EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 19 de julho de 2018, os Países Baixos solicitaram autorização para introduzir uma medida em derrogação ao artigo 285.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 25 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pelos Países Baixos por ofícios de 9 de agosto de 2018, com exceção de Espanha e de Chipre, que foram informados por ofícios de 10 de agosto de 2018. Por ofício de 13 de agosto de 2018, a Comissão notificou os Países Baixos de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA autoriza os Estados-Membros a aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentarem de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda um determinado limiar. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 285.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que não tenham feito uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Segunda Diretiva 67/228/CEE do Conselho podem conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR. Sendo um destes Estados-Membros, os Países Baixos solicitaram autorização para aumentarem o limiar de isenção de 5 000 EUR para 25 000 EUR a partir de 1 de janeiro de 2020.

De acordo com as informações que forneceram, os Países Baixos aplicam atualmente um sistema de reduções degressivas aos sujeitos passivos que, numa base anual e após a dedução do imposto pago a montante, são devedores de IVA não superior a 1 883 EUR. O processo de concessão de reduções degressivas do imposto é complexo e contém um elevado nível de erro. Devido ao rápido crescimento do número de pequenas empresas nos Países Baixos, tanto os custos operacionais da administração fiscal neerlandesa como os encargos administrativos das empresas têm vindo a aumentar, enquanto o interesse financeiro em causa continua fraco. Os Países Baixos pretendem, por conseguinte, modernizar o seu sistema mediante a introdução de um regime de isenção facultativa do IVA ligado ao volume de negócios, com um limiar de isenção de 25 000 EUR. Esta medida permitiria reduzir as obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas e simplificar a cobrança do IVA para as autoridades fiscais.

Os Países Baixos salientam também que esta medida está em conformidade com o âmbito de aplicação da proposta de diretiva relativa ao regime especial das pequenas empresas, publicada pela Comissão Europeia em 18 de janeiro de 2018.

Propõe-se, por conseguinte, autorizar os Países Baixos a aumentar o limiar de isenção para as PME de 5 000 EUR para 25 000 EUR até 31 de dezembro de 2022 ou até à data a partir da qual os Estados-Membros devam aplicar quaisquer disposições nacionais a que sejam obrigados no caso de adoção de uma diretiva que altere os artigos 281.º a 294.º da Diretiva 2006/112/CE que estabelecem um regime especial para as pequenas empresas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. Ao Luxemburgo foi concedido um limiar de 30 000 EUR, à Polónia e à Estónia um limiar de 40 000 EUR, à Itália um limiar de 65 000 EUR, à Croácia um limiar de 45 000 EUR, à Letónia um limiar de 40 000 EUR e à Roménia um limiar de 88 500 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, foi recentemente apresentada a proposta da Comissão relativa ao regime das PME.

•Coerência com outras políticas da União

A medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «“Think Small First” – Um “Small Business Act” para a Europa», que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.