[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.8.2008

COM(2008) 503 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Relatório final de avaliação da estratégia-quadro e do programa de acção comunitária relativo à estratégia comunitária para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) {SEC(2008) 2365 }

1. INTRODUÇÃO

A estratégia da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres foi adoptada em 2000[1] e, em 2001, estabeleceu-se um programa comunitário[2] para apoiar a aplicação da estratégia-quadro. Em conformidade com o artigo 12.º da decisão que estabelece o programa, a Comissão apresentou um relatório intercalar de avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões[3] em 2004. Esse mesmo artigo previa a apresentação de um relatório final de avaliação da estratégia-quadro e do programa, que é objecto do presente documento e do seu anexo.

2. REALIZAÇÃO DOS OBJECTIVOS DO PROGRAMA DE ACÇÃO E DA ESTRATÉGIA-QUADRO

A estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2006) foi adoptada pela Comissão em Junho de 2000. Destinava-se a criar um quadro de acção único e coordenado para todas as actividades da Comissão neste domínio e fixava cinco objectivos prioritários: igualdade entre homens e mulheres na vida económica, igualdade de participação e representação, igualdade de acesso e pleno exercício dos direitos sociais para homens e mulheres, igualdade entre homens e mulheres na vida civil, bem como papéis e estereótipos de género.

A estratégia-quadro devia atingir os seus objectivos graças à intervenção coordenada de vários instrumentos comunitários, entre os quais a legislação, os programas financeiros e o diálogo com os parceiros sociais e a sociedade civil. Os objectivos de igualdade deviam ser integrados nas outras políticas: de emprego, inclusão social, educação e formação, liberdade e justiça, ciência e investigação, e cooperação para o desenvolvimento. Acções específicas destinavam-se também a melhorar a situação dos homens e das mulheres nos sectores com impacto directo sobre ambos.

As acções repertoriadas, a título de exemplo, na estratégia-quadro deviam ser executadas pela Comissão, pelos Estados-Membros e pelos organismos activos no domínio da igualdade entre homens e mulheres.

O programa de acção comunitária foi instituído para apoiar a aplicação da estratégia-quadro através de acções horizontais e de coordenação. Apoiou a realização dos objectivos da estratégia-quadro de 2001 a 2006, com um orçamento total de 61 742 241 euros repartidos entre as três vertentes de acção. A vertente 3, sobre a cooperação entre os agentes pertinentes, absorveu a maior parte do orçamento (45%), seguida da vertente 1, relativa à sensibilização para a dimensão comunitária da igualdade (38%), e da vertente 2, que compreendia as actividades de análise (16% do orçamento).

Os financiamentos da vertente 1 permitiram realizar acções transnacionais de sensibilização sobre temas prioritários da estratégia-quadro, a fim de favorecer uma melhor compreensão dos objectivos de igualdade.

No conjunto do período, cinquenta e sete parcerias transnacionais de sensibilização permitiram associar os promotores e os vectores da política de igualdade. Conferências, organizadas duas vezes por ano pelos Estados-Membros com a participação da presidência do Conselho, permitiram abordar vários temas prioritários da estratégia-quadro: a diferença de remuneração entre homens e mulheres, o papel das mulheres nos processos de decisão, o papel dos homens em prol da igualdade, ou a violência contra as mulheres. As conferências deram a conhecer melhor os valores em que se funda a política de igualdade e possibilitaram a partilha, entre os principais protagonistas, dos problemas que a questão da igualdade entre homens e mulheres suscita.

A vertente 2 incidiu sobre trabalhos estatísticos cujo objectivo era melhorar os métodos e permitir dispor de dados comparáveis a nível europeu nos domínios da igualdade entre homens e mulheres. Foi criada uma base de dados para inventariar a situação das mulheres em matéria de tomada de decisão e definir, a nível europeu, os indicadores sobre a proporção de mulheres que ocupam postos de responsabilidade na política e na economia. As análises e os novos dados corresponderam às necessidades da Comissão, melhorando os conhecimentos relativos, designadamente, à diferença de remunerações, à sub-representação das mulheres nos lugares de decisão, à conciliação da vida profissional e da vida privada e à disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças. Os novos dados sustentaram as propostas e os trabalhos políticos da Comissão, demonstrando assim a sua utilidade. Todas estas actividades permitiram enriquecer os conhecimentos sobre temas prioritários da estratégia-quadro. A publicação das análises e dos relatórios deu mais visibilidade à política de igualdade.

Os convites à apresentação de propostas financiados pela vertente 3 foram dirigidos às organizações não governamentais, aos parceiros sociais de nível europeu e a redes transnacionais de autoridades regionais ou locais. Ao longo do período em apreço, foram financiadas oitenta e sete parcerias de intercâmbio transnacional. Estas acções tiveram um efeito positivo na divulgação das políticas de igualdade e permitiram mobilizar a sociedade civil e os outros parceiros em torno dos tópicos desta área. No entanto, a sua contribuição para as temáticas da política de igualdade revelou-se menos concreta e visível que a das duas outras vertentes de acção do programa.

O programa permitiu igualmente aos países candidatos e aos países em vias de adesão beneficiar de acções tendentes a familiarizá-los com as políticas e os métodos de trabalho comunitários no domínio da igualdade entre homens e mulheres. Foram organizadas acções de sensibilização relativas ao acervo comunitário nos dez países candidatos, na Croácia e na Turquia, sob a forma de conferências, seminários e formações sobre a legislação no domínio da igualdade. As referidas acções reuniram autoridades públicas, agentes políticos, parceiros sociais e ONG, a fim de preparar estes países para as negociações no âmbito do processo de adesão à União.

No conjunto, o programa apoiou, de maneira eficaz, os objectivos da estratégia-quadro. As acções de apoio aos diferentes objectivos foram postas em prática de maneira complementar em relação aos outros instrumentos financeiros existentes para atingir os objectivos da estratégia-quadro.

No domínio do emprego , os trabalhos dos peritos contribuíram para reforçar a dimensão comunitária da política de igualdade nas políticas nacionais através da análise dos planos nacionais para o emprego e graças à disponibilidade de estatísticas. Os financiamentos comunitários (Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e iniciativa EQUAL) constituíram uma alavanca essencial da Estratégia de Lisboa e contribuíram de maneira complementar para a consecução dos objectivos fixados em 2000 aquando do Conselho Europeu.

A estratégia-quadro fez também, obviamente, avançar o objectivo de promoção da igualdade de participação e representação a nível comunitário. A Comissão apoiou a participação das mulheres na tomada de decisões, chamando a atenção para o défice democrático que constitui o desequilíbrio entre mulheres e homens nos lugares de tomada de decisões económicas, sociais e políticas. O conhecimento do fenómeno melhorou graças à base de dados comunitária e aos intercâmbios transnacionais relativos aos obstáculos encontrados pelas mulheres para chegarem a cargos de responsabilidade. Houve acções que contribuíram para mobilizar agentes tradicionalmente pouco sensíveis aos objectivos de igualdade e para reforçar, nomeadamente, o lugar das mulheres no sector da investigação.

As acções desenvolvidas para promover a igualdade de acesso e o pleno exercício dos direitos sociais permitiram acompanhar a execução dos objectivos de igualdade no âmbito do método aberto de coordenação aplicado à protecção social e à inclusão social, em especial através dos trabalhos dos peritos. Para apoiar os objectivos de igualdade no mundo, reforçaram-se as capacidades institucionais e operacionais em matéria de promoção dos direitos das mulheres na ajuda ao desenvolvimento.

Tomaram-se várias iniciativas no domínio da igualdade na vida civil . Um grupo de peritos especializados em questões jurídicas laborais, assuntos sociais e igualdade entre homens e mulheres analisou a aplicação da legislação e a jurisprudência existente aos níveis nacional e comunitário. Outras acções visaram as ONG que lutam contra a violência associada ao sexo e ao tráfico de seres humanos. Além disso, o Fundo Europeu para os Refugiados e as acções preparatórias para a integração dos nacionais de países terceiros promoveram a igualdade entre homens e mulheres. Criaram-se programas sobre a cooperação policial e judiciária, que contribuíram para a luta contra o tráfico e a exploração sexual de crianças.

A luta contra os estereótipos de género foi igualmente apoiada por acções relacionadas com os papéis das mulheres e dos homens na sociedade. Os programas de educação e de formação apoiaram a luta contra os estereótipos e incentivaram as mulheres a orientar-se mais para carreiras científicas e técnicas. No acompanhamento da evolução dos sistemas de educação e de formação na Europa, há que ter em conta a segregação entre homens e mulheres e, designadamente, a vontade de aumentar o número de mulheres nas áreas científicas.

A estratégia-quadro e o programa contribuíram largamente para melhorar a governança a nível europeu. A cooperação entre os intervenientes à escala nacional foi reforçada pela criação de um grupo de altos funcionários dos Estados-Membros responsáveis pela integração da política de igualdade e por um grupo de alto nível para a integração da igualdade entre homens e mulheres nos fundos estruturais. O diálogo com os parceiros sociais a nível europeu culminou na instauração de um quadro de acção sobre a igualdade entre homens e mulheres. A sociedade civil e as ONG beneficiaram de um apoio para a consolidação dos seus papéis no domínio da igualdade entre homens e mulheres. A aplicação da estratégia foi seguida pelas estruturas internas da Comissão: pelo Grupo de Comissários «Direitos Fundamentais, Luta contra a Discriminação e Igualdade de Oportunidades» e o Grupo Inter-Serviços para a Igualdade entre Mulheres e Homens.

3. CONCLUSÕES

Os objectivos fixados na estratégia-quadro eram ambiciosos, porque implicavam que os princípios de igualdade no conjunto das políticas da União fossem tomados em consideração. Os cinco domínios políticos identificados para estruturar o quadro de acção comunitário coincidiam com os principais desafios a vencer para apoiar os objectivos de igualdade. Ao apresentar este quadro global, a Comissão criou condições para uma aplicação coordenada dos diferentes instrumentos. Os fundos estruturais constituíram uma alavanca financeira determinante para a integração da igualdade nas políticas dos Estados-Membros. Acções comunitárias orientadas reforçaram a eficácia das legislações em matéria de igualdade e apoiaram os agentes institucionais e a sociedade civil na promoção eficiente da igualdade em todos os domínios.

O programa demonstrou o seu valor acrescentado através da capacidade de apoiar a consecução dos objectivos de igualdade, bem como de reforçar os mecanismos de coordenação e a governança a nível europeu, que revelou. As medidas que fomentaram a promoção dos valores e melhoraram a compreensão das questões relacionadas com a igualdade são muito úteis para a acção comunitária.

Apesar deste balanço positivo, fortes desigualdades subsistem entre mulheres e homens. Para enfrentar os desafios decorrentes dessa situação, a Comissão adoptou um Roteiro para a igualdade entre homens e mulheres, em Março de 2006[4]. O dito roteiro destina-se a lutar contra as desigualdades entre homens e mulheres em seis domínios prioritários. Para tornar os seus compromissos mais concretos, a Comissão passa em revista as acções da sua competência nos diferentes domínios, assim como os respectivos prazos, e reforça os mecanismos de governança e de acompanhamento. Os financiamentos para a igualdade do novo programa PROGRESS (2007-2013)[5] permitirão apoiar a Comissão na execução das acções do roteiro. Reunindo os antigos programas num programa único, PROGRESS propicia igualmente uma melhor consideração da dimensão da igualdade entre homens e mulheres em todas as suas actividades.

Existem numerosos desafios ainda por vencer no domínio da igualdade entre homens e mulheres, que vão requerer o empenhamento de todos os parceiros. A Comissão, pela parte que lhe toca, comprometeu-se a reforçar o seu quadro de acção, apelando ao mesmo tempo aos outros parceiros para que assumissem o respectivo papel. Os parceiros sociais de nível europeu comprometeram-se a pôr em prática o seu quadro de acção para a igualdade. A sociedade civil e as ONG estão igualmente determinadas a trabalhar para eliminar as desigualdades entre homens e mulheres. A responsabilidade de fazer avançar a igualdade entre homens e mulheres incumbe também aos Estados-Membros. Em Março de 2006, o Conselho Europeu dirigiu aos Chefes de Estado e de Governo uma mensagem política forte, fixando as prioridades da política de igualdade no Pacto Europeu para a Igualdade.

[1] COM(2000) 335 final

[2] Decisão 2001/51/CE

[3] SEC(2004) 1047

[4] COM(2006) 92 final

[5] Decisão 1672/2006/CE