[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 10.3.2008

COM(2008) 141 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Acções imediatas para reduzir os encargos administrativos na União Europeia em 2008

(apresentada pela Comissão)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Acções imediatas para reduzir os encargos administrativos na União Europeia em 2008

1. O PAPEL DAS ACÇÕES IMEDIATAS NO PROGRAMA DE ACÇÃO PARA REDUZIR OS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS NA UE

Uma parte essencial do Programa de Acção para reduzir os encargos administrativos na UE diz respeito à quantificação, em grande escala, dos encargos administrativos na União Europeia[1], em 2007 e 2008, a que se seguirá a apresentação de propostas de simplificação consequentes. Contudo, para alcançar resultados concretos a curto prazo, o Programa de Acção também abrange medidas imediatas, susceptíveis de gerar benefícios significativos graças à introdução de alterações técnicas às normas existentes. Dada a natureza das alterações necessárias, estas medidas podem ser adoptadas com bastante rapidez. Por conseguinte, são chamadas «Acções Imediatas» (AI).

Em 2007, foram apresentadas 10 AI que representam uma poupança estimada na ordem dos 1300 milhões de euros para as empresas europeias. No total, a partir de 1 de Fevereiro de 2008, 5 das 10 acções foram formalmente adoptadas, permitindo reduzir os encargos administrativos em cerca de 500 milhões de euros[2]. É provável que o Parlamento Europeu e o Conselho adoptem as restantes propostas durante a primeira parte de 2008.

Tal como anunciado em Janeiro de 2008[3], a presente comunicação da Comissão enumera uma lista das novas AI (ver anexo I)[4]. A revisão interna e as sugestões recebidas dos intervenientes e dos peritos dos Estados-Membros permitiram identificar encargos administrativos desnecessários.

2. PARECER DO GRUPO DE ALTO NÍVEL DE PARTES INTERESSADAS INDEPENDENTES SOBRE OS ENCARGOS ADMINISTRATIVOS

A Comissão procurou obter o parecer do referido grupo de alto nível, recentemente instituído, antes de finalizar a lista de AI para 2008. O grupo de alto nível adoptou um parecer na sua segunda reunião, realizada em 26 de Fevereiro de 2008. A Comissão teve igualmente em conta os comentários enviados por membros do Grupo de Alto Nível de Especialistas Nacionais em Matéria de Legislação.

O parecer e os comentários recebidos expressam o apoio geral ao pacote das AI de 2008. O Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos instou ainda o Parlamento e o Conselho no sentido de introduzirem novos procedimentos para a adopção de propostas de simplificação.

3. PROCESSO INTERINSTITUCIONAL

A adopção de várias AI até finais de 2008 exige que o Parlamento e Conselho assumam um compromisso nesse sentido. A Comissão convida, pois, o Conselho Europeu a exortar o Conselho e o Parlamento Europeu a darem prioridade especial às medidas que constam do anexo I, assim que a Comissão apresente as propostas correspondentes.

A Comissão insta igualmente o Conselho e Parlamento a que desenvolvam urgentemente métodos de trabalho adequados para acelerar o tratamento de propostas de simplificação, em particular para reduzir as sobrecargas administrativas, tal como previsto no acordo interinstitucional de 2003 e recomendado fortemente pelo grupo de alto nível na matéria. Não apenas tal se revela necessário para assegurar que um número significativo de propostas de redução desses encargos possa ser lançado em 2008 e 2009[5], como constitui uma condição fundamental para assegurar o sucesso do objectivo da UE, que prevê uma redução de 25% até 2012.

ANEXO I: Problemas a resolver pelas AI em 2008

Domínio político | Legislação comunitária em causa | Descrição dos encargos e problemas actuais e acções imediatas propostas para 2008 |

Agricultura | Regulamento (CEE) n.º 1722/93 da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1766/92 do Conselho no que respeita às restituições à produção no sector dos cereais | Síntese Simplificação dos procedimentos de controlo de amidos alterados mediante o aumento do limiar abaixo do qual estes procedimentos não se aplicam. |

Encargos/Problemas actuais As disposições especiais para controlo de amidos alterados destinam-se a impedir que o amido alterado seja reprocessado numa matéria-prima cuja utilização permitiria apresentar, mais que uma vez, candidatura para reembolso. É introduzido um montante de reembolso máximo (actualmente, 16 euros/tonelada) abaixo do qual não se aplicam disposições de controlo especiais. Se considerarmos o nível actual do reembolso e os custos relativamente elevados da reconversão de amidos alterados, o limiar de 16 euros/tonelada de amido é demasiado baixo. Os operadores são obrigados a cumprir requisitos administrativos adicionais todas as vezes que o montante de reembolso excede este limiar, mesmo sendo muito reduzido o risco de reprocessamento especulativo. |

Medida de redução Aumentar para um nível mais razoável o limiar actual (16 euros/tonelada) abaixo do qual as medidas de controlo especiais previstas no artigo 10.° do Regulamento (CE) n.º 1722/93 não se aplicam, para reduzir os encargos administrativos a que os operadores (fabricantes de amido) estão sujeitos, eliminando os controlos de amidos alterados sempre que o risco de processamento especulativo é, por razões económicas, inexistente. |

Política industrial | Directiva 97/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1997, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias | Síntese Eliminar os encargos administrativos decorrentes dos requisitos de notificação previstos no regime de flexibilidade aplicáveis às autoridades competentes e aos fabricantes dos Estados-Membros |

Encargos/Problemas actuais Em conformidade com o anexo XIII, ponto 1.5 da directiva MMNR, os fabricantes de equipamento original notificam as autoridades competentes de cada Estado-Membro do uso do esquema de flexibilidade (que permite colocar um número limitado de motores no mercado que apenas satisfaçam a fase anterior de valores-limite de emissões). Além disso, em conformidade com o ponto 1.7 do referido anexo, os fabricantes têm de informar semestralmente as autoridades competentes relativamente à aplicação dos regimes de flexibilidade que utilizam, incluindo dados cumulativos sobre o número de motores e MMNR colocados no mercado a título do regime de flexibilidade, motor e números de série MMNR, e os Estados-Membros onde as MMNR foram colocadas no mercado. Estes requisitos de notificação criam encargos desnecessários a fabricantes e autoridades competentes, sem que o seu valor acrescentado tenha sido comprovado nos anos de aplicação da directiva. |

Medida de redução Suprimir os requisitos de notificação dos pontos 1.5 e 1.7 do anexo XIII da directiva MMNR (embora mantendo o ponto 1.6 que especifica que o fabricante tem de fornecer à autoridade competente todas as informações relacionadas com a aplicação do regime de flexibilidade que a autoridade possa solicitar como sendo necessárias para a decisão). |

Política industrial | Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade | Síntese Reduzir os encargos administrativos para os fabricantes decorrentes da necessidade de notificar, aos Estados-Membros, a intenção de colocar no mercado equipamento para comunicação via rádio. |

Encargos/Problemas actuais Ao abrigo do n.º 4 do artigo 6.º, os fabricantes são obrigados a notificar a sua intenção de colocar certos tipos de equipamento para comunicação via rádio às autoridades nacionais de gestão da frequência. Esta condição aplica-se a equipamento que funciona num espectro que não está completamente harmonizado na UE. Os procedimentos aplicados pelos Estados-Membros não são harmonizados pela directiva. Foi possível introduzir, informalmente, uma certa harmonização da informação a facultar, mas os procedimentos para facultar essa informação são divergentes. |

Medida de redução Criação de um sistema único de notificação electrónica, que retransmita a informação do fabricante às autoridades dos Estados-Membros. Desta maneira, o fabricante não precisa de conhecer os destinatários individuais nos Estados-Membros. |

Política industrial | Legislação farmacêutica: Directiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários; Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano | Síntese Revisão das bases jurídicas dos regulamentos de alteração, para obter a harmonização completa das regras de alteração na UE. Tal medida permitirá tornar o quadro normativo das alterações aos medicamentos (por exemplo, mudança de embalagem, de endereço do fabricante, etc.) mais claro, mais simples e mais flexível. |

Encargos/Problemas actuais Os medicamentos são regulamentados durante todo o seu ciclo de vida. Todas as mudanças subsequentes à sua colocação no mercado da UE (por exemplo, mudança de produção, de embalagem, de endereço do fabricante) são definidas em termos legais como «alterações» e devem ser tratadas de acordo com um quadro legislativo complexo, ou seja, os «regulamentos de alteração». As alterações representam um encargo administrativo considerável para a indústria e as autoridades reguladoras competentes. Estima-se que a sua gestão mobilize mais de 60% dos recursos humanos e dos custos financeiros dos departamentos reguladores das empresas. Uma parte significativa do encargo deriva das divergências existentes entre as regras nacionais dos diferentes Estados-Membros, fazendo com que os requisitos não se encontrem harmonizados e criando, assim, uma sobrecarga administrativa desnecessária. Se a regulamentação das alterações é essencial para garantir que os medicamentos permanecem seguros e eficazes, os encargos que implica podem igualmente impedir a introdução de certas mudanças benéficas para os pacientes, em particular, e para a sociedade em geral. Actualmente, estes encargos constituem um obstáculo a inovação e à competitividade. |

Medida de redução Alterar o artigo 39.° da Directiva 2001/82 e o artigo 35.° da Directiva 2001/83 de forma a que as regras de alteração possam ser inteiramente harmonizadas na UE. |

Ambiente | A Decisão 2002/739/CE da Comissão, de 3 de Setembro de 2002, que estabelece os critérios ecológicos revistos para atribuição do rótulo ecológico comunitário a tintas e vernizes para interiores e altera a Decisão 1999/10/CE. | Síntese Harmonização das definições de COV |

Encargos/Problemas actuais A definição de um composto orgânico volátil (COV) varia desnecessariamente consoante os instrumentos legislativos. Regra geral não é útil ter diferentes definições quando se trata das mesmas empresas/actividades. Exemplos: Na Directiva 2004/42/CE um COV é definido como: «[…] um composto orgânico cujo ponto de ebulição inicial, à pressão normal de 101,3 kPa, seja inferior ou igual a 250 °C». Na Decisão 2002/739/CE da Comissão, por outro lado, é dada uma definição semelhante mas formulada de forma diferente: «[…] um composto orgânico volátil é um composto orgânico que, em condições normais de pressão, apresenta um ponto de ebulição (ou ponto de ebulição inicial) inferior ou igual a 250 °C». |

Medida de redução As definições deveriam ser harmonizadas para serem claras para as empresas, especialmente devido às interligações entre os instrumentos. Há que alterar a Decisão 97/167/CE da Comissão para seguir a definição de COV dada na Directiva 2004/42/CE. A proposta de acção imediata deveria reduzir os encargos administrativos tanto para as empresas como para os organismos de aplicação. |

Ambiente | Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Setembro de 2006 relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE | Síntese Esclarecer que as baterias colocadas legalmente no mercado antes de 26 de Setembro de 2008 não têm de ser retiradas do mercado ou novamente rotuladas após esta data. |

Encargos/Problemas actuais O n.° 2 do artigo 6.° da Directiva 2006/66/CE (Directiva «Pilhas»)estabelece que as pilhas que não cumprem os requisitos da directiva não devem ser colocadas no mercado após 26 de Setembro de 2008 ou devem ser retiradas do mercado. Esta disposição pode interpretar-se como exigindo que as pilhas legalmente colocadas no mercado até 26 de Setembro de 2008, ou ainda no mercado após esta data e que não cumpram os requisitos da directiva, tenham igualmente que ser retiradas do mercado. Se a disposição da directiva for interpretada desta forma, as pilhas legalmente colocadas no mercado serão prematuramente consideradas como um resíduo, o que é contrário ao princípio da minimização dos resíduos. Para além deste aspecto, a retirada destas pilhas do mercado ou a sua transformação para as tornar conformes com a directiva causaria encargos administrativos consideráveis para os Estados-Membros e a indústria. Se o n.º 2 do artigo 6.º permanecer inalterado, as pilhas existentes no mercado que não ostentem o símbolo do caixote do lixo sobre rodas e os símbolos químicos teriam de ser rotuladas ou retiradas do mercado. Tal envolveria igualmente a retirada do mercado de certas pilhas portáteis cujo teor em cádmio é superior ao permitido pela Directiva 2006/66/CE. |

Medida de redução Alterar o n.º 2 do artigo 6.° para clarificar que as pilhas colocadas legalmente no mercado até 26 de Setembro de 2008 que são conformes com a Directiva 2006/66/CE não tenham de ser retiradas do mercado. |

Estatísticas | Regulamento (CE) n.° 638/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias sobre as trocas de bens entre Estados-Membros | Síntese Simplificar o Intrastat a fim de reduzir as obrigações dos operadores económicos, designadamente PME, em matéria de comunicação de dados estatísticos. |

Encargos/Problemas actuais As estatísticas sobre o comércio intracomunitário registam os fluxos físicos de bens móveis entre Estados-Membros. Os dados são recolhidos mensalmente junto das empresas pelas autoridades estatísticas nacionais. Actualmente, Estados-Membros fixam os seus limiares a um nível que garante a cobertura de, pelo menos, 97% do valor das suas trocas comerciais. No final de 2005, tal implicou que cerca de 78% das empresas que mantêm relações comerciais com outros Estados-Membros tenham sido dispensadas da obrigação de transmitir dados. Mas ainda há margem para reduzir a taxa de cobertura mínima e dispensar mais empresas da obrigação de apresentar relatórios ao Intrastat. |

Medida de redução Propõe-se reduzir a incidência no comércio, relativamente às chegadas, para 95%, e manter em 97% a incidência em vigor no comércio, relativamente às expedições. O potencial de redução dos encargos com a transmissão de dados nas Pequenas e Médias Empresas (PME) é particularmente significativo devido à estrutura das empresas que prestam informações do lado das chegadas, dominada pelas PME. |

Mercado interno (direito das sociedades) | Primeira directiva 68/151/CEE do Conselho de 9 de Março de 1968 relativa a coordenação de salvaguardas que, para a protecção dos interesses de membros e outros, são exigidas pelos Estados-Membros de empresas | Síntese Eliminar os custos de publicar, no jornal oficial nacional, informação já divulgada no registo comercial. |

Encargos/Problemas actuais As empresas têm de divulgar as mesmas informações no registo comercial e no jornal oficial nacional. Contudo, como os registos comerciais são electrónicos, podem facilmente ser consultados em linha. Em alguns Estados-Membros, as empresas têm de pagar a publicação no registo e no jornal oficial nacional. |

Medida de redução Permitir aos Estados-Membros continuar a obrigar as empresas a publicar os dados pormenorizados que lhe dizem respeito no jornal oficial, se essa publicação for gratuita. |

Mercado interno (direito das sociedades) | Décima primeira Directiva 89/666/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-Membro por certas formas de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado | Síntese Os Estados-Membros não deveriam exigir que a tradução e a certificação da tradução fossem realizadas no respectivo país. |

Encargos/Problemas actuais O registo de uma filial exige que sejam facultados determinados documentos e informações sobre a empresa-mãe. Alguns Estados-Membros exigem que a tradução e/ou a certificação da tradução sejam realizadas por tradutores ajuramentados junto das administrações públicas nacionais. As empresas poderiam reduzir os custos se pudessem escolher os tradutores e se utilizassem a mesma tradução em diversos Estados-Membros. |

Medida de redução Exigir que os Estados-Membros aceitem traduções feitas e certificadas noutro Estado-Membro se forem aceites pelas administrações públicas desse mesmo Estado. |

Mercado interno (contabilidade) | Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo 54º, n.º 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de certas formas de sociedades | Síntese Eliminação de certos requisitos de divulgação constantes da directiva. |

Encargos/Problemas actuais A directiva exige que as empresas divulguem em anexo uma explicação sobre as despesas de estabelecimento (n.° 2 do artigo 34.°) e uma ventilação do montante líquido das vendas e prestação de serviços por categorias de actividade, assim como por mercado geográfico (ponto 8 do n.º 1 do artigo 43.°). No caso das PME, as informações a prestar são manifestamente demasiadas. |

Medida de redução A Comissão propõe suprir do texto da directiva a disposição supramencionada sobre divulgação. A informação poderá sempre ser facultada numa base voluntária. |

Mercado interno (contabilidade) | Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º do Tratado e relativa às contas consolidadas | Síntese Clarificar a relação entre o Regulamento NIC (1606/2002) e a Sétima Directiva. |

Encargos/Problemas actuais Não se indica de modo preciso se as empresas-mãe sem filiais com interesse significativo (artigo 13.º) são abrangidas pelo âmbito do Regulamento NIC, pelo que, têm de preparar demonstrações financeiras de acordo com as IFRS. |

Medida de redução A Comissão propõe indicar claramente que as empresas acima mencionadas não são abrangidas pelo regulamento NIC. |

[1] COM (2007) 23.

[2] Para uma descrição pormenorizada da situação a partir de 31 de Dezembro de 2007, ver anexo 3, COM (2008) 35.

[3] COM (2008) 35.

[4] Sete destes acções fazem parte do corrente programa de simplificação da Comissão. Ver o segundo relatório intercalar sobre a estratégia para simplificar o enquadramento administrativo, COM (2008) 33.

[5] Com as novas eleições europeias agendadas para Junho de 2009, o Parlamento Europeu anunciou que não consideraria novas iniciativas legislativas após Março/Abril de 2009. Tendo em conta as alterações na legislatura, o trabalho legislativo poderá não retomar o seu ritmo normal antes de Novembro de 2009.