COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.03.1998 
COM(1998) 182 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AGENDA 2000: PROPOSTAS LEGISLATIVAS 
APRESENTAÇÃO GERAL 

AGENDA 2000: PROPOSTAS LEGISLATIVAS 
APRESENTAÇÃO GERAL 
Contexto 
Na sua comunicação de 16 de Julho de 1997 intitulada "Agenda 2000", a Comissão 
apresentou as suas propostas para a reforma das actuais políticas da União Europeia, o 
processo de adesão e o enquadramento financeiro para o período de 2000-2006. 
As intensas discussões acerca da comunicação da Comissão realizadas no Conselho e no 
Parlamento permitiram proceder a um exame técnico da totalidade do pacote. 
Possibilitaram, além disso, que o Conselho Europeu de Luxemburgo, em Dezembro de 
1997, chegasse a acordo quanto ao início do processo de alargamento. Este processo 
abrange a primeira reunião da Conferência Europeia em Londres, em 12 de Março de 
1998, o lançamento do processo de adesão com os onze países candidatos à margem do 
Conselho "Assuntos Gerais" de 30 de Março e a abertura de negociações de adesão com 
seis desses países em 31 de Março de 1998. 
As propostas legislativas hoje adoptadas pela Comissão contêm os actos jurídicos que 
poderão servir de base para as decisões sobre as reformas políticas propostas na Agenda 
2000 e sobre os novos instrumentos de auxílio de pré-adesão. A Comissão adoptou 
igualmente um relatório sobre o funcionamento do acordo interinstitucional sobre 
disciplina orçamental e uma proposta para novas Perspectivas Financeiras para o período 
de 2000-2006. 
No Outono de 1998, a Comissão apresentará um relatório exaustivo sobre o sistema de 
recursos próprios, que abordará igualmente a questão da evolução das posições 
orçamentais relativas dos Estados-membros. 
As propostas hoje adoptadas podem ser repartidas nos quatro grupos seguintes: 
• regulamentos agrícolas; 
• regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e de Coesão; 
• instrumentos de pré-adesão; e 
• Perspectivas Financeiras para 2000-2006 (assim como relatórios sobre o 
funcionamento do acordo interinstitucional sobre disciplina orçamental e o 
regulamento relativo às garantias dos empréstimos (N° 2728/94)). 
Note-se igualmente que a Comissão adoptou hoje uma proposta de revisão do 
Regulamento Financeiro para as redes transeuropeias, conferindo assim uma outra 
dimensão a este conjunto de actos num sector prioritário. 
• Agricultura 
Eis as propostas essenciais em matéria de novos regulamentos agrícolas: 
revisão dos regulamentos do Conselho relativos às organizações comuns de 
mercado nos sectores dos cereais, culturas arvenses, carne de bovino e leite, 
revisão do regulamento do Conselho relativo ao azeite (que se segue à recente 
proposta sobre o tabaco e será seguida de uma proposta sobre o vinho, a 
apresentar antes de Junho de 1998); 
um regulamento "horizontal" que introduz disposições comuns sobre o 
cumprimento cruzado dos requisitos ambientais, a modulação dos pagamentos 
relacionada com a força de trabalho e um elemento de degressividade nas ajudas 
elevadas; 
uma revisão do regulamento de financiamento do FEOGA (729/70); 
um novo regulamento relativo à ajuda ao desenvolvimento rural financiada tanto 
pela secção "Orientação" (nas regiões de objectivo 1) como pela secção 
"Garantia" (nas restantes regiões) do FEOGA. 
Os princípios essenciais destas propostas seguem as orientações aprovadas para uma nova 
reforma da PAC que constam da Agenda 2000. Foram, contudo, efectuados alguns 
ajustamentos com o objectivo de ter em conta as consultas realizadas, nomeadamente a 
primeira ronda de discussões no Conselho, no Outono de 1997. Assim, propõe-se agora 
uma redução mais significativa dos preços de intervenção para os produtos lácteos (de 
15% em vez de 10%), que reforçará substancialmente as potencialidades de concorrência 
e de comercialização. Esta redução será compensada por um pequeno aumento (2%) das 
quotas leiteiras para os jovens agricultores em todos os Estados-membros e os 
agricultores nas regiões de montanha e nórdicas. Será ainda compensada pela manutenção 
do prémio para a ensilagem de milho. Tendo em conta que a produção de carne de bovino 
sairá igualmente beneficiada, haverá um ajustamento correspondente do prémio por 
bovino reprodutor. 
Foi aproveitada a ocasião para, na medida do possível, consolidar e simplificar os 
regulamentos existentes. Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os 
Estados-membros passarão a ter um maior poder de apreciação na atribuição de parte dos 
pagamentos directos aos produtores de bovinos e de leite. Além disso, o regulamento 
"horizontal" permitirá aos Estados-membros diminuir os auxílios nos casos em que não se 
tenha verificado o cumprimento cruzado dos requisitos ambientais nacionais ou em que a 
força de trabalho tenha sido reduzida para níveis demasiado baixos. As verbas resultantes 
dessas reduções poderão ser consagradas a medidas dos Estados-membros no domínio do 
ambiente. O regulamento horizontal introduz igualmente um elemento de degressividade 
para as explorações que recebam ajudas superiores a 100 000 euros. 
O regulamento relativo à ajuda ao desenvolvimento rural financiada pelo FEOGA (que 
consolida nove regulamentos existentes) permitirá uma abordagem coerente do 
desenvolvimento rural em toda a UE. Nas regiões de objectivo 1 e 2, estas medidas serão 
incluídas na mesma estratégia de programação que os Fundos Estruturais. 
A maior parte das propostas agrícolas deverá entrar em vigor no ano 2000. Representam 
uma importante etapa na reforma da PAC, iniciada em 1992. TaS como refere a Agenda 
2000, as novas reduções do apoio aos preços do mercado propostas e o aumento dos 
pagamentos directos aos agricultores têm por objectivo aumentar a competitividade da 
agricultura da UE, tanto no mercado interno, como no mercado mundial, diminuindo, 
assim, o risco de um regresso à produção de excedentes onerosos e invendáveis, evitando 
a sobrecompensação. Dos preços mais baixos beneficiarão os consumidores, pelo que 
haverá uma margem maior para a diferenciação de preços em benefício dos produtos de 
qualidade. Uma orientação mais vincada para o mercado preparará o caminho para a 
integração dos novos Estados-membros e reforçará a posição da UE na próxima ronda de 
negociações na OMC. Além disso, será dado um relevo crescente, na nova PAC, à 
segurança alimentar e às questões ambientais. O regulamento relativo ao desenvolvimento 
rural reunirá pela primeira vez num só acto legislativo todas as medidas relativas ao 
desenvolvimento rural financiadas pelo FEOGA. 
• Fundos Estruturais e Fundo de Coesão 
As propostas de novos regulamentos relativos aos Fundos Estruturais e ao Fundo de 
Coesão fornecerão o enquadramento jurídico para o apoio por parte destes fundos no 
próximo período de programação (2000-2006). O pacote foi construído em torno dos três 
princípios constantes da Agenda 2000, ou seja, concentração, simplificação e clarificação 
das responsabilidades. São propostos os seguintes actos jurídicos: 
um novo regulamento geral que contém disposições aplicáveis a todos os Fundos 
(substitui dois actuais regulamentos do Conselho); 
novos regulamentos "verticais" para cada um dos quatro Fundos (FEDER, FSE, 
IFOP e um regulamento relativo à ajuda ao desenvolvimento rural pelo FEOGA 
(ver supra)); 
uma revisão do regulamento relativo ao Fundo de Coesão. 
Os elementos fundamentais destes actos, constantes da Agenda 2000, são os seguintes: 
• aplicação estrita do critério de 75% do PIB per capita para a elegibilidade para o 
objectivo 1. As regiões de objectivo 1, que abrangerão igualmente as regiões 
ultraperiféricas e as regiões do ex-objectivo 6, deverão continuar a receber cerca de 2/3 
dos recursos dos fundos estruturais; 
• concentração do apoio nas novas regiões de objectivo 2 (abrangendo a reconversão 
das zonas em declínio industrial e rural, das zonas urbanas e das zonas dependentes da 
pesca), limitando a 18% a proporção da população da União coberta, com uma 
distribuição equitativa desta concentração entre Estados-membros e limitando 
igualmente a redução por Estado-membro (incluindo as regiões que deixaram de ser 
abrangidas pelo objectivo 1 mas que são elegíveis para o objectivo 2) a um terço no 
máximo da cobertura das actuais regiões dos objectivos 2 e 5b; 
• o objectivo 3 deverá financiar programas em matéria de recursos humanos em todas as 
outras regiões e proporcionar um quadro de referência gerai para as políticas 
desenvolvidas neste domínio nos Estados-membros; 
• continuação da reestruturação das frotas pesqueiras e medidas de acompanhamento 
sócio-económicas nas regiões dependentes da pesca; 
• disposições para uma transição progressiva ("phasing out") das regiões que deixam de 
ser elegíveis para os objectivos 1 ou 2, por períodos de 6 - 7 e 4 anos, respectivamente; 
• 
• incentivo para a combinação dos recursos dos Fundos Estruturais com instrumentos de 
engenharia financeira; 
clarificação e descentralização da responsabilidade pela programação e aplicação (com 
a diminuição do número de decisões a submeter à Comissão) e aprofundamento e 
reforço das práticas de parceria; 
redução do número de iniciativas comunitárias de 14 para 3 e da sua parte do 
financiamento de 9% para 5%; concentração das iniciativas em grandes acções de 
dimensão comunitária; 
simplificação da verificação da adicionalidade; 
mecanismos financeiros mais simples como contrapartida de uma responsabilização 
mais clara dos Estados-membros na fiscalização, avaliação, controlo e correcção; 
prémios à boa gestão dos programas através de contribuições adicionais provenientes 
de uma reserva de boa execução; e 
para o Fundo de Coesão, uma condicionalidade macroeconómica adequada para os 
países que participam na moeda única e disposições mais racionais em matéria de 
gestão financeira. 
Algumas perguntas fundamentais sobre a elegibilidade de regiões específicas para os 
diferentes objectivos não poderão ter resposta antes do Outono. Apenas nessa altura 
estarão disponíveis os dados que permitirão identificar as regiões susceptíveis de 
qualificação para os vários objectivos dos Fundos Estruturais. No que diz respeito ao 
objectivo 1, a Comissão elaborará a lista das regiões cujo PEB per capita tenha sido 
inferior a 75% da média da UE nos últimos três anos para os quais se disponha das 
estatísticas necessárias. No que diz respeito ao novo objectivo 2, os Estados-membros 
serão convidados a propor as regiões que satisfaçam uma série de critérios comunitários e 
nacionais constantes dos regulamentos dos Fundos Estruturais, devendo os Estados-
membros respeitar os limites máximos destinados a limitar a elegibilidade a 18% da 
população da UE. Os regulamentos, que entram em vigor em 1.1.2000, deverão ser 
adoptados o mais tardar no início de 1999, de forma a evitar atrasos de programação no 
ano 2000. 
A Comissão pretende, tal como propôs na Agenda 2000, que o montante global das 
verbas para as políticas estruturais e de coesão mantenha o nível de 0,46% do PNB no 
período de 2000-2006, o que representa quase 287 000 milhões de euros (a preços de 
1999). Deste montante, cerca de 240 000 milhões de euros, incluindo 21 000 milhões de 
euros do Fundo de Coesão, serão atribuídos aos actuais Estados-membros 
(comparativamente com 208 000 milhões de euros no período de 1993-99, a preços do 
mesmo ano). Os restantes 47 000 milhões de euros destinar-se-ão a intervenções 
estruturais nos novos Estados-membros e nos países candidatos. Trata-se de um 
empenhamento substancial com a política de coesão, que será ainda mais reforçado pelo 
projecto de concentração dos recursos nas regiões problemas estruturais mais graves, 
especialmente em matéria de desemprego. 
Foi realizado um esforço considerável para simplificar os procedimentos existentes e 
descentralizar o processo de tomada de decisão, na medida do possível, para as 
autoridades nos Estados-membros e nas regiões interessadas. Esta abordagem mais 
descentralizada exige uma crescente responsabilidade na fiscalização e controlo dos 
programas a nível nacional e regional e, se necessário, na adopção de acções financeiras 
eficazes de rectificação. Na elaboração das suas propostas nestes domínios, a Comissão 
teve em conta a experiência adquirida nos últimos anos na melhoria da gestão financeira e 
do controlo no âmbito da iniciativa SEM 2000. 
• Redes transeuropeias 
A proposta de revisão do regulamento financeiro relativo às redes transnacionais tem por 
objectivo melhorar a gestão do programa, mediante o recurso ao planeamento plurianual 
(que facilitará as parcerias entre os sectores público e privado graças à disponibilização de 
verbas para o período de duração de um projecto) e determinar as necessidades 
financeiras, que se elevam a 5500 milhões de euros para o período de 2000-2006, dos 
quais cerca de 5000 milhões para as redes transeuropeias de transportes. 
• Instrumentos de pré-adesâo 
Os instrumentos de ajuda de pré-adesão propostos na Agenda 2000 abrangem: 
um regulamento de coordenação dos três instrumentos de ajuda de pré-adesão, de 
forma a evitar qualquer sobreposição; 
um instrumento de pré-adesão no domínio agrícola; 
um instrumento de pré-adesão para as políticas estruturais (ISPA);e 
o regulamento PHARE vigente, que continuará a assegurar ajuda de pré-adesão. 
As acções ao abrigo dos três instrumentos de pré-adesão serão, para assegurar a sua 
coerência, integradas em parcerias de adesão com cada país candidato. O montante total 
da ajuda de pré-adesão elevar-se-á anualmente a cerca de 3000 milhões de euros no 
período de 2000-2006 (mais do dobro do montante disponível em 1999): 
• o programa PHARE centrar-se-á na adesão mediante a fixação de dois objectivos 
prioritários aprovados pelo Conselho Europeu do Luxemburgo: reforço das áreas 
administrativa e judicial (cerca de 30% do montante total) e investimentos relacionados 
com a adopção e a aplicação do acervo comunitário (cerca de 70%); 
• o instrumento agrícola apoiará a modernização da agricultura e das indústrias 
alimentares através da melhoria da transformação, comercialização e controlo de 
qualidade, bem como da prestação de assistência em matéria de desenvolvimento rural; 
• o ISPA prestará apoio nos sectores das redes de transportes e da protecção do 
ambiente. 
Os três instrumentos de ajuda de pré-adesão serão geridos no contexto das parcerias de 
adesão com cada país candidato. Estas parcerias constituirão um enquadramento único 
para determinar as prioridades para cada país e os vários recursos financeiros 
disponibilizados pela Comunidade para apoiar o processo de pré-adesão. Os países 
candidatos foram convidados a elaborar um programa nacional para a adopção do acervo 
comunitário, especificando as modalidade de execução identificadas n& parceria de 
adesão O acompanhamento âs.z parceria: de adesão e ecr ."-:spewdvos programas 
nacionais constituirá uma fonte importante de informações actualizadas sobre os 
progressos realizados pelos países candidatos. 
Perspectivas Financeiras e Acordo Interinstitucional (AP 
Em conformidade com o disposto no artigo 25° do Acordo Interinstitucional (AI) vigente 
sobre disciplina orçamental e melhoria do procedimento orçamental, a Comissão adoptou 
um relatório sobre o funcionamento do AI e propostas para as Perspectivas Financeiras 
para o período de 2000-2006. As propostas para as Perspectivas Financeiras obedecem 
rigorosamente ao previsto na Agenda 2000: as alterações dos montantes devem-se ao 
facto de serem apresentados a preços de 1999, em vez de preços de 1997. Tal como 
solicitado pelo Conselho Europeu de Luxemburgo, as Perspectivas Financeiras são 
apresentadas com base nos quinze Estados-membros da UE, deixando uma margem 
suficiente para o financiamento do alargamento, encontrando-se em anexo uma tabela de 
avaliação dos custos associados ao alargamento e do seu financiamento em aplicação dos 
pressupostos técnicos adoptados pela Comissão. 
O quadro principal das Perspectivas Financeiras fixa os montantes máximos para as seis 
rubricas de despesas (agricultura, políticas estruturais, políticas internas, políticas 
externas, despesas administrativas e reservas). Revela a existência de uma margem 
inutilizada de crescente valor, que pode ser reservada para o alargamento dentro dos 
limites máximos das receitas da UE (ou "recursos próprios") de 1,27% do PNB. O 
segundo quadro dá conta dos montantes que deveriam ser disponibilizados para os custos 
iniciais do alargamento no período de 2000-2006. Subsiste ainda uma substancial margem 
para imprevistos dentro dos limites máximos dos recursos próprios, tendo em conta o seu 
aumento em consequência do alargamento. 
O relatório sobre a aplicação do AI analisa o funcionamento prático do acordo desde 
1993 e apresenta sugestões para a sua melhoria susceptíveis de serem incorporadas num 
novo acordo para o período subsequente. Estas melhorias permitiriam uma flexibilidade 
adicional limitada para as transferências entre as rubricas de despesa internas e externas e 
para a transição limitada das dotações não utilizadas de um ano para o outro, com o 
objectivo de executar uma determinada prioridade política específica. A norma actual que 
prevê transições automáticas para os anos subsequentes das dotações não utilizadas na 
rubrica 2 (políticas estruturais) deixará de ser necessária. A Comissão proporá que o novo 
AI consolide e complete, se necessário, todos os acordos existentes em matéria 
orçamental entre o Parlamento, o Conselho (que constituem as duas vertentes da 
autoridade orçamental) e a Comissão. Estes acordos abrangem matérias como a 
classificação das despesas, o cumprimento dos montantes máximos financeiros na 
legislação, a necessidade de base jurídica para as rubricas orçamentais e a conciliação no 
processo orçamental. 
A Comissão difundirá um documento de trabalho com uma nova versão do AI para 
utilização nas negociações com a autoridade orçamental. Serão necessárias outras 
propostas legislativas destinadas a alterar a decisão relativa à disciplina orçamental na 
devida altura. 
A Comissão adoptou igualmente um relatório sobre o funcionamento do regulamento 
relativo à garantia dos empréstimos (n° 2728/94), que inclui algumas propostas de 
alteração do regulamento com o objectivo de ter em conta a experiência adquirida desde a 
sua adopção. Propõe-se que a taxa de provisionamento nos novos empréstimos seja 
diminuída para 6% e o montante da reserva reduzido para 150 milhões de euros a partir 
do ano 2000, a fim de manter as actuais capacidades de empréstimo. 
Para mais informações sobre o teor do pacote legislativo deve consultar-se a exposição de 
motivos referente a cada um dos principais grupos de propostas. A Comissão espera que 
o Conselho e o Parlamento encetem o mais rapidamente possível a análise pormenorizada 
das suas propostas. Sendo certo que não será possível obter um acordo final até estarem 
disponíveis todos os elementos, existem contudo fortes argumentos no sentido de se 
procurar alcançar um acordo global, se possível sob a presidência austríaca, ou seja, no 
segundo semestre de 1998. Especialmente no que diz respeito aos Fundos Estruturais, se 
as propostas não forem adoptadas até essa data, tal poderá resultar em sérios atrasos na 
programação para o novo período. Finalmente, o acordo quanto ao pacote financeiro é 
necessário para evitar atrasos nas negociações para o alargamento. 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 182 final 
DOCUMENTOS 
PT 01 11 06 10 
N. ' de catálogo : CB-C0-98-182-PT-C 
ISBN 92-78-32393-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo