PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.10.2004 
COM(2004) 739 final 
2004/0255(ACC)   
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 que adopta medidas comerciais 
excepcionais em favor dos países e territór ios que participam ou estão ligados ao 
processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento 
(CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.
o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. No âmbito do Processo de Estabilização e Associação, a Com unidade concedeu 
acesso ilimitado ao mercado comunitário, com isenção de direitos aduaneiros, a praticamente todos os produtos agrícolas, incluindo o açúcar, provenientes dos países 
dos Balcãs ocidentais. O principal objec tivo dessas medidas é a revitalização das 
economias dos países dos Balcãs ociden tais através do acesso privilegiado ao 
mercado comunitário. 
2. O aumento pronunciado das importações de açúcar, em especial da Croácia e da 
Sérvia e Montenegro, tem suscitado dúvidas quanto à sustentabilidade económica da 
evolução do sector. Nas condições actuais  do mercado, as concessões comerciais 
encorajam os países dos Balcãs ocidentais a exportar as suas produções nacionais de 
açúcar para o mercado comunitário e a suprir o consumo interno com açúcar 
importado (nomeadamente açúcar de cana do Br asil). Todavia, esta situação não é 
sustentável a longo prazo. 
3. As conclusões da cimeira de Tessalónica sublinharam o objectivo da futura adesão 
dos países dos Balcãs ocidentais à União Europeia. Para realizarem o objectivo da 
adesão, esses países devem fazer evoluir as suas economias numa perspectiva de 
desenvolvimento sustentável, integração do mercado e alinhamento com as estruturas 
comunitárias. Por outro lado, os incentivos ac tuais aos países dos Balcãs ocidentais 
para exportarem a produção nacional e importarem para consumo interno criam 
fluxos comerciais que podem levar países terceiros a procurar obter compensações 
quando aqueles países entrar em na União Europeia. 
4. A alteração do regime de importação aplicável a cada um dos países dos Balcãs 
ocidentais permitirá respeitar as concessões  comerciais actuais e, ao mesmo tempo, 
preparará o sector do açúcar desses países para os ajustamentos necessários para 
operar num contexto realista e economicamente sustentável. 
5. Juntamente com a presente proposta, a Comissão apresenta uma proposta de 
recomendação ao Conselho no sentido de que este a autorize a negociar modificações 
análogas dos regimes preferenciais previstos nos acordos bilaterais com a Croácia, por um lado, e com a Antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro. O tratamento preferencial concedido ao açú car também deve ser tido em conta nas 
negociações em curso de um novo Acordo de  Estabilização e de Associação com a 
Albânia. 
6. A presente proposta inclui uma alter ação do texto do n.º 1 do artigo 1º do 
Regulamento (CE) n.º 2007/2000, com o obj ectivo de clarificar que o regime 
preferencial aplicável às importações comun itárias de vinhos se limita a contingentes 
pautais no âmbito das medidas autónomas, não se tratando, por tanto, de um acesso 
ilimitado com isenção de direitos aduaneiros. 
 
PT 3   PT 2004/0255(ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 que adopta medidas comerciais 
excepcionais em favor dos países e territór ios que participam ou estão ligados ao 
processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento 
(CE) n.º 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1763/1999 e (CE) n.o 6/2000 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) No âmbito do Regulamento (CE) n.º 2007/2000 do Conselho
1, a Comunidade tornou 
extensivo o acesso com isenção de direitos ad uaneiros às importaçõ es, dos países em 
causa, da maioria dos produtos agrícolas, incluindo o açúcar. 
(2) No caso do açúcar, o acesso de quantidades ilimitadas com isenção de direitos 
aduaneiros criou um incentivo a níveis de produção nos pa íses dos Balcãs ocidentais 
que são insustentáveis em face da evolução previsível. 
(3) A alteração do regime de importação apli cável a cada um dos países dos Balcãs 
ocidentais permitirá respeitar as concessões  comerciais actuais e, ao mesmo tempo, 
preparará o sector do açúcar de sses países para os ajustament os necessários para operar 
num contexto realista e economicamente sustentável. 
(4) Torna-se necessário alterar o n.º 1 do artigo 1º do Regul amento (CE) n.º 2007/2000, 
para clarificar que o regime preferencial aplicável às importações comunitárias de 
vinhos provenientes dos Balcãs ocidentais se  limita a contingentes pautais no âmbito 
das medidas autónomas, não se tratando, portanto, de um acesso ilimitado com isenção de direitos aduaneiros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1º 
O Regulamento (CE) n.º 2007/2000 é alterado do seguinte modo: 
                                                
 
1 JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Re gulamento com a última redacção qu e lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n.º 607/2003 (JO L 96 de 3.4.2003, p. 18). 
 
PT 4   PT 1. O artigo 1º é alterado do seguinte modo: 
a) No n.º 1, o texto “com excepção dos produtos classificados  nas posições 0102, 
0201, 0202 e 1604 da Nomenclatura Combinada” é substituído por “com excepção dos produtos classifi cados nas posições 0102, 0201, 0202, 1604, 
1701, 1702 e  2204 da Nomenclatura Combinada”; 
b) É aditado um n.º 3 com a seguinte redacção: 
“3. As importações de produtos do sector do aç úcar das posições 1701 e 
1702 da Nomenclatura Combinada  originários da Albânia, da 
Bósnia-Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo, 
beneficiarão das concessões  previstas no artigo 4º.”. 
2. É aditado ao artigo 4º um n.º 4 com a seguinte redacção: 
“4. As importações de produtos do sector do açúc ar das posições 1701 e 1702 da 
Nomenclatura Combinada , originários da Albânia, da Bósnia-Herzegovina e da 
Sérvia e Montenegro, incluindo o Kos ovo, estarão sujeitas aos seguintes 
contingentes pautais com isen ção de direitos aduaneiros: 
a) 1 000 toneladas  de produtos do sector do açúcar originários da Albânia; 
b) 12 000 toneladas  de produtos do sector do açúcar originários da 
Bósnia-Herzegovina;  
c) 150 000 toneladas  de produtos do sector do açúcar  originários da Sérvia 
e Montenegro, incluindo o Kosovo.”. 
3. O título do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: 
“Aplicação dos contingentes pautais para os  produtos "baby-beef" e para o açúcar ”. 
4. É aditado ao artigo 6º um parágrafo com a seguinte redacção: 
“As normas de execução relativas aos continge ntes pautais para os produtos do sector 
do açúcar das posições 1701 e 1702  serão determinadas pela Comissão em 
conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 42º do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.”. 
Artigo 2º 
O presente regulamento entra em vigor no terc eiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os  seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em … 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
 
PT 5   PT FICHA FINANCEIRA  
  
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 
Capítulo 10 – Direitos agrícolas DOTAÇÕES: 
Orçamento de 2004 858,975 milhões de euros 
2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA:  
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2007/2000 que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios qu e participam ou estão ligados ao processo de 
estabilização e associação da União Europeia, que alte ra o Regulamento (CE) n.º 2820/98 e que revoga 
os Regulamentos (CE) n.
os 1763/1999 e 6/2000. 
3. BASE JURÍDICA: 
Artigo 133º do Tratado. 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA:  
Alteração do regime preferencial aplicável às impor tações comunitárias de açúcar da Albânia, da 
Bósnia-Herzegovina e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES 
 
(milhões de euros)EXERCÍCIO  
EM CURSO 
2004 
(milhões de euros) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
2005 
(milhões de euros)
5.0 DESPESAS A CARGO 
– DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
– DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
– DE OUTROS SECTORES – – – 
5.1 RECEITAS 
– RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIREITOS NIVELADORES /DIREITOS 
ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL – – – 
  2004 2005 2006 2007 
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS (1) (1) (1) (1) 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS – – – – 
5.2 MODO DE CÁLCULO: 
– 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO  
SIM / NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TR ANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO  
SIM / NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM  / NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM  / NÃO
OBSERVAÇÕES: 
O estabelecimento de contingentes co m isenção de direitos aduaneiros para a importação de açúcar dos países 
acima referidos não tem consequências financeiras no orçamento comunitário.