2. Estratégia de pré-adesão de Chipre e de Malta *
A5-0029/2000
Proposta de regulamento do Conselho relativo àexecução de acções no âmbito da estratégia de
pré-adesão de Chipre e de Malta (COM(1999) 535 Sdash C5-0308/1999 Sdash 1999/0199(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Primeira citação bis (nova)
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de
Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999,
(Alteração 3)
Considerando 3 bis (novo)
3bis. Considerando que o Conselho Europeu de Helsín-
quia, de Dezembro de 1999, salientou ser necessário queo processo conducente ao alargamento seja eficaz e credí-vel, tendo-se, simultaneamente, comprometido a reexami-nar, até finais de 2004, a evolução da situação;
(Alteração 4)
Considerando 4 bis (novo)
4bis. Considerando que, de acordo com a estrutura dos
Tratados europeus e o disposto no Acordo Interinstitucio-nal de 6 de Maio de 1999(
1) relativo àdisciplina orçamen-
tal e àmelhoria do processo orçamental, é convenienteestabelecer uma clara correlação entre a execução dasdotações inscritas no orçamento comunitário e a base jurí-dica correspondente;
(1) JO C 172 de 18.6.1999.
(Alteração 5)
Considerando 5
5. Considerando que é necessário instituir para Chipre e para
Malta o instrumento das parcerias para a adesão segundo as
modalidades referidas no Regulamento (CE) no622/98 do Con-
selho de 16.3.1998 para os países candidatos da Europa Cen-tral e Oriental, por forma a concentrar a assistência da Comu-nidade Europeia sobre as prioridades e objectivos da adesão.5. Considerando que é , por conseguinte, necessário instituir
para Chipre e para Malta o instrumento das parcerias para a
adesão segundo as modalidades referidas no Regulamento (CE)
n
o622/98 do Conselho de 16.3.1998 para os países candidatos
da Europa Central e Oriental, por forma a concentrar a assis-tência da Comunidade Europeia , incluindo a assistência
financeira, sobre as prioridades e objectivos da adesão;
(Alteração 6)
Considerando 7
7. Considerando que os protocolos financeiros celebrados
com Chipre e Malta expiramem 31 de Dezembro de 1999.7. Considerando que os protocolos financeiros celebrados
com Chipre e Malta expiraram em 31 de Dezembro de 1999;C 339/232 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
(Alteração 7)
Considerando 7 bis (novo)
7bis. Considerando que o Conselho Europeu registou
com agrado os progressos alcançados durante as negocia-ções com Chipre, tendo decidido realizar uma conferência
intergovernamental bilateral, em Fevereiro de 2000, com
Malta, por forma a dar início às negociações sobre as con-dições da sua adesão àUnião e as subsequentes adaptaçõesdo Tratado;
(Alteração 8)
Considerando 7 ter (novo)
7ter. Considerando que o orçamento comunitário para o
exercício de 2000 introduz um novo método de apresen-tação das dotações destinadas a Chipre e a Malta, quedeverá, inter alia , melhorar a gestão e a transparência dos
recursos financeiros previstos para a execução dos projec-tos futuros;
(Alteração 9)
Considerando 7 quater (novo)
7quarter. Considerando que o presente Regulamento e,
em particular, o respectivo Anexo prevêem a execução de
acções plurianuais no sector empresarial que implicamdespesas orçamentais durante todo o respectivo períodode aplicação;
(Alteração 10)
Considerando 7 quinquies (novo)
7quinquies. Considerando que, não obstante o disposto
no Regulamento Financeiro em vigor, a Comissão, se bemque proponha uma acção plurianual, por um lado, aceitaque a ficha financeira só refira o custo das acções para oano 2000, avaliado em 15 milhões de euros, e por outrolado, preveja um método de avaliação que cobre acçõespostas em prática ao longo de um período de três meses;
(Alteração 2)
Considerando 7 sexies (novo)
7sexies. Considerando a resolução do Parlamento Euro-
peu de 16 de Dezembro de 1999 sobre o orçamento 2000,
(Alteração oral)
Considerando 8 bis (novo)
8bis. Considerando que Malta e Chipre participarão no
programa MEDA de acordo com as modalidades já previs-tas;29.11.2000 PT C 339/233 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 11)
Considerando 8 ter (novo)
8ter. Considerando que, àluz dos progressos registados
na implementação do presente programa, a Comissão re-examinará a ficha financeira, em particular o calendárioprevisível em matéria de dotações para autorizações;
(Alteração 12)
Considerando 9 bis (novo)
9bis. Considerando que o Conselho Europeu de Helsín-
quia se manifestou a favor da abertura de negociações de
adesão de Malta àUnião Europeia;
(Alteração 13)
Considerando 9 ter (novo)
9ter. Considerando que a ajuda de pré-adesão a Chipre e
a Malta deverá cobrir o período 2001-2004 e ser inscritana Subsecção B-7 (ajuda de pré-adesão), de modo a promo-ver a homogeneidade com as disposições aplicáveis aosrestantes países candidatos àadesão;
(Alteração 14)
Artigo 1
o,no1, terceiro travessão bis (novo)
Sdash Financiamento regular destas actividades de harmonia
com o disposto no artigo 4opara todo o período de
validade do presente regulamento e sob reserva dodisposto no artigo 10
o.
(Alteração 15)
Artigo 1o,no2
2. O Conselho, sob proposta da Comissão, decidirá por
maioria qualificada quais os princípios, as prioridades, os objec-tivos intercalares e as condições de cada uma das parcerias paraa adesão que serão apresentadas aos países candidatos, bemcomo acerca das adaptações significativas ulteriores de queserão objecto.2. O Conselho, sob proposta da Comissão, e após consulta
do Parlamento Europeu, decidirá por maioria qualificada
quais os princípios, as prioridades, os objectivos intercalares eas condições de cada uma das parcerias para a adesão queserão apresentadas aos países candidatos, bem como acercadas adaptações significativas ulteriores de que serão objecto.
(Alteração 16)
Artigo 1
o,no2 bis (novo)
2bis. As dotações para financiar a ajuda de pré-adesão
serão anualmente fixadas nas rubricas orçamentais criadaspara o efeito e serão inseridas na Categoria 7 das Perspec-tivas FinanceirasC 339/234 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 23)
Artigo 2obis (novo)
Artigo 2obis
O montante de referência proposto pelo Conselho para
efeitos de execução do presente regulamento relativa-mente ao período que expira em 31 de Dezembro de2004, da ordem dos 95 milhões de euros, não se revelasuficiente, razão pela qual deve ser revisto em função dosobjectivos estabelecidos no artigo 1
o. As dotações anuais
serão autorizadas pela autoridade orçamental nos limitesdas Perspectivas Financeiras.
(Alteração 18)
Artigo 3
o, segundo travessão
hdash No caso de Chipre, qualquer acção que tenha por finali-
dade aaproximação das duas comunidades.hdash No caso de Chipre, qualquer acção que tenha por finali-
dadeo restabelecimento de relações entre as duas
comunidades.
(Alteração 19)
Artigo 5o
Quando falte um elemento essencial para a continuação da
concessão de ajudas de pré-adesão a favor de Chipre e deMalta, nomeadamente em caso de violação dos princípiosdemocráticos, do Estado de Direito, dos direitos do homem edas liberdades fundamentais, bem como do direito internacio-nal e/ou quando os progressos com vista à realização dos cri-térios de Copenhaga forem insuficientes, o Conselho, delibe-rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão,pode tomar as medidas adequadas no que se refere a qualquerajuda de pré-adesão concedida a Chipre ou a Malta .Quando falte um elemento essencial para a continuação da
concessão de ajudas de pré-adesão a favor de Chipre e deMalta, nomeadamente em caso de violação dos princípiosdemocráticos, do Estado de Direito, dos direitos do homem edas liberdades fundamentais, bem como do direito internacio-nal e/ou quando os progressos com vista à realização dos cri-térios de Copenhaga forem insuficientes, o Conselho, delibe-rando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, e
após consulta do Parlamento Europeu, pode tomar as medi-
das adequadas no que se refere a qualquer ajuda de pré-adesãoconcedida a um daqueles dois países .
(Alteração 20)
Artigo 7
o
É instituído um comité de gestão (a seguir denominado
«comité»).1. A Comissão será assistida por um comité consultivo
composto pelos representantes dos Estados-membros epresidido pela Comissão («o comité»).
Nos casos em que seja feita referência ao procedimento pre-
visto no presente artigo, aplicar-se-á o procedimento de gestão
previsto no artigo 4
oda Decisão 1999/468/CE.2. O comité agirá de acordo com o procedimento pre-
visto no artigo 3oda Decisão 1999/468/CE.
O período previsto no no3 do artigo 4oda Decisão 1999/468/
CE é fixado em 3 meses.3. O comité pode analisar outras possíveis questões
relativas àaplicação do presente regulamento submetidasao seu presidente.
(Alteração 21)
Artigo 10
o
Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhouma avaliação de conjunto das acções financiadas pela Comu-nidade ao abrigo do presente regulamento, acompanhada depropostas no que se refere ao futuro desse mesmo regulamentoe, se necessário, de propostas para a sua alteração.Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a
Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselhouma avaliação de conjunto das acções financiadas pela Comu-nidade ao abrigo do presente regulamento, acompanhada depropostas no que se refere ao futuro desse mesmo regulamentoe, se necessário, de propostas para a sua alteração. Em para-
lelo, a Comissão apresentará anualmente, em devido29.11.2000 PT C 339/235 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
tempo, informações úteis sobre a situação orçamental e
financeira, de modo a que as autoridades legislativa e orça-mental fiquem em condições de avaliar e justificar a inter-
venção financeira da Comunidade visando garantir a regu-
lar consecução do objectivo político, a fim de que oprocesso de adesão seja equitativo, adequado e transpa-rente.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo àexecução de acções no âmbito da estratégia de pré-adesão de Chipre e de Malta
(COM(1999) 535 Sdash C5-0308/1999 Sdash 1999/0199(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
hdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 535),hdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE (C5-0308/1999),
hdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
hdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0029/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3. Protocolo sobre défices excessivos *
A5-0013/2000
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no3605/93 relativo àaplica-
ção do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que ins-
titui a Comunidade Europeia (COM(1999) 444 Sdash C5-0174/1999 Sdash 1999/0196(CNS))
Esta proposta foi aprovada.C 339/236 PT 29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO