quado pela União e o envolvimento das autoridades jurisdicionais nacionais associadas na rede judiciária
europeia e no projecto EUROJUST; é de opinião que o alargamento, decidido em Tampere, das tarefas daEuropol deve ser acompanhado de um aumento dos recursos em pessoal e de um aprofundamento dessastarefas;
29. Considera que é necessário incrementar e fortalecer a cooperação entre as autoridades policiais dos
Estados-membros da União, particularmente frente a delitos de carácter transfronteiriço como sejam aimigração clandestina organizada, o terrorismo, o branqueamento de capitais ou o tráfico de droga;
Quanto à próxima Conferência Intergovernamental
30. Insta os Estados-membros a apoiarem, na próxima Conferência Intergovernamental, o alargamento
dos poderes de co-decisão do Parlamento e o reforço do controlo parlamentar no domínio das políticasrelativas ao ELSJ, pois apenas deste modo será possível contar com a aprovação dos cidadãos europeus naprossecução desse objectivo;
*
**
31. Exprime a sua satisfação pela disponibilidade do Conselho, manifestada pela Presidência portuguesa,
de chegar a um acordo com o Parlamento, o que certamente contribuirá para constituir uma base sólidapara o estabelecimento do ELSJ;
32. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos e governos dos Estados-membros.
3. Desenvolvimento urbano sustentável (URBAN)
A5-0026/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-
-membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização econó-mica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento
urbano sustentável (URBAN) (COM(1999) 477 fdash C5-0242/1999 fdash 1999/2177(COS))
O Parlamento Europeu,
Pdash Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão (COM(1999) 477 Pdash C5-0242/1999),Pdash Tendo em conta o Regulamento (CE) n
o1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que
estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(1),
Pdash Tendo em conta as suas Resoluções de 19 de Novembro de 1998(2) e de 6 de Maio de 1999(3) sobre
as disposições gerais sobre os Fundos Estruturais,
Pdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1783/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
12 de Junho de 1999, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional(4),
Pdash Tendo em conta o Código de Conduta de 6 de Maio de 1999 estabelecido entre o Parlamento Europeu
e a Comissão sobre a implementação das políticas estruturais pela Comissão(5),
Pdash Tendo em conta os regulamentos modificados que estabelecem as regras de execução e as disposições
financeiras que regem os Fundos Estruturais até 1999, e, em particular, tendo em conta o Regula-mento (CEE) n
o2083/1993, de 20 de Julho de 1993, sobre a reforma do FEDER(6),
-(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO C 379 de 7.12.1998, p. 164.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 292.
(4) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(5) JO C 279 de 1.10.1999, p. 488.
(6) JO L 193 de 31.7.1993, p. 34.C 339/44 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000
Pdash Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Outubro de 1993 sobre o futuro das iniciativas comunitá-
rias no âmbito dos Fundos Estruturais(1),
Pdash Tendo em conta as suas resoluções de 3 de Maio de 1994 sobre o projecto de comunicação da
Comissão aos Estados-membros sobre as zonas urbanas (URBAN)(2) e de 28 de Março de 1996
sobre a iniciativa comunitária relativa às zonas urbanas (URBAN)(3),
Pdash Tendo em conta as suas resoluções de 4 de Maio de 1999 sobre desenvolvimento urbano sustentá-
vel(4) e de 2 de Julho de 1998 intitulada «Para uma agenda urbana da União Europeia»(5),
Pdash Tendo em conta o artigo 160odo seu Regimento,
Pdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Meio Ambiente, daSaúde Pública e da Política do Consumidor, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade deOportunidades e da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos
Internos (A5-0026/2000),
1. Saúda o prosseguimento de uma nova iniciativa comunitária URBAN, tendente a dar resposta ao
problema da revitalização do tecido urbano;
2. Realça a necessidade de uma abordagem integrada em relação à política urbana, dado que esta é
actualmente a única via possível para resolver os problemas económicos, sociais e ambientais nas zonasurbanas;
3. Saúda a proposta consagrada nas orientações tendente a melhorar a coordenação dos Fundos Estru-
turais com os instrumentos financeiros comunitários nas zonas urbanas elegíveis; salienta que essa coor-denação deverá ter por objectivo promover políticas integradas de desenvolvimento sustentável entre asreferidas zonas urbanas e a região em questão;
4. Solicita à Comissão que, face à reduzida verba atribuída à iniciativa URBAN em comparação com
outras iniciativas comunitárias, designadamente Leader, EQUAL e INTERREG, inste os Estados-membros aaumentarem os fundos a favor da iniciativa URBAN e a fazerem o melhor uso das possibilidades de finan-ciamento privado; considera que as dotações financeiras disponíveis devem ser atribuídas de forma concen-trada e eficaz;
5. Lembra a Comissão e os Estados-membros que os recursos no âmbito da iniciativa URBAN apenas
podem servir de catalisador para as acções necessárias nas zonas elegíveis e sublinha a necessidade de asautoridades locais competentes tomarem em consideração recursos adicionais, tais como empréstimos oucapital de risco, visando estimular a iniciativa;
6. Regozija-se com a redução do número de programas no quadro da nova iniciativa URBAN por forma
a visar a massa crítica através de uma concentração de esforços, mas é de opinião que o limite máximoarbitrário de 50 projectos deve ser aumentado, de modo a atender aos factores regionais e locais, man-tendo-se, ao mesmo tempo, as dotações financeiras atribuídas aos Estados-membros; considera que, devidoa esta concentração num número reduzido de projectos, a publicação e a divulgação dos resultados danova iniciativa comunitária URBAN são particularmente importantes para a obtenção de um efeito multi-plicador;
7. Solicita à Comissão que, no âmbito dos processos de concurso e de selecção referentes à nova inicia-
tiva URBAN, tente encontrar possibilidades de prestar assistência técnica e eliminar os obstáculos burocrá-ticos;
8. Considera que o montante mínimo de 500 euros por habitante não deverá ser um objectivo auto-
mático, devendo ser aplicado à luz das circunstâncias na zona alvo;
9. Solicita à Comissão que vele por que, no âmbito do processo de selecção referente à iniciativa
URBAN, seja atribuída a máxima prioridade aos princípios básicos de efeito a longo prazo e à possibilidadede transferência de modelos;
10. Solicita à Comissão que vele por que, no âmbito do processo de selecção referente à iniciativa
URBAN, sejam tomadas em consideração as sinergias com outros programas relativos ao contexto urbanoe seja evitada a duplicação de projectos e de financiamentos;
(1) JO C 315 de 22.11.1993, p. 245.
(2) JO C 205 de 25.7.1994, p. 111.
(3) JO C 117 de 22.4.1996, p. 70.
(4) JO C 279 de 1.10.1999, p. 44.
(5) JO C 226 de 20.7.1998, p. 36.29.11.2000 PT C 339/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000
11. Sublinha que a participação desde o início dos parceiros locais na concepção e na execução do
programa deveria ser uma condição para a selecção do mesmo a fim de reforçar o papel do sector nãoestatal no desenvolvimento urbano e, assim, beneficiar de novas abordagens de parceria para a renovaçãourbana; sublinha a necessidade de conferir maior autonomia às autoridades locais na gestão dos projectosfinanciados através desta iniciativa;
12. Constata que, devido à inadequação do calendário previsto para a apresentação de programas, não é
possível criar parcerias e capacidades nem desenvolver programas de qualidade, e solicita, por isso, que ocalendário seja alargado de forma realista;
13. Solicita à Comissão que dê uma interpretação flexível aos regulamentos em vigor, a fim de simpli-
ficar determinados procedimentos, por forma a permitir aos Estados-membros, por exemplo, apresentar nomesmo contexto, e num único documento, as propostas de iniciativas comunitárias e o complemento deprogramação;
14. Chama a atenção para o facto de os imigrantes, os refugiados e as minorias étnicas estarem, muitas
vezes, especialmente expostos à exclusão social e exorta a Comissão, no âmbito dos programas correspon-dentes, a velar por que seja garantido o seu acesso em pé de igualdade ao trabalho, à formação, à habita-ção, às iniciativas sociais e às actividades culturais, de modo a possibilitar uma integração activa no ambi-ente urbano;
15. Considera que, na determinação das zonas elegíveis, devem ser tomados em consideração critérios
suplementares referentes a carências a nível local, designadamente problemas específicos ligados a situaçõesde baixa remuneração ou de emprego precário, à pobreza e à exclusão social, à saúde e ao alojamentoprecários e ainda a problemas de toxicodependência;
16. Sublinha a importância de criar a nível local, no âmbito da iniciativa URBAN, modelos integrados
para a prevenção e a luta contra a criminalidade urbana, bem como para a problemática específica da
criminalidade associada ao tráfico de droga, dado tratar-se de uma medida essencial para o aumento da
qualidade de vida nas cidades;
17. Considera que as medidas elegíveis de prevenção da criminalidade devem fazer parte de uma estra-
tégia integrada de combate à exclusão e à decadência urbana; assinala que uma acção inovadora e eficazpara combater e prevenir a criminalidade a nível local requererá toda uma série de medidas que incluam aincorporação da prevenção da criminalidade no planeamento urbano, acções tendentes a prevenir a delin-quência juvenil, a reinserção dos delinquentes e modelos para uma verdadeira cooperação local entre asdiversas partes envolvidas (polícia, tribunais, serviços sociais, etc.);
18. Considera que as acções relativas à pobreza e à exclusão social deveriam ser alargadas por forma a
incluir acções sanitárias e de antidiscriminação, consentâneas com os artigos 152
oe1 3odo Tratado CE;
19. Solicita à Comissão que garanta que no processo de selecção sejam tomados em consideração ape-
nas projectos que contemplem, para além da protecção do ambiente, aspectos sociais e económicos;
20. É de opinião que as organizações femininas consideradas capazes de desempenhar um papel na
planificação das acções deveriam ser a esta associadas na sua fase inicial; considera que a iniciativa comu-nitária deveria prever cursos de formação para mulheres;
21. Considera que deveria ser dada prioridade a medidas que visem preservar o emprego ou criar novos
postos de trabalho que permitam conciliar as exigências familiares e profissionais; considera, para alémdisso, que é necessário promover medidas de qualificação profissional junto das mulheres;
22. Sublinha que os projectos apoiados deveriam ser objecto de uma avaliação em termos das exigên-
cias ligadas à igualdade de oportunidades e à situação específica das mulheres; considera que se deveriamtrocar experiências e que os projectos coroados de êxito deveriam ser divulgados para que a iniciativacomunitária possa, na medida do possível, servir de exemplo a imitar;
23. Considera que o novo programa no quadro da iniciativa URBAN deveria desenvolver uma aborda-
gem integrada e «multiorganismos» para dar resposta aos múltiplos problemas que prevalecem nas zonaselegíveis, em vez de avançar uma única solução para um problema único, tal como proposto nas orienta-ções;C 339/46 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000
24. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que lancem uma vasta campanha publicitária e de
comunicação a favor da nova iniciativa URBAN;
25. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que forneçam informações cabais e transparentes sobre
os processos de selecção e a metodologia relativa à iniciativa URBAN e que informem regularmente oParlamento sobre a execução da mesma;
26. Saúda a criação, no fundo, de um mecanismo horizontal destinado a permitir o intercâmbio de
boas práticas e a enfatizar abordagens inovadoras no quadro da revitalização das zonas urbanas;
27. Solicita à Comissão que, com base no Código de Conduta, informe o Parlamento sobre os organis-
mos que irão participar neste programa;
28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e aos governos dos Esta-
dos-membros.
4. Desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território europeu (INTER-
REG)
A5-0028/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-
-membros que estabelece orientações relativas a uma iniciativa comunitária de cooperação trans-europeia destinada a promover o desenvolvimento harmonioso e equilibrado do território euro-
peu (INTERREG) (COM(1999) 479 fdash C5-0243/1999 fdash 1999/2178(COS))
O Parlamento Europeu,
Pdash Tendo em conta o projecto de comunicação da Comissão aos Estados-membros (COM(1999) 479 Pdash
C5-0243/1999),
Pdash Tendo em conta o n
o2 do artigo 299odo Tratado CE,
Pdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1260/1999 de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposi-
ções gerais sobre os Fundos Estruturais(1),
Pdash Tendo em conta o Regulamento (CE) no1783/1999 de 12 de Julho de 1999 relativo ao Fundo Euro-
peu de Desenvolvimento Regional(2),
Pdash Tendo em conta o Código de Conduta de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu e a Comis-
são sobre a execução das políticas estruturais pela Comissão(3),
Pdash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Maio de 1994 sobre a iniciativa comunitária relativa à
cooperação transfronteiriça e as redes de energia seleccionadas (INTERREG II)(4),
Pdash Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Março de 1996 sobre a iniciativa comunitária relativa à
cooperação transnacional para o ordenamento do território (INTERREG II C)(5),
Pdash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 1997 sobre a cooperação transfronteiriça e inter-
-regional(6),
Pdash Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Julho de 1998 sobre o ordenamento do território e a
Perspectiva Europeia de Ordenamento Territorial(7),
(1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
(2) JO L 213 de 13.8.1999, p. 1.
(3) JO C 279 de 1.10.1999, p. 488.
(4) JO C 205 de 25.7.1994, p. 116.
(5) JO C 117 de 22.4.1996, p. 70.
(6) JO C 167 de 2.6.1997, p. 245.
(7) JO C 226 de 20.7.1998, p. 42.29.11.2000 PT C 339/47 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2000