4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de empréstimo fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Grécia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo e identificados relativamente à execução do plano de recuperação e resiliência. Para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo devem ser concretizados até 31 de agosto de 2026.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de empréstimo a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento será compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

2.O apoio sob a forma de empréstimo será disponibilizado pela Comissão à Grécia em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 1 654 580 060 EUR, equivalente a 13 % do empréstimo, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada nos termos do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que a Grécia cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas pertinentes identificados relativamente à execução do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas devem ser concretizados até 31 de agosto de 2026.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241 e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento será compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

2.A contribuição financeira da União será disponibilizada pela Comissão à Grécia em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 2 310 092 538 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de financiamento.

1.A União colocará à disposição da Grécia uma contribuição financeira sob a forma de um apoio não reembolsável no montante de 17 769 942 602 EUR. Um montante de 13 515 279 418 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva da atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para a Grécia, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 4 254 663 184 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes e os marcos e metas adicionais relativos ao pagamento do empréstimo, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(57)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,

(56)A Grécia solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira e 13 % do empréstimo. Esse montante deverá ser colocado à disposição da Grécia sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e com o acordo de empréstimo previsto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

(55)O apoio a prestar é financiado através da contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deverá ser pago em parcelas logo que a Grécia tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(54)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, a Grécia solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O montante máximo do empréstimo solicitado pela Grécia é inferior a 6,8 % do seu rendimento nacional bruto em 2019 a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à soma da contribuição financeira calculada para a Grécia e do apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(53)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Grécia deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Grécia um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(52)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Grécia é de 31 164 331 515 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Grécia, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência da Grécia deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira máxima calculada para a Grécia.

(51)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Grécia, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do referido regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do plano, incluindo os marcos, as metas e os indicadores relevantes, bem como o montante disponibilizado pela União para a execução do plano, sob a forma de apoio financeiro e de empréstimos não reembolsáveis.

(50)O plano inclui uma secção específica que descreve o processo de consulta que teve lugar antes da apresentação do plano à Comissão. O plano enumera ainda as partes interessadas que foram consultadas entre julho de 2020 e abril de 2021 e que contribuíram para a sua elaboração, incluindo representantes das autoridades locais e regionais, da indústria e de outras associações económicas, ONG e parceiros sociais fundamentais. O plano cita ainda algumas recomendações de reformas e investimentos que foram tidas em conta para a sua elaboração. Para assegurar a apropriação pelos atores relevantes, é crucial envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo da execução dos investimentos e das reformas incluídas no plano.

(49)O plano inclui vários projetos transfronteiras e plurinacionais, principalmente no âmbito do pilar digital. Existem projetos de investimento com uma dimensão digital, tais como o investimento em «corredores 5G», que também deverão apoiar o corredor transfronteiriço Salónica-Sófia-Belgrado, e o investimento em «pequenos satélites», que deverão assegurar a interoperabilidade com a iniciativa EuroQCI (a infraestrutura europeia de comunicações quânticas). Além disso, o projeto de investimento «cabos de fibra submarinos» deverá apoiar a instalação de cabos de fibra submarinos para interligar a Grécia continental com as suas ilhas e com Chipre. O plano inclui também o investimento num novo sistema informático de alto desempenho para atualizar o sistema utilizado pela infraestrutura nacional de investigação e tecnologia e a sua interligação com os supercomputadores EuroHPC, além da criação de um centro nacional de operações de cibersegurança e da sua ligação em rede com centros semelhantes em outros Estados-Membros. O plano apresenta ainda um quadro para os serviços europeus de infraestruturas de dados comuns, ou seja, o fornecimento de infraestruturas e serviços de computação central em nuvem.

(48)O plano inclui uma autoavaliação da segurança para investimentos em capacidades digitais e conectividade. No que respeita aos investimentos em conectividade e, em particular, em redes 5G, o plano identifica as questões de segurança relevantes e os riscos associados e identifica as medidas atenuantes a adotar para cada uma delas com base nos critérios objetivos comuns incluídos no conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G.

(47)O plano contém uma série de medidas que deverão contribuir para fazer face aos desafios com que o país se depara no domínio da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Estas incluem reformas e investimentos específicos nos domínios do emprego, das competências, da saúde e da coesão social. Entre os beneficiários, contam‑se os desempregados de longa duração, as pessoas com deficiência e sem‑abrigo, as pessoas de etnias minoritárias, os migrantes, os requerentes de asilo e as pessoas em situação de pobreza extrema. O plano visa ainda promover a sensibilização para a diversidade no setor privado e no setor público e reforçar os mecanismos de monitorização. Relativamente à igualdade de género, o plano contém uma série de medidas para promover a participação das mulheres no mercado de trabalho, incluindo através de subvenções de emprego, de programas direcionados de reforço das competências profissionais e da expansão das estruturas de educação e acolhimento na primeira infância. Além disso, várias outras medidas que não visam explicitamente esta questão contêm uma dimensão ligada à igualdade de oportunidades. Durante a fase de execução do plano, deve ser assegurada a recolha de dados desagregados por sexo e origem étnica, a fim de melhor avaliar e acompanhar as questões de igualdade.

(46)As reformas e investimentos apresentados no plano grego de recuperação e resiliência são complementares entre si. Baseiam‑se num plano de crescimento abrangente, que assegura a sua coerência no sentido de contribuir para um desenvolvimento económico inteligente, inclusivo e sustentável no futuro. Os quatro principais pilares do plano, i) transição ecológica, ii) transformação digital, iii) emprego, competências e coesão social, e iv) investimento privado e transformação da economia, estão altamente interligados e reforçam‑se mutuamente. Os mesmos contêm medidas relacionadas com a transformação digital, fundamentais para impulsionar a transição ecológica e circular da economia grega. Do mesmo modo, a inclusão de critérios relacionados com o clima e a sustentabilidade previstos no pilar de transição ecológica deverá reforçar a implementação de tecnologias digitais e facilitar a implementação do pilar digital. Espera‑se que os investimentos estratégicos em projetos digitais plurinacionais e tecnologias emergentes ajudem a ganhar maior escala e interoperabilidade. O terceiro pilar deve assegurar que as transições digital e ecológica sejam justas em toda a sociedade grega, dando prioridade à criação de empregos sustentáveis, à melhoria do sistema educativo e das competências e à prestação de serviços de saúde e de assistência social de alta qualidade e eficazes. O quarto pilar tem como objetivo mobilizar o investimento privado e público para aumentar a competitividade, apoiar a produtividade e o crescimento a longo prazo e criar novos empregos, criando simultaneamente quadros institucionais que deverão permitir a concretização da transição digital e ecológica na Grécia.

(45)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contém, em grande medida (classificação A), medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(44)A Grécia indicou que está a ser desenvolvida uma ferramenta informática para a gestão e apresentação de relatórios sobre os marcos e metas, a fim de cumprir os requisitos específicos de gestão e apresentação de relatórios descritos no plano. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, a Grécia deve executar esta medida a fim de dar cumprimento ao artigo 22.º do mesmo regulamento.

(43)O sistema de controlo e auditoria desenvolvido pela Grécia é concebido de forma coerente para satisfazer os requisitos do Regulamento (UE) 2021/241. O sistema de controlo interno é baseado em processos e estruturas robustas: os papéis e as responsabilidades dos intervenientes nos controlos e auditorias estão claramente definidos, as funções de controlo relevantes estão devidamente separadas e a independência dos intervenientes que realizam auditorias está assegurada. O comité de auditoria financeira efetua auditorias para verificar se os organismos de execução que deverão proceder à gestão e execução dos projetos aprovados realizam procedimentos para prevenir, detetar e corrigir fraudes, corrupção e conflitos de interesses, aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241, incluindo disposições destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente de outros programas da União, bem como o cumprimento das regras aplicáveis. Cada organismo de execução é avaliado pelo seu risco inerente e de controlo e o comité de auditoria financeira estabelece as suas prioridades de auditoria com base no nível de risco. O duplo financiamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241 e de outros programas da União é evitado através de vários níveis de controlo. Os auditores independentes certificados auditam os organismos de execução, responsáveis pela execução e gestão dos investimentos e reformas. A agência de coordenação do mecanismo de recuperação e resiliência está encarregada da coordenação e monitorização global do plano de recuperação e resiliência e constitui o ponto único de contacto entre as autoridades gregas e a Comissão. Os pedidos de pagamento devem ser apresentados semestralmente pela agência de coordenação do mecanismo de recuperação e resiliência à Comissão, após verificação da concretização dos marcos e metas através do Sistema de Informação de Gestão do MRR, acompanhados da declaração de gestão e do resumo das auditorias realizadas pelo comité de auditoria financeira. Os intervenientes responsáveis pelos controlos devem possuir as necessárias capacidades jurídica e administrativa para exercer as funções e tarefas previstas.

(42)Um marco adicional exige o estabelecimento do mandato legal do comité de auditoria financeira e a criação dos sistemas de controlo de gestão e auditoria para que seja possível: a) assegurar a recolha de dados e o acompanhamento da concretização dos marcos e metas definidos; b) permitir a elaboração de declarações de gestão e de um resumo das auditorias, bem como de pedidos de pagamento e c) estabelecer os procedimentos necessários para recolher e armazenar dados sobre beneficiários, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento (UE) 2021/241, para o primeiro pedido de pagamento até 30 de setembro de 2021. Deve ser elaborado um relatório de auditoria específico sobre a criação do sistema. O relatório deve analisar as eventuais vulnerabilidades identificadas e as medidas corretivas adotadas ou planeadas.

(41)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições propostas no plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Tal facto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da UE, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, bem como para proteger os interesses financeiros da União em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(40)Foi fornecida uma repartição detalhada dos custos por cada medida, sendo a metodologia de cálculo de custos variável entre medidas e a abordagem ascendente a mais utilizada. No que respeita à maioria significativa das medidas, os custos são avaliados como razoáveis, plausíveis, eficientes em termos de custos e proporcionais. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência também é proporcionado ao impacto social e económico esperado das medidas previstas e as justificações apresentadas para a avaliação dos custos são, de forma geral, suficientes. Num número limitado de avaliações de custos, os custos excederam moderadamente o nível de custos estabelecido por projetos comparáveis. A avaliação dos custos foi analisada por um consultor externo e aprovada pelo conselho nacional da produtividade da Grécia. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da relação eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

(39)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação fornecida no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(38)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitada assistência técnica ao abrigo do Instrumento de Assistência Técnica, a fim de apoiar os Estados-Membros na execução dos seus planos.

(37)Os marcos e metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do regulamento. É necessário o cumprimento satisfatório destes marcos e metas ao longo do tempo para justificar um pedido de desembolso.

(36)Os marcos e metas do plano grego constituem um sistema adequado para acompanhar a execução do plano. Globalmente, são suficientemente claros e abrangentes para garantir que a sua conclusão pode ser rastreada e verificada. Além disso, os marcos e as metas são relevantes e aceitáveis, uma vez que o seu alcance reflete o objetivo global das medidas.

(35)O plano de recuperação e resiliência apresenta um sistema de controlo de gestão que envolve quatro organismos, a saber, a agência de coordenação do mecanismo de recuperação e resiliência, os serviços competentes dos ministérios da tutela, os organismos de execução e o comité de auditoria financeira (EDEL). A responsabilidade global de coordenar a sua execução e acompanhamento cabe à recém-criada agência de coordenação do mecanismo de recuperação e resiliência, que faz parte do Ministério das Finanças. A maioria dos organismos responsáveis pela execução das medidas continua por identificar. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, a Grécia deve estabelecer devidamente o sistema de gestão e controlo antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento à Comissão Europeia, a fim de cumprir o artigo 22.º do referido regulamento. O plano fornece uma visão detalhada dos processos previstos de acompanhamento e elaboração de relatórios.

(34)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar um acompanhamento e execução eficazes do plano, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores conexos.

(33)Os investimentos incluídos no plano visam abordar as causas profundas dos principais desafios identificados e afiguram-se sustentáveis de um ponto de vista financeiro e orçamental. Está previsto um grande número de investimentos em infraestruturas digitais para a administração pública, tanto a nível central como municipal. A par de um programa abrangente de simplificação de processos, espera‑se que estes induzam uma mudança estrutural duradoura no funcionamento da administração e que melhorem o nível atualmente baixo dos serviços públicos digitais, tanto para os cidadãos como para as empresas. Além disso, os investimentos significativos na digitalização da administração fiscal deverão contribuir para a luta contra a fraude fiscal e o contrabando e para reduzir os encargos administrativos que recaem sobre os contribuintes. A introdução de processos e ferramentas digitais no sistema judicial, juntamente com a formação de juízes e funcionários judiciais, contribui para um melhor funcionamento dos tribunais. Espera‑se ainda que os investimentos na educação, bem‑estar social, cuidados de saúde e serviços de emprego, bem como a requalificação e o reforço das competências da mão de obra, com ênfase nas competências ecológicas e digitais, salvaguardem a resiliência e melhorem a qualidade desses serviços críticos, de uma forma inclusiva e sustentável. Estão também previstos investimentos significativos para facilitar a concretização dos objetivos a longo prazo das políticas ambientais e de descarbonização, incluindo a renovação dos edifícios do ponto de vista da eficiência energética, projetos estratégicos de regeneração urbana verde, medidas de reabilitação de terrenos em zonas marcadas pela lenhite, instalação de infraestruturas de carregamento de veículos elétricos e medidas de apoio à reflorestação e à agricultura sustentável. O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias entre o plano e outros programas financiados pela União Europeia (incluindo fundos da política de coesão e InvestEU) nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais profundamente enraizados e promovendo um desenvolvimento equilibrado.

(32)O plano compreende uma série de reformas que deverão induzir mudanças duradouras nas políticas e facilitar a sua implementação efetiva. As reformas para aliviar a carga administrativa que recai sobre a atividade empresarial e melhorar a qualidade regulamentar são conducentes à criação de condições equitativas para as empresas e à concretização do potencial de investimento da Grécia. Para o efeito, as medidas destinadas a reforçar a fiscalização do mercado deverão facilitar a aplicação eficaz das políticas. No que diz respeito à política energética, a racionalização do procedimento de licenciamento de instalações de fontes de energias renováveis (FER) visa reduzir os longos prazos para implementação das FER e apoiar a transição ecológica da Grécia, respeitando ao mesmo tempo a legislação ambiental. As reformas do setor financeiro visam melhorar a tomada de decisões relativas ao crédito e promover o mercado de créditos não produtivos através do combate às assimetrias de informação, bem como reforçar os mercados de capitais, aumentando assim a resiliência económica da Grécia face a choques futuros. As iniciativas significativas para melhorar o sistema de governação ao nível da administração pública, modernizando os procedimentos de contratação de pessoal e reforçando os quadros nacionais de contratação pública e anticorrupção, deverão equacionar as deficiências estruturais inerentes. Estão previstas importantes reformas do sistema judicial com vista a modernizar o sistema e aumentar a sua qualidade e eficiência, nomeadamente através da revisão do mapa judicial, da digitalização e da requalificação de juízes e funcionários judiciais.

(31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro na Grécia.

(30)As medidas do plano relacionadas com a transição digital afiguram-se bem alinhadas com as deficiências da Grécia no campo digital, identificadas no Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES). Espera‑se que estas medidas complementem eficazmente os planos e as iniciativas nacionais existentes e, em geral, contribuam significativamente para a transformação digital da economia e da sociedade gregas, melhorando a competitividade e a resiliência da economia e assegurando ao mesmo tempo a inclusão. Além disso, espera‑se que estas medidas tragam uma mudança transformacional e tenham um impacto duradouro.

(29)O plano de recuperação e resiliência contém medidas nas áreas da transição digital, abordando os desafios conexos e está globalmente bem alinhado com os objetivos‑chave da Estratégia Digital da União e com as prioridades relacionadas com o digital estabelecidas pela Comissão na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021. Estas medidas incidem sobre a conectividade, a interoperabilidade na conceção de serviços públicos, a cibersegurança, a inteligência artificial, o desenvolvimento de competências digitais, a disponibilidade de dados abertos e o empoderamento e participação igualitária das mulheres, das pessoas idosas e dos grupos vulneráveis na era digital. A Componente 2.1 do plano contém investimentos para facilitar a instalação de infraestruturas de fibra ótica em edifícios, o desenvolvimento de redes 5G cobrindo todas as principais autoestradas gregas, a instalação de cabos submarinos para a interligação das ilhas gregas e a interligação com Chipre, bem como a utilização de tecnologias e aplicações espaciais. As reformas instituem o quadro necessário para facilitar a mudança para ligações rápidas de banda larga e a transição para a tecnologia 5G. As medidas da Componente 2.2 visam a transformação digital de entidades do setor público no que se refere a arquivos e serviços digitais melhorados, melhorias nos processos empresariais, uma maior interoperabilidade entre sistemas e dados, estratégias e políticas de cibersegurança e governação de dados, bem como a utilização alargada de tecnologias avançadas, como computação em nuvem e megadados. A Componente 2.3, em conjugação com as medidas da Componente 4.1, visa impulsionar a adoção de tecnologias digitais pelas empresas, em particular as PME, dando resposta aos principais desafios da inclusão digital. Tais iniciativas deverão permitir a criação do ecossistema empresarial digital e apoiar as PME na obtenção de serviços digitais, plataformas e espaços de dados, bem como novas tecnologias de caixas registadoras e terminais de ponto de venda (POS). Em conjunto com outras medidas estabelecidas ao abrigo das Componentes 4.1 e 4.6, espera‑se que as medidas previstas na Componente 2.3 contribuam para a transição digital da indústria grega, para acelerar a sua transição para a Indústria 4.0 e para transformar os modelos de negócio das empresas a fim de aumentar a sua competitividade e resiliência. O plano também inclui, ao abrigo da Componente 3.2, medidas destinadas a reduzir a atual fratura digital na dimensão do capital humano, modernizando e melhorando o sistema de aprendizagem ao longo da vida e promovendo a requalificação e o reforço das competências de modo a fazê‑las corresponder às necessidades do mercado, com enfoque nas competências digitais. Espera‑se que tais medidas contribuam para reduzir a fratura digital e para reforçar a literacia digital básica em toda a população. Por último, o mecanismo de crédito deve visar atividades relacionadas com o digital em vários campos de intervenção, em particular através de investimentos em redes de banda larga de capacidade muito elevada, investimentos destinados a digitalizar tanto PME como grandes empresas, investimentos no desenvolvimento e implementação de tecnologias de cibersegurança, tecnologias digitais avançadas e outros tipos de infraestruturas TIC.

(28)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais correspondem a um montante que representa 23,3 % da dotação total do plano, calculado com base na metodologia estabelecida no anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241.

(27)Quanto aos objetivos ambientais estabelecidos no Regulamento (UE) 2020/852, o plano inclui medidas de mitigação das alterações climáticas que deverão reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, principalmente através do aumento da eficiência energética dos edifícios. O plano inclui uma série de medidas relacionadas com a adaptação às alterações climáticas, incluindo a elaboração de planos urbanísticos locais que deverão facilitar a renovação urbana, tornar as cidades mais resistentes às alterações climáticas e reforçar as infraestruturas de controlo de inundações. Adicionalmente, as medidas relativas ao abastecimento de água e às águas residuais urbanas estão associadas a objetivos específicos que deverão reduzir as perdas de água e o consumo de energia, contribuindo assim para uma utilização mais sustentável dos recursos hídricos. Por último, no que diz respeito à biodiversidade, o plano inclui uma medida de reflorestação que deverá aumentar a área coberta pela floresta em 16 500 hectares, utilizando principalmente espécies nativas.

(26)O plano de recuperação e resiliência contém medidas que abordam uma série de desafios nas áreas da transição ecológica. No que toca à energia limpa, o plano contém reformas e investimentos que deverão aumentar a parte das fontes de energia renováveis no cabaz energético da Grécia. Estão previstos investimentos consideráveis que deverão melhorar a eficiência energética do parque habitacional vetusto da Grécia, complementados por ações direcionadas para agregados familiares em situação de pobreza energética. Outros contributos significativos em matéria de clima ou ambiente são resultado de medidas de apoio à mobilidade sustentável através de reformas e investimentos, que deverão melhorar os transportes públicos urbanos e reforçar as infraestruturas para os veículos elétricos. O plano contém investimentos suscetíveis de apoiar a biodiversidade através da reflorestação destinada a restaurar ecossistemas florestais degradados e do reforço da proteção ambiental através da introdução de um sistema de monitorização de espécies e tipos de habitat. O plano inclui ainda investimentos na agricultura sustentável para promover a inovação, proteger o ambiente através da melhoria do perfil ambiental das explorações agrícolas e atenuar os efeitos das alterações climáticas. Por último, o mecanismo de crédito deve incidir em atividades relacionadas com o clima num determinado número de áreas de intervenção, tais como projetos de eficiência energética e demonstração para o setor privado associados a poupanças de energia significativas ou à redução das emissões de gases com efeito de estufa, nova capacidade em termos de fontes de energia renováveis (solar e eólica) e sistemas de energia inteligentes.

(25)As reformas e os investimentos deverão dar um contributo significativo para fazer avançar os objetivos de descarbonização e transição energética da Grécia, tal como estabelecido no plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC 2030) e no Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, contribuindo assim para a meta e o objetivo da União em matéria de clima, respetivamente. Alguns dos investimentos que contribuem para a transição ecológica estão integrados em planos nacionais mais abrangentes, como a estratégia de renovação a longo prazo, a estratégia de gestão de resíduos, de reflorestação, de economia circular e de biodiversidade, e espera‑se que venham a ser utilizados na implementação destas estratégias.

(24)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos correspondem a um montante que representa 37,5 % da dotação total do plano, calculado com base na metodologia estabelecida no anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência está em consonância com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima 2030.

(22)O plano de recuperação e resiliência deve assegurar, para cada uma das medidas, que não é prejudicado significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. A Grécia apresentou justificações em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01) adotadas pela Comissão. Sempre que necessário, a Grécia propôs a implementação de medidas de atenuação para garantir evitar danos significativos, que devem ser asseguradas através dos marcos e metas relevantes.

(21)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de execução das reformas e dos projetos de investimento nele incluídos prejudica significativamente os objetivos ambientais (classificação A) na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(20)A execução do plano deverá contribuir para fazer face a uma multiplicidade de desafios sociais e de emprego relevantes para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, o plano prevê uma nova estratégia de aprendizagem ao longo da vida e a modernização do sistema de requalificação e reforço das competências. A reforma reconfigura e melhora os atuais programas fragmentados, estabelecendo novos currículos ligados às necessidades do mercado de trabalho e um quadro de avaliação para os fornecedores de programas de reforço das competências. Estão também previstos investimentos para a melhoria do ensino e da formação profissionais. Com vista a melhorar a dinâmica do mercado de trabalho, a Grécia também planeia investimentos significativos em programas de requalificação e reforço de competências.

(19)O plano apresenta um conjunto abrangente de medidas para dar resposta às deficiências do mercado de trabalho e melhorar a coesão social. Espera‑se que estas medidas reforcem as capacidades das instituições sociais e de promoção de emprego. A revisão do código do trabalho e as melhorias na eficiência da administração pública, graças à digitalização e à melhor monitorização do mercado de trabalho, deverão também reduzir as vulnerabilidades aos choques. Além disso, espera‑se que estas medidas contribuam para a coesão, fomentando a participação no mercado de trabalho, incluindo para os grupos vulneráveis.

(18)Várias medidas deverão aumentar a produtividade da economia. Algumas reformas visam melhorar o ambiente empresarial e facilitar a concretização de negócios, complementadas por avanços na digitalização. Está prevista a modernização da administração pública e a redução da carga regulamentar e administrativa, esperando‑se ainda que as melhorias na administração fiscal ajudem a criar um ambiente fiscal mais favorável ao crescimento. O plano inclui uma agenda ambiciosa para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema de justiça através da digitalização, da revisão dos mapas judiciais e de projetos de investimento em capital físico e humano. Além disso, espera‑se que os fundos adicionais fornecidos ao setor privado através do Mecanismo de Crédito induzam o investimento privado.

(17)A simulação efetuada pelos serviços da Comissão mostra que o plano tem potencial para aumentar o PIB da Grécia entre 2,1 % e 3,3 % até 2026. O plano tem por base e é coerente com o plano global de desenvolvimento da economia grega, publicado em novembro de 2020. Como tal, aborda os principais obstáculos que afetam o crescimento a longo prazo na Grécia, incluindo o grande défice de investimento e a necessidade de melhorar a qualidade da educação, bem como a eficiência e a qualidade da administração pública e do sistema judicial. A execução das políticas ativas do mercado de trabalho previstas e da requalificação e reforço das competências tem potencial para aumentar a participação no mercado de trabalho e o emprego, incluindo entre as mulheres.

(16)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir em grande medida (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Grécia, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência na Grécia e na União.

(14)O plano prevê antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado em setores prioritários, incluindo os que contribuem para a transição digital e ecológica, com medidas relacionadas com a eficiência energética, transportes sustentáveis, proteção ambiental e renovação das áreas urbanas, proporcionais aos desafios existentes e em conformidade com as recomendações específicas por país em matéria de investimento público e privado (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e recomendação específica por país n.º 2 de 2019). Além disso, o plano apoia iniciativas destinadas a enfrentar os desafios relacionados com a digitalização da administração pública e das empresas (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e recomendação específica por país n.º 2 de 2019). O plano tem por base e vem complementar reformas estruturais fundamentais iniciadas no âmbito dos programas de ajustamento económico e destinadas a melhorar o funcionamento global da economia, que são atualmente monitorizadas no âmbito do quadro de supervisão reforçada. O plano propõe ainda reformas ambiciosas do ambiente empresarial, do mercado de trabalho e das políticas sociais, bem como do sistema de saúde e da administração pública, incluindo a administração fiscal e a justiça. Estas reformas são acompanhadas por investimentos que apoiam a sua aplicação (recomendação específica por país n.º 4 de 2020 e recomendação específica por país n.º 1 de 2019).

(13)O plano inclui um conjunto abrangente de investimentos e reformas que se reforçam mutuamente e que contribuem para dar resposta a todos, ou a um conjunto significativo, dos desafios económicos e sociais identificados nas recomendações específicas dirigidas pelo Conselho à Grécia no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e em 2020, nomeadamente nos domínios da qualidade e da sustentabilidade das finanças públicas; acessibilidade e resiliência do sistema de saúde; políticas ativas do mercado de trabalho; políticas de apoio ao investimento público e privado nos domínios da educação, das competências e da empregabilidade; investigação e desenvolvimento; transportes e logística seguros e sustentáveis, produção e utilização limpas e eficientes da energia, incluindo energias renováveis e projetos de interligação; infraestruturas ambientais; renovação das áreas urbanas; e a transformação digital da administração e das empresas públicas. O plano inclui ainda um número significativo de medidas que dão resposta a desafios nos domínios das políticas orçamentais estruturais, segurança social, estabilidade financeira, mercados do trabalho e de produtos, e que visam a modernização da administração pública, prosseguindo, alargando e complementando compromissos pós-programa. No médio prazo, dado o seu forte enfoque nas políticas de investimento, emprego e aumento da produtividade, a execução do plano deverá apoiar a recuperação económica e assim contribuir para alcançar uma situação orçamental prudente e garantir a sustentabilidade da dívida, em conformidade com a recomendação específica por país pertinente (recomendação específica por país n.º 1 de 2020). As políticas ativas do mercado de trabalho propostas são diversas e orientadas para grupos que necessitam de apoio, visando a criação de emprego e contribuindo simultaneamente para a transição ecológica (recomendação específica por país n.º 2 de 2020). O plano contribui para dar resposta a desafios importantes do sistema educativo grego e prevê um investimento considerável em competências através da aprendizagem ao longo da vida, com grande destaque para a transformação digital em ambos os segmentos educativos (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e recomendação específica por país n.º 2 de 2019). São apresentadas medidas específicas para apoiar a integração social de grupos vulneráveis, incluindo pessoas com deficiência e sem-abrigo, ciganos e pessoas que vivem em situação de extrema pobreza, ao mesmo tempo que são apresentadas várias medidas para promover a participação das mulheres no mercado de trabalho (recomendação específica por país n.º 2 de 2020).

(12)As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem considerar-se fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência grego. Em conformidade com o disposto na cláusula de derrogação de âmbito geral, e em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica associada, a Grécia adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar as pessoas e setores particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos.

(11)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz (classificação A) a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país dirigidas à Grécia, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e às recomendações que lhe são dirigidas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, ou aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. No que diz respeito à recomendação específica por país n.º 1 de 2019 e à recomendação específica por país n.º 4 de 2020, as políticas prosseguidas para dar resposta aos compromissos específicos assumidos pela Grécia na reunião do Eurogrupo de junho de 2018 continuarão a ser monitorizadas no âmbito da supervisão reforçada.

(10)A Grécia pretende promover o investimento privado através de um «mecanismo de crédito», que deverá utilizar os seguintes canais de distribuição: i) instituições financeiras internacionais, através de acordos operacionais; ii) bancos comerciais, através de concurso público; iii) uma plataforma de mobilização de capitais próprios, através de um acordo de mandato; e iv) a componente dos Estados-Membros do InvestEU, através de um acordo de contribuição. Os referidos acordos e o concurso público para seleção de bancos comerciais devem incluir disposições sobre os critérios de seleção das empresas apoiadas relativamente ao cumprimento do Regulamento (UE) 2021/241 e das orientações técnicas da Comissão sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), exigindo a apresentação de provas de sustentabilidade, uma lista de exclusão, verificações obrigatórias de conformidade legal para transações isentas de provas de sustentabilidade por um auditor independente e seleção de atividades em conformidade com a legislação ambiental nacional e da União pertinente. O compromisso das instituições financeiras internacionais, dos bancos comerciais e do InvestEU no sentido de investir fundos para apoiar a ação climática e a transição digital deve ser conduzido utilizando a metodologia descrita nos anexos VI e VII do Regulamento (UE) 2021/241, enquanto os auditores independentes devem verificar o cumprimento do princípio de «não prejudicar significativamente» e das metas em matéria de clima e digitais nos termos do Regulamento (UE) 2021/241.

(9)Mais especificamente, no que diz respeito à transição ecológica, o plano inclui medidas destinadas a orientar a Grécia para um modelo energético de baixo teor de carbono, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar as fontes de energia renováveis, promover a eficiência energética e a renovação energética dos edifícios, introduzir modos de transporte sustentáveis e proteger o ambiente natural. As reformas e investimentos na transformação digital dizem respeito ao aumento da conectividade e cobertura de banda larga, à digitalização da administração pública e de setores chave da economia, assim como ao desenvolvimento de infraestruturas digitais e competências digitais. Para sustentar um crescimento inteligente e inclusivo, o plano prevê medidas para reforçar o investimento privado, nomeadamente para as PME, melhorar o ambiente empresarial, promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação e aumentar as taxas de emprego e a correspondência entre competências e emprego, bem como aumentar a eficiência da administração pública e do sistema judicial. Além disso, estão previstas intervenções orientadas para reforçar a coesão social, abordando os desafios relacionados com a participação no mercado de trabalho, o desenvolvimento de competências e a igualdade de oportunidades, ao mesmo tempo que vários investimentos promovem a coesão territorial. Adicionalmente, com vista a mitigar impactos negativos e responder melhor a crises, o plano apresenta medidas para enfrentar problemas de longa data nos sistemas de saúde e de proteção social (resiliência social), promover a sustentabilidade das receitas públicas, a resiliência do setor financeiro e a diversificação da atividade económica (resiliência económica), e para assegurar uma administração pública eficiente e uma boa governação (resiliência institucional). No que respeita às políticas para a próxima geração, as reformas e investimentos em todos os níveis de educação visam a digitalização dos processos e infraestruturas e o desenvolvimento de competências digitais para os jovens, enquanto outras medidas se centram nos serviços de educação e de acolhimento na primeira infância.

(8)O artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241 estabelece que o âmbito de aplicação do mecanismo tem por referência domínios de intervenção de relevância europeia, estruturados em seis pilares: a) transição ecológica; b) transformação digital; c) crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, incluindo a coesão económica, o emprego, a produtividade, a competitividade, a investigação, o desenvolvimento e a inovação e um mercado interno em bom funcionamento, com PME fortes; d) coesão social e territorial; e) saúde e resiliência económica, social e institucional, com o objetivo de, entre outros, aumentar a preparação para situações de crise e a capacidade de resposta a situações de crise; e f) políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens, como sejam as políticas para a educação e as competências. As reformas e investimentos incluídos no plano contribuem para os seis pilares acima mencionados. Além disso, existe um equilíbrio global entre os pilares c), d), e) e f). Por conseguinte, o plano constitui em grande medida uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social da Grécia.

(7)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência constitui em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos, a dotação financeira da Grécia e o apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(6)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241(7). A implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

(5)Em 27 de abril de 2021, a Grécia apresentou formalmente à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(4)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação, e que promovessem a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. Recomendava-se ainda o reforço dos quadros institucionais nacionais a fim de assegurar a estabilidade macrofinanceira e concluir a UEM, consolidando o papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não tenha sido adotada no momento da adoção da decisão de execução do Conselho, o considerando será suprimido.]

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a situação na Grécia. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Grécia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, associados particularmente ao elevado nível da dívida pública, a um reequilíbrio externo incompleto e a um elevado nível de empréstimos não produtivos, num contexto de desemprego elevado e de baixo crescimento potencial.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Grécia no contexto do Semestre Europeu. Em particular, em 2019, o Conselho recomendou à Grécia que tomasse medidas em 2019 e 2020 para a) conseguir uma recuperação económica sustentável e combater os desequilíbrios macroeconómicos excessivos, prosseguindo e completando as reformas em conformidade com os compromissos pós‑programa assumidos no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 (recomendação específica por país n.º 1 de 2019); e b) centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes e na logística sustentáveis, na proteção do ambiente, na eficiência energética, nas energias renováveis e projetos de interligação, nas tecnologias digitais, na investigação e desenvolvimento, na educação, nas competências, na empregabilidade, na saúde e na renovação das zonas urbanas, tendo em conta as disparidades regionais e a necessidade de assegurar a inclusão social (recomendação específica por país n.º 2 de 2019). Em 2020, o Conselho recomendou à Grécia que diligenciasse, em 2020 e 2021, no sentido de a) tomar todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente, em consonância com a «cláusula de derrogação de âmbito geral»; quando as condições económicas o permitissem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento; reforçar a resiliência do sistema de saúde e garantir um acesso adequado e equitativo aos cuidados de saúde (recomendação específica por país n.º 1 de 2020); b) atenuar o impacto da crise no emprego e na sociedade, nomeadamente através da aplicação de medidas como os regimes de redução do tempo de trabalho e a garantia de um apoio eficaz à reentrada dos trabalhadores no mercado de trabalho (recomendação específica por país n.º 2 de 2020); c) implementar rapidamente medidas destinadas a assegurar a liquidez e a continuação do fluxo de crédito e de outros financiamentos para a economia, com especial destaque para as pequenas e médias empresas mais afetadas pela crise; antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica; centrar o investimento na transição ecológica e digital, em especial em setores dos transportes e da logística seguros e sustentáveis, na produção e utilização limpas e eficientes da energia, nas infraestruturas ambientais e nas infraestruturas e competências digitais de muito elevada capacidade; melhorar a eficácia e a digitalização da administração pública e promover a transformação digital das empresas (recomendação específica por país n.º 3 de 2020); e d) prosseguir e concluir as reformas em conformidade com os compromissos pós-programa assumidos no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018 para relançar uma retoma económica sustentável, na sequência da redução gradual das restrições impostas devido ao surto de COVID-19 (recomendação específica por país n.º 4 de 2020). Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas por país no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que foram alcançados progressos substanciais no que diz respeito às recomendações para combater eficazmente a pandemia, nomeadamente através da aplicação de medidas como os regimes de redução do tempo de trabalho e o fornecimento de liquidez às empresas afetadas, e ainda no que diz respeito à recomendação de prosseguir e concluir as reformas em conformidade com os compromissos pós-programa assumidos no âmbito do Eurogrupo de 22 de junho de 2018.

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia grega. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita da Grécia a preços correntes correspondeu a 55 % da média da UE. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real da Grécia terá diminuído 8,2 % em 2020, prevendo-se que diminua cumulativamente 4,5 % em 2020 e 2021. Certos aspetos, de caráter mais duradouro, têm afetado o desempenho económico a médio prazo. Entre estes, merecem destaque o elevado nível de desemprego de longa duração e o baixo crescimento da produtividade devido a uma concentração da atividade económica em setores tradicionais e de baixa inovação; além disso, a elevada carga regulamentar, os procedimentos burocráticos e o sistema judicial lento e ineficiente desencorajam os investimentos privados.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 17.6.2021 COM(2021) 328 final ANEXO

da Proposta de Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Grécia {SWD(2021) 155 final}



ANEXO SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1.Descrição das reformas e investimentos A. COMPONENTE 1.1: REFORÇO DA CAPACIDADE ENERGÉTICA Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Grécia visa reformas e investimentos destinados a aumentar a parte das fontes de energia renováveis no sistema de eletricidade e facilitar o processo de descarbonização da Grécia. As reformas devem simplificar as regras de licenciamento para o investimento em energias renováveis, tornar o mercado da eletricidade mais eficiente e garantir a sustentabilidade financeira dos regimes de apoio. A componente inclui também investimentos essenciais em redes para completar a interligação com as ilhas Cíclades e tornar a distribuição de eletricidade mais respeitadora do ambiente e capaz de absorver uma maior quota de energias renováveis. Os sistemas de armazenamento devem também apoiar a descarbonização da economia através da acumulação de eletricidade renovável excedentária. A reabilitação dos solos deve também ser apoiada em zonas atualmente utilizadas como minas de lenhite, como etapa do processo de transição justa nos territórios mais afetados pela eliminação progressiva da lenhite. A componente está em conformidade com o Plano Nacional para a Energia e o Clima (PNEC) e apoia a resposta às recomendações específicas por país em matéria de investimento público e privado (recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e recomendação específica por país n.º 2 de 2019). Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável Investimento: Apoio à instalação de sistemas de armazenamento para aumentar a penetração das energias renováveis (ID da medida: 16926) O investimento concede subvenções públicas para a instalação de uma capacidade máxima de 1 380 MW de armazenamento de energia no sistema elétrico. Estes investimentos devem permitir a integração de novas capacidades em termos de fontes de energia renováveis (FER) no sistema, que é necessária para a consecução das metas do PNEC. Além disso, esta ação deve também reduzir o congestionamento da rede, aumentar a flexibilidade do sistema de eletricidade e a liquidez do mercado de compensação da eletricidade, melhorar a adequação do sistema, viabilizar a eficiência energética, promover a transparência na fixação dos preços da eletricidade e reduzir os custos da energia. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento: Ações de revitalização dos territórios mais afetados (territórios em transição justa) (ID da medida: 16871) O investimento consiste em subvenções para o financiamento da reabilitação de terrenos nas antigas minas de lenhite na Macedónia Ocidental e em Megalópolis. A medida deve visar os transitórios em transição justa, com intervenções ambientais e económicas, como a reabilitação dos solos, o redesenvolvimento e a execução de intervenções relativas à restauração da paisagem e do ambiente, reajustamentos na utilização dos solos e criação de recetores de atividades organizados. A execução deste investimento será gerida por uma entidade de finalidade especial a criar pela Grécia. A entidade de finalidade especial tornar‑se‑á o novo proprietário legítimo e promotor fundiário das áreas geográficas transferidas. A entidade de finalidade especial será responsável pelo financiamento e pela execução das obras de saneamento, restauração, reabilitação e modernização. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento: Intervenções com vista à interconexão elétrica das ilhas e à modernização da rede elétrica (ID da medida: 16870) O investimento inclui a interligação elétrica das ilhas Cíclades (fase D), uma linha aérea entre o cabo de muito alta tensão (CMAT) Corinth e o CMAT Koumoundouros, bem como projetos conexos. Os projetos devem reforçar a segurança do sistema energético, aumentando simultaneamente o potencial de produção de eletricidade a partir de FER nas ilhas e no Peloponeso. Devem reduzir os custos da energia, gerando novos investimentos e postos de trabalho nos setores da economia com utilização intensiva de energia. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento: Modernização da rede do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) com vista a reforçar a resiliência e proteger o ambiente (ID da medida: 16901) O investimento consiste em enterrar e reorientar a rede de distribuição de eletricidade em aglomerações de especial importância do ponto de vista cultural ou turístico, bem como em centros urbanos, dando prioridade às zonas em que as infraestruturas são vulneráveis face a condições meteorológicas extremas. Deve melhorar a resiliência da rede de distribuição e contribuir para a proteção do ambiente. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento: Modernização da rede aérea do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) em zonas florestais (ID da medida: 16900) O investimento consiste na substituição de condutores nus na rede aérea de distribuição de eletricidade (por cabos cobertos ou torcidos), na instalação de coberturas isolantes e no enterramento ou relocalização da rede de distribuição de eletricidade que atravessa zonas florestais. O projeto deve melhorar a resiliência e a fiabilidade da rede (indicadores de qualidade energética SAIDI, SAIFI) e proteger melhor o ambiente (florestas, vida selvagem). A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Aumento da capacidade instalada nas subestações de alta tensão/média tensão do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) para novas ligações FER (identificador da medida: 16899) O investimento deve aumentar a capacidade das subestações da rede existentes para fazer face ao congestionamento da rede de distribuição que atualmente impede novos investimentos em energias renováveis. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Reforma: Reestruturação e melhoria das receitas da conta Fontes de energia renováveis - Produção combinada de calor e eletricidade (FER-PCCE) (identificador da medida: 16865) A reforma consiste: a) Na reestruturação da estrutura de remuneração existente para os produtores de FER, através da criação de novas unidades FER (que entraram em funcionamento após 1 de janeiro de 2021) de uma nova conta FER-PCCE que substituirá a atual, complementada por novos mecanismos que deverão garantir a viabilidade financeira tanto da nova como da atual conta FER-PCCE; e b) Na introdução de um sistema de comércio de garantias de origem, de um «direito COVID-19» extraordinário para os produtores e fornecedores de FER e de um «imposto sobre o carbono» permanente sobre o gasóleo. As medidas devem assegurar a viabilidade da capacidade de FER atualmente instalada e facilitar o financiamento de novos projetos no domínio das FER, uma vez que quaisquer entradas/saídas inesperadas que conduzam a um impacto negativo na(s) conta(s) FER serão equacionadas através de taxas regulamentares que serão repercutidas nos clientes. A execução da reforma, incluindo um aumento de 3 Gigawatt na capacidade de produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis, deve estar concluída até 30 de junho de 2025. Reforma: Racionalizar o funcionamento eficiente do novo modelo de mercado da eletricidade e o desenvolvimento de novas centrais de FER para atingir as metas do PNEC através da implementação de um mecanismo de acompanhamento, da participação da resposta do lado da procura e de uma ampla reforma do processo de licenciamento de novas FER (identificador da medida: 16860) A reforma consiste na racionalização do quadro de licenciamento das FER, incluindo a simplificação e digitalização dos procedimentos, prazos de resposta administrativa curtos e vinculativos e procedimentos de responsabilização em caso de atrasos desnecessários, redução da documentação e dos procedimentos necessários, bem como um novo quadro específico para as centrais de FER offshore. O objetivo é acelerar a duplicação da capacidade instalada de FER, tendo em vista a eliminação progressiva da lenhite na Grécia. Por último, a reforma deve também criar um sistema de monitorização do mercado para a autoridade reguladora nacional (ARN) e permitir a participação da resposta do lado da procura no mercado de compensação da eletricidade. A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2022. A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável Investimento principal 1: Intervenções para a interconexão elétrica das ilhas e a modernização da rede elétrica Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada marco) Indicadores quantitativos (para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade de medida Base Objetivo Trimestre Ano 1 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16870_Intervenções para a interconexão elétrica das ilhas e a modernização da rede elétrica Marco Interligação das ilhas — adjudicação de contratos Notificação da adjudicação de todos os contratos 2.º T 2023 Notificação da adjudicação de todos os contratos pelo operador independente de transporte de energia (IPTO) para a instalação completa de: 1) ligação por cabo Naxos - Thira; 2) cabo de muito alta tensão (CMAT) Koumoundoros — Korinthos (partes 1 e 2); e 3) subestações Milos, Folegandros, Serifos e ligações por cabo Lavrio-Serifos, Serifos-Milos, Milos-Folegandros, Folegandros-Thira. 2 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16870_Intervenções para a interconexão elétrica das ilhas e a modernização da rede elétrica Marco Interligação das ilhas — evolução das obras Confirmação da aceitação pelo IPTO das obras de assentamento de cabos, aprovação de ensaios e certificação de progressos para a conclusão de 50 % do CMAT Koumoundouros - Korinthos (partes 1 e 2) 2.º T 2025 Êxito da instalação de cabos e dos ensaios para Naxos-Thira; Conclusão de 50 % do CMAT Koumoundouros — Korinthos (partes um e dois). 3 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16870_Intervenções para a interconexão elétrica das ilhas e a modernização da rede elétrica Marco Interligação das ilhas — conclusão Êxito do início da exploração/eletrificação certificado pelo IPTO; emissão de certificados de ensaio bem-sucedido 4.º T 2025 Conclusão dos três subprojetos (ligação Naxos-Thira, CMAT Koumoundoros-Korinthos, subestações e outras ligações), incorporação com êxito no sistema grego de transporte de eletricidade e início de funcionamento. Reforma fundamental 1: Reestruturação e reforço das receitas da conta FER-PCCE - Racionalizar o funcionamento eficiente do novo modelo de mercado da eletricidade e o desenvolvimento de novas centrais de FER para atingir os objetivos do PNEC através da implementação de um mecanismo de acompanhamento, da participação da resposta do lado da procura e de uma ampla reforma do processo de licenciamento de novas FER Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada marco) Indicadores quantitativos (para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade de medida Base Objetivo Trimestre Ano 4 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16865_Restruturação e reforço das receitas da conta FER-PCCE Marco Conta FER — legislação que altera a L. 4001/2011; entrada em vigor de todas as decisões pertinentes, incluindo códigos, dos ministérios, da Autoridade Reguladora Nacional (ARN) e do Administrador das Fontes de Energia Renováveis e Garantias de Origem (DAPEEP). Entrada em vigor da legislação e das decisões executivas pertinentes. 2.º T 2022 1) Criação da nova conta Fontes de energia renováveis (FER), para unidades que entraram em funcionamento a partir de 1 de janeiro de 2021, incluindo legislação de alteração, decisão ministerial e decisões regulamentares (códigos). A nova conta FER incluirá mecanismos para garantir a sua viabilidade financeira, incluindo em caso de desequilíbrios imprevistos. 2) Entrada em vigor de um sistema de comércio de Garantias de Origem que permita aos consumidores apoiar voluntariamente a eletricidade produzida a partir de FER. O sistema de garantias de origem (GO) deve incluir: 1)Adoção de um sistema de emissão/leilão de GO para tarifas de aquisição FER 2)Acreditação de produtos de retalho «verdes» 3)Acreditação de normas «empresas verdes». 5 1 - 1.1. Reforçar a capacidade energética- 16860_Racionalizar o funcionamento eficiente do novo modelo de mercado da eletricidade e o desenvolvimento de novas centrais de FER para atingir as metas do PNEC através da implementação de um mecanismo de acompanhamento, da participação da resposta do lado da procura e de uma ampla reforma do processo de licenciamento de novas FER Marco Conta FER — reformas do mercado e simplificação do licenciamento Entrada em vigor de toda a legislação pertinente, incluindo decisões ministeriais, e quadro regulamentar da ARN e do DAPEEP 2.º T 2022 1)Criação e pleno funcionamento de um mecanismo de acompanhamento e fiscalização do mercado, bem como plena participação da resposta do lado da procura no mercado de compensação da eletricidade. 2) Conclusão da reforma sobre a simplificação do licenciamento das FER, incluindo a simplificação e a digitalização dos procedimentos, prazos de resposta administrativa curtos e vinculativos e procedimentos de responsabilização em caso de atrasos desnecessários, redução da documentação e dos procedimentos necessários, bem como um novo quadro específico para as centrais de FER offshore. 6 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16865_Restruturação e reforço das receitas da conta FER-PCCE Meta Conta FER — Meta de aumento da capacidade 1 Entrada em funcionamento de novas capacidades (GW) de fontes de energia renováveis 0 1 2.º T 2023 Novas capacidades FER instaladas e operacionais 7 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16865_Restruturação e reforço das receitas da conta FER-PCCE Meta Conta FER — Meta de aumento da capacidade 2 Entrada em funcionamento de novas capacidades (GW) de fontes de energia renováveis 1 2 2.º T 2024 Novas capacidades FER instaladas e operacionais 8 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16865_Restruturação e reforço das receitas da conta FER-PCCE Meta Conta FER — Meta de aumento da capacidade 3 Entrada em funcionamento de novas capacidades (GW) de fontes de energia renováveis 2 3 2.º T 2025 Novas capacidades FER instaladas e operacionais Grupo 1: Reforço da capacidade energética As medidas incluídas neste grupo são as seguintes: ● Apoio à instalação de sistemas de armazenamento para aumentar a penetração das FER (ID: 16926) ● Ações de revitalização dos territórios mais afetados (territórios em transição justa) (ID: 16871) ● Modernização da rede HEDNO com vista a reforçar a resiliência e a proteger o ambiente (ID: 16901)

● Modernização da rede aérea HEDNO em zonas florestais (ID: 16900) ● Aumento da capacidade instalada nas subestações de AT/MT do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) para novas ligações FER (ID: 16899) Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada marco) Indicadores quantitativos para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade de medida Base Objetivo Trimestre Ano 9 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16871_Ações de revitalização dos territórios mais afetados (territórios em transição justa) Marco Reabilitação do solo — lei-quadro Entrada em vigor 1.º T 2022 Aprovação e entrada em vigor do direito dos contratos do programa-quadro que determina as áreas geográficas a transferir da Sociedade Pública de Eletricidade para o Estado, o conteúdo dos estudos dos projetos, a repartição de responsabilidades entre todas as partes envolvidas, as modalidades de governação, o calendário de execução e o orçamento. 10 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16871_Ações de revitalização dos territórios mais afetados (territórios em transição justa) Marco Reabilitação de terrenos — planos urbanísticos O Ministério do Ambiente deve certificar a aprovação de todos os planos urbanísticos especiais; Notificação da adjudicação de contratos 2.º T 2023 1) Aprovação de planos urbanísticos especiais por todos os municípios. Os planos devem definir as utilizações do solo autorizadas, as condições gerais de construção e as restrições e quaisquer outras medidas, termos ou restrições necessários. 2) Notificação da adjudicação de contratos de reabilitação de terrenos na Macedónia Ocidental e em Megalópolis. 11 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética — 16926_Apoio à instalação de sistemas de armazenamento para aumentar a penetração das FER Marco Armazenagem — contratos Notificação da adjudicação de todos os contratos 2.º T 2023 Notificação da adjudicação de todos os contratos para projetos selecionados (ou seja, para além do Armazenamento hidrobombeado Amfilochia de longa duração, cuja seleção passa por um processo individual), num total máximo de 700 MW de capacidade (e capacidade mínima de 500 MW). 12 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética — 16901 Modernização da rede HEDNO com vista a reforçar a resiliência e a proteger o ambiente Marco HEDNO — contratos 1 Notificação da adjudicação de todos os contratos 4.º T 2023 Notificação da adjudicação de todos os contratos relacionados com projetos do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) relativos à modernização com vista a reforçar a resiliência e a proteger o ambiente), a fim de permitir uma maior penetração das energias renováveis e melhorar a fiabilidade e resiliência da rede, protegendo simultaneamente o ambiente. 13 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16900_Modernização da rede aérea HEDNO em zonas florestais Marco HEDNO — contratos 2 Notificação da adjudicação de todos os contratos 4.º T 2023 Notificação da adjudicação de todos os contratos relacionados com projetos do HEDNO relativos à rede aérea em zonas florestais, a fim de permitir uma maior penetração das energias renováveis e melhorar a fiabilidade e a resiliência da rede, protegendo simultaneamente o ambiente. 14 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16899_Aumento da capacidade instalada nas subestações de AT/MT do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) para novas ligações FRE Marco HEDNO — contratos 3 Notificação da adjudicação de todos os contratos 4.º T 2023 Notificação da adjudicação de todos os contratos relacionados com projetos do HEDNO relativos a aumentos de capacidade das subestações de alta tensão/média tensão, a fim de permitir uma maior penetração das energias renováveis e melhorar a fiabilidade e a resiliência da rede, protegendo simultaneamente o ambiente. 15 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16871_Ações de revitalização dos territórios mais afetados (territórios em transição justa) Meta Reabilitação de terrenos — conclusão Reabilitação de terrenos (hectares) concluída e certificada pelo Ministério do Ambiente 0 15 000 4.º T 2025 Conclusão de projetos de reabilitação de terrenos (15 000 hectares) na Macedónia Ocidental e em Megalópolis 16 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética — 16926_Apoio à instalação de sistemas de armazenamento para aumentar a penetração das FER Marco Armazenamento de energia — conclusão Certificação pelo IPTO da entrada em funcionamento de projetos de armazenamento de energia até 1 380 MW de armazenamento instalado 4.º T 2025 Entrada em funcionamento de todos os projetos de armazenamento de energia até 1 380 MW (incluindo Amfilochia), conforme certificado pelo IPTO. 17 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética — 16901 Modernização da rede HEDNO com vista a reforçar a resiliência e a proteger o ambiente Marco HEDNO — conclusão 1 O HEDNO deve fornecer provas da conclusão do projeto para todas as intervenções relacionadas com a modernização com vista ao reforço da resiliência e à proteção do ambiente e os certificados de entrada em funcionamento 4.º T 2025 Intervenções relacionadas com a modernização da rede com vista ao reforço da resiliência e à proteção do ambiente, concluídas e em funcionamento. 18 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16900_Modernização da rede aérea HEDNO em zonas florestais Marco HEDNO — conclusão 2 O HEDNO deve fornecer provas da conclusão do projeto para todas as intervenções relacionadas com a modernização da rede aérea em zonas florestais e os certificados de entrada em funcionamento 4.º T 2025 Intervenções relacionadas com a modernização da rede aérea em zonas florestais, concluídas e em funcionamento. 19 1 - 1.1. Reforço da capacidade energética - 16899_Aumento da capacidade instalada nas subestações de AT/MT do Operador da Rede Helénica de Distribuição de Eletricidade (HEDNO) para novas ligações FRE Marco HEDNO — conclusão 3 O HEDNO deve fornecer provas da conclusão do projeto para todas as intervenções relacionadas com o aumento da capacidade das subestações de AT/MT e os certificados de entrada em funcionamento 4.º T 2025 Intervenções relacionadas com o aumento da capacidade das subestações de AT/MT concluídas e em funcionamento.



B. COMPONENTE 1.2: RENOVAÇÃO A componente de renovação do plano grego de recuperação e resiliência no âmbito do pilar verde deve aumentar a eficiência energética, reforçar o crescimento económico, criar oportunidades de emprego e promover a resiliência social. Inclui reformas e investimentos específicos para reduzir as emissões de CO2, apoiar a consecução da «neutralidade» climática das zonas urbanas e reforçar a resiliência climática das cidades e do seu parque imobiliário. A componente prevê incentivos para a renovação e a modernização energética dos edifícios, que serão fundamentais para a regeneração das zonas urbanas e para a atenuação da pobreza energética e contribuirão para a consecução das metas estabelecidas no plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC) da Grécia. A componente apoia a resposta à recomendação específica por país n.º 3 de 2020 e à recomendação específica por país n.º 2 de 2019, relativas ao investimento público e privado. Não se prevê que alguma das medidas desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável Reforma: Plano de ação contra a pobreza energética (ID da medida: 16920) A reforma consiste na adoção de um plano de ação para enfrentar o desafio da pobreza energética. Em 2019, cerca de 18 % da população total era incapaz de aquecer as suas casas, contra cerca de 34 % no subconjunto da população economicamente vulnerável (Eurostat, inquérito EU-SILC). A estratégia deve definir medidas políticas específicas para melhorar a eficiência energética dos edifícios residenciais para os agregados familiares economicamente vulneráveis. A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de setembro de 2021. Investimento: Renovação energética em edifícios residenciais (ID da medida: 16872) O investimento deve melhorar a eficiência energética dos edifícios residenciais. Inclui renovações que devem gerar poupanças significativas de energia primária, contribuindo assim para as metas pertinentes do PNEC. Deve melhorar a digitalização do consumo final de energia através de sistemas de gestão da energia e promover a implantação de infraestruturas de eletromobilidade, tais como estações de carregamento para veículos elétricos. Deve igualmente prever fundos destinados às residências em situação de pobreza energética, estabelecendo assim uma ligação com a reforma destinada a preparar um plano de ação contra a pobreza energética. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento: Intervenções em zonas residenciais e no parque imobiliário (ID da medida: 16873) Este investimento inclui: 1) Intervenções de adaptação às alterações climáticas e de atenuação das alterações climáticas em 16 zonas urbanas e costeiras, como a proteção de marcos urbanos de importância significativa e a promoção da neutralidade climática das cidades; 2) A regeneração da antiga zona industrial de Votanikos/Elaionas no centro de Atenas; 3) A modernização de uma frente marítima para a tornar acessível a ciclistas e peões ao longo da costa de Atenas (Riviera de Atenas); e 4) Outras intervenções estratégicas selecionadas através de um convite aberto aos municípios, que promovam a adaptação às alterações climáticas e contribuam para a poupança de energia primária e para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento: Energia e empreendedorismo (ID da medida: 16874) O investimento presta apoio financeiro a empresas privadas para que renovem os seus edifícios e processos de forma eficiente do ponto de vista energético. Inclui dois subprogramas: a) Renovações de eficiência energética nos setores terciário e secundário para médias, grandes e muito grandes empresas e b) Instalação de equipamento energeticamente eficiente em microempresas. Através da instalação de equipamentos e sistemas energeticamente eficientes para a conservação de energia na produção, armazenamento, distribuição de produtos e funcionamento das empresas, esta medida contribui para aumentar a eficiência energética dos edifícios e processos, em conformidade com as metas estabelecidas no PNEC, e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para os convites à apresentação de projetos excluem a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante ; ii) atividades no âmbito do Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) em que o nível de gases com efeito de estufa alcançado que se projeta alcançar não seja inferior aos parâmetros de referência pertinentes ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores e estações de tratamento mecânico biológico ; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O mandato exige, além disso, que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. O investimento deve também cumprir as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio «não prejudicar significativamente», com referência aos princípios da economia circular em matéria de reciclagem de resíduos de construção e em conformidade com a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios (2010/31/UE). A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento: Valorização energética dos edifícios do setor público (ID da medida: 16876) Este investimento inclui a renovação de edifícios do setor público com vista a aumentar a sua eficiência energética, através da participação de empresas de serviços de energia (ESCO). O investimento inclui igualmente a modernização energética das infraestruturas de iluminação pública. Este investimento contribui para o cumprimento das metas de eficiência energética adotadas no PNEC e para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento: Desenvolvimento de infraestruturas e restauro de edifícios no antigo domínio real em Tatoi (ID da medida: 16875) O investimento inclui a renovação de edifícios e a melhoria da sua eficiência energética e das redes de infraestruturas em Tatoi, bem como a criação de zonas pedonais e ciclovias nas suas imediações. O projeto proporcionará aos habitantes de Ática uma zona verde, renovada e livremente acessível para fins recreativos, bem como um novo marco para os turistas visitarem. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento: Centro Desportivo Olímpico de Atenas (ID da medida: 16932) Este investimento no Centro Desportivo Olímpico de Atenas prolongará a sua vida útil, restabelecerá a sua imagem, reduzirá os seus custos energéticos de funcionamento e assegurará a sua sustentabilidade financeira, transformando-o num destino desportivo e de lazer moderno e dinâmico, com vista à sua transferência para a Sociedade Helénica de Ativos e Participações. Não se prevê que esta medida prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de mitigação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência em conformidade com as orientações técnicas sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida exige que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em peso) dos resíduos de construção e demolição não perigosos (excluindo os materiais naturais referidos na categoria 17 05 04 da Lista Europeia de Resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos nos termos do artigo 1.º, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos nos termos do artigo 1.º, n.º 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos [notificada com o número C (2000) 1147] gerados no estaleiro de construção sejam preparados para reutilização, reciclagem e outras formas de valorização de materiais, incluindo operações de enchimento que utilizem resíduos para substituir outros materiais, em conformidade com a hierarquia dos resíduos e o protocolo da UE sobre a gestão dos resíduos de construção e demolição. A execução do investimento deve estar concluída até 30 de junho de 2024. Reforma: Preparação de planos urbanísticos em execução da reforma da política urbanística (ID da medida: 16879) Esta reforma consiste em cinco ações: (a) preparação de planos urbanísticos locais (abrangendo municípios ou unidades municipais), b) preparação de planos urbanísticos especiais (planos que podem abranger zonas pertencentes a mais do que um município), c) definição das zonas de transferência de direitos de desenvolvimento, d) conclusão da delimitação das povoações, 5) tratamento de questões de utilização do solo relacionadas com o reconhecimento do acesso rodoviário (municipal). A reforma deve abordar as deficiências e lacunas em matéria de zonagem e utilização dos solos, a fim de promover uma atividade económica sustentável e proteger o ambiente. Os planos urbanísticos locais devem incluir um capítulo dedicado às medidas relativas às alterações climáticas e à prevenção e gestão dos riscos relacionados com o clima. Globalmente, serão elaborados planos urbanísticos locais para 700 municípios ou unidades municipais; serão produzidos cinco planos urbanísticos especiais, serão definidas zonas de transferência de direitos de desenvolvimento em 50 unidades municipais, serão delimitadas povoações em 50 unidades municipais e serão determinadas estradas municipais em 120 unidades municipais. No total, as medidas serão implementadas em, pelo menos, 750 unidades municipais. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Reforma: Criação de um novo ordenamento do espaço marítimo (ID da medida: 16891). A reforma aborda a criação da estratégia espacial nacional para o ambiente marinho e os planos de ordenamento do espaço marítimo. A reforma deve incidir no desenvolvimento sustentável das zonas marítimas e costeiras, protegendo simultaneamente o ambiente marinho e a biodiversidade. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Reforma: Criação de um novo quadro especial de ordenamento do território para as energias renováveis, a indústria, o turismo e a aquicultura (ID da medida: 16894). A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. A reforma cria novos quadros especiais de ordenamento do território para as energias renováveis, a indústria, o turismo e a aquicultura, a fim de promover a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, a proteção da biodiversidade, o crescimento económico e a criação de emprego. B.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável Investimento principal 2: Renovação energética em edifícios residenciais Número sequencial Medida relacionada (reforma ou investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para cada marco) Indicadores quantitativos (para cada meta) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade de medida Base Objetivo Trimestre Ano 20 2 - 1.2. Renovação — 16872_Reabilitação energética de edifícios residenciais Marco Renovação residencial — lançamento da 1ª série Entrada em vigor de uma decisão ministerial conjunta 4.º T 2020 Entrada em vigor de uma decisão ministerial conjunta para lançar o programa da primeira série de renovações, incluindo a criação de um processo de seleção para garantir que o consumo de energia primária das residências seja reduzido em, pelo menos, 30 % em comparação com o desempenho inicial da residência, calculado em kWh/m2. A decisão ministerial conjunta deve definir: - O mecanismo de execução; - O processo de seleção para atingir a meta de poupança de energia primária; - O mecanismo de certificação para validar as economias de energia primária efetivamente realizadas (incluindo pormenores sobre possíveis medidas corretivas para garantir o cumprimento da meta de poupança de energia primária); e - O calendário. 21 2 - 1.2. Renovação — 16872_Reabilitação energética de edifícios residenciais Marco Renovação residencial — lançamento da 2ª série, incluindo agregados familiares em situação de pobreza energética Entrada em vigor de uma decisão ministerial conjunta 3.º T 2022 Entrada em vigor de uma decisão ministerial conjunta para lançar o programa da segunda série de renovações e o lançamento do programa para as residências em situação de pobreza energética, incluindo a criação de um processo de seleção para assegurar que o consumo de energia primária das residências seja reduzido em, pelo menos, 30 % em comparação com o desempenho inicial da residência, calculado em kWh/m2. A decisão ministerial conjunta deve definir: - O mecanismo de execução; - O processo de seleção para atingir a meta de poupança de energia primária; - Disposições relativas a residências em situação de pobreza