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ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàdesignaçãoeàqualificação
profissionaldoresponsávelpelaprevençãodosriscosinerentesaotransportedasmercadorias
perigosasnasempresasqueefectuamestetipodetransporte(!)
(92/C40/16)
Em5deJulhode1991,oConselhodecidiu,nostermosdosartigos75?e84?doTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadapreparaçãodostrabalhos,emitiu
parecerem13deNovembrode1991.FoirelatorH.Giesecke.
Na291?reuniãoplenária(sessãode27deNovembrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporamplamaioria,com3abstenções,opresenteparecer.
1.ApropostadaComissão
1.1.Faceaoaumentodosacidentesocorridosnos
últimosanos,relacionadoscomotransportedemerca­
doriasperigosas,oConselhoeoParlamentoexigiram
umamelhoriadasnormasdesegurançanestedomínio
específicodostransportes .Poressemotivo,aComissão
apresentouoprojectodedirectivaemapreço.
1.2.SegundoodocumentodaComissão,énecessário
garantir,emtodasasempresasquetransportammerca­
doriasperigosascomdiversosmodosdetransporte,a
presençadeelevadograudecompetênciaprofissional .
Poressemotivo,asempresasemcausadeverãodesignar
responsáveisaltamentequalificadospelaprevençãodos
riscosinerentesaostransportesdemercadoriasperigo­
sas.Afunçãodestesconsistirá,sobretudo,emgarantir,
atítulopreventivo,umelevadoníveldesegurança.
1.3.Adirectivedeveráaplicar-seapenasàsempresas
queefectuamtransportesdemercadoriasperigosaspor
contaprópriaouporcontadeoutremenãoàsempresas
quetransportamapenasocasionalmente mercadorias
perigosasque,devidoàssuascaracterísticasparticula­
resouàquantidademínimatransportada ,representam
umriscomínimoparaavidahumanaeoambiente.
1.4.Noanexofiguramasáreasdeactividadedo
responsávelpelaprevençãodosriscosinerentesao
transportedemercadoriasperigosasbemcomoas
matériasquedeverãofazerpartedaformaçãoexigida.
2.Observaçõespreliminares
2.1.OComitéaprovaeapoiaemprincípioainicia­
tivadasComunidadesEuropeiascomvistaaoaumento
dasegurançadostransportesdemercadoriasperigosas.
2.1.1.Aactividadedeumresponsávelpelotrans­
portedemercadoriasperigosaspodecontribuir,atítulo
preventivo,paramelhoraraprotecçãodavidahumana,
dosanimaisedoambientecontraosriscosinerentes
aotransportedemercadoriasperigosas.2.1.2.Essaactividadepoderá,destaforma,aumentar
igualmenteasegurançadostrabalhadoresquepartici­
pamnotransportebemcomooníveldesegurançadas
mercadoriasproduzidasetransportadas pelasem­
presas.
2.2.OComitépartedoprincípiodequetantoa
populaçãocomoasempresasemcausatêmconsciência
dosriscoselevadosinerentesaotransportedemercado­
riasperigosas;odebateemtornodaprotecçãodo
ambienteéexpressãodamaiorconsciencialização des­
sesproblemas .
2.3.Emconformidade comoobjectivodadirectiva,
devemaspessoasqueparticipamemtransportesde
mercadoriasperigosastomar,emfunçãodanaturezae
daproporçãodosriscosprevisíveis,asmedidasnecessá­
riasafimdeprevenirqualquersinistroe,emcasode
ocorrênciadedanos,minimizartantoquantopossível
aamplitudeeosefeitosdosmesmos.Paratanto,prevê­
-sedesignarcomo«responsávelpelaprevençãoderis­
cos»alguémqueocupeposiçãoderesponsabilidade na
empresaouumperitoqualificado .
2.4.Afunçãodoresponsávelpelaprevençãoderis­
cosconsisteemzelarpelasegurançadasuaprópria
empresaoudaempresaquelhefoiconfiada.
2.4.1.Oseupapelnãoconsiste,deformaalguma,
emexercerasfunçõesdecontroloqueincumbemàs
autoridadespúblicasnememassumir,nointeriorda
empresa,funçõesquecabemaosserviçospúblicos.
2.5.Adirectivadeverácontribuirparaaabolição
dasdivergênciasquepersistementreosEstados-mem­
brosnoâmbitodasdisposiçõesrelativasaotransporte
demercadoriasperigosas,divergênciasessasquederam,
porvezes,origemadistorçõesdeconcorrência .
2.5.1.ApropostadedirectivadaComissãoéde
saudar,namedidaemqueseinscrevenacontinuidade
dedirectivasanterioresrelativasàprotecçãodasaúde
dostrabalhadores eaoacessoàprofissãodetransporta­
dorrodoviárioedetransportador demercadoriaspor
vianavegável,bemcomodoregulamentorelativoàs
importaçõeseexportaçõesdeprodutosquímicosperi­
gosos. (!)JOn?C185de17.7.1991,p.5

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2.5.2.OComitéaprovadesignadamente ofactode
asdisposiçõesdesegurançapassaremaincluirasempre­
sasquetransportammercadoriasperigosasemveículos
cujopesototalemcargaéinferiora3,5toneladasea
abrangerigualmenteostransportesporcontaprópria
efectuadosnasestradaspúblicas.
2.5.3.OComitéaprovaareferênciadaComissãoà
suapropostarelativaàscondiçõesmínimasexigidas
aosnaviosqueentremnosportosmarítimosdaComu­
nidadeequedelessaiamtransportando mercadorias
perigosasoupoluentesembaladas [doe.COM(89)7
finalde19deMaiode1989].Aestepropósito,lembra
oComitéoparecersobreareferidaproposta[doe.
CES(89)1127],emquerecomendouqueaComunidade
agisseemconformidade comasnormasinternacionais
definidaspelasorganizaçõesmarítimasinternacionais
especializadas ,incorporando asreferidasnormasna
legislaçãocomunitáriaeassegurandoocumprimento
rigorosodasmesmas.OComitépropõeque,nosportos
marítimosdaComunidade ,sedesignem,igualmente,
responsáveispelaprevençãoderiscos.
2.5.4.Contudo,oComitésublinhaque,emboraos
riscospotenciaisestejamassociadosàsmercadorias
perigosastransportadas ,outrosfactores—taiscomo
oequipamento ,aescolhadomododetransportee
ocomportamento dosoutroscondutores—poderão
igualmentecomprometer asegurançadostransportes
demercadoriasperigosas.Estesriscosnãopoderãoser
excluídosatravésdaadopçãodedisposiçõesrelativasa
estetipodetransportes .
2.5.5.OComitéchamaaatençãoparaofactodeas
própriasempresasjáestaremaltamentesensibilizadas
paraosproblemasdasegurança.Alémdosmais,no
planoeconómico,asdisposiçõesdesegurançaprevistas
pelasdiferentescompanhiasdeseguroscontribuem
paraalimitaçõesdosriscospotenciais.
2.6.OComitésugereque,namedidadopossível,as
disposiçõesrelativasàdesignaçãoeàformaçãodo
responsávelpelaprevençãodosriscosentreemvigor
aomesmotempoqueaaberturadomercadointerno,
istoé,em1deJaneirode1993.
3.Observaçõesnageneralidade
Emprincípio,oobjectivodapropostadaComissãoé
deaprovar.Aexposiçãodemotivos,asdisposiçõese
osanexosdapropostaapresentam,contudo,algumas
deficiênciasfundamentais .Casoestasdeficiênciasnão
sejamrectificadas,oComiténãopoderáaprovara
propostaeespera,porconseguinte,queassuassuges­
tõessejamtidasemconta.
OComitérefere,essencialmente ,asseguintesobser­
vações:
3.1.Adirectivatemporobjectivodesignar,nas
empresas,responsáveispelaprevençãoderiscosque
velarãopelaobservânciadasdisposiçõesnacionais,
comunitárias einternacionais emvigor.
3.1.1.Estesdeverão,porconseguinte ,possuiros
conhecimentos jurídicosnecessários .3.1.2.Contudo,asuafunçãonãodeveraconsistir
simultaneamente emvelarpelaaplicaçãoepelocumpri­
mentodasdisposiçõestécnicas,eminspeccionaroequi­
pamento,emdeterminarsesetrataounãodemercado­
riasperigosasemfunçãodascaracterísticas químicas
destasouemcontrolar,emcadaoperaçãodetrans­
porte,aobservânciadasdisposiçõesrelativasao
mesmo.
3.1.3.Paradesempenharcabalmenteestasfunções,
serianecessárioqueoresponsávelpelaprevençãode
riscospossuíssesimultaneamente qualificaçõesdeges­
tordeempresas,dejurista,deengenheiro,detécnicoe
dequímico.
3.1.4.Torna-se,assim,necessárioreformularalista
dasfunçõesqueincumbemaoresponsávelpelapreven­
çãoderiscos,tomandoporobjectivoqueosresponsá­
veisnointeriordaempresaouperitosexternosvelem
pelorespeitodasdisposiçõesqueregemtodoequalquer
transportedemercadoriasperigosasepossuamos
conhecimentos fundamentais maisrecentesenecessá­
riosparaoefeito.
3.1.5.Oresponsávelpelaprevençãoderiscosé
incumbidopelochefedaempresadezelar,emnome
deste,pelocumprimento dasdisposiçõesrelativasàs
mercadoriasperigosas.
3.1.6.Asuafunçãoconsisteemapresentarsugestões
oportunasaochefedaempresaouàspessoascompeten­
tesdaempresa.
3.1.7.Nãotem,todavia,competênciaparadar
instruçõesaostrabalhadoresdaempresa,amenosque
seja,atítulopessoal,proprietáriodaempresaousupe­
riorhierárquicodostrabalhadores .Temcompetência
paradarinstruçõesemcasosdeemergênciaouafim
deevitarumperigoiminente.Emsituaçõesdeconflito,
ostrabalhadorestêmodireitodeseoporaossuperiores
hierárquicos eaosresponsáveispelaprevençãode
riscos.
3.2.Noâmbitodasdiferentesfasesdotransporte,a
responsabilidade pelotransportedemercadoriasperi­
gosasnãopoderáincumbirexclusivamente àsempresas
quetêmporactividadeprincipalouacessóriaotrans­
portedemercadoriasperigosas.Comefeito,aempresa
detransportestemnecessidadequeasmercadoriasperi­
gosassejamquimicamenteidentificadaseclassificadas
antesdocarregamento ,quelhesejamtransmitidosos
documentosdeacompanhamento devidamentepreen­
chidosequelhesejamfornecidososnecessáriosformu­
láriosdeacidente.
3.2.1.OComitéverificaqueapresentedirectivase
aplicaapenasaostransportadores .Propõe,porisso,que
asmesmasdisposiçõesseapliquemaosexpedidores/
carregadoresbemcomoàsempresaseinstituiçõesem
cujodomínioousobavigilânciadosquaissãotranspor­
tadasoutemporariamente armazenadasmercadorias
perigosas(porexemplo,asautoridadesportuárias).
3.2.2.OComitéconvidaaComissãoaespecificar
nadirectivatodasasempresas,domínioseoperações
queintervêmnasdiferentesfasesdotransportedemer­
cadoriasperigosasequesãoabrangidospeladirectiva.

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3.5.2.OComitéconvidaaComissãoaanalisarem
quecircunstâncias econdiçõesautilizaçãodeembala­
gensfiáveisimplicaumadiminuiçãodosriscospoten­
ciais,permitindo,assim,isentarasmercadoriasperigo­
sastransportadasdafixaçãodequantidades .
3.5.3.AComissãoreferequeasempresassãoabran­
gidasdesdequetransportemregularmentemercadorias
perigosasenãoapenasocasionalmente .OComité
sugerequesedefinaconcretamente anoçãode«regula­
ridade»epropõequeestaseapliquesemprequeuma
empresaefectue,pelomenosvintevezesporanocivil,
transportesdomesmotipodemercadoriasperigosas.
3.5.4.Otransportederesíduosnormalmente ,não
comportariscospotenciais.Estessurgemapenasaquan­
dodaeliminaçãodosresíduos.
3.6.OComitésugerequeseexamineaconveniência
deseincluirnalistadafunçõesdoresponsávelpela
prevençãoderiscosocontrolodedisposiçõesdecarác­
tersocial(porexemplo,ostemposdeconduçãoede
repousodoscondutores).
3.7.OComitésubscreveainiciativadaComissãoe
esperaqueoConselhoeosEstados-membros procedam
rapidamenteàaplicaçãodamesma.
3.7.1.Contudo,oobjectivodeumadisposiçãosóse
consideraalcançadoquandoaobservânciadareferida
disposiçãoéumfactogarantido.
3.7.2.OComitémanifestaesperançadequeosEsta­
dos-membros velemnosentidodeasdisposiçõesserem
aplicadasdeformaadequadapelasempresasem
questão.
3.7.3.OsEstados-membros deverão,emtempo
oportuno,informaraComissãodequeformatencio­
namefectuaressecontroloequaisasconclusõesextraí­
dasdessaoperação.
3.8.OComitéchamaaatençãodaComissãopara
ofactodeafrase«InjedembetreffendenUnternehmen
istdieAnwesenheiteinesGefahrgutbeauftragten vor­
geschrieben »(«Apresençadeumresponsávelpelapre­
vençãoderiscoséobrigatóriaemtodasasempresas
emcausa»),noiníciodon?1doartigo49,figurar
apenasnaversãoalemãenãoconstardasversões
inglesaefrancesadaproposta,esolicitaexplicaçõesà
Comissão .3.3.Asforçasarmadastransportamquantidades
importantesdemercadoriasperigosas(porexemplo,
substânciasexplosivasequerosene)porviaspúblicas.
3.3.1.Poressemotivo,oComitéédeopiniãoque
deverãoaplicar-seàsforçasarmadasnormasdesegu­
rançaequivalentes .
3.4.EmconformidadecomapropostadaComissão,
adirectivadeverá,emprincípio,aplicar-seatodasas
empresasquetransportammercadoriasperigosas.
3.4.1.Estasdisposiçõesdizemigualmenterespeitoàs
pequenasempresasqueapenastransportammercado­
riasdestegéneroquandodelasnecessitamparaasua
própriaactividade (porexemplo,contrutoresdecober­
turaseladrilhadoresqueutilizambotijasdegáspro­
pano).
3.4.2.Estacategoriadepessoas(principalmente arte­
sãosepequenosempresários )transportaapenasmerca­
doriasperigosasqueconhecee,nointeressedasua
própriasegurança,estáperfeitamente familiarizada
comasregrasdesegurança.
3.4.3.Aintegraçãodestacategoriadepessoasna
directivanãocorresponderia aoobjectivovisado.
3.5.OComitésubscreveaopiniãodaComissãono
sentidodeapresentedirectivanãoseaplicaràsempre­
sasqueefectuamapenasocasionalmente ,transportes
demercadoriasperigosasque,devidoàssuascaracterís­
ticas,àobservânciadasregrasdefiabilidadedaembala­
gemouàquantidademínimatransportada ,apresentam
umgraudeperigomínimoparaavidahumanaeo
ambiente .
3.5.1.OComitéédeopiniãoqueadesignaçãode
umresponsávelpelaprevençãodosriscosdeveráser
determinadapelopotencialderiscosinerentesàsmerca­
doriasperigosastransportadas .Nestecontexto,o
Comitéentendequesedeveráteremcontaasseguintes
reflexões :
3.5.1.1.Seriaconvenientefixarumlimitemínimono
queserefereànoçãode«quantidademínimatranspor­
tada».Paraoefeito,oComitésugereaquantidade
líquidade50toneladastransportadasporanocivil.
3.5.1.2.Asempresasemquestãodeverão,elaspró­
prias,avaliarseéprovávelqueatinjamessaquantidade
noanocivilseguintee,nessascircunstâncias ,designar
umresponsávelpelaprevençãoderiscos.
3.5.1.3.Estãoexcluídasdessaquantidademínimaas
mercadoriasqueapresentamriscosparticulares,como
assubstânciasexplosivas,substânciasradioactivase
determinadosprodutosparticularmente perigososrefe­
renciadossobon?10011dalistadoAcordoEuropeu
relativoaotransporterodoviáriointernacionaldemer­
cadoriasperigosas (ADR);semprequeestasmercado­
riassejamtransportadas ,éobrigatóriaadesignaçãode
umresponsávelpelaprevençãoderiscos.4.Observaçõesnaespecialidade
4.1.Napropostaqueapresentou,aComissãonão
contemplousuficientemente osseguintesaspectos:
4.1.1.Natraduçãoalemãdaexposiçãodemotivos
refere-sequeaactividadedoresponsávelpelaprevenção
deriscosdeverácontribuirpara«simplificar»ostrans­
portesdemercadoriasperigosas.Noentanto,oobjec­

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4.2.Observaçõesrelativasadisposiçõesespecíficas tivodapresentedirectivanãodeveráseruma«simplifi­
cação»massimumadiminuiçãodosriscospotenciais.
4.1.2.Nopreâmbulo,aComissãoreferequeotrans­
portedemercadoriasperigosastemvindoaaumentar
permanentemente nosúltimosanos.OComitésalienta,
atítulocomplementar ,que,devidoàinvestigaçãocien­
tíficaeaodesenvolvimento nasempresas,baseadonessa
investigação ,tambémonúmerodeprodutosperigosos
transportadossofreuumaumentoconsideráveleconti­
nuaráaaumentar .
4.1.2.1.Destasituaçãoresultouumaumentodos
riscosparaasegurança,riscosessesqueaindasemulti­
plicarão.
4.1.3.Nopreâmbulo,aComissãodeclaraqueaté
àdatanãoexistemdisposiçõesnacionaisrelativasà
formaçãoderesponsáveispelaprevençãoderiscos.
4.1.3.1.Nestecontexto,oComitéchamaaatenção
daComissãoparaoexemplodaRepúblicaFederalda
Alemanhaondevigoraum«regulamentorelativoà
designaçãoderesponsáveispelaprevençãodosriscos
inerentesaotransportedemercadoriasperigosaseà
formaçãodaspessoasincumbidasdaprevençãonas
empresaseestabelecimentos (regulamentorelativoao
responsávelpelaprevençãodericos)»,de12deDezem­
brode1989(Bundesgesetzbuch I(JornalOficialI),
p.2185),cujosegundoparágraforelativoàformação
dosresponsáveispelaprevençãoderiscosentrouem
vigorem23deDezembrode1989easrestantesdisposi­
çõesem1deOutubrode1991.
4.1.3.2.Deacordocomesseregulamento ,ascâmaras
docomércioedaindústriatêmafunçãodedeterminar
oconteúdoeaduraçãodaformaçãoespecíficados
responsáveispelaprevençãoderiscos,bemcomode
controlarereconhecer,sobaresponsabilidade exclusiva
dosmeioseconómicos ,osorganizadoresdasrespectivas
acçõesdeformação.
4.1.4.OComitésalienta,alémdomais,que,na
RepúblicaFederaldaAlemanha,oregulamentorelativo
aoacessoàprofissãodetransportadorrodoviáriode
mercadoriasentrouemvigorem1deMaiode1991.
Nomomentoemqueocandidatosesubmeteaoexame
dassuascapacidadesprofissionais ,temdecomprovar
igualmenteconhecimento dasdisposiçõesrelativasàs
mercadoriasperigosas.
4.1.4.1.OMinistériodosTransportesdaRepública
FederaldaAlemanhasubmeteurecentemente àapre­
ciaçãodaComissãoumprojectode«regulamentorela­
tivoaoacessoàprofissãodetransportador demercado­
riasporvianavegávelnodomíniodostransportes
nacionaiseinternacionais ».Oexamedeacessoaesta
profissãorequerigualmenteacomprovaçãodeconheci­
mentosemmatériadesegurança .4.2.1.Artigo1?
Formulaçãoproposta:
«OsEstados-membros tomarãoasmedidasnecessá­
rias,emconformidade comascondiçõesfixadasna
presentedirectiva,paraqueasempresasqueenviem,
façamtransportaroutransportem ,nodecursodo
anocivil,umpesomínimolíquidode50toneladas
demercadoriasperigosasousubstânciasradioacti­
vasouexplosivasououtrassubstânciasparticular­
menteperigosasreferenciadassobon?10011da
listaADR,designemumouváriosresponsáveispela
prevençãoderiscospotenciaisquepossamresultar
dessestransportesparaopúblico,paraavidaea
saúdehumanas,osanimaiseoambientebemcomo
paraasegurançaeaordempúblicas.»
4.2.1.1.OComitésalientaqueoconceitode«Sicher­
heitsbeauftragter »(responsávelpelasegurança),utili­
zadonatraduçãoalemãdadirectiva,nãodeveráser
empreguenestecontexto,namedidaemqueéutilizado
noutrostextosjurídicos.Alémdisso,napresentedirec­
tivasóserefereoconceitode«Gefahrgutbeauftragter »
(responsávelpelaprevençãodosriscosinerentesao
transportedemercadoriasperigosas).
4.2.2.Artigo3?
Formulaçãoproposta(fazendoreferênciaaoponto
3.3.1dopresenteparecer):
«Ostransportesdemercadoriasperigosasefectua­
dossobaresponsabilidade dasforçasarmadasdeve­
riamobedeceranormasdesegurançaequiva­
lentes.»
4.2.2.1.Formulaçãoproposta(combasenospontos
3.4,3.5.2e3.5.3dopresenteparecer):
«Apresentedirectivanãoseaplicaàsempresas—
—nomeadamente aosartesãosepequenosempresá­
rios—queefectuemtransportesdemercadorias
perigosasapenasocasionalmente ouparaoexercí­
ciodassuasprópriasactividadesnemaotransporte
demercadoriasperigosasque,devidoàssuascarac­
terísticas,àquantidademínimatransportadaouà
observânciadasregrasdefiabilidadedaembalagem,
apresentemumriscomínimoparaavidahumana,
osanimaiseoambiente.»
4.2.3.Artigo49,n?1
4.2.3.1.Non?1(segundapartedaprimeirafrase)
doartigo49daversãoalemãdapropostadaComissão
constaaseguintedisposição :«Injedembetreffenden
Unternehmen istdieAnwesenheit einesGefahrgut­
beauftragtenvorgeschrieben »(«Apresençadeumres­
ponsávelpelaprevençãoderiscoséobrigatóriaem
todasasempresasemcausa»).Estadisposiçãonão
constadasversõesinglesaefrancesa.Adisposiçãoem
causadeverásersuprimida.

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4.2.7.Artigo49,n?4(ouseja:novo
n?5)
Formulaçãoproposta:
«AautoridadeouórgãoadesginarpeloEstado­
-membropoderáexigir,pordeterminadomotivo,
queasempresasemcausalhecomuniquem os
nomesdosresponsáveispelaprevençãoderiscos.»
4.2.7.1.EstamodificaçãodapropostadaComissão
justifica-senamedidaemqueanecessidadedenotifi­
caçãosistemáticanãocontribuiparaosobjectivosde
segurançavisadoseimplicaencargosadministrativos
desnecessários .Afigura-sesuficientequeaidentidade
dosresponsáveispelaprevençãoderiscossejacomuni­
cadaapenascasosejasolicitadaepormotivosdetermi­
nados.
4.2.8.Artigo59,n914.2.3.2.Oresponsávelpelaprevençãoderiscosnão
poderá,normalmente ,«promover»acções,comose
referenasegundafrase.Essafunçãocabeaodirector
daempresa.
Formulaçãoproposta :
«Proporacçõesou,naqualidadedeproprietário ,
promover...»
4.2.4.Artigo49,n92
Aditarasseguintesfrases:
«Nocasodenãoserdesignadonenhumresponsável
pelaprevençãoderiscos,essafunçãocompeteauto­
maticamenteaodirectordaempresa.Oresponsável
pelaprevençãoderiscospoderádelegarassuas
funçõesnumrepresentante .Odirectordaempresa
ouorepresentantedoresponsávelpelaprevenção
deriscosdeverápossuirumcertificadodeformação
profissionalnostermosdodispostonoartigo59.»
4.2.5.Artigo49,n93
Formulaçãoproposta:
«Asempresasemcausapodemigualmentedesignar
responsáveispelaprevençãoderiscosexternosà
empresa.Aestesaplicam-seobrigaçõesidênticasao
níveldefunçõesedeformação.»
4.2.5.1.OComitéjustificaestapropostafazendo
referênciaaosinteresseseàsobrigaçõesdaspequenas
emédiasempresas(PME)emmatériadesegurança.
Umresponsávelpelaprevençãoderiscosquetrabalhe
numaPMEedesempenhe ,paralelamente aoseucargo
principal,funçãoidênticaforadaempresa,nãopoderá,
porexemplo,manter-seregularmenteaocorrentede
publicaçõessobrenovasdescobertascientíficas,novos
materiais,modificaçõestécnicasedisposiçõesjurídicas.
Emregra,nãodispõedasdisposiçõesnacionaiseinter­
nacionaisrelativasàsmercadoriasperigosasesómuito
raramentepoderáparticiparnosrespectivoscursosde
formaçãoprofissionalcontínua.
4.2.5.2.Adesignaçãoderesponsáveisexternosà
empresa—porexemplo,provenientesdeorganizações
queoperamnodomíniodasegurança,deestabeleci­
mentosprivadosqueactuamnodomíniodasmercado­
riasperigosas,deassociaçõessectoriaisoudasuniversi­
dades—contribuiparaasegurançadostransportesde
mercadoriasperigosasnaspequenasemédiasempresas
edecongestiona-astantoemtermosdepessoalcomo
deencargosfinanceiros .
4.2.6.OComitésugereumnovon94comaseguinte
redacção:
«Oresponsávelpelaprevençãoderiscosdeverá
actuaremcolaboraçãocomtodosostrabalhadores
incumbidosdesegurança.Deveráinformartodos
oscolaboradores daempresasobreasfunçõesque
lhecompetem .»Formulaçãoproposta:
«Oresponsávelpelaprevençãoderiscosdeverá
comprovar,mediantecertificadoemitidoporum
organizadorreconhecidopelaautoridadeouinstân­
ciacompetentes ,queparticipounumcursoondelhe
foramtransmitidosconhecimentos geraissobrea
legislaçãorelativaaotransportedemercadorias
perigosasealegislaçãoespecíficasobreumoueven­
tualmenteváriosmodosdetransportedemercado­
riasperigosas.Oscertificadosobtidosemconformi­
dadecomasdisposiçõesnacionaisconservama
validadeatéàexpiraçãodoprazo.Oscertificados
sãoreconhecidosportodososEstados-membros .
Ocursodevráabrangerpelomenosasmatérias
enunciadasnoanexoII.Sãoautorizadasrestrições
relacionadascomoconteúdoeaduraçãodocurso
obrigatórioemrelaçãoadeterminadossectoresou
categoriasprofissionais ,determinadasmatériase
paraotransportedeapenasalgumascategoriasde
mercadoriasperigosas.»
4.2.9.OComitéconvidaaComissãoaprovidenciar
nosentidodeosperitos,quedesdelongadataoperam
nodomíniodasmercadoriasperigosas,possamobter
osseuscertificadosdeformaçãosemteremdeparticipar
numcursodeiniciação.
4.2.10.Emrelaçãoatodooartigo59,oComité
remeteparaaDirectiva89/438/CEErelativaaoacesso
àprofissãodetransportadorrodoviáriodemercadorias .

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/51
—manterumregistoescritodasuasactividadesde
controlo,
—comunicardeimediatoaoempresárioouàs
pessoascompetentesasdeficiênciasquecompro­
metemasegurançadotransportedemercado­
riasperigosas.»4.2.11.Artigo69,segundoparágrafo
Formulaçãoproposta:
«Avalidadedocertificadodeparticipaçãoéprolon­
gadaportrêsanossuplementares seoseutitular
participarnumcursodereciclagemantesdaexpi­
raçãodoprazodevalidadedocertificado .As
matériasaincluirnessecursodeformaçãodeverão
serdeterminadasulteriormente (apósumafase
experimentaldodispostonoartigo59).»
Justificação :vernúmero4.2.10dopresenteparecer.
4.2.12.Artigo79
Formulaçãoproposta :
«Sempreque,duranteumtransporteefectuadopela
empresaemquestão,duranteumaoperaçãode
cargaoudedescarga,ouduranteumarmazena­
mentotemporário,ocorrerumacidentequeafecte
aintegridadefísicadesereshumanosoudebens,o
ambienteouasegurançapública,oresponsávelpela
prevençãodeveráredigirumrelatóriodeacidente
destinadoàdirecçãodaempresa.
Oresponsávelpelaprevençãodeveráindicarem
todososrelatóriosdeacidenteelaboradosporsi,
pelapolíticaouporoutrasautoridadesseháque
extrairconsequências dessefacto,susceptíveisde
garantirmaiorsegurançadostransportesdemerca­
doriasperigosas.»
4.2.12.1.Oconceitode«acidente»utilizadona
directivaemapreçodeveráserdefinidonosseguintes
casos:
—quandoháferidosdevidoàsmercadoriasperigosas,
—quandoélibertadaumaquantidadeimportantede
mercadoriasperigosas (porexemplo,maisde
100l/kg),
—quandoasmercadoriasouomeiodetransportesão
seriamentedanificados .
4.3.Observaçõesrelativasaosanexos
4.3.1.AnexoI:Listadasactividades do
responsável pelaprevençãomen­
cionadasnoartigo49dapresente
directiva
a)Formulaçãoproposta:
«Oresponsávelpelaprevenção,enquantocolabora­
dorqueocupaumcargoderesponsabilidade dentro
daempresaounaqualidadedeperitoexterno,
deveránomeadamente :
—tercompetênciaparaemitirpareceresem
matériadecompraoudelocaçãodeveículos
detransportedemercadoriasperigosasedo
equipamentoespecificamente necessáriopara
essefim,
—controlaraspessoasincumbidas,peloempresá­
rio,detransportedemercadoriasperigosasde
acordocomasdisposiçõesnacionaiseinterna­
cionaissobreotransportedemercadoriasperi­
gosas,b)Tendoemcontaestasdisposiçõesgeraisdecon­
trolo,deveráaplicar-seoseguinte:
—Segundotravessão:formulaçãoproposta :
«assegurar-sedequeoequipamentoutilizado
éadequadoparaotransportedemercadorias
perigosas».
—Terceirotravessão:formulaçãoproposta :
«ocarregadordeveráaveriguarseasmercado­
riasperigosasquepretendeconfiaraotranspor­
tadorsãoadmitidasaotransportedeacordo
comasdisposiçõesespecíficasrelativasaomodo
detransporteemquestão.Otransportador ,por
seuturno,deveráverificar,combasenosdocu­
mentosdeacompanhamento quelhesãoapre­
sentadospelocarregador,seasmercadoriaspe­
rigosassãoadmitidasaotransportenostermos
dasdisposiçõesdetransporteespecíficasrelati­
vasaomododetransporteemquestão.Ores­
ponsávelpelaprevençãonomeadopelotrans­
portadorpoderáapenascontrolaracorrecção
dosdadosfornecidos,nãopodendo,contudo,
identificarasmercadoriasperigosasantesdo
carregamentodasmesmas».
—Quartotravessão :formulaçãoproposta:«asse­
gurar-sedequeasproibiçõesdecargaconjunta
sãoobservadas».
—Quintotravessão :formulaçãoproposta :«asse­
gurar-sedequeestãoreunidosecorrectamente
preenchidososdocumentosdeacompanha­
mentonecessários ».
—Sextotravessão:formulaçãoproposta:«assegu­
rar-se,emcolaboraçãocomostrabalhadores
competentes ,dequeotransportedasmercado­
riasperigosasédevidamenteexecutado».
—Sétimotravessão:formulaçãoproposta:«velar
pelaformaçãoatempadadopessoal,deacordo
comasdisposiçõesaplicáveisaostrabalhadores
nodomíniodostransportesdemercadoriasperi­
gosas,ecomprovar,medianteapresentaçãode
documentos,arealizaçãodessainiciativa».
—Suprimirooitavotravessão,emvirtudedejá
estarprevistonasdisposiçõesnacionais.

N?C40/52 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 17.2.92
III.Síntesedasdisposiçõesnacionaisrelativasaos
diversosmodosdetransporteeseucampode
aplicação.—Suprimirononotravessão,emvirtudedejá
estarprevistonasobrigaçõesgerais.
—Décimotravessão:retomaroformulaçãodo
artigo7?.IV.Classificaçãoemfunçãodasdisposiçõesrelati­
vasaosmodosdetransporteespecíficos .
V.Embalagem,embalagensdegrandedimensão
(IBC—IntermediateBulkContainer),reserva­
tórios(cisternas,cisternasfixas,bateriasde
cisternas,cisternasamovíveis),contentores
(contentoresdemercadorias).
VI.Aposiçãodedistintivos,inscrições.
VII.Documentação [porexemplo,documentosde
acompanhamento ,formuláriosdedeclaração
deacidente,certificadosdeinspecção,certifi­
cadosdeformaçãoprofissional,autorizações
detransporte,listasdecontroloparanavios­
-cisterna,«dangerousgoodsdeclaration»
(declaraçãodemercadoriasperigosas),plano
deestivagemdosnavios,cartadetransporte
aéreo].
VIII.Execuçãodetransporte .»
4.3.2.2.Duraçãodoformação
Formulaçãoproposta:
«Aduraçãomínimadeformaçãodeverásera
seguinte:
—cincohorasdecursonoâmbitodaformação
geralsobreoconjuntodosmodosdetransporte,
—vintehorasdecursoporcadaumadasfor­
maçõesespecíficassobreosdiversosmodosde
transporte .
Emcasodecombinaçãodediferentesformações4.3.2.AnexoII:Listadasmatériasmen­
cionadasnoartigo5?dapresente
directiva
4.3.2.1.Conteúdodaformação
Formulaçãoproposta:
«A.Formaçãogeral(obrigatóriaparatodosos
modosdetransporte)(duração:nomínimo
cincohorasdecurso).
I.Directivacomunitáriarelativaaoresponsável
pelaprevençãoderiscosinerentesaotrans­
portedemercadoriasperigosas(disposições
nacionaiscomplementares sobreoresponsável
pelaprevençãoderiscos).
II.Contextointernacional :sinopsedasorgani­
zaçõesexistentesedasrespectivasdisposições
jurídicasemmatériadetransportesdemerca­
doriasperigosas.
III.Legislaçãonacionalsobreotransportedemer­
cadoriasperigosas.
IV.Referênciaàresponsabilidade civilepenal;
regimejurídicoemmatériadeseguros.
V.Técnicasmodernasdetransmissãoelectrónica
dedadoseobservaçãodemercadoriasperigo­
sasduranteotransporte .
VI.Outrasdisposições (porexemplo,regimejurí­
dicoemmatériadedetritos,dequestõesnu­
cleares,doambienteadaprotecçãocontra
acidentes).
B.Formaçõesespecíficas (individuaisoucombi­
nadasnodomíniodostransportesporestrada,
porcaminhos-de-ferro ,porvianavegável,por
viamarítimaeporviaaérea)(duraçãopor
cadamododetransporte :nomínimovinte
horasdecurso).
I.Legislaçãonacionalsobreotransportedemer­
cadoriasperigosasemfunçãodosmodosde
transporteespecíficos .
II.Obrigaçõesdosresponsáveispelotransporte
demercadoriasperigosasemconformidade
comasdisposiçõesinternacionais enacionais
(porexemplo,expeditor,transportador ,con­
dutordeveículos,comandantedenavio,com­
panhiasaéreas,carregador,destinatário,
armazenamento ).especificassobreosdiversosmodosdetransporte,
épossívelumareduçãodaduraçãodaformação.»
Emrelaçãoàjustificaçãodestaalteração,salienta-se
queapropostadaComissãoseinspiraessencialmente
nasdisposições-ADRjáemvigornodomíniodafor­
maçãodoscondutoresquetransportammercadorias
perigosas.
AsmatériasdeformaçãoenunciadaspelaComissão
fazempartedosconhecimentos obrigatóriosquedeve­
rãopossuiraspessoasqueparticipamemcadaoperação
detransporte.
Dever-se-átransmitiraosresponsáveispelaprevenção,
enquantopessoasquedetêmumaposiçãoderesponsa­
bilidadenasempresas,amplosconhecimentos jurídicos
sobrearegulamentação nacionaleinternacionalque
lhespermitamexercerasfunçõesdecontroloque
desempenham .
Poressemotivo,aformaçãodeverialimitar-seàtrans­
missãodasdisposiçõesjurídicasfundamentais .

17.2.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C40/53
4.3.3.AnexoIV:Modelodecertificado
deformaçãoprofissional
Formulaçãoproposta:
CERTIFICADO DEPARTICIPAÇÃO
Certificado-CEE departicipaçãodoresponsávelpelaprevençãodosriscosinerentesaos
transportesdemercadoriasperigosas
Apelido:
Nomes(s):
Datadenascimento :
Nacionalidade :
Assinaturadotitular:
Aformaçãoestáemconformidade comasdisposiçõesdadirectivadoConselho...de...as
matériasestudadaseaduraçãodaformaçãoforamasseguintes:
□formaçãogeral □transporteporviamarítima
Dtransporteporcaminho-de-ferro Dtransporteporviaaéreadtransporteporvianavegável dtransporteporestrada
cujaduraçãofoide...horasdecurso.
Combinaçãodasseguintesmatérias:Transporteporestrada/Transporteporcaminho-de­
-ferro/Transporteporvianavegável/Transporteporviamarítima/Transporteporviaaérea
(riscaroquenãointeressa)cujaduraçãofoide...horasdecurso.
Organizador :
Emitidopor(autoridadeouinstânciaqueemite):
Data:
Endereçodoestabelecimento deformação :
Assinatura :
Válidoaté:
Renovadoaté:
Por(endereçodoestabelecimento deformação):
Data:
Assinatura :
FeitoemBruxelas,em27deNovembrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELÍN