RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Décimo terceiro relatório sobre os preparativos práticos para o futuro alargamento da área do euro

1. Introdução

Em 9 de julho de 2013, o Conselho decidiu que a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção do euro[1]. A Letónia adotará o euro em 1 de janeiro de 2014 («dia €»), elevando para dezoito o número total de Estados-Membros que adotaram o euro. A taxa de conversão entre o lats letão e o euro foi fixada irrevogavelmente em 0,702804 lats letão para um euro[2].

Os preparativos práticos para a transição entraram na sua fase final. As notas e moedas de euro adquirirão o estatuto de curso legal no dia da adoção do euro (o chamado cenário de transição de tipo «big bang»). Dando seguimento ao primeiro relatório da Comissão sobre os preparativos práticos para a introdução do euro na Letónia[3], o presente relatório avalia os progressos suplementares realizados até ao final de outubro de 2013. Aborda em particular os preparativos com vista à introdução das notas e moedas de euro, as medidas implementadas para proteger os consumidores durante o período de transição, como por exemplo a campanha para a «introdução equitativa do euro», e a campanha de comunicação.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão, em anexo ao presente relatório, descreve em pormenor os preparativos para a introdução do euro nos Estados-Membros que ainda não adotaram a moeda única e que não beneficiam de uma cláusula de não participação.

2. Estado de avanço dos preparativos para a passagem para o euro na Letónia

Desde o último relatório da Comissão, as autoridades da Letónia e as partes interessadas envolvidas realizaram em termos gerais progressos significativos com vista a uma transição harmoniosa e com êxito para o euro.

2.1. Organização da transição para o euro, adaptação do sistema jurídico e preparativos a nível do sector público

O plano nacional de transição para o euro da Letónia, de 19 de setembro de 2012, foi atualizado pela última vez em 4 de abril de 2013. Foram realizados novos progressos a nível da adaptação do sistema jurídico ao euro, com a adoção de alterações a 113 textos legislativos por parte do Saeima (o Parlamento letão) em 19 de setembro de 2013. As alterações aos diplomas do Governo e à regulamentação municipal estão ainda em curso. A adaptação dos sistemas informáticos está a avançar de acordo com o plano estabelecido. Foi criado um registo dos riscos informáticos, que contém a lista dos sistemas informáticos cruciais da administração pública.

2.2. Preparativos para a introdução do euro fiduciário

Para a passagem ao euro são necessários 400 milhões de moedas de euro com as faces nacionais letãs e 110 milhões de notas de euro de diferentes valores faciais. A cunhagem das moedas no Staatliche Münzen Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) começou a ser feita em julho de 2013. As notas de euro foram emprestadas pelo Deutsche Bundesbank.

O fornecimento prévio às instituições de crédito deverá ter início em 1 de novembro de 2013. O subfornecimento prévio normal aos principais clientes dos bancos comerciais deverá ter início em 10 de dezembro de 2013, e as empresas-clientes de menor dimensão que utilizam um subfornecimento prévio simplificado deverão ser abastecidas em notas e moedas de euro a partir de 27 de dezembro de 2013. As estações de correio irão receber notas e moedas de euro através de subfornecimento prévio por parte do Banco Citadele. Os montantes exatos necessários para o fornecimento e subfornecimento prévios não são ainda conhecidos, uma vez que os bancos podem apresentar pedidos até 1 de novembro de 2013. Estima-se que o abastecimento e o subabastecimento prévios ascendam a cerca de 25 milhões de notas e 192 milhões de moedas de euro, de diferentes valores faciais.

A partir de 10 de dezembro de 2013, estarão disponíveis 800 000 conjuntos de iniciação às moedas de euro, para o público em geral, em 339 sucursais de bancos comerciais, 302 estações de correios e nas sucursais do Latvijas Banka (o Banco da Letónia). Embalados em sacos de plástico, esses conjuntos irão conter, cada um, uma variedade de todos os valores faciais das moedas de euro letãs (valor: 14,23 EUR). Os pedidos preliminares de conjuntos de iniciação às moedas de euro são já elevados (foram encomendados cerca de 720 000 conjuntos). A fim de assegurar uma divulgação suficiente junto dos agregados familiares e de impedir o açambarcamento, só podem ser vendidos no máximo cinco conjuntos de iniciação às moedas de euro por pessoa. Além disso, estarão disponíveis, a partir de 10 de dezembro de 2013, 70 000 conjuntos específicos para os retalhistas (contendo cada um 200 EUR). No entanto, tendo em conta que o montante de 200 EUR constitui um montante bastante elevado para as empresas de menor dimensão na Letónia, é possível que os pequenos retalhistas adquiram as notas e moedas necessárias para o dia € mediante a compra de diversos conjuntos de iniciação ao euro «normais». Por conseguinte, a procura de conjuntos de iniciação ao euro deve ser cuidadosamente controlada pelo Banco da Letónia. Os colecionadores estrangeiros e as empresas especializadas na venda de moedas apenas poderão adquirir os conjuntos que sobrarem, bem como moedas de euro letãs, após 1 de janeiro de 2014. Serão produzidos conjuntos de moedas de euro especiais destinados aos colecionadores - 30 000 conjuntos de moedas de qualidade «BU» (brilliant uncirculated) e 5 000 conjuntos de qualidade proof, ou seja, com moedas cunhadas mediante um processo especial. A data de emissão, para ambas as séries, será 1 de janeiro de 2014.

Tendo em conta o maior risco em termos de segurança, foi desenvolvido um plano de ação que prevê as medidas necessárias para reforçar a segurança do transporte de notas e moedas pelo setor de transporte de fundos durante o processo de transição. Foi concebido um plano de ação específico para fazer face a eventuais más condições atmosféricas.

As notas e moedas de lats em circulação diminuíram desde o início do ano, mas os valores continuam a ser elevados. O valor das notas e moedas de lats a retirar de circulação era 971 milhões de lats, em 30 de setembro de 2013. A desmonetização das moedas de lats teve início em 5 de setembro de 2013. Com vista a reduzir o volume de notas e moedas de lats antes do dia €, diversos bancos propuseram aos seus clientes o depósito gratuito de moedas de lats em contas de poupança, desde outubro de 2013. Além disso, o Banco da Letónia oferece um serviço gratuito e ilimitado de troca de moedas por notas de lats. Os bancos comerciais têm intensificado, junto dos seus clientes, a promoção dos meios de pagamento que não em numerário. Os grandes retalhistas do setor alimentar aderiram a esta iniciativa. A fim de reduzir o número de notas de lats de elevado valor facial em circulação à medida que se aproxima o dia €, as empresas de transporte de fundos e as empresas em geral têm sido incentivados a evitar encomendas de notas de banco de valor facial elevado. Tendo em conta a importância das notas e moedas como meio de pagamento e como reserva de valor na Letónia, é particularmente importante que essas medidas sejam prosseguidas e intensificadas nas restantes semanas, sempre que possível.

Durante o período de transição, os bancos comerciais e as estações de correio terão de lidar com valores excecionalmente elevados de notas e moedas. A fim de facilitar a logística da retirada de moedas de lats, serão fornecidos às empresas de transporte de fundos e aos bancos comerciais contentores móveis normalizados, a utilizar para a recolha, armazenagem e transporte de moedas.

O Banco da Letónia, a partir do dia €, procederá à troca de montantes ilimitados de lats por euros, durante um período de tempo ilimitado e gratuitamente. Serão abertas sucursais do Banco da Letónia em 1 de janeiro de 2014, com o objetivo de oferecer operações de troca de notas e moedas ao público em geral.

O setor bancário da Letónia compreende 25 bancos, com 371 sucursais bancárias, incluindo 19 bancos com 321 sucursais que oferecem operações em notas e moedas. Os bancos comerciais oferecerão serviços ilimitados de troca de notas e moedas, gratuitamente, durante seis meses a contar do dia €. Para facilitar todo este processo, alguns bancos alargarão os horários de abertura nas últimas semanas do ano. Os quatro maiores bancos (com um total de 149 sucursais) estarão abertos em 30 de dezembro de 2013, embora se trate de um feriado bancário na Letónia. As 96 sucursais dos dois maiores bancos estarão abertas com um horário reduzido em 31 de dezembro de 2013. Em 1 de janeiro de 2014, 22 sucursais dos três maiores bancos estarão abertas durante a tarde. Vários bancos afetarão pessoal adicional nas sucursais (um ou dois funcionários por sucursal) a operações com notas e moedas durante o período de dupla circulação (as duas primeiras semanas de janeiro de 2014). Serão oferecidos de modo proactivo aos retalhistas, bem como a outros clientes comerciais, serviços de recolha de notas e moedas. Os dispositivos de contagem e armazenagem nas sucursais estão a ser adaptados.

Os distribuidores automáticos (ATM) serão abastecidos com notas e moedas de euro principalmente nos últimos dias de dezembro de 2013. 99,8 % dos 1 061 distribuidores automáticos (ATM) na Letónia distribuirão notas de euro nos primeiros 30 minutos de 1 de janeiro de 2014. Os distribuidores automáticos que não possam ser adaptados a tempo deveriam ser encerrados. Os ATM serão abastecidos principalmente com valores faciais de 10, 20 e 50 euros. Os valores faciais de 5 euros estarão disponíveis em 242 ATM a partir de 1 de janeiro de 2014 e em 460 outras ATM a partir de 15 de janeiro de 2014. A utilização preponderante de notas com valor facial baixo nos ATM é uma boa prática com vista a reduzir o risco de os retalhistas ficarem rapidamente sem trocos em euro. Os bancos foram também aconselhados a não distribuir aos seus balcões valores faciais elevados nas primeiras semanas após o dia €. Os terminais de pontos de venda (TPV) transitarão instantaneamente para o euro em 1 de janeiro de 2014. Os clientes dos bancos têm sido incentivados a recorrer com mais frequência aos pagamentos eletrónicos, em particular nos primeiros dias após o dia €. 99,3% % dos TPV são já conformes com as regras do Espaço Único de Pagamentos em Euros (SEPA). A adaptação dos sistemas informáticos dos bancos está em curso; a sua testagem final está programada para finais de novembro/princípios de dezembro de 2013.

A partir do final de setembro de 2013, o Banco da Letónia, em conjunto com a Federação de Empregadores da Letónia, propuseram ações de formação aos profissionais que lidam com notas e moedas e aos contabilistas, sobre as notas e moedas de euro em geral e sobre questões de segurança em particular. Estas formações, que deverão abranger 26 cidades de todas as regiões até finais de novembro de 2013, destinam-se em especial aos retalhistas e aos funcionários dos correios (princípio de «formar os formadores»). Os funcionários bancários receberam formação específica, dos respetivos empregadores, sobre os princípios gerais da introdução do euro e as suas implicações para os serviços bancários, bem como sobre a disponibilidade dos serviços bancários em torno do dia €.

Para melhorar o acesso aos serviços de troca de notas e moedas, em especial nas zonas rurais, os Latvijas Pasts (Correios da Letónia) desempenharão um papel ativo na transição para o euro fiduciário. Serão oferecidos ao público em geral serviços de troca de notas e moedas em 302 estações de correio, durante três meses a contar do dia € (prazo que pode ser prolongado por um máximo de três meses suplementares). As estações de correio não estarão abertas em 1 de janeiro de 2014, mas, contra a prática habitual, estarão abertas no sábado dia 4 de janeiro de 2014.

Os preparativos para a passagem ao euro fiduciário estão bem avançados. A procura de conjuntos de iniciação ao euro é já elevada e deverá ser cuidadosamente controlada pelo Banco da Letónia. Dada a importância das notas e moedas como meio de pagamento e como reserva de valor na Letónia, é particularmente importante que as medidas destinadas a reduzir as notas e moedas de lats em circulação sejam prosseguidas e intensificadas à medida que se aproxima o dia €, sempre que possível. Os bancos devem ponderar a possibilidade de oferecer aos seus clientes um serviço gratuito de troca de moedas por notas de lats. O facto de 99,8 % dos distribuidores automáticos (ATM) irem distribuir notas de euro nos primeiros 30 minutos de 1 de janeiro de 2014 pode considerar-se muito positivo. Os distribuidores automáticos que não possam ser adaptados a tempo deveriam ser encerrados. A utilização preponderante de notas com valor facial baixo nos ATM é uma boa prática tendo em conta a obrigação dos retalhistas de darem trocos exclusivamente em euros a partir do dia €. Os bancos e as estações de correio devem também evitar distribuir aos seus balcões notas de valor facial elevado, nas semanas que precedem e que se seguem ao dia €. Os bancos e os Correios da Letónia devem preparar-se cuidadosamente para fazer face a um aumento considerável da carga de trabalho e a um muito maior número de clientes nos primeiros dias de janeiro de 2014.

2.3. Evitar práticas abusivas e uma perceção errónea da evolução dos preços por parte dos cidadãos

A opinião pública da Letónia mostra-se apreensiva quanto ao possível impacto da passagem para o euro sobre os preços (ver secção 3). É por conseguinte particularmente importante que as autoridades letãs tomem todas as medidas necessárias para evitar práticas abusivas e dissipar quaisquer perceções erróneas sobre a evolução dos preços.

Desde janeiro de 2013, os preços de 120 produtos e serviços adquiridos frequentemente nos pontos de venda mais populares das sete maiores cidades da Letónia estão a ser monitorizados pela empresa «Aptauju centrs». Os serviços que são objeto de monitorização incluem serviços que, com base na experiência de anteriores transições para o euro, são mais suscetíveis de serem afetados por um aumento de preços associado a essa transição, como os cabeleireiros, os restaurantes e cafés e os serviços de reparação de automóveis. Os resultados da monitorização foram regularmente publicados no sítio web do Ministério da Economia e no sítio web dedicado à transição para o euro. De um modo geral, os preços mantiveram-se estáveis. Entre março e o final de setembro de 2013, os preços, em média, não se alteraram para 86,53 % dos produtos/serviços analisados, tendo-se registado diminuições de preços em 7,16 % desses produtos/serviços e aumentos de preços em 6,51 % dos mesmos.

A obrigatoriedade da dupla afixação dos preços em lats letões e em euros teve início em 1 de outubro de 2013 e prolongar-se-á até 30 de junho de 2014. Recomenda-se que se assegure, por meio da adoção de disposições jurídicas, que a dupla afixação dos preços cesse em 1 de janeiro de 2015, e que se garanta que esta data-limite é claramente comunicada ao público, para que este utilize devidamente o período de dupla afixação dos preços para assimilar a nova escala de valores. Tornar-se-á assim mais fácil a familiarização dos cidadãos com a nova moeda.

Foi lançada em 12 de julho de 2013 a campanha para a «introdução equitativa do euro», que convida as empresas (por exemplo, os retalhistas, as instituições financeiras, as lojas de Internet) a assumirem o compromisso de não utilizar abusivamente a transição para o euro em seu proveito próprio, de respeitar as regras da passagem ao euro e de prestar a assistência necessária aos seus clientes. Este processo é conduzido pelo Ministério da Economia da Letónia e apoiado, nomeadamente, por oito organizações empresariais letãs, incluindo a Câmara de Comércio e a Confederação das Entidades Patronais da Letónia. Os subscritores da campanha têm o direito de utilizar um autocolante que certifica a sua participação na campanha pela introdução equitativa do euro e serão referenciados numa «lista branca» disponível no sítio web do projeto euro.

No final de outubro de 2013, cerca de 1 100 empresas (representando mais de 9 500 pontos de venda) que vendem bens ou serviços aos consumidores tinham aderido à campanha para a introdução equitativa do euro. Entre os participantes contam-se as cinco maiores cadeias de venda a retalho. Esta taxa de participação não é satisfatória e está ainda aquém da meta, já não muito ambiciosa, estabelecida pelas autoridades letãs (taxa de participação de pelo menos 70 % dos retalhistas, grossistas e prestadores de serviços em 1 de janeiro de 2014, ou seja, cerca de 10 000 empresas e 30 000 pontos de venda). As autoridades letãs tencionam intensificar significativamente a campanha de comunicação social e as ações de informação dedicadas a este fim, que incluem rádio, imprensa, publicidade na Internet, meios de comunicação social e spots televisivos durante as semanas que restam até ao dia €. O facto de a Câmara de Comércio da Letónia se assumir como parceiro ativo na promoção da campanha pela introdução equitativa do euro junto dos seus membros é bastante positivo. Será necessário o empenho pleno de todas as partes interessadas envolvidas para se conseguir o máximo de participantes antes de 1 de janeiro de 2014. Deverá prever-se o recurso ativo a voluntários especificamente formados para promover a adesão à campanha através de visitas sistemáticas às lojas.

A conformidade com os requisitos em matéria de afixação de preços e de conversão (por exemplo, as regras de arredondamento) durante o período de dupla afixação, bem como a implementação do Memorando para a introdução equitativa do euro, é controlada pelo Centro de Proteção dos Direitos dos Consumidores (CPDC), por organizações não-governamentais (ONG) de proteção dos direitos dos consumidores, pelo Serviço Alimentar e Veterinário Estatal e pelo Serviço de Administração Fiscal. Os controlos intensivos tiveram início em 1 de outubro de 2013. Na sequência do primeiro relatório da Comissão Europeia sobre os preparativos práticos da Letónia com vista à introdução do euro, o número total dos inspetores envolvidos foi aumentado de forma significativa (os inspetores são agora em número de 346). Os inspetores encontram-se, na sua maioria, estabelecidos em Riga. No entanto, os inspetores das ONG de proteção dos consumidores estão estabelecidos em 20 cidades de todas as regiões da Letónia.

Em outubro de 2013, foram efetuados 5 570 controlos (número total de controlos programados: 36 000). O CPDC e a Associação de Proteção dos Interesses dos Consumidores efetuaram 3 746 controlos e detetaram infrações em 1 681 pontos de venda, as quais, na sua maioria (1 082 pontos de venda) consistiam numa conversão errada de preços para o euro. Em 411 casos, os preços não estavam indicados em euros. No final de outubro, as infrações estavam já remediadas em 1 306 pontos de venda, sendo que em 803 pontos de venda tal foi feito no próprio momento, na presença de um inspetor do CPDC. Em caso de infrações graves ou repetidas pode ser aplicada uma multa que pode atingir 500 lats (711,44 EUR). Até agora, o CPDC iniciou processos administrativos em cinco casos. O Serviço Alimentar e Veterinário Estatal efetuou 1 745 controlos de preços (infrações detetadas em 129 pontos de venda) e o Serviço de Administração Fiscal 79 (infrações detetadas em 7 pontos de venda).

No que se refere à aplicação do Memorando para uma introdução equitativa do euro, as empresas que não corrigem as infrações detetadas pelos inspetores, infringem repetidamente os requisitos do Memorando e/ou utilizam práticas comerciais desleais no que se refere à indicação dos preços são inscritas numa «lista negra» divulgada ao público. Uma empresa que conste da «lista negra» deixa de poder figurar na «lista branca» e perde o direito de utilizar o logótipo da campanha para a introdução equitativa do euro. Recomenda-se que se controle rigorosamente, nos próximos meses, o número e os tipos de infrações verificadas, com vista a facilitar uma resposta adequada, incluindo, se necessário, uma melhor informação em matéria de dupla afixação ou de conversão de preços. Além disso, tendo em conta a situação em termos de opinião pública (ver secção 3, mais adiante), uma rápida reação das autoridades constituirá um fator essencial para tranquilizar os cidadãos.

Desde 1 de outubro de 2013, os consumidores podem apresentar ao CPDC as suas queixas sobre eventuais infrações das regras relativas à indicação dos preços, através de uma linha telefónica específica, da linha geral de informação sobre o euro, por correio eletrónico e por carta. Em outubro, o CPDC recebeu 180 queixas de consumidores, das quais 103 se referiam a aumentos de preços, 31 diziam respeito a uma conversão de preços incorreta e 37 a uma ausência de indicação de preços em euros. As queixas são processadas pelo CPDC ou por uma ONG que com ele coopera, num prazo máximo de 48 horas após a sua apresentação. As queixas sobre eventuais aumentos de preços associados ao euro são analisadas pelo Conselho da Concorrência da Letónia.

O facto de o número de inspetores envolvidos no controlo da dupla afixação de preços e da aplicação do Memorando para uma introdução equitativa do euro ter aumentado de forma significativa constitui um elemento positivo. É crucial uma reação rápida caso as empresas não cumpram os requisitos em matéria de afixação e conversão de preços (por exemplo, as regras de arredondamento) ou não implementem devidamente o Memorando para a introdução equitativa do euro. Deve assegurar-se que os controlos sejam intensificados a partir de 1 de janeiro de 2014. A adesão à campanha para a introdução equitativa do euro tem de ser significativamente melhorada. Será necessário o empenho pleno de todas as partes interessadas para se conseguir o máximo de participantes antes de 1 de janeiro de 2014. É conveniente prever o recurso a voluntários com formação específica para promover a subscrição da campanha. Tal deverá incluir igualmente as ONG de proteção dos consumidores que já controlam a aplicação correta da dupla afixação, que podem simultaneamente promover a campanha pela introdução equitativa do euro. Todas as 119 autarquias deveriam igualmente aderir à campanha. Recomenda-se que se assegure, por meio da adoção de disposições jurídicas, que a dupla afixação dos preços cesse em 1 de janeiro de 2015, e que se garanta que esta data-limite é claramente comunicada ao público, para que este utilize devidamente o período de dupla afixação dos preços para assimilar a nova escala de valores. Tornar-se-á assim mais fácil a familiarização dos cidadãos com a nova moeda.

2.4. Preparativos para a transição nas zonas rurais e preparativos nas empresas

Tendo em conta os hábitos dos letões, que privilegiam os pagamentos em notas e moedas, é indispensável planear e preparar cuidadosamente os procedimentos com vista à transição para o euro nas zonas rurais, para assegurar uma transição harmoniosa. A cobertura das zonas remotas com pontos de disponibilização de notas e moedas (estações de correios, sucursais bancárias e ATM) foi planeada de forma a assegurar que é possível, em qualquer zona, trocar lats por euros e recolher a antiga moeda. Além disso, foi elaborada uma check-list para as ações ligadas à transição para o euro, com vista a facilitar o controlo dos progressos realizados a nível das autoridades locais. Em novembro de 2013, serão implementadas medidas de comunicação que visam especificamente os cidadãos e as empresas das zonas rurais, incluindo os grupos vulneráveis, as minorias e a comunidade de língua russa. As autoridades da Letónia realizaram mais de 160 ações de formação sobre a introdução do euro em 2013, incluindo fóruns a nível regional e seminários profissionais (ver secção 3, mais adiante).

Estas medidas revelar-se-ão úteis durante o período de transição, uma vez que, para além dos meios de comunicação e da Internet, as autoridades locais constituem frequentemente a única fonte de informação nas zonas remotas. Durante a fase final da transição, a plena execução das ações enumeradas na checklist deve ser continuamente controlada.

A participação dos correios da Letónia na passagem para o euro (ver secção 2.2. mais acima) melhorará significativamente a oferta de serviços de troca de notas e moedas nas zonas rurais. As ações de formação destinadas aos funcionários dos Correios e aos transportadores de fundos (quase todos em contacto direto com os clientes), que deverão contemplar, nomeadamente, o manuseamento de notas e moedas e questões ligadas à segurança, tiveram início em 1 de outubro de 2013 e prosseguem. 50 funcionários adicionais deverão apoiar o pessoal das estações de correios nas primeiras semanas após o dia €. As medidas de segurança, bem como os dispositivos de armazenagem e de contagem, foram reforçados com vista à passagem para o euro. Por último, os Correios da Letónia preparam medidas de comunicação específicas sobre a passagem para o euro.

Os retalhistas têm um papel importante a desempenhar na transição para o euro, uma vez que os clientes têm tendência a utilizá-los como «mini-bancos» para trocar moeda nacional por euros (sobretudo quando não existem sucursais bancárias nas proximidades). A maioria dos retalhistas da Letónia, nomeadamente as cadeias de supermercados, apenas começaram a preparar-se para a passagem para o euro após a decisão do Conselho de 9 de julho de 2013. Para além da maior necessidade de notas e moedas (ver secção 2.2 mais acima), as questões fundamentais para os retalhistas incluem a conformidade com os requisitos de dupla afixação de preços e a participação na campanha para a introdução equitativa do euro (ver secção 2.3 mais acima), a formação dos seus empregados, a adaptação das instalações de armazenamento de notas e moedas, as medidas de segurança e as questões informáticas.

Os preparativos dos grandes retalhistas alimentares parecem estar bastante avançados. No final de outubro de 2013, a maioria deles tinham já estimado as suas necessidades de notas e moedas com vista ao subfornecimento prévio, e tinham celebrado acordos com os bancos relativamente ao subfornecimento prévio. Os responsáveis pelas caixas de cada estabelecimento comercial participarão em ações de formação propostas pelo Banco da Letónia (ver secção 2.2. mais acima) em novembro de 2013, devendo em seguida formar os seus colegas a nível interno. Essa formação incluirá um módulo prático sobre o manuseamento das notas e moedas nas duas divisas. Os sistemas informáticos foram verificados e estão em condições de tratar pagamentos tanto em euros como em lats, incluindo pagamentos mistos. Serão instalados detetores de notas falsas, sempre que necessário. Foram lançadas propostas com vista ao reforço das medidas de segurança, tendo as negociações com empresas de transporte de fundos sido iniciadas no final de outubro de 2013. Com vista a reduzir a pressão exercida sobre o pessoal de caixa e a limitar os tempos de espera nas caixas, recomenda-se a adoção de medidas adicionais, como a utilização de caixas separadas para notas e moedas de lats, para poder «retirá-las de circulação» direta e facilmente, a abertura de balcões de informação nas grandes superfícies comerciais, a fim de responder às questões dos clientes, e ainda o recrutamento de pessoal temporário para embalar os produtos.

Não obstante o bom nível de informação disponível sobre os aspetos práticos da passagem para o euro, também nas zonas rurais, as pequenas mercearias (que detêm uma quota de mercado de 30 % na Letónia) parecem estar ainda menos preparadas para a passagem para o euro e recear os desafios e custos envolvidos, em especial durante o período de dupla circulação. Dada a importância dos pequenos retalhistas nas zonas rurais, recomenda-se que estes receios sejam objeto de ações a nível local e que sejam reforçadas as medidas de sensibilização até ao final do ano.

Os preparativos das empresas, em especial nas regiões rurais, devem ser objeto de um acompanhamento regular, devendo ser intensificadas as ações de sensibilização para os aspetos práticos da passagem para o euro. Há que dar especial atenção à prestação de informações sobre a passagem para o euro aos idosos que tenham dificuldades para sair das suas casas. Estes poderão além disso precisar de ajuda para trocar as suas notas e moedas de lats. Os trabalhadores sociais devem receber formação para estar aptos a responder a certas perguntas básicas relativas à passagem para o euro.

3. Atividades de comunicação e opinião pública

Após a decisão do Conselho de 9 de julho de 2013, as autoridades letãs lançaram a fase intensiva de implementação das ações de comunicação relacionadas com a passagem para o euro.

A campanha de comunicação, coordenada pelo Ministério das Finanças, consiste numa combinação de suportes e instrumentos de comunicação (envio de correspondência dirigida às famílias, seminários e ações de formação, meios de comunicação social, campanha na televisão e na imprensa escrita) e é dirigida a diferentes grupos (por exemplo, público em geral, crianças em idade escolar, grupos vulneráveis, empresas). As atividades complementares de comunicação são assumidas pela Chancelaria do Estado, pelo Ministério da Economia, pelo Banco da Letónia, pelo Ministério da Educação e Ciência, pela Associação letã de bancos comerciais e por outras instituições públicas e privadas.

O Ministério da Economia, em estreita colaboração com o Ministério das Finanças, está neste momento a desenvolver uma campanha para a introdução equitativa do euro, para fazer face ao receio de que a introdução do euro conduza a um aumento dos preços.

A campanha nos meios de comunicação foi iniciada em setembro de 2013, com diferentes spots televisivos destinados a entusiasmar o público e a explicar os aspetos práticos do processo de transição para o euro. Esta campanha é complementada com publicidade na imprensa escrita, na rádio, em linha e no exterior. No processo de seleção dos meios de comunicação social será dada especial atenção à necessidade de chegar aos grupos vulneráveis das zonas remotas e à comunidade de língua russa.

A campanha para a introdução equitativa do euro está organizada em duas vagas: uma primeira fase iniciada em setembro, com spots televisivos e publicidade nos meios de comunicação social, destinada a informar as empresas e convidando-as a aderirem ao Memorando; e uma segunda fase, entre outubro e dezembro, destinada a informar os consumidores sobre os objetivos da campanha e encorajando-os a fazer as suas compras nos pontos de venda que subscreveram o Memorando e por conseguinte se comprometeram a não aproveitar o período de transição para fixar os seus preços de modo abusivo.

Além disso, foram realizados «fóruns regionais» para as empresas e os cidadãos em cinco cidades, em setembro e outubro. A Confederação das Entidades Patronais da Letónia, a Câmara de Comércio da Letónia e a Associação dos Comerciantes da Letónia organizaram sessões de informação destinadas às empresas sobre a campanha para a introdução equitativa do euro, que incluíam reuniões com funcionários do Governo e economistas. Nesses eventos, as empresas tiveram a possibilidade de aderir à iniciativa. Os números recentes mostram que a participação das empresas pode ser melhorada.

Decorrem regularmente seminários e eventos nas diferentes regiões, endereçados às empresas, aos profissionais que lidam com notas e moedas e aos grupos vulneráveis. Com vista a informar os professores e as crianças em idade escolar, o Ministério da Educação distribuiu em todas as escolas uma brochura de informação destinada aos professores e produziu filmes de animação a introduzir nos programas escolares.

Foram levadas a cabo diversas ações que visam as pessoas com deficiência visual ou auditiva. Os «formadores» locais da Sociedade Regional das pessoas com deficiência visual foram formados para poder dar mais orientações ao público relevante sobre o design das notas e moedas, sobre certos aspetos relacionados com a segurança e sobre as modalidades de conversão em geral. Foram largamente distribuídos, nos seminários relevantes, testes para a utilização de notas e moedas, material informativo em Braille e cartões áudio.

Está previsto para novembro de 2013 o envio de correspondência dirigida a todas as famílias da Letónia. Seis versões adaptadas a nível regional, uma para cada região da Letónia (Kurzeme, Vidzeme, Latgale, Zemgale, Riga), incluindo uma versão separada em língua russa.

No quadro do Acordo de Parceria assinado entre o Ministério das Finanças e a Comissão em 10 de julho de 2012, foi implementado um conjunto de ações de comunicação conjuntas: uma conferência sobre a transição para o euro, em setembro de 2013, um seminário para jornalistas letões e a exposição itinerante sobre o euro. A exposição itinerante sobre o euro foi inaugurada em Riga em setembro e deslocar-se-á a Daugavpils e Liepaja antes do final do ano. A Comissão facultou igualmente diversas publicações às autoridades letãs.

O Banco Central Europeu coopera com o Banco da Letónia com vista a reforçar as sinergias e maximizar o impacto das ações inscritas na campanha de comunicação. Lançou-se no final de outubro uma campanha de informação que utiliza uma vasta gama de instrumentos (televisão, imprensa, publicidade em linha e de exterior, bem como outro material informativo) e se centra na aparência visual das notas e moedas de euro, nas questões de segurança e nos factos e datas fundamentais do processo de passagem para o euro. A exposição do Banco Central Europeu sobre o euro foi inaugurada em Riga em 25 de outubro de 2013.

A Comissão acompanha de perto as sondagens de opinião encomendadas pelo Ministério das Finanças. Os últimos resultados disponíveis (outubro de 2013) evidenciam um apoio estável, embora moderado, à introdução do euro - 39 % dos inquiridos eram-lhe favoráveis (- 1 ponto percentual do que em setembro de 2013).

O nível de sensibilização do público para as questões relacionadas com a passagem para o euro continua a aumentar, sendo que 72 % dos inquiridos se consideram bem informados (+ 2 pontos percentuais do que em setembro e + 10 pontos percentuais do que em abril-maio de 2013). Além disso, 94 % dos cidadãos da Letónia sabe que a data de adoção do euro é 1 de janeiro de 2014 (+ 33 pontos percentuais do que em abril-maio de 2013).

No entanto, os aumentos de preços injustificados continuam a constituir um motivo sério de preocupação para uma grande parte da população da Letónia (83 %).

A Comissão realizará sondagens de opinião Eurobarómetro na Letónia, antes, durante e após o período de dupla circulação, com início em dezembro de 2013.

A última fase da campanha de informação na Letónia deverá abordar os receios que subsistem relativamente à introdução do euro e contribuir para reforçar a confiança dos consumidores. Para ultrapassar os receios persistentes de um aumento dos preços no período de transição, é necessário que os cidadãos sejam informados continuamente sobre os resultados da monitorização dos preços e das demais atividades de controlo.

[1] Decisão do Conselho n.º 2013/387/UE, de 9 de julho de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (JO L 195 de 18.7.2013, p. 24).

[2] Regulamento (UE) n. ° 870/2013 do Conselho, de 9 de julho de 2013, que altera o Regulamento (CE) n. ° 2866/98 no respeitante à taxa de conversão do euro para a Letónia (JO L 243 de 12.9.2013, p.1).

[3] Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Décimo segundo relatório sobre os preparativos práticos para o futuro alargamento da área do euro, de 23 de julho de 2013 - COM (2013) 540 final.