COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.03.1998 
COM(1998) 189 final 
97/0085 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à deposição de resíduos em aterros 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão apresenta uma 
proposta alterada de Directiva do Conselho relativa à deposição de resíduos em aterros. A 
proposta alterada tem em conta algumas alterações introduzidas pelo Parlamento 
Europeu, aprovadas na sua sessão plenária de 16 a 20 de Fevereiro de 1998. 
Na referida sessão plenária foram aprovadas 29 das 33 alterações propostas. A Comissão 
concorda, em princípio, com as alterações 1, 5, 6, 8, 9 , 10, 11, 14, 15, 19, 20, 21, 23, 24, 
26 e 29. É a seguir indicada a posição da Comissão sobre as alterações. 
A alteração 1 introduz uma referência à "hierarquia dos resíduos" num considerando. A 
Comissão está totalmente de acordo com esta alteração. 
As alterações 2, 3, 4, e 32 propõem novos considerandos. A Comissão não aceita os 
considerandos relativos a uma nova directiva sobre compostagem, a uma nova directiva 
sobre a incineração de resíduos não perigosos e à promoção da utilização de instrumentos 
económicos. A Comissão concorda, em princípio, com a apresentação destas propostas, 
mas, contudo, não pode aceitar as obrigações delas decorrentes tal como apresentadas 
nestas alterações. Quanto à alteração 32, que declara que a incineração constitui uma boa 
alternativa à deposição de resíduos em aterro, a Comissão não está de acordo. A 
estratégia de gestão de resíduos da Comissão coloca a deposição em aterro e a 
incineração dos resíduos nos últimos lugares da "hierarquia dos resíduos". O objectivo é 
a adopção de métodos mais respeitadores do ambiente, tais como a prevenção, a 
reutilização e a reciclagem dos resíduos. 
A alteração 5 aborda a necessidade de legislação sobre a transformação de lamas de 
dragagem. Dado que se encontra prevista para breve uma revisão da directiva relativa às 
lamas de depuração, a Comissão concorda, em princípio, com esta alteração. 
As alterações 6 e 21 suprimem a expressão "na medida do possível" no vigésimo terceiro 
considerando e no artigo 10°, assegurando assim a inclusão do custo da garantia 
financeira no preço cobrado pela deposição de resíduos em aterro. A Comissão apoia 
estas alterações. 
A alteração 7 e parte da alterações 16 e 23 dizem respeito ao melhoramento dos sistemas 
de monitorização e informação. A Comissão apoia a maioria das obrigações sugeridas, 
que visam garantir uma maior transparência, mas não pode aceitar a alteração 7 que 
obriga a Comissão a transmitir os relatórios dos Estados-Membros ao Parlamento. 
A Comissão apoia a alteração 8 que especifica e clarifica o objectivo da directiva. 
As alterações 9 e 11 dizem respeito a definições. A alteração 9 introduz uma referência 
específica à proposta de directiva-quadro relativa à política das águas na definição de 
resíduos inertes e é aceite pela Comissão. A alteração 11 propõe uma definição de 
resíduo líquido mais específica, em função da percentagem de sólidos. A Comissão 
aceita, em princípio, esta alteração, embora esta definição não se encontre prevista na 
legislação comunitária em vigor e alguns Estados-Membros tenham manifestado 
dificuldades importantes a seu propósito. 
^7 
A alteração 10 precisa que o armazenamento em minas e o armazenamento subterrâneo 
se encontram abrangidos pela definição geral de aterro. A Comissão apoia vigorosamente 
a introdução desta precisão, apesar de sempre ter considerado que a definição de aterro 
incluí p armazenamento subterrâneo de resíduos. 
A Comissão não aceita a alteração 12 que sugere uma definição de aterro subterrâneo, 
dado a definição geral de aterro já incluir a eliminação dos resíduos por deposição 
subterrânea. 
Em geral, a Comissão só pode aceitar as isenções previstas na sua proposta. Além disso, 
o espalhamento de gesso e cal com o objectivo de fertilização ou de enriquecimento dos 
solos sugerido na alteração 13 não é, em princípio, abrangido pela definição de aterro. 
Não obstante, a Comissão irá analisar mais atentamente esta isenção específica, assim 
como a eventualidade da sua concessão. 
As alterações 14 e 15 introduzem isenções relativas às lamas de dragagem não perigosas 
a depositar nas águas superficiais, incluindo o leito de canais navegáveis, e à deposição 
de terra não poluída ou de resíduos inertes não perigosos de diversas actividades 
mineiras. Com base nas informações dos Estados-Membros e nos debates no Conselho, a 
Comissão aceita estas alterações. 
A alteração 16 obriga a Comissão a enviar um relatório sobre as estratégias nacionais ao 
Conselho e ao Parlamento Europeu, assim como os Estados-Membros e a Comissão a 
disponibilizarem informações relativas ao grau de cumprimento dos objectivos de 
redução e à necessidade de eventuais ajustamentos. Esta alteração também alarga os 
objectivos aplicáveis aos resíduos biodegradáveis aos resíduos industriais e modifica o 
calendário relativo à monitorização dos resíduos biodegradáveis pelos Estados-Membros. 
A Comissão só pode aceitar a parte da alteração relativa à obrigação de informação. Dado 
não existirem estatísticas relativas aos resíduos biodegradáveis industriais, o alargamento 
dos objectivos a este tipo de resíduos não é aceitável. Além disso, a parte da alteração 
que só obriga os Estados-Membros a começar a monitorizar as quantidades de resíduos 
um ano antes da entrada em vigor dos objectivos não é aceitável. Por último, os 
objectivos do artigo 5o deverão manter-se fixos e continuar a ser legalmente vinculativos, 
para assegurar que os Estados-Membros planeiem e dêem início a processos alternativos 
de gestão dos resíduos 
A alteração 19 suprime a isenção para pneus com diâmetro exterior superior a 1 400 mm. 
Tendo em conta informações apresentadas, segundo as quais os pneus de tão grande 
dimensão podem ser fragmentados e reciclados, a Comissão concorda com esta alteração. 
A alteração 20 modifica a definição de tratamento e está de acordo com as alterações já 
adoptadas durante os debates no Conselho e apoiadas pela Comissão. 
A alteração 22 diz respeito a uma taxa sobre os resíduos depositados em aterros. Não está 
prevista rc apresentação de qualquer proposta sobre instrumentos económicos pela 
Comissão que, como tal, não pode apoiar a alteração 22, que a tal a iria obrigar. 
A alteração 24 especifica as obrigações do operador durante a fase de pós-tratamento, 
prevendo que esta tenha uma duração mínima de 30 anos. A Comissão apoia a alteração 
24 visto que esta garante um período mínimo de pós-tratamento, não previsto na proposta 
da Comissão. 
A alteração 25 aborda a questão das licenças. A proposta da Comissão prevê a emissão 
de uma licença de funcionamento que incluí critérios específicos e rigorosos. Por 
conseguinte, é necessário assegurar que os aterros existentes não só dispõem de uma 
autorização em conformidade com a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, com a 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/1567CEE, mas que também obtiveram uma 
nova licença, tal como exigido pela proposta da Comissão. Por conseguinte, a Comissão 
não pode aceitar a alteração 25. 
A alteração 26 introduz uma disposição que assegura o encerramento dos aterros para os 
quais não tenha sido concedida uma licença nos termos da Directiva 75/442/CEE. A 
Comissão aceita esta alteração, apesar de a considerar desnecessária, pois esse tipo de 
aterros já foram encerrados. 
As alterações 27, 29, 30 e 31 dizem respeito aos anexos técnicos. A Comissão não pode 
aceitar alterações a estes anexos nesta fase, dado que essas alterações devem ser feitas 
pelo comité, de acordo com o estabelecido no artigo 16° da proposta da Comissão. Por 
conseguinte, a Comissão não pode apoiar as alterações 27, 30 e 31, mas considera 
aceitável a introdução da referência à directiva-quadro relativa à política das águas na 
alteração 29. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à deposição de resíduos em aterros 
(apresentada pela Comissão em conformidade com 
o n° 2 do artigo 198°-A do Tratado CE) 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Terceiro considerando bis (novo) 
Considerando que a deposição de resíduos 
em aterros é a ultima opção a considerar 
na hierarquia dos princípios de gestão de 
resíduos em conformidade com a 
Comunicação da Comissão COM(96)399. 
Nono considerando bis (novo) 
Considerando que é oportuno criar uma 
legislação europeia uniforme em matéria de 
transformação de lamas de dragagem; 
Vigésimo terceiro considerando 
Considerando que, de acordo com o Considerando que, de acordo com o 
princípio do poluidor-pagador, importa princípio do poluidor-pagador, importa 
nomeadamente que sejam tidos em conta nomeadamente que sejam tidos em conta 
os eventuais danos causados ao ambiente os eventuais danos causados ao ambiente 
pelos aterros; que é, por conseguinte, pelos aterros; que é, por conseguinte, 
necessário garantir que os pre90s para a necessário garantir que os pre9os para a 
elimina9ão de resíduos por deposÍ9ão em elimina9ão de resíduos por deposÍ9ão em 
aterro sejam fixados de molde a permitir a aterro sejam fixados de molde a permitir a 
cobertura de todos os custos ligados à cobertura de todos os custos ligados à 
cria9ão e explora9ão do aterro, incluindo, cria9ão e explora9ão do aterro, incluindo a 
na medida do possível, a garantia garantia financeira ou outra equivalente de 
financeira ou outra equivalente de que o que o operador deverá dispor, os custos de 
operador deverá dispor, os custos de encerramento, por forma a garantir que 
encerramento, por forma a garantir que estes pre90s reflictam os verdadeiros custos 
estes pre90s reflictam os verdadeiros custos para todo o período de vida útil de um 
para todo o período de vida útil de um aterro e evitar que tais custos recaiam sobre 
aterro e evitar que tais custos recaiam sobre a colectividade; 
a colectividade; 
Artigo Io 
Tendo em vista o cumprimento dos 
requisitos da Directiva 75/442/CEE, 
nomeadamente dos seus artigos 3o e 4o, a 
presente directiva destina-se a prever 
medidas, processos e orienta9Ões que 
evitem ou reduzam tanto quanto possível 
os efeitos negativos sobre o ambiente, em 
especial a poluÍ9ão das águas de superfície, 
das águas subterrâneas, do solo e da 
atmosfera, bem como os riscos desses 
efeitos para a saúde humana, resultantes da 
deposÍ9ão de resíduos em aterros. Tendo em vista o cumprimento dos 
requisitos da Directiva 75/442/CEE, 
nomeadamente dos seus artigos 3o e 4o, a 
presente directiva destina-se, através do 
estabelecimento de severos requisitos 
técnicos e operacionais para resíduos e 
aterros, a prever medidas, processos e 
orienta9ões que evitem ou reduzam tanto 
quanto possível os efeitos negativos sobre 
o ambiente, 
em especial a poluição das águas de 
superfície, das águas subterrâneas, do solo 
e da atmosfera, do ambiente global, 
incluindo o efeito de estufa, bem como os 
riscos desses efeitos para a saúde humana, 
resultantes da deposÍ9ão de resíduos em 
aterros, durante as fases de preparação, 
operação, encerramento e pós-tratamento. 
Artigo 2o, alínea e) 
"Resíduos inertes", os resíduos não sujeitos 
a transformações físicas, químicas ou 
biológicas importantes. Os resíduos inertes 
não podem ser solúveis nem inflamáveis, 
nem ter qualquer outro tipo de reacção 
física ou química e não podem ser 
biodegradáveis, nem afectar negativamente 
outras substâncias com as quais entrem em 
contacto, de forma susceptível de aumentar 
a poluição do ambiente ou prejudicar a 
saúde humana. A lixiviabilidade total e o 
conteúdo poluente dos resíduos e a 
ecotoxicidade do lixiviado devem ser 
insignificantes; "Resíduos inertes", os resíduos não sujeitos 
a transformações físicas, químicas ou 
biológicas importantes. Os resíduos inertes 
não podem ser solúveis nem inflamáveis, 
nem ter qualquer outro tipo de reacção 
física ou química e não podem ser 
biodegradáveis, nem afectar negativamente 
outras substâncias com as quais entrem em 
contacto, de forma susceptível de aumentar 
a poluição do ambiente ou prejudicar a 
saúde humana. A lixiviabilidade total e o 
conteúdo poluente dos resíduos e a 
ecotoxicidade do lixiviado devem ser 
insignificantes e não pôr em perigo a boa 
qualidade ecológica das águas superficiais 
e subterrâneas, tal como definidas pela 
directiva que estabelece um quadro de 
acção comunitária no domínio da política 
das águas (Directiva ../..../CEE); 
Artigo 2o, alínea f) 
"Aterro", uma instarão de eliminação 
para a deposição de resíduos acima ou 
abaixo da superfície natural, incluindo as 
instalações de eliminação internas (isto é, 
os aterros onde o produtor de resíduos 
efectua a sua própria eliminação de 
resíduos no local da produção) e excluindo 
as instalações onde são descarregados 
resíduos com o objectivo de os preparar 
para serem transportados para outro local 
de recuperação, tratamento ou eliminação, 
e para deposição temporária (isto é, por um 
período inferior a 1 ano) de resíduos 
previamente à sua recuperação, tratamento 
ou eliminação; "Aterro", uma instalação de eliminação 
para a deposição de resíduos acima ou 
abaixo da superfície natural, incluindo o 
armazenamento em minas e o 
armazenamento subterrâneo, as instalações 
de eliminação internas (isto é, os aterros 
onde o produtor de resíduos efectua a sua 
própria eliminação de resíduos no 
local da produção) e excluindo as 
instalações onde são descarregados 
resíduos com o objectivo de os preparar 
para serem transportados para outro local 
de recuperação, tratamento ou eliminação, 
e para deposição temporária (isto é, por um 
período inferior a 1 ano) de resíduos 
previamente à sua recuperação, tratamento 
ou eliminação; 
Artigo 2o, alínea p) 
"Resíduos líquidos", os resíduos em forma 
líquida, incluindo as águas residuais, mas 
excluindo as lamas; "Resíduos líquidos", os resíduos em forma 
liquida definida como um fluído contendo 
no máximo 45% de sólidos por peso e 
características fluidas a serem definidas de 
acordo com as determinações de um 
método de testagem, nos termos do 
processo estabelecido no artigo 16°; 
Artigo 3 o, n° 2, terceiro travessão 
a deposição de lamas de dragagem nas 
margens de pequenos cursos de água de 
onde tenham sido dragadas; - a deposição de lamas de dragagem não 
perigosas nas margens de pequenos cursos 
de água de onde tenham sido dragadas e de 
lamas não perigosas nas águas superficiais, 
incluindo o leito de canais navegáveis ; 
Artigo 3 o, n° 2, quarto travessão 
a deposição de terra não poluída ou de 
materiais inertes não perigosos resultantes 
da extracção de recursos minerais. a deposição de terra não poluída ou de 
resíduos inertes não perigosos resultantes 
da prospecção ou extracção, tratamento ou 
armazenagem de recursos minerais ou da 
exploração de pedreiras. 
Artigo 5o, n°l, alínea 1) 
1. Os Estados-Membros definirão uma 
estratégia nacional para a redu9ão dos 
resíduos urbanos biodegradáveis destinados 
aos aterros a aplicar quando a presente 
directiva entrar em vigor e notificarão essa 
estratégia à Comissão. 1. Os Estados-Membros definirão uma 
estratégia nacional para a redu9ão dos 
resíduos urbanos biodegradáveis destinados 
aos aterros a aplicar quando a presente 
directiva entrar em vigor e notificarão essa 
estratégia à Comissão. No prazo de 6 
meses a contar da data de transposição 
mencionada no artigo 18°, a Comissão 
enviará ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu um relatório do qual constará uma 
síntese de todas as estratégias nacionais. 
Artigo 5o, n° 2, alínea d) 
d) pneus usados inteiros, dois anos após a 
data de entrada em vigor da presente 
directiva, e pneus usados fragmentados, 
cinco anos após esta data (excluindo, em 
ambos os casos, os pneus de bicicletas e os 
pneus com um diâmetro exterior superior a 
1.400 mm); d) pneus usados inteiros, dois anos após a 
data de entrada em vigor da presente 
directiva, e pneus usados fragmentados, 
cinco anos após esta data (excluindo, em 
ambos os casos, os pneus de bicicletas); 
Artigo 6o, n° 1 
1) apenas sejam depositados em aterros os 
resíduos que sofreram um tratamento 
prévio; 1) apenas sejam depositados em aterros os 
resíduos que sofreram um tratamento 
prévio. Esta disposição não se aplicará aos 
resíduos inertes para os quais, do ponto de 
vista técnico, não seja oportuno um 
tratamento, nem a outros resíduos cujo 
tratamento não reduza nem a sua 
quantidade nem os perigos para a saúde 
humana e para o meio ambiente. 
Artigo 10c 
Os Estados-Membros garantirão que o 
pre90 mínimo a cobrar por todos os 
operadores de aterros públicos e privados 
pela deposÍ9ão em aterro de qualquer tipo 
de resíduos cubra, pelo menos, todos os 
custos decorrentes da instarão e da 
explora9ão do aterro, incluindo, na medida 
do possível, o custo da garantia financeira 
mencionada no ponto 1, alínea c), do artigo 
8o e as despesas previstas de encerramento 
e manuten9ão após o encerramento do 
aterro durante um período de, pelo menos, 
50 anos. Os Estados-Membros garantirão a 
transparência na recolha e utiliza9ão das 
informa9Ões necessárias relativas aos 
custos. Os Estados-Membros garantirão que o 
pre9o mínimo a cobrar por todos os 
operadores de aterros públicos e privados 
pela deposÍ9ão em aterro de qualquer tipo 
de resíduos cubra, pelo menos, todos os 
custos decorrentes da instalação e da 
explora9ão do aterro, incluindo o custo da 
garantia financeira mencionada no ponto 1, 
alínea c), do artigo 8o e as despesas 
previstas de encerramento e manuten9ão 
após o encerramento do aterro durante um 
período de, pelo menos, 50 anos. Os 
Estados-Membros garantirão a 
transparência na recolha e utilização das 
informações necessárias relativas aos 
custos. 
Artigo ll°,n°2 
2) Para os aterros que estejam isentos do 
cumprimento das disposições da presente 
directiva por força do n° 3 do artigo 3o, os 
Estados-Membros tomarão as medidas 
necessárias para garantir: 
- a inspecção regular dos resíduos no ponto 
de deposição para assegurar que apenas 
sejam admitidos no aterro os resíduos não 
perigosos ou inertes da ilha ou da 
aglomeração isolada e 
- que seja mantido um registo das 
quantidades de resíduos depositadas no 
aterro. 2) Para os aterros que estejam isentos do 
cumprimento das disposições da presente 
directiva por força do n° 3 do artigo 3 o, os 
Estados-Membros tomarão as medidas 
necessárias para garantir: 
- a inspecção regular dos resíduos no ponto 
de deposição para assegurar que apenas 
sejam admitidos no aterro os resíduos não 
perigosos ou inertes da ilha ou da 
aglomeração isolada e 
- que seja mantido um registo das 
quantidades de resíduos depositadas no 
aterro. 
Os Estados-Membros garantirão que as 
informações sobre o tipo e volume de 
resíduos destinados a estes aterros isentos 
farão parte dos relatórios regulares 
a apresentar à Comissão sobre a aplicação 
da directiva. 
Artigo 13°, n° 4 
4) enquanto as autoridades competentes 
considerarem que o aterro pode apresentar 
perigo para o ambiente, o operador do 
mesmo seja responsável pelo 
acompanhamento e análise dos gases e dos 
lixiviados provenientes do local e do 
sistema de águas subterrâneas na sua 
vizinhança, nos termos do Anexo III. 4) enquanto as autoridades competentes 
considerarem que o aterro pode apresentar 
perigo para o ambiente, o operador do 
mesmo seja responsável pelo 
acompanhamento e análise dos gases e dos 
lixiviados provenientes do local, durante 
um período de pelo menos 30 anos após o 
termo dos depósitos. As autoridades 
competentes podem prolongar ou encurtar 
este período se o responsável, com base no 
programa administrativo geral contido no 
Anexo IV, puder demonstrar que o aterro já 
não constitui um perigo activo para o 
ambiente. No entanto, a responsabilidade 
por danos causados por esta actividade 
estabelecida pelos Estados Membros não 
deve ser limitada no tempo. 
Artigo 14°, n° 4 bis (novo) 
4 bis. Os Estados-Membros deverão 
proceder ao encerramento de aterros para 
os quais não tenha sido concedida uma 
licença nos termos da directiva-quadro 
relativa aos resíduos (75/442/CEE, tal 
como modificada pela Directiva 
91/156/CEE). 
Anexo I, n° 2, quarto travessão 
- tratar as águas contaminadas e lixiviados 
captados do aterro segundo as normas 
exigidas para a sua descarga. - tratar as águas contaminadas e lixiviados 
captados do aterro segundo as normas 
exigidas para a sua descarga, de forma a 
não pôr em perigo a boa qualidade 
ecológica das águas superficiais e 
subterrâneas, tal como definidas pela 
directiva que estabelece um quadro de 
acção comunitária no domínio da política 
das águas (Directiva ../..../CEE); 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 189 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 14 13 15 
N.° de catálogo : CB-CO-98-196-PT-C 
ISBN 92-78-32537-6 
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