RELATÓRIO CONJUNTO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Região Administrativa Especial de Hong Kong: Relatório anual de 2011

Introdução

Desde a transferência da soberania de Hong Kong para a República Popular da China, há quase quinze anos, a União Europeia e os seus Estados-Membros têm acompanhado de perto a evolução política e económica na Região Administrativa Especial (RAE) de Hong Kong. A fim de dar cumprimento ao compromisso assumido perante o Parlamento Europeu em 1997, é elaborado anualmente um relatório sobre a evolução da situação em Hong Kong. O presente relatório é o décimo quarto e refere-se aos acontecimentos de 2011.

Em 2011, o princípio «um país, dois sistemas», consagrado na Declaração Sino-Britânica e na Lei Básica de Hong Kong, continuou a dar bons resultados, dado que os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos de Hong Kong são respeitados, o Estado de direito é protegido e o sistema de economia de mercado e o ambiente empresarial são preservados.

As relações bilaterais entre a UE e Hong Kong continuaram a expandir‑se, tendo culminado com a visita do Chefe do Executivo da RAE de Hong Kong às instituições da UE em setembro, no decurso da qual se encontrou com o Presidente Herman Van Rompuy.

A União Europeia atribui grande importância à estabilidade, prosperidade económica e desenvolvimento democrático de Hong Kong. A UE continua a apoiar firmemente a realização de progressos rápidos e significativos tendo em vista o objetivo do sufrágio universal, de acordo com a Lei Básica da RAE de Hong Kong e a vontade da sua população.

Evolução da situação política

Em 2011, prosseguiu a consolidação do sistema constitucional de Hong Kong. Foi aprovada a legislação subsidiária sobre o pacote de reforma eleitoral acordado em junho de 2010, assistiu‑se a um amplo debate público e a um acompanhamento atento pelos meios de comunicação social, e intensificou‑se a dinâmica política em antecipação das eleições para o Conselho Autárquico e da constituição da Comissão Eleitoral alargada que escolherá o próximo Chefe do Executivo em março de 2012.

Em 22 de julho de 2011, o Secretário dos Assuntos Constitucionais e Continentais publicou um documento de consulta sobre as modalidades de preenchimento das vagas no Conselho Legislativo. No final do período de consulta, em 24 de setembro de 2011, a maioria dos inquiridos considerou que o sistema de eleição parcial devia ser mantido, rejeitando a proposta inicial do Governo de que a vaga fosse preenchida pelo candidato seguinte da lista. O processo de adoção ficará concluído durante o exercício legislativo de 2011‑2012.

Na sua última alocução sobre a política do Governo de 12 de outubro de 2011, intitulada «Consolidação progressiva», o Chefe do Executivo, Donald Tsang, centrou‑se nos desafios de caráter social de Hong Kong. Referiu, em especial, a habitação a preços incomportáveis, o rápido envelhecimento da população de Hong Kong e a crescente disparidade em termos de riqueza, prometendo tomar medidas para melhorar a qualidade de vida em geral.

As eleições para o Conselho Autárquico decorreram em 6 de novembro de 2011. A participação dos eleitores atingiu 41,4 %, tendo 1,2 milhões de pessoas exercido o seu direito de voto. A Aliança Democrática para a Melhoria e o Progresso de Hong Kong (DAB) e a Federação dos Sindicatos ganharam 165 dos 412 lugares; o campo pan‑democrático obteve apenas 47 lugares. As eleições para o Conselho Autárquico foram as primeiras de uma série de eleições em 2012, incluindo as próximas eleições do Conselho Legislativo, em setembro de 2012, com cinco novos lugares a ser escolhidos de entre esses conselhos autárquicos eleitos. As alegações de registo irregular de eleitores foram objeto de investigação.

Em 10 de dezembro de 2011, foi constituída a Comissão Eleitoral, recentemente alargada, que conta agora 1200 lugares e irá eleger o próximo Chefe do Executivo em março de 2012, a partir de nomeações de pessoas provindas de empresas, dos diversos setores profissionais, da sociedade civil e de responsáveis políticos a nível da Assembleia Legislativa e do Conselho Autárquico. No final de 2011, dois candidatos declararam a sua intenção de concorrer para o próximo lugar de Chefe do Executivo: Henry Tang, anterior Secretário-Geral, em 26 de novembro, e Chun‑Ying Leung, antigo membro do Conselho Executivo, em 27 de novembro.

As relações entre Hong Kong e Taiwan deram um importante passo em frente este ano com a formalização das suas relações e a presença de serviços de representação oficial em Taipé e em Hong Kong. Em julho de 2011, Taiwan abriu um serviço de representação oficial em Hong Kong, a Delegação Económica e Cultural de Taipé. O serviço de representação de Hong Kong em Taipé é designado por Delegação Económica, Comercial e Cultural de Hong Kong. Hong Kong e Taiwan também adotaram uma extensa agenda bilateral, que inclui o comércio e o investimento, a aviação e a cooperação aduaneira e cultural.

A manutenção do Estado de direito e a independência do aparelho judicial continuaram a desempenhar um papel fundamental para garantir a prosperidade de Hong Kong a longo prazo. Aquando da abertura do ano judicial, em 10 de janeiro de 2011, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Geoffrey Ma Tao-li, sublinhou três características fundamentais do Estado de direito em Hong Kong, a saber: a existência de leis que respeitam os direitos e a dignidade dos cidadãos; um poder judicial independente que protege essas leis; e, por último, uma boa administração da justiça. O poder judicial de Hong Kong continua a proteger os direitos e as liberdades existentes em Hong Kong e assegura que todas as pessoas são tratadas da mesma forma e em conformidade com a lei.

No decurso do ano, foram tomadas algumas importantes decisões judiciais. Em 8 de setembro de 2011, o Tribunal de Última Instância, em conformidade com a interpretação feita pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional nos termos do artigo 158.° da Lei Básica, decidiu que o princípio «um país, dois sistemas» não abrangia a doutrina de imunidade do Estado no processo FG Hemisphere/Congo e confirmou que as atividades comerciais de um país estrangeiro não podem ser objeto de processo judicial em Hong Kong. A Ordem dos Advogados de Hong Kong declarou que estava fora de questão que a autonomia judiciária dos tribunais fosse comprometida pela decisão. O caso envolvia uma dívida de 100 milhões de USD devidos há várias décadas pela República Democrática do Congo ao FG Hemisphere, um fundo dos EUA. O Tribunal de Primeira Instância também decidiu, em 30 de setembro de 2011, que os empregados domésticos estrangeiros deviam ser autorizados a solicitar o estatuto de residente permanente na cidade. O Governo interpôs recurso contra essa decisão, tendo o caso suscitado um debate generalizado sobre a igualdade de tratamento dos empregados domésticos estrangeiros. O Tribunal de Recurso anulou a decisão do Tribunal de Primeira Instância sobre a construção da ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, dando luz verde para a construção das infraestruturas. O Tribunal de Primeira Instância tinha considerado que o Serviço de Proteção do Ambiente não tinha procedido a uma análise das condições ambientais, obrigando à suspensão das obras de construção.

Em 2011, os residentes de Hong Kong continuaram a exercer os seus direitos de liberdade de expressão e de associação, que culminaram na marcha anual de 1 de julho, a que reuniu o maior número de pessoas desde 2004.

Evolução económica e comercial

A economia de Hong Kong apresentou um bom desempenho em 2011. Expandiu-se a um ritmo constante no primeiro semestre do ano, graças ao nível elevado de exportações de bens e serviços, bem como à forte procura interna. No entanto, este crescimento económico dinâmico abrandou no segundo semestre de 2011, dada a deterioração do ambiente externo. O crescimento do PIB em 2011, como um todo, desacelerou para 5 % em termos reais, após um aumento de 7 % em 2010. O mercado de trabalho encontrava‑se numa situação de pleno emprego, com uma taxa de desemprego anual de 3,4 %. A inflação subiu de forma acentuada para 5,3 %[1].

A luta contra a inflação e o risco de «bolha imobiliária» foram considerados os maiores desafios para a economia de Hong Kong no início de 2011. Assim, o Governo da RAE de Hong Kong introduziu no orçamento de 2011‑2012 um certo número de medidas para contrariar o impacto da inflação e acalmar o mercado imobiliário. Entre essas medidas, o Secretário para as Finanças propôs a distribuição de um montante único de 6 000 HKD a todos os residentes permanentes com 18 anos ou mais e retirou a sua proposta inicial de injetar o mesmo montante em cada uma das contas do fundo de segurança social obrigatória. Estas distribuições pecuniárias diretas são sem precedentes na história da política orçamental de Hong Kong. O Governo da RAE de Hong Kong beneficiava de uma situação orçamental sólida e de reservas significativas que atingiam 595 000 milhões de HKD no final de março de 2011, equivalentes a 34 % do PIB[2].

No início do segundo semestre de 2011, a crise da dívida pública na área do euro suscitou preocupações em Hong Kong, não obstante o nível de exposição limitada dos seus bancos. O mercado imobiliário registou uma certa consolidação, num contexto caracterizado por prudência. O mercado de ações foi objeto de uma forte correção, tendo o Índice Hang Seng encerrado o ano a um nível 20 % inferior ao de 2010[3]. O capital social total na Bolsa de Valores de Hong Kong também registou uma descida abrupta em 2011[4]. Contudo, Hong Kong continuou, pelo terceiro ano consecutivo, a ocupar o primeiro lugar na cena mundial no que diz respeito a fundos angariados através de operações de oferta pública inicial (IPO).

As três principais propostas legislativas no domínio económico apresentadas em 2010, ou seja, a lei sobre o salário mínimo, a lei da concorrência e a lei e as disposições sobre o intercâmbio de informações fiscais, progrediram a ritmos diferentes em 2011. A lei sobre o salário mínimo, que estabelece um nível de salário mínimo de 28 HKD por hora, entrou em vigor em 1 de maio de 2011. Durante o último ano, o mercado de trabalho permaneceu em boa situação e atingiu o pleno emprego. A tão esperada lei da concorrência continuou a ser debatida no Conselho Legislativo, deparando‑se com uma forte oposição dos setores empresariais. Em outubro de 2011, o Governo introduziu alterações à proposta inicial, procurando ir ao encontro de algumas preocupações da comunidade empresarial. Desde a adoção da legislação relativa ao alinhamento do intercâmbio de informações fiscais pelas normas internacionais, em março de 2010, Hong Kong já assinou, em menos de dois anos, 17 novos acordos em matéria de fiscalidade com países terceiros (11 dos quais com os Estados‑Membros da UE).

Pela primeira vez, o papel da RAE de Hong Kong foi objeto de um capítulo específico no 12.° Plano Quinquenal da China (2011-2015). Nesta estratégia nacional de desenvolvimento, a China compromete-se a preservar o estatuto de Hong Kong como centro financeiro, comercial e marítimo internacional e a apoiá‑lo como centro financeiro extraterritorial para a moeda chinesa e centro de gestão de ativos internacionais. Durante a sua visita a Hong Kong, em agosto de 2011, o Vice-Primeiro‑Ministro da China, Li Keqiang, apresentou um pacote de medidas para reforçar o setor dos serviços financeiros de Hong Kong. Essas medidas incluem a possibilidade de repatriar renmimbis (RMB) através de investimentos diretos estrangeiros (IDE), o lançamento de um regime de investimento institucional estrangeiro qualificado em renmimbis (RQFII) e a expansão da emissão de obrigações em RMB (do Estado e das empresas) em Hong Kong. As novas medidas irão alargar gradualmente os canais para os fluxos de fundos em RMB entre Hong Kong e a China, e reforçar Hong Kong como centro financeiro extraterritorial para a moeda chinesa. As transações em RMB desenvolveram‑se rapidamente em Hong Kong durante o último ano. Hong Kong concentrou a maior reserva de liquidez (RMB) fora da China e esteve envolvido em 84 %[5] das trocas comerciais transfronteiras em RMB da China. A totalidade dos depósitos em moeda chinesa em Hong Kong elevou-se a 588 500 milhões de CNY no final de 2011, o que corresponde a um aumento de 86,9 % em relação a 2010; a emissão total de obrigações em RMB ultrapassou os 100 000 milhões de CNY[6]. Dispondo de conhecimentos especializados em matéria financeira, de infraestruturas do setor financeiro bem estabelecidas e, o que é mais importante, de uma relação privilegiada com a China, Hong Kong deverá continuar a desempenhar um papel essencial na internacionalização do RMB nos próximos anos.

A integração económica com a província de Guangdong continuou a aprofundar-se através da aplicação do Acordo-Quadro relativo à Cooperação entre Hong Kong e Guangdong, assinado em 2010. O 12.° Plano Quinquenal compromete‑se a ajudar Guangdong (Cantão) a assumir um papel‑piloto de liderança na abertura dos setores dos serviços a Hong Kong e apela para que rapidamente sejam postos em prática projetos de cooperação importantes entre Guangdong, Hong Kong e Macau. Hong Kong e Guangdong comprometeram‑se a reforçar a cooperação para o desenvolvimento de uma vasta série de domínios, como infraestruturas transfronteiriças, setores de serviços modernos, inovação e tecnologia para as indústrias transformadoras, ambiente e educação.

Em dezembro de 2011, Hong Kong e a China assinaram a oitava adenda ao Acordo de Parceria Económica Reforçada («CEPA»). A Adenda VIII prevê, no total, 32 medidas de facilitação do comércio e dos investimentos e de liberalização dos serviços, das quais 15 dizem respeito a atividades extraterritoriais em moeda chinesa. Esta adenda também flexibiliza os critérios de origem para o comércio de mercadorias, bem como a definição de «prestadores de serviços de Hong Kong», proporcionando-lhes mais oportunidades comerciais na China. Contando com as medidas previstas no Suplemento VIII do CEPA, foram tomadas, no total, 301 medidas de liberalização em 47 setores dos serviços. O Vice‑Primeiro‑Ministro Li Keqiang declarou que a China liberalizaria completamente os setores dos serviços em relação a Hong Kong até ao final de 2015.

Para além do CEPA, Hong Kong tem intensificado os seus esforços no sentido da conclusão de acordos bilaterais e regionais. Em junho de 2011, Hong Kong e a Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) assinaram um acordo de comércio livre. É o terceiro ACL concluído por Hong Kong, a seguir aos acordos com a China e a Nova Zelândia. Também já foram iniciadas negociações para um acordo de comércio livre com o Chile. Com o apoio da China, Hong Kong comunicou à ASEAN o desejo de aderir à Zona de Comércio Livre China-ASEAN. De modo mais geral, Hong Kong declarou que iria continuar a ser um membro ativo da OMC e da APEC a fim de prosseguir a liberalização do comércio e do investimento.

Relações e cooperação entre a União Europeia e Hong Kong

As relações bilaterais e a cooperação entre a União Europeia e Hong Kong continuaram a desenvolver-se ao longo de 2011. Hong Kong continua a ser um importante protagonista na região e uma plataforma de intermediação para os fluxos comerciais e de investimento entre a UE e a China continental.

Em 2011, a UE manteve a sua posição de segundo maior parceiro comercial de Hong Kong, a seguir à China continental. Por sua vez, Hong Kong foi o décimo sexto parceiro comercial mais importante da UE. O comércio bilateral entre a UE e Hong Kong aumentou, de modo constante, em 8,8 %, atingindo os 30 000 milhões de EUR nos primeiros nove meses de 2011.

A UE foi o principal investidor estrangeiro em Hong Kong a seguir à China continental e às Ilhas Virgens Britânicas, contribuindo para 9,9 % do IDE total em 2010. Os investimentos de Hong Kong na Europa têm continuado a desenvolver‑se de forma regular, constituindo uma das principais fontes de investimento direto proveniente da Ásia. Apesar da crise económica mundial, Hong Kong continua a acolher uma das maiores comunidades empresariais europeias na Ásia e a atrair um grande número de cidadãos europeus para residir e trabalhar no território, registando um total de cerca de 31 930 de cidadãos europeus no final de 2011[7]. A UE é a principal zona de proveniência das empresas estrangeiras em Hong Kong, com 454 sedes regionais, 695 escritórios regionais e 670 escritórios locais em junho de 2011[8], ultrapassando os dados correspondentes aos EUA e ao Japão. As empresas da UE presentes abarcam um vasto leque de setores, sobretudo os serviços financeiros e os serviços às empresas, o comércio, a logística, a construção e o comércio a retalho. As empresas da UE são também intervenientes cruciais nos setores bancário, dos seguros e dos valores mobiliários de Hong Kong.

Hong Kong também funciona como uma plataforma importante para o investimento direto estrangeiro da UE na China continental, e vice-versa. As razões para tal incluem a proximidade de Hong Kong em relação à China continental e as relações comerciais que com ela mantém, o sistema fiscal simples de Hong Kong, a disponibilidade de prestadores de serviços de elevada qualidade em áreas como as finanças, a contabilidade e o direito, bem como a presença física em Hong Kong de um número crescente de empresas da UE e da China continental. Além disso, Hong Kong constitui um fórum ideal para angariar capital para investimento ou expandir as atividades empresariais, quer através de ofertas públicas iniciais (IPO), cotações secundárias ou emissões de obrigações (nomeadamente obrigações emitidas em RMB).

A 5.ª reunião do diálogo estruturado entre a União Europeia e o Governo da RAE de Hong Kong teve lugar em Hong Kong, em 8 de dezembro de 2011. Na reunião foram abordadas uma série de questões, desde as relações económicas, incluindo o comércio e o investimento, até à aviação, ambiente, investigação, tecnologia, inovação e cooperação no domínio da educação, serviços financeiros, legislação da concorrência, medicamentos tradicionais chineses, comércio de emissões e alterações climáticas, e questões aduaneiras. Ambas as partes referiram que as suas relações comerciais e económicas tinham continuado a desenvolver‑se e a aprofundar‑se e que o comércio bilateral tinha progredido de modo constante, recuperando os níveis anteriores à crise financeira de 2008-2009. A nível técnico, prosseguiram os intercâmbios construtivos sobre a reforma legislativa do setor dos serviços financeiros e os ensaios e a certificação. O diálogo estruturado é uma plataforma bem estabelecida que permite à UE e a Hong Kong fazerem avançar as suas relações. Além disso, a UE continua empenhada em prosseguir as conversações exploratórias sobre uma eventual cooperação no domínio da fiscalidade da poupança.

Não obstante o acordo de 2010 entre a Comissão Europeia e Hong Kong sobre o modo de restabelecer a segurança jurídica no que diz respeito aos acordos bilaterais UE‑Hong Kong no setor dos serviços aéreos, os progressos nas negociações bilaterais entre Hong Kong e os Estados-Membros da UE implicados foram limitados. A fim de pôr termo à insegurança jurídica, é altamente desejável que Hong Kong complete o processo de alteração dos seus serviços aéreos com todos os Estados-Membros da UE pertinentes, quer através de negociações bilaterais, quer mediante a conclusão de um «acordo horizontal» com a UE. Em 2011, registou-se um aumento do número de visitas de alto nível entre as instituições da União Europeia e a RAE de Hong Kong, que culminaram com o encontro de alto nível entre o Presidente do Conselho da UE, Herman Van Rompuy, e o Chefe do Executivo de Hong Kong, Donald Tsang, em setembro, bem como na reunião com o Comissário responsável pelo Comércio Externo, Karel De Gucht. Os intercâmbios a nível ministerial aumentaram também com a visita a Hong Kong, em maio, da Comissária Connie Hedegaard (Ação climática) para proferir o discurso de apresentação da Conferência Mundial do Consumidor e a viagem a Bruxelas, em outubro, do Secretário para a Justiça de Hong Kong, Wong Yan Lung, onde se reuniu com a Vice‑Presidente e Comissária Viviane Reding (Justiça, direitos fundamentais e cidadania). A realização regular de visitas oficiais de alto nível contribuiu para manter trocas substanciais de pontos de vista em áreas de interesse comum, incluindo a regulamentação dos serviços financeiros e as atividades de luta contra a corrupção. Hong Kong acolheu também delegações de deputados do Parlamento Europeu, o que contribuiu para reforçar a nossa cooperação.

As atividades do Programa de Informação Empresarial da União Europeia para Hong Kong e Macau (EUBIP), cofinanciado pela Comissão Europeia e gerido pela Câmara de Comércio da União Europeia (CEC) em Hong Kong, têm continuado a aumentar e a diversificar-se. Em 2011, foi dada prioridade à crise da dívida pública na Europa, à regulamentação dos serviços financeiros, ao CEPA, ao ambiente e às alterações climáticas, bem como às relações comerciais entre a UE e a China. Os conselhos empresariais do EUBIP estabelecidos para os setores em que as empresas e a indústria europeias gozam de uma posição de liderança, por exemplo, tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e serviços financeiros, continuaram a dar um contributo setorial importante para o nosso diálogo intergovernamental. O EUBIP continua a ser um canal que promove com êxito um maior entendimento entre as comunidades empresariais da UE e de Hong Kong.

Para reforçar os laços com Hong Kong, a UE e os Estados-Membros da UE representados oficialmente no território intensificaram os esforços de diplomacia pública, a fim de tornar a UE mais visível em Hong Kong e promover o conhecimento e a informação sobre as políticas da UE, incluindo as políticas de comércio e regulamentação, energia e alterações climáticas, regulamentação dos serviços financeiros, assuntos aduaneiros, política de igualdade entre homens e mulheres, diálogo intercultural e o papel da UE no mundo. Também trabalharam em estreita colaboração para reforçar os contactos diretos entre as pessoas e promover os intercâmbios académicos, mediante atividades conjuntas como a Feira do Ensino Superior da UE e o Festival do Cinema da UE. No final de 2011, a UE lançou um convite à apresentação de propostas para um programa académico da UE em Hong Kong, que decorrerá entre 2012 e 2015. O principal objetivo deste programa é desenvolver ações de sensibilização para aumentar a visibilidade da UE e reforçar a cooperação académica com as instituições de ensino superior da UE, incluindo o incentivo para que mais académicos e estudantes realizem trabalhos de investigação e estudos sobre questões relacionadas com a UE.

A UE irá continuar a desenvolver as suas relações com a RAE de Hong Kong, a reforçar as relações económicas e comerciais, a intensificar a cooperação com as empresas e a sociedade civil e a promover a mobilidade e os intercâmbios com a população de Hong Kong.

[1] Todos os dados económicos relativos à economia de Hong Kong são estatísticas oficiais provenientes da Direção dos Serviços de Estatística e Censos de Hong Kong.

[2] Fonte: Direção dos Serviços de Finanças e Gabinete do Tesouro de Hong Kong.

[3] De acordo com a Bolsa de Valores de Hong Kong (HKEx), o Índice Hang Seng encerrou ao nível de 18434 no final de 2011.

[4] Segundo a Bolsa de Valores de Hong Kong, o total do capital próprio angariado, incluindo as emissões iniciais de ações e as disposições pós‑admissão à cotação no mercado principal e no mercado das empresas em crescimento, diminuiu de 42,6 %, passando a ser de 488 300 milhões de HKD em 2011. Deste total, o montante dos fundos obtidos através da abertura do capital ao público (IPO) registou uma quebra de 41,8 %, passando para 258 900 milhões de HKD.

[5] Fonte: Autoridade Monetária de Hong Kong até ao primeiro semestre de 2011.

[6] Fonte: Autoridade Monetária de Hong Kong.

[7] Fonte: Serviço de Imigração de Hong Kong.

[8] Fonte: Direção dos Serviços de Estatística e Censos de Hong Kong.