B4-0498, 0506, 0523, 0534, 0539, 0541 e 0552/98

Resolução sobre a situação no Sudão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração da Presidência da União Europeia de 1 de Maio de 1998,

- Tendo em conta as suas resoluções precedentes sobre a persistente situação de guerra civil e as violações dos direitos humanos no Sudão,

A. Extremamente preocupado com a crescente deterioração da situação humanitária no Sul do Sudão, nomeadamente na região de Bhar-al-Ghazal, onde 350.000 pessoas estão ameaçadas pela fome, e consciente de que a seca pode agravar ainda mais esta situação,

B. Reconhecendo que, apesar de o fenómeno meteorológico El Niño ter provocado uma grave seca, a actual crise é principalmente resultado da destruição causada pela guerra e da obstrução das forças do Governo sudanês aos envios de ajuda no âmbito da operação Lifeline da ONU,

D. Preocupado com a escalada da guerra civil, que afecta particularmente o Sul do Sudão, provocando maior sofrimento humano nas comunidades civis deslocadas, dando origem a um número crescente de refugiados e ocasionando o colapso das estruturas económicas e sociais,

E. Deplorando as graves e persistentes violações dos direitos humanos infligidas à população civil indefesa por todas as partes beligerantes,

F. Recordando mais concretamente a sua condenação das práticas repressivas e anti-democráticas do Governo do Sudão, que se têm traduzido por múltiplos atentados aos direitos do Homem, nomeadamente aos direitos políticos e religiosos, pela mobilização forçada das populações e pelo apoio que dá às actividades terroristas internacionais, desdenhando as sucessivas advertências e sanções da comunidade internacional,

G. Profundamente preocupado com os inúmeros casos de perseguição política e religiosa pelo Governo do Sudão, e particularmente com o destino dos prisioneiros políticos, detidos em condições deploráveis,

H. Indignado pela política deliberada do Governo sudanês de obstáculo à distribuição de ajuda humanitária, que privou as populações da ajuda alimentar de que tinham, no entanto, necessidade vital; preocupado com o facto de, em consequência, as organizações humanitárias não poderem prestar a ajuda humanitária necessária nas zonas de guerra; considerando que a autorização recentemente concedida pelo Governo de Khartoum para sete voos com carregamentos de ajuda humanitária representa apenas uma concessão marginal, que pode ser suprimida a qualquer momento,

I. Reiterando a sua firme convicção de que a iniciativa de paz da Autoridade Intergovernamental para o Desenvolvimento (IGAD) é a plataforma mais eficaz para se obter uma solução durável do conflito sudanês, e recordando que, após as negociações que se desenrolaram no início do mês de Maio de 1998 em Nairobi, sob a égide do IGAD, as autoridades governamentais e o Exército de Libertação dos Povos acordaram no princípio de um referendo de autodeterminação supervisado pela comunidade internacional após um período de transição cuja duração está ainda por determinar,

J. Deplorando que não tenha sido alcançado um acordo de cessar-fogo e registando com preocupação a retomada dos combates após o termo das conversações,

K. Consciente das consequências regionais que o conflito sudanês pode ter e que podem desestabilizar vários países africanos,

1. Toma nota do resultado das negociações realizadas em Nairobi, sob a égide do IGAD, que consagram o reconhecimento pelo Governo sudanês do direito das populações do Sul do Sudão à autodeterminação, mas lamenta que as divergências fundamentais que subsistem ainda entre as partes comprometam de momento a viabilidade deste acordo;

2. Considera que nenhuma etapa importante do processo de paz poderá ser concretizada enquanto não tiver sido definitivamente proclamado um cessar-fogo; pede, neste contexto, um cessar-fogo imediato, e exorta mais uma vez todas as partes envolvidas no conflito sudanês a deixarem de usar a fome como meio de consecução dos seus objectivos políticos e militares e a procurarem estabelecer uma paz duradoura capaz de pôr fim ao sofrimento humano no Sudão;

3. Apoia firmemente a iniciativa de paz regional do IGAD e insta todas as partes em conflito a participarem plena e construtivamente neste processo de paz, nomeadamente na próxima ronda de negociações que terá lugar dentro de três meses em Addis-Abeba; neste contexto, apela às partes em conflito para que acordem sem demora as modalidades do referendo, particularmente no que respeita à delimitação das regiões e à questão da relação entre religião e Estado;

4. Exorta a comunidade internacional e a UE em particular a apoiarem o processo de paz do IGAD e a auxiliarem o povo sudanês na reconstrução do seu país, particularmente na restauração da sua economia agrícola destruída, quando a paz for finalmente estabelecida;

5. Congratula-se com o levantamento das restrições ao acesso a áreas que sofrem de carências alimentares, e insiste em que o Governo sudanês coopere plena e incondicionalmente na prestação de ajuda humanitária às áreas afectadas e em que todas as partes envolvidas no conflito assegurem a livre passagem para a ajuda humanitária; solicita-lhes que não voltem atrás com a sua decisão de levantar as múltiplas restrições que impuseram até à data à atribuição de ajuda humanitária, qualquer que seja a evolução da situação política e militar;

6. Congratula-se com a nova atribuição pela Comissão de 8,8 milhões de ecus à operação «Echo-Flight», o que assegurará a ajuda humanitária até Março de 1999, e exorta a Comissão a intensificar o apoio às organizações não governamentais que prestam ajuda humanitária às populações civis sudanesas;

7. Convida o conjunto da comunidade internacional a mobilizar-se financeiramente e de modo consequente para responder ao apelo lançado pelo Secretário-Geral das Nações Unidas para recolher fundos com o objectivo de impedir o agravamento da fome no Sul do Sudão;

8. Exorta o Governo sudanês a cumprir as Resoluções 1058 e 1070 do Conselho de Segurança da ONU, ratificando e implementado a Convenção da ONU contra a Tortura e Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, assegurando o respeito dos direitos humanos, respeitando os direitos das minorias religiosas, libertando incondicionalmente todos os prisioneiros políticos e extraditando para a Etiópia os três suspeitos de envolvimento na tentativa de assassínio do Presidente Mubarak do Egipto;

9. Insiste na manutenção das sanções contra o Governo sudanês, incluindo a suspensão de toda a ajuda ao desenvolvimento por parte da União Europeia, com excepção da ajuda humanitária urgente, até que se verifiquem melhorias comprovadas no respeito dos direitos humanos pelas autoridades sudanesas e tenha sido iniciado um processo político pluralista, tendo em vista a democratização;

10. Reitera o seu pedido ao FMI e outras instituições financeiras para que condicionem a concessão de ajuda financeira ao cumprimento dos requisitos estabelecidos pelas Nações Unidas e pela comunidade internacional em matéria de direitos humanos e de democratização;

11. Propõe o envio ao Sudão, através da sua Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação, de uma missão de informação, uma vez garantido aos seus membros o acesso ao conjunto do território sudanês;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos co-Presidentes da Assembleia Paritária ACP-UE, aos Estados-Membros do IGAD, e ao Governo do Sudão.