Posição comum (CE) n.o 39/2000

adoptada pelo Conselho em 27 de Junho de 2000

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas

(2000/C 245/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1, alínea c), do seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Após consulta do Comité das Regiões,

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(3),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/49/CE(4) prevê disposições transitórias, com efeitos até 1 de Janeiro de 1999, com o fim de permitir a conclusão de determinados trabalhos de normalização do Comité Europeu de Normalização (CEN) em matéria de recipientes e cisternas que ainda não estão concluídos.

(2) Os equipamentos de transporte abrangidos pela derrogação prevista no n.o 2, alínea c), do artigo 5.o da Directiva 96/49/CE devem ser mais bem definidos.

(3) Com vista a permitir aos Estados-Miembros utilizarem, durante um certo período de tempo, vagões e cisternas que não estão conformes com uma nova disposição do anexo à Directiva 96/49/CE, deve existir uma disposição transitória destinada a abranger os vagões e cisternas construídos após 1 de Janeiro de 1997 e utilizados exclusivamente para o transporte nacional.

(4) Devem ser prorrogados os prazos no que respeita a certos equipamentos previstos no n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE. A determinação dos equipamentos e o prazo final para a aplicação da citada directiva devem ser objecto do procedimento estabelecido no seu artigo 9.o

(5) As derrogações previstas nos n.os 9, 11 e 14 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE devem ser objecto do procedimento estabelecido no seu artigo 9.o

(6) As medidas necessárias à execução da presente directiva devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(5).

(7) Convém precisar as condições que devem estar reunidas para que uma operação de transporte possa ser considerada como transporte ad hoc.

(8) É necessário alterar a Directiva 96/49/CE em conformidade,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 96/49/CE é alterada do seguinte modo:

1. No n.o 2, alínea c), do artigo 5.o, os termos "temperatura de funcionamento do material destinado ..." são substituídos por "temperatura de utilização dos materiais utilizados para embalagens plásticas, cisternas e respectivos equipamentos destinados ...".

2. O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:

a) O n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Os Estados-Membros podem autorizar a utilização, no respectivo território, de vagões construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 que não estejam conformes com a presente directiva, mas que tenham sido construídos de acordo com os requisitos nacionais aplicáveis em 31 de Dezembro de 1996, desde que os referidos veículos mantenham os níveis de segurança requeridos. As cisternas e veículos construídos após 1 de Janeiro de 1997 que não estejam conformes com o anexo, mas cuja construção satisfaça os requisitos da presente directiva aplicáveis à data da sua construção, podem continuar a ser utilizados para o transporte nacional até uma data a determinar de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o";

b) No n.o 4:

- no primeiro período, a data de "31 de Dezembro de 1998" é substituída pela de "30 de Junho de 2001" e no segundo período, a de "1 de Janeiro de 1999" pela de "1 de Julho de 2001",

- são aditados os seguintes parágrafos: "As datas de 30 de Junho de 2001 e de 1 de Julho de 2001 devem ser diferidas relativamente aos recipientes e cisternas para os quais não existam prescrições técnicas detalhadas ou não tenham sido incorporadas no anexo referências suficientes às normas europeias pertinentes.

Os recipientes e cisternas referidos no segundo parágrafo e a data mais tardia para a aplicação da presente directiva no que se refere a esses recipientes e cisternas serão determinados de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9.o";

c) O n.o 9 passa a ter a seguinte redacção:

"9. Desde que notifiquem previamente a Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002 ou até dois anos após a última data de início de aplicação de versões alteradas dos anexos A e B da presente directiva, os Estados-Membros podem adoptar disposições menos restritivas que as previstas no anexo para as operações de transporte limitadas ao seu território e que envolvam apenas pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas, com excepção de matérias de média e alta radioactividade.

Essa derrogações devem ser aplicadas sem discriminação.

Sem prejuízo do que fica disposto e desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-Membros podem aprovar, a todo o tempo, disposições semelhantes às aprovadas pelos outros Estados-Membros com base no presente número.

A Comissão verificará se estão reunidas as condições exigidas no primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as referidas derrogações.";

d) O n.o 10 passa a ter a seguinte redação:

"10. Os Estados-Membros podem emitir autorizações administrativas, válidas apenas nos territórios respectivos, para transportes ad hoc de mercadorias perigosas proibidos pelo anexo ou efectuados em condições diferentes das previstas no anexo, desde que esses transportes ad hoc correspondam a operações de transporte claramente definidas e limitadas no tempo.";

e) O n.o 11 pasa a ter a seguinte redacção:

"11. Desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-Membros podem autorizar, para trajectos devidamente identificados no seu território, transportes regulares de mercadorias perigosas que façam parte de um processo industrial definido e que sejam proibidos pelo anexo ou efectuados em condições diferentes das nele previstas, sempre que essas operações tenham um carácter local e sejam estritamente controladas em condições claramente definidas.

A Comissão verificará se estão reunidos os requisitos impostos no primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento previsto no artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem autorizar as referidas operações de transporte.";

f) O n.o 14 passa a ter a seguinte redacção:

"14. Desde que notifiquem previamente a Comissão, os Estados-Membros podem autorizar operações de transporte de mercadorias perigosas em condições menos restritivas do que as do anexo, em transportes locais de curta distância, limitados ao interior de zonas portuárias, aeroportuárias ou de complexos industriais.

A Comissão verificará se estão reunidas as condições impostas no primeiro parágrafo e decidirá, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9.o, se os Estados-Membros em causa podem adoptar as referidas derrogações.".

3. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 9.o

1. A Comissão é assistida pelo Comité para o transporte de mercadorias perigosas, criado pelo artigo 9.o da Directiva 94/55/CE(6).

2. Sempre que se faça referência ao presente artigo, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CED é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.".

Artigo 2.o

1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de ...(7) e informarão imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições essenciais de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 181 de 26.6.1999, p. 25.

(2) JO C 329 de 17.11.1999, p. 11.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Outubro de 1999 (JO C 154 de 5.6.2000, p. 365), posição comum do Conselho de 27 de Junho de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 235 de 17.9.1996, p. 25. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/48/CE da Comissão (JO L 169 de 5.7.1999, p. 58).

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(6) JO L 319 de 12.12.1994, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho (ver página ... do presente Jornal Oficial).

(7) Seis meses após a entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 18 de Maio de 1999, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de directiva que altera a Directiva 96/49/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas, baseada na alínea c) do n.o 1 do artigo 71.o do Tratado CE(1).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em 29 de Outubro de 1999(2) e o Comité Económico e Social o seu em 22 de Setembro de 1999(3).

O Comité das Regiões, na sequência do pedido de consulta do Conselho de 7 de Junho de 1999, comunicou, em carta de 22 de Julho de 1999, a sua decisão de renunciar a emitir parecer.

Em 26 de Junho de 2000, o Conselho aprovou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o do Tratado CE.

II. OBJECTIVO

A proposta da Comissão tem em vista, nomeadamente, resolver os problemas relativos a determinadas disposições transitórias previstas na Directiva 96/49/CE(4) aplicáveis até 31 de Dezembro de 1998.

A Comissão propõe que a data-limite de 31 de Dezembro de 1998 seja adiada, dado o atraso dos trabalhos do CEN (Comité Europeu de Normalização) sobre a construção, a utilização e as condições de circulação dos recipientes para o transporte de gás da classe 2 e das cisternas (n.o 4 do artigo 6.o da Directiva 96/49/CE).

A proposta tem em vista, além disso, precisar determinadas derrogações previstas no artigo 6.o da directiva, bem como o processo de aceitação das mesmas.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum do Conselho corresponde, no essencial, à proposta da Comissão.

O Parlamento Europeu aprovou sem alterações a proposta da Comissão. Em relação a esta proposta, a posição comum tem as alterações que abaixo se indicam, inspirando-se as três primeiras nas alterações propostas pelo Parlamento Europeu(5) à proposta da Comissão que altera a Directiva 94/55/CE(6), em seguida designada "proposta rodoviária":

- no considerando 6 e no ponto 3 do artigo 1.o, alteração do artigo 9.o da Directiva 96/49/CE, a fim de alinhar o texto da directiva pelo da Decisão 1999/468/CE do Conselho em matéria de comitologia(7) (ver alterações n.os 1 e 4 propostas pelo Parlamento Europeu relativas à "proposta rodoviária"),

- no ponto 1 do artigo 1.o, alteração da alínea c) do n.o 2 do artigo 5.o, para assegurar a coerência deste texto com a disposição análoga [nova alínea c) do n.o 3 do artigo 5.o] relativa à temperatura de utilização dos materiais utilizados nas embalagens de plástico, nas cisternas e seus equipamentos que constam da posição comum do Conselho relativa à "proposta rodoviária", a seguir designada "posição comum rodoviária" (ver alteração n.o 2 do Parlamento Europeu à "proposta rodoviária",

- na alínea a) do ponto 2 do artigo 1.o, alteração do n.o 3 do artigo 6.o, que tem em vista permitir evitar uma situação discriminatória entre os vagãos e as cisternas fabricados antes ou depois de 1 de Junho de 1997 e que são conformes com a legislação em vigor na data de fabrico, bem como permitir assegurar a coerência da directiva com a "posição comum rodoviária" (ver alteração n.o 3 do Parlamento Europeu à "proposta rodoviária"),

- na alínea c) do ponto 2 do artigo 1.o, alteração do n.o 9 do artigo 6.o, para conceder aos Estados-Membros a possibilidade de autorizarem derrogações para o transporte nos seus territórios de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas, na condição de notificarem previamente essas derrogações à Comissão. A posição comum limita igualmente no tempo, assim como a disposição análoga que consta da "posição comum rodoviária" [alínea d) do ponto 3 do artigo 1.o], o período durante o qual os Estados-Membros podem notificar à Comissão as derrogações para o transporte nos seus territórios de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas.

(1) JO C 181 de 26.6.1999, p. 25.

(2) JO C 154 de 5.6.2000, p. 365.

(3) JO C 329 de 17.11.1999, p. 11.

(4) Directiva 96/49/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (JO L 235 de 17.9.1996, p. 25).

(5) Parecer de 18 de Janeiro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(6) Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/55/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO C 171 de 18.6.1999, p. 17).

(7) Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23).