N?C105/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.93
ANEXO
PROJECTOSDEINTERESSECOMUMDEREDESTELEMÁTICAS TRANSEUROPEIAS ENTRE
ADMINISTRAÇÕES
1.Supressãodoscontrolosnasfronteirasinternas
—gestãodasfronteirasexternas,
—gestãodasestatísticassobreocomérciocomunitário,
—gestãodalutacontraafraude,
—gestãodamobilidadedaspessoas,
—gestãodafiscalidadeindirecta.
2.Plenoexercíciodasquatroliberdadesdecirculação
—livrecirculaçãodasmercadorias,
—livrecirculaçãodosserviços,
—liberdadedecirculaçãodaspessoas,
—livrecirculaçãodoscapitais.
3.Apoioàspolíticascomunitárias
—gestãodapolíticaagrícolacomum,
—gestãodapolíticadoambiente,
—gestãodapolíticadaconcorrência ,
—gestãodapolíticadeformaçãoeeducação.
4.Funcionamento doprocessodetomadadedecisõesdaComunidade .
PropostadedecisãodoConselhoqueinstituiumaacçãoplurianualcomunitáriadetransferência
dedadosentreadministrações (IDA)
(93/C105/11)
COM(93)69final
(ApresentadapelaComissãoem12deMarçode1993)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo
235?,Considerando que,atravésdasuaDecisão
85/214/CEE(l),oConselho,tendoemcontaorelatório
daComissãoeaspropostasapresentadasemconformi­
dadecomaDecisão82/607/CEE(J),acordouemquea
Comissãoseriaresponsávelpelaaplicaçãodasmedidas
decoordenaçãonecessáriasparaaespecificação ,implan­
taçãoeutilizaçãodossistemastelemáticosCaddiarelati­
vosàstransferênciasdedadosnosdomíniosagrícola,
aduaneiroeestatísticopelosEstados-membros epela
própriaComissão,nostermosdeumprogramadedesen­
volvimentoacordado;que,naausênciadeumprograma
dedesenvolvimento acordadonomomentodadecisão
supramencionada ,aaplicaçãodaditadecisãofoilimi­
tadaaumperíodoinicialdedoisanos,queterminou
em2deAbrilde1987;que,pelasuaDecisãoTendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoeSo­
cial,
Considerando queoConselhoadoptouaDecisão
93/.../CEErelativaaumconjuntodeorientaçõesres­
peitantesàsredestelemáticastranseuropeiasentreadmi­
nistrações;C)JOn?L96de3.4.1985,p.35.
OJOn?L247de23.8.1982,p.25.

16.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C105/13
86/23/CEE('),oConselhofixouasmodalidadesde
execuçãodoprojectoCDenquantopartedoprograma
dedesenvolvimento alongoprazoCaddia;que,pelasua
decisão87/288/CEE(2),oConselhodecidiuprolongar
pormaiscincoanosoperíododevigênciadasuaDeci­
são85/214/CEE,queexpirou,assim,em31deMaiode
1992;
Considerando que,pelasuaDecisão82/869/CEE(}),o
Conselhodecidiucriarumsistemacomunitáriointerins­
titucionaldeinformação(Insis)paratornarpossívela
transferênciaelectrónicadeinformaçõesentreasadmi­
nistraçõesdasinstituiçõescomunitárias eosEstados­
-membros;
Considerando que,pelasuaDecisão91/385/CEE(4),o
ConselhoinstaurouasegundafasedoprogramaTedis
(TradeElectronicDataInterchangeSystems),quefor­
nece,nomeadamente ,umimportantecontributoparaos
trabalhosdenormalização emmatériadetransferência
electrónicadedados(EDI);
Considerando que,naDecisão91/353/CEE(5),que
adoptaumprogramaespecíficodeinvestigaçãoedesen­
volvimentotecnológiconodomíniodossistemastelemá­
ticosdeinteressegeral(1990-1994),seprevêemactivida­
descujoobjectivoéoapoiotecnológicoàcriaçãodere­
destranseuropeias entreadministrações ;
Considerando queexisteanecessidadedeumaacçãode
apoioàcriaçãodeserviçospan-europeus ,apresentada
pelasadministrações daComunidadeparadarnovasam­
biçõesàindústriacomunitária ;
Considerando queétambémoportunocooperarcomos
paísesterceirosparapromoverosprojectosdeinteresse
comumegarantirainteroperabilidade dasredestelemá­
ticasentreadministrações ;
Considerando que,porconsequência ,énecessárioquea
Comunidadeestabeleçaumquadroparaocontributoco­
munitárionarealizaçãodasredestelemáticastranseuro­
peiasentreadministrações ,namedidaemqueosEsta­
dos-membros nãopodemrealizarintegralmente osob­
jectivosdaacçãoprevista,objectivosessesque,aten­
dendoàsdimensõeseefeitosdaacçãoemcausa,podem
maiseficazmenteserrealizadosanívelcomunitário ;
Considerando que,paraaadopçãodapresentedecisão,
oTratadonãoprevêoutrospoderesdeacçãoparaalém
dosprevistosnoartigo235°,
DECIDE :denominada «acção».Aacçãoéexecutadaaolongode
umperíododecincoanosacontardadatadeentrada
emvigordapresentedecisão.
Artigo2?
Osobjectivosdaacçãosãoosseguintes:
—fornecerapoioaosprojectosdeinteressecomumde
transferências telemáticasentreadministrações na
Comunidade ,definidosnaDecisão93/.../CEE.As
transferênciasdizemrespeitoàsinformações ,dadose
documentosnecessáriosaofuncionamento daComu­
nidadee,nomeadamente ,àrealizaçãoeaofunciona­
mentodomercadointerno,
—assegurarainteroperabilidade dasredesedasaplica­
çõestelemáticas .
Artigo3o.
OconteúdodaacçãoédefinidonoanexoI.
Artigo4o.
1.Aexecuçãodaacçãoefectua-seemestreitacoorde­
naçãocomaspolíticaseacçõescomunitáriasemmatéria
derealizaçãoedefuncionamento domercadointerno.
2.Essacoordenação aplica-se,nomeadamente ,ao
programaespecificodeinvestigaçãoedesenvolvimento
(I&D)relativoaossistemastelemáticosdeinteressege­
raleaosdomíniosdasredestranseuropeias detelecomu­
nicações,dasegurançadossistemasdeinformação,da
normalização ,dastransferências deinformaçõesnosdi­
ferentessectoresdeadministração ,dosaspectosjurídicos
edeconfidencialidade resultantesdaintroduçãodasre­
destelemáticas .
Artigo5?
AComissãoestáautorizadaanegociareaconcluiracor­
doscompaísesterceiros,comoobjectivodeosassociar
totalouparcialmenteàacçãoprevistanapresentedeci­
são.
Artigo6o.
1.AComissãoéresponsávelpelaexecuçãodaacção.
2.Oprocedimentodescritonoartigo7?éaplicável:
—aoprogramadetrabalhorespeitanteaosestudosde
viabilidade,
—àadopçãodasrecomendações dosestudosdeviabili­
dade,
—aoavançodarealizaçãoedagestãoderedestranseu­
ropeiasespecíficas,ArtigoIo.
ÉinstituídaumaacçãoplurianualcomunitáriaIDA
(Transferência deDadosentreAdministrações ),aseguir
')JOn?L33de8.2.1986,p.28.
J)JOn°L145de5.6.1987,p.86.
J)JOn°L368de28.12.1982,p.40
4)JOn°L208de30.7.1991,p.66.
>)JOn°L192de16.7.1991,p.18.—àadopçãodesoluçõestécnicasdeinterconexãopara
ainteroperabilidade dasredeseaplicaçõestelemáti­
cas.

N?C105/14 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.93
Artigo7o.
1.AComissãoéassistidaporumcomitédecarácter
consultivocompostoporrepresentantes dosEstados­
-membrosepresididopelorepresentantedaComissão.
2.OrepresentantedaComissãosubmeteráàaprecia­
çãodocomitéumprojectodasmedidasatomar.Oco­
mitéemitiráoseuparecersobreesseprojectonumprazo
queopresidentepodefixaremfunçãodaurgênciada
questãoemcausa,senecessárioprocedendoaumavota­
ção.
Esseparecerdeveserexaradoemacta;alémdisso,cada
Estado-membro temodireitodesolicitarqueasuaposi­
çãoconstedaacta.
AComissãotomaránamelhorcontaopareceremitido
pelocomité.Ocomitéseráporelainformadodomodo
comoesseparecerfoitomadoemconsideração .
3.Ocomitépodeanalisartodasasquestõesrelativasà
transferênciadedadosentreadministrações .Artigo8?
1.AComissãoredigiráanualmenteumrelatóriode
actividadesaapresentaraoParlamentoEuropeueao
Conselho .
2.ConcluídaaacçãoIDA,aComissãoapresentaráao
ParlamentoEuropeueaoConselhoumrelatóriofinal
queincluiumaavaliaçãodograuderealizaçãodecada
umdosobjectivosfixadosparaaacçãocombaseemcri­
térioseindicadoresenunciadosnoanexoIIe,seneces­
sário,umapropostatendoemvistaposterioresmedidas.
Artigo9?
ÉanuladaaDecisão82/869/CEE.
Artigo1CP.
OsEstados-membros sãoosdestinatáriosdapresentede­
cisão.
Artigo11°.
Apresentedecisãoentraemvigorvinteeumdiasapósa
suapublicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuro­
peias.
ANEXOI
CONTEÚDO DAACÇÃOIDA
1.AacçãoIDAarticuia-seemduaspartesestreitamenteligadas.
Aprimeirapartedizrespeitoaoapoiocomunitárioaosprojectosdeinteressecomumdetransferência
telemáticadeinformações,dadosedocumentosadministrativos entreadministrações naComunidade .
Asegundapartetratadasacçõesdestinadasaassegurarainteroperabilidade dasredeseaplicações
telemáticas,aaumentarasuafiabilidadeeareduzirosseuscustos.
2.Aparterelativaaosprojectosdeinteressecomumdetransferênciadeinformações,dadosedocumentos
administrativos temporobjectivocoordenareapoiarodesenvolvimento desistemasdetransferênciade
dadosemsectoresdeterminadosentreasadministrações nacionaiseentreestaseasinstituiçõeseoutros
órgãoscomunitários .
Asacçõesprevistasnestapartedoprogramasãoaexecuçãodeestudosdeviabilidadeeoapoioà
realização .
Aexecuçãodeestudosdeviabilidadeparaosprojectosdeinteressecomumdeverácompreender ,sefor
casodisso,asseguintesfases:
—análisedasbaseslegaisoudefacto,nacionaisecomunitárias,necessáriasàstransferênciasdeinfor­
mações,
—análisedotipoedasmodalidadesdetransferênciaexistentesouprevisíveis,
—descriçãodosdados,dosfluxos,daperiodicidadedastransferências ,doseuvolumeedosprazos
admissíveisdetransmissão ,
—recenseamento doselementosausentesdasaplicaçõestelemáticas,queincluirãoqueroselementos
efectivamenteinexistentesquerosqueestãoinadaptadosequeseránecessáriosubstituir,

16.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C105/15
—elaboraçãodeumplanoqueindiquedemodoexaustivotodasasacçõespertinentesaempreender,
—análisedosproblemasdemetodologiaedecoordenação ,
—propostadeumaouváriasrecomendações alternativasoucomplementares relativasaoconjuntodas
realizaçõesaefectuareàsoperaçõesagerir,acompanhadas doplanodeexecuçãoedeavaliação
doscustoseriscosdetodasasestruturasacriarouamodificar,
—validação,emescalareduzida,dasfuncionalidades essenciaisdassoluçõesescolhidas,
—comparaçãoentreasrecomendações propostaseosensinamentosrecolhidosdavalidação,
—estabelecimento dasespecificaçõestécnicasderealização,gestãoemanutençãoparaaimplantação
dossistemasoperacionais .
Aexecuçãodeestudosdeviabilidadeserácompletadapeloacompanhamento regulardasmedidase
acçõesqueasadministrações dosEstados-membros edasinstituiçõeseoutrosórgãoscomunitáriosem­
preenderemparaaimplantaçãodasredestelemáticasoperacionaisqueresultarãodosestudosdeviabili­
dade.
Oapoioàrealizaçãodeprojectosdeinteressecomumcompreenderá ,dapartedaComunidade ,um
apoioparcialàsadministrações nacionaisecomunitárias ,demodoapromoveraexecuçãodosprojec­
tos,semprequetalserevelenecessárioparagarantirainterconexãoeainteroperabilidade dasredes
comunitárias .Talapoioadquiriráaformamaisapropriada,prestandoespecialatençãoàsnecessidades
específicaseaosmomentosestratégicosdecadaprojecto.
Semprejuízodeplanosdeacçãoespecíficosexistentesouadesenvolver ,esseapoioincluiráigualmente
umauxílioàrealizaçãoeàgestãoderedestelemáticastranseuropeias específicas,nomeadamente :
—asredesnodomíniodasestatísticasintracomunitárias ,
—asredesnodomíniodafiscalidadeindirectaedasalfândegas,
—asredesnodomíniodatransferênciadeinformaçõesveterináriasefitossanitárias ,
—asredesnodomíniodaeducaçãoedaformação,
—asredesnodomíniodocontrolodasexportaçõesedagestãodaslimitaçõesquantitativascomunitá­
rias.
3.Aparterelativaàinteroperabilidade dasredeseaplicaçõestelemáticasforneceráassoluçõestécnicasde
interconexãoquepermitirãoaossistemasdeinformaçãoautónomosdasadministrações comunicarentre
siatravésdainfra-estrutura detelecomunicações equefacilitarão,aníveldainterconexãodossistemas,
aexecuçãodosestudosdeviabilidadearealizarnoâmbitodaprimeirapartedaacção.
Indicam-seseguidamente asacçõesprevistas,queterãoemcontaastecnologiasexistentes :
—definiraarquitecturatelemáticacomumautilizarefavorecer,seforcasodisso,amigraçãode
arquitecturasexistentesparaarquitecturascomuns,
—definirosprotocoloscomunsdecomunicação easinterfacestécnicasentresistemasautónomos,
—efectuaraescolhadosserviçosdetelecomunicações ,
—definirregrastécnicaspormenorizadas deinterconexão ,
—elaborarregrasdegestão,
—procederàimplantação ,numambienteapropriado,desistemasintegradosemescalareduzida,soba
formadeplataformasdedemonstração ,
—organizaraconsultaeaconcertaçãodetodososintervenientes ,ouseja,osresponsáveisinformáti­
cosdasadministrações nacionaisecomunitárias ,osoperadoresderedesdetelecomunicações ,os
prestadoresdosserviçospertinenteseaindústria,
—teremcontaostrabalhosefectuadosnasorganizaçõeseuropeiasdenormalização eosquedizem
respeitoàsegurançaeàconfidencialidade informática,
—incorporar,nadevidaaltura,osresultadosdostrabalhosdeI&Defectuadosnapartedoprograma­
-quadrorelativaaossistemastelemáticosparausodasadministrações ,

N?C105/16 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.4.93
—estimularodesenvolvimento aoníveltranseuropeudeserviçosdesuportequesatisfaçamasnormas
europeiaseinternacionais equepossamservirdebaseàimplementação deumaarquitecturacomum,
—sensibilizaros-utilizadorese,nomeadamente ,informareformarasadministrações nacionaisecomu­
nitáriasdirectaeindirectamente envolvidasnaproblemáticadasredestelemáticastranseuropeias e
facilitaracoordenaçãoeoacompanhamento interadministrações anívelnacionaleeuropeu.
ANEXOII
CRITÉRIOSEINDICADORES PARAAAVALIAÇÃODAACÇÃOIDA
1.Partedaacçãorelativaaosprojectosdeinteressecomumdetransferênciadeinformações,dadosedocu­
mentosadministrativos
a)Relativamente àidentificaçãodasnecessidadesdosutilizadoresfinais,determinarseforamcorrecta­
mentetidasemconta,bemcomoograudemobilizaçãodosutilizadores .
b)Relativamente aosprojectosdeinteressecomum,avaliarograudeavançodosestudosdeviabilidde
edarealizaçãodessesprojectos,bemcomoorespeitodosprazos.
c)Relativamente àinteroperabilidade ,avaliarassoluçõesdefinidasemcadaprojectodeinteresseco­
mumeoseugraudecompatibilidade .
d)Relativamente aosmétodosdetransferênciadeinformações,dadosedocumentos,avaliaraeficácia
dessesprocessoseograudesatisfaçãodosutilizadores .
2.Partedaacçãorelativaàinteroperabilidade dasredeseaplicaçõestelemáticas
a)Relativamente àinterconexãodossistemas,determinarsefoiconcedidaadevidaassistênciaese
foramdefinidaseaplicadassoluçõespragmáticaseeficazesnosprojectosdeinteressecomum.
b)Relativamente àmetodologiautilizadanaaplicaçãodeumaarquitecturacomum,verificarseforam
estabelecidososguiastécnicosquefazemreferênciaàsnormaseseforamelaboradasregrasde
gestão,bemcomoasuaeficáciaeadequaçãoaosdiferentessectoresdeaplicação.
c)Relativamente àconcertaçãodaspartesenvolvidas,determinarseasacçõesempreendidasdizemres­
peitoatodososintervenientesinteressados ,bemcomooseuníveldeimplicação .
d)Relativamente àsnormaseaspectosdesegurançaedeconfidencialidade ,avaliarograudeconformi­
dadeeoníveldesegurançaedeconfidencialidade dassoluçõespragmáticasqueforampreconizadas
paraasaplicaçõessectoriais.
e)Relativamente àtransferênciadosresultadosdostrabalhosdeI&D,apreciaremquemedidaesses
resultadosforamtidosemcontaaolongodaexecuçãodaacçãoIDA.
f)Relativamente aoapoio,formaçãoeinformaçãodosutilizadores ,avaliaraeficáciadaassistência
prestadaeograudesatisfaçãodosutilizadores .