8.8.2000 PT C 226/5 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Parecer do Comité das Regio ˜es sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do
Conselho relativa à aproximaça ˜o das disposiço ˜es legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentaça ˜o e à venda de produtos do tabaco»
(2000/C 226/02)
O COMITE ´DAS REGIO ˜ES,
Tendo em conta a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximaça ˜o
das disposiço ˜es legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao
fabrico, à apresentaça ˜o e à venda de produtos do tabaco» [COM(1999) 594 final — 1999/0244 (COD)];
Tendo em conta a decisa ˜o do Conselho de 15 de Fevereiro de 2000 de, nos termos do primeiro para ´grafo
do artigo 265.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regio ˜es sobre
esta matéria;
Tendo em conta a decisa ˜o da Mesa de 2 de Junho de 1999 de incumbir a Comissa ˜o 5 de elaborar parecer;
Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissa ˜o 5 em 6 de Março de 2000 (32/2000
rev. 1) [relator: T. Sodano (IT/NI)];
Considerando que o n.o1 do artigo 95.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que «O
Conselho […] adopta directivas para a aproximaça ˜o das disposiço ˜es legislativas, regulamentares e
administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no
funcionamento do mercado comum»;
Considerando que o n.o3 do artigo 95.odo Tratado prevê que «A Comissa ˜o […] em matéria de sau ´de, de
segurança, de protecça ˜o do ambiente e de defesa dos consumidores, basear-se-a ´num nı ´vel de protecça ˜o
elevado, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evoluça ˜o baseada em dados cientı ´ficos»,
adoptou, na 33.areunia ˜o plena ´ria de 12 e 13 de Abril de 2000 (sessa ˜o de 12 de Abril), o seguinte parecer.
O Comité das Regio ˜es: sau ´de pu ´blica (no que se refere ao tabagismo e aos na ˜o
fumadores, por exemplo regulamentando o fumar em
locais pu ´blicos e no local de trabalho), atribuindo à
directiva em ana ´lise principalmente a eliminaça ˜o das1. Acolhe favoravelmente a proposta de directiva em ana ´lise,diferenças existentes, a fim de regulamentar o funciona-que resulta da necessidade, partilhada, de aproximaça ˜o dasmento do mercado interno.disposiço ˜es legislativas, regulamentares e administrativas
dos Estados-Membros relativas ao fabrico, à apresentaça ˜o
e à venda de produtos do tabaco, para eliminar as
diferenças susceptı ´veis de dificultar o comércio e que5. De qualquer modo, na avaliaça ˜o dos instrumentos atenham repercusso ˜es no funcionamento do mercadoadoptar, seria deseja ´vel considerar também os seus efeitosinterno.na produça ˜o de tabaco e as eventuais repercusso ˜ es econo ´-
micas, sobretudo nos Estados-Membros que nele têm uma
das principais riquezas, de acordo com indicaço ˜es ja´dadas
2. Salienta que, tendo por base um elevado nı ´vel de protecça ˜o pela Comissa ˜o(1). Considera que a actual situaça ˜od e
da sau ´de pu ´blica, a proposta visa alterar os teores de coexistência do apoio ao combate ao tabagismo e à cultura
alcatra ˜o, nicotina e mono ´xido de carbono dos cigarros do tabaco tem de acabar o mais depressa possı ´vel. Por isso,
para reduzir os efeitos nocivos do tabaco fumado. entende que a EU deve fazer todos os possı ´veis para ajudar
os produtores de tabaco a substituir as culturas ou mudar
de actividade.
3. Sublinha que o alcance do objectivo a atingir impo ˜e a
avaliaça ˜o atenta e ponderada dos instrumentos a utilizar
para obter a maior efica ´cia possı ´vel e garantia dos resulta-
dos esperados.
(1) Embora reconhecendo a contradiça ˜o entre a polı ´tica comunita ´ria
de reduça ˜o do consumo de tabaco e o apoio simultâneo à
produça ˜o de tabaco em rama, a Comissa ˜o sublinha que a supressa ˜o
4. Considera que na ˜o é despiciendo manifestar à Comissa ˜oa da ajuda aos produtores de tabaco teria graves consequências para
conveniência de ter também em conta outras e mais cerca de 200 000 postos de trabalho ligados à sua produça ˜oe
transformaça ˜o [COM(96) 554 final]. importantes formas de intervença ˜o para a protecça ˜od a
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6. Sublinha que a proposta de directiva em exame vai além gem da superfı ´cie prevista para a informaça ˜o ao tipo de
advertência, considerando também fundamental que a da codificaça ˜o dos textos em vigor, introduzindo novas
disposiço ˜ es que, pela complexidade dos elementos envolvi- informaça ˜o seja mais completa do que a actual. Quanto às
cores a utilizar, seria suficiente prever que elas fossem dos, necessitam de ponderaça ˜o mais aprofundada.
fortemente contrastantes para destacar o conteu ´do.
7. Congratula-se com o propo ´ sito de avaliar o teor de11. Concorda com a Comissa ˜o sobre a distorça ˜o de informaça ˜o
outras substâncias nocivas (aditivos quı ´micos) contidas nosinduzida por termos como «baixo teor de alcatra ˜o», «ultraprodutos de tabaco. Tal propo ´sito tem dois fins:suave», «mild» ou termos ana ´logos, cuja finalidade é fazer
crer, erradamente, que determinado produto é menos
a) aspirar a um elevado nı ´vel de protecça ˜o da sau ´de nocivo do que os outros.
pu´blica;12. Porém, considera que é u ´til prever uma espécie de comple-
mento de rotulagem que preste imediata informaça ˜o sobreb) permitir informaça ˜o mais vasta e uniforme nos Esta-uma determinada relaça ˜o entre os ingredientes do produto.dos-Membros, favorecendo a eliminaça ˜o dos obsta ´-Para tal, poderia ser conveniente estabelecer uma classifi-culos, com vista a um melhor funcionamento docaça˜o uniforme, de base comunita ´ria, que identificassemercado interno.com diferentes cores ou termos convencionais as quantida-
des das substâncias presentes.
8. Quanto ao ponto b), propo ˜ e a elaboraça ˜o de uma lista13. Face a isto, porém, o Comité espera intervenço ˜es determi-comum dos aditivos e a fixaça ˜od eu mu ´nico método denadas, para prevenir o progressivo depauperamento a queana´lise aplica ´vel em todos os Estados da Unia ˜o, para evitarficara ˜o sujeitas as referidas zonas, através de medidas edisparidades entre as disposiço ˜ es dos va ´rios Estados-financiamentos considera ´veis que incentivem, a médio e-Membros, ja ´que a aproximaça ˜o destas é objectivo essen-longo prazo, culturas alternativas à do tabaco, conscientecial da proposta.de que, a curto prazo, nenhuma cultura alternativa motiva
os produtores. Importa igualmente ponderar incentivos à9. Em relaça ˜o à rotulagem, regulada no artigo 6.oda proposta,reconversa ˜o das empresas que se dedicam à transformaça ˜ona˜o considera satisfato ´ria a medida proposta. Com efeito,do tabaco.se a intença ˜o é proteger a sau ´d e p u ´ blica, duvida-se da
14. As questo ˜es do emprego sa ˜ot a˜o importantes como as efica´cia da proposta apresentada, quer pelo tom das
questo ˜es da sau ´de pu ´blica. Ambas devem ser desenvolvidas mensagens seleccionadas («fumar mata», «fumar pode
paralelamente. matar») quer pelo efeito psicolo ´ gico da forma (dimenso ˜es
e cores) prescrita. 15. Observa que a Comissa ˜on a ˜o incluiu o CR entre as
instituiço ˜es a quem deve apresentar o relato ´rio, pelo que
10. Para prestar informaça ˜o correcta e uniforme sobre os se requer a correcça ˜o desta omissa ˜o no texto final da
directiva. elementos do produto, propo ˜e que se adeque a percenta-
Bruxelas, 12 de Abril de 2000.
O Presidente
do Comité das Regio ˜es
Jos CHABERT