Proposta de decisão do Conselho respeitante à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000 (97/C 366/07) COM(97) 522 final - 97/0268(CNS)

(Apresentada em 22 de Outubro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial (1), e, nomeadamente o seu artigo 12º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que a Comunidade e a República da Guiné Equatorial negociaram as alterações ou complementos a introduzir no referido acordo no termo do período de aplicação do protocolo anexo a este último;

Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 25 de Junho de 1997;

Considerando que, nos termos desse protocolo, os pescadores na Comunidade detêm possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdiçâo da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000;

Considerando que, para evitar uma interrupção mais longa das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o novo protocolo seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas partes rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a aplicação provisória do protocolo rubricado com efeitos desde 1 de Julho de 1997; que é necessário aprovar o acordo, sob reserva de uma decisão definitiva nos termos do artigo 43º do Tratado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira prevista no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000.

O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca, fixadas no protocolo, são repartidas pelos Estados-membros do seguinte modo:

- atuneiros cercadores congeladores:

França: 19 navios,

Espanha: 10 navios,

Itália: 1 navio,

- palangreiros de superfície:

Espanha: 25 navios,

Portugal: 5 navios,

- atuneiros de linha e vara:

França: 8 navios.

Se os pedidos de licenças destes Estados-membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licenças apresentados por qualquer outro Estado-membro.

Artigo 3º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para e efeito de vincular a Comunidade.

(1) JO L 188 de 16. 7. 1984, p. 2. Acordo alterado pelo acordo aprovado pelo Regulamento (CEE) nº 252/87 (JO L 29 de 30. 1. 1987, p. 1).

ACORDO sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné Equatorial respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné Equatorial para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000

A. Carta do Governo da República da Guiné Equatorial

Excelentíssimo Senhor,

Em referência ao protocolo, rubricado em 25 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República da Guiné Equatorial está disposta a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignase confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.

Queira aceitar, excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Governo da República da Guiné Equatorial

B. Carta da Comunidade

Excelentíssimo Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:

«Em referência ao protocolo, rubricado em 25 de Junho de 1997, que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 2000, tenho a honra de informar Vossa excelência de que a República da Guiné Equatorial está disposta a aplicar este protocolo a título provisório com efeitos desde 1 de Julho de 1997 enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do artigo 8º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.

Nesse caso, o pagamento da primeira fracção, igual a um terço da compensação financeira fixado no artigo 2º do protocolo, deve ser efectuado antes de 31 de Dezembro de 1997.

Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a esta aplicação provisória.».

Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à referida aplicação provisória.

Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho da União Europeia