Quarta-feira, 14 de março de 2012

P7_TC1-COD(2011)0039

Posição do Parlamento Europeu e do Conselho aprovada em primeira leitura em 14 de março de 2012 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) no …/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera determinados regulamentos relativos à política comercial comum no que diz respeito aos procedimentos de adoção de certas medidas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

Alguns regulamentos de base relativos à política comercial comum estabelecem que os atos de execução daquela política são adotados pelo Conselho segundo os procedimentos fixados pelos vários instrumentos a eles relativos ou pela Comissão segundo procedimentos específicos e sob o controlo do Conselho. Esses procedimentos não estão sujeitos à Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (2) .

É conveniente alterar esses regulamentos de base, a fim de garantir a coerência com as disposições introduzidas pelo Tratado de Lisboa. Tal deverá ser feito, se for caso disso, delegando competências na Comissão e aplicando determinados procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3) .

Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (29) .

Regulamento (CE) n.o 1215/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (28) , [Alt. 3]

Regulamento (CE) n.o 1061/2009 do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que estabelece um regime comum aplicável às exportações (27) ,

Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (26) ,

Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (25) ,

Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (24)

Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período a partir de 1 de janeiro de 2009 e altera os Regulamentos (CE) n.o 552/97 e n.o 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.o 1100/2006 e (CE) n.o 964/2007 da Comissão (23) ,

Regulamento (CE) n.o 594/2008 do Conselho, de 16 de junho de 2008, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (22) ,

Regulamento (CE) n.o 55/2008 do Conselho, de 21 de janeiro de 2008, que introduz preferências comerciais autónomas para a República da Moldávia e altera o Regulamento (CE) n.o 980/2005 e a Decisão 2005/924/CE da Comissão (21) ,

Regulamento (CE) n.o 140/2008 do Conselho, de 19 de novembro de 2007, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros e a República do Montenegro e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (20) ,

Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (19) ,

Regulamento (CE) n.o 1616/2006 do Conselho, de 23 de outubro de 2006, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia (18) ,

Regulamento (CE) n.o 1236/2005 do Conselho, de 27 de junho de 2005, relativo ao comércio de determinadas mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes (17) , [Alt. 2]

Regulamento (CE) n.o 673/2005 do Conselho, de 25 de abril de 2005, que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América (16) ,

Regulamento (CE) n.o 452/2003 do Conselho, de 6 de março de 2003, sobre as medidas que a Comunidade pode adotar em relação ao efeito combinado de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda (15) ,

Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de março de 2003, relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (14)

Regulamento (CE) n.o 153/2002 do Conselho, de 21 de janeiro de 2002, relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, e de aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a antiga República jugoslava da Macedónia (13) ,

Regulamento (CE) n.o 2248/2001 do Conselho, de 19 de novembro de 2001, relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia (12) ,

Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (11) ,

Regulamento (CE) n.o 2271/96 do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extra-territorial de legislação adotada por um país terceiro e das medidas nela baseadas ou dela resultantes (10) ,

Regulamento (CE) n.o 385/96 do Conselho, de 29 de janeiro de 1996, relativo à defesa contra a prática de preços lesivos na venda de navios (9) ,

Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum para assegurar o exercício pela Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio (8) ,

Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (7) ; [Alt. 1]

Regulamento (CEE) n.o 1692/73 do Conselho, de 25 de junho de 1973, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (6) ,

Regulamento (CEE) n.o 2843/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (5) ,

Regulamento (CEE) n.o 2841/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo às medidas de proteção previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça (4) ,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Os regulamentos incluídos no anexo do presente regulamento são adaptados, de acordo com o anexo, ao artigo 290.o do Tratado ou às disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Artigo 2.o

As remissões para as disposições dos atos indicados no anexo devem entender-se como sendo feitas para essas disposições com a redação que lhes é dada pelo presente regulamento.

As remissões para as antigas denominações dos comités devem entender-se como sendo feitas para as novas denominações previstas no presente regulamento.

Todas as referências feitas nos regulamentos constantes do Anexo às designações "Comunidade Europeia", "Comunidade", "Comunidades Europeias" ou "Comunidades" devem ser entendidas como referências à União Europeia ou à União; as referências à expressão "mercado comum" devem ser entendidas como referências ao "mercado interno"; as referências ao "comité previsto no artigo 113.o", ao "comité previsto no artigo 133.o", ao "comité referido no artigo 113.o" ou ao "comité referido no artigo 133.o" devem ser entendidas como referências ao "comité previsto no artigo 207.o"; as referências ao "artigo 113.o do Tratado" ou ao "artigo 133.o do Tratado" devem ser entendidas como referências ao "artigo 207.o do Tratado". [Alt. 4]

Artigo 3.o

O presente regulamento não afeta os procedimentos iniciados com vista à adoção de medidas previstas nos regulamentos enumerados no anexo sempre que, aquando ou antes da entrada em vigor do presente regulamento:

Artigo 4.o

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(1) Posição do Parlamento Europeu de 14 de março de 2012.

(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(3) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(4) JO L 300 de 31.12.1972, p. 284.

(5) JO L 301 de 31.12.1972, p. 162.

(6) JO L 171 de 27.6.1973, p. 103.

(7) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18 .

(8) JO L 349 de 31.12.1994, p. 71.

(9) JO L 56 de 6.3.1996, p. 21.

(10) JO L 309 de 29.11.1996, p. 1.

(11) JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

(12) JO L 304 de 21.11.2001, p. 1.

(13) JO L 25 de 29.1.2002, p. 16.

(14) JO L 65 de 8.3.2003, p. 1.

(15) JO L 69 de 13.3.2003, p. 8.

(16) JO L 110 de 30.4.2005, p. 1.

(17) JO L 200 de 30.7.2005, p. 1 .

(18) JO L 300 de 31.10.2006, p. 1.

(19) JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.

(20) JO L 43 de 19.2.2008, p. 1.

(21) JO L 20 de 24.1.2008, p. 1.

(22) JO L 169 de 30.6.2008, p. 1.

(23) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

(24) JO L 188 de 18.7.2009, p. 93.

(25) JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.

(26) JO L 185 de 17.7.2009, p. 1.

(27) JO L 291 de 7.11.2009, p. 1.

(28) JO L 328 de 15.12.2009, p. 1 .

(29) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

Quarta-feira, 14 de março de 2012

ANEXO

Lista de regulamentos no âmbito da política comercial comum adaptados ao artigo 290.o do Tratado ou às disposições aplicáveis do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (1).

1. REGULAMENTO (CEE) N.o 2841/72 DO CONSELHO, DE 19 de Dezembro de 1972, RELATIVO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (2)

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 2841/72, devem ser conferidas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias para executar o referido regulamento de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2841/72 é alterado do seguinte modo:

-1. É inserido o seguinte considerando 3-A: «Considerando que, a fim de assegurar condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda do Acordo bilateral, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3); [Alt. 5]

-1-A. É inserido o seguinte considerando 3-B: «Considerando que deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a adoção de medidas provisórias, dados os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas; que, caso um atraso na adoção de medidas cause prejuízos de difícil reparação, será necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata;» [Alt. 6]

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto instituído pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Confederação Suíça - a seguir denominado “Acordo” -, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2 do presente regulamento.»

2. O artigo 2.o, n.o 1, segundo período, passa a ter a seguinte redação: “Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.”

3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. Sempre que circunstâncias excepcionais tornarem necessária uma intervenção imediata, nas situações referidas nos artigos 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata sobre as trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas cautelares previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 2. n.o 1-A . do presente regulamento Em casos urgentes, aplica-se o artigo 7.o, n.o 3. [Alt. 7] 2. Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.»

3-A. É suprimido o artigo 5. o [Alt. 8]

4. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 7.o 1. A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (4). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 1-A. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 9] 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o [xxxx/2011] 182/2011 em conjugação com o artigo [5] artigo 4.o do mesmo regulamento. [Alt. 10] 3-A. Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. [Alt. 11]

4-A. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 7.o-A 1. Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório semestral relativo à aplicação do Acordo. O relatório deve conter informações sobre as atividades dos diversos organismos responsáveis pelo acompanhamento da aplicação do Acordo e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes, designadamente obrigações relativas a entraves ao comércio. 2. O relatório deve igualmente incluir um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com a Confederação Suíça. 3. O relatório deve incluir informações sobre a aplicação do presente regulamento. 4. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da apresentação do relatório, convidar a Comissão para uma reunião “ad hoc” da sua comissão competente para apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo. 5. A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação ao Parlamento Europeu. » [Alt. 12]

2. REGULAMENTO (CEE) N.o 2843/72 DO CONSELHO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1972, RELATIVO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA DA ISLÂNDIA (5)

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 2843/72, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias para aplicar o referido regulamento de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 2843/72 é alterado do seguinte modo:

-1. É inserido o seguinte considerando 3-A: «Considerando que, a fim de assegurar condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda do Acordo bilateral, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (6); [Alt. 13]

-1-A. É inserido o seguinte considerando 3-B: «Considerando que deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a adoção de medidas provisórias, dados os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas; que, caso um atraso na adoção de medidas cause prejuízos de difícil reparação, será necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata;» [Alt. 14]

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia — a seguir denominado “Acordo” — as questões relativas às medidas previstas nos artigos 23.o, 25.o, 25.oA e 27.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2 do presente regulamento»

2. O artigo 2.o, n.o 1, segundo período, passa a ter a seguinte redação: “Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 2.”

3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. Sempre que circunstâncias excecionais tornem necessária uma intervenção imediata nas situações referidas nos artigos 25.o, 25.oA e 27.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata sobre as trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas cautelares previstas no artigo 28.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 2. n.o 1-A . do presente regulamento. Em casos urgentes, aplica-se o artigo 7.o, n.o 3. [Alt. 15] 2. Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.»

3-A. É suprimido o artigo 5. o [Alt. 16]

4. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 7.o 1. A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (7). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 1-A. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 17] 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o [xxxx/2011] 182/2011 em conjugação com o artigo [5] 4.o do mesmo regulamento. [Alt. 18] 3-A. Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. [Alt. 19]

4-A. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 7.o-A 1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório semestral relativo à aplicação do Acordo. O relatório deve conter informações sobre as atividades dos diversos organismos responsáveis pelo acompanhamento da aplicação do Acordo e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes, designadamente obrigações relativas a entraves ao comércio. 2. O relatório deve igualmente incluir um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com a República da Islândia. 3. O relatório deve incluir informações sobre a aplicação do presente regulamento. 4. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da publicação do relatório, convidar a Comissão para uma reunião “ad hoc” da sua comissão competente para apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo. 5. A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação ao Parlamento Europeu. » [Alt. 20]

3. REGULAMENTO (CEE) N.o 1692/73 DO CONSELHO, DE 25 DE JUNHO DE 1973, RELATIVO ÀS MEDIDAS DE PROTEÇÃO PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA (8)

No que diz respeito ao Regulamento (CEE) n.o 1692/73, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias para executar o referido regulamento de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011

Por conseguinte, o Regulamento (CEE) n.o 1692/73 é alterado do seguinte modo:

-1. É inserido o seguinte considerando 3-A: «Considerando que, a fim de assegurar condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda do Acordo bilateral, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (9); [Alt. 21]

-1-A. É inserido o seguinte considerando 3-B: « Considerando que deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a adoção de medidas provisórias, dados os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas; que, caso um atraso na adoção de medidas cause prejuízos de difícil reparação, será necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata; » [Alt. 22]

1. O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 1.o A Comissão pode decidir submeter à apreciação do Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega — a seguir denominado “Acordo” —, as questões relativas às medidas previstas nos artigos 22.o, 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo. Se necessário, a Comissão adota essas medidas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2 do presente regulamento.»

2. No artigo 2.o, n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação: “Se necessário, a Comissão adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 7.o, n.o 2.”

3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o 1. Sempre que circunstâncias excepcionais tornem necessária uma intervenção imediata nas situações referidas nos artigos 24.o, 24.oA e 26.o do Acordo, bem como no caso de auxílios à exportação que tenham uma incidência direta e imediata sobre as trocas comerciais, a Comissão pode adotar as medidas cautelares previstas no artigo 27.o, n.o 3, alínea e), do Acordo, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 7.o,n.o 2. n.o 1-A . do presente regulamento. Em casos urgentes, aplica-se o artigo 7.o, n.o 3. [Alt. 23] 2. Sempre que a sua intervenção seja solicitada por um Estado-Membro, a Comissão pronuncia-se no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.»

3-A. É suprimido o artigo 5. o . [Alt. 24]

4. É inserido o seguinte artigo 7.o: «Artigo 7.o 1. A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009, de 26 de fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (10). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 1-A. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 25] 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo[8]8.o do Regulamento (UE) n.o [xxxx/2011] 182/2011 em conjugação com o artigo [5] 4.o do mesmo regulamento. [Alt. 26] 3-A. Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. [Alt. 27]

4-A. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 7.o-A 1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório semestral relativo à aplicação do Acordo. O relatório deve conter informações sobre as atividades dos diversos organismos responsáveis pelo acompanhamento da aplicação do Acordo e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes, designadamente obrigações relativas a entraves ao comércio. 2. O relatório deve igualmente incluir um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com o Reino da Noruega. 3. O relatório deve incluir informações sobre a aplicação do presente regulamento. 4. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da publicação do relatório, convidar a Comissão para uma reunião “ad hoc” da sua comissão competente para apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do Acordo. 5. A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação ao Parlamento Europeu. » [Alt. 28]

3-A. REGULAMENTO (CE) N.o 3448/93 DO CONSELHO, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE ESTABELECE O REGIME DE TROCAS APLICÁVEL A CERTAS MERCADORIAS RESULTANTES DA TRANSFORMAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS (11) [ALT. 29]

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 3448/93, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão a fim de adotar normas de execução e alterar o anexo B do referido regulamento. Além disso, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias para aplicar o referido regulamento, nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 3448/93 é alterado do seguinte modo:

[Alt. 30]

1. É inserido o seguinte considerando 17-A: «Considerando que, a fim de adotar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que respeita à adoção de normas de execução para a aplicação do artigo 6.o, n.os 1 a 3 nos termos do artigo 6.o, n.o 4, e de normas de execução para a determinação e gestão de elementos agrícolas reduzidos, nos termos do artigo 7.o, n.o 2 e do quadro 2 alterado do Anexo B. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive a nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho;» [Alt. 31]

2. O considerando 18 passa a ter a seguinte redação: «Considerando que, a fim de assegurar condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda do Acordo bilateral, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (12) [Alt. 32]

3. No artigo 2. o , o n. o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos dos artigos 14.o-A e 14.o-B no que diz respeito a regras normas de execução para a aplicação do presente regulamento.» [Alt. 33]

4. No artigo 6. o , n. o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos dos artigos 14.o-A e 14.o-B no que diz respeito a normas de execução para a aplicação do presente regulamento.» [Alt. 34]

5. No artigo 7. o , n. o 2, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação: «2. Caso um acordo preferencial preveja a aplicação de um elemento agrícola reduzido, dentro ou não dos limites de um contingente pautal, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos dos artigos 14.o-A e 14.o-B no que diz respeito a normas de execução para a determinação e gestão desses elementos agrícolas reduzidos, desde que o acordo defina:» [Alt. 35]

6. No artigo 7. o , o n. o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos dos artigos 14.o-A e 14.o-B no que diz respeito a normas de execução necessárias para a abertura e gestão de reduções dos elementos não agrícolas da imposição.» [Alt. 36]

7. O artigo 8. o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. As normas comuns de aplicação do regime de restituições referido no presente artigo são aprovadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.»; b) No n.o 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Esses montantes são fixados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2. As normas de aplicação do presente número e, nomeadamente, as medidas que garantirão que as mercadorias declaradas para exportação sob um regime preferencial não serão efetivamente exportadas sob um regime não preferencial ou vice-versa são adotadas pelo mesmo procedimento.»; c) O n.o 6 passa a ter a seguinte redação: «6. O montante abaixo do qual os pequenos exportadores podem beneficiar da dispensa de apresentação de certificados do sistema de concessão de restituições à exportação é de 50 000 EUR por ano. Esse limite máximo pode ser adaptado pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.» [Alt. 37]

8. O artigo 9. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 9.o Caso, ao abrigo de um regulamento que estabeleça a organização comum de mercado num determinado setor, seja decidida a aplicação de direitos niveladores, taxas ou outras medidas à exportação de um produto agrícola referido no anexo A, podem ser adotadas, pelo procedimento de exame previsto no artigo 16.o, n.o 2 e tomando devidamente em consideração o interesse específico da indústria de transformação, medidas adequadas em relação a certas mercadorias cuja exportação seja, devido ao seu elevado teor do referido produto agrícola e às suas eventuais utilizações, suscetível de prejudicar a realização do objetivo fixado no setor agrícola em causa. Em casos urgentes, a Comissão adota medidas provisórias com efeito imediato pelo procedimento referido no artigo 16.o, n.o 3. » [Alt. 38]

9. No artigo 10. o -A, n, o 4, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: « 4. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos dos artigos 14.o-A e 14.o-B no que diz respeito a normas de execução detalhadas. » [Alt. 39]

10. No artigo 11. o , n. o 1, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: « As normas de execução do segundo parágrafo, que permitem determinar os produtos de base a colocar sob o regime de aperfeiçoamento ativo, assim como controlar e planificar as suas quantidades, garantem também uma maior visibilidade aos operadores, mediante a publicação prévia, OCM por OCM, das quantidades indicativas a importar. Esta publicação efetuar-se-á regularmente, nomeadamente, em função da utilização dessas quantidades. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos dos artigos 14.o-A e 14.o-B relativamente a normas de execução detalhadas. » [Alt. 40]

11. No artigo 12. o , o n. o 2 passa a ter a seguinte redação: « 2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos dos artigos 14.o-A e 14.o-B para alterar o quadro 2 do Anexo B, a fim de o adaptar aos acordos celebrados pela União.» [Alt. 41]

12. No artigo 13. o , n. o 2, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «É delegado na Comissão o poder de adotar atos delegados nos termos dos artigos 14.o-A e 14.o-B para alterar o presente regulamento.» [Alt. 42]

13. O artigo 14. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 14.o 1. Os limiares abaixo dos quais os montantes determinados segundo os artigos 6.o ou 7.o são fixados em zero podem ser estabelecidos pelo procedimento de exame a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o. Em casos urgentes, a Comissão adota medidas provisórias com efeito imediato pelo procedimento referido no artigo 16.o, n.o 3. A não aplicação desses elementos agrícolas pode ser sujeita, pelo mesmo procedimento, a condições especiais para evitar a criação de fluxos comerciais artificiais. 2. Pode ser fixado, pelo procedimento de exame referido no artigo 16.o, n.o 2, um limiar abaixo do qual os Estados-Membros podem não aplicar os montantes a conceder e a cobrar, em conformidade com o presente regulamento, relativos a uma mesma operação económica, se o saldo desses montantes for inferior ao referido limiar. Em casos urgentes, a Comissão adota medidas provisórias com efeito imediato pelo procedimento referido no artigo 16.o, n.o 3. » [Alt. 43]

14. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 14.o-A A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.o-B no que respeita a normas de execução para a aplicação do artigo 4.o, n.os 1 e 2, para a aplicação do artigo 6.o, n.os 1 a 3 nos termos do n.o 4 do mesmo artigo, para a determinação e gestão de elementos agrícolas reduzidos nos termos do artigo 7.o, n.o 2, e à alteração do quadro 2 do Anexo B.» [Alt. 44]

15. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 14.o–B 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 7.o é conferido à Comissão por um prazo de 5 anos a contar de … (13). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de 5 anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 7.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A delegação de poderes produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotado nos termos do artigo 7.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro mesas por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 319]

16. O artigo 16. o passa a ter a seguinte redação: “Artigo 16.o 1. A Comissão é assistida por um “comité das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não incluídos no anexo I” (a seguir designado por “comité”). 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 4.o do mesmo regulamento. 4. Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. ” [Alt. 320]

17. É suprimido o artigo 17. o . [Alt. 46]

18. O artigo 18. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 18.o As medidas necessárias para adaptar o presente regulamento às alterações introduzidas nos regulamentos que estabelecem organizações comuns de mercado no setor agrícola, a fim de manter o presente regime, são adotadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2. » [Alt. 47]

19. O artigo 20. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 20.o Os Estados-Membros comunicam à Comissão os dados necessários para a aplicação do presente regulamento e relacionados, por um lado, com a importação, a exportação ou mesmo, se for caso disso, a produção das mercadorias e, por outro, com as medidas de execução administrativas. As normas de execução dessa comunicação são aprovadas pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 16.o, n.o 2.» [Alt. 48]

4. REGULAMENTO (CE) N.o 3286/94 DO CONSELHO, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994, QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS COMUNITÁRIOS NO DOMÍNIO DA POLÍTICA COMERCIAL COMUM PARA ASSEGURAR O EXERCÍCIO PELA COMUNIDADE DOS SEUS DIREITOS AO ABRIGO DAS REGRAS DO COMÉRCIO INTERNACIONAL, NOMEADAMENTE AS ESTABELECIDAS SOB OS AUSPÍCIOS DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMÉRCIO (14)

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 3286/94, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias para executar o referido regulamento de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 3286/94 é alterado do seguinte modo:

-1. É inserido o seguinte considerando 4-A: «Considerando que, a fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão, e que essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (15); [Alt. 49].

-1-A. É inserido o seguinte considerando 4-B: «Considerando que deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a suspensão de medidas de exame em curso, dados os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas; que, caso um atraso na adoção de medidas cause prejuízos de difícil reparação, será necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata;» [Alt. 50]

-1-B. O considerando 9 passa a ter a seguinte redação: «Considerando que se devem ter em conta as disposições institucionais e processuais do artigo 207.o do Tratado; que, por conseguinte, o Parlamento Europeu e o comité criado nos termos daquele artigo devem ser mantidos informados da evolução dos casos individuais, de forma a estarem aptos a analisar as repercussões da sua política geral;» [Alt. 51]

-1-C. O considerando 10 passa a ter a seguinte redação: «Considerando que, além disso, na medida em que um acordo com um país terceiro seja o meio mais adequado para resolver um litígio suscitado por um entrave ao comércio, as negociações para o efeito deveriam ser conduzidas nos termos dos procedimentos previstos no artigo 207.o do Tratado, nomeadamente consultando-se o comité aí criado e o Parlamento Europeu;» [Alt. 52]

1. N artigo 5.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Se se afigurar que a denúncia não contém elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito, o autor da denúncia é informado desse facto.»

2. N artigo 6.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Se se afigurar que o pedido não contém elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um inquérito, o Estado-Membro é informado desse facto.»

3. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) O título do artigo é substituído pelo seguinte título: “Procedimento de comité” b) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. a) A Comissão é assistida pelo comité “Entraves ao Comércio”, a seguir denominado “Comité”. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011; a-A) Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 53] b) Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. b-A) Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.» [Alt. 54] c) No n.o 2, são suprimidos os dois primeiros períodos; d) São suprimidos os n.os 3 e 4.

4. No artigo 8.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: «1. Se se afigurar à Comissão que existem elementos de prova suficientes que justifiquem o início de um processo de exame e que este é necessário no interesse da União, a Comissão procede do seguinte modo:».

5. O artigo 9.o, n.o 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «a) A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respectivos funcionários, não podem divulgar as informações de caráter confidencial recebidas ao abrigo do presente regulamento ou fornecidas a título confidencial por uma das partes para um processo de exame, salvo autorização expressa da parte que as forneceu.»

6. O artigo 11.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Caso, em consequência do processo de exame, se conclua que os interesses da União não exigem a adopção de medidas, o processo é encerrado pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b). O presidente poderá obter o parecer do comité pelo procedimento escrito referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b-A). » [Alt. 55] b) O n.o 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação: «a) Caso, no termo de um processo de exame, o país ou países terceiros em causa tomem medidas que sejam consideradas satisfatórias, não sendo por conseguinte necessária qualquer intervenção da União, o processo pode ser suspenso pela Comissão pelo procedimento de consulta referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b)a-A). » [Alt. 56] c) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Caso, quer na sequência de um processo de exame, quer em qualquer momento antes, no decurso ou após um procedimento internacional de resolução de litígios, se afigure que o meio mais adequado para resolver um litígio resultante de um entrave ao comércio é a conclusão de um acordo com o país ou países terceiros em causa, susceptível de alterar os direitos materiais da União e do país ou países terceiros em causa, o processo é suspenso pela Comissão pelo procedimento consultivo referido no artigo 7.o, n.o 1, alínea b)a-A) , sendo realizadas negociações de acordo com o disposto no artigo 207.o do Tratado.» [Alt. 57]

7. O artigo 13.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 13.o Procedimento de tomada de decisão 1. Sempre que, em consequência de uma denúncia nos termos dos artigos 3.o ou 4.o, ou de um pedido nos termos do artigo 6.o, a União participe em procedimentos internacionais formais de consulta ou de resolução de litígios, as decisões respeitantes ao seu início, tramitação e encerramento são tomadas pela Comissão. 2. Sempre que a União, tendo deliberado nos termos do artigo 12.o, n.o 2, tiver de tomar uma decisão sobre medidas de política comercial a adoptar nos termos do artigo 11.o, n.o 2, alínea c), ou do artigo 12.o, delibera, sem demora, nos termos do artigo 207.o do Tratado e, se for caso disso, com todos os procedimentos aplicáveis.»

7-A. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 13o.-A Relatório A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve conter informações relativas às atividades da Comissão e do comité “Entraves ao Comércio”. A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação ao Parlamento Europeu.» [Alt. 58]

8. É suprimido o artigo 14.o

5. REGULAMENTO (CE) N.o 385/96 DO CONSELHO, DE 29 DE JANEIRO DE 1996, RELATIVO À DEFESA CONTRA A PRÁTICA DE PREÇOS LESIVOS NA VENDA DE NAVIOS (16)

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 385/96, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias para aplicar o referido regulamento nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 385/96 é alterado do seguinte modo:

-1. O considerando 25 passa a ter a seguinte redação: «(25) Considerando que, para garantir condições uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão, e que essas comptências deverão ser exercidas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (17). [Alt. 59]

1. No artigo 5.o, o n.o 11 passa a ter a seguinte redação: «11. Sem prejuízo do disposto no artigo 15.o, n.o 2, se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão dá início ao processo no prazo de 45 dias a contar da data de receção da denúncia, ou, se o processo for iniciado por força do n.o 8, num prazo não superior a seis meses a contar da data em que foi ou deveria ter sido conhecida a venda do navio, e publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Se tiverem sido apresentados elementos de prova insuficientes, o autor da denúncia é informado do facto no prazo de 45 dias a contar da data de receção da denúncia pela Comissão.»

2. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «Caso se revele desnecessária a adopção de medidas, o inquérito ou os processos são encerrados. A Comissão encerra o inquérito pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2. O presidente pode obter o parecer do comité pelo procedimento escrito referido no artigo 10.o, n.o 2-A. » [Alt. 60] b) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Se os factos definitivamente estabelecidos mostrarem a existência de preços lesivos e de um prejuízo daí decorrente, a Comissão institui um direito pela prática de preços lesivos a aplicar ao construtor naval, pelo procedimento de exame referido no artigo 10.o, n.o 2. O montante desse direito é igual à margem do preço lesivo determinada. A Comissão adota as medidas necessárias para executar a sua decisão, em especial a cobrança do direito pela prática de preços lesivos.»

3. No artigo 8.o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O inquérito pode ser encerrado sem a instituição de um direito pela prática de preços lesivos se o construtor naval anular definitiva e incondicionalmente a venda do navio a preços lesivos ou satisfizer uma forma de reparação alternativa aceite pela Comissão.»

4. No artigo 9.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. Se o construtor naval em causa não pagar o direito pela prática de preços lesivos instituído ao abrigo do artigo 7.o, a Comissão impõe medidas de represália sob a forma de negação de direitos de carga e descarga aos navios construídos pelo construtor naval em questão.»

5. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 10.o Procedimento de Comité 1. A Comissão será assistida pelo comité “Prática de Preços Lesivos na Venda de Navios”. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2-A. Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. » [Alt. 61]

6. No artigo 13.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respectivos funcionários, não podem divulgar as informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros não são divulgados, exceto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.»

7. No artigo 14.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. A divulgação é efetuada por escrito. Realiza-se no mais curto prazo possível, tendo devidamente em conta a necessidade de proteger as informações confidenciais, normalmente até um mês antes da decisão definitiva. Se a Comissão não puder divulgar determinados factos ou considerações nesse momento, estes são divulgados posteriormente, no mais curto prazo possível. A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão. No entanto, se essa decisão se basear em factos ou considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.»

7-A. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 14.o-A Relatório A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve conter informações relativas às atividades da Comissão e do comité “Prática de Preços lesivos na Venda de Navios”. A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação ao Parlamento Europeu.» [Alt. 62]

6. REGULAMENTO (CE) N.o 2271/96 DO CONSELHO, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, RELATIVO À PROTEÇÃO CONTRA OS EFEITOS DA APLICAÇÃO EXTRA-TERRITORIAL DE LEGISLAÇÃO ADOTADA POR UM PAÍS TERCEIRO E DAS MEDIDAS NELA BASEADAS OU DELA RESULTANTES (18)

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 2271/96, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.'do Tratado deverá ser delegado na Comissão a fim de alterar o anexo do referido regulamento. Além disso, deverão ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias para a aplicação daquele regulamento de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2271/96 é alterado do seguinte modo:

-1. O considerando 9 passa a ter a seguinte redação: «(9) Considerando que, a fim de assegurar condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda do Acordo bilateral, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (19); [Alt. 63]

-1-A É inserido o seguinte considerando 9-A: «(9-A) Considerando que, tendo em vista a adoção das disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado, deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à adição ou à supressão de leis no anexo do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho;» [Alt. 64]

1. No artigo 1.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Deliberando nos termos das disposições aplicáveis do Tratado, e sem prejuízo do disposto no artigo 7.o, alínea c), do presente regulamento, a Comissão pode adoptar actos delegados nos termos dos artigos 11.o-A, 11.o-B e 11.o-C a fim de aditar ou suprimir leis no anexo do presente regulamento.»

2. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o 1. Para efeitos da aplicação do artigo 7.o, alíneas b) e c), a Comissão é assistida pelo comité “Legislação Extra-Territorial”.O referido Os referidos atos de execução devem ser adotados pelo procedimento de exame referido no n.o 2 do presente artigo. O comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o […./2011].182/2011 . [Alt. 65] 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2-A. Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.» [Alt. 66]

3. São inseridos os artigos seguintes: «Artigo 11.o-A 1. As competências para A Comissão fica habilitada a adoptaros actos delegadosa que se refere o nos termos do artigo 1.o são conferidas à Comissão por período indeterminado no que diz respeito à adição e supressão de leis no anexo do presente regulamento . 2. Logo que adopte um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 3. As competências para adoptar actos delegados conferidas à Comissão estão sujeitas às condições estabelecidas nos artigos 11.o-B e 11.o-C. [Alt. 67] Artigo 11.o-B 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. [Alt. 68] 2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir se revoga a delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão num prazo razoável antes de tomar a decisão final, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 1.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … (20) . A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos . A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselhoa tal se opuserem elo menos três meses antes do final de cada prazo . [Alt.321] 3. A delegação de poderes referida no artigo 1.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação de competências definidas na referida decisão. Essa decisão entra em vigor imediatamente ou numa data posterior especificada na mesma. Essa dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afectaa validade dos os actos delegados já em vigor.É publicada no Jornal Oficial da União Europeia. 3-A. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt.68] 3-B. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 1.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho." [Alt. 322] Artigo 11.o-C 1. O Parlamento Europeu e o Conselho podem formular objecções ao acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por um mês. 2. Se, no termo desse prazo, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem formulado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele fixada. O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo do referido prazo, se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções. 3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho formularem objecções relativamente a um acto delegado, este não entra em vigor. A instituição que formular objecções ao acto delegado deve expor os motivos das mesmas. [Alt. 69]

7. REGULAMENTO (CE) N.o 1515/2001 DO CONSELHO, DE 23 DE JULHO DE 2001, RELATIVO ÀS MEDIDAS QUE A COMUNIDADE PODE ADOTAR NA SEQUÊNCIA DE UM RELATÓRIO SOBRE MEDIDAS ANTI-DUMPING E ANTI-SUBVENÇÕES APROVADO PELO ÓRGÃO DE RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS DA OMC (21)

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1515/2001, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias para aplicar o referido regulamento de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1515/2001 é alterado do seguinte modo:

-1. É aditado o seguinte considerando: «(6-A) Considerando que, a fim de assegurar condições uniformes para a adoção de medidas de salvaguarda provisórias e definitivas para a aplicação das cláusulas de salvaguarda do Acordo bilateral, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (22); [Alt. 70]

-1-A. É aditado o seguinte considerando: «(6-B) Deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a suspensão de medidas por um período limitado, dados os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na adoção de medidas cause prejuízos de difícil reparação, será necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata.» [Alt. 71]

1. O artigo 1.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: «1. Sempre que o ORL aprove um relatório relacionado com uma medida da União adotada ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à proteção contra dumping nas importações de países não membroa da Comunidade Europeia (23), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de junho de 2009, relativo à proteção contra importações subsidiadas provenientes de países não membros da Comunidade Europeia (24) ou do presente regulamento (“medida contestada”), a Comissão pode adotar uma ou mais das medidas seguintes, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 3.o-A, n.o 2. (a-A) No n.o 1, a alínea b) passa a ter a seguinte redação: «b) Adoção de outras medidas especiais para a aplicação de diplomas legais que se considerem adequadas às circunstâncias» [Alt. 72] b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Se, antes de adotar ou simultaneamente à adoção de uma das medidas referidas no n.o 1, for oportuno proceder a um reexame, esse reexame é iniciado pela Comissão.»; c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Na medida em que seja oportuno proceder à suspensão da medida contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, deliberando pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 3.o-A,n.o 2. n.o 1-A .» [Alt. 73]

2. O artigo 2.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redação: «1. A Comissão pode também, se considerar adequado, adotar qualquer das medidas referidas no artigo 1.o, n.o 1, a fim de ter em conta as interpretações jurídicas contidas num relatório aprovado pelo ORL em relação a uma medida não contestada.»; b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Se, antes de adotar ou simultaneamente à adoção de uma das medidas referidas no n.o 1, for oportuno proceder a um reexame, esse reexame é iniciado pela Comissão.»; c) O n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Na medida em que seja oportuno proceder à suspensão da medida não contestada ou alterada, essa suspensão é concedida pela Comissão, por um período limitado, deliberando pelo procedimento consultivo referido no artigo 3.o-A,n.o 2 n.o 1-A. » [Alt. 74]

3. É inserido o artigo seguinte: «Artigo 3.o-A 1. A Comissão é assistida pelo comité “Anti-Dumping” criado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 ou pelo comité “Anti-Subvenções” criado pelo artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 597/2009, conforme o caso. Os referidos comités são comités na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 1-A. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 75] 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2-A. Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer.» [Alt. 76]

3-A. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3.o–B A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve conter informações relativas às atividades, aos processos e às decisões da Comissão, do comité “Anti-Dumping” e do comité “Anti-Subvenções”. A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação ao Parlamento Europeu.» [Alt. 77]

8. REGULAMENTO (CE) N.o 2248/2001 DO CONSELHO, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2001, RELATIVO A CERTOS PROCEDIMENTOS PARA A APLICAÇÃO DO ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA CROÁCIA, POR OUTRO, E PARA A APLICAÇÃO DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA DA CROÁCIA (25)

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 2248/2001, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias para aplicar o referido regulamento de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 2248/2001 é alterado do seguinte modo:

-1. O considerando 6 passa a ter a seguinte redação: «(6) Os atos de execução da Comissão que alterem os códigos da Nomenclatura Combinada e da TARIC não implicam alterações de fundo.» [Alt. 78]

-1-A O considerando 10 passa a ter a seguinte redação: «(10) A fim de assegurar condições uniformes para a adoção de normas de execução do Acordo de Estabilização e de Associação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (26). [Alt. 79]

-1-B. É aditado o seguinte considerando: «(10-A) Deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a adoção de medidas imediatas em circunstâncias excecionais e críticas, dados os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Caso um atraso na adoção de medidas cause prejuízos de difícil reparação, será necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata.» [Alt. 80]

-1-C. É aditado o seguinte considerando: «(10-B) A Comissão deverá adotar atos de execução de aplicação imediata sempre que, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 25.o, n.o 4, alínea b) do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 38.o, n.o 4, alínea b) e do artigo 39.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, razões de urgência imperiosas o exigirem.» [Alt. 81]

-1-D. O artigo 2. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Concessões relativas aos produtos “baby-beef” As normas de execução do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo Provisório e do n.o 2 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes ao contingente pautal para os produtos baby-beef, serão aprovadas pela Comissão nos termos do procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento.» [Alt. 82]

-1-E. É suprimido o artigo 3. o . [Alt. 83]

-1-F. O artigo 4. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Concessões relativas aos produtos da pesca As normas de execução do artigo 15.o, n.o 1 do Acordo Provisório e do artigo 28.o, n.o 1 do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca enumerados nos anexos Va desses acordos, são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento.» [Am. 84]

-1-G. É suprimido o artigo 5. o [Alt. 85]

-1-H. O artigo 7. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das normas de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros atos entre a União e Croácia, e que não impliquem alterações de fundo, são aprovadas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 5.» [Alt. 86]

1. O artigo 7.oA é alterado do seguinte modo: a) São inseridos os n.os 3-A e 3-B seguintes: «3-A. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo [5] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/2011]. 3-B. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo [8] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/2011] em conjunção com o artigo [5] do mesmo regulamento.» a) São suprimidos os n.os 2, 3 e 4. [Alt. 87] b) No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Após a conclusão dessas consultas e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido no artigo 7.oA, n.o 3-A 7.o-F-B, n.o 5 , não deliberar ou adotar as medidas adequadas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação. Em casos urgentes, aplica-se oartigo 7.oA, n.o 3-B. artigo 7.o-F-A, n.o 7 do presente regulamento .» [Alt. 88] c) São suprimidos os n.os 7, 8 e 9.

2. O artigo7.o-B passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o-B Circunstâncias excepcionais e críticas Caso se verifiquem circunstâncias críticas e excepcionais, na aceção do artigo 25.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 26.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 38.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 39.o, n.o 4, do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão pode adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 25.o e 26.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 38.o e 39.o do Acordo de Estabilização e de Associação, pelo procedimento consultivo referido noartigo 7.oA, n.o 3-A artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento . Em casos urgentes, aplica-se o artigo 7.oA, n.o 3-B aplica-se o artigo 7.o-F-A, n.o 6 . [Alt. 89] Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.»

3. No artigo 7.o-E, n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação: “Se necessário, adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido noartigo 7.oA, n.o 3-A artigo7.o-F-A, n.o 5 , exceto no caso dos auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (27), caso em que as medidas são adotadas pelos procedimentos previstos no referido regulamento. [Alt. 90]

3-A. O artigo 7. o -F é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Se as consultas previstas no n.o 2 do presente artigo não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão pode decidir adotar outras medidas adequadas que considere necessárias, nos termos do artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação, bem como pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento.» (b) Os n.os 4, 5 e 6 são suprimidos. [Alt. 91]

3-B. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 7.o-F-A Procedimento de Comité 1. Para efeitos do artigo 2.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182//2011. 2. Para efeitos do artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos dos artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-E e 7.o-F, a Comissão é assistida pelo comité consultivo criado pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (28). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 4.o do mesmo regulamento. 7. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento. 8. Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. [Alt. 92]

9. REGULAMENTO (CE) N.o 153/2002 DO CONSELHO, DE 21 DE JANEIRO DE 2002, RELATIVO A CERTOS PROCEDIMENTOS DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE ESTABILIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA, POR OUTRO, E DE APLICAÇÃO DO ACORDO PROVISÓRIO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA (29)

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 153/2002, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias para aplicar o referido regulamento de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 153/2002 é alterado do seguinte modo:

-1. O considerando 6 passa a ter a seguinte redação: «(6) Os atos de execução da Comissão que alterem os códigos da Nomenclatura Combinada e da TARIC não podem implicar alterações de fundo.» [Alt. 93]

-1-A. O considerando 11 passa a ter a seguinte redação: «(11) A fim de assegurar condições uniformes para a adoção de normas de execução destinadas a regulamentar várias disposições do Acordo de Estabilização e de Associação, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (30). [Alt. 94]

-1-B. É aditado o seguinte considerando: «(11-A) Deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a adoção de medidas de aplicação imediata em circunstâncias excecionais ou críticas, dados os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas definitivas. Caso um atraso na imposição de medidas cause prejuízos de difícil reparação, será necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata.» [Alt. 95]

-1-C. É aditado o seguinte considerando: «(11-B) A Comissão deverá adotar atos de execução de aplicação imediata sempre que, em casos devidamente justificados, relativos a circunstâncias excecionais e críticas que se enquadrem na aceção do artigo 24.o, n.o 4, alínea b) e do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo Provisório, e, ulteriormente, do artigo 37.o, n.o 4, alínea b) e do artigo 38.o, n.o 4 do Acordo de Estabilização e de Associação, razões de urgência imperiosas o exigirem.» [Alt. 96]

-1-D. O artigo 2. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Concessões relativas aos produtos “baby-beef” As normas de execução do n.o 2 do artigo 14.o do Acordo Provisório e do n.o 2 do artigo 27.o do Acordo de Estabilização e de Associação, respeitantes ao contingente pautal para os produtos baby-beef, são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento.» [Alt. 97]

-1-E. É suprimido o artigo 3. o [Alt. 98]

-1-F. O artigo 4. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.o Futuras concessões Caso, nos termos do artigo 29.o do Acordo de Estabilização e de Associação e do artigo 16.o do Acordo Provisório, sejam acordadas novas concessões pautais para os produtos da pesca dentro dos limites dos contingentes pautais, as respetivas regras de execução são aprovadas pela Comissão pelo procedimento de exame previsto no artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento.» [Alt. 99]

-1-G. É suprimido o artigo 5. o [Alt. 100]

-1-H. O artigo 7. o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o Adaptações técnicas As alterações e adaptações técnicas das normas de execução aprovadas nos termos do presente regulamento, necessárias na sequência das alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da TARIC ou resultantes da celebração de novos acordos, protocolos, trocas de cartas ou outros atos entre a União e a antiga República jugoslava da Macedónia, e que não impliquem alterações de fundo, são aprovadas pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento.» [Alt. 101]

1. O artigo 7.oA é alterado do seguinte modo: a) São inseridos os n.os 3-A e 3-B seguintes: «3-A. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo [5] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/2011]. 3-B. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o artigo [8] do Regulamento (UE) n.o [xxxx/2011] em conjunção com o artigo [5] do mesmo regulamento.» a) São suprimidos os n.os 2, 3 e 4. [Alt. 102] b) No n.o 6, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Após a conclusão dessas consultas e caso não tenha sido possível encontrar outra solução, a Comissão pode decidir, pelo procedimento de exame referido noartigo 7.oA, n.o 3-A artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento , não deliberar ou adotar as medidas adequadas previstas nos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação. Em casos urgentes, aplica-se oartigo 7.oA, n.o 3-B. artigo 7.o-F-A, n.o 7 do presentee regulamento .» [Alt. 103] c) São suprimidos os n.os 7, 8 e 9.

2. O artigo7.o-B passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.o-B Circunstâncias excepcionais e críticas Caso se verifiquem circunstâncias críticas e excepcionais, na aceção do artigo 24.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 25.o, n.o 4, do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 37.o, n.o 4, alínea b), e do artigo 38.o, n.o 4, do Acordo de Estabilização e de Associação, a Comissão pode adotar imediatamente as medidas previstas nos artigos 24.o e 25.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, nos artigos 37.o e 38.o do Acordo de Estabilização e de Associação, pelo procedimento consultivo referido noartigo 7.oA, n.o 3-A artigo 7.o-F-A, n.o 4 do presente regulamento . Em casos urgentes,aplica-se oartigo 7.oA, n.o 3-B artigo 7.o-F-A, n.o 6 . [Alt. 104] Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar da receção do pedido.»

3. No artigo 7.o-E, n.o 1, o segundo período passa a ter a seguinte redação: “Se necessário, adota medidas de salvaguarda pelo procedimento de exame referido noartigo7.oA, n.o 3-A artigo 7.o F-A, n.o 5 , exceto no caso dos auxílios a que seja aplicável o Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (31), caso em que as medidas são adotadas segundo os procedimentos previstos no referido regulamento. [Alt. 105]

3-A. O artigo 7. o -F é alterado do seguinte modo: a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Se as consultas previstas no n.o 2 do presente artigo não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão poderá decidir adotar outras medidas adequadas que considere necessárias, nos termos do artigo 30.o do Acordo Provisório e, ulteriormente, do artigo 43.o do Acordo de Estabilização e de Associação, bem como pelo procedimento de exame referido no artigo 7.o-F-A, n.o 5 do presente regulamento.» b) Os n.os 4, 5 e 6 são suprimidos. [Alt. 106]

3-B. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 7.o-F-A Procedimento de comité 1. Para efeitos do artigo 2.o, a Comissão é assistida pelo Comité criado pelo artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2. Para efeitos do artigo 4.o, a Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 248.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92. O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Para efeitos dos artigos 7.o-A, 7.o-B, 7.o-E e 7.o-F, a Comissão é assistida pelo comité consultivo criado pelo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3285/94 do Conselho, de 22 de dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações (32). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 4. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 5. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 6. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 4.o do mesmo regulamento. 7. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011, em conjugação com o artigo 5.o do mesmo regulamento. 8. Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. [Alt. 107]

10. REGULAMENTO (CE) N.o 427/2003 DO CONSELHO, DE 3 DE MARÇO DE 2003, RELATIVO A UM MECANISMO DE SALVAGUARDA TRANSITÓRIO APLICÁVEL ESPECIFICAMENTE À IMPORTAÇÃO DE DETERMINADOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N.o 519/94 RELATIVO AO REGIME COMUM APLICÁVEL ÀS IMPORTAÇÕES DE CERTOS PAÍSES TERCEIROS (33)

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 427/2003, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009 . Além disso, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 427/2003 de acordo com o Regulamento (UE) n.o [xxxx/2011] 182/2011 . [Alt. 108]

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 427/2003 é alterado do seguinte modo:

-1. É inserido o seguinte considerando: «(21-A) A fim de adotar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito às alterações do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009 do Conselho, de 7 de Julho de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (34), para que os países que se tornem membros da OMC sejam retirados da lista dos países terceiros incluída no referido Anexo. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, tempestiva e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. [Alt. 109]

-1-A. O considerando 22 passa a ter a seguinte redação: «(22) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (35). [Alt. 110]

-1-B. É inserido o seguinte considerando: «(22-A) Deverá utilizar-se o procedimento consultivo para a adoção de medidas de vigilância e de medidas provisórias, dados os efeitos dessas medidas e a sua lógica sequencial relativamente à adoção de medidas de salvaguarda definitivas. Caso um atraso na adoção de medidas cause prejuízos de difícil reparação, será necessário que a Comissão possa adotar medidas provisórias de aplicação imediata.» [Alt. 111]

-1-C. No artigo 5. o , o n. o 1 passa a ter a seguinte redação: «(1) Os inquéritos são abertos a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa coletiva ou de uma associação sem personalidade jurídica em nome da indústria da União, ou por iniciativa da própria Comissão, caso esta considere que existem elementos de prova suficientes que justifiquem a abertura desse inquérito.» [Alt. 112]

-1-D. No artigo 5. o , é aditado o seguinte número: «2-A. O pedido de abertura de um inquérito deve conter elementos de prova de que se verificam as condições para a imposição de uma medida de salvaguarda constantes do artigo 1.o, n.o 1. O pedido deve, em geral, incluir as seguintes informações: o ritmo de crescimento e o aumento de volume das importações do produto em causa em termos absolutos e relativos, a parte do mercado interno controlada pelo aumento das importações, as variações do nível das vendas, a produção, a produtividade, a utilização da capacidade instalada, os lucros e as perdas, e o emprego. Pode igualmente ser aberto um inquérito se se verificar um aumento substancial das importações concentradas em um ou vários Estados-Membros, desde que existam elementos de prova suficientes atestando que se verificam as condições para a abertura, determinadas com base nos fatores referidos no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 3.o.» [Alt. 113]

1. No artigo 5.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Se se afigurar que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um processo e as consultas realizadas ao abrigo do n.o 3 não tenham conduzido a uma solução mutuamente satisfatória, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.»

1-A. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 6.o-A Medidas prévias de vigilância 1. Caso a tendência das importações de um produto originário da República Popular da China possa causar uma das situações referidas nos artigos 2.o e 3.o, as importações desse produto podem ser sujeitas a medidas prévias de fiscalização. 2. Caso se verifique um aumento das importações de produtos de setores sensíveis concentradas em um ou vários Estados-Membros, a Comissão pode adotar medidas prévias de fiscalização. 3. As medidas prévias de fiscalização são adotadas pela Comissão pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 15.o, n.o 1-A. 4. As medidas prévias de vigilância têm um período de vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas cessa no termo do segundo semestre seguinte ao primeiro semestre subsequente à data em que tenham sido tomadas.» [Alt. 114]

2. O artigo 7.o é alterado do seguinte modo: a) No n.o 1, o segundo e terceiro períodos passam a ter a seguinte redação: “A Comissão adota essas medidas provisórias pelo procedimento consultivo referido no artigo 15.o,n.o 2 n.o 1-A . Em casos urgentes, aplica-se o artigo 15.o, n.o 3.” [Alt. 115] b) É suprimido o n.o 3.

3. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 8.o Encerramento do processo sem instituição de medidas Se as medidas bilaterais de salvaguarda forem consideradas desnecessárias, o inquérito ou o processo são encerrados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.»

4. O artigo 9.o é alterado do seguinte modo: a) O n.o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. Se as consultas previstas no n.o 1 do presente artigo não conduzirem a uma solução mutuamente satisfatória no prazo de 60 dias a contar da data de receção do pedido de realização de consultas, é instituída uma medida definitiva de salvaguarda ou uma medida definitiva de desvio dos fluxos comerciais pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2.»; b) São suprimidos os n.os 3 a 6.

4-A. No artigo 12. o , o n. o 3 passa a ter a seguinte redação: «3. Durante a vigência de uma medida de salvaguarda, são realizadas consultas no âmbito do comité, a pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa da Comissão, a fim de examinar os efeitos da medida e determinar se a sua aplicação continua a ser necessária.» [Alt. 117]

5. No artigo 12.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. Caso considere que uma medida de salvaguarda deve ser revogada ou alterada, a Comissão revoga ou altera essa medida de salvaguarda pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 15.o, n.o 2. .» [Alt. 118]

6. No artigo 14.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação: «4. No interesse da União, as medidas instituídas nos termos do presente regulamento podem ser suspensas por decisão da Comissão por um período de nove meses. A suspensão pode ser prorrogada por um período não superior a um ano, pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 15.o,n.o 2n.o 1-A . As medidas só podem ser suspensas se as condições do mercado se tiverem alterado temporariamente de tal modo que seja improvável que venha a ocorrer novamente uma perturbação do mercado em resultado da suspensão das medidas. As medidas podem ser reinstituídas, em qualquer momento e após consulta, se a razão da suspensão já não for aplicável.» [Alt. 119]

6-A. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 14-A Delegação de poderes A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 14.o-B no que diz respeito à adoção de alterações ao Anexo I do Regulamento (CE) n.o 625/2009, para que os países que se tornem membros da OMC sejam retirados da lista de países terceiros incluída no referido Anexo.» [Alt. 120]

6-B. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 14.o–B Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 22.o, n.o 3, é conferido à Comissão por um prazo de 5 anos a contar de … (36) A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de 5 anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 22.o, n.o 3, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A delegação de poderes produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 22.o, n.o 3, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por quatro meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. [Alt. 323]

7. O artigo 15.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 15.o Procedimento de Comité 1. A Comissão é assistida pelo comité “Medidas de Salvaguarda” criado pelo artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 260/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime comum aplicável às importações (37). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 1-A. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. [Alt. 122] 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 3. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o [xxxx/2011] 182/2011 em conjugação com o artigo[5] 4.o do mesmo regulamento. [Alt. 123] 4. Nos termos do artigo 3.o, n.o 5 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, sempre que se recorra ao procedimento escrito, esse procedimento é encerrado sem resultados sempre que, no prazo fixado pelo presidente, o presidente assim o decida ou a maioria dos membros do comité, nos termos do artigo 5.o, n.o 1 do Regulamento (UE) n.o 182/2011, assim o solicite.

8. No artigo 17.o, o n.o 5 passa a ter a seguinte redação: «5. A Comissão e os Estados-Membros, bem como os respectivos funcionários, não podem divulgar informações recebidas ao abrigo do presente regulamento relativamente às quais tenha sido solicitado o tratamento confidencial pela parte que as forneceu, sem autorização expressa dessa parte. O intercâmbio de informações entre a Comissão e os Estados-Membros, ou quaisquer informações relacionadas com as consultas efectuadas ao abrigo do artigo 12.o ou com as consultas descritas no artigo 5.o, n.o 3, e no artigo 9.o, n.o 1, ou quaisquer documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus Estados-Membros, não podem ser divulgados ao público ou a qualquer outra parte no processo, excepto se tal for especificamente previsto no presente regulamento.»

9. No artigo 18.o, n.o 4, o quarto período passa a ter a seguinte redação: “A divulgação não prejudica qualquer decisão posterior que possa vir a ser tomada pela Comissão. No entanto, caso essa decisão se baseie em factos ou considerações diferentes, estes são divulgados no mais curto prazo possível.”

10. No artigo 19.o, os n.os 5 e 6 passam a ter a seguinte redação: «5. A Comissão examina as informações devidamente comunicadas e determina em que medida são representativas, devendo os resultados dessa análise, juntamente com um parecer sobre o seu fundamento, ser transmitidos ao comité. 6. As partes que tenham agido nos termos do n.o 2 podem solicitar que lhes sejam facultados os factos e as considerações com base nos quais poderão ser tomadas as decisões finais. Tais informações devem ser divulgadas na medida do possível e sem prejuízo de qualquer decisão posterior adotada pela Comissão.»

10-A. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 19.o-A Relatório 1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu um relatório anual sobre a aplicação do presente regulamento. O relatório deve conter informações sobre as atividades da Comissão, do comité e de todos os órgãos responsáveis pela aplicação do presente regulamento e pelo cumprimento das obrigações dele decorrentes, designadamente obrigações relativas a entraves ao comércio. 2. O relatório deve igualmente incluir um resumo das estatísticas e da evolução do comércio com a China. 3. O Parlamento Europeu pode, no prazo de um mês a contar da apresentação do relatório pela Comissão, convidar a Comissão para uma reunião “ad hoc” da sua comissão competente, para apresentar e explicar todas as questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento. 4. A Comissão publica o relatório no prazo de seis meses a contar da respetiva apresentação ao Parlamento Europeu.» [Alt. 124]

10-B. No artigo 22. o , o n. o 3 é suprimido. [Alt. 125]

11. REGULAMENTO (CE) N.o 452/2003 DO CONSELHO, DE 6 DE MARÇO DE 2003, SOBRE AS MEDIDAS QUE A COMUNIDADE PODE ADOTAR EM RELAÇÃO AO EFEITO COMBINADO DE MEDIDAS ANTI-DUMPING OU ANTI-SUBVENÇÕES E DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA (38)

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 452/2003, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar as medidas necessárias à aplicação do referido regulamento de acordo com o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 452/2003 é alterado do seguinte modo:

-1. É inserido o seguinte considerando: «(10-A) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (39). [Alt. 126]

1. No artigo 1.o, n.o 1, o proémio passa a ter a seguinte redação: «Caso considere que uma combinação de medidas anti-dumping ou anti-subvenções com medidas pautais de salvaguarda, aplicáveis às mesmas importações, poderá ter efeitos mais importantes do que o desejável em termos da política de defesa comercial da União, a Comissão pode adotar as medidas de execução de um ato legislativo seguintes, conforme considere adequado, pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 2.o-A, n.o 2:» [Alt. 127]

2. É inserido o artigo seguinte: «Artigo 2.o-A 1. A Comissão é assistida pelo comité “Anti-Dumping” icriado pelo artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (40). O referido comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182./2011. 2. Sempre que se faça referência ao presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011. 2-A. Caso seja necessário obter o parecer do comité por procedimento escrito, esse procedimento será encerrado sem resultados se, dentro do prazo fixado para a emissão do parecer do comité, o seu presidente assim o decidir ou a maioria dos membros do comité assim o requerer. [Alt. 128]

12. REGULAMENTO (CE) N.o 673/2005 DO CONSELHO, DE 25 DE ABRIL DE 2005, QUE INSTITUI DIREITOS ADUANEIROS ADICIONAIS SOBRE AS IMPORTAÇÕES DE CERTOS PRODUTOS ORIGINÁRIOS DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (41)

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 673/2005, é o Conselho que tem competência para o revogar. Essa competência deve ser suprimida, devendo aplicar-se o artigo 207.o do Tratado para proceder à revogação do referido regulamento.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 673/2005 é alterado do seguinte modo:

O artigo 7.o é suprimido.

12-A. REGULAMENTO (CE) N.o 1236/2005 DO CONSELHO, DE 27 DE JUNHO DE 2005, RELATIVO AO COMÉRCIO DE DETERMINADAS MERCADORIAS SUSCETÍVEIS DE SEREM UTILIZADAS PARA APLICAR A PENA DE MORTE OU INFLIGIR TORTURAS OU OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES (42) [ALT. 129]

No que diz respeito ao Regulamento (CE) n.o 1236/2005, o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 290.o do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração do anexo do referido regulamento.

Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 1236/2005 é alterado do seguinte modo:

[Alt. 130]

1. O considerando 25 passa a ter a seguinte redação: «(25) A fim de adotar as disposições necessárias à aplicação do presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.o do Tratado deverá ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração dos Anexos II, III, IV e V do presente regulamento. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão, quando preparar e redigir atos delegados, deverá assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.» [Alt. 131]

2. No artigo 12. o , o n. o 2 passa a ter a seguinte redação: «2. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 15.o-A no que diz respeito a alterações dos anexos II, III, IV e V.» [Alt. 132]

3. É suprimido o artigo 15. o . [Alt. 133]

4. É aditado o seguinte artigo: «Artigo 15.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 15.o é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de … (43). A Comissão elabora um relatório sobre a delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo. 3. A delegação de poderes referida no artigo 15.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 15.o só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem