Parecer sobre a evolução e futuro da política vitivinícola (94/C 133/07)

Em 11 de Agosto de 1993, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação da Comissão ao Conselho « Evolução e futuro da política vitivinícola ».

A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 3 de Fevereiro de 1994. Foi Relator A. Kienle.

Na 313ª Reunião Plenária de 23 e 24 de Fevereiro de 1994 (sessão de 24 de Fevereiro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 87 votos a favor, 16 votos contra e 7 abstenções.

O Comité saúda o facto de a Comissão Europeia ter apresentado um documento para discussão sobre a reforma da organização do mercado vitivinícola europeu. Entende o Comité que, por diversas razões, há muito se impunha a reforma da legislação vitivinícola comunitária. Assim, o Comité recomenda à Comissão Europeia e ao Conselho da União Europeia a apresentação, no mais curto prazo, de propostas concretas para a reforma global do mercado vitivinícola que tenham em conta o presente parecer do Comité.

1. O Comité concorda, no essencial, com a análise da situação actual

1.1. O Comité critica, todavia, que, na sucinta análise macroeconómica, não tenha sido dado maior relevo à dimensão política e social da situação do mercado. Não tendo sido utilizados resultados de análises microeconómicas, não se tiveram em conta as repercussões nos rendimentos e nas empresas.

1.2. Os graves problemas político-sociais que afectam o mercado vitícola europeu ressaltam muito claramente da análise da evolução das estruturas de exploração, do número de empregados no sector vitivinícola e das superfícies exploradas. Só nos últimos 30 anos, o número de explorações vitícolas da União Europeia ficou reduzido a metade, baixando para cerca de 2,5 milhões. As superfícies vitícolas europeias registaram uma redução de cerca de 1 milhão de hectares, sendo agora menos de 4 milhões de hectares.

1.3. Entende o Comité que a Comissão Europeia deveria ter mais em conta os contextos infra-estruturais (por exemplo, rendimentos alternativos e possibilidades de culturas alternativas), a fim de evitar que futuras medidas de organização do mercado produzam efeitos indesejáveis.

1.4. O Comité lembra com insistência a importância fundamental da viticultura para a situação do emprego em muitas regiões da Comunidade. Da existência da viticultura dependem outros sectores da economia. O desaparecimento da viticultura provocaria, em muitas regiões, o colapso de toda a estrutura económica regional. A viticultura é um factor simultaneamente económico, social e cultural, como o demonstra a sua relação estreita com a restauração, o turismo, o artesanato e as artes aplicadas. O modo de vida e as tradições das populações e a imagem das regiões são fortemente marcadas pela existência da viticultura. Assim, nunca é demais insistir no perigo de erosão económica, social e cultural que resultaria do retrocesso ou da eliminação da viticultura. O CES lamenta que o documento da Comissão não analise o impacto negativo que a diminuição ou eliminação da viticultura terá na indústria transformadora.

1.5. No entender do Comité, o relatório da Comissão Europeia dá uma imagem demasiado negativa do impacto ambiental da viticultura.

1.5.1. O Comité lembra a contribuição global da viticultura para a conservação da paisagem rural. As regiões vitícolas da Comunidade representam culturas únicas e tradicionais. Pela sua importância ecológica, diversidade, beleza e peculiaridade, constituem um capital de cultura rural particularmente valioso. Não é por acaso que exercem particular atracção turística. A viticultura evita a erosão do solo e a desertificação, sobretudo nas encostas e nas colinas. A eliminação da viticultura teria, pois, enormes inconvenientes para o homem e para a natureza.

1.5.2. Na viticultura que actualmente se pratica nas regiões da Comunidade, a utilização de métodos de exploração respeitadores do ambiente tornou-se já um dado adquirido. Os viticultores sentem-se na obrigação de se orientarem pelo princípio da exploração duradoura, com produções adaptadas à região e técnicas de cultivo que não prejudiquem o solo. Em regra, os factores de produção usados na adubação e protecção das culturas são aplicados segundo as recomendações científicas, de acordo com as necessidades e de forma a não agredir o ambiente. Há que continuar a promover a protecção do ambiente e dos recursos naturais através não só da acção dos próprios viticultores como também da política geral neste domínio, da ciência, da consultoria e da informação.

2. O Comité considera insuficiente a análise relativa à comercialização e ao consumo

2.1. O Comité verifica que a Comissão Europeia está apta a apoiar a sua análise da situação do mercado numa multiplicidade de dados precisos relativos à produção, que vão das superfícies cultivadas e rendimentos por hectare até informações pormenorizadas sobre as castas, etc.

2.1.1. As múltiplas notificações e registos obrigatórios que resultam da aplicação da organização comum de mercado são bastante onerosas para as empresas. O Comité lamenta, pois, que a Comissão Europeia, na sua análise das medidas de organização do mercado aplicadas até à presente data, não aluda à necessidade de testar a eficácia das citadas notificações e registos obrigatórios enquanto instrumentos de controlo e de gestão de mercado e de as simplificar, se for o caso, para efeitos de desburocratização.

2.2. Contrariamente à abundante recolha de dados relativos ao potencial de produção, as informações e análises de mercado relativas à deplorada diminuição do consumo são manifestamente insuficientes.

2.2.1. Faltam estudos sobre as estruturas de distribuição e de comercialização nos países produtores e consumidores, sobre os hábitos de consumo e de compra dos consumidores (painel de consumidores) e sobre a alteração dos locais de compra e de consumo (painel comercial e painel da restauração).

2.3. As previsões da Comissão Europeia para o ano 2000 tomam por base uma diminuição do consumo de vinho de 2 milhões de hectolitros por ano. A Comunidade Europeia parte manifestamente do princípio de que os actuais obstáculos ao escoamento não serão eliminados nem tão-pouco haverá novos incentivos ao aumento das vendas. O Comité entende, pelo contrário, que há toda a urgência em efectuar e analisar uma segunda previsão para o ano 2000 que contemple a adopção de medidas eficazes no domínio da produção, da distribuição e do « marketing », para que seja possível alcançar o almejado equilíbrio do mercado. Insta, pois, a Comissão a proceder em conformidade.

2.4. O Comité subscreve o ponto de vista da Comissão Europeia de que os elevados impostos sobre o consumo aplicados em alguns Estados-membros impedem evolução positiva das vendas.

2.5. O Comité solicita que a Comissão Europeia verifique quais são os demais obstáculos, especialmente na legislação da União Europeia e dos Estados-membros, que dificultam o escoamento dos produtos da vinha.

2.6. No que toca às bebidas alcoólicas concorrentes e, também, a diversas bebidas não alcoólicas, o « marketing » de marcas impôs-se à escala mundial. A oferta de vinhos é, pelo contrário, quase ilimitada. Este facto deve-se, por um lado, à abundante oferta de especialidades vinícolas regionais. Por outro lado, é possível que deste facto resulte um problema de informação do consumidor e de comunicação em determinados circuitos de distribuição, por exemplo no comércio de produtos alimentares. O Comité solicita à Comissão Europeia que tenha em conta estes pontos de vista aquando da reflexão sobre a orientação futura da política vitivinícola europeia.

3. O Comité considera que as indicações da Comissão Europeia sobre a situação do mercado vitivinícola mundial são insuficientes

3.1. Importa, no entender do Comité, que esta análise tenha também em conta a evolução do potencial de produção (superfícies e rendimentos por hectare) nos países terceiros. Enquanto que, na Comunidade Europeia, houve uma redução marcante das superfícies vitícolas nos últimos anos, foi diminuta a redução dessas superfícies na maior parte dos restantes países produtores. Em alguns países terceiros (por exemplo, Estados Unidos, Marrocos, Chile), as superfícies vitícolas estão mesmo a ser aumentadas ou replantadas com cepas de elevado rendimento (Europa Oriental). O Comité salienta ainda que, em alguns países terceiros, são autorizadas técnicas de incremento de volumes de produção, como, por exemplo, a irrigação, que estão proibidas na União Europeia. Roga-se à Comissão que informe quais destes países terceiros concedem auxílios à produção.

3.2. O Comité considera, ainda, necessário que a análise de mercado efectuada pela Comissão Europeia tenha em conta a evolução do consumo nos países terceiros, que afecta directamente os países produtores vinícolas da Comunidade Europeia na sua qualidade de grandes exportadores (10 milhões de hectolitros). De mais a mais, em caso de redução do consumo interno, os países terceiros produtores de vinho (por exemplo, a Austrália, a Nova Zelândia, o Chile, a Europa Oriental, etc.) procurarão aumentar as exportações para a União Europeia, pondo, deste modo, em causa o equilíbrio do mercado comunitário.

3.3. O Comité sublinha que, na reforma do mercado vitivinícola da União Europeia, se deve, para se poder avaliar as possibilidades de conseguir no futuro equilibrar o mercado, ter em conta as conclusões do GATT. É de recear que as incidências do Acordo do GATT na situação do mercado vitivinícola europeu malogrem alguns dos esforços tendentes à estabilização do mercado da União Europeia. Com efeito, a redução da protecção externa pela abolição dos preços de referência e pelo desmantelamento dos direitos aduaneiros, tanto em volume como em valor, levará ao aumento das importações. Não é de esperar que este efeito possa ser compensado pelo aumento das exportações, já que, em países terceiros que são produtores vinícolas importantes, não são aplicadas quaisquer medidas de limitação da produção. O CES insta a União Europeia a que, de futuro, continue a dar o lugar devido à obrigação de preferência comunitária.

4. O Comité concorda com o essencial da avaliação negativa que a Comissão Europeia faz da actual intervenção no mercado, considerando, contudo, que se impõe uma análise mais diferenciada

4.1. O Comité solicita que a análise da evolução dos rendimentos por hectare tenha igualmente em conta que as medidas de arranque em larga escala levam, frequentemente, ao abandono de vinhas menos produtivas e mais velhas, e que, com as replantações, se conseguem, muitas vezes, com as novas cepas, rendimentos mais elevados.

4.2. Em relação às incidências nos rendimentos da adição de sacarose ou de mosto de uvas concentrado, o Comité tomou boa nota do estudo « The Enrichment of Wine in the European Community », encomendado pela Comissão Europeia a peritos independentes, em conformidade com o artigo 20º do Regulamento (CEE) nº 822/87. O Comité toma conhecimento da declaração da Comissão de que ainda não tirou quaisquer ilações do estudo. Presume o Comité que aquelas incidências devam ser analisadas distintamente, consoante se trate de vinhos com rendimentos máximos por hectare fixados ou de vinhos sem limites de rendimento.

4.3. O Comité tomou boa nota do inventário elaborado pela Comissão Europeia das insuficiências e efeitos perversos da actual organização do mercado e da respectiva aplicação. Seria mais fácil tirar conclusões para uma nova política se fosse feita uma quantificação, ainda que aproximada, das repercussões dos diversos elementos no mercado.

5. Que Orientações para o Futuro ?

5.1. No espírito de máxima transparência das decisões comunitárias, o Comité congratula-se com a realização de uma vasta consulta de todas as partes interessadas e apoia o objectivo da Comissão de estabelecer o equilíbrio do mercado num prazo realista (5 a 10 anos).

5.1.1. Todavia, há que ter em conta não apenas os compromissos internacionais da União Europeia, a que a Comissão faz, de facto, referência, mas também os compromissos internacionais dos países terceiros e a evolução do mercado nestes países.

5.2. Não se pode impor aos viticultores da União Europeia uma política que exija programas unilaterais de adaptação da economia vitivinícola europeia. Convida-se, pois, a Comissão Europeia a entabular conversações com os países terceiros produtores vinícolas, tendo em vista a solidariedade internacional na eliminação dos excedentes de vinho a nível mundial. Também nos países terceiros deviam ser visíveis medidas de limitação da produção.

5.3. Craveira de todas as medidas futuras da União Europeia no domínio da política vitivinícola deve ser o reforço da competitividade da viticultura europeia no mercado mundial.

6. Adaptação do Potencial Vitícola

6.1. O Comité subscreve o ponto de vista da Comissão Europeia de que os programas e disposições para adaptação do potencial vitícola que têm sido levados a cabo não tiveram o êxito desejado, tendo mesmo, em parte, afectado negativamente o ambiente e a infra-estrutura de regiões vitícolas. Tornam-se, assim, necessárias novas vias para, numa acção concertada da Comunidade e das Regiões, por um lado, e das administrações e da profissão, por outro, levar a cabo um ajustamento ordenado do potencial vitícola em que haja lugar para a manutenção e o desenvolvimento das estruturas económicas regionais. Para tanto, seriam porventura úteis programas de ajustamento regional plurianuais, desde que não fossem sobrecarregados com exigências burocráticas que os tornassem impraticáveis.

6.2. Ajustamento Ordenado das Superfícies

6.2.1. Os programas deveriam, por conseguinte, limitar-se a alguns vectores essenciais, sendo especialmente de visar a prevenção da erosão e da desertificação, assim como o abandono de regiões vinícolas tradicionais por outras.

6.2.2. O Comité subscreve a proposta da Comissão Europeia de passar a exigir que as medidas de arranque se insiram em planos regionais de ordenamento do território. Para conseguir o incentivo necessário há que aumentar os prémios de arranque.

6.2.3. É de prezar o estabelecimento de um quadro global fixo para as dotações comunitárias e de complementos de ajuda, nacionais ou regionais. Todavia, dever-se-ia prever verbas comunitárias mais elevadas para as regiões vitícolas mais pobres.

6.2.4. Com vista à necessária redução do potencial vitícola, é necessário manter, por um período limitado, a proibição de novas plantações. Para atender a considerações de ordem jurídica, poderia ser caso de prever derrogações em casos especiais.

6.2.5. Em complemento do documento da Comissão, o Comité propõe que se pondere a possibilidade de prolongar os direitos de replantação para além dos actuais 8 anos, o que teria vantagens para o saneamento dos solos, para as estruturas vitivinícolas e para a redução dos rendimentos.

6.3. Contenção dos Rendimentos

6.3.1. O Comité considera que as propostas da Comissão Europeia dão indicações interessantes, que carecem, contudo, de maior concretização para que seja possível chegar a um juízo definitivo.

6.3.2. Incentivos a formas de exploração mais extensiva poderão, sem dúvida, servir os objectivos supracitados. Importa, porém, acautelar a possibilidade de controlo e evitar práticas abusivas.

6.3.3. O Comité apoia medidas tendentes à manutenção da viticultura em colina ou encosta, tanto dirigidas à produção como à comercialização.

6.3.4. As ajudas previstas no domínio da comercialização devem ser utilizadas para a criação de estruturas ordenadas de produção e de distribuição, sob a responsabilidade dos agentes económicos. O Comité lamenta que o documento da Comissão atribua importância secundária ao melhoramento das estruturas de comercialização; propõe que este aspecto seja um dos pontos centrais das propostas de alteração e que se apresente um plano global.

6.3.4.1. Para tanto, há que melhorar as condições gerais de comercialização dos produtos da vinha europeus. Neste contexto, é de saudar a intenção da Comissão Europeia de definir um quadro jurídico comunitário para as interprofissões. No espírito da responsabilização e autonomia administrativa dos agentes económicos, poderá transferir-se para as organizações do sector vitivinícola a organização das estruturas de produção, comercialização e escoamento.

6.3.5. Quaisquer medidas de adaptação do potencial vitícola exigem um cadastro vitícola funcional. É, pois, com estranheza que o Comité toma conhecimento de que as disposições relativas à introdução de um cadastro vitícola, que datam de 1986, não foram ainda totalmente transpostas e cumpridas em todas as regiões. Todavia, por razões de redução de custos e de desburocratização, as obrigações em matéria de notificações e de contabilidade deveriam cingir-se ao mínimo indispensável. Importa assegurar procedimentos equivalentes em todos os Estados-membros.

7. Medidas Complementares com Vista ao Equilíbrio do Mercado

7.1. O Comité concorda com a afirmação preliminar da Comissão Europeia de que não é possível conceber uma reforma de conjunto sem medidas comuns para limitar os rendimentos nem medidas no domínio do escoamento. Tanto mais se lamenta que a Comissão não tenha concretizado mais estes dois tipos de medidas no seu documento.

7.2. O Comité considera necessário que a proposta da Comissão Europeia relativa à regulamentação dos rendimentos máximos por hectare dos VQPRD seja alargada a todos os vinhos, asseguradas que fiquem as necessárias medidas de fiscalização. A fixação de rendimentos máximos por hectare também para os vinhos de mesa contribuiria eficazmente para impedir a produção de excedentes neste sector.

7.3. O Comité concorda com a exigência da Comissão de que a desclassificação de VQPRD para vinhos de mesa deva conduzir a que os vinhos afectados sejam excluídos das diversas medidas facultativas de apoio ao mercado. Isto é necessário para evitar que as disposições rigorosas aplicáveis aos VQPRD sejam contornadas e que as medidas de apoio ao mercado que, de acordo com os regulamentos, devem estar reservadas aos vinhos de mesa, venham a beneficiar os excedentes do sector dos VQPRD.

7.3.1. Neste contexto, o Comité advoga uma definição mais precisa dos critérios que determinam a sujeição ou não dos vinhos de mesa e de qualidade às medidas de intervenção obrigatórias da organização do mercado e a respectiva admissão ou não admissão à participação nas medidas facultativas.

7.4. O Comité insiste em que, por ocasião do estabelecimento de condições de produção e da autorização de práticas enológicas (por exemplo, título alcoométrico natural mínimo, adição de açúcares, acidificação, etc.), sejam tidas em conta as diferentes condições geográficas, climáticas e atmosféricas das regiões vitícolas europeias.

7.5. Por conseguinte, o Comité discorda da opinião da Comissão de que é possível reduzir o número de regiões vitícolas de 7 para 2 e nivelar títulos alcoométricos naturais mínimos e práticas enológicas.

7.5.1. O Comité é, sim, favorável a que a delimitação das regiões vitícolas seja revista com base em critérios objectivos (ver o parecer de iniciativa do Comité sobre a « Distribuição das Zonas Vitícolas na Comunidade », de 27 de Outubro de 1988) (1).

7.6. O Comité considera que as práticas enológicas são um instrumento importante do incentivo à política da qualidade.

7.6.1. O emprego de práticas enológicas orientadas para o aumento da produção e não para a optimização da qualidade é contrário aos objectivos da organização do mercado. Assim, a introdução de práticas enológicas deve limitar-se ao mínimo indispensável e ter apenas por objectivo compensar condições atmosféricas e climáticas dadas da colheita.

7.6.2. A fim de pôr termo à aplicação abusiva de métodos de adição de açúcares, esta apenas deverá ser admitida para vinhos que tenham rendimentos máximos por hectare estabelecidos.

7.7. O Comité está ciente de que as diversas práticas de adição de açúcares estão associadas a tradições, experiências e valorações muito diversas.

7.7.1. Regiões vitícolas em que a adição é absolutamente desnecessária e não é autorizada, ou é praticada apenas com mostos concentrados, recusam liminarmente a « chaptalização ». Por outro lado, regiões em que a « chaptalização » é autorizada preferem este método ao enriquecimento com concentrados.

7.7.2. O Comité não defende a extensão da « chaptalização » a toda a Comunidade Europeia, por esta medida não ter em conta nem as diferentes condições climáticas e geográficas nem os métodos tradicionais. A proibição de « chaptalização » vigente deve manter-se dentro dos limites actuais. A utilização de sacarose deve continuar a ser autorizada apenas nas regiões vitícolas onde a « chaptalização » já era tradicionalmente praticada antes da organização do mercado vitivinícola.

7.8. O Comité reclama novas iniciativas de incentivo à distribuição dos produtos da vinha.

7.8.1. O Comité vê com agrado o documento para discussão apresentado pela Comissão Europeia considerar possível uma « política ponderada de promoção dos produtos da vinha ». Considera, porém, indispensável e urgente precisar tal política, pelo que formula as seguintes recomendações:

7.8.1.1. É necessário um programa global de promoção da distribuição dos produtos da vinha. Esta política deverá ter como vectores a prospecção de mercado, as estratégias de comunicação, uma política activa de produção e de distribuição e a eliminação dos obstáculos jurídicos, económicos e fiscais à distribuição.

7.8.1.2. O Comité defende a disponibilização de meios de investigação suficientes para estudo da evolução do mercado de distribuição e dos hábitos de compra e de consumo. Com efeito, a promoção da distribuição de vinho pressupõe o conhecimento do mercado e dos hábitos de consumo.

7.8.1.3. A maioria dos consumidores prefere géneros alimentícios produzidos segundo métodos respeitadores do ambiente e saudáveis. Importa que a produção vinícola tenha mais em conta estes aspectos, de acordo com os conhecimentos científicos, e que seja intensificada a informação dos consumidores.

7.8.2. O Comité é favorável a programas de informação e de esclarecimento sobre as vantagens do consumo moderado de vinho, bem como sobre os perigos do consumo excessivo de bebidas alcoólicas.

7.8.3. O Comité salienta que, actualmente, as disposições relativas à designação e apresentação das diversas categorias de vinhos não são idênticas em toda a Comunidade. Os Estados-membros mantêm as suas competências em algumas áreas. É, pois, necessário rever as múltiplas e distintas disposições vigentes e prever um quadro jurídico comum para a designação e apresentação de todas as categorias de vinhos. Esta revisão há-de contemplar igualmente as dimensões informação do consumidor - recorde-se, também, a indicação dos ingredientes, de acordo com a directiva relativa à rotulagem, ainda a aprovar - e « marketing » moderno. Importa, em particular, verificar a possibilidade de, em relação ao vinho, abrir um pouco o actual primado da proibição (é proibida toda a indicação que não seja expressamente autorizada) com um regime idêntico ao aplicado ao vinho espumoso, em cujo quadro são autorizadas, a par das obrigatórias, outras indicações, desde que não configurem utilização abusiva.

7.8.4. Também para as bebidas não alcoólicas ou com baixo título alcoométrico que podem ser produzidas a partir do vinho seria conveniente estabelecer normas de rotulagem uniformes em toda a União Europeia.

7.9. O Comité atribui grande importância à necessidade de assegurar concorrência leal entre os produtos da Comunidade Europeia e os de países terceiros nos mercados comunitário e mundial. O Comité chama a atenção para as novas disposições de protecção da propriedade intelectual do GATT (TRIPS). A Comissão Europeia devia, em sintonia com a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV), com sede em Paris, estimular, com mais vigor do que até aqui, a harmonização internacional e, eventualmente, o reconhecimento mútuo das principais disposições relativas à produção e das práticas enológicas, bem como a protecção das denominações controladas.

8. Reforma em Profundidade do Sistema de Destilações

8.1. O Comité partilha do entendimento da Comissão de que, até que se consiga equilibrar o mercado, são necessárias medidas no domínio da destilação para eliminação dos excedentes.

8.1.1. Rejeita, contudo, expressamente as orientações propostas, que assentam em produções nacionais de referência (regime de quotas).

8.2. O Comité receia que a proposta da Comissão Europeia (regime de quotas):

- crie novos focos de tensão entre regiões vitícolas;

- suscite forte oposição dos interessados à nova carga burocrática e às medidas coercitivas;

- torne necessárias ainda mais medidas de controlo para fiscalização do regime de quotas;

- não vá ao encontro da vontade de maior responsabilização regional.

8.2.1. A experiência até agora granjeada com regimes de quotas semelhantes noutras organizações de mercado deveria, no entender do Comité, constituir motivo bastante para que se renunciasse à aplicação de um instrumento administrativo comunitário deste tipo no sector vitivinícola. A política de intervenção deveria dirigir-se directamente ao produtor, sem superestrutura burocrática de regime comunitário de quotas, tornando mais interessante produzir segundo as possibilidades de escoamento do que produzir excedentes.

8.3. Neste contexto, o Comité remete para a sua recomendação de fixação de rendimentos máximos por hectare também para os vinhos de mesa, manifestando-se favorável a que, no período de transição (1994/5 - 2004/5), se conceda, no início da campanha, possibilidade de destilação facultativa por vinhos de mesa que não ultrapassem os rendimentos máximos por hectare. O preço de destilação deveria corresponder, nos primeiros três anos, a 60 % do preço de orientação, sofrendo uma redução progressiva até ao ano 2004/5.

8.4. Em relação às quantidades de vinho de mesa que ultrapassem os rendimentos máximos por hectare, é de prever, no período transitório, a obrigação de entrega para destilação obrigatória. Os preços de destilação devem ser baixos, sofrendo redução progressiva até chegarem a 0 ecu no ano 2000. No caso dos vinhos de qualidade (VQPRD), os excedentes hão-de ser entregues para destilação logo no período transitório, sem concessão de ajudas. No entender do Comité, estas propostas tornam desnecessária a fixação de produções nacionais de referência (sistema de quotas).

9. Reforço dos controlos

9.1. O Comité está fundamentalmente de acordo com as propostas da Comissão Europeia. Todavia, é sempre mais fácil conseguir melhorar a eficácia dos controlos quando a regulamentação não é excessivamente complicada. Assim, o Comité advoga que a questão das medidas de controlo seja examinada no contexto da simplificação das disposições jurídicas. Cumpre ainda ponderar a razoabilidade das notificações e disposições em matéria de contabilidade impostas para efeitos de controlo, de modo a não penalizar injustamente as explorações que respeitam a lei.

10. Observação final

10.1. O Comité reserva-se o direito de emitir parecer mais circunstanciado, particularmente quando dispuser de propostas concretas da Comissão Europeia com vista a um Regulamento.

Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 337 de 31. 12. 1988.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

Propostas de alteração rejeitadas

As propostas de alteração seguintes foram rejeitadas no decurso dos debates:

Ponto 7.6.1

O último período passa a ter a seguinte redacção:

« Assim, a introdução de práticas enológicas devem ser as indispensáveis à produção de um vinho de qualidade. »

Resultados da votação

Votos a favor: 30; votos contra: 70; abstenções: 4.

Ponto 7.7.3 (novo)

Duas alterações ao Regulamento vinícola reduziriam a necessidade de apoio financeiro comunitário, ao mesmo tempo que aumentariam a possibilidade de escolha do consumidor e, portanto, o consumo:

7.7.3.1 (novo)

Aos vinhos de qualidade não são concedidas ajudas financeiras. Actualmente, contudo, não é autorizada a fabricação deste tipo de vinhos a partir de uvas resultantes do cruzamento de espécies. Destas uvas se extraem, no entanto, excelentes vinhos em certas regiões - por exemplo, nos novos Estados federados da Alemanha, na Madeira, na Inglaterra e no País de Gales.

Haveria, pois, que suprimir esta proibição obsoleta, a fim de permitir o aumento do consumo e a redução do montante das ajudas a conceder.

Ponto 7.7.3.2 (novo)

No que respeita aos vinhos de mesa, poderiam reduzir-se consideravelmente as necessidades de enriquecimento e de ajuda comunitária se se eliminassem os títulos alcoométricos reais mínimos de 8,5 % e 9 %, estabelecidos no ponto 13 do Anexo I do Regulamento vinícola.

Esta supressão permitiria quer um alargamento da possibilidade de escolha do consumidor, quer um aumento do consumo por via do crescimento do mercado total. Existe uma procura de vinhos de mais baixo teor alcoólico, que presentemente não pode ser satisfeita.

Justificação

O objectivo de qualquer reforma deveria ser o de reduzir subsídios (que tomam a designação de « ajudas » na terminologia da UE), libertando ao mesmo tempo o produtor para que ele possa servir plenamente o consumidor. Existem boas potencialidades quer para os vinhos de qualidade, quer para os vinhos de mais baixo teor alcoólico.

No que se refere aos últimos, a procura tem a ver com o impacto crescente das normas relativas ao consumo de álcool e à condução de veículos em alguns Estados-membros. Até agora, tal impacto tem revertido quase inteiramente em benefício da cerveja, uma vez que a rigidez da regulamentação vinícola impede que o vinho também beneficie desta evolução do mercado.

Resultados da votação

Votos a favor: 32; votos contra: 67; abstenções: 5.