Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 79/373/CEE relativa à comercialização de alimentos compostos para animais e 96/25/CE relativa à circulação de matérias-primas para a alimentação animal» () (1999/C 101/19)

Em 29 de Outubro de 1998 o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43.° e 198.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 8 de Janeiro de 1998, sendo relator J. Bento Gonçalves.

Na 360.a reunião plenária (sessão de 28 de Janeiro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou, por 53 votos a favor, 6 contra e 3 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Âmbito da proposta e a sua base jurídica

1.1.1. Âmbito da proposta

Objectivo geral: Alargar o campo de aplicação para a circulação e a utilização das matérias-primas para a alimentação animal, com o objectivo último de criar condições para garantir a sua «qualidade sã, íntegra e comercializável» de forma a que não constituam perigo para a saúde humana, a sanidade animal ou o ambiente. Para o efeito, é alargado o âmbito de aplicação da Directiva 96/25/CE de modo a permitir que os Estados-Membros possam, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho, criar os procedimentos de controlos oficiais, não apenas à circulação e à utilização das matérias-primas pela indústria de alimentos compostos, mas abrangendo também os distribuidores que intermedeiam estas matérias-primas e os criadores que produzem essas mesmas matérias-primas e as utilizam directamente nas suas explorações.

1.1.2. Base jurídica

A base jurídica para a proposta apresentada é o artigo 100.°-A do Tratado.

2. Síntese do conteúdo da proposta

2.1. A proposta altera a Directiva 79/373/CEE, relativa à comercialização dos alimentos compostos para animais e a Directiva 96/25/CE, relativa à circulação de matérias-primas para a alimentação animal.

2.1.1. A Directiva 96/25/CE, depois de alterada, passará a cobrir juridicamente:

- A colocação em circulação das matérias-primas para a alimentação animal e também a utilização dessas matérias-primas. Isto é, passará a abranger os produtores de matérias-primas, os transportadores, os comerciantes, os industriais de alimentos compostos para animais e os criadores, quer utilizem os alimentos compostos para animais produzidos pela indústria ou que utilizem directamente as matérias-primas.

2.1.2. As áreas dos medicamentos para a saúde animal e os aditivos para a sua alimentação não são tratados nesta directiva.

3. Considerações gerais

3.1. O CES considera positivas as alterações propostas pois constituem mais um passo em direcção aos objectivos gerais antes enunciados. Considera ainda que se criam condições que permitem um melhor acompanhamento do percurso das matérias-primas desde a sua origem até ao utilizador final, o que é particularmente importante para as matérias comportando riscos potenciais para a saúde pública.

3.2. Todavia o CES considera que é urgente ir mais longe nalgumas áreas no sentido de restabelecer a confiança dos consumidores nos produtos de origem animal, nomeadamente de carne bovina. Em particular, considera que é necessário estabelecer critérios técnicos, objectivos e harmonizados entre Estados-Membros no sentido de qualificar de forma clara uma qualquer matéria-prima como sendo de «qualidade sã, íntegra e comercializável».

3.3. O CES considera ainda que os Estados-Membros devem adoptar medidas fiscalizadoras que garantam o cumprimento integral do disposto na Directiva 96/25/CE quanto às matérias-primas de circulação e utilização interdita contribuindo assim para reforçar a imagem da produção animal e a confiança dos consumidores.

3.3.1. A Comissão deve, quanto às medidas nacionais de controlo, precisar o que quer dizer com a afirmação de que os alimentos compostos não devem representar perigo para o meio ambiente.

4. Observações na especialidade

4.1. Directiva 79/373/CEE

4.1.1. Artigo 1.° - n.° 1

O artigo 5.° n.° 1 alínea K) visa incluir a obrigatoriedade do estabelecimento possuir, a acreditação oficial, ou o número de registo atribuído, fixando a data de 1 Abril de 2001, a partir da qual se torna obrigatória a sua indicação.

4.1.2. Artigo 1.° - n.° 4

A alteração impõe aos Estados-Membros a obrigatoriedade de introduzir no seu Direito a lista definitiva elaborada pela Comissão.

4.2. Directiva 96/25/CE

4.2.1. Artigo 2.° - n.os 1 e 2

O título da directiva é alterado, com a inclusão do termo utilização, passando assim a cobrir juridicamente a circulação e a utilização de matérias-primas para a alimentação animal.

4.2.2. Artigo 2.° - n.° 3

Introduz a cobertura jurídica de utilização das matérias-primas de modo a prevenir o perigo para o ambiente.

4.2.3. Artigo 2.° - n.° 4 alínea g)

Na alínea g) do artigo 5.° do n.° 1 da Directiva 96/25/CE, propõe-se para as firmas que produzem ou comercializam farinha de carne a obrigatoriedade de incluir nas embalagens, rótulos ou outros elementos de identificação da empresa e das matérias-primas utilizadas, sobretudo: Nome, ou a firma, endereço ou sede social do estabelecimento produtor e o número de aprovação, bem como o número de lote ou qualquer outra indicação que permita seguir o percurso das matérias-primas.

4.2.3.1. Alínea b) do mesmo número

A redução proposta refere-se aos produtores de rações não incluídos na alínea g).

4.2.4. Artigo 2.° - n.° 5

a) Adaptação técnica.

b) Esta alínea será dividida nas alíneas b) e c). Visando a adopção da lista das matérias-primas proibidas para alimentação animal, quer na sua utilização quer na sua circulação.

c) Esta alínea visa permitir a adopção de novas alterações ao anexo e à lista referida na alínea b), motivados pela evolução dos conhecimentos técnicos e científicos.

4.2.5. Artigo 3.° e 4.°

Trata-se de adaptações que não justificam comentários.

5. Conclusões

5.1. O CES considera que as alterações propostas nas directivas agora em apreço são vitais do ponto de vista de um melhor acompanhamento das matérias-primas da sua origem até ao utilizador final, e do alargamento da exigência de qualidade às matérias-primas produzidas e utilizadas directamente pelos produtores nas suas próprias explorações.

5.2. O CES considera, no entanto, que estas alterações são insuficientes para atingir o objectivo último de reforçar a salvaguarda da saúde humana e restabelecer a confiança dos consumidores, designadamente no consumo de carne de bovino:

- Por exemplo, o Comité é a favor da proibição universal de carne de mamíferos e de farinha de ossos nos alimentos para animais.

- Aos criadores deve ser dada informação exaustiva sobre cada ingrediente nos rótulos dos alimentos que comprem.

Considera, por isso, que são prioritárias outras iniciativas que, designadamente, visem estabelecer critérios objectivos de qualidade das matérias-primas com base técnica segura e harmonizados entre Estados-Membros.

5.3. O Comité considera, ainda, necessário que se precise melhor o que se entende por «utilização». Caso contrário, não se saberia quais as medidas de controlo que os Estados-Membros devem aplicar para verificar a utilização nas explorações. Trata-se de questão a esclarecer no quadro da modificação proposta à directiva de base.

Bruxelas, 28 de Janeiro de 1999.

A Presidente do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

() JO C 261 de 19.8.1998, p. 3.