Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

1. Na sua reunião de 3 de Junho de 2003, o Conselho "Assuntos Económicos e Financeiros" adoptou o chamado "pacote fiscal", de que fazia parte a Directiva 2003/49/CEE [1] do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (a seguir denominada "a Directiva ").

[1] JO L 157 de 26.6.2003, p. 49

2. Devido à data de adopção e ao facto de a Directiva se basear numa proposta apresentada pela Comissão em 1998 [2], a Directiva não estava tecnicamente adaptada à adesão dos novos Estados-Membros. As adaptações técnicas do âmbito da Directiva tornadas necessárias pela adesão (o estabelecimento de listas de impostos e de empresas abrangidas no que respeita a cada um dos Estados aderentes) deverão ser efectuadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 57º do Acto de Adesão. Essas adaptações técnicas não são, por conseguinte, tratadas no âmbito da presente proposta.

[2] COM(1998) 67 final - 98/0087(CNS), JO C 123 p. 9.

3. As "declarações para a acta do Conselho", aquando da adopção da Directiva, continham a seguinte passagem: "O Conselho e a Comissão acordam em que o benefício da aplicação da directiva relativa aos juros e royalties não deve reverter a favor de empresas que estejam isentas do imposto sobre o rendimento abrangido pela directiva. O Conselho solicita à Comissão que proponha em tempo útil as alterações à directiva que se revelem necessárias ". A Comissão prevê já na Directiva que " é necessário assegurar que os pagamentos de juros e royalties sejam sujeitos a uma única tributação num Estado-Membro" [3] e que "convém, além disso, não privar os Estados-Membros da possibilidade de adoptarem medidas adequadas para combater as fraudes e os abusos" [4]. A Comissão concorda com o Conselho que as disposições da Directiva não deviam conter lacunas susceptíveis de permitir a evasão da tributação dos pagamentos de juros ou de royalties. Esta nova proposta constitui a resposta da Comissão ao convite formulado pelo Conselho.

[3] Considerando 3 da Directiva

[4] Considerando 6 da Directiva

4. Além disso, na sequência da sua comunicação sobre a política fiscal para a União Europeia [5] e da sua comunicação sobre as restrições impostas pela tributação directa das actividades económicas transfronteiras no mercado interno e de soluções para as mesmas [6], a Comissão apresentou duas propostas [7] com o objectivo de alterar as directivas do Conselho no domínio da tributação directa, uma no que respeita à Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (a seguir denominada "a directiva sociedades-mãe e afiliadas") [8] e a outra no que respeita à Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes (a seguir denominada "a directiva fusões") [9]. Parte das alterações - destinadas a alargar o âmbito das duas directivas - são propostas no sentido de alterar a lista das entidades que constam do Anexo das referidas directivas, por forma a abranger outras formas jurídicas de sociedades até então não abrangidas por aquelas directivas. A fim de evitar disparidades ou confusão, a Comissão considera adequado seguir a mesma abordagem no que respeita à directiva sobre os pagamentos de juros e royalties. Por conseguinte, propõe que a lista de sociedades que figura no Anexo da directiva sobre os pagamentos de juros e royalties seja alinhada pela lista proposta para a directiva sociedades-mãe e afiliadas.

[5] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social "A política fiscal da União Europeia", COM (2001) 260 final.

[6] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social "Para um mercado interno sem obstáculos fiscais. Estratégia destinada a proporcionar às empresas uma matéria colectável consolidada do imposto sobre as sociedades para as suas actividades a nível da UE ", COM (2001) 582 final.

[7] Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/435/CEE, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, COM(2003)462 final, JO L 157 de 26.6.2003, p. 49, e proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 90/434CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, COM (2003) 613 final

[8] Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, JO L 225 de 20.8.1990, p 6.

[9] Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, JO L 225 de 20.8.1990, p 1.

5. Além disso, o estatuto da sociedade europeia (Societas Europaea - SE) [10] entrará em vigor em 8 de Outubro de 2004. A SE dará às sociedades que operam em mais de um Estado-Membro a possibilidade de estarem estabelecidas como uma única sociedade em conformidade com o direito comunitário e, por conseguinte, de poderem desenvolver a sua actividade em toda a EU de acordo com um conjunto de regras em matéria de direito das sociedades, com um sistema unificado de gestão e de elaboração de contas. Embora o estatuto da sociedade europeia não contenha quaisquer disposições que contemplem especificamente a tributação, este instrumento requer efectivamente que a SE seja regulada "pelas disposições legislativas dos Estados-Membros que seriam aplicáveis a uma sociedade anónima constituída segundo o direito do Estado-Membro onde a SE tem a sua sede" [11]. Tais sociedades anónimas dos 15 Estados-Membros, que são enumeradas num dos anexos do estatuto da SE, são igualmente incluídas na lista das sociedades que consta do Anexo da directiva relativa ao pagamento de juros e de royalties. Por conseguinte, na prática, a SE já goza das vantagens concedidas pela directiva relativa ao pagamento de juros e de royalties, uma vez que o Estado-Membro em que a mesma tem a sua sede é obrigado a conceder-lhe as mesmas vantagens de que beneficia o respectivo tipo nacional de sociedade anónima. Contudo, tanto para efeitos de clareza, como para salientar a importância que atribui a este tipo de sociedade, a Comissão propões que a SE seja especificamente mencionada na lista das sociedades enumeradas no Anexo da directiva relativa ao pagamento de juros e de royalties [12].

[10] Regulamento (CE) nº 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) e Directiva 2001/86/CE, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, JO L 294 de 10.11.2001.

[11] Nº 1, alínea c), do artigo 9º de Regulamento (CE) n° 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001.

[12] A Comissão seguiu a mesma abordagem nas propostas de alteração da Directiva 90/434/CEE (sociedades-mãe e sociedades afiliadas) e da Directiva 90/435/CEE (fusões), em que a Sociedade Europeia é explicitamente incluída na lista das sociedades abrangidas pelas referidas directivas.

6. Finalmente, o estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (Societas Cooperativa Europaea - SCE) [13] foi adoptado em 22 de Julho de 2003. A partir de 2006, as sociedades cooperativas poderão ter acesso a esta nova forma jurídica, podendo explorar melhor as oportunidades transfronteiras e contribuir para relançar a competitividade europeia. Na ausência de disposições específicas em matéria de fiscalidade [14] no que respeita à SCE, são aplicáveis as disposições legislativas dos Estados-Membros e comunitárias em matéria de fiscalidade. A Comissão considera que é essencial apoiar este novo tipo de sociedade, bem como proporcionar o enquadramento que permita às empresas utilizarem da melhor forma possível na prática esta nova forma jurídica de sociedade. A SCE beneficiará do mesmo tratamento que as sociedades cooperativas no Estado-Membro em que se situa a sua sede social, beneficiando, por conseguinte, indirectamente, das vantagens da directiva relativa ao pagamento de juros e royalties previstas para os tipos de cooperativas já abrangidos pela mesma. Embora certos tipos nacionais de cooperativas já estejam incluídos na lista das sociedades enumeradas no Anexo da directiva relativa ao pagamento de juros e royalties, a Comissão propõe que o novo anexo da referida directiva inclua mais sociedades cooperativas. Nestas circunstâncias, a Comissão propõe que o estatuto da SCE também seja incluído na lista de sociedades. Embora, à semelhança da SE, a inclusão seja sobretudo considerada como um sinal revelador da importância que a Comissão atribui à SCE e se destine a evitar qualquer incerteza ou dúvida, esta medida assegura que, a partir de 2006, a SCE beneficiará integralmente das vantagens decorrentes da directiva relativa ao pagamento de juros e royalties.

[13] REGULAMENTO (CE) N° 1435/2003 DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003, RELATIVO AO ESTATUTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EUROPEIA (SCE) E A DIRECTIVA 2003/72/CE DO CONSELHO, DE 22 DE JULHO DE 2003, QUE COMPLETA O ESTATUTO DA SOCIEDADE COOPERATIVA EUROPEIA NO QUE RESPEITA AO ENVOLVIMENTO DOS TRABALHADORES, JO L 207 DE 18.8.2003, P. 1.

[14] CONSIDERANDO 16 DO ESTATUTO DA SCE.

2. COMENTÁRIO SOBRE OS ARTIGOS DA PROPOSTA DE DIRECTIVA

Artigo 1º

Este artigo compreende dois números que alteram a directiva relativa ao pagamento de juros e royalties.

Nº (1)

Este número destina-se a alterar o actual nº1 do artigo 1º. O novo nº 1 precisa que os Estados-Membros só devem conceder os benefícios da directiva quando o beneficiário efectivo do pagamento dos juros ou royalties em questão não esteja isento do imposto sobre as sociedades. Esta disposição destina-se a contemplar a situação de uma sociedade que paga o imposto sobre as sociedades mas beneficia de um regime fiscal nacional especial que isenta do imposto os pagamentos de juros ou de royalties estrangeiros por ela recebidos. Em conformidade com a directiva, nesses casos, o Estado de origem não seria obrigado a isentar tal sociedade da retenção na fonte

Nº (2)

1. A lista das sociedades a que a directiva é aplicável, que figura no respectivo Anexo, é substituída por uma nova lista que integra outros tipos de entidades e, designadamente, a Sociedade Europeia e a Sociedade Cooperativa Europeia. Esta proposta tornará extensivos os benefícios da directiva a novas formas jurídicas de entidades, incluindo as cooperativas, as sociedades mutualistas, certas sociedades sem capital social, as caixas económicas, os fundos e as associações com actividades comerciais, alinhando assim a lista da directiva relativa ao pagamento de juros e royalties pela lista que figura na proposta de alteração da directiva relativa às sociedades-mãe e sociedades-afiliadas.

2. A Sociedade Europeia e a SCE são incluídas na letra (z) do Anexo. Esta nova entrada não segue a sequência normal das letras do alfabeto, uma vez que se destina a permitir a introdução de entradas adicionais nos pontos (p) a (y) do Anexo, por forma a permitir a inclusão de certos tipos de sociedade que existem nos Estados aderentes, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 57º do Acto de Adesão (relativo à adopção de medidas necessárias para adaptar as medidas comunitárias por forma a ter em conta a adesão).

Artigo 2º

Este artigo estabelece o prazo e os requisitos de transposição da directiva para a legislação nacional dos Estados-Membros. Estes últimos devem informar imediatamente a Comissão da transposição da directiva para o respectivo direito nacional e fornecer-lhe um quadro de correspondência entre esta directiva e as disposições nacionais adoptadas.

2003/0331 (CNS)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 94º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [15],

[15] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [16],

[16] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [17],

[17] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 2003/49/CE não contém qualquer requisito específico de que o beneficiário efectivo de um pagamento de juros ou royalties esteja efectivamente sujeito a imposto relativamente a esse pagamento. A fim de assegurar o cumprimento dos objectivos daquela directiva, é necessário introduzir tal requisito por forma a excluir dos benefícios da Directiva 2003/49/CE qualquer caso em que o pagamento dos juros ou royalties recebidos não esteja sujeito a imposto.

(2) Certas formas de sociedades não estão contempladas na lista que figura no Anexo da Directiva 2003/49/CE, embora estejam domiciliadas para efeitos fiscais num Estado-Membro e aí estejam sujeitas ao imposto sobre as sociedades.

(3) A sociedade europeia ou Societas Europaea (SE), tal como estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 2157/2001, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) [18] e a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, [19] é uma sociedade anónima de natureza similar à de outros tipos de sociedades já abrangidos pela Directiva 2003/49/CE. Por razões de clareza, a SE deve ser acrescentada à lista que figura no Anexo da Directiva 2003/49/CE.

[18] JO L 294 de 10.11.2001, p. 1.

[19] JO L 294 de f 10.11.2001, p. 22.

(4) A sociedade cooperativa europeia (SCE), tal como estabelecida pelo Regulamento (CE) nº 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) [20] e a Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores, [21] é uma sociedade cooperativa de natureza similar a outros tipos de cooperativas que se propõe sejam incluídos no âmbito de aplicação da Directiva 2003/49/CE. Consequentemente, a SCE deve ser acrescentada à lista que figura no Anexo da Directiva 2003/49/CE. Numa preocupação de clareza o referido Anexo deve ser substituído.

[20] JO L 207 de 18.8.2003, p. 1.

[21] JO L 207 de 18.8.2003, p. 25.

(5) A Directiva 2003/49/EC deve, por conseguinte, ser alterada nessa conformidade,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 2003/49/CE é alterada do seguinte modo:

(1) No artigo 1º, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os pagamentos de juros ou royalties gerados num Estado-Membro estão isentos de todos os impostos incidentes sobre esses pagamentos no Estado em questão, quer mediante retenção na fonte quer mediante liquidação, desde que o beneficiário efectivo dos juros ou royalties seja uma sociedade de outro Estado-Membro ou um estabelecimento permanente situado noutro Estado-Membro de uma sociedade de um Estado-Membro e que esteja efectivamente sujeito a imposto sobre os pagamento de juros e royalties nesse outro Estado-Membro."

(2) O Anexo é substituído pelo texto do Anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 2004. Comunicarão imediatamente à Comissão o texto das referidas disposições e apresentarão um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

"ANEXO

Lista das sociedades referidas na alínea a) do artigo 3º

a) As sociedades de direito belga denominadas "société anonyme"/"naamloze vennootschap", "société en commandite par actions"/"commanditaire vennootschap op aandelen", "société privée à responsabilité limitée"/"besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid" "société coopérative à responsabilité limitée"/"coöperatieve vennootschap met beperkte aansprakelijkheid", "société coopérative à responsabilité illimitée"/"coöperatieve vennootschap met onbeperkte aansprakelijkheid", e empresas públicas que tenham adoptado uma das formas jurídicas acima referidas;

b) As sociedades de direito dinamarquês denominadas «aktieselskab» e «anpartsselskab». Outras sociedades sujeitas a impostos nos termos da lei relativa ao imposto sobre as sociedades, na medida em que os seus rendimentos tributáveis são calculados e tributados de acordo com as regras fiscais gerais aplicáveis às "aktieselskaber";

c) As sociedades de direito alemão denominadas "Aktiengesellschaft", "Kommanditgesellschaft auf Aktien", "Gesellschaft mit beschränkter Haftung", "bergrechtliche Gewerkschaft", "Versicherungsvereine auf Gegenseitigkeit", "Erwerbs- und Wirtschaftsgenossenschaften", "Betriebe gewerblicher Art von juristischen Personen des öffentlichen Rechts";

d) As sociedades de direito helénico denominadas "ávþvõìç åôáéñåßá", "åôáéñåßá ðåñéùñéóìÝvçò åõèývçò (Å.Ð.Å.)";

e) As sociedades de direito espanhol denominadas «sociedad anónima», «sociedad commanditaria por acciones», «sociedad de responsabilidad limitada», bem como as entidades de direito público que operam em regime de direito privado;

f) As sociedades de direito francês denominadas "société anonyme", "société en commandite par actions", "société à responsabilité limitée", "sociétés par actions simplifiées", "sociétés d'assurances mutuelles", "caisses d'épargne et de prévoyance", "sociétés civiles" que são automaticamente sujeitas ao imposto sobre as sociedades, "coopératives", "unions de coopératives", bem como os estabelecimentos e empresas públicos de carácter industrial e comercial;

g) As sociedades constituídas ou existentes, de direito irlandês, os organismos registados nos termos do "Industrial and Provident Societies Act", as "building societies" constituídas ao abrigo dos "Building Societies Acts", bem como os "trustee savings banks" na acepção do "Trustee Savings Banks Act" de 1989;

h) As sociedades de direito italiano denominadas "società per azioni", "società in accomandita per azioni", "società a responsibilità limitata", "società cooperative", "società per mutua assicurazione", bem como entidades públicas e privadas que exercem actividades total ou essencialmente comerciais;

i) As sociedades de direito luxemburguês denominadas "société anonyme", "société en commandite par actions", "société à responsabilité limitée", "société coopérative", "société coopérative organisée comme une société anonyme", "association d'assurances mutuelles", "association d'épargne-pension", "entreprise de nature commerciale, industrielle ou minière de l'Etat, des communes, des syndicats de communes, des établissements publics et des autres personnes morales de droit public";

j) As sociedades de direito neerlandês denominadas "naamloze vennnootschap", "besloten vennootschap met beperkte aansprakelijkheid", "open commanditaire vennootschap", "coöperatie", "onderlinge waarborgmaatschappij", "fonds voor gemene rekening", "vereniging op coöperatieve grondslag" e "vereniging welke op onderlinge grondslag als verzekeraar of kredietinstelling optreedt";

k) As sociedades de direito austríaco denominadas "Aktiengesellschaft", "Gesellschaft mit beschränkter Haftung", "Versicherungsvereine auf Gegenseitigkeit", "Erwerbs- und Wirtschaftsgenossenschaften", "Betriebe gewerblicher Art von Körperschaften des öffentlichen Rechts", "Sparkassen";

l) As sociedades comerciais ou as sociedades de direito civil sob forma comercial e as cooperativas e empresas públicas constituídas de acordo com a legislação portuguesa;

m) As sociedades de direito finlandês denominadas "osakeyhtiö/aktiebolag", "osuuskunta /andelslag","säästöpankki/sparbank" e "vakuutusyhtiö/försäkringsbolag";

n) As sociedades de direito sueco denominadas "aktiebolag", "ekonomiska föreningar", "sparbanker", "ömsesidiga försäkringsbolag";

o) As sociedades constituídas de acordo com a legislação do Reino Unido;

z) As sociedades abrangidas pelo Regulamento (CE) n° 2157/2001 do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, relativo ao estatuto da sociedade europeia (SE) e a Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores ou as sociedades cooperativas constituídas em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1435/2003 do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativo ao Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia (SCE) e a Directiva 2003/72/CE do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que completa o Estatuto da Sociedade Cooperativa Europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores".

FICHA FINANCEIRA

Esta proposta de directiva do Conselho não tem quaisquer implicações financeiras no orçamento comunitário.

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM ESPECIAL, SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de Junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes

Nº de referência do documento

A proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?

A presente proposta actualiza e introduz melhorias numa directiva do Conselho já existente (Directiva 2003/49/CE relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes). As três alterações incluídas na proposta contribuem para os objectivos da acima referida directiva, especialmente ao reiterarem o princípio de que os benefícios da directiva só serão concedidos quando se verifique uma tributação dos juros e royalties pagos num Estado-Membro, ao alargar o âmbito da directiva a tipos de sociedades ainda não abrangidos e ao clarificar a aplicação da directiva à sociedade europeia (SE) e à sociedade cooperativa europeia (SCE).

Impacto sobre as empresas

2. Quem será afectado pela proposta?

- que sectores empresariais?

- que dimensões de empresas (parte das pequenas e médias empresas)?

- as empresas estão estabelecidas em áreas geográficas específicas da Comunidade?

Comparativamente à actual situação determinada pela Directiva 2003/49/CE do Conselho relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, a proposta tornará extensivos os benefícios decorrentes da directiva a tipos de sociedades acrescentados ao respectivo Anexo. A proposta não afecta empresas de dimensão ou sectores específicos nem zonas geográficas específicas.

3. Que medidas deverão as empresas tomar para se adaptarem à proposta?

As empresas não terão de observar quaisquer novas obrigações nem de cumprir novas obrigações fiscais.

4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta?

- no emprego

- no investimento e na criação de novas empresas

- na competitividade das empresas

A proposta contribui para melhorar o funcionamento da Directiva 2003/49/CE do Conselho, reforçando os efeitos positivos do investimento transfronteiras, a competitividade das empresas e o emprego subjacentes à directiva.

5. A proposta integra medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)?

Tal como o primeiro considerando da directiva precisava, aquando da sua adopção em 2003, a directiva só é aplicável aos pagamentos de juros ou royalties por uma sociedade a uma sociedade associada estabelecida num outro Estado-Membro, em que esta última está sujeita ao imposto sobre as sociedades. Embora a maioria das pequenas e médias empresas não estejam organizadas como sociedades sujeitas ao imposto sobre as sociedades nos respectivos Estados-Membros, aquelas que o estão poderão beneficiar do proposto alargamento do âmbito de aplicação da directiva.

Consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e resumo das suas principais posições

Devido à natureza técnica da proposta de alteração de uma directiva recentemente adoptada, considerou-se que não haveria utilidade em voltar a consultar as organizações que apresentaram os seus comentários relativamente à directiva original. Nas suas respostas no âmbito do processo de consulta respeitante à anterior proposta, estas organizações já haviam defendido um âmbito de aplicação da directiva o mais amplo possível. No entanto, a proposta foi discutida pelos representantes técnicos das administrações fiscais dos Estados-Membros e pelos serviços da Comissão.

As propostas respeitantes à SE e à SCE respondem em parte aos pontos de vista expressos pelos representantes dos sectores comercial e industrial, durante as consultas relativas a estes dois tipos de sociedades.