COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 08.02.2002
COM(2002) 3-5 final
2002/0012 (ACC)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que aprova medidas autónomas para a import ação de peixe e de produtos da pesca
originários da República da Eslovénia
(apresentada pela Comissão)
2EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 29 de Maio de 2000, o Conselho autoriz ou a Comissão a encetar negociações com a
República da Eslovénia em nome da Comunidade, a fim de liber alizar o comércio recíproco
de peixe e de produtos da pesca.
Foram realizadas negociações em 28 e 29 de Agosto e em 28 de Novembro de 2000.ambas as Partes acordaram num modelo para concessões pautais simples, progressivas e
recíprocas, cujos dados foram pormenorizadamente  lavrados nas actas aprovadas, assinadas
pelos chefes das respectivas delegações. Em resultado das negociações a Comunidade
assumiu os principais compromissos seguintes:
- Relativamente aos produtos abrangidos pelo Anexo VIII a) do Acordo Europeu, a
Comunidade eliminará todos os di reitos aduaneiros a partir da data de entrada em vigor do
Acordo.
- No que respeita às preparações e conser vas de sardinhas dos códigos NC 1604 13 11 e
1604 13 19, serão estabelecidos contingentes paut ais recíprocos de 100 toneladas, com uma
taxa de 4%, relativamente ao s primeiros doze meses de aplic ação do acordo. Relativamente à
quantidade que exceda o contingente, será ap licada uma redução de um terço dos direitos
aduaneiros. Após o período de doze meses, a ta xa do direito de 4% manter-se-á em vigor
durante 24 meses.
- A partir da data de entrada em vigor do acordo, os direitos aduaneiros aplicáveis aos
restantes peixes e produtos da pesca, abrangi dos pela definição estabelecida no Regulamento
(CE) nº 104/2000, serão reduzidos um terço. No  ano seguinte, será aplicada uma redução
suplementar de um terço dos direitos. Três  anos após a entrada em vigor do acordo, a
Comunidade eliminará todos os direitos aduaneiros aplicáveis a todos os tipos de peixe e
produtos da pesca.
Ao Acordo Europeu entre a Comunidade e a Es lovénia deve ser aditado um protocolo que
estabeleça as novas disposiç ões comerciais para  determinado peixe e produtos da pesca.
Enquanto se aguarda a conclusão dos procedime ntos internos exigidos para a entrada em
vigor do protocolo adicional, propõe-se que a Comunidade aprove, através de um
regulamento do Conselho, medidas autónomas para que as concessões à República da
Eslovénia se apliquem a partir de 1 de Janeiro de 2002. É desejá vel que o acordo seja
executado de forma suave, a fim de introduzir a liberalização gradual do comércio de peixe e
de produtos da pesca e transmitir à Eslové nia um sinal político positivo no contexto do
processo de adesão.
A aprovação das medidas autónomas propostas antecipará a data de início efectiva da
liberalização gradual do comércio de peixe e de  produtos da pesca entre a Comunidade e a
República da Eslovénia. Por conseguinte, im porta ter em conta esta antecipação quando o
novo protocolo adicional do Acordo Europeu entrar  em vigor. Para esse efeito, a Comissão
proporá a conclusão de uma troca de cartas interpretativa com a Eslovénia.
Com base no acima exposto, solicita-se ao C onselho que aprove o regulamento em anexo,
relativo à execução, numa base autónoma, das c oncessões acordadas entre a Comunidade e a
Eslovénia.
32002/0012 (ACC)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que aprova medidas autónomas para a import ação de peixe e de produtos da pesca
originários da República da Eslovénia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nom eadamente, o artigo
133º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo Europeu que cria uma associação  entre as Comunidades Europeias os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Eslovénia, por outro
1, prevê
determinadas concessões para o peixe e os produtos da pesca originários da Eslovénia
e referidos nos seus Anexos VIII a) e VIII b).
(2) Em conformidade com as directivas esta belecidas pelo Conselho em 29 de Maio de
2000, as negociações com a Eslovénia sobr e um novo protocolo adicional do Acordo
Europeu foram concluídas em 28 de Novembro de 2000.
(3) O novo protocolo adicional, baseado no nº5 do artigo 21º e no nº1 do artigo 24º do
Acordo Europeu, prevê concessões para o peixe e os produtos da pesca.
(4) Uma execução suave do Acordo constitui uma parte essencial dos resultados das
negociações para a conclusão de um novo protocolo adicional do Acordo Europeu
concluído com a Eslovénia.
(5) A Eslovénia adoptará todas as disposições legislativas  autónomas necessárias para
permitir a aplicação recíproca e simultânea das concessões à Comunidade previstas no
Protocolo Adicional.
(6) Por conseguinte, é adequado que a Co munidade aprove medidas autónomas que
antecipem a aplicação das concessões previstas no novo prot ocolo adicional do
Acordo Europeu.
(7) No que respeita à gestão dos contingent es pautais, é conveniente seguir a ordem
cronológica das datas de aceitação das decl arações aduaneiras, em conformidade com
o Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comi ssão, de 2 de Julho de 1993, que fixa
                                                
1 JO L 51 de 26.2.1999, p. 3.
4determinadas disposições de aplica ção do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do
Conselho, que estabelece o Códi go Aduaneiro Comunitário2,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
1. As disposições que regem a importação na  Comunidade de peixe e de produtos da
pesca originários da República da Eslovéni a, estabelecidas no artigo 2º, alteram o
Acordo Europeu com a República da Eslovénia.
2. A partir da data de entrada em vigo r do novo protocolo adici onal do Acordo Europeu
com a Eslovénia as concessões nele pr evistas aplicar-se-ão tendo em conta as
modalidades de execução já aprovadas reciprocamente pelas Partes antes dessa data.Nessa conformidade, na data de entrada em vigor do protocolo adicional, as suas
disposições substituem e prevalecem s obre as disposições correspondentes do
presente regulamento.
Artigo 2º
A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunidade eliminará os di reitos aduaneiros aplicáveis ao
aos produtos abrangidos pelo Anexo VIII  a) do Acordo Europeu com a Eslovénia.
Artigo 3º
De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2002, a Comunidade abrirá para as preparações e
conservas de sardinhas dos códigos NC 1604 13 11 e 1604 13 19 um contingente pautal de
100 toneladas com o número de ordem 09.1751 co m um direito de 4%. Às quantidades
importadas para a Com unidade em excesso do volume do con tingente pautal são aplicáveis as
disposições do artigo 4º.
Este contingente será adminis trado pela Comissão em conformidade com os artigos 308º-A e
308º-B do Regulamento (CE) nº 2454/93.
De 1 de Janeiro de 2003 a 31 de Dezembro de  2004, a taxa do direito de 4% manter-se-á em
vigor sem limites quantitativos.
Artigo 4º
A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comunida de reduzirá um terço os direitos aduaneiros
aplicáveis aos outros peixes e produtos da pesca, tal como definidos no artigo 1º do
Regulamento (CE) nº 104/2000
3.
A partir de 1 de Janeiro de 2003, a Comunidade reduzirá mais um  terço os direitos aduaneiros
aplicáveis aquando da entrada em vigor do presente regulamento.
                                                
2 JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 993/2001 (JO
L 141 de 28.5.2001, p. 1).
3 JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.
5A partir de 1 de Janeiro de 2005, a Comuni dade eliminará todos os  direitos aduaneiros
aplicáveis ao peixe e aos produtos da pesca.
Artigo 5º
As reduções referidas no artigo 3º serão calcu ladas de acordo com os princípios matemáticos
correntes.
Aplicam-se, designadamente, as seguintes regras:a) Todos os números iguais ou inferiores a 50 nas duas casas decimais à direita da
vírgula devem ser arredondados para a unidade imediatamente inferior;
b) Todos os números superiores a 50 nas duas casas decimais à direita da vírgula devem
ser arredondados para a unidade  imediatamente superior;
c) Todos os direitos inferiores a 2% são automaticamente fixados em 0%.
Artigo 6º
O presente regulamento entra em vigor no te rceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2002.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di rectamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em […]
Pelo Conselho
O Presidente
6FICHA FINANCEIRA
1. D ESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
Proposta para a aprovação de medidas au tónomas com vista a antecipar a aplicação
das disposições de um prot ocolo adicional do Acordo Eur opeu com a Eslovénia, que
estabelece as disposições co merciais para o peixe e os  produtos da pesca. Foram
aprovadas concessões recíprocas que serã o executadas por um período de três anos,
conducente à total liberalização do comércio dos produtos em causa.
2. R UBRICA (S) ORÇAMENTAL (IS) IMPLICADA (S)
Capítulo12, artigo 120º
3. B ASE JURÍDICA
Artigo 133º do Tratado que ins titui a Comunidade Europeia.
4. D ESCRIÇÃO DA ACÇÃO
4.1 Objectivo geral
Total liberalização do comércio de peix e e de produtos da pesca no âmbito da
preparação para a adesão da Es lovénia à Comunidade Europeia.
5. C LASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
5.1 Tipo de receitas
Direitos de importação
6. C LASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS OU DAS RECEITAS
– A acção proposta provocará uma diminuição  dos direitos de importação cobrados
sobre o peixe e os produtos da pesca originários da Eslovénia.
– Todavia, esta acção resultará uma reduç ão dos direitos de importação a pagar
pelos operadores da Comuni dade aquando das exportações  de produtos da pesca
para a Eslovénia.
7. I NCIDÊNCIA FINANCEIRA
7.1 Modo de cálculo do custo total da acç ão (relação entre os cu stos unitários e o
custo total)
O custo da acção foi calculado com base na s trocas comerciais realizadas em 1989,
em 1999 e em 2000. Devido aos níveis imprevisíve is das trocas comerciais e às taxas
7variáveis do direito aplicado aos produtos em causa, utilizou-se um nível médio do
direito estimado de 12% para  calcular os direitos cobrados em 1998, 1999 e 2000. Os
direitos de importação cobrados em 1999 revelam um aumento de quase 30%
relativamente a 1998. Os direitos cobra dos em 2000 registam uma diminuição de
quase 46% durante 1999. Por conseguinte, para calcular os direitos de importação
estimados previstos, utilizou-se uma taxa de aumento média do direito de 8%. Estevalor foi depois reduzido um terço para o primeiro ano e mais  um terço para o
segundo ano.
Dado que se prevê que o acordo entre em vigor durante o ano de 2001, para estimar
os custos considera-se que 2001 é o ano 1, 2002 o ano 2 e 2003 o ano 3.
7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção
Dotações para autorizações em milhões de euros (a preços correntes)
Discriminação 2002 2002+1 2002+2
 Direitos de importação
estimados =(ano 2000 x 8%)-33,3% =(0,27 x 8%)-33,3% 0,27
 Direitos de importação
estimados =
(ano 2002 x 8%)-33,3% =
(0,2 x 8%)-33,3% 0,14
Direitos de importação
estimados =2002+20
Total  0,27  0,14  0