relativa a medidas que a Comissão pode adotar, no âmbito dos seus poderes, quando determina, nos termos do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção da União e dos seus Estados-Membros contra a coerção económica exercida por países terceiros, que a União deve tomar medidas de resposta para contrariar uma medida de coerção económica de um país terceiro

A fim de evitar que países terceiros possam coagir a União ou um Estado-Membro a fazer uma escolha política específica, o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção da União e dos Estados-Membros contra medidas de coerção económica adotadas por países terceiros prevê um conjunto de possíveis respostas da União à medida de coerção económica do país terceiro .

Antes da adoção de uma contramedida pela Comissão, o regulamento estabelece um procedimento em várias etapas que visa dissuadir o país terceiro em causa de manter a medida de coerção económica. O procedimento começa com um exame da medida do país terceiro, seguido de uma determinação da existência de coerção económica e de uma tentativa de cooperação com o país terceiro em causa. A partir do momento em que a Comissão tiver efetuado uma determinação, mas o diálogo com o país terceiro não tiver conduzido à cessação da medida de coerção económica e à reparação de qualquer prejuízo causado à União ou a um Estado-Membro, a Comissão poderá reagir adotando um ato de execução que determine a necessidade de tomar uma medida de resposta da União. O regulamento identifica um conjunto de medidas de resposta da União possíveis. No entanto, para assegurar que a União tem ao seu dispor o leque mais alargado possível de medidas de resposta para contrariar as medidas de coerção económica de países terceiros, a Comissão pode igualmente adotar medidas que não estejam enumeradas no regulamento e que sejam da sua competência. Qualquer ação desta natureza tomada pela Comissão deve ser sincronizada e coerente com a ação ao abrigo do regulamento.

A Comissão dispõe de competências específicas em matéria de concessão de financiamento da União. Assim sendo, pode ter capacidade para atuar no que diz respeito à concessão de financiamento da União a países terceiros que apliquem medidas de coerção económica ou a pessoas designadas nos termos do regulamento. Para tal, a Comissão pode ponderar, em conformidade com as regras e procedimentos previstos nos instrumentos de financiamento pertinentes da União, juntamente com as possíveis medidas de resposta da União enumeradas no regulamento, qualquer uma das seguintes ações, se estas forem eficazes para conduzir à cessação das medidas de coerção económica, caso se determine, nos termos do regulamento, que devem ser adotadas medidas de resposta da União:

·A Comissão ponderará não assumir novos compromissos financeiros da União para programas ou fundos nos termos do processo de execução orçamental em causa;

·A Comissão ponderará opor-se a novas operações de financiamento, se tal for permitido nos termos do acordo celebrado entre a União, representada pela Comissão, e uma entidade responsável pela gestão indireta de um programa;

·A Comissão ponderará abster-se de propor nova assistência macrofinanceira ao país terceiro em causa nos termos dos artigos 209.º, 212.º e 213.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e suspender ou cancelar os desembolsos no âmbito das operações em curso em conformidade com os acordos aplicáveis;

·A Comissão ponderará suspender ou cessar, se tal for permitido, qualquer acordo de contribuição ou de garantia entre a Comissão, em nome da União, e entidades responsáveis pela execução relacionadas com um país terceiro em causa ou uma pessoa designada;

·A Comissão ponderará quaisquer medidas adequadas, incluindo a suspensão de ações financiadas ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de junho de 2021, que cria o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional — Europa Global ou do Regulamento (UE) 2021/1529 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de setembro de 2021, que cria o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA III) ou os instrumentos que lhes sucederem .

Nas mesmas condições, a Comissão pode adotar as seguintes medidas no que diz respeito ao financiamento pelo Banco Europeu de Investimento ou pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento:

·Com base no artigo 19.º dos Estatutos do Banco Europeu de Investimento, anexados ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Protocolo n.º 5), a Comissão ponderará a adoção de pareceres desfavoráveis relativamente aos pedidos de financiamento dirigidos ao Banco Europeu de Investimento.

·A Comissão ponderará recomendar ao diretor do Conselho de Administração do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento que, em representação da União, vote contra a aprovação do financiamento.