Notificação nos termos do artigo 114.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia – Medidas nacionais mais estritas do que as disposições de uma medida de harmonização da UE

(texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 42/02)

Secção 14 e secção 15, n.o 1, do 1.o BImSchV, referentes à monitorização de unidades de combustão novas ou significativamente modificadas. O Regulamento (UE) 2015/1189 impõe requisitos no momento da colocação no mercado de caldeiras a combustível sólido, mas não inclui disposições para a posterior monitorização destas.

Secção 5, n.o 4, do 1.o BImSchV, que exige que as caldeiras a combustível sólido sejam equipadas com reservatórios de água quente. O Regulamento (UE) 2015/1189 não inclui tal requisito.

Secção 4, n.o 1, do 1.o BImSchV, em conjugação com a secção 3, que contém uma lista exaustiva dos combustíveis que podem ser utilizados em instalações de combustão. O Regulamento (UE) 2015/1189 não inclui uma lista exaustiva dessa natureza.

Secção 5, n.o 1, do regulamento alemão relativo às pequenas e médias unidades de combustão [Verordnung über kleine und mittlere Feuerungsanlagen], de 26 de janeiro de 2010 (a seguir designado por «1.o BImSchV»), que fixa os valores-limite para a emissão de partículas. Esta disposição difere dos valores e da metodologia de medição aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2020 nos termos do Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão, de 28 de abril de 2015, que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para as caldeiras a combustível sólido («Regulamento (UE) 2015/1189») (1) .

Por ofício de 29 de novembro de 2019, recebido pela Comissão na mesma data, a Alemanha notificou a sua intenção de manter disposições nacionais para as caldeiras a combustível sólido. As disposições nacionais diziam respeito aos seguintes pontos:

(2)

As regras harmonizadas aplicáveis aos requisitos de conceção ecológica para as caldeiras a combustível sólido são estabelecidas no Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia.

A Diretiva 2009/125/CE prevê a definição de requisitos a observar pelos produtos relacionados com o consumo de energia abrangidos por medidas de execução, com vista à sua colocação no mercado e/ou colocação em serviço. Contribui para o desenvolvimento sustentável, na medida em que aumenta a eficiência energética e o nível de proteção do ambiente, e permite ao mesmo tempo aumentar a segurança do fornecimento de energia. Esta diretiva baseia-se no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Segundo o artigo 6.o, n.o 1, da diretiva, os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir a colocação no mercado e/ou colocação em serviço, nos respetivos territórios, de um produto que cumpra todas as disposições relevantes da medida de execução aplicável e que ostente a marcação CE, com base em requisitos de conceção ecológica relacionados com os parâmetros de conceção ecológica referidos na parte 1 do anexo I daquela diretiva e abrangidos pela medida de execução aplicável.

O objetivo do Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão é estabelecer requisitos de conceção ecológica para as caldeiras a combustível sólido, incluindo valores-limite para a emissão de partículas. O efeito combinado dos requisitos de conceção ecológica estabelecidos nesse regulamento da Comissão e no Regulamento Delegado (UE) 2015/1187 da Comissão, de 27 de abril de 2015, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das caldeiras a combustível sólido e dos sistemas mistos compostos por uma caldeira a combustível sólido, aquecedores complementares, dispositivos de controlo da temperatura e dispositivos solares (2), deverá resultar em 2030 numa redução de 10 mil toneladas de emissões anuais de partículas.

Em relação às caldeiras a combustível sólido com potência calorífica nominal não superior a 500 kW, o Regulamento (UE) 2015/1189 da Comissão estabelece que, a partir de 1 de janeiro de 2020, as emissões de partículas resultantes do aquecimento ambiente sazonal não devem exceder 40 mg/m3, no caso das caldeiras com alimentação automática, ou 60 mg/m3, no caso das caldeiras com alimentação manual, expressas de forma normalizada em função de uma base de gás de combustão seco a 10 % de oxigénio e em condições normalizadas de 0 °C e 1 013 milibares.1 013 milibares.