31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 332/53 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que adopta as normas sanitárias 
de produção e de introdução no mercado de carne fresca (!) 
(90/C 332/14) 
Em 16 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos nesta matéria, 
emitiu parecer em 12 de Julho de 1990, sendo relator Hans-Jürgen Wick. 
O Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, na 279? reunião plenária (sessão 
de 19 de Setembro de 1990), o parecer que segue. 
1. O Comité regozija-se com a apresentação desta 
proposta pela Comissão, aduzindo todavia os comentá­
rios que seguem. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Dado o significado global da proposta, o Comité 
recomenda que: 
2.1.1. se confira, nos considerandos, maior destaque 
ao objectivo da protecção da saúde pública, sem todavia 
relegar para segundo plano os objectivos igualmente 
importantes do desenvolvimento racional do sector, do 
aumento da produtividade e da garantia do rendimento 
da população agrícola; 
2.1.2. na fórmula de regulamento que foi adoptada, 
e que corresponde melhor ao objectivo do mercado 
interno, se tenha em atenção a necessidade de conferir 
às disposições e à respectiva tradução uma redacção 
particularmente cuidada e tão inequívoca quanto pos­
sível, o que lamentavelmente não foi garantido no pro­
jecto. Só uma formulação inequívoca possibilitará que 
a aplicação das disposições se processe equitativamente 
e sem distorção da concorrência; 
2.1.3. nas referências a outras directivas incluindo 
directivas de execução em vigor, seja cuidadosamente 
averiguado se tais referências se reportam às próprias 
directivas ou às suas transcrições na legislação nacional. 
Com efeito, essas directivas contêm, em parte, regras de 
aplicação facultativa, que foram integradas de formas 
muio diversificadas nas legislações nacionais. Em certos 
casos, justificar-se-ia a apresentação de propostas de 
conversão de determinadas directivas em regulamentos. 
2.2. Verifica-se, com preocupação, dada a importân­
cia das questões de higiene e saúde, que a Comissão 
apresenta um conjunto de derrogações, algumas das 
quais temporárias, mas outras de duração não limitada. 
2.3. Atendendo a muitas questões insuficientemente 
esclarecidas do ponto de vista científico, o Comité 
entende que deve ser consultado em futuras modifi­
cações do documento. 
(M JO n? C 84 de 2. 4. 1990, p. 8. 3. Observações na especialidade 
3.1. Sobre o articulado do regulamento 
3.1.1. Artigo Io., n° 1 
Deverá ser aditada a palavra «humano» a seguir a 
• destinada ao consumo». (N.T.: Esta alteração não se 
aplica à versão portuguesa, que inclui já a expressão 
« destinada ao consumo humano ».) 
3.1.2. Artigo 1?, n? 2 
O Comité recomenda a aplicação ao sector retalhista 
das normas sanitárias gerais prescritas na proposta de 
directiva que fixa as normas sanitárias aplicáveis aos 
produtos de origem animal. Deverá ser inserida uma 
referência expressa a essa aplicação. 
3.1.3. Artigo Io, n° 2 
N.T.: A alteração proposta respeita à versão em língua 
alemã. A versão em língua portuguesa inclui já a formu­
lação sugerida, ou seja: 
«... vakuumumhúlltes oder in kontrollierter 
Atmosphàre... ». 
« acondicionada por vácuo ou em atmosfera contro­
lada ». 
3.1.4. Artigo 2?, n? 3 
Tendo em conta a situação actual e, sobretudo, a evo­
lução previsível, deverá fazer-se uma distinção clara 
entre desossamento mecânico, que representa o desen­
volvimento técnico de processos manuais, e a recupera­
ção de carne efectuada mediante separadores. 
3.1.5. Artigo 2V, n°. 4 
Na definição de « carcaça », devera também considerar-
-se incluída a cabeça dos suínos. 
3.1.6. Artigo 2?, n? 12 
A definição de « abate de emergência» deverá ser com­
pletada come segue: 
«abate de animais feridos ou vitimas de acidente 
sem realização de inspecção sanitária ante 
mortem ». 
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3.1.7. Artigo 3?, n°. 1, letra A, alínea b) 
A inspecção ante mortem só permite apurar se o animal 
é próprio para o abate, não podendo fornecer prova de 
salubridade para consumo humano. Deverão, pois, ser 
suprimidas as palavras «para consumo humano». 
3.1.8. Artigo 3?, n? 2 
O Comitê propõe, no que se reporta à carne fresca 
destinada a utilização especial, a adopção de uma marca 
comunitária específica que seja garantia dessa utili­
zação. 
3.1.9. Artigo 3?, n? 5 
Manifesta-se concordância com a constituição de uma 
equipa de inspecção dirigida pelo veterinário oficial. A 
composição da equipa, ou seja, o número de veteriná­
rios e de auxiliares, deverá ser estabelecida pela Comis­
são de modo a que, por um lado, a equipa se não 
transforme em instrumento de distorção da concorrên­
cia e, por outro lado, fique assegurado um controlo, 
do ponto de vista profissional, dos auxiliares pelos 
veterinários. 
3.1.10. Artigo 4?, n? 1, alínea a) 
Dada a necessidade de inclusão de muares e burros, 
devera a expressão «carne de cavalo» ser substituída 
por « carne de solípedes ». 
3.1.11. Artigo 4(.\ n? 2 
O Comitê propòe que as carcaças que se suspeita pode­
rem conter resíduos sejam sujeitas a um regime de 
retenção até se ter comprovado serem próprias para 
consumo. 
3.1.12. Artigo 5?, n? 2 
Para alem do tratamento com radiações ionizantes e 
ultra-violetas, deverá ainda ser mencionado o trata­
mento com substâncias conservantes. 
3.1.13. Artigo 6? 
A frase final deste artigo («após ablação das partes 
afectadas, pode ser...») devera passar a ter a seguinte 
redacção: <• após ablação de todas as partes afectadas, 
deve ser... (restante texto sem alteração)». Com efeito, 
a conclusão de que a carne e própria para consumo 
humano deve ser inequívoca. 
3.1.14. Artigo 7?, alínea b) 
O Comitê faz notar a Comissão que se não encontra 
comprovada cientificamente a possibilidade de infecção 
com tuberculose a partir do consumo de carne de 
animais que apresentaram reacção positiva ao teste de 
tuberculina. Recomenda-se a Comissão que proceda 
ainda a um estudo aprofundado desta questão. 3.1.15. Artigo 8?, n? 2, último parágrafo 
O Comité chama a atenção para que a detecção de 
odores de origem sexual em carcaças de suínos machos 
com um peso compreendido entre 60 e 90 kg constitui, 
sobretudo, uma questão de qualidade e não tanto uma 
questão sanitária. Mais importante é, todavia, o res­
peito da expectativa do consumidor, que pretende obter 
carne de suíno irrepreensível no que respeita a odor e 
gosto. 
3.1.16. Artigo 10? 
O Comitê verifica que este artigo não prevê a possibili­
dade de recurso da decisão de revogação da autorização 
comunitária. 
3.1.17. Artigo 16? 
O Comité considera necessária uma maior explicitação 
da expressão muito vaga « (estabelecimentos) cuja pro­
dução seja limitada». 
3.1.18. Artigo 19? 
O Comité dá o seu acordo de princípio à forma esco­
lhida para a entrada em vigor do regulamento. Consi­
dera, no entanto, indispensável que se preveja um perí­
odo de transição adequado, de duração mais limitada. 
3.2. Sobre os anexos 
3.2.1. Anexo I, ponto 4, alínea d) 
O texto da versão de língua alemã refere-se por duas 
vezes a «genusstauglichem Fleisch » (isto é, « carne pró­
pria para consumo ») que deveria ser destruída. Haverá 
que confrontar o texto original com as traduções, proce­
dendo eventualmente às alterações que se justifiquem. 
3.2.2. Anexo I, ponto 5 
Deverá ficar consignado que as águas resultantes de 
descongelamento deverão ser directamente canalizadas 
por tubagem estanque pra o sistema de escoamento. 
3.2.3. Anexo I, Capítulo IV, ponto 17, 
alínea a) 
Recomenda-se, nesta alínea, a lavagem das mãos e dos 
braços «com água muito quente » (« heiss », em alemão). 
A formulação correcta deveria ser « com água quente» 
(«Warm», em alemão). O último período desta alínea 
deverá ainda ser completado como segue: 
«...sendo igualmente proibidos a introdução e o 
consumo, nestes locais, de alimentos e bebidas». 
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3.2.4. Anexo I, capítulo V, ponto 25, pri­
meiro paragrafo 
Para maior clareza, propõe-se a seguinte formulação: 
« Os animais devem ser submetidos a inspecção ante 
mortem no dia da sua chegada ao matadouro. Este 
exame deve ser...» 
3.2.5. Anexo I, capítulo VII, ponto 40, 
letra A, alínea h) 
Devido ao problema dos resíduos, deveria a Comissão 
averiguar se os rins de animais com idade superior a 
24 meses deveriam ser excluídos do consumo humano. 
3.2.6. Anexo I, capítulo VII, ponto 40, 
letra C, alínea k) 
Por motivos sanitários, dever-se-á renunciar à incisão 
dos gânglios linfáticos das glândulas mamárias das 
porcas. Com efeito, tal prática conduz habitualmente 
à abertura de abcessos fechados e a consequente possibi­
lidade de contaminação de carne que, de outro modo, 
seria própria para consumo. Deverá proceder-se à 
ablação de toda a glândula mamaria. 
3.2.7. Anexo I, capitulo VII, ponto 40, 
letra E, alínea m) 
Devera substituir-se a palavra «cavalos» por «solí-
pedes». 
3.2.8. Anexo I, capitulo VII, ponto 42, 
letra A, alínea c) 
O Comité propõe a seguinte formulação: 
" (c) Afectados de modo extensivo por infestação 
parasitaria... » 
3.2.9. Anexo I, capitulo VIII, ponto 45, 
alínea b) 
O Comité propõe a seguinte formulação para a parte 
final desta alínea: 
«...igual ou inferior a + 12? C. O fígado, o coração 
e os rins podem ser embalados à temperatura de 
abate ou a um temperatura interna igual ou inferior 
a + 3?C. Sendo embalados à temperatura de abate, 
deverão ser imediatamente arrefecidos a uma tem­
peratura interna igual ou inferior a + 3?C. » 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990 3.2.10. Anexo I, capítulo VIII, ponto 45, 
alínea c) 
O Comité propõe a supressão das palavras: « situar-se 
num mesmo grupo de edifícios e» (3? e 4? linhas). 
3.2.11. Anexo I, capítulo IX, ponto 47 
Neste ponto, é concedida ao veterinário oficial absoluta 
liberdade de avaliação, até ao limite da arbitrariedade. 
As modalidades de controlo devem ter como critério 
não só a necessidade, mas também a adequação. 
3.2.12. Anexo I, capítulo XI, ponto 59 
A carne cortada e asmiudezas transportadas em conten­
tores não requerem qualquer acondicionamento adicio­
nal. O segundo parágrafo deverá, por conseguinte, ser 
completado como segue: 
« ... a não ser que sejam transportadas em suspensão 
ou em contentores. Esta possibilidade é explicita­
mente prevista no segundo parágrafo do ponto 73 
(Capítulo XIII).» 
3.2.13. Anexo I, capítulo XII, ponto 64 
O Comité propõe: 
a) a supressão da palavra «imediatamente», na pri­
meira linha; 
b) o aditamento do texto seguinte: 
«...a + 3?C, para as miudezas. É permitido o trans­
porte de carne a temperatura de abate até duas 
horas após a conclusão do processo de abate, desde 
que seguido imediatamente de corte e transfor­
mação ou arrefecimento.» 
3.2.14. Anexo I, capítulo XIII, ponto 68 
O Comité chama a atenção para o facto de não ser 
praticável a selagem dos veículos de distribuição. A 
distribuição a diversos clientes requereria a presença de 
uma pessoa credenciada para proceder ao controlo e à 
resselagem da viatura por ocasião de cada entrega, o 
que se deve excluir por razões organizativas e de custos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE