C. Expressando a sua satisfação pela rápida resposta da Comissão, através do seu gabinete de ajuda
humanitária (ECHO), que enviou uma equipa de avaliação para o terreno, e pelo desbloqueamentoimediato de 758 800 euros, a fim de responder às necessidades urgentes das vítimas,
D. Considerando o apelo das autoridades argelinas à solidariedade internacional,
1. Expressa aos familiares das vítimas e a todo o povo argelino e seus representantes, a sua profunda
dor face ao infortúnio que os atingiu e saúda a coragem dos salvadores;
2. Solicita à Comissão que examine todas as possibilidades de fornecer à Argélia uma ajuda especial de
emergência para as vítimas desta catástrofe sem precedentes no país e que vem agravar ainda mais aprecária situação em que se encontram milhares de cidadãos argelinos, dando prioridade às famílias maispobres, que foram as mais atingidas;
3. Solicita à Comissão que ponha à disposição do governo argelino uma missão de peritos técnicos
encarregados de avaliar e quantificar os danos, a fim de identificar as acções de reconstrução necessáriasnos domínios do urbanismo, da organização dos serviços e outros, e convida a Comissão e os Estados--membros a prestarem uma ajuda, no âmbito da parceria euro-mediterrânica, a fim de contribuir para areconstrução das habitações e o restabelecimento das infra-estruturas;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, dos países candidatos à adesão e da Argélia.
19. Comércio de armas de pequeno calibre
B5-0723, 0729 e 0730/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as armas de pequeno calibre
O Parlamento Europeu,
Adash Tendo em conta as suas resoluções de 19 de Janeiro de 1995 (1), 15 de Janeiro de 1998 (2),
14 de Maio de 1998 (3), 7 de Outubro de 1999 (4), 5 de Outubro de 2000 (5)e 15 de Mar-
ço de 2001 (6), sobre um Código de Conduta da União Europeia para a exportação ou transferência
de armas e a resolução aprovada pela Assembleia Paritária ACP-UE em 21 de Abril de 1998,
Adash Tendo em conta a Acção Comum, adoptada pelo Conselho, relativa ao contributo da União Europeia
para o combate à acumulação desestabilizadora e proliferação de armas de pequeno calibre e armasligeiras,
A. Afirmando a premência de, na sequência dos acontecimentos trágicos de 11 de Setembro de 2001,
regulamentar de forma mais eficaz as transferências de armamento legais e ilícitas, de modo a cortar
as vias de abastecimento das organizações terroristas e a controlar estritamente as transferências paragovernos que violam os direitos humanos e para regiões em conflito onde gere a instabilidade,
B. Saudando o Programa de Acção da ONU para Evitar, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de
Armas de Pequeno Calibre e Armas Ligeiras em Todos os Seus Aspectos como primeiro passo doesforço internacional para reduzir o imensurável sofrimento humano causado pela proliferação e uti-lização ilícita de armas de pequeno calibre e armas ligeiras,
C. Convicto de que uma acção atempada e eficaz por parte de todos os Estados na aplicação do referido
Programa de Acção da ONU implicará progressos significativos na consecução do seu objectivo,
(1)JO C 43 de 20.2.1995, p. 89.
(2)JO C 34 de 2.2.1998, p. 163.
(3)JO C 167 de 1.6.1998, p. 226.
(4)JO C 107 de 13.4.2000, p. 103.
(5)JO C 178 de 22.6.2001, p. 273.
(6)Textos Aprovados, ponto 20.13.6.2002 PT C 140 E/587 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
D. Salientando com agrado o compromisso constante do Programa de Acção no sentido de que todos os
Estados avaliem os pedidos de autorização de exportação à luz da regulamentação e procedimentosnacionais estritos que abranjam todas as armas de pequeno calibre e armas ligeiras e sejam conformescom as responsabilidades que incumbem aos Estados nos termos da legislação internacional relevante;congratulando-se com o compromisso no sentido de reforçar as normas ou medidas acordadas aosníveis mundial, regional ou nacional;
E. Preocupado com o facto de, em certos domínios, o Programa de Acção não prever todos os mecanis-
mos internacionais necessários para abordar todos os aspectos do problema, particularmente em maté-ria de comércio de armamento e transferências internacionais de armamento, e salientando ainda,neste contexto, a necessidade de estabelecer controlos eficazes das transferências e da utilização detodas as categorias de armamento convencional;
F. Profundamente preocupado com o facto de não haver controlos eficazes nem a nível nacional nem
internacional das transferências de armamento e da intermediação, financiamento e transporte dearmamento e com a inadequação dos esforços nacionais e regionais para a solução deste problemamundial,
1. Solicita à Presidência em exercício do Conselho que designe um Grupo de Contacto de Estados que
prepare o lançamento de negociações sobre um instrumento internacional juridicamente vinculativo deregulamentação da actividade de intermediação de armamento;
2. Apela aos Estados para que iniciem rapidamente negociações sobre um instrumento internacional
juridicamente vinculativo para a intermediação de armamento e concluam essas negociações antes daConferência de 2006;
3. Exorta os Estados-membros e os Estados associados a adoptarem legislação que exija o registo e a
concessão de licença à actividade da intermediação de armamento, incluindo o fabrico, a importação, aexportação, a transferência e a promoção de transferências por meio da intermediação do financiamentoou preparação de transacções financeiras, transporte e expedição entre um fornecedor e um receptor dearmamento;
4. Insta os Estados-membros e os Estados associados a processarem judicialmente os infractores destes
requisitos e os que desrespeitem os embargos aplicados pela ONU e a UE ou outros embargos regionais enacionais e incluam essas infracções entre as que determinam a extradição estabelecidas nos Tratados deextradição modificados;
5. Exorta os Estados-membros e os Estados associados a compilarem e publicarem uma lista dos infra-
ctores condenados e a trocarem informação com outros Governos e entidades internacionais responsáveispela aplicação da legislação sobre possíveis ou suspeitadas actividades de intermediação ilícita, a trocareminformações e prestarem assistência jurídica recíproca a autoridades intervenientes na investigação criminalde actividades de intermediação ilícita ou de procedimento judicial neste domínio;
6. Apela aos Estados-membros a harmonizarem todos os sistemas de controlo nacional e regional da
exportação de armamento com as responsabilidades dos Estados previstas na legislação internacional emvigor e a promoverem a negociação de um instrumento juridicamente vinculativo que estabeleça normas eprocedimentos para a transferência internacional de armamento e se baseie nas responsabilidades previstasna legislação internacional actualmente em vigor;
7. Solicita à Presidência em exercício do Conselho que tome providências imediatas para debater com
os Estados interessados a celebração de um acordo sobre uma convenção juridicamente vinculativa relativaàs transferências internacionais de armamento e a manter o Parlamento Europeu informado sobre osprogressos alcançados neste domínio;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros e dos Estados candidatos.C 140 E/588 PT 13.6.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001