Parecer sobre o comunicação da Comissão relativa à Cooperação para o Ordenamento do Território Europeu - Europa 2000+ (96/C 100/16)

Em 27 de Maio de 1994, o Comité das Regiões decidiu, nos termos do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, elaborar um parecer sobre a comunicação supramencionada.

Em 29 de Maio de 1995, a Comissão 5 do Comité das Regiões «Ordenamento do Território, Ambiente e Energia», encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, aprovou, por unanimidade, o seu parecer, sendo relatora Claude du Granrut.

A fim de levar a cabo os respectivos trabalhos, o grupo de trabalho «Europa 2000+» reuniu-se três vezes, em 27 de Fevereiro, 20 de Março e 24 de Abril de 1995.

Na 8ª Reunião Plenária de 19 e 20 de Julho de 1995, sessão de 20 de Julho de 1995, o Comité das Regiões adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

Considerando que, nos termos do artigo 130º-A do Tratado da União Europeia, «a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social»; que este objectivo constitui o fundamento de uma União Europeia mais solidária e mais democrática;

Considerando que a coesão económica e social não se limita a uma política de redução das disparidades de desenvolvimento entre as regiões, mas deve estender-se, doravante, a uma noção de ordenamento do conjunto do território europeu;

Considerando que o ordenamento do território já não poderá ser previsto exclusivamente a partir dos territórios nacionais, mas deverá ser objecto de cooperação entre os Estados-Membros da União, de modo a coordenar os aspectos territoriais das políticas comunitárias e a assegurar a coerência e a complementariedade com as estratégias de ordenamento de cada um deles;

Considerando que a recomposição do território económico europeu associada à livre circulação das pessoas, dos bens, dos serviços e dos capitais, bem como os alargamentos em curso e futuros implicam que o ordenamento do território integre a política social e a protecção do ambiente;

Considerando que o artigo 2º do Tratado da União Europeia esclarece que a construção europeia se deve realizar com base num desenvolvimento harmonioso e equilibrado das actividades económicas, e num crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente;

Considerando que o ordenamento do território é, na maior parte dos Estados-Membros, uma competência partilhada das regiões e das pessoas colectivas territoriais, que representam os níveis de decisão mais próximos do cidadão, pelo que o princípio da subsidiariedade deverá constituir o seu princípio regulador;

Considerando que a reflexão técnica que o documento «Europa 2000+» constitui e a sua tradução estratégica no «Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário, EDEC» (cujo primeiro esboço deverá estar pronto antes do final de 1995) representam uma oportunidade de as regiões e as pessoas colectivas territoriais locais afirmarem o seu papel e a sua vontade de participarem na reestruturação espacial do território europeu;

Considerando que, nas 4ª e 5ª reuniões plenárias do Comité das Regiões, realizadas em 27 e 28 de Setembro e 15 e 16 de Novembro de 1994, Bruce Millan, então comissário encarregado da política regional, e Eneko Landaburu, director da D-G XVI, apresentaram esses documentos e exprimiram o desejo de que o Comité das Regiões se pronunciasse, mediante parecer, sobre a sua oportunidade e o seguimento a dar-lhes;

Considerando que, por decisão de 5 de Dezembro, a Mesa do Comité das Regiões criou um grupo de trabalho encarregado de preparar um projecto de parecer;

Considerando que, na reunião realizada em 24 de Abril de 1995, esse grupo de trabalho aprovou um projecto de parecer, que foi também aprovado pela Comissão 5 em 29 de Maio de 1995;

Considerando que a Declaração (nº 26) do Tratado da União reconhece o atraso estrutural importante e as graves dificuldades de que padecem as regiões ultraperiféricas (departamentos franceses ultramarinos, Açores, Madeira e ilhas Canárias) no seu desenvolvimento económico e social,

O COMITE DAS REGIÕES

1. Sobre os princípios gerais enunciados no documento «Europa 2000+»

1.1. Sobre os objectivos de uma política de ordenamento do território ao nível europeu

- aprova a ambição expressa no relatório «Europa 2000+», que fornece um quadro de referência para a promoção de um território europeu mais competitivo graças, simultaneamente, aos equipamentos e à redução de alguns custos suplementares, mais viável na perspectiva do desenvolvimento sustentável e da protecção do ambiente natural e cultural, e mais solidário e organizado de forma mais equitativa no que diz respeito ao objectivo da coesão económica social. A aplicação deste novo modelo de desenvolvimento constitui o penhor de um desenvolvimento equilibrado e um esteio determinante para a criação de riqueza e de emprego;

- realça que o documento «Europa 2000+» foi concebido, não só com vista a localizar as riquezas e as actividades económicas, mas também para detectar as oportunidades de desenvolvimento e de valorização do território europeu no seu conjunto no respeito das particularidades locais;

- considera que, a partir destes dados, os diferentes agentes do ordenamento do território europeu - União Europeia, Estados-Membros, regiões e autarquias locais - devem determinar uma estratégia voluntarista de desenvolvimento, que permita inverter as «tendências inaceitáveis» e elaborar um esquema de desenvolvimento sustentável baseado na solidariedade e na coesão económica e social.

1.2. Sobre os princípios da política de ordenamento do território europeu

- congratula-se com o facto de o documento «Europa 2000 +», que propõe sistemas de organização espacial, representar uma oportunidade de as regiões e as pessoas colectivas territoriais locais afirmarem o papel de iniciativa e de parceria que lhes cabe desempenhar com vista a uma mais coerente estruturação do espaço europeu;

- entende que, sendo a emanação directa e mais representativa da população, deverá o CR ser consultado sobre as orientações do Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário, uma vez que ele representa a tradução estratégica da aplicação dos princípios e dos instrumentos enunciados no documento «Europa 2000+»;

- considera que a cooperação a nível de todo o território europeu exige que tanto a União Europeia como os Estados-Membros tenham em conta, por um lado, os projectos de desenvolvimento regionais e locais, respeitando, assim, o processo de decisão de proximidade, e, por outro, completem as infra-estruturas de transporte, de energia e de telecomunicações, a fim de lhes assegurar maior eficácia e garantir o seu acesso a todas as regiões em declínio ou menos desenvolvidas, às regiões ultraperiféricas e periféricas, às regiões insulares, às zonas costeiras, às regiões de montanha e às regiões fronteiriças da União;

- chama a atenção para a necessidade de se tomar em consideração a dimensão ambiental em todas as decisões relativas ao ordenamento do território europeu;

- salienta a indispensabilidade da cooperação inter-regional, transfronteiriça e transnacional, mesmo no caso de vastos territórios, quer seja ao nível da União ou com países terceiros. Tal constitui um factor de convergência e de sinergia essencial para responder à realidade crescente da transnacionalidade e reforçar a solidariedade comunitária, a coesão económica e social e a evolução contínua do território europeu.

1.3. Sobre a aplicação do princípio da subsidiariedade ao ordenamento do território europeu

- assinala com satisfação que o relatório «Europa 2000+» não propõe um plano director, mas sistemas que permitem definir políticas de ordenamento do território que tomem em consideração a preocupação de coerência e de equidade que deve prevalecer a nível da União Europeia, no respeito pela partilha das competências entre esta, os Estados-Membros e as pessoas colectivas territoriais regionais e locais no âmbito do processo de decisão específico de cada um deles;

- esclarece que uma política eficaz de ordenamento do território à escala europeia implica um processo de decisão que pressupõe informação adequada e participação das regiões e autarquias locais. Tal cooperação alargada requer novos métodos de consulta aos Estados-Membros e às autarquias regionais e locais, a fim de satisfazer as suas legítimas exigências em matéria de eficácia, transparência e democracia no âmbito da aplicação do princípio da subsidiariedade;

- considera que a iniciativa com vista ao ordenamento do território, preconizada no documento «Europa 2000+» e apoiada por adequadas modalidades de decisão e nos métodos de consulta acima descritos, constitui uma aplicação operacional do princípio da subsidiariedade e assegura uma base democrática para a realização da Europa dos cidadãos.

2. Sobre os desafios de uma política europeia de ordenamento do território

2.1. Sobre os domínios de intervenção específicos

2.1.1. As redes de infra-estruturas - Liberdade e igualdade de acesso

- regozija-se com o facto de a reflexão sobre o ordenamento do território europeu, tal como é apresentada no documento «Europa 2000+», revelar a importância da instalação, em conformidade com o Tratado da União Europeia, de redes de infra-estruturas de transporte, de energia e de telecomunicações coerentes, estruturadoras e complementares no plano interno e em função dos países vizinhos da União. Tal instalação constitui uma base fundamental para o desenvolvimento harmonioso do território europeu e garante as condições óptimas à competitividade das empresas, ao aumento do emprego e à qualidade de vida dos cidadãos, respeitando, embora, o ambiente;

- recomenda que a instalação de redes de infra-estruturas contribua para reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as regiões europeias e atenuar as desvantagens resultantes da sua situação geográfica. Para tanto, é indispensável, por um lado, que se tomem em conta as exigências de competitividade ligadas à acessibilidade destas infra-estruturas para as regiões de difícil acesso - regiões periféricas e ultraperiféricas, regiões de montanha, os países mediterrâneos e os países da Europa Central e Oriental - e, por outro, prever adequadas redes secundárias que tenham ligação com as principais redes transeuropeias. Tudo isto terá de ser feito em coerência não só com a protecção do ambiente local imediato mas também com os princípios mais gerais do desenvolvimento sustentável. Desta forma, será possível garantir serviços mais eficazes aos utilizadores, maior rendibilidade dos investimentos e uma efectiva interconexão entre e a nível das regiões e, com isto, ligar as regiões periféricas e ultraperiféricas aos núcleos de desenvolvimento da União Europeia;

- advoga que a noção de interoperacionalidade, introduzida pelos artigos 129º-B e D do Tratado da União Europeia, que visa dotar os sistemas nacionais de normas técnicas análogas, constitua um dos princípios básicos da política de instalação dessas redes, com vista a assegurar um funcionamento eficaz das redes nacionais ao insistir nos aspectos de segurança, abastecimento, harmonização das normas, custos para os cidadãos e para as empresas, assim como nos aspectos relativos ao respeito pelo ambiente, à optimização da prestação e à coesão económica e social a nível da União Europeia;

- no tocante à sociedade da informação, a interoperacionalidade dos sistemas e equipamentos de telecomunicações e de tecnologias da informação de marcas diferentes constitui uma prioridade absoluta, tendo em vista, por um lado, facilitar a sua utilização e complementarização e, por outro, evitar a dicotomia entre as regiões que teriam acesso à sociedade de informação e as dela excluídas;

- toma nota do calendário dos projectos prioritários que constam do documento «Europa 2000+» e espera que os financiamentos específicos sejam disponibilizados o mais rapidamente possível tanto para os projectos prioritários como para os que visam completá-los;

- insiste, no tocante ao objectivo de desenvolvimento duradouro do ordenamento do território europeu, em que os projectos das redes transeuropeias já aprovados dêem prioridade acrescida aos corredores de transporte combinado ferroviário/rodoviário. Apoia, também, a iniciativa da Comissão Europeia que tem por finalidade criar uma rede aeroportuária e portuária transeuropeia com uma participação acrescida das regiões e das autarquias locais.

2.1.2. O respeito pelo ambiente, pelos recursos naturais e pelo património cultural

- preconiza a procura de uma estratégia global de ordenamento do território, onde se defina, de um modo concertado, um quadro de acção que permita não só tomar em consideração a interdependência em relação ao ambiente e as diferenças de situação regionais e locais, bem como respeitar as competências dos actores envolvidos;

- sugere que se proceda, o mais brevemente possível, a uma avaliação dos efeitos das directivas existentes neste domínio, para que a protecção do ambiente se inscreva, de um modo mais pertinente, no conceito de organização global e económica do espaço europeu e da ajuda financeira comunitária e de consideração das situações locais;

- entende que não pode haver desenvolvimento duradouro sem se ter em conta as repercussões do crescimento económico na utilização dos recursos naturais, nomeadamente os recursos hídricos, nem sem investigação em matéria de técnicas susceptíveis de os preservar e reutilizar, assim como em relação aos resíduos, sua eliminação e eventual reciclagem. A este propósito, importa estar especialmente atento aos resíduos de centrais nucleares;

- relembra o papel da cooperação inter-regional ou transnacional para aplicar, sempre que seja necessário com países extracomunitários, sistemas de gestão concertada dos grandes conjuntos naturais e de conservação dos espaços abertos: rios, bacias hidrográficas, zonas de montanha, zonas costeiras tais como o Arco Atlântico, o Mediterrâneo ou o Báltico;

- apoia a ideia expressa no Livro Branco sobre um «desenvolvimento duradouro» baseado num crescimento económico que mobilize mais mão-de-obra, que seja mais parcimonioso em energia e recursos naturais e mais atento à protecção do património cultural e que tenha por objectivo uma melhor qualidade de vida dos cidadãos;

- recomenda que a preservação do património arquitectural tradicional seja reconhecido como factor relevante do desenvolvimento económico, social e cultural, domínio no qual as regiões e as autarquias locais são parceiros incontornáveis.

2.1.3. Espaços urbanos e espaços rurais - Procura de um novo equilíbrio

- aprova a iniciativa de «Europa 2000+», onde são apresentadas, sucessivamente, as evoluções e os problemas respectivos dos espaços urbanos, que congregam 80 % da população, e dos espaços rurais, que representam 80 % do território europeu, e sugere que o seu antagonismo tradicional seja ultrapassado, de modo a fazê-los participar, em conjunto, no desenvolvimento global do território europeu de forma integrada e voluntarista;

- considera que a União Europeia, cuja característica principal é ser a zona mais urbanizada do mundo, não pode prescindir de uma política da cidade mesmo que, actualmente, os diferentes tratados não lhe confiram competências jurídicas específicas em matéria de coordenação da política urbana, já preconizadas pelo Conselho informal de Ministros do Ordenamento do Território, de 30 e 31 de Março de 1995;

- além disso, a política da cidade deveria orientar-se para:

em relação às grandes cidades: o reforço das funções urbanas mediante o incentivo à cooperação inter-urbana e o lançamento de iniciativas que lhes permitam recuperar e revitalizar os centros urbanos, criar mais actividades e desempenhar melhor o seu papel, como pólo cultural e local de vida, bem como fazer face a problemas, tais como o desemprego, a habitação, a integração das populações imigradas, a segregação geográfica e a exclusão social;

em relação às cidades de média dimensão (de que depende a sobrevivência económica de numerosas regiões da União Europeia e cujo crescimento, se se considerarem as disparidades regionais em termos de densidade e de modelos urbanos no seio da União, é fundamental em alguns Estados-Membros e nas regiões fronteiriças e periféricas): o incentivo à implantação de actividades de serviços, de pequenas e médias empresas ligadas à transferência de tecnologia e às potencialidades decorrentes da proximidade entre o lugar de habitação e o lugar de trabalho, bem assim da existência de infra-estruturas socioculturais. Tal programa exige novos recursos para as iniciativas Urban e Interreg e a revisão dos correspondentes critérios de elegibilidade, bem como uma melhor coordenação das políticas sectoriais susceptíveis de ter impacte nas zonas urbanas;

considera também que se devem aumentar e globalizar os financiamentos a fim de fazer face ao conjunto dos problemas urbanos;

- quanto aos espaços rurais, nota impor-se uma primeira observação, a de que não se pode tratar apenas de medidas de salvamento, mas de uma política de reequilíbrio a médio e a longo prazo para todos os espaços rurais, e de que a diversidade de situações exige a participação das regiões e das autarquias locais:

a actividade agrícola deverá participar no desenvolvimento das produções não alimentares, na protecção dos espaços naturais e na manutenção das funções residenciais, ecológicas e culturais dos espaços rurais;

o mundo rural deverá aproveitar as oportunidades relacionadas com as novas tecnologias da informação e das comunicações para pôr em prática iniciativas destinadas a desenvolver actividades económicas, tais como o turismo, os serviços às empresas, o teletrabalho, etc, que contribuem para a manutenção e, por vezes, para o regresso das populações instaladas nas cidades;

- pretende ver instaurado um diálogo permanente entre os responsáveis das zonas rurais e dos centros urbanos, a fim de garantir uma melhor repartição dos equipamentos sociais, culturais e desportivos, penhor de uma ocupação mais equilibrada dos respectivos territórios;

- preconiza uma utilização mais apropriada dos fundos atribuídos às zonas rurais, para permitir a execução da política de reequilíbrio já encetada com a reforma da PAC e que poderia ser aplicada mais intensamente no âmbito do programa Leader II.

2.1.4. As regiões fronteiriças - Da cooperação ao ordenamento transnacional

- nota no documento «Europa 2000+», as repercussões positivas dos programas Interreg, Phare e Tacis de cooperação nas regiões fronteiriças no concernente às infra-estruturas, ao desenvolvimento da pesquisa, à implantação de zonas de actividade e de áreas de desenvolvimento ecológico e a necessidade de que estes programas disponham, por um lado, de centros-recurso e de redes profissionais capazes de assegurar o interface técnico de um projecto de cooperação e, por outro, de operadores que tenham assimilado a cultura dos territórios em causa e habilitados a tomar decisões sobre as operações a executar;

- considera que esses programas constituem uma experiência insubstituível de cooperação bem sucedida entre as regiões e uma contribuição eficaz para a realização de um ordenamento transnacional do território europeu;

- insiste em que seja transposta uma nova etapa e se prevejam, no primeiro esquema de desenvolvimento do espaço comunitário, projectos de cooperação inter-regional e transnacional, cujo objectivo seria dar resposta aos principais problemas de certas zonas europeias, como, por exemplo, a adopção, nas bacias do Reno e do Mosa, que permitisse coordenar as medidas de prevenção das cheias e das inundações. O conjunto dos projectos seria objecto de uma iniciativa comunitária.

2.1.5. Uma política de pesquisa e de inovação melhor repartida

- entende que, na perspectiva de uma política de ordenamento, não se deverão ignorar as implicações territoriais da política de pesquisa e de inovação; e que, por conseguinte, o ordenamento do território se deverá orientar para um desenvolvimento tecnológico europeu mais rico e melhor repartido;

- recomenda que as «ilhas de pesquisa e de inovação», que existem no território europeu, não continuem a limitar a sua colaboração a elas próprias e franqueiem a sua capacidade de gerar actividades ao conjunto do tecido industrial do território onde se encontram implantadas ou aos centros de pesquisa de menor importância, que, se se mantiverem isolados, não alcançarão a capacidade de intervenção positiva na economia do respectivo território. A política para reequilibrar o urbano e o rural pode facilitar esta abertura;

- insiste nos efeitos dinâmicos potenciais dos novos sistemas de informação e de conhecimentos associados ao desenvolvimento da sociedade da informação, nas medidas de acompanhamento e de perequação a pôr em prática de modo a torná-los acessíveis a todos e a deles eduzir aplicações úteis para a qualificação dos trabalhadores, a implantação de empresas e a criação de actividades novas;

- considera essencial o financiamento adequado da investigação nos domínios do uso do solo e do ordenamento para escorar e informar a decisão, com vista a garantir o eficaz funcionamento e o desenvolvimento coerente da UE.

2.1.6. O financiamento - Manutenção dos efeitos redistributivos

- está consciente das repercusões financeiras da aplicação da política de ordenamento do território à escala europeia e da necessidade, atento o objectivo de coesão económica e social, de tudo fazer para que os custos sejam repartidos em função das capacidades e os benefícios em função das necessidades;

- enuncia os princípios pelos quais, em seu entender, se deverá pautar o financiamento desta política:

desenvolver a solidariedade entre as regiões e o efeito redistributivo das ajudas concedidas no âmbito das políticas comunitárias por meio de sistemas de perequação ou de compensação financeira;

prever reajustamentos apropriados das ajudas comunitárias e dos Fundos Estruturais para que a utilização dos recursos se adeque melhor a uma política europeia de ordenamento do território;

negociar a participação do capital privado pondo em destaque o efeito de alavanca dos fundos públicos;

- recorda que, dado que as decisões europeias têm efeitos vinculativos sobre as finanças das regiões e das autarquias locais, em termos de verbas e de gestão das mesmas, é necessário que aquelas instâncias sejam associadas à execução da política europeia de ordenamento do território.

2.2. Sobre as orientações políticas a promover

2.2.1. A institucionalização da política de ordenamento do território à escala europeia

- aprova a ideia avançada pelo documento «Europa 2000+» e retomada pelos ministros competentes dos Estados-Membros por ocasião do Conselho informal realizado em 30 e 31 de Março, em Estrasburgo, de que o esquema de desenvolvimento do espaço comunitário permite uma maior coerência do conjunto do território europeu e constitui um instrumento eficaz à disposição da União, dos Estados-Membros e das pessoas colectivas territoriais regionais e locais para a realização de um esquema adequado cujo objectivo seja a coesão económica e social e o desenvolvimento duradouro;

- considera que se as acções adoptadas ao abrigo do esquema de ordenamento devem assumir a forma de projectos-piloto, projectos de experimentação e de intercâmbio de experiências, tal como está previsto no artigo 10º do Regulamento FEDER, devem também traduzir-se na execução efectiva de uma política europeia de ordenamento do território;

- propõe que, com base no Tratado da União Europeia e, nomeadamente, nos seus artigos 130º e 129º, se procurem definir os fundamentos e os procedimentos de elaboração do Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário;

- solicita que na conferência intergovernamental de 1996, e, no cumprimento do princípio de subsidiariedade, após consulta das autarquias regionais e locais dos Estados-Membros, se estude a inclusão do ordenamento do território no âmbito das competências comunitárias.

2.2.2. O reconhecimento das pessoas colectivas locais e regionais como agentes do ordenamento do território

- congratula-se, tanto quanto os Estados-Membros e a Comissão, com os progressos já alcançados em matéria de parceria na condução da política regional da União e na utilização dos fundos estruturais e considera que a eficácia das acções e a transparência das acções exigem um maior envolvimento directo das autoridades regionais e locais, de acordo com as regras e práticas de cada Estado-Membro, designadamente as que já vigoram em alguns deles;

- estima, por conseguinte, que as regiões e as autarquias locais, enquanto níveis de decisão mais próximos dos cidadãos, devem participar na elaboração do Esquema de Desenvolvimento do Espaço Comunitário;

- aprova a criação de um observatório europeu do ordenamento do território e considera que esse organismo deve operar em estreita colaboração com as autoridades regionais e locais, que lhe poderão fornecer informações específicas e servir de apoio a nível territorial em todas as iniciativas que ele venha a empreender.

2.2.3. O estatuto jurídico da cooperação inter-regional, transfronteiriça e transnacional

- recorda a importância, doravante reconhecida, das acções de cooperação inter-regional, transfronteiriça e transnacional, para a estruturação do espaço e o ordenamento do território europeu, e considera que se deve ir além da fase experimental;

- solicita que essas acções beneficiem de um estatuto jurídico apropriado, que permita aos parceiros interessados proceder a uma programação mais global e mais duradoura e garantir um financiamento mais estável;

- preconiza que essa melhoria decisiva se efective em relação à aplicação da iniciativa comunitária Interreg C, que permitirá experimentar uma acção de ordenamento do território à escala europeia, tendo em vista evitar as inundações e os efeitos dos períodos de seca, bem como dos projectos de cooperação com os países e regiões exteriores à União.

Conclusões

1. O Comité das Regiões considera que o esquema de ordenamento do território preconizado no documento «Europa 2000+», apoiado por adequadas modalidades de decisão e de consulta aos Estados-Membros e respectivas autarquias regionais e locais, é uma aplicação concreta do princípio de subsidiariedade e assegura uma base democrática à realização da Europa dos cidadãos.

2. O Comité das Regiões reitera o seu apoio à ideia de que a diversidade e a interdependência dos territórios da União, a necessidade de lhes garantir um desenvolvimento duradouro e gerador de emprego, sem esqueçer o reforço da coesão económica e social e o equilíbrio entre as zonas rurais e urbanas, pressupõe uma visão europeia comum de ordenamento do território à qual poderão aderir os cidadãos da União.

3. O Comité das Regiões preconiza que os elementos de diagnóstico que figuram no documento «Europa 2000+» integrem a definição de uma política europeia de ordenamento do território, cuja concretização começará com a elaboração de um esquema de desenvolvimento do espaço comunitário acerca do qual o Comité das Regiões, enquanto representante do conjunto das instâncias locais e regionais da Europa, exige ser consultado.

4. O Comité das Regiões reitera o pedido formulado no parecer relativo à preparação da Conferência Intergovernamental de 1996, isto é, de que a política de ordenamento do território e a cooperação inter-regional transfronteiriça e transnacional sejam tomadas na devida consideração com vista à melhor organização do espaço europeu e do seu ambiente. O novo Tratado deve prever, por conseguinte, a consolidação dos instrumentos existentes e a criação de novos procedimentos jurídicos de aplicação.

O Comité das Regiões entende que uma política europeia de ordenamento do território contribuirá concretamente para o cumprimento dos objectivos do desenvolvimento duradouro e do emprego se for aplicada de modo selectivo e vier facilitar a política de desenvolvimento territorial já praticada aos níveis local, regional e nacional.

5. O Comité das Regiões, consciente dos custos financeiros que uma política de ordenamento do território comporta, relembra, por um lado, a necessidade de se respeitar o princípio de coesão económica e social e de solidariedade redistributiva e, por outro, atendendo que as Regiões e as Autarquias Locais participam financeiramente nesta política, deverão - elas também - ser associadas ao processo de decisão e de controlo dessa mesma política.

6. O Comité das Regiões faz votos por que seja rapidamente posta em prática uma iniciativa comunitária com vista à realização de projectos de ordenamento inter-regionais como os atrás referidos, utilizando as dotações inscritas nas perspectivas financeiras aprovadas pelo Conselho Europeu de Edimburgo, em Dezembro de 1992.

Bruxelas, 20 de Julho de 1995.

O Presidente do Comité das Regiões

Jacques BLANC