c) uma descrição comparável das medidas até agora adoptadas, regras de boas práticas, programas de
acção, etc.);
exorta ainda a Comissão a permitir o acesso do público a estes relatórios sob uma forma facilmente com-
preensível;
28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
3. Habitats (processo sem debate)
A5-0387/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 92/43/CEE relativa aos habitats
(2000/2111(INI))
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta a Convenção sobre a biodiversidade,zdash Tendo em conta a Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e do meio natural da
Europa,
zdash Tendo em conta a Convenção de Aarhus sobre a informação, participação do público no processo de
decisão e acesso à justiça em assuntos ambientais,
zdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre «Utilização racional e a preservação das zonas
húmidas» (COM(95) 189) e as Conclusões do Conselho após debate público sobre a utilização racionale a conservação das zonas húmidas (1996),
zdash Tendo em conta o décimo sexto relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito comunitário
(1998) (COM(1999) 301) (
1),
zdash Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Outubro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao
Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma estratégia comunitária para a biodiversidade
(COM(98) 42 zdash C4-0140/1998 zdash SEC(1998) 348 zdash C4-0155/1998) (2),
zdash Tendo em conta a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
flora selvagens (Directiva «habitats») (3),
zdash Tendo em conta a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (Directiva «aves») (4),
zdash Tendo em conta a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
públicos e privados no ambiente (Directiva «EIA») (5),
zdash Tendo em conta a sua posição de 6 de Setembro de 2000 sobre a Posição Comum adoptada pelo
Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa àavaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (Directiva SEA)(5685/1/2000 zdash C5-0180/2000 zdash 1996/0304(COD) (
6),
zdash Tendo em conta o no2 do artigo 47oe o artigo 163odo seu Regimento,
zdash Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Con-
sumidor (A5-0387/2000),
(1) JO C 354 de 7.12.1999, p. 1.
(2) JO C 341 de 9.11.1998, p.41.
(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(4) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
(5) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
(6) Textos Aprovados de 6.9.2000, ponto 4.C 262/132 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001
A. Considerando que a legislação comunitária em matéria de conservação da natureza não é ainda plena-
mente operativa pela falta de aplicação, por parte dos Estados-membros, da Directiva «habitats», quetem mais de oito anos, e da directiva relativa às aves selvagens, que tem mais de vinte; que a aplicaçãodas Directivas «habitats» e «aves», no que respeita quer à conservação das espécies quer à instauraçãoda rede Natura 2000, representa um dos mais importantes instrumentos para realizar os objectivos daConvenção sobre a biodiversidade (CBD) na União Europeia e nos seus Estados-membros,
B. Considerando que os processos de infracção instaurados aos Estados-membros por incumprimento ou
transposição imperfeita da legislação comunitária se desenvolvem com excessiva lentidão e que, nocaso do meio ambiente, esta circunstância contribui para aumentar o risco para os habitats e as espé-cies que requerem protecção,
C. Considerando que o texto da Directiva «habitats» não deveria ser revisto neste momento, com excep-
ção das alterações exigidas pelo alargamento da Comunidade; que, pelo contrário, é oportuno concen-
trar esforços na aplicação da directiva,
D. Considerando que a Comissão deve reportar regularmente ao Parlamento Europeu sobre a aplicação
da legislação da União em matéria de biodiversidade,
E. Considerando que, historicamente, a conservação da natureza se tem concentrado nos valores estéticos
e científicos; que uma abordagem moderna deveria centrar-se, além disso, no reconhecimento de queos ecossistemas, as espécies e a biodiversidade são essenciais ao desenvolvimento sustentável; que aconservação de ecossistemas em bom funcionamento dá uma contribuição fundamental para a quali-dade da vida humana e deveria ser parte integrante de todas as políticas sectoriais; considerando queas medidas de conservação da natureza e da biodiversidade não deveriam limitar-se exclusivamente àszonas protegidas, mas devem ser tomadas em todo o território da Comunidade e integradas em todosos sectores de actividade, como por exemplo a agricultura e os transportes, tendo adequadamentepresente a situação económica e social dos territórios interessados; considerando que a agriculturaeuropeia conserva e mantém as paisagens culturais e que, seguindo as boas práticas em matéria deagricultura, a exploração se orienta pelos objectivos da protecção e da conservação do ambiente; con-siderando que a terra e o solo não são extensíveis e que é do interesse dos agricultores conservar asaúde e a fertilidade desse capital, como também o é das gerações futuras,
F. Considerando que, em aplicação do Artigo 6
odo Tratado CE, as considerações ambientais devem ser
eficazmente integradas em todas as políticas da UE; que a Comissão, aquando da elaboração do sextoPrograma de Acção Ambiental, deve tomar em consideração que a política deve reconhecer maisseriamente que a preservação da natureza e da biodiversidade deve ser uma característica exemplardo planeamento e gestão ambientais em todas as áreas políticas,
G. Considerando que o ponto focal da política de conservação da natureza da Comunidade deve passar
gradualmente da designação de áreas protegidas para a gestão e conservação das próprias áreas e quecabe aos Estados-membros elaborar medidas de gestão para as zonas abrangidas pela rede Natura2000 e estabelecer mecanismos de acompanhamento dotados dos indicadores pertinentes,
H. Considerando que a Directiva «habitats» proporciona uma forma adequada e moderna de protecção da
natureza que torna necessária uma ponderação entre os vários interesses, mas que gerou conflitos em
muitos países,
I. Considerando que as acima citadas Directiva relativa aos habitats e Directiva relativa às aves selvagens
zdash que estão interligadas zdash são os principais instrumentos legislativos para a conservação da naturezaa nível comunitário e que é da responsabilidade dos Estados-membros transpor essas normas para leisnacionais e, depois, reforçá-las e aplicá-las na prática,
J. Considerando que as infra-estruturas, tal como estradas, represas e portos, fragmentam as paisagens e
isolam populações de flora e fauna umas das outras; que a fragmentação e a redução dos habitats têmcomo efeito o isolamento de populações umas das outras, diminuindo assim a troca de genes e pondoem risco a sobrevivência das populações, bem como a possibilidade do estabelecimento de Natura2000 como uma rede ecológica coerente baseada em zonas de protecção especiais (ZPE), nos termos18.9.2001 PT C 262/133 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001
da Directiva «aves», e em sectores da conservação especiais (ZCE), designadas ao abrigo da directiva
«habitats»; considerando que a criação de corredores ecológicos adequados e de zonas-tampão repre-senta uma contribuição essencial para a conservação da natureza na Europa; que são necessárias maisamplas zonas de protecção interligadas a fim de garantir o sucesso da Directiva «habitats»; que há umanecessidade urgente de melhorar o estudo do impacto ambiental e introduzir a avaliação ambientalestratégica dos projectos de transporte e outras iniciativas de planeamento de utilização dos solos paraassegurar a coerência da rede Natura 2000,
K. Considerando que os Estados-membros deveriam comprometer-se a garantir uma protecção rigorosa
no seu território a uma ampla gama de «espécies de interesse comunitário» que constam do Anexo IVda Directiva «habitats», assim como a todas as zonas e áreas de reprodução e repouso; que a Comissãodeve verificar, à luz dos relatórios nacionais sobre a aplicação da Directiva, se estes sistemas estãoimplantados e tomar o mais brevemente possível as medidas necessárias se tal não for o caso,
L. Considerando que é urgentemente necessária a salvaguarda, tanto nos Estados-membros actuais como
nos países candidatos, de uma agricultura menos intensiva e de outras actividades humanas menosinvasivas, na medida em que os dados científicos mostram que tais práticas beneficiam de facto amanutenção da biodiversidade; que muitos tipos de habitat estão intimamente associados com a utili-
zação, pelo homem, da terra e doutros recursos e são extremamente vulneráveis à modificação do
carácter desta exploração; considerando que, no quadro do regulamento relativo ao desenvolvimentorural adoptado no contexto da Agenda 2000, se encontram disponíveis medidas para promover aaplicação de Natura 2000 zdash compreendendo zonas-tampão e corredores ecológicos zdash e que estasdevem ser aplicadas cuidadosamente, avaliadas e o seu orçamento aumentado consideravelmente; quea Comissão, no futuro, deverá mencionar expressamente a rede Natura 2000 no âmbito do regula-mento sobre desenvolvimento rural,
M. Considerando que o financiamento das obrigações resultantes da Directiva «habitats» deve ser assu-
mido pelos Estados-membros e que o artigo 8
oda Directiva apenas prevê a possibilidade de co-finan-
ciamento pela Comunidade de certas medidas para os sítios considerados de importância comunitária;que o orçamento do programa LIFE deve ser aumentado no montante suficiente para co-financiar
projectos-piloto relativos ao estabelecimento da rede Natura 2000 nos Estados-membros actuais e
nos países candidatos; que esse aumento deverá tomar em consideração que o orçamento tem regis-tado um aumento escasso desde 1992 e que os pedidos anuais de co-financiamento são várias vezessuperiores aos recursos disponíveis,
N. Considerando que as organizações de defesa da fauna e flora selvagens têm executado uma tarefa
importante ao longo de vários anos, colhendo informação sobre as espécies, mantendo reservas esensibilizando a opinião pública e as autoridades para os problemas ambientais, efectuando pesquisassobre a protecção de sítios, controlando a aplicação das leis ambientais e fornecendo informação cru-cial aos decisores,
O. Considerando que o acesso à informação é fundamental para as comunidades locais situadas dentro e
em volta das zonas cobertas por Natura 2000 e para o trabalho das organizações de defesa dos ani-mais selvagens e de outras organizações não governamentais, incluindo os parceiros sociais interessa-dos; que a Comissão e os Estados-membros devem colocar à sua disposição toda a documentaçãorelevante, como a correspondência referente aos sítios da rede Natura 2000 e à aplicação da Directiva«habitats», os planos de gestão para os locais de interesse comunitário propostos e os relatórios deavaliação, os relatórios relevantes sobre os sítios incluídos na Natura 2000, os regimes de financia-mento, etc.,
P. Considerando que o centro temático europeu para a conservação da natureza instaurado no âmbito da
Agência Europeia do Ambiente tem desempenhado um papel crucial como gestor e consultor cientí-fico na avaliação das propostas de Estados-membros para os sítios Natura 2000; que este organismodeve poder continuar a executar este trabalho com recursos financeiros e humanos apropriados; que aAgência Europeia do Ambiente tem desempenhado um papel primordial no fornecimento de informa-ção comparativa referente à condição dos ecossistemas, das espécies, bem como dos resultados dasmedidas de protecção; considerando que a Comissão desempenha um papel decisivo, pelo que exigea disponibilização de recursos humanos suficientes para que a Agência cumpra as missões que lheincumbem,C 262/134 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001
Q. Considerando que todos os financiamentos comunitários deveriam, a longo prazo, dar estímulos para
a realização dos objectivos da Directiva «habitats»; que o objectivo a curto prazo deveria ser que todasas actividades financiadas pela Comunidade estejam, pelo menos, em conformidade com as normasambientais fixadas pela Directiva «habitats»,
R. Considerando que o acesso à justiça por parte das organizações não governamentais a nível nacional e
europeu assume uma importância crucial para uma melhor aplicação e observância das disposições daDirectiva «habitats»,
1. Salienta a importância do calendário juridicamente vinculativo da Directiva «habitats» e insiste na
necessidade de assegurar que não aumente o atraso existente actualmente nos Estados-membros, que já éconsiderável;
2. Solicita à Comissão que não hesite em continuar a recorrer, dentro das suas competências, aos ins-
trumentos jurídicos adequados para garantir a aplicação apropriada da Directiva relativa aos habitats e emadoptar as medidas necessárias sempre que detecte uma violação das obrigações dos Estados-membros, emparticular quando:
a) se verifiquem atrasos desnecessários nas propostas de sítios a incluir na rede Natura 2000;
b) não seja concedida suficiente protecção aos sítios da rede Natura 2000 existentes;c) não seja concedida suficiente protecção às espécies mencionadas nos anexos da Directiva;d) sejam propostas áreas em número insuficiente (Artigo 5
oda Directiva);
além disso, solicita que nos casos de «razões imperativas de interesse público» comprovadas, se propo-
nham, apliquem, financiem a longo prazo e controlem medidas de compensação plenamente adequadas;
3. Solicita instantemente à Comissão que estabeleça medidas administrativas para encurtar o período de
estudo ou avaliação das denúncias ou queixas recebidas por incumprimento da legislação ambiental e que,se for necessário, torne mais ágeis os procedimentos de infracção nos casos em que exista risco compro-vado para as espécies e os habitats susceptíveis de ser protegidos;
4. Convida os Estados-membros a assegurarem protecção imediata a todos os sítios de interesse comu-
nitário propostos contra eventuais evoluções prejudiciais e a adoptarem todas as medidas de conservaçãopara gerir e conservar os sítios depois de classificados como zonas Natura 2000 zdash o mais tardar até30 de Junho de 2004 zdash precisando que a sua classificação como zonas de protecção pode igualmentesignificar que podem ser utilizadas as possibilidades de uma protecção natural assegurada por via contra-tual se permitirem uma protecção suficiente das espécies animais e vegetais ameaçadas;
5. Salienta que deve ser acelerado o processo de designação dos sítios incluídos na rede Natura 2000;
que a segunda série de seminários sobre as seis regiões biogeográficas deve ter lugar num prazo razoávelpara evitar maiores atrasos na designação dos sítios da rede Natura 2000, incluindo os dos países candi-datos à adesão, e que deve respeitar-se o prazo de Junho de 2004 para designar os sítios de importânciacomunitária como zonas especiais de conservação;
6. Exorta os Estados-membros a cumprirem as suas obrigações em matéria de informação sobre a apli-
cação da Directiva relativa aos habitats e solicita à Comissão que informe o Parlamento, o Conselho e oComité Económico e Social em conformidade com os prazos estabelecidos no artigo 17
oda Directiva
«habitats»;
7. Insta os Estados-membros a considerarem a conservação da natureza como uma política, um poten-
cial económico e um direito das gerações futuras em que unicamente se podem alcançar resultados se os
cidadãos, na sua qualidade de consumidores, usuários, agricultores, proprietários de terras, turistas, jardi-
neiros, pescadores, caçadores, empregados e patrões, etc., cooperarem activamente;
8. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que acelerem a adopção de medidas que possam reper-
cutir-se favoravelmente na rede Natura 2000 de zonas especiais de conservação, entre as quais figuram asseguintes:
a) dotar os lugares incluídos na rede do financiamento necessário para assegurar a sua conservação e
gestão;
b) aumentar o grau de sensibilização e de difusão da informação sobre Natura 2000 e as oportunidades
que apresenta para o desenvolvimento socioeconómico na perspectiva de uma melhor percepção dosobjectivos da Directiva relativa aos habitats;18.9.2001 PT C 262/135 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001
c) melhorar os mecanismos de participação da opinião pública;
d) reforçar o diálogo com os proprietários e os usuários de terras de modo que as zonas designadas pelas
autoridades dos Estados-membros para inclusão na Natura 2000 não sejam vistas como medidas con-
trárias aos direitos dos proprietários, mas sim como uma possibilidade e uma oportunidade; não
obstante, os direitos dos proprietários não deveriam travar a classificação das áreas protegidas;
e) avaliar e acompanhar mais estreitamente os planos e projectos para evitar posteriores efeitos negativos
na aplicação do artigo 6oda Directiva relativa aos habitats;
f) destacar que a directiva relativa à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens não
constitui um instrumento visando impedir as medidas de infra-estruturas importantes e que a classifi-cação como «zona Natura 2000» não significa automaticamente a suspensão das actividades económi-cas;
9. Solicita à Comissão que redija um guia sobre a interpretação do artigo 8
oda Directiva «habitats»;
10. Felicita a Comissão pela elaboração de um guia sobre a interpretação do artigo 6oda Directiva
relativa aos habitats e incita-a a ampliá-lo através da respectiva tradução em todas as línguas oficiais daUE, assim como nas dos países candidatos à adesão; além disso, encoraja a Comissão a examinar os obstá-culos existentes à sua aplicação, os motivos que lhes subjazem e a forma de superá-los, bem como aestudar o grau de coerência da abordagem adoptada a esse respeito nos vários Estados-membros;
11. Acolhe com satisfação os esforços desenvolvidos pela Comissão para negar o acesso aos fundos da
UE aos Estados-membros que não garantiram a inclusão dos requisitos relativos à protecção do meioambiente na definição e execução das medidas apoiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão;acolhe com satisfação a adopção da mesma estratégia para o acesso aos fundos previstos no regulamentosobre o desenvolvimento rural;
12. Exige um exame da directiva relativo à conservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
selvagens quanto à sua aplicação nos Estados-membros; entende que esse exame deveria facultar maiorclareza às pessoas afectadas por esta directiva;
13. Salienta que os atrasos de pagamento da Comunidade apenas se justificam quando existirem indí-
cios sérios de que esses pagamentos concretos terão como consequência a deterioração de um habitatimportante e que é conveniente, nesse caso, proceder a um controlo pontual e não atrasar o pagamentodessas ajudas a Estados-membros ou regiões inteiras;
14. Recorda que, ao abrigo do artigo 226
odo Tratado CE, a Comissão pode recorrer ao Tribunal de
Justiça quando os Estados-membros não transpuserem atempadamente as directivas;
15. Solicita que sejam feitas propostas que permitam uma maior participação dos cidadãos afectados
pela classificação das regiões em causa, bem como dos órgãos de poder local;
16. Salienta a necessidade de que a Comissão deixe bem patente a disponibilidade dos instrumentos
financeiros vigentes para promover a conservação da biodiversidade e impulsionar a aplicação da Directivarelativa aos habitats, e insta os Estados-membros a recorrerem a estes fundos, em particular para desenvol-verem medidas como:
a) no âmbito dos Fundos Estruturais: assessoria e formação em matéria de conservação para os agricul-
tores, silvicultores, pescadores, caçadores, etc.;
b) no âmbito do FSE (Fundo Social Europeu): investimentos em infra-estruturas que têm como objectivo
a protecção do meio ambiente nas regiões dos Objectivos 1 e 2;
c) no âmbito do FEDER (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional): manutenção, melhoramento e
restauração das paisagens das regiões dos Objectivos 1 e 2;
d) no âmbito do FEOGA (Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola): protecção e conservação
do património rural no âmbito do FEOGA;C 262/136 PT 18.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001
e) no âmbito da Política Agrícola Comum:
zdash incentivos aos agricultores para que adoptem práticas benéficas para o meio ambiente no âmbito
do programa agro-ambiental (Regulamento (CE 1257/1999) (1),
zdash pagamentos aos agricultores que aplicam práticas agrícolas compatíveis com a protecção do meio
ambiente no âmbito das disposições relativas às zonas desfavorecidas (Regulamento(CE 950/1997) (
2),
zdash incentivos aos agricultores para recriarem habitats florestais no âmbito da florestação das terras
agrícolas e do melhoramento forestal (Regulamento (CE 1257/1999),
zdash imposição de condições ambientais aos subsídios no âmbito dos regimes de apoio aos produtos;
17. Exorta a Comissão a assegurar a eficiente execução e aplicação das regulamentações comunitárias
relativas ao ambiente no âmbito de todos os projectos, independentemente de pressuporem ajudas comu-nitárias ou nacionais nos Estados-membros;
18. Solicita ao Banco Europeu de Investimentos que, antes da aprovação de projectos nos países candi-
datos, prepare os respectivos relatórios de avaliação do impacto ambiental e os divulgue entre a opiniãopública;
19. Solicita à Comissão que publique um relatório anual sobre os efeitos da política agrícola comum
sobre os habitats e as espécies no território da União Europeia;
20. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.
(2) JO L 142 de 2.6.1997, p. 1.
4. PCB/PCT (processo sem debate)
A5-0379/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a aplicação da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação
dospoliclorobifenilosedospoliclorotrifenilos(PCB/PCT)(2000/2112(INI))
O Parlamento Europeu,
zdash Tendo em conta a Directiva do Conselho 96/59/CE relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
policlorotrifenilos (PCB/PCT) (1),
zdash Tendo em conta a Directiva do Conselho 76/403/CEE (2) relativa à eliminação dos policlorobifenilos e
dos policlorotrifenilos, que constituiu a primeira aproximação das disposições legislativas e regulamen-tares dos Estados-membros neste domínio,
zdash Tendo em conta a proposta de Directiva do Conselho relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
policlorotrifenilos (
3), apresentada pela Comissão com o objectivo de ter em conta os progressos técni-
cos e de substituir a primeira Directiva aprovada em 1976,
zdash Tendo em conta a proposta alterada de Directiva do Conselho relativa à eliminação dos policlorobife-
nilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (4), que alterou a base jurídica,
(1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.
(2) JO L 108 de 26.4.1976, p. 41.
(3) JO C 319 de 12.12.1988, p. 57.
(4) JO C 299 de 20.11.1991, p. 9.18.9.2001 PT C 262/137 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira,17deJaneirode2001