POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 39/96

adoptada pelo Conselho em 18 de Junho de 1996

tendo em vista a adopção da Directiva 96/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera a directiva 93/16/CEE, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulos

(96/C 248/04)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 49º, o nº 1 e o nº 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57º e o seu artigo 66º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimentos previsto no artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que é necessário instituir procedimentos adequados para a actualização das disposições do nº 3 do artigo 5º, do nº 2 do artigo 7º e dos artigos 26º e 27º da Directiva 93/16/CEE (4), tendo em conta as frequentes alterações registadas a nível da formação e das denominações das especializações médicas nos Estados-membros;

Considerando que o recurso a esses procedimentos, estabelecidos na Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (5), permitirá melhorar a eficácia do processo de decisão comunitário, facilitando aos médicos especialistas cujos direitos dependem da actualização das referidas disposições o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços;

Considerando que a aplicação dos procedimentos estabelecidos na Decisão 87/373/CEE deverá ter lugar em função do modus vivendi (6) em matéria de comitologia, acordado entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, até entrar em vigor a revisão dos Tratados prevista no nº 2 do artigo N do Tratado da União Europeia;

Considerando que é necessário prever uma actualização do nº 3 do artigo 5º e do nº 2 do artigo 7º em relação às especializações médicas reconhecidas por dois ou mais Estados-membros, bem como incluir esses Estados-membros nas respectivas listas das denominações das especializações sempre que a formação nesses Estados-membros corresponda aos requisitos mínimos fixados na Directiva 93/16/CEE;

Considerando que se deve estabelecer nos artigos 26º e 27º da referida directiva os períodos de duração mínima das formações correspondentes a especializações recentemente introduzidas e rever os outros períodos mínimos sempre que necessário;

Considerando que a Comissão, assistida, a título consultivo, pelo Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, instituído pela Decisão 75/365/CEE (7), poderá introduzir as necessárias alterações no nº 3 do artigo 5º e no nº 2 do artigo 7º;

Considerando que, ao assistir a Comissão na alteração dos artigos 26º e 27º, o referido comité deve agir enquanto comité de regulamentação,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 93/16/CEE é alterada do seguinte modo:

1. Ao artigo 5º é aditado o seguinte número:

«4. A lista das denominações incluídas no nº 3 será alterada de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 44ºA»;

2. Ao artigo 7º é aditado o seguinte número:

«3. A lista das denominações incluídas no nº 2 será alterada de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 44ºA»;

3. Aos artigos 26º e 27º é aditado o seguinte parágrafo:

«A lista dos períodos de duração mínima das formações especializadas referidas no presente artigo será alterada de acordo com o procedimento previsto no nº 3 do artigo 44ºA»;

4. É inserido o seguinte artigo:

«Artigo 44ºA

1. Sempre que se fizer referência aos processos definidos no presente artigo, a Comissão é assistida pelo Comité de Altos Funcionários da Saúde Pública, instituído pela Decisão 75/365/CEE (*).

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de dois meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

(*) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/157/CEE (JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 15).».

Artigo 2º

A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 389 de 31. 12. 1994, p. 19, e JO nº C 28 de 1. 2. 1996, p. 7.

(2) JO nº C 133 de 31. 5. 1995, p. 10.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Junho de 1995 (JO nº C 183 de 17. 7. 1995, p. 24), posição comum do Conselho de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial) e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 165 de 7. 7. 1993, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(5) JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.

(6) JO nº C 102 de 4. 4. 1996, p. 1.

(7) JO nº L 167 de 30. 6. 1975, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 80/157/CEE (JO nº L 33 de 11. 2. 1980, p. 15).

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 19 de Dezembro de 1994, a Comissão apresentou uma proposta de directiva, baseada no artigo 49º, nos nºs 1 e 2, primeiro e terceiro períodos, do artigo 57º e no artigo 66º do Tratado CE, que altera a Directiva 93/16/CEE, destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus diplomas e outros títulos.

O Parlamento Europeu e o Comité Económico e Social deram parecer sobre a referida proposta, respectivamente, em 29 de Junho de 1995 e em 29 de Março de 1995.

Na sequência destes pareceres, a Comissão apresentou uma proposta alterada por carta de 27 de Novembro de 1995.

2. Em 18 de Junho de 1996, o Conselho adoptou a sua posição comum de acordo com o artigo 189ºB do Tratado.

II. OBJECTIVO

A presente directiva destina-se a aperfeiçoar a aplicação da Directiva 93/16/CEE, facilitando a actualização eficaz das listas de denominações das formações médicas especializadas conferidas nos Estados-membros (nº 3 do artigo 5º e nº 2 do artigo 7º da Directiva 93/16/CEE), por um lado, e, por outro, das listas correspondentes do período de duração mínima das formações em questão (artigos 26º e 27º da Directiva 93/16/CEE).

Para o efeito, deveria inserir-se um novo artigo 44ºA na directiva de base, prevendo a actualização das listas em questão através de procedimentos de comitologia (1).

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. A posição comum do Conselho segue, em grande medida, a proposta alterada da Comissão, retomando as cinco alterações do Parlamento Europeu aceites, quanto ao essencial, pela Comissão.

2. No entanto, o Conselho considerou conveniente substituir, no nº 3 do artigo 44ºA (novo), o procedimento de comitologia do tipo II.b) (comité de gestão) proposto pela Comissão, pelo procedimento do tipo III.a) (comité de regulamentação), tendo sido alterado em conformidade o último considerando.

Esta alteração foi introduzida pelo Conselho, atendendo ao facto de a modificação do período de duração mínima de uma das formações referidas nos artigos 26º e 27º da directiva de base poder implicar quer um aumento quer uma diminuição desse período, o que, em certos casos, poderia reduzir o nível de protecção oferecido ao público. Por outro lado, na situação inversa, um aumento do período de determinado curso de formação poderia implicar custos consideráveis para os poderes públicos.

3. Para além de alguns ajustamentos de carácter puramente redaccional, a inclusão, no primeiro considerando, de uma referência à alteração da Directiva 93/16/CEE pelo Acto de Adesão de 1994 constitui a única alteração introduzida no texto.

IV. CONCLUSÃO

O Conselho entende, por conseguinte, que o texto da posição comum satisfaz plenamente o objectivo visado pela Comissão na sua proposta, isto é, permitir a actualização rápida e eficaz da Directiva 93/16/CEE, sempre que a evolução constante das especializações e das formações correspondentes no domínio médico o exigir.

(1) Ver Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho de 1987, que fixa as modalidades de exercício da competência de execução atribuída à Comissão (JO nº L 197 de 18. 7. 1987, p. 33).