A4-0151/98

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela terceira vez materialmente a Directiva 83/189/CEE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas(C4-0035/98 - 96/0220(COD))(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0035/98 - 96/0220(COD),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 167 de 2.6.1997, p. 238.)) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(96)0392 ((JO C 307 de 16.10.1996, p. 11.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(97)0601 ((JO C 65 de 28.2.1998, p. 12.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 72° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0151/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Convida a Comissão a pronunciar-se favoravelmente sobre as alterações do Parlamento no parecer que emitirá em conformidade com o disposto no n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que aprove todas as alterações do Parlamento, modifique a sua posição comum nesse sentido e adopte definitivamente o acto em causa;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 26 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(26 bis) Considerando que a Comissão apreciará regularmente a evolução do mercado de novos serviços no âmbito da sociedade da informação, em especial no que diz respeito à convergência entre as telecomunicações, as tecnologias da informação e os meios de comunicação, promovendo designadamente estudos e, se necessário, adoptando iniciativas tendentes a adaptar tempestivamente a regulamentação, com o objectivo de favorecer o desenvolvimento europeu de novos serviços;

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO 3 bis (novo)

Artigo 6°, n° 7 bis (novo) (Directiva 83/189/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Ao artigo 6°, é aditado um novo número 7 bis, com a seguinte redacção:

"7 bis. No que respeita às regras relativas aos serviços, a Comissão e o Comité podem consultar pessoas singulares ou colectivas do sector industrial ou do meio académico, e, quando possível, corpos representativos com competência para emitir um parecer sobre os objectivos e as consequências sociais e societais de regras relativas aos serviços e ter em conta a sua opinião sempre que for necessário.»

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 8°, n° 1, sexto parágrafo (Directiva 83/189/CEE)

>Texto original>

No que respeita às especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços referidas no ponto 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1°, as

>Texto após votação do PE>

No que respeita às especificações técnicas, outros requisitos ou regras relativas aos serviços referidas no ponto 11, segundo parágrafo, terceiro travessão, do artigo 1°, as

>Texto original>

observações ou os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-Membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.

>Texto após votação do PE>

observações ou os pareceres circunstanciados da Comissão ou dos Estados-Membros apenas podem incidir sobre os aspectos susceptíveis de entravar as trocas comerciais ou, no que diz respeito às regras relativas aos serviços, a livre circulação dos serviços

ou a liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços, e não sobre a vertente fiscal ou financeira da medida em questão.

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, PONTO 5, alínea a)

Artigo 9°, n° 2, terceiro parágrafo bis (novo) (Directiva 83/189/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

No que respeita às regras relativas aos serviços, o Estado-Membro em questão deverá indicar, sempre que for oportuno, os motivos pelos quais não é possível ter em conta os pareceres circunstanciados.

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 6, ALÍNEA b)

Artigo 10°, n° 1, sexto travessão (Directiva 83/189/CEE)

>Texto original>

- se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 11) do artigo 1°, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços;

>Texto após votação do PE>

-

se limitem a alterar uma regra técnica na acepção do ponto 11) do artigo 1°, de acordo com um pedido da Comissão tendo em vista eliminar um entrave às trocas comerciais ou, quanto às regras relativas aos serviços, à livre circulação dos serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços;