[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 21.6.2005

COM(2005) 262 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

Relatório Anual da Comissão sobre o Fundo de Garantia e respectiva gestão em 2004

{SEC(2005) 807}

ÍNDICE

1. Bases jurídicas 3

2. Situação do Fundo em 31 de Dezembro de 2004 3

3. Receitas do Fundo 4

3.1. Transferências do orçamento geral durante o exercício financeiro 4

3.2. Juros resultantes da aplicação financeira das disponibilidades do Fundo 5

3.3. Cobranças obtidas junto de devedores faltosos 7

4. Passivo do Fundo 7

4.1. Pagamentos devido a incumprimentos 7

4.2. Remuneração do BEI 7

4.3. Perdas cambiais 7

1. BASES JURÍDICAS

O Regulamento (CE, Euratom) n.° 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994 (designado seguidamente por "Regulamento"), instituiu um Fundo de Garantia relativo às acções externas destinado a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte dos beneficiários de empréstimos concedidos ou garantidos pela Comunidade (JO L 293 de 12.11.1994, p. 1). O Regulamento foi alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) nº 1149/99 do Conselho, de 25 de Maio de 1999 (JO L 139 de 2.6.1999, p. 1) e pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 2273/2004 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004 (OJ L 396 de 31.12.2004, p. 28) (designado seguidamente por “regulamento alterado”).

Nos termos do artigo 6.º do Regulamento, a Comissão confiou a gestão financeira do Fundo ao Banco Europeu de Investimento (BEI), ao abrigo de uma convenção assinada pela Comunidade e pelo BEI em 23 de Novembro de 1994, em Bruxelas, e em 25 de Novembro de 1994, no Luxemburgo (designada seguidamente por "Convenção").

O n.º 2 do artigo 8.º da Convenção estabelece que o Banco transmitirá à Comissão, até 1 de Março de cada ano, um relatório sobre a situação e a gestão do Fundo, a conta de gestão e o balanço financeiro relativamente ao ano anterior. Um excerto do relatório relativo ao exercício de 2004 consta da secção 2 do documento de trabalho dos serviços da Comissão (a seguir designado “Anexo”)[1].

Além disso, o artigo 7.º do regulamento alterado estabelece que a Comissão enviará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas, o mais tardar até 31 de Maio do exercício seguinte, um relatório sobre a situação do Fundo e sobre a sua gestão durante o exercício precedente.

2. Situação do Fundo em 31 de Dezembro de 2004

No encerramento do exercício financeiro de 2004, as disponibilidades do Fundo elevavam-se a 1 612 856 213,44 euros (ver a Secção 3 do Anexo). Este montante corresponde ao resultado acumulado dos seguintes valores desde a criação do Fundo:

- transferências do orçamento para o Fundo (2 532 164 500,00 euros);

- resultados líquidos dos exercícios sucessivos (473 032 495,02 euros);

- reembolsos tardios obtidos junto dos países terceiros (575 673 913,77 euros);

- dívidas correspondentes aos reembolsos não pagos ao BEI - (765 497,93 euros);

- comissões recebidas por cobranças com atraso em 2002 (5 090 662,91 euros);

- deduzindo-se os montantes de garantias mobilizadas (477 860 856,19 euros) e as devoluções acumuladas do excedente do Fundo (1 496 010 000,00 euros) em benefício do orçamento.

Após ter sido efectuada a dedução das contas de regularização (com inclusão da remuneração do BEI), o montante total do Fundo elevava-se, em 31 de Dezembro de 2004, a 1 612 090 715,51 euros.

O montante total do balanço consolidado é de 1 614 117 863,19 euros, que inclui o montante total do Fundo acrescido dos pagamentos em atraso cobertos pelo Fundo e do total de juros de mora (para mais informações, ver a Secção 5 do Anexo).

O artigo 3.º do regulamento prevê que o montante do Fundo deve atingir um nível adequado (montante-objectivo), fixado em 9% do capital em dívida da totalidade das responsabilidades decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos.

O regulamento alterado estabelece que as operações a favor de países aderentes cobertas pelo Fundo de Garantia mantêm-se cobertas pela garantia das Comunidades após a data de adesão. No entanto, a partir dessa data, deixarão de ser acções externas das Comunidades, sendo cobertas directamente pelo orçamento geral da União Europeia, deixando de o ser pelo Fundo de Garantia.

Por conseguinte, o montante em dívida das operações de empréstimo e de garantia de empréstimos a favor de países terceiros, acrescido dos juros não pagos, elevava-se, em 31 de Dezembro de 2004, a 12 068 132 585,66 euros, dos quais 144 107 751,62 euros a título de juros devidos e ainda não pagos.

Consequentemente, reverteu para o orçamento em 10 de Janeiro de 2005 um montante de 338 831 402,07 euros, representando 9 % das operações pendentes a favor dos novos Estados-Membros em 1 de Maio de 2004 (3 764 793 356,32 euros).

O rácio entre os recursos do Fundo (1 612 090 715,51 euros – 338 831 402,07 euros) e o capital em dívida, na acepção do disposto no regulamento alterado foi de 10,55%, montante superior, portanto, à taxa de 9% estabelecida para o montante-objectivo. Por conseguinte, foi necessário proceder a uma restituição do Fundo para o orçamento geral da União Europeia, tal como estabelecido no n.º 3 do artigo 3.º do regulamento. Em 2005, o montante a reverter para o orçamento eleva-se a 187 130 000,00 euros.

3. Receitas do Fundo

3.1. Transferências do orçamento geral durante o exercício financeiro

As bases jurídicas que estabelecem as modalidades de provisionamento constam da secção 1 do Anexo.

O Regulamento (CE) n.º 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000 (JO L 244 de 29.9.2000, p. 27), relativo à disciplina orçamental autorizou a inscrição no orçamento geral de uma reserva relativa às operações de empréstimo e de garantia de empréstimos. Dispondo, em 2004, de dotações provisionais no montante de 221 milhões de euros, esta rubrica orçamental destina-se a cobrir as necessidades do Fundo de Garantia, sendo utilizada através de transferências para a rubrica orçamental relativa às transferências para o Fundo.

Partindo destas bases jurídicas, a autoridade orçamental aprovou, em 2004, duas transferências, num montante total de 181 875 000,00 euros, que asseguram o provisionamento do Fundo de Garantia.

- Transferência n.º DEC 34/2004[2], no montante de 161 760 000,00 euros: esta primeira transferência teve por objectivo provisionar o Fundo de Garantia, em aplicação das Decisões do Conselho de 22 de Dezembro de 1999, 6 de Novembro 2001 e 29 de Abril de 2004, de acordo com as modalidades de transferência previstas no anexo do regulamento.

- Transferência n.º DEC 35/2004[3], no montante de 20 115 000,00 euros: esta segunda transferência teve por objectivo provisionar o Fundo de Garantia relativamente uma operação de empréstimo adoptada pela Comissão em 30 de Março de 2004.

As decisões abrangidas por estas transferências constam da Secção 1 do Anexo.

Ambas as transferências foram efectuadas no quadro do mecanismo de compensação com a devolução do excedente do Fundo, que se realizou em 10 de Agosto de 2004.

De acordo com as necessidades identificadas no Relatório global sobre o funcionamento do Fundo de Garantia[4], a Comissão adoptou uma alteração ao Regulamento que institui o Fundo de Garantia, a fim de melhorar as regras relativas ao mecanismo de provisionamento, isto é, as regras que determinam a forma como os activos do Fundo são alinhados com o montante-objectivo do Fundo[5].

3.2. Juros resultantes da aplicação financeira das disponibilidades do Fundo

A aplicação das disponibilidades do Fundo efectua-se em conformidade com os princípios de gestão das disponibilidades enunciados no anexo à Convenção de 23/25 de Novembro de 1994 celebrada entre a Comunidade e o BEI, com a redacção que lhe foi dada pelo Aditamento n.º 1 com data de 17/23 de Setembro de 1996 e pelo Aditamento n.º 2 de 26 de Abril/8 de Maio de 2002. Pelo Aditamento n.º 2, os princípios de investimento foram alterados em 2002, por forma a corrigir um excesso de liquidez que tinha atingido mais de 50% dos activos do Fundo, reduzindo a sua rendibilidade. Embora respeitando o limite, segundo o qual, pelo menos um terço do Fundo deve ser investido a curto prazo (até um ano), foi alargado o leque de instrumentos elegíveis para efeitos da liquidez a curto prazo. Passaram a ser incluídos os títulos com taxas variáveis, independentemente das suas datas de vencimento, e os títulos de taxa fixa com um prazo máximo remanescente de um ano até ao vencimento, independentemente do seu prazo inicial de vencimento. Com efeito, os títulos de taxa fixa são reembolsáveis a 100% do seu valor nominal aquando do seu vencimento (ou seja, após um período máximo de um ano), ao passo que os títulos com taxas variáveis podem ser vendidos a um preço próximo dos 100% a qualquer momento, qualquer que seja o período que medeie até ao vencimento. Para manter um equilíbrio entre os diferentes instrumentos, cuja liquidez é objecto de um acompanhamento, conserva-se um mínimo de 18% (correspondente ao dobro da taxa de provisionamento do Fundo) em aplicações do mercado monetário, em particular depósitos bancários. Esta nova estrutura contribuiu para melhorar o rendimento do Fundo, embora mantendo um nível prudente de liquidez.

Em 2004, a nova estrutura da carteira decidida em 2002 foi integralmente aplicada, tendo sido constituída uma reserva de liquidez adicional, por forma a cobrir uma transferência extraordinária para o orçamento de elevado montante, que deveria verificar-se no segundo semestre de 2004 ou no início de 2005 (338 831 402,07 euros, relacionada com a adesão dos dez novos Estados-Membros).

A lista dos bancos habilitados a receber depósitos foi elaborada de comum acordo pela Comissão e pelo BEI. A lista inicial foi objecto de várias revisões regulares, a fim de ter em conta as últimas alterações ocorridas na notação das instituições de crédito. Estes bancos são, na sua maioria, membros do sistema de compensação do euro. Trata-se de bancos com uma notação da Moody's de, no mínimo, A1 para investimentos de longo prazo e de P1 para investimentos de curto prazo ou com uma notação equivalente da Standard & Poors ou da Fitch. As aplicações nestes bancos estão sujeitas a regras que visam assegurar a diversificação e evitar a concentração dos riscos.

Os juros resultantes dos depósitos bancários, das contas à ordem do Fundo de Garantia e dos investimentos em títulos elevavam-se, em 2004, a 61 950 402,49 euros repartidos do seguinte modo:

- depósitos bancários : 10 855 766,08 euros. Trata-se da situação que se verificava em 31 de Dezembro de 2004, com a inclusão dos juros dos depósitos bancários (11 318 130,39 euros) e a variação dos juros vencidos (-462 364,31 euros) verificado em 2004. Os juros vencidos correspondem a juros que não foram recebidos pelo Fundo até à data de encerramento do exercício, mas que o serão posteriormente, nas datas fixadas de vencimento das aplicações. O montante dos juros vencidos em 31 de Dezembro de 2004 (738 069,03 euros) é objecto de uma dedução do montante dos juros vencidos contabilizados em 2003, embora recebidos em 2004 (1 200 433,34 euros).

- contas à ordem : 53 933,68 euros, que incluem os juros registados na conta à ordem.

- carteira de títulos : 51 040 702,73 euros. Este montante inclui 50 411 967,55 euros de juros sobre títulos, 628 735,18 de juros sobre papel comercial e 26 102 214,88 de juros vencidos em 31 de Dezembro de 2004. Os juros dos títulos são decorrentes de investimentos efectuados em títulos, em conformidade com os princípios de investimento enunciados na Convenção, que confere um mandato ao BEI para assegurar a gestão das disponibilidades do Fundo. Porém, destes rendimentos deve ser deduzido o montante de 2 845 532,15 euros relativo à contabilização, no decurso do exercício, da diferença entre o valor de entrada e o valor de reembolso repartida pro rata temporis pela duração de vida restante dos títulos detidos (que corresponde à margem do prémio ou à redução de valor registada na demonstração de resultados).

Os juros recebidos são incluídos nos resultados do exercício financeiro.

3.3. Cobranças obtidas junto de devedores faltosos

Os reembolsos em atraso efectuados por países faltosos relativamente a operações em que se tenha verificado a intervenção do Fundo a título de garantia foram transferidos para o Fundo. Em 31 de Dezembro de 2004, o montante total acumulado elevava-se a 575 673 913,77 euros, dado que durante o ano foi recebido um reembolso líquido de 7 456 334,33 euros.

4. Passivo do Fundo

4.1. Pagamentos devido a incumprimentos

O Fundo foi accionado duas vezes em 2004 num montante total de 4 370 582,17 euros (ver a secção 2.2.1 do Anexo).

4.2. Remuneração do BEI

O segundo aditamento à Convenção, assinado em 26 de Abril e 8 de Maio de 2002, estipula que a remuneração do Banco é determinada pela aplicação, a cada parcela dos activos do Fundo, das taxas de comissão anual degressivas que lhe correspondem. Esta remuneração é calculada com base nos activos médios do Fundo.

A remuneração do Banco foi, assim, fixada no montante de 765 497,93 euros para o exercício de 2004, valor inscrito na demonstração de resultados e contabilizado numa conta de regularização do passivo do balanço. Esta remuneração será paga ao BEI durante o primeiro trimestre de 2005.

4.3. Perdas cambiais

O Fundo de Garantia registou uma perda de 1 260 433,70 euros na sequência de uma operação cambial de 10 117 515,47 USD (ver a Secção 3.3), no âmbito da recuperação de um empréstimo em dívida.

[1] SEC(2005) 807

[2] SEC(2004) 716 final.

[3] SEC(2004) 717 final.

[4] COM (2003) 604 final.

[5] COM (2005) 130 final.