POSIÇÃO COMUM (CE) N.o 42/1999

adoptada pelo Conselho em 22 de Outubro de 1999

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)

(1999/C 346/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 175.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE)(5), foi adoptado para contribuir para a aplicação e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental;

(2) O Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho foi substancialmente alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1404/96(6), a fim de alargar a contribuição para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental, em especial em matéria de integração do ambiente noutras políticas comunitárias, bem como para o desenvolvimento sustentável na Comunidade, há que alterar o Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho, devendo-se, por razões de clareza, proceder à reformulação e substituição do referido regulamento pelo presente regulamento;

(3) O instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) tem sido aplicado por fases, terminando a segunda fase em 31 de Dezembro de 1999;

(4) Em virtude da contribuição positiva do LIFE para a realização dos objectivos da política comunitária em matéria de ambiente e em conformidade com o disposto no artigo 14.o do Regulamento (CEE) n.o 1973/92, será conveniente dar execução a uma terceira fase, com a duração de cinco anos, que terminará em 31 de Dezembro de 2004;

(5) O LIFE deverá ser reforçado através de um instrumento financeiro específico, complementar de outros instrumentos comunitários, sem que, todavia, as intervenções do LIFE fiquem limitadas às áreas não abrangidas por outros instrumentos financeiros da Comunidade;

(6) Deverá aumentar-se a eficácia e a transparência dos vários procedimentos relativos ao LIFE, identificando claramente as três vertentes que constituem o instrumento;

(7) É necessário assegurar o acompanhamento efectivo e a avaliação das acções empreendidas no âmbito do LIFE;

(8) A experiência adquirida durante a segunda fase do LIFE chamou a atenção para a necessidade de concentrar esforços, indicando de forma mais clara os domínios de acção susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário, simplificando a gestão e melhorando as medidas de divulgação das informações sobre a experiência adquirida, os resultados obtidos e o respectivo impacto a longo prazo, tendo em vista a transferência desses resultados;

(9) O desenvolvimento da política ambiental da Comunidade deve ter em conta os resultados alcançados e a experiência adquirida através das acções individuais implementadas através do LIFE;

(10) Há que ter em conta as rotas de migração e o papel das zonas-tampão no contexto dos projectos que contribuem para a implementação da rede Natura 2000;

(11) Deverão ser realizados projectos preparatórios para o desenvolvimento de novas acções e instrumentos comunitários no domínio do ambiente e/ou para a actualização da legislação e das políticas em matéria de ambiente;

(12) A Decisão n.o 2179/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, relativa à revisão do programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável "Em direcção a um desenvolvimento sustentável"(7), estabelece, entre os objectivos prioritários da Comunidade, o desenvolvimento de programas para promover ainda mais a consciência ambiental da indústria incluindo, em especial, as pequenas e médias empresas (PME), conferindo prioridade aos problemas das PME relacionados com os obstáculos técnicos e financeiros ao desenvolvimento e utilização de tecnologias limpas em relação ao ambiente;

(13) Deverão ser tidas em conta, sempre que necessário, as implicações em matéria de emprego das propostas candidatas a apoio financeiro do LIFE-Ambiente;

(14) No que respeita aos países terceiros do Mediterrâneo e do Mar Báltico, com excepção dos países da Europa Central e Oriental que celebraram acordos de associação com a Comunidade Europeia, será necessário realizar projectos de assistência técnica à criação de capacidades e de estruturas administrativas no domínio do ambiente;

(15) Os acordos europeus entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, por outro, estabelecem a participação desses países nos programas comunitários, nomeadamente no domínio do ambiente;

(16) Embora os referidos países da Europa Central e Oriental devam, em princípio, suportar os custos decorrentes da respectiva participação, a Comunidade poderá, se necessário, decidir conceder em certos casos específicos, nos termos das regras aplicáveis ao Orçamento Geral da União Europeia e aos acordos de associação pertinentes, um complemento à contribuição dos países em causa;

(17) Os restantes países candidatos à adessão, a partir do momento em que contribuam financeiramente para o LIFE, poderão nele participar em condições equivalentes às definidas para os países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão;

(18) As receitas provenientes de países terceiros constituem recursos reservados para o instrumento em questão, e são inscritas enquanto tal relativamente à rubrica de despesas correspondente;

(19) Deverão ser criados mecanismos de selecção que permitam modular as intervenções da Comunidade em função das características dos projectos a apoiar; as directrizes deverão promover a sinergia entre acções de demonstração e os princípios orientadores da política ambiental da Comunidade, tendo em vista o desenvolvimento sustentável;

(20) Deverá ser criado um comité que assista a Comissão na aplicação do presente regulamento; sendo as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2.o da Decisão1999/468/CE do Conselho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8), elas deverão ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5.o da referida decisão;

(21) O presente regulamento estabelece para a vigência da terceira fase um enquadramento financeiro que constitui para a autoridade orçamental a referência privilegiada, na acepção do ponto 33 do Acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão(9), no decurso do processo orçamental anual;

(22) O Parlamento Europeu e o Conselho deverão analisar a oportunidade da continuação do LIFE para além da sua terceira fase, com base numa proposta da Comissão,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Objectivo geral

É instituído um instrumento financeiro para o ambiente, a seguir denominado "LIFE".

O objectivo geral do LIFE é contribuir para a aplicação, a actualização e o desenvolvimento da política comunitária do ambiente e da legislação ambiental, em especial em matéria de integração do ambiente noutras políticas comunitárias, bem como para o desenvolvimento sustentável na Comunidade.

Artigo 2.o

Vertentes temáticas e critérios gerais

O programa LIFE é composto por três vertentes temáticas, a seguir denominadas "LIFE-Natureza", "LIFE-Ambiente" e "LIFE-Países Terceiros".

Os projectos a financiar pelo LIFE devem preencher os seguintes critérios gerais:

a) Apresentar interesse comunitário, contribuindo de forma significativa para o objectivo geral enunciado no artigo 1.o;

b) Ser realizados por participantes fiáveis em termos técnicos e financeiros;

c) Ser realizáveis em termos de propostas técnicas, de calendário, de orçamento e de relação custo-benefício.

Poderá ser dada prioridade aos projectos baseados numa abordagem multinacional, sempre que esta abordagem aumente as probabilidades de obtenção de resultados mais eficazes em termos de realização dos objectivos tendo em conta a viabilidade e os custos.

Artigo 3.o

LIFE-Natureza

1. O objectivo específico do LIFE-Natureza é contribuir para a aplicação da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens(10), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens(11), e em especial da rede europeia Natura 2000 criada por esta última directiva.

2. São elegíveis para o LIFE-Natureza:

a) Os projectos de conservação da natureza que correspondam ao objectivo específico definido no n.o 1 e contribuam para manter ou restabelecer os habitats naturais e/ou as populações das diferentes espécies num estado de conservação favorável, na acepção da Directiva 92/43/CEE;

b) As medidas de acompanhamento que correspondam ao objectivo específico definido no n.o 1 e sejam necessárias para:

i) a preparação de projectos que envolvam parceiros de diferentes Estados-Membros (medida "starter"),

ii) o intercâmbio de experiências entre projectos (medida "co-op"),

iii) o acompanhamento e a avaliação dos projectos, bem como a divulgação dos respectivos resultados, incluindo os resultados dos projectos adoptados durante as fases anteriores do programa LIFE (medida "assist").

3. O apoio financeiro é concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos. A taxa máxima é de:

a) 50 % para os projectos de conservação da natureza e de 100 % para as medidas de acompanhamento;

b) A título excepcional, a taxa de 50 % fixada na alínea a) será, no máximo, de 75 % para os projectos repeitantes a habitats naturais prioritários ou a espécies prioritárias na acepção da Directiva 92/43/CEE ou ainda para os projectos respeitantes às espécies de aves que o comité criado nos termos do artigo 16.o da Directiva 79/409/CEE considere que devem ser financiados prioritariamente a título do LIFE-Natureza.

4. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as propostas de projectos a financiar a título da alínea a) do n.o 2. No caso de projectos que envolvam a participação de vários Estados-Membros, a proposta deve ser transmitida pelo Estado-Membro onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto.

As propostas devem ser transimitidas à Comissão antes de 31 de Outubro de cada ano. A Comissão tomará uma decisão sobre essas propostas, em conformidade com o n.o 7, antes de 30 de Abril do ano seguinte. As propostas para o ano 2000 devem ser transmitidas à Comissão antes de 31 de Março de 2000. A Comissão tomará uma decisão em relação a essas propostas, em conformidade com o n.o 7, antes de 31 de Outubro de 2000.

5. Só são tomadas em consideração para concessão de apoio financeiro, em conformidade com o n.o 7, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2.o e no n.o 2, alínea a), do presente artigo e preencham os seguintes critérios:

a) Os projectos a realizar no território europeu dos Estados-Membros e que visem:

i) um sítio proposto por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE,

ii) um sítio classificado ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE,

ou

iii) uma espécie mencionada nos anexos II ou IV da Directiva 92/43/CEE ou no anexo I da Directiva 79/409/CEE;

b) Os projectos a realizar nos países candidatos à adesão a que é aplicável o artigo 6.o e que visem:

i) um sítio de importância internacional onde exista um tipo de habitat mencionado no anexo I, ou uma espécie mencionada no anexo II da Directiva 92/43/CEE, ou um tipo de habitat ou uma espécie que, embora não exista na Comunidade, esteja incluída nas resoluções relevantes da Covenção de Berna como necessitando de medidas específicas de conservação,

ou

ii) um sítio de importância internacional onde exista uma espécie de ave mencionada no anexo I da Directiva 79/409/CEE, ou uma espécie de ave migratória presente no território da Comunidade ou uma espécie de ave que, embora não exista na Comunidade, esteja incluída nas resoluções relevantes da Convenção de Berna como necessitando de medidas específicas de conservação,

ou

iii) uma espécie mencionada nos anexos II ou IV da Directiva 92/43/CEE ou no anexo I da Directiva 79/409/CEE ou uma espécie que, embora não exista na Comunidade, esteja incluída nos anexos I ou II da Convenção de Berna.

6. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo das propostas recebidas. Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

7. Os projectos considerados para concessão de apoio financeiro ao abrigo do LIFE-Natureza devem ser submetidos ao procedimento estabelecido no artigo 11.o Para os efeitos do presente número, o comité é o referido no artigo 20.o da Directiva 92/43/CEE.

A Comissão deve tomar uma decisão-quadro dirigida aos Estados-Membros em relação aos projectos aprovados e decisões individuais dirigidas aos beneficiários em que estabeleça o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questões técnicas específicas do projecto aprovado.

8. Por iniciativa da Comissão:

a) Após consulta ao comité mencionado no artigo 21.o da Directiva 92/43/CEE, as medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea b), subalíneas i) e ii), do n.o 2 devem ser objecto de convites à manifestação de interesse. os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas de medidas de acompanhamento;

b) As medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea b), subalínea iii), do n.o 2 devem ser objecto de convites à manifestação de interesse.

Todos os convites à manifestação de interesse serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, aí se indicando os critérios específicos aplicáveis a cada caso.

Artigo 4.o

LIFE-Ambiente

1. O objectivo específico do LIFE-Ambiente é contribuir para o desenvolvimento de técnicas e métodos inovadores e integrados e para um maior desenvolvimento da política da Comunidade no domínio do ambiente.

2. São elegíveis para o LIFE-Ambiente os seguitnes projectos e/ou medidas:

a) Os projectos de demonstração que correspondam ao objectivo definido no n.o 1 e:

- integrem as considerações relativas ao ambiente e ao desenvolvimento sustentável no ordenamento e valorização do território, incluindo das áreas costeiras e urbanas,

ou

- minimizem, através de uma abordagem preventiva, os impactos ambientais das actividades económicas,

ou

- previnam, reutilizem, valorizem e reciclem todos os tipos de resíduos e giram de forma racional os fluxos desses mesmos resíduos,

ou

- reduzam o impacto ambiental dos produtos através de uma abordagem integrada durante as fases de produção, distribuição, consumo e tratamento dado no fim da sua vida útil, incluindo o desenvolvimento de produtos respeitadores do ambiente;

b) Os projectos que sejam preparatórios para o desenvolvimento de novos instrumentos e acções comunitários no domínio do ambiente e/ou para a actualização das políticas e da legislação ambientais;

c) As medidas de acompanhamento que sejam necessárias para:

i) a divulgação da informação para intercâmbio de experiências entre projectos,

ii) a avaliação, o acompanhamento e a promoção das acções realizadas durante a presente fase de execução do LIFE e durante as duas primeiras fases, bem como para a divulgação da experiência adquirida e da transferência dos resultados obtidos com essas acções.

3. O apoio financeiro é concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos.

A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 30 % dos custos elegíveis do projecto para os projectos que geram receitas substanciais líquidas. Nesses casos, a contribuição dos beneficiários do financiamento deve ser pelo menos igual ao apoi financeiro comunitário.

A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade para todas as outras candidaturas é de 50 % dos custos elegíveis do projecto.

A taxa máxima do apoio financeiro da Comunidade para as medidas de acompanhamento é de 100 % dos custos destas medidas.

4. No que respeita aos projectos de demonstração, a Comissão define, nos termos do artigo 11.o, directrizes que serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. As directrizes devem promover a sinergia entre as acções de demonstração e os princípios orientadores da política comunitária do ambiente tendo em vista o desenvolvimento sustentável.

5. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as propostas de projectos a financiar a título da alínea a) do n.o 2. No caso de projectos que envolvam a participação de vários Estados-Membros, a proposta deve ser transmitida pelo Estado-Membro onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto.

As propostas devem ser transmitidas à Comissão antes de 31 de Janeiro de cada ano. A Comissão tomará uma decisão sobre essas propostas, em conformidade com o n.o 10, antes de 31 de Julho. As propostas para o ano 2000 devem ser transmitidas à Comissão antes de 31 de Março de 2000. A Comissão tomará uma decisão sobre essas propostas, em conformidade com o n.o 10, antes de 31 de Outubro de 2000.

6. Só são tomadas em consideração para concessão de apoio financeiro, em conformidade com o n.o 10, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2.o e no n.o 2, alínea a), do presente artigo e preencham os seguintes critérios:

a) Fornecer soluções para resolver um problema frequente na Comunidade ou que suscite grande inquietação a alguns Estados-Membros;

b) Ter carácter inovador do ponto de vista técnico ou metodológico;

c) Assumir um carácter exemplar e representar uma evolução em relação à situação actual;

d) Poder incentivar a divulgação e a aplicação mais ampla possível de práticas, tecnologias e/ou produtos conducentes à protecção do ambiente;

e) Destinar-se a desenvolver e transferir conhecimentos que possam ser utilizados em situações idênticas ou semelhantes;

f) Promover a cooperação no domínio do ambiente;

g) Possuir uma relação custo-benefício potencialmente satisfatória de um ponto de vista ambiental;

h) Promover a integração de considerações ambientais nas actividades cujos objectivos principais são sociais e económicos.

Quando as propostas forem tomadas em consideração, as respectivas implicações em termos de emprego deverão também ser tidas em conta sempre que necessário.

7. São consideradas como não elegíveis as despesas relativas a:

a) Aquisição de terrenos;

b) Estudos que não sejam especificamente consagrados ao objectivo visado pelo projecto financiado;

c) Investimentos em grandes infra-estruturas ou investimentos de carácter estrutural não inovadores, incluindo actividades já confirmadas à escala industrial;

d) Actividades de investigação e de desenvolvimento tecnológico.

8. Por iniciativa da Comissão:

a) Após consulta ao comité mencionado no artigo 11.o, os projectos a financiar a título da alínea b) do n.o 2 e as medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea c), subalínea i), do n.o 2 devem ser objecto de convites à manifestação de interesse. Os Estados-Membros podem apresentar à Comissão propostas de projectos a financiar a título da alínea b) do n.o 2;

b) As medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea c), subalínea ii), do n.o 2 devem ser objecto de convites à manifestação de interesse.

Todos os convites à manifestação de interesse serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, aí se indicando os critérios específicos aplicáveis a cada caso.

9. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas a título das alíneas a) e b) do n.o 2. Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

10. Os projectos considerados para concessão de apoio financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecido no artigo 11.o

11. A Comissão deve tomar uma decisão-quadro dirigida aos Estados-Membros em relação aos projectos aprovados e decisões individuais dirigidas aos beneficiários em que estabeleça o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda as questões técnicas específicas do projecto aprovado.

Artigo 5.o

LIFE-Países Terceiros

1. O objectivo específico do LIFE-Países Terceiros é contribuir para a criação das capacidades e das estruturas administrativas necessárias no domínio do ambiente, bem como para o desenvolvimento de políticas e programas de acção em matéria de ambiente nos países terceiros do Mediterrâneo ou do mar Báltico, com excepção dos países da Europa Central e Oriental que celebraram acordos de associação com a Comunidade Europeia e a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o

2. São elegíveis para o LIFE-Países Terceiros:

a) Os projectos de assistência técnica que correspondam ao objectivo definido no n.o 1;

b) As medidas de acompanhamento que sejam necessárias para a avaliação, o acompanhamnto, a promoção das acções realizadas durante a presente fase de execução do LIFE e durante as duas primeiras fases, para o intercâmbio de experiências entre projectos e para a divulgação da experiência adquirida e dos resultados obtidos com essas acções.

3. O apoio financeiro é concedido sob a forma de co-financiamento dos projectos e das medidas de acompanhamento. A taxa máxima de apoio financeiro da Comunidade é de 70 % dos custos dos projectos referidos na alínea a) do n.o 2 e de 100 % dos custos das medidas de acompanhamento referidas na alínea b) do n.o 2.

4. As autoridades nacionais competentes dos países terceiros apresentam à Comissão as propostas de projectos a financiar a título da alínea a) do n.o 2. No caso de projectos que envolvam a participação de vários países, a proposta deve ser apresentada pelo país onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto ou por uma organização internacional activa na protecção do ambiente na zona geográfica em causa.

As propostas devem ser apresentadas à Comissão antes de 31 de Janeiro de cada ano. A Comissão tomará uma decisão sobre essas propostas, em conformidade com o n.o 7, antes de 31 de Julho. As propostas para o ano 2000 devem ser apresentadas à Comissão antes de 31 de Março de 2000. A Comissão tomará uma decisão sobre essas propostas, em conformidade com o n.o 7, antes de 31 de Outubro de 2000.

5. Só são tomadas em consideração para concessão de apoio financeiro, em conformidade com o n.o 7, as propostas que cumpram os requisitos previstos no artigo 2.o e no n.o 2, alínea a), do presente artigo e preencham os seguintes critérios:

a) Ser de interesse para a Comunidade, nomeadamente porque contribuem para a aplicação de orientações e acordos regionais e internacionais;

b) Contribuir para a realização de uma abordagem favorável ao desenvolvimento sustentável ao nível internacional, nacional ou regional;

c) Dar solução a importantes problemas ambientais na região e no sector em causa.

Deve ser dada prioridade às acções que possam contribuir para a cooperação a nível transfronteiriço, transnacional ou regional.

6. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas dos países terceiros.

Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

7. Os projectos considerados para a concessão de apoio financeiro devem ser submetidos ao procedimento estabelecido no artigo 11.o Sem prejuízo deste procedimento, o comité instituído ao abrigo do artigo 21.o da Directiva 92/43/CEE deve ser consultado antes de ser tomada uma decisão sobre projectos em matéria de protecção da natureza. A Comissão deve adoptar uma decisão com a lista dos projectos aprovados.

8. Os projectos aprovados devem dar lugar à celebração de um contrato entre a Comissão e os beneficiários, em que serão estabelecidos o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questões técnicas específicas do projecto aprovado. Deve ser comunicada aos Estados-Membros a lista das propostas seleccionadas.

9. Por iniciativa da Comissão, as medidas de acompanhamento a financiar a título da alínea b) do n.o 2 devem ser objecto de convites à manifestação de interesse a publicar no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, aí se indicando os critérios específicos aplicáveis a cada caso.

Artigo 6.o

Participação dos países candidatos à adesão

1. O LIFE fica aberto à participação dos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos de associação celebrados com esses países e com base nas disposições previstas na decisão do Conselho de Associação competente para cada um dos países em causa.

2. As autoridades nacionais dos países interessados transmitem à Comissão as propostas de projectos a financiar a título do LIFE-Natureza e do LIFE-Ambiente, respectivamente nos prazos previstos no n.o 4 do artigo 3.o e no n.o 5 do artigo 4.o No caso de projectos que envolvam a participação de vários países, a proposta deve ser transmitida pelo país onde se encontra estabelecido o organismo coordenador do projecto.

3. As propostas que cumpram os critérios gerais constantes do artigo 2.o e os critérios específicos constantes da alínea b) do n.o 5, do artigo 3.o e dos n.os 6 e 8 do artigo 4.o devem ser tomadas em consideração para efeitos da concessão de apoio financeiro da Comunidade.

4. A Comissão deve enviar aos Estados-Membros um resumo dos principais pontos e do conteúdo das propostas recebidas das autoridades nacionais dos países interessados. Os documentos originais devem ser colocados à disposição dos Estados-Membros que o solicitem para efeitos de consulta.

5. Os projectos considerados para a concessão do apoio financeiro do LIFE devem ser, em função do tipo de projecto proposto, submetidos ao procedimento estabelecido no n.o 7 do artigo 3.o ou ao procedimento estabelecido no artigo 11.o

6. Os projectos aprovados devem dar lugar a um contrato ou a uma convenção entre a Comissão e os beneficiários em que se estabeleça o montante do apoio financeiro, as regras de financiamento e controlo e ainda todas as questões técnicas específicas do projecto aprovado. Deve ser comunicada aos Estados-Membros a lista das propostas seleccionadas.

7. A partir do momento em que tenham sido estabelecidas condições e disposições equivalentes às estabelecidas no n.o 1 para os outros países candidatos à adesão, o LIFE fica aberto à participação desses países, em conformidade com o disposto nos n.os 2 a 6. Os países que participarem ao abrigo deste artigo não o poderão fazer ao abrigo do artigo 5.o

8. A repartição anual das dotações destinadas ao co-financiamento do instrumento pelos países referidos nos n.os 1 e 7 é publicada no Orçamento Geral da União Europeia, secção III, parte B, anexo IV.

Artigo 7.o

Coerência entre os instrumentos financeiros

1. Sem prejuízo das condições previstas no artigo 6.o em relação aos países candidatos à adesão, não são elegíveis para a concessão de ajudas a título do apoio financeiro previsto no presente regulamento os projectos que beneficiem das ajudas previstas ao abrigo dos fundos estruturais ou de outros instrumentos orçamentais comunitários.

2. A Comissão assegura a coerência entre as intervenções efectuadas no âmbito do presente regulamento e as efectuadas ao abrigo dos fundos estruturais, dos programas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração ou de outros instrumentos financeiros comunitários.

Artigo 8.o

Duração da terceira fase e recursos orçamentais

1. O LIFE é executado por fases. A terceira fase tem início em 1 de Janeiro de 2000 e termina em 31 de Dezembro de 2004. O enquadramento financeiro para a execução da terceira fase no período de 2000 a 2004 é de 613 milhões de euros.

2. Os recursos orçamentais afectados às acções previstas no presente regulamento são inscritos como dotações anuais no Orçamento Geral da União Europeia. A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada ano financeiro, dentro dos limites das perspectivas financeiras.

3. Os montantes a atribuir a cada um dos domínios de acção são os seguintes:

a) 47 % para as acções a realizar no âmbito do artigo 3.o;

b) 47 % para as acções a realizar no âmbito do artigo 4.o;

c) 6 % para as acções a realizar no âmbito do artigo 5.o

As medidas de acompanhamento são limitadas a 5 % das dotações disponíveis.

Artigo 9.o

Acompanhamento dos projectos

1. Para cada projecto financiado pelo LIFE, o beneficiário deve enviar à Comissão e ao Estado-Membro em causa que o solicite relatórios técnicos e financeiros sobre o andamento da acção. Os relatórios a enviar aos Estados-Membros podem revestir a forma de síntese. Deve ser igualmente enviado à Comissão e ao Estado-Membro em causa um relatório final nos três meses seguintes à conclusão do projecto.

A Comissão deve determinar a forma e o conteúdo desses relatórios. Os relatórios devem ser baseados nos indicadores físicos e financeiros definidos na decisão da Comissão que aprova os projectos ou no contrato ou convenção celebrados com o beneficiário. Esses indicadores devem ser estruturados de forma a reflectir o andamento da acção e a realização dos objectivos a atingir num prazo determinado.

2. Sem prejuízo dos controlos efectuados pelo Tribunal de Contas em colaboração com as instituições ou serviços de fiscalização nacionais competentes, em aplicação do artigo 248.o do Tratado, e das inspecções efectuadas ao abrigo da alínea c) do artigo 279.o do Tratado, os funcionários ou agentes da Comissão podem controlar no local, incluindo por amostragem, os projectos financiados pelo LIFE.

Antes de efectuar controlos no local, a Comissão deve informar o beneficiário em causa e o respectivo Estado-Membro, a não ser que existam sérias suspeitas de fraude e/ou de utilização indevida dos fundos.

3. Durante um período de cinco anos a contar do último pagamento respeitante a uma acção, o beneficiário do apoio financeiro deve manter à disposição da Comissão todos os documentos justificativos das despesas ligadas à acção.

4. Com base nos resultados dos relatórios e dos controlos por amostragem referidos nos n.os 1 e 2, a Comissão adapta, se necessário, o montante ou as condições de concessão do apoio financeiro inicialmente aprovado, bem como o calendário dos pagamentos.

5. A Comissão deve aplicar qualquer medida adicional que considere necessária para verificar se os projectos financiados estão a ser realizados correctamente e no pleno respeito das disposições do presente regulamento.

Artigo 10.o

Protecção dos interesses financeiros da Comunidade

1. A Comissão pode reduzir, suspender ou recuperar o montante do apoio financeiro concedido a um projecto se detectar irregularidades, nomeadamente por incumprimento do disposto no presente regulamento ou na decisão individual ou no contrato ou convenção de concessão do apoio financeiro em questão, ou se verificar que, sem ter sido pedida a aprovação da Comissão, o projecto sofreu uma alteração importante, incompatível com a natureza ou as condições de execução desse mesmo projecto.

2. Se os prazos não tiverem sido respeitados ou se a realização de um projecto só justificar uma parte do apoio financeiro concedido, a Comissão pedirá ao beneficiário que apresente as suas justificações dentro de um prazo determinado. Se este não fornecer uma justificação válida, a Comissão poderá suprimir o apoio financeiro restante e exigir a devolução das verbas já pagas.

3. Todas as verbas pagas indevidamente devem ser devolvidas à Comissão. As verbas não devolvidas nos prazos estabelecidos podem ser acrescidas de juros de mora. A Comissão deve adoptar regras de execução do presente número.

Artigo 11.o

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité de regulamentação.

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, é aplicável o procedimento de regulamentação estabelecido no artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no artigo 8.o dessa decisão.

3. O período previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

Artigo 12.o

Avaliação da terceira fase e continuação do LIFE

1. Até 30 de Setembro de 2003, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução do presente regulamento, sobre a contribuição do mesmo para o desenvolvimento da política da Comunidade no domínio do ambiente e sobre a utilização das dotações, formulando, se necessário, propostas sobre eventuais alterações a introduzir com vista à prossecução da acção para além da terceira fase.

2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando nos termos do Tratado, devem decidir, até 1 de Julho de 2004, sobre a execução da quarta fase a partir de 1 de Janeiro de 2005.

Artigo 13.o

Revogação do Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho

1. O Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho é revogado, sem prejuízo das decisões já tomadas e dos contratos ou convenções já celebrados para concessão de apoio financeiro ao abrigo desse regulamento.

2. As remissões para o regulamento revogado devem ser entendidas como sendo feitas ao presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência que consta do anexo do presente regulamento.

Artigo 14.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ..., em

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 15 de 20.1.1999, p. 4.

(2) JO C 209 de 22.7.1999, p. 14.

(3) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 14 de abril de 1999 (JO C 219 de 30.7.1999, p. 265), posição comum do Conselho de 22 de Outubro de 1999 e decisão do Parlamento Europeu de ...(ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 206 de 22.7.1992, p. 1.

(6) JO L 181 de 20.7.1996, p. 1.

(7) JO L 275 de 10.10.1998, p. 1.

(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(9) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

(10) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Directiva com última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/49/CE do Conselho (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).

(11) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE do Conselho (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).

ANEXO

QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 10 de Dezembro de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta de regulamento(1) em epígrafe, baseada no n.o 1 do artigo 130.oS (n.o 1 do novo artigo 175.o) do Tratado CE, que reformula o Regulamento (CE) n.o 1404/96 do Conselho, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1973/92, que institui um instrumento financeiro para o ambiente (LIFE).

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer(2) em primeira leitura, em 14 de Abril de 1999.

Na sequência deste parecer, a Comissão apresentou uma proposta alterada, em 16 de Junho de 1999(3).

O Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram pareceres, respectivamente em 26 de Maio de 1999(4) e 16 de Setembro de 1999(5).

3. Em 22 de Outubro de 1999, o Conselho aprovou, por unanimidade, a sua posição comum.

II. OBJECTIVO

4. Esta proposta de regulamento incide principalmente em projectos demonstrativos e visa, à luz da experiência adquirida durante as duas primeiras fases de aplicação do LIFE, melhorar o LIFE II, nomeadamente no que se refere à:

- contribuição do instrumento para a aplicação e o desenvolvimento da legislação ambiental,

- definição dos domínios de acção elegíveis para o financiamento, distinguindo entre as suas três vertentes, LIFE-Natureza, LIFE-Ambiente e LIFE-Países terceiros,

- definição dos projectos relativos a países terceiros,

- divulgação e valorização dos resultados dos projectos.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

5. Observações de carácter geral

Atendendo ao objectivo acima apresentado, o Conselho esforçou-se por elaborar um mecanismo suficientemente flexível e eficaz para tirar o melhor partido possível dos recursos disponíveis em benefício de projectos que contribuam efectivamente para a aplicação da política e da legislação comunitária no domínio do ambiente e do desenvolvimento sustentável.

Com base nas orientações acima enunciadas, o Conselho pôde retomar na sua posição comum, literalmente, substantiva ou parcialmente, a maioria das alterações do Parlamento Europeu, integradas pela Comissão na sua proposta alterada, assim como as alterações 45 e 46.

6. Comentários específicos

(As referências abaixo remetem, salvo indicação em contrário, para o texto da posição comum. De forma tão sistemática quanto possível, procurou-se a coerência entre o enunciado dos considerandos e do articulado, evitando duplicações, designadamente entre os considerandos)

O Conselho introduziu as seguintes principais alterações à proposta alterada da Comissão:

Artigo 1.o

A redacção foi ligeiramente alterada para tornar evidente que a "aplicação, actualização e desenvolvimento" se refere do mesmo modo à política do ambiente e à legislação ambiental.

Artigo 2.o

O Conselho considerou que seria conveniente definir as circunstâncias em que se poderá conceder prioridade aos projectos baseados numa abordagem multinacional para que esta prioridade não se sobreponha a outras prioridades específicas, e para tal optou por um critério custo-viabilidade. O Conselho não considerou oportuno que neste artigo, em que se definem critérios gerais, se promenorizem os diferentes níveis de cooperação (alterações 17 e 28) uma vez que a dimensão "cooperação" está presente em várias disposições.

Artigo 3.o

- n.o 3, alínea b): foram enumeradas as espécies de aves visadas em projectos que podem beneficiar de um apoio financeiro de 75 % (são as consideradas prioritárias pelo comité da directiva "Aves")

- N.o 4: foi introduzida uma disposição transitória para a apresentação e selecção de projectos relativos ao ano 2000. O mesmo se passa com o n.o 5 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 5.o

- N.o 5, alínea a): o considerando 10 chama a atenção para os corredores migratórios e para as zonas tampão em relação com projectos que contribuam para a aplicação do programa Natura 2000, em conformidade com uma das disposições da Decisão 98/2179 do Parlamento Europeu e do Conselho que reavalia o V Programa de acção "Para um desenvolvimento sustentável"

- N.o 5, alínea b): foram clarificadas as referências aos anexos da directiva "Aves" e às resoluções da Convenção de Berna

- N.o 8: foi alterada a redacção para explicitar que as medidas de acompanhamento relativas à cooperação ou ao intercâmbio de experiências serão objecto de uma consulta ao comité adequado e que os Estados-Membros poderão apresentar propostas relativamente a estas medidas.

Artigo 4.o

- N.o 1: a redacção foi alterada para explicitar o objectivo específico do LIFE-Ambiente e para o distinguir das categorias de projectos apresentadas no n.o 2

- N.o 2, alínea a), primeiro travessão: na situação actual dos problemas do ambiente no âmbito do ordenamento do território, o Conselho preferiu não pôr em primeiro plano as áreas urbanas mas colocá-las no máximo em plano de igualdade com as zonas costeiras ("... incluindo as áreas costeiras e urbanas")

- n.o 2, alínea b): estes projectos deverão também visar a legislação comunitária

- n.o 4: tendo em conta a importância das directrizes, tanto na preparação dos projectos como na sua selecção, não bastará um simples parecer do comité do artigo 11.o e será conveniente aplicar na íntegra o processo de comité

- n.o 6, alínea g): tendo em conta os recursos disponíveis necessariamente limitados do LIFE, pareceu oportuno manter um critério custo-benefício ambiental idêntico ao do LIFE II

- n.o 6, alínea h): a formulação proposta pela Comissão para a alínea g) do n.o 6 da sua proposta alterada tende a integrar sustentabilidade e criação de emprego e a manter este critério nos critérios de selecção de projectos; ora, o LIFE tem um objectivo de carácter ambiental, existindo actualmente instrumentos específicos em matéria de emprego. O Conselho preferiu por isso uma redacção mais próxima da alteração 45 do Parlamento, chamando embora a atenção para as incidências em termos de emprego das propostas de projecto, sem fazer delas critério de selecção (ver também considerando 13)

- considerando 12: no espírito de várias disposições da Decisão 98/2179 do Parlamento e do Conselho, este considerando chama a atenção para a prioridade a conceder às pequenas e médias empresas

- n.o 8: a redacção foi alterada para explicitar que os projectos preparatórios e as medidas de acompanhamento relativos ao intercâmbio de experiências serão objecto de consulta do comité relevante e que os Estados-Membros poderão submeter propostas para os referidos projectos preparatórios.

Artigo 5.o

- n.o 1: a redacção foi alterada, por um lado para assegurar que Chipre será abrangido de forma inequívoca e, por outro, para que não haja duplicação com o artigo 6.o (ver também n.o 7, segunda frase do artigo 6.o)

- n.o 7: devido às competências específicas necessárias para proceder à apreciação de projectos de protecção da natureza, foi prevista uma consulta ao comité da directiva "Habitats".

Artigo 8.o

- n.o 1: o Conselho, tal como o Parlamento (alteração 46) referiu um montante de referência financeira semelhante ao do LIFE II, nos termos do acordo interinstitucional de 6 de Maio de 1999 (ver também considerando 21). O Conselho considerou, no entanto, que as perspectivas financeiras não permitem ultrapassar o montante proposto pela Comissão, ou seja, 613 milhões de euros;

- n.o 2: o Conselho não aceitou a alteração 34 relativa ao financiamento das medidas de acompanhamento que parece redundante, uma vez que o segundo parágrafo do n.o 3 inclui já estas medidas no conjunto das dotações disponíveis.

Artigo 9.o

São clarificados os requisitos em termos de relatório, designadamente no que se refere ao Estado-Membro do beneficiário. O Conselho não aceitou a segunda parte da alteração 35 que incide sobre os indicadores relativos a "eventuais problemas" por não saber quais poderiam ser, na prática, esses indicadores e notando que a Comissão tem uma ampla latitude para incluir os indicadores que lhe parecerem relevantes na decisão de aprovação dos projectos, ou no contrato ou convenção com o beneficiário.

Artigo 11.o

O Conselho manteve o comité regulamentar proposto pela Comissão, criado já no âmbito do LIFE II; o seu procedimento foi alterado em conformidade com o artigo 5.o da Decisão do Conselho de Junho de 1999 relativa à comitologia, tendo o prazo previsto para deliberação do Conselho passado para três meses.

Artigo 12.o

Sem afectar o eventual início da quarta fase do LIFE, foram antecipadas as datas de apresentação do relatório da Comissão ao Parlamento e ao Conselho e de decisão do Parlamento e do Conselho, por forma a facilitar a preparação e a selecção dos projectos durante o ano de transição entre a terceira e a quarta fase.

(1) JO C 15 de 20.1.1999, p. 4.

(2) JO C 219 de 30.7.1999, p. 265.

(3) JO C ...

(4) JO C 209 de 22.7.1999, p. 14.

(5) JO C ...