PT Jornal Oficial da União Europeia C 241/15

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual»

[COM(2003) 763 final — 2003/0293 (COD)]

(2004/C 241/03)

Em 14 Janeiro 2004, o Conselho da União Europeia decidiu, ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 157.odo Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1999/784/CE do Conselho, relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual»

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação do CESE designou relator Bo GREEN e emitiu parecer em 10 de Maio de 2004.

Na sua 409.a reunião plenária de 2 e 3 de Junho de 2004 (sessão de 2 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 171 votos a favor e 9 abstenções, o seguinte parecer:

1. Introdução

1.1. Através da Decisão 1999/784/CE (1), o Conselho adoptou a proposta relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual até 31 de Dezembro de 2004.

1.2. Em 22 de Setembro de 1999, o CESE dera parecer favorável à proposta da Comissão sobre a participação da União Europeia nesse organismo.

1.3. Por trás quer da proposta da Comissão quer do apoio do CESE estava a destacada importância estratégica do sector audiovisual para a Europa, sobretudo no que respeita à rádio e à televisão e à produção cinematográfica.

2. A proposta da Comissão

2.1. A Comissão Europeia propõe: — prolongar o período de participação da UE no Observatório Europeu do Audiovisual até 31 de Dezembro de 2006; — manter o orçamento anual ao nível de 2004, isto é, 235 000 euros.

2.2. Os motivos aduzidos para a proposta são, entre outros, os seguintes: — A actividade do Observatório no domínio das estatísticas de mercado e da informação financeira e jurídica contribui de forma eficaz para a prossecução dos objectivos mencionados e, por conseguinte, é do interesse da Comunidade apoiar e consolidar a estrutura do Observatório, bem como a cooperação bilateral. — A contribuição do Observatório para a prossecução desses objectivos será reforçada com a aplicação de uma nova estratégia, actualmente em desenvolvimento com a participação da Comissão. No final de 2005, as instâncias responsáveis do Observatório adoptarão o mandato actualizado e o quadro financeiro competente. A aplicação decorrerá progressivamente, mas não antes de 2006.

2.3. Tendo em conta a experiência positiva, no que diz respeito à cooperação desenvolvida no passado, apresentada resumidamente num relatório intercalar, a Comissão considera apropriado prolongar a participação da Comunidade no Observatório por um período de dois anos (2). Este breve prolongamento permitirá abranger um período crítico para a definição dos moldes em que se desenvolverá futuramente a actividade do Observatório, podendo ser contemplada nas perspectivas financeiras actuais da Comunidade sem qualquer prejuízo para as decisões futuras, a adoptar em 2006, já com um conhecimento integral das características do novo mandato e do quadro financeiro do Observatório.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE apoiou desde o início a proposta da Comissão quanto à participação da UE no Observatório por considerar que isso contribuiria para reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu dado que possibilitaria divulgar melhor a informação económica e jurídica, ter uma visão mais completa do mercado e promover a transparência e os investimentos na infra-estrutura.

3.2. O CESE considera, tendo em conta nomeadamente o relatório da Comissão Europeia sobre as actividades do Observatório (3), que este continua a satisfazer as expectativas geradas e que os motivos que haviam levado à decisão de apoiar a participação da UE continuam a valer actualmente, sobretudo no que toca à importância económica e cultural do sector audiovisual e da sua significação para a democracia.

4. Observações na especialidade

4.1. No entender do CESE, a indústria audiovisual comunitária e os consumidores devem gozar do acesso a informações claras e actualizadas do género das que o Observatório pode facultar.

4.2. O CESE é de opinião que o Observatório deve continuar a dar prioridade a questões como a defesa do consumidor e os direitos de autor.

4.3. O CESE recomenda ainda que o Observatório contemple a possibilidade de tratar a fiscalidade do sector audiovisual (incluindo a produção cinematográfica) como um tema separado, como é o caso dos apoios a domínios de interesse particular ou das ajudas de Estado.

4.4. Importa que o Observatório possa continuar a funcionar de acordo com os princípios actuais até à adopção de uma nova estratégia em 2006.

4.5. O CESE considera, entretanto, que uma nova estratégia poderá tornar necessário um orçamento mais elevado, em especial para dar maior ênfase aos sectores multimédia e cinematográfico.

5. Conclusões

5.1. O CESE apoia a proposta da Comissão de prolongar por dois anos a participação da UE no Observatório Europeu do Audiovisual por considerar que isso contribuirá para reforçar a competitividade do sector audiovisual europeu dado que possibilitaria divulgar melhor a informação económica e jurídica, ter uma visão mais completa do mercado e promover a transparência e os investimentos na infra-estrutura.

5.2. O CESE reitera que o sector audiovisual da UE (4) assume enorme importância estratégica e pode criar postos de trabalho. Dada a rápida evolução do sector audiovisual em todo o mundo, é extremamente importante do ponto de vista estratégico dispor de dados estatísticos fiáveis sobre o sector.

5.3. O CESE insiste (5) na importância de a Comissão criar uma agência europeia da sociedade da informação. Essa agência poderia ajudar a coordenar das diferentes iniciativas de convergência no sector multimédia e a promover um trabalho mais concreto a nível cultural com vista a proteger e fomentar a identidade cultural europeia e a estabelecer uma cultura política europeia.

Bruxelas, 2 de Junho de 2004. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Roger BRIESCH

(1) JO L 307 de 2.12.1999, p. 61.

(2) Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Decisão n.o 1999/784/CE do Conselho; COM(2002) 619 final.

(3) Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre a aplicação da Decisão n.o 1999/784/CE do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual.

(4) JO C 204 de 15.7.1996, p. 5 parecer do CES sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à criação do Fundo Europeu de Garantia para promover a produção cinematográfica e televisiva».

(5) Parecer do CES sobre a «Proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Observatório Europeu do Audiovisual» [COM(1999) 111 final — 99/0066 (CNS)].