Parecer do Comité Económico e Social sobre "O Seguimento da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social"

(2000/C 168/10)

Na reunião plenária de 24 de Abril de 1999, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n.o 3 do artigo 23.o do Regimento, emitir parecer sobre o "Seguimento da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social".

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Relações Externas, que adoptou parecer em 14 de Abril de 2000, sendo relator Th. Etty.

Na 372.a reunião plenária de 27 de Abril 2000, o Comité Económico e Social adoptou por 107 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Entre 26 e 30 de Junho de 2000, a Assembleia Geral das Nações Unidas fará, em sessão especial em Genebra, o balanço da aplicação dos resultados da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga (1995) e discutirá de actividades futuras nessa matéria.

1.2. A "Cimeira Social" de 1995 em Copenhaga discutiu três pontos principais:

- A erradicação da pobreza;

- A promoção da integração social, e

- A promoção do pleno emprego.

1.3. Resultou da Cimeira uma Declaração sobre Desenvolvimento Social e um Programa de Acção para a levar a execução. O miolo da declaração era dado por dez compromissos contraídos pelos Estados-Membros, a grande maioria dos quais se fez representar pelos respectivos chefes de Estado e/ou governo. A saber(1):

Primeiro Compromisso: Comprometemo-nos a criar um meio económico, político, social, cultural e legal que permita alcançar o desenvolvimento social.

Segundo Compromisso: Comprometemo-nos, como imperativo ético, social, político e económico da humanidade, a alcançar o objectivo de erradicar a pobreza do mundo através de uma acção nacional enérgica e da cooperação internacional.

Terceiro Compromisso: Comprometemo-nos a promover o objectivo do pleno emprego como prioridade básica das nossas políticas económicas e sociais e a preparar todos os homens e mulheres para alcançar meios de vida seguros e sustentáveis, através do trabalho e do emprego produtivo livremente escolhidos.

Quarto Compromisso: Comprometemo-nos a promover a integração social, fomentando sociedades estáveis, seguras e justas e assentes na promoção e protecção de todos os direitos humanos, assim como na não discriminação, na tolerância, no respeito pela diversidade, na igualdade de oportunidades, na solidariedade, na segurança e na participação de todas as pessoas, incluindo os grupos e as pessoas desfavorecidos e vulneráveis.

Quinto Compromisso: Comprometemo-nos a promover o pleno respeito pela dignidade humana, a tentar alcançar a igualdade e a equidade entre os homens e mulheres e a reconhecer e aumentar a participação e a função directiva da mulher na vida política, civil, económica, social e cultural e no desenvolvimento.

Sexto Compromisso: Comprometemo-nos a promover e a alcançar os objectivos do acesso universal e equitativo a uma educação de qualidade, ao mais alto nível possível de saúde física e mental e do acesso de todas as pessoas aos cuidados primários de saúde, procurando especialmente corrigir as desigualdades relacionadas com a situação social, sem distinção de raça, nacionalidade, género, idade ou incapacidade; a respeitar e promover as nossas culturas comuns e particulares; a procurar fortalecer o papel da cultura no desenvolvimento; a preservar as bases essenciais para um desenvolvimento sustentável centrado nas pessoas e a contribuir para o pleno desenvolvimento dos recursos humanos e sociais. O fim destas actividades é erradicar a pobreza, promover um pleno e produtivo emprego e fomentar a integração social.

Sétimo Compromisso: Comprometemo-nos a acelerar o desenvolvimento económico, social e humano de África e dos países menos avançados.

Oitavo Compromisso: Comprometemo-nos a assegurar que os programas de ajustamento estrutural acordados incluam os objectivos de desenvolvimento social, em particular a erradicação da pobreza, a criação de pleno e produtivo emprego e a promoção da integração social.

Nono Compromisso: Comprometemo-nos a aumentar substancialmente ou a utilizar com maior eficácia os recursos afectados ao desenvolvimento social em ordem a alcançar os objectivos da Cimeira mediante a acção nacional e a cooperação regional e internacional.

Décimo Compromisso: Comprometemo-nos a melhorar e fortalecer o quadro da cooperação internacional, regional e sub-regional para o desenvolvimento social através das Nações Unidas e de outras instituições multilaterais.

1.4. Em Setembro de 1997, com o estabelecimento de um Comité Preparatório, iniciaram-se os preparativos para uma sessão especial de seguimento da Declaração de Copenhaga e do Programa de Acção.

Os Estados-Membros da ONU entregaram, no transcurso do ano de 1999, relatórios sobre o seguimento que deram aos compromissos. Estes relatórios foram discutidos e analisados em reunião da Comissão de Desenvolvimento Social do Conselho Económico e Social da ONU, em Fevereiro do corrente ano.

1.5. No que concerne aos preparativos regionais, a Europa, por razões que não são inteiramente claras, foi omitida pela ONU. O organismo da ONU que logicamente se deveria encarregar dela era a CEE (Comissão Económica para a Europa, a quem está, por exemplo, confiada a preparação regional do seguimento da Cimeira das Mulheres de Pequim de 1995). O Conselho da Europa interveio, organizando uma conferência preparatória, a "Conferência Europeia para o Desenvolvimento Social", em 18 e 19 de Janeiro, em Dublim, que discutiu relatórios dos Estados-Membros do Conselho e aprofundou, em grupos de trabalho, os compromissos 1, 2 e 4.

2. A UE e a Cimeira Social

2.1. É óbvio que levar à prática os compromissos de Copenhaga é matéria da competência primária de cada Estado-Membro. É importante vincá-lo no contexto do presente parecer. Ainda assim, a UE empenhou-se fortemente na Cimeira de Copenhaga, em 1994 e 1995. A Comunidade Europeia emitiu uma comunicação sobre a cimeira e levou a cabo extensas consultas da sociedade civil (incluindo o Comité Económico e Social e os grupos de interesses económicos e sociais nele representados). Participou na "Cimeira Social" uma grande delegação da CE, de que o Comité fez parte.

2.2. A Comunidade Europeia não apresentou ao secretariado da ONU relatório de seguimento. A comunicação da Comissão sobre o seguimento dado pela Comunidade Europeia à Cimeira Mundial de Desenvolvimento Social de 1996 não constitui, naturalmente, base apropriada para fazer um balanço neste momento. O Comité sabe que a Comissão não tinha obrigação de apresentar relatório. No entanto, tendo em conta o Compromisso n.o 10, entende que a Comissão perdeu uma oportunidade para mostrar à comunidade internacional como a cooperação entre os Estados-Membros tem acrescentado uma mais-valia às políticas nacionais em matéria de pobreza, integração social e emprego - especialmente, no caso desta última.

2.3. Mais do que uma vez a presidência da UE se tem, nos últimos anos, pronunciado sobre a aplicação dos resultados da "Cimeira Social" - pela última vez durante a 54.a sessão da Assembleia Plenária da ONU.

3. Observações na generalidade

3.1. No parecer que emitiu em Fevereiro de 1995 sobre a Cimeira de Copenhaga, o Comité teceu uma série de considerações e recomendações que ainda se afiguram relevantes. Designadamente:

- Uma iniciativa, a tomar pela UE, para esta se pôr à cabeça da campanha para ampliar a ratificação e aplicação integral da Convenção n.o 144 da OIT sobre a consulta tripartida (agora, no ano 2000, a UE poderia visar, nessa campanha, os candidatos a novos Estados-Membros, os parceiros dos processos de Barcelona e Mercosul e os países ACP);

- Medidas de fomento do desenvolvimento social através do comércio internacional (o Comité desenvolveu estas primeiras propostas no seu parecer de 1999 sobre a OMC e em recentes pareceres sobre política comercial da UE);

- Medidas de combate ao trabalho infantil (em 1999, a OIT adoptou uma nova convenção, incidente nas piores formas de trabalho infantil. Poderia ser um gesto importante da UE para com a comunidade internacional todos os 15 Estados-Membros ratificarem rapidamente esta nova convenção. E os dois Estados-Membros que ainda não ratificaram a Convenção n.o 138 da OIT sobre a idade mínima (Áustria e Reino Unido) deviam esforçar-se por fazê-lo no futuro imediato; neste momento, deseja, ainda, o Comité incitar a UE e todos os seus Estados-Membros a apoiarem financeiramente os programas da OIT de erradicação do trabalho infantil);

- Animar os Estados-Membros a usarem da sua influência no FMI, no Banco Mundial, na OCDE e nos bancos de desenvolvimento regional para convencerem essas instituições da urgente necessidade de trabalharem em mais estreita colaboração com a OIT (acrescentaríamos agora a OMC à lista supra e instaríamos a UE a um esforço conjunto para ajudar a democratizar as referidas organizações e a aumentar a sua transparência);

- Reforçar a coerência das políticas externa, de segurança, comercial, agrícola e de desenvolvimento da UE (nesta matéria, o Comité acrescentaria, cinco anos depois de Copenhaga, que esta maior coerência tem, especialmente, de ser usada para combater a pobreza no mundo e prevenir conflitos armados);

- Uma contribuição bem focada para a sequência do processo, seleccionando para acção coordenada ao nível da União um número limitado de iniciativas nos campos da criação de emprego, da luta contra a pobreza e da exclusão social.

3.2. Embora a aplicação seja, conforme atrás se dizia, da responsabilidade primeira dos Estados-Membros, uma acção concertada da UE pode gerar um valor acrescentado considerável. O Comité já manifestara tal convicção na recomendação final do seu parecer (ponto 13.2). No parecer de 1995, o Comité, ao incidir na cooperação regional, concentrou-se na cooperação dentro da UE. O processo de alargamento, o desenvolvimento da cooperação euromediterrânea e o crescimento da relação com os países ACP são fortes indícios de que se devia avaliar com realismo em que outras áreas geográficas um contributo da UE pudesse fazer diferença significativa do ponto de vista das hipóteses de êxito do "processo de Copenhaga".

3.3. Contemplando os segmentos de política social de relevo em que a UE tem feito progressos significativos e que, potencialmente, são relevantes, também, para outros grupos de países, ocorre, atendendo à escassez dos recursos disponíveis e à agenda da ONU, onde o combate à pobreza terá lugar de destaque este ano, pensar na política de emprego e na maneira como tem sido desenvolvida. Isto não significa, naturalmente, que a UE e os seus Estados-Membros não devam esforçar-se por aumentar o seu esforço de cooperação para o desenvolvimento e aliviar o peso da dívida dos países em vias de desenvolvimento mais pobres. Significa, sim, que é no domínio da política de emprego, em particular, que a UE, recorrendo à cooperação regional, pode dar um contributo particularmente válido para o esforço de determinados parceiros seus.

3.4. A OIT, que, no processo de Copenhaga, foi investida pela ONU na responsabilidade primeira pela promoção do pleno emprego (Compromisso n.o 3), tem realizado um trabalho importante nos últimos cinco anos. Ela tem chegado à conclusão de que, ao passo que se registavam progressos no terreno da criação de emprego e da redução do desemprego e do subemprego nuns poucos países industrializados e em vias de industrialização, em muitas partes do mundo, particularmente entre os países em vias de desenvolvimento e os países em vias de transição, a situação do emprego e da atenuação da pobreza continuava a ser insatisfatória, tendo mesmo piorado em alguns desses países(2). A OIT apelou a renovar esforços em matéria de criação de emprego, melhoramento da qualidade dos empregos, formação e igualdade de oportunidades no local de trabalho. Sustenta ela que um dos elementos importantes para tal efeito é ratificar e fazer aplicar as convenções fundamentais da OIT e dar seguimento à Declaração da OIT de 1998 sobre Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Apelou a uma nova estratégia de emprego, com dimensões global e nacional.

Para levar a empresa a bom porto, é vital, segundo a OIT, coordenar a acção da própria OIT com a das demais agências da ONU, as instituições de Bretton Woods em particular, com a OCDE e com organismos regionais. Neste contexto, o Comité faz igualmente notar que os últimos acontecimentos têm demonstrado a necessidade urgente de reformar as instituições da ONU, em particular no que diz respeito ao seu carácter democrático e à transparência da confecção e aplicação das políticas. É notório que as críticas e a resistência ao FMI, ao Banco Mundial e à OMC, em particular, têm sido motivadas pela ideia de que estas instituições não prestam suficiente atenção ao impacto negativo da globalização da economia mundial.

4. Observações na especialidade

4.1. Já em 1995 fora vontade do Comité que a OIT ocupasse posição de relevo na aplicação dos resultados da cimeira social. Considera ele que a promoção activa da Declaração de 1998 da OIT pode deveras jogar fortemente a favor de uma estratégia mundial eficaz de promoção do emprego. Recomenda com veemência que a UE se comprometa, política como financeiramente, a fazer essa promoção. O compromisso da UE terá, igualmente, de passar por um esforço para conseguir que todos os Estados-Membros ratifiquem as convenções da OIT sobre direitos humanos fundamentais. À parte a incompleta ratificação pelos Estados-Membros da UE da convenção sobre a idade mínima (a n.o 138), atrás mencionada no ponto 3.1, o Comité recorda uma vez mais que a Convenção da OIT contra a Discriminação (Emprego e Profissão) (n.o 111) ainda não foi ratificada pelo Luxemburgo.

4.2. Preocupa o Comité verificar que a política económica está a escapar cada vez mais ao controle político. A UE e os respectivos Estados-Membros terão, portanto, de pressionar por que as políticas do FMI e do Banco Mundial se subordinem a orientações sociais claras, baseadas nos compromissos de Copenhaga, nomeadamente na importância por estes atribuída às normas laborais fundamentais da OIT. Terão, ainda, de prosseguir o seu esforço pela instauração de um fórum permanente entre a OIT e a OMC sobre normas laborais fundamentais nos acordos comerciais multilaterais. O Comité - tendo presentes, nomeadamente, os acontecimentos ocorridos na Conferência Ministerial da OMC de Seattle - vê com bons olhos quaisquer passos que possam favorecer a compreensão (e, por conseguinte, a promoção de medidas concretas) das normas laborais fundamentais.

Nas actividades que desenvolvem nos países em vias de desenvolvimento e nos países em vias de transição, as empresas multinacionais respeitam as Directrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais e a Declaração Tripartida da OIT sobre Empresas Multinacionais e Política Social. O Comité faz votos por que a revisão das directrizes da OCDE actualmente em curso conclua pela incorporação de referências a todas as "normas laborais fundamentais" (ou seja, liberdade de associação, negociação colectiva, trabalho forçado, discriminação no trabalho e trabalho infantil).

4.3. No que diz respeito aos países candidatos da Europa Central e Oriental, o Comité recomenda que a UE lhes preste apoio para que desenvolvam uma estratégia de emprego alinhada com o "processo do Luxemburgo". Tal ajudará os governos a encontrarem soluções comportáveis para os problemas de emprego nos países respectivos, contribuindo, do mesmo passo, para incorporar na região um elemento fundamental do modelo social europeu.

4.4. Na sua relação com os países limítrofes da área mediterrânea, a UE devia incentivar os governos seus parceiros a chamarem as organizações de empregadores, os sindicatos e outros grupos de interesse socioeconómico relevantes a participarem com mais intensidade do que tem sido o caso nas respectivas políticas de emprego, sempre que possível num contexto regional - no que teria cabimento o desenvolvimento dos elementos de dimensão social da cooperação Barcelona (formação profissional, diálogo social).

4.5. O Comité considera que, nos países ACP e, em particular, nos países da África subsariana (veja-se o Compromisso n.o 7), a UE devia prosseguir o esforço dos últimos anos de ajuda à criação de conselhos económicos e sociais, instrumentos potencialmente importantes para os grupos de interesses socioeconómicos poderem influenciar e ajudar a aplicar as políticas de emprego dos respectivos governos.

4.6. É vontade do Comité que, ao desenvolver as iniciativas aludidas no último travessão do ponto 3.1 supra, a Comissão foque particularmente os grupos mais pobres e socialmente mais excluídos da UE.

4.7. O Secretário-Geral da ONU apelou a dar coerência à sequência das várias "cimeiras dos povos" dos anos noventa. Levando-o em boa conta, e remetendo, igualmente, para o parecer sobre o seguimento da "Cimeira das Mulheres de Pequim" que está a elaborar em paralelo com o presente parecer, o Comité recorda que a "feminização da pobreza" foi um dos grandes motivos de preocupação na Conferência de Pequim de 1995. O Comité remete para os pontos 3.3 e 3.4 atrás, neste contexto vincando a importância da componente da igualdade entre os sexos nos domínios de intervenção identificados pela OIT. Tal é extensivo às nossas propostas de apoio da UE aos países da Europa Central e Oriental candidatos à adesão, ao Mediterrâneo e à África subsariana, nos pontos 4.3, 4.4 e 4.5 atrás.

4.8. Os grupos de interesses socioeconómicos representados no Comité têm um papel específico a desempenhar no desenvolvimento social. Surpreende que a ONU tenha atribuído um papel específico às ONG na preparação do seguimento da "Cimeira Social" de 1995, mas não pareça considerar importante atribuir lugar de especial às federações de empregadores, sindicatos, consumidores, organizações de agricultores, organizações de solidariedade social, etc. O papel dos empregadores e dos sindicatos, em particular, tem sido matéria controversa entre grande número de países em vias de desenvolvimento e países industrializados. Tal preocupa sobremaneira o Comité. A Comissão Europeia terá de considerar esta matéria e, na sessão especial da Assembleia Geral, esclarecer que aquelas organizações, com o carácter fortemente representativo que lhes é próprio, são ONG muito específicas no terreno do desenvolvimento social, que não se limitam a veicular os pontos de vista dos seus filiados, participando também, amiúde, na elaboração e execução das políticas nacionais. Assim como é imperativo que a Comissão incentive à representação de grupos de interesse socioeconómicos nas delegações nacionais dos Estados-Membros à sessão especial de Genebra. O Comité insta, no mais, a Comissão a que, à semelhança do que fizera em 1995, o convide a fazer-se representar na respectiva delegação.

Bruxelas, 27 de Abril de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) NT: Fonte da tradução portuguesa da declaração: http://www.onuportugal.pt/accao.html.

(2) Veja-se os "Relatório sobre o Desenvolvimento Humano" e "Relatório sobre a Pobreza" da ONU de 1999.

ANEXO 1

ao parecer do Comité Economico e Social

Avaliação preliminar da execução

O secretariado da ONU recebeu relatórios da grande maioria dos Estados-Membros (entre os quais todos os 15 Estados-Membros da UE), das comissões regionais da ONU (com excepção da CEE(1)), dos fundos e programas da ONU, das agências especializadas, incluindo as instituições de Bretton Woods, de outras instituições intergovernamentais, como os bancos de desenvolvimento regional, e da OCDE.

Embora constem dos relatórios elementos positivos, é evidente que, em muitos aspectos, só se registaram progressos limitados nos três temas fundamentais de "Copenhaga". Segundo o secretariado da ONU, várias das metas especificadas no Programa de Acção não serão alcançadas no prazo acordado e, em alguns casos, verificaram-se recuos graves. Uma das causas do facto foram as graves dificuldades económicas que vários países atravessaram nos últimos anos em resultado da crise financeira e do concurso de circunstâncias que a envolveu. Outra preocupação é a frequente falta de enquadramento das políticas económicas e financeiras, que recentemente têm sido postas em primeiro plano, numa perspectiva de desenvolvimento; e o efeito prejudicial tem surtido que a supremacia concedida a um conjunto limitado de alvos e parâmetros macroeconómicos sobre os aspectos sociais, políticos, culturais e ambientais.

Entre os domínios em que se registaram progressos contam-se, segundo o secretariado da ONU:

- A maior consciência do desenvolvimento social e o maior compromisso com ele como objectivo superior de política governamental e base para a mobilização da sociedade civil;

- Progressos na erradicação da pobreza, ainda que desiguais, lentos e erráticos;

- Esperança renovada na viabilidade do objectivo de pleno emprego, apesar de se ter progredido pouco e sob a ameaça do subemprego, amiúde oculto, da tendência para a informalização e da falta de protecção social;

- Progressos constantes na alfabetização, na redução da mortalidade infantil, na esperança de vida, na escolarização e no acesso a serviços sociais básicos, apesar de recuos, por vezes graves, localmente; e

- A igualdade e equidade entre homens e mulheres aproximaram-se mais da realidade em partes significativas do globo, apesar de persistir a tendência para as mulheres serem as primeiras a pagar em tempos de crise e reestruturação;

- A maioria dos governos acompanhou as palavras de actos, aumentando, em termos relativos e, em muitos casos, em termos absolutos, os recursos internos afectados ao desenvolvimento social.

Entre os "aspectos regressivos" identificados pelas mesmas fontes, mencione-se que:

- Conflitos locais e regionais têm ocasionado recuos na integração social em número crescente de regiões do mundo,

- O mundo no seu todo se tornou mais desigual, com desigualdades crescentes em matéria de rendimento, emprego, acesso a serviços sociais e oportunidades de participação em instituições públicas e da sociedade civil,

- Contrariamente ao compromisso, feito em Copenhaga, de intensificar a cooperação para o desenvolvimento social através da ONU, os recursos afectados ao desenvolvimento social no âmbito da cooperação internacional têm diminuído, apesar de renovado compromisso da comunidade internacional em reduzir a dívida dos países mais pobres,

- A pressão da dívida tem-se acentuado sensivelmente desde Copenhaga, comprimindo ainda mais os recursos à disposição do desenvolvimento social,

- Com a liberalização dos movimentos de capitais. o mundo ficou mais vulnerável a choques financeiros súbitos, com graves consequências sociais, enquanto as verdadeiras vítimas de tais choques são cada vez mais impotentes para corrigirem a sua situação social.

Em Novembro de 1999, o secretariado tinha identificado as seguintes onze matérias, que, permeando os relatórios recebidos, eram merecedoras de análise mais detida para avaliação de progresso/recuo e para extracção de ideias para novas iniciativas:

1. Desigualdade: Em vista da desigualdade crescente entre nações, como distribuir mais equitativamente os frutos do desenvolvimento, dentro das nações e entre elas? A desigualdade é o preço do crescimento económico ou uma barreira ao crescimento?

2. Financiamento de serviços sociais: Regista-se uma tendência para assestar a mira dos serviços sociais nos grupos mais vulneráveis da sociedade. Em certos casos, contudo, a selectividade e o condicionamento das prestações podem romper a solidariedade social, o que, por sua vez, faz degradar a qualidade e os recursos daqueles serviços. Como conciliar solidariedade e comportabilidade com a necessidade de aumentar a eficiência e a selectividade na prestação de serviços sociais?

3. Urbanização: Ao passo que a maioria dos pobres vive ainda em zonas rurais, o mundo está-se a transformar rapidamente num planeta urbano, especialmente os países em vias de desenvolvimento. Ante tal transformação, qual a melhor maneira de repartir recursos escassos entre áreas urbanas e rurais? Qual a melhor maneira de conseguir que o desenvolvimento social atenda as necessidades específicas de cada sector da sociedade?

4. Pauperização dos trabalhadores: Apesar de, em muitas partes do mundo, o desemprego ter vindo a diminuir, quantas vezes os novos empregos são de má qualidade, associados a baixos salários e mínima protecção social. Cada vez menos o emprego é suficiente para arrancar as populações à pobreza. Como têm os países lidado com o crescendo de fenómenos de "pauperização dos trabalhadores", e o que fazer para melhorar os salários no limite inferior da escala do mercado de trabalho?

5. Precarização do emprego: Em muitos países em vias de desenvolvimento, o emprego no sector formal representa uma parte pequena, e cada vez mais pequena, do mercado de trabalho. No mais, o sector informal já deixou de ser apanágio dos países em vias de desenvolvimento, encontrando-se em crescimento por todo o mundo, em relação simbiótica com o sector formal. Que se pode fazer para melhorar o rendimento e a protecção social no sector informal sem minar a capacidade de criação de emprego do sector formal?

6. Reabilitação do sector público: O processo de reforma económica enfraqueceu, em muitos casos, a capacidade do Estado de promover o desenvolvimento social. Uma das lições que se tiram das crises financeiras recentes é a de que a liberalização e a privatização não devem ser feitas ao arrepio de um enquadramento legal apropriado. É preciso um sector público forte e transparente que supervisione o processo de reforma económica e crie um ambiente propício ao desenvolvimento social.

7. Descentralização: Tem-se manifestado uma tendência clara de descentralização e desconcentração de responsabilidades para o poder local. A descentralização favorece amiúde uma maior participação e responsabilização, mas não necessariamente a distribuição equitativa de recursos entre regiões e segmentos da população. Qual a melhor maneira de conciliar estas preocupações antagónicas?

8. Declínio da APD (Ajuda pública ao desenvolvimento): Se alguns países têm aumentado as verbas consagradas à APD, têm-no feito num quadro geral de declínio, não obstante os compromissos declarados em Copenhaga. Que estratégias adoptar para inverter esta tendência?

9. Intervenção de crise: Acresce que os escassos recursos do desenvolvimento estão sendo reafectados a número crescente de intervenções de crise, muito mais dispendiosas, tanto em termos humanos como financeiros, do que a prevenção de crises e a promoção do desenvolvimento humano. O crescendo de guerras, conflitos locais e desastres naturais tem-se repercutido negativamente no desenvolvimento social.

10. Necessidade de estratégias eficazes para fazer aplicar os compromissos da Cimeira Social. A distância entre compromisso e aplicação continua a ser um problema de maior. É preciso investir ainda mais no desenvolvimento das estratégias, instrumentos e capacidades necessários para poder levar à prática com êxito os compromissos de Copenhaga.

11. O serviço da dívida vem a ser um encargo cumulativo, que pesa fortemente sobre o desenvolvimento social. Qual a maneira mais eficaz de executar a redução da dívida, obtendo um impacto positivo de aumento dos gastos sociais?

(1) NT: Comissão Económica para a Europa (Economic Commission for Europe).

ANEXO 2

ao parecer do Comité Economico e Social

Observações na especialidade do parecer do CES de 1995 sobre a Cimeira Mundial de Desenvolvimento Social (CES 4/95 - JO C 110 de 2.5.1995)

1. Princípios

1.1. Subscrevem-se os princípios consignados na comunicação da Comissão, que ela pretende ver reflectidos nos resultados da Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social. O Comité preza, principalmente, o primeiro princípio: de que o respeito dos direitos humanos e da democracia - passando pelo diálogo entre empregadores e trabalhadores e pela participação da sociedade civil - não se pode divorciar do desenvolvimento social. É sua convicção que estes direitos são, na verdade, direitos humanos fundamentais e universais. O Comité espera que a cimeira mundial adopte este princípio nos termos explícitos usados pela Comissão e convida os Estados-Membros que ainda o não tenham feito a transpô-lo para a sua legislação e para a sua prática nacional e internacional, a fim de promover um verdadeiro desenvolvimento social mundial.

1.2. Um dos instrumentos práticos importantes para incentivar o diálogo entre empregadores e trabalhadores e promover a participação da sociedade civil no desenvolvimento social em todo o mundo é a Convenção n.o 144 de 1976 da OIT, sobre consulta tripartida para promoção da aplicação das Normas Laborais Internacionais(1). É uma pena que este instrumento não seja mencionado pela Comissão. A aplicação da Convenção n.o 144 serve tanto a democracia como a paz social. O Comité entende que, baseando-se no seu próprio primeiro princípio, a União Europeia devia tomar a dianteira de uma campanha pela ratificação alargada e integral aplicação desta convenção pelos países membros da OIT. Campanha esta, que devia começar por consultas para conseguir a ratificação da convenção por todos os Estados-Membros da UE.

2. Objectivos

2.1. O Comité destaca e apoia actividades da União Europeia vocacionadas para a acção multilateral que promovam o desenvolvimento social através do comércio internacional. Concorda-se com a necessidade de prosseguir negociações nesta matéria no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) e vê-se com bons olhos a perspectiva geral nesse domínio seguida pela UE. É preciso que a UE envide um esforço real para fazer deste ponto uma prioridade da OMC. Considera-se prioritário incentivar os países a ratificarem as convenções fundamentais da OIT sobre direitos humanos, a convenção sobre liberdade de associação e protecção do direito de organização (para trabalhadores e empregadores), sobre o direito de organização de negociações colectivas (1949) e sobre trabalho forçado (1930) e a abolição do trabalho forçado (1957). Todos os Estados-Membros ratificaram já as Convenções sobre liberdade de associação e sobre negociação colectiva e as outras convenções em matéria de direitos humanos, já ratificadas, também, pela esmagadora maioria dos países membros da OIT, incluindo um grande número de países em vias de desenvolvimento.

2.2. O Comité lamenta que a convenção da OIT contra a discriminação no emprego e na profissão (1958), exactamente da mesma natureza e com a mesma fundamental importância das convenções supramencionadas, e ratificada com idêntica amplitude, não seja referida pela Comissão neste contexto. Não pode ser senão uma omissão involuntária. Por ocasião da reunião do terceiro comité de preparação da cimeira social, ocorrida o mês passado em Nova Iorque, a UE fez ver a importância que atribui aos princípios consignados nesta convenção. O Comité recomenda, por conseguinte, vigorosamente que a União Europeia corrija o tiro, inserindo esta convenção contra a discriminação na campanha proposta. Isto permitiria também, logicamente, veicular algumas das posições da União Europeia a respeito da erradicação da pobreza e da exclusão, tal como enunciadas, por exemplo, na segunda conclusão do documento da Comissão (o mesmo em relação à igualdade de direitos entre homens e mulheres).

2.3. O Comité dá grande importância à elevação do estatuto da mulher, pelo acesso ao rendimento do trabalho e à educação. A educação, especialmente a educação das mulheres, é um factor-chave na batalha contra a pobreza e a sobrepopulação. Tanto a taxa de mortalidade infantil como a taxa de natalidade variam na razão inversa da educação das mulheres.

2.4. O essencial do teor das convenções mencionadas nos pontos 11.1 e 11.2 subjaz ao tratamento da "cláusula social" já proposto pelo CES em diferentes pareceres, tratamento que é manifesto nada ter que ver com proteccionismo. Pelo contrário, aplicar generalizadamente tais princípios beneficiaria o aumento das trocas, ao proporcionar aos trabalhadores o gozo de direitos fundamentais iguais para todos e aos consumidores garantias razoáveis de os bens que comprassem não terem sido fruto de trabalho em condições inumanas. Neste contexto, o Comité chama também a atenção para o trabalho analítico que sobre esta matéria a OECD tem entre mãos, cujos resultados poderão dar argumentos válidos para a continuação das negociações.

2.5. Uma maneira eficaz de incentivar os governos a acatar e ratificar convenções importantes da OIT é privilegiar, para efeitos de atribuição de ajudas e preferências comerciais, os países que aplicarem estratégias autênticas e eficazes de desenvolvimento social. Poderia ser uma forma válida de a União Europeia contribuir para o aumento, que se tornará necessário, dos recursos afectados ao desenvolvimento social, independentemente de a cimeira conseguir utilizar os recursos já disponíveis com maior eficiência. Nesta ordem de ideias, o Comité acolhe com agrado o Regulamento do Conselho (CE) n.o 3281/94 de 19 de Dezembro do ano transacto, que põe em aplicação um sistema de preferências pautais generalizadas por quatro anos (1995-1998) para certos produtos industriais com origem em países em vias de desenvolvimento.

2.6. As propostas da Comissão podem contribuir para a criação de condições de vida e de trabalho mais humanas para as crianças trabalhadoras, podendo o trabalho infantil ser gradualmente erradicado pela introdução de medidas gerais em prol do "bem-estar" (condições de trabalho, oportunidades de educação, etc.).

2.7. Tanto depende da qualidade da governação o ratificar e acatar as convenções da OIT como o desenvolver reais políticas sociais. A prioridade na atribuição de ajudas deve, portanto, ser dada aos países empenhados num esforço genuíno de aperfeiçoamento da sua governação. Assim se conseguirá dar aos recursos emprego mais eficiente. A par disso, países desenvolvidos e países em vias de desenvolvimento deviam instaurar, paralelamente, medidas de redução das práticas de corrupção nos negócios Norte/Sul. Tais práticas são obstáculo grave ao desenvolvimento económico e social.

2.8. Se a União Europeia estiver realmente interessada em incluir o desenvolvimento social entre as políticas desenvolvidas pelo FMI, pelo Banco Mundial e pelos bancos de desenvolvimento regional, terá de usar activamente a sua influência nessas instituições para convencê-las a cooperar muito mais intensamente com a OIT do que tem sido o caso, em particular em operações de ajustamento estrutural. A UE tem de dar a consideração devida ao impacte que, por exemplo por mudanças nas política de saúde, de educação e agrícola, têm sobre os pobres os programas de ajustamento estrutural.

2.9. O Comité reafirma o seu ponto de vista, manifestado em pareceres anteriores, de que é mais do que tempo de pôr de pé condições e instrumentos capazes de incentivar o crescimento económico, o comércio e a distribuição de riqueza e de oportunidades ao nível global, articulando-o com um processo de desenvolvimento que seja compatível com o progresso social e com a protecção do ambiente. Isto exige da UE um compromisso de aumento da coerência entre as suas políticas externa, de segurança, comercial, agrícola e de desenvolvimento. O Comité convida vivamente a UE a fazer este compromisso na Cimeira Mundial para o Desenvolvimento Social de Copenhaga, atendendo à coincidência cronológica desta cimeira com a fundação da OMC.

3. Os meios: recursos e sequência

O Comité gostaria de destacar a importância da intenção da Comissão de ajudar os países em vias de desenvolvimento (em particular, os mais pobres) com medidas de incentivo à integração gradual do sector informal na economia oficial. Neste aspecto, realça-se o importante papel que, a par das organizações dos empregadores e sindicais, as ONG, incluindo organizações de agricultores, cooperativas e organizações de mulheres, podem protagonizar.

4. Conclusões

4.1. Apraz ao Comité a determinação da União Europeia, expressa nas conclusões, de incrementar a sua contribuição para negociações multilaterais sobre normas e convenções. Para tal efeito, é necessária, porém, uma divisão de papéis e responsabilidades clara. O Comité remete, a tal propósito, para o parecer de iniciativa, adoptado o mês passado, sobre as relações entre a UE e a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

4.2. Por fim, o Comité recomenda veementemente que a União Europeia, associando trabalhadores, empregadores e outros grupos de interesses socioeconómicos relevantes, dê uma contribuição bem focada para a sequência a dar à cimeira social, seleccionando para acção coordenada ao nível da União um número limitado de iniciativas nos campos da criação de emprego, da luta contra a pobreza e da integração social. A aplicação das decisões da cimeira será da competência de cada governo nacional, mas cumpre que a cimeira realce - e certamente o fará - o significado da cooperação regional no processo de aplicação. É importante, para que a cimeira social seja bem sucedida, que um grupo importante de países, como os países unidos na União Europeia, dê um exemplo dessa cooperação na sua própria região. Convida-se a Comissão a elaborar uma proposta, baseada nas políticas vigentes da União Europeia em matéria de emprego, pobreza e exclusão social.

(1) NT: Pode ser consultada, em versão portuguesa, in Convenções Internacionais do Trabalho 1928-1985, publicado por Rei dos Livros, Lisboa 1988.