16. 3. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 68/5 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativa à concessão de um auxilio financeiro a 
projectos de infra-estruturas de transportes (J) 
(87/C 68/05) 
Na sua reunião de 10 e 11 de Novembro de 1986, o Conselho tomou oficialmente conhecimento da 
intenção da Comissão de apresentar uma proposta de regulamento do Conselho para o desbloquea­
mento das verbas remanescentes do capítulo 58 do artigo 581 ? do Orçamento de 1985 antes do final 
do-ano de 1986. Nessa ocasião, decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A consulta do Comité pelo Conselho foi efectuada através de uma carta datada de 18 de Novembro de 
1986, acompanhada da proposta em questão em três línguas (Alemão, Inglês e Francês). Uma vez que 
o Conselho terá de tomar uma decisão sobre esta proposta na sua próxima reunião consagrada aos 
transportes, que se realizará em 15 e 16 de Dezembro de 1986, a consulta indica que «nesta 
perspectiva, o Conselho gostaria que o Comité Económico de Social emitisse o seu parecer na sua 
reunião de Novembro.» 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida pelo Presidente do Comité, em 19 de 
Novembro de 1986, da preparação dos trabalhos nesta matéria (artigos 22?, 46? e 47? do 
Regulamento Interno), nomeou, na sua reunião desse mesmo dia, um grupo de redacção constituído 
pelo Sr. Rouzier, Relator, e pelos Srs. Haas e Masprone, Co-relatores. 
A proposta da Comissão baseia-se nos artigos 75? e 84? do Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia; o artigo 75? prevê a consulta obrigatória do Comité. 
A Secção dos Transportes e Comunicações adoptou o seu parecer na sua 174? reunião, de 10 de 
Dezembro de 1986, com base no relatório do Sr. Rouzier. 
Aquando da sua 242? Sessão Plenária (reunião de 16 de Dezembro de 1986) o Comité Económico e 
Social adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
0. Observações preliminares. 
0.1. O Comité admite, à guisa de introdução, que o 
Conselho lhe possa impor um prazo para a elaboração de um 
parecer; nos termos do artigo 198? do Tratado, contudo, 
esse prazo não pode ser inferior a dez dias. Uma vez que a 
consulta foi recebida pelo Presidente do Comité em 19 de 
Novembro de 1986, não foi possível elaborar o paracer para 
a sessão plenária de 26 e 27 de Novembro de 1986. 
0.2. Além disso, os documentos necessários não foram 
facultados ao Comité no prazo necessário e em todas as 
línguas. O Comité protesta junto do Conselho contra tais 
factos, tanto mais que os mesmos se repetiram por diversas 
vezes. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité sublinha que, segundo o comunicado de 
imprensa de reunião do Conselho de 10 e 11 de Novembro de 
1986, o Conselho analisou a «Proposta de regulamento do 
Conselho relativa á concessão de um auxilio financeiro no 
âmbito de um programa a médio prazo para as infra-estru­
turas de transporte» de 27 de Junho de 1986. Após os debates; o Conselho encarregou a Comissão dos Represen­
tantes Permanentes de prosseguir a análise do projecto de 
regulamento à luz dos pareceres emitidos pelo Parlamento 
Europeu e pelo Comité Económico e Social, nomeadamente 
no que se refere às modalidades de apoio comunitário a 
projectos que obedeçam a determinados critérios. 
1.2. No seu parecer sobre esta matéria datada de 18 de 
Setembro de 1986 (2) o Comité pronunciou-se, tal como em 
diversos pareceres anteriores, «a favor de uma política 
comunitária coerente baseada em objectivos e critérios bem 
definidos». No seu parecer de 25 de Setembro de 1985 (3), o 
Comité sublinhou que o desenvolvimento das infra-estrutu­
ras de transporte na Comunidade Europeia deve correspon­
der, com efeito, aos três objectivos seguintes: 
— redução dos custos económicos, sociais e ambientais dos 
transportes e aumento da produtividade das empresas de 
transporte, 
— manutenção e desenvolvimento da competitividade inter­
nacional das empresas europeias através de uma rede 
internacional de transportes rápidos, 
(») JO n? C 323 de 16. 12. 1986, p. 4. (z) JO n? C 328 de 26. 12. 1986; ponto 1.5. 
(3) JO n? C 303 de 25. 11. 1985. 
N? C 68/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 3. 87 
— harmonização das condições de vida entre as regiões 
menos desenvolvidas da Comunidade e as regiões alta­
mente desenvolvidas (*). 
1.3. No seu parecer de 18 de Setembro de 1986 acima 
mencionado, o Comité lamenta, ainda, contudo, a falta de 
vontade política do Conselho para adoptar uma política 
comunitária coerente a mais longo prazo que ultrapasse a 
negociação ano após ano e o fraccionamento projecto por 
projecto. 
1.4. O Comité verifica que, infelizmente, os seus receios 
eram fundados num duplo sentido: o Conselho não pode 
chegar a uma acordo sobre a proposta da Comissão de Junho 
de 1986 que previa uma política de infra-estruturas de 
transporte a médio prazo; a Comissão, por seu turno, propõe 
agora a repartição dos 90 milhões de ECUs do Orçamento de 
1985 por 15 projectos localizados em todos os Estados-mem-
bros com excepção do Luxemburgo. 
1.5. Neste contexto, o Comité lembra que desde 1982 
que os meios orçamentais constam da linha orçamental 581, 
num total de 260 milhões de ECUs (1982: 10 milhões de 
ECUs; 1983: 15 milhões de ECUs; 1984: 80 milhões de 
ECUs; 1985: 90 milhões de ECUs e 1986: 65 milhões de 
ECUs). 
1.6. Os meios orçamentais de 1982 a 1984, num total de 
105 milhões de ECUs, foram gastos. Os 90 milhões de ECUs 
que figuram no Orçamento de 1985 aumentam as despesas 
em 85,7%. Se a insuficiência geral das verbas escapa a sua 
influência e constitui um constrangimento à partida, o 
Comité sublinha uma vez mais que as verbas previstas no 
Orçamento devem ser utilizadas de acordo com a sua 
afectação inicial. 
1.7. É esta a razão pela qual o Comité é favorável à 
proposta da Comissão, que constitui o instrumento jurídico 
(») JO n? C 303 de 25. 11. 1985. 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986. indispensável à utilização dos fundos disponíveis no Orça­
mento para estes fins. 
1.8. O Comité insiste junto do Conselho para fazer o 
possível para que, em caso de intervenção comunitária, os 
Estados-membros não reduzam os meios financeiros nacio­
nais inicialmente previstos. 
2. Observações particulares 
2.1. O Comité, sem querer entrar na pormenorização dos 
projectos escolhidos pelo Comité de Infra-estrutura de 
Transporte, verifica com satisfação que a Comissão se 
esforçou por repartir as verbas equitativamente entre trans­
portes rodoviários {55%) e transportes ferroviários 
(45%). 
2.2. O Comité verifica ainda que a Comissão repartiu as 
verbas pelas quatro categorias de projectos de uma maneira 
satisfatória: 
2.2.1. Obras destinadas a melhorar a integração das 
regiões geograficamente situadas na periferia da Comunida­
de: 40%; 
2.2.2. Eixos de trânsito: 34%; 
2.2.3. Obras nos corredores essenciais: 24%; 
2.2.4. Outros projectos: 2%. 
2.3. O Comité considera que esta repartição constitui, no 
seu conjunto, um compromisso que deve ser aceite pelo 
Conselho no mais curto prazo e, em qualquer caso, antes do 
fim do ano; além disso, solicita insistentemente do Conselho 
que adopte, de acordo com a sua decisão 10/11 de 
Novembro de 1986, o regulamento para um programa de 
infra-estruturas a médio prazo no início do ano de 1987, para 
que seja possível pôr em prática uma concepção em matéria 
de infra-estruturas de transporte com um alcance superior ao 
de um ano orçamental. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT