Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (COM(95)0434 - C4-0506/95 - 95/0248(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 119)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que certos produtos transformados se revestem de uma importância especial nas regiões mediterrânicas da Comunidade, onde os preços no produtor são sensivelmente superiores aos verificados nos países terceiros; que, à luz das provas dadas no passado pelo regime de ajuda à produção baseado na assinatura de contratos que assegurem o abastecimento regular da indústria contra pagamento de um preço mínimo aos produtores, é oportuno prossegui-lo; que é, no entanto, conveniente, em paralelo com os produtos frescos, reforçar o papel das organizações de produtores, a fim de assegurar uma maior concentração da oferta, gerir esta última de modo mais racional e, por fim, facilitar o controlo do respeito do preço mínimo nos produtores;

>Texto após votação do PE>

Considerando que certos produtos transformados se revestem de uma importância especial nas regiões mediterrânicas da Comunidade, onde os preços no produtor são sensivelmente superiores aos verificados nos países terceiros; que, à luz das provas dadas no passado pelo regime de ajuda à produção baseado na assinatura de contratos que assegurem o abastecimento regular da indústria contra pagamento de um preço mínimo aos produtores, é oportuno prossegui-lo; que é, no entanto, conveniente, em paralelo com os produtos frescos, reforçar o papel das organizações de produtores, a fim de assegurar uma maior concentração da oferta, gerir esta última de modo mais racional e, por fim, facilitar o controlo do respeito do preço mínimo nos produtores; que, de qualquer modo, as negociações poderão continuar a efectuar-se entre, por um lado, os produtores individuais, e, por outro, os transformadores ou as suas organizações;

(Alteração 120)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que, devido às importantes disponibilidades em matérias-primas e à elasticidade da capacidade de transformação, a concessão da ajuda à produção pode levar, em certos casos, a uma significativa extensão da mesma; que, para evitar as dificuldades de escoamento que daí poderiam resultar, é conveniente prever limitações à concessão da ajuda, sob a forma, consoante os produtos, de um limiar de garantia ou de um regime à base de quotas; que a experiência adquirida em relação aos produtos transformados à base de tomate leva à adopção de um regime mais flexível, destinado a aumentar o dinamismo das empresas e a competitividade da indústria comunitária;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, devido às importantes disponibilidades em matérias-primas e à elasticidade da capacidade de transformação para alguns produtos, durante algumas campanhas, a concessão da ajuda à produção pode levar, em certos casos, a uma significativa extensão da mesma; que, para evitar as dificuldades de escoamento que daí poderiam resultar, é conveniente prever limitações à concessão da ajuda, sob a forma, consoante os produtos, de um limiar de garantia ou de um regime à base de quotas; que a experiência adquirida em relação a certos sectores de produtos transformados leva à adopção de um regime mais flexível, destinado a aumentar o dinamismo das empresas e a competitividade da indústria comunitária; que esta flexibilidade deve ser compatível com um quadro de estabilidade que permita às empresas uma programação da sua actividade a médio prazo;

(Alteração 121)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as regras de competitividade, estabilidade e determinação das quantidades globais e por Estado Membro devem ser coerentes com as existentes noutras organizações comuns de mercado já objecto de reforma;

(Alteração 122)

Sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a fixação ou revisão das quantidades a que houver que proceder deverão ter em conta situações de baixas produções decorrentes de anomalias climáticas graves verificadas nalguns Estados-Membros;

(Alteração 123)

Sexto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, devido ao crescimento sustentado do consumo de produtos derivados do tomate e ao seu previsível aumento no futuro imediato, é oportuno rever a tonelagem total correspondente ao estabilizador e instituir um mecanismo que permita a sua permanente adaptação ao consumo e às tendências do mercado, estimulando o dinamismo das empresas do sector e as suas posições no mercado;

(Alteração 124)

Décimo quarto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, sem prejuízo do respeito dos compromissos assumidos no âmbito da Organização Mundial de Comércio, deve continuar a respeitar-se o princípio da preferência comunitária, pelo que é oportuno avaliar com extrema prudência a formalização de novos acordos comerciais bilaterais ou a concessão de preferências pautais, designadamente no que se refere aos produtos sensíveis, sendo de qualquer modo justo que, no futuro, qualquer concessão comportasse obrigatoriamente compensações específicas para o sector;

(Alteração 125)

Artigo 1º, nº 2, quadro, Código ex 0813

>Texto original>

ex 0813 Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas secas ou de frutas de casca rija do presente capítulo, com exclusão das misturas da subposição 0813 50 30 constituídas exclusivamente por frutas de casca rija das posições 0801 e 0802 das subposições 0813 50 31 e 0813 50 39

>Texto após votação do PE>

ex 0813 Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806 (com a excepção da subposição 0802 50 00 (pistácios) que permanece incluída na organização comum de mercados)

(Alteração 126)

Artigo 1º, nº 2, quadro, Código 0814 00 00

>Texto original>

0814 00 00 Cascas de citrinos, de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfuradda ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação

>Texto após votação do PE>

0814 00 00 Cascas de citrinos (incluindo de cidra), de melões ou de melancias, frescas, secas, congeladas ou apresentadas em água salgada, sulfuradda ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transitoriamente a sua conservação

(Alteração 127)

Artigo 2º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. A ajuda à produção é concedida ao transformador que tenha pago ao produtor, pela matéria-prima, um preço pelo menos igual ao preço mínimo nos termos dos contratos celebrados entre, por um lado, as organizações de produtores reconhecidas ou pré-reconhecidas a título do Regulamento (CE) .../95 do Conselho ((6)) e, por outro, os transformadores. As organizações de produtores supracitadas farão beneficiar do disposto no presente artigo os empresários, não filiados em nenhuma das estruturas colectivas previstas pelo Regulamento (CE) nº .../95, que se comprometam a comercializar por intermédio deles a totalidade da sua produção destinada ao fabrico de produtos constantes do Anexo I e paguem uma contribuição para as despesas globais de gestão do regime pela organização.

>Texto após votação do PE>

2. A ajuda à produção é concedida ao transformador que tenha pago ao produtor, pela matéria-prima, um preço pelo menos igual ao preço mínimo nos termos dos contratos celebrados entre, por um lado, os produtores, as suas associações ou as suas uniões reconhecidas ou pré-reconhecidas e, por outro, os transformadores, as suas associações ou as suas uniões legalmente constituídas.

(Alterações 128 + 149/rev.)

Artigo 2º, nº 2, primeiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A título transitório e tendo em conta os prazos previstos no Título II «Organizações de produtores» do Regulamento (CE) nº.../96 que estabelece a OCM no sector das frutas e produtos hortícolas, os transformadores poderão, durante os três primeiros anos a contar da data da adopção do presente regulamento, assinar contratos com os produtores individuais, desde que seja assegurado o respeito dos preços mínimos.

(Alteração 129)

Artigo 2º, nº 2, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O regime de ajuda à produção incentivará a celebração de contratos plurianuais entre os produtores e a indústria transformadora.

(Alteração 130)

Artigo 2º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os compromissos de entrega para autotransformação nas cooperativas assumidos pelos associados ou por quem recorra a outras formas de autotransformação são equiparados aos contratos referidos no nº 2, mediante comprovação do respeito do preço mínimo ao produtor definido nos termos do artigo 26º.

(Alteração 131)

Artigo 3º, nº 1, alínea c bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

c bis) no carácter plurianual do contrato.

(Alteração 132)

Artigo 4º, nº 7, alíneas b) e c)

>Texto original>

b) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade San Marzano ou de variedades similares do código NC 2002 10;

c) O tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade Roma ou de variedades similares do código NC 2002 10;

>Texto após votação do PE>

b) O tomate pelado obtido a partir da variedade San Marzano ou de variedades similares do código NC 2002 10;

c) O tomate pelado obtido a partir da variedade Roma ou de variedades similares do código NC 2002 10;

(Alteração 133)

Artigo 4º, nº 8

>Texto original>

8. A ajuda à produção para os outros produtos transformados à base de tomate será derivada dos montantes fixados, conforme o caso, quer para o concentrado de tomate, tendo nomeadamente em conta o teor de extracto seco dos produtos, quer para o tomate pelado inteiro obtido a partir da variedade Roma ou de variedades similares, tendo nomeadamente em conta as características comerciais dos produtos.

>Texto após votação do PE>

8. A ajuda à produção para os outros produtos transformados à base de tomate será derivada dos montantes fixados, conforme o caso, quer para o concentrado de tomate, tendo nomeadamente em conta o teor de extracto seco dos produtos, quer para o tomate pelado obtido a partir da variedade Roma ou de variedades similares, tendo nomeadamente em conta as características comerciais dos produtos. Em qualquer caso, a ajuda será calculada tendo em conta o preço mínimo recebido pelo agricultor pela matéria-prima transformada.

(Alteração 134)

Artigo 4º, nº 9 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

9 bis. A Comissão estabelecerá normas de qualidade que facilitem a transparência e uma rotulagem correcta que inclua a origem do produto e da matéria prima utilizada.

(Alteração 135)

Artigo 5º, nº 1, alíneas b bis) e b ter) (novas)

>Texto após votação do PE>

b bis) Em relação aos damascos em calda ou em sumo natural de fruto, numa quantidade correspondente à média da produção comunitária destinada ao respectivo mercado nos últimos 5 anos;

b ter) Para os espargos preparados ou em conserva e cozidos ou congelados, numa quantidade correspondente à média da produção comunitária destinada ao respectivo mercado nos últimos 5 anos.

(Alteração 136)

Artigo 5º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. Os limiares estabelecidos no nº 1 deverão ser revistos de 5 em 5 anos a fim de serem adaptados ao consumo.

(Alteração 137)

Artigo 5º, nº 2 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

2 ter. Em relação aos produtos a que se refere o nº 1 do presente artigo, poderão ser abrangidos outros preparados a determinar pelo processo definido no artigo 26º.

(Alteração 138)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. É criado um regime de quota para a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate. A ajuda à produção será limitada a uma quantidade de produtos transformados correspondente a um volume de tomate fresco de 6.596.787 toneladas.

>Texto após votação do PE>

1. É criado um regime de quota para a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate. A ajuda à produção será limitada a uma quantidade de produtos transformados correspondente a um volume de tomate fresco de 7 400 000 toneladas.

(Alteração 139)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. A quantidade indicada no nº 1 será repartida, de cinco em cinco anos, por três grupos de produtos - concentrado de tomate, tomate pelado inteiro em conserva e outros produtos - em função da média das quantidades produzidas, no respeito do preço mínimo, no decurso das cinco campanhas de comercialização anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição.

>Texto após votação do PE>

2. Esta quantidade constitui o limite da ajuda e será revista de três em três anos, um função das quantidades produzidas em condições climatéricas normais e que tenham respeitado os preços mínimos. A referida quantidade será repartida por dois grupos de produtos: por um lado, o concentrado de tomate e demais produtos e, por outro, o tomate pelado em conserva.

>Texto original>

Todavia, à primeira repartição, a título da campanha 1996/97 e das quatro campanhas seguintes, será função da média das quantidades realmente produzidas durante as campanhas 1991/92, 1992/93, 1993/94 e 1994/95.

>Texto após votação do PE>

A quantidade máxima garantida será repartida, por seu turno, pelos Estados- membros, em quantidades nacionais de referência, em função do nível das quotas nacionais da campanha 1995/96 e das quantidades realmente produzidas nas três melhores de entre as cinco últimas campanhas.

O sistema aplicar-se-á de maneira a que, em caso de superação da quantidade máxima garantida, os Estados-membros que não tenham ultrapassado as suas quantidades nacionais de referência não vejam, em caso algum, diminuídas as suas ajudas.

A eventual superação da quantidade máxima garantida será calculada anualmente. No caso de um Estado-membro superar a sua quantidade nacional de referência sem, contudo, ultrapassar a quantidade máxima garantida comunitária global, não se verificará qualquer penalização das indústrias de transformação do Estado-membro responsável pelo excesso de produção.

(Alteração 140)

Artigo 6º, nº 3

>Texto original>

3. A quantidade de tomate fresco, fixada em conformidade com o número anterior em relação a cada grupo de produtos, será anualmente repartida pelos Estados-membros, em função da média das quantidades produzidas, no respeito do preço mínimo, no decurso das três campanhas de comercialização anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição, com excepção da campanha 1995/1996, que não é tomada em consideração.

>Texto após votação do PE>

3. A quantidade de tomate fresco, fixada em conformidade com o número anterior em relação a cada grupo de produtos, será anualmente repartida pelos Estados-membros, em função da média das quantidades produzidas, no respeito do preço mínimo, no decurso das três melhores campanhas de entre as cinco anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição.

>Texto original>

Todavia, em relação às três primeiras repartições, a título das campanhas 1996/97, 1997/98 e 1998/99, serão tidas em conta, no que diz respeito às campanhas de comercialização 1992/93, 1993/94 e 1994/95, as quantidades realmente produzidas.

>Texto após votação do PE>

Todavia, em relação às três primeiras repartições, a título das campanhas 1996/97, 1997/98 e 1998/99, serão tidas em conta, no que diz respeito às campanhas de comercialização 1992/93, 1993/94 e 1994/95, as quantidades realmente produzidas.

>Texto original>

Nenhuma repartição ao abrigo do presente número pode conduzir a uma variação, por Estado-membro e grupo de produtos, de mais de 20% em relação às quantidades atribuídas na campanha anterior, afectadas dos coeficientes de variação decorrentes, para cada grupo de produtos, da referida repartição.

>Texto após votação do PE>

Nenhuma repartição ao abrigo do presente número pode conduzir a uma variação, por Estado-membro e grupo de produtos, de mais de 15% em relação às quantidades atribuídas na campanha anterior, afectadas dos coeficientes de variação decorrentes, para cada grupo de produtos, da referida repartição.

Sempre que se justifique, no decurso de cada campanha e devido a problemas conjunturais, o organismo responsável do Estado-membro terá a possibilidade de efectuar transferências de quantidades com direito a ajuda entre as diferentes unidades de transformação, por forma a possibilitar uma utilização eficaz das quantidades nacionais de referência atribuídas.

(Alteração 141)

Artigo 6º, nº 3, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Na repartição entre Estados-membros não serão consideradas as campanhas em que tenham ocorrido baixas sensíveis de produção decorrentes de situações de reconhecida anormalidade climática.

(Alteração 142)

Artigo 8º

>Texto original>

De acordo com o processo previsto no artigo 26º, podem ser fixadas normas comuns de qualidade para os produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º, destinados ao consumo na Comunidade ou exportados para países terceiros.

>Texto após votação do PE>

De acordo com o processo previsto no artigo 26º, podem ser fixadas normas comuns de qualidade para os produtos a que se refere o nº 2 do artigo 1º, destinados ao consumo na Comunidade.

Estas normas aplicar-se-ão às importações provenientes de países terceiros.

(Alteração 143)

Artigo 8º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 8º bis

Serão estabelecidas regras comunitárias de qualidade para os figos secos e as uvas secas, de acordo com o processo previsto no artigo 26º.

(Alteração 144)

Artigo 10º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Em relação aos produtos do artigo 1º que se revistam de uma grande importância, económica ou ecológica, ao nível local ou regional e enfrentem uma forte concorrência internacional, podem ser adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 26º, medidas específicas tendentes ao melhoramento da sua competitividade.

>Texto após votação do PE>

1. Em relação aos produtos do artigo 1º que se revistam de grande importância económica ou ecológica a nível local ou regional e enfrentem dificuldades duradouras no mercado comunitário, nomeadamente resultantes de uma forte concorrência internacional, poderão ser adoptadas, de acordo com o processo previsto no artigo 26º, medidas específicas tendentes ao melhoramento da sua competitividade.

(Alteração 145)

Artigo 10º, nº 2

>Texto original>

2. As medidas previstas no nº 1 serão realizadas por organizações de produtores ou suas associações reconhecidas a título do Regulamento (CE) .../95, em associação com organizações representantes dos outros ramos de actividade do sector em causa.

>Texto após votação do PE>

2. As medidas previstas no nº 1 serão executadas por organizações de produtores ou transformadores ou suas associações reconhecidas ao abrigo do Regulamento (CE) .../95, ou por organizações interprofissionais reconhecidas e referidas no Título III do Regulamento (CE) nº /95.

(Alteração 146)

Artigo 10º, nº 3

>Texto original>

3. O financiamento público das medidas previstas no nº 1 ascenderá a 50%, assegurado à razão de 10% pelos Estados-membros e 90% pela Comunidade, nas regiões do objectivo 1 nos termos do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho ((7)), e de 20% pelos Estados-membros e 80% pela Comunidade nas outras regiões.

>Texto após votação do PE>

3. O financiamento público das medidas previstas no nº 1, que ficará a cargo exclusivamente da UE, ascenderá a 50%.

(Alteração 147)

Artigo 13º, nº 7

>Texto original>

7. Quando o preço de importação das ginjas e das cerejas transformadas for inferior ao preço mínimo deste produto, é cobrada uma imposição compensatória igual à diferença entre estes dois preços.

>Texto após votação do PE>

7. Quando o preço de importação das cerejas transformadas for inferior ao preço mínimo deste produto, será cobrada uma imposição compensatória igual à diferença entre estes dois preços.

(Alteração 148)

Anexo I, novas rubricas

>Texto após votação do PE>

08129010 Damascos conservados provisoriamente

200850 Damascos em calda

Néctar de damascos

Damascos em sumo e em polpa

Pêssegos em sumo e em polpa

07108085 Espargos cozidos ou congelados

20056000 Espargos preparados ou em conserva

Maçãs

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (COM(95)0434 - C4-0506/95 - 95/0248(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0434 - 95/0248(CNS)) ((JO C 52 de 21.2.1996, p. 23.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0506/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0041/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.