N?C14/46 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.1.92
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)doConselhon93835/90noqueserefereaoregimedepreferênciaspautaisgeneralizadas
aplicadoacertosprodutosorigináriosdaCostaRica,deElSalvador,daGuatemala,das
Honduras,daNicaráguaedoPanamá
(92/C14/16
Em19deAgostode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodasRelaçõesExternas,daPolíticaComercialedoDesenvolvimento ,encarregada
deprepararostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem22deOutubrode1991,sendo
relatorG.Liverani.
Na290?reuniãoplenária(sessãode30deOutubrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.OComitéEconómicoeSocialcongratula-see
apoiaintegralmente apropostadeconcederuma
assistênciadecarácterexcepcionaletemporárioaos
paísesquesãoPartenoTratadoGeraldeIntegração
EconómicaCentro-Americana (CostaRica,ElSalva­
dor,Guatemala,HonduraseNicarágua),bemcomoao
Panamásobaformadeumaregulamentação preferen­
cialnoâmbitodoregimedepreferênciaspautaisgenera­
lizadas(SPG)semelhanteàaplicadaàBolívia,àColôm­
bia,aoEquadoreaoPerú.
2.OComitéentendeserdetodaanecessidadeajudar
tambémospaísesdoIstmocentro-americano adiversi­
ficaremeamelhoraremoseucomércio,tantodoponto
devistaqualitativocomoquantitativo .Umavezque
essespaísesatravessam,actualmente,umafasedelicada
doprocessodeconsolidaçãodapazedademocracia,
dever-se-iamesgotartodasaspossibilidadesquepossam
contribuirparaaestabilidadeeconómicaesocial.
3.Apropostadeestenderaspreferênciaspautaisaos
paísesdaAméricaCentralrepresenta,semdúvida,um
contributoparaamelhoriadasituaçãoeconómica .
Deveficarclaro,noentanto,queserãonecessárias
outrasmedidasnãosóquantoaoalcancedaajuda,mas
tambémquantoàadequaçãodosrespectivosinstrumen­
tos,afimdemelhorarasituaçãocríticadospaísesem
causanoâmbitodeumacooperaçãoconsistenteem
matériadepolíticadedesenvolvimento .OComité
remete,porconseguinte,paraasobservaçõescríticas
queapresentouaesterespeitonoparecersobreoalarga­
mentoàBolívia,àColômbiaeaoPerúdaspreferências
pautaisgeneralizadasaplicadasacertosprodutosorigi­
náriosdepaísesemviasdedesenvolvimento (*).
4.Apesardasreservasdeprincípioquantoàeficácia
dasmedidaspropostas,oComitéconsiderajustificar­
-se,porrazõesdeigualdadeemtermosdeconcorrência ,
aextensãodotratamentoconcedidoaospaísesandinos
relativamenteaosprincipaisprodutosagrícolasdosseis
paísescentro-americanos .Umavezqueagamadasexportaçõesdaquelespaísesémuitosemelhanteàdos
Estadoscentro-americanos ,daconcessãodepreferên­
ciasaospaísesandinosresultariamparaosEstadosda
AméricaCentral—sebemqueinvoluntariamente —
prejuízosindirectosincomportáveis numasituaçãoeco­
nómicaesocialtãodifícil.
5.OComitésalienta,noentanto,queaexpansão
regionaldaspreferênciasnecessáriaaorestabelecimento
daigualdadedecondiçõesemtermosdeconcorrência
reduz,simultaneamente aeficáciadasmedidasseleccio­
nadas.Nestascircunstâncias ,lamentatambémquea
ComunidaderecorramuitasvezesaoesquemaSPGa
fimdesolucionarproblemasdasmaisvariadasordens.
6.EmboranospaísesdaAméricaCentralosproble­
masrelacionadoscomocomércioeculturadadroga,
bemcomocomasuaproduçãoetransformação não
tenhamaindaatingidoamesmadimensãodealguns
paísesandinos,asituação,entretanto,agudizou-sede
talmodoquesetornounecessáriaumaintervenção
urgente.
7.Justamenteemrelaçãoàproblemáticadapro­
duçãodadroga,semdúvidaqueaaplicaçãodasmedi­
dasprevistaspeloSPGapenaspoderácontribuirde
umaformamuitolimitadaparaasoluçãodoproblema,
umavezque,enquantoexistiremmercadossolventes
paraasdrogas,asmargensdelucroesperadasfarãoos
produtorescorrerosriscosdeproduçãoeimunizá­
-los-ão,emgrandeescala,contraoencorajamento no
sentidodesededicaremaproduçõesalternativas .Uma
políticaconsequentecontraadrogadeve,pois,
começar,primariamente ,porlutarnãosócontrao
consumo,mastambémcontraocomércioeadistri­
buiçãodadroga.
8.OComitérecorda,nestaocasião,oparecersobre
osistemadepreferênciasgeneralizadas :orientações
paraadécadade90(2),noqualsepronunciadecidida­
f1)JOn?C332de31.12.1990,p.21. (2)JOn?C69de18.3.1991,p.9.

20.1.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C14/47
mentepelaconcentraçãodoSPGeporumamelhor
coordenaçãodesteregimecomoutraspolíticasactivas
deapoioaospaísesemviasdedesenvolvimento .
9.OComitéexprime,pois,grandesatisfaçãopelo
factodeexistirumdiálogopolíticoregularcomos
paísesdaAméricaCentral,querepresentaatentativadeumanovaformadecooperaçãointernacional ,carac­
terizadaporumrelacionamento estreitoentreoempe­
nhamentopolíticoeoeconómico .OComitéestádis­
postoaestabeleceressediálogotambémaníveldos
gruposeconómicosesociais,afimdeestenderosele­
mentosdecooperaçãodescentralizada tambémaos
paísesemviasdedesenvolvimento daAméricaCentral.
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN
Parecersobre:
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueprorrogaem1992aaplicaçãodos
Regulamentos (CEE)n?s3831/90,3832/90,3833/90e3835/90doConselhode20de
Dezembrode1990queaplicampreferênciaspautaisgeneralizadasparaoanode1991a
certosprodutosorigináriosdepaísesemviasdedesenvolvimento ,
—apropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueprorrogaem1992aaplicaçãodo
Regulamento (CEE)n93834/90doConselhode20deDezembrode1990,quereduzpara
oanode1991direitosniveladosrelativamente acertosprodutosagrícolasorigináriosde
paísesemviasdedesenvolvimento (*)
(92/C14/17)
Em30deAgostode1991,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobre
aspropostassupramencionadas .
ASecçãodasRelaçõesExternas,daPolíticaComercialedoDesenvolvimento ,encarregada
deprepararostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem22deOutubrode1991,sendo
relatorG.Liverani.
Na290?reuniãoplenária(sessãode30deOutubrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.OComitéEconomicoeSocialapoiaaprorro­
gaçãoprovisória,paraalémde1deJaneirode1992,
dosistemaemvigorem1991nafirmeesperançade
queasnegociaçõesnoâmbitodoAcordoGeralsobre
pautasaduaneirasecomércio (GATT)/UruguayRoundvenhamaserconcluídasembrevee,assim,a
revisãodosistemaparaosanosnoventapossaser
terminada .
2.OComitésolicitaàComissãoqueapresente,logo
quepossívelapósaconclusãodasnegociaçõesdo
GATTeàluzdosresultadosdoUruguayRound,uma
propostacompletaderegimerevistodosistemade
preferênciasgeneralizadas (SPG). (!)JOn?C228de3.9.1991,p.3-6.