Bruxelas, 19.1.2005

COM(2005) 6 final

2005/0003 (CNS)

Proposta de

DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO

relativa à luta contra a criminalidade organizada

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Durante a última década, grupos organizados de criminosos construíram redes internacionais de grande dimensão e realizaram importantes lucros. Acumularam-se fortunas graças ao tráfico ilícito de estupefacientes, ao tráfico de seres humanos, em especial de mulheres e crianças, ao comércio ilegal de armas e munições, à contrafacção e à pirataria de produtos e, em geral, às fraudes à escala internacional[1]. Capitais enormes provenientes destes crimes são branqueados e reinjectados na economia. A criminalidade organizada regista, assim, um crescimento notável.

A União Europeia foi a ponta-de-lança da luta contra a criminalidade organizada desde o Tratado de Amesterdão e do Conselho Europeu de Amesterdão, de 16 e 17 de Junho de 1997, que adoptou o primeiro Plano de Acção de luta contra a criminalidade organizada.

Em 1998, foi adoptada pelo Conselho uma Acção Comum sobre a participação numa organização criminosa[2]. Porém, é necessário actualmente dotar a União de um texto mais vinculativo e ambicioso com o objectivo de se proceder a uma verdadeira aproximação das legislações penais dos Estados-Membros e melhorar a cooperação para lutar mais eficazmente contra a criminalidade organizada, designadamente através da harmonização dos limites mínimos das sanções penais.

O Conselho Europeu, reunido em Viena em Dezembro de 1998, já solicitara, tendo em conta as novas possibilidades oferecidas pelo Tratado de Amesterdão, um reforço da acção desenvolvida pela União Europeia contra a criminalidade organizada.

Nos termos do ponto 6 das conclusões do Conselho Europeu de Tampere, de 15 e 16 de Outubro de 1999, “as pessoas devem contar que a União enfrente as ameaças que a grande criminalidade representa para a sua liberdade e os seus direitos. A fim de fazer face a estas ameaças, é necessário um esforço comum para prevenir e combater o crime e as organizações de criminosos em toda a União... “. O ponto 40 acrescenta que “o Conselho Europeu está profundamente empenhado em reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade organizada e transnacional…”.

Além disso, a Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio sobre a prevenção e controlo da criminalidade organizada (2000/C 124/01) indica que esta é dinâmica por natureza. Não está circunscrita a estruturas rígidas. Já deu provas de que é capaz de espírito de iniciativa e mentalidade empresarial e consegue ser extremamente flexível na forma como responde a forças e situações de mercado em constante mutação. Os grupos organizados de criminosos não estão, de um modo geral, confinados às fronteiras nacionais, constituindo frequentemente parcerias dentro e fora do território da União, quer com indivíduos, quer com outras redes, para a prática de delitos isolados ou múltiplos. Esses grupos parecem estar cada vez mais activos tanto no mercado legal como no ilegal, utilizando especialistas e estruturas empresariais não criminosos para os apoiar nas suas actividades criminosas. Além disso, tiram partido da livre circulação de capitais, bens, pessoas e serviços em toda a União Europeia. Devido ao seu crescente grau de sofisticação, muitos grupos organizados de criminosos conseguem utilizar as lacunas jurídicas e as diferenças entre as legislações dos Estados-Membros, explorando as anomalias dos vários sistemas. Embora a ameaça proveniente de grupos organizados de criminosos fora do território da União Europeia pareça estar a aumentar, verifica-se que a ameaça mais significativa provém dos grupos originários da Europa e actuam em todo o seu território e que são constituídos predominantemente por nacionais e residentes da União Europeia. Esses grupos estão a reforçar os seus contactos criminosos internacionais e a orientar a sua actuação para a estrutura social e empresarial da sociedade europeia, por exemplo através do branqueamento de capitais, do tráfico de estupefacientes e da criminalidade económica. Revelam capacidades para operar com facilidade e eficácia tanto à escala europeia como noutras partes do mundo, respondendo à procura ilícita pela aquisição e oferta de produtos e serviços que vão desde as drogas e as armas aos veículos roubados e ao branqueamento de capitais. Os seus esforços concertados para influenciar e dificultar o funcionamento dos serviços responsáveis pela aplicação da lei, bem como do sistema judicial, comprovam a dimensão e o profissionalismo dessas organizações de criminosos. A situação exige uma resposta dinâmica e coordenada de todos os Estados-Membros.

Por último, na sua Comunicação de 29 de Março de 2004 relativa a determinadas acções a empreender no domínio da luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade[3], a Comissão considerou que o dispositivo de luta contra a criminalidade organizada a nível da União Europeia deve ser reforçado. A Comissão indica que elaborará uma decisão-quadro visando substituir a Acção Comum 98/733/JAI e que esse texto deveria, nomeadamente:

- proceder a uma aproximação efectiva da definição das incriminações e das sanções relativas às pessoas singulares e colectivas,

- prever uma incriminação específica para a "direcção de uma organização criminosa",

- definir, se necessário, circunstâncias especialmente agravantes (cometer uma infracção em ligação com uma organização criminosa) e atenuantes (redução da pena prevista para os "arrependidos"),

- incluir disposições para facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias e a coordenação da sua acção.

O novo formato da Acção Comum relativa à participação numa organização criminosa enquanto decisão-quadro permitirá, assim, obter um certo paralelismo indispensável em matéria de luta contra os grupos criminosos, quer se trate de organizações terroristas ou de criminalidade organizada.

No entanto, importa ter em conta parâmetros que mudaram desde 1998:

- O Tratado de Amesterdão, que sucedeu ao Tratado de Maastricht, introduziu novos instrumentos mais eficazes do que a "acção comum"; a decisão-quadro passou a constituir o instrumento adequado para proceder a uma aproximação das legislações penais neste domínio na União Europeia.

- A Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, denominada "Convenção de Palermo"[4], constitui agora um quadro internacional que enumera as incriminações ligadas à participação num grupo criminoso organizado. Esta Convenção foi aprovada pela Comunidade Europeia em 21 de Maio de 2004.

- A Decisão-Quadro 2002/475/JAI, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo[5] constitui um elemento de referência a ter em consideração. Este texto define o conceito de "grupo terrorista", inspirando-se na definição de "organização criminosa", constante da Acção Comum 1998/733/JAI, constituindo porém um instrumento muito mais completo[6].

Artigo 1º (Definições)

O primeiro parágrafo do artigo 1° retoma parcialmente a definição de “organização criminosa” que figura no primeiro parágrafo do artigo 1° da Acção Comum 98/733/JAI.

Trata-se de uma associação estruturada de duas ou mais pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista cometer infracções puníveis com pena privativa de liberdade ou medida de segurança privativa de liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave.

Como se indica na Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, o objectivo da organização consiste em obter uma vantagem financeira ou outra vantagem material. Mantém-se a ideia segundo a qual a incriminação da participação num grupo criminosos organizado pressupõe que o objectivo prosseguido consiste em cometer uma “infracção grave”. O critério considerado, tal como na Acção Comum, é o da infracção punível com pena privativa de liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave.

Este método é considerado preferível em relação ao que teria levado a estabelecer uma lista das infracções pertinentes. O limite de quatro anos de prisão corresponde igualmente ao previsto pela Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada. O objectivo da organização que consiste em obter uma vantagem financeira ou outra vantagem material corresponde igualmente aos critérios estabelecidos na Convenção das Nações Unidas.

Nos termos da alínea b) do artigo 2° dessa Convenção, a expressão “infracção grave” designa um acto que constitui uma infracção punível com pena privativa de liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave.

No entanto, não pareceu útil retomar na presente decisão-quadro o segundo parágrafo do artigo 1° da Acção Comum que diz respeito às infracções abrangidas pela competência da Europol, pois o limite da pena de prisão aplicável é também o mesmo para estas. Considera-se necessário manter tal limite. Suprimir esta condição por forma a considerar todas as infracções visadas pela Convenção Europol alargaria consideravelmente a noção de organização criminosa, mas correria o risco de atenuar o seu alcance. A noção de organização criminosa deve, com efeito, manter-se associada à noção de infracção grave. Tal é plenamente conforme com a Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada.

Em contrapartida, o texto retoma a definição de associação estruturada constante do artigo 2° da Decisão-Quadro 2002/475/JAI. A expressão "associação estruturada" designa uma associação que não foi constituída de forma fortuita para cometer imediatamente uma infracção.

Artigo 2° (Infracções relativas à participação numa organização criminosa)

O artigo 2º impõe aos Estados-Membros a obrigação de incriminar as diferentes formas de participação numa organização criminosa.

O referido artigo incrimina certas formas de participação que não tinham sido expressamente previstas na Acção Comum 98/733/JAI mas que, sob uma formulação idêntica ou parecida, figuram, no essencial, na Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada.

Assim, cada Estado-Membro deverá tomar as medidas necessárias para que seja punível a direcção de uma organização criminosa. Além disso, cada Estado-Membro deverá considerar como infracção o comportamento de qualquer pessoa que, de forma intencional, participe activamente nas actividades ilícitas da organização ou noutras actividades da organização, incluindo o fornecimento de informações ou de meios materiais, recrutando novos participantes, bem como através de qualquer forma de financiamento das suas actividades, tendo conhecimento que tal participação contribuirá para a realização das actividades criminosas da organização.

Artigo 3º (Sanções)

O artigo 3º refere-se às sanções. Tem por objectivo realizar uma verdadeira aproximação das legislações penais na União.

Contrariamente à Acção Comum que apenas obrigava os Estados-Membros a preverem sanções penais eficazes, proporcionadas e dissuasivas, é necessário ser mais ambicioso e fixar limites mínimos para as penas de prisão em função do grau de participação na organização criminosa.

O n° 1 fixa o limite da pena aplicável às infracções associadas à participação numa organização criminosa em conformidade com o método “mínimo do máximo” utilizado até ao momento nas descisões-quadro: para quem dirige uma organização criminosa, a pena privativa de liberdade não deve ser inferior a 10 anos. No que diz respeito às outras infracções, a pena privativa de liberdade não deve ser inferior a 5 anos.

O n° 2 prevê uma pena agravada aplicável a um determinado número de infracções cometidas no quadro de uma organização criminosa.

Este número visa os actos de participação numa organização criminosa que consistem em si na prática de infracções e não outros actos que podem assumir várias formas: criação, direcção, recrutamento, apoio material ou financeiro. Tem por objectivo prever penas mais severas para as infracções graves quando estas são cometidas no quadro de uma associação estruturada actuando de forma concertada, acentuando a especial perigosidade das infracções cometidas nestas circunstâncias.

Assim, prevê-se que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as infracções previstas no artigo 1°, desde que digam respeito à participação numa organização criminosa, sejam puníveis com penas privativas de liberdade mais severas do que as previstas por força do direito nacional para tais infracções, excepto se as penas previstas forem já as penas máximas aplicáveis ao abrigo do direito nacional (n° 1).

Trata-se de um tipo de circunstância agravante que consiste em tomar em conta, a nível da repressão da prática de infracções graves, a especial perigosidade dos indivíduos que actuam no quadro de uma organização criminosa, quer se trate de uma organização de tipo “mafioso” ou de um bando organizado.

Este método de agravamento da pena aplicável foi, aliás, contemplado na Decisão-Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo, mas no caso de terrorismo a pena é agravada em relação a uma lista de infracções, enquanto no caso presente a circunstância agravante é aplicável a todas as infracções desde que o limite da pena de prisão não seja inferior a quatro anos.

Artigo 4º (Circunstâncias especiais)

O artigo 4º, que tem em conta a Resolução do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 relativa às pessoas que colaboram com a justiça na luta contra a criminalidade organizada internacional, refere como circunstâncias atenuantes o facto de o autor do crime renunciar às suas actividades criminosas e fornecer às autoridades administrativas ou judiciárias determinadas informações úteis.

O texto retoma o disposto no artigo 6° da Decisão-Quadro 2002/475/JAI. O artigo estabelece medidas destinadas a intensificar a cooperação com as autoridades competentes para a aplicação da lei, tal como estão previstas no artigo 26° da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada.

Além disso, a recomendação n° 25 da Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio sobre a prevenção e controlo da criminalidade organizada (2000/C 124/01), prevê a elaboração de um instrumento relativo às pessoas que, participando ou tendo participando em organizações criminosas, estejam dispostas a cooperar com a acção da justiça fornecendo informações úteis para efeitos de investigação e de prova ou informações que possam contribuir para privar as organizações criminosas dos seus recursos ou dos produtos do crime. Tal proposta deveria, nomeadamente, considerar a possibilidade de, em casos adequados, reduzir a pena aplicada a uma pessoa acusada que coopere significativamente nesse processo.

Artigo 5º (Responsabilidade das pessoas colectivas)

Em conformidade com a abordagem de alguns instrumentos jurídicos adoptados a nível da União Europeia para combater diferentes tipos de criminalidade, é necessário cobrir o caso das pessoas colectivas implicadas na criminalidade organizada. A este respeito, a recomendação n° 9 da Estratégia da União Europeia para o início do novo milénio sobre a prevenção e controlo da criminalidade organizada (2000/C 124/01) solicita à Comissão que prepare uma proposta relativa a um instrumento sobre a responsabilidade criminal, civil e administrativa das pessoas colectivas implicadas em actos relacionados com a criminalidade organizada.

Por conseguinte, o artigo 5º compreende disposições destinadas a determinar a responsabilidade de uma pessoa colectiva no que se refere às infracções e comportamentos previstos no artigo 2º, cometidos por sua conta por qualquer pessoa que exerça funções de dirigente (de facto ou de direito), agindo individualmente ou integrando um órgão da pessoa colectiva. Considera-se que o termo "responsabilidade" abrange tanto a responsabilidade penal como a responsabilidade civil.

Além disso, segundo uma prática habitual, o nº 2 prevê que uma pessoa colectiva possa igualmente ser considerada responsável sempre que a falta de vigilância ou de controlo, por parte de uma pessoa em condições de o exercer, tenha tornado possível a prática das infracções em seu benefício. O nº 3 indica que um procedimento judicial contra uma pessoa colectiva não exclui a instauração de um procedimento judicial paralelo contra uma pessoa singular.

Este artigo retoma o disposto no artigo 7° da Decisão-Quadro 2002/475/JAI e não o disposto no artigo 3° da Acção Comum 98/733/JAI, a fim de que o regime da responsabilidade das pessoas colectivas reflicta o teor do texto mais recente e o paralelismo com o texto relativo à luta contra o terrorismo.

Artigo 6º (Sanções aplicáveis às pessoas colectivas)

Devem ser previstas sanções contra as pessoas colectivas consideradas responsáveis pelas infracções ou comportamentos previstos no artigo 2º. Estas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas, sendo obrigatória pelo menos a imposição de multas de natureza penal ou não penal.

São também indicadas as outras sanções normalmente aplicáveis às pessoas colectivas.

Este artigo retoma o disposto no artigo 8° da Decisão-Quadro 2002/475/JAI e não o disposto no artigo 3° da Acção Comum 98/733/JAI pelas mesmas razões mencionadas no artigo anterior.

Artigo 7º (Competência e coordenação do procedimento penal)

Trata-se de um artigo novo em relação à Acção Comum 98/733/JAI. Este artigo retoma alguns princípios contemplados na Decisão-Quadro 2002/475/JAI.

Sem regular o conjunto das questões sobre a competência, o texto prevê, no entanto, uma norma mínima nos termos da qual cada Estado-Membro assegurará que a sua competência abranja pelo menos os casos em que uma infracção prevista no artigo 2° foi cometida, total ou parcialmente, no seu território, independentemente do local onde a organização criminosa tenha a sua base ou exerça as suas actividades.

Se vários Estados-Membros forem competentes, deverão cooperar e realizar consultas recíprocas tendo em vista coordenar a sua acção e decidir qual o Estado-Membro que julgará os autores da infracção. Para este efeito, devem recorrer à Eurojust.

São tidos em conta, sucessivamente, os seguintes elementos de conexão:

- o Estado-Membro em cujo território ocorreram os factos;

- o Estado-Membro de nacionalidade ou residência do autor;

- o Estado-Membro de origem das vítimas;

- o Estado-Membro em cujo território o autor foi encontrado.

Artigo 8º (Protecção e assistência às vítimas)

A União Europeia confere especial atenção à protecção e à assistência às vítimas. Em 15 de Março de 2001, o Conselho adoptou uma decisão-quadro relativa ao estatuto da vítima em processo penal. Por outro lado, a Comissão elaborou um Livro Verde relativo à indemnização das vítimas da criminalidade.

Nos casos de criminalidade organizada e, em especial, de tráfico de seres humanos, convém assegurar que não seja necessária uma denúncia ou uma declaração da vítima para desencadear o procedimento penal. São numerosos os casos em que as vítimas têm receio de represálias por parte das organizações mafiosas sobre si próprias ou sobre as suas famílias.

Este artigo insere-se no mesmo espírito do artigo 25° da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada relativo à prestação de assistência e protecção às vítimas, bem como dos artigos 6° a 8° do Protocolo adicional sobre o tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças.

Este artigo retoma o disposto no artigo 10° da Decisão-Quadro 2002/475/JAI.

Artigo 9° (Revogação de disposições existentes)

Este artigo revoga a Acção Comum 98/733/JAI, que é substituída pela presente decisão-quadro, e retira as necessárias consequências em matéria de referência a essa acção comum nos actos adoptados com base no Tratado UE e no Tratado CE. A participação numa organização criminosa na acepção da presente decisão-quadro substitui as referências nos actos adoptados em aplicação do Título VI do Tratado da União Europeia à participação numa organização criminosa na acepção da Acção Comum.

Artigo 10º (Aplicação e relatórios)

O artigo 10º diz respeito à execução e acompanhamento da presente decisão-quadro. O nº 1 prevê a data em que os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

O nº 2 prevê que os Estados-Membros comuniquem, até essa data, ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão as disposições de transposição para o direito nacional das obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. Com base nas informações comunicadas, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à aplicação da decisão-quadro. Por último, o Conselho avaliará em que medida os Estados-Membros cumpriram as obrigações impostas pela decisão-quadro.

Artigo 11º (Entrada em vigor)

2005/0003 (CNS)

Proposta de

DECISÃO-QUADRO DO CONSELHO

relativa à luta contra a criminalidade organizada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29°, a alínea e) do n° 1 do artigo 31° e a alínea b) do n° 2 do artigo 34°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[7],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[8],

Considerando o seguinte:

(1) O objectivo do Programa da Haia consiste em melhorar as capacidades comuns da União e dos seus Estados-Membros, a fim de, nomeadamente, lutar contra o crime organizado transfronteiras. Este objectivo deve ser prosseguido, em especial, mediante a aproximação das legislações[9]. A perigosidade e o desenvolvimento das organizações criminosas exigem uma resposta eficaz às expectativas dos cidadãos e às necessidades dos Estados-Membros através do reforço da cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia. A este respeito, o ponto 14 das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas, de 4 e 5 de Novembro de 2004, indica que os cidadãos da Europa esperam que a União Europeia, ao mesmo tempo que garante o respeito das liberdades e direitos fundamentais, adopte uma abordagem conjunta e mais eficaz dos problemas transfronteiras como a criminalidade organizada.

(2) Na sua Comunicação de 29 de Março de 2004 relativa a determinadas acções a empreender no domínio da luta contra o terrorismo e outras formas graves de criminalidade[10], a Comissão considerou que o dispositivo de luta contra a criminalidade organizada a nível da União Europeia deve ser reforçado e indicou que elaboraria uma decisão-quadro destinada a substituir a Acção Comum 1998/733/JAI, de 21 de Dezembro de 1998, relativa à incriminação da participação numa organização criminosa nos Estados-Membros da União Europeia[11].

(3) Nos termos do ponto 3.3.2 do Programa da Haia, a aproximação do direito penal substantivo diz respeito a domínios de criminalidade particularmente grave com uma dimensão transfronteiras e deverá ser dada prioridade aos domínios de criminalidade a que os Tratados fazem expressamente referência. A definição das infracções relativas à participação numa organização criminosa deveria ser, portanto, objecto de uma aproximação em todos os Estados-Membros. Por outro lado, deveriam ser previstas penas e sanções a aplicar às pessoas singulares e colectivas que tenham cometido ou que sejam responsáveis por essas infracções e que correspondam à gravidade dessas infracções.

(4) Convém prever uma incriminação específica para a “direcção de uma organização criminosa” e incluir disposições tendo em vista facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias e a coordenação da sua acção por intermédio da Eurojust.

(5) Em 15 de Março de 2001, o Conselho adoptou a Decisão-Quadro 2001/221/JAI relativa ao estatuto da vítima em processo penal[12]. Sendo as vítimas de infracções cometidas no quadro de organizações criminosas particularmente vulneráveis, devem ser adoptadas medidas específicas no que lhes diz respeito.

(6) A União deve completar o trabalho importante realizado pelas organizações internacionais, em especial a Convenção das Nações Unidas dita “Convenção de Palermo”[13] que foi aprovada pela Decisão 2004/579/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional[14].

(7) Uma vez que os objectivos da acção preconizada não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem ser melhor alcançados a nível da União, esta pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade previsto no artigo 5° do Tratado CE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente decisão-quadro não excede o necessário para alcançar aqueles objectivos.

(8) A presente decisão-quadro respeita os direitos fundamentais e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os seus artigos 6° e 49°,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO-QUADRO:

Artigo 1.º

Definições

Para efeitos da presente decisão-quadro, entende-se por «organização criminosa» a associação estruturada de duas ou mais pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista cometer infracções puníveis com pena privativa de liberdade ou medida de segurança privativa de liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave, a fim de obter, directa ou indirectamente, benefícios financeiros ou outro benefício material.

A expressão “associação estruturada” designa uma associação que não foi constituída de forma fortuita para cometer imediatamente uma infracção e que não tem necessariamente atribuições formalmente definidas para os seus membros, continuidade na sua composição ou uma estrutura sofisticada.

Artigo 2.º

Infracções relativas à participação numa organização criminosa

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que seja considerada uma infracção:

A direcção de uma organização criminosa;

O comportamento de qualquer pessoa que, de forma intencional e com conhecimento da finalidade e da actividade delituosa geral da organização ou da sua intenção de cometer as infracções em causa, participe activamente nas actividades ilícitas da organização, previstas no artigo 1°, mesmo quando essa pessoa não participe na execução propriamente dita das infracções em causa e mesmo que a execução dessas infracções não se concretize, ou participe activamente noutras actividades da organização, incluindo o fornecimento de informações ou de meios materiais, recrutando novos participantes, bem como através de qualquer forma de financiamento das suas actividades, tendo conhecimento que tal participação contribuirá para a realização das actividades criminosas da organização.

Artigo 3.º

Sanções

1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que a infracção prevista na alínea a) do artigo 2° seja punível com uma pena máxima privativa de liberdade não inferior a 10 anos e que as infracções previstas na alínea b) do artigo 2° sejam puníveis com uma pena máxima privativa de liberdade não inferior a 5 anos.

2. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que as infracções previstas no artigo 1°, cometidas no quadro de uma organização criminosa, sejam puníveis com penas privativas de liberdade mais severas do que as previstas peloo direito nacional para tais infracções, excepto se as penas previstas forem já as penas máximas aplicáveis ao abrigo do direito nacional.

Artigo 4.º

Circunstâncias especiais

Cada Estado-Membro pode tomar as medidas necessárias para que as penas previstas no artigo 3º possam ser reduzidas, quando o autor da infracção:

Renuncie às suas actividades criminosas, e

Forneça às autoridades administrativas ou judiciárias informações que essas autoridades não teriam podido obter e que as ajudem a:

prevenir ou limitar os efeitos da infracção;

identificar ou julgar os outros autores da infracção;

encontrar provas;

privar a organização criminosa de recursos ilícitos ou de lucros provenientes das suas actividades delituosas, ou

impedir a prática de outras infracções previstas no artigo 2°.

Artigo 5.º

Responsabilidade das pessoas colectivas

1. Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis por qualquer das infracções previstas no artigo 2º, quando forem cometidas por sua conta por qualquer pessoa, agindo individualmente ou como membro de um órgão da pessoa colectiva em causa, que nela exerça uma função de direcção, com base:

No poder de representação da pessoa colectiva;

No poder de tomar decisões em nome da pessoa colectiva;

No poder de exercer um controlo dentro da pessoa colectiva.

2. Para além dos casos previstos no n° 1 , cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis sempre que a falta de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no n° 1 tenha tornado possível a prática das infracções previstas no artigo 2º, em benefício dessa pessoa colectiva, por uma pessoa sob sua autoridade.

3. A responsabilidade das pessoas colectivas por força dos n°s 1 e 2 não exclui a instauração de procedimento criminal contra as pessoas singulares que sejam autoras ou cúmplices de alguma das infracções previstas no artigo 2º.

Artigo 6.º

Sanções aplicáveis às pessoas colectivas

Cada Estado-Membro tomará as medidas necessárias para que uma pessoa colectiva declarada responsável nos termos do artigo 5º seja passível de sanções eficazes, proporcionadas e dissuasoras, que incluirão multas de natureza penal e não penal e poderão incluir outras sanções, nomeadamente:

Medidas de exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos;

Medidas de interdição temporária ou definitiva do exercício de uma actividade comercial;

Colocação sob vigilância judicial;

Medidas judiciárias de dissolução;

Encerramento temporário ou definitivo dos estabelecimentos utilizados para a prática da infracção.

Artigo 7.º

Competência e coordenação do procedimento penal

Cada Estado-Membro deve assegurar que a sua competência abranja pelo menos os casos em que uma infracção prevista no artigo 2° foi cometida, total ou parcialmente, no seu território, independentemente do local onde a organização criminosa tenha a sua base ou exerça as suas actividades criminosas.

Sempre que uma infracção prevista no artigo 2° releve da competência de mais de um Estado-Membro e qualquer um deles possa validamente instaurar procedimentos penais com base nos mesmos factos, os Estados-Membros em causa devem cooperar para decidir qual deles desencadeará o procedimento contra os autores da infracção, tendo em vista centralizá-lo, se possível, num único Estado-Membro. Para o efeito, os Estados-Membros recorrerão, se necessário, à Eurojust.

Serão tidos em conta, sucessivamente, os seguintes elementos de conexão:

O Estado-Membro em cujo território ocorreram os factos;

O Estado-Membro de nacionalidade ou residência do autor;

O Estado-Membro de origem das vítimas;

O Estado-Membro em cujo território o autor foi encontrado.

Artigo 8.º

Protecção e assistência às vítimas

1. Os Estados-Membros assegurarão que as investigações ou a instauração de procedimentos penais por infracções abrangidas pela presente decisão-quadro não dependam da declaração ou da acusação feitas por uma pessoa que tenha sido vítima da infracção, pelo menos se os factos tiverem sido cometidos no território do Estado-Membro.

2. Para além das medidas previstas pela Decisão-Quadro 2001/221/JAI do Conselho, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penal[15], cada Estado-Membro tomará, se necessário, todas as medidas possíveis para assegurar uma assistência apropriada à família da vítima no quadro do procedimento penal.

Artigo 9.º

Revogação de disposições existentes

A Acção Comum 98/733/JAI é revogada. A referência à participação numa organização criminosa na acepção da presente decisão-quadro substitui as referências à participação numa organização criminosa na acepção da acção comum acima citada nos actos adoptados em aplicação do Título VI do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 10.º

Execução e relatórios

1. Os Estados-Membros aprovarão, o mais tardar até (…), as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

2. Os Estados-Membros transmitirão ao Secretariado-Geral do Conselho e à Comissão, o mais tardar até (…), o texto das disposições que transpõem para o respectivo direito nacional as obrigações que lhes incumbem por força da presente decisão-quadro. O mais tardar até (…), o Conselho, com base num relatório elaborado a partir destas informações e de um relatório da Comissão, verificará se os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para dar cumprimento à presente decisão-quadro.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

A presente decisão-quadro entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Contudo, é difícil determinar com rigor a dimensão da criminalidade organizada, pois os Estados-Membros não publicam sistematicamente números com base numa definição comum.

[2] JO L 351 de 29.12.1998, p. 1. Este texto define organização criminosa como “a associação estruturada de duas ou mais pessoas, que se mantém ao longo do tempo e actua de forma concertada, tendo em vista cometer infracções puníveis com pena privativa de liberdade ou medida de segurança privativa de liberdade cuja duração máxima seja de, pelo menos, quatro anos, ou com pena mais grave, quer essas infracções constituam um fim em si mesmas, quer um meio de obter benefícios materiais e, se for caso disso, de influenciar indevidamente a actuação de autoridades públicas”.

[3] COM(2004) 221.

[4] Trata-se da Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, adoptada pela Resolução A/RES/55/25 de 15 de Novembro de 2000 por ocasião da 55ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Uma vez que o 40.º instrumento de ratificação desta Convenção foi depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas em 1 de Julho de 2003, a data da sua aplicação foi em 29 de Setembro de 2003.

[5] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

[6] A Decisão-Quadro 2002/475/JAI torna punível a direcção de um grupo terrorista, incrimina os diferentes tipos de participação nas actividades de um grupo terrorista (quer se trate do fornecimento de informações ou de meios materiais ou ainda de qualquer forma de financiamento das suas actividades), abrange a instigação, a cumplicidade e, na maioria dos casos, a tentativa de cometer estas infracções. No caso das sanções, introduz o princípio de "circunstância agravante", prevendo que as "infracções terroristas" e algumas infracções ligadas ao terrorismo sejam passíveis de penas privativas de liberdade mais severas do que as previstas no direito nacional fora do contexto do terrorismo, estabelece que as penas privativas de liberdade não sejam inferiores a quinze anos no que se refere à direcção de um grupo terrorista e de oito anos para a participação num grupo terrorista, enumera um certo número de sanções aplicáveis às pessoas colectivas (em especial, medidas de exclusão do benefício de vantagens ou auxílios públicos, interdição do exercício de uma actividade comercial, colocação sobre vigilância judiciária, dissolução e encerramento de estabelecimentos), prevê um sistema de "arrependidos" através da integração de circunstâncias especiais que permitam aos Estados-Membros reduzir as penas de prisão quando o terrorista renuncia às suas actividades e fornece determinadas informações às autoridades administrativas ou judiciárias. Por último, o texto estabelece regras de competência e prevê disposições para facilitar a coordenação entre os Estados-Membros e a centralização dos procedimentos penais.

[7] JO C […] de […], p. [..].

[8] JO C […] de […], p. [..].

[9] Anexo 1 das conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004 (Introdução - 6° parágrafo).

[10] COM(2004) 221.

[11] JO L 351 de 29.12.1998, p. 1.

[12] JO L 82 de 22 de Março de 2001, p. 1.

[13] A Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade transnacional organizada, foi adoptada pela Resolução A/RES/55/25 de 15 de Novembro de 2000 por ocasião da 55ª Assembleia Geral das Nações Unidas. Uma vez que o 40.º instrumento de ratificação desta Convenção foi depositado junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas em 1 de Julho de 2003, entrou em vigor em 29 de Setembro de 2003, nos termos do artigo 38.º.

[14] JO L 261 de 6.8.2004, p. 69.

[15] JO L 82 de 22.3.2001, p. 1.