A4-0267/95

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (COM(95)0143 - C4-0220/95 - 95/0107(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as alterações aprovadas em 16 de Novembro de 1995 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 6).)) e com as seguintes alterações de compromisso:

(Alteração de compromisso 8)

Quinto considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, estabelecerá logo que possível um Anexo II bis com a lista dos resíduos que constam da lista de resíduos perigosos aprovada pela Decisão do Conselho 94/904/CE (1), mas que não constam dos Anexos III ou IV; considerando que a exportação de resíduos constante desse Anexo II bis será também proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998;

_______________________

(1) Decisão 94/904/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do nº 4 do artigo 1º da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (JO L 356 de 31.12.1994, p. 14).

(Alteração de compromisso 9)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 16º, nº 1, parágrafo único bis (novo) (Regulamento (CEE) nº 259/93)

>Texto após votação do PE>

A Comissão, em conformidade com o processo estabelecido no artigo 18º da Directiva 75/442/CEE, estabelecerá logo que possível um Anexo II bis com a lista dos resíduos que constam da lista de resíduos perigosos aprovada pela Decisão do Conselho 94/904/CE, mas que não constam dos Anexos III ou IV; a exportação de resíduos constante desse Anexo II bis será também proibida a partir de 1 de Janeiro de 1998.

(Esta alteração de compromisso substitui a alt. 4 aprovada em 16 de Novembro de 1995.)

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 259/93 relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade Europeia (COM(95)0143 - C4-0220/95 - 95/0107(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0143 - 95/0107(SYN) ((JO C 164 de 30.6.1995, p. 8.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 1 do artigo 130º-S e do artigo 189º-C do Tratado CE (C4-0220/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0267/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

-

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.