Alteração 7
Artigo 17o,no2
2. Se a aplicação do disposto no no1 conduzir a uma redu-
ção dos direitos ou a uma extensão das obrigações decorrentesdas autorizações já existentes, os Estados-membros podemprorrogar a validade desses direitos e obrigações até 12 meses
após a data de início de aplicação referida no n
o1, segundo
parágrafo, do artigo 18o, o mais tardar, desde que tal não afecte
os direitos de outras empresas ao abrigo da direito comunitá-rio. Os Estados-membros notificarão a Comissão dessas exten-
sões e das respectivas razões.2. Se a aplicação do disposto no n
o1 conduzir a uma redu-
ção dos direitos ou a uma extensão das obrigações decorrentesdas autorizações já existentes, os Estados-membros podemprorrogar a validade desses direitos e obrigações até nove
mesesapós a data de início de aplicação referida no n
o1,
segundo parágrafo, do artigo 18o, o mais tardar, desde que tal
não afecte os direitos de outras empresas ao abrigo da direitocomunitário. Os Estados-membros notificarão a Comissão des-
sas extensões e das respectivas razões.
11. Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços
de comunicações electrónicas *** II
A5-0438/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviçouniversal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electró-
nicas (directiva serviço universal) (10421/1/2001 /dash C5-0418/2001 /dash 2000/0183(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Tdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10421/1/2001 Tdash C5-0418/2001)(
1),
Tdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)392)(3),
Tdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2001)503)(4),
Tdash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
Tdash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Tdash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do
Mercado Interno (A5-0438/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 337 de 30.11.2001, p. 55.
(2) Textos Aprovados de 13.6.2001, ponto 7.
(3) JO C 365 Ede 19.12.2000, p. 238.
(4) JO C 332 Ede 27.11.2001, p. 292.25.7.2002 PT C177E/157 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Considerando 13
(13) Os Estados-membros devem tomar medidas adequadas
para garantir o acesso dos deficientes e dos utilizadores comnecessidades sociais especiais a todos os serviços telefónicosacessíveis ao público em locais fixos, bem como a acessibili-dade dos seus preços. As medidas específicas para os utilizado-res deficientes podem incluir, se necessário, a disponibilizaçãode telefones públicos com texto, ou medidas equivalentes, parapessoas surdas ou com deficiências da fala, o fornecimento deserviços tais como o serviço de informações telefónicas, ou
medidas equivalentes, a título gratuito para pessoas cegas ou
com deficiências visuais, bem como a facturação discriminadacom formatos alternativos, a pedido de uma pessoa cega oucom deficiências visuais. Também poderá ser necessário tomarmedidas específicas para que os utilizadores deficientes ou comnecessidades sociais especiais possam aceder aos serviços deemergência (112) e dar-lhes igualmente a possibilidade de esco-lha entre diferentes operadores ou prestadores de serviços, àsemelhança dos outros consumidores. O prestador do serviçouniversal não deve tomar quaisquer medidas que impeçam osutilizadores de beneficiarem plenamente dos serviços oferecidospor diferentes operadores ou prestadores de serviços, em com-binação com os seus próprios serviços oferecidos como partedo serviço universal.(13) Os Estados-membros devem tomar medidas adequadas
para garantir o acesso dos deficientes e dos utilizadores comnecessidades sociais especiais a todos os serviços telefónicosacessíveis ao público em locais fixos, bem como a acessibili-dade dos seus preços. As medidas específicas para os utilizado-rescom deficiência podem incluir, se necessário, a disponibiliza-
ção de telefones públicos acessíveis, telefones públicos com
texto, ou medidas equivalentes, para pessoas surdas ou comdeficiências da fala, o fornecimento de serviços tais como o
serviço de informações telefónicas, ou medidas equivalentes, a
título gratuito para pessoas cegas ou com deficiências visuais,bem como a facturação discriminada com formatos alternati-vos, a pedido de uma pessoa cega ou com deficiências visuais.Também poderá ser necessário tomar medidas específicas paraque os utilizadores com deficiência ou com necessidades sociais
especiais possam aceder aos serviços de emergência (112) edar-lhes igualmente a possibilidade de escolha entre diferentesoperadores ou prestadores de serviços, à semelhança dos outrosconsumidores. Foram estabelecidas normas de qualidade do
serviço em relação a uma série de parâmetros, a fim de ava-liar a qualidade dos serviços recebidos pelos assinantes e omodo como as empresas designadas, com obrigações de ser-viço universal, cumprem as normas em causa.Não existemainda normas de qualidade do serviço em relação aos utiliza-dores com deficiência.Deverão ser estabelecidas normas dedesempenho e parâmetros adequados no que diz respeito aos
utilizadores com deficiência, conforme previsto no artigo 11
o
da presente directiva; além disso, as autoridades reguladoras
nacionais deverão poder exigir a publicação de informaçõessobre o desempenho em termos de qualidade de serviço noscasos em que tais normas e parâmetros já se encontrem esta-belecidos. O prestador do serviço universal não deve tomar
quaisquer medidas que impeçam os utilizadores de beneficia-rem plenamente dos serviços oferecidos por diferentes opera-dores ou prestadores de serviços, em combinação com os seuspróprios serviços oferecidos como parte do serviço universal.
Alteração 36
Considerando 33
(33) É conveniente dar aos consumidores a possibilidade de
conseguir a ligação mais completa possível aos televisores digi-tais. A interoperabilidade é um conceito de carácter evolutivoem mercados dinâmicos. As instâncias normativas deverãoenvidar todos os esforços para assegurar normas adequadasque evoluam a par das tecnologias em questão. Do mesmomodo, importa assegurar que os televisores disponham de ele-(33) É conveniente dar aos consumidores a possibilidade de
conseguir a ligação mais completa possível aos televisores digi-tais. A interoperabilidade é um conceito de carácter evolutivoem mercados dinâmicos. As instâncias normativas deverãoenvidar todos os esforços para assegurar normas adequadasque evoluam a par das tecnologias em questão. Do mesmomodo, importa assegurar que os televisores disponham de ele-C177E/158 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
mentos de conexão capazes de transmitir todos os elementos
necessários de um sinal digital, incluindo os sinais de vídeo eáudio, informações de acesso condicional, informações sobre
serviços, informações sobre a interface de programa de aplica-
ção (API) e informações sobre protecção contra cópias. Porconseguinte, a presente directiva assegura que a funcionalidadeda interface aberta dos televisores digitais não seja limitadapelos operadores de rede, pelos prestadores de serviços oupelos fabricantes de equipamentos e continue a evoluir a parda evolução tecnológica.mentos de conexão capazes de transmitir todos os elementos
necessários de um sinal digital, incluindo os sinais de vídeo eáudio, informações de acesso condicional, informações sobre
serviços, informações sobre a interface de programa de aplica-
ção (API) e informações sobre protecção contra cópias. Porconseguinte, a presente directiva assegura que a funcionalidadeda interface aberta dos televisores digitais não seja limitadapelos operadores de rede, pelos prestadores de serviços oupelos fabricantes de equipamentos e continue a evoluir a parda evolução tecnológica. Para a divulgação e apresentação de
serviços de televisão digitais interactivos, a criação de umanorma comum mediante um mecanismo orientado para omercado é reconhecida como um benefício para o consumidor.Os Estados-membros e a Comissão poderão tomar iniciativaspolíticas, compatíveis com o Tratado, para encorajar esta evo-lução.
Alteração 4
Considerando 36
(36) É importante que os utilizadores possam ligar gratuita-
mente para o «112», número único de chamada de emergênciaeuropeu, ou para quaisquer outros números de chamada deemergência nacionais a partir de qualquer telefone, designada-mente dos telefones públicos, sem terem de utilizar qualquermeio de pagamento. Os Estados-membros já devem ter tomadoas medidas organizativas necessárias que melhor se adequam àorganização nacional dos sistemas de emergência, a fim degarantir que as chamadas para este número sejam atendidas e
tratadas de forma adequada. As informações sobre a localização
da linha chamadora, a facultar aos serviços de emergência, irãomelhorar o nível de protecção e de segurança dos utilizadoresdos serviços «112» e ajudarão os serviços de emergência a cum-prirem a sua missão, desde que esteja assegurada a transferên-cia das chamadas e dos dados associados para os serviços deemergência em causa. As melhorias constantes a nível das tec-nologias da informação servirão progressivamente de suporteao tratamento simultâneo de várias línguas nas redes a umcusto razoável, o que, por sua vez, garantirá uma maior segu-rança para os cidadãos europeus que utilizarem o número dechamada de emergência 112.(36) É importante que os utilizadores possam ligar gratuita-
mente para o «112», número único de chamada de emergênciaeuropeu, ou para quaisquer outros números de chamada deemergência nacionais a partir de qualquer telefone, designada-mente dos telefones públicos, sem terem de utilizar qualquermeio de pagamento. Os Estados-membros já devem ter tomadoas medidas organizativas necessárias que melhor se adequam àorganização nacional dos sistemas de emergência, a fim degarantir que as chamadas para este número sejam atendidas e
tratadas de forma adequada. As informações sobre a localização
da linha chamadora, a facultar aos serviços de emergência, na
medida em que tal seja tecnicamente viável , irão melhorar o
nível de protecção e de segurança dos utilizadores dos serviços«112» e ajudarão os serviços de emergência a cumprirem a suamissão, desde que esteja assegurada a transferência das chama-das e dos dados associados para os serviços de emergência emcausa. A recepção e utilização dessas informações devem cum-
prir o disposto no artigo 9
oda Directiva 2001/…/CE (direc-
tiva dados pessoais). As melhorias constantes a nível das tec-
nologias da informação servirão progressivamente de suporteao tratamento simultâneo de várias línguas nas redes a umcusto razoável, o que, por sua vez, garantirá uma maior segu-rança para os cidadãos europeus que utilizarem o número dechamada de emergência 112.
Alteração 6
Considerando 43
(43) Actualmente, os Estados-membros impõem certas obri-
gações de transporte («must carry») às redes para a distribuição(43) Actualmente, os Estados-membros impõem certas obri-
gações de transporte («must carry») às redes para a distribuição25.7.2002 PT C177E/159 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
ao público de programas de rádio e televisão. Os Estados-mem-
bros devem poder impor obrigações proporcionadas às empre-sas sob a sua jurisdição, em função de considerações legítimas
de ordem pública, mas tais obrigações apenas deverão ser
impostas quando forem necessárias para realizar objectivos deinteresse geral claramente definidos pelos Estados-membros emconformidade com o direito comunitário, e devem ser propor-cionadas, transparentes e sujeitas a revisão periódica. As obri-gações de transporte («must carry») impostas pelos Estados--membros devem ser razoáveis, isto é, proporcionadas etransparentes à luz de objectivos de interesse geral claramentedefinidos, e poderão, se adequado, implicar que seja previstauma remuneração proporcionada.ao público de programas de rádio e televisão. Os Estados-mem-
bros devem poder impor obrigações proporcionadas às empre-sas sob a sua jurisdição, em função de considerações legítimas
de ordem pública, mas tais obrigações apenas deverão ser
impostas quando forem necessárias para realizar objectivos deinteresse geral claramente definidos pelos Estados-membros emconformidade com o direito comunitário, e devem ser propor-cionadas, transparentes e sujeitas a revisão periódica. As obri-gações de transporte («must carry») impostas pelos Estados--membros devem ser razoáveis, isto é, proporcionadas etransparentes à luz de objectivos de interesse geral claramentedefinidos, e poderão, se adequado, implicar que seja previstauma remuneração proporcionada. Estas obrigações de trans-
porte podem incluir a transmissão de serviços especificamenteconcebidos para permitir o acesso adequado por parte dos uti-lizadores com deficiência.
Alteração 7
Considerando 47
(47) No contexto de um ambiente concorrencial, as autorida-
des reguladoras nacionais, ao abordarem questões relacionadas
com os direitos dos utilizadores finais, devem ter em conta as
opiniões das partes interessadas, incluindo os utilizadores econsumidores. Devem estar previstos procedimentos eficazespara a resolução de litígios , pelo menos, entre os consumidores,
por um lado, e as empresas que oferecem serviços de comuni-cações acessíveis ao público, por outro. Os Estados-membrosdevem ter plenamente em conta a Recomendação 98/257/CEda Comissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípiosaplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extraju-dicial de litígios de consumo.(47) No contexto de um ambiente concorrencial, as autorida-
des reguladoras nacionais, ao abordarem questões relacionadas
com os direitos dos utilizadores finais, devem ter em conta as
opiniões das partes interessadas, incluindo os utilizadores econsumidores. Devem estar previstos procedimentos eficazespara a resolução de litígios entre os consumidores, por umlado, e as empresas que oferecem serviços de comunicaçõesacessíveis ao público, por outro. Os Estados-membros devemter plenamente em conta a Recomendação 98/257/CEdaComissão, de 30 de Março de 1998, relativa aos princípiosaplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extraju-dicial de litígios de consumo.
Alteração 8
Considerando 47bis (novo)
(47 bis) A co-regulação pode constituir um meio adequado
para promover a melhoria dos padrões de qualidade e dosserviços prestados.A co-regulação deve orientar-se pelos mes-mos princípios da regulação formal, ou seja, deve ser objec-tiva, justificada, proporcional, não discriminatória e trans-
parente.
Alteração 9
Considerando 47ter (novo)
(47 ter) A presente directiva torna obrigatórios alguns ele-
mentos de protecção dos consumidores, como a clareza dostermos contratuais e dos mecanismos de resolução de litígios,e ainda a transparência das tarifas para os consumidores.Incentiva igualmente o alargamento de tais benefícios aoutras categorias de utilizadores finais, especialmente aspequenas e médias empresas.C177E/160 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 10
Artigo 6o,no1
1. Os Estados-membros garantirão que as entidades regula-
doras nacionais possam impor às empresas obrigações visandogarantir a oferta de postos públicos, de modo a satisfazer asnecessidades razoáveis dos utilizadores, em termos de distribui-ção geográfica, número de telefones e qualidade dos serviços.1. Os Estados-membros garantirão que as autoridades regu-
ladoras nacionais possam impor obrigações às empresas a fimde assegurar a oferta de telefonespúblicos que satisfaçam as
necessidades razoáveis dos utilizadores finais em termos decobertura geográfica, número de telefones , acessibilidade de
tais telefones a utilizadores com deficiência e qualidade dos
serviços.
Alteração 37
Artigo 9
o,no1
1. As autoridades reguladoras nacionais acompanharão a
evolução das tarifas a retalho dos serviços identificados nosartigos 4
o,5o,6oe7ocomo fazendo parte das obrigações de
serviço universal e prestados por empresas designadas, emespecial no que diz respeito aos preços nacionais no consumi-dor e ao rendimento nacional.1. As autoridades reguladoras nacionais acompanharão a
evolução e o nível das tarifas a retalho dos serviços identifica-
dos nos artigos 4
o,5o,6oe7ocomo fazendo parte das obriga-
ções de serviço universal e prestados por empresas designadas,em especial no que diz respeito aos preços nacionais no con-sumidor e ao rendimento nacional.
Alteração 13
Artigo 11
o,no1
1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que todas
as empresas designadas com obrigações nos termos dosartigos 4
o,5o,6o,7oed ono2 do artigo 9opubliquem informa-
ções adequadas e actualizadas sobre o seu desempenho na pres-tação do serviço universal, com base nos parâmetros de quali-
dade do serviço, definições e métodos de medição estabelecidos
no Anexo III. As informações publicadas devem igualmenteser fornecidas à autoridade reguladora nacional. As autoridadesreguladoras nacionaispoderão especificar, nomeadamente, os
parâmetros de qualidade dos serviços que deverão ser medidos
eo conteúdo, a forma e a maneira como as informações deve-
rão ser publicadas, a fim de assegurar que os utilizadores finaistenham acesso a informações claras, completas e comparáveis.1. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que todas
as empresas designadas com obrigações nos termos dosartigos 4
o,5o,6o,7oed ono2 do artigo 9opubliquem infor-
mações adequadas e actualizadas sobre o seu desempenho naprestação do serviço universal, com base nos parâmetros de
qualidade do serviço, definições e métodos de medição estabe-
lecidos no Anexo III. As informações publicadas devem igual-mente ser fornecidas à autoridade reguladora nacional.
1 bis.As autoridades reguladoras nacionais poderão especi-
ficar, nomeadamente, normas suplementares de qualidade dos
serviços , nos casos em que tenham sido definidos parâmetros,
para avaliar o desempenho das empresas no fornecimento deserviços aos utilizadores finais e aos utilizadores com defi-ciência.As autoridades reguladoras nacionais garantirãoigualmente que as informações sobre o desempenho dasempresas relativamente a tais parâmetros serão publicadas ecolocadas ao dispor das autoridades reguladoras nacionais.
1 ter.As autoridades reguladoras nacionais poderão ainda
especificar o conteúdo, a forma e a maneira como as informa-
ções deverão ser publicadas, a fim de assegurar que os utiliza-dores finais e os consumidores tenham acesso a informações
claras, completas e comparáveis.25.7.2002 PT C177E/161 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 15
Artigo 17o,no1, alínea b)
b) A autoridade reguladora nacional considere que as obriga-
ções impostas por força da Directiva 2001/…/CEdo Parla-mento Europeu e do Conselho (directiva acesso) ou doartigo 19
oda presente directiva não teriam como resultado
a realização dos objectivos fixados no artigo 7oda
Directiva 2001/…/CE(directiva-quadro).b) A autoridade reguladora nacional concluaque as obriga-
ções impostas por força da Directiva 2001/…/CEdo Parla-mento Europeu e do Conselho (directiva acesso) ou doartigo 19
oda presente directiva não teriam como resultado
a realização dos objectivos fixados no artigo 7oda
Directiva 2001/…/CE(directiva-quadro).
Alteração 16
Artigo 17o,no4
4. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que, caso
uma empresa esteja sujeita à regulação das tarifas de retalho,sejam aplicados os sistemas necessários e adequados de conta-bilidade dos custos. As autoridades reguladoras nacionais pode-rão especificar o formato e a metodologia contabilística a utili-zar. A correcta aplicação do sistema de contabilidade de custosserá verificada por um organismo qualificado independente. Asautoridades reguladoras nacionais garantirão a publicação anual
de uma declaração de conformidade.4. As autoridades reguladoras nacionais garantirão que, caso
uma empresa esteja sujeita à regulação das tarifas de retalho ou
outro tipo de controlo relevante , sejam aplicados os sistemas
necessários e adequados de contabilidade dos custos. As autori-dades reguladoras nacionais poderão especificar o formato e ametodologia contabilística a utilizar. A correcta aplicação dosistema de contabilidade de custos será verificada por um orga-nismo qualificado independente. As autoridades reguladoras
nacionais garantirão a publicação anual de uma declaração de
conformidade.
Alteração 17
Artigo 20
o,no2, intróito
2. Os Estados-membros devem garantir que, pelo menos, os
consumidores que ao subscreverem serviços que forneçam liga-ção e/ou acesso à rede telefónica pública tenham direito a umcontrato com uma empresa ou empresas fornecedoras dessesserviços. Esse contrato deverá especificar, pelo menos:2. Os Estados-membros devem garantir que os consumido-
res, ao subscreverem serviços que forneçam ligação e/ou acessoà rede telefónica pública, tenham direito a um contrato comuma empresa ou empresas fornecedoras desses serviços. Essecontrato deverá especificar, pelo menos:
Alteração 18
Artigo 20
o,no2, alínea d)
d) Os meios de obtenção de informações actualizadas sobre
todas as tarifas aplicáveis e os encargos de manutenção,d) Os detalhes dos preços e tarifas e os meios de obtenção
de informações actualizadas sobre todas as tarifas aplicá-veis e os encargos de manutenção,
Alteração 19
Artigo 20
o,no2, parágrafo 1bis (novo)
Os Estados-membros podem alargar esta obrigação de modo
a abranger outros utilizadores finais.
Alteração 20
Artigo 20o,no3
3. Caso sejam celebrados contratos entre, pelo menos, con-
sumidores e prestadores de serviços de comunicações electróni-cas distintos dos que fornecem ligação e/ou acesso à rede tele-fónica pública, as informações referidas no n
o2 serão também
incluídas nesses contratos.3. Caso sejam celebrados contratos entre consumidores e
prestadores de serviços de comunicações electrónicas distintosdos que fornecem ligação e/ou acesso à rede telefónica pública,as informações referidas no n
o2 serão também incluídas nesses
contratos. Os Estados-membros podem alargar esta obrigação
de modo a abranger outros utilizadores finais.C177E/162 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 21
Artigo 21o
Os Estados-membros garantirão que, em conformidade com as
disposições do Anexo II, sejam postas à disposição do público,
e em especial de todos os consumidores, informações trans-
parentes e actualizadas sobre os preços e tarifas aplicáveis e ostermos e condições habituais em matéria de acesso aos serviçostelefónicos acessíveis ao público e respectiva utilização.1.Os Estados-membros garantirão que, em conformidade
com as disposições do Anexo II, sejam postas à disposição dos
utilizadores finais e dos consumidores informações transparen-
tes e actualizadas sobre os preços e tarifas aplicáveis e os ter-mos e condições habituais em matéria de acesso aos serviçostelefónicos acessíveis ao público e respectiva utilização.
Alteração 22
Artigo 21
o,no1bis (novo)
1 bis.As autoridades reguladoras nacionais encorajarão a
prestação de informações que permitam que os utilizadoresfinais, quando adequado, e os consumidores façam uma ava-liação independente do custo dos padrões alternativos de uti-lização, através, por exemplo, de guias interactivos.
Alteração 27
Artigo 33
o
Os Estados-membros garantirão que as autoridades reguladoras
nacionais tenham em conta as opiniões dos utilizadores finais,dos fabricantes e das empresas que fornecem redes e/ou servi-
ços de comunicações electrónicas sobre questões com impacto
significativo no mercado relacionadas com os direitos dos uti-
lizadores finais no que respeita aos serviços de comunicaçõeselectrónicas acessíveis ao público.1. Os Estados-membros garantirão que as autoridades regu-
ladoras nacionais tenham em conta as opiniões dos utilizadoresfinais e dos consumidores (incluindo, em particular, os utiliza-
dores com deficiência), bem como dos fabricantes e das empre-
sas que fornecem redes e/ou serviços de comunicações electró-nicas sobre questões relacionadas com os direitos dosutilizadores finais e dos consumidores no que respeita aos ser-
viços de comunicações electrónicas acessíveis ao público ,
sobretudo quando tenham um impacto significativo no mer-cado.
Alteração 28
Artigo 33
o,no1bis (novo)
1 bis.Sempre que tal seja oportuno, as partes interessadas
poderão promover, sob a orientação das autoridades regulado-
ras nacionais, a criação de mecanismos que envolvam consu-
midores, grupos de utilizadores e prestadores de serviços,tendo em vista aumentar a qualidade geral da prestação deserviços, designadamente através da elaboração de códigos deconduta e normas operacionais, bem como do controlo da res-pectiva aplicação.
Alteração 29
Artigo 34
o,no1
1. Os Estados-membros garantirão a disponibilidade de pro-
cedimentos extrajudiciais transparentes, simples e pouco dis-
pendiosos para tratar os litígios pendentes que envolvam pelo
menosconsumidores, e que se refiram a questões abrangidas
pela presente directiva. Os Estados-membros adoptarão medi-das para garantir que tais procedimentos permitam resolver oslitígios de modo rápido e equitativo, e poderão, quando tal sejustifique, adoptar um sistema de reembolso e/ou compensa-ção.1. Os Estados-membros garantirão a disponibilidade de pro-
cedimentos extrajudiciais transparentes, simples e pouco dis-
pendiosos, para tratar os litígios pendentes que envolvam con-
sumidores, e que se refiram a questões abrangidas pela presentedirectiva. Os Estados-membros adoptarão medidas para garan-tir que tais procedimentos permitam resolver os litígios demodo rápido e equitativo, e poderão, quando tal se justifique,adoptar um sistema de reembolso e/ou compensação. Os Esta-
dos-membros podem alargar o âmbito destas obrigações demodo a abrangerem litígios que envolvam outros utilizadoresfinais.25.7.2002 PT C177E/163 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 30
Artigo 34o,no1bis (novo)
1 bis.Os Estados-membros assegurarão que a legislação
nacional não entrave a criação, ao nível territorial adequado,de gabinetes de reclamações e serviços em linha para facilitaro acesso dos consumidores e utilizadores finais aos processosde resolução de litígios.
Alteração 31
Anexo I, Parte B, alínea b), parágrafo 2bis (novo)
Os operadores deverão proporcionar, na medida em que tal
seja tecnicamente viável, dados e sinais que facilitem a ofertada identificação da linha chamadora e da marcação tonalpara além das fronteiras entre os Estados-membros.
Alteração 32
Anexo II, parágrafo introdutório
A autoridade reguladora nacional é responsável por garantir
que as informações referidas no presente anexo sejam publica-das nos termos do artigo 21
o. Cabe à autoridade reguladora
nacional determinar quais as informações a publicar pelas
empresas que oferecem redes telefónicas públicas e/ou serviços
telefónicos acessíveis ao público e quais as que ela própriapublicará.A autoridade reguladora nacional é responsável por garantir
que as informações referidas no presente anexo sejam publica-das nos termos do artigo 21
o. Cabe à autoridade reguladora
nacional determinar quais as informações a publicar pelas
empresas que oferecem redes telefónicas públicas e/ou serviços
telefónicos acessíveis ao público e quais as que ela própriapublicará , a fim de garantir que os consumidores possam
escolher com conhecimento de causa .
Alteração 33
Anexo II, ponto 3bis (novo)
3 bis.Informações sobre os direitos relacionados com o ser-
viço universal, incluindo os recursos e serviços mencionadosno Anexo I.
12. Espectro de radiofrequências *** II
A5-0432/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a aprovação da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um qua-
dro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão
espectro de radiofrequências) (12170/1/2001 /dash C5-0490/2001 /dash 2000/0187(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Tdash Tendo em conta a posição comum do Conselho (12170/1/2001 Tdash C5-0490/2001),
Tdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)407)(2),
(1) Textos Aprovados de 5.7.2001, ponto 7.
(2) JO C 365 Ede 19.12.2000, p. 256.C177E/164 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12 de Dezembro de 2001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO