P6_TA(2005)0117

Pedido de adesão da Bulgária

Resolução do Parlamento Europeu sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela República da Bulgária (2005/2029(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Bulgária em 14 de Dezembro de 1995,

- Tendo em conta o parecer emitido pela Comissão em 1997 sobre o pedido de adesão à União Europeia apresentado pela Bulgária,

- Tendo em conta os Relatórios Regulares da Comissão sobre os progressos alcançados pela Bulgária tendo em vista a adesão, relativos ao período compreendido entre 1998 e 2004 e o Documento de estratégia da Comissão sobre os progressos efectuados no processo de alargamento (COM(2004)0657 — C6-0150/2004),

- Tendo em conta as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004,

- Tendo em conta todas as suas resoluções e relatórios desde o início das negociações relativas à adesão até hoje,

- Tendo em conta o parecer da Comissão de 22 de Fevereiro de 2005 sobre os pedidos de adesão à União Europeia apresentados pela República da Bulgária e pela Roménia (COM(2005)0055),

- Tendo em conta o projecto de Tratado de Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia,

- Tendo em conta a troca de cartas entre o Presidente do Parlamento Europeu e o Presidente da Comissão sobre a plena participação do Parlamento Europeu na ponderação da possível activação de uma das cláusulas de salvaguarda do Tratado de Adesão,

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão dos Orçamentos (A6-0078/2005),

A. Considerando que, em 14 de Dezembro de 1995, a Bulgária apresentou um pedido de adesão à União Europeia, que, em 16 de Julho de 1997, foi formalmente reconhecida como país candidato e que, em 15 de Fevereiro de 2000 foram iniciadas negociações, concluídas com êxito em 14 de Dezembro de 2004,

B. Considerando que o nosso objectivo comum é que a Bulgária possa completar de forma satisfatória os seus preparativos tendo em vista a assinatura do Tratado de Adesão em 25 de Abril de 2005, estando a adesão prevista para 1 de Janeiro de 2007,

C. Considerando que a Bulgária continua a preencher os critérios políticos estabelecidos, esperando-se que terá condições de cumprir todos os requisitos relativos à adesão dentro do prazo previsto,

D. Considerando que o Parlamento tem defendido firmemente que a adesão da Bulgária deve depender exclusivamente dos seus próprios méritos, não devendo estar relacionada com a candidatura de qualquer outro país,

1. Acolhe favoravelmente a decisão do Conselho Europeu, de 17 de Dezembro de 2004, de concluir de forma positiva as negociações com a Bulgária, após vários anos de negociação e de preparação para a adesão, confirmando deste modo que a Bulgária está efectivamente prestes a tornar-se membro da União Europeia em 1 de Janeiro de 2007;

2. Partilha a conclusão do Conselho segundo a qual a Bulgária será capaz de assumir todas as obrigações decorrentes da sua qualidade de membro e, para esse efeito, incentiva a Bulgária a continuar a progredir de forma positiva e atempada no que respeita a todas as reformas necessárias para fazer frente às insuficiências identificadas pela Comissão no seu último relatório regular e referidas nas recentes resoluções do Parlamento, a fim de eliminar qualquer possibilidade de invocação das cláusulas de salvaguarda;

3. Observa que o notável progresso que foi possível alcançar até aqui se deve à firme vontade política dos sucessivos governos búlgaros, bem como à confiança e à capacidade de adaptação do povo búlgaro na aceitação e prossecução das necessárias mudanças;

4. Acolhe com satisfação as numerosas alterações legislativas e constitucionais introduzidas pela Bulgária nos últimos anos e salienta a necessidade da aplicação prática das reformas, a fim de que os seus efeitos benéficos possam ser mais visíveis;

5. Reconhece a contribuição da Bulgária para a estabilidade da região alargada da Europa do Sudeste, bem como o papel que pode desempenhar de forma constante para contribuir para a promoção da segurança e da prosperidade regional;

Critérios políticos

6. Regista a estabilidade das instituições democráticas da Bulgária, o recente empenhamento dos partidos políticos na constituição de efectivas coligações políticas e a adopção por consenso, em 18 de Fevereiro de 2005, de alterações à Constituição, bem como a adopção, em Dezembro de 2004, da nova lei relativa aos partidos políticos;

7. Espera que a Comissão transmita relatórios ao Parlamento, a intervalos regulares, sobre os progressos efectuados no cumprimento dos compromissos da Bulgária, e espera que o parecer do Parlamento seja tido em conta caso se considere a hipótese de invocar a cláusula de salvaguarda;

8. Reconhece que a reforma do sistema judiciário constituirá um factor de capital importância para permitir que a Bulgária esteja pronta para a adesão e para estabelecer uma confiança efectiva nas instituições e estruturas nacionais, com incidências significativas noutros domínios, bem como nas relações da Bulgária com outros países; aplaude, por conseguinte, as medidas decisivas adoptadas pela Bulgária, a exemplo das medidas legislativas, administrativas e de gestão recentemente adoptadas, especialmente a lei relativa à mediação, a concepção nacional da reforma do processo penal e a declaração comum sobre a cooperação relativa à reforma da justiça penal;

9. Solicita que seja dada especial atenção à fase introdutória dos procedimentos judiciais e ao papel dos Procuradores, a fim de assegurar um funcionamento transparente, responsável e eficaz dos serviços de investigação e do Ministério Público, bem como o estabelecimento de um mecanismo fiável tendo em vista a destituição de juízes, delegados e investigadores corruptos ou incompetentes; lamenta, neste contexto, que não esteja agendada a adopção pela actual legislatura da planeada reforma da justiça penal, que prevê a elaboração de um código de processo penal inteiramente novo, em virtude de não se ter assegurado uma maioria suficiente; por conseguinte, exorta o parlamento búlgaro a prosseguir os seus prometedores esforços neste domínio;

10. Apela no sentido de melhorias constantes e tangíveis no que respeita à reforma da polícia, para que esta possa lutar efectivamente contra o crime organizado, o tráfico de seres humanos e a corrupção, ao mesmo tempo que nota os progressos já alcançados pelo Ministério do Interior no combate à grande criminalidade, tal como foi reconhecido pela Europol, e acolhe com particular satisfação a adopção, em 2005, da lei relativa à apreensão de bens provenientes de actividades ilícitas; insta as autoridades búlgaras a aplicarem medidas ainda mais rigorosas contra o branqueamento de capitais e as correspondentes infracções praticadas pelas instituições financeiras;

11. Congratula-se com a Bulgária pelo lançamento, em 2 de Fevereiro de 2005, da "Década da Inclusão dos Roma" e reconhece o empenhamento da Bulgária em prol da integração dos Roma através da adopção de exaustiva legislação antidiscriminatória; regista com satisfação o desenvolvimento de um programa nacional destinado a melhorar as condições habitacionais nas zonas urbanas predominantemente habitadas pelos Roma e outras minorias étnicas, mas lança um apelo no sentido de uma aplicação mais efectiva de medidas práticas e concretas, sobretudo no que respeita à resolução dos problemas das desvantagens em matéria de educação e das elevadas taxas de desemprego na comunidade Roma; regista a necessidade de intervenções respeitantes a infra-estruturas destinadas a elevar e melhorar as condições de vida, como parte de uma estratégia de regeneração dotada de recursos adequados; pede ainda que seja dada atenção à prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos e sociais sem discriminação; acentua que o êxito da integração da comunidade Roma depende de se assegurar aos Roma a possibilidade de participarem activamente na elaboração e implementação de estratégias e programas que visem atingir estes objectivos;

12. Congratula-se com a adopção, em Junho de 2004, de uma estratégia sobre o ensino das crianças de comunidades minoritárias, mas regista que a segregação no ensino continua a ser uma realidade para muitas crianças Roma, negando-lhes o acesso a um ensino de qualidade; insta as autoridades búlgaras a assegurarem a implementação de compromissos políticos para pôr cobro às desvantagens em matéria de educação e à segregação no ensino, bem como o seu apoio através de ajuda financeira, com vista a proteger a identidade linguística e cultural das minorias nacionais;

13. Exorta a Comissão a melhorar de forma significativa os seus programas relativos aos Roma, observando que, de acordo com a edição de Dezembro de 2004 da Review of EU Phare Assistance to Roma Minorities da EMS, a gestão dos programas tem sido perturbada por insuficiências e mudanças no pessoal, bem como por uma baixa capacidade administrativa e de absorção, verificando-se uma significativa falta de atenção relativamente aos problemas do desemprego e a atribuição de recursos insuficientes aos projectos sanitários e ao fornecimento de informações referentes à saúde;

14. Exprime a sua satisfação com a adopção do Plano Nacional de Estratégia e de Acção para a Protecção dos Direitos das Crianças da Rua e solicita a sua plena aplicação, com base em recursos financeiros e humanos adequados, a fim de permitir melhorias práticas e visíveis no que respeita ao bem-estar das crianças e às condições de vida desse grupo mais vulnerável da sociedade;

15. Chama a atenção, no que diz respeito à situação das crianças colocadas em instituições, para a necessidade de um progresso muito maior no plano da desinstitucionalização da Bulgária; insta, por isso, a Bulgária a intensificar os seus esforços nesse domínio, e reitera o seu apelo relativo à criação de uma única agência governamental, dotada de fundos e recursos suficientes, a fim de assegurar a efectiva aplicação das reformas em prol do bem-estar das crianças; pede que uma maior assistência por parte da Comissão seja dirigida para esse domínio;

16. Exorta a Bulgária a consagrar especial atenção à situação das pessoas colocadas pelas autoridades públicas em instituições para adultos com doenças mentais; acentua, neste contexto, a necessidade urgente de prestar cuidados adequados aos residentes, especialmente no que se refere aos recursos materiais e humanos;

Critérios económicos

17. Louva as realizações da Bulgária no plano económico (uma taxa de crescimento do PIB que é uma das mais elevadas entre os países candidatos à adesão à UE), que constituem o resultado de substanciais reformas estruturais; considera que isto deve ser ainda mais consolidado, para que a Bulgária possa a longo prazo enfrentar a pressão da concorrência e das forças do mercado na União;

18. Aplaude a conclusão da Comissão segundo a qual a Bulgária possui uma estrutura financeira e um orçamento sadios, que podem servir de exemplo para alguns Estados-Membros, mas julga necessária uma melhoria nos sistemas de auditoria interna e de controlo financeiro;

19. Continua a insistir em que o autêntico progresso económico poderá medir-se por benefícios tangíveis para os cidadãos búlgaros em termos de melhoria do seu nível de vida; neste contexto, felicita a Bulgária pela redução dos índices de desemprego, exprime a sua satisfação com a previsão de que tais índices continuarão a diminuir em 2005 e incita a Bulgária a introduzir uma maior flexibilidade no seu mercado de trabalho, a fim de acelerar o crescimento da oferta de emprego;

20. Manifesta a sua satisfação com a contribuição sustentada, para a economia búlgara, da forte expansão da produção industrial verificada a partir de meados de 2002;

21. Acolhe favoravelmente a recente adopção de novas leis em matéria de investimento e de actividades ligadas aos negócios, que permitiram uma melhoria dos processos de entrada e saída do mercado, acautelando-se contra disposições excessivamente numerosas e complexas, que constituem um obstáculo ao crescimento;

22. Acolhe com satisfação o alargamento do sector privado e os sensíveis progressos realizados na liberalização das indústrias vitais, especialmente o sector bancário, as telecomunicações e os transportes aéreos, cabendo realçar o aumento, de 46 % em 1999 para 64 % em 2004, da proporção dos empregados do sector privado; neste contexto, no entanto, manifesta a sua decepção pelo insucesso da venda das filiais da Bulgartabac; aplaude o plano do Governo de repetir o leilão das filiais da Bulgartabac antes do fim do seu mandato; insta o Governo búlgaro a manter o ritmo das privatizações e a adoptar medidas para garantir que os processos sejam transparentes e equitativos;

Acervo comunitário

23. Encoraja a Bulgária a continuar a melhorar a sua capacidade administrativa em determinados domínios, como, por exemplo, os concursos públicos, a concorrência, a justiça e os assuntos internos, a fim de assegurar uma aplicação efectiva do acervo e oferecer um serviço público fiável e transparente aos cidadãos e aos operadores económicos;

24. Salienta que a capacidade de assegurar o controlo da futura fronteira externa da UE e de impedir o tráfico de pessoas continua a ser uma questão da máxima importância para os cidadãos dos países europeus;

25. Insiste na adopção pela Bulgária da legislação ainda em falta, nomeadamente no domínio do mercado único, do direito das sociedades, do ambiente e da protecção dos consumidores; expressa a sua preocupação com as práticas de exploração florestal ilícita que ocorrem actualmente em larga escala na Bulgária; deplora o facto de quase metade da quantidade total de madeira proveniente daquele país derivar de operações ilícitas de corte de árvores e de existir um excedente de 1,5 milhões de metros cúbicos em relação ao limite anual de corte permitido; acentua, por isso, a necessidade de pôr termo à exploração madeireira ilegal praticada na Bulgária;

26. Saúda os progressos realizados pela Bulgária no sentido de alinhar a sua política agrícola com o direito comunitário em vigor; realça, contudo, a importância de concluir os preparativos necessários para a aplicação do acervo comunitário, o que, para além da criação dos órgãos indispensáveis de controlo e de pagamento, implica a necessidade de os dotar de pessoal devidamente qualificado;

27. Exprime a sua inquietação com o facto de as regras que regem o bem-estar dos animais, em particular as relativas ao transporte dos animais e aos matadouros, ainda não respeitarem as normas da UE;

28. Salienta a importância de dotar os postos aduaneiros de equipamento adequado e de efectivos suficientes para poderem efectuar os necessários controlos fronteiriços nos domínios fitossanitário e veterinário;

29. Acentua que a implementação da nova legislação comunitária em matéria de higiene alimentar se destina unicamente a proteger os consumidores e a assegurar a qualidade dos alimentos, não devendo provocar uma concentração estrutural deliberada na indústria de transformação de produtos alimentares; encoraja o Governo búlgaro a utilizar os fundos Sapard para diversificar a produção e apoiar uma produção alimentar descentralizada e de grande qualidade;

30. Toma nota da adopção em Março de 2005 de uma estratégia desde há muito prevista para o desenvolvimento da rádio e da televisão, e solicita que sejam realizados esforços suplementares para assegurar meios de comunicação social plenamente independentes, livres de qualquer influência política, e que sejam tomadas medidas para reduzir o número crescente de processos por difamação intentados contra jornalistas;

31. Exprime a sua preocupação com as dificuldades encontradas na aplicação da legislação relativa a direitos de propriedade intelectual, nomeadamente com referência à pirataria dos meios de comunicação e à violação dos direitos de autor, que continua a lesar os interesses comerciais e os investimentos das indústrias búlgaras e estrangeiras do sector; incentiva o Governo búlgaro a desenvolver e aplicar efectivamente um sistema de regulamentação eficaz, a fim de impedir estas práticas ilícitas;

32. Regozija-se com a recente adopção de disposições legais que puseram termo ao sistema de tarifas discriminatórias no sector do turismo; encoraja as autoridades búlgaras a eliminarem as formas de discriminação e as restrições que ainda subsistem em relação aos cidadãos e aos operadores económicos da UE, particularmente quanto ao direito de estabelecimento;

33. Felicita a Bulgária pelas medidas adoptadas para assegurar um nível elevado de segurança nuclear na central de Kozloduy; nota a importante contribuição da Bulgária para o aprovisionamento energético em toda a região; reconhece que, durante as negociações de adesão à UE, a Bulgária fez concessões consideráveis, com um impacto significativo relativamente à futura situação energética, tanto ao nível nacional como da região; exprime a sua preocupação com a sensível diminuição da capacidade de reserva da região prevista para 2010/2012; salienta, assim, a importância da construção de uma nova instalação capaz de manter a situação energética favorável da Bulgária numa base sustentável, bem como para garantir a segurança do aprovisionamento de electricidade da região e alcançar os objectivos de Quioto; insiste em que, para que a Bulgária possa fazer face às consequências do encerramento e desactivação das unidades 1 a 4 da central nuclear de Kozloduy, a Comissão deve, no período 2007/2009, prestar ajuda económica, no montante de 210 milhões de euros, para apoiar as operações de desactivação, e pede ao Conselho que, na qualidade de signatário do acordo relativo ao encerramento da central de Kozloduy, esteja preparado para interpretar tal acordo de forma mais flexível, até que a Bulgária possa dispor de novas capacidades de geração, sem comprometer, de forma alguma, os requisitos de segurança, aos quais deve ser atribuída prioridade absoluta;

34. Acentua que, embora as PME na Bulgária constituam o principal veículo de implementação de uma política industrial conducente ao crescimento sustentável, à inovação e à criação de emprego, há falta de coordenação entre o Governo e as organizações não governamentais, é necessário formular uma política empresarial e a capacidade administrativa é limitada;

35. Congratula-se com os progressos registados no domínio das comunicações, mas considera que é necessário tomar medidas urgentes sobre duas questões: em primeiro lugar, a autoridade reguladora deve ser mandatada para solucionar os litígios comerciais e a sua independência deve ser reforçada e, em segundo lugar, o serviço universal deve ser mais aproximado do acervo comunitário e implementado com eficácia;

36. Incita a Comissão a melhorar de forma significativa a gestão, a atribuição e a transparência dos financiamentos comunitários, fazendo notar que os programas da Comunidade (PHARE, Sapard, ISPA e a cessação de funcionamento das centrais nucleares) dispõem de uma dotação de 495,7 milhões de euros em 2004, 399,5 milhões de euros em 2005 e 432,1 milhões de euros em 2006, ao passo que se calcula que o montante do pacote financeiro previsto após a adesão irá elevar-se a cerca de 4,6 mil milhões de euros para o período 2007/2009;

37. Insta as autoridades búlgaras a mostrarem transparência em relação à ajuda financeira prestada pela UE;

38. Insiste em que, para permitir a aplicação da política comum de pescas em todas as suas vertentes, a administração e os profissionais do sector devem ser apoiados através da atribuição dos meios humanos e financeiros necessários, nomeadamente através da implementação das iniciativas previstas no programa Sapard;

39. Continua a manifestar-se gravemente preocupado com o facto de as autoridades líbias ainda não terem libertado os profissionais de saúde búlgaros detidos desde 1999 por suspeita de implicação num acto delituoso e actualmente sob uma condenação à pena de morte: apela ao Conselho e à Comissão para que encontrem um meio de remediar esta situação;

40. Recorda que a adesão da Bulgária à União Europeia não constitui uma finalidade em si e considera francamente positivo o processo de reforma económica, política e social, susceptível de propiciar a todos os cidadãos búlgaros uma maior prosperidade e qualidade de vida;

41. Exorta a Comissão a prever recursos adequados para campanhas de informação, a fim de melhorar o conhecimento do público sobre a adesão da Bulgária (e da Roménia);

42. Aprova a assinatura do Tratado de Adesão em Abril de 2005 e espera ter o prazer de dar as boas-vindas aos 18 observadores parlamentares búlgaros no seu seio;

43. Insiste em que os pontos de vista do Parlamento Europeu devem continuar a ser tidos em conta no quadro do acompanhamento dos progressos da reforma na Bulgária após a assinatura do Tratado de Adesão e antes de ser apreciada a hipótese de invocar cláusulas de salvaguarda e, para este efeito, insta a Comissão a transmitir relatórios ao Parlamento, de forma atempada e regular, sobre a evlução da situação na Bulgária;

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44. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Bulgária.

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