PT Jornal Oficial da União Europeia C 183/4

Relatório final do auditor relativo ao processo COMP/37.860 — Morgan Stanley Dean Witter/Visa International

[nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão (2001/462/CE, CECA) da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21]

2009/C 183/04

O projecto de decisão relativo ao processo acima referido suscita as seguintes observações:

Denúncia

O presente processo partiu da denúncia apresentada em conjunto pelo Morgan Stanley (anteriormente designado «Morgan Stanley Dean Witter & Co») e pelo Morgan Stanley Dean Witter Bank Limited (actualmente designado «Morgan Stanley Bank International Limited»), a seguir designados conjuntamente, «Morgan Stanley», à Comissão, em 12 de Abril de 2000. A denúncia diz respeito em especial à aplicação (ao Morgan Stanley) de uma disposição dos estatutos da Visa International Service Association, ao abrigo da qual a adesão à Visa é recusada a «qualquer candidato que seja considerado pelo Conselho de Administração um concorrente da sociedade» (tal disposição é a seguir designada, «Regra»). Com base nesta Regra, a adesão à Visa foi recusada ao Morgan Stanley em Março de 2000, excluindo por este meio esta instituição, do mercado de angariação de comerciantes, relativamente às operações da Visa, não apenas no Reino Unido, mas também em todos os Estados membros do EEE abrangidos pela Regra.

Comunicação de objecções e primeira de carta de comunicação de factos

Em 2 de Agosto de 2004, foi enviada à Visa International Service Organisation e à Visa Europe uma comunicação de objecções («CO»). A Visa Europe, responsável pela zona UE, foi constituída em 1 de Julho de 2004 e aplicou a referida Regra (1).

Na sequência de alargamentos do prazo concedidos a seu pedido, a Visa respondeu à CO em 3 de Dezembro de 2004.

Foi concedido à Visa o acesso ao processo em 1 e 2 de Setembro de 2004. A pedido da Visa, foi concedido um acesso adicional a documentos em 19 de Novembro e 17 de Dezembro de 2004. Por carta de 23 de Dezembro de 2004, os serviços da Comissão informaram a Visa (primeira carta de comunicação de factos) de certas informações adicionais incluídas no processo após o acesso concedido e explicaram como a Comissão pensava utilizar tais informações na decisão final. A Visa apresentou observações adicionais em 12, 14 e 17 de Janeiro de 2005.

Um aspecto particular do acesso ao processo que foi objecto de discussão ao longo de todo o procedimento por parte da Visa, referia-se ao acesso ao Plano estratégico do Morgan Stanley a que este último fazia referencia para demonstrar a sua intenção de estabelecer uma actividade integrada de emissão e de angariação no Reino Unido e noutros Estados-Membros da UE e teria sido lançado em Maio de 2005, se lhe fosse concedida a adesão à Visa. Na opinião da Visa, esse documento constituía um elemento de prova fundamental, que devia ser acessível na íntegra, para efeitos do seu direito de defesa. Foi proporcionado inicialmente à Visa uma breve síntese do Plano Estratégico. Na sequência de um pedido que me foi feito, concordei que devia ser fornecido à Visa uma versão não confidencial do relatório. Subsequentemente, o Morgan Stanley forneceu uma versão não confidencial mais alargada do referido plano a transmitir à Visa para efeitos do presente procedimento, tendo em conta o período de tempo entretanto passado e como gesto de boa vontade, com o objectivo de pôr termo ao diferendo sobre esta questão. O Morgan Stanley respondeu igualmente a questões que a Visa suscitou junto dos serviços da Comissão em relação ao plano. Não obstante, a Visa continuou a defender que o seu direito de defesa não foi respeitado nesta questão. Respondi à Visa um certo de vezes no decurso do procedimento sobre esta questão. A minha conclusão final é a de que, tendo em conta a ponderação dos interesses entre a necessidade de salvaguardar os direitos de defesa da Visa, por um lado, e o interesse legítimo do Morgan Stanley de proteger os seus segredos comerciais, por outro, e tendo especialmente em conta os critérios de apreciação estabelecidos na Comunicação da Comissão relativa às regras de acesso ao processo na Comissão (2), os direitos de defesa da Visa foram protegidos de forma adequada e apropriada no projecto de decisão a adoptar no presente procedimento.

Nos termos do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, foi fornecida ao Morgan Stanley, como autor formal da denúncia, uma versão não confidencial da CO sobre a qual formulou observações escritas. Essas observações foram transmitidas à Visa que, por sua vez, apresentou observações adicionais. Numa preocupação de transparência, o Morgan Stanley forneceu igualmente uma versão não confidencial da resposta da Visa à CO, que suscitou observações adicionais do Morgan Stanley e, em resposta, da Visa.

A Visa renunciou ao seu direito de uma audição oral no presente procedimento.

Segunda Carta de comunicação de factos e eventos subsequentes

Em 6 de Julho de 2006, os serviços competentes da Comissão enviaram outra carta de comunicação de factos («Carta de comunicação de factos») à Visa em que apresentaram elementos de prova adicionais em apoio das conclusões da CO, juntamente com um acesso actualizado ao processo. A seu pedido, foi concedido um alargamento do prazo para responder à carta de comunicação de factos até 22 de Setembro de 2006. Em resposta aos argumentos apresentados pela Visa, rejeitei o argumento, segundo o qual a carta de comunicação de factos suscitou novas alegações ou um processo diferente, cujo âmbito ultrapassava o da CO. Rejeitei igualmente a alegação de que foi concedido à Visa um prazo insuficiente para responder de forma adequada à carta de comunicação de factos. As questões colocadas pela Visa na sua resposta de 22 de Setembro de 2006 foram tratadas na íntegra numa data posterior pelos serviços competentes da Comissão, na sua carta de 5 de Dezembro de 2006.

Entretanto, em 22 de Setembro de 2006, o Morgan Stanley tornou-se membro da Visa Europe e retirou a sua denúncia à Comissão. Em 2 de Outubro de 2006, os serviços da Comissão enviaram pedidos de informações, tanto à Visa como ao Morgan Stanley, a fim de obter uma cópia do acordo de resolução do litígio, celebrada em 21 de Setembro de 2006 entre o Morgan Stanley e a Visa, nos termos do qual, o Morgan Stanley se tornou membro da Visa Europe. A Visa replicou em 9 de Outubro de 2006.

Na sequência de um pedido de informações enviado pela Comissão à Visa em 20 de Outubro de 2006 em relação ao seu volume de negócios, a Visa enviou à Comissão, em 27 de Novembro de 2006, uma nova declaração em relação ao seu caso.

Uma vez que na sua carta de 27 de Novembro de 2006 a Visa assinalava que tinha alterado a Regra, a Comissão enviou um pedido de informações em 5 de Dezembro de 2006, a fim de obter esclarecimentos sobre esta questão. A Visa respondeu em 12 de Dezembro de 2006.

Em 12 de Janeiro de 2007, foi concedida à Visa um acesso adicional ao processo e uma oportunidade final para apresentar observações. Em 15 de Fevereiro de 2007, foram apresentadas observações (3).

Projecto de decisão

No projecto de decisão, a Comissão estabeleceu a data de início da infracção como sendo o dia 22 de Março de 2000 (4), quando a Visa informou pela primeira vez o Morgan Stanley de que não era elegível para a adesão à Visa e o termo como sendo o dia 22 de Setembro de 2006, quando o Morgan Stanley foi admitido como membro da Visa. Para efeitos da aplicação da coima neste procedimento, só é tido em consideração o período entre a notificação da CO (2 de Agosto de 2004) e 22 de Setembro de 2006.

O projecto de decisão apresentado à Comissão inclui apenas as objecções relativamente às quais as partes tiveram a oportunidade de se pronunciar.

Considero, por conseguinte, que o direito das partes de serem ouvidas foi respeitado no caso em apreço.

Bruxelas, 26 de Setembro de 2007. Karen WILLIAMS

(1) Antes de 1 de Julho de 2004, a «Visa EU» era uma divisão geográfica da Visa International.

(2) Ponto 24 da Comunicação da Comissão, de 13 de Dezembro de 2005, relativa às regras de acesso ao processo nos casos de aplicação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE, artigos 53.o, 54.o e 57.o do Acordo EEE e do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho.

(3) Visto que nas suas observações de 15 de Fevereiro de 2007, a Visa assinalava à Comissão que o Morgan Stanley tinha apresentado um formulário de adesão, a Comissão enviou um pedido de informações à Visa em 3 de Abril de 2007 solicitando a data do referido formulário de adesão e uma cópia do mesmo.

(4) Uma data posterior, em comparação com a data de início referida na CO.