29. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 21/17 
Proposta de directiva do Conselho relativa à produção e colocação no mercado de certas subs­
tâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos 
COM(90) 597final — SYN 316 
(Apresentada pela Comissão em 20 de Dezembro de 1990) 
(91/C 21/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que alguns Estados-membros adoptaram 
já medidas para controlar a produção e colocação no 
mercado de determinadas substâncias utilizadas frequen­
temente na produção ilegal de estupefacientes e psicotró­
picos; que outros Estados-membros se preparam para 
adoptar medidas do mesmo tipo; que é, assim, necessário 
estabelecer normas comuns a nível da Comunidade, na 
perspectiva do mercado interno e a fim de evitar distor­
ções da concorrência no comércio legal e assegurar uma 
aplicação homogénea das normas estabelecidas; 
Considerando que, em 19 de Dezembro de 1988, a Con­
ferência das Nações Unidas adoptou, no âmbito do com­
bate à droga, uma convenção contra o tráfico ilícito de 
estupefacientes e de substâncias psicotrópicas; que a Co­
munidade participou nas negociações dessa convenção, 
demonstrando a sua vontade política de actuar dentro 
dos limites das suas competências; 
Considerando que as disposições do artigo 12? da refe­
rida convenção respeitantes ao comércio de precursores, 
isto é, substâncias utilizadas frequentemente na produção 
ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, são aplicadas, 
no que diz respeito ao comércio entre a Comunidade e 
os países terceiros, pelo Regulamento (CEE) n? ... do 
Conselho; 
Considerando que o artigo 12? da convenção prevê a 
adopção de medidas adequadas para o controlo da pro­
dução e distribuição de precursores; que, para uma de­
tecção eficaz de eventuais desvios ilegais de precursores 
na Comunidade ou na eventualidade de ocorrerem ex­
portações fraudulentas da Comunidade e para assegurar a aplicação, no mercado comunitário, de normas comuns 
de controlo, é necessário completar o citado regula­
mento; 
Considerando que o disposto no artigo 12? da conven­
ção se baseia num sistema de controlo do comércio das 
substâncias em causa; que a documentação e a eventual 
rotulagem das remessas dessas substâncias devem ser su­
ficientemente claras; que, além disso, ao mesmo tempo 
que se dotam as autoridades competentes dos necessários 
meios de acção, importa estabelecer, de acordo com o 
espírito da convenção, mecanismos baseados numa es­
treita cooperação com os agentes económicos interessa­
dos e no desenvolvimento de processos de recolha, inter­
câmbio e exploração de informações; 
Considerando que, num tal contexto, é igualmente im­
portante que os Estados-membros estabeleçam sanções 
suficientemente dissuasivas; 
Considerando que, para pôr a descoberto a produção e 
distribuição ilegais, devem ser tomadas medidas de in­
centivo à vigilância, pelos vários operadores, das opera­
ções suspeitas e sua detecção em cooperação com as au­
toridades competentes; 
Considerando que o comércio legal das substâncias in­
ventariadas do quadro I do anexo ao presente regula­
mento se restringe, de facto, ao fabrico de produtos me­
dicinais; que é, assim, possível reservar a produção e uti­
lização desses produtos às pessoas detentoras de uma au­
torização de fabrico de produtos medicinais concedida 
nos termos de artigo 16? da Directiva 75/319/CEE do 
Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproxima­
ção das disposições legislativas, regulamentares e admi­
nistrativas respeitantes às especialidades farmacêuti­
cas ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 89/381/CEE (2); 
Considerando que é importante estabelecer mecanismos 
de cooperação administrativa; que, a este respeito e no 
que toca às autoridades competentes na Comunidade, 
haverá que tomar como base o Regulamento (CEE) n? 
1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à 
assistência mútua entre as autoridades administrativas 
dos Estados-membros e à colaboração entre estes e a 
Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das 
(') JO n? L 147 de 9. 6. 1975, p. 13. 
O JO n? L 181 de 28. 6. 1989, p. 44. 
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regulamentações aduaneira e agrícola ('), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
945/87 (2); que deve ser dada especial atenção à natu­
reza confidencial das informações recebidas e trocadas, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo Io. 
1. A presente directiva diz respeito ao controlo, na 
Comunidade, de certas substâncias utilizadas frequente­
mente na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópi­
cos, tendo em vista evitar desvios dessas substâncias. 
2. Para efeitos da presente directiva entende-se por: 
a) Substâncias inventariadas, as substâncias constantes do 
anexo, incluindo misturas que contêm essas substân­
cias. Excluem-se as preparações farmacêuticas ou ou­
tras preparações que contenham as mesmas substân­
cias e cujo modo de composição faça com que essas 
substâncias não possam ser facilmente utilizadas ou 
recuperadas através de processos acessíveis; 
b) Colocação no mercado, a entrega a terceiros, a título 
oneroso ou gratuito, de substâncias inventariadas pro­
duzidas na Comunidade ou que nela foram introduzi­
das em livre prática; 
c) Operador, qualquer pessoa singular ou colectiva que 
se dedique à produção, processamento, comércio ou 
distribuição, na Comunidade, de substâncias inventa­
riadas ou a actividades relacionadas, como a correta­
gem ou a detenção de títulos por conta de terceiros; 
d) Convenção N.U., a Convenção das Nações Unidas 
contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de subs­
tâncias psicotrópicas, adoptada em Viena, em 19 de 
Dezembro de 1988; 
e) International Narcotics Control Board, o órgão ins­
tituído pela Convenção única sobre estupefacientes, 
de 1961, tal como foi modificada pelo protocolo de 
1972. 
TÍTULO II 
CONTROLO DA COLOCAÇÃO NO MERCADO 
Artigo 2o. 
Documentação, registos e rotulagem 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para que a colocação no mercado de substâncias inventa­
riadas obedeça às seguintes condições: 
(') JO n? L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. 
(2) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 3. 1. Todas as transacções conducentes à colocação de 
substâncias inventariadas no mercado devem ser devi­
damente documentadas. 
a) Em especial, dos documentos comerciais, nomea­
damente facturas, conhecimentos de carga, docu­
mentos administrativos, documentos de transporte 
e outros documentos de expedição, devem constar 
as informações necessárias à correcta identificação 
dos seguintes elementos: 
— designação, quantidade e peso da(s) substan­
ciais) inventariada(s) tal como consta(m) do 
anexo ou, tratando-se de misturas, a designa­
ção, quantidade e peso da(s) substância(s) in­
cluída^) no anexo; 
— nome e endereço do(s) distribuidor(es) e 
cliente(s); 
b) A documentação deve ainda conter uma declara­
ção do cliente que indique as utilizações específi­
cas e confirme que as substâncias não são utiliza­
das para a produção ilegal de estupefacientes ou 
psicotrópicos; 
c) As obrigações decorrentes das alíneas a) e b) não 
se aplicam às transacções de substâncias constantes 
do quadro II do anexo quando as quantidades en­
volvidas não excedem as indicadas no quadro III 
do mesmo anexo. 
2. Sempre que os operadores rotulem as substâncias in­
ventariadas para efeitos da sua colocação no mercado, 
os rótulos devem mencionar a designação dessas subs­
tâncias tal como consta dos quadros I e II do anexo. 
3. Os operadores que se ocupem da colocação de subs­
tâncias inventariadas no mercado devem manter, no 
que se refere a essas actividades, registos comerciais 
pormenorizados na medida necessária ao cumpri­
mento do disposto no ponto 1. 
4. Os documentos e registos referidos nos pontos 1 e 3 
devem ser conservados durante, pelo menos, um pe­
ríodo de dois anos a contar do termo do ano civil em 
que foram efectuadas as transacções a que se refere o 
ponto 1, devendo ser prontamente facultados às auto­
ridades competentes a seu pedido. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros designarão autoridades competen­
tes, tendo em vista garantir que seja adoptada regula­
mentação adequada relativamente ao fabrico de produtos 
do quadro I do anexo e à colocação no mercado de 
substâncias inventariadas. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão o nome 
da autoridade competente designada. 
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Artigo 4o. 
Outras condições — Substâncias do quadro I do anexo 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas adequa­
das para assegurar que a produção e introdução em livre 
prática, na Comunidade, das substâncias inventariadas 
do quadro I do anexo fiquem dependentes de autoriza­
ção, a conceder nos termos do artigo 16? da Directiva 
75/319/CEE. 
2. Os Estados-membros tomarão as medidas adequa­
das para assegurar que os operadores que sejam detento­
res daquela autorização apenas forneçam as substâncias 
inventariadas do quadro I do anexo a operadores que 
possuam idêntica autorização. 
Artigo 5o. 
Notificação 
1. Os Estados-membros adoptarão, em conformidade 
com os respectivos sistemas jurídicos, as medidas que se 
revelarem adequadas, incluindo a necessária protecção 
jurídica das partes interessadas em ligação com a sua res­
ponsabilidade própria, para incentivar os operadores a 
notificarem prontamente as autoridades competentes de 
quaisquer circunstâncias, nomeadamente encomendas e 
transacções invulgares de substâncias inventariadas, indi­
cativas de que essas substâncias, a colocar no mercado 
ou a processar, consoante o caso, se destinam a ser des­
viadas para a produção ilegal de estupefacientes ou psi­
cotrópicos. 
2. Em complemento das medidas a adoptar por força 
do n? 1, os Estados-membros devem ainda adoptar, em 
conformidade com os respectivos sistemas jurídicos, as 
medidas que se revelarem adequadas, incluindo a neces­
sária protecção jurídica das partes interessadas em liga­
ção com a sua responsabilidade própria, para incentivar 
as pessoas que, em virtude de informações obtidas no 
âmbito das suas actividades profissionais, suspeitem de 
que determinadas substâncias inventariadas, que foram 
ou irão ser colocadas no mercado ou processadas, con­
soante o caso, se destinam à produção ilegal de um estu­
pefaciente ou psicotrópico a informarem do facto as au­
toridades competentes. 
TÍTULO III 
MEDIDAS DE CONTROLO 
Artigo 6o. 
Poderes legais das autoridades competentes 
1. A fim de assegurar a correcta aplicação dos artigos 
2?, 4? e 5?, os Estados-membros adoptarão, em confor­
midade com os respectivos sistemas jurídicos, as medidas 
necessárias para que as autoridades competentes possam: 
a) Obter informações sobre quaisquer encomendas ou 
transacções de substâncias inventariadas; b) Entrar e efectuar buscas nas instalações dos operado­
res para a obtenção de provas de irregularidade; 
c) Apreender uma substância inventariada se existirem 
provas suficientes de que essa substância, que foi ou 
irá ser colocada no mercado ou processada, con­
soante o caso, se destina à produção ilegal de um es­
tupefaciente ou psicotrópico. 
2. Sem prejuízo das medidas a que se referem os n?s 1 
e 2 do artigo 4? e o n? 1 do artigo 6?, as autoridades 
competentes dos Estados-membros podem proibir a co­
locação no mercado ou o processamento, consoante o 
caso, de substâncias inventariadas, desde que haja moti­
vos suficientes para crer que tais substâncias se destinam, 
em última análise, à produção ilegal de estupefacientes 
ou psicotrópicos. 
TÍTULO IV 
COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Artigo 7o. 
Para efeitos da aplicação da presente directiva, as dispo­
sições do Regulamento (CEE) n? 1468/81 são aplicáveis, 
mutatis mutandis, em especial as disposições relativas à 
confidencialidade. Cada Estado-membro comunicará aos 
restantes Estados-membros e à Comissão o nome da au­
toridade competente designada como correspondente nos 
termos do n? 2 do artigo 2? do referido regulamento. 
TÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 8o. 
Os Estados-membros determinarão as sanções a aplicar 
por infracção às disposições da presente directiva. A gra­
vidade das sanções deve ser suficiente para incentivar a 
observância daquelas disposições. 
Artigo 9? 
1. As autoridades competentes dos Estados-membros 
comunicarão anualmente à Comissão informações sobre: 
— as quantidades apreendidas de substâncias inventaria­
das e, caso seja conhecida, a origem destas, 
— qualquer substância não incluída no anexo, cuja utili­
zação na produção ilegal de estupefacientes ou psico­
trópicos tenha sido detectada e que, pela sua impor­
tância, deva merecer a atenção do «International 
Narcotics Control Board», 
— métodos de desvio e de produção ilegal, 
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— o tipo de equipamento de processamento apreendido 
e, caso seja conhecido, a origem deste. 
2. A Comissão elaborará, com base nas comunicações 
que lhe forem feitas nos termos do n? 1, e após consulta 
aos Estados-membros, um relatório anual que apresen­
tará ao «International Narcotics Control Board». 
Artigo 10°. 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Julho de 1991, e de tal facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
2. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais 
disposições, estas deverão incluir uma referência à pre­
sente directiva ou serem acompanhadas dessa referência 
aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 11° 
O Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO 
QUADRO I 
Efedrina 
Ergometrina 
Ergotamina 
Ácido lissérgico 
1 -fenil-2-propanona 
Pseudoefedrina Número CAS 
299-42-3 
66-79-7 
113-15-5 
82-58-6 
103-79-7 
90-82-4 Número EINECS 
206-080-5 
200-485-0 
204-023-9 
201-431-9 
203-144-4 
202-018-6 
QUADRO II 
Anidrido acético 
Acetona 
Ácido antranílico 
Éter dietílico 
Ácido fenilacético 
Piperidina Número CAS 
108-24-7 
67-64-1 
118-92-3 
60-29-7 
103-82-2 
110-89-4 Número EINECS 
203-564-8 
200-662-2 
204-287-5 
200-467-2 
203-148-6 
203-813-0 
Os sais das substâncias referidas nos quadros acima, sempre que existam. 
QUADRO III 
Anidrido acético 
Acetona 
Ácido antranílico e seus sais 
Éter dietílico 
Ácido fenilacético e seus sais 
Piperidina e seus sais Limite máximo 
1 1 
1 1 
100 g 
1 1 
200 g 
0,25 1