COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 27.03.1998 
COM(1998) 213 final 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que revoga a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no 
que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis 
(apresentada pela Comissão) 

EXPLANATORY MEMORANDUM 
Commission Decision 97/534/EC , as amended by Decision 97/866/EC, bans, with 
effect from 1 April 1998, the use for any purpose of brain, spinal cords and eyes from 
cattle, sheep and goats over one year of age and spleens from sheep and goats of any 
age. It includes measures for banning imports from third countries of products 
containing or derived from these tissues. 
The Commission has made several attempts to amend the Decision in the light of new 
scientific evidence and to take into account of possible problems in the supply of 
essential pharmaceutical products, with the aim of establishing a Community regime 
on SRMs compatible with international obligations, achieving a high degree of human 
and animal health. These have not been accepted by the Member States. 
A draft Decision repealing Decision 97/534/EC was submitted to the Standing 
Veterinary Committee on 27 March 1998 for an opinion. 
The Commission, not having received a favourable opinion from the Standing 
Veterinary Committee, is required under Article 17 of Directive 89/662 to submit a 
proposal to the Council without delay. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que revoga a Decisão 97/534/CE relativa à proibição de utilização de matérias de risco no 
que diz respeito às encefalopatias espongiformes transmissíveis 
(Texto com relevância para o EEE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho1, de 11 de Dezembro de 1989, 
relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na 
perspectiva da realização do mercado interno, com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 92/118/CEE2, e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 9o, 
Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho3, de 26 de Junho de 1990, relativa 
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de 
certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o n° 4 do 
seu artigo 10o, 
Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho4, de 10 de Dezembro de 1990, que 
fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos 
provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade, com a última redacção que 
lhe foi dada pela Directiva 96/43/CE5, e, nomeadamente, o seu artigo 19°, 
1 JO L 395 de 30 12.1989, p. 13. 
2 JO L 62 de 15.3.1993, p. 49. 
3 JO L 224 de 18.8.1990, p. 29. 
4 JOL 373 de 31.12.1990, p. 1. 
5 JOL 162 de 1.7.1996, p. I. 
Tendo em conta a proposta da Comissão 
Considerando que a Comissão adoptou, em 30 de Julho de 1997, a Decisão 97/534/CE6 
relativa à proibição de utilização de matérias de risco no que diz respeito às 
encefalopatias espongiformes transmissíveis; que a referida decisão é aplicável a partir de 
1 de Abril de 1998; 
Considerando que, no entanto, factos sucedidos após a sua adopção conduziram à 
conclusão de que a sua aplicação já se não justifica; que deve, portanto, ser revogada; 
Considerando que o Comité Veterinário Permanente não emitiu um parecer favorável, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
É revogada a Decisão 97/534/CE, de 30 de Julho de 1997. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feita em Bruxelas, em Pelo Conselho 
6 JO L 216 de 8.8.1997, p. 95, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 97/866/CE da Comissão 
(JOL351 de 23.12.1997, p. 69.). 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 213 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 15 06 05 
N.° de catálogo : CB-C0-98-224-PT-C 
ISBN 92-78-33023-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo