ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.3

O multilateralismo constitui a base das relações externas da União Europeia, bem como o compromisso activo com o sistema das Nações Unidas. Num documento recente (13), a Comissão Europeia afirma: «O desafio que enfrentam actualmente as Nações Unidas é claro: a “governança” mundial continuará a ter um impacto reduzido enquanto as instituições multilaterais não puderem assegurar uma aplicação eficaz das suas decisões e regras, quer a nível das altas esferas políticas responsáveis pela paz e segurança internacionais, quer no que respeita à aplicação concreta dos compromissos assumidos durante as recentes conferências das Nações Unidas nos domínios social, económico e ambiental. A UE tem uma responsabilidade especial no que se refere a este aspecto: por um lado, fez do multilateralismo um princípio constante das suas relações externas, por outro, ao respeitar a aplicação dos seus compromissos internacionais (ou indo mesmo mais longe) pode e deve servir de modelo a muitos outros países.».
1.1.

A proposta tem por base o n.o 1 do artigo 13.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a que já se reportavam as directivas proibindo a discriminação no mercado laboral em razão da religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual (1) e a que estabelecia a proibição da discriminação racial ou étnica no emprego e na actividade profissional e no acesso a bens e serviços (2).
2.12.

National Center for Missing and Exploited Children [Centro Nacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas] dos Estados Unidos recebeu aproximadamente 30 milhões de denúncias de suspeita de exploração sexual de crianças em 2021 e as autoridades policiais receberam alertas relativos a mais de 4 mil novas crianças vítimas destes crimes. Entre 2020 e 2021, as denúncias de casos de crianças visadas pelo aliciamento de crianças aumentaram mais de 16 %. Além disso, as crianças com deficiência são particularmente afetadas: até 68 % das raparigas e 30 % dos rapazes com deficiência intelectual ou física terão sido vítimas de violência sexual antes do seu 18. o aniversário De acordo com a Europol ( 12 ) , nos primeiros meses da crise da COVID-19, a procura de material de pornografia infantil aumentou até 25 % nos Estados-Membros. O[Centro Nacional para as Crianças Desaparecidas e Exploradas] dos Estados Unidos recebeu aproximadamente 30 milhões de denúncias de suspeita de exploração sexual de crianças em 2021 e as autoridades policiais receberam alertas relativos a mais de 4 mil novas crianças vítimas destes crimes. Entre 2020 e 2021, as denúncias de casos de crianças visadas pelo aliciamento de crianças aumentaram mais de 16 %. Além disso, as crianças com deficiência são particularmente afetadas: até 68 % das raparigas e 30 % dos rapazes com deficiência intelectual ou física terão sido vítimas de violência sexual antes do seu 18.aniversário ( 13 )
A comunicação indica que a União dará preferência a uma abordagem multilateral no quadro das Nações Unidas, promovendo o diálogo com o Comité para a Utilização Pacífica do Espaço Exterior (COPUOS) e a Conferência do Desarmamento. Por conseguinte, terá de identificar os órgãos competentes da ONU para pôr em prática as suas ações, na medida em que se trata do futuro da humanidade, sem esquecer a Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

Na comunicação prevê-se um método ascendente que parte das contribuições nacionais e regionais, visando um consenso entre as regras e as normas previstas, e que, numa fase posterior, integrará as componentes regionais na gestão global, cuja governação ainda está por definir.
3.16.

As condições de mercado atuais não incentivam o armazenamento de gás no verão. O CESE congratula-se por a Comissão identificar o armazenamento de gás como uma «infraestrutura crítica» e apoia vivamente a proposta da Comissão sobre o armazenamento de gás. O CESE insta as instituições a: — complementá-la com um instrumento de investimento a curto prazo destinado a apoiar o investimento em infraestruturas preparadas para o hidrogénio, tais como interligações e instalações de armazenamento; — ponderar a utilização de instalações de armazenamento de gás nos países terceiros limítrofes, nomeadamente na Ucrânia; — elaborar planos para cada Estado-Membro, tendo em conta a dimensão do armazenamento, o consumo do país e a capacidade do armazenamento para servir outros países da região, a fim de evitar uma repartição desequilibrada dos encargos a nível regional; — introduzir um mecanismo de aplicação rápida, que permitirá às autoridades reguladoras nacionais iniciar os trabalhos preparatórios relativos ao processo de certificação obrigatória o mais rapidamente possível. Devido às diferenças entre os sistemas dos diversos Estados-Membros, deve igualmente ser possível cumprir as obrigações de armazenamento de gás com combustíveis alternativos.
4.7.

O CESE considera importante que todas as partes interessadas, as OEN e outros parceiros trabalhem em conjunto para fazer face, de imediato, às urgências de normalização identificadas, tais como as relacionadas com a produção de vacinas e medicamentos contra a COVID-19, a reciclagem de matérias-primas essenciais, a cadeia de valor do hidrogénio limpo, o cimento com baixo teor de carbono, a certificação dos semicondutores e as normas aplicáveis aos dados. Por conseguinte, insta a Comissão a dialogar com os Estados-Membros da UE e as partes interessadas antes de definir as prioridades em matéria de normalização, para que não sejam descuradas normas importantes. Tal deve assegurar que os trabalhos de normalização em curso não sejam interrompidos por novos objetivos.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2003/17/CE do Conselho no que se refere ao seu período de aplicação e no que se refere à equivalência das inspeções de campo efetuadas na Bolívia em culturas produtoras de sementes de cereais e em culturas produtoras de sementes de plantas oleaginosas e de fibras e à equivalência das sementes de cereais e das sementes de plantas oleaginosas e de fibras produzidas na Bolívia

[COM(2021) 26 final — 2021/0016 (COD)]

(2022/C 290/26)

Consulta Parlamento Europeu, 14.2.2022 Conselho, 8.2.2022 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 23.3.2022 Reunião plenária n.o 568 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 178/1/7

Considerando que o Comité já se pronunciou sobre o conteúdo desta proposta no seu Parecer sobre Equivalência das inspeções — Culturas produtoras de sementes no Brasil e na Moldávia (1), adotado em 14 de fevereiro de 2018, o Comité, na 568.a reunião plenária de 23 e 24 de março de 2022 (sessão de 23 de março), decidiu, por 178 votos a favor, um voto contra e sete abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida no documento supramencionado.

Bruxelas, 23 de março de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO C 227 de 28.6.2018, p. 76.
3.5.

2 na atmosfera, mas existem outras emissões de GEE ligadas à agricultura que devem ser abordadas (como, por exemplo, as emissões de metano e de N 2 O, que geram relativamente mais calor (por kg) do que o CO 2 ). A pecuária permite fornecer fertilizantes orgânicos para as produções vegetais e, desde que o gado seja alimentado com feno produzido localmente, contribui para o sistema alimentar de forma circular, como descrito no Parecer — Benefícios da pecuária extensiva e dos fertilizantes orgânicos no contexto do Pacto Ecológico Europeu A fixação de carbono concentra-se na redução de COna atmosfera, mas existem outras emissões de GEE ligadas à agricultura que devem ser abordadas (como, por exemplo, as emissões de metano e de NO, que geram relativamente mais calor (por kg) do que o CO). A pecuária permite fornecer fertilizantes orgânicos para as produções vegetais e, desde que o gado seja alimentado com feno produzido localmente, contribui para o sistema alimentar de forma circular, como descrito no Parecer — Benefícios da pecuária extensiva e dos fertilizantes orgânicos no contexto do Pacto Ecológico Europeu ( 7 )
4.6.2.

Cabe analisar a dimensão da igualdade na saúde na UE — incluindo no que respeita a uma medicina diferenciada em função do género — promovendo assim a diminuição das desigualdades nesse domínio. Embora se centre na promoção e na prevenção, esta iniciativa deve também promover uma melhoria dos conhecimentos e dos dados, da triagem e da deteção precoce, do diagnóstico e da gestão do tratamento, assim como da qualidade de vida do doente. Outro objetivo deve ser ajudar os Estados-Membros a transferir as boas práticas, criar orientações e implementar abordagens inovadoras, etc. Tal significa também que a UE deve criar outra missão europeia, a fim de estabelecer sistemas de saúde mais resilientes a pandemias no domínio das doenças cardiovasculares, em consonância com os esforços da missão relativa ao cancro. Deste modo, abordará, em última análise, as duas doenças não transmissíveis que mais afetam a população europeia. O CESE considera igualmente necessário abordar outras doenças, especialmente as que têm um forte impacto no PIB europeu, como, por exemplo, as doenças musculoesqueléticas.
4.4.

As exportações de resíduos devem respeitar regras de total transparência e ser acompanhadas de informações disponíveis ao público sobre as normas de gestão ambientalmente correta no país de destino. O CESE saúda a proposta da Comissão relativa às auditorias de entidades terceiras a instalações de resíduos situadas fora da União e considera que essas auditorias devem incluir considerações pormenorizadas sobre a pegada ambiental e as condições de trabalho. No caso dos artigos transferidos para reutilização, deve preservar-se o princípio do poluidor-pagador, e as taxas a título da responsabilidade alargada do produtor devem acompanhar o produto, uma vez que são pagas pelos consumidores de forma a abranger a fase de tratamento de resíduos, independentemente de onde esta ocorra. Além disso, os parceiros sociais e as ONG pertinentes devem participar nos procedimentos de auditoria, sendo necessário também financiar e disponibilizar infraestruturas de dados abertos. Os mecanismos de apresentação de queixas devem ser reforçados para as ONG e outras partes interessadas pertinentes.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera os anexos IV e V do Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes

[COM(2021) 656 final — 2021/0340 (COD)]

(2022/C 152/33)

Consulta Parlamento Europeu, 10.11.2021 Conselho, 12.11.2021 Base jurídica Artigo 192.o, n.o 1, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 8.12.2021 Reunião plenária n.o 565 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 230/0/3

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 565.a reunião plenária de 8 e 9 de dezembro de 2021 (sessão de 8 de dezembro), decidiu, por 230 votos a favor e três abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
1.1.

Na sua Nova Estratégia da UE para as Florestas 2030, a Comissão Europeia afirma, com razão, que as florestas desempenham um papel multifacetado e têm um potencial económico, social e ambiental significativo. A vitalidade e a saúde das florestas são fundamentais, tanto do ponto de vista ambiental e climático, como na perspetiva do reforço do desenvolvimento económico com base nas florestas e do bem-estar das pessoas. Embora o Comité Económico e Social Europeu (CESE) reconheça que a estratégia em apreço aborda as oportunidades económicas e sociais, tal deve ser feito de forma mais abrangente. O CESE observa igualmente que não se dá resposta à questão da forma de remunerar os serviços ecossistémicos não comerciais prestados pelas florestas e, por conseguinte, pelos proprietários florestais. A estratégia descreve alguns exemplos positivos, e o CESE apela para uma solução verdadeiramente convincente e sustentável para o futuro.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Diretor Regional da Comunidade dos Transportes no que diz respeito à adoção do orçamento da Comunidade dos Transportes para 2022

[COM(2021) 479 final — 2021/0272 (NLE)]

(2021/C 517/20)

Consulta Conselho da União Europeia, 25.8.2021 Base jurídica Artigo 218.o, n.o 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 22.9.2021 Reunião plenária n.o 563 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 238/0/7

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 563.a reunião plenária de 22 e 23 de setembro de 2021 (sessão de 22 de setembro), decidiu, por 238 votos a favor e sete abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.2.

Ao abrigo do direito da UE, em consonância com as ambições do Pacto Ecológico e em sinergia com outras iniciativas, até 2030, a UE deverá assegurar uma redução: — superior a 55 % dos impactos da poluição atmosférica na saúde (mortes prematuras); — de 30 % da percentagem de pessoas cronicamente perturbadas pelo ruído dos transportes; — de 25 % dos ecossistemas da UE em que a poluição atmosférica ameaça a biodiversidade; — de 50 % das perdas de nutrientes, da utilização e do risco de pesticidas químicos, da utilização dos mais perigosos e das vendas de agentes antimicrobianos para animais de criação e na aquicultura; — de 50 % do lixo de plástico no mar e de 30 % dos microplásticos libertados no ambiente; — significativa da produção total de resíduos e de 50 % dos resíduos urbanos finais.
4.7.6.

AÇÃO N. o 6: «no primeiro semestre de 2022, a Comissão, em cooperação com o Conselho Europeu da Inovação e com outras partes interessadas, lançará uma “incubadora de inovação” para apoiar as novas tecnologias e moldar a inovação de dupla utilização. A Comissão apoiará ainda as redes de inovação transfronteiras no domínio da defesa que testem a relevância das tecnologias do setor civil e que apoiem a inovação responsável nas cadeias de valor da indústria da defesa. Estas ações darão igualmente resposta à atual fragmentação do panorama da inovação nos domínios civil e da defesa, à escassez de competências, bem como aos objetivos de igualdade e de inclusão». O CESE considera que a criação de uma incubadora de inovação de dupla utilização e de redes de inovação no domínio da defesa é interessante e merece ser explorada. Neste contexto, há que prestar especial atenção à rápida obsolescência de muitas tecnologias comerciais, o que muitas vezes constitui um forte obstáculo à sua utilização em aplicações de defesa. O CESE incentiva ainda a Comissão a promover ativamente as transferências intersetoriais de tecnologias com medidas de apoio de acompanhamento administrativo e financeiro. Uma vez que abre novos caminhos, o CESE recomenda um acompanhamento ativo e uma avaliação regular desta ação, a fim de medir o seu êxito.
3.4.8.

O CESE insiste na necessidade de sistematicamente «pensar primeiro em pequena escala» e de aplicar o «teste das PME» de forma exaustiva nas suas avaliações de impacto. Recorda à Comissão os dez princípios que devem nortear a elaboração de políticas para as PME, tal como estabelecido na Lei das Pequenas Empresas (SBA) para a Europa. O CESE sublinha que, para as PME, e em especial para as microempresas, a legislação da União deve ser eficaz e facilmente aplicável. O CESE congratula-se com a intenção da Comissão de consultar o representante da UE para as PME durante as suas deliberações sobre a avaliação de impacto e solicita a este último que mantenha um diálogo e uma colaboração estruturados com as organizações nacionais que defendem os interesses das PME. Por último, o CESE insta a Comissão a limitar os encargos para as PME, incluindo as microempresas, e a explorar de forma mais sistemática a possibilidade de regimes mais flexíveis, procedendo-se a uma avaliação caso a caso para determinar se todas as PME são visadas ou apenas as microempresas, tal como estipulado na ferramenta n. o 22 das ferramentas para legislar melhor, sem comprometer a consecução dos objetivos definidos pela legislação ou pelas normas e padrões estabelecidos.
4.6.2.

A lista de fundos que podem ser utilizados para a integração e inclusão ou que são relevantes para as ações de apoio aos migrantes é impressionante, nomeadamente o FAMI, o FSE+ e o FEDER. Ao mesmo tempo, devem ser esclarecidas as sinergias com outros fundos, por exemplo, com o Erasmus+, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o InvestEU. Uma vez adotado, o Instrumento de Assistência Técnica passará também a poder prestar apoio aos Estados-Membros para o desenvolvimento ou a melhoria das políticas em matéria de integração e inclusão. Por último, o programa Cidadãos, Igualdade, Direitos e Valores também poderá contribuir para o financiamento de ações específicas relacionadas com a inclusão dos cidadãos da UE com antecedentes migratórios. Optou-se por dispor de um grande portfólio de fundos possíveis, mas a melhor solução poderia ter sido optar por fundos específicos para as questões de integração. O CESE propõe que a Comissão facilite o acesso ao financiamento, por exemplo através da criação de um instrumento específico para a integração dos migrantes.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona da Convenção das Pescas do Pacífico Ocidental e Central e que altera o Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho

[COM(2021) 198 final — 2021/0103 (COD)]

(2021/C 341/17)

Consulta Parlamento Europeu, 26.4.2021 Conselho, 6.5.2021 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 9.6.2021 Reunião plenária n.o 561 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 221/0/7

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 561.a reunião plenária de 9 e 10 de junho de 2021 (sessão de 9 de junho), decidiu, por 221 votos a favor e sete abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
C 155/78

Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros (codificações)»

[COM(2021) 34 final — 2021/0018 (COD)]

(2021/C 155/12)

Consultas Conselho da União Europeia, 8.2.2021 Parlamento Europeu, 8.2.2021 Base jurídica Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 24.2.2021 Reunião plenária n.o 558 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 234/0/8

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 558.a reunião plenária de 24 e 25 de fevereiro de 2021 (sessão de 24 de fevereiro), decidiu, por 234 votos a favor e oito abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.16

O CESE constata que há um fosso cada vez maior entre as estratégias (por exemplo, o Pacto Ecológico Europeu, em geral, e a Estratégia do Prado ao Prato ou a Nova Agenda do Consumidor, em particular) e as iniciativas regulamentares (ou não regulamentares) mais pormenorizadas com que se pretende pôr em prática essas mesmas estratégias. O Comité sublinha que é necessário que o grau de ambição da Nova Agenda do Consumidor no que toca à consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu se mantenha o mesmo em todo o processo de execução das iniciativas individuais que visam dar-lhe seguimento.
5.35.

Há que reforçar a cooperação internacional no âmbito da OCDE, das Nações Unidas, da OMC e do G20 com vista à sustentabilidade futura da indústria e ao interesse da UE em garantir o acesso a matérias-primas essenciais. É fundamental para as partes interessadas europeias assegurar condições equitativas com as outras partes do mundo. A UE deve utilizar todos os instrumentos à sua disposição, incluindo acordos comerciais e parcerias estratégicas, a fim de criar as condições necessárias para promover empreendimentos conjuntos da UE em países terceiros ricos em recursos, nomeadamente de África e da América do Sul, tendo sempre em conta o aprovisionamento responsável e as boas práticas de conduta empresarial. É igualmente essencial integrar os países dos Balcãs Ocidentais na cadeia de abastecimento da UE.
C 56/63

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2004/37/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho

[COM(2020) 0571 final — 2020/0262 COD]

(2021/C 56/11)

Consulta Conselho da União Europeia, 21.10.2020 Parlamento Europeu, 5.10.2020 Base jurídica Artigo 153.o, segundo parágrafo, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção do Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania Data da adoção em plenária 2.12.2020 Reunião plenária n.o 556 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 224/0/6

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e, de resto, havia sido já objeto dos pareceres SOC/545 — Proteção contra agentes cancerígenos, SOC/559 — Proteção dos trabalhadores contra agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho, SOC/591 — Proteção dos trabalhadores contra agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho e CCMI/130 — Eliminar o amianto na UE, adotados em 21 de setembro de 2016, 31 de maio de 2017, 19 de setembro de 2018 e 18 de fevereiro de 2015 (1), respetivamente, o Comité, na 556.a reunião plenária de 2 e 3 de dezembro de 2020, decidiu, por 224 votos a favor com seis abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 2 de dezembro de 2020. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO C 487 de 28.12.2016, p. 113; JO C 288 de 31.8.2017, p.56; JO C 440 de 6.12.2018, p. 145; JO C 251, 31.7.2015, p. 13.
Delivering on the UN's Sustainable Development Goals

O aprofundamento da integração do mercado único deve continuar a ser uma prioridade absoluta, o que implica também a aplicação dos princípios definidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A melhoria do ambiente empresarial deve andar a par de melhorias no plano social. O CESE remete para o documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «» [Concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas], no qual se afirma que através dos ODS a UE manter-se-á focada quer na via de um crescimento sustentável que tenha em conta os limites do planeta, quer na via do bem-estar, da inclusão e da equidade, e se reconhece que a economia deve estar ao serviço das pessoas e do ambiente. Entre as iniciativas para uma Europa mais social contam-se uma proposta de diretiva relativa a salários mínimos adequados e um plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. O CESE adotou igualmente pareceres sobre uma diretiva-quadro europeia sobre um rendimento mínimo ( 4 ) e sobre normas mínimas europeias no domínio do seguro de desemprego ( 5 )