B4-0780/96

Resolução sobre a detenção de Raghbir Singh Johal

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP),

- Tendo em conta a Convenção Europa para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir designada «Convenção Europeia dos Direitos do Homem»),

- Tendo em conta o conjunto de princípios das Nações Unidas para a protecção de todas as pessoas submetidas a qualquer forma de detenção ou prisão (a seguir designado «Conjunto de Princípios das Nações Unidas»),

- Tendo em conta os princípios fundamentais das Nações Unidas sobre o papel dos advogados (a seguir designados «Princípios Fundamentais das Nações Unidas»),

- Tendo em conta o relatório publicado pela Amnistia Internacional, em Fevereiro de 1996, sobre a «detenção ilegal do requerente a asilo Raghbir Singh»,

A. Considerando que Raghbir Singh Johal se encontra detido, sem culpa formada ou julgamento, na prisão de Winson Green, em Birmingham, desde 29 de Março de 1995,

B. Considerando que Raghbir Singh Johal reside na Grã-Bretanha desde 1980, que é casado com uma cidadã britânica e pai de duas crianças nascidas no Reino Unido, e que, desde Abril de 1982, é titular de uma autorização de residência por um período indeterminado,

C. Considerando que, em 29 de Março de 1995, o Ministério do Interior britânico notificou a sua intenção de expulsar Raghbir Singh Johal, ao abrigo da alínea b) do nº 5 da Secção 3 da Lei sobre a Imigração de 1971, na sequência da qual o interessado foi encarcerado na prisão de Winson Green, enquanto aguarda a sua expulsão «por razões de segurança nacional e por outras razões de natureza política que se prendem, nomeadamente, com a luta contra o terrorismo internacional»,

D. Considerando que Raghbir Singh Johal apresentou um pedido de asilo político e continua detido enquanto o Ministério do Interior examina o seu pedido,

1. Exprime a sua preocupação pelo facto de Raghbir Singh Johal continuar detido na prisão de Winson Green, em Birmingham;

2. Verifica que o Ministério do Interior do Reino Unido não comunicou ao interessado ou aos seus advogados informações concretas sobre as acusações que recaem sobre ele, nomeadamente no que se refere ao «terrorismo internacional»;

3. Observa que nos termos do nº 3 da Secção 15 da Lei sobre a Imigração de 1971, Raghbir Singh Johal não tem direito a interpor recurso, sendo-lhe permitido unicamente prestar declarações junto de um grupo consultivo, sem carácter judicial ou vinculativo, constituído por três pessoas nomeadas pelo Ministério do Interior, e que não está autorizado a fazer-se representar legalmente ou a analisar em pormenor as provas contra si apresentadas;

4. Considera que o processo de expulsão de que é alvo Raghbir Singh Johal é contrário às disposições de alguns tratados internacionais ratificados pelo Reino Unido, e infringe diversas normas internacionais, na medida em que:

a) Qualquer pessoa presa tem direito a ser informada das razões da sua detenção (artigo 9º (2) do PIDCP, artigo 5º (2) da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, e princípio 11(2) do Conjunto de Princípios das Nações Unidas);

b) Qualquer pessoa privada da sua liberdade por prisão ou detenção tem direito a recorrer a um tribunal, a fim de que este se pronuncie sobre a legalidade da sua detenção (nº 4 do artigo 9º do PIDCP, nº 4 do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem);

c) O tribunal em questão deve ser competente, independente e imparcial (princípio 4 do Conjunto de Princípios das Nações Unidas);

d) Qualquer pessoa presa tem direito a ser representada por um advogado (princípios 11(1) e 18 do Conjunto de Princípios das Nações Unidas e artigo 1º dos Princípios Fundamentais das Nações Unidas);

5. Verifica que, na qualidade de chefe de redacção do semanário Awaze Quane Punjabi Weekly e de secretário-geral da Federação Internacional da Juventude Sikh, Raghbir Singh Johal promoveu uma campanha a favor da criação de um território sikh independente na Índia, mas não foram apresentadas quaisquer provas de que tenha defendido - e ainda menos utilizado - a violência para atingir este objectivo;

6. Considera, por conseguinte, que a continuação da detenção de Raghbir Singh Johal por ordem do Ministério do Interior britânico parece constituir, prima face, um caso de violação dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos;

7. Solicita ao governo britânico que prove explicitamente a cumplicidade de Raghbir Singh Johal em acções ligadas ao terrorismo internacional ou proceda à sua imediata libertação;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo britânico e ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.