Projecto de DECISÃO Nº 2/2002 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Convenção CE/EFTA de 20 de Maio de 1987 [1] contém as normas de execução do regime de trânsito comum entre as Partes Contratantes.

[1] JO L 226 de 13.8.1987, p.2.

O Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) torna o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes mais seguro e as informações mais fiáveis na medida em que deixa de ser efectuado pelos operadores económicos.

A possibilidade oferecida aos operadores de utilizarem listas de carga em suporte de papel como partes descritivas da declaração de trânsito apresentada por processos informáticos já não se justifica na fase de execução do NSTI, pelo que deve ser retirada.

É este o objecto da proposta de Decisão nº 2/2002. A presente proposta obteve o parecer favorável do Grupo de Trabalho CE/EFTA "Trânsito Comum".

A proposta de decisão é apresentada ao Conselho com vista a obter a posição comum para a sua aprovação final pela Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum".

Projecto de DECISÃO Nº 2/2002 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum [2] e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do artigo 15º,

[2] JO L 226 de 13.8.1987, p. 2.

Considerando o seguinte:

(1) O balanço da realização do sistema de trânsito informatizado não mais justifica a possibilidade oferecida aos operadores para utilizar a lista de carga como parte descritiva das declarações de trânsito apresentadas através de processos informáticos e, consequentemente, aponta para a sua supressão.

(2) Nestes termos, deveriam ser alteradas as disposições referentes a esta matéria,

DECIDE:

Artigo 1º

O Apêndice I é alterado em conformidade com o Anexo I da presente decisão.

Artigo 2º

O Apêndice III é alterado em conformidade com o Anexo II da presente decisão.

Artigo 3º

1. A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

2. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.

3. Até 1 de Julho de 2004, a Comissão Mista procederá a uma avaliação do grau de implementação pelos operadores do sistema informatizado de trânsito. Esta avaliação será elaborada com base num relatório estabelecido pela Comissão, a partir das contribuições dos países. Nesta base, a Comissão Mista pode decidir se um diferimento da data prevista no ponto 2 é necessário, e em que condições.

Feito em ..., [em ... de ... de ...]

Pela Comissão Mista

O Presidente

ANEXO I

O Apêndice I é alterado do seguinte modo:

1. O nº 3 do artigo 18º é suprimido e o nº 4 do mesmo artigo passa a ser o nº 3.

2. O nº 2 do artigo 30º passa a ter a seguinte redacção:

"2. Se for caso disso, o documento de acompanhamento de trânsito será completado com uma lista de adições que dele fará parte integrante e que deve ser conforme ao modelo que figura no Apêndice III".

ANEXO II

O Apêndice III é alterado do seguinte modo:

1. No Anexo A11 é alterado do seguinte modo:

No Título III, o segundo parágrafo do ponto 3 é suprimido.

2. No Anexo D1 do Título II, o ponto B é alterado do seguinte modo:

(a) O atributo "Número de listas de carga" e o texto explicativo são suprimidos.

(b) O texto explicativo do atributo "Número total de volumes" passa a ter a seguinte redacção:

"Tipo/Comprimento: nº ..7

O uso do atributo é facultativo. O número total de volumes é igual à soma de todos os "Número de volumes", todos os "Número de unidades" e o valor de "1" para cada "A granel" declarado".

(c) O texto explicativo do grupo de dados "ADIÇÃO DE MERCADORIAS" passa a ter a seguinte redacção:

"Número: 999

Deve ser utilizado o grupo de dados".

3. O Anexo D3 passa a ter a seguinte redacção:

"Modelo do documento de acompanhamento de trânsito"

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

4. O Anexo D4 é alterado do seguinte modo:

(a) O ponto B passa a ter a seguinte redacção:

"B. Instruções para impressão

Para a impressão do documento de acompanhamento de trânsito existem as seguintes possibilidades:

1. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado:

- imprimir só o exemplar A (Documento de acompanhamento);

2. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado:

- imprimir o exemplar A (documento de acompanhamento) e

- o exemplar B (exemplar de devolução)".

(b) O ponto C passa a ter a seguinte redacção:

"C. Notas explicativas para devolução dos resultados do controlo pela estância de destino

Para a devolução dos resultados do controlo pela estância de destino existem as seguintes possibilidades:

1. A estância de destino efectiva é a declarada e está ligada ao sistema de trânsito informatizado:

- os resultados do controlo são enviados à estância de partida por via electrónica;

2. A estância de destino efectiva é a declarada e não está ligada ao sistema de trânsito informatizado:

- Os resultados do controlo são enviados para a estância de partida utilizando o exemplar de devolução B do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente a lista de adições);

3. A estância de destino declarada está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva não o está (alteração da estância de destino):

- os resultados do controlo são enviados para a estância de partida utilizando uma fotocópia do exemplar A do documento de acompanhamento de trânsito (incluindo eventualmente a lista de adições);

4. A estância de destino declarada não está ligada ao sistema de trânsito informatizado, mas a estância de destino efectiva está ligada a esse sistema (alteração da estância de destino):

- os resultados do controlo são enviados para a estância de partida por via electrónica".

(c) O ponto D é suprimido.