COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 54 final 
Bruxelas, 22de Fevereiro de 1991 
Alteração à proposta de 
REGULAMENTO PO CONSELHO 
que estabelece um registo comunitário e prevê a arvoragem 
do pavilhão comunitário em navios de mar 
Alteração à proposta de 
REGULAMENTO DQ ÇQN$ELHQ 
que estabelece uma definição comum de armador comunitário 
Alteração à proposta de 
REGULAMENTO PQ ÇQNSELHQ 
que aplica o princípio da livre prestação de serviços ao 
transporte marítimo interno dos Estados-membros 
(Apresentadas pela Comissão 
nos termos do no_ 3 do artigo 149o. do Tratado CEE) 

MEMORANDO EXPLICATIVO 
Em 3 de Agosto de 1989 a Comissão apresentou ao Conselho propostas 
de um Regulamento do Conselho que estabelece um registo comunitário e 
prevê a arvoragem do pavilhão comunitário em navios de mar; 
de um Regulamento do Conselho que estabelece uma definição comum de 
armador comunitário; e 
de um Regulamento do Conselho que aplica o princípio da livre 
prestação de serviços ao transporte marítimo Interno dos Estados-
membros. 
No sessão plenária de 26 de Outubro de 1990 o Parlamento Europeu aprovou 
as propostas da Comissão com um certo número de alterações. 
A Comissão aceitou certas alterações Incluindo muitas das alterações que 
envolviam mudanças de definição ou o estabelecimento de procedimentos 
pormenorizados. Entre as alterações aceites reglstam-se as que dizem 
respeito às linhas de orientação a fixar pela Comissão como base para a 
emissão de certificados de lotação mínima para os navios registados no 
registo comunitário de navios (EUROS), as que alteram os requisitos de 
nacionalidade da tripulação de navios registados em EUROS (e, em 
especial, que estabelecem condições de nacionalidade mais rigorosas para 
os navios de passageiros e os ferries), e as que prevêem disposições 
relativas à disponibilidade dos marítimos cidadãos de um dos Estados-mem-
bros. 
As alterações relativas à introdução de um sistema uniforme de tributação 
baseado na tonelagem, dos navios registados em EUROS, e relativas à 
isenção dos marítimos domiciliados na Comunidade de Impostos sobre os 
rendimentos auferidos no emprego em navios registados na Comunidade têm 
implicações complexas e potencialmente vastas para os sistemas fiscais 
dos Estados-membros, estando a ser examinadas antes de serem tiradas 
conclusões definitivas quanto à sua aceitabilidade. Numa fase posterior 
serão apresentadas outras alterações à proposta de Regulamento do 
Conselho que estabelece um registo comunitário de navios. 
Algumas alterações não são aceitáveis pelo facto de introduzirem assuntos 
fora do âmbito dos regulamentos, sltuando-se fora dos procedimentos 
orçamentais normais (alteração relativa ao auxílio da Comunidade aos 
navios EUROS) ou por sujeitarem a derrogações permanentes ou adiamentos 
Inaceitáveis a aplicação do Regulamento relativo à liberdade de prestação 
de serviços. 
Proposta alterada de Regulamento do Conselho 
que estabelece um registo comunitário de 
navios e prevê a arvoragem do pavilhão 
comunitário em navios de mar 
(apresentada pela Comissão nos termos do no 3 do artigo 149o do 
Tratado CEE) 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o no 2 do seu artigo 84o, Citações inalteradas 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a navegação é um elemento 
indispensável no comércio entre os 
Estados-membros e entre os Estados-membros e 
países terceiros; Inalterado 
Considerando que a disponibilidade de uma frota 
de elevada qualidade e verdadeiramente 
competitiva depende, por um lado, da 
disponibilidade de uma infra-estrutura marítima 
na Comunidade que inclua uma reserva de 
marítimos nacionais dos Estados-membros e, por 
outro, de um nível de custos competitivo; Considerando que a 
frota competitiva disponibiI idade de uma 
de elevada qualidade 
depende da disponibilidade de uma 
infra-estrutura marítima na Comunidade, 
que permita manter um número suficiente de 
marítimos nacionais dos Estados-membros, e 
de um nível de custos competitivo; 
Considerando que a frota que arvora os 
pavilhões dos Estados-membros tem sofrido 
considerável declínio ao longo dos anos e que 
se tem verificado uma severa quebra no emprego 
de nacionais da Comunidade na medida em que os 
navios têm sido transferidos para registos de 
países terceiros; Considerando a vantagem relativa da frota 
comunitária tem vindo a deterlorar-se ao 
longo dos anos e que a frota que arvora os 
pavilhões dos Estados-membros tem sofrido 
considerável declínio e que se tem 
verificado uma severa quebra no emprego de 
nacionais da Comunidade na medida em que 
os navios têm sido transferidos para 
registos de países terceiros; que, 
consequentemente, as receitas de 
invisíveis dos Estados-membros 
Comunidade diminui ram-, da 
J 
Considerando que os esforços empreendidos para 
enfrentar o problema por meio de medidas 
nacionais, entre os quais o estabelecimento de 
segundos registos nacionais a que estão 
associadas condições mais favoráveis, tendem a 
dispersar os efeitos das acções realizadas e 
apresentam o risco de distorcer a concorrência; Considerando que os esforços empreendidos 
para enfrentar o problema por meio de 
medidas nacionais, quer através do 
estabelecimento de segundos registos 
nacionais a que estão associadas condições 
mais favoráveis, quer através da concessão 
de subvenções ao seu funcionamento ou de 
ajudas a sectores conexos, tendem a 
dispersar os efeitos das acções realizadas 
e apresentam o risco de distorcer a 
concorrência; 
Considerando que é do interesse comunitário 
proceder ao desenvolvimento estrutural de uma 
frota de navios, inscritos nos registos dos 
Estados-membros mas igualmente identificáveis 
como navios que respondem às necessidades da 
Comunidade, que cumpra as normas consignadas 
nas convenções marítimas e cuja tripulação 
inclua, como mínimo, um número determinado de 
marítimos qualificados dos Estados-membros; Considerando que é do interesse 
comunitário proceder ao desenvolvimento 
estrutural de uma frota de navios, 
inscritos nos registos dos Estados-membros 
mas igualmente identificáveis como navios 
comunitários, que cumpra as normas 
consignadas nas convenções marítimas 
Internacionais e assegurar que a 
tripulação destes navios seja constituída 
pelo maior número possível de marítimos 
comunitários; 
Considerando que tal objectivo não pode ser 
alcançado sem uma redução do nível de custos-, Inalterado 
Considerando que a Comissão elaborou linhas de 
orientação para o exame dos auxílios estatais a 
conceder pelos Estados-membros a companhias de 
navegação comunitárias; Inalterado 
Considerando que o estabelecimento de um 
registo comunitário de navios deve satisfazer o 
propósito de estabelecer uma via de 
convergência dos esforços nacionais, uma 
reserva de marítimos comunitários e uma marca 
comercial que garanta aos carregadores um 
serviço de elevada qualidade; Considerando que o estabelecimento de um 
registo comunitário de navios deve 
satisfazer o propósito de estabelecer uma 
via de convergência dos esforços 
nacionais, um foco de emprego de marítimos 
comunitários e uma marca comercial que 
garanta aos carregadores um serviço de 
elevada qual idade; 
Considerando que o registo comunitário de 
navios terá um carácter adicional aos registos 
nacionais; 
Considerando que o direito de inscrever navios 
nesse registo comunitário deve ser restringido 
às pessoas singulares e colectivas que possuam 
uma determinada relação com a Comunidade; que, 
todavia, tal direito deve ser Igualmente 
conferido, sob certas condições, às pessoas que 
possuam uma determinada relação com um dado 
país terceiro; Considerando que o registo comunitário de 
navios terá um carácter adicional aos 
registos nacionais e que se devem 
desenvolver todos os esforços a fim de 
excluir a tendência para se criarem 
registos secundários paralelos; 
Considerando que o direito de inscrever 
navios nesse registo comunitário deve ser 
restringido às pessoas singulares e 
colectivas que possuam uma relação 
efectiva com a Comunidade; que, todavia, 
tal direito deve ser Igualmente conferido, 
sob certas condições e I imites, às pessoas 
que possuam também uma relação efectiva 
com países terceiros; 
Considerando que o navio a inscrever no registo 
comunitário deve preencher determinados 
requisitos; que o navio deve, em especial, 
estar e manter-se inscrito num registo 
nacional; que as decisões respeitantes à 
admissão no registo nacional devem ser tomadas 
em conformidade com o disposto no Tratado CEE; Inalterado 
Considerando que a inscrição no registo 
comunitário deve depender do cumprimento das 
medidas de segurança exigidas pelas convenções 
internacionais na matéria; Considerando que a inscrição e permanência 
no registo comunitário deve depender do 
cumprimento das medidas de segurança 
exigidas pelas convenções Internacionais e 
de todas as regras relativas a navios, 
pessoal e a marítimos instituídas a nível 
comunitário; 
Considerando que o número de marítimos 
qualificados dos Estados-membros a bordo dos 
navios inscritos nesse registo deve ser 
suficiente para responder às futuras exigências 
da frota comunitária; Considerando que o número de marítimos 
qualificados dos Estados-membros a bordo 
dos navios inscritos nesse registo deve 
ser suficiente para responder às 
exigências actuais e futuras da frota 
comunitária, devendo porém ter-se em 
conta que, por razões de segurança dos 
passageiros e em virtude da necessidade de 
garantir o emprego dos marítimos dos 
Estados-membros a tripulação dos navios de 
passageiros e dos "ferry-boats" que operam 
em águas comunitárias deve ser 
inteiramente constituída por marítimos 
comunitários; 
Considerando que os marítimos de países não 
comunitários devem ser contratados, para os 
navios inscritos nesse registo, em condições 
conformes às normas internacionalmente 
acordadas, excepto quando de outro modo 
acordado com as respectivas organizações 
representativas; Considerando que os marítimos de países 
não comunitários devem ser contratados, 
para os navios inscritos nesse registo, em 
condições acordadas com as organizações 
representativas desses marítimos e, caso 
não exista acordo, em condições conformes 
às normas acordadas internacionalmente-, 
Considerando que para a obtenção de uma 
composição homogénea das tripulações, por 
categorias de navios e grau de 
automatização, tendo em conta as grandes 
diferenças existentes entre as legislações 
nacionais sobre este assunto, a composição 
da tripulação do navio registado em EUROS 
deverá ser definida pela Comissão com base 
nos princípios contidos na Resolução 
no A481 (XII) da Organização Marítima 
Internacional e na Convenção 147 da OIT 
relativa a normas mínimas nos navios 
mercantes, que são objecto do 
reconhecimento e aceitação Internacionais; 
Considerando que todos os marítimos embarcados 
em navios inscritos desse registo devem, no 
mínimo, beneficiar dos regimes de segurança 
social a que têm direito no pais de residência; Inalterado 
Considerando que os navios, mantendo-se embora 
nesse registo, devem poder ser objecto de 
transferência entre os registos nacionais dos 
Estados-membros sem Impedimentos técnicos, 
desde que preencham os requisitos técnicos 
fundamentais a ser definidos pelo Conselho; Inalterado 
Considerando que o direito de livre circulação 
se aplica, nos termos do Regulamento no 1612/68 
do Conselho que aplica o artigo 48o do Tratado, 
ao emprego de nacionais dos Estados-membros a 
bordo dos navios neles registados-, que, por 
consequência, esse direito se aplica aos navios 
registados em EUROS-, que o exercício efectivo 
desse direito pode, todavia, ser prejudicado 
pela existência de diferenças nas qualificações 
e diplomas obtidos nos Estados-membros; que se 
revela adequado prever o reconhecimento mútuo 
das qualificações e diplomas dos marítimos para 
efeitos do emprego a bordo dos navios inscritos 
no registo comunitário nos termos dos 
requisitos mínimos fixados pelo Conselho; Inalterado 
Considerando que a inscrição nesse registo se 
deve reflectir no direito e na obrigação de 
arvorar o pavilhão comunitário; Considerando que a inscrição nesse registo 
se deve reflectir no direito e na 
obrigação de arvorar o pavilhão 
comunitário, o qual deve beneficiar de 
protecção idêntica à que gozam os 
pavilhões dos Estados-membros e de países 
terceiros; 
Considerando que a Comissão deve adoptar 
disposições de execução relativas ao 
estabelecimento desse registo e aos 
procedimentos de registo e seu cancelamento; que a Comissão deve poder 
aplicação das dl posições do Considerando 
adoptar, em 
presente regulamento, disposições de 
execução relativas ao estabelecimento 
desse registo e aos procedimentos de 
registo e seu cancelamento; 
Considerando que deve existir cooperação entre 
o registo comunitário e os registos nacionais 
de navios, incluindo o intercâmbio de 
informações; Inalterado 
Considerando que os Estados-membros devem tomar 
as medidas necessárias para controlar e 
garantir o cumprimento das disposições do 
presente regulamento; Inalterado 
Considerando que a Comissão deve informar 
anualmente o Parlamento Europeu e o 
Conselho sobre número de navios 
inscritos no registo comunitário, bem como 
sobre o número de marítimos comunitários 
empregados nesses navios, permitindo, 
assim, que seja avaliada a eficácia do 
presente regulamento-, que, se necessário, 
a Comissão apresentará propostas de 
quaisquer alterações e melhorias 
necessárias; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
SECÇÃO 1 : Âmbito do Regulamento 
Artigo 1Q - Objectivo Inalterado 
O presente regulamento prevê : 
- o estabelecimento de um registo comunitário 
de navios para navios mercantes de mar; 
- as condições para o registo; 
- determinados benefícios decorrentes desse 
registo; 
- O direito a arvorar nestes navios o pavilhão 
comunitário a par do pavilhão nacional. um registo 
para navios O presente regulamento prevê 
- o estabelecimento de 
comunitário de navios 
mercantes de mar-, 
- as condições para o registo-, 
- determinados benefícios decorrentes 
desse registo-, 
- A arvoragem nestes navios do pavilhão 
comunitário a par do pavilhão nacional; 
- medidas conexas destinadas a assegurar 
que sejam mantidas as normas socials e 
a melhorar as normas ambientais e de 
segurança. 
SECÇÃO 2 : Reaisto. armadores e navios 
Artigo 20 - Estabelecimento do registo 
Pelo presente regulamento é estabelecido um 
registo comunitário de navios (a seguir 
denominado "EUROS") no qual podem ser 
registados, a par do seu registo nacional num 
Estado-membro, os navios de marinha de comércio 
de mar. Inalterado. 
Inalterado. 
A Comissão decidirá da inscrição no registo de 
um navio a partir do momento em que estejam 
reunidas as condições fixadas nos artigos 3o a 
5o. Procederá ao cancelamento desse registo 
quando o navio deixar de cumprir as disposições 
do presente regulamento. 
Artigo 3o - Entidades autorizadas a registar um 
navio em EUROS 
1. Podem requerer o registo de um navio em 
EUROS as seguintes entidades : 
a) Nacionais dos Estados-membros estabelecidos 
num Estado-membro e que exerçam uma 
actividade no sector da navegação; 
b) As companhias de navegação constituídas em 
conformidade com a legislação de um 
Estado-membro e que tenham o seu 
estabelecimento principal e exerçam um 
controlo efectivo na Comunidade, desde que a 
maioria do capital dessas companhias seja 
detida por nacionais dos Estados-membros ou 
que a maioria dos Conselhos de Administração 
seja constituída por tais nacionais que 
tenham na Comunidade o seu domicilio ou 
residência habitual; 
c) Nacionais dos Estados-membros estabelecidos 
fora da Comunidade ou companhias de 
navegação estabelecidas fora da Comunidade e 
controladas por nacionais de um 
Estado-membro, se os navios de que são 
proprietários ou que operem estiverem 
registados nesse Estado-membro em 
conformidade com a respectiva legislação. Inalterado. 
Artigo 3o - Armador comunitário 
1. Podem requerer o registo de um navio em 
EUROS as seguintes entidades 
proprietárias de um navio inscrito no 
registo nacional de um Estado-membro : 
a) Nacionais dos Estados-membros; 
b) Companhias constituídas em conformidade 
com a legislação de um Estado-membro 
que tenham o seu estabelecimento 
principal e exerçam um controlo 
efectivo na Comunidade, desde que os 
membros do Conselho de Administração ou 
os administradores dessas companhias 
sejam, na sua maioria, nacionais dos 
Estados-membros que tenham na 
Comunidade o seu domicilio ou 
residência habitual-, 
c) Companhias constituídas em conformidade 
com a legislação de um Estado-membro ou 
de um pais terceiro e em que nacionais 
dos Estados-membros participem em mais 
de 50% ou sejam os principais 
accionistas que detêm mais de 50% do 
total do capital da companhia. 
2. Para efeitos do presente regulamento, as 
pessoas singulares e colectivas referidas no 
no 1 serão a seguir denominadas "armadores 
comunitários". 2. Para efeitos do presente regulamento, 
as pessoas singulares e colectivas 
acima referidas serão a seguir 
denominadas "armadores comunitários". 
3. Sempre que tenha sido acordado entre um pais 
terceiro e a Comunidade que é autorizada a 
Inscrição de navios nos respectivos 
registos, a expressão "nacionais dos 
Estados-membros" incluirá, exclusivamente 
para efeitos das alíneas a) e b) do no 1, 
nacionais desse pais terceiro. 3. Sempre que tenha sido acordado entre um 
país terceiro e a Comunidade que é 
autorizada a inscrição de navios no 
registo do país terceiro e em EUROS, a 
expressão "nacionais dos Estados-
membros" incluirá, exclusivamente para 
efeitos das alíneas a) e b) do no 1, 
nacionais desse pais terceiro. 
Artigo 4o - Navios elegíveis para o registo 
É elegível para registo em EUROS qualquer navio 
mercante de mar de um mínimo de 500 TAB, 
construído ou em construção, que esteja já 
registado num Estado-membro e tenha direito a 
arvorar o pavilhão desse Estado-membro e que 
seja utilizado, ou venha a ser utilizado, no 
comércio nacional ou internacional para o 
transporte de carga ou de passageiros ou para 
outra qualquer actividade comercial, desde que 
preencha as seguintes condições : Inalterado. 
É elegível para registo em EUROS qualquer 
navio mercante de mar de uma tonelagem 
global de um mínimo de 500 TAB, construído 
ou em construção, que esteja Já registado 
num Estado-membro e que seja utl Iizado, ou 
venha a ser utilizado, no transporte de 
carga ou de passageiros ou em qualquer 
outra actividade comercial, desde que 
preencha as seguintes condições : 
a) 0 navio deve estar e manter-se inscrito no 
registo nacional de navios durante a sua 
permanência no registo EUROS; a) 0 navio deve estar e manter-se inscrito 
no registo nacional de navios durante a 
sua permanência no registo EUROS; 
b) 0 navio deve ser propriedade, e manter-se 
propriedade, durante a sua permanência no 
registo EUROS, de uma entidade que tenha o 
direito de registar um navio em EUROS, ou 
ser operado por um armador comunitário com 
base num fretamento em casco nu de acordo 
com o disposto no artigo 5o; b) 0 navio deve ser propriedade, e 
manter-se propriedade, durante a sua 
permanência no registo EUROS, de um 
armador comunitário; 
c) 0 navio não deve ter mais de 20 anos, c) 0 navio não deve ter mais de 20 anos 
aquando do seu registo em EUROS, salvo 
se tiver sido completamente renovado e 
homologado por um Estado-membro como 
conforme com a regulamentação re I at i va 
a novos navios, definida na Convenção 
SOLAS de 1974. 
Artigo 5o - Registo 
1. O registo de um navio em EUROS é 
solicitado pelo proprietário 
comunitário através de um pedido à 
Comissão. O pedido pode ser 
apresentado directamente à Comissão ou 
através das autoridades nacionais 
competentes que o transmitirão à 
Comissão. 
Com o pedido devem ser entregues : 
a) o certificado de propriedade do 
navio, emitido pela Autoridade que 
procede ao Registo Nacional; 
b) o certificado de medição do navio-, 
c) a cópia autenticada do Registo de 
Nacional idade do navio; 
d) no caso de o navio estar 
hipotecado, a declaração escrita 
dos seus credores hipotecários, 
dando o seu consentimento ao 
registo do navio em EUROS. 
A Comissão pode exigir a apresentação 
de outros documentos ou certificados 
para o registo do navio em EUROS. 
2. O registo em EUROS completa-se com a 
Inscrição, na secção apropriada do 
navio, dos seguintes elementos : 
a) Nome ou designação do proprietário 
comunitário, bem como dos restantes 
elementos de identificação deste-, 
b) Nome, marca internacional de 
identificação, dimensão, tonelagem 
bruta e líquida, tipo e potência do 
motor e idade do navio; 
c) Tipo do navio, bem como o seu 
número de matrícula e o seu porto 
de registo nacional. 
(° 
A Comissão pode indicar outros 
elementos do navio que deverão ser 
registados em EUROS. 
3. Na parte do Registo que diz respeito ao 
navio, devem igualmente ser Inscritos : 
a) mudança de proprietário ou de 
pavilhão nacional do navio; 
b) cancelamento do registo do navio. 
4. Os elementos do navio inscritos em 
EUROS deverão ser acessíveis a 
terceiros mediante o pagamento de um 
montante razoável. 
Artigo 6o - Notificação 
1. Sempre que se proceda ao registo ou ao 
cancelamento do registo de um navio em 
EUROS, a Comissão notificará a 
autoridade do registo nacional desse 
navio. 
2. Sempre que, por qualquer motivo, se 
proceda ao cancelamento do registo de 
um navio do registo nacional, a 
autoridade do registo nacional deve de 
imediato notificar do facto a Comissão. 
Artigo 7o - Certificados e documentos do 
navio 
Os seguintes certificados ou documentos 
devem encontrar-se a bordo do navio 
durante todo o período em que este está 
registado em EUROS : 
a) Os certificados ou documentos que devem 
ser mantidos a bordo do navio nos 
termos da legislação do Estado-membro 
em cujo registo nacional está inscrito 
o navio; 
/{ 
b) O certificado que confere o direito de 
arvorar o pavilhão da Comunidade; 
c) 0 certificado de que consta a 
composição minima da tripulação; 
d) Certificado de "navegabilidade" emitido 
pelo Estado-membro em cujo registo está 
inscrito o navio. 
Artigo 8Q - Cancelamento do registo 
1. 0 registo do navio EUROS será 
cancelado : 
a) automaticamente pela Comissão 
quando o navio deixar de cumprir as 
disposições do presente 
regulamento, ou 
b) mediante pedido 
comunitário. do armador 
Artigo 5o - Fretamentos em casco nu 
Os navios operados por armadores comunitários 
com base num afretamento em casco nu podem ser 
registados em EUROS durante o per iodo de 
vigência desse afretamento se cumprirem as 
seguintes condições : 
1. O navio estar inscrito como navio fretado em 
casco nu num registo nacional de um Estado-
membro; 2. O cancelamento do registo do navio do 
Registo Nacional de um Estado-membro e 
o seu registo simultâneo no Registo 
Nacional de outro Estado-membro não 
afecta o seu registo em EUROS. 
Artigo 9o - Fretamentos em casco nu 
Os navios operados por armadores 
comunitários com base num afretamento em 
casco nu de duração de, pelo menos, doze 
meses podem ser registados em EUROS 
durante o período de vigência desse 
afretamento se cumprirem as seguintes 
condições : 
1. O navio estar Inscrito como navio 
fretado em casco nu num registo 
nacional de um Estado-membro; 
41 
?. A legislação do pais do pavilhão inicial do 
navio autorizar o registo em casco nu noutro 
país; 
Ter sido obtido o consentimento do 
proprietário do navio e de todos os credores 
hipotecários para o registo em casco nu, e 
0 fretamento em casco nu estar devidamente 
averbado no registo do país do pavilhão 
inicial. 2. A Islação do Estado do paviIhão 
nscrição inicial do navio autorizar a 
do navio fretado em casco nu no registo 
nacional de outro Estado-membro; 
3. Ter sido obtido o consentimento do 
proprietário do navio e de todos os 
credores hipotecários para o registo em 
casco nu, em EUROS, e 
4. 0 fretamento em casco nu ter sido 
devidamente averbado no registo do 
Estado do paviIhão inicial. 
SECÇÃO 3 : Segurança.lotação e tripulação 
Artigo 6o - Segurança 
Durante todo o período em que estiver registado 
o navio terá de possuir todos os certificados 
exigidos pelo Estado-membro Interessado. Artigo 10o - Segurança 
Durante todo o período em que estiver 
registado o navio terá de possuir todos os 
certificados exigidos pelo Estado-membro 
interessado em cujo registo nacional o 
navio está inscrito. 
Artigojlg - Lotação 
1. As normas relativas à lotação dos 
navios, registados em EUROS, serão 
fixadas pela Comissão,com base nos 
princípios referidos na Resolução no A. 
481 (XII), de 19 de Novembro de 1981, 
da Assembleia da Organização Marítima 
Internacional (OMI), após consulta do 
Comité Conjunto sobre Transportes 
Marítimos e dos Estados-membros. A 
Comissão adoptará essas normas no prazo 
estabelecido no artigo 24o. 
2. A Comissão incluirá nessas normas 
disposições que assegurem que, na 
medida em que as necessidades de 
segurança da tripulação o permitam e 
desde que existam os indispensáveis 
sistemas automáticos, é possível 
contratar marítimos que possuam 
certificados de várias especialidades, 
desde que tal esteja expressamente 
referido no certificado de lotação 
mínima. 
/> 
3. Os Estados-membros emitirão 
certificados de lotação mínima em 
conformidade com os nos 1 e 2, e 
transmiti-los-ão aos requerentes do 
registo de um navio em EUROS. 
0 Estado-membro especificará no 
certificado de lotação mínima 
qual(ais) a(s) língua(s) falada(s) pela 
tripulação. 
4. A pedido do armador em questão ou da 
sua tripulação que considerarem que o 
certificado de lotação mínima emitido 
por um Estado-membro não está em 
conformidade com as normas fixadas pela 
Comissão, a Comissão procederá a 
averiguações e, após consulta do 
Estado-membro envolvido, tomará uma 
decisão. Esta decisão será tomada no 
prazo de dois meses após a data do 
pedido. 
5. A decisão da Comissão estabelecerá a 
lotação mínima do navio. 0 Estado-
membro em questão emitirá imediatamente 
um novo certificado em conformidade com 
a decisão da Comissão. 
6. As autoridades nacionais controlarão a 
observância das disposições do 
certificado de lotação minima e 
aplicarão sanções se for caso disso. 
Artigo 12Q - Nacionalidade da tripulação 
Artigo 7o - Nacionalidade da tripulação 1. Nos navios registados em EUROS, devem 
ser nacionais de um Estado-membro todos 
Nos navios registados em EUROS, devera ser os oficiais e pelo menos metade da 
nacionais de um Estado-membro todos os oficiais restante 
e pelo menos metade da restante tripulação-, 
/4 
tripulação que figura no certificado de 
lotação minima; 
0 pessoal em formação não é considerado para 0 pessoal em formação não é considerado 
efeitos do disposto anteriormente. para efeitos do disposto anteriormente. 
2. Nomeadamente, nos navios de passageiros 
ou "ferry-boats" registados em EUROS e 
que operam em linhas regulares de 
transporte de passageiros ou de 
veículos entre portos do mesmo 
Estado-membro ou entre (1) portos 
mediterrânicos, (2) portos do Mar do 
Norte e do Mar Báltico ou (3) portos 
Atlântlco-Europeus ou que efectuam 
circuitos turísticos com embarque e 
desembarque em qualquer um dos portos 
supramencionados, todos os oficiais e a 
restante tripulação que figura no 
certificado de lotação mínima desses 
navios deverão ser nacionais dos 
Estados-membros. 
Artigo 13Q - Disponibilidade dos marítimos 
1. Os Estados-membros preverão o controlo, 
numa base permanente, da 
disponibilidade de marítimos nacionais 
dos Estados-membros nos portos 
respectivos e facultarão as informações 
desse modo obtidas às partes 
interessadas. 
2. Quando marítimos nacionais dos 
Estados-membros não estiverem 
disponíveis para serem contratados para 
um navio inscrito em EUROS e ancorado 
no porto de um Estado-membro, nos 
termos e nas condições dos acordos 
colectivos sobre salários celebrados 
com as respectivas organizações 
representativas, o Estado-membro pode 
autorizar o comandante do navio a 
largar em viagem com um número de 
marítimos nacionais dos Estados-membros 
inferior ao previsto no artigo 12o. 
tS 
Artigo 80 - Salários, horário laboral e outras 
condições de trabalho Artigo 14Q - Salários, horário laboral e 
outras condições de trabalho 
1. O horário laboral e outras condições de 
trabalho dos marítimos não nacionais de 
um Estado-membro a bordo de navios 
registados em EUROS devem respeitar as 
leis e os regulamentos do Estado-membro 
em cujo registo nacional o navio está 
Inscrito e, se for caso disso, a 
regulamentação comunitária. 
Os salários, o horário laboral e outras 
condições de trabalho dos marítimos não 
nacionais de um Estado-membro a bordo de navios 
registados em EUROS devem respeitar a 
Recomendação de 1958 da OIT relativa aos 
Salários, Duração do Trabalho a bordo e 
Lotações (No 109), quaisquer acordos colectivos 
sobre salários acordados com as organizações 
referidas no artigo 9o. 
Artigo 9o - Acordos colectivos sobre salários 
1. Se os armadores comunitários que registaram 
em EUROS os navios de que são proprietários 
ou operadores contratarem marítimos não 
nacionais de um Estado-membro, esses 
marítimos apenas podem ser contratados com 
base em acordos colectivos sobre salários 
concluídos com sindicatos ou organizações 
afins do país de residência. Os salários 
remunerações e 
dos quaisquer outras 
marítimos nao 
nacionais de um Estado-membro a bordo 
de navios registados em EUROS devem 
respeitar no mínimo a Recomendação de 
1958 da OIT relativa aos Salários, 
Duração do Trabalho a bordo e Lotações 
(No 109), sem prejuízo de quaisquer 
acordos colectivos sobre salários 
acordados com as organizações referidas 
no artigo 15o. 
Artigo 150 - Acordos colectivos sobre 
salários 
1. Os marítimos não nacionais de um 
Estado-membro apenas podem ser 
contratados com base em acordos 
colectivos sobre salários concluídos 
com sindicatos que representem os 
marítimos acima referidos. 
2. Só podem ser concluídos acordos colectivos 
sobre salários com um sindicato ou 
organização afim estrangeira em nome de 
nacionais de um pais terceiro, se esse 
sindicato ou organização satisfizer as 
condições da Convenção no 87 da OIT relativa 
à liberdade sindical e à protecção do 
direito sindical. ser concluídos 
sobre salários 
estrangeiro em acordos 
com um 
nome de Só podem 
colectivos 
sindicato 
nacionais de um pais terceiro, se esse 
sindicato satisfizer as condições da 
Convenção no 87 da OIT relativa à 
liberdade sindical e à protecção do 
direito sindical. 
A 
3. A esses acordos colectivos sobre salários 
aplicar-se-á a legislação do Estado-membro 
em que estiver registado o navio, ou de um 
outro Estado-membro se tal for 
explicitamente referido no acordo. Os 
tribunals do Estado-membro Interessado são 
competentes para dirimir qualquer litigio 
resultante dos referidos acordos. 3. A esses acordos colectivos sobre 
salários aplicar-se-á a legislação do 
Estado-membro em que estiver registado 
o navio, ou de um outro Estado-membro 
se tal for explicitamente referido no 
acordo. Os tribunais do Estado-membro 
interessado são competentes para 
dirimir qualquer litigio resultante dos 
referidos acordos, bem como dos acordos 
Individuais de trabalho estabelecidos 
em conformidade com e em aplicação de 
um acordo colectivo sobre salários. 
4. Os acordos colectivos não devem conter 
disposições discriminatórias baseadas 
no sexo. 
Artigo 10O - Segurança social 
Sem prejuízo do disposto no no 2, alínea c), do 
artigo 13o do Regulamento (CEE) no 1408/71 do 
Conselho e excepto se de outro modo for 
mutuamente acordado a nível de governos ou 
parceiros sociais, a segurança social dos 
marítimos a bordo dos navios registados em 
EUROS será da responsabilidade do pais em que 
reside o marítimo excepto quando a legislação 
desse pais expressamente disponha em contrário, 
caso em que essa responsabilidade incumbirá ao 
Estado-membro em que estiver registado o navio, 
que a exercerá nos termos da legislação do pais 
de residência. Artigo 16Q - Segurança social 
Sem prejuízo do disposto no no 2, 
alínea c), do artigo 13o do Regulamento 
(CEE) no 1408/71 do Conselho e excepto 
acordo em contrário a nível de governos ou 
parceiros sociais, a segurança social dos 
marítimos a bordo dos navios registados em 
EUROS será da responsabilidade do país de 
residência habitual do maritimo, excepto 
quando a legislação desse pais 
expressamente disponha em contrário, caso 
em que essa responsabilidade incumbirá ao 
Estado-membro em cujo registo nacional 
estiver inscrito o navio, que a exercerá 
nos termos da legislação aplicável de modo 
geral aos marítimos do pais de residência 
habitual. 
Para efeitos da presente disposição, por 
residência entende-se a residência em terra, 
não se considerando residência num 
Estado-membro o simples emprego a bordo de um 
navio registado nesse Estado-membro. 
Artigo no 
A aplicação dos artigos 8o, go e 10o fica 
sujeita aos direitos acordados ou aos direitos Inalterado, 
Artigo 17Q 
A aplicação dos artigos 14o, 15o e 16o 
fica sujeita aos direitos acordados ou às 
'/ 
acordados ou às obrigações impostas por 
qualquer outro acto legislativo comunitário, 
excepto quando esse acto expressamente disponha 
em contrário. obrigações impostas por qualquer outro 
acto legislativo comunitário, excepto 
quando esse acto expressamente disponha em 
contrário. 
SECÇÃO 4 : Benefícios associados ao registo em EUROS 
Artigo 120 - Transferência de navios Artigo 18Q - Transferência de navios 
Pode ser transferido para o registo de outro 
Estado-membro, sem imposição de requisitos 
técnicos adicionais, qualquer navio registado 
em EUROS que tenha certificados e classificação 
válidos e cumpra os requisitos técnicos 
essenciais a adoptar pelo Conselho nos termos 
do disposto no Tratado antes de 1 de Julho de 
1991. Pode ser transferido para o registo de 
outro Estado-membro, sem imposição de 
requisitos técnicos adicionais, qualquer 
navio registado em EUROS que tenha 
certificados e classificação válidos e 
cumpra os requisitos técnicos essenciais a 
adoptar pelo Conselho nos termos do 
disposto no Tratado antes de 31 de 
Dezembro de 1991. 
Artigo 13Q - Reconhecimento das qualificações 
dos marítimos 
As qualificações e diplomas dos marítimos 
nacionais de um Estado-membro serão 
reconhecidos pelas autoridades competentes de 
cada Estado-membro, para efeitos de emprego nos 
navios registados em EUROS, de acordo com os 
requisitos mínimos de formação e experiência 
profissionais para as funções abrangidas, 
fixados em directivas adoptadas ou a adoptar 
pelo Conselho antes de 1 de Julho de 1991 nos 
termos do disposto no Tratado. Artigo 19o - Reconhecimento 
qual if Icações dos marítimos das 
As qualificações e diplomas dos marítimos 
nacionais de um Estado-membro serão 
reconhecidos pelas autoridades competentes 
de cada Estado-membro, para efeitos de 
emprego nos navios registados em EUROS, de 
acordo com os requisitos mínimos de 
formação e experiência profissionais para 
as funções abrangidas, fixados em 
directivas adoptadas ou a adoptar pelo 
Conselho antes de 31 de Dezembro de 1991 
nos termos do disposto no Tratado. 
SECÇÃO 5 : Pavilhão comunitário, porto de registo 
Artigo 14Q - Pavilhão comunitário 
1. Os navios registados em EUROS têm o direito 
e a obrigação de arvorar o pavilhão 
comunitário a par do pavilhão nacional 
respectivo. 
2. Aos candidatos ao registo será entregue pela 
Comissão, por ocasião do mesmo, um 
certificado consignando o direito a arvorar 
o paviIhão comunitário. Artigo 20Q - Pavilhão comunitário 
1. Inalterado. 
2. Inalterado. 
// 
Artigo 15Q - Porto de registo Artigo 21Q - Porto de registo 
Um navio registado em EUROS deve ostentar a 
respectiva identificação na popa sob o nome do 
porto de registo constante do registo nacional. Um navio registado em EUROS deve ostentar 
a respectiva identificação na popa sob 
onome do porto de registo constante do 
registo nacional. 
Artigo 22Q - Direitos reais 
O facto de arvorar o pavilhão europeu não 
afecta os direitos reais nem os direitos e 
imunidades desse navio e/ou questões de 
direito público, administrativo ou penal 
que continuarão a ser regidas pela leis do 
Estado-membro de pavilhão nacional. 
Artigo 23Q - Cálculo da idade do navio 
Artigo 16Q -Medidas de execução 
A Comissão adoptará, num prazo de seis meses 
após a adopção do presente regulamento, as 
medidas de execução necessárias ao 
estabelecimento de EUROS, aos procedimentos de 
registo e seu cancelamento, à forma e conteúdo 
dos documentos relevantes, incluindo o 
certificado relativo ao direito de arvorar o 
pavilhão comunitário, à forma de e às regras 
que regulam a arvoragem do pavilhão e à 
identificação dos navios no registo. Para efeitos do presente regulamento, a 
idade do navio é calculada a partir de 1 
de Janeiro do ano seguinte ao ano em que o 
navio tiver sido entregue pelo estaleiro, 
pronto para a exploração comercial. 
Artigo 24Q - Medidas de execução 
A Comissão adoptará, num prazo de seis 
meses após a adopção do presente 
regulamento, as medidas de execução 
necessárias ao estabelecimento e 
funcionamento do EUROS, aos procedimentos 
de registo e seu cancelamento, ao sistema 
de controlo do disposto no presente 
regulamento, bem como às sanções pela sua 
Inobservância, e determinará, a forma e o 
conteúdo dos documentos relevantes, 
incluindo o certificado relativo ao 
direito de arvorar o pavilhão comunitário, 
a forma de e as regras que regulam a 
arvoragem do pavilhão, e o certificado de 
lotação mínima. 
(1 
Artigo 17o - Cooperação 
1. As autoridades nacionais e a Comissão 
assistir-se-ão mutuamente na aplicação do 
presente regulamento e na verificação dessa 
aplicação. 
2. Nos termos dessa assistência mútua, essas 
autoridades devem comunicar entre si as 
informações necessárias em matéria de 
registo e seu cancelamento. 
Artigo 180 - Período de Transição 
1. Num prazo de seis meses após a adopção do 
presente regulamento e após consulta da 
Comissão, os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias -. 
à organização da fiscalização efectiva 
da observância dos requisitos 
instituídos nas secções 2, 3 e 5; 
à imposição 
verifique 
requisitos; de sanções 
inobservância caso se 
desses Artigo 25Q - Cooperação 
Inalterado. 
Nos termos dessa assistência mútua, 
essas autoridades devem comunicar entre 
si as Informações necessárias. 
Artigo 26Q - Período de transição 
1. Num prazo de doze meses após a adopção 
do presente regulamento e após consulta 
da Comissão, os Estados-membros tomarão 
as medidas necessárias : 
a) para a protecção do pavilhão europeu e 
a concessão, aos navios registados em 
EUROS, do direito de arvorar o 
pavi Ihão-, seu 
b) para um controlo eficaz da observância 
do disposto nas secções 2, 3 e 5 do 
presente regulamento, de aplicação 
dessas disposições que a Comissão 
tomar, e para a Introdução do 
procedimento de aplicação de sanções. 
a possibilitar o exercício do direito 
de arvoragem do pavilhão comunitário 
pelos navios registados em EUROS. 
2. As medidas mencionadas referir-se-ão 
expressamente ao presente regulamento. Inalterado. 
3. Os Estados-membros comunicarão de 
Comissão as medidas adoptadas. imediato à Inalterado. 
Artigo 27Q - Relatórios e revisão 
A Comissão apresentará anualmente ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho, a partir 
de 1 de Julho de 1993, um relatório sobre 
o número de navios registado em EUROS e a 
composição das respectivas tripulações. A 
Comissão proporá igualmente ao Conselho 
quaisquer alterações do presente 
regulamento eventualmente necessárias. 
Artigo 28Q 
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1995, o 
Conselho decidirá da revisão do presente 
regulamento com base numa proposta da 
Comissão que será apresentada até 1 de 
Julho de 1995. 
Artigo 19Q - Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de 
Janeiro de 1991. Artigo 29Q - Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor em 1 
de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos 
os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. Inalterado. 
M 
VI1/495/90 - PT 
Proposta alterada de Regulamento do Conselho 
que estabelece uma definição comum de armador comunitário 
(apresentada pela Comissão nos termos do no 3 do artigo 149o do 
Tratado CEE) 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a 
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o no 2 do seu artigo 84o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Citações Inalteradas 
Considerando que o desenvolvimento do mercado Inalterado, 
interno torna desejável a afirmação da 
identidade da Comunidade também no sector dos 
serviços de transporte marítimo; 
Considerando que as disposições legislativas Inalterado. 
comunitárias se referem, em grau crescente, a 
armadores comunitários e que se deve definir um 
conceito comum sobre a identidade de armador 
comunitário; 
Considerando que ó desejável distinguir entre Inalterado. 
conmpanhias pertencentes a nacionais de um pais 
terceiro, ou cujos conselhos de administração 
sejam maioritariamente constituídos por 
nacionais desse pais, e companhias pertencentes 
ou geridas por nacionais da Comunidade, tendo 
em conta que as primeiras podem ter adquirido 
estatuto idêntico ao das companhias dos 
Estados-membros pelo seu estabelecimento num 
Estado-membro; 
Considerando que essa distinção pode ser obtida Inalterado, 
pela definição de armadores comunitários como 
nacionais de um Estado-membro que tenham laços 
económicos significativos com um Estado-membro, 
U 
- 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1Q 
O presente regulamento define os critérios para 
o estabelecimento de uma definição comum de 
armador comunitário. 
Artigo 20 
Salvo disposições em contrário, todas as 
referências a "armador comunitário" em 
regulamentos, directivas e decisões do Conselho 
devem ser Interpretadas de acordo com os 
artigos 3o e 4o. 
Artigo 30 
regulamento, Para efeitos do presente 
entende-se por "armador" : 
uma pessoa singular ou colectiva que preste um 
serviço regular ou de "tramp" no sector do 
transporte marítimo de passageiros ou 
mercadorias por meio de um ou mais navios de 
mar de que seja proprietário ou que tenha 
afretado com base num fretamento em casco nu, 
num fretamento a tempo ou num fretamento à 
viagem. 
Artigo 4Q 
São considerados armadores comunitários : ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1Q 
Inalterado. 
Artigo 2Q 
Inalterado. 
Artigo 30 
Inalterado. 
Artigo 40 
São considerados armadores comunitários 
1a Um nacional de um Estado-membro que tenha o 
seu domicílio ou residência habitual num 
Estado-membro; 
1b Uma companhia ou empresa de navegação que 
tenha sido constituída em conformidade com a 
legislação de um Estado-membro e que obedeça 
aos seguintes requisitos : 
i) Ter num Estado-membro o seu principal 
estabelecimento e controlo efectivo, 
ii) O conselho de administração ser 
constituído por uma maioria de 
nacionais de um Estado-membro ou a 
maioria das acções pertencer a 
nacionais de um Estado-membro que 
tenham num Estado-membro o seu 
domicíI lo habitual. 1a Um nacional de um Estado-membro que 
tenha o seu domicilio ou residência 
habitual num Estado-membro; 
1b Uma companhia ou empresa que tenha sido 
constituída em conformidade com a 
legislação de um Estado-membro e que 
obedeça às_seguintes condições : 
I) Ter num Estado-membro o seu 
principal estabelecimento e 
controlo efectivo, 
ii) Os membros do Conselho de 
Administração ou os seus gestores 
serem maioritariamente nacionais de 
Estados-membros que têm o seu 
domicilio ou residência habitual na 
Comunidade. 
13 
- 3 -
2a Um nacional de um Estado-membro que tenha o 
seu domicilio ou residência habitual fora da 
Comunidade, se os seus navios estiverem 
registados nesse Estado-membro nos termos da 
respectiva legislação-, 
2b Uma companhia ou empresa de navegação 
estabelecida fora da Comunidade e controlada 
por nacionais de um Estado-membro, se os 
seus navios estiverem registados nesse 
Estado-membro nos termos da respectiva 
legislação. 
Artigo 5Q 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de 
Janeiro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos 
os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. ou nos quais nacionais dos Estados-membros 
participem em mais de 50 % ou sejam 
accionistas da companhia que detenham mais 
de 50 % do total do capital da companhia. 
2a Um nacional de um Estado-membro que 
tenha o seu domicilio ou residência 
habitual fora da Comunidade, se for 
proprietário de um navio registado num 
Estado-membro nos termos da respectiva 
legislação; 
2b Uma companhia ou empresa constituída em 
conformidade com a legislação de um 
pais terceiro, na qual nacionais de 
Estados-membros participem em mais de 
50% ou sejam accionistas que detenham 
mais de 50% do total do capital da 
companhia, desde que esta seja 
proprietária de um navio registado num 
Estado-membro nos termos da respectiva 
legislação. 
Artigo 5Q 
0 presente regulamento entra em vigor em 1 
de Julho de 1991. 
Inalterado. 
ili 
VI 1/495/90 - PT 
Proposta alterada de Regulamento do Conselho 
que aplica o principio da livre prestação de serviços 
ao transporte marítimo interno dos Estados-membros 
(apresentada pela Comissão nos termos do no 3 do artigo 149o 
do Tratado CEE) 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o no 2 do seu artigo 84o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, Citações inalteradas 
Considerando que o princípio da livre prestação 
de serviços não é ainda aplicado ao transporte 
marítimo interno dos Estados-membros .-Inalterado. 
Considerando a importância de adoptar medidas 
destinadas ao progressivo estabelecimento do 
mercado interno num período que expira em 31 de 
Dezembro de 1992; considerando que o mercado 
interno compreenderá uma área sem fronteiras 
internas em que é garantida a livre circulação 
de pessoas, mercadorias, serviços e capitais; Inalterado. 
Considerando que a criação de um mercado 
interno, abrangendo um espaço sem 
fronteiras internas, deve ter em conta os 
princípios do Tratado no respeitante ao 
aumento do nível de vida, incluindo 
melhores oportunidades de emprego para os 
trabalhadores; 
IS 
- 2 -
Considerando que, nos termos do artigo 61g do 
Tratado, a livre prestação de serviços em 
matéria de transporte marítimo é regulada pelas 
disposições constantes do titulo relativo aos 
transportes; inalterado. 
Considerando que é necessário, para a 
realização do mercado único, abolir as 
restrições à prestação de serviços de 
transporte marítimo nos Estados-membros; Inalterado. 
Considerando que o princípio da livre prestação 
de serviços deve, por conseguinte, ser aplicado 
ao transporte marítimo Interno dos 
Estados-membros; Inalterado. 
Considerando que essa liberdade deve ser 
sujeita a condições aplicáveis aos navios 
utilizados na prestação desses serviços por 
forma a assegurar um determinado grau de 
aproximação das condições em que operam as 
pessoas singulares e colectivas que prestem 
tais serviços; Inalterado. 
Considerando que essas condições são 
preenchidas pelos navios Inscritos no registo 
comunitário estabelecido pelo Regulamento 
(CEE) no do Conselho e utilizados em 
tráfego de curta distância, Considerando que pode ser Justificada a 
Introdução de serviços públicos que 
conferem certos direitos e certas 
obrigações aos armadores em causa, de modo 
a assegurar serviços de transporte 
regulares entre determinadas ligações, 
desde que não seja feita qualquer 
distinção com base na nacionalidade ou 
residência; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
& 
- 3 -
Artigo lo 
As restrições à livre prestação de serviços 
de transporte marítimo nos Estados-membros 
são abolidas no que se refere a armadores 
comunitários estabelecidos num Estado-membro 
da Comunidade que não seja o da pessoa a 
quem se destine o serviço, quando utilizem 
navios inscritos no registo comunitário que 
não excedam 6000 TAB. Artigo 1Q 
1. As restrições à livre prestação de 
serviços de transporte marítimo nos 
Estados-membros são abolidas no que se 
refere aos armadores comunitários 
referidos no artigo 4o do Regulamento 
no que estabelece a definição 
comum de armador comunitário, desde 
que, na prestação desses serviços, 
utilizem apenas navios Inscritos no 
registo comunitário que não excedam 
6000 TAB e estejam autorizados a operar 
na prestação de serviços, se for caso 
disso, no Estado-membro em que estão 
registados. 
2. As d(posições do presente regulamento 
aplicam-se igualmente aos nacionais dos 
Estado-membros estabelecidos fora da 
Comunidade e a companhias de navegação 
estabelecidas fora da Comunidade e 
controladas por nacionais de um 
Estado-membro, se os respectivos navios 
estiverem registados nesse Estado-membro, 
nos termos da respectiva legislação, e 
inscritos no registo comunitário, e não 
excederem 6000 TAB. Suprimido. 
Para efeitos do presente regulamento, são 
considerados como "serviços de transporte 
marítimo" os serviços normalmente prestados 
contra remuneração, Incluindo nomeadamente : Inalterado. 
a) 0 transporte marítimo de passageiros ou 
mercadorias entre portos de qualquer 
Estado-membro, incluindo os respectivos 
territórios ultramarinos (cabotagem); 
b) 0 transporte marítimo de passageiros ou 
mercadorias entre qualquer porto de um 
Estado-membro e instalações ou estruturas 
situadas na plataforma continental desse 
Estado-membro (serviços de abastecimento 
"off shore"). 
it 
- 4 -
O Estado-membro entre cujos portos são 
prestados os serviços de transporte marítimo 
pode exigir que os navios utilizados nesses 
serviços sejam lotados com nacionais dos 
Estados-membros em proporção Idêntica à 
exigida para os navios que arvoram o seu 
pavilhão e que são utilizados nesses 
serviços. 0 Estado-membro entre cujos portos são 
prestados os serviços de transporte 
mar it imo pode exigir que os navios 
utilizados nesses serviços sejam 
lotados com nacionais dos 
Estados-membros em proporção idêntica à 
exigida para os navios que arvoram o 
seu pavilhão e que são utilizados 
nesses serviços, e que tenham formação 
Idêntica à exigida para os seus 
nacionais em serviço nesses navios. 
Artigo 20 
1. Sem prejuízo dos nos 1 e 2 do artigo 1o, um 
Estado-membro pode, se necessário, impor 
obrigações de serviço público como condição 
para o direito de prestar um serviço, por 
forma a manter serviços de transporte 
marítimo suficientes no caso do tráfego de 
cabotagem entre o continente e ilhas e entre 
ilhas. Artigo 2Q 
Inalterado. 
Para efeitos do presente regulamento, são 
consideradas obrigações de serviço público 
as condições legislativas, regulamentares ou 
administrativas impostas pelos 
Estados-membros com o objectivo de garantir 
a continuidade, regularidade e eficiência 
dos serviços e o fornecimento de mercadorias 
de importância fundamental para o bem-estar 
económico desses territórios. Inalterado, 
Artigo 3Q 
1. Em situação de grande perturbação do 
mercado ou de graves desequilíbrios 
entre a oferta e a procura em 
determinada zona geográfica, a 
Comissão, quer for a sua Iniciativa, 
quer a pedido de um Estado-membro, 
adoptará medidas de protecção com vista 
à recuperação adequada da situação. 
n 
- 5 -
2. Se um Estado-membro apresentar um 
pedido à Comissão, a decisão será 
adoptada trinta dias após a recepção do 
pedido, devidamente acompanhado das 
Informações consideradas pertinentes. 
Artigo 3o Artigo 4Q 
Às matérias abrangidas pelo presente Inalterado, 
regulamento aplicam-se os artigos 55o a 58o e 
62o do Tratado. 
Artigo 4o 
Sem prejuízo das disposições do Tratado 
relativas ao direito de estabelecimento, uma 
pessoa que preste um serviço de transporte 
marítimo pode, para o fazer, prosseguir 
temporariamente a sua actividade no 
Estado-membro em que é prestado o serviço nas 
mesmas condições que esse Estado Impõe aos seus 
nacionais. Artigo 5o 
Inalterado. 
Artigo 50 
Os Estados-membros devem consultar a Comissão 
previamente à adopção de disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas 
para aplicação do disposto no artigo 2o, bem 
como comunicar-lhe as medidas adoptadas. Artigo 6o 
Inalterado. 
Artigo 6o 
O presente regulamento será revisto antes de 1 
de Janeiro de 1993. 
Artigo 70 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de 
Janeiro de 1991. Artigo 7o 
Inalterado. 
Artigo 8Q 
O presente regulamento entra em vigor em 1 
de Julho de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. seus elementos e 
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ISSN02S7-9553 
COM (91) 54 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 
N.° de catálogo : CB-CO-91-076-PT-C 
ISBN 92-77-69512-9 
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