Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades - Projecto de proposta comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo nº 31 do Acordo EEE contém disposições específicas relativas à cooperação entre a Comunidade e os Estados EFTA-EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão em anexo do Comité Misto do EEE tem por objectivo alterar o Protocolo nº 31, a fim de actualizar a cooperação no domínio da defesa do consumidor. Prevê um enquadramento para a cooperação e define as modalidades para a participação plena dos Estados EFTA-EEE no programa comunitário e nas acções neste domínio (quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores 1999-2003).

3. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que, no que respeita a essas decisões, a posição da Comunidade é adoptada pelo Conselho sob proposta da Comissão.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido à aprovação do Conselho. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade no Comité Misto do EEE em Outubro de 1999.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo nº 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86º e 98º,

Considerando que o Protocolo nº 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº ..... de .... [1];

[1] JO L

Considerando que se afigura adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de forma a incluir um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (Decisão nº 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [2]);

[2] JO L 34 de 9.2.1999, p. 1.

Considerando que, por conseguinte, o Protocolo nº 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa tornar-se efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2000,

DECIDE:

Artigo 1º

Ao Protocolo nº 31 do Acordo, a seguir ao nº 2 do artigo 6º, são aditados os seguintes números:

"3. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados da EFTA participarão nas actividades comunitárias que resultem do seguinte acto comunitário, bem como de outros actos dele decorrentes:

- 399 D 0283: Decisão n 283/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que estabelece um quadro geral de actividades comunitárias a favor dos consumidores (JO L 34 de 9.2.1999, p. 1).

4. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as actividades referidas no nº 3, em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 82º do Acordo.

5. Os Estados da EFTA participarão plenamente, desde o início da cooperação nas actividades referidas no nº 3, nos comités da CE e noutros organismos que assistem a Comissão na gestão ou no desenvolvimento dessas actividades."

Artigo 2º

A presente decisão entra em vigor em ... de ... de ..., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.]

Artigo 3º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em de 1999.

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE