Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Decisão 90/424/CEE do Conselho relativa a determinadas despesas no domínio veterinário [1] estabelece as regras de participação financeira da Comunidade em acções veterinárias pontuais e programas de erradicação e de vigilância das doenças animais. As acções veterinárias pontuais incluem as intervenções de emergência relativas a uma série de doenças animais com repercussões no comércio internacional como a peste suína africana, a peste suína clássica, a doença vesiculosa do suíno, a febre catarral ovina, a peste equina, a gripe aviária, a doença de Newcastle e outras; a luta contra a febre aftosa; acções em favor da protecção dos animais, a participação em acções nacionais de erradicação de certas doenças e acções técnicas ou científicas.

[1] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19.

O Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho relativo ao financiamento da política agrícola comum [2] estipula que, a partir de 1 de Janeiro de 2000, as acções previstas na Decisão 90/424/CEE do Conselho devem ser financiadas pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) a fim de realizar os objectivos definidos no nº 1 do artigo 33º do Tratado.

[2] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

Todavia, a natureza heterogénea das despesas no sector veterinário torna a sua gestão incompatível com os mecanismos relacionados com os organismos pagadores da secção Garantia do FEOGA, sem prejuízo das outras normas que regem a secção Garantia em causa.

A presente decisão tem por objectivo alterar a Decisão 90/424/CEE e indicar claramente as regras que devem ser aplicadas no que diz respeito à gestão das despesas no domínio veterinário. Tal implica o recurso ao procedimento de regulamentação, bem como a continuação da aplicação, pela Comissão, do sistema de gestão directa da contribuição financeira da Comunidade para as medidas veterinárias.

A presente proposta não tem consequências financeiras no orçamento comunitário.

2000/0234 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [5],

[5] JO C

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum [6] prevê que as acções veterinárias pontuais previstas na Decisão 90/424/CEE do Conselho [7] devem ser financiadas a partir de 1 de Janeiro de 2000 pela secção Garantia do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) a fim de realizar os objectivos definidos no nº 1 do artigo 33º do Tratado.

[6] JO L 160 de 26.6.1999, p. 103.

[7] JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão alterada em último lugar pelo Regulamento (CE) n° 1258/1999.

(2) É adequado especificar as regras que deverão ser aplicadas à gestão das despesas em causa por parte da Comunidade.

(3) É conveniente que a Comissão proceda a uma gestão directa dessas despesas, devido à natureza das mesmas,

(4) A Decisão 90/424/CEE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É inserido na Decisão 90/424/CEE o seguinte artigo 40°-A:

«Artigo 40-Aº

As despesas objecto de financiamento nos termos da presente decisão serão geridas directamente em conformidade com o segundo parágrafo do artigo 98º do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977*.

__________________

* JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.»

Artigo 2º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente