COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 468 final 
Bruxelas, 6 cie Dezembro de 1991 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à exportação e importação de 
determinados produtos químicos perigosos 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n* 3 
do artigo 149* do tratado CEE) 

s-
Exposição de Motivos 
Em Dezembro de 1990, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do 
Conselho para substituir o Regulamento no 1734/88/CEE. 0 novo 
regulamento mantém as exigências de notificação para importação e 
exportação de determinadas substâncias químicas perigosas e introduz um 
sistema de "Acordo prévio com conhecimento de causa" (PIC) segundo o qual 
a exportação de determinadas substâncias químicas apenas pode efectuar-se 
de acordo com a decisão do país importador. 
Na sua 287a. reunião plenária de 29 e 30 de Maio de 1991, o Comité 
Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer da sua Secção do 
Ambiente, Saúde Pública e Consumo que aprova os objectivos e princípios 
da proposta da Comissão. 
Na sua reunião plenária de 24 de Outubro de 1991, o Parlamento Europeu 
aprovou a proposta com 17 alterações. Oito dessas alterações foram 
aceites pela Comissão. As outras, porém, não foram consideradas por 
desvirtuarem a proposta da Comissão. 
As alterações aceites permitem garantir que a proposta se encontra em 
conformidade com o sistema PIC internacional estabelecido pelo PNUA e 
pela FAO. Essas alterações definem também a frequência dos relatórios da 
Comissão sobre a aplicação do regulamento proposto e solicitam aos 
Estados-membros que forneçam à Comissão informação suplementar relativa 
às substâncias químicas importadas ou exportadas destinadas ás 
actividades de investigação e desenvolvimento. 
A maioria das alterações não aceites exigiriam, de facto, uma modificação 
fundamental da natureza do Regulamento proposto e torná-lo-iam 
incompatível com o sistema PIC internacional. Este sistema assenta no 
princípio de que as exportações de substâncias químicas interditas ou 
sujeitas a fortes restrições, são autorizada mediante condições 
específicas, nomeadamente caso o país importador tenha decidido autorizar 
a importação dessa substância química após ter sido totalmente 
esclarecido dos perigos inerentes. As alterações propostas exigem que as 
instituições comunitárias decidam o que pode ou não ser exportado; o que 
poderá ser considerado uma tentativa de redução da capacidade de decisão 
dos países terceiros. 
Uma outra alteração exige que a inclusão no Anexo III de qualquer nova 
substância química sujeita ao processo PIC internacional seja objecto de 
decisão do Conselho. Por outro lado, a proposta da Comissão permitirá a 
realização destas modificações na sequência de debates entre a Comissão e 
os Estados-membros no âmbito de um Comité instituído para analisar o 
progresso técnico. 
Segue-se o texto completo da proposta de Regulamento com as alterações 
aceites pela Comissão e assinaladas no texto original. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e. nomeadamente, o seu artigo 
130° S., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1734/88 do 
Conselho (') diz respeito à exportação e importação de 
certas substâncias químicas dentro da Comunidade; 
Considerando que é necessária uma alteraçïo a este re­
gulamento a fim de pôr em vigor o processo de «acordo 
prévio com conhecimento de causa» (Prior Informed 
Consent — PIC); 
Considerando que, aquando desta alteraçïo, o Regula­
mento (CEE) n? 1734/88 terá de ser substituído pelo 
presente regulamento; 
Considerando determinadas disposições da legislação co­
munitária e, em especial, as Directivas 76/769/CEE do 
Conselho (')• com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 89/678/CEE (»), c 79/117/CEE do Con­
selho O, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Directiva 89/365/CEE ('), relativas, respectivamente, à 
aproximação das disposições legislativas, regulamentares 
e administrativas dos Estados-membros respeitantes à 
limitação da colocação no mercado e da utilizaçío de 
algumas substancias e preparações perigosas e à proibi­
ção da colocação no mercado e da utilização de produ­
tos fitofarmacèuticos contendo determinadas substancias 
activas; que aquelas disposições não são aplicáveis a estes 
produtos quando os mesmos se desunam a ser exporta­
dos para países terceiros; 
Considerando que o comércio internacional de certos 
produtos quírr.cos que foram proibidos ou fortemente 
restringidos nos países de exportação tem suscitado in­
quietação a nível internacional por razões de protecção 
do homem e do a mb ser. te. 
(') JO n? L 155 de 22. 6. 1988, p. 2. 
(') JO n° L 262 de 27. 9. 1976, p. 201. 
(') JO n° L 398 de 30. 12. 1989, p. 24. 
O JO n° L 33 de 8. 2. 1979, p. 36. 
(') JO n° L 159 de 10. 6. 1989, p. 58. 
3 -
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
Considerando que silo necessárias medidas, para a pro­
tecção do homem e do ambiente, tanto r.J Comunidade 
como nos países terceiros; 
Considerando que foram instituídos no âmbito de orga­
nizações internacionais, nomeadamente a Organização 
para a Cooperação e Desenvolvimento Económico 
(OCDE), o Programa das Nações Unidas para o Am­
biente (PNUA) e a Organização para a Alimentação e a 
Agricultura (FAO), processos de notificação, informação 
c acordo prévio com conhecimento de causa relativos ao 
comércio internacional de tais substâncias; 
Considerando que a Comunidade e os seus Estados-
-membros têm participado activamente nos trabalhos 
destas e de outras organizações internacionais relativos a 
substâncias proibidas ou fortemente restringidas; que é 
conveniente que a Comunidade actue sobre os resultados 
daqueles trabalhos por intermédio de processos comuni­
tários uniformes; 
Considerando que a exportação dos produtos químicos a 
que se aplica o presente regulamento deve ficar sujeita a 
um processo comum de notificação que permitia à Co­
munidade notificar países terceiros de tais exportações; 
Considerando que é necessário assegurar que as regras 
aplicáveis na Comunidade à embalagem e rotulagem de 
produtos químicos proibidos ou fortemente restringidos 
sejam aplicáveis a esses produtos químicos quando se 
destinam a exportação; 
Considerando que é necessário informar todos os Esta­
dos-membros das notificações recebidas de países tercei­
ros relativamente às importações para a Comunidade de 
substâncias proibidas ou fortemente restringidas ao 
abrigo da legislação desses países; 
Considerando que os processos comuns de notificação 
devem igualmente fornecer uma base para um intercâm­
bio adequado de informações na Comunidade, incluindo 
informações sobre a aplicação do processo de notificação 
internacional; 
Considerando que, para o efeito, a Comissão apresentará 
periodicamente um relatório ao Conselho e ao Parla­
mento Europeu que incidirá nomeadamente sobre qual­
quer eventual reacção do país de destino; 
Considerando que a Resolução 88/C170/1 do Conselho, 
de 16 de Junho de 1988 ('), convida a Comissão a apre­
sentar propostas com vista a uma eventual adaptação do 
presente regulamento, a iim de introduzir um processo 
PIC semelhante ao estabelecido pelo PNUA e pela FAO; 
(') JO n° C 170 de 29. 6. 1988, p. 1. 
«w-
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
Considerando que è legítimo que a protecção concedida 
aos cidadãos da Comunidade não seja inferior à conce­
dida aosçidadãos de outros países importtdoret^ue par­
ticipam no processo PIC internacional: 
Considerando que, para a coordenação e divulgação das 
informações, é conveniente que a Comissão tenha um 
único ponto de contacto na sua interacção com o pro­
cesso P1C internacional; 
Considerando que, na perspectiva do Mercado Único 
Europeu de 1993, é necessário estabelecer condições co­
muns para a importação e exportação das substâncias 
abrangidas pelo processo P1C; 
Considerando que o anexo I inclui a lista dos produtos 
químicos proibidos ou fortemente restringidos na Comu­
nidade e que essa lista deve ser periodicamente revista e 
alterada se necessário; que qualquer alteração ao anexo I 
deve ser feita com base na proposta da Comissão e ser 
objecto de decisão do Conselho tomada por maioria 
qualificada; 
Considerando que o anexo II inclui a lista dos produtos 
químicos sujeitos ao processo PIC, a lista dos países que 
participam no processo PIC c as decisões desses países 
no que diz respeito à importação dos referidos produtos 
químicos; que essas listas e decisões devem ser periodica­
mente alteradas pelo PNUA e pela FAO em conjunto; 
que as alterações devem ser inseridas no anexo II do pre­
sente regulamento após a sua publicação pela Comissão 
no Jorna/ Oficial das Comunidades Europeias; 
Considerando que o anevo III indica as informações que 
devem ser incluídas na notificação de exportação para 
um país terceiro de um produto químico constante do 
anexo I; que, para facilitar a alteração do anexo III. deve 
ser instituído um sistema que permita uma estreita cola­
boração entre os Estados-membros e a Comissão através 
de um comité para a adaptação do referido anexo ao 
progresso técnico; 
Considerando que o presente regulamento exclui os pro­
dutos químicos para fins analíticos ou de investigação e 
desenvolvimento; 
Considerando que a Comissão, à luz da aplicação do 
presente regulamento, pode propor ao Conselho altera­
ções do mesmo, 
^_r -
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
ADOROU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Io. 
Objectivos 
1. O presente regulamento tem como objectivo esta­
belecer um sistema comum de notificação e informação 
para as importações c exportações de ou para países ter­
ceiros de determinados produtos químicos proibidos ou 
sujeitos a utilização restrita devido aos seus efeitos sobre 
a saúde humana e o ambiente e participar no processo 
"internacional de notificação e «acordo prévio com co­
nhecimento de CAUSA» iPiC) estabelecido pelo Programa 
das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) e pela Or­
ganização para a Alimentação e a Agricultura (FAO) ('). 
2. O presente regulamento não se 
aplica às substâncias ou preparações 
importadas ou exportadas para 
análises ou para investigação e-
desenvolvimento, em que as 
quantidades em causa são 
suficientemente pequenas para não 
terem possíveis efeitos nefastos 
sobre a saúde humana ou o ambiente. 2. O presente regulamento não se 
aplica às substâncias ou preparações 
importadas ou exportadas para 
análises ou para investigação e 
desenvolvimento. »«" <-»/\e as 
quantidades em causa são 
suficientemente pequenas para não 
terem possíveis efeitos nefastos 
sobre a saúde humana ou o ambiente. 
As referidas quantidades e as 
justificações serão em todo o caso 
comunicadas à Comissão. 
Artigo 2? 
Definições 
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por; 
1. «Produto químico sujeito a notificação»: qualquer 
produto químico constante do anexo I e qualquer 
preparação para a qual é obrigatória uma rotulagem 
devido à presença de uma substância constante do 
anexo I. 
2. «Produto químico sujeito ao processo PIC»: qualquer 
produto químico constante do anexo II, quer simples 
quer numa mistura ou preparação, produzido artifi­
cialmente ou obtido da natureza. 
3. «Produto químico proibido»: um produto químico 
que, por razões de saúde ou de ambiente, foi proibido 
p.irn qu.ííqiier utilização por comando jurídico. 
(') London Guidelines for the Exchange of Information on 
Chemical in International Trade, DccisSo H/27 do «Conse­
lho» do PNUA de Junho de 1987, alterada em Maio de 
1989; " . 
FAO International Code of Conduct on the Distnbuuon 
and Use of Pesticides, Roma 1986, alterado em Novembro 
de 1989. 
C-
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
«Produto químico sujeito a utilização restrita»: um 
produto químico para o qual, por razões de saúde ou 
de ambiente, foram proibidas quase todas as utiliza­
ções a nível nacional por comando jurídico, com ex­
cepção de certas utilizações específicas autorizadas. 
5. «Exportação* 
a) A exportação permanente ou temporária de produ­
tos que satisfaçam as condições referidas no n? 2 
do artigo 9? do Tratado; 
b) A reexportação de produtos que não satisfaçam as 
condições referidas no nL? 2 do artigo 9? do Tra­
tado. 
6. «Importação»: qualquer introdução física de produtos 
no território aduaneiro da Comunidade que satisfa­
çam as condições estabelecidas no n? 1 do artigo 10? 
do Tratado. 
«Acordo prévio com conhecimento de causa» ou 
«PIC»: o princípio de que o transporte internacional 
de um produto químico proibido ou sujeito a utiliza­
ção restrita com o objectivo de proteger a saúde hu­
mana ou o ambiente não pode ser efectuado sem au­
torização, quando esta existe, ou contrariar a decisão 
da autoridade nacional designada do país de importa­
ção. 
8. «Número de referência»: o número atribuído pela 
Comissão a cada produto químico sujeito a notifica­
ção, quando for exportado pela primeira vez para um 
país terceiro. Este número é mantido para cada nova 
exportação do mesmo produto químico da Comuni­
dade para o mesmo país terceiro. 
Artigo 3° 
Designação das autoridades 
1. Cada Estado-membro designará a autoridade ou as 
autoridades, adiante denominadas a «autoridade desig­
nada" ou as ••• autoridades designadas», competentes para 
os proce.-oos de nouticação e informação previstos no 
presente regulamento, e informara a Comissão dessa de-
2. No que respeita ã participação da Comunidade no 
processo internacional de «acordo prévio com conheci­
mento de uHh.i» (PIC), a Comissão procedera como au­
toridade comum designada para receber as informações 
dos órgão*, competentes responsavei"; pelo processo inter-
r.acional Pli. e para fornecer as informações a esses or-
_'tos sobre as decisões comuns tomadas cm estreita coo-
pr.-ac.io e consulta cu: os í-;.ulow: rmhro* A Comi>-
,. ao no procv->v 1-MC 
-4-
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
Axwfi 
Exportação para países terceiros 
1 Quando um produto químico sujeito a notificação 
for exportado pela primeira vez, após a data de entrada 
em vigor do Regulamento (CEE) n° 1734/88. da Comu­
nidade para um pais terceiro, a autoridade designada do 
Estado-membro a partir do qual a exportação é feita to­
mará as medidas necessárias para garantir que as autori­
dades competentes do país de destino recebam a notifica­
ção desse facto. Esta notificação, que deve ser feita antes 
da exportação, deve obedecer ao disposto no anexo III. 
A autoridade designada enviará uma cópia dessa notifi­
cação á Comissão, que a transmitirá ás autoridades de­
signadas dos .çgsj^ntes Esudo-meoibros e ao-Registo In­
ternacional de Substâncias Químicas Potencialmente Tó­
xicas (RISQPT). 
A Comissão atribuirá um número de referência a cada 
notificação recebida e comunicá-lo-á imediatamente às 
autoridades designadas dos Estados-membros. Publicará 
periodicamente no Jornal Oficia/ das Comunidades Euro­
peias uma lista desses números de referência, especifi­
cando o produto químico em causa e o pais terceiro de 
destino. Antes da publicação do número de referência no 
Jorna/ Oficial das Comunidades Europeias, o exportador 
considerará que essa exportação não foi efectuada ante­
riormente, excepto se a autoridade designada do seu Es­
tado-membro lhe indicar o número de referência previa­
mente atribuído pela Comissão. 
2. A autoridade designada do.Estado-membro interes­
sado informará a Comissão, no mais curto prazo, de 
qualquer reacção significativa do país de destino. A Co­
missão assegurará que os restantes Estados-membros se­
jam informados, no mais curto prazo, da reacção desse 
país. 
3. Para cada nova exportação do produto químico em 
questão da Comunidade para o mesmo país terceiro, o 
exportador deve assegurar que essa exportação seja 
acompanhada de uma referência ao número da notifica­
ção publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
peias, nos termos do disposto no n? 3 do n? 1. 
4. Deve ser feita uma nova notificação sempre que fo­
rem introduzidas alterações importantes na legislação co­
munitária relativa à colocação no mercado e à utilização 
das substâncias cm questão ou sempre que houver altera­
ções na rotulagem da preparação em causa. 
•z-
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
3. No (jue respeita a transnm<áo de intormaçáos rele-
nda no n" 1, os Estados-membros e a Comissão atende­
rão à necessidade de proteger a confidencialidade das in­
formações, bem como o direito de propriedade, tamo 
nos Estados-membros como nos países de destino. 
Artigo S-
Participação no processo internacional de notificação e de 
«acordo prévio com conhecimento de causa» 5 bis. Os Estados-membros tomarao as 
medidas legais necessárias para 
permitir a aplicação de sanções 
severas às pessoas que exportarem 
produtos químicos proibidos ou 
sujeitos, na Comunidade, a restrições 
severas (em conformidade com a lista 
constante do anexo I) sem 
satisfazerem os requisitos de 
notificação contidos no presente 
regulamento. As sanções devem, sempre 
que possível, ser as mesmas em todos 
os Estados-membros. 
1. A Comissão notificará aos órgãos 
competentes responsáveis pelo 
processo PIC internacional os 
produtos químicos proibidos ou 
sujeitos a utilização restrita na 
Comunidade (anexo I); fornecerá 
todas as informações relevantes, em 
especial sobre a identificação dos 
produtos químicos, as suas 
propriedades perigosas, as condições 
de rotulagem exigidas pela 
Comunidade e as medidas de precaução 
necessárias; identificará também as 
acções de controlo relevantes e os 
motivos de tais acções. 1. A Comissão notificará aos órgãos 
competentes responsáveis pelo 
processo PIC internacional os 
produtos químicos proibidos ou 
sujeitos a utilização restrita na 
Comunidade (anexo I); fornecerá 
tcda3 as informações relevar/;-? ?r. 
especial sobre a identificação dos 
produtor. químicos, as suas 
propriedades perigosas, as condições 
de rotulagem exigidas pela 
Comunidade e as medidas de precaução 
necessárias; identificará também as 
acções de controlo relevantes e os 
motivos de tais acções. Caso uma 
acção de controlo proíba determinadas 
utilizações continuando a autorizar 
outras, estas são claramente 
identificadas. 
~9 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
?, 4. "*• Comissão comunicara imediatamente aos Esta­
dos-membros as mtormações recebidas sobre os produtos 
químicos sujeitos ao processo PIC e as decisões dos paí­
ses terceiros relativas A proibição ou às condições de im­
portação desces produtos químicos. A Comissão, em es­
treita cooperação com os Estados-membros, procederá-à 
avaliação dm r;sco^ ouvidos pelos prod-j'e* o.;í::v'co---. 
li-. : or:!*, ara cm ^CL;..:L'.Í O Registo Internacional de Subs­
tâncias Químicas Potencialmente Tóxicas (RISQPT) so­
bre se a importação de cada produto químico na Comu­
nidade Económica Europeia é autorizada, proibida ou li­
mitada. Antes de tomar a sua decisão, a Comissão con­
sultará o Comité instituído nos termos do artigo 20? da 
Directiva 67/54S/CEE do Conselho ('). 
Na tomada de decisão, a Comissão tomará em conside­
ração os seguintes princípios: 
i) No caso de uma substância ou preparação proibida 
pela legislação comunitária: a autorização de impor­
tação será recusada; 
ii) No caso de uma substância ou preparação sujeita a 
utilização restrita pela legislação comunitária: a au­
torização de importação deve obedecer a determina­
das condições. Estas serão estabelecidas para cada 
caso individual; 
lii; No caso de uma substância ou preparação não proi­
bida nem sujeita a utilização restrita pela legislação 
comunitária: normalmente, a autorização de impor­
tação não sera recusada. No entanto, se a Comissão, 
cm consulta com os Estados-membros, considerar 
que deve ser apresentada uma proposta ao Conselho 
a fim de proibir ou limitar a uma utilização restrita 
uma substância ou preparação não produzida na 
Comunidade, podem ser impostas condições de im­
portação provisórias, estabelecidas para cada caso in­
dividual, até o Conselho tomar uma decisão sobre a 
proposta de proibição ou de limitação a uma utiliza­
ção restrita. 
A Comissão tomará as devidas precauções para assegurar 
que a sua resposta não seja incompatível com a legislação 
comunitária existente. 
3. O anexo II do presente regulamento inclui: 
i) A lista internacional dos produtos químicos proibidos 
ou sujeitos a utilização restrita, sujeitos ao processo 
PIC estabelecido pelo PNUA e pela FAO; 
ii) A lista dos países que participam no processo P1C; 
«HJ A > dtc.sões co>c: ••'.•• -v- iif-vijindo a í.i) re!.r.;\ a-, a 
importação j.«« p-»'d!.;to> c,:imicos Ci,:>:.*.!*.'.-.-s d.\ 
(') JO n° L 196 de 16. 8. 1967, p. I. 
*- *i o ~ 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
A Comissão notificará imediatamente aos Estados-mem­
bros "ás ihfò'rnià'çc>érrecebidas sobre qualquer alteração 
• •••'••• •'• - ....:,;..- -„.:.; .-. •• OÍMCU a periodicamente essas 
alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
A Comissão transmitirá imediatamente, 
mediante recibo, aos Estados-membros 
as decisões de países terceiros 
relativas à imposição de interdições 
ou de condições de importação dos 
produtos químicos sujeitos ao 
procès so PIC , devendo tais 
interdições ou imposição de 
condições ser aplicadas pelo pais 
terceiro todas as origens do 
produto químico incluindo 
indústria local. Uma acção por parte 
de um país terceiro no sentido de 
importar um produto químico para 
utilização local transgride uma 
notificação indicada de recusar 
importações posteriores. 
4. O exportador deve respeitar a 
decisão do país de destino que 
participa no processo PIC. Os 
Estados-membros tomarão as medidas 
legais necessárias para permitir a 
aplicação de sanções severas ou 
dissuasoras aos exportadores de 
produtos químicos sujeitos ao 
processo PIC Internacional (anexo II) 
que contrariem a decisão PIC do país 
de destino. As sanções devem, sempre 
que possível, ser as mesmas em todos 
os Estados-membros. 4. O exportador deve respeitar a 
decisão do país de destino que 
participa no processo PIC. Os 
Estados-membros tomarão as medidas 
legais necessárias para permitir a 
aplicação de sanções severas ou 
dissuasoras aos exportadores de 
produtos químicos sujeitos ao 
processo PIC Internacional (anexo II) 
que contrariem a decisão PIC do país 
de destino. As sanções devem, sempre 
que possível, ser as mesmas em todos 
os Estados-membros. Para isso, os 
Estados-membros comunicam à Comissão, 
no prazo de um ano a contar da data 
de entrada em vigor do regulamento, 
as àai'i',.ocs aoop**" acaa -r.T. fi p 11 c a ç Ù o da 
presente disposição. 
Artigo 6? 
Embalagem e rotulagem 
1. Qualquer produto químico que conste dos anexos I 
e II e se destine a ser exportado fica sujeito às medidas 
sobre embalagem e roiuhc;em estabelecidas nos termos 
da Pirecir. a i>~ ' 34S/C FF Oo Conselho, ou. conforme o 
OM\ nos termos de outra> directi\;u relati'. a> a prépara­
it- perigosas (:), tal como são aplicáveis no Estado-
- membro a partir do qual as mercadorias \ Ao ser expor­
tadas ou no qual tenham sido fabricadas. Esta obrigação 
não prejudio ounisquer exigências especificas do pais 
••) Directiva 78/631/CEE do Conselho (JO n? L 206 de 
29. 7. 1978, p. 13 c Directiva SS/379/CEE do Conselho (JO 
n°L 187 de 16.7. 1988, p. 14). 
TEXTO ORIGINAL --11- TEXTO MODIFICADO 
terceiro de importação. O rótulo apenas deve estar em 
conformidade com as condições exigidas pelo país de im­
portação, se tais condições garantirem que o rótulo con­
tenha todas as informações relativas à saúde, segurança e 
ambiente exigidas na Comunidade. 
2. As informações contidas no rotulo devem, sempre 
que possível, ser dadas na(s) lingua(s), ou numa ou vá­
rias das línguas principais, do país de destino ou da área 
onde o produto em causa será utilizado. 
Artigo 7o. 
Notificação por países terceiros 
1. Sempre que a autoridade designada de um Estado-
-membro receber uma notificaçïo da autoridade compe­
tente de um país terceiro acerca da exportação para a 
Comunidade de um produto químico cujo fabrico, utili­
zação, manipulação, consumo, transporte e/ou venda es­
tejam proibidos ou sujeitos a fortes restrições ao abrigo 
da legislação desse país, enviará imediatamente à Comis­
são uma cópia dessa notificação juntamente com todas as 
informações relativas. 
2. A Comissão enviará imediatamente aos outros Esta­
dos-membros qualquer notificação que tenha recebido, 
quer directa quer indirectamente, juntamente com todas 
as informações disponíveis. 
3. A Comissão procederá periodicamente a uma ava­
liação das informações recebidas através dos Estados-
-membros ou directamente de países terceiros e, se ne­
cessário, apresentará ao Conselho propostas adequadas. 
Artigo 8o. 
Troca de informações e controlo 
l. Os Estados-membros enviarão regularmente à Co­
missão informações acerca do funcionamento do sistema 
de notificação previsto no presente regulamento. 
2. A Comissão elaborará regularmente 
um relatório baseado nas informações 
prestadas ' pelos Estados-membros e 
enviá-lo-á ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu. Tal relatório 
compreenderá, nomeadamente./ 
informações sobre a participação em 
sistemas internacionais de 
notificação e de PIC, o seu alcance e 
a sua observância pelos países 
terceiros. 2. A Comissão elaborará anualmente, a 
partir da data de entrada em vigor 
do presente regulamento, um 
relatório baseado nas informações 
prestadas pelos Estados-membros e 
enviá-lo-á ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu. Tal relatório 
compreenderá, nomeadamente, 
informações sobre a participação em 
sistemas internacionais de 
notificação e de PIC, o seu alcance e 
a sua observância pelos países 
terceiros. 
3. No que respeita as informações prestadas nos ter­
mos dos n°- ! e 2, os Esiados-membros e a Comissão 
atenderão a r.-.-cr>;:J.v.ie de proteger a coní:de;.Cial:d.*.dc 
.ii< ipf,vr.M •.".-. •.<••• co-"0 v*1 d:-'-" • de propr-;--:.i'ie 
- *L-
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
Artigo 9'. 
Se um Estado-membro aplicar, a receito de substâncias 
diferentes das que constam do anexe» I, um sistema na­
cional que utilize procedimentos ce informação para 
com países terceiros semelhantes aos estabelecidos no 
presente regulamento, deve infor:*. *.r a Comissão do 
tacto, especificando as substancias em questão. A Comis­
são deve transmitir a informação aos restantes Estados-
-membros. 
Artigo ICP. 
Actualização dos anexos 
1. A lista de produtos químicos 
constante do anexo I será 
p e r "i odicamente revista pela 
Comissão, nomeadamente à luz da 
experiência adquirida na execução do 
preâente regulamento, tendo em 
espçcial atenção as informações 
recebidas ao abrigo do artigo 8Q e 
com base na evolução da legislação 
comunitária relativa à 
comercialização e utilização, bem 
como na evolução verificada no 
âmbito da OCDE, do PNUA e da FAO. 
Esta lista será alterada, se 
necessário, mediante decisões 
tomadas pelo conselho por maioria 
qualificada, sob proposta da 
Comissão. 1. A lista de produtos químicos 
constante do anexo I será 
periodicamente revista pela 
Comissão, nomeadamente à luz da 
experiência adquirida na execução do 
presente regulamento, tendo em 
especial atenção as informações 
recebidas ao abrigo do artigo 8« e 
com base na evolução da legislação 
comunitária relativa à 
comercialização e utilização, bem 
como na evolução verificada no 
âmbito da OCDE, do PNUA e da FAO, 
caso outros produtos químicos sejam 
proibidos ou sujeitos a severas 
restrições na Comunidade. Esta lista 
será alterada, se necessário, 
mediante decisões tomadas pelo 
conselho por maioria qualificada, sob 
proposta da Comissão. 
2. As alterações, iniciadas pelo PNUA e pela FAO na 
lista das substàr.cia? o"Jímicas sujeitas ao processo inter­
nacional PIC e decisões P1Ç relatavas aos países importa.-
dores (anexo IT) serão alteradas de acordo com o estabe­
lecido no artigo 21° da Directiva ò~ 54$'/'CEE. Cinco anos após a data de entrada em 
vigor do presente regulamento, a 
Comissão reordenará lista das 
substâncias constantes do anexo I, 
em conformidade com as categorias de 
utilização a definir polo F»Uõ b 
pela FAO. 
3. As alterações necessárias para ;_aptar o anexo III 
ao progresso científico e técnico serã • adoptadas nos ter­
mos òo procedimento previsto no ar. *;o 21° d.\ Directiva 
6//54S/CEE 
TEXTO ORIGINAL m V** - TEXTO MOD IF IÇADO 
/irrigo IIo. 
1. Fica revogado o Regulamento (CEE) n? 1734/88. 
2. As referências ao regulamento revogado em virtude 
do n? 1 devem entender-se como sendo feitas ao pre­
sente regulamento. 
Artigo /2-? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
A SEXO ! 
Lista dos produtos químicos proibidos ou sujeitos a utiliïaçio restrita doido is suas consequências para a 
saúde humana e para o ambiente 
ProduM t'iiimic 
1. Óxido de mercúrio 
2. Cloreto de mercúrio (calomelanos) 
3. Outros compostos inorgânicos do mercúrio 
4. Compostos de alquilmercúrio 
5. Compostos de alcoxialquil e de arilmercúrio 
6. AJdrina 
7. Clordano 
8. Dialdrína 
9. DDT 
10. Endrina 
11. HCH contendo menos de 99 % do isómero 
gama 
12. Hepucloro 
13. Hexaclorobenzeno 
14. Canfecloro (toxafeno) 
15. Policlorobifenilos (PCB), com excepção dos 
monoclorobifenilos e diciorobiíenilos 
16. Policloroterfenilos (PCT) 
17. Preparações com um teor de PCB ou PCT 
superior a 0,01 °/:, em peso 
18. (2,3 dibromopropilo) - trifosfato 
19. Tri-azîricfinïï-fosfin6xîdo 
20. Polibromobiíemio PBB 
21. Crocidolite 
22. Crisotilo 
23. Amosite 
24. Amropilite 
25. Actinolite 
26. Tremolite 
27. Nitrofen 
28. 1,2- Dibromoetano 
29. 1,2- Dicloroeteno V' CAS,') 
2I90S-53-2 
1C112-91-1 
309-00-2 
57-74-9 
60-57-1 
50-29-3 
72-2C-8 
6CS-73-1 
76-44-8 
1IS-74-1 
8001-35-2 
l3.V>-36-3 
61788-33-8 
126-72-7 
545-55-1 
12001-28-4 
12001-29-5 
12172-73-5 
77536-67-5 
77536-66-5 
77536-68-6 
1836-75-5 
106-93-4 
540-59-0 VffNFCS 
2446347 
2333075 
2062158 
2003490 
2004845 
2000243 
2C07757 
2IC1689 
2009623 
2C42739 
2322833 
21?64$| 
2629682 
2047999 
2088925 
217-406-0 
203-444-5 
208-750-2 
(') CAS « Chemical Abstracts Service. 
i'; Hl.NECS - European Inventor) of Existing Chemical Substances. 
A SEXO II 
Lista dos produtos químicos sujeitos ao processo PIC internacional e das decisões PIC dos países de impor­
tação 
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
-4.Vf.VO /// 
Informações exigidas cm conformidade com o disposto no artigo 4? 
1. Designação da substância ou da preparação a exportar: 
11. Substâncias: 
— denominação da Nomenclatura IUPAC (International Union of Pure and Applied Chemistry), 
— outras designações (designação corrente, denominação comercial, abreviatura), 
— número EINECS e número CAS (se existir), 
— principais impurezas da substincia, quando particularmente relevantes. 
1.2. Preparações: 
— denominação comercial ou designação da preparação, 
— para cada substincia constante do anexo 1, percenugem e especificações de acordo com o disposto 
no ponto 1.1. 
2. Todas as informações disponíveis sobre as precauções a tomar, incluindo o tipo de perigo e de risco, 
bem como as indicações de segurança. 
3. Nome, endereço, números de telefone e de telex da autoridade designada a partir da qual podem ser 
obtidas outras informações. 
4. Resumo das restrições 4. Resumo das restrições 
regulamentares e motivos de tais regulamentares e rr.ctivos de tais 
restrições- restrições e especificação das 
consequências potenciais sobre o 
aer humano e o seu ambiente. 
5. Data de expediçlo preròta. .. 
6. Número de referência, no caso de ser conhecido. 
7. Pais de destino. 
As informações acima referidas devem ser fornecidas num formulário de notificação de exporuçio, apre­
sentado em anexo. 
ff-
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
COMISSÃO DAS COMUNIDADES 
EUROPEIAS REGULAMENTO (CEE) N° 1734/8* 
FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE PRODLTOS QUÍMICOS PROIBI­
DOS OU SUJEITOS A UTILIZAÇÃO RESTRITA 
1. NÚMERO DE REFERENCIA DA NOTIFICAÇÃO DE EXPORTAÇÃO: 
2. A EXPORTAÇÃO CONSISTE DE UM PRODUTO QUÍMICO PROIBIDO OU SUJEITO A UTILIZAÇÃO RESTRITA 
Nome(s) do produto químico: 
N? EINECS: N? CAS: 
3. A EXPORTAÇÃO CONSISTE DE UMA PREPARAÇÃO QUE CONTÊM UM OU MAIS PRODUTOS QUÍMICOS PROIBI-
DOS OU SUJEITOS A UTILIZAÇÃO RESTRITA 
Nome(s) da preparação: 
Código de rotulagem da preparação: 
Nome(s) do(s) produto(s) químico(s) consutuinte(s) proibido(s) ou sujeito(s) a utilização restrita: 
i) % na preparação: N? EINECS: 
ii) % na preparação: N? EINECS: N?CAS: 
N? CAS: 
iii) % na preparação : N? EINECS: N? CAS: 
4. PAÍS DE DESTINO: 
Data prevista da primeira exportação: 
AUTORIDADE NACIONAL DESIGNADA 
Na Comunidade Europeia: | No pais de importação 
Representante do pais de exportação Carimbo oficial 
('•) Preencher a caixa 2 ou 3 
SB Dation rel-i-ivo: J-M >) prod-•.-*• •s) c dado» de caricie; lega! no verso 
^-
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
FOLHA DE DADOS RELATIVOS A UM PRODUTO QUÍMICO PROIBIDO OU SUJEITO A UTI­
LIZAÇÃO RESTRITA 
NOMEiS) DO PRODUTO QUÍMICO: 
N? EINECS: N*? CAS: 
REQUISITOS RELATIVOS À ROTULAGEM DE UM PRODUTO QUlMICO PURO 
Classificação: 
Frases de risco: 
Frases de segurança: Código: 
RESUMO SOBRE A ACÇÃO DE CONTROLO E A(S) LTILIZAÇÃOiÒES) CONTRO­
LADAS): 
REFERÊNCIA À LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA OU NACIONAL: 
MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ACÇÃO DE CONTROLO: 
INFORMAÇÕES ADICIONAIS 
Sfí Sr ,:r .*, 
. :l'\ jl.í.1-
TEXTO ORIGINAL TEXTO MODIFICADO 
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 
que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão ao 
Conselho de um regulamento relativo à exportação e importação de determinados 
produtos químicos perigosos 
O Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(90) 0591) (1), 
Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 130&S do Tratado CEE (C3-
0051/91), 
Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e 
da Defesa do Consumidor (A3-0256/91), 
1. Aprova a proposta da Comissão, sem prejuízo das alterações que nela 
introduziu, em conformidade com o resultado da votação do respective 
texto; 
2. Insta a Comissão a modificar a sua proposta nesse sentido, nos termos do 
na 3 do artigo 149a do Tratado CEE; 
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto 
aprovado pelo Parlamento; 
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione modificar substancialmente 
a proposta da Comissão; 
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à 
Comissão. 

r -7*9-
ISSN 0257-9553 
COM(91) 468 final 
DOCUMENTOS 
PT 0215 
N.° de catálogo : CB-CO-91-539-PT-C 
ISBN 92-77-78028-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo