Parecer sobre Para o Ambiente de Comunicações Pessoais : Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia (94/C 393/12)

Em 19 de Maio de 1994, decidiu a Comissão consultar, ao abrigo do artigo 198º, o Comité Económico e Social sobre : « Para o Ambiente de Comunicações Pessoais : Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia ».

A Secção de Transportes e Comunicações, encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Setembro de 1994. Foi relator M. Mobbs.

Na 318ª Reunião Plenária (sessão de 14 de Setembro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Resolução do Conselho de 22 de Julho de 1993 fez uma apreciação da situação no sector das telecomunicações e da necessidade de avançar no seu desenvolvimento.

1.2. Em resultado da consulta efectuada, o Conselho chegou a um consenso sobre uns quantos aspectos essenciais, entre os quais os que se seguem são considerados dos mais importantes :

1.2.1. É geralmente aceite que a liberalização dos mercados de serviços de telecomunicações é o resultado inevitável da evolução tecnológica e dos mercados;

1.2.2. É geral a instância de que se preserve a estabilidade financeira do sector e se salvaguarde o serviço universal, embora se proceda ao necessário ajustamento da estrutura tarifária;

1.2.3. É imperativa a existência de um calendário claro para as alterações de regulamentação com datas de referência definidas para dar ao sector a imprescindível estabilidade;

1.2.4. É de dar um tratamento realista ao avanço na liberalização, tendo em conta a necessidade de ajustamento nas regiões periféricas com redes menos desenvolvidas;

1.2.5. É geral o reconhecimento da valia que tem para os utentes, a indústria e toda a economia europeia uma infra-estrutura de telecomunicações bem desenvolvida e a existência de serviços de telecomunicações avançados e eficientes;

1.2.6. A abertura do mercado de telecomunicações da União a países terceiros deveria estar ligada a uma equivalente facilidade de acesso aos mercados desses países.

1.3. Muitas acções foram já empreendidas pela Comissão, pelo Conselho e pelos Estados-Membros. Para o futuro, considerou o Conselho uma meta especialmente importante, a curto prazo, o maior desenvolvimento das comunicações móveis e pessoais, tendo apoiado a intenção da Comissão de publicar um Livro Verde sobre o assunto.

1.4. O « Livro Verde sobre uma abordagem comum no domínio das comunicações móveis e pessoais na União Europeia » faz parte do completo trabalho que a Comissão tem vindo a realizar desde 1987, data da publicação do « Livro Verde sobre o desenvolvimento do Mercado Comum dos serviços e equipamentos de telecomunicações » (), embora este Livro Verde não tratasse de assuntos especificamente relacionados com as comunicações móveis.

2. O Livro Verde da Comissão

2.1. Objectivos gerais e abordagem escolhida pela Comissão :

2.1.1.

- Permitir o desenvolvimento de um mercado a nível da União para os serviços, equipamentos e terminais de telecomunicações móveis ().

- Identificar, sempre que necessário, princípios comuns para a realização desse objectivo no que respeita à oferta de uma infra-estrutura móvel, ao desenvolvimento de redes e serviços móveis e ao fornecimento e exploração de terminais móveis.

- Promover a evolução do mercado das comunicações móveis para serviços de comunições pessoais de massa, privilegiando principalmente os serviços pan-europeus.

- Facilitar e promover o surgimento de redes e serviços transeuropeus no sector e garantir que o desenvolvimento do sector se processe de um modo coerente com o interesse público.

2.1.2. Na abordagem escolhida pela Comissão a política no sector deverá :

- basear-se no reconhecimento das principais tendências do mercado e tecnológicas que produzem, neste momento, um importante efeito num sector já inovador;

- basear-se nas políticas seguidas até ao momento pelos Estados-Membros que, na maioria dos casos, proporcionaram um ambiente substancialmente mais aberto e concorrencial;

- alargar os princípios básicos da política de telecomunicações da União e da legislação comunitária, nomeadamente o equilíbrio conseguido entre a liberalização e a harmonização, às comunicações móveis;

- ter em plena conta a dimensão internacional mais ampla e o actual quadro de cooperação no sector;

- desenvolver o mercado interno neste sector como base de uma forte posição negocial no contexto bilateral ou multilateral, com o objectivo de obter acesso equivalente e comparável ao mercado de países terceiros.

2.1.3. A Comissão, em resultado da consulta e da análise por ela efectuadas durante a preparação do Livro Verde, considera que são necessárias cinco mudanças fundamentais para remover as barreiras a um maior desenvolvimento, as quais se podem sintetizar do seguinte modo :

- Abolição dos direitos exclusivos e especiais remanescentes.

- Eliminação de todas as restrições à oferta de serviços móveis.

- Inteira liberdade de operação e desenvolvimento das respectivas redes para os operadores de redes móveis.

- Supressão das restrições à oferta combinada de serviços através de redes fixas e móveis.

- Facilitação da operação e da oferta de serviços pan-europeias.

2.1.4. Ao especificar as posições propostas, o Livro Verde circunscreve-se a domínios em que se exige uma posição comum ao nível da União Europeia :

- Condições de licenciamento para os operadores de redes móveis.

- Condições de oferta de serviços, de interconexão, de infra-estrutura, de atribuição de radiofrequências e de numeração.

- Início da evolução para serviços de comunicações pessoais.

2.2.

Outras observações gerais da Comissão

2.2.1. A política da UE de liberalização da oferta de todos os serviços públicos de telefonia vocal até 1998 (com a possibilidadde de algumas derrogações) é complementada com as propostas da Comissão relativas às comunicações móveis.

2.2.2. Sem medidas de liberalização a rapidez dos progressos no sentido de uma comercialização com êxito seria menor e seriam os nossos concorrentes comerciais a beneficiar da oportunidade desaproveitada.

2.2.3. A liberalização proposta no Livro Verde permite que a concorrência prevaleça em toda a União Europeia, pelo que se considera que é a melhor maneira de avançar se se quiser tornar realidade os benefícios potenciais.

2.2.4. Os fabricantes de equipamento móvel competem já uns com os outros em função de um conjunto comum de normas. O Livro Verde propõe que a concorrência se estenda às redes e à oferta de serviços móveis.

2.2.5. O Livro Verde propõe que haja um mínimo de dois operadores de redes móveis concorrentes para a maior parte das tecnologias móveis. Todos os licenciamentos de operadores de redes móveis devem assentar em fundamentos objectivos, ser transparentes, não discriminatórios e respeitar o princípio da proporcionalidade.

2.2.6. Serão instituídas salvaguardas para evitar abusos de posição dominante :

- Os operadores nacionais de telecomunicações deixarão de ter direito automático a estar presentes em cada um dos segmentos do mercado das comunicações. Irão competir exactamente do mesmo modo que qualquer outro operador e estarão sujeitos às mesmas regras da concorrência.

- Os prestadores de serviços - os que lidam com os consumidores finais - terão liberdade comercial e não estarão sujeitos a restrições de licenciamento. Para promover os serviços pan-europeus e a combinação inovadora de diferentes serviços, os operadores de redes móveis serão obrigados a atender solicitações « razoáveis » de realização de negócios com os prestadores de serviços (no caso de recusa, deverá haver direito de recurso para a entidade reguladora nacional - ERN) e a oferecer condições transparentes e não discriminatórias de interconexão. Esta relação comercial tem de ser plenamente reconhecida por todos os Estados-Membros.

- As condições de interconexão têm de ser transparentes, não discriminatórias, orientadas para o custo e ser compatíveis com o princípio da proporcionalidade.

- Os operadores de redes móveis não terão de utilizar infra-estruturas fornecidas pelos operadores nacionais de telecomunicações. Terão a liberdade de desenvolver e montar as suas próprias infra-estruturas, podendo optar por recorrer a infra-estruturas oferecidas por terceiros.

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité acolhe favoravelmente o Livro Verde e felicita a Comissão pela apresentação de sugestões claras para o futuro do sector.

3.2. O Livro Verde em exame é uma parte importante do trabalho que a Comissão vem desenvolvendo desde o Livro Verde de 1987. Todos os Estados-Membros apoiaram a Resolução de 22 de Julho de 1993, que estabeleceu um calendário para o avanço no desenvolvimento do sector das telecomunicações. O Comité espera, por isso, que todos eles continuem a apoiar a Comissão agora que surgem propostas circunstanciadas para o futuro.

3.3. O Comité apoia o Livro Verde, ao mesmo tempo que reconhece que contém propostas importantes, algumas das quais irão exigir alterações consideráveis, em alguns dos Estados-Membros, no modo de pôr os novos serviços à disposição do público. Por isso, sem prejuízo do apoio que manifesta, o Comité tem algumas reservas especialmente no que respeita à capacidade de execução das propostas como se sugere. Adiante, no capítulo 4 do presente parecer, se tecem algumas considerações a este propósito.

3.4. Com o sistema móvel digital pan-europeu (GSM), a União Europeia lançou uma tecnologia avançada a nível mundial e tem de tirar partido desse seu êxito. Até à data, foram cerca de 60 os países que, em todo o mundo, adoptaram ou manifestaram a intenção de adoptar o GSM.

3.5. O Livro Verde afirma que :

- o potencial do mercado para os serviços de comunicações é vasto;

- enquanto se prevê que a densidade máxima para os telefones com fios fixos não ultrapasse em muito os 50 % da população, a penetração dos serviços de comunicações pessoais pode atingir cerca de 80 % da população; e

- está projectado um investimento cumulativo em infra-estrutura móvel de 27 a 45 mil milhões de ECU até ao ano 2000.

3.6. As comunicações móveis são um sector de grande crescimento e um daqueles em que a tecnologia europeia lidera o mundo. É, assim, importante apreciar as propostas à luz de um mercado em substancial expansão, com maiores oportunidades para os fabricantes, os prestadores de serviços e os operadores de redes, proporcionando benefícios a toda a economia europeia. O desenvolvimento activo das comunicações pessoais e móveis será um factor da maior importância para estimular o emprego no sector das telecomunicações apesar das perdas de emprego resultantes da disseminação de novas tecnologias na rede fixa. Os efeitos globais no emprego são difíceis de avaliar, mas podem ser de um modo geral neutros.

3.6.1. Alguns Estados-Membros estão a progredir mais lentamente na efectiva aplicação da legislação comunitária adoptada, especialmente no que diz respeito a :

- aplicação das directivas relativas ao equipamento terminal, à oferta de uma rede aberta de telecomunicações (ORA) e à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações ();

- separação das funções operacional e reguladora, que ainda se não conseguiu eficazmente. Também não foram instituídas reais entidades reguladoras nacionais (ERN) eficazes, como está previsto naquelas medidas legislativas que aconteça em todos os Estados-Membros. As ERN, para serem eficazes, têm de actuar no sentido de garantir a observância da legislação e regulamentação pertinentes, uma vez que se não pode esperar que a Comissão se ocupe de todos os aspectos da necessária regulamentação ao nível nacional.

3.6.2. Os Estados-Membros em questão terão que adoptar medidas para garantir que as deficiências desta natureza sejam corrigidas, de modo que a acção positiva no domínio das comunições móveis e pessoais faça progressos significativos.

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité considera que a Comissão precisa de dar mais atenção aos aspectos que a seguir se referem antes da redacção de um Livro Branco ou de propostas concretas de novas acções. Remete para as « Posições Propostas » constantes do Livro Verde (figura 1, pp. 39 a 53).

4.2.

Licenciamento

A Comissão suscita importantes questões relacionadas com os procedimentos e com os termos e condições de licenciamento, que variam, uns e outros, de Estado-Membro para Estado-Membro e podem em si mesmos contrariar a concorrência, ser discriminatórios e carecer de transparência. As observações da Comissão sobre estes aspectos põem em evidência a necessidade indesmentível de assegurar a transparência e um comportamento não discriminatório. Há o perigo de, sem isso, o competente operador de telecomunicações poder fazer o subvencionamento cruzado da sua própria rede de serviços móveis em detrimento dos novos operadores de GSM.

4.2.1. Além disso, a ideia de que as licenças possam ser concedidas mediante leilão tem suscitado alguma preocupação. O leilão de frequências pode significar a transferência para o utente dos custos acrescidos. O Comité considera isso indesejável.

4.3.

Oferta de serviços

O Livro Verde sugere o estabelecimento de um código de conduta para os prestadores de serviços. Esse código deverá identificar, com base numa participação voluntária, os requisitos essenciais e os compromissos no que respeita à disponibilidade e à qualidade dos serviços. O referido código poderá incluir requisitos mais vinculativos para os intervenientes relativamente aos serviços de infra-estrutura. O Comité considera que qualquer código de conduta deverá estar adaptado às tradições e práticas nacionais.

4.3.1. Além da obrigação imposta aos operadores de redes de comunicações móveis no sentido de atenderem aos pedidos « razoáveis » dos prestadores de serviços, deverá estar salvaguardada a possibilidade de qualquer novo interveniente no mercado de comunicações móveis poder, se assim o desejar, passar a integrar funções de prestador de serviços a qualquer outro operador de comunicações móveis já estabelecido, enquanto se aguarda a expansão da rede de comunicações móveis do novo interveniente.

4.4.

Interconexão

É vital que se facilite a interconexão. Mais uma vez, isto reforça a necessidade da existência de entidades regulamentadoras nacionais adequadas e eficazes. No caso de a interconexão ser necessária, é provável que se deva recorrer à respectiva entidade regulamentadora nacional, caso o operador da rede telefónica comutada pública (PSTN), por exemplo, e o novo operador não consigam chegar a acordo relativamente aos termos da interconexão, em relação à tarifação inclusive. Neste contexto, é relevante o trabalho do Conselho já exemplificado na Directiva 92/44/CEE do Conselho relativa à aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas.

4.5.

Infra-estrutura

É muito importante que os novos operadores tenham a possibilidade de estabelecer a sua própria infra-estrutura. A viabilidade económica do referido estabelecimento para o novo operador é uma questão que deverá ser deixada ao seu critério, não devendo essa escolha ser dificultada pela persistência do domínio dos monopólios. Na União, é cada vez mais permitida a concorrência limitada em serviços de infra-estrutura e as respectivas vantagens para os consumidores deverão reflectir-se nos preços da oferta dos serviços oferecidos.

4.6.

Radiofrequências

O acesso de todos os operadores de serviços móveis ao espectro de radiofrequências numa base justa e equitativa constitui um ponto crítico. A planificação e a distribuição do espectro de radiofrequências terá, consequentemente, de basear-se em critérios de imparcialidade e independência em relação a todos os OT. Por isso, é importante que estas questões sejam administradas pela entidade regulamentadora nacional ou por um organismo independente em cada Estado-Membro.

4.6.1. É importante a atribuição de bandas comuns obrigatórias para os serviços DCS-1800 () e para o UMTS (). O sistema DCS-1800 faz parte da família do GSM (), tendo já sido reservadas frequências para uma rede existente em alguns Estados-Membros. Presentemente, não se espera uma evolução significativa destas normas. Os sistemas GSM 900 têm seguramente frequências suficientes para satisfazer as necessidades da procura na Europa durante os próximos anos. Qualquer política deverá prever uma transição suave das tecnologias actuais para um sistema universal de telecomunicações móveis de terceira geração e deverá ser garantida a disponibilidade de frequências suficientes.

4.6.2. Colocam-se problemas a todos os operadores do GSM da União nos Estados-Membros em que, por exemplo, as frequências do GSM não foram libertadas em conformidade com a Directiva 87/372/CEE do Conselho de 25 de Junho de 1987 (). Isto irá limitar a capacidade dos serviços GSM concorrentes de competir uns com os outros em frequências similares.

4.7.

Numeração

A existência de números de acesso idênticos para as redes e os serviços poderá simplificar consideravelmente a utilização dos vários serviços na Europa e ter como consequência um aumento do tráfego. Sendo assim, não poderá ser feita qualquer objecção, em princípio, às novas disposições que visam uma numeração uniforme. No entanto, a Comissão terá também de elaborar um plano de financiamento em colaboração com vários operadores de redes. Não se esclarece bem quem deverá suportar os custos da reorganização dos números.

4.7.1. Além disto, a administração do plano de numeração não deverá ficar a cargo de um OT. Esta função de regulamentação deverá ser distinta (ver ponto 4.6 supra).

4.8.

Início da evolução para serviços de comunicações pessoais

Os comentários sobre a interconexão das redes de comunicações móveis e de comunicações fixas são aplicáveis aqui em grande parte. Apesar das referências à eliminação das restrições à combinação da operação de redes fixas e móveis, contidas na análise da situação do sector das Telecomunicações de 1992, a posição do Conselho é que uma decisão sobre o monopólio da rede deve estar ligada a uma ampla consulta pública, para a qual o futuro Livro Verde sobre as infra-estruturas dará um contributo.

4.9.

Diversos

4.9.1.

Concorrência leal

O Livro Verde devia ter aprofundado mais a questão da necessidade de separar as actividades comerciais dos operadores nacionais de telecomunicações (OT). Essa separação torna-se imprescindível para evitar os riscos e as probabilidades de subvencionamento cruzado, custos escondidos e de preferências indevidas entre as citadas actividades.

4.9.2. A separação das actividades devia também ser coberta por declarações adicionais à legislação da União já existente, incluindo a legislação sobre a concorrência, sobre questões como a promoção cruzada de serviços. Devia haver também um ajustamento para os recém-chegados à actividade em zonas onde o OT competente desfrutou de um avanço em termos de tempo de concepção e lançamento e de uma forte presença no mercado.

4.9.3. Há outras questões de natureza informativa. Por exemplo, a confidencialidade e o acesso à informação. Pode bem haver necessidade de um « Serviço de Signatários », dos próprios OT, destinado a assegurar a confidencialidade da informação comercial respeitante a um novo operador (por exemplo, os seus pedidos de aluguer de capacidade de linha em determinada área geográfica) e que a mesma não vá parar às mãos do sector « comercial » de OT.

4.9.4. Relativamente às tarifas, é importante desenvolver o mercado para garantir tarifas baseadas nos custos. A este propósito, princípios já estabelecidos em várias directivas e comunicações da UE contestam os « access deficit charges » como um meio apropriado de reequilíbrio das tarifas. Deverão ser estabelecidos de forma clara princípios transparentes e não discriminatórios relativos aos encargos.

4.9.5.

Acesso a mercados terceiros

O presente Livro Verde pressupõe a necessidade de condições comerciais equilibradas e leais, de modo a assegurar que a indústria europeia das telecomunicações seja eficiente e capaz de competir de modo eficaz nos mercados globais. Isto constitui um objectivo apropriado. Embora os mercados europeus estejam actualmente mais abertos aos operadores externos à União, as preocupações incidem no tratamento recíproco.

Conquanto tenha registado os comentários da Comissão, o Comité manifesta as suas mais sérias dúvidas sobre as perspectivas de êxito adiantadas. Restrições legislativas, nomeadamente nos EUA, abrem poucas perspectivas de incursões significativas da UE naquele país. O Comité é, por isso, de opinião que será necessária uma acção mais concreta, talvez ao nível político, para que, num futuro não muito longíquo, se possa conseguir que o terreno de actividade tenha alguma dimensão mundial.

4.9.6.

Protecção dos dados

A Comissão preocupa-se com a privacidade. A tecnologia GSM oferece mais segurança do que os sistemas analógicos. A Comissão declarou que a resolução do problema das necessidades de protecção dos dados será objecto de uma proposta futura.

4.10.

Saúde, segurança e ambiente

A aceitação cada vez maior pelo público em geral da utilização das radiofrequências como meio de comunicação constitui a base de toda a indústria das comunicações móveis. Consequentemente, deverão ser consideradas e tomadas em devida conta as preocupações relacionadas com os riscos provocados pela utilização das radiofrequências. Do mesmo modo, deverão ser tomadas em consideração as questões relacionadas com o ambiente. Por exemplo, no Livro Verde faz-se uma referência à necessidade de os operadores compartilharem as instalações, não só para benefício dos consumidores através da diminuição dos custos de infra-estrutura e para incentivar a concorrência leal, mas também para reduzir o impacto ambiental mediante a prevenção, sempre que possível, da desnecessária proliferação de antenas de rádio, etc.

4.11.

Questões económicas e sociais

4.11.1. Tal como se verifica em muitos sectores, a evolução tecnológica continuará a ter efeitos no emprego. Por um lado, verificar-se-á uma perda de postos de trabalho no sector das redes fixas, mas, por outro lado, serão criados novos empregos à medida que se expanda o sector das redes móveis. Uma indústria europeia de telecomunicações forte garantirá uma posição competitiva nos mercados mundiais, tendo como consequência vantagens económicas, inclusivamente para os trabalhadores europeus.

4.11.2. Neste contexto, as questões da formação e da reciclagem assumem grande importância. Seriam, por isso, acolhidas muito favoravelmente quaisquer iniciativas do Conselho e da Comissão destinadas não só a harmonizar e a liberalizar serviços, mas também a estudar o impacto económico e as consequências destas decisões. Os temores dos trabalhadores podiam talvez ser significativamente atenuados se a este problema fosse atribuída uma grande prioridade.

4.11.3. Um pré-requisito necessário destas iniciativas é um estudo aprofundado das consequências sociais e económicas que elas terão para todo o sector das telecomunicações.

Bruxelas, 14 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() Doc. COM(87) 290 final de 30. 6. 1987.

() Os « equipamentos » incluem as estações de base e os « terminais » os aparelhos de mão.

() Directivas 88/301/CEE - JO nº L 131 de 25. 7. 1988, p. 3; 90/387/CEE - JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 1; 90/388/CEE - JO nº L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.

() DCS-1800 = Norma para uma Rede de Comunicações Pessoais na banda de 1 800 Mhz.

() UMTS = Sistema Universal de Telecomunicações Móveis.

() GSM = Sistema Global de Comunicações Móveis.

() JO nº L 196 de 17. 7. 1987, p. 85.