EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A guerra russa de agressão contra a Ucrânia trouxe uma série de desafios inesperados à União Europeia, precisamente quando a União e os seus Estados-Membros se encontravam empenhados na recuperação das nossas economias e sociedades após a pandemia de COVID-19.

Desde a invasão não provocada da Ucrânia pela Rússia, em 24 de fevereiro, a União recebeu mais de 6,2 milhões de cidadãos ucranianos em fuga da agressão russa. A UE reagiu rapidamente, apoiando os Estados-Membros e as regiões na gestão deste afluxo de pessoas, mobilizando todo o financiamento disponível. No entanto, com o aumento do número de chegadas, é evidente que são necessárias mais medidas. A reunião extraordinária do Conselho Europeu de maio de 2022 convidou a Comissão a «apresentar novas iniciativas... no âmbito do quadro financeiro plurianual» para apoiar os esforços de proteção de milhões de refugiados em fuga da guerra na Ucrânia.

Além de prestar apoio aos Estados-Membros no contexto do afluxo de pessoas deslocadas, a Comissão tem também acompanhado de perto o atual impacto da invasão não provocada da Ucrânia pela Rússia, em particular na execução da política de coesão. As consequências para os projetos de infraestruturas foram especialmente observadas, tanto em termos de disponibilidade e de custos das matérias-primas, como de disponibilidade de mão de obra. O Parlamento Europeu, o Conselho e as regiões manifestaram preocupações quanto ao efeito que estas questões podem ter na finalização da execução dos programas de 2014-2020 e na garantia do arranque dos novos programas de 2021-2027.

Desde 24 de fevereiro, a Comissão já apresentou uma série de propostas, no âmbito da Ação da Coesão para os Refugiados na Europa (CARE), para assegurar que todos os fundos disponíveis ao abrigo da política de coesão para 2014-2020 e do Fundo Europeu para os mais Carenciados sejam rapidamente mobilizados para dar resposta aos desafios imediatos enfrentados pelos Estados-Membros e por várias das suas regiões orientais, em particular, no que diz respeito às pessoas em fuga à agressão russa.

Estas alterações garantiram a possibilidade de mobilizar o financiamento disponível para fazer face às consequências imediatas da guerra russa de agressão contra a Ucrânia, permitindo simultaneamente que os Estados-Membros prossigam os seus esforços para assegurar uma recuperação ecológica, digital e resiliente das suas economias da crise resultante da pandemia de COVID-19.

A possibilidade de utilizar o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu (FSE) para operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar levada a cabo pela Rússia ao abrigo das regras do outro fundo permite a utilização dos recursos disponíveis para as necessidades existentes, sem necessidade de transferência. Além disso, estas operações são elegíveis a partir da data da invasão, a fim de permitir o apoio a todas as necessidades conexas. Foi igualmente introduzido um novo custo unitário e foram simplificadas as disposições em matéria de apresentação de relatórios sobre os participantes, a fim de reduzir os encargos administrativos tanto para os beneficiários como para as administrações dos Estados-Membros no contexto da resposta aos desafios migratórios. Por último, a possibilidade de utilizar até 100 % de cofinanciamento foi alargada a estas medidas também para o exercício contabilístico que terminou em 30 de junho de 2022, a fim de contribuir para aliviar os encargos para as finanças públicas dos Estados-Membros, e o aumento substancial do pré-financiamento a partir dos recursos da REACT-EU proporcionou aos Estados-Membros a liquidez necessária para cobrir as necessidades mais prementes.

As consequências da agressão militar russa aumentaram e o seu impacto expandiu-se. Consequentemente, os Estados-Membros enfrentam um afluxo contínuo e substancial de pessoas em fuga da agressão russa. Ao mesmo tempo, alguns Estados-Membros enfrentam uma escassez de mão de obra e de matérias-primas em determinados setores. Esta situação vem juntar-se às consequências da pandemia de COVID-19, nomeadamente a perturbação das cadeias de valor, que desafia os orçamentos públicos centrados na recuperação da economia, mas também corre o risco de atrasar os investimentos, especialmente em infraestruturas.

Embora as medidas já adotadas tenham desempenhado um papel importante no apoio aos Estados-Membros e às regiões para fazer face aos efeitos imediatos da guerra, é evidente que a evolução da situação exige medidas adicionais. Em especial, uma maior flexibilidade ajudará a otimizar a utilização dos restantes recursos do período 2014-2020 e permitirá uma transição mais fácil dos projetos atrasados entre os programas de 2014-2020 e 2021-2027.

Por conseguinte, deve ser introduzida uma maior flexibilidade para permitir um apoio mais rápido e completo dos Fundos, a fim de aliviar os encargos para os orçamentos nacionais e facilitar a execução de operações destinadas a dar resposta tanto aos desafios migratórios como às perturbações do mercado em setores económicos fundamentais.

No que diz respeito às operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar da Federação da Rússia, é, por conseguinte, conveniente, no âmbito desse apoio mais completo e a título excecional, sem prejuízo das regras que deverão ser aplicadas em circunstâncias regulares, derrogar aos requisitos relacionados com a localização da operação num determinado Estado-Membro, uma vez que as pessoas em fuga à guerra podem deslocar-se mais do que uma vez. Além disso, dada a continuação da agressão russa, justifica-se uma prorrogação do prazo e um aumento do custo unitário recentemente estabelecido, autorizados para cobrir as necessidades básicas e o apoio às pessoas a quem foi concedida proteção temporária ou outra proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, em conformidade com a Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho e a Diretiva 2001/55/CE do Conselho, em todos os Estados-Membros.

Além disso, propõe-se igualmente permitir que os recursos remanescentes do Fundo de Coesão 2014-2020 apoiem operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do FEDER ou do FSE, em conformidade com as regras aplicáveis a esses Fundos. Tal implica o alargamento ao Fundo de Coesão da flexibilidade para a utilização dos recursos do FEDER e do FSE introduzida pelo Regulamento (UE) 2022/562 do Parlamento Europeu e do Conselho. Do mesmo modo, dado que a elegibilidade para operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar por parte da Rússia foi fixada a partir de 24 de fevereiro de 2022, deverá ser possível declarar as despesas relativas a essas operações também quando estas já estiverem materialmente concluídas ou totalmente executadas. Estas possibilidades devem igualmente ser alargadas ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), devido às consequências da guerra para o setor das pescas e da aquicultura.

No mesmo espírito e com a intenção de aliviar os encargos administrativos dos Estados-Membros que se adaptam constantemente à evolução das necessidades, deverão ser possíveis transferências entre objetivos temáticos no âmbito de uma prioridade e dentro de um fundo e de uma categoria de região, sem necessidade de uma decisão da Comissão que altere o programa. Além disso, propõe-se o aumento do limite máximo da flexibilidade entre prioridades para o cálculo do saldo final da participação dos Fundos. Mais ainda, no que se refere às prioridades que promovem a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros, incluindo as que se dedicam a operações destinadas a fazer face aos desafios migratórios resultantes da agressão militar da Federação da Rússia, deve ser estabelecida a possibilidade de uma taxa de cofinanciamento até 100 % em ambos os períodos de programação, a fim de ajudar os Estados-Membros a dar resposta às necessidades das pessoas deslocadas, tanto no presente como no futuro.

A fim de refletir as condições mais fáceis para o faseamento dos projetos entre períodos de programação, é igualmente necessário introduzir flexibilidades específicas para o período de programação de 2021-2027.

Por forma a auxiliar todos os Estados-Membros a fazer face ao impacto da guerra com os seus programas de 2021-2027, o apoio do FEDER, do FSE + e do Fundo de Coesão no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento deve ser mobilizado rapidamente, aumentando a taxa de pré-financiamento.

Além disso, a taxa de cofinanciamento até 100 % deve ser introduzida para as prioridades que promovem a integração socioeconómica de nacionais de países terceiros a partir dos programas de 2021-2027 até meados de 2024 e deve ser revista com base na forma como foi utilizada.

Por último, o limite máximo para a possibilidade de fasear as operações dos programas de 2014-2020 para os do período de programação de 2021-2027 deve ser reduzido, a fim de alargar esta possibilidade a mais operações que enfrentam atrasos. Além do mais, a segunda fase de operações ao abrigo dos programas de 2021-2027 deve passar a ser elegível em conformidade com as regras de 2014-2020 e as autoridades de gestão devem granjear a possibilidade de conceder apoio a tais operações diretamente, desde que preenchido um número limitado de condições fundamentais. Esta flexibilidade faseada não afetará as obrigações dos Estados-Membros de cumprirem os requisitos de concentração temática e as metas de contribuição para o clima.