PT Jornal Oficial da União Europeia C 412/5

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 412/05)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «CHODZIEŻ»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração (Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131)

2. Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente Endereço postal: ul. Wawelska 52/54 00-922 Varsóvia POLÓNIA Tels. +48 223692449; +48 223692447 Fax: +48 223692460 Endereço eletrónico: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCEDIMENTO

1) Tipo de atividades que são objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Chodzież», blocos de concessão 166 e 167.

2) Zona onde serão realizadas as atividades:

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas de união dos pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 553 208,819 391 696,382 2 543 811,584 398 404,576 3 544 249,210 376 171,459 4 544 548,710 364 927,257 5 553 809,820 365 184,380 6 554 864,439 331 642,371 7 573 431,060 332 289,062 8 572 875,621 349 057,651 9 572 026,540 378 791,780 10 563 112,929 365 568,760 11 562 674,119 382 371,141 12 553 408,121 382 145,418

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 1 119,08 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos distritos e municípios seguintes:

Província de Wielkopolskie

Distrito de Czarnków-Trzcianka, municípios de Połajewo (0,69 % da zona), Lubasz (3,63 %), Czarnków miasto (0,90 %), Czarnków (19,97 %) e Trzcianka (0,62 %);

Distrito de Piła, município de Ujście (2,43 %);

Distrito de Chodzież, municípios de Chodzież miasto (0,93 %), Chodzież (10,51 %), Margonin (5,36 %), Budzyń (17,79 %) e Szamocin (0,03 %);

Distrito de Oborniki, municípios de Ryczywół (3,24 %) e Rogoźno (2,52 %);

Distrito de Wągrowiec, municípios de Mieścisko (2,76 %), Wągrowiec miasto (1,59 %), Wągrowiec (24,40 %), Damasławek (1,10 %) e Gołańcz (0,12 %);

Província de Lubelskie

Distrito de Żnin, município de Janowiec Wielkopolski (1,41 %).

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Pérmico é proceder à documentação e extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3) Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente o mais tardar até às 16h00 (hora da Europa Central/hora de verão da Europa Central) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Especificações do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido tomada uma decisão que confirme o resultado favorável de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem de modo conjunto à adjudicação da concessão

As propostas recebidas serão apreciadas pelo Comité de Avaliação das Propostas com base nos seguintes critérios:

30 % — capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % — capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos; 20 % — âmbito e calendário das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; 10 % — experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; 10 % — tecnologia prevista para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % — âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios supramencionados, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro devidos durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas:

Dados da concessão nome da zona: Chodzież localização: em terra; blocos de concessão 166 e 167 Tipo de jazida convencional e não convencional de gás natural Níveis estruturais Cenozoico Zechstein + Mesozoico Carbonífero + Rotliegend Sistemas petrolíferos I — convencional II — não convencional Rochas-fonte I — argilite ou argila do Carbonífero Inferior II — argilite ou argila do Carbonífero Inferior Rochas-reservatório I — grés do Rotliegend II — grés do Rotliegend Rochas vedantes I — evaporitos do Zechstein II — evaporitos do Zechstein Espessura dos depósitos de cobertura I — 4 700 -5 000 m II — 5 000 -5 400 Tipo de armadilha I — estrutural, estratigráfica II — não convencional Jazidas identificadas na proximidade (NG — gás natural; O — petróleo) I — jazidas na parte menos profunda da bacia (2 500 -3 500 m) Grodzisk Wielkopolski (NG)— descoberta em 1976; explorada em 1978-2004; produção cumulada (27 anos): 1 966,65 milhões de m3 Radlin (NG)— descoberta em 1986; produção cumulada (24 anos): 7 843,55 milhões de m3; produção em 2015: 178,94 milhões de m3, reservas e recursos: 3 226,45 milhões de m3 (industriais: 1 442,23 milhões de m3) Paproć (NG)— descoberta em 1985; produção cumulada (28 anos): 4 230,4 milhões de m3; produção em 2015: 182,45 milhões de m3, reservas e recursos: 3 438,80 milhões de m3 (industriais: 3 228,63 milhões de m3) Młodasko (NG)— descoberta em 1985; produção cumulada (24 anos): 451,9 milhões de m3; produção em 2015: 27,28 milhões de m3, reservas e recursos: 44,10 milhões de m3 (industriais: 43,86 milhões de m3) II — não foi descoberto gás compacto no Rotliegend Prospeção sísmica realizada (proprietário) 1976-1977 Czarnków-Poznań-Strzelno 2D (Tesouro Público) 1979 Piła-Bydgoszcz 2D (Tesouro Público) 1980-1981 Radęcin-Wieleń-Murowana Goślina 2D (Tesouro Público) 1982-1984 Wałcz-Gołańcz 2D (Tesouro Público) 1985-1986 Elektrownia Jądrowa Warta 2D (Tesouro Público) 2011 Poland SPAN linha Obrzycko-Zabartowo 2014 Poland SPAN linha Golęczewo-Szubin Poços de referência e de correlação (TVD) poços de referência: nenhum poços de correlação: Piła IG-1 (5 482,0 m), Objezierze IG-1 (5 094,50 m)

6) Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passa a ser definitiva.

7) Condições para a adjudicação da concessão, designadamente no respeitante ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia a que se refere o artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração e, quando se justifique, ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia a que se refere o artigo 49.o-X, n.o 2, da referida lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições estabelecidas na concessão e o financiamento do encerramento das atividades mineiras, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída pelo período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração.

8) Âmbito mínimo das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras:

O programa mínimo de atividades geológicas propostas para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

Âmbito: realização de prospeção sísmica a duas dimensões (100 km)

Duração da fase III: 24 meses

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Duração da fase IV: 12 meses

Âmbito: análise dos dados obtidos

9) Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 10 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada,

— uma fase de extração, com início na data em que é obtida uma decisão de investimento.

10) Condições específicas para a realização das atividades e a garantia da segurança pública, da saúde pública, da proteção do ambiente e da gestão racional das jazidas:

A execução do programa de trabalho da concessão não deve infringir os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa a necessidade de cumprimento de outros requisitos estabelecidos na legislação, nomeadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, e de requisitos em matéria de uso do solo, proteção do ambiente, terrenos agrícolas e florestas, natureza, recursos hídricos e resíduos.

11) Modelo de acordo para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo é apresentado em anexo.

12) Informações relativas ao montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Chodzież» durante o período de base de cinco anos é de 237 826,88 PLN (por extenso: duzentos e trinta e sete mil oitocentos e vinte e seis zlótis e oitenta e oito grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para fins de prospeção e pesquisa de minerais está indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a data de celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração).

13) Informações relativas aos requisitos a satisfazer pelas propostas e aos documentos exigidos aos proponentes:

1. As propostas devem especificar: 1) O nome (firma) e a sede social do proponente; 2) O objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e na qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; 3) O prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) O objetivo, âmbito e natureza das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras e informações sobre as atividades a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) Um calendário anual das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, e o âmbito de tais atividades; 6) O âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; 7) Os direitos do proponente sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito de estabelecimento a que se candidata essa entidade; 8) Uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; 9) O modo como serão combatidos os impactos ambientais negativos das atividades previstas; 10) O âmbito das informações geológicas ao dispor do proponente; 11) A experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; 12) As capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos; 13) As capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) A tecnologia proposta para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras; 15) O montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não devendo este ser inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) O modo proposto de constituição da garantia, conforme previsto no artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; 17) Se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar: a) os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação;

2. As propostas apresentadas no âmbito de um concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso;

3. As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes: 1) Prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) Prova de constituição de um depósito; 3) Uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; 4) Gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, indicando as fronteiras administrativas do país; 5) Compromissos escritos de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) Duas cópias do projeto de operações geológicas;

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, apresentar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares;

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a cópias de documentos que devem ser anexados às propostas e foram elaborados pela autoridade adjudicante;

6. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco de um tradutor ajuramentado;

7. As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso;

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14) Informações relativas ao modo de constituição de um depósito, ao montante do depósito e à data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um Comité de Avaliação das Propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do Comité são estabelecidos no Regulamento do Conselho de Ministros de 28 de julho de 2015 relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relacionados com o processo de concurso, são acessíveis a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2) Explicações adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, as entidades interessadas podem solicitar à autoridade adjudicante explicações sobre as especificações do concurso. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará as explicações no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3) Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e junto do

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente] ul. Wawelska 52/54 00-922 Varsóvia POLÓNIA Tel. +48 223692449 Fax +48 223692460