14.

O acordo contempla os seguintes aspetos: — as ações empreendidas ao abrigo do IPA III devem ser financiadas através de uma abordagem temática, a fim de maximizar o impacto da assistência da União, assegurando simultaneamente a coerência, as sinergias e a complementaridade com outros domínios da ação externa da União e com outras das suas políticas e programas pertinentes; — é necessário que haja coerência entre a assistência e o quadro geral da política de alargamento, bem como cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros para assegurar a coerência evitar duplicações entre a assistência prestada ao abrigo do IPA III e outro tipo de assistência; — a assistência concedida ao abrigo do regulamento em apreço assenta tanto numa abordagem baseada no desempenho como no princípio da partilha equitativa: o seu âmbito de aplicação e a sua intensidade variam consoante o desempenho dos beneficiários, sendo tidas em conta as necessidades e capacidades desses beneficiários a fim de evitar um nível de assistência desproporcionadamente baixo em comparação com outros; — está previsto que o âmbito de aplicação e a intensidade da assistência possam ser modulados em caso de regressão considerável ou de falta persistente de progressos por parte de um beneficiário nos domínios capitais (Estado de direito e direitos fundamentais, instituições democráticas e reforma da administração pública, desenvolvimento económico e competitividade), nomeadamente através da redução proporcional e da reorientação dos fundos, de forma a evitar comprometer o apoio à melhoria dos direitos fundamentais, da democracia e do Estado de direito, incluindo o apoio à sociedade civil e, se for caso disso, a cooperação com as autoridades locais. Se o beneficiário em causa tiver recomeçado a progredir, a assistência será também modulada em conformidade, a fim de continuar a apoiar os esforços desenvolvidos; — é criado um conselho estratégico específico para a gestão das operações do FEDS+ dirigidas aos Balcãs Ocidentais; — importa velar por que os beneficiários desse financiamento assegurem a notoriedade do financiamento da União, sobretudo ao promoverem e prestarem informações sobre as ações desenvolvidas e seus resultados, destacando, de forma visível, o apoio recebido da União e os seus benefícios para as pessoas no material de comunicação relacionado com as ações apoiadas ao abrigo do regulamento e prestando, de forma estratégica, a diversos públicos, incluindo os meios de comunicação social e o público em geral, informações coerentes, eficazes e proporcionadas; — há que estabelecer um equilíbrio entre as disposições processuais do instrumento: foi acordado que os documentos de programação serão adotados por meio de atos de execução e que a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para completar o regulamento, definindo determinados objetivos específicos e prioridades temáticas para a cooperação, e alterar as prioridades temáticas para a assistência e a lista de indicadores de desempenho essenciais constantes dos anexos II, III e IV; — importa definir indicadores de desempenho essenciais a utilizar para ajudar a avaliar os progressos e, quando pertinente, o estado de preparação dos beneficiários enumerados no anexo I, bem como o contributo da União para a realização dos objetivos específicos do IPA III (anexo IV); — O regulamento é aplicável com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2021 (considerando 36).