PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/14

Publicação de um pedido de alteração em conformidade com o n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

(2007/C 291/07)

A presente publicação confere um direito de oposição nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (1). As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de seis meses a contar da data da presente publicação.

PEDIDO DE ALTERAÇÃO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

Pedido de alteração ao abrigo do artigo 9.o e do n.o 2 do artigo 17.o

«ROCAMADOUR»

N.o CE: FR/PDO/105/0026/29.11.2004

DOP ( X ) IGP ( )

Alteração(ões) solicitada(s)

1. Rubrica(s) do caderno de especificações objecto da alteração:

— Nome do produto — Descrição do produto — Área geográfica — Prova de origem — Método de obtenção — Relação — Rotulagem — Exigências nacionais — Outras [especificar]

2. Tipo de alteração(ões)

— Alteração ao documento único ou ficha-resumo — Alteração ao caderno de especificações da DOP ou IGP registada para a qual não foi publicado o documento único nem a ficha-resumo — Alteração ao caderno de especificações que não exige a alteração do documento único publicado [n.o 3 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006] — Alteração temporária do caderno de especificações decorrente da imposição de medidas sanitárias ou fitossanitárias pelas autoridades públicas [n.o 4 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

3. Alterações:

O objectivo geral das alterações pedidas consiste em introduzir todas as especificações necessárias para reforçar tanto as condições de produção do leite utilizado como as condições de obtenção do produto.

Estas alterações permitem fortalecer a ligação entre o produto e o seu meio e preservar melhor as suas características, evitando desvios.

Método de obtenção

Aditamento ao quarto parágrafo: «Só os métodos por tratamento hormonal, seja qual for, são abrangidos por esta limitação. Os outros métodos utilizados para dessincronizar as parições não são abrangidos.»

Precisa-se que a limitação (taxa máxima de cabras que, no rebanho, parem fora da estação) abrange apenas as sincronizações artificiais das parições para as quais se recorre a tratamentos hormonais. Tal permite confirmar que os outros métodos utilizados, nomeadamente o tratamento por exposição à luz ou as dessincronizações naturais das parições, não são abrangidos pela limitação.

No quinto parágrafo, em vez de «em cada exploração, a superfície de pastagem efectivamente explorada na área geográfica deve ser, no mínimo, igual a 1 000 metros quadrados por cabra leiteira» ler «Em cada exploração, a densidade animal não pode exceder 10 cabras por hectare, situado na área geográfica já definida, de superfícies forrageiras, de prado ou de cereais destinados à alimentação das cabras».

O objectivo é ter unicamente em conta, no cálculo da densidade animal por hectare, as superfícies realmente utilizadas por ou para o efectivo caprino. Além disso, a nova redacção corresponde melhor aos termos habitualmente utilizados pelos criadores de caprinos.

Aditamento de um parágrafo: «O espalhamento de estrumes orgânicos de origem agrícola e não agrícola é autorizado em certas condições.»

O objectivo é definir com rigor em que condições o espalhamento dos estrumes é autorizado, a fim de evitar os desvios e de preservar o meio natural e a qualidade das pastagens e culturas destinadas a alimentar os rebanhos.

Aditamento de um parágrafo: «A partir de 1 de Janeiro de 2010, é proibida a alimentação das cabras com forragens fermentadas. Esta proibição é imediatamente aplicável às novas explorações.»

A fim de preservar as características do produto, é proibida a utilização de ensilagem. No entanto, essa medida requer uma mudança importante tanto na estrutura das explorações como na organização do trabalho. É essa a razão pela qual é pedido um prazo para a realização dessa mudança. Esse prazo não é aplicável às novas explorações, a fim de não encorajar a instalação de jovens em estruturas que terão de evoluir rapidamente, comprometendo assim as suas probabilidades de êxito.

Aditamento de um parágrafo: «Em circunstâncias excepcionais, devidas nomeadamente à imprevisibilidade climática, podem ser concedidas pelo I.N.A.O. derrogações temporárias das regras de alimentação das cabras.»

Esta disposição tem por objectivo permitir que os animais possam ser correctamente alimentados nesse tipo de situação.

Aditamento dos seguintes parágrafos:

«A concentração do leite por eliminação parcial da parte aquosa antes da coagulação é proibida.»

«Além das matérias-primas lácteas, os únicos ingredientes, auxiliares de fabrico ou aditivos autorizados nos leites e durante o fabrico são o coalho, as culturas inofensivas de bactérias, leveduras ou bolores e o sal.»

«A conservação dos queijos frescos a uma temperatura negativa ou em atmosfera modificada é proibida.»

«A conservação em atmosfera modificada dos queijos em processo de cura é proibida.»

A utilização dos tratamentos e aditivos para os queijos era objecto de uma regulamentação geral. Verifica-se que novas técnicas, algumas das quais dizem respeito a tratamentos e aditivos, tais como a microfiltração, a concentração parcial dos leites e os enzimas de cura, podem influenciar as características dos queijos com denominação de origem. Alguns aditivos enzimáticos, nomeadamente, parecem ser incompatíveis com a manutenção das características essenciais das produções DOP.

Afigurou-se, pois, necessário especificar nos cadernos de especificações de cada denominação de origem, no ponto 4.5, as práticas actuais relativas à utilização dos tratamentos e aditivos nos leites e no fabrico dos queijos, a fim de evitar que práticas futuras não enquadradas prejudiquem as características dos queijos da denominação.

Por outro lado, as operações de encinchamento e de acondicionamento foram precisadas, a fim de preservar melhor as características do produto.

Nos décimo quinto e décimo sexto parágrafos, em vez de: «a adição de coalho efectua-se desde a recepção do leite, no caso dos fabricantes que recolhem leite arrefecido»«ler» Para os fabricantes que recolhem leite arrefecido […], os fermentos são incorporados no leite após a sua recepção e a adição de coalho efectua-se num prazo máximo de 8 horas após essa incorporação. Nas queijarias das explorações, esta operação é efectuada […] num prazo máximo de 6 horas após a última ordenha.

Por razões técnicas, o leite arrefecido deve passar por um período de maturação antes da adição de coalho. É, pois, necessário prever um prazo entre a recepção do leite e a adição de coalho.

Aditamento do parágrafo «Para os produtores que pratiquem a junão de ordenhas, os fermentos devem ser incorporados no leite da primeira ordenha e o leite não deve ser arrefecido a uma temperatura inferior a 10°C.»

Esta disposição permite impor uma maturação longa do leite da primeira ordenha, permitindo assim uma melhor expressão da tipicidade do leite.

No vigésimo quarto parágrafo, em vez de «entre 28 % e 35 %» ler «O extracto seco aquando do encinchamento deve ser, no mínimo, de 31 %.»

O limiar de 28 % é demasiadamente fraco para obter queijos curados com o teor mínimo de matéria seca requerida. O limite máximo de 35 % foi suprimido, pois implica queijos demasiadamente secos. Além disso, não é útil, pois não seria rentável efectuar o encinchamento com esse extracto seco. Foi apenas mantido um valor mínimo, devidamente reajustado.

No vigésimo sétimo parágrafo, em vez de «os queijos só podem ser comercializados a partir do sexto dia seguinte ao da retirada do cincho» ler «A cura deve durar, na totalidade, pelo menos 6 dias a contar da retirada do queijo dos cinchos.»

O período necessário antes da comercialização corresponde ao período de cura dos queijos. Esta disposição reformulada tem por objectivo reforçar a cura enquanto condição de produção específica (temperatura e higrometria especificadas).

Rotulagem

Aditamento dos seguintes parágrafos:

«No entanto, os lotes de diversos queijos apresentados sob uma mesma embalagem e embalados no local de produção podem ostentar apenas um rótulo quando se destinem à venda ao consumidor final ou ao comércio em livre serviço da grande distribuição.»

«Além disso, no caso das vendas directas, asseguradas pelo produtor ou qualquer pessoa que se encontre directamente sob a sua responsabilidade, na exploração agrícola ou nos mercados, cada unidade de venda de queijos deve ostentar, no mínimo, um rótulo. Além disso, no ponto de venda devem figurar as seguintes indicações: o nome do produtor e/ou do responsável pela cura, o endereço do local de produção e/ou de cura, o nome da denominação e a menção “appellation d'origine contrôlée”.»

Trata-se de adaptar de forma prática a regra de um rótulo por queijo ao tipo de comercialização, sem deixar de assegurar uma perfeita identificação do produto.

Supressão de: As menções «fromage fermier» (queijo caseiro) e «fabrication fermière» (fabrico caseiro), ou qualquer outra menção que pressuponha uma origem artesanal do queijo, estão reservadas aos queijos produzidos por um produtor agrícola segundo as técnicas tradicionais exclusivamente a partir do leite da sua própria exploração, no local desta, quer os seus queijos sejam curados na exploração ou por uma entidade situada na área geográfica.

Essas menções são doravante regidas pela regulamentação geral aplicável aos queijos, sendo, portanto, inúteis.

RESUMO

REGULAMENTO (CE) N.o 510/2006 DO CONSELHO

«ROCAMADOUR»

N.o CE: FR/PDO/105/0026/29.11.2004

DOP ( X ) IGP ( )

A presente resumo expõe os principais elementos do caderno de especificações, para efeitos de informação.

1. Serviço competente do Estado-Membro:

Nome: Institut National de l'Origine et de la Qualité (INAO) Endereço: 51, rue d'Anjou F-75008 Paris Telefone: (33) 153 89 80 00 Fax: (33) 153 89 80 60 E-mail: info@inao.gouv.fr

2. Agrupamento:

Nome: Syndicat des Producteurs de fromages Rocamadour Endereço: Maison de l'Agriculture du Lot 430, Avenue Jean Jaurès — BP 199 F-46004 Cahors Cedex Telefone: (33) 565 23 22 21 Fax: (33) 565 23 22 19 E-mail: — Composição: Produtores/transformadores ( X ) Outra ( )

3. Tipo de produto:

Classe 1.3 Queijos

4. Caderno de especificações:

[Resumo dos requisitos previstos no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006]

4.1 Nome: «Rocamadour»

4.2. Descrição: Pequeno queijo de cabra de leite cru e inteiro, de pasta muito macia e crosta natural constituída por uma pele contínua, estriada, ligeiramente aveludada, de cor branca a creme ou bege escura, em forma de pequeno cilindro aplanado, com cerca de 35 gramas de peso. Contém, no mínimo, 45 gramas de matéria gorda por 100 gramas de queijo, após completa dessecação, e o peso total de matéria seca não deve ser inferior a 14 gramas por queijo.

4.3. Área geográfica: A área geográfica estende-se pela zona dita «des Causses» centrada no departamento de Lot, em parte abrangido, e inclui igualmente uma parte dos departamentos de Aveyron, Corrèze, Dordogne e Tarn-et-Garonne.

Departamento de Aveyron

— Cantão de Capdenac-Gare: comunas de Balaguier-d'Olt, Causse-et-Diège, Foissac,

— Cantão de Villeneuve: comunas de Ambeyrac, La Capelle-Balaguier, Montsalès, Ols-et-Rinhodes, Saujac, Sainte-Croix, Salvagnac-Cajarc, Villeneuve,

— Cantão de Villefranche-de-Rouergue: comuna de Martiel.

Departamento de Corrèze

— Cantão de Larche: comunas de Chartrier-Ferrière, Chasteaux,

— Cantão de Brive-la-Gaillarde-Sud-Ouest: comunas de Estivals, Nespouls,

— Cantão de Meyssac: comuna de Turenne.

Departamento de Dordogne

— Cantão de Carlux: comunas de Cazoulès, Peyrillac-et-Millac, Orliaguet,

— Cantão de Montignac: comuna de Saint-Amand-de-Coly,

— Cantão de Salignac-Eyvigues: comunas de Archignac, Borrèze, Jayac, Nadaillac, Paulin, Salignac-Eyvigues,

— Cantão de Terrasson-la-Villedieu: comunas de La Cassagne, Chavagnac, La Dornac.

Departamento de Lot

— Cantão de Bretenoux: comunas de Gintrac, Prudhomat, Saint-Michel-Loubéjou,

— Cantão de Cahors Nord-Ouest: todas as comunas,

— Cantão de Cahors Nord-Est: todas as comunas,

— Cantão de Cahors Sud: todas as comunas,

— Cantão de Cajarc: todas as comunas,

— Cantão de Castelnau-Montratier: comunas de Cézac, Lhospitalet, Pern,

— Cantão de Catus: todas as comunas,

— Cantão de Cazals: comunas de Arques, Gindou,

— Cantão de Figeac-Ouest: comunas de Béduer, Faycelles,

— Cantão de Gourdon: comunas de Anglars-Nozac, Gourdon, Rouffilhac, Saint-Cirq-Souillaguet, Saint-Clair, Saint-Projet, Le Vigan,

— Cantão de Gramat: todas as comunas,

— Cantão de Labastide-Murat: todas as comunas,

— Cantão de Lacapelle-Marival: comunas de Albiac, Anglars (apenas para a parte da comuna situada a oeste da linha formada pela estrada departamental 940 e pela ribeira de Lascurades), Aynac, Le Bourg (apenas para a parte da comuna situada a oeste da linha formada pela estrada nacional 140 e pela estrada departamental 940), Issendolus, Lacapelle-Marival (apenas para a parte da comuna situada a oeste da linha formada pela estrada departamental 940 e pela estrada departamental 218), Rudelle, Rueyres, Thémines, Théminettes,

— Cantão de Lalbenque: comunas de Aujols, Bach, Belmont-Sainte-Foi, Cieurac, Cremps, Escamps, Flaujac-Poujols, Laburgade, Lalbenque, Vaylats,

— Cantão de Lauzès: todas as comunas,

— Cantão de Limogne-en-Quercy: todas as comunas,

— Cantão de Livernon: todas as comunas,

— Cantão de Luzech: todas as comunas,

— Cantão de Martel: todas as comunas,

— Cantão de Montcuq: comunas de Bagat-en-Quercy, Belmontet, Le Boulvé, Fargues, Lascasbanes, Saint-Matré, Saint-Pantaléon, Saux,

— Cantão de Payrac: comunas de Calès, Fajoles, Lamothe-Fénelon, Loupiac, Nadaillac-de-Rouge, Payrac, Reilhaguet, le Roc,

— Cantão de Puy-L'Evêque: comunas de Floressas, Grézels, Lacapelle-Cabanac, Mauroux, Sérignac, Touzac,

— Cantão de Saint-Céré: comunas deAutoire, Loubressac, Mayrinhac-Lentour, Saignes, Saint-Jean-Lagineste, Saint-Jean-Lespinasse, Saint-Médard-de-Presque,

— Cantão de Saint-Germain-du-Bel-Air: todas as comunas,

— Cantão de Saint-Géry: todas as comunas,

— Cantão de Salviac: comunas de Dégagnac, Lavercantière, Rampoux, Salviac, Thédirac,

— Cantão de Souillac: todas as comunas,

— Cantão de Vayrac: comunas de Carennac, Condat, Les Quatre-Routes, Strenquels,

Departamento de Tarn-et-Garonne

— Cantão de Caylus: comunas de Caylus, Lacapelle-Livron, Loze, Saint-Projet.

4.4. Prova de origem: Cada operador preenche uma «declaração de aptidão» registada pelos serviços do I.N.A.O., que permite a este instituto identificar todos os operadores. Cada operador deve manter à disposição do I.N.A.O. os registos e outros documentos necessários ao controlo da origem, da qualidade e das condições de produção do leite e do queijo.

No âmbito do controlo das características do produto com denominação de origem, um exame analítico e organoléptico visa assegurar a qualidade e tipicidade dos produtos examinados.

4.5. Método de obtenção: A produção do leite e o fabrico e a cura dos queijos devem ser realizados na área geográfica. Trata-se de um queijo de pasta mole e coagulação lenta, devendo esta durar pelo menos 20 horas a uma temperatura mínima de 18°C; deve efectuar-se o dessoramento durante pelo menos 12 horas. A salga é efectuada na massa. A coalhada dessorada e salgada é, em seguida, colocada em cinchos e a maturação dura pelo menos 6 dias a contar da retirada do queijo dos cinchos.

O leite utilizado é o de cabra, sendo proveniente apenas de rebanhos da raça Alpina ou Saanen, ou de um cruzamento destas duas raças.

A ração alimentar total diária deve incluir, no mínimo, 80 % de alimentos produzidos na área geográfica.

O caderno de especificações contém precisões sobre as condições de produção do leite (condução do rebanho, alimentação, …) e sobre o método de obtenção do queijo.

A partir de 1 de Janeiro de 2010, é proibida a alimentação das cabras com forragens fermentadas. Esta proibição é imediatamente aplicável às novas explorações.

4.6. Relação: O texto de um contrato celebrado, em 1451, entre o suserano da região, à época o Bispo de Évreux, e os seus vassalos, refere já os queijos de Rocamadour. Mais perto de nós, em 1913, o Presidente POINCARRÉ teve o prazer de provar os queijos Rocamadour por ocasião de um jantar oferecido em sua honra, em Cahors, pelo Conselho Geral. Poetas e gastrónomos citam o Rocamadour e, em 1929, na sua obra «Le Vieux Quercy», o arquivista diocesano correspondente do Ministério da Instrução Pública refere que «só nas Causses de Rocamadour existe um queijo saboroso que não se conhece nas outras regiões».

A partir do século XV, os documentos, designadamente o contrato supramencionado, referem que «o valor e o renome dos queijos de Rocamadour resultam das plantas aromáticas ingeridas pelos animais leiteiros nos pastos e também da forma de os preparar».

Esta afirmação permanece válida. As Causses du Quercy, caracterizadas por terrenos calcários e áridos, constituem uma zona original devido às suas especificidades geológicas, climáticas e vegetais. Do encontro entre um território singular e uma arte autêntica resulta, desde há séculos, o queijo típico e saboroso que é o Rocamadour.

4.7. Estrutura de controlo:

Nome: Institut national des Appellations d'Origine (INAO) Endereço: 51, rue d'Anjou F-75008 Paris Telefone: (33) 153 89 80 00 Fax: (33) 153 89 80 60 E-mail: info@inao.gouv.fr

O Institut National des Appellations d'Origine (Instituto Nacional das Denominações de Origem) é um estabelecimento público de carácter administrativo, com personalidade jurídica, sob tutela do Ministério da Agricultura.

O controlo das condições de produção dos produtos que beneficiam de uma denominação de origem é da responsabilidade do I.N.A.O.

A não observância da delimitação da área geográfica ou de uma das condições de produção implica a proibição da utilização, seja sob que forma ou para que fim for, do nome da denominação da origem.

Nome: Direction Générale de la Concurrence, de la Consommation et de la Répression des Fraudes (DGCCRF) Endereço: 59, Boulevard Vincent Auriol F-75703 Paris Cedex 13 Telefone: (33) 144 87 17 17 Fax: (33) 144 97 30 37 E-mail: C3@dgccrf.finances.gouv.fr

A D.G.C.C.R.F. é um serviço do Ministério da Economia, das Finanças e da Indústria.

4.8. Rotulagem: O queijo Rocamadour só pode ser comercializado ou apresentado para consumo revestido de um rótulo com pelo menos 4 centímetros de diâmetro ostentando a denominação «ROCAMADOUR» e a menção «Appellation d'Origine Contrôlée».

No entanto, os lotes de diversos queijos apresentados sob uma mesma embalagem e embalados no local de produção podem ostentar apenas um rótulo quando se destinem à venda ao consumidor final ou ao comércio em livre serviço da grande distribuição.

Além disso, no caso das vendas directas, asseguradas pelo produtor ou qualquer pessoa que se encontre directamente sob a sua responsabilidade, na exploração agrícola ou nos mercados, cada unidade de venda de queijos deve ostentar, no mínimo, um rótulo. No ponto de venda devem figurar as seguintes indicações: o nome do produtor e/ou do responsável pela cura, o endereço do local de produção e/ou de cura, o nome da denominação e a menção «appellation d'origine contrôlée».

A aposição do logótipo com a sigla INAO é, igualmente, obrigatória.

(1) JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.