EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta de diretiva do Conselho que adapta a Diretiva 2012/27/UE, relativa à eficiência energética, é motivada pela adesão, a breve trecho, da República da Croácia à União Europeia. O Tratado relativo à adesão da República da Croácia à União Europeia[1] foi assinado por todos os Estados-Membros da União Europeia e pela República da Croácia em Bruxelas, a 9 de dezembro de 2011. No artigo 3.º, n.º 3, o Tratado de Adesão prevê a sua entrada em vigor a 1 de julho de 2013, desde que todos os instrumentos de ratificação tenham sido depositados antes dessa data.

O artigo 3.º, n.º 4, do Tratado de Adesão da República da Croácia autoriza as instituições da União a adotarem, antes da adesão, as medidas referidas, nomeadamente, no artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia[2]. Essas medidas só entrarão em vigor sob reserva e na data da entrada em vigor do Tratado de Adesão.

O artigo 50º do Ato de Adesão dispõe que, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato ou nos seus anexos, o Conselho ou a Comissão (se o ato inicial tiver sido adotado por esta instituição) adota os atos necessários para esse efeito.

A presente proposta diz respeito à Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que carece de adaptação técnica por motivo da adesão da Croácia.

Os valores respeitantes ao consumo de energia para 2020 constantes da Diretiva relativa à eficiência energética cobrem a UE-27. Com a adesão da Croácia, estes valores são atualizados, para terem em conta 28 países. Na medida em que se baseiam nos mesmos dados subjacentes ao modelo energético, pode considerar-se que estes valores constituem uma adaptação técnica.

A presente proposta permanece fora do âmbito do pacote de propostas COM(2013) 51 a COM(2013) 63 que a Comissão transmitiu ao Conselho a 8 de fevereiro de 2013. O pacote de propostas COM(2013) 51 a COM(2013) 63 abrangia apenas adaptações técnicas do acervo que foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 1 de setembro de 2012, inclusive.

A Diretiva 2012/27/UE[3] exige que os Estados-Membros fixem objetivos indicativos nacionais de eficiência energética, devendo ter em conta, para o efeito, o consumo de energia da União em 2020[4]. Devido à adesão da Croácia, é necessário proceder à adaptação técnica dos valores respeitantes ao consumo energético previstos para a União Europeia em 2020, de modo a ter em conta a UE-28. As projeções feitas em 2007 indicaram um consumo de energia primária de 1842 Mtep em 2020 para os 27 Estados-Membros da UE. As mesmas projeções mostram um consumo de energia primária de 1853 Mtep em 2020 para a UE-28, incluindo a Croácia. Uma redução de 20% corresponde a 1483 Mtep em 2020, isto é, uma diminuição de 370 Mtep em relação às projeções. A presente adaptação, de natureza puramente técnica, é necessária para permitir que a Diretiva 2012/27/UE seja aplicável na Croácia.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Uma vez que a presente proposta é de natureza puramente técnica e não implica opções de caráter político, não teriam sentido consultas das partes interessadas ou avaliações de impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da proposta é o artigo 50.º do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia.

Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são plenamente respeitados. A ação da União é necessário ao abrigo do princípio da subsidiariedade (artigo 5.º, n.º 3, do TUE), uma vez que estão em causa adaptações técnicas de atos jurídicos adotadas pela União. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º, n.º 4, do TUE), porquanto não excede o necessário para alcançar o objetivo visado.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta não tem incidência no orçamento da União.

2013/0068 (NLE)

Proposta de

DIRETIVA DO CONSELHO

que adapta a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética, por motivo da adesão da Croácia

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.º, n.º 4,

Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 50.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o artigo 50.º do Ato de Adesão, sempre que os atos das instituições, adotados antes da adesão, devam ser adaptados em virtude da adesão, e as adaptações necessárias não estejam previstas no Ato de Adesão ou nos seus anexos, o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adota os atos necessários para esse efeito, se o ato inicial não tiver sido adotado por esta instituição.

(2) A Diretiva 2012/27/UE[5] do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE estabelece que os Estados‑Membros fixem objetivos indicativos nacionais de eficiência energética, devendo ter em conta, para o efeito, o consumo de energia da União para 2020[6].

(3) Devido à adesão da Croácia, é necessário proceder à adaptação técnica dos valores respeitantes ao consumo energético previstos para a União Europeia em 2020, de modo a ter em conta a UE-28. As projeções feitas em 2007 indicaram um consumo de energia primária de 1842 Mtep em 2020 para os 27 Estados-Membros da UE. As mesmas projeções mostram um consumo de energia primária de 1853 Mtep em 2020 para a UE-28, incluindo a Croácia. Uma redução de 20% corresponde a 1483 Mtep em 2020, isto é, uma diminuição de 370 Mtep em relação às projeções. Esta adaptação técnica é necessária para permitir que a Diretiva 2012/27/UE seja aplicável na Croácia.

(4) A Diretiva 2012/27/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

A Diretiva 2012/27/UE é ser alterada em conformidade com o anexo.

Artigo 2.º

1. As adaptações que constam do anexo são sem prejuízo do prazo previsto no artigo 28.º da Diretiva 2012/27/UE.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ENERGIA

32012L0027 L 315/1: DIRETIVA 2012/27/UE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1):

a) O artigo 3.º, n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «O facto de que o consumo de energia na União em 2020 não deve exceder 1483 Mtep de energia primária ou 1086 Mtep de energia final;»

b) O artigo 3.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redação: «Até 30 de junho de 2014, a Comissão avalia os progressos realizados e a probabilidade de a União atingir, em 2020, um consumo máximo de 1483 Mtep de energia primária e/ou de 1086 Mtep de energia final.»

c) O artigo 3.º, n.º 3, alínea d), passa a ter a seguinte redação: «Compara os resultados obtidos ao abrigo das alíneas a) a c) com a quantidade de energia que seria necessário consumir para atingir, em 2020, o objetivo que consiste num consumo máximo de 1483 Mtep de energia primária e/ou de 1086 Mtep de energia final.»

[1] JO L 112 de 24.4.2012, p. 10.

[2] JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

[3] JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.

[4] Artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2012/27/UE.

[5] JO L 315 de 14.11.2012, p. 1.

[6] Artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2012/27/UE.