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PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/1

Informação da Comissão sobre as notificações pelos Estados-Membros de decisões relativas à aplicação da Decisão 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho

2014/C 302/01

I. Base jurídica

Em conformidade com o artigo 5.o da Decisão 565/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas baseado no reconhecimento unilateral pela Bulgária, pela Croácia, por Chipre e pela Roménia de determinados documentos como equivalentes aos respetivos vistos nacionais para efeitos de trânsito ou de estada prevista nos seus territórios não superior a 90 dias num período de 180 dias, e que revoga as Decisões n.o 895/2006/CE e n.o 582/2008/CE, os Estados-Membros em causa deveriam ter notificado a Comissão até 20 de julho de 2014 sobre a decisão de a aplicar.

Essas notificações deveriam especificar, se relevante, os países terceiros em relação aos quais a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia, devido à inexistência de relações diplomáticas, não aplicam a referida decisão, por força do artigo 2.o, n.o 3, e do artigo 3.o, n.o 1.

II. Informação

A Comissão recebeu as seguintes notificações:

A BULGÁRIA aplica a Decisão 565/2014/UE e, em conformidade com o artigo 3.o da mesma decisão, reconhece como equivalentes aos vistos búlgaros os vistos e os títulos de residência nacionais emitidos pela Croácia, por Chipre e pela Roménia que figuram, respetivamente, nos anexos II, III e IV da decisão.

A CROÁCIA aplica a Decisão 565/2014/UE e, em conformidade com o artigo 3.o da mesma decisão, reconhece como equivalentes aos vistos croatas os vistos e os títulos de residência nacionais emitidos pela Bulgária, por Chipre e pela Roménia que figuram, respetivamente, nos anexos I, III e IV da decisão.

CHIPRE aplica a Decisão 565/2014/UE e, em conformidade com o artigo 3.o da mesma decisão, reconhece como equivalentes aos vistos cipriotas os vistos e os títulos de residência nacionais emitidos pela Bulgária, pela Croácia e pela Roménia que figuram, respetivamente, nos anexos I, II e IV da decisão.

Em conformidade com o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 3.o, n.o 1, da mesma decisão, e devido à inexistência de relações diplomáticas, Chipre não aplicará a referida decisão em relação aos vistos e títulos de residência apostos em documentos de viagem emitidos pelo Azerbaijão e a Turquia.

A ROMÉNIA aplica a Decisão 565/2014/UE e, em conformidade com o artigo 3.o da mesma decisão, reconhece como equivalentes aos vistos romenos os vistos e os títulos de residência nacionais emitidos pela Bulgária, por Chipre e pela Croácia que figuram, respetivamente, nos anexos I, II e III da decisão.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 254/19

Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca

2014/C 254/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 15.7.2014 Duração 15.7-31.12.2014 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SAN/2A3A4., SAN/234_1, SAN/234_2, SAN/234_3, SAN/234_4 Espécies Galeota (Ammodytes spp.) Zona Águas da União das zonas IIa, IIIa e IV — zonas de gestão 1, 2, 3 e 4 Tipos de navios de pesca — Número de ordem 19/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 260/10

Resumo das decisões da Comissão relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Conselho (1)]

2014/C 260/10

Decisões de concessão de uma autorização

Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de reexame Fundamentos da decisão 7 de agosto de 2014 Ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) N.o CE: 204-211-0 N.o CAS: 117-81-7 Rolls-Royce plc PO Box 31, Derby Derbyshire DE24 OBJ REINO UNIDO REACH/14/1/0 Elaboração de uma formulação antidifusão contendo DEHP durante a soldadura por difusão e o fabrico de pás de ventiladores para motores de aeronaves 21 de fevereiro de 2022 — Os riscos estão adequadamente controlados em conformidade com o artigo 60.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006. — Atualmente não existem alternativas adequadas, estando em curso a procura de alternativas tecnicamente viáveis no contexto de um programa de investigação de 5-10 anos.

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/5

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 236/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 246/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros respeitantes ao encerramento da pesca

2014/C 246/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 7.7.2014 Duração 7.7 - 31.12.2014 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LIN/1/2. Espécie Maruca (Molva molva) Zona Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II Tipos de navios de pesca — Número de referência 16/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 233/30

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2014/C 233/02

Data de adopção da decisão 18.12.2013 Número do auxílio SA.37522 (2013/N) Estado-Membro Itália Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Non-productive investments N 52e/2010 Base jurídica REGOLAMENTO (CE) n. 1698/2005 REGOLAMENTO (CE) N. 1974/2006 Misura 227 del PSR 2007 2013 della Regione Campania -CCI 2007IT06RPO019- originariamente approvato con Decisione n. C(2007)5712 del 20 novembre 2007 e nuovamente approvato con Decisione n. C(2012) 9747 del 19/12/2012 Lettera Commissione SG (2010) D/7528 del 31/05/2010 Legge regionale 11/96 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento — Intensidade 100 % Duração 01.01.2014 — 31.12.2014 Sectores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Francesco Massaro Regione Campania AdG PSR 2007-13 Centro Direzionale di Napoli- Isola A/6 80143 Napoli Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 198/36

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 198/04)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 166/13

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

2014/C 166/06
Societatea de Asigurare-Reasigurare ASTRA SA, com sede em str. Nerva Traian nr. 3, bl. M101, setor 3, Bucareste, Roménia, J40/305/1991, código de registo único n.o R 330904, inscrita no registo de seguros sob o número RA-005 em 10de abril de 2003

Decisão n.o 42, de18 de fevereiro de 2014, relativa ao início de um procedimento de saneamento financeiro mediante administração especial da Societatea de Asigurare-Reasigurare ASTRA SA

Autoritatea de Supraveghere Financiară (ASF) (Autoridade de Supervisão Financeira), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, sector 5, Bucareste, Roménia

Autoritatea de Supraveghere Financiară (ASF) (Autoridade de Supervisão Financeira), com sede em Splaiul Independenței nr. 15, sector 5, Bucareste, Roménia

KPMG Advisory SRL, código de registo único n.o 13204347, J40/6657/2000, Șos. București – Ploiești nr. 69-71, Setor 1, Bucareste, Roménia, representada legalmente por Serban Toader Cristian, bilhete de identidade série RR, n.o 687411, emitida por SPCLEP., setor 4, em 22.6.2010;

Legislação aplicável
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/27

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 152/10)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 134/4

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2014/C 134/04

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 348, é inserido o texto seguinte:

«8529 90 41 Móveis e caixas e 8529 90 49 Os termos “móveis e caixas” incluem caixas não equipadas com componentes elétricos ou eletrónicos (por exemplo, placas de circuito impresso, altifalantes, cabos, etc.). “Móveis e caixas” equipados com componentes elétricos ou eletrónicos estão excluídos (por exemplo, subposições 8529 90 92 ou 8529 90 97). Partes de “móveis e caixas” estão excluídas destas subposições.».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 120/22

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2014/C 120/03)

Número do auxílio : SA.38494 (2014/XA)

Estado-Membro : Alemanha

Região : BADEN-WUERTTEMBERG

Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Baden-Württemberg: Gewährung von Beihilfen und sonstigen Leistungen durch die Tierseuchenkasse Baden-Württemberg

Base jurídica : § 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland

§ § 8 und 9 Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz des Landes Baden-Württemberg

Leistungssatzung und Leistungsverzeichnis der Tierseuchenkasse Baden-Württemberg

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa : Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 3,9 (em milhões)

Intensidade : 100 %

Duração : 02.04.2014 — 31.12.2014

Objectivo : Doenças dos animais (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos : Produção animal

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio :

Tierseuchenkasse Baden-Württemberg Tierseuchenkasse Baden-Württemberg Anstalt des öffentlichen Rechts Hohenzollernstraße 10 70178 Stuttgart E-Mail: info@tsk-bw.de

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio : http://www.tsk-bw.de/download/Documents/Ausfuehrung.pdf

http://www.tsk-bw.de/download/Documents/Leistungssatzung_2014.pdf

http://www.tsk-bw.de/download/Documents/TSG.pdf

Outras informações : —

Número do auxílio : SA.38534 (2014/XA)

Estado-Membro : Reino Unido

Região : SCOTLAND

Denominação (e/ou nome do beneficiário) : Quality Meat Scotland — Meat Industry Development Scheme

Base jurídica : Quality Meat Scotland Order 2008

Natural Environment & Rural Communities Act 2006

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime/Montante global do auxílio ad hoc concedido à empresa : Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: GBP 2,5 (em milhões)

Intensidade : 100 %

Duração : 02.04.2014 — 31.03.2016

Objectivo : Agrupamentos de produtores (art. 9.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Assistência técnica (art. 15.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Investimentos nas explorações agrícolas (art. 4.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006), Produção de produtos agrícolas de qualidade (art. 14.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Sectores económicos : AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio :

Quality Meat Scotland Quality Meat Scotland, Rural Centre — West Main, Ingliston Newbridge, Midlothian, Scotland, EH28 8NZ, United Kingdom

Ligação Web ao texto integral da medida de auxílio : http://www.qmscotland.co.uk/qms-meat-industry-development-scheme-2014

Outras informações : —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/2

Nomeação de um novo membro do grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos da Comissão na sequência da apresentação da demissão por um membro

(2014/C 101/02)

Em conformidade com o artigo 4.° da Decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2011, que institui um grupo de peritos das partes interessadas para os contratos públicos coordenado pela Comissão (JO C 291 de 4.10.2011, p. 2), e do convite à apresentação de candidaturas publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO C 301 de 17.10.2013, p. 12), o Diretor-Geral da DG Mercado Interno e Serviços nomeou em 5.3.2014 a seguinte pessoa como membro do grupo de peritos para o período restante do mandato de três anos:

— BACIU Ioan

Os dados pessoais foram recolhidos, tratados e publicados nos termos do disposto no Regulamento (CE) n.° 45/2001.
(3)

Em 13 de junho de 2012, a Comissão deu início a um procedimento formal com o objetivo de tomar uma decisão no âmbito do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003. Em 6 de junho de 2013, a Comissão adotou uma apreciação preliminar. Em 23 de julho de 2013, as partes propuseram compromissos iniciais para dar resposta às preocupações preliminares da Comissão. Em 15 de agosto de 2013, foi publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia nos termos do artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que resumia o procedimento e os compromissos propostos, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações. Na sequência das observações recebidas de terceiros, em 17 de dezembro de 2013, a DB apresentou a versão assinada dos compromissos finais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/5

Lista de sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas «sociedades de vigilância»), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 612/2009

(A presente lista substitui a lista publicada no «Jornal Oficial da União Europeia» C 368 de 28 de novembro de 2012, p. 12)

2014/C 33/05

1. GENERALIDADES

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (1), as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros estão habilitadas a emitir certificados da descarga e da importação, num país terceiro, dos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição à exportação ou, pelo menos, da chegada desses produtos ao seu destino num país terceiro.

Além disso, as sociedades de vigilância aprovadas e controladas por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 18.o a 23.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 ou um serviço oficial do Estado-Membro serão responsáveis pela execução dos controlos previstos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão (exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação).

A aprovação e o controlo das sociedades de vigilância são da competência dos Estados-Membros.

A aprovação de uma sociedade de vigilância por um Estado-Membro é válida para todos os Estados-Membros. Isto significa que os certificados emitidos pelas sociedades de vigilância aprovadas podem ser utilizados em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro em que a sociedade de vigilância tenha a sua sede.

Para efeitos de informação dos exportadores comunitários de produtos agrícolas, a Comissão publica periodicamente uma lista de todas as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros. A lista em anexo foi atualizada em 1 de dezembro de 2013.

2. ADVERTÊNCIA

Os serviços da Comissão chamam a atenção dos exportadores para o seguinte:

— O facto de uma sociedade de vigilância constar da lista não significa, por si só, que os certificados emitidos por essa sociedade sejam aceitáveis; podem ser solicitadas provas documentais suplementares; pode igualmente verificar-se, a posteriori, que os certificados emitidos não são exatos;

— As sociedades podem ser retiradas da lista a qualquer momento; antes de assumir qualquer compromisso com uma das sociedades, os exportadores devem verificar, junto das autoridades nacionais [ver o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 612/2009], se a sociedade em causa mantém a aprovação;

— Os exportadores que pretendam obter mais informações acerca de uma das sociedades aprovadas devem dirigir-se à autoridade nacional que concedeu a aprovação.

(1) JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 14/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2014/C 14/05

Data de adoção da decisão 4.12.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.37606 (13/N) Estado-Membro Alemanha Região Hessen Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Hessen — HIAP Base jurídica Beihilferichtlinien für die nachhaltige Bewirtschaftung landwirtschaftlicher und naturschutzfachlich wertvoller Flächen in Hessen, Teil II: Hessisches Integriertes Agrarumweltprogramm (HIAP) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compromissos agro-ambientais Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 1 EUR (em milhões) Orçamento anual: 1 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração 1.1.2014-31.12.2014 Setores económicos Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regierungspräsidium Darmstadt Kreisausschüsse von 16 hessischen Landkreisen Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid in the form of credit guarantees (amendment of SA.35910 (2012/N))
«Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

Data de adopção da decisão 17.12.2013 Número do auxílio SA.37540 (2013/N) Estado-Membro França Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Aides recherche-développement filières grandes cultures Base jurídica Art. L 611.1 et L 621.1 du code rural et de la pêche maritime Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Investigação e desenvolvimento Forma do auxílio Outros Orçamento Orçamento global: EUR 6 (em milhões) Orçamento anual: EUR 6 (em milhões) Intensidade 100 % Duração 01.01.2014 - 31.12.2014 Sectores económicos AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt 3 rue barbet de jouy 75349 paris 07 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.»
«Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

Data de adopção da decisão 18.12.2013 Número do auxílio SA.37822 (2013/N) Estado-Membro Alemanha Região RHEINLAND-PFALZ Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Rheinland-Pfalz; „Beihilfe zu den Kosten der Entfernung und Beseitigung gefallener Tiere, für die Beiträge zur Tierseuchenkasse gezahlt werden“ Base jurídica Landesgesetz zur Ausführung des Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetzes (AGTierNebG) von 2010 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Doenças dos animais Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: EUR 30 (em milhões) Orçamento anual: EUR 5 (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2019 Sectores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerium für Umwelt, Landwirtschaft, Ernährung,Weinbau und Forsten Kaiser-Friedrich-Straße 1 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm»
Título da medida de auxílio

Differentiated rate of excise for gas oil used as a propellant for commercial use in accordance with Article 7.2 and 7.3 of Council Directive 2003/96/EC
PT Jornal Oficial da União Europeia C 368/17

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 368/13

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 27.11.2013 Duração 27.11.2013-31.12.2013 Estado-Membro Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/7FG. Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona VIIf, VIIg Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 78/TQ39

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 373/30

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2013/C 373/11

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (2), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data do termo da validade (3) Cordas de fibras sintéticas Índia Direito anti-dumping Regulamento de execução (UE) n.o 1242/2010 do Conselho (JO L 338 de 22.12.2010, p. 10) 23.12.2013

(1) JO C 85 de 23.3.2013, p. 14.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.