PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 4.01.2005 
COM(2004) 848 final 
2004/0292 (AVC)   
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e à aplic ação a título provisório de um protocolo do Acordo 
Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Euro peia e os seus Estados-Membros, por um 
lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fi m de ter em conta a adesão da República 
Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da 
República da Letónia, da República da Lituân ia, da República de Malta, da República 
da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um protocolo do  Acordo Euro-Mediterrânico entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, 
por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, 
da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da 
República da Lituânia, da República de Malt a, da República da Polónia, da República 
da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia 
(apresentadas pela Comissão) 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
Em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acto relati vo à Adesão dos novos Estados-
Membros à União Europeia, a adesão destes últimos ao Acordo Euro-Mediterrânico de Associação deve ser decidida pela conclusão de um protocolo a anexar a esse Acordo. O 
mesmo artigo prevê um procedimento simplif icado, segundo o qual o Protocolo deve ser 
concluído pelo Conselho, deliberando por una nimidade em nome dos Estados-Membros, e 
pelo país terceiro em questão. Este procedimento não prejudica as competências próprias da 
Comunidade. 
Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho conferiu  à Comissão um mandato para negociar esse 
Protocolo com Marrocos. Essas negociações fora m concluídas, de forma satisfatória para a 
Comissão. O texto do Protocolo foi rubricado pela Comissão e pelas autoridades marroquinas 
em 30 de Setembro de 2004, em Bruxelas. 
As propostas em anexo dizem respeito a: 1) um a decisão do Conselho relativa à assinatura do 
Protocolo e 2) uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo.  
O texto do Protocolo negociado com Marrocos figura em anexo. Os aspectos mais 
importantes do Protocolo dizem respeito à ad esão dos novos Estados-Membros ao Acordo 
UE-Marrocos, à inclusão das novas línguas of iciais da União Euro peia e, sobretudo, à 
adaptação das concessões em favor de Ma rrocos no domínio do comércio dos produtos 
agrícolas, para ter em conta o alargamento da União Europeia. 
A Comissão solicita ao Conselho que aprove os pr ojectos de decisões do  Conselho relativas à 
assinatura e à conclusão do Protocolo. 
O Parlamento Europeu será convidado a dar o se u parecer favorável ao presente Protocolo.  
PT 3   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à assinatura e à aplic ação a título provisório de um protocolo do Acordo 
Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Euro peia e os seus Estados-Membros, por um 
lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a fi m de ter em conta a adesão da República 
Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Hungria, da 
República da Letónia, da República da Lituân ia, da República de Malta, da República 
da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
310º, em conjugação com o nº 2, primeira fr ase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º, 
Tendo em conta o Acto relativo à Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, 
nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Fevereiro de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar com 
Marrocos, em nome da Comunidade Eur opeia e dos seus Estados-Membros, um 
protocolo relativo à alteração do Acordo Eu ro-Mediterrânico de Associação entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados -Membros, por um lado, e Marrocos, por 
outro, a fim de ter em conta a adesão dos  novos Estados-Membros à União Europeia.  
(2) Essas negociações foram concluídas, de forma satisfatória para a Comissão. 
(3) O texto do Protocolo negoc iado com Marrocos prevê, no nº 2 do seu artigo 12º, a 
aplicação provisória do Protocolo an tes da sua entrada em vigor. 
(4) Sob reserva da sua eventual conclusão num a data posterior, o Protocolo deve ser 
assinado em nome da Comunidade  e aplicado a título provisório, 
DECIDE: 
Artigo 1º
 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designa r a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, 
em nome da Comunidade Europeia e dos se us Estados-Membros, o Protocolo do Acordo 
Euro-Mediterrânico entre a Comunidade Europe ia e os seus Estados-Membros, por um lado, e 
o Reino de Marrocos, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre , da República da Hungria, da República da 
Letónia, da República da Lituânia, da Repúbli ca de Malta, da República da Polónia, da 
PT 4   PT República da Eslovénia e da República Esl ovaca à União Europeia. O texto do Protocolo 
figura em anexo. 
Artigo 2º 
O Acordo será aplicado a título provisório a par tir de 1 de Maio de 2004, sob reserva da sua 
eventual conclusão numa data posterior. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
PT 5   PT 2004/0292 (AVC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um protocolo do  Acordo Euro-Mediterrânico entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, 
por outro, a fim de ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, 
da República de Chipre, da República da Hungria, da República da Letónia, da 
República da Lituânia, da República de Malt a, da República da Polónia, da República 
da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comuni dade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
310º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, do seu artigo 300º e o 
nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo 300º, 
Tendo em conta o Acto relativo à Adesão dos novos Estados-Membros à União Europeia e, 
nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer favoráv el do Parlamento Europeu, 
Considerando o seguinte: (1) O Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico  de Associação entre a Comunidade 
Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, foi assinado em nome da Com unidade Europeia e dos seus  Estados-Membros em […]. 
(2) O Protocolo deve ser aprovado, 
DECIDE:
PT 6   PT Artigo único 
O Protocolo do Acordo Euro-Medite rrânico de Associação entre a Comunidade Europeia e os 
seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro , por outro, deve ser 
aprovado em nome da Comunida de Europeia e dos seus Estados-Membros a fim de ter em 
conta a adesão da República Checa, da Repúbli ca da Estónia, da República de Chipre, da 
República da Hungria, da República da Letónia,  da República da Lituânia, da República de 
Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União 
Europeia. O texto do Prot ocolo figura em anexo.  
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
PT 7   PT ANEXO - PROTOCOLO  
do Acordo Euro-Mediterrânico concluído entr e a Comunidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Ma rrocos, por outro, a fim de ter em conta a 
adesão da República Checa, da República da Es tónia, da República de Chipre, da República 
da Hungria, da República da Letónia, da Repúbl ica da Lituânia, da República de Malta, da 
República da Polónia, da República da Eslovéni a e da República Eslovaca à União Europeia 
O Reino da Bélgica, 
a República Checa, 
o Reino da Dinamarca, 
a República Federal da Alemanha, 
a República da Estónia, 
a República Helénica, 
o Reino de Espanha, 
a República Francesa, 
a Irlanda, 
a República Italiana, 
a República de Chipre, 
a República da Letónia, 
a República da Lituânia, 
o Grão-Ducado do Luxemburgo, 
a República da Hungria, 
a República de Malta, 
o Reino dos Países Baixos, 
a República da Áustria, 
a República da Polónia, 
a República Portuguesa, 
a República da Eslovénia, 
a República Eslovaca, 
a República da Finlândia, 
PT 8   PT o Reino da Suécia, 
o Reino Unido da Grã-Bretan ha e da Irlanda do Norte, 
(a seguir designados por “Estados-Membros da CE”), 
representados pelo Conselho da União Europeia, 
e 
a Comunidade Europeia, 
(a seguir designada por  “a Comunidade”), 
representada pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia, 
por um lado, 
e o Reino de Marrocos, 
(a seguir designado por “Marrocos”), 
por outro, 
Considerando o seguinte: 1. O Acordo Euro-Mediterrânico celebrado entr e as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, a seguir designado por “Acordo Euro-Mediterrânico ”, foi assinado em Bruxelas a 26 de 
Fevereiro de 1996 e entrou em vigor a 1 de Março de 2000. 
2. O Tratado relativo à Adesão da Repúbli ca Checa, da República da Estónia, da 
República de Chipre, da República da Le tónia, da República da Lituânia, da 
República da Hungria, da Re pública de Malta, da Rep ública da Polónia, da 
República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (a seguir designado por “Tratado de Adesão”) foi assinado em Atenas a 16 de Abril de 2003 e entrou em vigor a 1 de Maio de 2004. 
3. Em conformidade com o nº 2 do artigo 6º do Acto anexado ao Tratado de Adesão, a 
adesão de novas Partes Contratantes ao  Acordo Euro-Mediterrânico deve ser 
decidida pela celebração de um protocolo a esse Acordo. 
4. Foram realizadas as consultas previs tas no nº 2 do artigo 23º do Acordo Euro-
Mediterrânico, a fim de assegurar que foram tidos em conta os interesses mútuos da 
Comunidade e de Marrocos, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1º 
A República Checa, a República da Estónia, a Repúb lica de Chipre, a República da Letónia, a 
República da Lituânia, a República da Hungria, a República de Malta, a República da 
PT 9   PT Polónia, a República da Eslové nia e a República Eslovaca torn am-se Partes Contratantes no 
Acordo Euro-Mediterrânico concluído entre as  Comunidades Europeia s e os seus Estados-
Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro, e registam e adoptam, respectivamente, tal como os out ros Estados-Membros da Comuni dade, os textos do Acordo, 
bem como as declarações comuns, declarações e trocas de cartas. 
Artigo 2º 
A fim de ter em conta os rece ntes desenvolvimentos instituci onais na União Europeia, as 
Partes acordam em que, por força da cessação da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, se  considera que as disposições do Acordo que 
remetem para a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço passam a remeter para a 
Comunidade Europeia, a qual assumiu todos os direitos e obrigações da Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço.  
ALTERAÇÕES DO TEXTO DO ACOR DO EURO-MEDITERRÂNICO E, 
NOMEADAMENTE, DOS SEUS ANEXOS E PROTOCOLOS 
Artigo 3º (Produtos agrícolas) 
Os Protocolos nº 1 e nº 3 do Acordo Euro-Medit errânico são substituídos pelos Protocolos nº 
1 e nº 3 constantes do Anexo do presen te Protocolo e respectivos Anexos. 
Artigo 4º (Regras de origem) 
O Protocolo nº 4 é al terado do seguinte modo: 
1. O nº 4 do artigo 19° passa  a ter a seguinte redacção: 
“Os certificados de circulação EUR.1 emitidos a posteriori  devem conter uma das seguintes 
menções: 
ES « EXPEDIDO A POSTERIORI » 
CS « VYSTAVENO DODATE ČNĔ » 
DA « UDSTEDT EFTERFØLGENDE » DE « NACHTRÄGLICH AUSGESTELLT » ET « VÄLJA ANTUD TAGASIULATUVALT » EL « ΕΚ∆ΟΘΕΝ  ΕΚ ΤΩΝ  ΥΣΤΕΡΩΝ  » 
EN « ISSUED RETROSPECTIVELY » FR « DÉLIVRÉ À POSTERIORI » IT « RILASCIATO A POSTERIORI » 
PT 10   PT LV « IZSNIEGTS RETROSPEKT ĪVI » 
LT « RETROSPEKTYVUSIS IŠDAVIMAS » HU « KIADVA VISSZAMEN ŐLEGES HATÁLLYAL » 
MT « MA ĦRUĠ RETROSPETTIVAMENT » 
NL « AFGEGEVEN A POSTERIORI » PL « WYSTAWIONE RETROSPEKTYWNIE » PT « EMITIDO A POSTERIORI » SL « IZDANO NAKNADNO » SK « VYDANÉ DODATO ČNE » 
FI « ANNETTU JÄLKIKÄTEEN » SV « UTFÄRDAT I EFTERHAND » AR 
 ” 
2. O nº 2 do artigo 20º passa a ter a seguinte redacção: 
“A segunda via assim emitida deve conter uma das seguintes menções: 
ES « DUPLICADO » 
CS « DUPLIKÁT » DA « DUPLIKÁT » DE « DUPLIKAT » ET « DUPLIKAAT » EL « ΑΝΤΙΓΡΑΦΟ  » 
EN « DUPLICATE » FR « DUPLICATA » IT « DUPLICATO » LV « DUBLIK ĀTS » 
LT « DUBLIKATAS » 
HU « MÁSODLAT » MT « DUPLIKAT » 
PT 11   PT NL « DUPLICAAT » 
PL « DUPLIKAT » PT « SEGUNDA VIA » SL « DVOJNIK » SK « DUPLIKÁT » FI « KAKSOISKAPPALE » SV « DUPLIKAT » AR 
 ” 
3. O nº 4 do artigo 22° passa  a ter a seguinte redacção: 
“Nos casos referidos na alínea a) do nº 3, será inscrita na casa “Observações” do certificado 
EUR.1 uma das seguintes menções: 
«PROCEDIMIENTO SIMPLIFICADO», «ZJEDNODUŠENÝ POSTUP-ÈLÁNEK», 
«FORENKLET PROCEDURE», «VEREINFACHTES VERFAHREN», «LIHTSUSTATUD TOLLIPROTSEDUUR», «A ΠΛΟΥΣΤΕΥΜΕΝΗ  ∆ΙΑ∆ΙΚΑΣΙΑ », «SIMPLIFIED 
PROCEDURE», «PROCÉDURE SIMPLIFI ÉE», «PROCEDURA SEMPLIFICATA», 
«VIENKĀRŠOTA PROCED ŪRA», «SUPAPRASTINTA PROCEDURA», 
«EGYSZERÛSÍTETT ELJÁRÁS», «P ROCEDURA SIMPLIFIKATA», 
«VEREENVOUDIGDE PROCEDURE», «PROCEDURA UPROSZCZONA»’, 
«PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO», «POENOSTAVLJEN POSTOPEK», «ZJEDNODUŠENÝ POSTUP», «YKS INKERTAISTETTU MENETTELY», 
«FÖRENKLAT FÖRFARANDE», 
” 
Artigo 5º (Presidência do Comité de Associação) 
O nº 3 do artigo 82º passa a ter a seguinte redacção: 
“A presidência do Comité de Associação será ex ercida rotativamente por um representante da 
Comissão das Comunidades Europeias e por um  representante do Governo do Reino de 
Marrocos.» 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Artigo 6º (Provas de origem e cooperação administrativa) 
1. As provas de origem regularmente emitidas por Marrocos ou por um novo Estado-
Membro no âmbito de acordos preferenci ais ou de regimes autónomos aplicados 
entre si serão aceites nos países respectivos, desde que: 
PT 12   PT a) A aquisição dessa origem confira o dire ito ao tratamento pautal preferencial 
com base nas medidas pautais prefer enciais previstas ou no Acordo Euro-
Mediterrânico ou no Sistema de Prefer ências Generalizadas comunitário; 
b) A prova de origem e os documentos de transporte tenham sido emitidos o mais 
tardar no dia anterior à data de adesão; 
c) A prova de origem seja apresentada às autoridades aduaneiras no prazo de 
quatro meses a contar da data de adesão. 
Quando as mercadorias tiverem sido decl aradas para fins de importação em 
Marrocos ou num novo Estado-Membro, antes da data da adesão, no âmbito de acordos preferenciais ou de regimes au tónomos aplicados, nesse momento, entre 
Marrocos e esse novo Estado-Membro, a prova de origem emitida a posteriori  no 
âmbito desses acordos ou regimes pode igualmente ser aceite, desde que seja apresentada às autoridades aduaneiras no pr azo de quatro meses a contar da data de 
adesão. 
2. Marrocos e os novos Estados-Membros são autorizados a conservar as autorizações 
mediante as quais lhes foi conferido o es tatuto de “exportador autorizado” no âmbito 
dos acordos preferenciais ou dos regimes autónomos aplicados entre si, desde que: 
a) Tal disposição esteja igualmente prevista no Acordo celebrado antes da data de 
adesão entre Marrocos e a Comunidade; 
b) Os exportadores autorizados apliquem as regras de origem em vigor a título 
desse Acordo. 
No prazo de um ano a contar da data de adesão, essas autorizações devem ser 
substituídas por novas autorizações emitidas em conformidade com as condições previstas no Acordo. 
3. Os pedidos de controlo a posteriori  das provas de origem emitidas a título dos 
acordos preferenciais ou dos regime s autónomos referidos nos nºs 1 e 2 supra serão 
aceites pelas autoridades aduaneiras comp etentes de Marrocos ou dos novos Estados-
Membros durante um período de três anos se guinte à emissão da prova de origem em 
causa e poderão ser apresentados por essa s autoridades durante um período de três 
anos após a aceitação da prova de origem fornecida a essas mesmas autoridades em 
apoio de uma declaração de importação. 
Artigo 7º (Mercadorias em trânsito) 
1. As disposições do Acordo podem ser aplic adas às mercadorias exportadas de 
Marrocos para um dos novos Estados-Membros, ou de qualquer destes últimos para Marrocos, que satisfaçam as disposições do Pr otocolo nº 4 e que, na data da adesão, 
se encontrassem em trânsito ou em depósito temporário num entreposto aduaneiro ou numa zona franca em Marrocos ou no novo Estado-Membro em causa. 
2. Nesses casos, pode ser concedido o tratamento preferencial, desde que seja 
apresentada às autoridades aduaneiras do país de importação, no prazo de quatro 
PT 13   PT meses a contar da data da adesão, uma prova de origem emitida a posteriori pelas 
autoridades aduaneiras do país de exportação.  
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Artigo 8º 
Pelo presente Protocolo é acordado em que nã o pode ser apresentada qualquer reivindicação, 
pedido ou recurso, nem pode ser alterada ou re tirada qualquer concessão, nos termos dos 
artigos XXIV.6 e XXVIII do GATT, a título deste alargamento da Comunidade. 
Artigo 9º 
Para o ano de 2004, os volumes dos novos con tingentes pautais e das quantidades de 
referência e os aumentos dos volumes dos c ontingentes existentes  serão calculados em 
proporção dos volumes de base, tendo em cont a o período decorrido antes da aplicação do 
presente Protocolo. 
Artigo 10º 
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Euro-Mediterrânico. Os Anexos do 
presente Protocolo fazem dele parte integrante. 
Artigo 11º 
1. O presente Protocolo é aprovado pela  Comunidade, pelo Conselho da União 
Europeia, em nome dos Estados-Membr os, e pelo Reino de Marrocos, em 
conformidade com os respectivos procedimentos. 
2. Os instrumentos de aprovação serão depos itados junto do Secretariado-Geral do 
Conselho da União Europeia. 
Artigo 12º 
1. O presente Protocolo entra em vigor no prim eiro dia do primeiro mês seguinte àquele 
em que for efectuado o depósito do último instrumento de aprovação. 
2. As disposições do presente Protocolo aplicam-s e com efeitos a partir  de 1 de Maio de 
2004. 
Artigo 13º 
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em cada uma das línguas oficiais das 
Partes Contratantes, fazendo fé qualquer desses textos. 
PT 14   PT Artigo 14º 
O texto do Acordo Euro-Mediterrânico, incluindo os Anexos e os Protocolos que dele fazem 
parte integrante, e o texto do Ac to Final e as Declarações an exas são redigidos nas línguas 
checa, eslovaca, eslovena, estónia, húngara, letã , lituana, maltesa e polaca, fazendo fé do 
mesmo modo que os textos originais. 
O Conselho de Associação aprova estes textos. PELOS ESTADOS-MEMBROS PELA COMUNIDADE EUROPEIA PELO REINO DE MARROCOS 
PT 15   PT PROTOCOLO Nº 1  
relativo ao regime aplicável à importação na Comunidade 
de produtos agrícolas originários de Marrocos  
Artigo 1º 
1. A importação na Comunidade dos produtos enumerados no Anexo 1A, originários de 
Marrocos, é autorizada de acordo com as c ondições indicadas a seguir e no referido 
Anexo. 
2. Os direitos aduaneiros de importação se rão, consoante os produtos, abolidos ou 
reduzidos nas proporções indicadas para cada produto na coluna “a” do Anexo 1A. 
Relativamente a determinados produtos, para os quais a pauta aduaneira comum 
prevê a aplicação de um direito aduaneiro ad valorem  e de um direito aduaneiro 
específico e para os quais, nas colunas “a” ou “c”, figura um asterisco, as taxas de 
redução indicadas nas colunas “a” e “c” referi das no nº 3 apenas serão aplicáveis ao 
direito aduaneiro ad valorem . 
3. Relativamente a determinados produtos, os di reitos aduaneiros se rão abolidos dentro 
dos limites dos contingentes pautais indicados em relação a cada um deles na coluna “b” do Anexo 1A.  
Relativamente às quantidades importadas que  excedam os contingentes, os direitos 
da pauta aduaneira comum se rão reduzidos nas proporções indicadas na coluna “c” 
do referido Anexo. 
4. Relativamente aos códigos NC 0705 19 00, 0705 29 00, 0706 10 00 e 0706 90, é 
fixada uma quantidade de referência, indi cada na coluna “d”. Se as importações 
desses produtos excederem a quantidade de  referência, a Com unidade pode, tendo 
em conta a sua análise das trocas comercia is, submeter os produtos a um contingente 
pautal comunitário de volume igual a essa  quantidade de referência. Nesse caso, o 
direito da pauta aduaneira comum será apli cado na sua totalidade no que respeita às 
quantidades importadas que excedam o contingente. 
5. Relativamente ao primeiro ano de aplicação do Acordo, excepto no que respeita aos 
tomates do código NC 0702 00 00, o volume dos c ontingentes pautais para os quais o 
período de aplicação do contingente tenha começado antes da data de aplicação do 
presente Acordo será calculado proporcionalmente ao volume de base, tendo em conta o período decorrido antes dessa data.  
6. Relativamente a alguns dos produtos consta ntes do Anexo 1A indicados na coluna 
“d”, entre 1 de Janeiro de 2004 e 1 de Janeiro de 2007, os montantes dos 
contingentes pautais serão aumentados anualmente em quatro parcelas iguais 
correspondentes cada uma a 3 % desses montantes. 
7. Em caso de redução pela Comunidade dos direitos da nação mais favorecida 
aplicados, o desmantelamento pautal indica do na coluna “a” e na coluna “c” será 
aplicável aos referidos dire itos reduzidos aplicados.  
PT 16   PT Artigo 2º 
1. Relativamente aos tomates frescos ou re frigerados, do código NC 0702 00 00, para 
cada período de 1 de Outubro a 31 de Maio, a seguir designados por “campanhas”, no quadro dos contingentes pautais seguint es, sob reserva da aplicação do nº 2: 
Campanhas  
(Toneladas ) 
2003/04 2004/05 2005/06 2006/07 
e seguintes  
Contingentes mensais de base  
Outubro 
Novembro Dezembro Janeiro Fevereiro Março Abril Maio 
Total   
10 000 
26 000  
30 000 
30 000 30 000 30 000 15 000 
4 000 
175 000  
10 600 27 700 31 300 31 300 31 300 31 300 16 500 
5 000 
185 000  
10 600 27 700 31 300 31 300 31 300 31 300 16 500 
5 000 
185 000  
10 600 27 700 31 300 31 300 31 300 31 300 16 500 
5 000 
185 000 
Contingente adicional  
(de 1 de Novembro a 31 de 
Maio)      
Linha A  15 000 28 000 38 000 48 000 
Linha B  15 000 8 000 18 000 28 000 
a) Os direitos aduaneiros ad valorem  são abolidos; 
b) O preço de entrada a part ir do qual os direitos especí ficos são reduzidos a zero, 
a seguir designado por “preço de entrad a convencional”, é igual a 461 euros 
por tonelada. 
2. Sempre que, no decurso de uma campanha, as quantidades totais de tomates 
originários de Marrocos intr oduzidas em livre prática na Comunidade não excedam a 
soma dos contingentes mensais de base e do contingente adicional em vigor para essa 
campanha, o contingente adicional para a cam panha seguinte será o indicado no nº 1, 
linha A. Quando esta condição não for cumprida relativamente a uma determinada campanha, o contingente adicional para a cam panha seguinte será o indicado no nº 1, 
linha B. No entanto, para a apreciação do cumprimento desta condição, será admitida uma tolerância de 1 %, no máximo, da soma atrás citada. 
3. Marrocos compromete-se a que, num determinado mês, não sejam utilizados mais de 
30 % do contingente adicional. 
4. Os saques dos contingentes pautais mensais de base em vigor durante os meses de 
Outubro a Dezembro e de Janeiro a Março deixarão de poder ser efectuados, respectivamente, em 15 de Janeiro e no segundo di a útil seguinte ao dia 1 de Abril de 
cada campanha. No dia útil seguinte, as quantidades não utilizadas desses contingentes mensais de base serão determin adas pelos serviços da Comissão e serão 
transferidas para o contingente adiciona l dessa mesma campanha. A partir daquelas 
PT 17   PT datas, qualquer pedido de benefício retr oactivo relativo a um dos contingentes 
pautais mensais de base encerrados e qualque r eventual transferência das quantidades 
não utilizadas respeitante a esses contingentes pautais mensais de base encerrados 
deverão ser imputados ao contingente pa utal adicional dessa mesma campanha. 
5. Marrocos comunicará aos serviços da Comissã o as exportações semanais realizadas 
para a Comunidade num prazo que permita uma notificação precisa e fiável. Esse prazo não pode em caso algum exceder 15 dias.  
Artigo 3º 
Relativamente aos produtos a se guir indicados, os preços de en trada convencionais a partir 
dos quais os direitos específicos são reduzidos  a zero durante os pe ríodos indicados serão 
iguais aos preços abaixo indicad os, sendo os direitos aduaneiros ad valorem  eliminados no 
limite das quantidades e dos períodos fixados no presente artigo. 
Produtos  Quantidades(em 
toneladas)  Período  Preço de entrada 
convencional  
Pepinos  
NC 0707 00 05  6 200  01/11 – 31/05  449€ 
Alcachofras  
NC 0709 10 00  500 01/11 – 31/12  571€ 
Aboborinhas  
NC 0709 90 70  20 000  01/10 – 31/01 
01/02 – 31/03 01/04 – 20/04
 424€ 413€ 424€
 
Laranjas frescas 
NC ex 0805 10  306 800  01/12 – 31/05  264€ 
Clementinas 
frescas  
NC ex 0805 20 10  143 700  01/11 – Fim de 
Fevereiro  484€ 
Artigo 4º 
Relativamente aos produtos enumerados nos artigos 2º e 3º: 
– se o preço de um lote for inferior em 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada 
convencional, o direito aduane iro específico aplicável ao  contingente será igual, 
respectivamente, a 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % desse preço de entrada convencional; 
– se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada 
convencional, aplicar-se-á o direito aduaneir o específico consolidado no âmbito da 
OMC; 
– os preços de entrada convencionais se rão reduzidos nas mesmas proporções e 
segundo o mesmo calendário que os preços de entrada consolidados no âmbito da 
OMC. 
PT 18   PT Artigo 5º 
1. O regime específico estabelecido nos artigos  2º e 3º do presente  Protocolo tem por 
objectivo manter o nível das exportaçõ es marroquinas trad icionais para a 
Comunidade, evitando perturbações  dos mercados comunitários. 
2. Para garantir a plena realiza ção dos objectivos referidos no nº 1 e nos artigos 2º e 3º, 
bem como para melhorar a estabilidade do mercado e a assegurar a continuidade dos 
abastecimentos, as duas Partes consu ltar-se-ão anualmente, durante o segundo 
trimestre, ou a qualquer momento, a pedido de uma delas, num pr azo não superior a 
três dias úteis a contar do pedido. 
As consultas incidirão nas trocas comerciais  da campanha anterior e nas perspectivas 
para a campanha seguinte, nomeadamente no que respeita à situação do mercado, às 
previsões de produção, aos preços no produtor  e de exportação previstos e à possível 
evolução dos mercados. 
Se for caso disso, as Partes tomarão as me didas adequadas para se assegurarem da 
plena realização dos objectivos previstos no nº 1 e nos artigos 2º e 3º do presente 
Protocolo. 
Artigo 6º 
Sem prejuízo das outras disposições do presente  Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos 
mercados agrícolas, as importações de produtos originários de Marrocos  que sejam objecto de 
concessões efectuadas por força do presente  Protocolo provocarem uma grave perturbação 
dos mercados comunitários na acepção do arti go 25º do Acordo, as duas Partes procederão 
imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, a Comunidade pode tomar as medidas que considere necessárias. 
Artigo 7º 
Os vinhos originários de Marrocos que ostent em a menção de vinhos com denominação de 
origem controlada devem ser acompanhados de um certificado que designe a origem em 
conformidade com o modelo especificado no Anexo 1B do presente Protocolo ou do 
documento V I 1 ou V I 2 anotado em conformidade com o artigo 25º do 
Regulamento (CE) nº 883/2001 relativo aos certifica dos e análises exigidos  para a importação 
de vinhos, sumos de uvas e mostos de uvas. 
PT 19   PT PROTOCOLO Nº 3  
relativo ao regime aplicável à importação em Marrocos de produtos agrícolas 
originários da Comunidade  
Artigo 1º 
1. Relativamente aos produtos originários da Comunidade enumerados no Anexo, o 
direito de importação aplicável em Marrocos é fixado na coluna “a” do Anexo. As reduções sucessivas previstas no presente Acordo devem ser efectuadas de acordo 
com as percentagens indicadas nas coluna s “c”, “e”, “g”, “i” e “k” nos limites dos 
contingentes pautais indicados nas co lunas “b”, “d”, “f”, “h” e “j”. 
2. Sem prejuízo do disposto no nº 3, se, após  a assinatura do presente Acordo, for 
aplicada erga omnes  uma redução pautal, o direito reduzido substituirá o direito 
indicado na coluna “a” do Anexo para efeitos da aplicação do nº 1, a contar da data 
em que a redução seja aplicada. 
3. No que respeita aos produtos da posição  ex 1001 90 99 indicados no Anexo, o direito 
constante da coluna “a” desse Anexo é o aplicado em 1 de Outubro de 2003 e não pode exceder esse nível para efei tos do cálculo da redução pautal. 
Se, após essa data, e sse direito for reduzido erga omnes , a percentagem indicada nas 
colunas “c”, “e”, “g”, “i” e “k” é alterada de acordo com as seguintes regras: 
– se o direito for reduzido erga omnes , essa percentagem será aumentada em 
0,275 % por ponto de redução; 
– se o direito for subsequentemente aumentado erga omnes , essa percentagem 
será diminuída em 0,275 % por ponto de aumento; 
– em caso de novos aumentos ou dimi nuições do direito, a percentagem 
resultante da aplicação dos travessões an teriores será alterada de acordo com a 
fórmula pertinente. 
Artigo 2º 
1. Relativamente aos cereais do código ex NC 1001 90 99, o contingente pautal será 
fixado como previsto na nota-de-rodapé  (2) do Anexo com base na produção 
marroquina do ano em curso, estimada e tornada pública pelas autoridades 
marroquinas durante o mês de Maio. Esse contingente será, se for caso disso, 
adaptado no final de Julho, na sequência de uma comunicação das autoridades marroquinas que fixará o volume definitivo da produção marroquina. No entanto, o resultado dessa adaptação pode ser ajusta do, de comum acordo entre as Partes, em 
5 % no sentido da alta ou da baixa, em f unção dos resultados das consultas referidas 
no nº 2. 
O contingente pautal acima referido não é aplicável no que respeita aos meses de 
Junho e Julho. As Partes acordarão, aquando das cons ultas previstas no número 
seguinte, em examinar a oportunidade  do prolongamento do calendário, tendo em 
PT 20   PT conta as previsões relativas ao merca do marroquino. No entanto, esse prolongamento 
não pode ultrapassar o dia 31 de Agosto. 
2. Para permitir a gestão do disposto no nº 1, e a fim de assegurar o abastecimento do 
mercado marroquino, bem como a estabilid ade e continuidade do mesmo, e para 
estabilizar os preços nesse mercado e mant er os fluxos tradicionais das trocas 
comerciais, será aplicado neste sector o regime de cooperação seguinte: 
Antes do início de cada campanha de comercialização, o mais tardar na segunda 
quinzena de Maio, terá lugar uma troca de pontos de vista entre as Partes. 
Durante essas consultas, será discutida a situação do mercado dos cereais, incluindo, 
nomeadamente, as previsões de produção de trigo mole marroquino, a situação das 
existências, o consumo, os preços no produt or e as perspectivas de evolução do 
mercado, bem como as possibilidades de  adaptação da oferta à procura.  
3. Se, após a entrada em vigor do presente Acordo, Marrocos conceder, relativamente 
aos cereais do código ex NC 1001 90 99, uma re dução pautal mais importante a um 
país terceiro no quadro de um acordo internacional, Marrocos compromete-se a conceder autonomamente a mesma redução pautal à Comunidade. 
Artigo 3º 
Sem prejuízo de outras disposições do presente  Acordo, se, dada a sensibilidade especial dos 
mercados agrícolas, as importações de produto s originários da Comuni dade que sejam objecto 
de concessões efectuadas por força do presente  Protocolo provocarem uma grave perturbação 
do mercado marroquino na acepção do artigo 25º  do Acordo, as duas Partes procederão 
imediatamente a consultas, a fim de encontrarem uma solução adequada. Na pendência dessa solução, Marrocos pode tomar as me didas que considere necessárias. 
PT 21   PT ANEXO 1A 
Protocolo 1 
Regime aplicável à importação na Comunidade de  produtos agrícolas originários de Marrocos 
 Código NC 
(1) Descrição das mercadorias (2) Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
NMF  
 % Contingentes 
pautais anuais 
ou para o 
período 
indicado 
(toneladas, 
em peso 
líquido)  Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros NMF 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contigentes 
pautais 
existentes (%)  Disposições 
específicas 
   a b c d 
 0101 90 19 Cavalos, excepto os destinados a abate 100    
ex 0204 Carnes de animais da espécie caprina, frescas, refrigeradas ou 
congeladas, e carnes de animai s da espécie ovina de raça 
SARDI, TIMAHDIT, BENI GUIL, AKNOUL, D’MAN, 
BENI AHSEN, frescas, refrigeradas ou congeladas 100    
 0205 00 Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar, 
frescas, refrigeradas ou congeladas 100    
 0208 Outras carnes e miudezas comes tíveis, frescas, refrigeradas ou 
congeladas 100    
ex 0602 Outras plantas vivas (incluídas as suas raízes), estacas e 
enxertos, micélios de cogumelo s, com excepção das roseiras 100    
ex 0602 40 Roseiras, enxertadas ou não, com excepção das estacas de 
roseiras 100    
 0603 10 Flores cortadas e botões de flores, frescos:      
 0603 10 10 
0603 10 20 0603 10 40 
0603 10 50 Rosas, de 15 de Outubro a 31 de Maio  
Cravos, de 15 de Outubro a 31 de Maio  Gladíolos, de 15 de Outubro a 31 de Maio  
Crisântemos, de 15 de Outubro a 31 de Maio  100 3 000 – Nº 6 do artigo 1º 
 0603 10 30 
0603 10 80 Orquídeas, de 15 de Outubro a 14 de Maio 
Outros, de 15 de Outubro a 14 de Maio 100 2 000 – Nº 6 do artigo 1º 
ex 0603 10 Flores cortadas e botões de flores, frescos:      
ex 
ex 
ex 
ex 0603 10 10 
0603 10 20 
0603 10 40 
0603 10 50 Rosas, de 1 de Junho a 30 de Junho 
Cravos, de 1 de Junho a 30 de Junho 
Gladíolos, de 1 de Junho a 30 de Junho 
Crisântemos, de 1 de Junho a 30 de Junho  100 50 – Nº 6 do artigo 1º 
ex 
ex 0701 90 50 
0701 90 90 Batatas temporãs, de 1 de Dezembro a 30 de Abril 100 120 000 40 Nº 6 do artigo 1º 
 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Outubro a 31 de 
Maio   60 (*) (3) Artigo 2º 
 0702 00 00 Tomates, frescos ou refrigerados, de 1 de Junho a 30 de 
Setembro 60 (*)    
 
ex 0703 10 11 
0703 10 19 
 
0709 90 90 Cebolas, frescas ou refrigeradas, de 15 de Fevereiro a 15 de 
Maio 
Cebolas silvestres da espécie Muscari comosum , de 15 de 
Fevereiro a 15 de Maio 100 8 000 60 Nº 6 do artigo 1º 
 0703 10 90 
0703 20 00 
0703 90 00 Chalotas, frescas ou refrigeradas  
Alho comum, fresco ou refrigerado  
Alho-porro e outros produtos hor tícolas aliáceos, frescos ou 
refrigerados 100 1 000 – Nº 6 do artigo 1º 
ex 0704 Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e 
produtos comestíveis semelhantes do género Brassica , frescos 
ou refrigerados, com excepção da couve chinesa 100 500 – Nº 6 do artigo 1º 
ex 0704 90 90 Couve chinesa, fresca ou refrigerada  100 200 – Nº 6 do artigo 1º 
PT 22   PT  Código NC 
(1) Descrição das mercadorias (2) Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
NMF  
 % Contingentes 
pautais anuais 
ou para o 
período 
indicado 
(toneladas, 
em peso 
líquido)  Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros NMF 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contigentes 
pautais 
existentes (%)  Disposições 
específicas 
   a b c d 
 0705 11 00 Alfaces repolhudas, frescas ou re frigeradas 100 200 – Nº 6 do artigo 1º 
 0705 19 00 
 
0705 29 00 
 
0706 10 00 0706 90  Alfaces ( Lactuca sativa ), frescas ou refrigeradas (com 
excepção das alfaces repolhudas) 
Chicórias ( Cichorium  spp.), frescas ou refrigeradas (com 
excepção das witloofs ( Cichorium intybus  var. foliosum ) 
Cenouras e nabos, frescos ou refrigerados Beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes 
comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados 100  – Nº 6 do artigo 1º 
(Quantidade de 
referência 3000 
toneladas) 
 0707 00 05 Pepinos, frescos ou refriger ados, de 1 de Novembro a 31 de 
Maio    Artigo 3º 
 0707 00 05 Pepinos, frescos ou refrig erados, de 1 de Junho a 31 de 
Outubro 100 (*)    
 0707 00 90 Pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados 100 100 – Nº 6 do artigo 1º 
 0708 10 00 Ervilhas ( Pisum sativum ), frescas ou refrigeradas, de 1 de 
Outubro a 30 de Abril 100    
 0708 20 00 Feijões ( Vigna  spp., Phaseolus  spp.), frescos ou refrigerados, 
de 1 de Novembro a 31 de Maio 100    
 0709 10 00 Alcachofras, frescas ou refr igeradas, de 1 de Novembro a 31 
de Dezembro   30 (*) Artigo 3º 
 0709 10 00 Alcachofras, frescas ou refriger adas, de 1 a 31 de Outubro e de 
1 de Janeiro a 31 de Março 100 (*)    
 0709 20 00 Espargos, frescos ou refrigerados, de 1 de Outubro a 31 de 
Maio 100    
 0709 30 00 Beringelas, frescas ou refrigeradas, de 1 de Dezembro a 30 de 
Abril 100    
 Nº 6 do artigo 1º 
ex 
 
 
 
ex 
 
 0709 40 00 
0709 51 00 
 
0709 59 10 
0709 59 30 
0709 59 90 
 
0709 70 00 Aipo, excepto aipo-rábano, fresco ou refrigerado 
Cogumelos do género Agaricus , frescos ou refrigerados, 
excepto cogumelos de cultura 
Cantarelos, frescos ou refrigerados 
Cepes, frescos ou refrigerados 
Outros cogumelos comestíveis, frescos ou refrigerados, com 
excepção dos cogumelos de cultura 
Espinafres, espinafres da Nova Ze lândia e espinafres gigantes, 
frescos ou refrigerados 100 9 000 –  
 0709 60 10 Pimentos doces ou pimentões, frescos ou refrigerados 100    
 0709 60 99 Outros pimentos dos géneros Capsicum  ou Pimenta , frescos 
ou refrigerados, de 15 de Novembro a 30 de Junho 100    
 0709 90 10 Saladas, frescas ou re frigeradas, excep to alfaces ( Lactuca 
sativa ) e chicórias ( Cichorium  spp.) 100    
 0709 90 31 Azeitonas, frescas ou refrigeradas, não destinadas à produção 
de azeite (4) 100    
 0709 90 39 Outras azeitonas, frescas ou refrigeradas 100    
 0709 90 20 Acelgas e cardos, frescos ou refrigerados 100    
 0709 90 40  Alcaparras, frescas ou refrigeradas 100    
 0709 90 50 Funcho, fresco ou refrigerado 100    
PT 23   PT  Código NC 
(1) Descrição das mercadorias (2) Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
NMF  
 % Contingentes 
pautais anuais 
ou para o 
período 
indicado 
(toneladas, 
em peso 
líquido)  Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros NMF 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contigentes 
pautais 
existentes (%)  Disposições 
específicas 
   a b c d 
 0709 90 60 Milho doce, fresco ou refrigerado 100    
 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refr igeradas, de 1 de Outubro a 20 de 
Abril    Artigo 3º 
 0709 90 70 Aboborinhas, frescas ou refrigeradas, de 21 de Abril a 31 de 
Maio  60 (*)    
ex 0709 90 90 Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados (com 
excepção dos quiabos) 100    
ex 0709 90 90 Gombos (quiabos), frescos ou refrigerados, de 15 de Fevereiro 
a 15 de Junho 100    
ex 0710 Produtos hortícolas congelados, com excepção das ervilhas e 
dos outros pimentos dos géneros Capsicum  ou Pimenta  100 10 000  Nº 6 do artigo 1º 
 
ex 0710 21 00 
0710 29 00 Ervilhas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, 
congeladas 100    
 0710 80 59 Pimentos dos géneros Capsicum  ou Pimenta , não cozidos ou 
cozidos em água ou vapor, congelados (com excepção dos 
pimentos doces e dos pimentões) 100    
 0711 20 10 Azeitonas, conservadas tr ansitoriamente, mas impróprias para 
a alimentação nesse estado, nã o destinadas à produção de 
azeite (4) 100    
 0711 30 00 Alcaparras, conservadas tr ansitoriamente, mas impróprias para 
a alimentação nesse estado 100    
 Nº 6 do artigo 1º 
 0711 40 00 
0711 51 00 0711 59 00 
0711 90 30 
0711 90 50 0711 90 80 
0711 90 90 Pepinos e pepininhos (cornichõe s), cogumelos, trufas, milho 
doce, cebolas, outros produtos hortícolas (com excepção dos pimentos) e misturas de produtos hortícolas, conservados 
transitoriamente (por exemplo: com gás sulfuroso ou água 
salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar transito riamente a sua conservação), 
mas impróprios para a alimentação nesse estado 100 600 –  
 0711 90 10 Pimentos dos géneros Capsicum  ou Pimenta , conservados 
transitoriamente mas impróprios para a alimentação nesse estado, excepto pimentos doces ou pimentões 100    
ex 0712 Legumes secos, com excepção das cebolas  e das azeitonas 100 2 000 – Nº 6 do artigo 1º 
 0713 50 00 Favas e fava forrageira 100    
ex 
 0713 90 00 Outros legumes de vagem, excepto  os destinados a sementeira 100    
ex 0804 10 00 Tâmaras, em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual 
ou inferior a 35 kg 100    
 0804 20  Figos  100    
 0804 40 00 Abacates 100    
ex 0805 10 Laranjas, frescas, de 1 de Dezembro a 31 de Maio   80 (*) Artigo 3º 
ex 0805 10 Laranjas, frescas, de 1 de Junho a 30 de Novembro 100     
ex 0805 10 80 Laranjas, excepto as frescas 100    
ex 0805 20 10 Clementinas, frescas, de 1 de Nove mbro a fim de Fevereiro   80(*) Artigo 3º 
ex 0805 20 10 Clementinas, frescas, de 1 de Março a 31 de Outubro 100 (*)    
ex 
ex 
ex ex 0805 20 30 
0805 20 50 
0805 20 70 0805 20 90 Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas), frescas; 
wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, frescos 100 (*)    
 0805 40 00 Toranjas (grapefruit), frescas ou secas 100    
PT 24   PT  Código NC 
(1) Descrição das mercadorias (2) Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
NMF  
 % Contingentes 
pautais anuais 
ou para o 
período 
indicado 
(toneladas, 
em peso 
líquido)  Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros NMF 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contigentes 
pautais 
existentes (%)  Disposições 
específicas 
   a b c d 
ex 0805 50 10 Limões, frescos 100 (*)    
ex 0805 50  Limões e limas, excepto frescos 100 (*)    
ex 0806 10 10 Uvas de mesa, frescas, de 1 de Novembro a 31 de Julho 100 (*)    
 0807 11 00 Melancias, frescas, de 1 de Janeiro a 15 de Junho 100    
 0807 19 00 Outros melões, frescos, de 15 de Outubro a 31 de Maio 100    
 0808 20 90 Marmelos, frescos 100 1 000 50  
 0809 10 00 
0809 20 
0809 30 Damascos, frescos 
Cerejas, frescas 
Pêssegos, frescos, incluindo as nectarinas 100 (*) (5) 3 500 – Nº 6 do artigo 1º 
 0809 40 05 Ameixas, frescas, de 1 de  Novembro a 30 de Junho 100 (*)    
 0810 10 00 Morangos, frescos, de 1 de Novembro a 31 de Março 100    
 0810 10 00 Morangos, frescos, de 1 de Abril a 30 de Abril 100 100   
 0810 20 10 Framboesas, frescas, de 15 de Maio a 15 de Julho 100    
 0810 50 00 Kiwis, frescos, de 1 de Janeiro a 30 de Abril 100 250 – Nº 6 do artigo 1º 
ex 0810 90 95 Romãs, frescas 100    
ex 0810 90 95 Figos da Índia e nêsperas, frescos 100    
ex 0811 Frutas, não cozidas ou cozida s em água ou vapor, congeladas, 
sem adição de açúcar 100    
ex 0812 90 20 Laranjas, finamente trituradas,  conservadas transitoriamente 100    
ex 0812 90 99 Outros citrinos, finamente triturados, conservados 
transitoriamente 100    
 0813 10 00 Damascos, secos 100    
 0813 40 10 Pêssegos, incluindo as nectarinas secas 100    
 0813 40 50 Papaias (mamões), secas 100    
 0813 40 95 Outras frutas secas 100    
 0813 50 12 
0813 50 15 Misturas de frutas secas, sem ameixas 100    
 0904 12 00 Pimenta triturada ou em pó 100    
 0904 20 90 Pimentos dos géneros Capsicum  ou Pimenta , triturados ou em 
pó 100    
 0910  Gengibre, açafrão, curcuma,  tomilho, louro, caril e outras 
especiarias 100    
 1209 91 90 Outras sementes de plantas hortícolas (6) 100    
 1209 99 99 Outras sementes, frutos para sementeira (6) 100    
 1211 90 30 Fava-tonca 100    
 1212 10 Alfarroba, incluindo as se mentes de alfarroba 100    
 ex 1302 20 Matérias pécticas e pectinatos 25    
 1509 
 
1510 00 Azeite de oliveira e respectivas fracções, mesmo refinado, mas 
não quimicamente modificado 
Outros óleos e respectivas fracçõ es, obtidos exclusivamente a 
partir de azeitonas, mesmo re finados, mas não quimicamente 
modificados, e misturas desses óleos ou fracções com óleos ou 
fracções da posição 1509 100 3 500 – Nº 6 do artigo 1º 
PT 25   PT  Código NC 
(1) Descrição das mercadorias (2) Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
NMF  
 % Contingentes 
pautais anuais 
ou para o 
período 
indicado 
(toneladas, 
em peso 
líquido)  Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros NMF 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contigentes 
pautais 
existentes (%)  Disposições 
específicas 
   a b c d 
ex 2001 10 00 Pepinos, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido 
acético, não adicionados de açúcar 100    
ex 2001 10 00 Pepininhos (cornichões) , preparados ou conservados em 
vinagre ou em ácido acético 100 10 000 (peso 
líquido 
escorrido) – Nº 6 do artigo 1º 
ex 2001 90 93 Cebolas, preparadas ou c onservadas em vinagre ou em ácido 
acético, não adicionadas de açúcar 100    
 2001 90 20 Frutos do género Capsicum , excepto pimentos doces ou 
pimentões preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético 100    
ex 2001 90 50 Cogumelos, preparados ou conservados em vinagre ou em 
ácido acético, não adicionados de açúcar 100    
ex 2001 90 65 Azeitonas, preparadas ou  conservadas em vinagre ou em ácido 
acético, não adicionadas de açúcar 100    
ex 2001 90 70 Pimentos doces ou piment ões, preparados ou conservados em 
vinagre ou em ácido acético, não adicionados de açúcar 100    
ex 2001 90 99 Outros produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis 
de plantas, preparados ou c onservados em vinagre ou em 
ácido acético, não adicionados de açúcar 100    
 2002 10 10 Tomates pelados 100    
 2002 90 Tomates, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou 
em ácido acético (com excepção dos tomates inteiros ou em pedaços) 100 2 000 – Nº 6 do artigo 1º 
 2003 10 20 
2003 10 30 Cogumelos do género Agaricus , preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético 100    
 2003 20 00 Trufas, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou em 
ácido acético 100    
 2003 90 00 Outros cogumelos, preparados ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético 100    
 2004 10 99 Outras batatas, preparadas ou conservadas, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, congeladas 100    
ex 2004 90 30 Alcaparras e azeitonas, pr eparadas ou conservadas, excepto 
em vinagre ou em ácido acético, congeladas 100    
 2004 90 50 
 
2005 40 00 
 
2005 59 00 Ervilhas ( Pisum sativum ) e feijão verde, preparados ou 
conservados, excepto em vi nagre ou em ácido acético, 
congelados 
Ervilhas ( Pisum sativum ) preparadas ou conservadas, excepto 
em vinagre ou em ácido acético, não congeladas 
Outros feijões, preparados ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético, não congelados 100 10 500 20 Nº 6 do artigo 1º 
 2004 90 98 Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético, congelados 100    
 2005 10 00 Produtos hortícolas homogeneizados, preparados ou 
conservados, excepto em vina gre ou em ácido acético, não 
congelados 100    
 2005 20 20 Batatas em rodelas finas, fritas, mesmo salgadas ou 
aromatizadas, em embalagens hermeticamente fechadas, próprias para a alimentação nesse estado 100    
 2005 20 80 Outras batatas, preparadas ou conservadas, excepto em 
vinagre ou em ácido acé tico, não congeladas 100    
PT 26   PT  Código NC 
(1) Descrição das mercadorias (2) Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
NMF  
 % Contingentes 
pautais anuais 
ou para o 
período 
indicado 
(toneladas, 
em peso 
líquido)  Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros NMF 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contigentes 
pautais 
existentes (%)  Disposições 
específicas 
   a b c d 
 2005 51 00 Feijão em grão preparado ou conservado, excepto em vinagre 
ou em ácido acético, não congelado 100    
 2005 60 00 Espargos, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou 
em ácido acético,  não congelados 100    
 2005 70 Azeitonas preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou 
em ácido acético,  não congeladas 100    
 2005 90 10 Frutos do género Capsicum , excepto pimentos doces ou 
pimentões, preparados ou conservados, excepto em vinagre ou 
em ácido acético,  não congelados 100    
 2005 90 30 Alcaparras preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou 
em ácido acético,  não congeladas 100    
 2005 90 50 Alcachofras, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre 
ou em ácido acético, não congeladas 100    
 2005 90 60 Cenouras, preparadas ou conservadas, excepto em vinagre ou 
em ácido acético,  não congeladas 100    
 2005 90 70 Misturas de produtos hor tícolas, preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados 100    
 2005 90 80 Outros produtos hortícolas, preparados ou conservados, 
excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados 100    
 2007 10 91 Preparações homogeneizadas de frutas tropicais 100    
 2007 10 99 Outras preparações homogeneizadas 100    
 2007 91 90 Citrinos, outros 100    
 2007 99 91 Purés e compotas de maçãs 100    
 2007 99 98 Doces, geleias, marmelades , purés e pastas de frutas, outros 100    
 2008 30 51  
 2008 30 71 
ex 2008 30 90 Pedaços de toranjas ( grapefruit ) 80   
 
  Tangerinas, mandarinas e satsumas, finamente trituradas; 
clementinas, wilkings e outros c itrinos híbridos semelhantes, 
finamente triturados: 
– em embalagens imed iatas de conteúdo líqui do superior a 1 kg 
– em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 
1 kg  
 
 
100 
80    
ex  
2008 30 55 
ex 2008 30 75      
exe
x 2008 30 59 
2008 30 79 Laranjas e limões, finamente triturados 80    
ex 2008 30 90 Citrinos, finamente triturados 80    
ex 2008 30 90 Polpa de citrinos 40    
 2008 50 61 
2008 50 69 Damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem 
adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens 
imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg 100 10 000 20 Nº 6 do artigo 1º 
 2008 50 71 
2008 50 79 Damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem 
adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens 
imediatas de conteúdo lí quido não superior a 1 kg 100 5 000 – Nº 6 do artigo 1º 
PT 27   PT  Código NC 
(1) Descrição das mercadorias (2) Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
NMF  
 % Contingentes 
pautais anuais 
ou para o 
período 
indicado 
(toneladas, 
em peso 
líquido)  Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros NMF 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contigentes 
pautais 
existentes (%)  Disposições 
específicas 
   a b c d 
exe
x 2008 50 92 
2008 50 94 Metades de damascos, preparadas ou conservadas de outro 
modo, sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em 
embalagens imediata s de conteúdo líquido de 4,5 kg ou mais 100    
exe
x 2008 50 92 
2008 50 94 Polpas de damascos, preparadas ou conservadas de outro modo, 
sem adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens 
imediatas de conteúdo lí quido de 4,5 kg ou mais 100 10 000 50 Nº 6 do artigo 1º 
 
 
 
ex 2008 50 99 
 
 
2008 70 98 Damascos, preparados ou conservados de outro modo, sem 
adição de álcool, sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo lí quido inferior a 4,5 kg 
Metades de pêssegos (incluindo as nectarinas),  preparadas ou 
conservadas de outro modo, sem adição de álcool, sem adição 
de açúcar, em embalagens im ediatas de conteúdo líquido 
inferior a 4,5 kg  
  
100  
  
7 200  
  
50 Nº 6 do artigo 1º 
exe
x 2008 70 92 
2008 70 98 Metades de pêssegos (incluindo as nectarinas),  preparadas ou 
conservadas de outro modo, sem adição de álcool, sem adição 
de açúcar, em embalagens imediata s de conteúdo líquido de 4,5 
kg ou mais 50    
 2008 80 50  Morangos, preparados ou conservados de outro modo, sem 
adição de álcool, com adição de açúcar, em embalagens 
imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg 100    
 2008 92 51 
2008 92 59 
2008 92 72 
2008 92 74 2008 92 76 
2008 92 78 Misturas de frutas, sem adição de álcool e com adição de 
açúcar 100 100 55 Nº 6 do artigo 1º 
 2009 11 
2009 12 00 2009 19 Sumos de laranja 
100 (*) 50 000  70(*) Nº 6 do artigo 1º 
 2009 21 00 
2009 29 11 
2009 29 19 2009 29 91 
2009 29 99 Sumo de toranja ( grapefruit ) 
100 (*) 1 000 70(*) Nº 6 do artigo 1º 
 2009 39 11 
2009 39 19 Sumo de qualquer outro citrino 100 (*)    
ex 2009 31 11 
ex 2009 31 19 
ex 2009 39 31 
ex 2009 39 39 Sumo de qualquer outro citrino, excepto o limão 100    
ex 2204 Vinhos de uvas frescas 100 95 200 hl  – Nº 6 do artigo 1º 
ex 
ex 
ex ex 2204 21 79 
2204 21 80 
2204 21 83 2204 21 84 Vinhos com as denominações de origem Berkane, Saïs, Beni 
M'Tir, Gerrouane, Zemmour e Zennata, em recipientes de 
capacidade não superior a 2 l, de teor alcoólico adquirido não superior a 15% vol 100 56 000 hl  – Nº 6 do artigo 1º 
       
PT 28   PT  Código NC 
(1) Descrição das mercadorias (2) Taxa de 
redução dos 
direitos 
aduaneiros 
NMF  
 % Contingentes 
pautais anuais 
ou para o 
período 
indicado 
(toneladas, 
em peso 
líquido)  Taxa de redução 
dos direitos 
aduaneiros NMF 
aplicáveis às 
quantidades que 
excedam os 
contigentes 
pautais 
existentes (%)  Disposições 
específicas 
   a b c d 
ex 2302 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em pellets , da 
peneiração, moagem ou de outros tratamentos de cereais ou de 
leguminosas, excepto de milho e de arroz 100    
 (*) A taxa de redução é aplicável unicamente ao direito aduaneiro ad valorem . 
(1) Códigos NC correspondentes ao Regulamento (C E) nº 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1). 
(2) Sem prejuízo das regras para a aplicação da Nomenclatura Co mbinada, o enunciado da designação das mercadorias tem apenas va lor indicativo; o regime preferencial é 
determinado, no contexto do presente Aexo, pelo âmbito do código  NCQuando, antes do código NC, se encontre "ex", o regime prefe rencial é determinado simultaneamente 
pelo âmbito do código NC e pelo da designação correspondente. 
(3) A aplicação desta concessão fica suspensa  até à data prevista no artigo 18º do presente Acordo para a aplicação de novas me didas de liberalização. 
(4) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previs tas nas disposições comunitárias relativas a este domínio [ver artigos 291º a 300º do Regulamento (CEE) nº 
2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) e alterações subsequentes]. 
(5) Para as cerejas frescas, a taxa de redução aplica- se igualmente ao direito aduaneiro mínimo específico. 
(6) Esta concessão abrange apenas as sementes que satisfazem as disposições das directivas relativas à comercialização de semen tes e plantas. 
PT 29   PT Anexo 1B  
2. Número 
 00000 1. Exportador (nome, endereço completo, país): 
 
  3. Nome do organismo que  garante a denominação 
de origem: 
 4. Destinatário (nome, e ndereço completo, país): 
  
 5.  
CERTIFICADO DE DENO MINAÇÃO DE ORIGEM 
6. Meio de transporte: 
 
 
8. Local de descarregamento: 7. Denominação de origem 
9. Marcas e números - quantidade e natureza  dos volumes 10. Peso bruto 11. Litros 
 
  
  
  
  
  
 
12. Litros (por extenso): 
13. Carimbo do organismo emissor: 
 
  
 
14. Visto da alfândega: 
 
   
  
 
 
(Ver tradução no n° 15) 
15. Certificamos que o vinho descrito neste ce rtificado foi produzido na zona de……………… e é 
reconhecido, de acordo com o direito marroquino , como tendo direito à denominação de origem 
"…………….". O álcool adicionado a este vinho é de origem vínica. 
 
 
 
  
 
 
16. (1) 
 
        
(1) Casa reservada a outras indicações do país exportador. 
PT 30   PT Declaração comum 
As Partes acordam em reexaminar a situação das preferências paut ais estabelecidas no 
Protocolo nº 3, nomeadamente no que respeita  aos produtos seguinte s: gorduras e óleos 
vegetais e animais dos códigos NC 1515 19 10, 1515 90 60, 1515 90 99, 1516 10 90, 1516 20 95, 1516 20 96, 1516 20 98 e açúcares de beterraba do código 1701 12 90 em conformidade com o objectivo previsto no artigo 16º do Acordo de Associação. 
Declaração comum 
As Partes constatam que o presente Acordo se rá aplicado pelo Reino de Marrocos no quadro 
de um regime de adjudicação dos certificados de importação para a gestão dos contingentes 
preferenciais. 
Se esse regime de adjudicação for alterado ou se for introduzido um sistema de pagamento 
directo, as Partes acordam em proceder a co nsultas a título do artigo 20º do Acordo de 
Associação.
PT 31  
 PT ANEXO – Protocolo 3 – Regime aplicável à importação em Marrocos de produt os agrícolas originários da Comunidade Europeia 
 
2003 2004 2005 2006 2007 e seguintes Direitos 
aduaneiros 
de 
importação 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Código 
NC (1) Descrição dos produtos 
a b c d e f g h i j k 
ex 0102 10 Bovinos reprodutores, de raça pura (com excepção 
das vacas) 2,5 5 000 100,0 5 000 100,0 5 000  100,0 5 000 100,0 5 000 100,0 
0105 11 Galos e galinhas, de peso não superior a 185 g 2,5 600 100,0 600 100,0 600 100,0 600 100,0 600 100,0 
ex 0202 20 Peças de carne de bovino, não desossadas, 
congeladas, com excepção dos quartos 
denominados "compensados" 254,0 4 000 82,3 4 000 82,3 4 000 82,3 4 000 82,3 4 000 82,3 
0207 12 Galos e galinhas das espécies domésticas, não 
cortados em pedaços, congelados 110,0 200 27,3 200 27,3 200 27,3 200 27,3 200 27,3 
ex 0207 27 10 Pedaços de perus ou de peruas, desossados, 
congelados, triturados 60,0 770 36,7 770 36,7 840 40,0 910 43,3 1 000 46,7 
0207 27 30 Asas inteiras, mesmo sem a ponta, de perus ou 
peruas, congeladas            
0207 27 50 Peitos e pedaços de peitos, de perus ou peruas, não 
desossados, congelados            
0207 27 60 Partes inferiores das coxas e seus pedaços, de 
perus ou peruas, não desossados, congelados 110,0 60 13,6 70 13,6 80 18,2 90 22,7 100 27,3 
0207 27 70 Coxas e pedaços de coxas, de perus ou peruas, não 
desossados, congelados, com excepção das partes 
inferiores das coxas e seus pedaços            
0207 27 80 Outros pedaços, não desossados, de perus ou 
peruas, congelados            
0401 30 Nata com um teor, em peso, de matérias gordas, 
superior a 6% 109,0 1 000 88,5 1 000 88,5 1 000 88,5 1 000 88,5 1 000 88,5 
0402 10 11 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas 
sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, 
não superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes, em em balagens imediatas de 
conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 109,0 4 000 72,5 4 000 72,5 4 300 72,5 4 600 72,5 4 800 72,5 
PT 32  
 PT 2003 2004 2005 2006 2007 e seguintes Direitos 
aduaneiros 
de 
importação 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Código 
NC (1) Descrição dos produtos 
a b c d e f g h i j k 
0402 10 19 Leite e nata, em pó desnatado, grânulos ou outras 
formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5 %, sem adição de 
açúcar ou de outros edulcorantes, em embalagens imediatas de conteúdo lí quido superior a 2,5 kg 60,0  50  50  50  50  50 
0402 21 11 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas 
sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, 
superior a 1,5 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em em balagens imediatas de 
conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 
0402 21 19 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas 
sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, 
superior a 11% mas não superior a 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em 
embalagens imediatas de conteúdo líquido 
superior a 2,5 kg 
0402 21 91 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas 
sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 27 %, sem adição de açúcar ou de 
outros edulcorantes, em em balagens imediatas de 
conteúdo líquido não superior a 2,5 kg 
0402 21 99 Leite e nata, em pó, grânulos ou outras formas 
sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, 
superior a 27 %, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes, em em balagens imediatas de 
conteúdo líquido superior a 2,5 kg 109,0 3 200 20,2 3 200 20,2 3 200 20,2 3 200 20,2 3 200 20,2 
PT 33  
 PT 2003 2004 2005 2006 2007 e seguintes Direitos 
aduaneiros 
de 
importação 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Código 
NC (1) Descrição dos produtos 
a b c d e f g h i j k 
0402 91 31 Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar 
ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 8% mas não 
superior a 10%, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não s uperior a 2,5 kg (com 
excepção do leite e nata em pó, grânulos ou outras 
formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %) 
0402 91 59 Leite e nata, concentrados, sem adição de açúcar 
ou de outros edulcorantes, com um teor, em peso, 
de matérias gordas, superior a 10% mas não 
superior a 45%, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 2,5 kg (com excepção 
do leite e nata em pó, grânulos ou outras formas 
sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %) 109,0 2 600 24,8 2 600 24,8 2 600 29,4 2 600 33,9 2 600 38,6 
0409 00 00 Mel natural 50,0 100 30,0 100 30,0 100 30,0 100 30,0 100 30,0 
32,5  
50 0504 00 00 Tripas, bexigas e estômagos de animais, inteiros 
ou em pedaços (excepto de peixes) 
52 1 000 100,0 1 000 100,0 1 200 100,0 1 400 100,0 1 600 100,0 
17,5  
32,5 0601 Bolbos, tubérculos, raízes tuberosas, rebentos e 
rizomas, em repouso vegetativo, em período 
vegetativo ou em flor; mudas, plantas e raízes de chicória, excepto as raízes da posição 1212 50 200 100,0 200 100,0 200 100,0 200 100,0 200 100,0 
2,5  
17,5 0602 20 Árvores, arbustos e silvados, de frutos 
comestíveis, enxertados ou não; mudas de videira, 
enxertadas ou enraizadas 50 500 100,0 500 100,0 500 100,0 500 100,0 500 100,0 
0602 90 30 Mudas de produtos hortícolas e de morangueiros 17,5 1 150 100,0 1 150 100,0 1 300 100,0 1 450 100,0 1 600 100,0 
0602 90 45 Estacas enraizadas e mudas jovens, de árvores e 
arbustos de ar livre (com excepção das árvores e 
arbustos frutíferos e florestais) 50,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 
PT 34  
 PT 2003 2004 2005 2006 2007 e seguintes Direitos 
aduaneiros 
de 
importação 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Código 
NC (1) Descrição dos produtos 
a b c d e f g h i j k 
0602 90 99 Outras plantas de interior, vivas (com excepção de 
estacas enraizadas e mudas jovens, bem como de plantas de flores, em botão ou em flor) 17,5 300 42,9 300 42,9 400 57,1 500 71,4 600 100,0 
0701 10 00 Batata-semente, fresca ou refrigerada 40,0 50 000 37,5 50 000 37,5 50 000 37,5 50 000 37,5 50 000 37,5 
0703 20 00 Alho comum, fresco ou refrigerado 50,0 1 000 100,0 1 000 100,0 1 150 100,0 1 300 100,0 1 500 100,0 
0712 90 50 
0712 90 90 Cenouras e outros produtos hortícolas ou misturas 
de produtos hortícolas, secos, mesmo cortados em 
pedaços ou fatias, ou ainda triturados ou em pó, 
mas sem qualquer outro preparo 50,0 150 50,0 150 50,0 150 50,0 150 50,0 150 50,0 
0713 10 10 Ervilhas ( Pisum sativum ), secas, em grão, 
destinadas a sementeira 17,5-25 450 100,0 450 100,0 450 100,0 450 100,0 450 100,0 
0713 10 90 Ervilhas ( Pisum sativum ), secas, em grão, mesmo 
peladas ou partidas (com excepção das destinadas 
a sementeira) 50,0 350 24,0 350 24,0 350 28,0 350 32,0 350 36,0 
0713 33 90 Feijão comum ( Phaseolus vulgaris ), seco, em 
grão, mesmo pelado ou partido (com excepção do 
destinado a sementeira) 50,0 150 50,0 150 50,0 150 50,0 150 50,0 150 50,0 
0806 20 Uvas, secas 52,0 100 23,1 100 23,1 100 28,8 100 32,7 100 44,2 
ex 0808 10 Maçãs, frescas, de 1 de Fevereiro a 30 de Abril 52,0 2 000 100,0 2 000 100,0 2 000 100,0 2 000 100,0 2 000 100,0 
0808 20 50 Peras, frescas, de 1 de Fevereiro a 30 de Abril 52,0 300 100,0 300 100,0 300 100,0 300 100,0 300 100,0 
0810 50 00 Kiwis, frescos 50,0 100 50,0 100 50,0 100 50,0 100 50,0 100 50,0 
0813 20 00 Ameixas, secas 52,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 
1001 10 00 Trigo duro, de 1 de Dezembro a 31 de Março 75 (a) 5 000 25,0 5 000 25,0 5 000 25,0 5 000 25,0 5 000 25,0 
ex 1001 90 99 Espelta, trigo mole e mistura de trigo com centeio 
(com excepção dos produtos destinados a sementeira) 135 (a) 1 060 000  
(2) 
Artigo 
2º 38,0 1 060 000  
(2) 
Artigo 
2º 38,0 1 060 000  
(2) 
Artigo 
2º 38,0 1 060 000  
(2) 
Artigo 
2º 38,0 1 060 000  
(2) 
Artigo 
2º 38,0 
1003 00 10 Cevada para sementeira 2,5-36,0 2 000 100,0 2 000 100,0 2 000 100,0 2 000 100,0 2 000 100,0 
ex 1003 00 90 Cevada (com excepção da cevada para sementeira 
e de cevada para a indústria da cerveja), de 1 de 
Dezembro a 31 de Março 35(b) 100 
000 20,0 100 
000 20,0 100 
000 20,0 100 
000 20,0 100 
000 20,0 
ex 1003 00 90 Cevada para a indústria da cerveja 35 (b) 10 000 100,0 10 000 100,0 12 000 100,0 14 000 100,0 16 000 100,0 
PT 35  
 PT 2003 2004 2005 2006 2007 e seguintes Direitos 
aduaneiros 
de 
importação 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Código 
NC (1) Descrição dos produtos 
a b c d e f g h i j k 
2,5 
25 1004 00 00 Aveia 
30 800 100,0 800 100,0 800 100,0 800 100,0 800 100,0 
1005 10 Milho para sementeira 2,5 1 000 100,0 1 000 100,0 1 000 100,0 1 000 100,0 1 000 100,0 
1005 90 00 Milho (com exclusão do destinado a sementeira) 35 (b) 2 000 (3) 2 000 (3) 2 000 (3) 2 000 (3) 2 000 (3) 
1006 10 10 Arroz com casca [arroz paddy ], destinado a 
sementeira 2,5 1 000 100,0 1 000 100,0 1 000 100,0 1 000 100,0 1 000 100,0 
1006 30 Arroz semibranqueado ou branqueado, mesmo 
polido ou glaceado 140 (c)-172 
(e) 200 100,0 200 100,0 200 100,0 200 100,0 200 100,0 
1007 00 90 Sorgo de grão (com excepção do sorgo de grão 
híbrido, destinado a sementeira) 25 (d) 3 000 100,0 3 000 100,0 3 000 100,0 3 000 100,0 3 000 100,0 
1107 10 19 
1107 10 99 Malte, não torrado, com excepção do apresentado 
sob forma de farinha 40,0 5 000 25,0 5 000 25,0 5 000 25,0 5 000 25,0 5 000 25,0 
1108 12 00 Amido de milho 32,5 800 23,1 800 23,1 800 23,1 800 23,1 800 23,1 
1108 13 00 Fécula de batata 32,5 500 23,1 500 23,1 500 23,1 500 23,1 500 23,1 
ex 1205 90 00 Sementes de nabo silvestre ou de colza, mesmo 
partidas (destinad as à trituração) 2,5 1 250 100,0 1 250 100,0 1 500 100,0 1 750 100,0 2 000 100,0 
1206 00 10 Sementes de girassol, destinadas a sementeira 2,5 250 100,0 250 100,0 250 100,0 250 100,0 250 100,0 
ex 1206 00 99 Sementes de girassol, mesmo partidas (com 
excepção das destinadas a sementeira, das 
descascadas e das com casca estriada de cinzento e branco), destinad as à trituração 2,5 2 500 100,0 2 500 100,0 3 000 100,0 3 500 100,0 4 000 100,0 
1207 50 90 Sementes de mostarda, mesmo partidas (com 
excepção das destinadas a sementeira) 25,0 150 100,0 150 100,0 150 100,0 150 100,0 150 100,0 
1209 10 00 Sementes de beterraba sacarina, para sementeira 2,5 1 000 100,0 1 000 100,0 1 000 100,0 1 000 100,0 1 000 100,0 
1209 21 00 Sementes de luzerna, para sementeira 2,5 100 100,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 
1209 91 Sementes de produtos hortícolas, para sementeira 2,5 1 200 100,0 1 200 100,0 1 200 100,0 1 200 100,0 1 200 100,0 
1212 10 10 
1212 10 91 Alfarrobas e sementes de alfarroba, não 
descascadas, nem partidas, nem moídas 32,5 200 100,0 200 100,0 200 100,0 200 100,0 200 100,0 
1213 00 00 Palhas e cascas de cereais, em bruto, mesmo 
picadas, moídas, prensadas ou em pellets  2,5-40 1 150 100,0 1 150 100,0 1 150 100,0 1 150 100,0 1 150 100,0 
PT 36  
 PT 2003 2004 2005 2006 2007 e seguintes Direitos 
aduaneiros 
de 
importação 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Código 
NC (1) Descrição dos produtos 
a b c d e f g h i j k 
1214 Rutabagas, beterrabas forrageiras, raízes 
forrageiras, feno, luzerna, trevo, sanfeno, couves forrageiras, tremoço, ervilhaca e produtos 
forrageiros semelhantes, mesmo em pellets  2,5 61 000 100,0 61 000 100,0 61 000 100,0 61 000 100,0 61 000 100,0 
1507 10 90 Óleo de soja, em bruto, mesmo degomado (com 
excepção do destinado a usos técnicos e industriais, excepto fabricação de produtos para 
alimentação humana) 
ex 1508 90 Óleo de amendoim e respectivas fracções, mesmo 
refinados, acondicionados 2,5 30 000 100,0 30 000 100,0 30 000 100,0 30 000 100,0 30 000 100,0 
1509 10 90 Azeite de oliveira virgem, com excepção do azeite 
virgem lampante, de oliveira 52,0 500 32,7 500 32,7 500 32,7 500 32,7 500 32,7 
1512 11 91 Óleo de soja, em bruto (com excepção do 
destinado a usos técnicos ou industriais, excepto 
fabricação de produtos para alimentação humana) 2,5 4 000 100,0 4 000 100,0 4 000 100,0 4 000 100,0 4 000 100,0 
1514 11 Óleos de nabo silvestre ou de colza, em bruto 2,5 12 500 100,0 12 500 100,0 15 000 100,0 17 500 100,0 20 000 100,0 
ex 1514 19 90 Óleos de nabo silvestre ou de colza com baixo teor 
de ácido erúcico (óleos fixos cujo teor em ácido erúcico é inferior a 2%) e respectivas fracções, 
mesmo refinados, mas não quimicamente modificados (com excepção dos óleos brutos e dos 
óleos destinados a usos técnicos ou industriais, 
excepto fabricação de produtos para alimentação humana), acondicionados 25,0 600 100,0 600 100,0 600 100,0 600 100,0 600 100,0 
1515 11 00 Óleo de linhaça, em bruto 2,5 125 100,0 125 100,0 125 100,0 125 100,0 125 100,0 
1515 90 40 
1515 90 59 Outros óleos vegetais, em bruto 2,5 50 100,0 50 100,0 50 100,0 75 100,0 100 100,0 
1515 90 60 
1515 90 99 Outros óleos vegetais e respectivas fracções 25,0 150 100,0 150 100,0 150 100,0 150 100,0 150 100,0 
ex 2002 90 Tomates, preparados ou conservados, excepto em 
vinagre ou em ácido acético (com excepção dos 
tomates inteiros ou em pedaços), em embalagens 
de conteúdo líquido superior a 1 kg 40-50,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 
PT 37  
 PT 2003 2004 2005 2006 2007 e seguintes Direitos 
aduaneiros 
de 
importação 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Código 
NC (1) Descrição dos produtos 
a b c d e f g h i j k 
2003 10 
2003 90 Cogumelos, preparados ou conservados, excepto 
em vinagre ou em ácido acético  50,0 200 70,0 200 70,0 200 80,0 200 90,0 200 100,0 
2004 10 10 Batatas, simplesm ente cozidas, congeladas 25,0 1 000 60,0 1 000 60,0 1 000 60,0 1 000 60,0 1 000 60,0 
2005 40 00 
2005 51 00 Ervilhas ( Pisum sativum ) e feijão verde ( Vigna  
spp., Phaseolus  spp.), em grão, preparados ou 
conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados 50,0 100 50,0 100 50,0 100 50,0 100 50,0 100 50,0 
2008 19 13 
2008 19 19 Amêndoas e pistácios, torrados, e frutas de casca 
rija e outras sementes, incluindo as misturas, 
preparados ou conserva dos, em embalagens 
imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg 50,0 100 20,0 100 20,0 100 30,0 100 40,0 100 50,0 
2008 70 61 
2008 70 71 
2008 70 79 Pêssegos, incluídas as nectarinas, preparados ou 
conservados, sem adição de álcool, mas com 
adição de açúcar 50,0 150 20,0 150 20,0 150 30,0 150 40,0 150 50,0 
2009 79 19 
2009 79 99 Sumo de maçã, não fermentado, sem adição de 
álcool, concentrado 50,0 300 100,0 300 100,0 300 100,0 300 100,0 300 100,0 
ex 2009 80 79 
2009 80 88 
2009 80 99 Sumos de fruta ou produtos hortícolas, não 
fermentados, concentrados 50,0 500 70,0 500 70,0 580 80,0 660 90,0 730 100,0 
2009 90 59 
2009 90 98 Misturas de sumos de frutas, incluídos os mostos 
de uvas, e sumos de produtos hortícolas (com 
excepção dos de maçãs, peras, citrinos, ananás e 
frutas tropicais, sem açúcar) 50,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 100 100,0 
2204 10 Vinhos espumantes e vinhos espumosos 52,0 3000 hl 23,1 3000 hl 23,1 3000 hl 32,7 3000 hl 42,3 3000 hl 53,8 
2204 21 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de 
capacidade não superior a 2 l 52,0 6000 hl 23,1 6000 hl 23,1 6000 hl 32,7 6000 hl 42,3 6000 hl 53,8 
2204 29 Outros vinhos de uvas frescas, em recipientes de 
capacidade superior a 2 l 52,0 12000 
hl 23,1 12000 
hl 23,1 12000 
hl 32,7 12000 
hl 42,3 12000 
hl 53,8 
2302 30 10 
2302 30 90 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em 
pellets , da peneiração, moagem ou de outros 
tratamentos de trigo 2,5 3.000 100,0 3.000 100,0 3.500 100,0 4.200 100,0 5.000 100,0 
PT 38  
 PT 2003 2004 2005 2006 2007 e seguintes Direitos 
aduaneiros 
de 
importação 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Contin
gente 
(t) Redução dos 
direitos 
aduaneiros 
(%) Código 
NC (1) Descrição dos produtos 
a b c d e f g h i j k 
2302 40 10 
2302 40 90 Sêmeas, farelos e outros resíduos, mesmo em 
pellets , da peneiração, moagem ou de outros 
tratamentos de outros cereais 2,5 12.500 100,0 12.500 100,0 15.000 100,0 17.500 100,0 20.000 100,0 
2303 20 11 
2303 20 18 Polpas de beterraba 2,5 40.000 100,0 40.000 100,0 50.000 100,0 60.000 100,0 72.000 100,0 
2303 20 90 Bagaço de cana-de-açúcar e outros desperdícios da 
indústria do açúcar (com excepção da polpa de beterraba) 32,5 5.000 100,0 5.000 100,0 5.000 100,0 5.000 100,0 5.000 100,0 
2309 10 Alimentos para cães e gatos, acondicionados para 
a venda a retalho 32,5 1.000 38,5 1.000 38,5 1.000 38,5 1.000 38,5 1.000 38,5 
ex 2309 90 Outras preparações dos  tipos utilizados na 
alimentação de animais (unicamente 
anticoccidianos em suporte, colina 70, preparações 
para a alimentação de peixes, antibióticos, 
produtos de substituição do leite, polpa seca de beterraba melaçada, resíduos da indústria do 
amido, com exclusão das pré-misturas) 2-10-17,5 6.000 100,0 6.000 100,0 9.000 100,0 12.000 100,0 15.000 100,0 
ex 2309 90 99 Pré-misturas dos tipos utilizados na alimentação 
de animais 52,0 1.000 51,9 1.000 51,9 1.000 51,9 1.000 51,9 1.000 51,9 
2401 10 60 Tabaco sun cured  do tipo oriental, não destalado 
2401 10 70 Tabaco dark air cured , não destalado 
2401 20 90 Tabaco total ou parcialmente destalado, mas não 
trabalhado de outro modo 17,5 200 100,0 200 100,0 300 100,0 400 100,0 500 100,0 
(a) Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igua l a 1 000 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 1 000 Dh/tonela da sujeita a um direito  de importação de 2,5%. 
(b) Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 800 Dh/tonelada, estando a fracção  superior a 800 Dh/tonelada s ujeita a um direito de importação de 2,5%. 
(c) Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igua l a 3 000 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 3 000 Dh/tonela da sujeita a um direito de importação de 16 %. 
(d) Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igual a 800 Dh/tonelada, estando a fracção  superior a 800 Dh/tonelada s ujeita a um direito de importação de 16 %. 
(e) Esta taxa é aplicada à fracção do valor inferior ou igua l a 4020 Dh/tonelada, estando a fracção superior a 4020 Dh/tonelada  sujeita a um direito de importação de 16 %. 
(1) Sem prejuízo das regras para a aplicação  da Nomenclatura Combinada,  o enunciado da designação da s mercadorias tem apenas va lor indicativo; o regime prefer encial é determinado, no contexto do presente An exo, pelo âmbito do código NC correspondente ao Regulamento 
(CE) nº 1789/2003 (JO L 281 de 30.10.2003, p. 1). Quando, antes do código NC , se encontre "ex", o regime preferencial é determi nado simultaneamente pelo âmb ito do código NC e pelo da designação correspondente. 
(2) Se a produção marroquina de trigo mole  (P) ultrapassar 2,1 milhões de  toneladas, esta quota (Q) será reduzida de acordo com  a fórmula Q (milhões de toneladas) = 2,59-0,73*P (milhões de tonelada s), até 400 000 toneladas, no mínimo, para uma produção m arroquina igual ou 
superior a 3 000 000 toneladas. 
(3) A taxa preferencial aplicada é de 2,5%.