COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 143 final 
Bruxelas, 21 de Abril de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos 
agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira 
(apresentada pela Comissão) 

-•/-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em 26 de Junho de 1991, o Conselho adoptou um programa de opções 
específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade da Madeira e 
dos Açores (Decisão 91/315/CEE - POSEIMA). 
A presente proposta constitui a primeira medida no âmbito da execução 
do Programa Poseima e visa estabelecer um regulamento-quadro para as 
medidas agrícolas financiadas pelo FEOGA-Garantia. 
O Programa Poseima tem por objectivo reduzir o custo dos abastecimentos 
dos Açores e da Madeira e favorecer o desenvolvimento económico e 
social dos arquipélagos, que se caracterizam por uma situação 
geográfica especial e por um atraso estrutural significativo em relação 
às demais regiões da Comunidade. 
Tendo em conta os problemas específicos dos Açores e da Madeira e a 
perspectiva da realização do mercado único, a proposta prevê uma série 
de medidas de carácter plurianual e plurissectorial destinadas a 
facilitar os abastecimentos e a contribuir para a melhoria da produção 
e da comercialização dos produtos agrícolas dos arquipélagos. 
l\h< o 
Proposta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos 
agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, 
o no 3 do seu artigo 234o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Decisão 91/315/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 
1991, que institui um programa de opções específicas para fazer face ao 
afastamento e à insularidade da Madeira e dos Açores (Poseima)^1) define 
as linhas gerais das opções a executar a fim de tomar em consideração as 
especificidades e as limitações características destas regiões 
ultraper i fér iças; 
Considerando que da situação geográfica excepcional dos arquipélagos dos 
Açores e da Madeira relativamente às fontes de abastecimento de produtos, 
a montante de determinados sectores da alimentação, essenciais ao consumo 
corrente ou à transformação nos arquipélagos resultam, para estas 
regiões, encargos que oneram gravemente estes sectores-, que é possível 
obviar a esta desvantagem natural mediante a isenção dos direitos 
niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa 
de países terceiros dos produtos em causa; 
(1) JO no L 171 de 29.6.1991, p. 10 
- 2 -
Considerando que, a fim de manter a competitividade dos mesmos produtos 
de origem comunitária nos arquipélagos para, por um lado, realizar 
eficazmente o objectivo do Programa Poseima de reduzir os preços através 
da concorrência entre as fontes de abastecimento e, por outro, evitar uma 
perturbação das correntes comerciais tradicionais, é conveniente prever, 
a favor destas regiões, o fornecimento dos mesmos produtos originários do 
resto da Comunidade em condições equivalentes, para o utilizador final, à 
isenção dos direitos niveladores e/ou dos direitos aduaneiros aplicáveis 
aos produtos originários de países terceiros, estabelecidas com base nos 
preços praticados aquando da exportação para países terceiros; 
Considerando que as quantidades de produtos beneficiários do regime 
específico de abastecimento devem ser determinadas, no âmbito de 
estimativas elaboradas periodicamente e susceptíveis de revisão durante o 
exercício, em função das necessidades essenciais dos mercados açoriano e 
madeirense, tendo em conta as produções locais e as correntes comerciais 
tradicionais; 
Considerando que os efeitos económicos do regime em causa devem 
repercutir-se no nível dos custos de produção e reduzir os preços até ao 
estádio do utilizador final; que é conveniente prever medidas adequadas 
para controlar esta repercussão; 
Considerando que, a fim de evitar qualquer desvio de tráfego, os produtos 
que beneficiam do regime especifico de abastecimento não podem ser 
reexpedidos para outras regiões da Comunidade, nem reexportados para 
países terceiros; que é, todavia, conveniente estabelecer uma derrogação 
a este princípio no que respeita aos produtos objecto de transformação 
nos arquipélagos e de reexpedição, ou reexportação tradicional,dentro do 
limite das trocas comerciais tradicionais; 
Considerando que as condições específicas de produção agrícola nos Açores 
e na Madeira exigem particular atenção, tornando necessária a adopção de 
- 3 -
medidas, quer no domínio da pecuária e da produção animal, quer no das 
culturas vegetais-, 
Considerando que, a fim de contribuir para o desenvolvimento dos produtos 
provenientes da pecuária tradicional dos arquipélagos, é conveniente, por 
um lado, permitir o melhoramento genético através da compra de animais 
reprodutores de raça pura e, por outro, conceder complementos aos prémios 
à engorda de bovinos machos e à manutenção de vacas em aleitamento, para 
além de apoiar o consumo de produtos lácteos frescos obtidos localmente; 
que, no que diz respeito aos Açores, é conveniente ter em conta a 
importância primordial da criação de bovinos e da produção leiteira para 
a economia do arquipélago e completar as medidas supracitadas por uma 
ajuda à manutenção do efectivo de vacas leiteiras e por uma ajuda à 
armazenagem privada de queijo de fabrico local tradicional; 
Considerando que no sector dos frutos e produtos hortícolas, bem como no 
das plantas e produtos da floricultura, é conveniente tomar medidas 
destinadas ao aumento da produção e á melhoria da produtividade das 
explorações e da qualidade dos produtos; que importa, além disso, 
favorecer a comercialização das produções tropicais dos Açores e da 
Madeira; 
Considerando que a criação e promoção de um símbolo gráfico podem 
igualmente facilitar a comercialização de produtos de qualidade 
específ icos; 
Considerando que, a fim de apoiar a produção interna e de satisfazer os 
hábitos de consumo nos arquipélagos, é conveniente prever ajudas para 
certas culturas e certas produções específicas; 
Considerando que, relativamente à Madeira, estas medidas devem respeitar, 
nomeadamente, à produção de batata de consumo, á produção de 
cana-de-açucar e à sua transformação em mel de cana e rum agrícola; que 
é, igualmente, conveniente apoiar o fabrico de vinho licoroso do 
arquipélago segundo os métodos tradicionais, facilitando a compra de 
mostos concentrados e de álcool de origem vinica no resto da Comunidade e 
concedendo uma ajuda ao envelhecimento deste vinho; 
- 4 -
Considerando que, relativamente aos Açores, estas medidas devem 
contribuir, nomeadamente, para melhorar as condições de produção da 
beterraba sacarina e as condições de competitividade da indústria 
açucareira local, no limite de quantidades determinadas-, que estas 
medidas devem, igualmente, respeitar a culturas específicas, como a 
batata de semente, a chicória e o ananás; 
Considerando que, tendo em vista os mesmos objectivos, ó conveniente 
prever a não aplicação nos arquipélagos das medidas de intervenção da 
organização de mercado do sector vitivinícola e a não aplicação do regime 
de prémios ao arranque, bem como a concessão simultânea de uma ajuda à 
manutenção das vinhas orientadas para a produção de vqprd que satisfaçam 
as exigências da regulamentação comunitária; 
Considerando que a situação fitossanitária das produções agrícolas dos 
Açores e da Madeira enferma de dificuldades especiais relacionadas com as 
condições climáticas, bem como da insuficiência dos meios de luta até 
agora empregues; que importa facilitar a aplicação de programas de luta 
contra os organismos nocivos e definir a comparticipação financeira da 
Comunidade para a realização dos referidos programas; 
Considerando que as estruturas das explorações agrícolas dos Açores e da 
Madeira são claramente inadequadas e conhecem dificuldades específicas; 
que importa, portanto, estabelecer derrogações às disposições que limitam 
ou proíbem a concessão de determinadas ajudas de carácter estrutural; 
Considerando que, no âmbito dos quadros comunitários de apoio destinados 
a promover o desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões com 
atrasos de desenvolvimento (Objectivo no 1), em aplicação dos artigos 
130O-A e 130o-C do Tratado, se procede ao financiamento de acções 
estruturais essenciais no domínio da agricultura nas regiões em causa; 
que, além disso, a Comissão decidiu instituir uma iniciativa REGIS a 
favor do desenvolvimento económico das regiões ultraperiféricas, a qual 
prevê, nomeadamente, a diversificação das produções agrícolas, a 
valorização das produções tradicionais, e adoptar disposições destinadas 
a cobrir os riscos relacionados com as catástrofes naturais; 
- 5 -
Considerando que, além disso, a cultura da banana constitui uma 
actividade essencial para a economia do arquipélago da Madeira; que o 
conjunto dos problemas relativos a esta produção está a ser objecto de 
exame aprofundado a nível comunitário, que conduzirá à tomada das medidas 
apropr iadas, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
O presente regulamento prevê medidas especificas relativas a determinados 
produtos agrícolas e destinadas a compensar o afastamento e a 
insularidade dos arquipélagos dos Açores e da Madeira. 
TlTULO I 
REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO 
Ar t i go 2o 
Para cada campanha, serão elaboradas estimativas de abastecimento em 
relação aos produtos agrícolas essenciais para consumo humano e 
transformação nos Açores (produtos enumerados no Anexo I) e na Madeira 
(produtos enumerados no Anexo II). Estas estimativas podem ser revistas 
durante a campanha em função da evolução das necessidades dos 
arquipélagos. A avaliação das necessidades das indústrias transformadoras 
ou de acondicionamento dos produtos destinados ao mercado local ou 
tradicionalmente expedidos para o resto da Comunidade pode ser objecto de 
estimativas separadas. 
Art igo 3o 
1. Não será aplicado qualquer direito nivelador e/ou direito aduaneiro 
aquando da importação directa para os arquipélagos dos Açores e da 
Madeira dos produtos objecto do regime específico de abastecimento 
originários de países terceiros, até ao limite das quantidades 
determinadas nas estimativas de abastecimento. 
- 6 -
2. A fim de garantir a satisfação das necessidades estabelecidas em 
conformidade com o artigo 2p_ em termos de quantidades, preços e 
qual idade,e procurando preservar a parte do abastecimento dos 
produtos provenientes da Comunidade, o abastecimento das regiões 
acima referidas será igualmente realizado mediante o fornecimento de 
produtos comunitários em existência pública na sequência de medidas 
de intervenção, ou disponíveis no mercado comunitário, em condições 
equivalentes, para o utilizador final, ao benefício resultante da 
isenção dos direitos de importação aplicáveis aos produtos 
originários de países terceiros. 
As condições destes fornecimentos serão adoptadas tendo em conta os 
custos das diferentes fontes de abastecimento e os preços praticados 
para exportação para países terceiros. 
3. 0 regime previsto no presente artigo será aplicado de modo a tomar em 
consideração, designadamente, e sem prejuízo do disposto no no 4: 
- as necessidades especificas dos Açores e da Madeira e, no que diz 
respeito aos produtos destinados à transformação, as exigências de 
qualidade definidas, 
- as correntes comerciais tradicionais com o resto da Comunidade, 
4. Relativamente ao abastecimento dos Açores em açúcar em bruto, as 
necessidades serão avaliadas tendo em conta o desenvolvimento da 
produção local de beterraba sacarina. As quantidades beneficiárias do 
regime de abastecimento serão determinadas de modo a que o volume 
total anual de açúcar refinado nos Açores não exceda 10 000 
toneladas. 
No que diz respeito ao açúcar em bruto, o artigo 9p_ do Regulamento 
(CEE) no 1785/81 não é aplicável aos Açores. 
Art igo 4o 
1. Serão concedidas ajudas ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos 
seguintes produtos originários da Comunidade: 
a) Reprodutores de raça pura da espécie bovina, do código 
NC 0102 10 00; 
b) Reprodutores de raça pura da espécie suína, do código 
NC 0103 10 00; 
- 7 -
c) Reprodutores de raça pura das espécies ovina e caprina, dos 
códigos NC 0104 10 10 e 0104 20 10; 
d) Pintos de multiplicação ou de selecção, do código 
NC ex 0105 11 00; 
e) Ovos para incubação destinados à produção de pintos de 
multiplicação ou de selecção, do código NC ex 0407 00 19. 
2. As condições de concessão das ajudas terão em conta as necessidades 
dos Açores e da Madeira quanto ao arranque destes sectores, 
nomeadamente em termos de adequação das raças aos arquipélagos. 
As ajudas serão pagas para a aquisição de animais que satisfaçam as 
condições previstas na regulamentação comunitária. 
3. As ajudas serão fixadas tomando em consideração os seguintes 
elementos: 
a) As condições de abastecimento dos Açores e da Madeira resultantes 
da sua situação geográfica; 
b) 0 preço dos animais ou produtos no mercado da Comunidade e no 
mercado mundial ; 
c) A eventualidade de não serem cobrados direitos aduaneiros e/ou 
direitos niveladores aquando de importações provenientes de 
países terceiros; 
d) 0 aspecto económico das ajudas previstas. 
Art igo 5o 
1.Durante as campanhas da carne de bovino de 1992/1993 a 1995/1996: 
a) Os direitos aduaneiros e/ou os direitos niveladores referidos no 
artigo 9o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho 
de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da 
carne de bovino^2) não serão aplicáveis à importação directa para a 
Madeira, para fins de engorda no local, de bovinos originários de 
países terceiros e destinados ao consumo no arquipélago. 
(2) J0 no L 148 de 28.6.1968, p. 24 
- 8 -
b) Será concedida uma ajuda ao fornecimento na Madeira, em condições de 
abastecimento equivalentes, dos animais referidos no ponto 1 
originários do resto da Comunidade. 
2.0 número de animais que beneficia das medidas mencionadas no presente 
artigo será determinado com base numa estimativa periódica e de modo 
degressivo, a fim de tomar em consideração o desenvolvimento da produção 
local. 
3.A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar seis meses antes do 
termo da campanha de 1995/1996, uma avaliação da aplicação das medidas 
previstas no presente artigo, acompanhada, se for caso disso, das 
propostas adequadas. 
Art igo 6o 
No âmbito do regime específico de abastecimento previsto no presente 
titulo, os montantes compensatórios de adesão previstos no artigo 240o do 
Acto de Adesão de 1985 não são aplicáveis aos produtos provenientes do 
resto da Comunidade nem aos produtos importados directamente de países 
terceiros. 
Ar t i go 7o 
O beneficio do regime de abastecimento previsto nos artigos 2o e 3o fica 
subordinado à repercussão efectiva até ao estádio do utilizador final do 
benefício económico resultante da isenção do direito nivelador e/ou do 
direito aduaneiro, ou da ajuda comunitária, em caso de abastecimento a 
partir do resto da Comunidade. 
Art igo 8o 
Os produtos que beneficiem do regime específico de abastecimento previsto 
no presente titulo não podem ser objecto de reexportação para países 
terceiros nem de reexpedição para o resto da Comunidade. 
- 9 -
Em caso de transformação dos produtos em causa nos Açores ou na Madeira, 
a proibição acima enunciada não é aplicável às exportações tradicionais 
nem às expedições tradicionais para o resto da Comunidade. 
Ar t i go 9o 
Não será concedida qualquer restituição à exportação, a partir dos Açores 
ou da Madeira, dos produtos que beneficiem do regime especifico de 
abastecimento previsto no presente título, bem como dos produtos obtidos 
após a sua transformação. 
Art igo 10o 
A Comissão determinará, de acordo com o processo previsto no artigo 26o 
do Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, 
que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais^3), 
ou nos artigos correspondentes dos demais regulamentos que estabelecem 
organizações comuns de mercado, as normas de execução do presente título. 
Estas últimas respeitarão, nomeadamente: 
à elaboração e eventual revisão das estimativas periódicas, 
à determinação dos montantes das ajudas concedidas ao abastecimento a 
partir do resto da Comunidade, 
à garantia, se for caso disso, da repercussão efectiva dos benefícios 
concedidos até ao estádio do utilizador final. 
Em relação aos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) no 827/68 do 
Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de 
mercado para certos produtos enumerados no Anexo II do Tratado^4), estas 
medidas serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 27o 
do Regulamento (CEE) no 805/68. 
(3) JO no L 281 de 1.11.1975, p. 1. 
(4) JO no L 151 de 30.6.1968, p. 16 
- 10 -
TITULO I I 
Medidas a favor das produções dos AÇORES e da MADEIRA 
Subtítulo 1 
Medidas comuns às duas regiões 
Art igo 11o 
Será concedida uma ajuda por hectare aos produtores e agrupamentos ou 
organizações de produtores que realizem um programa de iniciativas 
aprovado pelas autoridades competentes e destinado ao desenvolvimento 
e diversificação da produção e/ou à melhoria da qualidade dos frutos, 
produtos hortícolas, plantas vivas e produtos da floricultura dos 
Capítulos 6, 7 e 8 e chá do Capítulo 9 da Nomenclatura Combinada. 
Estes programas visarão, nomeadamente, o desenvolvimento das 
produções tropicais. 
As iniciativas apoiadas terão por objectivo especial desenvolver a 
produção e melhorar a qualidade dos produtos, designadamente através 
da reconversão varietal e de melhoramentos culturais. Estas 
iniciativas serão integradas em programas a realizar num período 
mínimo de três anos. 
A ajuda será concedida em relação a programas relativos a uma 
superfície mínima de 0,3 hectares. 
2. 0 montante da ajuda comunitária será, no máximo, de 500 ecus por 
hectare. Este montante será pago com a condição de o financiamento 
- 11 -
público do Estado-membro se elevar, pelo menos, a 300 ecus por 
hectare e de a contribuição dos produtores individuais ou agrupados 
ser, pelo menos, de 200 ecus por hectare. Se a participação do 
Estado-membro e a contribuição dos produtores forem inferiores aos 
montantes indicados, a ajuda comunitária será reduzida 
proporc ionaImente. 
A ajuda será paga, anualmente, durante um período máximo de três 
anos, enquanto decorrer o programa. 
3. A ajuda será aumentada de 100 ecus por hectare no caso de o programa 
de iniciativas ser apresentado e realizado por um agrupamento ou 
organização de produtores e prever, para a sua execução, o recurso a 
assistência técnica. 0 aumento da ajuda será concedido no âmbito de 
programas relativos a uma superfície mínima de 2 hectares. 
4. Esta medida não é aplicável â produção na Madeira de batata de 
consumo dos códigos NC 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90, nem à 
produção nos Açores de batata de semente do código NC ex 0701 10 00 e 
de ananás. Esta medida tão-pouco é aplicável à produção de banana na 
Madeira, na pendência das conclusões relativas ao tratamento dos 
problemas que afectam esta produção e em conformidade com os 
objectivos referidos no ponto 13 da Decisão POSEIMA. 
5.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 33" do Regulamento (CEE) n" 
1035/72.(1). 
(1) JO n' L 118 de 20.5.1972. 
Art igo 12o 
1. Será concedida uma ajuda comunitária à celebração de contratos de 
campanha que tenham por objecto a comercialização dos produtos 
tropicais, dentre os produtos referidos no no 1 do artigo 11o, 
cultivados nos Açores e na Madeira. Esta ajuda será paga até ao 
limite de um volume comercial de 3 000 toneladas por produto e por 
ano para cada uma das duas regiões. 
Os contratos serão celebrados entre, por um lado, produtores 
individuais ou agrupados em associações ou uniões e, por outro, 
pessoas singulares ou colectivas estabelecidas no resto da 
Comun idade. 
- 12 -
2. O montante da ajuda será de 10% do valor da produção comercializada 
entregue na zona de destino. 
3. A ajuda será concedida ao comprador que se comprometa a comercializar 
os produtos açoreanos ou madeirenses no âmbito dos contratos 
refer idos no no 1. 
4. No caso de as acções previstas no no 1 serem efectuadas por empresas 
comuns que associem, com o objectivo de comercializar produções 
- 13 -
açoreanas ou madeirenses, produtores dos arquipélagos, ou suas 
associações ou uniões, e pessoas singulares ou colectivas 
estabelecidas no resto da Comunidade, e desde que os parceiros se 
comprometam a partilhar os conhecimentos e know how necessários para 
a realização do objectivo da empresa durante um período mínimo de 
três anos, o montante da ajuda prevista no no 2 será elevado para 13% 
do valor da produção comercializada anualmente em comum. 
5.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
0 procedimento previsto no artigo 33" do Regulamento (CEE) n" 
1035/72.(1). 
(1) JO n" L 118 de 20.5.1972. 
Ar t i go 13o 
1 .A Comunidade comparticipará, até ao limite máximo de 100 000 ecus, no 
financiamento de um estudo económico de análise e estimativa do sector 
dos frutos e produtos hortícolas transformados, nomeadamente tropicais, 
nos Açores e na Madeira. 
0 estudo incidirá sobre a situação económica e técnica do sector. 
Analisará, nomeadamente, os dados relativos ao abastecimento e aos custos 
de transformação e estimará as condições e possibilidades de 
desenvolvimento e escoamento à escala regional e internacional, tendo em 
conta os dados relativos à concorrência no mercado mundial. 
2.As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com 
o procedimento previsto no artigo 22" do Regulamento (CEE) n"426/86(1). 
(1) J0 n" L 49 de 27.2.1986,p.1. 
Art igo 14o 
1. Será criado um símbolo gráfico destinado a melhorar o conhecimento e 
a aumentar o consumo dos produtos agrícolas de qualidade, no seu 
estado inalterado ou transformados, específicos dos Açores e da 
Madeira enquanto regiões ultraperiféricas. 
2. 0 símbolo gráfico será criado mediante concurso, cujo anúncio será 
publicado pela Comissão no Jornal Oficiai das Comunidades Europeias. 
3. As condições de utilização do símbolo serão propostas pelas 
- 14 -
organizações profissionais. As autoridades competentes transmitirão 
essas propostas, acompanhadas de parecer, para aprovação pela 
Com i ssão. 
A utilização do símbolo será controlada por uma autoridade pública ou 
por um organismo aprovado pelas autoridades competentes. 
- 15 -
4. A Comunidade financiará a criação e a promoção do símbolo gráfico. 
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso 
disso, de acordo com o processo previsto no artigo 33o do Regulamento 
(CEE) np_ 1035/72 ou nos artigos correspondentes dos demais 
regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado. 
Subtítulo I I 
Medidas a favor das produções do arquipélago da Madeira 
Art igo 15o 
Serão concedidas ajudas destinadas a apoiar as actividades tradicionais e 
a melhoria qualitativa da produção de carne de bovino, no limite das 
necessidades de consumo do arquipélago, avaliadas com base numa 
estimativa periódica. Esta estimativa será elaborada tomando, igualmente, 
em consideração os animais reprodutores fornecidos nos termos do artigo 
4o e os animais que beneficiam do regime de abastecimento referido no 
art igo 5o. 
1. Será concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constituirá 
um complemento de 40 ecus por cabeça ao prémio especial previsto no 
artigo 4o-A do Regulamento (CEE) no 805/68. Este complemento será 
concedido a animais com um peso mínimo a determinar de acordo com o 
processo previsto no ponto 3. 
2. Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento ao 
prémio à manutenção de vacas em aleitamento previsto no Regulamento 
(CEE) no 1357/80 do Conselho^5). 0 montante deste complemento será 
de 40 ecus por vaca em aleitamento na posse do produtor no dia de 
apresentação do pedido. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso 
disso, de acordo com o processo previsto no artigo 27o do Regulamento 
(CEE) no 805/68. 
(5) JO no L 140 de 5.6.1980, p. 1 
- 16 -
Ar t i go 160 
1. Será concedida uma ajuda ao consumo humano de produtos lácteos 
frescos de vaca obtidos localmente no limite das necessidades de 
consumo do arquipélago, avaliadas periodicamente. 
0 montante da ajuda será de 5 ecus por 100 kg de leite inteiro. Este 
montante será adaptado de acordo com o processo previsto no no 2, a 
fim de assegurar o escoamento regular dos referidos produtos no 
mercado local. 
A ajuda será paga às centrais leiteiras. 0 beneficio da ajuda fica 
subordinado à repercussão efectiva do benefício concedido até ao 
estádio do consumidor. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 804/68 
do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos^6). 
Art igo 17o 
1. Será concedida, anualmente, uma ajuda por hectare relativa à cultura 
de batata de consumo dos códigos 0701 90 51, 0701 90 59 e 0701 90 90 
da Nomenclatura Combinada. 
A ajuda será paga em relação a uma superfície cultivada e colhida 
máxima de 2 000 hectares por ano. 
2. 0 montante da ajuda anual será de 500 ecus por hectare. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 2358/71 
do Conselho, de 26 de Outubro de 1971, que estabelece a organização 
comum de mercado no sector das sementes^7). 
(6) J0 no L 148 de 28.6.1968, p. 13. 
(7) J0 no L 246 de 5.11.1971, p. 1 
- 17 -
Ar t i go 180 
1. Será concedida uma ajuda forfetária relativa à cultura da 
cana-de-açúcar, no âmbito da execução do plano de reestruturação 
apresentado pelas autoridades portuguesas e destinado ao melhoramento 
das plantações. 
2. A ajuda será paga aos produtores individuais, aos agrupamentos ou 
organizações de produtores. A partir do sexto ano de aplicação, a 
ajuda será paga, exclusivamente, aos agrupamentos ou organizações de 
produtores. 
3. 0 financiamento comunitário da ajuda será concedido até ao limite de 
60% das despesas elegíveis, no caso de o financiamento público 
atingir, pelo menos, 15%. Se o financiamento público for inferior a 
este valor, a ajuda comunitária será reduzida em conformidade. 
Art igo 19o 
1. Será concedida uma ajuda à transformação directa da cana-de-açúcar em 
mel de cana ou em rum agrícola, tal como definido no no 4, ponto 2 da 
alínea a), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1576/89 do Conselho, 
de 29 de Maio de 1989, que estabelece as regras gerais relativas à 
definição, à designação e à apresentação das bebidas 
espir ituosas^8). 
A ajuda será paga, consoante o caso, ao fabricante de mel de cana ou 
ao destilador, desde que tenha sido pago ao produtor de 
cana-de-açúcar um preço mínimo a determinar. 
2. A ajuda será concedida em relação à produção de uma quantidade máxima 
anual de 250 toneladas de mel de cana e de 2 500 hectolitros de 
álcool a 71,8" para o rum agrícola. 
(8) JO no L 160 de 12.6.1989, p. 1. 
- 18 -
Art igo 20o 
Os montantes das ajudas previstas nos artigos 18o e 19o, o preço mínimo a 
pagar ao produtor e as normas de execução dos artigos supracitados serão 
adoptados de acordo com o processo previsto no artigo 41o do Regulamento 
(CEE) no 1785/81 do Conselho que estabelece a organização comum de 
mercado no sector do açúcarO). 
Art igo 21o 
O Titulo I II do Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março 
de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinicola^10) 
e o Regulamento (CEE) no 1442/88 do Conselho, de 24 de Maio de 1988, 
relativo à concessão, para as campanha vitícolas de 1988/1989 a 
1995/1996, de prémios de abandono definitivo de superfícies 
vitícolas(11) não são aplicáveis ao arquipélago da Madeira. 
Art igo 22o 
Serão concedidas ajudas destinadas a apoiar o fabrico, segundo os 
métodos tradicionais, de vinho licoroso da Madeira, no limite das 
necessidades da região. 
1. Será concedida uma ajuda à compra, no resto da Comunidade, de mostos 
concentrados rectificados para utilização na vinificação para fins 
de edulcoração do vinho licoroso em causa. 
O montante da ajuda será fixado tomando em consideração os seguintes 
elementos: 
a) As condições, nomeadamente os custos de abastecimento, 
resultantes da situação geográfica da Madeira; 
b) O preço dos produtos no mercado da Comunidade e no mercado 
mund i a I ; 
c) O aspecto económico da ajuda prevista. 
(9) JO no L 177 de 1.7.1981, p. 4. 
(10) JO no L 84 de 27. 3.1987, p. 1 
(11) JO no L 132 de 28. 5.1988, p. 3. 
- 19 -
2. Será concedida uma ajuda à compra, aos organismos de intervenção, de 
álcool vinico obtido por destilação em aplicação dos artigos 35o e 
seguintes do Regulamento (CEE) no 822/87. 
O montante da ajuda será determinado por concurso. 
As condições deste escoamento especifico serão determinadas de modo a 
não perturbar os mercados do álcool e das bebidas espirituosas na 
Comun i dade. 
3. Não será concedida qualquer restituição à exportação dos mostos e do 
álcool vínico a partir da Madeira. 
4. Será concedida uma ajuda ao envelhecimento do vinho licoroso da 
Madeira até ao limite anual de 20 000 hectolitros. Esta ajuda será 
paga em relação ao vinho licoroso cujo envelhecimento não for 
inferior a cinco anos. A ajuda será paga por lote, durante três 
campanhas. 
0 montante da ajuda é de 0,009 ecus por hectolitro e por dia. 
Art igo 23o 
1. Será concedida uma ajuda forfetária por hectare destinada à 
manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd nas 
zonas de produção tradicional. 
Beneficiarão desta ajuda as superfícies: 
a) Plantadas com castas incluídas na lista das castas aptas à 
produção de cada um dos vqprd produzidos e pertencentes às castas 
recomendadas ou autorizadas referidas no artigo 13o do Regulamento 
(CEE) no 822/87, 
b) Cujo rendimento por hectare seja inferior a um máximo fixado pelo 
Estado-membro, expresso em quantidade de uvas, mosto de uva ou 
vinho, nas condições previstas no artigo 11o do Regulamento (CEE) 
no 823/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece 
disposições especiais relativas aos vinhos de qualidade produzidos 
em regiões determinadas^12^. 
(12) Jo no L 84 de 27. 3.1987, p. 59 
- 20 -
2. O montante da ajuda será de 400 ecus por hectare. 
A partir da campanha de 1997/1998, a ajuda será exclusivamente 
concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores. 
Art igo 24o 
As normas de execução dos artigos 22o e 23o serão adoptadas de acordo com 
o processo previsto no artigo 83o do Regulamento (CEE) no 822/87. 
Subtítulo I I I 
Medidas a favor das produções do arquipélago dos AÇORES 
Art igo 25o 
Serão concedidas ajudas destinadas a apoiar as actividades económicas 
tradicionais essenciais dos Açores no sector da carne de bovino e no 
sector leiteiro. 
1. Será concedida uma ajuda à engorda de bovinos machos, que constituirá 
um complemento ao prémio especial previsto no artigo 4o-A do 
Regulamento (CEE) no 805/68. Este complemento será concedido em 
relação a animais com um peso mínimo a determinar. 
0 montante deste complemento será de 40 ecus por cabeça. 
2. Será concedido aos produtores de carne de bovino um complemento ao 
prémio à manutenção de vacas em aleitamento previsto no Regulamento 
(CEE) no 1357/80. 
0 montante deste complemento será de 40 ecus por vaca em aleitamento 
na posse do produtor no dia da apresentação do pedido. 
3. Será concedido um prémio especial à manutenção do efectivo de vacas 
leiteiras, até ao limite máximo de 78 000 cabeças. 
Este prémio será pago ao produtor. 0 seu montante será de 80 ecus por 
vaca na posse do produtor no dia da apresentação do pedido. 
- 21 -
4. Será concedida uma ajuda à armazenagem privada de queijo de fabrico 
tradicional 
- São Jorge, com, pelo menos, três meses de maturação, 
Ilha, com, pelo menos, quarenta e cinco dias de maturação. 
0 montante da ajuda será fixado de acordo com o processo referido no 
no 5. 
5. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto, consoante o caso, no artigo 27o do 
Regulamento (CEE) no 805/68 ou no artigo 30o do Regulamento (CEE) no 
804/68. 
Art igo 26o 
1. Será concedida uma ajuda forfetária por hectare ao desenvolvimento da 
produção de beterraba sacarina, até ao limite de uma superfície 
correspondente a uma produção de 10 000 toneladas de açúcar branco 
por ano. 
0 montante da ajuda será de 500 ecus por hectare de superfície 
semeada e colhida. 
2. Será concedida uma ajuda específica à transformação em açúcar branco 
das beterrabas colhidas nos Açores, até ao limite de uma produção 
global anual de 10 000 toneladas de açúcar refinado. 
0 montante da ajuda será de 10 ecus por 100 kg de açúcar refinado. 
Este montante pode ser adaptado de acordo com o processo previsto no 
no 3. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 41o do Regulamento (CEE) no 1785/81 
do Conselho. 
Art igo 27o 
1. Será concedido um prémio complementar ao prémio previsto no artigo 3o 
- 22 -
do Regulamento (CEE) no 727/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, 
que estabelece uma organização comum do mercado no sector do tabaco 
em rama^13), para a colheita de tabaco em folha da variedade 
Bur ley P., até ao limite de 250 toneladas. Este prémio será pago aos 
compradores, na acepção da disposição supracitada. 
0 montante do prémio complementar será de 0,2 ecus por quilograma de 
tabaco em folha. 
Salvo derrogação especifica, as normas de execução adoptadas em 
relação ao prémio previsto no Regulamento (CEE) no 727/70 são 
aplicáveis ao prémio complementar. 
2. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso 
disso, de acordo com o processo previsto no artigo 17o do Regulamento 
(CEE) no 727/70. 
Art igo 28o 
1. Será concedida uma ajuda à produção de batata de semente do código NC 
ex 0701 10 00, até ao limite de uma superfície de 200 hectares. 
0 montante da ajuda será de 500 ecus por hectare. 
2. Será concedida uma ajuda à produção de chicória do código NC 1212 99 
10, até ao limite de uma superfície máxima de 800 hectares. 
0 montante da ajuda será de 500 ecus por hectare. 
3. Será concedida uma ajuda à celebração de contratos de campanha com 
vista à comercialização da batata referida no no 1 em condições 
idênticas às previstas no artigo 12o. 
4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo 
com o processo previsto no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 
2358/71. 
(13) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 1 
- 23 -
Art igo 290 
O Título I I I do Regulamento (CEE) no 822/77 e o Regulamento (CEE) no 
1442/88 não são aplicáveis aos Açores. 
Art igo 30o 
1. Será concedida uma ajuda forfetária por hectare destinada à 
manutenção da cultura da vinha orientada para a produção de vqprd nas 
zonas de produção tradicional. 
A ajuda será concedida em relação ás superfícies que preencham as 
condições enunciadas no no 1 do artigo 23o. 
2. O montante da ajuda será de 400 ecus por hectare. 
A partir da campanha de 1997/1998, a ajuda será exclusivamente 
concedida aos agrupamentos ou organizações de produtores. 
3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas, se for caso 
disso, de acordo com o processo previsto no artigo 83o do Regulamento 
(CEE) no 822/87. 
Art igo 31o 
Será concedida uma ajuda à produção de ananás do código NC 0804 30 00, 
até ao limite de 2 000 toneladas por ano. 
0 montante da ajuda será de 1 ecu por quilograma. 
As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 33o do Regulamento (CEE) no 1035/72. 
TÍTULO I I I 
Disposições especificas 
- 24 -
Subtítulo 1 
Medidas derrogatórias de carácter estrutural 
Art igo 32o 
Em derrogação dos artigos 5o, 6o, 7o e 12o do Regulamento (CEE) no 
2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da 
eficácia das estruturas agricolas^14^, as ajudas ao investimento em 
beneficio das explorações agrícolas situadas nos Açores e na Madeira 
serão concedidas nas seguintes condições: 
a) A autorização relativa à manutenção de uma contabilidade 
simplificada, prevista no no 1, alínea d), do artigo 5o, é 
aplicável após 31 de Dezembro de 1991; 
b) No que respeita à produção suinícola, não são exigidas as 
condições previstas no no 4 do artigo 6o; 
c) No que respeita à produção de ovos e aves de capoeira, a proibição 
referida no no 6 do artigo 6o não é aplicável às explorações 
agrícolas de carácter familiar, conquanto a sua dimensão seja 
compatível com a necessidade de garantir o desenvolvimento 
equilibrado das regiões em causa; 
d) Em derrogação do no 1 do artigo 7o, as despesas relativas à 
primeira aquisição dos efectivos suinícola e avícola vivos podem 
ser tomadas em consideração no âmbito do regime de ajudas aos 
investimentos previsto no artigo 6p_; 
e) No que respeita aos investimentos imobiliários, o valor da ajuda 
referida no no 2 do artigo 7o pode ser aplicado aos demais tipos 
de investimento; 
f) Em derrogação do no 2, quinto parágrafo, do artigo 7o, o valor da 
ajuda máxima continuará a ser acrescido de 10% após 31 de Dezembro 
de 1991. 
As medidas mencionadas nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo 
(14) JO no L 218 de 6.8.1991, p. 1 
- 25 -
apenas serão aplicáveis se a produção animal respeitar as exigências do 
bem-estar animai e da protecção do ambiente e sob reserva de a produção 
se destinar ao mercado interno das regiões. 
2. Em derrogação do artigo 17p_ do Regulamento (CEE) no 2328/91, a 
indemnização compensatória referida no artigo 19o deste regulamento 
pode ser concedida nos Açores e na Madeira em relação a todas as 
culturas vegetais, desde que estas sejam produzidas de modo 
compatível com as exigências da protecção do ambiente e até ao 
limite de um rendimento máximo por exploração a determinar. 
Ademais, as vacas cujo leite se destine ao mercado interno dos Açores 
e da Madeira podem ser tomadas em consideração para o cálculo da 
indemnização compensatória no conjunto das zonas das regiões 
definidas nos nos 4 e 5 do artigo 3o da Directiva 75/268/CEE do 
Conselho, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e 
de certas zonas desfavorecidas^15^, até ao limite de 20 unidades. 
3. Em derogação do no 1, segundo parágrafo, do artigo 18o do Regulamento 
(CEE) no 2328/91, a indemnização compensatória pode ser concedida aos 
agricultores que explorem, pelo menos, meio hectare de superfície 
agrícola útil nos arquipélagos. 
4. Em derrogação do no 2 do artigo 37o do Regulamento (CEE) no 2328/91, 
os Açores e a Madeira ficam autorizados a não aplicar os regimes 
previstos no no 1 do referido artigo após 31 de Dezembro de 1994. 
5. A Comissão decidirá, de acordo com o processo previsto no artigo 29o 
do Regulamento (CEE) no 4253/88 do Conselho: 
a) Da determinação das condições de aplicação do presente artigo; 
b) Da possibilidade de autorizar a República Portuguesa a aplicar, 
para a fixação do rendimento de referência, na acepção do no 3 do 
artigo 5p_ do Regulamento (CEE) no 2328/91, um coeficiente de 
correcção do salário bruto médio dos trabalhadores não agrícolas, 
que não pode, todavia, ser superior a 1,7; 
c) Da possibilidade de autorizar a República Portuguesa a aplicar os 
nos 1 a 4o do artigo 9p_ do Regulamento (CEE) no 2328/91 às 
explorações associadas em que apenas dois terços dos membros 
preencham a condição prevista no no 1, alínea a), do artigo 5o do 
(15) JO np_ L 128 de 19. 5.1975, p. 1. 
- 26 -
refer i do reguI amento. 
d) Da possibilidade de, a pedido fundamentado das autoridades 
portuguesas: 
- modificar o limite de investimento previsto no artigo 8p_ do 
Regulamento (CEE) no 2328/91, 
- em derrogação do no 1 do artigo 12o e ao segundo travessão do 
artigo 13o do Regulamento (CEE) no 866/90, bem como às disposições 
correspondentes do Regulamento (CEE) no 867/90 do Conselho, de 29 
de Março de 1990, relativo à melhoria das condições de 
transformação e comercialização dos produtos si Ivícolas^17^, de 
tornar o beneficio dessas medidas extensível a produtos agrícolas 
essenciais importados de países terceiros, desde que os produtos 
transformados e/ou comercializados se destinem, exclusivamente, ao 
mercado interno dos Açores e da Madeira; 
- em derrogação do no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 
866/90 de tornar o benefício desta disposição extensível ao rum 
agrícola do código NC 2208 40 e aos licores produzidos a partir de 
frutos subtropicais do código NC 2208 90 55 nos Açores e na 
Madeira. 
(17) J0 no L no 91 de 6.4.1990, p. 7. 
- 27 -
Subtítulo I I 
Medidas de carácter veterinário e fitossanitário 
Ar t i go 33o 
Ao no 1, último período, do artigo 24o da Decisão 90/424/CEE do Conselho, 
de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio 
veterinário^18^, é aditada in fine a expressão "bem como às regiões 
portuguesas dos Açores e da Madeira". 
Art igo 34o 
1. As autoridades competentes apresentarão à Comissão programas de luta 
contra os organismos prejudiciais ás plantas e produtos vegetais. Os 
referidos programas especificarão, nomeadamente, os objectivos a 
atingir, as acções a realizar e a respectiva duração e custo. A 
protecção da banana não será incluída nos programas apresentados ao 
abrigo do presente artigo. 
2. A Comunidade contribuirá para o financiamento dos referidos programas 
com base numa análise técnica da situação regional. 
3. A comparticipação financeira da Comunidade, bem como o montante da 
ajuda serão decididos de acordo com o processo previsto no artigo 
16o-A da Directiva 77/93/CEEÍ19). As acções elegíveis para 
financiamento comunitário serão definidas de acordo com o mesmo 
processo. 
4. A comparticipação pode cobrir até 75% das despesas elegíveis. O 
pagamento será efectuado com base na documentação fornecida pelas 
autoridades competentes. Se o considerar necessário, a Comissão pode 
organizar inquéritos, que serão efectuados por sua conta pelos 
peritos referidos no artigo 19o-A da Directiva 77/93/CEE. 
(18) JO no L 224 de 18.8.1990, p. 19 
(19) JO no L 26 de 31.1.1977, p. 20. 
- 28 -
TÍTULO IV 
Disposições gerais 
Art igo 35o 
As medidas previstas no presente regulamento, com exclusão dos artigos 
32o a 34o, constituem intervenções destinadas à regularização dos 
mercados agrícolas, na acepção do no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) 
no 729/70 do Conselho^20*. 
Art igo 36o 
1. A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório anual 
sobre a execução das medidas previstas no presente regulamento, 
acompanhado, se for caso disso, de propostas relativas ás medidas de 
adaptação que se revelarem necessárias para atingir os objectivos do 
programa. 
2. No termo do terceiro ano de aplicação do regime, a Comissão 
apresentará ao Conselho e ao Parlamento um relatório geral sobre a 
situação económica dos Açores e da Madeira, em que será analisado o 
impacto das acções realizadas em execução do presente regulamento. 
À luz das conclusões deste relatório, a Comissão proporá, sempre que 
necessário, os ajustamentos adequados. 
Art igo 37o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
(20) JO no L 94 de 28.4.1970, p. 13 
•2H-
AÇORES 
ANEXO I 
LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECÍFICO DE ABASTECIMENTO PREVISTO 
NO ARTIGO 3* PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES 
DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS CÓDIGO NC 
- CEREAIS 
. trigo 1001 
. cevada 1003 
. mi lho 1005 
.malte 1107 
- ARROZ 1006 
- AÇÚCAR DE BETERRABA EM BRUTO 1701 12 10 
(em rama) 
- 30 -
MADEIRA 
ANEXO I I 
LISTA DOS PRODUTOS ABRANGIDOS PELO REGIME ESPECIFICO DE ABASTECIMENTO PREVISTO 
NO ARTIGO 3* PARA A REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES. 
DESIGNAÇÃO DOS PRODUTOS 
- CEREAIS 
. t r i go 
. cevada 
. m iIho 
. malte 
- LÚPULO 
- ARROZ 
- ÓLEOS VEGETAIS 
- AÇÚCARES 
- SUMOS DE FRUTAS CONCENTRADOS 
Vinaici loo-^i ••••u5> 
- CARNE DE BOVINO 
. frescas ou refrigeradas 
. congelada 
- CARNE DE SUlNO 
- PRODUTOS LÁCTEOS 
. leite Iiqui do 
. leite em pó 
. manteiga 
. queijos CÓDIGO NC 
1001 
1003 
1005 
1107 
1210 
1006 
ex (1507 à 1516) 
1701 
1702 
2007 99 
2003 
0201 
0202 
0203 
0401 
6X 0402 
0405 
0406 
PARA AS CAMPANHAS DE 1992/1993 A 1995/1996 
- BATATA DE SEMENTE 0701 10 00 
-3/-
FICHA FINANCEIRA 
Data: 12.03.92 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 183, 251, 381 DOTAÇÕES: 45, 21, 20 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Regulamento do Conselho que estabelece medidas especificas relativas a determinados 
produtos agrícolas, a favor das Ilhas dos Açores e da Madeira. 
3. BASE JURÍDICA: Artigo 43° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Colocar em vigor, no sector agrícola, a decisão do Conselho que Institui. POSEIMA 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
( . INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERlOOO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO 
(92) 
p.m. 
p.m. EXERCÍCIO SEGUINTE 
(93) 
54,5 Milhões de ECU 
-7,4 milhões de ECU 
1994 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 55,1 milhões ECU 
-7,4 milhões ECU 1995 
55,4 milhões ECU 
-7,4 miIhões ECU 199 6 
53,7 milhões ECU 
-7,4 milhões ECU 1997 
53,0 mi Ihões ECU 
-7,4 miIhões ECU 
5.2. MÉTODO DE CÁLCULO Ver em anexo o cálculo pormenorizado para os Açores e Madeira. 
A taxa dupla utilizada é de 1,145. 
6.0. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POft DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM 
EXECUÇÃO ' SIM 
6.1. FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? 
NAO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? SIM 
OBSERVAÇÕES: 
AÇORES-SECTOR AGRÍCOLA : CUSTO DA PROPOSTA (Mil ECU(A)) 
I 
Ni 
/ 1 artigo 
1 regulamento 
1 2 ft 3 
1 3 ft 5 
1 4 
J 11 
1 12 
I 13 
1 14 
I 25 - 1 ft 2 
1 25 - 3 
1 25 - 4 
1 26 - 1 
1 26 - 2 
1 27 
1 28 - 1 
1 28 - 3 
1 28 - 2 
1 30 
1 31 
1TOTAL 
1 vegetais 
1 animais 
1 outros produto 
abastecimento 
permanente 
abastecimento 
temporário 
animais de 
raça pura 
! frutos e 
! 1egumes 
1 logotipo 
1 bov i nos 
1 vaca leiteira 
1 queijos 
1 açúcar 
! tabaco 
! sementes de 
1 batatas 
! chicória 
! vinhas 
1 ananás 
1 TOTAL, EXCEPTO ABASTECIMENTO 
1 vegetais 
1 animais 
1 outros 1 tipo 
! de ajudo 
Ipor ton. 
Ipor ton. 
Ipor cabeça 
Ipor ha 
Ipor valor 
Ifixo 
Ifixo 
ipor cabeça 
Ipor cabeça 
Ipor ton. 
Ipor ha 
Ipor ton. 
Ipor ton. 
Ipor ha 
Ipor ha 
Ipor ha 
Ipor ha 
Ipor ton. NUMER0 1 
1 0RCAMENTAL 1 
! 183 I 
! 183 i 
! 251 I 
1 183 I 
I 183 I 
1 183 I 
I 381 I 
I 251 I 
1 251 I 
1 251 I 
I 183 I 
I 183 I 
1 183 I 
I 183 1 
1 183 1 
1 183 1 
1 183 I 
I 183 I 
I 183 I 
I 251 1 
1 381 I 
I 183 I 
I 251 I 
I 381 I 
I I I 1993 • 
1 12.9 
1 2.9 
1 0.5 
1 0.4 
1 0.1 
I 0.1 
I 0.3 
I 1.7 
I 6.2 
I 0.8 
I 0.2 
I 0.2 
I 0.1 
I 0.1 
I 0.0 
1 0.1 
I 0.1 
I 2.0 
I 28.6 
I 19.1 
1 9.1 
1 0.3 
1 12.7 
I 3.3 
I 9.1 
I 0.3 1994 I 
12.9 
2.5 
! 0.5 
1 0.5 
1 0.3 
1 0.0 
I 0.5 
I 1.7 
I 6.2 
I 0.8 
I 0.3 
I 0.3 
I 0.1 
1 0.1 
I 0.1 
I 0.1 
I 0.1 
! 2.0 
I 28.8 
1 19.2 
I 9.1 
I 0.5 
I 13.4 
I 3.8 
I 9.1 
1 0.5 1995 
12.9 
2.0 
0.5 
0.6 
0.5 
0.0 
0.5 
1.7 
6.2 
0.8 
0.4 
0.5 
0.1 
0.1 
0.1 
0.1 
0.1 
2.0 
28.9 
19.3 
9.1 
0.5 
14.0 
4.4 
9.1 
0.5 1996 I 
12.9 
1.4 
0.5 
1 0.2 
1 0.7 
1 0.0 
1 0.3 
! 1.7 
I 6.2 
0.8 
I 0.5 
I 0.6 
I 0.1 
I 0.1 
1 0.1 
1 0.2 
1 0.1 
! 2.0 
I 28.2 
I 18.8 
I 9.1 
I 0.3 
I 13.8 
1 4.4 
1 9.1 
I 0.3 1997 
12.9 
1.0 
0.5 
0.1 
0.9 
0.0 
p.m. 
1.7 
6.2 
0.8 
0.6 
0.7 
0.1 
0.1 
0.1 
0.2 
0.1 
2.0 
27.8 
18.7 
9.1 
p.m. 
13.9 
4.8 
9.1 
p.m. 1998 
12.9 
0.5 
0.5 
1 p.m. 
1 1.0 
1 0.0 
I -
I 1.7 
1 6.2 
! 0.8 
1 0.7 
1 0.9 
1 0.1 
I 0.1 
I 0.1 
1 0.2 
1 0.1 
I 2.0 
1 27.7 
1 18.6 
! 9.1 
1 14.2 
1 5.1 
1 9.1 
• i 1 1999 
I 12.9 
1 p.m. 
1 p.m. 
1 0.0 
1 1.0 
I 0.0 
1 -
1 1.7 
I 6.2 
I 0.8 
I 0.8 
i 1.0 
I 0.1 
I 0.1 
1 0.1 
I 0.2 
I 0.1 
I 2.0 
1 26.9 
1 18.3 
I 8.7 
I 14.0 
I 5.3 
I 8.7 TOTAL I 
90.6 I 
10.2 I 
! 2.7 1 
1 1.8 1 
1 4.5 1 
1 0.1 I 
I 1.6 1 
111.8 1 
143.4 1 
! 5.5 1 
1 3.2 1 
1 4.2 1 
1 0.4 1 
1 0.6 i 
I 0.5 1 
1 1.1 I 
I 0.8 I 
114.0 I 
1196.8 I 
I 131.9 1 
1 63.3 1 
1 1.6 1 
1 96.0 1 
! 31.1 1 
1 63.3 1 
I 1.6 I 
*?~ 11 de Março de 1992 
AÇORE S 
(Floha financeira do POSEIMA) 
I. Perda de direitos niveladores 
A isenção de direitos niveladores não se verifica porque, em princîpio, 
o abastecimento é proveniente exclusivamente da CEE. 
II. Aluda ao abastecimento 
A estimativa é efectuada a titulo indicativo, com base nas quantidades 
actualmente importadas do resto da Comunidade e deve ser revista 
anualmente, em conformidade com os artigos 2', 3' e 10'. 
As audas são equivalentes ao nível actual das restItuíções. 
Ajuda permanente 
WM.-IJiïtM (Artigo 2' e Anexo I) 
Trigo mole 
Trigo four rag. 
Milho / Cevada 
Trigo duro 
Arroz 
Malte 
TOTAL Quantidade(T) 
34.000 
10.000 
62.000 
3.000 
4.200 
1 .000 
114.200 Ajuda (ECU/T) 
106 
104 
105 
167 
275 
104 x 1.33 
-Custo (Mil.ECU (A)) 
3.604 
1 .040 
6.510 
0.501 
1 .155 
0.138 
12.948 
Ajuda temporária 
gÇJlEM (N' 4 do artigo 3') 
Importações (T) 
Ajuda (restituição) 
Ajuda especial 
(DOM, Port.) 
Total 
Custo (Ml 1.ECU (A)) 1993 
8.000 
425 
- 63 
362 
2,896 1994 
6.800 
425 
- 63 
362 
2.462 1995 
5.400 
425 
- 63 
362 
1.955 1996 
4.000 
425 
- 63 
362 
1 .448 1997 
2.700 
425 
- 63 
362 
0,977 1998 
1 .400 
425 
- 63 
362 
0,507 
ANIMAIS REPRODUTORES (Artigo 4') 
Bovinos (machos) 
Suínos (machos) 
Suínos (fêmeas) 
Ovinos, caprinos 
Pintos 
TOTAL Número/ano 
150 
100 
400 
2.500 
550.000 Montante 
(ECU/cabeça) 
1.300 
410 
380 
150 
0,25 Custo 
(ECU (A)) 
195.000 
41.000 
152.000 
375.000 
137.500 
900.500 
A CE toma a seu cargo 50% - 450 000 ECU (A) 
Supressão (artigo 6') p.m. - em despesa 
- em receita 
III. AJudQS QQ produto 
FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS 
1. Frutos e prod, hortícolas frescos (artigo 11') 
Programa de Iniciativas (ver anexo) 
1' fracção 
2' fracção 
3' fracção 
Total despesas 
(Mil ECU) 1993 
0,4 
0,4 1994 
0.4 
0.1 
0.5 1995 
0,4 
0.1 
0,1 
0,6 1996 
0,1 
0,1 
0,2 1997 
0,1 
0,1 1998 
p.m. 
2. Frutos e prod, hortícolas frescos (artigo 12') 
Comercialização - contrato de campanha (ver anexo) 
Despesas (Ml 1.ECU) 1993 
0,1 1994 
0,3 1995 
0,5 1996 
0,7 1997 
0,9 1998 
1,0 
3. Frutos e prod, hortícolas transformados (artigo 13') 
100.000 ECU em 1993. 
Si nbolo gr a • ico (artigo 14') 
Despesas (Mil.ECU) 1993 
0,3 1994 
0,5 1995 
0,5 1996 
0,3 1997 
p.m. 
-5 : j> 
PRODUTOS LABÉUS / CARNE DE BOVIN) 
- Bovlnhos machos (n' 1 do art/go 25') 
Prémio complementar 
40.000 cabeças x 40 ECU/cabeça - 7,6 Milhões de ECU 
- Vacas em aleitamento (n' 2 do artigo 25') 
Prémio complementar 
2.000 cabeças x 40 ECU/cabeça - 0,08 Milhões de ECU 
- Vacas leiteiras (n' 3 do artigo 25') 
Prémio por vaca leiteira 
78.000 cabeças x 80 ECU/cabeça - 6,2 Milhões de ECU 
- Aluda à armazenagem privada de quel los (n' 4 do artigo 25') 
S.Jorge : 1.500 t x 2,8 ECU/t/dia x 90 dias - 0,38 Mil.ECU 
ILHA : 1.600 t x 2.8 ECU/t/d/a x 90 dIas - 0,40 Mil.ECU 
Aluda por hectare (n' 1 do artigo 26') 
Superfície (Ha) 
Ajuda (ECU/ha) 
Custo(Mi1.ECU(A)) 1993 
300 
500 
0,15 1994 
500 
500 
0,25 1995 
700 
500 
0,35 1996 
900 
500 
0.45 1997 
1 .100 
500 
0.55 1998 
1 .300 
500 
0,65 1999 
1 .500 
500 
0,75 
Aluda por tonelada (N' 2 do ar ti ao 26") 
Quantidade (Ton.) 
Ajuda (ECU/T) 
Custo(Mi1.ECU(A)) 1993 
2.000 
100 
0,2 1994 
3.200 
100 
0,3 7995 
4.600 
100 
0,5 1996 
6.000 
100 
0.6 1997 
7.300 
100 
0,7 1998 
8.600 
100 
0,9 1999 
10.000 
100 
1,0 
Ajuda por tonelada (artigo 27') 
Quantidade (Ton.) 
Ajuda (ECU/T) 
Custo(Mil.ECU(A)) 1993 
250 
200 
0,05 1994 
250 
200 
0,05 1995 
250 
200 
0,05 1996 
250 
200 
0,05 1997 
250 
200 
0,05 1998 
250 
200 
0,05 1999 
250 
200 
0,05 
-Ï6 
BATATA DE SEMENTE 
1. Aluda por hectare (n' 1 do artigo 28') 
Quantidade (Ha) 
Ajuda/ha (ECU/Ha) 
Custo (Ml 1.ECU (A)) 1993 
100 
500 
0,05 1994 
120 
500 
0,06 1995 
150 
500 
0,08 1996 
180 
500 
0,09 1997 
200 
500 
0,10 1998 
200 
500 
0,10 1999 
200 
500 
0,10 
2. Aluda à comercialização (n' 3 do artigo 28') 
Ajuda por tonelada 
Qua. exportada 
Va 1 or comerclai 1-
zado (ECU/t) 
Ajuda « 13% do 
valor comercial. 1993 
900 
288 
0,03 1994 
1.300 
288 
0,05 1995 
1 .650 
288 
0,06 1996 
2.000 
288 
0,07 7997 
2.350 
288 
0,09 1998 
2.700 
288 
0,10 7999 
3.000 
288 
0,11 
CHIC01IA (N' 2 do artigo 28') 
Aluda por hectare 
Quantidade (Ha) 
Ajuda/Ha 
Custo 1993 
200 
500 
0,10 1994 
230 
500 
0,12 7995 
270 
500 
0,14 1996 
300 
500 
0,15 1997 
330 
500 
0,17 1998 
370 
500 
0,19 7999 
400 
500 
0,20 
S» (artigo 30') 
Ajuda por hectare 
200 ha x 400 ECU/ha - 0,72 Mil.ECU (A) 
(artigo 31') 
Aluda por tonelada 
1.000 ECU/t x 2.000 t 2 Mi I.ECU (A). 
AÇORES : SECTOR PRODUÇÕES VEGETAIS (FRUTOS E PRODUTOS HORTÍCOLAS, PRODUTOS EA FLORICULTURA) 
1. PROGRAMA DE INICIATIVA 
PRODUTO 
ABACATE 
ANCNA 
MARACUJÁ 
MANGA 
CITRINOS 
OUTROS FRUTOS 
PROD. HORTÍCOLAS 
FLORES EXÓTICAS 
PLANTAS ORNAMENT. 
TOTAL SUPERFÍCIE 
ACTUAL 
(I99l)(ha) 
(1) 
4 
55 
20 
0 
260 
200 
205 
0 
0 
744 SUPERFÍCIE 
PROJECTO 
(ha) 
(2) 
60 
100 
120 
150 
260 
300 
262 
11 
9 
1272 AJUDA 
MÁXIMA 
(ECU/ha) 
(3) 
500 
500 
500 
500 
500 
500 
500 
500 
500 CUSTO 
INICIAL 
(Mil.ECU) 
(4)-(3) 
0.002 
0.028 
0.010 
0.000 
0.130 
0.100 
0.103 
0.000 
0.000 
0.372 CUSTO 
PROJECTADO 
(Mil.ECU) 
(5)=(3) 
0.030 
0.050 
0.060 
0.075 
0.130 
0.150 
0.131 
0.006 
0.005 
0.636 
3. CONTRATOS DE CAMPANHA 
PRODUTO 
ABACATE 
ANONA 
MARACUJÁ 
MANGA 
CITRINOS 
OUTROS FRUTOS 
PROD. HORTÍCOLAS 
FLORES EXÓTICAS 
PLANTAS ORNAM. 
TOTAL QUANTIDADE 
ACTUAL 
(I990)(ha) 
(1) 
40 
600 
80 
0 
720 SUPERFÍCIE 
PROJECTO 
(ha) 
(2) 
700 
1500 
500 
900 
93 
100 
3793 AJUDA 
MÁXIMA 
(ECU/ha) 
(3) 
2257 
1438 
1198 
2257 
9314 
1152 CUSTO 
INICIAL 
(Mil.ECU) 
(4)=(3) 
0.090 
0.863 
0.096 
0.000 
0.000 
0.000 
0.000 
0.000 
0.000 
1.05 CUSTO 
PROJECTO 
(Mil.ECU) 
(5)-(3) 
1.580 
2.157 
0.599 
2.031 
0.000 
0.000 
0.000 
0.866 
0.115 
7.35 \ 
A PARTE DO FEOGA É DE 13% DO VALOR COMERCIAL 
A AJUDA COMUNITÁRIA É DE 0,1 MILHÕES DE ECUS PARA O PRIMEIRO ANO E ATINGIRÁ 1,0 MILHÃO DE ECU NO ULTIMO ANO. 
í 
I MADEIRA - SECTOR AGRÍCOLA : CUSTO DA PROPOSTA 
(Milhões de ECU(A)) 
(1) NAO DISPONÍVEL POR FALTA DE DADOS. I artigo 
1 regulamento 
• 
1 2 ft 3 
1 3 ft 5 
1 4 
1 11 
I 12 
I 13 
I 14 
1 15 
1 16 
I 17 
1 18 
I 19 
I 22 - 1 
I 22 - 4 
I 23 
I TOTAL 
I vegetais 
I animais 
I outros produto 
abastecimento 
permanent 
abastecimento 
temporário 
animais de 
raça pura 
frutos e 
produtos 
hortTcolas 
logotipo 
bov i nos 
leite 
batata 
cana de açúcar 
rum 
vinho 
i i 
1TOTAL. EXCEPTO ABASTECIMENTO 
1 vegetais 
1 animais 
1 outros tipo 
de ajuda 
ipor ton. 
ipor ton. 
Ipor cabeça 
Ipor ha 
Ipor valor 
comercial 
Ifixo 
ifixo 
por cabeça 
por ton. 
por ha 
por ha 
par hl 
par X hl 
par hl 
por ha NUMERO 
ORCAMENTAL 
183 
251 
183 
251 
251 
183 
183 
183 
381 
251 
251 
183 
183 
183 
183 
183 
183 
183 
251 
381 
183 
251 
381 I 1993 
1 6.5 
1 8.1 
I 0.2 
I 0.4 
I 0.3 
I 0.7 
I 0.1 
I 0.1 
I 0.3 
I 0.1 
I 0.4 
I 1.0 
I (D 1 0.2 
1 (D I 0.1 
I 0.5 
I 19.0 
I 9.3 
I 9.3 
I 0.3 
I 3.8 
I 2.7 
I 0.8 
1 0.3 1 1994 
6.5 
8.1 
0.1 
0.3 
0.3 
0.8 
0.4 
0.0 
0.5 
0.1 
0.4 
1.0 
(D 0.2 
(D 0.1 
0.5 
19.3 
9.6 
9.2 
0.5 
4.2 
3.0 
0.8 
0.5 1 1995 
1 6.5 
1 8.1 
I 0.1 
I 0.2 
! 0.3 
I 0.8 
I 0.7 
! 0.0 
1 0.5 
! 0.1 
! 0.4 
! 1.0 
I (D I 0.2 
I (D I 0.1 
I 0.5 
I 19.5 
I 9.9 
1 9.1 
I 0.5 
I 4.6 
I 3.3 
0.8 
0.5 1996 
6.5 
8.1 
0.0 
0.1 
0.3 
0.1 
1.0 
0.0 
0.3 
0.1 
0.4 
1.0 
(D 0.2 
(D 0.1 
0.5 
18.7 
9.4 
9.0 
0.3 
4.0 
2.9 
0.8 
0.3 1997 
6.5 
8.1 
0.0 
0.0 
0.3 
0.1 
1.3 
0.0 
p.m. 
0.1 
0.4 
1.0 
(D 0.2 
(D 0.1 
0.5 
18.5 
9.6 
8.9 
p.m. 
3.9 
3.2 
0.8 
p.m. 1998 
6.5 
8.1 
0.0 
0.0 
0.3 
0.0 
1.6 
0.0 
-
0.1 
0.4 
1.0 
(D 0.2 
(D 0.1 
0.5 
18.8 
9.9 
8.9 
4.2 
3.4 
0.8 1999 I 
6.5 I 
8.1 I 
0.0 I 
0.0 1 
p.m. 
0.0 1 
1.6 I 
0.0 
-
0.1 
0.4 
1.0 i 
(D 1 0.2 1 
(D 1 0.1 1 
0.5 1 
18.5 I 
9.9 1 
8.6 1 
3.9 1 
3.4 1 
0.5 1 TOTAL 
45.3 
56.9 
0.4 
1.1 
1.8 
2.6 
6.7 
0.1 
1.6 
0.8 
2.5 
7.0 
(D 1.2 
0.0 
0.5 
3.6 
131.1 
66.4 
63.1 
1.6 
27.4 
20.7 
5.1 
1.6 
-n •: 11. ^ 
Vl-G-1 11 de Março de 1992 
MADERE 
I. Perda de recursos próprios 
Efectuada a título indicativo, a estimativa do Anexo I demonstra 
que, com base nas informações disponíveis, as isenções de direito 
nivelador ascendem a 6,5 milhões de ECU(A). 
Este montante deve ser revisto anualmente, com base nos balanços 
anuais de abastecimento e nos níveis dos direitos niveladores e 
aduaneiros actualmente existentes, em conformidade com os artigos 
2' , 3' e 1CT . 
11. Ajudas ao abastecimento 
A estimativa é efectuada a título indicativo, com base nas 
quantidades actualmente importadas da Comunidade e deve ser revista 
anualmente, em conformidade com os artigos 2', 3" e 10". 
0 montante das ajudas é calculado com base no valor das 
restituições actualmente aplicáveis. 
Ajudas permanentes 
A estimativa do Anexo I demonstra que as ajudas ao abastecimento 
ascendem a 14,6 milhões de ECU (A). 
Aludas temporárias 
Batata de semente (art igo 3" e Anexo I I) 
Quantidade (ton.) 
Ajuda (ECU/t) 
Custo (Mi I. ECU) 19 9 3 
1 .500 
100 
0,15 19 9 4 
1.200 
100 
0,12 19 9 5 
800 
100 
0,08 19 9 6 
400 
100 
0,04 
Bovinos para engorda (art igo 5') 
Quantidade (Cabeça) 
Ajuda (ECU/cabeça) 
Custo (Mil. ECU) 19 9 3 
3.000 
144 
0,43 19 9 4 
2.250 
144 
0,32 19 9 5 
1.500 
144 
0,22 19 9 6 
750 
144 
0,11 
-Ao -
Fornecimento de animais reprodutores (art igo 4") 
Tipo 
Bov i nos 
Suínos machos 
Suínos fêmeas 
Ovos 
P intos 
TOTAL Número/ano 
200 
100 
500 
160.000 
360.000 Montante 
(ECU/cabeça) 
1 .300 
410 
380 
0,05 
0,25 Custo 
(ECU (A)) 
260.000 
41.000 
190.000 
8.000 
90.000 
589.000 
A CEE toma a cargo 50% - 295.000 ECU (A) 
Supressão (artigo 6") p.m. - em despesa 
- em receita 
III. Aludas ao produto 
Frutos e produtos hortícolas 
1. Programas de iniciativas (artigo 11') (ver anexo) 
Mi I. ECU (A) 
Despesas 
1a fracção 
2a fracção 
3a fracção 
4a fracção 
TOTAL 1993 
0,74 
0,74 1994 
0,74 
0,05 
0,79 1995 
0,74 
0,05 
0,04 
0,83 1996 
0,05 
0,04 
0,04 
0,13 1997 
0,04 
0,04 
0,08 1998 
0,04 
0,04 
2. Comercia Iizacão 
(ver anexo) Contrato de campanha (artigo 12') 
Mi I. ECU (A) 
Despesas 1993 
0,1 1994 
0,4 1995 
0,7 1996 
8,0 1997 
1.3 1998 
1.6 
3. Frutos e prod, hortícolas transformados (artigo 13") 
100.000 ECU (A) em 1993 para um estudo. 
- Ai-
Simbolo graf ico (art igo 14") 
Mi I. ECU (A) 
Despesas 1993 
0,3 1994 
0,5 1995 
0.5 1996 
0,3 1997 
p.m. 
Carne de bovino (artigo 15") 
Ajuda à engorda 
Ajuda complementar 
3.000 cabeças x 40 ECU/cabeça 0,12 Mi I. ECU (A) 
ajuda a la vaca alleiteante (artigo 15 § 2) 
ajuda complementar 
100 cabeças x 40 ECU/cabeça - 4.000 ECU (A) 
Produtos la:teos (art igo 16*) 
Ajuda ao consumo : 7.000 t x 50 ECU/t - 0,35 Mil. ECU (A) 
•••Einn (artigo 17") 
Ajuda por hectare : 2.000 ha x 500 ECU/ha - 1,0 Mil. ECU (A) 
(artigo 18") 
ECU/ha x 60 % - .. Cana de a?u:ar 
Ajuda por hectare : 120 ha x 
(A) Mil. ECU 
A CE reembolsa 60% da despesa durante 3 anos. 
(artigo 19") Mel de cana e rhum 
Ajuda por tonelada ou por hectolitro 
Mel de cana : 250 t x 75 ECU/t - 18.750 ECU (A) 
Rum : 2.500 hl x 70 ECU/hl -175.000 ECU (A) 
3 (art igos 22" e 23') 
ajuda à aquisição de mosto concentrado (n"1 do artigo 22") 
46.500"hl x (1) ECU/"hl - Mil. ECU (A) 
ajuda à aquisição de álcool vínico (n' 2 do artigo 22") 
p.m. 
ajuda ao envelhecimento dos vinhos (n' 3 do artigo 22") 
limitada a um período de 3 anos 
20.000 hl x 0,009 ECU/hl/dia x 365 dias - 65.700 ECU (A) 
ajuda por hectare (artigo 23") 
1.300 ha x 400 ECU/ha - 0,52 Mil. ECU (A) 
^1 L-
MgW«>: 
ABASTECIMENTO MADEIRA 
PRODUTO 
Cereais 
Trigo mole 
Trigo forragei. 
Blé Dur 
Milho 
Cevada 
Malte 
Arroz 
Açúcar 
Lúpulos (cones) 
Produtos lácteos 
Lei te em pó desn. 
Leite em pó intei. 
Manteiga 
Que i j os 
Produtos frescos 
Carne de bovino 
refrigerada 
congelada 
Carne de porco 
óleos veqetais 
(D 
Sumos de frutas 
Puré NC 20-07-99 
Outros NC 20-08 
TOTAL Originário CEE 
Quant idade 
(Tonelada) 
11.000 
4.000 
3.000 
2.000 
3.000 
2.000 
3.500 
6.000 
10 
800 
600 
500 
600 
6.000 
1.100 
1.800 
1.200 
1.800 ajuda 
(ECU(A)/t) 
106 
104 
167 
105 
105 
104 x 1.33 
275 
425 
800 
1.120 
1.760 
1.110 
160 
1.800 
1.100 
300 
33,5 
(2) Custo 
(Mil.ECU(A)) 
1.17 
0.42 
0,50 
0.21 
0.32 
0.28 
0.96 
2.55 
0.00 
0.64 
0,67 
0,88 
0,66 
0.96 
1.98 
1.98 
0,36 
0,06 
14.60 Originário PAÍSES TERCEIROS 
Quant Idade 
(tonelada) 
11.000 
4.000 
3.000 
18.000 
3.000 
500 
-
-
-
100 
200 
300 
200 
120 Direito 
Nivelador 
(ECU(A)/t) 
145 
145 
195 
130 
135 
135 x 1,33 
370 
425 
2.500 
1.800 
650 
33,5 
(2) 
(3) Perda do di r 
nivelador 
(Mi I. ECU(A) 
1.60 
0.58 
0.58 
2.34 
0.41 
0.19 
-
-
-
0.25 
0.36 
0.20 
0,01 
(3) 
6,52 
(1) Colza 
Gi rassol - 410 $ / t ) 
- 480 $ / t ) 445 * / * - 335 ECU (A)/t, 
(2) Direitos aduaneiros - 10 % 
(3) Dados não disponíveis 
MADEIRA : SECTOR PRŒUÇOES VEGETAIS (FRUTOS E PRODUTOS HORT'ICOLAS, PROXTTOS DA FLORICULTURA) 
1. PROGRAMS DE INICIATIVA 
PRODUTO 
ABACATE 
ANONA 
PAPAIA 
OUTROS TROPICAIS 
FRUTOS DE PEVIDE 
CITRINOS 
PRCD. HORTÍCOLAS 
PLANTAS ORNEM. 
FLORES EXÓTICAS 
TOTAL SUPERFÍCIE 
ACTUAL 
(l991)(ha) 
(1) 
40 
60 
10 
12 
300 
75 
932 
4 
52 
1485 SUPERFÍCIE 
PROJECTADA 
(ha) 
(2) 
70 
150 
15 
50 
300 
85 
975 
10 
80 
1735 AJUDA N/AXrm 
(ECU/ha) 
(3) 
500 
500 
500 
500 
500 
500 
500 
500 
500 CUSTO 
INICIAL 
(MIL. ECU) 
(4)=(3) 
0.020 
0.030 
0.005 
0.006 
0.150 
0.038 
0.466 
0.002 
0.026 
0.74 CUSTO 
PROJECTADO 
(MIL. ECU) 
(5)-(3) 
0.035 
0.075 
0.008 
0.025 
0.150 
0.043 
0.488 
0.005 
0.040 
0.87 
3. OONTRATOS DE CAMPANHA 
PRCCUTO 
ABACATE 
ANCNA 
PAPAIA 
OUTROS TROPICAIS 
FRUTOS DE PEVIDE 
CITRINOS 
PRODUTOS HDRTÍCO. 
PLANTES ORNEM. 
FLORES EXÓTICAS 
FLORES EXÓTICAS 
TOTAL QUANTIDADE 
ACTUAL 
(I99l)(t) 
(1) 
62 
50 
0 
0 
10 
10 
100 
232 QUANTIDADE 
PROJECTADA 
(t) 
(2) 
1000 
2000 
200 
900 
50 
150 
200 
4500 PREÇO DE VENDA 
(ECU/t) 
(3) 
1925 
2166 
2166 
1925 
4331 
14437 
7218 CUSTO 
INICIAL 
(MIL. ECU) 
(4)=(3) 
0.119 
0.108 
0.000 
0.000 
0.000 
0.000 
0.000 
0.043 
0.144 
0.722 
1.14 CUSTO 
PROJECTADO 
(MIL. ECU) 
(5)=(3) 
1.925 
4.331 
0.433 
1.732 
0.000 
0.000 
0.000 
0.217 
2.166 
1.444 
12.25 
A PARTE DO FEOGA É DE 13% DO VALOR COMERCIAL. 
A AJUDA OCMJNITÁRIA É DE 0,1% MILHÕES DE ECU PARA O PRIMEIRO AIO E ATINGIRÁ 1.6 MILHÕES DE ECU NO ULTM3 ANO. 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 143 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-159-PT-C 
ISBN 92-77-43024-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo