A4-0232/95

Resolução sobre a política mediterrânica da União Europeia com vista à Conferência de Barcelona (COM(94)0427 - C4-0213/94 - COM(95)0072 - C4-0119/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Maio de 1991 sobre o papel da Europa tendo em vista a segurança na região mediterrânica ((JO C 158 de 17.6.1991, p. 292.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Julho de 1991 sobre uma política mediterrânica renovada ((JO C 240 de 16.9.1991, p. 250.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 1994 sobre a política mediterrânica da União Europeia ((JO C 305 de 31.10.1994, p. 2.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Junho de 1995 sobre o Conselho Europeu de Cannes ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 4).)),

- Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Lisboa, Corfu, Essen e Cannes,

- Tendo em conta as Comunicações da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o «Reforço da política mediterrânica da União Europeia: estabelecimento de uma parceria euro-mediterrânica» (COM(94)0427 - C4-0213/94) e o «Reforço da Política Mediterrânica da União Europeia: Propostas para a criação de uma Parceria Euro-mediterrânica» (COM(95)0072 - C4-0119/95),

- Tendo em conta a decisão do Conselho de convocar uma Conferência entre os Estados-membros da União Europeia e os Estados do Mediterrâneo para 27 e 28 de Novembro de 1995, em Barcelona,

- Tendo em conta a posição da União Europeia sobre a Conferência Euro-mediterrânica de Barcelona instituída pelo Conselho Europeu de Cannes,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa (A4-0232/95),

A. Reconhecendo a necessidade de criar um quadro novo para uma cooperação mais estreita entre a União Europeia e os países do Magrebe, do Mashrek e do Sudeste do Mediterrâneo;

B. Reconhecendo que uma nova iniciativa política e económica de cooperação da União Europeia pode contribuir para a estabilização de alguns desses países;

C. Considerando que, nas regiões meridionais e do Sudeste da União Europeia, se acumulam numerosos factores de desestabilização de natureza política, religiosa, económica, social e militar e que, consequentemente, a obrigação urgente da União Europeia consiste em ter uma política mediterrânica global e coerente e em estabelecer um novo tipo de relações baseadas na cooperação mutuamente benéfica, na solidariedade, na paz e na segurança, a fim de influenciar positivamente contra essa perigosa evolução;

D. Considerando o êxito da acção da União Europeia para a estabilização dos Estados da Europa Central, Oriental e do Sudeste europeu, bem como dos novos Estados independentes da ex-União Soviética, nomeadamente por intermédio dos programas PHARE e TACIS, e o interesse político comum à União Europeia e aos países mediterrânicos de que essa política seja prosseguida e completada por uma componente semelhante no que se refere às regiões meridionais limítrofes da União Europeia;

E. Consciente de que a paz, a estabilidade e a segurança constituem as premissas fundamentais para o desenvolvimento económico estável e sustentável e que este constitui, por seu turno, uma condição para a solução dos inúmeros e enormes conflitos na região, entre os quais figuram tensões de natureza económica e social;

F. Convicto de que a Conferência de Barcelona poderá marcar o início de uma nova etapa das relações entre a União Europeia e os Estados do Mediterrâneo e lançar as bases para uma compreensão, uma cooperação e uma confiança recíproca duradouras na região, a fim de reduzir as desigualdades existentes entre as duas margens da Bacia do Mediterrâneo e os fluxos migratórios, promover o desenvolvimento social e cultural, melhorar o ambiente e apoiar a integração regional;

G. Considerando o papel positivo desempenhado pela Conferência sobre a Segurança e a Cooperação na Europa, criada durante os anos de guerra fria, que contribui para promover o diálogo, a compreensão mútua e a confiança entre os dois blocos existentes;

H. Considerando que é necessária a coordenação entre os diferentes níveis e âmbitos da cooperação transmediterrânica e que a Conferência de Barcelona poderá contribuir para a sua adequada articulação, consolidando, desse modo, um quadro flexível, pragmático e global que permita abordar de forma coerente os diferentes problemas e oportunidades;

I. Considerando que a situação ecológica da região do Mediterrâneo é muito crítica, salientando a necessidade de a enfrentar e recordando que, em Junho de 1995, os Ministros do Ambiente dos países mediterrânicos e o Membro da Comissão responsável pelo Ambiente se reuniram em Barcelona, no âmbito do plano de acção para o Mediterrâneo, para aprovação da Fase II que contém novos compromissos rigorosos para a região;

J. Considerando que a organização que será criada pela Conferência de Barcelona deverá privilegiar a protecção do ambiente e a cooperação para o desenvolvimento,

1. Felicita a Comissão pelas suas comunicações sobre a política mediterrânica, insta essa Instituição a apresentar uma comunicação complementar sobre os aspectos da segurança na região, a qual poderia constituir a base para uma acção comum do Conselho, nos termos do nº 3 do artigo J.8 do TUE, e a ter em conta as resoluções aprovadas pelo PE na matéria;

2. Considera que tudo o que respeita à participação da União Europeia na Conferência acima referida e ao seu seguimento deve ser objecto de uma acção baseada no artigo J.3 do TUE;

3. Felicita o Conselho Europeu pela posição da União Europeia sobre a Conferência Euro-mediterrânica instituída pelos Conselhos Europeus de Lisboa, Corfu, Essen e, muito em especial, Cannes, sobretudo no que se refere ao ponto relativo à cooperação política e de segurança, pois considera que o debate sobre estes assuntos é essencial para o êxito da Conferência;

4. Solicita à Comissão que efectue os estudos necessários sobre as repercussões nas regiões mediterrânicas da União Europeia do novo quadro institucional, multilateral e bilateral, e indique as adaptações indispensáveis;

5. Recomenda à Presidência do Conselho que se mostre resoluta no debate dos valores que definem a União Europeia, como é o caso dos direitos humanos, da democracia, da justiça social e do Estado de direito, e que, simultaneamente, preste a maior atenção às ideias e aos valores dos nossos futuros associados, por forma a que o debate seja verdadeiramente frutuoso e favoreça a compreensão mútua, a tolerância e o respeito do pluralismo político e social;

6. Considera que a União Europeia deve desenvolver uma estratégia global para a cooperação euro-mediterrânica, baseada nos seguintes três pilares: harmonização das diferentes políticas previstas no Tratado da União Europeia e aplicáveis na região, complemento das políticas bilaterais dos Estados-membros da União Europeia através de um acordo-quadro de carácter multilateral e manutenção, tendo em conta as especificidades e as diferenciações a respeitar, de uma grande flexibilidade na aplicação dessas políticas em função da evolução da situação nos eventuais parceiros; insta a Comissão a apresentar uma nova comunicação que inclua, se for caso disso, o referido projecto de acordo-quadro multilateral;

7. Considera a criação de uma zona de comércio livre na região, sem prejuízo dos acordos bilaterais entre a UE e cada um dos Estados do Mediterrâneo, um objectivo vantajoso para a promoção dos diversos interesses dos parceiros, mas salienta que, para a reconversão da economia, indispensável para o efeito, devem ser planificadas atempadamente medidas compensatórias para fazer face a um possível aumento de desemprego originado pelas privatizações;

8. Recorda que os requisitos para atrair investimentos para a região são, sobretudo, a aplicação de políticas económicas orientadas para o mercado, a existência de uma administração pública reduzida, honesta e eficaz e a melhoria das infra-estruturas e dos equipamentos educativos e sanitários; neste contexto, solicita que a União Europeia aplique programas de cooperação com os seus parceiros mediterrânicos análogos aos programas PHARE e TACIS;

9. Está convicto de que a Conferência convocada para 27 e 28 de Novembro de 1995, em Barcelona, representará o ponto de partida para a parceria ambicionada a nível regional, a qual englobará toda a região mediterrânica, e insta, consequentemente, a Presidência do Conselho a empreender os preparativos da Conferência com a devida atenção de acordo com esse objectivo;

10. Entende que a Conferência não se deve limitar a analisar os aspectos políticos, económicos, sociais ou de segurança, mas que deve prestar uma atenção especial à dimensão cultural, espiritual e moral das relações humanas na bacia do Mediterrâneo;

11. Chama a atenção da Presidência espanhola para a extraordinária importância de se proceder a uma correcta selecção dos participantes, responsabilidade que incumbe ao Conselho, e estabelece os seguintes critérios:

- devem ser convidados, como participantes de pleno direito, os quinze Estados-membros da União Europeia e os Estados do Sul e do Sudeste do Mediterrâneo que assinaram acordos de cooperação com a CE;

- o Conselho deveria convidar outros Estados, na qualidade de observadores, em função dos critérios e requisitos que estabelecer;

entende que o Conselho deve esclarecer as formas de participação destes observadores;

12. Salienta que, actualmente, a participação de outros interessados não é desejável, pois a conferência está no seu início, e espera que a Presidência espanhola se limite à lista de participantes acima referida;

13. Entende que a Conferência de Barcelona deveria dar lugar a um quadro permanente e flexível, a fim de iniciar um processo de longo alcance análogo ao de Helsínquia, no âmbito do qual todas as questões em jogo na região poderiam ser abordadas com a continuidade indispensável, na perspectiva, a longo prazo, de uma parceria euro-mediterrânica;

14. Solicita ao Conselho e à Comissão que procurem fazer da Conferência um fórum amplo e aberto a todos os problemas do Mediterrâneo e que se certifiquem de que, após a sua conclusão, se venha a concretizar numa organização dotada de uma estrutura política e administrativa permanente;

15. Considera que a nova organização resultante da Conferência de Barcelona deverá receber o apoio institucional adequado: uma assembleia parlamentar, composta por Membros do PE e por deputados eleitos dos países participantes, um Conselho de Ministros e um Secretário-Geral eleito pela assembleia parlamentar;

16. Recomenda à Presidência do Conselho que, para além de prever a presença oficial do Parlamento Europeu na abertura da Conferência, crie as condições para que uma ampla delegação desta Instituição, que deverá reflectir cabalmente os aspectos fundamentais da parceria euro-mediterrânica, que incluiriam não só os aspectos políticos e de segurança propostos, mas também a zona de comércio livre euro-mediterrânica, possa participar plenamente na Conferência e no acompanhamento da mesma;

17. Insta a Presidência do Conselho a criar igualmente as condições necessárias para assegurar uma presença ampla e representativa das ONG, tanto da UE como dos PTM, nos trabalhos da Conferência e no seu acompanhamento;

18. Solicita à Conferência que constitua o garante da aplicação da Fase II do Plano de Acção para o Mediterrâneo, incluindo-o no âmbito dos seus trabalhos como um dos principais objectivos para se conseguir um desenvolvimento sustentável na região;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos dos Estados-membros e todos os países mediterrânicos associados.