P6_TA(2005)0205

Serviço europeu para a acção externa

Resolução do Parlamento Europeu sobre os aspectos institucionais do serviço europeu de acção externa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a declaração 24 da Conferência dos representantes dos governos do Estados-Membros ad artigo III-296o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em 29 de Outubro de 2004, anexa à Acta Final da referida conferência [1],

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 16 e 17 de Dezembro de 2004, nomeadamente os pontos 71 a 73,

- Tendo em conta a sua resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, nomeadamente a alínea d) do no 3 [2],

- Tendo em conta a audição a que procedeu a Comissão dos Assuntos Constitucionais em 15 de Março de 2005,

- Tendo em conta a pergunta oral apresentada à Comissão sobre os aspectos institucionais do "serviço europeu de acção externa", em nome da Comissão dos Assuntos Constitucionais (documento O-0054/05),

- Tendo em conta a resposta explicativa dada em nome da Comissão na sessão de 11 de Maio de 2005 e o debate que se seguiu,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que as disposições de organização do futuro serviço europeu de acção externa se revestem de uma importância primordial se se pretende tornar as relações externas da União mais coerentes, mais visíveis e mais eficazes,

B. Considerando que o Secretário-Geral do Conselho e Alto representante para a Política Externa e de Segurança Comum e a Comissão apresentarão conjuntamente, na reunião do Conselho Europeu de Junho de 2005, um relatório sobre os progressos realizados na preparação do serviço europeu de acção externa,

C. Considerando que parece ser necessário que o Parlamento Europeu e a Comissão cheguem a um acordo em tempo útil sobre determinadas questões fundamentais relativas às modalidades de organização do serviço europeu de acção externa,

1. Recorda à Comissão que só é possível tomar uma decisão que vise criar um serviço europeu de acção externa com o seu acordo e insta a Comissão a exercer todo o seu peso institucional nos trabalhos preparatórios correspondentes para manter e desenvolver o modelo comunitário no domínio das relações externas,

2. Está convicto de que é necessário para esse efeito integrar o serviço europeu de acção externa, do ponto de vista organizacional, administrativo e orçamental, nos serviços da Comissão, sendo a subordinação do serviço europeu às decisões do Conselho em matéria de política externa "clássica" (PESC e PSDC) e às do colégio da Comissão no domínio das relações externas — tal como decorre da Constituição — garantida pelo poder de direcção do ministro dos assuntos externos, desde que este assuma também a função de vice-presidente da Comissão;

3. Exorta a Comissão a insistir, em conformidade com o sentido e o objectivo das disposições constitucionais e no espírito das consultas da convenção constitucional, em que os princípios a seguir referidos sejam respeitados nas futuras propostas:

a) o pessoal do serviço europeu de acção externa deverá ser composto, numa proporção equilibrada e pertinente, por funcionários da Comissão, do secretariado do Conselho e dos serviços diplomáticos nacionais;

b) as modalidades de organização do serviço europeu de acção externa deverão garantir uma acção harmonizada da União nas suas relações externas; em particular, os serviços encarregados de questões relacionadas com a PESC stricto sensu e os funcionários que assumam funções de direcção a nível das delegações deverão ser afectados ao serviço europeu de acção externa;

c) não é necessário privar o conjunto das Direcções-Gerais da Comissão de toda a competência em matéria de relações externas; o relatório intercalar apresentado ao Conselho Europeu deverá apresentar uma base de discussão para os serviços envolvidos (nomeadamente as Direcções-Gerais Comércio, Desenvolvimento e Alargamento, o Gabinete de Cooperação EuropeAid, o Gabinete de Ajuda Humanitária e os serviços da Direcção-Geral Assuntos Económicos e Monetários com atribuições de acção externa);

d) nos países terceiros, as delegações da Comissão e os gabinetes de ligação do Conselho deveriam fundir-se e dar origem a "embaixadas da União" dirigidas por funcionários do serviço europeu de acção externa, sob a autoridade e o controlo do ministro dos assuntos externos mas dependendo a nível administrativo dos serviços da Comissão, o que não impede que os peritos dessas delegações provenham de outras Direcções-Gerais da Comissão ou do Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 310 de 16.12.2004, p. 420.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2005)0004.

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