A4-0313/97

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão: «Parceria para uma Nova Organização do Trabalho» (COM(97)0128 - C4-0187/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde (COM(97)0128 - C4-0187/97),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão: «Crescimento, competitividade e emprego - Desafios e pistas para entrar no século XXI» (COM(93)0700 - C4- 0509/93),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão: «O Futuro da protecção social: quadro para um debate europeu» (COM(95)0466 - C4-0524/95) e o relatório da Comissão: «A protecção social na Europa - 1995" (COM(95)0457 - C4-0518/95),

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão: «A educação e a formação - Ensinar e aprender - Rumo à sociedade cognitiva» (COM(95)0590 - C4-0597/95),

- Tendo em conta o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A situação demográfica na União Europeia - 1995" (COM(96)0060 - C4- 0143/96),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão: «Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana» (COM(96)0389 - C4-0522/96),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências - Uma nova estratégia da Comunidade Europeia no campo da deficiência (COM(96)0406 - C4-0582/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Julho de 1995 sobre uma estratégia coerente de emprego para a União Europeia (( JO C 249 de 25.9.1995, p. 143.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Setembro de 1996 sobre a redução e reorganização do tempo de trabalho (( JO C 320 de 28.10.1996, p. 97.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 28 de Novembro de 1996 sobre o relatório da Comissão «O emprego na Europa - 1996" e a Comunicação da Comissão sobre «Acção para o emprego na Europa: um pacto de confiança» (( JO C 380 de 16.12.1996, p. 84.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Fevereiro de 1997 sobre a Comunicação da Comissão: «O futuro da protecção social: quadro para um debate europeu» e o relatório da Comissão «A protecção social na Europa - 1995" (( JO C 85 de 17.3.1997, p. 63.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1997 sobre o Livro Verde da Comissão: «Viver e trabalhar na sociedade da informação: prioridade à dimensão humana» (( JO C 115 de 14.4.1997, p. 36.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1997 sobre o Livro Branco da Comissão «A educação e a formação - Ensinar e aprender - Rumo à sociedade cognitiva» (( JO C 115 de 14.4.1997, p. 85.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Março de 1997 sobre o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A situação demográfica na União Europeia - 1995" (( JO C 115 de 14.4.1997, p. 238.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Abril de 1997 sobre a Comunicação da Comissão sobre a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências (( JO C 132 de 28.4.1997, p. 313.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997 sobre uma proposta de directiva do Conselho referente ao Acordo-Quadro relativo ao Trabalho a Tempo Parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pelo CES (( Cf. acta de 19.11.1997, Parte II, ponto 6.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0313/97),

A. Considerando que o novo Livro Verde constitui um contributo importante no âmbito dos trabalhos realizados na Europa para reforçar a competitividade e o emprego,

B. Considerando que tanto a capacidade concorrencial como o modelo social europeu são em grande medida consequência do diálogo entre os parceiros sociais, designadamente sobre a organização do trabalho,

C. Considerando que o impulso para uma nova organização do trabalho na Europa resulta das mutações verificadas nos mercados, na sociedade - por conta das evoluções demográficas - e nos recursos humanos, que, por seu turno, são causa e consequência de novas tecnologias de produção, do desenvolvimento de novos produtos, serviços e formas de prestação de serviços, das tendências de globalização e da realização do mercado interno,

D. Considerando preocupante a lentidão do ritmo da renovação da organização do trabalho na Europa, muito inferior ao verificado tanto no Japão como nos EUA,

E. Assinalando o facto de a experiência recolhida demonstrar que a renovação duradoura da organização do trabalho implica uma abordagem a longo prazo e a criação de um ambiente de confiança, o que põe em destaque a necessidade de os corpos gerentes das empresas ponderarem os interesses de curto e longo prazo,

F. Verificando que a renovação da organização do trabalho torna necessária uma estratégia integrada, em que a concertação das medidas, os recursos humanos, os mercados e as tecnologias sejam encarados como partes de um todo,

G. Sublinhando que a renovação da organização do trabalho deverá ser tão ampla que tenha também em conta a dimensão cultural e psicológica da renovação, bem como as implicações históricas das estruturas organizativas;

H. Considerando que uma abordagem baseada nas «melhores práticas» é vantajosa para a organização do mercado de trabalho e recomendável para a organização do trabalho,

I. Considerando que a responsabilidade pela tarefa de renovação da organização do trabalho terá de ser antes de mais assumida em regime de parceria, com base em acordos entre trabalhadores e entidades patronais e respectivos representantes; lembrando, a este respeito, o apelo que várias vezes dirigiu ao Conselho e à Comissão no sentido de uma representação adequada das PME no diálogo social europeu,

J. Considerando que é necessária uma parceria que envolva os organismos públicos, de molde a criar o necessário equilíbrio entre flexibilidade e segurança social no âmbito do processo de remodelação,

K. Considera que a nova organização do trabalho não poderá ter como único objectivo o aumento da produtividade e a necessidade de maior flexibilidade por parte dos empregadores, devendo antes visar a garantia dos direitos dos trabalhadores e o aumento ou a manutenção do nível de emprego, pelo que deverá ser sempre obtida através de negociações entre as duas partes,

L. Considerando que uma parceria que também envolva os organismos públicos implica a procura de soluções para adaptar os regimes fiscais e de segurança social, o direito do trabalho, a política do mercado laboral, as infra- estruturas sociais do sector público, os sistemas educativos, os programas comunitários, as iniciativas estruturais comunitárias e a contribuição para o incremento e a disseminação dos conhecimentos, de molde a estimular a renovação da organização do trabalho,

M. Considerando a importância do tempo de trabalho para a organização do trabalho, inclusivamente nos sectores de actividade até agora excluídos da directiva relativa ao tempo de trabalho, em relação aos quais importa também estabelecer normas mínimas europeias,

1. Exorta a Comissão a:

a) apresentar propostas relativas à nova organização do trabalho, quer no âmbito de um Livro Branco específico, quer do próximo Programa de Acção Social;

b) contribuir para a criação das condições necessárias a uma parceria tendente à renovação da organização do trabalho que envolva os parceiros europeus no mercado de trabalho e, neste contexto, a investigar os pressupostos de uma parceria por ramos ou sectores;

c) considerar a possibilidade de reforçar a cooperação entre os órgãos responsáveis pelo melhoramento da organização do trabalho nos Estados-Membros, devendo encarar-se como componentes naturais dessa cooperação a rede informal «Acteur Group» e a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, por forma a incrementar os conhecimentos sobre a renovação da organização do trabalho e a promover o intercâmbio de experiências entre os Estados-Membros;

d) apresentar ao Parlamento Europeu uma lista dos pontos de vista defendidos no debate sobre o Livro Verde e prestar informações sobre o modo como, no seu entender, deverá estruturar-se o esforço de modernização da organização do trabalho na Europa;

2. Solicita aos Estados-Membros e à Comissão que, nos relatórios sobre a aplicação das disposições da Directiva 93/104/CE (( JO L 307 de 13.12.1993, p.18.)) previstas no nº 5 do seu artigo 18º, considerem a modernização da organização do trabalho do ponto de vista do tempo de trabalho;

3. Exorta a Comunidade e os Estados-Membros a envidarem esforços redobrados para ter em melhor conta a aprendizagem ao longo da vida, mediante a eventual adaptação dos regimes fiscais, de segurança social, da política do mercado de trabalho e da legislação (por exemplo, no que toca ao direito à licença para efeitos de formação), e a zelarem por que tais adaptações correspondam às prioridades necessárias, a fim de contemplar os grupos não suficientemente abrangidos nas medidas de formação complementar;

4. Insta a Comissão a estudar as condições necessárias à conclusão de acordos sobre a aprendizagem ao longo da vida através do diálogo social;

5. Considera que a revisão dos Fundos Estruturais deverá contribuir para o reforço do desenvolvimento de novos sectores de crescimento e não para a conservação de estruturas antigas; exorta por isso a Comissão, no âmbito da actual revisão dos Fundos Estruturais, a ter em conta a necessidade de reforçar a aprendizagem ao longo da vida e de renovar a organização do trabalho;

6. Insta a Comissão e os Estados-Membros a verificarem até que ponto as intervenções no âmbito do Objectivo 4, dos programas ADAPT e Leonardo da Vinci e do V Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico, bem como outras iniciativas comunitárias pertinentes, poderão ser concebidas de forma a estimularem mais a organização do trabalho e as medidas a favor da aprendizagem ao longo da vida;

7. Considera que os Estados-Membros deverão ter mais em conta as possibilidades de desenvolvimento da organização do trabalho nas pequenas e médias empresas, nomeadamente através de parcerias entre os parceiros sociais, as autoridades públicas e os centros de investigação em matéria de desenvolvimento de redes locais e regionais, para aconselhamento e difusão de conhecimentos e tecnologias;

8. Exorta a Comissão a reforçar as suas medidas de promoção de uma política do mercado de trabalho activa nos Estados-Membros, conjugando medidas de formação complementar na empresa com a possibilidade de os desempregados obterem experiências de trabalho graças a um sistema de rotação;

9. Considera necessária uma modificação do sistema fiscal, de molde a reduzir os impostos sobre o trabalho e a aumentar, por exemplo, os impostos sobre o capital e as actividades nocivas ao ambiente;

10. Entende que uma tributação fiscal diferenciada poderá estimular a realização de acções de formação no seio da empresa, devendo considerar-se a possibilidade de redução dos impostos/taxas sobre o trabalho sempre que os trabalhadores participem em acções de formação, bem como a concessão de benefícios fiscais para os fundos de contas individuais ou colectivas destinadas à formação;

11. Considera indispensável a participação dos trabalhadores nas decisões relativas a uma nova organização do trabalho, pelo que insta a Comissão a ponderar se apresentará propostas de normas mínimas obrigatórias quanto ao direito dos trabalhadores à informação, à consulta e à participação a todos os níveis;

12. Considera extremamente importante uma alteração dos tempos de trabalho no âmbito da nova organização do trabalho, e entende que tal deverá ser essencialmente decidido através de acordos colectivos entre os parceiros sociais; defende porém que é indispensável consagrar normas básicas relativas ao tempo de trabalho na legislação nacional e europeia;

13. Entende que as alterações ao tempo de trabalho deverão ser acompanhadas da criação das necessárias infra-estruturas sociais de apoio (formação, assistência a crianças, transportes);

14. Constata que a organização familiar depende e em muitos é perturbada pela organização do trabalho; solicita, por conseguinte, a todas as partes interessadas que, na elaboração e concretização de uma parceira para uma nova organização do trabalho, tenham em conta as responsabilidades familiares tanto dos homens como das mulheres e os cuidados dispensados a doentes ou idosos;

15. Relembra à Comissão as reivindicações apresentadas pelo PE, na sua citada Resolução de 18 de Setembro de 1996 sobre a redução e reorganização do tempo de trabalho, quanto à necessidade de um estudo mais aprofundado sobre a questão da redução do tempo de trabalho;

16. Entende que qualquer debate sobre uma nova organização do trabalho deve ser acompanhado de uma reapreciação do papel das mulheres e dos homens, tanto no mercado de trabalho como na sociedade no seu todo, de modo a poder superar-se a segregação em função do sexo no mercado de trabalho e a desigual repartição de responsabilidades na esfera doméstica;

17. Assinala a conclusão de um acordo sobre o trabalho a tempo parcial no quadro do diálogo social e recorda a sua citada Resolução de 18 de Novembro de 1997, segundo a qual este acordo não abrange outras formas de trabalho atípicas, como por exemplo o teletrabalho; exorta uma vez mais a Comissão a apresentar uma proposta indicando o modo como poderá garantir-se a segurança e a protecção social dos trabalhadores em situações de trabalho atípico;

18. Salienta a importância de que revestem os aspectos da igualdade de oportunidades no contexto da renovação da organização do trabalho, e entende que os mesmos deverão assumir maior relevo nos estudos sobre a alteração da organização do trabalho;

19. Exorta a Comissão a analisar, num contexto mais vasto, a situação dos imigrantes e das minorias étnicas no mercado de trabalho europeu, e insta todas as partes envolvidas na renovação da organização do trabalho a orientarem a sua acção no sentido de não permitirem que o aumento da flexibilidade no mundo laboral contribua para a discriminação de quaisquer grupos;

20. Convida a Comissão a estudar as possibilidades de fomento da participação dos trabalhadores nos benefícios e nos resultados da empresa no quadro da nova organização do trabalho;

21. Constata que no âmbito de novas organizações do trabalho e em empresas em início de actividade se recorre cada vez mais a trabalhadores independentes; solicita por isso que este fenómeno seja tido em consideração ao desenvolverem-se novas formas de segurança social;

22. Salienta o objectivo, referido na citada Comunicação da Comissão sobre «Igualdade de oportunidades para pessoas com deficiências», de desenvolvimento de uma estratégia comunitária com vista ao emprego de deficientes e de reforço das medidas de integração destas pessoas; espera pois que a Comissão, em conformidade com este objectivo, dê particular atenção aos deficientes no âmbito dos seus trabalhos de modernização da organização do trabalho;

23. Exorta os Estados-Membros a ponderarem as vantagens inerentes a uma maior responsabilização dos empregadores pelos custos decorrentes das irregularidades no local de trabalho, a fim de evidenciar as vantagens de um melhor ambiente no local de trabalho, designadamente sob a forma de menos licenças por doença, aumento da qualidade do trabalho e menor risco de que o trabalhador seja obrigado a abandonar a empresa;

24. Adverte, em particular, contra a instauração de uma sociedade estratificada, constituída, por um lado, por trabalhadores não especializados, não protegidos, quase sempre do sexo feminino e em situações de trabalho atípico, como o teletrabalho e o trabalho doméstico, e, por outro, por uma minoria altamente qualificada, beneficiária de formação ao longo da vida no domínio das novas tecnologias;

25. Recorda que, de acordo com o regulamento relativo à reforma dos Fundos Estruturais em 1993, os fundos destinados a facilitar uma nova organização do trabalho devem aplicar o princípio da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, e que as orientações relativas à iniciativa comunitária ADAPT determinam claramente a necessidade de dar atenção às acções tendentes a promover a igualdade de oportunidades a favor das mulheres;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e aos parceiros sociais europeus.