No que diz respeito à lista de ingredientes, a matéria remonta ao primeiro ato legislativo geral sobre rotulagem adotado ao nível da UE, no qual se previa o seguinte: «no que respeita às bebidas cujo teor de álcool seja superior a 1,2 % em volume, o Conselho, sob proposta da Comissão, determinará, antes de 22 de dezembro de 1982, as regras de rotulagem dos ingredientes».

O presente relatório tem por base as posições sobre a rotulagem de bebidas alcoólicas que foram expressas pelas diferentes partes interessadas antes e depois da adoção do regulamento.

Embora a rotulagem nutricional possa desempenhar um papel na promoção de um consumo moderado do álcool, a questão da menção da lista de ingredientes e da declaração nutricional no rótulo das bebidas alcoólicas é analisada no presente relatório sob o ponto de vista da informação dada aos consumidores sobre a identidade e as propriedades de um género alimentício.

O presente relatório responde à obrigação imposta à Comissão pelo artigo 16.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1169/2011 relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (a seguir designado «regulamento»). Esta disposição isenta as bebidas alcoólicas que contenham um teor de álcool superior a 1,2 % em volume da obrigatoriedade de indicar a lista de ingredientes e a declaração nutricional no rótulo e estabelece que a Comissão deve apresentar um relatório, indicando se as bebidas alcoólicas devem no futuro ser abrangidas, em especial, pela obrigação de ostentar a informação sobre o valor energético e precisando as razões que justificam as eventuais isenções, tendo em conta a necessidade de assegurar a coerência com as outras políticas pertinentes da União e ponderando, neste contexto, a necessidade de propor uma definição de «alcopops».

A Comissão apresentou propostas para responder a este pedido em 1982 e 1992, mas o Conselho não chegou a acordo sobre qualquer das propostas. A Comissão apresentou uma nova proposta, em fevereiro de 1997, a qual foi finalmente inscrita na ordem de trabalhos de um grupo de trabalho do Conselho em dezembro de 2002. Na reunião em causa, os Estados-Membros, na sua maior parte, concordaram que a rotulagem dos ingredientes das bebidas alcoólicas deve estar mais em consonância com as regras gerais de rotulagem revistas.

Na sequência destes debates, e embora os requisitos específicos da UE para a rotulagem dos ingredientes que podem causar alergias ou intolerâncias abranjam igualmente as bebidas alcoólicas, não foram introduzidas regras para a rotulagem dos ingredientes de bebidas alcoólicas em geral.

De acordo com a proposta de regulamento relativo à informação dos consumidores sobre os géneros alimentícios apresentada pela Comissão, as bebidas alcoólicas, incluindo os «alcopops» (bebidas mistas que contenham álcool, p. ex. a mistura de uma bebida não alcoólica com uma bebida espirituosa), eram abrangidas pelo requisito de menção obrigatória de uma lista de ingredientes e uma declaração nutricional no rótulo, prevendo-se exceções para a cerveja, o vinho e as bebidas espirituosas. Por iniciativa do Parlamento Europeu, esta isenção foi alargada a todas as bebidas alcoólicas, e o regulamento adotado impunha à Comissão a apresentação do presente relatório.

3.Quadro jurídico da UE sobre a rotulagem das bebidas alcoólicas

3.1.Regulamento (UE) n.º 1169/2011

Este regulamento mantém a lista obrigatória de ingredientes e introduz a declaração nutricional obrigatória (valor energético e quantidade de lípidos, ácidos gordos saturados, hidratos de carbono, açúcares, proteínas e sal), a partir de 16 de dezembro de 2016. As bebidas alcoólicas não são abrangidas por estas disposições.

No que diz respeito à lista de ingredientes, à semelhança da legislação anterior, o artigo 21.º relativo à rotulagem de certas substâncias ou produtos que provocam alergias ou intolerâncias é aplicável às bebidas alcoólicas. Por conseguinte, os consumidores são informados sempre que uma substância ou produto, entre os enumerados no anexo II do regulamento como alergénios mais comuns, está presente nas bebidas alcoólicas, como os sulfitos adicionados ao vinho. No entanto, outros ingredientes alimentares que não foram tomados em conta pelos colegisladores para inclusão na lista de substâncias suscetíveis de desencadear reações alérgicas em determinados grupos de consumidores não se encontram no anexo II do regulamento e, por conseguinte, não constariam do rótulo das bebidas alcoólicas, uma vez que não existe uma lista de ingredientes. Embora não seja obrigatório que as bebidas alcoólicas apresentem a lista de ingredientes, os operadores das empresas do setor alimentar podem fornecer voluntariamente essas informações aos consumidores. Em conformidade com o artigo 36.º do regulamento, tais informações devem cumprir as disposições que regem a lista de ingredientes obrigatória.

O artigo 41.º do regulamento permite aos Estados-Membros manter as medidas nacionais relativas à enumeração dos ingredientes das bebidas alcoólicas, enquanto não forem adotadas regras harmonizadas da UE.

No que se refere à rotulagem nutricional, o considerando 42 do regulamento incentiva os operadores das empresas do setor alimentar a prestarem, a título voluntário, a informação indicada na declaração nutricional para alimentos como bebidas alcoólicas, dando-lhes a possibilidade de declarar apenas alguns elementos da declaração nutricional. Para o efeito, o regulamento permite que a declaração nutricional voluntária sobre as bebidas alcoólicas se limite ao valor energético.

O anexo XIV do regulamento estabelece fatores de conversão para o cálculo do valor energético. O valor energético do álcool deve ser calculado utilizando o fator de conversão de 29 kJ/g, o que corresponde a 7 kcal/g.

O artigo 9.º, alínea k), do regulamento estabelece que o título alcoométrico volúmico adquirido constitui uma menção obrigatória para as bebidas com um título alcoométrico volúmico superior a 1,2 %, como já previsto na legislação anterior .

3.2.Outras disposições jurídicas da UE sobre a rotulagem das bebidas alcoólicas

O Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Conselho define um conjunto exaustivo de normas técnicas que cobrem todas as práticas enológicas, métodos de produção e modos de apresentação e rotulagem dos vinhos. Este regulamento descreve as substâncias que podem ser utilizadas no processo de produção e as respetivas condições de utilização, numa lista positiva de práticas e tratamentos enológicos.

Em conformidade com a legislação da UE sobre as bebidas espirituosas , se a rotulagem de uma bebida espirituosa indicar a matéria-prima utilizada na produção do álcool etílico de origem agrícola, cada álcool agrícola utilizado deve ser mencionado por ordem decrescente das quantidades utilizadas. Esta legislação também regulamenta a rotulagem do período de maturação, do termo «lote» e das indicações geográficas.

Os vinhos aromatizados, as bebidas aromatizadas à base de vinho e os cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas têm de cumprir normas de composição e de produção, bem como requisitos específicos de rotulagem sobre a denominação de venda e a natureza do álcool, ou seja, a matéria-prima utilizada na produção do álcool.

As bebidas alcoólicas não podem ostentar alegações de saúde e as únicas alegações nutricionais permitidas são as que refiram baixos níveis de álcool e a redução do teor de álcool ou do teor energético. Quando são feitas tais alegações nutricionais, a declaração nutricional é exigida.

4.Legislação dos Estados-Membros, situação a nível internacional e nos países terceiros

4.1.Estados-Membros

No presente ponto referem-se apenas as iniciativas legislativas dos Estados-Membros relacionadas com a lista de ingredientes e a declaração nutricional.

Alguns Estados-Membros (Áustria, Croácia, República Checa, Finlândia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Portugal, Lituânia e Roménia) mantiveram ou adotaram medidas nacionais que impõem requisitos adicionais de rotulagem relativos a ingredientes, ou alguns ingredientes, das bebidas alcoólicas em geral ou de determinadas bebidas alcoólicas.