Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que prorroga por um período máximo de um ano o financiamento de certos planos de melhoramento da qualidade e da comercialização aprovados no âmbito do título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72"

(2001/C 116/13)

Em 20 de Outubro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 15 de Novembro de 2000 (relator: J. M. de las Heras Cabañas).

Na 377.a reunião plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000 (sessão de 29 de Novembro), o Comité Económico e Social adoptou por 107 votos a favor, 1 contra e 2 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de regulamento em exame desenvolve a primeira parte do acordo do Conselho de Ministros, reunido em Bruxelas em 17 de Julho de 2000, pelo qual se convidava a Comissão a propor que os pagamentos aos produtores de frutas de casca rija (amêndoas, avelãs, nozes e pistácios) e de alfarrobas, que expiram em 2000, fossem prorrogados por um ano no quadro do orçamento para 2001. Em complemento, incumbia-se a Comissão de estudar especificamente a situação do sector das frutas de casca rija e das alfarrobas no contexto do relatório sobre o regime das frutas e dos produtos hortícolas que apresentará antes do final de 2000.

2. Antecedentes

2.1. Os planos de melhoramento aplicados a partir de 1989 por um período de dez anos, ao abrigo do estabelecido no título II-A do Regulamento (CEE) n.o 1035/72, tiveram, em alguns Estados-Membros, um impacto muito significativo na organização da produção, na concentração da oferta e na melhoria das estruturas produtivas e comerciais. Tais planos incidiram no apoio aos rendimentos dos produtores, permitindo travar o abandono das culturas de frutas de casca rija e de alfarrobas nas regiões produtoras da UE.

2.2. Todavia, a problemática específica das frutas de casca rija e das alfarrobas não foi reconhecida pelo Regulamento (CE) n.o 2200/96, que reformava a Organização Comum de Mercado do sector das frutas e produtos hortícolas e derrogou aquelas medidas. As medidas previstas neste regulamento não foram adequadas e são insuficientes, não se ajustando à natureza específica daquelas produções.

2.3. Dada a situação particularmente desfavorável por que passa o sector das avelãs, o Regulamento (CE) n.o 2200/96 estabeleceu, no artigo 55.o, uma ajuda fixa às organizações de produtores para as avelãs colhidas nas campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000. Esta ajuda teve um efeito decisivo no crescimento das organizações de produtores em Itália e serviu para compensar a desvantagem concorrencial que os produtores comunitários de avelãs suportaram devido à situação de mercado desfavorável, que perdura.

3. Observações na generalidade

3.1. A produção das frutas de casca rija e da alfarroba ocupa amplas zonas desfavorecidas da Europa mediterrânea (900000 hectares) e a sua sobrevivência é de importância vital para as regiões produtoras da União Europeia, dado a sua incidência positiva no emprego, no ambiente, na paisagem e na cultura, permitindo a diversificação das explorações agrícolas e a sua manutenção no território e constituindo uma barreira aos processos de desertificação. As alternativas a estas produções são muito restritas ou inexistentes e as limitações da PAC não permitem a sua substituição por outras.

3.2. A produção das frutas de casca rija e da alfarroba é a base de uma importante indústria de transformação, geradora de emprego e actividade económica nas zonas rurais desfavorecidas. Quer a indústria de primeira transformação quer a de segunda transformação integram um elevado número de empresas de todos os tipos e dimensões, desde as de descasque até às de tostagem, a indústria chocolateira, a gelataria, os doces tradicionais e a pastelaria artesanal e industrial.

3.3. O consumo de frutas de casca rija na União Europeia e no resto do mundo mantém um crescimento constante, em consequência da incorporação destes produtos no fabrico de uma multiplicidade de alimentos, graças ao desenvolvimento da tecnologia agro-alimentar e à vontade dos consumidores de os integrar na sua dieta. Estas frutas são, na verdade, fonte de elementos nutritivos muito ricos, pelo seu conteúdo de fibras, proteínas, minerais e vitaminas e pelos efeitos positivos na saúde, em especial a prevenção de doenças cardiovasculares resultante da presença de ácidos gordos mono e poli-insaturados.

3.4. A União Europeia é claramente deficitária nestes produtos, compensando o défice por importações de países terceiros, com destaque para as importações de amêndoa e noz dos Estados Unidos e de avelã da Turquia. Tendo em conta que estes são praticamente os únicos países fornecedores destes produtos à Comunidade, é aconselhável manter os níveis actuais de produção da União Europeia dado o risco que representa a excessiva dependência e as suas possíveis consequências para o nível dos preços e, portanto, para os consumidores.

3.5. A protecção aduaneira destes produtos é muito débil, em consequência do baixo nível de auto-abastecimento da União Europeia, com direitos aduaneiros muito baixos e vantagens concedidas aos principais países abastecedores através de acordos comerciais. A produção de amêndoa e noz nos Estados Unidos é altamente intensiva, configurando um sistema produtivo radicalmente distinto do dos países mediterrâneos, com elevados rendimentos e baixos custos de produção que permitem baixar os preços para níveis não suportáveis pelos produtores comunitários. A base da forte competitividade da Turquia reside sobretudo nos baixos custos de mão-de-obra e na maior pluviometria da sua zona de produção. Por outro lado, os dispositivos existentes não asseguram que os produtos importados hajam respeitado as normas laborais, fitossanitárias e ambientais, cujo cumprimento é exigido aos produtos da União Europeia.

3.6. O Comité salienta a escassa incidência financeira das medidas previstas para o sector das frutas de casca rija e das alfarrobas relativamente à concentração da oferta, à melhoria da qualidade e da comercialização dos produtos e aos benefícios sociais e ambientais desta produção. As medidas de apoio ao sector representam uma ínfima parte das despesas do FEOGA, cerca de 0,2 % do orçamento comunitário. O Comité recorda que o seu parecer(1) de 19 de Outubro de 2000 sobre o regime das frutas e dos produtos hortícolas evocou a necessidade de uma dotação financeira suficiente (vejam-se os pontos 2.8.2, 2.8.3, 2.8.4, 2.8.5 e 4.1.2).

4. Observações na especialidade

4.1. Sobre a proposta

4.1.1. Pensa o Comité que o Conselho e a Comissão deveriam ter apresentado uma proposta definitiva para o futuro do sector das frutas de casca rija e das alfarrobas. Acolhe, no entanto, favoravelmente esta proposta como solução transitória para resolver a delicada situação em que se encontram as organizações de produtores cujos planos expiram em 2000.

4.1.2. O Comité considera que a proposta da Comissão não corresponde exactamente ao espírito e à letra das conclusões da reunião do Conselho de Ministros da Agricultura de 17 de Julho de 2000, já que não contempla o cofinanciamento da totalidade das acções realizadas no âmbito dos planos de melhoramento das organizações de produtores que expiram em 2000, admitindo-se apenas os pedidos de ajuda para os trabalhos efectuados até 15 de Junho de 2001. Entende o Comité que este prazo deve ser alargado até 31 de Dezembro de 2001.

4.1.3. O Comité pensa que as condições de mercado desfavoráveis que aconselharam a introdução da medida específica para o sector das avelãs não se alteraram substancialmente. Assim, tendo em conta a sua escassa incidência financeira e a prorrogação do resto das medidas aplicáveis às frutas de casca rija e às alfarrobas, é coerente prorrogar para a campanha de 2000/2001 a ajuda fixa estabelecida pelo artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

4.1.4. O Comité objecta ao terceiro considerando da proposta da Comissão, pelo risco de que o princípio da ajuda degressiva e a transferência progressiva da responsabilidade financeira para os produtores possam servir de referência com vista a uma solução a longo prazo da problemática das frutas de casca rija e das alfarrobas.

4.2. Sobre o futuro do sector das frutas de casca rija e das alfarrobas

4.2.1. O Comité considera que é necessária uma solução a longo prazo para este sector e insta a Comissão a apresentar até ao final de 2000, acompanhando o estudo específico do sector no contexto do relatório a elaborar sobre o regime das frutas e dos produtos hortícolas, uma proposta com novas medidas de apoio às frutas de casca rija e alfarrobas com vista a integrá-las no Regulamento (CE) n.o 2200/96, de modo que:

- se estabeleça uma ajuda fixa por unidade de superfície através das organizações de produtores; esta ajuda deveria estar condicionada a intervenções de cultivo precisas;

- se prorrogue a ajuda fixa às avelãs após a campanha de 2000/2001.

4.2.2. Tendo em conta a situação desfavorável do mercado das castanhas, dever-se-ia estudar a sua cobertura pelas medidas aplicáveis às frutas de casca rija e às alfarrobas.

4.2.3. O Comité releva a necessidade de realizar um cadastro comunitário das superfícies cultivadas com frutas de casca rija e alfarrobas e reforçar os controlos da aplicação das normas de comercialização e os controlos fitossanitários dos produtos importados. Considera também que, no contexto dos acordos comerciais com países terceiros, se tenha em conta a sensibilidade destes produtos perante qualquer nova concessão neste sector.

5. Conclusão

5.1. Pensa o Comité que, dado o carácter multifuncional das produções de frutas de casca rija e alfarrobas e face à persistência da situação desfavorável nos mercados que aconselhou a introdução de medidas de apoio ao sector, convém prorrogar de forma adequada, e transitoriamente, as medidas que expiram em 2000. Ao mesmo tempo, devem ser propostas novas medidas de apoio como solução definitiva dos problemas destas produções, para garantir um nível adequado de rendimento aos produtores comunitários e o equilíbrio entre regiões e permitir aos consumidores o acesso a uma oferta variada destes produtos a preços razoáveis em toda a Comunidade.

Bruxelas, 29 de Novembro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 14 de 16.1.2001, p. 157.