PT Jornal Oficial da União Europeia C 79/23

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 79/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia

Número do auxílio: N 61/2005

Título: Program pomocy na restrukturyzację udzielanej w procesach prywatyzacji

Objectivo: Reestruturação [Todos os sectores]

Base jurídica: Ustawa o komercjalizacji i prywatyzacji (art. 52, Dz.U. z 2002 r. nr 171, poz. 1397 ze zm.), Rozporządzenie Rady Ministrów w sprawie pomocy udzielanej w procesach prywatyzacji oraz Rozporządzenie Rady Ministrów w sprawie warunków spłaty należności za korzystanie z przedsiębiorstwa (Dz.U. z 2004 r. nr 269, poz. 2667)

Orçamento: Montante global do auxílio previsto: PLN 40 000 000

Duração: Prazo final: 31.12.2010

Outras informações: Regime de auxílios — Transacção em condições que não são as do mercado

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Schleswig-Holstein)

N.o do auxílio: N 165/2004

Denominação: Biomassa e energia — prorrogação do auxílio estatal N 680/2000

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Richtlinie zur Förderung der energetischen Nutzung von Biomasse im ländlichen Raum durch das Land Schleswig-Holstein

Orçamento: Média de 1,5 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: 40 % dos custos elegíveis

Duração: Até 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 185/2004

Denominação: Alteração da isenção temporária de imposto a favor de certas centrais de gás de ciclo combinado

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Gesetz zur Änderung des Mineralölsteuergesetzes

Orçamento: Não há estimativas disponíveis

Duração: Cinco anos a contar da entrada em funcionamento das instalações

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Data de adopção:

Estado-Membro: Áustria

Número do auxílio: N 192/2005

Título: Garantie der aws Austria Wirtschaftsservice GmbH für das Mittelstandsportfolio der Investkreditbank AG

Objectivo: Inovação (Todos os sectores)

Base jurídica: §§ 13 und 14 Garantiegesetz 1977 BGBl 296/1977 idf BGBl I 68/2004; Richtlinien für kapitalmarktbezogene und fondsgebundene Garantien («Kapitalgarantien») der aws, Fassung November 1998

Duração: 2006-2016

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 213/2005

Denominação: Regime de auxílio à substituição e adaptação de motores diesel utilizados em embarcações de navegação interior

Objectivo: Obter uma redução significativa das emissões de NOx provenientes da actual frota de navegação interior

Base jurídica: Wet Milieubeheer, artikel 15.13 en de Subsidieregeling dieselmotoren voor binnenvaartschepen

Orçamento: 20 000 000 EUR

Duração: 2005-2010

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Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia [Śląskie]

Número do auxílio: N 242a/2005

Título: Program pomocy regionalnej dla przesiebiorców inwestujących na terenie części jednostki strukturalnej imienia Mikołaja Kopernika (nieruchomości zabrzańskie)

Objectivo: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Base jurídica: Ustawa o samorządzie gminnym z dnia 8 marca 1990 r.; Ustawa o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r.; Projekt Uchwały Rady Miejskiej w Zabrzu w sprawie określenia zwolnień z podatku od nieruchomości, nieruchomości zabrzańskich, położonych na obszarze części jednostki strukturalnej im. Mikołaja Kopernika

Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 75 milhões de PLN

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Duração: Prazo final: 31.12.2006

Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

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Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia [Śląskie]

Número do auxílio: N 242b/2005

Título: Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców inwestujących na terenie Katowickiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej (nieruchomości zabrzańskie)

Objectivo: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Base jurídica: Ustawa o samorządzie gminnym z dnia 8 marca 1990 r.; Ustawa o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r.; Projekt Uchwały Rady Miejskiej w Zabrzu w sprawie określenia zwolnień z podatku od nieruchomości, nieruchomości zabrzańskich położonych na terenie Katowickiej Specjalnej Strefy Ekonomicznej

Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 2,5 milhões de PLN

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Duração: Prazo final: 31.12.2006

Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

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Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia [Wielkopolska]

Número do auxílio: N 243/2005

Título: Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców inwestujących na terenie gminy i miasta Nowe Skalmierzyce

Objectivo: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Base jurídica: Ustawa o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r.; Projekt Uchwały Rady Gminy i Miasta Nowe Skalmierzyce w sprawie tworzenia preferencji dla przedsiębiorców zwiększających zatrudnienie i inwestujących na obszarze Gminy i Miasta Nowe Skalmierzyce oraz zwolnień w podatku od nieruchomości; Projekt programu pomocy regionalnej na tworzenie nowych miejsc pracy związanych z nową inwestycją na obszarze Gminy i Miasta Nowe Skalmierzyce, stanowiący załącznik nr 3 do ww. projektu uchwały

Orçamento: Montante global do auxílio previsto: 1,2 milhões de PLN

Duração: Prazo final: 31.12.2006

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha (Brandeburgo)

N.o do auxílio: N 310/2004

Denominação: Fundo de capital de risco do Brandeburgo no quadro do FEDER

Objectivo: Capital de risco destinado às PME

Base jurídica: Beteiligungsgrundsätze der BC Fonds Brandenburg GmbH

Orçamento: Até 50 milhões de EUR

Intensidade ou montante: Parcelas de investimento até 1 milhão de EUR nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado CE e até 750 000 EUR nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE.

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

Número do auxílio: N 319/2005

Título: Grant for Collaborative R&D. Revision of aid scheme N 761/2002

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Science and Technology Act 1965

Orçamento: 200 milhões de GBP por ano

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Duração: 1.1.2006-31.12.2011

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha (Comunidade de Madrid)

N.o do auxílio: N 342/2005

Denominação: Prorrogação de um regime de auxílio «Plano de inovação para as empresas (Madrid)»

Objectivo: Auxílios ao investimento e à consultoria a favor das PME e auxílios à investigação e desenvolvimento

Base jurídica: Orden de la Consejería de Economía y Empleo por la que se regula el Plan de Innovación Empresarial de la Comunidad de Madrid

Orçamento: 18,03 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: Inalterada

Duração: 2006-2009

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Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

Número do auxílio: N 358/2005

Título: Microdruppels

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Wet van 29 februari 1996, houdende vaststelling van regels inzake de verstrekking van subsidies door de Minister van Economische Zaken (Kaderwet EZ-subsidies)

Orçamento: 1 390 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 60 %

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Data de adopção:

Estado-Membro: Espanha [Murcia]

N.o do auxílio: N 363/05

Denominação: Auxílio à melhoria da qualidade da prestação do serviço de electricidade na Região de Múrcia

Objectivo: Desenvolvimento regional [Electricidade]

Base jurídica: Ley 54/1997, de 27 de noviembre del sector eléctrico, Real Decreto 1955/2000, de 1 de diciembre, Real Decreto 1802/2003, de 26 de diciembre y borrador del Convenio específico de colaboración entre el Ministerio de Industria, Turismo y Comercio, la Comunidad Autónoma de la Región de Murcia e Iberdrola Distribución Eléctrica, S.A.

Intensidade ou montante: 1 149 000 EUR

Duração: Até 31.12.2005

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Data de adopção:

Número do auxílio: N 392/2005

Estado-Membro: Estónia

Título: Ettevõtluse infrastruktuuri arendamise toetamine

Base jurídica: Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004-2006; meetme 2.2 “Ettevõtluse infrastruktuuri arendamise toetamine”, RTL 2004, 43, 725

Objectivos: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Orçamento: Despesa anual prevista: 67,3 milhões de EEK

Montante global do auxílio previsto: 201,9 milhões de EEK

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Duração: Prazo final: 31.12.2006

Outras informações: Regime de auxílios — Subvenção directa

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Data de adopção:

Número do auxílio: N 394/2005

Estado-Membro: Itália [Valle d'Aosta]

Título: Aiuto all'organizzazione della protezione civile — Proroga del regime N 433/2000

Objectivo: Compensação de danos causados por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários [Todos os sectores]

Base jurídica: Legge regionale 18 gennaio 2001, n. 5 «Organizzazione delle attività regionali di protezione civile»

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade máxima do auxílio: 70 %

Duração: Prazo final: 31.12.2011

Outras informações: Regime de auxílios — Subvenção directa

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

Número do auxílio: N 453/2005

Título: Förderschwerpunkt „Wohnen“

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Base jurídica: Bundeshaushalt, Kapitel 3006, Titel 68342

Orçamento: 5 000 000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Intensidade máxima do auxílio: 75 %

Duração: 1.1/2005-31.12.2008

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 496/2003

Denominação: Auxílio ao desenvolvimento de cadeias logísticas e ao aperfeiçoamento da intermodalidade

Objectivo: Fomentar o desenvolvimento da intermodalidade através da concessão de subsídios às empresas de transporte rodoviário de mercadorias que utilizem o transporte marítimo em vez do rodoviário

Base jurídica: Articolo 3, comma 2-ter della Legge n. 265 del 22 novembre 2002

Orçamento: 240 milhões de EUR

Duração: 3 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Eslovénia

N.o do auxílio: N 536/A/04

Denominação: «Co-financiamento da produção de programas destinados aos meios de comunicação social»

Objectivo: Audiovisual e meios de comunicação social

Base jurídica: «Uredba o izvedbi rednega letnega javnega razpisa za sofinanciranje ustvarjanja programskih vsebin in razvoja tehnične infrastrukture na področju medijev» publicada em 9/4/2004, entrada em vigor em 10/4/2004.

Orçamento: Máximo de 230 milhões de tolares eslovenos por ano (aproximadamente 960 954 EUR por ano), por um período de 6 anos (ou seja, no total, aproximadamente 5,8 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: Variável, em regra geral, inferior a 50 %

Duração: Até ao final de 2010

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Eslovaca

N.o do auxílio: N 542/05

Denominação: Vydavetel'stvo spolku slovenských spisovatel'ov s.r.o. (Auxílio individual a favor de uma revista literária semanal)

Objectivo: Apoiar revistas literárias

Base jurídica: Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy v znení neskorších predpisov,

Zákon č. 231/1999 Z. z. o štátnej pomoci v znení zákona č. 203/2004 – § 4 ods. 1, písm. d),

Výnos MK SR – 480/2004 – 1 o poskytovaní dotácií v pôsobnosti MK SR

Orçamento: 2 500 000 SKK

Intensidade ou montante: 38,8 %

Duração: 2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

Número do auxílio: N 579/2005

Título: Centra základního výzkumu (změna N 535/2004)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Orçamento: 94 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

Número do auxílio: N 581/2005

Título: Výzkumná centra (změna CZ 123/2004)

Objectivo: Investigação e desenvolvimento (Todos os sectores)

Orçamento: 141 000 000 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 %, 50 %, 25 %

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 652/2005

Denominação: Prorrogação do auxílio a favor da investigação no domínio das condições de trabalho

Objectivo: Reforçar a investigação no domínio das condições de trabalho na Dinamarca através da elaboração de uma estratégia de investigação e da concessão de auxílios às actividades de I&D

Base jurídica: Finansloven, tekstanmærkning nr. 124 § 17 og Bekendtgørelse nr. 610 af 25. juni 2003

Orçamento: 207,8 milhões DKK (cerca de 27,7 milhões de EUR) no total, para o período 2003-2008

Intensidade ou montante: 100 %

Duração: 2 anos

Outras informações: Relatório anual

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