COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.06.1997 
COM(97) 233 final 
97/0178 (CNS) 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
respeitante ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América 
relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação 
dos respectivos direitos de concorrência 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO E DA COMISSÃO 
relativa ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América 
relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação 
dos respectivos direitos de concorrência 
(Apresentada pela Comissão) 

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
respeitante ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América 
relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação 
dos respectivos direitos de concorrência 
I. Introdução 
Actualmente, muitas empresas operam numa base mundial ou concluem alianças 
estratégicas com parceiros internacionais com o objectivo de conquistarem uma 
maior presença nos mercados estrangeiros. Os efeitos económicos decorrentes de 
concentrações, práticas restritivas ou abusos de posição dominante têm 
frequentemente repercussões sentidas para além dos países em que as empresas 
em questão estão registadas ou têm sede. 
Aplicação extraterritorial das regras da concorrência 
As autoridades em matéria de concorrência têm a possibilidade de tratar as 
práticas restritivas com uma dimensão internacional através da utilização da 
competência extraterritorial. Muitas jurisdições, incluindo a 
Comunidade Europeia, aplicam os respectivos direitos da concorrência, em certas 
condições, a comportamentos que ocorrem num país estrangeiro susceptíveis de 
prejudicar os seus mercados. 
Os Estados Unidos alargaram a sua competência extraterritorial mais do que 
qualquer outro país. Em especial, os Estados Unidos reclamam um grau de 
jurisdição que proporcione a aplicação do seu direito da concorrência a 
actividades que ocorrem fora do seu território com o objectivo de tratar questões 
de acesso ao mercado defrontadas pelas exportações americanas, 
independentemente do facto de os consumidores americanos estarem ou não a ser 
prejudicados pelas actividades em questão. O alargamento da jurisdição tem sido 
fonte de divergências políticas nas relações bilaterais CE/EUA quando diz 
respeito a actividades que ocorrem na Comunidade Europeia. 
Não apenas a aplicação extraterritorial dos respectivos direitos dá origem a 
divergências políticas, mas surgem igualmente problemas práticos devido à 
ausência de jurisdição pessoal e à dificuldade em obter elementos de prova 
localizados no estrangeiro. 
Cooperação internacional 
A aplicação extraterritorial dos respectivos direitos não constitui o único meio 
que as autoridades em matéria de concorrência têm para assegurarem que se 
ponha termo a actividades anticoncorrenciais que ocorrem fora do seu território. 
Torna-se cada vez mais óbvio que as autoridades em matéria de concorrência têm 
de cooperar entre si para controlar, numa base eficiente e eficaz, o comportamento 
anticoncorrencial de empresas que operam no mercado mundial. A cooperação 
entre os organismos responsáveis pela aplicação do direito da concorrência pode 
assegurar igualmente que as empresas não são objecto de decisões contraditórias. 
A Comissão e os Estados Unidos da América reconheceram este facto em 
23 de Setembro de 1991, quando concluíram o Acordo relativo à aplicação dos 
respectivos direitos da concorrência (o "Acordo de 1991")!. O Acordo de 1991 
facilita a cooperação entre as autoridades em matéria de concorrência das Partes e 
a coordenação das respectivas actuações. O Acordo de 1991, ao facilitar a 
coordenação, requer que uma Parte tenha em conta os importantes interesses da 
outra em todos os estádios da aplicação das respectivas medidas de execução (a 
designada cortesia "tradicional" ou "passiva"). 
Cortesia positiva 
O Acordo de 1991 introduz o conceito de cortesia positiva nas relações CE/EUA. 
O artigo V prevê que uma Parte afectada negativamente por actividades 
anticoncorrenciais ocorridas no território da outra Parte pode requerer que essa 
Parte adopte medidas de execução. 
Na perspectiva da Comunidade Europeia, é claramente preferível que os 
Estados Unidos utilizem o princípio da cortesia positiva na apreciação de 
actividades anticoncorrenciais que ocorram na Comunidade Europeia em vez de 
aplicarem o direito da concorrência americano. Através da cortesia positiva, a 
Comissão pode assegurar-se do controlo, sempre que o pretenda, das medidas de 
execução que tenham por objecto tais actividades. A cortesia positiva apresenta 
igualmente vantagens para as empresas, dado contribuir para reduzir o número de 
processos perante mais do que uma autoridade em matéria de concorrência, 
reduzindo assim os custos decorrentes do cumprimento da legislação e o risco de 
decisões contraditórias tomadas por diferentes autoridades em matéria de 
concorrência. 
Além disso, a Comunidade Europeia pode obter benefícios potenciais, se puder 
solicitar às autoridades americanas em matéria de concorrência que investiguem e 
ponham termo a actividades anticoncorrenciais ocorridas no território dos 
Estados Unidos, mas que afectam negativamente interesses da 
Comunidade Europeia. A cortesia positiva pode constituir um meio de ultrapassar 
problemas que surgem na aplicação extraterritorial da competência, tais como 
dificuldades na obtenção de elementos de prova localizados no estrangeiro. 
Na sequência de uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu, este Acordo e a troca de cartas 
interpretativas de 31 de Maio e de 31 de Julho de 1995 foram subsequentemente aprovados em nome 
da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço através de uma decisão 
conjunta do Conselho e da Comissão de 10 de Abril de 1995 (JO n° L 95 de 27.4.1995, pp. 45-50). 
3 
II. Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América 
relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos 
direitos da concorrência 
Antes de a Comunidade Europeia poder aprofundar a cooperação com os 
Estados Unidos, torna-se necessário abordar o âmbito lato das reinvidicações 
jurisdicionais efectuadas pelos Estados Unidos na aplicação do seu direito da 
concorrência. A cortesia positiva proporciona uma forma de tratar 
comportamentos anticoncorrenciais que ocorrem fora do território de um país, não 
sendo necessário recorrer à competência extraterritorial. A cortesia positiva 
proporciona igualmente à Parte em cujo território ocorrem as actividades 
anticoncorrenciais a possibilidade de assegurar o controlo, sempre que o pretenda, 
de quaisquer medidas de execução que tenham por objecto esses comportamentos. 
Desta forma, em 25 de Outubro de 1996, o Conselho conferiu à Comissão um 
mandato para dar início a negociações com os Estados Unidos com vista à 
conclusão de um acordo que reforce as disposições em matéria de cortesia 
positiva contidas no Acordo de 1991. 
A Comissão negociou um projecto de acordo com as autoridades americanas2. O 
projecto de acordo é aplicável quando determinadas actividades 
anticoncorrenciais ocorrem na totalidade ou numa parte substancial do território 
de uma Parte e, ao mesmo tempo, têm igualmente efeitos negativos sobre os 
interesses da outra Parte. Em tais casos, esta Parte pode requerer à outra em cujo 
território esta actuação esteja principalmente a ocorrer para que tome medidas de 
execução em conformidade com o seu direito da concorrência. 
O projecto de acordo constitui um progresso considerável relativamente ao 
artigo V do Acordo de 1991, dado não apenas proporcionar orientações quanto à 
forma como os pedidos de cortesia positiva devem ser tratados, mas pressupor 
. que, em determinadas circunstâncias, em princípio, uma Parte adiará ou 
suspenderá a aplicação das suas medidas de execução. 
A presunção de adiamento ou suspensão surge no caso de as actividades 
anticoncorrenciais em questão não terem um impacto directo, substancial e 
razoavelmente previsível sobre os consumidores da Parte requerente, ou no caso 
de as actividades anticoncorrenciais ocorrerem principalmente no território da 
outra Parte ou se dirigirem principalmente a esse território. Por outras palavras, a 
presunção surge quando a Parte requerente procura proteger as suas exportações 
ou quando as actividades anticoncorrenciais têm origem no território da outra 
Parte. 
2 Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos princípios de 
cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência. 
4 
Há igualmente um conjunto de outras condições que deverão ser também 
satisfeitas para que se verifique o adiamento ou a suspensão, incluindo a vontade 
manifesta da Parte requerida de tratar a questão, de manter a Parte requerente 
informada da sua evolução e de ter em conta os interesses desta última antes de a 
investigação chegar ao seu termo. A Parte requerida só pode actuar com base no 
seu próprio direito da concorrência e na medida em que a actividade 
anticoncorrencial se encontre abrangida por esse direito. 
Embora a Parte requerida deva concordar com um conjunto de condições para que 
se verifique a suspensão ou o adiamento, não está obrigada a fazê-lo. Por 
conseguinte, não existe qualquer risco de a Parte requerida ser obrigada a 
investigar um processo quando isso não seja do seu interesse. No entanto, a Parte 
requerida terá frequentemente interesse em pôr termo a actividades 
anticoncorrenciais que ocorrem no seu território, sendo muito benéfico chamar a 
sua atenção para tais actividades. 
O projecto de acordo reconhece que poderá haver circunstâncias em que se 
justifica que ambas as Partes realizem investigações em paralelo, como por 
exemplo quando o interesse público requer que actividades anticoncorrenciais 
especialmente graves sejam objecto de sanções em ambas as jurisdições. O 
reconhecimento da pertinência de investigações realizadas em paralelo aplica-se 
unicamente quando ambos os mercados são afectados negativamente, não se 
aplicando ao caso de uma Parte procurar proteger as suas exportações. 
As concentrações não são abrangidas pelo projecto de acordo, devido à legislação 
em matéria de concentrações dos Estados Unidos e da Comunidade Europeia, que 
não permite o adiamento ou a suspensão de medidas, tal como previsto pelo 
projecto de acordo, devido à obrigação de adoptar uma decisão final em prazos 
curtos. 
A exposição de motivos apresentada no Anexo I descreve pormenorizadamente as 
disposições do projecto de acordo. 
III. Base jurídica 
Na medida em que o projecto de acordo se relaciona com as regras de 
concorrência contidas no Tratado CE, a base jurídica para o Conselho concluir o 
acordo consiste no artigo 87° do Tratado CE, conjugado com o n° 3, primeiro 
parágrafo, do seu artigo 228°. O Parlamento Europeu deve ser consultado antes de 
o Conselho concluir o acordo. No caso de o acordo se aplicar aos produtos 
CECA, os artigos 65° e 66° do Tratado CECA constituem a base jurídica para a 
Comissão concluir o acordo. 
Ao invés do Acordo de 1991, o artigo 235° do Tratado CE não se aplica, dado os 
processos abrangidos pelo Regulamento das concentrações não se encontrarem no 
âmbito do projecto de acordo. 
IV. ConctosSp 
A Comissão é de parecer que o projecto de acordo corresponde a uma evolução 
importante das relações com os Estados Unidos e representa o empenho político 
dos Estados Unidos em cooperarem com a Comissão, em vez de aplicarem o seu 
direito da concorrência extraterritorialmente na União Europeia. 
O projecto de acordo, no caso de ser concluído, institucionalizará formalmente o 
empenho político de os Estados Unidos não tomarem, em princípio, medidas 
relativamente a actividades anticoncorrenciais que não afectam os consumidores 
americanos, ou que ocorrem ou se destinam principalmente à 
Comunidade Europeia, no caso de a Comissão tencionar tratar a questão. 
Devido às vantagens da cortesia positiva mencionadas anteriormente e devido ao 
reforço resultante das importantes presunções a que o projecto de acordo dá 
origem, a Comissão propõe que o Conselho, juntamente com a Comissão, 
adoptem uma decisão a fim de concluir o projecto de acordo em anexo. Para este 
fim, apresenta-se no Anexo 2 uma proposta de decisão conjunta do Conselho e da 
Comissão que conclui o Acordo entre as Comunidades Europeias e os 
Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na 
aplicação dos respectivos direitos da concorrência. 
ANEXO 1 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Descrição do Acordo 
Objectivo 
O principal objectivo do projecto de acordo consiste em fomentar a utilização dos 
princípios de cortesia positiva, em especificar as circunstâncias em que a cortesia positiva 
deve ser invocada e como devem ser tratados os pedidos em matéria de cortesia positiva. 
Artigo I - Âmbito de aplicação e objecto 
O n° 1 do artigo I do projecto de acordo estabelece as circunstâncias em que o Acordo é 
aplicável, a saber, na ocorrência de actividades anticoncorrenciais na totalidade ou numa 
parte substancial do território de uma das Partes e que afectem negativamente os 
interesses da outra Parte. As actividades em questão não devem ser autorizadas ao abrigo 
do direito da concorrência da Parte em cujo território se verifica essa ocorrência. 
O n° 2 do artigo I estabelece que o objecto do Acordo consiste na eliminação dos 
obstáculos aos fluxos comerciais e de investimento e no estabelecimento, através da 
cooperação, da metodologia mais eficaz e mais eficiente para aplicação do direito da 
concorrência. 
Artigo II - Definições 
As definições utilizadas no artigo II são as mesmas do Acordo de 1991, com a importante 
excepção da definição dos direitos da concorrência. A este respeito, tanto relativamente 
às Comunidades Europeias como aos Estados Unidos, as concentrações foram 
especificamente excluídas, devido à legislação do controlo das concentrações dos 
Estados Unidos e da Comunidade Europeia não permitir o adiamento ou a suspensão de 
medidas, tal como previsto no projecto de acordo, devido à obrigatoriedade de adoptar 
uma decisão final em prazos curtos. Tal como no Acordo de 1991, é necessário prever o 
alargamento da definição de direito da concorrência com o objectivo de ter em conta a 
eventualidade da adopção de novas leis ou regulamentos de aplicação. O requisito de 
ambas as partes terem de dar o seu consentimento por escrito relativamente a urn 
eventual alargamento da definição do direito da concorrência, assegura que a definição 
não será alargada para além do pretendido. 
Inserem-se igualmente três novas definições: "efeitos negativos" e "afectada 
negativamente", "Parte requerente" e "Parte requerida". 
Artigo III - Cortesia positiva 
O artigo III estabelece o princípio de cortesia positiva. Este artigo prevê que, no caso de 
uma Parte considerar que actividades anticoncorrenciais, que ocorrem no território da 
outra Parte, estarem a afectar negativamente os seus interesses, pode solicitar às 
autoridades em matéria de concorrência da outra Parte que adoptem as medidas de 
execução adequadas. Esta possibilidade é aplicável mesmo se a primeira Parte tiver 
iniciado ou prever adoptar medidas de execução. 
Artigo IV-Adiamento ou suspensão de medidas de execução 
O n° 1 do artigo IV prevê que as Partes podem acordar em que a Parte requerente adie ou 
suspenda medidas de execução no decurso da investigação das actividades 
anticoncorrenciais pela Parte requerida. 
O n° 2 do artigo IV prevê especificamente as condições que, a verificarem-se, dão origem 
ao adiamento ou à suspensão das medidas de execução pela Parte requerente. 
O n° 2, ponto (i) da alínea a), do artigo IV é digno de menção, dado prever a presunção de 
adiamento ou suspensão de medidas de execução, caso as actividades anticoncorrenciais 
não tenham repercussões sobre os consumidores da Parte requerente, o que significa que 
o adiamento ou a suspensão será aplicável no caso de as actividades anticoncorrenciais 
afectarem unicamente as exportações. 
O n° 2, ponto (ii) da alínea a), do artigo IV prevê igualmente a presunção de adiamento 
ou suspensão, caso as actividades anticoncorrenciais tenham origem no território da outra 
Parte. O ponto de origem de uma actividade define-se no projecto de acordo como o 
território em que as actividades "ocorrem ou se destinam principalmente". 
O n° 2, alínea b), do artigo IV prevê que o adiamento ou a suspensão aplicar-se-á 
unicamente se os efeitos negativos incidentes sobre a Parte requerente forem susceptíveis 
de ser plena e adequadamente investigados e sanados pela Parte requerida. As partes 
reconhecem que poderão verificar-se circunstâncias em que se torna adequado que ambas 
as Partes realizem investigações em paralelo. Pode ser o caso de, devido à natureza 
especialmente grave das actividades anticoncorrenciais, o interesse público justificar a 
imposição de sanções nas duas jurisdições. A realização de investigações em paralelo é 
unicamente possível quando os mercados das duas Partes são prejudicados. 
O n° 2, alínea c), do artigo IV prevê um conjunto de condições que deve ser objecto de 
acordo da Parte requerida para justificar o adiamento ou a suspensão. Torna-se necessário 
especificar estas condições a fim de a Parte requerente ter a necessária segurança para 
poder adiar ou suspender medidas. A Parte requerida deve concordar quanto à utilização 
de todos os seus meios e recursos adequados para investigar as actividades 
anticoncorrenciais, bem como que manterá a Parte requerente informada da aplicação das 
suas medidas de execução e das suas intenções na matéria. A Parte requerida deve 
concordar com a conclusão da sua investigação no prazo de seis meses a contar da data 
de adiamento ou suspensão ou com outro prazo acordado pelas autoridades em matéria de 
concorrência. A Parte requerida deve aceitar igualmente ter em conta a opinião da Parte 
requerente antes de concluir a investigação e satisfazer todos os pedidos razoáveis 
apresentados por esta. 
Quando for adequado fornecer informações confidenciais à Parte requerente a fim de a 
manter informada de quaisquer medidas tomadas, dever-se-á obter o consentimento da 
fonte dessas informações. O direito comunitário prevê um elevado nível de protecção de 
informações confidenciais fornecidas à Comissão, sendo necessário que o consentimento 
recebido permita libertar a Comissão da obrigação de confidencialidade, tal como 
previsto nos princípios gerais do direito comunitário, na jurisprudência do Tribunal de 
Justiça Europeu e no n° 2 do artigo 20° do Regulamento n° 17. Tal como acontece com o 
resto do projecto de acordo, este artigo deve ser conjugado com o artigo VII, que prevê 
que a legislação em vigor permanece inalterada. 
Se a Parte requerente decidir não adiar nem suspender as suas medidas de execução, 
quando estiverem preenchidas as condições do n° 2 do artigo IV, deverá então informar a 
Parte requerida das suas razões. Esta obrigatoriedade de declaração das suas razões 
possibilita que tais situações sejam rigorosamente controladas e explicadas. 
O n° 3 do artigo IV estabelece que a Parte requerente pode decidir adiar ou suspender as 
suas medidas de execução, mesmo se não estiverem preenchidas todas as condições 
previstas no n° 2 do artigo IV. 
O n° 4 do artigo IV prevê que uma Parte que tenha adiado ou suspendido medidas de 
execução pode tomar ou retomar posteriormente essas medidas. Neste caso, essa Parte 
deve informar a outra das suas intenções e razões. Esta obrigatoriedade de declaração das 
suas razões constituirá uma forma de controlo de tais casos e de compreensão do eventual 
insucesso da cooperação em termos das expectativas da Parte requerente. Quando as duas 
partes tomarem medidas de execução, deverão, sempre que adequado, cooperai* nos 
termos do Acordo de 1991. 
Artigo V - Confidencialidade e utilização das informações 
O artigo V do projecto de acordo estabelece que as informações fornecidas ao abrigo do 
acordo só podem ser utilizadas para efeitos da aplicação do mesmo, salvo se a autoridade 
em matéria de concorrência que forneceu as informações conceder a sua autorização para 
outros fins. Prevê-se aqui uma outra garantia para as fontes que concederam a sua 
autorização quanto à divulgação de certas informações confidenciais, na medida em que 
essas informações não podem ser utilizadas para qualquer outro fim, salvo com 
autorização da autoridade em matéria de concorrência e da fonte dessas informações. 
A confidencialidade de todas as informações fornecidas ao abrigo do projecto de acordo 
está protegida pelo disposto no artigo VIII do Acordo de 1991 e pela Troca de Cartas de 
31 de Maio e 31 de Julho de 19953. 
Ver nota 1. 
Artigo VI-Relação com o Acordo de 1991 
O artigo VI vincula firmemente o Acordo de 1991 ao projecto de acordo, estabelecendo 
que este completa o Acordo de 1991 através do desenvolvimento do conceito de cortesia 
positiva. O projecto de acordo deve ser interpretado de forma coerente com o 
Acordo de 1991. 
Artigo VII - Direito vigente 
O artigo VII prevê que os direitos vigentes dos Estados Unidos e das 
Comunidades Europeias permanecem inalterados pelo Acordo, devendo este ser 
interpretado de forma coerente com esses direitos. Saliente-se que o Acordo não permite 
às autoridades em matéria de concorrência de qualquer das Partes a adopção de medidas 
que ultrapassem o seu actual âmbito de competências. 
Artigo VIII - Entrada em vigor e denúncia 
O artigo VIII prevê que o acordo entra em vigor na data da sua assinatura. O acordo pode 
ser denunciado por qualquer das Partes até ao final de um período de 60 dias a contar da 
data de notificação dessa intenção. 
10 
ANEXO 2 
Proposta de 
DECISÃO PO CONSELHO E PA COMISSÃO 
relativa ao Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América 
relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação 
dos respectivos direitos de concorrência 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 87°, conjugado com o n° 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, os seus artigos 65° e 66°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão4, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5, 
Considerando que o Acordo de 23 de Setembro de 1991, concluído entre os 
Estados Unidos da América e as Comunidades Europeias relativo à aplicação dos 
respectivos direitos da concorrência e a Troca de Cartas interpretativas de 31 de Maio e 
31 de Julho de 1995 relativa a esse Acordo (a seguir denominado "Acordo de 1991"), 
anexo à Decisão 95/145/CE, CECA do Conselho e da Comissão6; considerando que o 
Acordo de 1991 contribuiu para promover a coordenação e cooperação e para evitar 
conflitos na aplicação do direito da concorrência; 
Considerando que o artigo V do Acordo de 1991, conhecido normalmente por artigo da 
"cortesia positiva", apela à cooperação no que se refere às actividades anticoncorrenciais 
ocorridas no território de uma Parte e que afectem negativamente os interesses da outra 
Parte; 
Considerando que um aprofundamento dos princípios de cortesia positiva e da aplicação 
desses princípios aumentará a eficácia do Acordo de 1991 em relação a tais actividades; 
JO n° L 195 de 27.4.1995, p. 45. Rectificado em JO n° L 131 de 15.6.1995, p. 38. 
11 
Considerando que, para o efeito, a Comissão negociou um Acordo com os 
Estados Unidos da América relativo aos princípios de cortesia positiva na aplicação dos 
direitos da concorrência das Comunidades Europeias e dos Estados Unidos da América; 
Considerando que o acordo deve ser aprovado, 
DECIDEM: 
Artigo Io 
O Acordo entre as Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo aos 
princípios de cortesia positiva na aplicação dos respectivos direitos da concorrência é 
aprovado em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço. 
O conteúdo do Acordo, redigido nas línguas espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, 
inglesa, francesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, finlandesa e sueca encontra-se anexo 
à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho é autorizado a assinar o Acordo em nome da Comunidade 
Europeia. 
O Presidente da Comissão é autorizado a assinar o Acordo em nome da 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Pela Comissão 
O Presidente O Presidente 
12 
ACORDO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS 
E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 
RELATIVO AOS PRINCÍPIOS DE CORTESIA POSITIVA NA APLICAÇÃO 
DOS RESPECTIVOS DIREITOS DA CONCORRÊNCIA 
A Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (a seguir 
designadas "Comunidades Europeias"), por um lado, e os Estados Unidos da América, 
por outro, 
Tendo em conta o Acordo de 23 de Setembro de 1991 celebrado entre as 
Comunidades Europeias e os Estados Unidos da América relativo à aplicação dos 
respectivos direitos da concorrência e a Troca de Cartas Interpretativas de 31 de Maio e 
31 de Julho de 1995 relativa a esse Acordo (a seguir designados conjuntamente 
"Acordo de 1991"); 
Reconhecendo que o Acordo de 1991 contribuiu para promover a coordenação e 
cooperação e para evitar conflitos na aplicação do direito da concorrência; 
Salientando, em especial, o artigo V do Acordo de 1991, conhecido normalmente por 
artigo da "cortesia positiva", que apela à cooperação no que se refere às actividades 
anticoncorrenciais que ocorram no território de uma Parte e que afectem negativamente 
os interesses da outra Parte; 
Considerando que um aprofundamento dos princípios da cortesia positiva e da aplicação 
desses princípios aumentaria a eficácia do Acordo de 1991 em relação a tais actividades; 
e 
Salientando que nenhuma disposição do presente Acordo ou a sua aplicação pode ser 
interpretada em sentido contrário à posição de qualquer das Partes sobre questões de 
competência em matéria de direito da concorrência no contexto internacional, 
Acordaram no seguinte: 
Artigo I 
Âmbito de aplicação e objecto do presente Acordo 
1. O presente Acordo aplicar-se-á quando uma Parte demonstrar à outra que existem 
razões para crer que se verificam as seguintes circunstâncias: 
13 
a) Ocorrência de actividades anticoncorrenciais na totalidade ou numa parte 
substancial do território de uma das Partes e que afectem negativamente os 
interesses da outra Parte; e 
b) As actividades em questão não sejam permitidas ao abrigo do direito da 
concorrência da Parte em cujo território se verifica essa ocorrência. 
O objecto do presente Acordo é o seguinte: 
a) Contribuir para assegurar que os fluxos comerciais e de investimento entre 
as Partes, bem como a concorrência e o bem-estar dos consumidores nos 
territórios das Partes, não são prejudicados por actividades 
anticoncorrenciais que podem ser resolvidas pelo direito da concorrência 
de uma ou de ambas as Partes; e 
b) Estabelecer procedimentos de cooperação para assegurar a aplicação mais 
eficaz e mais eficiente possível do direito da concorrência, que permitam 
às autoridades em matéria de concorrência de cada uma das Partes não 
afectar, em princípio, recursos ao tratamento de actividades 
anticoncorrenciais que ocorram principalmente no território da outra Parte 
e que visem principalmente esse território, quando as autoridades em 
matéria de concorrência da outra Parte tiverem capacidade e aceitarem 
examinar estas actividades e adoptar sanções eficazes contra as mesmas 
por força da sua legislação. 
Artigo II 
Definições 
Para efeitos do presente Acordo: 
1. As expressões "efeitos negativos" e "afectada negativamente" referem-se ao 
prejuízo causado por actividades anticoncorrenciais: 
a) à capacidade das empresas situadas no território de uma das Partes para 
exportarem, investirem ou de qualquer outra forma competir no território 
da outra Parte, ou 
b) à concorrência nos mercados nacional ou de importação de uma das 
Partes. 
2. Por "Parte requerente" entende-se a Parte que é afectada negativamente por 
actividades anticoncorrenciais que ocorram na totalidade ou numa parte 
substancial do território da outra Parte. 
14 
3. Por "Parte requerida" entende-se a Parte em cujo território se considera estarem a 
ocorrer tais actividades anticoncorrenciais. 
4. Por "direito(s) da concorrência" entende-se: 
a) para as Comunidades Europeias, os artigos 85°, 86° e 89° do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia (CE), o artigo 65° e o n° 7 do artigo 66° do 
Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) 
e respectivos regulamentos de execução, com exclusão do 
Regulamento (CEE) n° 4064/89 do Conselho relativo ao controlo das 
operações de concentração de empresas, e 
b) em relação aos Estados Unidos da América, a Lei Sherman 
(15 U.S.C. §§ 1-7), a Lei Clayton (15 U.S.C. §§ 12-27, excepto no que se 
refere às investigações ao abrigo do Título II da Lei Hart-Scott-Rodino 
de 1976 relativa à melhoria das actividades de defesa da concorrência, 
15 U.S.C. § 18a), a Lei Wilson sobre preços (15 U.S.C. §§ 8-11) e a Lei 
sobre a Comissão Federal do Comércio (15 U.S.C. §§ 41-58, com 
excepção dos artigos relativos à defesa dos consumidores), 
bem como quaisquer outras disposições legislativas ou regulamentares que as 
Partes acordem por escrito em considerar como fazendo parte integrante do 
"direito da concorrência" para efeitos do presente Acordo. 
5. Por "autoridades em matéria de concorrência" entende-se: 
a) para as Comunidades Europeias, a Comissão das Comunidades Europeias, 
no que respeita à competência que lhe é conferida pelo direito comunitário 
da concorrência, e 
b) para os Estados Unidos da América, a Divisão Antitrust do Ministério da 
Justiça e a Comissão Federal do Comércio. 
6. Por "medidas de execução" entende-se qualquer aplicação do direito da 
concorrência através de investigação ou processo conduzido pelas autoridades em 
matéria de concorrência de uma das Partes. 
7. Por "actividades anticoncorrenciais" entende-se qualquer comportamento ou 
operação proibidos pelo direito da concorrência de uma das Partes. 
Artigo III 
Cortesia positiva 
As autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente podem solicitar às 
autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida que investiguem actividades 
anticoncorrenciais e, se necessário, lhes dêem uma solução de acordo com o direito da 
concorrência da Parte requerida. O pedido pode ser apresentado independentemente de 
15 
essas actividades violarem igualmente o direito da concorrência da Parte requerente e de 
as suas autoridades em matéria de concorrência terem iniciado ou estarem a prever 
adoptar medidas de execução por força do seu próprio direito da concorrência. 
Artigo IV 
Adiamento ou suspensão de uma investigação a favor 
de medidas de execução da Parte requerida 
As autoridades em matéria de concorrência das Partes podem acordar em que as 
autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente adiem ou suspendam 
medidas de execução previstas ou já tomadas na pendência de medidas de 
execução da Parte requerida. 
Em princípio, as autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente 
adiarão ou suspenderão as suas próprias medidas de execução a favor de medidas 
de execução tomadas pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte 
requerida quando estiverem preenchidas as seguintes condições: 
a) As actividades anticoncorrenciais em questão 
(i) não tiverem um efeito directo, substancial e razoavelmente 
previsível sobre os consumidores no território da Parte requerente, 
ou 
(ii) se tais actividades anticoncorrenciais, apesar de produzirem esse 
efeito sobre os consumidores da Parte requerente, ocorrerem 
principalmente no território da outra Parte e se dirigirem 
principalmente a esse território; 
b) Os efeitos negativos para os interesses da Parte requerente podem ser e 
provavelmente serão plena e adequadamente investigados e, se for caso 
disso, eliminados ou solucionados de forma adequada, de acordo com as 
normas, procedimentos e vias de recurso disponíveis da Parte requerida; as 
Partes reconhecem que poderá ser oportuno adoptar medidas de execução 
separadas quando actividades anticoncorrenciais que afectem ambos os 
territórios justifiquem a imposição de sanções nas duas jurisdições; 
c) As autoridades em matéria de concorrência da Parte requerida, na 
aplicação das suas próprias medidas de execução, comprometem-se a: 
(i) afectar recursos adequados à investigação das actividades 
anticoncorrenciais e, quando for caso disso, tomar rapidamente as 
medidas de execução adequadas; 
16 
(ii) esforçar-se por explorar todas as fontes de informação a que seja 
razoavelmente possível recorrer, incluindo as fontes eventualmente 
sugeridas pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte 
requerente; 
(iii) informar as autoridades em matéria de concorrência da Parte 
requerente, a seu pedido ou a intervalos razoáveis, sobre o estado 
de aplicação das suas medidas de execução e das suas intenções 
nesta matéria e, quando adequado, fornecer às autoridades em 
matéria de concorrência da Parte requerente informações 
confidenciais pertinentes se tiver sido obtida autorização da 
respectiva fonte. A utilização e divulgação destas informações são 
reguladas pelo disposto no artigo V; 
(iv) notificar prontamente às autoridades em matéria de concorrência 
da Parte requerente qualquer alteração das suas intenções em 
termos de investigação ou execução; 
(v) esforçar-se por concluir a sua investigação e obter uma solução ou 
dar início a um processo no prazo de seis meses, ou noutro prazo 
acordado pelas autoridades em matéria de concorrência das Partes, 
a contar da data de adiamento ou de suspensão das medidas de 
execução, pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte 
requerente; 
(vi) informar plenamente as autoridades em matéria de concorrência da 
Parte requerente dos resultados da sua investigação e ter em conta 
a sua opinião antes de proceder a qualquer transacção, dar início a 
um processo, adoptar soluções ou cessar a investigação; e 
(vii) satisfazer todos os pedidos razoáveis que lhes sejam apresentados 
pelas autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente. 
Se, satisfeitas as condições acima indicadas, a Parte requerente decidir não adiar 
nem suspender as suas medidas de execução, informará as autoridades em matéria 
de concorrência da Parte requerida das suas razões. 
3. As autoridades em matéria de concorrência da Parte requerente podem adiar ou 
suspender as suas próprias medidas de execução mesmo que não estejam 
preenchidas todas as condições previstas no número 2. 
4. O disposto no presente Acordo não obsta a que as autoridades em matéria de 
concorrência da Parte requerente que tenham optado por adiar ou suspender as 
suas próprias medidas de execução tomem ou retomem posteriormente tais 
medidas. Nesse caso, as autoridades em matéria de concorrência da Parte 
requerente informarão imediatamente as autoridades em matéria de concorrência 
da Parte requerida das suas intenções e respectivos motivos. Se as autoridades em 
matéria de concorrência da Parte requerida continuarem a sua própria 
investigação, as autoridades em matéria de concorrência de ambas as Partes 
coordenarão, quando adequado, as respectivas investigações de acordo com os 
critérios e procedimentos previstos no artigo IV do Acordo de 1991. 
17 
Artigo V 
Confidencialidade e utilização das informações 
Quando, por força do presente Acordo, as autoridades em matéria de concorrência de 
uma das Partes fornecerem informações às autoridades em matéria de concorrência da 
outra Parte para efeitos da aplicação do Acordo, estas informações só podem ser 
utilizadas por estas autoridades para esse fim. Nò entanto, as autoridades em matéria de 
concorrência que forneceram tais informações podem autorizar uma utilização para fins 
diferentes, desde que, quando as informações confidenciais tiverem sido prestadas ao 
abrigo do n° 2, ponto (iii) da alínea c), do artigo IV com base na autorização da respectiva 
fonte, essa fonte também concorde com a utilização para esses fins diferentes. A 
divulgação de tais informações é regulada pelo disposto no artigo VIII do 
Acordo de 1991 e na Troca de Cartas Interpretativas de 31 de Maio e 
31 de Julho de 1995. 
Artigo VI 
Relação com o Acordo fle 1991 
O presente Acordo completa o Acordo de 1991 e será interpretado de forma coerente com 
o mesmo, que se mantém integralmente em vigor. 
Artigo VII 
Direito vigente 
Nenhuma das disposições do presente Acordo deve ser interpretada de forma contrária ao 
direito vigente dos Estados Unidos da América ou das Comunidades Europeias ou dos 
seus respectivos Estados ou Estados-membros, nem de forma que exija qualquer 
alteração desse direito. 
Artigo VIII 
Entrada em vigor e denúncia 
1. O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura. 
18 
O presente Acordo mantém-se em vigor até ao termo de um período de 60 dias a 
contar da data em que qualquer das Partes notifique por escrito à outra Parte a sua 
intenção de o denunciar. 
EM FÉ DO QUE os abaixo assinados, devidamente habilitados, apuseram as suas 
assinaturas no presente Acordo. 
FEITO em , em duplo exemplar, aos de de mil novecentos e noventa e 
sete, em língua espanhola, dinamarquesa, alemã, grega, inglesa, francesa, italiana, 
neerlandesa, portuguesa, finlandesa, e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos. 
Pela Comunidade Europeia e pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
Pelos Estados Unidos da América 
19 
Declaração da Comissão 
(relativa à confidencialidade das informações) 
A Declaração feita pela Comissão em Abril de 1995, relativa à confidencialidade das 
informações, e a troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995, 
referentes ao Acordo de 1991, são integralmente aplicáveis ao presente Acordo. 
O artigo VII do presente Acordo estabelece que o direito vigente permanece inalterado e 
que o Acordo deve ser interpretado de forma coerente com esse direito. Por conseguinte, 
o presente Acordo não permite que as autoridades em matéria de concorrência de 
qualquer das Partes adoptem medidas que ultrapassem o seu actual âmbito de 
competência. Uma consequência disso é o facto de a Comissão só poder fornecer 
informações às Autoridades dos EUA quando tal esteja contemplado pelo direito 
comunitário. 
Embora o presente Acordo estabeleça que pode ser adequado fornecer informações à 
outra Parte a fim de a manter informada das medidas de execução, as informações 
confidenciais só podem ser fornecidas com autorização da respectiva fonte. O direito 
comunitário garante um elevado nível de protecção das informações confidenciais 
fornecidas à Comissão, exigindo-se que qualquer autorização obtida seja suficiente para 
exonerar a Comissão da sua obrigação de confidencialidade, tal como prevista pelos 
princípios gerais do direito comunitário, a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu 
e o n° 2 do artigo 20° do Regulamento n° 17 do Conselho. 
Declaração da Comissão 
(relativa à transparência) 
Serão aplicáveis os princípios relativos à transparência que regem as relações entre a 
Comissão e os Estados-membros na aplicação das regras de concorrência, tal como 
inscritos, por exemplo, no Regulamento n° 17/62 do Conselho, e as disposições contidas 
na troca de cartas interpretativas de 31 de Maio e 31 de Julho de 1995, referentes ao 
Acordo de 1991. 
Os Estados-membros serão informados de todos os processos iniciados pela Comissão 
em virtude de qualquer pedido das Autoridades dos EUA ao abrigo do artigo III do 
presente Acordo. 
Os Estados-membros serão informados sempre que a Comissão apresentar um pedido às 
Autoridades dos EUA, ao abrigo do artigo III do presente Acordo, para investigarem 
actividades anticoncorrenciais. 
20 
Sempre que a Comissão der início a um processo na sequência de um pedido das 
Autoridades dos EUA ao abrigo do artigo III do presente Acordo, as empresas envolvidas 
serão informadas do pedido, o mais tardar quando for formulada a comunicação de 
acusações, ou quando for publicada uma comunicação nos termos do n° 3 do artigo 19° 
do Regulamento n° 17 do Conselho. 
O relatório anual apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho 
relativamente à aplicação do Acordo de 1991 abrangerá igualmente a aplicação do 
presente Acordo. 
21 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 233 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 02 10 li 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-311-PT-C 
ISBN 92-78-21678-X 
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L-2985 Luxemburgo 
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