ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

Em particular, as empresas devem considerar todas as opções pertinentes como alternativas e iniciarem um diálogo com as partes interessadas internas e externas para tentar associá-las a uma solução para os despedimentos, nomeadamente: a) ajustamento das medidas previstas ao longo do tempo; b) redução da intensificação do trabalho; c) redução ou reorganização provisória e/ou duradoura dos horários de trabalho; d) renegociação das condições de trabalho; e) recolocação interna ou externa no âmbito do grupo de empresas ou de outras empresas não pertencentes ao mesmo grupo; f) internalização de atividades externas; g) negociação de partidas; e h) partidas naturais.
59.

Congratula-se com a criação do Grupo de Trabalho Transatlântico para a Resistência Antimicrobiana (TATFAR) e com a elaboração do conjunto de recomendações para a futura cooperação UE-EUA, adotado em setembro de 2011; salienta, em particular, a importância de ações específicas que tenham os seguintes objetivos: — recolher dados comparáveis e partilhar dados sobre os antimicrobianos humanos e veterinários; — desenvolver sistemas comuns fundamentados nas melhores práticas de gestão das infeções associadas aos cuidados de saúde; — reforçar a cooperação entre a Agência de Alimentos e Medicamentos dos EUA e a AEM com vista a abordagens coordenadas que facilitem o desenvolvimento e a regulamentação dos medicamentos antibacterianos, em particular no que se refere à fase de ensaio clínico;
33.

Exorta a Comissão a prever a não redução, em termos reais, do financiamento global de cada beneficiário; observa que o cálculo deve ser efetuado tendo em conta o seguinte: o rácio entre a assistência global programada a título do IPA e o PIB dos diferentes países não deve diminuir em termos relativos mesmo se, em termos reais, o denominador (o PIB) dos diversos beneficiários tiver evidenciado uma progressão cumulada no período de 2007-2013; o número de países beneficiários do financiamento a título dos futuros instrumentos deverá diminuir com a adesão da Croácia, o que poderá alterar a redistribuição comparativa no seio da reserva de financiamento; e, com as alterações propostas ao novo instrumento destinadas a suprimir a diferenciação entre países com base no respetivo estatuto de candidato ou não, um maior número de países terá acesso ao financiamento (até à data não acessível a países não candidatos) consagrado a domínios centrados no desenvolvimento socioeconómico; recomenda, neste contexto, que nenhum beneficiário seja privado de um acesso suficiente e equitativo ao financiamento em virtude da limitação de recursos da UE, em particular no domínio do desenvolvimento institucional;
24.

Apela a que sejam envidados esforços, tanto a nível nacional como a nível internacional, no sentido de aumentar a autoridade do Estado e o primado do direito na RDC, nomeadamente nos domínios da governação e da segurança, inclusivamente em estreita cooperação com a missão de assistência militar da União Europeia (EUSEC) e com a missão de assistência policial da União (EUPOL), as quais devem continuar a fim de consolidar a paz e a segurança, tanto no país como na Região dos Grandes Lagos;
—

Tendo em conta a legislação da UE sobre ambiente relevante em termos de exploração de gás de xisto, incluindo: Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (5); a Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (6); a Diretiva 2006/21/CE relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (7); a Diretiva 2000/60/CE que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (8); o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (9); a Diretiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (10); a Diretiva 96/82/CE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (11); Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (12); Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 24 de novembro de 2010 relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (13); Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (14); e Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril de 2009 relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (15),
29.

Subscreve a opinião do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, segundo a qual, no tocante à admissibilidade das petições, os domínios de atividade da União Europeia são mais vastos do que as suas competências; sublinha que esta noção deve servir de base para a forma como o Parlamento e a Comissão tratam as petições;
51.

Reconhece, a este respeito, as funções naturais da Agência Europeia de Defesa (AED) enquanto ponte entre a comunidade da defesa e a Comissão e entidade de intermediação entre as partes interessadas no contexto militar; é favorável ao reforço do papel da AED na construção de uma sensibilização política, no estabelecimento de uma rede, na assistência à fase de implantação do programa SESAR e no apoio aos Estados-Membros na análise financeira e operacional dos riscos; observa que a AED está bem posicionada para contribuir para os desafios futuros do SES, por exemplo, no domínio do equipamento e da formação; aplaude a decisão dos Estados-Membros de envolver o Estado-Maior da UE (EMUE) no apoio à AED no âmbito do programa SESAR; congratula-se com a criação do Fórum de Aplicação Militar do SES/SESAR, patrocinado pela AED, e incentiva a sua prossecução eficaz, visto este fórum ter o grande mérito de reunir todos os atores relevantes da comunidade da defesa; insiste no caráter indispensável da cooperação com a NATO e saúda os desenvolvimentos em curso neste domínio;
8.

Congratula-se com a adoção do novo pacote da UE sobre direitos humanos e exorta as instituições europeias, nomeadamente o Representante Especial da UE para os Direitos Humanos, a tomarem medidas concretas, juntamente com os 27 Estados-Membros, para assegurar uma política clara e com princípios da UE em relação aos Emiratos Árabes Unidos, que aborde as continuadas violações graves dos direitos humanos através de diligências, declarações públicas e iniciativas no quadro do Conselho dos Direitos Humanos;
30.

No prazo de três anos a contar da entrada em vigor da diretiva e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros e os intervenientes, deverá publicar um relatório sobre a aplicação da diretiva. O relatório deverá avaliar: a) Se os Estados-Membros transpuseram cabalmente a legislação; b) Os progressos registados no sentido de assegurar o acesso aos serviços de pagamento de base para todos os consumidores da União, incluindo os efeitos diretos e indiretos das disposições da diretiva em termos de eliminação da exclusão financeira; c) Sensibilização dos consumidores destinatários da diretiva relativamente à disponibilidade e às características das contas de pagamentos de base e aos direitos dos consumidores em relação a essas contas bancárias; d) As comissões associadas às contas de pagamentos de base, inclusive em relação aos níveis de preços no consumidor; e) Boas práticas e recomendações concretas aos Estados-Membros com níveis elevados ou persistentes de consumidores excluídos dos serviços de pagamento; f) Efeitos ao nível da integração e construção do mercado interno no domínio da banca de retalho na União e distorções da concorrência entre prestadores de contas de pagamentos de base; Se necessário, o relatório deverá ser acompanhado por uma proposta de alteração da legislação e por recomendações com vista a uma melhor transposição por parte dos Estados-Membros. O relatório deverá ser transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
85.

Destaca a necessidade de melhorar a cooperação no domínio da IDI com os países terceiros com vista a fazer face aos desafios globais; considera que a UE deve trabalhar em estreita colaboração com os principais exportadores de biocombustíveis de países terceiros, a fim de assegurar que estas opções alternativas de energia limpa, que podem contribuir para a diversificação da oferta, possam ser verdadeiramente sustentáveis e que as alterações do uso indireto do solo com consequências negativas possam ser evitadas; sublinha que as fontes externas de biocombustíveis devem estar sujeitas às mesmas normas que as fontes da UE, principalmente nos domínios ambiental e climático; está convicto de que a União deve promover a adoção de tecnologias de biocombustível de segunda e terceira geração, tanto a nível interno como a nível externo;
33.

Apela à atualização do parecer do Grupo Europeu de Ética para as Ciências e as Novas Tecnologias, de 2004, sobre «Aspetos éticos dos bancos de sangue do cordão umbilical» (parecer n.o 19), tendo em conta os desenvolvimentos no domínio da preservação de células estaminais do sangue do cordão umbilical e dos ensaios clínicos em curso sobre o uso de células estaminais do sangue do cordão umbilical;
130.

Reconhece que a "economia verde" constitui uma forma de criação de competências e emprego, e deseja que a "economia verde" seja apoiada por um financiamento que ajude ao desenvolvimento de capacidades ao nível local e à colocação do acervo do conhecimento local e tradicional ao serviço do combate pela proteção da biodiversidade; realça o facto de que aproximadamente 30 % do total das dotações da política de coesão para 2007-2013 se destinam a atividades com um impacto particular em relação ao crescimento sustentável; exorta os Estados-Membros e, em especial, as autoridades locais e regionais, no contexto da luta contra a perda da biodiversidade, a serem mais ativos e a intensificarem os seus esforços com vista ao investimento no capital natural, bem como a usarem os fundos da política regional destinados à prevenção dos riscos naturais como um elemento ao serviço da preservação dos recursos naturais e adaptação às alterações climáticas, tendo e vista, designadamente, o período de programação 2014-2020;
13.

Assinala, em particular, a importância de promover a responsabilidade social das empresas (RSE) e acolhe favoravelmente a sua inclusão no Acordo Comercial; exorta todas as Partes a promoverem práticas empresariais de excelência relacionadas com a RSE, em conformidade com os Princípios Orientadores relativos a empresas e direitos humanos das Nações Unidas, com as orientações da OCDE sobre RSE, ou com a recente comunicação da Comissão COM(2011)0681, de 25 de outubro de 2011, intitulada "Responsabilidade social das empresas: uma nova estratégia da EU para o período 2011-14"; é sua profunda convicção que apenas é possível lograr níveis de vida mais elevados para os cidadãos através de parcerias ativas entre empresários, trabalhadores, ONG e o Estado, a nível central, regional ou das comunidades; reitera, por conseguinte, a importância da participação de todas as partes envolvidas, nomeadamente dos governos, que devem imperativamente ter um papel essencial na efetiva aplicação da RSE nos seus países; exorta a UE e os países andinos a laborarem no sentido da aplicação, a nível mundial e com caráter vinculativo, dos Princípios Orientadores das Nações Unidas relativos à RSE;
B.

Considerando que ao tomar esta decisão, as autoridades suíças invocaram a denominada cláusula de salvaguarda, prevista no artigo 10.o do Acordo de 1999, que lhes permite aplicar esse tipo de medidas restritivas, com caráter temporário, se, num determinado ano, o número de autorizações de residência concedidas ultrapassar a média dos três anos anteriores em pelo menos 10 %; que as autoridades suíças declararam que a referida situação ocorreu no caso de nacionais dos oito Estados-Membros da União Europeia (UE) acima mencionados;
A.

Considerando que a União Europeia assenta nos valores do respeito da dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do primado do direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas que pertencem a minorias, e que deve respeitar e promover estes valores nas suas relações com o mundo;
11.

Lembra que o CEN (Comité Europeu de Normalização) decidiu recentemente criar um novo Comité de Projeto, CEN/TC 415 " Comité de Projeto – Cacau Rastreável e Sustentável" de modo a desenvolver uma norma europeia em duas partes relativa a cacau rastreável e sustentável; solicita à Comissão que analise e, se adequado, apresente ao Parlamento Europeu uma proposta legislativa sobre um mecanismo eficaz de rastreabilidade relativo aos bens produzidos através de trabalho infantil forçado; insta os parceiros do Acordo Internacional do Cacau a apoiarem melhoramentos na cadeia de abastecimento e uma melhor organização dos produtores a fim de possibilitara rastreabilidade da cadeia de abastecimento no setor do cacau;
11.

Considera que as iniciativas em matéria de governação das empresas deverão andar a par com as iniciativas propostas pela Comissão sobre a responsabilidade social das empresas; considera que, particularmente na situação económica e social atual, a responsabilidade social das empresas poderia, em combinação com o governo das sociedades, ajudar a reforçar as ligações entre as empresas e o meio social em que se desenvolvem e exercem a atividade;
7.

Encarrega a Conferência dos Presidentes de analisar, à luz do relatório referido no n.o 6, a possibilidade de acionar as medidas necessárias, nomeadamente as medidas ao abrigo do artigo 74.o-E do Regimento e do Artigo 7.o, n.o 1, do TUE;
7.

Insta o Governo do Barém a retirar todas as acusações e a suspender todas as condenações proferidas desde fevereiro de 2011 nos tribunais de segurança nacionais ou nos tribunais civis com base no exercício do direito à liberdade de expressão, de associação e de reunião pacífica, bem como de todas as condenações baseadas unicamente em confissões;
36.

Lamenta a falta de sensibilidade e capacidade bancária no que diz respeito aos projetos de pequena escala no domínio da energia por parte do BEI, das instituições financeiras europeias para o desenvolvimento e das instituições financeiras internacionais e exige que estas entidades concentrem o seu compromisso para com o setor da energia no acesso universal à energia, apoiando também projetos de pequena escala e não ligados à rede, em particular nas áreas rurais, e integrando obrigações de serviço universal no tocante ao acesso universal à energia nos seus projetos e subvenções no domínio da energia;
14.

Solicita à Comissão que reveja e, se necessário, renegocie as disposições técnicas com o objetivo de as tornar mais eficazes e simples; exorta a Comissão a encontrar uma solução que seja também aplicável aos produtos importados de países terceiros que tenham sido objeto de cumulação de trabalho ou de transformação no seu território com materiais importados ao abrigo dos seus acordos com Israel; insta a Comissão a promover a introdução de disposições conducentes à aplicação uniforme do princípio da territorialidade por todas as partes contratantes, como parte de uma futura revisão da Convenção regional;
4.

Insiste, em especial, em que, — O novo acordo reconheça de forma explícita a primazia do direito da UE sobre as respetivas disposições; — Todas as medidas destinadas a aplicar o acordo sejam adotadas em conformidade com os procedimentos relevantes previstos nos Tratados da UE; — O acordo seja consentâneo com o direito da UE, nomeadamente no que respeita aos dados do Pacto de Estabilidade e Crescimento; nos casos em que as partes contratantes desejem comprometer-se a respeitar metas contrárias ao direito da UE, tal deve ser efetuado através dos procedimentos legais aplicáveis na UE e não deve dar lugar a duas normas distintas; — Todas as partes contratantes no acordo, actuais ou futuros membros da zona euro, devem ter o mesmo direito de participar na cimeira da zona euro; — A responsabilidade democrática seja respeitada através do reforço da participação do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais, tendo em conta os respetivos níveis, em todos os aspetos da coordenação e governação económica europeia; — A cooperação entre os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu deve processar-se no âmbito dos Tratados da UE, em conformidade com o artigo 9.o do Protocolo 1 dos Tratados; — O novo acordo consagre, de forma juridicamente vinculativa, um compromisso das Partes Contratantes de adotarem todas as medidas necessárias para garantir que o acordo seja, na sua substância, integrado no Tratado, o mais tardar no prazo de cinco anos;
1.

Congratula-se com os compromissos internacionais assumidos pela Tunísia desde o final do regime de Ben Ali, nomeadamente em termos de cooperação com os procedimentos e mecanismos especiais das Nações Unidas em sede de luta contra a tortura e os tratamentos desumanos e degradantes; exorta, por conseguinte, as autoridades tunisinas a garantirem a Zacharia Bouguira o direito a um processo judicial conforme às normas internacionais, a fim de esclarecer as graves violações dos direitos humanos de que foi vítima e de perseguir judicialmente os autores de tais actos; solicita, igualmente, que as violações dos direitos dos 13 cidadãos marroquinos sejam objecto de investigação;
8.

Realça o facto de a taxa de mortalidade materna no Afeganistão permanecer entre as mais elevadas do mundo, mas regista com satisfação uma tendência positiva demonstrada pelo Inquérito sobre Causas da Mortalidade no Afeganistão (2010), efectuado pelo Ministério da Saúde afegão e financiado e apoiado por diversas organizações internacionais, segundo o qual a taxa de mortalidade materna no Afeganistão baixou para menos de 500 mortes por 100 000 nados-vivos; convida a Comissão Europeia, os Estados-Membros, os parceiros internacionais e ONG a prestarem uma atenção especial à saúde materno-infantil quando da execução de projectos no Afeganistão;
F.

Considerando que, um ano após as manifestações de Ashura, em Dezembro de 2009, centenas de cidadãos iranianos continuam presos e que as autoridades continuaram a fazer detenções ao longo do ano, nomeadamente por ocasião do Dia do Estudante de 7 de Dezembro de 2010; que, de acordo com informações da Amnistia Internacional, mais de 70 estudantes continuam detidos,
22.

Solicita à Comissão e ao Conselho que assegurem o acesso a serviços, informação e produtos abrangentes e de qualidade, no domínio da saúde sexual e reprodutiva; considera que o referido acesso deve consistir, entre outros aspectos, no aconselhamento, testes e tratamento com carácter confidencial e voluntário do VIH e de todas as infecções transmitidas sexualmente, na prevenção de gravidezes não desejadas, no acesso justo e a preços razoáveis aos contraceptivos, designadamente o acesso à contracepção de emergência, no aborto seguro e legal, incluindo os cuidados pós-aborto, e nos cuidados e tratamento para evitar a transmissão vertical do VIH, designadamente entre os parceiros e as crianças;
18.

Solicita às autoridades iranianas que aceitem a prática de manifestações pacíficas e que tratem dos numerosos problemas com que se depara o povo iraniano; manifesta particular preocupação pela catástrofe ecológica previsível na região do Lago Urmia e solicita uma acção decisiva do Governo para tentar estabilizar a economia regional, de que milhões de iranianos dependem;
34.

Reafirma que o recurso aos meios da protecção civil no contexto das crises humanitárias deve basear-se nas necessidades e ser complementar da ajuda humanitária e com ela coerente, e que, em caso de catástrofes naturais, esses meios podem contribuir para as acções humanitárias, se forem empregues em conformidade com os princípios do Comité Permanente Inter-Agências das Nações Unidas (IASC) neste domínio;
4.

Exige que as autoridades sírias autorizem as organizações humanitárias e médicos a tratar as vítimas de violência, e lhes dêem acesso a todas as partes do país e permitam lhes executar o seu trabalho legítimo e pacífico sem medo de represálias e sem quaisquer restrições, incluindo perseguições judiciais; apela às autoridades sírias para que respeitem os padrões internacionais de direitos humanos e os compromissos internacionais que garantem a liberdade de opinião e de expressão;
44.

Assinala o apelo das partes interessadas no sentido de que seja conferida uma maior ênfase ao desenvolvimento profissional contínuo (DPC), incluindo a aprendizagem (ao longo da vida) formal, não formal e informal, bem como à necessidade de o avaliar; frisa que a concorrência mundial e a orientação para economias baseadas no conhecimento criam novos desafios em matéria de desenvolvimento de competências e de educação; insta, pois, a Comissão a estudar métodos de documentação de toda a educação, eventualmente através de Passaportes Europeus de Competências e do Quadro Europeu de Qualificações, bem como do sistema IMI, e a estabelecer um quadro de comparação dos vários sistemas de DPC existentes nos Estados-Membros; solicita, ainda, à Comissão que avalie se, em relação aos profissionais do sector da saúde, a adopção de medidas de compensação poderia constituir uma solução adequada para os diferentes níveis de DPC; encoraja as autoridades competentes a fornecerem informações sobre o DPC durante o processo de reconhecimento e a partilharem boas práticas neste domínio, incentivando-as a um intercâmbio de informações sobre o DPC, em particular relativamente aos sectores e Estados-Membros em que a formação profissional contínua é obrigatória;
36.

Solicita clareza e coerência na acção da UE, tendo em vista os respectivos papéis institucionais da Comissão Europeia, da Alta Representante para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e do Serviço Europeu para a Acção Externa (SEAE), que devem estar cientes dos respectivos poderes e respeitar os limites dos mandatos uns dos outros; solicita, portanto, à Comissão e ao SEAE que desenvolvam modalidades de organização do trabalho adequadas e regras transparentes, com vista a assegurar, sempre que possível, uma cooperação e coordenação estreitas no que se refere às questões relacionadas com a resposta da UE a situações de catástrofe, com base nos mecanismos existentes, sem atrasar as operações de assistência; sublinha a necessidade de uma coordenação interserviços flexível, simples e rápida que envolva exclusivamente os serviços competentes, os quais devem responder num prazo extremamente curto, evitando simultaneamente entraves burocráticos; salienta que a ajuda humanitária da UE deve ser prestada independentemente de quaisquer considerações políticas, respeitando simultaneamente os princípios humanitários internacionalmente acordados;
39.

Acredita que as sessões de trabalho em grupos de países ("clusters") devem continuar a ser o elemento central do processo de avaliação mútua; considera que um número limitado mas bem especificado de participantes especialistas nas sessões de trabalho em grupos de países cria as condições para obter eficiência e apresentar resultados; considera que o desenvolvimento do processo de avaliação mútua deve prosseguir, enquanto procedimento para o intercâmbio de boas práticas e para experiências de desenvolvimento de políticas entre os Estados-Membros, e que o papel da Comissão pode ser clarificado em termos de dar orientações e dirigir o processo, em particular, durante as referidas sessões de trabalho em grupos de países; considera que a composição dos grupos de países deve reflectir sempre as expectativas dos Estados-Membros e o impacto potencial no mercado único;