Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América (SEC(2003) 1048)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Assunto: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

1. Na sua Decisão de 13 de Outubro de 1998, o Conselho aprovou a conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América [1]. O referido acordo entrou em vigor em 14 de Outubro de 1998.

[1] JO L 284 de 22.10.1998, p. 35.

A alínea b) do artigo 12º do Acordo estabelece o seguinte: "O presente acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos. Sob condição de revisão pelas partes no último ano de cada período sucessivo, o acordo pode ser posteriormente prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes".

2. A referida revisão foi efectuada por um painel de peritos independentes.

A análise exaustiva do impacto do acordo supramencionado no desenvolvimento da cooperação transatlântica em investigação apresenta uma imagem globalmente positiva, embora muito mais possa ainda ser realizado.

As diferentes recomendações do painel são aceites pela Comissão, que as tenciona pôr em prática:

De especial interesse são as recomendações, que serão objecto de acompanhamento durante as fases de preparação e execução do acordo:

- "Maior sensibilização para o Acordo nos Estados-Membros da União Europeia, a fim de aumentar a sua relevância e a participação dos Estados-Membros em relação ao Espaço Europeu da Investigação e às conclusões do Conselho de Lisboa", incluindo a identificação dos domínios-alvo de comunicação em sectores relevantes (ciência, indústria, governo)";

- "Uma melhor exploração do Grupo Consultivo Comum do Acordo como um meio de comunicação, de modo a que a comunidade científica e outras comunidades relevantes tenham conhecimento da sua agenda e dos resultados das suas deliberações; O Grupo Consultivo Comum deve incentivar contributos para estas deliberações por parte de um público mais vasto, a fim de permitir uma amostragem de um vasto leque de opiniões";

- "Como parte do processo de renovação, estabelecimento de uma estratégia que aproveite de forma eficaz as bases lançadas nos primeiros cinco anos e que explore melhor o potencial do acordo".

Além disso, a Comissão prestará especial atenção às recomendações relativas ao equilíbrio da reciprocidade e ao quadro geral sobre a questão do financiamento , bem como às que visem garantir uma boa comunicação directa com as instituições governamentais relevantes dos EUA.

Em conclusão, "o acordo de cooperação científica e tecnológica constitui uma plataforma com potencialidades significativas. Recomenda-se que o Acordo seja renovado."

3. As autoridades dos Estados Unidos da América informaram os serviços da Comissão que favoreciam a renovação do Acordo supramencionado por mais cinco anos.

Os Estados Unidos pretendem uma renovação simples, sem alteração do texto do acordo em vigor, a fim de manter a continuidade das relações científicas e tecnológicas entre os EUA e a Comunidade Europeia.

Uma renovação rápida do acordo seria, por conseguinte, no melhor interesse de ambas as partes.

4. Na medida em que o conteúdo material do acordo que cessará em breve permaneceria inalterado, não há necessidade de seguir os procedimentos normais para a negociação desta renovação (n.º 1 do artigo 300.º do Tratado CE). Por outro lado, atendendo às vantagens que adviriam para ambas as partes de uma renovação rápida, propõe-se um «procedimento numa fase» (um único procedimento e um único acto para a assinatura e a conclusão).

Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:

- aprove, em nome da Comunidade e após consulta ao Parlamento Europeu, a conclusão do acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América;

- autorize o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo, a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.

2003/0223 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 170º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 300º e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] ...

Considerando o seguinte:

(1) Na sua Decisão de 13 de Outubro de 1998 [4], o Conselho aprovou a conclusão do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América.

[4] JO L 284 de 22.10.1998, p. 35.

(2) A alínea b) do artigo 12º do acordo estabelece o seguinte: "O presente acordo é celebrado por um período inicial de cinco anos. Sob condição de revisão pelas partes no último ano de cada período sucessivo, o acordo pode ser posteriormente prorrogado, com eventuais alterações, por períodos adicionais de cinco anos por acordo escrito mútuo entre as partes".

(3) As autoridades dos Estados Unidos da América informaram os serviços da Comissão que favoreciam a renovação do acordo supramencionado por mais cinco anos. Uma renovação rápida do acordo seria, por conseguinte, no melhor interesse de ambas as partes.

(4) O conteúdo material do acordo renovado será idêntico ao conteúdo material do acordo que cessará em 13 de Outubro de 2003.

(5) O acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América deve ser aprovado em nome da Comunidade,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América por um período adicional de cinco anos.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo, a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ACORDO QUE RENOVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada a «Comunidade»), por um lado,

e

O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, por outro,

a seguir denominados as «partes»;

CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia no seu desenvolvimento económico e social;

RECONHECENDO que a Comunidade e o Governo dos Estados Unidos da América realizam actividades de investigação e tecnologia numa série de domínios de interesse comum e que a participação de cada uma das partes nas actividades de investigação e desenvolvimento da outra parte proporcionará benefícios mútuos;

TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, que foi assinado em Washington, em 5 de Dezembro de 1997, e cessará em 13 de Outubro de 2003;

DESEJOSOS de prosseguir a sua cooperação científica e tecnológica no quadro formal estabelecido no acordo,

ADORDARAM O SEGUINTE:

Artigo 1º

É renovado, por um período adicional de cinco anos, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América, que foi assinado em Washington, em 5 de Dezembro de 1997, e cessará em 13 de Outubro de 2003.

Artigo 2º

O presente acordo entra em vigor no dia em que as partes se notifiquem mutuamente por escrito da conclusão dos respectivos procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor.

Artigo 3º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Europeia Pelo Governo dos Estados Unidos da América

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): IDT

Actividade(s): cooperação científica e tecnológica internacional

Designação da acção: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo dos Estados Unidos da América

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(AIS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

1.1. Rubricas orçamentais em causa

Os custos associados ao acompanhamento e execução do acordo serão imputados aos números orçamentais específicos dos programas que constituem o programa-quadro comunitário de IDT (capítulos B6-6013).

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Método de cálculo do custo anual total da acção (estimativa)

a. Actividades preparatórias, análise da cooperação: reuniões do Grupo Consultivo Comum, intercâmbio de informações, visitas de funcionários e peritos aos Estados Unidos da América 50 000 EUR

b. Workshops/reuniões de carácter científico e técnico 60 000 EUR

TOTAL: 110 000 euros/ano

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

- Com base jurídica. - [Programa plurianual - Co-decisão (com referência financeira privilegiada)].

4.1. Títulos e referências

- Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 170º, em conjugação com o nº 2, primeira frase do primeiro parágrafo do artigo 300º e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300º.

- Decisão n° 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006).

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de uma intervenção comunitária

É indispensável a intervenção do orçamento comunitário pelo facto de a cooperação prevista se inserir no âmbito de aplicação dos programas-quadro, incluindo a secção orçamental: participação dos Estados Unidos da América em determinados programas específicos e despesas administrativas do lado europeu (deslocações em serviço de funcionários da Comunidade, organização de seminários na Comunidade e nos EUA).

5.1.1. Objectivos visados

O objectivo essencial consiste em promover a cooperação em matéria de IDT entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América nos domínios abrangidos pelos programas-quadro.

- acordo visa permitir à Comunidade Europeia e aos EUA beneficiar, com base no princípio do benefício mútuo, do progresso técnico e científico alcançado no âmbito dos respectivos programas de investigação, mediante a participação da comunidade científica e das indústrias dos EUA em projectos comunitários de investigação e a participação independente, sem financiamento, de organismos estabelecidos na Comunidade em projectos dos EUA.

- Os beneficiários da acção serão a comunidade científica, o sector privado e a população em geral da CE e dos EUA, graças aos efeitos directos e indirectos da cooperação.

5.1.2. Duração da acção

O acordo será renovado por um período adicional de cinco anos e será renovável de comum acordo por períodos adicionais de cinco anos.

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

5.2.1. Tipo de despesa

Subvenção a 100% (deslocações em serviço de funcionários e peritos da Comissão aos EUA; organização de workshops, seminários e reuniões na Comunidade Europeia e nos EUA).

6. IMPACTO FINANCEIRO

6.1. Despesas de funcionamento de natureza administrativa e técnica incluídas na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)

6.1.1. Despesas de gestão da decisão (estimativa)

Repartição indicativa, montantes (expressos em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

7.1. Sistema de acompanhamento

Os serviços competentes da Comissão avaliarão periodicamente as actividades realizadas no âmbito do acordo de cooperação.

Essa avaliação incluirá os seguintes elementos:

a. Recolha de informações: com base nos dados dos programas específicos dos programas-quadro.

b. Avaliação global: os serviços da Comissão avaliarão, no final de cada ano, o conjunto das actividades de cooperação realizadas no âmbito do presente acordo.

8. MEDIDAS ANTIFRAUDE

Em cada fase das actividades de cooperação realizadas no âmbito do acordo, encontram-se previstos inúmeros controlos administrativos e financeiros. Esses controlos são nomeadamente os seguintes:

- verificação, a diversos níveis, dos mapas de despesas antes do pagamento;

- auditoria por serviço interno de auditoria;

- auditoria pelo Tribunal de Contas.