13. Constata que a actual fixação de prioridades no quadro do ISPA (transportes) não contempla poten-
cialidades essenciais de desenvolvimento económico do país, nomeadamente os portos do Mar Báltico e asua ligação às regiões do interior, enquanto que o desenvolvimento dos portos no âmbito de uma actuação
coordenada no quadro da cooperação dos Estados do Mar Báltico revestiria grande importância futura para
a Letónia;
14. Reitera, no atinente à política de asilo, que a competência da instância de recurso destinada aos
refugiados, bem como a qualidade dos seus procedimentos e decisões, deverão ser melhoradas, que cumpregarantir o acesso à assistência judiciária e o direito de recorrer da detenção imposta, havendo que estabe-
lecer procedimentos complementares de protecção e de reagrupamento familiar; insta a que sejam exami-
nadas as listas de países terceiros seguros e de países de origem seguros;
15. Apela igualmente à melhoria do tratamento das pessoas cujo requerimento do estatuto de refugiado
tenha sido indeferido, bem como a um tratamento humano dos imigrantes sem documentos; convida a UEa incrementar, neste domínio, o apoio concedido à Letónia, por forma a facilitar a participação deste paísnuma política europeia humana em matéria de imigração e de asilo;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Letónia.
4. Lituânia
A5-0240/2000
Resolução do Parlamento Europeu relativa ao pedido de adesão da Lituânia à União Europeia e ao
estado das negociações (COM(1999) 507 Qdash C5-0030/2000 Qdash 1997/2178(COS))
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Lituânia em 8 de Dezembro
de 1995, nos termos do artigo 49odo Tratado UE,
Rdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre o referido pedido de adesão (COM(97) 2007 Rdash
C4-0379/97),
Rdash Tendo em conta o Relatório Periódico de 1999 da Comissão sobre os progressos efectuados pela
Lituânia na preparação para a adesão (COM(1999) 507 Rdash C5-0030/2000) e a Apreciação de Conjunto
da Comissão (COM(1999) 500 Rdash C5-0341/2000),
Rdash Tendo em conta as decisões tomadas pelo Conselho Europeu, nomeadamente em Copenhaga (21 e 22
de Junho de 1993), Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e Helsínquia (10 e 11 de Dezembrode 1999),
Rdash Tendo em conta o acordo europeu celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-mem-
bros e a Lituânia,
Rdash Tendo em conta a parceria para a adesão da Lituânia de 1999,
Rdash Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Dezembro de 1998 sobre o pedido de adesão da Lituânia à
União Europeia, tendo em vista o Conselho Europeu que se realizará em Viena em 11 e
12 de Dezembro de 1998(
1),
Rdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0240/2000),
A. Considerando que a Lituânia tem um regime democrático bem desenvolvido e que os direitos das
minorias estão bem protegidos,
B. Considerando que a reforma do sistema judicial está bastante avançada, mas que são necessárias medi-
das mais enérgicas para melhorar a eficácia da polícia, melhorar as condições nas prisões e desenvol-
ver uma perspectiva mais ampla relativamente à prevenção do crime,
(1) JO C 398 de 21.12.1998, p. 54.22.6.2001 PT C 178/135 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
C. Considerando que a Lituânia tem um potencial considerável de crescimento económico a longo prazo
e que a exploração efectiva desse potencial exige a realização de investimentos em infra-estruturas eno sistema educativo,
D. Considerando que o sector público tem também que responder às necessidades de apoio dos vários
grupos da população, nomeadamente a população das zonas rurais e os idosos,
E. Considerando que a despesa pública tem simultaneamente que estar cuidadosamente controlada e que
há que salvaguardar a estabilidade macro-económica,
F. Considerando que o comércio externo da Lituânia está crescentemente orientado para a UE, o que
constitui um factor de estímulo da competitividade da economia lituana e facilita a integração daLituânia no mercado único,
G. Considerando que a Lituânia deve obrigatoriamente fazer baixar o seu défice comercial, o que pressu-
põe que as exportações para a UE consigam aumentar em volume e em valor dos produtos exporta-dos,
H. Considerando que o défice que se regista no comércio de produtos agrícolas com a UE não pode ser
mantido,
I. Considerando que o processo de mudanças estruturais, em particular no sector agrícola, é da maior
importância para o desenvolvimento económico, apesar de comportar um risco evidente de agrava-
mento dos problemas de desemprego, havendo, portanto, que conceber cuidadosamente as políticas de
modo a conseguir-se limitar tais efeitos e a os compensar por meio da reconversão profissional e demedidas globais visando estimular o desenvolvimento de novas actividades económicas; que este
aspecto tem que ser plenamente tomado em conta na ajuda de pré-adesão,
J. Considerando que foram feitos progressos notáveis pela Lituânia no capítulo da adopção do acervo
comunitário,
K. Considerando que estão a ser desenvolvidos esforços importantes tendo em vista aumentar a eficiência
da administração pública e combater a corrupção, mas que importa que continuem a ser conseguidos
resultados neste domínio,
L. Considerando que o tipo de reactores instalados na central nuclear de Ignalina não permite que seja
alcançado um nível de segurança suficiente e que esses reactores devem, portanto, ser encerrados; que
os princípios e o calendário relativo ao encerramento dos reactores foram objecto de um entendi-mento entre a Lituânia, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e a UE; que foiaprovada pelo Parlamento da Lituânia (Seimas) uma lei sobre o encerramento da unidade 1 da central
de Ignalina em 2004 e que a estratégia para o sector da energia adoptada pela Lituânia prevê a
tomada de uma decisão sobre o encerramento da unidade 2 nesse mesmo ano; considerando que oacordo NSA proíbe a substituição dos canais de combustível dos reactores, ao passo que o acordo da
União Europeia implica que fazer funcionar as instalações durante demasiado tempo sem proceder a
essa substituição, ou efectuar essa substituição, constitui uma violação do acordo NSA,
M. Considerando que os resultados positivos alcançados na conferência de doadores de 21 e 22 de Junho
de 2000 simplificam a adopção da decisão relativa ao encerramento da unidade 2 e que o acordo de
outros países poderia acelerar ainda mais este processo,
N. Considerando que um desenvolvimento económico e social harmonioso da região de Kaliningrad tam-
bém é importante para a Lituânia e os outros países limítrofes; que as relações com a região de Kali-
ningrad devem ser reforçadas tendo em vista promover tal desenvolvimento, o que pode também
favorecer o reforço em maior escala das relações UE-Rússia,
O. Tendo em conta o princípio segundo o qual o ritmo das negociações e a ordem de adesão à UE dos
países candidatos dependem do seu estado de preparação; que importa respeitar este princípio,
1. Congratula-se com a abertura das negociações sobre a adesão da Lituânia à UE e convida todas as
partes envolvidas a conduzirem as negociações de modo a que Lituânia possa, caso demonstre ter realizado
idênticos progressos na preparação da adesão, juntar-se ao grupo anteriormente definido como sendo odos primeiros países a aderirem à UE;C 178/136 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
2. Observa que a Lituânia satisfaz claramente os critérios políticos de adesão à UE, mas insta a Lituânia
a continuar a luta contra a corrupção, concluir a reforma do sistema judicial, redobrar esforços paramelhorar a eficácia da polícia, melhorar as condições nas prisões e alargar a sua perspectiva na condução
do combate ao crime;
3. Recorda que a Lituânia é não sóo país de origem, como de trânsito e de destino de um tráfico de
mulheres cada vez maior; exorta o Governo da Lituânia, bem como os governos dos Estados-membros daUnião Europeia, a tomar medidas eficazes para combater o tráfico de pessoas e garantir apoio concreto eefectivo às vítimas desse tráfico;
4. Exorta a Lituânia a centrar de uma forma estável a sua política económica na criação de condições
favoráveis ao crescimento a longo prazo; chama a atenção, a este respeito, para o papel central do investi-
mento em infra-estruturas e no aumento dos níveis de competências;
5. Reconhece a dificuldade de conciliar a necessidade premente da realização de despesas públicas, em
particular tendo em vista a promoção da modernização da economia e a satisfação das necessidades soci-ais, com o princípio que visa evitar a ocorrência de défices orçamentais excessivos susceptíveis de com-
prometer a estabilidade macro-económica; considera que a Lituânia deveria reexaminar, numa perspectiva
crítica, todas as despesas públicas que não estão claramente ligadas aos seus objectivos políticos maisimportantes ou cuja eficácia é questionável;
6. Solicita à Comissão e ao Conselho que cooperem com a Lituânia na busca de soluções que permitam
um melhor equilíbrio no comércio bilateral e que, a este respeito, tenham em conta a importância do
sector agrícola da Lituânia e as suas necessidades de desenvolvimento, o que poderá exigir a manutenção
de assimetrias na liberalização do comércio durante o processo de pré-adesão;
7. Exorta a Lituânia a desenvolver uma estratégia global de reforma da agricultura e chama a atenção
para a importância do reforço das estruturas administrativas neste domínio, nomeadamente para que lheseja possível receber e utilizar eficazmente os apoios da UE; solicita à Comissão que faça uso de todos os
mecanismos disponíveis para auxiliar a Lituânia no desenvolvimento dessas estruturas e que confira carác-
ter de urgência a esta questão;
8. Solicita à UE que concentre a ajuda de pré-adesão ao abrigo do programa Sapard no desenvolvi-
mento rural integrado, tendo em vista controlar os efeitos sociais das mudanças estruturais no sector agrí-
cola;
9. Reconhece o empenhamento da Lituânia na adopção do acervo comunitário e os resultados impor-
tantes alcançados;
10. Reconhece, também, que foi estabelecido um quadro bem delineado para a reforma da administra-
ção pública e está convicto de que essa reforma permitirá atingir a elevada capacidade necessária para aaplicação do acervo comunitário; exorta a Lituânia a manter os seus esforços neste domínio;
11. Salienta que o calendário fixado para o encerramento das duas unidades de tipo Chernobil da cen-
tral nuclear de Ignalina não pode sofrer atrasos; relembra que a UE irá prestar um apoio importante à
Lituânia ligado ao referido encerramento;
12. Congratula-se com o facto de oito Estados-membros da UE e outros países (Alemanha, Dinamarca,
Suécia, Bélgica, Irlanda, Finlândia, Países Baixos, Áustria, Noruega, Polónia, Suíça e os EUA) já terem for-
necido contribuições bilaterais para financiar o encerramento da central nuclear de Ignalina e convida osEstados-membros que ainda não o fizeram a seguir esses exemplos positivos;
13. Chama a atenção para a necessidade de se desenvolver a cooperação com a região de Kaliningrad, a
fim de evitar qualquer evolução da situação que possa ter efeitos desestabilizadores numa zona muito mais
vasta; salienta que uma política activa da UE nesta matéria poderia desempenhar um papel pioneiro noalargamento e no aprofundamento das relações UE-Rússia;
14. Solicita à Comissão que proponha uma estratégia de cooperação da UE com a Rússia, a Lituânia, a
Polónia e os outros países interessados relativamente à região de Kaliningrad, e que apresente propostas
para projectos concretos de cooperação tendo em conta a dimensão setentrional e a iniciativa lituano-russa
denominada Nida; solicita igualmente à Comissão que melhore a coordenação entre os programas PHAREe TACIS no que se refere aos projectos transnacionais;22.6.2001 PT C 178/137 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000
15. Congratula-se com os enormes progressos registados pela Lituânia no reforço dos seus controlos
fronteiriços e considera que deverá ser estabelecido um regime transfronteiriço simplificado para a popu-lação local;
16. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos parla-
mentos dos Estados-membros e ao Governo e ao Parlamento da Lituânia.
5. Polónia
A5-0246/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão da Polónia à UE e o estado das nego-
ciações (COM(1999) 509 Qdash C5-0032/2000 Qdash 1997/2174(COS))
O Parlamento Europeu,
Rdash Tendo em conta o pedido de adesão da Polónia à União Europeia, apresentado em 5 de Abril de
1994, nos termos do artigo 49odo TUE,
Rdash Tendo em conta o parecer da Comissão sobre este pedido (COM(97) 2002 Rdash C4-0374/1997),Rdash Tendo em conta o Relatório Periódico de 1999 da Comissão relativo aos progressos efectuados pela
Polónia na preparação para a adesão (COM(1999) 509 Rdash C5-0032/2000) e a Apreciação de Conjuntoda Comissão, de 1999 (COM(1999) 500 Rdash C5-0341/2000),
Rdash Tendo em conta as decisões adoptadas pelos Conselhos Europeus, nomeadamente em Copenhaga (21
e 22 de Junho de 1993), no Luxemburgo (12 e 13 de Dezembro de 1997) e em Helsínquia (10 e 11
de Dezembro de 1999),
Rdash Tendo em conta o Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um
lado, e a Polónia, por outro lado,
Rdash Tendo em conta a Parceria para a Adesão com a Polónia,Rdash Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Abril de 1999 sobre o primeiro relatório periódico da
Comissão relativo aos progressos efectuados pela Polónia na preparação para a adesão(
1),
Rdash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Rdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa (A5-0246/2000),
A. Considerando que as negociações de adesão com a Polónia entraram numa fase crucial com a abertura
de todos os capítulos, incluindo o capítulo importantíssimo da agricultura,
B. Considerando que as autoridades polacas salientaram que, em seu entender, o seu país estará pronto a
aderir a partir de 31 de Dezembro de 2002,
C. Reconhecendo os esforços desenvolvidos pela Polónia no sentido da adopção do acervo comunitário e
da transposição da legislação comunitária,
D. Registando que, na Polónia, são plenamente respeitados os direitos humanos e as liberdades funda-
mentais e que a ratificação, por parte do Governo, das principais convenções sobre os Direitos doHomem fornece garantias adequadas no que respeita ao direito internacional e constitucional,
E. Consciente de que a população rural na Polónia constitui 38% da população total, sendo também
responsável por 4,9% do PIB, e de que o emprego na agricultura está estimado em 27,4%, contra
uma média comunitária de 5%, chama a atenção para a necessidade de alternativas de emprego naszonas rurais e de uma reforma estrutural, não sóem relação com a preparação para a adesão à UE,
mas também para a sobrevivência desse sector no âmbito da economia mundial,
(1) JO C 219 de 30.7.1999, p. 446.C 178/138 PT 22.6.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Outubro de 2000