PT XM Jornal Oficial da União Europeia C 171/27

Aviso aos utilizadores de substâncias regulamentadas na União Europeia, na Bulgária e na Roménia (1), autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2007 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às «substâncias que empobrecem a camada de ozono» (2)

(2006/C 171/05)

O presente aviso tem por objecto as seguintes substâncias:

Grupo I: CFC 11, CFC 12, CFC 113, CFC 114 e CFC 115 Grupo II: Outros CFC totalmente halogenados Grupo III: Halon 1211, halon 1301 ou halon 2402 Grupo IV: Tetracloreto de carbono Grupo V: 1,1,1-tricloroetano Grupo VI: brometo de metilo Grupo VII: hidrobromofluorocarbonetos (HBFC) Grupo IX: bromoclorometano

O presente aviso destina-se aos utilizadores que pretendam:

1. Utilizar as substâncias supramencionadas na Comunidade, no fabrico de inaladores de dose calibrada (IDC),

2. Adquirir directamente as substâncias supramencionadas a um produtor ou mediante importação para a Comunidade, e não a um distribuidor das substâncias na Comunidade, para utilizações laboratoriais e analíticas.

As substâncias regulamentadas para utilizações essenciais podem ser obtidas por produção na Comunidade e, se necessário, por importação de origens exteriores à Comunidade.

A Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono estabelece critérios e um procedimento a seguir para determinar os casos de «utilizações essenciais» em que é autorizado o prosseguimento da produção e do consumo após a eliminação progressiva.

O n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2038/2000, prevê a determinação, em conformidade com a Decisão IV/25 das partes no Protocolo de Montreal, das quantidades das substâncias regulamentadas supramencionadas que podem ser autorizadas para utilizações essenciais na Comunidade em 2007.

As partes no Protocolo de Montreal podem decidir, em Novembro de 2006, autorizar os níveis máximos de produção e consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais de CFC em 2007, em inaladores de dose calibrada destinados ao tratamento da asma e de doenças pulmonares crónicas obstrutivas, em conformidade com o anexo I, nas condições especificadas no n.o 2 da Decisão VII/28 da conferência das Partes.

Em conformidade com a Decisão X/19 das partes no Protocolo de Montreal, as substâncias regulamentadas devem ter, para efeitos laboratoriais, uma pureza mínima de 99,0 % no caso do 1,1,1-tricloroetano, e de 99,5 % no caso dos CFC e do tetracloreto de carbono. Estas substâncias de elevada pureza e as misturas que contenham substâncias regulamentadas só devem ser fornecidas em recipientes que possam voltar a ser fechados ou em garrafas de alta pressão de capacidade inferior a 3 litros, ou em ampolas de vidro de capacidade não superior a 10 ml, claramente identificados como contendo substâncias que empobrecem a camada de ozono, exclusivamente destinadas a utilizações laboratoriais e analíticas, e com a indicação de que, se tal for praticável, as substâncias usadas ou excedentárias devem ser recolhidas e recicladas. Se não puder ser reciclado, o material deve ser destruído em conformidade com o n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento.

A Decisão XV/8 das partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais das substâncias regulamentadas indicadas nos anexos A, B e C (substâncias dos grupos II e III) do mesmo protocolo em utilizações laboratoriais e analíticas, em conformidade com o anexo IV do relatório da sétima conferência das Partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das Partes.

Adoptada em Dezembro de 2005, a Decisão XVII/10 das partes no Protocolo de Montreal autoriza a produção e o consumo necessários para satisfazer as utilizações essenciais das substâncias regulamentadas indicadas no anexo E (substâncias do grupo I) do mesmo protocolo em utilizações laboratoriais e analíticas, em conformidade com o anexo IV do relatório da sétima conferência das Partes, nas condições especificadas no anexo II do relatório da sexta conferência das Partes. As utilizações constantes nas alíneas a) e c) do ponto 6 da Decisão VII/11 e da Decisão XI/15 estão excluídas das utilizações concordadas no ponto 2 da Decisão XVII/10.

Podem ser obtidas mais informações, incluindo os textos das decisões supracitadas (as Decisões IV/25, XI/15, XV/8, XVI/16 e XVII/10) no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/environment/ozone/pdf/2006_lab.pdf

O procedimento de atribuição de quantidades de substâncias regulamentadas para as utilizações essenciais acima referidas, previsto nos Regulamentos (CE) n.o 2037/2000 e (CE) n.o 2038/2000, é o seguinte:

1. As empresas que não sejam titulares de quota para 2006 e pretendam requerer à Comissão uma quota relativa a utilizações essenciais para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2007 devem comunicá-lo à Comissão até 1 de Setembro de 2006: Ozone Layer Protection European Commission Directorate-General Environment Unit ENV.C.4 — Industrial Emissions & Protection of the ozone layer BU-5 2/200 Rue de la Loi 200 B-1049 Bruxelles Fax: (32-2) 292 06 92 Email: env-ods@ec.europa.eu

2. Os pedidos de autorização para utilizações essenciais podem ser apresentados por qualquer utilizador das substâncias indicadas no início do presente aviso. No caso dos CFC para inaladores de dose calibrada, os requerentes devem fornecer as informações previstas no formulário existente no sítio Web da DG Ambiente dedicado às substâncias que empobrecem a camada de ozono (sítio Web ODS) http://ec.europa.eu/environment/ozone/ods.htm. No caso das utilizações laboratoriais, os requerentes devem fornecer as informações previstas no formulário existente no mesmo sítio Web. Deve igualmente ser enviada cópia do pedido à autoridade competente do Estado-Membro (ver o endereço no anexo I).

3. Só os pedidos recebidos até 1 de Setembro de 2006 serão considerados pela Comissão nos termos do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 2037/2000.

4. A Comissão atribuirá quotas destinadas a esses utilizadores e notificá-los-á da utilização autorizada, da substância que estão autorizados a utilizar e das quantidades de substâncias regulamentadas em causa.

5. Na sequência do procedimento acima descrito, a Comissão notificará os requerentes, por meio de uma decisão, das quantidades de substâncias regulamentadas autorizadas na Comunidade em 2007, para efeitos de produção e importação das mesmas.

6. Os titulares de quotas de utilizações essenciais de substâncias regulamentadas para 2006 podem apresentar pedidos aos produtores comunitários através do sítio Web ODS ou, se necessário, requerer à Comissão a emissão de uma licença de importação para uma substância regulamentada, até ao limite da quota respectiva. Para poder produzir a quantidade de substância regulamentada necessária para satisfazer um pedido licenciado, o produtor terá de ser autorizado para tal pela autoridade competente do Estado-Membro em que se situa a produção correspondente. A autoridade competente do Estado-Membro notificará essas autorizações à Comissão com a devida antecedência.

(1) Sem prejuízo da decisão final da UE de confirmar 1-01-07 como data de adesão da Bulgária e Roménia.

(2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1 - regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 29/2006, JO L 6 de 11.1.2006, p. 27.