que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 22 de dezembro de 2016, a Croácia solicitou autorização para derrogar ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva IVA e para limitar o direito à dedução do IVA no que se refere à compra e locação financeira de aeronaves, navios e veículos de uso pessoal, incluindo a aquisição de acessórios para esses bens e os serviços prestados relacionados com os mesmos. Após uma série de discussões com a Comissão, a Croácia alterou o seu pedido, tendo um novo pedido sido apresentado e registado na Comissão em 17 de setembro de 2018. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 21 de setembro de 2018, do pedido apresentado pela Croácia. Por ofício de 24 de setembro de 2018, a Comissão comunicou à Croácia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

Atualmente, na Croácia, os sujeitos passivos não podem deduzir o IVA a montante relativo aos veículos de uso pessoal, a menos que estes sejam utilizados para formação de condutores, veículos de ensaio, serviços de reparação, atividade económica de transporte de passageiros e mercadorias, transporte de defuntos, aluguer e compra para fins de revenda. Os contribuintes croatas solicitam continuamente a supressão desta limitação do direito à dedução do IVA na compra e locação financeira de veículos de uso pessoal, bem como nas despesas com eles relacionadas. A Croácia tenciona alterar a sua legislação e permitir a dedução do IVA pago a montante relativamente aos veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para fins profissionais.

Ao mesmo tempo, a Croácia alega que é complicado determinar em que medida os veículos são utilizados para fins privados e para fins profissionais. A Croácia considera, por conseguinte, que seria adequado aplicar uma percentagem fixa para a dedução do IVA. Segundo a Croácia, a aplicação da percentagem fixa máxima para a dedução do IVA, além de não resultar em encargos administrativos e custos adicionais, quer para as empresas, quer para as autoridades fiscais, permitirá simultaneamente a dedução do IVA. A introdução da dedução do IVA reduzirá o interesse dos contribuintes em adquirirem bens e serviços relacionados com os veículos ligeiros de passageiros a pessoas que exerçam uma atividade não registada.

A Croácia solicita, pois, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, a introdução de uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigo 168.º da Diretiva IVA a fim de limitar a uma percentagem fixa o direito à dedução sobre os veículos ligeiros de passageiros.

A Croácia procedeu a uma análise da utilização dos veículos para fins profissionais, que revelou que a utilização da empresa deveria ser estimada em cerca de 40-60 %. É por isso que a Croácia alega que 50 % é a limitação da percentagem adequada.

A limitação do direito à dedução deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra e a locação financeira de veículos de uso pessoal, incluindo a aquisição de todos os bens e os serviços prestados relacionados com esses veículos. Os veículos ligeiros de passageiros abrangidos são considerados veículos a motor destinados ao transporte de pessoas com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor.

Os veículos de uso pessoal destinados à formação dos condutores, aos ensaios de veículos, aos serviços de reparação, à atividade económica de transporte de passageiros e de mercadorias, ao transporte de defuntos, ao aluguer e à compra para fins de revenda não estão abrangidos pela limitação da percentagem.

A derrogação deve ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2019 e limitada no tempo até 31 de dezembro de 2021, a fim de se poder avaliar se a limitação de 50 % reflete de forma correta a repartição global entre utilização privada e profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem aplicada e que deve ser enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2021.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução.

O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, estão os Estados-Membros autorizados a manter todas as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros.

Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica