A4-0313/96

Projecto de segundo protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (7752/96 - C4-0137/96 - 95/0360(CNS))

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Segundo protocolo com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias

>Texto após votação do PE>

Segundo protocolo com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias, respeitante à responsabilidade das pessoas colectivas e ao branqueamento de dinheiro

(Alteração 2)

Considerando único (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que um instrumento distinto deve disciplinar as formas de auxílio e cooperação judicial, a competência prioritária e a coordenação exercida pela Comissão em caso de fraudes transnacionais que afectem o orçamento comunitário;

(Alteração 4)

Artigo 1º, alínea d)

>Texto original>

d) «Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie deste estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção dos Estados ou de outras entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações de direito internacional público.

>Texto após votação do PE>

d) «Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie deste estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção dos Estados ou de outras entidades de direito público no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações de direito internacional público, bem como qualquer empresa economicamente activa dotada de direitos e deveres específicos.

Os Estados-membros providenciarão por que, sem prejuízo do respectivo direito nacional, as responsabilidades fixadas pelo presente segundo protocolo se apliquem aos estabelecimentos com capital próprio cujo titular aja, real ou aparentemente, como pessoa jurídica independente.

(Alteração 5)

Título II, epígrafe

>Texto original>

Pessoas Colectivas

>Texto após votação do PE>

Responsabilidade das Pessoas Colectivas

(Alteração 6)

Artigo 2º, nº 1

>Texto original>

1. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas possam ser consideradas responsáveis pelas fraudes [e pela corrupção] cometidas por sua conta por qualquer pessoa que detenha o poder de decisão ou de controlo no seio da pessoa colectiva, bem como pela cumplicidade, a instigação ou a tentativa relativas a essas mesmas fraudes [ou corrupção].

>Texto após votação do PE>

1. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas possam ser consideradas penal ou administrativamente responsáveis pelas fraudes [e pela corrupção] cometidas por sua ordem ou por sua conta e risco por qualquer pessoa que detenha de facto ou de jure o poder de decisão ou de controlo no seio da pessoa colectiva. São equiparadas à fraude ou corrupção a cumplicidade, a instigação ou a tentativa de cometer os referidos actos.

(Alteração 7)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Para além dos casos previstos no nº 1, cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para assegurar que a pessoa colectiva possa ser considerada responsável sempre que a falta de organização, de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no nº 1 tornou possível a perpetração de uma fraude [ou de um acto de corrupção] por uma pessoa submetida à sua autoridade por conta da pessoa colectiva.

>Texto após votação do PE>

2. Para além dos casos previstos no nº 1, cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para assegurar que a pessoa colectiva possa ser considerada penal ou administrativamente responsável sempre que a falta de organização, de vigilância ou de controlo por parte de uma pessoa referida no nº 1 tenha tornado possível a perpetração de uma fraude ou de corrupção por uma pessoa submetida à sua autoridade por conta ou por ordem da pessoa colectiva.

(Alteração 8)

Artigo 2º, nº 3

>Texto original>

3. A responsabilidade da pessoa colectiva decorrente do disposto nos nºs 1 e 2 não exclui a instauração de processos contra as pessoas singulares autoras, instigadoras ou cúmplices da fraude [ou da corrupção] cometida.

>Texto após votação do PE>

3. A responsabilidade da pessoa colectiva decorrente do disposto nos nºs 1 e 2 não exclui a instauração de processos contra as pessoas singulares autoras, instigadoras ou cúmplices.

(Alteração 9)

Artigo 3º, nº 1

>Texto original>

1. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas declaradas responsáveis nos termos do nº 1 do artigo 2º possam ser passíveis de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo em especial as seguintes sanções:

a) multas ou coimas;

b) medidas de exclusão do benefício de uma vantagem ou de uma ajuda pública;

>Texto após votação do PE>

1. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas declaradas responsáveis nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 2º possam ser passíveis de sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas, incluindo em especial as seguintes sanções:

a) multas ou sanções pecuniárias;

b) medidas de exclusão do benefício de uma vantagem ou de uma ajuda pública ou da participação em concursos públicos;

>Texto original>

c) medidas de interdição temporária ou permanente de exercer uma actividade comercial;

d) colocação sob fiscalização judicial;

e) medida judicial de dissolução.

>Texto após votação do PE>

c) medidas de interdição temporária ou permanente de exercer uma actividade comercial;

d) colocação sob fiscalização judicial;

e) medida judicial de dissolução, se o objectivo ou actividade essencial da pessoa colectiva consistir em actividades fraudulentas ou em actos de corrupção.

(Alteração 10)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para assegurar que as pessoas colectivas declaradas responsáveis nos termos do nº 2 do artigo 2º possam ser passíveis de sanções ou de medidas efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 11)

Artigo 3º, nº 3

>Texto original>

3. Qualquer Estado-membro poderá declarar, no momento em que proceder à notificação referida no nº 2 do artigo [X], que não aplicará, ou que aplicará apenas em condições específicas, uma ou várias das sanções referidas nas alíneas c), d) e e) do nº 1.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 12)

Título III, epígrafe

>Texto original>

Confiscação e Branqueamento

>Texto após votação do PE>

Confisco, retirada ou apreensão de vantagens ilegais e branqueamento de dinheiro

(Alteração 13)

Artigo 4º

>Texto original>

Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias que lhe permitam confiscar instrumentos e produtos da fraude ou bens cujo valor corresponda a esses produtos.

>Texto após votação do PE>

1. Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias que lhe permitam confiscar e transferir, na totalidade ou em parte, para o orçamento da União Europeia os instrumentos e produtos da fraude ou da corrupção ou bens cujo valor corresponda a esses produtos.

2. Cada Estado-membro adoptará as medidas cautelares necessárias caso se tema que a não adopção dessas medidas possa comprometer ou complicar consideravelmente o confisco a que se refere o nº 1. Entre essas medidas contam-se, nomeadamente:

a) o congelamento de contas bancárias;

b) o confisco de bens;

c) a proibição de alienar ou onerar bens imóveis.

(Alteração 14)

Artigo 5º

>Texto original>

Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para que constituam infracção penal o branqueamento do produto da fraude, de acordo com a definição de branqueamento constante do artigo 1º da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, pelo menos no caso de fraude grave, na acepção do nº 1 do artigo 2º da Convenção.

>Texto após votação do PE>

Cada Estado-membro adoptará as medidas necessárias para que constitua infracção penal o branqueamento do produto da fraude ou da corrupção, de acordo com a definição de branqueamento constante do artigo 1º da Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais, pelo menos no caso de fraude grave, na acepção do nº 1 do artigo 2º da Convenção, e em casos análogos de corrupção grave.

Cada Estado-membro tomará as medidas necessárias para que as pessoas colectivas possam ser declaradas responsáveis pelo branqueamento do produto da fraude. Neste caso, serão aplicáveis as sanções previstas no nº 1 do artigo 3º. A responsabilidade da pessoa colectiva não exclui a acção penal contra as pessoas singulares que tenham cometido actos de branqueamento por conta da pessoa colectiva.

(Alteração 15)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente assistência em todos os processos judiciais em matéria de fraude, em conformidade com o artigo 6º da Convenção.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros prestar-se-ão mutuamente assistência em todos os processos por fraude, corrupção ou branqueamento de dinheiro, bem como na execução das sanções deles resultantes.

(Alteração 16)

Artigo 6º, nº 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

3. Os Estados-membros colaborarão entre si e com a Comissão no domínio da luta contra a fraude.

>Texto após votação do PE>

3. Os Estados-membros colaborarão entre si e com a Comissão no domínio da luta contra a fraude, a corrupção e o branqueamento de dinheiro.

(Alteração 17)

Artigo 6º, nº 4, primeiro parágrafo

>Texto original>

4. As autoridades competentes dos Estados-membros poderão proceder ao intercâmbio de informações com a Comissão a fim de facilitar o apuramento dos factos e de assegurar uma repressão efectiva da fraude. A Comissão e as autoridades nacionais competentes terão em conta, em cada caso específico, as exigências do segredo da instrução.

>Texto após votação do PE>

4. As autoridades competentes dos Estados-membros poderão proceder ao intercâmbio de informações com a Comissão a fim de facilitar o apuramento dos factos e assegurar uma repressão efectiva da fraude, da corrupção e do branqueamento de dinheiro . A Comissão e as autoridades nacionais competentes terão em conta, em cada caso específico, as exigências do segredo da instrução.

(Alteração 18)

Artigo Z, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. [Os pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria de fraude poderão ser efectuados directamente entre as autoridades judiciárias e respondidos pela mesma via.

>Texto após votação do PE>

1. [Os pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria de fraude, corrupção e branqueamento de dinheiro poderão ser efectuados directamente entre as autoridades competentes e respondidos pela mesma via. O auxílio judiciário solicitado deve ser prestado imediatamente.

(Alteração 19)

Artigo Z, nº 2

>Texto original>

2. [De acordo com o objectivo estabelecido no nº 2 do artigo 6º da Convenção e para efeitos da eficácia e coerência das investigações, estas serão geridas por um processo de concertação entre as autoridades competentes sempre que uma determinada infracção fraudulenta afecte vários Estados- membros ou que exista um nexo entre infracções dessa natureza que afectem vários Estados-membros].

>Texto após votação do PE>

2. Para efeitos da eficácia e coerência das investigações, estas serão geridas por um processo de concertação entre as autoridades competentes sempre que uma determinada infracção fraudulenta, de corrupção ou de branqueamento de dinheiro afecte vários Estados-membros ou exista um nexo entre infracções de fraude, corrupção ou branqueamento de dinheiro que afectem vários Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

A UCLAF providenciará pela coordenação desta concertação recíproca. Em caso de conflito, caberá recurso para o Membro da Comissão competente.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de segundo protocolo, elaborado com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, adicional à Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias (7752/96 - C4-0137/96 - 95/0360(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto do Conselho (7752/96 - 95/0360(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0137/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão do Controlo Orçamental (A4- 0313/96),

1. Aprova o projecto do Conselho, com as alterações que nele introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.