EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com base no mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1], a Comissão Europeia negociou com o Reino de Marrocos a prorrogação, por um ano, do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que data de 22 de Maio de 2006. Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 25 de Fevereiro de 2011, um protocolo que prorroga o protocolo anterior. Tendo este último terminado em 27 de Fevereiro de 2011, o novo protocolo abrange o período de 28 de Fevereiro de 2011 a 27 de Fevereiro de 2012.

Propõe-se que o novo protocolo vigore por um ano, a fim de dar à UE o tempo necessário para avaliar as perspectivas de um futuro protocolo de duração mais longa.

O novo protocolo do acordo de parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua assinatura e aplicação provisória. Além disso, o novo protocolo foi comunicado ao Conselho e ao Parlamento com vista à sua celebração.

O protocolo prevê possibilidades de pesca em seis categorias de pesca:

- Pesca pelágica artesanal Norte: 20 cercadores,

- Pesca artesanal Norte: 30 palangreiros de fundo,

- Pesca artesanal Sul: 20 navios,

- Pesca demersal: 22 navios,

- Pesca atuneira: 27 navios,

- Pesca pelágica industrial: 60 000 toneladas de capturas.

Em consequência, a Comissão propõe que o Conselho adopte o presente regulamento.

2011/0134 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

1. Em 22 de Maio de 2006, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.º 764/2006 relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos[2].

2. Em 25 de Fevereiro de 2011, foi rubricado um novo protocolo[3] do acordo de parceria. Esse protocolo atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que Marrocos exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.

3. O Conselho adoptou em […] a Decisão XXX/2010/UE[4] relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.

4. Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do referido protocolo.

5. Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[5], se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do Protocolo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esse prazo.

6. Atendendo a que o protocolo anterior terminou em 27 de Fevereiro de 2011, é conveniente que o presente regulamento seja aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

7. As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (a seguir denominado «protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

Categoria de pesca | Tipo de navio | Estado-Membro | Licenças ou quota |

Pesca artesanal Norte, pesca pelágica | cercadores | Espanha | 20 |

Pesca artesanal Norte | palangreiros de fundo, < 40 GT | Espanha | 20 |

Portugal | 7 |

palangreiros de fundo, > 40 GT < 150 GT | Portugal | 3 |

Pesca artesanal Sul | Espanha | 20 |

Pesca demersal | palangreiros de fundo | Espanha | 7 |

Portugal | 4 |

arrastões | Espanha | 10 |

Itália | 1 |

Pesca atuneira | navios de pesca com canas | Espanha | 23 |

França | 4 |

Pelágica industrial | Alemanha | 4.850 t |

Lituânia | 15.520 t |

Letónia | 8.730 t |

Países Baixos | 19.400 t |

Irlanda | 2.500 t |

Polónia | 2.500 t |

Reino Unido | 2.500 t |

Espanha | 400 t |

Portugal | 1.333 t |

França | 2.267 t |

8. O Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos.

9. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008. O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não exploram plenamente as possibilidades de pesca concedidas a título do acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão lhes comunica essa informação.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia . O presente protocolo é aplicável a partir de 28 de Fevereiro de 2011.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Doc. 6486/1/11 REV. 1 de 18 de Fevereiro de 2011.

[2] Regulamento (CE) n.º 764/2006 do Conselho de 22 de Maio de 2006 (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).

[3] JO L […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p […].

[5] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.