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PT Jornal Oficial da União Europeia C 115/3

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

2013/C 115/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas nos anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1) e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (2) que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, até 7 de maio de 2013, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas acima referidas.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade 1C (Questões horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão 2012/285/PESC e do artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 377/2012.

(1) JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.

(2) JO L 119 de 4.5.2012, p. 4.
§ 3.1.

Os pedidos de autorização para operar serviços aéreos regulares ou uma série de serviços aéreos não regulares, no caso de existirem direitos limitados de tráfego, devem conter as seguintes informações: 1) o nome da companhia aérea; 2) a sua sede social; 3) para as companhias aéreas comunitárias, o nome, os apelidos e a morada de um representante no território da República da Polónia, habilitado a representar a companhia; 4) a identificação da(s) rota(s) ou espaços aéreos para que a companhia apresenta o pedido, especificando o nome dos aeroportos; 5) a data prevista para o início dos serviços aéreos e a duração de serviço prevista; 6) o número previsto de operações aéreas por semana e os dias e horários em que se realizam, indicando os tipos e capacidades das aeronaves; 7) o tipo de serviço (passageiros, carga, misto); 8) as matrículas das aeronaves; 9) a lista dos eventuais contratos celebrados com outras companhias para operar a rota com um avião alugado com tripulação, precisando a duração dos contratos; 10) para o transporte de passageiros, o número de lugares disponíveis e, para os serviços de carga, a capacidade comercial do avião; os dados devem ser fornecidos por rota ou espaço aéreo, por semana, para viagens de ida e volta; 11) as previsões de exploração das ligações em causa durante os três períodos consecutivos de programação de horários, incluindo as previsões sobre o número de passageiros, a média mensal de ocupação prevista dos lugares disponíveis, a previsão dos custos de todos os serviços e as receitas previstas com a venda de bilhetes; 12) a descrição do acesso dos passageiros aos serviços oferecidos, em especial o método de distribuição de bilhetes; 13) o histórico dos serviços aéreos realizados, em especial o volume de tráfego de passageiros, o coeficiente de ocupação de lugares disponíveis e os resultados financeiros da ligação, se esta tiver sido operada pela companhia aérea em questão; 14) o preço médio final dos bilhetes para a rota no período de programação mais recente, incluindo, quando aplicável, bilhetes de ida e volta, na aceção do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade; 15) quando aplicável, o montante investido na criação de uma ligação para o país em causa.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 94/6

Anúncio do Ministério do Desenvolvimento Económico da República Italiana, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2013/C 94/06

O Ministério do Desenvolvimento Económico anuncia que foi apresentado pela empresa Enel Longanesi Developments S.r.l. um pedido de autorização de prospeção de hidrocarbonetos, denominado «Fontana Villanella», numa área localizada na região da Puglia, nomeadamente na província de Foggia, delimitada pelos arcos de meridiano e paralelo cujos vértices são indicados pelas seguintes coordenadas geográficas:

Vértices Longitude Este Monte Mario Latitude Norte A 2°39′ 41°36′ B 2°42′,96 41°36′ C 2°41′,56 41°35′,75 D 2°44′,47 41°26′,37 E 2°42′,7 41°26′ F 2°38′ 41°26′ G 2°38′ 41°29′ H 2°39′ 41°29′ I 2°39′ 41°30′ L 2°40′ 41°30′ M 2°40′ 41°35′ N 2°39′ 41°35′

Estas coordenadas são determinadas de acordo com a cartografia nacional do Istituto Geografico Militare (I.G.M.) — Folha n.o 163 do mapa de Itália à escala 1:100 000.

A área calculada com base nesta delimitação é de 98,29 km2.

Em conformidade com a Diretiva supra, com o artigo 4.o do decreto legislativo n.o 625 de 25 de novembro de 1996, com o decreto ministeriale de 4 de março de 2011 e com o decreto direttoriale de 22 de março de 2011, o Ministério do Desenvolvimento Económico publica um anúncio a fim de permitir que as entidades interessadas apresentem pedidos de autorização de prospeção de hidrocarbonetos concorrentes na mesma área, delimitada pelos supracitados pontos e coordenadas.

A autoridade competente para a emissão da correspondente autorização de prospeção é o Ministério do Desenvolvimento Económico — Departamento da Energia — Direção-Geral dos Recursos Mineiros e Energéticos — Divisão VI.

As regras aplicáveis à emissão dos direitos mineiros são especificadas em mais pormenor na seguinte legislação:

lei n.o 613 de 21 de julho de 1967; lei n.o 9 de 9 de janeiro de 1991; decreto legislativo n.o 625 de 25 de novembro de 1996; decreto ministeriale de 4 de março de 2011 e decreto direttoriale de 22 de março de 2011.

O prazo para a apresentação dos pedidos é de 3 meses a contar da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

Os pedidos recebidos após o termo desse prazo não serão tidos em conta.

Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Ministero dello sviluppo economico Dipartimento per l’energia Direzione generale delle risorse minerarie ed energetiche Divisione VI Via Molise 2 00187 Roma RM ITALIA

Os pedidos podem também ser apresentados por correio eletrónico enviado para a caixa ene.rme.div.6@pec.sviluppoeconomico.gov.it; a documentação deve ser enviada em formato eletrónico, acompanhada da assinatura digital de um representante legal da empresa requerente.

Em conformidade com o anexo A, ponto 2, do decreto n.o 22 do Presidente do Conselho de Ministros, de 22 de dezembro de 2010, a duração total do procedimento único para a concessão da autorização de prospeção não deve exceder 180 dias.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/6

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2013/144/PESC do Conselho (1), e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas, tendo em conta a situação no Egito

2013/C 83/02

Comunica-se a seguinte informação à atenção das pessoas que figuram no anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (2) e no anexo I ao Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (3) que impõem medidas restritivas, tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas enumeradas nos anexos acima referidos deverão continuar a fazer parte das listas de pessoas, entidades e organismos objeto das medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC e no Regulamento (UE) n.o 270/2011.

Chama se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)–Membro(s) pertinentes, indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 270/2011, um requerimento no sentido de obterem autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades essenciais ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas. O requerimento pode ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C — Horizontal Issues Unit Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 82 de 22.3.2013, p. 54.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(3) JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.
—

modernizar os métodos de trabalho e as tecnologias de deteção dos serviços aduaneiros e desenvolver no pessoal competências para satisfazer essa necessidade, tendo em conta as necessidades e as circunstâncias específicas;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/2

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2013/124/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2013 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

2013/C 72/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do Anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho, alterada pela Decisão 2013/124/PESC do Conselho (1), e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 206/2013 do Conselho (2), que impõe medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão:

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deveriam ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia DG C 1C — Unidade «Questões Horizontais» Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 68 de 12.3.2013, p. 57.

(2) JO L 68 de 12.3.2013, p. 9.
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adotou o Regulamento (UE) n.o 754/2013 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efetuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Abu Mohammed Al-Jawlani à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos pertencentes a essas pessoas, na sua posse ou por elas detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, direta ou indiretamente, de fundos ou recursos económicos (artigos 2.o e 2.o-A (4)); e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 219/2

Aviso à atenção das pessoas a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2013/409/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 101/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia

2013/C 219/02

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam das listas do anexo da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, executada pela Decisão 2013/409/PESC (1) do Conselho, e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 (2) do Conselho, que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas constantes dos referidos anexos deverão ficar sujeitas às medidas restritivas previstas na decisão e no regulamento do Conselho acima referidos. Os motivos que fundamentam a inclusão das pessoas em causa nas listas constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 101/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Chama-se igualmente a atenção dessas pessoas para a possibilidade de enviarem ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas listas supracitadas. O requerimento deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia DG C — Unidade 1C (Questões horizontais) Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 204 de 31.7.2013, p. 52.

(2) JO L 204 de 31.7.2013, p. 23.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/6

Notificação do Governo esloveno, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva «Gás»), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, relativamente à designação de Plinovodi, d. o. o., Cesta Ljubljanske brigade 11b, 1001 Ljubljana como operador da rede de transporte na Eslovénia

2013/C 182/08

Após a decisão definitiva da entidade reguladora eslovena, de 11 de julho de 2012, relativamente à certificação de Plinovodi, d. o. o., Cesta Ljubljanske brigade 11b, 1001 Ljubljana como operador de transporte independente (capítulo IV da Diretiva «Gás»), o Governo da República da Eslovénia notificou à Comissão a aprovação e designação oficiais desta empresa como operador de rede de transporte operando na Eslovénia, em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva «Gás».

Para informações suplementares, contactar:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/4

Notificação do Governo húngaro nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, sobre a designação da MAVIR Zrt. (Magyar Villamosenergia-ipari Átviteli Rendszerirányító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte na Hungria — ORT Eletricidade

2013/C 182/04

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora húngara, em 13 de março de 2012, da decisão final relativa à certificação da empresa MAVIR Zrt. (Magyar Villamosenergia-ipari Átviteli Rendszerirányító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte independente (capítulo V da Diretiva Eletricidade), a Hungria notificou a Comissão da aprovação oficial e designação desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na Hungria em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Podem ser obtidas informações adicionais no sítio Web do Secretariado Húngaro para a Energia:

— Decisão da autoridade reguladora húngara sobre a certificação da MAVIR Zrt.: http://192.168.54.12/gcpdocs/70/200-2012_MAVIR_A%20MAVIR_Zrt_tanusitasa.pdf
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/4

Notificação do Governo húngaro nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, sobre a designação da FGSZ Zrt. (Földgázszállító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte na Hungria — ORT Gás

2013/C 182/05

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora húngara, em 7 de fevereiro de 2012, da decisão final relativa à certificação da empresa FGSZ Zrt. (Földgázszállító Zártkörűen Működő Részvénytársaság) como operador de rede de transporte independente (capítulo IV da Diretiva Gás), a Hungria notificou a Comissão da aprovação oficial e designação desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na Hungria em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Podem ser obtidas informações adicionais nos sítios Web do Secretariado Húngaro para a Energia e da FGSZ:

Decisões do Secretariado Húngaro para a Energia sobre a certificação da FGSZ Zrt.;

— http://fgsz.hu/en/content/company

— http://fgsz.hu/sites/default/files/dokumentumok/jogszabalyok/MEH-hat_34_2012.pdf

— http://www.eh.gov.hu/gcpdocs/65/A%20BIZOTTSÁG%20VÉLEMÉNYE_Brüsszel%202011.12.6%20C2011%208984%20végleges.pdf
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/5

Notificação do Governo austríaco nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Gás), que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, sobre a designação da Gas Connect Austria GmbH como operador de rede de transporte na Áustria

2013/C 182/07

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora austríaca, em 6 de julho de 2012, da decisão final relativa à certificação da Gas Connect Austria GmbH como operador de rede de transporte independente (capítulo IV da Diretiva Gás), a Áustria notificou a Comissão da aprovação oficial e designação desta empresa como operador de rede de transporte em atividade na Áustria em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Gás.

Podem ser obtidas mais informações junto de:

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend — Abteilung Versorgungssicherheit und Energiewegerecht, Dr. Matthias Neubauer (Matthias.Neubauer@bmwfj.gv.at) — http://www.bmwfj.gv.at
PT Jornal Oficial da União Europeia C 182/5

Notificação do Governo austríaco nos termos do artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade), que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, sobre a designação da Austrian Power Grid Aktiengesellschaft e da Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH como operadores de rede de transporte na Áustria

2013/C 182/06

Na sequência da adoção pela autoridade reguladora austríaca, em 12 de março de 2012, da decisão final relativa à certificação da Austrian Power Grid Aktiengesellschaft e, em 1 de junho de 2012, da decisão final relativa à certificação da Vorarlberger Übertragungsnetz GmbH como operadores de rede de transporte independentes (capítulo V da Diretiva Eletricidade), a Áustria notificou a Comissão da aprovação oficial e designação destas empresas como operadores de rede de transporte em atividade na Áustria em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva Eletricidade.

Podem ser obtidas mais informações junto de:

Bundesministerium für Wirtschaft, Familie und Jugend — Abteilung Erneuerbare Energien, Elektrische Energie und Fernwärme inklusive Kraft-Wärme-Kopplung, Michael Sebanz (Michael.Sebanz@bmwfj.go.at) — http://www.bmwfj.gv.at
PT Jornal Oficial da União Europeia C 173/8

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2012/285/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau

2013/C 173/03

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas enumeradas nos Anexos II e III da Decisão 2012/285/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução 2013/293/PESC do Conselho (2), e no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 377/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 559/2013 do Conselho (4), que instituem medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade da República da Guiné-Bissau.

Tendo procedido à reapreciação das listas de pessoas incluídas nos Anexos acima referidos, o Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas deverão continuar sujeitas às medidas restritivas previstas ao abrigo dessa decisão do Conselho e desse regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 377/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

Para efeitos da próxima reapreciação, a efetuar pelo Conselho, da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, as pessoas em causa podem enviar ao Conselho até 28 de fevereiro de 2014, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na referida lista:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C — Unidade 1C (Questões horizontais) Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 142 de 1.6.2012, p. 36.

(2) JO L 167 de 19.6.2013, p. 39.

(3) JO L 119 de 4.5.2012, p. 4.

(4) JO L 167 de 19.6.2013, p. 1.