relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia em relação à série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Contexto da proposta

A presente decisão diz respeito à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «FSUE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho (a seguir designado «o Regulamento»), num montante de 319 192 359 EUR, a fim de prestar assistência à Croácia na sequência da série de sismos ocorridos entre 28 de dezembro de 2020 e 21 de fevereiro de 2021.

Esta mobilização é acompanhada pela DEC n.º 28/2021, que propõe transferir o montante de 277 866 852 EUR da Reserva para a Solidariedade e as Ajudas de Emergência (a seguir designada «RSAE») para a rubrica orçamental operacional do FSUE, tanto em autorizações como em pagamentos. Estas dotações serão utilizadas para o pagamento do montante remanescente à Croácia, após dedução do adiantamento já pago de 41 325 507 EUR.

2.Informações e condições

2.1Croácia — sismos a partir de 28 de dezembro de 2020

Em 28 de dezembro de 2020, um forte sismo (5,0 ML de magnitude sísmica e VI-VII de intensidade na EMS) atingiu a região de Petrinja, com epicentro próximo da cidade de Petrinja. Foi apenas o abalo premonitório do terramoto que ocorreu no dia seguinte. Em 29 de dezembro de 2020, um forte sismo de 6,2 ML de magnitude atingiu a região de Petrinja e causou vítimas mortais e danos significativos. As zonas mais afetadas foram as cidades de Sisak, Petrinja e Glina, e as aldeias circundantes. No centro de Sisak, 90 % dos edifícios sofreram vários graus de destruição. Foram igualmente registados danos nos distritos de Karlovacka e Zagrebacka. Em 30 de dezembro de 2020, ocorreram várias fortes réplicas de 2,7 ML a 5,2 ML. Após os abalos iniciais, uma série de réplicas afetou a zona do epicentro, com mais de 4 000 réplicas registadas nos primeiros meses.

Posteriormente, a República da Croácia solicitou assistência financeira ao Fundo de Solidariedade da União Europeia a título da série de sismos ocorridos entre 28 de dezembro de 2020 e 21 de fevereiro de 2021.

Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva do pedido em conformidade com o Regulamento, nomeadamente com os artigos 2.º, 3.º e 4.º. São apresentados seguidamente os elementos mais importantes da análise.

(1)Em 18 de março de 2021, a República da Croácia (a seguir designada «Croácia») apresentou um pedido de contribuição do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «FSUE») a título da série de sismos com início em 28 de dezembro de 2020.

(2)O pedido foi apresentado dentro do prazo máximo de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe e contém toda a informação exigida, nos termos do artigo 4.º do Regulamento.

(3)O terramoto é de origem natural, sendo por conseguinte abrangido pelo âmbito de aplicação do FSUE.

(4)As autoridades croatas estimam os prejuízos diretos totais em 5 508 740 811 EUR. Este montante representa 10,21 % do rendimento nacional bruto (RNB) da Croácia e excede o limiar aplicável para a mobilização do FSUE em caso de «catástrofes de grandes proporções», no valor de 323 774 milhões de EUR (0,6 % do RNB da Croácia em 2021). Por conseguinte, a catástrofe preenche os critérios para ser considerada «catástrofe natural de grandes proporções», sendo assim abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento.

(5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de assistência financeira do Fundo de Solidariedade. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de emergência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

(6)No seu pedido, as autoridades croatas descrevem em pormenor o evento e a extensão dos danos. O sismo que atingiu a região de Petrinja em 29 de dezembro de 2020 teve uma magnitude de 6,2 e causou sete mortos, dezenas de feridos e prejuízos significativos. Fez-se sentir numa área muito vasta, incluindo a Eslovénia, a Bósnia-Herzegovina e a Hungria. Este terramoto causou danos em edifícios não só na região do epicentro, como também numa área muito vasta do território da Croácia. Também afetou edifícios já anteriormente danificados pelo terramoto de Zagrebe de 22 de março de 2020, tendo sido necessário um esforço significativo e complicado para avaliar se existiam novos danos em edifícios já vulneráveis. Em combinação com uma série de 4 000 réplicas registadas, a situação transformou-se na maior catástrofe sísmica dos últimos anos na Croácia. Em 4 de janeiro de 2021, o Governo croata declarou o estado de catástrofe natural (sísmica) na zona dos distritos de Sisak-Moslavina, de Zagrebe e de Karlovac.

(7)Estima-se que 1,55 milhões de pessoas (mais de um terço da população total da Croácia) foram gravemente afetadas pela série de sismos em dezembro de 2020 e pelas réplicas. A categoria mais comum de habitações danificadas foram as habitações familiares, uma vez que constituem a maior parte do parque habitacional global. O setor da habitação representa 72 % da totalidade dos edifícios danificados, estando os restantes 28 % repartidos por outros setores. 85,25 % das residências danificadas estão localizadas no distrito de Sisak-Moslavina. Muitas pessoas ficaram sem abrigo, uma vez que os danos sofridos pelo setor da habitação são superiores aos danos de todos os outros setores combinados.

(8)Os terramotos causaram danos significativos nas infraestruturas educativas (um total de 271 edifícios foram danificados), bem como no património arquitetónico e nas infraestruturas culturais das regiões administrativas afetadas. Os danos mais graves ocorreram no hospital geral do distrito de Sisak-Moslavina, o principal prestador de cuidados de saúde da região. Quase todos os edifícios hospitalares de Sisak e Petrinja foram significativamente danificados pelo terramoto, tendo-se tornado pouco seguros para os doentes. No total, foram danificados 324 edifícios utilizados pelos organismos da administração pública e outras instituições. Entre os edifícios danificados, seis estão classificados como património cultural.

(9)A avaliação independente efetuada pelos serviços da Comissão confirmou a zona atingida, bem como a dimensão total da população afetada, conforme declarada no pedido. A ativação do mapeamento rápido do serviço europeu de gestão de emergências Copernicus permitiu a análise de imagens de satélite de muito alta resolução. A análise confirmou os danos causados aos edifícios nas cidades de Petrinja, Sisak e Glina, bem como a distribuição espacial dos danos declarados no pedido. Uma análise específica realizada pelo Centro Comum de Investigação concluiu que, em comparação com o terramoto de 22 de março de 2020, cujo epicentro se situou mais perto de Zagreb, o impacto do terramoto de Petrinja é significativamente mais elevado (quase o dobro) em termos de população exposta e de área edificada, mas, devido aos custos de reconstrução mais baixos e ao menor valor histórico dos edifícios, o montante total de danos diretos é significativamente inferior. A avaliação da Comissão confirmou a plausibilidade de os prejuízos diretos totais corresponderem à ordem de grandeza estimada pelas autoridades croatas.

(10)A Croácia estimou em 1,66 mil milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma discriminação do montante por tipo de operação. A maior parte diz respeito aos custos de alojamento temporário (mais de 368 milhões de EUR), recuperação imediata das zonas naturais afetadas para evitar os efeitos imediatos da erosão do solo (mais de 304 milhões de EUR) e limpeza das zonas sinistradas (mais de 228 milhões de EUR).