2. Exorta a Comissão a incorporar no regulamento uma cláusula de revisão estritamente limitada no
tempo, de molde a que o teor máximo de tolerância de 1 % possa ser revisto no prazo de 12 meses, àluz de pareceres ou de estudos técnicos e científicos pertinentes; solicita igualmente que, no contexto dareferida revisão, se examine e, caso necessário, se aperfeiçoe o âmbito e o funcionamento de toda a legis-lação em matéria de alimentos e produtos derivados geneticamente modificados, tendo igualmente emconta a compatibilidade desta regulamentação com a regulamentação europeia em matéria de sementes;
3. Insta a Comissão a apresentar uma proposta de lista negativa relativa aos ingredientes e produtos em
que o ADN e as proteínas provenientes de organismos geneticamente modificados já não sejam considera-dos presentes, tal como previsto no projecto de regulamento;
4. Insta energicamente a Comissão a que, num domínio altamente sensível e controverso como é o da
regulamentação e rotulagem dos géneros alimentícios geneticamente modificados, preveja a aplicação doprocesso de co-decisão à adopção das medidas pertinentes;
5. Exorta a Comissão a apresentar, no mais breve trecho, propostas em matéria de rotulagem de OGM
presentes na alimentação animal e nos produtos obtidos a partir de animais alimentados com produtos que
contenham OGM;
6. Solicita à Comissão que clarifique a definição de «adventício» constante do regulamento;7. Exorta a Comissão a clarificar o modo como o presente regulamento se aplicará a produtos pré-
-embalados que contenham OGM importados na União Europeia;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
23. Situação na Chechénia
B5-0326, 0330, 0331, 0332 e 0360/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação na Chechénia
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Chechénia e, em particular, a de
18 de Novembro de 1999 (1),
Odash Tendo em conta o parecer favorável que emitiu em 30 de Novembro de 1995 sobre a celebração do
Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por
um lado, e a Federação Russa, por outro (2), o seu parecer favorável de 11 de Junho de 1997 sobre a
celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e osseus Estados-membros, por um lado, e a Federação Russa, por outro (
3), e a Estratégia Comum da
União Europeia em relação à Rússia, adoptada pelo Conselho em Junho de 1999,
Odash Tendo em conta a missão de informação da Presidência do Conselho da UE à Ingúchia, realizada em
30 de Outubro de 1999,
Odash Tendo em conta a declaração do Conselho Europeu de Helsínquia de 10 de Dezembro de 1999,Odash Tendo em conta a Declaração da Cimeira da OSCE de Istambul,Odash Tendo em conta a sua decisão de adiar a emissão de um parecer sobre o acordo de cooperação com a
Rússia no domínio da ciência e tecnologia devido aos acontecimentos na Chechénia,
(1) Cf. «Textos aprovados» em 18.11.1999, ponto 15.
(2) JO C 339 de 18.12.1995, p. 45.
(3) JO C 200 de 30.6.1997, p. 66.C 296/124 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
A. Profundamente preocupado com o prosseguimento da escalada do conflito armado na Chechénia, em
particular com o número crescente de vítimas entre a população civil, bem como com o agravamentocrescente da situação da população civil que se encontra ainda na Chechénia,
B. Indignado pelos intensos bombardeamentos contra aldeias e cidades chechenas e pelo inaceitável ulti-
mato decretado pelos militares russos a todos os civis que continuam em Grozny, os quais, na sua
maioria, são crianças e pessoas deficientes e idosas, que não dispõem dos meios nem da força neces-sários para abandonar a cidade,
C. Tendo em conta o importante papel desempenhado pela Federação Russa no contexto da estabilidade
e da segurança geoestratégicas para além da região em causa,
D. Salientando a integridade territorial da Federação Russa e o seu direito a combater o terrorismo, mas
recordando ao mesmo tempo as obrigações que cabem à Federação Russa, não só no quadro doAcordo de Parceria e Cooperação, mas também enquanto membro do Conselho de Segurança dasNações Unidas, do Conselho da Europa e da OSCE, de respeitar os valores democráticos e os direitoshumanos,
E. Preocupado pelo facto de as organizações internacionais de ajuda não terem ainda acesso seguro à
região, muito embora a Rússia se tenha comprometido a facilitar-lhes esse acesso aquando da Cimeirada OSCE,
F. Considerando que a guerra na Chechénia representa uma ameaça grave à democracia e ao Estado de
Direito na Federação Russa, dada a influência sensível que está já a exercer na campanha para aseleições da Duma,
1. Condena firmemente a continuação da acção militar russa contra civis na Chechénia e, em particular,
o ultimato dirigido aos milhares de habitantes que ainda se encontram em Grozny, tornando-os reféns;
2. Espera que a Rússia honre os compromissos assumidos ao abrigo do Direito Internacional, declare
um cessar-fogo imediato, ponha imediatamente cobro a qualquer outra acção militar e retire o ultimato,facilite a prestação segura de ajuda humanitária à região e se empenhe em lograr uma solução políticanegociada para o conflito, encetando um diálogo com os representantes eleitos da Chechénia; frisa quecumpre à Rússia respeitar o Direito Internacional e os valores democráticos, caso pretenda ser reconhecida
como membro plenamente respeitável da comunidade internacional;
3. Solicita às autoridades chechenas que respeitem as normas e princípios do direito humanitário, con-
denem o terrorismo e impeçam as actividades terroristas e contribuam para a libertação de todos os refénse para uma solução pacífica negociada do conflito;
4. Exprime a sua firme convicção de que a presente campanha e a intolerável ameaça que paira sobre a
população de Grozny só podem perpetuar, e não quebrar, a espiral de violência na região do Cáucaso;
5. Congratula-se com a proposta do Conselho no sentido de disponibilizar recursos financeiros ao
abrigo do programa TACIS em prol da ajuda humanitária, e convida o Conselho e a Comissão a apresen-tarem a proposta financeira necessária para o efeito e a examinarem a viabilidade e a capacidade de absor-
ção de ajuda nas regiões vizinhas e na Geórgia;
6. Regozija-se com a suspensão de algumas das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação;
7. Exorta a Comissão e o Conselho a prosseguirem o diálogo político com a Federação Russa e acolhe
favoravelmente o encontro previsto entre o Sr. Solana, Alto Representante da UE para a PESC, e oSr. Ivanov, Ministro dos Negócios Estrangeiros russo;
8. Convida outras organizações internacionais, designadamente o FMI, a recorrerem aos meios de que
dispõem para contribuir para uma solução pacífica da crise e insta, em particular, a OSCE e o Conselho daEuropa a solicitarem à Rússia que cumpra as obrigações que lhe incumbem em virtude da sua qualidade demembro, ou a ponderarem a revisão do estatuto da Rússia nessas mesmas organizações;
9. Reitera a sua proposta de organizar, conjuntamente com a OSCE, uma conferência para a estabili-
dade no Cáucaso, dirigida a todas as partes interessadas, no intuito de contribuir para a criação de umfórum de prevenção de conflitos que tenha por objectivo resolver os problemas verificados na região;18.10.2000 PT C 296/125 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999
10. Convida a sua delegação ad hoc de observação das eleições para a Duma, em 19 de Dezembro de
1999, a tirar partido dessa oportunidade para fazer valer a sua influência junto das autoridades russas e,em particular, junto dos deputados da Duma, por forma a contribuir para uma rápida solução política doconflito, bem como a veicular a mensagem de que a actual abordagem do problema checheno pela Rússiase revela inaceitável para todo e qualquer país democrático;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho
da Europa, à OSCE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma e ao Conselho Federal russos, bemcomo às autoridades da Chechénia, do Daguestão e da Ingúchia.
24. Cimeira da OSCE em Istambul
B5-0315, 0320, 0321, 0322 e 0324/1999
Resolução sobre a OSCE
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a declaração final da OSCE na Cimeira de Istambul de 19 de Novembro de 1999,
Odash Tendo em conta a adopção da Carta de Segurança Europeia, em 19 de Novembro de 1999,Odash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e na Ásia Central,
Odash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a OSCE, a prevenção de conflitos da UE e o Corpo
Civil Europeu para a Paz,
Odash Tendo em conta os dois relatórios da OSCE sobre a situação dos direitos humanos no Kosovo, publi-
cados em Viena e Pristina em 6 de Dezembro de 1999,
A. Reconhecendo a importância do papel da OSCE na consecução de um desenvolvimento democrático e
pacífico na Europa,
B. Salientando a importância da adopção da Carta de Segurança Europeia para o reforço da segurança e
da estabilidade na Europa,
C. Congratulando-se pela decisão de criar um grupo de trabalho encarregado de formar equipas de peri-
tos em assistência e cooperação rápidas (REACT) que permitam à OSCE dar uma resposta pronta apedidos de assistência civil, e esperando que este grupo de trabalho apresente rapidamente pormeno-res sobre o seu funcionamento, em particular no que diz respeito ao seu custo, às suas necessidadesem pessoal e aos compromissos assumidos pelos Estados da OSCE participantes,
D. Apreensivo com a contínua instabilidade no Kosovo, particularmente no que respeita aos grupos
minoritários,
E. Preocupado com a falta de democracia na República Federal da Jugoslávia (RFJ) e com as dificuldades
que se registam na implementação do Acordo-Quadro Geral para a Paz na Bósnia e na Herzegovina,
F. Reconhecendo o importante papel desempenhado, enquanto factor de estabilização, pelos países limí-
trofes nos Balcãs,
G. Inquieto com o aumento do terrorismo internacional, da violência extremista, do crime organizado e
do tráfico de droga e armas na Ásia Central, com reflexos extremamente negativos no Cáucaso,
H. Partilhando as preocupações da OSCE no que respeita à busca de uma solução pacífica para, entre
outros conflitos, o problema da Transdniéstria,
I. Salientando a necessidade de a OSCE colaborar com outras organizações e instituições através de
abordagens coordenadas que evitem duplicações de esforços,C 296/126 PT 18.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Dezembro de 1999