COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 81 final 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao 
financiamento das inspecções e controlos sanitários 
da carne fresca e da carne de aves de capoeira 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A Directiva 85/73/CEE do Conselho^1) prevê as regras relativas ao 
financiamento das inspecções e controlos sanitários, a realizar nos 
estabelecimentos da Comunidade e aquando da importação a partir de paises 
terceiros, da carne fresca e da carne de aves de capoeira. Estas regras 
harmonizadas prevêm a cobrança de uma taxa a título destas inspecções e 
controlos. 
A Directiva 89/662/CEE do Conselho^2) estabelece, nomeadamente, as regras 
gerais que regem os controlos a efectuar na origem para a maior parte dos 
produtos de origem animal. 0 Conselho adoptou a Directiva 90/675/CEE que fixa 
os princípios relativos à organização dos controlos veterinários para os 
produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade^3*. 
Assim, o presente projecto alarga, de uma forma geral, os princípios 
estabelecidos na Directiva 85/73/CEE aos produtos de origem animal. 
Os Estados-membros devem velar por que seja cobrada uma taxa para assegurar o 
financiamento dos controlos a cargo do veterinário oficial ou das autoridades 
competentes a titulo do no. 1 do artigo 3o e no. 1 do artigo 4o da Directiva 
89/662/CEE (controlos na origem). Aplicar-se-á o mesmo principio aos controlos 
físicos previstos na Oirsctiva 90/675/CEE. 
(1) JO ng L 32 de 5.2.1985. p. 14. 
(2) JO no. L 395 de 30.12.1989. p. 13. 
(3) JO no. L 373 de 31.12.1990, p. 1. 
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Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao 
financiamento das inspecções e controlos sanitários 
da carne fresca e da carne de aves de capoeira 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1*, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2*, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social<3), 
Considerando que os produtos de origem animal estão incluídos na lista dos 
produtos que constam do Anexo II do Tratado; que a colocação no mercado dos 
referidos produtos constitui uma fonte de rendimento para uma parte importante 
da população agrícola; 
Considerando que a Directiva 89/662/CEE, relativa aos controlos veterinários 
aplicáveis ao comércio intracomunitário na perspectiva da realização do 
mercado interno^4* com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
90/675/CEE<5), fixa, nomeadamente, as exigências a observar nos controlos 
veterinários a efectuar nos Estados-membros de expedição relativamente a um 
grande número de produtos animais; 
Considerando que a Directiva 90/675/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de 
1990, que fixa os princípios relativos á organização dos controlos 
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na 
Comunidade, fixa, nomeadamente, as exigências a observar nos controlos 
físicos a efectuar para os produtos de origem animal provenientes tie 
países terceiros; 
( 1 ) JO no. C 
(2) JO np_ C 
(3) JO no C 
(4) JO no. L 395 de 30.12.1989, p. 13 
(5) JO no. L 373 de 31 .12.1990, p. 1 . 
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Considerando que a Directiva 85/73/CEE^6* com a úítima rec cãe r,ue 11;.; 
foi dada pela Directiva 88/409/CEEÍ7*, estabelece regras h; uioniz das de 
financiamento das inspecções e controlos sanita s< relativos á carne 
fresca de determinadas espécies animais; qu ? r ^ ?r s i directiva 
estabeleceu, nomeadamente, a cobrança de uma ta • relativa a essas 
Inspecções e controlos; 
Considerando que ó necessário alterar a Directiva 85/73/CEE, a fim de 
tomar em consideração novas disposições em matéria de controlos; 
Considerando que é conveniente alargar os princípios estabelecidos pela 
Directiva 85/73/CEE e, nomeadamente, o relativo á cobrança de taxas; que 
esse alargamento se Justifica, pela preocupação em assegurar um 
financiamento eficaz do regime de controlo e evitar distorções de 
concorrência; 
Considerando que as despesas de inspecção só podem ser imputadas no caso 
de a inspecção oficial ser uma condição obrigatória prévia á colocação dos 
produtos no mercado, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Arfiflg 1Q 
A Directiva 85/73/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. 0 titulo passa a ter a seguinte redacção: 
"Directiva do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao 
financiamento das inspecções e controlos veterinários de produtos de 
origem animal." 
(6) JO no. L 32 de 5.2.1985, p. 14. 
(7) JO np_ L 194 de 22.7.1988, p. 28. 
2. Ao no. 2 do artigo 1o. é aditado o seguinte parágrafo: 
"São aplicáveis, quando necessário, as definições constantes dos 
artigos 2o_ da Directiva 89/662/CEE(*) e da Directiva 90/675/CEE(**). 
(*) JO no. L 395 de 30.12.1989, p. 13. 
(**) JO no. L 373 de 31.12.1990, p. 1." 
3. Ao artigo 1o. é aditado o seguinte número: 
"3. Relativamente aos controlos não abrangidos pelo disposto no no 1 e 
no artigo 2o_-A, os Estados-membros velarão por que: 
seja cobrada uma taxa para assegurar o financiamento dos 
controlos previstos no Capitulo I (controlos na origem) da 
Directiva 89/662/CEE e efectuados pelas autoridades 
competentes e pelos veterinários oficiais, 
seja cobrada uma taxa para assegurar o financiamento dos 
controlos físicos previstos pela Directiva 90/675/CEE. 
seja proibida qualquer restituição directa ou indirecta das 
taxas." 
4. Ao artigo 2o. é aditado o seguinte número: 
"3. Em derrogação ao no. 1, são fixados, de acordo com o procedimento 
previsto pelo artigo 4o-A: 
- os niveis forfetários das taxas referidas no no. 3 do artigo 
1P_, 
as normas de execução do no. 3 do artigo 1o." 
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5. É inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 4o-A 
1. A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, 
estabelecido pela Decisão 68/361/CEE do Conselho (*), a seguir 
denominado "Comité". 
2. Quando seja feita referência ao procedimento estatuído no presente 
artigo, são aplicáveis as disposições seguintes: 
0 representante da Comissão submete à apreciação do Comité um 
projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da 
urgência da questão em causa, se for caso disso, procedendo a uma 
votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta-, além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste 
da acta. 
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0 
Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o 
seu parecer. 
(*) JO no. L 255 de 19.10.1968, p. 23." 
Artigo gp 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às 
disposições da presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991. 
Oeste facto informarão imediatamente a Comissão. 
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As disposições adoptadas devem incluir uma referência à presente directiva 
ou ser acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial. 
As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros. 
Artigo 30 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 

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PT 03 
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