[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.3.2006

COM(2006) 153 final

2006/0055 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A grande mediatização da presença de casos de gripe aviária de alta patogenicidade (H5N1) em vários Estados-Membros, principalmente em aves selvagens, agravou consideravelmente a quebra do consumo de carne de aves de capoeira na União Europeia nas últimas semanas.

Em certos Estados-Membros, esta quebra do consumo, devida a uma verdadeira perda de confiança dos consumidores, é, por vezes, de mais de 50%. A quebra do consumo provocou, igualmente, existências muito elevadas de carne de aves de capoeira em vários Estados-Membros, actualmente estimadas em cerca de 300 000 toneladas. Esta situação tornou-se ainda mais preocupante na sequência de um embargo às importações de carne de aves de capoeira provenientes de determinados Estados-Membros ou, inclusive, de toda a União Europeia, imposto por alguns países terceiros.

As restituições à exportação são o único instrumento de gestão de mercado previsto pela organização comum de mercado para a carne de aves de capoeira. A Comissão já utilizou esse instrumento quando aumentou os níveis das restituições para certos produtos, mas essa medida é insuficiente para reestabelecer o equilíbrio de mercado, dado que o consumo também está a diminuir nos mercados tradicionais de exportação. O embargo imposto por certos países terceiros, acima referido, teve por consequência limitar ainda mais os efeitos das restituições à exportação.

Para além da utilização das restituições à exportação para a gestão do mercado, o organização comum de mercado prevê, no artigo 14.º, medidas excepcionais de apoio do mercado unicamente em caso de limitações à livre circulação resultantes da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais.

Essas medidas visam apenas as explorações avícolas directamente afectadas pelas medidas veterinárias e sanitárias, mas não permitem apoiar o mercado de uma forma mais global aquando de uma quebra substancial do consumo.

Por conseguinte, é indispensável alargar essa base jurídica para poder introduzir medidas de apoio para além das actualmente previstas em caso de graves perturbações do mercado devido a uma perda de confiança dos consumidores em consequência da existência de riscos para a saúde pública ou animal.

A presente proposta tem por objectivo alterar os artigos 14.º dos Regulamentos (CEE) n.º 2777/75 e (CEE) n.° 2771/75 nesse sentido.

2006/0055 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],

Considerando o seguinte:

1. O Regulamento (CEE) n.º 2771/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos ovos[2], no artigo 14.º, e o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira[3], no artigo 14.º, prevêem a possibilidade de tomar medidas excepcionais de apoio do mercado a fim de ter em conta as limitações à livre circulação que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais.

2. Essas medidas excepcionais de apoio do mercado devem ser tomadas pela Comissão e resultam ou estão directamente relacionadas com medidas veterinárias e sanitárias adoptadas pelos Estados-Membros em causa para lutar contra a propagação das epizootias. Tais medidas são tomadas a pedido dos Estados-Membros em causa, a fim de evitar perturbações graves dos mercados em causa.

3. A experiência mostra que perturbações graves do mercado, como uma quebra significativa do consumo e/ou dos preços, podem estar directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devido à existência de riscos para a saúde pública ou animal.

4. Por conseguinte, é conveniente que as medidas excepcionais de apoio do mercado previstas pelos Regulamentos (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2777/75 permitam ter em conta as perturbações do mercado decorrentes do comportamento dos consumidores em reacção a esses riscos para a saúde pública ou animal.

5. A título de clarificação, há que precisar que as medidas veterinárias e sanitárias tomadas pelos Estados-Membros devem ser conformes à legislação comunitária.

6. É, pois, necessário alterar os Regulamentos (CEE) n.º 2771/75 e (CEE) n.º 2777/75 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

No artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2771/75, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1. Podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 17.º, para ter em conta:

a) limitações à livre circulação que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais; ou

b) graves perturbações do mercado directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devido à existência de riscos para a saúde pública ou animal.

Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.

Em caso de limitações à livre circulação referidas no primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.”

Artigo 2.º

No artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2777/75, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:

“1. Podem ser tomadas medidas excepcionais de apoio do mercado afectado, de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 17.º, para ter em conta:

a) limitações à livre circulação que possam resultar da aplicação de medidas destinadas a combater a propagação de doenças dos animais; ou

b) graves perturbações do mercado directamente relacionadas com uma perda de confiança dos consumidores devido à existência de riscos para a saúde pública ou animal.

Essas medidas são tomadas a pedido do Estado-Membro ou dos Estados-Membros em causa.

Em caso de limitações à livre circulação referidas no primeiro parágrafo, alínea a), só podem ser tomadas medidas excepcionais se o Estado-Membro ou os Estados-Membros em causa tiverem adoptado medidas veterinárias e sanitárias em conformidade com a legislação comunitária para pôr rapidamente termo às epizootias e na medida e pelo período estritamente necessários ao apoio desse mercado.”

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em …

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA |

1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 15 07 | DOTAÇÕES: p.m. |

2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Proposta de Regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2771/75 e (CEE) n.° 2777/75 no respeitante à aplicação de medidas excepcionais de apoio do mercado |

3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37.º do Tratado. |

4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Alargar o âmbito de aplicação do artigo 14.º respeitante à introdução de "medidas excepcionais de apoio do mercado". A proposta tem por objectivo ter em conta dificuldades do mercado na sequência da perda de confiança dos consumidores directamente relacionada com problemas de saúde pública ou sanidade animal. |

5. | CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2006 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2007 (milhões de euros) |

5.0 | DESPESAS A CARGO – DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | (1) | – | – |

5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |

2008 | 2009 | 2010 | 2011 e seguintes |

5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | (1) | (1) | (1) | (1) |

5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS |

5.2 | MODO DE CÁLCULO: – |

6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |

6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |

6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |

OBSERVAÇÕES: (1) A proposta estabelece a base jurídica para uma possível introdução posterior de medidas excepcionais de apoio do mercado nos sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos. Actualmente não é possível efectuar uma estimativa do nível das despesas futuras. Só será possível proceder a essa estimativa quando forem propostas medidas concretas. |

[1] JO C … de …, p. ….

[2] JO L 282 de 1.11.1975, p. 49. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).

[3] JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1913/2005.