RESOLUÇÃO (UE) 2021/1615 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2019

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o exercício de 2019,

— Tendo em conta o artigo 100.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0081/2021),

A. Considerando que, de acordo com o respetivo mapa das receitas e despesas (1), o orçamento definitivo da Agência da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira (a «Agência») para o exercício de 2019 foi de 330 107 000 EUR, o que representa um aumento de 14,36 % em relação a 2018; considerando que o orçamento da Agência provém essencialmente do orçamento da União;

B. Considerando que, nos termos do artigo 80.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896 (2), a Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira garante a proteção dos direitos fundamentais no exercício das suas funções ao abrigo do regulamento, em conformidade com o direito da União aplicável, em especial a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta») e o direito internacional aplicável, incluindo a Convenção de 1951 relativa ao Estatuto dos Refugiados e o respetivo Protocolo de 1967, a Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como as obrigações em matéria de acesso à proteção internacional, em particular o princípio da não repulsão; considerando que o Regulamento (UE) 2019/1896 não só previu novos recursos para a Agência no domínio dos direitos fundamentais, mas instituiu também um novo mecanismo independente interno e abrangente para controlar a conformidade das atividades operacionais da Agência com os direitos fundamentais; considerando que este mecanismo assenta no papel reforçado e na independência do provedor de direitos fundamentais da Agência, que responde perante o conselho de administração, mas que é também uma autoridade delegada investida do poder de nomeação para o seu próprio pessoal;

C. Considerando que, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1896, o provedor de direitos fundamentais é assistido por um provedor de direitos fundamentais adjunto e por, no mínimo, 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais que atuam sob a supervisão hierárquica do provedor de direitos fundamentais como os seus «olhos e ouvidos» no terreno;

D. Considerando que o roteiro para a aplicação do regulamento relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira 2.0, elaborado pela Agência e pela Comissão em julho de 2019, salientou a necessidade de alinhar o quadro pertinente relativo ao controlo dos direitos fundamentais com a letra e o espírito do Regulamento (UE) 2019/1896, nomeadamente no que diz respeito ao recrutamento dos 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais até 5 de dezembro de 2020;

E. Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2019 (o «relatório do Tribunal»), afirma ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais da Agência são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares; considerando que o Tribunal lançou recentemente uma auditoria, que ficará concluída em 2021, para determinar se a Agência prestou, até agora, apoio eficaz aos Estados-Membros na execução da gestão europeia integrada das fronteiras;

F. Considerando que a Provedora de Justiça Europeia abriu um inquérito (Caso OI/5/2020/MHZ) para avaliar o modo como a Agência trata alegadas violações dos direitos fundamentais, nomeadamente para aferir a eficácia e a transparência do mecanismo de apresentação de queixas da Agência para todos quantos considerem que os seus direitos foram violados no contexto das operações fronteiriças da Agência, bem como o papel e a independência do provedor de direitos fundamentais da Agência;

G. Considerando que o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) abriu um inquérito relativo à Agência para apurar alegações de assédio, má conduta e devoluções sumárias de migrantes;

H. Considerando que, a partir de dezembro de 2019, a Agência pôs em vigor um novo mandato com um aumento significativo e essencial de missões e de pessoal, o que exige um orçamento adequado;

Gestão orçamental e financeira

1. Regista com satisfação que os esforços de supervisão orçamental durante o exercício de 2019 resultaram numa taxa de execução orçamental de 99,84 %, o que representa um acréscimo de 1,46 % relativamente a 2018; assinala com preocupação que a taxa de execução das dotações de pagamento foi baixa, 69,13 %, o que representa um decréscimo de 0,56 % relativamente a 2018;

2. Faz notar, com base no relatório do Tribunal, que, em 2019, a Agência tinha acordos de financiamento com países cooperantes para atividades operacionais, que representavam 55 % do orçamento da Agência; observa que a Agência tomou medidas para melhorar as verificações ex ante e reintroduziu as verificações ex post dos reembolsos em 2019; manifesta a sua preocupação com a ênfase dada pelo Tribunal ao facto de o reembolso das despesas relativas ao equipamento se basear ainda nos custos reais e deplora profundamente que o projeto de mudança para reembolsos baseados em custos unitários não tenha sido ainda concluído; sublinha que o procedimento não foi concluído, apesar de se tratar de uma situação recorrente, já referida no anterior processo de quitação; regista com grande preocupação, com base no relatório do Tribunal, que os países cooperantes nem sempre apresentaram declarações de custos justificadas por faturas ou outros elementos que comprovassem devidamente os custos reais incorridos nas operações e que houve atrasos na apresentação dos documentos comprovativos; que o relatório do Tribunal salienta, ao mesmo tempo, que incumbe aos países cooperantes o dever de apresentar comprovativos exatos e em tempo útil, juntamente com as declarações de custos; observa, com base na resposta da Agência, que, durante o controlo ex post , a Agência verificou as despesas contestadas com extratos bancários e que o beneficiário foi notificado de que as faturas pró-forma deixariam de ser aceites como documentos comprovativos, ainda que essas faturas respeitassem o quadro regulamentar nacional aplicável; que os atrasos na apresentação dos documentos comprovativos foram, além disso, associados à entrada em vigor de um regime simplificado de subvenções para o destacamento de agentes, pelo que o procedimento de pagamento final em 2019 foi bastante alargado, para assegurar uma boa gestão financeira; manifesta-se profundamente insatisfeito com a falta de empenho da direção da Agência em resolver esta situação; insta a Agência a cessar todos os reembolsos remanescentes de declarações de custos que não sejam justificadas por faturas; exorta a Agência a finalizar de imediato a mudança para reembolsos baseados em custos unitários e a aplicar plenamente todos os princípios da boa gestão financeira;

3. Lamenta, com base no relatório do Tribunal, que a Agência tenha modificado as disposições contratuais das obras de reconstrução numa fase muito tardia do projeto e tenha introduzido a possibilidade de pré-financiamento para obras ainda por concluir, embora, inicialmente, os pagamentos só devessem ser efetuados no momento da aceitação das obras, e faz notar com grande preocupação que a Agência perdeu, assim, um elemento essencial de controlo e que a utilização de fundos não refletiu o progresso real das obras; regista, com base na resposta da Agência, que o pré-financiamento foi uma solução que permitiu prosseguir a reconstrução do edifício e que a capacidade de controlo da Agência se manteve, uma vez que o pré-financiamento foi pago ao senhorio, o qual não pôde efetuar um pagamento ao empreiteiro antes de uma parte das obras concluídas ter sido aceite pela Agência, e que os fundos não utilizados foram devolvidos à Agência pelo senhorio, todos eles garantidos por salvaguardas contratuais; insta a Agência a rever os seus mecanismos relativos a esses pagamentos e a garantir o respeito dos princípios da boa gestão financeira;

4. Considera a explicação da Agência muito pouco convincente, tendo em conta as informações sobre um possível caso de fraude envolvendo software polaco que recorreu a um modus operandi semelhante;

5. Destaca as notícias recentes da comunicação social sobre eventos anuais dispendiosos, cujos custos ascenderam a quase meio milhão de euros em 2019; recorda que a Agência é financiada pelo dinheiro dos contribuintes da União; congratula-se, a este respeito, com a decisão da Agência de pôr termo a esse evento anual dispendioso; insta a Agência a ser mais prudente na sua execução do orçamento, sempre que se trate da organização de eventos;

Desempenho

6. Regista que a Agência utiliza certas medidas como indicadores-chave de desempenho para avaliar o valor acrescentado das suas atividades, assim como outras medidas para melhorar a sua gestão orçamental, designadamente o nível de satisfação, através da realização de sondagens em linha, da avaliação de pagamentos tardios e da taxa de lugares vagos; insta a Agência a esclarecer a razão pela qual «recusa de entrada» faz parte dos indicadores-chave de desempenho;

7. Salienta o papel essencial da Agência enquanto pedra angular dos esforços da União para salvaguardar o espaço de liberdade, segurança e justiça e para garantir a liberdade de circulação sem controlos fronteiriços internos; sublinha que a Agência, ao partilhar recursos e meios a nível da União no tocante à política de migração, é o principal instrumento de solidariedade da União neste domínio;

8. Faz notar que o Regulamento (UE) 2019/1896 foi adotado em 13 de novembro de 2019 e entrou em vigor em 4 de dezembro de 2019, com um mandato e recursos alargados, que inclui, nomeadamente, a criação do corpo permanente com poderes executivos; realça que a Agência teve de realizar profundas restruturações internas e enfrentou o desafio de conceber novas tarefas para dar cumprimento às disposições do novo mandato; regista que a Agência se viu perante uma redução imprevista do número de administradores a recrutar em 2020, o que levou a ajustamentos no seu quadro de efetivos; manifesta a sua preocupação com a demora da discussão em curso entre a Agência e a Comissão no que diz respeito a estes ajustamentos; insta a Comissão e a Agência a encontrarem rapidamente uma solução adequada, para garantir uma execução correta e atempada do novo mandato da Agência;

9. Sublinha os desafios que o ciclo longo de planeamento que conduz à adoção do Documento Único de Programação representa para a Agência, face ao contexto volátil em que opera;

10. Faz notar que a primeira estratégia europeia de gestão integrada das fronteiras foi adotada em março de 2019;

11. Destaca que a Agência tomou a iniciativa de criar um espaço comum de gabinetes de ligação em Bruxelas para as agências no domínio da Justiça e Assuntos Internos, de forma a beneficiar de uma utilização eficiente dos recursos, partilhar instalações e serviços e promover o efeito de ligação em rede; observa, além disso, que está a ser finalizado um acordo administrativo com exigências relacionadas com o espaço comum de escritórios e as condições de cooperação entre os parceiros e que as próximas etapas, previstas para 2020-2021, serão a aquisição, o equipamento e, eventualmente, a transferência para as novas instalações;

12. Manifesta profunda preocupação com as conclusões do Tribunal relativas ao ano transato, segundo as quais a Agência ainda não dispõe de um plano geral de continuidade das atividades aprovado pelo conselho de administração, apesar de ter mudado para as suas instalações atuais em 2014; observa, com base na resposta da Agência, que está a ser desenvolvida uma política provisória de continuidade das atividades e um plano de continuidade das atividades e que a adoção deste plano estava prevista para 2020; solicita à Agência que informe a autoridade de quitação no que diz respeito às fases de adoção e de aplicação do plano de continuidade das atividades;

13. Observa que, em conformidade com o artigo 80. o , n. o 1, do Regulamento (UE) 2019/1896, a Agência, com o contributo do provedor de direitos fundamentais e sem prejuízo da respetiva aprovação, deve elaborar, aplicar e continuar a desenvolver uma estratégia de direitos fundamentais e um plano de ação que inclua um sistema eficaz para fiscalizar o respeito dos direitos fundamentais em todas as atividades da Agência; faz notar que o plano de ação deve aplicar a estratégia, garantindo salvaguardas práticas dos direitos fundamentais que pautem a execução das atividades operacionais da Agência; lamenta que este plano de ação ainda não tenha sido adotado;

14. o 259/68 Deplora que, apesar dos repetidos apelos do Parlamento e de um aumento global significativo de pessoal da Agência, o provedor de direitos fundamentais continue a não dispor de recursos humanos suficientes, o que prejudica claramente o desempenho adequado das funções que lhe foram atribuídas; insta a Agência a dotar o seu provedor de direitos fundamentais de recursos e pessoal adequados, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento e à execução da estratégia da Agência para monitorizar e assegurar a proteção dos direitos fundamentais; recorda à Agência a importância de respeitar o Estatuto dos Funcionários da União Europeia e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.259/68 ( 3 ) ; solicita à Agência que crie um mecanismo regular através do qual a Agência informe os deputados ao Parlamento Europeu sobre as operações em curso, nomeadamente sobre os incidentes graves e outros relatos de uso de violência e de desrespeito dos direitos fundamentais nas fronteiras externas;

15. Realça a importância de aumentar a digitalização da Agência em termos de funcionamento interno e de procedimentos de gestão; destaca a necessidade de a Agência continuar a ser proativa nesta matéria para evitar, a todo o transe, uma clivagem digital entre as diferentes agências; chama, no entanto, a atenção para a necessidade de tomar todas as medidas de segurança necessárias, para evitar qualquer risco para a segurança em linha das informações tratadas;

16. Regista, com base na resposta da Agência, que foi criada uma equipa interna para a segurança das TIC e a cibersegurança; incentiva a Agência a finalizar, sem demora injustificada, o seu plano de ação 2020-2025 em matéria de cibersegurança; insta a Comissão a ajudar a Agência a encontrar soluções para promover a digitalização da Agência;

17. o 1049/2001 o do referido regulamento, a Agência pode recusar o acesso aos documentos, caso tal seja do interesse público no que respeita à segurança pública, à defesa e às questões militares, às relações internacionais ou à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro; reitera o seu pedido à Agência para que assegure uma total transparência em todas as suas atividades; solicita à Agência, mais particularmente, tendo em conta o aumento total significativo adicional esperado do orçamento da Agência nos próximos anos e o acréscimo das suas responsabilidades, que lhe preste informações mais pormenorizadas sobre a execução do seu orçamento para as atividades operacionais por capítulo, indicando, com precisão, as atividades financiadas pelos artigos e números; lamenta que o relatório do Tribunal avalie apenas a legalidade e a regularidade das despesas da Agência; solicita ao Tribunal, tendo em conta o volume e o âmbito do orçamento da Agência, que efetue uma avaliação mais qualitativa do desempenho da Agência no futuro, o que permitirá à autoridade de quitação avaliar melhor como o orçamento da Agência é despendido; Congratula-se com a criação de um registo de documentos, mas considera que o registo atual não cumpre os requisitos jurídicos previstos no Regulamento (CE) n.1049/2001 ( 4 ) , uma vez que todos os documentos elaborados ou na posse da Agência devem ser incluídos no registo; reconhece que, em conformidade com o artigo 4.do referido regulamento, a Agência pode recusar o acesso aos documentos, caso tal seja do interesse público no que respeita à segurança pública, à defesa e às questões militares, às relações internacionais ou à política financeira, monetária ou económica da União ou de um Estado-Membro; reitera o seu pedido à Agência para que assegure uma total transparência em todas as suas atividades; solicita à Agência, mais particularmente, tendo em conta o aumento total significativo adicional esperado do orçamento da Agência nos próximos anos e o acréscimo das suas responsabilidades, que lhe preste informações mais pormenorizadas sobre a execução do seu orçamento para as atividades operacionais por capítulo, indicando, com precisão, as atividades financiadas pelos artigos e números; lamenta que o relatório do Tribunal avalie apenas a legalidade e a regularidade das despesas da Agência; solicita ao Tribunal, tendo em conta o volume e o âmbito do orçamento da Agência, que efetue uma avaliação mais qualitativa do desempenho da Agência no futuro, o que permitirá à autoridade de quitação avaliar melhor como o orçamento da Agência é despendido;

Política de pessoal

18. Deplora que, em 31 de dezembro de 2019, o quadro do pessoal estivesse apenas preenchido a 75,83 %, com 367 agentes temporários nomeados dos 484 lugares de agentes temporários autorizados pelo orçamento da União (em comparação com 418 lugares autorizados em 2018); regista que, além disso, 214 agentes contratuais e 168 peritos nacionais destacados trabalharam para a Agência em 2019;

19. Regista o processo de recrutamento em curso do provedor de direitos fundamentais, do provedor de direitos fundamentais adjunto e dos agentes de controlo dos direitos fundamentais; sublinha a cooperação estreita entre a Agência e a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia em 2019 no que diz respeito à definição dos critérios de seleção específicos para o recrutamento do provedor de direitos fundamentais e dos 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais; lamenta, no entanto, os atrasos nos processos de recrutamento; recorda que, nos termos do Regulamento (UE) 2019/1896, a Agência tinha a obrigação de recrutar pelo menos 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais até 5 de dezembro de 2020; regista que o primeiro grupo de agentes de controlo dos direitos fundamentais deverá ser recrutado em março de 2021; observa que o âmbito das funções do provedor de direitos fundamentais foi alargado pelo Regulamento (UE) 2019/1896 e que, por isso, o cargo teve de ser definido como um lugar de quadro médio, que exige um processo de seleção específico; regista que estas alterações organizacionais e de pessoal geraram ambiguidades em matéria de repercussões jurídicas e execução; insta a Agência a dar prioridade ao tratamento dos direitos fundamentais; insiste, por conseguinte, que a Agência recrute, sem mais delonga, os 40 agentes de controlo dos direitos fundamentais ao nível AD adequado, conforme exigido pelo artigo 110. o , n. o 6, do Regulamento (UE) 2019/1896, e que garanta que os futuros agentes de controlo se encontram na posição necessária para desempenharem as suas funções com independência;

20. Manifesta a sua preocupação com a falta de equilíbrio de género na Agência em 2019, sobretudo ao nível do conselho de administração (48 homens e 8 mulheres); insta a Agência a melhorar este desequilíbrio significativo de género ao nível do conselho de administração; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que tenham em conta a importância de assegurar o equilíbrio de género ao nomearem os seus membros para o conselho de administração da Agência;

21. Assinala que a Agência adotou, em 1 de agosto de 2019, uma política em matéria de proteção da dignidade da pessoa e de prevenção do assédio; manifesta a sua preocupação face aos cinco casos de assédio notificados pela Agência em 2019 e observa que houve, mais recentemente, outras alegações de assédio feitas por denunciantes; insta o conselho de administração a avaliar a aplicação e a eficácia da política da Agência destinada a proteger a dignidade e a prevenir o assédio;

22. Manifesta preocupação com os relatos de investigações jornalísticas relativas à atitude de altos funcionários para com os subordinados; sublinha, mais concretamente, as suas preocupações com os relatos de comportamentos insultuosos e desrespeitadores para com o pessoal, bem como com o as observações, de acordo com as quais, alegadamente, os mecanismos de controlo da Agência serem cada vez menos eficazes; observa que a Agência não apresentou queixas oficiais relativas a estas ações; faz notar que, em consonância com o seu mandato, o Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex acompanhará a gestão interna da Agência, designadamente os procedimentos de comunicação de informações e de tratamento de queixas; incentiva a Agência a cooperar com o Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex, a fim de clarificar quaisquer preocupações a este respeito e dar seguimento às futuras recomendações formuladas no que toca a este aspeto do funcionamento da Agência;

23. Observa, com base no relatório do Tribunal, que, em 2019, a Agência continuou a recrutar novo pessoal, em conformidade com o seu mandato alargado, contando, para o ano, com a entrada de 218 novos funcionários; regista que, embora o processo de recrutamento possa ser considerado um êxito, a Agência deve melhorar as orientações dadas aos membros do comité de seleção e verificar de forma mais rigorosa os direitos financeiros dos candidatos para os pagamentos das remunerações; regista, com base na resposta da Agência, que esta organiza formação para os membros do comité de seleção, a fim de assegurar de que dispõem dos conhecimentos adequados para desempenhar a respetiva tarefa, no respeito, simultaneamente, da margem de apreciação e da independência de cada comité de seleção; que, além disso, os direitos individuais e os subsídios dos funcionários foram comunicados em 6 de fevereiro de 2020, após a conclusão e publicação da folha de vencimento; faz notar que os salários dos recém-chegados são verificados tendo em conta as decisões tomadas e, caso se verifiquem discrepâncias, o recém-chegado tem de ser informado até ao 12. o dia do mês; regista com preocupação as notícias recentemente vindas a lume nos meios de comunicação social, segundo as quais a Agência não comunicou corretamente o estado dos processos de recrutamento aos candidatos; insta a Agência a melhorar a sua comunicação nesta matéria;

24. Observa que 2019 foi o quarto ano do plano de crescimento quinquenal na sequência da adoção do Regulamento (UE) 2016/1624 ( 5 ) , que reforçou significativamente os recursos em termos de orçamento e de pessoal; regista que a Agência iniciou a mudança para um sistema de recrutamento eletrónico desmaterializado, baseado na computação em nuvem, que deveria estar operacional no verão de 2020; observa, além disso, que a Agência enfrenta dificuldades em atrair candidatos externos adequados e em conseguir um equilíbrio geográfico sólido, principalmente devido ao baixo coeficiente de correção; sublinha que os coeficientes de correção variam significativamente entre Estados-Membros, o que tem um impacto grave na capacidade das agências situadas nos Estados-Membros com coeficientes de correção mais baixos de recrutar e reter pessoal e especialistas; salienta que as agências localizadas em países com um coeficiente de correção baixo devem receber mais apoio da Comissão, de molde a poderem aplicar medidas complementares que as tornem mais atrativas para o pessoal, tanto presente, como futuro; solicita à Comissão que avalie o impacto e a viabilidade da aplicação de coeficientes de correção salarial com base numa avaliação regional e não nacional; sublinha que, geralmente, as sedes das agências situadas em Estados-Membros com coeficientes de correção mais baixos se localizam nas capitais onde o custo de vida e de subsistência é significativamente superior ao de outras partes desses países;

25. Manifesta grande preocupação com o facto de, apesar de ter conhecimento, desde março de 2019, das alterações que entraram em vigor em dezembro de 2019 relativamente ao papel e às competências do provedor de direitos fundamentais e dos agentes de controlo dos direitos fundamentais, a direção-executiva da Agência não ter tomado as medidas necessárias para se adaptar a essas mudanças, o que redundou em atrasos repetidos na aplicação das disposições inerentes ao respeito pelos direitos fundamentais na Agência; deplora profundamente o modo como o diretor-executivo decidiu passar por cima do conselho de administração no procedimento de substituição do provedor de direitos fundamentais no final de 2019; constata com preocupação que o procedimento começou logo após o regresso do provedor de direitos fundamentais de um período de doença prolongada, sendo o provedor em exercício informado muito em cima da hora; sublinha que a Agência teve de suspender a publicação do aviso de vaga para o cargo de provedor de direitos fundamentais devido à falta de conformidade com a legislação aplicável; sublinha que a Comissão classificou essa situação como «pura e simplesmente ilícita»; regista que, atualmente, o cargo de provedor de direitos fundamentais é ocupado interinamente por um antigo membro do gabinete do diretor-executivo; manifesta séria preocupação com as notícias publicadas nos meios de comunicação social, de acordo com as quais o diretor-executivo ignorou repetidamente denúncias e conselhos do provedor de direitos fundamentais no que diz respeito às suas operações em vários Estados-Membros; sublinha que, até fevereiro de 2021, a Agência ainda não tinha recrutado uma única pessoa para o cargo de agente de controlo dos direitos fundamentais; manifesta sérias preocupações com as observações da Comissão relativas à relutância da Agência em aplicar as suas orientações em matéria de recrutamento, nomeadamente o recrutamento do provedor e dos agentes de controlo dos direitos fundamentais, obstruindo e atrasando ainda mais este processo; exorta a Agência a cumprir plenamente todas as obrigações decorrentes do Regulamento (UE) 2019/1896 e a comunicar os progressos realizados à autoridade de quitação;

26. Reconhece que o provedor de direitos fundamentais foi selecionado na reunião do conselho de administração em março e assumirá funções em 1 de junho de 2021; observa que, em abril de 2021, 15 candidatos ao cargo de agente de controlo dos direitos fundamentais aceitaram a oferta de emprego da Agência, dos quais 10 serão recrutados como AST 4 e 5 serão recrutados como AD 7, prevendo-se que as datas de início se situem em meados de junho e início de julho de 2021;

27. Constata que a aplicação do Regulamento (UE) 2019/1896 trouxe alterações à estrutura organizacional da Agência; observa que as pastas dos três diretores-executivos adjuntos tiveram de ser definidas e avaliadas; constata que o conselho de administração adotou, em dezembro de 2020, uma alteração à estrutura organizacional da Agência; salienta que os três diretores-executivos adjuntos precisam de competências e áreas de responsabilidade claramente definidas para aumentar a transparência e a capacidade de atuação;

28. Incentiva a Agência a prosseguir o desenvolvimento de um quadro estratégico a longo prazo em matéria de recursos humanos que tenha e conta o equilíbrio entre a vida profissional e a vida pessoal, a orientação profissional ao longo da vida e a progressão na carreira, o equilíbrio de género, o teletrabalho, o equilíbrio geográfico e o recrutamento e a integração de pessoas com deficiência;

Adjudicação de contratos

29. Observa que a Agência, através do seu gabinete de inspeção e controlo, participa na rede de desenvolvimento do desempenho da Rede de Agências da União Europeia; regista que a Agência também participa na rede de responsáveis pelos contratos públicos das agências da União Europeia, avaliando os concursos interinstitucionais em termos de necessidades e recursos financeiros;

30. Toma nota da aquisição pela Agência de sistemas de aeronaves pilotadas à distância para vigilância aérea marítima de média altitude e grande autonomia no âmbito de um contrato-quadro no valor de 50 milhões de EUR e com uma duração máxima total do contrato de quatro anos para cada um dos respetivos contratantes em 2020; recorda que tanto o resgate de migrantes em perigo nas fronteiras externas, como a aquisição de equipamento técnico para assegurar a gestão das fronteiras são elementos essenciais da missão da Agência e incentiva a Agência a continuar a respeitar as regras aplicáveis em matéria de contratos públicos aquando da aquisição de equipamento técnico;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses, ética e transparência

31. Regista as medidas deficientes em vigor da Agência em matéria de transparência, prevenção e gestão de conflitos de interesses, bem como de proteção dos denunciantes; observa que a política de denúncia de irregularidades foi adotada em 18 de julho de 2019 e entrou em vigor em 1 de agosto de 2019; lamenta que nem todos os CV e nem todas as declarações de interesses de alguns membros do conselho de administração da Agência estejam publicados no sítio Web da Agência; urge a Agência, a bem de um maior transparência, a publicar os CV e as declarações de interesses de todos os membros do seu conselho de administração, do diretor-executivo e do diretor-executivo adjunto e a comunicar à autoridade de quitação as medidas adotadas a esse respeito;

32. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; recorda que o Acordo Interinstitucional de 2014 vincula o Parlamento e a Comissão; recorda que o n. o 35 do Acordo Interinstitucional de 2014 convida o Conselho Europeu e o Conselho a aderirem ao registo e incentiva instituições, organismos, serviços e agências da União a utilizarem o quadro criado por esse acordo; observa que a Agência nunca informou oficialmente o Secretariado Comum sobre a decisão de utilizar o registo de transparência; insta a Agência a criar um registo coerente e oficial de transparência relativo às suas interações com terceiros interessados, conforme previsto no artigo 118. o do Regulamento (UE) 2019/1896; congratula-se com o facto de a Agência estar atualmente a desenvolver o seu próprio registo de transparência, para evitar ambiguidades no atinente às suas interações com terceiros interessados no que diz respeito a contratos públicos e concursos de serviços, equipamentos ou projetos e estudos externalizados; insta a Comissão a prestar assistência à Agência na definição de um quadro adequado para o registo que proporcione clareza jurídica no que diz respeito às regras de transparência, tendo em conta os requisitos especiais em matéria de sensibilidade e de segurança que a natureza das atividades da Agência exige; Sublinha a participação crescente da Agência em novos tipos de contratos públicos e concursos de serviços, equipamentos ou projetos e estudos externalizados, para cumprir o disposto no Regulamento (UE) 2019/1896; recorda que o Acordo entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia sobre o registo de transparência para organizações e trabalhadores independentes que participam na elaboração e na execução das políticas da União Europeia ( 6 ) (o «Acordo Interinstitucional de 2014») se baseia no artigo 295.do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; recorda que o Acordo Interinstitucional de 2014 vincula o Parlamento e a Comissão; recorda que o n.35 do Acordo Interinstitucional de 2014 convida o Conselho Europeu e o Conselho a aderirem ao registo e incentiva instituições, organismos, serviços e agências da União a utilizarem o quadro criado por esse acordo; observa que a Agência nunca informou oficialmente o Secretariado Comum sobre a decisão de utilizar o registo de transparência; insta a Agência a criar um registo coerente e oficial de transparência relativo às suas interações com terceiros interessados, conforme previsto no artigo 118.do Regulamento (UE) 2019/1896; congratula-se com o facto de a Agência estar atualmente a desenvolver o seu próprio registo de transparência, para evitar ambiguidades no atinente às suas interações com terceiros interessados no que diz respeito a contratos públicos e concursos de serviços, equipamentos ou projetos e estudos externalizados; insta a Comissão a prestar assistência à Agência na definição de um quadro adequado para o registo que proporcione clareza jurídica no que diz respeito às regras de transparência, tendo em conta os requisitos especiais em matéria de sensibilidade e de segurança que a natureza das atividades da Agência exige;

33. Observa com grande preocupação que, de acordo com as investigações jornalísticas baseadas em documentos disponibilizados pela Agência ao abrigo da legislação pertinente relativa à liberdade de informação, entre 2018 e 2019 a Agência realizou várias reuniões com representantes dos sectores pertinentes para a sua área de trabalho, 70 % das quais com representantes de empresas que não constam do registo de transparência da União; destaca que a Agência realizou reuniões com diversas empresas no domínio da tecnologia militar, da vigilância e da biométrica durante as chamadas Jornadas da Indústria, em 2019, nomeadamente com empresas que não se inscreveram no registo de transparência da União; deplora que a Agência não tenha prestado ao Parlamento as informações corretas relativas às reuniões com os representantes dos grupos de interesses em 2019; insta a Agência a atualizar a sua política de transparência, de molde a assegurar a publicação sistemática de informações sobre as reuniões com os representantes dos sectores pertinentes, indicando o âmbito, a duração e a ocasião das reuniões e a abster-se de se reunir com empresas que não constem do registo de transparência da União; exorta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria até junho de 2021;

34. Sublinha que o atual quadro deontológico aplicável às instituições, aos organismos, aos serviços e às agências da União apresenta inconvenientes consideráveis devido à sua fragmentação e à falta de coordenação entre as disposições existentes; destaca que esses problemas devem ser tratados através da criação de um quadro deontológico comum que assegure a aplicação de elevados padrões éticos a todas as instituições, bem como a todos os órgãos, organismos e agências da União;

35. Sublinha que certos funcionários preenchem declarações de ausência de conflitos de interesses e fornecem autoavaliações relativamente ao respeito dos padrões de ética; realça, no entanto, que essas autodeclarações e autoavaliações não são suficientes e que, por conseguinte, é necessário um controlo adicional; sublinha que esta tarefa deve ser da competência de terceiros especializados e independentes, sob a forma de um organismo deontológico independente;

Controlos internos

36. Regista que, em consonância com o plano de 2019-2020 para os controlos ex post das subvenções concluídas, o serviço de inspeção e controlo da Agência realizou inspeções em oito Estados-Membros e dez instituições;

37. Observa que, em 2019, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão (SAI) realizou uma auditoria à governação informática e à gestão de projetos, da qual resultaram duas recomendações «muito importantes» e duas «importantes», que foram aceites pela Agência, e que foi adotado e apresentado ao SAI um plano de ação para a aplicação dessas recomendações;

38. Toma nota de que, desde de 5 de fevereiro de 2020, cinco recomendações têm o estatuto de «prontas para revisão» e aguardam uma decisão final do SAI e que 11 recomendações se encontram «pendentes» e devem ainda ser postas em prática;

39. Lamenta que, na sequência das conclusões do Tribunal do ano anterior, a Agência não tenha adotado uma política para os «lugares sensíveis» que permita identificar funções sensíveis, mantê-las atualizadas e definir medidas apropriadas para atenuar os riscos de interesses particulares; regista, com base na resposta da Agência, que um projeto de política foi finalizado em 2019, mas, face a uma eventual reavaliação, foi suspenso e seria considerado para adoção no terceiro trimestre de 2020; exorta a Agência a adotar e aplicar essa política com a maior celeridade, em consonância com as suas normas de controlo interno; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados nesta matéria até junho de 2021;

40. Exorta a Agência a tomar urgentemente medidas corretivas no que diz respeito a todas as observações pendentes do Tribunal, nomeadamente a adoção e a aplicação de uma política em matéria de lugares sensíveis consentânea com as suas próprias normas de controlo internas, a correção do risco de duplo financiamento pelo Fundo para a Segurança Interna, gerido pela Comissão, e pela Agência, e a correção do nível de dotações transitadas, que continua elevado;

41. Reitera o seu apelo à Agência para que garanta, em todas as suas atividades, total transparência e respeito pelos direitos fundamentais; salienta que o mandato reforçado da Agência deve ser paralelo ao reforço dos mecanismos para garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais; observa que a aplicação da lei se baseia na confiança pública e exige transparência; salienta, além disso, que o exercício do poder exige um elevado nível de responsabilidade e de diligência; recorda a todas as partes envolvidas a necessidade de respeitarem mutuamente as respetivas competências e de se empenharem numa cooperação construtiva para superar os desafios relacionados com a rápida expansão da Agência, para levar a bom porto a missão da Agência e para que sejam cumpridos os respetivos objetivos estratégicos;

Outras observações

42. Toma nota, à luz dos comentários e das observações da autoridade de quitação relacionadas com a construção do novo edifício da sede e a criação de uma escola europeia em Varsóvia, de que, em 2019, as autoridades polacas atribuíram à Agência uma parcela de terreno para o efeito, que está a ser planeada a construção de instalações especificamente concebidas para a sede da Agência até ao final de 2024 e que a acreditação da Escola Europeia estava em curso em 2020, tendo a escola anunciado a sua disponibilidade para começar a funcionar parcialmente a partir do ano escolar de 2020/2021;

43. Insta a Agência a continuar a reforçar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas com outros organismos, serviços e agências da União, com vista a melhorar a eficiência em matéria de recursos humanos, gestão dos edifícios, serviços informáticos e segurança;

44. Regista que os quatro processos judiciais pendentes foram resolvidos até ao final de 2019, todos eles favoráveis à Agência; manifesta a sua profunda preocupação com o facto de a Agência ter ordenado a recuperação de custas judiciais no valor de 23 700 EUR a duas pessoas no âmbito do processo T-31/18 do Tribunal Geral relativo a pedidos de acesso a documentos; faz notar que o Tribunal reduziu esse montante para 10 520 EUR; sublinha que cobrar à sociedade civil custas judiciais excessivamente elevadas tem um efeito inibidor no acesso da sociedade civil à justiça no que toca ao acesso aos documentos, que é um direito fundamental consagrado no artigo 42. o da Carta e que compromete o seu direito a um recurso efetivo previsto no artigo 47. o da Carta; insta a Agência a retirar o seu pedido de recuperação de custas neste processo e a abster-se, no futuro, de tentar recuperar as despesas de advogados externos incorridas por requerentes em processos judiciais baseados no acesso a pedidos de informação;

45. o , obriga o diretor-executivo a suspender, cessar ou não empreender atividades em caso de violações dos direitos fundamentais; toma nota da criação do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Fundamentais e os Aspetos Jurídicos Operacionais no Mar Egeu; regista que este grupo de trabalho identificou 13 incidentes importantes, que foram posteriormente analisados – oito foram esclarecidos de acordo com o relatório final Faz notar as repetidas alegações de cumplicidade da Agência nas violações dos direitos fundamentais por parte das autoridades gregas relativamente ao seu envolvimento nas devoluções sumárias dos migrantes; recorda que a Agência está mandatada para controlar as fronteiras, assegurando, em simultâneo, que os controlos nas fronteiras sejam realizados em conformidade com os direitos fundamentais, a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, tal como previsto no Regulamento (UE) 2016/399 ( 7 ) , e o Regulamento (UE) 2019/1896, que, no seu artigo 46., obriga o diretor-executivo a suspender, cessar ou não empreender atividades em caso de violações dos direitos fundamentais; toma nota da criação do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Fundamentais e os Aspetos Jurídicos Operacionais no Mar Egeu; regista que este grupo de trabalho identificou 13 incidentes importantes, que foram posteriormente analisados – oito foram esclarecidos de acordo com o relatório final ( 8 ) do Grupo de Trabalho do Conselho de Administração da Frontex e cinco encontram-se ainda em fase de apreciação; salienta a necessidade de envolver o Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex, criado pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento, a fim de clarificar plenamente os incidentes; insta a Agência a informar regularmente o Parlamento sobre o trabalho da Agência nas fronteiras externas; congratula-se com a adoção, pela Agência, de um roteiro que visa aplicar as recomendações do Grupo de Trabalho sobre os Direitos Fundamentais e os Aspetos Jurídicos Operacionais no Mar Egeu (FRaLO) e responder às alegações de acordo com um calendário claro e objetivos muito precisos ( 9 )

46. Hungarian Helsinki Committee ; lamenta, por conseguinte, o ritmo lento da ação empreendida pela Agência; Congratula-se com a decisão da Agência de suspender as suas operações na fronteira húngara, na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de dezembro de 2020, no processo C-808/18 ( 10 ) ; observa, contudo, que as alegações da prática generalizada de devoluções sumárias ilegais de migrantes pelas autoridades húngaras já tinham sido devidamente documentadas pela ONG; lamenta, por conseguinte, o ritmo lento da ação empreendida pela Agência;

47. Toma nota do inquérito à Agência aberto pelo OLAF; regista que o Grupo de Trabalho para o Escrutínio da Frontex acompanhará todos os aspetos do funcionamento da Agência; insta a Agência a informar de imediato os deputados ao Parlamento Europeu sobre o resultado do inquérito do OLAF de forma adequada e juridicamente correta, no respeito da natureza confidencial da informação e das regras em matéria de proteção de dados;

48. Considera desconcertante a reação da Comissão face às alegações de violação dos direitos fundamentais por parte da Agência; manifesta-se inquieto com a aparente falta de comunicação construtiva e eficaz e de cooperação entre a Comissão e a Agência; exorta a Comissão e a Agência a reforçarem a sua comunicação e cooperação sem demora injustificada; insta a Comissão a prestar orientação jurídica e a assegurar procedimentos adequados, lícitos e atempados para situações críticas nas fronteiras (marítimas) externas, atendendo aos complexos desafios geopolíticos destas operações;

49. Observa que, além do crescimento significativo da dimensão da Agência, tanto em termos de orçamento como de pessoal, a Agência também sofreu uma mudança fundamental caracterizada, essencialmente, pela autorização de porte de arma e pela utilização de uniforme do pessoal da categoria 1 do seu corpo permanente; faz notar que estes atributos únicos distinguem a Agência dos demais organismos, serviços e agências da União; insta, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros, em coordenação com os países associados a Schengen, a definirem um quadro jurídico aprofundado que preste orientações claras relativas a todos os aspetos dessas atividades específicas e únicas da Agência;

50. Observa que a Provedora de Justiça Europeia abriu um inquérito de iniciativa sobre o mecanismo de apresentação de queixas da Agência para todos aqueles que considerem que os seus direitos fundamentais foram violados no contexto do funcionamento da Agência; insta a Agência a cooperar plenamente com esse inquérito e a comunicar de que modo tenciona aplicar as recomendações da Provedora de Justiça Europeia;

51. Salienta que é necessária uma abordagem complexa para tornar os sítios Web das instituições, organismos, serviços e agências da União acessíveis a pessoas com todos os tipos de deficiência, conforme previsto na Diretiva (UE) 2016/2102 ( 11 ) , incluindo a disponibilidade das línguas gestuais nacionais; propõe que as organizações representativas das pessoas com deficiência sejam envolvidas neste processo;

52. Remete, em relação a outras observações de natureza horizontal que acompanham a sua decisão sobre a quitação, para a sua Resolução de 29 de abril de 2021 ( 12 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das agências;

53. Salienta que as preocupações identificadas na gestão da Agência em 2019 não põem em causa a existência, a legitimidade ou o mandato da Agência; continua a considerar a Agência um instrumento essencial na gestão das fronteiras externas da União, com o dever de assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen e a liberdade de circulação na União; espera que a Agência aplique plenamente as recomendações do Grupo de Trabalho FRaLO e apresente à autoridade de quitação medidas concretas, com um calendário claro para resolver os problemas identificados; considera que estas medidas constituem uma condição obrigatória para a concessão de quitação à Agência.

(1) JO C 143 de 30.4.2020, p. 6.

(2) Regulamento (UE) 2019/1896 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2019, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1052/2013 e (UE) 2016/1624 (JO L 295 de 14.11.2019, p. 1).

(3) JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.

(4) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(5) Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

(6) JO L 277 de 19.9.2014, p. 11.

(7) Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).

(8) Fundamental Rights and Legal Operational Aspects of Operations in the Aegean Sea (Direitos fundamentais e aspetos operacionais jurídicos das operações no Mar Egeu), Relatório Final do Grupo de Trabalho do Conselho de Administração da Frontex, 1 de março de 2021 (https://frontex.europa.eu/assets/Key_Documents/MB_Documents/Agenda_Point_WG_FRaLO_final_report.pdf).

(9) Comunicado de imprensa da Frontex 2021-03-05 intitulado «Roadmap addressing the recommendations of the preliminary report of the Management Board Working Group on Fundamental Rights and Legal and Operational Aspects of Operations» (Roteiro que dá resposta às recomendações do relatório preliminar do Grupo de Trabalho do Conselho de Administração sobre Direitos Fundamentais e Aspetos Jurídicos e Operacionais das Operações). https://frontex.europa.eu/media-centre/news/news-release/roadmap-addressing-recommendations-of-management-board-working-group-lBZxAh

(10) Acórdão de 20 de dezembro de 2020, Comissão/Hungria, C-808/18, EU:C:2020:1029.

(11) Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios Web e das aplicações móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p. 1).

(12) Textos Aprovados, P9_TA(2021)0215.