Resumo da Decisão da Comissão

de 30 de janeiro de 2020

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

(Processo AT.40433 — Produtos de merchandising no domínio do cinema)

[notificada com o C(2020) 359]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 133/08)

Em 30 de janeiro de 2020, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo quaisquer sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão é dirigida à Comcast Corporation e às suas filiais NBCUniversal LLC, NBCUniversal Media LLC, Universal Studios Licensing LLC, Universal Studios Limited, DreamWorks Animation UK Limited, DreamWorks Animation Publishing LLC, DreamWorks Animation LLC, Dreamworks Animation Licensing LLC e Universal Pictures (Xangai) Trading Company Limited («Universal»), por infração ao artigo 102. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e ao artigo 53. o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»).

(2) Entre outras coisas, a Universal licencia a terceiros os direitos de propriedade intelectual relacionados com cinema - incluindo as suas conhecidas séries de filmes, os Mínimos e o Mundo Jurássico - a terceiros para a produção e distribuição de produtos da marca. Entre 1 de janeiro de 2013 e 25 de setembro de 2019, a Universal participou numa infração única e continuada que implicava a implementação e a execução no EEE de uma série de práticas que restringiam as vendas ativas, passivas e em linha de merchandising licenciado em diferentes territórios e a diferentes grupos de clientes.

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Produtos em causa

(3) A decisão diz respeito às atividades da Universal enquanto licenciante dos seus próprios filmes. A Universal licencia os seus filmes a outras empresas que produzem e distribuem vários produtos de merchandising , incluindo os direitos de propriedade intelectual licenciados dos filmes da Universal. A decisão diz respeito a produtos de natureza variada, como, por exemplo, vestuário, brinquedos, presentes e acessórios, frequentemente designados por produtos de merchandising licenciado. O merchandising licenciado da Universal contribui para a promoção do filme a que a propriedade intelectual diz respeito.

(4) Usualmente, a Universal licencia os seus próprios filmes, tanto diretamente como através de um agente. Independentemente do sistema utilizado para a concessão de licenças, os acordos com os licenciados também costumam incluir disposições que regem a distribuição dos produtos aos quais será aplicado o direito de propriedade intelectual licenciado. Os acordos de licenciamento de merchandising de produtos da Universal incluem sistematicamente os seguintes elementos: a) Âmbito de aplicação territorial: Regra geral, a Universal concede as licenças no EEE em regime de não exclusividade para um ou mais países específicos, embora, na prática, a sobreposição entre os produtos e os territórios nos acordos com os licenciados seja limitada; b) Canais de distribuição dos produtos: Os acordos não exclusivos de licenciamento de merchandising da Universal incluem, geralmente, uma lista dos canais de distribuição através dos quais o licenciado pode distribuir os produtos, e que, por vezes, limitam a distribuição a clientes ou a grupos de clientes específicos; na prática, a sobreposição entre os produtos e os canais de distribuição nos acordos com os licenciados é, de um modo geral, limitada; c) Compensação financeira a pagar pelo licenciado: Os acordos de licenciamento da Universal preveem que os licenciados paguem à Universal um certo montante em contrapartida pela concessão da licença relativa aos direitos de propriedade intelectual.

(5) Estes acordos de licenciamento de merchandising e, de um modo mais geral, as relações constituídas com base nesses acordos, constituem o objeto da presente decisão.

2.2. Procedimento

(6) Em setembro de 2016, a Comissão enviou um pedido de informações à Universal.

(7) Por decisão de 14 de junho de 2017, a Comissão deu início a um processo contra a Comcast Corporation e as suas filiais, incluindo a NBCUniversal Media LLC. O início do processo tinha como objetivo investigar se a Universal tinha celebrado contratos e/ou implementado práticas que impediam ou restringiam a venda de merchandising licenciado no EEE. Em 29 de novembro de 2019, a Comissão adotou uma nova decisão para dar início ao processo, nos termos do artigo 2. o , n. o 1 do Regulamento (CE) n. o 773/2004 da Comissão, contra outras oito filiais da Comcast Corporation.

(8) Em 25 de setembro de 2018, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio na sede da NBCUniversal Media LLC em Londres, no Reino Unido.

(9) Em 13 de novembro de 2019, a Universal apresentou uma proposta formal de cooperação com vista à adoção de uma decisão nos termos dos artigos 7. o e 23.° do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho («proposta de resolução»).

(10) Em 29 de novembro de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida à Universal. Em 16 de dezembro de 2019, a Universal apresentou a sua resposta à comunicação de objeções.

(11) Em 23 de janeiro de 2020, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

(12) O Auditor apresentou o seu relatório final em 24 de janeiro de 2020.

(13) A Comissão adotou a presente decisão em 30 de janeiro de 2020.

2.3. Resumo da infração

(14) Através das atividades de merchandising da Universal, foram implementadas uma série de práticas que restringem as vendas ativas e passivas de merchandising licenciado em diferentes territórios e a diferentes grupos de clientes. Estas práticas diziam respeito tanto às vendas em linha como às vendas fora de linha de produtos de merchandising licenciado em todo o EEE. A decisão abrange os seguintes tipos principais de restrições: a) Medidas diretas para restringir as vendas por parte dos licenciados, tais como: i) proibição de vendas passivas fora do território; ii) proibição de vendas ativas fora do território; iii) proibição de vendas em linha; iv) obrigação de notificar a Universal das vendas fora do território; v) utilização de requisitos linguísticos para restringir as vendas fora do território; vi) proibição de vendas fora dos grupos de clientes atribuídos; vii) obrigação de pagamento à Universal das receitas geradas pelas vendas fora dos territórios e dos grupos de clientes atribuídos. b) Medidas indiretas para restringir as vendas por parte dos licenciados: Foram também, por vezes, implementadas várias medidas como forma de incentivar indiretamente o cumprimento das restrições às vendas fora dos territórios e dos grupos de clientes atribuídos. Estas medidas incluíam a realização de auditorias e a não renovação de contratos. c) Obrigação de repercutir as restrições de venda, a fim de garantir que qualquer terceiro que venda merchandising licenciado da Universal também cumpra as restrições territoriais e em matéria de clientes.

(15) Através deste conjunto de práticas, a Universal restringiu a capacidade de os licenciados venderem merchandising licenciado em diferentes territórios e a diferentes grupos de clientes. Esta infração única e continuada pode ter conduzido igualmente a uma redução da escolha disponível para os consumidores, bem como a um aumento dos preços resultante do menor nível de concorrência. Este comportamento constitui, pela sua própria natureza, uma «restrição da concorrência pelo objetivo» na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado.

(16) A decisão considera igualmente que o comportamento não preenche as condições de isenção previstas no artigo 101. o , n. o 3, do Tratado e no artigo 53. o , n. o 3, do Acordo EEE.

2.4. Destinatários e duração

(17) A decisão é dirigida à Comcast Corporation, à NBCUniversal LLC e à NBCUniversal Media LLC na qualidade de empresas-mãe, bem como a algumas das suas filiais envolvidas na atividade de merchandising licenciado no EEE: Universal Studios Licensing LLC, Universal Studios Limited, DreamWorks Animation UK Limited, DreamWorks Animation Publishing LLC, DreamWorks Animation LLC, DreamWorks Animation Licensing LLC e Universal Pictures (Shanghai) Trading Company Limited.

(18) A duração da infração estende-se de 1 de janeiro de 2013 a 25 de setembro de 2019, data em que a Universal enviou uma carta em que informou todos os seus licenciados de que essas restrições de vendas nos seus acordos deixavam de ser aplicáveis no EEE.

2.5. Medidas corretivas e coimas

(19) A decisão considera que a Universal pôs termo à infração em 25 de setembro de 2019 e exige que a Universal se abstenha de celebrar qualquer acordo ou prática concertada que possa ter um objeto ou efeito idêntico ou semelhante. A Comissão considera igualmente que a infração foi cometida com dolo ou, pelo menos, com negligência, e que deve ser aplicada uma coima.

2.5.1. Montante de base da coima

(20) Para efeitos do cálculo da coima, a decisão utiliza o montante dos royalties cobrados pela Universal durante o último ano completo da infração (2018). O valor das vendas baseia-se nos royalties recebidos pela Universal por parte dos seus licenciados pela venda de produtos de merchandising licenciado no EEE. Estes royalties representam as receitas da Universal provenientes da sua atividade de merchandising licenciado e são pagas à Universal em contrapartida pela utilização dos direitos de propriedade intelectual licenciados.

(21) As restrições de vendas fora dos territórios e dos grupos de clientes atribuídos, pela sua própria natureza, restringem a concorrência na aceção do artigo 101. o , n. o 1, do Tratado. No entanto, as restrições verticais são, em geral, menos prejudiciais do que as restrições horizontais. A «percentagem de gravidade» é fixada em 8 % do valor das vendas da Universal.

2.5.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes

(22) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente processo.

2.5.3. Dissuasão

(23) A Comissão não aplica um multiplicador de dissuasão, uma vez que não se justifica neste caso.

2.5.4. Aplicação do limite máximo de 10 % do volume de negócios

(24) A coima calculada não excede 10 % do volume de negócios mundial da Comcast Corporation.

2.5.5. Redução do montante da coima em virtude da cooperação

(25) Como contrapartida da cooperação da Universal, a decisão concede uma redução de 30 % do montante da coima, ao abrigo do ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas. Desde que iniciou formalmente a cooperação, a Universal cooperou com a Comissão para além da sua obrigação legal de o fazer, ao reconhecer a infração e ao fornecer à Comissão elementos de prova adicionais, reforçando, assim, em certa medida, a sua capacidade de provar a infração, bem como ao renunciar a certos direitos processuais, o que resultou em ganhos de eficiência administrativa.

3. CONCLUSÃO

(26) A Universal violou o artigo 101. o , n. o 1, do Tratado e o artigo 53. o do Acordo EEE, ao participar numa infração única e continuada no que respeita a merchandising licenciado. A infração abrangeu a totalidade do Espaço Económico Europeu e consistiu na implementação e execução de uma série de acordos e práticas destinados a restringir as vendas de merchandising licenciado em diferentes territórios e a diferentes grupos de clientes, tanto em linha como fora de linha.

(27) O montante final da coima a aplicar à Universal, nos termos do artigo 23. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 1/2003, deve ser de 14 327 000 EUR.

(28) A Comcast Corporation, NBCUniversal LLC, a NBCUniversal Media LLC e a Universal Studios Licensing LLC devem ser ser consideradas responsáveis pelo pagamento do montante total desta coima, enquanto a Universal Studios Limited só deve ser considerada responsável em relação ao período com início em 6 de junho de 2014, data da sua constituição, a DreamWorks Animation UK Limited, a DreamWorks Animation Publishing LLC, a DreamWorks Animation LLC e a DreamWorks Animation Licensing LLC devem ser consideradas responsáveis em relação ao período com início em 22 de agosto de 2016, data em que foram adquiridas pela Comcast Corporation, e a Universal Pictures (Shanghai) Trading Company Limited, deve ser considerada responsável em relação ao período com início em 21 de outubro de 2016, data da sua constituição.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).