ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT    PT PT 
 
PT 1   PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.7.2009 
SEC(2009) 1062 final 
  
RECOMENDAÇÃO DA COMI SSÃO AO CONSELHO 
que autoriza alterações às directrizes de negociação para um Acordo de comércio e 
cooperação com a República do Iraque  
 
PT 2   PT 1. EXPOSIÇÃO  DE MOTIVOS 
Em 23 de Março de 2006, o Conselho autori zou a Comissão a negociar um Acordo de 
comércio e cooperação com o Iraque, tendo emitido di rectrizes de negociação para o efeito.  
(doc. 6511/06 COMEM 23 WTO 38 RESTREINT UE).  
Na sétima ronda de negociações UE-Iraque, re alizada em 25 e 26 de Fevereiro de 2009 em 
Bagdade, o Iraque e a Comissão acordaram em reforçar o nível do projecto de acordo, 
especificamente através da criação de um Conselho de Cooperação, que se deve reunir 
regularmente a nível ministerial, e através da alteração do título do acordo de Acordo de 
comércio e cooperação para «Acordo de Parceria e Cooperação».  
Esta abordagem contou com o apoio do Conselho  (grupo de trabalho MOG), tanto antes como 
depois da sétima ronda de negociações. A Comi ssão recomenda, por conseguinte, que estas 
alterações sejam reflectidas nas directrizes de  negociação e convida o Conselho a autorizar as 
alterações propostas. 
 
PT 3   PT 2. RECOMENDAÇÃO 
Face ao exposto, a Comissão recomenda que o Conselho autorize a introdução das seguintes 
alterações nas directrizes de negociação: 
(1) Mudança do título do Acordo 
• Nas directrizes de negoci ação, o título do Acordo se rá alterado, passando de 
«Acordo de comércio e cooperação» para  «Acordo de Parceria e Cooperação», 
sempre que esta expressão aparecer. 
(2) Criação do Conselho de Cooperação 
• Na Secção D (Disposições institucionais, gera is e finais), Título III, será aditado 
um novo ponto: 
«Será criado um Conselho de Cooperação para  supervisionar a aplicação do presente Acordo. 
O Conselho de Cooperação reunir-se-á a nível mini sterial. Examinará as questões importantes 
que surjam no âmbito do presente Acordo.» 
• O ponto D.1 actual é alterado a fim de reflectir a criação do Conselho de 
Cooperação: 
Parágrafo 1 - novo texto  «Será instituído um Comité de Cooperação para  assistir o Conselho de Cooperação nas suas 
funções.» 
Parágrafo 2 - permanece inalterado.
ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 7 AO ORÇAMENTO DE 2004 - MAPA GERAL DE RECEITAS

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1], nomeadamente os artigos 15.º e 37.º,

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 7 ao orçamento de 2004 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

***

ÍNDICE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

MAPA GERAL DE RECEITAS

O mapa geral de receitas é transmitido separadamente através do sistema SEI-BUD. Uma versão linguística é junta como anexo técnico a título de exemplo.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR) visa orçamentar o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2003. Como previsto no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [2], nos termos do artigo 15.º, trata-se do único ponto do presente AOR, que é apresentado no prazo de 15 dias após a apresentação das contas provisórias, que teve lugar em 1 de Maio de 2004.

[2] JO L 248 DE 16.9.2002, P. 1.

1. RECEITAS

1.1. Saldo do orçamento 2003

A execução do exercício orçamental 2003 apresenta um excedente de 5 469 843 705,65 euros que se reparte entre uma componente resultante de uma maior inscrição de receitas (+ 850 023 235,85 euros), uma subexecução de despesas (+4 728 809 433,65 euros) e um saldo negativo nos câmbios monetários (-108 988 963,62 euros).

A maior inscrição de receitas pode ser analisada por título da seguinte forma:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A subexecução das dotações de pagamento em 2003 pode analisar-se por rubrica das Perspectivas Financeiras da seguinte forma.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Sem incluir as dotações de pagamento correspondentes às receitas afectadas.

Esta orçamentação do excedente reduzirá na mesma medida a contribuição global dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento da UE. No entanto, o efeito por Estado-Membro desta redução global também é influenciado pela previsão actualizada dos recursos próprios, incluindo o montante actualizado da correcção britânica e a orçamentação do excedente do fundo de garantia para empréstimos externos. Estes aspectos serão objecto de um anteprojecto separado de orçamento rectificativo a apresentar pela Comissão no final de Maio que deverá alterar ainda mais os montantes das contribuições por país.
PARECER DA COMISSÃO sobre o projecto de Decisão do Conselho relativo a uma revisão da composição e dos estatutos do Comité de Política Económica

De acordo com o artigo 209º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho, após ter recebido um parecer da Comissão, determinará as regras que regem os comités. Por carta de 20 de Maio de 2003, o Conselho requereu o parecer da Comissão sobre uma revisão da composição e dos estatutos do Comité de Política Económica, actualmente estabelecidos numa Decisão do Conselho de 29 de Setembro de 2000 (2000/604/CE).

A revisão proposta destina-se a ter em conta o próximo alargamento da União Europeia a 25 Estados-Membros. A fim de assegurar que o seu funcionamento continue a ser eficiente, o projecto de Decisão do Conselho propõe que os Estados-Membros, a Comissão e o Banco Central Europeu passem cada um a nomear dois membors do Comité, em vez dos quatro actuais.

A Comissão considera que a revisão proposta dos estatutos se justifica, não tendo qualquer impacto sobre o seu papel no Comité.
INTRODUÇÃO

A Diretiva 2013/53/UE estabelece requisitos relativos à conceção e fabrico de embarcações de recreio e de motas de água e as regras para a sua livre circulação na União. O artigo 47.º da diretiva habilita a Comissão a adotar atos delegados que alterem:

-No anexo I, os pontos 2.3, 2.4 e 2.5, bem como a parte B, secção 3, e a parte C, secção 3, que tratam, respetivamente, dos ciclos de ensaio, dos combustíveis de ensaio, da aplicação da família de motores e escolha do motor precursor e da durabilidade dos motores marítimos [artigo 47.º, alínea a), subalínea i)], a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos técnicos e os novos dados científicos.

-Os anexos VII e IX que tratam, respetivamente, da «avaliação da conformidade da produção relativamente a emissões de gases de escape e sonoras» e da «documentação técnica» (artigo 47.º, alínea a), subalínea ii)], a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos técnicos e os novos dados científicos.

-O anexo V, que define requisitos em matéria de «conformidade equivalente baseada na avaliação pós-construção» (artigo 47.º, alínea b)), a fim de ter em conta a evolução dos conhecimentos técnicos, a adequação da garantia de conformidade equivalente e os novos dados científicos.

BASE JURÍDICA

O presente relatório é exigido pelo artigo 48.º, n.º 2, da Diretiva 2013/53/UE. Nos termos dessa disposição, o poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 17 de janeiro de 2014, devendo a Comissão elaborar um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos.

EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO

Desde a entrada em vigor da Diretiva 2013/53/UE, a Comissão não fez uso do poder de adotar atos delegados. Ainda não foi adotado qualquer ato delegado.

No entanto, as razões que levaram os colegisladores a conferir à Comissão o poder de adotar atos delegados permanecem válidas, podendo a Comissão necessitar de fazer uso da habilitação no futuro. Por exemplo, a diretiva define os ciclos de ensaio para os motores marítimos a diesel e gasolina, mas não inclui um ciclo de ensaios para motores marítimos de tecnologia híbrida. Trata-se de uma nova tecnologia para uso marítimo que combina motores de combustão com propulsão elétrica. A Comissão poderá, portanto, fazer uso da habilitação para introduzir os ciclos de ensaio para motores híbridos.

CONCLUSÃO

A Comissão defende que, apesar de, até à data, ainda não ter adotado qualquer ato delegado, a delegação de poderes conferida nos termos do artigo 47.º da Diretiva 2013/53/UE deve ser prorrogada. O artigo 48.º da diretiva dispõe que «a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo».
[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.5.2007

COM(2007)272 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Processo anti-dumping relativo às importações de fibras sintéticas descontínuas de poliésteres originárias da Malásia e de Taiwan

O presente relatório é elaborado nos termos do n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56 de 6.3.1996, p. 1).

O artigo 9.º deste regulamento estipula o seguinte:

«Encerramento do processo sem criação de medidas; criação de direitos definitivos

1. Sempre que seja retirada a denúncia, o processo pode ser encerrado, a menos que esse encerramento não seja do interesse da Comunidade.

2. Quando, após a realização de consultas, não se revelar necessária a adopção de medidas de defesa e no âmbito do comité consultivo não for levantada qualquer objecção, o inquérito ou o processo será encerrado. Em todos os outros casos, a Comissão apresentará imediatamente ao Conselho um relatório sobre o resultado das consultas, bem como uma proposta de encerramento do processo. O processo será encerrado se, no prazo de um mês, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, não tiver tomado uma decisão diferente.» (Realce adicionado.)

Após a realização de consultas relativas à proposta de encerramento do processo, foram levantadas objecções no comité consultivo. A proposta de encerramento do processo e os pormenores das consultas constam dos anexos.

Anexos:

3. Resumo dos pareceres emitidos durante e após a reunião do comité consultivo [transmitido apenas em inglês e de forma confidencial (reservado UE)].

4. Projecto de regulamento da Comissão explicando as razões para encerrar o processo em causa (transmitido em todas as línguas).
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.09.1997 
COM(97) 467 final 
96/0195 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção utilizados no 
fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A proposta da Comissão que altera pela terceira vez a Directiva 88/344/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros sobre os solventes de extracção 
utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos respectivos ingredientes foi 
aprovada sem alterações e sem debate pelo Parlamento Europeu, em primeira leitura. 
Contudo, tendo em vista a segunda leitura, foram posteriormente apresentadas três 
alterações semelhantes à Comissão do Meio Ambiente; esta última incluiu as referidas 
alterações num novo considerando (terceiro considerando bis). 
O considerando em causa refere-se à utilização específica do novo solvente proposto e 
ao teor máximo de resíduos do mesmo nos géneros alimentícios (0,02 mg/kg), bem 
como ao facto de, nas condições de utilização previstas, o referido solvente não 
apresentar impacto no aquecimento global da atmosfera. 
Na sequência da análise da posição comum em segunda leitura, a Comissão aceitou a 
alteração do Parlamento. 
Em conformidade com o n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE, a Comissão 
decidiu alterar a referida proposta. 
O texto da proposta alterada tem em conta a referida decisão. 
1 JOn°c: 157 de 24.5.1997. 
£ 
PROPOSTA ALTERADA 
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez a 
Directiva 88/344/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
sobre os solventes de extracção utilizados no fabrico de géneros alimentícios e dos 
respectivos ingredientes 
Posição comum 
CITAÇÕES Proposta alterada 
CITAÇÕES 
Considerando que o progresso 
científico... Considerando que o progresso 
científico... 
terceiro considerando bis (novo) Considerando que este novo solvente, 
designadamente o 
1,1,1,2-tetrafluoroetano, é utilizado 
apenas na extracção de substâncias 
aromatizantes; que o teor de resíduos do 
mesmo nos géneros alimentícios não 
excede 0,02 mg/kg; que, à execpção dos 
referidos resíduos, o solvente é 
totalmente recuperado, pelo que a sua 
utilização nas condições em causa não 
apresenta impacto no aquecimento global 
da atmosfera; 
Considerando que as alterações 
necessárias.... Considerando que as alterações 
necessárias.... 
3 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 467 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 10 14 
N.° de catálogo : CB-CO-97-481-PT-C 
ISBN 92-78-24956-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
h
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em 20 de dezembro de 2021, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis.

O regulamento é atualizado semestralmente a fim de responder às necessidades da indústria da União.

A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de contingentes pautais autónomos apresentados pelos Estados-Membros.

Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a abertura de contingentes pautais autónomos para alguns produtos novos, que atualmente não constam do anexo do Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho. Em relação a alguns outros produtos, é necessário alterar a redação da descrição, devem ser atribuídos novos códigos TARIC ou tornou-se necessário um aumento do volume do contingente pautal inicial. Deve-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais o contingente pautal deixou de ser do interesse económico da União.

Por razões de clareza, convém publicar uma versão consolidada do anexo do Regulamento (UE) 2021/2283 do Conselho, que irá substituir integralmente o anexo anterior.
•Consultas das partes interessadas

A Comissão consultou as partes interessadas (em particular através dos conselhos consultivos) e os Estados-Membros sobre a sua abordagem respeitante às várias propostas de possibilidades de pesca com base na sua comunicação anual intitulada «Para uma pesca mais sustentável na UE: ponto da situação e orientações para 2022».

Nas suas reações à comunicação anual acima referida, as partes interessadas expuseram os seus pontos de vista sobre a avaliação do estado dos recursos realizada pela Comissão e sobre a forma de dar uma resposta de gestão adequada. A Comissão teve em conta essas reações ao formular a presente proposta.

•Recolha e utilização de conhecimentos especializados

A Comissão consultou o Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM) sobre a metodologia a utilizar. O parecer científico do CIEM baseia-se num quadro elaborado pelos grupos de peritos e órgãos de decisão deste organismo e é emitido em conformidade com o seu acordo-quadro de parceria com a Comissão.

•Avaliação de impacto

O âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho está circunscrito pelo artigo 43.º, n.º 3, do TFUE.

•Adequação da regulamentação e simplificação

Não aplicável.

•Direitos fundamentais

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

As medidas propostas não têm incidência no orçamento da União.

5.OUTROS ELEMENTOS

O biqueirão (Engraulis encrasicolus) da divisão CIEM 9a é uma espécie de vida curta, cujas unidades populacionais têm grandes flutuações interanuais e cuja pesca depende em grande medida da classe anual seguinte. Por conseguinte, o CIEM emite pareceres científicos em junho para o período de gestão compreendido entre 1 de julho e 30 de junho do ano seguinte. Assegura-se assim que o parecer científico do CIEM assenta na melhor avaliação possível do recrutamento anual desta espécie de vida curta.

O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/1091 do Conselho, fixa um TAC provisório para o biqueirão nas subzonas CIEM 9 e 10 e nas águas da União da zona 34.1.1 do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este (CECAF) para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de setembro de 2022, na pendência da emissão do parecer científico do CIEM para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 e para permitir a continuação da pescaria. O TAC provisório de 10 061 toneladas baseia-se nas capturas efetuadas no terceiro trimestre de 2021.

Na sequência da emissão do parecer científico do CIEM para essa unidade populacional em 17 de junho de 2022, é necessário fixar o TAC definitivo para o período compreendido entre 1 de julho de 2022 e 30 de junho de 2023. O TAC deverá ser fixado ao nível de 15 777 toneladas, volume indicado nesse parecer científico do CIEM.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A União é parte no Acordo Internacional do Açúcar (a seguir designado por «acordo») e membro da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»). Através da Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, e da Decisão (UE) 2019/2136 do Conselho, a Comissão foi autorizada pelo Conselho a encetar negociações com as restantes partes no acordo com vista à modernização do mesmo, nomeadamente no que respeita às discrepâncias entre o número de votos e as contribuições financeiras dos membros e a sua posição relativa no mercado mundial do açúcar.

A alteração do acordo foi negociada em consulta com o grupo de trabalho sobre Produtos de Base (PROBA) e é conforme com as diretivas de negociação adotadas pelo Conselho. As alterações dizem respeito aos três domínios seguintes: orçamento administrativo e contribuições dos membros ao abrigo do artigo 25.º; ampliação dos objetivos, estudos, avaliações e atividades de investigação, permitindo a inclusão de outros produtos relacionados com o açúcar (nomeadamente o bioetanol) no âmbito dos artigos 1.º, 32.º, 33.º e 34.º e regras para a nomeação do diretor executivo ao abrigo do artigo 23.º.

Na sua 59.ª reunião, de 26 de novembro de 2021, o Conselho Internacional do Açúcar (a seguir designado por «CIT») votou, por unanimidade, a favor de uma recomendação aos membros da OIA para alteração do acordo, em conformidade com o resultado das negociações.

A presente decisão do Conselho visa aprovar as alterações e designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a depositar, em nome da União, a notificação da aceitação das alterações no local designado.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e o Reino de Marrocos estabelece um quadro de governação jurídica, ambiental, económica e social para as atividades de pesca exercidas por navios da União na zona de pesca definida no artigo 1.º, alínea h), do acordo. O protocolo de execução do acordo prevê possibilidades de pesca para navios da União de seis categorias.

O Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho, que reparte as possibilidades de pesca a título do acordo entre os Estados-Membros da UE, atualmente ainda inclui o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido). De acordo com esse regulamento, o Reino Unido dispõe de possibilidades de pesca na categoria seis.

Em 31 de janeiro de 2020, o Reino Unido saiu da União Europeia com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. No Acordo de Saída, foi decidido um período de transição que terminou em 31 de dezembro de 2020. Assim, o direito da União não se aplica ao Reino Unido desde 1 de janeiro de 2021.

Por conseguinte, é necessário retirar do Regulamento (UE) 2019/440 as possibilidades de pesca atribuídas ao Reino Unido e reatribuí-las com efeitos desde 1 de janeiro de 2021. A presente proposta altera o regulamento, redistribuindo as possibilidades de pesca do Reino Unido pelos Estados-Membros que beneficiam de possibilidades de pesca na mesma categoria proporcionalmente às quantidades que lhes foram atribuídas. Tal não prejudica as futuras atribuições a título do próximo protocolo.

A Comissão propõe ao Conselho que adote a proposta de regulamento em anexo que altera o Regulamento (UE) 2019/440 do Conselho.
sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom

PARECER DA COMISSÃO

sobre o projeto de regulamento do Parlamento Europeu que estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom

Em 25 de março de 2019, nos termos do artigo 228.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu enviou uma carta à Comissão Europeia solicitando o seu parecer sobre um projeto de regulamento do Parlamento Europeu, adotado na reunião plenária de 12 de fevereiro de 2019, que estabelece o estatuto e as condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça Europeu (Estatuto do Provedor de Justiça Europeu) e que revoga a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom. No mesmo dia, o Parlamento enviou uma carta ao Conselho solicitando a sua aprovação.

A Comissão emitiu o seu parecer em 31 de outubro de 2019 I . Em 27 de novembro de 2019, a Presidência finlandesa do Conselho enviou uma carta a Antonio Tajani, presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, com observações preliminares.

Na sequência de discussões entre as três instituições, o Parlamento adotou um novo projeto de regulamento em 9 de junho de 2021.

A Comissão considera que o novo projeto de regulamento pode ser aceite e, por conseguinte, emite um parecer favorável sobre o mesmo.