A4-0119/98

Proposta de regulamento do Conselho relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (COM(96)0603 - C4-0157/97 - 96/0312(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Preâmbulo

>Texto original>

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

>Texto após votação do PE>

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

>Texto original>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 130°-S,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente,

o artigo 100°-A e o n° 1 do seu artigo 130°-S,

>Texto original>

Tendo em conta a proposta da Comissão,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta a proposta da Comissão,

>Texto original>

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-C do Tratado e em cooperação com o Parlamento Europeu,

>Texto após votação do PE>

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, nos termos do procedimento previsto no artigo 189°-

B do Tratado,

(Alteração 2)

Considerando 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. Considerando que, para a aceitação por parte do grande público, do sistema comunitário de atribuição do rótulo ecológico, é essencial que as ONG que operam no domínio do ambiente e as organizações de protecção do consumidor desempenhem um papel importante no processo decisional de atribuição do rótulo ecológico comunitário;

(Alteração 3)

Considerando 6

>Texto original>

6. Considerando que o domínio de aplicação do sistema deveria incluir produtos e aspectos ambientais que se revistam de interesse prioritário para a Comunidade do ponto de vista tanto do mercado interno como do ambiente;

>Texto após votação do PE>

6.

Considerando que o domínio de aplicação do sistema deveria incluir produtos, prestação de serviços e aspectos ambientais que se revistam de interesse prioritário para a Comunidade do ponto de vista tanto do mercado interno como do ambiente;

(Alteração 4)

Considerando 9 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

9 bis. Considerando que, nas diversas fases do processo de instituição de um rótulo ecológico, se devem envidar esforços no sentido de obter um nível elevado de protecção ambiental;

(Alteração 5)

Considerando 10

>Texto original>

10. Considerando que é necessário introduzir uma classificação no sistema de rótulo ecológico de modo a incentivar e reconhecer os melhoramentos ambientais que ultrapassam os limites fixados para a atribuição do rótulo;

>Texto após votação do PE>

10. Considerando que é necessário fornecer mais informações no rótulo quanto às razões que levaram à atribuição do mesmo, por forma a ajudar os consumidores a compreenderem o significado dessa atribuição;

(Alteração 6)

Considerando 11

>Texto original>

11. Considerando que é necessário confiar o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação a um organismo independente adequado de modo a garantir a aplicação eficiente e isenta do sistema;

>Texto após votação do PE>

11.

Considerando que é necessário confiar o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico e os requisitos de avaliação e verificação a um comité técnico adequado de modo a garantir a aplicação eficiente e isenta do sistema;

(Alteração 7)

Considerando 12

>Texto original>

12. Considerando que tal organismo deverá ser composto pelos organismos competentes já designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 880/92 de modo a tirar inteiramente partido da experiência, estruturas e recursos destes organismos e evitar duplicações e desperdício de recursos;

>Texto após votação do PE>

12.

Considerando que tal comité deverá ser composto pelos organismos competentes já designados pelos Estados-Membros nos termos do artigo 9° do Regulamento (CEE) n° 880/92 de modo a tirar inteiramente partido da experiência, estruturas e recursos destes organismos e evitar duplicações e desperdício de recursos;

(Alteração 8)

Considerando 12 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

12 bis. Considerando que a composição desse comité deve garantir que os representantes de ONG que operam no domínio do ambiente e de organizações de consumidores sejam designados em igualdade de circunstâncias com os representantes do sector industrial;

(Alteração 9)

Considerando 13

>Texto original>

13. Considerando que a criação de um tal organismo sob a forma de uma associação dos organismos competentes exigirá algum tempo e que o presente regulamento apenas poderá ser aplicado na íntegra quando tal organismo se encontrar operacional;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 50)

Considerando 15

>Texto original>

15. Considerando que devem ser estabelecidas disposições a fim de garantir a coerência e a complementaridade do rótulo ecológico comunitário com os outros sistemas de atribuição de rótulo ecológico existentes na Comunidade, de modo a não gerar confusão junto dos consumidores e evitar eventuais distorções no mercado e nas trocas comerciais e reforçar a atractividade do rótulo ecológico junto dos potenciais candidatos;

>Texto após votação do PE>

15.

Considerando que devem ser estabelecidas disposições a fim de garantir a coerência e a complementaridade do rótulo ecológico comunitário com os outros sistemas de atribuição de rótulo ecológico existentes na Comunidade, de modo a não gerar confusão junto dos consumidores e evitar eventuais distorções no mercado e nas trocas comerciais e reforçar a atractividade do rótulo ecológico junto dos potenciais candidatos, tendo em conta vários sistemas de atribuição de rótulo ecológico aplicados com êxito a nível nacional e regional;

(Alteração 10)

Artigo 1°, n° 2

>Texto original>

2. Os impactes ambientais são identificados com base no exame das interacções com o ambiente, incluindo a utilização de energia e de recursos naturais, ao longo de todo o ciclo de vida de um produto.

>Texto após votação do PE>

2. Os impactes ambientais são identificados com base no exame das interacções com o ambiente, incluindo a utilização de energia e de recursos naturais, ao longo de todo o ciclo de vida de um produto, e tendo em conta um nível elevado de protecção do ambiente.

(Alteração 11)

Artigo 1°, n° 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. A fim de melhorar a utilização de produtos portadores de rótulo ecológico, a Comissão e demais instituições europeias, bem como outras autoridades públicas, quer comunitárias quer nacionais, deveriam assumir um papel de charneira relativamente às opções de compra que efectuarem.

(Alteração 13)

Artigo 3°, n° 2, primeiro parágrafo, alínea c bis) (nova)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

c bis) O grau de fiabilidade técnica refere-se à qualidade do produto.

(Alteração 12)

Artigo 3°, n° 3

>Texto original>

3. Os critérios e o respectivo nível de selectividade devem ser determinados em conformidade com o sistema de classificação definido para o rótulo ecológico no Anexo III.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 14)

Artigo 4°, n° 1, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

O rótulo ecológico pode ser igualmente atribuído a prestações de serviços.

(Alteração 15)

Artigo 4°, n° 5

>Texto original>

5. O presente regulamento não se aplica aos géneros alimentícios, bebidas e produtos farmacêuticos.

>Texto após votação do PE>

5. O presente regulamento não se aplica aos géneros alimentícios, bebidas

, produtos farmacêuticos e aparelhos médicos.

(Alteração 16)

Artigo 5°, n° 1

>Texto original>

1. A Comissão incentivará a criação de uma associação dos organismos competentes referidos no artigo 9°, com personalidade jurídica, que será denominada Organização Europeia do Rótulo Ecológico, a seguir designada OERE.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão incentivará a criação de uma associação dos organismos competentes referidos no artigo 9°, que será denominada

«Comité Técnico do Rótulo Ecológico», a seguir designado «CTRE».

(Deverá substituir-se em todo o texto «OERE» por «CTRE».)

(Alteração 45)

Artigo 5°, n° 2, quarto parágrafo, segunda frase

>Texto original>

Tais requisitos devem, nomeadamente, garantir a transparência e o acesso à consulta a todos os participantes tal como estabelecido no Anexo IV.

>Texto após votação do PE>

Tais requisitos devem, nomeadamente, garantir a transparência e o acesso à consulta a todos os participantes

organizados no Fórum Consultivo nos termos do artigo 6° do Regulamento (CEE) n° 880/92.

(Alteração 46)

Artigo 5°, n° 3

>Texto original>

3. A Comissão publicará as referências a tais critérios e requisitos, e respectivas actualizações na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias após se ter certificado do bom cumprimento do mandato correspondente.

>Texto após votação do PE>

3. A Comissão publicará as referências a tais critérios e requisitos, e respectivas actualizações na série

L do Jornal Oficial das Comunidades Europeias após se ter certificado do bom cumprimento do mandato correspondente.

(Alteração 17)

Artigo 5°, n° 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. O CTRE fundamentará por escrito a sua decisão final quando a mesma divergir do parecer expresso pelo fórum consultivo.

Serão previstas contribuições apropriadas a fim de permitir a participação no fórum consultivo de um número adequado de membros das maiores organizações de consumidores e de defesa do ambiente.

(Alteração 18)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. O pedido pode dizer respeito a um produto colocado no mercado com uma ou mais designações comerciais. Caso se alterem as características dos produtos, não será necessário um novo pedido se esta alteração não afectar o cumprimento dos requisitos.

>Texto após votação do PE>

2. O pedido pode dizer respeito a um produto colocado no mercado com uma ou mais designações comerciais. Caso se alterem as características dos produtos, não será necessário um novo pedido se esta alteração não afectar o cumprimento dos requisitos. Os organismos competentes deverão, porém, ser informados de todas as modificações.

(Alteração 20)

Artigo 7°

>Texto original>

O rótulo ecológico é composto pelo logotipo e pelas informações definidas no Anexo III. As especificações relativas às informações a fornecer e respectiva apresentação farão parte dos critérios estabelecidos pela OERE. O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data mencionada no segundo parágrafo do n° 2 do artigo 16°, a Comissão deve consultar as associações nacionais de consumidores representadas no Comité dos Consumidores estabelecido pela Decisão 95/260/CE da Comissão, a fim de avaliar qual a eficácia do rótulo ecológico escalonada na satisfação das necessidades de informação dos consumidores. Com base nesta avaliação, a Comissão introduzirá as alterações adequadas no que diz respeito às informações que devem constar do rótulo ecológico de acordo com o procedimento previsto no artigo 13°.

>Texto após votação do PE>

O rótulo ecológico é composto pelo logotipo e pelas informações definidas no Anexo III. As especificações relativas às informações a fornecer e respectiva apresentação farão parte dos critérios estabelecidos pel

o CTRE,sendo sempre garantida a clareza, a simplicidade e a legibilidade das informações. O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data mencionada no primeiro parágrafo do artigo 16°, a Comissão deve consultar as associações nacionais de consumidores representadas no Comité dos Consumidores estabelecido pela Decisão 95/260/CE da Comissão, a fim de avaliar qual a eficácia do rótulo ecológico e da informação apensa ao mesmo na satisfação das necessidades de informação dos consumidores. Com base nesta avaliação, e após a consulta do Parlamento Europeu, a Comissão introduzirá as alterações adequadas no que diz respeito às informações que devem constar do rótulo ecológico de acordo com o procedimento previsto no artigo 13°.

(Alterações 22 + 52)

Artigo 11°, n° 1

>Texto original>

1. O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data referida no segundo parágrafo do n° 2 do artigo 16°, os novos sistemas de atribuição de rótulo ecológico nos Estados-Membros e os sistemas já existentes devem ser organizados de modo a que possam ser aplicados a grupos de produtos relativamente aos quais não foram estabelecidos quaisquer critérios comunitários específicos para a atribuição de rótulo ecológico, com vista a garantir a complementaridade entre esses sistemas e o rótulo ecológico comunitário.

>Texto após votação do PE>

1. O mais tardar no prazo de cinco anos a contar da data referida no n°

1 do artigo 16°, os novos sistemas de atribuição de rótulo ecológico nos Estados-Membros e os sistemas já existentes devem ser organizados de modo a que possam ser aplicados a grupos de produtos relativamente aos quais não foram estabelecidos quaisquer critérios comunitários específicos para a atribuição de rótulo ecológico, com vista a garantir a complementaridade entre esses sistemas e o rótulo ecológico comunitário, sob reserva de um estudo independente, encomendado pela Comissão, ter demonstrado que os critérios ambientais para o rótulo ecológico comunitário são, no mínimo, de um rigor equivalente ao do melhor sistema de rótulo ecológico nacional.

(Alteração 23)

Artigo 13°, primeiro e segundo parágrafos

>Texto original>

A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por um representante por Estado-Membro e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação.O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas de carácter geral a adoptar. O comité emitirá parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente poderá fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a votação.

(Alteração 24)

Artigo 15°, n° 2

>Texto original>

2. A Comissão proporá, se for caso disso, as alterações adequadas ao presente regulamento.

>Texto após votação do PE>

2. Se a Comissão propuser quaisquer alterações adequadas ao presente regulamento, deverá actuar em conformidade com o procedimento estipulado no artigo 189°-C do Tratado CE.

(Alteração 25)

Artigo 16°, n° 2

>Texto original>

2. Salvo o n° 1 do artigo 5° as outras disposições do presente regulamento são aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que a Comissão decidir que a OERE se encontra em condições de desempenhar as suas tarefas. Essa data será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 26)

Anexo III

>Texto original>

Texto da Comissão

Configuração do rótulo ecológico

O rótulo ecológico é atribuído aos produtos que são pelo menos conformes com o nível mínimo dos critérios definidos em relação a cada um dos aspectos ambientais importantes seleccionados. Inclui informações destinadas aos consumidores de acordo com o modelo seguinte.

>Texto original>

Este rótulo garante um

impacte ambiental reduzido

Aspectos

ambientais

importantes

>Texto após votação do PE>

Classificação ambiental (1)

X

Y

>Texto original>

RÓTULO

ECOLÓGICO DA

UNIÃO

EUROPEIA

Z

>Texto original>

(1)Trata-se de um exemplo. A cada um dos aspectos ambientais importantes pode ser atribuída uma, duas ou três «flores».

Conteúdo

O rótulo incluirá os aspectos relativamente aos quais existem critérios quantificados de atribuição de rótulo ecológico. Esses aspectos serão descritos em termos não técnicos e totalmente isentos de ambiguidade.

O rótulo incluirá igualmente informações genéricas relativas aos critérios qualitativos.

>Texto original>

Alterações do Parlamento

Configuração do rótulo ecológico

O rótulo ecológico é atribuído aos produtos que são pelo menos conformes com o nível mínimo dos critérios definidos em relação a cada um dos aspectos ambientais importantes seleccionados. Inclui informações destinadas aos consumidores de acordo com o modelo seguinte.

O rótulo consiste de duas partes: quadro 1 e quadro 2, ver ilustração infra.

>Texto original>

Este rótulo garante um

impacte ambiental reduzido

RÓTULO ECOLÓGICO

DA UNIÃO EUROPEIA

>Texto após votação do PE>

*

*

*

>Texto original>

Quadro 1Quadro 2

O quadro 2 contém informações quanto às razões que levaram à atribuição do rótulo ecológico. Estas informações devem estar relacionadas com, pelo menos, um e, no máximo, três impactes ambientais. As informações serão fornecidas em termos sucintos.

A título de exemplo, referimos:

*poluição atmosférica reduzida

*eficiência energética

*toxicidade reduzida

O quadro 1 e o quadro 2 serão utilizados em conjunto, sempre que isso for viável. Mas, quando as considerações de espaço constituírem um factor importante, o quadro 2 poderá ser omitido em algumas aplicações, desde que o rótulo seja utilizado integralmente noutras aplicações relacionadas com o mesmo produto. Por exemplo, o quadro 1 poderá ser utilizado separadamente no próprio produto, desde que o rótulo apareça na sua integralidade na embalagem, nos folhetos de informação ou noutros materiais utilizados nos pontos de venda.

(Alteração 27)

Anexo IV, alínea a)

>Texto original>

a) Deverá ser activamente promovida a participação das partes directa ou indirectamente abrangidas pelo mandato e uma participação equilibrada de todos os grupos de interesse relevantes, tais como indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME) e indústrias artesanais através das respectivas organizações comerciais, sindicatos, retalhistas importadores, grupos de protecção do ambiente, organizações de consumidores.

>Texto após votação do PE>

a)

Deverá ser activamente promovida a participação das partes directa ou indirectamente abrangidas pelo mandato e uma participação equilibrada de todos os grupos de interesse relevantes, tais como indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME) e indústrias artesanais através das respectivas organizações comerciais, sindicatos, retalhistas importadores, grupos de protecção do ambiente, organizações de consumidores através do Fórum Consultivo referido no n° 2 do artigo 5°.

(Alteração 28)

Anexo IV, alínea c)

>Texto original>

c) Deverá ser criado um grupo de trabalho no qual participarão as supramencionadas partes interessadas para o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico aplicáveis a cada grupo de produtos.

>Texto após votação do PE>

c)

Deverá ser criado pelo CTRE um grupo de trabalho no qual participarão as supramencionadas partes e os organismos competentes interessados para o estabelecimento dos critérios de atribuição de rótulo ecológico aplicáveis a cada grupo de produtos.

(Alteração 29)

Anexo IV, alínea d), terceiro parágrafo

>Texto original>

Deverão ser envidados todos os esforços no sentido de chegar a um consenso ao longo

de todo o processo, sem perder de vista o objectivo de níveis elevados de protecção do ambiente. Todavia, a OERE deverá respeitar os procedimentos de tomada de decisão em conformidade com a prática dos organismos de normalização europeia.

>Texto após votação do PE>

Deverão ser envidados todos os esforços no sentido de chegar a um consenso ao longo

de todo o processo, sem perder de vista o objectivo de níveis elevados de protecção do ambiente.

(Alteração 31)

Anexo V, ponto 4

>Texto original>

4. A taxa anual é calculada sob a forma de percentagem do volume anual de vendas na União Europeia do produto ao qual é atribuído o rótulo.

>Texto após votação do PE>

4. A taxa anual é calculada em função do volume anual de vendas na União Europeia do produto ao qual é atribuído o rótulo.

(Alteração 32)

Anexo V, ponto 5

>Texto original>

5. O valor da percentagem do volume anual de vendas é fixado em 0,15%, com um limite máximo de 40.000 ecus.

>Texto após votação do PE>

5. A taxa anual é fixada em 500 ecus para um volume anual de vendas até 500.000 ecus; em 2.000 ecus para um volume de vendas até 2.000.000 de ecus e em 5.000 ecus para um volume de vendas superior a 2.000.000.

(Alteração 33)

Anexo V, ponto 6

>Texto original>

6. O montante mínimo é de 500 ecus.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 34)

Anexo V, ponto 7

>Texto original>

7. No caso das PME e fabricantes dos países em desenvolvimento, o valor da percentagem do volume de vendas anuais é de 0,10%.

>Texto após votação do PE>

7. No caso das PME e fabricantes dos países em desenvolvimento, os montantes das taxas anuais previstas no n° 5 sofrem uma redução de 50%.

(Alteração 35)

Ficha financeira, pontos 2 e 3

>Texto original>

2. Rubrica orçamental implicada

>Texto após votação do PE>

2. Rubrica orçamental implicada

>Texto original>

B4-3040

>Texto após votação do PE>

B4-3040

e B5-300

>Texto original>

3. Base jurídica

>Texto após votação do PE>

3. Base jurídica

>Texto original>

Artigo 130°-S;

Regulamento (CEE) n° 880/92, revisto.

>Texto após votação do PE>

Artigo 130°-S

e artigo 100°-A;

Regulamento (CEE) n° 880/92, revisto.

(Alteração 36)

Ficha financeira, ponto 4.1, segundo parágrafo

>Texto original>

Com este objectivo, é proposto rever o sistema de atribuição de rótulo ecológico estabelecido pelo Regulamento (CEE) n° 880/92, transferindo nomeadamente o seu funcionamento para um organismo independente, a Organização Europeia do Rótulo Ecológico, criada para este fim.

>Texto após votação do PE>

Com este objectivo, é proposto rever o sistema de atribuição de rótulo ecológico estabelecido pelo Regulamento (CEE) n° 880/92, transferindo nomeadamente o seu funcionamento

técnico para o Comité Técnico do Rótulo Ecológico.

(Alteração 38)

Ficha financeira, ponto 7.1, quinto e sexto parágrafos

>Texto original>

Após o quarto ano da acção, não está previsto qualquer outro financiamento comunitário.

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

Prevê-se que a mais longo prazo a OERE se autofinanciará graças às taxas cobradas pela atribuição do rótulo ecológico. A OERE terá o direito de receber dos organismos competentes 50% do produto das taxas anuais de modo a financiar a execução dos mandatos fixados pela Comissão e igualmente as suas despesas gerais.

>Texto após votação do PE>

O CTRE terá o direito de receber dos organismos competentes 50% do produto das taxas anuais de modo a financiar a execução dos mandatos fixados pela Comissão e igualmente as suas despesas gerais.

(Alteração 40)

Ficha financeira, ponto 8, quinto parágrafo

>Texto original>

A OERE deverá apresentar anualmente à Comissão, um relatório financeiro pormenorizado. A Comissão, com base neste relatório, procederá a controlos sistemáticos nas instalações da OERE. O pagamento da contribuição comunitária dependerá da aprovação do relatório pela Comissão.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 41)

Ficha financeira, ponto 9.2, segunda parte, primeiro a quinto parágrafos

>Texto original>

É, por conseguinte, proposto criar uma Organização Europeia do Rótulo Ecológico (OERE) que será responsável, por um lado, pelo estabelecimento e revisão dos critérios de atribuição de rótulo ecológico e das exigências relativas à avaliação e verificação do cumprimento destes critérios; por outro lado, coordenar as actividades dos organismos competentes. A OERE, cuja criação deveria ser incentivada pela Comissão, constituirá uma associação internacional de direito privado agrupando os organismos competentes. Agirá mediante mandato da Comissão.

>Texto após votação do PE>

É, por conseguinte, proposto criar

um Comité Técnico do Rótulo Ecológico (CTRE) que será responsável, por um lado, pelo estabelecimento e revisão dos critérios de atribuição de rótulo ecológico e das exigências relativas à avaliação e verificação do cumprimento destes critérios; por outro lado, coordenar as actividades dos organismos competentes. O CTRE, cuja criação deveria ser incentivada pela Comissão, constituirá uma associação dos organismos competentes. Agirá mediante mandato da Comissão. A Comissão assegurará a presidência do comité.

>Texto original>

A OERE desempenharia as funções de rede de coordenação entre os organismos competentes sem que fosse necessário criar novas estruturas complexas e onerosas.

>Texto após votação do PE>

O CTRE desempenharia as funções de rede de coordenação entre os organismos competentes sem que fosse necessário criar novas estruturas complexas e onerosas.

>Texto original>

A abordagem proposta é portanto paralela à «nova abordagem» aplicada para a normalização técnica europeia e o papel da OERE seria semelhante ao do Comité Europeu de Normalização (CEN).

>Texto após votação do PE>

>Texto original>

As tarefas técnicas específicas atribuídas à OERE diriam sobretudo respeito à gestão e coordenação de estudos destinados a desenvolver ou renovar os critérios ecológicos aplicáveis aos diferentes grupos de produtos. Os estudos seriam realizados mediante mandato da Comissão e com o auxílio de consultores técnicos.

>Texto após votação do PE>

As tarefas técnicas específicas atribuídas

ao CTRE diriam sobretudo respeito à gestão e coordenação de estudos destinados a desenvolver ou renovar os critérios ecológicos aplicáveis aos diferentes grupos de produtos. Os estudos seriam realizados mediante mandato da Comissão e com o auxílio de consultores técnicos.

>Texto original>

Será criado um grupo de trabalho ad-hoc específico responsável pela definição dos critérios de atribuição do rótulo ecológico para cada um dos grupos de produtos. A OERE velará por que as diferentes partes interessadas (partes directa ou indirectamente abrangidas pelo mandato) participem activamente nas diversas fases dos estudos, garantindo uma participação equilibrada de todos os grupos de interesse relevantes, tais como o sector industrial, incluindo as PME e as profissões artesanais através das suas organizações de representação, sindicatos, retalhistas, importadores, grupos de protecção do ambiente e defesa dos consumidores.

>Texto após votação do PE>

Será criado um grupo de trabalho ad-hoc específico responsável pela definição dos critérios de atribuição do rótulo ecológico para cada um dos grupos de produtos.

O CTRE velará por que as diferentes partes interessadas (partes directa ou indirectamente abrangidas pelo mandato) participem activamente nas diversas fases dos estudos, garantindo uma participação equilibrada de todos os grupos de interesse relevantes no Fórum Consultivo, tais como o sector industrial, incluindo as PME e as profissões artesanais através das suas organizações de representação, sindicatos, retalhistas, importadores, grupos de protecção do ambiente e defesa dos consumidores.

(Alteração 42)

Ficha financeira, ponto 9.2, alínea c), terceiro parágrafo

>Texto original>

Os custos de funcionamento do sistema deverão tomar em consideração o facto de que

a OERE deve realizar pelo menos quatro sessões plenárias por ano. A organização deveria ser assistida por um secretariado permanente constituído por, pelo menos, um director, um assistente, um responsável de comunicação e um secretário.

>Texto após votação do PE>

Os custos de funcionamento do sistema deverão tomar em consideração o facto de que

o CTRE deve realizar pelo menos quatro sessões plenárias por ano. A organização deveria ser assistida por um secretariado permanente assegurado pela Comissão.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(Alteração 44)

Ficha financeira, ponto 10.1, segundo parágrafo

>Texto original>

Por conseguinte, após um período de transição, uma parte dos efectivos actualmente afectados ao funcionamento do sistema de rótulo ecológico poderia ser reafectada a outras actividades associadas à promoção e alargamento do sistema bem como ao acompanhamento das actividades da nova OERE. Dois funcionários de categoria A e um funcionário de categoria C serão necessários para zelar pela aplicação do regulamento previsto.

>Texto após votação do PE>

Por conseguinte, após um período de transição, uma parte dos efectivos actualmente afectados ao funcionamento do sistema de rótulo ecológico poderia ser reafectada a outras actividades associadas à promoção e alargamento do sistema bem como ao acompanhamento das actividades

do comité, o CTRE. Dois funcionários de categoria A e um funcionário de categoria C serão necessários para zelar pela aplicação do regulamento previsto.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (COM(96)0603 - C4-0157/97 - 96/0312(SYN)))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0603 - 96/0312(SYN)) ((JO C 114 de 12.4.1997, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C e do n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE (C4-0157/97),

- Julgando não ser pertinente a base jurídica proposta pela Comissão e entendendo que se justifica fundamentar a proposta também no artigo 100°-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0119/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.