Resumo do parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados sobre a proposta de Regulamento que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE

(2022/C 487/07)

(O texto integral do presente parecer está disponível em alemão, francês e inglês no sítio Web da AEPD em https://edps.europa.eu)

Em 16 de setembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE.

A proposta visa melhorar o funcionamento do mercado interno dos meios de comunicação social, em particular através da promoção da atividade transfronteiras e do investimento em serviços de comunicação social, do reforço da cooperação e da convergência em matéria de regulamentação, da facilitação da prestação de serviços de comunicação social de qualidade e da garantia de uma afetação transparente e equitativa de recursos económicos no mercado interno dos meios de comunicação social.

A AEPD congratula-se com o objetivo da proposta de proteger a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social como condição prévia para o funcionamento do mercado interno dos serviços de comunicação social da UE e, igualmente importante, como fator essencial para o Estado de direito e a responsabilização democrática na União.

Contudo, a AEPD recomenda, em primeiro lugar, que se clarifique o âmbito de aplicação do futuro regulamento, tanto pessoal como material. Observa, em especial, que, apesar da intenção da Comissão, claramente expressa na proposta, de estabelecer regras que garantam a proteção, a nível da UE, das fontes jornalísticas, incluindo os jornalistas independentes, o âmbito da proposta, tal como atualmente definido, inclui apenas os fornecedores de serviços de comunicação social e não abrange todos os jornalistas. A AEPD recomenda que se adite uma referência explícita aos jornalistas às disposições pertinentes do futuro regulamento, a fim de clarificar que todos os jornalistas, incluindo os independente ou por conta própria, serão abrangidos pelo âmbito de aplicação do referido regulamento e, por conseguinte, poderão contar com uma proteção sólida das fontes e comunicações jornalísticas. Além disso, recomenda que se clarifiquem os critérios para determinar quando um jornalista é abrangido pela jurisdição de um Estado-Membro. A AEPD recomenda igualmente que se esclareça horizontalmente que o futuro regulamento não prejudica nem afeta a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais e da privacidade, nomeadamente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) (1), a Diretiva Privacidade Eletrónica (2) e a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (3).

Em segundo lugar, a AEPD, embora apoie plenamente o objetivo da proposta de prever garantias específicas para a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social, tem dúvidas quanto à eficácia das medidas propostas para alcançar o objetivo perseguido. Em particular, a AEPD considera que, na sua versão atual, o artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e c), da proposta, particularmente no que diz respeito às exceções à proibição de intercetar e sujeitar a vigilância os fornecedores de serviços de comunicação social, incluindo através da instalação de software espião nos seus dispositivos, não oferece salvaguardas suficientes e carece de clareza jurídica. A AEPD convida os colegisladores a definir em maior pormenor e restringir a possibilidade de derrogar à proteção das fontes e comunicações jornalísticas, em conformidade com os princípios da estrita necessidade e proporcionalidade, tal como interpretados na jurisprudência do TJUE e do TEDH. Em especial, a AEPD continua a defender que a única opção viável e eficaz de proteger os direitos e liberdades fundamentais na União, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social, contra o software espião militar altamente avançado é uma proibição geral do seu desenvolvimento e a sua utilização com exceções muito delimitadas e definidas de forma exaustiva, complementadas por salvaguardas sólidas, tais como as sugeridas nas observações preliminares da AEPD sobre o software espião moderno.

Em terceiro lugar, no que diz respeito à autoridade ou organismo nacional independente responsável pelo tratamento de queixas relativas a violações do artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e c), da proposta, a AEPD recomenda que se assegure que o futuro regulamento estabeleça explicitamente garantias específicas de independência e preveja uma base jurídica explícita para a cooperação entre as autoridades de controlo competentes, agindo cada uma no âmbito das respetivas áreas de competência. Além disso, a AEPD recomenda que o futuro regulamento exija uma cooperação estruturada entre as autoridades de controlo competentes, incluindo as autoridades de proteção de dados, e que faça uma referência explícita às autoridades nacionais de controlo competentes envolvidas na cooperação e identifique as circunstâncias em que a cooperação deve ter lugar. Em especial, a AEPD recomenda que se assegure que as autoridades competentes independentes designadas ao abrigo do futuro regulamento tenham o poder e o dever de consultar as outras autoridades nacionais de controlo competentes, incluindo as autoridades de proteção de dados, no âmbito das suas investigações e avaliações da conformidade. No que diz respeito às autoridades nacionais de proteção de dados, a AEPD recomenda especificamente que se esclareça que as autoridades independentes competentes ao abrigo do futuro regulamento devem poder fornecer às autoridades de controlo competentes ao abrigo do RGPD e da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, mediante pedido ou por sua própria iniciativa, todas as informações obtidas no âmbito de auditorias e investigações relacionadas com o tratamento de dados pessoais e incluir uma base jurídica explícita para o efeito.

Além disso, no que diz respeito à publicação de informações referentes aos fornecedores de serviços de comunicação social e, em especial, aos seus proprietários e beneficiários efetivos, a AEPD recomenda que se especifique explicitamente na proposta o(s) objetivo(s) de interesse público perseguido(s) e que se assegure que a lista das categorias de informações a disponibilizar nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da proposta seja claramente definida e explicitamente enumerada no futuro regulamento.

Por último, a AEPD recomenda que se esclareça se serão tratados dados pessoais no âmbito da cooperação ou da assistência mútua entre as autoridades ou entidades reguladoras nacionais previstas na proposta e, em caso afirmativo, que se definam explicitamente as finalidades do tratamento, as categorias específicas de dados pessoais a tratar, o período de conservação dos dados e a identificação das funções e responsabilidades das autoridades e organismos reguladores nacionais na aceção da legislação em matéria de proteção de dados.

1. INTRODUÇÃO

1. Em 16 de setembro de 2022, a Comissão Europeia apresentou uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro comum para os serviços de comunicação social no mercado interno (Regulamento Liberdade dos Meios de Comunicação Social) e que altera a Diretiva 2010/13/UE (4).

2. A proposta articula-se em torno de quatro objetivos específicos, a saber: 1) promover a atividade e o investimento transfronteiras em serviços de comunicação social, harmonizando determinados elementos dos diferentes quadros nacionais em matéria de pluralismo dos meios de comunicação social, em especial para facilitar a prestação de serviços além-fronteiras; 2) aumentar a cooperação e a convergência em matéria de regulamentação por meio de instrumentos de coordenação transfronteiriça e de pareceres e orientações a nível da UE; 3) facilitar a prestação de serviços de comunicação social de qualidade, atenuando o risco de ingerência indevida na liberdade editorial; 4) assegurar uma afetação transparente e equitativa de recursos económicos no mercado interno dos meios de comunicação social, reforçando a transparência e a equidade na medição de audiências e na afetação da publicidade estatal (5).

3. O presente parecer da AEPD é emitido em resposta a uma consulta da Comissão Europeia de 15 de setembro de 2022, nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do RGPD (6). A AEPD congratula-se com a referência a esta consulta no considerando 54 da Proposta. A este respeito, a AEPD regista igualmente com agrado que já tinha sido consultada informalmente nos termos do considerando 60 do RGPD.

4. CONCLUSÕES

46. Tendo em conta o que precede, a AEPD formula as seguintes recomendações: (1) Aditar uma referência explícita a «jornalistas» às disposições pertinentes do futuro regulamento, de modo a que todos os jornalista, incluindo os independente ou por conta própria, sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação do futuro regulamento e, por conseguinte, possam também contar com uma proteção sólida das fontes e comunicações jornalísticas e clarificar os critérios para determinar quando um jornalista é abrangido pela jurisdição de um Estado-Membro; (2) Clarificar horizontalmente que o futuro regulamento não prejudica nem afeta a legislação da UE em matéria de proteção de dados pessoais e da privacidade, nomeadamente o RGPD, a Diretiva Privacidade Eletrónica e a Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei. (3) Definir e restringir a possibilidade de derrogar à proteção das fontes e comunicações jornalísticas ao abrigo do artigo 4.o, alíneas b) e c), da proposta, em conformidade com os princípios da estrita necessidade e proporcionalidade. Em especial, a AEPD continua a defender que a única opção viável e eficaz de proteger os direitos e liberdades fundamentais na União, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social, contra o software espião militar altamente avançado é uma proibição geral do seu desenvolvimento e a sua utilização com exceções muito delimitadas e definidas de forma exaustiva, complementadas por salvaguardas sólidas, tais como as sugeridas nas observações preliminares da AEPD sobre o software espião moderno (7). (4) Assegurar que o futuro regulamento estabelece explicitamente garantias específicas de independência para as autoridades ou organismos responsáveis pelo tratamento de queixas relativas a violações do artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e c), da proposta. (5) Assegurar que o futuro regulamento: 1) prevê uma base jurídica explícita para a cooperação entre as autoridades de controlo competentes, agindo cada uma no âmbito das respetivas áreas de competência; 2) exige uma cooperação estruturada entre as autoridades de controlo competentes, incluindo as autoridades de proteção de dados; 3) faz referência explícita às autoridades nacionais de controlo competentes envolvidas na cooperação e identifica as circunstâncias em que a cooperação deve ter lugar. Em especial, a AEPD recomenda que se assegure que as autoridades competentes independentes designadas ao abrigo do futuro regulamento tenham o poder e o dever de consultar as outras autoridades nacionais de controlo competentes, incluindo as autoridades de proteção de dados, no contexto das suas investigações e avaliações da conformidade. No que diz respeito às autoridades nacionais de proteção de dados, a AEPD recomenda igualmente que se esclareça que as autoridades independentes competentes ao abrigo do futuro regulamento devem poder fornecer às autoridades de controlo competentes ao abrigo do RGPD e da Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei, mediante pedido ou por sua própria iniciativa, todas as informações obtidas no âmbito de auditorias e investigações relacionadas com o tratamento de dados pessoais e incluir uma base jurídica explícita para o efeito. (6) Especificar explicitamente no futuro regulamento o(s) objetivo(s) de interesse público perseguido(s) com o artigo 6.o, n.o 1, sobre as informações que os fornecedores de serviços de comunicação social devem disponibilizar referentes aos seus proprietários e beneficiários efetivos e assegurar que a lista das categorias de informações a disponibilizar nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da proposta seja claramente definida e explicitamente enumerada no futuro regulamento. (7) Esclarecer explicitamente se serão tratados dados pessoais no contexto da cooperação entre as entidades reguladoras nacionais ao abrigo do artigo 13.o da proposta e, em caso afirmativo, especificar também a finalidade do tratamento, as categorias específicas de dados pessoais a tratar, o período de conservação dos dados e a identificação das funções e responsabilidades das autoridades e entidades reguladoras nacionais na aceção da legislação em matéria de proteção de dados.

Bruxelas, 11 de novembro de 2022. Wojciech Rafał WIEWIÓROWSKI

(1) Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).

(2) Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (JO L 201 de 31,7,2002, p. 37).

(3) Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

(4) COM(2022) 296 final.

(5) COM(2022) 457 final, p. 3.

(6) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

(7) Observações preliminares da AEPD sobre o software espião moderno, publicadas em 15 de fevereiro de 2022.