B4-0322, 0323, 0324, 0325, 0337, 0412 e 0415/96

Resolução sobre a catástrofe marítima provocada pelo «Sea Empress»

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções e os seus pareceres anteriores sobre as catástrofes no mar e sobre a segurança marítima, em particular a sua Resolução de 21 de Janeiro de 1993 sobre o desastre do petroleiro Braer ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 155.)), as suas Resoluções de 27 de Outubro de 1994 sobre o derramamento de crude no Norte de Portugal provocado pelo acidente do petroleiro Cercal ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 170.)) e sobre a segurança marítima ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 176.)), o seu parecer de 27 de Outubro de 1994 ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 178.)) sobre a proposta de directiva relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e trabalho a bordo de navios (COM(94)0073 - C3-0193/94 - 94/0068(SYN) a sua resolução de 19 de Janeiro de 1995 ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 71.)) sobre a comunicação da Comissão referente ao projecto de resolução do Conselho relativa à contribuição europeia para o desenvolvimento de um Sistema Global de Navegação por Satélite (COM(94)0248 - C4-0034/94) e a sua Resolução de 1 de Fevereiro de 1996 sobre a segurança marítima ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 5).)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Ambiente e Transportes, reunido em 24 de Março de 1994, sobre a segurança marítima e a prevenção da poluição, dado o facto de os dois temas estarem intimamente ligados,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão «Uma política comum de segurança marítima» e o programa de acção nela contido (COM(93)0066 - C3-0122/93),

- Tendo em conta as 15 resoluções da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas (CRPM) da Comunidade de Outubro de 1994 sobre a poluição e a segurança marítimas,

- Tendo em conta o relatório Donaldson elaborado na sequência do desastre do petroleiro Braer em 1993,

A. Lamentando profundamente o acidente do petroleiro «Sea Empress» ao largo da costa de Milford Haven, em 15 de Fevereiro de 1996, assim como a catástrofe ecológica daí resultante para essa parcela do Reino Unido, onde foram derramadas no mar cerca de 70.000 toneladas de ramas de petróleo;

B. Considerando que, felizmente, não houve perda de vidas humanas a registar neste acidente; que, no entanto, um impacto económico desta catástrofe ambiental deverá vir a ser extremamente grave;

C. Considerando que a parte ocidental do País de Gales é uma zona sensível do ponto de vista do ambiente, que contém 82 locais de interesse científico especial e várias áreas paisagísticas de âmbito nacional, numa das quais se concentrou a maior parte da poluição;

D. Preocupado pelo facto de que, segundo informações relativas ao acidente do «Sea Empress», a ocorrência de omissões ou de uma má gestão da crise no local possa ter provocado que a catástrofe tenha sido ainda pior do que inicialmente se previa;

E. Considerando que a necessidade de transportar passageiros e mercadorias conduziu, nos últimos anos, a um aumento do número de acidentes e catástrofes nos transportes marítimos devido não apenas à frequência das viagens como também a dimensões e capacidades cada vez maiores dos navios;

F. Manifestando o seu apoio à directiva do Conselho de Ministros dos Transportes de 7 de Dezembro de 1992, nos termos da qual os proprietários de navios que transportam cargas perigosas devem informar as autoridades portuárias mas entendendo, porém, que esta medida é insuficiente,

1. Considera que a UE e os seus Estados-membros deveriam implementar uma política de transportes sustentável a longo prazo, reduzindo assim consideravelmente o risco de ocorrência de novos desastres causados por acidentes com petroleiros;

2. Solicita à Comissão que assegure que seja realizado um inquérito independente às causas bem como à extensão deste acidente, a fim de determinar se ocorreram ou não graves omissões ou actos de negligência por parte de qualquer um dos intervenientes implicados no acidente;

3. Solicita à Comissão que reforce o controlo dos navios pelo Estado do porto envolvido e o conjugue com um controlo eficaz por parte do Estado de pavilhão, o que obrigaria os Estados-membros a vigiarem de modo adequado e a controlarem os navios que utilizam as águas da União Europeia;

4. Entende que os Estados-membros deveriam, em íntima cooperação com a Comissão, estabelecer as zonas das suas águas territoriais que consideram particularmente sensíveis ou difíceis para a navegação e fixar regras para a navegação nessas mesmas áreas, o tipo e o calado dos navios autorizados a navegar nelas, assim como as condições atmosféricas necessárias para que essas áreas sejam abertas à navegação;

5. Exorta a Comissão a exercer pressão sobre a Organização Marítima Internacional (OMI) para que realize um estudo que utilize o Sudoeste do País de Gales como laboratório para análise dos efeitos dos derramamentos de petróleo a médio e longo prazos e do impacto ambiental do transporte marítimo de petróleo e cargas perigosas, e que aplique o princípio poluidor-pagador, passando os armadores a ficar inteiramente responsáveis não apenas pelas operações de limpeza, mas também pela perda de rendimentos dos pescadores e pela indemnização pelos danos causados ao ambiente;

6. Considera que os portos da Comunidade deverão ser adequadamente equipados com infra-estruturas destinadas a criar um sistema de tráfego de navios em combinação com transmissores-receptores destinado a prestar assistência à entrada nos portos e a fazer face a situações de emergência e acidentes na sua área; solicita aos Estados-membros que assegurem a possibilidade de, em condições atmosféricas adversas, autorizarem a entrada de navios nos seus portos, onde encontrarão abrigo;

7. Exorta a Comissão a propor e o Conselho a adoptar a criação de um registo europeu de navios «EUROS» para os navios que arvorem pavilhões dos Estados-membros da União Europeia, incluindo incentivos financeiros à sua utilização;

8. Exorta os Estados-membros a cooperarem com a OMI e a servirem-se da sua influência económica e política conjunta a fim de melhorar as normas de segurança marítima em todo o mundo;

9. Exorta a Comissão e o Conselho a criarem legislação por forma a assegurar que todos os navios que entrem em portos da UE tenham ao seu dispor um piloto competente, e que sejam proporcionados meios adequados (rebocadores ou helicópteros) de apoio aos navios;

10. Exorta o Conselho, a Comissão e o governo do Reino Unido a concluírem um acordo relativo a um pacote específico de ajuda para situações de catástrofe (recorrendo à rubrica B4-300) que preste assistência à parte ocidental do País de Gales por forma a ajudá-la a resolver os problemas sociais, económicos e ambientais a curto, médio e longo prazo, provocados pela catástrofe do «Sea Empress», dando especial ênfase às medidas de apoio às indústrias pesqueira e do turismo;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à Organização Marítima Internacional, ao Ministro para o País de Gales, às autoridades locais envolvidas e aos governos dos Estados- membros.