O principal problema abordado é a necessidade de reforçar a sustentabilidade dos sistemas de governação e de gestão das empresas, atendendo a duas dimensões: 1) os interesses das partes interessadas e os riscos (de sustentabilidade) associados às partes interessadas para as empresas não são suficientemente tidos em conta nos sistemas e nas decisões de gestão dos riscos empresariais; 2) as empresas não atenuam suficientemente os seus efeitos negativos nos direitos humanos e no ambiente, não dispõem de sistemas de governação e de gestão e de medidas adequadas para atenuar os seus efeitos nocivos. As causas dos problemas são as deficiências do mercado, como a orientação a curto prazo das empresas e dos administradores, as deficiências regulamentares decorrentes de regras nacionais pouco claras e que podem ser divergentes (incluindo as novas regras) e quadros voluntários ineficazes. O problema tem uma dimensão europeia, uma vez que as empresas e os investidores operam além-fronteiras, as cadeias de abastecimento são transnacionais e as deficiências do mercado identificadas são sistémicas. Prevê-se que o problema se agrave ao longo do tempo: a identificação dos riscos e a sensibilização deverão melhorar, mas não se espera que a mudança seja suficientemente rápida, uniforme, sistémica e generalizada.

Foram consideradas opções principalmente para o dever de diligência das empresas e para os deveres dos administradores. As opções não regulamentares foram rejeitadas, uma vez que se revelaram ineficazes. No que diz respeito ao dever de diligência, algumas opções regulamentares (por exemplo, obrigação ou responsabilidade limitada ao primeiro nível da cadeia de valor) foram igualmente rejeitadas atendendo à sua ineficácia. As opções escolhidas variam em termos de abordagem global (setorial – horizontal) e de âmbito de aplicação pessoal. Propõe-se um pacote de opções preferido, que se complementam mutuamente. No que diz respeito ao dever de diligência das empresas, seria introduzido um dever horizontal de diligência para as grandes sociedades de responsabilidade limitada (definido por dois conjuntos alternativos possíveis de critérios relativos ao número de trabalhadores e ao volume de negócios), combinado com um regime simplificado que abordaria as questões mais importantes para as grandes sociedades de responsabilidade limitada de média dimensão e de média capitalização em setores em que é mais provável que ocorram efeitos negativos no ambiente e nos direitos humanos (setores de grande impacto). As regras da UE em matéria de responsabilidade civil e aplicação administrativa harmonizadas apoiariam este objetivo. Serão incluídas as empresas de países terceiros que geram um volume de negócios significativo na UE. Quanto aos deveres dos administradores, a opção preferida clarificaria de forma harmonizada o dever geral dos administradores de agirem no interesse da empresa para todas as grandes sociedades de responsabilidade limitada (regidas pelo direito nacional das sociedades). Tal seria apoiado por alguns deveres específicos dos administradores (por exemplo, relacionados com a gestão dos riscos ou com a participação das partes interessadas) em relação às grandes empresas e a sua introdução faseada para as grandes sociedades de responsabilidade limitada de média dimensão e as PME cotadas de grande impacto. Os deveres dos administradores que dão cumprimento à obrigação em matéria de dever de diligência das empresas aplicam-se às mesmas empresas que essa obrigação. Outros deveres específicos dos administradores relacionados com a definição de estratégias com metas baseadas em dados científicos aplicar-se-iam às grandes empresas com mais de 1 000 trabalhadores. Uma cláusula geral segundo a qual a remuneração deve facilitar ou, pelo menos, não dificultar o cumprimento das novas regras complementaria este aspeto.