B4-0346, 0363, 0387, 0388, 0389, 0398 e 0399/96

Resolução sobre a situação na ex-Jugoslávia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na ex-Jugoslávia e, em especial, a liberdade dos meios de comunicação social, a situação na República da Croácia e a situação dos refugiados,

A. Considerando que a existência de meios de comunicação social independentes é de importância crucial para o funcionamento de uma sociedade democrática, e sabendo que o controlo dos poucos meios de comunicação social independentes e abertos existentes por parte do governo poderá em breve resultar num prejuízo irreparável no que se refere ao desenvolvimento de uma opinião pública equilibrada e à consecução de uma paz efectiva,

B. Assinalando que, na República da Sérvia, existe um número muito reduzido de jornais, publicações periódicas e estações de rádio independentes, e que recentemente, na sequência de uma decisão judicial, a estação de televisão independente «Estúdio B» foi colocada sob o controlo da Assembleia Municipal de Belgrado, perdendo assim o seu carácter independente,

C. Assinalando que, no Outono de 1996, se deverão realizar eleições para o Parlamento Federal da República Federal da Jugoslávia e que a ausência de meios de comunicação independentes poderá obstruir seriamente as possibilidades de todos os partidos se apresentarem a si próprios e aos seus programas em condições equitativas ao povo da República Federal da Jugoslávia,

D. Considerando que foi tomada uma decisão de princípio no sentido de incluir a República da Croácia no programa PHARE e de iniciar negociações sobre um acordo de comércio e de cooperação entre a União Europeia e a República da Croácia, tendo esta decisão sido tomada tendo em particular atenção o respeito da democracia, dos direitos humanos e dos direitos das minorias,

E. Considerando que o Presidente Tudjman, da Croácia, já por duas vezes bloqueou a decisão tomada pela vasta maioria da assembleia da cidade de Zagreb de nomear um novo Presidente da Câmara para esta cidade, e verificando que acaba de designar Presidente da Câmara de Zagreb Marina Matulovic-Dropulic, membro do seu partido, a União Democrática Croata (HDZ), no poder,

F. Considerando os programas elaborados pelos países de acolhimento da União Europeia, que prevêem, a partir da segunda metade de 1996, o repatriamento voluntário dos refugiados da Bósnia-Herzegovina,

G. Considerando a reunião dos Ministros da Justiça e dos Assuntos Internos dos Estados-membros, a realizar em 19 e 20 de Março de 1996, em Bruxelas, em que será debatida a questão do regresso dos refugiados da ex-Jugoslávia,

H. Considerando o plano de operações relativo às situações duráveis do anexo 7 do acordo-quadro geral para a paz na Bósnia-Herzegovina e aos movimentos regionais de regresso e de repatriamento conexos, elaborados conjuntamente pelo Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), bem como os capítulos do anexo 7 dos acordos de Dayton,

I. Considerando que este plano apenas poderá funcionar verdadeiramente se o Acordo de Dayton for respeitado na íntegra, nomeadamente no que respeita à liberdade de circulação, à escolha de residência, ao respeito dos direitos do Homem e à realização de eleições livres e democráticas,

J. Considerando que a situação na Bósnia-Herzegovina está longe de se ter normalizado e que a administração bósnia e as organizações internacionais não estão actualmente em condições de responder às urgentes necessidades de aprovisionamento e alojamento de todos os refugiados,

K. Profundamente preocupado com a actual destruição e incêndios de casas e outros edifícios perante a passividade da comunidade internacional, destruição essa que contribuirá para agravar ainda mais o problema dos refugiados,

L. Considerando que é necessário reconstruir as cidades e aldeias destruídas durante o conflito, bem como proceder à desminagem de grandes extensões do território da ex-Jugoslávia e, em particular, da Bósnia-Herzegovina,

I. No que se refere à liberdade dos meios de comunicação social

1. Atribui grande importância à existência e ao desenvolvimento futuro de meios de comunicação social livres e independentes em todos os países da ex- Jugoslávia, incluindo a República Federal da Jugoslávia, e ao papel que lhes cabe desempenhar no processo de consolidação da paz e no desenvolvimento de uma sociedade livre e democrática;

2. Apela ao governo da Sérvia para que crie as condições necessárias para a existência de meios de comunicação livres e independentes, especialmente no que respeita à rádio e à televisão, e insta o governo da República Federal da Jugoslávia a criar as condições necessárias para que todos os partidos que participam nas eleições parlamentares se possam apresentar a si próprios e aos seus programas em condições de liberdade e igualdade;

3. Lamenta profundamente que o escritório de Belgrado do Instituto SOROS tenha sido obrigado a encerrar as suas portas, o que só poderá ter um efeito negativo sobre o desenvolvimento da sociedade civil;

4. Apela à Comissão para que prossiga e reforce o seu apoio à existência e ao desenvolvimento futuro de uma imprensa, rádio e televisão livres e independentes em todos os países da ex-Jugoslávia, e ao Alto Representante da Comunidade Internacional, Carl Bildt, para que promova os meios de comunicação social que tenham como principal objectivo a reconstrução de uma sociedade multi-étnica;

5. Encoraja os Estados-membros a desenvolverem programas de auxílio, como, por exemplo, programas de intercâmbio para jornalistas, entre empresas ligadas aos meios de comunicação social nos Estados-membros e homólogas suas nos países da ex-Jugoslávia;

6. Solicita a criação de estruturas para os órgãos de informação multiétnicos e independentes, por forma a garantir que os seus programas de rádio e televisão possam ser facilmente recebidos em toda a Bósnia-Herzegovina;

7. Solicita à Comissão que controle de perto a actividade dos órgãos de informação estatais e a política para os meios de comunicação dos governos da Croácia, da Bósnia-Herzegovina, das suas autoridades regionais e da República Federal da Jugoslávia;

II. No que se refere à nomeação do Presidente da Câmara de Zagreb

8. Insta o Presidente Tudjman e o governo da Croácia a aceitarem integralmente o resultado das eleições democráticas, deixando de bloquear a nomeação de um Presidente da Câmara de Zagreb democraticamente eleito, e exorta o Conselho a exercer pressão junto do governo croata para que este mantenha uma atitude construtiva a este respeito;

9. Salienta que as relações entre a União Europeia e a Croácia só poderão continuar a ser reforçadas se o governo da Croácia e o respectivo Presidente demonstrarem o necessário respeito pela democracia no seu país, e exorta a Comissão e o Conselho a mobilizarem as verbas necessárias no âmbito do programa PHARE para a democracia, com vista à instauração plena e ao reforço das estruturas democráticas na República da Croácia;

III. No que se refere à situação dos refugiados

10. Verifica que as actuais condições de regresso dos refugiados à Bósnia-Herzegovina continuam a não ser adequadas a um repatriamento imediato e em massa;

11. Convida os Estados-membros a tomarem todas as disposições necessárias para que esse regresso se processe no respeito dos direitos fundamentais das populações afectadas e a zelarem, nomeadamente, pela desminagem do território, pela reconstrução do habitat, pela reconstrução ou reabilitação das infra-estruturas de abastecimento de água e electricidade e das infra-estruturas rodoviárias da Bósnia-Herzegovina;

12. Considera que este regresso se deve efectuar numa base voluntária e que a possibilidade de regresso deve ser garantida a todos;

13. Convida a Comissão e o Conselho a estabelecerem um sistema de repartição de encargos e tarefas para a aplicação do plano de repatriamento e reinstalação dos refugiados elaborado pelo ACNUR;

14. Convida o próximo Conselho «Justiça e Assuntos Internos» a empenhar-se na aplicação de um plano global e coerente de regresso para todos os refugiados da ex-Jugoslávia e a, entretanto, garantir a sua permanência no território da União (nomeadamente através da prorrogação das suas autorizações de residência);

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos da República Federal da Jugoslávia, da Sérvia, da Croácia e da Bósnia-Herzegovina, à Assembleia Municipal de Zagreb, ao Alto Representante da Comunidade Internacional, Carl Bildt, e ao ACNUR.