Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão relativa aos planos de acção para reforçar as capacidades administrativas e judiciais e que acompanha os compromissos assumidos pelos países envolvidos nas negociações de adesão"

(2003/C 73/06)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa aos planos de acção para reforçar as capacidades administrativas e judiciais e que acompanha os compromissos assumidos pelos países envolvidos nas negociações de adesão (COM(2002) 256 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 6 de Junho de 2002 de, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 14 de Maio de 2002 de incumbir a Comissão de Relações Externas de elaborar o respectivo parecer;

Tendo em conta o seu parecer sobre o "Apoio ao desenvolvimento das estruturas institucionais aos níveis local e regional nos países candidatos" (CdR 102/2001 fin)(1) - Relator: Roger Kaliff (S-PSE);

Tendo em conta o seu relatório final sobre os trabalhos do Grupo de Ligação CR-UE/países candidatos e recomendações para o futuro (18 de Outubro de 2001);

Tendo em conta o relatório de peritos intitulado "Preparação para o alargamento da UE - processo de devolução do poder na primeira vaga de países candidatos" (CdR 391/1999 fin);

Tendo em conta o seu parecer intitulado "Aspectos Institucionais do Alargamento - O Poder Local e Regional no Centro da Europa" (CdR 52/1999 fin)(2);

Tendo em conta o seu parecer sobre "A aplicação do direito da UE pelas autarquias regionais e locais" (CdR 51/1999 fin)(3);

Tendo em conta a sua resolução intitulada "O processo de alargamento da UE" (CdR 424/1999 fin - 17 de Novembro de 1999)(4);

Tendo em conta o Livro Branco da Comissão sobre a Governança Europeia;

Tendo em conta o relatório do Parlamento Europeu sobre "O estado das negociações do alargamento" (A5-0190/2002);

Tendo em conta o debate sobre o alargamento na 45.a reunião plenária de 3 e 4 de Julho de 2002;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão de Relações Externas em 26 de Setembro de 2002 (CdR 244/2002 rev.) (relator: Keith Brown (UK-AE) - Presidente do Conselho Autárquico de Clackmannanshire,

adoptou, por unanimidade, na 47.a reunião plenária de 20 e 21 de Novembro de 2002 (sessão de 20 de Novembro), o seguinte parecer.

Pontos de vista do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1. saúda as Conclusões do Conselho de Sevilha (21 e 22 de Junho de 2002) que reafirmam a determinação da União em concluir, até ao final de 2002, as negociações com a primeira vaga de dez países envolvidos nas negociações de adesão, tendo em mira a assinatura do Tratado de Adesão na Primavera de 2003;

2. louva os esforços que os países envolvidos nas negociações de adesão têm envidado no sentido de colmatar as insuficiências das suas capacidades administrativas;

3. congratula-se com o lançamento pela Comissão de um plano de acção para cada um dos países envolvidos nas negociações, a fim de reforçar as capacidades administrativas e judiciais, mobilizando uma assistência financeira especial até 250 milhões de EUR em 2002 para apoiar estes esforços, ao abrigo do programa Phare;

4. aprecia o facto de a Comissão reconhecer que o reforço destas capacidades é um processo a longo prazo que deve prosseguir para além da adesão e propor, para tal, uma afectação de recursos adicionais num total de 380 milhões de EUR como forma de apoiar os esforços desenvolvidos.

O desafio a enfrentar pelas autarquias locais e regionais dos países envolvidos nas negociações

5. assinala que a restruturação simultânea das suas estruturas administrativas a par da aplicação do acervo representa um desafio complexo para os órgãos de poder local. Para lhe fazer frente, é necessário criar uma relação aberta entre o nível nacional e os níveis local e regional e desenvolver capacidades em que o fluxo de informações e as oportunidades de intercâmbio de experiências sejam colocadas em primeiro plano;

6. admite que, tal como acontece nos Estados-Membros, as atribuições e as responsabilidades dos poderes local e regional não são as mesmas em todos os países envolvidos nas negociações. O Comité não quer, porém, deixar de recordar os princípios básicos do alargamento que dizem respeito às autarquias locais e regionais, consagrados na sua resolução intitulada "O processo de alargamento da UE" e secundados pelos representantes locais e regionais dos países envolvidos nas negociações:

- as negociações de adesão devem decorrer em conformidade com o princípio da proximidade dos cidadãos, o da subsidiariedade e o da proporcionalidade;

- as autarquias locais e regionais devem ser consultadas em domínios da sua competência ou que digam respeito aos seus interesses fundamentais, ser imediatamente informadas das consequências das soluções negociadas e ser consultadas obrigatoriamente em domínios que tenham para elas implicações financeiras e administrativas no quadro das respectivas ordens constitucionais.

Colmatar as insuficiências de capacidade das autarquias locais e regionais nos países envolvidos nas negociações

7. tem para si que ainda não é devidamente realçada a importância do papel e das responsabilidades das autarquias locais e regionais no êxito do processo de alargamento. Nota-se frequentemente que é insuficiente a percepção do papel fundamental que compete a estes níveis e que é tão valioso quanto o nacional. É imperioso que as perspectivas local e regional adquiram maior relevo quer nas negociações em curso quer no quadro das ajudas previstas para o processo de pré-adesão. A Comissão, os Estados-Membros e os governos nacionais dos países envolvidos nas negociações deverão fazer tudo o que estiver ao seu alcance para alcançar este objectivo;

8. sublinha a importância das autarquias locais e regionais na aplicação de uma parte considerável da legislação comunitária bem como na gestão dos programas de financiamento. O reforço das capacidades dos actores locais e regionais, que se encontram numa situação política e económica de transição, constitui um processo a longo prazo que requer assistência e informação regulares, consultas e programas de formação por medida.

Dirigindo-se à Comissão, o Comité das Regiões

9. receia que a Comissão esteja a centrar os seus esforços nos contactos com os governos nacionais, em detrimento das suas responsabilidades perante os níveis local e regional, só para eximir-se a uma carga administrativa mais pesada. O Comité apela a todas as Direcções-Gerais da Comissão para que procurem com afã envolver os níveis de governo local e regional dos países envolvidos nas negociações, em consonância com os princípios consagrados no Livro Branco sobre a Governação Europeia;

10. regista com agrado os progressos realizados na criação em 2002 do programa de formação regional TAIEX (financiado pelo Phare) e o início da terceira vaga de acções de formação destinadas aos funcionários oriundos da Letónia, Eslovénia, Eslováquia, República Checa e Estónia (estão em curso os programas para a Polónia, Lituânia e Hungria);

11. solicita à Comissão a realização de um estudo sobre as necessidades de formação específicas das autarquias locais e regionais dos países envolvidos nas negociações, em concertação com as associações nacionais relevantes destes países e dos Estados-Membros, e o aumento dos fundos disponíveis para impulsionar a expansão do programa TAIEX e, deste modo, ser possível reagir às conclusões a que se chegar;

12. associa-se à Comissão no seu propósito de encorajar os países envolvidos nas negociações a fazer pleno uso das oportunidades oferecidas por programas como o Phare (TAIEX) e outros programas de cooperação interregional; espera-se, em particular, dos governos nacionais que redobrem esforços para promover estas oportunidades e, assim, garantir um elevado nível de aceitação ao nível local e regional;

13. manifesta a sua preocupação com o reduzido interesse revelado pelos níveis local e regional em relação à formação no âmbito dos transportes, dos contratos públicos e da política social (saúde e segurança no local de trabalho e Direito do Trabalho). O Comité apela à Comissão que chame a atenção para a importância destes domínios;

14. exorta a Comissão a apoiar os participantes, que terminaram o seu período de formação, na promoção dos seus conhecimentos com vista à criação de centros nacionais de formadores que estimulem, por seu turno, a responsabilidade local na hora de melhorar as capacidades administrativas;

15. verifica que, muito embora diversas regiões tenham instalado uma representação independente em Bruxelas para secundar os esforços dos municípios e das regiões exigidos pelo processo de integração, muitas delas não têm condições financeiras para a sua manutenção. O Comité solicita, pois, à Comissão que apoie as regiões e as associações nacionais do poder local nos seus esforços iniciais de instalarem representações em Bruxelas.

Dirigindo-se às autarquias locais e regionais dos Estados-Membros e dos países candidatos, o Comité das Regiões

16. reitera o apelo feito na sua resolução intitulada "O processo de alargamento da UE", incitando as autarquias locais e regionais de todos os Estados-Membros a participarem no processo de pré-adesão, nomeadamente:

- que inscrevam a dimensão do alargamento no quadro da sua cooperação bilateral - nomeadamente por meio de geminações ou de acordos bilaterais de cooperação;

- que se insiram, na medida das suas possibilidades e competências, nos processos de intercâmbio de funcionários ou de acolhimento de estagiários;

17. salienta que estes programas de intercâmbio trazem benefícios mútuos aos órgãos de poder local dos Estados-Membros. Por exemplo, os participantes no TAIEX, embora careçam de experiência prática, terão desfrutado de uma formação técnica especializada e poderão encontrar-se mais bem informados do que os seus homólogos nos Estados-Membros. Tal levará as autarquias anfitriãs a avaliar os seus próprios procedimentos. Os estágios constituem um processo de aprendizagem bidireccional;

18. insta com as autarquias locais e regionais para tomarem já unilateralmente a iniciativa em domínios de interesse mútuo, para aproveitarem as oportunidades que lhes são oferecidas em vez de deixá-las escapar enquanto esperam pela intervenção de programas da tutela da Comissão e dos Estados-Membros.

A relação entre o nível nacional e os níveis local e regional

19. apela às autoridades nacionais dos países envolvidos nas negociações que reconheçam plenamente e apoiem resolutamente o papel dos poderes local e regional para garantir o êxito da adesão à União Europeia;

20. para uma transposição e uma aplicação efectivas do acervo, é imprescindível haver em todos os países candidatos boas relações entre os níveis local/regional e o nacional e um fluxo de informações no sentido do nível local. A formalização dos procedimentos de consulta é fundamental para evitar problemas no futuro e salvaguardar o princípio da subsidiariedade;

21. convida os países envolvidos nas negociações a prosseguirem o processo de descentralização e salienta a importância da legitimidade democrática, na linha do que prevêem as Cartas Europeias das Autarquias Local e Regional. Além disso, o CR convida os países envolvidos nas negociações a definirem claramente a repartição das responsabilidades na aplicação do acervo. No contexto do Livro Branco sobre a governação, a Comissão atribui uma importância crescente aos contactos trilaterais entre esferas de governo que cooperam entre si ao nível local, nacional e europeu;

22. faz-se eco do receio manifestado pelas esferas de governo local e regional dos países envolvidos nas negociações de, após consumada a adesão, se verem em certa medida destituídos do seu poder, pelo menos numa fase inicial, sobretudo no que refere à execução dos programas dos Fundos Estruturais, em consequência da falta de capacidade local. O Comité crê que isso apenas poderá acontecer se for impossível evitá-lo, se esta necessidade se tornar evidente e houver um calendário específico para a devolução de responsabilidades às esferas de governo local e regional;

23. exprime uma vez mais a sua inquietação perante os problemas financeiros com que se debatem as administrações autónomas locais e regionais, especialmente no atinente às responsabilidades adicionais que terão de assumir. O Comité foca aqui a relevância de uma legislação fiscal própria como pilar fundamental de uma autonomia local e regional operacional.

A criação de capacidades para a adopção, a transposição e a aplicação do acervo

24. concorda com os planos de acção destinados a reforçar as seguintes capacidades administrativas:

- reforma dos sistemas judiciais;

- respeito dos direitos humanos e protecção das minorias;

- criação de uma capacidade anti-corrupção efectiva;

25. constata com preocupação que a referência ao desenvolvimento das capacidades das autarquias locais e regionais apenas seja explícita no contexto da política do ambiente e da gestão dos fundos comunitários, quando se sabe que as autarquias locais e regionais são responsáveis pela aplicação do acervo em muitos domínios, que incluem os contratos públicos, a protecção dos consumidores, saúde e segurança, a promoção do desenvolvimento regional e o emprego e a política social;

26. sugere que os programas de formação sejam alargados para contemplar domínios tais como as regras em matéria de auxílios estatais (políticas de concorrência e de desenvolvimento regional); direitos cívicos, como o direito, de todos os cidadãos da UE, de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas; a directiva do IVA e a directiva do regime dos impostos especiais sobre o consumo na sua vertente de finanças municipais e regionais;

27. observa que, dada a sua complexidade, já houve atrasos na aplicação dos novos programas, como o Sapard (agricultura e desenvolvimento rural) e o ISPA (infra-estruturas e ambiente). As dificuldades registadas na aplicação de programas e os atrasos na afectação de recursos nos actuais Estados-Membros já levaram a Direcção-Geral Regio a examinar minuciosamente as complexas regras por que se regem os Fundos Estruturais. A falta de meios e de formação aos níveis local e regional agravará certamente ainda mais estes problemas nos países envolvidos nas negociações;

28. assinala que para assegurar a absorção eficaz e efectiva dos Fundos, a formação aos níveis local e regional deverá incidir na preparação, na aplicação e na selecção dos projectos, nas condições de auditoria e na gestão de projectos transnacionais, a par de uma programação, de uma gestão e de um controlo com carácter global. O Comité entende que, para este efeito, se deveria canalizar para as autarquias locais e regionais fundos de assistência técnica, desde o início do período de programação. O intercâmbio de experiências sobre a constituição de parcerias locais reveste grande importância e deve ser visto como chave para o êxito das estratégias de desenvolvimento regional;

29. solicita à Comissão que proporcione mais oportunidades e assistência financeira para os programas de cooperação locais e regionais de pequena escala entre as autoridades dos países candidatos e dos Estados-Membros, através de programas tais como o Phare e o Interreg III. Nos Estados-Membros, existe um conhecimento especializado considerável ao nível da gestão regional dos Fundos Estruturais o qual, depois da adesão, irá decerto sobrar nestes países e escassear nos países candidatos. É, pois, mais que óbvia a necessidade de um programa coordenado.

Campanhas de sensibilização da opinião pública

30. observa que tem vindo a esmorecer o apoio da opinião pública em diversos países envolvidos nas negociações, o que reflecte uma certa ansiedade em relação aos efeitos do alargamento e confere um valor acrescido à Estratégia de Comunicação sobre o Alargamento da Comissão. As autarquias locais e regionais, enquanto esferas de governo mais próximas do cidadão, estão em contacto directo com a população e encontram-se, por isso, na posição ideal para elucidá-la sobre a política de alargamento e as suas implicações em termos locais. O Comité solicita à Comissão que se empenhe na melhoria da coordenação estratégica dos esforços locais e regionais;

31. não obstante ser o programa de geminação financiado pelo programa Phare a principal ferramenta da ajuda pré-adesão na criação de instituições, a geminação ao nível municipal poderá dar igualmente um contributo fundamental neste sentido (DG Educação e Cultura). Estes intercâmbios levam a Europa mais perto do cidadão comum e promovem o entendimento entre os povos e o respeito das diversas culturas e tradições da União Europeia. O Comité sente-se, todavia, apreensivo com a recente proposta da Comissão Europeia de reduzir em quase 50 % a verba orçamental destinada à geminação e apreciaria o seu restabelecimento.

Actividades do Comité das Regiões

32. deve intensificar os seus esforços neste âmbito no pouco tempo que resta até à adesão. Preconiza que a comissão RELEX elabore um plano de acção para dar seguimento às recomendações contidas neste parecer e nos pareceres anteriores sobre a estratégia de alargamento do Comité;

33. comprova o carácter construtivo dos primeiros passos dados na abordagem da questão da aplicação do acervo, por parte dos comités consultivos (CCM) com a Polónia e a República Checa (está a ser criado o CCM com Chipre), com base nas actividades do Grupo de Ligação muito bem recebidas nos países envolvidos nas negociações. O Comité deveria agendar reuniões periódicas e intensificar o seu apoio no sentido de assegurar o bom funcionamento dos CCM;

34. deve, à semelhança do Parlamento Europeu, acolher os novos Estados-Membros como observadores a partir da assinatura dos tratados de adesão;

35. reitera a recomendação do Grupo de Ligação de que convinha estabelecer um orçamento específico para apoiar formandos nas administrações locais/regionais dos países candidatos, o que permitiria um programa de colocações no CR à medida das necessidades (Relatório de Outubro de 2001);

36. tem para si que deveria existir mais cooperação transversal entre os países candidatos e que o Comité deveria apoiar este aspecto através de iniciativas conjuntas em torno de políticas específicas, como as políticas regional, ambiental, de transportes, social e de saúde;

37. deve tomar a iniciativa e colaborar estreitamente com as associações nacionais de regiões e autarquias, bem como com as associações europeias com vista a apoiar o seu trabalho com os países envolvidos nas negociações. Um exemplo digno de nota é o projecto LOGON, da responsabilidade do grupo de trabalho "Alargamento" do CCRE (Conselho dos Municípios e Regiões da Europa), o qual está a construir uma rede de cooperação entre as associações de autarquias da UE e dos PECO para intercâmbio de conhecimentos;

38. insiste em solicitar o seu reconhecimento como instituição da UE, a fim de exercer com a máxima eficácia a sua competência de acolhimento, apresentação e defesa das necessidades dos entes locais e regionais dos países candidatos;

39. deve convidar a Comissão Europeia a financiar o estabelecimento de um gabinete em Bruxelas, das associações de poder local e regional dos Estados candidatos à adesão.

Bruxelas, 20 de Novembro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 107 de 3.5.2002, p. 32.

(2) JO C 374 de 23.12.1999, p. 15.

(3) JO C 374 de 23.12.1999, p. 25.

(4) JO C 57 de 29.2.2000, p. 1.