Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho relativa à circulação de matérias para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 80/511/CEE, 82/471/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE, 91/516/CEE, 92/87/CEE e 93/74/CEE, e revoga a Directiva 77/101/CEE

(95/C 102/04)

Em 14 de Setembro de 1994, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Agricultura e Pescas, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Janeiro de 1995 (Relator : K. Gardner).

Na 322ª Reunião Plenária de 25 e 26 de Janeiro de 1995 (sessão de 25 de Janeiro de 1995), o Comité Económico e Social aprovou por unanimidade o parecer que se segue.

1. Observações na generalidade

1.1. Actualmente, existe uma grande falta de homogeneidade na aplicação, pelos Estados-Membros, dos regulamentos em matéria de alimentação para animais, e a Comissão apresentou esta proposta com o objectivo de eliminar estas discrepâncias tendo em conta as exigências do mercado único. O Comité subscreve plenamente esta iniciativa.

1.2. No entanto, em vez de harmonizar ao nível mínimo necessário, esta proposta tende a favorecer as práticas dos países onde a carga administrativa é mais pesada, tendo como consequência consideráveis aumentos do nível dos encargos e dos procedimentos administrativos em muitos outros países.

1.3. Por isso, a Comissão deveria proceder a uma revisão total da proposta em virtude da necessidade de reduzir os encargos administrativos em todos os países da União Europeia e de a tornar mais competitiva no plano internacional. Nestas condições, o Comité aprova a proposta sujeita às seguintes observações e alterações.

2. Observações na especialidade

2.1.

Artigo 5º

2.1.1. Este artigo prevê que um grande número de indicações pormenorizadas figurem obrigatoriamente nas embalagens ou nos documentos de acompanhamento. O Comité concorda plenamente que as informações tenham que ser acessíveis ao utilizador final.

2.1.2. A proposta também prevê que estas informações tenham que estar disponíveis em cada etapa da cadeia de comercialização.

2.1.3. O Comité considera que este processo é provavelmente necessário para a consecução do objectivo final essencial, que consiste em fornecer todas as informações necessárias ao utilizador final.

2.2.

Artigo 6º

Este artigo levanta várias questões :

2.2.1. O teor de água - esta questão será analisada no ponto 3.1 infra.

2.2.2. Na alínea a), a frase « as informações acima referidas podem, no entanto, ser fornecidas também nesse caso. » deve ser substituída por : « as informações acima referidas devem ser fornecidas a pedido dos interessados. »

2.2.3. O disposto na alínea d), relativamente às importações em proveniência de países terceiros, prevê que possam ser fornecidos dados provisórios, se for caso disso, desde que existam garantias de que os dados definitivos serão fornecidos dentro de um prazo de seis dias úteis. Em prin´cipio, já existe equipamento científico para fornecer estas informações instantaneamente. Todavia, este equipamento é dispendioso e difícil de manejar. Apesar de, aparentemente, alguns Estados-Membros mais ricos terem este equipamento em funcionamento, o mesmo não se verifica em muitos outros Estados-Membros. Na eventualidade de não existir equipamento nem conhecimentos periciais, os produtos devem ser retidos nos portos enquanto se aguarda o resultado final.

O Comité não aprova a solução proposta pela Comissão e solicita a esta Instituição que procure, na medida do possível, uma solução alternativa para a consecução dos mesmos objectivos nas regiões onde não existam instalações que permitam fornecer rapidamente as informações necessárias, visto ser importante que o comprador final possa dispor de elementos relevantes.

2.3.

Artigo 9º

2.3.1. Para a rotulagem dos produtos, a Comissão adoptou a terminologia-padrão utilizada noutros textos, nomeadamente na Directiva do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (79/112/CEE). Contudo, isto deu origem a muitos problemas e houve mesmo recursos perante o Tribunal de Justiça.

2.3.2. Para a proposta sobre matérias para alimentação animal, o Comité propõe, consequentemente, a seguinte formulação :

« Para efeitos de comércio intracomunitário, as indicações impressas num documento de acompanhamento, na embalagem, no recipiente ou na etiqueta presa a estes, devem ser redigidas não só na língua do fabricante de alimentos para animais, mas também na língua do comprador. »

2.4.

Artigo 11º

Seria muito útil um sistema de numeração de ´codigo, e a Comissão deveria adoptar um sistema reconhecido ao nível internacional e não exclusivamente limitado à UE.

2.5.

Artigo 14º

Relativamente ao artigo 14º, o Comité deve expressar o seu desacordo com a proposta da Comissão no sentido de transformar o Comité Permanente dos Alimentos para Animais num simples comité consultivo. Solicita, consequentemente, que se lhe confirme a actual função de comité de regulamentação.

2.6.

Artigo 18º

Considerando o tempo que qualquer directiva leva a percorrer os trâmites processuais, todas as etapas da aplicação deveriam ser calculadas a partir do estabelecimento da versão definitiva da directiva.

3.1.

Anexo I - Parte A - Ponto V

3.1.1. Esta disposição fixa um teor geral de água de 14,5 %, acima do qual o teor de água deve ser sempre declarado e, evidentemente, determinado de modo científico.

3.1.2. O Comité não concorda neste ponto. Determinados produtos, por exemplo leite em pó desnatado, deterioram-se com teores que não ultrapassam 10 %, ao passo que outros com teores elevados de hidratos de carbono de cadeia curta se conservam bem acima dos 14,5 %. Também para os cereais, o teor de água varia em função da humidade ambiente relativa.

3.1.3. Em vez desta percentagem única, os teores apropriados de água devem ser especificados para cada produto na Parte B do Anexo.

Bruxelas, 25 de Janeiro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER