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Bruxelas, 24.9.2010

COM(2010) 501 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Primeiro relatório sobre o impacto da reforma do POSEI de 2006

ÍNDICE

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Primeiro relatório sobre o impacto da reforma do POSEI de 2006 1

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Primeiro relatório sobre o impacto da reforma do POSEI de 2006 3

1. Introdução 3

2. Contexto histórico e principais elementos do regime POSEI 3

3. Base jurídica do relatório 5

4. Impacto da reforma de 2006 6

4.1. Estratégia de programação e parceria 6

4.2. Regimes Específicos de Abastecimento 6

4.2.1. Garantia de abastecimento de produtos essenciais 6

4.2.2. Compensação dos custos adicionais 7

4.2.3. Repercussão dos benefícios no utilizador final 7

4.2.4. Reexpedição de produtos transformados e distorções do comércio 7

4.2.5. Manutenção e desenvolvimento das actividades agrícolas 7

4.3. Medidas de Apoio à Produção Local 8

4.3.1. Manutenção e desenvolvimento da produção agrícola local 8

4.3.2. Produção de qualidade 9

5. Execução financeira 9

6. Auditoria à execução do regime POSEI após 2006 9

7. Desenvolvimentos importantes relacionados com o comércio após a reforma de2006 10

7.1. Acordos de Parceria Económica (APE) 10

7.2. Organização Mundial do Comércio (OMC) e acordos comerciais bilaterais 10

8. Propostas de melhoria 11

8.1. Alterações propostas à legislação da UE 11

8.2. Recomendações aos Estados-Membros 12

9. Conclusões 13

SEC(2010) 1093

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

Primeiro relatório sobre o impacto da reforma do POSEI de 2006

INTRODUÇÃO

O artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) reconhece a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas (RUP). Esta situação é criada pelo grande afastamento, pela insularidade, pela pequena superfície, pelo relevo e clima difíceis e pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, factores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento.

Actualmente, são enumeradas no artigo 349.º do TFUE nove regiões pertencentes a três Estados-Membros (EM):

- Para a França: Guadalupe, Guiana Francesa, Martinica, Reunião, Saint-Barthélemy, Sain-Martin;

- Os arquipélagos portugueses dos Açores e da Madeira; e

- As Ilhas Canárias de Espanha.

Atendendo às características e aos constrangimentos especiais destas regiões, estão a ser adoptadas medidas específicas, especialmente destinadas a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados nessas regiões, incluindo políticas comuns.

No que diz respeito à Política Agrícola Comum (PAC), as RUP beneficiam de um regime especial para apoiar a produção local e o abastecimento de produtos essenciais: o regime POSEI ( Programmes d'Options Spécifiques à l'Eloignement et l'Insularité)(Programas de opções específicas para fazer face ao afastamento e à insularidade).

CONTEXTO HISTÓRICO E PRINCIPAIS ELEMENTOS DO REGIME POSEI

A primeira referência à criação de programas específicos para as RUP surgiu numa resolução do Parlamento Europeu, em 1987, relativamente aos DOM franceses[1]. Esta referia que «a gravidade da situação desses territórios justifica e exige uma acção plurisectorial de desenvolvimento económico e social».

Em 1991, foram introduzidas medidas específicas para a agricultura nas RUP para os DOM franceses (POSEIDOM)[2] e, em 1992, para as Canárias (POSEICAN)[3], os Açores e a Madeira (POSEIMA)[4].

Para o efeito, foram estabelecidos os seguintes instrumentos-chave do POSEI:

1. O Regime Específico de Abastecimento (REA), destinado a minorar os custos relativos ao abastecimento de produtos utilizados a montante de determinados sectores da alimentação, essenciais ao consumo corrente ou à transformação, mediante a isenção dos direitos aduaneiros aplicáveis à importação directa dos produtos de países terceiros ou a concessão de uma ajuda para os produtos provenientes do resto da União Europeia dentro dos limites das necessidades locais;

2. Medidas de Apoio à Produção Local (APL), destinadas a manter e a desenvolver determinados produtos mediante o apoio à produção, ao fabrico ou à comercialização desses produtos ou a estruturação dos sectores em causa;

3. Medidas de acompanhamento:

4. Regulamentação especial que adequa a PAC às especificidades das RUP;

5. Medidas derrogatórias de carácter estrutural;

6. Um símbolo gráfico para promover a reputação dos produtos das regiões ultraperiféricas;

7. Medidas veterinárias e fitossanitárias

Em 2001, o regime POSEI foi reformulado[5]. Esta reforma alterou o REA através do estabelecimento de «estimativas de abastecimento», ou seja, listas dos produtos susceptíveis de beneficiar do REA, e da mudança da forma de cálculo das ajudas do REA com base em «custos adicionais» relacionados com o afastamento, a insularidade e a pequena superfície das RUP, em substituição das restituições à exportação. Por outro lado, foram introduzidas novas medidas APL e alteradas algumas das existentes, e o regime foi adaptado ao novo Regulamento relativo ao Desenvolvimento Rural[6].

Em 2006, o POSEI foi novamente alterado devido, principalmente, aos seguintes factores:

8. A publicação da Comunicação COM(2004)343 da Comissão[7], que adoptou uma estratégia para as RUP com o objectivo de melhorar a articulação dos fundos da UE a favor das RUP, e a criação de instrumentos ad hoc ;

9. A reforma da PAC de 2003 (Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho[8] relativo aos regimes de apoio directo aos agricultores, que marcou uma nova orientação da PAC e abriu caminho às reformas das Organizações Comuns de Mercado (OCM) a que o POSEI se reporta.

10. O reconhecimento da inflexibilidade na gestão dos programas [COM (2004)687] que não permitiu uma adaptação rápida dos abastecimentos e das medidas de apoio à produção local às necessidades do território e dificultou eventuais abordagens participativas.

Os três regulamentos referidos anteriormente foram substituídos por um texto único: o Regulamento (CE) n.º 247/2006[9] do Conselho, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia.

A reforma de 2006 não alterou os principais objectivos e instrumentos do regime. O principal aspecto inovador desta reforma consistiu na adopção de uma estratégia de programação e na transferência para os Estados-Membros da responsabilidade de conceber e alterar os programas, adaptando-os às necessidades locais, e de assegurar o seu acompanhamento e gestão. Esta inovação permitiu introduzir um maior grau de flexibilidade na gestão do REA e das medidas APL e simplificar os procedimentos através da sua alteração.

O Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, após a sua adopção, foi alterado diversas vezes, a fim de integrar as reformas de 2006 relativas aos sectores do açúcar e da banana, o «exame da saúde» da PAC (transferência para o POSEI do orçamento correspondente ao regime de apoio directo anteriormente gerido ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho), bem como outras transferências de ajudas directas em 2007 e 2008[10].

Todas estas alterações implicaram um aumento progressivo das dotações do POSEI, como indicado no quadro seguinte (artigo 23.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho):

PT | 77,9 | 86,98 | 87,08 | 87,18 | 106,21 |

ES | 127,3 | 268,4 | 268,4 | 268,4 | 268,42 |

TOTAL |331,8 |617,98 |624,88 |628,58 |653,04 | |Actualmente, o POSEI corresponde, para as RUP, ao primeiro pilar da PAC.

BASE JURÍDICA DO RELATÓRIO

O artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho prevê que « o mais tardar até 31 de Dezembro de 2009 e, em seguida, quinquenalmente, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral em que será analisado o impacto das acções realizadas em aplicação do presente regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas adequadas ».

Como a reforma do POSEI foi implementada mais tarde do que o previsto (entre o final de 2006 e meados de 2007), o primeiro relatório supramencionado só é apresentado para apreciação durante 2010, a fim de permitir a recolha de mais elementos para a avaliação do seu impacto inicial.

O presente relatório atribui especial atenção à execução financeira dos programas até ao exercício financeiro de 2009, aos dados relativos aos mercados pertinentes até 2009 e ao estudo realizado pela empresa de consultoria Oréade–Brèche para a Comissão sobre a avaliação das medidas aplicadas ao abrigo do POSEI desde 2001 (a seguir designado por «estudo de avaliação»), publicado em Fevereiro de 2010 no seguinte sítio da Web: http://ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/posei/index_fr.htm

IMPACTO DA REFORMA DE 2006

Estratégia de programação e parceria

As responsabilidades acrescidas e as competências transferidas para as autoridades nacionais e regionais, para definirem os respectivos programas e a participação das partes interessadas na concepção das medidas, foram aceites com agrado tanto pelos Estados-Membros como pelos operadores.

Considera-se, em especial, que a maior flexibilidade introduzida para permitir a adaptação gradual dos programas às necessidades locais concretas, através de ajustamentos anuais, constitui uma medida muito positiva. Com efeito, num contexto de fragilidades decorrentes dos riscos de mercado e das condições climáticas específicas destas regiões, esta flexibilidade permite uma rápida adaptação das medidas de apoio às exigências concretas de cada território.

O estudo de avaliação mostra que a reforma melhorou a eficiência administrativa (o reforço do orçamento produziu um efeito de economia de escala).

No entanto, o grande aumento das parcerias não permitiu a simplificação nem a atenuação da carga administrativa: a estratégia de programação produz encargos muito pesados, tanto para as autoridades nacionais/regionais como para os serviços da Comissão.

Regimes Específicos de Abastecimento

Garantia de abastecimento de produtos essenciais

O estudo de avaliação mostra que o REA satisfaz adequadamente as necessidades de produtos seleccionados pelos Estados-Membros/RUP, para os quais tem um papel essencial, nomeadamente:

11. Garantir o abastecimento regular através da criação de reservas.

12. Estimular a concorrência com produtos importados similares, o que tem impacto na estabilidade dos preços.

13. Manter as estruturas locais de produção, pelo facto de:

14. Apoiar a rentabilidade do sector da pecuária local.

15. Assegurar a viabilidade da indústria agro-alimentar local.

Compensação dos custos adicionais

Cada Estado-Membro escolheu metodologias diferentes para a determinação dos custos adicionais. O estudo de avaliação concluiu que o REA permite que os EM sejam compensados pelo abastecimento de todos os produtos seleccionados.

Especialmente devido à variabilidade dos custos de transporte, o orçamento do REA, sujeito a limites anuais fixos, não cobre todos os anos a mesma percentagem dos custos adicionais.

Repercussão dos benefícios no utilizador final

O estudo de avaliação revelou que apenas em alguns casos os benefícios são repercutidos adequadamente. Noutros, torna-se mais difícil determinar. Geralmente, é difícil verificar a repercussão adequada dos benefícios do REA no utilizador final, em especial quando os produtos foram introduzidos numa cadeia de transformação. Estes controlos são da competência do Estado-Membro em causa, pelo que estão a ser implementados sistemas de acompanhamento para esse efeito.

Reexpedição de produtos transformados e distorções do comércio

Tal como indicado no considerando 4 do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, as quantidades abrangidas pelo regime específico de abastecimento estão limitadas às necessidades de abastecimento das regiões ultraperiféricas, de forma a não prejudicar o bom funcionamento do mercado interno nem a produzir desvios de tráfego dos produtos em causa. É, pois, conveniente proibir a expedição ou exportação desses produtos a partir das regiões ultraperiféricas. Todavia, é conveniente autorizar a expedição ou exportação dos produtos se a vantagem resultante do regime específico de abastecimento for reembolsada ou, no caso dos produtos transformados, para permitir um quadro de comércio regional ou de comércio tradicional de acordo com o artigo 4.º do Regulamento acima referido.

As quantidades tradicionais foram determinadas com base na média dos fluxos comerciais entre 1989 e 1991, ou seja, antes do início do regime POSEI. A Comissão considera que não é necessário rever as quantidades tradicionais. Tal revisão contraria o objectivo do regime de limitar os abastecimentos às necessidades locais e podia provocar distorções de comércio. Não obstante, o comércio dos produtos transformados no âmbito do REA deve ser incentivado entre as RUP.

Manutenção e desenvolvimento das actividades agrícolas

O regime específico de abastecimento tem um papel essencial na preservação das estruturas de produção locais, pelo facto de:

- Apoiar a rentabilidade do sector da pecuária local.

- Assegurar a viabilidade da indústria agro-alimentar local.

Como consequência, o REA ajuda a criar mais emprego local no sector da agricultura e na indústria agro-alimentar.

Por outro lado, o nível de ajuda destinada ao abastecimento de alguns produtos em determinadas RUP (por exemplo, a carne e os produtos lácteos nas Ilhas Canárias e na Madeira) contribui para que estes concorram com os mesmos produtos produzidos localmente que terão assim mais dificuldade em se desenvolver. Compete aos Estados-Membros melhorar a distribuição dos fundos de forma a privilegiar as produções locais.

Medidas de Apoio à Produção Local

Manutenção e desenvolvimento da produção agrícola local

O POSEI, adaptado como está às especificidades das RUP, é essencial pelo menos para reduzir o retrocesso das actividades agrícolas. Este regime, como se deduz do estudo de avaliação, contribui para manter a maior parte das produções e até mesmo para desenvolver algumas delas. A rentabilidade e a competitividade de vários sectores apoiados pelo POSEI, aumentaram também graças às medidas complementares de desenvolvimento rural.

Desde a reforma do POSEI, tem-se verificado um aumento das receitas de quase todos os produtores.

Em geral, as medidas do POSEI têm sido muito eficazes para os sectores de exportação da banana nas regiões de maior produção (Canárias, Guadalupe e Martinica) e do açúcar (Guadalupe, Martinica e Reunião), que beneficiam de um nível de apoio significativo, mas contribuíram também para bons resultados em termos de manutenção do nível de produção e de receitas, como realçado no estudo de avaliação.

No sector da pecuária, registou-se um aumento da produção de carne e de leite na ilha da Reunião e nos Açores. No entanto, os sectores da carne e do leite não obtêm os mesmos resultados positivos em todas as regiões ultraperiféricas. Com efeito, as medidas não se revelaram particularmente eficazes na Madeira e nas Canárias.

Também se verificaram algumas dificuldades no sector das frutas e produtos hortícolas nos departamentos ultramarinos franceses, onde as ajudas estão pouco difundidas pelo facto de os produtores terem de se associar para as receber (em especial, na Guiana). Neste sector, existem outros produtos destinados à exportação actualmente a passar também por dificuldades, como o ananá nos Açores e o tomate nas Canárias.

Relativamente ao sector da banana , registaram-se progressos significativos em termos de aumento da rentabilidade, bem como de resultados a nível da produtividade, da qualidade e das condições ambientais de produção.

No que diz respeito ao sector do açúcar nos departamentos ultramarinas franceses , o apoio do POSEI ajuda a compensar os efeitos da reforma do açúcar de 2006, de forma a manter um nível de preços razoável para os produtores e a viabilidade das indústrias de transformação do açúcar, bem como a assegurar condições justas de concorrência no mercado da UE. No entanto, apesar dos apoios concedidos ao abrigo do POSEI, o sector do açúcar enfrenta dificuldades nos Açores . Assim, em Maio de 2010, os legisladores adoptaram uma proposta legislativa com vista à sua atenuação.

Produção de qualidade

O POSEI, em conjunto com os programas de desenvolvimento rural (PDR), é um instrumento muito útil para apoiar a produção local de qualidade, dando-lhe a possibilidade de concorrer com os produtos importados, que deixam de ser assim a única opção nos mercados locais.

O logótipo que os produtores locais podem utilizar nos produtos para exportação, após autorização pelas autoridades nacionais competentes, certifica, através do «rótulo de qualidade», as características da produção das RUP na UE.

EXECUÇÃO FINANCEIRA

Os dados relativos à execução financeira dos programas POSEI de 2006 a 2008 (exercícios de 2007 a 2009) são apresentados no anexo I. Estes dados mostram que tem havido uma crescente utilização dos fundos do POSEI durante o período referido.

Algumas medidas, em especial, esgotaram os recursos financeiros atribuídos nos últimos anos. Este facto é particularmente evidente no que respeita às medidas de diversificação nos sectores da pecuária e dos produtos hortícolas dos DOM franceses, que conheceram um desenvolvimento inesperado nos últimos anos. A insuficiência de fundos levou as autoridades francesas a aplicar «estabilizadores» (reduções proporcionais dos montantes das ajudas em função do défice orçamental). Esta situação foi ultrapassada, a partir de 2010, com a autorização de financiamento nacional adicional.

É igualmente claro que o orçamento anual do REA está quase totalmente executado na maior parte das RUP. As dotações anuais do REA foram estabelecidas para cada Estado-Membro em 2005/2006, com base na execução rigorosa de 2001/2003, e são fixas. No âmbito de cada programa, esta situação pode ser corrigida através da redistribuição do orçamento disponível pelas medidas que dispõem de margens. Além disso, o artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho permite aos Estados-Membros a atribuição de financiamento complementar para as medidas de APL.

Contudo, relativamente ao REA, os limites de atribuição fixados pelo artigo 23.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho não permitem qualquer margem de manobra. Como tal, foi proposta uma maior flexibilidade na redistribuição dos fundos pelas medidas de apoio à produção local (APL) e o regime específico de abastecimento (REA) no âmbito do orçamento atribuído (ver ponto 8.1).

AUDITORIA À EXECUÇÃO DO REGIME POSEI APÓS 2006

Os serviços de auditoria da Comissão procederam a inquéritos para o apuramento de contas nos Açores, na Madeira e na Reunião em 2008, nas Canárias em 2008 e 2009, e na Martinica e Guadalupe em 2009.

Em geral, as situações verificadas durante estas auditorias mostram uma melhoria acentuada em relação às observadas em exercícios anteriores, embora tenham sido notificadas algumas deficiências, ainda sujeitas a investigação no quadro do apuramento das contas, relativamente à avaliação das plantações de bananas no âmbito do POSEI para as Canárias.

DESENVOLVIMENTOS IMPORTANTES RELACIONADOS COM O COMÉRCIO APÓS A REFORMA DE 2006

Acordos de Parceria Económica (APE)

Desde 1 de Janeiro de 2008, os Acordos de Parceria Económica têm permitido o acesso isento de direitos e de quotas ao mercado da União Europeia dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP). Vários Estados ACP produzem produtos para exportação que também constituem uma parte substancial das exportações das RUP, nomeadamente bananas, açúcar, arroz, carne e outras frutas e produtos hortícolas). Os produtos mais importantes, no que diz respeito às RUP, são o açúcar e as bananas.

Em relação às bananas , a Comissão efectuou uma avaliação do impacto antes da reforma da OCM no sector das bananas em 2006. Esta avaliação teve em conta as repercussões prováveis dos APE e levou à transferência de um montante mais elevado do orçamento da OCM bananas para o regime POSEI. As importações na UE de bananas dos países ACP registaram um aumento anual de quase 10 %, em 2008, e de 4 % em 2009. Após uma queda considerável da produção na Martinica e na Guadalupe devido ao furacão Dean, em Agosto de 2007 (ver anexo III), a produção das RUP aumentou novamente: 2,7 % em 2008 e 7,4 % em 2009.

Em relação ao açúcar , os APE introduziram as importações isentas de direitos e de quotas a partir de 1 de Outubro de 2009, sujeitas a uma salvaguarda de transição até 2015, para os países ACP que não são países menos avançados (PMA). Esta situação poderá traduzir-se num aumento das importações tanto dos países ACP menos avançados (PMA) como dos países que não são menos avançados (não PMA). No entanto, não é previsível que estas importações atinjam, a curto prazo, os 3,5 milhões de toneladas previstos na reforma do sector do açúcar de 2006. Como tal, os APE não tiveram até agora qualquer impacto directo no sector do açúcar nas RUP.

Organização Mundial do Comércio (OMC) e acordos comerciais bilaterais

A UE celebrou recentemente acordos multilaterais e bilaterais que alteram as preferências pautais aplicáveis a alguns produtos. As referidas alterações podem afectar a capacidade concorrencial dos produtores das RUP no mercado da UE. Os produtos afectados serão provavelmente o rum, determinadas frutas e produtos hortícolas, a cana-de-açúcar e os produtos transformados com elevados teores de produtos inteiramente obtidos da cana-de-açúcar.

Relativamente ao sector das bananas , a UE rubricou um acordo em 15 de Dezembro de 2009 com os produtores de países da América Latina, também conhecidos por produtores das nações mais favorecidas (NMF). O acordo prevê a redução progressiva das tarifas de importação de 176 EUR /tonelada para 114 EUR ao longo de um período de sete a nove anos. A UE decidiu também efectuar reduções adicionais dos direitos de importação de bananas até atingir 75 EUR/ tonelada em 2020, no âmbito de dois acordos bilaterais celebrados no primeiro semestre de 2010, um com a Colômbia e o Peru, o outro com países da América Central. Outro importante país exportador de bananas manifestou interesse em aderir ao acordo da UE com a Colômbia e o Peru.

Na sequência do termo do Quadro Especial de Assistência (QEA), que funcionou desde 1999 até 2008 com um orçamento de 375 milhões de EUR destinado a apoiar os países ACP produtores de bananas, a Comissão propôs a mobilização de uma verba até 200 milhões de EUR durante o período 2010-2013 a favor dos dez principais países ACP exportadores de bananas (Medidas de acompanhamento no sector das bananas – MAB), a fim de os ajudar no processo de ajustamento necessário.

No que respeita aos produtores das RUP, a reforma da OCM bananas já considerou, em larga medida, os efeitos do novo contexto comercial. A avaliação de impacto realizada antes da reforma analisou os efeitos prováveis das reduções pautais comparativamente aos acordados recentemente. Com base no facto de o POSEI garantir que os produtores de bananas recebem o montante total para o qual são elegíveis, mesmo que não atinjam o nível de produção correspondente, a avaliação mostrou que as alterações introduzidas nos direitos de importação da UE, desde que não ultrapassem determinados limites, terão um impacto reduzido na produção da UE (ver anexo IV).

Para complementar a reforma do sector das bananas, o montante transferido para o POSEI foi calculado com base na média mais favorável da ajuda paga aos produtores de bananas no período 2000-2002, acrescida de uma margem de 8,4 % para ter em conta uma certa flutuação do mercado das bananas num cenário de maior liberalização. Na realidade, o orçamento para as bananas apresenta um aumento ainda mais elevado - cerca de 47 % - quando baseado na média das ajudas pagas entre 2002 e 2006. No entanto, atendendo às recentes evoluções do mercado, a Comissão está a acompanhar de perto o impacto dos acordos de comércio multilaterais e adoptará as medidas adequadas se for necessário atenuá-lo.

No que se refere ao sector do açúcar , a possível redução dos direitos de importação e/ou a introdução de novos contingentes pautais, no contexto das negociações multilaterais em curso no âmbito da Ronda de Doha, poderia levar a um mercado largamente excedentário e eventualmente influenciar os preços do açúcar no mercado interno da UE. O Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho prevê que a Comissão deve manter o equilíbrio estrutural do mercado a um nível de preços próximo do preço de referência. Existem várias medidas para fazer face a esta situação, nomeadamente a retirada do produto do mercado ou a armazenagem privada. Estas medidas afectam a produção de açúcar de quota. No entanto, a produção das RUP é inferior à quota de produção que lhe é atribuída, pelo que o impacto destas medidas de mercado deve ser reduzido.

PROPOSTAS DE MELHORIA

Alterações propostas à legislação da UE

Tendo em conta o desenvolvimento do regime POSEI nos últimos anos e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, propõe-se a reformulação do Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, com vista a actualizar e simplificar algumas disposições e a harmonizar o regulamento com as novas exigências do TFUE.

Propõe-se, nomeadamente, a alteração do artigo 4.º, n.º 2, de modo a prever a possibilidade de livre comercialização dos produtos transformados no âmbito do REA entre os diversos DOM franceses (ver ponto 4.2.4).

Também se propõe a alteração do artigo 23.º, n.º 3, com vista a aumentar os montantes máximos anuais do REA para França e Portugal no quadro das dotações financeiras existentes, de modo a aliviar a pressão sobre a parte das dotações reservada ao REA e permitir a introdução de novos produtos em falta nas estimativas de abastecimento das RUP sem aumentar o orçamento geral (ver ponto 5).

Por último, a Comissão tenciona alterar o artigo 49.º do Regulamento (CE) n.º 793/2006 da Comissão a fim de reduzir os encargos administrativos e conceder mais tempo aos Estados-Membros para definirem as necessidades concretas e desenvolverem uma abordagem estratégica para o ano seguinte (ver ponto 4.1). A alteração consistirá no adiamento do prazo de entrega das alterações do programa anual para o ano seguinte, de 1 de Agosto a 30 de Setembro, para serem sujeitas à aprovação da Comissão. Essas alterações terão de ser examinadas pelos serviços da Comissão e aprovadas por carta da DG AGRI, desde que não impliquem alterações importantes, como a introdução de uma nova medida (capítulo) no programa. Nesse caso, as modificações serão apresentadas até 1 de Agosto e aprovadas por Decisão da Comissão.

Recomendações aos Estados-Membros

Os Estados-Membros estão a instaurar sistemas de controlo adequados para verificar a repercussão da vantagem do REA no consumidor final (ponto 4.2.3). Os EM são convidados a instaurar rapidamente estes sistemas e a informar a Comissão a esse respeito.

Recomenda-se aos Estados-Membros que ajustem o nível de ajuda do REA aos produtos que também são produzidos localmente, de modo a dar prioridade ao desenvolvimento da produção local (ponto 4.2.5).

Recomenda-se ainda aos Estados-Membros que analisem em profundidade as razões subjacentes aos escassos resultados das medidas que não atingem os objectivos pretendidos (ponto 4.3.1) e proponham uma nova estratégia de apoio, mais adequada , nos seus programas. A flexibilidade proporcionada pela reforma aos Estados-Membros, para gerirem os seus programas, pode ser muito eficaz na abordagem de situações específicas. A fim de ajudar os sectores em dificuldade, os Estados-Membros podem reafectar a dotação financeira do POSEI, no âmbito do programa, e conceder mesmo ajuda complementar, graças também às disposições mais flexíveis dos auxílios estatais previstos para as regiões ultraperiféricas (ponto 5).

No contexto destas opções estratégicas, os Estados-Membros devem privilegiar medidas que favoreçam a manutenção e a criação de emprego local .

Os Estados-Membros são também convidados a apresentar regularmente um relatório com base nos indicadores-chave estabelecidos pelos serviços da Comissão, a fim de permitir uma avaliação geral da evolução do regime POSEI ao longo dos anos.

Por último, é de sublinhar o facto de a definição inicial dos programas no âmbito do POSEI exigirem uma abordagem participativa de todas as partes interessadas: o mesmo devia acontecer também em relação às alterações aos programas realizadas anualmente. A alteração prevista do artigo 49.º do Regulamento n.º 793/2006 da Comissão, de adiar o prazo de apresentação das alterações (ponto 8.1), proporcionará mais tempo para consulta dos operadores interessados.

CONCLUSÕES

Nos primeiros anos de execução, o regime POSEI revelou-se um êxito em termos de estratégia de programação (inegavelmente mais flexível e próxima das necessidades locais), de garantia do abastecimento de produtos essenciais através da redução dos custos de entrega adicionais, de apoio aos rendimentos dos produtores nas regiões ultraperiféricas e de desenvolvimento de determinados sectores agrícolas.

Com base na avaliação actual e na presente situação, a Comissão considera que a dotação financeira afectada ao POSEI permitiu o cumprimento dos principais objectivos do regime.

O papel dos Estados-Membros na aplicação do regime POSEI é fundamental. Os Estados-Membros devem ponderar uma maior reafectação dos recursos disponíveis destinados a apoiar sectores emergentes e as produções que apresentaram mais dificuldades.

Tanto a Comissão como os Estados-Membros devem prosseguir os esforços no sentido de executarem da melhor forma possível o regime POSEI e em especial, de procurarem atingir os objectivos de autonomia alimentar e de diversificação dos sectores de produção tradicionais de exportação, de forma a garantir a viabilidade da actividade agrícola também em caso de crise nos mercados visados.

Manter ou, se possível, aumentar o emprego na agricultura, garantir a qualidade da produção e a protecção do ambiente são também objectivos essenciais a alcançar.

[1] Resolução do PE de 11 de Maio de 1987.

[2] Regulamento (CEE) n.º 3763/91 do Conselho - JO L 356 de 24.12.1991, p. 1 .

[3] Regulamento (CEE) n.º 1601/92 do Conselho - JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.

[4] Regulamento (CEE) n.º 1600/92 do Conselho - JO L 173 de 27.6.1992, p. 1.

[5] Regulamentos (CE) n.º 1452/2001 (POSEIDOM), n.º 1453/2001 (POSEIMA) e n.º 1454/2001 (POSEICAN) do Conselho, de 28 de Junho de 2001 - JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.

[6] Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do Conselho - JO L 160 de 26.6.1999, p. 80 .

[7] Revista e reforçada pela Comunicação da Comissão COM (2008)642.

[8] JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.

[9] JO L 42 de 14.2.2006, p. 1 .

[10] - Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho - JO L 58 de 28.2.2006, p. 1 (reforma no sector do açúcar).

- Regulamento (CE) n.º 2013/2006 do Conselho - JO L 384 de 29.12.2006, p. 13 (reforma no sector da banana).

- Regulamento (CE) n.º 1276/2007 da Comissão - JO L 284 de 30.10.2007, p. 11 (limites máximos orçamentais para 2007).

- Regulamento (CE) n.º 674/2008 da Comissão - JO L 189 de 17.7.2008, p. 5 (limites máximos orçamentais para 2008).

- Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho - JO L 30 de 31.1.2009, p. 16 («Exame de Saúde» da reforma da PAC).