[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 31.03.2006

COM(2006) 148 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) Nº 964/2003 sobre as importações de acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos das Filipinas independentemente de serem declarados como originários das Filipinas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (“regulamento de base”), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2001, no inquérito anti-evasão relativo às importações de determinados acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China e expedidos das Filipinas. |

Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da execução do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Na sequência de um reexame da caducidade, pelo Regulamento (CE) nº 964/2003, o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins e tornou extensivas medidas às importações dos referidos acessórios expedidos de Taiwan, com excepção dos produzidos por três empresas de Taiwan. Em Dezembro de 2004, pelos Regulamentos (CE) nº 2052/2004 e (CE) nº2053/2004, o Conselho tornou os direitos anti-dumping definitivos acima referidos extensivos às importações expedidas, respectivamente, da Indonésia e do Sri Lanka. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Não pertinente. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

As partes interessadas no processo já tiveram a oportunidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a peritos externos. |

Avaliação do impacto A presente proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Este inquérito foi iniciado em Agosto de 2005, na sequência de um pedido apresentado pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço da UE. O inquérito revelou a ocorrência de uma alteração dos fluxos comerciais no que respeita às exportações de acessórios para tubos da República Popular da China e das Filipinas para a Comunidade. O inquérito revelou igualmente que, para além da evasão do direito anti-dumping aplicável aos acessórios para tubos originários da República Popular da China, não há motivação ou justificação económica suficientes para esta alteração dos fluxos comerciais. Além disso, as importações de acessórios para tubos provenientes das Filipinas são efectuadas a preços de dumping, tendo o seu volume aumentado em proporções que neutralizam os efeitos das medidas em vigor. Tendo em conta os elementos que precedem, expostos mais pormenorizadamente na proposta de regulamento do Conselho anexa, propõe-se que o direito anti-dumping de 58,6%, instituído sobre as importações de acessórios para tubos originários da República Popular da China, seja extensivo às importações dos acessórios para tubos expedidos das Filipinas, independentemente de serem declarados como originários das Filipinas. |

Base jurídica Regulamento (CE) nº 384/1996 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |

Princípio da subsidiariedade A proposta respeita a um domínio de competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

A forma de acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |

Não é pertinente indicar a forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos e de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: regulamento. |

Outros actos não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A proposta não tem implicações para o orçamento comunitário. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que torna o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) Nº 964/2003 sobre as importações de acessórios para tubos, de ferro ou de aço, originários da República Popular da China, extensivo às importações de certos acessórios para tubos, de ferro ou de aço, expedidos das Filipinas independentemente de serem declarados como originários das Filipinas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia[1] (“regulamento de base”), nomeadamente o artigo 13º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Medidas em vigor

(1) Na sequência de um reexame da caducidade, pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 (“regulamento inicial”)[2], o Conselho instituiu direitos anti-dumping definitivos de 58,6% sobre as importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins originários, entre outros, da República Popular da China (“RPC”) e tornou extensivas as medidas às importações dos referidos acessórios expedidos de Taiwan, com excepção dos produzidos por três empresas de Taiwan.

(2) Em Dezembro de 2004, pelos Regulamentos (CE) nº 2052/2004 e (CE) nº 2053/2004, o Conselho tornou os direitos anti-dumping definitivos acima referidos, aplicáveis às importações dos acessórios para tubos, extensivos às importações dos mesmos acessórios para tubos expedidos, respectivamente, da Indonésia[3] e do Sri Lanka[4].

2. Pedido

(3) Em 23 de Junho de 2005, a Comissão recebeu um pedido, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, no sentido de investigar a alegada evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC mediante transbordo nas Filipinas e uma declaração de origem incorrecta. O pedido foi apresentado pelo Comité de Defesa da Indústria Comunitária dos Acessórios para Tubos de Aço, em nome de quatro produtores comunitários, que representam uma parte importante da produção comunitária de certos acessórios para tubos.

(4) O pedido alegava, tendo sido apresentados elementos de prova prima facie suficientes, que se tinha verificado uma alteração dos fluxos comerciais na sequência das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC, tal como demonstrou o aumento significativo das importações do mesmo produto provenientes das Filipinas.

(5) Esta alteração dos fluxos comerciais teria sido provocada pelo transbordo, nas Filipinas, de acessórios para tubos originários da RPC. Foi ainda alegado que, para além dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de acessórios para tubos originários da RPC, não havia motivação ou justificação económica suficientes para estas referidas práticas.

(6) Por último, o autor do pedido alegava, tendo apresentado elementos de prova prima facie, que os efeitos correctores dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de acessórios para tubos originários da RPC estavam a ser neutralizados, tanto ao nível das quantidades como dos preços, verificando-se práticas de dumping em relação aos preços normais anteriormente estabelecidos para os acessórios para tubos originários da RPC.

3. Início de inquérito

(7) Pelo Regulamento (CE) nº 1288/2005[5] (“regulamento de início do inquérito”), a Comissão deu início a um inquérito sobre a alegada evasão às medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC, pelas importações de acessórios para tubos expedidos das Filipinas, independentemente de estes serem declarados como originários das Filipinas. A Comissão, em conformidade com o nº 3 do artigo 13º e com o nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, deu instruções às autoridades aduaneiras, no sentido de, a partir de 6 de Agosto de 2005, procederem ao registo das importações de acessórios para tubos expedidos das Filipinas para a Comunidade, independentemente de estes serem declarados como originários das Filipinas.

4. Inquérito

(8) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito as autoridades da RPC e das Filipinas, os produtores/exportadores e os importadores da Comunidade conhecidos como interessados, bem como a indústria comunitária. Foram enviados questionários aos produtores/exportadores da RPC e das Filipinas, bem como aos importadores na Comunidade mencionados no pedido ou conhecidos da Comissão durante o inquérito que levou à instituição das medidas actualmente em vigor sobre as importações de acessórios para tubos originários da RPC ("inquérito inicial"). Foi concedida às partes a oportunidade de apresentarem observações por escrito e de solicitarem uma audição no prazo fixado no regulamento de início do inquérito. Todas as partes foram informadas de que a não-colaboração poderia conduzir à aplicação do artigo 18º do regulamento de base e ao estabelecimento de conclusões com base nos dados disponíveis.

(9) Não foram recebidas respostas ao questionários dos exportadores/produtores das Filipinas, nem mesmo após as autoridades deste país terem contactado diversas empresas eventualmente envolvidas na produção de acessórios para tubos. Além disso, não foram recebidas respostas ao questionário de nenhum produtor/exportador da RPC.

(10) Dois importadores da Comunidade colaboraram, respondendo ao questionário.

(11) Foram realizadas visitas de verificação às instalações das seguintes empresas:

Importadores

- Valvorobica Industriale S.P.A., Itália,

- General Commercial & Industrial S.A., Grécia.

5. Período de inquérito

(12) O período de inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005 (“PI” ou “período de inquérito”). A fim de investigar a alegada alteração dos fluxos comerciais, foram recolhidos dados desde 2001 até ao final do período de inquérito.

B. RESULTADOS DO INQUÉRITO

1. Considerações de ordem geral/grau de colaboração

(13) Tal como mencionado no considerando (9), nenhum dos produtores/exportadores da RPC ou das Filipinas colaborou no inquérito. Três empresas das Filipinas deram-se a conhecer e alegaram que não haviam produzido nem exportado os acessórios para tubos, tal como definidos no regulamento inicial, mas somente acessórios de aço inoxidável, isto é, um produto que não é abrangido por este inquérito. Nessa conformidade, as conclusões relativas aos acessórios para tubos expedidos das Filipinas para a Comunidade tiveram de se basear parcialmente nos dados disponíveis em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base.

2. Produto em causa e produto similar

(14) O produto objecto da alegada evasão são os acessórios para tubos, tal como definidos no inquérito inicial (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, presentemente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (TARIC 7307 93 11* 95), ex 7307 93 19 (TARIC 7307 93 19* 95), ex 7307 99 30 (TARIC 7307 99 30* 95) e ex 7307 99 90 (TARIC 7307 99 90* 95) originários da RPC.

(15) Com base nos dados disponíveis, bem como nos dados facultados pelas autoridades das Filipinas, e tendo em conta a alteração dos fluxos comerciais descrita na secção a seguir, deve inferir-se, na ausência de quaisquer elementos de prova em contrário, que os acessórios para tubos exportados da RPC para a Comunidade e os acessórios que são expedidos das Filipinas possuem as mesmas características físicas e químicas de base e têm as mesmas utilizações. Por conseguinte, devem ser considerados produtos similares na acepção do nº 4 do artigo 1º do regulamento de base.

3. Alteração dos fluxos comerciais

(16) Devido à não-colaboração por parte das empresas filipinas, foi necessário estabelecer o volume e o valor das exportações, para a Comunidade, do produto similar das Filipinas com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 18º do regulamento de base. Por conseguinte, para determinar os preços e as quantidades das mercadorias exportadas das Filipinas para a Comunidade, foram utilizados os dados do Eurostat disponíveis, que eram os mais adequados para o efeito.

Importações para a Comunidade

EM TONELADAS | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | PI |

Filipinas | 0 | 3 | 700 | 2 445 | 2 941 |

República Popular da China | 1 324 | 772 | 677 | 1 153 | 1 411 |

Indonésia | 0 | 983 | 1 294 | 0 | 0 |

Sri Lanka | 0 | 332 | 302 | 39 | 0 |

Total importações UE | 17 422 | 15 111 | 16 085 | 16 050 | 18 900 |

Fonte: Eurostat

(17) Tal como se pode observar no quadro anterior, o volume das importações, para a Comunidade, de acessórios para tubos provenientes das Filipinas aumentou de 0 toneladas em 2001 para quase 3 000 toneladas durante o período de inquérito. Estas importações das Filipinas tiveram início em 2002, altura em que estava ainda a decorrer o inquérito inicial. Em 2003, contudo, as importações das Filipinas aumentaram significativamente para 700 toneladas. Em 2004, as importações, para a Comunidade, provenientes das Filipinas aumentaram para mais do triplo, atingindo 2 445 toneladas. Note-se que na sequência da extensão das medidas anti-dumping iniciais às importações do produto similar expedido da Indonésia e do Sri Lanka, em Dezembro de 2004, as importações provenientes destes países cessaram completamente, coincidindo com um aumento mais significativo do volume de importações, para a Comunidade, provenientes das Filipinas.

(18) Ao mesmo tempo, o volume das exportações da RPC para as Filipinas permaneceu reduzido, mas relativamente estável.

Exportações da RPC para as Filipinas

EM TONELADAS | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | PI |

Filipinas | 466 | 604 | 402 | 643 | 694 |

Fonte: Estatísticas sobre as exportações chinesas

(19) Importa, contudo, salientar que os dados utilizados para estabelecer a alteração dos fluxos comerciais, especialmente os relacionados com as exportações da RPC para as Filipinas, devem ser examinados tendo em conta a probabilidade de serem apresentadas falsas declarações de origem (ver o considerando (22)), pelo que poderão não reflectir adequadamente a situação.

(20) Conclui-se dos valores acima indicados que ocorreu uma alteração evidente dos fluxos comerciais. Esta começou após a conclusão do inquérito inicial e revelou-se após a extensão das medidas às importações do produto similar provenientes da Indonésia e do Sri Lanka. A alteração observada consistiu num aumento súbito das importações para a Comunidade de acessórios para tubos provenientes das Filipinas, especialmente em 2004 e no PI, o que coincidiu com o fim das importações provenientes dos dois países que tinham sido abrangidos pela extensão das medidas iniciais.

(21) Os dados acima expostos revelam claramente que, devido à simultaneidade temporal, as exportações chinesas objecto de transbordo na Indonésia e no Sri Lanka foram, pelo menos parcialmente, desviadas através das Filipinas aquando da extensão das medidas anti-dumping iniciais às importações provenientes da Indonésia e do Sri Lanka. Esta tendência foi especialmente evidente em 2004 e durante o período de inquérito.

4. Motivação ou justificação económica insuficientes

(22) Tal como já mencionado no considerando (9), nenhum produtor/exportador das Filipinas colaborou no inquérito. Com efeito, no decurso do inquérito não foram encontrados elementos de prova da existência de qualquer produtor nesse país. Além disso, os elementos de prova obtidos no decurso do inquérito revelam que, em alguns casos, os acessórios para tubos foram declarados como tendo sido produzidos por empresas filipinas que afirmaram nunca terem estado envolvidas no fabrico do produto similar. Este facto é corroborado pelas informações constantes do pedido de início de inquérito anti-evasão, tais como, ofertas a potenciais importadores que incluem a proposta de falsificação dos documentos de origem.

(23) Das informações referidas nos considerandos (17) e (20), pode concluir-se que as exportações de acessórios para tubos produzidos na RPC e canalizados para a Comunidade através da Indonésia e do Sri Lanka de 2002 a 2004 foram desviadas em larga medida através das Filipinas, a partir de 2003 e até ao final do período de inquérito.

(24) Além disso, embora o volume das importações do produto em causa da RPC para as Filipinas não tenha atingido o nível do aumento das importações expedidas das Filipinas para a Comunidade (ver considerando (18)), o aumento acentuado das exportações das Filipinas para a Comunidade deve ser igualmente examinado à luz dos elementos de prova obtidos no que respeita às falsas declarações ou à falsificação dos certificados de origem (ver considerando (22)), à inexistência de produtores filipinos genuínos de acessórios para tubos nas Filipinas e à diminuição de exportações do Sri Lanka e da Indonésia para a Comunidade. Em conjunto, estes elementos explicam a inexistência de uma justificação económica para a alteração dos fluxos comerciais observados.

(25) Na ausência de colaboração por parte dos produtores/exportadores das Filipinas e da RPC, bem como de quaisquer elementos de prova em contrário, conclui-se que a alteração dos fluxos comerciais, dada a sua coincidência temporal com os inquéritos que conduziram à extensão das medidas iniciais às importações da Indonésia e do Sri Lanka, foi provocada pela existência do direito anti-dumping e não por qualquer outra motivação ou justificação económica suficientes, na acepção do nº 1, terceira frase, do artigo 13º do regulamento de base.

5. Neutralização dos efeitos correctores do direito ao nível dos preços e/ou das quantidades do produto similar

(26) Com base na análise dos fluxos comerciais exposta no considerando (17), conclui-se que ocorreu uma alteração evidente em termos quantitativos da estrutura das importações de acessórios para tubos para a Comunidade. Até Junho de 2003, o volume das importações declaradas como sendo originárias das Filipinas no mercado comunitário era negligenciável. Após essa data, estas importações aumentaram súbita e rapidamente no mercado comunitário, atingindo 2 941 toneladas durante o período de inquérito. Este volume representa 3% do consumo comunitário calculado com base nos valores relativos à produção facultados pelos requerentes, bem como nos dados do Eurostat sobre as importações. Por conseguinte, é evidente que a alteração acentuada dos fluxos comerciais neutralizou os efeitos correctores das medidas anti-dumping no que se refere às quantidades importadas para o mercado comunitário.

(27) No que respeita aos preços dos produtos expedidos das Filipinas, e na ausência de colaboração e de quaisquer elementos de prova em contrário, os dados do Eurostat revelam que, durante o período de inquérito, os preços médios das exportações dos produtos importados desse país haviam sido inferiores aos preços médios das exportações estabelecidos para a RPC no inquérito inicial. Foi estabelecido que os preços das importações das Filipinas são inferiores, em cerca de um terço, aos preços das importações originárias da RPC, tanto em 2004 como no período de inquérito. Verificou-se que os preços médios das exportações das Filipinas para a Comunidade eram inferiores ao nível de eliminação do prejuízo dos preços praticados na Comunidade estabelecido no inquérito inicial. Deste modo, os efeitos correctores do direito instituído ao nível dos preços foram neutralizados. O quadro seguinte apresenta dados pormenorizados a este respeito:

EUR/kg | 2004 | PI |

Filipinas | 0,97 | 1,07 |

RPC | 1,57 | 1,50 |

Diferença | - 38% | - 29% |

(28) Com base no que precede, conclui-se que a alteração dos fluxos comerciais, juntamente com o aumento considerável das importações provenientes das Filipinas a preços muito baixos, neutralizaram os efeitos correctores das medidas anti-dumping, tanto ao nível das quantidades como dos preços do produto similar.

6. Elementos de prova de dumping relativamente aos valores normais anteriormente estabelecidos para o produto similar

(29) A fim de determinar a possibilidade de obter elementos de prova de dumping no que respeita ao produto em causa exportado das Filipinas para a Comunidade durante o período de inquérito, foram utilizados preços de exportação estabelecidos com base nos dados do Eurostat, tal como previsto no nº 18 do regulamento de base.

(30) Em conformidade com o nº 1 do artigo 13º do regulamento de base, procedeu-se a uma comparação entre estes preços de exportação e o valor normal anteriormente estabelecido para o produto similar. No inquérito inicial, a Tailândia foi considerada como um país análogo de economia de mercado adequado para efeitos do estabelecimento do valor normal para a RPC.

(31) A fim de assegurar uma comparação equitativa entre o valor normal e o preço de exportação, a Comissão procedeu a ajustamentos para ter em conta as diferenças que afectam os preços e a sua comparabilidade. Com base nas informações constantes do pedido, esses ajustamentos foram efectuados no que respeita aos custos de transporte, em conformidade com o nº 10 do artigo 2º do regulamento de base.

(32) Em conformidade com o nº 11 do artigo 2º do regulamento de base, a comparação entre um valor normal médio ponderado tal como estabelecido no inquérito inicial, e os preços de exportação médios ponderados durante o período abrangido por este inquérito, expressos em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, revelou a existência de dumping no que respeita às importações de acessórios para tubos expedidos das Filipinas. A margem de dumping estabelecida, expressa em percentagem do preço CIF, fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, era superior a 60%.

C. MEDIDAS

(33) Atendendo à conclusão anterior que atesta a evasão das medidas, na acepção do nº 1, terceira frase, do artigo 13º do regulamento de base e em conformidade com o nº 1, primeira frase, do artigo 13º do regulamento de base, as medidas anti-dumping em vigor aplicáveis às importações do produto em causa originário da RPC devem ser tornadas extensivas ao mesmo produto expedido das Filipinas, independentemente de ser declarado como originário das Filipinas.

(34) O direito objecto de extensão deve ser o direito instituído no nº 2 do artigo 1º do regulamento inicial.

(35) Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 13º e no nº 5 do artigo 14º do regulamento de base, que prevêem que quaisquer medidas objecto de extensão sejam aplicadas contra as importações registadas a partir da data do seu registo, o direito anti-dumping deverá ser cobrado relativamente às importações de acessórios para tubos expedidos das Filipinas que tenham dado entrada na Comunidade ao abrigo do registo estabelecido no regulamento de início do inquérito.

(36) Embora não tenha sido determinada a existência de qualquer produtor-exportador de acessórios para tubos nas Filipinas, nem se tenha dado a conhecer à Comissão durante este inquérito nenhum produtor-exportador, os novos produtores-exportadores que ponderem a possibilidade de apresentar um pedido de isenção do direito anti-dumping objecto de extensão, em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do regulamento de base, devem preencher um questionário para permitir à Comissão determinar se essa isenção pode ser concedida. A isenção poderia, por exemplo, ser concedida após a avaliação da situação do mercado do produto em causa, da capacidade de produção e da utilização da capacidade instalada, do abastecimento e vendas, da probabilidade de continuarem a ser adoptadas práticas sem motivação ou justificação económica suficientes, bem como da existência de elementos de prova de dumping. Em princípio, a Comissão efectuará também uma visita de verificação no local. O pedido deve ser apresentado à Comissão no mais curto prazo e conter todas as informações relevantes, nomeadamente eventuais alterações das actividades da empresa no que respeita à produção e às vendas.

(37) Os importadores podem ainda beneficiar de uma dispensa de registo ou da isenção das medidas, desde que as respectivas importações sejam fornecidas por produtores-exportadores que beneficiam da isenção das medidas, e em conformidade com o nº 4 do artigo 13º do regulamento de base.

(38) Caso seja concedida uma isenção a Comissão deverá, após consulta do Comité Consultivo, propor a alteração do presente regulamento nesse sentido. Subsequentemente, todas as isenções concedidas serão controladas, a fim de garantir o respeito das condições previstas no regulamento alterado.

D. PROCESSO

(39) As partes interessadas foram informadas dos principais factos e considerações com base nos quais o Conselho tenciona tornar extensivo o direito anti-dumping definitivo em vigor, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentar observações. A Comissão não recebeu quaisquer observações susceptíveis de alterar as conclusões acima apresentadas.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. O direito anti-dumping definitivo criado pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 do Conselho sobre as importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (TARIC 7307 93 11 99), ex 7307 93 19 (TARIC 7307 93 19 99), ex 7307 99 30 (TARIC 7307 99 30 98) e ex 7307 99 90 (TARIC 7307 99 90 98) originários da República Popular da China é tornado extensivo às importações de acessórios para tubos (com excepção dos acessórios moldados por fundição, dos flanges e dos acessórios roscados), de ferro ou de aço (não incluindo de aço inoxidável), cujo maior diâmetro exterior não exceda 609,6 mm, do tipo utilizado para soldar topo a topo ou para outros fins, actualmente classificados nos códigos NC ex 7307 93 11 (código TARIC 7307 93 11 95), ex 7307 93 19 (código TARIC 7307 93 19 95), ex 7307 99 30 (código TARIC 7307 99 30 95) e ex 7307 99 90 (código TARIC 7307 99 90 95) expedidos das Filipinas, independentemente de serem declarados como originários das Filipinas.

2. O direito tornado extensivo pelo nº 1 do presente artigo será cobrado relativamente às importações registadas, em conformidade com o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1288/2005 da Comissão e com o nº 3 do artigo 13º e o nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho.

3. São aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.

Artigo 2º

1. Os pedidos de isenção do direito tornado extensivo por força do artigo 1º devem ser apresentados por escrito numa das línguas oficiais da União Europeia e ser assinados por uma pessoa habilitada para representar o requerente. Os pedidos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Comissão EuropeiaDirecção-Geral do ComércioDirecção BJ-79 5/16B-1049 BruxelasFax (32 2) 295 65 05.

2. Após consulta do Comité Consultivo, a Comissão pode decidir conceder às importações que não tenham sido objecto de evasão a isenção do direito criado pelo Regulamento (CE) nº 964/2003 e tornado extensivo pelo artigo 1º e propor a alteração do presente regulamento nessa conformidade.

Artigo 3º

As autoridades aduaneiras são instruídas no sentido de cessarem o registo das importações estabelecido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1288/2005.

Artigo 4.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 139 de 6.6.2003, p. 1.

[3] JO L 355 de 1.12.2004, p. 4.

[4] JO L 355 de 1.12.2004, p. 9.

[5] JO L 204 de 5.8.2005, p. 3.