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COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relativa ao início do funcionamento do Conselho Consultivo para as Regiões Ultraperiféricas

(2019/C 219/03)

O artigo 43.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (1) cria quatro novos conselhos consultivos, entre os quais o Conselho Consultivo para as Regiões Ultraperiféricas. Os Conselhos Consultivos para a Aquicultura, para os Mercados e para o Mar Negro entraram em funcionamento em 2016 (2). O Conselho Consultivo para as Regiões Ultraperiféricas é o último a entrar em funcionamento.

Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/242, de 9 de outubro de 2014, que estabelece regras de execução relativas ao funcionamento dos conselhos consultivos no âmbito da política comum das pescas (3), as partes interessadas na criação deste novo conselho consultivo apresentaram à Comissão, em janeiro de 2019, um pedido conjunto relativo ao início do funcionamento do Conselho Consultivo para as Regiões Ultraperiféricas.

A Comissão verificou a compatibilidade do pedido conjunto com as normas pertinentes da União Europeia, tendo-o em seguida transmitido aos Estados-Membros em causa (4), aos quais competia determinar se o pedido estava assinado por organizações setoriais representativas e outros grupos de interesses.

Os Estados-Membros em causa não colocaram objeções no prazo de um mês fixado no artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento Delegada (UE) 2015/242. Em conclusão, o Conselho Consultivo para as Regiões Ultraperiféricas pode começar a funcionar e passa a ser elegível para uma contribuição anual do orçamento da União Europeia, para cobrir uma parte dos seus custos de funcionamento, a partir do dia seguinte ao da publicação da presente comunicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) JO L 354 de 28.12.2013, p. 22.

(2) Comunicação da Comissão relativa ao início do funcionamento do conselho consultivo para a aquicultura, do conselho consultivo para os mercados e do conselho consultivo para o Mar Negro (JO C 74 de 26.2.2016, p. 1).

(3) JO L 41 de 17.2.2015, p. 1.

(4) França, Espanha e Portugal.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 210/09)
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2019/C 179/02)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 293, é aditada a seguinte nota explicativa:

«7019 39 00 Outros Classificam-se nesta subposição os tecidos de fibra de vidro multiaxiais constituídos por camadas separadas de fios de filamentos de vidro paralelos e em que as camadas são colocadas umas sobre as outras em diferentes ângulos. As camadas são unidas com um fio sintético por ligação mecânica. Estes tecidos são utilizados, por exemplo, na construção naval ou na fabricação de pás de turbinas eólicas.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Comunicação da Comissão que altera o Comunicação 2012/C 72/07 — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009

(2019/C 192/03)

Em consequência da entrada em vigor, na íntegra, da obrigação de desembarcar estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), a Comunicação da Comissão — Orientações para a dedução de quotas, ao abrigo do artigo 105.o, n.os 1, 2 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (2) é alterada da seguinte forma:

1) O ponto 3, alínea b), passa a ter a seguinte redação: «b) A unidade populacional em causa é capturada em pescarias mistas e uma perda significativa de quota impediria a exploração das espécies associadas nessas pescarias mistas; ou»

2) É suprimido o ponto 5.

(1) Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

(2) JO C 72 de 10.3.2012, p. 27.
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2019/C 165/05)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Glutamato monossódico Indonésia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2015/84 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de glutamato monossódico originário da Indonésia (JO L 15 de 22.1.2015, p. 54) 23.1.2020

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Imposição de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 121/08)
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2019/C 89/05)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2019) 1577 1 de março de 2019 1,2-dicloroetano N.o CE 203-458-1; N.o CAS 107-06-2 OLON Spa, Strada Rivoltana Km 6/7, 20090, Rodano, Milão, Itália REACH/19/1/0 Utilização como solvente no fabrico do princípio ativo farmacêutico epirrubicina. 22 de novembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade técnica e económica para o requerente antes da data de expiração. REACH/19/1/1 Utilização como solvente no fabrico do princípio ativo farmacêutico esteglato de prednisolona.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2019/C 104/06)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Esse pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo-limite

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, 1049 Bruxelas, Bélgica (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) n.o 1313/2014 da Comissão, de 10 de dezembro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (JO L 354 de 11.12.2014, p. 17). 12.12.2019

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Dióxidos de manganês eletrolíticos (ou seja, dióxidos de manganês produzidos através de um processo eletrolítico), não tratados termicamente após o processo eletrolítico, atualmente classificados no código NC ex 2820 10 00 (código TARIC 2820100010 )

República da África do Sul

Direito anti-dumping definitivo

Regulamento de Execução (UE) n.o 191/2014 do Conselho, de 24 de fevereiro de 2014, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados dióxidos de manganês originários da República da África do Sul, na sequência de um reexame da caducidade em conformidade com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 (JO L 59 de 28.2.2014, p. 7).
C 40/6

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2019/C 40/02)

Data de adoção da decisão 16.11.2018 Número do auxílio SA.51683 (2018/N) Estado-Membro Alemanha Região BAYERN — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Bayern: Förderung von Maßnahmen zur Erhaltung gefährdeter einheimischer landwirtschaftlicher Nutztierrassen 2019 Base jurídica Bayern: Förderung gefährdeter einheimischer Nutztierrassen 2019 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios a título dos compromissos relativos ao agroambiente e ao clima Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 2.4 (em milhões) Orçamento anual: EUR 0.8 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2021 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Bayerische Landesanstalt für Landwirtschaft, Kompetenzzentrum Förderprogramme Heinrich-Rockstroh-Str. 10, 95615 Marktredwitz Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
Comunicação sobre a publicação dos dados relativos à produção de leite cru, nos termos do artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

(2019/C 55/04)

Dados anuais (1000 t) Produção de leite cru (*2) [dados a que se refere o artigo 149.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013] 2017 Vaca Ovelha Cabra Búfala BE 4 031,00 0,00 34,00 0,00 BG 968,18 69,38 43,54 10,38 CZ 3 079,21 0,02 0,05 0,00 DK 5 502,20 0,00 0,00 0,00 DE 32 598,20 0,01 15,97 0,00 EE 790,00 0,00 0,60 0,00 IE 7 498,94 0,00 0,00 0,00 EL 670,00 806,00 331,00 0,00 ES 7 229,35 564,78 506,43 0,00 FR 25 007,64 303,91 631,71 0,00 HR 648,00 9,00 11,00 0,00 IT 12 198,88 480,08 61,28 242,99 CY 216,39 32,29 30,36 0,00 LV 998,00 0,00 2,10 0,00 LT 1 566,65 0,00 4,06 0,00 LU 387,18 0,09 3,18 0,00 HU 1 967,50 1,81 3,68 0,00 MT 41,03 0,86 0,00 0,00 NL 14 501,00 0,00 320,00 0,60 AT 3 712,73 11,98 23,08 0,00 PL 13 694,47 0,55 7,36 0,00 PT 1 921,21 73,77 25,79 0,00 RO 3 797,70 386,80 238,30 16,40 SI 647,99 0,50 1,48 0,00 SK 911,73 11,41 0,26 0,00 FI 2 405,76 0,00 0,00 0,00 SE 2 816,66 0,00 0,00 0,00 UK 15 443,00 6,76 (*3) 44,25 (*3) 0,00 UE-28 165 250,60 2 760,00 2 339,48 270,37

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(*1) 0,0: zero ou menos de meia unidade.

(*2) Produção das explorações leiteiras em 2017 — Eurostat — base New Cronos, produtos obtidos.

(*3) Dados comunicados pelo Estado-Membro e/ou produção estimada/calculada.
C 27/13

Processo de liquidação

Decisão de dar início ao processo de liquidação em relação a Qudos Insurance A/S

[Publicação efetuada em conformidade com o artigo 280.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2019/C 27/09)
Retificação da Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 39 de 1 de fevereiro de 2019 )

(2019/C 100/10)

Na página 16, última secção, à direita:

onde se lê:

«31 de janeiro de 2019»,

deve ler-se:
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 460/14)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 8494 14 de dezembro de 2018 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8 N.o CAS 1333-82-0 Euro Cryospace France, 51-61 Route de Verneuil, 78133 Les Mureaux Cedex, França. REACH/18/18/0 Utilização de trióxido de crómio para a preparação das superfícies dos reservatórios criogénicos de liga de alumínio utilizados no lançador Ariane 5 21 de setembro de 2024 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o requerente antes da data de expiração.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) ]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2018/C 460/15)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2018) 8563 14 de dezembro de 2018 Trióxido de crómio N.o CE 215-607-8 N.o CAS 1333-82-0 FN Herstal S.A., Voie de Liège 33, 4040 Herstal, Bélgica; REACH/18/19/0 Utilização industrial de trióxido de crómio no revestimento de crómio rígido da alma dos canos de armas de fogo militares de pequeno e médio calibre e de peças acessórias sujeitos a tensões térmicas, mecânicas e químicas, a fim de fornecer dureza, resistência térmica e propriedades de barreira térmica, bem como resistência à corrosão, propriedades de aderência e de baixo atrito. 21 de setembro de 2029 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente das utilizações da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas para o requerente antes da data de expiração. Manroy Engineering LTD, Phoenix House Slade Green House, DA8 2HY, Erith, Kent, Reino Unido; REACH/18/19/1 FN Herstal S.A., Voie de Liège 33, 4040 Herstal, Bélgica; REACH/18/19/2 Utilização industrial de trióxido de crómio no revestimento de crómio rígido de canos de alma de armas de fogo civis e de peças acessórias sujeitos a tensões térmicas, mecânicas e químicas, a fim de fornecer baixo coeficiente de atrito, bem como propriedades de resistência ao calor, à corrosão e ao desgaste. 21 de setembro de 2024 Browning Viana Fabrica de Armas e Artigos de Desporto SA, Lugar de Morenos – Neiva – Apartado 2, 4901 906, Vila Nova de Anha, Portugal. REACH/18/19/3

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 447/12)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 14.11.2018 Duração 14.11.2018 - 31.12.2018 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais USK/567EI Espécie Bolota (Brosme brosme) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6 e 7 Tipos de navio de pesca — Número de referência 44/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2018/C 439/12)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 6.10.2018 Duração 6.10.2018-31.12.2018 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais ANF/*8ABDE (condição especial para ANF/07.) Espécie Tamboril (Lophiidae) Zona 8a, 8b, 8d e 8e Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 32/TQ120

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Comunicação da Comissão — Aprovação do teor de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do tratado sobre o funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola

(2018/C 425/02)

Em 23 de Novembro de 2018, a Comissão aprovou o teor de um projeto de regulamento seu que altera o Regulamento (UE) n.o 1408/2013 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola.

O projeto de regulamento da Comissão consta do anexo à presente comunicação.

O projeto de regulamento propõe a alteração do Regulamento (UE) n.o 1408/2013 mediante a definição dos limites máximos por beneficiário de auxílio e por Estado-Membro a cumprir para que os auxílios concedidos no setor agrícola não constituam auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, por não serem suscetíveis de falsear a concorrência.

Após análise exaustiva, a Comissão concluiu pela inexistência de risco de distorção da concorrência se o limite máximo do auxílio que pode ser concedido por beneficiário durante um dado período de três exercícios financeiros for aumentado, passando dos atuais 15 000 euros para 25 000 euros, e se o limite máximo nacional aplicável durante o mesmo período for aumentado de 1 % para 1,5 % da produção agrícola de cada Estado-Membro, contanto que o seu valor não exceda 50 % do limite máximo do Estado-Membro a um único setor agrícola («limite máximo de despesas do setor») e que o Estado-Membro mantenha um registo de auxílios de minimis que contém as informações necessárias para a verificação a todo o tempo do cumprimento desses limites máximos.

Contudo, o projeto prevê também a possibilidade de se não introduzir um limite máximo para as despesas do setor nem um registo dos auxílios de minimis. A fim de garantir que, neste caso, não existe risco de distorção da concorrência, os limites máximos de auxílio são fixados em 20 000 euros por beneficiário durante um período de três exercícios financeiros e em 1,25 % no mesmo período da produção agrícola nacional.