Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Cadeias de abastecimento sustentáveis e trabalho digno no comércio internacional

»(parecer exploratório)

(2020/C 429/25)

Relatora: Tanja BUZEK (DE-II)

Consulta Presidência alemã do Conselho, 18.2.2020 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 1, do Regimento Parecer exploratório Competência Secção das Relações Externas Adoção em secção 24.7.2020 Adoção em plenária 18.9.2020 Reunião plenária n.o 554 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 216/2/3

1. Conclusões e recomendações

1.1. As cadeias de abastecimento mundiais são fundamentais para as atividades económicas ao nível global e para o comércio mundial, num contexto em que as empresas operam cada vez mais além-fronteiras. As empresas multinacionais são os seus principais motores, e as pequenas e médias empresas (PME) são constituintes importantes. Estas cadeias são «complexas, distintas e fragmentadas», com todas as oportunidades e todos os riscos que lhes estão associados. O crescimento económico, a criação de emprego e o empreendedorismo são, contudo, questionados por dados factuais que demonstram as suas repercussões negativas nas condições de trabalho e na sustentabilidade em algumas cadeias de abastecimento ( 1 )

1.2. A crise provocada pela COVID-19 revelou a fragilidade preocupante e os riscos significativos associados a cadeias de abastecimento altamente fragmentadas e não diversificadas. Expôs a vulnerabilidade dos trabalhadores, realçando as violações de direitos humanos e os impactos negativos em matéria social, de saúde e de segurança provocados pelas atividades económicas nas cadeias de abastecimento existentes ao nível mundial.

1.3. Uma das lições da pandemia de COVID-19 é a necessidade de as cadeias de abastecimento mundiais se tornarem mais resilientes, diversificadas e responsáveis. O comércio terá de desempenhar um papel fundamental na promoção de uma retoma económica sustentável, permitindo que as empresas reconstruam e reorganizem as suas cadeias de valor afetadas. No entanto, são necessários instrumentos mais fortes para estabelecer uma agenda empresarial, comercial e de investimento responsável do ponto de vista social e ambiental.

1.4. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) insta a UE a recolher mais dados sobre as cadeias de abastecimento vulneráveis, nomeadamente quanto aos riscos de perturbações das atividades económicas e à deteção de violações dos direitos humanos. Salienta também que é urgente avaliar, ao nível mundial, a forma como as normas laborais internacionais corrigem os défices em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais e colmatar as lacunas identificadas em matéria de governação.

1.5. Outra lição diz respeito à «política» e ao investimento «genuíno» em matéria de sustentabilidade. São necessárias ações ambiciosas a fim de assegurar que as cadeias de abastecimento mundiais contribuem para um modelo económico e social mais justo, baseado na sustentabilidade e no trabalho digno. As ações devem ser coerentes com os princípios internacionais e europeus, nomeadamente os que constam do Acordo de Paris, dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), das convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), do Pacto Ecológico Europeu e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que devem ser os elementos centrais das respostas nacionais, europeia e mundial à crise provocada pela COVID-19.

1.6. A Agenda 2030 das Nações Unidas reconhece que o comércio funciona como motor de crescimento económico inclusivo e de redução da pobreza e, ao mesmo tempo, ajuda a promover o desenvolvimento sustentável. No entanto, face às restrições ao comércio mundial e ao investimento nas cadeias de abastecimento mundiais devido à crise da COVID-19, bem como ao abrandamento do ritmo de redução da pobreza já observável antes da crise, urge intensificar as reformas, reforçar os investimentos, promover o comércio e as cadeias de abastecimento mundiais sustentáveis e aprofundar a integração dos países em desenvolvimento numa economia global aberta, em prol de um crescimento inclusivo e sustentável.

1.7. Os direitos humanos, a sustentabilidade e a responsabilidade social das empresas têm-se tornado cada vez mais importantes para a comunidade empresarial. Muitas empresas aplicam ativamente os princípios orientadores das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos, bem como outros instrumentos pertinentes apoiados pelos poderes públicos, nomeadamente as Orientações da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) para as empresas multinacionais e a Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social da OIT. Estas medidas voluntárias conduziram a algumas mudanças de comportamento positivas em matéria de respeito pelos direitos humanos no âmbito das atividades empresariais, mas são necessárias melhorias.

1.8. É fundamental que a UE e os seus Estados-Membros ajam de forma coerente ao nível nacional, europeu e internacional, coordenando as iniciativas e colmatando as lacunas identificadas. O CESE insta a Comissão Europeia a desenvolver um plano de ação europeu em matéria de direitos humanos, trabalho digno e sustentabilidade nas cadeias de abastecimento mundiais, em concertação com o Parlamento Europeu (PE) e o Conselho, baseando-se no diálogo social e numa abordagem multilateral.

1.9. O plano de ação deve ser ambicioso, abrangente e transversal, a fim de responder eficazmente às realidades das cadeias de abastecimento mundiais. Os seus objetivos principais devem ser promover uma conduta empresarial responsável, assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelos objetivos sociais e ambientais da UE nas atividades e cadeias de abastecimento das empresas, apoiar as empresas e as PME na adoção de uma abordagem responsável em matéria de conduta empresarial e assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas.

1.10. Enquanto quadro geral, tanto para as políticas como para as iniciativas legislativas, o plano de ação deve reconhecer os papéis essenciais, distintos e complementares dos diferentes intervenientes neste domínio, nomeadamente das instituições europeias, dos Estados-Membros, dos organismos internacionais, das empresas, dos parceiros sociais e das partes interessadas.

1.11. Os planos de ação nacionais devem cumprir os seus objetivos e ser obrigados a alcançar normas mínimas de aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas.

1.12. A realização de progressos ao nível multilateral começa, por vezes, com ações unilaterais ambiciosas. O CESE considera que a UE está numa posição privilegiada para assumir a liderança em matéria de dever de diligência, nomeadamente tendo em conta a liderança das empresas europeias ao nível mundial. O CESE exorta a UE e os seus Estados-Membros a viabilizarem instrumentos internacionais mais eficazes e vinculativos e, ao mesmo tempo, reitera o seu apoio a um tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos ( 2 ) e apela para uma Convenção da OIT sobre o trabalho digno nas cadeias de abastecimento ( 3 )

1.13. O CESE louva a Comissão por ter dado seguimento ao seu apelo para colocar a legislação da UE sobre o dever de diligência ( 4 ) em primeira linha no plano de ação. A fim de criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias, uma iniciativa legislativa transetorial vinculativa sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e a conduta empresarial responsável deve abranger todas as empresas estabelecidas ou com atividades na UE, bem como o setor público, e responder às necessidades e aos condicionalismos específicos das PME.

1.14. Será essencial exigir que as empresas estabeleçam mecanismos eficazes relativos ao dever de diligência numa perspetiva preventiva, mas também assegurar vias de recurso eficazes e o acesso à justiça, assim como uma aplicação efetiva, nomeadamente com base no acompanhamento público, em controlos e em sanções. As suas características particulares, incluindo em matéria de responsabilidade das empresas, serão objeto de um parecer específico do CESE ( 5 )

1.15. Os trabalhadores e os sindicatos devem fazer parte da solução. O dever de diligência deve abranger explicitamente os direitos sindicais e os direitos dos trabalhadores, nomeadamente o direito à negociação coletiva e à ação coletiva, o direito a condições de trabalho e remuneração justas, o direito à informação e à consulta, bem como o direito à saúde e à segurança no trabalho. Estes direitos humanos fundamentais constituem um elemento essencial do trabalho digno.

1.16. O diálogo social setorial e intersetorial ao nível europeu e o diálogo social ao nível nacional devem contribuir para a sua aplicação, incluindo através de iniciativas e projetos comuns, de orientações, do reforço das capacidades, de acordos e do apoio às empresas no cumprimento de obrigações decorrentes do dever de diligência e à participação dos sindicatos nos debates e nas negociações com os empregadores.

1.17. A fim de assegurar uma abordagem global e coerente, o plano de ação deve igualmente servir de quadro para uma revisão ambiciosa da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras, de modo a incluir todas as empresas, tendo em conta as necessidades e os condicionalismos específicos das PME, bem como objetivos e indicadores-chave de desempenho. Devem igualmente ponderar-se medidas legislativas sobre os deveres dos conselhos de administração ao nível da UE, de modo que estes ajam no interesse de todas as partes interessadas e que as atividades das empresas contribuam para a realização dos objetivos sociais e ambientais.

1.18. No âmbito do novo Instrumento de Recuperação da UE, designado Next Generation EU, e de outros fundos da UE, o CESE propõe associar condicionalidades e incentivos específicos à observância dos direitos humanos, do trabalho digno e dos objetivos de sustentabilidade nas atividades e cadeias de abastecimento das empresas.

1.19. Os Estados-Membros devem assegurar a plena aplicação e o cumprimento da cláusula social nas diretivas relativas aos contratos públicos. As novas propostas da Comissão devem assegurar que os procedimentos de contratação pública apoiam e promovem eficazmente o dever de diligência em matéria de direitos humanos e a conduta empresarial responsável pelas empresas nas respetivas atividades e cadeias de abastecimento, incluindo o trabalho digno.

1.20. O plano de ação deve incluir igualmente medidas não legislativas, tais como iniciativas de sensibilização dos consumidores, dos investidores e de outras partes interessadas, bem como incentivos às empresas responsáveis que vão além das obrigações jurídicas e apoio específico às PME para a introdução de políticas em matéria de dever de diligência.

1.21. As questões relacionadas com o comércio no âmbito dos objetivos do plano de ação devem estar refletidas na próxima revisão da estratégia comercial da UE. Os acordos comerciais e de investimento internacional podem impulsionar e assegurar uma aplicação mais uniforme das normas por parte dos investidores e dos governos. Deve exigir-se aos investidores estrangeiros o cumprimento do dever de diligência antes de poderem beneficiar de um acordo de investimento internacional. Os acordos de comércio livre devem promover boas práticas sobre a forma de integrar os critérios ambientais e sociais em contratos públicos, não devendo limitar, de modo algum, a respetiva aplicação.

1.22. anti-dumping da UE que abranja o dumping social. O novo alto responsável pela aplicação dos acordos comerciais deve dispor de instrumentos mais robustos para assegurar o cumprimento dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. Um painel de peritos reformulado deverá poder desencadear um mecanismo de resolução de litígios entre Estados, que preveja penalidades ou sanções financeiras, bem como vias de recurso para a parte lesada ( 6 ) . Um secretariado independente do trabalho e um mecanismo de apresentação de queixas coletivas devem complementar a aplicação dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável ( 7 ) . Cabe reforçar consideravelmente o impacto das recomendações do Grupo Consultivo Interno sobre as investigações relativas a infrações em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável. As novas abordagens em matéria de conflitos laborais devem ponderar vias de recurso contra as empresas em incumprimento e considerar, além disso, um sistema inspirado nas medidasda UE que abranja osocial.

1.23. O poder de influência no sentido de assegurar a ratificação das convenções da OIT é maior durante a fase de negociação dos acordos e antes da respetiva celebração. Tal deve refletir-se no acordo assinado. A cláusula dos «elementos essenciais» deve ser alargada para abranger as convenções fundamentais e atualizadas da OIT ratificadas por todos os Estados-Membros da UE, devendo a OIT ser associada ao acompanhamento da aplicação das suas convenções no âmbito de acordos de comércio livre ( 8 ) . O CESE propõe associar reduções dos direitos aduaneiros à aplicação efetiva das disposições em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

2. Contexto

2.1. No presente parecer exploratório, a Presidência alemã da UE solicitou ao CESE que apresentasse um conjunto de iniciativas no sentido de melhorar a sustentabilidade e assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelo trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais. A Presidência apresentou uma lista pormenorizada de perguntas, a fim de determinar: — Como elaborar e aplicar um plano de ação europeu com vista a executar uma estratégia abrangente e ambiciosa em matéria de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais, nomeadamente explorando e apoiando o papel do diálogo social e da sociedade civil; — Quais devem ser as principais características de uma regulamentação europeia em matéria de dever de diligência e de que forma se pode reforçar o acesso a vias de recurso eficazes em caso de violações dos direitos humanos nas cadeias de abastecimento mundiais; — Como criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias, tendo em conta os desafios e as vantagens que se colocam, e como contribuir para a resiliência das cadeias de abastecimento mundiais a crises como a pandemia de COVID-19; — Como contribuir para a aplicação comum dos ODS e dos princípios orientadores das Nações Unidas, nomeadamente através de normas mínimas nos planos de ação nacionais dos Estados-Membros; — Como reforçar a promoção do trabalho digno em cadeias de abastecimento sustentáveis no âmbito da política comercial, nomeadamente explorando uma melhor aplicação dos capítulos relativos à sustentabilidade nos acordos de comércio livre.

2.2. O CESE apresentou anteriormente diversos contributos pertinentes. Em 2016, apelou para que a Comissão Europeia adote «uma estratégia abrangente e ambiciosa, a fim de promover, através de todas as suas políticas, quer internas (acesso à contratação pública da UE, rotulagem, etc.) quer externas (comércio, ajuda ao desenvolvimento, política de vizinhança, etc.), o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais», e recomendou «incluir medidas legislativas e não legislativas, boas práticas, incentivos financeiros, acesso a formação e criação de capacidades para o diálogo social e os sindicatos» ( 9 )

2.3. Em 2018, o CESE instou a Comissão «a ser mais ambiciosa na sua abordagem, em particular no que respeita ao reforço do cumprimento efetivo dos compromissos definidos nos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável» ( 10 ) , e sublinhou a importância de assegurar a ratificação das convenções fundamentais da OIT antes da celebração de um acordo comercial. No que diz respeito ao reforço das disposições laborais, recomendou que se ponderasse, entre outros aspetos, a criação de um secretariado independente do trabalho e de um mecanismo de apresentação de queixas coletivas.

2.4. Em 2019, o CESE exortou as instituições europeias a apoiarem o processo relativo a um tratado vinculativo das Nações Unidas e a participarem nas negociações, chegando a acordo sobre o conteúdo necessário de um tratado vinculativo ( 11 )

2.5. A Comissão dos Assuntos Jurídicos do PE solicitou recentemente ao CESE a elaboração de um parecer sobre o dever de diligência e a responsabilidade das empresas ( 12 ) . Várias resoluções do PE apelaram para a adoção de legislação vinculativa sobre o dever de diligência e outras iniciativas destinadas a assegurar o respeito pelos direitos humanos nas atividades das empresas e nas cadeias de abastecimento mundiais.

2.6. O Conselho da UE salientou a importância do acesso efetivo à justiça para as vítimas de violações dos direitos humanos na aplicação do dever de diligência, reconhecendo o respeito pelos direitos humanos por parte das empresas como «indispensável para o desenvolvimento sustentável e para alcançar os ODS» ( 13 ) . Concluiu que «fazer negócios de forma responsável, poderá, em última instância, criar uma vantagem competitiva» ( 14 )

2.7. Na sequência da apresentação de um estudo pela Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (DG JUST), em abril de 2020, o comissário Didier Reynders comprometeu-se a apresentar uma iniciativa legislativa transetorial vinculativa sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e a conduta empresarial responsável, que abranja as cadeias de abastecimento das empresas, incluindo questões de responsabilidade e sanções, com base numa definição abrangente de direitos humanos, que inclua igualmente os direitos dos trabalhadores e os direitos sindicais ( 15 )

3. Cadeias de abastecimento mundiais: situação atual e impacto da crise da COVID-19

3.1. As atividades nas cadeias de abastecimento mundiais desempenham um papel fundamental nas atividades económicas ao nível mundial e no comércio mundial. As empresas multinacionais e as suas cadeias de abastecimento empregam centenas de milhões de trabalhadores, e estas redes representam 80 % do comércio mundial ( 16 ) . De acordo com os dados da OIT referentes a 2013, 453 milhões de postos de trabalho, ou seja, mais de um quinto do emprego, estavam associados a cadeias de abastecimento mundiais, o que representa um aumento de 53 % relativamente à década anterior ( 17 ) . A tecnologia digital, a governação ambiental e social e as tendências em matéria de sustentabilidade terão efeitos multidimensionais na próxima «década de transformação» em matéria de produção internacional ( 18 )

3.2. O comércio internacional funciona como motor de crescimento económico inclusivo e de redução da pobreza e ajuda a promover o desenvolvimento sustentável ( 19 ) . Face às restrições ao comércio mundial e ao investimento nas cadeias de abastecimento mundiais devido à crise da COVID-19, bem como ao abrandamento do ritmo de redução da pobreza já observável antes da crise, urge intensificar as reformas, reforçar os investimentos e promover o comércio e as cadeias de abastecimento mundiais sustentáveis. As organizações e agências internacionais confirmam os dados que indicam que o comércio desempenha um papel fundamental na redução da pobreza. Os bancos de desenvolvimento destacam o papel fundamental do comércio e o facto de que uma maior integração dos países em desenvolvimento numa economia global e aberta será essencial para alcançar o objetivo de erradicar a pobreza extrema até 2030. Por exemplo, o desenvolvimento dos mercados rurais e a respetiva integração equitativa nos mercados mundiais podem tornar-se uma fonte de rendimentos cada vez mais importante para as populações pobres das zonas rurais. Outros dados demonstram ainda a importância dos empregos dignos e produtivos, das empresas sustentáveis e da transformação económica para a redução da pobreza.

3.3. As cadeias de abastecimento mundiais são «complexas, distintas e fragmentadas», tendo algumas empresas multinacionais mais de 100 000 fornecedores diretos. Apresentam tanto oportunidades como riscos e contribuíram para o crescimento económico, a criação de emprego e o empreendedorismo, podendo contribuir para uma transição da economia informal para a economia formal ( 20 ) , o que é favorável para os países em desenvolvimento. Devido ao aumento dos volumes de comércio e de investimento ao nível mundial através das cadeias de abastecimento mundiais, bem como à externalização e à coordenação transfronteiras da produção mundial pelas empresas mais importantes, as atividades empresariais têm impactos sociais significativos ( 21 )

3.4. A extensão das cadeias de abastecimento e a duração da relação com os fornecedores são decisões empresariais multidimensionais, baseadas nas relações empresariais mais interessantes, na proximidade aos mercados de consumo, na logística e nas competências, entre outros aspetos. No entanto, a subcontratação sistemática é também um subproduto da concorrência e dos incentivos económicos de um modelo de negócios em que as cadeias de abastecimento mundiais se estruturam quase sempre em torno do custo mais baixo. Além disso, esta procura de eficiência em termos de custos da mão de obra por parte das empresas não se traduz necessariamente em benefícios para as economias, os trabalhadores, as partes interessadas e a sociedade em geral.

3.5. O quadro atual relativo às atividades empresariais e aos direitos humanos é, na sua maioria, composto por instrumentos não vinculativos. As violações dos direitos humanos, nomeadamente dos direitos dos trabalhadores e dos direitos sindicais, continuam a ocorrer no âmbito das atividades das empresas, incluindo das multinacionais e das suas cadeias de abastecimento e de subcontratação. Além disso, é difícil rastrear os seus impactos negativos. O direito da UE já prevê quadros de responsabilidade específicos para as cadeias de subcontratação, introduzidos, por exemplo, na legislação sobre contratos públicos, o destacamento de trabalhadores e a migração.

3.6. A crise provocada pela COVID-19 revelou a fragilidade preocupante e os riscos significativos associados a cadeias de abastecimento altamente fragmentadas e não diversificadas, expondo a vulnerabilidade dos trabalhadores que asseguram o seu funcionamento. A ocorrência de perturbações em grande escala demonstrou a necessidade de reforçar a fiabilidade e a resiliência das cadeias de abastecimento mundiais, particularmente em regiões e setores fundamentais, tanto no mercado interno da UE como em relação a governos de países terceiros.

3.7. O CESE propõe a recolha ou o tratamento de mais dados sobre as cadeias de abastecimento vulneráveis, tanto no que diz respeito aos riscos de perturbações das atividades económicas como à deteção de violações dos direitos humanos. O relatório anual sobre a execução de acordos de comércio livre poderia servir de plataforma de comunicação regular de informações.

3.8. O secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, referiu-se à pandemia de COVID-19 como uma emergência de saúde pública que se converteu numa crise económica e social, bem como numa «crise humana que está a evoluir rapidamente para uma crise de direitos humanos» ( 22 ) . A sociedade civil expôs a incapacidade de muitos governos de proteger os seus cidadãos e a incapacidade de muitas empresas de respeitar os direitos humanos em conformidade com os princípios orientadores das Nações Unidas. Os trabalhadores são, com frequência, forçados a trabalhar sem equipamento adequado para os proteger da infeção, ficam privados de licença por doença remunerada quando adoecem ou necessitam de se isolar e são despedidos sem pré-aviso nem indemnização ( 23 ) . Entre outros riscos, salientou-se a existência de trabalho forçado em empresas ativas nas cadeias de abastecimento para a produção de luvas e de outros equipamentos de proteção individual adquiridos na Europa e nos EUA ( 24 )

3.9. O Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos reconheceu, numa declaração importante, a necessidade de adotar uma trajetória sustentável centrada nas pessoas na luta contra a COVID-19. Tal não deve resultar em normas inferiores — ou mesmo ser utilizada como pretexto pelos governos e pelas empresas para contornar os compromissos internacionais em matéria de direitos humanos. A realização de progressos reais na aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas permitirá que estejamos mais bem preparados para a próxima crise, nomeadamente ao lutarmos coletivamente contra a crise climática e outros desafios em matéria de direitos humanos resultantes de injustiças e de desigualdades crescentes ( 25 )

3.10. O CESE apelou para que a revitalização dos fluxos comerciais se baseie em compromissos firmes em matéria de normas sociais e laborais e no seu cumprimento efetivo. A perturbação dos processos de abastecimento e de produção demonstrou a importância de adotar medidas de saúde e segurança no trabalho e de as fazer cumprir, bem como de manter a segurança e a saúde dos trabalhadores, a fim de abastecer o mundo com bens e serviços. A ratificação, a aplicação e o cumprimento das convenções fundamentais da OIT sobre a liberdade de associação e a negociação coletiva constituem uma via essencial para assegurar condições de trabalho seguras e dignas, a par de todas as convenções fundamentais e atualizadas da OIT ( 26 )

4. Ponto de partida: Principais instrumentos internacionais e definições existentes

4.1. Existem vários instrumentos internacionais que incidem sobre as cadeias de abastecimento transnacionais e definem a conduta empresarial responsável, os mecanismos de dever de diligência e as obrigações das empresas no que diz respeito às suas cadeias de abastecimento, bem como os papéis, as obrigações e os compromissos dos Estados no sentido de assegurar o respeito pelos direitos humanos, incluindo a prevenção eficaz, os controlos, as vias de recurso e as sanções.

4.2. Os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) constituem o cerne da Agenda 2030 da ONU para o Desenvolvimento Sustentável. A organização das cadeias de abastecimento mundiais e o papel do setor privado são essenciais para promover e alcançar os seus objetivos e metas, nomeadamente o crescimento económico sustentável e o emprego produtivo (Objetivo 8), a construção de indústrias inclusivas e sustentáveis (Objetivo 9), a redução das desigualdades (Objetivo 10), a produção e o consumo sustentáveis (Objetivo 12) e o reforço das parcerias para o desenvolvimento sustentável (Objetivo 17). Os ODS 9 e 12 centram-se especificamente nas cadeias de abastecimento e o ODS 17 no comportamento das empresas.

4.3. princípios orientadores das Nações Unidas , de 2011, destacam o dever dos Estados de assegurar a proteção contra as violações de direitos humanos no seu território e/ou jurisdição, bem como de indicar claramente que se espera de todas as empresas estabelecidas no seu território e/ou sob sua jurisdição a observância dos direitos humanos em todas as suas atividades. A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos obriga-as a evitar causar ou contribuir para efeitos adversos no domínio dos direitos humanos através das suas atividades e a procurar prevenir ou atenuar os efeitos adversos que estejam diretamente associados aos seus produtos, serviços ou atividades em resultado das suas relações comerciais, mesmo que não tenham contribuído para tais efeitos. As empresas devem ter em vigor políticas e processos, incluindo um processo de dever de diligência em matéria de direitos humanos, para identificar, prevenir e atenuar os seus impactos nos direitos humanos, explicando a forma como procedem, bem como participar ativamente na reparação de quaisquer prejuízos em matéria de direitos humanos que causem ou para os quais contribuam. De acordo com os comentários aos princípios orientadores das Nações Unidas sobre os impactos negativos que uma empresa não causou ou para os quais não contribuiu, mas que estão diretamente associados aos seus produtos, serviços ou atividades em resultado de uma relação comercial, a responsabilidade de respeitar os direitos humanos não exige que a própria empresa preveja medidas de reparação, embora possa ter um papel a desempenhar nesse sentido Os, de 2011, destacam o dever dos Estados de assegurar a proteção contra as violações de direitos humanos no seu território e/ou jurisdição, bem como de indicar claramente que se espera de todas as empresas estabelecidas no seu território e/ou sob sua jurisdição a observância dos direitos humanos em todas as suas atividades. A responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos obriga-as a evitar causar ou contribuir para efeitos adversos no domínio dos direitos humanos através das suas atividades e a procurar prevenir ou atenuar os efeitos adversos que estejam diretamente associados aos seus produtos, serviços ou atividades em resultado das suas relações comerciais, mesmo que não tenham contribuído para tais efeitos. As empresas devem ter em vigor políticas e processos, incluindo um processo de dever de diligência em matéria de direitos humanos, para identificar, prevenir e atenuar os seus impactos nos direitos humanos, explicando a forma como procedem, bem como participar ativamente na reparação de quaisquer prejuízos em matéria de direitos humanos que causem ou para os quais contribuam. De acordo com os comentários aos princípios orientadores das Nações Unidas sobre os impactos negativos que uma empresa não causou ou para os quais não contribuiu, mas que estão diretamente associados aos seus produtos, serviços ou atividades em resultado de uma relação comercial, a responsabilidade de respeitar os direitos humanos não exige que a própria empresa preveja medidas de reparação, embora possa ter um papel a desempenhar nesse sentido ( 27 ) . Além disso, os comentários aos princípios orientadores das Nações Unidas estabelecem que as empresas que exerçam esse dever de diligência não devem presumir que essa prática, por si só, as absolverá automática e totalmente da responsabilidade por atos que constituam violações de direitos humanos ou que contribuam para tal ( 28 ) . Os princípios orientadores das Nações Unidas salientam o papel dos contratos públicos na promoção do respeito pelos direitos humanos e a possibilidade de uma descontinuação responsável como solução de último recurso enquanto aspetos fundamentais na gestão da cadeia de abastecimento.

4.4. Várias iniciativas e instrumentos da OIT incidem sobre as cadeias de abastecimento e o trabalho digno, nomeadamente em relação às responsabilidades dos Estados-Membros e das empresas. O conceito de trabalho digno da OIT abrange quatro objetivos estratégicos: — promover a criação de postos de trabalho, o desenvolvimento de competências e meios de subsistência sustentáveis; — assegurar os direitos laborais, sobretudo dos trabalhadores desfavorecidos ou pobres; — reforçar a proteção social dos homens e das mulheres, a fim de assegurar compensação adequada em caso de perda ou redução dos rendimentos, bem como o acesso a cuidados de saúde adequados; — promover o diálogo social através da participação de organizações de trabalhadores e de empregadores fortes e independentes.

4.5. A resolução de 2016 da OIT sobre o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais incide sobre o papel dos governos, que devem exigir a aplicação de processos de dever de diligência pelas empresas nas suas cadeias de abastecimento, assegurar o respeito pelos direitos humanos e promover uma conduta empresarial responsável, nomeadamente através de políticas de contratação pública.

4.6. Com base nos princípios orientadores das Nações Unidas e no seu processo de dever de diligência, a Declaração de Princípios Tripartida sobre as empresas multinacionais e a política social esclarece que este processo deve ter em conta o papel central da liberdade de associação e de negociação coletiva, bem como as relações laborais e o diálogo social enquanto processo contínuo.

4.7. Orientações da OCDE para as empresas multinacionais fornecem diretrizes pormenorizadas sobre a conduta empresarial responsável, recomendam o cumprimento do dever de diligência baseado no risco e exigem aos Estados que estabeleçam pontos de contacto nacionais com o objetivo de promover a adesão às orientações, nomeadamente através de ações de sensibilização e da receção de queixas em caso de incumprimento. O CESE solicitou anteriormente aos Estados-Membros que assegurem que os pontos de contacto nacionais (PCN) sejam «independentes e estruturados de modo a envolver os parceiros sociais como membros dos PCN ou do comité de supervisão dos PCN. Estes devem dispor de pessoal, formação e financiamento adequados» Obrigatórias para os Estados membros, asfornecem diretrizes pormenorizadas sobre a conduta empresarial responsável, recomendam o cumprimento do dever de diligência baseado no risco e exigem aos Estados que estabeleçam pontos de contacto nacionais com o objetivo de promover a adesão às orientações, nomeadamente através de ações de sensibilização e da receção de queixas em caso de incumprimento. O CESE solicitou anteriormente aos Estados-Membros que assegurem que os pontos de contacto nacionais (PCN) sejam «independentes e estruturados de modo a envolver os parceiros sociais como membros dos PCN ou do comité de supervisão dos PCN. Estes devem dispor de pessoal, formação e financiamento adequados» ( 29 ) . No contexto das respetivas cadeias de abastecimento, as empresas devem procurar prevenir ou atenuar os impactos negativos para os quais não tenham contribuído, mas que estejam diretamente associados aos seus produtos, serviços ou atividades em resultado de uma relação comercial. Não se pretende transferir a responsabilidade da entidade causadora do impacto negativo para a empresa com a qual existe uma relação comercial ( 30 ) . No contexto da sua cadeia de abastecimento, se a empresa identificar um risco de causar um impacto negativo, deverá tomar as medidas necessárias para cessar ou prevenir esse impacto. Se a empresa identificar um risco de contribuir para um impacto adverso, deverá tomar as medidas necessárias para cessar ou prevenir o seu contributo e utilizar o seu efeito de alavanca para atenuar, tanto quanto possível, quaisquer impactos remanescentes ( 31 ) . Em todo o caso, mantém-se intacta a eventual responsabilidade da empresa nos termos definidos pela UE ou pelos Estados no que diz respeito a violações dos direitos humanos e a outros impactos negativos relacionados com as suas atividades e cadeias de abastecimento e de subcontratação, incluindo em caso de violação das obrigações decorrentes do dever de diligência.

5. Criar condições de concorrência equitativas para as empresas europeias

5.1. 3 » e a «Bettercoal». As empresas europeias gozam de boa reputação fora da Europa no que diz respeito aos seus compromissos e contributos em matéria de desenvolvimento sustentável, através da sua presença local. No entanto, estas medidas voluntárias não provocaram todas as mudanças de comportamento necessárias Muitas empresas estão empenhadas e envolvidas em iniciativas individuais que conduziram a mudanças de comportamento no sentido de integrar o respeito pelos direitos humanos nas suas próprias atividades. Entre as iniciativas setoriais figuram a «amfori», a «Together for Sustainability» [Juntos pela Sustentabilidade], a «Chemie» e a «Bettercoal». As empresas europeias gozam de boa reputação fora da Europa no que diz respeito aos seus compromissos e contributos em matéria de desenvolvimento sustentável, através da sua presença local. No entanto, estas medidas voluntárias não provocaram todas as mudanças de comportamento necessárias ( 32 )

5.2. De acordo com um estudo recente ( 33 ) da DG JUST, que apresenta uma análise eficaz e exaustiva da situação atual, apenas pouco mais de um terço das empresas inquiridas aplicam o dever de diligência tendo em conta os impactos em matéria de direitos humanos e ambiente, e a maioria só o faz em relação a fornecedores diretos. O estudo salienta a necessidade de legislação europeia transetorial e vinculativa sobre o dever de diligência e a conduta empresarial responsável em matéria de direitos humanos. A crise atual reforçou ainda mais o apoio à ação.

5.3. Tendo em conta a sua experiência importante na aplicação de políticas eficazes e ambiciosas em matéria de dever de diligência, amiúde com base em acordos celebrados com os sindicatos, as empresas europeias beneficiariam efetivamente da existência de condições de concorrência equitativas e de concorrência leal, com base em normas mínimas comuns aplicáveis igualmente a empresas estabelecidas em países terceiros e com atividades na UE. A boa reputação da «marca UE» na atividade empresarial baseia-se também no seu quadro regulamentar de alto nível.

5.4. o 995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho Há diversos atos legislativos da UE pertinentes para a gestão das cadeias de abastecimento e o respeito pelos direitos humanos e pelo trabalho digno, nomeadamente a Diretiva 2014/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ( 34 ) relativa à divulgação de informações não financeiras por grandes empresas de interesse público no que se refere aos impactos e riscos das suas atividades, bem como as suas eventuais políticas para os reduzir, incluindo os processos de dever de diligência. No que diz respeito a setores específicos, o Regulamento (UE) n.995/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 35 ) relativo à madeira e o Regulamento (UE) 2017/821 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 36 ) relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito estabeleceram requisitos em matéria de dever de diligência para as cadeias de abastecimento das empresas.

5.5. Recentemente, o dever de diligência foi incorporado na legislação nacional de vários países, com especial destaque para a lei francesa relativa ao dever de vigilância das empresas ( 37 ) , que estabelece um quadro jurídico nacional ambicioso, obrigando as grandes empresas a definirem, publicarem e aplicarem um plano de vigilância para identificar e prevenir as violações de direitos humanos e os impactos ambientais negativos associados às suas atividades, às atividades das empresas que controlam direta ou indiretamente e às atividades dos subcontratantes e fornecedores com os quais mantêm uma relação comercial estável. Prevê ainda um quadro de responsabilidade para as empresas caso a falta de cumprimento do seu dever de diligência cause danos ou violações dos direitos humanos.

5.6. O atual quadro jurídico fragmentado afeta negativamente as empresas, que devem respeitar diferentes conjuntos de regras e são vítimas de concorrência desleal, insegurança jurídica e custos administrativos, que cabe evitar. Um número crescente de empresas e investidores apela, por conseguinte, à adoção de instrumentos em matéria de dever de diligência obrigatório ( 38 )

5.7. Além disso, o quadro atual não recompensa as empresas responsáveis, devido à falta de requisitos mínimos comuns, de processos comparáveis, de incentivos adequados das autoridades públicas, de aplicação efetiva das regras existentes e de sensibilização dos investidores, das partes interessadas e dos consumidores.

6. Plano de ação europeu para os direitos humanos e o trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais

6.1. Criar um quadro regulamentar eficaz

6.1.1. O trabalho digno, o respeito pelos direitos humanos e a sustentabilidade nas cadeias de valor e de abastecimento mundiais estão no topo da agenda política das instituições mundiais, europeias e nacionais, e revestem-se de importância crescente para a comunidade empresarial. No entanto, é necessário, com caráter de urgência, um quadro regulamentar mais eficaz e coerente para alcançar esses objetivos e promover objetivos sociais e ambientais globais e da UE, bem como a concorrência leal entre os operadores económicos, e apoiar as atividades económicas europeias

6.1.2. Com base em iniciativas já empreendidas por muitas empresas europeias, que confirmam a sua liderança mundial neste domínio, é fundamental desenvolver uma estratégia ambiciosa, abrangente e transversal que associe efetivamente as iniciativas e colmate as lacunas identificadas. «As medidas voluntárias e as medidas vinculativas não se excluem mutuamente, devendo, pelo contrário, ser complementares» ( 39 )

6.1.3. Importa conceber um plano de ação europeu enquanto quadro geral para iniciativas legislativas e não legislativas em matéria de direitos humanos, trabalho digno e sustentabilidade no âmbito das atividades e cadeias de abastecimento das empresas. Este plano deve reconhecer os papéis essenciais, distintos e complementares dos diferentes intervenientes neste domínio, nomeadamente as instituições europeias, os Estados-Membros, os organismos internacionais, as empresas, os parceiros sociais e as partes interessadas. A fim de assegurar o seu êxito, todos os intervenientes devem participar plenamente na realização dos objetivos do plano de ação, que devem ser elaborados com base no diálogo social e numa abordagem multilateral.

6.1.4. Os objetivos principais devem ser promover uma conduta empresarial responsável, assegurar o respeito pelos direitos humanos e pelos objetivos sociais e ambientais da UE nas atividades e cadeias de abastecimento das empresas, apoiar as empresas e as PME na adoção de uma abordagem responsável em matéria de conduta empresarial e assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas. Uma abordagem preventiva baseada no dever de diligência obrigatório deve resultar numa redução das violações dos direitos humanos. Se todas as empresas tiverem de cumprir o mesmo conjunto de regras de base, será também possível estabelecer processos comparáveis para os consumidores.

6.1.5. definição ampla deve abranger os direitos humanos , incluindo os direitos dos trabalhadores e os direitos sindicais, e basear-se numa série de instrumentos internacionais Uma, incluindo os direitos dos trabalhadores e os direitos sindicais, e ( 40 ) , nomeadamente as convenções da OIT. Os direitos incluem, entre outros, a liberdade de associação e o direito de negociação e de ação coletiva, os direitos de informação, consulta e participação, condições de trabalho dignas, saúde e segurança no trabalho, salários justos, e cobertura pela segurança social. Na luta contra o trabalho infantil e o trabalho forçado, a abordagem de «tolerância zero em relação ao trabalho infantil» da Comissão deve ser seguida de medidas eficazes e ambiciosas. O plano de ação deve abranger igualmente a conduta empresarial responsável num sentido mais lato, nomeadamente integrando os impactos sociais e ambientais, a governação empresarial, a luta contra a corrupção, a política fiscal equitativa e a transparência fiscal. Para agir de forma concreta em prol de cadeias de abastecimento sustentáveis, é importante aplicar medidas tangíveis ao nível local, no âmbito das quais as empresas devem avaliar a legislação e os acordos locais quando operam fora da UE. Reconhecendo a importância de os governos garantirem o cumprimento das regras laborais, nomeadamente através de inspeções, os governos ao nível nacional e local devem desempenhar na íntegra o seu papel ( 41 )

6.1.6. planos de ação nacionais a elaborar em cooperação com os parceiros sociais nacionais e a sociedade civil devem estar estreitamente associados aos planos de ação nacionais para a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas e reconhecer o papel das orientações e dos PCN da OCDE, que devem ser «independentes e estruturados de modo a envolver os parceiros sociais como membros dos PCN ou do comité de supervisão dos PCN. Estes devem dispor de pessoal, formação e financiamento adequados» A coordenação entre a UE e os Estados-Membros é fundamental. Osdevem estar estreitamente associados aos planos de ação nacionais para a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas e reconhecer o papel das orientações e dos PCN da OCDE, que devem ser «independentes e estruturados de modo a envolver os parceiros sociais como membros dos PCN ou do comité de supervisão dos PCN. Estes devem dispor de pessoal, formação e financiamento adequados» ( 42 ) . O plano de ação europeu pode também incluir normas mínimas em diferentes domínios, para assegurar a aplicação plena e efetiva ao nível nacional dos instrumentos internacionais pertinentes. Ao nível da Comissão, é necessário assegurar coerência e coordenação entre os diferentes domínios de intervenção e direções-gerais responsáveis, nomeadamente a DG Justiça e Consumidores, a DG Assuntos Económicos e Financeiros, a DG Comércio, a DG Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e o Serviço Europeu para a Ação Externa.

6.2. Elaborar uma legislação europeia vinculativa em matéria de dever de diligência

6.2.1. iniciativa legislativa transetorial vinculativa sobre o dever de diligência em matéria de direitos humanos e a conduta empresarial responsável , tendo em conta as conclusões do estudo encomendado pela DG JUST e em conformidade com o compromisso assumido pelo comissário Didier Reynders. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão seguir a sua recomendação ( 43 ) de propor legislação da UE neste domínio e apela para um plano de ação europeu que tenha como prioridade uma, tendo em conta as conclusões do estudo encomendado pela DG JUST e em conformidade com o compromisso assumido pelo comissário Didier Reynders.

6.2.2. A fim de evitar a concorrência desleal e condições de concorrência desiguais, esta iniciativa deve abranger todas as empresas estabelecidas ou ativas na UE e as suas atividades, incluindo o conjunto das suas cadeias de abastecimento e subcontratação, bem como o setor público, e responder às necessidades e aos condicionalismos específicos das PME. Tal segue a abordagem dos princípios orientadores das Nações Unidas de abranger todas as empresas, independentemente da sua dimensão, setor, contexto operacional, propriedade e estrutura ( 44 ) . As empresas devem respeitar normas elevadas de conduta empresarial responsável que abranjam os direitos humanos, o impacto ambiental e social, a governação empresarial, a luta contra a corrupção e a equidade fiscal.

6.2.3. Com base nas etapas principais dos processos de dever de diligência identificadas nos instrumentos pertinentes da ONU, da OIT e da OCDE, as empresas devem identificar e avaliar os impactos negativos efetivos e potenciais, agir em função das conclusões (cessar as atividades que causam impactos negativos), elaborar e aplicar um plano em matéria de dever de diligência para prevenir quaisquer riscos potenciais e a ocorrência de impactos negativos, instituir um mecanismo de alerta precoce, verificar e controlar de forma eficaz e transparente a aplicação dos planos em matéria de dever de diligência e apresentar um relatório sobre a sua aplicação. O processo de dever de diligência através do qual cumprem as suas responsabilidades deve ser proporcional à gravidade dos potenciais impactos e ao seu contexto operacional.

6.2.4. vias de recurso eficazes e o acesso à justiça para as vítimas e os seus representantes, incluindo os sindicatos e os defensores dos direitos humanos. O acompanhamento público das obrigações das empresas e as consequências jurídicas em caso de incumprimento são fundamentais. As suas características particulares, incluindo em matéria de responsabilidade das empresas, serão objeto de um parecer específico do CESE O instrumento jurídico deve basear-se numa abordagem preventiva, assegurando simultaneamentepara as vítimas e os seus representantes, incluindo os sindicatos e os defensores dos direitos humanos. O acompanhamento público das obrigações das empresas e as consequências jurídicas em caso de incumprimento são fundamentais. As suas características particulares, incluindo em matéria de responsabilidade das empresas, serão objeto de um parecer específico do CESE ( 45 ) . No entanto, qualquer iniciativa da UE neste domínio não deverá prejudicar ou limitar os mecanismos de responsabilidade solidária ou outros quadros de responsabilidade ao nível internacional, europeu ou nacional.

6.3. Papel fundamental dos parceiros sociais e da sociedade civil

6.3.1. O diálogo social deve desempenhar um papel fundamental no dever de diligência e na conduta empresarial responsável, assegurando o respeito pelos direitos humanos nas atividades das empresas e nas suas cadeias de abastecimento e de subcontratação. Qualquer plano de ação e iniciativa legislativa devem basear-se no valor deste diálogo e no valor da negociação coletiva e assegurar o respeito pelos direitos de informação e consulta dos trabalhadores. Infelizmente, estes elementos não são abordados no estudo da DG JUST.

6.3.2. As empresas e os sindicatos podem negociar, ao nível pertinente, acordos para definir a aplicação concreta das obrigações previstas na diretiva. Tal salienta as boas práticas e o contributo positivo de vários acordos existentes sobre os processos de dever de diligência. Além disso, os representantes dos trabalhadores devem ser informados e consultados sobre a elaboração do plano em matéria de dever de diligência e a sua aplicação.

6.3.3. O diálogo social transetorial e setorial europeu deve contribuir para melhorar esses domínios, nomeadamente através de iniciativas e projetos comuns, de orientações, do reforço das capacidades e de acordos.

6.3.4. As experiências anteriores demonstraram de que forma as iniciativas baseadas no diálogo social podem contribuir para progressos significativos em termos de trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais. O Acordo sobre a segurança dos edifícios e a segurança em caso de incêndio no Bangladeche foi assinado em maio de 2013 enquanto acordo juridicamente vinculativo entre mais de duzentos retalhistas e marcas de vestuário, na sua maioria europeus, e dois sindicatos mundiais, o IndustriALL e a UNI Global Union, bem como vários sindicatos locais e signatários na qualidade de testemunha.

6.3.5. O plano de ação deve também incluir medidas destinadas a sensibilizar os consumidores e os investidores para a importância dos impactos sociais e ambientais das empresas, promover instrumentos que permitam comparar os desempenhos das empresas e identificar melhor as que desenvolvem estratégias eficazes de conduta empresarial responsável. Todas as iniciativas devem basear-se na participação das partes interessadas, incluindo os parceiros sociais e as ONG, que podem agir como multiplicadores da informação e contribuir para aumentar a sensibilização para os comportamentos positivos e negativos.

6.4. Medidas complementares ao plano de ação europeu

6.4.1. Revisão da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras. Apoiar uma revisão ambiciosa a fim de incluir todas as empresas no âmbito de aplicação pessoal, respondendo também às necessidades e aos condicionalismos específicos das PME. O âmbito de aplicação material deve ser mais bem definido, para que as informações não financeiras sejam exaustivas, comparáveis e eficazes. Tendo em conta que a divulgação de informações é um elemento fundamental dos mecanismos de dever de diligência, deve ser coerente com a iniciativa jurídica correspondente e incluir objetivos e indicadores-chave de desempenho específicos (por exemplo, com base no Acordo de Paris e nos ODS), bem como basear-se nos princípios orientadores das Nações Unidas e noutros instrumentos internacionais pertinentes.

6.4.2. Obrigações do conselho de administração, governação empresarial sustentável e direito das sociedades. Apoiar medidas legislativas relativas às obrigações dos administradores ao nível da UE no sentido de agirem no interesse de todas as partes interessadas e de as atividades das empresas contribuírem para a realização dos objetivos sociais e ambientais. Identificar também outras medidas legislativas e não legislativas para promover uma governação empresarial e um direito das sociedades mais sustentáveis, virados para o futuro e orientados para o longo prazo.

6.4.3. Financiamento e apoio públicos. Propor condicionalidades específicas e incentivos positivos relacionados com o respeito pelos direitos humanos, o trabalho digno e os objetivos de sustentabilidade nas atividades e cadeias de abastecimento das empresas para o acesso ao financiamento e ao apoio público e da UE, em particular no contexto dos planos nacionais e europeus de retoma económica pós-COVID-19.

6.4.4. Contratação pública. Assegurar a plena aplicação e o cumprimento da cláusula social nas diretivas relativas aos contratos públicos pelos Estados-Membros e apresentar propostas de procedimentos de contratação pública que apoiem e promovam eficazmente os direitos humanos, o dever de diligência e a conduta empresarial responsável nas atividades empresariais e nas respetivas cadeias de abastecimento, incluindo o trabalho digno. Tal poderá ser alcançado, nomeadamente, mediante a revisão das diretivas relativas aos contratos públicos, o reforço das capacidades das autoridades adjudicantes e o intercâmbio de boas práticas, incluindo a sua promoção através de acordos de comércio livre.

6.4.5. Incentivos. Propor iniciativas para apoiar as empresas que vão além das obrigações jurídicas no que diz respeito a uma conduta empresarial responsável e a impactos ambientais e sociais positivos. Estas podem incluir, por exemplo, o apoio ao desenvolvimento de políticas e instrumentos específicos, a promoção de redes de empresas sustentáveis e o reforço das capacidades para as iniciativas dos parceiros sociais.

6.4.6. Sinergia com a estratégia de comércio e investimento internacional. O cumprimento do dever de diligência deve ser um requisito a respeitar pelos investidores estrangeiros para poderem beneficiar da aplicação de um acordo de investimento internacional. De modo análogo, as partes de um acordo de comércio livre devem garantir que as empresas residentes nos seus territórios cumprem os requisitos em matéria de dever de diligência. Por exemplo, o Canadá reforçou a sua estratégia de responsabilidade social das empresas, centrando-se na conduta das empresas canadianas no estrangeiro, e criou um órgão consultivo composto por várias partes interessadas. Em abril de 2019, foi nomeado o primeiro provedor canadiano para as empresas responsáveis, com o mandato de avaliação e comunicação ao público de alegados abusos de direitos humanos decorrentes das operações de empresas canadianas nos setores mineiro, petrolífero, do gás e têxtil no estrangeiro, incluindo recomendações de medidas comerciais para as empresas O cumprimento do dever de diligência deve ser um requisito a respeitar pelos investidores estrangeiros para poderem beneficiar da aplicação de um acordo de investimento internacional. De modo análogo, as partes de um acordo de comércio livre devem garantir que as empresas residentes nos seus territórios cumprem os requisitos em matéria de dever de diligência. Por exemplo, o Canadá reforçou a sua estratégia de responsabilidade social das empresas, centrando-se na conduta das empresas canadianas no estrangeiro, e criou um órgão consultivo composto por várias partes interessadas. Em abril de 2019, foi nomeado o primeiro provedor canadiano para as empresas responsáveis, com o mandato de avaliação e comunicação ao público de alegados abusos de direitos humanos decorrentes das operações de empresas canadianas nos setores mineiro, petrolífero, do gás e têxtil no estrangeiro, incluindo recomendações de medidas comerciais para as empresas ( 46 )

6.4.7. O plano de ação deve prestar atenção a um leque mais vasto de elementos, nomeadamente a transparência fiscal, incluindo a divulgação de informações discriminadas por país, um comportamento fiscal equitativo, o financiamento sustentável e as obrigações dos investidores. O Regulamento relativo aos minerais provenientes de zonas de conflito e o Regulamento relativo à madeira podem ser examinados para aferir a necessidade de os rever ou reforçar.

7. O comércio na promoção do trabalho digno e de uma aplicação efetiva da legislação

7.1. O comércio constitui um importante elemento transversal na realização dos objetivos de um plano de ação europeu, estabelecendo uma ligação com os países terceiros e a dimensão multilateral. É urgente que a próxima revisão da estratégia comercial da UE tenha este aspeto em conta. A UE dispõe da maior rede comercial do mundo, o que confere aos acordos comerciais bilaterais um efeito de alavanca particularmente importante, que deve ser utilizado de forma eficaz antes da sua conclusão e ao longo de toda a sua aplicação e execução.

7.2. As negociações entre a UE e o Vietname demonstraram os progressos que a UE pode alcançar em matéria de melhoria das condições de trabalho no âmbito das suas relações com um país parceiro. No entanto, anos após a conclusão de acordos de comércio livre, continuamos a assistir à falta de progressos no cumprimento dos compromissos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável em alguns países parceiros, nomeadamente no caso do diferendo sobre direitos dos trabalhadores que se arrasta há anos entre a UE e a Coreia devido à não ratificação de convenções fundamentais e atualizadas da OIT. Tal demonstra que é durante as negociações e antes da sua conclusão que existe a maior possibilidade de assegurar a ratificação de convenções fundamentais da OIT, o que deve, por conseguinte, concretizar-se no acordo assinado.

7.3. O comércio não é o motor da política climática, mas pode tornar-se um catalisador essencial. Tornar o Acordo de Paris um «elemento essencial» de todos os futuros acordos comerciais abrangentes, ou seja, suspender esses acordos em caso de incumprimento, é um passo positivo que deve ser alargado de modo a abranger as convenções fundamentais e atualizadas da OIT ratificadas por todos os Estados-Membros da UE. Enquanto organismo reconhecido ao nível internacional, a OIT deve participar no acompanhamento da aplicação das suas convenções nos acordos de comércio livre ( 47 )

7.4. O CESE já tinha recomendado anteriormente a existência de uma cláusula específica para promover os ODS em todos os futuros mandatos relativos aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, bem como à reforma da Organização Mundial do Comércio (OMC), a fim de estabelecer regras que garantam que os países respeitam e aplicam os ODS. Neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros devem utilizar o seu efeito de alavanca e influência nas diversas estruturas dos comités da OMC, em especial no que se refere a novos domínios como o comércio e o trabalho digno.

7.5. Os capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável constituem um elemento cada vez mais importante de todos os acordos de comércio livre de nova geração da UE, mas a sua aplicação efetiva e executoriedade devem agora tornar-se centrais para a concretização desses compromissos, nomeadamente para assegurar condições de concorrência equitativas para as empresas da UE no estrangeiro. Há que reforçar consideravelmente o impacto das recomendações dos grupos consultivos internos na investigação das infrações em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.

7.6. ad hoc de resolução de litígios impor medidas corretivas a uma instalação não conforme. As medidas anti-dumping da UE já dispõem de um processo rápido, que poderia ser alargado ao dumping social. Em consonância com o documento informal francês e neerlandês O CESE encoraja ainda a Comissão a analisar novas abordagens em matéria de resolução de litígios laborais que permitam a um painel internacionalde resolução de litígios impor medidas corretivas a uma instalação não conforme. As medidasda UE já dispõem de um processo rápido, que poderia ser alargado aosocial. Em consonância com o documento informal francês e neerlandês ( 48 ) , o CESE propõe, em geral, que a aplicação efetiva das disposições sobre comércio e desenvolvimento sustentável esteja associada a uma aplicação faseada da redução pautal.

7.7. O CESE apela a uma reformulação do atual mecanismo de painel de peritos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, para que não só os advogados especialistas em direito comercial, mas também os peritos em matéria de trabalho, clima ou direitos humanos, possam investigar queixas apresentadas no âmbito dos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável. Caso esses painéis detetem infrações, deverão desencadear um mecanismo de resolução de litígios entre Estados, com possibilidade de penalizações ou sanções financeiras, bem como vias de recurso para a parte lesada ( 49 ) . A este respeito, o CESE propôs igualmente a criação de um secretariado independente do trabalho e de um mecanismo de apresentação de queixas coletivas ( 50 )

7.8. O novo alto responsável pela aplicação dos acordos comerciais deve assumir um papel de liderança para assegurar a aplicação dos compromissos, «em particular os que dizem respeito aos capítulos sobre comércio e desenvolvimento sustentável, bem como as preocupações sociais e ambientais suscitadas no âmbito de outros capítulos dos acordos comerciais e de investimento» e deve lançar «investigações […] oportunamente e de modo eficaz e apoiado por recursos adequados, e prever um papel bem definido para as partes interessadas reconhecidas no que respeita à apresentação de queixas e à participação em eventuais audições públicas subsequentes» ( 51 )

7.9. dumping social e o enfraquecimento das normas sociais. As empresas desempenham um papel importante, assegurando o respeito pelos direitos laborais e sociais, apoiando a aplicação de leis que protejam os direitos dos trabalhadores e as normas dignas acordadas com os sindicatos, tanto nas suas atividades diretas como nas suas cadeias de abastecimento. O CESE instou a Comissão a elaborar cláusulas em matéria de responsabilidade social das empresas, que contenham compromissos sólidos, em consonância com os instrumentos da ONU e da OCDE ( 52 ) . Tal permitiria assegurar que os acordos comerciais promovem a boa conduta empresarial e evitam osocial e o enfraquecimento das normas sociais.

7.10. Os acordos comerciais e de investimento internacional desempenham um papel fundamental de alavanca para assegurar numa aplicação uniforme destas normas, tanto por parte dos investidores como dos governos. Um relatório recente da OCDE ( 53 ) elenca numerosas iniciativas existentes ou emergentes ao nível nacional e regional. Esta diversidade de regulamentações constitui um desafio, uma vez que algumas abordagens são horizontais, e outras dizem respeito a questões específicas, afetando as empresas de forma diferente, em virtude dos diversos limiares e âmbitos de aplicação. Mesmo os países da OCDE têm normas diversas em matéria de divulgação de informações. Existe um argumento claro a favor de condições de concorrência equitativas: a convergência ascendente entre todas as normas aplicáveis garantiria a segurança jurídica e uma concorrência leal para todos.

8. Colmatar as lacunas em matéria de governação: importância da liderança mundial da UE

8.1. Uma norma europeia em matéria de dever de diligência é um passo indispensável para assegurar o respeito e a aplicação dos direitos humanos e do trabalho digno nas cadeias de abastecimento. Contribuiria para a aplicação dos princípios orientadores das Nações Unidas, da Declaração de Princípios Tripartida da OIT e das orientações da OCDE. Complementaria igualmente as iniciativas nacionais adotadas para alcançar os ODS, nomeadamente no que diz respeito à erradicação do trabalho infantil e do trabalho forçado.

8.2. Contribuiria também para a criação de cadeias de abastecimento mais fiáveis, sustentáveis e bem geridas, aumentando assim a resiliência e a eficácia da gestão em tempos de crise. Tal seria particularmente importante, por exemplo, no que diz respeito à saúde e segurança no local de trabalho.

8.3. As ações europeias devem ser complementadas com melhorias do quadro normativo internacional, a fim de assegurar a coerência das políticas ao nível mundial. A realização de progressos ao nível multilateral começa, por vezes, com ações unilaterais ambiciosas. O CESE entende que a UE está numa posição privilegiada para assumir a liderança em matéria de dever de diligência, nomeadamente tendo em conta a liderança global das empresas europeias.

8.4. tratado vinculativo das Nações Unidas sobre empresas e direitos humanos Convenção da OIT sobre o trabalho digno nas cadeias de abastecimento O CESE insta a UE e os seus Estados-Membros a realizarem verdadeiros progressos no sentido da adoção de instrumentos mais eficazes e vinculativos ao nível internacional, acompanhados de novas iniciativas destinadas a promover a aplicação efetiva dos instrumentos e quadros existentes. Estas medidas devem incluir o apoio a um ( 54 ) e apelar a uma ( 55 ) , em consonância com o debate da Conferência Internacional do Trabalho de 2016 e com base nas convenções fundamentais e atualizadas da OIT e na Declaração da OIT relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. O CESE considera urgente realizar um inquérito global para analisar a forma como as normas laborais internacionais abordam os défices de trabalho digno e colmatar quaisquer lacunas identificadas.

Bruxelas, 18 de setembro de 2020. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) OIT, Decent Work in Global Supply Chains [Trabalho digno nas cadeias de abastecimento mundiais], Relatório n.o IV, 2016.

(2) JO C 97 de 24.3.2020, p. 9.

(3) JO C 303 de 19.8.2016, p. 17.

(4) JO C 47 de 11.2.2020, p. 38.

(5) Parecer do CESE — Dever de diligência (parecer exploratório INT/911 para o Conselho/PE, setembro de 2020) (ver página 136 do presente Jornal Oficial).

(6) Ver nota de rodapé 3.

(7) JO C 227 de 28.6.2018, p. 27.

(8) Parecer do CESE — Aplicação dos acordos de comércio livre — 1 de janeiro de 2018 — 31 de dezembro de 2018 (REX/525, julho de 2020) (JO C 364 de 28.10.2020, p. 160).

(9) Ver nota de rodapé 3.

(10) Ver nota de rodapé 7.

(11) Ver nota de rodapé 2.

(12) Ver nota de rodapé 5.

(13) Conclusões do Conselho (10254/16), de 20 de junho de 2016 — As empresas e os direitos humanos.

(14) Conclusões do Conselho (8833/16), de 12 de maio de 2016 — A UE e as cadeias de valor mundial responsáveis.

(15) Discurso do comissário Didier Reynders no seminário em linha sobre o dever de diligência, organizado pelo Grupo de Trabalho do PE sobre a Conduta Empresarial Responsável, em 29 de abril de 2020.

(16) CNUCED, World Investment Report [Relatório sobre o investimento ao nível mundial], 2013.

(17) OIT, World Employment and Social Outlook [Perspetivas sociais e de emprego no mundo], relatório de 2015.

(18) CNUCED, World Investment Report [Relatório sobre o investimento ao nível mundial], 2020.

(19) Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, ponto 68.

(20) Ver nota de rodapé 1.

(21) Ver nota de rodapé 3.

(22) António Guterres, COVID-19 and Human Rights: We are all in this together [COVID-19 e Direitos Humanos: estamos todos no mesmo barco], abril de 2020.

(23) What are the avenues for corporate liability for COVID-19-related human rights abuses? [Que mecanismos de responsabilização das empresas existem em caso de violações dos direitos humanos relacionadas com a COVID-19?], Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos, 16 de junho de 2020.

(24) Malaysia medical glove manufacturers see surge in orders due to covid-19 amid forced labour concerns [Fabricantes de luvas médicas na Malásia registam aumento das encomendas devido à COVID-19, apesar de preocupações relativas ao trabalho forçado], Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos.

(25) Declaração do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, Ensuring that business respects human rights during the COVID-19 crisis and beyond: The relevance of the UN Guiding Principles on Business and Human Rights [Assegurar que as empresas respeitam os direitos humanos durante e após a crise da COVID-19: A importância dos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos].

(26) Ver nota de rodapé 8.

(27) Princípio orientador das Nações Unidas n.o 22, comentário.

(28) Princípio orientador das Nações Unidas n.o 17, comentário.

(29) Ver nota de rodapé 7.

(30) Orientações da OCDE, parte II, ponto A.12.

(31) Orientações da OCDE, parte II, comentários 18 e 19.

(32) Ver nota de rodapé 15.

(33) Study on due diligence requirements through the supply chain [Estudo sobre os requisitos em matéria de dever de diligência ao longo da cadeia de abastecimento], 2020.

(34) JO L 330 de 15.11.2014, p. 1.

(35) JO L 295 de 12.11.2010, p. 23.

(36) JO L 130 de 19.5.2017, p. 1.

(37) Lei francesa n.o 2017-399, de 27 de março de 2017, relativa ao dever de diligência das sociedades-mãe e das empresas contratantes.

(38) Apelo de investidores que representam 1,3 biliões de USD e Lista de declarações públicas e apoios de empresas, Centro de Informação sobre Empresas e Direitos Humanos, 2019.

(39) Ver nota de rodapé 4.

(40) Nomeadamente a Carta Internacional dos Direitos Humanos, bem como a Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a Carta Social Europeia. Deve ainda basear-se nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como nos instrumentos e legislação nacionais no domínio dos direitos humanos.

(41) Ver nota de rodapé 7.

(42) Ver nota de rodapé 7.

(43) Ver nota de rodapé 4.

(44) Princípios orientadores das Nações Unidas, ponto 14.

(45) Ver nota de rodapé 5.

(46) Ver nota de rodapé 4.

(47) Ver nota de rodapé 8.

(48) «Non-paper from the Netherlands and France on trade, social economic effects and sustainable development» [Documento informal dos Países Baixos e de França sobre o comércio, as consequências sociais e económicas e o desenvolvimento sustentável], maio de 2020.

(49) Parecer do CESE — Emergência pós-COVID-19: criação de uma nova matriz multilateral (parecer de iniciativa) (REX/529, julho de 2020) (JO C 364 de 28.10.2020, p. 53).

(50) Ver nota de rodapé 7.

(51) Ver nota de rodapé 7.

(52) Ver nota de rodapé 7.

(53) Relatório da OCDE, 2020.

(54) Ver nota de rodapé 2.

(55) Ver nota de rodapé 3.