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Bruxelas, 20.8.2007

SEC(2007) 1078 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre as despesas do FEAGA Sistema de alerta N.° 6-7/2007

ÍNDICE

1. Introdução 3

2. Receitas afectadas 3

3. Fundo de reestruturação para o açúcar 4

4. Comentários sobre a execução do orçamento de 2007 4

5. Conclusões 6

Introdução

O anexo apresenta a execução orçamental efectiva no período de 16 de Outubro de 2006 a 31 de Maio de 2007, comparada com o perfil de despesas determinado pelo indicador, estabelecido com base no disposto no artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005 do Conselho[1].

Receitas afectadas

Com base nas disposições do artigo 34.º do novo regulamento relativo ao financiamento da política agrícola comum (Regulamento (CE) n.º 1290/2005), as receitas decorrentes das correcções financeiras no âmbito das decisões de apuramento da conformidade, de irregularidades e da imposição no sector do leite e dos produtos lácteos são consideradas receitas afectadas ao financiamento das despesas do FEAGA. Aquando do estabelecimento do orçamento de 2007, foi efectuada uma estimativa destas receitas, que foi tida em consideração aquando da adopção das dotações orçamentais de 2007 pela autoridade orçamental. Concretamente:

- as receitas da imposição no sector do leite e dos produtos lácteos foram estimadas em 349,0 milhões de euros e foram tidas em consideração através da redução das dotações pedidas para o sector, para o qual a autoridade orçamental concedeu um montante de 587,0 milhões de euros;

- as receitas das recuperações no âmbito do apuramento da conformidade e de irregularidades foram estimadas, respectivamente, em 568,0 e 70,0 milhões de euros. O montante total de 638,0 milhões de euros foi tido em consideração através da redução das dotações solicitadas para o regime de pagamento único, para o qual a autoridade orçamental concedeu um montante de 27 918,0 milhões de euros.

O quadro anexo apresenta a execução das contas das receitas afectadas, a título das quais tinha sido cobrado um montante de 754,7 milhões até 31 de Maio de 2007. Concretamente:

- da imposição no sector do leite e dos produtos lácteos foi cobrado um montante de aproximadamente 353,9 milhões de euros em relação à estimativa inicial de 349,0 milhões de euros;

- as recuperações no âmbito do apuramento da conformidade ascenderam a cerca de 332,2 milhões de euros, prevendo-se montantes adicionais até ao final do exercício orçamental, e

- as receitas provenientes de irregularidades ascenderam a cerca de 68,7 milhões de euros, prevendo-se também montantes adicionais até ao final do exercício orçamental.

Em conformidade com as regras aplicáveis, estas receitas podem ser utilizadas, parcial ou totalmente, para cobrir o financiamento das despesas do FEAGA se as dotações orçamentais concedidas pela autoridade orçamental não forem suficientes para financiar as despesas efectuadas pelos Estados-Membros. A totalidade ou a parte dessas receitas que não seja utilizada transitará automaticamente para o exercício orçamental seguinte.

Fundo de reestruturação para o açúcar

Os montantes temporários a título da reestruturação no sector do açúcar são tratados como receitas afectadas destinadas a financiar a ajuda para essa reestruturação e outras ajudas previstas no Fundo de reestruturação. Para a campanha de comercialização de 2006/2007, esses montantes referem-se às quotas de açúcar, xarope de inulina e isoglicose detidas pelos operadores e têm de ser pagos pelos Estados-Membros ao Fundo em duas fracções, sendo os prazos, respectivamente, 31 de Março e 30 de Novembro de 2007. No final de Março, os Estados-Membros tinham pago a primeira fracção dos montantes devidos a título da reestruturação, no montante de 1 287,2 milhões de euros.

Comentários sobre a execução do orçamento de 2007

Segue-se um breve comentário sobre as razões das diferenças mais significativas entre o nível de execução efectivo e o nível de execução previsto para determinados sectores do orçamento de 2007.

Factores monetários

As despesas efectuadas no período acima mencionado têm em conta a evolução da taxa de câmbio dólar/euro. Para uma parte importante das restituições à exportação de produtos agrícolas, nomeadamente cereais e açúcar, bem como para certas ajudas internas, como a ajuda ao algodão, o nível das despesas influenciado pela evolução dessa taxa de câmbio.

Em conformidade com o artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 1290/2005, o orçamento adoptado pela autoridade orçamental foi elaborado com base na taxa de câmbio verificada em média durante o período Julho-Setembro de 2006, ou seja, EUR 1 = $ 1,27. É de referir que, para o período de 1 de Agosto de 2006 a 31 de Maio de 2007, a taxa de câmbio média foi de, aproximadamente, EUR 1 = $ 1,31, ou seja, 3,1% superior à taxa utilizada para a elaboração do orçamento de 2007.

Factores de mercado

Cereais (– 301,2 milhões de euros)

A nível interno e externo, as condições extremamente favoráveis no mercado dos cereais e os consequentes preços mais elevados no mercado interno conduziram a taxas mais baixas de restituição à exportação, bem como a uma diminuição das compras e a um aumento das vendas dos cereais em armazenagem pública, levando, assim, a uma subexecução das dotações orçamentais deste sector que deverá durar até ao final do exercício orçamental.

Restituições relativas aos produtos fora do anexo 1 (– 60,4 milhões de euros)

Prevê-se que os Estados-Membros efectuem despesas inferiores em restituições à exportação de produtos agrícolas transformados, devido à redução geral global dos níveis de restituições à exportação para os diversos produtos em causa. Prevê-se que esta situação dure até ao final do exercício orçamental.

Açúcar (+ 148,5 milhões de euros)

A sobreexecução actual das dotações orçamentais, em comparação com o nível do indicador, devida fundamentalmente ao aumento das quantidades de açúcar exportado (mercado livre e armazenagem pública).

Frutas e produtos hortícolas ( - 68,9 milhões de euros)

A subexecução actual das dotações orçamentais, em comparação com o nível do indicador, devida fundamentalmente à diminuição das quantidades de tomate que beneficiaram até à data da ajuda à transformação. Além disso, o ritmo de execução dos fundos operacionais para organizações de produtores mais lento em comparação com o nível correspondente do indicador.

Leite e produtos lácteos (+ 96,0 milhões de euros)

Relativamente ao nível do indicador, as dotações orçamentais foram sobreexecutadas até 31 de Maio de 2007. Neste momento, a Comissão prevê que esta sobreexecução seja temporária.

Note-se que a sobreexecução constatada das dotações, em comparação com o nível do indicador, se deve a razões técnicas, porque, a partir do orçamento de 2007, as receitas da imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, estimadas inicialmente em 349,0 milhões de euros, são tratadas separadamente como receitas afectadas ao FEAGA. As dotações orçamentais de 2007 pedidas e concedidas pela autoridade orçamental para este sector não incluíram estas receitas e, consequentemente, o indicador aplicado a dotações inferiores nesse montante. É por este motivo que a execução orçamental actual aponta para uma sobreexecução.

Se fossem tidas em consideração as receitas provenientes da imposição no sector do leite e dos produtos lácteos cuja afectação ao sector do leite estava inicialmente prevista, verificar-se-ia neste sector uma subexecução de – 126,1 milhões de euros.

Ajudas directas (– 726,4 milhões de euros)

Em 31 de Maio, a subexecução das dotações orçamentais situou-se em 2,0%, em comparação com o nível do indicador e disse respeito fundamentalmente às outras ajudas directas.

Com base nas despesas previstas pelos Estados-Membros até ao final de Julho, prevê-se que a referida subexecução se transforme em sobreexecução de 0,3% das dotações orçamentais, em comparação com o nível correspondente do indicador. Na inexistência de uma tendência clara quanto à execução orçamental, os serviços da Comissão contactaram os Estados-Membros, a fim de esclarecer diversos aspectos dos referidos regimes de execução e de estabelecer uma indicação relativamente ao nível previsto de pagamentos neste capítulo para o período até ao final do exercício orçamental.

Se fossem tidas em consideração as receitas provenientes do apuramento da conformidade e de irregularidades cuja afectação ao regime de pagamento único estava inicialmente prevista, verificar-se-ia, para o capítulo das ajudas directas, uma subexecução de – 1 337,0 milhões de euros em 31 de Maio.

Conclusões

A execução das dotações orçamentais para o período compreendido entre 16 de Outubro de 2006 e 31 de Maio de 2007 atingiu 37 944,1 milhões de EUR, o que representa uma subexecução global dessas dotações de, aproximadamente, 1 022,9 milhões de euros, que resulta fundamentalmente de ajudas directas e, em menor grau, de medidas de mercado. A parte de subexecução resultante de medidas de mercado deverá aumentar até ao final do exercício orçamental. No que se refere às ajudas directas, prevê-se que a subexecução presente evolua para uma sobreexecução das dotações orçamentais correspondentes de 2007.

ANEXO [pic]

[1] JO L 209 de 11.8.2005, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 320/2006 (JO L 58 de 28.2.2006, p. 42).