A4-0066/99

Resolução sobre a comunicação da Comissão «Reforço da parceria UE-Índia» (COM(96)0275 - C4-0407/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(96)0275 - C4-0407/96),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho de 6 de Dezembro de 1996 que adopta as recomendações da Comissão relativas ao reforço da parceria UE-Índia,

- Tendo em conta as declarações da União Europeia de 25 de Maio de 1998 sobre os ensaios nucleares efectuados pela Índia ((Declaração feita na 2097ª reunião do Conselho «Assuntos Gerais», de 25 de Maio de 1998.)) e de 9 de Junho de 1998 sobre os ensaios nucleares levados a cabo pela Índia e pelo Paquistão ((Declaração feita na 2104ª reunião do Conselho «Assuntos Gerais», de 8-9 de Junho de 1998.)),

- Tendo em conta a posição comum sobre o contributo da UE para a promoção da não proliferação e das medidas de fomento da confiança na região do Sudeste Asiático, adoptada pelo Conselho em 26 de Outubro de 1998 ((JO L 290 de 29.10.1998, p. 1.))

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Junho de 1995 sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Uma nova estratégia para a Ásia» ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 64.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Maio de 1997 sobre a Comunicação da Comissão intitulada "Europa-Ásia - estratégia de cooperação no sector da energia» ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 234.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Maio de 1998 sobre «O papel da União Europeia no mundo: a aplicação da PESC» ((JO C 195 de 22.6.1998, p. 35.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Junho de 1998 sobre os ensaios nucleares efectuados pela Índia e pelo Paquistão ((JO C 210 de 6.7.1998, p. 205.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1998 sobre a Coligação «Nova Agenda» para o desarmamento nuclear ((Cf. acta de 19.11.1998, Parte II, ponto 5.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Fevereiro de 1999 sobre a liberdade religiosa ((Cf. acta de 11.2.1999, Parte II, ponto 10 c).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0066/99),

A. Considerando que a Índia e as instituições europeias mantêm desde 1962 relações baseadas num empenho comum nos valores da democracia,

B. Considerando que, desde a sua independência, a Índia constitui um dos raros exemplos de um país democrático na região,

C. Considerando que a Índia representa um factor de primeira importância em termos de estabilidade e de promoção do desenvolvimento democrático para todo o conjunto do continente asiático,

D. Considerando que 52% da população continua a viver de rendimentos inferiores a 81 dólares por ano, que apenas 69% dos homens e 43% das mulheres sabem ler e escrever e que a esperança de vida se situa abaixo dos 60 anos, não obstante a vontade política dos diversos governos indianos de erradicar a pobreza extrema,

E. Reconhecendo que a pobreza é a causa fundamental do analfabetismo e das carências existentes no domínio da saúde,

F. Salientando contudo a importância dos avanços económicos da Índia no decurso dos últimos anos, a progressiva e consistente abertura do seu mercado e a considerável melhoria do nível de vida da população,

G. Considerando a necessidade de a União Europeia consolidar a sua presença e desenvolver os seus laços com a Ásia e, em particular, com o subcontinente indiano, a nível político, económico e comercial, tendo sobretudo em conta o interesse estratégico crucial da UE em manter relações pacíficas no relacionamento triangular, tradicionalmente extremamente tenso, entre a Índia, o Paquistão e a China,

H. Considerando o trabalho já realizado no âmbito de organizações como a ANASE, a SAARC e a ASEM,

I. Considerando a necessidade de um salto qualitativo nas relações da União com os países terceiros, no sentido de parcerias marcadas por uma concertação contínua sobre a estratégia política, de segurança, económica e ambiental numa perspectiva global,

J. Considerando que a cooperação entre a UE e a Índia, que é uma das mais antigas, evoluiu a um ritmo constante e foi formalizada por três acordos, o último dos quais, em vigor desde 1994, requeria uma actualização tendo em conta os desafios importantes com que as partes se encontram confrontadas,

K. Considerando que a Índia desempenha um papel cada vez mais importante como parceiro da UE, sobretudo mercê do seu papel no G-77, em muitos organismos multilaterais e internacionais, nomeadamente a OMC e as Nações Unidas (por exemplo, no âmbito das alterações climáticas),

L. Salientando que os contínuos programas de reforma dos sucessivos governos indianos, juntamente com a estabilidade das condições-quadro económicas, não obstante a crise financeira registada nos Estados vizinhos, facilitaram largamente o desenvolvimento da parceria,

M. Recordando os compromissos assumidos pela Índia, no quadro do «Uruguay Round» e da OMC, em matéria de comércio externo,

N. Sublinhando a vontade da União de oferecer à Índia a assistência técnica necessária para a prossecução das reestruturações e reformas no domínio dos serviços financeiros e dos seguros, da propriedade intelectual e da tarifação, enquanto parte de um pacote equilibrado de medidas que comportam benefícios mútuos para a UE e para a Índia no contexto da próxima ronda de negociações da OMC, nomeadamente em matéria de agricultura, acesso aos mercados e ambiente,

O. Salientando que a economia e o sistema bancário indianos resistiram à crise no Sudeste Asiático de uma forma mais eficaz que os de outros países da região,

P. Profundamente preocupado com todos os actos ou incidentes que poderão constituir uma violação dos direitos de minorias religiosas ou étnicas e gerar tensões e violência,

Q. Acolhendo favoravelmente as recentes conversações entre dirigentes da Índia e do Paquistão,

R. Registando os progressos realizados desde há um ano pelo Conselho e pela Comissão no sentido da intensificação da cooperação antes dos ensaios nucleares efectuados pela Índia, nomeadamente os contactos entre a Troika e a Índia, no âmbito da Comissão Mista UE-Índia e a nível dos grupos de trabalho ad hoc,

S. Considerando a declaração conjunta à imprensa após o encontro dos ministros da Troika da EU e da Índia em 13 de Novembro de 1998, em Nova Deli, na qual a UE se congratulou com a declaração do Primeiro-Ministro indiano Vajpayee aquando da 53ª Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o desarmamento e o Tratado de Interdição Completa de Ensaios Nucleares (CTBT), e recordou a evolução após os ensaios nucleares indianos em Maio de 1998,

T. Lamentando, no entanto, que a acção comum continue a ser a parente pobre das relações bilaterais que os Estados-Membros desenvolvem independentemente e desejando vivamente reforçar a parceria entre a UE e a Índia,

U. Congratulando-se, por conseguinte, com a publicação pela Comissão de um balanço das acções bilaterais e esperando que os Estados-Membros se comprometam, com base no presente relatório, a reforçar consideravelmente a coesão das suas acções relativamente à Índia, e instando-os a darem prioridade a programas conjuntos de I& D, a projectos conjuntos de aplicação tecnológica (nomeadamente, no domínio do ambiente e da energia renovável) e à promoção conjunta de qualificações técnicas e profissionais, especialmente em benefício das economias emergentes e em desenvolvimento,

V. Considerando que um diálogo intensificado entre grupos de peritos indianos e europeus poderá facilitar a preparação das questões de importância e das opções políticas e que, por conseguinte, importa estimular tal diálogo; entendendo que a rubrica orçamental «cooperação económica com os países em desenvolvimento da Ásia» (B7-301) deverá ser rebaptizada, a fim de assegurar claramente uma base jurídica que permita à UE proporcionar uma ajuda financeira a esse diálogo, incluindo nomeadamente seminários sobre a segurança, sempre que tal se revelar oportuno;

W. Considerando que deverá ser criada uma unidade de imprensa e informação no seio da delegação da Comissão Europeia em Nova Deli,

UE-Índia: relações bilaterais institucionais

1. Considera que existe um potencial significativo para relações bilaterais abrangentes entre a União Europeia e a Índia, tendo em conta os valores democráticos, o pluralismo cultural e o sólido espirito empresarial da Índia, que são sustentados por eleições livres, um sistema judicial independente, uma imprensa nacional e regional livre, ONG activas, bem como por uma sociedade civil aberta e transparente; solicita portanto o estabelecimento de um diálogo alargado que abranja todos os aspectos das relações bilaterais, incluindo as questões da não proliferação de armas nucleares;

2. Considera, por conseguinte, que a Índia deve tornar-se um parceiro privilegiado da União Europeia e dos seus Estados-Membros, tanto do ponto de vista político como do ponto de vista económico;

3. Convida, por conseguinte, a União a fazer do aprofundamento dos seus laços políticos e económicos com a Índia uma prioridade da sua política externa e de segurança comum;

4. Sublinha que o Acordo de parceria reforçada entre a UE e a Índia pertence à nova geração de acordos que procuram redefinir a acção externa da União Europeia conferindo-lhe uma maior identidade e coerência política;

5. Constata que na aplicação do Acordo, o papel da Comissão reveste um carácter tão político quanto económico e deve ser encorajado sob pena de diminuir o impacto da União na sua acção externa;

6. Solicita à Comissão que reforce significativamente os recursos humanos e financeiros da sua delegação em Nova Deli;

7. Convida, por conseguinte, os Estados-Membros a associarem a Comissão ao diálogo bilateral que mantêm com as autoridades indianas, uma prática já inaugurada por alguns países nórdicos e do Benelux;

8. Convida o Conselho e a Comissão a proporem ao Governo indiano a realização de uma cimeira anual euro-indiana;

9. Reconhece que o diálogo com os parlamentos da Ásia do Sul, nomeadamente o indiano, representa um complemento indispensável de uma verdadeira parceria na qual o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel activo, embora não disponha actualmente dos recursos necessários para o fazer de forma eficaz;

10. Convida o Conselho a apoiar os esforços da Índia no sentido de prosseguir o diálogo com a ANASE, bem como no seio do Fórum Regional da ANASE; solicita, por outro lado, que o Conselho e a Comissão facilitem a adesão da Índia ao processo da ASEM, que só beneficiará com o peso da maior democracia e do maior potencial económico da Ásia;

As consequências dos ensaios nucleares e a cooperação na região

11. Reconhece que a Índia se confronta com graves questões de segurança, em particular com a que resulta do facto de ser vizinha da República Popular da China, país que desconhece tanto a democracia como o Estado de Direito e que dispõe de um importante arsenal nuclear;

12. Reitera a sua condenação dos ensaios nucleares levados a cabo pela Índia, bem como os posteriormente realizados pelo Paquistão em Maio de 1998, e deplora os graves danos que esses ensaios causaram tanto à estabilidade regional como aos esforços envidados a nível mundial no sentido da não proliferação das armas nucleares;

13. Assinala que os ensaios representam um desvio da política anteriormente seguida pela Índia de não exercer a sua opção nuclear, e, por outro lado, está convicto de que a Índia poderá retirar vantagens consideráveis, do ponto de vista económico e da segurança, mediante uma reorientação da sua política no sentido de uma busca decidida de um desanuviamento regional, através de um reforço da cooperação, a nível económico e outros, tanto a nível regional como mundial, e da sua integração no regime internacional de não proliferação;

14. Exorta a Índia a assinar e a ratificar o Tratado Global de Proibição de Ensaios (TGPE) e o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a apoiar e a contribuir activamente para as negociações relativas a um tratado sobre a abolição da produção de materiais cindíveis («Fissile Material Cut-off Treaty»- FMCT) e a impedir a exportação a partir da Índia de material, equipamento e tecnologia susceptíveis de serem utilizados para a produção de armas de destruição maciça;

15. Insta o governo da Índia a comprometer-se a não produzir, a não desenvolver, a não ensaiar e a não estacionar armas nucleares, se quiser realmente que as cinco potências detentoras de armas nucleares definidas pelo TNP iniciem sérias negociações para honrarem os compromissos que assumiram no âmbito do TNP de 1995, com vista à eliminação gradual de todas as armas nucleares;

16. Entende que o desenvolvimento da parceria UE-Índia dependerá das escolhas da Índia no que se refere ao desarmamento nuclear e do empenho da Índia no TNP;

17. Reconhece a necessidade de assegurar a adesão de todos os Estados aos Tratados básicos do regime internacional de não proliferação e de garantir a implementação eficaz dos mesmos; considera legítimo o apelo lançado pela Índia no sentido de os Estados detentores de armas nucleares negociarem o total desmantelamento de armas nucleares e recorda que estes Estados se comprometeram, no artigo VI do TNP, a encetar negociações sobre o desarmamento nuclear com vista a libertar o mundo das armas nucleares; sublinha, no entanto, que estes compromissos poderão ser postos em causa pela Índia e pelo Paquistão se continuarem a recusar-se a aderir ao TNP;

18. Entende que é impossível atingir uma estabilidade e uma segurança verdadeiras na região através da dissuasão nuclear e que estas pressupõem que seja posto termo à actual corrida aos armamentos, que seja tomada uma série de medidas construtivas de confiança, inclusivamente por parte da China, cuja política em matéria de armas nucleares é preocupante, e, por último, que a Índia, o Paquistão e a China assumam sérios compromissos com vista à eliminação de qualquer potencial ameaça nuclear na região e permitam a verificação da aplicação destes compromissos;

19. Lamenta que a Índia não tenha assinado a Convenção de Ottawa sobre a interdição das minas antipessoal;

20. Recorda a difícil situação em que se encontram as relações do Governo central indiano com o Estado de Caxemira e solicita que a autonomia parcial prevista no artigo 370° da Constituição indiana seja posta em prática e que os direitos do Homem sejam respeitados na região;

21. Saúda calorosamente e manifesta o seu apoio às iniciativas recentemente tomadas pelos Primeiros-Ministros da Índia e do Paquistão, em particular a declaração de Lahore de 21 de Fevereiro de 1999, para instaurar um clima de segurança e de confiança mútua no Sul da Ásia e estabelecer um diálogo bilateral estruturado a diversos níveis para abordar todas as questões que se encontram pendentes entre as duas partes, incluindo a situação em Jammu e Caxemira;

22. Sublinha a importância de que se reveste, para as duas partes, a prossecução do diálogo sobre o desarmamento, a manutenção da paz e a limitação da proliferação de armas nucleares, químicas e biológicas, e regista as medidas tomadas pelo Governo indiano para restabelecer a confiança na região, em particular o seu compromisso de renunciar a um primeiro ataque nuclear e a decisão de participar nas negociações sobre um tratado de limitação das matérias cindíveis (FMCT) e de manter controlos rigorosos das exportações de materiais e tecnologias nucleares;

23. Felicita as autoridades indianas pela política de acolhimento dos refugiados tibetanos que têm conduzido ao longo dos últimos quarenta anos;

24. Exorta a Índia a prosseguir o diálogo iniciado com o Paquistão e regozija-se com os esforços da Índia no sentido de reforçar a cooperação regional entre os Estados membros da SAARC e, em particular, com os seus esforços para promover a zona de comércio livre da Ásia do Sul, incluindo o acordo de comércio livre com o Sri Lanka;

25. Encoraja o governo indiano a prosseguir os seus esforços com vista a uma resolução pacífica e duradoura da questão do Nagaland, por forma a garantir às populações Naga uma maior autonomia;

26. Exorta a Índia a redobrar os seus esforços para desenvolver a SAARC (cooperação regional), a SAFTA (zona de comércio livre) e a SAPTA (zona de comércio preferencial);

Meio ambiente

27. Convida as duas partes a cooperar no sentido da realização dos objectivos ambientais enunciados na Conferência de Kioto, nomeadamente os relativos à redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como nos projectos que visam a preservação da biodiversidade;

28. Insta a Comissão a investigar as formas de ajudar a Índia a combater a poluição atmosférica nas áreas urbanas;

29. Deplora, no que diz respeito à protecção da diversidade biológica e dos recursos locais, a apropriação de plantas, sementes e culturas indianas, como o arroz Basmati e os produtos da árvore de Neem, que são modificados e registados ao abrigo de regimes nórdicos de propriedade intelectual, sem a participação, o consentimento ou a recompensa dos detentores locais destes recursos genéticos;

30. Exorta o Governo indiano a aumentar os seus esforços a favor da preservação dos direitos de propriedade das populações indígenas;

31. Solicita à Comissão e à Índia que façam progredir o diálogo sobre os aspectos sociais e ambientais do comércio no quadro da OMC e que associem o Parlamento a este debate;

Democracia e direitos do Homem

32. Convida o Conselho a incluir em todas as suas relações bilaterais e multilaterais o diálogo sobre os direitos do Homem, bem como a cooperação com o objectivo de reforçar os esforços da Índia neste domínio;

33. Lamenta que, apesar do carácter democrático do Estado indiano, cuja Constituição garante o respeito dos direitos do Homem, e apesar das respectivas leis de aplicação e das convenções internacionais que ratificou, existam tensões preocupantes entre as religiões, as castas e os grupos étnicos, e insta todas as partes envolvidas a evitarem o recurso a acções susceptíveis de inflamar as opiniões ou levar à violência e a envidarem esforços com vista ao pleno respeito dos direitos e das crenças de todas as outras comunidades;

34. Exorta a Índia, em reconhecimento da sua plena adesão ao ideal da democracia, a intensificar a promoção dos princípios da democracia e da tolerância junto dos seus cidadãos;

35. Constata que no ano transacto se verificou uma intensificação dos ataques a cristãos em Gujarat e arredores;

36. Exorta a Índia a tomar todas as medidas para proteger as práticas religiosas e as instituições religiosas de todas as confissões;

37. Considera que os problemas relacionados com a brutalidade policial resultam em larga medida de uma herança institucional e jurídica inadaptada à realidade de hoje, que seria conveniente reformar o mais rapidamente possível;

38. Exorta a Índia a instituir um organismo independente de controlo das polícias e a ratificar o mais rapidamente possível a Convenção contra a tortura;

39. Encoraja as autoridades indianas a aplicar uma moratória às execuções capitais e o Parlamento indiano a intensificar os seus esforços com vista à abolição definitiva da pena de morte;

40. Convida o Governo indiano a assinar o estatuto do Tribunal Penal Internacional, adoptado pela Conferência diplomática de Roma em 18 de Julho de 1998;

41. Pede ao Conselho e à Comissão que tomem as medidas necessárias para garantir o respeito das normas sociais fundamentais, especialmente no que se refere à luta contra o trabalho infantil;

42. Observa que em algumas regiões da Índia se atingiram já níveis de alfabetização, de saúde, de esperança de vida e de bem-estar geral acima da média, e insta a que se envidem esforços combinados no sentido de eliminar a pobreza e elevar o nível médio em todas as regiões;

43. Chama a atenção para as centenas de pescadores que continuam encarcerados no Sudeste Asiático, incluindo muitos cidadãos indianos, em virtude de terem violado fronteiras marítimas de que nem sequer tinham conhecimento, e exorta a Índia a assegurar a dinâmica do processo de negociar com os países vizinhos afectados a libertação de todos os pescadores detidos por violações involuntárias, a adoptar políticas de protecção dos direitos de subsistência dos pescadores e a alterar a lei relativa às zonas marítimas dos países respectivos de acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar;

44. Recorda que o direito à educação é um direito fundamental, reconhece os crescentes esforços dos diversos governos indianos na matéria e insiste junto das autoridades competentes no sentido de que este direito fundamental se torne uma prioridade a fim de que o analfabetismo venha um dia a ser totalmente erradicado na Índia;

45. Manifesta o seu apoio à abertura de estabelecimentos escolares criados e dirigidos com a ajuda das comunidades locais;

46. Solicita à Comissão que, no âmbito dos programas existentes ou de novos programas, encoraje o acolhimento de estudantes indianos nas universidades europeias;

47. Reconhece os esforços consideráveis desenvolvidos pelo Governo indiano para erradicar o fenómeno do trabalho infantil, mas que as circunstâncias políticas e administrativas a nível das bases em muitas regiões faz com que as leis não sejam aplicadas e o problema continue por resolver;

48. Considera que a União Europeia pode desempenhar um papel importante na luta contra a exploração das crianças, nomeadamente ajudando as autoridades indianas a criar uma estrutura que garanta aos pais um rendimento mínimo;

49. Insta o Governo indiano a fomentar acções destinadas a pôr cobro à prostituição forçada de raparigas oriundas das zonas rurais pobres e dos países vizinhos como, por exemplo, o Nepal;

50. Convida a Comissão a elaborar um código de conduta para as empresas europeias que se instalem em países como a Índia, segundo o qual os produtores se comprometam voluntariamente, graças ao estímulo de uma compensação apropriada devidamente controlada por inspectores independentes, a respeitar os critérios mínimos de emprego e salário e a não empregarem crianças com idade inferior à da escolaridade obrigatória;

51. Chama a atenção para as advertências no sentido de que o fomento do investimento de capitais estrangeiros nos últimos anos, a não ser que acompanhado de legislação adequada no domínio do ambiente e do trabalho, cria condições para a ocorrência de catástrofes semelhantes ao acidente da Union Carbide em Bhopal;

52. Exorta a Comissão a prestar a melhor assistência possível ao Governo indiano na sua luta para fazer face às sequelas práticas e jurídicas do acidente de Bhopal, que continua ainda a afectar seriamente a vida diária de cerca de 150.000 sobreviventes;

53. Observa que o modo de financiamento actual da ajuda ao desenvolvimento não é adaptado às necessidades reais e sugere que seja revisto no sentido da diversificação e de perspectivas plurianuais, tendo em conta a capacidade limitada das comunidades locais em absorver os fundos disponíveis e o carácter evolutivo das suas necessidades, e que seja adoptada uma abordagem mais abrangente em relação à sociedade civil;

Outros aspectos da parceria

54. Considera que a escolarização das raparigas se reveste de importância fundamental, dado que os factos demonstram que as mulheres instruídas correm menos riscos de mortalidade maternal e infantil;

55. Aprova os esforços da Comissão com vista a melhorar a condição feminina, nomeadamente favorecendo o acesso das raparigas à educação e aos cuidados básicos de saúde cuja reforma financia parcialmente, a fim de as desigualdades seculares deixarem de constituir a triste realidade;

56. Reconhece a importância decisiva da iniciativa económica das mulheres na vida de numerosas comunidades locais e congratula-se com a intenção do novo governo de pôr em prática a regra da atribuição às mulheres de 33% dos lugares nas assembleias nacionais e locais;

57. Recorda que a educação no domínio da saúde, as medidas de controlo dos nascimentos indesejados e a descentralização dos cuidados de saúde devem constituir programas governamentais de importância primordial para a população indiana rural e convida a Comissão a consagrar-lhe uma parte mais substancial da ajuda ao desenvolvimento;

58. Reconhece o trabalho realizado pela Comissão no domínio da luta contra a sida e exorta-a a intensificá-la;

59. Toma nota dos esforços empreendidos pelas duas partes com vista a resolver o problema da livre circulação das pessoas, mas exprime o desejo de que algo mais seja feito para os cidadãos europeus que se debatem com dificuldades na Índia, que parecem não receber aconselhamento jurídico apropriado nem beneficiar de um fundo que os ajude a pagar os serviços de um advogado se forem detidos; sugere igualmente que os Estados-Membros racionalizem os seus respectivos serviços consulares, reagrupando-os num serviço comum sob a égide da União;

60. Lamenta, a este respeito, a situação de quase monopólio das universidades e empresas de alta tecnologia dos Estados Unidos no recrutamento e na colaboração com cientistas e técnicos indianos, e exorta a Comissão, no âmbito da parceria UE-Índia, a promover o estreitamento dos contactos entre as universidades e empresas de alta tecnologia da UE e os seus homólogos indianos;

61. Reconhece que a Índia, devido à sua situação geográfica entre os dois maiores produtores de ópio do mundo, a Birmânia e o Afeganistão, se tornou uma terra de trânsito para o tráfico de droga; convida por conseguinte a UE e a Índia a utilizarem as suas capacidades em tecnologia informática e espacial numa acção comum de luta contra este tráfico ilegal e contra o branqueamento de dinheiro;

62. Insta a Agência Espacial Europeia (AEE), neste contexto, a prosseguir as suas conversações com a Agência Espacial Indiana (ISRO) a fim de estabelecer uma colaboração a nível da aplicação da tecnologia espacial, inter alia para fins de protecção ambiental e fomento dos recursos naturais nos países em desenvolvimento;

63. Exorta a Comissão a desenvolver o diálogo já encetado com a sociedade civil na Índia, nomeadamente com os representantes dos panchayats e das ONG; lamenta, porém, que por vontade dos Estados-Membros alguns dos projectos tenham sido reduzidos ao seu aspecto meramente económico;

64. Lamenta que, apesar dos esforços realizados para fomentar a compreensão mútua e facilitar o comércio e o investimento, persistam obstáculos pautais que continuam a dificultar o acesso ao mercado indiano dos produtos comunitários, nomeadamente os produtos têxteis e da confecção;

65. Aprova as diversas iniciativas da Comissão destinadas a desenvolver as redes de informação, cooperação e intercâmbio entre as empresas indianas e europeias; considera, no entanto, que devem ser envidados mais esforços para desenvolver a sustentabilidade social e económica, e salienta a necessidade de mencionar os objectivos sociais;

66. Recorda que o sucesso dessas iniciativas contribui para o desenvolvimento da cooperação industrial e comercial entre a Índia e a União, bem como para aplanar as dificuldades ainda existentes no sector do têxtil, dos antibióticos e dos produtos metalúrgicos;

67. Congratula-se com a conclusão do acordo sobre a abolição gradual dos obstáculos pautais;

68. Sublinha, por último, a importância da cooperação contínua entre as duas partes no âmbito do programa de investigação e desenvolvimento tecnológico, e insta a Comissão a apresentar uma lista de projectos prioritários a incluir ainda no programa, nomeadamente em sectores como a alta tecnologia da informação, as telecomunicações, o ambiente, a energia, a investigação no domínio da medicina e da biotecnologia, sempre que possam complementar programas comunitários já existentes;

69. Exprime o desejo de ser associado à revisão do acordo de parceria reforçada que terá lugar cinco anos após a sua aplicação e a qualquer nova forma ou mecanismo de consulta entre o Governo da Índia e a Comissão Europeia;

70. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-Membros, ao governo e ao parlamento indianos e à SAARC.