COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 10.10.2003
COM(2003)593 final
2003/0227 (CNS)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e
a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República da Gu iné-Bissau respeitante à pesca ao largo
da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho
de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereirode 2001, que fixa as disposições relativas à co ncessão de apoio financeiro no domínio
das pescas à Guiné-Bissau
.
(apresentada pela Comissão)
2EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CE e o governo da República da Guiné-Bissau
abrange o período compreendido entre 16.6.2001 e 15.6.2006.
As duas Partes reuniram-se em Bissau, em 19 e 20 de Maio de 2003, no âmbito da Comissão
Mista prevista no artigo 11º do Acorde de Pesca entre a Guiné-Bissau e a Comunidade
Europeia, para analisar o conjunto dos asp ectos relativos à execução das disposições do
Protocolo de pesca e da decisão «ad hoc» do Conselho de Ministros de 26 de Fevereiro
de 20011.
As Partes constataram dificuldades no que se refere à utilização dos direitos de pesca,
designadamente uma baixa utilização das licen ças no segmento dos arrastões de pesca do
camarão.
As duas Partes acordaram em alterar parcialmente as características técnicas do protocolo e,
conscientes de que a prioridade da política sector ial consiste na protecção e na boa gestão dos
recursos haliêuticos da Guiné-Bissau, acordara m na conveniência de, a título do princípio de
precaução, e relativamente aos dois último s anos do protocolo (16.6.2004-15.6.2006), reduzir
o esforço em determinadas pescarias segundo as orientações fornecidas nos relatórios
provisórios na sequência  das campanhas de aco mpanhamento científico.
As duas delegações acordaram também no pr incípio de uma reprogramação das acções
específicas de apoio ao sector das pescas  e em definir um método de programação e
concessão dos recursos financeiros com es se objectivo (financiamento de um programa
científico destinado a melhorar os conhec imentos haliêuticos e o acompanhamento da
evolução do estado dos recursos, apoio ao mel horamento das condições sanitárias no domínio
das pescas, apoio institucional ao Ministér io responsável pelas pescas, apoio aos
investimentos no sector da pesca artesanal e vigilância e controlo marítimo).
Para além disso, a República da Guiné-Bissau assumiu o compromisso de rever o conjunto
dos acordos (bilaterais e/ou privados) em vigo r, a fim de reduzir o esforço de pesca dos
segmentos sobreexplorados, de garantir o resp eito dos compromissos no sentido de promover
uma pesca responsável, de rever acordos de pe sca, de congelar novos acordos bilaterais e
privados e de reforçar a política de vigilância marítima com o objectivo de assegurar umgestão racional dos recursos.
A Comissão propõe, nesta base, que o Conselho adopte, por regulamento, a troca de cartas
com as alterações ao protocolo e à deci são do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001.
                                                
1JO L 66 de 8.3.2001.
32003/0227 (CNS)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e
a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Governo da República da Gu iné-Bissau respeitante à pesca ao largo
da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período compreendido entre 16 de Junho
de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereirode 2001, que fixa as disposições relativas à co ncessão de apoio financeiro no domínio
das pescas à Guiné-Bissau
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Com unidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,
conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
2,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Acordo entre o Go verno da República da Guiné-Bissau e a
Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau
4, as duas Partes reuniram-se no âmbito  da Comissão Mista estabelecida no
artigo 11º do referido acordo. O objectivo dessa  reunião era o de analisar o conjunto
dos aspectos relativos à execução das disposições do Protocolo que fixa as
possibilidades de pesca e a contrapartida fi nanceira previstas no Acordo em relação ao
período compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 20065, bem como
da Decisão ad hoc  do Conselho de 26 de Fevereiro de 20016, para determinar as
alterações ou complementos  a introduzir nos mesmos.
(2) Na sequência dessa reunião, em 20 de Maio de 2003 foi rubricada uma troca de cartas
que fixa as alterações técnicas e alterações das possibilidades de pesca e dacontrapartida financeira previstas no acordo e na decisão acima referidos.
(3) A aprovação da referida troca de cartas é do interesse da Comunidade.
                                                
2JO C […] de […], p. […].
3JO C […] de […], p. […].
4JO L 226 de 29.8.1980, p. 33.
5JO L 19 de 22.1.2002, p. 35.
6JO L 66 de 8.3.2001, p. 33.
4(4) Além disso, há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos
Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca noâmbito do acordo de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas relativo à
aplicação provisória das alterações do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e acontrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da República da Guiné-Bissau respe itante à pesca ao largo da Costa da Guiné-
Bissau, em relação ao período compreendi do entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de
2006, bem como à Decisão do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que fixa as disposições
relativas à concessão de apoio financei ro no domínio das pescas à Guiné-Bissau.
O texto do acordo acompanha o presente regulamento.
Artigo 2º
1. As possibilidades de pesca fixadas no acordo são repartidas pelos Estados-Membros
do seguinte modo:
a) Pesca do camarão:
Itália 1776 TAB
Espanha 1421 TABPortugal 1066 TABGrécia 137 TAB
b) Pesca de peixes/cefalópodes:
Espanha 3143 TAB
Itália 786 TABGrécia 471 TAB
c) Atuneiros cercadores:
Espanha 20 navios
França 19 naviosItália 1 navio
5d) Atuneiros de pesca com vara e sa lto e palangreiros de superfície:
Espanha 21 navios
França 5 naviosPortugal 4 navios
2. Se os pedidos de licenças destes Estados -Membros referidos no nº 1 não esgotarem
as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão pode considerar os
pedidos de licenças apresenta dos por outros Estados-Membros.
Artigo 3º
Os Estados-Membros cujos navios pesquem ao abrigo do acordo são obrigados a notificar a
Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca da
Guiné-Bissau, de acordo com as regras prev istas pelo Regulamento (CE) nº 500/2001 da
Comissão
7.
Artigo 4º
O Presidente do Conselho fica autorizado a desi gnar as pessoas com poderes para assinar o
acordo a fim de vincular a Comunidade.
Artigo 5º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial
da União Europeia .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di rectamente aplicável em
todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
                                                
7JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.
6ACORDO
sob forma de troca de cartas respeitante  à aplicação provisória das alterações do
protocolo que fixa as possibil idades de pesca e a contrapartida financeira previstas no
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Gov erno da República da Guiné-
Bissau respeitante à pesca ao largo da Costa da Guiné-Bissau, em relação ao período
compreendido entre 16 de Junho de 2001 e 15 de Junho de 2006, bem como à Decisão do
Conselho, de 26 de Fevereir o de 2001, que fixa as disposiç ões relativas à concessão de
apoio financeiro no domínio das pescas à Guiné-Bissau8
A. Carta do Governo da República da Guiné-Bissau
Excelentíssimo Senhor,
Referindo-me ao Protocolo, rubr icado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de
pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16.6.2001 e
15.6.2006, bem como às normas de execução da De cisão do Conselho de 26 de Fevereiro de
2001 (JO L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da reuni ão da Comissão Mista de 19 e 20 Maio de
2003, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné-
Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório, a partirde 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a su a entrada em vigor nos termos do seu artigo
9º, desde que a Comunidade esteja  disposta a agir do mesmo modo.
1. A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao  final do protocolo, as possibilidades de
pesca concedidas ao abrigo do artigo 4º do acordo são fixadas do seguinte modo:
a) Arrastões congeladores para camarã o: 4 400 toneladas de arqueação bruta
(TAB);
b) Arrastões congeladores para peix es e cefalópodes: 4 400 toneladas de
arqueação bruta (TAB);
c) Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.
2. Durante o período de 16.6.2003 a 15.6.2004, as duas Partes aceitam a possibilidade
de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladorespara camarão, arrastões congeladores para  peixes e cefalópodes), a fim de assegurar
a flexibilidade necessária para melhorar  a boa utilização do protocolo de pesca.
3. A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapa rtida financeira global referida no artigo
9º do acordo é fixada anualmente em 7 260 000 euros.
                                                
8JO L 66 de 8.3.2001.
74. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos
financeiros disponíveis a título da Deci são do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001
(3 250 000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação dorelatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26.2.2001), e a título de
adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de3 250 000 euros. As transferências serão deci didas de acordo entre as Partes, segundo
as regras previstas infra .
5. As acções de apoio no domínio das pescas pr evistas no protocolo de pesca (artigo 4º) e
na Decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os  recursos financeiros correspondentes são
reprogramados com base no s seguintes princípios:
a) Financiamento de um programa científ ico ou técnico guineense, destinado a
melhorar os conheciment os haliêuticos e a monitorização do estado dos
recursos na zona de pesca da Guin é-Bissau, bem como do funcionamento do
laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz
respeito ao melhoramento das condiçõ es sanitárias no domínio das pescas;
b) Apoio institucional ao Ministério responsável pelas pescas, incluindo a
assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas eo financiamento de bolsas de est udo e de formação prática nas várias
disciplinas científicas, técnicas e econó micas relativas à pesca. Estas bolsas
podem ser igualmente utilizadas em qua lquer Estado ligado à Comunidade por
um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das
autoridades da Guiné-Bissau, ser c onvertida para cobrir despesas de
participação em reuniões internacionais  ou em estágios no domínio da pesca,
bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;
c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da
vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria devigilância com outros países ou orga nizações da região e/ou a União
Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um
sistema de monitorização dos navi os de pesca por satélite (VMS).
A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum
acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão Europeia, por
fracções anuais antes das seguin tes datas: 16.6.2004 e 16.6.2005. Os pagamentos
correspondentes serão condicionados à apre sentação, pelo Gove rno da República da
Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitaçãopela Comissão Europeia.
6. Além disso, a República da Guiné-Bissa u assume o compromisso de rever o
conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os
países membros da UEMOA, a fim de:
– reduzir o esforço de pesca nos segm entos sobreexplorados, nomeadamente a
pescaria dos camarões,
8– garantir o respeito das di sposições do artigo 3º do protocolo, que prevê que «as
duas Partes comprometem-se a promove r uma pesca responsável nas águas da
Guiné-Bissau, com base nos princípios da não-discriminação entre as diversas
frotas presentes nessas águas»,
– congelar novos acordos bilaterais e priv ados no respeitante às modalidades de
pesca previstas pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Guiné-Bissau, até acordo entre as Partes.
A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida
financeira pela do acordo com a Comunida de Europeia ou de os denunciar deverão
ser concluídas antes de 16.6.2004.
O não respeito destes compromissos autorizará a outra Parte a denunciar
automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data dedenúncia.
7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da
primeira fracção da Decisão de 26 de Fe vereiro de 2001, o Governo da República da
Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogá vel para uma conta com dupla assinatura
gerida pela Secretaria de Estado das Pescas e pela De legação da Co missão Europeia
em Bissau, antes  de 15.10.2003, os  montan tes  ainda  não utilizados para a
execução  financeira  da  primeira  fr acção  da Decisão do Conselho  de  26.2.2001
(1 782 655 euros).
As futuras transferências relativas às acçõ es de apoio no domínio das pescas serão
efectuadas pela Comissã o Europeia directamen te para essa conta.
8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do Anex o do Protocolo de pesca é aditada a
seguinte frase:
«Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será
limitada ao pagamento de um mês de salário (400 euros).»
Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade sobre tal
aplicação provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expres são da minha mais elevada consideração.
Pelo Governo da Repúb lica da Guiné-Bissau
9B. Carta da Comunidade
Excelentíssimo Senhor,
Tenho a honra de confirmar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do
seguinte teor:
"Excelentíssimo Senhor,Referindo-me ao Protocolo, rubr icado em 30 de Maio de 2001, que fixa as possibilidades de
pesca e a contrapartida financeira em relação ao período compreendido entre 16.6.2001 e
15.6.2006, bem como às normas de execução da De cisão do Conselho de 26 de Fevereiro de
2001 (J.O. L 66 de 8.3.2001) e ao resultado da re união da Comissão Mista de 19 e 20 Maio
de 2003, tenho a honra de informar Vossa Excel ência de que o Governo da República da
Guiné-Bissau está disposto a aplicar as seguintes alterações do protocolo, a título provisório,a partir de 16 de Junho de 2003, enquanto se aguarda a sua entr ada em vigor nos termos do
seu artigo 9º, desde que a Comunidade esteja disposta a agir do mesmo modo.
1. A partir de 16 de Junho de 2004 e até ao  final do protocolo, as possibilidades de
pesca concedidas ao abrigo do artigo 4º do acordo são fixadas do seguinte modo:
a) Arrastões congeladores para camarã o: 4 400 toneladas de arqueação bruta
(TAB);
b) Arrastões congeladores para peix es e cefalópodes: 4 400 toneladas de
arqueação bruta (TAB);
c) Atuneiros cercadores congeladores: 40 navios;d) Atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície: 30 navios.
2. Durante o período de 16.6.2003 a 15.6.2004, as duas Partes aceitam a possibilidade
de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastões congeladorespara camarão, arrastões congeladores para  peixes e cefalópodes), a fim de assegurar
a flexibilidade necessária para melhorar  a boa utilização do protocolo de pesca.
3. A partir de 16 de Junho de 2004, a contrapa rtida financeira global referida no artigo
9º do acordo é fixada anualmente em 7 260 000 euros.
4. As acções de apoio no domínio das pescas serão financiadas a cargo dos recursos
financeiros disponíveis a título da Deci são do Conselho de 26 de Fevereiro de 2001
(3 250 000 euros). A Comissão pagará estes recursos financeiros, após aceitação dorelatório de execução da primeira fracção (acção ad hoc de 26.2.2001), e a título de
adiantamento para a execução das acções programadas conjuntamente, até um total de3 250 000 euros. As transferências serão deci didas de acordo entre as Partes, segundo
as regras previstas infra .
5. As acções de apoio no domínio das pescas pr evistas no protocolo de pesca (artigo 4º) e
na Decisão de 26 de Fevereiro de 2001 e os recursos financeiros aferentes são
reprogramados com base no s seguintes princípios:
10a) Financiamento de um programa científ ico ou técnico guineense, destinado a
melhorar os conheciment os haliêuticos e a monitorização do estado dos
recursos na zona de pesca da Guin é-Bissau, bem como do funcionamento do
laboratório de investigação aplicada da pesca, designadamente no que diz
respeito ao melhoramento das condiçõ es sanitárias no domínio das pescas;
b) Apoio institucional ao Ministério responsável pelas pescas, incluindo a
assistência técnica à instauração e acompanhamento das acções supracitadas eo financiamento de bolsas de est udo e de formação prática nas várias
disciplinas científicas, técnicas e econó micas relativas à pesca. Estas bolsas
podem ser igualmente utilizadas em qua lquer Estado ligado à Comunidade por
um acordo de cooperação. Uma parte deste montante pode, a pedido das
autoridades da Guiné-Bissau, ser c onvertida para cobrir despesas de
participação em reuniões internacionais  ou em estágios no domínio da pesca,
bem como para a organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau;
c) Apoio aos investimentos no sector da pesca artesanal ed) Vigilância marítima (compra de equipamento, despesas de funcionamento da
vigilância, assistência técnica, locação dos materiais e acções em matéria devigilância com outros países ou orga nizações da região e/ou a União
Europeia), incluindo a possibilidade de tomada a cargo da instalação de um
sistema de monitorização dos navi os de pesca por satélite (VMS).
A programação técnica e financeira destas acções será estabelecida de comum
acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comissão Europeia, por
fracções anuais antes das seguin tes datas: 16.6.2004 e 16.6.2005. Os pagamentos
correspondentes serão condicionados à apre sentação, pelo Gove rno da República da
Guiné-Bissau, de um relatório pormenorizado de execução e à respectiva aceitaçãopela Comissão Europeia.
6. Além disso, a República da Guiné-Bissa u assume o compromisso de rever o
conjunto dos acordos em vigor (bilaterais e/ou privados), excepto os acordos com os
países membros da UEMOA, a fim de:
– reduzir o esforço de pesca nos segm entos sobreexplorados, nomeadamente a
pescaria dos camarões,
– garantir o respeito das di sposições do artigo 3º do protocolo, que prevê que «as
duas Partes comprometem-se a promove r uma pesca responsável nas águas da
Guiné-Bissau, com base nos princípios da não-discriminação entre as diversas
frotas presentes nessas águas»,
– congelar novos acordos bilaterais e priv ados no respeitante às modalidades de
pesca previstas pelo acordo entre a Comunidade Europeia e a República da
Guiné-Bissau, até acordo entre as Partes.
A revisão e a renegociação dos acordos de pesca a fim de aproximar a contrapartida
financeira pela do acordo com a Comunida de Europeia ou de os denunciar deverão
ser concluídas antes de 16.6.2004.
11O não respeito destes compromissos autorizará a outra Parte a denunciar
automaticamente o acordo e a anular transferências financeiras a partir da data dedenúncia.
7. Por outro lado, com vista à finalização das acções de apoio previstas no âmbito da
primeira fracção da Decisão de 26 de Fe vereiro de 2001, o Governo da República da
Guiné-Bissau transferirá de modo irrevogá vel para uma conta com dupla assinatura
gerida pela Secretaria de Estado das Pescas e pela De legação da Co missão Europeia
em Bissau, antes de 15.10.2003, os montantes ainda não utilizados para a execução
financeira da primeira fracção da Decisão do Conselho de 26.2.2001(1 782 655 euros).
As futuras transferências relativas às acçõ es de apoio no domínio das pescas serão
efectuadas pela Comissã o Europeia directamen te para essa conta.
8. Ao segundo parágrafo do ponto 5.3 do Anex o do Protocolo de pesca é aditada a
seguinte frase:
«Se a campanha de pesca não exceder um mês, a contribuição dos armadores será
limitada ao pagamento de um mê s de salário (400 euros).» "
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade sobre tal aplicação
provisória.
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expr essão da minha mais elevada consideração.
Em nome do Conselho da União Europeia
12FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
Domínio(s) político(s): Vertentes externas da política das pescas
Actividades(s): Acordos internacionais em matéria de pesca
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
NOVA TROCA DE CARTAS QUE INTRODUZ ALTERAÇÕES DO PROTOCOLO QUE FIXA AS
POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPA RTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA
GUINÉ -BISSAU RESPEITANTE À PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINÉ -BISSAU , EM
RELAÇÃO AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHODE 2001 E 15 DE JUNHO
DE 2006, BEM COMO À DECISÃO DO CONSELHO , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2001, QUE
FIXA AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCE SSÃO DE APOIO FINANCEIRO NO DOMÍNIO
DAS PESCAS À GUINÉ -BISSAU . NOVO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE
PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO CE/G UINÉ -BISSAU
1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)
B78000 + B78000A: «Acordos internac ionais em matéria de pesca»
2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS
2.1 Dotação total da acção (parte B): 17,82 milhões de euros em DA
2.2 Período de aplicação: 2004 - 2006
2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais: 19,95 milhões de euros
a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira)
(cf. ponto 6.1.1)
Milhões de euros (três casas decimais)
Ano n
n + 1 n + 2 n + 3 n + 4n + 5 e
exer.
seg.Total
Dotações de autorização 7,260
2,0007,260
1,250--- 14,520
3,250
Dotações de pagamento 9,260 8,510 --- 17,770
b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)
DA 0,050 0,050
DP 0,050 0,050
Subtotal a+b
DA 9,260 8,560 --- 17,820
DP 9,260 8,560 --- 17,820
13c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despes as de funcionamento
(cf. pontos 7.2 e 7.3)
DA/DP 1,090 1,090 --- 2,180
TOTAL a+b+c
DA 10,350 9,650 --- 20,000
DP 10,350 9,650 --- 20,000
2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras
X Proposta compatível com a prog ramação financeira existente
/g168 Esta proposta implica uma reprogramação da  rubrica pertinente das perspectivas
financeiras,
/g168 incluindo, se for caso disso, um r ecurso às disposições do acordo
interinstitucional.
2.5 Incidência financeira nas receitas
X Nenhuma implicação financeira (refere-s e a aspectos técnicos relativos à
execução de uma medida)
OU/g168 Incidência financeira - A reperc ussão nas receitas é a seguinte:
- Nota: todas as especifica ções e observações relativas ao método de cálculo da
incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presenteficha financeira...
Milhões de euros (uma casa decimal)
Situação após a acção
Rubrica orçamental ReceitasAntes da
acção
(ano n-
1)Ano n3n+1 n+2 n+3 n+4 n+5
Receitas em termos
absolutos1
b)Modificação das receitas2 /g68
(Indicar cada rubrica orçamental af ectada, acrescentando o número adequado de
linhas ao quadro se o efeito  se repercutir em várias rubricas orçamentais)
3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS
Natureza da despesa Nova Participação
EFTAParticipação
dos países
candidatosRubrica das
PF
DO DD NÃO NÃO NÃO N°
144. BASE JURÍDICA
– Artigo 37º do Tratado CE, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do
artigo 300º;
– Acordo de pesca CE/Guiné-Bissau (R egulamento (CEE) n° 2213/80/CE do
Conselho de 29.8.1980)
5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO
5.1 Necessidade de intervenção comunitária
5.1.1 Objectivos visados
O Protocolo anexo ao acordo de pesca entre a CE e o governo da República da Guiné-Bissau
abrange o período compreendido entre 16.6.2001 e 15.6.2006.
As duas Partes reuniram-se em Bissau, em 19 e 20 de Maio de 2003, no âmbito da Comissão
Mista prevista no artigo 11º do Acorde de Pesca entre a Guiné-Bissau e a Comunidade Europeia,
para analisar o conjunto dos aspectos relativos à execução das disposições do Protocolo de pesca
e da decisão «ad hoc» do Conselho de Mi nistros de 26 de Fevereiro de 20019.
As duas Partes acordaram em alterar parcialmente as características técnicas do protocolo e,
conscientes de que a prioridade da política sector ial consiste na protecção e na boa gestão dos
recursos haliêuticos da Guiné-Bissau, acordaram  na conveniência de, a título do princípio de
precaução, e relativamente aos dois últimos anos do protocolo (16.6.2004-15.6.2006), reduzir o
esforço em determinadas pescarias (segundo as or ientações fornecidas nos relatórios provisórios
na sequência das camp anhas de acompanhamento científic o) e a contribuição financeira.
Estas alterações visam permitir aos armadores comunitários prosseguir as actividades de pesca
(designadamente, privilegiando os peixes e os  cefalópodes) na zona económica exclusiva (ZEE)
da Guiné-Bissau, de acordo com as regras e nunciadas na troca de cartas rubricada pela
Comissão, em nome da Comunidade, e os repres entantes da Guiné-Bissau, no termo da reunião
realizada em Bissau de 19 a 20 de Maio de 2003.
As duas delegações acordaram também no pr incípio de uma reprogramação das acções
específicas de apoio ao sector das pescas e em definir um mé todo de programação e concessão
dos recursos financeiros com esse objectivo (fina nciamento de um progra ma científico destinado
a melhorar os conhecimentos  haliêuticos e o acompanhame nto da evolução do estado dos
recursos, apoio ao melhoramento das condiçõ es sanitárias no domínio das pescas, apoio
institucional às estruturas do Ministério incumbido das pescas, apoio aos investimentos no sectorda pesca artesanal e vigilância e controlo marítimo).
5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteA avaliação do protocolo (período: 2001/2003) fo i feita pelas unidades competentes da DG
Pesca da Comissão.
                                                
9JO L 66 de 8.3.2001.
15As possibilidades globais de pesca in scritas no protocolo 2001/2006 correspondem a 12.400
toneladas de arqueação bruta (TAB) para a pesca de arrasto (das quais 9600 TAB para camarão e
2.800 TAB para cefalópodes e peixes). No que di z respeito à vertente atuneira, comporta
possibilidades de pesca para 40 atuneiros cercadores e 36 atuneiros de pesca com vara e salto epalangreiros de superfície.
Daqui resulta que a utilização média em termos  de emissão das licenças foi baixa para a
categoria da pesca do arrasto, com percentagens  de utilização anual compreendidas entre 22% e
36% para a pesca do camarão. Quanto à categoria  peixe/cefalópode, a taxa de utilização atingiu
os 80% em 2002/2003. No que se refere à pesca de  atum, a emissão de licenças foi mais do que
satisfatória para a importante categoria dos at uneiros cercadores (entre 73% e 83%) e mais
modesta para a categoria dos atuneiros de pesca com vara e salto e palangreiros de superfície
(entre 44% e 53%, conforme os anos).
A baixa utilização das licenças no segmento arra stões para camarão le vou a Comissão a solicitar
uma reunião no âmbito da Comissão Mista, que c onduziu a alterações das características técnicas
do protocolo de pesca e da decisão ad hoc.
Além disso, a flexibilidade introduzida dur ante o período de 16.6.2003 a 15.6.2004, isto é, a
possibilidade de trocar direitos de pesca entre as duas primeiras categorias (arrastõescongeladores para camarão, arrastões congelador es para peixes e cefalópodes), revelou-se uma
boa forma de melhorar a boa utilização do protocolo de pesca.
5.1.3 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex postSó no final de 2002 é que os serviços da Co missão receberam da Guiné-Bissau a programação
definitiva para as acções específicas do primeiro ano do protocolo. O pagamento foi efectuadoem 12.12.2002.  Falta  ainda  programar  e  utilizar   duas fracções  do  protocolo  2002  e  2003
(2 000 000 euros).
No respeitante à acção ad hoc, só 45% da prime ira fracção foram utiliza dos pelas autoridades da
Guiné para as acções no domínio das pescas. Co m vista à finalização destas acções, foi acordado
que o Governo da República da Guiné-Bissau tran sferirá de modo irrevogável para uma conta
com dupla assinatura gerida pela Secretaria de Estado das Pescas  e pela Delegação da Comissão
Europeia em Bissau, antes de 15.10.2003, os montan tes ainda não utilizados para a execução
financeira da primeira fracção da Deci são do Conselho de 26.2.2001 (1 782 655 euros). As
futuras transferências relativas às acções de apoio no domínio das pescas serão efectuadas pelaComissão Europeia directam ente para essa conta.
Antes da apresentação de uma proposta re lativa à conclusão de um novo protocolo, será
realizada uma avaliação ex post  aprofundada relativamente ao período de validade do presente
protocolo, incluindo os anos 2003-2006.
5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental
As alterações do protocolo esta belecidas na troca de cartas, rubricada em 20 de Maio de 2003,
prevê possibilidades de pesca para 8.800 TAB de pesca de arrasto (menos 3600 TAB, ou seja, –
29%), repartidas por 4400 TAB para a pesca do camarão e 4400 TAB para a pesca de peixes e
cefalópodes. No que toca à vertente atuneira,  as possibilidades de pesca dos cercadores
continuam a ser de 40 navios, enquanto as dos atune iros de pesca com vara e salto e palangreiros
de superfície diminuíram de 36 para 30 navios.
16No âmbito do novo protocolo (2004/2006), a Comuni dade Europeia pagará  uma contrapartida
financeira total de 14 520 000 € em 2 anos, ou seja 7 260 000 €/ano, contra 10 500 000 €/ano
previstos no protocolo.
Além disso, no respeitante às acções de apoio no domínio das pescas, a Comissão pagará estes
recursos financeiros, após aceitação do relatóri o de execução da primeira fracção (acção ad hoc
de 26.2.2001), e a título de adiantamento pa ra a execução das acções programadas
conjuntamente, até um total de 3 250 000 euros. As transferências serão decididas de acordo
entre as Partes, segundo as modalidades previstas na troca de cartas.
O montante da compensação financeira (7 260 000 € /ano) será deposita do, todos os anos, numa
conta aberta no Tesouro Público e indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau. A afectação dacompensação financeira é da competência exclusiva da República da Guiné-Bissau. O primeiropagamento deste montante deverá te r lugar depois de 15 de Junho de 2004.
5.3 Regras de execução
A aplicação do presente protocolo é da excl usiva responsabilidade da Comissão, que dela se
encarregará com os seus efectivos estatutários, tanto na sua sede de Bruxelas como na sua
Delegação na Guiné-Bissau.
6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA
6.1 Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de
programação)
6.1.1 Intervenção financeira DA em milhões de euros (três casas decimais)
DiscriminaçãoAno n n + 1  n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e
exer.
seguintesTotal
Acção 1 7,260 7,260 14,520
Acção 2 2,000 1,250 3,250
Etc.
TOTAL 9,260 8,510 17,770
176.1.2 Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e
despesas TI (dotações de autorização)
Ano n n + 1  n + 2 n + 3 n + 4 n + 5 e
exer.
seguintesTotal
1) Assistência técnica e
administrativa (ATA):
a) Gabinetes de assistênciatécnica (GAT)
b) Outras formas deassistência técnica eadministrativa:
- intramuros:
- extramuros:das quais para a criação emanutenção de sistemas degestão informatizados:0,050 0,050
Subtotal 1 0,050 0,050
2) Despesas de apoio
(DDA):
a) Estudos
b) Reuniões de peritos
c) Informação e
publicações
Subtotal 2
TOTAL 0,050 0,050
186.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do
período de programação)
DA em milhões de euros (três casas decimais)
Discriminação Tipo
de realizações
/resultados
(projectos,
processos …)Número de
realizações/
resultados
(total para os
anos 1…n)Custo unitário
médioCusto total
(total para os anos
1…n)
123 4 = ( 2 X 3 )
Acção 1
- Medida 1- Medida 2Acção 2
- Medida 1- Medida 2- Medida 3
Etc.Possibilidades
de pesca em
troca de umacontrapartidafinanceira
Apoio
financeiro no
domínio das
pescas- Pesca de arrasto:
12.400 TAB.
- 40 atuneiros
cercadores- 36 atuneiros depesca com vara e
salto e
palangreiros desuperfície:1) 7 260+ 2
000€/ano
2) 7 260+1 250
€/ano
CUSTO TOTAL 17 770 Milhões€
(1)
(1) Custo total devido ao carácter quinquenal do protocolo
7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS
7.1. Incidência nos recursos humanos
Efectivos a afectar à gestão da acção
mediante a utilização dos recursos
existentes e/ou suplementaresDescrição das tarefas decorrentes da
acçãoTipos de postos de
trabalhoNúmero de
empregados:
permanentesNúmero de
empregados:
temporáriosTotal
Funcionários ou
AgentestemporáriosA
BC6
126
12Os recursos humanos representam toda
a unidade encarregada dos acordosbilaterais
Outros recursoshumanos 1 END + 1 AUX C 2
T o t a l 921 1
7.2 Incidência financeira global dos recursos humanos
Tipo de recursos humanos Montantes € Método de cálculo *
FuncionáriosAgentes temporários972.000108.000€ * 9 (título A1, A2, A4, A5,
A7)
Outros recursos humanos
(indicar a rubrica orçamental)98.372 42.816 € (END) + 55.556 € (AUX C)
Total 1.070.372
Os montantes correspondem às de spesas totais para 12 meses.
197.3 Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção
Rubrica orçamental
(n° e designação) Montantes € Modo de cálculo
Dotação global (Título A7)
A0701 – Deslocações em serviço
A07030 – Reuniões
A07031 – Comités obrigatórios (1)
A07031 – Comités não obrigatórios (1)
A07040 – Conferências
A0705 – Estudos e consultasOutras despesas (especificar)18.480
1.000 Reunião científica
Sistemas de informação (A-5001/A-4300)
Outras despesas - parte A (especificar)
Total 19,480
Os montantes correspondem às despesas  totais da acção para 12 meses.
(1) Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.
I. Total anual (7.2 + 7.3)
II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II)€ 1.089.852
2 anos€ 2.179.704
Não é possível quantificar a incidê ncia de um dado protocolo na carga de trabalho da unidade da
DG Pesca responsável por este processo.
A renovação dos protocolos no âmbito dos acor dos de pesca existentes constitui uma das
actividades da unidade, mas não decorrem daí incidências específicas nas despesas
administrativas. As necessidades em termos de  recursos humanos e administrativos serão em
todos os casos cobertas pela dotação atri buída ao serviço responsável pela gestão.
Com efeito, a não-celebração (rubrica) do prot ocolo teria igualmente provocado um importante
volume de trabalho, bem como despesas consider áveis em termos de missões e de reuniões.
8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO
8.1 Sistema de acompanhamento
O montante da compensação financeira (7.260. 000 euros/ano) será depositado numa conta aberta
no Tesouro Público e indicada pelas autoridade s guineenses. A utilização desta compensação é
da exclusiva responsabilidade da Guiné-Bissau.
Assinale-se que, pelo artigo 3° do novo protoc olo, ambas as Partes se comprometem a
monitorizar a evolução do estado dos recursos e, se for caso disso, com base em elementos
científicos, a adoptar medidas te ndentes a uma gestão sustentáve l dos recursos haliêuticos. Se
essas medidas implicarem uma redução das possibilidades de pesca, a contrapartida financeiraserá adaptada em conformidade. Está previs ta uma reunião científica em Setembro de 2003.
A Comunidade e a Guiné podem consultar-se acerca de questões relacionadas com a execução e
o bom funcionamento do presente acordo no âmb ito de uma Comissão Mi sta, que se reúne a
pedido de uma das Partes. Qualquer litígio quanto à interpretação ou aplicação do presenteacordo será objecto de consultas entre as Partes.
208.2 Modalidades e periodicid ade da avaliação prevista
A avaliação da utilização das possibilidades de pesca é efectuada de modo permanente, tanto em
termos de emissão das licenças como em termos de capturas.
Além disso, antes da sua renovação em 2006, o pr otocolo será submeti do a uma avaliação com
base em indicadores que permitem medir os resultados (capturas, valores de capturas) e asconsequências (número de empreg os criados e mantidos, relação entre o custo do protocolo e o
valor das capturas). De futuro, será feita  uma avaliação do impacto económico, social e
ambiental antes de cada renovação do protocolo, a fim de assegurar a exis tência de uma pesca
sustentável na região.
9. MEDIDAS ANTIFRAUDE
Dado que as contribuições financei ras são concedidas pela Comuni dade em contrapartida directa
de possibilidades de pesca, o país terceiro utiliza-as como o entender.
Tem, no entanto, que apresentar relatórios à Comissão, de acordo com as modalidades previstas,
sobre a utilização de certos créditos.
O não respeito dos compromissos autorizará a outra Parte a denunciar automaticamente o acordo
e a anular transferências financei ras a partir da data de denúncia.
Além disso, os Estados-Membros cujos navios operem no âmbito do acordo devem certificar à
Comissão a exactidão dos dados constantes nos ce rtificados de arqueação dos navios, de modo a
que os direitos de licença possam ser calculados com uma base segura.
O protocolo prevê igualmente a obrigação de os navios comunitários pr eencherem declarações
das capturas (com a obrigação de transmissão à Comissão e às autoridades da Guiné-Bissau). No
respeitante à pesca do atum, estas declarações constituem a base para a redacção do cômputodefinitivo das capturas realizadas no âmb ito do protocolo, assim como das taxas.