ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
A proposta aborda os seguintes problemas principais: i) oportunidades perdidas e custos gerados pelos obstáculos ao investimento transfronteiriço, relacionados com os quadros jurídicos em matéria de insolvência, ii) benefícios perdidos e custos adicionais para credores e devedores, relacionados com a liquidação de empresas viáveis e iii) oportunidades perdidas e custos adicionais para as pessoas singulares, relacionados com as ineficiências dos quadros jurídicos em matéria de insolvência no que respeita a um novo começo.

Estes problemas decorrem das diferenças ao nível das legislações nacionais no que se refere: a) às regras sobre a possibilidade de reestruturação em tempo útil, b) às regras sobre a suspensão das medidas de execução (moratória), c) às regras sobre o devedor na posse dos seus ativos, d) às regras sobre a elaboração e a aprovação de planos de reestruturação, e) às regras sobre a concessão de novo financiamento com vista à reestruturação, f) à intensidade e qualidade da intervenção dos tribunais e dos administradores de insolvências e g) às regras sobre a reestruturação da dívida de pessoas singulares, incluindo a quitação e a concessão de uma segunda oportunidade.

As diferenças entre os quadros jurídicos dos Estados-Membros em matéria de reestruturação e concessão de uma segunda oportunidade geram uma incerteza jurídica contínua, custos adicionais para os investidores na avaliação dos seus riscos e a persistência dos obstáculos à reestruturação eficiente de empresas viáveis na UE, incluindo grupos empresariais transfronteiriços.
Os preços elevados das entregas transfronteiriças pagos pelos retalhistas, em especial as PME, e pelos consumidores do comércio eletrónico, em especial nas zonas remotas, constituem um obstáculo ao comércio eletrónico transfronteiriço. O nível elevado dos preços é causado por barreiras relativamente importantes à entrada no mercado, que podem limitar o desenvolvimento da concorrência com uma ampla cobertura geográfica, e pelos baixos volumes dos pequenos remetentes que reduzem o seu poder de negociação, resultando em preços mais elevados e em menos opções de entrega disponíveis para os pequenos retalhistas do comércio eletrónico e para os particulares. Além disso, o mandato de muitas autoridades reguladoras nacionais para fiscalizar o mercado da entrega transfronteiriça de encomendas é limitado, o que resulta na falta das informações necessárias para identificar eventuais deficiências do mercado ou outras preocupações legislativas. Os retalhistas e os consumidores também não dispõem de informações sobre as opções de entrega à sua disposição. As diferenças entre o âmbito da obrigação de serviço universal entre os EstadosMembros implicam que a Diretiva Serviços Postais (97/67/CE), por si só, não é suficiente para garantir que os preços dos serviços utilizados para o comércio eletrónico são acessíveis.

Na ausência de uma abordagem concertada a nível da UE, uma ação a nível nacional, por si só, não é suscetível de resolver os problemas transfronteiriços acima identificados. As diferentes abordagens ou interpretações do atual quadro regulamentar (nomeadamente a Diretiva Serviços Postais) deram origem a condições de concorrência desiguais para os operadores destes serviços nos diferentes EstadosMembros e a níveis diferentes de proteção para as PME e para os cidadãos que tentam tirar partido do mercado único (digital). Os diferentes EstadosMembros não podem resolver eficazmente os obstáculos ao mercado interno, dado que as redes transeuropeias de entregas são abrangidas por diversas jurisdições.
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Bruxelas, 3.8.2007

COM(2007) 933

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO Documento de acompanhamento da COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Melhorar a Qualidade da Formação Académica e Profissional dos Docentes

SÍNTESE DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO {COM(2007) 392 }{SEC(2007) 931 }

O presente relatório vincula apenas os serviços da Comissão envolvidos na sua elaboração e não prejudica a forma final de qualquer decisão que venha a ser adoptada pela Comissão

Síntese

A qualidade da educação e da formação na Europa é, em grande parte, determinada pela qualidade do ensino ministrado, que, por seu turno, é condicionada pela qualidade da formação académica e profissional dos docentes.

Os progressos registados quanto à melhoria do ensino ministrado nas escolas têm sido lentos; por outro lado, verifica-se um défice de competências na classe docente, que é difícil de colmatar actualmente por existir uma falta de coerência e de continuidade entre os diferentes, e frequentemente autónomos, elementos que compõem a formação académica e profissional dos professores. E, além disso, a oferta de formação em exercício proposta aos docentes é muito limitada do ponto de vista quantitativo.

Estes factores apontam para a necessidade de melhorar a capacidade de a classe docente na Europa oferecer a qualidade de ensino requerida, a fim de que os objectivos de Lisboa – incluindo os objectivos comuns para os sistemas de educação e de formação – possam ser alcançados.

Os representantes dos Estados-Membros que trabalham com a Comissão no âmbito do programa «Educação e Formação para 2010» identificaram um conjunto de propostas essenciais para se conseguir melhorar a qualidade da formação académica e profissional dos docentes na União Europeia. Em especial, acordaram que é conveniente que:

- todos os docentes possuam o nível e o leque de conhecimentos e de competências adequados para poderem, num contexto de rápida mudança económica e social, ajudar os discentes a realizar plenamente o seu potencial;

- todos os docentes possuam qualificações apropriadas obtidas numa instituição de ensino superior;

- as disposições relativas à formação inicial dos professores, aos estágios em início de carreira e ao desenvolvimento profissional subsequente sejam coordenados no âmbito de um sistema coerente, bem como disponham dos recursos adequados; e

- que seja promovido o profissionalismo no ensino.

Na sequência de uma análise das diferentes opções possíveis, o resultado desta avaliação de impacto (AI) é uma proposta que considera a acção da União Europeia justificada; tal acção deve assumir a forma de uma recomendação do Conselho e do Parlamento Europeu.

O objectivo da recomendação é fornecer aos Estados-Membros algumas orientações de carácter geral, baseadas na melhores práticas (tal como identificadas pelos próprios Estados-Membros), que possam constituir um enquadramento comum para o desenvolvimento das políticas e práticas nacionais destinadas a melhorar a qualidade da formação académica e profissional dos docentes.
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Bruxelas, 23.5.2005

SEC(2005) 658 final

Projecto de

REGULAMENTO DA COMISSÃO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 no que respeita ao cargo de contabilista das agências de execução

Projecto de

REGULAMENTO DA COMISSÃO

que altera o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 no que respeita ao cargo de contabilista das agências de execução

A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[1], nomeadamente o artigo 15.º,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Conselho,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando o seguinte:

(1) O artigo 30.º do Regulamento (CE) n.° 1653/2004 da Comissão que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[2] estabelece que o Comité de Direcção de uma agência de execução nomeará um contabilista, que será um funcionário sujeito ao estatuto.

(2) As responsabilidades do contabilista de uma agência de execução, fixadas no referido artigo 30.º, são limitadas ao orçamento administrativo da agência de execução, na medida em que o contabilista da Comissão é responsável por todas as tarefas relacionadas com o orçamento operacional executado pelas agências de execução.

(3) A Comissão deparou-se com problemas em encontrar candidatos adequados para o lugar de contabilista das agências de execução, a destacar junto desses organismos.

(4) A função de contabilista de uma agência de execução poderia ser confiado a um agente temporário na acepção da alínea a) do artigo 2.º do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, estabelecido pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 259/68 do Conselho[3].

(5) O Regulamento (CE) n.º 1653/2004 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 1653/2004, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

“O Comité de Direcção nomeará um contabilista, que será um funcionário destacado ou um agente temporário contratado directamente pela agência, responsável:”.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pela Comissão

Membro da Comissão

[1] JO L 11 de 16.01.2003, p. 1.

[2] JO L 297 de 22.9.2004, p. 6.

[3] JO L 56 de 4.3.1968, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 723/2004 (JO L 124 de 27.4.2004, p. 1).
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE relativa à posição comum do Conselho relativa à adopção de uma Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais

1. Antecedentes

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho: (documento COM(2000) 573 final 2000/0230 COD): // 19.10.2000.

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 26.4.2001.

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: // 12.6.2001.

Data de adopção da posição comum // 20.11.2001.

2. Objectivo da proposta da Comissão

A presente proposta introduz alterações necessárias às Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE, em consequência da adopção do regulamento relativo aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, de forma a evitar uma sobreposição entre este último e as duas directivas.

3. Comentários sobre a posição comum

Concordando o Conselho com o Parlamento Europeu relativamente à antecipação da data de entrada em vigor do regulamento relativo aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano, a posição comum estabelece que a data de entrada em vigor da directiva supra referida deve corresponder à data de aplicação do regulamento.

Além disso, tendo o Conselho acordado esclarecer, no âmbito do regulamento relativo aos subprodutos animais, que os Estados-Membros podem regular a importação e colocação no mercado de produtos relativamente aos quais os anexos ao regulamento não contêm regras, a posição comum altera o artigo 3.º da Directiva 92/118/CEE, por forma a dela suprimir a regra idêntica.

A Comissão não tem objecções relativamente à posição do Conselho supra referida.

4. Conclusão

A Comissão apoia o texto da Presidência relativo à posição comum.
Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)

(apresentada pela Comissão)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do instrumento de flexibilidade (ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental [1] e, nomeadamente, o seu ponto 24,

[1] JO C 172 de 18.06.1999, p. 1.

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] SEC(2000).... final.

Tendo em conta as conclusões da reunião de concertação entre o Conselho e uma delegação do Parlamento Europeu, com a participação da Comissão, realizada em 23 de Novembro de 2000, por ocasião da segunda leitura pelo Conselho do orçamento de 2001,

Considerando o seguinte :

(1) Na sequência da evolução da situação na Sérvia, as condições políticas encontram-se agora preenchidas para que este país possa beneficiar do programa de assistência à reconstrução, ao desenvolvimento e à estabilização, aplicado à região dos Balcãs Ocidentais no seu conjunto.

(2) A assistência inicialmente prevista para a Sérvia no anteprojecto de orçamento apresentado pela Comissão para o ano 2001, num montante de 40 milhões de euros e destinada a apoiar neste país as forças democráticas e as cidades administradas pela oposição, deve ser alargada ao financiamento dos esforços de reconstrução e o seu montante aumentado para 240 milhões de euros relativamente a este mesmo ano.

(3) Após exame das dotações a prever para o conjunto das acções abrangidas pela rubrica 4 « Acções externas » das Perspectivas Financeiras, as duas vertentes da Autoridade Orçamental acordam em que esta despesa suplementar não pode ser financiada em 2001 respeitando o limite máximo fixado para esta rubrica.

(4) Estão preenchidas as condições para o recurso ao instrumento de flexibilidade, tal como enunciadas no ponto 24 do Acordo Interinstitucional acima referido.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A título do orçamento para o ano 2001, recorre-se ao instrumento de flexibilidade no montante de 200 milhões de euros.

Artigo 2º

Este montante é afectado ao financiamento do esforço de reconstrução da Sérvia, no âmbito do capítulo B 7- 54 do orçamento de 2001.

Artigo 3º

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias ao mesmo tempo que o orçamento para 2001.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente
Tendo em conta:

–o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

–a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de junho de 2021,

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º,

–o orçamento geral da União Europeia do exercício de 2022, adotado em 24 de novembro de 2021,

–o orçamento retificativo n.º 1/2022, adotado em 5 de abril de 2022,

A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 2 do orçamento de 2022.

ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2022 visa inscrever no orçamento de 2022 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2021. Tal como previsto no artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro»), o excedente constitui o único objeto do presente POR, que deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação das contas provisórias, em finais de março de 2022.

1.A execução do exercício orçamental de 2021 produziu um excedente de 3,2 mil milhões de EUR, sendo, por conseguinte, inscrito como receita no orçamento de 2022.

(em EUR)

Repartição dos resultados da execução orçamental em 2021 Receitas decorrentes do excedente 2 574 755 747 Despesas decorrentes do excedente 652 303 060 Total do excedente 3 227 058 807

2.A inscrição orçamental deste excedente reduzirá na mesma medida a contribuição total dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento de 2022. As contribuições dos Estados-Membros serão igualmente influenciadas pelas previsões revistas dos recursos próprios, que estarão disponíveis após a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios a realizar posteriormente em maio de 2022 e que serão incluídas num projeto de orçamento retificativo subsequente, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Financeiro.

3.O quadro que se segue apresenta a repartição dos resultados da execução orçamental em 2021 em termos de execução de receitas:

(em EUR)
1.Preâmbulo

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento (UE) 2018/1877 do Conselho relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento Financeiro do 11.º FED»), a Comissão apresenta neste documento as autorizações, os pagamentos e as contribuições efetuados em 2020 e a efetuar em 2021 e 2022, tendo em conta as previsões do Banco Europeu de Investimento (BEI).

O presente documento apresenta a execução financeira dos FED (8.º a 11.º) em 2020, bem como as previsões de execução para 2021 e 2022.

As contribuições são pagas pelos membros do Fundo Europeu de Desenvolvimento diretamente ao BEI relativamente aos instrumentos cuja gestão o Banco assegura no âmbito dos 9.º, 10.º e 11.º FED (Facilidade de Investimento e bonificações de juros).

2.Introdução

A Comissão e o BEI atualizaram, relativamente a cada um dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU), as previsões das autorizações e dos pagamentos para os exercícios de 2021 e 2022. As previsões dos pagamentos, em especial, foram elaboradas com o objetivo de ajudar os membros do Fundo Europeu de Desenvolvimento a prever da forma mais exata possível os montantes a reservar nos seus orçamentos nacionais, assegurando simultaneamente que o FED dispõe de recursos financeiros suficientes para evitar eventuais problemas de insuficiência de tesouraria.

Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento Financeiro do 11.º FED, as estimativas das autorizações e pagamentos foram atualizadas em função das previsões mais recentes.

O gráfico seguinte apresenta a evolução geral das autorizações e dos pagamentos brutos de 1999 até 2020 e as projeções para o período de 2021-2022 (montantes acumulados Comissão e BEI).

Autorizações e pagamentos brutos: evolução verificada entre 1999 e 2022 (em milhões de EUR)

* Previsões para 2021-2022

Nota: valores da execução dos Fundos Europeus de Desenvolvimento até 31 de dezembro de 2020 (autorizações e pagamentos) e previsões para 2021-2022.

3.Valores financeiros reais de 2020 e previsões para 2021-2021 (em milhões de EUR)
Tendo em conta:

–o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 18.º e o artigo 44.º, n.º 1, alínea a),

–o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2021, adotado em 18 de dezembro de 2020,

–o projeto de orçamento retificativo n.º 1/2021, adotado em 22 de janeiro de 2021,

–o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2021, adotado em 24 de março de 2021,

A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 3 do orçamento de 2021.

ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3/2021 visa inscrever no orçamento de 2021 o excedente resultante da execução do exercício orçamental de 2020. Tal como previsto no artigo 18.º, n.º 3, do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União («Regulamento Financeiro»), o excedente constitui o único objeto do presente POR, que deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da data de apresentação das contas provisórias, em finais de março de 2021.

1.A execução do exercício orçamental de 2020 produziu um excedente de 1 768 617 610 EUR, sendo, por conseguinte, inscrito como receita no orçamento de 2021.

(EUR)

Repartição dos resultados da execução orçamental em 2020 Receitas relativas ao excedente 1 647 317 114 Despesas relativas ao excedente 121 300 497 Total do excedente 1 768 617 610

2.A inscrição orçamental deste excedente reduzirá na mesma medida a contribuição global dos Estados-Membros para o financiamento do orçamento de 2021. As contribuições dos Estados-Membros serão igualmente influenciadas pelas previsões revistas dos recursos próprios, que estarão disponíveis após a reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios a realizar posteriormente em 2021 e que serão incluídas num projeto de orçamento retificativo subsequente, em conformidade com o artigo 44.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Financeiro.

3.O quadro que se segue apresenta a repartição dos resultados da execução orçamental em 2020 em termos de execução de receitas:

(EUR)