A4-0307/98

Resolução sobre o projecto de comunicação interpretativa da Comissão intitulado «A liberdade de prestação de serviços e o interesse geral no sector dos seguros»(SEC(97)1824 - C4-0049/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de comunicação interpretativa da Comissão intitulado «A liberdade de prestação de serviços e o interesse geral no sector dos seguros» (SEC(97)1824 - C4-0049/98), de 10 de Outubro de 1997,

- Tendo em conta o projecto de comunicação interpretativa da Comissão sobre a liberdade de prestação de serviços de interesse geral na segunda directiva bancária (SEC(97)1193 - C4-0465/97) e a Resolução correspondente do Parlamento Europeu de 12 de Maio de 1998 ((JO C 167 de 1.6.1998, p. 27.)), que abordam sensivelmente os mesmos problemas,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0307/98),

1. Constata que, no âmbito da livre prestação de serviços, a prestação de serviços directos a segurados num Estado-Membro (sem criação de agências ou sucursais nesse Estado-Membro) por parte de empresas seguradoras autorizadas noutro Estado-Membro continua a constituir uma excepção, pelo que ainda não se poderá falar de um mercado interno nesta área, embora as chamadas «Terceiras directivas» no sector dos seguros devessem permitir fazê-lo;

2. Verifica, além disso, que esta situação se deve a diversos factores, nomeadamente a uma mera estratégia empresarial, importando em todo o caso referir que as exigências, por vezes imprevistas e difíceis de satisfazer, impostas pelas autoridades do Estado-Membro de acolhimento, invocando o «interesse geral», desempenham um papel determinante neste contexto;

3. Congratula-se com o facto de a Comissão ter decidido fazer face a estas dificuldades e considera útil que, contrariamente ao ocorrido no projecto de comunicação interpretativa sobre a livre prestação de serviços no sector bancário, a Comissão cite exemplos concretos de disposições que os Estados-Membros consideram legítimas por força do interesse geral, mas que a própria Comissão entende serem inadmissíveis;

4. Considera que, a fim de ser equilibrada, a comunicação deverá igualmente enunciar os exemplos que satisfazem os critérios subjacentes ao «interesse geral»;

5. Realça que, tal como foi reconhecido pela própria Comissão, este método de interpretação por parte do poder executivo não possui carácter normativo, não podendo substituir as clarificações por via de directivas ou de regulamentos nem as provenientes do Tribunal de Justiça Europeu, único órgão competente para formular uma interpretação vinculativa do Direito Comunitário;

6. Partilha, não obstante, da opinião da Comissão segundo a qual importa circunscrever o conceito de «interesse geral» mediante o recurso preferencial ao método da «subtracção», procedendo à identificação e à descrição dos domínios não abrangidos por este conceito;

7. Insta a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, a accionar o procedimento de recurso previsto no artigo 169° do Tratado CE, nos casos em que constate a invocação injustificada do interesse geral;

8. Entende que a harmonização alcançada no domínio do direito contratual geral por via da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores ((JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.)), não é suficiente para impedir que as empresas seguradoras que pretendam exercer actividades no âmbito da livre prestação de serviços sejam injustamente obrigadas a observar disposições nacionais em nome do interesse geral, sendo, por conseguinte conveniente retomar os esforços iniciados há dez anos no sentido de proceder a uma aproximação das principais disposições do Direito relativo aos contratos e às condições de seguro;

9. Considera legítimo que as empresas seguradoras que pretendam exercer, pela primeira vez, actividades noutro Estado-Membro no âmbito da prestação de serviços sejam obrigadas a informar previamente os organismos que as tutelam, nomeadamente os organismos de tutela do Estado-Membro onde se encontram homologadas, por forma a que estes últimos possam cumprir a missão de controlo para além das fronteiras nacionais, partindo todavia do princípio de que esta obrigação apenas tem validade uma vez, é de natureza puramente regulamentar e não deve, em caso algum, redundar num processo de quási-autorização;

10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos órgãos de tutela dos Estados-Membros.