TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de directiva Considerando 1

(1) O artigo 2.o, alínea b), do Tratado prevê o estabelecimento de normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores. (1) O artigo 2.o, alínea b), do Tratado Euratom prevê o estabelecimento de normas de segurança uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores.

Alteração 2

Proposta de directiva Considerando 2

(2) O artigo 30.o do Tratado prevê o estabelecimento de normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. (2) O artigo 30.o do Tratado Euratom prevê o estabelecimento de normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Alteração 3

Proposta de directiva Considerando 3

(3) O artigo 37.o do Tratado exige que os Estados-Membros forneçam à Comissão os dados gerais de todos os projectos de eliminação de resíduos radioactivos. (3) O artigo 37.o do Tratado Euratom exige que os Estados-Membros forneçam à Comissão os dados gerais de todos os projectos de eliminação de resíduos radioactivos.

Alteração 4

Proposta de directiva Considerando 3-A (novo)

(3-A) A Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989 (1), prevê a introdução de medidas destinadas a encorajar a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho.

Alteração 5

Proposta de directiva Considerando 4

(4) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996 , que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (2) , é aplicável a todas as práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes emanadas de uma fonte artificial ou de uma fonte de radiação natural, no caso de os radionuclídeos naturais serem ou terem sido tratados em função das suas propriedades radioactivas, cindíveis ou férteis. Abrange também as descargas autorizadas de materiais que tenham origem nessas práticas. As disposições dessa directiva foram complementadas por legislação mais específica. (4) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996 (3) estabelece as normas de segurança fundamentais. Esta Directiva é aplicável a todas as práticas que impliquem risco resultante das radiações ionizantes emanadas de uma fonte artificial ou de uma fonte natural de radiação, no caso de os radionuclídeos naturais serem ou terem sido tratados em função das suas propriedades radioactivas, cindíveis ou férteis. Abrange também as descargas autorizadas de materiais que tenham origem nessas práticas. As disposições dessa directiva foram complementadas por legislação mais específica.

Alteração 131

Proposta de directiva Considerando 4-A (novo)

(4-A) Uma vez que nem o Tratado Euratom nem o TFUE conferem ao Parlamento poderes de co-decisão no domínio da energia nuclear, é essencial definir uma nova base jurídica para a legislação futura nesta matéria.

Alteração 6

Proposta de directiva Considerando 15-A (novo)

(15-A) Os três antigos países candidatos da UE (Lituânia, Eslováquia e Bulgária) exploravam antigas centrais nucleares de fabrico soviético que não podiam ser alvo de modernização economicamente viável para respeitar as normas de segurança da UE; por conseguinte, essas centrais foram encerradas e posteriormente desmanteladas.

Alteração 7

Proposta de directiva Considerando 15-B (novo)

(15-B) O desmantelamento das centrais nucleares desses três Estados-Membros impunha-lhes um ónus financeiro e económico substancial que não podiam suportar integralmente, pelo que a União concedeu a esses Estados-Membros recursos financeiros que se destinaram a cobrir parte dos custos do desmantelamento e de projectos relativos a resíduos e a compensar as consequências económicas.

Alteração 8

Proposta de directiva Considerando 18

(18) Em 2006, a AIEA actualizou todo o seu conjunto de normas e publicou os seus princípios fundamentais de segurança37, patrocinados conjuntamente pela Euratom, a OCDE/AEN e outras organizações internacionais. Como foi afirmado pelas organizações patrocinantes, a aplicação dos princípios fundamentais de segurança facilitará a aplicação das normas de segurança internacionais e assegurará uma maior coerência entre as disposições dos vários Estados-Membros. É, pois, conveniente que todos os Estados-Membros aceitem e defendam estes princípios. Os princípios serão vinculativos para a AIEA no que respeita às suas próprias operações e para os Estados-Membros no que respeita às operações a que a AIEA presta assistência. Os Estados-Membros ou as organizações patrocinantes podem adoptar os princípios, se assim o entenderem, aplicando-os às suas próprias actividades. (18) Em 2006, a AIEA actualizou todo o seu conjunto de normas e publicou os seus princípios fundamentais de segurança37, desenvolvidos conjuntamente pela Euratom, a OCDE/AEN e outras organizações internacionais. Como foi afirmado pelas organizações patrocinantes, a aplicação dos princípios fundamentais de segurança facilitará a aplicação das normas de segurança internacionais e assegurará uma maior coerência entre as disposições dos vários Estados-Membros. É, pois, conveniente que todos os Estados-Membros aceitem e defendam estes princípios. Os princípios serão vinculativos para a AIEA no que respeita às suas próprias operações e para os Estados-Membros no que respeita às operações a que a AIEA presta assistência. Os Estados-Membros ou as organizações patrocinantes podem adoptar os princípios, se assim o entenderem, aplicando-os às suas próprias actividades.

Alteração 9

Proposta de directiva Considerando 19-A (novo)

(19-A) A Convenção de Aarhus, de 25 de Junho de 1998, sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, concede poderes ao público e impõe obrigações às partes signatárias e às autoridades públicas no tocante ao acesso à informação, à participação do público e ao acesso à justiça em matéria de ambiente, o que inclui a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Alteração 10

Proposta de directiva Considerando 19-B (novo)

(19-B) A Organização Internacional do Trabalho adoptou uma Convenção (4) e uma Recomendação (5) sobre a protecção contra radiações, aplicáveis a todas as actividades que implicam a exposição dos trabalhadores a radiações ionizantes durante o trabalho, e requer a adopção de medidas adequadas para assegurar uma protecção eficaz dos trabalhadores, à luz dos conhecimentos disponíveis no momento.

Alteração 11

Proposta de directiva Considerando 22-A (novo)

(22-A) O Parlamento Europeu declarou ainda que, em todos os Estados-Membros, as empresas nucleares devem ter recursos financeiros disponíveis suficientes para, se necessário, cobrir a totalidade dos custos do desmantelamento, incluindo a gestão dos resíduos, a fim de permitir a aplicação do princípio do poluidor pagador e evitar o recurso a auxílios estatais; apelou, neste contexto, à Comissão para que estabelecesse definições rigorosas para a utilização de recursos financeiros destinados ao desmantelamento em cada Estado-Membro, que tenham em conta o desmantelamento, bem como a gestão, o acondicionamento e a eliminação definitiva dos resíduos radioactivos resultantes (6).

Alteração 12

Proposta de directiva Considerando 23

(23) A utilização responsável da energia nuclear, em especial no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares, é uma necessidade cada vez mais reconhecida tanto na União como no resto do mundo. É neste contexto que deve ser considerada a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos a fim de permitir uma utilização segura, optimizada e sustentável da energia nuclear . (23) O reforço das regras no domínio da segurança e das salvaguardas nucleares , especialmente após o recente acidente nuclear grave ocorrido no Japão, é uma necessidade cada vez mais reconhecida tanto na União como no resto do mundo. É neste contexto que deve ser considerada a importante questão da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos a fim de permitir uma armazenagem e/ou uma eliminação seguras, optimizadas e sustentáveis .

Alteração 13

Proposta de directiva Considerando 23-A (novo)

(23-A) Importa, a este respeito, salientar que uma larga proporção das matérias que compõem o combustível irradiado é recuperável. A reciclagem do combustível irradiado é, pois, um aspecto a ter em consideração, a par da armazenagem dos resíduos finais.

Alteração 15

Proposta de directiva Considerando 25

(25) A exploração de reactores nucleares produz também combustível irradiado. Cada Estado-Membro pode definir a sua política em matéria de ciclo do combustível considerando o combustível irradiado como um valioso recurso que pode ser reprocessado, ou decidir eliminá-lo como resíduo. Seja qual for a solução escolhida, é necessário ter em conta a eliminação dos resíduos de actividade elevada, separados na fase de reprocessamento, ou do combustível irradiado considerado como resíduo. (25) A exploração de reactores nucleares produz também combustível irradiado. Cada Estado-Membro pode definir a sua política em matéria de ciclo do combustível considerando o combustível irradiado como um valioso recurso que pode ser reprocessado e reciclado , ou decidir eliminá-lo como resíduo. Seja qual for a solução escolhida, é necessário ter em conta a eliminação dos resíduos de actividade elevada, separados na fase de reprocessamento, ou do combustível irradiado considerado como resíduo.

Alteração 115

Proposta de directiva Considerando 25-A (novo)

(25-A) O combustível irradiado armazenado em reservatórios representa uma fonte adicional de radioactividade no ambiente, sobretudo se ficar a descoberto nas piscinas de arrefecimento.

Alteração 132

Proposta de directiva Considerando 27

(27) Os resíduos radioactivos, incluindo o combustível irradiado considerado como resíduo, devem ser confinados e isolados durante um longo período de tempo dos seres humanos e do ambiente em que vivem; a sua especificidade (teor de radionuclídeos) exige a adopção de medidas de protecção da saúde humana e do ambiente contra os perigos resultantes de radiações ionizantes, incluindo a eliminação em instalações adequadas, como estádio final da sua gestão. A armazenagem de resíduos radioactivos, incluindo a armazenagem a longo prazo, é uma solução provisória mas não constitui uma alternativa à eliminação. (27) Os resíduos radioactivos, incluindo o combustível irradiado considerado como resíduo, devem ser devidamente acondicionados, confinados e isolados durante um longo período de tempo dos seres humanos e do ambiente em que vivem; a sua especificidade (teor de radionuclídeos) exige a adopção de medidas de protecção da saúde humana e do ambiente contra os perigos resultantes de radiações ionizantes, incluindo a eliminação em instalações adequadas, como estádio final da sua gestão , com a opção da recuperabilidade assente no princípio da reversibilidade . A armazenagem de resíduos radioactivos, incluindo a armazenagem a longo prazo, é uma solução provisória.

Alteração 133

Proposta de directiva Considerando 27-A (novo)

(27-A) Os perigos da eliminação dos resíduos radioactivos ficaram patentes no acidente de Fukushima e acidentes do mesmo género podem ocorrer em instalações nucleares existentes ou futuras em zonas da União e dos países vizinhos que apresentem um elevado risco de ocorrência de sismos e maremotos, como é o caso de Akkuyu, na Turquia. A União deve adoptar todas as medidas apropriadas para evitar a eliminação de resíduos radioactivos nessas zonas.

Alteração 17

Proposta de directiva Considerando 28

(28) Estas medidas devem apoiar-se num regime nacional de classificação dos resíduos radioactivos que tenha plenamente em conta os tipos e propriedades específicos desses resíduos. Os critérios concretos para a inclusão dos resíduos numa dada classe dependerão da situação específica do Estado-Membro no que respeita à natureza dos resíduos e às opções de eliminação disponíveis ou consideradas. (28) Estas medidas devem apoiar-se num regime nacional de classificação dos resíduos radioactivos que tenha plenamente em conta os tipos e propriedades específicos desses resíduos. Os critérios concretos para a inclusão dos resíduos numa dada classe dependerão da situação específica do Estado-Membro no que respeita à natureza dos resíduos e às opções de eliminação disponíveis ou consideradas. Para facilitar a comunicação e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, e a bem da transparência, os programas nacionais devem descrever pormenorizadamente um regime de classificação.

Alteração 18

Proposta de directiva Considerando 29

(29) A solução típica para a eliminação dos resíduos de actividade fraca e intermédia é o depósito em instalações de armazenagem próximas da superfície. Após 30 anos de investigação, existe consenso técnico quanto ao facto de a eliminação em camadas geológicas profundas ser a opção mais segura e sustentável como estádio final da gestão dos resíduos de actividade elevada e do combustível irradiado considerado como resíduo . É, pois, necessário continuar a avançar no sentido da eliminação final . (29) As estratégias de eliminação dos resíduos de actividade fraca e intermédia variam entre o depósito em instalações de armazenagem próximas da superfície (em edifícios, enterramento perto da superfície ou a algumas dezenas de metros abaixo da superfície) e o depósito, de acordo com o “estado da arte”, em formações geológicas com 70 a 100 m de profundidade . Quase todos os resíduos radioactivos de vida longa e de actividade curta e intermédia são armazenados. Após 30 anos de investigação, a viabilidade da eliminação em camadas geológicas profundas tem sido demonstrada a nível científico e poderá ser uma opção segura e económica como estádio final da gestão dos resíduos radioactivos de actividade elevada. As actividades desenvolvidas no âmbito da Plataforma Tecnológica para a Eliminação Geológica de Resíduos Radioactivos ("Implementing Geological Disposal of Radioactive Waste Technology Platform", ou IGD-TP) podem viabilizar o acesso ao conhecimento especializado e à tecnologia neste domínio. Estão também a ser investigadas várias outras opções, como as instalações de armazenagem especialmente projectadas para o efeito ou o depósito próximo da superfície, o depósito em rocha seca ou o depósito em furos profundos (a 3 000-5 000 metros de profundidade), incluindo a possibilidade de reversibilidade e de recuperabilidade. É, pois, necessário prosseguir a investigação de todas as opções .

Alteração 19

Proposta de directiva Considerando 29-A (novo)

(29-A) Tendo em conta a investigação levada a cabo no âmbito da eliminação de resíduos radioactivos por transmutação ou outros métodos de redução da sua radioactividade e respectiva duração, o armazenamento reversível e a longo prazo dos resíduos radioactivos em formações geológicas profundas deve ser igualmente tido em conta.

Alteração 20

Proposta de directiva Considerando 30

(30) Embora cada Estado-Membro seja responsável pela sua própria política de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, essa política deve respeitar os princípios fundamentais de segurança estabelecidos pela AIEA. Cada Estado-Membro tem a obrigação moral de evitar impor uma sobrecarga excessiva às futuras gerações tanto no que respeita ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos actualmente existentes como aos que resultarão do desmantelamento das actuais instalações nucleares. (30) Embora cada Estado-Membro seja responsável pela sua própria política de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, essa política deve não só respeitar os princípios fundamentais de segurança estabelecidos pela AIEA , mas também impor os mais altos padrões de segurança, passíveis de reflectir, quer as práticas cientificamente mais avançadas nos planos regulamentar e operacional, quer as melhores tecnologias disponíveis (MTD) . Cada Estado-Membro tem a obrigação moral de evitar impor uma sobrecarga excessiva às futuras gerações, tanto no que respeita ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos , sejam eles acumulados ao longo do tempo ou os actualmente existentes, como aos que resultarão do desmantelamento das actuais instalações nucleares. Os Estados-Membros devem, por conseguinte, estabelecer uma política de desmantelamento que garanta que as instalações sejam desmanteladas do modo mais seguro e logo que possível após o seu encerramento.

Alteração 21

Proposta de directiva Considerando 31

(31) Para uma gestão responsável do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, cada Estado-Membro deve estabelecer um quadro nacional que garanta os necessários compromissos políticos e a progressiva tomada de decisões no âmbito de disposições legislativas, regulamentares e organizativas adequadas, com uma clara atribuição de responsabilidades. (31) Para uma gestão responsável do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, cada Estado-Membro deve estabelecer um quadro nacional que assegure os necessários compromissos políticos e a progressiva tomada de decisões , mediante observância da Convenção de Aarhus, no âmbito de disposições legislativas, regulamentares e organizativas adequadas, com uma clara atribuição de responsabilidades.

Alteração 22

Proposta de directiva Considerando 32-A (novo)

(32-A) Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade de fundos suficientes para a gestão e armazenamento do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Alteração 23

Proposta de directiva Considerando 32-B (novo)

(32-B) É necessário atribuir mais verbas a projectos energéticos, incluindo a possibilidade de futuros projectos de desmantelamento e, consequentemente, projectos de gestão de resíduos.

Alteração 24

Proposta de directiva Considerando 33

(33) Deve ser estabelecido um programa nacional de forma a assegurar que as decisões políticas sejam transpostas em disposições claras para uma oportuna execução de todas as fases da gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, da produção à eliminação. Tal programa deve abranger todas as actividades ligadas à manipulação, pré-tratamento, tratamento, acondicionamento, armazenagem e eliminação dos resíduos radioactivos. O programa nacional pode ser constituído por um documento de referência ou por uma série de documentos. (33) Deve ser estabelecido um programa nacional de forma a assegurar que as decisões políticas sejam transpostas em disposições claras para uma oportuna execução de todas as fases da gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado, da produção à eliminação. Tal programa deve abranger todas as actividades ligadas à manipulação, pré-tratamento, tratamento, acondicionamento, armazenagem e eliminação dos resíduos radioactivos e de combustível irradiado e observar os princípios da Convenção de Aarhus . O programa nacional pode ser constituído por um documento de referência ou por uma série de documentos.

Alteração 25

Proposta de directiva Considerando 34-A (novo)

(34-A) Ao longo de toda a cadeia de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, é necessário que os trabalhadores estejam protegidos e cobertos por legislação em matéria de segurança e saúde, independentemente da sua actividades ou estatuto, e importa que os efeitos a longo prazo na saúde e segurança sejam considerados em qualquer instrumento de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A legislação da União, e a dos Estados-Membros, em matéria de saúde e segurança no trabalho também se aplica aos trabalhadores envolvidos na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, e o incumprimento dessa legislação deve dar lugar a sanções imediatas e severas.

Alteração 26

Proposta de directiva Considerando 35

(35) A transparência na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é importante. Para a assegurar, deve haver uma informação efectiva do público e todas as partes interessadas devem ter a oportunidade de participar nos processos de tomada de decisões. (35) A transparência na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos é importante , sendo essencial que a opinião pública tenha confiança nos princípios que regem a segurança dos depósitos e nos programas de gestão dos resíduos . Para a assegurar, deve haver uma informação efectiva do público e todas as partes interessadas , as autoridades locais e regionais e o público devem ter a oportunidade de participar nos processos de tomada de decisões.

Alteração 27

Proposta de directiva Considerando 36

(36) A cooperação entre os Estados-Membros e a nível internacional, permitindo o acesso a conhecimentos especializados e à tecnologia, poderia facilitar e acelerar a tomada de decisões. (36) A cooperação entre os Estados-Membros e a nível internacional, permitindo o acesso a conhecimentos especializados , a tecnologia de qualidade superlativa e a práticas de excelência , poderia facilitar e acelerar a tomada de decisões.

Alteração 28

Proposta de directiva Considerando 37

(37) Alguns Estados-Membros consideram a partilha de instalações de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo as instalações de eliminação, uma opção potencialmente vantajosa quando baseada num acordo entre os Estados-Membros em causa . (37) Alguns Estados-Membros consideram a partilha de instalações de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo as instalações de eliminação, uma opção potencialmente vantajosa , segura e eficaz em termos de custos, quando baseada num acordo entre os países envolvidos . A este respeito, importa não bloquear certos casos particulares, como os acordos pré-existentes relativos ao combustível irradiado proveniente dos reactores de investigação. A presente directiva deve definir adequadamente as condições a satisfazer antes do lançamento de projectos conjuntos deste tipo.

Alteração 29

Proposta de directiva Considerando 39

(39) O estudo de segurança e a abordagem gradativa devem servir de base para as decisões em matéria de desenvolvimento, exploração e encerramento de uma instalação de eliminação, devendo permitir identificar zonas de incerteza para as quais deve ser chamada a atenção a fim de melhorar a compreensão dos aspectos com impacto a nível da segurança do sistema de eliminação, incluindo as barreiras naturais (geológicas) e artificiais e a evolução esperada destas barreiras ao longo do tempo. O estudo de segurança deve incluir os resultados da avaliação de segurança e informações sobre a validade e fiabilidade da referida avaliação e dos pressupostos nela formulados. Deve , pois, prever a recolha de argumentos e provas em apoio à confirmação da segurança de uma instalação ou actividade ligada à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. (39) O estudo de segurança e a abordagem gradativa devem servir de base para as decisões em matéria de desenvolvimento, exploração e encerramento de uma instalação de eliminação, devendo permitir identificar zonas de incerteza para as quais deve ser chamada a atenção a fim de melhorar a compreensão dos aspectos com impacto a nível da segurança do sistema de eliminação, incluindo as barreiras naturais (geológicas) e artificiais e a evolução esperada destas barreiras ao longo do tempo. O estudo de segurança deve incluir os resultados da avaliação de segurança e informações sobre a validade e fiabilidade da referida avaliação e dos pressupostos nela formulados. A demonstração de segurança basear-se-á , pois, na recolha de argumentos e provas em apoio à confirmação da segurança de uma instalação ou actividade ligada à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Alteração 30

Proposta de directiva Considerando 40

(40) Embora se reconheça a necessidade de ter em conta no quadro nacional todos os perigos associados ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos, a presente directiva não abrange os riscos não radiológicos, que são abrangidos pelo âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. (40) Embora se reconheça a necessidade de ter em conta no quadro nacional todos os perigos associados ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos, a presente directiva não abrange os riscos não radiológicos portadores de consequências não radiológicas , que são abrangidos pelo âmbito do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Alteração 31

Proposta de directiva Considerando 41

(41) A manutenção e o futuro desenvolvimento de qualificações e competências em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, como elemento essencial para assegurar níveis elevados de segurança, devem basear-se nos ensinamentos colhidos na experiência prática, na investigação científica e no desenvolvimento tecnológico, bem como na cooperação técnica entre todos os intervenientes. (41) A manutenção e o futuro desenvolvimento de qualificações e competências em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, como elemento essencial para assegurar níveis elevados de protecção da saúde e do ambiente, de segurança e de transparência , devem basear-se nos ensinamentos colhidos na experiência prática, na investigação científica e no desenvolvimento tecnológico, bem como na cooperação técnica entre todos os intervenientes.

Alteração 32

Proposta de directiva Considerando 42-A (novo)

(42-A) Neste contexto, o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear (ENSREG) pode dar um contributo válido para a aplicação uniforme da presente directiva, facilitando a consulta, o intercâmbio de boas práticas e a cooperação entre as autoridades reguladoras nacionais.

Alteração 33

Proposta de directiva Considerando 42-B (novo)

(42-B) A presente directiva pode constituir um instrumento útil a ter em conta na verificação de que os projectos que beneficiam de financiamento comunitário no âmbito da assistência técnica ou financeira da Euratom a instalações ou actividades de gestão do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos incluem as medidas necessárias para assegurar uma gestão segura do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Alteração 34

Proposta de directiva Artigo 1 – n.o 2

(2) Assegura que os Estados-Membros estabeleçam medidas nacionais adequadas para alcançar um elevado nível de segurança na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de proteger os trabalhadores e o público em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes. 2. Assegura que os Estados-Membros estabeleçam medidas nacionais adequadas para alcançar o mais elevado nível de segurança na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de proteger os trabalhadores , o público em geral e o meio ambiente contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

Alteração 35

Proposta de directiva Artigo 1 – n.o 3

(3) Mantém e promove a informação e participação do público em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. 3. Garante a prestação da informação e a participação necessárias do público relativamente à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Alteração 36

Proposta de directiva Artigo 1 – n.o 4-A (novo)

4-A. A presente directiva estabelece normas mínimas a aplicar pelos Estados-Membros, embora estes possam impor normas mais rigorosas em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Alteração 37

Proposta de directiva Artigo 2 – n.o 1 – frase introdutória

(1) A presente directiva aplica-se a: 1. Sem prejuízo do disposto na Directiva 2009/71/Euratom, a presente directiva aplica-se a:

Alteração 38

Proposta de directiva Artigo 2 – n.o 1 – alínea a)

a) Todas as fases da gestão do combustível irradiado quando este resultar da exploração de reactores nucleares civis ou for gerido no âmbito de actividades civis; a) Todas as fases da gestão do combustível irradiado quando este resultar da exploração de reactores nucleares civis ou for gerido no âmbito de actividades civis no território da UE, incluindo o combustível despendido com origem nos programas de defesa militar se e quando esse combustível for transferido permanentemente e gerido no âmbito de actividades exclusivamente civis ;

Alteração 39

Proposta de directiva Artigo 2 – n.o 1 – alínea b)

b) Todas as fases da gestão dos resíduos radioactivos, da produção à eliminação, quando estes resultarem de actividades civis ou forem geridos no âmbito de actividades civis. b) Todas as fases da gestão dos resíduos radioactivos, da produção à eliminação , inclusive , quando estes resultarem de actividades civis ou forem geridos no âmbito de actividades civis no território da UE .

Alteração 40

Proposta de directiva Artigo 3 – ponto -1 (novo)

-1) « Descargas autorizadas » : descargas previstas e controladas para o ambiente de materiais radioactivos, sob forma gasosa ou líquida, provenientes de instalações ou actividades nucleares regulamentadas, durante o seu normal funcionamento, dentro de limites autorizados pela autoridade reguladora competente e em conformidade com os princípios e limites enunciados na Directiva 96/29/Euratom;

Alteração 41

Proposta de directiva Artigo 3 – ponto 3

(3) «Eliminação»: a colocação de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado numa instalação autorizada, sem intenção de os recuperar ; 3) «Eliminação»: a colocação de resíduos radioactivos ou de combustível irradiado de forma potencialmente definitiva numa instalação autorizada, sem ter devidamente em consideração o princípio da reversibilidade ;

Alteração 42

Proposta de directiva Artigo 3 – ponto 6

(6) «Resíduos radioactivos»: materiais radioactivos sob forma gasosa, líquida ou sólida cuja utilização ulterior não seja prevista pelo Estado-Membro nem por uma pessoa singular ou colectiva cuja decisão seja aceite pelo Estado-Membro, e que sejam controlados como resíduos radioactivos por um órgão de regulamentação ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro; 6) «Resíduos radioactivos»: materiais radioactivos sob forma gasosa, líquida ou sólida , reduzidos ao volume mínimo tecnologicamente possível, incluindo combustível irradiado e material radioactivo resultante de reprocessamento, cuja utilização ulterior não seja contemplada ou considerada, tendo em conta a evolução da tecnologia e os futuros progressos tecnológicos, pelo Estado-Membro nem por uma pessoa singular ou colectiva cuja decisão seja aceite pelo Estado-Membro, e que sejam controlados como resíduos radioactivos por um órgão de regulamentação ao abrigo do quadro legislativo e regulamentar do Estado-Membro;

Alteração 43

Proposta de directiva Artigo 3 – ponto 9-A (novo)

9-A) «Local»: uma zona geográfica que contém uma instalação autorizada, incluindo uma instalação de eliminação de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos, ou uma actividade autorizada;

Alteração 44

Proposta de directiva Artigo 3 – ponto 9-B (novo)

9-B) «Avaliação da segurança»: o processo sistemático que é realizado ao longo do processo de concepção no intuito de assegurar que a concepção proposta satisfaz todos os requisitos de segurança pertinentes e que inclui uma análise formal de segurança, sem se limitar a esta análise;

Alteração 45

Proposta de directiva Artigo 3 – ponto 9-C (novo)

9-C) «Estudo de segurança» é uma recolha de argumentos e provas que atestam a segurança de uma instalação ou actividade, que inclui as conclusões de uma avaliação de segurança e uma declaração de confiança nessas conclusões. No que diz respeito à instalação de eliminação de resíduos, o estudo de segurança pode estar associado a uma determinada fase do desenvolvimento. Nesses casos, o estudo de segurança deve reconhecer a existência de zonas de incerteza ou de eventuais problemas pendentes e fornecer orientações para a resolução desses problemas em fases de desenvolvimento futuras;

Alteração 46

Proposta de directiva Artigo 3 – ponto 13

(13) «Armazenagem»: a conservação de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos numa instalação autorizada , com intenção de os recuperar . 13) «Armazenagem»: a conservação temporária de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos numa instalação autorizada , na pendência da sua recuperação .

Alteração 48

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 1

(1) Os Estados-Membros devem estabelecer e manter políticas nacionais em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Cabe-lhes a responsabilidade, em última instância, pela gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. 1. Os Estados-Membros devem estabelecer e manter políticas nacionais em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Cabe a cada Estado-Membro a responsabilidade, em última instância, pela gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos gerados no seu território .

Alteração 49

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 1-A (novo)

1-A. Os Estados-Membros asseguram que as políticas nacionais em matéria de gestão de combustível irradiado e de resíduos radioactivos sejam implementadas através de um processo decisório bem fundamentado e documentado, por etapas, em matéria de segurança a longo prazo.

Alteração 50

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 2 – parte introdutória

(2) Os Estados-Membros devem assegurar que: 2. Os Estados-Membros devem assegurar que as políticas nacionais se alicercem nos seguintes princípios :

Alteração 51

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 2 – alínea a)

a) A geração de resíduos radioactivos seja mantida ao nível mais baixo possível, tanto em termos de actividade como de volume, através de medidas de concepção e de práticas de exploração e de desmantelamento adequadas, incluindo a reciclagem e a reutilização dos materiais convencionais ; a) A geração de resíduos radioactivos seja mantida ao nível mais baixo possível , no respeito do princípio "tão baixo quanto razoavelmente possível" ("as low as reasonably achievable" ALARA) tanto em termos de actividade como de volume, através de medidas de concepção e de práticas de exploração e de desmantelamento adequadas, incluindo o reprocessamento e a reutilização dos materiais;

Alteração 121

Proposta de directiva Artigo 4 – ponto 2 – alínea d)

(d) O combustível irradiado e os resíduos radioactivos sejam objecto de uma gestão segura, nomeadamente a longo prazo. (d) O combustível irradiado e os resíduos radioactivos sejam objecto de uma gestão segura , enquanto constituírem uma ameaça para as pessoas e para o ambiente;

Alteração 122

Proposta de directiva Artigo 4 – ponto 2 – alínea d-A) (nova)

(d-A) Seja evitada a exposição dos trabalhadores, do público e do ambiente ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos.

Alteração 54

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 2 – alínea d-B) (nova)

d-B) Sejam adoptadas medidas destinadas a cobrir os riscos futuros para a saúde e o ambiente no caso dos trabalhadores expostos e do público em geral.

Alteração 55

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 2 – alínea d-C) (nova)

d-C) Os custos da gestão dos resíduos radioactivos, incluindo o combustível irradiado, sejam suportados pelos que os produziram;

Alteração 56

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 2 – alínea d-D) (nova)

d-D) As reservas financeiras para a eliminação de resíduos que os produtores de resíduos devem constituir para cobrir a totalidade dos custos decorrentes da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos sejam geridas por um fundo controlado pelas autoridades estatais, a fim de garantir a disponibilidade das mesmas para utilização no âmbito de uma eliminação segura e duradoura dos resíduos.

Alteração 57

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 2 – alínea d-E) (nova)

d-E) As entidades nacionais competentes participem na supervisão da disponibilidade de recursos financeiros adequados;

Alteração 58

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 2 – alínea d-F) (nova)

d-F) Os parlamentos nacionais participem na supervisão da disponibilidade de recursos financeiros adequados.

Alteração 135

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 2-A (novo)

(2-A) Uma vez que as piscinas de combustível irradiado implicam grandes riscos, em especial se estiverem descobertas, todo o combustível irradiado deve ser transferido das piscinas para instalações de armazenagem a seco logo que possível. No âmbito deste processo, será conferida prioridade à piscina de combustível irradiado mais antiga.

Alteração 61

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 3 – parágrafo 1-B (novo)

Todos os acordos dessa natureza serão notificados à Comissão.

Alteração 62

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 3-A (novo)

(3-A) Os Estados-Membros podem decidir, voluntariamente, criar, em cooperação com outros Estados-Membros, uma instalação de eliminação comum ou regional, a fim de aproveitar as circunstâncias geológicas ou técnicas favoráveis de um determinado local e partilhar os encargos financeiros do projecto comum.

Alteração 63

Proposta de directiva Artigo 4 – parágrafo 3-B (novo)

(3-B) Antes do lançamento de um projecto deste tipo no âmbito de um acordo intergovernamental, os Estados-Membros em causa certificar-se-ão de que a iniciativa satisfaz os requisitos pertinentes, no que respeita, no mínimo, ao seguinte: a) A aceitação e o apoio público em todos os Estados-Membros envolvidos devem ser continuamente fomentados em todas as fases de desenvolvimento do projecto e durante o período de eliminação, assegurando que o público tenha acesso à informação e possa participar no processo de consulta; b) A cooperação entre as entidades reguladoras competentes e as autoridades de segurança nacionais, bem como a supervisão por estas exercida, devem ser garantidas; devem ser conduzidos em todos os Estados-Membros em causa os estudos de segurança e as avaliações da segurança que os acompanham, cobrindo as fases exploratória, de selecção e de implementação da instalação; c) Deve ser alcançado um acordo sobre as questões relativas às responsabilidades, que estabeleça uma clara partilha destas últimas, nos termos do qual cada Estado-Membro seja, em última instância, responsável pelos seus próprios resíduos radioactivos; d) Devem ser acordadas disposições financeiras que garantam a disponibilidade de fundos durante a totalidade do período de funcionamento da instalação de eliminação e durante a fase posterior ao encerramento, bem como uma disponibilidade de recursos humanos adequada, que assegure um número suficiente de pessoal devidamente qualificado; e) Os programas nacionais dos Estados-Membros devem indicar previamente o enquadramento jurídico, a estrutura organizativa e os regimes e disposições técnicas, de modo a demonstrar que, de acordo com um calendário claro, a eliminação prevista satisfaz os requisitos estabelecidos na presente directiva.

Alteração 136

Proposta de directiva Artigo 4 – n.o 3-C (novo)

(3-C) Os resíduos radioactivos não podem, em circunstância alguma, ser exportados para países que não pertencem à União Europeia; a transferência de combustível irradiado para o exterior da União Europeia será permitida na condição de que o mesmo seja importado novamente para a UE após reciclagem.

Alteração 124

Proposta de directiva Artigo 4 – ponto 3-D (novo)

(3-D) São proibidas instalações de resíduos nucleares em zonas sísmicas ou costeiras que apresentem um risco significativo de subida do nível do mar ou de ocorrência de maremotos.

Alteração 64

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea a)

a) Um programa nacional para a aplicação da política de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos; a) Um programa nacional , no respeito do princípio da subsidiariedade, para a aplicação da política de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos , que garanta que todos os produtores de resíduos radioactivos tenham acesso a uma eliminação segura dos resíduos radioactivos em igualdade de condições ;

Alteração 65

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea b-A) (nova)

b-A) Requisitos nacionais em matéria de saúde e segurança, educação e formação dos trabalhadores;

Alteração 66

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea c)

c) Um sistema de concessão de licenças para as actividades de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo a proibição da exploração de uma instalação de gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos sem licença; c) Um sistema de concessão de licenças para as actividades de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, incluindo a proibição da exploração de uma instalação de gestão de combustível irradiado ou de resíduos radioactivos sem licença , que assegure uma gestão não discriminatória de todos os resíduos radioactivos, independentemente de quem os gere ;

Alteração 67

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea d)

d) Um sistema adequado de controlo institucional, inspecções regulamentares, documentação e apresentação de relatórios; d) Um sistema adequado de controlo institucional, inspecções regulamentares, documentação e apresentação de relatórios , bem como a necessária formação dos trabalhadores envolvidos em todo o processo, a fim de garantir e manter a sua segurança e saúde no trabalho ;

Alteração 68

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea e-A) (nova)

e-A) Medidas para garantir recursos financeiros adequados a longo prazo para as actividades e as instalações relacionadas com a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos;

Alteração 69

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea f-A) (nova)

f-A) Medidas para assegurar que o financiamento necessário à gestão do combustível irradiado e para fins do seu depósito será fixado pela autoridade reguladora competente com base num processo transparente que é revisto com regularidade e no qual todas as partes interessadas são regularmente consultadas;

Alteração 70

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 1 – alínea f-B) (nova)

f-B) Um cálculo de todos os custos decorrentes da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. A informação fornecida neste contexto deve especificar, entre outros aspectos, as instituições que suportam estes custos.

Alteração 71

Proposta de directiva Artigo 5 – n.o 2

(2) Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional seja mantido e, se necessário, melhorado tendo em conta a experiência adquirida na exploração, os conhecimentos obtidos no âmbito dos estudos de segurança a que se refere o artigo 8.o, o desenvolvimento tecnológico e os resultados da investigação. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional seja mantido e, se necessário, melhorado tendo em conta a experiência adquirida na exploração, os conhecimentos obtidos no âmbito dos estudos de segurança a que se refere o ponto 9-C do artigo 3.o, a melhor tecnologia disponível (MTD), as normas de saúde e segurança e os resultados da investigação.

Alteração 72

Proposta de directiva Artigo 6 – n.o 1-A (novo)

1-A. Os Estados-Membros devem assegurar que as respectivas autoridades reguladoras estejam sujeitas a controlo democrático.

Alteração 73

Proposta de directiva Artigo 6 – n.o 3-A (novo)

3-A. A autoridade reguladora competente deve dispor de poderes e recursos para levar regularmente a efeito acções de avaliação, investigação e controlo da segurança nuclear e, se necessário, tomar medidas de execução nas instalações, mesmo durante o processo de desmantelamento. A saúde e segurança dos trabalhadores, incluindo quaisquer profissionais subcontratados, bem como os quadros do pessoal e a formação devem fazer parte dessas avaliações.

Alteração 137

Proposta de directiva Artigo 6 – n.o 3-B (novo)

(3-B) A autoridade reguladora competente dispõe do poder de ordenar a cessação de determinadas actividades caso as avaliações demonstrem que as mesmas não são seguras. Essas e todas as outras avaliações efectuadas pela autoridade reguladora competente são tornadas públicas;

Alteração 74

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 1

(1) Os Estados-Membros devem assegurar que a responsabilidade primordial pela segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos incumba ao titular da licença . Esta responsabilidade não pode ser delegada. 1. Os Estados-Membros devem assegurar que a responsabilidade primordial pela segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos incumba aos titulares das licenças a quem tenha sido atribuída a responsabilidade geral pela gestão do combustível irradiado e pelos resíduos radioactivos por parte da autoridade competente do Estado-Membro em causa .

Alteração 130

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 1-A (novo)

(1-A) Os Estados-Membros asseguram a elaboração de um estudo de segurança e de uma avaliação da segurança que o acompanha no âmbito do pedido de licença para o exercício de uma actividade de gestão de resíduos radioactivos ou para a exploração de uma instalação de eliminação situada no território da UE, e a actualização dos mesmos, na medida do necessário, enquanto existirem a actividade ou a instalação. O estudo de segurança e a avaliação da segurança que o acompanha devem abranger as fases de escolha do local, projecto, construção, exploração ou encerramento de piscinas de combustível irradiado, de uma instalação de armazenagem ou de uma instalação de eliminação, bem como a segurança a longo prazo na fase pós-encerramento, nomeadamente por meios passivos, e descrever todos os aspectos do local que sejam relevantes em termos de segurança, o projecto da instalação, as piscinas de arrefecimento para a armazenagem intermédia (incluindo a notificação periódica da quantidade do combustível irradiado que as mesmas contêm), o desmantelamento da instalação ou de partes da instalação e as medidas de controlo da gestão e de controlo regulamentar. O estudo de segurança e a avaliação de segurança de apoio devem incluir uma avaliação dos riscos para a saúde e segurança dos trabalhadores, incluindo os que estão ao serviço de empresas subcontratadas, bem como dos níveis de competência e do número de técnicos necessários para uma exploração segura da instalação em qualquer circunstância, de modo a ser possível agir em caso de acidente. O estudo de segurança e a avaliação de segurança que o acompanha devem demonstrar o nível de protecção que asseguram e dar garantias à autoridade reguladora competente e às outras partes interessadas de que serão cumpridos os requisitos de segurança. O estudo de segurança e a avaliação de segurança que o acompanha devem ser submetidos para aprovação à autoridade reguladora competente.

Alteração 76

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 1-B) (novo)

1-B. Os Estados-Membros devem assegurar que os titulares das licenças apresentem relatórios à autoridade reguladora competente e a outras organizações competentes relevantes, e concedam ao público acesso à informação relacionada com as suas actividades ou instalações.

Alteração 77

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 2

(2) Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija que os titulares das licenças, sob a supervisão da autoridade reguladora competente, avaliem e verifiquem periodicamente, e melhorem continuamente, tanto quanto razoavelmente possível, a segurança das suas actividades e instalações, de uma forma sistemática e verificável. 2. Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija que os titulares das licenças, sob a supervisão da autoridade reguladora competente, avaliem e verifiquem periodicamente, e melhorem continuamente, tanto quanto razoavelmente possível, a segurança das suas actividades , incluindo a saúde e segurança dos trabalhadores e dos profissionais subcontratados e a segurança das suas instalações, de uma forma sistemática e verificável , de acordo com a melhor tecnologia disponível (MTD) . Os titulares das licenças informam a autoridade reguladora competente e outras organizações competentes relevantes, os representantes dos trabalhadores dos titulares das licenças, os subcontratantes e o público em geral sobre os resultados das suas acções de avaliação.

Alteração 78

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 3

(3) As avaliações referidas no n.o 2 devem incluir a verificação das medidas existentes para prevenir acidentes e minorar as suas consequências, incluindo a verificação das barreiras físicas e dos procedimentos administrativos de protecção a cargo do titular da licença que teriam de falhar antes de os trabalhadores e a população em geral poderem ser significativamente afectados pelas radiações ionizantes. 3. As acções referidas no n.o 2 devem ser apresentadas oficialmente, como parte integrante do pedido de autorização, à autoridade reguladora competente, fornecendo a necessária garantia de segurança da actividade, e incluir a verificação das medidas existentes para prevenir acidentes e ataques físicos e para minorar as suas consequências, incluindo a verificação das barreiras físicas e dos procedimentos administrativos de protecção a cargo do titular da licença que teriam de falhar antes de os trabalhadores , a população em geral e o meio ambiente poderem ser afectados pelas radiações ionizantes.

Alteração 79

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 4

(4) Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija que os titulares das licenças estabeleçam e ponham em prática sistemas de gestão da segurança que dêem a devida prioridade à segurança e sejam periodicamente verificados pela autoridade reguladora competente. 4. Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija que os titulares das licenças estabeleçam e ponham em prática sistemas de gestão da segurança que dêem prioridade máxima à segurança e sejam periodicamente verificados pela autoridade reguladora competente e pelos representantes dos trabalhadores com responsabilidades específicas em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores .

Alteração 80

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 5

(5) Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija que os titulares das licenças prevejam e mantenham recursos financeiros e humanos adequados para o cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, como indicado nos n.os 1 a 4. 5. Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija que os titulares das licenças prevejam e mantenham recursos financeiros e humanos adequados , incluindo a longo prazo, para o cumprimento das suas obrigações em matéria de segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, como indicado nos n.os 1 a 4.

Alteração 81

Proposta de directiva Artigo 7 – n.o 5-A (novo)

5-A. Os Estados-Membros garantirão que os titulares das licenças informem as autoridades transfronteiriças regionais e locais, o mais precocemente possível, sobre os seus planos de criação de instalações de gestão de resíduos, se a distância a que essas instalações se situarem da fronteira nacional for tal que possa haver efeitos transfronteiriços durante a fase de construção ou de funcionamento das instalações, ou após o seu abandono, ou ainda no caso de um acidente ou incidente ligado a estas instalações.

Alteração 146

Proposta de directiva Artigo 7-A (novo)

Artigo 7.o-A Identificação e Documentação Os Estados-Membros asseguram que o titular da licença providencie a identificação das embalagens e a documentação sobre a eliminação de combustível irradiado e resíduos radioactivos sob uma forma que não seja destrutível. A documentação contém quer a composição química, toxicológica e radiológica das existências, quer a respectiva situação, ou seja, se as mesmas se encontram no estado sólido, líquido ou gasoso.

Alteração 82

Proposta de directiva Artigo 8

Artigo 8.o Estudo de segurança (1) Deve ser preparado um estudo de segurança, acompanhado de uma avaliação de segurança, no quadro do processo de pedido de licença para uma instalação ou actividade. Estes serão actualizados, se necessário, tendo em conta a evolução da instalação ou actividade. O âmbito e o pormenor do estudo de segurança e da avaliação da segurança devem ser proporcionais à complexidade das operações e à gravidade dos perigos associados à instalação ou actividade. (2) O estudo de segurança e a avaliação de segurança que o acompanha devem abranger as fases de escolha do local, projecto, construção, exploração e desmantelamento de uma instalação ou de encerramento de uma instalação de eliminação; o estudo de segurança deve especificar as normas aplicadas na avaliação. Deve ser examinada a segurança a longo prazo na fase pós-encerramento, em especial a forma como esta é assegurada, na máxima medida do possível, por meios passivos. (3) O estudo de segurança de uma instalação deve descrever todos os aspectos do local que sejam relevantes em termos de segurança, o projecto da instalação e as medidas de controlo da gestão e de controlo regulamentar. O estudo de segurança e a avaliação de segurança que o acompanha devem demonstrar o nível de protecção que proporcionam e dar garantias à autoridade reguladora competente e às outras partes interessadas de que serão cumpridos os requisitos de segurança. (4) O estudo de segurança e a avaliação de segurança que o acompanha devem ser submetidos para aprovação à autoridade reguladora competente. Suprimido

Alteração 83

Proposta de directiva Artigo 8-A (novo)

Artigo 8.o-A Registo e seguimento, nomeadamente no respeitante à saúde e segurança dos trabalhadores 1. Os Estados-Membros devem estabelecer um sistema de registo e seguimento no domínio da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. 2. Os Estados-Membros devem velar por que o sistema de registo e seguimento permita determinar a localização e as condições de produção, utilização, transporte, armazenagem ou eliminação do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. 3. Os Estados-Membros devem velar por que as informações sobre os trabalhadores que tenham estado expostos a combustível irradiado ou a resíduos radioactivos durante o trabalho seja armazenada, quer pelo titular da licença, quer por um organismo público, de modo a assegurar o seguimento, a longo prazo, das doenças profissionais.

Alteração 84

Proposta de directiva Artigo 8-B (novo)

Artigo 8.o-B Procedimentos e sanções Em conformidade com os princípios gerais, os Estados-Membros devem garantir a aplicação de procedimentos administrativos ou judiciais, bem como de sanções eficazes, dissuasivas e proporcionadas à gravidade das infracções, em caso de violação das obrigações decorrentes da presente directiva.

Alteração 85

Proposta de directiva Artigo 9

Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional inclua disposições em matéria de educação e formação abrangendo as necessidades de todas as partes com responsabilidades na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de preservar e continuar a desenvolver as necessárias competências e qualificações. Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional inclua disposições em matéria de educação e formação regular e preventiva abrangendo as necessidades de todas as partes com responsabilidades na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, a fim de preservar , continuar a desenvolver e disseminar as necessárias competências e qualificações científicas e tecnológicas, de acordo com os progressos técnicos e científicos . Os Estados-Membros devem votar particular atenção às partes indirectamente envolvidas no terreno e assegurar que às mesmas sejam ministradas educação e formação apropriadas antes de as operações envolvendo resíduos radioactivos e combustível irradiado serem levadas a efeito. Os Estados-Membros devem velar por que os titulares das licenças possam dar execução a essas disposições e financiá-las, tendo em vista garantir a segurança e a saúde de todas as partes envolvidas no processo. O ensino e a formação dos trabalhadores devem ser conformes às normas reconhecidas internacionalmente, de molde a reforçar a responsabilidade geral em matéria de saúde e de segurança na indústria nuclear. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar que o quadro regulamentar nacional contemple disposições destinadas a promover mais investigação científica sobre os projectos de eliminação de resíduos em curso.

Alteração 86

Proposta de directiva Artigo 9 – parágrafo 1-A (novo)

Os Estados-Membros devem certificar-se de que o quadro nacional inclui os programas de apoio à investigação em matéria de redução da produção de resíduos radioactivos e de gestão de tais resíduos.

Alteração 87

Proposta de directiva Artigo 10 – parágrafo 1

Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional garanta a disponibilidade de recursos financeiros suficientes quando estes forem necessários para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, tendo em devida conta a responsabilidade dos produtores de resíduos radioactivos. 1. Os Estados-Membros devem assegurar no quadro nacional a disponibilidade de recursos financeiros suficientes quando estes forem necessários para cobrir todas as despesas relativas ao desmantelamento e para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, respeitando plenamente a responsabilidade dos produtores de resíduos radioactivos de acordo com o princípio do poluidor-pagador e evitando o recurso a auxílios estatais .

Alteração 88

Proposta de directiva Artigo 10 – parágrafo 1-A (novo)

Os Estados-Membros devem garantir que, de acordo com procedimentos a estabelecer a nível nacional: a) Seja devidamente realizada uma avaliação dos custos relacionados com as estratégias de gestão dos resíduos, em especial uma avaliação dos custos relacionados com a implementação de soluções de gestão a longo prazo para os resíduos radioactivos de actividade curta e intermedédia e de vida longa, dependendo da sua natureza. Esses custos devem incluir, nomeadamente, os custos do desmantelamento de instalações nucleares e, no que respeita às instalações de gestão de resíduos radioactivos, os custos do seu encerramento definitivo, manutenção e acompanhamento; b) Sejam criadas reservas para cobrir os custos referidos na alínea a) e os activos necessários sejam afectados à cobertura exclusiva dessas reservas; c) Seja assegurado o acompanhamento apropriado da adequação das reservas e da gestão das dotações aos custos referidos na alínea a), de modo a permitir o seu eventual ajustamento regular.

Alteração 89

Proposta de directiva Artigo 10 – parágrafo 1-B) (novo)

Os Estados-Membros estabelecerão com transparência e publicaram os custos inerentes da eliminação, que serão reavaliados todos os anos. As obrigações aplicáveis aos produtores de resíduos radioactivos serão, por conseguinte, revistas em conformidade.

Alteração 90

Proposta de directiva Artigo 10 – parágrafo 1-C (novo)

Os Estados-Membros devem criar ou designar um organismo nacional capaz de proceder a uma avaliação competente da gestão dos fundos e dos custos de desmantelamento, tal como referido no n.o 1-A. Esse organismo será independente das instâncias que contribuem para os fundos.

Alteração 91

Proposta de directiva Artigo 10 – parágrafo 1-D (novo)

Os Estados-Membros apresentam relatórios regulares à Comissão sobre as conclusões dos trabalhos do organismo nacional pertinente, em conformidade com as condições enunciadas no artigo 16.o.

Alteração 92

Proposta de directiva Artigo 11

Os Estados-Membros devem assegurar que sejam estabelecidos e postos em prática programas adequados de garantia da qualidade relativos à segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam estabelecidos e postos em prática programas adequados de garantia da qualidade relativos à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Alteração 127

Proposta de directiva Artigo 11 – parágrafo 1-A (novo)

Os Estados-Membros devem assegurar que a plena responsabilidade de terceiros por qualquer dano causado por acidentes e pela gestão de resíduos radioactivos a longo prazo, incluindo os danos causados ao ambiente terrestre, hídrico e marinho, seja assumida pelos titulares da licença.

Alteração 93

Proposta de directiva Artigo 12 – n.o 1

(1) Os Estados-Membros devem assegurar que sejam facultadas aos trabalhadores e ao público em geral informações sobre a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Esta obrigação inclui a garantia de que a autoridade reguladora competente informe o público nos domínios da sua competência. As informações devem ser disponibilizadas ao público em conformidade com a legislação nacional e as obrigações internacionais, desde que tal não prejudique outros interesses reconhecidos na legislação nacional ou em obrigações internacionais, designadamente em matéria de segurança . 1. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam facultadas regularmente todas as informações sobre a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos necessárias para preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores e do público em geral . Esta obrigação inclui a garantia de que a autoridade reguladora competente informe o público nos domínios da sua competência. As informações devem ser disponibilizadas ao público em conformidade com a legislação nacional e as obrigações internacionais , nomeadamente a Convenção de Aarhus . As informações directamente relevantes para a saúde e a segurança dos trabalhadores e do público, em particular as relativas às emissões radioactivas e tóxicas e à exposição a essas emissões, devem ser acessíveis ao público, independentemente das circunstâncias.

Alteração 94

Proposta de directiva Artigo 12 – n.o 1-A (novo)

1-A. Os Estados-Membros asseguram que sejam facultadas à opinião pública as informações relativas aos recursos financeiros destinados à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos a que se refere o artigo 10.o, tendo em devida conta os custos imputáveis aos produtores.

Alteração 95

Proposta de directiva Artigo 12 – n.o 1-B) (novo)

1-B. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as decisões referentes aos sítios destinados a combustível irradiado e resíduos radioactivos, bem como à sua gestão, situados nas proximidades dos países vizinhos envolvam o público e as instituições dos países em causa.

Alteração 96

Proposta de directiva Artigo 12 – n.o 2

(2) Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada ao público a possibilidade de participar efectivamente no processo de tomada de decisões em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Suprimido

Alteração 97

Proposta de directiva Artigo 12-A (novo)

Artigo 12.o-A Participação do público 1. Os Estados-Membros devem assegurar que seja dada aos membros do público, a partir de uma fase precoce, a possibilidade de participar efectivamente na preparação ou na revisão dos programas nacionais em matéria de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos, a elaborar em conformidade com o artigo 13.o, e que lhes seja conferido acesso a esses programas, quando estiverem concluídos. Os Estados-Membros devem colocar os programas num sítio Web acessível ao público. 2. Para o efeito, os Estados-Membros devem assegurar que: a) O público seja informado, por editais ou por outros meios adequados, como meios electrónicos, sempre que existam, sobre quaisquer propostas para programas ou para a sua alteração ou revisão, e que a informação pertinente sobre essas propostas seja disponibilizada ao público, incluindo, nomeadamente, informação sobre o direito à participação no processo decisório e sobre a autoridade competente a que podem ser endereçados comentários ou perguntas; b) Os membros do público tenham direito a tecer comentários e a emitir opiniões quando todas as opções se encontram em aberto, antes de serem tomadas decisões sobre os programas; c) Para efeitos da tomada dessas decisões, sejam tidos em devida conta os resultados da participação do público; d) Após examinar os comentários e opiniões expressos pelo público, a autoridade competente envide esforços razoáveis para informar o público sobre as decisões tomadas e as razões e considerações que presidiram a essas decisões, incluindo informações sobre o processo de participação do público. 3. Os Estados-Membros devem identificar os membros do público com direito a participar para efeitos do n.o 2. Competirá aos Estados-Membros definir as modalidades da participação do público, de forma a que lhe seja dada a possibilidade de preparar a sua participação e de participar efectivamente no processo. Devem ser fixados prazos razoáveis a fim de permitir que se disponha de tempo suficiente para cada uma das diferentes etapas da participação do público estabelecidas no presente artigo.

Alteração 98

Proposta de directiva Artigo 13 – n.o 2

(2) Os programas nacionais devem ser conformes com o disposto nos artigos 4.o a 12.o . 2. Os programas nacionais devem ser conformes com o disposto nos artigos 4.o a 12.o-A .

Alteração 99

Proposta de directiva Artigo 13 – n.o 3

(3) Os Estados-Membros devem rever e actualizar periodicamente os seus programas nacionais, tendo em conta, se for caso disso, o progresso técnico e científico. 3. Os Estados-Membros devem rever e actualizar periodicamente os seus programas nacionais, tendo em conta, se for caso disso, o progresso técnico e científico , e incorporando ‘feedback’ da experiência dos outros Estados-Membros em matéria de gestão de resíduos radioactivos, bem como os resultados das revisões internacionais pelos pares .

Alteração 100

Proposta de directiva Artigo 13 – n.o 3-A (novo)

3-A. Os Estados-Membros devem informar as autoridades transfronteiriças regionais e locais sobre os seus programas nacionais o mais cedo possível, caso a respectiva execução possa ter efeitos transfronteiriços.

Alteração 101

Proposta de directiva Artigo 13 – n.o 3-B (novo)

3-B. No contexto dos programas nacionais, os Estados-Membros devem indicar claramente quais os recursos financeiros disponíveis para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Alteração 102

Proposta de directiva Artigo 14 – n.o -1 (novo)

-1. Um regime integrado e pormenorizado para a classificação os resíduos radioactivos, que cubra todas as etapas da gestão de resíduos radioactivos, desde a geração de resíduos radioactivos até à sua eliminação;

Alteração 103

Proposta de directiva Artigo 14 – n.o 1

(1) Um inventário de todo o combustível irradiado e de todos os resíduos radioactivos e previsão de futuras quantidades, nomeadamente resultantes do desmantelamento. O inventário deve indicar claramente a localização e a quantidade do material e , mediante uma classificação adequada, o nível de perigo; 1. Com base no sistema de classificação a que se refere o n.o -1, um inventário de todo o combustível irradiado e de todos os resíduos radioactivos e previsão de futuras quantidades, nomeadamente resultantes do desmantelamento. O inventário deve indicar claramente a localização e a quantidade do material e o nível de perigo , bem como a origem dos resíduos ;

Alteração 128

Proposta de directiva Artigo 14 – n.o 2

(2) Os conceitos, planos e soluções técnicas utilizados desde a produção à eliminação; 2. Os conceitos, planos e soluções técnicas utilizados desde a produção à armazenagem ou eliminação; cumpre conferir uma elevada prioridade aos resíduos radioactivos históricos e ao combustível irradiado em piscinas de armazenagem temporária;

Alteração 104

Proposta de directiva Artigo 14 – n.o 3

(3) Os conceitos e planos para a fase pós-encerramento de uma instalação de eliminação, incluindo o tempo durante o qual são mantidos os controlos institucionais e os meios a utilizar para a preservação dos conhecimentos da instalação a mais longo prazo; 3. Os conceitos e planos para a fase pós-encerramento de uma instalação de eliminação, incluindo o tempo durante o qual são mantidos os controlos institucionais e os meios a utilizar para garantir a supervisão e a manutenção, bem como a preservação dos conhecimentos da instalação a mais longo prazo;

Alteração 105

Proposta de directiva Artigo 14 – n.o 7-A (novo)

7-A. Uma descrição da avaliação dos custos referida na alínea a) do n.o 1-A do artigo 10.o e dos métodos aplicados para o cálculo das reservas correspondentes;

Alteração 106

Proposta de directiva Artigo 14 – n.o 8

(8) Descrição do(s) regime(s) de financiamento em vigor para assegurar a cobertura de todos os custos do programa de acordo com o calendário previsto. 8. Uma descrição das opções relacionadas com a composição e a gestão dos activos reservados nos termos da alínea b) do parágrafo 1-A do artigo 10.o e do(s) regime(s) de financiamento em vigor para assegurar a cobertura de todos os custos do programa de acordo com o calendário previsto e no respeito estrito do princípio do "poluidor-pagador" .

Alteração 107

Proposta de directiva Artigo 14 – n.o 8-A (novo)

8-A. Um calendário vinculativo e verificável para a implementação dos programas nacionais e o cumprimento das obrigações estabelecidas nos n.os 1 a 8 supra.

Alteração 108

Proposta de directiva Artigo 14 – n.o 8-B (novo)

8-B. Planos de educação e formação profissional tendentes a manter e desenvolver os conhecimentos e as aptidões necessárias à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos.

Alteração 109

Proposta de directiva Artigo 15 – n.o 3-A (novo)

3-A. A Comissão deve controlar o cumprimento dos calendários apresentados nos termos do n.o 8-A do artigo 14.o para efeitos da execução dos programas nacionais dos Estados-Membros.

Alteração 110

Proposta de directiva Artigo 15 – n.o 4

(4) A Comissão terá em conta os esclarecimentos prestados pelos Estados-Membros e o progresso registado pelos programas nacionais de gestão dos resíduos quando decidir da atribuição de assistência financeira ou técnica da Euratom a instalações ou actividades de gestão do combustível irradiado ou dos resíduos radioactivos, ou quando formular pareceres sobre projectos de investimento em conformidade com o artigo 43.o do Tratado Euratom. Suprimido

Alteração 111

Proposta de directiva Artigo 16 – n.o 3

(3) Os Estados-Membros devem organizar periodicamente, pelo menos de dez em dez anos, auto-avaliações do seu quadro nacional, autoridade reguladora competente, programa nacional e respectiva aplicação e submeter a uma avaliação internacional pelos pares os seus quadros nacionais, autoridades e/ou programas nacionais, no intuito de assegurar que se atinjam normas elevadas na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Os resultados de qualquer avaliação pelos pares são comunicados aos Estados-Membros e à Comissão. 3. Os Estados-Membros devem organizar periodicamente, pelo menos de dez em dez anos, auto-avaliações do seu quadro nacional, autoridade reguladora competente, programa nacional e respectiva aplicação e submeter a uma avaliação internacional pelos pares os seus quadros nacionais, autoridades e/ou programas nacionais, no intuito de assegurar que se atinjam normas elevadas na gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos. Os resultados de qualquer avaliação pelos pares são comunicados à Comissão , que apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório periódico que aborda de forma agregada as conclusões alcançadas durante essa avaliação .

Alteração 138

Proposta de directiva Artigo 16-A (novo)

Artigo 16.o-A Reavaliação O mais tardar dois anos após a realização das avaliações pelos pares por parte dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 3 do artigo 16.o, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório centrado na reavaliação da estratégia de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos e das disposições relativas à exportação previstas no n.o 3 do artigo 4.o. Essa reavaliação deve, nomeadamente, considerar as questões da reversibilidade e recuperabilidade dos resíduos que tenham sido colocados num sítio de eliminação final, à luz da evolução observada no domínio da investigação e de novos conhecimentos científicos neste domínio. O relatório será, se necessário, seguido de uma revisão da presente Directiva no sentido de reflectir a mais recente investigação tecnológica no tocante ao combustível irradiado e aos resíduos radioactivos.

Alteração 113

Proposta de directiva Artigo 17 – n.o 1