N? C 262/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.10.87 
Proposta de directiva (CEE) do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o 
consumo específico de óleos minerais 
COM(87) 327final/2 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987) 
(87/C 262/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Artian 4o 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Directiva do Conselho ... estabe­
lece as disposições relativas às estruturas dos impostos 
sobre consumos específicos aplicáveis aos óleos minerais; 
Considerando que, para realizar um mercado interno 
sem fronteiras, é necessário aplicar taxas comuns de im­
postos sobre consumos específicos a cada um destes pro­
dutos; 
Considerando que é necessário prever um ajustamento 
periódico destas taxas comuns; 
Considerando que o imposto sobre o consumo específico 
de óleos minerais deve ter uma taxa específica em rela­
ção a uma quantidade dada do produto, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-
-membros aplicarão taxas comuns de imposto sobre o 
consumo específico de óleos minerais de harmonia com 
o disposto na presente directiva. 
Artigo 2° 
Os óleos minerais abrangidos por esta directiva são os 
definidos na directiva . . . 
Artigo 3° 
As taxas comuns dos impostos sobre consumos específi­
cos previstas na presente directiva serão ajustadas perio­
dicamente de harmonia com disposições a estabelecer an­
tes de 1 de Janeiro de 1989 em directivas adoptadas pelo 
Conselho deliberando sob proposta da Comissão. A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de gasolina com chumbo será de 340 ECUs por 1 000 
litros. A taxa comum do imposto sobre o consumo especí­
fico de gasolina sem chumbo será de 310 ECUs por 
1 000 litros. 
Artigo 5° 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de gasóleo será de 177 ECUs por 1 000 litros. 
Artigo 6? 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de gasóleo para aquecimento será de 50 ECUs por 1 000 
litros. 
Artigo 7° 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de óleo pesado será de 17 ECUs por 1 000 kg. 
Artigo 8o. 
A taxa comum do imposto sobre o consumo específico 
de gás liquefeito de petróleo e de metano utilizados 
como combustível para veículos será de 85 ECUs por 
1 000 litros. 
Artigo 9? 
1. A taxa comum do imposto sobre o consumo especí­
fico de petróleo utilizado como combustível será de 340 
ECUs por 1 000 litros. 
2. A taxa comum do imposto sobre o consumo especí­
fico de petróleo utilizado para outras finalidades será de 
50 ECUs por 1 000 litros. 
Artigo 10°. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros 
informarão imediatamente a Comissão de todas as dispo­
sições de direito nacional que adoptem no domínio regu­
lado pela presente directiva. 
Artigo 11°. 
Os Estados-membros são destinatários de presente direc­
tiva.