ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/4

Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 48/05)

Decisões de concessão de uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Designação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2017) 651 8 de fevereiro de 2017 Tricloroetileno N.o CE 201-167-4 N.o CAS 79-01-6 Chimcomplex S.A. Borzesti, 3 Industriilor Street, 601124, Onesti, Bacau, Roménia REACH/16/9/0 Utilização industrial do tricloroetileno como solvente com função de agente desengordurante em sistemas fechados 21 de fevereiro de 2019 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana e para o ambiente decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas do ponto de vista da sua viabilidade económica e técnica.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio web da Comissão Europeia em: http://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/5

Medidas de saneamento

Decisão relativa a medidas de saneamento contra «International Life, General Insurance SA»

[Publicação nos termos do artigo 271.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II)]

(2017/C 56/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 29/14

Comunicação da Comissão, nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2017/C 29/12)
—

Uppehållstillstånd (Título de residência temporária com o formato de cartão ID1 desde 20 de maio de 2011, com indicação do período de validade) O tipo de título é indicado no cartão no espaço reservado para esse efeito (PUT para autorização de residência e de trabalho permanentes, residência temporária, AT para autorização de trabalho, cartão azul UE, etc.) O cartão azul UE é uma autorização de residência e de trabalho combinada, destinada aos nacionais de países terceiros a quem é ou foi proposto um emprego qualificado num país da UE. Tal equivale à concessão de um título de residência e de uma autorização de trabalho, mas com o formato do documento único denominado cartão azul UE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 299/18

Retificação da Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 280 de 24 de agosto de 2017 )

(2017/C 299/09)

1. Na capa e na página 2, o título passa a ter a seguinte redação:

«Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público».

2. Na página 2, no quadro:

onde se lê:

«Convite à apresentação de propostas e a respetiva documentação podem ser obtidas no seguinte endereço: www.etenders.ie»,

deve ler-se:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 480/3

Informação da Comissão em conformidade com a Decisão (UE) 2016/1795 do Conselho

(2016/C 480/04)

Nos termos do artigo 3.o da Decisão (UE) 2016/1795 do Conselho, de 29 de setembro de 2016, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no que se refere às alterações dos anexos do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) e dos regulamentos anexados ao Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Via Navegável Interior (ADN) (1), a Comissão informa que as alterações aceites estão disponíveis em: http://www.unece.org/trans/danger/publi/adr/adr2015_amend.html e https://www.unece.org/fileadmin/DAM/trans/danger/publi/adr/depnoti/CN-744-2016e.pdf para o ADR, bem como em http://www.unece.org/trans/danger/publi/adn/adn2015_amend.html e https://www.unece.org/fileadmin/DAM/trans/doc/2016/dgwp15ac2/Legal_office/CN.743.2016-Eng.pdf para o ADN. Entram em vigor em 1 de janeiro de 2017.

(1) JO L 274 de 11.10.2016, p. 52.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 456/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 456/06)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 26.10.2016 Duração 26.10.2016-31.12.2016 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/07D. e as condições especiais RJN/07D., RJC/07D., RJH/07D., RJM/07D., RJE/07D., RJU/07D., SRX/*67AKD, RJN/*67AKD, RJC/*67AKD, RJH/*67AKD, RJM/*67AKD, RJE/*67AKD Espécie Raias (rajiformes) incluindo raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus), raia-lenga (Raja clavata), raia-pontuada (Raja brachyura), raia-manchada (Raja montagui), raia-zimbreira (Raja microocellata) e raia-curva (Raja undulata) Zona Águas da União da divisão VIId e condições especiais aplicáveis nas águas da União das divisões VIa, VIb, VIIa-c, VIIe-k Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 35/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
3)

Em 13 de janeiro de 2014, a Comissão deu início a um processo contra a Paramount, entre outras, com vista à adoção de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento n.o 1/2003. Em 23 de julho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO»), tendo como destinatário a Paramount, na qual expressa as suas preocupações em matéria de concorrência em relação a determinadas cláusulas incluídas em contratos de licença de transmissão de filmes, que a Paramount celebrou com a Sky no Reino Unido e na Irlanda. A CO constitui uma apreciação preliminar para efeitos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em 18 e 20 de janeiro de 2016, realizou-se uma audição, na qual a Paramount explanou os seus argumentos.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 401/9

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Estabelecimento de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 401/05)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 403/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 403/04)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 16.9.2016 Duração 16.9.2016-31.12.2016 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BSF/8910- Espécie Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 32/TQ1367

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 388/3

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativo à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 388/03)
Irlanda

Zoetis Ireland Limited 25/28 North Wall Quay Dublin 1 Ireland

Linco-Spectin 100, 222/444,7 mg/g Powder for use in drinking water for pigs and chickens

Lincomicina e espectinomicina

222 mg/g 444,7 mg/g

Pó para administração na água de bebida

Suínos, galinhas
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/8

CONVITE À DECLARAÇÃO DE CRÉDITOS — PRAZOS

(2016/C 338/10)

Por sentença proferida em 15 de junho de 2016 às 11h14, o Tribunal de Comércio de Gand, seção de Gand, Bélgica, declarou a falência do:

NV OPTIMA BANK, com sede em 9000 Gand (Bélgica), Keizer Karelstraat 75, número de empresa 0445.21 0.006 (banco/instituição de crédito).

Juizes-comissários: Hugo VAN HOECKE e Ann DE CAUSMAECKER.

Data de cessação de pagamentos: 14 de junho de 2016.

Declaração de créditos: Secretaria do Tribunal de Comércio de Gand, Gand, Opgeëistenlaan 401/E, 9000 Gand (Bélgica).

O direito ao reconhecimento dos créditos prescreve (um ano) após a data da sentença que declara a falência, exceto no caso de créditos apurados no âmbito de uma ação de intervenção ou garantia, intentada durante o processo de liquidação. O direito ao reconhecimento de créditos apurados durante a liquidação por um tribunal que não aquele que declara a falência prescreve no prazo de seis meses a contar da sentença definitiva transitada em julgado.

(Ver artigo 72.o da Lei sobre a falência)

Apresentação na Secretaria do primeiro auto de verificação das dívidas declaradas: 6 de Setembro de 2016.

As pessoas que, a título gratuito, se constituíram garantes pessoais do falido (nomeadamente os fiadores) podem, portanto, apresentar uma declaração à Secretaria (artigo 72.o-A e artigo 72.o-B da Lei sobre a falência)

Os liquidatários: Geert DEFREYNE, advogado em 9000 Gent (Bélgica), Kortrijksesteenweg 361, Matthias GESQUIERE, advogado em 9000 Gent (Bélgica), Rijsenbergstraat 148, e Hans DE MEYER, advogado em 9000 Gent (Bélgica), corte 373.

Endereço eletrónico: www.faillissementoptimabank.eu
PT Jornal Oficial da União Europeia C 342/10

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2016/C 342/10)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2016/C 254/11)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 2.6.2016 Duração 2.6.2016 a 31.12.2016 Estado-Membro Espanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais USK/567EI. Espécie Bolota (Brosme brosme) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 06/TQ72

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 258/10

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2016/C 258/02)

Data de adopção da decisão 25.04.2016 Número do auxílio SA.42531 (2015/N) Estado-Membro Itália Região EMILIA-ROMAGNA Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Progetto «Conserve Italia» Base jurídica Legge 23 dicembre 1996, n. 662 - articolo 2, comma 132. Legge 19 dicembre 1983, n. 700 - articolo 3, come modificata dalla Legge 2 dicembre 2005, n. 248 - articolo 10-ter. Deliberazione n. 65/2009 del CIPE del 31 luglio 2009 Tipo de auxílio Auxílio individual Conserve Italia S.c.a. Objectivo Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006) Forma do auxílio Outras formas de participação de capital Orçamento Orçamento global: EUR 25 (em milhões) Intensidade Medida que não constitui auxílio Duração - Sectores económicos Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio ISA S.p.A. Via Palestro, 64 00185 ROMA Outras informações -

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 245/11

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China: alteração da firma de empresas sujeitas à taxa do direito anti-dumping aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra

(2016/C 245/07)

As importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho (1) [«Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013»].

Quatro empresas estabelecidas na República Popular da China, cujas exportações para a União de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, estão sujeitas à taxa do direito anti-dumping aplicável a empresas colaborantes não incluídas na amostra de 17,9 %, informaram a Comissão de que alteraram a sua firma, tal como indicado a seguir.

As empresas alegaram que a alteração de firma não afeta o direito de beneficiarem da taxa do direito que lhes foi aplicada sob as firmas anteriores.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração das firmas das empresas não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013.

Por conseguinte, as referências a estas empresas no anexo I do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 devem entender-se como referências às firmas a seguir indicadas e os códigos adicionais TARIC devem ser aplicados em conformidade:

Onde se lê: Deve ler-se: Código TARIC Chaozhou Fengxi Porcelain Industrial Trade Imp & Exp. Corp. Guangdong GMT Foreign Trade Service Corp. B402 Chaozhou Mingyu Porcelain Industry Co., Ltd. Guangdong Mingyu Technology Joint Stock Limited Company B453 Fujian Profit Group Corporation Profit Cultural & Creative Group Corporation B556 The Great Wall Group Holding Co., Ltd. Guangdong The Great Wall of Culture Group Holding Co., Ltd Guangdong B731

(1) JO L 131 de 15.5.2013, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 151/4

Atualização da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (1)

(2016/C 151/05)

A publicação da lista dos títulos de residência referidos no artigo 2.o, n.o 15, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (2) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

LUXEMBURGO

Substituição das informações publicadas no JO C 108 de 7.4.2011

— Carte d’identité d’étranger (Bilhete de identidade para estrangeiros) N.B.: Apenas até à data de validade dos cartões já emitidos

— Carte de séjour de membre de famille d’un ressortissant d’un État membre de l’Union européenne, de l’Espace économique européen ou de la Confédération suisse — série G (Autorização de residência de familiar de cidadão de um Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça — série G) N.B.: Apenas até à data de validade dos cartões já emitidos

— Carte de séjour de membre de famille d’un ressortissant d’un État membre de l’Union européenne, de l’Espace économique européen ou de la Confédération suisse — série G (Autorização de residência de familiar de cidadão de um Estado-Membro da União Europeia, do Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça — série G)

— Carte de séjour permanent de membre de famille d’un citoyen de l’Union ou d’un ressortissant d’un des autres États ayant adhéré à l’Espace économique européen ou de la Confédération suisse — série M (Autorização de residência permanente de familiar de cidadão da União ou de um dos outros Estados que aderiram ao Espaço Económico Europeu ou da Confederação Suíça — série M)

— Liste des élèves participant à un voyage scolaire dans l’Union européenne. (Lista dos alunos que participam numa visita de estudo na União Europeia)

— Cartes diplomatiques, consulaires et de légitimation délivrées par le Ministère des Affaires étrangères [Cartões diplomáticos, consulares e de legitimação/serviço emitidos pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros]

Lista das publicações anteriores

(1) Ver a lista das publicações anteriores no final da presente atualização.

(2) JO L 105 de 13.4.2006, p. 1.
Número do auxílio

Região

NIEDERSACHSEN
financiamento público de um estudo sobre um dos aterros de resíduos da Iberpotash.

Por um lado, a Comissão tem dúvidas quanto às garantias financeiras reduzidas e quanto à cobertura de uma escombreira de resíduos de sal num sítio mineiro da Iberpotash. Estas medidas poderão ter concedido uma vantagem económica indevida à Iberpotash e constituiriam, assim, auxílios estatais em seu benefício. Além disso, no caso de constituírem um auxílio estatal, a Comissão tem dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado interno. No que diz respeito às garantias financeiras reduzidas, a Comissão não pode identificar nesta fase qualquer base adequada de compatibilidade. De igual modo, a compatibilidade da cobertura da escombreira de resíduos com as disposições do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (1) afigura-se duvidosa.

Por outro lado, a Comissão considera que a construção de um coletor de salmoura, a melhoria das instalações de tratamento de água potável a jusante dos sítios da Iberpotash e o financiamento público de um estudo sobre uma das escombreiras de resíduos da Iberpotash não apresentam qualquer vantagem económica para a Iberpotash, pelo que não constituem um auxílio estatal.

Em conformidade com o artigo 16.o do Regulamento (UE) n.o 2015/1589 do Conselho (2), qualquer auxílio ilegal pode ser objeto de recuperação junto do beneficiário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 123/2

Extrato de uma medida de liquidação decidida ao abrigo do artigo 9.o da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

(2016/C 123/02)

Em 14 de março de 2016, o Tribunal da Comarca de Riga Vizdeme decretou a liquidação do JSC TRASTA KOMERCBANKA (número de registo 40003029667) e nomeou como administrador judicial o Sr. Ilmārs Krūms.

Instituição de crédito JSC TRASTA KOMERCBANKA Número de registo 40003029667 Data 14 de março de 2016 Entrada em vigor 14 de março de 2016 Natureza da decisão Abertura de um processo de liquidação Nomeação de um administrador judicial Autoridade competente Tribunal da Comarca de Riga Vizdeme Autoridade de supervisão Comissão dos Mercados Financeiros e de Capitais Kungu 1 Rïga, LV-1050 LETÓNIA Tel. +371 7774800 Administrador judicial Sr. Ilmārs Krūms Miesnieku 9 Rïga, LV-1050 LETÓNIA Tel. +371 67027777 Correio eletrónico: ilmars.krums@smpa.lv

Os credores e outras partes devem reclamar os seus créditos junto do administrador judicial no prazo de 3 meses a contar da data da publicação.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 127/8

Aviso aos operadores económicos — Nova ronda de pedidos para a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos industriais e agrícolas

(2016/C 127/06)

Informamos os operadores económicos de que a Comissão recebeu pedidos em conformidade com as disposições administrativas previstas na Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2011/C-363/02) (1) para a ronda de janeiro de 2017.

A lista dos produtos para os quais foi solicitada a suspensão de direitos está agora disponível no sítio web (Europa) temático da Comissão sobre a União Aduaneira (2).

Informamos ainda os operadores económicos de que o prazo para a apresentação de objeções aos novos pedidos à Comissão, através das administrações nacionais, termina a 17 de junho de 2016, data da segunda reunião prevista do Grupo «Questões Económicas Pautais».

Aconselhamos os operadores interessados a consultar a lista regularmente, a fim de se informarem sobre o estado dos pedidos.

Para mais informações sobre o procedimento de suspensão pautal autónoma, consultar o sítio web Europa:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/suspensions/index_en.htm

(1) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

(2) http://ec.europa.eu/taxation_customs/dds2/susp/susp_home.jsp?Lang=pt
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/7

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de março de 2016

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

(2016/C 67/03)

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de atualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de atualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 15 de 16.1.2016, p. 8.
Endereço para obtenção do texto do aviso de concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar: Agência Nacional de Aviação Civil (ENAC) Direzione sviluppo trasporto aereo Viale del Castro Pretorio, 118 00185 Roma ITALIA Tel. +39 0644596564 Tel. +39 0644596591 Correio eletrónico : osp@enac.gov.it Internet : http://www.mit.gov.it http://www.enac.gov.it