[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.7.2008

COM(2008) 445 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico necessário à assinatura e à aplicação a título provisório de um Acordo de Parceria Económica (APE) de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central [1], por outro:

Proposta de Decisão do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória do APE de etapa.

Como anunciado na comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, e não tendo sido possível concluir até ao final de 2007 um APE completo com toda a região da África Central[2], o presente APE de etapa foi negociado para evitar perturbar o comércio entre a África Central - que, de momento, inclui apenas os Camarões no APE de etapa - e a Comunidade Europeia, na expectativa da conclusão de um APE que abranja a região da África Central na sua globalidade. Após a rubrica do presente APE, em 17 de Dezembro de 2007, os Camarões foram acrescentados à lista de países que beneficiam do regime comercial dos APE como consagrado no Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho, adoptado em 20 de Dezembro de 2007. Este diploma prevê a aplicação antecipada do regime comercial dos APE, garantindo, assim, que o comércio com os Camarões não tenha sido prejudicado depois de, em 31 de Dezembro de 2007, terem expirado as disposições comerciais estabelecidas no anexo V do Acordo de Cotonu e a derrogação da OMC que as abrange.

Enquanto países menos avançados (PMA), todos os outros países da África Central, excepto o Gabão e a República do Congo, beneficiam da iniciativa «Tudo Menos Armas» (TMA), desde 1 de Janeiro de 2008. Este regime é, em grande medida, equivalente ao regime comercial transitório de Cotonu e, por conseguinte, não prejudica o comércio com a Comunidade Europeia. O Gabão e a República do Congo estão sujeitos ao regime SPG normal desde 1 de Janeiro de 2008, tendo-lhes sido proposto aderirem ao APE de etapa. Até à data não decidiram fazê-lo.

O APE de etapa inclui disposições sobre o comércio de mercadorias, ou seja, direitos aduaneiros e medidas não pautais, instrumentos de defesa comercial, regime aduaneiro e facilitação do comércio, obstáculos técnicos ao comércio, medidas sanitárias e fitossanitárias, regime do sector florestal e do comércio da madeira e dos produtos florestais. Inclui ainda disposições em matéria de cooperação para o desenvolvimento, estabelecendo domínios de acção prioritários para a sua implementação. O APE de etapa estabelece o quadro relativo à cooperação para o desenvolvimento visando o reforço da capacidade e das economias nacionais da África Central. Recorda também a intenção da Comissão e dos Estados-Membros de contribuírem para um fundo de desenvolvimento regional.

Prosseguem as negociações para um APE completo com todos os Estados da África Central, em consonância com as directrizes de negociação para os APE com os Estados ACP adoptadas pelo Conselho, em 12 de Junho de 2002. O APE de etapa rubricado pelos Camarões deve estar disponível para a região na sua globalidade. Será alargado consoante o resultado das negociações para um APE completo, em 2008. Prevê, assim, a continuação das negociações a nível regional em matéria de estabelecimento, comércio de serviços, comércio electrónico e regras relativas ao comércio.

Na pendência da sua entrada em vigor, o APE prevê a sua aplicação a título provisório.

A Comissão considerou satisfatórios os resultados das negociações e, segundo as directrizes de negociação do Conselho, solicita ao Conselho que:

- autorize a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, do APE de etapa com a África Central;

- aprove a aplicação a título provisório do APE de etapa na pendência da sua entrada em vigor.

- Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente os seus artigos 133.º e 181.º, em conjugação com o n.º 2, primeira frase do primeiro parágrafo, do artigo 300.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

(1) Em 12 de Junho de 2002, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações de Acordos de Parceria Económica com os países ACP.

(2) Estas negociações para um Acordo de Parceria Económica de etapa (a seguir designado «APE de etapa») foram concluídas e o APE de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro (constituída pelos Camarões), foi rubricado em 17 de Dezembro de 2007.

(3) O n.º 4 do artigo 98.º do APE de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a África Central prevê, por conseguinte, a sua aplicação a título provisório na pendência da respectiva entrada em vigor.

(4) O APE de etapa deve ser assinado em nome da Comunidade e aplicado a título provisório sob reserva da sua conclusão em data ulterior,

DECIDE:

Artigo 1.º

É aprovada, em nome da Comunidade, a assinatura do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a África Central e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, sob reserva da decisão do Conselho relativa à conclusão do referido Acordo de Parceria Económica de etapa.

O texto do Acordo de Parceria Económica de etapa figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo de Parceria Económica de etapa, em nome da Comunidade Europeia, sob reserva da sua conclusão.

Artigo 3.º

O Acordo de Parceria Económica de etapa aplica-se a título provisório, em conformidade com o n.º 4 do seu artigo 98.º, até ao termo dos procedimentos necessários à sua conclusão. A Comissão publica um aviso com informações sobre a data da aplicação a título provisório.

Feito em Bruxelas, [...].

Pelo Conselho

O Presidente […]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:

DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura e à aplicação a título provisório do Acordo de Parceria Económica de etapa entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a África Central, por outro.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: 12/20

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 16 431 900 000 (PDB 2008)

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

A fim de proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra fraudes e outras irregularidades, a Comissão está habilitada a efectuar controlos e verificações no local, em conformidade com o artigo 26.º do Acordo de Parceria Económica de etapa. As investigações, se as houver, serão realizadas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e regidas pelo Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho. A Comissão procederá periodicamente a verificações documentais e no terreno.

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Todos os direitos aduaneiros remanescentes sobre produtos originários das regiões ou dos Estados ACP que concluíram negociações relativas a Acordos de Parceria Económica ou acordos que incluem regimes comerciais compatíveis com as regras da OMC foram suprimidos com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1528/2007 do Conselho. Em consequência, não há qualquer impacto financeiro adicional associado à presente proposta.

[1] Nesta fase, e para efeitos do presente APE de etapa, a Parte África Central integra os Camarões, o único país que, até à data, o rubricou.

[2] Esta região é constituída pelos seguintes países: Camarões, República Centro-Africana, Chade, República Democrática do Congo, República do Congo, Guiné Equatorial, Gabão, São Tomé e Príncipe.

[3] JO C […] de […], p. […].