EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A União e os Estados-Membros são partes em várias convenções e protocolos das Nações Unidas destinados a combater a criminalidade organizada transnacional, a introdução clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, nomeadamente:

·a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional,

·o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças,

·o Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional relativo ao Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea.

Estas atividades ilegais dependem muitas vezes de diferentes meios e modos de transporte, pelo que é necessário envolver estreitamente os operadores de transportes na sua prevenção e na luta contra as mesmas.

Foram já tomadas várias iniciativas setoriais a nível internacional neste domínio. A Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) adotou a Circular 357, intitulada «Guidelines for Reporting Trafficking in Persons by Flight and Cabin Crew» (Diretrizes para a comunicação do tráfico de seres humanos pelas tripulações de voo e de cabine) , bem como a Circular 352, «Guidelines for Training Cabin Crew on Identifying and Responding to Trafficking in Persons» (Diretrizes para a formação das tripulações de voo e de cabine na identificação e resposta ao tráfico de seres humanos). De acordo com estas circulares, as autoridades da aviação civil dos Estados devem exigir que os operadores desenvolvam políticas, procedimentos, formações e orientações para os seus trabalhadores sobre estas matérias. A Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA) emitiu igualmente uma resolução contra o tráfico de seres humanos em 2018 e elaborou material de orientação destinado aos seus membros. A Organização Marítima Internacional (OMI) publicou medidas provisórias para combater as práticas perigosas associadas ao tráfico, à introdução clandestina ou ao transporte marítimo de migrantes. A Câmara Internacional da Marinha Mercante (ICS) emitiu orientações sobre a garantia da segurança intrínseca e extrínseca dos marítimos e das pessoas socorridas.

Muitos operadores de transportes adotaram políticas com o objetivo de evitar, na medida do possível, facilitar o tráfico e o contrabando. No entanto, em alguns casos, essas políticas não estão em vigor ou não são corretamente aplicadas.

Eventos recentes demonstraram também a forma como os migrantes podem ser instrumentalizados para fins políticos e como certos operadores de transportes têm contribuído para operações de introdução clandestina e tráfico de seres humanos e, em determinados casos, beneficiado das mesmas, colocando em risco a vida de pessoas vulneráveis e a segurança extrínseca das fronteiras externas da União.

Por conseguinte, a fim de evitar tais situações, é necessário adotar legislação destinada aos operadores de transportes que facilitam o tráfico de seres humanos ou a introdução clandestina de migrantes, ou que neles participem, em relação com a entrada ilegal no território da União. A fim de prosseguir eficazmente esse objetivo, essa legislação deverá ser aplicável em toda a União. As condições para a sua aplicação devem ser formuladas, na medida do possível, em conformidade com as recomendações incluídas nas convenções da ONU supramencionadas, ratificadas pela esmagadora maioria dos países do mundo, incluindo todos os Estados-Membros da União. Assim, a União poderá utilizar plenamente os instrumentos oferecidos por essas convenções, incluindo nas situações previstas no artigo 15.º, n.º 2, da referida Convenção, nos casos em que as atividades de contrabando ou tráfico sejam cometidas com o objetivo de cometer crimes graves na União.

Esse regulamento deve, por conseguinte, estabelecer um quadro jurídico que permita à União adotar medidas contra os operadores de transportes de qualquer modo de transporte (aéreo, marítimo, por vias navegáveis interiores, ferroviário e rodoviário) que participem nas atividades acima referidas. Os tipos de medidas a impor devem ser adequados e proporcionados, tendo em conta as circunstâncias específicas dos casos em apreço. Deverão incluir, em especial, a prevenção de qualquer expansão ou limitação das operações de transporte em curso, a suspensão de licenças ou autorizações concedidas ao abrigo do direito da União, a suspensão do direito de sobrevoar a União, o trânsito no território da União ou as escalas nos seus portos, a suspensão dos direitos de abastecimento ou de manutenção na União ou a suspensão dos direitos de operar para, a partir de e dentro da União.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta complementa igualmente a ação externa da União, incluindo a sua política externa e de segurança comum. À luz da eventual dimensão de segurança extrínseca, é conveniente que a estratégia global no que respeita às medidas a tomar seja definida em coordenação com o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta baseia-se nos artigos 91.º e 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia em matéria de transportes.

•Subsidiariedade