A4-0384/96

Resolução sobre o estudo da Comissão intitulado «As estratégias alternativas para o desenvolvimento das relações entre a UE e os países associados no domínio da agricultura, na perspectiva da futura adesão desses países» (documento sobre a estratégia agrícola) (CSE(95)0607 - C4-0023/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o estudo da Comissão (CSE(95)0607) - C4-0023/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão da Política Regional e da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0384/96),

A. Considerando que, nos termos da decisão do Conselho Europeu de Copenhaga de 1993, os Estados associados da Europa Central e Oriental poderão aderir à União Europeia desde que possam satisfazer determinadas condições; considerando que, em Dezembro de 1994 e em Julho de 1995, o Conselho Europeu, reunido em Essen e em Cannes, confirmou esta decisão e adoptou uma estratégia de aproximação dos PECO à União Europeia, tendo sublinhado que a adesão dos países europeus associados irá promover «a estabilidade e a paz no continente europeu»,

B. Tendo em conta o artigo A do Tratado da União Europeia que reclama «uma União cada vez mais estreita entre os povos da Europa...» e o preâmbulo do Tratado CE que apela «aos outros povos da Europa» para que se associem a esta comunidade,

C. Considerando que a Cimeira de Copenhaga de 1993 impõe como condição sine qua non para a adesão a existência de um Estado democrático e de direito, baseado na estabilidade institucional e, simultaneamente, uma economia de mercado operacional, capaz de subsistir no mercado interno, bem como a disposição de cumprir todos os outros deveres decorrentes de uma adesão à União,

D. Considerando que o alargamento da actual União Europeia a mais dez Estados da Europa Central e Oriental se traduz num aumento da superfície total da União em 1/3, isto é, para 1,1 milhões de km2; que, actualmente, subsistem diferenças consideráveis no plano do poder económico e do nível de vida e que o produto interno bruto dos PECO representa apenas 3% do potencial económico da UE,

E. Salientando que, após a adesão dos PECO, a superfície agrícola da União Europeia aumentará 44% e a superfície arável 55%, e que o número de consumidores passará de 106 milhões para cerca de 500 milhões; considerando que, nos PECO, a agricultura ocupa um lugar substancialmente mais importante do que na União Europeia dos Quinze, uma vez que, na União, apenas cerca de 6% da população activa trabalha na agricultura, gerando 2,5% do PIB, ao passo que nos dez PECO a proporção média da população activa a trabalhar neste sector é de 25%, gerando 8% do PIB,

F. Consciente de que, na época anterior à transição - à excepção da Polónia e da Eslovénia - todas as superfícies cultivadas se encontravam nas mãos de cooperativas ou do Estado; que o processo de privatização avança a ritmos diferentes e assume variadas formas (desde a posse por direito próprio ao arrendamento da propriedade, passando pelas sociedades anónimas ou as empresas públicas), conduzindo a uma maior ou menor fragmentação das relações de propriedade e das estruturas agrícolas, o que poderá retardar a criação de «unidades mais eficientes»,

G. Considerando que é ainda extremamente modesto o número de explorações a jusante cujas normas sejam compatíveis com a UE e que tenham, por isso, sido reconhecidas,

H. Considerando que, no sector agrícola, os créditos privados destinados aos PECO só muito dificilmente são concedidos, devido ao facto de o processo de transformação não se encontrar ainda concluído e ao carácter aleatório dos lucros, sendo, por isso, necessários auxílios e programas de financiamento públicos, sem os quais só muito lentamente se alcançará a estabilidade do sector agrícola,

I. Considerando que, em alguns PECO a agricultura continua a funcionar como um 'tampão para o emprego' durante o processo de reestruturação da indústria, o que contribuiu para a criação de pequenas explorações, entravando a necessária modernização do sector agrícola,

J. Considerando que, após a viragem política, os preços nos PECO subiram significativamente devido à supressão dos apoios aos preços dos géneros alimentícios e que as despesas com a alimentação dos agregados familiares representam 30% a 60% do rendimento familiar, embora a maioria dos preços dos géneros alimentícios ainda continue muito aquém dos preços da UE,

K. Tendo em conta o excedente de exportações que continua a caracterizar o comércio da UE com os dez PECO a nível das trocas comerciais no sector agrícola (em 1994 registou-se um excedente superior a 3 mil milhões de ecus) e ainda o aumento crescente das exportações para esses países (em 1994 o crescimento foi de 7,7%, isto é, cerca de 12 mil milhões de ecus), e tendo ainda em conta os esforços dos PECO no sentido de promover a exportação de produtos agrícolas, apesar de, devido à quebra da produção após a mudança política, persistirem dificuldades a nível das suas próprias necessidades e em termos de arranjar um número suficiente de parceiros comerciais na União, podendo os PECO, futuramente, aumentar a sua produção para níveis superiores ao da auto-suficiência agrícola mediante recurso a técnicas mais avançadas,

L. Tendo em conta a importância que os consumidores da União atribuem ao respeito de normas rigorosas em matéria de higiene alimentar, aos controlos veterinários e à protecção fitossanitária, e considerando que as epidemias podem ter consequências ruinosas para os produtores e para os consumidores,

M. Considerando que, em todas as regiões da União, o meio rural está cada vez mais afectado pelo declínio económico, a desertificação, o aumento do desemprego e a insuficiência dos serviços, bem como pela redução das infra- estruturas de educação e de formação profissional,

N. Recordando que os agricultores europeus, pela sua actividade e a sua presença no espaço rural, não só asseguram uma função económica e de exportação, como desempenham uma função para com a sociedade que consiste na ocupação do território, na gestão do espaço e na protecção do ambiente e da própria vida das zonas rurais,

O. Consciente de que o nível de desenvolvimento, as estruturas e o potencial do sector agrícola dos PECO constituem critérios importantes, embora não prioritários, para a sua adesão à União Europeia, e que uma avaliação global deve também ter em conta os critérios supramencionados decididos na Cimeira de Copenhaga,

P. Considerando que a Comissão enviou aos PECO um «inquérito» que abrange todos os sectores da economia, cujas respostas, recebidas no final de Julho de 1996, lhe permitirão emitir um parecer relativo à adesão,

Q. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-membros puseram à disposição dos PECO, entre 1990 e 1994, um total de 38 745 milhões de ecus, colocando-os à frente dos que mais contribuem para a modernização da economia desses países; considerando ainda que, no quadro do programa PHARE, foram concedidos 578 milhões de ecus ao sector agrícola,

R. Considerando que, no entender da Comissão, não foram alcançados todos os objectivos da reforma da PAC e que, consequentemente, é necessário fazer evoluir a PAC no sentido de um aprofundamento desta reforma, independentemente do processo de integração dos PECO; que, no seio da União, é fundamental levar a cabo uma «política integrada de desenvolvimento rural», que permita novas fontes de rendimento «alternativas ou complementares» da actividade agrícola tradicional,

S. Tendo em conta a posição da Comissão, segundo a qual a simplificação da política agrícola constitui um objectivo que se deve perseguir activamente,

T. Sabendo que, a longo prazo, a Comissão tem intenção de elaborar uma estratégia mais centrada sobre o mercado e a competitividade, de separar a política de mercado das medidas de apoio aos rendimentos, de reduzir a distância entre o nível interno dos preços e os preços do mercado mundial e de limitar, na medida do possível, as consequências negativas para os rendimentos através de medidas de acompanhamento, tais como a criação de rendimentos complementares, mediante o emprego e a remuneração dos agricultores enquanto «prestadores de serviços ecológicos», e através da exploração das matérias-primas renováveis e da biomassa;

U. Considerando que a Comissão, no capítulo relativo ao «conceito de desenvolvimento», preconiza a manutenção do «espaço rural», bem como o papel plurifuncional do agricultor,

V. Considerando que se impõe uma revisão dos Fundos Estruturais, que chegam ao seu termo em 1999; que, no mesmo prazo, se inicia a revisão dos acordos do GATT, que expiram em 2003, após um «período de paz», e que o sistema de financiamento da União Europeia só é válido até 1999,

W. Considerando que, após a integração dos PECO, se verificará uma redução média do PIB, bem como do número das quinze regiões da União Europeia elegíveis para regiões do Objectivo 1 (menos de 75% do PIB da UE),

X. Salientando que, até ao momento, a Comissão ainda não apresentou propostas concretas relativamente à transposição da, correcta nos seus princípios, nova orientação da política agrícola comum; considerando ainda que a cooperação entre o Parlamento Europeu e a Comissão se ressentirá enquanto se mantiver no plano de declarações de intenção de carácter geral,

Bases para a integração dos PECO

1. Entende que, só após uma «renovação global» coroada de êxito da União Europeia, um reforço dos seus fundamentos políticos e o aumento dos seus fundamentos democráticos, objectivo da recém-iniciada Conferência Intergovernamental, poderá ter êxito, para ambas as partes, a judiciosa decisão no sentido de uma integração dos PECO;

2. Salienta que a situação agrícola nos diversos PECO não é homogénea e justifica, por conseguinte, uma abordagem diferenciada, prudente e ponderada das negociações de alargamento; assim, a definição das medidas e dos períodos de pré-adesão, bem como das medidas e dos períodos de transição após a integração devem ter em atenção a situação concreta de cada um dos países associados;

Alargamento da UE e Política Agrícola Comum

3. Entende que, nos próximos anos, irão ocorrer uma série de desenvolvimentos que terão um impacto significativo na agricultura e que a PAC deverá ter em conta, designadamente uma procura previsível de produtos agrícolas no mercado mundial apoiada pelo poder de compra, as exigências que a sociedade industrial moderna fará à agricultura relativamente à qualidade dos produtos e à agricultura compatível com o ambiente, o início da próxima ronda de negociações no quadro da OMC e, a partir de 1999, a definição de um novo quadro financeiro do orçamento da UE;

4. Sublinha que é fundamental, como condição prévia para qualquer alteração à PAC, a elaboração de uma análise rigorosa das consequências da aplicação da reforma da PAC de 1992 e a conclusão das reformas das OCM dos sectores não reformados, de acordo com os princípios orientadores de 1992 e o Conselho Jumbo de 1993, tendo embora em conta as características específicas dos diversos sectores e os desafios económicos com que esses sectores se vêem confrontados, considerando igualmente que qualquer processo de simplificação não pode implicar uma renacionalização dos mecanismos de intervenção e apoio da PAC;

5. É de opinião que, antes da conclusão efectiva das negociações com os países da Europa Central e Oriental que pretendem aderir à UE, deverão ser definidas as linhas directrizes do ajustamento da PAC, para que estes países possam decidir da sua adesão tendo conhecimento prévio do futuro da política agrícola;

6. Salienta que a opção por um desenvolvimento da PAC segundo o modelo de "desenvolvimento da reforma de 1992" deve ser mais cuidadosamente avaliada, ter em devida conta as diferentes situações agrícolas e climáticas existentes na UE e nos PECO, e basear-se nos princípios originais orientadores da reforma da PAC de 1992; por isso, considera ser manifestamente insuficiente o enunciado feito na chamada Opção 3 «desenvolvimento da reforma de 1992" para as alterações a efectuar no quadro actual da PAC, tendo em consideração que essas alterações não poderão significar novos problemas e crises para as agriculturas comunitárias e o mundo rural europeu;

7. Considera indispensável que os países candidatos partilhem com a UE uma visão semelhante da Europa e dos seus objectivos e que tenham consciência de que se estão a empenhar no quadro de uma verdadeira política agrícola comum;

8. Solicita que a política regional e de coesão nas regiões mais pobres seja realizada de acordo com critérios geográficos e temáticos, e que o montante dos apoios destinados a cada uma das regiões se subordine à capacidade e à vontade de cada um dos Estados-membros em assegurar o co- financiamento, devendo a solidariedade visar também as regiões menos favorecidas dos Estados-membros mais ricos;

9. Solicita que o alargamento não ponha em causa o actual nível de apoio permitido ao sector agrícola pelo Acordo do Uruguay Round nem influencie negativamente a competitividade da agricultura europeia;

10. Considera também que o futuro da PAC, face à adesão dos países da Europa Central e Oriental, não pode ser analisado sem tomar em conta as incidências da criação de uma zona de comércio livre com os países do Magrebe e do Mercosur;

11. Verifica que a reforma da política agrícola comum efectuada em 1992 teve resultados positivos, nomeadamente graças à redução dos excedentes de produção e à estabilização dos rendimentos agrícolas, embora o «emaranhado de regulamentação» daí decorrente tenha sufocado a iniciativa dos empresários agrícolas;

12. Recorda que a «torrente de regulamentação» continua a aumentar, o que obriga o empresário agrícola a uma enorme guerra burocrática, que apenas contribui para um acréscimo das despesas;

13. Solicita, por isso, que se zele para que a adesão dos PECO não debilite a PAC e que esta continue a permitir à agricultura europeia:

- conservar a sua essência própria, ou seja, a estrutura de explorações familiares e a ocupação harmoniosa do território pelos agricultores,

- continuar a desempenhar o seu papel fundamental na economia e no mundo rural,

- manter o lugar que lhe cabe no mercado mundial e

- contribuir para o aprofundamento da União;

14. Considera, porém, que é imperativo analisar as consequências para a PAC das novas adesões muito antes do próprio alargamento;

15. Defende a ideia de que, para permitir a adopção das diferentes estratégias de integração, é decisivo proceder ao aprofundamento dos estudos e das análises quantitativas, quer de per se, quer das suas componentes, dos impactos económicos regionais e globais, e dos impactos sociais decorrentes dos processos de integração dos diferentes PECO, quer na UE, quer em cada um desses países; torna-se assim indispensável uma ampla discussão sobre o alargamento que englobe um conjunto vasto de participantes, designadamente parceiros sociais e organizações representativas dos agricultores dos diversos Estados-membros;

16. Solicita, neste contexto, que sejam igualmente estudadas e quantificadas todas as incidências resultantes dos impactos finais da aplicação dos resultados do Uruguay Round e do desenvolvimento de acordos de comércio livre;

17. Constata que se prevê um aumento, a longo prazo, da procura de géneros alimentícios no mercado mundial, o que exige uma transformação da política agrícola da União, por forma a que os agricultores se possam tornar agentes activos num mercado mundial em expansão e com maior poder de compra;

Política agrícola da UE e subsidiariedade

18. Solicita que a política agrícola da UE seja executada tendo por base o princípio da subsidiariedade e que continuem a ser preservados os princípios da PAC, isto é, a solidariedade financeira, a preferência comunitária e a unidade do mercado;

19. Solicita que se estude melhor em que medida determinadas componentes da política agrícola da UE, como a política de subsídios em favor de valores paisagísticos e naturais específicos, poderão ser organizadas numa perspectiva regional tendo por base o princípio da subsidiariedade; rejeita, porém, a renacionalização da política de preços e de rendimentos, dado que isto conduziria a uma distorção da concorrência na União;

20. Solicita que a política agrícola da UE, tendo por base o princípio da subsidiariedade e da coesão, continue a ser regionalizada na sua aplicação e que, futuramente, as instituições da União Europeia passem apenas a delimitar os quadros político e económico obrigatórios, posteriormente preenchidos pelos Estados-membros, os quais terão de se justificar perante as instituições da UE;

Co-decisão do Parlamento Europeu

21. Solicita que seja atribuído ao Parlamento Europeu o pleno direito de co-decisão no que se refere à política agrícola comum;

Para uma política rural

22. Salienta que, ao proceder à necessária revisão dos Fundos Estruturais e da política agrícola comum, é fundamental atentar no facto de que os problemas sociais, económicos e ambientais têm várias origens e relevam dos mais diversos domínios, tais como os das políticas social, económica, agrícola, regional, do ambiente e dos transportes, em particular no que diz respeito ao «espaço rural» no seu conjunto;

23. Entende que, no futuro, a política agrícola da UE se deverá concentrar ainda mais na necessidade de conjugar as exigências de uma produção de géneros alimentícios de qualidade com as da preservação da função económica e ecológica do espaço rural, e contribuir, assim, para a preservação duradoura da viabilidade do espaço rural, e recorda que, dadas as actuais condições de produção agrícola e de géneros alimentícios, são muito limitadas as possibilidades de compensar o acréscimo dos custos decorrentes das cláusulas ambientais e das limitações de produção ditadas por imperativos ecológicos recorrendo ao aumento dos preços praticados no mercado;

24. Constata que uma política agrícola da União Europeia que tome mais em conta as especificidades das diferentes regiões deve ter como resultado a preservação garantida da produção de géneros alimentares de grande qualidade e geradora de postos de trabalho, graças a uma transformação e comercialização adequadas, sob condição de promover mercados regionais onde os consumidores estejam dispostos a apreciar o valor social e ecológico específico destes alimentos;

Gestão sustentável

25. Considera que apenas uma gestão sustentável do espaço rural permitirá satisfazer as exigências acima mencionadas, e que a noção de «sustentabilidade» não poderá ser reduzida a um respeito do ambiente no sentido estrito, o que apenas teria em conta as consequências sobre o solo, a água e a atmosfera;

26. Insiste no facto de que tal pressupõe uma visão global das coisas que, para além do sector da produção propriamente dito, abranja os parâmetros sociais, culturais e éticos; sublinha que uma agricultura sustentável requer menos energia e recursos; considera, por fim, que uma gestão sustentável tem por objectivo preservar e desenvolver os fundamentos da economia, bem como o quadro de vida, e, por conseguinte, garantir o futuro das gerações vindouras;

Criação de um rendimento suplementar mediante a prestação de serviços ecológicos e de uma produção de energia compatível com o ambiente

27. Solicita que os serviços ecológicos e paisagísticos que o agricultor presta através da agricultura sejam adequadamente remunerados enquanto serviços concretos assegurados pelo agricultor, de forma a cobrir os custos, tendo em conta as especificidades regionais;

28. Entende que tal deveria, de futuro, permitir ao agricultor combinar as funções de produtor de géneros alimentícios com a de «prestador de serviços ecológicos», papel que deveria ser colocado em pé de igualdade com o de «prestador de serviços sociais» no seio da sociedade;

29. Solicita, todavia, que seja definido com precisão o papel que um tipo de agricultura de carácter social, sustentável e ecológico deve desempenhar concretamente em cada uma das regiões, sabendo-se que a remuneração das funções exercidas pelo «prestador de serviços ecológicos» só será justificada aos olhos da opinião pública se se aplicar a tarefas concretas das quais o cidadão se possa aperceber pessoalmente;

30. Salienta, contudo, que a preservação e transformação paisagística através das actividades agrícolas enquanto tais existe e, por conseguinte, se deve evitar a separação da produção alimentar e das actividades de preservação paisagística;

31. Salienta que, também no sector da produção agrícola tradicional, irão ser suprimidos, futuramente, postos de trabalho, e exige a manutenção ou o aumento, através da promoção de possibilidades de trabalho alternativas, do número de postos de trabalho no espaço rural; vê na diversificação das fontes de rendimento na agricultura, como a produção de biomassa, o aproveitamento alternativo de infra-estruturas agrícolas não utilizadas, bem como as diferentes formas de comercialização directa, um meio de preservar os postos de trabalho no sector agrícola e salienta que, para além disso, também fora do sector rural deverão ser criados novos postos de trabalho, por forma a garantir uma estabilidade do mercado de trabalho no espaço rural e que o desenvolvimento de modernas técnicas de informação e de boas comunicações num âmbito alargado permite a transformação do espaço rural num espaço caracterizado por uma boa qualidade de vida oferecendo, por outro lado, mais postos de trabalho;

Política em matéria de qualidade e rotulagem dos géneros alimentícios

32. Solicita à Comissão que conceba uma política (por exemplo, um distintivo de qualidade europeu), a fim de mostrar claramente aos consumidores os esforços desenvolvidos pelo sector agrícola nos domínios ambiental e ecológico e para que os consumidores possam controlar isto mesmo;

33. Exige que a produção de géneros alimentícios, no seu conjunto, seja doravante indissociável de um nível de qualidade superior ao até agora verificado, de um certificado de origem rigoroso, especialmente no que se refere aos géneros alimentícios de origem animal, de um controlo de origem e de qualidade sem lacunas, do respeito pelas normas de criação de animais adequadas e de uma gestão sustentável das superfícies agrícolas utilizadas; exige ainda que os géneros alimentícios sejam claramente rotulados, uma vez que se trata de uma questão cada vez mais importante para os consumidores;

34. Solicita que se proceda a uma reforma agrícola «ecológica», para evitar que a produção, a utilização e a exportação de matérias-primas renováveis sejam tributárias, a longo prazo, de uma política de auxílio baseada nos rendimentos fiscais; solicita igualmente uma aplicação mais rigorosa da legislação sobre o bem-estar dos animais, quer nas explorações, quer durante o transporte, para evitar condições de transporte cruéis;

Comércio mundial

35. Defende a ideia de que nas próximas negociações do GATT não devem ser discutidas apenas reduções recíprocas de tarifas e obstáculos ao comércio, mas também devem ser objecto de negociação a legislação relativa ao ambiente, o princípio de uma economia sustentável e determinados abusos sociais que dão origem à concorrência desleal;

36. Chama a atenção para o facto de que uma procura crescente de géneros alimentícios nos mercados mundiais constitui uma oportunidade importante a aproveitar para garantir aos produtos da União o seu lugar no mercado;

Princípios para a adesão à UE

37. Solicita que os novos Estados-membros sejam considerados desde o início como «parceiros» e informados com precisão das reformas em preparação na UE, para que possam, por seu turno, adaptar-se à evolução da situação e proceder, em caso de necessidade, a uma adaptação das suas normas;

38. Verifica que os contactos estabelecidos até ao momento a nível intermédio e de base se revelaram profícuos e úteis, mas lamenta que o diálogo «estruturado» a nível governamental tenha raramente ultrapassado as declarações de intenção, quando, em particular na fase de pré-adesão, as dificuldades encontradas deveriam ocasionar consultas ao mais alto nível, a fim de dissipar as ambiguidades e evitar desilusões; por outro lado, é indispensável facilitar e multiplicar os contactos entre as autoridades e as organizações profissionais dos países candidatos e os Estados-membros da UE, que serão determinantes para a preparação e o sucesso da integração;

39. Insiste para que a Comissão concretize, assim que possível, a sua concepção de uma política regional e de uma política agrícola comum reformadas, por forma a que os PECO se possam familiarizar desde o início com os novos princípios supramencionados da política regional e, em particular, com tudo o que se refere à «política do espaço rural» e à «sustentabilidade»;

40. Salienta que uma política agrícola comum numa União alargada deverá incluir as políticas agrícolas nacionais e que, consequentemente, deverá ser garantido o financiamento comunitário, bem como o controlo das despesas pelas instituições da UE;

41. Solicita que a agricultura dos países candidatos à adesão, tal como todos os outros sectores, seja avaliada com base nos critérios apresentados em Copenhaga, e que seja tido em conta que uma adopção meramente formal das normas necessárias não é suficiente, devendo-se proceder a uma integração segura e durável dos critérios a todos os níveis;

42. Considera que os PEC têm menos necessidade de preços elevados ou de ajudas compensatórias destinadas aos seus agricultores do que de uma assistência orientada para a reestruturação, a modernização e a diversificação da sua capacidade de produção no sector agrícola e, tanto a montante como a jusante, uma melhoria das suas infra-estruturas rurais;

43. Solicita, por conseguinte, à Comissão que promova a implementação de uma política agrícola nos PEC para impedir um aumento dos preços internos dos produtos alimentares insuportável para os rendimentos dos agregados familiares, embora zelando para que tal não provoque uma diminuição maciça nos postos de trabalho no sector produtivo;

44. Reconhece, por último, a necessidade de uma estratégia de alargamento com cariz social e ecológico que exige uma regulamentação em matéria de preços mínimos apropriados, para garantir que os produtos importados pela UE sejam transacionados a preços de nível idêntico aos da UE e evitar o dumping social e ecológico;

Custos da integração dos PECO

45. Chama a atenção para que não devem continuar a ser apresentadas estimativas baseadas em pressupostos ultrapassados, de acordo com os quais o actual sistema de Fundos Estruturais e da política agrícola comum serão aplicados, sem reforma prévia, aos novos Estados-membros, e solicita à Comissão que proceda, o mais rapidamente possível, a uma avaliação dos custos tendo em conta a evolução dos mercados e da política agrícola comum, bem como dos mecanismos que desempenharão o papel principal na atribuição das dotações dos fundos agrícolas;

46. Salienta que todas as estimativas referentes aos custos da integração devem ter em conta os custos e os problemas que uma não integração acarretaria para muitos domínios;

47. Solicita, tendo em conta que o sector agrícola é um sector de grande sensibilidade económica e social, que todas as decisões nesta matéria, designadamente no contexto dos alargamentos, terão que ser suportadas por uma clarificação prévia do quadro das futuras perspectivas financeiras;

48. Entende que os agricultores dos PECO se poderiam organizar ainda mais em torno de cooperativas, quer a nível da produção, quer do escoamento dos seus produtos, para que possam defender de forma mais eficaz os seus interesses económicos no mercado, podendo, para tal, reforçar a competitividade dos sectores económicos a jusante, através da concessão, por parte das instituições europeias competentes de, por exemplo, subvenções destinadas ao investimento e bonificações dos juros para financiar esta melhoria da produção e da comercialização;

Normas da UE nos domínios veterinário, fitossanitário e alimentar

49. Solicita que, nas próximas negociações entre os Quinze e os PECO sobre questões de equivalência, sejam estipuladas e firmemente aplicadas as normas da UE no domínio da higiene na alimentação, dos controlos veterinários e fitossanitários, dado que a protecção dos consumidores e dos produtores de qualquer tipo de doenças se reveste de uma importância primordial, e que a inexistência de normas de higiene e de controlos veterinários pode conduzir a enormes e fatais quebras no escoamento; é imperativo não destruir os frutos dos consideráveis esforços efectuados pelos produtores comunitários ao longo de décadas, os quais lhes permitiram atingir um elevado grau de desempenho no domínio veterinário e sanitário;

50. Defende que sejam aplicadas aos PECO os padrões de higiene existentes na UE, para que estes países, com o apoio financeiro da União Europeia, possam rapidamente instalar e tornar eficazes os seus sistemas de controlo na nova fronteira oriental da UE;

Emprego e desenvolvimento da produção agrícola

51. Verifica que os PECO, tendo em conta o número geralmente elevado de pessoas empregadas na agricultura em comparação com a Comunidade, deverão esforçar-se por, a longo prazo, criar empregos suplementares e alternativos para todos aqueles que, tal como aconteceu na Europa dos Quinze, não puderem continuar a exercer um emprego rentável no sector agrícola, devido às mutações estruturais permanentes;

52. Sublinha que, tal como demonstrado pelos movimentos migratórios dos países mais pobres para os países mais ricos verificados na União, é possível que se registe uma movimentação demográfica de cerca de 3%, visto que o nível de vida nos PECO é ainda bastante inferior ao dos Estados-membros mais pobres da União, e que a procura de emprego possa conduzir a um movimento migratório de, pelo menos, 6 milhões de pessoas cuja integração seria impossível devido ao desemprego persistente que reina na União Europeia;

53. Entende que, tendo em conta os problemas decorrentes da transformação da economia, só daqui a muitos anos se poderá atingir o nível de produção agrícola existente antes da viragem política e que toda e qualquer tentativa que vise aumentar, através de subvenções directas ou indirectas da União, os preços dos produtos agrícolas, ainda consideravelmente mais baixos nestes países, será contraproducente, tanto no plano social e económico, como político, enquanto os agregados familiares continuarem a consagrar entre 30% a 60% dos seus rendimentos à compra de géneros alimentícios e enquanto a taxa de inflação oscilar entre os 10% e 30% ou mais;

Reforço do auxílio financeiro da UE na fase de pré-adesão

54. Defende a necessidade de, na fase de pré-adesão, reforçar os auxílios financeiros aos PECO e pôr à disposição destes países meios suplementares, para que, por exemplo, possam continuar a desenvolver um sistema de crédito, possam instalar os seus próprios sistemas de vigilância fronteiriça e de controlo de importações na futura fronteira oriental da União, e sublinha que, se a presença de capitais estrangeiros e de firmas estrangeiras é útil e necessária, se torna ainda mais indispensável criar estruturas próprias, designadamente sob a forma de associações regionais de produtores e de transformadores, por exemplo, no que se refere à carne e aos lacticínios, por forma a evitar futuras relações de dependência;

55. Considera que a UE deverá conceder um auxílio financeiro, essencialmente a favor dos sectores situados a montante e a jusante, tendo em vista a reestruturação, modernização e diversificação das capacidades de produção no sector agrícola dos PECO, bem como uma melhoria das infra-estruturas rurais, e criar programas suplementares destinados a um desenvolvimento rural integrado e ao ambiente, devendo ainda ser reforçadas as subvenções destinadas à formação e ao aperfeiçoamento de mão-de-obra especializada nos domínios correspondentes;

56. Entende que, tendo em conta a actual situação em matéria de preços nos PECO e a argumentação a favor dos montantes compensatórios no seio da União, não seria aconselhável transpor este sistema para os PECO, o que o não impede de solicitar à Comissão que quantifique, em termos financeiros exactos, a terceira opção de reforma referida no documento sobre a estratégia agrícola, tal como solicitou a Comissão dos Orçamentos do Parlamento na sua audição de Maio de 1996;

57. Solicita que os auxílios da União destinados à fase de pré-adesão sejam concedidos mediante a criação de um fundo específico, concebido de acordo com o modelo dos programas integrados mediterrânicos (PIM) e que, paralelamente, sejam prolongados ou reforçados os actuais programas e instrumentos da UE (como, por exemplo, as redes transeuropeias);

58. Recorda que, na próxima revisão dos Fundos Estruturais, que deverá ocorrer antes de 31 de Dezembro de 1999, este programa de auxílio destinado aos PECO poderá ser integrado no sistema actual dos Fundos Estruturais, e que o financiamento deste programa poderá ser feito, seja através de uma nova repartição das despesas, seja através de um aproveitamento da margem de manobra disponível no limite máximo dos recursos próprios;

59. Salienta, no entanto, que o auxílio financeiro concedido na fase de pré-adesão não pode ser utilizado para consolidar estruturas ineficazes que, como é evidente, seriam incapazes de fazer face à concorrência de outras empresas da União após a integração dos PECO, e que os princípios de acordo com os quais as explorações agrícolas dos PECO podem desde já beneficiar de apoios se devem inspirar na supracitada concepção da política agrícola comum, centrada na «sustentabilidade» e na promoção do «espaço rural»;

60. Reconhece a importância dos mercados agrícolas nos PECO e as diferenças substanciais que existem entre estes e a agricultura praticada na UE, principalmente em relação aos preços e ao peso dos produtos alimentares no rendimento disponível das famílias e insta a que, no decorrer do período de pré-adesão, se tomem as medida adequadas para que as pressões de harmonização ao mercado interno não conduza, a distorções graves dos mercados agrícolas a leste, quer a nível dos preços, quer a nível da estrutura agrícola e emprego;

61. Considera premente a inclusão de medidas destinadas ao aumento e melhoria de infra-estruturas e equipamentos veterinários e fitossanitários, bem como ajudas para promover a harmonização das técnicas de controlo e das legislações, e defende a preservação dos solos para evitar a sua erosão e degeneração ambiental;

62. Verifica que no quadro das medidas de pré-adesão apresentadas pela Comissão constam propostas suplementares aos acordos em vigor, cujas consequências nos diferentes mercados e regiões agrícolas não são nem analisadas nem quantificadas; considera-se, no entanto, admissível a proposta de autorização para os PECOs transferirem entre si contingentes existentes no quadro dos acordos actuais que não venham a ser plenamente utilizados;

Calendário para a adesão dos PECO

63. Verifica que, tendo em conta os diferentes estádios de preparação para a adesão dos PECO e ainda as decisões adoptadas em Madrid e em Copenhaga em matéria de integração, a adesão dos PECO se fará, necessariamente, por etapas e grupos de países;

64. Solicita à Comissão e ao Conselho que, durante a fase de pré-adesão, o Parlamento seja informado regularmente, pelo menos uma vez por ano, sobre o progresso das negociações com cada um dos PECO, devendo um primeiro relatório ser apresentado a partir do momento em que sejam analisadas as respostas aos inquéritos transmitidos aos PECO;

65. Manifesta a sua intenção de acompanhar de perto as negociações com os PECO, de aproveitar todas as oportunidades para entabular com estes países um diálogo franco e profícuo e de, na fase final das deliberações, decidir em plena consciência de que forma, com que grupos, e de acordo com que calendários se deverá processar a integração;

66. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho da União Europeia e à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-membros, bem como aos governos e parlamentos dos Estados da Europa Central e Oriental.