PT Jornal Oficial da União Europeia C 69/10

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre as taxas de imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas (apresentado em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas)»

COM(2004) 223 final

(2006/C 69/03)

Em 27 de Maio de 2004, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre o relatório supramencionado.

A Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social, incumbida da preparação dos trabalhos correspondentes, emitiu parecer em 8 de Novembro de 2005, sendo relator C. WILKINSON.

Na 423.a reunião plenária de 18 e 19 de Janeiro de 2006 (sessão de 18 de Janeiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 81 votos a favor, 33 votos contra e 15 abstenções, o seguinte parecer:

1. Síntese das conclusões e recomendações

1.1 O sistema em vigor de tributação do consumo de álcool e de bebidas alcoólicas não está a funcionar da forma como os consumidores têm o direito de esperar do mercado interno. Os Estados-Membros não chegaram a um acordo sobre a harmonização das taxas do imposto especial sobre esses produtos que fosse além do actual acordo sobre as taxas mínimas. Para os profissionais do sector, estas taxas são impostos que devem ser pagos nos países de consumo.

1.2 A frequência dos relatórios da Comissão sobre o actual sistema devia ser mais realista, não os exigindo com maior frequência do que de cinco em cinco anos.

1.3 O sistema em vigor levanta regularmente problemas sobre a colocação de determinados produtos nas estruturas existentes, para os quais não há respostas simples; isto pode levar a que cada Estado-Membro encontre a sua própria solução. Prosseguem, igualmente, os problemas com a codificação correcta na Nomenclatura Combinada. Importa considerar os dois grandes tipos de comércio destes produtos: o comércio entre profissionais e o consumo por particulares, podendo a compra ser directa ou por correspondência, o que coloca problemas distintos.

1.4 Os problemas de saúde resultam do abuso do álcool pelas pessoas e não da forma como o álcool é consumido.

1.5 Taxas mais elevadas do imposto especial não resolvem os problemas existentes de abuso de álcool. Não há provas conclusivas de que taxas mais elevadas do imposto especial reduzam os problemas de abuso a longo prazo. Assim, seria de abordar estes problemas com outras medidas fundamentalmente de carácter pedagógico e preventivo destinadas a melhorar a saúde pública.

1.6 Recomenda-se que a Comissão considere propor a divisão das bebidas alcoólicas em duas categorias principais, com a aplicação de uma base-padrão para todas as bebidas alcoólicas abrangidas por cada uma dessas categorias, como referido nos pontos 7.3 a 7.10 infra, em que as bebidas alcoólicas são tributadas de acordo com a sua tipologia (determinada pela forma de elaboração), os seus efeitos para a saúde e o seu teor alcoólico. O vinho e outras bebidas fermentadas (cerveja, sidra e perada) devem, no entanto, ser objecto de uma abordagem diferente.

1.7 Reconhece-se que uma mudança deste tipo não poderia ser aplicada rapidamente e teria de ser introduzida ao longo de um período de tempo considerável.

2. Argumentos justificativos

2.1 A Comissão apresentou um relatório (1) sobre o funcionamento do sistema comunitário de taxas mínimas de tributação do álcool e bebidas alcoólicas. Nele analisa a forma de funcionamento do sistema em vigor no mercado interno, concluindo que uma maior convergência das taxas do imposto especial aplicadas nos Estados-Membros reduziria a fraude e as distorções da concorrência.

2.2 No entanto, afirma que os Estados-Membros têm opiniões muito diferentes sobre os níveis adequados das taxas mínimas (2) e, dado que esta questão exige unanimidade para ser alterada, pretende lançar um amplo debate sobre o tema tendo em conta todos os aspectos da questão. As disposições da directiva Estruturas (3) também precisam de ser objecto de ponderação aprofundada, pelo que são incluídas neste debate. É este o contributo do Comité.

3. Observações na generalidade

3.1 O relatório da Comissão apresenta uma análise muito útil da situação e vários factos que comprovam a necessidade de mudança, tendo em vista um mercado interno mais eficaz para benefício dos consumidores europeus, mais claro para os intervenientes envolvidos na indústria das bebidas alcoólicas, com menos distorções da concorrência e essencial na redução dos actuais problemas de fraude e contrabando.

3.2 Inclui igualmente dados que mostram a importância para os Estados-Membros das receitas dos impostos especiais sobre as bebidas alcoólicas (4) e até que ponto divergem (5).

3.3 Cada Estado-Membro possui as suas próprias políticas fiscais e presentemente não há sinais de que queiram harmonizá-las. Essa atitude está na origem do fracasso da Comissão, apesar dos seus esforços, em apresentar relatórios sobre a aplicação do sistema em vigor nos períodos previstos pela primeira directiva. A frequência de apresentação de relatórios devia ser mais realista, eventualmente de cinco em cinco anos.

3.4 Quando os Estados-Membros definem as suas políticas têm em consideração experiências anteriores, a saúde pública, investigação pertinente e as diferentes culturas e estilos de vida das suas populações. O domínio da tributação só pode sofrer alterações por unanimidade e, assim, quaisquer mudanças significativas acordadas seriam aplicadas gradualmente.

3.5 Cabe aqui recordar que os impostos especiais (6) em questão são os que oneram as bebidas com teor alcoólico, mas as taxas aplicadas são diferentes, dependendo da categoria de álcool.

4. Mercado interno

4.1 As distorções da concorrência (7) e os desvios do comércio induzidos pela tributação não estão de harmonia com os princípios do mercado interno quando considerados separadamente. Ambos são ainda característicos do mercado comunitário de bebidas alcoólicas.

4.2 Por outro lado, o mercado interno oferece ao consumidor a possibilidade de efectuar aquisições transfronteiriças de álcool. O Comité apoiou a recente proposta no sentido de aumentar e racionalizar esses benefícios permitindo, em especial, a aquisição de álcool à distância, o que é positivo da perspectiva da livre circulação de mercadorias.

4.3 Todavia, a maioria dos Estados-Membros tem sido obrigada a aceitar a necessidade de utilizar mais recursos para combater o contrabando e a fraude resultantes principalmente das diferenças de taxas de imposto especial (e de IVA) aplicadas. Esta actividade criminosa constitui um problema grave para a UE, afectando em geral mais directamente os Estados-Membros que optaram por um imposto mais elevado sobre o álcool.

4.4 Os efeitos do alargamento (se existentes neste domínio) ainda não são claros. Dado que são de aplicação as mesmas directivas, e dado que vários Estados-Membros do alargamento tiveram de aumentar as taxas do imposto especial que aplicavam antes da adesão, os resultados nestes países não devem ser muito diferentes.

5. Taxas mínimas

5.1 O único passo que os Estados-Membros aceitaram dar no sentido de uma aproximação, em 1992, foi a determinação de «taxas mínimas» para cada categoria de bebidas alcoólicas. Essas taxas foram definidas da seguinte forma: — Bebidas espirituosas: 550 euros por hectolitro de álcool puro (5,5 € por lap (8)) — Cerveja: 1,87 euros por hectolitro/grau de álcool puro (1,87 € por lap) — Produtos intermédios: 45 euros por hectolitro de produto (2,5 € por lap) — Vinho (tranquilo e espumante): zero (zero)

5.2 Qualquer Estado-Membro pode estabelecer uma taxa de imposto especial superior à taxa mínima aprovada em qualquer altura. Assim, o facto de as taxas mínimas existentes não serem aumentadas não constitui um ponto essencial do ponto de vista do aumento das receitas. Alguns Estados Membros (9) viram-se obrigados a aumentar as taxas do imposto especial sobre o álcool e outros reduziram-nas, reforçando a aproximação e reduzindo o incentivo às aquisições transfronteiriças (legais) e à fraude e ao contrabando (ilegais) de álcool no mercado interno. O projecto apenas aproxima as taxas do imposto especial, das taxas mínimas sem conduzir a uma efectiva harmonização, dado que cada Estado Membro continuará a fixar a sua própria taxa de base.

6. Objectivos gerais do Tratado — Saúde

6.1 Presentemente, cinco Estados-Membros (10) reconhecem terem em conta a saúde pública quando definem as suas políticas fiscais. Todavia, um recente Conselho das Questões Económicas e Financeiras dedicado ao tema do presente parecer (11) assinalou que a grande maioria dos Estados-Membros não considera que as questões sociais e de saúde devam desempenhar um papel importante na determinação das taxas do imposto especial sobre o consumo (12).

6.2 O álcool faz parte de um estilo de vida normal para a maioria dos consumidores adultos comunitários. Destes, a grande maioria demonstra ter uma atitude responsável nos seus hábitos de consumo de álcool. Para determinados grupos, um determinado consumo de álcool pode trazer benefícios para a saúde. Todavia, os problemas causados pelo consumo excessivo de álcool podem ser, e muitas vezes são, graves. Os problemas afectam a sua própria saúde, mas provocam também problemas sociais sérios com efeitos económicos negativos. Especialmente preocupante é o abuso por alguns consumidores jovens (13). É igualmente necessário educar mais sobre os hábitos alimentares do álcool (14). É o abuso que tem de ser resolvido e não o consumo moderado, e, em geral, uma educação global sobre a nutrição.

6.3 Neste contexto, a questão reside em saber se o aumento das taxas do imposto especial (e, portanto, o aumento dos preços, dado que a componente fiscal de muitas bebidas alcoólicas ultrapassa o preço do produto) será uma solução para o abuso.

6.4 Os dados na base de qualquer resposta a esta pergunta não são claros. O aumento dos preços pode ter um impacto no consumo em geral, mas não há provas fidedignas de que essa redução no consumo inclua os que abusam do álcool. Está provado que quando uma determinada forma de bebida alcoólica é tributada com uma taxa excepcionalmente elevada em relação a outros produtos, o seu consumo diminui por o consumidor optar por outros produtos (menos tributados e, por isso, mais baratos). Concluímos, assim, que preços elevados não são em si uma solução para o abuso do álcool.

6.5 Por outro lado, não é fácil estabelecer se o impacto súbito de uma redução significativa da tributação terá um efeito indesejado no consumo a mais longo prazo; tudo indica que as reduções significativas devem ser faseadas.

6.6 O abuso deve ser combatido primeiramente através de programas de educação, informação e formação destinados principalmente aos que abusam do álcool. A Comissão devia ter este factor em consideração quando propõe as suas políticas de saúde pública (15).

7. Possíveis vias a seguir

7.1 Face às realidades da situação actual, concluímos que o sistema em vigor, que evoluiu ao longo do tempo, não é satisfatório no contexto do mercado interno. Apesar de o mercado interno estar a funcionar muito bem em muitos domínios, ainda existem desvios de comércio e distorções resultantes da diferença das taxas dos impostos sobre as bebidas alcoólicas. Além disso, apesar dos crescentes esforços por parte dos Estados-Membros, a ilegalidade, sob a forma de fraude e contrabando, não dá sinais de diminuir significativamente.

7.2 O Comité concorda que uma maior convergência contribuiria para reduzir a fraude e as distorções da concorrência. Mais, embora tenham decidido o aumento das taxas mínimas em vigor em função da inflação, não conseguiram chegar a acordo sobre outras áreas problemáticas (ver nota de pé-de-página n.o 3). No entanto, não há razões para a Comissão não propor aos Estados-Membros mudanças nas estruturas e no sistema fiscal existentes.

7.3 Reconhecendo as grandes variações actuais entre os Estados-Membros tanto na tributação directa como indirecta, não é realista esperar a introdução repentina de um sistema radicalmente novo; mas é chegado o momento de propor um novo sistema que seja introduzido gradualmente durante um longo período de tempo.

7.4 O ponto de partida necessário é reconhecer que o produto deve ser tributado em função da sua classificação como bebida fermentada ou destilada. Bebidas fermentadas são as bebidas naturais, de carácter agrícola e para uso alimentar elaboradas exclusivamente a partir da fermentação da uva, dos cereais, dos frutos carnudos ou de bagas. Bebidas destiladas ou espirituosas são todas as que tenham sido destiladas ou as misturas destas entre si ou com outras substâncias líquidas, assim como bebidas cujo teor alcoólico não esteja sujeito a regulamentação específica.

7.5 Em especial, as consequências para a OCM (16) do vinho deviam ser consideradas muito cuidadosamente. O sector vitivinícola comunitário enfrenta já grandes desafios (tal como a redução no consumo em muitos Estados-Membros e a maior penetração de vinhos importados no mercado). Outras categorias de bebidas alcoólicas enfrentam dificuldades similares.

7.5.1 Em complemento ao que foi dito no ponto precedente, importa recordar que o vinho constitui para o agricultor uma importante actividade complementar. Uma grande parte dos viticultores, independentemente do produto que envia para cooperativas ou grossistas, produz o seu próprio vinho que consome na família e cujo eventual excedente destina à venda a um número restrito de particulares residentes na sua região. O artigo 10.o da Directiva 92/83/CEE do Conselho já permite aos Estados-Membros que isentem do imposto especial de consumo os vinhos produzidos por um particular e consumidos pelo seu produtor (ele próprio, membros da sua família ou os seus convidados,) desde que tal não implique qualquer venda). (17) Do mesmo modo, o artigo 29.o da Directiva 92/12/CEE permite aos Estados-Membros isentarem os pequenos produtores de vinho (18) das obrigações relacionadas com a circulação e o controlo dos seus produtos. Se os Estados-Membros não concretizarem estas isenções permitidas, elas poderão representar um agravamento económico para uma viticultura já sujeita a rude concorrência de países terceiros emergentes. Afigura-se, portanto, razoável excluir o vinho das observações que se seguem.

7.6 Por isso, recomendamos que a Comissão estabeleça uma taxa mínima para todas as bebidas alcoólicas de cada categoria, ou seja, uma taxa mínima para as bebidas fermentadas e uma taxa mínima para as bebidas destiladas. Além disso, e complementarmente, propomos que seja tributado o conteúdo de álcool de cada bebida particular dentro de cada categoria; por exemplo, a mesma quantidade de produto pagaria quatro vezes mais com 40 %apv (19) em comparação com a mesma quantidade de produto com 10 %apv.

7.7 As bebidas fermentadas têm um problema especial que outras categorias de bebidas alcoólicas não têm. O conteúdo alcoólico de qualquer bebida fermentada pode variar (e varia efectivamente) em função de diversos factores que afectam as matérias-primas que entram na sua composição e a sua elaboração. Assim, será necessário estabelecer uma abordagem mais flexível para as bebidas fermentadas, agrupando-as segundo o seu teor alcoólico, de forma a evitar complicações desnecessárias no trabalho dos produtores e comerciantes.

7.8 Esse sistema permitiria aos Estados-Membros manter a opção de fixar uma taxa zero para o vinho ou outras bebidas fermentadas e alargar essa possibilidade a toda a categoria de bebidas fermentadas.

7.9 O resultado seria uma simplificação real da tributação das bebidas alcoólicas, não diminuindo porém a possibilidade de fraude enquanto os Estados-Membros mantiverem taxas tão diferentes para a tributação do álcool.

7.10 No âmbito deste sistema, não seria necessário tentar incluir o crescente número de novos produtos numa estrutura inadequada para eles; seriam simplesmente tributados com base unicamente no seu teor alcoólico (apv).

7.11 Além disso, o sistema fiscal seria mais sólido, não surgiriam distorções significativas e os problemas da Nomenclatura Combinada (NC) seriam resolvidos.

7.12 O álcool e a saúde, como já referido, são questões algo preocupantes; mas com um sistema em que todo o tipo de álcool seria tributado numa base normalizada, a carga fiscal seria mais pesada para quem consumisse bebidas com um mais elevado teor de álcool, dependendo da origem exclusivamente fermentada ou destilada do mesmo; isto ajudaria a entender que, no que toca à saúde, o mais importante são os níveis de consumo, dado que um consumo moderado pode ter efeitos benéficos e um consumo excessivo tem efeitos prejudiciais.

Bruxelas, 18 de Janeiro de 2006. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Anne-Marie SIGMUND

(1) Relatório da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu sobre as taxas de imposto especial sobre o consumo de álcool e de bebidas alcoólicas (apresentado em conformidade com o artigo 8.o da Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas) COM(2004) 223 final.

(2) Directiva 92/84/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, de 31/10/1992).

(3) Directiva 92/83/CEE do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, de 31/10/1992). As questões que exigem análise incluem a eventual manutenção da opção que oferece a possibilidade de tributar de forma diferente as bebidas alcoólicas tranquilas e as bebidas alcoólicas espumantes, a necessidade de actualizar os códigos da nomenclatura combinada e a classificação de produtos similares de formas diferentes.

(4) O valor total do PIB da UE-15 em 2001 foi superior a 25 mil milhões de euros; em termos de percentagem do PIB, o mais alto foi o da Finlândia (0,96 %) e o mais baixo o da Itália (0,06 %).

(5) As taxas especiais aplicadas às bebidas alcoólicas variam entre o Estado-Membro mais tributado e o menos tributado cerca de 15,9 vezes no caso da cerveja e «produtos intermédios» e 9,2 vezes no caso das bebidas espirituosas. Não é possível fazer uma comparação deste tipo nos produtos vinícolas (incluindo vinhos espumantes) uma vez que o vinho não é tributado em 15 dos 25 Estados-Membros, sendo aplicada uma taxa mínima (de cerca de 2 cêntimos por garrafa) em dois outros Estados-Membros.

(6) Os impostos especiais são impostos pagos por essas mercadorias no país de aquisição.

(7) O TJCE considerou que o vinho e a cerveja são em certa medida substituíveis: Acórdãos C-170/78 e C-166/98.

(8) lap: litro de álcool puro; baseado, portanto, no teor alcoólico, tomando a cerveja, o vinho e os produtos intermédios aos níveis típicos do comércio retalhista.

(9) Em cada um desses casos, isso tem resultado principalmente de os cidadãos do Estado-Membro envolvido exercerem o seu direito de aquisição noutro Estado-Membro no âmbito do mercado interno.

(10) Dinamarca, Estónia, Finlândia, Irlanda e Suécia.

(11) Conclusões da Sessão 2651 realizada em 12 de Abril de 2005.

(12) A mesma reunião do Conselho ECOFIN solicitou à Comissão que apresentasse propostas para aumentar as taxas mínimas em vigor, de harmonia com a inflação dos últimos anos. Esta decisão obrigará alguns Estados-Membros a aumentar as taxas que aplicam a algumas bebidas alcoólicas. (Vide Anexo 1 para mais detalhes). A Comissão reconhece que alguns Estados-Membros terão dificuldade em impor os aumentos e podem necessitar de derrogações e/ou períodos de transição.

(13) Projecto de investigação da Escola Europeia sobre Álcool e Drogas (ESPAD), relatório de 2003.

(14) «Obesidade na Europa — Papel e responsabilidades dos diversos parceiros da sociedade civil» (parecer de iniciativa) JO C 24 de 31.1.2006.

(15) A DG SANCO está presentemente a elaborar uma proposta de estratégia no domínio do álcool. Não parece que a conclusão desse estudo esteja para breve.

(16) OCM: Organização Comum de Mercado

(17) Isenções semelhantes podem ser aplicadas à cerveja (artigo 6.o) e outras bebidas fermentadas (artigo 14.o da mesma directiva).

(18) Por pequenos produtores de vinho entende-se, aqui, as pessoas que produzem em média menos de 100 000 litros de vinho por ano.

(19) «apv» significa álcool por volume e indica a percentagem de álcool do produto em questão.