COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.02.1997 
COM(97)64 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR UMA MEDIDA 
FACULTATIVA DERROGATÓRU DO ARTIGO 17° DA SEXTA DIRECTIVA 
(77/388/CEE) RELATIVA À HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS 
ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS IMPOSTOS SOBRE O VOLUME 
DE NEGÓCIOS 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Pela Decisão do Conselho de 23 de Julho de 19871, o Reino Unido foi autorizado, com base 
nos n°s 1 a 4 do artigo 27° da Sexta Directiva IVA2, a aplicar até 30 de Setembro de 1990 uma 
medida derrogatória do disposto no n° 1 do artigo 17° da referida directiva. Pelas Decisões do 
Conselho de 24 de Setembro de 1990 (90/497/CEE)3 e de 15 de Fevereiro de 1993 
(93/11 l/CEE)4, foi autorizada a prorrogação da derrogação até 31 de Dezembro de 1992 e 31 
de Dezembro de 1996, respectivamente. 
A derrogação é parte integrante de um sistema de tributação facultativo a favor das empresas 
cujo volume de negócios anual não exceda um determinado limite (fixado actualmente em 
350 000 libras esterlinas), no âmbito do qual o imposto é contabilizado com base com base nos 
pagamento e recebimentos (contabilidade de caixa). Este sistema baseia-se, em parte, no 
disposto no terceiro parágrafo do n° 2 do artigo 10° da referida directiva, que autoriza o 
diferimento do pagamento do imposto até ao recebimento do preço. 
Esta derrogação, destinada a simplificar a cobrança do imposto, tem por objectivo permitir a 
dedução do imposto a montante, para as empresas que optem pelo regime simplificado, apenas 
quando este tiver sido pago ao fornecedor. 
Por carta endereçada ao Secretariado-Geral da Comissão e cuja recepção foi registada em 19 
de Novembro de 1996, o Governo do Reino Unido apresentou à Comissão um pedido no 
sentido de prorrogar até 31 de Dezembro de 2000 a derrogação anteriormente autorizada e de 
aumentar o limite de 350 000 para 400 000 libras esterlinas. Contrariamente aos pedidos 
anteriores, no presente caso o Governo do Reino Unido solicita também que lhe seja 
autorizada uma derrogação ao disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 22°, por considerar que o 
regime de contabilidade de caixa se baseia numa derrogação a estas normas e não no n° 2 do 
artigo 10°, disposição ao abrigo da qual o regime simplificado tem sido parcialmente 
autorizado até ao momento. 
Em conformidade com o n° 3 do artigo 27° da Sexta Directiva, os outros Estados-membros 
foram informados, por carta de 18 de Dezembro de 1996, do pedido apresentado pelo Reino 
Unido. 
JOn°L2I3de4.8.1987,p. 40. 
JO n°L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO n° 
L 338 de 28.12.1996, p. 89). 
JO n° L 276 de 6.10.1990, p. 45. 
JOn°L43 de 20.2.1993, p. 46. 
Atendendo ao número de empresas que optaram já pelo regime simplificado e à boa 
receptividade que este mereceu por parte das organizações de representação empresarial e 
profissional interessadas, o Reino Unido considera que a prorrogação da derrogação é 
perfeitamente justificável. 
A Comissão sublinha que, em 1993, o Conselho autorizou a derrogação para um volume de 
negócios limite que, na época, era aproximadamente equivalente a 432 000 ecus. No presente 
pedido de autorização, as Autoridades do Reino Unido solicitam que o limite do volume de 
negócios seja aumentado para 400 000 libras esterlinas, ou seja, aproximadamente 541 000 
ecus. A Comissão considera que este ajustamento é aceitável. 
O Governo do Reino Unido solicita igualmente uma derrogação do disposto nos n°s 4 e 5 do 
artigo 22°, por considerar que uma derrogação destas disposições constitui uma base mais 
adequada, dado o actual regime não pretender alterar o momento de ocorrência do facto 
gerador do imposto. 
A Comissão chama a atenção para o facto de o terceiro parágrafo do n° 2 do artigo 10° 
autorizar os Estados-membros a fixarem, relativamente a certas operações ou a certas 
categorias de sujeitos passivos, o momento a partir do qual o imposto é exigível, sem que tal 
afecte o momento de ocorrência do facto gerador do imposto. Consequentemente, a Comissão 
considera não ser necessária qualquer derrogação do disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 22°. 
O n° 1 do artigo 17° estabelece que o direito à dedução do imposto surge no momento em que 
o imposto se torna exigível. A Comissão entende que uma derrogação do n° 1 do artigo 17°, 
que difere o direito à dedução do imposto até ao seu pagamento ao fornecedor, constitui um 
ajustamento razoável à opção prevista no n° 2 do artigo 10°, que autoriza o diferimento do 
pagamento do imposto até ao recebimento do preço. 
A Comissão considera, por conseguinte, que o Reino Unido pode ser autorizado a aplicar a 
derrogação até 31 de Dezembro de 1999. Com efeito, a Comissão adoptou, -em 10 de Julho 
de 1996, um programa de trabalho baseado numa abordagem gradual no sentido de um novo 
sistema comum do IVA (COM (96) 328 final de 22 de Julho de 1996. Dado que o último 
conjunto de propostas deverá ser apresentado até meados de 1999, a Comissão considera 
adequado reexaminar a necessidade e coerência de uma medida específica no âmbito da 
abordagem global do novo sistema comum do IVA. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
QUE AUTORIZA O REINO UNIDO A APLICAR UMA MEDIDA FACULTATIVA 
DERROGATÓRIA DO ARTIGO 17° DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) RELATIVA A 
HARMONIZAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS 
IMPOSTOS SOBRE O VOLUME DE NEGÓCIOS 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977, 
relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre 
o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria 
colectável uniforme5 e, nomeadamente, o seu artigo 27°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do n° 1 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, 
deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros 
a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta directiva para simplificar a cobrança do 
imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais; 
Considerando que o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 93/11 l/CEE6, em conformidade 
com o procedimento previsto nos n°s 1 a 4 do artigo 27° da Directiva 77/388/CEE, a aplicar 
até 31 de Dezembro de 1996 uma medida derrogatória do disposto no n° 1 do artigo 17° da 
referida directiva; 
Considerando que, por carta enviada à Comissão e cuja recepção foi registada em 19 de 
Novembro de 1996, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a referida medida 
derrogatória; 
5 JO n° L 145 de 13.6.1977, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO n° 
L 338 de 28.12.1996, p. 89). 
6 JO n° L 43 de 20.2.1993, p. 46. 
Considerando que os outros Estados-membros foram informados, em 18 de Dezembro de 
1996, do pedido apresentado pelo Reino Unido; 
Considerando que esta medida especial derrogatória do disposto no n° 1 do artigo 17° da 
Directiva 77/388/CEE se insere num sistema de tributação facultativo a favor das empresas 
cujo volume de negócios anual seja inferior a 400 000 libras esterlinas, ao abrigo do terceiro 
parágrafo do n° 2 do artigo 10° da referida directiva, que autoriza o diferimento do pagamento 
do imposto até ao recebimento do preço; 
Considerando que o Reino Unido pretende elevar o montante do limite em termos de volume 
de negócios de 350 000 para 400 000 libras esterlinas, por forma a ter em conta a inflação; 
Considerando que esta derrogação pode ser concedida atendendo ao número de empresas que 
optaram já pelo regime simplificado, bem como à limitada duração da presente prorrogação; 
Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer efeito negat;va sobre 
os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor 
acrescentado; 
Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho 
baseado numa abordagem gradual no sentido de um novo sistema comum do IVA (COM (96) 
328 final de 22 de Julho de 1996); 
Considerando que o último conjunto de propostas será apresentado até meados de 1999, a 
autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999, a fim de permitir uma avaliação da 
coerência da derrogação com a abordagem global do novo sistema comum do IVA, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Em derrogação do disposto no n° 1 do artigo 17° da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é 
autorizado, até 31 de Dezembro de 1999, a conceder no âmbito de um regime facultativo às 
empresas cujo volume de negócios anual não exceda 400 000 libras esterlinas o diferimento do 
direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor. 
Artigo 2o 
O Reino Unido é o destinatário da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 64 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 08 10 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-069-PT-C 
ISBN 92-78-16267-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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