ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 88/30

Convite à apresentação de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativamente a uma ou várias das (sub)áreas D9, D18b, E10, E14, E15b, E17c, E18b da plataforma continental dos Países Baixos

(2007/C 88/11)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos notifica a recepção de um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativo às (sub)áreas D9, D18b, E10, E14, E15b, E17c, E18b indicadas no mapa inserido no anexo 3 do regulamento sobre as indústrias extractivas (Mijnbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (1), e com a publicação referida no artigo 15.o da Lei sobre as indústrias extractivas (Mijnbouwwet, Stb. 2002, 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos relativo às (sub)áreas D9, D18b, E10, E14, E15b, E17c, E18b.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, as condições e as exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Stb. 2002, 542).

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia e endereçados ao «Minister van Economische Zaken »(«Ministro dos Assuntos Económicos»), «ter attentie van de directeur Energieproductie »(«à atenção do Director de Produção de Energia»), acompanhados da menção «persoonlijk in handen »(«por mão própria»), no seguinte endereço: Bezuidenhoutseweg 30, Den Haag. Não serão tomados em consideração os pedidos enviados após esse prazo.

A decisão sobre os pedidos será tomada no prazo de doze meses a contar do termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone + 31 70 379 7382.

(1) JO C 164 de 30.6.1994, p. 3.
Despesas anuais previstas no âmbito do regime

Intensidade máxima dos auxílios

Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/18

LISTA DE PORTOS EM QUE É AUTORIZADO O DESEMBARQUE E O TRANSBORDO DE PESCADO CONGELADO CAPTURADO POR NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS NA ÁREA ABRANGIDA PELA CONVENÇÃO DAS PESCAS DO ATLÂNTICO NORDESTE

(2007/C 86/06)

A publicação da lista (1) baseia-se no artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (2).

Estado-Membro Portos designados Dinamarca Esbjerg Fredericia Hanstholm Hirtshals København Rønne Skagen Ålborg Århus Alemanha Hamburg Cuxhaven Bremerhaven Sassnitz Rostock Kiel Espanha Vigo Marin França Boulogne sur Mer Brest Douarnenez Concarneau Nantes-St Nazaire La Rochelle Irlanda Killybegs Letónia Riga Liepaja Ventspils Lituânia Klaipeda Países Baixos Eemshaven IJmuiden Harlingen Scheveningen Velsen-Noord Vlissingen Polónia Gdańsk Świnoujście Szczecin Portugal Aveiro Setubal Azores Ponta Delgada Praia da Vitória Horta Suécia Göteborg Reino Unido Immingham Grimsby Hull Aberdeen Peterhead Fraserburgh Lerwick Scrabster Kinlochbervie Lochinver Ullapool

(1) A lista com informações mais detalhadas está igualmente disponível nos sítios Web da Comissão e da NEAFC

(2) JO L 15 de 20.1.2007, p.1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 75/11

Supressão pela República Federal da Alemanha das obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas ligações Erfurt — Berlim, Erfurt — Hamburgo, Erfurt — Colónia/Bona, Sarburgo — Francoforte/Main, Rostock-Laage — Francoforte/Main, Erfurt — Londres

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 75/06)

Nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a República Federal da Alemanha decidiu suprimir as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados nas seguintes ligações:

1. Erfurt — Berlim, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 67 de 9 de Março de 2000.

2. Erfurt — Hamburgo, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 67 de 9 de Março de 2000.

3. Erfurt — Colónia/Bona, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 67 de 9 de Março de 2000.

4. Sarburgo — Francoforte/Main, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 151 de 22 de Maio de 2001.

5. Rostock-Laage — Francoforte/Main, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 23 de 25 de Janeiro de 2002.
Número do auxílio

Omskolingsprogram for fiskere under omskoling til navigatører i handelsflåden

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesa anual prevista: 0,201342 milhões EUR; Montante global do auxílio previsto: —

Intensidade máxima dos auxílios
Objectivo

Aproximar a cobrança da imposição dos seus beneficiários directos. Aumentar a responsabilidade do sector dos ovinos e caprinos na prevenção e erradicação das doenças dos animais através do ajustamento do regime da imposição, que passa de uma imposição sobre o matadouro para uma imposição sobre o sector primário (por exploração e por animal). Além disso, o montante máximo da imposição total é ajustado para cobrir o custo mais elevado das medidas de prevenção e erradicação no sector dos ovinos e caprinos
2.

As obrigações de serviço público são as seguintes: — Frequências mínimas — Para Coll e Tiree: duas viagens de ida e volta às segundas e quartas, durante todo o ano, e duas viagens adicionais por semana para Coll durante o período escolar, normalmente às sextas ou sábados e domingos ou segundas. — Para Colonsay: duas viagens de ida e volta às terças e quintas, durante todo o ano, e duas viagens adicionais por semana para Colonsay durante o período escolar, normalmente às sextas ou sábados e domingos ou segundas. — Capacidade — A capacidade da aeronave não deverá ser inferior a 8 lugares em cada ligação. — Tarifas — O preço de um bilhete de ida e volta de adulto não poderá ser superior a 65 libras esterlinas nos voos entre Oban e Coll e Oban e Colonsay, a 75 libras esterlinas nos voos entre Oban e Tiree e a 20 libras esterlinas nos voos entre Coll e Tiree. — A tarifa máxima para cada ligação pode sofrer aumentos anuais com o consentimento escrito prévio do Argyll and Bute Council, de acordo com o índice de preços no consumidor (todos os produtos) do Reino Unido ou qualquer índice que lhe suceda. — Os níveis de tarifas não podem ser alterados sem o consentimento escrito prévio do Argyll and Bute Council. — As novas tarifas máximas aplicáveis a cada ligação deverão ser notificadas à Autoridade de Aviação Civil e não entrarão em vigor antes da sua notificação à Comissão Europeia, que as poderá publicar no Jornal Oficial da União Europeia.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 52/12

Processo de liquidação

Decisão de dar início a um processo de liquidação em relação à Eurolife Assurance (International) Limited

Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Directiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros.

(2007/C 52/08)
Número do auxílio

Equity injection notification — An Post

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
Intensidade

30 %, 40 % ou 50 % dependendo da região (bónus de 15 % para as PME). 30 % do limite máximo do auxílio aplicável para o sector dos veículos automóveis. A intensidade da ajuda para grandes projectos de investimento será definida de acordo com a fórmula estabelecida no ponto 21 do Enquadramento multissectorial para grandes projectos de investimento
Three Quays, Tower Hill, London EC3R 6DS

Em 19 de Julho de 2006, foi adoptada uma ordem de liquidação judicial contra a empresa Marina Mutual Insurance Association Limited, em conformidade com a Secção 125 da lei da falência de 1986. Foi nomeado liquidatário o administrador da falência, em conformidade com a Secção 136 da referida lei.

25 The North Colonnade

Financial Services Authority

25 The North Colonnade

The Financial Services Authority

The Official Receiver

Lei aplicável
PT Jornal Oficial da União Europeia C 61/4

Comunicação aos produtores de tabaco sobre a transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009

(2008/C 61/05)

A Comissão chama a atenção dos produtores de tabaco da União Europeia para a proposta de regulamento do Conselho adoptada pela Comissão em 4 de Fevereiro de 2008 que altera o Regulamento (CE) n. o 1782/ 2003 no que respeita à transferência da ajuda ao tabaco para o Fundo Comunitário do Tabaco em 2008 e 2009 e o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita ao financiamento do Fundo Comunitário do Tabaco.

A proposta, que foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu para adopção, prevê a transferência, para o Fundo Comunitário do Tabaco, de um montante igual a 5 % da ajuda ao tabaco concedida para os anos civis de 2008 e 2009, tendo em vista o financiamento de acções de informação destinadas a sensibilizar a opinião pública para os efeitos nocivos do consumo de tabaco.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/10

Anúncio relativo a um pedido nos termos do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE — Prorrogação do prazo

(2006/C 332/06)

Pedido proveniente de um Estado-Membro

A Comissão recebeu, em 20 de Novembro de 2006, um pedido a título do n.o 4 do artigo 30.o da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1).

Este pedido, proveniente da Dinamarca, diz respeito aos serviços de correio relativos a encomendas, prestados neste país. O pedido foi objecto de uma publicação no Jornal Oficial da União Europeia C 298 de 8.12.2006, p. 13. O prazo inicial expira no dia 21.2.2007.

Dado que os serviços da Comissão têm necessidade de obter e analisar informações suplementares, nos termos do disposto no n.o 6, terceiro período, do artigo 30.o, o prazo de que dispõe a Comissão para adoptar uma decisão relativa a este pedido é prorrogado por um mês.

Por conseguinte, o prazo final expira no dia 22 de Março de 2007.

(1) JO L 134 de 30.4.2004, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1874/2004 da Comissão (JO L 326 de 29.10.2004, p. 17).
Denominação do regime de auxílios

Decreto n.o XLII/521/05 do Conselho Municipal de Słupsk, de 29 de Junho de 2005, relativo a uma isenção do imposto predial concedida no âmbito da criação de novos postos de trabalho, alterado pelo decreto n.o LVII/740/06 do Conselho Municipal de Słupsk, de 31 de Maio de 2006
PT Jornal Oficial da União Europeia C 311/53

Comunicação da Comissão aos produtores de milho

(2006/C 311/11)

A Comissão chama a atenção dos produtores comunitários de milho para a sua proposta de Regulamento do Conselho, adoptada em 15 de Dezembro de 2006, que tem por objectivo a alteração do Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1). Essa proposta prevê nomeadamente a supressão do milho do regime de intervenção a partir da campanha de comercialização de 2007/2008.

(1) COM(2006) 755.
«Fundo de Garantia» a que se refere a Acção 4.1.4 do FOR Molise 2000-2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

O auxílio será concedido em Equivalente Subvenção Líquido e Bruto, no respeito dos máximos em vigor nas zonas a abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e Phasing out da Região de Molise.

A partir de 1 de Dezembro de 2004 (data da presumível adjudicação do contrato para a selecção das entidades gestoras e consequente aplicação do regime).

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Serviços às empresas, com referência à lista a que se refere a Circular do Ministero Industria, Commercio e Artigianato n.o 900315 de 14 de Julho de 2000 e alterações posteriores, sobre a aplicação da Lei n.o 488/92.

São excluídas bonificações a todas as actividade ligadas à produção, transformação e comercialização dos produtos constantes do anexo I do Tratado UE, bem como as actividades ligadas à exportação e os auxílios condicionados à utilização preferencial de produtos nacionais relativamente aos produtos de importação.

Informações adicionais
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/12

Aviso sobre a aplicação das medidas anti-dumping, anti-subvenção e de salvaguarda em vigor na Comunidade na sequência do alargamento, com vista a incluir a República da Bulgária e a Roménia, e a possibilidade de reexame

(2006/C 297/04)

Quando, em 1 de Janeiro de 2007, se realizar o alargamento, todas as medidas anti-dumping, anti-subvenção e de salvaguarda em vigor serão automaticamente aplicáveis às importações na Comunidade alargada de 27 Estados-Membros. Consequentemente, as medidas serão também aplicáveis nos dois novos Estados-Membros (1). À data do alargamento, haverá um conjunto de inquéritos pendentes iniciados antes de 1 de Janeiro de 2007. Se destes inquéritos resultar a instituição de medidas, elas serão igualmente aplicáveis às importações na Comunidade com 27 Estados-Membros.

A Comissão avisa de que está preparada para reexaminar medidas anti-dumping, anti-subvenção e de salvaguarda nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (2), do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 (3) e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 (4), se uma parte interessada o solicitar e apresentar elementos de prova de que as medidas teriam sido consideravelmente diferentes caso se baseassem em informações que incluíssem os novos Estados-Membros. A este respeito, importa notar que o alargamento, por si só, e na ausência dos referidos elementos de prova, não constitui base suficiente para o início de um reexame. Para mais informações e pormenores sobre um serviço de assistência, convidam-se as partes interessadas a visitar o sítio da DG Comércio sobre o impacto do alargamento na defesa comercial:

(em http://ec.europa.eu/trade/issues/respectrules/tdi_enlarg/index_en.htm)

(1) A República da Bulgária e a Roménia.

(2) Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, JO L 340 de 23.12.2005, p. 17.

(3) Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004, JO L 77 de 13.3.2004, p. 12.

(4) Com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2200/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, JO L 374 de 22.12.2004, p. 1.
Região

Regiões assistidas nos termos do n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado CE
Normas para o aumento do desenvolvimento económico, da coesão social e do emprego no Lácio. Identificação e organização dos sistemas de produção locais, das zonas industriais e das zonas de investimento do Lácio.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu alterar as obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares explorados entre Paris (Orly) e Béziers, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 95 de 19 de Abril de 2002, a partir de 27 de Março de 2007.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 287/26

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2007-2013 (1) — Mapa nacional dos auxílios estatais com finalidade regional: Letónia

(2006/C 287/08)

N 447/2006 — LETÓNIA

Mapa dos auxílios estatais com finalidade regional para 1.1.2007-31.12.2013

(Aprovado pela Comissão em 13.9.2006)

Código da zona Denominação da zona Limite máximo dos auxílios ao investimento regional (2) (Aplicável às grandes empresas) 1. Regiões elegíveis para auxílios na qualidade de regiões em desenvolvimento económico nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE até 31.12.2013 LV 0 LETÓNIA 50 %

(1) JO C 54 de 4.3.2006, p. 13.

(2) Para projectos de investimento com despesas elegíveis que não excedam 50 milhões de EUR, este limite é aumentado em 10 pontos percentuais para empresas de média dimensão e em 20 pontos percentuais para as pequenas empresas, tal como definidas na Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124 de 20.5.2003, p. 36). No que diz respeito a projectos de grandes investimentos com despesas elegíveis que excedam 50 milhões de EUR, este limite está sujeito a um ajustamento de acordo com o disposto no n.o 67 das Orientações relativas aos auxílios nacionais com finalidade regional para o período 2007-2013.
Base jurídica

Section 126 of the Housing Grants, Construction and Regeneration Act of 1996
PT Jornal Oficial da União Europeia C 279/16

Convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área Q7 da plataforma continental dos Países Baixos:

(2006/C 279/05)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área Q7, constante do mapa inserido como anexo 3 no Mijnbouwregeling [Regulamento das Indústrias Extractivas] (Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e com a publicação referida no artigo 15.o da Mijnbouwwet [Lei relativa à Indústria Extractiva] (Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida os interessados a apresentarem pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área Q7.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva, são explicitados na Mijnbouwwet [Stb. 2002, n.o 542].

Os pedidos devem ser enviados, no prazo de 13 semanas a contar da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia, ao «Minister van Economische Zaken» [Ministro dos Assuntos Económicos], «ter attentie van de directeur Energiemarkt» [à atenção do Director do Mercado de Energia], com a menção «persoonlijk in handen» [pessoal e por mão própria], para o seguinte endereço: Bezuidenhoutseweg 30, Den Haag, Nederland. Não serão tomados em consideração pedidos enviados após aquele prazo.

A decisão sobre os pedidos será tomada no máximo doze meses após a expiração do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone (31-70) 379 72 98.
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares entre Estrasburgo e Praga.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/22

Convite à apresentação de pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área E 13 da plataforma continental dos Países Baixos

(2006/C 244/07)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos comunica que foi recebido um pedido de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área E13, constante do mapa inserido como anexo 3 no Mijnbouwregeling [Regulamento das Indústrias Extractivas] (Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, e com a publicação referida no artigo 15.o da Mijnbouwwet [Lei relativa à Indústria Extractiva] (Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida os interessados a apresentarem pedidos de autorização de prospecção de hidrocarbonetos na área E 13.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 5.o e do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva, são explicitados na Mijnbouwwet [Stb. 2002, n.o 542].

Os pedidos devem ser enviados, no prazo de 13 semanas a contar da publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia, ao «Minister van Economische Zaken» [Ministro dos Assuntos Económicos], «ter attentie van de directeur Energiemarkt» [à atenção do Director do Mercado de Energia], com a menção «persoonlijk in handen» [pessoal e por mão própria], para o seguinte endereço: Prinses Beatrixlaan 5, Den Haag, Nederland.

Não serão tomados em consideração pedidos enviados após aquele prazo.

A decisão sobre os pedidos será tomada no máximo doze meses após a expiração do referido prazo.

Para mais informações, contactar o número de telefone: (31–70) 379 72 98.
Número do auxílio

Plano de Acção de Desenvolvimento Nacional RAK medida 1.3 «Igualdade de oportunidades no mercado de trabalho»

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Regime de auxílios

Montante total anual
Directiva sobre a concessão de auxílios no âmbito do programa de auxílios à tecnologia e à inovação da Renânia do Norte — Palatinado (TIP)

Resumo dos elementos do programa de auxílios à tecnologia e à inovação da Renânia do Norte-Palatinado (TIP) abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 86.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.

Para os outros elementos do programa TIP, foi enviada à Comissão uma notificação relativa à prorrogação por seis anos do regime de auxílios existentes autorizado, de acordo com o procedimento simplificado previsto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/3

Aviso relativo ao estabelecimento da cooperação administrativa entre a República do Quénia e a Comunidade Europeia

[Publicado nos termos do n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão (JO L 156 de 13.6.2001, p. 9.)]

(2006/C 215/03)

Pelo presente aviso a Comissão informa que a República do Quénia lhe comunicou todas as informações pertinentes relativas às operações de controlo (formulários utilizados para os certificados de controlo, cunhos dos carimbos, nomes e assinaturas dos inspectores habilitados), no âmbito da cooperação administrativa prevista no n.o 8 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1148/2001 da Comissão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 408/2003, estabelecida entre a República do Quénia e a Comunidade Europeia. A Comissão transmitiu essas informações às autoridades de coordenação dos Estados-Membros em 12 de Junho de 2006.

Nestas circunstâncias, o Regulamento (CE) n.o 431/2006 da Comissão é aplicável a partir da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
Documento de Trabalho da Comissão — Contribuição para as negociações interinstitucionais relativas à proposta de renovação do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental

COM(2006) 223

16.5.2006