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J. ..AyA .'«li'... . COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 16.08 1995 
COM(95) 367 finai 
95/0218 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de 
Dezembro de 1995) 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos terminou em 30 
de Abril de 1995. O regime aplicável a estes produtos é novamente abrangido pelo acordo 
de cooperação entre a Comunidade e Marrocos. Em consequência, é necessário abrir os 
contingentes pautais previstos, tendo em conta as importações nos quatro primeiros meses 
do ano de 1995 no âmbito do acordo de pesca. 
1 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para 
preparações e conservas de sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 de 
Dezembro de 1995) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de 
Marrocos terminou em 30 de Abril de 1995; que, em consequência, deixou de ser 
aplicável a partir desta data o regime comercial especial que especifica as condições de 
acesso ao mercado comunitário das conservas e preparações de sardinhas originárias de 
Marrocos; 
Considerando que o acordo de cooperação entre a Comunidade e o Reino de Marrocos1 
prevê que as preparações e as conservas de sardinhas da espécie sardina pilchordus dos 
códigos NC ex 1604 13 11, ex 1604 13 19 e ex 1604 20 50, originárias de Marrocos, 
sejam admitidas para a importação na Comunidade com isenção de direitos aduaneiros, 
sob determinadas condições; que, dado que não foram fixadas as regras deste regime, é 
conveniente abrir dois contingentes -pautais comunitários de respectivamente 14 000 
toneladas com isenção de direitos aduaneiros e 6 000 toneladas com um direito de 10%; 
que é conver: ente deduzir destes volumes de contingentes a quantidade importada nos 
quatro primeiros meses do ano de 1995 a título do regime comercial especial fixado no 
acordo de pesca; que é, em consequência, necessário abrir um primeiro contingente de 
8 750 toneladas com isenção de direitos e um segundo contingente de 3 750 toneladas 
com um direito de 10%, 
JO n° L 264 de 27.9.1978, p. 2. 
lev 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Ï' 
De 1 de Maio de 1995 a 31 de Dezembro de 1995, os direitos aduaneiros de importação 
na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários de Marrocos, são suspensos 
ou reduzidos para os níveis e nos limites dos contingentes pautais comunitários indicados: 
Nãaseio de ordem 
09 1101 
09 1103 Código NC 
ex 1604 13 II 
ex 1604 13 19 
ex 1604 20 SO 
ex 1604 13 II 
ex 1604 13 19 
ex 1604 20 SO Código TAR1C 
•Il 
•14 
•Il 
•19 
•13 
•15 
•Il 
•19 
•Il 
•19 
•13 
•15 Designação das mercadorias 
Preparações e conservas de 
sardinhas da espécie sordino 
pilchardus 
Preparações e conservas de 
sardinhas da espécie sordino 
pilchardus Volume do contingente 
(em toneladas) 
8 750 
3 750 Direitos do contingente 
isenção 
10% 
Artigo 2° 
Os contingentes pautais referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão, que pode 
tomar todas as medidas administrativas necessárias para assegurar eficazmente a 
respectiva gestão. 
Se um importador apresentar, num Estado-membro, uma declaração de introdução em 
livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para os produtos referidos 
no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades aduaneiras, o 
Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque sobre 
os volumes dos contingentes pautais de uma quantidade correspondente às suas 
necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem 
ser transmitidos sem demora à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á logo que 
possível para os volumes dos contingentes. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível dos volumes dos 
contingentes, a atribuição é feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros 
serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 3o 
Enquanto o saldo dos volumes dos contingentes o permitir, cada Estado-membro garantirá 
aos importadores dos produtos em questão acesso igual e contínuo aos contingentes 
pautais. 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância 
do presente regulamento. 
Artigo 4o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidade? Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
Rubrica orçamental; Capítulo 12, artigo 120e 
2. Base jurídica: Artigo 113° do Tratado 
Designação da acção: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à 
abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários para preparações e conservas de 
sardinhas, originárias de Marrocos (1 de Maio a 31 
de Dezembro de 1995) 
4. Objectivo da acção: Ter em conta o acordo de cooperação com 
Marrocos 
5. Modo de cálculo: 
Designação 
dos produtos 
Sardinhas 
Sardinhas Quantidades 
8 750t 
3 750 t • Preços em 
ecus/unidade 
2 277 
2 277 Direito normal 
(em °/o) 
22.5 
22.5 Direito do 
contingente 
Isenção 
10% Perda de 
receitas 
(em ecus) 
4 482 843 
1 067 343 
Total das perdas de receitas: 5 550 186 ecus 
4-
ISSN 0257-9553 
COM(95) 367 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N. ° de catálogo : CB-CO-95-445-PT-C 
ISBN 92-77-92852-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo