Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b), n.º 3 do artigo 8.º do Acordo - Projecto de posição comum da Comunidade -

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEE foi alterado pela Decisão n.º 140/2001 do Comité Misto do EEE. Aquando da adopção dessa decisão, a CE e a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que: "o elemento não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do quadro I do Protocolo n.º 3 será eliminado. Nesse sentido, concordam que se deve dar início, o mais rapidamente possível, a negociações que deverão estar concluídas no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da Decisão n.º 140/2001 tendo em vista a aplicação da respectiva decisão do Comité Misto, em 1 de Julho de 2004, o mais tardar. Reconhecem que qualquer derrogação deve ser inteiramente excepcional, estritamente definida, confinada a um número muito limitado de produtos, temporária e sujeita a um exame regular."

Nesta base, decorreram negociações entre a Comissão e as autoridades norueguesas, que se iniciaram em 2002, e se concluíram em 11 de Março de 2004. Culminaram em reduções e supressões pautais referentes a um determinado número de mercadorias, implicando a melhoria recíproca do acesso ao mercado para a Noruega e a CE.

Nos termos de artigo 98.º do Acordo sobre o EEE, o Protocolo n.º 3 pode ser alterado por decisão do Comité Misto do EEE.

A proposta em anexo, sob a forma de projecto de posição comum da Comunidade para adopção como decisão do Comité Misto, tem por objectivo alterar os anexos I e III do Protocolo n.º 3 (regime de importações comunitário e norueguês), de modo a ter em conta os resultados das negociações.

Para permitir que a indústria, nomeadamente na Noruega, se adapte às novas condições, as alterações serão aplicáveis a partir de 1 Julho de 2004.

Propõe-se, pois, ao Conselho que aprove o projecto de posição comum em anexo tendo em vista a adopção como decisão do Comité Misto do EEE.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Protocolo n.º 3 do Acordo sobre o EEE, no que respeita aos produtos referidos na alínea b), n.º 3 do artigo 8.º do Acordo

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado 'o acordo', nomeadamente o artigo 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 3 do Acordo, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 140/2001 do Comité Misto do EEE [1] estabelece o regime de trocas comerciais para determinados produtos agrícolas e produtos agrícolas transformados entre as partes contratantes.

[1] JO L 22 de 24.1.2002, p. 34.

(2) No seguimento da adopção da Decisão n.º 140/2001, a CE e a Noruega afirmaram numa declaração conjunta que o elemento não agrícola dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do quadro I do Protocolo n.º 3 devia ser eliminado. Nesta base, as negociações entre a Comissão e os funcionários noruegueses foram dadas por concluídas em 11 de Março de 2004.

(3) Foram introduzidas alterações técnicas nas nomenclaturas pautais desde a aprovação da Decisão n.º 140/2001.

(4) O n.º 2 do artigo 2.º do Protocolo n.º 3 dispõe que os direitos aduaneiros indicados nos anexos do quadro I do Protocolo n.º 3 podem ser adaptados pelo Comité Misto do EEE tendo em conta as concessões mútuas.

(5) No seguimento da conclusão das negociações, em 11 de Março de 2004, e das alterações técnicas introduzidas nas nomenclaturas pautais, os anexos I e III do quadro I do Protocolo n.º 3 devem ser alterados,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Protocolo n.º 3 do acordo é alterado do seguinte modo:

1. No anexo I do quadro I, os n.ºs 4 a 6 e 8 são substituídos pelos n.ºs 4 a 6 e 8 do anexo I da presente decisão.

2. No apêndice do anexo I do quadro I, o código "1904 90 90" é substituído por "1904 90 80".

3. No anexo III do quadro I, os n.ºs 2, 7 e 9 a 19 são substituídos pelos n.ºs 2, 7 e 9 a 11 do anexo II da presente decisão.

4. No n.º 6 do anexo III do quadro I, a rubrica "cereais (excepto milho), em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições" é substituída por "cereais (excepto milho), em grãos ou sob a forma de flocos ou de outros grãos trabalhados (com excepção da farinha, do grumo e da sêmola), pré-cozidos ou preparados de outro modo, não especificados nem compreendidos noutras posições".

5. No apêndice do anexo III do quadro I, o código "1905.3002"é substituído por "1905.3200".

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do acordo tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE [2].

[2] [Não foram indicados requisitos constitucionais] [Foram indicados requisitos constitucionais].

É aplicável a partir de 1 de Julho de 2004.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários

do Comité Misto do EEE

ANEXO I

à Decisão do Comité Misto do EEE n.º ...

O texto que se segue substitui os n.ºs 4 a 6 e 8 do anexo I do quadro I do Protocolo n.º 3:

"4. Os direitos aduaneiros aplicados aos produtos enumerados no quadro seguinte são os aí especificados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1 [A taxa zero encontra-se temporariamente suspensa. Para a Islândia, aplica-se o regime preferencial previsto no Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia (taxa de direitos nulos). Para a Noruega, será adaptado o Protocolo n.º 2 do Acordo de Comércio Livre bilateral entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega, de modo a incluir um contingente isento de direitos para as importações desses produtos originários da Noruega na Comunidade.]

5. A parte ad valorem dos direitos aduaneiros para os seguintes produtos é 0%:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. A parte ad valorem dos direitos aduaneiros para os seguintes produtos é 5,8%:

2905 44 // 3824 60

8. Os códigos pautais indicados no presente anexo referem-se aos aplicáveis na Comunidade em 1 de Janeiro de 2004. Os termos do anexo não serão afectados por quaisquer alterações que possam ser introduzidas na nomenclatura pautal."

ANEXO II

à Decisão do Comité Misto do EEE n.º [...]

O texto que se segue substitui os n.ºs 2, 7 e 9 a 19 do anexo III do quadro I do Protocolo n.º 3:

"2. Os códigos pautais indicados no presente anexo referem-se aos aplicáveis na Noruega em 1 de Janeiro de 2004. Os termos do anexo não serão afectados por quaisquer alterações que possam ser introduzidas na nomenclatura pautal.

7. Os direitos aduaneiros aplicados aos produtos enumerados no quadro seguinte são os aí especificados.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

9. O direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês 1901.2097 e 1901.2098 (misturas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos da posição 1905) declarados como isentos de glúten para pessoas que sofrem da doença celíaca é de 0,37 NOK/kg.

10. O cálculo do direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês ex 2008.9903 (Milho com exclusão do milho doce (Zea mays var. Saccharata), não destinado à alimentação) será sujeito ao sistema de matriz. Todavia, o direito aduaneiro máximo não será superior a 12 NOK/kg.

11. O cálculo do direito aduaneiro para os produtos classificados no código norueguês 2106.9060 (matérias gordas emulsionadas e produtos semelhantes contendo mais de 15%, em peso, de matérias gordas comestíveis provenientes do leite) será sujeito ao sistema de matriz. Todavia, o direito aduaneiro máximo não será superior a 7 NOK/kg."

>POSIÇÃO NUMA TABELA>