3.Observações sobre a execução provisional do orçamento do FEAGA para 2021

Por força do disposto no artigo 43.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013, as receitas resultantes das correções financeiras efetuadas no âmbito de decisões de apuramento das contas e de apuramento da conformidade, bem como de irregularidades, constituem receitas afetadas ao financiamento das despesas do FEAGA.

De acordo com aquelas disposições, as receitas afetadas podem cobrir as necessidades de financiamento de qualquer despesa do FEAGA. A parte das receitas não utilizada num exercício orçamental transita automaticamente para o exercício seguinte .

O orçamento do FEAGA para 2021 inclui:

·as estimativas da Comissão mais recentes das necessidades de financiamento para as medidas de mercado e os pagamentos diretos,

·as estimativas das receitas afetadas a obter durante o exercício orçamental.

Na proposta sobre as dotações orçamentais do FEAGA para 2021, a Comissão tomou em consideração as receitas afetadas totais previstas. No entanto, o nível das dotações de autorização necessárias excedeu o sublimite máximo do FEAGA para 2021 estabelecido no quadro financeiro plurianual (QFP) para 2021-2027. Por conseguinte, para assegurar que as dotações do FEAGA respeitam o saldo líquido deste fundo, a Comissão teve de fixar a taxa de ajustamento a aplicar aos pagamentos diretos no âmbito da disciplina financeira. A autoridade orçamental aprovou o orçamento do FEAGA para 2021 tendo em conta as receitas afetadas previstas.

Quando da elaboração do orçamento para 2021, as estimativas da Comissão relativamente às receitas afetadas disponíveis ascendiam a 619 milhões de EUR. Sem dotações transitadas previstas de 2020 para 2021, estimou-se que se obteria a totalidade do montante durante o exercício orçamental. No pedido de dotações para o regime de pagamento de base (número 08 02 05 04), a Comissão teve em conta as receitas estimadas. A soma das dotações votadas e das receitas afetadas a este regime corresponde a 14 791 milhões de EUR.

O anexo do presente relatório apresenta a execução provisional do orçamento de 2021 e o comparativo com o perfil de despesas previsto.

3.Observações sobre a execução provisional do orçamento do FEAGA para 2021

O presente relatório apresenta a execução provisional do orçamento do FEAGA para 2021 (ver os pormenores no anexo).

A despesa provisional total, num montante de 40 351,9 milhões de EUR, inclui essencialmente as despesas do FEAGA em gestão partilhada declaradas pelos Estados-Membros entre 16 de outubro de 2020 e 15 de outubro de 2021, bem como as reduções dos reembolsos mensais impostas durante o exercício orçamental. Além destas, inclui também uma estimativa das despesas do FEAGA em gestão direta, no montante aproximado de 21,1 milhões de EUR, que se previa viessem ainda a ser efetuadas antes de 31 de dezembro de 2021.

Infra apresenta-se um breve comentário sobre os artigos do orçamento que apresentam as diferenças mais significativas entre as despesas efetivamente realizadas e as dotações correspondentes constantes do orçamento para 2021.

3.1.Medidas de mercado

No caso das despesas relacionadas com medidas de mercado fora do âmbito dos planos estratégicos da PAC, a execução provisional das dotações ascende a 2 599,6 milhões de EUR, correspondendo a um valor de 18,5 milhões de EUR (‑ 0,7 % pontos percentuais) abaixo das dotações.

No setor dos frutos e produtos hortícolas e no setor vitivinícola, a execução final das dotações está muito próxima dos valores orçamentados. No que se refere às ações de promoção, aos regimes de distribuição nas escolas e ao setor da apicultura, a execução das dotações foi inferior ao previsto. Em contrapartida, as despesas relacionadas com os programas para o setor do azeite e as medidas de armazenagem pública e privada excederam as necessidades orçamentadas.

A execução final das ações de «Promoção de produtos agrícolas – Programas simples em gestão partilhada» (08 02 03 02) revela uma subexecução de 26,2 pontos percentuais (- 22,5 milhões de EUR). No final do ano, no caso dos regimes de distribuição nas escolas (08 02 03 04), a despesa total situava-se 48,8 milhões (‑ 23,8 pontos percentuais) abaixo do valor orçamentado. No que se refere a estas duas rubricas orçamentais, tal deve-se principalmente aos efeitos persistentes da pandemia de COVID-19 na execução destes regimes.

A execução final dos programas no setor do azeite (08 02 03 05) resulta numa sobre‑execução de 33,8 pontos percentuais (14,6 milhões de EUR). Esta sobre‑execução deve-se principalmente ao aumento dos pedidos de adiantamentos e aos pagamentos pendentes declarados por um Estado-Membro na sequência de uma decisão de um tribunal nacional relativa à execução de um programa de trabalho anual anterior.

No setor dos frutos e produtos hortícolas, o resultado final (08 02 03 06) está muito próximo do montante orçamentado de 867,0 milhões de EUR, com um nível de execução superior de apenas 24,4 milhões de EUR (2,8 pontos percentuais).

No setor vitivinícola (08 02 03 07), a execução final é praticamente igual ao montante orçamentado de 1 026,0 milhões de EUR, situando-se 3,8 milhões de EUR (0,4 % pontos percentuais) acima do montante constante do orçamento.

No setor da apicultura (08 02 03 08), a execução final resulta numa sobre-execução de 21,0 pontos percentuais (- 12,4 milhões de EUR). Quanto às medidas de armazenagem pública e privada (08 02 03 10), as despesas totais declaradas excedem o montante orçamentado em 25,3 milhões de EUR. Trata-se principalmente das medidas de ajuda à armazenagem privada de azeite adotadas em 2019 e 2020, em relação às quais, no exercício orçamental de 2021, os Estados-Membros declararam pagamentos pendentes num montante total de 28,1 milhões de EUR.