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Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3072/95, que estabelece a organização comum de mercado do arroz, e o Regulamento (CEE) nº 2358/71, que estabelece a organização comum de mercado no sector das sementes»

(98/C 73/12)

Em 30 de Setembro de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura e Pescas, que emitiu parecer em 7 de Novembro de 1997, sendo relatora M. L. Santiago.

Na 350ª reunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 1997 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 113 votos a favor e 5 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Com a proposta em questão a Comissão, pondo em prática a decisão do Conselho de Ministros, propõe a inclusão das sementes de arroz entre os produtos que beneficiam do regime de apoio ao rendimento previsto no Regulamento (CE) nº 3072/95.

1.2. Esta alteração torna-se indispensável tanto mais que os preços de mercado do arroz comunitário sofreram uma descida superior à prevista na revisão da OCM e não colmatada pela ajuda ao rendimento então calculada.

1.3. A falta de uma compensação adequada para a produção de arroz destinado à sementeira traduz-se inevitavelmente numa menor utilização de sementes certificadas e numa diminuição da qualidade do arroz pedida pelos consumidores.

2. Observações

2.1. Artigo 1º parágrafo 2 (no artigo 6º)

2.1.1. As superfícies destinadas à produção de semente devem ser estabelecidas na proporção das superfícies sujeitas à ajuda compensatória e tendo em conta a quantidade de sementes utilizadas por ha.

2.1.2. Desde modo cada país terá a capacidade de pelo menos satisfazer as suas próprias necessidades.

2.2. No artigo 3º

2.2.1. O segundo parágrafo estabelece que o nº 1 do artigo 1º e o artigo 2º são aplicáveis a partir de 1 de Julho de 1998. Deste modo as sementeiras de 1998 estão excluídas deste benefício, pois o prazo para a apresentação do pedido para obter a compensação do rendimento é fixado em 31 de Março.

2.2.2. É portanto indispensável modificar o texto proposto estabelecendo que as novas normas tenham efeito prático para a sementeira de 1998.

3. Conclusões

3.1. O Comité apoia a proposta da Comissão desde que salvaguardadas as alterações sugeridas.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a estatísticas conjunturais» () (98/C 19/32)

Em 29 de Julho de 1997, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços que foi encarregada de preparar os respectivos trabalhos, emitiu parecer em 14 de Outubro de 1997, sendo relator V. Cal.

Na 349ª reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 30 de Outubro), o Comité Económico e Social adoptou por 52 votos a favor e 2 abstenções o parecer que se segue.

1. O Comité Económico e Social aprova a presente proposta de regulamento que tem como objectivo fornecer à Comunidade estatísticas conjunturais sobre as empresas, mais fiáveis, mais completas, mais recentes e sobretudo mais comparáveis, que permitam seguir melhor a evolução do mercado interno e definir melhor as políticas internas da União Europeia incluindo a política monetária e a política social.

2. O Comité considera que a proposta tem suficientemente em conta o princípio da subsidiariedade exigindo aos Estados-Membros o fornecimento dos dados requeridos mas facultando-lhes a escolha do método de recolha da informação.

3. O Comité aprova o cuidado da Comissão em não sobrecarregar os encargos administrativos das pequenas e médias empresas. Por outro lado, uma ventilação dos dados pela dimensão das empresas permitirá, a prazo, conhecer melhor os efeitos do ciclo económico nas empresas agrupadas por classe de dimensão.

4. O CES considera que o dispositivo previsto deverá ser adaptado às necessidades das políticas de emprego dos Estados-Membros e ao papel, nomeadamente de coordenação, que, nos termos das disposições do Tratado de Amesterdão, a União Europeia é chamada a desempenhar nesta matéria. Em especial, as estatísticas sobre as empresas deveriam ser mais pormenorizadas no que respeita ao emprego, incluindo, por exemplo, as horas de trabalho efectivamente prestadas nos sectores do comércio e dos serviços e um indicador das horas extraordinárias em todos os sectores.

5. Por outro lado lamenta que o módulo «outros serviços» não seja incluído na recolha periódica e espera que os estudos piloto propostos possam vir justificar essa inclusão no mais breve prazo.

6. Para concluir, o Comité considera indispensável que os parceiros sociais e as organizações socioprofissionais possam dispor rapidamente de estatísticas conjunturais sobre as empresas a fim de poderem desempenhar da melhor maneira o seu papel.

Bruxelas, 30 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 1.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas» () (98/C 19/21)

Em 29 de Julho de 1997, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu nomear E. Chagas como relator geral.

O Comité Económico e Social, na 349ª reunião plenária de 29 e 30 de Outubro de 1997 (sessão de 29 de Outubro), adoptou por 97 votos a favor e 1 abstenção, o presente parecer.

1. A proposta da Comissão

1.1. Tal como previsto no Regulamento (CEE) nº 779/97 do Conselho, que instituiu um regime de gestão dos esforços de pesca no Mar Báltico (), a Comissão apresenta uma proposta que visa a aplicação, no Mar Báltico, do título IIA do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (), designadamente, no que respeita ao registo e transmissão dos dados sobre os esforços de pesca.

2. Observações do Comité

2.1. Conforme o Comité teve já a oportunidade de afirmar por várias vezes, é importante garantir o cumprimento das disposições comunitárias relativas à gestão do esforço de pesca, o que é aliás também afirmado no Relatório da Comissão sobre o Controlo do Esforço da Pesca (1995) ():

«A adopção de um sistema de controlo eficaz, em todos os níveis de responsabilidade, constitui uma condição sine qua non para o sucesso da aplicação da Política Comum de Pescas.»

2.2. Assim, o Comité apoia a presente proposta da Comissão, que aliás decorre do disposto no Regulamento (CEE) nº 779/97.

2.3. O Comité considera ainda que as medidas de controlo da gestão do esforço de pesca deverão ser adoptadas na UE em colaboração com a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico, de forma que sejam aplicadas a todos os países que aí pescam, como referido no parecer emitido pelo CES ao pronunciar-se sobre a proposta de instituição de um regime de gestão dos esforços de pesca no Mar Báltico ().

Bruxelas, 29 de Outubro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 267 de 3. 9. 1997, p. 62.

() JO L 113 de 30. 4. 1997, p. 1.

() Regulamento que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, JO L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

() COM(97) 226 final.

() JO C 296 de 29. 9. 1997.
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas»

(97/C 133/02)

Em 13 de Fevereiro de 1997, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Fevereiro de 1997, sendo relator L. Maurer.

Na 343ª reunião plenária (sessão de 26 de Fevereiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer, por 89 votos a favor, 2 contra e 4 abstenções.

O Comité examinou em detalhe o documento da Comissão e considerou tratar-se de uma codificação sem modificações de conteúdo. Dado que a codificação representa, de qualquer forma, uma simplificação para o utilizador, o Comité dá o seu acordo à proposta da Comissão.

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca»

(97/C 30/22)

Em 25 de Setembro de 1996, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu nomear N. Lerios relator-geral do correspondente parecer.

Na 338ª reunião plenária, de 25 e 26 de Setembro de 1996 (sessão de 25 de Setembro de 1996), o Comité Económico e Social aprovou o seguinte parecer por 80 votos a favor e 1 voto contra.

1. Síntese da proposta da Comissão

Em 6 de Dezembro de 1995, a Comissão apresentou uma proposta alterada de codificação, tendo em vista as alterações introduzidas no Regulamento (CEE) nº 3094/86, após a apresentação da proposta inicial de codificação.

Tendo em conta que, entretanto, o citado regulamento foi novamente alterado pelo Regulamento (CE) nº 3071/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, a Comissão - em conformidade com o nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE - decidiu apresentar uma proposta alterada de codificação do referido regulamento.

2. Conclusões

Visto que o Regulamento (CEE) nº 3094/86 já sofreu várias e substanciais alterações, o CES considera que a codificação do citado regulamento se impõe por razões de transparência e de racionalização, pelo que aprova desde já a proposta da Comissão.

Bruxelas, 25 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Carlos FERRER
Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva 92/118/CEE no que diz respeito às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos produtos de origem animal» ()

(96/C 212/15)

Em 27 de Março de 1996, o Conselho decidiu, nos termos do artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu designar C. Scully como relator-geral do parecer.

Na 336ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Maio de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por 78 votos a favor, 1 voto contra e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. As seguintes directivas são objecto de alteração:

- A Directiva 88/657/CEE é substituída pela Directiva 94/65/CE;

- A Directiva 77/99/CEE é alterada e actualizada pela Directiva 92/5/CEE.

A supressão de «datas» obsoletas ajuda a melhorar os documentos.

1.2. A supressão do Capítulo III do Anexo C da Directiva 77/99/CEE não é de aceitar. Neste Capítulo são previstas condições específicas para a utilização de estômagos, de bexigas e de tripas. Todavia, ainda não estão previstas quaisquer condições no Capítulo 2 do Anexo II da Directiva 92/118/CEE. Está planeado substituí-las por nova legislação que será apresentada pelo Comité Veterinário Permanente. No entanto, até que a nova lei esteja em vigor, será prudente manter as actuais condições relativas à preparação e produção.

2. Conclusão

2.1. O Comité considera que o documento é de difícil acompanhamento e peca pela falta de alguns dados de referência.

2.2. A clarificação e a transparência são essenciais para a compreensão e correcta aplicação de todas as directivas nos Estados-Membros.

2.3. O Comité considera que as referidas transparência e clarificação estão ausentes do documento em apreço e recomenda à Comissão que proceda à sua revisão.

Bruxelas, 29 de Maio de 1996.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 110 de 16. 4. 1996, p. 9.
Parecer sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável entre Estados-Membros com vista a realizar a livre prestação de serviços neste sector ()

(95/C 301/05)

Em 6 de Junho de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 75º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 10 de Julho de 1995 (relator : F. Whitworth).

Na 328ª Reunião Plenária (sessão de 13 de Setembro de 1995), o Comité Económico e Social aprovou por unanimidade o parecer que se segue.

1. A proposta de regulamento

1.1. Esta proposta tem um objectivo específico e limitado, ou seja, dispõe que qualquer transportador estabelecido num Estado-Membro deve ser autorizado a transportar mercadorias ou pessoas por via navegável entre Estados-Membros sem discriminação com base na nacionalidade ou no local de estabelecimento.

1.2. Estas disposições estão em conformidade com as exigências expressas num acórdão do Tribunal de Justiça de 1985, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 75º do Tratado, que impõe ao Conselho a obrigação de adoptar regras de acesso ao mercado dos transportes por via navegável interna.

1.3. Outrora, a Comissão não considerava necessário propor tal regulamento, pois a livre prestação de serviços existia de facto já mesmo antes do Tratado. Contudo, os acordos bilaterais entre a Áustria e dois Estados-Membros anteriores à adesão daquele país contêm disposições que são incompatíveis com a livre prestação de serviços neste sector. Para garantir a observância do regulamento, os Estados-Membros em questão deverão alterar estes acordos.

2. Observações na generalidade

2.1. A secção tem a obrigação de aprovar a proposta de regulamento, pois este documento não só é necessário para garantir a observância do acórdão do Tribunal de Justiça mas também está em conformidade com o princípio da livre prestação de serviços, que o Comité defendeu em numerosos pareceres relativos a outros modos de transporte.

2.2. O impacto do regulamento sobre o sistema « Tour de Rôle » em vigor nos Países Baixos, na França e na Bélgica poderá ser tido em conta pelo Comité no seu parecer iminente sobre a Comunicação da Comissão sobre uma política comum em matéria de organização do mercado interno dos transportes por via navegável e medidas de apoio (COM(95) 199 final).

Bruxelas, 13 de Setembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 164 de 30. 6. 1995, p. 9.
Parecer sobre o projecto de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2062/94 que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (95/C 236/13)

Em 20 de Fevereiro de 1995, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o projecto supramencionado.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 11 de Maio de 1995 (relator único : T. Etty).

Na 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. O Comité remete para o parecer anterior, de 29 de Abril de 1992 (), sobre o Regulamento do Conselho que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho e, em particular, para as suas observações atinentes ao artigo 8º. O Comité verifica com agrado que a Comissão decidiu propor que os empregadores e os trabalhadores de cada um dos Estados-Membros passem a estar representados no conselho de administração da agência.

2.1. Este alargamento do conselho de administração de 27 para 48 membros vai, como é óbvio, aumentar ainda mais a pressão sobre o orçamento da agência, que o Comité já tinha considerado demasiado modesto em função da grande variedade de tarefas que tem de realizar e do nível de qualidade que tem de atingir.

2.2. Por conseguinte, o Comité entende que deveriam ser aumentadas as dotações previstas no orçamento da agência.

3. O Comité não pode aceitar o disposto no nº 6 do artigo 8º da proposta em apreço, que prevê dois votos para cada representante do Governo que integre o Conselho de Administração e apenas um voto para os restantes membros. Esta repartição de votos só pode ser aceite em relação a decisões atinentes a assuntos orçamentais. Nos restantes casos, cada membro do Conselho de Administração deverá ter direito a um voto.

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 169 de 6. 7. 1992, p. 44.
2,2,94 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C34/41
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva90/435/CEEde
23deJulhode1990relativaaoregimefiscalcomumaplicávelàssociedades-maes esociedades
afiliadasdeEstados-membros diferentes(*)
(94/C34/14)
Em22deOutubrode1993,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodosAssuntosEconómicos ,FinanceiroseMonetários,incumbidadapreparaçãodos
correspondentes trabalhos,emitiuparecerem26deOutubrode1993(Relator:R.Pelletier),
Nodecorrerda310?ReuniãoPlenária(sessãode24deNovembrode1993),oComité
EconómicoeSocialadoptouporunanimidade ,opresenteparecer.
poderiadeduzirdoimpostoqueincidesobreos
lucrosdistribuídosquerecebedasuàfilialdirecta
afracçãodoimpostopaganãosóporestafilial
directa,mastambémpelacadeiadefiliaissucessivas
dafilialdirecta.
2.OparecerdoComité1.Apropostadedirectiva
1.1.Contémduasdisposições :
—aprimeiradisposiçãotemporobjectivoestendero
regimefiscalcomumaplicávelàssociedades-mães e
àsfiliaisdeEstados-membros diferentesàssocieda­
desque,tendoentresilaçosdefiliaçãonaacepção
doartigo39daDirectiva90/435/CEEde23de
Julhode1990,estãosujeitasaoimpostosobreo
rendimentodassociedadesnumEstado-membro ,
independentemente darespectivaformajurídica:
seriasuprimidaacondiçãodeformamencionada
naalíneaa)doartigo29daDirectivade23deJulho
de1993,oquepermitiria,nomeadamente ,tornar
extensíveloregimefiscalcomumdassociedades­
-maesedasfiliaisàssociedadescooperativas ,às
caixaseconómicaspúblicaseàssociedadesdepes­
soassujeitasparcialmenteaoimpostosobreorendi--
mentodassociedadesouquetenhamoptadopela
sujeiçãoaesteimposto.
—asegundadisposiçãodestina-seaalargarométodo
deimputação,umdosdoismétodosaplicadospara
eliminaraduplatributaçãoeconómicadosdividen­
dosdistribuídosporumafilialestabelecidanum
Estado-membro àsociedade-mae estabelecidanou­
troEstado-membro :semprequeexistaumacadeia
defiliaissucessivasestabelecidas emEstados-mem­
brosdiferentes,asociedade-mãe ,líderdogrupo,2.1.OComitéexprimeparecerfavorávelàadopção
dapropostadedirectiva.
2.2.Recorda,todavia,notocanteàprimeiradispo­
sição,asrecomendações aduzidasnoseuparecersobre
«Asconclusõeseasrecomendações doComitédePeri­
tosIndependentes »presididoporO.Ruding,sobre
fiscalidadedasempresas(2).Estasrecomendações visam
isentardequalquerretençãonafonteosfluxosfinancei­
rosintra-comunitários dedividendos,juroseroyalties,
semprequeestesfluxosseverifiquementreempresas
situadasemEstados-membros diferentes,incluindoas
empresasconstituídassobaformadesociedadesde
pessoas,mesmosenãoexistirqualquerlaçodefiliação
entreelas:comefeito,emborasejustifique,quandose
tratadeeliminaraduplatributaçãoeconómicados
benefíciosde.umgrupo,estaexigência(assimcomoa
dasujeiçãoaoimpostosobreassociedades),parece
destituídadequalquerfundamentorealquandosetrata
deisentarderetençãonafonteosfluxosdedividendos,
juroseroyaltiesentreempresasdeEstados-membros
diferentes .
HJOn?C225de20.8.19.93,p.5. (2)JOn?C19de25.1.1993,p.65.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómico eSocial
SusanneTIEMANN
30.12.93 JornalOficialdasComunidades Europeias N9C352/31
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhoqueestabelecemedidaspara
incentivarorecursoàtransformação dedeterminadoscitrinos C1)
(93/C352/08
Em30deSetembrode1993,oConselhodecidiu,nostermosnoartigo1989doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
IncumbidaaSecçãodaAgriculturaePescasdapreparaçãodoscorrespondentes trabalhos
doComité,estaSecçãoemitiuparecerem13deOutubrode1993(Relator:P.Margalef
Masia).
Na309?SessãoPlenária(sessãode20deOutubrode1993)oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
1.Considerações Gerais
1.1.OComité,emboraaprovandonageneralidade
apropostadaComissão,desejasublinharosseguintes
aspectos:
1.2.Artigo49n°.1
Deveriaacrescentar-seoseguinte:
«....tendoemcontaadiferençaderendimentoem
sumo».
1.3.AsclementinasdeveriamserincluídasnoTítulo
II,quesedeveriadenominar«Sátsumaseclementinas».
Semprequesemencioneavariedade«satsumas»nos
Artigos59e89,dever-se-iamencionartambémavarie­
dade«clementinas ».1.4.Artigo8o.n°.2
Serianecessárioacrescentaroseguintetexto:
«Noentanto,paraasquantidadestransformadas
nascampanhasde1993/94,asajudaspoderiam
serconcedidas,atítuloexcepcional ,directamente a
cadaprodutor».
1.5.Nocontextodapropostaecomoobjectivode
unificartodososRegulamentos quesereferemaosector
doscitrinos,oComitéjulgaque,nestapropostade
Regulamento ,deveriaserincorporadaalegislaçãorela­
tivaàtransformação doslimões.
1.6.Seriatambémnecessárioqueaspropostasda
Comissãoaproximassem futuramenteomontantedas
ajudasàsclementinaseàssatsumasaodasajudasàs
mandarinas .
1.7.Emcomplemento dasmedidasconstantesdo
Regulamento (CEE)doConselhon92511/69,seria
necessárioreinstituiraajudaàreconversãovarietaldas
mandarinas,parasolucionarosproblemasestruturais
dosector. OJOn9C259de23.9.1993,p.8.
FeitoemBruxelas,em20deOutubrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN