31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/121 
Parecer sobre a proposta da Comissão ao Conselho relativa a um regime transitório de 
tributação com vista a criação do mercado interno (') 
(90/C 332/34) 
Em 17 de Julho de 1990, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer com base no relatório elaborado por 
L. Delia Croce, em 11 de Setembro de 1990. 
No decorrer da 279? reunião plenária (sessão de 19 de setembro del990), o Comité adoptou 
por ampla maioria, com 6 votos contra e 6 abstenções, o seguinte parecer 
1. Introdução 
1.1. A proposta em apreço consubstancia uma nova 
posição da Comissão, subsequente às reacções negativas 
do Conselho e dos governos dos Estados-membros às 
propostas anteriores. 
1.2. Com efeito, tendo em vista a realização do mer­
cado único europeu com a consequente supressão das 
barreiras fiscais, a Comissão apresentou em 1987(2) 
uma proposta que visava completar o regime comum 
do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). 
1.3. Com tal proposta, pretendia-se harmonizar as 
taxas do IVA, reduzindo-as a duas e incluindo-as num 
intervalo de variação com limites mínimos e máximos. 
Pretendia-se, ainda, aplicar o princípio da «tributação 
na origem»; assim, as transacções comerciais intraco­
munitárias seriam tratadas da mesma forma que as 
efectuadas no interior de cada Estado-membro. 
1.4. O Comité Económico e Social adoptou, sobre a 
proposta da Comissão, o parecer CES n? 740/88(3), que 
parece oportuno recordar neste contexto. 
1.5. Posterioramente, o Conselho considerou não 
poder apoiar a postura da Comissão, até porque, entre­
tanto, alguns Estados-membros tinham manifestado 
clara oposição. 
1.6. Perante esta situação, a Comissão dirigiu uma 
Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
em 14 de Junho de 1989 (4), na qual propunha que fosse 
instaurado quanto antes, e ate 31 de Dezembro de 1992, 
um período transitório, no decorrer do qual seriam 
efectuados os ajustamentos considerados necessários. 
(') JO nV C 176 de 17. 7. 1990, p. 8. 
(2) Proposta COM(87) 322 (JO n? C 252 de 22. 9. 1987). 
(3) Documento CES n? 740/88 (JO n? C 237 de 12. 9. 1988, 
P- 19). 
(4) Documento COM(89) 260 final. Propunha ainda a fixação de um valor mínimo para a 
taxa normal do IVA, a determinação de um intervalo 
de variação e ainda a instituição de regimes específicos 
para determinadas operações e de um sistema de com­
pensação baseado em dados estatísticos. 
1.7. O Comité Económico e Social emitiu um parecer 
fortemente crítico sobre esta comunicação (5). 
1.8. Em 9 de Outubro de 1989, o Conselho declarou 
a impossibilidade de se chegar a um acordo geral sobre 
o regime de tributação no país de origem antes de 1 de 
Janeiro de 1993. Ao mesmo tempo, aprovava, para um 
período limitado, o princípio da tributação em IVA no 
país de destino, assegurando um tratamento diferen­
ciado para algumas categorias de operações. 
1.9. Em 13 de Novembro de 1989, o Conselho reafir­
mou a necessidade de a tributação ser feita no país 
de proveniência considerando-a um objectivo a médio 
prazo. Reconhecia, todavia, que « durante um período 
limitado, o correcto funcionamento do regime IVA no 
âmbito das operações realizadas entre os Estados-
-membros por sujeitos passivos deve ser assegurado por 
via de tributação do destinatário no país de destino, à 
taxa e nas condições em vigor neste ultimo». 
Além disso, o Conselho e a Comissão acordaram em 
proceder, até 31 de Dezembro de 1996, a uma análise 
global para definir os prazos e as modalidades da 
unificação definitiva do regime comum do IVA, após 
um período de transição. 
2. A proposta da Comissão 
2.1. Posterioramente, a Comissão, confirmando a 
perspectiva da aboliaçao total e definitiva das fronteiras 
JO n? C 62 de 12. 3. 1990, p. 8. 
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fiscais e reafirmando o objectivo final da tributação 
no país de origem, propôs algumas modificações às 
propostas anteriores bem como a instituição de um 
regime transitório. 
2.2. De acordo com a proposta, deverão continuar 
a ser tributadas com taxas e segundo condições fixadas 
pelo Estado-membro de destino as seguintes operações: 
— vendas a pessoaos institucionais não sujeitas ao 
regime do IVA e a sujeitos totalemente isentos, 
— vendas por correspondência a particulares, sempre 
que os vendedores realizem, na sua actividade de 
vendas por correspondência aos outros Estados-
-membros, um volume de negócios anual superior 
a 1 milhão de ECU, 
— vendas de veículos de turismo novos (de acordo 
com as condições previstas na alínea b) do artigo 
29). 
2.3. É estabelecido um período transitório entre 1 de 
Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1996 (limite 
máximo), durante o qual os bens objecto de vendas que 
não se enquadram nas categorias definidas no ponto 
2.2 e transferidos de um país da Comunidade para 
outro serão tributados no país de destino. 
Assim, a cessão de bens destinados a um outro país da 
Comunidade será isenta de IVA, enquanto as aquisições 
serão passíveis de IVA no país de destino e o imposto 
será exigível no adquirente. 
2.4. O IVA será pago no âmbito das declarações 
periódicas e não no acto da importação. 
2.5. As pessoaos institucionais não sujeitas ao IVA 
e as pessoas totalmente isentas verão as suas compras 
tributadas no país de provenência, caso o volume total 
destas, entendido como o total das compras provenien­
tes de um Estado-membro que não o de destino, líquido 
de IVA, não ultrapasse, durante o ano civil, a cifra de 
35 000 ECU (70 000 a partir de 1 de Janeiro de 1995). 
2.6. Para as operações intracomunitárias, as peque­
nas e médias empresas (PME) beneficiarão da isenção 
actualmente em vigor em diversos Estados-membros no 
regime interno. 
2.7. Não está prevista qualquer limitação para as 
aquisições efectuadas por particulares com pagamento 
do imposto ao Estado-membro onde ocorre a compra. 
As compras por correspondência realizadas por parti­
culares serão tributadas no país de destino, de acordo 
com o já mencionado no ponto 2.2. 
2.8. A Comissão considera que o novo sistema per­
mitirá reduzir os encargos e os custos das empresas, na 
medida em que as transacções intracomunitárias serão 
sujeitas a controlos idênticos aos que incidem sobre as 
operações internas e com base nos documentos comer­
ciais habituais, nomeadamente as facturas. 2.9. A única obrigação adicional reside na indicação 
das operações intracomunitárias. 
3. Observações 
3.1. Importa salientar, antes de mais, que a proposta 
da Comissão resulta directamente da evolução de um 
intenso diálogo político em toda a Comunidade e se a 
linha por algumas declarações concretas do Conselho. 
3.2. Há que ter em devida conta este facto, visto ser 
necessário que o Conselho tome quanto antes decisões 
concretas, dada a aproximação rápida da data de 1 de 
Janeiro de 1993. É conveniente que, até lá, existe já 
regulamentação clara desta matéria. 
3.3. Por outro lado, não é de mais recordar que a 
política fiscal é, no seu conjunto, um elemento essencial 
de toda a política económica. Com efeito, a política 
fiscal é determinante para a coesão política e social na 
Comunidade, para um desenvolvimento harmonioso 
das condições de vida, assim como para a superação 
dos desequilíbrios regionais. 
3.4. Por outro lado, os argumentos que o debate 
político tem produzido não devem ser esquecidos nem 
subestimados, assim como parece oportuno recordar os 
motivos que estiveram na base dos pareceres adoptados 
pelo Comité em matéria de IVA e de impostos sobre 
consumos específicos a partir de 1988. 
3.5. A definição de um período transitório durante 
o qual as mercadorias sejam tributadas no país de 
destino é certamente oportuna, tal como o defendeu o 
Comité no seu parecer de 19 de Dezembro de 1989 
(documento CES n? 1368/89). Este período deverá ser 
suficiente para permitir que os Estados-membros se 
preparem de forma adequada para o sistema definitivo. 
3.6. O sistema definitivo deve ser clara e integral­
mente definido, em todas as decisões que se lhe refiram, 
para ajudar os Estados-membros a adaptarem-se-lhe 
sem provocar novos problemas orçamentais e sem pre­
judicar a competitividade das respectivas economias. 
3.7. É oportuno também recordar a necessidade de 
que a harmonização dos sistemas de fiscalidade indi­
recta posssa fazer-se, a seu tempo, em relação a bases já 
suficientemente próximas, evitando qualquer incidência 
negativa na política orçamental, económica e social dos 
Estados-membros, nomeadamente para que não fique 
posta em causa a realização da união económica e 
monetária da Comunidade. 
3.8. E, pois, de apoiar a posição da Comissão, 
quando vincula o Conselho a uma aprovação simultâ­
nea da instauração do regime transitório e da passagem 
ao regime definitivo. 
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3.9. Em especial, há que definir quanto antes as taxas 
que serão aplicadas ou permitidas no regime definitivo, 
ao mesmo tempo que deverá ser definido um sistema 
de compensação que permita uma afectação equitativa 
do imposto ao Estado onde cada consumo é feito e 
concretizadas as medidas necessárias para evitar frau­
das e evasões fiscais. 
3.10. O período transitório previsto pela Comissão 
inicia-se em 1 de Janeiro de 1993 e deverá terminar 
antes de 31 de Dezembro de 1996. Trata-se, por conse­
guinte de um lapso de tempo igual ou inferior a quatro 
anos, que a Comissão considera adequado para atingir 
o objectivo final. Embora seja de assinalar a dificuldade 
em exprimir, hoje, um juízo exacto sobre a congruência 
do período transitório, há que afirmar que a duração 
desse período é condicionada pela capacidade e vontade 
de cada Estado-membro de aproveitá-lo para aproxi­
mar as taxas de IVA e adoptar todas as medidas que 
se revelarem oportunas para cumprir as obrigações 
decorrentes do regime definitivo. Entre estas medidas, 
as destinadas a reprimir a fraude e a evasão fiscal 
merecem não ser esquecidas. 
3.11. A aproximação gradual das taxas antes da 
entrada em vigor do mercado único europeu é uma 
operação oportuna e importante. Nos pareceres ante­
riormente emitidos sobre esta matéria, o Comité Eco­
nómico e Social formulou votos para que fosse consa­
grada a obrigação de os Estados-membros fazerem con­
vergir as taxas para valores compreendidos dentro de 
uma dada gama. A proposta da Comissão, consubstan­
ciada na ja referida Comunicação de 14 de Junho de 
1989, não previa tal obrigação. Se não for definido um 
processo de convergência e assegurado a cada Estado-
-membro o apoio referido no ponto 36, corre-se o risco 
de se chegar a 31 de Dezembro de 1996 com uma 
situação em tudo semelhante a actual e que impediria 
a entrada em vigor do regime definitivo. 
3.12. Dado que a proposta da definição de um perío­
do transitório resulta do reconhecimento da impossibili­
dade de, nas condições actuais, fixar um regime defini­
tivo, por não estarem criadas as necessárias condições 
socio-economicas de políticas, importa, em primeiro 
lugar, tomar consciência de que tais condições deverão 
amadurecer até ao fim do período de transição, o que 
torna imperativa a adopção de decisões importantes no 
domínio da fiscalidade, e não apenas de indirecta, da 
mesma forma que se impõe uma intervenção de ade­
quação das situações económicas e sociais de cada um 
dos Estados-membros, cuja evolução tem sido diversa, 
passando também pelo modo de vida, cultura e tra­
dições locais. 
Seria, sem dúvida, oportuno prever a possibilidade de 
um prolongamento do período de transição, para o 
caso de, até 31 de Dezembro de 1996, não ter sido 
tomada uma parte suficiente das decisões em causa. 
Esse prolongamento será tanto mais fácil de encarar 
quanto mais satisfatórios forem os resultados do sis­
tema de transição. 3.13. Os regimes especiais previstos, tal como cons­
tam da proposta em apreço, também suscitam algumas 
dúvidas e deviam ser mais claramente definidos. 
3.14. No que se refere às vendas por correspondên­
cia, o âmbito de aplicação do regime especial limita-se 
as vendas realizadas com base em catálogos. 
Existem, no entanto, outras formas de apresentação de 
produtos (por exemplo, a promoção porta a porta, 
televisão, imprensa) cujos resultados são semelhantes 
aos do catálogo e que deveriam também ser conside­
radas. 
A intenção da Comissão parece ser a de restringir a 
aplicação do regime especial às vendas por corres­
pondência. Seria, todavia, oportuno estender o referido 
regime a todas as vendas à distância, independente­
mente da necessidade de disciplinar pontualmente este 
sector de actividade com outro tipo de disposições 
normativas. 
Também o limite de um milhão de ecus relativamente 
ao volume de negócios parece pouco convincente. 
3.15. O regime aplicável às PME e aos sujeitos isen­
tos merece especial atenção. A este propósito, importa 
sobretudo insistir na harmonização dos regimes nacio­
nais actualmente em vigor. Impõe-se, pois, que a nova 
regulamentação seja mais precisa do que a actual pro­
posta. O novo regime deverá, todavia, evitar qualquer 
distorção de concorrência. 
3.16. O efeito combinado do regime de compra livre 
pelos particulares, de tributação no país de origem para 
as pessoas institucionais não sujeitas ao regime do IVA 
e para os sujeitos totalmente isentos e da restrição nas 
vendas por correspondência (empresas com volume de 
negócios inferior a 1 milhão de ECU) pode afectar 
significativamente as receitas fiscais dos países que são 
importadores líquidos. 
4. Conclusões 
4.1. Dado que a proposta da Comissão constitui, no 
momento actual, um meio para superar as inúmeras 
dificuladades que se colocam à harmonização dos 
impostos indirectos, o Comité considera poder emitir 
parecer favorável. Este parecer favorável fica no entanto 
condicionado ao bom acolhimento das observações e 
das sugestões aqui expostas, em especial no ponto 3. 
4.2. A secção considera de sublinhar a importância 
de um problema que tem notáveis repercussões em toda 
a economia dos países abrangidos e exige, em alguns 
casos, alterações substanciais nos sistemas fiscais. Por 
conseguinte, as soluções definitivas não podem afectar 
unicamente os impostos indirectos, exigindo antes uma 
reforma orgânica do sistema de tributação numa per­
spectiva de tributação uniforme e justa. 
4.3. Visto que é possível que os Estados-membros 
que são importadores líquidos venham a registar agra-
N° C 332/124 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
vamentos da situação orçamental, mesmo no período 
de transição, a Comissão e o Conselho devem prever 
todas as decisões oportunas para resolver os problemas 
daí resultantes. Recorde-se também que, quando se 
entrar no regime definitivo, haverá que prever o funcio­
namento de um sistema de compensação idóneo. 
1. Introdução 
O Comité acolhe favoravelmente, quanto ao fundo, o 
texto da proposta da Comissão em análise que, na linha 
das conclusões do Conselho Ecofin de 13 de Novembro 
de 1989, visa a criação de um instrumento jurídico 
comunitário específico destinado a reforçar a eficácia 
da cooperação administrativa no domínio dos impostos 
indirectos, incluindo o imposto sobre o valor acrescen­
tado (IVA) e os impostos sobre consumos específicos. 
A atitude positiva do Comité compreende, no entanto, 
algumas condições respeitantes à simplificação das for­
malidades para as empresas, à gestão ponderada e não 
rabulista das possibilidades de controlo e, por último, 
a revisão da base jurídica e da forma da proposta da 
Comissão, que, pelas razões a seguir expostas, o Comité 
considera dever ser a de uma directiva e não de um 
regulamento. 
2. Observações e explicações preliminares 
2.1. As motivações da Comissão 
2.1.1. Tal como para a «Proposta de alteração da 
proposta de directiva do Conselho que completa o 4.4. A necessidade de reduzir ao mínimo as possibili­
dades de fraude deverá ser considerada como tarefa 
prioritária. 
4.5. A proposta de definição de um regime transitó­
rio deverá, nesse sentido, estar estreitamente ligada 
àproposta relativa à cooperação administrativa no 
domínio dos impostos indirectos. 
sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado 
e que altera a Directiva 77/388/CEE», proposta esta 
que determina a instauração de um regime transitório 
de tributação em IVA, a Comissão invoca a criação do 
grande mercado interno e a eliminação das fronteiras 
fiscais como justificação da presente proposta de regula­
mento. De resto, esta proposta pode ser vista como 
corolário da proposta de directiva atrás citada. 
2.1.2. As duas propostas têm como objectivo con­
junto a abolição dos controlos ligados à passagem das 
fronteiras intracomunitárias a partir de 1 de Janeiro de 
1993. Se a primeira proposta, que será objecto de pare­
cer separado do Comité, prevê, em primeiro lugar, a 
manutenção, com alguns aperfeiçoamentos, da tribu­
tação em IVA no país de destino, confirmando, no 
entanto, a médio prazo, o objectivo da mudança da 
territorialidade da tributação, com a imposição dos 
bens e mercadorias no país de origem, já a segunda 
proposta, que diz respeito não a uma directiva mas a 
um regulamento, directamente aplicável em todos os 
Estados-membros, se inspira exclusivamente, tanto na 
exposição de motivos como no próprio texto do regula­
mento proposto, na necessidade, resultante da abolição 
das fronteiras fiscais, de reforçar as disposições vigentes 
em matéria de cooperação administrativa e de assistên-Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativa à cooperação administra­
tiva no domínio dos impostos indirectos 
(90/C 332/35) 
Em 17 de Julho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comitê encarregou a Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, de 
preparar os trabalhos no decurso dos quais veio a nomear Camille Giacomelli relator-geral. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade, com uma abstenção, o presente parecer.