Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais /* COM/2014/0651 final */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A União Europeia e a maioria dos seus Estados-Membros são Partes na Convenção da UNECE sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais (a seguir designada «a Convenção»). A Convenção aplica-se à prevenção, preparação e reação a acidentes industriais em instalações onde decorrem atividades perigosas, suscetíveis de provocar efeitos transfronteiriços. A Diretiva Seveso II é o instrumento jurídico para dar cumprimento às obrigações da União Europeia decorrentes da Convenção. O anexo I à Convenção e o anexo I da Diretiva Seveso II enumeram as substâncias perigosas individuais e por categorias, para efeitos da definição de atividades perigosas. Em junho de 2015, a Diretiva Seveso II será substituída pela Diretiva Seveso III que, altera, nomeadamente, o anexo I. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Na sua 7.ª reunião, em 2012, a Conferência das Partes (COP) na Convenção da UNECE sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais mandatou o Grupo de Trabalho sobre o desenvolvimento da Convenção (GTD) para avaliar uma lista de possíveis alterações em domínios sugeridos pela COP. Após a sua quarta reunião, em abril de 2014, o GTD concluiu ser conveniente introduzir alterações nos seguintes quatro domínios: (1) Definições revistas e suplementares (art.º 1.º): O GTD recomendou a alteração de certas definições, a fim de assegurar o alinhamento com outras convenções da UNECE (Convenção de Aarhus e a Convenção sobre a avaliação dos impactos ambientais num contexto transfronteiras (Convenção de Espoo)), o ajustamento das definições aos desenvolvimentos aceites a nível internacional, uma maior clareza e segurança jurídica e o reforço da coerência interna no âmbito da Convenção. (2) Maior participação pública (art.º 9.º): O GTD recomendou a alteração do artigo 9.º para assegurar a coerência com outras convenções da UNECE. (3) Frequência das reuniões (art.º 18.º): A Convenção prevê uma conferência anual das Partes. Contudo, na prática, as reuniões só se realizam de dois em dois anos. O GTD propôs uma alteração ao artigo 18.º, a fim de o harmonizar com a prática atual. (4) Aplicação das alterações às novas Partes (art.º 29.º): O GTD recomendou a inclusão de um novo número no artigo 29.º, segundo o qual os Estados que adiram à Convenção depois da entrada em vigor de uma alteração também adeririam automaticamente a essa alteração. Tal permitirá melhorar a clareza e garantir a segurança jurídica para as novas Partes. Nenhum destes domínios a abrir a alterações implicaria alterações da Convenção que provocassem impactos socioeconómicos ou ambientais na UE. Algumas das alterações teriam um impacto positivo, uma vez que resultariam em padrões mais elevados em países terceiros Partes na Convenção, vindo promover a igualdade de condições entre estabelecimentos da União Europeia e de países terceiros e reduzir os riscos de acidentes com potenciais efeitos transfronteiriços na UE. No que respeita a todos os outros domínios técnicos sugeridos pela COP, verificou-se que bastaria fornecer orientações, não sendo necessária nenhuma alteração. Uma outra questão em apreço é a possível adesão à Convenção de países das Nações Unidas que não sejam membros da UNECE. A este respeito, há que ter em conta os debates sobre este assunto a realizar separadamente no âmbito da 71.ª sessão da Assembleia Geral da ONU, agendada para setembro de 2016. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Nenhum dos potenciais domínios a alterar é suscetível de ter qualquer impacto na legislação em vigor na União Europeia, uma vez que já são abrangidos por normas mais rigorosas da UE ou remetem para a organização interna da Convenção. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Entre os potenciais domínios a alterar, apenas a questão da adesão dos países não membros da UNECE é suscetível de ter implicações orçamentais. Os candidatos à adesão constituiriam países beneficiários, o que suporia uma pressão no orçamento da Convenção. No entanto, o mecanismo financeiro da Convenção baseia-se em contribuições voluntárias. Por conseguinte, as Partes são livres de definir o nível da sua contribuição. Ao mesmo tempo, uma Convenção aberta a nível mundial poderia explorar outras fontes de financiamento, tais como o Fundo Mundial para a proteção do Ambiente. Embora, de um modo geral, as implicações orçamentais sejam provavelmente muito limitadas, podem ser um elemento determinante nas negociações. Tendo em conta o exposto, importa autorizar a abertura de negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais. Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais (Texto relevante para efeitos do EEE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, nos 3 e 4, Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) A União é Parte na Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais (a seguir designada «a Convenção»). (2) Na sua 7.ª Conferência das Partes, em 2012, solicitou-se ao grupo de trabalho sobre o desenvolvimento da Convenção que avaliasse a necessidade de alterações em determinados domínios. (3) Na sua 4.ª reunião, em abril de 2014, o grupo de trabalho sobre o desenvolvimento da Convenção concluiu que a maioria dos problemas poderiam ser resolvidos através de orientações, mas também identificou quatro domínios em que uma alteração melhoraria a Convenção. Esses domínios são: as definições, a participação pública, a frequência das reuniões e a aplicação das alterações às novas Partes. (4) O grupo de trabalho sobre o desenvolvimento da Convenção concluiu ser necessário mais informações e debates para avaliar a questão da eventual adesão à Convenção dos países das Nações Unidas que não são membros da UNECE. (5) As negociações não deverão ter impacto na legislação em vigor na União Europeia, tendo em conta que a Diretiva 2012/18/CE prevê disposições mais rigorosas nos domínios em causa. (6) A União deve participar nas negociações sobre uma eventual alteração da Convenção, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, no que respeita a matérias da competência da União, as eventuais alterações à Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais. Artigo 2.º As diretrizes de negociação figuram no anexo. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Apêndice à proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a abertura de negociações respeitantes à alteração da Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes industriais Diretrizes para a negociação de alterações à Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais (1) Qualquer alteração acordada deve ser compatível com as medidas da Diretiva 2012/18/UE ou outra legislação relevante. (2) Todas as alterações acordadas nos domínios em análise devem fazer parte de um único pacote (3) A Comissão deve assegurar que o acordo contém disposições adequadas que permitem que a União se torne Parte do mesmo. (4) A Comissão deve assegurar que apenas concordará com as alterações apresentadas se forem, simultaneamente, propostas para adoção. (5) A Comissão apresenta ao comité consultivo designado pelo Conselho um relatório sobre o resultado das negociações e, sempre que adequado, sobre qualquer problema que possa surgir durante as negociações.