Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão objectivos estratégicos 2000-2005 'Configurar uma nova Europa'"

(2001/C 14/25)

Na sua reunião plenária de 2 de Março de 2000, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, elaborar um parecer sobre a comunicação supramencionada.

Nos termos do n.o 4 do artigo 11.o e do n.o 1 do artigo 19.o do Regimento, o Comité instituiu um subcomité para preparar os trabalhos correspondentes.

O subcomité adoptou parecer em 30 de Agosto de 2000. O subcomité incumbiu J. I. Gafo Fernández da apresentação do projecto de parecer na plenária.

Na 376.a reunião plenária de 19 de Outubro de 2000, o Comité Económico e Social adoptou por 59 votos a favor, 7 votos contra e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Ao apresentar, em 15 de Fevereiro de 2000, ao Parlamento Europeu os objectivos estratégicos para 2000-2005, o presidente Prodi anunciou que a Comissão tencionava publicar um Livro Branco sobre a Governação até Julho de 2001. Este Livro Branco explorará duas pistas fundamentais:

- descentralizar a responsabilidade dentro da UE e

- modernizar o funcionamento da Comissão e restabelecer a coerência.

O Comité, dada a importância deste assunto e o seu papel na União Europeia, desejaria, por princípio, participar, desde o início, na formulação conceptual desse documento.

O Comité propõe que o Livro Branco dê especial relevo às relações entre as instituições e os órgãos comunitários e a sociedade civil organizada, bem como à formulação de aspectos políticos futuros e à melhoria de processos de decisão mais participativos. Trata-se também de abrir o debate sobre como estruturar o diálogo civil, incluindo todos os interesses, mas evitando equívocos com o diálogo social. Neste contexto, o Comité gostaria de salientar o seu modo de gerir os conflitos existentes entre interesses diversos, que se baseia em diálogo e exames de peritos para se chegar a um compromisso.

1.2. Ao sublinhar a sua especificidade, o Comité gostaria de ser consultado sobre os problemas para os quais a Comissão está a tentar encontrar respostas concretas com a elaboração do Livro Branco, podendo o Comité dar um contributo válido através de pareceres preliminares, audições ou outros meios a definir. Neste contexto, o Comité realça os seus pareceres sobre a sociedade civil organizada e sobre a parceria entre a Comissão e as ONG e a possível criação de um observatório no seio do Comité.

2. Propostas da Comissão

2.1. Objectivos estratégicos para 2000-2005

2.1.1. O documento da Comissão que define os seus objectivos estratégicos pretende ser um documento político estratégico que identifica os desafios principais no futuro imediato e as áreas em que se procura conseguir mudanças substanciais. Deliberadamente, não se preocupa com a metodologia para produzir tais mudanças. Isso ficará para uma série de comunicações anuais que se ocuparão das questões do modus operandi no quadro do plano quinquenal.

2.1.2. A Comissão almeja criar uma união cada vez mais estreita entre os povos, com base em valores partilhados e em objectivos comuns. Aprofunda o actual processo de integração política com a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e com o desenvolvimento de políticas externa, de segurança e de defesa comuns. Na sua visão, a Europa terá de assumir uma verdadeira liderança a nível mundial.

2.1.2.1. Está convicta de que a Europa precisará de instituições fortes que correspondam às novas formas de governação democrática. Para este efeito, há que encontrar novas sinergias entre todos os órgãos democráticos da União Europeia para aperfeiçoar globalmente a governação europeia. É patente a necessidade de criar um novo equilíbrio entre as actividades realizadas pela Comissão, pelas restantes instituições, pelos Estados-Membros e pela sociedade civil. Para assegurar o êxito destes esforços, a Comissão irá trabalhar em estreita parceria com as restantes instituições europeias, partilhando cuidadosamente as tarefas com os Estados-Membros.

2.1.3. A Comissão perseguirá quatro objectivos estratégicos no período em análise:

- Promover novas formas de governação europeia;

- Estabilizar o continente europeu e reforçar o papel da Europa no mundo;

- Uma nova agenda económica e social;

- Uma melhor qualidade de vida para todos.

2.1.4. Os complexos desafios com que nos vemos confrontados exigem novas formas de governação europeia. As instituições da União Europeia não são as únicas com responsabilidades nesta matéria, mas também os governos e parlamentos nacionais e as autoridades regionais e locais.

2.1.4.1. As autoridades dos Estados-Membros fazem parte ou participam da governação dos assuntos europeus, mas o cidadão não se apercebe disso. Com efeito, os cidadãos europeus não se sentem donos das estruturas que governam as suas vidas. Raros são aqueles que distinguem as instituições umas das outras e a maioria pensa que as políticas nacionais e a europeia são mundos à parte.

2.1.4.2. Para gerir este processo de governação europeia, são necessárias instituições fortes, uma visão colectiva e uma força mobilizadora. Porém, são igualmente necessários o controlo democrático e a participação plena dos cidadãos. A Comissão continua a ver-se como inspiradora e força motriz deste processo.

2.1.4.3. A Comissão compromete-se a respeitar o seu compromisso de transparência e de responsabilidade política. Está convencida de que a sociedade civil desempenha um papel crucial neste contexto. A delegação e a descentralização das tarefas executivas correntes é fundamental em qualquer nova forma de governação europeia.

2.1.5. A governação europeia deverá proporcionar à União Europeia os meios que lhe permitam falar com uma só voz no plano mundial, independentemente dos acordos institucionais e da estrutura em três pilares que a caracterizam.

2.1.5.1. A Europa encontra-se na encruzilhada de rápidas mutações geopolíticas, o que constitui, ao mesmo tempo, uma ameaça e uma oportunidade. O objectivo da Comissão é estabilizar o continente e partilhar os valores essenciais europeus e a sua ambição consiste em exportar a estabilidade e a prosperidade da Europa. Para tal, prosseguirá a sua estratégia de alargamento, o que tem necessariamente implicações cruciais para as instituições e políticas europeias.

2.1.5.2. A Comissão defende que se institua verdadeiras parcerias estratégicas com os países limítrofes da nova Europa alargada. Cabe igualmente à Europa reforçar o seu papel de parceiro solidário com os países em vias de desenvolvimento e centrar a sua acção na luta contra a pobreza, não apenas na UE, mas igualmente naqueles países.

2.1.5.3. As deficiências do sistema internacional, a multiplicação dos conflitos, a extensão da pobreza e a proliferação do crime organizado exigem actuações enérgicas por parte da União. O objectivo da Comissão consiste em fazer da Europa uma entidade interveniente no plano mundial, cujo peso político esteja à altura do seu poder económico. Tal implica, designadamente, desenvolver recursos civis e militares no quadro de uma política de defesa e de segurança comum.

2.1.5.4. A Europa confirma o seu interesse estratégico no relançamento do Ciclo do Milénio e, à luz da reunião de Seattle, na reforma do funcionamento da Organização Mundial do Comércio. O seu objectivo é tirar o máximo partido das potencialidades e minimizar os efeitos indesejáveis da mundialização.

2.1.6. A Europa deve converter-se em uma economia mundialmente competitiva, com base no conhecimento e na inovação e numa estratégia de desenvolvimento económico sustentável. A principal insuficiência da Europa é a subutilização de recursos, é preciso libertar o seu potencial de constrangimentos. O emprego é o domínio onde esta necessidade é mais evidente.

2.1.6.1. A União deve dotar-se de uma nova agenda económica e social a fim de construir uma economia competitiva e integradora, baseada no conhecimento e geradora de um forte crescimento sustentável, de pleno emprego e de coesão social.

2.1.6.2. A Comissão estabelece as seguintes prioridades para uma acção coordenada ao nível da União Europeia e dos Estados-Membros:

- Visar o pleno emprego;

- Criar um novo dinamismo económico mediante uma reforma económica dos mercados de trabalho, de produtos e de capitais, com vista a incentivar a inovação e o espírito empresarial;

- Criar um sistema de pensões seguro e sustentável através de reformas conducentes à criação de emprego, que aumentarão as receitas do sistema de pensões, e da revisão do sistema de reformas, tendo em conta as novas realidades em termos de saúde e de demografia na Europa;

- Desenvolver uma estratégia europeia para lutar contra a exclusão social, reduzindo a pobreza e as disparidades entre as diversas regiões e territórios da Europa;

- Examinar a qualidade das despesas públicas e a viabilidade a longo prazo das finanças públicas;

- Promover a investigação na Europa;

- Incentivar o investimento no capital humano;

- Desenvolver e consolidar o modelo europeu de agricultura para aumentar a competitividade deste sector, assegurar a sua sustentabilidade e promover os espaços rurais de importância vital.

2.1.7. A Comissão defende que a União acelere a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Lembra que os problemas em matéria de criminalidade e de segurança pessoal não se detêm nas fronteiras nacionais e que os cidadãos europeus confiam em que os seus direitos sejam protegidos e respeitados em qualquer Estado-Membro da União.

2.1.7.1. É imprescindível uma reacção colectiva e firme à degradação actual do ambiente. A resposta da União deve passar por uma estratégia de desenvolvimento sustentável que concilie o desenvolvimento ambiental com um progresso social e um crescimento económico sustentáveis.

2.1.7.2. Face à insistência dos cidadãos na necessidade de adoptar normas mais exigentes em matéria de segurança dos alimentos, a Comissão tenciona pôr em prática as propostas do seu Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos e a criação de uma autoridade europeia no domínio alimentar. É também seu propósito fortalecer a confiança do público e dos consumidores no comércio electrónico.

2.1.7.3. A Comissão proporá a criação de uma zona pan-europeia de transportes verdadeiramente integrada através da criação de um espaço aéreo único e do desenvolvimento de redes transeuropeias. Para o efeito, recorrerá às novas tecnologias com vista a desenvolver e a aperfeiçoar um sistema de transportes inteligente e multimodal. Proporá igualmente a criação de uma Agência Europeia de Segurança Aérea e melhorará as normas de segurança e a formação no sector marítimo.

3. Observações na generalidade

3.1. Objectivos estratégicos 2000-2005

3.1.1. O Comité louva a iniciativa da Comissão de preparar-se para os desafios que o século XXI colocará à União e para afastar as ameaças e explorar as oportunidades com que se verá confrontada nos anos vindouros.

3.1.1.1. A União Europeia tem-se revelado ser um empreendimento de sucesso, construído na visão daqueles que deram o primeiro passo nos inícios da década de 1950. Uma parte essencial daquele sucesso tem sido a constante evolução das estratégias e políticas que levaram a União Europeia através da segunda metade do século XX e até ao novo milénio.

3.1.1.2. As expectativas da União Europeia continuam a avançar. Deste modo, o Comité acolhe com agrado a declaração formal das prioridades estratégicas para a nova Europa nos próximos cinco anos, como uma introdução a uma perspectiva de longo prazo.

3.1.1.3. A definição das prioridades estratégicas conduz naturalmente a uma reflexão sobre o quadro de governação que permitirá atingir os objectivos. Grande parte do resto do presente parecer tenta prever a forma de governação de que a União Europeia necessitará a fim de se adaptar, transformar-se e melhorar.

3.1.1.4. A forma de governação da União Europeia deverá relacionar-se com as funções que se aplicam à Comunidade na globalidade e intimamente ligar-se aos outros aspectos de governação aos níveis nacional e regional.

3.1.1.5. O desenvolvimento de novas formas de governação é subjacente à aceitação dos objectivos acordados sobre o que aquela governação deverá atingir nos diferentes níveis (comunitário, nacional, provincial, regional e local). Interage igualmente com o grau de subsidiariedade ou de centralização das respectivas responsabilidades funcionais. Assim, o debate sobre a governação europeia é mais alargado do que o debate sobre o papel das instituições europeias.

3.1.1.6. Nesta perspectiva, os outros três objectivos estratégicos constituem um fulcro para o debate sobre a governação.

3.1.1.7. O Comité acolhe com agrado estas aspirações mais ambiciosas, com as suas implicações para os cidadãos da Europa. Lançam um repto de sucesso, integração e coordenação em torno de objectivos comuns, para todas as instituições e agências e a todos os níveis.

3.1.1.8. O (segundo) objectivo estratégico é definido como "Uma Europa estabilizada com uma voz mais forte no mundo" ou "Estabilizar o nosso continente e aumentar a voz da Europa no mundo". Nenhuma destas definições é adequada para veicular a importante conclusão segundo a qual a Europa (neste, caso, a União Europeia, os seus Estados-Membros e todas as instituições) tem a responsabilidade de fazer uso da força da sua posição e recursos a fim de ter uma visão global das questões que afectam as vidas dos cidadãos tanto na Europa como fora dela. As questões são mais importantes do que uma "estabilização do nosso continente" ou um "aumento da voz".

3.1.1.9. O objectivo estratégico é descrito de modo ambíguo. Assim, as questões identificadas como cruciais para os próximos cinco anos, embora necessárias e aceitáveis, são demasiado restritivas.

3.1.1.10. Os outros (terceiro e quarto) objectivos adquirem uma tónica na ordem do dia uma vez que podem afectar de modo directo os cidadãos no interior da Europa. O Comité considera-os interdependentes e recíprocos.

3.1.1.11. Para evitar o risco de confusão levantada por qualquer ambiguidade, a Comissão poderia ter feito uma referência explícita, na descrição destes dois objectivos estratégicos, à distinção entre o estabelecimento dos objectivos de política, identificados e com claras aspirações, independentemente de questões de competência e subsidiariedade, e os mecanismos operacionais, os quais necessitarão de diferentes modalidades de harmonização e coordenação com os múltiplos níveis no âmbito da governação.

3.1.1.12. A título de exemplo, entre muitos que poderiam ser ilustrados, o objectivo de "pensões seguras e sustentáveis" é digno de louvor e particularmente importante. Todavia, constitui uma aspiração para estabelecer normas europeias num domínio de responsabilidade operacional dos Estados-Membros. Do mesmo modo, a integração da "nova" agenda económica requer desenvolvimentos na União Europeia que se relacionem com a agenda social em evolução, que representam um maior encargo (e não só) para os Estados-Membros.

3.1.1.13. O estabelecimento de objectivos estratégicos para a Europa requer uma clareza explícita sobre como as prioridades poderão tornar-se objectivos e em que enquadramentos institucionais.

3.1.2. O Comité concorda com a Comissão no que diz respeito a ter a reforma das relações entre as instituições de ser acompanhada de uma corajosa reforma administrativa das mesmas instituições. A CEE foi concebida como uma associação de Estados da Europa Ocidental relativamente ricos e com uma longa tradição de adesão aos princípios democráticos. Foi neste contexto que se concebeu o Tratado de Roma. O desafio de adaptar-se à entrada de um grande número de países com muito menos poder económico, muitos dos quais estiveram sujeitos a regimes totalitaristas no último meio século, requer a introdução de importantes alterações nas regras e normas da Comunidade.

3.1.3. O Comité partilha da opinião da Comissão de que um dos desafios mais importantes, mais urgentes, mais imperiosos e mais difíceis consiste em vencer o desencanto dos cidadãos europeus em relação ao projecto europeu. Trata-se de uma reacção que ficou bem patente na decepcionante afluência às eleições europeias em alguns países e na emergência de partidos de extrema direita cujos postulados racistas se camuflam sob o estandarte do patriotismo.

3.1.4. Como a própria Comissão reconheceu(1), a União Europeia encontra-se hoje em crise, uma crise nas relações entre as instituições e os cidadãos. Urge agora tratar deste problema de forma construtiva e eficazmente. O povo da Europa é, fundamentalmente, a favor do ideal europeu mas receia que a Europa tenha perdido a sua capacidade de conceder os benefícios que esperam dela.

3.1.4.1. Estes benefícios incluem um crescimento económico sustentável, uma agenda política justa que promova os objectivos de desenvolvimento económico e coesão social, a protecção contra actividades criminosas, a segurança perante ataques do exterior, a paz e a prosperidade nos países circunvizinhos, um papel claro e vigoroso para a Europa enquanto poder económico no processo de globalização, uma política externa coerente e eficaz e um papel central no desenvolvimento das regiões do mundo menos favorecidas.

3.1.4.2. A realidade é que os cidadãos europeus não compreendem os mecanismos da União Europeia concebidos por e para especialistas. O procedimento legislativo europeu é muito complexo e requer maior transparência. Esta falta de transparência gerou um clima de desconfiança que é preciso dissipar. O eleitorado do século XXI já não está disposto a confiar cegamente na capacidade ou na boa fé de quem toma decisões políticas a qualquer nível, seja ele global, europeu, nacional ou mesmo local. A maioria das pessoas não tem qualquer problema com a Europa, apenas voltaram as costas à sua face institucional.

3.1.4.3. A Comissão refere na sua introdução: "há que encontrar novas sinergias entre todos os órgãos democráticos da União Europeia para aperfeiçoar globalmente a governação europeia". Ora, o Comité entende que o seu potencial, que reside no conhecimento contínuo das necessidades do cidadão na sua qualidade de agente e de participante na trama social, continua sem ser aproveitado em medida suficiente e com a antecedência necessária nas iniciativas socioeconómicas da Comissão.

3.1.5. Outro motivo para o mal-estar popular é que há muitas pessoas preocupadas com o ritmo das mudanças que ocorrem na sociedade. Estas mudanças requerem dirigentes políticos capazes de tomar decisões que o actual edifício institucional torna extremamente difícil tomar com a necessária celeridade. Por outro lado, nem sempre a opinião pública é capaz de compreender e aceitar as mudanças. Os cidadãos europeus estão unidos por aspirações e por ideais comuns, mesmo pelo desejo de cooperação mais estreita, mas estão divididos por diferentes tradições, usos e costumes e culturas nacionais. Só é possível avançar rumo a uma união política se se tiver em devida conta as especificidades nacionais. Não é tanto uma questão de anti-europeísmo mas mais de europeus com visões do futuro muito diversas. Na adopção de uma estratégia europeia, é essencial ter presente que a diversidade cultural é muito mais uma fonte de riqueza e de vigor do que de divisão e de desconfiança.

3.1.6. Existe na Europa um anseio geral de democratização dos processos decisórios, de transparência da administração pública e de participação da sociedade civil. Não há dúvida que está a surgir uma Sociedade Civil Europeia, que se está a organizar no plano europeu, se bem que ainda sem estrutura própria nem objectivos concretos. O problema do surgimento de uma Sociedade Civil é carecer de todo e qualquer enraizamento institucional. Os outros elementos da sociedade civil organizada precisam de tomar o seu lugar ao lado dos organismos do diálogo civil estabelecidos, como os parceiros económicos e sociais.

3.1.6.1. É imperioso assegurar a participação efectiva desta sociedade civil na governação da Europa. A Europa funciona de acordo com um sistema em pirâmide que implica, designadamente, uma abordagem do topo para a base. Há que integrar os processos comunitários na sociedade europeia do século XXI em vez de tentar integrar a sociedade civil organizada no processo comunitário, como acontece agora. O processo de decisão institucionalizado deve ser partilhado com os actores sociais, financeiros e económicos e com os outros membros da sociedade civil organizada. O diálogo entre governantes e governados deverá ocorrer da base para o topo e não do topo para a base. É preciso renovar os métodos e as ferramentas da democracia.

3.1.6.2. O Comité tem a capacidade e a disposição de, com base na sua longa experiência e em colaboração com as organizações representativas da sociedade civil, apresentar à Comissão propostas de formas e modelos de participação eficazes.

3.1.7. Deve também admitir-se que é problemática a divisão de poderes e de responsabilidades entre as instituições europeias - sobretudo a Comissão - e os Estados-Membros. O documento da Comissão ilustra bem a sua determinação de estabelecer um programa para o futuro político da Europa, só que o poder legislativo na Europa cabe, em última análise, principalmente ao Conselho, composto de representantes dos Estados-Membros, que podem ter diferentes prioridades para o projecto europeu. A extensão da votação por maioria qualificada (VMQ) e do processo de co-decisão entre o Parlamento Europeu e o Conselho tornariam este problema um tanto menor.

3.1.7.1. A Comissão referiu que o seu documento tem carácter estratégico, abstendo-se deliberadamente de qualquer debate sobre a metodologia que servirá de base à aplicação dos objectivos políticos que se propõe cumprir. Tal será objecto de uma série de documentos sobre a execução operacional do seu programa quinquenal. O Comité respeita esta posição e não tenciona fazer comentários sobre questões metodológicas antes da publicação destes documentos anuais. O CES espera que lhe seja solicitado parecer sobre estes documentos anuais quando da sua publicação e gostaria de ser consultado sobre eles durante a sua preparação; declara-se, igualmente, disponível para emitir parecer de iniciativa sobre os assuntos tratados nesses documentos.

3.1.8. Seja qual for o ângulo de que se analise a situação actual, é manifesta a urgente necessidade de recuperar a confiança dos cidadãos da Europa nos processos por que são governados. Uma via para consegui-lo é associar a sociedade civil organizada mais estreitamente ao processo de decisão. Outro elemento essencial é que os cidadãos se apercebam de que a Europa lhes traz benefícios concretos, que devem ir ao encontro dos interesses e das inquietações reais dos cidadãos.

3.1.9. É necessário encarar a União Europeia como uma entidade assente em três pilares: o pilar económico, o pilar político-administrativo e o pilar da sociedade civil. O pilar económico serve de esteio aos outros pilares porque, sem prosperidade económica, a Europa não terá meios para desenvolver as políticas e criar as estruturas de que necessita ou para cumprir com os objectivos definidos pela Comissão. O pilar político-administrativo é composto pelas instituições europeias e pelos órgãos de governo dos Estados-Membros aos níveis nacional, regional e local. A sociedade civil compreende todos os elementos da sociedade, tal como referido no parecer do CES de 22 de Setembro de 1999(2).

3.1.10. O Comité reconhece a necessidade de, em conjunto com as outras instituições europeias, se adaptar aos desafios com que a Europa se defronta neste momento e está ciente de que esse esforço exigirá mudanças no seu interior e a reorientação das suas relações com as outras instituições. O Comité adoptou recentemente um parecer(3) em que sugeria a possível criação, no seu âmbito, de um "Observatório da Sociedade Civil" com vista a lançar iniciativas para o desenvolvimento do diálogo civil e reforçar o papel do Comité como fórum para o desenvolvimento da participação dos representantes da sociedade civil organizada no processo democrático.

4. Observações na especialidade

4.1. Objectivos estratégicos para 2000-2005

4.1.1. O Comité vê as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Lisboa como um desenvolvimento dos objectivos estratégicos da Comissão, ao estabelecer uma agenda destinada a preparar a transição para uma economia competitiva, dinâmica e baseada no conhecimento, modernizando o modelo social europeu e eliminando a exclusão social.

4.1.2. O Comité observa com particular interesse o "novo método aberto de coordenação" e o apelo feito aos parceiros sociais e ao resto da sociedade civil para participarem na execução das políticas através das diferentes formas de parceria formuladas em Lisboa.

4.1.3. No seu parecer sobre "Emprego, reforma económica e coesão social - Rumo a uma Europa da inovação e do conhecimento"(4), o Comité desenvolveu o conceito de "novo paradigma" que permite crescimento sem inflação pelas vias seguintes:

- maximizar o desenvolvimento económico, minimizando a exclusão e os conflitos sociais;

- criar uma economia competitiva, mantendo ao mesmo tempo um modelo social competitivo;

- optimizar a utilização de novas tecnologias numa estratégia que seja sustentável para o ambiente e para os recursos sociais e naturais;

- garantir a sustentabilidade através do desenvolvimento de uma cultura da participação e de uma cultura corporativa apropriada baseada numa abordagem criativa à aprendizagem ao longo da vida e à solidariedade.

4.1.3.1. O parecer defende igualmente um novo paradigma para a própria administração pública, postulando que: "A perspectiva clássica segundo a qual o Estado é soberano enquanto prestador de serviços deverá ser substituída por uma relação de cooperação entre o Estado e a sociedade. O público espera do Estado não apenas o cumprimento da legislação, mas também que os serviços sejam prestados de modo correcto e eficaz". Sustenta ainda que uma política para a modernização da administração deverá conferir maior atenção às redes de cooperação descentralizadas e maior relevo à eficiência e eficácia económicas, incluindo uma maior eficiência na execução administrativa e a análise da situação económica para determinação de métodos alternativos de execução.

4.1.3.2. O parecer propunha a seguinte ordem do dia para a Cimeira de Lisboa:

- Adaptar o modelo social (ou os vários modelos sociais) ao novo paradigma;

- Formar o público nas tecnologias da sociedade da informação;

- Popularizar e facilitar o crescimento da cultura da empresa;

- Auxiliar as empresas já existentes a adaptarem-se ao novo paradigma;

- Adaptar a educação e a formação ao novo paradigma;

- Aproveitar o desenvolvimento sustentável em proveito da inovação e do crescimento.

4.1.4. A Cimeira de Lisboa tratou amplamente destes assuntos e de um modo condizente com o parecer do Comité, elevando, assim, a um novo nível as propostas do documento da Comissão sobre os seus objectivos estratégicos para 2000-2005. Tal revela, no processo, uma abordagem inteiramente nova e arejada do processo de decisão na Europa, sob a liderança do Conselho Europeu. Mostrou governos que assumem responsabilidade pela formulação da política económica.

4.1.4.1. Fica bem patente no seu documento que a Comissão se vê como a origem da visão colectiva da Europa e o motor da mudança, bem como o seu braço executivo. Porém, o recente Conselho de Lisboa cumpriu plenamente o seu papel, definindo a agenda política.

4.1.4.2. A nova proeminência do Conselho Europeu reflecte a determinação dos governos de manterem a sua soberania em matéria de política. Neste contexto, é particularmente significativa a decisão do Conselho de Lisboa de passar a efectuar reuniões regulares do Conselho Europeu todos os anos pela Primavera, para proceder a uma revisão da estratégia política. Ainda que o desempenho das outras instituições melhore em consequência das mudanças propostas pela Comissão, é provável que os Conselhos Europeus venham a ter um papel mais importante no futuro.

4.1.4.3. Tal suscita uma interrogação quanto ao papel do Parlamento Europeu (PE), que é uma instituição europeia composta por membros eleitos por sufrágio directo, mas com poderes legislativos limitados. Pode-se perguntar se, neste momento, o PE está constitucional ou funcionalmente à altura de determinar o rumo da política europeia. Se o não está, pode-se, pelo menos, defender que esta função estaria mais bem entregue ao Conselho do que à Comissão. O que aconteceu em Lisboa sugere que o Conselho está preparado para arcar com esta responsabilidade.

4.1.5. Conforme reconheceu a Célula de Prospectiva da Comissão Europeia(5), o processo de decisão ao nível europeu é labiríntico e intrincado e até os peritos têm dificuldade em compreendê-lo. O facto de poder haver representação democrática na fase da decisão formal (Conselho) é considerado insuficiente visto surgirem problemas tanto nas fases a montante como a jusante do processo, fases estas cada vez mais entendidas como igualmente decisivas para os resultados finais.

4.1.5.1. A abordagem do problema do "défice democrático" exige reformas que, para assegurarem a legitimidade, não se centrem no momento da decisão, antes reforcem a participação em todas as fases do processo.

4.1.5.2. A incorporação da sociedade civil organizada no processo de decisão é uma componente vital da democracia participativa de acordo com o modelo democrático europeu. Não chega a Comissão consultar um punhado de organizações representativas da sociedade civil escolhidas por si, nem a situação melhorará se a "consulta" consistir em angariar apoio para posições previamente definidas. Para haver realmente transparência, a sociedade civil organizada deve não só ter a oportunidade de participar mas também os meios para quantificar a eficácia da sua participação. Neste caso, a Comissão terá o dever de esclarecer os organismos consultados nas propostas legislativas sobre a forma como as suas representações influíram nas propostas e por que motivo não foram tidas em consideração.

4.1.6. O Comité está directamente interessado nesta matéria porque é a única instituição europeia composta por representantes das organizações designadas a partir da sociedade civil organizada. Está ciente de que a sua representatividade poderia aumentar, mas que se trata de uma questão da competência dos Estados-Membros e deve, na sua opinião, continuar a sê-lo. Convida os Estados-Membros a apresentarem propostas para melhorar a representatividade da sociedade civil organizada através dos seus membros, mas sublinha que a sua estrutura tripartida é uma característica essencial que deve ser preservada. O Comité serviria, então, de fórum através do qual a participação da sociedade civil organizada no processo legislativo europeu poderia adquirir um sentido concreto. O Comité também poderia desempenhar o papel de regular o processo de consulta, canalizando informação da sociedade civil para as instituições e vice-versa.

4.1.7. O projecto europeu seguiu um percurso que o levou da integração negativa para a integração positiva(6). No princípio, o projecto consistia, por exemplo, em remover as barreiras ao Mercado Único e garantir as quatro liberdades (integração negativa). Todavia, com o tempo, mostrou-se que a concretização de uma genuína União Europeia requeria a intervenção activa em cada vez mais áreas políticas, não estritamente necessárias à primeira fase da integração europeia, centrada no estabelecimento de uma área económica comum.

4.1.7.1. Tal levanta uma questão não tratada no documento da Comissão, a questão da subsidiariedade. Por um lado, os Estados-Membros reconhecem as vantagens de dividir a soberania em âmbitos já com uma interdependência considerável. Mas, no contexto da integração positiva, que abrange uma gama de políticas cada vez mais vasta, a estrutura vertical tende a criar um vácuo de responsabilidade que não pode continuar a ser justificado pelos imperativos do projecto europeu. Por outro lado, nas áreas onde a opinião pública exige a intervenção europeia - ou seja, onde é evidentemente necessária e, portanto, legítima - a UE é apercebida como fraca. Em áreas tais como a política externa e de segurança comum, considera-se necessária e desejável uma acção coordenada que a UE parece ter extrema dificuldade em concretizar(7).

4.1.7.2. Segundo o presidente da Comissão Europeia, Prodi, o próximo empenho da União Europeia será transitar do mercado único e da moeda única para uma economia única e uma estrutura política única. Este tipo de transição pode ser definida como um novo progresso ao longo da trajectória da integração positiva. Pode ser que este objectivo seja difícil de atingir para muitos dos países candidatos e até alguns dos actuais Estados-Membros consideram este processo politicamente inaceitável do ponto de vista nacional. Chega-se assim ao conceito de uma Europa "a duas velocidades" com vários grupos de países avançando a ritmos diferentes. Não são ainda claros os riscos e os desafios correspondentes a este cenário.

4.1.8. Para que a integração europeia seja bem sucedida, é imprescindível colocar o cidadão europeu no centro das atenções. Um dos objectivos manifestos da Comissão é promover a qualidade de vida. O ponto crucial é que esta melhoria abrange todos e todos os aspectos da vida: qualidade dos alimentos, do ambiente, segurança contra a criminalidade, emprego, padrão de vida, promoção da integração entre os grupos étnicos da Europa e prevenção da discriminação e da exclusão social. Nas palavras de Romano Prodi: "A Europa deve ser construída com os cidadãos e para os cidadãos" e esta asserção deve reflectir-se em todos os documentos da Comissão. O Comité lamenta que a Comissão se limite a ventilar os problemas neste âmbito mas não apresente praticamente quaisquer propostas estratégicas de acção. Tal faz supor que não existe (ainda) um conceito estratégico coerente da relação com os cidadãos europeus. O Comité gostaria de dar um contributo nesse sentido, esperando ser associado desde cedo à elaboração de um tal conceito sobre o diálogo com os cidadãos e a cooperação com a sociedade civil e ter a oportunidade de expor as suas ideias.

4.1.8.1. O documento da Comissão insiste na necessidade de dialogar com os cidadãos da Europa, mas igualmente importante é ouvir o que têm para dizer. O lema da Comissão devia ser "Governar para servir". Numa sociedade democrática, o governo está ao serviço do cidadão e deve prestar-lhe contas pela forma como gere a sua administração. O cidadão não é súbdito do Estado. O processo de governação deve ser tão descentralizado quanto possível. A cada um dos diversos níveis institucionais cabe uma responsabilidade e uma competência específicas que devem ser acompanhadas de mecanismos adaptados de diálogo e de participação dos cidadãos. Na estrutura articulada de governação europeia, os diferentes níveis de poder têm de cooperar no interesse superior dos cidadãos europeus. Se assim não fosse, a construção europeia não teria qualquer valor democrático acrescentado.

4.1.9. O Comité concorda com o enunciado da Comissão dos principais desafios enfrentados pela Europa neste momento. Há, contudo, certos problemas de bastante importância, como a situação demográfica, que são aflorados apenas fugazmente.

4.1.10. A Comissão anuncia o seu propósito de fazer da Europa uma entidade interveniente no plano mundial, com um peso político equivalente à sua força económica. Ora, se este é o seu objectivo, a sua primeira prioridade deveria ser maximizar esta força económica. A mundialização é uma oportunidade que, se não for comedida, pode transformar-se em ameaça. A Europa não precisa de sonhos irrealizáveis mas de uma visão lúcida.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) CI (99) 750.

(2)

"A sociedade civil é um conceito geral que engloba todas as formas de acção social de indivíduos ou de grupos que não emanam do Estado nem são por ele determinadas. (...);

Da sociedade civil organizada fazem parte:

- os chamados 'intervenientes no mercado de trabalho', ou seja, os parceiros sociais;

- todas as organizações representativas do domínio social e económico não consideradas parceiros sociais no sentido estrito;

- ONG (organizações não governamentais), que reúnem as pessoas em redor de uma causa comum, por exemplo, as organizações ambientalistas, as organizações de defesa dos direitos humanos, as associações de consumidores, as associações com fins caritativos, as organizações escolares e de formação, etc.;

- CBO ('Community-Based Organizations', ou seja, organizações de base que operam na sociedade e cujos objectivos são definidos pelos seus membros), por exemplo, organizações juvenis, associações de famílias e todas as organizações que permitem aos cidadãos participar na vida local e municipal;

- comunidades religiosas. (JO C 329 de 17.11.1999, pontos 5.1 e 8.1)."

(3) JO C 268 de 19.9.2000.

(4) JO C 117 de 26.4.2000.

(5) Comunicado de Imprensa (99) 750.

(6) Comunicado de Imprensa (99) 750.

(7) Comunicado de Imprensa (99) 750.