A4-0228/96

Proposta de regulamento do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (COM(95)0724 - C4-0209/96 - 95/0359(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que já há muito tempo se tornou necessária uma revisão completa da Convenção de Varsóvia, a qual representaria, a longo prazo, uma resposta mais uniforme e susceptível de ser implementada, a nível internacional, relativamente à questão da responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente; que os esforços para aumentar os limites da responsabilidade estabelecidos pela Convenção de Varsóvia deverão prosseguir através de negociações a nível multilateral;

(Alteração 2)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a actuação da Comunidade é, contudo, ainda desejável para aumentar o nível das indemnizações que podem ser pagas aos passageiros e poderia servir como orientação para uma melhoria da protecção dos passageiros numa escala global;

(Alteração 3)

Oitavo considerando

>Texto original>

Considerando que é adequado suprimir todos os limites de responsabilidade em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a isenção de limite de responsabilidade no que se refere aos danos indemnizáveis previstos no nº 1 do artigo 22º da Convenção de Varsóvia e de limites análogos previstos pelas legislações nacionais, em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro, está em consonância com o factor de risco relativamente baixo inerente ao transporte aéreo moderno, reconhecido pelo Acordo Inter-Transportadoras da IATA relativo à responsabilidade em relação aos passageiros, de 31 de Outubro de 1995;

(Alteração 4)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que, para impedir que as vítimas de acidentes não evitáveis fiquem desprotegidas, as transportadoras não devem, relativamente a qualquer pedido de ressarcimento por morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro na acepção do artigo 17º da convenção, prevalecer-se de qualquer defesa ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da convenção até ao montante de 100.000 ecus;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para impedir que as vítimas de acidentes não evitáveis fiquem desprotegidas, as transportadoras não devem, relativamente a qualquer pedido de ressarcimento por morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro na acepção do artigo 17º da Convenção, prevalecer-se de qualquer defesa ao abrigo do nº 1 do artigo 20º da Convenção até ao montante de 120.000 ecus;

(Alteração 5)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que os passageiros, ou os seus parentes próximos, devem receber um montante global pré-estabelecido, logo que possível, para poderem fazer face às necessidades imediatas;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o pagamento rápido de adiantamentos pode revelar-se como um apoio considerável aos passageiros feridos ou seus parentes próximos para fazerem face aos encargos imediatos subsequentes ao acidente aéreo;

(Alteração 6)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que as pessoas com direito a indemnização devem beneficiar de transparência jurídica em caso de acidente e ser plena e antecipadamente informados das regras aplicáveis; que é necessário evitar litígios ou processos de indemnização demorados; que é conveniente, além disso, que as pessoas com direito a indemnização disponham da possibilidade de intentar acções nos tribunais do Estado-membro em que tenham o seu domicílio ou a sua residência permanente;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as pessoas com direito a indemnização devem beneficiar de transparência jurídica em caso de acidente e ser plena e antecipadamente informados das regras aplicáveis; que é necessário evitar litígios ou processos de indemnização demorados; que é conveniente, além disso, que as pessoas com direito a indemnização disponham da possibilidade de intentar acções nos tribunais do Estado-membro em que, na altura do acidente, tinham o seu domicílio;

(Alteração 7)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que, para evitar distorções da concorrência, é conveniente que as transportadoras dos países terceiros informem devidamente os seus passageiros das condições de transporte que aplicam;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para evitar distorções da concorrência e para assegurar uma protecção tão ampla quanto possível aos passageiros, é conveniente que a Comissão tente incluir, nas negociações de acordos com países terceiros no domínio da aviação civil, um compromisso para aplicar o disposto no presente regulamento; que, entretanto, as transportadoras dos países terceiros devem informar plenamente os seus passageiros das condições de transporte que aplicam;

(Alteração 8)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a melhoria da situação a nível das bagagens e da carga está a ser tratada a nível da Aviação Civil Internacional (ICAO) e não requer a mesma urgência que a situação dos passageiros;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, por razões de concordância e coerência, a acção da Comunidade visando a melhoria e harmonização da responsabilidade das transportadoras aéreas pela perda ou danificação de bagagens e carga terá também de ser abordada;

(Alteração 9)

Décimo quarto considerando

>Texto original>

Considerando que é adequado e necessário que os montantes previstos no presente regulamento sejam actualizados de acordo com a evolução da situação económica; que é conveniente autorizar a Comissão a decidir de tais aumentos após consulta de um Comité consultivo,

>Texto após votação do PE>

Considerando que é adequado e necessário que os montantes financeiros previstos no presente regulamento sejam actualizados de acordo com a evolução da situação económica; que é conveniente autorizar a Comissão a decidir de tais aumentos após consulta de um Comité consultivo,

(Alteração 10)

Artigo 1º

>Texto original>

O presente regulamento define as obrigações das transportadoras aéreas da Comunidade em matéria de responsabilidade em relação aos passageiros em caso de acidente.

>Texto após votação do PE>

O presente regulamento define as obrigações das transportadoras

aéreas da Comunidade em matéria de pagamento de indemnizações ao passageiro ou às pessoas com direito a indemnização por morte ou ferimento resultante de um acidente.

(Alteração 11)

Artigo 2º, nº 1

>Texto original>

1. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

>Texto após votação do PE>

1. Para efeitos do presente regulamento entende-se por:

>Texto original>

a) «Transportadora aérea», uma empresa de transportes aéreos titular de uma licença de exploração válida;

>Texto após votação do PE>

a) «Transportadora aérea», uma empresa de transportes aéreos titular de uma licença de exploração válida;

>Texto original>

b) «Transportadora aérea comunitária», uma empresa de transportes aéreos na acepção do Regulamento (CEE) nº 2407/92;

>Texto após votação do PE>

b) «Transportadora aérea comunitária», uma empresa de transportes aéreos na acepção do Regulamento (CEE) nº 2407/92;

>Texto original>

c) «Pessoas com direito a indemnização», as vítimas e/ou as pessoas que, segundo a lei aplicável, estão habilitadas à representação das vítimas de acordo com uma disposição legal, uma decisão judicial ou um contrato especial;

>Texto após votação do PE>

c) «Pessoas com direito a indemnização», o passageiro e, em caso de morte do passageiro, qualquer pessoa singular habilitada a uma indemnização por essa morte, nos termos da lei aplicável;

>Texto original>

d) «Montante global pré-estabelecido», um adiantamento pago à pessoa com direito a indemnização para lhe permitir fazer face às necessidades mais urgentes, sem prejuízo de uma rápida regularização da totalidade da indemnização;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

>Texto original>

e) «Ecu», a unidade de conta adoptada quando da elaboração do orçamento geral das Comunidades Europeias, em conformidade com os artigos 207º e 209º do Tratado;

>Texto após votação do PE>

e) «Ecu», a unidade de conta adoptada quando da elaboração do orçamento geral das Comunidades Europeias, em conformidade com os artigos 207º e 209º do Tratado;

>Texto original>

f) «Convenção de Varsóvia», a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929, bem como os instrumentos internacionais nela baseados ou a ela associados.

>Texto após votação do PE>

f) «Convenção de Varsóvia», a Convenção para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional assinada em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929 ou a referida convenção com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Haia de 28 de Setembro de 1955.

(Alteração 12)

Artigo 3º

>Texto original>

1. A responsabilidade de uma transportadora aérea comunitária pelos danos supervenientes em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro não está sujeita a quaisquer limites legais ou contratuais.

>Texto após votação do PE>

1. A transportadora aérea comunitária não invocará o limite de responsabilidade previsto no nº 1 do artigo 22º da Convenção de Varsóvia no que se refere a qualquer pedido de pagamento de indemnização ao abrigo do artigo 17º da Convenção, ou qualquer limite idêntico aplicado ou aprovado segundo a legislação nacional, em caso de morte, ferimento ou outra lesão corporal sofrida por um passageiro em caso de acidente.

>Texto original>

2. Relativamente a danos até ao montante de 100.000 ecus uma transportadora aérea comunitária não pode excluir ou limitar a sua responsabilidade provando que ela e os seus agentes tomaram todas as medidas necessárias para evitar o dano ou que lhes era impossível tomar tais medidas.

>Texto após votação do PE>

2. A transportadora aérea comunitária não deve prevalecer-se de qualquer defesa que lhe permita o nº 1 do artigo 20º da Convenção de Varsóvia, ou outra idêntica permitida pela legislação nacional, no que se refere à parte dessas indemnizações que não ultrapasse os 120.000 ecus.

(Alteração 13)

Artigo 4º

>Texto após votação do PE>

- 1. As pessoas com direito a indemnização receberão a parte não contestada do montante tão rapidamente quanto possível e, o mais tardar, no prazo de três meses após a apresentação do pedido de indemnização.

>Texto original>

1. A transportadora pagará ou colocará à disposição da pessoa com direito a indemnização, com a maior brevidade e o mais tardar dez dias após a ocorrência que causou o dano, um montante global pré-estabelecido, até ao máximo de 50.000 ecus, proporcional ao dano sofrido, e, em qualquer circunstância, um montante de 50.000 ecus em caso de morte.

>Texto após votação do PE>

1. A transportadora pagará à pessoa com direito a indemnização, com a maior brevidade e o mais tardar dez dias após ter comprovado a identidade dessa pessoa, os adiantamentos que forem necessários para fazer face a necessidades económicas imediatas.

>Texto original>

2. O montante global pré-estabelecido pode ser deduzido de qualquer quantia a pagar ulteriormente em virtude da responsabilidade da transportadora aérea comunitária, mas não é reembolsável em nenhuma circunstância.

>Texto após votação do PE>

2. Os pagamentos efectuados nos termos do nº 2 do presente artigo não constituem reconhecimento da responsabilidade e podem ser deduzidos de quaisquer quantias a pagar ulteriormente em virtude da responsabilidade da transportadora aérea comunitária, mas não são reembolsáveis em nenhuma circunstância.

(Alteração 14)

Artigo 5º, nº 2

>Texto original>

2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão prestadas, nas agências das transportadoras aéreas comunitárias, nas agências de viagem ou nos balcões de registo dos passageiros e suas bagagens, informações adequadas sobre as disposições dos artigos 3º e 4º, das quais deve constar resumo no título de transporte.

>Texto após votação do PE>

2. A pedido dos passageiros, ser-lhes-ão prestadas, nas agências das transportadoras aéreas comunitárias, nas agências de viagem ou nos balcões de registo dos passageiros e suas bagagens, informações completas, na língua comunitária que escolherem, sobre as disposições dos artigos 3º e 4º, devendo constar um resumo destas, em linguagem simples e compreensível, no título de transporte.

(Alteração 15)

Artigo 6º, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Sempre que a Comissão conduzir negociações no domínio da aviação civil com países terceiros em nome da Comunidade deve diligenciar no sentido de incorporar nos acordos o disposto no presente regulamento. Entretanto, a Comissão deve cooperar com as autoridades da aviação civil de países terceiros para promover a maior harmonia possível entre o disposto no presente regulamento e as regras aplicadas por estes países e respectivas transportadoras aéreas que operem a partir de, com destino a ou via um Estado-membro.

(Alteração 16)

Artigo 7º

>Texto original>

As pessoas com direito a indemnização em caso de acidente que envolva uma transportadora aérea comunitária, para além das possibilidades de que dispõem ao abrigo do artigo 28º da Convenção de Varsóvia, poderão intentar acções de indemnização nos tribunais do Estado-membro em que o passageiro tem o seu domicílio ou a sua residência permanente.

>Texto após votação do PE>

Em caso de acidente que envolva uma transportadora aérea comunitária, para além das possibilidades existentes ao abrigo do artigo 28º da Convenção de Varsóvia, poder- se-à intentar uma acção de indemnização nos tribunais do Estado-membro em que o passageiro tinha o seu domicílio na altura do acidente.

(Alteração 17)

Artigo 7º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 7º bis

1. Os Estados-membros garantem às transportadoras aéreas todos os seus direitos no que se refere ao recurso, incluindo o direito de serem indemnizadas total ou parcialmente contra terceiros, nos termos da legislação aplicável.

2. Em caso de litígio sobre um pedido de indemnização, as partes dispõem da possibilidade de arbitragem antes de qualquer recurso aos tribunais.

(Alteração 18)

Artigo 8º

>Texto original>

A Comissão, nos termos do processo previsto no nº 1 do artigo 9º, pode decidir aumentar, consoante for adequado, os montantes indicados nos artigos 3º e 4º, se a evolução da situação económica indicar a necessidade de tal medida.

>Texto após votação do PE>

A Comissão, nos termos do processo previsto no nº 1 do artigo 9º, pode decidir aumentar, consoante for adequado, os montantes financeiros indicados nos artigos 3º e 4º, se a evolução da situação económica indicar a necessidade de tal medida.

(Alteração 19)

Artigo 9º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 9º bis

1. A Comissão procederá à revisão da aplicação do presente regulamento de três em três anos.

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento até 31 de Dezembro de 1999.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (COM(95)0724 - C4-0209/96 - 95/0359(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0724 - 95/0359(SYN) ((JO C 104 de 10.4.1996, p. 18.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C e do nº 2 do artigo 84º do Tratado CE (C4-0209/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0228/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, sem prejuízo das alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.