A4-0091/95

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/581/CEE do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (COM(94)0431 - C4-0263/94 - 94/0300(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 6)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é essencial que a nova proposta relativa a um dispositivo simplificado estabeleça uma definição clara e precisa do conceito de «pequenos retalhistas» a que se referem os artºs 10ºs da Directiva 79/581/CEE alterada e da Directiva 88/314/CEE relativamente aos estabelecimentos que podem ser isentos de determinadas disposições daquelas directivas;

(Alteração 1)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para esse fim, a Comissão poderá apresentar, no prazo de um ano, uma proposta de dispositivo simplificado com base na obrigação geral de indicação do preço de venda e do preço unitário para todos os produtos;

(Alteração 2)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando, desde já, que o período de transição previsto nos artigos 10ºs das Directivas 79/581/CEE, alterada, e 88/314/CEE deve ser prorrogado por quatro anos,

>Texto após votação do PE>

Considerando, desde já, que o período de transição previsto nos artigos 10ºs das Directivas 79/581/CEE alterada e 88/314/CEE deve ser prorrogado por dois anos,

(Alteração 3)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1, TRAVESSÃO

Artigo 10º (Directiva 79/581/CEE)

>Texto original>

- na primeira linha, os termos «um prazo de sete anos» são substituídos por «um prazo de onze anos».

>Texto após votação do PE>

- na primeira linha, os termos «um prazo de sete anos» são substituídos por «um prazo de nove anos».

(Alteração 4)

ARTIGO 1º, NÚMERO 2, TRAVESSÃO

Artigo 10º (Directiva 88/314/CEE)

>Texto original>

- na primeira linha, os termos «um prazo de sete anos» são substituídos por «um prazo de onze anos».

>Texto após votação do PE>

- na primeira linha, os termos «um prazo de sete anos» são substituídos por «um prazo de nove anos».

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 79/581/CEE do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos géneros alimentícios, alterada pela Directiva 88/315/CEE do Conselho, e a Directiva 88/314/CEE do Conselho, relativa à protecção dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos não alimentares (COM(94)0431 - C4-0263/94 - 94/0300(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho COM(94)0431 - 94/0300(COD) ((JO C 377 de 31.12.1994, p. 16.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 100º-A do Tratado CE, nos termos do qual a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0263/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e o parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0091/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer ao Conselho que, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, o informe desse facto e dê início ao processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.