N9 C 159/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
as medidas de aplicação relativas à extensificação, à 
indemnização especial de montanha e à retirada das 
terras. 
3.1. Convida, assim, a Comissão a considerar a pos­
sibilidade de proceder a uma revisão do documento em 
apreço que preveja a inserção, desde já, das referidas 
medidas, sem que se tenha, portanto, de esperar pelas 
codificações que se seguirem. 
4. O Comité sublinha a importância que os textos 
codificados adquirem em função do objectivo que a 
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité apoia o objectivo subjacente à pro­
posta, no sentido de ser reconhecido a cada trabalhador 
o direito de saber para quem trabalha, onde trabalha e 
quais são as condições de base do seu trabalho. 
Da consagração desse direito derivará maior trans­
parência e mais segurança no mercado de trabalho, 
que favorecerão o desenvolvimento da liberdade de 
movimentos e, em geral, a mobilidade social. 
(') JOn?C24de31. 1. 1991, p. .3. Comunidade se fixou e que é realizar um grande mer­
cado único harmonioso, onde as desigualdades regio­
nais sejam superadas. Através desta codificação, os 
textos comunitários que visam tal objectivo serão mais 
acessíveis e terão maiores possibilidades de atingir a 
sua finalidade. 
5. Por fim, o Comité chama a atenção da Comissão 
para a necessidade de harmonizar o direito comunitário 
nesta matéria de modo a que os agricultores possam 
ter uma ideia clara e exacta das disposições em vigor. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
1.2. A proposta invoca como fundamento o arti­
go 100? do Tratado, com vista, portanto, à aproxi­
mação das disposições legislativas dos Estados-mem-
bros. 
O Comité entende não suscitar oposição quanto à base 
jurídica invocada. 
1.3. Como ficou dito acima, o Comité apoia o reco­
nhecimento do direito de cada trabalhador de saber 
para quem trabalha, onde trabalha e quais são as con­
dições de base do seu trabalho. 
O Comité defende, como corolário dessa posição, o 
consequente reconhecimento: Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa a um elemento de prova da relação 
de trabalho (^ 
(91/C 159/12) 
Em 23 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 100? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida dos 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 11 de Abril de 1991 (relator: M. Cavaleiro 
Brandão). 
Na 286? reunião plenária (sessão de 24 de Abril de 1991) o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria e 5 abstenções, o seguinte parecer. 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/33 
a) por um lado, da obrigação de o empregador forne­
cer a cada trabalhador uma prova escrita da relação 
de trabalho; 
b) e, por outro lado, do direito de cada trabalhador 
de requerer e de obter do seu empregador um 
documento escrito de que constem os elementos 
essenciais do contrato e demais condições eventual­
mente acordadas. 
1.4. De acordo com a Lei, a doutrina e a jurisprudên­
cia europeias dominantes, a relação de trabalho pode 
ser provada por qualquer meio. E assim deverá conti­
nuar a ser. 
Por isso, o acesso a um contrato ou documento escrito 
que formalize os elementos e as condições essenciais da 
relação de trabalho, sendo um direito reconhecido ao 
trabalhador, deve ficar colocado na sua disponibilidade, 
para que ele o exerça se e quando o julgar conveniente, 
em conformidade com o que abaixo se propõe, sob o 
n?2. 
Se a prova da existência da relação de trabalho ficasse, 
de algum modo, condicionada pelo cumprimento da 
obrigação de emissão de um documento escrito, os 
Tribunais poderiam ser conduzidos a presumir a inex­
istência da relação laboral sempre que esse documento 
não tivesse sido emitido. Nesses casos, a posição do 
trabalhador ficava desfavorecida e tornava-se mais difí­
cil a prova da existência da relação de trabalho. 
1.5. Por outro lado, a emissão obrigatória, generali­
zada e automática, de um documento escrito para todos 
e cada um dos trabalhadores poderia provocar um 
acréscimo da burocracia nas empresas, com os corres­
pondentes agravamentos de custos, em muitos casos 
desnecessários e supérfluos, especialmente nas pequenas 
empresas. 
1.6. Em face do acima referido, o Comité defende a 
necessidade de revisão do texto da proposta, de acordo 
com os princípios seguintes: 
— faculdade de acesso dos trabalhadores à formali­
zação, em documento escrito, dos elementos e con­
dições essenciais da relação de trabalho, consagrada 
como um direito de cada trabalhador, colocado na 
sua disponibilidade, 
— « as condições de trabalho devem estar definidas 
na legislação, numa convenção colectiva, ou num 
contrato de trabalho, de acordo com as regras pró­
prias de cada país » (n? 9 da Carta Comunitária dos 
direitos sociais fundamentais dos Trabalhadores), 
— a consagração da faculdade de acesso à formali­
zação por escrito dos elementos essenciais da 
relação de trabalho, não deverá ficar configurada 
como um elemento contraditório com os objectivos 
de mobilidade e de flexibilidade que devem ser 
prosseguidos com vista ao mercado único de 1992. 2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo Io 
De acordo com a proposta, a exigência de documento 
escrito apenas terá aplicação às relações de trabalho 
com uma ocupação média semanal superior a oito 
horas. O Comité, não encontra satisfatoriamente justifi­
cada tal solução. 
2.2. Artigo!0. 
2.2.1. Na sequência das observações feitas na genera­
lidade, o Comité recomendaria a adopção de uma re­
dacção para o artigo 2o. de teor semelhante ao seguinte: 
«1. O mais tardar um mês após o recrutamento do 
trabalhador, o empregador deve entregar-lhe uma 
prova escrita da relação de trabalho. 
2. O trabalhador tem direito a obter do emprega­
dor, no início da relação de trabalho ou em qualquer 
momento posterior, um documento escrito de que 
constem os elementos e as condições essenciais do 
contrato. 
3. Do documento referido em 2. poderão constar 
as condições que tenham sido acordadas e quaisquer 
outras que, sendo aplicáveis, designadamente por 
força da lei ou da contratação colectiva, qualquer 
das partes pretenda incluir. 
4. Independentemente disso, a relação de trabalho 
e as respectivas condições poderão ser comprovadas 
por qualquer meio idóneo para o efeito. » 
2.2.2. Para além das observações já produzidas e de 
que resultou a sugestão de um novo texto para o arti­
go 2?, o Comité acrescenta ainda os seguintes comentá­
rios em relação à redacção, proposta pela Comissão 
para o artigo 29: 
2.2.2.1. O n? 2 da proposta enumera, os elementos 
que, no entender da Comissão, definem o núcleo estru­
tural da relação de trabalho e que deveriam constar do 
documento escrito a remeter pelo empregador. Como 
resulta da proposta de texto alternativo, o Comité 
defende a utilização de uma fórmula genérica como 
mais adequada. Por um lado, favorecerá a possibilidade 
de em cada Estado-membro se encontrarem soluções 
mais adequadas e conformes com as respectivas realida­
des. Por outro lado, evita as desvantagens de uma 
enumeração, que em certos casos, pode parecer exces­
siva e noutros pode parecer insuficiente. 
Em particular, a referência, simultânea e cumulativa, à 
«caracterização do trabalho», por um lado, e à «cate­
goria de emprego», por outro, suscita reservas — quer 
por parecer excessiva, quer por introduzir conceitos 
jurídicos de conteúdo variável de Estado para Estado. 
2.2.2.2. O x\°. 3 impõe que qualquer modificação 
substancial dos elementos constantes do documento 
escrito deve ser objecto de uma comunicação escrita, 
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mas não esclarece o que deverá entender-se por modifi­
cação substancial. 
2.2.2.3. O Comité sublinha a importância das 
situações decorrentes da deslocação dos trabalhadores 
para o estrangeiro (e não só para países terceiros), a 
qual poderá justificar, por isso, regulamentação autó­
noma e específica, convidando a Comissão a esclarecer 
este aspecto da proposta. 
2.3. Artigo 3° 
A declaração escrita prevista não é obrigatória caso 
exista um contrato de trabalho escrito, uma carta de 
admissão ou outro documento remetendo para uma 
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. 
1. Introdução 
O Comité congratula-se com a proposta da Comissão 
por a considerar um contributo fundamental para o 
funcionamento do mercado interno dos consumidores, 
os quais têm um papel a desempenhar no processo de 
integração económica. A proposta está em conformi-
(M JO n? C 243 de 28. 9. 1990, p. 2. convenção colectiva ou para outra regulamentação 
laboral. 
Não parecem suficientemente claros, nem os conceitos 
jurídicos, nem as consequências práticas decorrentes 
deste preceito. 
2.4. Artigo 5? 
Dada a diferente tradição dos Estados-membros, no 
que toca ao conteúdo dos documentos escritos para 
formalização da relação de trabalho, poderá ficar pre­
visto que cada Estado poderá regulamentar quais os 
elementos ou condições essenciais que deverão fazer 
parte do documento a que refere o n? 2 do artigo 2, 
parágrafo 2.2.1. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
dade com os princípios que orientam as Resoluções 
do Conselho relativas à política de consumidores da 
Comunidade (2), e os que constam de Resolução do 
Parlamento Europeu de 21 de Fevereiro de 1986 (3). 
(2) JO n? C 92 de 25. 4. 1975, p. 1. 
JO nVC 133 de 3.6. 1981, p. 1. 
JOn?C 167 de 5. 7. 1986, p. 1. 
(3) JO nV C 68 de 24. 3. 1986, p. 194. François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às cláusulas abusivas nos contratos 
celebrados pelos consumidores (*) 
(91/C 159/13) 
Em 2 de Outubro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 2 de Abril de 1991. Foi relator 
G. Hilkens. 
Na 286? reunião plenária, sessão de 24 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria, 4 votos contra e 6 abstenções, o parecer que se segue.