PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na República Checa - Aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta dados apresentados pela República Checa em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da República Checa aumentou de 6,4% do PIB em 2002 para 12,9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB se for excluída uma importante operação de carácter extraordinário relacionada com a afectação de garantias estatais), excedendo, por conseguinte, o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.

[1] As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.

Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à República Checa, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2]. Em 13 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da República Checa, que confirmava o défice de 12,9% do PIB em 2003.

[2] O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.

A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Embora os Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004, devam evitar défices orçamentais excessivos, não podem contudo ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º.

[3] JO L 209 de 2.8.1997.

O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da República Checa ter ultrapassado, em 2003, o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades checas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 2,9% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 5,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 5,3% do PIB projectado pelas autoridades checas no Programa de Convergência.

No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 37,6% do PIB em 2003, continuará a ser inferior, em 2004, ao valor de referência de 60% do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 40,6% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 38,4% do PIB projectado pelas autoridades checas no Programa de Convergência.

O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da República Checa indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue inferior ao valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado, embora deva aumentar para 40,6% do PIB.

A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na República Checa. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, é transmitido por este meio ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a ser dirigida à República Checa, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.

PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na República Checa - Aplicação do nº 5 do artigo 104º do Tratado que institui a Comunidade Europeia

CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERAL

De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004. As decisões sobre a existência de um défice excessivo regem-se pelo procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), especificado no artigo 104º do Tratado e no Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [4].

[4] JO L 209 de 2.8.1997.

O nº 2 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão acompanhe a evolução da situação orçamental e do volume da dívida pública nos Estados-Membros, com vista a identificar desvios importantes. Em especial, a Comissão examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, sendo um deles o do rácio entre o défice orçamental programado ou efectivo e o produto interno bruto (PIB) e, o outro, o rácio entre a dívida pública e o PIB. Os dados estatísticos relativos a estas variáveis são fornecidos pela Comissão com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros.

O nº 3 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão elabore um relatório no caso de os requisitos estabelecidos ao abrigo de um ou ambos os critérios do nº 2 do artigo 104º não estarem preenchidos ou se, apesar de os requisitos estabelecidos ao abrigo desses critérios estarem preenchidos, a Comissão for do parecer de que existe o risco de ocorrência de um défice excessivo num Estado-Membro. O relatório da Comissão toma igualmente em consideração o facto de o défice orçamental exceder ou não as despesas de investimento público, bem como todos os restantes factores relevantes, incluindo a situação orçamental e económica a médio prazo do Estado-Membro, tal como estabelecido no nº 3 do artigo 104º do Tratado. Com base nas suas Previsões da Primavera de 2004, que tiveram em conta os dados apresentados pela República Checa em Março de 2004, a Comissão adoptou esse relatório em 12 de Maio de 2004 relativamente à República Checa.

Nos termos do nº 4 do artigo 104º, o Comité Económico e Financeiro formulou subsequentemente, em 24 de Maio de 2004, um parecer sobre o relatório da Comissão.

O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de chegar a uma conclusão sobre a existência ou a eventualidade de existência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tomado em consideração o seguinte: (i) as conclusões do seu próprio relatório e (ii) o respectivo parecer do Comité Económico e Financeiro. Com base nestes elementos, a Comissão formulou uma série de considerações relativamente à República Checa.

CONSIDERAÇÕES RESPEITANTES À REPÚBLICA CHECA

1. O défice do sector público administrativo da República Checa foi de 12.9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB se for excluída uma importante operação de carácter extraordinário relacionada com a afectação de garantias estatais), muito acima do valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado, tendo aumentado relativamente ao défice de 2002 (6,4% do PIB).

2. O facto de o défice ter excedido o valor de referência de 3% do PIB em 2003 não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades checas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Em 2003, o crescimento real do PIB atingiu 2,9%.

3. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 situou-se a um nível de 5,7 pontos percentuais do PIB acima do valor programado em Agosto de 2003, altura da adopção do programa económico de pré-adesão. Porém, sem a afectação de garantias estatais, o défice seria de cerca de 6% do PIB, isto é, menos do que o valor esperado no programa económico de pré-adesão de 2003. Os resultados mais favoráveis que o previsto (sem a afectação de garantias estatais) deveram-se sobretudo à rigorosa execução do orçamento de Estado. No que diz respeito às receitas públicas, os impostos cobrados ultrapassaram em 2,5% o previsto no orçamento apresentado em Dezembro de 2002. Para este resultado contribuíram especialmente as receitas do IVA (3,6% mais elevadas do que o previsto) e dos impostos especiais de consumo (superiores em 8% ao previsto), em resultado do elevado consumo privado na segunda metade do ano. Em relação ao lado das despesas, os subsídios de desemprego e as despesas de investimento foram consideravelmente superiores ao previsto, em 10,3% e 9,2% respectivamente, mas globalmente, as despesas apenas excederam em 1,6% as previsões orçamentais.

4. O investimento público bruto em proporção do PIB foi de 3,6% em 2003, em comparação com um défice do sector público administrativo de 12,9% do PIB.

5. Considera-se igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo da República Checa correspondente a 5,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 5,3% do PIB projectado, em Maio de 2004, pelas autoridades checas no Programa de Convergência.

6. O rácio entre a dívida pública bruta e o PIB da República Checa, que se situou ao nível de 37,6% do PIB em 2003, continuará provavelmente a ser inferior ao valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um nível da dívida pública bruta correspondente a 40,6% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 38,4% do PIB projectado pelas autoridades checas no Programa de Convergência.

IV. CONCLUSÃO

O acompanhamento da situação orçamental na República Checa e, em especial, o exame do cumprimento dos critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 104º conduziram a Comissão a elaborar um relatório em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 104º do Tratado. A Comissão, após ter examinado os factores relevantes tidos em consideração neste relatório e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, é do parecer de que existe um défice excessivo na República Checa.