[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.10.2005

COM(2005) 534 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Relatório geral de acompanhamento sobre o estado de preparação para a adesão à UE da Bulgária e da Roménia

{SEC(2005) 1352, SEC(2005) 1353, SEC(2005) 1354}

Introdução

As negociações de adesão com a Bulgária e a Roménia foram concluídas em Dezembro de 2004, tendo, em Abril de 2005, sido assinado um Tratado de Adesão, a fim de acolher ambos os países enquanto membros a partir de Janeiro de 2007. O referido Tratado está actualmente em fase de ratificação.

A adesão da Bulgária e da Roménia encerrará o quinto alargamento da UE, que começou em Maio de 2004 com a adesão de dez novos Estados-Membros, principalmente da Europa Central. A adesão permitirá a esses países, que num passado recente tinham sido artificialmente separados da Europa, regressar à família europeia, reforçando a paz, a democracia e a prosperidade em toda a Europa e beneficiando assim todos os Estados-Membros da UE alargada.

No seu documento de estratégia e nos relatórios publicados em Outubro de 2004, a Comissão assinalou os progressos efectuados por ambos os países nos seus preparativos para a adesão. A Comissão identificou igualmente alguns domínios nos quais devem ser efectuadas melhorias suplementares a fim de cumprir plenamente todos os requisitos da adesão e de contribuir para o seu êxito. A Comissão decidiu acompanhar mais atentamente os preparativos destes países.

O Conselho Europeu de Dezembro de 2004 concluiu que a Roménia e a Bulgária poderão assumir todas as obrigações decorrentes da adesão na data prevista, desde que prossigam os seus esforços e terminem as reformas necessárias em todos os domínios do acervo, com especial atenção para o domínio da justiça e assuntos internos e, no caso da Roménia, também para os domínios da concorrência e do ambiente. A UE continuaria a acompanhar atentamente os preparativos. O Conselho Europeu recordou a necessidade de prever cláusulas de salvaguarda a fim de permitir a resolução de problemas graves que possam surgir antes da adesão ou durante o período de três anos que se lhe segue, em especial nos domínios acima referidos.

Com a apresentação do presente relatório, a Comissão honra o compromisso assumido no seu documento de estratégia de 2004 e responde ao pedido formulado pelo Conselho Europeu de Dezembro de 2004 de que continue a apresentar relatórios anuais sobre os progressos realizados pela Bulgária e pela Roménia com vista à adesão, a par de recomendações, se tal se afigurar adequado.

A Comissão pretende igualmente assistir a Bulgária e a Roménia nos seus preparativos futuros a fim de garantir o êxito da adesão. Com base nos relatórios elaborados para cada país, cujas conclusões figuram em anexo, o presente relatório avalia o estado de preparação dos países para a adesão, identifica as lacunas que ainda persistem e apresenta as medidas a adoptar para as colmatar. O relatório reflecte a situação verificada no final de Setembro de 2005.

RELATÓRIOS GERAIS DE ACOMPANHAMENTO

Método

Os progressos realizados pela Bulgária e pela Roménia com vista à adesão foram acompanhados continuamente pela Comissão durante vários anos. Os relatórios deste ano avaliam o grau de preparação da Bulgária e da Roménia para a adesão em 2007 com base nos critérios políticos e económicos de adesão e no requisito de adoptar e aplicar a ordem jurídica da UE, conhecida como «acervo comunitário», definida pelo Conselho Europeu de Copenhaga em 1993.

No que respeita aos critérios políticos e económicos de adesão, os relatórios examinam em que medida foram realizados progressos nos domínios que, de acordo com as conclusões dos relatórios do ano anterior, devem ainda ser melhorados. Indicam os problemas que exigem esforços suplementares e avaliam de forma global se os países respeitam os referidos critérios.

No que respeita à adopção e aplicação do acervo, o quadro de referência para o acompanhamento realizado este ano é o Tratado de Adesão, que prevê os direitos e as obrigações dos futuros Estados-Membros, bem como os compromissos específicos relativamente à sua adopção e à aplicação de todo o acervo. O compromisso principal, e obrigação essencial decorrente do Tratado, consiste na aplicação de toda a regulamentação e legislação da UE desde o primeiro dia da adesão, com excepção dos domínios em relação aos quais tenham sido aprovadas disposições transitórias nas negociações. Tal como nos relatórios anteriores, o acervo foi dividido de acordo com os 29 capítulos utilizados para efeitos das negociações. A análise é ainda repartida pelos domínios específicos do acervo (cerca de 140 no total), nos quais estão identificados eventuais problemas.

Regra geral, apenas são tidas em conta as disposições legislativas efectivamente adoptadas e as medidas efectivamente executadas. As questões que exigem esforços suplementares, bem como os atrasos verificados nos preparativos, são assinalados. Na conclusão de cada capítulo, os domínios são agrupados em três categorias.

A primeira categoria abrange os domínios em que o país está preparado ou em que os preparativos estão em curso e em relação aos quais pode ser obtida uma solução até à adesão se for mantido o ritmo actual. A segunda categoria inclui os outros domínios que exigem esforços suplementares e progressos mais rápidos de modo a que os problemas possam ser resolvidos até à adesão. A terceira categoria refere-se a domínios especialmente preocupantes . Os referidos domínios prendem-se com questões importantes que exigem a adopção de medidas imediatas e decisivas para que o país esteja pronto na data de adesão.

Os relatórios baseiam-se nas informações apresentadas pelos governos da Bulgária e da Roménia, pelas instituições (financeiras) internacionais e por diversas ONG nacionais e internacionais. A Comissão comparou estas informações com as suas próprias conclusões e com as impressões obtidas através das delegações da Comissão, de deslocações ao terreno, de análises interpares e de debates realizados com os seus homólogos búlgaros e romenos.

Resumo das conclusões

Critérios políticos

No ano passado, a Comissão concluiu que ambos os países respeitavam os critérios políticos. Esta avaliação permanece válida.

Em 2004, a Comissão indicou, para cada país, alguns domínios que ainda podem ser melhorados. Os relatórios de 2005 mostram que foram realizados progressos em alguns deles, tais como a liberdade de expressão em ambos os países, a luta contra a pequena corrupção na Bulgária e a reforma do sistema judiciário, a integração das minorias, a protecção das crianças e a restituição dos bens imóveis na Roménia.

Porém, diversos domínios continuam a exigir melhorias, nomeadamente, em ambos os países, a reforma da administração pública, o funcionamento do sistema judiciário, a acusação em processos de corrupção a alto nível, a luta contra o tráfico de seres humanos, os maus tratos a detidos, o sistema de cuidados de saúde mental e a integração da minoria romanichel.

A existência de administrações públicas e sistemas judiciários eficientes e a luta contra a corrupção são essenciais para a aplicação efectiva do acervo. Ambos os países devem prosseguir energicamente os actuais esforços nestes domínios. Devem reforçar as respectivas administrações públicas a todos os níveis, nomeadamente regional e local, a fim de melhorar os seguintes aspectos: a responsabilidade, a fiabilidade, a coordenação entre as instituições e no seu interior e a atribuição de efectivos e de recursos financeiros. As reformas destinadas a modernizar os sistemas judiciários de ambos os países devem prosseguir, de modo a assegurar a aplicação efectiva do acervo. No caso da Bulgária, a modernização deve incidir, em especial, na instrução de processos e na maior responsabilização do sistema judiciário. Na Roménia, a reforma do sistema judiciário já foi lançada nas suas grandes linhas, mas a sua aplicação deverá prosseguir em estrita conformidade com os prazos estabelecidos no plano de acção.

Em ambos os países, a corrupção continua a afectar a confiança na administração pública e no sistema judiciário, influenciando igualmente a aplicação adequada do acervo. Por conseguinte, a luta contra a corrupção deve permanecer altamente prioritária. As autoridades dos países em causa não devem poupar esforços em matéria de aplicação efectiva da legislação anti-corrupção, bem como de investigação e acusação em processos de corrupção a alto nível e de adopção de medidas preventivas. Nos próximos anos a Comissão também prestará especial atenção à protecção dos fundos da UE, a fim de impedir que estes sejam desviados dos beneficiários legítimos em resultado de fraude e corrupção.

Critérios económicos

No ano passado, a Comissão concluiu que ambos os países respeitavam o critério relativo à existência de uma economia de mercado em funcionamento. Concluiu-se que tanto a Bulgária como a Roménia deverão poder respeitar o critério relativo à capacidade de enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União, mediante, respectivamente, «a prossecução da sua via actual de reformas» e a «aplicação enérgica do seu programa de reformas estruturais». Esta avaliação permanece válida.

Ambos os países continuaram a apresentar uma evolução económica relativamente favorável. O crescimento do PIB real, que foi de 5,6% para a Bulgária e de 8,3% para a Roménia, foi significativo em 2004, tendência que se confirmou amplamente no primeiro semestre de 2005. A inflação permaneceu bastante reduzida na Bulgária e continuou a diminuir na Roménia. O emprego começou também a aumentar, o que conduziu a ligeiras reduções das taxas de desemprego em ambos os países. Verificou-se um desenvolvimento da intermediação financeira, movido pelo crescimento significativo da concessão de crédito em ambos os países. Não obstante a irregularidade das reformas estruturais consoante os sectores, estas prosseguiram em ambos os países, o que permitiu reforçar a competitividade das suas economias a médio prazo.

Em 2004, a Comissão propôs alguns domínios específicos que ainda podem ser melhorados. Os relatórios de 2005 revelam que foram realizados progressos significativos em muitos deles, tais como a privatização das empresas públicas ou a liberalização das telecomunicações na Bulgária, bem como a reestruturação de sectores-chave e o reforço da disciplina financeira na Roménia.

Existem, porém, alguns domínios em que os progressos foram claramente menos significativos. Na Bulgária, o actual défice da balança de transacções correntes voltou a aumentar e as reformas do mercado de trabalho foram muito limitadas. Na Roménia, a combinação de políticas expansionistas reforçou os desequilíbrios macroeconómicos. A privatização continuou, mas a um ritmo mais lento do que o previsto no programa do governo. Estas questões exigem uma atenção constante.

Preparativos nos domínios legislativo e administrativo

No ano passado, a Comissão esperava que ambos os países respeitassem os critérios estabelecidos no acervo e estivessem preparados para a adesão em Janeiro de 2007, considerando os progressos realizados, os resultados obtidos em relação aos compromissos assumidos e o trabalho preparatório em curso. O presente relatório mostra que, desde então, ambos os países realizaram progressos suplementares com vista à adopção e à aplicação do acervo .

Todavia, alguns domínios não evoluíram suficientemente. Em termos globais, é importante que o acervo seja não só adoptado mas também aplicado no terreno. Ambos os países devem acelerar os esforços para terminar os preparativos e, em especial, para desenvolver uma capacidade administrativa e judiciária suficiente para permitir aplicar e fazer cumprir o acervo.

Progressos realizados na adopção e aplicação do acervo

Na maior parte dos domínios do acervo, os preparativos para a adesão estão numa fase bastante avançada em ambos os países . Persistem ainda alguns problemas nos capítulos do acervo atinentes à circulação de capitais, ao direito das sociedades, aos transportes, à energia, às estatísticas, à união económica e monetária, à política industrial, às pequenas e médias empresas, à ciência e investigação, à educação e formação, às relações externas, à política externa e de segurança comum e às disposições orçamentais da UE. Além disso, na Bulgária , as regras da concorrência e o acervo em matéria de política cultural e audiovisual são respeitados. No caso da Roménia , a situação é encorajadora na maior parte dos domínios relativos à livre circulação de pessoas, às telecomunicações e à protecção dos consumidores. Se o actual ritmo dos progressos em todos estes capítulos se mantiver, a integração da Bulgária e da Roménia na UE deverá decorrer sem escolhos.

Domínios que exigem esforços suplementares

A Bulgária e a Roménia atingiram assim um grau considerável de alinhamento pelo acervo comunitário até à data-limite de 30 de Setembro de 2005, ou seja, quinze meses antes da data de adesão prevista. Todavia, nesta fase, a Comissão identificou igualmente alguns domínios que exigem esforços suplementares.

Em ambos os países , a luta contra o branqueamento de capitais deve ser reforçada. No sector da agricultura , a Bulgária e a Roménia devem acelerar os preparativos para a integração nas organizações comuns de mercado, bem como para criar os mecanismos de comércio externo. Ambos os países devem dar maior prioridade à conclusão dos preparativos no sector das pescas . A legislação horizontal em matéria de ambiente ainda não está concluída em nenhum dos países, sendo necessários esforços suplementares. No domínio da política social , ambos os países devem acelerar os esforços em matéria de legislação laboral e de diálogo social, melhorar a saúde pública, a inclusão social e as condições nas instituições de solidariedade social e combater a discriminação. Tanto a Bulgária como a Roménia deverão envidar esforços suplementares para preparar a aplicação dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão , incluindo a acreditação atempada do Sistema de Execução Descentralizada Alargada (EDIS) no contexto dos fundos de pré-adesão. O quadro legislativo ainda não está concluído, devendo ser prosseguido o trabalho de elaboração dos projectos, acompanhados dos mecanismos de co-financiamento adequados. No domínio da justiça e assuntos internos , a Bulgária e a Roménia devem acelerar os preparativos para aplicar as políticas da UE em matéria de vistos e de luta contra a droga, bem como os mecanismos de cooperação judiciária entre os Estados-Membros. Continuam a verificar-se graves lacunas no domínio do controlo financeiro que poderão afectar a capacidade dos países de executar, de modo correcto e eficiente, os programas financiados pela UE.

Além disso, na Bulgária , será necessário empreender esforços concretos nos domínios dos contratos públicos, dos serviços financeiros, dos requisitos mínimos de formação e das regras de reconhecimento mútuo para algumas profissões, da liberdade de prestação de serviços não-financeiros e do princípio do reconhecimento mútuo das especificações dos produtos, embora em geral já tenham sido realizados francos progressos no que respeita ao acervo em matéria de mercado interno . É necessário adoptar medidas suplementares para garantir o respeito do programa de reestruturação nacional pela indústria siderúrgica , em especial do compromisso de não conceder ajuda à reestruturação deste sector após 2005. Entre as restantes políticas sectoriais, a Bulgária deve acelerar os esforços em matéria de transportes aéreos e marítimos e de liberalização dos mercados da energia e das telecomunicações. No sector da política social , são necessários esforços suplementares no que respeita às medidas anti-discriminação. Em matéria de fiscalidade , a Bulgária deve acelerar o processo de alinhamento pelas regras em matéria de fiscalidade, tanto indirecta como directa, e terminar rapidamente a criação das estruturas de execução. Na Bulgária, ainda existem lacunas em matéria de política do ambiente relativamente à prevenção e ao controlo integrados da poluição e à aplicação da legislação no domínio da gestão dos resíduos e da segurança nuclear, bem como em relação a todos os aspectos do acervo relacionados com a protecção dos consumidores . Na Bulgária, é necessário acelerar a aplicação do acervo em matéria de asilo . Quanto às questões aduaneiras , serão necessários esforços para assegurar a informatização e a interconexão com os sistemas informáticos aduaneiros da UE.

A Roménia atingiu igualmente um bom nível de alinhamento em muitos domínios relacionados com o mercado interno , mas são necessários esforços suplementares no que respeita aos requisitos aplicáveis aos produtos industriais, à livre criação de empresas e à protecção dos dados pessoais. Embora tenham sido realizados progressos significativos em matéria de auxílios de Estado, é necessário um esforço suplementar para uma aplicação efectiva satisfatória das regras. A Roménia deve intensificar os esforços no sector audiovisual , bem como na aplicação do acervo em matéria de união aduaneira . Deve também acelerar a luta contra o crime organizado .

Embora, actualmente, sejam viáveis e esperadas medidas correctoras em todos estes domínios, alertam-se ambos os países para o facto de serem necessários esforços suplementares a fim de colmatar as lacunas existentes até à adesão. Se os referidos esforços não forem empreendidos como previsto, existe o risco real de se verificar um atraso na transposição e na aplicação do acervo aquando da adesão. Existe, por exemplo, o grave risco de a Bulgária e a Roménia não terem capacidade para garantir a aplicação das regras relativas à protecção dos dados pessoais se não acelerarem os esforços neste sentido. Do mesmo modo, a Roménia deve reduzir o número de veículos automóveis que não possuem seguros contra terceiros e aplicar o acordo multilateral de garantia «carta verde» até à adesão. Se estas lacunas não forem colmatadas atempadamente, poderão ser objecto de medidas correctoras da UE, tal como referido no ponto 3.2.

Domínios especialmente preocupantes

A Comissão identificou diversas lacunas na preparação para a adesão que são especialmente preocupantes e que não permitirão ao país em questão aplicar o acervo ou beneficiar dos fundos da UE no momento da adesão em 2007, a menos que sejam tomadas medidas imediatas e decisivas.

Os níveis de pirataria e contrafacção em ambos os países são elevados, devendo ser reforçada a aplicação efectiva das regras, em especial no que respeita ao controlo das fronteiras e à acusação eficaz em processos de violação dos direitos de propriedade intelectual .

A Bulgária e a Roménia devem intensificar os esforços para criar as instituições e a capacidade administrativa necessárias à aplicação de regimes de apoio directo aos agricultores, bem como ao pagamento das despesas relacionadas com os mercados e ao desbloqueamento dos fundos destinados ao desenvolvimento rural no contexto da Política Agrícola Comum. Teme-se fortemente que os organismos pagadores , bem como o sistema integrado de gestão e de controlo , não estejam plenamente operacionais até à adesão. Se esta situação não for obviada, os agricultores dos novos Estados-Membros correm o risco de não ter acesso aos pagamentos previstos no âmbito da Política Agrícola Comum.

É urgente adoptar e aplicar a legislação necessária em matéria veterinária nos dois países. Os problemas neste domínio comprometem a integração do sector animal de ambos os países no mercado interno, pois, se não forem resolvidos, comprometerão o sistema veterinário e a segurança da cadeia alimentar na UE. Os progressos realizados foram insuficientes até à data, nomeadamente no que respeita à organização da identificação e registo dos animais e aos controlos das importações provenientes dos países terceiros no âmbito do sistema geral de controlo veterinário. A aplicação do acervo no que respeita às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET), tais como a EEB, é especialmente preocupante em ambos os países. O controlo das doenças dos animais é inadequado na Bulgária e na Roménia devido ao carácter endémico de certas doenças graves. Poderá ser necessário adoptar medidas para proteger o resto da UE dessas doenças. Em ambos os países, o ritmo actual de modernização dos estabelecimentos agro-alimentares não permitirá que todos eles respeitem as obrigações definidas nas negociações de adesão. No interesse da saúde pública, serão adoptadas medidas específicas em relação aos produtores que não cumpram as suas obrigações, impondo, por exemplo restrições à produção e à comercialização dos seus produtos.

A Bulgária e a Roménia não possuem infra-estruturas suficientes nas fronteiras nem um número suficiente de efectivos devidamente formados para assegurar o pleno respeito dos requisitos e dos procedimentos aplicáveis às fronteiras externas da UE . Poderá ser necessário adoptar medidas restritivas específicas a fim de evitar comprometer a segurança interna da UE.

A corrupção continua a ser um grave problema, tanto na Bulgária como na Roménia, constituindo, caso se mantenha nos níveis actuais, uma ameaça para o mercado interno e para o funcionamento adequado das políticas da UE e dos programas por ela financiados. São necessárias medidas urgentes e firmes que demonstrem que a Bulgária e a Roménia têm capacidade para combater eficazmente a corrupção e que desencadeiem uma diminuição irreversível dos níveis de corrupção. O respeito inequívoco pelo primado do Direito é uma condição fundamental para qualquer país que pretenda aderir à UE.

Tanto a Bulgária como a Roménia enfrentam dificuldades consideráveis no que respeita à capacidade administrativa do quadro institucional e à criação de um sistema eficaz de gestão e de controlo financeiros para a execução dos programas dos fundos estruturais e das medidas do Fundo de Coesão financiados pela UE. Se não dispuserem dos organismos necessários e se a sua capacidade administrativa continuar a ser insuficiente, a Bulgária e a Roménia não poderão absorver todas as dotações que lhes forem atribuídas.

Além disso, a aplicação pela Bulgária das regras em matéria de seguros dos veículos automóveis , grande parte dos quais não possui seguro contra terceiros, continua a suscitar fortes preocupações. Se a Bulgária não aderir ao acordo multilateral de garantia «carta verde» e não o aplicar, poderá ser necessário manter os controlos fronteiriços após a adesão, a fim de verificar se a obrigatoriedade do seguro contra terceiros é respeitada. No sector da agricultura, a Bulgária não realizou progressos suficientes com vista ao estabelecimento da organização do mercado do leite , o que impedirá as intervenções de mercado a nível da UE neste sector se o problema não for resolvido atempadamente. No domínio do controlo veterinário, a capacidade de tratamento dos resíduos de origem animal é insuficiente na Bulgária. Este país também não procedeu à transposição do acervo em matéria de comércio de animais vivos e produtos de origem animal , existindo lacunas relativamente à aplicação das regras relativas ao bem-estar dos animais nas explorações, durante o transporte e nos matadouros. No domínio da justiça e assuntos internos, para além dos problemas já mencionados, a Bulgária não conseguiu reduzir o crime organizado . Também neste domínio, é necessário respeitar o primado do Direito.

Além disso, a Roménia não concluiu o alinhamento pelas regras da UE em matéria de contratos públicos , verificando-se erros graves na sua implementação e aplicação efectiva. Se estes não forem corrigidos, os operadores dos outros Estados-Membros serão sujeitos a condições injustas e a capacidade da Roménia para executar adequadamente os programas financiados pela UE será afectada. O pagamento dos fundos comunitários, nomeadamente a título dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão, poderá revelar-se impossível enquanto esta situação existir. Verificam-se grandes atrasos no que respeita à informatização e interconexão com os sistemas fiscais informáticos da UE. A menos que sejam empreendidos esforços imediatos e constantes, será necessário adoptar medidas correctoras adequadas para preservar o bom funcionamento dos sistemas da UE em matéria de fiscalidade. No que respeita ao ambiente, a Roménia não possui capacidade administrativa suficiente para concluir a emissão de autorizações destinadas aos operadores industriais em conformidade com as regras da UE sobre a prevenção e o controlo integrados da poluição , nem para garantir a aplicação destas regras. Esta situação teria efeitos transfronteiriços negativos em matéria de ambiente e criaria condições de funcionamento injustas para a indústria. Poderá ser necessário adoptar medidas correctoras enquanto esta situação existir.

Tradução do acervo

Os dois países devem igualmente assegurar que o acervo é traduzido em búlgaro e em romeno. A Bulgária já traduziu mais de 95% de quase 90 000 páginas do acervo. Todavia, cerca de 60% das páginas traduzidas ainda têm de ser revistas pelas autoridades nacionais antes de poderem ser apresentadas às instituições da UE. A Roménia traduziu quase 60%, embora mais de 50% deste volume ainda tenha de ser revisto.

A capacidade de tradução e revisão de ambos os países ainda não atingiu o ritmo necessário de aproximadamente 6 000 páginas por mês, em grande parte devido a dificuldades em contratar e reter o pessoal. Os governos búlgaro e romeno foram instados a dar a devida atenção a esta questão.

Próximas etapas

Medidas a adoptar pela Bulgária e pela Roménia

Cabe às autoridades de ambos os países adoptar todas as medidas correctoras necessárias para colmatar as lacunas identificadas no presente relatório, de modo a garantir a sua plena preparação para a adesão em 2007. Todos os esforços e energia devem ser agora canalizados para este objectivo.

Para tal, haverá que, a todos os níveis do governo, programar actividades concretas, definir prioridades, adoptar medidas e garantir a afectação adequada dos recursos financeiros e humanos necessários. Ambos os países deverão procurar reforçar a respectiva capacidade administrativa e judiciária com vista à aplicação efectiva da legislação necessária. Será fundamental adoptar medidas enérgicas no âmbito da luta contra a corrupção e das reformas do sistema judiciário e da administração pública, a fim de assegurar o funcionamento adequado do Estado de Direito.

Acompanhamento e cláusulas de salvaguarda

Tendo em conta as lacunas que ainda subsistem, a Comissão continuará a acompanhar atentamente os preparativos de ambos os países, centrando-se nas conclusões do presente relatório. Este acompanhamento terá como objectivo orientar a Bulgária e a Roménia na conclusão dos preparativos para a adesão e manter o Conselho e o Parlamento devidamente informados sobre os progressos realizados por ambos os países. Servirá igualmente de base para decidir das medidas eventualmente necessárias para evitar ou resolver eventuais problemas susceptíveis de prejudicar o funcionamento da UE caso os países não estejam suficientemente preparados.

A Comissão prosseguirá as suas diversas actividades de acompanhamento até à adesão, tencionando utilizar plenamente todos os instrumentos disponíveis, tais como as cartas de advertência, as revisões interpares, as missões de acompanhamento efectuadas pelos serviços da Comissão e as estruturas dos acordos de associação.

Imediatamente após a adopção do presente relatório, a Comissão enviará às autoridades búlgaras e romenas cartas de advertência fundamentadas a nível político, chamando a sua atenção para as principais lacunas identificadas e convidando-as a adoptar as medidas correctoras necessárias.

A Comissão lançará então uma série de revisões interpares que abrangerão as questões mais problemáticas identificadas no presente relatório. Essas revisões, efectuadas por peritos dos Estados-Membros e da Comissão, terão como objectivo assistir ambos os países e avaliar os progressos efectivos no terreno nos diferentes domínios em questão. A Comissão tenciona concluir estas revisões até à Primavera de 2006. Em Março/Abril de 2006, a Comissão organizará reuniões de alto nível com cada país a fim de abordar principalmente as questões pendentes.

Os resultados destas reuniões de acompanhamento, bem como todas as informações recolhidas até essa data, serão posteriormente registados num relatório de acompanhamento que a Comissão tenciona apresentar ao Conselho e ao Parlamento em Abril/Maio de 2006. Com base neste relatório e no seu âmbito, a Comissão poderá recomendar ao Conselho o adiamento da adesão de um ou de ambos os países até 1 de Janeiro de 2008, se estiverem preenchidas as condições para esse adiamento definidas no Tratado de Adesão. Em conformidade com o Tratado, o Conselho pode decidir adiar a adesão de um ou de ambos os países por um ano se existir o risco real de um deles não estar manifestamente preparado para cumprir os requisitos da adesão até Janeiro de 2007 em alguns domínios importantes, ou, no caso da Roménia, se não forem cumpridos os requisitos específicos nos domínios da política da concorrência e da justiça e assuntos internos[1]. A Comissão espera que a Bulgária e a Roménia adoptem todas as medidas correctoras necessárias até à referida data, a fim de não ter que recorrer uma recomendação deste tipo.

No caso de uma recomendação da Comissão para adiar a adesão, o Conselho teria que tomar uma eventual decisão de adiar a adesão de um ou de ambos os países para 1 de Janeiro de 2008. Imediatamente após essa data, a Comissão proporia ao Conselho os necessários ajustamentos ao Tratado de Adesão , em especial no que respeita às disposições institucionais e orçamentais. Os ajustamentos orçamentais teriam de ser efectuados no âmbito do processo de decisão relativo ao orçamento da UE para 2007.

Independentemente de ser ou não tomada uma decisão de adiamento, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento, no Outono de 2006, uma segunda série de relatórios gerais de acompanhamento sobre a preparação da Bulgária e da Roménia para a adesão. Tendo em vista a adesão em 2007, estes relatórios servirão de base para decidir da adopção de eventuais medidas correctoras pela Comissão no âmbito da sua função de guardiã dos Tratados. As referidas medidas incluem cláusulas de salvaguarda, processos por infracção ou medidas de gestão financeira, que a Comissão não hesitará em adoptar se tal se afigurar necessário.

A não aplicação de partes do acervo após a adesão afectaria não só os cidadãos e as empresas do país em questão, mas igualmente dos outros Estados-Membros. Por conseguinte, em certos casos, a Comissão poderá ter de adoptar medidas destinadas a evitar ou a eliminar estes efeitos transfronteiriços negativos. O Tratado de Adesão contém disposições específicas que proporcionam a base necessária para este tipo de medida. Estas disposições incluem três cláusulas de salvaguarda que permitem à Comissão adoptar medidas durante um período máximo de três anos a contar da adesão1.

- uma cláusula geral de salvaguarda económica para ultrapassar dificuldades graves e persistentes num ou outro sector económico nos actuais ou nos novos Estados-Membros;

- uma cláusula de salvaguarda relativa ao mercado interno, a fim de evitar ou resolver situações graves de incumprimento por parte da Bulgária ou da Roménia relativamente ao funcionamento do mercado interno. Essas situações dizem respeito às quatro liberdades, mas igualmente à concorrência, à energia, aos transportes, ao ambiente, às telecomunicações, à agricultura e à protecção dos consumidores e da saúde (por exemplo, a segurança dos géneros alimentícios), na medida em que tenham efeitos transfronteiriços. As medidas de salvaguarda poderão implicar a exclusão temporária do novo Estado-Membro ou dos seus cidadãos e empresas dos benefícios da adesão em domínios específicos, a fim de proteger a integridade do mercado interno e evitar que os outros Estados sejam prejudicados;

- uma cláusula de salvaguarda em matéria judiciária e assuntos internos a fim de colmatar as lacunas graves no domínio da cooperação em matéria civil e penal, em especial com vista à suspensão temporária dos direitos e obrigações conexos previstos no acervo comunitário.

Para além destas três cláusulas de salvaguarda, poderão ser aplicáveis a contar da adesão cláusulas de salvaguarda específicas previstas no acervo (por exemplo, a fim de evitar a venda de alimentos perigosos) e outros procedimentos (nomeadamente processos por infracção e decisões sobre questões de concorrência ), a fim de colmatar as lacunas verificadas na Bulgária e na Roménia.

Os incumprimentos também poderão ser automaticamente objecto de sanções, tais como a impossibilidade de a Comissão desbloquear os fundos comunitários . A Comissão, na qualidade de órgão responsável pela execução do orçamento, não procederá ao desbloqueamento dos fundos do orçamento da UE se, por exemplo, um novo Estado-Membro não der as garantias necessárias de utilização adequada dos fundos comunitários segundo as exigências da Política Agrícola Comum ou dos fundos estruturais.

Embora as medidas de salvaguarda ou de gestão adoptadas devam ser proporcionais à dimensão do problema, devendo ser concebidas para causar o mínimo de perturbação possível, terão, na maior parte dos casos, o efeito inevitável de privar temporariamente os novos Estados-Membros e os seus cidadãos do pleno usufruto dos benefícios da adesão. Por conseguinte, é do interesse de todas as partes envidar todos os esforços necessários para evitar uma situação deste tipo, colmatando as últimas lacunas rápida e eficazmente.

Medidas de apoio da UE

A UE presta uma assistência financeira considerável a ambos os países a fim de os ajudar a preparar a adesão. Em 2006, serão reservados cerca de 1 155 milhões de euros para a Roménia e cerca de 545 milhões de euros para a Bulgária.

A Comissão tenciona apoiar ambos os países nos seus esforços, orientando esta assistência para medidas destinadas a colmatar as últimas lacunas. Em função do tipo de problema, o apoio da UE poderá assumir a forma de assistência interpares, seminários de formação, missões de consulta, projectos de geminação (ligeiros) ou instrumentos semelhantes, que podem ser mobilizados rapidamente e centrar-se em questões bem definidas. Do mesmo modo, alguns dos programas comunitários existentes (tais como os programas Alfândegas 2007, Fiscalis e outros) podem ser utilizados para colmatar as lacunas em ambos os países.

Estas medidas de apoio específicas podem contribuir para melhorar ou acelerar o alinhamento e a aplicação do acervo, tarefa que será activamente levada a cabo pela Comissão. Todavia, muito dependerá da capacidade de absorção e de utilização eficaz dos fundos comunitários por ambos os países. São necessários esforços suplementares para melhorar a capacidade de gestão e controlo, em especial a fim de assegurar a transição para o Sistema de Execução Descentralizada Alargada (EDIS) em 2006.

Conclusões

Tendo em conta o que precede, as conclusões e as recomendações da Comissão são as seguintes:

- A Comissão confirma a sua avaliação anterior segundo a qual a Bulgária e a Roménia respeitam os critérios políticos de adesão. Todavia, são necessários esforços suplementares, em especial para reforçar o Estado de Direito, melhorando a administração pública e o sistema judiciário e combatendo a corrupção de forma eficaz. No que respeita aos critérios económicos, a Bulgária e a Roménia preenchem o requisito relativo à existência de uma economia de mercado em funcionamento. Se a Bulgária mantiver o ritmo actual na via da reforma e a Roménia executar energicamente o seu programa de reformas estruturais, dever-lhes-á ser possível enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União.

- Tanto a Bulgária como a Roménia continuaram a fazer progressos na adopção e execução da legislação comunitária, tendo atingido um nível considerável de alinhamento quinze meses antes da sua adesão, prevista para 1 de Janeiro de 2007. Nesta fase, a Comissão identificou igualmente alguns domínios que exigem esforços suplementares. As autoridades de ambos os países devem prosseguir energicamente os preparativos, a fim de assegurar que os seus cidadãos e operadores económicos usufruam plenamente dos benefícios da adesão. Estes devem, nomeadamente, acelerar os esforços a fim de desenvolver uma capacidade administrativa e judiciária suficiente para a implementação e a aplicação efectiva do acervo. A Comissão continuará a acompanhar atentamente os progressos realizados até à adesão. Deve ser prestada especial atenção à execução e à aplicação efectiva da legislação.

- Existe um número limitado de lacunas específicas nos preparativos de ambos os países que são especialmente preocupantes. Sem a adopção de medidas imediatas, é muito provável que a Bulgária e a Roménia não consigam cumprir as suas obrigações nesses domínios específicos até 1 de Janeiro de 2007. A solução para a adesão dos dois países na data prevista está nas suas mãos; mais ainda do que nos anos anteriores, têm de adoptar medidas firmes e decisivas para resolver os problemas pendentes.

- Os principais problemas que subsistem serão assinalados em cartas de advertência. Serão organizadas revisões interpares no terreno, bem como consultas específicas a fim de avaliar as medidas adoptadas pela Bulgária e pela Roménia; sempre que necessário, a União mobilizará rapidamente a assistência necessária. Os resultados deste acompanhamento serão registados num relatório de acompanhamento que a Comissão tenciona apresentar ao Conselho e ao Parlamento em Abril/Maio de 2006. Nessa altura, a Comissão pode recomendar ao Conselho o adiamento da adesão da Bulgária ou da Roménia até 1 de Janeiro de 2008 se existir o risco real de um destes Estados não estar manifestamente preparado para cumprir os requisitos da adesão até Janeiro de 2007 em alguns domínios importantes. A Comissão espera que a Bulgária e a Roménia adoptem todas as medidas correctoras necessárias até à referida data, a fim de não ter que recorrer a uma recomendação deste tipo.

ANEXO: CONCLUSÕES DOS RELATÓRIOS GERAIS DE ACOMPANHAMENTO SOBRE A BULGÁRIA E A ROMÉNIA

Bulgária

Tal como nos anos anteriores, a Bulgária continua a respeitar os critérios políticos de adesão, tendo atingido, em geral, um nível satisfatório de conformidade com os requisitos da UE. Porém, são necessárias medidas adicionais em vários domínios importantes que foram salientados no relatório de 2004 como exigindo esforços suplementares.

No que respeita à reforma da administração pública, na Bulgária ainda está por concluir o quadro legislativo que garante o respeito pelos princípios de legalidade, responsabilidade, fiabilidade e previsibilidade nas actividades da administração pública. São igualmente necessários esforços suplementares para reforçar a administração local e regional no âmbito da descentralização. O Livro Branco sobre a Modernização da Administração adoptado pelo governo em Abril de 2004 deve passar a ser aplicado na prática.

Foram adoptadas medidas legislativas importantes no que respeita ao sistema judiciário. Porém, os progressos da reforma na fase anterior ao julgamento continuam a ser limitados e o sistema judiciário continua a não ser suficientemente transparente. Os procedimentos de administração de justiça permanecem pesados e morosos.

Os maus resultados em matéria de investigação e acusação em processos de corrupção a alto nível continuam a constituir o principal entrave à eficácia da luta contra a corrupção. Embora os esforços para combater a corrupção tenham tido um certo impacto, nomeadamente em relação à pequena corrupção, a percepção geral é de que a corrupção continua a ser uma questão preocupante.

No domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias, são necessários esforços suplementares para combater eficazmente o tráfico de seres humanos e melhorar as condições em determinadas instituições públicas para crianças e deficientes. É igualmente necessário reforçar o processo de desinstitucionalização e melhorar a gestão do sistema de cuidados de saúde mental. São necessários esforços constantes tendo em vista a integração efectiva da minoria romanichel. O programa-quadro para a integração equitativa dos romanicheis na sociedade búlgara deve ser executado como previsto.

No que respeita aos critérios económicos de adesão, a Bulgária continua a ter uma economia de mercado em funcionamento. A prossecução do ritmo actual na via da reforma deverá permitir a este país enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União. Regra geral, a Bulgária manteve a estabilidade macroeconómica, embora os défices externos tenham voltado a aumentar. A execução do seu programa de reformas estruturais prosseguiu, embora sem a mesma firmeza em todos os domínios.

Embora a maioria dos domínios em relação aos quais o relatório do ano passado propôs melhorias tenha registado progressos, subsistem alguns problemas. Após a redução verificada em 2004, o défice da balança comercial e da balança de transacções correntes voltou a aumentar consideravelmente no primeiro semestre de 2005. Foram adoptadas medidas suplementares para refrear o crescimento do crédito bancário, mas a prossecução de uma política orçamental prudente e a moderação dos aumentos salariais continuam a constituir factores críticos para conter os riscos potenciais para o saldo externo, sendo necessário acompanhar atentamente a situação. Devem ser adoptadas reformas suplementares para melhorar o ambiente empresarial, em especial o funcionamento do sistema administrativo e judiciário. A racionalização do registo das empresas já foi iniciada mas ainda não está concluída. Deve ser mantido o dinamismo necessário para concluir o programa de privatização, embora este já esteja numa fase bastante adiantada. Foram realizados progressos pouco significativos para reforçar a flexibilidade do mercado de trabalho, que, a par de uma reforma global do sistema de educação, seria fundamental para resolver o problema das competências inadequadas e melhorar a adaptabilidade da economia búlgara.

A Bulgária atingiu um nível considerável de alinhamento pelo acervo na maior parte dos domínios de intervenção. Os esforços para reforçar a capacidade administrativa geral com vista à aplicação adequada da legislação adoptada devem prosseguir.

A Bulgária deverá ter condições para aplicar, até à data de adesão prevista, o acervo tal como previsto nos domínios seguintes: medidas horizontais e processuais, bem como legislação sectorial de nova e antiga abordagem, no capítulo da livre circulação de mercadorias ; livre circulação de trabalhadores, coordenação dos sistemas de segurança social e direitos dos cidadãos, no que respeita à livre circulação de pessoas ; movimentos de capitais e sistemas de pagamentos, no domínio da livre circulação de capitais ; direito das sociedades, contabilidade e o regulamento que substitui a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Roma, no capítulo do direito das sociedades ; política da concorrência . Em relação ao capítulo da agricultura, prevê-se que, até à data de adesão, a Bulgária estará em condições de aplicar o acervo nos domínios da política de qualidade, agricultura biológica, Rede de Informação Contabilística Agrícola, auxílios de Estado, desenvolvimento rural, zootecnia, nutrição animal e sector fitossanitário, bem como em relação aos acordos de pesca internacionais e aos auxílios de Estado, no capítulo das pescas .

Até à data de adesão prevista, a Bulgária deverá igualmente poder aplicar o acervo no que respeita às redes transeuropeias, às vias navegáveis interiores, aos transportes rodoviários e aos transportes ferroviários, no domínio da política dos transportes ; ao IVA, no domínio da fiscalidade ; aos capítulos sobre a união económica e monetária e estatísticas ; à igualdade oportunidades para homens e mulheres, à saúde e segurança no local de trabalho, à protecção social e à política de emprego, no domínio da política social e emprego ; à segurança do abastecimento, à eficiência energética e às energias renováveis, bem como à energia nuclear, no domínio da energia ; à estratégia industrial, no domínio da política industrial ; aos capítulos sobre as pequenas e médias empresas, ciência e investigação, educação e formação e política cultural e audiovisual ; ao ordenamento do território, no domínio da política regional ; à protecção da natureza e da qualidade do ar, no domínio do ambiente ; às questões de migração, à luta contra o terrorismo, à cooperação aduaneira e aos instrumentos jurídicos em favor dos direitos humanos, no capítulo da justiça e assuntos internos ; à legislação em matéria de união aduaneira , às relações externas e política externa e de segurança comum ; ao controlo financeiro interno público e à auditoria externa, no domínio do controlo financeiro , e às disposições financeiras e orçamentais .

Em segundo lugar, a Bulgária deve empreender esforços suplementares em certos domínios, a fim de concluir os preparativos para a adesão.

Tal inclui o sector não harmonizado e os contratos públicos, no capítulo da livre circulação de mercadorias ; o reconhecimento mútuo das habilitações profissionais, no domínio da livre circulação de pessoas; o direito de estabelecimento, os sectores bancário, dos serviços de investimento e dos mercados de títulos, a regulamentação em matéria de sociedade da informação e a protecção dos dados pessoais, no capítulo da liberdade de prestação de serviços ; o branqueamento de capitais, no domínio da livre circulação de capitais ; a maior parte das organizações comuns de mercado e o mecanismo de comércio externo, no sector da agricultura , bem como as medidas comuns no sector veterinário; a gestão, a inspecção e controlo da frota pesqueira, as acções estruturais e a política de mercado, em matéria de política das pescas .

Estão igualmente em causa os domínios seguintes: transporte aéreo e transporte marítimo, no que respeita à política dos transportes ; os impostos especiais de consumo, a fiscalidade directa, a cooperação administrativa e a assistência mútua, em matéria de fiscalidade ; o direito do trabalho, o diálogo social, a saúde pública, o Fundo Social Europeu (excepto o programa operacional para o reforço da capacidade institucional e da eficiência da administração pública, que são especialmente preocupantes), as medidas anti-discriminação e de inclusão social, no capítulo da política social e emprego ; a competitividade e o mercado interno da energia, no capítulo da energia ; a privatização e as medidas de reestruturação, em matéria de política industrial e, em especial, da indústria siderúrgica; as telecomunicações e as tecnologias da informação ; o quadro legislativo e as questões de programação e de controlo e avaliação, no que respeita à política regional ; a legislação horizontal, bem como as questões relacionadas com a qualidade do ar, a poluição industrial e a gestão dos riscos, os produtos químicos e os OGM, a segurança nuclear e a radioprotecção e a gestão dos resíduos, no que respeita ao ambiente ; o capítulo da protecção dos consumidores e da saúde ; a política em matéria de vistos, as questões de asilo, a cooperação judiciária em matéria civil e penal, a luta contra a droga e o branqueamento de capitais e a protecção dos dados, em matéria de justiça e assuntos internos ; a capacidade administrativa e operacional para aplicar as regras, em matéria de união aduaneira , e o controlo das despesas relativas às acções estruturais e a protecção dos interesses financeiros da UE, no capítulo do controlo financeiro .

Em terceiro lugar, a Bulgária deve adoptar medidas imediatas e decisivas para resolver problemas especialmente preocupantes , a fim de estar preparada para a adesão na data prevista.

Estas medidas abrangem a protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, no capítulo do direito das sociedades , bem como os seguros dos veículos automóveis, no capítulo dos serviços . Estão em causa o organismo pagador e o sistema integrado de administração e de controlo, bem como a organização comum de mercado do leite, as encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e os subprodutos animais (em especial a construção de uma segunda unidade de transformação de subprodutos animais e a proibição de certos alimentos para animais), o sistema de controlo veterinário (identificação e registo dos animais, estabelecimento de postos de inspecção nas fronteiras) e o controlo das doenças dos animais, o comércio de animais vivos e de produtos de origem animal, a saúde pública veterinária e o bem-estar dos animais, no capítulo da agricultura ; as estruturas institucionais e a gestão e controlo financeiros, no domínio da política regional , nomeadamente em relação ao programa operacional acima referido do Fundo Social Europeu. Finalmente, devem ser adoptadas medidas urgentes no domínio da justiça e assuntos internos , em especial no que respeita aos preparativos para a aplicação do acervo de Schengen e para a gestão da futura fronteira externa da UE, bem como nos domínios da cooperação policial e da luta contra o crime organizado, a fraude e a corrupção, de modo a que a Bulgária esteja preparada para a adesão na data prevista.

Roménia

Tal como nos anos anteriores, a Roménia continua a respeitar os critérios políticos de adesão, tendo atingido, em geral, um nível satisfatório de conformidade com os requisitos da UE. Além disso, este país adoptou medidas significativas para resolver alguns dos problemas relacionados com os critérios políticos que foram salientados no relatório de 2004 como exigindo progressos suplementares, tais como a reforma e independência do sistema judiciário, a garantia de maior liberdade para os meios de comunicação social, a nova legislação sobre a restituição dos bens imóveis, a melhoria geral da situação das minorias e a protecção das crianças.

Porém, continuam a ser necessários esforços suplementares para prosseguir a reforma da administração pública, tendo em vista, nomeadamente, a maior profissionalização da função pública e a atribuição de efectivos e de recursos financeiros adequados às administrações que deverão proceder à aplicação efectiva das regras comunitárias. Em termos globais, as reformas do sistema judiciário já foram lançadas, mas deverão ser aplicadas na prática, de acordo com o calendário da estratégia e do plano de acção adoptados.

A luta contra a corrupção deve ser considerada altamente prioritária. Os esforços devem concentrar-se na aplicação efectiva da legislação anti-corrupção e nas medidas preventivas, bem como na luta contra a corrupção a alto nível e contra a corrupção no interior dos órgãos responsáveis pela aplicação da lei.

No domínio dos direitos humanos e da protecção das minorias, são necessários esforços suplementares para combater os maus tratos a detidos, reforçar a capacidade administrativa do serviço nacional de prevenção do tráfico de seres humanos, prosseguir os esforços para melhorar a situação dos deficientes e dos doentes mentais, reforçar a sensibilização para a nova legislação sobre os direitos das crianças e assegurar a integração efectiva da minoria romanichel, em especial no que respeita ao acesso à habitação, aos serviços sociais e ao mercado de trabalho.

No tocante aos critérios económicos , a Roménia continua a respeitar o critério relativo à existência de uma economia de mercado em funcionamento. A aplicação enérgica do seu programa de reformas estruturais dever-lhe-á permitir enfrentar a pressão da concorrência e as forças de mercado na União. Regra geral, a Roménia manteve a estabilidade macroeconómica, embora a combinação de políticas se tenha tornado menos prudente, suscitando preocupações quanto à durabilidade dos resultados recentemente obtidos em prol da estabilização. A execução do seu programa de reformas estruturais prosseguiu, embora sem a mesma firmeza em todos os domínios.

A maioria dos domínios que o relatório do ano passado salientou como exigindo melhorias suplementares registou progressos, embora irregulares. Todavia, o processo de desinflação abrandou, os desequilíbrios externos aumentaram e o crescimento tornou-se cada vez mais desequilibrado devido ao forte consumo doméstico e à diminuição do crescimento das exportações. Esta situação deve-se ao efeito pró-cíclico da reforma fiscal, bem como à derrapagem da política salarial no sector público, não conformes com a recomendação do ano passado no sentido de uma combinação de políticas prudente. Deve ser privilegiado o restabelecimento de uma política orçamental cautelosa, nomeadamente aplicando medidas suplementares destinadas a reforçar permanentemente a base das receitas e adoptando uma política salarial prudente no sector público, no âmbito de uma estratégia clara de médio prazo destinada a reforçar o potencial de crescimento da economia e a preparar a adesão à UE. A continuação do programa de privatização, o desmantelamento activo das empresas inviáveis, a realização de progressos suplementares para garantir a aplicação da disciplina financeira, bem como de progressos consideráveis no funcionamento do sistema judiciário são necessários para criar um ambiente empresarial positivo e libertar a economia de uma má afectação dos recursos.

A Roménia atingiu um nível considerável de alinhamento pelo acervo na maior parte dos domínios de intervenção. Os esforços para reforçar a capacidade administrativa geral com vista à aplicação adequada da legislação adoptada devem prosseguir.

Até à data de adesão prevista, a Roménia deverá ter condições para aplicar o acervo, tal como previsto, nos domínios seguintes: o sector não harmonizado, bem como a legislação sectorial de nova abordagem, no capítulo da livre circulação de mercadorias ; o reconhecimento mútuo das habilitações profissionais, a livre circulação de trabalhadores e a coordenação dos sistemas de segurança social, no que respeita à livre circulação de pessoas ; o sector bancário, os serviços de investimento e os mercados de títulos, bem como a regulamentação em matéria de sociedade da informação, no domínio da liberdade de prestação de serviços ; os movimentos de capitais e os pagamentos, bem como os sistemas de pagamentos, no que respeita à livre circulação de capitais ; o direito das sociedades, a contabilidade e o regulamento que substitui a Convenção de Bruxelas e a Convenção de Roma, no capítulo do direito das sociedades ; as questões anti-trust , no capítulo da política da concorrência ; um número limitado de questões ligadas ao sector da agricultura ; os acordos de pescas internacionais e os auxílios de Estado, no capítulo das pescas ; o sector dos transportes ; o alinhamento legislativo em matéria de IVA, os direitos especiais de consumo e a fiscalidade directa, no domínio da fiscalidade ; a união económica e monetária ; as estatísticas ; a igualdade de oportunidades para homens e mulheres, a saúde e segurança no local de trabalho, a política de emprego, a protecção social e a política anti-discriminação, no domínio da política social e emprego ; a energia; a estratégia industrial, no domínio da política industrial ; as pequenas e médias empresas; a ciência e investigação; a educação e formação; as telecomunicações e tecnologias da informação; a cultura, no domínio da política cultural e audiovisual ; o ordenamento do território e a programação, em matéria de política regional e coordenação dos instrumentos estruturais ; a qualidade do ar, a protecção da natureza, os produtos químicos e os organismos geneticamente modificados, a poluição sonora, a segurança nuclear e a radioprotecção, no capítulo do ambiente ; a protecção dos consumidores e da saúde ; as questões relacionadas com a migração, o direito de asilo, a luta contra o terrorismo, a cooperação aduaneira e os instrumentos jurídicos em favor dos direitos humanos, no domínio da justiça e assuntos internos ; a legislação, em matéria de união aduaneira ; as relações externas; a política externa e de segurança comum e as disposições financeiras e orçamentais .

Em segundo lugar, a Roménia deve empreender esforços suplementares em certos domínios, a fim de concluir os preparativos para a adesão.

São de referir, nomeadamente, as medidas horizontais e processuais, bem como a legislação sectorial de nova e antiga abordagem, no capítulo da livre circulação de mercadorias ; os direitos dos cidadãos, no domínio da livre circulação de pessoas ; o domínio da liberdade de prestação de serviços , no que respeita ao direito de estabelecimento e à liberdade de prestação de serviços não financeiros, bem como os seguros (veículos automóveis) e a protecção dos dados pessoais; a luta contra o branqueamento de capitais, no domínio da livre circulação de capitais ; a política da concorrência , no que respeita, nomeadamente, à aplicação efectiva das regras em matéria de auxílios de Estado. No sector da agricultura , estas dizem respeito à política de qualidade, aos mecanismos de comércio externo e às organizações comuns de mercado; ao bem-estar dos animais, ao comércio de animais vivos e de produtos de origem animal, à zootecnia e à nutrição animal; à gestão, à inspecção e ao controlo dos recursos e da frota pesqueira, às acções estruturais e à política de mercado, em matéria de política das pescas .

Estão igualmente incluídos os domínios seguintes: o direito do trabalho, o diálogo social, a saúde pública, o Fundo Social Europeu (embora existam fortes preocupações quanto às estruturas institucionais necessárias para a sua execução - ver referências seguintes à política regional e coordenação dos instrumentos estruturais ) e a inclusão social, no capítulo da política social e emprego ; a privatização e a reestruturação, em matéria de política industrial ; a conclusão do alinhamento da legislação no sector audiovisual, no capítulo da cultura e política audiovisual ; o quadro legislativo e o controlo e avaliação, em matéria de política regional e coordenação dos instrumentos estruturais ; a legislação horizontal, a gestão dos resíduos e a qualidade da água, em matéria de ambiente ; a política em matéria de vistos, a protecção de dados, a cooperação policial e a luta contra o crime organizado, a cooperação judiciária em matéria civil e penal, bem como a luta contra a droga e o branqueamento de capitais, no domínio da justiça e assuntos internos ; a capacidade administrativa e operacional para aplicar as regras, em matéria de união aduaneira e o controlo financeiro .

Em terceiro lugar, a Roménia deve adoptar medidas imediatas e decisivas para resolver problemas especialmente preocupantes , a fim de estar preparada para a adesão na data prevista.

Estas medidas abrangem o domínio dos contratos públicos, no que respeita à livre circulação de mercadorias , bem como a protecção dos direitos de propriedade intelectual e industrial, no que se refere ao direito das sociedades . Estão pendentes diversas questões no sector da agricultura , nomeadamente no que respeita aos preparativos da Roménia para a criação dos seus organismos pagadores e para a aplicação do sistema integrado de gestão e de controlo. Estes aspectos referem-se igualmente, no sector veterinário, às medidas relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) e aos subprodutos animais (em especial um sistema de recolha de cadáveres, a ausência de unidades de transformação de subprodutos animais e a proibição de certos alimentos para animais), mas igualmente ao sistema de controlo veterinário no mercado interno (identificação e registo dos animais, estabelecimento de postos de inspecção nas fronteiras), a medidas de controlo das doenças dos animais e à saúde pública veterinária. Outras questões especialmente preocupantes prendem-se com a capacidade administrativa no domínio da fiscalidade , nomeadamente a lentidão na consecução da interoperabilidade dos sistemas informáticos; a necessidade urgente de reforçar as estruturas institucionais, bem como os mecanismos de gestão e controlo financeiros, na perspectiva da política regional e coordenação dos instrumentos estruturais , bem como a poluição industrial e a capacidade administrativa geral, no domínio do ambiente . Finalmente, devem ser adoptadas medidas urgentes no domínio da justiça e assuntos internos , em especial no que respeita aos preparativos com vista à aplicação do acervo de Schengen e à gestão da futura fronteira externa da UE, bem como à luta contra a fraude e a corrupção, a fim de que a Roménia esteja preparada para a adesão na data prevista.

[1] As disposições específicas da cláusula de adiamento, bem como das cláusulas de salvaguarda, figuram nos artigos 36º a 39º do Protocolo e do Acto de Adesão publicados no JO L 157 de 21.6.2005.