Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE /* COM/2012/0208 final - 2012/0103 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A fim de assegurar a segurança jurídica necessária e uniformidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação da União pertinente no Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE. Mais concretamente, esta alteração visa incorporar o Regulamento (CE) n.º 764/2008 que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, o Regulamento (CE) n.º 765/2008 que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e a Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos. É proposta uma adaptação para o Liechtenstein no que diz respeito ao Regulamento (CE) n.º 764/2008. A Decisão n.º 97/2007 do Comité Misto do EEE isentou o Liechtenstein da aplicação do Anexo I, dos Capítulos XII e XXVII do Anexo II e do Protocolo n.º 47 do Acordo EEE, enquanto o Acordo Agrícola entre a União Europeia e a Confederação Suíça for aplicável ao Liechtenstein. Por conseguinte, o Liechtenstein pretende obter uma isenção da aplicação do Regulamento (CE) n.º 764/2008 relativamente a esses produtos. No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 765/2008, o Liechtenstein terá a possibilidade de recorrer ao organismo de acreditação da Suíça relativamente aos setores de produtos abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade, para os quais as exigências da UE e da Suíça são consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.º, n.os 2 e 3, do referido Acordo. Além disso, relativamente aos produtos não originários do EEE e exportados do Liechtenstein para outro Estado do EEE, pode revelar-se necessário efetuar controlos na fronteira, a fim de assegurar a sua conformidade com a legislação do EEE, devido à união regional entre o Liechtenstein e a Suíça, no âmbito da qual o Liechtenstein poderá ter aplicado normas e regulamentações técnicas suíças. No que se refere à Decisão n.º 768/2008/CE, uma vez que esta faz referência à legislação futura, o texto proposto sublinha que a relevância para efeitos do EEE de todos os atos legislativos deve ser apreciada individualmente e que a incorporação de um ato não prejudica a incorporação de outros atos. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, estabelece que o Conselho adota, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões. A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível. 2012/0103 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, o artigo 114.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE, deve ser incorporado no Acordo. (2) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93, deve ser incorporado no Acordo. (3) A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE, deve ser incorporada no Acordo. (4) A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece princípios comuns e disposições de referência para a futura legislação de harmonização das condições de comercialização de produtos e um texto de referência para a legislação vigente. (5) O Regulamento (CE) n.º 764/2008 revoga a Decisão n.º 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (6) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Conselho revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 do Conselho, que está incorporado no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (7) A Decisão n.º 768/2008/CE revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho, que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (8) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (9) A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A posição a adotar pela União no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PROJETO DE DECISÃO N.º …/2012 DO COMITÉ MISTO DO EEE de que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE, Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.º, Considerando o seguinte: (1) O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º ..., de ….[2]. (2) O Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE[3], deve ser incorporado no Acordo. (3) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93[4], deve ser incorporado no Acordo. (4) A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE[5], deve ser incorporada no Acordo. (5) A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece princípios comuns e disposições de referência para a futura legislação de harmonização das condições de comercialização de produtos e um texto de referência para a legislação vigente. (6) O Regulamento (CE) n.º 764/2008 revoga a Decisão n.º 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[6], que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (7) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Conselho revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93[7] do Conselho, que está incorporado no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimido. (8) A Decisão n.º 768/2008/CE revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho[8], que está incorporada no Acordo e deve, por conseguinte, ser dele suprimida. (9) O Anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Capítulo XIX do Anexo II do Acordo é alterado do seguinte modo: 1. O texto do ponto 3b (Regulamento (CEE) n.º 339/93 do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32008 R 0765: Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: (a) No final do artigo 4.º, n.º 2, é aditado o seguinte: “O Liechtenstein também recorre ao organismo nacional de acreditação da Suíça relativamente aos setores de produtos abrangidos pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade e para os quais os requisitos da UE e da Suíça sejam considerados equivalentes nos termos do artigo 1.º, n.os 2 e 3, do referido Acordo ”. (b) Os produtos exportados do Liechtenstein para as outras Partes Contratantes podem ser submetidos a controlos nas fronteiras, em conformidade com os artigos 27.º a 29.º.» 2. O texto do ponto 3d (Decisão 93/465/CEE do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32008 D 0768: Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos, e que revoga a Decisão 93/465/CEE do Conselho (JO L 218 de 13.8.2008, p. 82).» 3. O texto do ponto 3f (Decisão n.º 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) passa a ter a seguinte redação: «32008 R 0764: Regulamento (CE) n.º 764/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE (JO L 218 de 13.8.2008, p. 21). Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma: O regulamento só se aplica aos produtos abrangidos pelo artigo 8.º, n.º 3, do Acordo. O regulamento não é aplicável ao Liechtenstein no que respeita aos produtos abrangidos pelo Anexo I, pelos Capítulos XII e XXVII do Anexo II e pelo Protocolo n.º 47 do Acordo, enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein.» 4. Ao ponto 3h (Diretiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte: «, tal como alterada por: - 32008 R 0765: Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008 (JO L 218 de 13.8.2008, p. 30).» Artigo 2.º Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.º 764/2008 e n.º 765/2008 e da Decisão n.º 768/2008/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor em …, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*. Artigo 4.º A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Comité Misto do EEE O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE [1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. [2] JO L … [3] JO L 218 de 13.8.2008, p. 21. [4] JO L 218 de 13.8.2008, p. 30. [5] JO L 218 de 13.8.2008, p. 82. [6] JO L 321 de 30.12.1995, p. 1. [7] JO L 40 de 17.2.1993, p. 1. [8] JO L 220 de 30.8.1993, p. 23. * [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]