–Reforçar as medidas de emergência no quadro da vertente da cadeia alimentar no âmbito do Programa a favor do Mercado Único (PMU), a fim de reembolsar os Estados-Membros na sequência de uma série de surtos de gripe aviária e de peste suína africana de alta patogenicidade, num montante de 73,8 milhões de EUR.

–Incluir o financiamento do novo instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação pública colaborativa (EDIRPA), a fim de colmatar as lacunas mais urgentes e críticas no domínio da defesa através da promoção da cooperação dos Estados-Membros em matéria de contratação pública colaborativa, num montante de 83 milhões de EUR provenientes da margem da rubrica 5.

O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 5 do exercício de 2022 é atualizar os lados das despesas e das receitas do orçamento, com os seguintes objetivos:

As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex ( https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ).

Neste contexto, a fim de respeitar as obrigações jurídicas para com os Estados-Membros decorrentes das decisões de subvenção já assinadas, propõe-se reforçar em 73,8 milhões de EUR os fundos disponíveis relativos a medidas de emergência no quadro do orçamento de 2022. Foram identificadas duas fontes de reafetação no quadro da rubrica 1 (Mercado Único, Inovação e Digital) num montante total de 3,8 milhões de EUR, provenientes de receitas de taxas mais elevadas do que o previsto da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e de poupanças conseguidas a nível da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). Por conseguinte, a Comissão propõe financiar 70 milhões de EUR a partir da margem não afetada abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 1. Estima-se que as dotações de pagamento já disponíveis no quadro do orçamento de 2022 são adequadas.

A vertente da cadeia alimentar no âmbito do Programa a favor do Mercado Único (PMU) financia medidas estruturais de erradicação, bem como medidas de emergência para combater surtos de doenças animais e pragas vegetais, relativamente às quais cofinancia os custos elegíveis das medidas tomadas pelos Estados-Membros. Na sequência de uma série de surtos graves de gripe aviária e de peste suína africana de alta patogenicidade nos Estados-Membros, a Comissão deve reembolsar os Estados-Membros pelas suas despesas efetuadas em 2019 e 2020. O custo total ascende a quase 190 milhões de EUR, dos quais cerca de metade já foram pagos através de pré-financiamentos. Dada a dimensão das necessidades, incluindo para surtos recentes, o orçamento de 2022 relativo a medidas de emergência, no valor de 19 milhões de EUR, é largamente insuficiente.

Em conformidade com a ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão, o presente POR propõe a criação de uma rubrica orçamental específica para as despesas operacionais e afetar às reservas 83 milhões de EUR da restante margem não afetada de dotações de autorização abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5 (Segurança e Defesa) em 2022. Em comparação com a ficha financeira legislativa que acompanha a proposta da Comissão, propõe-se a inclusão de um montante de cerca de 0,7 milhões de EUR em 2023, a fim de prever uma margem para um eventual reforço necessário do OEDT em 2022 a partir da margem disponível abaixo da rubrica 5. Tendo em conta o tempo necessário para iniciar as operações, surgirão em 2023 e nos anos seguintes necessidades de pagamentos relativas ao instrumento de defesa de curto prazo. As alterações correspondentes às observações orçamentais constam do anexo orçamental.

A agressão militar da Rússia contra a Ucrânia sublinhou de forma dramática a necessidade de adaptar a base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) às mudanças estruturais e de reforçar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio dos contratos públicos no setor da defesa. Para colmatar as lacunas mais urgentes e críticas em matéria de defesa, a Comissão propôs a criação de um instrumento específico de curto prazo, o instrumento para reforçar a indústria europeia da defesa através da contratação pública colaborativa, com uma dotação financeira total de 500 milhões de EUR para o período 2022-2024. O apoio financeiro da UE a disponibilizar através do novo instrumento deverá fomentar a adjudicação colaborativa de contratos públicos no domínio da defesa que envolvam vários Estados-Membros e desenvolver a BTIDE, assegurando simultaneamente que as forças armadas dos Estados-Membros sejam capazes de agir, com segurança de aprovisionamento e uma maior interoperabilidade.

–Reduzir o nível das dotações de pagamento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e do Programa UE pela Saúde em, respetivamente, 775 milhões de EUR e 129,2 milhões de EUR. Estes montantes não puderam ser incluídos nas reafetações propostas no quadro da «transferência global» (DEC 16/2022), apresentada ao Parlamento e ao Conselho em 5 de outubro.

–Reforçar as despesas administrativas e as pensões no quadro da rubrica 7 num montante de 163 milhões de EUR, em resultado da elevada inflação e do rápido aumento dos preços da energia.

A iniciativa ReFuelEU Aviação visa assegurar condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável, o que implica confiar tarefas adicionais à AESA, em especial para fornecer às autoridades nacionais competentes dados sobre o abastecimento de combustível de aviação nos aeroportos da União. Enquanto se aguarda a adoção da proposta legislativa, o orçamento de 2022 inclui um montante específico para este efeito na rubrica de reservas de 1,8 milhões de EUR. Tendo em conta o atraso observado no processo legislativo, propõe-se que o montante correspondente seja devolvido ao artigo orçamental do MIE-Transportes (02 03 01), do qual foi inicialmente compensado.

Foram identificadas duas fontes de reafetação em termos de dotações de autorização no quadro da sub-rubrica 2B do orçamento de 2022, das quais 6,2 milhões de EUR provêm da Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Tal reflete pedidos inferiores aos inicialmente estimados de medicamentos órfãos, receitas de taxas mais elevadas relativas a outros pedidos e uma execução ligeiramente diferida do mandato alargado. Um montante adicional de 1,5 milhões de EUR diz respeito à Procuradoria Europeia, que resulta de custos de tradução mais baixos associados à fase adiantada dos processos e de custos de investigação mais baixos. Relativamente ao montante remanescente de 130,8 milhões de EUR, a Comissão propõe utilizar a totalidade da margem não afetada abaixo do limite máximo das despesas da sub-rubrica 2B (Resiliência e valores). Não são solicitadas dotações de pagamento adicionais relativamente ao MPCU em 2022, ao passo que as dotações de pagamento relativas à EMA e à Procuradoria Europeia estão incluídas na «transferência global» (DEC 16/2022).

·100,6 milhões de EUR para acelerar a constituição de uma frota permanente rescEU através da aquisição pelos Estados-Membros de aeronaves pesadas e helicópteros no âmbito do MPCU. De acordo com a atual programação, a frota tornar-se-á progressivamente disponível entre 2026 e 2030. A antecipação deste montante contribuirá para acelerar o processo de contratação pública, de modo a que os primeiros helicópteros possam já estar disponíveis em 2024/2025 e as aeronaves pesadas encomendadas e entregues mais rapidamente. O montante de 100,6 milhões de EUR será compensado por uma redução correspondente em 2026 e 2027.

Por conseguinte, a Comissão propõe financiar estas ações através do reforço e da antecipação das necessidades orçamentais no quadro do presente POR n.º 5/2022 (138,6 milhões de EUR) e da carta retificativa n.º 1/2023 ao projeto de orçamento de 2023 (41,4 milhões de EUR), ambos apresentados ao Parlamento e ao Conselho em 5 de outubro de 2022. O montante global de 180 milhões de EUR no período 2022-2023 consiste em 10 milhões de EUR para as atividades e plataformas do MPCU (em relação à assistência prestada à Ucrânia), 55 milhões de EUR para a preparação para as épocas de incêndios florestais de 2023-2024, em especial o aluguer de helicópteros e aviões ligeiros, 90 milhões de EUR para a aquisição de helicópteros e 25 milhões de EUR para a aquisição de aeronaves pesadas. A aquisição de helicópteros e aeronaves já estava prevista na programação inicial, mas propõe-se acelerar a constituição da frota permanente rescEU, relativamente à qual o montante de 115 milhões de EUR será compensado por uma redução correspondente em 2026 e 2027.

No discurso sobre o estado da União Europeia do corrente ano, a presidente Ursula Von der Leyen anunciou a intenção de duplicar as capacidades aéreas da UE de combate a incêndios com mais dez aeronaves anfíbias ligeiras e três helicópteros. O reforço da frota aérea será assegurado, em primeiro lugar, através da locação temporária, a fim de garantir a disponibilidade destas capacidades adicionais nos verões de 2023 e de 2024. Ao mesmo tempo, será acelerada uma frota permanente de meios aéreos, cuja aquisição foi iniciada, a fim de aumentar o grau de preparação para futuros incêndios florestais. Esta frota permanente estará progressivamente disponível entre 2024 e 2030.

O Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU) financia medidas cruciais de proteção civil, incluindo o combate aos incêndios florestais. No verão de 2022, os incêndios florestais começaram mais cedo do que em anos anteriores e tiveram uma maior intensidade. O risco de incêndios florestais alargou-se a zonas não anteriormente expostas, causando vítimas entre os bombeiros, bem como a destruição significativa de bens e a perda em grande escala de áreas naturais protegidas. Em função do ambiente natural em causa, os incêndios florestais têm tido características e dimensões diferentes; para além das aeronaves de grandes dimensões, uma capacidade eficaz de combate a incêndios exige equipamento flexível, como aviões ligeiros, helicópteros e meios terrestres, para fazer face a circunstâncias variáveis. A disponibilidade limitada destas capacidades especializadas continua a ser um dos principais pontos fracos da resposta da UE a situações de crise.

7. Administração Pública Europeia

A inflação elevada e o rápido aumento dos preços da energia têm um impacto importante nas despesas administrativas das instituições, bem como nas pensões e nas Escolas Europeias. A Comissão tentou conter as suas despesas administrativas mantendo uma política de pessoal estável e cada vez mais difícil de manter e aplicando, tanto quanto possível, reduções substanciais das despesas não relacionadas com as remunerações, tais como reuniões e missões.

Do mesmo modo, as outras instituições envidaram todos os esforços possíveis para cobrir as necessidades adicionais através da reafetação dos recursos existentes e do adiamento dos investimentos não obrigatórios. No entanto, é necessário reforçar as despesas administrativas das instituições, com exceção do Conselho, do Tribunal de Contas Europeu e do Provedor de Justiça Europeu, relativamente aos quais não é necessário qualquer reforço.

Este reforço é especialmente necessário para ter em conta a atualização salarial prevista para 2022. Em conformidade com os artigos 64.º e 65.º do Estatuto, as remunerações dos funcionários e dos outros agentes da União Europeia são atualizadas anualmente, com base num relatório apresentado pela Comissão fundamentado em dados estatísticos elaborados pelo Eurostat em ligação com os institutos nacionais de estatística dos Estados-Membros, refletindo a situação dos Estados-Membros em 1 de julho. O cálculo da atualização baseia-se no princípio do paralelismo entre a evolução da remuneração real (líquida de inflação) dos funcionários da UE e dos funcionários públicos dos Estados-Membros, e reflete o efeito combinado de duas variáveis principais:

¾A evolução anual das remunerações reais dos funcionários das administrações centrais de uma amostra de dez Estados-Membros, que representam mais de 75 % do PIB da União.

¾A inflação anual em Bruxelas e no Luxemburgo, calculada através da ponderação da inflação nacional dos preços no consumidor, medida pelo índice harmonizado de preços no consumidor da Bélgica (IHPC) e do índice de preços no consumidor luxemburguês (IPC), em função da distribuição do pessoal da União ao serviço nesses Estados-Membros.

No orçamento de 2022, a taxa de atualização salarial prevista, a aplicar retroativamente a partir de 1 de julho de 2022, foi de 2,5 % (impacto de 6 meses). Esta taxa foi calculada pelos serviços da Comissão em novembro de 2021, com base na evolução estimada do poder de compra e do custo de vida do período de referência (1.7.2021-30.6.2022), de acordo com o método previsto no Estatuto dos Funcionários.

Em conformidade com o disposto no anexo XI do Estatuto dos Funcionários, o relatório do Eurostat relativo ao exercício em curso será publicado em 31 de outubro e determinará a adaptação da remuneração líquida nominal dos funcionários da UE em Bruxelas e no Luxemburgo, com efeitos a partir de julho de 2022, a fim de manter uma evolução paralela à dos funcionários nacionais dos Estados-Membros. Embora o relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu só venha a ser adotado em novembro, é conveniente rever atualmente a situação, e sem prejuízo desse relatório final, uma vez que a probabilidade de a atualização salarial ser superior à utilizada para a elaboração do orçamento de 2022 é muito significativa. Nomeadamente, a medida oficial publicada da inflação na Bélgica e no Luxemburgo para o período em causa é significativamente mais elevada do que inicialmente previsto (8,6 %). Ao mesmo tempo, estima-se que o poder de compra nos dez Estados-Membros da amostra diminuirá -3,9 %. Além disso, de acordo com as últimas projeções económicas, estima-se que o PIB da UE atingirá em 2022 o nível «anterior à crise» de 2019, desencadeando assim a anulação da atualização «suspensa» de 2020 do poder de compra de 2,5 %, em conformidade com o artigo 11.º do anexo XI do Estatuto. Além disso, a atualização intermédia das remunerações e pensões de 2,4 % conduziu a despesas adicionais nos primeiros seis meses de 2022, que não tinham sido incluídas no orçamento de 2022.

O impacto dos pressupostos revistos no exercício de 2023 será refletido na carta retificativa n.º 1/2023 ao projeto de orçamento de 2023.

Uma vez que o prazo para a apresentação do relatório está claramente fixado no anexo XI do Estatuto, para o final de outubro, seria demasiado tarde para propor formalmente um projeto de orçamento retificativo após a taxa final ser fixada. No entanto, em conformidade com os princípios da boa gestão financeira e de uma orçamentação rigorosa, justifica-se uma proposta de aumento das dotações orçamentais relacionadas com remunerações e pensões.

Para além dos elementos acima referidos, o aumento dos preços da energia conduz a despesas adicionais inesperadas até ao final de 2022, o que exige, para a maioria das instituições, um reforço orçamental para poderem cumprir todas as obrigações contratuais conexas. Relativamente ao SEAE, em especial, um encargo adicional deve-se à sua exposição significativa às flutuações das taxas de câmbio. Consequentemente, a sua execução orçamental é, em grande medida, afetada pela diminuição do valor do euro, conduzindo a necessidades imprevistas adicionais.

Globalmente, propõe-se aumentar as despesas não diferenciadas do quadro da rubrica 7 (Administração Pública Europeia) em 163 milhões de EUR em 2022, dos quais 11,7 milhões de EUR para a Comissão, 78,2 milhões de EUR para o pessoal e as pensões dos membros de todas as instituições, 8,9 milhões de EUR para as Escolas Europeias e 64,3 milhões de EUR para todas as outras instituições participantes.

O impacto total nas despesas é o seguinte:

Montantes em EUR Orçamento de 2022 (incluindo os OR n.os 1-3/2022 e POR n.º 4/2022) Projeto de orçamento retificativo n.º 5/2022 Orçamento de 2022 (incluindo os

OR n.os 1-3/2022

e os

POR n.os 4-5/2022) Pensões e Escolas Europeias 2 332 178 613 87 067 538 2 419 246 151 Pensões 2 124 614 000 78 214 000 2 202 828 000 Escolas Europeias 207 564 613 8 853 538 216 418 151 Despesas administrativas das instituições 8 287 945 712 75 971 088 8 363 916 800 Comissão 3 868 129 450 11 700 000 3 879 829 450 Outras instituições 4 419 816 262 64 271 088 4 484 087 350 Parlamento Europeu 2 112 164 198 48 747 088 2 160 911 286 Conselho Europeu e Conselho 611 473 556 0 611 473 556 Tribunal de Justiça da União Europeia 464 774 000 3 080 000 467 854 000 Tribunal de Contas 162 141 175 0 162 141 175 Comité Económico e Social Europeu 150 871 643 1 580 000 152 451 643 Comité das Regiões 108 376 858 1 600 000 109 976 858 Provedor de Justiça Europeu 12 097 411 0 12 097 411 Autoridade Europeia para a Proteção de Dados 20 202 000 64 000 20 266 000 Serviço Europeu para a Ação Externa 777 715 420 9 200 000 786 915 420 Total 10 620 124 325 163 038 626 10 783 162 951

O impacto pormenorizado por secções é o seguinte:

Secção I – Parlamento Europeu