EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 25 de fevereiro de 2021, a Hungria solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA, e para limitar o direito à dedução do IVA aplicável à locação financeira de certos veículos ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para fins profissionais. O pedido foi apresentado juntamente com um relatório, que inclui uma análise da percentagem máxima fixada para o direito à dedução.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 7 de abril de 2021, do pedido apresentado pela Hungria. Por ofício de 8 de abril de 2021, a Comissão comunicou à Hungria que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da referida diretiva estabelece a obrigação de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, quando esses bens tenham conferido o direito à dedução total ou parcial do IVA. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso dos veículos ligeiros de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Atualmente, a Hungria está autorizada, com base na Decisão de Execução (UE) 2018/1493 do Conselho, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA cobrado sobre despesas dedutíveis relacionadas com a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para fins profissionais e a isentar os sujeitos passivos da obrigação de tratar a utilização não profissional desses veículos como uma prestação de serviços. Os veículos ligeiros de passageiros abrangidos pela medida são os veículos automóveis principalmente concebidos para o transporte de um máximo de nove pessoas com um peso bruto não superior a cinco toneladas. Os veículos concebidos para o transporte de mercadorias, os veículos destinados a fins especiais (nomeadamente, camiões-grua, veículos de combate a incêndios, camiões-betoneira), os veículos concebidos para o transporte de dez ou mais pessoas, os tratores e os reboques estão excluídos da limitação do direito à dedução do IVA e estão sujeitos às regras normais. Os sujeitos passivos que não pretendam aplicar o limite de dedução de 50 % e que pretendam deduzir o IVA proporcionalmente à utilização profissional efetiva estão autorizados a fazê-lo, desde que disponham de elementos probatórios detalhados que atestem a utilização para fins profissionais dos veículos ligeiros de passageiros objeto de locação financeira. A referida decisão de execução do Conselho caduca em 31 de dezembro de 2021.

A Hungria solicitou a prorrogação da autorização para limitar a dedução inicial a uma taxa fixa estabelecida e, em contrapartida, isentar as empresas da obrigação de declarar o imposto relativamente à utilização privada. A Hungria informou a Comissão de que os motivos para a prorrogação da medida são, em grande medida, os mesmos que os descritos no pedido anterior. A Hungria confirmou que a medida especial teve efeitos positivos tanto para as empresas como para as autoridades fiscais e que a justificação da derrogação continua a ser válida. Em conformidade com o artigo 5.º da Decisão de Execução (UE) 2018/1493 do Conselho, a Hungria apresentou igualmente um relatório sobre a percentagem máxima fixada para a dedução do IVA. A Hungria considera que a percentagem máxima de 50 % continua a ser adequada. De acordo com os dados apresentados, a parte estimada da utilização privada dos veículos ligeiros de passageiros objeto de locação financeira varia entre 43% e 53% no período de 2016-2019. Uma vez que esta estimativa se baseia em provas indiretas e hipóteses e, portanto, pode estar sobrevalorizada, a Hungria considera que o limite de dedução de 50 % para o IVA a jusante é o mais apropriado. Além disso, a experiência alcançada com as inspeções levadas a cabo pelas autoridades fiscais mostra que a grande maioria — cerca de 90-95% — dos sujeitos passivos inspecionados aplica a percentagem dedutível obrigatória de 50 %. De acordo com a Hungria, a razão, claramente, reside no facto de ficarem dispensados da obrigação de manter registos detalhados e de a taxa de utilização privada de 50 % se aproximar suficientemente da realidade.

Dado o impacto positivo da medida especial nos encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais, propõe-se que a medida de derrogação seja concedida por novo período limitado, até 31 de dezembro de 2024. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório contendo a análise da percentagem aplicada e deve ser enviado à Comissão, o mais tardar, em 31 de março de 2024.