26)

A seguir ao artigo 22.o, são inseridos os seguintes capítulos: «CAPÍTULO III-A INTRODUÇÃO E UTILIZAÇÃO DE DADOS RELATIVOS A VISTOS DE LONGA DURAÇÃO E TÍTULOS DE RESIDÊNCIA Artigo 22.o-A Procedimentos para a introdução de dados aquando da apresentação de um pedido de visto de longa duração ou de título de residência 1. Aquando da apresentação de um pedido de visto de longa duração ou de título de residência, a autoridade competente para recolher ou analisar o pedido cria, sem demora, um processo de requerimento de visto, inserindo no VIS os seguintes dados, na medida em que sejam exigíveis aos requerentes, em conformidade com o direito nacional ou da União aplicável: a) Número do pedido; b) Informação relativa ao estatuto, indicando foi requerido um visto de longa duração ou um título de residência; c) A autoridade à qual foi apresentado o pedido, incluindo a sua localização; d) Apelido; nomes próprios, data de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades atuais, sexo, local de nascimento; e) Tipo e número do documento de viagem; f) Data do termo de validade do documento de viagem; g) País que emitiu o documento de viagem e a respetiva data de emissão; h) Uma digitalização da página de dados biográficos do documento de viagem; i) No caso dos menores, o apelido e os nomes próprios da pessoa que exerce a autoridade paternal ou a tutela do requerente; j) A imagem facial do requerente, com uma indicação sobre se foi tirada ao vivo aquando da apresentação do pedido; k) Impressões digitais do requerente. 2. No que diz respeito às impressões digitais a que se refere o n.o 1, alíneas j) e k), não podem ser introduzidas no VIS impressões digitais de crianças com idade inferior a 6 anos. No que diz respeito às imagens faciais e impressões digitais a que se refere o n.o 1, alíneas j) e k), só podem ser introduzidos no VIS dados relativos a menores se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) O pessoal que recolhe os dados dos menores recebeu formação específica para recolher os dados biométricos de menores, de uma forma adaptada e sensível às necessidades das crianças, no pleno respeito do interesse superior da criança e das salvaguardas previstas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança; b) Todos os menores são acompanhados por um membro adulto da família ou por um tutor legal durante a recolha dos dados; c) Os dados são recolhidos sem recurso à força. 3. Após a criação do processo de requerimento de visto, o VIS lança automaticamente as consultas nos termos do artigo 22.o-B. 4. Se o requerente tiver apresentado o pedido como parte de um grupo ou com um membro da família, a autoridade cria um processo de requerimento de visto para cada pessoa do grupo e agrupa os processos das pessoas que apresentaram em conjunto pedidos de visto de longa duração ou de título de residência. 5. Se a comunicação de determinados dados não for obrigatória em conformidade com o direito nacional ou o direito da União ou não for possível, os campos específicos desses dados são assinalados com a menção “não aplicável”. No caso de impressões digitais, o sistema permite que seja estabelecida uma distinção entre os casos em que a apresentação das impressões digitais não é obrigatória em conformidade com o direito nacional ou da União e os casos em que tal não é possível. Artigo 22.o-B Consultas nos sistemas de informação e bases de dados 1. Os processos de requerimento são tratados automaticamente pelo VIS para identificar as respostas positivas nos termos do presente artigo. O VIS analisa individualmente cada processo de requerimento de visto. 2. Para efeitos de avaliar se a pessoa pode constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública dos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) 2016/399, e para efeitos do objetivo a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea f), do presente regulamento, o VIS lança uma consulta através do portal europeu de pesquisa para comparar os dados pertinentes referidos no artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g), i), j) e k), do presente regulamento com os dados existentes num registo, processo ou indicação registados: a) No SIS; b) No SES; c) No ETIAS, incluindo a lista de vigilância ETIAS; d) No VIS; e) No sistema ECRIS-TCN; f) Nos dados da Europol; g) Na SLTD da Interpol; e h) Na TDAWN da Interpol. A comparação é efetuada tanto com dados alfanuméricos como com dados biométricos, a menos que o sistema de informação ou base de dados consultados contenha apenas uma dessas categorias de dados. 3. Em particular, o VIS verifica: a) No que diz respeito ao SIS, se: i) o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem extraviado, furtado, desviado ou invalidado, ii) o requerente é objeto de uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência, iii) o requerente é objeto de uma indicação para efeitos de regresso; iv) o requerente é objeto de uma indicação sobre pessoas procuradas para detenção para efeitos de entrega com base num mandado de detenção europeu ou procuradas para detenção para efeitos de extradição, v) o requerente é objeto de uma indicação sobre pessoas desaparecidas ou sobre pessoas vulneráveis que devam ser impedidas de viajar, vi) o requerente é objeto de uma indicação sobre pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial, vii) o requerente ou o seu documento de viagem é objeto de uma indicação sobre pessoas ou objetos para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico; b) No que diz respeito ao SES, se o requerente está registado neste sistema como tendo sido objeto de recusa de entrada com base num motivo correspondente ao anexo V, parte B, pontos B, D, H ou I, do Regulamento (UE) 2016/399; c) No que diz respeito ao ETIAS, se: i) o requerente é titular de uma autorização de viagem registada no ETIAS que foi recusada, anulada ou revogada com base num motivo correspondente ao artigo 37.o, n.o 1, alínea a), b), d) ou e), ou n.o 2, do Regulamento (UE) 2018/1240, ou se o seu documento de viagem corresponde a uma autorização de viagem recusada, anulada ou revogada, ii) os dados fornecidos no âmbito do pedido correspondem aos dados constantes da lista de vigilância ETIAS; d) No que diz respeito ao VIS, se o requerente: i) é titular de um visto registado no VIS que foi recusado, anulado ou revogado com base num motivo correspondente ao artigo 12.o, n.o 2, alínea a), subalíneas i), v) ou vi), ou alínea b), ii) é titular de um visto de longa duração ou de um título de residência registado no VIS que foi recusado, retirado, revogado ou anulado com base num motivo correspondente ao artigo 22.o-D, n.o 1, alínea a), ou iii) é titular de um documento de viagem que corresponde a um visto, visto de longa duração ou título de residência recusado, retirado, revogado ou anulado referido na subalínea i) ou ii); e) No que diz respeito ao ECRIS-TCN, se o requerente corresponde a uma pessoa cujos dados foram registados nesse sistema nos 25 anos anteriores, no caso de condenações pela prática de infrações terroristas, ou nos 15 anos anteriores, no caso de condenações pela prática de outras infrações penais graves; f) No que diz respeito aos dados da Europol, se os dados fornecidos no pedido correspondem a dados registados na base de dados da Europol; g) No que diz respeito às bases de dados da Interpol, se: i) o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem declarado na SLTD da Interpol como tendo sido extraviado, furtado ou invalidado, ii) o documento de viagem utilizado para o pedido corresponde a um documento de viagem registado num processo na TDAWN da Interpol. 4. As indicações do SIS sobre pessoas desaparecidas ou pessoas vulneráveis, pessoas procuradas no âmbito de um processo judicial e pessoas ou objetos para efeitos de vigilância discreta, controlo de verificação ou controlo específico só podem ser consultadas para efeitos do objetivo a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea f). 5. No que diz respeito à SLTD da Interpol e à TDAWN da Interpol, as consultas ou verificações são efetuadas de modo a que nenhuma informação seja revelada ao proprietário da indicação da Interpol. Se não for cumprido o requisito previsto no presente número, o VIS não pode consultar as bases de dados da Interpol. 6. No que diz respeito aos dados da Europol, o tratamento automatizado recebe a notificação adequada nos termos do artigo 21.o, n.o 1-B, do Regulamento (UE) 2016/794. 7. É desencadeada uma resposta positiva sempre que todos ou alguns dos dados do processo de requerimento de visto utilizados para a consulta correspondam total ou parcialmente aos dados constantes de um registo, indicação ou processo dos sistemas de informação ou bases de dados referidos no n.o 2. O manual de verificação a que se refere o n.o 18 define a correspondência parcial, incluindo um grau de probabilidade para limitar o número de falsas respostas positivas. 8. Caso a comparação automática a que se refere o n.o 2 dê uma resposta positiva no que respeita ao n.o 3, alínea a), subalíneas i), ii) e iii), alínea b), alínea c), subalínea i), alínea d) e alínea g), subalínea i), o VIS acrescenta ao processo de requerimento de visto uma referência a essa resposta positiva e, se for caso disso, aos Estados-Membros que introduziram ou forneceram os dados que desencadearam a resposta positiva. 9. Caso a comparação automática a que se refere o n.o 2 dê uma resposta positiva no que respeita ao n.o 3, alínea a), subalínea iv), alínea c), subalínea ii), alíneas e) e f) e alínea g), subalínea ii), o VIS apenas indica no processo de requerimento de visto que são necessárias verificações adicionais. Em caso de respostas positivas nos termos do n.o 3, alínea a), subalínea iv), alíneas e) e f) e alínea g), subalínea ii), o VIS envia uma notificação automatizada dessas respostas positivas à autoridade designada para o VIS do Estado-Membro que trata o pedido. Essa notificação automatizada contém os dados registados no processo de requerimento de visto nos termos do artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g), i), j) e k). Em caso de respostas positivas nos termos do n.o 3, alínea c), subalínea ii), o VIS envia uma notificação automatizada dessas respostas positivas à unidade nacional ETIAS do Estado-Membro que introduziu os dados ou, se os dados tiverem sido introduzidos pela Europol, à unidade nacional ETIAS dos Estados-Membros que tratam o pedido. Essa notificação automatizada contém os dados registados no processo de requerimento de visto nos termos do artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d), a g) e i). 10. Caso a comparação automática a que se refere o n.o 2 dê uma resposta positiva no que respeita ao n.o 3, alínea a), subalíneas v), vi) e vii), o VIS não regista a resposta positiva no processo de requerimento de visto, nem indica no processo de requerimento de visto que são necessárias verificações adicionais. 11. O número de referência único do registo de dados que desencadeou uma resposta positiva é conservado no processo de requerimento de visto para efeitos de conservação de registos, elaboração de relatórios e estatísticas nos termos dos artigos 34.o e 45.o-A. 12. Qualquer resposta positiva nos termos do n.o 6 é verificada manualmente pela autoridade competente em matéria de vistos ou de imigração do Estado-Membro que trata o pedido de visto de longa duração ou de título de residência. Para o efeito da verificação manual ao abrigo do primeiro parágrafo do presente número, a autoridade competente tem acesso ao processo de requerimento de visto e a quaisquer processos de requerimento associados, e às respostas positivas desencadeadas durante o tratamento automatizado nos termos do n.o 6. A autoridade competente tem igualmente acesso temporário aos dados constantes do VIS, do SIS, do SES, do ETIAS, ou da SLTD da Interpol que desencadearam a resposta positiva pelo tempo necessário às verificações referidas no presente artigo e à análise do pedido de visto de longa duração ou de título de residência, e em caso de processo de recurso. A autoridade competente verifica se a identidade do requerente registada no processo de requerimento de visto corresponde aos dados existentes em qualquer dos sistemas de informação e bases de dados consultados. Se os dados pessoais constantes do processo de requerimento de visto corresponderem aos dados armazenados no sistema de informação ou base de dados em causa, a resposta positiva é tida em conta ao avaliar se o requerente de um visto de longa duração ou de um título de residência pode constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública dos Estados-Membros que tratam o pedido. Se a resposta positiva disser respeito a uma pessoa relativamente à qual outro Estado-Membro tenha introduzido no SIS uma indicação para efeitos de recusa de entrada e de permanência ou uma indicação para efeitos de regresso, é aplicável a consulta prévia nos termos do artigo 27.o do Regulamento (UE) 2018/1861 ou do artigo 9.o do Regulamento (UE) 2018/1860. Se os dados pessoais constantes do processo de requerimento de visto não corresponderem aos dados armazenados no sistema de informação ou base de dados em causa, a autoridade competente apaga a falsa resposta positiva do processo de requerimento de visto. 13. Para a verificação manual das respostas positivas nos termos do n.o 3, alínea a), subalíneas iv) a vii), alíneas e) e f) e alínea g), subalínea ii), do presente artigo, pelas autoridades designadas para o VIS, aplica-se em conformidade o artigo 9.o-D. 14. Para a verificação manual e as medidas de seguimento relativamente às respostas positivas na lista de vigilância ETIAS nos termos do n.o 3, alínea c), subalínea ii), do presente artigo pelas unidades nacionais ETIAS, aplica-se em conformidade o artigo 9.o-E. A referência à autoridade central responsável pelos vistos é entendida como referência à autoridade responsável pelos vistos ou pela imigração competente em matéria de vistos de longa duração ou títulos de residência. 15. Para as medidas de seguimento relativamente às respostas positivas no SIS nos termos do n.o 3, alínea a), subalíneas iv) a vii), do presente artigo pelos gabinetes SIRENE, aplica-se em conformidade o artigo 9.o-F. 16. Para as medidas de seguimento relativamente às respostas positivas nos termos do n.o 3, alínea e) ou f) ou alínea g), subalínea ii), do presente artigo pelas autoridades designadas para o VIS, aplica-se em conformidade o artigo 9.o-G. A referência à autoridade central responsável pelos vistos é entendida como referência à autoridade responsável pelos vistos ou pela imigração competente em matéria de vistos de longa duração ou títulos de residência. 17. Para efeitos da aplicação do presente artigo, a eu-LISA, em cooperação com os Estados-Membros e a Europol, cria canais adequados para as notificações e o intercâmbio de informações previstos no presente artigo. 18. A Comissão adota um ato delegado, nos termos do artigo 48.o-A, para estabelecer, num manual, os procedimentos e regras necessários para as consultas, verificações e avaliações. Artigo 22.o-C Dados a acrescentar em relação a vistos de longa duração ou títulos de residência emitidos Caso a autoridade competente decida emitir um visto de longa duração ou um título de residência, acrescenta ao processo de requerimento de visto os seguintes dados, recolhidos em conformidade com o direito nacional e da União aplicável: a) Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que foi emitido um visto de longa duração ou um título de residência; b) A autoridade que tomou a decisão; c) Local e data da decisão de emissão do visto de longa duração ou do título de residência; d) Tipo de documento emitido (visto de longa duração ou título de residência); e) Número de vistos de longa duração ou títulos de residência emitidos; f) As datas de início e de termo da validade do visto de longa duração ou do título de residência; g) Os dados enumerados no artigo 22.o-A, n.o 1, se disponíveis e se não tiverem sido introduzidos no processo aquando do requerimento de um visto de longa duração ou de um título de residência. Artigo 22.o-D Dados a acrescentar em relação a determinados casos de vistos de longa duração ou títulos de residência recusados 1. Caso a autoridade competente decida recusar um visto de longa duração ou um título de residência por se considerar que o requerente constitui uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública, ou o requerente tenha apresentado documentos adquiridos de forma fraudulenta, falsificados, ou adulterados, acrescenta ao processo de requerimento de visto os seguintes dados, recolhidos em conformidade com o direito nacional e da União aplicável: a) Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que o visto de longa duração ou o título de residência foram recusados porque o requerente é considerado uma ameaça para a ordem pública, a segurança interna ou a saúde pública, ou porque apresentou documentos adquiridos de forma fraudulenta, falsificados ou adulterados; b) A autoridade que tomou a decisão; c) Local e data da decisão. 2. Caso tenha sido tomada uma decisão definitiva de recusa de um visto de longa duração ou de um título de residência por motivos que não os referidos no n.o 1, o processo de requerimento de visto é imediatamente apagado do VIS. Artigo 22.o-E Dados a acrescentar em relação a vistos de longa duração ou títulos de residência retirados, revogados ou anulados Caso a autoridade competente decida retirar, revogar ou anular um visto de longa duração ou um título de residência, acrescenta ao processo de requerimento de visto os seguintes dados, recolhidos em conformidade com o direito nacional e da União aplicável: a) Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que o visto de longa duração ou o título de residência foram retirados, revogados ou anulados; b) A autoridade que tomou a decisão; c) Local e data da decisão; d) Se for aplicável, os motivos de retirada, revogação ou anulação do visto de longa duração ou do título de residência, nos termos do artigo 22.o-D. Artigo 22.o-F Dados a acrescentar em relação a vistos de longa duração prorrogados ou títulos de residência renovados 1. Caso a autoridade competente decida prorrogar um visto de longa duração, acrescenta ao processo de requerimento de visto os seguintes dados, recolhidos em conformidade com o direito nacional e da União aplicável: a) Informação relativa ao estatuto do pedido, indicando que o visto de longa duração foi prorrogado; b) A autoridade que tomou a decisão; c) Local e data da decisão; d) Número da vinheta autocolante; e) As datas de início e de termo da validade do visto de longa duração. 2. Caso a autoridade competente decida renovar um título de residência, é aplicável o artigo 22.o-C. Artigo 22.o-G Acesso aos dados VIS para verificação de vistos de longa duração e títulos de residência nos pontos de passagem das fronteiras externas 1. Exclusivamente com a finalidade de verificar a identidade do titular do visto de longa duração ou do título de residência, ou a autenticidade e a validade do visto de longa duração ou do título de residência, ou se estão preenchidas as condições para a entrada no território dos Estados-Membros nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) 2016/399, as autoridades competentes para efetuar controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas nos termos desse regulamento têm acesso ao sistema para efetuar pesquisas no VIS com os seguintes dados: a) Apelido, nome ou nomes próprios; data de nascimento; nacionalidade ou nacionalidades; sexo; tipo e número do documento ou dos documentos de viagem; código de três letras do país emissor do documento ou dos documentos de viagem; data do termo de validade do documento ou dos documentos de viagem; ou b) Número do visto de longa duração ou do título de residência. 2. Se a pesquisa com os dados enumerados no n.o 1 do presente artigo revelar que o VIS contém dados relativos ao titular do visto de longa duração ou do título de residência, a autoridade competente em matéria de controlo fronteiriço tem acesso ao VIS para consultar os seguintes dados do processo de requerimento de visto e dos processos de requerimento de visto associados, nos termos do artigo 22.o-A, n.o 4, unicamente com as finalidades referidas no n.o 1 do presente artigo: a) Informação relativa ao estatuto do visto de longa duração ou do título de residência, indicando se foi emitido, retirado, revogado, anulado, prorrogado ou renovado; b) Dados referidos no artigo 22.o-C, alíneas d), e) e f); c) Se aplicável, os dados referidos no artigo 22.o-F, n.o 1, alíneas d) e e); d) Imagens faciais conforme referidas no artigo 22.o-A, n.o 1, alínea j). 3. Para efeitos do disposto no n.o 1, as autoridades competentes para efetuar controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas têm igualmente acesso ao VIS para verificar as impressões digitais ou a imagem facial do titular do visto de longa duração ou do título de residência, comparando-as com as impressões digitais ou a imagem facial tirada ao vivo registadas no VIS. 4. No caso de falhar a verificação relativamente ao titular do visto de longa duração ou do título de residência, ou de haver dúvidas quanto à identidade do titular ou à autenticidade do visto de longa duração, do título de residência ou do documento de viagem, o pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes para efetuar controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas tem acesso aos dados VIS nos termos do artigo 22.o-I, n.os 1 e 2. Artigo 22.o-H Acesso aos dados VIS para efeitos de verificação no território dos Estados-Membros 1. Exclusivamente com a finalidade de verificar a identidade do titular do visto de longa duração ou do título de residência, ou a autenticidade e a validade do visto de longa duração ou do título de residência ou se estão preenchidas as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros, as autoridades competentes para efetuar os controlos no território dos Estados-Membros, a fim de determinar se estão reunidas as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros, têm acesso ao VIS para pesquisar utilizando o número do visto de longa duração ou do título de residência em combinação com a verificação das impressões digitais do titular do visto de longa duração ou do título de residência, ou com o número do visto de longa duração ou do título de residência. Caso a identidade do titular do visto de longa duração ou do título de residência não possa ser verificada com as impressões digitais, as autoridades competentes podem proceder também à verificação utilizando a imagem facial. 2. Se a pesquisa com os dados enumerados no n.o 1 do presente artigo revelar que o VIS contém dados relativos ao titular do visto de longa duração ou do título de residência, a autoridade competente tem acesso ao VIS para consultar os seguintes dados do processo de requerimento de visto e dos processos de requerimento de visto associados, nos termos do artigo 22.o-A, n.o 4, unicamente para os efeitos referidos no n.o 1 do presente artigo: a) Informação relativa ao estatuto do visto de longa duração ou do título de residência, indicando se foi emitido, retirado, revogado, anulado, prorrogado ou renovado; b) Dados referidos no artigo 22.o-C, alíneas d), e) e f); c) Se aplicável, os dados referidos no artigo 22.o-F, n.o 1, alíneas d) e e); d) Imagens faciais a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 1, alínea j). 3. No caso de falhar a verificação relativamente ao titular do visto de longa duração ou do título de residência, ou de haver dúvidas quanto à identidade do titular ou à autenticidade do visto de longa duração, do título de residência ou do documento de viagem, o pessoal devidamente autorizado das autoridades competentes tem acesso aos dados VIS nos termos do artigo 22.o-I, n.os 1 e 2. Artigo 22.o-I Acesso aos dados VIS para fins de identificação 1. Exclusivamente para fins de identificação de qualquer pessoa que possa ter sido registada anteriormente no VIS ou que não preencha ou tenha deixado de preencher as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros, as autoridades competentes para efetuar controlos nos pontos de passagem das fronteiras externas, nos termos do Regulamento (UE) 2016/399, ou no território dos Estados-Membros, a fim de verificar se estão preenchidas as condições de entrada, estada ou residência no território dos Estados-Membros, têm acesso ao VIS para efetuar pesquisas com as impressões digitais da pessoa em causa. Caso as impressões digitais dessa pessoa não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g) ou j). No entanto, a imagem facial não constitui o único critério de pesquisa. 2. Se a pesquisa com os dados enumerados no n.o 1 do presente artigo revelar que o VIS contém dados relativos ao requerente, a autoridade competente tem acesso ao VIS para consultar os seguintes dados do processo de requerimento de visto e dos processos de requerimento de visto associados, nos termos do artigo 22.o-A, n.o 4, unicamente para os efeitos referidos no n.o 1 do presente artigo: a) O número do pedido, a informação relativa ao estatuto do pedido e a autoridade junto da qual o pedido foi apresentado; b) Os dados referidos no artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g) e i); c) As imagens faciais a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 1, alínea j); d) Os dados introduzidos relativos a qualquer visto de longa duração ou título de residência emitido, recusado, retirado, revogado, anulado, prorrogado ou renovado referidos nos artigos 22.o-C a 22.o-F. 3. Caso a pessoa seja titular de um visto de longa duração ou de um título de residência, as autoridades competentes acedem primeiro ao VIS nos termos do artigo 22.o-G ou 22.o-H. Artigo 22.o-J Acesso aos dados VIS para efeitos da determinação da responsabilidade pelos pedidos de proteção internacional 1. As autoridades competentes em matéria de asilo têm acesso ao VIS para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de proteção internacional unicamente para efeitos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional, nos termos dos artigos 12.o e 34.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013. Caso as impressões digitais do requerente de proteção internacional não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g) ou j). No entanto, a imagem facial não constitui o único critério de pesquisa. 2. Se a pesquisa com os dados enumerados no n.o 1 do presente artigo revelar que um visto de longa duração ou um título de residência se encontra registado no VIS, a autoridade competente em matéria de asilo tem acesso ao VIS para consultar os seguintes dados do processo de requerimento de visto e, no que se refere aos dados enumerados na alínea e) do presente número, dos processos de requerimento de visto associados relativos ao cônjuge e aos filhos, nos termos do artigo 22.o-A, n.o 4, unicamente para os efeitos referidos no n.o 1 do presente artigo: a) O número do pedido e a autoridade que emitiu, revogou, anulou, prorrogou ou renovou o visto de longa duração ou o título de residência; b) Os dados referidos no artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g) e i); c) Os dados introduzidos relativos a qualquer visto de longa duração ou título de residência emitido, retirado, revogado, anulado, prorrogado ou renovado referidos nos artigos 22.o-C, 22.o-E e 22.o-F; d) As imagens faciais a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 1, alínea j); e) Os dados referidos no artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g), dos processos de requerimento de visto associados relativos ao cônjuge e aos filhos. 3. A consulta do VIS nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo é efetuada apenas pelas autoridades nacionais designadas referidas no artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 604/2013. Artigo 22.o-K Acesso aos dados VIS para analisar o pedido de proteção internacional 1. Exclusivamente para efeitos de análise de um pedido de proteção internacional, as autoridades competentes em matéria de asilo têm acesso ao VIS, nos termos do artigo 34.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013, para efetuar pesquisas com as impressões digitais do requerente de proteção internacional. Caso as impressões digitais do requerente de proteção internacional não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g) ou j). No entanto, a imagem facial não constitui o único critério de pesquisa. 2. Se a pesquisa com os dados enumerados no n.o 1 do presente artigo revelar que os dados relativos ao requerente de proteção internacional se encontram registados no VIS, a autoridade competente em matéria de asilo tem acesso ao VIS para consultar os seguintes dados do processo de requerimento de visto e, no que se refere aos dados enumerados na alínea f) do presente número, dos processos de requerimento de visto associados relativos ao cônjuge e aos filhos, nos termos do artigo 22.o-A, n.o 4, unicamente para os efeitos referidos no n.o 1 do presente artigo: a) O número do pedido; b) Os dados referidos no artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g) e i); c) As imagens faciais a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 1, alínea j); d) Digitalizações da página de dados biográficos do documento de viagem a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 1, alínea h); e) Os dados introduzidos relativos a qualquer visto de longa duração ou título de residência emitido, retirado, revogado, anulado, prorrogado ou renovado referidos nos artigos 22.o-C, 22.o-E e 22.o-F; f) Os dados referidos no artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g), dos processos de requerimento de visto associados, relativos ao cônjuge e aos filhos. 3. A consulta do VIS nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo é efetuada apenas pelas autoridades nacionais designadas a que se refere o artigo 34.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 604/2013. CAPÍTULO III-B PROCEDIMENTO E CONDIÇÕES DE ACESSO AO VIS PARA EFEITOS DE APLICAÇÃO DA LEI Artigo 22.o-L Autoridades designadas pelos Estados-Membros 1. Cada Estado-Membro designa as autoridades habilitadas a consultar os dados VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. Os dados consultados por essas autoridades só podem ser tratados para efeitos do caso específico em relação ao qual foram consultados os dados. 2. Cada Estado-Membro conserva uma lista das suas autoridades designadas e comunica-a à Comissão e à eu-LISA. Cada Estado-Membro pode, a qualquer momento, alterar ou substituir a lista que comunicou e deve informar a Comissão e a eu-LISA em conformidade. 3. Cada Estado-Membro designa um ponto central de acesso que tem acesso ao VIS. O ponto central de acesso verifica se estão reunidas as condições de acesso aos dados VIS estabelecidas no artigo 22.o-O. As autoridades designadas e o ponto central de acesso podem fazer parte da mesma organização se tal estiver previsto no direito nacional, mas o ponto central de acesso age com total independência das autoridades designadas no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento. O ponto central de acesso é distinto das autoridades designadas e não recebe instruções das mesmas quanto ao resultado da verificação, que efetua de forma independente. Os Estados-Membros podem designar mais do que um ponto central de acesso de modo a refletir a sua estrutura organizativa e administrativa no cumprimento dos respetivos requisitos constitucionais ou legais. 4. Cada Estado-Membro comunica à Comissão e à eu-LISA o seu ponto de acesso central e pode, a qualquer momento, alterar ou substituir a sua comunicação. 5. A nível nacional, cada Estado-Membro conserva uma lista das unidades operacionais que integram as autoridades designadas e que estão autorizadas a solicitar o acesso aos dados VIS através do ponto central de acesso. 6. Apenas o pessoal devidamente habilitado do ponto central de acesso está autorizado a aceder aos dados VIS, nos termos dos artigos 22.o-N e 22.o-O. Artigo 22.o-M Europol 1. A Europol designa uma das suas unidades operacionais como “autoridade designada da Europol” e autoriza-a a solicitar o acesso aos dados VIS, através do ponto central de acesso designado do VIS referido no n.o 2, com vista a apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros na prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves. Os dados consultados pela Europol só podem ser tratados para efeitos do caso específico em relação ao qual foram consultados os dados. 2. A Europol designa uma unidade especializada composta por funcionários da Europol devidamente habilitados a atuar como ponto central de acesso. O ponto central de acesso verifica se estão reunidas as condições de acesso aos dados VIS estabelecidas no artigo 22.o-R. O ponto central de acesso age de forma independente no exercício das suas funções ao abrigo do presente regulamento, e não recebe instruções da autoridade designada da Europol quanto ao resultado da verificação. Artigo 22.o-N Procedimento de acesso aos dados VIS para efeitos de aplicação da lei 1. As unidades operacionais referidas no artigo 22.o-L, n.o 5, apresentam um pedido fundamentado, por via eletrónica ou por escrito, aos pontos centrais de acesso referidos no n.o 3 desse artigo, para aceder aos dados VIS. Após a receção do pedido de acesso, o ponto central de acesso deve verificar se estão preenchidas as condições referidas no artigo 22.o-O. Se as condições estiverem preenchidas, o ponto central de acesso trata o pedido. Os dados VIS disponibilizados são transmitidos às unidades operacionais referidas no artigo 22.o-L, n.o 5, por forma a não comprometer a segurança dos dados. 2. Em casos de urgência excecional, caso seja necessário para prevenir um perigo iminente para a vida de uma pessoa associado a uma infração terrorista ou outra infração penal grave, o ponto central de acesso trata imediatamente o pedido e só verifica ex post se estão preenchidas todas as condições previstas no artigo 22.o-O, inclusivamente se existiu de facto um caso de urgência. A verificação ex post é efetuada sem demora indevida e, em todo o caso, no prazo máximo de sete dias úteis após o tratamento do pedido. 3. Se a verificação ex post revelar que o acesso aos dados VIS não se justificava, todas as autoridades que acederam aos referidos dados apagam sem demora os dados obtidos a partir do VIS e informam o ponto central de acesso do apagamento. Artigo 22.o-O Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros 1. Sem prejuízo do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/817, as autoridades designadas têm acesso ao VIS para efeitos de consulta quando estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A consulta é necessária e proporcionada para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves; b) A consulta é necessária e proporcionada num caso específico; c) Existem motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados VIS contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer das infrações penais em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento; d) Foi lançada uma consulta do CIR nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/817 e a resposta recebida, tal como referido no n.o 2 desse artigo, indica que os dados estão armazenados no VIS. 2. Não é necessário preencher a condição prevista no n.o 1, alínea d), caso o acesso ao VIS seja necessário enquanto ferramenta para consultar o histórico das viagens ou dos períodos de estada autorizada no território dos Estados-Membros de um suspeito conhecido, de um autor conhecido, ou de uma vítima presumível conhecida de uma infração terrorista ou de outra infração penal grave, ou em que a categoria de dados objeto de consulta não está armazenada no CIR. 3. A consulta do VIS está limitada a pesquisas com qualquer um dos seguintes dados constantes do processo de requerimento de visto: a) Apelido(s), nome ou nomes próprios, data de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades e/ou sexo; b) Tipo e número do documento ou documentos de viagem, país que emitiu o documento de viagem e data do termo do período de validade do documento de viagem; c) Número da vinheta autocolante ou número do visto de longa duração ou do título de residência e o período de validade do visto, do visto de longa duração ou do título de residência, conforme aplicável; d) Impressões digitais, incluindo impressões digitais latentes; e) Imagem facial. 4. A imagem facial referida no n.o 3, alínea e), não constitui o único critério de pesquisa. 5. A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso aos dados enumerados no n.o 3 do presente artigo, bem como a quaisquer outros dados extraídos do processo de requerimento de visto, incluindo os dados introduzidos relativos a qualquer documento emitido, recusado, anulado, revogado, retirado, renovado ou prorrogado. O acesso aos dados referidos no artigo 9.o, ponto 4, alínea l), registados no processo de requerimento de visto só é concedido se a consulta desses dados for explicitamente solicitada, mediante pedido fundamentado, e aprovada por verificação independente. 6. Em derrogação do disposto nos n.os 3 e 5, os dados referidos no n.o 3, alíneas d) e e), relativos a crianças com menos de 14 anos só podem ser utilizados para pesquisar o VIS e, em caso de resposta positiva, só podem ser acedidos se: a) For necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais graves de que essas crianças sejam vítimas e para proteger crianças desaparecidas; b) For necessário num caso específico; e c) A utilização dos dados for do interesse superior da criança. Artigo 22.o-P Acesso aos dados VIS para identificação de pessoas em circunstâncias específicas 1. Em derrogação do artigo 22.o-O, n.o 1, as autoridades designadas não são obrigadas a cumprir as condições estabelecidas nesse número para aceder ao VIS para identificar pessoas desaparecidas, raptadas ou identificadas como vítimas de tráfico de seres humanos e relativamente às quais existem motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados VIS ajudará a sua identificação ou contribuirá para investigar casos específicos de tráfico de seres humanos. Em tais circunstâncias, as autoridades designadas podem realizar pesquisas no VIS com as impressões digitais dessas pessoas. 2. Caso as impressões digitais dessas pessoas a que se refere o n.o 1 não possam ser utilizadas ou a pesquisa com as impressões digitais falhe, a pesquisa é efetuada com os dados referidos no artigo 9.o, ponto 4, alíneas a) a c-A), ou no artigo 22.o-A, n.o 1, alíneas d) a g). 3. A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso a qualquer um dos dados referidos nos artigos 9.o e 22.o-A, bem como aos dados constantes dos processos de requerimento associados nos termos do artigo 8.o, n.os 3 e 4, ou do artigo 22.o-A, n.o 4. Artigo 22.o-Q Utilização de dados VIS para fins de introdução de indicações no SIS relativas a pessoas desaparecidas ou a pessoas vulneráveis que devam ser impedidas de viajar e acesso a esses dados 1. Os dados VIS podem ser utilizados para efeitos de introdução de uma indicação no SIS sobre pessoas desaparecidas ou sobre pessoas vulneráveis que devam ser impedidas de viajar, nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2018/1862. Nesses casos, o ponto central de acesso a que se refere o artigo 22.o-L, n.o 3, assegura a transmissão dos dados por meios seguros. 2. Em caso de resposta positiva face a uma indicação do SIS utilizando os dados VIS, tal como referido no n.o 1, as autoridades de proteção das crianças e as autoridades judiciárias nacionais podem solicitar a uma autoridade com acesso ao VIS que lhes faculte o acesso a esses dados para efeitos de exercício das suas funções. Essas autoridades judiciárias nacionais incluem as autoridades responsáveis pela instauração de ações penais e inquéritos judiciários antes de deduzida a acusação contra uma pessoa e as respetivas autoridades de coordenação, tal como referido no artigo 44.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2018/1862. São aplicáveis as condições previstas no direito nacional e da União. Os Estados-Membros asseguram que os dados são transmitidos de forma segura. Artigo 22.o-R Procedimento e condições de acesso aos dados VIS pela Europol 1. A Europol tem acesso ao VIS para efeitos de consulta se estiverem preenchidas todas as seguintes condições: a) A consulta é necessária e proporcionada para efeitos de apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros na prevenção, deteção ou investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves abrangidas pelo mandato da Europol; b) A consulta é necessária e proporcionada num caso específico; c) Existem motivos razoáveis para considerar que a consulta dos dados VIS contribuirá significativamente para a prevenção, deteção ou investigação de qualquer das infrações penais em causa, em particular se houver a suspeita fundada de que o suspeito, autor ou vítima de uma infração terrorista ou outra infração penal grave se enquadra numa das categorias abrangidas pelo presente regulamento; d) Foi lançada uma consulta do CIR nos termos do artigo 22.o do Regulamento (UE) 2019/817, e a resposta recebida a que se refere o n.o 2 desse artigo, indica que os dados estão armazenados no VIS. 2. Não é necessário preencher a condição prevista no n.o 1, alínea d), caso o acesso ao VIS seja necessário enquanto ferramenta para consultar o histórico das viagens ou dos períodos de estada autorizada no território dos Estados-Membros de um suspeito conhecido, de um autor conhecido, ou de uma vítima presumível conhecida de uma infração terrorista ou de outra infração penal grave, ou em que a categoria de dados objeto de consulta não está armazenada no CIR. 3. A consulta do VIS está limitada a pesquisas com qualquer um dos seguintes dados constantes do processo de requerimento de visto: a) Apelido(s), nome ou nomes próprios, data de nascimento, nacionalidade ou nacionalidades e/ou sexo; b) Tipo e número do documento ou documentos de viagem, país que emitiu o documento de viagem e data do termo do período de validade do documento de viagem; c) Número da vinheta autocolante ou número do visto de longa duração ou do título de residência e o período de validade do visto, do visto de longa duração ou do título de residência, conforme aplicável; d) Impressões digitais, incluindo impressões digitais latentes; e) Imagem facial. 4. A imagem facial referida no n.o 3, alínea e), não constitui o único critério de pesquisa. 5. A consulta do VIS, em caso de resposta positiva, dá acesso aos dados enumerados no n.o 3 do presente artigo, bem como a quaisquer outros dados extraídos do processo de requerimento de visto, incluindo os dados introduzidos relativos a qualquer documento emitido, recusado, anulado, revogado, retirado, renovado ou prorrogado. O acesso aos dados referidos no artigo 9.o, ponto 4, alínea l), registados no processo de requerimento de visto só é concedido se a consulta desses dados for explicitamente solicitada, mediante pedido fundamentado, e aprovada por verificação independente. 6. Em derrogação dos n.os 3 e 5, os dados referidos no n.o 3, alíneas d) e e), relativos a crianças com menos de 14 anos só podem ser utilizados para pesquisar o VIS e, em caso de resposta positiva, só podem ser acedidos se: a) For necessário para fins de prevenção, deteção ou investigação de infrações penais graves de que essas crianças sejam vítimas e para proteger crianças desaparecidas; b) For necessário num caso específico; e c) A utilização dos dados for do interesse superior da criança. 7. A autoridade designada da Europol pode apresentar um pedido fundamentado, por via eletrónica, para a consulta de todos os dados VIS ou de um conjunto específico de dados VIS ao ponto central de acesso da Europol, n.o 2. Após a receção de um pedido de acesso, o ponto central de acesso da Europol verifica se estão preenchidas as condições referidas nos n.os 1 e 2. Se todas as condições estiverem preenchidas, o pessoal devidamente autorizado do ponto central de acesso trata o pedido. Os dados VIS disponibilizados são transmitidos à autoridade designada da Europol sem comprometer a segurança dos dados. 8. O tratamento dos dados obtidos pela Europol através da consulta dos dados VIS está sujeito à autorização do Estado-Membro de origem dos dados. Essa autorização é obtida através da unidade nacional Europol desse Estado-Membro. Artigo 22.o-S Conservação dos registos de pedidos de consulta de dados VIS para efeitos de prevenção, deteção e investigação de infrações terroristas ou outras infrações penais graves 1. A eu-LISA conserva os registos de todas as operações de tratamento de dados no VIS relacionadas com o acesso, por parte dos pontos centrais de acesso referidos no artigo 22.o-L, n.o 3, para os fins previstos no capítulo III-B. Esses registos indicam a data e a hora de cada operação, os dados utilizados para efetuar a pesquisa, os dados transmitidos pelo VIS e o nome dos membros do pessoal dos pontos centrais de acesso autorizados a introduzir ou a extrair os dados. 2. Além disso, cada Estado-Membro e a Europol conservam os registos de todas as operações de tratamento de dados efetuadas no âmbito do VIS que resultem de pedidos de consulta de dados VIS ou de acesso aos dados VIS para os fins previstos no capítulo III-B. 3. Os registos referidos no n.o 2 devem indicar: a) A finalidade exata do pedido de consulta ou de acesso aos dados VIS, incluindo a infração terrorista ou outra infração penal grave em causa e, em relação à Europol, a finalidade exata do pedido de consulta; b) A decisão tomada no que respeita à admissibilidade do pedido; c) A referência do processo nacional; d) A data e a hora exatas do pedido de acesso ao VIS efetuado pelo ponto central de acesso; e) Se for caso disso, o recurso ao procedimento de urgência referido no artigo 22.o-N, n.o 2, e os resultados da verificação ex post; f) Os dados ou conjuntos de dados referidos no artigo 22.o-O, n.o 3, que foram utilizados para a consulta; e g) Em conformidade com as regras nacionais ou com o Regulamento (UE) 2016/794, a identificação do funcionário que efetuou a pesquisa e do funcionário que ordenou a pesquisa ou a transmissão de dados. 4. Os registos referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são utilizados unicamente para verificar a admissibilidade do pedido, controlar a licitude do tratamento dos dados e assegurar a integridade e a segurança dos dados. Os registos são protegidos contra o acesso não autorizado por meio de medidas adequadas. São apagados decorrido um ano após o termo do prazo de conservação referido no artigo 23.o, se não forem necessários para procedimentos de controlo que já tenham sido iniciados. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades de controlo competentes têm acesso aos referidos registos, mediante pedido, para efeitos do exercício das suas atribuições. A autoridade responsável por controlar a admissibilidade do pedido tem igualmente acesso aos referidos registos para este efeito. Se a finalidade não coincidir com os objetivos acima referidos, os dados pessoais são apagados de todos os ficheiros nacionais e dos ficheiros da Europol após o prazo de um mês, exceto se esses dados forem necessários para uma investigação penal específica em curso para a qual tenham sido solicitados por um Estado-Membro ou pela Europol. Somente os registos que contenham dados de caráter não pessoal podem ser utilizados para efeitos do acompanhamento e avaliação a que se refere o artigo 50.o. Artigo 22.o-T Condições de acesso aos dados VIS por parte das autoridades designadas de um Estado-Membro em relação ao qual o presente regulamento ainda não produz efeitos 1. O acesso ao VIS para consulta por parte das autoridades designadas de um Estado-Membro em relação ao qual o presente regulamento ainda não produz efeitos é efetuado quando esse acesso: a) É abrangido pelo âmbito das competências dessas autoridades designadas; b) É feito nas mesmas condições que as referidas no artigo 22.o-O, n.o 1; c) É precedido de um pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via eletrónica, à autoridade designada do Estado-Membro ao qual o presente regulamento é aplicável; essa autoridade solicita seguidamente ao ponto central de acesso nacional que consulte o VIS. 2. O Estado-Membro em relação ao qual o presente regulamento ainda não produza efeitos disponibiliza os seus dados sobre vistos aos Estados-Membros aos quais é aplicável o presente regulamento, mediante pedido devidamente fundamentado, por escrito ou por via eletrónica, nas condições estabelecidas no artigo 22.o-O, n.o 1.»;