A4-0315/96

Resolução sobre a resolução do Conselho sobre as garantias mínimas dos processos de asilo (5585/95 - C4-0356/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 20 de Junho de 1995 relativa às garantias mínimas dos processos de asilo (5585/95 - C4-0356/95) ((JO C 274 de 19.9.1996, p. 13.)),

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948,

- Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o seu sétimo protocolo,

- Tendo em conta a Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951, relativa ao estatuto dos refugiados, e o protocolo de Nova Iorque de Janeiro de 1967,

- Tendo em conta a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos Civis e Políticos,

- Tendo em conta a Convenção para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes de 10 de Dezembro de 1984,

- Tendo em conta os artigos K a K.9 do TUE e a Declaração relativa à política de asilo incluída na Acta Final do mesmo Tratado,

- Tendo em conta as conclusões nºs 8, 15, 22, 30, 44, 58, 64, 65, 68 e 73 do Comité Executivo do ACNUR,

- Tendo em conta os princípios gerais de Direito aplicáveis nos Estados-membros,

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 1995 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as políticas de imigração e de asilo ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 156.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1992 sobre a harmonização das legislações e políticas de asilo na Comunidade Europeia ((JO C 337 de 21.12.1992, p. 97.)),

- Tendo em conta as resoluções do Conselho dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Externos, reunido em Londres em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1992 ((10518/92 (Presse 230-G).)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0315/96),

A. Considerando que a resolução sobre as garantias mínimas dos processos de asilo constitui um bom ponto de partida, dado que nela estão expressos vários princípios essenciais que, uma vez desenvolvidos, permitirão perseguir o pretendido objectivo da harmonização,

B. Considerando que a resolução do Conselho não tem carácter obrigatório e que as garantias não obrigatórias não merecem o nome de garantias, devendo por isso ser transpostas para as legislações comunitária e nacional;

C. Considerando que a harmonização da política de asilo nos Estados-membros é condição indispensável para garantir normas do Estado de Direito no conjunto da União Europeia;

D. Considerando que o Conselho e a Comissão não procederam, em conformidade com o artigo K.6 do Tratado da União Europeia, à consulta do Parlamento Europeu,

E. Considerando que a maioria dos refugiados são originários de países não europeus, e que devem ser acolhidos na sua própria região,

F. Considerando que é necessário estabelecer uma distinção, na legislação e nos procedimentos, entre requerentes de asilo e outros cidadãos de países terceiros,

G. Considerando que um requerente de asilo só pode ser expulso ou repelido para o país de origem se se proceder a um inquérito que demonstre que o regresso ao país de origem não constitui violação do artigo 33º da Convenção de Genebra de 1951 (princípio da não repulsão),

H. Considerando que os pedidos de asilo são apresentados em número crescente nas fronteiras,

I. Considerando que o conceito de «países terceiros seguros» deve ser entendido como o meio para determinar o país responsável pela análise de um pedido de asilo, evitando assim situações inextricáveis;

J. Considerando que, do ponto de vista processual, os seguintes elementos constituem condições para uma protecção jurídica eficaz:

- o processo de asilo deve permitir a todos os requerentes de asilo apresentar tão rapidamente quanto possível os seus pedidos de asilo,

- deve ser garantida assistência jurídica e linguística às partes,

- a investigação dos factos e a liberdade de os controlar devem possibilitar às instância judiciais ter em conta, na sua decisão, todos os aspectos essenciais,

- os pedidos de asilo têm de ser analisados por um organismo independente especializado, com competência exclusiva para o efeito,

- deve estar prevista a possibilidade de apelar a uma instância independente para a revisão de uma decisão negativa no processo de asilo; estes recursos devem ter, em geral, efeito suspensivo, excepto nos casos em que o pedido de asilo seja manifestamente infundado;

K. Considerando que determinados grupos de requerentes de asilo, tais como as mulheres e os menores não acompanhados, devem ser ouvidos numa entrevista apropriada, conduzida por funcionários especializados no contacto com os referidos grupos,

L. Considerando que a liberdade de não ser detido constitui um direito fundamental do ser humano, tal como formulado no artigo 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e no artigo 5º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

M. Considerando que o regresso das pessoas cujos pedidos de asilo tenham sido rejeitados, num processo equitativo e regulamentar, deve ser assegurado no respeito do princípio da segurança e da dignidade,

N. Considerando que a resolução do Conselho pode ser aprovada, desde que as considerações que se seguem sejam tomadas em conta,

O. Considerando que esta resolução do Conselho necessita de ser completada numa série de pontos fundamentais,

1. Reitera uma vez mais a sua indignação face às acções de represália de que, por motivos de ordem política ou religiosa, são quotidianamente vítimas milhares de pessoas - homens e mulheres - de vários países;

2. Exige que o Conselho, antes de tomar decisões com base no Tratado da UE, consulte previamente o Parlamento Europeu, em conformidade com o artigo K.6;

3. Manifesta o seu desejo de que, de um modo geral, os documentos e decisões do Conselho passem a ser públicos, e de que, em especial, se acabe com o secretismo dos trabalhos do Comité K.4 e dos grupos de trabalho decorrentes deste Comité, tais como os centros de coordenação CIREA e CIREFI; manifesta igualmente o seu desejo de ser regularmente informado das actividades desenvolvidas neste domínio, e de que os seus pareceres sejam devidamente tidos em conta;

4. É de opinião que esta resolução e outras decisões de âmbito geral do Conselho, em matéria de política de asilo, como pseudo-legislação, não possuem um carácter totalmente vinculativo, e que escapam, indevidamente, ao controlo parlamentar e judicial, não sendo por conseguinte aceitáveis como formas de regulamentação para a União;

5. Insta o Conselho a comunitarizar a política de asilo (art. K.1, nº 1 do TUE) e, em seguida, a providenciar de imediato pela respectiva harmonização, no rigoroso respeito dos princípios da Convenção de Genebra sobre refugiados, por forma a evitar os problemas acima evocados;

6. Insta, na eventualidade de uma comunitarização da política de asilo não ser viável a curto prazo, a que seja estabelecida uma regulamentação europeia global do direito de asilo que garanta a protecção dos refugiados políticos, no rigoroso respeito dos princípios da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados, no âmbito de um acto jurídico vinculativo no domínio do Direito internacional;

7. Solicita ao Conselho que estabeleça de forma clara e com carácter vinculativo que qualquer Estado-membro deverá considerar manifestamente infundado e, em consequência, recusar qualquer pedido de asilo ou de concessão do estatuto de refugiado apresentado por um nacional de outro Estado-membro;

8. Considera necessário que os funcionários encarregados dos contactos e das decisões sejam competentes em matéria de direitos humanos e do Direito internacional e nacional em matéria de refugiados;

9. Insta a que as decisões relativas aos pedidos de asilo sejam tomadas dentro de um prazo razoável, tendo no entanto em conta a complexidade de cada pedido;

10. Insta os Estados-membros a, aquando da elaboração dos seus relatórios conjuntos sobre a situação observada em certos países terceiros de que são originários os requerentes de asilo, terem em conta se o Centro de Documentação sobre Refugiados do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) e as organizações internacionais independentes de defesa dos direitos humanos foram capazes de controlar a situação no que se refere ao respeito dos Direitos do Homem;

11. Solicita aos Estados-membros que respeitem as recomendações do ACNUR, que reitera, em conformidade com o disposto no nº 65 do «Guia dos procedimentos e critérios a aplicar para determinar o estatuto de refugiado», que a Convenção de Genebra se aplica às pessoas vítimas da actuação de certos grupos, quando o poder público é manifestamente incapaz de as proteger;

12. Exige que, para além da assistência linguística, seja oferecida também, tal como as diferentes legislações nacionais o prevêem, assistência jurídica gratuita aos requerentes de asilo que não disponham de recursos suficientes para a custearem;

13. Exige que qualquer decisão de pedido de asilo manifestamente infundado possa ser objecto de recurso a uma instância judicial superior prevista na lei, independente, imparcial e competente para tomar, o mais rapidamente possível, decisões de carácter vinculativo;

14. Requer que o princípio do efeito suspensivo do recurso só possa ser restringido no caso de pedidos de asilo recusados por serem manifestamente infundados; a expulsão só poderá verificar-se depois de o requerente ter tido a possibilidade de pedir o restabelecimento do efeito suspensivo do seu recurso;

15. Considera necessário que os Estados-membros, antes de decidirem sobre a expulsão de um requerente de asilo para um país terceiro seguro, recebam garantias de que o requerente de asilo terá acesso ao processo, de que o pedido de asilo será objecto de uma análise de fundo e de que será respeitado o princípio da não repulsão;

16. Considera necessário que seja concedido tempo suficiente ao requerente de asilo para a preparação da entrevista com base na qual o pedido de asilo será analisado, bem como para a realização da mesma; entende também que deverá ser elaborada uma acta da entrevista, numa língua que o requerente de asilo compreenda, e que o requerente de asilo ou o consultor que lhe presta assistência jurídica tenham o direito de consultar essa acta;

17. Exige que qualquer decisão relativa a um pedido de asilo seja devidamente fundamentada, por forma a que seja claro quais os dados que estiveram na base da decisão, as razões pelas quais esses dados levaram à decisão tomada e a razão pela qual não foram tidas em conta as informações disponíveis;

18. Chama a atenção para o facto de que as autoridades encarregadas da vigilância das fronteiras não poderão ser responsáveis pela análise do conteúdo do pedido de asilo;

19. Exige portanto que, nos casos em que a entrada seja recusada em virtude de os pedidos de asilo serem manifestamente infundados e não seja aplicável a garantia de protecção jurídica temporária, a decisão de recusa de entrada seja tomada por uma autoridade central que disponha dos necessários conhecimento e experiência no domínio da legislação em matéria de asilo;

20. Exige que todas as decisões referentes aos processos de asilo sejam comunicadas por escrito, numa língua que o requerente de asilo compreenda, incluindo a decisão de que, de acordo com o Direito nacional, é aplicável o princípio do país terceiro seguro;

21. Solicita aos Estados-membros que elaborem uma lista harmonizada - baseada em análises circunstanciadas - de países de origem seguros, nos quais existam, em todo o seu território e para todos os cidadãos e grupos populacionais, garantias de segurança contra perseguições políticas; a presunção jurídica de segurança em relação à perseguição deve ser passível de ser eliminada pelo enunciado conclusivo, fundamentado e credível das razões individuais de perseguição; esta lista, válida em todo o território da União, será submetida para parecer ao Parlamento Europeu;

22. Exige que os requerentes de asilo disponham da possibilidade de contestar, num processo individual, a presunção de segurança do país de origem; entende, a esse respeito, que o requerente de asilo deverá dispor da possibilidade de demonstrar que o seu pedido se baseia em circunstâncias especiais que, apesar da situação no país de origem, são susceptíveis de dar azo a um receio fundado de perseguição;

23. Exige que as condições de adesão para os futuros Estados-membros da União incluam cláusulas relativas à política de asilo;

24. Considera necessário que, a partir de certa idade, os menores não acompanhados tenham a possibilidade de apresentar pedidos de asilo por sua própria iniciativa; se for caso disso, o menor requerente de asilo deve ser acompanhado de um tutor ou curador expressamente designado;

25. Acolhe com satisfação o facto de, pela primeira vez, as necessidades das mulheres serem reconhecidas na resolução do Conselho, mas considera que a formulação da resolução permite uma excessiva liberdade de acção aos Estados-membros, que poderão continuar a abster-se de tomar medidas de apoio às mulheres requerentes de asilo;

26. Recomenda que a União Europeia e os seus Estados-membros, seguindo o exemplo do Conselho da Europa, do Canadá, dos EUA e do ACNUR, reconheçam o direito de asilo às mulheres e às raparigas que sofrem, ou correm o risco de sofrer, discriminações em razão do sexo;

27. Exorta todos os Estados-membros a adoptarem directrizes aplicáveis às candidatas a asilo, directrizes essas consentâneas com as Conclusões do Comité Executivo do ACNUR (nº 73 de 1993), devendo as mesmas incluir recomendações quanto às formas possíveis de resposta à violência de carácter sexual;

28. Considera imperioso que a violência sexual seja reconhecida como forma de tortura, tendo nomeadamente em conta a utilização da violação como arma de guerra e as tradições culturais de determinados países que impliquem a perseguição em razão do sexo;

29. Salienta a necessidade do fornecimento de informação adequada sobre a situação dos direitos da mulher, bem como sobre as formas específicas de perseguição a que estão frequentemente sujeitas as mulheres, sobretudo nos países de onde provêm maioritariamente os pedidos de asilo apresentados na UE;

30. Convida todos os Estados-membros a organizarem programas de formação destinados a assegurar que os seus funcionários encarregados de tratar dos pedidos de asilo tenham a devida consciência das questões ligadas à perseguição em razão do sexo e das necessidades específicas das mulheres traumatizadas que solicitam asilo; recomenda aos Estados-membros que comecem a aplicar, o mais rapidamente possível, a recomendação (referida no ponto 28 da resolução do Conselho) no sentido de, tanto quanto possível, encarregar funcionários e intérpretes do sexo feminino do acolhimento das requerentes de asilo em questão;

31. Sublinha que, no caso de os requerentes de asilo estarem acompanhados da sua família, deve ser concedido um estatuto jurídico independente às mulheres, por forma a evitar que estas percam os seus direitos próprios nos casos de morte do cônjuge, de divórcio ou de separação;

32. Solicita a adopção de programas específicos destinados às mulheres que necessitem de cuidados médicos e psicossociais devido a terem sido vítimas de actos de violência sexual;

33. Insta os Estados-membros a criarem programas de acção que favoreçam o rápido acesso das mulheres refugiadas à independência económica;

34. Insiste também em que as mulheres possam apresentar pedidos de asilo por sua iniciativa própria; considera além disso que as requerentes de asilo devem ter a possibilidade de ser ouvidas relativamente a um pedido de asilo conjunto, caso o desejem, separadamente dos cônjuges, em entrevistas independentes e plenamente válidas, conduzidas por funcionárias competentes;

35. Verifica com apreensão que ainda não existe uma política satisfatória em relação aos requerentes de asilo cujos processos tenham sido concluídos, cujos pedidos tenham sido recusados, cuja expulsão seja difícil ou que estejam em situação ilegal;

36. Exige o pleno cumprimento das garantias constantes do artigo 9º da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do artigo 5º da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como das directivas do ACNUR, e que, mesmo em caso de detenção, seja garantido o acesso livre e permanente às ONG legalmente reconhecidas e aos advogados;

37. Chama a atenção da Comissão para a sua promessa de apresentar em 1996 uma proposta de convenção relativa à política de asilo, e insta-a a não se limitar a codificar os acordos existentes, preenchendo também - tendo em conta as objecções aqui registadas - as actuais lacunas do direito de asilo;

38. Entende que os governos e parlamentos dos Estados-membros deverão, aquando da harmonização de processos, ter em conta o conteúdo da presente resolução e, eventualmente, introduzir os esclarecimentos que o Parlamento Europeu considerou necessários na apreciação da resolução em questão;

39. Deseja ser consultado pelo Conselho caso este decida alterar a sua resolução sobre as garantias mínimas dos processos de asilo, ou substituí-la por outro texto;

40. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governos e parlamentos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão, ao Conselho da Europa, ao ACNUR, à ECRE e à Amnistia Internacional.