COMISSÃO DAS COMUNfflADES EUROPEIAS 
COM(93) 338 final 
Bruxelas, 19 de Julho de 1993 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à celebração do Acordo sobre forma de Troca de Cartas relativo 
à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades 
de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo 
entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Gambia 
respeitante à pesca ao largo da Gambia, para o período 
compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca 
e a compensação financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Europeia e o Governo da República da Gambia 
respeitante à pesca ao largo da Gambia, para o período 
compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996 
(Apresentadas pela Comissão) 
-*~ 
EXPOSICIÓN DE MOTIVOS 
El Protocolo incorporado como Anexo ai Acuerdo pesquero entre la CEE y 
el Gambia venciõ el 30.6.1993. Ambas partes firmaron un nuevo Protocolo 
el 17.6.1993, con objeto de fijar las condiciones técnicas y financieras 
de las actividades pesqueras ejercidas por los buques de la Comunidad en 
aguas del Gambia durante el período comprendido entre el 1.7.1993 y el 
30.6.1996. 
Teniendo en cuenta lo expuesto, la Comisión propone que el Consejo 
adopte: 
mediante Decision, el proyecto de Acuerdo en forma de canje de notas 
relativo a la aplicación provisional del nuevo Protocolo, en espera 
de su entrada en vigor definitiva; 
mediante Reglamento, el Protocolo que fija las posibilidades de 
pesca y las condiciones técnicas y financieras correspondientes 
acordadas entre la CE y el Gambia para el período comprendido entre 
el 1.7.1993 y el 30.6.1996. 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
relativa à celebração 'do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à 
aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da G&mbia respeitante à pesca ao largo da 
G&mbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 
199£ 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da Gambia 
respeitante à pesca ao largo da Gambia ('), que entrou em 
vigor em 1 de Julho de 1987, 
Tendo em conta a proposta da ComissSo, 
Considerando que a Comunidade e a República da 
Gambia procederam a negociações com vista a determinar 
as alterações ou complementos a introduzir no citado 
Acordo no termo do período de aplicaçSo do Protocolo 
anexo a este último; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 17 de Junho 93, um novo Protocolo ; 
Considerando que, nos termos desse Protocolo, os pesca­
dores da Comunidade detêm possibilidades de pesca nas 
águas sob a soberania ou a jurisdição da República da 
Gambia, para o período compreendido entre 1 de Julho 
de 1993 e 30 de Junho de \9% ; prejuízo de uma decisJo definitiva nos termos do artigo 
43? do Tratado, 
DECIDE : 
Artigo /.* 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob 
forma de Troca de Cartas relativo à aplicaçSo provisória 
do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a 
compensaçio financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Europeia e o Governo da Repú­
blica da Gambia respeitante à pesca ao largo da Gambia, 
para o período compreendido entre 1 de Julho de 199.5 e 
30 de Junho de 199é» 
O texto <i.t Acordo vem anexo à presente decisSo. 
Artigo l 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o Acordo sob forma de 
Troca de Cartas, em nome da Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Peio Conselho 
0 Presidente 
Considerando que, para evitar uma interrupção das activi­
dades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen­
sável que o novo Protocolo seja aplicado o mais rapida­
mente possível ; que, por essa razão, as duas Partes rubri­
caram um Acordo sob forma de Troca de Cartas que 
prevê a aplicação a titulo provisório do Protocolo rubri­
cado, a partir do dia seguinte à data do termo da vigência 
do Protocolo ; que c necessário aprovar o Acordo, sem 
(') JO n? L 146 de 6. 6. 1987, p. I. 
-H-
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas relativo a aplicação provisória do Protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca c a compensação financeira previstas no Acordo entre a 
Comunidade Europeia e o Governo da República da G&mbia respeitante à 
pesca ao largo da G&mbia, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 
de Junho de 199£> 
A. Carta da República da Gambia 
Excelentíssimo Senhor, 
17 de Junho de 1993 Referíndo-se ao Protocolo, rubricado em , que fixa as possibilidades de pesca 
e a compensação financeira para o período compreendido entre I de Julho de 1993 e 30 de 
Junho de 199& tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Gambia está 
pronto a aplicar este Protocolo, a título provisório, a partir de 1 de Julho de 1993, na pendência 
da sua entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8?, desde que a Comunidade 
Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. 
Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação financeira 
fixada no artigo 3? do Protocolo deve ser efectuado antes de 31 de Outubro de 1993 
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal apli­
caçSo provisória. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo 
da República da Gambia 
B. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenhs a honra de acusar a recepçSo da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte 
teor: 
17 de Junho de 1993 
• Referíndo-se ao Protocolo, rubricado em , que fixa as possibilidades de 
pesca e a compensaçSo financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 
30 de Junho de 199(. tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da 
Gambia está pronto a aplicar este Protocolo, a titulo provisório, a partir de 1 de Julho de 
199J, na pendência de sus entrada em vigor nos termos do disposto no seu artigo 8?, desde 
que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. 
Nesse caso, o pagamento de uma primeira prestação igual a um terço da compensação finan­
ceira fixada no artigo 3? do Protocolo deve ser efectuado antes de -"* * Outubro oe 1993 
Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal 
aplicaçSo provisória. •. 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia 
sobre tal aplicaçSo provisória. 
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração 
Em nome do Conselho 
das Comunidades Europeias 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de DO CONSELHO 
relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação 
financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da 
República da Gambia respeitante à pesca ao largo da Gambia, para o período compreendido 
entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1996 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ('), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), 
Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a 
Comunidade Europeia e o Governo da República 
da Gambia respeitante à pesca ao largo da Gambia (3), 
entrado em vigor em 1 de julho de 1987, as duas partes 
procederam a negociações com vista a determinar as altera­
ções ou complementos a introduzir neste acordo no termo do 
período de aplicação do protocolo a ele anexo; (4) Artigo 1? 
É aprovado em nome da Comunidade o protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas 
no Acordo entre a Comunidade Europeia e o 
Governo da República da Gambia respeitante à pesca ao 
largo da Gambia, para o período compreendido entre 1 de 
Julho de 1995 e 30 de Junho de 199t. 
O texto do protocolo vem anexo ao presente regula­
mento. 
Artigo L 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas com poderes para assinar o acordo em nome da 
Comunidade. 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 17 de Junho de 9^ um novo protocolo qué 
fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira 
previstas no acordo acima referido, para o período com­
preendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 
1996; Artigo 3 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o 
referido protocolo, 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Con si-lho 
( ) Vrt'.suientc 
(') JO n? C 
(*) Parecer emitido em (ainda não 
publicado no Jornal Oficial). 
(') JO n? L 146 de 6. 6. 1987, p. 3. 
(4) R (CEE) n° 3940/90 de 19.12.1990, J0 n° L 379 de 21.12.90, p. 15 
-tf-
PROTOCOLO 
que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a 
' Comunidade Europeia e a República da Gambia relativo à pesca ao largo da Gambia, para 
o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 c 30 de Junho de 199 6 
Artigo 1? 
Em aplicação do disposto no artigo 4? do acordo e para o 
período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de 
Junho de 1996, as possibilidades de pesca anuais são fixadas 
do seguinte modo: 
1. Atuneiros: 
a) Cercadores congeladores: 23 navios; 
b) De linha e vara: 'navios. 
2 . Arrastões e outros navios: 
a) Arrastões refrigeradores: 410 toneladas de arquea­
ção bruta; 
b ) Arrastões congeladores: 
— pesca de camarão: 2000 toneladas de arqueação 
bruta, 
— pesca de outras espécies: 750 toneladas de 
arqueação bruta. 
Artigo 2? 
O número total de dias de pesca de navios refrigeradores e 
arrastões congeladores na zona de pesca da Gambia é 
limitado a, respectivamente, 1 000 dias de pesca e 4 000 dias 
de pesca, por campanha de pesca de aplicação do presente 
protocolo. 
As autoridades da Gambia notificarão a delegação da 
Comissão na Gambia quando tiverem sido utilizados 80% 
dos dias de pesca autorizados para cada categoria de 
navios. 
Artigo 3? 
1. A compensação financeira referida no artigo 1? do 
acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1?, em 
1.100.000 ecus, pagáveis em três fracções anuais idên­
ticas. 
2. A afectação desta compensação é da competência 
exclusiva das autoridades da Gambia. 
3. Esta compensação será paga ao departamento de 
contabilidade y,cr.\\ da Gambia. Artigo 4? 
1. Além disso, a Comunidade participa até ao montante 
de 80 000 ecus, e durante o período referido no artigo 1 ?, no 
financiamento de programas científicos destinados a me­
lhorar os conhecimentos haliêuticos relativos às águas da 
Gambia. 
2. Após comunicação, pelas autoridades competentes da 
Gambia, do conteúdo dos programas científicos, os montan­
tes correspondentes serão depositados na conta indicada 
pelas referidas autoridades. 
3. As autoridades competentes da Gambia apresentarão 
aos serviços competentes da Comissão relatórios sobre a 
realização dos referidos programas. 
Artigo 5? 
1. As duas partes acordam em que a melhoria da 
competência e da formação das pessoas empregues na pesca 
marítima constitui um elemento essencial para o êxito da sua 
cooperação. Para esse efeito, a Comunidade facilitará o 
acolhimento de nacionais da Gambia nos estabelecimentos 
dos seus Estados-membros, para o que colocará à sua 
disposição bolsas de estudo e de formação prática nas várias 
disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à 
pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em 
qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de 
cooperação. 
O custo total das bolsas em causa não pode ser superior a 
220.000 ecus. A pedido das autoridades competentes da 
Gambia, uma pane deste montante pode ser destinado a 
cobrir despesas de participação em reuniões internacionais 
ou cursos de formação no domínio da pesca. Este montante é 
pagável à medida que for sendo utilizado. 
Artigo 6? 
A não execução pela Comunidade dos pagamentos previstos 
nos artigos 3? e 4? pode dar origem à suspenção do presente 
protocolo. 
Artigo 7? 
O anexo ao Acordo entre a Comunidade Euro­
peia e o Governo da República da Gambia respeitante à pesca 
ao largo da Gambia é revogado e substituído pelo anexo do 
presente protocolo. 
Artigo 8? 
O presente protocolo entra em vigor na data da sua 
assinatura. 
K aplicável a partir de 1 de Julho de I 9S»3. 
-/-
ANEXO 
CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GAMBIA PELOS NAVIOS DA 
COMUNIDADE 
A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças 
1. As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da delegação da Comissão na 
Gambia, às autoridades competentes da Gambia, um pedido para cada navio que pretenda pescar ao 
abrigo do acordo, pelo menos quinze dias antes da data de início do período de validade solicitado. 
Os pedidos serão apresentados nos fomulários fornecidos para o efeito pelas autoridades competentes da 
Gambia e cujo modelo figura em anexo (apêndice 1). 
2. Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento da taxa respeitante ao seu período de 
validade. Este pagamento será efectuado por depósito numa conta aberta numa instituição financeira ou 
em qualquer outro organismo designado pelas autoridades da Gambia. 
As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos 
relativos a prestação de serviços. 
3. As licenças para todos os navios serão emitidas pelas autoridades competentes da Gambia e entregues aos 
armadores ou seus representantes pela delegação da Comissão na Gambia, no prazo de quinze dias após a 
recepção da prova de pagamento referida no ponto 2. 
4. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível. Todavia, a pedido da Comunidade 
Económica Europeia, a licença de um navio pode ser — e, em caso de força maior, é — substituída por 
uma nova licença estabelecida para outro navio com características similares às do navio a substituir. O 
armador do navio a substituir entrega a licença anulada às autoridades competentes da Gambia, por 
intermédio da delegação da Comissão na Gambia. 
Da nova licença deve constar: 
— a data da emissão, 
— o facto de a nova licença substituir a do navio anterior pelo período de validade restante. 
Neste caso, não será paga qualquer taxa pelo período de validade restante. 
5. A licença deverá ser permanentemente conservada a bordo. 
6. Antes de entrada em vigor do acordo, o departamento de contabilidade geral da Gambia comunicará as 
modalidades de pagamento da taxa, nomeadamente as informações relativas às contas bancárias e às 
moedas a utilizar. 
B. Disposições aplicáveis às licenças para atuneiros 
1. As licenças têm um período de validade de um ano e são renováveis. 
2. A taxa é fixada em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Gambia. 
3. As licenças são emitidas após pagamento, junto do departamento de contabilidade geral da Gambia, de 
um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por atuneiro cercador e de 200 ecus por ano e por atuneiro 
de linha e vara , ou seja, o equivalente às taxas a pagar pela captura de: 
— 50 toneladas de atum por ano e por atuneiro cercador, 
— 10 toneladas de atum por ano e por atuneiro de linha r vara 
4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha é estabelecido pela Comissão das 
Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas elaboradas por 
navio e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis, nomeadamente o Office de la recherche 
scientifique et technique d'outre-mer (ORSTOM) francês, e o Instituto Espanhol de Oceanografia 
(IEO). 
O cômputo é comunicado simultaneamente às autoridades competentes da Gambia e aos armadores. 
Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado pelos armadores junto do departamento de 
contabilidade geral da Gambia, o mais tardar trinta dias após a notificação do cômputo final, através da 
conta aberta junto de uma instituição financeira ou de qualquer outro organismo designado pelas 
autoridades competentes da Gambia. 
Contudo, se o cômputo final fôr inferior ao montante do adiamento acima referido, o montante residual 
correspondente não é recuperável pelo armador. 
-s-
Disposições aplicáveis às licenças para outros navios 
1. As licenças têm períodos de validade de três, seis ou doze meses. A taxa anual será fixada cm função da 
tonelagem de arqueação bruta, proporcionalmente ao período de validade da licença, à razão de: 
a) Navios refrigeradores; 
— 96 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos navios de pesca de crustáceos, 
— 60 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos outros navios; 
b) Navios congeladores: 
— 96 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos navios para camarão, 
— 72 ecus por tonelada de arqueação bruta, no caso dos outros navios; 
0 pagamento destas taxas será executado ao departamento de contabilidade geral na moeda designada 
pelas autoridades competentes da Gambia. 
2. Os arrastões que exercem a pesca na zona de pesca da Gambia serão limitados a um máximo de 
1 500 toneladas de arqueação bruta. 
3. Cada navio será representado por agente designado pelo armador e sediado na Gambia. Um agente pode 
representar mais do que um navio. 
D. Declaração de capturas 
1. Os atuneiroscercadores,atuneiros de linha e vara Jevem manter um diário de 
pesca, em conformidade com o modelo constante do apêndice 2, para cada campanha de pesca na zona de 
pesca da Gambia. O formulário deve ser enviado, num prazo de 45 dias após o final da campanha de pesca 
na zona de pesca da Gambia, às autoridades competentes da Gambia por intermédio da delegação da 
Comissão na Gambia. 
2. Os arrastões devem comunicar às autoridades competentes da Gambia as suas capturas, com base no 
modelo de formulários em anexo (apêndice 3), por intermédio da delegação da Comissão na Gambia. As 
declarações de capturas são mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por trimestre. 
3. Estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio. 
4. Em caso de não observância das disposições acima referidas, as autoridades competentes da Gambia 
reservam-se o direito de suspender a licença do navio em falta, até ao cumprimento da formalidade. 
Neste caso, a delegação da Comissão na Gambia é informada do facto. 
E. Desembarque das capturas 
A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da 
Gambia, os arrastões autorizados a pescar nessa zona devem desembarcar gratuitamente, ao cuidado do 
Ministério dos Recursos Marinhos, Florestas e Pescas da Gambia, 30 quilogramas de pescado por toneladas 
de arqueação bruta e por ano, para consumo local. 
Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente, desde que seja feita referência aos navios 
abrangidos. 
F. Embarque de marinheiros 
1. Os armadores de arrastões que beneficiam das licenças de pesca previstas pelo acordo contribuirão para a 
formação profissional prática dos nacionais da Gambia, embarcando um pescador por arrastão. 
2. O salário deste pescador, a cargo do armador, será fixado de comum acordo entre os armadores e as 
autoridades competentes da Gambia. Em caso de não embarque, os armadores devem pagar um montante 
forfetário equivalente a 60% do salário de pescador. Este montante será utilizado na formação dos 
pescadores da Gambia, devendo ser depositado na conta indicada pelas autoridades competentes da 
Gambia. 
G. Zonas de pesca 
Os navios da Comunidade podem exercer as suas actividades de pesca nas seguintes zonas: 
— para além das sete milhas para os arrastões com uma tonelagem de 
arqueação bruta igual ou inferior a 250, 
-V-
— para além das doze milhas para os arrastões com mais de 250 toneladas de 
arqueação bruta, 
— nas águas sob soberania ou jurisdição da Gambia para atuneiros. 
H. Malhagem autorizada 
A malhagem mínima autorizada no corpo da rede de arrasto (malha esticada) é de: 
— 8 mm para pesca de isco vivo, 
— 40 mm para pesca de cefalópodes, 
— 60 mm para pesca de peixe, 
— 40 mm para pesca de camarão. 
No caso do atum, são aplicáveis as normas internacionais recomendadas pela ICCAT. 
1. Entrada c saída da zona 
1. Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona de pesca da Gambia ao 
abrigo do acordo devem comunicar à estação de rádio de Banjul a data, a hora e a sua posição, sempre que 
entrarem ou saírem da zona de pesca da Gambia. 
2. Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca da Gambia, os navios devem comunicar de três em 
três dias às autoridades competentes da Gambia, por intermédio da estação de rádio de Banjul, a sua 
posição e capturas, bem como, sempre que abandonarem a zona, o balanço das suas capturas. 
3. O indicativo de chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores ou seus 
representantes, pelas autoridades competentes da Gambia, aquando da emissão da licença. 
4. Em caso de impossibilidade de utilização da rádio, os navios poderão utilizar meios alternativos de 
comunicação, como o telex ou o telegrama. 
J. Procedimento em caso de apresamento 
A delegação da Comissão na Gambia deve ser notificada, num prazo de 48 horas, do apresamento, efectuado 
na zona de pesca da Gambia, de um navio de pesca que arvore pavilhão de um Estado-membro da 
Comunidade e que exerça as suas actividades no âmbito do presente acordo. Deverá ser entregue, num prazo 
de 72 horas, um relatório sucinto das circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento. 
--UP-
Apêndice î 
REPÚBLICA DA GAMBIA 
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE PESCA NAS ÁGUAS DA GAMBIA 
I. REQUERENTE: 
1. Nome do requerente: 
2. Nome da companhia: 
3. Endereço: 
II. NAVIO: 
1. Nome: 
2. Número de matrícula: 
3. Data e local de construção: 
4. Indicativo de chamada: 
5. País de matrícula: 
6. Toneladas de arqueação bruta: .. 
7. Número de porões para pescado: 
8. Capacidade dos porões: 
9. Número total da tripulação: 
10. Tipo de pesca: 
11. O navio é um navio frigorífico? . 
12. Em caso afirmativo: 
— capacidade de congelação: .... 
— capacidade de armazenagem: 
13. Nome do capitão do navio: 
III. EFICÁCIA SOLICITADA PARA A LICENÇA: 
de , a 
(Data) 
(Assinatura) 
Apêndice 2 ICCAT LOGBOOK for TUNA FISHERY 
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1 ~ Kg 
•-• 
-Black merlin 
Makalrt. Indica 
No. 
--Kg 
... Sdlflth 
Uttophoru* 
albican* er 
platypteru* 
No 
-
-Kg 
-Skipjack 
Keteuworw* 
eeleml* 
No Kg 
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-MitcelUneou* 
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--
-
-Otlly total 
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Kg. only) 
-
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1 U*e one eheet per month. 
2 AJ the end el eedH trip 
1 "Oey- i*>»r» a» tf» day and one line per dey 
a copy of the log to your correepondent or to iCCAT. General Mola 17. Medrid 1. Spain 4 flahlng area refera to the noon poartion of the bo*L Round off minute*, and record degree* ol I»mud* and longwwJÉ* D* evr» to 
record N/S and E/W. 
5 The bottom line ("landing weight) thould be completed only at the *nd of the trip Actuel weight at the time of ui ilia* a ehovtd 
be recorded. 
í AH Information reported herein wW be kept «Ulclfy confidential 
--il-
Apêndice 3 
Exemplar do formulário previsto no artigo 6°. do Acordo 
ESTADO DAS CAPTURAS 
Mês: 
Ano: 
Nome do navio: 
Nacionalidade: . 
Companhia: Tonelagem bruta: 
Licença n?: 
Data ZONA DE PESCA 
Longi­
tude Lati­
tude 
..... Número 
de horas 
de pesca 
efectuadas 
Totais: VARIEDADES DE PEIXE (quilogramas) 
— ~~ " .___ Outros 
—— Totais 
•-' - "• . -Observações 
PICHA FINANCEIRA 
DATA : 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL B7 - 800 DOTAÇÕES : 
2. DESIGNAÇIAO DA ACÇÃO : Novo protocolo financeiro CE/Gâmbia 
3. BASE JURÍDICA : Accordo CE/Guiné-Bissau respeitante a pesca ao largo 
da Gambia 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Protocolo por um periodo de 3 anos 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- do orçamento das CE 
(restitui, intervenções) 
- dos orçamentos nacionais 
- de outros sectores 
5.1. RECEITAS 
- recursos próprios das CE 
(direitos niveladores/ 
direitos aduaneiros) 
- no plano nacional PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO 
EM CURSO 
(93) 
466.700 ECU 
(em media 
anual) EJERCICIO 
SEGUINTE 
(94) 
466.700 ECU 
(em media 
anual) 
1993 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 466.700 1994 
466.700 
(em media anual) 
I 
5.2. MÉTODO DE CALCULO - compensação financeira 
- programa cientifico 
- bolsas 
Contrepartida financeira 
Custos médios anuais 1.100.000 ECU 
80.000 ECU 
220.000 ECU 
1.400.000 ECU(custo total) 
466.700 ECU 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS 
NO CAPITULO DO ORÇAMENTO EM QUESTÃO ? SIM/N^OT 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE 
CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO ? SIM/)pOT 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR ? S/rf^NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS ? SIM/pStf 
OBSERVAÇÕES : 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 338 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : GB-CO-93-369-PT-C 
ISBN 92-77-57966-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
LX2985 Luxemburgo