EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

A presente proposta da Comissão versa a definição da posição a assumir pela União na IMO, na 68.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) e na 95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima (MSC), a respeito de três projetos de alteração de instrumentos da IMO, apresentados nos pontos que se seguem.

1.1 Alterações aos anexos I, II, IV e V da Convenção MARPOL

Na sua 67.ª sessão, o MEPC aprovou o preâmbulo, a introdução e a parte II do projeto de código internacional para os navios que operam em águas polares (Código Polar), bem como os projetos conexos de alteração dos anexos I, II, IV e V da MARPOL, com vista à sua adoção na 68.ª sessão. O Código Polar suplementa instrumentos vigentes da IMO, sendo seu objetivo aumentar a segurança da exploração dos navios e atenuar o impacto nas pessoas e no meio ambiente nas remotas, vulneráveis e potencialmente inclementes águas polares.

As alterações à MARPOL figuram no anexo 11 do relatório da 67.ª sessão do MEPC (MEPC 67/20). O ponto 9.45 do relatório indica que as alterações serão adotadas na 68.ª sessão deste comité.

1.2 Alterações às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos

O subcomité da IMO para a prevenção e combate à poluição (PPR 2) aprovou um projeto de alterações às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos, estabelecidas na Resolução MEPC.184(59), com vista à sua adoção na 68.ª sessão do MEPC. O propósito das Diretrizes de 2009 era esclarecer incertezas quanto aos ensaios dos depuradores associados a elementos da máquina que é impossível ensaiar a regimes elevados ou com o navio imobilizado no porto. O projeto de alterações, baseado em propostas da UE, respeita à utilização de uma metodologia de base computacional, por exemplo a mecânica de fluidos computacional, e/ou de fórmulas empíricas consagradas, como alternativa viável às medições; as alterações respeitam aos pontos 6, 6.9, 10.1.2.1(ii) e 10.1.2.2 das Diretrizes de 2009.

As alterações às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos figuram no anexo 1 do relatório do PPR2 (PPR 2/21). O ponto 2.23 do relatório indica que as alterações serão adotadas na 68.ª sessão do MEPC.

1.3 Alterações à regra II-2/20.3 da Convenção SOLAS

A 94.ª sessão do MSC aprovou um projeto de alterações à regra SOLAS II-2/20.3 que permitirão o funcionamento dos ventiladores com um número menor de renovações do ar se estiver instalado um sistema de controlo da qualidade do ar conforme com a circular 729 do MSC, que estabelece diretrizes de projeto e recomendações operacionais para os sistemas de ventilação dos espaços de carga ro‑ro. As alterações propostas aplicam-se aos espaços para veículos, espaços de categoria especial e espaços ro-ro dos navios de carga e de passageiros.

As alterações figuram no anexo 11 do relatório da 94.ª sessão do MSC (MSC 94/21/add.1). O ponto 8.7 do relatório indica que as alterações serão adotadas na 95.ª sessão deste comité.

2. ADOÇÃO DAS ALTERAÇÕES DA IMO

2.1 Aprovação das alterações

As alterações a que se referem os pontos 1.1 a 1.3 supra foram aprovadas respetivamente na 67.ª sessão do MEPC (13-17 de outubro de 2014), na 94.ª sessão do MSC (17-21 de novembro de 2014) e na 2.ª sessão do PPR (19-23 de janeiro de 2015) e serão apresentadas para adoção na 68.ª sessão do MEPC, agendada para 11‑16 de maio de 2015, e na 95.ª sessão do MSC, agendada para 3‑12 de junho de 2015.

2.2 Aceitação e entrada em vigor

Uma vez adotadas pelos dois comités da IMO, as alterações supramencionadas serão apresentadas às partes contratantes nos instrumentos em questão para que deem o seu consentimento a ficar-lhes vinculadas. A resolução que estabelecerá as alterações às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos, referidas no ponto 1.2 supra, indicará a data de entrada em vigor.

3. LEGISLAÇÃO PERTINENTE E COMPETÊNCIA DA UE

3.1 Alterações aos anexos I e II da Convenção MARPOL

De acordo com o seu artigo 3.º, a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição, é aplicável no alto mar. Algumas zonas das águas polares abrangidas pelo Código Polar são consideradas alto mar. De acordo com o artigo 2.º da mesma diretiva, esta aplica-se às descargas de substâncias poluentes, ou seja, as substâncias abrangidas pelo anexo I (hidrocarbonetos) e pelo anexo II (substâncias líquidas nocivas a granel) da MARPOL 73/78. O objetivo desta diretiva é incorporar no direito da UE as normas internacionais relativas à poluição causada pelos navios e assegurar que os poluidores são adequadamente sancionados. De acordo com o artigo 4.º da diretiva, os Estados-Membros devem assegurar que as descargas de substâncias poluentes de navios, incluindo as descargas em casos menos graves, em qualquer das zonas referidas no artigo 3.º, n.º 1, são consideradas infrações, se cometidas com dolo, negligência ou negligência grave.

As secções pertinentes figuram na parte II-A do Código Polar, que estabelece medidas de prevenção da poluição e cujos capítulos 1 e 2 tratam da prevenção da poluição por hidrocarbonetos e do controlo da poluição por substâncias líquidas nocivas a granel.

Por conseguinte, as alterações a adotar na 68.ª sessão do MSC, que alteram a MARPOL em ligação com o Código Polar, têm incidências na legislação da UE, designadamente a aplicação da Diretiva 2005/35/CE.

3.2 Alterações às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos

As Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos, estabelecidas na Resolução MEPC.184(59), são referidas no anexo II da Diretiva 2012/33/UE, relativa ao teor de enxofre dos combustíveis navais, como o mecanismo principal para garantir a conformidade com a diretiva, em relação com as condições de utilização dos sistemas de tratamento de efluentes gasosos no âmbito desta diretiva, em particular a utilização dos métodos de redução a que se refere o artigo 4.º-C da diretiva.

Por conseguinte, as alterações a adotar na 68.ª sessão do MEPC, que alteram as Diretrizes de 2009, têm incidências na legislação da UE, designadamente a aplicação da Diretiva 2012/33/UE.

3.3 Alterações à regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS

A regra SOLAS II-2/20.3.1.2.1, que regulamenta o desempenho dos sistemas de ventilação, refere-se à proteção dos espaços para veículos, espaços de categoria especial e espaços ro-ro e é aplicável aos navios de passageiros.

As alterações a adotar na 95.ª sessão do MSC, que alteram a regra SOLAS II‑2/20.3, têm incidências na legislação da UE, designadamente a aplicação da Diretiva 2009/45/CE, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), desta diretiva estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação. A Comissão observa, além disso, que a Diretiva 2009/45/CE contém normas pormenorizadas para a ventilação dos navios de passageiros das classes B, C e D, que são idênticas às estabelecidas no anexo I, capítulo II, parte B, regra 9, da Convenção SOLAS.

3.4 Síntese

À luz da legislação pertinente da UE, a Comissão considera que a adoção das alterações em apreço, prevista respetivamente para a 68.ª sessão do MEPC e a 95.ª sessão do MSC, é da competência exclusiva da UE, em virtude do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE, na medida em que a adoção dos instrumentos internacionais em causa pode afetar normas comuns.

Conforme estabelece a jurisprudência assente, ainda que a União não seja membro da IMO, os Estados-Membros não podem assumir obrigações suscetíveis de afetar as normas adotadas pela UE com vista à consecução dos objetivos dos Tratados, a menos que uma decisão do Conselho, adotada por proposta da Comissão, a isso os autorize.

4. Conclusão

Neste contexto, a Comissão propõe uma decisão do Conselho sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, a respeito das alterações referidas nos pontos 1.1 a 1.3 supra, que irão ser adotadas respetivamente na 68.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e na 95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima.

2015/0071 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 68.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) A intervenção da União Europeia no setor do transporte marítimo deve visar o reforço da segurança marítima e a proteção do meio marinho.

(2) O Comité para a Proteção do Meio Marinho (MEPC) da IMO, na sua 67.ª sessão, aprovou alterações à Convenção MARPOL. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 68.ª sessão do MEPC, que terá lugar em maio de 2015.

(3) O subcomité da IMO para a prevenção e o combate à poluição (PPR), na sua 2.ª sessão, aprovou um projeto de alteração das Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos. Prevê-se que essas alterações sejam adotadas na 68.ª sessão do MEPC, que terá lugar em maio de 2015.

(4) O Comité de Segurança Marítima (MSC) da IMO, na sua 94.ª sessão, aprovou alterações à Convenção SOLAS, bem como à Convenção e ao Código STCW. Prevê‑se que essas alterações sejam adotadas na 95.ª sessão do MSC, que terá lugar em junho de 2015.

(5) As alterações aos anexos I e II da MARPOL introduzem medidas associadas à adoção do projeto de Código Internacional para os navios que operam em águas polares (Código Polar), para tornar este código obrigatório. O Código Polar alarga às águas polares a proibição da descarga de hidrocarbonetos e substâncias líquidas nocivas estabelecida pela MARPOL para as águas do Antártico. O artigo 4.º, em conjugação com o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[1] estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que as descargas de substâncias poluentes de navios, incluindo as descargas em casos menos graves, são consideradas infrações, se cometidas com dolo, negligência ou negligência grave, abrangendo portanto estas questões.

(6) As alterações às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos vão introduzir a utilização de uma metodologia de base computacional para o ensaio dos depuradores associados a elementos da máquina que é impossível ensaiar a regimes elevados ou com o navio imobilizado no porto. O artigo 4.º-C e o anexo II da Diretiva 1999/32/CE do Conselho[2], na redação em vigor, abrangem estas questões, e o anexo II baseia-se nas Diretrizes de 2009, que irão agora ser alteradas.

(7) As alterações à regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS permitirão o funcionamento dos ventiladores com um número menor de renovações do ar se estiver instalado um sistema de controlo da qualidade do ar nos espaços para veículos, espaços de categoria especial e espaços ro-ro dos navios de passageiros. O artigo 6.º, n.º 2, alínea a), subalínea i), da Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[3] estabelece que os navios de passageiros novos da classe A devem satisfazer integralmente as prescrições da Convenção SOLAS de 1974, na sua última redação, designadamente a regra II-2/20.3. Por conseguinte, as alterações a adotar terão efeitos jurídicos diretos na Diretiva 2009/45/CE.

(8) A União não é membro da IMO nem parte contratante nas convenções e códigos em causa. É necessário, por conseguinte, que o Conselho autorize os Estados-Membros a expressarem a posição da União e a darem o seu consentimento a ficar vinculados pelas alterações em apreço.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição da União na 68.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho da IMO é dar o seu acordo à adoção

– das alterações aos anexos I e II da MARPOL constantes do anexo 11 do documento MEPC 67/20 da IMO;

– das alterações às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos constantes do anexo 1 do documento PPR 2/21 da IMO.

Artigo 2.º

A posição da União na 95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima da IMO é dar o seu acordo à adoção

– das alterações à regra II-2/20.3.1.2.1 da Convenção SOLAS constantes do anexo 11 do documento MSC 94/21/add.1 da IMO.

Artigo 3.º

A posição da União definida nos n.os 1 e 2 deve ser expressa pelos Estados-Membros, que são membros da IMO, agindo conjuntamente no interesse da União.

Artigo 4.º

Podem ser acordadas alterações menores e de caráter formal à posição da União definida nos artigos 1.º e 2.º sem que seja necessário modificá-la.

Artigo 5.º

Os Estados-Membros ficam autorizados a consentir em ficar vinculados, no interesse da União, às alterações a que se referem os artigos 1.º e 2.º.

Artigo 6.º

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Diretiva 2005/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, por crimes de poluição (JO L 255 de 30.9.2005, p. 11).

[2] Diretiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Diretiva 93/12/CEE (JO L 121 de 11.5.1999, p. 13).

[3] Diretiva 2009/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 163 de 25.6.2009, p. 1).