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Bruxelas, 22.12.2006

COM(2006) 910 final

2006/0305 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

(apresentada pela Comissão)

2006/0305(COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito às competências de execução atribuídas à Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 47.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho[3] prevê que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[4].

(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo que deve ser usado para a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3) De acordo com a Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[5] sobre a Decisão 2006/512/CE, os actos já em vigor terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito. Esta declaração inclui a lista dos actos que devem ser adaptados com urgência, nomeadamente a Directiva 2004/39/CE.

(4) Em especial, devem ser atribuídas competências à Comissão para adoptar as medidas necessárias à execução da Directiva 2004/39/CE, no sentido de ter em conta a evolução técnica dos mercados financeiros e de assegurar a aplicação uniforme desta directiva. Mais particularmente, estas medidas destinam-se a adaptar definições ou a alterar o âmbito das isenções, a desenvolver ou a completar as disposições desta directiva no que se refere aos requisitos em matéria de organização ou condições de exercício da actividade impostas às empresas de investimento ou às instituições de crédito e a acrescentar especificações pormenorizadas relativamente às obrigações de transparência pré e pós-negociação impostas a todos os locais de negociação por força da directiva. Dado que estas medidas são de alcance geral e têm por objecto alterar elementos não essenciais da Directiva 2004/39/CE e completá-la mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(5) A Directiva 2004/39/CE previa uma restrição temporal relativamente às competências de execução atribuídas à Comissão. Na sua Declaração conjunta sobre a Decisão 2006/512/CE, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão referiram que a Decisão 2006/512/CE proporciona uma solução horizontal e satisfatória para os pedidos do Parlamento Europeu de controlar a execução dos actos adoptados por co-decisão e que, em consequência, as competências de execução devem ser atribuídas à Comissão sem limites de tempo. O Parlamento Europeu e o Conselho declararam igualmente que diligenciarão para que as propostas destinadas a revogar as disposições de actos que prevêem um limite no tempo para a delegação na Comissão de competências de execução sejam aprovadas no mais breve prazo. Na sequência da adopção do procedimento de regulamentação com controlo, a disposição que estabelece esse limite temporal na Directiva 2004/39/CE deve ser suprimida.

(6) A Directiva 2004/39/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

(7) Uma vez que as alterações a introduzir na Directiva 2004/39/CE constituem adaptações de ordem técnica que dizem unicamente respeito ao procedimento de comitologia, não têm de ser transpostas pelos Estados-Membros. Não é, por conseguinte, necessário prever disposições para o efeito,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 2004/39/CE é alterada do seguinte modo:

1. O n.º 3 do artigo 2.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte período:

”Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

2. O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a) No ponto 2) do n.º 1, a expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) O n.º 2.º é alterado do seguinte modo:

(i) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

(ii) É aditado o seguinte parágrafo:

”As medidas referidas no ponto 2) do n.º 1 e no primeiro parágrafo do presente número, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º”.

3. O n.º 10 do artigo 13.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte período:

”Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

4. O n.º 3 do artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

a) No segundo e terceiro parágrafos, a expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"Estas medidas referidas no segundo e terceiro parágrafos, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente completando-a, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

5. O n.º 3 do artigo 18.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

”As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

6. O n.º 10 do artigo 19.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

7. O n.º 6 do artigo 21.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

8. O n.º 3 do artigo 22.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

9. O n.º 5 do artigo 24.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

10. O n.º 7 do artigo 25.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte período:

"Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

11. O n.º 7 do artigo 27.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

12. O n.º 3 do artigo 28.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

13. O n.º 3 do artigo 29.º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, a expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

14. O n.º 3 do artigo 30.º é alterado do seguinte modo:

a) No primeiro parágrafo, a expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

15. O n.º 6 do artigo 40.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

16. O n.º 3 do artigo 44.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

17. O n.º 3 do artigo 45.º é alterado do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

"As medidas referidas no primeiro parágrafo, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

18. O n.º 5 do artigo 56.º e o n.º 4 do artigo 58.º são alterados do seguinte modo:

a) A expressão "nos termos do n.º 2 do artigo 64.º" é suprimida;

b) É aditado o seguinte período:

”Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, a fim de a completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 2 do artigo 64.º.”

19. O artigo 64.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

“2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.º."

b) O n.º 3 é suprimido.

Artigo 2.º

A presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] JO C [...] de [...], p. [...].

[2] JO C [...] de [...], p. [...].

[3] JO L 145 de 30. 4. 2004, p.1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/31/CE (JO L 114 de 27.4.2006, p. 60).

[4] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[5] JO C 255 de 21.10.2006, p.1.