3.1. Ajustamentos transitórios para resolver dificuldades que os Estados-Membros tenham para respeitar as taxas de recolha de REEE definidas no artigo 7.º, n.º 4, da diretiva

De acordo com o disposto no artigo 20.º, n.º 2, a delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo.

Em 18 de abril de 2017, a Comissão apresentou o seu relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo ao exercício do poder de adotar atos delegados nos termos da Diretiva REEE. Nos termos do artigo 20.º, n.º 2, terceira frase, a delegação de poderes foi tacitamente prorrogada por um novo prazo de cinco anos que termina em 13 de agosto de 2022. O presente relatório é apresentado pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, segunda frase, para expor as suas atividades relacionadas com o exercício do poder de adotar atos delegados durante esse período.

·proceder a uma possível alteração do anexo VII relativo a requisitos de tratamento seletivo, a fim de introduzir outras tecnologias de tratamento, conforme previsto no artigo 8.º, n.º 4;

·estabelecer eventuais ajustamentos transitórios para resolver dificuldades que os Estados-Membros tenham para respeitar as taxas de recolha de REEE definidas na diretiva, conforme previsto no artigo 7.º, n.º 4;

A Diretiva 2012/19/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) (a seguir designada por «Diretiva REEE») estabelece as regras aplicáveis à gestão dos REEE com vista a contribuir para uma produção e um consumo sustentáveis mediante, prioritariamente, a prevenção de REEE e, adicionalmente, a reutilização, a reciclagem e outras formas de valorização desses resíduos, de modo a reduzir a quantidade de resíduos e contribuir para uma utilização eficiente dos recursos e a recuperação de matérias-primas secundárias valiosas.

Tal como anunciado, a Comissão proporcionou apoio e orientações aos Estados-Membros, ajudando-os a resolver eventuais dificuldades na consecução dos respetivos objetivos através de uma iniciativa orientada para a promoção da conformidade, apoiada por um estudo realizado em 2016-2017. Mais concretamente, o objetivo consistiu em obter uma panorâmica das práticas nacionais de gestão de REEE e avaliar a aplicação da Diretiva REEE pelos Estados-Membros e o respetivo desempenho. Identificaram-se fatores críticos e obstáculos para a consecução das metas, assim como boas práticas, de modo a possibilitar a aprendizagem mútua e o desenvolvimento de políticas e práticas no domínio dos REEE a nível dos Estados-Membros.

No que diz respeito às metas de recolha para 2019, deve ter-se em conta que, nos termos do artigo 16.º, n.º 6, da Diretiva REEE, os Estados-Membros devem comunicar os dados relativos a esse ano no prazo de 18 meses a contar do final do ano de referência, ou seja, até ao final de junho de 2021. Aquando da elaboração do presente relatório, a Comissão ainda não tinha recebido um conjunto completo de dados oficialmente comunicados pelos Estados‑Membros sobre as taxas de recolha de REEE de 2019.

A Comissão observa que também no período abrangido pelo presente relatório não existiram circunstâncias específicas que justificassem a adoção de um ato delegado com novos ajustamentos transitórios para resolver as dificuldades dos Estados-Membros em respeitar as taxas de recolha previstas na Diretiva REEE e, em particular, as taxas de recolha aplicáveis a partir de 2019.

3.2. Alteração do anexo VII, artigo 8.º, n.º 4,

O anexo VII refere-se ao tratamento seletivo de materiais e componentes dos REEE.

O artigo 8.º, n.º 4, da Diretiva REEE habilita a Comissão a alterar o anexo VII a fim de introduzir outras tecnologias de tratamento que garantam um nível de proteção da saúde humana e do ambiente pelo menos idêntico.

Durante o período abrangido pelo presente relatório, a Comissão não recebeu informações que evidenciasse a necessidade de alterar o anexo VII.

Não obstante, note-se que a Comissão conduziu entre dezembro de 2018 e novembro de 2020 um «Study on quality standards for the treatment of WEEE» (estudo sobre normas de qualidade para o tratamento de REEE), que incluiu consultas aprofundadas às partes interessadas, sendo o mesmo relevante para a matéria de que trata esse anexo. Tendo em conta os novos dados científicos relativos às substâncias, aos materiais ou aos componentes perigosos presentes nos REEE, assim como as tecnologias de tratamento atuais, o estudo propõe, entre outros aspetos, a alteração das entradas da lista de substâncias, misturas e componentes que devem ser retirados dos REEE recolhidos seletivamente, tal como estabelecido no anexo VII. O estudo foi realizado no contexto mais amplo de um possível desenvolvimento e harmonização dos requisitos de tratamento de REEE, baseando-se no mandato estabelecido no artigo 8.º, n.º 5, da Diretiva REEE. Atualmente está a decorrer uma nova avaliação dos impactos económicos, ambientais e sociais conexos, não se excluindo que novas medidas tomadas nesse contexto incluam uma alteração do anexo VII. Não obstante, neste momento não pode tomar-se uma decisão de forma isolada nessa matéria.

3.3. Critérios de avaliação da equivalência de condições para o tratamento dos REEE efetuado fora da UE (artigo 10.º, n.º 3)

De acordo com o disposto no artigo 10.º, n.º 2, da Diretiva REEE, os REEE exportados da União só são contabilizados para o cumprimento das obrigações e a realização das metas previstas no artigo 11.º se, em conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 1013/2006 e (CE) n.º 1418/2007 relativos à transferência de resíduos, o exportador provar que o tratamento ocorreu em condições equivalentes aos requisitos definidos nesta diretiva. O artigo 10.º, n.º 3, estabelece que a Comissão deve adotar atos delegados que estabeleçam regras pormenorizadas em complemento das regras previstas no artigo 10.º, n.º 2, especialmente no que se refere aos critérios de avaliação da equivalência das condições de tratamento de REEE fora da UE.

No seguimento dos desenvolvimentos referidos no relatório anterior, a Comissão, no âmbito do estudo sobre normas de qualidade para o tratamento de REEE já referido, atualizou um estudo anterior de 2013 com o objetivo de identificar e comparar várias opções que permitam avaliar e documentar a equivalência das condições de tratamento e de formular recomendações sobre as melhores opções estratégicas. Este processo incluiu uma consulta das partes interessadas. Além disso, a Comissão está atualmente a rever o Regulamento Transferências de Resíduos, estando nesse contexto a estudar os critérios de avaliação da equivalência de condições para o tratamento de resíduos efetuado fora da UE.

Tendo em conta, nomeadamente, esse trabalho em curso, a Comissão não adotou um ato delegado nos termos do artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva REEE. Não obstante, no contexto das políticas da UE relativas ao ambiente, às matérias-primas e à economia circular, as medidas conexas continuam a ser prioritárias e continuarão a ser avaliadas juntamente com propostas no âmbito da revisão do Regulamento Transferências de Resíduos.

3.4. Adaptação ao progresso científico e técnico dos anexos IV, VII, VIII e IX (artigo 19.º)

O anexo IV refere-se a uma lista não exaustiva de EEE abrangidos pelas categorias de EEE, o anexo VII refere-se ao tratamento seletivo de materiais e componentes de REEE, o anexo VIII especifica os requisitos técnicos aplicáveis aos locais de armazenamento e tratamento de REEE e o anexo IX apresenta o símbolo para marcação dos EEE.

Durante o período abrangido pelo presente relatório, a Comissão não adotou nenhum ato delegado para adaptar os anexos acima referidos ao progresso científico e técnico.

No que diz respeito aos anexos VII e VIII, tal como acima referido, o estudo sobre normas de qualidade para o tratamento de REEE realizado pela Comissão identifica, entre as opções propostas, requisitos específicos que poderão ser incluídos nestes dois anexos a fim de os adaptar ao progresso científico e técnico, incluindo requisitos para o tratamento de vários tipos de REEE cujo volume tem aumentado nos últimos anos, como os painéis fotovoltaicos, os equipamentos de ar condicionado, os ecrãs planos, os frigoríficos que utilizam painéis de isolamento por vácuo, ou REEE que contêm acumuladores de lítio e que não estão incluídos nos anexos acima referidos porque anteriormente não existia este tipo de resíduos.

A Comissão continua atualmente a avaliar estas opções, juntamente com outras, no contexto de uma possível continuação da elaboração de normas de tratamento de REEE e da harmonização destas últimas, no âmbito do processo de acompanhamento e avaliação acima descrito.

4. CONCLUSÃO