31.12.91 jornal viciai das Comunidades Europeias N9C339B29 
Parecei sob^eap^oposta de regulamento (CEE) do Conselho ^elativoaum sistema comunitá^ 
^io de atribuição de um rótulo ecológico(^) 
(91BC339B09) 
Em 22 de Fevereiro de 1991,oConselho decidiu, em conformidade comoartigol309Sdo 
Tratado CEE, consultaroComitéEconómicoeSocialsobreaproposta supramencionada. 
ASecçãodo Ambiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadapreparaçãodos 
trabalhos, emitiu parecer em^de Setembro de 1991,sendo relator l^.Boisserée. 
Na 289^ reunião plenária (sessão de 25 de Setembro de 1991),oComitéEconómicoeSocial 
adoptou por unanimidadeoseguinte parecer. 
1. Síntese da proposta da Comissão 
1.1. AComissãopropõeaadopçãopeloConselho 
de um regulamento relativoàatribuição de um rótulo 
ecológico, com os seguintes objectivos^ 
— informar o consumidor sobreos produtosecolóD 
gicos, 
— promover, por via de mecanismos compativeis com 
omercado, sistemas de produçãoegamas de produz 
tos ecológicos, mediante publicidade do rótulo ecoD 
lógicoacargo dos fabricantesedos comerciantes, 
— incentivar napopulaçãoatomadadeconsciência 
paraaimportânciadapreservaçãodoambientee 
contribuir paraaresolução dos problemas ambienD 
tais (reduçãoeeliminação dos residuos). 
1.2. A proposta apoiase nas experiências positivas 
dealgunspaises,comdestaqueparaaRepúblicaFederal 
da Alemanha, no âmbito da atribuição derótulosecoló^ 
gicos.Na perspectivada iminente realização domer^ 
cadointerno,aComissãopropõeaintroduçãodeum 
rótuloanivel comunitário, tanto mais que outros Esta^ 
dosmembros,vão criar rótulos ecológicos. 
1.3. NapropostadaComissão,orótulo ecológico 
está previsto como algo^voluntário^.Isto significa que 
nem o produtor nem o importador serão obrigados 
a erigir um rótulo ecológico e que naturalmente a 
autorização de fabrico ou de comercialização não 
depende da atribuição do rótulo. 
1B1. CO critério determinante na atribuição do rótulo 
ecológicodeveráassentarnocarácterrelativamenteeco-
lógico (^alternativas de produtos menos nocivas^, ^ 
artigo 19 da proposta),oque quer dizer queoproduto 
em questão deverá ter um impacte ambiental inferior ao 
de outros produtos similares, em termos de produção, consumoeeliminação. Além disso, haverá que garantir 
apreservaçãodosrecursosnaturaiseautilizaçãode 
tecnologias limpas no fabrico dos produtos. 
1.5. C processo previsto paraaatribuição do rótulo 
ecológico compreende várias etapas^ 
— definição de categorias de produtos passiveis de 
atribuição de um rótulo ecológico, 
— definição de critérios para avaliação das categorias 
de produtos, 
— atribuiçãodo rótulo por um júri (representantes 
dos Estadosmembrosedos agentes económicose 
sociais)apedido do fabricante ou do importador, 
— celebração de um contrato relativo às condições de 
utilização do rótulo que deverá gozar de tutela 
juridica. 
1.^. Participam nas diversas etapas^ 
— as autoridades nacionais, 
— aComissão, 
— umComitéConsultivocompostoporrepresentantes 
dosEstadosmembros, 
— ojúri acima mencionado, 
— aAgência Europeia do Ambiente (AEA). 
lEe Numa primeira fase,oámbito de aplicação cirD 
cunscrevese aos produtos fabricados em série.Apro-
posta da Comissão não é clara quando se trata de 
definirseoregulamentoseaplica apenas ao consumo 
privado ou também ao consumo das entidades públicas 
edas empresas industriais. 
d)^Or^er^^o.3.i^LD.^ 1.8. COs rótulos ecológicos nacionaiseoutro tipo de 
rotulagemobrigatórianãodeverãoporenquantoser 
postos em causa pelo novo regulamento. 
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2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité apoia totalmente a proposta de intro­
dução de um rótulo ecológico. Assim, o instrumento 
proposto para a política do ambiente está em sintonia 
com os princípios da economia de mercado e é ade­
quado para promover a tomada de consciência de 
amplas camadas populacionais para os problemas do 
ambiente [cf. parecer de iniciativa do CES intitulado 
« Política do ambiente e mercado interno » (*)]. O rótulo 
ecológico é complemento útil dos instrumentos de polí­
tica ambiental existentes. Mas o rótulo ecológico não 
poderá de forma alguma justificar a omissão de medidas 
regulamentares necessárias. A atribuição do rótulo eco­
lógico comunitário poderá completar certas medidas 
regulamentares, mas não substituí-las. 
2.1.1. As experiências realizadas em diversos países, 
em especial na República Federal da Alemanha, revelam 
que a atribuição de rótulos ecológicos que reúna o 
consenso de amplas camadas sociais pode estimular as 
motivações ecológicas dos agentes económicos, isto é, 
dos fabricantes, dos comerciantes e sobretudo dos con­
sumidores, contribuindo de forma decisiva para a 
redução da poluição. 
2.1.2. O Comité considera, todavia, que a proposta 
da Comissão tem de ser melhorada a fim de alcançar 
os objectivos pretendidos. 
2.2. As experiências dos Estados-membros apontam 
para a necessidade de decurso de certo tempo até que 
os novos sistemas de rotulagem se imponham no mer­
cado. Por isso, o Comité está de acordo com a proposta 
da Comissão em que se continue a aplicar os rótulos 
ecológicos já existentes a nível nacional. 
2.3. O rótulo ecológico comunitário tem por escopo 
limitar os danos causados ao ambiente nos domínios 
do ar, água, solos, ruído, resíduos, energia e recursos 
naturais. Uma tal limitação pode ser obtida não só por 
via do lançamento de produtos ecológicos destinados ao 
consumidor privado, mas também através dos produtos 
essencialmente utilizados pelo sector público e indus­
trial (por exemplo material de construção feito a partir 
de produtos recicláveis, máquinas para obras públicas 
de fraco nível sonoro). Também no domínio dos ser­
viços o rótulo ecológico pode contribuir para minorar 
os efeitos nocivos para o ambiente: no sector dos trans­
portes, através do desenvolvimento dos transportes 
públicos; no domínio dos resíduos, através de estraté­
gias de prevenção e de projectos de reciclagem. Mesmo 
que o rótulo ecológico comunitário se destine em pri­
meira mão aos produtos fabricados em série e destina­
dos ao consumo privado, este sistema deveria também 
poder ser aplicado aos produtos dirigidos ao sector 
público e industrial, assim como aos dos serviços. É 
precisamente neste último sector que há a registar 
experiências positivas nos Estados-membros onde exis­
tem já rótulos ecológicos. 
(!) JO n? C 332 de 31. 12. 1990, p. 107. 2.4. O Comité subscreve a óptica da Comissão, 
segundo a qual as embalagens, que constituem parte 
integrante do produto, não são consideradas como pro­
dutos para efeitos de atribuição do rótulo ecológico 
comunitário; a avaliação de tais produtos deve, pois, 
ter em conta o impacto da componente embalagem e 
da sua qualidade ecológica. A integração desta compo­
nente na avaliação da compatibilidade ambiental de um 
produto é muito importante devido ao peso significa­
tivo das embalagens nas elevadas quantidades de resí­
duos que os Estados-membros produzem. O rótulo 
ecológico pode constituir um incentivo para que os 
fabricantes comercializem produtos com embalagens 
reduzidas, a fim de diminuir as quantidades de resíduos. 
2.5. Quando se trata de definição de categorias de 
produtos, importa garantir a tomada em consideração 
de todas as alternativas adequadas que se prestam à 
função pretendida. Neste contexto, é importante garan­
tir prioridade aos produtos que, tendo apenas con­
quistado uma parcela do mercado apresentem inequívo­
cas vantagens ecológicas em relação aos produtos con­
correntes dominantes. 
2.6. No intuito de assegurar a credibilidade e a acei­
tação do rótulo ecológico comunitário, é essencial 
garantir elevado rigor na definição dos critérios concre­
tos aplicáveis às várias categorias de produtos. Por um 
lado, estes critérios devem ser suficientemente claros, 
de forma a que todos os fabricantes dos Estados-mem­
bros e dos países extracomunitários que solicitem a 
atribuição de um rótulo ecológico, comprovando que 
os seus produtos respondem às condições exigidas, pos­
sam ter a garantia de que aquela atribuição é feita 
exclusivamente com base nos referidos critérios e respei­
tando o princípio da igualdade de tratamento de todos 
os interessados. Por outro lado, estes critérios devem ser 
suficientemente rigorosos, de forma a que o consumidor 
possa confiar inteiramente na qualidade ecológica dos 
produtos, simbolizada pelo rótulo. 
2.7. O Comité não compreende os motivos por que, 
na sua proposta de regulamento, a Comissão não prevê 
qualquer participação dos grupos de interesse em causa 
na escolha dos produtos e na definição dos critérios, 
participação esta que já se aplica em países que regista­
ram experiências bastante positivas com o rótulo ecoló­
gico. 
2.7.1. A aceitação do rótulo ecológico comunitário, 
como instrumento a que fabricantes e importadores 
podem voluntariamente recorrer para comprovar a 
compatibilidade ambiental dos seus produtos, depende 
essencialmente da participação dos grupos de interesse 
numa fase precoce do processo decisional. O Comité 
propõe um procedimento segundo o qual estes grupos 
participarão de modo determinante na definição das 
categorias de produtos, e em especial a fixação dos 
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critérios aos quais os produtos devem obedecer para 
poderem beneficiar do rótulo ecológico. O carácter 
voluntário da utilização do rótulo ecológico comunitá­
rio, cuja atribuição não depende de qualquer autori­
zação de produção ou comercialização, constitui mais 
um elemento a favor de uma ampla privatização deste 
procedimento. 
2.7.2. As modalidades de atribuição de um rótulo 
ecológico comunitário deveriam ser tão transparentes 
e pouco burocráticas quanto possível. Neste sentido, o 
Comité propõe o seguinte procedimento: 
— Um comité constituído por representantes dos 
vários grupos de interesse decide, conjuntamente 
com a Comissão, acerca da definição das categorias 
de produtos, com base nas propostas da Comissão, 
dos governos nacionais, das associações europeias 
de fabricantes, comerciantes e consumidores e das 
organizações ambientalistas. A Agência Europeia 
do Ambiente deve ser associada a este processo. 
— Este comité, conjuntamente com a Comissão, 
define, com o apoio da AEA, de forma detalhada e 
concreta, e se a AEA não estiver a ponto de funcio­
nar, um outro organismo científico comunitário 
os critérios que os produtos devem satisfazer para 
poderem obter o rótulo ecológico, sendo o respeito 
das disposições legais vigentes uma condição neces­
sária, mas não um critério exclusivo. 
— A atribuição do rótulo ecológico, a produtos e ser­
viços específicos e, em especial, a celebração de 
contratos relativos à sua utilização, dependerá 
exclusivamente destes critérios. A Comissão deveria 
ser associada a esta fase, a fim de se garantir um 
processo de atribuição uniforme. A atribuição do 
rótulo, segundo o CES, apresenta apenas a verifi­
cação técnica de que os produtos ou serviços satisfa­
zem os critérios determinados para o grupo de pro­
dutos ou de serviços em causa relativamente a um 
rótulo ecológico. 
2.8. O Comité considera adequada a escolha do 
artigo 1309 S do Tratado CEE como base jurídica da 
proposta da Comissão. 
A escolha do regulamento como fórmula jurídica 
também parece correcta, em especial porque permite 
proibir qualquer utilização ilícita ou abusiva do rótulo. 
Para poder resistir a um exame jurídico aprofundado, 
o texto da proposta tem não só de ser concretizado em 
termos de conteúdo, como também há que tornar mais 
precisa a sua redacção. 3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 1? 
3.1.1. A proposta da Comissão não esclarece se o 
rótulo comunitário só deveria ser atribuído aos produ­
tos destinados ao consumo privado ou também aos de 
utilidade pública ou industrial. O Comité considera 
que os produtos fabricados em série e principalmente 
utilizados pelo sector público ou industrial deveriam 
também poder beneficiar do rótulo. 
3.1.2. Mesmo que a atribuição do rótulo ecológico 
deva dirigir-se prioritariamente para os produtos de 
consumo fabricados em série, os prestadores de serviços 
particularmente ecológicos não deveriam à partida ser 
excluídos deste processo de atribuição. Esta decisão 
deveria ser tomada desde já, nada justificando uma 
aplicação ulterior e progressiva. 
3.1.3. O Comité considera necessário que os produ­
tos e os serviços que passarão a beneficiar do rótulo 
ecológico comunitário respondam a elevados padrões 
não só no tocante às suas características ecológicas, 
mas também em termos de qualidade e sobretudo de 
segurança. Não basta defender que os produtos que 
beneficiem do rótulo ecológico não « devem comprome­
ter a segurança do produto ou dos trabalhadores» 
(n9 2 do artigo 19). Importa sobretudo garantir, para 
além da segurança (técnica) dos produtos, a protecção 
da saúde dos consumidores e dos trabalhadores. 
O Comité depreende que a avaliação das condições de 
segurança e saúde deve ser feita partindo do pressuposto 
que a utilização de um dado produto é feita em confor­
midade com as respectivas instruções de uso, não 
podendo ser posta em causa a sua aptidão em termos 
funcionais. 
3.2. Artigo 29 
3.2.1. O artigo 29 deveria conter uma definição posi­
tiva do âmbito de aplicação do regulamento — produ­
tos e serviços. 
3.3. Artigo 3° 
O Comité deduz que uma análise do processo produtivo 
(fabrico) deverá atender ao impacto ambiental das 
matérias primas e dos produtos intermédios [alínea d) 
do artigo 39], 
3.4. Artigo 4° 
Importa esclarecer neste contexto que o regulamento 
relativo ao rótulo ecológico não põe em causa as outras 
disposições comunitárias sobre esta matéria. 
N? C 339/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
3.5. Artigo 5o. 
A definição das categorias de produtos constitui o pri­
meiro passo importante do processo de atribuição de 
um rótulo ecológico comunitário. A definição de uma 
categoria de produtos assume pois grande importância. 
Uma mesma categoria de produtos deveria incluir o 
conjunto dos produtos e dos serviços destinados a satis­
fazer uma dada necessidade. O Comité considera a 
definição que consta da alínea c) do artigo 3? mais 
correcta do que a proposta no artigo 5?. Quando mais 
não fosse por motivos de clareza, haveria toda a conve­
niência em utilizar a mesma terminologia nos dois 
artigos (*). 
3.5.1. A decisão relativa à escolha e à delimitação 
das categorias de produtos deveria ser tomada a partir 
de propostas das entidades competentes dos Estados-
-membros ou da Comissão, por um comité representa­
tivo dos vários grupos de interesse (cf. pontos 2.7.3 e 
3.9.2). É no entanto à Comissão que incumbe proceder 
a um exame prévio das propostas, em colaboração com 
aAEA. 
3.6. Artigo 6° 
3.6.1. Por outro lado, o Comité depreende do dis­
posto no n9 3 do artigo 69 que o produto ou o processo 
de produção não podem causar graves danos ao homem 
e ao ambiente, independentemente de conterem subs­
tâncias ou produtos perigosos. 
3.6.2. A redacção de todo este artigo deveria ser 
verificada e tornada mais clara. 
3.7. Artigo 7? 
Os critérios ecológicos específicos a que deve obedecer 
um produto ou uma categoria de produtos devem ser 
definidos com precisão e a um nível elevado de exigên­
cias. A definição destes critérios deverá atender a todos 
os aspectos mencionados no modelo de avaliação que 
consta do anexo I, a fim de contemplar um tratamento 
global da questão (envolvendo todo o ciclo de vida do 
produto) e ter em conta todos os aspectos da protecção 
ambiental. A aplicação do modelo de avaliação (ane­
xo I) implica que o conceito de «critérios ecológicos 
específicos » seja esclarecido e concretizado. 
No âmbito da definição de critérios, a utilização de 
tecnologias mais limpas deveria ser exigida sem rodeios, 
e não apenas dentro dos limites do possível. 
3.8. Artigo 8°. 
As decisões sobre critérios ecológicos específicos aplicá­
veis às várias categorias de produtos e de serviços 
(*) Algumas versões linguísticas utilizaram a mesma termino­
logia. deveria incumbir ao comité representativo dos vários 
grupos de interesse (cf. pontos 2.7.2 e 3.9.2). 
3.9. Artigo 9o. 
3.9.1. Nos termos do procedimento proposto pelo 
CES (cf. pontos 2.7.2 e 3.9.2), não é necessário recorrer 
a um Comité Consultivo. O exame prévio das propostas 
deverá ser feito sempre pela Comissão (cf. ponto 3.5.1). 
3.9.2. De acordo com o carácter facultativo do rótulo 
ecológico comunitário, as decisões importantes deve­
riam ser da responsabilidade dos grupos de interesse 
(cf. ponto 2.7.2). O CES propõe a criação de um comité 
especial composto por três representantes de cada um 
dos seguintes grupos: indústria, comércio, organizações 
de consumidores, associações ecologistas, organizações 
de trabalhadores. A proposta da Comissão, quando se 
refere à composição do júri, a qual em termos de 
participação dos grupos sociais é comparável com a 
proposta do CES, menciona igualmente os órgãos de 
comunicação social. O Comité põe em causa a partici­
pação destes últimos, devido ao carácter especializado 
deste órgão. O seu presidente deveria ser eleito pelos 
membros que o integram e não designado pela Comis­
são. As decisões deveriam ser tomadas por maioria 
simples. A compatibilidade destas decisões com o regu­
lamento em apreço seria verificada pela Comissão. Em 
caso de irregularidade constatada pela Comissão, o 
comité especial deverá reunir de novo. Se após nova 
consulta subsistirem dúvidas por parte da Comissão, 
esta apresentará ao Conselho uma proposta de medidas 
a tomar. O Conselho deliberará então, sendo necessária 
uma maioria qualificada (artigo 148, parágrafo 2 do 
Tratado CEE). 
A nomeação dos representantes dos grupos e das orga­
nizações integrantes do comité especial deveria ficar a 
cargo do CES. 
3.10. Artigo 10P. 
3.10.1. Todos os produtos e serviços que satisfaçam 
os critérios ecológicos específicos definidos para cada 
categoria de produtos e de serviços deverão poder bene­
ficiar da atribuição do rótulo ecológico comunitário 
(cf. ponto 2.6). O Comité não concorda com a perspec­
tiva da Comissão, segundo a qual a «concorrência» 
gerada entre os produtos propostos deverá permitir 
determinar quais os que melhor se prestam à atribuição 
do rótulo ecológico comunitário. 
3.10.2. No que se refere à concepção gráfica do 
rótulo ecológico comunitário, o Comité propõe o lança-
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mento de um concurso a fim de garantir uma identifi­
cação óptima dos consumidores (compradores e entida­
des promotoras) com os objectivos do rótulo CE. O 
Comité duvida que tal seja possível com o modelo de 
rótulo proposto pela Comissão. 
3.10.3. É importante que os motivos da atribuição 
do rótulo figurem claramente no próprio rótulo ou 
perto dele. O Comité não ignora as dificuldades subja­
centes à integração de uma mensagem verbal no rótulo 
ecológico, em virtude do multilinguismo comunitário. 
Todavia, o princípio do código proposto pela Comissão 
não parece adequado para assegurar a transparência 
dos critérios de atribuição. O Comité considera que 
seria mais correcto utilizar pictogramas, cujo modelo, 
é certo, teria ainda de ser definido, nomeadamente 
mediante lançamento de um concurso, tal como se 
propôs mais atrás. Poderia eventualmente pensar-se 
numa combinação modelo-pictograma. 
3.10.4. As disposições propostas pela Comissão nos 
n9s 5 e 6 deveriam, na opinião do Comité, ser inseridas 
no artigo 199. 
3.11. Artigo 12° 
3.11.1. Seria importante esclarecer que por « critérios 
específicos de comportamento» entendem-se os «cri­
térios específicos » referidos no artigo 79. 
3.11.2. O Comité não compreende o motivo pelo 
qual a Comissão prevê que uma empresa que não 
utilizar o rótulo ecológico que lhe tiver sido atribuído 
deve notificar previamente o organismo competente. 
3.12. Artigo 13° 
3.12.1. A atribuição de rótulos aos produtos e ser­
viços deve responder a critérios ecológicos específicos 
para os grupos de produtos e serviços em questão, 
não estando previsto, neste caso, qualquer margem de 
avaliação pelo órgão competente. Esta decisão deveria 
ser inerente à competência na conclusão de contratos 
de utilização. A fim de garantir um procedimento uni­
forme, os organismos competentes (artigo 119 da pro­
posta da Comissão) deveriam recorrer à Comissão antes 
da celebração dos contratos de utilização. À Comissão 
deveria ser conferido o direito de revogação. 
3.12.2. O Comité não concorda com os termos do 
artigo 139 da proposta da Comissão que prevêem que 
se atribua o rótulo aos produtos que « melhor» satis­
façam as prescrições estabelecidas. O rótulo deveria 
ser atribuído a todos os produtos que satisfaçam as 
prescrições estabelecidas. O artigo 139 é omisso quanto à possibilidade de recurso 
cm caso de decisão negativa para o requerente. Dever-
-se-ia pelo menos remeter para a legislação nacional. O 
Comité considera ainda que seria correcto conceder 
aos interessados uma possibilidade de verificação das 
decisões tomadas, caso se constate não terem sido pre­
enchidas as condições de atribuição do rótulo ou que 
este foi utilizado de forma abusiva. 
3.13. Artigo 14° 
O Comité acolhe com satisfação o facto de estar pre­
visto associar a futura AEA aos trabalhos preparatórios 
para a definição dos critérios ecológicos específicos. 
Todavia, a proposta não define claramente quais são 
os organismos científicos especializados que a Agência 
deverá consultar, nem como esta consulta deverá ser 
assegurada. O Comité aproveita a ocasião para se mos­
trar preocupado pelo atraso em ser instituída a AEA. 
3.14. Artigo 199 
3.14.1. O Comité propõe que os n9s 5 e 6 do artigo 
109 sejam inseridos no artigo 199 que passaria a intitu­
lar-se «Utilização do rótulo e publicidade». 
3.14.2. O Comité recorda que o regulamento em 
apreço apenas se aplica à publicidade relacionada com 
o rótulo ecológico comunitário e não à que incide sobre 
outros símbolos ecológicos nacionais ou lançados por 
organismos privados. Seria por isso importante excluir 
os rótulos susceptíveis de se prestarem a confusões com 
o rótulo ecológico comunitário. 
3.14.3. Para este efeito, o regulamento deverá prever 
sanções para os casos de transgressão ou obrigar os 
Estados-membros a adoptar disposições regulamentares 
neste sentido. O Comité recomenda que o regulamento 
preveja a obrigação, ou pelo menos a possibilidade 
de tais proibições serem determinadas no âmbito das 
disposições nacionais. 
3.15. Artigo 21° 
O Comité aprova o carácter facultativo, claramente 
afirmado neste artigo, do rótulo ecológico comunitário, 
o qual justifica e exige uma modificação da concepção 
subjacente às propostas anteriores. 
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3.16. Artigo 22°. 
3.16.1. A Comissão pode considerar e propor a todo 
o momento — e não apenas ao fim de cinco anos — 
alterações ao regulamento. As disposições dos dois 
primeiros parágrafos deste artigo são por conseguinte 
supérfluas, apenas se justificando a título indicativo no 
quadro de uma resolução do Conselho formulada no 
momento da adopção do regulamento. 
Também não parece correcto acentuar a coexistência 
de sistemas nacionais e comunitários como uma das 
razões possíveis que poderiam justificar uma alteração 
do regulamento. Uma tal atitude poderia ser interpre­
tada como o prelúdio do desaparecimento dos rótulos 
nacionais e diminuir o interesse relativamente à atri­
buição destes rótulos antes de estar realmente implan­
tado o rótulo europeu. O Comité considera que não é 
assim que se promove um comportamento ecológico. 
Por fim, resta saber se seria juridicamente possível 
proibir os rótulos privados — não oficiais — que pro­
movem critérios ecológicos. A proibição dos rótulos 
Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de nacionais só por si não iria ao encontro do objectivo 
de aplicação de um sistema único de rotulagem. 
3.16.2. A transferência para a AEA das competências 
em matéria de definição dos critérios ecológicos, nos 
termos do terceiro parágrafo do artigo 229, é contrária 
à óptica preconizada pelo Comité. Se a definição destes 
critérios for entregue a uma assembleia composta pelos 
grupos socioeconómicos interessados (cf. ponto 3.8.2), 
a actividade da Agência concentrar-se-á essencialmente 
na análise técnica dos pedidos apresentados. 
3.17. Anexo I 
A avaliação deve abranger também os aspectos relacio­
nados com a protecção da saúde. Remete-se, neste 
contexto, para o ponto 3.7 do presente parecer. 
3.18. Anexo 11 
O Comité remete para as observações aduzidas no 
ponto 3.10.2. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
>