Proposta de directiva do Conselho relativa aos documentos de matrícula dos veículos a motor e seus reboques (97/C 202/10) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 248 final - 97/0150(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Maio de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1, alínea d), do seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado em cooperação com o Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a Comunidade adoptou um certo número de medidas destinadas a estabelecer a realização de um mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do tratado;

Considerando que todos os Estados-membros exigem, como condição necessária para admitir em circulação rodoviária no seu território, que o condutor de um veículo matriculado num outro Estado-membro possua o certificado de matrícula correspondente;

Considerando que a harmonização da apresentação e do conteúdo do certificado de matrícula facilita a sua compreensão, contribuindo, desde modo, no que diz respeito aos veículos matriculados num determinado Estado-membro, para a livre circulação rodoviária no território dos outros Estados-membros;

Considerando que o conteúdo do certificado de matrícula deve permitir verificar se o titular de uma carta de condução emitida em aplicação da Directiva 91/439/CEE (1) relativa à carta de condução conduz unicamente as categorias de veículos que a mesma carta o autoriza a conduzir, contribuindo, assim, para melhorar a segurança rodoviária;

Considerando que todos os Estados-membros exigem, como condição necessária para matricular um veículo anteriormente matriculado em outro Estado-membro, os documentos que atestam essa matrícula e a conformidade técnica do veículo;

Considerando que uma harmonização da apresentação do conteúdo do certificado de matrícula facilita a matrícula dos veículos anteriormente matriculados em outro Estado-membro e contribui para um bom funcionamento do mercado interno;

Considerando que a emissão de um certificado de matrícula em duas partes, destinando-se a segunda, exclusivamente, à matrícula do veículo, facilita a verificação da titularidade do proprietário do veículo, contribuindo, deste modo, para um melhor funcionamento do mercado interno;

Considerando que alguns Estados-membros utilizam um sistema de controlo rodoviário baseado num acesso directo ao ficheiro nacional de matrículas, e que esse acesso torna dispensável para efeitos de verificação, nomeadamente, do cumprimento da Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução, que o condutor de um veículo matriculado nesse Estado-membro circula com o certificado de matrícula; que, por conseguinte, a emissão de um certificado de matrícula nesses Estados-membros pode ser limitada a uma das duas partes que compõem o certificado,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A presente directiva aplica-se aos documentos emitidos pelos Estados-membros no momento da matrícula dos veículos a motor e seus reboques, tal como definidos no artigo 2º

Artigo 2º

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

- «veículo a motor»: qualquer veículo a motor como definido no artigo 1º e na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/53/CEE (2), e no artigo 1º da Directiva 92/61/CEE,

- «reboque»: qualquer veículo sem motor concebido e construído para ser rebocado por um veículo a motor,

- «matrícula» a emissão relativamente a um veículo, pelas autoridades competentes de um Estado-membro, de um número de série, designado por «número de matrícula», destinado à identificação de um veículo e do seu proprietário em circulação rodoviária,

- «certificado de matrícula»: o documento que certifica que o veículo se encontra matriculado num Estado-membro.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros devem emitir, no momento da matrícula de um veículo a motor ou de um reboque, um certificado de matrícula composto por duas partes, de acordo com os modelos definidos nos anexos I e II.

2. Os Estados-membros podem emitir um certificado de matrícula que consista unicamente na parte I do modelo definido no anexo I destinado à circulação no seu território nacional, se, aquando do controlo em estrada, dispuserem de um sistema de acesso ao ficheiro dos veículos.

3. No momento da matrícula de um veículo a motor ou de um reboque previamente matriculados noutro Estado-membro, as autoridades competentes do Estado-membro onde se efectua a nova matrícula devem devolver o primeiro certificado de matrícula às autoridades competentes do Estados-membro que o emitiu.

Artigo 4º

Para efeitos do disposto na presente directiva, o certificado de matrícula emitido por um Estado-membro deve ser reconhecido pelos outros Estados-membros.

Artigo 5º

1. Para efeitos de identificação de um veículo e do seu proprietário em circulação rodoviária, os Estados-membros podem exigir que o proprietário de veículo se faça acompanhar da parte I do certificado de matrícula correspondente.

2. No momento da matrícula de um veículo previamente matriculado noutro Estado-membro, os Estados-membros devem exigir que o titular de um certificado de matrícula apresente as duas partes do certificado de matrícula, parte I e parte II, se no Estado-membro onde foi efectuada a matrícula forem emitidas as duas partes.

Artigo 6º

Quaisquer alterações necessárias para adaptar os anexos ao progresso técnico devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento definido no artigo 7º

Artigo 7º

1. A Comissão é assistida pelo Comité estabelecido pela Directiva 96/. . ./CE do Conselho que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução, a seguir denominado «Comité», que será composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção de decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adopta as medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

4. Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo que será fixado em cada acto a adoptar pelo Conselho, mas que não poderá em nenhum caso ultrapassar três meses a partir da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 8º

1. Após consulta da Comissão, os Estados-membros adoptarão, até 1 de Julho de 1998, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva a partir de 1 de Julho de 1999.

2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva e os modelos de certificado de matrícula adoptados em conformidade com as disposições dos anexos I e II.

Artigo 9º

Os Estados-membros determinarão o regime de sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais tomadas ao abrigo da presente directiva e tomarão todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação dessas sanções. As sanções assim previstas serão efectivas, proporcionadas e dissuasoras. Os Estados-membros notificarão essas disposições à Comissão o mais tardar em 1 de Julho de 1998, e todas as alterações posteriores que lhes digam respeito o mais rapidamente possível.

Artigo 10º

Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente assistência na aplicação da presente directiva e trocarão, na medida do necessário, informações sobre os certificados de matrícula que tenham emitido.

Artigo 11º

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 12º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1.

(2) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1.

ANEXO I

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CERTIFICADO DE MATRÍCULA

PARTE I

I. As dimensões totais da parte I do certificado de matrícula não devem exceder as dimensões do formato A4 (210×297 mm).

II. O papel utilizado na parte I do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação, através da utilização de pelo menos duas das seguintes técnicas:

- grafismos,

- marca de água,

- fibras fluorescentes, ou

- impressões fluorescentes.

III. A parte I do certificado de matrícula pode ser composta por várias páginas. Os Estados-membros estabelecem o número de páginas em função da informação incluída no documento e da sua apresentação gráfica.

IV. A primeira página da parte I do certificado de matrícula deve conter:

- o nome do Estado-membro que emite a parte I do certificado de matrícula,

- o sinal distintivo do Estado-membro emissor da parte I do certificado de matrícula, sendo os sinais distintivos os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- o nome da autoridade competente,

- a referência «Certificado de matrícula parte I», impressa em caixa alta na língua ou nas línguas do Estado-membro emissor do certificado de matrícula; a mesma referência, após um espaço apropriado, impressa em caixa baixa nas outras línguas comunitárias,

- a referência «Comunidade Europeia» impressa na língua ou nas línguas do Estado-membro emissor da parte I do certificado de matrícula,

- o número do documento.

V. A parte I do certificado de matrícula deve igualmente conter as seguintes informações, com indicação do código correspondente:

A - número de matrícula

B - data da primeira matrícula

C - titular do certificado de matrícula:

C1 - apelido

C2 - nome próprio

C3 - residência no Estado-membro de matrícula no momento da emissão do documento

D - veículo:

D1 - fabricante/firma

D2 - designação comercial

E - número de identificação do veículo

F - massa máxima em carga:

F1 - tecnicamente admissível (em kg) excepto para motociclos

G - massa do veículo com carroçaria e com dispositivo de engate, caso este exista, em ordem de marcha (em kg)

H - validade da matrícula, caso não seja ilimitada

I - data da matrícula

M - número da recepção de modelo

R - motor:

R1 - cilindrada (em cm³) para os motociclos

R2 - potência útil máxima (em kW) para motociclos

S - relação peso/potência (em kW/kg): R2/G para motociclos

U - número de lugares sentados, incluindo o condutor

VI. A parte I do certificado de matrícula pode, além disso, conter as seguintes informações, com a indicação do código correspondente:

F - massa máxima em carga:

F2 - do veículo em circulação no Estado-membro onde se encontra matriculado (em kg)

F3 - da combinação em circulação no Estado-membro onde se encontra matriculada (em kg)

J - proprietário ou detentor do veículo:

J1 - apelido

J2 - nome próprio

J3 - residência no Estado-membro de matrícula no momento da emissão do documento

L - categoria do veículo

N - número de eixos

O - distância entre os eixos

P - distribuição da massa máxima em carga tecnicamente admissível pelos eixos:

P1 - eixo 1 (em kg)

P2 - eixo 2 (em kg)

P3 - eixo 3 (em kg)

Q - massa máxima rebocável tecnicamente admissível:

Q1 - reboque com travões (em kg)

Q2 - reboque sem travões (em kg)

R - motor:

R1 - cilindrada máxima (em cm³)

R2 - potência útil máxima (em kW)

R3 - regime nominal (em min-1)

R4 - combustível

T - cor do veículo

V - velocidade máxima (em km/h)

W - nível sonoro:

W1 - estacionário [em dB(A)]

W2 - regime do motor (em min-1)

W3 - em circulação [em dB(A)]

X - emissões de escape:

X1 - CO (em g/km ou g/kWh)

X2 - HC (em g/km ou g/kWh)

X3 - NOx (em g/km ou g/kWh)

X4 - HC + NOx (em g/km)

X5 - partículas para motores diesel (em g/km ou g/kWh)

X6 - coeficiente de absorção corrigido para motores diesel (em min-1)

X7 - CO2 (em g/km)

X8 - consumo de combustível em ciclo combinado (em l/100 km)

Y - capacidade do(s) reservatório(s) de combustível (em l).

VII. Os Estados-membros só poderão incluir outras informações adicionais na parte I do certificado de matrícula, caso essas informações constem dos documentos de recepção do veículo em conformidade com a Directiva 70/156/CEE ou se deduzam desta por simples cálculo.

ANEXO II

DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO CERTIFICADO DE MATRÍCULA

PARTE II

I. As dimensões totais da parte I do certificado de matrícula não devem exceder as dimensões do formato A4 (210×297 mm).

II. O papel utilizado na parte II do certificado de matrícula deve ser protegido contra a falsificação, através da utilização de pelo menos duas das seguintes técnicas:

- grafismos,

- marca de água,

- fibras fluorescentes, ou

- impressões fluorescentes.

III. A parte II do certificado de matrícula pode ser composta por várias páginas. Os Estados-membros estabelecem o número de páginas em função da informação incluída no documento e da sua apresentação gráfica.

IV. A primeira página da parte II do certificado de matrícula deve conter:

- o nome do Estado-membro que emite a parte II do certificado de matrícula,

- o sinal distintivo do Estado-membro emissor da parte II do certificado de matrícula, sendo os sinais distintivos os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- o nome da autoridade competente,

- a referência «Certificado de matrícula parte II», impressa em caixa alta na língua ou nas línguas do Estado-membro emissor do certificado de matrícula; a mesma referência, após um espaço apropriado, impressa em caixa baixa nas outras línguas comunitárias,

- a referência «Comunidade Europeia» impressa na língua ou nas línguas do Estado-membro emissor da parte II do certificado de matrícula,

- o número do documento.

V. A parte II do certificado de matrícula deve igualmente conter as seguintes informações, com indicação do código correspondente:

A - número de matrícula

B - data da primeira matrícula

D - veículo:

D1 - fabricante/firma

D2 - designação comercial

E - número de identificação do veículo

M - número de recepção do modelo.

VI. A parte II do certificado de matrícula pode, além disso, conter as seguintes informações, com a indicação do código correspondente:

J - proprietário ou detentor do veículo:

J1 - apelido

J2 - nome próprio

J3 - residência no Estado-membro de matrícula no momento da emissão do documento

K - novo proprietário ou detentor do veículo:

K1 - apelido

K2 - nome próprio

K3 - residência

K4 - data e assinatura do anterior proprietário ou detentor do veículo

L - categoria do veículo.

VII. Os Estados-membros só poderão incluir outras informações adicionais na parte II do certificado de matrícula, caso essas informações constem dos documentos de recepção do veículo em conformidade com a Directiva 70/156/CEE ou se deduzam desta por simples cálculo.