COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 29.5.2018 COM(2018) 374 final 2018/0199(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo {SEC(2018) 268 final}

{SWD(2018) 282 final}

{SWD(2018) 283 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Em 2 de maio de 2018, a Comissão adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 20212027. A simplificação do quadro financeiro foi identificada como um objetivo fundamental no documento de reflexão sobre as finanças da UE, bem como pela avaliação ex post do quadro atual e pela consulta pública sobre o quadro para o período de 20212027. A experiência adquirida sugere que as regras em vigor são excessivamente complexas e fragmentadas, o que implica encargos desnecessários para os gestores de programas e para os beneficiários finais. No que diz respeito ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), a Comissão propõe que se realize um esforço importante para simplificar a cooperação alémfronteiras da União. O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») distingue claramente a cooperação territorial entre os EstadosMembros da cooperação económica, financeira e técnica com países terceiros. A cooperação territorial entre EstadosMembros é feita no âmbito da coesão económica, social e territorial (interna) (título XVIII da parte III sobre as políticas e ações internas da União). A cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros faz parte do capítulo 2 e a cooperação para o desenvolvimento do capítulo 3, do título III (cooperação com os países terceiros e ajuda humanitária), da parte V sobre a ação externa da União, bem como da parte IV, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos (PTU). Não é, pois, juridicamente possível estabelecer um único fundo de cooperação dentro e fora das fronteiras da UE. Contudo, num esforço importante para simplificar e maximizar sinergias entre eles, os regulamentos que regem os futuros instrumentos de financiamento externo da UE, ·IPA III: Instrumento de Assistência de PréAdesão («IPA III»), ·NDICI: Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional («NDICI») e ·OCTP: Decisão do Conselho relativa à associação dos países e territórios ultramarinos, que estabelece o financiamento sob a forma de um programa («OCTP»), procuram estabelecer regras claras para transferir parte dos seus recursos para os programas Interreg. Estes serão, na sua maioria, executados ao abrigo das regras previstas no regulamento que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo («Regulamento relativo ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg)»). Estes programas serão implementados pelas autoridades responsáveis pelo programa Interreg nos EstadosMembros, em regime de gestão partilhada. No que diz respeito ao IPA III, o montante da contribuição para os programas Interreg será determinado em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento CTE/Interreg, o qual será aplicado à utilização da contribuição. Se for caso disso, o IPA III também pode contribuir para os programas ou medidas de cooperação transnacional e interregional criados e aplicados nos termos do Regulamento CTE/Interreg (artigo 5.º, n.os 4 e 5, do Regulamento IPA III). No que concerne ao NDICI, sempre que as medidas a executar sejam de natureza global, transregional ou regional, a Comissão pode decidir, no âmbito dos programas indicativos plurianuais pertinentes ou dos planos de ação ou medidas pertinentes, alargar o âmbito de ação aos países e territórios não abrangidos pelo regulamento NDICI. O objetivo seria garantir a coerência e a eficácia do financiamento da União ou promover a cooperação regional ou transregional. Em especial, a Comissão pode incluir um financiamento específico para ajudar os países parceiros e as regiões parceiras a reforçar a sua cooperação com as regiões ultraperiféricas vizinhas da UE e com os países e territórios ultramarinos abrangidos pela Decisão OCTP. Para o efeito, o NDICI pode contribuir, sempre que adequado e com base na reciprocidade e proporcionalidade, no que respeita ao nível de financiamento da Decisão OCTP e/ou do Regulamento CTE/Interreg, para as ações executadas por um país parceiro ou região parceira ou qualquer outra entidade, ao abrigo da presente proposta de regulamento, por um país, território ou qualquer outra entidade ao abrigo da Decisão OCTP ou por uma região ultraperiférica da UE no quadro de programas operacionais conjuntos ou de programas ou medidas de cooperação interregional estabelecidos e executados pelo Regulamento CTE/Interreg (artigo 33.º, n.º 2, do Regulamento NDICI e artigo 87.º da Decisão OCTP). Para permitir a coerência com outras políticas da UE neste domínio, as regras relativas à execução e à implementação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») regemse, tanto quanto possível, pelo Regulamento Disposições Comuns («RDC»). Este último estabelece disposições comuns para os sete fundos de gestão partilhada a nível da UE. Tratase dos seguintes fundos: ·FC: Fundo de Coesão ·FEAMP: Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas ·FEDER: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional ·FSE+: Fundo Social Europeu Plus ·FAMI: Fundo para o Asilo e a Migração ·BMVI: Instrumento para a Gestão das Fronteiras e dos Vistos

·FSI: Fundo para a Segurança Interna. Para simplificar a estrutura legislativa e garantir a clareza das disposições aplicáveis, o RDC estabelece regras comuns e específicas dos fundos. O mesmo acontece com o regulamento que abrange tanto o FEDER como o Fundo de Coesão, que intervém no âmbito do objetivo de «Investimento no Emprego e no Crescimento» e, no que diz respeito ao FEDER, no âmbito do objetivo de «Cooperação Territorial Europeia» (Interreg). Os programas no âmbito do objetivo de «Cooperação Territorial Europeia» (Interreg), que envolvem vários EstadosMembros e também países terceiros, têm características específicas. Assim, o regulamento relativo ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) estabelece regras específicas relativas ao Interreg, no que respeita ao RDC e ao regulamento que abrange o FEDER e o Fundo de Coesão. Estabelece igualmente regras específicas para os programas em que os EstadosMembros cooperam com países terceiros ao abrigo do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (CTE)/Interreg («programas Interreg»). Os instrumentos de financiamento externo da UE preveem regras claras de «transferência» para todas as componentes do Interreg. Durante o período de programação de 20142020, os programas IPACT (instrumento de préadesão/cooperação transfronteiras) já eram geridos pela DG REGIO e as regras de execução, baseadas no Regulamento IPA, foram na sua maioria harmonizadas com as regras do Interreg para os programas de cooperação nos EstadosMembros. Os programas IEVCT eram geridos pela DG NEAR; as regras de execução, baseadas no Regulamento IEV, estabeleceram várias diferenças em comparação com as regras do Interreg. A cooperação das regiões ultraperiféricas foi maioritariamente organizada ao nível dos projetos, com algumas açõespiloto envolvendo as autoridades responsáveis pelo programa Interreg na execução de medidas de cooperação em regime de gestão indireta. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE A ação da UE é justificada pelo artigo 174.º do TFUE: «(A União) desenvolverá e prosseguirá a sua ação a fim de reforçar a sua coesão económica, social e territorial. Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas». Os objetivos do FEDER são definidos no artigo 176.º do TFUE: «O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União através de uma participação no desenvolvimento e no ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e na reconversão das regiões industriais em declínio». Por outro lado, o artigo 174.º do TFUE refere que deverá ser dada especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes. Estas incluem as regiões mais setentrionais com densidade populacional muito baixa e regiões insulares, transfronteiriças e de montanha. O artigo 178.º do TFUE constitui a base jurídica para a adoção de regulamentos de execução relativos ao FEDER, o fundo da política de coesão que apoia o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg). No que diz respeito ao apoio de instrumentos financeiros externos da UE, o artigo 212.º, n.º 2, do TFUE constitui a base jurídica para a cooperação económica, financeira e técnica com os países terceiros em geral, incluindo os países elegíveis para a adesão: «1. Sem prejuízo das restantes disposições dos Tratados, nomeadamente dos artigos 208.º a 211.º, a União desenvolve ações de cooperação económica, financeira e técnica, inclusive de assistência em especial no domínio financeiro, com países terceiros que não sejam países em desenvolvimento. Essas ações são coerentes com a política de desenvolvimento da União e são conduzidas de acordo com os princípios e objetivos da sua ação externa. As ações da União e dos EstadosMembros completamse e reforçamse mutuamente. 2. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas necessárias à execução do n.º 1.» O artigo 209.º, n.º 1, do TFUE constitui a base jurídica para a cooperação com os países em desenvolvimento: «1. O Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, adotam as medidas necessárias à execução da política de cooperação para o desenvolvimento, que podem dizer respeito a programas plurianuais de cooperação com países em desenvolvimento ou a programas com uma abordagem temática.» Por último, o artigo 349.º do TFUE prevê a adoção de medidas específicas destinadas a ter em conta a estrutura social e a situação económica das regiões ultraperiféricas, que é agravada por determinadas características específicas que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Subsidiariedade e proporcionalidade A avaliação de impacto identificou várias razões pelas quais a ação da UE acrescenta valor à ação nacional, designadamente: ·Em muitos países, o FEDER e o Fundo de Coesão representam pelo menos 50 % do investimento público esses EstadosMembros não teriam, de outra forma, capacidade financeira para realizar tais investimentos. ·Existem significativos e potenciais efeitos de contágio entre fronteiras nacionais e regionais, por exemplo, para investimentos em inovação e PME. A UE tem um papel importante no sentido de assegurar que tais efeitos se concretizem e de evitar situações de subinvestimento. Além disso, os investimentos devem ser concebidos de modo a maximizar os seus efeitos. ·Na maioria das regiões, incluindo as mais desenvolvidas, as estratégias de especialização inteligente (RIS3) constituem um quadro estratégico coerente para o investimento e a geração de um elevado valor acrescentado. Estas estratégias foram impulsionadas pela obrigação de programação estratégica para o apoio do FEDER e a respetiva condição prévia. Com efeito, as vantagens de tais estratégias tendem a ser mais elevadas nas regiões mais desenvolvidas (especialmente nos países nórdicos, Áustria, Alemanha, Benelux e França). ·Promove as prioridades da UE. Isso inclui as reformas estruturais dos mercados de trabalho, dos transportes, do ambiente, da energia, da educação e das políticas e programas sociais, bem como da modernização administrativa. ·O FEDER fornece resultados tangíveis em áreas importantes para as pessoas: «O orçamento da UE ajuda a produzir resultados nos domínios caros aos cidadãos europeus». Ajudar as regiões a adaptaremse ao desafio da globalização, criando 420 000 postos de trabalho e apoiando 1,1 milhões de PME entre 2014 e 2020, combatendo a pobreza urbana todas estas questões são prioridades para o público europeu. Convém recordar que muitos destes resultados são particularmente evidentes fora dos países da coesão. As opções políticas do regulamento proposto são proporcionadas, por razões que incluem os seguintes aspetos:

·Os programas não são geridos diretamente pela Comissão Europeia, mas sim executados em parceria com os EstadosMembros (em regime de gestão partilhada). ·As regras conjuntas (o RDC associado e o presente regulamento) representam uma séria simplificação e maior consolidação das regras do que no período anterior. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliação ex post do Interreg 20072013 No final de 2013, os programas Interreg tinham financiado cerca de 7 000 projetos em domínios de intervenção fundamentais da estratégia Europa 2020. Estes projetos incluíram a criação e expansão de agrupamentos económicos, a criação de centros de excelência, centros de ensino e formação, redes de cooperação entre centros de investigação e serviços de consultoria transfronteiras para empresas bem estabelecidas e empresas em fase de arranque (startups). Os cerca de 1 300 projetos ambientais envolveram a gestão conjunta de recursos naturais, incluindo as bacias marítimas e fluviais; ações de cooperação para combater os riscos naturais, para responder às alterações climáticas e para preservar a biodiversidade, bem como iniciativaspiloto para desenvolver energias renováveis. Os programas Interreg contribuíram para várias melhorias, incluindo a acessibilidade, ações conjuntas de ensino e formação e uma maior proteção contra os riscos ambientais e de origem humana. A internacionalização das PME foi melhorada, especialmente nas regiões transfronteiriças. Os programas também contribuíram para efeitos mais amplos, nomeadamente reduzindo obstáculos específicos à cooperação (principalmente obstáculos culturais e físicos) e melhorando a integração social. A avaliação ex post concluiu igualmente que: 1.Os programas Interreg continuaram a ter uma ampla abrangência e, muitas vezes, visaram, sobretudo, o desenvolvimento da cooperação e das ligações. É importante encontrar um equilíbrio adequado entre a cooperação (que continua a ser um elemento central do Interreg) e o apoio à aprendizagem, tendo em vista os objetivos da Política de Coesão. 2.Parece ter sido dada pouca atenção à noção de região ou área funcional ao identificar as regiões que beneficiariam de apoio. Contudo, esta identificação é essencial para considerar os benefícios potenciais da cooperação transfronteiras e transnacional. 3.A maioria dos programas adotou uma abordagem ascendente ao decidir quais os projetos a apoiar, o que dificultou a prossecução de uma estratégia coerente para promover o desenvolvimento e a integração socioeconómica e territorial das regiões em causa, apesar de a maioria dos projetos individuais ter dado um contributo nesse sentido. 4.A coordenação entre os programas Interreg e os principais projetos foi muito limitada. Por conseguinte, não foi aproveitada a possibilidade de complementaridade mútua dos mesmos e de reforço dos efeitos no desenvolvimento. Estas deficiências estão a ser resolvidas através dos regulamentos para o período de programação de 20142020. Em especial, o quadro de desempenho e resultados deve assegurar uma maior concentração de fundos num número limitado de objetivos estratégicos, com uma lógica de intervenção bem articulada na fase inicial e a medição dos resultados. O período de 20212027 procurará reforçar ainda mais a cooperação. Isso será feito, nomeadamente, através das seguintes medidas: 1.Adaptação da arquitetura dos programas Interreg para permitir uma melhor integração das áreas funcionais. Os programas transfronteiras serão simplificados de forma mais eficaz, para permitir a concentração de recursos nas fronteiras terrestres em que exista um elevado nível de interação transfronteiras. A cooperação marítima será reforçada nos novos programas marítimos, através da combinação da dimensão transfronteiras e transnacional das atividades nas bacias marítimas. 2.Incorporação da cooperação transfronteiriça no recente trabalho político delineado na Comunicação da Comissão «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» («Comunicação relativa às regiões fronteiriças»). Centralização dos programas em ações de interesse direto para os cidadãos e as empresas situadas nas regiões fronteiriças. 3.O reforço dos programas Interreg de cooperação transnacional e marítima que abranjam as mesmas áreas funcionais das estratégias macrorregionais existentes (EMR). Aumento da articulação do financiamento com as prioridades das EMR. 4.O reforço da cooperação interregional para a inovação, tal como previsto na Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a inovação nas regiões da Europa — Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável». Isso será feito através da proposta de um novo instrumento interregional destinado a ajudar as pessoas envolvidas em estratégias de especialização inteligente (S3) a reuniremse, com vista a intensificar a inovação e a trazer produtos e processos inovadores para o mercado europeu. 5.Os regulamentos RDC e FEDER reforçarão o incentivo e o apoio a uma coordenação mais sólida entre os programas Interreg e os programas de Investimento no Emprego e no Crescimento, assegurando uma forte representação das ações de cooperação nas prioridades financiadas ao abrigo desses programas. Experiência adquirida com o IPA 20142020 O IPA promove ativamente a cooperação territorial, por exemplo, através de programas transfronteiras, de programas de cooperação transnacional e interregional e de estratégias macrorregionais. O valor acrescentado é óbvio: a reconciliação e a criação de confiança nos Balcãs Ocidentais, a superação dos obstáculos geográficos e mentais e o desenvolvimento de relações de boa vizinhança são aspetos que continuam a ser fundamentais no processo de alargamento e que são contemplados exclusivamente nos programas da UE e não por outros doadores.

Avaliação ex post dos programas IEVPCT no período de 20072013 Os 13 programas IEVPCT implementados durante o período de 20072013 abrangeram nove fronteiras terrestres da UE, três bacias marítimas e uma passagem marítima. Os recursos financeiros afetados elevaramse a 947,2 milhões de EUR, combinando fundos provenientes do IEVP, do FEDER e do IPA. A contribuição dos países participantes e/ou dos beneficiários dos projetos elevou a dotação total a 1,2 mil milhões de EUR. Os programas envolveram 34 países, 19 EstadosMembros da UE e 12 dos 16 países parceiros abrangidos pela política de vizinhança, assim como a Noruega, a Rússia e a Turquia. No seu conjunto, os programas financiaram 941 projetos durante esse período, com um valor total contratado de 910 milhões de EUR (a partir de abril de 2017), dos quais 38 % foram canalizados para projetos de promoção do desenvolvimento económico, 32 % para o ambiente, 19 % para o desenvolvimento social e 11 % para questões de segurança. O grosso do financiamento da UE (70 %) foi canalizado através de projetos selecionados por meio de convites à apresentação de propostas. Os grandes projetos de infraestruturas representaram 22 % do financiamento total da UE contratado (cerca de 195 milhões de EUR), ao passo que os projetos estratégicos cobriram uma pequena parte (8 % do financiamento total da UE contratado). No total, realizaramse 867 projetos, 51 grandes projetos de infraestruturas e 23 projetos estratégicos. A participação nos convites à apresentação de propostas foi muito elevada (no total, foram apresentados mais de 7 000 pedidos para todos os programas), atestando a atratividade da CT para os interessados das áreas elegíveis. No total, o IEVPCT teve a participação de 4 569 organizações de 36 países diferentes, tendo sido 2 106 de países parceiros. A avaliação ex post elogiou o grande número e a variedade de projetos de cooperação transfronteiriça, bem como a base sólida de cooperação em comparação com o período anterior, com a existência de autoridades consagradas responsáveis pelos programas e de beneficiários mais experientes. Ao mesmo tempo, a avaliação salientou a falta de elementos de prova sobre as realizações dos programas IEVP CT, atrasos na execução dos programas e projetos, bem como a formulação genérica dos objetivos e prioridades dos programas nos convites à apresentação de propostas, o que diminuiu o impacto global. Algumas destas questões já foram resolvidas (total ou parcialmente) pela atual geração de programas de 20142020. As recomendações para o próximo período de programação incluem a melhoria do enfoque e do impacto dos programas, a procura de mais sinergias com outros instrumentos e políticas da UE, o reforço do valor acrescentado dos grandes projetos de infraestruturas, a melhoria da eficiência do programa, a melhoria dos quadros de desempenho e das práticas de acompanhamento e avaliação e o reforço da assistência técnica e do apoio aos programas. Revisão intercalar dos programas IEV CT no período de 20142020 A revisão intercalar dos programas IEV CT para o período de 20142020 considerou que a estratégia de cooperação transfronteiriça continua a ser adequada no contexto do quadro político da UE e dá resposta à evolução da situação na região. Com efeito, a CT é considerada um importante instrumento de colaboração positiva entre os cidadãos, as autoridades locais e a sociedade civil de ambos os lados da fronteira da UE, mesmo nos casos em que as relações bilaterais mais gerais possam ser difíceis. Embora o desenvolvimento e a execução do programa tenham evoluído mais lentamente do que inicialmente previsto, os parceiros reconhecem que o processo melhorou em relação aos anos anteriores e que o compromisso para executar programas bem sucedidos permanece forte. Consulta das partes interessadas A consulta pública em linha decorreu entre 10 de janeiro e 9 de março de 2018 e abrangeu a política de coesão, ou seja, o FEDER, o Fundo de Coesão e o FSE, incluindo aspetos dos programas CTE/Interreg. ·Em relação aos desafios mais importantes, a maior parte (94 % dos inquiridos) identificou a «redução das disparidades regionais» como «muito importante» ou «bastante importante»; seguiuse a «redução do desemprego, empregos de qualidade e mobilidade laboral» e a «promoção da inclusão social e luta contra a pobreza» (91 %). ·No que concerne aos desafios, considerouse que a «promoção da investigação e da inovação» foi o desafio mais bem resolvido (61 %), seguido da «cooperação territorial» (59 %). ·76 % dos inquiridos consideram que os fundos dão valor acrescentado em grande ou muito grande medida; menos de 2 % consideram que não têm qualquer valor acrescentado. ·Os procedimentos complexos (86 %) foram considerados, de longe, o maior obstáculo à realização dos objetivos. Seguiramse os procedimentos de auditoria e controlo (68 %) e a falta de flexibilidade para reagir a circunstâncias imprevistas (60 %). ·No que respeita à simplificação, a escolha mais frequente foi «menos regras, mas mais claras e mais curtas» (90 %), seguidas de «harmonização das regras entre os fundos da UE» (79 %) e «maior flexibilidade» na afetação de recursos tanto a um programa como dentro da zona de um programa (7677 %). As respostas às perguntas abertas revelaram que uma maioria dos inquiridos defendeu inequivocamente o seguinte: ·Uma política de coesão para todas as regiões (embora com incidência continuada nas regiões menos desenvolvidas). ·A inovação das políticas, incluindo estratégias de especialização inteligente e investimentos inteligentes de forma mais geral. ·Continuação e desenvolvimento da concentração temática. ·A prioridade aos desafios locais (especialmente o desenvolvimento urbano sustentável). ·Cooperação interregional, transfronteiriça e em toda a Europa. Esta última é essencial para a especialização inteligente – a inovação nos setores de alta tecnologia depende frequentemente dos intercâmbios e dos efeitos da cooperação entre agrupamentos ou plataformas de conhecimento em toda a Europa.

Estas questões são abordadas na presente proposta de regulamento, que: ·Continua a concentrarse no combate às disparidades regionais e aos desafios que as regiões da Europa enfrentam; ·Mantém e reforça a concentração temática no crescimento inteligente através de estratégias de especialização inteligente e do desenvolvimento sustentável e hipocarbónico; ·Mantém o apoio à cooperação interregional, alargandoa à especialização inteligente; e ·Promove o desenvolvimento local com base em estratégias territoriais e locais integradas e incentiva o desenvolvimento urbano sustentável, bem como o reforço das capacidades neste domínio. Além disso, o Regulamento RDC proporcionará um quadro para que o FEDER: ·Simplifique os procedimentos complexos que lhe estão associados; ·Aumente a flexibilidade para responder aos desafios emergentes; e ·Harmonize as regras entre os vários fundos da UE abrangidos. Avaliação de impacto As opções preveem uma redução de 7 % no orçamento, mediante: ·Opção 1: A redução da contribuição para as regiões mais desenvolvidas. ·Opção 2: A manutenção do apoio em domínios essenciais (concentração temática) e a redução noutros temas. A opção 2 é a opção preferida por várias razões, entre as quais: ·A manutenção das prioridades nos temas de maior valor acrescentado para a UE, em que a avaliação sugere que é a política que teve o maior impacto. ·Muitos dos grandes desafios (globalização e transformação económica, transição para uma economia hipocarbónica, desafios ambientais, migração e bolsas de pobreza urbana) afetam cada vez mais regiões de toda a UE, incluindo as mais desenvolvidas. O investimento da UE é ao mesmo tempo necessário e um sinal de solidariedade. ·A manutenção da massa crítica os investimentos nas regiões mais desenvolvidas já são reduzidos em termos per capita. ·Na consulta pública, a grande maioria das partes interessadas apoiou o FEDER em todas as regiões. Esta abordagem também garante uma melhor visibilidade dos fundos da política de coesão em todos os EstadosMembros. Simplificação Existem provas de custos administrativos substanciais associados ao FEDER, estimados num estudo recente em 3 % dos custos médios dos programas. Os encargos administrativos para os beneficiários (incluindo as PME) são mais elevados.

A maior parte das simplificações do FEDER serão criadas pelo RDC. Muitas são difíceis de quantificar financeiramente com antecedência, mas o estudo estimou que: ·Uma maior utilização das opções de custos simplificados (ou pagamentos baseados no cumprimento de condições), para o FEDER, poderá reduzir substancialmente os custos administrativos totais em 20 % a 25 %, se essas opções forem aplicadas de forma generalizada. ·Esta solução mais proporcionada em matéria de controlo e auditorias implica uma grande redução do número de verificações e dos encargos de auditoria para os programas de «baixo risco»; tal reduziria os custos administrativos totais do FEDER em 23 % e os custos para programas afetados num montante muito mais elevado. Outro aspeto importante da simplificação é que esta proposta irá integrar o apoio do FEDER e de instrumentos de financiamento externo da UE, em conformidade com o acima exposto. Sistemas eletrónicos para a gestão da política de coesão e para o intercâmbio de dados («coesão eletrónica» e «intercâmbio eletrónico de dados») O período de programação de 20142020 exigia um sistema eletrónico de intercâmbio de dados entre os beneficiários e as autoridades de gestão, bem como entre as diferentes autoridades do sistema de gestão e controlo. A presente proposta de regulamento tem por base e desenvolve alguns aspetos da recolha de dados. Todos os dados necessários para acompanhar os progressos realizados na execução, incluindo os resultados e o desempenho dos programas, passarão a ser transmitidos por via eletrónica, de dois em dois meses, o que significa que a plataforma aberta de dados será atualizada quase em tempo real. Os dados relativos aos beneficiários e às operações serão igualmente tornados públicos em formato eletrónico, num sítio Web gerido pela autoridade de gestão. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência orçamental. A proposta de Regulamento relativo ao FEDER e ao Fundo de Coesão estabelece a incidência orçamental do FEDER, que é a fonte de financiamento para as ações abrangidas pela presente proposta. 5.RESUMO DO CONTEÚDO DO REGULAMENTO Grande parte da execução e implementação do FEDER é abrangida pelo RDC. A presente proposta de regulamento deve, pois, ser encarada neste contexto. Incide principalmente em questões cruciais de execução e cooperação, nomeadamente: ·A definição e a cobertura geográfica das cinco componentes; ·Os objetivos específicos e o âmbito de aplicação do Interreg; ·As adaptações das regras do RDC, no que respeita à programação, às autoridades responsáveis pelo programa, aos sistemas de gestão e controlo e ao sistema de gestão financeira; e ·A integração dos instrumentos financeiros externos da UE. Capítulo I – Disposições gerais (artigos 1.º a 13.º) Objeto, âmbito de aplicação e componentes do Interreg Este capítulo define o objeto e o âmbito de aplicação do Regulamento CTE/Interreg. Em particular, descreve as cinco componentes do Interreg: cooperação transfronteiras, cooperação transnacional e cooperação marítima, cooperação das regiões ultraperiféricas, cooperação interregional e os novos investimentos em projetos de inovação interregional. Cobertura geográfica Durante mais de dois anos, a Comissão empreendeu um processo que englobou um estudo e uma consulta, intitulado «Crossborder review» (Análise transfronteiras). Esta análise coligiu provas que mostram que, nos EstadosMembros, as regiões fronteiriças têm, em geral, um desempenho económico inferior, em comparação com outras regiões. O acesso aos serviços públicos, tais como hospitais e universidades é, regra geral, mais difícil nessas regiões. A navegação entre os diferentes sistemas administrativos e jurídicos continua a ser muitas vezes complexa e dispendiosa.

No seguimento da análise transfronteiras, a Comissão adotou a Comunicação sobre as regiões fronteiriças, propondo um conjunto de medidas concretas que devem ser adotadas pelas administrações a nível da UE, nacional, regional e local, as quais incluem «ter em conta o quadro jurídico e financeiro para a cooperação transfronteiras». A comunicação propõe estudar o modo como os futuros programas de financiamento, incluindo o Interreg, podem contribuir de forma mais estratégica para a prevenção e a resolução dos entraves nas fronteiras e para o desenvolvimento de serviços públicos transfronteiras. Por conseguinte, a componente «cooperação transfronteiras» concentrarseá nas fronteiras terrestres, enquanto a cooperação relativa às fronteiras marítimas será integrada na componente alargada «cooperação transnacional e cooperação marítima». As propostas do período de programação de 20212017 para os objetivos de Investimento no Emprego e no Crescimento e de CTE/Interreg refletem este compromisso de duas formas. Em primeiro lugar, aumentam significativamente a visibilidade das ações de cooperação dos programas. Em segundo lugar, ajudam os programas transfronteiriços a centraremse, mais do que anteriormente, na cooperação institucional, na resolução de questões fronteiriças e em investimentos em serviços conjuntos de interesse público. Recursos e taxas de cofinanciamento Estas disposições abrangem os recursos, tanto do FEDER como dos instrumentos de financiamento externo da União. Em caso de falta de apresentação ou de assinatura do acordo de financiamento de um programa externo no âmbito do Interreg, é estabelecido um mecanismo de «retorno» dos fundos remanescentes. Em especial, no que diz respeito à cooperação externa, o cofinanciamento deve ser mais elevado do que para o objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. Capítulo II Objetivos específicos e concentração temática no âmbito do Interreg (artigos 14.º e 15.º) Tendo em conta as características especiais do Interreg, são definidos dois objetivos específicos: «melhor governação dos programas Interreg»; e «uma Europa mais estável e segura». O regulamento proposto estabelece igualmente determinadas percentagens de concentração temática. Capítulo III Programação (programas Interreg – desenvolvimento territorial – operações e fundos para pequenos projetos – assistência técnica) (artigos 16.º a 26.º) Este capítulo adapta as regras do RDC aos programas Interreg. O «fundo para pequenos projetos» constitui um novo recurso que permite que a sociedade local e a sociedade civil criem pequenos projetos utilizando opções de custos simplificados. Capítulo IV Acompanhamento – avaliação – informação e comunicação (artigos 27.º a 35.º) Este capítulo adapta igualmente as regras do RDC aos programas Interreg. Para assegurar um controlo coerente do desempenho, o regulamento proposto também mantém e aprofunda o conjunto comum de indicadores de realizações, acrescentando, pela primeira vez, um conjunto comum de indicadores de resultados. Estes últimos permitem a apresentação de resultados em tempo real na plataforma aberta de dados e a sua comparação entre programas e EstadosMembros. Também contribuirão para os debates sobre desempenho e avaliações positivas. Capítulo V – Elegibilidade (artigos 36.º a 43.º) As regras de elegibilidade devem ser estabelecidas tanto quanto possível por cada EstadoMembro, com um mínimo de regras da UE. No entanto, esta abordagem não funciona para os programas Interreg quando existem entre dois e 27 diferentes conjuntos de regras nacionais que podem ser contraditórios e «colidir» entre si. Este capítulo estabelece, por conseguinte, uma hierarquia clara das regras de elegibilidade da UE, específicas do programa Interreg e nacionais. As disposições pormenorizadas do Regulamento Delegado (UE) n.º 481/2014 da Comissão, de 4 de março de 2014, são integradas na presente proposta de regulamento. Capítulo VI Autoridades responsáveis pelo programa Interreg, gestão e controlo (artigos 44.º a 48.º) As regras do RDC aplicáveis às autoridades responsáveis pelo programa, à gestão e ao controlo são adaptadas aos programas Interreg, afetando em particular o funcionamento da autoridade única de auditoria e simplificando significativamente a auditoria das operações. Capítulo VII Gestão financeira, contas e correções financeiras (artigos 49.º e 50.º)

Os programas Interreg devem receber um préfinanciamento mais elevado e mais rápido do que os outros programas da política de coesão, a fim de dar aos beneficiários, que muitas vezes não dispõem de recursos próprios suficientes, a possibilidade de iniciar as suas operações. Além disso, o sistema de recuperação deve ser pormenorizadamente estabelecido. Capítulo VIII Participação de países terceiros e de PTU nos programas Interreg em regime de gestão partilhada (artigos 51.º a 59.º) O ponto de partida é que serão aplicadas as regras CTE/Interreg «normais». São necessárias algumas adaptações para ter em conta o facto de os países terceiros ou parceiros ou os PTU não estarem vinculados pelo direito da UE. Esta situação afeta as autoridades responsáveis pelo programa, os métodos de gestão, a elegibilidade, os grandes projetos de infraestruturas, a contratação pública, a gestão financeira e a celebração de acordos de financiamento. Capítulo IX Regras específicas relativas à gestão indireta (artigos 60.º e 61.º) Estas regras abrangem os investimentos em projetos de inovação interregional e podem aplicarse à cooperação entre regiões ultraperiféricas. Capítulo X – Disposições finais (artigos 62.º a 65.º) Abrangem a delegação, a comitologia e as disposições transitórias. ANEXO O anexo contém o modelo para os programas Interreg. 2018/0199 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições específicas relativas ao objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelos instrumentos de financiamento externo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 178.º, o artigo 209.º, n.º 1, o artigo 212.º, n.º 2, e o artigo 349.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte: (1)O artigo 176.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») estabelece que o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER») tem por objetivo contribuir para a correção dos principais desequilíbrios regionais na União. Nos termos desse artigo e do artigo 174.º, segundo e terceiro parágrafos, do TFUE, o FEDER deve contribuir para reduzir as disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões e os atrasos das regiões menos favorecidas, entre as quais deve ser consagrada especial atenção a certas categorias de regiões, sendo as regiões transfronteiriças explicitamente enumeradas. (2)O Regulamento (UE) [novo RDC] do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece disposições comuns aplicáveis ao FEDER e a outros fundos e o Regulamento (UE) n.º [novo FEDER] do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece disposições relativas aos objetivos específicos e ao âmbito de aplicação do apoio do FEDER. É necessário adotar disposições específicas em relação ao objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) quando um ou mais EstadosMembros cooperam alémfronteiras, no que diz respeito à eficácia da programação, incluindo disposições em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo e gestão financeira. (3)Por forma a apoiar o desenvolvimento harmonioso do território da União a diferentes níveis, o FEDER deve apoiar a cooperação transfronteiras, a cooperação transnacional, a cooperação marítima, a cooperação das regiões ultraperiféricas e a cooperação interregional no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg). (4)A componente de cooperação transfronteiriça deverá ter por objetivo fazer face aos desafios comuns identificados conjuntamente nas regiões de fronteira e explorar o potencial de crescimento das zonas fronteiriças, como demonstrado na Comunicação da Comissão «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE» («Comunicação relativa às regiões fronteiriças»). Por conseguinte, a componente transfronteiras deve limitarse à cooperação nas fronteiras terrestres e a cooperação transfronteiras nas fronteiras marítimas deve ser integrada na componente transnacional. (5)A componente «cooperação transfronteiras» deve também envolver a cooperação entre um ou mais EstadosMembros e um ou mais países ou outros territórios fora da União. A inclusão da cooperação transfronteiras interna e externa no presente regulamento deve resultar numa maior simplificação e racionalização das disposições aplicáveis às autoridades responsáveis pelos programas nos EstadosMembros e às autoridades parceiras e aos beneficiários fora da União, em comparação com o período de programação de 20142020. (6)A componente «cooperação transnacional e cooperação marítima» deve visar o reforço da cooperação através de ações conducentes ao desenvolvimento territorial integrado, associadas às prioridades da política de coesão da União, e deve incluir também a cooperação marítima transfronteiras. A cooperação transnacional deve abranger territórios mais vastos no continente da União, enquanto a cooperação marítima deve abranger os territórios das bacias marítimas e integrar a cooperação transfronteiras nas fronteiras marítimas durante o período de programação de 20142020. Deve ser dada a maior flexibilidade possível à prossecução da execução da anterior cooperação marítima transfronteiras no âmbito de um quadro de cooperação marítima mais amplo, nomeadamente através da definição do território abrangido, dos objetivos específicos dessa cooperação, dos requisitos para uma parceria de projeto e da criação de subprogramas e de comités diretores específicos. (7)Com base na experiência adquirida com a cooperação transfronteiras e transnacional nas regiões ultraperiféricas durante o período de programação de 20142020 – em que a combinação de ambas as componentes num único programa por zona de cooperação não foi suficiente para simplificar os procedimentos para as autoridades responsáveis pelo programa e para os beneficiários –, deve ser criada uma componente específica das regiões ultraperiféricas, a fim de permitir que essas regiões cooperem com os países e territórios vizinhos da forma mais eficaz e simples. (8)Com base na experiência adquirida com os programas de cooperação interregional no âmbito do Interreg e com a ausência dessa cooperação no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento durante o período de programação de 20142020, a componente «cooperação interregional» deve centrarse mais especificamente no reforço da eficácia da política de coesão. Esta componente deve, por conseguinte, limitarse aos dois programas, um para permitir todos os tipos de experiências, abordagens inovadoras e desenvolvimento de capacidades para os programas ao abrigo de ambos os objetivos e para promover os agrupamentos europeus de cooperação territorial («AECT»), já criados ou que serão criados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o outro para melhorar a análise das tendências de desenvolvimento. A cooperação baseada em projetos em toda a União deve ser integrada na nova componente «investimentos em projetos de inovação interregional» e estar estreitamente associada à implementação da Comunicação da Comissão «Reforçar a inovação nas regiões da Europa: Estratégias para um crescimento resiliente, inclusivo e sustentável», em especial para apoiar plataformas temáticas de especialização inteligente em domínios como a energia, a modernização industrial ou agroalimentar. Por último, o desenvolvimento territorial integrado, que incide nas zonas urbanas funcionais ou nas zonas urbanas, deve concentrarse nos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento e num instrumento de acompanhamento, a «Iniciativa Urbana Europeia». Os dois programas no âmbito da componente «cooperação interregional» devem abranger toda a União e devem permitir a participação de países terceiros. (9)É necessário estabelecer critérios objetivos para a definição das regiões e zonas elegíveis. Para o efeito, a identificação das regiões e das zonas elegíveis a nível da União deve basearse no sistema comum de classificação das regiões estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho. (10)É necessário continuar a prestar apoio ou, conforme adequado, dar início à cooperação em todas as suas dimensões com os países terceiros vizinhos da União, porque tal cooperação constitui um importante instrumento da política de desenvolvimento regional e deverá ser benéfica para as regiões dos EstadosMembros situadas nas fronteiras com países terceiros. Para o efeito, o FEDER e os instrumentos de financiamento externo da União (IPA, NDICI e OCTP) devem apoiar programas no âmbito da cooperação transfronteiras, da cooperação transnacional e da cooperação marítima, da cooperação das regiões ultraperiféricas e da cooperação interregional. O apoio do FEDER e dos instrumentos financeiros externos da União deve basearse na reciprocidade e na proporcionalidade. Contudo, relativamente ao IPA IIICT e ao NDICICT, o apoio do FEDER deve ser complementado por montantes pelo menos equivalentes ao abrigo do IPA IIICT e do NDICICT, até um montante máximo estabelecido no respetivo ato jurídico, ou seja, até 3 % do enquadramento financeiro ao abrigo do IPA III e até 4 % do enquadramento financeiro do programa geográfico de vizinhança, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea a), do NDICI. (11)A assistência prestada ao abrigo do IPA III deve centrarse, sobretudo, em ajudar os «beneficiários» do IPA a reforçar as suas instituições democráticas e o Estado de direito, a proceder a reformas do sistema judiciário e da administração pública, a respeitar os direitos fundamentais e a promover a igualdade de género, a tolerância, a inclusão social e a não discriminação. A assistência ao abrigo do IPA deverá continuar a apoiar os esforços dos beneficiários do IPA para promover a cooperação regional, macrorregional e transfronteiras, bem como o desenvolvimento territorial, inclusive através da aplicação de estratégias macrorregionais da União. Além disso, a assistência do IPA deve abordar a segurança, a migração e a gestão das fronteiras, garantindo o acesso à proteção internacional, partilhando informações relevantes, melhorando o controlo das fronteiras e prosseguindo os esforços comuns na luta contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes. (12)No que respeita à assistência prestada ao abrigo do NDICI, a União deve desenvolver relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e de boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas assentes na cooperação. Por conseguinte, o presente regulamento e o NDICI devem apoiar os aspetos internos e externos das estratégias macrorregionais pertinentes. Essas iniciativas são importantes do ponto de vista estratégico e oferecem também quadros políticos fundamentais para aprofundar as relações com e entre os países parceiros, com base nos princípios da responsabilização mútua, da apropriação partilhada e da responsabilidade. (13)É importante continuar a observar o papel do SEAE e da Comissão na elaboração da programação estratégica e dos programas Interreg apoiados pelo FEDER e pelo NDICI, estabelecido na Decisão 2010/427/UE do Conselho. (14)Tendo em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas da União, é necessário adotar medidas sobre as condições em que essas regiões poderão ter acesso aos fundos estruturais. Assim, certas disposições do presente regulamento devem ser adaptadas às especificidades das regiões ultraperiféricas, a fim de simplificar e fomentar a cooperação com os seus vizinhos, tendo simultaneamente em conta a Comunicação da Comissão «Uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da UE». (15)É necessário definir os recursos afetados a cada uma das diferentes componentes do Interreg, incluindo a parte dos montantes globais de cada EstadoMembro destinada à cooperação transfronteiras, à cooperação transnacional e à cooperação marítima, à cooperação das regiões ultraperiféricas e à cooperação interregional, bem como o potencial de que os EstadosMembros dispõem para a flexibilidade entre essas componentes. Em comparação com o período de programação de 20142020, a parcela relativa à cooperação transfronteiras deve ser reduzida, sendo necessário aumentar a parcela relativa à cooperação transnacional e à cooperação marítima (devido à integração da cooperação marítima) e criar uma nova componente «cooperação das regiões ultraperiféricas». (16)Para uma utilização mais eficaz do apoio do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União, deve ser criado um mecanismo para organizar o reembolso desse apoio, nos casos em que os programas de cooperação externa não possam ser adotados ou tenham de ser interrompidos, nomeadamente com os países terceiros que não recebem apoio de qualquer instrumento de financiamento da União. Esse mecanismo deverá procurar alcançar o funcionamento ótimo dos programas e a máxima coordenação possível entre estes instrumentos. (17)No âmbito do Interreg, o FEDER deve contribuir para os objetivos específicos e estratégicos da política de coesão. Contudo, a lista dos objetivos específicos, no contexto dos diferentes objetivos temáticos, deve ser adaptada às necessidades específicas do Interreg, mediante a definição de objetivos específicos adicionais no âmbito do objetivo estratégico «Uma Europa mais social através da aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», a fim de permitir intervenções idênticas às intervenções do FSE. (18)No contexto das circunstâncias únicas e específicas da ilha da Irlanda, e com vista a apoiar a apoiar a cooperação NorteSul ao abrigo do Acordo de SextaFeira Santa, deve ser criado um novo programa transfronteiriço «PEACE PLUS» para continuar e desenvolver o trabalho dos programas anteriores entre os condados limítrofes da Irlanda e da Irlanda do Norte. Tendo em conta a sua importância prática, é necessário assegurar que, no caso do programa a favor da paz e da reconciliação, o FEDER contribua também para a promoção da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Tendo em conta as especificidades do programa, ele deverá ser gerido de forma integrada, sendo a contribuição do Reino Unido integrada no programa como receitas afetadas externas. Além disso, certas regras relativas à seleção de operações ao abrigo do presente regulamento não deverão aplicarse ao programa no que diz respeito às operações a favor da paz e da reconciliação. (19)O presente regulamento acrescenta dois objetivos específicos do Interreg, um destinado a apoiar o objetivo específico do Interreg de reforço da capacidade institucional, através de ações para reforçar a cooperação jurídica e administrativa e, nomeadamente quando relacionado com a aplicação da Comunicação relativa às regiões fronteiriças, intensificar a cooperação entre os cidadãos e as instituições e o desenvolvimento e a coordenação de estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas, e outro destinado a abordar questões específicas de cooperação externa, tais como a segurança, a gestão da passagem das fronteiras e a migração.

(20)A maior parte do apoio da União deve concentrarse num número limitado de objetivos políticos, a fim de maximizar o impacto do Interreg. (21)As disposições relativas à preparação, aprovação e alteração dos programas Interreg, bem como ao desenvolvimento territorial, à seleção das operações, ao acompanhamento e à avaliação, às autoridades responsáveis pelo programa, à auditoria das operações e à transparência e comunicação, devem ser adaptadas às especificidades dos programas Interreg, em comparação com as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) [novo RDC]. (22)As disposições relativas aos critérios para que as operações sejam consideradas genuinamente conjuntas e de cooperação, à parceria no âmbito de uma operação ao abrigo do Interreg e às obrigações do parceiro principal estabelecidas no período de programação de 20142020 devem manterse. No entanto, os parceiros Interreg devem cooperar nas quatro dimensões (desenvolvimento, execução, dotação de pessoal e financiamento) e, no âmbito da cooperação das regiões ultraperiféricas, em três das quatro dimensões, uma vez que seria mais simples combinar o apoio do FEDER com os instrumentos de financiamento externo da União, tanto ao nível dos programas como das operações. (23)É necessário clarificar as regras que regem os fundos para pequenos projetos, que são executados desde que o Interreg existe, mas nunca foram abrangidos por disposições específicas. Tal como exposto no Parecer do Comité das Regiões «Projetos interpessoais e de pequena dimensão em programas de cooperação transfronteiriça», estes fundos para pequenos projetos desempenham um papel importante na consolidação da confiança entre os cidadãos e as instituições, oferecem um grande valor acrescentado europeu e contribuem de forma considerável para o objetivo global dos programas de cooperação transfronteiras, superando os obstáculos transfronteiriços e integrando as zonas fronteiriças e os seus cidadãos. A fim de simplificar a gestão do financiamento dos pequenos projetos pelos destinatários finais, muitas vezes pouco habituados a solicitar financiamento da União, a utilização de opções de custos simplificados e de montantes fixos deve ser obrigatória abaixo de um determinado limiar. (24)Devido ao envolvimento de mais do que um EstadoMembro e aos elevados custos administrativos daí resultantes, nomeadamente em matéria de controlos e de tradução, o limite máximo para as despesas de assistência técnica deverá ser mais elevado do que o previsto no objetivo do Investimento no Emprego e no Crescimento. A fim de compensar os custos administrativos mais elevados, os EstadosMembros devem ser incentivados, sempre que possível, a reduzir os encargos administrativos no que diz respeito à execução de projetos conjuntos. Além disso, os programas Interreg com apoio limitado da União ou os programas de cooperação transfronteiras externa devem receber um montante mínimo fixo para assistência técnica, de modo a garantir fundos suficientes para uma assistência técnica efetiva. (25)Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar os Fundos com base nas informações recolhidas através dos requisitos de acompanhamento específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, em particular para os EstadosMembros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos dos Fundos no terreno. (26)Com base na experiência adquirida durante o período de programação de 20142020, o sistema que introduz uma hierarquia clara das regras de elegibilidade das despesas deve ser prosseguido, mantendo simultaneamente o princípio das regras de elegibilidade a estabelecer a nível da União ou para a totalidade do programa Interreg, a fim de evitar possíveis contradições ou incoerências entre os diferentes regulamentos e entre os regulamentos e as regras nacionais. As regras adicionais adotadas por um EstadoMembro, aplicáveis apenas aos beneficiários desse EstadoMembro, devem ser limitadas ao estritamente necessário. Em particular, as disposições do Regulamento (UE) n.º 481/2014, adotado para o período de programação de 20142020, devem ser integradas no presente regulamento. (27)Os EstadosMembros devem ser incentivados a confiar as funções da autoridade de gestão a um agrupamento europeu de cooperação territorial ou tornar esse agrupamento (à semelhança de outros organismos jurídicos transfronteiras) responsável pela gestão de um subprograma, de um investimento territorial integrado ou de um ou mais fundos para pequenos projetos, ou ainda a agir como parceiro único. (28)A fim de manter a cadeia de pagamentos estabelecida para o período de programação de 20142020, ou seja, os pagamentos da Comissão ao parceiro principal através da autoridade de certificação, essa cadeia de pagamento deve continuar a ser assegurada pela função contabilística. O apoio da União deve ser pago ao parceiro principal, a menos que tal resulte na duplicação de taxas para a conversão em euro e de novo para outra moeda, ou viceversa, entre o parceiro principal e os outros parceiros. (29)Nos termos do artigo [63.º, n.º 9,] do Regulamento (UE, Euratom) [FROmnibus], as regras setoriais devem ter em conta as necessidades dos programas de Cooperação Territorial Europeia (Interreg), nomeadamente no que respeita à função de auditoria. As disposições sobre o parecer anual de auditoria, o relatório anual de controlo e as auditorias das operações devem, por conseguinte, ser simplificadas e adaptadas a esses programas que envolvam mais de um EstadoMembro. (30)No que respeita à recuperação de pagamentos indevidos por motivo de irregularidades, deve ser estabelecida uma cadeia de responsabilidade financeira clara entre o parceiro único ou outros parceiros, através do parceiro principal e da autoridade de gestão, e a Comissão. Devem ser previstas disposições relativas à responsabilidade dos EstadosMembros, dos países terceiros, dos países parceiros ou dos países e territórios ultramarinos (PTU), sempre que não for possível proceder a recuperação de pagamentos indevidos junto do parceiro único, principal ou outro, ou seja, o EstadoMembro reembolsa a autoridade de gestão. Por conseguinte, no âmbito dos programas Interreg, não está prevista a existência de montantes incobráveis ao nível dos beneficiários. No entanto, é necessário clarificar as regras, caso um EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU não reembolse a autoridade de gestão. As obrigações do parceiro principal no que respeita à recuperação de pagamentos indevidos também devem ser clarificadas. Em particular, a autoridade de gestão não deve ser autorizada a obrigar o parceiro principal a instaurar um processo judicial num país diferente. (31)A fim de aplicar um conjunto de regras mais comuns tanto nos EstadosMembros como nos países terceiros, países parceiros ou PTU participantes, o presente regulamento deverá também aplicarse à participação de países terceiros, países parceiros ou PTU, a menos que sejam estabelecidas regras específicas num capítulo específico do presente regulamento. As autoridades responsáveis pelo programa Interreg podem ser acompanhadas por autoridades equivalentes nos países terceiros, nos países parceiros ou nos PTU. O ponto de partida para a elegibilidade das despesas deve estar associado à assinatura do acordo de financiamento pelo país terceiro, país parceiro ou PTU em questão. Os contratos públicos para os beneficiários no país terceiro, país parceiro ou PTU devem seguir as regras aplicáveis aos contratos externos ao abrigo do Regulamento (UE, Euratom) [novo FROmnibus] do Parlamento Europeu e do Conselho. Devem ser estabelecidos procedimentos para a celebração de acordos de financiamento com cada um dos países terceiros, países parceiros ou PTU, bem como de acordos entre uma autoridade de gestão e cada país terceiro, país parceiro ou PTU, relativamente ao apoio de um instrumento financeiro externo da União ou no caso de se prever a transferência de uma contribuição adicional de um país terceiro, país parceiro ou PTU para o programa Interreg, que não sejam de cofinanciamento nacional. (32)Embora os programas INTERREG com a participação de países terceiros, países parceiros ou PTU devam ser executados em regime de gestão partilhada, a cooperação com as regiões ultraperiféricas pode ser executada em regime de gestão indireta. No caso destes programas, devem ser fixadas regras específicas para determinar se são executados na totalidade ou parcialmente ao abrigo do regime de gestão indireta. (33)Os procedimentos devem ser simplificados, tendo em conta a experiência adquirida durante o período de programação de 20142020 com grandes projetos de infraestruturas no âmbito de programas de cooperação transfronteiras, ao abrigo do Instrumento Europeu de Vizinhança. No entanto, a Comissão deve manter certos direitos no que diz respeito à seleção desses projetos. (34)Devem ser conferidas competências de execução à Comissão para adotar e alterar as listas dos programas Interreg e a lista do montante global do apoio da União para cada programa Interreg e para adotar decisões que aprovem os programas Interreg e as suas alterações. Estas competências de execução devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos EstadosMembros do exercício das competências de execução pela Comissão. Embora estes atos sejam de natureza geral, deverá ser aplicado o procedimento consultivo, dado que apenas executam as disposições do ponto de vista técnico. (35)A fim de assegurar condições uniformes para a adoção ou alteração dos programas Interreg, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. No entanto, os programas de cooperação transfronteiras externa devem respeitar, quando aplicável, os procedimentos de comité estabelecidos ao abrigo dos Regulamentos (UE) [IPA III] e [NDICI], no que diz respeito à primeira decisão de aprovação desses programas. (36)A fim de complementar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, devem ser delegados na Comissão poderes para adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, no sentido de alterar o anexo sobre o modelo para os programas Interreg. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios consagrados no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016. Em particular, para assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos EstadosMembros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. (37)Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, promover a cooperação entre EstadosMembros e entre estes e países terceiros, países parceiros ou PTU, não pode ser suficientemente alcançado pelos EstadosMembros, mas pode ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo. ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I

Disposições gerais

Secção i

Objeto, âmbito de aplicação e componentes do Interreg Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação 1.O presente regulamento estabelece regras para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), com vista a promover a cooperação entre os EstadosMembros na União e entre os EstadosMembros e países terceiros adjacentes, países parceiros, outros territórios ou países e territórios ultramarinos (PTU), respetivamente. 2.O presente regulamento estabelece igualmente as disposições necessárias para garantir uma programação eficaz, nomeadamente em matéria de assistência técnica, acompanhamento, avaliação, comunicação, elegibilidade, gestão e controlo, bem como gestão financeira dos programas, no âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia («programas Interreg»), apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER»). 3.No que diz respeito ao apoio do «Instrumento de Assistência de PréAdesão» (IPA III»), do «Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional» («NDICI») e ao financiamento para todos os PTU para o período de 2021 a 2027, estabelecido como programa pela Decisão do Conselho (UE) XXX («OCTP») para os programas Interreg (o conjunto dos três instrumentos: «instrumentos de financiamento externo da União»), o presente regulamento define objetivos específicos adicionais, bem como a integração desses fundos nos programas Interreg, os critérios de elegibilidade aplicáveis aos países terceiros, aos países parceiros e aos países e territórios ultramarinos e respetivas regiões, e certas regras de execução específicas. 4.No que respeita ao apoio do FEDER e dos instrumentos de financiamento externo da União (conjuntamente designados «fundos Interreg») aos programas Interreg, o presente regulamento define os objetivos específicos do Interreg, bem como a organização, os critérios de elegibilidade aplicáveis aos EstadosMembros, aos países terceiros, aos países parceiros e aos PTU e respetivas regiões, os recursos financeiros e os critérios para a sua afetação. 5.O Regulamento (UE) [novo RDC] e o Regulamento (UE) [novo FEDER] aplicamse aos programas Interreg, salvo quando especificamente previsto nesses regulamentos e no presente regulamento ou sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] sejam exclusivamente aplicáveis ao objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento. Artigo 2.º

Definições 1.Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo [2.º] do Regulamento (UE) [novo RDC]. De igual forma, deve entenderse por: (1)«IPA beneficiário», um país ou território constante do anexo I do Regulamento (UE) [IPA III]; (2)«país terceiro», um país que não seja um EstadoMembro da União e não receba apoio dos fundos Interreg; (3)«país parceiro», um beneficiário do IPA ou um país ou território abrangido pela «zona geográfica de vizinhança» constante do anexo I do Regulamento (UE) [NDICI] e a Federação Russa, e que receba apoio dos instrumentos de financiamento externo da União; (4)«entidade jurídica transfronteiras», uma entidade jurídica criada nos termos da legislação de um dos países participantes num programa Interreg, desde que tenha sido criada pelas autoridades territoriais ou outros organismos de, pelo menos, dois países participantes. 2.Para efeitos do presente regulamento, sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] façam referência a um «EstadoMembro», tal deve ser interpretado como «o EstadoMembro que acolhe a autoridade de gestão», e sempre que as disposições façam referência a «Cada EstadoMembro» ou «EstadosMembros», tal deve ser interpretado como «os EstadosMembros e, se aplicável, os países terceiros, os países parceiros e os PTU participantes num determinado programa Interreg». Para efeitos do presente regulamento, sempre que as disposições do Regulamento (UE) [novo RDC] façam referência aos «Fundos» enumerados no [artigo 1.º, n.º 1, alínea a),] desse regulamento ou ao «FEDER», tal deve ser interpretado como abrangendo igualmente o respetivo instrumento de financiamento externo da União. Artigo 3.º

Componentes do objetivo de Cooperação Territorial Europeia (Interreg) No âmbito do objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg), o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União, apoiam as seguintes componentes: (1)A cooperação transfronteiras entre regiões adjacentes, para promover o desenvolvimento regional integrado (componente 1): a)cooperação transfronteiras interna entre regiões fronteiriças terrestres adjacentes de dois ou mais EstadosMembros ou entre regiões fronteiriças terrestres de, pelo menos, um EstadoMembro e de um ou vários países terceiros enumerados no artigo 4.º, n.º 3; ou b)cooperação transfronteiras entre regiões fronteiriças adjacentes, pelo menos, de um EstadoMembro e de um ou mais dos seguintes:

i)beneficiários do IPA; ou ii)países parceiros apoiados pelo NDICI; ou iii)a Federação Russa, a fim de permitir a sua participação numa cooperação transfronteiras também apoiada pelo NDICI; (2)A cooperação transnacional e a cooperação marítima em vastos territórios nacionais ou nas bacias marítimas, com o envolvimento de parceiros nacionais, regionais e locais de EstadosMembros, de países terceiros e países parceiros e da Gronelândia, com vista a alcançar um maior grau de integração territorial («componente 2»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação transnacional: «componente 2A»; nos casos em que apenas seja mencionada a cooperação marítima: «componente 2B»); (3)A cooperação das regiões ultraperiféricas entre si e com os seus países terceiros ou parceiros vizinhos ou PTU, ou alguns destes, para facilitar a integração regional na respetiva vizinhança («componente 3»); (4)A cooperação interregional, para reforçar a eficácia da política de coesão («componente 4») através da promoção dos seguintes aspetos: a)o intercâmbio de experiências, abordagens inovadoras e reforço de capacidades em matéria de: i)execução dos programas Interreg; ii)execução dos programas do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, sobretudo no que respeita a ações interregionais e transnacionais com beneficiários estabelecidos, pelo menos, num outro EstadoMembro; iii)definição, funcionamento e utilização de agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT); b)a análise das tendências de desenvolvimento dos objetivos da coesão territorial; (5)Os investimentos em projetos de inovação interregional, através da comercialização e intensificação de projetos de inovação interregional com potencial para o desenvolvimento de cadeias de valor europeias («componente 5»). Secção II

Cobertura geográfica Artigo 4.º

Cobertura geográfica para a cooperação transfronteiras 1.No que respeita à cooperação transfronteiras, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 3 da União situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres internas e externas com países terceiros ou países parceiros. 2.As regiões das fronteiras marítimas ligadas por mar através de uma ligação fixa também serão apoiadas ao abrigo da cooperação transfronteiras. 3.Os programas Interreg de cooperação transfronteiras interna podem abranger regiões da Noruega, da Suíça e do Reino Unido que sejam equivalentes a regiões de nível NUTS 3, bem como o Listenstaine, Andorra e o Mónaco. 4.No que respeita à cooperação transfronteiras externa, as regiões que serão apoiadas pelo IPA III ou pelo NDICI são as regiões de nível NUTS 3 do respetivo país parceiro ou, na ausência de uma classificação NUTS, zonas equivalentes situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres entre EstadosMembros e países parceiros elegíveis no âmbito do IPA III ou do NDICI. Artigo 5.º

Cobertura geográfica para a cooperação transnacional e a cooperação marítima 1.No que respeita à cooperação transnacional e à cooperação marítima, as regiões que serão apoiadas pelo FEDER são as regiões de nível NUTS 2 da União que abranjam zonas funcionais contíguas, tendo em conta, se aplicável, as estratégias macrorregionais ou relativas às bacias marítimas.

2.Os programas Interreg para a cooperação transnacional e a cooperação marítima podem abranger: a)Regiões da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Reino Unido, bem como o Listenstaine, Andorra, o Mónaco e São Marinho; b)Gronelândia; c)As Ilhas Faroé; d)As regiões de países parceiros no âmbito do IPA III ou do NDICI; independentemente de serem ou não apoiados pelo orçamento da UE. 3.As regiões, os países terceiros ou os países parceiros enumerados no n.º 2 são regiões do nível 2 da NUTS ou, na ausência de classificação NUTS, zonas equivalentes. Artigo 6.º

Cobertura geográfica para a cooperação das regiões ultraperiféricas 1.No que respeita à cooperação das regiões ultraperiféricas, serão apoiadas pelo FEDER todas as regiões enumeradas no artigo 349.º do TFUE. 2.Os programas do Interreg para as regiões ultraperiféricas podem abranger países parceiros vizinhos apoiados pelo NDICI ou os PTU apoiados pelo OCTP ou ambos. Artigo 7.º

Cobertura geográfica para a cooperação interregional e

investimentos em projetos de inovação interregional 1.O FEDER apoiará, em todo o território da União, qualquer programa Interreg abrangido pela componente 4 ou os investimentos em projetos de inovação interregional abrangidos pela componente 5. 2.Os programas Interreg abrangidos pela componente 4 podem abranger a totalidade ou uma parte dos países terceiros, países parceiros, outros territórios ou PTU referidos nos artigos 4.º, 5.º e 6.º, independentemente de serem apoiados pelos instrumentos de financiamento externo da União. Artigo 8.º

Lista das zonas dos programas Interreg que receberão apoio 1.Para efeitos dos artigos 4.º, 5.º e 6.º, a Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça a lista das zonas dos programas Interreg que receberão apoio, com a repartição para cada componente e para cada programa Interreg. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2. Os programas transfronteiriços externos ao abrigo do Interreg devem ser indicados como «programas Interreg IPA IIICT» ou «programas Interreg de CT no âmbito da Política de Vizinhança», respetivamente. 2.O ato de execução a que se refere o n.º 1 deve ainda conter uma lista das regiões de nível NUTS 3 da União que são tidas em conta na dotação do FEDER para a cooperação transfronteiras em todas as fronteiras internas e nas fronteiras externas abrangidas pelos instrumentos de financiamento externo da União, bem como uma lista das regiões de nível NUTS 3 que são tidas em conta para efeitos da dotação da componente 2B a que se refere o artigo 9.º, n.º 3, alínea a). 3.As regiões dos países terceiros ou parceiros ou dos territórios fora da União que não recebam apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União também devem ser indicadas na lista a que se refere o n.º 1. Secção III

Recursos e taxas de cofinanciamento Artigo 9.º

Recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg)

1.Os recursos do FEDER para o objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) ascende a 8 430 000 000 EUR dos recursos globais disponíveis para autorização orçamental disponibilizados pelo FEDER, pelo FSE+ e pelo Fundo de Coesão para o período de programação de 20212027, estabelecidos no artigo [102.º, n.º 1] do Regulamento (UE) [novo RDC]. 2.Os recursos referidos no n.º 1 são afetados do seguinte modo: a)52,7 % (ou seja, um total de 4 440 000 000 EUR) para as regiões transfronteiras (componente 1); b)31,4 % (ou seja, um total de 2 649 900 000 EUR) para a cooperação transnacional e a cooperação marítima (componente 2); c)3,2 % (ou seja, um total de 270 100 000 EUR) para a cooperação das regiões ultraperiféricas (componente 3); d)1,2 % (ou seja, um total de 100 000 000 EUR) para a cooperação interregional (componente 4); e)11,5 % (ou seja, um total de 970 000 000 EUR) para os investimentos em projetos de inovação interregional (componente 5); 3.A Comissão comunica a cada EstadoMembro a sua parcela dos montantes globais para as componentes 1, 2 e 3, com a respetiva repartição anual. O critério utilizado para estabelecer a repartição anual para cada EstadoMembro é a dimensão da população das regiões indicadas a seguir: a)As regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 1 e as regiões de nível NUTS 3 abrangidas pela componente 2B enumeradas no ato de execução nos termos do artigo 8.º, n.º 2; b)As regiões de nível NUTS 2 abrangidas pelas componentes 2A e 3. 4.Cada EstadoMembro pode transferir até 15 % da sua dotação financeira para cada uma das componentes 1, 2 e 3, de uma dessas componentes para uma ou várias das outras. 5.Com base nos montantes comunicados nos termos do n.º 3, cada EstadoMembro informa a Comissão se e de que modo utilizou a possibilidade de transferência prevista no n.º 4, e a repartição da sua parcela de fundos pelos programas Interreg em que participa. Artigo 10.º

Disposições relativas ao financiamento misto 1.A Comissão adota um ato de execução que estabelece o documento de estratégia plurianual no que diz respeito aos programas transfronteiriços Interreg externos apoiados pelo FEDER e pelo NDICI ou pelo IPA III. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2. No que se refere aos programas Interreg apoiados pelo FEDER e pelo NDICI, esse ato de execução deve determinar os elementos referidos no artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento (UE) [NDICI]. 2.A contribuição do FEDER para os programas transfronteiriços externos ao abrigo do Interreg, que também serão apoiados pela dotação financeira afetada à cooperação transfronteiras no âmbito do IPA III («IPA III CT») ou pela dotação financeira afetada à cooperação transfronteiras para a zona geográfica de vizinhança no âmbito do NDICI («NDICI CT»), deve ser estabelecida pela Comissão e pelos EstadosMembros envolvidos. A contribuição do FEDER estabelecida para cada EstadoMembro não é ulteriormente redistribuída entre os EstadosMembros em causa. 3.Deve ser concedido apoio do FEDER a programas transfronteiriços externos individuais no âmbito do Interreg, desde que o IPA III CT e o NDICI CT prevejam montantes equivalentes no documento de programação estratégica correspondente. Essa equivalência está sujeita a um montante máximo fixado no ato legislativo do IPA III ou do NDICI. No entanto, sempre que a análise do documento de programação estratégica correspondente do IPA III ou do NDICI implicar a redução do montante correspondente para os anos remanescentes, cada EstadoMembro envolvido deve escolher uma das seguintes opções: a)Solicitar a aplicação do mecanismo previsto no artigo 12.º, n.º 3;

b)Prosseguir o programa Interreg com o apoio remanescente do FEDER e do IPA III CT ou do NDICI CT; ou c)Combinar as opções a) e b). 4.As dotações anuais correspondentes ao apoio do FEDER, do IPA III CT ou do NDICI CT para os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg devem ser inscritas nas rubricas orçamentais correspondentes do exercício orçamental de 2021. 5.Sempre que a Comissão tiver incluído uma dotação financeira específica para ajudar os países ou regiões parceiros, ao abrigo do Regulamento (UE) [NDICI], e os PTU, ao abrigo da Decisão do Conselho [Decisão PTU], ou de ambos, para reforçar a cooperação com as regiões ultraperiféricas da União suas vizinhas, nos termos do artigo [33.º, n.º 2,] do Regulamento (UE) [NDICI] ou do artigo [87.º] da [Decisão OCTP] ou de ambos, o FEDER pode igualmente contribuir – em conformidade com o presente regulamento, se for caso disso e com base na reciprocidade e na proporcionalidade no que respeita ao nível de financiamento do NDICI ou do OCTP ou de ambos – para as ações executadas por um país parceiro ou região parceira ou qualquer outra entidade ao abrigo do Regulamento (UE) [NDICI], por um país, território ou qualquer outra entidade ao abrigo da [Decisão PTU] ou por uma região ultraperiférica da União ao abrigo, nomeadamente, de uma ou mais das componentes 2, 3 ou 4 comuns aos programas Interreg ou ao abrigo das medidas de cooperação mencionadas no artigo 60.º criadas e aplicadas em conformidade com o presente regulamento. Artigo 11.º

Lista de recursos dos programas Interreg 1.Com base nas informações prestadas pelos EstadosMembros nos termos do artigo 9.º, n.º 5, a Comissão deve adotar um ato de execução que estabeleça uma lista de todos os programas Interreg e contenha a indicação, por programa, do montante global do apoio total do FEDER e, se aplicável, do apoio total dos instrumentos de financiamento externo da União. Esse ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 63.º, n.º 2. 2.Esse ato de execução deve ainda conter uma lista dos montantes transferidos ao abrigo do artigo 9.º, n.º 5, repartidos por EstadoMembro e por instrumento de financiamento externo da União. Artigo 12.º

Devolução de recursos e interrupção 1.Em 2022 e 2023, a contribuição anual do FEDER para os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, para a qual não tenha sido apresentado qualquer programa à Comissão até 31 de março dos respetivos anos, e que não tenha sido reafetada a outro programa adotado na mesma categoria de programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, deve ser afetada aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o EstadoMembro ou os EstadosMembros em causa participem. 2.Se, até 31 de março de 2024, se verificar que ainda não foram apresentados à Comissão programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg, a totalidade da contribuição do FEDER a que se refere o artigo 9.º, n.º 5, destinada a esses programas e correspondente aos anos restantes até 2027, que não tenha sido reafetada a outro programa transfronteiriço externo no âmbito do Interreg também apoiado pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, respetivamente, deve ser afetada aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o EstadoMembro ou os EstadosMembros em causa participem. 3.Os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg já adotados pela Comissão devem ser interrompidos, ou a dotação para esse programas deve ser reduzida, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis, em especial, se: a)Nenhum dos países parceiros abrangidos pelo respetivo programa Interreg tiver assinado o acordo de financiamento correspondente dentro dos prazos previstos no artigo 57.º; b)O programa Interreg não puder ser executado como previsto devido a problemas nas relações entre os países participantes. Nesse caso, a contribuição do FEDER a que se refere o n.º 1 correspondente às parcelas anuais ainda não autorizadas, ou às parcelas anuais autorizadas e anuladas total ou parcialmente durante o mesmo exercício orçamental, que não tenham sido reafetadas a outro programa transfronteiriço externo no âmbito do Interreg também apoiado pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, respetivamente, devem ser afetadas aos programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que o EstadoMembro ou os EstadosMembros em causa participem. 4.No que respeita a um programa Interreg da componente 2 já adotado pela Comissão, a participação de um país parceiro ou da Gronelândia deve ser interrompida, se for satisfeita uma das condições estabelecidas no n.º 3, primeiro parágrafo, alíneas a) e b). Os EstadosMembros participantes e, se aplicável, os restantes países parceiros participantes, devem solicitar uma das seguintes ações: a)Que o programa Interreg seja interrompido na totalidade, em especial, se os seus principais objetivos comuns em matéria de desenvolvimento não possam ser atingidos sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândia; b)Que a dotação para esse programa Interreg seja reduzida, de acordo com as regras e os procedimentos aplicáveis; c)Que o programa Interreg prossiga sem a participação desse país parceiro ou da Gronelândia. Se a dotação do programa Interreg for reduzida nos termos do segundo parágrafo, alínea b), a contribuição do FEDER correspondente às parcelas anuais ainda não autorizadas deve ser afetada a outro programa Interreg da componente 2 em que participem um ou mais dos EstadosMembros em causa ou, caso um EstadoMembro participe apenas num programa Interreg da componente 2, a um ou vários programas transfronteiriços internos no âmbito do Interreg em que esse EstadoMembro participe.

5.As contribuições do IPA III, do NDICI ou do OCTP reduzidas ao abrigo do presente artigo devem ser utilizadas em conformidade com os Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou da Decisão do Conselho [PTU], respetivamente. 6.Sempre que um país terceiro ou país parceiro que contribua para um programa Interreg com recursos nacionais que não constituam o cofinanciamento nacional de apoio do FEDER ou de um instrumento de financiamento externo da União reduza essa contribuição durante a execução de um programa Interreg, globalmente ou no que respeita a operações conjuntas já selecionadas, e tendo recebido o documento a que se refere o artigo 22.º, n.º 6, o EstadoMembro ou os EstadosMembros participantes devem solicitar a aplicação de uma das opções indicadas no n.º 4, segundo parágrafo. Artigo 13.º

Taxas de cofinanciamento A taxa de cofinanciamento ao nível de cada programa Interreg não deve ser superior a 70 %, a menos que, no que respeita aos programas transfronteiriços externos ou aos programas Interreg da componente 3, seja fixada uma taxa mais elevada nos Regulamentos (UE) [IPA III], [NDICI] ou na Decisão do Conselho (UE) OCTP, respetivamente, ou em atos adotados nos termos desses atos. CAPÍTULO II

Objetivos específicos e concentração temática do Interreg Artigo 14.º

Objetivos específicos do Interreg 1.O FEDER, no seu âmbito de aplicação, definido no artigo 4.º do Regulamento (UE) [novo FEDER], e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devem contribuir para os objetivos estratégicos estabelecidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC], através de ações conjuntas no âmbito dos programas do Interreg. 2.No caso do programa PEACE PLUS a favor da paz e da reconciliação, o FEDER deve, como objetivo específico no âmbito do objetivo 4, contribuir também para a promoção da estabilidade social, económica e regional nas regiões em causa, nomeadamente através de ações destinadas a promover a coesão entre as diferentes comunidades. Esse objetivo específico deve ser apoiado por uma prioridade separada. 3.Além dos objetivos específicos para o fundo previstos no artigo [2.º] do Regulamento (UE) [novo FEDER], o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União também podem contribuir para os objetivos específicos do objetivo estratégico 4, nomeadamente: a)melhoria da eficácia dos mercados de trabalho e do acesso a emprego de qualidade transfronteiras; b)melhoria do acesso e da qualidade da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida transfronteiras, com vista a aumentar o aproveitamento escolar e os níveis de competências, que deverão ser reconhecidos internacionalmente; c)reforçar a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de cuidados de saúde de qualidade, sustentáveis e a preços comportáveis, que ultrapassem fronteiras; d)melhorar a acessibilidade, a eficácia e a resiliência dos sistemas de cuidados de saúde e de cuidados prolongados alémfronteiras; e)promoção da inclusão social e combate à pobreza, nomeadamente através da promoção da igualdade de oportunidades e do combate à discriminação transfronteiras. 4.No âmbito das componentes 1, 2 e 3, o FEDER e, se for caso disso, os instrumentos de financiamento externo da União podem apoiar também o objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg», em especial através das seguintes ações: a)no âmbito das componentes 1 e 2B dos programas Interreg: i)reforço da capacidade institucional das autoridades públicas, nomeadamente das mandatadas para administrar um território específico, e das partes interessadas; ii)reforço da eficiência da administração pública, através da promoção da cooperação jurídica e administrativa entre os cidadãos e as instituições, nomeadamente com vista a resolver entraves jurídicos e outros nas regiões fronteiriças; b)no âmbito das componentes 1, 2 e 3 dos programas Interreg: reforço da capacidade institucional das autoridades públicas e das partes interessadas para executar estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas; c)no âmbito dos programas transfronteiriços externos e das componentes 2 e 3 dos programas Interreg apoiadas pelos fundos do Interreg, além das ações indicadas nas alíneas a) e b): reforço da confiança mútua, nomeadamente incentivando ações interpessoais, reforço da democracia sustentável, apoiando os intervenientes da sociedade civil e o seu papel nos processos de reforma e nas transições democráticas;

5.No âmbito do Interreg, os programas transfronteiriços externos e os programas das componentes 2 e 3, o FEDER e, se aplicável, os instrumentos de financiamento externo da União devem também contribuir para o objetivo estratégico externo do Interreg «uma Europa mais estável e segura», em especial através de ações nos domínios da gestão transfronteiras, da gestão da mobilidade e da migração, incluindo a proteção dos migrantes. Artigo 15.º

Concentração temática 1.Pelo menos 60 % da dotação do FEDER e, se aplicável, dos instrumentos de financiamento externo da União afetados ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3 devem ser afetados, no máximo, a três dos objetivos estratégicos estabelecidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC]. 2.Adicionalmente, 15 % da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica de cada programa Interreg das componentes 1, 2 e 3 devem ser afetados ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg» ou ao objetivo externo específico do Interreg «uma Europa mais estável e segura». 3.Se um programa Interreg da componente 2A apoiar uma estratégia macrorregional, o total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser concentrado nos objetivos dessa estratégia. 4.Se um programa Interreg da componente 2B apoiar uma estratégia macrorregional ou relativa às bacias marítimas, pelo menos 70 % do total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser afetado aos objetivos dessa estratégia. 5.No que respeita aos programas Interreg da componente 4, o total da dotação do FEDER e, se aplicável, das dotações dos instrumentos de financiamento externo da União ao abrigo de prioridades que não sejam a assistência técnica deve ser afetado ao objetivo específico do Interreg «uma melhor governação dos programas Interreg». CAPÍTULO III

Programação Secção I

Elaboração, adoção e alteração dos programas Interreg Artigo 16.º

Elaboração e apresentação dos programas Interreg 1.O objetivo de cooperação territorial europeia (Interreg) deve ser executado através de programas Interreg em regime de gestão partilhada, com a exceção da componente 3, que pode ser executada, em parte ou na totalidade, em regime de gestão indireta, e da componente 5, que deve ser executada em regime de gestão direta ou indireta. 2.Os EstadosMembros participantes e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes devem elaborar um programa Interreg, de acordo com o modelo definido no anexo, para o período de 1 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2027. 3.Os EstadosMembros participantes devem elaborar um programa Interreg em cooperação com os parceiros de programa a que se refere o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC]. Os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes, se aplicável, devem também envolver os parceiros de programa equivalentes aos referidos nesse artigo. 4.O EstadoMembro que acolherá a futura autoridade de gestão deve apresentar um programa Interreg à Comissão até [data de entrada em vigor mais nove meses;] em nome de todos os EstadosMembros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros ou PTU. No entanto, o EstadoMembro que acolhe a autoridade de gestão potencial deve apresentar um programa Interreg que cubra o apoio de um instrumento de financiamento externo da União, o mais tardar seis meses após a adoção pela Comissão do respetivo documento de programação estratégica nos termos do artigo 10.º, n.º 1, ou sempre que exigido pelo respetivo ato de base de um ou mais instrumentos de financiamento externo da União. 5.Os EstadosMembros e, se aplicável, os países terceiros, países parceiros ou PTU participantes devem confirmar por escrito o seu acordo quanto ao conteúdo de um programa de cooperação antes de este ser apresentado à Comissão. O acordo deve igualmente incluir o compromisso de todos os EstadosMembros participantes e, se aplicável, dos países terceiros, países parceiros ou PTU participantes no sentido de assegurar o cofinanciamento necessário à execução do programa Interreg e, se aplicável, o compromisso de contribuição financeira dos países terceiros, países parceiros ou PTU. Em derrogação do primeiro parágrafo, tratandose de programas de cooperação que envolvam regiões ultraperiféricas e países terceiros, países parceiros ou PTU, os EstadosMembros em causa devem consultar os respetivos países terceiros, países parceiros ou PTU antes de apresentarem os programas Interreg à Comissão. Nesse caso, os acordos quanto ao conteúdo dos programas Interreg e o eventual contributo dos países terceiros, países parceiros ou PTU podem ser expressos nas atas formalmente aprovadas das reuniões de concertação com os países terceiros, países parceiros ou PTU ou nas deliberações das organizações regionais de cooperação. 6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 62.º, a fim de alterar o anexo, tendo em vista a adaptação às mudanças ocorridas durante o período de programação, no que respeita a elementos não essenciais. Artigo 17.º

Conteúdo dos programas Interreg

1.Cada programa Interreg deve estabelecer uma estratégia comum para a contribuição do programa para os objetivos estratégicos definidos no artigo [4.º, n.º 1,] do Regulamento (UE) [novo RDC] e para os objetivos específicos do Interreg estabelecidos no artigo 14.º, n.os 4 e 5, do presente regulamento e para a comunicação dos seus resultados. 2.Os programas Interreg são constituídos por prioridades. Cada prioridade corresponde a um objetivo estratégico único ou, se for caso disso, a um ou a ambos os objetivos específicos do Interreg, respetivamente, ou à assistência técnica. Uma prioridade correspondente a um objetivo estratégico ou, se for caso disso, a um ou a ambos os objetivos específicos do Interreg, respetivamente, deve ser composta por um ou mais objetivos específicos. e o mesmo objetivo estratégico ou específico pode ter várias prioridades. 3.Em casos devidamente justificados e em concertação com a Comissão, os EstadosMembros envolvidos podem, a fim de reforçar a eficiência da execução do programa e realizar operações em grande escala, decidir transferir para programas Interreg até [x] % do montante da dotação do FEDER afetado ao programa correspondente no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento para a mesma região. O montante transferido deve constituir uma prioridade separada ou prioridades separadas. 4.Cada programa Interreg deve estabelecer: a)A zona do programa (incluindo o respetivo mapa num documento separado); b)Uma síntese dos principais objetivos comuns, tendo em conta: i)as disparidades económicas, sociais e territoriais; ii)as necessidades de investimento conjunto e a complementaridade com outras modalidades de apoio; iii)os ensinamentos adquiridos com a experiência; iv)as estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas nas quais a zona do programa é abrangida, em parte ou na totalidade, por uma ou várias estratégias; c)Uma justificação da escolha dos objetivos estratégicos e dos objetivos específicos do Interreg, das prioridades correspondentes, dos objetivos específicos e das modalidades de apoio, identificando, se for caso disso, ligações inexistentes na infraestrutura transfronteiras; d)Os objetivos específicos de cada prioridade, exceto no que respeita à assistência técnica; e)Para cada objetivo específico: i)os respetivos tipos de ações, incluindo uma lista das operações previstas de importância estratégica, e o seu contributo esperado para os objetivos específicos e para as estratégias macrorregionais e estratégias para as bacias marítimas, se for caso disso; ii)os indicadores de realizações e de resultados, com os correspondentes objetivos intermédios e metas; iii)os principais gruposalvo; iv)os territórios específicos visados, incluindo a utilização prevista de investimentos territoriais integrados, de desenvolvimento local de base comunitária ou de outros instrumentos territoriais; v)a utilização prevista dos instrumentos financeiros; vi)uma repartição indicativa dos recursos do programa por tipo de intervenção.

f)No que respeita à prioridade relativa à assistência técnica, a utilização prevista nos termos dos artigos [30.º], [31.º] e [32.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] e os tipos de intervenção pertinentes; g)Um plano de financiamento com os seguintes quadros (sem qualquer divisão por EstadoMembro, país terceiro, país parceiro ou PTU participante, salvo especificação em contrário); i)um quadro que especifique a dotação financeira total para o FEDER e, se for caso disso, para cada instrumento de financiamento externo da União, para a totalidade do período de programação e por ano; ii)um quadro que especifique a dotação financeira total por cada prioridade do FEDER e, se for caso disso, por cada instrumento de financiamento externo da União, por prioridade, e que especifique o cofinanciamento nacional e se este é constituído por cofinanciamento público e privado; h)As ações empreendidas para envolver os parceiros de programa pertinentes a que se refere o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC] na elaboração do programa Interreg, e o papel desses parceiros na execução, no acompanhamento e na avaliação desse programa; i)A abordagem em matéria de comunicação e visibilidade prevista para o programa Interreg, definindo os seus objetivos, públicoalvo, canais de comunicação, ações de sensibilização, presença nas redes sociais, orçamento previsto e indicadores pertinentes de acompanhamento e avaliação. 5.A informação a que se refere o n.º 4 é determinada do seguinte modo: a)No que respeita aos quadros referidos na alínea g) e no que concerne ao apoio dos instrumentos de financiamento externo da União, esses fundos devem ser estabelecidos como segue: i)no caso dos programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg apoiados pelo IPA III e pelo NDICI, como um montante único («IPA III CT» ou «CT no âmbito da Política de Vizinhança»), combinando a contribuição da [rubrica 2 Coesão e Valores, sublimite Coesão económica, social e territorial] e da [Rubrica 6 Países vizinhos e resto do mundo]; ii)no caso dos programas Interreg das componentes 2 e 4 apoiados pelo IPA III, pelo NDICI ou pelo OCTP, como um montante único («fundos Interreg»), combinando as contribuições da [Rubrica 2] e da [Rubrica 6] ou como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER», «IPA III», «NDICI» e «OCTP»), de acordo com a opção dos parceiros do programa; iii)no caso dos programas Interreg da componente 2 apoiados pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER» e «OCTP Gronelândia»); iv)no caso dos programas Interreg da componente 3 apoiados pelo NDICI e pelo OCTP, como um montante repartido por instrumento financeiro («FEDER», «NDICI» e «OCTP», consoante o caso); b)No que respeita ao quadro referido no n.º 4, alínea g), subalínea ii), apenas devem ser incluídos os montantes para os anos de 2021 a 2025. 6.No que respeita ao n.º 4, alínea e), subalínea vi), e alínea f), os tipos de intervenção devem ser baseados na nomenclatura estabelecida no anexo [I] do Regulamento (UE) [novo RDC]. 7.O programa Interreg deve: a)Identificar a autoridade de gestão, a entidade de auditoria e o organismo ao qual a Comissão efetua os pagamentos; b)Estabelecer o procedimento de criação do secretariado conjunto; c)Definir a repartição das responsabilidades entre os EstadosMembros participantes e, se aplicável, entre os países terceiros ou parceiros ou os PTU participantes, em caso de correções financeiras impostas pela autoridade de gestão ou pela Comissão. 8.A autoridade de gestão deve comunicar à Comissão as alterações das informações referidas no n.º 7, alínea a), sem solicitar uma alteração do programa. 9.Em derrogação do n.º 4, o conteúdo dos programas Interreg da componente 4 deve ser adaptado ao caráter específico desses programas Interreg, em especial, do seguinte modo:

a)As informações referidas na alínea a) não são necessárias; b)As informações exigidas nas alíneas b) e h) devem ser fornecidas de forma resumida; c)Para cada objetivo específico de qualquer prioridade que não a assistência técnica devem ser fornecidas as seguintes informações: i)a definição de um beneficiário único ou de uma lista limitada de beneficiários e do procedimento de subvenção;