A4-0145/99

Resolução sobre o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do Regulamento (CE) n° 3381/94 que institui um regime comunitário de controlo da exportação de bens de dupla utilização (COM(98)0258 - C4-0443/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(98) 0258 - C4-0443/98),

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho que institui um regime comunitário de controlo das exportações de bens e tecnologias de dupla utilização, de 15 de Maio de 1998 (COM(98)0257) ((JO C 399 de 21.12.1998, p. 1.)) apresentada conjuntamente com o relatório,

- Tendo em conta o facto de a Comissão, nos termos do artigo 18° do Regulamento, dever apresentar, de dois em dois anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, sobre a aplicação do presente regulamento,

- Tendo em conta as recentes decisões da Assembleia Plenária do Acordo de Wassenaar, de 2 e 3 de Dezembro de 1998, sobre a nova regulamentação relativa aos controlos das exportações para técnicas de criptação,

- Tendo em conta o Código de Conduta da UE, de 11 de Junho de 1998, aplicável à exportação de bens de dupla utilização destinados a utilizadores finais no sector militar e da segurança,

- Tendo em conta a delegação do poder de decisão na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, nos termos do artigo 52° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, bem como da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0145/99),

A. Considerando que as mercadorias de dupla utilização são produtos altamente sensíveis representando um volume considerável do mercado,

B. Considerando que é necessária, a nível europeu, uma harmonização suplementar dos controlos das exportações,

C. Considerando que a existência de disposições específicas nacionais muito divergentes em certos Estados-Membros da União Europeia dificultou uma abordagem europeia uniforme,

D. Considerando que até à data não foi possível atingir um acordo no Conselho em relação ao regulamento devido aos interesses divergentes dos Estados-Membros e às diferentes avaliações das várias propostas da Comissão,

E. Considerando que os controlos das exportações constituem um aspecto fulcral do comércio em relação à segurança internacional,

F. Considerando que a realização de controlos das exportações de bens de dupla utilização constitui parte integrante da Política Comercial Comum da UE,

G. Considerando que as propostas formuladas no relatório possibilitariam que o controlo das exportações se fizesse de forma uniforme e simplificada,

H. Considerando que no seguimento do fim da guerra fria, da liberalização do comércio mundial e das novas tecnologias, a natureza e objectivo dos controlos das exportações sofreram profundas alterações durante a última década,

I. Considerando que o ritmo do desenvolvimento tecnológico e a dimensão do intercâmbio internacional de dados se aceleraram de forma espectacular,

J. Considerando que as principais melhorias propostas - combinação do regulamento e da lista de controlo e a criação de um inventário, introdução da Licença Comunitária Geral para Certas Exportações, o compromisso assumido pelos Estados-Membros de aprovarem autorizações globais e de utilizarem formulários standard de licença, através da abolição dos procedimentos referentes ao comércio intracomunitário de mercadorias e através do reforço da cooperação entres as autoridades administrativas dos Estados-Membros - conduzirão a progressos na harmonização,

K. Considerando que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferiu entretanto vários acórdãos que estabelecem categoricamente que a legislação referente ao controlo das exportações de mercadorias de dupla utilização é da competência da Comunidade,

1. Aprova a comunicação da Comissão e subscreve globalmente a respectiva análise;

2. Deplora que não tenha sido consultado pelo Conselho sobre a proposta de regulamento do Conselho que modifica o regime comunitário;

3. Insta o Conselho a consultá-lo sobre a proposta de revisão do regulamento de base, tal como fez aquando da aprovação do mesmo;

4. Congratula-se com a proposta da Comissão de um novo regulamento relativo ao controlo de bens e tecnologias de dupla utilização e apoia a abordagem geral do problema que esta proposta representa em matéria de controlo destes bens e tecnologias;

5. Espera que o projecto da Comissão que preconiza a revisão do regulamento CE sobre a dupla utilização fará progredir a harmonização nas questões essenciais;

6. Considera, contudo, que as linhas de orientação propostas no regulamento para as decisões dos Estados-Membros quanto à concessão ou não de autorizações de exportação deveriam ser harmonizadas com os critérios estabelecidos no código de conduta da UE para a exportação de armas; nesse sentido, apela a que no artigo 8° do Regulamento seja incluído um reconhecimento da relevância desses critérios e, nomeadamente, do critério dos direitos humanos;

7. Salienta o ponto de vista da Comissão de que o regulamento (CE) em vigor não funciona ainda de forma satisfatória, embora se tenha revelado perfeitamente eficaz no que respeita aos objectivos do mercado interno, e de que, dada a falta de uma política comum da UE em matéria de controlo das exportações de armamento e de bens da dupla utilização, ainda não se pôde instituir a nível europeu um regime comum e credível de controlo das exportações;

8. Congratula-se com a proposta de alargar o controlo comum à transferência de tecnologias imateriais e, portanto, às tecnologias e ao software que são transmitidos por via electrónica ou oralmente e que, até à data, não estavam incluídos no regulamento CE;

9. Chama a atenção para as negociações internacionais sobre o comércio de produtos informáticos, nomeadamente, de bens de dupla utilização, no quadro do AIC II; salienta, por isso, a importância de um regulamento europeu inequívoco, mais claro e transparente na matéria;

10. Salienta que, dado que os progressos da tecnologia são tais que determinados tipos de bens considerados «sensíveis» há apenas alguns anos se tornaram bens correntes, é necessária uma revisão frequente e regular dos produtos classificados de sensíveis, por forma a não obstar ao crescimento das empresas que produzem esses bens;

11. Salienta a importância da utilização e da exportação de know how e de tecnologia militares de dupla utilização para técnicas civis e normas - tais como a assinatura electrónica, a criptagem e a segurança de sistemas de pagamento - no desenvolvimento do comércio electrónico;

12. Salienta que os sistemas fortes de criptagem desempenharão um papel essencial como instrumentos do comércio europeu e da segurança na utilização, bem como da possibilidade de os cidadãos beneficiarem do desenvolvimento das técnicas de informação e dos seus serviços, razão pela qual não se deve criar obstáculos desnecessários ao desenvolvimento desses instrumentos;

13. Preconiza a extensão do regime de controlo uniforme da UE aos bens de dupla utilização não listados, na medida em que estes sejam utilizados para fins de armamento convencional;

14. É de opinião que a aplicação da cláusula de carácter genérico conduz a diferenças inaceitáveis no tratamento de exportadores entre os Estados-Membros, contribuindo assim para a perturbação das condições de concorrência no mercado interno; constata também que uma cláusula desse tipo é demasiado controversa e susceptível de fraude e que a cláusula de carácter genérico deverá tentar eliminar os factores que geram a falsificação da concorrência no mercado interno;

15. Apoia a proposta da Comissão, formulada no âmbito da nova versão do artigo 5° do regulamento CE, de limitar as possibilidades de efectuar controlos complementares a nível nacional e não autorizar esses controlos senão a título excepcional;

16. Insta a Comissão, neste contexto, a responder aos pedidos legítimos dos Estados-Membros em casos excepcionais;

17. Congratula-se com a proposta da Comissão de publicar uma autorização geral comum para as exportações de bens não sensíveis para países dotados de um regime de controlo comparável ao que vigora na UE;

18. Felicita-se com a integração no Regulamento (CE) da lista comum de bens submetidos a um controlo e, portanto, com a supressão de decisões distintas da PESC; salienta que essas listas devem agora ser actualizadas em conformidade com o artigo 12° da proposta da Comissão;

19. Nota que, em virtude da existência de sistemas muito diferentes de autorização nos Estados-Membros não se estabeleceu uma harmonização entre exportadores europeus e não se criou um regime eficaz de controlo das exportações que seria fácil de administrar; chama a atenção para o facto de que essa falta de harmonização favorece a concorrência desleal entre Estados-Membros;

20. É de opinião de que se deveria criar uma licença de exportação harmonizada a nível comunitário, especialmente uma vez que já existe de facto uma forte convergência entre as políticas dos Estados-Membros neste domínio, nomeadamente no que se refere à Austrália, ao Canadá, ao Japão, à Nova Zelândia, à Noruega, à Suíça e aos EUA; alerta para o facto de que uma licença desse tipo não deverá constituir uma barreira ao comércio internacional, à cooperação científica e ao desenvolvimento conjunto de novas tecnologias;

21. Apoia a proposta de limitar, em certas condições, as possibilidades de os Estados-Membros controlarem o comércio intracomunitário; exige contudo que regulamentos nacionais específicos, mais rigorosos, não possam assim ser contornados, fazendo passar os bens, sem controlo, mas legalmente, para outro Estado-Membro da UE para nele solicitar uma autorização de exportação;

22. Convida a Comissão, no seu projecto de proposta do artigo 22° e no que respeita à supressão proposta do artigo 20° do regulamento CE, a atingir um compromisso que responda aos interesses legítimos dos Estados-Membros e dificulte os incumprimentos em vez de os facilitar;

23. Apoia a simplificação do procedimento alcançada através da instauração de uma autorização geral europeia, a qual representa um passo importante no sentido de uma harmonização neste domínio;

24. Solicita que se proceda à redução prevista do número de derrogações nacionais, dado que constitui um aspecto importante para uma harmonização sem restrições;

25. Salienta que, a fim de manter, em torno da UE, uma barreira uniforme de não-proliferação, não só é necessário proceder a uma harmonização das disposições em matéria de controlo das exportações, mas também instaurar uma política de autorização harmonizada baseada numa política externa e de segurança comum;

26. Exorta os Estados-Membros, por conseguinte, a abandonarem a sua resistência contra uma política comum em matéria de controlo das exportações de bens de dupla utilização e a criarem sem demora, no âmbito do Conselho, as disposições jurídicas necessárias para esse fim;

27. Entende que podem ser efectuados controlos suplementares da transferência de tecnologia imaterial, no caso da utilização militar «final» em países submetidos a um embargo das Nações Unidas; chama porém a atenção para os problemas que o controlo da transferência de tecnologia imaterial pode levantar; considera que a cláusula geral de desconfiança é problemática dado que permite interpretações podendo gerar graves problemas para as empresas;

28. Exorta a Comissão a incluir no seu próximo relatório sobre a implementação do sistema de controlo das exportações uma avaliação da eficácia deste sistema em relação com o objectivo de impedir que certos Estados ou outros agentes tenham acesso a bens de dupla utilização;

29. Considera que os relatórios sobre a implementação do sistema de controlo das exportações da UE, incluindo a aplicação do código de conduta da UE para a exportação de armas aos bens de dupla utilização, deveria ser apresentado pela Comissão numa base anual ao Conselho e ao Parlamento;

30. Solicita à Comissão que apresente ao Conselho um projecto de regulamento reformulado que corresponda às exigências do Parlamento;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos Estados-Membros e à União da Europa Ocidental.