PT Jornal Oficial da União Europeia L 246/427

RESOLUÇÃO (UE) 2016/1598 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 28 de abril de 2016

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum ARTEMIS para o exercício de 2014,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0092/2016),

A. Considerando que a Empresa Comum ARTEMIS (a seguir designada «a Empresa Comum») foi criada em dezembro de 2007 para um período de 10 anos com o objetivo de estabelecer e executar um «programa de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da União e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais;

B. Considerando que a Empresa Comum iniciou o seu funcionamento autónomo em outubro de 2009;

C. Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

D. Considerando que as contribuições financeiras dos Estados-Membros da ARTEMIS deveriam ser, no total, pelo menos 1,8 vezes superiores à contribuição financeira da União e que a contribuição em espécie dos organismos de investigação que participam nos projetos deveria, ao longo da duração da empresa comum, ser igual ou superior à contribuição das autoridades públicas;

E. Considerando que a Empresa Comum e a Empresa Comum ENIAC foram fundidas para criar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos «Componentes e sistemas eletrónicos para uma liderança europeia» (iniciativa tecnológica conjunta ECSEL) que entrou em atividade em junho de 2014 e funcionará durante dez anos;

Gestão orçamental e financeira

1. Observa que as contas anuais da Empresa Comum relativas ao período decorrido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014 refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 26 de junho de 2014, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao período encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão;

2. Manifesta a sua apreensão pelo facto de o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para o exercício de 2014 (o «relatório do Tribunal»), ter publicado um parecer com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes, com o fundamento de que os acordos administrativos concluídos com as entidades financiadoras nacionais, no que respeita à auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos, não incluem disposições práticas relativas às auditorias ex post;

3. Verifica que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, a Empresa Comum não avaliou a qualidade dos relatórios de auditoria enviados pelas entidades financiadoras nacionais sobre os custos relativos aos projetos concluídos; observa, além disso, que, após uma avaliação das estratégias de auditoria de três entidades financiadoras nacionais, não foi possível concluir se as auditorias ex post funcionam de forma eficaz, pois as diferentes metodologias utilizadas pelas entidades financiadoras nacionais não permitiram que a Empresa Comum calculasse uma taxa de erro ponderada nem uma taxa de erro residual; constata também que a iniciativa tecnológica conjunta ECSEL confirmou que a avaliação detalhada dos sistemas nacionais de garantia concluiu que esses sistemas conferem uma proteção razoável dos interesses financeiros dos membros da Empresa Comum;

4. Insta a iniciativa tecnológica conjunta ECSEL, na sequência da avaliação dos procedimentos utilizados pelas EFN, a convidar estas entidades a apresentar provas de que a aplicação dos procedimentos nacionais fornece uma garantia razoável quanto à legalidade e regularidade das operações;

5. Observa que o relatório do Tribunal contém um parecer com reservas, que se baseia na falta de informações necessárias para calcular uma taxa de erro ponderado ou uma taxa de erro residual na sequência das auditorias ex post efetuadas pelas entidades financiadoras nacionais; convida o Tribunal a recolher as informações e os documentos adicionais e necessários (que a Empresa Comum não tem poderes para exigir) junto das instituições de fiscalização nacionais ou dos serviços nacionais competentes, em conformidade com o disposto no artigo 287.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; convida ainda o Tribunal a utilizar essas informações adicionais como forma alternativa para justificar o seu parecer e a informar a autoridade de quitação sobre a sua avaliação desses elementos adicionais;

6. Regista o facto de que, de acordo com o relatório do Tribunal, o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2014 incluiu 2 554 510 euros em dotações para autorizações e 30 330 178 euros em dotações para pagamentos (operacionais);

7. Constata que o orçamento inicial para 2014 incluía apenas dotações para autorizações destinadas a custos de funcionamento no montante de 2 200 000 euros e que o orçamento não incluía dotações para autorizações destinadas a atividades operacionais; observa ainda que a taxa de utilização das dotações de autorização administrativas se elevou a 38%; observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, estas dotações se ficaram a dever à fusão da Empresa Comum com a Empresa Comum ENIAC em junho de 2014 e ao facto de o orçamento ter sido adotado para todo esse ano;

8. Recorda à Empresa Comum a sua obrigação de respeitar um rácio de 1 para 1,8 entre a contribuição da União e a dos Estados-Membros; constata com desagrado que o montante das dotações autorizadas a título dos convites à apresentação de propostas foi de 198 000 000 euros, o que corresponde a 48% do orçamento total; verifica, porém, que, de acordo com o relatório do Tribunal, as restrições orçamentais nos Estados membros impossibilitaram a autorização do remanescente do orçamento, o que representa 52% do orçamento total;

9. Toma nota da escassez de informação em matéria de contribuições em espécie e em numerário; insta o Tribunal a prever, em futuros relatórios, disposições concretas sobre o processo de avaliação e o nível das contribuições em espécie e em numerário;

Quadro jurídico

10. Está ciente da fusão da Empresa Comum em junho de 2014; manifesta, todavia, a sua apreensão pelo facto de a Empresa Comum não ter alterado a sua regulamentação financeira no sentido de a adaptar ao novo Regulamento Financeiro (1) aplicável aos organismos resultantes de parcerias público-privadas e que entrou em vigor em 8 de fevereiro de 2014;

Auditoria interna

11. Regista que as normas financeiras da Empresa Comum não foram ainda alteradas com vista à inclusão da disposição da decisão relativa ao Sétimo Programa-Quadro (2) relativa aos poderes do auditor interno da Comissão; assinala que tal se deveu à fusão com a ENIAC para criar a iniciativa tecnológica conjunta ECSEL;

Controlo interno

12. Constata com preocupação que a Empresa Comum não tomou quaisquer medidas em relação a algumas das normas de controlo interno relativas à informação e à comunicação financeira: em particular, avaliação de atividades, avaliação de sistemas de controlo interno e estrutura da auditoria interna (EAI); observa que tal se ficou a dever à fusão que estava iminente; solicita à iniciativa tecnológica conjunta ECSEL que informe a autoridade de quitação das medidas tomadas e dos progressos realizados neste sentido;

13. Constata com satisfação que, embora a função da EAI não se encontrar estabelecida no momento da fusão, a mesma foi crida pouco tempo após a fusão, em 4 de julho de 2014;

Prevenção e gestão de conflitos de interesses e transparência

14. Verifica com preocupação que, segundo o relatório do Tribunal de Contas, no momento da auditoria, a Empresa Comum não dispunha de um procedimento escrito abrangente para tratamento de conflitos de interesses; assinala que, de acordo com a iniciativa tecnológica conjunta ECSEL, o seu conselho de direção adotou uma política exaustiva em matéria de prevenção de conflitos de interesses;

15. Toma nota do facto de que o programa de trabalho do Tribunal para 2016 inclui um relatório especial sobre a auditoria dos resultados das empresas comuns.

(1) Regulamento Delegado (UE) n.o 110/2014 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, relativo ao regulamento financeiro-tipo para os organismos resultantes de parcerias público-privadas referidos no artigo 209.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 38 de 7.2.2014, p.2).

(2) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).