ABREVIATURAS

BCAA : Boas condições agrícolas e ambientais

CATS : Clearance Audit Trail System (base de dados que reúne informações relativas aos pagamentos dos fundos agrícolas europeus)

Eurostat : Serviço de Estatística da União Europeia

FEADER : Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAGA : Fundo Europeu Agrícola de Garantia

OMC : Organização Mundial do Comércio (Genebra)

PAC : Política agrícola comum

RPU : Regime de Pagamento Único

RPUS : Regime de Pagamento Único por superfície

URAA : Uruguay Round Agreement on Agriculture (acordo sobre a agricultura do "Uruguay Round")

GLOSSÁRIO

Acordo da OMC sobre a agricultura : Resultado das negociações do "Uruguay Round" de 1986-1994 em que os países membros da OMC concordaram em melhorar o acesso ao mercado e reduzir os subsídios que distorcem as práticas comerciais na agricultura.

Agenda 2000 : Esta reforma definiu dois pilares principais para a PAC, financiados pelo orçamento comunitário através de dois fundos agrícolas europeus. O primeiro pilar (Fundo Europeu Agrícola de Garantia — FEAGA) prevê medidas de mercado e um apoio ao rendimento sob a forma de pagamentos directos. O segundo pilar (Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural — FEADER) co-financia medidas de desenvolvimento rural em domínios como as medidas agro-ambientais, a promoção da qualidade dos alimentos, a melhoria das normas técnicas e o bem-estar dos animais.

Dissociação : Processo que consiste em separar os pagamentos de ajuda directa da produção agrícola real.

Exame de saúde : Revisão efectuada em 2008 da reforma da PAC de 2003. Adopção de propostas da Comissão tendentes a uma maior dissociação das ajudas directas e uma maior flexibilidade do RPU, a maiores transferências de despesas para as medidas de desenvolvimento rural, a alterações ao sistema de intervenção, ao aumento das quotas leiteiras e a outras medidas sectoriais específicas.

Reforma de 1992 : A primeira grande reforma da PAC (Reforma MacSharry) que reduziu os preços de intervenção nos sectores das culturas arvenses e da carne de bovino. Para compensar as perdas de rendimento previstas e a retirada das terras de produção, a reforma introduziu os pagamentos directos aos produtores de culturas arvenses.

Reforma de 2003 : Reforma da PAC ("revisão intercalar") que pretendia diminuir o apoio aos preços e compensar esta redução através de ajudas directas ao rendimento, dando continuidade a um processo que se tinha iniciado em 1992 (Reforma MacSharry) e foi confirmado em 1999 (Reforma Agenda 2000). A reforma de 2003 introduziu a dissociação das ajudas e a condicionalidade, reforçando a ajuda ao desenvolvimento rural.

Rendimento dos factores agrícolas : Indica o valor acrescentado líquido das actividades agrícolas (assim como de actividades secundárias não agrícolas inseparáveis) a custo de factores. Calcula-se subtraindo o valor do consumo intermédio, o consumo de capital fixo e as taxas de produção do valor da produção agrícola a preços de base e adicionando o valor de (outros) subsídios à produção. Os agregados familiares recebem frequentemente rendimentos de outras fontes (actividades não agrícolas, salários, prestações sociais, rendimentos da propriedade) pelo que o rendimento agrícola não é necessariamente idêntico ao rendimento real das famílias agrícolas.

Rendimento empresarial agrícola : rendimento gerado pelas actividades agrícolas utilizado para pagar os próprios factores de produção (trabalho e/ou empresa, capital e terras próprios). Corresponde ao rendimento dos factores menos os custos relacionados com a contracção de empréstimos de capital e a contratação de mão-de-obra.

SÍNTESE

I. O Regime de Pagamento Único (RPU) é um aspecto fundamental da reforma de 2003 da política agrícola comum. Tem como objectivos incentivar os agricultores a dar uma resposta mais eficaz à procura do mercado e apoiar o seu rendimento. O RPU é actualmente aplicado em 17 dos 27 Estados-Membros da UE e as despesas no âmbito deste regime ascenderam a cerca de 28,8 mil milhões de euros em 2009.

II. A auditoria do Tribunal à execução do RPU concentrou-se nos seguintes aspectos:

- os beneficiários da política, o acesso aos pagamentos únicos e a definição de terras elegíveis;

- a contribuição do regime para os objectivos de apoio ao rendimento dos agricultores e de manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais;

- os efeitos específicos dos vários modelos de execução do regime.

III. Os beneficiários do RPU são "agricultores" que exercem uma "actividade agrícola" e têm à sua "disposição" "terras elegíveis". No entanto, uma falta de exactidão na definição destes termos, e a forma como as disposições a eles relativas foram posteriormente aplicadas, permitiu que pessoas ou entidades que não exercem uma actividade agrícola, ou exercem apenas uma actividade agrícola marginal, beneficiassem dos pagamentos do RPU.

IV. Em 2008, a Comissão e o Conselho empreenderam uma revisão da PAC, conhecida como "Exame de saúde", que permitiu reconhecer que a ajuda do RPU não deveria ser prestada a "pessoas singulares ou colectivas cujas actividades agrícolas constituam apenas uma parte insignificante das suas actividades económicas globais ou cuja principal actividade ou objecto social não consista no exercício de uma actividade agrícola". Contudo, ainda nenhum Estado-Membro utilizou esta opção para definir melhor os beneficiários do RPU.

V. O acesso de novos agricultores ao RPU era por vezes limitado. Além disso, os critérios de elegibilidade das terras não eram suficientemente claros e a actividade agrícola mínima exigida era por vezes reduzida até à sua ausência total.

VI. Os pagamentos directos, incluindo o RPU e a ajuda associada, representam uma parte importante do rendimento agrícola. A maior parte da ajuda é paga a um pequeno número de grandes beneficiários, recebendo a grande maioria dos beneficiários apenas um pequeno montante de ajuda.

VII. A obtenção da ajuda do RPU está sujeita ao cumprimento das obrigações em termos de condicionalidade. No entanto, o Tribunal constatou que não existe uma relação directa entre a ajuda do RPU e os custos em que os agricultores incorrem para cumprir essas obrigações. Da mesma forma, não é possível estabelecer uma relação directa entre a ajuda do RPU e as externalidades públicas positivas que as actividades agrícolas geram.

VIII. Foram dadas aos Estados-Membros várias opções ("modelos") para a execução do RPU. A escolha do modelo influenciou de forma significativa a distribuição da ajuda nos Estados-Membros (entre os agricultores). Esta situação significa que, actualmente, o RPU é um método mal orientado para apoiar o rendimento dos agricultores.

IX. A maioria dos Estados-Membros que até agora introduziu o RPU optou pelo modelo histórico, segundo o qual os montantes da ajuda se baseiam essencialmente nos parâmetros definidos em 2000-2002 que já não correspondem à actividade actual. Nos casos em que as autoridades dos Estados-Membros não instituíram restrições adequadas, este modelo pode igualmente estar associado a transferências especulativas e acumulação de direitos de pagamento pelos beneficiários.

X. O modelo regional favorece uma distribuição mais equitativa da ajuda. No entanto, demonstrou-se que agrava a "capitalização" da ajuda nos preços das terras e do arrendamento. Essa capitalização existe em todos os sistemas de ajuda baseados na superfície de terra cultivada, mas em maior grau na forma regional de execução do RPU.

XI. De uma maneira geral, embora o RPU tenha contribuído para os objectivos da PAC, nomeadamente incentivando os agricultores a dar uma resposta mais eficaz à procura do mercado e apoiando o rendimento do sector agrícola no seu todo, o Tribunal insta a Comissão a ponderar a revisão desses aspectos em conformidade com as recomendações em seguida formuladas.

XII. O Tribunal recomenda que:

- se altere a actual legislação de forma a garantir que a ajuda do RPU se destina aos agricultores no activo, nomeadamente excluindo beneficiários que não exercem qualquer actividade agrícola ou exercem apenas uma actividade agrícola insignificante;

- se definam mais claramente as terras e as actividades agrícolas elegíveis, com o objectivo de excluir do benefício da ajuda do RPU parcelas não agrícolas e actividades que não contribuem para aumentar a produtividade agrícola (artigo 39.o do Tratado, ver nota de rodapé 5) nem para manter activamente o valor ambiental das terras;

- se altere o cálculo da ajuda do RPU para melhor reflectir o custo das externalidades ambientais ou outras;

- se exija nas normas de BCAA que os agricultores exerçam actividades concretas e regulares para receberem o montante integral da ajuda. As reduções dos pagamentos pelo incumprimento das obrigações em matéria de condicionalidade deverão ser mais dissuasoras;

- se procure obter uma distribuição mais equilibrada da ajuda entre os agricultores através de uma maior modulação dos pagamentos, estabelecendo limites para os pagamentos mais elevados, ou tendo em consideração as circunstâncias específicas das explorações agrícolas;

- se baseie o cálculo dos direitos nas condições actuais de produção nas várias regiões.

INTRODUÇÃO

HISTORIAL

1. Até à reforma de 1992, a PAC assentava num sistema de apoio aos preços na maioria dos sectores agrícolas combinado com a intervenção pública nos mercados agrícolas e a protecção das fronteiras [1]. O apoio aos preços acabou por gerar excedentes quase permanentes dos principais produtos agrícolas e a estabilização dos mercados só poderia ser alcançada, com um elevado custo orçamental, através de medidas como a armazenagem privada, medidas de escoamento, subsídios à exportação ou mesmo a destruição de produtos agrícolas. Além disso, o apoio aos preços tinha sido sistematicamente criticado nas negociações comerciais multilaterais.

2. A reforma da PAC de 1992 reduziu os preços de intervenção dos cereais e da carne de bovino e obrigou as grandes explorações a retirar da produção uma parte das suas terras. Paralelamente, a reforma introduziu medidas de acompanhamento para a protecção ambiental, a reforma antecipada dos agricultores e medidas de florestação. Para compensar as perdas de rendimento previstas decorrentes da diminuição dos preços dos cereais e da carne de bovino, os produtores receberam pagamentos directos associados à superfície cultivada ou ao número de animais. Os montantes globais destes pagamentos estavam sujeitos a limites sectoriais regionais ou nacionais.

CAIXA 1

APOIO AO RENDIMENTO AGRÍCOLA E COMPROMISSOS INTERNACIONAIS DA UNIÃO EUROPEIA

Em 1994, a União Europeia e os países membros da Organização Mundial do Comércio assinaram o acordo sobre a agricultura do "Uruguay Round" (URAA). Este acordo classifica as várias formas de apoio agrícola de acordo com o seu impacto na distorção do comércio internacional. Considera-se que o apoio directo aos preços tem um efeito de distorção particularmente importante e os países membros da OMC comprometeram-se a reduzir esta forma de apoio. Entende-se que os pagamentos directos "dissociados" da produção não distorcem o comércio, sendo, portanto, permitidos [2].

3. Em 1999, o Conselho Europeu de Berlim decidiu introduzir uma nova reforma da PAC. O apoio à agricultura foi organizado em dois "pilares" principais financiados pelo orçamento comunitário através de dois fundos. O Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) continua a prever o financiamento de medidas de mercado e inclui o apoio ao rendimento sob a forma de pagamentos directos associados à produção. O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) co-financia medidas de desenvolvimento rural, como a protecção ambiental e a agricultura sustentável, a promoção da qualidade dos alimentos, bem como normas técnicas e de bem-estar dos animais mais rigorosas.

A REFORMA DA PAC DE 2003 INTRODUZIU O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

4. A execução do URAA e a alteração das prioridades políticas deram origem à reforma da PAC de 2003. Esta foi concebida com o intuito de incentivar os agricultores a dar uma resposta à procura do mercado e de promover práticas agrícolas consideradas protectoras do ambiente.

5. Relativamente ao primeiro pilar da PAC (FEAGA) que financia as ajudas de mercado e as ajudas directas, a reforma de 2003 baseou-se em quatro elementos essenciais:

- introdução do Regime de Pagamento Único (RPU). Este regime substitui a maioria dos pagamentos de ajudas directas existentes. No âmbito do RPU, a ajuda é "dissociada" de qualquer obrigação de produzir;

- o pagamento total das ajudas directas está sujeito à condição de os agricultores manterem as suas terras em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) e respeitarem os requisitos legais de gestão. A isto chama-se "condicionalidade". As BCAA e os requisitos legais de gestão definem ou proíbem práticas relativas à protecção do potencial de produtividade dos terrenos agrícolas, do ambiente, da saúde e bem-estar dos animais, das plantas e da segurança alimentar;

- introdução de um mecanismo obrigatório para reduzir todos os pagamentos directos superiores a 5000 euros por ano civil numa percentagem fixa ("modulação") [3]. Os fundos decorrentes da modulação são transferidos para o FEADER;

- um mecanismo de disciplina financeira para garantir que não se excedem os montantes acordados para o financiamento do Pilar I da PAC durante um ano [4]. Este mecanismo entrou em vigor em 2007 mas até ao momento não foi utilizado.

6. O RPU está concebido para ser coerente com os objectivos globais da política agrícola comum destinados a "incrementar a produtividade da agricultura" e "assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura" [5]. Assim, o rendimento dos agricultores, que constituíra uma das principais preocupações da PAC desde a sua introdução, continuou a ser uma preocupação política importante.

7. Relativamente ao ano de aplicação de 2008 (exercício de 2009), os limites nacionais disponíveis para distribuir direitos de pagamentos nos 17 Estados-Membros que até à data introduziram o RPU ascenderam a um total de 31,5 mil milhões de euros [6]. No orçamento de 2009, o RPU representou 72,1% dos pagamentos de ajudas directas da UE e 49,8% do orçamento da agricultura e do desenvolvimento rural.

QUADRO 1

LIMITES ORÇAMENTAIS ANUAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO

(1000 euros) |

Estado-Membro | Ano de aplicação |

| 2006 | 2007 | 2008 |

Bélgica | 475641 | 488660 | 502200 |

Dinamarca | 981539 | 987356 | 993338 |

Alemanha | 5644898 | 5693330 | 5741963 |

Grécia | 1335311 | 1337919 | 1340752 |

Irlanda | 2041887 | 2069049 | 2234039 |

Espanha | 3529453 | 3542583 | 3600357 |

França | 6060555 | 6107448 | 6159613 |

Itália | 3593132 | 3612988 | 3827342 |

Luxemburgo | 36602 | 37051 | 37051 |

Malta | | 1668 | 3017 |

Países Baixos | 325103 | 730632 | 743163 |

Áustria | 540440 | 643956 | 649473 |

Portugal | 365645 | 413774 | 434232 |

Eslovénia | | 50454 | 62902 |

Finlândia | 519628 | 521285 | 523362 |

Suécia | 630000 | 714201 | 719414 |

Reino Unido | 3914945 | 3931186 | 3947375 |

Total | 29994779 | 30883540 | 31519593 |

ELEMENTOS ESSENCIAIS DO RPU E MODELOS DE EXECUÇÃO

8. Como indicado anteriormente, o RPU constituiu o alicerce da reforma da PAC de 2003, tendo substituído a maioria dos pagamentos de ajudas directas existentes [7]. Apenas os agricultores são elegíveis para o RPU. Um agricultor é uma pessoa que exerce uma actividade agrícola, que é definida como a produção de plantas, a criação de animais ou a manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais (BCAA) [8].

9. Para beneficiar da ajuda a título do RPU, um agricultor deve possuir "direitos de pagamento" e dispor de terras agrícolas elegíveis. Cada direito de pagamento declarado em conjunto com um hectare de terreno elegível dá direito a um pagamento a título do RPU igual ao valor unitário do direito de pagamento declarado [9]. Os direitos de pagamento são, essencialmente, um direito condicional a receber apoio ao rendimento da UE, ou seja um activo. Podem ser separados das terras e comercializados de forma independente.

10. Os direitos de pagamento são concedidos pelas autoridades nacionais. Os limites nacionais correspondem ao valor de todos os direitos de pagamento disponíveis que os agricultores podem activar com terrenos elegíveis no território de um Estado-Membro. Este valor é superior aos montantes efectivamente pagos porque: todos os pagamentos directos aos agricultores, incluindo a título do RPU, são reduzidos devido à modulação (por exemplo, 5% em 2008); os Estados-Membros não afectaram na totalidade todos os montantes disponíveis; os agricultores não utilizaram ("activaram") todos os direitos de pagamento (por exemplo, porque num determinado ano exploram menos hectares do que o número de direitos que possuem) ou os pagamentos foram reduzidos em resultado de sanções administrativas (por exemplo, no caso de apresentação tardia do pedido de ajuda). Assim, o montante total dos pagamentos efectuados no âmbito do regime ascendeu a 28,8 mil milhões de euros no exercício de 2009 [10].

11. Em 2005, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, a Áustria, Portugal, a Suécia e o Reino Unido introduziram o RPU. A Espanha, a França, os Países Baixos, a Finlândia e a Grécia utilizaram um período de transição, tendo introduzido o RPU um ano mais tarde, em 2006.

12. Aplicam-se regras específicas aos novos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 ou em 2007. Em princípio, poderiam introduzir o RPU como os restantes Estados-Membros mas, até ao momento, apenas Malta e a Eslovénia o fizeram em 2007. A Bulgária, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Roménia, a Polónia e a Eslováquia recorreram a uma opção que lhes permite adiar a introdução do RPU até 2013. Entretanto, aplicam um regime simplificado de pagamento único por superfície (RPUS) [11]. Este regime não estava incluído no âmbito da auditoria objecto do presente relatório.

13. Existiam várias opções de execução relativamente ao cálculo e à afectação dos direitos de pagamento, definindo assim alguns "modelos" de entre os quais os Estados-Membros podiam escolher: o modelo histórico, o modelo regional (fixo) e modelos mistos que são uma combinação destes dois:

(a) Modelo histórico [12]: cada agricultor recebe direitos de pagamento que geralmente se baseiam no montante médio de pagamentos de ajuda recebidos durante o período de referência de três anos (2000, 2001 e 2002) (o montante de referência histórico) e no número médio de hectares cultivados durante esse período no âmbito de qualquer regime de apoio associado anterior (a superfície de referência) [13]. Assim, o valor unitário de um direito de pagamento é igual ao montante de referência dividido pelo número de direitos. Este método de cálculo dá origem a diferenças significativas no valor unitário dos direitos de pagamento decorrentes da disparidade do apoio a sectores agrícolas específicos durante o período de referência.

(b) Modelo regional (fixo) [14]: no âmbito do modelo regional, todos os direitos de pagamento atribuídos aos agricultores de uma determinada região/sub-região têm o mesmo valor ("fixo") e cada agricultor recebe um direito de pagamento por cada hectare elegível declarado no primeiro ano de aplicação do regime ou, em alternativa, no último ano anterior ao ano de introdução do RPU.

(c) Modelos mistos ("híbridos"): estes modelos combinam elementos dos modelos histórico e regional. Os agricultores recebem um montante básico fixo por hectare elegível mais uma percentagem fixa dos pagamentos de ajuda recebidos no período de referência. Os modelos híbridos podem ser estáticos ou dinâmicos, ou seja a combinação dos valores histórico e fixo pode permanecer inalterada ou pode variar com o tempo e evoluir para um modelo totalmente regional, fixo. O anexo I apresenta os modelos escolhidos pelos 17 Estados-Membros que aplicam o RPU para o cálculo e a afectação dos direitos de pagamento.

14. Os Estados-Membros podiam afectar parte dos pagamentos históricos a uma reserva nacional que podia ser utilizada para atribuir direitos de pagamento a novos agricultores que tivessem começado as suas actividades após o período de referência, a agricultores em situações especiais ou a agricultores afectados por programas de reestruturação ou desenvolvimento.

ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO "EXAME DE SAÚDE" DA POLÍTICA AGRÍCOLA COMUM REALIZADO EM 2008

15. Em 2008, a Comissão e o Conselho empreenderam uma revisão da PAC conhecida como "Exame de saúde". O Conselho aceitou as propostas da Comissão para uma maior dissociação dos regimes de apoio directo que ainda estavam associados à produção [15]. Os restantes regimes de ajuda associados relativos às forragens secas, féculas, linho e cânhamo serão igualmente dissociados e incorporados no RPU até 2013. Da mesma forma, o Exame de Saúde simplificou mais as regras e eliminou a obrigação de os agricultores manterem parte das suas terras em pousio (retirada obrigatória).

16. O Conselho autorizou igualmente os Estados-Membros a reverem a decisão inicial de optar por um determinado modelo de execução do RPU. Os Estados-Membros que tinham escolhido o modelo histórico podem decidir proceder a uma aproximação do valor unitário dos direitos de pagamento ou mudar para um modelo regional (total ou híbrido). Os Estados-Membros que já tinham introduzido um modelo regional híbrido podem decidir diminuir o componente histórico do valor dos direitos de pagamento e, assim, aproximá-los mais do valor regional. Os Estados-Membros podem igualmente rever a composição das regiões [16]. Por último, os Estados-Membros foram ainda autorizados a utilizar até 10% dos seus "limites nacionais" para apoiar aspectos específicos [17].

ÂMBITO, OBJECTIVOS E MÉTODO DE AUDITORIA

17. O Tribunal já auditou a execução do RPU nos 17 Estados-Membros que aplicam o regime desde 2006. Os resultados dessas auditorias foram mencionados nos respectivos relatórios anuais.

18. O Tribunal decidiu igualmente realizar trabalhos suplementares de auditoria em 2009 e 2010 para efeitos do presente relatório. Estes incluíram ainda visitas de auditoria à Comissão Europeia e a três Estados-Membros (França, Reino Unido e Itália), assim como análises documentais e exames de estudos e de avaliações.

19. O presente relatório concentra-se nos seguintes aspectos:

- a definição dos beneficiários da política e das terras elegíveis, bem como as condições de acesso aos pagamentos únicos;

- a contribuição do regime para os objectivos de apoio ao rendimento dos agricultores e de manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais;

- os efeitos específicos decorrentes dos vários modelos de execução do regime;

- os erros relacionados com os cálculos complexos necessários para a determinação dos direitos de pagamento.

OBSERVAÇÕES

OS BENEFICIÁRIOS DA POLÍTICA, AS CONDIÇÕES DE ACESSO AOS PAGAMENTOS ÚNICOS E A DEFINIÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO REGIME

20. A auditoria identificou uma falta de exactidão na definição dos beneficiários do RPU, das actividades e das terras elegíveis, bem como uma importante margem de decisão relativamente à definição e execução de elementos essenciais do regime pelos Estados-Membros.

DEFINIÇÕES DE "EXPLORAÇÃO", "ACTIVIDADE AGRÍCOLA" E "TERRAS À DISPOSIÇÃO DO AGRICULTOR"

21. Os beneficiários do RPU são "agricultores" que exercem uma "actividade agrícola" e têm à sua "disposição" "terras elegíveis". No entanto, a falta de exactidão na definição destes elementos (agricultor, actividade agrícola, etc.) e a forma como foram posteriormente aplicados, permitiu que pessoas ou entidades sem actividade agrícola, ou com uma actividade agrícola apenas marginal, beneficiassem dos pagamentos do RPU.

22. As disposições legais [18] definem uma exploração como o conjunto das unidades de produção geridas por um agricultor situadas no território do mesmo Estado-Membro. Por unidade de produção entende-se uma superfície de terreno agrícola (incluindo as superfícies forrageiras) ou um animal que tenha dado direito a pagamentos directos durante o período de referência. Por actividade agrícola entende-se a produção, a criação ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, ordenha, criação de animais ou detenção de animais para fins de produção ou a manutenção das terras em BCAA.

23. Assim, a legislação não exige que os beneficiários

(a) possuam terras ou quaisquer outros meios de produção agrícola,

(b) produzam produtos agrícolas e

(c) obtenham os seus rendimentos a partir da venda do produto da sua actividade agrícola num mercado.

24. No que toca à disponibilidade das terras, a legislação inicial do RPU exigia que tivessem estado à disposição dos requerentes durante um período de, pelo menos, 10 meses [19], as parcelas elegíveis correspondentes ao número de direitos de pagamento na sua posse. Esta disposição, considerada demasiado restritiva, foi substituída em 2008 pela obrigação de as parcelas estarem à disposição do agricultor numa data fixada [20]. No entanto, as disposições legais não definem os termos "à disposição do agricultor" ou "gestão das unidades de produção". Por conseguinte, as superfícies declaradas podem estar à disposição de qualquer outra pessoa por qualquer período de tempo fora desta data fixada durante o mesmo ano civil, sem que esse facto afecte a classificação do requerente como "agricultor".

25. Alguns Estados-Membros procuraram orientar as ajudas do RPU para determinadas categorias de agricultores. Por exemplo, o Luxemburgo exige que os requerentes possuam as máquinas ou os equipamentos agrícolas necessários. Em França, as autoridades consideram que um agricultor é a pessoa que suporta os riscos económicos das actividades agrícolas que exerce nas parcelas declaradas para o RPU. Trata-se da pessoa que toma as decisões económicas, ou seja que adquire os factores de produção (como terras, máquinas, sementes, etc.) e obtém o seu rendimento da venda da produção da exploração.

26. Um beneficiário que exerce a actividade agrícola exigida através de trabalhadores assalariados é considerado um agricultor. Contudo, caso as terras sejam arrendadas e o locatário suporte o risco económico da actividade agrícola, este não recebe a ajuda do RPU se as disposições do contrato de arrendamento especificarem que o proprietário continua a ser o beneficiário económico das actividades exercidas. A auditoria revelou vários casos deste tipo [21]. Nestes casos, a ajuda do RPU foi paga aos proprietários na condição de os locatários manterem as terras em BCAA por conta destes.

CAIXA 2

BENEFICIÁRIOS DE AJUDA DO RPU QUE NÃO SUPORTAM O RISCO ECONÓMICO DA ACTIVIDADE AGRÍCOLA

A auditoria do Tribunal revelou vários casos em que um agricultor locatário tinha recebido pagamentos no âmbito de um regime de apoio às zonas desfavorecidas, mas em que o pagamento único ligado à parcela em questão foi pago a outro beneficiário (o proprietário). Estes casos eram frequentes no âmbito do modelo regional (híbrido) porque, no ano de introdução do regime, os direitos de pagamento foram atribuídos a todas as pessoas que declararam terras elegíveis, independentemente de serem ou terem sido produtores agrícolas ou não.

PAGAMENTO A AGRICULTORES REFORMADOS POR CUMPRIREM AS OBRIGAÇÕES MÍNIMAS DE BCAA

27. Antes da introdução do RPU, ou seja no âmbito dos anteriores regimes de pagamento associados, quando um agricultor se reformava, deixava de ter direito a ajudas directas por ter cessado a actividade agrícola. Com a introdução do RPU, os agricultores que tinham cedido a sua exploração inicial podiam manter os seus direitos e activá-los em terrenos arrendados onde não exerciam qualquer actividade, celebrando contratos com disposições complexas destinados a cumprir os requisitos da legislação. Nesses casos, os agricultores que tomaram a seu cargo a exploração inicial podiam receber novos direitos provenientes da reserva nacional.

28. Segundo um estudo encomendado pela Comissão [22], a introdução do RPU adiou a cessação das actividades dos agricultores, pois o regime permite-lhes manter os seus direitos de pagamento e as explorações (que podem ser apenas terras arrendadas de baixo valor com obrigações mínimas de BCAA). No entanto, as autoridades nacionais não conseguiram fornecer ao Tribunal informações fiáveis sobre a dimensão desses casos. O Tribunal constatou que num Estado-Membro (França), para evitar esses casos, a legislação prevê que o acesso ao regime nacional de pensões dos agricultores só é permitido se os agricultores transferirem todos os seus direitos de pagamento e as suas terras, com a possível excepção de uma parcela de subsistência. No entanto, em geral, corre-se o risco de o adiamento do abandono da actividade agrícola, incentivado pela introdução do RPU, ter um impacto negativo na reestruturação do sector agrícola.

CAIXA 3

BENEFICIÁRIOS DO RPU QUE CEDERAM AS SUAS EXPLORAÇÕES ORIGINAIS

Em Itália, o Tribunal verificou que antigos produtores de cereais e tabaco, que possuíam direitos de pagamento de valor elevado, tinham transferido todas as suas terras para outros agricultores e arrendavam a baixo custo terrenos de pastagem pobre em regiões montanhosas a distâncias consideráveis das suas explorações iniciais e das suas residências. Na prática, os agricultores locais estavam autorizados a deixar pastar gratuitamente os seus animais nesses terrenos, o que era considerado um meio adequado de os manter em BCAA. Num outro caso, um agricultor reformado tinha transferido a sua exploração para membros da família e declarado terrenos públicos com a única intenção de activar os seus direitos, sem ter qualquer direito de utilização das parcelas declaradas [23].

NOVOS BENEFICIÁRIOS

29. No seguimento da introdução do RPU, o Tribunal identificou alguns novos beneficiários cujas actividades agrícolas constituem apenas uma parte insignificante das suas actividades económicas globais ou cuja principal actividade não consiste no exercício de uma actividade agrícola. São disso exemplo os casos de clubes recreativos e desportivos, empresas de caminhos-de-ferro, reservas naturais, aeroportos e municípios, reservas de caça e estabelecimentos de desporto, organismos governamentais, escolas e parques de campismo.

30. Entre estes novos beneficiários, a auditoria identificou investidores que compraram direitos de pagamento (por vezes de valor elevado) e os activaram em terras de baixo valor, obtendo assim um rendimento muito atraente para os seus investimentos (ver pontos 66 e 67).

31. Durante o Exame de Saúde, reconheceu-se que o apoio ao rendimento agrícola não deveria ser atribuído a "pessoas singulares ou colectivas cujas actividades agrícolas constituam apenas uma parte insignificante das suas actividades económicas globais ou cuja principal actividade ou objecto social não consista no exercício de uma actividade agrícola" [24]. No entanto, o regulamento deixava ao critério dos Estados-Membros excluírem esses beneficiários através das disposições legais adequadas. Até ao momento, nenhum Estado-Membro utilizou esta opção e a ajuda do RPU continua a ser paga a esses beneficiários. Os Estados-Membros visitados e a Comissão não dispõem de informações exactas sobre o número desses beneficiários e o montante de ajuda do RPU que receberam. Tendo em conta que os limites nacionais são fixos, ao aceitar esta categoria de novos beneficiários diminui-se o montante da ajuda disponível para os principais beneficiários destinatários da ajuda do RPU.

OS ESTADOS-MEMBROS DEFINEM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO RPU DE FORMAS MUITO DIFERENTES

32. A execução pormenorizada de vários elementos essenciais do RPU cabe aos Estados-Membros. É o caso do acesso de novos agricultores ao RPU, da definição das actividades agrícolas mínimas que devem ser exercidas nas terras declaradas ou das condições para beneficiar da consolidação dos direitos de pagamento.

O ACESSO DOS NOVOS AGRICULTORES AO RPU DEPENDE EM GRANDE MEDIDA DAS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS

33. As pessoas que desejem iniciar actividades agrícolas não têm, em princípio, direito a ajuda no âmbito do RPU, a não ser que adquiram uma exploração agrícola elegível com os direitos de pagamento associados ou que comprem esses direitos no mercado. Os Estados-Membros estão igualmente autorizados a utilizar as reservas nacionais para atribuir direitos de pagamento a novos agricultores que iniciem a sua actividade agrícola, na condição de estes não terem exercido qualquer actividade agrícola em seu nome e por sua conta nos cinco anos anteriores ao início da actividade agrícola [25].

34. A auditoria constatou que alguns Estados-Membros utilizaram a reserva como um instrumento de política para promover o acesso ao sector agrícola atribuindo direitos de pagamento aos novos agricultores.

35. Contudo, noutros Estados-Membros, apesar de um pedido de direitos de pagamento por parte de novos agricultores, não existe uma política específica nem estão disponíveis dotações na reserva nacional. Assim, os novos agricultores têm de adquirir direitos de pagamento, o que pode implicar investimentos substanciais e constituir um entrave significativo ao acesso ao RPU. Com o decorrer do tempo, um número cada vez maior de novos agricultores pode sentir dificuldades em obter direitos de pagamento. Entretanto, 57,5% dos agricultores da União Europeia têm idades superiores a 55 anos e um em cada três tem mais de 65 anos [26]. Assim sendo, é do interesse de um sector agrícola dinâmico e inovador facilitar a instalação de novos agricultores.

AS TERRAS ELEGÍVEIS E A ACTIVIDADE AGRÍCOLA MÍNIMA EXIGIDA NEM SEMPRE FORAM CLARAMENTE DEFINIDAS

36. Existem três tipos de terras elegíveis — terras aráveis, pastagens permanentes e culturas permanentes [27]. Contudo, as especificações pormenorizadas do que constitui uma parcela elegível são da responsabilidade dos Estados-Membros. Em alguns deles, as terras marginais e zonas florestais tradicionalmente utilizadas para pastagem ocasional são consideradas elegíveis enquanto, em outros, essas terras são excluídas das ajudas do RPU. Essas terras marginais podem rapidamente ficar cobertas de arbustos e floresta, o que as torna inadequadas para a agricultura.

37. Relativamente à definição das actividades concretas que os agricultores devem realizar para manter as suas terras em BCAA, a legislação da UE define apenas objectivos gerais respeitantes à erosão do solo, às matérias orgânicas presentes no solo, à estrutura do solo e ao nível mínimo de manutenção exigido. Este último aspecto reveste-se de particular importância para as terras que já não são utilizadas para efeitos de produção. A definição das normas mínimas a observar fica à discrição dos Estados-Membros que as adaptam às características específicas das regiões. Por conseguinte, os agricultores podem receber pagamentos anuais sem terem de realizar quaisquer actividades específicas de manutenção ou exercendo apenas actividades mínimas pouco frequentes, como combater a invasão das terras por vegetação indesejável ou cortar as ervas a cada três ou cinco anos. Nos casos em que os agricultores não cumprem sequer o mínimo estipulado, arriscam uma redução moderada dos pagamentos do RPU no âmbito das regras relativas à condicionalidade [28].

CAIXA 4

DEFINIÇÃO GENÉRICA DE TERRAS ELEGÍVEIS E DE ACTIVIDADES AGRÍCOLAS MÍNIMAS

As disposições relativas às BCAA têm um impacto considerável no Reino Unido (Escócia), onde a maior parte das terras agrícolas são constituídas por pastagens pobres, das quais quase metade é declarada no âmbito do RPU [29]. A maioria destas terras situa-se em zonas desfavorecidas. A legislação nacional aplicável às zonas desfavorecidas exige que as terras sejam activamente cultivadas. Em contrapartida, no âmbito do RPU, as mesmas terras são elegíveis apenas na condição de os requerentes se comprometerem anão realizaractividades específicas que alterem o estado natural das terras, como obras de drenagem ou lavra. O Tribunal identificou beneficiários individuais que recebem ajudas do RPU que variam entre várias centenas de milhar até mais de um milhão de euros por ano, sem exercerem qualquer actividade agrícola nessas terras, incluindo uma reserva natural que há décadas não é utilizada para agricultura. Estima-se que cerca de 150000 hectares de parcelas deste tipo recebam actualmente ajudas do RPU.

+++++ TIFF +++++

Fonte: Tribunal de Contas.

Em Espanha, terras de pastagem parcialmente arborizadas e rochosas foram consideradas elegíveis embora os agricultores não tivessem de realizar qualquer manutenção específica. Os requisitos relativos ao factor de densidade dos animais para garantir a manutenção das pastagens permanentes num nível adequado eram apenas facultativos.

+++++ TIFF +++++

Fonte: Tribunal de Contas.

Em Itália, as pastagens permanentes têm de ser ceifadas ou pastadas por animais. Esta obrigação aplica-se igualmente a zonas arborizadas ou montanhosas utilizadas para pastagem. As autoridades nacionais introduziram um sistema de coeficientes de redução para identificar as superfícies inelegíveis desprovidas de vegetação herbácea. Como o Tribunal salientou já no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2007, os coeficientes de redução subestimaram essas superfícies.

+++++ TIFF +++++

Fonte: Tribunal de Contas.

O Tribunal constatou ainda que, em Itália, os beneficiários continuam a ser pagos com base em informações incorrectas sobre a utilização das terras, embora as parcelas declaradas tenham voltado ao seu estado natural e já não possam ser utilizadas como pastagens para animais de criação.

Em França, as regras nacionais estipulam que os agricultores mantenham as terras em BCAA através da pastagem de animais ou da ceifa anual das terras, mas podem ser adoptadas normas específicas a nível local. Esta situação deu origem a que, em determinadas regiões, se possa obter o pagamento total da ajuda do RPU para parcelas que incluem até 30% de terras inelegíveis, como superfícies cobertas com pedras, arbustos e árvores.

+++++ TIFF +++++

Fonte: Tribunal de Contas.

UTILIZAÇÃO TEMPORÁRIA DAS TERRAS PARA ACTIVIDADES NÃO AGRÍCOLAS

38. Quando o RPU foi introduzido, a legislação não permitia o pagamento de ajuda quando as parcelas eram utilizadas para actividades não agrícolas. Na sequência do Exame de Saúde [30], essas terras são actualmente consideradas elegíveis se a actividade agrícola puder ser exercida sem ser significativamente afectada pela intensidade, natureza, duração e calendário da actividade não agrícola [31]. No entanto, a definição exacta de cada situação fica ao critério dos Estados-Membros. O Tribunal detectou casos em que as autoridades nacionais tinham atribuído direitos de pagamento que foram activados em parcelas utilizadas principalmente para actividades recreativas.

EFEITOS ADVERSOS DA CONSOLIDAÇÃO DOS DIREITOS DE PAGAMENTO

39. O pagamento da ajuda do RPU está associado ao objectivo de evitar o abandono das terras agrícolas [32]. No âmbito do modelo histórico, para obter o montante total dos pagamentos teoricamente possíveis, os agricultores devem continuar a explorar o mesmo número de hectares que exploravam durante o período de referência [33]. A legislação [34] prevê excepções para os agricultores afectados por programas de reestruturação e de desenvolvimento. Estes agricultores poderiam trocar os seus direitos de pagamento históricos por um número inferior de direitos de valor unitário superior. Este procedimento é apelidado de "consolidação". Os agricultores necessitam de menos terras para activar os seus direitos de pagamento, continuando a manter o seu nível histórico de ajuda. É o caso de terras agrícolas que foram florestadas no âmbito de um programa público ou de agricultores que tinham perdido algumas das suas parcelas devido à reorganização das terras agrícolas no âmbito do emparcelamento.

40. O Tribunal constatou que a consolidação de direitos de pagamento ocorria em circunstâncias diferentes das previstas pela legislação.

41. Uma vez que os agricultores que beneficiaram dessa consolidação necessitam de menos terras para receber o mesmo montante de ajuda, a terra restante pode ser adquirida por qualquer outro agricultor que pode aí activar os seus próprios direitos de pagamento ou por um novo agricultor que receba direitos de pagamento provenientes da reserva nacional. Por conseguinte, pagam-se mais ajudas em relação à mesma superfície. Em alternativa, corre-se o risco de a terra excedente ser abandonada e deixar de ser mantida em BCAA.

CAIXA 5

CONSOLIDAÇÃO EM CIRCUNSTÂNCIAS NÃO PREVISTAS PELOS REGULAMENTOS

Em França, o Tribunal constatou que as autoridades não levaram em conta a totalidade das terras agrícolas que determinados produtores de leite possuíam quando o prémio aos produtos lácteos foi dissociado em 2006, tendo imputado o montante deste prémio a uma superfície muito inferior. Num caso, o agricultor que anteriormente tinha utilizado 70 hectares, viu os seus direitos imputados apenas a 2 hectares. Do mesmo modo, as terras de pastagem comum que os beneficiários de pagamentos por extensificação tinham utilizado durante o período de referência como superfícies forrageiras também não foram consideradas. Esta situação permitiu efectivamente aos beneficiários consolidar os seus direitos de pagamento em superfícies menores em circunstâncias não previstas pelos regulamentos.

UMA GRANDE PARTE DA AJUDA DO RPU DESTINA-SE ÀS GRANDES EXPLORAÇÕES E A CONTRIBUIÇÃO DO REGIME PARA UMA AGRICULTURA RESPEITADORA DO AMBIENTE É LIMITADA

A AJUDA DO RPU REPRESENTA UMA PARTE IMPORTANTE DO RENDIMENTO DOS AGRICULTORES, MAS NÃO HÁ UMA DISTINÇÃO ENTRE AGRICULTORES COM BAIXOS RENDIMENTOS E COM RENDIMENTOS ELEVADOS

42. Em 2008, existiam 4,49 milhões de beneficiários das ajudas do RPU enquanto o total dos pagamentos no âmbito do regime ascendia a 28,7 mil milhões de euros para o ano de aplicação de 2008 [35]. Contudo, o nível de apoio ao rendimento varia de forma significativa entre os Estados-Membros e entre os agricultores. A repartição do RPU entre Estados-Membros depende em grande medida da sua dimensão e da importância dos seus sectores agrícolas, o que se reflecte nos limites nacionais. A repartição entre beneficiários individuais depende do modelo de execução escolhido pelo Estado-Membro, da superfície de terras agrícolas cultivadas durante o período de referência, do nível de subsídio no sector a que os agricultores se dedicaram durante o período de referência e do número de hectares que cultivam actualmente.

GRÁFICO 1

PAGAMENTOS DIRECTOS POR EXPLORAÇÃO EM 2008

+++++ TIFF +++++

Fonte: Tribunal de Contas Europeu com base nos dados da Comissão Europeia relativos aos pagamentos.

43. Os pagamentos directos, incluindo o RPU e as ajudas associadas, representam uma parte importante do rendimento agrícola [36], o que aponta para a elevada dependência do sector agrícola em geral do apoio da UE. O Tribunal constata, contudo, que, na UE, 74,4% dos agricultores trabalham a tempo parcial, ou seja a totalidade dos seus rendimentos não provém da agricultura [37].

44. Embora o RPU pareça cumprir o seu objectivo de contribuir de forma significativa para o rendimento dos agricultores, a repartição dos subsídios pelos vários agricultores continua a basear-se essencialmente na superfície explorada e, assim, uma grande parte da ajuda do RPU continua a destinar-se às grandes explorações, como acontecia no âmbito do regime anterior. Existe uma contradição na concepção do RPU: por um lado, destina-se a apoiar o rendimento individual mas, por outro, a sua repartição pouco leva em conta as circunstâncias específicas do beneficiário.

ANÁLISE DA REPARTIÇÃO: O RPU FAVORECE PRINCIPALMENTE UM PEQUENO NÚMERO DE GRANDES BENEFICIÁRIOS

45. A reforma de 2003 da PAC manteve o conceito de pagamentos compensatórios, o que significa que o novo RPU deveria permitir manter aproximadamente o montante dos subsídios que um agricultor recebia anteriormente no âmbito do antigo regime de ajudas directas. Em todos os modelos, as grandes explorações recebem um nível mais elevado de apoio ao rendimento [38].

46. Ao nível do agricultor, o modelo histórico e, até certo ponto, o modelo híbrido mantêm as significativas diferenças sectoriais dos anteriores níveis de apoio. A análise realizada pela Comissão da repartição dos direitos de pagamento em termos de valor por hectare mostra que esta situação deu origem a diferenças significativas entre os Estados-Membros que optaram pelo modelo histórico e os que introduziram um modelo híbrido [39], o que é especialmente evidente nos Estados-Membros com sectores que beneficiaram de elevados níveis de apoio por hectare como o azeite, o algodão ou o tabaco em rama, ainda que a dimensão das explorações individuais pudesse ser relativamente pequena. Nos Estados-Membros com produção animal intensiva, como os Países Baixos, a ajuda do RPU por hectare pode igualmente ser elevada nos casos em que as explorações têm pouco terreno em relação às suas actividades de produção animal enquanto, em zonas de produção extensiva, os pagamentos por hectare podem ser muito baixos. Apenas na Dinamarca, na Alemanha e no Reino Unido (Inglaterra) esta situação irá gradualmente desaparecer até 2013, porque estes Estados-Membros decidiram diminuir o componente histórico a favor de um valor uniformizado para cada direito de pagamento.

CAIXA 6

DIFERENÇAS NOS VALORES UNITÁRIOS DOS DIREITOS NO MODELO HISTÓRICO

Dependendo da intensidade da produção, no sector do azeite, a ajuda à produção variava entre várias centenas e vários milhares de euros por hectare. No sector do tabaco, a ajuda ascendia a vários milhares de euros por hectare. No sector do algodão, as ajudas associadas incluídas no montante de referência variavam entre 966 euros por hectare na Grécia e 1202 euros por hectare em Portugal. Os direitos de pagamento dos prémios animais podem alcançar valores unitários por hectare até 5000 euros nos casos de produção intensiva. Por outro lado, o valor unitário dos direitos de pagamento em zonas de produção extensiva de gado ovino e caprino pode ser insignificante.

47. A análise da repartição da ajuda do RPU entre os beneficiários salienta a concentração da ajuda num pequeno número de agricultores. Em 2009 (relativamente ao ano de aplicação de 2008), 84% dos beneficiários receberam menos de 10000 euros, o que representou 25% do valor total dos pagamentos. Em contrapartida, 0,41% dos beneficiários receberam mais de 100000 euros, o que representou 12,78% do valor total dos pagamentos [40]. O quadro 2 e o gráfico 2 ilustram esta situação.

48. No quadro do Exame de Saúde da PAC, a Comissão pensou em estabelecer limites para os pagamentos directos aos beneficiários individuais. O Conselho acabou por decidir [41] aumentar ligeiramente a modulação obrigatória para os grandes beneficiários e sujeitar os pagamentos superiores a 300000 euros a uma modulação adicional de 4%. Este ajustamento adicional, que afecta um número muito reduzido de beneficiários (aproximadamente 2500), não tem um impacto significativo na repartição geral da ajuda.

QUADRO 2

REPARTIÇÃO DOS PAGAMENTOS DO RPU (ANO DE APLICAÇÃO DE 2008)

Fonte: Tribunal de Contas Europeu com base nos dados da Comissão Europeia relativos aos pagamentos (CATS).

Pagamento anual do apoio do RPU (euros) | Número de beneficiários | % do total de beneficiários | % do montante recebido relativamente ao total dos pagamentos |

< 500 | 1395721 | 31,08% | 1,18% |

≥ 500 e <5000 | 1912824 | 42,60% | 12,48% |

≥ 5000 e <10000 | 458464 | 10,21% | 11,43% |

≥10000 e < 50000 | 642954 | 14,32% | 47,67% |

≥ 50000 e < 100000 | 62210 | 1,39% | 14,46% |

≥ 100000 e < 300000 | 15927 | 0,35% | 8,30% |

≥ 300000 e < 500000 | 1500 | 0,03% | 1,99% |

≥ 500000 e < 1000000 | 783 | 0,02% | 1,81% |

≥ 1000000 | 144 | 0,00% | 0,68% |

Total geral | 4490527 | | |

O APOIO DO RPU NÃO REFLECTE OS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DAS TERRAS NEM AS EXTERNALIDADES PÚBLICAS POSITIVAS

49. A reforma de 2003 tornou o pagamento integral da ajuda do RPU aos agricultores dependente do cumprimento das obrigações que introduziu em matéria ambiental e de agricultura sustentável (as chamadas obrigações de condicionalidade). Assim, a condicionalidade tornou-se um critério importante para justificar os pagamentos aos agricultores. Considera-se que estas normas, a maioria das quais existia já antes da reforma de 2003, "implicam (…) um aumento dos custos de produção das explorações agrícolas da Comunidade" [42].

50. A manutenção das terras em BCAA reveste-se de interesse público, porque se mantém o potencial de produção da terra e porque a sua manutenção regular pode originar outros efeitos positivos, como por exemplo a protecção das águas contra a poluição, a prevenção de incêndios ou a preservação de elementos paisagísticos e de habitats.

GRÁFICO 2

REPARTIÇÃO DO APOIO AO RENDIMENTO DO RPU EM 2008 (EUROS POR ANO)

+++++ TIFF +++++

Fonte: Tribunal de Contas Europeu com base nos dados da Comissão Europeia relativos aos pagamentos (CATS).

51. Não existe uma relação directa entre a ajuda do RPU e os custos em que os agricultores incorrem para cumprir as normas obrigatórias das práticas agrícolas no âmbito da condicionalidade e esses custos não foram quantificados. Assim, é possível que as explorações situadas em zonas de rendimento mais elevado recebam uma ajuda importante sem terem de cumprir obrigações especialmente rigorosas de BCAA enquanto, por outro lado, uma exploração situada numa zona de baixo rendimento com elevadas obrigações de BCAA pode receber apenas uma ajuda reduzida.

52. Em regra, o incumprimento das obrigações de condicionalidade apenas dá origem a uma redução do montante total a pagar no âmbito do RPU e de outras ajudas ao agricultor faltoso. O Tribunal constatou que, na prática, essa redução é na sua maioria insignificante e raramente aplicada (nem que seja por frequentemente o incumprimento não ser detectado, pois o número de agricultores controlados anualmente em relação à condicionalidade é muito reduzido) [43].

53. Também não é possível, actualmente, estabelecer uma relação directa entre a ajuda do RPU e as externalidades públicas positivas que resultam das actividades agrícolas, ou seja os serviços que os beneficiários da ajuda do RPU prestam ao público em geral ao respeitar os requisitos ambientais nas suas explorações e ao manter as terras agrícolas em BCAA.

EFEITOS ESPECÍFICOS DECORRENTES DA CONCEPÇÃO DO REGIME E AS POLÍTICAS DE EXECUÇÃO DOS ESTADOS-MEMBROS

UMA DIVERSIDADE DE MODELOS, VARIANTES E POLÍTICAS DE EXECUÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS

54. Como mencionado anteriormente, os Estados-Membros dispõem de várias opções de execução cada modelo envolvendo cálculos complicados dos direitos individuais à ajuda.

55. A maioria dos Estados-Membros da UE 17 optou pelo modelo histórico. Apenas Malta e a Eslovénia preferiram a transição imediata para um modelo regional fixo. Na Dinamarca, na Alemanha e numa região do Reino Unido (Inglaterra), após um período transitório para os agricultores se adaptarem às novas condições, o modelo híbrido dinâmico dará origem a um modelo regional total para que os agricultores da mesma região beneficiem de direitos de pagamento de valor uniforme por hectare.

56. Em sectores específicos, os Estados-Membros podiam optar pela dissociação total ou parcial. Podiam igualmente introduzir novas ajudas específicas ligadas à produção de qualidade em sectores agrícolas específicos [44].

57. Em consequência da vasta gama de opções, cada um dos 17 Estados-Membros executou o regime à sua maneira. Actualmente, aplicam-se 20 modelos e variantes diferentes [45]. Esta situação não permitiu que os efeitos da pretendida simplificação do sistema de apoio ao rendimento fossem plenamente alcançados, especialmente em Estados-Membros onde parte dos pagamentos directos continua associada à produção. As novas opções disponíveis para os Estados-Membros no quadro do Exame de Saúde, que lhes permitiam avançar para um sistema "mais fixo", não alteraram substancialmente a situação.

58. A vasta gama de opções de execução tem consequências importantes na repartição do RPU pelos agricultores nos Estados-Membros. Esta repartição varia, dependendo em grande medida do modelo adoptado, o que significa que o RPU é actualmente um método mal orientado para oferecer apoio ao rendimento.

COM O TEMPO, O MODELO HISTÓRICO DISSOCIOU-SE DA PRODUÇÃO, …

A AJUDA DO RPU NÃO SE BASEIA NAS ACTIVIDADES ACTUAIS

59. No modelo histórico, o nível de ajuda do RPU depende de a actividade do agricultor ter beneficiado de ajuda directa durante o período de referência (em regra, os anos de 2000, 2001 e 2002). Da mesma forma, no modelo híbrido, o componente histórico do valor do direito de pagamento continua a reflectir o nível da ajuda sectorial recebida por cada agricultor. Como mencionado anteriormente, no contexto de redução dos preços de intervenção, a "compensação" foi o princípio orientador. Contudo, existe apenas uma ténue relação entre os níveis de apoio históricos e a actual procura do mercado, o potencial agrícola das terras cultivadas, as estruturas das explorações e os critérios ambientais.

60. Os agricultores que não receberam direitos de pagamento, porque durante o período de referência as suas actividades não eram elegíveis para ajudas directas à produção, não beneficiam das ajudas do RPU, mesmo que entretanto tenham alterado a produção. Para beneficiar dessas ajudas, devem adquirir direitos de pagamento no mercado.

61. Isto pode dar origem a situações em que dois agricultores, que actualmente produzem a mesma cultura em superfícies de dimensão idêntica na mesma região, sejam tratados de formas muito diferentes consoante o que produziram durante o período de referência e de, por isso, terem ou não recebido direitos de pagamento.

62. Em resultado do Exame de Saúde, o Conselho reconheceu que, com o decorrer do tempo, se tornava cada vez mais difícil justificar as significativas diferenças individuais nos níveis de apoio que se baseavam apenas nas antigas actividades. A este respeito, a Comissão tinha a intenção de introduzir um sistema "mais fixo", ou seja de nivelar as grandes diferenças entre os direitos de pagamento individuais. No entanto, ainda nenhum Estado-Membro decidiu aplicar uma das opções à sua disposição no âmbito das reformas do Exame de Saúde, nem rever o modelo escolhido.

NO MODELO HISTÓRICO, A COMERCIALIZAÇÃO DE DIREITOS DE PAGAMENTO PERMITIU QUE OCORRESSEM TRANSFERÊNCIAS E ACUMULAÇÃO ESPECULATIVAS [46]DE DIREITOS DE PAGAMENTO

63. Com a introdução do RPU, o direito ao pagamento foi separado da terra: os direitos de pagamento podem ser comercializados independentemente da transferência das terras que lhes deram origem e podem ser activados em qualquer tipo de terra elegível, seja qual for a actividade agrícola nela exercida. Esta situação preparou o caminho para a emergência de mercados de direitos de pagamento que são comercializados dentro e fora das regiões onde foram estabelecidos.

64. Considerou-se que um mercado de direitos de pagamento era um meio de aumentar a eficiência do regime de apoio. O raciocínio económico subjacente a este pressuposto é que, uma vez os direitos de pagamento atribuídos, os agricultores apenas podem aumentar o seu nível de ajuda adquirindo direitos de pagamento adicionais a outros titulares, com ou sem terras. Prevê-se que, num mercado aberto e transparente, os direitos de pagamento sejam adquiridos pelos agricultores que estejam dispostos a pagar mais por eles, o que contribui para uma atribuição eficiente do apoio.

65. A legislação da UE prevê várias possibilidades relativas à transferência dos direitos de pagamento [47]. Alguns Estados-Membros restringiram a comercialização de direitos de pagamento sem terra, limitando a activação desses direitos às regiões onde tinham sido originados (França e Reino Unido — Inglaterra) ou aplicando "retenções" a determinadas transferências de direitos com ou sem terra (por exemplo, França). Neste último caso, o valor de cada direito de pagamento transferido é reduzido numa determinada percentagem. Outros Estados-Membros não previram restringir as transferências de direitos (Reino Unido — Escócia) ou aboliram até a aplicação de retenções para incentivar o comércio [48]. Esta última opção foi motivada pela preocupação de que os agricultores que pretendessem vender os direitos de pagamento hesitassem em fazê-lo, uma vez que as retenções teriam reduzido de forma significativa o valor dos pagamentos futuros e, portanto, o preço de venda de cada direito de pagamento.

66. O Tribunal constatou que a inexistência de legislação relativa a essas transferências e o heterogéneo potencial agrícola das terras davam origem a efeitos adversos: a possibilidade de arrendar terras marginais com baixos custos de oportunidade e onde os beneficiários não têm de respeitar obrigações de BCAA especialmente exigentes ajudou a preparar o caminho para aquisições e acumulação especulativas de direitos de pagamento sem terra por investidores que activam esses direitos em parcelas de terra que não exigem qualquer actividade agrícola "real".

67. A auditoria do Tribunal confirmou casos de investidores que tinham adquirido direitos de pagamento de valor elevado, originados em regiões férteis e em sectores de produção intensiva, mas que o investidor activou em terras marginais de baixo valor comercial, afastadas da sua própria exploração ou residência e que exigiam poucas ou nenhumas actividades agrícolas. Como salientado anteriormente, esta situação já deu origem à criação de uma categoria de beneficiários que cumprem as obrigações mínimas de BCAA mas recebem um rendimento garantido substancial.

CAIXA 7

EXEMPLOS DE CASOS DE INVESTIMENTO

No seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2008, o Tribunal mencionou casos de requerentes, no Reino Unido (Escócia), que adquiriram direitos de pagamento de valor elevado e arrendaram a preços muito baixos grandes parcelas de terreno que exigiam pouca ou nenhuma actividade de manutenção. Em 2007 e 2008, 40% dos direitos de pagamento transferidos sem terra tinham sido activados em pastagens pobres. Quase todas as terras adicionais que foram declaradas na Escócia no âmbito do RPU desde 2007 (cerca de 58000 hectares) eram pastagens pobres (cerca de 50000 hectares), apesar da diminuição do número de ovinos na Escócia desde há vários anos.

Em Itália, onde as normas de BCAA prevêem que a terra seja ceifada ou sujeita a pastoreio, o Tribunal identificou beneficiários que tinham adquirido direitos de pagamento e arrendavam pastagens em zonas marginais. Por exemplo, um beneficiário adquiriu direitos de pagamento sem terra em 2008 quase pelo seu valor nominal de cerca de 197000 euros. Depois da modulação, os direitos de pagamento nas condições actuais proporcionariam ao beneficiário, até 2013, um apoio ao rendimento total de cerca de 1088000 euros. O beneficiário activou quase todos estes direitos de pagamento em 45 hectares de pastagens pobres arrendadas localizadas a 400 km da sua residência permanente. O preço anual de arrendamento era de 7650 euros. O beneficiário não exerce qualquer actividade agrícola nestas terras, estando os direitos de pastagem atribuídos a um agricultor local, sem encargos, para respeitar as obrigações de BCAA do beneficiário.

68. A legislação da UE deu aos Estados-Membros a possibilidade de adoptar regras adequadas para evitar transferências especulativas que dessem origem à acumulação de direitos de pagamento pelos beneficiários sem uma base agrícola correspondente [49]. Contudo, estas disposições são facultativas.

MECANISMOS DE CORRECÇÃO INEFICAZES PARA TRATAR OS GANHOS INESPERADOS

69. Nos modelos histórico e regional (híbrido), os agricultores que tinham cessado ou reduzido a sua actividade após o período de referência podiam estar sujeitos à "cláusula dos ganhos inesperados" [50]. Esta previa que os seus direitos, baseados na sua actividade durante o período de referência, fossem reduzidos até 90%. As receitas destas reduções são creditadas à reserva nacional. No entanto, a cláusula dos ganhos inesperados apenas se aplicava a transferências ocorridas até 15 de Maio de 2004.

70. A Bélgica, a França, a Dinamarca, a Itália, o Luxemburgo, a Grécia e a Suécia decidiram aplicar esta cláusula, limitando-a porém a agricultores de determinado sectores. Nos outros Estados-Membros, os agricultores puderam manter todos os seus direitos históricos.

71. Em Itália e em França, o Tribunal detectou casos em que os agricultores tinham transferido direitos de prémios para o tabaco depois de 15 de Maio de 2004 e, desta forma, recebido os direitos de pagamento de valor elevado decorrentes da sua anterior produção de tabaco, sem que as autoridades tivessem o direito de "recuperar" uma parte dos montantes correspondentes.

72. Um outro caso foi divulgado no Relatório Anual do Tribunal relativo ao exercício de 2006 [51]: "Podem ser concedidos direitos da reserva nacional a agricultores que tenham efectuado investimentos na capacidade de produção ou comprado terras. No Reino Unido, um aumento de 10% dos rendimentos era considerado prova suficiente de investimento. Paradoxalmente, aumentando o número de animais abatidos em 2002 (ou seja, reduzindo os efectivos), os agricultores podiam cumprir o critério de investimento. Por consequência, os prémios aos bovinos tiveram uma procura generalizada". Desta forma, os agricultores que abateram todos os animais da exploração antes de terminar o período de referência puderam manter todos os seus montantes históricos de referência durante o período de vigência do RPU.

73. Em 2009, o Conselho adoptou a proposta da Comissão com vista a alterar as regras relativas aos ganhos inesperados e dar aos Estados-Membros a possibilidade de recuperarem até 100% dos montantes de referência dos ganhos inesperados que os agricultores possam obter nos sectores onde o restante apoio associado será integrado no RPU até 2012 [52]. Contudo, estas disposições são facultativas e não corrigem casos antigos em que a cláusula não tenha sido aplicada.

… MAS O MODELO REGIONAL GERA OUTROS EFEITOS ADVERSOS

EMBORA A REGIONALIZAÇÃO PROPORCIONE UMA REPARTIÇÃO MAIS EQUITATIVA DA AJUDA, CONTINUA A FAVORECER AS GRANDES EXPLORAÇÕES

74. O modelo regional está associado a valores unitários uniformizados dos direitos de pagamento na região em causa, independentemente do tipo de actividade agrícola exercida antes da introdução do RPU. Na versão híbrida dinâmica, em que o modelo regional é gradualmente introduzido e que actualmente é aplicada na Dinamarca, na Alemanha e no Reino Unido (Inglaterra), o componente histórico está a ser gradualmente reduzido e redistribuído por todos os direitos de pagamento na região. O Tribunal salientou já no seu Relatório Anual de 2006 que se verificará "um efeito significativo sobre a redistribuição das ajudas directas da UE, que passam dos agricultores que efectivamente exercem uma actividade agrícola para os proprietários, que verão o valor dos seus direitos multiplicados por 4 na Dinamarca e na Alemanha e por 10 em Inglaterra" [53]. Esta situação aplica-se, em especial, aos novos beneficiários que não receberam pagamentos directos no âmbito do anterior regime de pagamentos associados.

75. Apesar deste efeito específico sobre a redistribuição, no âmbito do modelo regional ou híbrido, os direitos de pagamento são atribuídos no primeiro ano exclusivamente com base no número de hectares, pelo que as grandes explorações continuam a ser os principais beneficiários da ajuda. Por conseguinte, os agricultores que utilizam uma menor superfície de terra, por exemplo os produtores intensivos de carne de bovino, vêem o seu apoio ao rendimento reduzido em comparação com o seu nível histórico de pagamentos associados. Além disso, segundo a Comissão, os sectores que enfrentam actualmente dificuldades económicas, como a produção de leite, registariam uma diminuição do montante de ajuda que recebem caso os Estados-Membros onde operam evoluíssem no sentido da regionalização, porque exploram em média superfícies agrícolas inferiores às de outros sectores [54].

REGIONALIZAÇÃO E POSSÍVEL CAPITALIZAÇÃO DO APOIO NOS PREÇOS DAS TERRAS

76. No modelo regional (e no híbrido), o número de direitos de pagamento é muito próximo do número total de hectares de terras agrícolas elegíveis [55]. Esta situação teve um efeito importante nos preços das terras, porque os agricultores com mais direitos de pagamento do que terras foram impelidos a arrendar terras com a finalidade de activar a maior parte possível dos seus direitos de pagamento, o que aumentou a procura geral de terras arrendadas e os preços de arrendamento.

77. Embora a "capitalização" da ajuda nos preços das terras pudesse observar-se no âmbito dos anteriores regimes de ajudas "superfícies", vários estudos concluíram, de forma independente, que a introdução do RPU não diminuiu e por vezes agravou este efeito, especialmente nos Estados-Membros que escolheram o modelo regional e onde existe uma elevada dependência relativamente ao arrendamento de terras agrícolas. Esta situação diminui a eficiência do apoio disponibilizado, uma vez que os agricultores têm de pagar mais pelas terras agrícolas do que antes da reforma. Considera-se que o RPU tem um impacto mais significativo nas rendas do que nos preços de venda dos terrenos e a "capitalização" depende da percentagem de terras agrícolas arrendadas disponíveis. O Tribunal considera que, perante esta situação, o alargamento da regionalização a outros Estados-Membros, como previsto no quadro do Exame de Saúde, poderá afectar de forma significativa a rentabilidade das explorações [56].

A ADAPTAÇÃO DA DIVISÃO REGIONAL E A REVISÃO DOS VALORES UNITÁRIOS DOS DIREITOS SÃO FACULTATIVAS

78. Quando o RPU foi introduzido, os Estados-Membros que preferiram uma execução de tipo regional tiveram de definir o perímetro das regiões a partir de critérios objectivos. Justificaram as suas decisões nesta matéria com base nas suas estruturas administrativas [57], no potencial agrícola das regiões definidas [58] ou em padrões agrícolas específicos [59].

79. Na sequência do Exame de Saúde, o Conselho adoptou uma proposta da Comissão que permitia aos Estados-Membros que aplicavam o modelo histórico aproximar os valores unitários dos direitos de pagamento ou mudar para um modelo regional (total ou híbrido). Os Estados-Membros que tenham optado por um modelo regional podem rever as suas decisões, a definição das regiões e aproximar entre si o valor dos direitos nas várias regiões. Estas decisões têm de ser tomadas "com base nos objectivos fixados no artigo 33.o do Tratado" (actualmente artigo 39.o) e em critérios objectivos e não discriminatórios, como o potencial agrícola e considerações ambientais. Estas medidas pretendem proporcionar aos Estados-Membros uma maior flexibilidade para orientar o apoio directo. Até ao momento, nenhum Estado-Membro decidiu rever o seu modelo.

A INTRODUÇÃO DO RPU EXIGIU CÁLCULOS COMPLEXOS E DEU ORIGEM A ERROS

80. A auditoria do Tribunal definiu que, em geral, as autoridades nacionais calcularam o valor dos direitos de pagamento de acordo com a legislação da UE. Contudo, constataram-se erros resultantes de dados de referência históricos incorrectos ou em falta, de esses dados não terem sido actualizados nos casos em que ocorreram alterações ao nível da actividade económica das explorações ou do estatuto jurídico dos beneficiários e de tratamento incorrecto dos pedidos de direitos de pagamento a partir da reserva nacional. Até ao momento, esses erros ainda não foram totalmente corrigidos.

81. Nos seus relatórios anuais relativos aos exercícios de 2006, 2007 e 2008, o Tribunal mencionou insuficiências no cálculo dos direitos de pagamento e na aplicação das regras que regem o funcionamento das reservas nacionais [60].

82. O Tribunal examinou os trabalhos realizados pela Comissão de acompanhamento dos erros ocorridos durante a execução do RPU. Quando da auditoria, este processo estava ainda em curso e apenas tinha sido tomada e publicada uma decisão formal de apuramento da conformidade [61].

83. O Tribunal constata que o Conselho decidiu [62] que os direitos ao pagamento atribuídos a agricultores antes de 1 de Janeiro de 2009 são considerados legais e regulares a partir de 1 de Janeiro de 2010, excepto se tiverem sido atribuídos com base em pedidos factualmente incorrectos. Embora esta decisão ofereça segurança jurídica aos agricultores, significa que as correcções financeiras decididas no âmbito do procedimento de apuramento da conformidade não se aplicarão aos pagamentos posteriores a 2009 [63]. Na sequência desta decisão, os direitos de pagamento incorrectos serão "legalizados" e tornados definitivos, dando origem a que, no futuro, se façam pagamentos anuais nessas bases.

CONCLUSÕES E RECOMENDAÇÕES

84. O RPU contribuiu para alcançar dois objectivos principais da política agrícola comum: incentivar os agricultores a dar uma resposta mais eficaz à procura do mercado e apoiar o rendimento do sector agrícola no seu todo. No entanto, a conclusão geral do presente relatório é que a execução do regime deu origem a várias características questionáveis relacionadas com a definição dos beneficiários da política, a natureza das parcelas e actividades elegíveis, o impacto ambiental do regime, a repartição da ajuda pelos Estados-Membros e dentro destes e os efeitos específicos dos modelos histórico e regional. Assim, o Tribunal insta a Comissão a ponderar a revisão desses aspectos em conformidade com as recomendações que se seguem.

BENEFICIÁRIOS, TERRAS ELEGÍVEIS E ACTIVIDADES AGRÍCOLAS

85. A definição dos beneficiários do regime foi formulada, e posteriormente aplicada, de uma forma que permitiu a pessoas ou entidades que não exercem uma actividade agrícola, ou exercem apenas uma actividade agrícola marginal, beneficiarem dos pagamentos do RPU.

86. O Tribunal mencionou anteriormente esta situação nos seus relatórios anuais, que foi reconhecida no âmbito do "Exame de Saúde" da PAC em 2008. O legislador permitiu aos Estados-Membros excluir esses beneficiários das ajudas do RPU. Contudo, quando da auditoria, nenhum Estado-Membro tinha utilizado esta opção e a situação descrita anteriormente mantém-se.

87. Nos casos em que os Estados-Membros não conseguiram estabelecer restrições eficazes, a separação completa dos direitos de pagamento das terras onde foram inicialmente originados incentivou os investimentos de operadores com pouco interesse na agricultura enquanto actividade, mas que exploram os rendimentos garantidos que o RPU proporciona.

88. A entrada de novos agricultores no sector agrícola é frequentemente prejudicada pelas actuais condições de acesso aos direitos de pagamento.

89. A definição das condições que tornam uma parcela de terreno elegível para ajuda do RPU e do que constitui uma actividade agrícola elegível é vaga e não contribui para orientar essa ajuda para actividades e terras que "incrementem a produtividade da agricultura".Histórico

RECOMENDAÇÃO 1

A actual legislação e as respectivas normas de execução deverão ser alteradas para garantir que a ajuda do RPU se destina a agricultores no activo e exclui beneficiários que não exercem qualquer actividade agrícola, ou exercem apenas uma actividade agrícola insignificante.

RECOMENDAÇÃO 2

As terras e as actividades agrícolas elegíveis necessitam de uma definição mais clara com o objectivo de excluir do benefício da ajuda do RPU parcelas não agrícolas e actividades que não contribuem para aumentar a produtividade agrícola [64], nem para manter activamente o valor ambiental das terras.

IMPACTO AMBIENTAL

90. Com a introdução da condicionalidade, ao mesmo tempo que o RPU, o pagamento integral da ajuda ficou dependente de critérios baseados em boas práticas ambientais e outras boas práticas agrícolas. A condicionalidade tornou-se assim uma justificação essencial para os pagamentos do RPU. No entanto, a ajuda do RPU apenas está indirectamente ligada às obrigações ambientais.

91. Em primeiro lugar, o Tribunal constatou que não existia uma relação directa entre o nível de ajuda do RPU e os custos em que os agricultores incorreram para manter as terras em BCAA ou para cumprir os requisitos regulamentares de gestão específicos aplicáveis. Esse nível também não reflecte o valor das externalidades positivas que as actividades agrícolas geram.

92. Em segundo lugar, muitas vezes a manutenção das terras em BCAA não exige qualquer actividade, ou apenas actividades esporádicas.

RECOMENDAÇÃO 3

O cálculo da ajuda do RPU deverá ser alterado para melhor reflectir o custo das externalidades ambientais ou outras.

RECOMENDAÇÃO 4

As normas de BCAA deverão exigir que os agricultores exerçam actividades concretas e regulares para receberem o montante integral da ajuda. As reduções dos pagamentos pelo incumprimento das obrigações em matéria de condicionalidade deverão ser mais dissuasoras.

REPARTIÇÃO DA AJUDA DO RPU

93. A atribuição dos pagamentos do RPU a agricultores individuais continua baseada a) no número de hectares explorados e b), no modelo histórico, nos montantes pagos no passado (anos de referência: 2000 a 2002). Daí que esta ajuda continue a beneficiar principalmente as grandes explorações.

94. A repartição da ajuda do RPU caracteriza-se pelo facto de a maior parte ser atribuída a um pequeno número de grandes beneficiários, enquanto a grande maioria dos beneficiários recebe apenas um montante limitado de ajuda. O mecanismo de modulação que reduz o montante pago aos maiores agricultores aplica-se a um número muito limitado de beneficiários. Além disso, não contribui para corrigir a actual repartição, pois o seu principal objectivo é reafectar os fundos das ajudas directas para o pilar "desenvolvimento rural" da PAC.

RECOMENDAÇÃO 5

Deverá procurar obter-se uma repartição mais equilibrada da ajuda do RPU entre os agricultores, através de uma maior modulação dos pagamentos, estabelecendo limites para os pagamentos individuais mais elevados, ou tendo em consideração as circunstâncias específicas das explorações agrícolas.

EFEITOS ESPECÍFICOS DOS MODELOS DE EXECUÇÃO

95. Actualmente, aplicam-se cerca de vinte variantes diferentes do RPU na UE. Esta situação explica em larga medida a grande disparidade dos níveis de ajuda por hectare nos Estados-Membros, bem como dos padrões de repartição dentro de um Estado-Membro.

96. São executados dois modelos principais. Por um lado, com o tempo, o modelo histórico dissociou-se das actuais condições de produção.

97. Por outro lado, o modelo regional está associado a valores unitários uniformizados dos direitos de pagamento na região em causa. No entanto, a transição para este modelo pode, em determinadas regiões, afectar negativamente alguns sectores de produção agrícola e dar origem a um aumento dos preços de mercado das terras agrícolas e dos respectivos arrendamentos, o que reduziria a eficácia da ajuda.

RECOMENDAÇÃO 6

O cálculo dos direitos deverá basear-se nas actuais condições de produção agrícola nas várias regiões. No entanto, convém assegurar que os efeitos indesejados da transição, como o aumento dos preços de arrendamento e das terras, sejam limitados.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara I, presidida por Olavi ALA-NISSILÄ, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Abril de 2011.

Pelo Tribunal de Contas

+++++ TIFF +++++

Vítor Manuel da Silva Caldeira

Presidente

[1] Em alguns sectores agrícolas, tinham sido introduzidos pagamentos de ajudas directas para aumentar os rendimentos dos agricultores. Por exemplo, o Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (JO 172 de 30.9.1966, p. 3025/66) introduziu uma ajuda à produção de azeite e de azeitonas de mesa. No caso do algodão, prestou-se apoio indirecto aos produtores através de uma ajuda aos descaroçadores.

[2] O acordo sobre a agricultura (JO L 336 de 23.12.1994, p. 22) permite o apoio agrícola público sob condições específicas. Segundo o anexo 2 do acordo, a elegibilidade para os pagamentos de apoio ao rendimento deve ser determinada com base em critérios como o nível de rendimento, a qualidade de produtor ou de proprietário fundiário, a utilização de factores ou o nível da produção durante um período de referência. Para um determinado ano, o montante desses pagamentos não será função do tipo ou do volume da produção (incluindo o número de cabeças) após o período de referência nem dos preços dessa produção. Da mesma forma, os pagamentos não devem basear-se nos factores de produção utilizados em qualquer ano após o período de referência e os agricultores não deverão ser obrigados a produzir para terem direito ao apoio.

[3] Os pagamentos directos foram reduzidos 3% em 2005, 4% em 2006 e 5% a partir de 2007. Desde 2009, as reduções anuais devidas à modulação serão aumentadas de 7% em 2009 para 10% em 2012. A reforma da Agenda 2000 tinha já introduzido um mecanismo de modulação voluntária que permitia aos Estados-Membros modularem até 20% do montante total dos pagamentos directos. Apenas o Reino Unido, a França, a Alemanha e a Espanha optaram por aplicar estas medidas de modulação voluntária. No âmbito da reforma da PAC de 2003, os Estados-Membros podem aplicar esse mecanismo de modulação voluntária além da modulação obrigatória. Actualmente, é este o caso no Reino Unido e em Portugal.

[4] Artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209 de 11.8.2005, p. 1).

[5] Artigo 39.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa):"1.A política agrícola comum tem como objectivos:a)incrementar a produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente da mão-de-obra;b) assegurar, deste modo, um nível de vida equitativo à população agrícola, designadamente pelo aumento do rendimento individual dos que trabalham na agricultura;c)estabilizar os mercados;d)garantir a segurança dos abastecimentos; e)assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.2.Na elaboração da política agrícola comum e dos métodos especiais que ela possa implicar, tomar-se-á em consideração:a)a natureza particular da actividade agrícola decorrente da estrutura social da agricultura e das disparidades estruturais e naturais entre as diversas regiões agrícolas;b)a necessidade de efectuar gradualmente as adaptações adequadas;c)o facto de a agricultura constituir, nos Estados-Membros, um sector intimamente ligado ao conjunto da economia."

[6] Artigo 41.o e anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho (até 31.12.2008) (JO L 270 de 21.10.2003, p. 1) e anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (a partir de 1.1.2009) (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16). Os montantes mencionados no anexo VIII são calculados com base numa dissociação total de todos os pagamentos directos. Se um Estado-Membro optar apenas por uma dissociação parcial, o limite para o RPU é diminuído e o limite para as dotações disponíveis para pagamentos associados é aumentado na mesma proporção [ver por exemplo o anexo III do Regulamento (CE) n.o 674/2008 da Comissão (JO L 189 de 17.7.2008, p. 5) que altera o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho e estabelece limites máximos orçamentais para a aplicação parcial ou facultativa].

[7] Para mais pormenores sobre os regimes de apoio integrados no RPU, consultar o anexo VI do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

[8] Ver o artigo 1.o e as alíneas a) e c) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

[9] Aplicam-se excepções apenas a determinados produtores de carne de bovino, de leite, de carne de ovino e de caprino sem terrenos. Estes produtores recebem apoio ao rendimento na condição de manterem um nível mínimo da sua produção animal histórica. Os agricultores de culturas arvenses recebem direitos específicos para as suas obrigações de retirada de terras da produção.

[10] O anexo II apresenta informações mais pormenorizadas sobre os pagamentos de apoio ao rendimento efectivamente realizados no âmbito do RPU.

[11] Artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[12] Artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

[13] Aplicam-se disposições específicas no sector do azeite, onde o período de referência incluiu as campanhas de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003.

[14] Artigos 58.o e 59.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

[15] Contudo, os Estados-Membros que, desde 2005, apenas tinham parcialmente introduzido o RPU, foram autorizados a manter os prémios por vaca em aleitamento e por ovelha e por cabra associados à produção.

[16] Artigos 45.o a 48.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[17] Artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho. O anexo I apresenta uma análise mais pormenorizada destes aspectos.

[18] Artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão (JO L 141 de 30.4.2004, p. 1).

[19] N.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

[20] N.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 146/2008 do Conselho (JO L 46 de 21.2.2008, p. 1). Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, essas parcelas devem estar à disposição do agricultor na data fixada pelo Estado-Membro, a qual não deve ser posterior à data fixada nesse Estado-Membro para a alteração do pedido de ajuda.

[21] O Tribunal tinha já mencionado esta prática no seu Relatório Anual relativo ao exercício de 2006, ponto 5.21.

[22] Swinnen, J., Ciaian, P. e Kancs, D.: Study on the functioning of land markets in the EU Member States under the influence of measures applied under the common agricultural policy (Estudo sobre o funcionamento dos mercados fundiários nos Estados-Membros da UE sob a influência de medidas aplicadas no âmbito da política agrícola comum), Bruxelas 2008, p. 149-150. Vários estudos nacionais (por exemplo, relativos à Bélgica, Finlândia, Irlanda, Suécia, Reino Unido) apresentam provas que indicam que o RPU pode constituir um obstáculo ao abandono da actividade agrícola. No Reino Unido, muitos agricultores parecem ter adiado as decisões de abandono até 2012 por saberem que o RPU estará em vigor pelo menos até essa data. O estudo sugere ainda que este efeito do RPU está associado a uma difícil comercialização dos direitos.

[23] Ver ponto 3.21 do Relatório Anual relativo ao exercício de 2009.

[24] N.o 2 do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[25] N.o 2 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e alínea l) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 316 de 2.12.2009, p. 1).

[26] Brochuras do Eurostat — Estatísticas agrícolas — Principais resultados 2007-2008 (edição de 2009).

[27] Alínea h) do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[28] O Tribunal já observara que o sistema de sanções aplicáveis à condicionalidade é fraco, tanto na sua concepção como na sua aplicação: Relatório Especial n.o 8/2008: "A condicionalidade é uma política eficaz?" http://eca.europa.eu/portal/page/portal/publications/auditreportsandopinions/specialreports

[29] Em 2008, cerca de 2,375 milhões de hectares dos 4,557 milhões de hectares de terras agrícolas declarados no âmbito do RPU eram constituídos por pastagens pobres. Estas terras, que, segundo informações estatísticas, representam cerca de 4,027 milhões de hectares, encontram-se em montanhas, colinas, turfeiras e charnecas. As pastagens pobres estão, na maior parte, cobertas por urzes e fetos e são relativamente pouco produtivas. Os agricultores tradicionais utilizam-nas normalmente apenas para a pastagem extensiva de ovelhas.

[30] N.o 2, alínea a), do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[31] Artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1120/2009.

[32] Ver os considerandos 2 e 3 do preâmbulo ao Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

[33] Regra geral, trata-se do número médio de hectares em que tinham cultivado culturas subvencionadas ou as superfícies forrageiras que tinham estado disponíveis ao longo do ano para os animais que beneficiaram de prémios.

[34] N.o 5 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003. Esta medida persiste para as ajudas directas que são ainda (parcialmente) associadas à produção e que serão integradas no RPU até 2012.

[35] O anexo II apresenta mais pormenores sobre os pagamentos realizados a título do RPU.

[36] Segundo o Eurostat, entre 2005 e 2008 na EU-15 a parte dos pagamentos directos representava 30% dos rendimentos dos factores de produção e entre 52% e 56% do rendimento empresarial. O rendimento dos factores de produção agrícola é o valor acrescentado líquido a custo de factores e calcula-se subtraindo do valor da produção agrícola a preços de base [= preços no produtor + subsídios relativos ao produto – impostos relativos ao produto] o valor do consumo intermédio, o consumo de capital fixo e as taxas de produção e adicionando o valor de outros subsídios à produção. O rendimento empresarial agrícola representa a parte do rendimento gerada pelas actividades agrícolas, utilizada para recompensar os seus próprios factores de produção (trabalho e/ou empresa, capital e terrenos próprios).

[37] Segundo o Eurostat, em 2007, a percentagem de agricultores a tempo parcial variava entre 33% na Bélgica e 90% em Malta.

[38] Assim, no modelo histórico, as explorações com um elevado nível histórico de pagamentos directos continuam a receber um nível elevado de apoio ao rendimento, desde que cultivem um número de hectares semelhante. Nos modelos híbrido e regional, os direitos foram atribuídos no primeiro ano estritamente numa base por hectare. Apesar de esta situação ter dado origem a determinados efeitos de redistribuição entre os agricultores em vários sectores (por exemplo, poderiam existir perdas de apoio ao rendimento das explorações leiteiras intensivas e ganhos de apoio ao rendimento das explorações com produção extensiva de gado bovino e ovino), a estreita associação entre os direitos e as terras agrícolas deu origem novamente a que se fizessem pagamentos significativos às explorações de grande dimensão.

[39] A Comissão analisou a repartição dos direitos de pagamento no contexto do Exame de Saúde da PAC de 2008. Ver o anexo I, Gráfico 3 de "Health Check — Impact Assessment Note N.o 1" (Exame de Saúde — Nota n.o 1 sobre avaliação do impacto) datado de 20.5.2008, documento D (2008) AH/15325CAP.

[40] O anexo III apresenta mais pormenores.

[41] N.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[42] Considerando 24 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

[43] Relatório Especial n.o 8/2008 "A condicionalidade é uma política eficaz?"

[44] Artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

[45] Ver o anexo I.

[46] Utiliza-se o termo "especulativas" nesta secção no sentido de "transferência e acumulação especulativas de direitos ao pagamento que não correspondam a uma realidade agrícola". Considerando 28 do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e considerando 30 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003.

[47] Artigo 46.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[48] Desde 2005, a Itália aplicou "retenções" que podiam representar até 50% do valor dos direitos de pagamento vendidos sem terra [como permite o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004]. Em 2007, estas restrições foram abolidas. Por conseguinte, o valor dos direitos de pagamento transferidos sem terra aumentou de 1,3 milhões de euros em 2006 para 65,2 milhões de euros em 2009.

[49] Ver o considerando 30 do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o considerando 28 do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[50] N.o 9 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004.

[51] Relatório Anual relativo ao exercício de 2006, pontos 5.33 e 5.34.

[52] N.o 6 do artigo 41.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1250/2009 (JO L 338 de 19.12.2009, p. 1).

[53] Relatório Anual relativo ao exercício de 2006, ponto 5.28.

[54] Comissão Europeia: CAP Health Check — Impact Assessment — Impact of a change towards flatter rates of direct payments (Exame de Saúde da PAC — Avaliação de impacto — Impacto de uma passagem para taxas mais fixas de pagamentos directos). Dezembro de 2007.

[55] Esta situação deve-se ao facto de os modelos regional e híbrido incluírem quase todas as terras elegíveis no RPU, enquanto no modelo histórico apenas as terras cultivadas no âmbito de um regime de ajudas associadas e as superfícies de pastagem serem incluídas no número de direitos de pagamento.

[56] Swinnen, J., Ciaian, P., Kancs, D.: Study on the functioning of land markets in the EU Member States under the influence of measures applied under the common agricultural policy, Bruxelas 2008, p. 141-145; Salhofer, K., Röder, N., Kilian, S., Henter, S. e Zirnbauer, M.: Märkte für Zahlungsansprüche. Endbericht zum Forschungsauftrag 05HS041 des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz, Bona 2009; von Witzke, H., Noleppa, S. e Kennedy, P. L., Effects of the EU common agricultural policy and U.S. farm policy on agricultural land markets, Washington D.C. 2007.

[57] Alemanha, Reino Unido.

[58] Na Suécia e na Finlândia, a definição das regiões baseou-se em rendimentos de referência. No Reino Unido (Inglaterra) a decisão de optar por uma execução de tipo regional foi principalmente motivada por estratégias nacionais de agricultura sustentável. No entanto, os níveis de apoio em Inglaterra eram diferenciados, distinguindo zonas gravemente desfavorecidas (por exemplo, charnecas) e terras normais, o que tem em conta indirectamente o potencial agrícola das terras.

[59] Reino Unido (Irlanda do Norte). Na Dinamarca, escolheu-se uma execução regional que inicialmente implicava a menor redistribuição possível entre os beneficiários da ajuda.

[60] Em França, as autoridades adoptaram vários programas não elegíveis no âmbito dos quais os agricultores receberam direitos de pagamento, aceitaram investimentos baseados na locação de equipamentos a curto prazo e não aplicaram de forma sistemática as disposições obrigatórias relativas aos agricultores que iniciaram a sua actividade agrícola durante o período de referência. As atribuições indevidas de direitos de pagamento concretizaram-se desde 2006 em pagamentos que ascenderam a cerca de 60 milhões de euros anuais (Relatório Anual relativo ao exercício de 2007, pontos 5.21-5.25) Em Itália, a atribuição irregular de direitos relativos a novas oliveiras plantadas após o prazo previsto e não abrangidas por um programa específico, o reconhecimento generoso de casos de dificuldades excepcionais e de zonas inelegíveis não tinham sido corrigidos quando da auditoria (Relatório Anual relativo ao exercício de 2007, ponto 5.24).No Reino Unido (Inglaterra), as autoridades estavam ainda a trabalhar, no final de 2009, na correcção de direitos que tinham sido incorrectamente atribuídos em 2005 (Relatório Anual relativo ao exercício de 2006).

[61] Decisão 2009/721/CE da Comissão de 24 de Setembro de 2009 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257 de 30.9.2009, p. 28).

[62] Artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[63] Ver o n.o 3 do artigo 137.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

[64] Ver nota de rodapé 5.

--------------------------------------------------

ANEXO I

MODELOS DE EXECUÇÃO DO PAGAMENTO ÚNICO E FUTURA INTEGRAÇÃO DO APOIO ASSOCIADO E AJUDAS ESPECÍFICAS

Estado-Membro | Início | Região | Modelo | Sectores que permanecem associados | Ano de dissociação | Implementação facultativa para tipos específicos de agricultura e produção de qualidade 2005 - 2009 (artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003) | Implementação facultativa do apoio específico depois de 2009 (artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009) |

Bélgica | 2005 | Flandres + Bruxelas | Histórico | Frutos de casca rija e sementes (algumas espécies) Prémio ao abate — vitelos 100% Proteaginosas Prémio por vaca em aleitamento100% | 2010 2012 2012 - | | Produção de qualidade |

2005 | Valónia | Histórico | Frutos de casca rija e sementes (algumas espécies) Proteaginosas Prémio por vaca em aleitamento 100% | 2010 2012 - | | Prémio por pastagem (criação) |

Dinamarca | 2005 | Uma região | Híbrido dinâmico aproximando-se do modelo regional quase total | Proteaginosas Prémio especial para a carne de bovino 75% Prémio para ovelhas e cabras 50% Fécula de batata | 2010 2012 2012 2012 | | Medidas agroambientais |

Alemanha | 2005 | Bundesländer (Berlim inlcuída em Brandeburgo, Brema na Baixa Saxónia e Hamburgo em Schleswig-Holstein) | Híbrido dinâmico aproximando-se do modelo regional total | Pagamentos para o lúpulo 25% Tabaco 60% Proteaginosas | 2009 2009 2012 | | Prémio por pastagem (sector do leite) |

Irlanda | 2005 | - | Histórico | Proteaginosas | 2012 | | Regime de pastagem de ovelhas, programa de pastagem para produtos lácteos, conservação no Burren |

Grécia | 2006 | - | Histórico | Sementes Proteaginosas Arroz Frutos de casca rija Frutas e produtos hortícolas, que não as culturas anuais Frutas e produtos hortícolas, transformação de citrinos 60% Frutas e produtos hortícolas — tomate 30% Algodão 35% | 2010 2010 2010 2010 2010 2013 2011 - | Tabaco, azeite, açúcar, culturas arvenses, sector da carne de bovino, ovelhas e cabras | Azeite, trigo duro, açúcar, sector da carne de bovino (novilhas e vacas em aleitamento), ovelhas e cabras, sector do leite, novos direitos em zonas desfavorecidas, seguro de colheitas |

Espanha | 2006 | - | Histórico | Prémio para ovelhas e cabras 50% Tabaco 60% Azeite Frutas e produtos hortícolas, transformação de citrinos Frutas e produtos hortícolas — tomate Sementes 100% Culturas arvenses 25% Prémio ao abate de bovinos — vitelos 100% Prémio ao abate de bovinos — adultos 40% Proteaginosas Arroz Frutos de casca rija Fécula de batata Prémio por vaca em aleitamento 100% Regiões ultraperiféricas 100% Algodão 35% | 2010 2010 2010 2010 2011 2012 2012 2012 2012 2012 2012 2012 2012 - - - | Tabaco, algodão, açúcar, sector da carne de bovino, pagamentos aos produtos lácteos | Tabaco, leguminosas, ovelhas e cabras, rotação de culturas, sector do leite (qualidade e zonas desfavorecidas) |

França | 2006 | - | Histórico | Pagamentos para o lúpulo 25% Tabaco 60% Prémio para ovelhas e cabras 50% Prémio por vaca em aleitamento 100% Prémio ao abate de bovinos — vitelos 100% Prémio ao abate de bovinos — adultos Frutas e produtos hortícolas — tomate Culturas arvenses 25% Proteaginosas Arroz Sementes (algumas espécies) 100% Frutos de casca rija Fécula de batata Regiões ultraperiféricas 100% 98% do respectivo limite nacional para pomares que produzam ameixas secas, pêssegos e peras destinados à transformação 75% do respectivo limite nacional para pomares que produzam ameixas secas, pêssegos e peras destinados à transformação | 2010 2010 2010 25% em 2010 2010 2010 2012 2012 2012 2012 2012 2012 2012 - até ao final de 2010 de 2011 até ao final de 2012 | | Culturas de proteaginosas, trigo duro, agricultura biológica, rotação de culturas, vitelos, ovelhas e cabras, produtores de leite em zonas montanhosas, seguro de colheitas, fundos comuns em caso de doenças |

Itália | 2005 | - | Histórico | Tabaco Frutas e produtos hortícolas — tomate 50% Frutas e produtos hortícolas — peras, pêssegos e ameixas secas destinados à transformação 100% Frutas e produtos hortícolas — ameixas secas 75% Sementes Proteaginosas Arroz Frutos de casca rija | 2010 2011 25% em 2011 25% em 2011 2012 2012 2012 2012 | Açúcar, sector das culturas arvenses, sector da carne de bovino, ovelhas e cabras | Sector da carne de bovino, carne de ovelhas e cabras, azeite, produtos lácteos, tabaco, açúcar, produtos de floricultura, rotação das colheitas, seguro de colheitas |

Luxemburgo | 2005 | Uma região | Híbrido estático | Proteaginosas Frutos de casca rija | 2010 2010 | | |

Malta | 2007 | Uma região | Modelo regional | Nenhum | Nenhum | | |

Países Baixos | 2006 | - | Histórico | Proteaginosas & Frutos de casca rija Prémio ao abate de bovinos — vitelos 100% Prémio ao abate de bovinos — adultos 100% Sementes de linho têxtil 100% Fécula de batata | 2010 2010 2010 2012 2012 | | Bem-estar dos animais, seguro das colheitas, ovelhas e cabras, prémio ao transporte de água |

Áustria | 2005 | - | Histórico | Prémio ao abate de bovinos — vitelos 100% Prémio ao abate de bovinos — adultos 40% Pagamento para o lúpulo 25% Proteaginosas Frutos de casca rija Fécula de batata Prémio por vaca em aleitamento 100% | 2010 2010 2010 2010 2011 2012 - | | Prémio por vaca leiteira |

Portugal | 2005 | - | Histórico | Tabaco Frutas e produtos hortícolas — tomate Proteaginosas Frutos de casca rija Sementes 100% Prémio por vaca em aleitamento 100% Prémio ao abate de bovinos — vitelos 100% Prémio ao abate de bovinos — adultos 40% Prémio para ovelhas e cabras 50% Regiões ultraperiféricas 100% Algodão 35 % | 2010 2011 2012 2012 2012 - - - - - - | Culturas arvenses, arroz, sectores da carne de bovino e ovino, azeite, açúcar | Sistemas de tratamento extensivo para raças autóctones, qualidade (culturas e animais), sectores do leite e ovino, medidas agroambientais |

Eslovénia | 2007 | Uma região | Modelo regional | Prémio para ovelhas e cabras 50% Pagamento para o lúpulo 25% Proteaginosas Frutos de casca rija Prémio especial para a carne de bovino 75% | 2010 2010 2012 2012 2012 | Sector da carne de bovino | Produção extensiva de fêmeas de bovinos, prémio aos produtos lácteos, criação de animais em pastagens permanentes |

Finlândia | 2006 | Três regiões (com base no rendimento de referência) | Híbrido dinâmico aproximando-se do modelo regional total | Prémio especial para a carne de bovino 75% Proteaginosas Fécula de batata Sementes (sementes de rabo-de-gato) 100% Prémio para ovelhas e cabras 50% | 2010 2011 2012 2012 - | Culturas arvenses, sector da carne de bovino | Culturas de proteaginosas e de sementes oleaginosas, fécula de batata, abate de borregos, produção de carne de bovino, prémio por vaca leiteira |

Suécia | 2005 | Cinco regiões (com base no rendimento de referência) | Modelo híbrido regional estático | Proteaginosas Fécula de batata Prémio especial para a carne de bovino 74,55% | 2010 2012 2012 | Medidas referentes à qualidade e à comercialização | Medidas referentes à qualidade e à comercialização |

Reino Unido | 2005 | Inglaterra — superfícies normais | Híbrido dinâmico aproximando-se do modelo regional total | Proteaginosas Frutos de casca rija | 2012 2012 | | |

2005 | Inglaterra — charneca |

2005 | Inglaterra — zonas gravemente desfavorecidas (sem charneca) |

2005 | Escócia | Histórico | Proteaginosas Frutos de casca rija | 2010 2010 | Sector da carne de bovino | |

2005 | País de Gales | Histórico | Proteaginosas Frutos de casca rija | 2010 2010 | | |

2005 | Irlanda do Norte | Modelo híbrido regional estático | Proteaginosas Frutos de casca rija | 2010 2010 |

--------------------------------------------------

ANEXO II

PAGAMENTOS NO ÂMBITO DO REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO (ANOS DE APLICAÇÃO DE 2006 A 2008 — EXERCÍCIOS DE 2007