21. 4. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 105/7 
Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento 
(CEE) n? ,../86 relativo à organização comum do mercado vitivinícola (5) 
(87/C 105/04) 
A 16 de Dezembro de 1986, o Conselho decidiu, segundo o disposto no artigo 198? do Tratado que 
institui a CEE, consultar o Comité Económico e Social solicitando um parecer sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção da Agricultura, responsável pela preparação dos trabalhos nesta matéria, emitiu o seu 
parecer a 18 de Fevereiro de 1987, com base no relatório oral do Sr. Yverneau. 
A 25 de Fevereiro de 1987, durante a sua 244? Sessão Plenária, realizada a 25 e 26 de Fevereiro de 
1987, o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
1. O Comité constata que a proposta da Comissão se 
insere, por um lado, na lógica do acto de adesão da Espanha 
à Comunidade, por outro, na que preside à delimitação das 
zonas vitícolas tal como é actualmente aplicada na 
Comunidade embora esta não se apoie em qualquer base 
jurídica precisa. 
2. O Comité verifica que a delimitação não foi realizada 
com base em critérios técnicos precisos tendo decorrido 
praticamente segundo a regulamentação dos Estados-
-membros.O Comité desejaria que a Comissão formulasse, 
antes de 1990, propostas concretas baseadas em estudos 
aprofundados segundo informações relativas às condições 
climáticas e aos diferentes contextos ecológicos nos 
diversos territórios da CEE. 
3. É evidente que a questão da delimitação das zonas 
vitícolas em Espanha e, ulteriormente, em Portugal, apenas 
poderá ser resolvida, de modo definitivo, no âmbito de uma 
nova divisão no conjunto de toda a Comunidade, que a 
(') JO n? C 326 de 19. 12. 1986, p. 6. Comissão se propõe empreender e sobre a qual o Comité 
Económico e Social fará, a seu tempo, sugestões. 
4. Nesta expectativa, o Comité Económico e Social é de 
opinião que, a fim de dar uma resposta ao problema 
espanhol até 1990, se deve estabelecer uma orientação no 
sentido da procura de uma fórmula pragmática: 
— que não possa vir a prejudicar de modo algum a futura 
divisão das zonas vitícolas prevista para 1990, no 
conjunto da Comunidade, sobretudo no que se refere à 
delimitação daquelas, 
— que não perturbe as condições de produção actualmente 
em vigor em território espanhol, 
— que não leve à discriminação dos viticultores espanhóis 
em relação aos seus homólogos nos restantes países da 
Comunidade. 
5. O Comité Económico e Social aprova, sem quaisquer 
reservas, a alteração proposta para o ponto 2 do artigo 15? 
da Regulamentação de base (ponto 2 do artigo 1?) da 
proposta da Comissão em análise. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo a um « Programa de 
Coordenação de Investigação e Desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia no 
campo da Investigação em Medicina e Saúde» (1987-1989) 
(87/C 105/05) 
Em 17 de Novembro de 1986, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no Artigo 235? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta de regulamento supramencionada.