A4-0279/97

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre o «Plano de Acção da UE: as comunicações via satélite na sociedade da informação» (COM(97)0091 - C4- 0131/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre um Plano de Acção da UE: As comunicações via satélite na sociedade da informação» (COM(97)0091 - C4-0131/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0279/97),

A. Considerando que o futuro da Infra-estrutura Global de Informação do planeta se baseará grandemente nas constelações de satélites de telecomunicações que criarão uma indústria vital, tanto do ponto de vista económico como estratégico, de serviços e aplicações de telecomunicações globais em banda larga e a alta velocidade, que contribuirão para aproximar as pessoas e acelerar a transferência de informações no mundo inteiro,

B. Considerando que actualmente a União Europeia está a ficar para trás no desenvolvimento da referida infra-estrutura global de satélites de importância vital devido a uma falta de cooperação na indústria das telecomunicações e também entre a indústria das telecomunicações e a mais vasta indústria espacial, devido à fragmentação entre os países membros e devido à ausência de uma clara perspectiva de mercado;

C. Considerando que as capacidades da indústria europeia de telecomunicações são equivalentes às dos países concorrentes, mas padecem de o mercado de serviços e aplicações de telecomunicações estar ainda incompleto, o que se deve à falta de cumprimento das directivas da Comissão relativas à liberalização do sector de serviços e equipamento de comunicações via satélite e também à persistente existência de subterfúgios a nível militar, industrial e regulamentar, o que torna difíceis tanto a cooperação como os desenvolvimentos à escala europeia na indústria em geral, e, em particular, em indústrias secundárias tão importantes como os serviços globais avançados de banda larga (multimedia) destinados às actividades de radiodifusão e similares, os sistemas de comunicações pessoais via satélite de cobertura mundial (S-PCS) e os serviços universais de telecomunicações móveis (UMTS),

D. Considerando existir, hoje em dia, uma falta de coordenação e de cooperação entre as actividades de investigação, de desenvolvimento na Agência Espacial Europeia, no ETSI e de normalização em diversos intervenientes na indústria europeia,

E. Considerando haver, hoje em dia, a falta de uma política comum a nível da União Europeia, no que diz respeito às diversas organizações internacionais de satélite, tais como a INTELSAT, a INMARSAT e A EUTELSAT,

F. Considerando que por ocasião da última ronda de atribuição de frequências e órbitas internacionais para satélites, a força da posição de negociação da União Europeia foi comprometida pela falta de cooperação e de coordenação entre os Estados-Membros,

G. Considerando que a posição da União Europeia nestas indústrias poderia ser melhorada através da cooperação com outros grandes países tais como os Estados Unidos, a Rússia, o Japão e a China, através do reforço da posição europeia, no cumprimento dos requisitos necessários no contexto da Organização Mundial do Comércio e através de um ímpeto no sentido de uma abordagem em função do mercado,

H. Considerando que atendendo à velocidade a que esta indústria está a avançar, quer do ponto de vista tecnológico quer em termos de importância económica e estratégica, a União Europeia necessita tomar medidas imediatas para fazer face aos problemas atrás mencionados,

1. Regozija-se com a comunicação da Comissão, que aborda as questões das comunicações por satélite na sociedade de informação, colocando a tónica na cooperação entre todos os intervenientes relevantes e numa abordagem em função do mercado;

2. Reconhece que esta indústria ampla necessita de uma atenção imediata a fim de impedir que a União Europeia fique para trás neste sector económico vital em permanente avanço;

3. Reconhece que qualquer medida a tomar deverá resultar de uma consulta e cooperação entre os Estados-Membros e os intervenientes da indústria, e ter como seu ponto fulcral uma abordagem em função do mercado;

4. Exorta a Comissão a tomar celeremente todas as medidas ao seu alcance a fim de fazer aplicar as suas directivas relativas à liberalização do sector de equipamentos e serviços de comunicações por satélite, assegurando um compromisso firme por parte dos Estados-Membros quanto aos calendários para essa liberalização;

5. A Comissão deve ter em conta no seu plano acção, para além da liberalização das telecomunicações europeias, a possibilidade de privatizar os operadores de satélite (ISO).

6. Entende ser também necessário registar progressos nas seguintes áreas:

- a afirmação do posicionamento europeu a nível internacional e, em especial, no contexto da Organização Mundial do Comércio;

- um reforço da cooperação entre a União Europeia e outros países concorrentes como, por exemplo, os Estados Unidos, a Rússia, o Japão e a China;

- uma maior cooperação entre a União Europeia, a Agência Espacial Europeia e os intervenientes relevantes da indústria;

- o reforço do apoio e da cooperação na investigação e no desenvolvimento e da cooperação, o que pode, por sua vez, levar a um desenvolvimento mais eficiente das novas tecnologias;

- uma rápida harmonização das normas técnicas no domínio dos terminais e receptores avançados multimedia em banda larga via satélite;

- o reforço da importância de uma abordagem em função do mercado;

7. Entende que é oportuno que a Comissão, no âmbito das negociações internacionais para a atribuição de frequências e de posições de satélite, possa defender os interesses europeus exercendo um papel de harmonização das tendências dos Estados-Membros e de porta-voz legítimo da UE.

8. Considera que a Comissão deve promover o esforço de normalização técnica a nível internacional através do ETSI e envolver nesse processo os países vizinhos (PECO e PTM).

9. Partilha a opinião de que a «Conférence Européene des Postes et Télécommunications (CEPT)" não tem sido capaz de fazer face aos complexos problemas de harmonização que subsistem e que, como tal, é necessário reforçar os esforços para alcançar uma solução para estes problemas;

10. Exorta a Comissão a evitar atrasos de ordem burocrática e fazer desta questão uma prioridade máxima, agindo rapidamente por forma a garantir a inclusão europeia nesta indústria de importância económica vital;

11. Solicita à Comissão que apoie os projectos de interesse comum identificados na área das redes transeuropeias a fim de acelerar o desenvolvimento das redes de satélite;

12. Solicita à Comissão que envide esforços no sentido de encorajar o desenvolvimento com base no mercado dos sistemas europeus de posicionamento global (GPS) comercialmente viáveis;

13. Considera que, no âmbito do programa-quadro da investigação, deverá ser incluído um capítulo de apoio às tecnologias das comunicações multimédia via satélite e, mais especificamente, no âmbito da comutação a bordo, do acesso estatístico, das tecnologias ATM, da realização de grandes antenas de satélite e da normalização das estações terminais em terra.

14. Entende que, no quadro dos programas de investigação tecnológica pré-competitiva, a Comissão deve incluir e utilizar a ESA como agente de gestão, harmonização e coordenação dos seus projectos para conferir uma vertente europeia ao esforço comum e para evitar duplicações.

15. Considera que, no âmbito dos programas de cooperação com os países vizinhos PECO e PTM, a Comissão deve incluir a realização de serviços via satélite, alvo de acordo nos planos bilateral e multilateral para a melhoria das infra-estruturas de telecomunicação e de transporte de interesse comum, bem como para o apoio aos programas de desenvolvimento, de formação e de intercâmbio cultural.

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao ETSI e à ESA.