COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.03.1995 
COM(95) 103 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura 
para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega 
e na zona de pesca em torno de Jan Mayen 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 20 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3377/94 que 
reparte entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura para 
os navios que pescam nas águas da Noruega. 
Foram realizadas em Bruxelas, de 22 a 25 de Fevereiro de 1995, consultas entre a 
Comunidade e a Noruega, que resultaram num acordo sobre convénios de pesca recíprocos 
para todo o ano de 1995. 
A Comunidade realizou igualmente consultas com a Noruega em nome da Suécia e da 
Finlândia, que resultaram num acordo que define convénios de pesca para 1995. Nos termos 
do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos por 
estes países com países terceiros são geridos pela Comunidade. 
A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo repartir entre os 
Estados-membros as quotas disponíveis até 31 de Dezembro de 1995 na zona de pesca da 
Noruega, no âmbito dos convénios supramencionados. Em consequência, será revogado o 
regulamento do Conselho atrás referido. 
0 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO N° /95 
de .... de Março de 1995 
que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, certas quotas de captura 
para os navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega 
e na zona de pesca em torno de Jan Mayen 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o 
n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos direitos de 
pesca recíprocos para 1995 e, nomeadamente, da atribuição de certas quotas de captura a 
navios comunitários na zona de pesca da Noruega; 
Considerando que, em conformidade com os artigos 96° e 124° do Acto de Adesão da 
Áustria, da Finlândia e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pela República da 
Finlândia e pelo Reino da Suécia com países terceiros serão geridos pela Comunidade; 
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca, de 9 de 
Dezembro de 1976, entre o Reino da Suécia e o Reino da Noruega, a Comunidade realizou, 
em nome da Suécia, consultas com a Noruega a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 
1995; 
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no Acordo de Pesca, de 29 de 
Dezembro de 1976, entre a República da Finlândia e o Reino da Noruega, a Comunidade 
realizou, em nome da Finlândia, consultas com a Noruega a respeito dos direitos de pesca 
recíprocos para 1995; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura disponíveis, 
é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas, em conformidade com 
o artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3377/94 do Conselho repartiu quotas de captura 
entre os Estados-membros para os navios que pescam nas águas da Noruega exclusivamente 
para o período até 31 de Março de 1995; que este regulamento deve ser revogado; 
(1) JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão 
submetidas às medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, 
de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum 
das pescas(2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
1. Até 31 de Dezembro de 1995, os navios arvorando pavilhão de um Estado-membro 
são autorizados a realizar capturas: 
• em águas na zona económica exclusiva da Noruega, a norte de 62° 00' de 
latitude norte ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen, dentro dos limites 
quantitativos fixados no Anexo I; 
• em águas na zona económica exclusiva da Noruega, a sul de 62° 00' de 
latitude norte e dentro dos limites quantitativos fixados no Anexo II. 
Artigo 2o 
É revogado o Regulamento (CE) n° 3377/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994. 
Artigo 3 o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(2) JOn°L261 de 20.10.1993, p. 1. <v> 
ANEXO I 
Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega, 
conforme definidas no artigo Io 
Águas da Noruega a norte de 62°00' de latitude norte 
(peso fresco arredondado, em toneladas) 
Espécies Divisão 
CIEM Quotas de capturas 
da Comunidade Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
Bacalhau 
Eglefino 
Escamudo 
Cantarilho 
Alabote negro 
Verdinho 
Outras espécies 
(capturas acessórias) 
Sarda I, II 
I, II 
1,11 
I, II 
I, II 
II 
I, II 
Ha 28 800 
3 500 
7000 
3 500 
100 
1000 
450 
15 150(1) França 
Alemanha 
Reino Unido 
Espanha 
Portugal 
Irlanda 
Grécia 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Espanha 
Portugal 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca 3 215 
3 500 
13 585 
3 825 
3 825 
425 
425 
450 
750 
2 300 
900 
5 600 
500 
220 
1 880 
400 
190 
810 
50 
50 
500 
500^ 
60 
150 
240 
15 150 
(1) Das quais 15 150 toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa. A Noruega pode pescar, na 
mesma zona, até 60 000 toneladas do TAC fixado para a zona a norte de 62°00' de latitude norte. 
(2) Solução ad hoc para 1995. 
r^\ 
ANEXO n 
Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Noruega, 
conforme definidas no artigo Io 
Águas da Noruega a sul de 62°00' de latitude norte 
(peso fresco arredondado, em toneladas) 
Espécies 
Faneca norueguesa(1) 
Galeota 
Camarão 
Outras espécies 
Bacalhau, eglefino, 
escamudo, juliana, 
badejo 
Arenque 
Sarda 
Espécies industriais IHvisão 
OEM 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV 
IV Quotas de capturas 
da Comunidade 
50 000 
150 000 
1 245 
11000 
2 560 
1 050 
300 
800 Quotas atribuídas aos 
Estados-membros 
Dinamarca 47 500(2) 
Reino unido 2 500(3) 
Dinamarca 142 500(2) 
Reino Unido 7 500(3) 
Dinamarca 1 080 
Suécia 165(4) 
Dinamarca 5 500 
Reino Unido 4 125 
Alemanha 620 
Bélgica 60 
França 255 
Países Baixos 440 
Suécia p.m.(5) 
Suécia 2 560(6) 
Suécia 1 050(4) 
Suécia 300(4) 
Suécia 800(4)(7) 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) 
(5) 
(6) 
<7) Incluindo verdinho e carapau misturados de forma inextricável. 
A pedido, podem ser trocadas entre si até 38 000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca 
norueguesa e galeota. 
A pedido, podem ser trocadas entre si até 2 000 toneladas, no âmbito da quota total de faneca 
norueguesa e galeota. 
Capturas acessórias de bacalhau, eglefino, escamudo, juliana e badejo a imputar nas quotas para estas 
espécies. 
Quota atribuída à Suécia pela Noruega, no nível tradicional para "outras espécies". 
Das quais, no máximo, 460 toneladas de bacalhau e 1 060 toneladas de escamudo. 
Das quais, no máximo, 400 toneladas de carapau. 
O) 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 103 final 
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PT 03 n 
N.° de catálogo : CB-CO-95-113-PT-C 
ISBN 92-77-86987-9 
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