ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 2018/1542 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

(2020/C 344/10)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho (2), alterada pela Decisão (PESC) 2020/1482 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 2018/1542 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1480 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2018/1544, alterada pela Decisão (PESC) 2020/1482, e do Regulamento (UE) n.o 2018/1542, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1480.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2018/1544 e no Regulamento (UE) n.o 2018/1542.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição dos motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) n.o 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) n.o 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) n.o 2018/1725.

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.

(3) JO L 341 de 15.10.2020, p. 9.

(4) JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.

(5) JO L 341 de 15.10.2020, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2020/C 344/12)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (2), executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1483 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1481 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel

BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/1333, executada pela Decisão de Execução (PESC) 2020/1483, e do Regulamento (UE) 2016/44, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1481.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/1333 e no Regulamento (UE) 2016/44.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(3) JO L 341 de 15.10.2020, p. 16

(4) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(5) JO L 341 de 15.10.2020, p. 7
27.

INSTA a Comissão a avaliar possíveis ações e a apresentar as suas ideias para a sua aplicação no domínio [...] da cooperação judiciária, sem deixar de ter em conta o parecer dos Estados‐Membros: — em matéria civil e comercial, com base nos progressos já realizados no sentido da modernização dos intercâmbios transfronteiras entre autoridades através da digitalização e da utilização de tecnologias da informação, como no contexto dos regulamentos relativos à citação e à notificação de atos judiciais e à obtenção de provas, e continuando a analisar o potencial de modernização das disposições fundamentais dos instrumentos em matéria civil e comercial, em conformidade com o princípio «digital por defeito», em especial relativamente aos instrumentos diretamente relevantes para os cidadãos e as empresas; — em matéria penal, recorrendo aos resultados do recente estudo sobre a justiça penal digital e ao trabalho desenvolvido pelos Estados‐Membros, pela Comissão, pela Eurojust e por todas as partes interessadas neste contexto; avaliando, além disso, se o sistema de intercâmbio digital de provas eletrónicas (eEDES), que já apoia procedimentos relacionados com as decisões europeias de investigação e com o auxílio judiciário mútuo entre Estados‐Membros, pode ser alargado a outros instrumentos de cooperação judiciária em matéria penal, associando todos os Estados‐Membros desde o início, a fim de evitar uma Europa a diferentes velocidades.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho e no Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

(2020/C 340/05)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações.

A base jurídica do tratamento dos dados é a Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1467 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção‐Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil – RELEX do Secretariado‐Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2019/1720, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1467, e do Regulamento (UE) 2019/1716.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2019/1720 e no Regulamento (UE) 2019/1716.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão regidos pelo disposto nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados tiver sido retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo judicial, caso este tenha já tido início.

Sem prejuízo de outras vias de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares dos dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 262 de 15.10.2019, p. 58.

(3) JO L 335 de 13.10.2020, p. 18.

(4) JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas e da entidade sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2020/1466 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1463 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

(2020/C 340/02)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas e à entidade cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2020/1466 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1463 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos designados nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 e no Regulamento (UE) 2018/1542 devem continuar a aplicar‐se a essas pessoas e a essa entidade.

Chama‐se a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)‐Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1542, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas e a entidade em causa podem apresentar ao Conselho, antes de 1 de julho de 2021, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, que deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 8.o da Decisão (PESC) 2018/1544 e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2018/1542.

Chama‐se ainda a atenção das pessoas e da entidade em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.

(2) JO L 340 de 13.10.2020, p. 16.

(3) JO L 259 de 16.10.2018, p. 12.

(4) JO L 340 de 13.10.2020, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/1467 do Conselho, e no Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

(2020/C 340/04)

Comunica‐se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2020/1467 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho (3), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas designadas, decidiu que as pessoas cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão continuar a ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2019/1720 e no Regulamento (UE) 2019/1716.

Chama‐se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)‐Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de junho de 2021, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas.

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 9.o da Decisão (PESC) 2019/1720 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

Chama‐se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 262 de 15.10.2019, p. 58.

(2) JO L 335 de 13.10.2020, p. 18.

(3) JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplica as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho e no Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho que impõem medidas restritivas contra a proliferação e a utilização de armas químicas

(2020/C 340/03)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama‐se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão (PESC) 2018/1544 do Conselho (2), alterada pela Decisão (PESC) 2020/1466 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) 2018/1542 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1463 do Conselho (5).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor‐geral da RELEX (Relações Externas) do Secretariado‐Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é o RELEX.1.C, que pode ser contactado através do seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2018/1544, alterada pela Decisão (PESC) 2020/1466, e do Regulamento (UE) 2018/1542, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/1463.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2018/1544 e no Regulamento (UE) 2018/1542.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição dos motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 259 de 16.10.2018, p. 25.

(3) JO L 340 de 13.10.2020, p. 16.

(4) JO L 259 de 16.10.2018, p. 12

(5) JO L 340 de 13.10.2020, p. 1.
Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere alterações aos anexos das conclusões do Conselho de 18 de fevereiro de 2020

(2020/C 331/03)

Com efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os anexos I e II das conclusões do Conselho de 18 de fevereiro de 2020 (JO C 64 de 27.2.2020, p. 8) sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais são substituídos pelos novos anexos I e II que se seguem:
Kennisgeving aan de betrokkenen op wie de beperkende maatregelen van Besluit 2012/642/GBVB van de Raad en Verordening (EG) nr. 765/2006 van de Raad betreffende beperkende maatregelen ten aanzien van Belarus van toepassing zijn

(2020/C 327/04)

De aandacht van de betrokkenen wordt gevestigd op onderstaande informatie, overeenkomstig artikel 16 van Verordening (EU) 2018/1725 van het Europees Parlement en de Raad (1).

De rechtsgronden voor deze verwerking zijn Besluit 2012/642/GBVB (2), als uitgevoerd bij Uitvoeringsbesluit (GBVB) 2020/1388 van de Raad (3), en Verordening (EG) nr. 765/2006 (4), als uitgevoerd bij Uitvoeringsverordening (EU) 2020/1387 van de Raad (5).

De verwerkingsverantwoordelijke is de Raad van de Europese Unie, die wordt vertegenwoordigd door de directeur-generaal RELEX (Externe betrekkingen) van het secretariaat-generaal van de Raad. RELEX.1.C, de dienst die met de verwerking is belast, is bereikbaar op het volgende adres:

Raad van de Europese Unie Secretariaat-generaal RELEX.1.C Wetstraat 175 1048 Brussel BELGIË

E-mail: sanctions@consilium.europa.eu

Er kan met de functionaris voor gegevensbescherming van het SGR contact worden opgenomen op:

Functionaris voor gegevensbescherming

data.protection@consilium.europa.eu

Het doel van de verwerking is het opstellen en actualiseren van de lijst van personen op wie beperkende maatregelen van toepassing zijn in overeenstemming met Besluit 2012/642/GBVB, als uitgevoerd bij Uitvoeringsbesluit (GBVB) 2020/1388, en Verordening (EG) nr. 765/2006, als uitgevoerd bij Uitvoeringsverordening (EU) 2020/1387.

De betrokkenen zijn de natuurlijke personen die voldoen aan de criteria voor plaatsing op de lijst als vastgesteld in Besluit 2012/642/GBVB en Verordening (EG) nr. 765/2006.

De verzamelde persoonsgegevens omvatten gegevens die nodig zijn voor de correcte identificatie van de betrokken persoon, de motivering en eventuele andere daarmee verband houdende gegevens.

De verzamelde persoonsgegevens kunnen zo nodig worden uitgewisseld met de Europese Dienst voor extern optreden en de Commissie.

Onverminderd de beperkingen uit hoofde van artikel 25 van Verordening (EU) 2018/1725 worden de rechten van de betrokkenen, waaronder het recht van inzage, het recht op rectificatie en het recht van bezwaar, uitgeoefend overeenkomstig Verordening (EU) 2018/1725.

De persoonsgegevens worden bewaard gedurende vijf jaar vanaf het moment waarop de betrokkene is geschrapt van de lijst van personen op wie de beperkende maatregelen van toepassing zijn of totdat de geldigheidsduur van de maatregel is verstreken, of voor de duur van eventueel begonnen gerechtelijke procedures.

Onverminderd een eventueel rechterlijk, administratief of buitengerechtelijk beroep, kunnen betrokkenen bij de Europese Toezichthouder voor gegevensbescherming een klacht indienen overeenkomstig Verordening (EU) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) PB L 295 van 21.11.2018, blz. 39.

(2) PB L 285 van 17.10.2012, blz. 1.

(3) PB L 319 I van 2.10.2020 blz. 13.

(4) PB L 134 van 20.5.2006, blz. 1.

(5) PB L 319 I van 2.10.2020 blz. 1.
16.

SUBLINHAM a importância da plena aplicação do RSI e SALIENTAM que, sem prejuízo dos relatórios finais e das recomendações dos mecanismos de revisão e avaliação em curso, poderiam prever-se as sugestões de medidas seguintes, nomeadamente no que se refere à revisão do RSI, e que estas poderiam contribuir para os trabalhos do IPPR, do IOAC, do Conselho de Monitorização da Preparação Global (GPMB) e do Comité de Revisão do RSI. Estas medidas incluem: — a eventual revisão do sistema de alerta para a declaração de emergência de saúde pública de âmbito internacional (ESPAI); tal deverá permitir níveis diferenciados de alerta, como um sistema de semáforos, que promova a transparência das medidas e melhore a precisão na comunicação das ameaças para a saúde pública; — a distinção, no âmbito do RSI, entre restrições a viagens e restrições ao comércio, por exemplo, diferenciando as medidas relativas ao transporte de pessoas e as relativas ao transporte de mercadorias, a fim de evitar prejuízos desnecessários para as economias; — a possibilidade de uma avaliação epidemiológica independente no local em zonas de alto risco, em estreita colaboração com o Estado parte; — uma maior transparência no cumprimento nacional do RSI, juntamente com um sistema de apresentação de relatórios aplicado de forma mais eficaz e coerente por parte dos Estados partes no Secretariado da OMS, bem como o reforço das avaliações externas conjuntas e do seu seguimento; — uma avaliação dos efeitos positivos e negativos das atividades de resposta aplicadas e uma análise das lacunas de conhecimento existentes, a fim de determinar que instrumentos podem ser necessários a nível nacional para orientar as ações; — um compromisso no sentido de reforçar o papel normativo da OMS e, quando adequado, a sua capacidade. As reflexões neste contexto poderão incluir o eventual reforço do Gabinete do Cientista Principal, para além do papel dos serviços regionais e nacionais, o incentivo à OMS no sentido de melhorar e desenvolver novas abordagens que liguem a saúde ao crescimento sustentável e de reforçar o mapeamento e a compreensão da economia mundial da saúde e o desenvolvimento da Academia da OMS; — o reforço dos esforços da OMS para criar sinergias em matéria de preparação e resposta com todos os atores pertinentes e para apoiar os mais vulneráveis; — o reforço da cooperação «tripartida» entre a OMS, a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e com o Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) a fim de promover a abordagem «Uma Só Saúde» em matéria de zoonoses.