EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 2, do Código de Vistos, a Comissão avalia periodicamente a cooperação dos países terceiros em matéria de readmissão e informa o Conselho, pelo menos uma vez por ano, sobre a sua avaliação.

Com base na referida avaliação, e tendo em conta as medidas adotadas pela Comissão para melhorar o nível de cooperação do país terceiro em causa no domínio da readmissão, bem como as relações globais da União com o país terceiro em causa, a Comissão pode concluir que o país terceiro em causa não cooperou suficientemente, sendo, por isso, necessário tomar medidas. Se for o caso, a Comissão, em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 5, alínea a), do Código de Vistos, apresenta uma proposta de decisão de execução do Conselho que suspende a aplicação de determinadas disposições do Código de Vistos em relação aos nacionais desse país terceiro. A Comissão continuará sempre a envidar esforços no sentido de melhorar a cooperação com o país terceiro em causa.

• O caso do Senegal

A cooperação com o Senegal em matéria de readmissão dos seus nacionais encontrados em situação irregular no território da UE continua a ser insuficiente, tal como comprovado pela taxa de regresso (número de decisões de regresso executadas comparativamente ao número de decisões de regresso emitidas), uma das mais baixas do mundo, que caiu para 3,2 % em 2020, contra 7,3 % em 2019, continuando o número de pessoas que receberam ordens para sair do território a ser elevado (8 485 pessoas em 2020). Embora em 2021 a taxa de regresso tenha ascendido a 8 %, os Estados-Membros indicaram à Comissão que a cooperação em matéria de identificação e emissão de documentos de viagem piorou consideravelmente, registando-se uma diminuição constante da taxa de emissão (número de documentos de viagem emitidos por países terceiros comparativamente ao número de pedidos de readmissão apresentados pelos Estados-Membros).

A cooperação entre os Estados-Membros e o Senegal, quando existe, é desigual. A maioria dos Estados-Membros enfrenta desafios persistentes no estabelecimento de um diálogo significativo com o Senegal em matéria de readmissão.

No quadro das avaliações contínuas efetuadas pela Comissão com base em dados fiáveis fornecidos pelos Estados-Membros, pelos debates realizados nas reuniões dos grupos de trabalho do Conselho e dos grupos de peritos pertinentes, bem como pelas instituições, órgãos e organismos da União, os Estados-Membros assinalaram uma série de obstáculos que prejudicam todas as fases do processo de readmissão e de regresso, desde a identificação dos nacionais senegaleses até à emissão de documentos de viagem e à organização de operações de regresso. As respostas inexistentes ou muito lentas das autoridades senegalesas aos pedidos de identificação dos Estados-Membros e aos pedidos ad hoc adicionais tornam o processo de identificação muito complexo e raramente resultam na emissão de documentos de viagem. A emissão de documentos de viagem a pessoas cuja nacionalidade senegalesa tenha sido confirmada é igualmente problemática. Em 2022, não se realizou qualquer regresso em voos fretados e, comparativamente a outros países terceiros com um número de casos semelhante, teve lugar um número muito reduzido de regressos entre janeiro e meados de setembro de 2022.

Desde 2015, as tentativas da UE para formalizar a cooperação ao nível da União não foram bem sucedidas, não obstante vários contactos políticos e técnicos de alto nível. A UE transmitiu claramente ao Senegal, a nível político e técnico, nomeadamente aquando da missão conjunta de comissários liderada pela presidente da Comissão no Senegal, em fevereiro de 2022, e da missão técnica dos serviços da Comissão, em junho de 2022, a necessidade de melhorar a cooperação na readmissão dos nacionais senegaleses que não têm direito a permanecer na UE. No entanto, até à data, estas iniciativas não deram origem aos progressos esperados.

Com base no que precede, apesar das medidas tomadas até à data pela Comissão a nível político (missão conjunta de comissários liderada pela presidente da Comissão no Senegal, em fevereiro de 2022) e técnico (missão técnica dos serviços da Comissão, em junho de 2022) para melhorar a cooperação em matéria de readmissão, e das relações globais da UE com o Senegal, considera-se que a cooperação do Senegal com a UE em matéria de readmissão é insuficiente e que é necessário tomar medidas.

• As relações globais da União com o Senegal

O Senegal é um parceiro fundamental na África Ocidental, dado que é uma democracia estável numa região volátil e desempenha um papel central tanto em termos de segurança como de migração. O país demonstrou uma certa abertura para desenvolver a cooperação, com o apoio da UE, na luta contra a introdução clandestina de migrantes e para fazer face ao número significativo de partidas do Senegal para as ilhas Canárias (em setembro de 2022, o Senegal é o segundo Estado de proveniência dos migrantes irregulares nas ilhas Canárias). Atualmente, o Senegal assegura a presidência da União Africana.

O programa indicativo plurianual nacional do Senegal para o período 2021-2023 ascende a 222 milhões de EUR.

Em 2019, foi assinado com a UE um Acordo de Parceria no Domínio da Pesca.

Enquanto membro da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO), o Senegal é parte no Acordo de Parceria Económica (APE) com a UE. É parte no Acordo de Cotonu que, à semelhança do novo acordo que a UE negociou com os países de Cotonu e que se destina a substituí-lo em breve, declara o compromisso de cada Estado em aceitar o regresso e a readmissão dos seus nacionais que não tenham o direito de permanecer no território de um Estado-Membro.