26. 7. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 189/17 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Recomendação do Conselho relativa à execução de uma política de simplificação administrativa 
em benefício das pequenas e médias empresas nos Estados-membros 
COM(89) 259 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Maio de 1989) 
(89/C 189/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho adoptou as seguintes 
resoluções: 
— resolução de 3 de Novembro de 1986 relativa ao pro­
grama de acção para as pequenas e médias empresas, 
— resolução de 22 de Dezembro de 1986 sobre um pro­
grama de acção para o crescimento e o emprego, 
— resolução de 30 de Junho de 1988 relativa à melhoria 
do enquadramento das empresas e à promoção do 
desenvolvimento das empresas, em especial das pe­
quenas e médias empresas, na Comunidade; 
Considerando que a Comissão adoptou as seguintes 
comunicações: 
— comunicação relativa a uma política empresarial 
comunitária, 
— comunicação sobre a simplificação administrativa na 
Comunidade, 
— terceiro relatório sobre a realização dos objectivos do 
programa de acção da Comunidade a favor das pe­
quenas e médias empresas, 
— comunicação sobre as medidas de simplificação admi­
nistrativa adoptadas pelos Estados-membros em bene­
fício das empresas da Comunidade; 
Considerando que foram adoptadas medidas a nível co­
munitário para assegurar um enquadramento favorável às 
empresas e, nomeadamente, para simplificar a legislação 
e reduzir a sobrecarga administrativa com que se depa­
ram as empresas, em especial as pequenas e médias em­
presas; Considerando que essa acção deve ser igualmente asse­
gurada pelas administrações nacionais, regionais e locais; 
Considerando que a troca de informações e a compara­
ção de experiências entre os Estados-membros, em espe­
cial organizadas num contexto comunitário, facilitaram o 
estabelecimento de uma visão global das medidas aplica­
das em cada Estado-membro; 
Considerando que tal aproximação conduz ao reforço 
desta política e, em consequência, à promoção do espí­
rito empresarial, ao reforço das forças de mercado e à 
promoção do crescimento e do emprego, 
RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: 
1. Que adoptem programas de simplificação administra­
tiva em benefício das empresas, que envolvam os res­
pectivos governos, parlamentos e instituições regionais 
e locais. 
2. Que assegurem que as medidas atrás referidas contri­
buam para a simplificação tanto das novas propostas 
legislativas como da legislação existente. 
3. Que dediquem especial atenção aos seguintes pontos: 
a) Melhoria da organização da administração, em es­
pecial dos serviços em contacto com as empresas, 
para aumentar a sua eficiência e rapidez de res­
posta; 
b) Normalização e redução do número dos formulá­
rios e declarações utilizados nos domínios da con­
tabilidade, da tributação, dos assuntos sociais, das 
estatísticas, etc; 
c) Aceleração da informatização dos procedimentos 
administrativos, com vista a reduzir as transmissões 
de dados efectuadas por métodos tradicionais mais 
complicados; 
N?C 189/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 7. 89 
d) Criação de serviços para dar exclusivamente orien­
tações relativas a todas as formalidades necessárias 
à criação de uma empresa, nomeadamente nas re­
giões mais desfavorecidas; 
e) Substituição da exigência de uma autorização for­
mal por procedimentos que impliquem a aprovação 
tácita, segundo os quais, após um determinado 
prazo, a falta de reacção por parte da administra­
ção equivale a uma aprovação; 
f) Melhoria da informação fornecida às pequenas e 
médias empresas, nomeadamente, através da publi­
cação do vade-mécum, brochuras e organigramas 
administrativos; 
g) Consolidação da legislação; 
h) Revogação da legislação supérflua e adaptação da 
legislação que tenha deixado de reflectir a reali­
dade económica e social. Que criem ou mantenham nos respectivos serviços um 
comité consultivo, que inclua representantes das em­
presas, nomeadamente das pequenas e médias empre­
sas, e da administração, com vista à promoção da 
simplificação dos procedimentos administrativos e da 
legislação. 
Que informem a Comissão regularmente sobre as 
principais realizações no domínio da simplificação ad­
ministrativa, os problemas enfrentados e as iniciativas 
propostas, para que a Comissão possa assegurar que 
todos os Estados-membros tenham pleno conheci­
mento das evoluções e possibilidades nesta matéria. 
Que tenham em consideração a necessidade da simpli­
ficação administrativa aquando da deliberação sobre 
propostas de novas medidas legislativas nacionais, 
bem como aquando da adopção das medidas destina­
das à aplicação da legislação comunitária. 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas especiais e 
temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades Europeias 
COM(89) 304 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149. do Tratado CEE e com o 
n°. 2 do artigo 119! do Tratado Euratom, em 14 de Junho de 1989) 
(89/C 189/14) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o n? 3 do seu artigo 149?, 
Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 119? do Tratado Euratom, 
Altera do seguinte modo a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui medidas 
especiais e temporárias de cessação definitiva de funções de funcionários das Comunidades 
Europeias ('): 
— o quarto considerando passa a ter a seguinte redacção: 
«Considerando que essas medidas especiais poderiam revelar-se ineficazes no caso de a 
respectiva aplicação requerer em todos os casos o acordo prévio dos funcionários em causa 
e que, instituídas no interesse do serviço, tais medidas devem poder ter um carácter coer­
civo não subordinado a tal acordo no caso de funcionários da categoria A, cujas funções de 
concepção, direcção e estudo se revistam de particular importância para a realização dos 
programas de investigação,», 
no n? 1 do artigo 1?, a data de «31 de Dezembro de 1989» é substituída pela de «28 de 
Fevereiro de 1990» e o período de «10 anos de serviço» é substituído pelo de «15 anos de 
serviço», 
(*) JO n? C 267 de 14. 10. 1988, p. 2.