5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/1 
I 
(Comunicações) 
COMISSÃO 
QUINTO RELATÓRIO ANUAL 
ao Parlamento Europeu 
relativo ao controlo da aplicação do direito comunitário 
— 1987 — 
COMffgj 42)" /ma/ 
(88/C 310/01) 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/3 
ÍNDICE 
Página 
PREÂMBULO 5 
ANÁLISE POR SECTOR 
I. UM ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 
A. O grande mercado 
Política económica e monetária 7 
Livre circulação dos produtos industriais e alimentares 7 
Contratos de direito público 11 
Dimensão social do grande mercado: emprego, políticasocial e educação 12 
União aduaneira 13 
Fiscalidade indirecta 14 
Instituições financeiras e direito das sociedades 15 
Livre circulação dos produtos agrícolas 15 
B. Europa dos cidadãos 
Política económica e monetária 16 
Mercado interno 16 
Livre circulação de pessoas e serviços 16 
Defesa dos consumidores 17 
Carta de condução 17 
Fiscalidade indirecta 17 
II. OUTRAS QUESTÕES 
Assuntos jurídicos 18 
Questões estatísticas 18 
Assuntos administrativos 18 
Questões orçamentais 18 
Concorrência 19 
Ambiente 19 
Política agrícola 20 
Política de pesca 21 
Política de transporte 21 
Política energética 22 
Política de cooperação no desenvolvimento 22 
^CÓUOB^ ]orn^lC^hc^ld^C^orrinnid^dc^Euron^^ ^ 1^ ^ 
l^ir^ 
N^ 1 processos por infracção instruídas desde!980,por fase de processoeEstados^membros 23 
N^ 2 Evolução do numero de notificações,de!985al987,por sector de actividade 24 
N^ 3 Evolução donumero de pareceres fundamentados, desde 1985a 1987,por sector de activi 
dade 25 
N^ 4 Evolução do numero de recursos interpostos aoTnbunal de Justiça, de 1985 a 1987,por 
sector de actividade 2^ 
N^ 5 processos por infracção instruídas desdel980,por fase de processoesector de actividade 27 
N^ ^ l^rocessosporinfracçãoinstauradosdesde 1980,por sectordeactividadeepor fundamento 
jurídico 28 
N^ 7 Numero de processos por infracção instruídos desde 1982, por fundamento jurídico e por 
fase do processo 29 
N^ 8 Numero de processosporinfracçãoinstruidos desde 1984porEstadomembro, fundamento 
juridicoefase de processo 30 
N^ 9 decursos mterpostoseacordãosdoTribunaldeJustiçadesdel980 31 
N^ 10 Acórdãos do Tribunal, proferidos ate 31 de Dezembro de 1987 e ainda não executados 34 
N^ 11 delação dos acórdãos significativos de órfãos jurisdicionais nacionais ^ue estatuem em ultima 
instância 43 
N^ 12 Denunciasecasos detectados ex oficio registados desde!982, por sector de actividade 4^ 
N^ 13 Nível de transposição das directivas cujo termo de transposição e o mais tardar 31 de 
Dezembro de!987,por Estado^membro 49 
A — Infracções aosTratadosere^ulamentos 50 
13 — infracções as directivas 70 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/5 
PREÂMBULO 
1. O quinto relatório anual sobre a aplicação do di­
reito comunitário pelos Estados-membros faz um ba­
lanço do controlo da aplicação do direito comunitário 
durante o ano de 1987 e responde, tal como os quatro 
anteriores (*), ao desejo expresso pelo Parlamento Euro­
peu por ocasião da sua resolução de 9 de Fevereiro de 
1983 (2). 
2. Tal como os precedentes, o presente relatório in­
clui: 
— uma relação das infracções aos Tratados e regula­
mentos, até 31 de Dezembro de 1987, bem como das 
infracções arquivadas durante o ano de 1987 (Anexo 
A); 
— um ponto da situação quanto à aplicação das directi­
vas em 31 de Dezembro de 1987 (Anexo B); que são 
precedidos por uma análise por sector, de diversos 
quadros e gráficos bem como por um comentário so­
bre os principais acórdãos proferidos pelas altas 
instâncias jurisdicionais nacionais (3). 
3. A estrutura do relatório não difere, no essencial, da 
do ano anterior. Dever-se-á notar, em especial: 
a) a análise por sector continua ainda este ano a salien­
tar o objectivo prioritário um espaço sem fronteiras, 
que integra dois vectores, o grande mercado e a Eu­
ropa dos Cidadãos. Os contratos de direito público 
são este ano objecto de uma análise específica no vec­
tor «grande mercado», tendo em conta a sua impor­
tância na realização do mercado único; 
b) foram criados novos gráficos (n?s 2, 3 e 4) que dão 
indicações quanto à evolução do número de notifica­
ções, pareceres fundamentados e recursos apresenta­
dos ao Tribunal, por sector de actividade; 
O Primeiro relatório anual, COM(84) 181 final de 20. 4. 1984. 
Segundo relatório anual, COM(85) 149 final de 23. 4. 1985. 
Terceiro relatório anual, COM(86) 204 final de 3. 6. 1986, 
publicado no JO n? C 220 de 1. 9. 1986. 
Quarto relatório anual, COM(87) 250 final de 24. 8. 1987, 
publicado no JO n° C 338 de 16. 12. 1987. 
(2) JO n? C 68 de 14. 3. 1983. 
(3) Em conformidade com as regras de confidencialidade segui­
das pela Comissão nos relatórios precedentes, os Anexos A e 
B retomam os processos ante o Tribunal de Justiça bem 
como os pareceres fundamentados mas não mencionam as 
notificações, com excepção das enviadas aos Estados-mem­
bros por não comunicação das medidas nacionais de execu­
ção das directivas ou por não execução de acórdãos do Tri­
bunal de Justiça (artigo 171? do Tratado CEE); em contra­
partida, os quadros e gráficos dão uma visão de conjunto de 
todas as fases do procedimento, 169/CEE incluindo a notifi­
cação. c) no que se refere ao ponto da situação quanto à apli­
cação das directivas (Anexo B), os casos de não trans­
posição por parte da Espanha e de Portugal figurarão 
a partir do sexto relatório (1988); 
d) para dar resposta a um desejo manifestado pelo Par­
lamento Europeu, o ponto da situação da aplicação 
. das directivas surge acompanhado por um gráfico que 
apresenta, por Estado-membro, o nível de transposi­
ção das directivas (comunicação das medidas nacio­
nais de execução) com termo em 31 de Dezembro de 
1987 (gráfico n° 13); 
e) a relação dos acórdãos significativos dos órgãos juris­
dicionais nacionais deliberando em última instância, é 
completada por uma descriminação do número de 
questões prejudiciais, por Estado-membro e por juris­
dição. 
4. As relações e quadros contidos neste quinto relató­
rio anual revelam os seguintes factores: 
a) o volume das notificações aumentou ligeiramente em 
relação ao do ano passado. Este aumento diz sobre­
tudo respeito ao mercado interno, ao emprego e as­
suntos sociais, ao ambiente e à defesa dos consumido­
res; verifica-se, em contrapartida, uma diminuição no 
sector agrícola (cfr. quadros n?s 1, 2 e 5); 
b) o volume dos pareceres fundamentados, que tinha di­
minuído em 1986, aumentou novamente em 1987, no­
meadamente no que se refere à união aduaneira e à 
fiscalidade indirecta e também nas áreas do mercado 
interno e dos assuntos industriais, do emprego e as­
suntos sociais, do ambiente e da defesa dos consumi­
dores (cfr. quadros n?s 1, 3 e 5); 
c) o volume dos recursos continuou, em contrapartida, a 
diminuir em praticamente todas as áreas (cfr. quadros 
n?s l,4e5); 
d) o número de acórdãos do Tribunal de Justiça ainda 
não executados, continuou a aumentar um pouco, 
proporcionalmente ao aumento do número de acór­
dãos proferidos (cfr. quadros n?s 9 e 10); 
e) o número de denúncias continua a aumentar, en­
quanto o número de casos detectados oficiosamente 
diminuiu ligeiramente (cfr. quadro n?s 12). O número 
de denúncias aumentou ainda efectivamente em 1987, 
nomeadamente no que se refere à compatibilidade das 
regulamentações ou práticas nacionais com os artigos 
30? e 36? Tratado CEE e no sector dos contratos de 
direito público. 
5. Estes factores conduziram às seguintes observações: 
a) Notificações: 
i) foi, por um lado, no domínio do mercado interno 
e, por outro, no domínio do ambiente e da defesa 
dos consumidores, que o número de notificações 
N?C 310/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
atingiu o nível mais elevado desde 1979. No que 
toca ao mercado interno, tal facto deve-se ao re­
forço do controlo do respeito, por parte dos Esta-
dos-membros, do artigo 30? do Tratado e das dis­
posições das directivas comunitárias relativamente 
aos contratos de direito público. Estas duas áreas 
estão no cerne da estratégia da Comissão para a 
conclusão do mercado interno. No que se refere 
ao ambiente e à defesa dos consumidores, o ni-
tido acréscimo das notificações traduz o reforço 
do controlo da aplicação das directivas em maté­
ria de ambiente, nomeadamente no âmbito do ano 
europeu do ambiente, 
ii) no campo social, o considerável acréscimo das 
notificações relativamente a 1986, é simultanea­
mente explicado pela importância que a Comissão 
continua a conferir à aplicação das directivas rela­
tivas à igualdade homens/mulheres e pela nova 
abordagem que preconiza em matéria de não dis­
criminação no acesso aos empregos públicos 
(n? 4, artigo 48?), 
iii) em contrapartida, no que diz respeito à agricul­
tura, o número de notificações diminuiu, tanto no 
que se refere às infracções às directivas como re­
lativamente às infracções aos Tratados e regula­
mentos. Tal facto parece resultar, no que toca às 
primeiras, do prosseguimento dos esforços dos 
Estados-membros — verificados desde há cerca 
de dois anos — com vista à aplicação correcta das 
directivas agrícolas. No que se refere às segundas, 
a diminuição deve-se ao facto de, embora o nú­
mero de denúncias continue a aumentar, muitos 
casos se regularizam antes mesmo do início do 
processo por infracção. 
b) Os pareceres fundamentados aumentaram paralela­
mente e por razões idênticas, nos domínios do mer­
cado interno e do ambiente-defesa dos consumidores. 
Aumentaram também consideravelmente no sector da 
fiscalidade indirecta, voltando ao nível de 1985. Tal 
facto explica-se porque a Comissão prosseguiu em 
1987 os processos por infracção iniciados anterior­
mente no caso de dupla tributação de bens em se-
gunda-mão (jurisprudência Schul) ou de discrimina­
ção em matéria de impostos sobre consumos específi­
cos sobre a cerveja. 
c) A diminuição iniciada em 1986 e prosseguida este 
ano, do número de recursos interpostos perante o 
Tribunal de Justiça é significativa. Trata-se, aliás, de 
um fenómeno mais geral: enquanto o número de pro­
cessos iniciados e de pareceres fundamentados mais 
do que duplicou, em cinco anos, o número de recur­
sos interpostos perante o Tribunal aumentou apenas 
em 50 %. Tal facto reflecte uma tendência global 
para regularizar a infracção após a emissão do pare­
cer fundamentado e confirma, de qualquer forma, os 
resultados da acção da Comissão com vista à regulari­
zação das infracções no decurso da fase de pré-con-
tencioso. d) O aumento do número das denúncias — que, em 
cinco anos, mais do que duplicou — traduz o inte­
resse crescente que os cidadãos conferem ao funcio­
namento da «Comunidade de direito». As denúncias 
feitas junto da Comissão constituem, com efeito, o 
mais directo e eficaz instrumento ao alcance do cida­
dão para impor a aplicação do direito comunitário, 
excluindo, bem entendido, o recurso ao juiz nacional. 
A Comissão esforça-se por acelerar a sua tomada de 
posição relativamente às denúncias e por respeitar, 
mais do que no passado, o prazo de um ano que esti­
pulou (início do procedimento do artigo 169? do Tra­
tado CEE ou arquivo decorrido um ano). 
e) Os casos detectados oficiosamente diminuíram ligei­
ramente, mas verifica-se que os detectados através de 
questões parlamentares ou petições permaneceram ao 
mesmo nível que no ano anterior, o que traduz a im­
portância da contribuição do Parlamento para à iden­
tificação de casos de infracções e a vigilância da Co­
missão relativamente a este ponto. Com efeito, foram 
executadas e produzem os seus efeitos as disposições, 
específicas tomadas para assegurar que as infracções 
denunciadas por questões parlamentares ou por peti­
ções sejam tratadas com a máxima celeridade. 
6. Por fim, a Comissão deseja chamar a atenção do 
Parlamento Europeu para as seguintes reflexões: 
a) Na presente perspectiva, o artigo 169? do Tratado 
CEE é a partir de agora um instrumento da realiza­
ção de uma política e não exclusivamente um instru­
mento jurídico fundamental. Com efeito, o objectivo 
do artigo 8? A do Tratado de realizar, até 1992 um 
espaço sem fronteiras internas, perspectiva prioritária 
para a Comissão, obriga a uma aplicação estrita do 
direito comunitário vigente. E o artigo 169? do Tra­
tado CEE que assegura o controlo desta aplicação e 
que garante o seu respeito por parte dos Estados-
-membros. 
b) A Comissão empenha-se activamente no sentido de 
dar uma maior publicidade a esta dupla acção. Está 
actualmente a tomar medidas para assegurar uma in­
formação adequada dos cidadãos, não apenas no que 
se refere à acção da Comissão mas também, e sobre­
tudo, sobre os direitos de cada indivíduo e de cada 
empresa a nível comunitário. Para além das brochuras 
destinadas ao público, dos vademecum, dos documen­
tos «grande público» que irá proximamente divulgar, 
a Comissão elabora comunicados de imprensa quando 
abre processos por infracção relativos a casos espe­
cialmente exemplares nos dimínios do mercado in­
terno ou do ambiente. Um grande número das in­
fracções relacionadas com o grande mercado são re­
gularizadas na fase do parecer fundamentado, antes 
de ser interposto recurso ao Tribunal: também nestes 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 310/7 
casos a Comissão pretende dar conhecimento aos in­
teressados do resultado da sua acção junto dos Esta-
dos-membros. 
c) Para além disso, a Comissão considera que o artigo 
177? do Tratado CEE constitui um recurso de impor­
tância essencial para o cidadão e um meio fundamen­
tal de criação de direito. 
Neste contexto, a Comissão deseja sublinhar dois dos 
problemas decorrentes da execução do artigo 177? do 
Tratado CEE: as diferentes condições de recuperação 
das custas nos Estados-membros e a utilização por 
vezes abusiva da teoria do acto claro pelos órgãos ju­
risdicionais nacionais. 
i) No que se refere às custas, em certos Estados-
-membros o requerente que obtém uma decisão a 
seu favor pode recuperar da parte contrária a to­
talidade de despesas judiciais efectuadas, in­
cluindo os honorários do seu advogado pela ac­
ção junto do Tribunal de Justiça. Noutros Esta­
dos-membros apenas pode recuperar as suas des­pesas de parte. Esta situação cria para os cidadãos 
dos Estados-membros diferenças consideráveis 
quanto ao acesso ao procedimento previsto no ar­
tigo 177? do Tratado CEE. 
ii) Embora o número dos recursos artigo 177? do 
Tratado CEE aumente, dever-se-á contudo verifi­
car que este aumento é ainda travado por um re­
curso abusivo à «teoria do acto claro». Desta 
forma, alguns tribunais ou órgãos jurisdicionais 
nacionais de última instância, consideram não de­
ver colocar questões prejudiciais e interpretam 
eles próprios, por vezes de forma errada, o direito 
comunitário. Escusado é dizer que os Tribunais 
deverão interpretar por si o direito comunitário 
quando a questão tiver já sido decidida pelo Tri­
bunal de Justiça, mas a atitude de alguns tribunais 
tem por efeito esvaziar parte da substância do ar­
tigo 177° do Tratado CEE. 
A Comissão considera que o Parlamento Europeu po­
deria ter uma inequívoca influência na resolução de 
ambas as questões. 
ANÁLISE POR SECTOR 
I. UM ESPAÇO SEM FRONTEIRAS 
A. O GRANDE MERCADO 
Política económica e monetária 
1. Na área dos movimentos de capitais (artigo 67? e 
seguintes do Tratado CEE), a melhoria da situação dos 
pagamentos externos da Itália e da Irlanda levou a Co­
missão a alterar as suas decisões adoptadas por força do 
n? 3 do artigo 108? do Tratado CEE que autorizavam 
esses Estados-membros a manter restrições a determina­
dos movimentos de capitais liberalizados no direito co­
munitário. Deste modo, a decisão relativa à Itália foi re­
vogada em 31 de Julho (') e este Estado-membro respeita 
actualmente o conjunto das suas obrigações comunitárias 
em matéria de movimentos de capitais. A decisão relativa 
à Irlanda, tomada em 16 de Dezembro (2) e cuja vali­
dade terminará em finais de 1987, foi prorrogada até 31 
de Dezembro de 1988 e revista a fim de reduzir de 
forma significativa o âmbito de aplicação. Para além na 
Irlanda, a Grécia pode igualmente manter, até ao final 
de 1988, as restrições no domínio dos movimentos de ca­
pitais, ao abrigo da cláusula de salvaguarda do n? 3 do 
artigo 108? do Tratado CEE. A Espanha e Portugal po­
dem manter essas restrições, até 1990 e 1992, respectiva­
mente, por força das disposições transitórias previstas no 
Acto de Adesão. 
2. A Comissão desistiu em Novembro do processo 
prosseguido contra a Grécia perante o Tribunal de Jus­
tiça por não transposição das directivas relativas à libera­
lização de capitais, uma vez que a Grécia adoptou em 
Junho um decreto presidencial que regulamenta de 
forma adequada o conjunto das questões em litígio. 
C) JO n? L 224 de 12. 8. 1987. 
O JO n? L 5 de 8. 1. 1988. Em contrapartida, foi mantido o processo por infracção 
instaurado pela Comissão por não libertação dos fundos 
bloqueados na Grécia, pertencentes a residentes de ou­
tros Estados-membros. No seu acórdão de 3 de Dezem­
bro, no processo 194/84, o Tribunal verificou que a 
Grécia não cumpriu as suas obrigações neste domínio. 
Livre circulação dos produtos industriais e alimentares 
3. A realização, no horizonte de 1992, de um grande 
mercado, no qual as mercadorias circulação nas mesmas 
condições do que as existentes num mercado interno, 
não implica apenas a adopção de um certo número de 
novas normas, mas também e sobretudo a aplicação cor­
recta e completa das normas existentes, começando pelas 
do próprio Tratado. Entre essas normas figuram, em pri­
meiro plano, os artigos 30? e 36? do Tratado, nos quais 
se fundamenta o princípio do reconhecimento mútuo das 
regras e normas nacionais, que se situa no centro da 
nova estratégia da Comissão para a conclusão do mer­
cado interno no sector dos produtos industriais e alimen­
tares. 
4. O artigo 30? do Tratado proibe, entre os Estados-
-membros, as restrições quantitativas à importação, bem 
como todas as medidas de efeito equivalente. A interpreta­
ção muito ampla dada a esta última noção, que tem 
como objectivo — segundo os termos utilizados pelo 
Tribunal de Justiça — «qualquer regulamentação comer­
cial susceptível de afectar, directa ou indirectamente, 
efectiva ou potencialmente, as trocas intracomunitárias», 
permite à Comissão, enquanto «guardiã dos Tratados» 
obter a supressão das mais variadas e sofisticadas formas 
de entraves às trocas. 
N? C 310/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88. 
5. Foi assim examinado pelos serviços da Comissão 
em 1987 mais de um milhar de processos, (denúncias, ca­
sos detectados oficiosamente, infracções presumidas e 
verificadas, execução de acórdãos do Tribunal), relativos 
à compatibilidade de regulamentações ou práticas nacio­
nais com os artigos 30? e 36? do Tratado CEE, con-
tando-se 350 novas denúncias depositadas durante este 
ano, e 35 casos assinalados pelos deputados do Parla­
mento Europeu em questões escritas ou orais. 
6. O crescente número de processos tratados justifica 
amplamente a organização de reuniões periódicas entre os 
serviços da Comissão e as administrações nacionais, consa­
gradas à análise dos processos em fase de instrução ou 
de execução. Tais reuniões revelam-se frequentemente 
muito frutíferas, uma vez que permitem regularizar nu­
merosos casos de entraves, sem ser necessário iniciar o 
processo por infracção previsto no artigo 169? do Tra­
tado. Consequentemente, a Comissão pretende prosse­
guir nesta via e organizar reuniões periódicas deste tipo 
com cada Estado-membro. 
Poderão ser citados os seguintes casos, a título de ilus­
tração dos processos que tiveram um desfecho satisfató­
rio sem ser necessário dar início a uma acção: 
— As autoridades britânicas concederam um auxílio ao 
investimento a uma sociedade japonesa, na condição 
da esta última comprar ao Reino Unido 60 % dos 
componentes que entraram no fabrico dos seus pro­
dutos. No seguimento da intervenção da Comissão, 
esta condição foi alterada de forma a tratar do 
mesmo modo todos os produtos originários da Co­
munidade. 
— No seguimento de uma questão escrita de um depu­
tado, a Comissão interveio junto das autoridades lu-
xemburguesas, que corrigiram a circular aduaneira 
em que as alfândegas luxemburguesas se baseavam 
para confiscar os medicamentos hemeopáticos regu­
larmente adquiridos nos Países Baixos mediante re­
ceita de um médico belga a destinados à utilização 
pessoal de quem os importava para o Luxemburgo. 
— As autoridades francesas alteraram um decreto que 
impunha a conformidade com as normas francesas 
para a comercialização em França dos aparelhos e 
materiais a gás: o texto alterado prevê que os apare­
lhos e materiais a gás provenientes de um outro Es­
tado-membro serão considerados como satisfatórios 
para as normas francesas se estiverem em conformi­
dade com as normas do Estado-membro de que pro­
vêm e que tais normas podem ser consideradas equi­
valentes às francesas. 
— A regulamentação portuguesa previa que a ligação 
das centrais telefónicas electrónicas privadas à rede nacional de telecomunicação seria feita em função da 
percentagem de incorporação nacional dos aparelhos. 
Tal condição foi suprimida, uma vez que a Comissão 
chamou a atenção das autoridades portuguesas para 
a sua incompatibilidade com o Tratado CEE. 
— A legislação espanhola exigia a legalização das factu­
ras comerciais pelo consulado espanhol do Estado-
-membro de proveniência, para o desalfandegamento 
das mercadorias importadas. Tal exigência foi supri­
mida em 1 de Março de 1987. 
— A exigência de um certificado de envelhecimento, 
emitido pelas autoridades do país de origem para a 
importação de whisky escocês envelhecido foi, de 
forma semelhante, revogada a partir de 3 de Abril de 
1987. 
— No seguimento de uma questão escrita de um depu­
tado, a Comissão interveio junta das autoridades 
francesas a propósito do monopólio de venda em far­
mácias do «aspartame» (um edulcorante de mesa): 
não existia qualquer motivo de protecção da saúde 
pública que justificasse limitar a distribuição de tal 
produto à venda em farmácia, limitando consequen­
temente a capacidade de distribuição de um produto 
importado de um outro Estado-membro. A disposi­
ção em causa foi revogada. 
Em 1987, numerosos casos, relativamente aos quais a 
Comissão tinha instaurado um processo por infracção, ti­
veram um desfecho favorável. Seguem-se alguns exem­
plos: 
— As autoridades gregas tinham imposto um aumento 
dos preços de venda ao consumidor dos cigarros im­
portados, o que os tornava menos competitivos que 
os dos produtos nacionais. No seguimento da inter­
venção da Comissão, as autoridades gregas estabele­
ceram o princípio da livre determinação dos preços 
pelos importadores. 
— As autoridades gregas alteraram igualmente, a instân­
cias da Comissão, um decreto que proibia a importa­
ção de qualquer produto que se parecesse com um 
medicamento. Com efeito, esta disposição era de tal 
modo aplicada que alguns doces (bombons) deixaram 
de poder ser importados na Grécia. 
— Através de decreto ministerial de 7 de Junho de 1987, 
as autoridades belgas revogaram dois textos que esti­
pulavam os preços máximos para os livros importa­
dos, que a Comissão tinha considerado incompatíveis 
com do direito comunitário tal como interpretado 
pelo Tribunal na sua jurisprudência sobre a matéria. 
— As autoridades esphanholas suprimiram diversas dis­
posições que constituíam um entrave às importações 
de aguardente de malte destinada à fabricação de 
whisky, nomeadamente a obrigatoriedade de incor­
porar no processo de fabrico 25 % de aguardente de 
malte nacional. 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 310/9 
Para além disso, foi anulada a proibição de comercia­
lizar em Espanha o «pétillant» de uvas com a apre­
sentação com que tal produto é normalmente ven­
dido noutros Estados-membros (garrafa de tipo 
champanhes e rolha fixa por açaimes ou grampos). 
— Um decreto italiano obrigava que as empresas que 
comercializam pesticidas em Itália, dispusessem de 
um representante estabelecido nesse país. Tal exigên­
cia, incompatível com o direito comunitário, foi anu­
lada através de um novo decreto publicado em 31 de 
Janeiro de 1987. 
— As autoridades italianas controlavam sistematica­
mente nas fronteiras os contentores vazios transpor­
tados por caminho-de-ferro. Após um parecer funda­
mentado da Comissão, tais controlos foram suprimi­
dos e substituídos por um controlo esporádico efec­
tuada na estação de destino. 
— Com o fim de dar cumprimento a um parecer funda­
mentado da Comissão, as autoridades irlandesas re­
vogaram uma circular administrativa que exigia que 
as ligações em cobre utilizadas nas obras relativas a 
encomendas públicas, fossem certificadas como con­
formes à «Irish Standard Specification» e levassem a 
marca de conformidade a esta norma: a partir de 
agora, todos os produtos em conformidade com as 
normas irlandesas, com as normas internacionais ou 
de outros Estados-membros, consideradas como 
equivalentes, são aceites. 
São seguidamente citados outros exemplos relativos aos 
géneros alimentícios (n? 8) e registo de veículos (n? 9). 
7. A aplicação aos produtos importados de regulamenta­
ções nacionais que estipulam, na falta de disposições harmo­
nizadas, as condições de comercialização dos produtos, con­
tinua a ser a principal fonte de entraves à livre circulação 
dos produtos industriais. Pertencem a esta categoria as 
regulamentações nacionais que proíbem a comercializa­
ção de géneros alimentícios que não respeitem as especi­
ficações de qualidade estipuladas a nível nacional ou que 
reservem determinadas denominações de venda aos pro­
dutos que estejam em conformidade com tais especifica­
ções (leis de pureza). Os dois acórdãos pronunciados 
pelo Tribunal de Justiça em 12 de Março nos processos 
«cerveja» (processo 178/84, Comissão/República Federal 
da Alemanha e processo 176/84, Comissão/Grécia) re­
vestem-se de particular importância neste contexto. Com 
efeito, o Tribunal indicou que, dado que noutros Esta­
dos-membros a denominação «cerveja» tem um carácter 
genérico para designar uma bebida fermentada à base de 
malte de cevada, independentemente do facto de este ser 
utilizado exclusivamente ou simultaneamente com arroz 
ou milho, a Alemanha e a Grécia não podem reservar a 
referida denominação às cervejas exclusivamente à base 
de malte de cevada, de acordo com a sua lei nacional de 
pureza. Nestes dois acórdãos o Tribunal especificou 
igualmente que embora o direito comunitário não se 
oponha a que os Estados-membros criem uma legislação 
que submeta a utilização de aditivos a uma autorização 
prévia, o princípio de proporcionalidade exige no en­
tanto que os agentes económicos estejam em posição de solicitar, através de um procedimento que lhes seja facil­
mente acessível, e que possa ser concluído dentro de pra­
zos razoáveis, que a utilização de determinados aditivos 
seja autorizada por um acto de âmbito geral. 
8. O Tribunal confirmou assim, em larga medida, os 
princípios desenvolvidos pela Comissão na sua comuni­
cação ao Conselho e ao Parlamento de 8 de Novembro 
de 1985, relativos à conclusão do mercado interno e à 
legislação comunitária dos géneros alimentícios^). A Co­
missão tinha de facto referido nesse documento que, em 
princípio, não tinha já intenções de propor a harmoniza­
ção das disposições relativas às especificações de quali­
dade dos géneros alimentícios. Durante o ano de 1988 a 
Comissão publicará uma comunicação que especificará as 
orientações interpretativas que retira, nomeadamente, dos 
dois acórdãos atrás referidos, que irão definir os direitos 
conferidos aos agentes económicos através da aplicabili­
dade directa dos artigos 30? e 36? no sector dos géneros 
alimentícios. 
Em 1987 foi possível regularizar diversos processos deste 
tipo. Poderão ser citados, a título exemplificativo, os dois 
casos seguintes: 
— As autoridades alemãs aceitaram a comercialização 
no seu território do molho à base de mostarda dina­
marquês, não conforme com a legislação alemã rela­
tiva a este produto. Neste caso, a rotulagem do pro­
duto deveria ser suficiente para informar o consumi­
dor da exacta composição do produto, permitindo-
-lhe distingui-lo do produto tradicional alemão. 
— Foi revogada, a instâncias da Comissão, uma disposi­
ção espanhola que proibia a exportação de sangria 
em recipientes com capacidade superior a dois litros. 
Noutros casos, a Comissão foi obrigada a prosseguir o 
processo por infracção a que tinha dado início por força 
do artigo 169? do Tratado. 
— Este tipo de processo foi instaurado contra a regula­
mentação francesa relativa à denominação e apresen­
tação dos refrigerantes, que constituía um entrave à 
importação e comercialização de bebidas gaseificadas 
à base de sumo de frutas legalmente comercializadas 
sob esta designação num outro Estado-membro, por-
O COM(85) 603 final. 
N?C 310/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
que não continham o teor mínimo de sumo de frutas, 
prescrito pela legislação francesa. 
— Para além disso, a Comissão interpôs um recurso pe­
rante o Tribunal, contra a Alemanha, com o objec­
tivo de verificar que esta última não cumpriu o artigo 
30? do Tratado ao proibir a importação e comerciali­
zação de «pâtés» que não correspondiam às normas 
de composição fixadas pela legislação alemá: tal le­
gislação estipula que os «pâtés» devem ser exclusiva­
mente fabricados à base de produtos de carne, o que 
exclui os «pâtés» tradicionais noutros Estados-mem-
bros nos quais são, por exemplo, incorporados ovos e 
leite. 
9. As comunicações deste tipo têm como preocupação 
aumentar a transparência do direito comunitário, e me­
lhorar a informação tanto dos agentes económicos como 
das administrações nacionais sobre a forma como deve­
rão ser aplicados os artigos 30? a 36? num determinado 
sector ou relativamente a um tipo específico de obstácu­
los às trocas. A Comissão pretende dar, quanto a esta 
questão, prioridade aos domínios em que um grande nú­
mero de denúncias resultam de problemas idênticos ou 
análogos. 
10. De entre os problemas mais frequentemente cita­
dos figuram, os atrasos e os custos ocasionados pelos 
processos de registo e recepção dos veículos importados, que 
se econtravam já registados num outro Estado-membro. 
A Comissão irá igualmente publicar, no decorrer de 
1988, uma comunicação sobre a matéria. Com efeito, o 
Tribunal proferiu, em 1987, dois importantes acórdãos 
sobre esta questão: o acórdão de 11 de Junho no pro­
cesso 406/85 (Procurador da República/Srs. Goffette e 
Gilliard) e o acórdão de 17 de Junho no processo 
154/85 (Comissão/Itália). Para além disso, os numerosos 
processos por infracção instaurados pela Comissão sobre 
este assunto, permitiram desenvolver princípios gerais 
que serão expostos na presente comunicação e que deve­
riam permitir que os cidadães da Comunidade ultrapas­
sassem os problemas que a importação pessoal de um 
veículo continua a colocar. 
A Comissão aplica no entanto desde já estes princípios 
aos casos que são levados ao seu conhecimento, como o 
ilustram os dois casos à seguir mencionados: 
— A regulamentação francesa previa que quando um 
veículo importado não fosse acompanhado por um 
certificado de conformidade emitido pelo represen­
tante do construtor em França, seria utilizado um 
método de cálculo simplificado da potência adminis­
trativa (potência fiscal), que na maior parte dos casos 
atribuía ao veículo importado uma potência adminis­
trativa superior à do modelo correspondente comer­
cializado em França. No seguimento da intervenção 
da Comissão, as autoridades francesas unificaram o 
modo de cálculo da potência administrativa. 
— Dado que lhe foram apresentadas, no início de 1987, 
numerosas denúncias relativas ao registo em Espanha 
de veículos importados usados, a Comissão deu início 
a um processo por infracção que suspendeu em mea­dos de 1987, uma vez que autoridades espanholas 
reorganizaram o processo de registo e abriram um 
maior número de postos de controlo técnico. 
Esta acção da Comissão não beneficia exclusivamente os 
particulares e os importadores paralelos, mas também os 
construtores e seus representantes que enfrentam dificul­
dades para obter a homologação dos seus modelos. 
— A Comissão interpôs, assim, um recurso no Tribunal, 
relativo ao regime belga de homologação de autocar­
ros de turismo, no qual uma disposição especialmente 
restritiva, relativa ao ângulo de brecagem, criava obs­
táculos à importação na Bélgica dos modelos de alta 
gama de diversos construtores. Dado que as autori­
dades belgas retiraram a medida em litígio, a Comis­
são pôde desistir do seu recurso. 
11. Da mesma forma, paralelamente aos esforços de 
harmonização empreendidos no sector das telecomunica­
ções, nomeadamente no que se refere às redes, a Comis­
são iniciou diversos processos por infracção ao artigo 30? 
contra as regulamentações nacionais que fazem depender 
a importação dos aparelhos de telecomunicações (por ex­
emplo «modems», atenas de recepção de satélites) ao 
cumprimento de especificações técnicas nacionais mais 
restritivas do que necessário, bem como a um procedi­
mento de homologação longo e oneroso, com o objec­
tivo de verificar tal cumprimento. 
12. O controlo do cumprimento dos artigos 30? a 36? 
do Tratado não é apenas expresso através da acção re­
pressiva atrás descrita. As novas disposições que os Esta-
dos-membros projectam adoptar são, com efeito, sujeitas 
a um controlo prévio da sua conformidade com o direito 
comunitário, no âmbito do procedimento de informação 
criado pela Directiva 83/189/CEE. 
13. Assim, foram examinados em 1987, 200 projectos de 
regulamentações e normas técnicas, na perspectiva dos arti­
gos 30? e 36? e de outras disposições do direito comuni­
tário. Tal análise levou a Comissão a solicitar, em cerca 
de um quarto dos casos, modificações das disposições 
notificadas na fase de projecto, tendo em vista assegurar 
que a sua adopção não crie novos obstáculos à livre cir­
culação das mercadorias para produtos tão variados 
como, por exemplo, os taxímetros electrónicos, o mate­
rial de isolamento térmico ou os fornos micro-ondas. A 
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, em 1988, 
um relatório completo sobre o funcionamento do proce­
dimento de informação, vector «normas» e vector «re­
gras técnicas», após análise levada a cabo pelo Comité 
permanente criado pela Directiva 83/189/CEE. 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 310/11 
14. Por fim, a Comissão iniciou um estudo do modo 
como está assegurada em cada Estado-membro a repara­
ção das consequências prejudiciais da violação das regras 
da livre circulação das mercadorias. É com efeito neces­
sário que as empresas e os particulares que tenham so­
frido um prejuízo em consequência de um entrave ao co­
mércio intracomunitário, possam ser indemnizados de 
forma adequada. 
15. No que se refere à harmonização, de entre as 73 
directivas que têm como objectivo a eliminação dos en­
traves técnicos às trocas de produtos industriais e cuja data 
limite de entrada em vigor tenha já expirado, estão ainda 
em curso 54 processos por infracção. A maioria de entre 
eles, ou seja 49 casos, diz respeito a casos de não comu­
nicação das medidas de execução. Estes casos devem-se 
normalmente à lentidão dos procedimentos de alteração 
da legislação nacional e são resolvidos decorrido algum 
tempo. A Comissão foi apenas obrigada a interpor re­
curso no Tribunal contra a Itália. Tal como anterior­
mente, os casos de não conformidade ou de má aplica­
ção dizem exclusivamente respeito à Directiva 
73/23/CEE de 19 de Fevereiro de 1973, dita de «baixa 
tensão». Devido ao seu amplo âmbito de aplicação 
quanto aos produtos e aspectos que regulamenta e, ape­
sar dos esforços empreendidos pela Comissão no passado 
para melhorar a sua compreensão e o seu funciona­
mento, esta directiva continua a levantar certos proble­
mas de interpretação. A legislação espanhola contém, a 
este respeito, decretos que inpõem a homologação obri­
gatória para produtos abrangidos pelo âmbito de aplica­
ção da directiva «baixa tensão». Após analisar tais decre­
tos, a Comissão interpôs recurso perante o Tribunal em 
11 de Agosto (processo 243/87). Entretanto, o governo 
espanhol adoptou um decreto de transposição da direc­
tiva «baixa tensão» para o direito espanhol, estando a sua 
entrada em vigor prevista para 1 de Dezembro de 1988. 
16. O número de notificações apresentadas pelos Es-
tados-membros no âmbito da Directiva 83/189/CEE que 
instaura um procedimento de informação no domínio 
das normas e regulamentos técnicos aumenta sensivel­
mente de ano para ano. Para 1987, o aumento é de 33 % 
relativamente a 1985. 
17. Apesar disso, continuam a ser adoptadas normas 
técnicas a nível nacional sem que os projectos tenham 
sido notificados à Comissão no âmbito do procedimento 
instaurado pela Directiva 83/189/CEE. Em 1986, a Co­
missão iniciou processos por infracção contra sete Esta-
dos-membros, relativos, na totalidade, a 76 casos de tex­
tos nacionais não notificados previamente. Em 1987, 
apenas uma dezena de casos foi alvo de processos por 
infracção e nenhum foi apresentado perante o Tribunal. 
Esta redução explica-se pelo facto de, neste ano, se ter 
optado, na sequência do próprio espírito da directiva, 
por privilegiar a prevenção de novos entraves à livre cir­
culação das mercadorias, em vez de reprimir o não cum­primento da directiva. Preferiu-se o tratamento dos pro­
jectos notificados e não o das infracções. 
18. De qualquer forma, a Comissão está plenamente 
consciente de que é indispensável um controlo sistemá­
tico, eficaz e completo da aplicação da directiva, particu­
larmente nas vésperas da extensão do seu âmbito de apli­
cação. Assim, irá tomar dentro em breve as medidas ne­
cessárias para assegurar um controlo o mais exaustivo 
possível. Para esse fim, a Comissão conta celebrar con­
tratos com agências em todos os Estados-membros com 
o objectivo de controlar todas as normas técnicas nacio­
nais publicadas, o que lhe permitiria proceder de forma 
totalmente sistemática, contra os Estados-membros que 
não notificam grande número dos seus projectos. 
19. Os processos instruídos relativos às directivas 
«produtos alimentares» dizem apenas respeito a casos de 
não comunicação das medidas nacionais de execução. 
Em 1987, foi possível arquivar catorze infracções. De­
zasseis processos encontram-se na fase de notificação, 
dez na fase de parecer fundamentado. A Comissão desis­
tiu do seu recurso contra a França por não transposição 
da Directiva 81/487/CEE (sumos de frutas). 
20. O objectivo principal das directivas «química» é o 
de criar uma harmonização das legislações para permitir 
a livre circulação de determinadas mercadorias entre Es­
tados-membros. Tal aplica-se principalmente aos deter­
gentes, aos adubos e às substâncias e preparados perigo­
sos. Desde o último relatório anual ao Parlamento Euro­
peu, os Estados-membros procederam à transposição 
para a sua legislação nacional de seis das diferentes di­
rectivas relativas ao sector. Foram transmitidas aos Esta­
dos-membros cinco cartas de notificação por não comu­
nicação das medidas de execução das directivas relativas 
ao PCB/PCT e ao amianto. O Tribunal proferiu dois 
acórdãos em 4 de Junho sobre o processo 134/86 rela­
tivo aos detergentes. 
21. Continua a progredir nos Estados-membros a 
transposição das 111 directivas comunitárias aplicáveis 
no domínio dos veículos a motor, tractores agrícolas e mo­
tociclos. As infracções, neste sector exceptuando um caso, 
resultam da não transposição de directivas. Na maioria 
das vezes são procedimentos administrativos muito lon­
gos que impedem os Estados-membros abrangidos de 
transpor as directivas para as ordens jurídicas nacionais 
dentro do prazo estipulado. 
Contratos de direito público 
22. A liberalização dos contratos de direito público 
constitui um objectivo prioritário na perspectiva da con­
clusão do mercado interno. Para realizar este objectivo, 
a Comissão confere grande importância à melhoria da 
aplicação correcta das disposições das directivas comuni-
N? C 310/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
tárias sobre os contratos de direito público O e certi­
fica-se de que as regras sobre a livre circulação dos bens 
(artigos 30? do Tratado CEE e seguintes) e sobre a livre 
prestação de serviços (artigos 59? do Tratado CEE e se­
guintes) sejam exploradas ao máximo. Consequente­
mente, a Comissão iniciou acções neste domínio, a nível 
legislativo, a nível interno e no âmbito de uma sensibili­
zação dos sectores públicos e privados interessados. 
23. No plano legislativo, a Comissão transmitiu ao 
Conselho, aquando da entrada em vigor do Acto Único, 
uma proposta de directiva (2) baseada no artigo 100? A, 
destinada a reforçar o sistema de controlo da aplicação 
das directivas. Esta proposta prevê que os Estados-mem-
bros devem garantir que os empresários e fornecedores 
tenham a possibilidade de introduzir, em qualquer fase 
do processo de adjudicação de um contrato de direito 
público, um recurso eficaz e rápido junto das instâncias 
administrativas ou jurisdicionais nacionais, que permita 
evitar as ilegalidades que possam ser cometidas no de­
correr de tal processo. Para além disso, a Comissão teria 
a possibilidade, em caso de urgência e de infracção ma­
nifesta, de intervir de forma preventiva no sentido de 
suspender, durante um período limitado, um processo de 
adjudicação de contrato. 
24. Por outro lado, a nível interno, a Comissão tomou 
em 18 de Março medidas que permitem acelerar e racio­
nalizar o tratamento das infracções às regras comunitá­
rias no sector dos contratos de direito público. Além 
disso, a Comissão publicou no Jornal Oficial das Comu-
nidaes Europeias em 31 de Dezembro de 1987 (3) um va-
demecum sobre os contratos de direito público na Comu­
nidade. Este vademecum constitui um instrumento de 
trabalho destinado a ser utilizado por todos os utentes: 
gestores dos fundos estruturais comunitários e do BEI, 
administrações nacionais, operadores económicos . .. 
Tem como objectivo: 
— fornecer as informações e a interpretação necessárias 
a uma correcta compreensão das directivas «contratos 
de direito público» e dos princípios comunitários que 
as fundamentam; 
— realçar os limites do poder discricionário dos adjudi-
cadores bem como as obrigações que lhes incumbem; 
— fornecer todas as informações úteis para os que dese­
jam participar nos contratos e realçar, por um lado, 
os direitos e obrigações dos participantes e, por ou­
tro, os meios de recurso comunitários nos casos em 
que se considerem lesados. 
O vademecum será igualmente publicado sob a forma de 
brochura. 
(') Directiva 71/305/CEE sobre a coordenação dos procedi­
mentos de adjudicação dos contratos de direito público. JO 
n? L 185 de 16. 8. 1971. Directiva 77/62/CEE sobre a coor­
denação dos procedimentos de adjudicação dos contratos de 
direito público de fornecimentos, alterada pela Directiva 
80/767/CEE. JO n? L 13 de 15. 1. 1977 e JO n? L 215 de 
18.8. 1980. 
O JO n? C 230 de 28. 8. 1987. 
O JO n? C 358 de 31. 12. 1987. 25. Para além das acções atrás referidas iniciadas pela 
Comissão, será conveniente mencionar o acórdão do 
Tribunal de Justiça que condena a Itália pela má aplica­
ção, por parte de uma comuna italiana das regras comu­
nitárias de publicidade e das adjudicações das propostas 
de contratos de direito público. Foi igualmente enviado 
um parecer fundamentado, por um lado à Grécia por 
não transposição para a ordem jurídica nacional das Di­
rectivas 77/62/CEE e 80/767/CEE sobre os contratos 
de direito público de fornecimentos e, por outro lado, à 
Espanha por má aplicação da Directiva 77/62/CEE no 
que se refere à transmissão da proposta e ao não respeito 
das regras de publicidade. Por fim, a Comissão interpôs 
recurso junto do Tribunal por má aplicação por parte da 
Irlanda da Directiva 71/305/CEE sobre os contratos de 
direito público de obras. 
Dimensão social do grande mercado: Emprego, política 
social e educação 
26. No campo social, a Comissão empenhou-se em 
assegurar o respeito pelo Tratado (n? 4 do artigo 48? 
relativo ao acesso à função pública, artigo 119?, no que 
se refere à igualdade das remunerações entre homens e 
mulheres) e pelos regulamentos adoptados pelo Conselho 
(por exemplo, regulamentos relativos à livre circulação 
dos trabalhadores e à aplicação dos regimes de segurança 
social aos trabalhadores migrantes). Para além disso, os 
Estados-membros devem submeter-se a diversas directi­
vas, através de medidas nacionais de transposição. Estas 
directivas cobrem tanto a deslocação e estada dos traba­
lhadores dos Estados-membros na Comunidade, como a 
igualdade de tratamento entre homens e mulheres em 
matéria de emprego e segurança social ou a protecção 
dos trabalhadores no local de trabalho. 
27. Particularmente no que se refere ao cumprimento 
dos artigos do Tratado e das disposições dos regulamentos, 
a Comissão foi obrigada, em 1987, a interpor recurso no 
Tribunal de Justiça relativamente a um processo relacio­
nado com a Bélgica. Estão ainda pendentes no Tribunal 
três outros processos. Seis novas infracções (Bélgica, 
França, Irlanda) foram alvo de pareceres fundamentados, 
dos quais um foi seguido de recurso interposto junto do 
Tribunal. A Comissão desistiu posteriormente deste úl­
timo recurso. 
28. No que se refere à não conformidade ou à má apli­
cação das directivas foram regularizados quatro diferen­
dos (com a Bélgica e a Alemanha) de forma satisfatória 
para a Comissão que pôde proceder ao arquivo dos res­
pectivos processos. 
29. Merecem especial relevo, nesta área, os seguintes 
factos: 
— no que se refere ao controlo à entrada, as autoriza­
ções de estada ou de estabelecimento dos nacionais 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 310/13 
comunitários beneficiários da livre circulação (Direc­
tivas 68/360 e 73/148), a Comissão interpôs um re­
curso contra a Bélgica junto do Tribunal de Justiça 
(processo 321/87); 
— relativamente à Directiva 76/207/CEE que visa a 
igualdade entre homens e mulheres em matéria de 
acesso ao emprego, foram iniciados seis processos 
por infracção contra a Bélgica, França, Irlanda, Lu­
xemburgo, Países Baixos e Reino Unido. A Comissão 
desistiu, em contrapartida, de uma acção contra o 
Luxemburgo (processo 180/86); 
— foram instaurados dois processos por infracção con­
tra a Grécia e a Itália por não conformidade com a 
Directiva 77/187/CEE sobre a protecção dos traba­
lhadores em caso de transferências de empresas; 
— foi iniciado contra a Bélgica um processo por infrac­
ção por má aplicação da Directiva 79/7/CEE relativa 
à igualdade de tratamento entre homens e mulheres 
em matéria de segurança social; 
— foi emitido um parecer fundamentado relativo à 
Grécia por não conformidade com a Directiva 
80/987/CEE sobre a protecção dos trabalhadores em 
caso de falência do empregador. Para além disso, a 
Comissão interpôs recurso junto do Tribunal de Jus­
tiça relativamente à Itália (processo 22/87); 
30. Por fim, no que diz respeito à não comunicação das 
medidas nacionais de execução das directivas, a Comissão 
emitiu: 
— sete notificações relativas à Directiva 80/836/ 
/EURATOM alterada pela Directiva 84/467/CEE 
relativa à protecção sanitária da população e dos tra­
balhadores contra as radiações ionizantes; 
— cinco notificações relativas à Directiva 84/466/ 
/EURATOM referente à protecção radiológica das 
pessoas submetidas a tratamentos médicos; 
— ainda nesta área, a Comissão interpôs no Tribunal de 
Justiça duas acções (Bélgica e Luxemburgo) no que 
se refere à aplicação da Directiva 80/1107/CEE que 
visa a protecção dos trabalhadores contra os agentes 
químicos (processos 296/87 e 297/87); para além 
disso, lamenta especialmente que, apesar dos dois 
acórdãos do Tribunal de Justiça proferidos respecti­
vamente em 8 de Junho de 1982 e em 6 de Novem­bro de 1985 nos processos 91/81 e 131/84, a Itália 
não tenha ainda tomado as medidas necessárias para 
aplicar a Directiva 75/129/CEE sobre os despedi­
mentos colectivos. 
União aduaneira 
31. O recurso aos processos por infracção no domínio 
aduaneiro inspira-se essencialmente nos seguintes objec­
tivos : 
— eliminação de eventuais encargos de efeito equivalente 
aos direitos aduaneiros nas trocas intracomunitárias, 
em conformidade com os artigos 12? e seguintes do 
Tratado; 
— aplicação correcta do direito aduaneiro comunitário, 
tendo em vista a conclusão da união aduaneira que 
constitui o corolário indispensável do grande mer­
cado. 
32. Os processos por infracção relativos à importação 
de material militar isento de direitos aduaneiros encon­
tram-se na mesma fase que em 1986 (x). No entanto, em 
virtude de Estados-membros abrangidos terem mostrado, 
em geral, a sua disponibilidade em procurar, conjunta­
mente com a Comissão, uma solução global e coerente 
no âmbito do direito comunitário, a Comissão ultimou 
uma proposta de regulamento relativo às suspensões tem­
porárias de direitos aduaneiros sobre determinados ar­
mamentos e equipamentos militares que deverá ser trans­
mitida em 1988. 
33. Frequentemente, a formulação de algumas directi­
vas tornava difícil a instauração de um processo por in­
fracção, mas a sua progressiva substituição por regula­
mentos irá alterar a situação (2) e, consequentemente, no 
domínio dos regimes aduaneiros económicos (por exem­
plo, regime do aperfeiçoamento activo), a Comissão ac­
tua com firmeza tendo em vista o cumprimento dos res­
pectivos regulamentos. 
34. Quanto ao cumprimento, por parte dos Estados-
-membros, das disposições da Directiva 86/489/CEE, da 
Comissão, que altera a Directiva 77/794/CEE, que fixa 
as modalidades práticas necessárias à aplicação de certas 
disposições da Directiva 76/308/CEE relativa à assistên­
cia mútua em matéria de reembolso dos créditos resul­
tantes de operações integradas no sistema de financia­
mento do FEOGA bem como de direitos niveladores 
agrícolas e direitos aduaneiros e relativa ao IVA, a Co­
missão foi levada a enviar uma carta de notificação à 
Bélgica, Irlanda, Itália e Países Baixos devido à não co­
municação das medidas nacionais de execução. 
(') Ver quarto relatório sobre o controlo da aplicação do di­
reito comunitário, n? 36. 
(2) Ver quarto relatório sobre o controlo da aplicação do di­
reito comunitário, n? 38. 
N?C 310/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
Fiscalidade indirecta 
35. A acção da Comissão tendo em vista o respeito do 
direito comunitário no domínio da fiscalidade indirecta 
prossegue em duas direcções. Por um lado, tem como 
objectivo o respeito dos artigos 95° e 96° do Tratado, e, 
por outro, a conformidade das legislações nacionais com as 
directivas comunitárias sobre o assunto. 
36. Puderam ser regularizados este ano diversos casos an­
teriormente iniciados, uma vez que os respectivos Esta-
dos-membros alteraram a sua legislação de forma a ficar 
conforme com o direito comunitário. 
— Tal diz em primeiro lugar respeito à Bélgica e aos 
Países Baixos que tinham previsto a manutenção da 
opção do Anexo G da sexta directiva IVA para as 
organizações de empregadores para além de 31 de 
Dezembro de 1981, data limite fixada pela directiva; 
esta opção foi, a partir de agora, suprimida. 
— Um outro caso refere-se à Alemanha que tinha alar­
gado a «Organschaft» (ou seja, empresas que são 
consideradas apenas do ponto de vista jurídico, como 
sujeitas às pessoas independentes, mas que, apesar 
disso, estão estreitamente ligadas entre si a nível fi­
nanceiro, económico e de organização interna) a em­
presas estabelecidas no estrangeiro, enquanto a sexta 
directiva IVA limita essa «Organschaft» apenas ao in­
terior do país. Através do «Steuerbereinigungsgesetz 
1986» a Alemanha colocou no que diz respeito a esta 
questão, a sua legislação em conformidade com a 
sexta directiva IVA. 
— De igual modo, o Governo italiano adoptou as dis­
posições necessárias para dar cumprimento ao acór­
dão do Tribunal de 11 de Julho de 1985 no processo 
278/83, relativamente ao qual com base no artigo 
171? do Tratado CEE a Comissão instaurou um 
novo processo. Neste acórdão o Tribunal estabeleceu 
efectivamente que, ao aplicar aos vinhos espumantes 
com denominação de origem, uma taxa de IVA supe­
rior à aplicável aos vinhos espumantes comparáveis 
de produção nacional, a Itália não tinha respeitado o 
disposto no artigo 95? do Tratado CEE. 
37. Foram igualmente proferidos pelo Tribunal diver­
sos acórdãos no domínio fiscal, no seguimento de recur­
sos da Comissão, que criam uma jurisprudência sobre a 
matéria, cada vez mais importante (132 acórdãos proferi­
dos até à presente data relativos à fiscalidade, dos quais 
39 baseados no procedimento previsto no artigo 169? do 
Tratado CEE). 
— Um primeiro processo dizia respeito aos Países Bai­
xos e relacionava-se com a não cobrança, por este 
Estado-membro, do IVA relativo às funções públicas 
efectuadas por notários e oficiais de justiça. No seu 
acórdão de 26 de Março no processo 235/85, o Tri­
bunal esclareceu a distinção entre a expressão «activi­
dades económicas», tal como surge no n? 2 do artigo 
4? da sexta directiva rVA, e a expressão «organismo 
de direito público» do n? 5 do artigo 4? O Tribunal 
concluiu que a noção «actividades económicas» en­
globa igualmente as prestações de servições forneci­dos pelos notários e oficiais de justiça nos Países Bai­
xos, uma vez que são executadas de forma perma­
nente e contra remuneração; fixou igualmente que 
qualquer isenção de IVA deveria ser expressa e pre­
cisa e que, à luz dos objectivos de sexta directiva, tais 
isenções estão sujeitas a uma interpretação limitativa. 
— Foi proferido um outro acórdão em 7 de Maio rela­
tivo a processo 184/85, contro a Itália. Este Estado-
-membro foi condenado por ter instaurado e mantido 
em vigor um imposto sobre consumos específicos so­
bre as bananas frescas, aplicável às bananas originá­
rias de outros Estados-membros, nomeadamente às 
provenientes dos territórios ultramarinos franceses, 
sendo tal tributação contrária ao artigo 95? do Tra­
tado CEE. 
— Em contrapartida, o Tribunal considerou, respectiva­
mente nos processos 365/85 e 196/85, que a tributa­
ção diferencial do vinho e da cerveja aplicada pela 
Bélgica no domínio do IVA, estava em conformidade 
com o já referido artigo 95? do Tratado CEE, o 
mesmo acontecendo com o sistema de tributação dos 
vinhos doces naturais e dos vinhos licorosos aplicado 
pela França. 
— Aguardam-se outros acórdãos para um futuro pró­
ximo, uma vez que em 1987 a Comissão interpôs pe­
rante o Tribunal oito novos recursos, o que actual­
mente eleva para 15 o número de processos penden­
tes no domínio fiscal, como consequência de uma ac­
ção da Comissão. 
38. Convém por fim assinalar que a Comissão emitiu 
diversos pareceres fundamentatos. 
— Tais processos referem-se principalmente ao não 
cumprimento do artigo 95° do Tratado CEE por parte 
dos Estados-membros. Trata-se nomeadamente da 
Grécia no que diz respeito à tributação diferencial na 
importação de queijo em pó e de artigos de decora­
ção em plástico; da Dinamarca no que se refere à 
tributação dos automóveis. No que se refere às taxas 
parafiscais ('), a Comissão deu início a um novo pro­
cesso contra a França relativo á uma taxa sobre os 
produtos das explorações florestais, com exclusão da 
madeira para aquecimento, produzidos neste Estado-
-membro ou importados. 
— Trata-se, sequidamente, da má aplicação das directi­
vas fiscais e, em especial, das relativas ao PVA, onde 
alguns casos podem ter incidências negativas na co­
brança dos recursos próprios: Irlanda, isenção dos 
serviços prestados pelas profissões médicas e paramé­
dicas, bem como no que se refere aos óculos de cor­
recção; Reino Unido, tributação das agências de via­
gens; Itália, modalidades de reembolso aos cidadãos 
estrangeiros, recusa de reembolso do PVA pago 
aquando da importação de um barco de recreio, bem 
(') Ver quarto relatório sobre o controlo da aplicação do di­
reito comunitário, n?s S 43 a 45. 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 310/15 
como relativamente ao regime aplicável ao sector de 
jogos automáticos. 
Instituições financeiras e direito das sociedades 
39. No seu essencial, os trabalhos da Comissão no 
sector das instituições financeiras, têm como objectivo a 
realização de um mercado interno comunitário, caracte­
rizado pela completa liberalização das prestações de ser­
viços financeiros, tanto no interesse das instituições fi­
nanceiras como no interesse do consumidor. 
40. A Comissão prosseguiu os seus trabalhos sobre a 
livre prestação dos serviços no sector dos seguros não 
vida, em função dos acórdãos proferidos pelo Tribunal 
em 1986 (»). 
41. Para além disso, a Comissão deu prioridade abso­
luta à aplicação do direito comunitário no domínio do 
seguro automóvel. Com efeito, vários Estados-membros 
não tinham ainda aplicado as disposições que prevêem a 
supressão do controlo da carta verde dos automobilistas 
de outros Estados membros (Directiva 5/84/CEE). No 
seguimento de denúncias, a Comissão iniciou o estudo 
da compatibilidade, com o direito comunitário, da co­
brança, num Estado-membro, de uma taxa de montante 
superior à que incide sobre os cheques nacionais, 
aquando da entrada de cheques provenientes de outros 
Estados-membros ou de outras operações bancárias in­
tracomunitárias. 
42. No domínio do direito das sociedades e da fiscali­
dade directa, a correcta aplicação da legislação comuni­
tária é essencial por dois motivos: 
— à medida que se desenvolvem as trocas e os investi­
mentos intracomunitários, que se. liberaliza a circula­
ção dos capitais e que se aproxima 1992, mais as pes­
soas são levadas a operar com sociedades cuja sede se 
situa num outro Estado-membro. Estas pessoas têm 
necessidade de saber se lhe é assegurado um nível de 
protecção mais ou menos equivalente, independente­
mente do Estado-membro em que a sociedade estiver 
estabelecida; 
— as actividades e a cooperação transfronteiriças das 
sociedades devem ser facilitadas. As empresas co­
muns, as fusões, as aquisições fazem-se com maior 
facilidade se existir um «tronco comum» de direito 
das sociedades. 
(') Ver quarto relatório sobre o controlo da aplicação do di­
reito comunitário 1986, n? 88. 43. A tarefa da Comissão consiste, por conseguinte, 
em agir contra todas as infracções que impedem a aplica­
ção dos princípios acima mencionados; desta forma, no 
ano transacto, foram detectadas as seguintes infracções: 
— A Directiva 78/660/CEE relativa às contas anuais 
das sociedades foi transposta em todos os Estados-
-membros, com excepção da Itália que, para além 
disso, não executou o acórdão do Tribunal proferido 
em 20 de Março de 1986 no processo 17/85. 
— A Comissão emitiu um parecer fundamentado em 
1987 destinado à Bélgica, França, Reino Unido, Gré­
cia, Itália, Irlanda e Luxemburgo por não transposi­
ção das Directivas 78/855/CEE relativa à fusão das 
sociedades anónimas e 82/891 /CEE relativa à cisáo 
das sociedades anónimas. 
— A Grécia, contra a qual a Comissão tinha emitido, 
em 1986, um parecer fundamentado por não transpo­
sição das Directivas 68/15l/CEE (publicidade das 
sociedades), 77/91 l/CEE (constituição das socieda­
des anónimas) e 78/660/CEE (contas anuais de cer­
tos tipos de sociedades) comunicou as medidas toma­
das para lhes dar cumprimento. Consequentemente, a 
Comissão arquivou os respectivos processos. 
— A Grécia, contra a qual a Comissão tinha emitido, 
em 1987, um parecer fundamentado por não transpo­
sição da Directiva 85/303/CEE relativa às imposições 
indirectas sobre o reagrupamento de capitais, comuni­
cou as medidas tomadas para lhes dar cumprimento. 
Livre circulação dos produtos agrícolas 
44. No que se refere à livre circulação dos produtos 
agrícolas, as infracções que levantam obstáculos às trocas 
foram, em 1987, tal como o demostram os exemplos a 
seguir citados, também múltiplas e variadas: 
— disposições técnicas relativas à apresentação, à quali­
dade ou ao acondicionamento dos produtos que têm 
como efeito limitar ou desencorajar as importações: a 
Comissão foi nomeadamente conduzida a atacar este 
tipo de medidas no caso de restrições impostas na 
Grécia à comercialização ou à importação dé man­
teiga ou de carne de bovino, das matérias gordas na 
Itália, bem como no caso da regulamentação alemã 
que reserva a utilização de uma determinada forma 
de garrafa a certos produtores nacionais («Bocksbeu-
tel»); 
— a fixação de preços mínimos que têm como efeito de­
sencorajar e restringir as importações, foi praticada 
na Grécia no comércio de queijos, sementes e azeite; 
— a exigência de licenças ou de autorizações prévias na 
importação, aplicada em relação às batatas na Ir-
N? C 310/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
landa, aos produtos de origem animal no Reino 
Unido, à carne de porco congelada, bem como aos 
produtos à base de carne na Grécia e aos animais vi­
vos de carnes frescas na Bélgica; 
— o regime de concessão de divisas, tal como aplicado 
na Grécia, a fim de controlar as importações, nos 
sectores das carnes de bovino e de suíno, das plantas 
vivas, dos produtos lácteos (queijos) e dos cereais; 
— as medidas nacionais, do domínio veterinário, sanitá­
rio e fitossanitário ou do domínio dos aditivos, que 
proíbem as importações ou as tornam impossíveis, 
como sejam as medidas destinadas ao leite pasteuri­
zado no Reino Unido, às sementes de batatas na Ir­
landa e a certas conservas de carnes na Alemanha; 
— as medidas que restringem as trocas, motivadas pela 
existência de uma organização nacional de mercados, 
como seja o regime praticado na Grécia para as ba­
nanas; 
— as medidas que proíbem as exportações ou as tornam 
impossíveis, tais como as que afectam o azeite, as 
uvas secas na Grécia e os cavalos em França. 
B. A EUROPA DOS CIDADÃOS 
Política económica e monetária 
45. No domínio das transferências relativas ao turismo 
e outras viagens (artigo 106? do Tratado CEE), todos os 
Estados-membros respeitam actualmente a interpretação 
que a Comissão adoptou em Julho de 1984, do acórdão 
proferido sobre a matéria pelo Tribunal de Justiça (acór­
dão de 31 de Janeiro de 1984 nos processos apensos 
286/82 e 26/83). 
46. No entanto, no que se refere às transferências rela­
tivas às despesas turísticas dos residentes no estrangeiro, a 
Grécia (até finais de 1988) e Portugal (até finais de 
1990), podem manter algumas restrições, por força, res­
pectivamente, de uma decisão baseada no n? 3 do artigo 
108? do Tratado CEE e das disposições transitórias do 
Acto de Adesão. 
Mercado interno 
47. Um grande número das atribulações a que os ci­
dadãos da Comunidade estão expostos durante as suas 
deslocações, pode ser entendido com base nos artigos 
30? a 36? do Tratado CEE. A acção iniciada em 1987 
para a resolução das dificuldades relacionadas com o 
registo dos veículos foi já mencionada anteriormente 
(n? 9). 
48. Chamaram igualmente a atenção da Comissão as 
dificuldades enfrentadas pelos cidadãos que levam, 
aquando das suas deslocações, medicamentos destinados a 
fazer face às suas necessidades clínicas durante a estada 
num Estado-membro que não o da sua residência. A Comissão considera essencial que seja dada uma grande 
flexibilidade a esta questão, sem prejuízo, obviamente, 
da repressão de verdadeiros casos de fraude. Assim, con­
vidou vários Estados-membros a tornarem mais flexível a 
sua regulamentação sobre a matéria. 
Livre circulação das pessoas e dos serviços 
49. Paralelamente aos esforços que desenvolve para 
imprimir — num contexto da conclusão do mercado in­
terno — um novo impulso à livre circulação dos cida­
dãos da Comunidade, a Comissão dedicou-se a garantir 
o respeito do acervo comunitário, atacando, nomeada­
mente, todas as discriminações em virtude da nacionali­
dade de que teve directamente conhecimento ou que lhe 
foram comunicadas através de uma denúncia. Neste do­
mínio, dois casos foram objecto de um acórdão profe­
rido pelo Tribunal, devendo as medidas de execução ser 
tomadas proximamente pelos respectivos Estados-mem­
bros. A Comissão foi obrigada, em 1987, a recorrer ao 
Tribunal em relação a quatro outros casos, dos quais três 
contra a Grécia e um contra a França. Assim, o número 
de casos levados perante o Tribunal eleva-se actualmente 
a seis. 
50. O número de infracções às directivas adoptadas 
em aplicação do artigo 57? do Tratado tendentes a asse­
gurar a livre circulação das pessoas que exercem uma profis­
são liberal ou social (médicos, enfermeiros responsáveis 
por cuidados gerais, dentistas parteiras, advogados, cabe­
leireiros e auxiliares de transporte veterinários, arquitec­
tos, farmacêuticos) continuou a diminuir, passando de 
treze para nove casos. O número de casos levados pe­
rante o Tribunal eleva-se actualmente a sete (cinco re­
cursos de 1986, um de 1985 e um de 1984). 
51. A fim de assegurar a livre circulação das emissões 
radiodifundidas na Comunidade, a Comissão desenvolve 
uma dupla acção. Por um lado, apresentou ao Conselho, 
em 30 de Abril de 1986, uma proposta de Directiva (x) 
relativa à actividade de radiodifusão, que tem como ob­
jectivo a coordenação de certas disposições dos Estados-
-membros neste sector. Por outro lado, paralelamente, 
Comissão vela por que, desde este momento, todas as 
restrições à livre circulação resultantes da aplicação das 
legislações dos Estados-membros sejam suprimidas em 
conformidade com o Tratado CEE. 
52. Foi neste contexto que a Comissão emitiu um pa­
recer fundamentado contra as discriminações que atin­
gem as emissões estrangeiras, que são proibidas através 
dos artigos 59? e 62? do Tratado CEE e, num outro caso 
recorreu ao Tribunal. Para além disso, foi arquivado um 
processo contra a Alemanha relativo à não distribuição 
por cabo de programas estrangeiros difundidos via saté-
(') Suplemento 5/86 do Boletim das Comunidades Europeias. 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 310/17 
lite de telecomunicação no «Land» de Hesse, estando 
neste momento tal retransmissão assegurada. 
53. Foi interposto recurso perante o Tribunal após 
profunda discussão com as autoridades neerlandesas. 
Com efeito, em Julho de 1984, os Países Baixos adopta­
ram uma regulamentação sobre a difusão por cabo dos 
programas estrangeiros de televisão (Kabelregeling). Esta 
regulamentação proibia completamente a distribuição por 
cabo dos programas estrangeiros, transmitidos via satélite 
de telecomunicação, que contivessem mensagens publici­
tárias especificamente destinadas ao público neerlandês. 
Segundo o parecer da Comissão, tal medida constitui 
uma discriminação que não pode ser justificada através 
de razões de ordem pública. 
Defesa dos consumidores 
54. O controlo da aplicação das disposições que têm 
como objectivo a defesa dos consumidores continua a 
enfrentar algumas dificuldades, uma vez que tais disposi­
ções se encontram dispersas por numerosos sectores da 
actividade comunitária. Os consumidores, primeiros be­
neficiários de um grande mercado interno, continuam a 
manifestar um interesse relativamente reduzido quanto 
aos direitos e possibilidades que lhes conferem as dispo­
sições comunitárias. As principais acções da Comissão 
mencionadas no presente relatório (n? 8 e n? 9) dizem 
respeito aos sectores dos géneros alimentícios e dos auto­
móveis. De uma forma geral, é forçoso concluir nova­
mente que os consumidores dos Estados-membros pare­
cem conceber a Comunidade e a conclusão do mercado 
interno mais como uma certa «ameaça» de protecção ac­
tual do que como uma possibilidade de novas oportuni­
dades. 
Carta de condução 
55. O Tribunal de Justiça condenou a Bélgica e a Itá­
lia, respectivamente em 12 de Março (processo 9/86) e 
em 7 de Maio (processo 419/85), por não transposição 
da directiva que cria uma carta de condução comunitá­
ria. No seguimento do acórdão de 12 de Março, a Bél­
gica comunicou à Comissão um projecto de decreto real 
que, entre outros, tinha como objectivo conformar-se 
com o acórdão; no entanto, tal projecto suscitou algu­
mas reservas por parte da Comissão, que foram comuni­
cadas ao governo belga. 
56. A Comissão mantem-se atenta às denúncias que 
lhe são enviadas por parte de particulares; com efeito 
foram-lhe apresentados em 1987 diversos casos nomea­
damente relativos a dificuldades encontradas pelos cida­
dãos no que diz respeito à troca da sua carta de condu­
ção, quando estabelecem residência num outro Estado-
-membro. 
Fiscalidade indirecta 
57. Dos progressos na criação do mercado comum re­
sultou o aumento dos intercâmbios, não apenas entre as 
empresas, mas também entre os particulares dos diferen­tes Estados-membros. Assim, uma das condições da rea­
lização desta Europa dos Cidadãos é poder facilitar tais 
intercâmbios e, no domínio fiscal, foi já tomado um 
certo número de medidas concretas sobre o assunto, para 
tornar mais cómoda a vida quotidiana do cidadão euro­
peu, cada vez mais obrigado a deslocar-se a outros Esta­
dos-membros, por ocasião de uma viagem ou mudança 
de residência. 
58. A Comissão presta grande atenção ao cumpri­
mento das directivas e da jurisprudência do Tribunal de 
Justiça sobre o assunto, enquanto aguarda a adopção de 
outras medidas actualmente em discussão no Conselho. 
— Neste contexto, poderá ser dado um importante 
passo num sector especialmente sensível, o da elimi­
nação dos casos de dupla tributação aquando da im­
portação de bens em segunda-mão, comprados por 
particulares num outro Estado-membro da Comuni­
dade ('). Aguarda-se que surja uma solução rápida 
em diversos Estados-membros que não estavam ainda 
a aplicar estes dispositivos do Tribunal, ou os aplica­
vam apenas parcialmente (2): Dinamarca, Alemanha, 
França, Irlanda, Luxemburgo, Reino Unido, tendo já 
sido arquivado o processo contra os Países Baixos. 
Em contrapartida, a Comissão decidiu recorrer ao 
Tribunal contra a Itália, que não deu qualquer segui­
mento ao parecer fundamentado. 
— No que se refere às directivas que concedem isenções 
fiscais aos particulares que viajam na Comunidade ou 
fora dela, torna-se também essencial assegurar a apli­
cação perfeita das disposições comunitárias já adop­
tadas. Nesta perspectiva, a Comissão viu-se obrigada 
a enviar um parecer fundamentado à Dinamarca e à 
Irlanda, que tinham decidido incluir, a partir de Abril 
de 1988, algumas restrições à concessão de isenção 
aos viajantes que deixassem o seu país apenas durante 
um curto período, uma vez que a legislação comuni­
tária não estabelece qualquer distinção deste tipo re­
lativamente à duração da viajem. Esta situação foi, 
para além disso, vivamente criticada pelo Parlamento 
Europeu que convidou a Comissão, na sua resolução 
de 14 de Maio (3), a agir rapidamente, para que o 
Tribunal possa deliberar sobre estas questões nos ca­
sos em que os governos em causa não suprimissem 
estas novas medidas discriminatórias. A Comissão 
procedeu igualmente contra a Dinamarca no que se 
refere à franquia para as bebidas alcoólicas, no segui-
(1) Ver acórdãos do Tribunal de 5. 5. 1982 e 21. 5. 1985 nos 
processos «Gaston Schul» (processos 15/81 e 47/84) e de 
23. 1. 1986 no processo «Bergerès Becqué» (processo 39/85) 
que faz aplicar o princípio da jurisprudência «Schul» às ofer­
tas recebidas por particulares. 
(2) Ver quarto relatório sobre o controlo da aplicação do di­
reito comunitário; n? 68. 
O JOn?C 156 de 15.6. 1987. 
N? C 310/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
mento do estabelecimento de um limite quantitativo 
para a importação da cerveja em regime de franquia, 
uma vez que a directiva em questão não estabelece 
qualquer limite deste tipo. Neste campo, será também 
conveniente facilitar os procedimentos de controlo 
nas fronteiras. A Comissão enviou, a este respeito, 
pareceres fundamentados à França, à Bélgica e ao 
Reino Unido, que exigiam a apresentação de um for­
mulário específico com o objectivo de obter a não tri­
butação, enquanto a directiva apenas prevê a apre­
sentação da factura de compra ou de documento jus­
tificativo que a substitua. No seguimento da acção da 
Comissão, a França e a Bélgica modificaram já a sua 
legislação, prosseguindo o processo contra o Reino 
Unido. 
59. Cabe por fim assinalar, ainda no âmbito da vigi­
lância da aplicação das disposições comunitárias relacio­
nadas com a Europa dos Cidadãos, a condenação pelo 
Tribunal, em 24 de Novembro, da Itália, que não tomou 
ainda as medidas nacionais de execução para dar cum­
primento às directivas do Conselho de 28 de Março de 
1983, relativas, por um lado, à isenção do IVA no que se 
refere a determinadas importações definitivas de bens, 
nomeadamente bens destinados a organismos de carácter 
caritativo ou filantrópico, material de estudo, amostras 
de pouco valor (83/18l/CEE) e, por outro lado, às isen­
ções aplicáveis às importações definitivas de bens pes­
soais de particulares, nas seguintes situações: transferên­
cia de residência habitual, ocupação ou abandono de 
uma residência secundária; importação de bens por oca­
sião de um casamento ou de bens adquiridos por suces­
são (83/183/CEE). 
II. OUTRAS QUESTÕES 
Assuntos jurídicos 
60. No seguimento da adopção la Lei n? 1640/86, o 
tribunal de alta instância de Atenas opôs a fórmula execu­
tória às decisões tomadas contra a empresa «Matalurgiki 
Halyps SA». Assim, foi posto termo às violações do ar­
tigo 92? do Tratado CECA verificadas pela decisão fun­
damentada da Comissão de 23 de Dezembro de 1985. 
Questões estatísticas 
61. No domínio estatístico os Estados-membros são 
obrigados a fornecer com uma determinada periodici­
dade, dados numéricos relativos a uma determinada área 
e de acordo com modalidades obrigatórias. O carácter 
específico das infracções neste domínio deve-se ao facto 
de, relativamente às obrigações de carácter repetitivo pe­
riódico nunca se conseguir de forma definitiva uma apli­
cação correcta. De maneira geral, as infracções detecta­
das, pouco numerosas, incidem frequentemente sobre os 
prazos de transmissão dos dados exigidos. 
62. Os casos examinados pela Comissão em 1987 es­
tão ainda na fase de notificação, com excepção de um que pode ser imediatamente arquivado. Assim, este ano 
não se procedeu ao envio de pareceres fundamentados 
nem se interpuseram recursos perante o Tribunal. 
63. Permaneceu em aberto o processo que estava pen­
dente desde 1986, relativo a um caso já julgado, uma vez 
que o Estado-membro não corrigiu ainda a falta de que 
fora acusado. Tratase da Itália, onde a falta de uma rela­
ção completa dos transportes de mercadorias efectuadas 
pelos nacionais (Directiva 78/546/CEE), foi sanccionada 
através do acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1985 e 
onde subsistem lacunas de informação uma vez que as 
iniciativas efectuadas por este Estado-membro para en­
contrar uma solução não resultaram na transmissão de 
dados satisfatórios. 
Assuntos administrativos 
64. No que se refere à transferência dos direitos à pen­
são, a Comissão prosseguiu os processos por infracção 
instaurados contra diversos Estados-membros (Bélgica, 
França, Luxemburgo, Países Baixos, Alemanha). Através 
do acórdão de 17 de Dezembro proferido no processo 
315/85, o Tribunal de Justiça rejeitou a tese da Comis­
são segundo a qual o funcionário tem o direito de solici­
tar, em qualquer circunstância, a transferência do equi­
valente actuarial, mesmo que o regime nacional apenas 
preveja a transferência do montante global a pagar pela 
correspondente Caixa de Pensões. Este acórdão terá ine­
vitavelmente repercussões sobre os restantes processos 
por infracção, que será conveniente reexaminar. 
65. No que diz respeito ao cúmulo de prestações fami­
liares, o Tribunal de Justiça consagrou a tese da Comis­
são segundo a qual as prestações familiares comunitárias 
se revestem de um carácter complementar relativamente 
às prestações familiares nacionais, através dos acórdãos 
proferidos em 7 de Maio nos processos 186/85 e 189/85, 
contra a Bélgica e contra a República Federal da Alema­
nha. 
66. O processo por infracção instaurado contra a Re­
pública Federal da Alemanha, relativo à inscrição obriga­
tória no seguro de doença para os funcionários das Co­
munidades resultou, em 27 de Janeiro, numa alteração 
da legislação alemã posta em causa. Consequentemente, 
a Comissão desistiu do respectivo processo pendente no 
Tribunal (processo 86/261). 
67. Os diversos processos por infracção instaurados, 
contra a Bélgica nos casos relativos à situação dos fun­
cionários das Comunidades colocados na Bélgica, resul­
taram num memorando de acordo assinado em 3 de 
Abril entre as instituições comunitárias e o governo 
belga. 
Questões orçamentais 
68. Puderam ser arquivados alguns processos por in­
fracção intentados com vista a recuperar os montantes 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 310/19 
não pagos de recursos próprios do IVA bem como os juros 
de mora sobre tais montantes, uma vez que os Estados-
-membros em causa (Alemanha, Países Baixos) deram se­
guimento aos requerimentos apresentados no parecer 
fundamentado da Comissão. A .Comissão emitiu parece­
res fundamentados contra a Alemanha, a Irlanda e o 
Reino Unido tendo em vista obter o pagamento dos re­
cursos próprios de IVA não pagos — beni como dos ju­
ros de mora devidos — devido a infracções à Directiva 
77/388/CEE e ao Regulamento (CEE) n? 2892/77 alte­
rado. 
69. A Comissão pôde arquivar um processo por 
infracção relativo aos «cruzeiros da manteiga» na Alema­
nha, uma vez que foram pagos os montantes solicitados. 
Este facto diz apenas respeito ao aspecto «recursos pró­
prios» deste processo e não prejudica o próprio estatuto 
destes cruzeiros, que será examinado noutro local. 
70. No que se refere aos juros no caso de pagamento 
tardio dos recursos próprios, o Tribunal deu razão à Co­
missão em dois processos de particular importância para 
a gestão dos recursos próprios da Comunidade. No pri­
meiro, contra o Reino Unido (acórdão de 18 de Dezem­
bro de 1986 no processo 93/85), o Tribunal confirmou 
que os Estados-membros deverão dar seguimento a um 
convite da Comissão no sentido de antecipar um mês a 
inscrição dos recursos que não os recursos IVA, quando 
a Comissão recorre ao n? 2 do artigo 10? do Regula­
mento (CEE) n? 2891/77 do Conselho de 19 de Dezem­
bro de 1977. No segundo, contra a Grécia (acórdão de 
17 de Setembro de 1987 no processo 70/86), o Tribunal 
recusou o recurso à força maior por parte deste Estado-
-membro, no seguimento de uma greve do sector bancá­
rio, como justificação para um atraso na inscrição de 
uma contribuição financeira; o Tribunal concluiu efecti­
vamente que, uma vez que a greve era previsível, o 
atraso poderia ter sido evitado. 
71. A Comissão recorreu ao Tribunal contra a Itália 
relativamente ao atraso resultante da contabilização er­
rónea de determinados direitos aduaneiros. Em dois ou­
tros casos, os respectivos Estados-membros deram segui­
mento aos pareceres fundamentados da Comissão. 
Concorrência 
72. Em matéria de organização dos monopólios nacio­
nais com carácter comercial, a Comissão instruiu, em 1987, 
um processo respeitante à França (monopólio dos adubos 
potássicos) e dois relativos à Grécia (seguro dos bens pú­
blicos e monopólio dos produtos petrolíferos). 
73. No que se refere ao monopólio francês dos adu­
bos potássicos, a Comissão decidiu arquivar o processo 
em 10 de Junho, uma vez que o Governo Francês passou 
a actuar em conformidade com o parecer fundamentado 
da Comissão emitido em 1985. 74. Relativamente ao monopólio petrolífero grego 
que, em conformidade com o Tratado de Adesão, deve­
ria ter sido reorganizado até 31 de Dezembro de 1985, 
as observações apresentadas pelas autoridades gregas no 
âmbito do processo por infracção iniciado em 1986, não 
permitiram que a Comissão reconsiderasse a sua posição 
quanto à incompatibilidade da legislação vigente com o 
disposto nos artigos 30?, 34? e 37? do Tratado CEE. 
Consequentemente, a Comissão enviou um parecer fun­
damentado à Grécia, em 26 de Maio. 
75. No que se refere ao seguro dos bens públicos na 
Grécia, a Comissão transmitiu a este Estado-membro um 
parecer fundamentado em 23 de Fevereiro, considerando 
que a Grécia não tinha tomado as medidas necessárias 
para dar cumprimento à decisão da Comissão de 24 de 
Abril de 1985, relativa ao seguro dos bens públicos na 
Grécia e aos créditos concedidos pelos bancos públicos 
gregos. Tendo seguidamente verificado um incumpri­
mento por parte da Grécia por não aplicação da decisão 
atrás referida, a Comissão interpôs finalmente recurso 
perante o Tribunal em 20 de Julho. 
76. A Comissão instaurou igualmente um processo re­
lativo à recusa, por parte do Governo alemão, de prestar 
assistência aos agentes da Comissão no âmbito da aplica­
ção das regras de concorrência. Foi enviado em 4 de Ju­
nho à Alemanha um parecer fundamentado e a Comissão 
está neste momento a analisar a resposta deste Estado-
-membro. 
Ambiente 
77. A evolução do controlo do direito do ambiente foi 
marcada, no decurso de 1987 por dois elementos. Em 19 
de Outubro, o Conselho e os representantes dos gover­
nos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho 
adoptaram uma resolução através da qual aprovaram o 
quarto programa de acção comunitária em matéria de am­
biente (1). Nesta resolução o Conselho sublinha a impor­
tância que confere ao controlo da efectiva aplicação das 
disposições comunitárias em matéria de ambiente. Para 
além disso, solicita à Comissão que lhe apresente, bem 
bomo ao Parlamento, um balanço das acções empreendi­
das. O quarto programa fixa como uma das prioridades 
para o período 1986 a 1992, o controlo da aplicação das 
disposições relativas ao ambiente nos Estados-membros. 
A Comissão iniciou a execução desta nova orientação 
política. Assim: 
— tomou disposições de organização no sentido de me­
lhorar o controlo da aplicação do direito do am­
biente; 
— convocou reuniões de funcionários de alto nível, en­
carregues da gestão das águas e dos detritos nos Es­
tados-membros; 
(») JO n? C 289 de 29. 10. 1987. 
N? C 310/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
— começou a dar uma maior publicidade às decisões re­
lativas ao recurso ao artigo 169?; 
— estimulou seminários e conferências nos Estados-
-membros, sobre a execução das disposições comuni­
tárias. 
78. No âmbito do Ano Europeu do Ambiente, a Co­
missão esforçou-se, entre outras acções, por sensibilizar 
a atenção dos particulares para os problemas da efectiva 
aplicação das disposições comunitárias. Poder-se-á citar, 
nomeadamente: 
— a redacção e publicação dos textos das cerca de 100 
directivas relativas ao ambiente, nas nove línguas co­
munitárias; 
— apoio ao «Bureau Européen de 1'Environnement» 
(BEE) na elaboração de brochuras destinadas a infor­
mar as organizações nacionais membros, bem como 
os membros individuais do BEE, relativamente ao 
âmbito das directivas comunitárias sobre a protecção 
das aves (79/409/CEE), da qualidade das águas para 
banhos (76/160/CEE) e dos riscos de grandes aci­
dentes resultantes de determinadas actividades indus­
triais (82/501/CEE). Estas brochuras têm como ob­
jectivo apoiar uma campanha destinada a assegurar 
que as directivas comunitárias são efectivamente apli­
cadas em toda a Comunidade; 
— a publicação de uma brochura informando os parti­
culares na Comunidade dos direitos que detêm ao 
abrigo das directivas relativas ao ambiente e das pos­
sibilidades de apresentar uma denúncia junto da Co­
missão; 
— a sensibilização das organizações profissionais e do 
ambiente relativamente à existência de um direito co­
munitário do ambiente, através de seminários, confe­
rências, discursos, vídeo, etc. 
79. Em 1987, o Tribunal de Justiça pronunciou-se re­
lativamente a dez casos sobre questões referentes ao am­
biente que opunham a Comissão aos Estados-membros 
(Bélgica, três casos, Itália, Alemanha e Países Baixos, 
dois casos, Dinamarca, um caso). Em todos estes casos, 
o Tribunal confirmou o ponto de vista da Comissão no 
que se refere à interpretação e alcance das diversas direc­
tivas; dever-se-ão salientar, em especial, os quatro acór­
dãos contra a Itália (acórdão de 8 de Julho no processo 
262/85), a Alemanha (acórdão de 17 de Setembro no 
processo 412/85), os Países Baixos (acórdão de 13 de 
Outubro no processo 236/85) e a Bélgica (acórdão de 8 
de Julho no processo 247/85), no domínio da protecção 
das aves selvagens. Durante 1987, a Comissão emitiu 24 
pareceres fundamentados e 3 novos recursos no domínio 
do ambiente. No que se refere às denúncias dos particu­
lares, um número considerável de entre elas diz respeito 
à protecção das aves selvagens, bem como à qualidade 
da água potável e da água para banhos. Esta tendência, que confirma uma evolução dos anos precedentes, de­
monstra que os cidadãos comunitários não estão ainda 
suficientemente sensibilizados relativamente às ameaças 
que pesam sobre o seu ambiente e que dizem respeito a 
outros aspectos (detritos, poluição do ar, substâncias quí­
micas). 
Política agrícola 
80. As infracções às medidas específicas de organiza­
ção de mercado destinadas a concretizar os objectivos 
contidos no artigo 39? do Tratado CEE, dizem respeito 
tanto ao atraso da aplicação na regulamentação comuni­
tária (destinada, para que possa produzir os efeitos dese­
jados pelo legislador comunitário, a ser aplicada a curto 
prazo), como à má aplicação das próprias disposições 
comunitárias. 
81. A Comissão viu-se obrigada a agir contra os atra­
sos verificados na aplicação do regime de direito nivela­
dor leiteiro suplementar na Itália, na execução de um 
ficheiro informatizado de dados oleícolas na Itália e na 
Grécia, na adopção de medidas de sanção em caso de 
infracção ao regime de apoio à produção do azeite em 
França. 
82. Quanto aplicação incorrecta da regulamentação co­
munitária, esta afectou o funcionamento das organiza­
ções de mercado: 
— no sector do leite no Reino Unido através de deter­
minadas actividades no domínio dos preços por parte 
dos «Milk Marketing Boards»; 
— no sector dos cereais e do azeite na Grécia através de 
intervenções estatais a nível dos preços institucionais 
ou da aceitação de cereais que não correspondiam 
aos critérios fixados pela regulamentação comunitá­
ria; 
— nos sectores das frutas e legumes, dos produtos lác­
teos e do vinho na Itália, através da concessão de au­
xílios regionais ilegais ou da falta de controlos desti­
nados a garantir o respeito das normas de qualidade 
para os frutos e legumes, através da fixação do preço 
do eite numa fase em que dependia da exclusiva 
competência da Comunidade ou pela inclusão injusti­
ficada de determinadas áreas vitícolas numa determi­
nada região (Lado di Caldaro); 
— no sector do vinho na Alemanha, através do aumento 
ilegal do teor alcoolométrico natural dos vinhos do 
Mosela, através da admissão de VQPRD fora das re­
giões determinadas ou através da utilização de mos­
tos de uvas concentrados e rectificados no fabrico 
dos vinhos de região e dos VQPRD; 
— no sector lácteo em França, através da não redução 
da quantidade global garantida proporcionalmente à 
redução do período considerado para a determinação 
do direito nivelador devido (período de 12 meses 
(365 dias), substituído por um período de 52 semanas 
(364 dias)). 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/21 
83. No que se refere à harmonização são os seguintes 
os domínios abrangidos: sectores fitossanitários, semen­
tes e plantas, alimentos para animais e direito veterinário. 
84. No que se refere à não comunicação das medidas 
nacionais de execução das directivas da Comissão sobre 
a matéria, esta última viu-se obrigada em 1987: 
— a instaurar 15 novos processos por infracção ao 
abrigo do artigo 169? do Tratado: 10 contra a Grécia 
no sector das sementes e plantas, 5 no domínio dos 
alimentos para animais contra diversos Estados-mem-
bros; 
— a emitir 2 pareceres fundamentados; 
— a recorrer ao Tribunal relativamente a 5 casos (4 ca­
sos no domínio sanitário-veterinário). 
Para além disso, durante este mesmo ano, o Tribunal 
condenou a Itália por não ter adoptado as medidas ne­
cessárias para dar cumprimento a 8 directivas no sector 
dos alimentos para animais e a 6 directivas no domínio 
do direito veterinário. 
85. Relativamente à não conformidade de legislações 
nacionais com directivas comunitárias, a Comissão emi­
tiu três pareceres fundamentados no domínio fitossanitá­
rio. Dois destes casos foram seguidamente regularizados. 
86. Se examinarmos alguns traços característicos das 
infracções dos Estados-membros, verificamos que na Itá­
lia a maior parte das infracções continua a ter origem 
nos problemas de infraestrutura administrativa na fron­
teira, na lentidão e sobretudo na demora dos procedi­
mentos parlamentares que se repercutem, nomeadamente 
nos prazos de transposição das directivas ('). No que se 
refere à Grécia, o número elevado de infracções provém 
da dificuldade em deixar de praticar uma política nacio­
nal no que se refere às importações, exportações e à in­
tervenção. Quanto ao Reino Unido e à Irlanda, o nú­
mero de infracções é testemunho do facto de a situação 
geográfica desses dois Estados-membros, que preserva­
ram as suas agriculturas de determinadas doenças ani­
mais ou vegetais, os incitar a manter uma tradição de 
protecções sanitárias ou fitossanitárias, que conduz final­
mente a restrições às trocas. Verifica-se igualmente, 
como nos anos anteriores, um maior número de infrac­
ções no sector viti-vinícola na Alemanha. 
87. Por último, convém salientar, para além do nú­
mero crescente de processos que a Comissão teve de in­
tentar ou prosseguir em virtude da ausência de execução 
ou da incorrecta execução dos acórdãos do Tribunal de 
(') A lei de habilitação de 16 de Abril 1987 (Gazzetta ufficiale 
da República Italiana de 13 de Maio de 1987, n? 109), que 
confere ao governo italiano uma delegação de um ano para 
a transposição de um certo número de directivas comunitá­
rias, deveria permitir acelerar o processo de transposição. Justiça, o carácter preocupante da nâo execução, por 
parte da Itália, do acórdão do Tribunal de Justiça de 12 
de Fevereiro de 1987 no processo 69/86 através do qual 
o Tribunal, em conformidade com o artigo 171? tinha 
condenado a Itália por não ter dado cumprimento ao 
acórdão proferido em 15 de Novembro de 1973 no pro­
cesso 322/82, relativo ao não respeito, por parte da Itália 
das regras de controlo das normas de qualidade no sec­
tor dos frutos e legumes. 
Política da pesca 
88. A política comum da pesca tem nomeadamente 
por objectivo estabelecer um regime comunitário de con­
servação e de gestão dos recursos haliêuticos, garantindo 
a sua exploração equilibrada e, paralelamente, criar uma 
organização comum de mercado de forma a permitir o 
desenvolvimento racional das actividades da pesca, esta­
bilizar o mercado e garantir a segurança das existências. 
Completa este conjunto uma política que tem como ob­
jectivo a melhoria das estruturas do sector da pesca. 
89. No âmbito da conservação e gestão dos recursos, a 
Comissão prosseguiu em 1987 os processos por infracção 
contra os Estados-membros que não aplicavam de forma 
satisfatória a regulamentação comunitária relativa ao 
controlo das actividades da pesca. Assim, foram atacadas 
as ultrapassagens, por parte dos Estados-membros, das 
quotas de captura fixadas anualmente (sobre-pesca 1986 
e 1987), estando os respectivos processos a decorrer. Em 
1987 foi pela primeira vez interposto recurso perante o 
Tribunal de Justiça relativamente a casos de sobre-pesca 
verificados, contra os Países Baixos e relativamente aos 
anos 1983, 1984 e 1985. 
90. Para além disso, a Comissão certifica-se do res­
peito, pelos Estados-membros, dos procedimentos de 
controlo das actividades de pesca no mar e em terra, fixa­
dos pela regulamentação comunitária. Foram instaurados 
processos por infracção nesta área contra Espanha e Por­
tugal. 
91. No âmbito da organização comum de mercado, a 
Comissão transmitiu pareceres fundamentados a determi­
nados Estados-membros (França, Irlanda, Países Baixon, 
Reino Unido) que não transmitem, em conformidade 
com as disposições comunitárias, os dados e informações 
previstos no âmbito da organização comum de mercados 
para os produtos da pesca. A falta de comunicação des­
tas informações impede a Comissão de gerir a organiza­
ção comum de mercados com um máximo de eficácia. 
Política de transportes 
92. A Itália comunicou à Comissão a nova legislação 
no campo dos transportes combinados através da qual pre­
tende dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Jus­
tiça de 28 de Março de 1985 relativo à aplicação da Di­
rectiva 75/130/CEE de Conselho. Esta legislação suscita 
reservas por parte da Comissão quanto à forma e ao 
conteúdo, reservas essas que foram comunicadas ao go­
verno italiano sob a forma de notificação complementar. 
N? C 310/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
93. A transposição das directivas relativas ao acesso às 
profisões de transportadores de mercadorias e passageiros 
(Directivas 74/561/CEE e 562/CEE) foi objecto de no­
vos acórdãos do Tribunal de Justiça, desta vez por força 
do artigo 171? do Tratado, por não execução dos acór­
dãos anteriores. No que se refere à directiva relativa ao 
reconhecimento mútuo dos diplomas de transportador rodo­
viário (Directiva 77/796/CEE), a Itália não executou 
ainda o acórdão do Tribunal de 11 de Outubro de 1983. 
A Grécia foi objecto de processos por infracção, por não 
transposição destas três directivas, que estão na fase de 
recurso perante o Tribunal de Justiça, excepto no que se 
refere ao caso do acesso à profissão de transportador de 
mercadorias, relativamente ao qual está previsto o re­
curso. 
94. Em 7 De Julho o Tribunal de Justiça condenou a 
Itália relativamente ao processo 420/85 devido à não 
adopção de determinadas facilidades fiscais previstas na 
Directiva 82/603/CEE que altera a Directiva 
75/130/CEE em matéria de transportes combinados de 
mercadorias caminho-de-ferro/estrada. O processo por 
infracção contra a Grécia pôde ser arquivado. 
95. Quatro Estados-membros, a saber, a França, a 
Alemanha, os Países Baixon e a Bélgica não asseguraram 
ainda a transposição da directiva sobre as condições técni­
cas dos barcos (Directiva 87/714/CEE). Foi enviada uma 
carta de notificação aos três primeiros Estados-membros. 
O processo referente à Bélgica encontra-se no Tribunal 
(processo 307/86). 
96. No que se refere à autorização de transportes aé­
reos inter-regionais, (Directiva 83/416/CEE), três Esta­
dos-membros adoptaram medidas nacionais de execução, 
podendo assim a Comissão arquivar os respectivos pro­
cessos por infracção. Restam os problemas relativos a 
dois Estados-membros, França e Reino Unido, resul­
tando do primeiro um recurso interposto perante o Tri­
bunal e do segundo uma notificação. 
97. No que se refere à Directiva 86/216/CEE que 
altera a Directiva 83/416/CEE no seguimento da adesão 
de Portugal, os processos foram mantidos relativamente 
a quatro Estados-membros, tendo os restantes seis regu­
larizado a situação durante 1987. 
98. A Itália não adoptou ainda as medidas de execu­
ção da Directiva do Conselho 84/647/CEE relativa à 
utilização de veículos alugados sem condutor no transporte 
rodoviário de mercadorias. Em contrapartida, o processo 
contra a França pôde ser arquivado. 
99. Na importante área das regras relativas ao peso e 
dimensões de determinados veículos rodoviários (Directiva 
85/3/CEE), 1987 constituiu um ano importante: dado que todos os Estados-membros actuaram em conformi­
dade com a directiva, os processos instaurados puderam 
ser arquivados. 
100. Colocam-se ainda problemas no que se refere à 
transposição da Directiva 85/505/CEE, relativa à unifor­
mização de determinadas normas referentes às autoriza­
ções para os transportes rodoviários de mercadorias entre 
Estados-membros. Com efeito, a Comissão instaurou, a 
este respeito, processos por infracção contra a França, a 
Grécia, a Irlanda e os Países Baixos. 
101. A directiva relativa à admissão de carburante com 
franquia, (85/347/CEE) está actualmente a ser aplicada 
em toda a Comunidade. Foram arquivados, durante 
1987, os últimos processos sobre esta questão. 
Política energética 
102. A Comissão continua a seguir com atenção a 
evolução dos preços do petróleo bruto e dos produtos petro­
líferos na Comunidade. Para este efeito, os Estados-
-membros devem comunicar trimestralmente as informa­
ções à Comissão. A Comissão que tinha recorrido ao 
Tribunal de Justiça contra a Bélgica por não transmissão 
de informações, iniciou um processo de desistência, uma 
vez que as autoridades belgas passaram a comunicar as 
informações solicitadas a partir do terceiro trimestre de 
1986 e dentro dos prazos estabelecidos. 
103. No que se refere às directivas sobre a capacidade 
dos geradores de calor, (78/170/CEE e 82/885/CEE), uti­
lizados para aquecimento de locais e produção de água 
quente nos imóveis não industriais novos ou existentes, 
bem como sobre o isolamento da distribuição de calor e 
de água quente sanitária nos novos imóveis não industri­
ais, os Estados-membros devem comunicar regularmente 
à Comissão as medidas adoptadas nesse domínio e os 
efeitos obtidos ou esperados dessas medidas. Os proces­
sos por infracção instaurados relativamente a esta ques­
tão contra a Bélgica, Dinamarca, Itália, Irlanda e Lu­
xemburgo foram arquivados. 
Política de cooperação ao desenvolvimento 
104. Neste domínio, o controlo da aplicação do di­
reito comunitário exercido pela Comissão tende essen­
cialmente a garantir o respeito, pelos Estados-membros, 
de diversos protocolos concluídos no âmbito da Conven­
ção de Lomé e dos actos comunitários decorrentes de de­
terminados acordos internacionais sobre produtos. 
105. A Comissão segue com atenção os problemas 
com que se parecem enfrentar as importações de bananas 
provenientes dos Estados ACP em dois Estados-mem­
bros. 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/23 
w -o 
iS 
o 
c 
0 
c 
8 
0 
2 
c 1 
-o 
c 
§ 
c2 
o 
s 
2 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
i 
1 
1 
1 
1 IV 
£ 
3 
-
•*• 
~ 
Os 
oo 
8 
a 
rv 
rv 
«> 
2 
sO 
O 
SI 
•sO 
sO 
£ 
•+ 
?5 
O 
s 
PQ rs 
-
Os 
rv 
•<*-
-
-
-
£ 
£ 
hs, 
£ 
00 
2 
2 
-
sO 
O 
0N 
rs 
sO 
sO 
sO 
<N 
£ 
Q 1 
~ 
rs 
-
-
-
-
-
sO 
"> 
Tf 
« 
-
O 
s£> 
-
sO 
sO 
IV 
rs 
2 
sO 
rs 
2 
Q -
-
2 
-
<N 
1 
1 
1 
<N 
rs 
s 
rv 
Tf 
CM 
1 
1 
IV 
sO 
O 
Os 
sO 
O 
sO 
sO 
oo 
1 
1 
h-1 -
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
oo 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
s 
rs 
w CO 
oo 
Tf 
Tt-
rs| 
00 
-
Tf 
Os rs| 
8 
sO 
Os 
s 
s 
a 
2 
sO 
sO 
Os sO 
* 
Cs| 
Os 
E 
s£> 
Os 
•* 
HH « 
-
Os 
-
-
-
-
-
rs| 
oo 
o 
2 
sO 
IV 
TJ-
-
sO 
? 
S 
3 
sO 
o 
rs| 
£ 
Sd S 
2 
s 
s 
s 
Tf 
o 
rs| 
-
rv 
s 
sO 
sO 
s 
Tf 
-
Os 
ív 
sO 
O 
IV 
rv 
sO 
Os 
sO 
sO 
sO 
sO 
Os 
~ «N 
•«-
sO 
-
1 
-
rs 
rs 
O 
2 
sO 
sO 
rs 
00 
Os 
-
SO 
Tl-
£ 
rs 
•«• 
O 
rv 
s© 
H-l -
1 
* 
rs 
-
-
« 
1 
-
Os 
-
« 
-
sO 
rv 
-
-
s 
T? 
rs) 
sO 
?! 
sO 
s ~ 
rs 
0-. rs 
-
"> 
-
-
rs 
rs 
1 
Os 
m 
-
O 
rv 
•<t-
oo 
-
Tf 
Tf-
rv 
Os 
Tt-
o 
rs 
O 
Os 
U4 £ sO 
rv 
s 
Th 
rs 
•*• 
s 
rs 
Os 
-*• sO 
rs 
Tl-
2 
rv 
rv 
sO 
rs rv 
sO 
O 
Tj-
OS 
§ 
sO 
rs 
S 
B^ 
Evolução do número de notificações, de!985al987,por sector de actividade 
1985 D 
ej 
o 
1986 
1987 
D 
União aduaneira e 
impostos indirectos Mercado interno 
e assuntos 
industriais Emprego, assuntos 
sociais e educação Transportes Agricultura Ambiente, defesa 
dos consumidores e 
segurança nuclear Outros sectores Total I: 
S1 
3 
Evolução do número de pareceres fundamentados, desde 1985al987,por sector de actividade 
1985 
1986 
1987 
\D 
0 
União aduaneira e Mercado interno e Emprego, assuntos Transportes 
impostos indirectos assuntos industriais sociais e educação Agricultura Ambiente, defesa 
dos consumidores e 
segurança nuclear Outros sectores Total O-
n 
o 
3 
c 
13 
te I 
m I 
n 
ei 
o s 
Evolução do número de recursos interpostos aoTribunaldeJustiça, de 1985al987,por sector de actividade n 
1985 
1986 
1987 
^ 
União aduaneira e Mercado interno e Emprego, assuntos Transportes 
impostos indirectos assuntos industriais sociais e educação Agricultura Ambiente, defesa 
dos consumidores e 
segurança nuclear Outros sectores Total O o 3 
c 
3 
I 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/27 
eu sreioj. 
SBjpouBuij ssQóimnsuj 
ooipijní O5IAJ3$ 
S01U3UIBÓJO 
EiSjaug 
ojpouBuijj O|OJIUO3 
BDS3J 
S3Jop«uinsuoD ap 
055aiojd 
SEAIWlSIUIUipB 
saQisan^) 
OJU3UIIAJOAU3S3Q 
sauodsuBjj^ 
vim\r\ou3y 
SIBIOOS 
sojunssB a oâajduig 
EIDU3JJODUCQ 
siBiJisnpu; soiunssc 
3 JOII31UI OpBDJ3JAJ 
BJISOUEUIjf 3 
JUIDJSUIOD BDni|oj 
soioajipuj soisoduq 
3 13JI3U*npV OglUQ 
s^onspuisg; rv 
« 
* 
-
Os 
2 
-
s 
s 
o 
O 
O 
2; 
o 
OS sO 
o 
-
« 
CO 
-
« 
o -o 
c 1 -o c 
eu Cvl 
-
N 
a 
o 
3 -o o sO 
-
r^ 
-
IN. 
sO 
sO 
« 
Os 
-
s 
O 
O 
Õ 
Os rx 
-
« 
s 
2 
rv 
-
2 
0 
-o 
c 1 -o c 3 
(2 S 
2 
-
-
-
•*-
rsl 
rs| 
vO 
O 
3 -o O s 
-
-
sO 
Os 
"4-
2 
-
Os 
« 
O 
õ 
Z 
o 2 
^ 
-
8 
2 
-
ON 
<N 
-
O -o 
d 
C 1 -o c 
<2 
CU 3 
-
00 
-
« 
s 
Os 
O 
w 
3 -o o 
c ON 
-
-
-4-
s 
«>, 
-
-
£ 
o 
Os 
^ 
M 
-
s 
o 
2; 
Os £ 
-
c 
"<*-
sO 
« 
? 
-
-
o -o 
c 
I -o c 
eu -4-
-
"» 
s£> 
« 
s 
IV. 
o 
3 -o O 
c -
-
2 
sO 
-
«N 
r\ 
Os 
2 
sO 
rsl 
-
sO 
O 
O 
z 
Os •4-
Cs) 
-
S 
. 
-
JQ 
-
. 
sO 
„ 
«S 
S 
-
O -o 
oi 
e 1 -d 
c 
3 
Cu -4-
-
-
c 
-
tx 
-
a 
-
-
-
-
o 
3 -o 
O 
c o 
fS 
•4-
vO 
-4" 
Os 
sO 
» 
-
2 
-4-
Ps| 
rv 
«N 
-
"4" 
-
O 
ei 
Õ 
z 
Os s 
<N 
C 
sO 
•n 
-
-
•4-
sO 
Os 
Os 
£ 
O 
-o 
C 
1 
-o 
cl 
o 
eu a 
-
a 
s£> 
-
-
rx 
<N 
-
•* 
-
<N 
O 
3 -o O 
J3 s£) 
2 
C 
-
« 
CsJ 
^-
s 
sO 
<N 
N 
Os 
-
O 
sO 
O 
O 
sO 
Os -4-
sO 
•f 
2 
« 
-
-
« 
-4-
rs| 
Os 
fc 
sO 
o -o 
c 1 -o c 
>5 
o 
eu -
-
„ 
-
o 
•4-
-
O 
« 
Os 
l\ 
-
O 
3 -o O s 
-
s£> 
-
-
-
Os 
-
s 
s 
Os 
« 
IX 
l\ 
•* 
s 
o 
Õ 
Os IV. 
Os 
Os 
« 
-
s£> 
ÍNI 
-
<N 
2 
« 
fN 
-
Os 
O 
-o 
c 1 -o c 
(5 Os 
sO 
<N 
-
* 
-4-
2 
sO 
-
rv 
<N 
o 
3 
-o 
§ 
N? C 310/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
o 
3 
O 
C5 
d 
o o. 
1 'tJ 
T3 
tJ U 
D- 2 
o* 
-o 
o 
•o s 
3 
o 
3 
O O. 
s 
o 
cu ,-x 
(cpjisd (BiojL 
3pBpi|«3SI.J 
ooippní OI5IAJ3§ 
SÔJU3UIB5JO 
BiâJ3ug 
OJI30UEUI.J OJOJIUOQ 
B3S3J 
saJopBuinsuoo 
sp ojóoajojd 
'siusiquií oiap^ 
síArjínsiuiuipí 
s3Qisan^) 
01U3UIIA|0AU3S3Q 
sauodsuBJj^ 
BJminDuây 
SIEIOOS 
soiunsst 3 soâsjcíuig 
BIDU3JJODU03 
siBujsnpui soiunssB 
3 JOIJ3JUI OpB3J3]/^ 
ÇJI30UBUU 
\TSpJ3VlO0 EOnj|OJ 
SOlDSJipUJ SOlSoduiI 
3 EJisirenpy OJIUQ 
síonspmsg NO "-I 
•<t-
"J-
£ c -
---
§ — 
fN 
0 w 
.a 0 
§ 0 0. 
E u» y 
O 3 a 
O X 
Os a 
« 
-
IX 
-
^f 
« 
0 
c 
I 
"3 
bo 
0 
-0 sO 
sO CN 
rx 
<N 
$ - " 
sO -* IX 
sO 
- 2 
0 
0 
.a 0 
5 0 'o» e lrt 51 E 0 y 
0 3 7L 
0 * ü 
Z £^ 
Os sO 
-
-
Os 
«N 
« 
l\ 
-
00 
0 
c 
1 
60 
0 
-0 
1 s 
g°íí 
-
2-
«« 
•<1-
ON 
^ 
T-. vO 
-
0 w 
«ü 
.a 0 
3 ° 'a* 
E 0 y 
0 3 TL 
£ & s 
OS s 
-
-
ON 
-
-
o-
2 
«s 
0 
c 1 
"3 
60 
ps 
0 
-0 Os 
§ - k 
-
R2N 
"* 1-H 
->í-
--
$ "> * 
-
os^oo 
0 
.a 0 
3 ° a* 
e w íl 
E 0 y 
0 33 
0 * rt 
zs k 
Os § 
«N 
-
„ 
-
a 
-
ON 
sO 
-
-
2 
0 
c 
I 
"3 
60 
0 -0 2 
3 5? £ 
"*• ~H 
ç-~ 
- -
<N 
ss-
*•*-
0 
.a 0 
3 ° "§• 
S 'S. y 
0 3 ^. 
0 * !! 
2; £ 5 
ON Os 
-
-
2 
-
<N 
•>!-
\0 
-* 
-
t\ 
0 
c 
1 
6X3 
P2 
0 -0 
H § 
s ° * 
sO 
S2-
00 
S-1"-
^r.^ 
fe« 
2--
-
0 
w 
.a 0 
3 O '<> 
E O" y O 3 i3 U O D. 
0 X _ 
2,S§ 
Os § 
<N 
s 
-1-
sO 
-
fN 
s£> 
00 
-
sO 
N 
CsJ 
0 
c 
1 
6X) 
0 
-a 
H sO 
SES 
.,. 
-* 
« 
sa ^ 
OS ^H 
vO 
«>,-« 
l\ ^H 
S 2 
0 
.a 0 
3 ° a; E u* y 0 3 ^ 
0 >< -
Z£% 
Os 2 
. 
-
a 
Os 
-
5 
K 
íN 
a 
-
íi 
0 
c 
E 
"3 60 
cS 
O 
-O K 
<N ^ 
««,-
C 
-
sss 
K sO N 
s ^ 
s«-
K ™ 8 
« « 
0 
w 
.a 0 
§ 0 'u-
E 0 y 
O 3 ~ 
00a 
0 x . 
z & s 
Os -* 
-
-
-
c 
-
sO 
sO 
cs| 
« 
sO 
~ 
O 
c 
1 
O 
-O 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/29 
Ar? 7 
Número de processos por infracção instruídos desde 1982, por fundamento jurídico e por fase do processo 
= tratados e regulamentos 
= directivas 
Notificação 335 
253 
1982 1983 1984 1985 1986 572 
145 
427 
1987 
Parecer fundamentado 
1982 1983 1984 233 
1985 1986 1987 
Recurso ao Tribunal 
Sentenças 
1982 1983 1984 1985 1986 1987 
N? C 310/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
1 
I 
1 
1 Is §>£ 
5 
3 s 
U3 
ó B 
' Z 
1 0 
U « 
z 
3 tfc 
íí1 
s 2 
ô'Ê 
Z 
u ™ 
z 
Si » 
1«s 
(5 ü 
03 
ó e 
z 
i o 
u « 
z 
1 g>c 
É*1 
í 
5 § 
u-S 
ò B 
Z 
E o 
U £ 
Z 
•ist 
li w ... 
a — 
-°- 1 
. . 
K». 
--~ 
»n« 
ss-
. . 
- |. 
... 
S^~ 
.«>. 
.. | 
2 — 
. . —> 
« s»« 
. <N I 
<N | 
. . I 
. . 1 
<N 1 
•flNN 
---
* |-
.00. 
3 — 
. ,. 
,.. 
—~ 
—< <J\ . 
... 
. . . 
. . . 
Z£c2 
Q . . I 
O . 1 
" | 
a- l 
. |-
N I l 
. . 1 
2- | 
~. | 
1 1 1 
... 
2 | | 
. . . 
1 1 1 
.., 
2 1 1 
55 £& 
Q 2-°° 
=6 | | 
.. | 
. —< 
... 
---
o | | 
. 
RS* 
1 1 1 
- 1 1 
s« 
RS* 
- l l 
- I i 
. . 1 
. 1 . "^ 1 
O . — 
1 1 1 
5 1 1 
3 1 1 
~ 1 1 
1 1 1 
1 1 1 
1 1 
1 
1 
1 
^^h £&,&$ 
to 
W s--
... 
* 1 1 
... 
s — 
. . I 
.»« 
£ = "> 
. . 
... 
«*« 
... 
. O . 
... 
. . 1 
^ | 
Z&PS 
UH vON -
.». 
o 1 1 
. . . 
0\ . . 
... 
«,.. 
£2-
o.. 
- 1-
-H . . 
... 
... 
... 
S^ 1 
£Êc2 Nff>\0 
... 
. |. 
SS* 
... 
oo 1 , 
. 1 1 
. 
S3~ 
... 
... 
S8Ü 
-2-
... 
... 
. 
^ * h 
55 CU Pe5 
-.., 
. , | 
1 1 1 
~.. 
* 1 1 
. 1 1 
... 
S2~ 
... 
1 1 1 
* 1 1 
. -H 
.., 
1 1 1 
... 
3" 1 
55ÊÍ2 
H4 ... 
. ,. 
. 1 
.. 1 
. . 1 
. 1 , 
. . 1 
. 
. I . 
... 
.. , 
... 
.. 1 
... 
55&S 
55 . | | 
« | | 
1 1 1 
. | | 
1 1 I 
1 1 1 
1 1 1 
1 1 1 
1 
1 1 1 
1 1 
1 1 1 
1 
1 1 
0* O . I 
o . . 
. . 1 
. 
a- l 
.. , 
... 
.. | 
o.. 
... 
. 1 , 
.. 1 
... 
. . 1 
. . 1 
.. , 
^ ^ h 
53 "3 — 
ei 
j? u- o 
I 8 § 
Z t- oi 
•, o- H 
Z Pu Bá 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/31 
8. 
•s 
I 
3 
I 
.9 1 "1 
E 
o -o 3 
w 
o 
1 
1 
§ 
c 
ã 
'1 
0 
U 
1 
1 
c 
S 
•3 
3 
-o 
c 
3 Í O 
c 
o 
B. 
c 
e 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
a s 
«6 
! í -
-
-
-
« 
-
CQ 
O 
g 
'c 
'6 -o 
ti 
2 
c 
1 -
o, 
-
Q -
-
PH ~ 
-
I-) -
--
-
-
-
« 
« 
rs 
« 
N. 
CQ 
O • 
B %. 
0 ' 
u -
-
-
-
-
-
<N 
-
ts 
-
Q 
2 
3 
Ç 
8 
c 
3 
<3 -
-
-
-
Q -
-
<N 
^ 
-
-
-
^ 
N 
« 
<Jv 
Tf 
"* 
« 
-* 
UH -
-
-
-
-
-
-
-
-
uá 
D -
-
-
-
-* 
<N 
<N 
fS 
Pi 
O «, 
« 
-
c 
. 
-
fN 
•o 
•+ 
->J-
-
sO 
„ 
« 
sO 
sO 
-
~ -
-
-
C 
-
-
rs 
fN 
-
£ -
C 
« 
<N 
<S 
.-) -
-
--
w -
-
-
ei Ü 
C 
"ê o c o o 
O 
"3 p-, -
Ü. 
0 u c 
o u c o o 
.2 ^3 a o c o 
5 -
-
-
-
--
Pi 
O -
CQ -
-
-
Q 
2 
c 
i 
ti 
tf 
O -
-" 
tf -
--
H-l -
Pi -
-
oi 
Ü 
2 
c 
i 
_> "3 > B U 
Q 
N? C 310/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
1 "1 s 
o 
g. 
w 
o 
1 
o 
Í5 
c 
c 
0 
'1 
o 
u 
1 
o 
c 
c 
-o 
c 
3 
í 
o c 
o 
s 
Sá 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
c -
-
-
M 
« 
« 
~. 
<N 
-
PQ 
O 
O. 
-o 
o 
"3 
•a. 
3 -
-
-
<N 
-
« 
Q 
3 -
-tv| 
«v| 
-
-
Ü -
-
-
-
-
-
-
P* -
«. 
-
-
,» 
. 
<N 
-
~ -
-
<N 
~ 
-
Sá -
« 
-
HJ -
« 
j 
£ c 
-
vO 
<N 
iv. 
-
sO 
PQ 
O 
's 
3 
C 
O 
c 
g 
O 
1 <N 
-
<N 
Q -
« 
-
«N 
« 
« 
~ -
-
hj <N 
. 
-
-
-
CM 
t-5 
2 -
~ « 
VL, -
« 
Cs| 
Ü -
-
Sá <N 
-
-
~ 
-
-
<N 
Q 
"3 
"3 -
-
-
rt 
-
-
PH -
C 
-
vO 
-
-
„ 
-
„ 
sD 
vD 
IV. 
"4-
<N 
« 
<N 
~ -
-
-
« -
-
íN 
-CM 
-
-
PQ -
•«*• 
<N 
Ü -
h-i -
« 
PQ 
1 O 
a, c a 
b 
o -o 
"S OH -
-
-
-
P-. « 
S «, 
-
-
-
-
tvl 
« 
-
-
-
<N 
--
-
^ -
C o, 
Ü 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/33 
o 
1 
E 
o 
u3 
o 
1 
1 
c 
c 
o 
'1 
o 
o 
1 
o 
J2 
c 
c 
3 
-d 
c 
3 
X 
H 
o 
c 
o 
c 1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
èj 
11 
3 -
« 
w -
-
-
~ -
u 
a 
-o 
"S 
a, H4 
Sá -
2 -
-
-
PQ 
c 
3 
-o 
O 
"2 -
~ 
-
Q ~ 
-
-
-
-
U-t -
-
-
~ 
M 
~ -
-
1-1 -
-
-
« D -
-
Ü -
Q -
-
-
~ 
PQ -
-
Q «N 
OH -
-
-
~ -
Sá -
-
-
H-1 -
p-í 
,o 
o 
ps -
-
M 
-
PQ 
O 
_c 
o 
o 
CL. 
B -
-
-
-
-
-
Q -
-
-
Q -
-
-
c 
•„ 
-
-
-
Pi -
„ 
-
^ D -
« 
o, 
•N 
-
-
« 
v£> 
-
rM 
. 
-
-
<N 
--
-
-
« 
-
i-l 
Sá -
-
-
-
H4 
2 -
oi 
O -
fS 
-
-
-
-
-
CS 
-
-
PQ 
O 
3 
-o 
d 
O. 
S 
W -
-
Q 
o 
o 
"3 
o. -
« 
i4 
Q c 
PH -
-
-
Uí 
£ -
-
-
-
-
-
-
o, 
-
-
--
-
-
-
h-> 
N? C 310/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
O cs CX(J 
U < ~° -o 
o c 
-o 
S o 
3 
60 
8 
3 
O 
1-1 
Ü 
< o 
Ê 
3 
3 .5* 
13 
3 
c 
-O 
H o o 
o 
o 
c 
*rt 
O 
<ü 
H o U 
o 3 WS 
cr-o .23 13 
-o c 
o j? 
2 H 
.1-3 
« 2 
3, C 
"1-3 
n'% 
w c rt •"• 
O. w -o 
3 
D. 
rt 
-o 
a 
£ 
O o 
CJ 
3 
cr > 
o a 
a 
E 
n s 
Pi 1-2 2 
c <3 ü 
2 c e 
u g ^ 3 "2 
- c * 
. ^8 5 •- -a 
S -o „ 
rt o g 
-o S -a 
2 rt £ 
j Is 
w S -o 
*3 
"rs C 
% 
<&, 
^ W 
Q 
w MH 
< 
u p-l 
PQ O 
OH o ** 
< -o ÊH 
•?* 
Já «•> < -a < U 
O "T3 
vO °° 
Já « 
< -o o ^ 
•§* 
o ~ Já « < -o 3 U 
O Já «•> < "O 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/35 
a. o S "S u « o 
cl 
6 
a. Jl, 
6 
o 
o 
es E 
3 
1 1 
-o 3 irt 
S w a. . 
<U _C 
•rs a 
11 
1 a 
</) « 
'C 43 
>-5 
<U 3 
-a o* 
'g-3 
.2 «o 
O O «3 _C 
o c g o 
u 
IO 
rt 
> a o 
g 
E 
0 
c 
J3 a. 
o 
[a 
-o 
Cí 
'> 
6 
o 
1 
I 
-o 
-o JS 
'5b 
«I 
a 
> 
pj 
<u 
O 
o 3 O 
X 
-o -o 
O 
U 
j> 
<« I 
> a, 
•c 
-a 
•a 
'c pj 
v8 
a 
o -o o 
a, rT 
(N 
< a. 
o 
o . 
ooo 
2 ON 
c ~* 
6 -o 
aS _ "3 JS 
•Ü § 
o 2 
li 
oá í^r 
o 
< 
c o 
-T3 O 
><u "5. .2 3 
o .ti e-5 
lo < 'O 
-a o o 
is ü 
i 
s 
^ o -o 
â s 
rS 8 
o a 
CU O 
o 
-a 
C < -o o 
l«l rv 
<, -a eu 
o 
los N. 
"O 
< -o o m O Z. 
< -a < -a O 
< 
PQ 
c/0 
W 
C/5 
3 O ON 
< "O o ^ 
< -a ^ 
vft, 
$ õ eu 
U -o 
< 22 
-o < 13 
N? C 310/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
Moo 00 
^ 
O 
UH 
O -o 
rt 
c 
cr 
c -o 
o 
e 
3 O 
c 
o m 
cs 25 6 P ã $.§>•§ è 8 
o 
O u rt .§ 
.2, c u 
_4í g^o «'* S o rt £ rt o g "° 
àí 
o U 
« o tí 
3 rt rt 
° to ^ 
O c c t— O 3 
-o a 
.-O O 3 
_60 cx g 
3 ~ o .a 
b; T5 "O O -Q 
3 2 3 rt 
Pi 'O to "•> 
C O °° 
g o -a -5 "S ^ 6 o o •2 6 
o u .2 
.£ -£ O E jô 
w O 
to 70 
to G 
o 2 => e 
oi 
1 ? 
5 u e c 
3 | 
PQ «r4 
o 
c 
b D-
8^ 
ín cr I I 
'5 2 
a. „ 
c o g -o 
P O 
'" -o 
E N 
3 -o £ 
3 .5 < l\ __ 
Pi _2 
tu 3 oo 
Q 2* — -2 •-
rt g-3 
£ O M 
P " S 
g rt rt 
«5 o « 
E p 15 ° Í3 a, w 3 c-o 60 
8 «fl 
i 1-1 
c s u 
1 * 
-o S o I . 
3 . O O « b "+3 irt ^ u c o 
J2 4> O CS 
< ü U N 
6 
U 60 
< P* a f* 
PH PH 
< -o < 
u 
o HJ 
>w PQ o irt 
-o 
< < -o o 
"O 
< T3 O . 
"O 
< -o < -o < 
ê 
UH o . 
-o 
2 « < -o 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/37 
5 A o o 
5 u 
« O .2 a 
a-o 
c c g-3 
- '3 o 
•o ^"T 
•ü «! « 
EEE 
W co .5 
c 
o 8 
_ irt 
O o -o 
o 3 — 
•a J§ £ 
O rt g 
a- o, 3 
'43 CJ < 
u PQ 
o ^ 
c o 
o o 
3 * 
"* o "2 O O 
.2 S 6 * o o U -o 
•o-a 
o o ^ 
C 2 
" 8 ~ 
O K < 
irt u -2 
S £ 
8 SP 
^ 1 í •s 11 
S ^ s 
U cu O -o 
O 
a oo 
<<-
S "^ 
O. 3 
S.sL .>; S§ 
t» .a 
«u g 
<g s rt Q 
O 
-o 
6 
J a 
fr'C 
13-s 
2 Ê 
^ (A rt 
'D y "O 
•I o g 
O rt W 
2 e * 
*3 o o 8 ?« ° o ~ o 
6 a 
o -o £'y"3 S. 
"° a 
u <u 5 fl .2 
o 6 c -r Í3 ° 
n 6 6 3 w E 
3 
a. ^'= 
?; « 
o 
a. o n B S o .Su o 3 h> c 
'"~' ' '3 "c § O O oo « "O 
o* 4? ^ -g ST2 
g^ „«-C O 51 
.b o 
3 
.23 -1 "rt 3 * o .y 
c ^ -5 
O 3 oo M 
MJ.O ^> r< <J\ 
i> 
3 
a 
<u 
o 
c > 
o 
-o 
rt 
c 
S3 
o 
3 
-O 
£ ^J 
rt 
W5 
,C 
t« 
D. 
O 
w 
o N 
rt -o 
V 
rt 
§ 
C 
3 « S 's -2 
o! H <N "O 
3 
.60 
O 
-a 
o 
c> 
c 
bC 
-o 
-a 
8 SI« 1-^ S"c3 3 
IH o, cu <; ect 
o . 
•< 13 u 
o o 
"2 
<3 <N 
< -O 3 -
< -a i WS 
Já « < -o o ° 
w 
o ^ 
< -o o . 
-o 
< -o <•% 
N? C 310/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
9 <-> è" ° £3 
O rt 
rt N 
«* ,-H 
-o -o 
6"2 
3 -5 
o 
3 
-o S§ 3 
cr 
-o 
i 
E 
CX 
O 
-o 
rt 
'S 
-D 
-o 
rs 
o 
3 
< 6 
cS 
et 
'a 
3 
B 
0 
| 
<-S 
rt 
-o 
"c3 
c 
c 
o o 
c o o. 
Ê 
3 
O 
c 
c 
0 
z 
'-' 
s 
c 3 
cr 
I 
3 cr 
6 
o" 
-o 
"í3 
c 
ri 
3 
_C 
0 o 
cr o 
Js 
o 
3 
c« g 
O 
O 
a 
6 n 
-C 
"rt 
1 'e 
<rt 
-a rt 70 
o 
3 
< ° U 
*2 S 
72 „ 
"5 o 
tf ^o 
•S 6 
tf3 
c 
2 I 
Ü 0 
S "° '5b 
z 
o-
"rt 
O 
C 
1 
o 
wb o 
•S rt 
-rt O w 
a 6 
-o 
«o 
o 
c 
o 
i 
a. 
rt 
'c ^. 
."tí ao >H \ 
35 oCÍ< 3 
O 
3 0 
60 '3 
O 
tf 
.O 
O 
ü .2 
o iaf 
e O 
u 
14 ti 3 
D. 
tf O 
-a 
tf 
°^ CL,. 
Ê fc 
W 2S 
c <-< 'Õ > 
Í2 -3 
Si ^ o a 2'SS c a o 
bb-2. 
3 J O 3 T3 O O O C 
rt w ^ 
ag£ 
.3 § 8-1 S X S 2 e o 
-T3 "2 "O rt rt O rs 'C 
_c O 
M o 
rt £ 
O O u 8 e^ 
2^á < 
6 o 
ja o 
tf *> 
ü (U 
5"° 
6.2 
ü 6 
-o 6 
-o ^ 
3 3 -o » 
O 60 
PQ 'S 
•s E 
jd pi 
o • 
a2 -T) 
S 
3 
O 
O 
tf _Q 
O 
O 
O 
.6 
•x) 
o 
a o 
e 3 
C 
0 
O 
tf _o o 
o 
o 
a. 
S 
-a 
.o 
o 
W) 
c 3 
n 
rt ti 
0 
a, 
R 
T3 
O 
C 
3 
cr 
CL, 'c? 
.SP 
c 
F 
-o 
0 
N O 
"2 
a 
3 b o 
o 
3 
Ó 
U £ J 
Tl 
o 
X) 
0 
5 o 
6 
60 
rt -a 
> 
-o 
"rt £ 
C/D o X 
< 
PQ 
c^ 
W 
C/D 
3 <l -o O Q 
Z 
O 
2: o ~ 
lOll T-H 
"O 
< -o -a ^ 
< -o Ê « 
"2 •* -o ~ 
< -o irt — 
-o xO "* 3 u < -o < -o 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/39 
.* Q-
e3 CT^ o A 
c 3 
*" <u 
u X 
O « <N 
Q. rt oo 
-2 C "*" 
-o v3 ° 
S -o o. 
« rt 2 ^ o o 
S.1 • rt c 
9 3 
•5 'a ""> G o 
00 S-T3 D, 
O 
5 
e g 
o -o 
-o 
o 
*2 
s 
oi 
»rt 
u 
ici 
'1 O 
U 
«f rt 
O 
E 
o 
c 
2 
H 
Tl 
oi 
oJ tx 
o 
•c 
vai 
N TJ 
O 
-O 
6 
K 
So 
a 
u -o 
-C 
3 00 
ir! 
vO 
< 1: ^ 
3 ° 
8 <« 
3 CM 
g » 
c s 
O C oo 
3 Os a 
rS ^ Os .^^^ 
o2< 8 o 
§ g 
60 _S 
a » 
O .O 
O 
E 
o U 
«i JS 
fc: 3 
cí 
a d 
TJ 
S 
CS ^ 
. ; c ifl 
E C w -*-'à & -o 
"S rs 
o « Já 
•a «"° 
ã a 
O cj o 
— 5 '* ' 
o o u 
n-2 o' 
"O 3 -TJ 
°'|o' 
<>J2 oJ 
C £ O | i^3 
< I s w 3 P< 
-o «« 
o g> 8 ^ 
o <% 
& 5 CL. 
c o « 
t>o o u 
'|Ü SP o, o 
„, w 
c iJ 
<G -S * 6 » "O 
s< 
* c 
a o 
« « « 
£38 5 o 1< 
U O -r) 
" O 
Í| j> T3 
u -o 
^ 0 
-O ^ 
O v 
.sí* Õ 
o ^ 
1*^ C CS 
Ü o 
Z 2 o 
'2 <Ü 
o c 
o" T3 
1 3 
bo.a _o ^c3 
u 
TJ 
o 
a< 
0 
-o o 
o» 
c 
3 
CS 
5 & 
_D 
0 
2 o 
-jf 
-o 
2 
3 
§g O 
2 
c 
o Tl 
O lei •a 
a. 
'cl 
a. 
o _c 
Ü 
o 
u 
o 
TJ 
< TJ u 
o _) «W « o . 
"O 
>o ^ 
3 « < TJ Já u 
< TJ rv 
Os 
O fN 
W TJ cg 
O ~ 
< TJ hv 
Os 
O CÍ 
irt TJ <vj 
-O ^ 
< TJ < u Pi 
S 
< 2 
Q sD 
Os 
O <N 
"O . 
<5 "»• 
< TJ < 
p-i Os 
o •* 
vO ^ 
Já w 
< TJ O 
TJ 
< TJ 
N? C 310/40 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
§ 8 
<-> .2 Ü O a. 8 
o S 
Z<£> D. 
O > O 
Z 
3 -g 
2o M> 
o 
E 
o U 
<H 
o>> 
6 
w _rt 
ti 3 
2 
a. 
a, 
-o 
o o-g d 
-o 
o rt 2á 
ei 
u 
-a 
rt o 
c 
I OÜ 
v£) 
3, a o U 
rt S 
3 
rt 
a o 
rt l) 
-H o- 2 o L, . . 5> a <N 
o 
U 3 -O O 
-2 
ri O 
Ê « 
I o rt 
a. 
< 
è 
o 
tí o a a ti 
3 
-o 
-o ° '-B g o 
> o 
Ou, 
.2 
0 
•o 
W c Q < < 
.2 8 
6 c «:s o-.ti 
~° S 
o S irt >-JH 
V O. 2 3 C </i 
3 _g 
8-S 
< rt 5 
-a 
-o •~ 
o 
-o 
3 
rt 
a 
0 U -o 
icS 
tí O O. 
X 
« rt 
« 2 '2 c | 
6 o 
-3 m 
o '5 J-1 o Pi -o 
P* 
O <N 
"O 
< T3 "P 
< -o 3 
< -o «^ 
< -o -o ^ 
< -o O -H 
-o *"* 
< -o < -o ON 
Já « o TT 
< -o 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/41 
° ° c 
es 3 M-. 
> x ^ 
o o 
„ c «U CS >H £> o (au 
onha 
form 
idos 
irt O.. C 60 O 
c 
> 
u .2 .g u -5 
o o a.-o 
o o ° 3 « 
o -c. 
rt -3 <« 
O C "o 
-a 'Õ 
Ov O 
c 
o 
nj 
a, G 
w> 
o 
o 
Ê 
vO 
< < <<< <N <N rs <N 
<<<< <<< <<< f-o 2 « 
« ° £ 
a a, a o 
o 
-o 
_c rt -O 
O 
-o Ou 
ti 
-a 
S 
O t) 
Q u 3 6 
o „ 
? $ 
T3 C 
Q -° 
C £ 
'bc.2 
•A 3 O ai 
fc-s 
«, g 
S"rt 
< s "5. 
.6 
o 
c 
Q o 
c 
I 
3 3 u u o 
c 
E 
< % 
OH Ou 
"2d 
Já w < -o o ^ 
Já *> < -o o 
Já « < -o o »-; 
^ rsi <5 
i-S O ~ 
"2 "^ 
-o ^ 
Já w 
< -a "2 2 
Já « 
< -o o . 
-o s* o . 
-V . 
s^ < -o < T3 
N? C 310/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
o o 
OH & 
O . 
"O 
< -a < T3 i " c *-i i o f» ' ira 
Ê o-o g-.a-^-g « eis 
^Jlgr-slls 
S « rt 2 n O ° ^ O 
S -o . í 8 < B. TI s lá 
5 „ rt •= S.W 
>. "° "rt -a ^ c c .È " * g 0 H .3 
Q - .. £ ^ 5 E •« S iJ"^ o -S ^ ^ 
^ 3 Ü iij >H y o 'ri 
jS '5 43 « tj c <o 2 iS .{3 « < 
.£ G 
'£ "o 2 .1í 
U Q a W^ 
oo 
o X! 
< PQ 
W 
00 
<; CH e-. 
ao 
ON 
^ íS o ^ y <u 
< -o 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/43 
N? 11 
Relação dos acórdãos significativos dos órgãos jurisdicionais nacionais que estatuem em última instância 
De forma geral, os Tribunais dos diversos Estados-membros 
aplicam plenamente o direito comunitário, estatuindo sobre as 
questões de direito comunitário já decididas que se colocam e 
recorrendo cada vez mais ao Tribunal de Justiça relativamente a 
questões prejudiciais por força do artigo 117? do Tratado. Esta 
situação verifica-se tanto a nível dos órgãos jurisdicionais infe­
riores como a nível dos que estatuem em última instância. 
Assim, o número de questões prejudiciais introduzidas, passou 
de 91 em 1896 a 144 em 1987 ('). Em 1987 era a seguinte a sua 
repartição por Estado-membro e por órgão juriscidional: 
Estado-membro 
Alemanha 
Bélgica 
Dinamarca 
Espanha 
França 
Grécia 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido Total 
32 
15 
5 
1 
36 
17 
2 
5 
3 
19 
9 Pedidos de órgãos 
jurisdicionais de 
última instância 
10 
3 
2 
3 
1 
— 
3 
14 
1 
Para além disso, a Comissão verificou, numa análise a que pro­
cedeu durante este ano relativa à atitude dos altos órgãos juris­
dicionais nacionais face ao direito comunitário, existir uma evo­
lução muito notória no sentido de um maior respeito pelo di­
reito comunitário e uma unidade de jurisprudência a nível de 
tais órgãos jurisdicionais. 
Esta análise que deversá ser publicada, examina por país e de 
forma evolutiva, as soluções encontradas por parte dos órgãos 
jurisdicionais superiores relativamente aos problemas colocados 
por potenciais conflitos entre o direito comunitário e o direito 
nacional, bem como a aplicação por esses órgãos jurisdicionais 
dos três princípios essenciais do direito comunitário: a primazia 
sobre a lei nacional posterior, o efeito directo, nomeadamente 
das directivas, e a unidade de jurisprudência. 
Concluiu-se que os órgãos jurisdicionais nacionais abandona­
ram, na sua maioria, as posições heterodoxas que se podiam no­
tar no passado e colaboram eficazmente na aplicação do direito 
comunitário. Os problemas que subsistem têm carácter menos 
fundamental. Notam-se ainda na atitude de determinados ór­
gãos jurisdicionais nacionais o recurso abusivo à noção de acto 
(') Para além disso, em 1987, foram interpostos perante o Tribunal 174 
recursos directos e 77 processos de funcionários. Em 1987 o Tribunal 
proferiu 208 acórdãos. claro, um certo desconhecimento das disposições do direito 
comunitário e mesmo uma recusa pontual de aceitar algumas 
tomadas de posição do Tribunal. 
Correspondendo ao desejo do Parlamento Europeu (2), a Co­
missão incluiu as informações precedentes, bem como o exame 
de alguns dos acórdãos dos órgãos jurisdicionais de última ins­
tância, realçando os problemas pendentes acima mencionados. 
Estes casos são, por um lado, casos em que os órgãos jurisdicio­
nais de última instância desconheciam a jurisprudência do Tri­
bunal ou interpretaram erroneamente as disposições do direito 
comunitário ou por outro, casos em que tais órgãos, contraria­
mente ao disposto non último parágrafo do artigo 177?, não 
recorreram ao Tribunal de Justiça relativamente a uma questão 
prejudicial, utilizando abusivamente a noção de acto claro ou 
negligenciando questões de direito comunitário que se coloca­
vam (A). São igualmente mencionados acórdãos de órgãos juris­
dicionais de última instância que tomam posições de princípio 
garantindo o respeito do direito comunitário (B). 
Dever-se-á insistir sobre o facto de que o resumo assim elabo­
rado apenas se reveste de um valor indicativo e não tem qual­
quer pretensão de ser exaustivo; com efeito, as decisões mencio­
nadas são as que puderam ser recolhidas pela Comissão em re­
vistas jurídicas ou que lhe foram assinaladas. 
Tal como a Comissão já teve ocasião de afirmar por diversas 
vezes, nos casos em que os órgãos jurisdicionais nacionais des­
conhecem o alcance e as condições do artigo 117? do Tratado 
CEE (3) e se se verificar o desconhecimento do direito comuni­
tário por parte de um órgão jurisdicional nacional, não é de 
excluir a hipótese de instaurar um processo por infracção contra 
o Estado-membro do órgão jurisdicional em causa. Todavia um 
tal procedimento não constitui a base mais apropriada para a 
cooperação entre os órgãos jurisdicionais nacionais e o Tribunal 
de Justiça. Por este motivo, a Comissão esforçar-se nos supraci­
tados casos, quando as circunstâncias o permitem, por conseguir 
que os Estados-membros, sem prejuízo de independência do po­
der judicial, garantam a observância do direito comunitário 
através de meios de natureza legislativa, regulamentar ou admi­
nistrativa de que disponham. Nos outros casos, o Parlamentos 
Europeu pode desempenhar um precioso papel de sensibiliza­
ção. 
(2) Ver nomeadamente os relatórios feitos em nome da Comissão jurídica 
e dos direitos dos cidadãos sobre «o controlo da aplicação do direito 
comunitário nos Estados-membros» por Lafuente Lopéz, doe. 
A2-305/87 de 22 de Fevereiro de 1988 e pela Sra. Vayssade, doe. 
A2-112-85 de 9 de Outubro de 1985, n? 34, p. 16 a 18, bem como a 
resolução adoptada pelo Parlamento relativamente a esta questão em 
21 de Outubro de 1985 (JO n? C 343 de 31. 12. 1985, p. 8). 
(') Ver nomeadamente as respostas dadas pela Comissão às questões es­
critas n?s 10/67 e 359/69 do Sr. Westerterp, n? 28/69 do Sr. Derin-
ger, n? 608/78 do Sr. Krieg e n? 526/83 do Sr. Tyrrel (JO n? C 270 
de 8. 11. 1967, p. 2; JO n? C 20 de 14. 2. 1970, p. 3; JO n? C 71 de 
17. 7. 1968, p. 1; JO n? C 28 de 31. 1. 1979, p. 8 e JO n? C 268 de 
6. 10. 1983, p. 25). 
N? C 310/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
A.l. Cour de Cassation française — Chambre criminelle — Acór­
dão de 12 de Novembro de 1986, n° 85-95-751 
Trata-se de um caso de aplicação errónea do direito comu­
nitário por parte deste alto órgão jurisdicional, desconhe­
cido na altura da elaboração do relatório para o ano de 
1986. O processo diria respeito ao regime aduaneiro apli­
cável às mercadorias de retorno a França após exportação 
para um interposto aduaneiro situado num país terceiro. As 
caixas e as pulseiras de relógio tinham sido aí armazenadas 
com o objectivo de as colocar em livre prática nesse país 
ou num país terceiro. O Supremo Tribunal recusou a esse 
propósito, sem colocar qualquer questão prejudicial, o be­
nefício do sistema de retorno (Regulamento (CEE) n? 
754/76) aplicando aos produtos industriais em causa uma 
disposição relativa apenas aos produtos agrícolas que tives­
sem beneficiado de uma restituição, enquanto que, por 
força do citado regulamento e nessas circunstâncias, o re­
querente deveria ter direito à reimportação em regime de 
franquia num prazo de três meses. 
2. Conseil d'État francês — Acórdão de 23 de Dezembro de 
1987, n°. 70127-70128 — Joseph Griesmar 
Este acórdão constitui um exemplo de aplicação abusiva da 
teoria do acto claro. O Sr. Griesmar, funcionário das Co­
munidades Européias e agente francês destacado, tinha in­
terposto um recurso perante o Conseil d'État contra uma 
imposição de pagar determinadas quantias em França, rela­
tivas a cotização para pensão; considerava que desse facto 
resultava uma discriminação relativamente aos restantes 
funcionários nacionais na medida em que as anuidades re­
lativamente às quais deveria pagar a cotização não seriam 
tomadas em consideração aquando da liquidação da pen­
são nacional, dada a sua posição de agente destacado junto 
de uma organização internacional. Relativamente aos 
meios de direito comunitário invocados, o Conseil d'État 
limitava-se a afirmar que resultava claramente das decisões 
contestadas que não ignoravam nem o princípio da livre 
circulação dos trabalhadores nem o artigo 15? do proto­
colo dos privilégios e imunidades das Comunidades Euro­
peias que sujeita os funcionários da Comunidade a um re­
gime especial de prestações sociais fixado pelo Conselho. 
Tal posição não foi apoiada por qualquer fundamentação. 
3. Conseil d'État francês — Acórdão de 7 de Outubro de 1987 
— Consórcios Genty 
Este acórdão constitui um outro exemplo de aplicação ex­
cessiva da teoria do acto claro. Por ocasião da venda pú­
blica de uma jarra chinesa da época Yuan, as autoridades 
francesas declararam que a sua exportação não seria per­
mitida. O Conseil d'État a quem foi interposto recurso sobre este 
assunto, considerou que se concluía claramente do artigo 
36? do Tratado de Roma, que autoriza as restrições a ex­
portação justificadas pela «protecção do património nacio­
nal de valor artístico, histórico ou arqueológico», que tais 
disposições se aplicavam ao caso em questão. Uma vez que 
o Tribunal de Justiça só raramente tivera oportunidade de 
dar a sua interpretação desta disposição do Tratado, o re­
ferido órgão jurisdicional de última instância viu-se obri­
gado a colocar uma questão prejudicial. 
4. English High Court — Queen's Bench Division — Acórdão 
de 25 de Fevereiro de 1987 — SA Magnavision contra 
«General Optical Council» 
Este julgamento levanta uma questão processual de execu­
ção do artigo 177?. Num primeiro julgamento, o Tribunal 
decidiu que da questão de direito comunitário levantada 
resultava uma resposta suficientemente clara que não justi­
ficava um recurso ao artigo 177?. Num segundo julga­
mento, o Tribuanl considerou que não estavam preenchi­
das as condições necessárias para recorrer e que, conse­
quentemente, o seu primeiro julgamento se transformava 
num julgamento de um órgão jurisdicional de última in­
stância. Em resposta a uma solicitação expressa do reque­
rente para que fosse colocada uma questão prejudicial, o 
Tribunal considerou que estava resolvida a questão de di­
reito comunitário e que, portanto, não se encontrava já 
«pendente» perante ele. Através desta posição, a High 
Court recusou ao requerente a possibilidade de a questão 
de direito comunitário ser examinada por um órgão juris­
dicional de última instância, sujeito às disposições do ar­
tigo 177?. 
B. 1. Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 30 de Julho 
de 1987, n°. 32-86 
Dever-se-á assinalar este acórdão como o primeiro de um 
órgão jurisdicional português que estatui em última instân­
cia, que se pronunciou sobre o direito comunitário, fa­
zendo-o em conformidade com a jurisprudência do Tribu­
nal. Dizia respeito ao efeito directo de uma directiva adop­
tada anteriormente à adesão. O Tribunal da Relação reco­
nheceu, apesar da inexistência de transposição da directiva 
para o direito nacional, a possibilidade que o particular ti­
nha de a invocar, e interpretou-a correctamente. Esta juris­
prudência portuguesa deverá ser especialmente realçada, 
uma vez que diz respeito a um aspecto do direito comuni­
tário que os órgãos jurisdicionais dos restantes Estados-
-membros levaram muito tempo a aceitar como regra de 
direito (ver posição do Conseil d'État francês e da Bundes-
verfassungsgericht nalguns acórdãos referidos nos relató­
rios anteriores). 
2. Bundesverfassungsgericht — Acórdão de 8 de Abril de 1987, 
2 BvR 68/85 (Kloppenburg/República Federal da Alemanha) 
— Acórdão de 4 de Novembro de 1987, 2 BvR 763/85 
(Kloppenburg/República Federal), 2 BvR 876/85 (Prim/Repú-
blica Federal da Alemanha) 
Através destes acórdãos, o Tribunal constitucional alemão 
anulou acórdãos de um órgão jurisdicional alemão, por 
não ter submetido ao Tribunal de Justiça a questão de di­
reito comunitário pendente. Revestem-se, consequente­
mente de uma grande importância para assegurar a eficácia 
do direito comunitário. 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/45 
Os recursos interpostos perante o Tribunal Constitucional 
dirigiam-se contra os acórdãos do Bundesfinanzhof de 25 
de Abril de 1985 que se tinha recusado a seguir a jurispru­
dência do Tribunal no que se refere ao efeito directo das 
directivas comunitárias ('). O Tribunal Constitucional re­
cordou a sua jurisprudência anterior, segundo a qual o 
Tribunal de Justiça é «juiz legal» na acepção da constitui­
ção alemã (2); verificou que a Bundesfinanzhof decidiu de forma arbitária, não submeter uma questão prejudicial ao 
Tribunal de Justiça, desconhecia as susas obrigações por 
força do artigo 177? e infringiu a segunda frase do n? 1 do 
artigo 101? da lei fundamental que garante o acesso ao 
«juiz legal». Consequentamente, existe a partir de agora na 
República Federal um instrumento de direito nacional para 
fazer com que os órgãos jurisdicionais nacionais respeitem 
o disposto no artigo 177? e o direito comunitário. 
O Ver terceiro relatório (JO n? C 200 de 1. 9. 1986, p. 27). 
O Ver quarto relatório QO n? C 338 de 16. 12. 1987, p. 1). 
N? C 310/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
'1 
O. 
-1 
•J 
t 
g 
Pd 
ü 
Pu 
Hj 
Q 
Q 
« 0 w Q U 
Q 
0 w Q U 
Q 
O 
w Q U 
Q 
O w Q U 
Q 
O w Q U 
Q 
0 w Q U 
Q 
O w Q U 
Q 
0 
ui 
D 
U 
Q 
O w Q U 
Q 
O 
PJ Q U 
D 
O 
w Q U 
Q 
O 
tu Q U 
Q 
0 w Q U 
Q I 1 <N CN "«1- -<J- <N <N -^ Mrt^Ortrt f> —H <M |(N I HOW + OVC OV OO ("V -«J- N» OO *»rtOrtOO 
II ^ ,_< 1 1 *NifltC\0 rMinrsi 
csi i-* o ^-i | — i i I ^. ^- ^ — ^ ^ I NNi^t^rt r^r^vooooocjs rv.ooavirít-(0\ N^MOIOCÍ 
1 III -* 1 J\ffMSNfim -H-H _< <N <N »- <N (N 
-H T* (S m f> f> 
1 1 II II ™ II " 1 
1 1 1 II II ^^ -" - | 
i ii i- i M - M i-" i i i i i i ">*«*** iiiiii r i r* 
1 lllll III llllll llllll ^«"^'•N^ -HK-I I I H |<NC-><Nr<-)| 
i IIIII MI iii^ii iiii^i r-~-- i i i i-1 r-r« 
i riu i i i Mini MiiM^ i--«- Mini i i- li* 
I I I I 1 -* I — r<-) •rtT-íNrnl | 1 1 | 1 1 I rN.-^-iN.sOsOr'"! « 1 N ^ H <N .-< — -H >-H \0 <N 
l lllll III «NÍS^HIVO-* I 1 IHHH NM>nNin\o 1 ~* 1 1 ""* 1 "n*rt + ^ 
1 lllll III 1- 1- 1 1 1 1- II 1 - 1 I"1 r " 1- II 1 1 1- I"1-
1 lllll Ml llllll llllll 2^^: -lllll 1 1-
I I <S — 1 — III NNift»-^^ (^ 1 i-< 1 1 I m — O <N ?N **• 1 1 NNM 1 | I •M I t^ •« 
l lllll Ml MM"- i-."-" -^sgfcs i"-^|- ||-||-
i li li- i-i riiii 111111^^*^-11111 i-"--^ 
~H I^HIII III N'- 1 I I 1 llllll «'•'+NOM (Srt 1 -i rtrt NM-H 1 -<r< 
| 1 1 1 ^ 1 III 't^XN 1 1 1 1 - 1 1 1 1 fO — -<*--- OO OO (NVO-H IN- 1 •— r<"> r<-> O *>*-
II llllll 1 III 1 sO vO ir> LO \0 \0 1 
II 1 II II ^ ^° 1 ^ fM — • 
Ml - i - i â£ "- i" 
i i ir i MI i- li i i IIIIII i i- i" i - i i- i- li i r-
1 — II II Ml llllll llllll ^^^O"1"1 " lllll lNN 1 1 1 
1 II—"! Ill II 1 — 11 llllll ^ "•> i^ *•£> •<*• ° 1 1 — 1 1 ^ 1 — 1 1 ^ "* 
- i |-|- Ml llllll llllll -2-8SÍC "»--*> |^| -^<"^ 
1 lllll N 1 1 1 1 1 <N<H 1 1 1 j 1 - 1 fNiminmoo-^- NM I 1 - 1 r^-t^inxM 
| lllll III 1 1 1 1 •"'- llllll <N f> m m r«i u-> in N^ ISN I ninomaiN 
•<N ni-^-iftvOrv "tuiN «NfO-^-mvOtx (Sr-i •* ift <0 N <N Cl •*- i/l \0 tv M w^-invON <S <«">-«- u"> \0 tv. oo oooooooooo oooooo oooooooooooo oooooooooooo oooooooooooo OOOOOOOOOOOO GOOOOOOOOOOO ^\ ^\ <J\ QN Q\ ^\ 0^ 0^ CT^ O^ O^ 0^ ^ O** O^ 0^ ^ ^ ^ ON ^ 0N O^ 0^ ^ O^ O^ ^ CT^ ^ Õ^ O*1 O^ 0^ O^ O^ 0^ O^ O^ Secretariado-Geral 
Serviço jurídico 
Serviço de estatística 
Relações externas 
Assuntos económicos e financeiros 
Mercado interno e assuntos 
industriais 
Concorrência 
Emprego, assuntos sociais reedu­
cação 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/47 
1 
o 
O, 
i-J 
S5 
_) 
fc 
^ 
Pá 
O 
O 
PM 
w 
s4 
Q 
Q 
PQ 0 w Q 
U 
Q 
O w Q U 
Q 
O w Q U 
Q 
0 w Q U 
Q 
0 
Q U 
Q 
O w Q U 
Q 
O W Q U 
Q 
O w D O 
Q 
0 w Q U 
Q 
O 
Q U 
Q 
0 w Q U 
Q 
O 
w Q U 
Q 
O w Q O 
Q OvONOOt^M 1 1 1 ^ u"i Os I I <N i-i *-< iTir^vO'— 1 1 NOrMM 1 \0 O sO •>*- OO H H r«"> SO •— -^- I <M <<•> »-< 
(SvONmiTKS III »-< II II •*+ t^> f> 1 -HlMMlH rt rtTHlfl -H | 
(NO^NM^m N in -nOOrt o ^I^H| | I 1 |(N<N O OO O» N ifl O — f> f"> 1 »-H I U") ^ |v. os ->*- oo JN — 1 1 
KOvO^fM» —<-^ III II ~* C>\Ou"> 1 | <N — Csl <N || 
-< <N II 1 1 | Csl — <N || 
OOOO | Cl | T-H NN || |-H 
^ in r« d * ij- lllll"" lllll llll 1 1 1 "^ "* ^ |<NtN-^vO«N |tN^H^H <-s|| llll 
-MT-NIN^ llllll lllll llll 1 »-* 1 «""> H •* llllll 1 1 ""* ^ 1 — llll 
-«-•"-- MIM- M M 1 1- M MM™ M 1 1 II III- M II 1 1 
1- 1 1- 1 1 1 II M 1 M M MM M M M 1 1 1 |- 1 -- 1 - - 1 |- II 
ciOvOooONU-i I I I TH^^ lllll llll llll i^vO 1 | | (N | 1 1 | -H oo (N— | -< | | 
000(<MNON '|| 1 'H* 1 — llll 1 1 — 1 «N ^ -«- Csl O sO |||||| <*> 1 "* —< | <N Mil 
|*-*-- | M M- I 1 1 II 1 1 1 II M I-"4- 1 |-*** -*•-* M | | M 
rs| sf> -H m m s£) llllll lllll llll — 1111a" 1 — — III <N|<N-<1- || llll 
-MNN-t-H |||||^H ||cg»-*| llll 1 1 1 1 ^ ^ llllll 9*" I "> «N »- llll 
rNOvO^*^ wN^t^N 1 lllll llll I ~* «N •«-<*•> h* 1 1 H| | 1 T-H<smu-i II llll 
-H^vO^^N 1 lllll llll 1 H m -H || 1 | | _4 || llll 
Nff>Hn I H llllll lllll llll 1 1 1 rt 1 « | •— wrrirt •+ 1 rt r^ifl |T- | | (N | 
-^•2^22 llllll II M 1 MM ^""-SS l~l 1 II Nl 1 "* r llll 
•+ NifiO^OUI MM \ON lllll -"Ml | I | «N iri *-« j^HíNvOtv.»— — (N fs| OO »-< | 1 *"* | | 
NO«»HH rt(M I rtrtm 1 -—Hi 1 1 1 llll *H I t^t^ -H||||| ^mONO HH| <N||| 
HrtNNNW | 1 III llll I-4--H lllll *-< 1 III 
H(S |— 1 | 1 •* | ^ || 
2^ M | | ">S M M 
•^ "«*- Csl •«- Psl Csl llllll lllll llll 1 1 | HlNrt | MTH[^CN 1 l^l*- II llll 
--'*««« 1 M |- 1 lllll MM 1- 1—* llllll 1 llll 
-*j-r^|rx\o-*- || 1 1 ^ ^ lll|— ^|— 1 ||<N»-C\OVO i i Nrt^rt i^H^fs m— llll 
r^r^T-Hinoo< |||<N|f<"> lllll llll H-n^^t 1 — — 1 1 1 H^m | HM I | I I 
NrtmxrtH | I I 1 (>j _i lllll »-* Csl ir> *•< | 1 1 Hrtrt | | -<NN | | 1 * w »-< 1 | | ^ ^ 
rtN r l°° r M" M M 1 1 1" " 1 1"" M M M MNÍS M MM 
<N fi -*f iT> sO tx Csl r«"> T|- U"> sO tv <N f> -<*- ir> sO N-tmN CS fs -*t" U"i \0 |v fsl (O Tf iíi \0 N csl r<"> •«$• m vOtV CM r«"> -><- U1 
OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OOOO oo oo oo oo 
Os Os Os ^s Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Os Agricultura 
Transportes 
Desenvolvimento 
Pessoal e administraçãp 
Ambiente, defesa dos consumido­
res e segurança nuclear 
Pesca 
Instituições Financeiras e Impos­
tos (dir. e ind.) 
Instituições Financeiras e Impos­
tos directos 
Energia 
N? C 310/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
'1 
o 
&< 
J 
2 
•J 
fc 
h-i 
Sá 
oi 
Ü 
WH 
W 
Q 
Q 
« 0 w Q U 
Q 
O w Q U 
Q 
0 w Q U 
Q 
O w Q U 
Q 
0 w Q U 
Q 
O w Q U 
Q 
O w Q U 
Q 
O 
w Q 
U 
Q 
0 
w Q U 
Q 
O 
w Q 
U 
Q 
O w Q U 
Q 
O w D U 
Q 
O w Q U 
Q ->í- («•) -<1- Os i/"> NOMNffv Os •* 
MIM 2^2 ££ 
1 1 
i r i i i-IN r 
iiii i i- i i i" 
iiiii iii" r 
i i i i i i i i i •* i 
| r-l ITl CS| (N I— '—ÍS I *1 
1 1 1 1 1 '— °°£ 
- 1 1- 1 1- 1- -•" 
1 1 1 1 1 III-"-
1- 1 1 1 |- |«M M»» 
| | I | | Tt- OO «1 rr> U"> OO 
— 1 rr> ""* 1 '-''-<|C1 <N <<"> " 
1 1 1 II 1 | 1- rt* 
^H | _ ^ ^ Jr^^HT-H <s| Cl 
| | | | | oi-n-rt voso 
1 1 s = 
||,M | | |sO «*> 
1 1 1 1 1 * 1 1 - -f •* 
1 1 1 1 1 | | |« «* 
cs ^i- u-> s£> ts. rs| cs -* in »ON 
OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO OO 
Os 0N os 0S Os OS Os 0S Os O** Os Orçamentos 
União aduaneira 
União aduaneira e impostos indi­
rectos *-< Os •*" •* Os SO 
<N O 
m in rs, os •* so 
T-H ^ <S| «N 
c-> i-i Os Tt- O Cs| 
•HOO + nOH 
ITl f«"> f<*> f*S O •* 53 13 
51 28 
102 21 
104 38 
92 33 
141 27 
•*• os so oo vo •*• 
rs. os os so oi oo 
O <*"> sO <sl Cl 1-* Cl cs! csl (SI rs) <S| 
Os -1- -4- O -*• *-> m os •«*• o m oo —4 <S| ^ 
OrtNvCHrt 
os os so m rs, -^-
(^ N rt Ul ifi vO 
(N i/> M •* rs (^ 
sO rs. rs| s£> ei <s| 
o-oo^ot 
o rs. 
ts| Os -* rs» d Os 
rs. os C"> -^- C} sO 
(N in Tt- -^- oo rs 
«•H 4—i ~* <si ei m 
C"> O c-> •»»• sO f\| 
rsj -«i- ^i- oo m oo 
fN <S| 4—1 fS| O <S| 
Pvi c-> •* xr, \o rs 
oo oo oo oo oo oo 
Os OS OS OS OS OS 
Ar? 13 
Nivel de transposição das directivas cujo termo de transposição é o mais tardar 31 de Dezembro de 1987, 
por Estado-membro 
I I Directivas aplicáveis em 31 de Dezembro de 1987 
1 P PI Directivas transpostas em 31 de Dezembro de 1987 
795 795 790 
779 784 782 794 
781 789 783 
663 
637 649 652 
636 
567 567 607 631 631 
Bélgica Alemanha Dinamarca França Reino Unido Grécia Itália Irlanda Luxemburgo Países Baixos 
N? C 310/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
ANEXO A 
Infracções a Tratados e Regulamentos 
índice 
Páginas 
Relações externas 53 
Política económica e monetária 53 
Mercado interno e assuntos industriais 53 
Concorrência 58 
Emprego e assuntos sociais 59 
Agricultura 60 
Transportes 64 
Desenvolvimento 64 
Assuntos administrativos 64 
Ambiente 65 
Pescas 65 
Instituições financeiras e fiscalidade 66 
Questões orçamentais 66 
União aduaneira 66 
Fiscalidade indirecta 67 
Diversos 69 
Base jurídica 
A base jurídica deriva do número de documento (da base de dados Celex) derivando o mesmo do número 
original do acto; compõe-se (ver quadro anexo): 
— de um algarismo que identifica o sector documental (Ex: 1 = sector que inclui os Tratados que insti­
tuem as Comunidades), 
— de 2 algarismos que correspondem ao ano de referência (ano de publicação, de assinatura, etc), 
— de uma ou de 2 letras que identificam o tipo de documento [Ex: E (do sector 1) = Tratado (CEE)], 
— de um número de ordem derivado do número sob o qual o documento foi publicado ou do número do 
artigo. 
Exemplo: 3 80 R 2144 
Sector 3: direito derivado 
Ano de publicação 
Regulamento 
Regulamento n? 2144/80 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/51 
Sector 
1 
2 
3 
4 
5 Tipo de 
documento 
A 
B 
E 
F 
H 
K 
R 
G 
A 
B 
C 
D 
L 
R 
X 
Y 
A 
D 
X 
Y 
PC 
PC 
IP 
PC 
IC 
TC 
OP TRATADOS QUE INSTITUEM AS COMUNIDADES; 
TRATADOS DE ALTERAÇÃO ÒU DE ADESÃO 
Tratado Euratom 
Tratado de Adesão da Dinamarca, Irlanda, Norwega e Reino Unido 
Tratado CEE 
Tratado de fusão 
Tratado que altera determinadas disposições orçamentais 
Tratado de Adesão da Grécia 
Tratado CECA 
Tratado que altera determinadas disposições financeiras 
Tratado que altera determinadas disposições 
dos estatutos do BEI 
Tratado respeitante à Gronelândia 
DIREITO EMANADO DAS RELAÇÕES EXTERNAS DAS 
COMUNIDADES 
Acordos com países terceiros 
DIREITO DERrVADO 
Orçamento 
Censura 
Decisões (salvo decisões gerais CECA) 
Directivas CEE/Euratom 
Recomendações CECA 
Regulamentos CEE/Euratom 
Decisões CECA de alcance geral 
Outros actos (Resoluções, paraceres, etc.) publicados no Jornal Oficial Série 
L (ou Jornal Oficial único) 
Outros actos publicados no Jornal Oficial Série C 
DIREITO COMPLEMENTAR 
Acordos internos 
Decisões (dos representantes dos Governos dos Estados-membros) 
Outros actos publicados no Jornal Oficial Série L (ou Jornal Oficial único) 
Outros actos publicados no Jornal Oficial Série C 
ACTOS PREPARATÓRIOS 
Proposta da Comissão 
Parecer do Parlamento (após consulta) 
Parecer do Parlamento (iniciativas) 
Parecer do CES (após consulta) 
Parecer do CES (iniciativas) 
Parecer do Tribunal de Contas 
Actos preparatórios do Orçamento 
N? C 310/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
Sector 
6 
9 Tipo de 
documento 
B 
C 
J 
O 
s 
T 
V 
X 
E 
H 
O 
P JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
Observações 
Conclusões do advogado-geral 
Acórdão 
Decisão 
Penhora 
Oposição terceiros 
Parecer 
Outros actos 
QUESTÕES PARLAMENTARES 
Questão escrita 
Questões postas durante a hora das questões 
Questão oral 
Petições 
Nota: Sectores em projecto: 
7 — Medidas nacionais de execução. 
8 — Jurisprudência nacional. 
10 — Doutrina. 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/53 
-o c .3 -O 
"cj 
jS £ 
'C ^-
o ~* 
rt o O-
3 U U 
3 g o 3 
£_ vO f-i ^. 
O <N 
Pi -O 
C oo 
3 —> 
rS ^ ^ 
H ^ "^ 
rt 2 b 
1 8"B 
O g O _3 Ç? 
'C ^ 
~ o 
< Pá C -.O 
_g £ *-
'C ^ f> 
0 "-1 *-H 
01 o « 
1 8-S o g -o iá fi ü Pá c _ os 
3 ^^ 
:S 00 
H ^ • 
O ** -H 
0,1 0 b 
Sgl 
>2è^ O 
-o 
3 
c 
-o c 3 -o c 3 -o c .3 
eu 
o 
6 8 
a 'rt IS « U w to « 
J3 o 
U <« 
I 3 
w 3 
O "O 
"S o 
8 o 
< 2 rt 3 -9 
c J2 « 
S S"« 
2o2 
£3 O w 
u M W 
O C O 
rt* ° •Ü "§ £ C .Ü c O -O o 
3 8^ 
rt ° J3 
« CO u, rt S O 2 3 -a 3 c « ° * W S -o -a ** g o 
o * 
-o S 
e-5 
_N 
'D 
6 o 
U -o 
a 
§ o 
T3 
O 
J3 
X 
W rt 
O 
a ««"2 
S HJ 6 
oc 
-O 
6 
W O 
-a c n 
S 
8 
o 
o 
a -a 
-O 
'd 
4J 
c 
6 
o rt 
rt 
5" 6 
o o 
« 
c 
S-3 
>-£-3 
w o Q o M -, 
eu S Ê -T3 rt 
« .5 
Ü.l* 'S 
et! Q S5 
c o o u 
^ O 
3 2 
a, g '& 
Pá Pá « I 
a, o 
8 S 
« _2 
D. S 
a 
1 8 
O v« u '5 SP 
3 S 
c O" 
I-
60 IH 
& 6 P4 
c 
O O P< 
< < 
Pá w 
w w w w w w w w w w w Ui 
I .a „ 
<- 3 
N? C 310/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
w pá 
irt C 
Ü 
tí 3 NT 
oi o 
Cu, -o 
c 3 
Í5 -o 
c 3 
U 
n* 
o 
c 
tí 
•n 
E 
o -o -o 
o 
E o 
Pá CU A 
m Ü 
w w 
o o "03 ON 
_3 £ ^ 
3 O U 
8 •£ 
cu 2 
E-S 
o 8 
u vis 2 rt' bc 
ílf 
5 ^ H 
S I I 
o 
W UM W o <^ 
rt o 
o S2 
3 P -o c 3 
I* 
--o 
IH U 
íí rt §T3 
3 c o .2 
5 "O c« 
Í3 OH 
§5 j> ta e 
U b-Õ Q 
w w -o 
jj £ ~ 
O *- ^ 
^ ° O 
Pá&«£ 
W j» £ 
O ~ 
rt o 
o íg 
S2 8 
3 u 
Pá 
vrt 
E g 
-o 'SB o 15 w 
2 "O 
U 
•o 2 
Pá 
w c 
3 ^, 
-2 f^ 
o ^ 
Pá 
u O 
O rt 
11 
-o 
o Ji 
o c 
c c -o '5b '* 
o 
irt 
o o 
.„ -o 
li? 
PU Ü 
w w w 
w PJ ortação de 
zação de s: 
mitação 
0,_-j •-
6 '3 4) -o 
Ê 
5 .Ü 
fci 
0 o o -o 
rt .S 
Q -o -o 
OS 
rs 
I 
o 
PU o -o 
o 
"3 M 
Pá 
•3 m 
< < 
w w 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/55 
~ o 
Pi o 
-o oj 
C 
6 
-o c 3 
u 
eS -o 
-O 
•q H 
o 
o 
3 
f2 G~ 
vO 
rv 
o 
o 
ê o 
-o rt C 
E 
-o c 3 
£ c2 o 
T) 
q 
s 
« -o c 
u u g dS :S í^ 
-o 
c ji -o 
c ^ o 
> 3 -o 
c «a 
<D U -o 
c a 
o "o 
c -o 
c ,3 
C -o 
G 
£ 
Pá &H 
-o IS 3 -o O 
o 
-o 
O "O 
lo o 
c 
6 
-o 
B 
o 
-o 
o 
6 
ti 
o o-JJ 
Q. 
X 
nf 
rt 
O 
O 
-o 
-a 
-o 
•c o 3 
-o o 
o. 
o 
-o 
rt 
3 
.ST 
rt a 
*. 
c 
bO-o 
o X c o 
9J .ti 
3 Oi 
^ o 
o -o É"8 
> 
O rt 
a «3 
00 c o 
-c « 
11 
* o 9-o 
-o 
t: 
o 
a. 6 
> S 
"1 ^ o 
-o 
Q O > 13 o 2 .* s 
t; o O. X ti o a 6 
is ti o -o 
w 
o a ei 0 
o« a 
o a. 
.6 n 
-et 2 o 
rt 
h 
-a 
o 
o 
« 
o 
U _o 
*3 
y 
U 
O 
rt 
O 
o 
3 
O -o 
O 
í> 
(2 § 
bc 3 -o 0 
o. 
o 
OS 
-o -o 
O c 0 
.2 
c 
<4> 
Ã 3 
-o ü 
d< 
-o 
& 
C 
•n 
o 
p-, "2 
U 
o 
bo 
s 
6 
3 
-o 
O 
O rt 
c -o 
O C 
Ü i3 J2P 
Vt is m 
3 w w 
w w w w w U4 w www w w w w w 
o 
S 
Sn 
N? C 310/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
o -o 
-o c 
3 O 
-o 
PH f-H oo 
° o 
aí O <N 
rt O 
o £ 
3 2 4ÍÊ. PÍ -t3 
C 
3 
o u 
^ O 
3 g 
O 
a o 
Pi f o II 
O ^ 
3 -O 
ti O 
a -a o o c 
-ao — 
o o * a, o 
« "(3 
i3 6-
£ G Cl •5 o.9 P o u - 6 
.5 « .5 «« ÍS a 
U> 3 
N ei 
i3 C 
"Hl M 3 
T3 ti Si &• 
PHSO Pá íS pá 3 U>3 --2 c3 
rt d O o a 
c 
Q. 
ü 
TJ 
u JS 
m 
>^ 3 
PQ 13 
o 
c 
-O 
o 
2 
c 
0 
o -o 
o 
e o 
6 
CO 
-o 
3} 
"3 
Q ti o 
a ti 
'* 
S -o 
S 
o 
-a 
o (3 
rt W PH bc c 
p 
rt 3 
or 
JH' 0 
-d 
3 
ü 
^0 Q _Q 
6 
o 
« 
-o 
o 
'ft, 
ti o 
S 
-o 
2 
"3 
r\ t 
u 
-o 
o 
6 
-o 
o 
rt 
| 
2 
15 60 
C 
i> -o 
-d e 
o 
c o 
-o 
0 
-o 
i£ 
tJ 
_c 
A 
í^ 3 O 
c 
k 
o 
2 
c3 
-o 
c 
6 
Ü 
c rt 
R 
o PQ o 
O 
s 
.s 
Já "S m Í5 PQ Pá PQ Ü 
< 
W W W www 
N. t-x l\ w 
w w w w w w w w <N O O vO 
u"i <*-> ON O o o o o w w w w 
r-v r-x i-v N. 
i/) in iri N W w w w w w w 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/57 
o, dn C 
Pá fe< <* Os 
-O 00 O 
'C v. -H 
^ ^o m 
3 y c 
0Í o< tó c 
3 ^v 
£ m f-H ^ 
° °^ o s ,2 -a 
-o o? 
'C ^ 
< c* 3 2 
g 4) 
3 fc o 
-a 
-r> 
O 
a. b 
3 -o 
J5 J3 
rs C 
v£ a-Ç*E 
o js >-, <-> 
rt o 
i3 D-
<J u & "O -o 
JS -c r3 C 
*> O, V-B 
o Js u, U 
rt O 
.Ü a 
U <u S -o —. _Q 
O CS 
O M O ^ 
W Ê 
I g bflr3 
S 6 a .2 
•P -O .3 .3 Ê 
o 
Ê ü .1 S 
'* Ê 
"5 o 
Ov - • 2 .y o 
- -- ° — _ u 
^=3 
S"-o 
<U 0.3 
o tí B 5 <* 
3 O. 
'3 
s § 
- o.a 
c 2;<rt .2 S) g 
c I E 
o ° „ !rt -c .o o c 2 <" '2 £"°"c E o g 
rt £ ~ 
"3 £ 2 
ffSS «J o *-! <u y w c 
Q^2 tí S.E < a. o 
u c 
£ E 
rt 2 
| S 
^ 2 o .2? rt t> JS 
3 
hn 
-o 
-o 
c 
.o 
c 
-o ^ 
o 
3 C 
O 
o 
b£ 
PS 
O 
HJ O |> 
< -o ^5 
'S 2 »2 
•2-3 a ^ 
«u rs 
D, —: 
W W O Ü w w CQ Ü Ü O 
< < 
w w w s s w w 
w w w w w w w w w w w HJ pq W W nj 
•a.3 
N? C 310/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
c 
8 o 3 
JQ 
H 
o ai l\ 
òò 
O H _3 C 
'd ^ 
H ° 
3 o 
3Ê. 5 S 
Páfe Pá Pá PH 
-O fi 
O, 
o "^ 
2^3 
c 
X -o 
.>; 
43 -o -o 
«5 2 a ° 
"c3 6 
o 43 
li 
.1? rt 
W /S a, c 
o e 
ai rt 
w5 o <« 
3 w C 
Pá g.a o c 
Ml 
CX ai O C -o 
U> 
ai -o 
'& 
a S 
o 45 
^ 2 S _2 o ^ õ -s d 
32 > 13 > --3 > 
O « 
Pá l> o 
Pá s CL, v> 
w F O 73 a. v> 
u B 
O 73 a, IA 
w Ê 
O 73 0 
-a 
0 
u 10 
IO £ 
.S> o PP o ^ 
6 
ai *> 
C Já 
-0 
H'l 
'S e II 
'S s 0 
0 
c 
0 s 
0 cx c c 
-O 
-0 
0 
3 
60 
Pá Pá a s Pá 
Ü Ü o o Q O 
w w w w Q w w w w w w w 
W PJ w w w w w w w w w w w w w w w 
-2'* 
-o *c 
Ü "I P 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/59 
-o c 3 
D< CL, c 3 
-O 
H 
o 
rt O 
3 <N 
O 
Q 'C \ 
o <N 
52 w 
â& c 3 -O 
O 
> 3 a* * r9 f^ 
H^ 
o •* 
rt O 
o Í2 
| 8 
*b 
-o a, o c o 3 gj §5 
Pá 6 Pá o W 
tí 2 
a o 
2 S. 
1 5 "I 
Dei to .E c 
o -o — 
•«•§ 
o <" o -a 
o| 
_rt g 
J) o 
10 -o 
-o o 
- "O 
e > -o -2 
o 
o o 
o a -o OT 
•S.8-
5 W OH 
PÍ s hn 
o 
o c 
a, 
o 
c 
b 
Ml 
a. 6 
tí 
o 
-o rt 
w 
o 
3 
O 
O 
c 
c 
-o 72 
3 8 S 
Pá 60_O c -o 
o 
_ü;g .9 613 
| 
-o o 
•- 6 ° 5 « "C g 
Q i y 3 
-a .o 
.°.y 
a 
VS -a S.-2 
Q 6 c o 
-a 70 a 
O "O MJ 
" — PS 
§ S"13 
S o w 
3 "° c 
jj 3 «o 
Ü w PQ PQ Ü bC 
PQ 60 
PQ PQ 
W 
o o Pá 
o 
W W W W Pá 
w pá 
w Pá w 
Pá Pá w 
w pá 
Pá w 
^ rv. 
£; 12 W Pá 
N. O 12 & Pá W Pá 
sO 
f> 
oo 
•* 
O 
W N. 
w *"" 
r-s 
o o vO 
r«-> 
cio 
<N 
W w Pá 
w 
o -> 
a « o p 1"1 
w g 
N? C 310/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
c o 
c 
o 
-o ti 
fi 
11 
* 
«? 
i -J5 -^ cu 
B'£ 
tf 
w -o 
.2 
6 
§ 
o 
c 
1 
2 
-o 
-o 
T3 
1 
6J0 C 
O 
o 
Cl. 
O 
O 
Ê 
O 
-a 
o 
3 
O 
O 
ri O 
a, 
o 
M 
-o 
6 
u 
O 
a 
.6 
Q c 
B 
c 
3 
-o 
c 
w' 
c 
o -o 
-o 
o 
dS ai 
C 
O 
c 
o 
W o 
~ O 
Dá W tf 
W -o 
C — Os 
-o £ ~ 
H 
tf 
tf 
PJ -o 
J 
w 8 2 3 
"3 •c 
60 "3 °° 
C 2 
rS "* rsi 
H * ~" 
rt o íò 
° S £ 
tf b< 
o 
-a 
o 
c o 
-o CTf 
tí 
-o 
-3 2 
o „ 
pq rs 
bfi 
c "S 
•3 C 
o- o 
tf 
tf 
O T-4 
tf tf "° s£> 
"3 °° c ^ 
3 ^ ^* 
r2 ""> Os 
H ~2 o '*" 
« o j» 
o g o 
3 S 12 
tf &< 
0 
S 
-o 
o Ti. 
N 
3 
-o 
o 
^S 
o o T3 
13 
U 
O 
-o 
c 
c o CL, o 
tf 
tf tf 
W £_ oo 
< í tf CH 
O 
• 2 o 
MU .3 
O tf 
< < 
tf 
tf W -o 
—, sO 
C _~ Os 
_g £ ~ 
'C -^ rs 
H os . 
2 ° 
O ^ (N 
^ ° « 
3 $^ 
-o 
o '<>> 
c 
"O 
-o 
o 
pq 
w; c 
1 o 
c 
-o 
o 
-c 
o w 
.3 
s 
o 
O O 
0 
6 
D. 
O 
-o 
O 
'S 
O 
c o 
c 
0 rt 
O 
> 
'u 
t: 
3 
-o 
o c o -a 
-T3 =S Õ-
<1S 
tf H 
tf £.< tf &. < 
a. 
-a 
cu < 
O 
X 
w O 
w 
tf tf 
o -c: cs 
U 
tf cr 
3 
cs c 
tf 
W 
tf -S 
o a. 
§ o 
c 
'rt 3 
^ « 
1^ 
o-> 
o 
PJ 
w 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/61 
-o o? 
'C ^ 
O <N 
rt o 
Pá I 
-o 
c 
.3 H3 
O «N 
oi -o o? 
H 2 H 
tó Oi rt O 
oi c 
3 _ 
^^ O IV 
rt O 
3 P 
Oi — -o 
§ c 
O «5 
Oife J"-" 
S O 
u "P 
o 
o 
-o 
o 
o 
c 
'«3 
c o 
rt C 
-ri s 
o 
ti 
o _c 
o 
3 
"O O 
O. 
rt 
3 -o 
n w 
•Q 
(= 
'OS 
O 
"C* -rt 
c 
O 
JS 
ri 
T3 
2 
c 
c 15 
Ti 
IO 
2 
'CS 
IO 
•c" 
Oi oi ti 
0 a .6 «3 
o n ti "5 ° 
S o ti 
.§ 
o 
'S 
o^ o-
o c u> S o ti 
o a. X 
c 
c 
0 rt rt _C 
a 
c o 
3 
cr 
& ti .3 
PH O U H Q c 
bo 
X 
o 3 60 5 
a '> St 
o -o irt 
^ 2 o 
-o 
*0 
o 
o 
o 
-o 
o 
c 
6 3 
< O 
p 
"13 
O Ê 
-a 
c 0 
-o 
rt 
3 
oi rt 
_o "~ 
hn 
c 
rt 
s /rt 
0 
OÍ C PQ 
> * <3 Ê 
PH-S 
rt -O u 
« "° 
ti 6D 
O JH 
li 2 Õ 
.Ü _*rt 
Q 8 o -o 
c 
3 
rr 
o M> 
c o 
a c o 
c 
o cS 
e 
-o o s 1) 
-o 
e-= 
SÍD.0 
a s 
w o 
O U 
N 
i- O C-i -O o 
o 
o cx 
o c 
•ü oi Ü O O Ü o o 
5 < 
PJ oi 
oi W 
w w w w w 
(ü oi w w oi oi oi 
oi oi 
O o 
q 2 
oi PJ w w 
o 
W K rsl 
Oi w oi w 
oi w 
oi q oi oi o 
OO 00 
.-. IV 
O <N 
W Oi oi PJ 
PJ PJ 
•C s 
N? C 310/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
-o c 3 
w c* DH 
22 
Pá o 
w Dá -o c 3 
ai 
.Sá w> 
8 Q 
w H a ^ 
C \ 
K 
O "* 
« O 
O £ 
3 2 
60 
C 
3 
-o 
o 
f-g 
Ü 
o " 
Pi W 
rC o 
*-i o 
Pá Dá 
O f) "33 "O 
O 
w o 8 
S2 *> 
g o 3 2 
Pá b 
Ü 
o 
W 
Õ o 
Pí! W sO tx 3 Co 
rt 
2 -
3 2 
3& pá 
8 a 
cS rt 
.ífs. 
w O, 
-a o 
.íi, o irt 
2x3 P* iÜ -o 
oo 
">X5 
W h-1 -o 
PQ 
W 
w w c 
3 
-O 
^ ^ 
Pá 
rs o 
6 $ 
o c 
Q rt nj 
-O ? 
6 o rt "O 
a| 
rt .r. 
t3 s 
o 9 
a, g 
S 
O o 
Pd -o 
o 
"2 
'c 
í* -o ? 
u 
rt .„ 
go 
.5 « 
O o 
U" D. 
"g rt 
ju (U 
Pá -O 
"s S ü 
w 
W W W Pá c ^ 
i£ 
5 òo 
O — 
rt O 
o 8 2 « g o 
3 2 
«* n 
rt C 
60 £ t> O c« O O rt 
Ü ° o 
tó 
o 
ti 
ba 
o 8 
-o o O 
O-
r, o B-
Irt "O 
PS 
•rs " 
O ei 
rt" C 
O 
6 rt 
Ü cr 
tíj 3 8 o< 
s 
o 
V 
Ü 
o '^-o W K 
"i rx 
sO <N 
<N l^v 
22 o 
W K 
o 
ix r-v 
fS 
K 
2 
h> ..> vO 
•4- •«• 
"t- J^ <^ 2 
pá m Tt 00 
.« vO 
^ fM 
O Q 
W Pá 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/63 
-o c .3 ° o o S8 
is o 
3 2 
3cv rt 1-4 i-v 
° o 
Q SS 
Pá o 
-o 
c 
e rt -o c 3 O 
-o rt C 
s . d 
-o C 
3 O 
-o rt H 
Ê 
rt TJ 
C 
3 _g C 
I- 2§ 
o l« 
1 Ov 
o o 
-o 
c 
S 
rt -o C 
3 O 
-o 
c 
6 a -o a 3 O 
-o 
c 
Ê 
-a a 3 o 
-o 
c 
1 -o c 3 -o c 3 
Pá Pá 
o u J3 „ 
11 
« ÍS 
60 -§ rt -o 
0 -o 
-o 
M •* § 
C 0 
° i° 
'o, M eu w 
Q 
*4 o 
60 
*•• <N 
(U j» 
t-s 
.22 rt 3 .S 
< J Pá c 
o 
•a rt 
3 
aá o 
o" 
irt Pá S^ So E > TJ Já 
o-õ 
2 Ê (u 
S.i "° 
S ° .S 
« c 'g 
aâ 8 
| ã> '« 
o 2 8, 
int s .a* 
rã S O *» 
£ ais Pá -o 
§-'| 
2 u 
Q o 
W Jj 
O, o S o 
<L> -C 
u rz: 
« -o 
•^ o 
3 ê 
Pá D. 9 3 
.2 u 
173 2 
c 2 
'Í-§ 
o .y 
< -o ** bO 3 
•a s 
<S S 
O 
-o 
ti 
U T) 
O 
irt 
tí 
O 
CL, 
PQ 
Ü Ü Ü Ü CH •3 Ü Ü o Ü 
w W w Pá q 2 oá w w w o —, 
Pá W p4 
2 « Pá w w IX tv. sO 
Pá vO 
v£> .* vO 
O <*" 
W Pá 
N, \£> Pá Pá w w c* Pá Pá Pá Pá Pá Pá oi w 
N? C 310/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
-o c 
3 
Pá Pá G ^ 
2 ^ 
O <N 
* s 
3 2 
<2È 
6 
O 
-o 
o a fs 
o -o 
«o 
IO '°* 
0-2. 
O vx 
IO 3 
c * to -o •a « 
o ti a, o 
^ c 
"i§ ...u 
£ *s 
-o g 
o 
-o ~° o o c 
N .2 
o ,9 
6 ,„ 
í3 <u 45 o 
4-1 o ,o 
> O 
-o 0 '5b 
o 
<3 
c 
c 
-o 
o 
G <: o ^ 
D. <« 
o 0 
£ 3 
o C P-, "c 
Ü H ^ "í 
fN o 
W 
pife < pá 
H 
PQ 
c 
c o U o 
rt 
W Í 2 -
O — t< 
^ ° o 
3 " TH 
3ê^ 
PQ 
W 2 «^ £ 
rS «S •** 
O ~ iC 
* ° O § SJS 3 " T! U Po 
pá 
u G ^ 
° o 
£ 8. 
pá o H 2 
Pá ^ o 
° o 
is -o 
c ^ 
H H H 
PQ < 
Pá 
PH 
O 
Pá 
PH 
PH Pá 
a. 
0 
Pá 
PH rv. 
W 
r^ 
Pá 
PH 
O 
Pá 
PH Pá 
Cl. 
0 
Pá 
PH Pi 
PH 
Ò 
Pá 
PH <^ 
£ M N rS 
£ ÜÜ r H 
â O y 
§ 8 43 
3§l 
cSè^ 
H O K .2 
Pá 2 -o G ^ 
^« 
H o 
^ NO 
O <N 
rt O 
B 8 
3 2 
«SÃ 
-O 
O 6 S 
PQ PQ -O c 3 
PH 
O 
3 £ 
6 S '"• 
5 <u 3 -o 
IH O 
-a w 
u > 
G O 
O G 
PQ PQ í-' ^ •—i D-60 2 
% I 
§^ 
8.2 
.SP u 
lo c o .2 o c 
PQ 
Pá 
PH 
0 
Pá 
PH Pá 
PH 
0 
Pá 
PH Pá 
PH 
O 
Pá 
PH Pá 
PH 
0 
Pá 
PH PS1 
PH 
0 
Pá 
PH Pá 
PH 
0 
Pá 
PH Pá 
PH 
O 
Pá 
PH 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/65 
-o c 3 f-n O 
Pá ° o 
o £ II 
o. Cu 
c 
fl o 
b o 
o 
U 
> 
_rt 
O 
c 
6 
3 
60 
Pá > 
O 
CC 
c 3 
<u 
-o 
£ 
o, 
-o 
rt C 
O o 
c 
X 
-o 
-a 
6 -o 
o 
n§ fc 
o o 
8"° 0< 
-o g 
6 3 
£ *2 .2 -o 
> 
u o 
^3 
Is 
o -d 
2 * Tl-o 
S £ I I o 
O O 
o c .a -o 
> 
cu ti o 
3 
IO g 
rs cu 
I s 
o -o 
-o O 
,2. « 
II 
o 
Z 5 3 £> 
.2 N. 
o S 
o SÓ .2 -13 
> 
% O 
% & 
Ê 8 o -o 
•ss 
-a O 
Irt no .2 -o 
> a. 2 ^ 3 
o g 
cs "* 
Ês 
o -o 
-o O 
,2 rt 
S^5 .2 -o 
> 
O. 2 
» 3 
<D "5 
O g rt cu 
Is 
o -o 
^2 
-o O 
W1 -o 5 ^ § 6 
c r* 
Zpá 22 2 2 Cu 
PQ PQ PQ 
CU Pá PQ 
W Pá Pá Pá Pá O vO o 
Pá Pá Pá Pá Pá Pá Pá Pá 
Pá Pá Pá Pá Pá l-v CTv <N 
O O O 
Pá Pá Pá tu Pá Pá Pá Pá Pá 
N? C 310/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
cr 
O ^3 
vu -o 
"a § 
F5 <J 
2á c .5 Sb ã cs o « 2 w ti o 
g JS 
e-E, 
cl « 
.2 O O 
Pá .3. n( C -O 
O 
w c .a 
ai 
2 c 
-o a 
2 çr. 
c 2 
-3-S 6 S 
PH -O 
P 
Pá 
w e 
-O 
H 
o 
o 
3 
iv! •>o 
O 
o Ov 
ü 
-o 
<> O 
«I-1 
Pi 
Ü 
Pá '0 ü 
gr <u -« S -o _ 
rt cs O 
c rs c 
_ rs <u 
2rS S 
2 c 5 
c o c 
& N 
•Sig | 
3 2 •-
0 ã\£ 
1 ã 8 
P* -o 3 cl 
(*! 
Pá rS K 
H "^ ^ •*• 
* o 
o 5 
3 <-> 
*fe O 
i> 
3 
cr ^ e a -a c «-2 
S 
PH 
Pá P4^ 
Pá ££? o S o o 
.SP ^ 
O ai 
Pá o 5 
0 u: 
2~l 
1 £'1 
S.S ? 
o 2 2 
Sll 
Pá 
Pá Pá CS <L> 
'o u 
a -o 
'a 
2 ^ 
2 I.o •§ o 
-o 
SI 
-£ o 
^ 6 
o 8 
v8 o, 
O, cS 
O 60 
O O C 
8 SfS 
pá .5; 6o 
Pá ü 
Pá w 
Pá Pá H cS 
c ^ 
o 
O "-< 
* 8 
1 8 
3 S 
Páfe 
_° -S 
o c a, o 
3 C 
Pá cS 
H 
3 u 
V p->. Pá 
o-o a. « 
•-1 c 
CS .2 
c o 
3 60 
cr b 
D,-T3 
cS D. 
KV e_g at 
60 
Pá O 
O 
o 
S 
8 o 
"« u ° c 
60 g '3 
Pá 8 u 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/67 
-o c 
.3 -O c 
3 -O —: 
E 
-o c rS K 
H ^ 
O —' rS oo 
f-H ON 6 
-o c Ê 
-o c 6 
-o c 
BÍ rt o £ 
BÍ J £ ~ 
"C ^ — H ° • O vO O <N ^H 
3 O U O P O o 
£ 
O ^ IX 
* O o 
O P O 
-o o 
ri O 
§ «1 
< C S M 6 Iri O 
ti 
o 
E w -o 
ti o 
c* ° s 
o 
i\° 
J3 o. 6 Ê £ Ê E E ^ oo o oooo o ti .tí "O u oooo u o 
ü S U, IH IH IH IH IH9" 
• 3.N rt ri ri ri ri rt È 
-S3 ! 1 H 1 H H -s 
J£? £ rt cá cá cS cá d -Q 
2 D / *n *c *d *c *c *CH Ç 
tí tí W 4> ^ ^ ^ 4) cá 
SÍUi cá cá cj cS cJ ei F-— 
•-.2 6 Ê E E Ê E « 
&.& 
'5 E -o 
o 
a, -o 
o 
"3 
c o o 
NI o s 
£7 O. 
o 
ti 
O 
ri > na 
O </, 
s ti o o -o O, 
'C -o 
c 2 
« 8. o 5 * ü * 6 5 
ri 2 
60-o T3 'C -Jj 3 
Q S rt rt .g 
«> S í > 
u a o w 
Q c Ê ti o 
2 3 
a, ^ 
c W ES 
E a. 
ri O 
-o 
ri 
vO 5 MH cs 
* l-ii S 
c 2-o .5 
'S g» E 
.5 ° o 'C 
°> u .g j 
^•3 £ ? "O 
irt , 4> irt 
3 2 g 2 
J o E _g 13 
H .5 -s H -o o S 
Is 
o -o 
c p 
o a 
Bí ri 
bD 
PQ OH O w o 2 
W W W w w w X tí w 
Bi .^ o 
o o W Bi 
m \o Tl o 
o o W Bi Tio 
o o W Bi Tio 
o o W Bi Tio 
o o tí Bi .« o 
o «^ o o W Bi w w w w w w w w 
N? C 310/68 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
J-i •* "1 
Pi&< 
w 
.S 
'** 
tt, S o 
_D 
O o c 
o, Ü S E 
Ml O 
W 
w O o 
° c CL «3 
E e 
Ml o 
W 
W .§ s 
6o o 
PQ 
PJ 
UJ 9 u 
a. 5 
.1 6 
60 O 
Pi ü3 
J 
W 
W O 
CL 
tí e o 
CL 
fcs E 
60 O 
Pi cn 
PQ 
W 60 o <U Jj 
Pi uZ 
P 
Pí 
w 
w rt o •• rt o 
o s o os 
3 g £ 2o 
c 
o rt 
t c 
> 
o 
-a 
H 
w c* 
w « ai 
Q 
W E -S 
w CL 
c o 
0 
0 
o 
o 
D. h 3 
60 
% 
<u 
C 
F 
> o « 
-o 
o ,2 
S rt 
^ 
> 3 O 
Irt 
rt 
3 
i~< 60.Q o s 
1« 
-o 
0 â 
« 6 2 
3 rt O-
.'-3 3 H 60_Q 
w Ê 
c 
_o 
-a -5 
CL 
3 
-o 
E 
3 
o CL 
« S 2 
3.3 $ 
rS C 3 2 3 3 H 60J3 
W -o c 
.3 
ÜTL 
irt 
« 6 2 
LC 3 3 
W 3 s^ « rt 
-° Ê U 3 
tj u 
o § 
.3 <L> 
*"° 
o o 
irt '5 
« S 2 
.'-'3 3 H 60J3 
W 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/69 
4 
.s 
li -o c 
3 -o c 
.3 ° O 
3 U 
CL, t* T3 
C 
3 -o c 
3 ° O 
| l 
3 8 
v< F-i. pfií 
B 
C d 
a 3 
-o 
6 3 E _2 
y «i 
o g 
£ a-*"° " S Irt "S 
o* 6 
ei Ul 3 rt 
rt .«-i 3 3 
H 60X1 2 
^•^ 
o- E 
cj 
d 
r>- 3 3 1 
E o 
3 
O 
-o 
O 
irt 
rt 3 
-D 
H -o 
-o 
c 
^ã 
o 
w 
rt 3 
-D 
H tííS O O, 
£-3 
I o 
.5 > 
|| 
o « 
I 5 
f-| -o b0 O 
a, 
S >2 o E 
-O 
o 
o 
0 
a. H o 
w 
c 
F 
> K o 
9 Q > S 
o I 
lo o 
« 2 
-o « 
o o 
.si! 
Ê ° 
•r "^ 
a a 3 
E 
o 
-o 
o 
.SÍ 
o 
D, < <! 
U 
w u 
o 
c 
E 
-a 
•J BÍ Ü O Ü Ü 
PJ 
w w w w w w w w w ^ 
N? C 310/70 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
ANEXO B 
Infracções às directivas 
índice 
Página 
Questões estatísticas 71 
Mercado interno e assuntos industriais 71 
Instituições financeiras e direito das sociedades 82 
Emprego, assuntos sociais e educação 84 
Ambiente, protecção dos consumidores e segurança nuclear 86 
Agricultura 94 
Transportes 108 
Energia 111 
Concorrência 111 
Orçamento 111 
União aduaneira e fiscalidade indirecta 112 
Fiscalidade indirecta 113 
78/546 
(31. 12. 1980) 
sem menção 
sim 
não-MNE 
má aplic. 
1. 1. 1984 
A 74/82 
processo 101/84 
acórdão 18. 3. 1980 
parecer fundam. Legenda 
referência da directiva 
fim do prazo de transposição da directiva para o direito nacional 
medidas não comunicadas em 31 de Dezembro de 1987, o que não quer 
dizer que não tenham sido transpostas entretanto (comunicação do Es-
tado-membro a ser examinada) processo por infracção decidido mas ainda 
não iniciado 
medidas nacionais de execução comunicadas 
processo por infracção iniciado ou prosseguido por ausência de comunica­
ção das medidas nacionais 
processo por infracção prosseguido por má aplicação da directiva 
fim do prazo de transposição por um Estado-membro em especial 
referências do processo por infracção ( /82 = ano de início do processo) 
referências do processo nos registos do Tribunal de Justiça 
data do acórdão do Tribunal 
parecer fundamentado 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/71 
.2 O 
6 % 
181 
1 S y «* 
w rt 0 5 
Q ig cs 00 •- é 
•B I 
H 
e 
1 
1 o c o <*•* 2 . 
\ u -o • 2 °° 
<Jx IH «*» (j -^ 
<N O vO • O "^ 
< C rt -H O,— "-* O <j rt 
< C D.«+J 3 
•s.s 
3 U 
W J2 
'O -* .a o 
1 8 
^ c 
<! S a.«. 
-o "° .y 
3-3 a. 
l"o 
N? C 310/72 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
•* rt b 
-' ses R " 
< 6 D,f> < 6 
~ Ê 
Q & 
ff1 <N (S,, 
tí; w /, ?! 
o irt os 
\D 
ri 
> vO 
0> W 
£ 
S o fc 6 
-rt 
3 <£| C D.M-H 
< 6 o. 
-o 
o W oo 
gZo2 
<N O o • 
< C rt ~ 0.~ IH g 
<2 C "O 
"> O C c 
W 
in rg 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/73 
S° $ « S 2 
<N O O • O ""> 
. WS O IO Ui •* < c • o,»-* < c a«. 
W 
o^ M 
iP <N °° O irt 8 -*-^í <-> TI _; o00 ^ c <N u ^ 
00 O «o • O ^ . Irt U N IH O O ^ 
< C vO 
«•^ 
-j-W 
2 S 
o irt n rt 
-o 
o 
£ o 
< a. sO 
•* 
-* W 
Z 2 
o ld sO 
ti 
< c o 
o 
-o 
c 
o U -o 
"u 
N? C 310/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
00 •-
< 6 g.^ 
00 •- e vog 
3 oo m i i< -o 
<< s g. o ^ <N o a c 
0,00 < 
u 2 
•Oug 
2"^ E 
c -3 c 
°1U U < ê o tí 
° S H 5 o Ü" 
< C CLV 
3 g 
< c O ti < c a,v. 
2"5 
H SP rx 
N. 
•<*• 
< E 
O 
c vi) 
^ 
ti 
> S.õ o o, 
> 
2 ^ 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/75 
NO & 
cj O -p. 
u vO O O K o ~v-
< c «IN a* 
o ç ^ 
* W 
'/, ü 
3 O 
O cr* 
<_> < C ü Q,rO 
sO 
< W 
/, 5 
o 
c ü 
3 O 
" 
O 
a. o 
w 2 
s o 
c "O 
O 
•n 
o r^ 
rh 
•^ O 
" 
O 
a CO 
-4-
2^-a 
w cs 3 li 
< c o 
8 -o 
o ^ 
S o 
< a 5 y 
oo 
rv 
<, w -o 
Z n 
S lrt 
O vO l\ 
rh 
^ O 
u 
n 
a. Sf 
->*-
PQ rt T3 
N? C 310/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
Pá 
Pá 
o e 
< 
r-v 
< W 
y 
ô 
c 
w 
o 
G O 
3 
« 
oi O, O 
O O 
Cl,r^ 
h 
T3 C 3 
V c « ^ £ a o 
< c D.<N 
< & w 
<^ ó 
< c o 
u 
fS ^ ,n 
5^ 
-*• w '4, 
o & 
ü 6 
-o 
< c a«. 
-a 
o 3 
o « ^-
vO 
<J W 
/, S 
o 
c o 
3 O Ml 
«A 
^ 
< w 
o 
c u 1 
& "tí 
O. «45 ^ H 
•*• o 
<3 c « kj 
ü "c 
D. «5 
H o 
rt 6 
<N ^ — O 
< C a. «45 p c 
3 
-* o 
< c a ^ c 
3 
1.1 
HG 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/77 
oo .o 3 In g 
< E a* < 6 S..3 
* o S 
< a a. < c a,«-
m 
•Ç 
•«*• 
«f W 
o 
w a3 
« 
n Ê Pi 
-o 
,3 
O 
U 
O 
V e o 
o 
rt 
O O 
"S 
C 
B 
rt voòK 
sD 
2^ 
< w 2 
a 
c <u 
a. b 
-n 
<-2 S^ 8 « 
£ 6 fí "° 
fe 
sO >, 
o irt \0 
n 
«$ o 
£ <N £ s 
N? C 310/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
« Z S 
< C o '-' O IH C . Irt rt 3 
-JD w Í5Z • 
*-< O u q 
0 
o 
o 
S> 
z 0 
> o -o 00 Z 
S; *2 9 
sO 
rs 
ON 
< Z 
5! 
o W 
C cr> 
-H 
rt r! 
o 
o h 
O 2 
õ ü ^ Z . ^ 
^s si 
. irt rt § 
Ps! 
< a a. o 
£ z s 
o i rt ~ 2 tí 
< c o 
* 
< 
rs. 
rs" 
«T4 Z 
s 
o 
c 
Z 
o 
irt cr> 
rt 
t! 
o 
«3 
a rt 6 
-o 
,3 
ò 1& 00 z 
«s rs i 
^- w < c 
W 
<B vO 
a r, 
° 
Í3 b 
£ "2 
rt § 
rs 
J^ 
<N z s o W rt 
tf rt < c o 
< c w Z 
s o irt \0 
rt 
tf 
rs 
oò 
< w Z 
o 
Irt 
C u g 
ü ~e 
rt 3 
a.* 
-o 
d 
a o 
c 
s _3 
ü-3 
í <N ts. 
ON 
rs Z 
^ 
o irt CTN 
rt tf et 
w ^ Z 
< c a.<£ 
fe Z S> 
•r-. i rt 
<N O tf 
< a o 
» 
< 
rs 
Ov 
«f z % 
o c 
w 
z 
o vO 
rt 
tf u 
b 
tJ s 
rt -o 
.? 
W) 
*2 ^"S s rt -a 
'"-ai 
Co O 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/79 
r^ 
K W 
Z 
S 
o n 
w 
s <b g-g , icl d 3 < c ave 
«z5 òr 
OO | cs 
< c o 
^ o S c 
rx 
^ CM 
CM 
< 7, 
S 
o 
c '" 
n cl O 
w 
H O 3 
5 w g 
9rJi ~° oo â í2 
< d o tí 
< c a,<Jí ^ c 
3 
<J c a, «5 
D! A u ' 
w 
00 z 
^2 
— o 
W 
<*S f, a 
a> 
u, 
d 
a b 
d -a 
^ oò 
vO 
< 
hv 
* 
< S 
0 
c 
w 
£ 
s 
c ti 
t> 
d b 
-o 
-.2 
w ^ Z d 
f^ O u, c 
<J C £X<-2 
. id d 3 
< c a* 
< c a,* 
^ 
-Ü 
•*• CM 
< 
.6 2 
o id 
C cl 
ti 
d l\ 
5^ 
IN 
< 
rv. 
2^ 
-*-
< w 
3 
o 
c 
w 
s 0 
ICl 
e -«O 
ti cl 
d w 
°° 5 Si G 
^ S 8 § 
•* O IH C 
< 'c o,<5 
w 
~S 8 3 «*> ó g"g 
$S SI 
w 
<t 
.a 7> 
Í3 R 
^ P u C 
2 o •fÍT3 
cl i-
Q.-S 
< 3 8 
CX 
,c h 
-rt 
«5 w / 
6 
c Ü 
C 
3 O 
8 \ 
O 1^ U! CM 
D-f^ vO 
O 
CM 
< w X, 
6 
c o 
3 O 
<2 ^ 
IH CM 
-o 
-o 
C 
S d 
-o 
T3 
Ê vO 
CM 
O 
CM 
< w 
c o 
a 
-o „n 
o 
•* W 
o «3 
S 6 
-o 
3 < c! a 
N? C 310/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
r~s. 
<N 
O 2 
S 
o irt rt Tl 
< a o tf 
»zS 
< c o tf 
r^ 
O 
< S 
o «4 
G Os 
ti 
a.. SP 
PH CU O •o o 
2J 
W «u rs. 
ON S 
o irt sO 
ti rt 
~s 
*. «í \0 
c« 
ti c« 
IX 
fx w 
2 s o irt ti rt 
^> S ~ 
^ o t; 
°° 2; so 
-H | CS 
^ o tf 
< c o 
°° £ S 
^ o t; 
< c u 
tx 
rí 
< 
hv 
fN 2 
o 
c 
W 
E 
o ti 
CTS 
ti c* 
C 
0 o WS 
<1 a c 
•9 'c 
oo a. r*. 
oo 
•* 
< w 
5! 
O 
c ^ rt ti rt 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/81 
fv ^ 1% 
r^ 
•* 
< 
rx 
v£> 
tv -*-< 
£ 
u-> 
r~v 
•* w 
z >, 
o c 
z 
?, 
o c 
w 
z >, 
o w CTv 
ti 
t! 
ti 
oò 
•"*• 
-+ < z 
>, 
o c ti o 
rv. 
rn z 
s o irt ti cS 
s o -o 
> 
w 13 Si 
g D 
»> u 
§-§ 
•ü CS 
-° -s 0 3 
vO r~4 2 o às-
< c o ti 
< a z s 
o rt 
ti 
oò 
sO 
•* 
< W 
2 
o c ti 
òo 
ON ?! 
o 
< s 
oò 
l/í 3 
o ti 
< c 
> 
\0 r-i -o r? 
W Ê 
-o o 
*rt 
a 
N? C 310/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
-o 
</> o 
2 3 
3 "O 
y o o W 
Pi -o 3 
3 o «> 
3 '? 
£ "S É w 
§43* 
"^ Í-! f\ a* 
D. j2 
-o 
2 o 
M> 
<^> r^ < G 55 
3 
o ti 
o w 
N V-g^i §Ç 
o o 
C rt S o 
CXíN 
O «o irt o . o 2 
sO 
v-2 c4 
\0 
< C «4 •* O <N 
S o 
3 .ti 60 S "§ o-
<"> O vo • — O O o > 
< c 
ó-l 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/83 
< 
<N O 
c 
w 
'4, 
23 o* 
u £ 
e 
-o c 
2g Ui g 
u -a 
< a a* 
vO 
ON 
-f W 
£ 
S 
w «3 
rt S 
T) 
.3 
-«"2 
o 
3 -o 
o 
"•> ~ < c o ^ c 3 
— Ó 2 o OJ oo 
<J d 
< fi CÍH 
-5 y 
< o 
O^ C> o o 
0,f> 2 ó 3 8 
< c 
W oo 
Q ^ fsi < c o 
O O 
&. 
o 
a. 
o 
u* o 
,rt 
0 
£ 
Ê 
Tl rt "3 
o oo s O <« m 
^S £ Soo 
~ 2 u o <^ 
<, C li CL, fl 
W oo 
^ £ o 2 o 
°° § w 3 «n 
- "V*2 oi X S? ó -o ( 
<! C rt ' 
G T3 W 
Jj ' C Ü 
H ao, 
CS vO o o 2o £ 
< C Cu 
«-< o . 
< c a ^ c 
3 
f> i 
^ O „ 
< c -c 
3 0.vG 
< C CV 
~ ô c 
< C Q.<. 5°2 
< c o. >-, g 
3 
O 13 3 § 
"S TJ 
N? C 310/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
o 
< s 
-2 e^ ^ « S -o ^ «< g-5 
< 6 S..3 < S 
CL. 
S w 
r* 
-<*• O 
^. lc$ < c o 
-o 
>o <N 
rrí O 
O ^ o w 
O i 
— o 
< c o 
-o 
o 
rt Ü 
^ 
vO o 
s 
o 
a 
Q §"•£ 
^: o 
o vO •a ^ 
< cl < 9 « 5 
O o rt 
O ü c 
C Q,«5 < c ' a,<í3 
2o'cl 
9 G C J ^ 3 ü 
< Cl CXfl 
o w 58 £ 
irt \j « S •<*• 
-o S ^ 
-1 s, 
ãS O' 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/85 
c o 
v o 
c o 
irt -o 
O -
tv 
o O 
O ^ 
0-<N 
'5 o 
« a a 
fi 3.2 E 
a 2 
II S 6 3 icS 2 i_ <N < c 
sO O u rt 
< c a,<-H 
0-2. 
«l • 
8 "rt 
CTs 
^ d 
CTs ^ a .2 00 £, 
3 y o b 
às g Bfe 
^ w S u 0N 
< c ti O, CS 
o -o 
o 
irt 
N o 
n, S o -o 
rt 
rt 6 
3 
cr 
c 
to o 
6X1 ^2 "5 
_D 
o 
" 
Os ao 
2 ^ rv. 
\ o* 
< 
K 
s° 
sO 
< 
5° 
s0 
< 
\ 
s£> 
s£> 
< 
IV 
v° 
< s o 
c 
s o c 
S o 
c 
s o 
c 
2; 
S 
o e CTS 
sO 
ti 
sO 
ti n 
CTS 
s£> 
ti 
rt 
vO 
ti 
CTs 
sO 
ti o 
< s s o CTS 
sO 
rt 
ti 
"CTS 
hs, /L, sO ^ s ^ 
vO o tJ 
< A s 
o 
e 
3 
o-g rt 
a jj o 3 
£ s * c 
Pi a u c < c Z 
s o CTs 
vO 
a 
ti rt 
O 
vO 
< W 
£ o 
c CTs 
vO 
ti rt 
iv 
CTs 
•* 
< 
^ 
òn 
•«-
< 
^ 
rv 
•<*• 
< S 
o c 
s o c 
w 
S 
o c CTs 
\0 
ti rt 
CTs 
sO 
ti 
CTs 
NO 
ti 
o J * irt a "» « o 53 o 2 
u — w c 
p2 g g*'| SO S CTs 
rv i p» 
<! c o 
u. ^ u ^2 2 o 
•* -^ 
N? C 310/86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
8. 
o -o •a 3 
d o 
4 
>n t> u 
o IH 
o» 
% © o 
cs 
§ -2 '5 c s V X 
QU 
^ 
2 £ oo rt i3 -o 
<! G o,<3 
W 
Os 2 
-o — 
o <? o **- — o 
CO . irt 
as < c §S2£ 
o -a „ 
rt 
E o 2 
< 
K 
<N D, 
e 
w 
2 
S «-1 E 
rt C O-vH 
CM 
O ON 
-o . 
< C «IN O 
2 *-
o v-
a.v£) •«• 
rs 
< 2 
S 
o irt 
C OHPVI 
O 3 -O 
BH 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 310/87 
* 9*8 S 
< 6 S.v2 
2 o 
C rt ^ •< 2 
2^: 
O-ts. 3 5 
< c M S õ g 0,<N 
C « 
'Ê « 3 U W CU O O o "* 
c cx<-2 
fs| i <u -o 
8.§ 
II 
o § 
OH O 
\0 KI Os" 
rv Z 
< c o • a,s£> < c C O.ÍN 
O .2 § 1^ u 
< 6 -
^ o w 
vO ' "2 
»-, O -O \-i ° 
< C íí <N Q-fS 
-0 
0 
3 -o o 
0 
PH 
N? C 310/88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
c o 
Ü 
c 3 8 ^ <u °° o ^ O <N 
< C 
O 
o 
c -o 
*n o 0 
5 00 
o 2 
O-fS 
"2 ° 
60 cy 
oo rs, •^ ^ Q 
<ü o° 
° O^ 
0.0 
O u ON 
- o o • 
oo C O 
"^ O irt 
IPS o 
< c cs < c a«. 
o £ O,<N 
o § 
U «N O u O <3N 
. w 2 u, rsi 
«t, C u. D. -<t-
c 
o 
Ü o 
-o 
-n 2 
-* < c 
oo C O 
< S o 
DH<N 
oo £> Os oo 
ON £ oo UJ 
Z 
s o 
c o 
-Tí 
vO 
cJ 
so .y o 
oo •— O £ l\ 
sO rt 3 O > 
00 ^ u o o 
< Ê ü O-e. 
w 
z S 
o 
c o 
3 0 
3 ^ 
5 °° o ^ 
OH<N 
O u rt 
< c a.-. 
c o 
o 
irt 
c K 
rt OH 6 
-o 
,3 
\ O 
oo V 
< c 
rt 
3 
60 
*cS 
-o % 
0 d 
ti £ 
OH 5 O 
-o 
O 
PS o> 
vO 
~* O 
<i 
o 
OH vD 
2 -e 
3 
60 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/89 
o 
w c 
tí 
2 u 
a o. B 
-o 
,_3 
O 
- O O O £ 
3 y 
< C O,". 
vo o iJ Ê 
OO O o <* 
< c a<5 
-o 
-o 
3 
a o 6 
OH U OH O X 
s o 
e o 
3 O 
íu °° 
U ^ 
Q<tN 
Q 6 
(N rsl <J c a,<-2 a 
3 
o .y 
-o e 
£ ° • § 2 
O I c ai bo 
<N oò O 
'S 
<N C> 
N? C 310/90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
(u 8 6 3 w -o 
r<-> cs| < c a.* 
OH O "2 S 
<JS JN w 
NO Z ° 
(S O 5 o^ 
. Irt aj IH OO 
< tí 0,i 
<n O 
60 E 
u ^ 
Q -o 
£! <^ -13 g 
<2 ^ o Í5 6 
< C Q,<-2 
3-3 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/91 
•o 
ír> 
a^ 
< PU 
Z S 
o 
c sD 
ti 
rt 
Q 6 o 
o 
0 
PH <+í 
O 
ti £ 
o sO 
(« 
t; 
< c 
Z so 
< c o tj 
w 
Z 2 
o sO 
ti 
< c o 
"*• ,2 £ 
-o II 
— rs 
-9 bo ,•? c 
sO rs. 
ON 
< 
sO 
Os 
-* < £ 
o c 
s o c sO 
ti CTi 
sO 
t! 
"ai 
bo k 
E7J2 
^ « ~ 
8 * o 
(-) _C rt vO 
<N 
O 
< 
•X 
CT\ S 
o 
c 
£ 
o sO 
ti 
rt 
CTN 
sO 
ti rt 
rs. 
O 
< 
sD 
O 
-*• z s o irt 
C 
S 
o ti rt 
ti 
cS 
0 
-o rt 
O 
C 
O 
rt 
a 
o 
P-, o 
a S o u o 
o ti < e 2 
£ 
o cS 
ti 
r^. 
< 
N. 
ís s o irt 
C 
2 
S 
o irt ti 
sO 
ti rt 
vO 
<N 
•<*• 
< Z 
s o e sO 
ti rt 
rt ^ 
" 2 *•" 
o § H 
Co" hs 
fN 
•* 
< 
r\ 
^ 
2 
< 
vO 
í^ 2 
S 
o 
c 
2 
s o 
irt 
C 
2 
S 
o sO 
ti 
a 
sO 
ti 
° 
sD 
ti 
a < c 3 
0 
c Ü 
•Q 
c 
o 
PH O Q. 
2 
hí) 
O 
-o O 
c 
o 
"C < c 2 
S 
o sO 
rt 
ti 
rs. 
^ 
-* W 
Z S o sO 
ti 
rs. 
In 
< 
sO 
íi 
-t W 
Z 5 
o a 
Z 
s o ON 
vO 
ti 
vO 
t rt < c 
w o c rt a.<> 
G 60 »H O 
PH -O <u -O 
N? C 310/92 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
< c w Z 
s o o 
<T< 
ti 
oo 4-< 
vO !< 
~ ó *. "3 Os 
so 
rt 
ti rt 
r\ 
IN. 
< 
sO 
K 
< W 
Z S 
o c 
W 
2 S o 
a Os 
sO 
ti rt 
Ov 
ti 
ei 
w 5 s •2 c '& a « — 
o a, o 
g'3 Ê 
sO .H 5 53 cr £ 
áe"S < c 2 
2 
0 OS 
ti 
SO % 
^ Ó 
oo ^H 
"^ Ò OS 
sO 
e 
u 6 
-o c 
sD tí oo 4+ 
< B a£ 
<N O IH 
< c em 
c c 
p < c 2 
£ 
0 Os 
sO 
ti 
o 
-o 
-TJ _g sO W 
2 
<N O -
< C " 3 a. 
w 2 
S 
irt w S et 
~a 
,3 
< c Z 
>, 
o Os sO 
ti 
-o 
o 
si rt C Ou O 
« 6 
C i3 
-2 O 
W S w Z 
£ 
o Os 
sO 
rt 
ti ei < c 3 
< c 2 
s o Os 
sO 
ai 
ti rt 
W 
2 
2 
o Os 
sO 
ti 
< c 
ws O 
o.a 
(Ü o 
Os ^J oò 
-<i-
sO 
Tf 
< z s o 
c Os 
sO 
ts 
o 
c o 
o 
.2 
h W IU 
c 
3 
cr vrt 
tí -o 
•3 
S 
rt b1 o 
-~ 
u 
!£ <N < c 2 
S 
o Os 
rt 
«Os 2 sO 
ióti 
<! c o 
oo 
£ 
< 
sO 2 
3 o 
C 
2 Os 
sO 
ti 
Os 
^s 9 e 
< ê 
-o SG 
í! fN 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/93 
h-l 
z, 
HJ 
h-l 
tó 
~ 
Pá 
O R 
\0 
sO 
< 
fv 
^ 
< 
i\ 
•* 
< 
sO 
•*• 
•f 
< gS 
S~ 
ó t; 
C O 
S Os Z sO 
S~ 
o ti c o 
gs 
s~. 1 íS o tí c o 
gs 
s~ o tí 
o 
-o 
o c o 
c 
s 
OH O CL, 
5 
60 O 
c 
M) o 
4 ^1 
< c o tí 
Z 
S 
o os 
sO 
rt 
ti 
< tí s 
r*v 
so W 
Z S 
o OS 
\0 
ti 
tu 
z 2 
o sO 
ti 
o 
-o 
o a o 
.2 
c 
o o CL, 
3 
& O) 
-a 
o 
c 
w> 
1 rt 
s 
Cu < c z 
S 
o Kt Os 
\0 
rt 
ti rt 
oò 
í^ 
< 
l\ 
ri 
< 
sO 
òn 
Ov 
< Z 
s 0 
c 
S 
o c 
W 
Z 
s o 
c Os 
ti 
sO 
r, 
sO 
ti 
o g 
_ 4) «J 
O «•> o 
c o -3 
.5 g 
D. O oò § s© 
sO s _ 
< c Z 
£ 
0 as 
\0 
rt 
ti rt 
K 
Ío 
^ < 
r-v 
òn Z 
5 o 
c 
Z 
S 
0 Os sO 
ti 
Os 
tí 
->*-z 
s o Os sO 
ti 
< c 3 
< a S 
o Os sO 
rt 
ti 
r-s tí os 
- 2 E 
O « w 
S 
o Os 
sO 
rs 
ti a < c 3 
< â Z 
S 
o Os sO 
e« 
ti 
< e w 
z S 
o Os 
sO 
* 
ti 
< e z 
2 
o Os sO 
ti 
sO Os 
sO S _ ^ ,2 " <! c rt 
w 
Z s o irt Os sO 
rt 
ti «Ti < c 
sO H 
* ^ u é 
< C CL,<-2 
.5 •-
^ o 
c 3 r\ 
Os 
< 
^ 
Os 
•4-Z 
S 
0 
c 
s o Os 
sD 
tí 
Os sO 
tí 
< c >, 
o Os 
sO 
ti 
O ^N o c 
3 
O C 
£ 8 
rx 2 < G z s o Os 
sO 
rt 
ti 
< c Z 
S 
o irt Os 
sO 
rt 
ti et 
r\ 
(N 
-*• 
< W 
z S 
o c Os sO 
tí 
o.a 
fS 3 
^ ÍJ 
N? C 310/94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
K 
^ -*-< 
N. 
-* 
•>J-w Z 
S o 
c 
w 
z S 
o ti 
rt 
Os 
e 
< a z 
s o trt n 
cl Si o 111 £ « K -9 'C .?> S 
3 S « 3 4u 
"O 6 
p K 
OH O -o 
o 
-£5 
e 3 
_C 
Fi 
o 
H c 
o 
60 < Ê o.<5 
£.y 
< e oo rt «-o 
"•" vrt 13 S 
u s * 
e s 
oo ja c 
B 
ir> '5 
<-2 
0 CM 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/95 
~ 
(Jv 
< "o. 
6 u g 
*3 a o. «5 
« 
o 2J < c 55 
S 
o ti rt 
í2 irt O o N. 
w> 
fN 
< s o 
c ti 
-22 
O g 
U 6 
<js fN ON 
< W 
s o c r, 
"O 
S o 
nl* 
Ou 
3 
6 _c c 
*> 
o ^ 
et f> s rt s"g 
1 § 
OO _D 
(^ 
^ <N 
vO *-J 
v£> -w e 
-a rt 
pq 
ON 
CM ^ 
sO ^ 
N? C 310/96 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
«5 O 
O cj 
-2 2 
U"S. 
rv o° B Ml 
P f> rt 5 << c W 
Z S 
o tt 
•D 
d O 
ws 
-ü _C 
3, «3 Si-? rv 
rs 
<, z s o 
c Os 
tf 
O 
CS 
rt 3 
T5 O 
CX 
vO *^ ^J rs 1 </> 3 
•SM 
-o "° 
TJ.SÍ < C Z 
S 
o Os 
rt 
tf CJ 
> 
-a 
-o rt 
-o 
rt > rt 
-O rt «< ,-"S ri 
"C c 
> a 
^3 rs 
rs £ rs £ K. £J 
Directiva Assunto DK UK GR IRL NL 
73/418 Sementes 
(31 12 1985) 
73/438 Sementes 
(31 12 1985) 
74/13 Matérias florestais sim 
(31 12 1985) de reprodução A 293/87 
não-MNE 
carta 169 
3 
O 
O-
í I. s. 74/63 Produtos 
(1 1 1976) indesejáveis — 
alimentos para 
animais 
74/268 Avena fátua 
(31 12 1985) 
74/649 Matérias de 
(31 12 1985) multiplicação da 
vinha A294/87 
não-MNE 
carta 169 I 
75/444 Sementes 
(31 12 1985) 
75/502 Sementes de poa sim 
(31 12 1985) dos prados 
3 
76/331 Sementes de 
(31 12 1985) beterraba 
N? C 310/98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
o C 
C Q.«. < G Q.--H 
•^ o w .. 
IO (J o CS •* o _ 
< c a. *» * È 
< c Q.--2 c o 
irt ií S 
-o 
3 < c o. 
_Q .« W 
^S 
M O í • O "^ 
< c cs »-« a^ 
E g g$ 
9 ti 
< c 
-a icí 
O 
-ti _tí 3 C! S 6-> 
!> c<"> fi W> 
oo ^ c <u £ 
(/) W) 
rt 
O 
<» J ^ r^ 
vO 
CTv 
< W 
S 
o 
a t! 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/99 
^. 
vO 
O 
<! W 
/, S 
o 
c Ü 
3 O 
o ^ 
a — Cl 
ÍN w £ S 
o o 
-o 
O 
£ rt 
< a. w Z, 
S 
o o 
<5 O 
_; 
. irt o ^ uc \0 
< c rt <N a,f"> 
o c 
00 ^3 <^ ;2 "v. S ,S ^ £ ir» 
*'?•?- S oo 
<N O vO • O ""> 
.irt u m u \0 
<; c rt —* cu »*•> 
a e 
o 
c 
E 
< rt E 
c 
2 
rt 
a 
ON ^ 
N<? C 310/100 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
0«r^ 
-O O cs 
(^ 
q £ °? £ O 
^ I* S° 
< C rt O ^ 
p 
3 0 
O 
3 
_o 
o 
o ^ 2 £ 1? S 
OH .S Ov 
< W 
£ S 
o 
c o 
~r> ON o 
8 ""> 
o \ 
.§ E .§ w £ S 
Ü 
c n 
-o 
<1 Ov 
_; O 
O "V 
Onf) oo 
In 
< Ui 
Z 
s o irt 
d o 
-d 
o 
rt Ü 
_; 
<^ o ^J 
C 
2 "rt 
« -9 Q 6 s o. e 
Ê E " 
<3 8 § 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/101 
e 
1 
• < w 
o 
c 0 Irt 
vO 
rt N. 
'-
0v fS O 
a,f> 
1.1 o c o n w £ S 
o WJ 
C O 
-o 
o 
<« <r> 
_; 
Ov 
<N O 
u ^ 
o •*• 
a.f-> 
2 £ -o 
o. 
c 
o v3 
N 
o. o o. 2 £ o S 
< c 5 °° 
CXfl 
O «á vO 
<, W 
£ S 
o 
c o 
-o 
-o 
rt _; 
(Jv O 
5 °° 
O "*" 
Q*f> 
N? C 310/102 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
~ §* s IH g 
E a «-5 
-a 
3 
c 
3 
1/5 O 
S 
o -C 
o o "a. «3 § 
O rt g -o 
< E a,«-2 
o 
.2 «i 
.9- c 
-S > o 8 
Tl ° rt"g 
.y 3 
_o 
w -o m 
vO 
£i 
*<• W 
'A 
o 
irt u 
u é 
-o 
,3 
11 i 
Tl co w ^ gs "*• o ^ lrt < c 0 
3 O 
8 ^ u "^ 
S o 
3 
-o 
*-s "- o ^ lrt o 
O.CN e p 
CM 
G o ^ 
O >H O 
~£ 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/103 
« £3 oo 
rv 
<s < 7, 
2 
o c Os 
•^ 
n 
3 2 
§ ai 
M II 
<3 8 « <1 3 y 
rt 6 
-O 
p A* o 
•c ."S 
rt V <ü 
a 
rt ~ o 
< c o 
a. rs « e ° O <u í« 
o § g ^ 
U to W 
00 Z g 
OS 81 
^ o S c 
. irt c« 3 
PH -O m 
O 
< w 
'/, 
ò 
c o 
3 
tí O 
a^ 
Os «-« fv 
rí 
•* 2 
S 
o Irt a! 
n rt 
t-v 
O s O CTj 
n rt 
tv. 
òò 
CN 3 
o sO 
~* c< 
ti a < e 3 
r-x 
^ fN 
<! 
o > W-l 
2 2 
o 
c et 
r, 
u 
2 3 
.2 & 
& «• 
rs ° 
O rt 
N? C 310/104 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
^0 
oi Z 
S 
O sO 
nt 
ti rt < c 
W 
Si O <» 
< c \0 
ti cS <*Z 
< C O 
3 
W 
Z ?, 
O 0^ 
ti < tí 
•*• -! vO 
iC: w Z, 
>, 
o \0 
ti èo 
ON W 
Z >, 
o s> 
ti < c NO 
o W 
^ S 
o w ON 
v£> 
ti cS < c ^o 
^ <N w 
•, £ 
O 
W Os 
•O 
^ <U 
n < C O 
vO 
oò M-l 
z £ 
O ti sO 
•* 
< 
vO 
fí5 W 
/, >, 
o 
c 
tí 
/, >, 
o rrs 
v£> 
"^ 
u 
s£> 
'"' 
rt ti 
< c 
sO 
^ W 
2 
o ti rt < c 3 
U^ 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/105 
\0 
in Z 
>, 
o trt os 
ti rt < a 3 
°°Z 
< c o ti 
sO 
sO Z 
£ 
o w OS 
sO 
rt ti 
< c 3 
sO 
rs 
rs z 
s o \0 
ti ti rt 
U-3 sO 
sO P-l 
Z 
>, 
O Os 
ti 
sO 
iri 
rs Z 
S 
o Os 
ti 
sO 
rí w Z 
>, 
o Os 
sO 
ti rt < c 
rt 
S « 
il 
£* o! 
PU .O sO 
rs 
rs PM 
z s o Os 
sO 
rt ti 
sO 
ò Z 
S 
o IPS Os 
ti 
P c 
CU -a rt 
C 
3 
</) O 
S 
o _C oò 
CD 
sO w Z 
S 
o Os 
sO 
rt ti 
< e 
r^ 
in Z 
3 
o Os 
sO 
ti 
< c 
-o 
< O .2 
o. rt 
c 'c li 2? Z so 
O i cj 
- o ti 
<! c rt oò 
^ sO Z 
3 
o Os 
sO 
ti 
< c 
oò 
sO z 
2 
o sO 
ti 
< à w 
Z S 
o Os 
sO 
ti 
c 
o 
> -a o 
o> 
c 
e 6 
c 
o < "rt "T3 N. 
"* 
•* w Z 
^ 
o sO 
ti 
r^ 
o 
•* 
< Z 
E 
o 
c Os 
sO 
ti 
t\ 
sO 
< 
& 
rs w 
Z S 
o 
c 
Z 
2 
o Os 
sO 
^ rt ti 
Os 
sO 
""" 
ti 
< c 
Sò 
Os P-l 
z 3 
o Os 
sO 
ai 
ti 
oò 
lO z 
s o WS Os 
S3 
n 
Eò 
rs P-l 
z s O Os 
sO 
ti 
N? C 310/106 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
oò 
rv W 
S 
o r, < a 
K 
ri; w A 2 
o ON 
sO 
r, < c 
o 
> fl o 
ri 
C 
6 Ê 
c 
<» 
vO f^ ° õ o o* Tt « 
ü c 
O :3 
Cu to °" o. 
«5 2 rt o S u 
e SS «-> 
ies T3 O > < U « 
iS **> oò 
iri w 
3 
o t! 
< a 
a, .S £ c c 
3^ o 
o ^ CU 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/107 
IN. 
oò 
< 
rN 
£ w 
z, s o irt 
c 
7, 
3 
0 
irt Os 
s£> 
ti rt 
" 
fi t« 
IN 
CM ?! 
o w ti <« 
'.2 g „, 
< rt T3 O 
c 
o 3 
32 
«V c 
«s 
£ 
c 04 rt u c 
o 
-o 0 
-o 
o 
irt 
O 
c 
J '3 E 
d 
fS ^ 
vÇ c^ rN 
>T( 
•*-S 
o sO 
rt ti rt 
IN. 
,i 
Tt-
<! 7, 
S 
o irt 
C Os 
s£> 
•^ 
(« ti 
IN. 
IN. 
< 
|N 
rí 
< 
IN. 
ò >, 
o a 
7 
S 
o c 
>, 
o irt Os 
sO 
^ 
ti rt 
Os sO 
ti 
Os 
ti rt 
IN. 
NO 2 
S 
o Os 
s£> 
ti 
IN 
cí 
<N z 
s o irS Os s£> 
o! 
ti ri 
fi 
2 0 
5 
rt ^ 
s IN, 
SO 
"<J-w 
Z 2 
o Os 
sO 
oi 
ti 
^ s os 
oo £ so 
«^ s ^ 
•* i rt 
•^ O tf 
< c o 
K 
oò w 
Z ? 
o irt Os 
sO 
ti 
s o Os 
sO 
rt 
ti 
IN 
TJ; w 
Z >, 
o Os sO 
ti 
IN. 
IN 
< 7, 
? 
o c Os 
sO 
^ 
ti 
sO r^ » 2; S 
< c o ti 
sO ^ o 
> £ o 
c 
Ê S 
c 
00 
<! "rt -o 
<rs ^ ò .5 
< Q. 1.1 
o a 
rs ^ 
ÍN ° 
N? C 310/108 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
a O .2 
Hl 
| J s 
^ ^ C O 
<" 1 ,-, 
° c •-
&< w 
< C D.<. O ^ 
~° 3 'C 
, 'S o -o 
o 2 S £ 
<ftÍÊ — "? ~° *-H 
W O O U J\ w £ 
S 
o o 
-o 
>o a^ 
_; 
o o 
IA W 
51 o 
o ^ 
u S 2 
"° "3 "« 
J3 8 g « 
< a i3 -o 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/109 
Os 
< 
a "o. 
6 0 
-o 
et 00 
p^ 
CN O 
u \ CX<N 0 
•<*-
< 
ON 
< W 
Z 
ô a 
W 
2 S 
ó c o 
>0 
rS 
T3 
>o ON 
O 
o 
§ o O 
8 t\ D-<N 
^ 
D-<N 2° 
< w 2 
5 6 c U 
D. 
o • = a si 
IH H 
L! O Í3 c •81 W 
Z o 
< e 
fXON 
U W i% 
O so 
<! c « t\ o. •*• 
O rt 
D..S 
«s E 
r^ O G P N. 2 
3 
O tfs 
rt 
IN W 
00 /, ~2 <N i Cs 
O * H s° z oS 
<s o 
3 
^ 
3 
o Os 
r"H 
2°2 
< c 
IO 
ti, > 
a 
o -o N. 
^ w 
Z >, 
o as 
\0 
u 2 £ 
2 C 'S, ° * g-
2 « o 
< -a « 
N? C 310/110 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 88 
H 5 u 
< Ê o o 
J2 t! 
O Q D» | 
O ri 
rO r^ ^ 
•ü w 
Z >, 
o 
3 T3 
5P * y o _2 
o J3 tí-r 
« £ 
c* £ vO 
fN W 
Z 
S 
O 
v£> 
^ W 
Z 2 
O Ov 
^> rs. 
ò 
TJ-W 
Z >, 
o cr-
r, 
rx 
o S 
o rt 
< c 
oò 
oò 
^ W 
Z 3 
0 \0 
r, oi 
oò 
tC: 2 
S 
o 
< -o "os z •£> 
%1 
< c o ti 
"o, 
Z v£> 
*s 
< c 
oò 
rí w 
Z 3 
o \0 
r < c 
oò 
(N w Z 
3 
o s 
< c 
oò W 
z 3 
o o 
< c 
oò 
ò z 
3 
o sO 
r^ < c 
oò 
c> 
o t-U 
z 3 
o v£> 
O, ÍS 
2 « 
H -o ©.2 
(-ÍH 
O -o 
— ^ 
^ 
^ o 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/111 
3 a 
o £ tí-o'g 
* | S3 
8 6 H 
iS <N ^ 
Sf 
£ 
<i z 
s o 
c ^0 
ti 
9 o 
O "O 
c g "° rt 
tf O 
o -o Q« rt s a 
ti s \ rt" 3 g o 
rt 60 
a w ^ 
hv u Hw 
O rvi 10 ü O 
3 ü 
^ a 8 2 S 
S§.à 
^ £* u ^ 
O rt u "O 
<6a^ 
^ & 8 
00 S* u. rt 
< 6 a cx>*í 
< 6 £-5 
<N rt 3 o >; 
< 6 S Q-íN 
£s 
N«? C 310/112 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
.2 -a 
o U 
U a .& O ^ 
e y £ 2 <N 
òo " 
< E a, «5 
rt .15 
a. -a rs rt £ -O 
Q r> o. « s 
< 6 
51 rt 
o ^ 
U a oo 
oo 
v£> 
< \i] 
z § 
o 
c o 
o o 
,f-o 
Ti 
n 
o. oô oò 
rít 
< ÍTl 
z s 
o 
c !& 
ti 
O _g 
£ 0.2 
.Ê '<> o 
"^ § "rt o O u o a ü 
£ Ê 
5. 12. Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/113 
< 6 '-o _; 
rt rsl CL, rs 
o -2 "Õ t3 U a. oo6 O-
. irt o O vi ir> 
< c Km a-< c rt 
5 o .2 
o o P 
2 o- Í3 \D 
^ 
< 5 
0 
d -O 
e, 
< c 2 
S 
o ti y o 
Q e 
< d 
< a w Z 
>, 
o 3> 
< c £ p, 
o o 
< c w 
a; S 
o \0 
ti rt 
< c S 
o irt O * P 
< E O. ^ — ^ E 
< E 2. 
— ^ £ 
^ " -o 
< E 
< E — u E 
< 6 
N° C 310/114 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 12. 
3 y o 
^ ^ o o » 
^ s-o 
< S U D,(N 
2 o 
-o 
s •»"! 
£ o o. 
°- _o 1 
E 2 g Ê o 
-o 
o f> o 
o ^ 
o 
<3 °° O rt -j ... -00 -^ ij E 
£; rt w -D 
< S o.' Q,M-Í 
Q.f> < Ê O £ 
< Ê a,-* ^ Tx ° 
< Ê O.— S^ "a 
< E 2 «? s — >H g 
UN rt U -g 
< 1 2. J 
00 Já 
Í5 9" Í2 8 °° íí CL <L> 5 
x< u ojj 3 y 
< B a <2« ro u -o 
o,-*- < Ê 
» D.Í5 ^ OH 
< E o.^ < E o 
I 8 £ rt y -o 
< E S..5 <: E u E 
o.<-2 
— w E 
< Ê 
~.y o 
5? "cLJ5 
- ^ *g < E « O ~ 
^ >rt 3 o ^ ti 
5. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 310/115 
00 £ o ~ S „ 
ti c 
a-
£ Já 
— N. < 6 S. irt _; s £g 
•+ o -o o ?• sO 
\ 
< PU 
^, S 
o 
c oò 
>õ P 
PQ u E u M -o Q