sobre a revisão da aplicação do Regulamento (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras

1.Introdução

As espécies exóticas invasoras são animais e plantas que, em resultado da intervenção humana, são introduzidos acidental ou deliberadamente num ambiente natural no qual não são, regra geral, encontrados, com consequências negativas graves para o novo ambiente.

As espécies exóticas invasoras são uma das cinco principais causas da perda de biodiversidade, tanto na Europa como a nível mundial, e podem ter importantes impactos adversos na saúde humana e na economia. O Regulamento (UE) n.º 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras (Regulamento EEI) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2015. Tem como objetivos: i) impedir, minimizar e atenuar os impactos adversos das espécies exóticas invasoras na biodiversidade e nos serviços ecossistémicos, e ii) limitar os danos sociais e económicos.

A adoção do Regulamento EEI constituiu um importante avanço no desenvolvimento da política da UE em matéria de biodiversidade e cumpriu dois objetivos: i) a ação 16 da meta n.º 5 da Estratégia de Biodiversidade da UE para 2020, e ii) a meta de Aichi n.º 9 do Plano Estratégico para a Biodiversidade 2011-2020 no âmbito da Convenção sobre a Diversidade Biológica.

O presente relatório analisa a execução do Regulamento EEI, conforme previsto no seu artigo 24.º, n.º 3, e baseia-se essencialmente nos relatórios apresentados pelos Estados-Membros relativos ao período de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2018. O presente relatório abrange um período superior ao previsto nesses relatórios, em todos os domínios relativamente aos quais existem informações mais recentes. Contém igualmente informações obtidas através de uma consulta pública realizada em 2021.

A análise apresentada no presente relatório é condicionada pelo curto período de aplicação do Regulamento IAS. Embora o regulamento tenha entrado em vigor em 1 de janeiro de 2015, a maioria das suas disposições só produziu efeitos em agosto de 2016, aquando da entrada em vigor da primeira lista da União.

Além disso, as principais obrigações dos Estados-Membros (por exemplo, a criação de um sistema de vigilância e aplicação de medidas de gestão de espécies exóticas invasoras propagadas em grande escala que suscitam preocupação na União) só se tornaram aplicáveis em janeiro de 2018 (ou seja, 18 meses após a adoção da primeira lista da União). Por outro lado, a obrigação de os Estados-Membros elaborarem e aplicarem planos de ação para controlar as vias prioritárias de introdução não intencional e propagação de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União só é aplicável desde 1 de julho de 2019 (ou seja, 36 meses após a adoção da primeira lista da União).

Por conseguinte, a plena execução do Regulamento EEI teve início apenas em julho de 2019. Por este motivo, a Comissão não complementa o presente relatório com uma proposta legislativa para alterar o regulamento.

2.Execução do Regulamento EEI

2.1.Artigo 4.°. Lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União

A lista de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União («lista da União») está no cerne do Regulamento EEI e inclui as espécies exóticas invasoras cujo impacto adverso se considera suficientemente grave para exigir uma ação concertada a nível da União. As espécies incluídas na lista são objeto das restrições e medidas previstas no regulamento.

Para serem incluídas na lista da União, as espécies devem satisfazer todos os critérios do artigo 4.º, n.º 3, tendo devidamente em conta: i) o custo, para os Estados-Membros, da execução de medidas contra as espécies exóticas invasoras, ii) o custo da inação, iii) a eficácia da ação em termos de custos, e iv) os aspetos socioeconómicos (artigo 4.º, n.º 6). Este processo assenta em avaliações do risco cuja qualidade é verificada pelo fórum científico. A lista da União e as suas atualizações são adotadas através de atos de execução, sob reserva do parecer positivo do Comité das Espécies Exóticas Invasoras.

A primeira lista da União entrou em vigor em 3 de agosto de 2016 e continha 37 espécies. A primeira e a segunda atualizações da lista entraram em vigor em 2 de agosto de 2017 e em 15 de agosto de 2019, respetivamente. Estas atualizações aditaram 12 e 17 espécies, respetivamente. A terceira atualização da lista da União está prevista para o final de 2021. Atualmente, o número total de espécies exóticas invasoras que suscitam preocupação na União é de 66, das quais:

·30 espécies animais e 36 espécies vegetais;

·41 espécies predominantemente terrestres, 23 espécies predominantemente de água doce, uma espécie de água salobra e uma espécie marinha.

Embora as espécies possam ser retiradas da lista caso deixem de satisfazer um ou vários critérios, ainda nenhuma foi retirada. Nos termos do artigo 4.º, n.º 2, a lista da União deve ser objeto de um reexame exaustivo até 6 de agosto de 2022, seis anos após a entrada em vigor da lista inicial.

O regulamento permitiu selecionar as espécies a incluir na lista de uma forma objetiva e cientificamente sólida. No entanto, a sólida avaliação científica que fundamenta a inclusão na lista é um processo demorado: a avaliação do risco demora, pelo menos, dois anos e a decisão de incluir as espécies na lista demora, pelo menos, outro ano. No entanto, caso os Estados-Membros considerem que uma nova espécie exótica invasora constitui uma ameaça iminente, podem adotar medidas de emergência ao abrigo do artigo 10.º (esta disposição ainda não foi utilizada).

Estudos recentes indicam que o número crescente de espécies invasoras recentemente introduzidas não revela quaisquer indícios de saturação e muitos táxones apresentam mesmo aumentos da incidência de primeiros registos ao longo do tempo. Mais cedo ou mais tarde, é provável que muitas destas espécies exóticas se tornem invasoras. Por conseguinte, é muito provável que, no futuro, sejam incluídas mais espécies na lista da União. Algumas publicações sugeriram a necessidade de incluir gradualmente na lista algumas centenas de espécies, a fim de alcançar os objetivos do Regulamento EEI . Algumas partes interessadas (por exemplo, as que comercializam espécies exóticas) discordam, argumentando que a lista da União já inclui demasiadas espécies e que os encargos de execução são demasiado pesados.

Em qualquer dos casos, a lista da União não pode incluir todas as espécies exóticas invasoras possíveis, já que os critérios a preencher para a inclusão na lista são significativamente exigentes. Por outro lado, o Regulamento EEI estabelece critérios de atribuição de prioridade bastante amplos. Por exemplo, o artigo 4.º, n.º 6, obriga a que seja dada prioridade a dois tipos de espécies exóticas invasoras: i) as espécies que ainda não estejam presentes na União ou que estejam em fase inicial de invasão e sejam particularmente suscetíveis de ter importantes impactos adversos, e ii) as espécies que já estejam estabelecidas na União e tenham impactos adversos mais importantes.

Das 66 espécies exóticas invasoras incluídas na lista, 12 ainda não estão presentes no território da União, enquanto muitas já estão propagadas em grande escala e é pouco provável que sejam erradicadas. A inclusão de espécies ainda não presentes na UE na lista da União tem um efeito preventivo importante, uma vez que não podem ser introduzidas no território da União. No entanto, a prática demonstrou que os dados necessários para realizar uma avaliação dos riscos associados a essas espécies são frequentemente insuficientes. Esta situação, conjugada com a incerteza sobre a dinâmica das comunidades biológicas e os efeitos das alterações climáticas, torna muito difícil prever os impactos potenciais de uma espécie, caso esta seja introduzida. Em consequência, a inclusão de espécies ainda não presentes na UE é um processo difícil. No entanto, a lista da União continua a ter um efeito preventivo. Todas as espécies incluídas na lista já estabelecidas na UE (incluindo as espécies já presentes na maioria dos Estados-Membros como a tartaruga da Florida Trachemys scripta e a Heracleum mantegazzianum) têm potencial para continuarem a propagar-se significativamente (ver figuras 1 a 4). A prevenção da continuação desta propagação foi um dos principais argumentos para a sua inclusão na lista da União.