1. Introdução

O artigo 8.º da Decisão 994/2012/UE (Decisão Acordos Intergovernamentais) estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social Europeu um relatório sobre a aplicação da decisão. O presente relatório destina-se a dar cumprimento a esta obrigação e baseia-se nos resultados do relatório de avaliação anexo à Avaliação de Impacto relativa à revisão da Decisão Acordos Intergovernamentais. A referida revisão está prevista na Estratégia Europeia de Segurança Energética de maio de 2014 e na Estratégia para a União da Energia de fevereiro de 2015 , em que foi salientada a necessidade de uma plena conformidade dos acordos nacionais com países terceiros no domínio da energia com o direito da UE. Na mesma lógica, o Conselho Europeu, nas suas conclusões de 19 de março de 2015, apelou também a que seja assegurado «que todos os acordos relacionados com a compra de gás a fornecedores externos estejam em plena conformidade com o direito da UE, nomeadamente através do reforço da transparência desses acordos e da sua compatibilidade com as disposições da UE em matéria de segurança energética».

As negociações com os fornecedores de energia em países terceiros exigem frequentemente um apoio jurídico e político sob a forma de conclusão de um acordo intergovernamental. Os acordos intergovernamentais são, em geral, negociados bilateralmente e constituem frequentemente a base para contratos comerciais mais pormenorizados. A conformidade com algumas disposições da legislação da UE em matéria de mercado interno da energia e de direito da concorrência nem sempre é do interesse comercial dos fornecedores de energia dos países terceiros. Por conseguinte, os Estados-Membros podem ser pressionados a incluir concessões de natureza regulamentar nos seus acordos intergovernamentais com países terceiros. Tais concessões podem pôr em causa o bom funcionamento do mercado interno da energia da UE.

Com vista a enfrentar este desafio, bem como a garantir a coerência nas relações no domínio da energia com os países terceiros mais importantes, em 4 de fevereiro de 2011 o Conselho Europeu convidou os Estados-Membros a informar a Comissão, a partir de 1 janeiro de 2012, de todos os seus acordos bilaterais com países terceiros, em vigor ou novos, no domínio da energia. A adoção da Decisão 994/2012/UE, de 25 de outubro de 2012 (Decisão Acordos Intergovernamentais) incidiu nesta questão, tendo criado um mecanismo de intercâmbio de informações.

A Decisão Acordos Intergovernamentais estabelece que um acordo intergovernamental é «um acordo juridicamente vinculativo entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros que tenha impacto no funcionamento do mercado interno da energia ou na segurança do aprovisionamento energético da União». A este respeito, apenas estão excluídos os acordos intergovernamentais relativos a matérias abrangidas pelo Tratado Euratom.

O presente relatório relativo à aplicação da Decisão Acordos Intergovernamentais, em cumprimento do disposto artigo 8.º da mesma, avalia em especial:

Em que medida a Decisão Acordos Intergovernamentais promove a conformidade dos acordos intergovernamentais com o direito da UE e um elevado nível de coordenação entre os EstadosMembros no que diz respeito a esses acordos;

O impacto da Decisão Acordos Intergovernamentais nas negociações dos Estados-Membros com países terceiros;

Em que medida o âmbito de aplicação da Decisão Acordos Intergovernamentais e os procedimentos nela previstos são adequados.

O presente relatório abrange a aplicação da Decisão Acordos Intergovernamentais desde a sua entrada em vigor em 17 de novembro de 2012 e o respetivo impacto nos acordos intergovernamentais notificados antes e depois dessa data. Segue os critérios consagrados nas Orientações «Legislar Melhor», nomeadamente eficácia, eficiência, coerência, pertinência e valor acrescentado da UE. Avalia também se o atual quadro estabelecido na Decisão Acordos Intergovernamentais poderia ser simplificado.

2. Avaliação