A4-0142/96

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (COM(95)0545 - C4-0089/96 - 95/0282(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerandos (2 bis) e (2 ter) (novos)

>Texto após votação do PE>

(2 bis) Considerando que os Estados-membros deverão garantir a independência das autoridades regulamentadoras nacionais, observando as seguintes condições:

- as autoridades regulamentadoras nacionais serão juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações fornecedoras de redes, equipamento e/ou serviços de telecomunicações; deverão dispor de todos os recursos necessários, em termos de pessoal, de conhecimentos técnicos e de meios financeiros, para desempenharem de forma completamente autónoma as funções que lhes são confiadas;

- os Estados-membros que detenham a posse ou um controlo significativo sobre organizações fornecedoras de redes, equipamento e/ou serviços de telecomunicações assegurarão uma separação estrutural efectiva entre as funções regulamentadoras e as actividades associadas ao exercício de direitos de propriedade e/ou de controlo;

>Texto após votação do PE>

(2 ter) Considerando que as autoridades regulamentadoras nacionais desempenham um papel crucial para facilitar e estimular a concorrência no mercado de telecomunicações, devendo intervir de forma resoluta no processo de identificação e de análise das distorções do mercado;

(Alteração 2)

Considerando (5)

>Texto original>

(5) Considerando que, em consequência, a presente Directiva contribuirá significativamente para a entrada de novos operadores nos mercados, na perspectiva do desenvolvimento da sociedade da informação;

>Texto após votação do PE>

(5) Considerando que, em consequência, a presente Directiva contribuirá significativamente para a entrada de novos operadores nos mercados, na perspectiva do desenvolvimento da sociedade da informação, tendo em conta que os novos operadores continuam a enfrentar importantes obstáculos nos sectores já abertos à concorrência, assim como nos Estados-membros em que foram implementados programas nacionais de liberalização das telecomunicações, tais como a política de tarifas diferenciada do operador já presente no mercado, a apresentação tardia da introdução da portabilidade dos números, a excessiva falta de transparência, os elevados custos de interconexão e a falta de um tratamento assimétrico;

(Alteração 3)

Considerando (5 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

(5 bis) Considerando que esse tratamento assimétrico não se justifica quando os novos operadores dispõem de todos os elementos necessários a uma rápida entrada no mercado, tais como recursos financeiros importantes ou uma posição dominante num mercado protegido que não o das telecomunicações, ou uma base coerente de clientes, nem quando o mercado proporciona alternativas económicas à utilização dos recursos do operador dominante;

(Alteração 4)

Considerando (12)

>Texto original>

(12) Considerando que os Estados-membros podem ser autorizados a impor condições específicas às empresas que oferecem redes públicas de telecomunicações e serviços públicos de telecomunicações, devido ao seu poder de mercado; que o poder de mercado de uma empresa depende de uma série de factores que incluem a sua parte no mercado de produtos ou serviços do mercado geográfico relevante, do seu volume de negócios relativamente à dimensão do mercado, da sua capacidade de influenciar as condições de mercado, do seu controlo sobre os meios de acesso aos utilizadores finais, do seu acesso aos recursos financeiros, da sua experiência no domínio do fornecimento de produtos e da oferta de serviços no mercado; que, para efeitos da presente Directiva, uma empresa com uma quota superior a 25% de um determinado mercado de telecomunicações da área geográfica de um Estado-membro no qual está autorizada a exercer a sua actividade será considerada detentora de um poder de mercado significativo, a menos que a sua autoridade regulamentadora nacional determine, em conformidade com as regras da concorrência da Comunidade, que tal não é o caso; que a autoridade regulamentadora nacional pode, no entanto, e apenas para efeitos de aplicação do disposto na Directiva 96/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão com as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações no contexto da oferta de rede aberta (ORA), determinar que uma empresa cuja parte no mercado é inferior a esse limite é detentora de um poder de mercado significativo;

>Texto após votação do PE>

(12) Considerando que os Estados-membros podem ser autorizados a impor condições específicas às empresas que oferecem redes públicas de telecomunicações e serviços públicos de telecomunicações, devido ao seu poder de mercado, sendo o poder de mercado de uma empresa definido nos termos da Directiva 96/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interconexão com as redes públicas de telecomunicações e os serviços públicos de telecomunicações no contexto da oferta de rede aberta (ORA);

(Alteração 5)

Considerando (13)

>Texto original>

(13) Considerando que os serviços de telecomunicações têm um papel a desempenhar no reforço da coesão económica e social, nomeadamente contribuindo para a realização do serviço universal, em especial em zonas remotas, periféricas, rurais e sem litoral, bem como em ilhas; que os Estados-membros podem, consequentemente, impor obrigações de serviço universal através de licenças individuais;

>Texto após votação do PE>

(13) Considerando que os serviços de telecomunicações têm um papel a desempenhar no reforço da coesão económica e social, nomeadamente contribuindo para a realização do serviço universal, em especial em zonas remotas, periféricas, rurais e sem litoral, bem como em ilhas; que os Estados-membros podem, consequentemente, impor obrigações de serviço universal através de licenças individuais; que a obrigação de contribuir para o financiamento do serviço universal não serve de justificação para a imposição de licenças individuais;

(Alteração 6)

Considerando (19)

>Texto original>

(19) Considerando que o funcionamento da presente Directiva deve ser revisto em devido tempo à luz do desenvolvimento do sector das telecomunicações e das redes transeuropeias, bem como à luz da experiência adquirida com os procedimentos de harmonização e de balcão único previstos na presente directiva;

>Texto após votação do PE>

(19) Considerando que o funcionamento da presente directiva deve ser revisto em devido tempo à luz do desenvolvimento do sector das telecomunicações e das redes transeuropeias, bem como à luz da experiência adquirida com os procedimentos de harmonização e de balcão único previstos na presente directiva; que parece razoável prever, aquando da revisão da presente directiva, a possibilidade de criar uma autoridade regulamentadora europeia;

(Alteração 7)

Artigo 1º

>Texto original>

A presente directiva refere-se aos procedimentos respeitantes à concessão de autorizações, para efeitos de prestação de serviços de telecomunicações, e às condições que acompanham essas autorizações.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva refere-se aos procedimentos respeitantes à concessão de autorizações para efeitos de prestação de serviços de telecomunicações, à implementação e/ou exploração de todas as infra-estruturas necessárias à prestação dos referidos serviços e às condições que acompanham essas autorizações.

(Alteração 8)

Artigo 2º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) «Autoridade regulamentadora nacional»: organismo ou organismos juridicamente distinto(s) e funcionalmente independente(s) das organizações de telecomunicações, encarregado(s) por um Estado-membro de conceder e fiscalizar a aplicação das autorizações;

>Texto após votação do PE>

b) «Autoridade regulamentadora nacional»: organismo ou organismos juridicamente distinto(s) e funcionalmente independente(s) das organizações de telecomunicações, encarregado(s) por um Estado-membro de conceder e fiscalizar a aplicação das autorizações. As autoridades regulamentadoras nacionais serão juridicamente distintas e funcionalmente independentes de todas as organizações fornecedoras de redes, equipamento e/ou serviços de telecomunicações; deverão dispor de todos os recursos necessários, em termos de pessoal, de conhecimentos técnicos e de meios financeiros, para desempenharem de maneira completamente autónoma as funções que lhes são confiadas. Os Estados-membros que detenham a posse ou um controlo significativo sobre organizações fornecedoras de redes, equipamento e/ou serviços de telecomunicações assegurarão uma separação estrutural efectiva entre as funções regulamentadoras e as actividades associadas ao exercício de direitos de propriedade e/ou de controlo;

(Alteração 9)

Artigo 2º, nº 1, alínea e)

>Texto original>

e) «Serviços de telecomunicações»: serviços cuja oferta consiste, no todo ou em parte, na transmissão e/ou encaminhamento de sinais em redes de telecomunicações;

>Texto após votação do PE>

e) «Serviços de telecomunicações»: serviços cuja oferta consiste, no todo ou em parte, na transmissão e/ou encaminhamento de sinais em redes de telecomunicações; a presente directiva não se aplica à radiotelevisão;

(Alteração 10)

Artigo 2º, nº 1, alínea g)

>Texto original>

g) «Serviço universal»: um serviço ou conjunto de serviços mínimo definido, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores em qualquer local e, à luz de condições específicas nacionais, de preço moderado.

>Texto após votação do PE>

g) «Serviço universal»: um serviço ou conjunto de serviços mínimo definido, de qualidade especificada, acessível a todos os utilizadores em qualquer local e de preço moderado.

(Alteração 11)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. Os Estados-membros garantirão que as condições relativas às autorizações gerais sejam publicadas de um modo adequado, por forma a facilitar o acesso dos interessados a essas informações. Deve ser feita uma referência à publicação dessas informações no jornal oficial do Estado-membro em questão.

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros garantirão que as condições relativas às autorizações gerais sejam publicadas de modo adequado, por forma a facilitar o acesso dos interessados a essas informações. Deve ser feita referência à publicação dessas informações no jornal oficial do Estado-membro em questão e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alteração 12)

Artigo 5º, nº 4

>Texto original>

4. Os Estados-membros garantirão que as informações relativas aos procedimentos relacionados com as autorizações gerais sejam publicadas de um modo adequado, por forma a facilitar o acesso a essas informações. Deve ser feita uma referência à publicação dessas informações no jornal oficial do Estado-membro em questão.

>Texto após votação do PE>

4. Os Estados-membros garantirão que as informações relativas aos procedimentos relacionados com as autorizações gerais sejam publicadas de modo adequado, por forma a facilitar o acesso a essas informações. Deve ser feita referência à publicação dessas informações no jornal oficial do Estado-membro em questão e no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(Alterações 13+36+39)

Artigo 7º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros podem, para além das condições associadas às autorizações gerais relativas aos serviços de telecomunicações, incluindo os mencionados no anexo II, exigir licenças individuais que imponham condições constantes do ponto 4 do anexo I apenas para os seguintes fins:

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros podem, para além das condições associadas às autorizações gerais, exigir licenças individuais que imponham condições constantes do ponto 4 do Anexo I apenas para os seguintes fins:

>Texto original>

a) Conceder ao titular da licença o acesso a radiofrequências ou números específicos;

>Texto após votação do PE>

a) Conceder ao titular da licença o acesso a radiofrequências ou números específicos;

>Texto original>

b) Conferir ao titular da licença direitos especiais em matéria de acesso a terrenos públicos ou privados;

>Texto após votação do PE>

b) Conferir ao titular da licença direitos especiais em matéria de acesso a terrenos públicos ou privados;

>Texto original>

c) Conferir ao titular da licença o direito de oferecer infra-estruturas públicas de telecomunicações entre a Comunidade e países terceiros;

>Texto após votação do PE>

c) Conferir ao titular da licença o direito de oferecer infra-estruturas públicas de telecomunicações e de serviços telefónicos entre a Comunidade e países terceiros;

>Texto original>

d) Impor ao titular da licença obrigações respeitantes à oferta obrigatória de serviços públicos de telecomunicações;

>Texto após votação do PE>

d) Impor ao titular da licença obrigações e condições respeitantes à tomada em consideração de aspectos de ordenamento do território e de política ambiental e à oferta obrigatória de serviços públicos de telecomunicações nos termos dos pontos 4.5 e 4.8 do Anexo I;

>Texto original>

e) Impor obrigações específicas, em conformidade com as regras da concorrência da Comunidade, caso o titular da licença possua um poder de mercado significativo no que respeita à oferta de redes e serviços públicos de telecomunicações.

>Texto após votação do PE>

e) Impor obrigações específicas, em conformidade com as regras da concorrência da Comunidade, caso o titular da licença possua um poder de mercado significativo, nos termos das disposições da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interconexão às redes públicas de telecomunicações e aos serviços públicos de telecomunicações no contexto da oferta de rede aberta, no que respeita à oferta de redes e serviços públicos de telecomunicações.

(Alteração 14)

Artigo 7º, nº 2

>Texto original>

2. As empresas que pretendam prestar serviços ainda não abrangidos por uma autorização geral e que não possam ser prestados sem autorização, ou que pretendam beneficiar de outros direitos não conferidos pela autorização geral aplicável, podem solicitar uma licença individual.

>Texto após votação do PE>

2. As autoridades regulamentadoras nacionais concederão, no prazo de duas semanas, uma licença individual temporária às empresas que pretendam prestar serviços ainda não abrangidos por uma autorização geral e que não possam ser prestados sem autorização, que pretendam beneficiar de outros direitos não conferidos pela autorização geral aplicável ou que provem que ao serviço em causa é aplicável o procedimento de licença individual, nos termos do nº 1. Os Estados-membros estabelecerão um procedimento adequado de recurso contra decisões negativas junto de uma instituição independente da autoridade regulamentadora nacional.

(Alteração 15)

Artigo 7º, nº 3

>Texto original>

3. Nas situações a que se refere o nº 2, os Estados-membros devem, o mais rapidamente possível, viabilizar a oferta do serviço em causa ou o estabelecimento e/ou funcionamento da infra-estrutura em causa sem necessidade de autorização, ou adoptar as respectivas autorizações gerais em conformidade com o disposto na Secção II.

>Texto após votação do PE>

3. Nas situações a que se refere o nº 2, os Estados-membros devem, no prazo de um mês, viabilizar a oferta do serviço em causa ou o estabelecimento e/ou funcionamento da infra-estrutura em causa sem necessidade de autorização, ou adoptar as respectivas autorizações gerais em conformidade com o disposto na Secção II.

(Alteração 16)

Artigo 9º, nº 3, segundo travessão

>Texto original>

- estabelecendo prazos razoáveis e, nomeadamente, comunicando ao candidato a decisão sobre o pedido tão rapidamente quanto possível, o mais tardar seis semanas após a recepção desse pedido.

>Texto após votação do PE>

- estabelecendo prazos razoáveis e, nomeadamente, comunicando ao candidato a decisão sobre o pedido tão rapidamente quanto possível, o mais tardar seis semanas após a recepção desse pedido. É possível a prorrogação deste prazo em casos previamente definidos, nomeadamente no sentido de garantir a transparência e a coordenação com outros Estados-membros.

(Alteração 17)

Artigo 10º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros apenas podem limitar a priori o número de licenças individuais para uma categoria de serviço de telecomunicações na medida do necessário para garantir a utilização eficiente das radiofrequências e em conformidade com as regras da concorrência da Comunidade.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros apenas podem limitar a priori o número de licenças individuais para cada categoria de serviços de telecomunicações, bem como para a implementação e/ou exploração das infra-estruturas de telecomunicações, na medida do necessário para garantir a utilização eficiente das radiofrequências e em conformidade com as regras da concorrência da Comunidade.

(Alteração 18)

Artigo 10º, nº 2, parte introdutória

>Texto original>

2. Um Estado-membro que tencione limitar o número de licenças individuais concedidas deve:

>Texto após votação do PE>

2. Os Estados-membros que tenham o direito, por força do número anterior, de limitar o número de licenças individuais concedidas deverão:

(Alteração 19)

Artigo 10º, nº 4

>Texto original>

4. Um Estado-membro que verifique, por iniciativa própria ou na sequência de um pedido formulado por uma empresa, no momento da entrada em vigor da presente directiva ou posteriormente, que o número de licenças individuais pode ser aumentado, deve publicar essa informação e lançar um convite à apresentação de pedidos de novas licenças.

>Texto após votação do PE>

4. Os Estados-membros examinarão periodicamente a possibilidade de aumentar as frequências disponíveis. Informarão a Comissão de dois em dois anos sobre a respectiva situação e as eventuais medidas adoptadas. Os Estados-membros que verifiquem que o número de licenças individuais pode ser aumentado deverão publicar essa informação e lançar um convite à apresentação de pedidos de novas licenças.

(Alteração 20)

Artigo 11º, segundo parágrafo

>Texto original>

Para os recursos escassos, os Estados-membros podem ainda permitir que as suas autoridades regulamentadores nacionais imponham, de um modo não discriminatório, uma taxa para a concessão de uma licença individual. Esta taxa deve ter em conta a necessidade de assegurar uma utilização optimizada desse recurso, bem como facilitar a introdução e desenvolvimento de serviços inovadores e da concorrência.

>Texto após votação do PE>

Para os recursos escassos, nos termos das alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 7º, os Estados-membros poderão ainda permitir que as suas autoridades regulamentadores nacionais imponham, de modo não discriminatório, uma taxa para a concessão de licenças individuais. Esta taxa deverá ter em conta a necessidade de assegurar uma utilização optimizada desse recurso, bem como facilitar a introdução e o desenvolvimento de serviços inovadores e da concorrência.

(Alteração 21)

Artigo 13º, título

>Texto original>

Coordenação dos procedimentos de autorização

>Texto após votação do PE>

Coordenação dos procedimentos de autorização geral e de licenças individuais

(Inserir o artigo 13º após o artigo 15º.)

(Alteração 22)

Artigo 13º, nº 1

>Texto original>

1. Uma empresa que pretenda prestar serviços de telecomunicações ou instalar uma infra-estrutura de telecomunicações em mais do que um Estado-membro pode pedir às autoridades regulamentadoras nacionais envolvidas que coordenem os seus procedimentos de autorização, por forma a que as autorizações necessárias sejam concedidas em condições essencialmente idênticas.

>Texto após votação do PE>

1. Na expectativa da harmonização nos termos do artigo 14º, a autoridade regulamentadora nacional em causa conferirá derrogações às suas autorizações gerais a pedido de empresas que pretendam prestar serviços de telecomunicações ou instalar infra-estruturas de telecomunicações em mais do que um Estado-membro, por forma a permitir que essas empresas operem nos Estados-membros em questão em condições essencialmente idênticas.

(Alteração 23)

Artigo 14º, título

>Texto original>

Harmonização

>Texto após votação do PE>

Harmonização das autorizações gerais e dos procedimentos

(Alteração 24)

Artigo 14º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. Sempre que necessário, as condições associadas às autorizações gerais de prestação de serviços de telecomunicações enumeradas no anexo II, os procedimentos de concessão de autorizações gerais e licenças individuais e a determinação do nível das taxas devem ser harmonizados.

>Texto após votação do PE>

2. A fim de garantir uma regulamentação simples, as condições associadas às autorizações gerais de prestação de serviços de telecomunicações enumeradas no Anexo II, os procedimentos de concessão de autorizações gerais e de licenças individuais e a determinação do nível das taxas serão harmonizados, sempre que necessário.

(Alteração 25)

Artigo 14º, nº 4

>Texto original>

4. As disposições do nº 3 caducarão em 1 de Janeiro de 2001, a menos que a Comissão tenha proposto, no relatório referido no artigo 22º, a sua manutenção ou alteração.

>Texto após votação do PE>

4. As disposições do nº 3 caducarão em 1 de Janeiro de 2000, a menos que a Comissão tenha proposto, no relatório referido no artigo 22º, a sua manutenção ou alteração.

(Alteração 26)

Artigo 16º

>Texto original>

A Comissão será assistida por um comité consultivo composto por representantes das autoridades regulamentadoras nacionais dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité das telecomunicações da União Europeia (CTUE), seguidamente designado por «comité».

>Texto após votação do PE>

A Comissão será assistida por um comité de carácter consultivo composto por um representante da autoridade regulamentadora nacional de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão. O comité denominar-se-á Comité das Telecomunicações da União Europeia (CTUE), adiante designado por «comité».

(Alteração 27)

Artigo 17º, nº 1, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As reuniões do comité serão, em regra, públicas, salvo decisão expressa em contrário devidamente fundamentada e publicada em tempo útil. O comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das reuniões. Publicará igualmente as actas das suas reuniões, e criará um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

(Alteração 28)

Artigo 20º, nº 3

>Texto original>

3. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão examinará as condições, critérios e/ou procedimentos estabelecidos numa autorização geral, nomeadamente no que respeita à justificação das medidas e sua conformidade com o princípio da proporcionalidade. A Comissão decidirá, no prazo de um mês após a recepção de um pedido e na sequência do procedimento previsto no artigo 17º, se os Estados-membros podem continuar a aplicar a medida. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho e aos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

3. A pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão poderá, em qualquer momento, examinar as condições, critérios e/ou procedimentos estabelecidos numa autorização geral, nomeadamente no que respeita à justificação das medidas e sua conformidade com o princípio da proporcionalidade. A Comissão decidirá, no prazo de um mês após a recepção de um pedido e na sequência do procedimento previsto no artigo 17º, se os Estados-membros podem continuar a aplicar a medida, e comunicará a sua decisão ao Conselho e aos Estados-membros.

(Alteração 29)

Artigo 21º

>Texto original>

Os Estados-membros farão todos os esforços necessários para que as autorizações em vigor à data de entrada em vigor da presente directiva sejam postas, até 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o disposto na presente directiva. As obrigações que até àquela data não tenham sido postas em conformidade com o disposto na presente directiva deixarão de ter efeito. Em casos justificados, a Comissão pode conceder, a pedido dos Estados-membros interessados, um diferimento do disposto no presente artigo.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros farão todos os esforços necessários para que as autorizações em vigor à data da entrada em vigor da presente directiva sejam postas em conformidade com o disposto na mesma até 1 de Julho de 1998. As obrigações que até àquela data não tenham sido postas em conformidade com o disposto na presente directiva deixarão de produzir efeitos. Em casos justificados, a Comissão poderá conceder, a pedido dos Estados-membros interessados, um diferimento do disposto no presente artigo.

(Alteração 30)

Artigo 22º, nº 2

>Texto original>

2. Antes de 1 de Janeiro de 2000, a Comissão verificará se é ou não necessária uma alteração do disposto na presente directiva, com base num relatório a enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório incluirá uma avaliação, com base na experiência adquirida, da necessidade de uma maior evolução das estruturas regulamentares no que respeita às autorizações, nomeadamente em matéria de harmonização e de serviços e redes transeuropeus.

>Texto após votação do PE>

2. Até 1 de Janeiro de 2000, a Comissão verificará se é ou não necessária uma alteração do disposto na presente directiva, com base num relatório a enviar ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Esse relatório incluirá uma avaliação, com base na experiência adquirida, da necessidade de uma maior evolução das estruturas regulamentares no que respeita às autorizações, nomeadamente em matéria de harmonização e de serviços e redes transeuropeus, às disposições institucionais, aos programas de numeração e à portabilidade dos números.

(Alteração 31)

Artigo 24º

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1997. Os Estados-membros notificarão estas medidas à Comissão.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva e procederem à publicação das condições e dos procedimentos ligados às autorizações, o mais tardar em 1 de Julho de 1997. Os Estados-membros notificarão estas medidas à Comissão.

>Texto original>

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As formas dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

>Texto original>

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão a lista de representantes no Comité das Telecomunicações da União Europeia o mais tardar dois meses após a publicação da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 32)

Anexo I, ponto 4.5 bis. (novo)

>Texto após votação do PE>

4. 5 bis. Respeito de obrigações substanciais, designadamente em matéria de cobertura de zonas escassamente povoadas.

(Alteração 33)

Anexo I, ponto 4.6.

>Texto original>

4.6. Condições aplicadas aos operadores com uma posição de mercado significativa, notificadas pelos Estados-membros nos termos da directiva relativa à interconexão destinadas a assegurar a interconexão ou o cumprimento de requisitos específicos em matéria de monitorização.

>Texto após votação do PE>

4.6. Condições aplicadas aos operadores com uma posição de mercado significativa, notificadas pelos Estados-membros nos termos da directiva relativa à interconexão, destinadas a assegurar a interconexão ou o controlo de um poder de mercado significativo.

(Alteração 34)

Anexo I, ponto 4.9 bis. (novo)

>Texto após votação do PE>

4. 9 bis. Condições específicas relativas ao fornecimento de linhas alugadas em conformidade com a Directiva 92/44/CEE alterada pela Directiva 96/.../CE que altera as Directivas do Conselho 90/387/CEE e 92/44/CEE com vista à adaptação a um ambiente competitivo no sector das telecomunicações.

(Alteração 35)

Anexo I, ponto 4.9 ter. (novo)

>Texto após votação do PE>

4. 9 ter. O contributo do titular para a investigação e a formação em matéria de telecomunicações, nos países em que esse requisito já seja aplicável aos detentores de direitos exclusivos ou especiais aquando da entrada em vigor da presente directiva.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (COM(95)0545 - C4-0089/96 - 95/0282(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho COM(95)0545 - 95/0282(COD) ((JO C 90 de 27.3.1996, p. 5.)),

- Tendo em conta os artigos 57º, nº 2, 66º, 100º-A e 189º-B, nº 2 do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0089/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0142/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão a apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.