COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 569 final 
Bruxelas, 10 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de ferro-silício originário da 
África do Sul e da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) n° 2581/93 da Comissão criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício 
originário da África do Sul e da República Popular da China. 
(2) O exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da 
sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
período ; adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram 
Objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do n" 5 do artigo 11° do Regulamento 
(CEE) n° 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício 
originário da África do Sul e da República Popular da China por um 
período adicional de dois meses. 
Proposta dp 
REGULAMENTO (CEE) PQ CQNSSUiQ. 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as importações de ferro-silício originário da 
África do Sul e da República Popular da China 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 2423/88 do Conselho, de; 11 de 
Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto 
de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^ e, nomeadamente, o seu artigo 11°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 2581/93^2^ criou um direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-silício 
originário da África do Sul e da República Popular da China, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1 
(2) JO n° I. 237 de 22.9.1993, p. 2 
1 
Artigo 1° 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito anti­
dumping provisório sobre as importações de ferro-silício originário da 
África do Sul e da República Popular da China, criado pelo Regulamento 
(CEE) n° 2581/93.. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes 
do termo desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o 
processo for concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) n° 
2423/88. 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
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ISSN Q257-95S3 
0QM(93) 569 final 
PT m 
N.° de catálogo : CB-CO<-93r604-PT-C 
ISBN 92,77-61183-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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