21.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N9C98/3
ParecersobreapropostadedecisãodoConselhoquealteraaDecisão90/233/CEE,de7de
Maiode1990,queinstituiumsistemademobilidadetranseuropeiaparaestudosuniversitários
(Tempus)
(92/C98/02)
Em22deJaneirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAsuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadadepreparar
ostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem14deFevereirode1992,sendorelator­
-geralH.Nierhaus.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OConselhoaprovou,em7deMaiode1990,
noquadrodoprogramaPharedeajudaeconómicaaos
paísesdaEuropaCentraledeLeste,aDecisão90/233/
CEE,queinstituiumsistemademobilidadetranseuro­
peiaparaestudosuniversitários {Tempus).
1.2.OComitéEconómicoeSocialadoptara,em
25deAbrilde1990,oparecerCES506/90,noqual
sepronunciava afavordoprogramaTempus,cujas
actividadesseaplicamàsuniversidades eaosrespectivos
docentesediscentes,eapresentavaalgumassugestões
complementares .
1.3.ParaaexecuçãodoprogramaTempus,em
relaçãocomoqualjásãofinanciadasacçõesparaos
anoslectivosde1990/1991e1991/1992,estavaprevista
umafase-pilotodetrêsanos,devendoserapresentado
umrelatóriointercalaratéaofimde1992eumrelatório
finalatéDezembrode1995.Oartigo11?dadecisão
relativaaoprogramaTempusestabeleceestasdispo­
sições.
1.4.AComissãoencarregou,entretanto,umainsti­
tuiçãoexternaderealizaraavaliaçãodoprograma
Tempus,aqualnãopoderáapresentarosresultados
doseutrabalhoantesdeJunhode1992.2.3.AComissãopropõe,porisso,oprolongamento
pormaisumanodafase-piloto,cujaduração,até
agora,eradetrêsanos.
2.4.OComitéconcordaplenamentecomoprolon­
gamentodafase-pilotodoprogramaTempuspormais
umano,tantomaisqueorelatórioanualsobreas
actividadesrealizadasentre1deMaiode1990e31de
Julhode1991,queaComissãoapresentoudentrodos
prazos,deixaanteverqueasmedidasplaneadasejá
iniciadasterãocondiçõesparacumprirosobjectivos
doprogramaTempuse,dessemodo,promoveras
economiasdosEstadosdaEuropaCentraledeLeste
medianteoapoiodeprogramasdeintercâmbioede
transferência de«know-how».
2.5.Alémdisso,oComitéentendequeaevoluçãoe
asalteraçõespolíticas,económicasesociaisocorridas
nopassadorecentenaEuropaCentraledeLestetorna­
ramosobjectivoseasactividadesdoprogramaTempus
aindamaisactuaisenecessários .
2.6.OComitéconsiderainteiramenteapropriadoo
quadrofinanceiropropostopelaComissãoparaoano
suplementardafase-piloto (1991:76milhõesdeECU,
1992:110milhõesdeECU).
3.Considerações finais
3.1.OComitéregistacomsatisfaçãoofactode,
atéagora,seteremrespeitadointegralmente osprazos
previstosparaarealizaçãodasmedidaspropostasno
programaTempusedetodasasinformaçõesepropos­
tasteremsidoapresentadasemtempoútil.
3.2.OComitégostaria,noentanto,deaproveitar
estaoportunidadepara,maisumavez,referirduas
dassugestõesapresentadasnoanteriorparecersobreo
programaTempusi1),equesão:
3.2.1.adeacrescentaràsgrandesopçõesprevistas
problemasrelativosàpolíticadeformaçãoprofissional
básicaecontínuaeàprotecçãosocial;2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Parasepodergarantiracontinuidadedopro­
gramaTempuseofuncionamento harmoniosodas
medidasaíprevistas,dever-se-áestabelecerem1992,o
maiscedopossível,oquadrodemedidasparaoano
lectivode1993.
2.2.Como,poroutrolado,orelatóriointercalare
osresultadosdaavaliaçãoemqueeleseirábasear,
queservirãodebaseàdecisãodefinitiva,nãoestarão
disponíveisantesdoprazofixadopeloartigo11?da
decisãorelativaaoprogramaTempus,oespaçode
tempoquerestaparaapreparaçãodoplaneamento
para1993/1994nãoésuficiente. (i)JOn?C168de10.7.1990.

N?C98/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 21.4.92
trabalhadores aaltonívelmantidasporempregadores ,
sindicatoseoutrasentidadesligadasàformaçãoprofis­
sional.3.2.2.adeincluirigualmentenoprogramaTempus,
sobadenominação de«outrosorganismos»,asinsti­
tuiçõesempenhadasnaqualificaçãoprofissionaldos
FeitoemBruxelas,em26deFevereirode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento
(CEE)n?1408/71relativoàaplicaçãodosregimesdesegurançasocialaostrabalhadores
assalariados,aostrabalhadoresnãoassalariadosemembrosdasuafamíliaquesedeslocam
nointeriordaComunidadeeoRegulamento (CEE)n?574/72queestabeleceasmodalidades
deaplicaçãodoRegulamento (CEE)n?1408/71
(92/C98/03)
Em22deJaneirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,encarregadade
prepararostrabalhossobreestamatéria,emitiuparecerem14deFevereirode1992,sendo
relatorG.Pearson.
Na294?reuniãoplenária(sessãode26deFevereirode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
COMENTÁRIO
1.OComitécongratula-secomaproposta,na
medidaemqueelaconstituimaisumaactualização
necessáriadalegislação[Regulamento (CEE)n?1408/
71]nosaspectosemquejásechegouaacordoeestabe­
leceasmodalidadesdeaplicação[Regulamento (CEE)
n?574/72]dessasalterações.
Odireitoálivrecirculação,umdosobjectivosprimários
pretendidosparaaCE,estáaserbloqueadopelaper­
sistênciadaexclusãodasegurançasocialdecategorias
determinadas decidadãos.Apresentepropostatenta
corrigirtalsituação.
1.1.Acordou-seemque,nointeriordeumaEuropa
doscidadãos,deveráexistirliberdadedecirculação
paratodosaspessoasenãosóparaostrabalhadores
assalariados enãoassalariados emembrosdassuas
famílias.
1.2.OActoÚnicoEuropeuprevê,noartigo8?A,
quecompletaasdisposiçõesdoTratado,oestabeleci­mentodeummercadointernoqueimplicaumespaço
semfronteirasinternasnoqualestejaasseguradaalivre
circulaçãodaspessoas.
1.3.ACartaComunitária dosdireitossociaisfunda­
mentaisdostrabalhadores veioreforçarestesprincí­
pios,insistindonodireito,também,àprotecçãosocial.
1.4.Otrabalhoefectuadoanteriormente peloCon­
selho,pelaComissão,peloParlamentoepeloComité
EconómicoeSocialapoiaasalteraçõesorapropostas.
2.1.OTratadodeRomanãoincluiqualquerdispo­
siçãonosentidodesuprimirosobstáculosinerentes
àsegurançasocial,permitindoalivrecirculaçãodas
pessoasquenãosejamtrabalhadores nemmembrosdas
suasfamílias;porconseguinte,aoabrigodoartigo235?
daqueleTratado,ocampodeaplicaçãodasdisposições
actuaisdeveseralargadoatodasaspessoasseguradas
quesejam:
a)trabalhadores nãoassalariados :comainclusãode
prestaçõesfamiliaresededesemprego ;