COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 31.07.1996 
COM(96) 418 final 
95/0280 (COD) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de 
adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189*-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão apresenta uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu 
e do Conselho que altera as Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para 
efeitos de adaptação a um ambiente concorrencial no sector das telecomunicações. 
A proposta alterada incorpora as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em 
primeira leitura que foram aceites pela Comissão. 
1. Introdução 
a) Antecedentes 
A Comissão adoptou a sua proposta em 14.11.1995 ' e transmitiu-a formalmente ao PE 
e ao Conselho em 10.01.1996, 
O Comité Económico e Social emitiu parecer favorável em 25.04.19962. O Parlamento 
Europeu adoptou, em primeira leitura, uma resolução favorável no dia 22.05.1996, tendo 
proposto 17 alterações à proposta da Comissão3. 
b) Finalidade da directiva 
O objectivo da proposta da Comissão é alterar as duas seguintes directivas ORA: 
- Directiva-quadro da ORA (90/387/CEE)4 
- Directiva ORA para as linhas alugadas (92/44/CEE)5 
a fim de as adaptar ao mercado liberalizados das telecomunicações pós-1998. 
A directiva-quadro da ORA, adoptada em 1990, estabelece os princípios básicos da 
harmonização das condições de acesso e utilização das redes e serviços públicos de 
telecomunicações. 
A directiva ORA para as linhas alugadas, adoptada em Junho de 1992, estabelece 
condições harmonizadas de oferta e utilização das linhas alugadas, incluindo a exigência 
de disponibilidade em todos os Estados-membros de um conjunto mínimo de 5 tipos de 
linhas alugadas. 
COM(95) 543, JO n° C 62 de 01.03.1996, p. 3 
TRA/304, 25.04.1996 
A4-0144/96, PV 22.05.1996 
JOn°L 192 de 24.07.1990, p. 1 
JO n° L 165 de 19.06.1992, p. 27 
2. Alterações do PE aceites pela Comissão 
Das 17 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão 
aceitou 3 na íntegra, 3 em parte e 2 no seu princípio, o que totaliza 8. 
Alterações aceites na íntegra: 2, 13, 17 
Alterações aceites em parte: 4, 10, 14 
Alterações aceites no seu princípio: 9, 19 (parte) 
A Comissão aceitou as alterações que: 
• prevêem o exame, antes do ano 2000, da possibilidade de criação de uma 
entidade regulamentadora europeia das telecomunicações [alteração 10 (parte)], 
• sublinham a necessidade de rever, antes do ano 2000, as disposições destas duas 
directivas ORA à luz da evolução do mercado [alterações 10 e 14 (parte)]; 
• são coerentes com outras directivas, nomeadamente com a posição comum 
alcançada sobre a proposta de directiva para a interconexão [alterações 2, 4 
(primeira parte)]; 
• tornam o texto mais claro [alterações 13 e 17]. 
Além disso, a Comissão aceitou no seu princípio as seguintes alterações: 
Alteração 9: A Comissão concorda com a preocupação do Parlamento de fornecer 
às entidades regulamentadoras nacionais todos os recursos necessários para que 
cumpram a sua missão com autonomia total, mas deve evitar-se a criação de 
dificuldades jurídicas na transposição nacional deste requisito. Por tal motivo, esta 
disposição deve figurar num considerando (considerando 7) e não num artigo. 
Alteração 19 (terceira parte): A Comissão aceita, no seu princípio, a necessidade 
de reestruturar o Comité ORA, mas tal não deve constituir um requisito legal. 
3. Alterações não aceites pela Comissão 
Apresentam-se abaixo as razões que levaram a Comissão a não aceitar algumas das 
alterações (ou partes de alterações) propostas pelo Parlamento Europeu, estando as 
alterações agrupadas em 6 categorias. 
Alterações nas definições e conceitos 
(Alterações 1, 3, 4 (segunda parte), 6 e 7) 
Trata-se de alterações nas definições e conceitos que são incoerentes com outras directivas 
no sector das telecomunicações, nomeadamente com a posição comum alcançada sobre 
a proposta de directiva relativa à interconexão nas telecomunicações6. Tal poderia 
provocar a reabertura de discussões sobre questões já acordadas nas outras directivas e, 
nomeadamente, pôr em perigo o acordo político obtido sobre essa posição comum e aceite 
pela Comissão. Iria também contra o desejo do Parlamento de coerência entre todas as 
directivas CE neste domínio. 
Nesta categoria são abrangidas as definições de "serviço universal" (alteração 3), 
"requisitos essenciais" (alteração 4, segunda parte, sobre protecção de dados) e 
"interconexão" (alteração 6). São também abrangidas as alterações 1 e 7: a primeira altera 
o conceito de "poder de mercado significativo", acordado na directiva interconexão, e a 
segunda introduz o conceito de "ponto de interconexão de redes", que é um conceito novo 
não definido ou incluído na directiva interconexão. 
Directiva relativa ao custo e financiamento do serviço universal 
(Alteração 8) 
A Directiva Interconexão estabelece um quadro para o custo e financiamento do serviço 
universal. Além disso, a comunicação sobre o serviço universal de telecomunicações7 
anuncia uma comunicação da Comissão sobre custo e financiamento do serviço universal 
para Setembro de 1996 que fornecerá orientações a utilizar na avaliação das abordagens 
nacionais do custo e financiamento do serviço universal. Assim, a Comissão não 
reconhece a necessidade de uma directiva específica para o custo e financiamento do 
serviço universal. 
Revisão da directiva 
(Alterações 10 e 14 (partes)) 
À Comissão está de acordo quanto à necessidade de determinar quais as disposições das 
duas directivas (90/387/CEE e 92/44/CEE) que devem ser adaptadas à luz da evolução 
do mercado, mas considera que tal adaptação deve limitar-se a estas duas directivas ORA. 
A Comissão considera inadequado o requisito de que outras medidas que possam ser 
propostas no relatório para a plena consecução dos objectivos destas directivas tomem a 
forma de proposta de texto único consolidado, dado que tal pressuporia a necessidade 
dessas medidas. 
6 
? JOn°C 313 de 24.11.1995, p. 7 
COM(96)73, de 13.03.1996 
Comitologia 
(Alteração 19 (primeira e segunda partes)) 
A Comissão não aceita a substituição de "Estados-membros" por "entidades 
regulamentadoras nacionais" proposta no primeiro parágrafo da alteração 19, dado que tal 
iria contra os procedimentos normais dos comités consultivos. 
A Comissão também não aceita o segundo parágrafo da alteração 19, dado existir já um 
mecanismo específico de consulta dos sindicatos (ou seja, o Comité Paritário das 
Telecomunicações). 
Aplicação da Directiva ORA para as linhas alugadas 
(Alteração 12) 
A alteração 12 reduziria significativamente o âmbito de aplicação da Directiva Linhas 
Alugadas, dado que a rede telefónica pública fixa é normalmente utilizada na oferta de 
linhas alugadas. 
Outras alterações 
(Alterações 15, 16 e 18) 
A Comissão não aceita as alterações 15 (primeira parte) e 16: a primeira iria contra uma 
disposição normal nas directivas CE e a segunda é incoerente com outras directivas ORA. 
Embora concorde com o objectivo da alteração 15 (segunda parte) no que respeita à 
publicação de uma versão consolidada, a Comissão considera inadequado que tal constitua 
um requisito legal. 
A Comissão também não aceita a alteração 18, dado que o conceito de custo "líquido" é 
pouco claro e potencialmente demasiado restritivo, excluindo outros custos que poderão 
ser tomados em conta (p. ex., custos gerais da rede). 
4. Conclusão 
A Comissão aceitou 8 das 17 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira 
leitura na íntegra, em parte ou no seu princípio. 
Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta 
inicial, incorporando estas alterações. 
Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as 
Directivas 90/387/CEE e 92/44/CEE do Conselho para efeitos de adaptação a um 
ambiente concorrencial no sector das telecomunicações 
Texto Original Texto alterado 
Considerando 7 
(baseado na alteração 9 do PE) 
7. Considerando que, em conformidade 
com o princípio da separação das 
funções de regulamentação e de 
exploração, os Estados-membros 
devem garantir a independência da 
ou das entidades regulamentadoras 
nacionais e garantir que, em 
aplicação do princípio da 
subsidiariedade, a ou as entidades 
regulamentadoras nacionais de cada 
Estado-membro desempenhem um 
papel fundamental na aplicação do 
quadro regulamentar estabelecido na 
legislação comunitária pertinente; 
que as entidades regulamentadoras 
nacionais devem dispor dos meios 
necessários para desempenharem 
plenamente as tarefas que lhe são 
atribuídas: Considerando que, em conformidade 
com o princípio da separação das 
funções de regulamentação e de 
exploração, os Estados-membros 
devem garantir a independência da 
ou das entidades regulamentadoras 
nacionais e garantir que, em 
aplicação do princípio da 
subsidiariedade, a ou as entidades 
regulamentadoras nacionais de cada 
Estado-membro desempenhem um 
papel fundamental na aplicação do 
quadro regulamentar estabelecido na 
legislação comunitária pertinente; 
que as entidades regulamentadoras 
nacionais devem dispor de todos os 
recursos, humanos e técnicos, e 
meios financeiros necessários ao 
cumprimento da sua missão com 
total autonomia: 
N° 2 DO ARTIGO Io 
N° 3, primeiro travessão, do artigo 2o da Directiva 90/387/CEE 
(baseado na alteração 2 do PE) 
3. - "Serviços de telecomunicações", 
serviços cuja prestação consiste, 
total ou parcialmente, na 
transmissão e/ou no 
encaminhamento de sinais em redes 
de telecomunicações; - "Serviços de telecomunicações", 
serviços cuja prestação consiste, 
total ou parcialmente, na 
transmissão e/ou no 
encaminhamento de sinais em redes 
de telecomunicações, com excepção 
da radiodifusão sonora e televisiva; 
N° 2 DO ARTIGO Io 
N° 6 do artigo 2o da Directiva 90/387/CEE 
(baseado na alteração 4 do PE) 
"Exigências essenciais", razões não 
económicas de interesse geral que 
podem levar um Estado-membro a 
restringir o acesso às redes públicas 
de telecomunicações ou aos serviços 
públicos de telecomunicações. Essas 
razões são a segurança das 
operações de rede, a manutenção da 
integridade da rede e, em casos 
justificados, a interoperabilidade dos 
serviços e a protecção dos dados. 6. "Exigências essenciais", razões não 
económicas de interesse geral que 
podem levar um Estado-membro a 
restringir o acesso às redes públicas 
de telecomunicações ou aos serviços 
públicos de telecomunicações. Essas 
razões são a segurança das 
operações de rede, a manutenção da 
integridade da rede, a protecção do 
ambiente ou do planeamento urbano 
e, em casos justificados, a 
interoperabilidade dos serviços e a 
protecção dos dados. 
N° 8 DO ARTIGO Io 
Artigo 8o da Directiva 90/387/CEE 
(baseado na alteração 10 do PE) 
A Comissão analisará o funcionamento 
da presente directiva e enviará um 
relatório dessa análise ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho logo que 
possível, o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1999. O relatório 
basear-se-á inter alia nas informações 
fornecidas pelos Estados-membros à 
Comissão e ao Comité ORA. Se 
necessário, o relatório pode propor outras 
medidas para adaptar a presente 
directiva, tendo em conta a evolução 
para um ambiente totalmente 
concorrencial. A Comissão analisará o funcionamento 
da presente directiva e enviará um 
relatório dessa análise ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho logo que 
possível, o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1999. O relatório 
basear-se-á inter alia nas informações 
fornecidas pelos Estados-membros à 
Comissão e ao Comité ORA. Se 
necessário, o relatório determinará quais 
as disposições da presente directiva que 
devem ser adoptadas tendo em conta a 
evolução do mercado. O relatório pode 
propor outras medidas tendo em vista a 
plena realização dos objectivos da 
presente directiva: o relatório examinará, 
em especial, a possibilidade de criação 
de uma Autoridade Regulamentadora 
Europeia. 
N° 10, ALINEA B), DO ARTIGO 2C 
N° 4 do artigo 10° da Directiva 92/44/CEE 
(baseado na alteração 13 do PE) 
4. As autoridades regulamentadoras 
nacionais não aplicarão os requisitos 
referidos no n° 1 a uma organização 
que não tenha um poder de mercado 
significativo no que respeita a uma 
oferta específica de linhas alugadas 
numa zona geográfica específica. As autoridades regulamentadoras 
nacionais não aplicarão os requisitos 
referidos no n° 1 a uma organização 
que não tenha um poder de mercado 
significativo no que respeita a iima 
oferta específica de linhas alugadas 
numa zona geográfica especificai 
encontrando-se o poder de mercado 
de uma empresa definido no texto 
da Directiva ... do Parlamento 
Europeu e do Conselho relativa à 
interconexão com as redes públicas 
de telecomunicações e serviços 
públicos de telecomunicações no 
âmbito da Oferta de Rede Aberta 
(ORA). 
N° 12 DO ARTIGO 2o 
Artigo 14° da Directiva 92/44/CEE 
(baseado na alteração 14 do PE) 
A Comissão analisará o funcionamento 
da presente directiva e enviará um 
relatório dessa análise ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho logo que 
possível, o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1999. O relatório 
basear-se-á inter alia nas informações 
fornecidas pelos Estados-membros à 
Comissão e ao Comité ORA. O relatório 
incluirá uma avaliação da necessidade de 
dar continuidade à presente directiva, 
tendo em conta a evolução para um 
ambiente plenamente concorrencial. Se 
necessário, o relatório pode propor outras 
medidas para adaptar a presente 
directiva. A Comissão analisará o funcionamento 
da presente directiva e enviará um 
relatório dessa análise ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho logo que 
possível, o mais tardar até 31 de 
Dezembro de 1999. O relatório 
basear-se-á inter alia nas informações 
fornecidas pelos Estados-membros à 
Comissão e ao Comité ORA. O relatório 
incluirá uma avaliação da necessidade de 
dar continuidade à presente directiva, 
tendo em conta a evolução para um 
ambiente plenamente concorrencial. Se 
necessário, o relatório determinará quais 
as disposições da presente directiva que 
devem ser adoptadas tendo em conta a 
evolução do mercado, e poderá propor 
outras medidas tendo em vista a plena 
realização dos objectivos da presente 
directiva. 
N° 3, segundo parágrafo, quarto travessão, do Anexo I 
(baseado na alteração 17 do PE) 
as tarifas devem ser não 
discriminatórias e devem garantir a 
igualdade de tratamento. as tarifas devem ser não 
discriminatórias e devem garantir a 
igualdade de tratamento, com 
excepção de restrições compatíveis 
com o direito comunitário. 

ISSN 0257-9553 
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