COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.02.1997 
COM(97) 65 final 
97/0061 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que autoriza a 
importação, para as Ilhas Canárias, de produtos têxteis e de vestuário, bem como de 
certos produtos objecto de contingentes, originários da China, sem aplicação de restrições 
quantitativas nem de medidas de efeito equivalente. 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O Regulamento (CE) n° 1911/91 do Conselho relativo à aplicação das disposições do 
direito comunitário às Ilhas Canárias, reconhecendo a particularidade do regime 
comercial das Canárias, previu a aplicação da política comercial comum às Ilhas Canárias 
nas mesmas condições que para o resto de Espanha, sem prejuízo da adopção de medidas 
específicas entre as quais a não aplicação da referida política comercial comum a 
determinados produtos sensíveis. 
A Espanha pretende beneficiar deste tipo de derrogações da política comercial, tendo 
solicitado que as restrições quantitativas aplicáveis no território comunitário na 
importação de determinados produtos têxteis e de vestuário, bem como de certos 
produtos objecto de contingentes, originários da China, não se aplicassem aos produtos 
destinados ao consumo nas Ilhas Canárias. 
Tendo em conta as restrições específicas a que estão sujeitas as Ilhas Canárias, o regime 
de liberdade comercial vigente no momento da adesão de Espanha às Comunidades 
Europeias e o baixo volume do comércio em causa, afigura-se oportuno prever este tipo 
de derrogação. 
A Comissão considera que as medidas adoptadas pelas autoridades competentes 
espanholas em matéria de destinos especiais com o objectivo de assegurar, em 
conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n° 527/96, que os produtos 
introduzidos em livre prática se destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas 
Canárias, constituem igualmente uma solução adequada para os produtos têxteis e de 
vestuário, bem como para os produtos objecto de contingentes originários da China. 
Tendo em conta o facto de as regras em matéria de destinos especiais só se aplicarem, em 
princípio, aos casos de suspensão ou de redução de um direito de importação, a Comissão 
propõe aplicar o controlo aduaneiro igualmente aos casos de derrogação específica das 
medidas de política comercial. Tal deve igualmente assegurar que os produtos em causa 
se destinem efectivamente ao mercado interno das Hhas Canárias, visto que permanecem 
sob fiscalização aduaneira. 
Todavia, caso se verifiquem eventuais reexpedições dos produtos em causa para o resto 
do território aduaneiro da Comunidade, a Comissão propõe que as autoridades 
competentes adoptem as medidas necessárias para evitar qualquer possibilidade de se 
contornarem as restrições quantitativas que aí se aplicam. Para o efeito, está previsto que, 
no caso de não poder ser apresentado o original da licença de importação, os produtos 
sejam acompanhados dos documentos de controlo T5 em conformidade com as regras 
vigentes na matéria. 
Ih 
Regulamento (CE) n° /97 do Conselho, de de de 1997, que autoriza 
a importação, para as Ilhas Canárias, de produtos têxteis e de vestuário, bem como de 
certos produtos objecto de contingentes, originários da China, sem aplicação de 
restrições quantitativas nem de medidas de efeito equivalente. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu 
artigo 113, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o disposto no Regulamento (CEE) n° 1911/91l, podem 
ser decididas pelo Conselho, a pedido das autoridades espanholas, derrogações no que 
respeita às disposições da política comercial comunitária aplicáveis no território das 
Ilhas Canárias; 
Considerando que a Espanha pretende beneficiar dessas derrogações da política 
comercial, tendo solicitado que as restrições quantitativas aplicáveis no território 
comunitário na importação de produtos têxteis e de vestuário, bem como te certos 
produtos objecto de contingentes originários da China, não se apliquem zos produtos 
destinados ao consumo nas Ilhas Canárias; 
Considerando que, tendo em conta as restrições específicas a que estão sujeitas as Ilhas 
Canárias, o regime de liberdade comercial vigente no momento da adesão de Espanha às 
Comunidades Europeias e o baixo volume do comércio em causa, se afigura oportuno 
prever este tipo de derrogação; 
Considerando que é conveniente adoptar disposições a fim de, por um lado, assegurar que 
os produtos aos quais se aplica a derrogação do regime de restrições quantitativas se 
destinem exclusivamente ao mercado interno das Ilhas Canárias e, por outro, permitir à 
Comissão manter-se regularmente informada sobre o volume das importações e das 
reexpedições; 
Considerando que, no caso de os produtos em causa serem expedidos para o resto do 
território aduaneiro da Comunidade, devem ser aplicadas as medidas relativas às 
restrições quantitativas; que, para o efeito, as mercadorias devem ser acompanhadas dos 
documentos de controlo T5 até à estância aduaneira em que são introduzidas no consumo 
mediante a apresentação da documentação correspondente, a fim de assegurar a sua 
sujeição a essas medidas; 
1 JO L 171 de 29-06.91, p.l 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
Os produtos têxteis dos Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada, bem como os 
produtos enumerados no Anexo II do Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho2, ficam 
autorizados a serem importados para as Ilhas Canárias sem serem objecto de restrições 
quantitativas ou de medidas de efeito equivalente. 
Artigo 2o 
1. O benefício das medidas previstas no artigo Io é concedido exclusivamente aos 
produtos que se destinam ao mercado interno das Ilhas Canárias. 
2. As autoridades competentes espanholas adoptam as medidas necessárias para 
assegurar o cumprimento do disposto no n° 1, em conformidade com as 
disposições comunitárias pertinentes em matéria de destinos especiais, previstas 
no Regulamento (CEE) n° 2913/923. 
Artigo 3o 
1. Se os produtos que beneficiam das medidas previstas no artigo Io forem 
expedidos para o resto do território aduaneiro da Comunidade, as autoridades 
competentes espanholas adoptam as medidas necessárias para a cobrança dos 
direitos da pauta aduaneira comum, em conformidade com o disposto no n° 2 do 
artigo 2o do Regulamento (CE) n° 527/96 do Conselho4. Além disso, os produtos 
em causa estão sujeitos às medidas pertinentes de política comercial, tal como 
previsto nos regulamentos seguidamente enumerados, que lhes são aplicáveis: 
- Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho5 relativo ao regime comum 
aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros, 
- Regulamento (CE) n° 517/94 do Conselho6 relativo ao regime aplicável às 
importações de produtos têxteis provenientes de certos países terceiros não 
abrangidos por acordos, protocolos ou outros acordos bilaterais ou por outros 
regimes comunitários específicos da importação, 
- Regulamento (CE) n° 519/94 do Conselho relativo ao regime comum aplicável 
às importações de determinados países terceiros. 
2 JO L 67 de 10.03.94, p. 1 
3 JO L 302 de 19.10.92, p. 1 
4 JO L 78 de 28.03.96, p. 1 
5 JOL 275 de 08.II.93, p.l 
6 JO L 67 de 10 de Março de 1994, p. 1 
2. As expedições dos produtos em causa devem ser acompanhadas de um exemplar 
de controlo T5, emitido em conformidade com o disposto nos artigo 472° a 484° 
do Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão7 que fixa determinadas 
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que 
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário. 
3. A emissão dos exemplares de controlo T5 está subordinada à apresentação de 
uma cópia da licença de importação comunitária a ele relativa. 
4. O exemplar de controlo T5, emitido pela estância de partida, deve conter as 
seguintes especificações: 
na casa n° 8 "Destinatário": o nome do titular da licença de importação comunitária; 
na casa n° 104: 
"Mercancias que deben someterse, para su despacho a consumo fuera de las islãs 
Canárias, a las restricciones cuantitativas aplicables en la Comunidad 
Reglamento (CE) n° Derogación en las islãs Canárias de las restricciones 
cuantitativas" 
(Mercadorias que devem ser sujeitas, quando da sua introdução no consumo fora do 
território das Ilhas Canárias, às restrições quantitativas aplicadas na Comunidade). 
(Regulamento (CE) n° derrogação, nas Ilhas Canárias, das restrições 
quantitativas). 
5. O documento que acompanha as mercadorias que circulam ao abrigo do regime 
de trânsito comunitário interno, em conformidade com o disposto na alínea c) do 
artigo 311° do Regulamento (CEE) n° 2454/93, deve conter, na casa n° 44, uma 
referência ao exemplar de controlo T5 a ele relativo. 
6. As autoridades competentes da estância de destino imputam a quantidade 
apresentada na licença. 
JO L 253 de 11.10.1993, p. 1 
Artigo 4o 
Para os produtos referidos no artigo Io, srjeitos a restrições quantitativas ou a outras 
medidas de vigilância no território comunitário, as autoridades competentes espanholas 
comunicam à Comissão, o mais tardar no dia 15 de cada mês, o volume das importações 
que beneficiaram durante o mês anterior das medidas derrogatórias previstas e, se for 
caso disso, as expedições efectuadas para o resto do território aduaneiro da Comunidade. 
Artigo 5o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 65 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 13 02 
N.° de catálogo : CB-CO-97-058-PT-C 
ISBN 92-78-16141-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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