DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

1.A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza a seguir.

Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, pode ser anualmente disponibilizada uma percentagem máxima de 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

·O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com dois representantes de cada Estado-Membro, realizará as suas duas reuniões regulares (no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021).

·No intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão organizará dois seminários com a participação de entidades responsáveis pela execução do FEG e parceiros sociais. Estes seminários serão agendados, tanto quanto possível, em torno das mesmas datas que as reuniões do grupo de peritos. Os seminários incidirão na avaliação ex post do FEG e na aplicação do Regulamento FEG pós-2020.

·Atividades de informação. O sítio Web do FEG, que a Comissão criou no portal dedicado ao Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG.

3.Apoio técnico:

·Manutenção e atualização de um sistema eletrónico de intercâmbio de dados. A Comissão continua a trabalhar para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do sistema comum de gestão partilhada dos fundos (SFC), no qual o FEG está a ser gradualmente integrado. Este trabalho permite uma simplificação das candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG e uma maior rapidez no seu processamento, bem como uma extração mais facilitada de relatórios para diversos fins. A interface SFC facilita também as operações financeiras do FEG.

·Desenvolvimento da interface pós-2020 no SFC, que exigirá fundos adicionais para a criação de novas funcionalidades e ajustamentos a eventuais alterações no Regulamento FEG pós-2020.

·Acompanhamento e recolha de dados. A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para os relatórios bienais de 2021.

Financiamento

4.O montante máximo do orçamento anual disponível para o FEG em 2020 é de 150 milhões de EUR a preços de 2011 (179 264 000 EUR a preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.

5.Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, o correspondente a 0,5% deste montante pode ser disponibilizado para assistência técnica por iniciativa da Comissão. Atualmente, a totalidade do montante previsto para 2020 continua disponível, não tendo sido ainda atribuída qualquer verba para assistência técnica. O montante proposto corresponde a 0,19 % do orçamento anual máximo disponível para o FEG em 2020.

6.A decisão proposta para mobilizar o FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o n.º 13 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira.

Atos relacionados

7.Ao mesmo tempo que apresenta a sua proposta de decisão relativa à mobilização do FEG, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de transferência de 345 000 euros para a rubrica orçamental relevante.

Fonte das dotações de pagamento

8.As dotações inscritas na rubrica orçamental do FEG serão utilizadas para financiar a quantia de 345 000 EUR necessária para assistência técnica.

Proposta de