Parecer do Comité das Regiões Europeu — Futuras regras da UE em matéria de auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais

(2022/C 301/10)

Relator: Guido MILANA (IT-PSE), membro da Assembleia Municipal de Olevano Romano

RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

1. congratula-se com as novas propostas apresentadas recentemente pela Comissão Europeia em matéria de concessão de auxílios estatais à agricultura, as quais serão aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023;

2. recorda que o artigo 107. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da UE dispõe que os auxílios estatais concedidos às empresas são incompatíveis com o mercado interno sempre que possam distorcer a concorrência entre Estados-Membros, embora preveja, simultaneamente, algumas derrogações;

3. recorda que, nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais, a Comissão determina a existência de tais distorções à luz das orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2022;

4. o do Regulamento (UE) n. o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho assinala que o artigo 81.do Regulamento (UE) n.1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural dispõe que o financiamento das medidas não abrangidas pelo anexo I do TFUE deve respeitar as regras em matéria de auxílios estatais;

5. salienta que o alinhamento destes dois textos legislativos determinou que as regras em matéria de auxílios estatais tenham a mesma duração que as regras em matéria de desenvolvimento rural;

6. observa que a Comissão lançou uma consulta sobre a matéria em 2019, cujos resultados constam do documento de trabalho SWD(2021) 107 final ( 2 )

7. recorda que o Parlamento Europeu e o Conselho da UE adotaram, entretanto, os regulamentos relativos à nova PAC, em particular o Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 3 ) , que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos, depois de tido em consideração o parecer do Comité das Regiões sobre a nova política agrícola comum (PAC);

8. salienta que as novas propostas em matéria de concessão de auxílios estatais têm de ter em conta e de continuar a estar em consonância com a nova PAC;

9. frisa que as empresas do setor agrícola serão obrigadas a aplicar as estratégias do Pacto Ecológico, com destaque para a Estratégia de Biodiversidade e a Estratégia do Prado ao Prato;

10. salienta que é essencial acompanhar as empresas dos setores agrícola e florestal na transição ecológica, sobretudo as empresas de menores dimensões situadas em zonas estratégicas das regiões e que desempenham um papel importante na proteção e preservação dos espaços naturais;

11. insta a Comissão a exigir que os produtos importados respeitem as normas de produção impostas aos produtores da UE e a aplicar regras de reciprocidade ou cláusulas-espelho;

12. insta a Comissão a aumentar a percentagem de controlos nas fronteiras e a exigir procedimentos como o tratamento por refrigeração do produto importado;

13. a Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 recorda que já se pronunciou sobre as duas estratégias, no Parecer — A biodiversidade nos municípios e regiões para além de 2020 no âmbito da 15.Conferência das Partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica das Nações Unidas e da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2030 ( 4 ) e no Parecer — Do prado ao prato — A dimensão local e regional ( 5 )

14. realça o papel fundamental das autarquias locais na definição e na gestão de determinados procedimentos relacionados com a concessão de auxílios a título de compensação, sobretudo os que estão ligados à gestão dos riscos na agricultura;

15. recorda que as regiões, as províncias e os municípios não só participam na elaboração dos planos estratégicos nacionais previstos no Regulamento (UE) 2021/2115 como também beneficiam das medidas de desenvolvimento rural e contribuem para definir a abordagem ascendente prevista pela Iniciativa LEADER;

16. observa que, de 2014 a 2019, os auxílios estatais concedidos no setor agrícola a nível europeu baixaram de 7,6 para 6 mil milhões de euros, embora tenham aumentado durante a pandemia de COVID-19;

17. frisa que, durante esse período, as empresas dos setores agrícola e florestal e o setor agroalimentar nunca deixaram de produzir, garantindo a segurança do aprovisionamento, em cumprimento do disposto no artigo 39. o do TFUE;

18. salienta que a guerra entre a Rússia e a Ucrânia gerou instabilidade nos mercados das matérias-primas e do abastecimento alimentar;

19. enfatiza, neste contexto, o papel que a PAC deve desempenhar no que toca ao autoabastecimento e à garantia da segurança alimentar;

20. recorda que esse aprovisionamento foi possível graças à possibilidade de beneficiar de auxílios definidos pela Comissão especificamente para mitigar a crise económica causada pela COVID-19;

21. salienta ainda que a maior parte dos auxílios estatais, com exceção dos auxílios específicos para a crise da COVID-19, foram concedidos sobretudo no quadro dos planos de desenvolvimento rural, e em especial para as medidas não abrangidas pelos objetivos do anexo I do Tratado (produtos agrícolas);

22. constata que o procedimento de inclusão dos auxílios estatais nos planos de desenvolvimento rural foi complexo;

23. realça que, embora o Regulamento (UE) n. o 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e as orientações relativas aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais para 2014-2020 sejam muito semelhantes, as medidas de desenvolvimento rural nem sempre coincidem perfeitamente com o disposto nas regras em matéria de auxílios estatais;

24. observa que a consulta lançada pela Comissão demonstrou que alguns aspetos das atuais regras em matéria de auxílios estatais se tornaram obsoletos;

25. faz notar que o objetivo de assegurar condições de concorrência equitativas para todas as empresas da União Europeia continua a ser fundamental;

26. observa que é necessário manter e adaptar algumas medidas, em especial no que diz respeito à gestão dos riscos;

27. observa que, no caso do setor florestal, os auxílios financiaram sobretudo medidas de desenvolvimento rural e que será necessário facilitar a aplicação dos auxílios, dado o importante papel das florestas;

28. reputa necessário apoiar as empresas agrícolas e florestais na transição ecológica, nomeadamente tendo em conta os elevados preços dos alimentos e dos insumos, como a energia e os fertilizantes, que foram agravados pela guerra na Ucrânia; cabe ajudar em especial as microempresas, os pequenos agricultores a nível local, e as cadeias de abastecimento alimentar curtas que, por si só, não seriam capazes de gerir estas consequências. Congratula-se, a este respeito, com a comunicação da Comissão Europeia — Preservar a segurança alimentar e reforçar a resiliência dos sistemas alimentares;

29. considera necessário harmonizar os critérios relativos às obrigações de informação e publicidade, nomeadamente no que diz respeito aos prazos de notificação dos regimes de auxílios sujeitos aos regulamentos de isenção por categoria;

30. salienta que a recém-adotada reforma da PAC assenta no princípio da subsidiariedade e que é, por isso, importante que as regras em matéria de auxílios também respeitem esse princípio sem afetar, ao mesmo tempo, a concorrência entre agricultores de Estados-Membros diferentes;

31. considera essencial salvaguardar o princípio da subsidiariedade sobretudo no que se refere ao papel das autarquias locais, nível mais próximo das entidades territoriais que desempenham um papel essencial na gestão das medidas a nível local.

Por conseguinte, recomenda:

Simplificação

32. que os Estados-Membros não sejam obrigados a enviar todos os anos as comunicações relativas a fenómenos equiparáveis a calamidades naturais, doenças animais, pragas vegetais ou infestações que, quando reconhecidos pelas autoridades nacionais, não têm de ser comunicados posteriormente à Comissão;

33. que os Estados-Membros não sejam obrigados a publicar informações sobre os beneficiários dos auxílios inferiores a 75 000 euros para a produção agrícola e a 500 000 euros para a transformação e comercialização de produtos agrícolas;

34. que os procedimentos relacionados com a parte da apreciação comum relativa aos auxílios notificados não se tornem ainda mais complexos;

35. que se preveja a possibilidade de conceder auxílios ao investimento através do Regulamento de isenção por categoria no setor agrícola (ABER) ( 6 ) , mesmo para produtos de um único setor, em especial se os auxílios se destinam a compensar as consequências de acontecimentos comparáveis a calamidades naturais ou danos causados por doenças dos animais ou das plantas ou por pragas;

36. que se preveja uma abordagem de «balcão único» para notificar os auxílios estatais previstos nos planos estratégicos nacionais abrangidos pelo Regulamento (UE) 2021/2115;

37. que se adote uma regulamentação específica para a aplicação do Regulamento de minimis na agricultura, atendendo às grandes diferenças entre o setor agrícola e os outros setores. Em especial, solicita que se aumente o auxílio máximo de minimis para 50 000 euros durante o período de três anos e que se fixe um montante (por exemplo, 1 000 euros) abaixo do qual o Regulamento de minimis não se aplica (montantes de auxílio muito reduzidos);

38. que se altere o Regulamento de minimis para o setor agrícola de modo a torná-lo mais simples, eliminando, em particular, a verificação do cumprimento do critério de empresa única;

39. que a definição de empresa em dificuldade seja deixada ao critério dos Estados-Membros;

40. que se simplifiquem os procedimentos administrativos em matéria de auxílios a favor das autarquias locais, mormente quando sejam beneficiárias de medidas financiadas por auxílios estatais. Importa, nomeadamente, que não sejam consideradas grandes empresas;

41. que se instaurem procedimentos mais simples para permitir aos órgãos de poder local e regional gerir, em primeiro lugar, as necessidades e as emergências locais e regionais;

42. que se simplifiquem os procedimentos de concessão de auxílios estatais para as medidas de publicidade e promoção, e em especial que não sejam consideradas auxílios as atividades genéricas de promoção institucional que não façam referência a marcas específicas e que não incentivem os consumidores a adquirir um produto específico;

43. refere que, atualmente, os custos simplificados só são compatíveis com as regras em matéria de auxílios estatais quando se encontram abrangidos por medidas de auxílio cofinanciadas pela União Europeia. Solicita que se possa recorrer às opções de custos simplificados, independentemente de haver ou não cofinanciamento europeu. Não parece haver justificação válida para continuar a prever diferentes métodos de cálculo dos custos elegíveis em função da fonte do financiamento;

Ecologização

44. que as empresas dos setores agrícola e florestal, sobretudo as microempresas, sejam acompanhadas na transição ecológica;

45. que se assegure uma flexibilidade adequada na aplicação das regras em matéria de auxílios estatais em caso de crise, como foi o caso durante as crises da COVID-19 e da guerra na Ucrânia, prevendo limites máximos de auxílio adequados e coerentes que assegurem que os agricultores podem continuar a produzir alimentos e que os consumidores podem beneficiar de preços justos, e que se simplifique os procedimentos de execução e concessão dos auxílios, reduzindo simultaneamente a burocracia, em particular no que diz respeito aos beneficiários finais;

46. que se simplifiquem determinados procedimentos para a concessão de auxílios estatais a investimentos na produção de energias renováveis, em especial no que diz respeito à amplitude do efeito de incentivo;

47. que se introduzam percentagens de investimento mais elevadas para as PME do setor agrícola que investem na transição ecológica;

48. que se criem auxílios específicos para as medidas de fixação de carbono nos solos agrícolas, a fim de remunerar os agricultores por esta importante tarefa;

49. entende que a fragmentação das empresas do setor agrícola é um fator negativo que compromete a possibilidade de se manter no mercado e de iniciar a transição ecológica que a agricultura deverá efetuar;

Coesão territorial

50. que se redefina impreterivelmente o conceito de PME do setor agrícola, revendo a definição constante do artigo 2. o , n. o 3, do anexo I do Regulamento (UE) n. o 702/2014, prevendo uma definição específica para o setor agrícola, dada a especificidade do setor, e, por conseguinte, que seja definido um novo tipo de microempresa do setor agrícola;

51. que as pequenas e médias empresas dos setores agrícola e florestal das zonas montanhosas e interiores e das regiões ultraperiféricas sejam apoiadas no seu papel de proteção e preservação dos espaços naturais;

52. que se concedam compensações pelo papel de conservação e proteção dos habitats às PME do setor agrícola que respeitam os critérios previstos no ponto 50 e que estão situadas em zonas montanhosas ou interiores ou em zonas desfavorecidas, como definidas pelos Estados-Membros nos seus planos estratégicos nacionais;

53. que as empresas estabelecidas em zonas de alta montanha possam igualmente comprar terras por um montante superior a 10 % do total das despesas elegíveis para a operação em causa, como previsto no artigo 73. o , n. o 3, alínea c), do Regulamento (UE) 2021/2115, a fim de permitir o emparcelamento necessário para que se mantenham economicamente ativas e possam desempenhar o seu papel de proteção e preservação dos espaços naturais;

54. que o setor florestal possa beneficiar do procedimento de isenção de notificação mesmo para as medidas não previstas nos planos estratégicos nacionais;

55. que as medidas relativas às infraestruturas no setor florestal possam não ser sistematicamente consideradas auxílios quando digam respeito a investimentos não produtivos;

56. que se alterem as atuais normas de gestão dos riscos, em especial reduzindo para 20 % o limiar de prejuízo para a definição de acontecimentos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, como previsto no Regulamento (UE) 2021/2115;

57. que se preveja um aumento do limiar de compensação para os seguros subvencionados e outros instrumentos de gestão dos riscos, como disposto no artigo 76. o do Regulamento (UE) 2021/2115. Este limiar não deve implicar um agravamento do custo atual dos seguros para as explorações agrícolas;

58. que os auxílios destinados a compensar os danos causados por animais protegidos fiquem isentos de notificação;

59. que no caso de tais danos seja possível compensar as perdas de rendimentos, como de resto já previsto para os danos que resultam na perda de equipamento de produção;

60. que, para além dos danos causados por animais protegidos, se possa prever a compensação dos danos causados por outros animais, deixando a definição desses animais ao critério das autoridades nacionais, regionais e locais, uma vez que as situações variam de um país para outro;

61. que as medidas de promoção institucional que não façam referência a mercados específicos NÃO sejam consideradas auxílios.

62. que se preste um apoio adequado à criação de empresas para atividades não agrícolas nas zonas rurais, alinhando o montante máximo do auxílio pelo limiar máximo estipulado para a criação de empresas agrícolas (100 000 euros). Não há razão para uma diferenciação que penalize a diversificação para empresas não agrícolas, além de que se trata de montantes muito limitados;

63. que, a fim de ajudar as PME que beneficiam de projetos de desenvolvimento local de base comunitária ou de projetos dos grupos operacionais: — se alargue o âmbito de aplicação às autarquias locais, aos grupos de ação local, às universidades e a outros organismos independentemente da sua dimensão, tendo em conta a grande heterogeneidade destes projetos, nos quais participam e cooperam muitas entidades diferentes; — se aumente o montante total máximo do auxílio por projeto para 300 000 euros para os projetos de desenvolvimento local de base comunitária e 500 000 euros para os projetos dos grupos operacionais das PEI.

Bruxelas, 28 de abril de 2022. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Apostolos TZITZIKOSTAS

(1) Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

(2) Cf. Commission Staff Working Document: Evaluation of the instruments applicable to State aid in the agricultural and forestry sectors and in rural areas [documento de trabalho dos serviços da Comissão — Avaliação dos instrumentos aplicáveis aos auxílios estatais nos setores agrícola e florestal e nas zonas rurais].

(3) Regulamento (UE) 2021/2115 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021, que estabelece regras para apoiar os planos estratégicos a elaborar pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1305/2013 e (UE) n.o 1307/2013 (JO L 435 de 6.12.2021, p. 1).

(4) JO C 440 de 18.12.2020, p. 20.

(5) JO C 37 de 2.2.2021, p. 22.

(6) Regulamento (UE) n.o 702/2014 da Comissão, de 25 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios no setor agrícola e florestal e nas zonas rurais compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 193 de 1.7.2014, p. 1).