COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
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Bruxelas, 12 02.1997 
COM(97)32 final 
95/0280 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera as Directivas 90/387/CEE e'92/44/CEE do Conselho 
para efeitos de adaptação a um 
ambiente concorrencial no sector das telecomunicações 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O n° 2, alínea d), do artigo 189°-B exige que a Comissão apresente o seu parecer sobre 
as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. 
A Comissão vem apresentar o seu parecer sobre estas alterações à posição comum do 
Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que 
altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a^ 
um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações. Inclui-se ainda uma 
proposta alterada que incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em 
segunda leitura que foram aceites pela Comissão. 
PARECER DA COMISSÃO 
1. ANTECEDENTES 
a) A Comissão adoptou a sua proposta em 14.11.1995, tendo-a transmitido 
formalmente ao PE e ao Conselho em 10.01.19961. 
b) O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 25.04.19962. 
c) O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável em primeira leitura, no 
dia 22.05.1996, e propôs 17 alterações à proposta da Comissão3. 
d) A Comissão adoptou uma proposta alterada em 31.07.1996 e apresentou-a sem 
03.09.19964. 
e) O Conselho adoptou a sua posição comum em 12.09.19965. 
f) O Parlamento Europeu procedeu à votação em segunda leitura em 10.12.1996, 
tendo adoptado uma resolução favorável que incluía 7 alterações à posição 
comum6. 
2. OBJECTIVO DA DIRECTIVA 
A directiva é uma componente essencial do quadro regulamentar do futuro sector das 
telecomunicações liberalizado, que deve entrar em vigor em 01.01.1998. 
1 JO n°C 62 de 01.03.1996, p.3 
2 JO n° C 204 de 15.07.1996, p. 14 
3 JO n° C 166 de 10.06.1996, p. 87 
4 JOn°C 291 de 04.10.1996, p. 18 
5 JO n°C 315 de 24.10.1996,. p. 41 
6 A4-..796, PV 1996 
A proposta de revisão da Directiva-quadro ORA destina-se a adaptar os princípios básicos 
relativos ao acesso e utilização das redes e serviços públicos de telecomunicações, para 
assegurar serviços à escala europeia num ambiente liberalizado. Prevê uma abordagem 
voluntária pelos intervenientes do mercado num contexto concorrencial, reconhecendo 
embora que é muito importante manter e desenvolver o serviço universal e estabelecer 
requisitos obrigatórios nas áreas em que as forças do mercado, só por si, poderão não ser 
suficientes para realizar os objectivos da política europeia. \ 
A Directiva Linhas Alugadas revista assegura que todos os utilizadores terão acesso a 
linhas alugadas de, pelo menos, um operador, em condições harmonizadas de acesso e 
utilização, incluindo o acesso a um conjunto mínimo obrigatório de linhas alugadas. Esta 
obrigação de oferta será, normalmente, imposta apenas às organizações que detêm um 
poder significativo de mercado. De qualquer modo, deve ser assegurada a cobertura de 
todo o território. 
3. POSIÇÃO DA COMISSÃO QUANTO AS ALTERAÇÕES DO PE 
3.1 ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO 
Das 7 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão 
aceita 4 na íntegra, em parte ou no seu princípio (ou seja, com reformulação do texto). 
A Comissão mantém-se coerente com. a posição que adoptou na fase de primeira leitura e 
apoia as alterações que podem melhorar a posição comum. Neste contexto, a posição da 
Comissão em cada uma das alterações é a seguinte: 
Alterações aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio: 2, 4, 6, 7 
A posição da Comissão sobre estas alterações é apresentada no quadro anexo. As 
alterações mais importantes aceites pela Comissão dizem respeito às três áreas seguintes: 
Comitologia 
[Alteração 2] 
A Comissão apoia a alteração do PE, que inverte uma alteração introduzida pelo 
Conselho. O Conselho tinha alterado o procedimento de comité consultivo para 
procedimento de comité de regulamentação. 
Estudo da criação de uma entidade regulamentadora europeia 
[Alterações 4 e 6 (partes)] 
A Comissão aceita o requisito, nas alterações 4 (última parte) e 6 (última parte), de 
exame, no relatório que a Comissão deve apresentar antes do final de 1999, da 
possibilidade de criação de uma entidade regulamentadora europeia para as 
telecomunicações. O Conselho não aceitou a alteração do PE sobre esta matéria em 
primeira leitura. 
A Comissão, ao mesmo tempo que apoia a alteração do PE, faz notar que este assunto 
pode ser tratado no relatório proposto para 1999, ainda que tal não seja explícito na 
directiva. 
\ 
Portabilidade dos números 
[Alteração 7] 
A Comissão dá, em princípio, o seu apoio a uma referência à portabilidade dos números 
no Anexo, mas, por uma questão de clareza, prefere que tal referência seja inserida noutro 
ponto do texto. 
3.2. ALTERAÇÕES DO PE NÃO ACEITES PELA COMISSÃO 
A Comissão não aceitou 3 das 7 alterações propostas pelo Parlamento Europeu. 
As alterações não aceites pela Comissão são as seguintes: 
Alterações não aceites: 1, 3, 5 
As razões são apresentadas a seguir. 
Recursos das ERN 
[Alteração 1] 
A Comissão considera que a actual redacção da posição comum corresponde 
adequadamente à preocupação do Parlamento de que as entidades regulamentadoras 
nacionais tenham todos os recursos necessários para cumprirem plenamente a sua missão 
com total autonomia. 
A alteração é rejeitada porque a palavra deverão é inadequada num considerando e não 
seria coerente com a redacção do considerando 10 da Directiva ORA Telefonia Vocal 
95/62/CE. 
Directiva relativa ao custo e financiamento do serviço universal 
[Alteração 3] 
A Directiva Interconexão estabelece um quadro para o financiamento e o cálculo ....> custo 
do serviço universal. Além disso, a Comissão adoptou recentemente uma co;v ..ilcação 
sobre o cálculo do custo e o financiamento do serviço universal7. Assim, a Comissão não 
considera que seja necessária uma directiva específica sobre este assunto. 
Definição de linhas alugadas 
[Alteração 5] 
Esta alteração iria afectar o âmbito da Directiva Linhas Alugadas, dado que a rede\ 
telefónica fixa pública é normalmente utilizada para a oferta de linhas alugadas. A 
definição actual é estável, pelo que não deve ser alterada. Em determinadas circunstâncias, 
a alteração proposta poderia não ser coerente com os requisitos de não-discriminação 
constantes do n° 2 do artigo 8o da directiva. 
Cláusulas de revisão 
[Alterações 4 e 6 (partes)] 
A exigência de adaptação deve Hmitar-se à directiva respectiva, dado que cada uma delas 
tem as suas próprias disposições para análise e apresentação de relatórios pela Comissão. 
A Comissão vê com alguma simpatia a ideia de novas medidas propostas sob a forma de 
um texto único consolidado, mas considera não ser adequado que tal seja apresentado 
como um requisito na presente directiva. 
4. CONCLUSÃO 
A Comissão aceitou 4 das 7 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura na íntegra, em parte ou no seu princípio. 
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a proposta alterada da Comissão 
incorpora estas alterações. 
COM(96) 608 de 27.11.1996 
PROPOSTA ALTERADA DE 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho 
para efeitos de adaptação a um 
ambiente concorrencial no sector das telecomunicações 
Texto da posição comum Texto alterado 
n° 5, 4o parágrafo, do artigo Io 
n° 4 do artigo 5o da Directiva 90/387/CEE 
(baseado na alteração 2 do PE) 
Sempre que um Estado-membro ou a 
Comissão considerarem que as normas 
e/ou as especificações harmonizadas 
referidas no n° 1 não correspondem ao 
objectivo de acesso aberto e eficiente, 
interconexão e interoperabilidade, 
especialmente aos princípios 
fundamentais e requisitos essenciais 
referidos no artigo 3o, será tomada uma 
decisão sobre se é ou não necessário 
retirar do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias as referências a 
essas normas e/ou especificações, de 
acordo com o processo previsto no 
artigo 10!. Sempre que um Estado-membro ou a 
Comissão considerarem que as normas 
e/ou as especificações harmonizadas 
referidas no n° 1 não correspondem ao 
objectivo de acesso aberto e eficiente, 
interconexão e interoperabilidade, 
especialmente aos princípios 
fundamentais e requisitos essenciais 
referidos no artigo 3o, será tomada uma 
decisão sobre se é ou não necessário 
retirar do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias as referências a 
essas normas e/ou especificações, de 
acordo com o processo previsto no 
artigo 9!. 
n° 8 do artigo Io 
Artigo 8o da Directiva 90/387/CEE 
(baseado na alteração 4 do PE) 
A Comissão deve analisar o 
funcionamento da presente directiva e 
apresentar o respectivo relatório ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, pela 
primeira vez até 31 de Dezembro de 
1999. O relatório deve basear-se, 
nomeadamente, nas informações 
fornecidas pelos Estados-membros à 
Comissão e ao Comité ORA. Sempre 
que necessário, o relatório pode propor 
outras medidas para adaptar a presente 
directiva, tendo em conta a evolução 
para um ambiente plenamente 
concorrencial. A Comissão deve analisar o 
funcionamento da presente directiva e 
apresentar o respectivo relatório ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, pela 
primeira vez até 3 1 de Dezembro de 
1999. O relatório deve basear-se, 
nomeadamente, nas informações 
fornecidas pelos Estados-membros à 
Comissão e ao Comité ORA. Sempre 
que necessário, o relatório identificará as 
disposições da presente directiva que 
devem ser adaptadas em função da 
evolução do mercado O relatório pode 
propor outras medidas tendo em vista a 
plena realização dos objectivos da 
presente directiva ; em particular, o 
relatório examinará a possibilidade de 
criação de uma entidade 
regulamentadora europeia. 
Texto da posição comum Texto alterado 
n° 12 do artigo 2o 
Artigo 14° da Directiva 92/44/CEE 
(baseado na alteração 6 do PE) 
\ 
A Comissão deve analisar o 
funcionamento da presente directiva e 
apresentar o respectivo relatório ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, pela 
primeira vez até 31 de Dezembro de 
1999. O relatório deve basear-se, 
nomeadamente, nas informações 
fornecidas pelos Estados-membros à 
Comissão e ao Comité ORA. O relatório 
deve incluir uma avaliação da 
necessidade de dar continuidade à 
presente directiva, tendo em conta a 
evolução para um ambiente plenamente 
concorrencial. Sempre que necessário, o 
relatório pode propor outras medidas 
para adaptar a presente directiva. A Comissão deve analisar o 
funcionamento da presente directiva e 
apresentar o respectivo relatório ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, pela 
primeira vez até 31 de Dezembro de 
1999. O relatório deve basear-se, 
nomeadamente, nas informações 
fornecidas pelos Estados-membros à 
Comissão e ao Comité ORA. O relatório 
deve incluir uma avaliação da 
necessidade de dar continuidade à 
presente directiva, tendo em conta a 
evolução para um ambiente plenamente 
concorrencial. Sempre que necessário, o 
relatório identificará as disposições da 
presente directiva que devem ser 
adaptadas em função da evolução do 
mercado e poderá propor outras medidas 
para a plena realização dos objectivos da 
presente directiva. 
Anexo I, ponto 4 
(baseado na alteração 7 do PE) 
Política harmonizada em matéria de 
numeração/endereçamento/atribuição de 
nomes 
A numeração/endereçamento e, em certos 
casos, a atribuição de nomes prevê a 
selecção do(s) destino(s) das chamadas ou 
a selecção de um serviço de um prestador 
de serviços ou de um operador de rede. 
A adesão a uma política harmonizada em 
matéria de numeração/endereçamento e, 
se necessário, de atribuição de nomes, é, 
por conseguinte, essencial para garantir a 
interconexão extremo a extremo dos 
utilizadores à escala europeia e a 
interoperabilidade dos serviços. Além 
disso, a atribuição de números, endereços Política harmonizada em matéria de 
numeração/endereçamento/atribuição de 
nomes 
A numeração/endereçamento e, em certos 
casos, a atribuição de nomes prevê a 
selecção do(s) destino(s) das chamadas ou 
a selecção de um serviço de um prestador 
de serviços ou de um operador de rede. 
A adesão a uma política harmonizada em 
matéria de numeração/endereçamento e, 
se necessário, de atribuição de n nes, é, 
por conseguinte, essencial para i_ rantir a 
interconexão extremo a extreme ' .^s 
utilizadores à escala europeia e ; 
interoperabilidade dos serviços .jm 
disso, a atribuição de números, -:eços 
e nomes deverá ser justa e coerente com 
os requisitos da igualdade de acesso. 
Para esse efeito, é necessário: 
- garantir a oferta, de acordo com 
princípios harmonizados, de séries 
adequadas de números e endereços e, se 
necessário, de nomes adequados, para 
todos os serviços públicos de 
telecomunicações, 
- garantir a coordenação das posições 
nacionais nas organizações e instâncias 
internacionais em que são tomadas as 
decisões em matéria de 
numeração/endereçamento/atribuição de 
nomes, tendo em conta a eventual 
evolução nessa matéria a nível europeu, 
- garantir que os planos nacionais de 
numeração/endereçamento/atribuição de 
nomes aplicáveis nas telecomunicações 
sejam controlados pela autoridade 
regulamentadora nacional, por forma a 
garantir a independência em relação aos 
organismos que exploram redes públicas 
de telecomunicações ou serviços de 
telecomunicações acessíveis ao público, 
- garantir que os processos de atribuição 
de números, endereços e nomes 
individuais, prefixos e códigos curtos, 
e/ou de séries de endereços e números 
sejam transparentes, equitativos e céleres e 
que essa atribuição seja feita de um modo 
objectivo, transparente e não 
discriminatório, tendo em conta o 
princípio da proporcionalidade, 
- dar às autoridades regulamentadoras 
nacionais a possibilidade de estabelecerem 
condições para a utilização, nos planos de 
numeração/endereçamento, de certos 
prefixos ou de certos códigos curtos, 
especialmente se se tratar de serviços de 
interesse público geral (por exemplo, 
serviços de listas, serviços de emergência), 
ou de garantirem a igualdade de acesso e nomes deverá ser justa e coerente com 
os requisitos da igualdade de acesso. 
Para esse efeito, é necessário: 
- garantir a oferta, de acordo com 
princípios harmonizados, de séries 
adequadas de números e endereços e, se \ 
necessário, de nomes adequados, para 
todos os serviços públicos de 
telecomunicações, 
- garantir a coordenação das posições 
nacionais nas organizações e instâncias 
internacionais em que são tomadas as 
decisões em matéria de 
numeração/endereçamento/atribuição de 
nomes, tendo em conta a eventual 
evolução nessa matéria a nível europeu, 
- garantir que os planos nacionais de 
numeração/endereçamento/atribuição de 
nomes aplicáveis nas telecomunicações sejam 
+controlados pela autoridade 
regulamentadora nacional, por forma a 
garantir a independência em relação aos 
organismos que exploram redes públicas de 
telecomunicações ou serviços de 
telecomunicações acessíveis ao público e a 
permitir a portabilidade dos números. 
- garantir que os processos de atribuição 
de números, endereços e nomes 
individuais, prefixos e códigos curtos, 
e/ou de séries de endereços e números 
sejam transparentes, equitativos e céleres e 
que essa atribuição seja feita de um modo 
objectivo, transparente e não 
discriminatório, tendo em conta o 
princípio da proporcionalidade, 
- dar às autoridades regulamentadoras 
nacionais a possibilidade de estabelecerem 
condições para a utilização, nos planos de 
numeração/endereçamento, de certos 
prefixos ou de certos códigos curtos, 
especialmente se se tratar de serviços de 
interesse público geral (por exemplo, 
serviços de listas, serviços de emergência), 
ou de garantirem a igualdade de acesso. 

ISSN0257-9553 
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