A4-0174/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão referente à assistência humanitária na ex-Jugoslávia: perspectivas e orientações (COM(95)0564 - C4-0535/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(95)0564 - C4-0535/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0174/96),

A. Considerando que a paz obtida com o acordo de 12 de Novembro de 1995 sobre a Eslavónia Oriental e com os acordos de Dayton de 21 de Novembro de 1995 sobre a Bósnia-Herzegovina não se tornou ainda realidade, e que devem envidar-se todos os esforços para instaurar uma paz duradoura entre as partes em conflito;

B. Considerando que a implementação dos acordos de Dayton provocará, por sua vez, uma nova vaga de refugiados provenientes das zonas que irão mudar de administração, os quais se virão juntar aos 3.600.000 refugiados e deslocados no interior da ex-Jugoslávia após a guerra;

C. Considerando igualmente que deverá prever-se também o regresso da maioria das 850.000 pessoas que encontraram refúgio em vários países europeus;

D. Ciente de que nem todos estes refugiados ou deslocados poderão ou quererão regressar aos seus lares,

E. Ciente de que a assistência humanitária às populações vítimas da guerra é indispensável e deverá prosseguir até que estas possam organizar a sua vida com os seus próprios meios;

F. Recordando que foram a União Europeia e os seus Estados-membros que, durante a guerra, desenvolveram o esforço principal em termos de assistência humanitária, tendo sido os Estados-membros a fornecer também a maior parte dos contingentes da FORPRONU;

G. Considerando que grande parte da assistência humanitária foi fornecida por muitas ONG internacionais que actuam muitas vezes em condições difíceis e sem qualquer coordenação;

H. Considerando que a continuação da assistência humanitária deve ser assegurada em conexão com a implementação do plano de reconstrução, estando estas duas acções estreitamente associadas uma à outra,

1. Constata que a União Europeia fornece a principal contribuição financeira para a assistência humanitária destinada à ex-Jugoslávia, e que é também amplamente responsável pela utilização correcta desses fundos;

2. Espera que o Alto Representante das Nações Unidas zele por que estas condições que figuram no acordo, não sejam torneadas através de uma confusão entre os investimentos destinados à reconstrução e as medidas de ajuda humanitária;

3. Salienta que, no domínio da assistência humanitária, se deve colocar a tónica na ajuda de emergência, nomeadamente no fornecimento de alimentos, vestuário e cuidados médicos, na ajuda às pessoas traumatizadas e na recuperação urgente de habitações, hospitais e serviços públicos essenciais como, por exemplo, a distribuição de água, gás e electricidade e, os transportes e comunicações; considera igualmente que as operações urgentes de desminagem podem inserir-se na assistência humanitária;

4. Constata que a assistência humanitária tem características diferentes da ajuda à reconstrução, a qual, segundo os acordos de Dayton, se encontra subordinada a condições políticas; neste contexto, salienta que a assistência humanitária não deve ser utilizada para projectos do âmbito da ajuda à reconstrução, mas que não se deve ser demasiado rígido nesse domínio;

5. Solicita veementemente que a assistência humanitária não seja alternativa a um empenhamento político da União Europeia relativamente à ex-Jugoslávia e que a União não fuja às responsabilidades que deveriam ter sido sempre as suas no que se refere a esse país; considera especialmente necessário que a União Europeia assuma compromissos que vão além do mandato previsto para a IFOR, a fim de garantir a segurança das minorias em todos os territórios da ex-Jugoslávia e a protecção dos refugiados que queiram regressar aos seus lares, e de permitir o desenvolvimento da sociedade civil;

6. Exorta a União Europeia a usar a sua influência junto de todas as partes anteriormente em conflito para que concedam o estatuto de refugiado a todas as pessoas expulsas dos seus lares pela guerra;

7. Solicita que se preste especial atenção a que a assistência humanitária chegue às populações afectadas pelas consequências da guerra e não seja desviada em proveito das «autoridades locais»;

8. É de opinião que uma boa cooperação na implementação da assistência humanitária entre a União Europeia, a comunidade internacional e as partes anteriormente em conflito permitirá criar condições para um diálogo positivo e orientado para o futuro entre as populações que se combateram;

9. Salienta que a assistência humanitária deve garantir, a curto prazo, a sobrevivência das populações em questão em condições de segurança e de dignidade e que a ajuda à reconstrução deve permitir, a médio prazo, que estas populações readquiram um relativo grau de auto-suficiência, designadamente pelo fornecimento de sementes, adubos e maquinaria que permitam relançar as actividades agrícolas, pelo apoio às pequenas e médias empresas, a reabertura das escolas e dos hospitais e a recuperação das infra-estruturas; considera extremamente importante a contribuição que a assistência humanitária pode dar para relançar as actividades das autoridades locais, mobilizar os recursos disponíveis a nível local e promover programas especificamente destinados aos militares, geralmente desmoralizados, que regressam da linha da frente;

10. Salienta a urgência de desarmar as milícias locais e os grupos paramilitares e de promover uma acção no domínio da desminagem que permita retomar a vida normal na Bósnia-Herzegovina; congratula-se com o trabalho já desenvolvido pela FORPRONU e pela IFOR neste domínio; considera justificado que se utilizem também os recursos provenientes da assistência humanitária para operações urgentes de desminagem;

11. Salienta que a assistência humanitária deve ser orientada em primeiro lugar para a fase de urgência e que a ajuda à reconstrução deve ser dirigida sobretudo para o restabelecimento das infra-estruturas físicas que permitirão o regresso das pessoas deslocadas, dando prioridade ao regresso oportuno de trabalhadores qualificados para a execução de projectos de reconstrução, por forma a que as actividades sociais e económicas possam ser retomadas o mais rapidamente possível;

12. Entende que só a aplicação coerente dos acordos de Dayton, ou seja, a garantia da liberdade de circulação e do repatriamento dos refugiados na região, poderá permitir o rápido repatriamento dos refugiados que se encontram em países ocidentais;

13. É de opinião que a assistência humanitária da União Europeia deve contribuir para facilitar o regresso dos refugiados e deslocados ao seu local de origem; salienta no entanto que é ainda necessário resolver muitas dificuldades para que os refugiados possam regressar a regiões em que constituem uma minoria cultural, e que o seu regresso deve ser organizado em estreita colaboração com o ACNUR e sem precipitações; solicita à União Europeia que não contribua desnecessariamente para agravar as divisões étnicas e se esforce sobretudo no sentido de conseguir a segurança e a protecção das comunidades multiculturais;

14. Solicita que os Estados-membros da União Europeia, que acolheram tão generosamente os refugiados oriundos da ex-Jugoslávia, implementem um plano de repatriamento progressivo destas pessoas por forma a não as obrigar a regressar, o que agravaria a situação local, e, sobretudo, que tomem em conta os desejos das pessoas em questão, frequentemente casais de etnias diferentes, que não querem instalar-se em Estados de cariz multiétnico menos marcado do que anteriormente;

15. Solicita que a assistência humanitária financie programas nos domínios sanitário, médico e cirúrgico, incentivando o pessoal médico a regressar e as organizações médicas internacionais a enviarem ajuda para permitir o funcionamento dos serviços de saúde e dos hospitais, desorganizados pela guerra; salienta a necessidade de criação de programas de assistência aos deficientes de guerra e do fornecimento de próteses para que aqueles possam retomar, na medida do possível, uma actividade profissional;

16. Salienta a importância de uma acção imediata e concertada em matéria de transparência e de informação sobre o destino das pessoas desaparecidas;

17. Salienta que foram dadas como desaparecidas 27.000 pessoas e que é necessário encontrá-las ou pelo menos descobrir o local de sepultura; entende que a União Europeia deve contribuir para o financiamento dessas buscas e das indispensáveis identificações, a fim de que os familiares dos desaparecidos saibam o que lhes aconteceu, já que, de outro modo, lhes será praticamente impossível iniciar uma nova vida;

18. Espera que seja aberto sem demora um inquérito específico independente sobre tudo quanto se passou aquando da queda de Srebrenica e sobre a sorte dos cidadãos desaparecidos nessa região;

19. Considera que é imprescindível procurar os criminosos de guerra responsáveis por assassínios, violações e outros delitos e entregá-los ao Tribunal Internacional de Haia; salienta a dificuldade que as pessoas têm em viver numa zona em que circulem livremente assassinos e violadores e que é inaceitável que este facto impeça o regresso dos refugiados aos seus locais de origem;

20. Insiste na necessidade de apoio psicológico e de programas de reinserção para pessoas que tenham sido vítimas de depurações étnicas e salienta o cariz indispensável de um trabalho colectivo de introspecção de todos os povos da ex-Jugoslávia, por forma a criar também na mente as condições para uma paz duradoura; nesta perspectiva, salienta o papel expiatório do Tribunal Internacional para os Crimes de Guerra na ex-Jugoslávia e a obrigação de todos os governos dos Estados que tiveram origem na ex-Jugoslávia de cooperarem na captura e na entrega dos criminosos de guerra a esse Tribunal;

21. Considera que a assistência humanitária deve também ter em conta os casos dos órfãos de guerra, das famílias monoparentais e das mulheres vítimas de violência, que necessitam de programas em matéria de assistência social, de apoio psicológico e de educação;

22. Solicita que se conceda uma atenção específica aos cerca de 300.000 militares - entre os quais se conta um elevado número de jovens - que devem ser desmobilizados nas diferentes repúblicas da ex-Jugoslávia e salienta que será necessário organizar, nomeadamente para os jovens, programas de reeducação psicológica, e cursos destinados a preparará-los para desenvolverem uma actividade normal na sociedade multicultural desejável que deverá ser criada; solicita que se associem os jovens a esse processo;

23. Destaca o papel primordial que as ONG desempenharam e continuam a desempenhar na gestão da assistência humanitária, solicitando que seja garantida uma coordenação da sua acção por forma a optimizar a eficácia das acções humanitárias; chama a atenção para o facto de muitos colaboradores das ONG efectuarem longos dias de trabalho, em condições muito difíceis, e solicita à Comissão que, em cooperação com as ONG, adopte disposições que permitam substituí-los temporariamente em caso de necessidade;

24. Solicita à Comissão que apoie a criação, na Bósnia-Herzegovina, de ONG que reflictam a existência das três comunidades que constituem este Estado, para permitir o renascimento de uma sociedade multiétnica baseada na tolerância e nos valores europeus laicos;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados que faziam parte da Jugoslávia e ao Alto Representante das Nações Unidas.