COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.11.2016 COM(2016) 950 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa



1. Introdução O Presidente Juncker salientou, no seu discurso sobre o estado da União de 2016, a necessidade de a Europa proteger, defender e dar maior intervenção aos cidadãos. Para os cidadãos europeus, assumir maior responsabilidade pela sua segurança significa investir no desenvolvimento de capacidades de defesa fundamentais, para que sejam capazes de dissuadir, responder e proteger-se a si próprios de ameaças externas. A União Europeia tem de demonstrar que é capaz de agir como fornecedora de segurança militar (hard security) e não militar (soft security), bem como de dar resposta às solicitações de maior solidariedade em matéria de segurança e de defesa. O Roteiro de Bratislava, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia sublinharam recentemente esta prioridade. Uma defesa europeia mais forte implica a aquisição, o desenvolvimento e a manutenção conjuntos, pelos Estados-Membros, de toda a gama de capacidades terrestres, aéreas, espaciais e marítimas. A Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia («Estratégia Global») identifica uma série de domínios prioritários em matéria de capacidades de defesa nos quais a Europa precisa de investir e em relação aos quais tem de desenvolver abordagens colaborativas: informação, vigilância e reconhecimento, sistemas de aeronaves telepilotadas, comunicações por satélite, acesso autónomo ao espaço e observação permanente da Terra; capacidades militares de topo de gama, incluindo facilitadores estratégicos, bem como as capacidades necessárias para garantir a cibersegurança e a segurança marítima. O mercado europeu da defesa está fragmentado e enferma de uma insuficiente colaboração industrial. Poder-se-ia conseguir uma utilização mais eficiente dos dinheiros públicos e uma base industrial mais sólida através do reforço do mercado único da defesa, da redução das duplicações e da melhoria da competitividade da indústria da defesa da UE. A necessidade de investir em capacidades estratégicas Para que a Europa seja capaz de concretizar estas prioridades em matéria de capacidades, tem de criar condições para uma maior cooperação no domínio da defesa que lhe permitam maximizar os resultados e a eficiência das despesas neste domínio. Em paralelo, terá de dispor de uma base industrial de defesa sólida, competitiva, inovadora e que beneficie toda a economia: os investimentos no setor da defesa têm um efeito multiplicador económico significativo em termos da criação de empresas derivadas (spin-offs) e da transferência de tecnologias para outros setores, bem como da criação de postos de trabalho. Tal como solicitado pelo Conselho, o presente Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa contribui para garantir que a base industrial de defesa europeia é capaz de responder às necessidades atuais e futuras em matéria de segurança, reforçando assim a autonomia estratégica da União, bem como a sua capacidade de interagir com os parceiros. O presente plano de ação relaciona-se estreitamente com o Plano de Execução sobre Segurança e Defesa, que faz parte da Estratégia Global e que define um novo nível de ambição para a União e identifica ações para a sua realização; está também relacionado com a implementação da Declaração Conjunta UE-NATO, assinada pelo Presidente do Conselho Europeu, pelo Presidente da Comissão e pelo Secretário-Geral da NATO. As ações propostas no presente plano de ação tornarão a União Europeia mais forte em matéria de defesa, o que, em última análise, significa também o reforço da NATO. O Conselho acolheu com agrado o Plano de Execução sobre Segurança e Defesa e tomou nota de quais são atualmente os domínios prioritários em que a Europa precisa de investir adequadamente e de desenvolver abordagens colaborativas. Além disso, incentivou a Comissão a apoiar os Estados-Membros na aplicação das prioridades identificadas em matéria de capacidades. As medidas previstas no presente plano de ação demonstram que a Comissão está empenhada em apoiar todo o ciclo de desenvolvimento das capacidades de defesa, desde a I&D (investigação e desenvolvimento) até à produção de capacidades. Os desafios da defesa europeia Coletivamente, a Europa ocupa o segundo lugar a nível mundial em termos de despesa consagrada ao sector militar. No entanto, regista ainda um atraso em relação aos Estados Unidos e é ineficiente na despesa devido às duplicações, à falta de interoperabilidade e a lacunas tecnológicas. Além disso, os orçamentos da defesa europeus têm vindo a diminuir nos últimos anos, ao passo que outros atores na cena mundial (China, Rússia e Arábia Saudita) têm vindo a melhorar os seus setores da defesa numa escala sem precedentes. Sem um investimento contínuo em matéria de defesa, a indústria europeia corre o risco de se ver privada da capacidade tecnológica necessária para construir a próxima geração de capacidades de defesa críticas. Em última análise, isto irá afetar a autonomia estratégica da União e a sua capacidade para funcionar como fornecedor de segurança. O setor industrial da defesa não tem só uma importância estratégica para a segurança da Europa; com um volume de negócios total de 100 mil milhões de euros por ano e 1,4 milhões de pessoas altamente qualificadas que trabalham direta ou indiretamente neste setor na Europa, também contribui de forma importante para a economia europeia. O setor da defesa depende do lançamento, pelos governos, de programas de desenvolvimento de capacidades e, de um modo mais geral, do nível de despesas e investimentos públicos no domínio da defesa. Enquanto consumidores finais dos equipamentos de defesa, os governos especificam os requisitos e agem como autoridades adjudicantes, reguladores e, frequentemente, como apoiantes das exportações. Além disso, o desenvolvimento de sistemas de defesa realiza-se numa perspetiva de longo prazo e envolve riscos elevados, uma vez que as necessidades operacionais podem mudar no decurso do desenvolvimento do produto. Isto significa que as empresas do setor da defesa não irão investir em tecnologias militares sem que as autoridades públicas se comprometam a adquiri-las. Muitos Estados-Membros reduziram os seus orçamentos dedicados à defesa ao longo da última década. De 2005 a 2015, a despesa da UE27 sofreu uma redução de quase 11 %, tendo chegado ao montante total de 200 mil milhões de euros. A parte da despesa com a defesa no PIB também diminuiu para o nível mais baixo já registado: 1,4 % em 2015. Em termos reais, os orçamentos da defesa da UE diminuíram dois mil milhões de euros por ano ao longo da última década. Atualmente, apenas quatro dos 28 Estados-Membros atingem o objetivo de despesa da NATO, que é de 2 % do PIB, fixado na Cimeira de Gales de 2014: Estónia, Grécia, Polónia e Reino Unido. A título de comparação, em 2015 os EUA investiram mais do dobro dos Estados-Membros da UE no domínio da defesa. A China aumentou o seu orçamento de defesa em 150 % na última década. Em 2015, a Rússia investiu 5,4 % do seu PIB na defesa. Apesar de haver indícios de que a tendência se tem vindo a inverter nos últimos dois anos, a persistente falta de investimento tem tido um impacto na indústria europeia da defesa, afetando desde os principais adjudicatários até aos fornecedores. Tem-se registado uma falta geral de oportunidades em termos de novos grandes projetos industriais de defesa, incluindo a ausência de programas de cooperação europeus. A tendência para a redução dos orçamentos da defesa tem sido agravada por deficiências na forma como os orçamentos são utilizados. A fragmentação dos mercados europeus leva à duplicação desnecessária de capacidades, organizações e despesas. A maior parte da despesa com a defesa faz-se com aquisições nacionais; a percentagem de aquisições de equipamento em cooperação representou apenas 22 % do total das aquisições públicas de equipamentos em 2014. A concorrência e uma cooperação mais estreita a nível da UE – que são os dois meios suscetíveis de melhorar a eficácia e a capacidade de inovação da base industrial da defesa europeia – são ainda demasiado limitadas. A diminuição dos orçamentos dedicados à defesa em toda a Europa não levou a uma maior cooperação, muito pelo contrário. Existem menos programas de cooperação hoje do que há 20 anos. O valor acrescentado da União Europeia A decisão de apoiar os investimentos em matéria de defesa e de lançar programas de desenvolvimento das capacidades continua a ser prerrogativa dos Estados-Membros e é da responsabilidade dos mesmos. A mobilização dos instrumentos e políticas da UE, dentro dos limites dos tratados, não pode ser um substituto para os baixos níveis de investimento dos Estados-Membros no domínio da defesa. No entanto, a Comissão está empenhada em complementar, alavancar e consolidar os esforços de cooperação dos Estados-Membros no sentido de desenvolver capacidades de defesa que respondam aos desafios de segurança; está igualmente empenhada em apoiar a indústria da defesa europeia.

As políticas e os instrumentos da União podem representar um valor acrescentado por permitirem o seguinte: i) melhorar a competitividade e o funcionamento da indústria da defesa no mercado único; ii) estimular a cooperação em matéria de defesa através de incentivos positivos, bem como assumindo projetos que os Estados-Membros não têm capacidade para empreender; iii) reduzir as duplicações desnecessárias, promovendo assim uma utilização mais eficiente dos dinheiros públicos numa altura de restrições orçamentais. A Comissão já desenvolveu estratégias para apoiar a competitividade da indústria europeia da defesa e a criação de um mercado da defesa mais integrado na Europa. A adoção, em 2009, de duas diretivas no domínio da defesa contribuiu para a criação progressiva de um mercado europeu da defesa. Em 2013, foi proposto um conjunto de medidas para abrir o mercado e dar apoio à indústria: a Comissão definiu uma lista de ações capazes de reforçar o mercado único da defesa e promover uma indústria da defesa mais competitiva. Pela primeira vez, a Comissão Europeia apresenta atualmente um Plano de Ação Europeu no Domínio da Defesa, que se centra nas necessidades em matéria de capacidades e apoia a indústria europeia da defesa. O presente plano de ação assenta em três pilares principais que dão resposta a necessidades diferentes mas complementares ao longo do ciclo de desenvolvimento das capacidades, incidindo em tecnologias e produtos: O lançamento de um Fundo Europeu de Defesa; A promoção dos investimentos nas cadeias de fornecimento no setor da defesa; e O reforço do mercado único da defesa. Além disso, sempre que adequado, a Comissão irá promover sinergias entre os domínios civil e militar das políticas da UE. Em muitos dos domínios em causa, as iniciativas anunciadas no presente plano de ação beneficiarão do trabalho da Agência Europeia de Defesa (AED), nomeadamente no que diz respeito ao Plano de Desenvolvimento de Capacidades, às prioridades de I&T (investigação e tecnologia) e às principais atividades estratégicas.



2. O lançamento do Fundo Europeu de Defesa No seu discurso sobre o estado da União de 14 de setembro de 2016, o Presidente Juncker apelou à criação do Fundo Europeu de Defesa. Este fundo seria composto por duas estruturas de financiamento distintas («janelas»), que são complementares e seriam faseadas ao longo do tempo: i) Uma «janela de investigação» para financiar projetos de investigação no domínio da defesa em regime de colaboração a nível da UE. A sua implementação passa pelo lançamento de uma ação preparatória e deverá resultar num programa específico da UE no âmbito do quadro financeiro plurianual pós-2020. ii) Uma «janela de capacidades» para financiar o desenvolvimento conjunto de capacidades de defesa acordadas em conjunto pelos Estados-Membros. Esta janela será financiada através da agregação das contribuições nacionais e, sempre que possível, apoiada pelo orçamento da UE. A «janela de investigação» e a «janela de capacidades» serão complementares mas distintas no que diz respeito à natureza jurídica e às fontes de financiamento. As «janelas» serão complementadas por um mecanismo de coordenação sob a forma de um «Conselho de Coordenação», que incluirá a Comissão, a Alta Representante,

os Estados-Membros, a Agência Europeia de Defesa e a indústria, se for esse o caso. A principal função do Conselho de Coordenação consistirá em assegurar a coerência entre a «janela de investigação» e a «janela de capacidades» para melhor apoiar o desenvolvimento de capacidades acordado pelos Estados-Membros. Estas capacidades são identificadas de acordo com processos separados, incluindo os da Agência Europeia de Defesa e a avaliação anual coordenada em matéria de defesa, orientada pelos Estados-Membros, a apresentar pela Alta Representante em conformidade com as conclusões do Conselho. Gráfico 1. O lançamento do Fundo Europeu de Defesa «Janela de investigação»: financiar a investigação em tecnologias e produtos de defesa A investigação no domínio da defesa em tecnologias, produtos e serviços inovadores é fundamental para salvaguardar a competitividade a longo prazo do setor da defesa e, em última análise, a autonomia estratégica da Europa. No entanto, a despesa com a Investigação e Tecnologia (I&T) em matéria de defesa sofreu cortes significativos nos orçamentos nacionais. Entre 2006 e 2013, a despesa com I&T em defesa nos 27 Estados-Membros que participam na AED sofreu uma redução de 27 %. Em 2014, a mesma despesa ascendeu a cerca de dois mil milhões de euros. Isto não foi compensado por um aumento da cooperação: no mesmo período, a I&T em defesa em regime de colaboração diminuiu mais de 30 %.

No período de 2006 a 2011, os EUA gastaram uma média de nove mil milhões de euros por ano na I&T em defesa e uma média de 54,6 mil milhões de euros por ano na I&D em defesa. O esforço dos EUA irá continuar e mesmo aumentar em consequência da terceira estratégia em matéria de compensações (Offset Strategy – plano de desenvolvimento de tecnologias militares). Entre 2012 e 2015, a I&D da Rússia duplicou, ao passo que a China, de acordo com os dados disponíveis, está igualmente a aumentar o seu investimento neste domínio. É necessário investir mais na investigação no domínio da defesa, tanto a nível nacional como a nível da UE, a fim de reforçar a base científica e tecnológica da UE em matéria de tecnologias, produtos e serviços de defesa. A Comissão está, por conseguinte, disposta a mobilizar fundos da UE para apoiar a investigação no domínio da defesa a nível da UE. No entanto, esses fundos terão de complementar e catalisar os esforços nacionais, e não duplicá-los ou substituí-los. A Comissão tenciona lançar uma Ação Preparatória em Matéria de Investigação no Domínio da Defesa em 2017, tal como solicitado pelo Conselho Europeu, com um orçamento de 90 milhões de euros para o período 2017-2019. Esta medida constituirá uma primeira fase, limitada no tempo e no orçamento, que servirá para testar o valor acrescentado do orçamento da UE que financia a investigação no domínio da defesa. A Comissão considerará estabelecer um acordo de delegação com a AED sobre determinadas tarefas relacionadas com a execução da ação preparatória. Os tópicos de investigação serão estabelecidos no programa de trabalho de acordo com os princípios de comitologia. Se os Estados-Membros derem o seu aval ao presente plano de ação, a ação preparatória irá preparar o caminho para que a «janela de investigação» assuma a forma de um programa europeu de investigação no domínio da defesa durante o próximo quadro financeiro plurianual pós-2020. Esse programa deverá ter uma dimensão credível. Tendo em conta a importância do investimento na investigação em matéria de defesa, a escala dos orçamentos nacionais dedicados à investigação no setor da defesa e os elevados custos do desenvolvimento de tecnologias de ponta neste domínio, uma «janela» deste tipo poderá requerer um orçamento anual estimado de 500 milhões de euros para ter um impacto sensível, de acordo com as conclusões do Grupo de Personalidades sobre a investigação em matéria de defesa europeia, bem como com o recente relatório do Parlamento Europeu sobre esta matéria. Este montante colocaria a UE entre os quatro maiores investidores em investigação e tecnologia em matéria de defesa na Europa. O programa deverá centrar-se num número limitado de projetos de investigação relacionados com as prioridades em matéria de capacidades de defesa acordadas pelos Estados-Membros. Tal permitirá assegurar uma afetação de recursos eficaz em termos de custos, evitar duplicações desnecessárias e beneficiar de economias de escala. A investigação financiada pela UE deverá pugnar pela excelência em matéria de tecnologias críticas de defesa e de tecnologias baseadas na inovação. A governação do programa ficará sujeita às regras orçamentais da UE e deverá ter em conta as especificidades do setor da defesa. Serão analisadas várias opções com o intuito de estruturar o diálogo entre a Comissão, os Estados-Membros e a indústria sobre a execução da futura «janela», por exemplo através de plataformas tecnológicas. Este diálogo beneficiará as atividades da AED nos domínios da I&T e das prioridades em matéria de capacidades, bem como das principais atividades estratégicas. Tal como mencionado pelo Grupo de Personalidades, o comité do programa deverá ser composto por representantes dos Estados-Membros, trabalhar de acordo com o procedimento de comitologia e avaliar o valor acrescentado europeu dos projetos, tendo em conta, nomeadamente, que os Estados-Membros são os utilizadores finais no setor da defesa. O financiamento far-se-á principalmente através de subvenções, mas a possibilidade de recorrer a contratos públicos pré-comerciais no caso específico da investigação em matéria de defesa será igualmente explorada. Trata-se de projetos que exigem a participação de institutos de investigação e de empresas de vários Estados-Membros e que incentivam a participação de PME, incluindo as que se dedicam à inovação em matéria de dupla utilização. Haverá que fixar regras específicas em matéria de direitos de propriedade intelectual (DPI), tendo em conta a experiência da ação preparatória. As tecnologias de defesa desenvolvidas através da ação preparatória e do futuro programa poderão igualmente satisfazer necessidades civis. Haverá que incentivar sinergias para fomentar a inovação para o conjunto da economia civil, como as tecnologias de ciberdefesa, evitando, ao mesmo tempo, quaisquer duplicações. Inversamente, a investigação civil poderá também ser utilizada para apoiar a indústria da defesa. O programa-quadro Horizonte 2020 poderá ser utilizado para estimular a investigação fundamental e a inovação, nomeadamente através da promoção de um efeito de «fertilização cruzada». A partir de 2017, a Comissão irá tentar aproximar a indústria da defesa e as indústrias civis inovadoras que beneficiam de financiamento do programa Horizonte 2020, com o propósito de repercutir, na indústria da defesa, os efeitos das eventuais tecnologias disruptivas e dos novos processos.



«Janela de capacidades»: financiar o desenvolvimento conjunto de capacidades de defesa Se é importante desenvolver a cooperação europeia na investigação no domínio da defesa, há que ir mais longe e garantir apoio a todo o ciclo de desenvolvimento das capacidades de defesa. Apesar das óbvias vantagens (económicas e outras) do trabalho em conjunto, os Estados-Membros continuam a deparar-se com importantes obstáculos que impedem o desenvolvimento de programas em regime de colaboração. A falta de coordenação e de planeamento conjunto das capacidades à escala da UE reduz a eficiência das despesas públicas e dos investimentos dos Estados-Membros, produzindo, ao mesmo tempo, duplicações desnecessárias. Além disso, a ausência de sincronização das diferentes contribuições orçamentais acarreta atrasos consideráveis no lançamento e na realização de programas em regime de colaboração. Por último, o custo cada vez mais elevado das capacidades de defesa complexas pode fazer com que seja proibitivo para os Estados-Membros investir individualmente; por conseguinte, a partilha dos recursos nacionais consagrados às capacidades conduziria a poupanças orçamentais e otimizaria a relação custo-eficácia dos investimentos em matéria de defesa. A «janela de capacidades» do Fundo procuraria ultrapassar estes obstáculos, assegurando o financiamento conjunto do desenvolvimento e da contratação das prioridades em matéria de capacidades estratégicas. Estas prioridades seriam acordadas conjuntamente pelos Estados-Membros e poderiam incluir as prioridades em matéria de dupla utilização que são pertinentes para a implementação das políticas da UE. Esta «janela» centrar-se-ia nas fases pós-I&D, nomeadamente as que dizem respeito aos protótipos, bem como no desenvolvimento e na aquisição de produtos e tecnologias. A título de primeira estimativa, poder-se-ia estabelecer como objetivo um montante de referência de cinco mil milhões de euros por ano, que corresponderia a 2,5 % do total das despesas nacionais com a defesa na UE e a 14 % das despesas nacionais em capacidades de defesa. Este montante permitiria igualmente colmatar a lacuna relativamente ao objetivo acordado pelos Estados-Membros da AED no sentido de atribuir 35 % das suas despesas com equipamentos a projetos em regime de colaboração. Este montante de referência seria posteriormente ajustado com base num estudo exploratório a realizar em conjunto com os Estados-Membros. As especificidades desta «janela de capacidades» terão de ser desenvolvidas em estreita cooperação com os Estados-Membros, com a Alta Representante – na sua qualidade de chefe da Agência Europeia de Defesa –, e com outras partes interessadas pertinentes. Tal deverá ser feito em conformidade com os tratados e com os mandatos existentes e de forma a maximizar as sinergias e a evitar duplicações de esforços. Haverá que respeitar, em especial, os trabalhos da Alta Representante que visam explorar o potencial da cooperação estruturada permanente, em conformidade com o mandato que lhe foi conferido pelo Conselho. A identificação das prioridades manter-se-ia claramente sob a alçada dos Estados-Membros e as capacidades continuariam a pertencer-lhes; teriam igualmente a seu cargo a exploração dessas capacidades. Espera-se que a cooperação se venha a desenvolver com o tempo. A «janela de capacidades» teria uma estrutura baseada em dois níveis: O primeiro nível, aberto a todos os Estados-Membros, consistiria numa «estrutura de cúpula», que estabeleceria o quadro comum para apoiar os Estados-Membros e prestaria apoio administrativo/operacional ao desenvolvimento de projetos específicos através de regras comuns e de instrumentos jurídicos e financeiros aplicáveis à exploração dos projetos. Poderia igualmente contribuir para atenuar as exigências orçamentais dos Estados-Membros e a ultrapassar a falta de sincronização dos ciclos orçamentais nacionais. O segundo nível consistiria em projetos específicos para o desenvolvimento de capacidades conjuntas, com base na participação voluntária dos Estados-Membros. A tomada de decisões quanto ao financiamento e à exploração de projetos específicos e às suas modalidades de financiamento caberiam aos Estados-Membros participantes em cada projeto, que ficariam obrigados a respeitar as regras estabelecidas a nível da estrutura de cúpula. Diferentes grupos de Estados-Membros poderiam participar em diferentes projetos. O desenvolvimento de capacidades conjuntas seria financiado através da agregação das contribuições dos Estados-Membros que decidissem participar. Tal permitiria assegurar o seu cofinanciamento de forma sustentada ao longo do tempo. Cada contribuição ficaria reservada a projetos específicos, que seriam previamente definidos pelos Estados-Membros participantes. Assim, os projetos seriam financeiramente independentes e limitados no tempo e em dimensão, o que excluiria qualquer forma de responsabilidade financeira partilhada entre projetos.

Se necessário, e mediante acordo entre as partes, a «estrutura de cúpula» e/ou os projetos individuais poderiam ser utilizados para a emissão de títulos de dívida relacionados com os projetos. Esses títulos poderiam ser apoiados por linhas de pagamento específicas dos Estados-Membros para cada projeto individual ou através de garantias adicionais/capital realizado, quer a nível de cada projeto, quer a nível da estrutura de cúpula. Neste último caso, a estrutura de cúpula poderia ser dotada de capital próprio. As contribuições de capital nacional para a «janela de capacidades» serão tratadas como medidas pontuais ao abrigo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que significa que serão descontadas do esforço orçamental estrutural a cumprir pelos Estados-Membros. O mesmo tratamento será aplicado às garantias, na medida em que tenham uma incidência no défice e/ou na dívida. A Comissão está disposta a examinar todas as opções de financiamento da «janela de capacidades» a partir do orçamento da UE, em conformidade com os tratados. Uma contribuição deste género poderia, nomeadamente, ser prevista para o desenvolvimento tecnológico e a demonstração de projetos, incluindo protótipos. A Comissão irá igualmente considerar a possibilidade de financiar estudos de viabilidade e instalações de ensaio. O orçamento da UE também poderia financiar produtos e tecnologias de dupla utilização. Por último, as despesas administrativas desta «janela» poderiam ser imputadas ao orçamento da União. A Comissão está pronta a apoiar este «janela» com os seus conhecimentos financeiros e técnicos especializados. A experiência dos Estados-Membros e os trabalhos em curso no âmbito da AED com vista à criação de um mecanismo de financiamento colaborativo devem igualmente ser tidos em conta. Na sequência do discurso do Presidente Juncker sobre o estado da União, e tendo em conta os debates havidos com as instituições da UE, urge criar o Fundo Europeu de Defesa. A Comissão propõe as ações seguintes: Para a «janela de investigação»: Após a aprovação do orçamento de 2017 da UE pelo Parlamento Europeu e o Conselho, a Comissão irá lançar, em 2017, uma Ação Preparatória com um orçamento proposto de 25 milhões de euros no primeiro ano e um orçamento global previsto de 90 milhões de euros ao longo de três anos. Ao abrigo do quadro financeiro plurianual pós-2020, se os Estados-Membros aprovarem o presente plano de ação, a Comissão proporá um programa de investigação no domínio da defesa dotado de um montante estimado de 500 milhões de euros por ano. Para a «janela de capacidades»: A Comissão irá trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros e em conjunto com a Alta Representante, na sua qualidade de chefe da AED, para afinar as modalidades e a governação da «janela de capacidades» a fim de apoiar o desenvolvimento conjunto, pelos Estados-Membros, de projetos específicos em matéria de capacidades. Para se ter uma ideia da ordem de grandeza, esta «janela» deverá ser capaz de mobilizar cerca de cinco mil milhões de euros por ano. Os primeiros passos deverão ser dados em 2017. Também em 2017, a Comissão lançará, sem mais demora, um estudo exploratório para ajustar esta estimativa. Com base em debates aprofundados com as outras instituições, a Comissão está pronta a facilitar o desenvolvimento da «janela de capacidades». A Comissão irá explorar todas as opções de financiamento do orçamento da UE para esta «janela», em conformidade com os tratados. Está igualmente pronta a apoiar esta «janela» com os seus conhecimentos financeiros e técnicos especializados. 3. Promoção dos investimentos nas cadeias de fornecimento no setor da defesa O Fundo Europeu de Defesa constituirá um passo fundamental para apoiar a competitividade da indústria europeia da defesa. Todavia, são necessárias medidas suplementares para que a base industrial da defesa continue a ser inovadora e competitiva e, em última análise, capaz de responder às necessidades da Europa em matéria de capacidades. Deve igualmente ser prestada especial atenção à promoção do acesso ao financiamento por parte das PME e dos fornecedores não tradicionais, bem como ao fomento dos investimentos nas cadeias de fornecimento no setor da defesa. Acesso das PME ao financiamento e investimentos no setor da defesa As PME e as empresas intermédias (mid-caps) constituem, em muitos Estados-Membros, o eixo do setor da defesa, sendo vitais para a base industrial europeia da defesa e para a cadeia de valor. As PME europeias ou as filiais europeias dos principais produtores no domínio da defesa (contratantes principais e subcontratantes) oferecem muitas vezes bens ou serviços de dupla utilização numa vasta gama de indústrias.

Ao mesmo tempo, são a parte mais vulnerável da cadeia de fornecimento no setor da defesa, no que diz respeito ao acesso às injeções de capital necessárias para novos investimentos. A inovação e as mudanças tecnológicas mais disruptivas são realizadas fora dos grandes grupos, no seio de um ecossistema de empresas em fase de arranque (start-ups) e de PME. Estas empresas não beneficiam do financiamento necessário à continuação da sua expansão, o que, em última análise, as impede de integrarem com êxito as cadeias de fornecimento no setor da defesa. As instituições financeiras muitas vezes optam por não apoiar as empresas do setor da defesa devido aos riscos envolvidos. Dentro dos limites dos tratados e de acordo com os órgãos de decisão do Banco Europeu de Investimento (BEI), o grupo BEI pode conceder empréstimos, garantias e produtos de capital próprio para a expansão das atuais atividades de dupla utilização, o que permitiria desbloquear novas oportunidades para determinadas partes da cadeia de fornecimento no setor da defesa, especialmente para as PME e as empresas de média capitalização (mid-caps). Tal poderia igualmente ter repercussões positivas para os intermediários financeiros nacionais e os bancos de desenvolvimento nacionais. Alguns instrumentos financeiros baseados em empréstimos concedidos pelo BEI – por exemplo, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) ou o Programa da UE para a Competitividade das Empresas e das Pequenas e Médias Empresas (COSME) – poderiam contribuir para apoiar as atividades de dupla utilização no domínio da defesa. O FEIE poderia garantir as operações de financiamento e de investimento do BEI ou do FEI em apoio dos objetivos enunciados no Regulamento FEIE, nomeadamente para projetos relacionados com o setor da defesa. Uma adaptação suplementar dos critérios de concessão dos empréstimos do Grupo BEI ao setor da defesa, dentro dos limites dos tratados e sob reserva das necessárias decisões das instâncias pertinentes do BEI, beneficiaria os Estados-Membros cuja indústria da defesa é principalmente constituída por PME. A Comissão irá apoiar, de acordo com os órgãos de decisão do BEI, a adaptação dos critérios de concessão de empréstimos do BEI para o setor da defesa, dentro dos limites dos tratados. A Comissão convida os Estados-Membros a apoiarem este processo. Reforçar o apoio dos fundos da UE aos investimentos no setor da defesa Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) podem ser utilizados pelos Estados-Membros no setor da defesa desde que contribuam para os objetivos do fundo em questão, a saber: i) cofinanciar projetos de investimento produtivos e ii) apoiar a modernização das cadeias de fornecimento no setor da defesa. As indústrias da defesa podem contribuir para as metas e os objetivos estabelecidos nos FEIE, tais como a promoção do desenvolvimento da economia regional, com um forte efeito multiplicador sobre os investimentos em matéria de competências, emprego, desenvolvimento tecnológico e desenvolvimento económico.

Os investimentos no setor da defesa que contribuam para o desenvolvimento regional na aceção do artigo 174.º do TFUE podem beneficiar de auxílios com finalidade regional. O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) pode financiar atividades no domínio da defesa e atividades militares de dupla utilização no domínio da investigação e da inovação, enquanto parte de uma estratégia de especialização inteligente nacional ou regional. A Comissão convida as autoridades locais e regionais responsáveis pela gestão dos convites ao investimento e pelos processos de seleção dos projetos de investimento a apoiar as PME e as empresas intermédias (mid-caps) ativas nas cadeias de fornecimento no setor da defesa. A Comissão irá promover, através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o cofinanciamento dos projetos de investimento produtivo e a modernização das cadeias de fornecimento no setor da defesa, na condição de esses investimentos reforçarem a coesão económica, social e territorial. A Comissão irá, em coordenação com os Estados-Membros, continuar a promover estas oportunidades de financiamento. Incentivar o desenvolvimento de clusters de excelência regionais Os clusters regionais que se especializam em nichos industriais (também conhecidos como «clusters de excelência») permitem às grandes empresas, às PME e aos centros de investigação trabalhar em estreita proximidade geográfica, o que aumenta a colaboração em I&D e lhes permite especializarem-se num domínio tecnológico específico (por exemplo, motores de aeronaves). Embora a decisão de dar prioridade aos clusters regionais seja da competência dos órgãos decisórios locais e regionais, o financiamento da UE (incluindo através do BEI) pode dar azo a projetos de demonstração tecnológica bem-sucedidos e ao desenvolvimento de parcerias industriais e científicas entre as empresas e os centros de investigação. Além disso, a Comissão lançou a Rede Europeia de Regiões ligadas à Defesa (ENDR - European Network of Defence-related Regions) para apoiar as regiões da UE com importantes ativos industriais e de investigação e para partilhar as melhores práticas em matéria de integração das prioridades de defesa nas suas estratégias de especialização inteligente. A Comissão irá incentivar os Estados-Membros a promover clusters de excelência regionais que beneficiem o setor da defesa. Apoiar as competências no setor da defesa A indústria europeia da defesa tem de conservar as competências fundamentais e adquirir outras novas para poder fornecer produtos e serviços de alta tecnologia que sejam capazes de satisfazer as necessidades de segurança e de competir a longo prazo no mercado mundial. No entanto, as empresas deparam-se cada vez mais com a escassez de competências. A defesa é um dos setores prioritários no quadro da iniciativa estratégica «Uma Nova Agenda de Competências para a Europa». Além disso, a Comissão irá igualmente apoiar a criação de uma Aliança Europeia de Competências no Domínio da Defesa, liderada pela indústria, a qual deverá elaborar uma estratégia em matéria de competências setoriais. Esta aliança contribuirá para o desenvolvimento e a implementação de soluções evolutivas e sustentáveis capazes de responder às novas necessidades em termos de empregos e competências, o que será feito com recurso aos programas COSME e Erasmus+ para a realização de projetos-piloto. A Comissão irá ponderar novas medidas destinadas a melhorar a base de conhecimentos e de inovação em matéria de dupla utilização. No âmbito do «plano de ação para a cooperação setorial em matéria de competências», a Comissão irá, em 2017, apoiar a cooperação estratégica entre os principais intervenientes no setor da defesa. 4. Reforçar o mercado único da defesa A concessão de apoio financeiro a investimentos no setor da defesa não pode produzir resultados sustentáveis sem uma indústria da defesa eficiente e que opere num verdadeiro mercado único que fomente a inovação. A disponibilização de melhores oportunidades de financiamento não terá resultados tangíveis se estas forem utilizadas de modo ineficaz. O aumento da concorrência e uma maior abertura do mercado da defesa na Europa deverão permitir aos fornecedores obter economias de escala, otimizar a capacidade de produção e reduzir os custos de produção unitários, o que tornará os produtos europeus mais competitivos no mercado mundial. A concorrência deverá ter lugar ao nível tanto dos principais contratantes como dos fornecedores. Para um mercado europeu dos equipamentos de defesa aberto e competitivo As duas diretivas relativas aos contratos públicos e às transferências na UE foram adotados com vista a melhorar o funcionamento do mercado da defesa e a aumentar a concorrência, tendo simultaneamente em conta as especificidades do setor da defesa. Se forem plenamente aplicadas, poderão dar um contributo significativo para a consecução do objetivo de criar um mercado europeu de equipamentos de defesa aberto e competitivo. No entanto, há ainda muito mais a fazer para que tal aconteça. As avaliações das duas diretivas demonstram que estas são, de um modo geral, adequadas ao fim a que se destinam e que não é necessária uma alteração legislativa nesta fase. Contudo, permitiram igualmente identificar um certo número de lacunas que têm de ser supridas. Em especial, a avaliação da diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa indica que, apesar de se ter verificado um aumento para mais do dobro do valor dos contratos publicados à escala da UE, uma percentagem muito significativa da despesa com contratos públicos de defesa continua a decorrer fora do âmbito da diretiva. Isto significa que a diretiva tem ainda um grande potencial inexplorado de gerar mais poupanças no setor público e de criar novas oportunidades de emprego e crescimento. Além disso, as autoridades públicas continuam a utilizar, em certa medida, requisitos de compensações/retorno industrial que podem conduzir a incertezas para o setor. Por último, as disposições da diretiva relativas à subcontratação, que permitem que as entidades adjudicantes exijam ao adjudicatário selecionado que subcontrate uma parte do contrato a terceiros por meio de um concurso, raramente são utilizadas. A Comissão irá concentrar-se na aplicação efetiva da diretiva, nomeadamente através de medidas coercivas. Procurará clarificar a interpretação das isenções da diretiva para apoiar as entidades adjudicantes na aplicação das regras: a adoção da Comunicação sobre os contratos celebrados entre governos constitui um primeiro passo neste sentido. A Comissão irá igualmente rever as orientações relativas às disposições em matéria de subcontratação, de forma a aumentar a flexibilidade para as entidades adjudicantes dos Estados-Membros. Por último, a Comissão produzirá orientações com vista a estimular a plena utilização, por parte das autoridades dos Estados Membros, da flexibilidade permitida pela diretiva em matéria de contratação pública em regime de cooperação. A diretiva sobre as transferências na UE introduz um sistema de licenciamento simplificado para as transferências intra-UE de produtos relacionados com a defesa, nomeadamente através de licenças de transferência geral (LTG). A avaliação desta diretiva revela que, não obstante o seu contributo positivo para o aumento da transparência e a redução de custos para as empresas, existem ainda na Europa regimes de licenciamento muito diferentes, com grandes variações entre os Estados-Membros, quer quanto ao conteúdo das LTG quer quanto aos requisitos para a certificação das empresas, bem como utilizações diferentes das isenções. Além disso, a maioria dos Estados-Membros não implementou a isenção relativa à autorização prévia e às transferências no âmbito dos programas em regime de colaboração. A Comissão irá concentrar os seus esforços na aplicação efetiva da diretiva, inclusivamente através de medidas coercivas. Paralelamente ao presente Plano de Ação, são adotadas duas recomendações que visam promover o funcionamento harmonizado das LTG para as forças armadas e para as empresas certificadas. Além disso, a Comissão continuará a trabalhar no sentido de aprofundar a harmonização das duas outras LTG, simplificar a certificação sempre que possível e promover a sua adoção em todos os Estados-Membros.

A Comissão irá concentrar os seus esforços na aplicação efetiva das duas diretivas em matéria de defesa, inclusivamente através de medidas coercivas. A partir do momento em que o Plano de Ação seja adotado, a Comissão irá clarificar a interpretação de determinadas disposições específicas da diretiva relativa aos contratos públicos no setor da defesa através da adoção de documentos de orientação em 2017-18; além disso, adotará recomendações para a harmonização do funcionamento das licenças de transferência gerais no primeiro trimestre de 2018. Reforçar a segurança do fornecimento A segurança do fornecimento também é essencial para o estabelecimento de um verdadeiro mercado único de defesa, sendo indispensável para os futuros programas de cooperação. Os Estados-Membros têm de ter a certeza de que as entregas transfronteiriças não serão perturbadas. Melhorar a segurança do fornecimento a nível da UE implica reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros. Certas medidas – como, por exemplo, as condições de execução dos contratos – podem contribuir para reforçar a confiança mútua entre os Estados-Membros no que diz respeito às transferências de produtos relacionados com a defesa. Assim sendo, a Comissão irá publicar orientações sobre as medidas que os Estados-Membros podem adotar ao abrigo do direito da UE em matéria de contratos públicos com vista a reforçar a segurança do fornecimento. A Comissão apoia a iniciativa dos Estados-Membros no quadro da AED, através da qual assumem o compromisso político de facilitar as transferências de produtos relacionados com a defesa e de se prestarem assistência mútua em tempos de crise. A Comissão toma nota da reticência dos Estados-Membros em ir para além desse compromisso político nesta fase e em chegar a acordo relativamente a um regime de segurança do fornecimento à escala da UE. A Comissão irá, no quadro da estratégia da UE para as matérias-primas, identificar os pontos de estrangulamento e os riscos de fornecimento de matérias necessárias para o desenvolvimento de capacidades fulcrais, com base nas conclusões de um estudo recente. Os futuros programas de investigação da UE poderão igualmente ser utilizados para atenuar os riscos de fornecimento, incluindo a substituição de matérias-primas essenciais, com base nos trabalhos no domínio das tecnologias facilitadoras essenciais (TFE). Por último, os princípios da Comissão em matéria de economia circular – ou seja, novas soluções tecnológicas e novos modelos empresariais baseados em formas mais sustentáveis de produção, de consumo e de gestão dos resíduos – também deverão ser aplicados ao setor da defesa, no qual a utilização eficaz dos recursos e a segurança dos fornecimentos são cada vez mais importantes. Além disso, podem ser feitas poupanças significativas graças a uma maior utilização das medidas de eficiência energética e das energias renováveis nas forças armadas da UE, que são grandes consumidoras de energia. Melhorar o acesso aos mercados transfronteiras das PME do setor da defesa Promover o acesso aos mercados transfronteiras e estimular a abertura das cadeias de fornecimento é fundamental para assegurar a eficácia e a eficiência do mercado europeu de equipamentos de defesa e, ao mesmo tempo, garantir o respeito pela liberdade comercial do contratante. No que se refere em particular aos subcontratantes, que são muitas vezes PME, é necessário garantir-lhes condições equitativas no acesso às cadeias de fornecimento do setor da defesa, independentemente da sua localização no mercado único. Não há soluções milagrosas para este problema complexo, mas são necessários progressos graduais. Com base no relatório do grupo de peritos ad hoc dos Estados-Membros e da indústria, a Comissão irá formular recomendações destinadas a incentivar as entidades adjudicantes a facilitar a participação transfronteiras e das PME nos contratos públicos do setor da defesa e a encorajar os contratantes principais a darem oportunidades aos fornecedores indiretos e às PME de todos os Estados-Membros para acederem às suas cadeias de fornecimento. As recomendações da Comissão deverão ser complementadas por instrumentos voluntários, assinados pelas partes interessadas, incluindo os contratantes principais e as associações empresariais. Até ao final de 2017, a Comissão adotará recomendações destinadas a incentivar as entidades adjudicantes a facilitar a participação transfronteiras e a participação das PME em contratos públicos no setor da defesa, bem como a facilitar o acesso destas às cadeias de fornecimento deste setor. Normalização e avaliação da conformidade A certificação e a normalização são mecanismos decisivos para a cooperação, já que reforçam a interoperabilidade e conduzem a economias de custos. A AED já está a apoiar os Estados-Membros na definição de uma abordagem comum para a certificação da aeronavegabilidade através da iniciativa relativa aos requisitos europeus em matéria de aeronavegabilidade militar (EMARS - European Military Airworthiness Requirements). A Comissão desenvolveu o conceito de «normas híbridas» para produtos de dupla utilização a fim de apoiar a investigação no domínio da segurança. No quadro da aplicação da Comunicação sobre a cibersegurança, a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros e a indústria, está a desenvolver um quadro europeu de certificação e a explorar um sistema de rotulagem voluntária para a segurança dos produtos das TIC. Tendo em conta as sinergias entre os setores civil e militar, o setor da defesa poderia tirar partido destes desenvolvimentos. Um novo mecanismo para monitorizar e dar início ao desenvolvimento de normas híbridas e de defesa foi acordado entre a Comissão, a AED e os Estados-Membros. Uma opção que está atualmente a ser estudada é o possível desenvolvimento de normas europeias através dos processos estabelecidos pelas organizações europeias de normalização. A Comissão irá, no âmbito das suas competências, considerar a possibilidade de apoiar a elaboração de normas que os Estados-Membros tenham identificado como necessárias para projetos de cooperação em domínios prioritários. 5. Maximizar as sinergias entre o setor civil e o setor militar em todas as políticas da UE É igualmente necessário aumentar a coerência e as sinergias entre as questões relacionadas com a defesa e os outros domínios e políticas pertinentes da União, de forma a tirar pleno partido do valor acrescentado da UE.