PT Jornal Oficial da União Europeia C 178/2

Décimo quinto relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições (2013/I)

2014/C 178/02

I. INTRODUÇÃO

O décimo quinto relatório periódico sobre a execução da Estratégia da UE para a luta contra a acumulação ilícita e o tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições abrange as atividades da UE durante o primeiro semestre de 2013 (de 1 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013). O relatório foi preparado pela Divisão do SEAE para as Armas de Destruição Maciça, Armas Convencionais e Espaço, em cooperação com outros serviços competentes do SEAE e da Comissão Europeia. No período abrangido em apreço, a UE continuou a promover as questões relacionadas com as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e respetivas munições em todas as instâncias multilaterais e no âmbito do diálogo político com os países terceiros estabelecido no contexto dos instrumentos internacionais pertinentes, como o Programa de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos. Em especial, a UE participou ativamente na conferência diplomática final da ONU sobre o Tratado sobre o Comércio de Armas (de 18 a 28 de março de 2013, em Nova Iorque) e congratulou-se com a adoção do TCA pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2 de abril de 2013. Nesse período, a UE prosseguiu igualmente a implementação de um amplo leque de projetos relativos ao combate ou à prevenção do comércio ilícito e da acumulação excessiva de ALPC e respetivas munições, e começou a preparar novas iniciativas a desenvolver nos próximos meses.

II. EXECUÇÃO DO PLANO DE AÇÃO INCLUÍDO NA ESTRATÉGIA DA UE PARA AS ALPC

II.1. Multilateralismo eficaz para desenvolver mecanismos universais, regionais e nacionais contra a oferta e a proliferação desestabilizadora de ALPC e respetivas munições

a) Execução do Programa de Ação das Nações Unidas de 2001 para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos

No âmbito da decisão do Conselho, em apoio das atividades do Gabinete das Nações Unidas para os Assuntos de Desarmamento (GNUAD) destinadas a aplicar o plano de ação (Decisão 2011/428/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011), foi organizada uma reunião regional sobre a execução do plano conjuntamente com o Secretariado da Liga dos Estados Árabes (LEA), de 10 a 11 de junho de 2013, no Cairo, para os Estados membros do LEA.

Esta reunião foi a primeira reunião regional sobre a execução do plano de ação a ter lugar após a Conferência de Revisão de 2012, em que todos os Estados membros da ONU acordaram, por consenso, num projeto de documento final destinado a reforçar a execução plena e efetiva do plano de ação no futuro. Os debates sobre os resultados da Conferência de Revisão representaram uma parte importante da reunião no Cairo. Alguns Estados da LEA também manifestaram vontade de receber formação em gestão de munições e congratularam-se com o facto de as Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições (IATG) terem sido traduzidas para a língua árabe no âmbito da execução das atividades levadas a cabo ao abrigo da decisão do Conselho. O software das Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições elaboradas no âmbito do Programa SaferGuard, que foi igualmente desenvolvido com o apoio da UE às atividades do GNUAD a fim de proporcionar aos peritos neste domínio meios precisos e eficientes de aplicar as normas de segurança das munições IATG, foi igualmente bem recebido pelos Estados membros da LEA (ver http://www.un.org/disarmament/un-saferguard/).

No primeiro semestre de 2013, foram dados outros passos importantes no que diz respeito à execução da Decisão 2011/428/PESC do Conselho, através da instalação de máquinas de marcação de armas em três países africanos. Com base em amplas consultas, as autoridades competentes no Burkina Faso e no Togo e, sobretudo, no Mali, apresentaram o pedido para receber estas máquinas de marcação. O Mali está num processo de consolidação das suas forças armadas (com a assistência do Governo francês), prevendo-se que lance uma grande iniciativa em matéria de contratos públicos nos próximos meses. Os seus esforços de reforma deverão em princípio ser compatíveis com um programa de marcação. O GNUAD está a trabalhar com estes três países na formalização do fornecimento das máquinas de marcação, que será um exemplo concreto da aplicação da decisão do Conselho nos próximos meses. Ao mesmo tempo, dada a conclusão bem sucedida das Diretrizes Técnicas Internacionais sobre Munições no âmbito do Programa SaferGuard da ONU e o respetivo software de aplicação, será organizada, em novembro de 2013, uma reunião inaugural do Comité de Revisão Técnica ao abrigo do programa SaferGuard da ONU para levar por diante o programa.

b) Tratado sobre o Comércio de Armas

A UE acolhe com agrado a adoção do Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA) e é da firme opinião de que o TCA, quando efetivamente aplicado em larga escala, pode fazer uma diferença significativa e tornar as transferências internacionais legais de armamento mais responsáveis e transparentes e combater o comércio ilegal de armas. A este respeito, a União Europeia tenciona apoiar a universalização e a aplicação integral do Tratado.

A inclusão das ALPC nas disposições do TCA constituiu um passo importante. A instauração de controlos mais rigorosos sobre transferências legais de ALPC a nível internacional, por exemplo através de controlos e garantias da utilização final mais consequentes, bem como de medidas para reduzir o desvio podem diminuir ainda mais o risco de tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre. Como tal, o TCA virá complementar outros instrumentos pertinentes da ONU, tais como o Programa de Ação da ONU e o Protocolo sobre as Armas de Fogo.

A UE participou ativamente na conferência diplomática final da ONU sobre o TCA (de 18 a 28 de março de 2013, em Nova Iorque), em conformidade com o seu estatuto de observador na ONU. Por falta de consenso e devido à oposição de apenas três Estados membros das Nações Unidas (Síria, RPDC e Irão), o projeto de texto de tratado elaborado pela conferência foi remetido para a Assembleia Geral da ONU que o submeteu à votação e o adotou em 2 de abril. Todos os Estados-Membros da UE já assinaram o Tratado sobre o Comércio de Armas desde que o mesmo foi aberto à assinatura em 3 de junho, estando agora em curso o processo de ratificação, sujeito aos trâmites processuais nacionais e da UE pertinentes.

Após a conclusão da Decisão 2010/336/PESC do Conselho, de 14 de junho de 2010, que promove o processo relativo ao TCA mediante a organização de uma série de seminários regionais em todo o mundo, foi adotada em 22 de janeiro de 2013 a Decisão 2013/43/PESC do Conselho que visa a continuação das atividades de apoio da UE neste domínio. Tiveram lugar em Genebra, em março e junho de 2013, dois seminários que reuniram os intervenientes mais importantes, respetivamente para preparar a conferência diplomática de março e analisar os futuros desafios em termos de execução.

c) Implementação do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional

Foi aprovado em 22 de março de 2013 um projeto de decisão do Conselho de conclusão do Protocolo contra o Fabrico e o Tráfico Ilícitos de armas de fogo, suas partes, componentes e munições (Protocolo sobre as Armas de Fogo), adicional à Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, prevendo-se que o Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, o adote antes do final do ano. A referida proposta legislativa destina-se a finalizar o processo de transposição para a legislação da UE das disposições do Protocolo sobre as Armas de Fogo. A celebração do Protocolo sobre as Armas de Fogo pela UE está ainda pendente e constitui um compromisso internacional da UE.

Através da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, prosseguiu no primeiro semestre de 2013 um projeto de três anos (março de 2011-fevereiro de 2014) destinado a impedir e combater o comércio ilícito transnacional de armas de fogo, promovendo a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as Armas de Fogo. O âmbito geográfico do projeto abarca a África Ocidental (Benim, Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Mauritânia, Senegal, Togo), a América do Sul (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai) e as Caraíbas (Jamaica). Continuou a ser prestada assistência técnica especializada para a harmonização legislativa e o desenvolvimento de capacidades na gestão das ALPC, em consonância com o objetivo de promover a ratificação e aplicação do Protocolo sobre as Armas de Fogo na América Latina, Caraíbas e África Ocidental. O projeto visa também a sensibilização para as questões das ALPC, de modo a estimular a participação e a supervisão por parte da sociedade civil nesta área. As atividades previstas incluem a realização de um estudo sobre o tráfico transregional de armas de fogo que fornecerá dados concretos aos países parceiros para os apoiar na definição de políticas. O projeto é executado pelo Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade (GDC).

No âmbito da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, a UE está igualmente a fornecer assistência financeira à INTERPOL para o desenvolvimento e lançamento de uma base de dados destinada a rastrear e localizar armas de fogo perdidas, roubadas, traficadas e contrabandeadas (iARMS) através do sistema 124/7 da Interpol, a fim de facilitar a troca de informações e a cooperação na investigação a nível regional e transregional entre serviços de aplicação da lei. O lançamento piloto (2011-2012) incidiu também sobre a África Ocidental (Benim, Burkina Faso, Gâmbia, Gana, Mali, Mauritânia, Senegal, Togo), a América do Sul (Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Paraguai, Uruguai) e as Caraíbas (Jamaica) e incluiu também outros países europeus (República Checa, Croácia, Portugal, Espanha). O contrato para a segunda fase do apoio a longo prazo do Instrumento de Estabilidade ao sistema iARMS da Interpol teve início em janeiro de 2013 (2013-2014). Esta segunda fase visa reforçar a funcionalidade do sistema e disponibilizar o iARMS a todos os 190 membros da INTERPOL. O projeto prevê também ações de desenvolvimento de capacidades, formação e serviços de informações criminais para efeitos de combate à criminalidade relacionada com armas de fogo.

A fim de reforçar a abordagem da UE da questão das armas de fogo, a Comissão (DG HOME) está atualmente a elaborar uma comunicação prevista para outubro de 2013 a fim de identificar novos domínios de ação legislativa e operacional. A referida comunicação fará o balanço, numa perspetiva de aplicação da lei, das ações da UE em curso para reduzir o tráfico de armas de fogo e expõe a forma que deverão tomar, no entender da Comissão, as futuras medidas a tomar nesta área. A Comissão debruça-se atualmente sobre a definição de um «Pacote relativo às armas de fogo para 2015» que poderá incluir propostas legislativas, relativas antes de mais à desativação e marcação das armas de fogo e, em segundo lugar, à aproximação das sanções penais contra o tráfico de armas de fogo.

Foi também adotada em março de 2013 uma decisão da Comissão que cria um grupo de peritos da Comissão sobre o tráfico de armas de fogo, estando a primeira reunião desse grupo de peritos prevista para o final de 2013. Este Grupo deverá ser composto por peritos no domínio da segurança interna, incluindo fabricantes de armas, investigadores e outras pessoas que, na opinião da Comissão, têm conhecimentos especializados valiosos, e podem prestar-lhe assistência na redação de propostas legislativas e iniciativas políticas para melhorar as medidas contra o tráfico de armas de fogo, tendo em vista salvaguardar a segurança interna da UE.

O Conselho incluiu igualmente o objetivo estratégico de reduzir o risco para os cidadãos ligado às armas de fogo entre as prioridades em matéria de criminalidade do ciclo de definição de políticas 2014-17. É importante que a UE tome a iniciativa no apoio às normas internacionais procurando resolver os persistentes e espinhosos problemas relacionados com o tráfico de armas de fogo. A decisão de incluir armas de fogo no próximo ciclo de definição de políticas é uma oportunidade ideal para proporcionar o necessário estímulo à ação dos Estados-Membros e da Europol.

Por último, está a ser preparado um inquérito Eurobarómetro destinado a auscultar opiniões sobre o papel da UE no combate aos riscos das armas de fogo, que pretende chegar a um leque mais vasto de partes interessadas, incluindo as organizações de vítimas e outras organizações da sociedade civil.

d) Controlo das exportações

As atividades de sensibilização para o controlo das exportações foram reforçadas através da adoção da Decisão 2012/711/PESC do Conselho que prevê uma nova série de atividades de apoio a países terceiros, que inclui seminários regionais, visitas de estudo, intercâmbio de pessoal e assistência individual. A aplicação da decisão do Conselho teve início no princípio de 2013 com uma análise jurídica do projeto de lei sobre o controlo de exportações do Montenegro (março de 2013), um seminário regional sobre os controlos da utilização final em Skopje para países da Europa do Sudeste (junho de 2013) e uma visita de estudo organizada pela Suécia para funcionários da Geórgia, Azerbaijão e Bielorrússia (junho de 2013).

No segundo semestre de 2013, tiveram lugar diálogos políticos com a Noruega e a Ucrânia sobre questões relativas aos controlos das exportações de armas.

II.2. As ALPC no quadro do diálogo político com países terceiros e organizações regionais – cláusulas ALPC

As questões relacionadas com as ALPC foram inscritas na ordem de trabalhos, tanto do diálogo político regular que a UE mantém com vários países terceiros, como da cooperação com organizações regionais. Foram organizadas, a nível de grupo de trabalho, reuniões de diálogo político sobre não proliferação, desarmamento e controlo de armas com a Rússia (Moscovo, 4 de março de 2013) e a Ucrânia (Bruxelas, 15 de maio de 2013). Além disso, o Conselheiro Principal e Enviado Especial para a Não Proliferação e o Desarmamento, recentemente nomeado, realizou uma série de consultas informais com vários atores à margem de eventos importantes, incluindo a Conferência TCA realizada em março de 2013, em Nova Iorque (incluindo a Argélia, o Brasil, o Egito, a Índia, a NATO, a Nigéria, o México, o Paquistão, os Estados Unidos, a Venezuela, o GNUAD, o Vietname, a Indonésia, o Cazaquistão, o Peru, a Rússia, Singapura, a África do Sul, a Tailândia), a segunda reunião do Comité Preparatório da Conferência de Análise do TNP, realizada em abril e maio de 2013, em Genebra (incluindo o Egito, a Liga dos Estados Árabes, a África do Sul, o Peru), e a terceira Conferência de Revisão da Conferência sobre as Armas Químicas, realizada em abril de 2013, na Haia (incluindo a OPAQ e os Estados Unidos).

Em sintonia com as conclusões do Conselho sobre a inclusão de um elemento ALPC nos acordos entre a UE e países terceiros, adotadas em dezembro de 2008, está a ser negociada com o Afeganistão, a Austrália, o Brunei, o Canadá, o Cazaquistão, a Malásia, o Mercosul, a Nova Zelândia e Singapura a inserção de elementos ALPC nos respetivos acordos com a UE.

II.3. Projetos específicos de apoio da UE a países terceiros e organizações regionais

a) Balcãs Ocidentais

I. Em 1 de abril de 2013, foi lançado um programa de seguimento para continuar a melhorar, através da componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, a segurança e as perspetivas de desenvolvimento das pessoas e das comunidades locais que seriam afetadas por explosões acidentais em entrepostos de munições na Bósnia-Herzegovina (BH). O programa centrar-se-á exclusivamente nas munições com elevado risco e instáveis que são declaradas para destruição devido ao seu mau estado e na melhoria das normas de segurança dos depósitos de munições. A última parte será executada em parceria com a missão da OSCE na BH. O programa irá também prestar assistência à melhoria dos mecanismos de inspeção e verificação das munições do Governo da BH, assim como ao desenvolvimento de competências jurídicas e administrativas e de boas práticas a nível das autoridades.

II. Na sequência dos compromissos expressos na Declaração de Tirana sobre a luta contra o tráfico ilícito de armas na região dos Balcãs Ocidentais, a delegação da UE/REUE na BH cooperou estreitamente com o PNUD durante a organização e realização da conferência ministerial sobre «Controlo do armamento no contexto do alargamento da UE», que decorreu de 18 a 19 de junho de 2013. A conferência foi dirigida a representantes de alto nível das autoridades da BH na área do controlo do armamento, bem como a organizações internacionais ligadas a este tema. A luta eficaz contra o tráfico de armas e a recolha de armas ilegais em todo o território da BH foram os dois principais tópicos debatidos na conferência. A delegação da UE/REUE na BH cooperou com a Europol, facilitando as respetivas apresentações na conferência sobre o impacto do tráfico de armas de países dos Balcãs Ocidentais na UE. Além disso, a delegação da UE/REUE presidiu ao painel sobre o tráfico de armas e também se encarregou da apresentação sobre os principais requisitos e normas da UE neste domínio. As autoridades da BH foram convidadas a considerar a transposição das disposições relevantes da Diretiva 91/477/CEE do Conselho, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas e a Diretiva 2008/51/CE que altera a Diretiva 91/477/CEE do Conselho, para a legislação nacional relativa às definições, classificação, sistema de marcação, bem como a uma cooperação reforçada na área do tráfico de armas. Os participantes na conferência concluíram que uma maior cooperação na aplicação da lei, no intercâmbio de informações e de dados, bem como uma maior aproximação do quadro legislativo com as normas internacionais e da UE são imprescindíveis para combater o tráfico de armas. Foi também reconhecida que uma campanha de recolha de armas ilegais na BH deverá ser executada de uma forma coordenada no tempo em todo o país e em conformidade com as normas internacionais de controlo das armas de pequeno calibre.

III. A UE está atualmente também a ponderar continuar o seu anterior apoio ao Centro Regional de Intercâmbio de Informações da Europa do Sudeste para o Controlo de ALPC (SEESAC), a fim de continuar a reduzir a ameaça do tráfico de armas ligeiras e de pequeno calibre na Europa do Sudeste. Aproveitando o sucesso da implementação da Decisão 2010/179/PESC do Conselho, um possível projeto de seguimento poderia expandir o seu âmbito e incluir a República da Moldávia e o Kosovo (1) e, ao mesmo tempo, reforçar o aspeto da cooperação regional como o veículo mais eficiente para garantir a longo prazo o seu impacto e sustentabilidade.

IV. Por último, a EUFOR Althea continuou a participar nos esforços da comunidade internacional para faze face à questão dos excedentes de munições convencionais na posse do Ministério da Defesa da BH.

b) Região da OSCE

No quadro da Decisão 2012/662/PESC do Conselho e em apoio das atividades destinadas a reduzir o risco de tráfico e excessiva acumulação de armas ligeiras e de pequeno calibre na região coberta pela Organização de Segurança e Cooperação na Europa (OSCE), foram conduzidas as seguintes atividades no período em apreço:

Uma ação de formação a nível de peritos em matéria de controlo das atividades de intermediação de ALPC teve lugar em 24 e 26 de abril de 2013, em Viena, para 12 países da Europa do Sudeste, da Europa Oriental e do Cáucaso. A formação centrou-se em técnicas de investigação e de ação penal. Foi organizada pela OSCE em conjunto com peritos do Reino Unido e realizada com a participação do GNUAD, UNODC e do Programa de Controlo das Exportações e de Segurança das Fronteiras conexa dos EUA. Os participantes aprenderam sobre legislação, procedimentos e técnicas de investigação e ação penal, tendo igualmente participado em dois estudos de casos. Entre outras coisas, a formação sublinhou a necessidade de reforçar a legislação em vigor sobre intermediação de alguns países, especialmente em matéria de direito penal. Estão a ser estudadas possíveis medidas de seguimento sobre esta matéria.

Na sequência da apresentação, por via eletrónica, de uma aplicação de manutenção de registos de ALPC e de munições aos Estados participantes da OSCE em Minsk, de 28 a 30 de maio de 2013, foi lançado um período experimental de seis meses, com os Ministérios da Defesa da Albânia, da Bósnia-Herzegovina, do Cazaquistão, do Quirguizistão, da República da Moldávia, do Montenegro, da Sérvia e do Tajiquistão que desempenham um papel ativo neste processo. Receberam computadores portáteis para ensaio com software instalado e manuais do utilizador. Alguns outros Estados participantes da OSCE manifestaram interesse em obter mais informações sobre o software com vista a aderir ao projeto numa fase posterior. O software será igualmente traduzido para inglês, servo-croata e moldavo.

As atividades desenvolvidas ao abrigo da decisão do Conselho dedicadas à melhoria da segurança física das instalações de armazenamento de ALPC e à destruição de ALPC na Bielorrússia e no Quirguistão concentraram-se no desenvolvimento do quadro jurídico necessário e no planeamento inicial de novas medidas concretas de execução.

c) África

I. No primeiro semestre de 2013, prosseguiu a aplicação da Decisão 2012/121/PESC do Conselho de apoio às atividades destinadas a promover o diálogo e a cooperação UE-China-África em matéria de controlos de armas convencionais. Até à data, o projeto evidenciou alguns resultados concretos em termos de desenvolvimento de uma maior sensibilização e de diálogo entre a sociedade civil, a indústria e os representantes dos Governos da China, da UE e dos Estados africanos em matéria de luta contra o tráfico e a acumulação excessiva de ALPC em África, especialmente na África Oriental. Até à data, mais de trinta encontros bilaterais tiveram lugar em África, na China e nos Estados-Membros da UE, bem como três reuniões do Grupo de Peritos África-China-UE sobre Armas Convencionais, uma visita de estudo ao Sudão do Sul, e uma conferência regional sobre a luta contra as ALPC e as munições ilícitas na África Oriental, em Nairobi (2-3 de julho de 2013). Esta conferência foi realizada sob a égide do Grupo de Peritos e organizada pelo African Peace Forum e Saferworld em cooperação com o ponto de contacto nacional do Quénia para as armas de pequeno calibre (KNPF) e pelo Centro Regional para Armas Ligeiras da Região dos Grandes Lagos, Corno de África e Estados Fronteiriços (RECSA), complementando assim de forma significativa o apoio em curso do IE ao RECSA (ver ponto II. infra). Todas estas atividades demonstraram um empenhamento cada vez maior por parte da China, inclusive de peritos militares superiores. Começaram a surgir artigos nos jornais em torno da questão do tráfico de ALPC em África fazendo sugestões sobre o que a China deve fazer para resolver este problema. O seminário de Nairobi também recebeu uma importante cobertura pela comunicação social na China. Além disso, a tradução de materiais relevantes está a contribuir para aumentar a consciência e o conhecimento do problema das ALPC em África e criou oportunidades para o diálogo e o debate sobre controlos de transferências responsáveis de ALPC entre académicos, peritos de grupos de reflexão e estudantes. Desenvolveu-se uma boa dinâmica de cooperação entre os membros do grupo de peritos que participam conjuntamente nos diálogos sobre políticas, realizando consultas com funcionários e representantes da sociedade civil, e juntando-se a missões de estudo no tereno. Os seus membros dispõem de um significativo e variado conjunto de experiências e redes nas quais o projeto se baseia de modo a cumprir os seus objetivos. Tal inclui, mas não só, os militares chineses, o Ministério dos Negócios Estrangeiros chinês, os militares neerlandeses, as missões de desarmamento das Nações Unidas, as missões de investigação ao embargo de armas das Nações Unidas, os militares do Sudão do Sul, o serviço de armas de pequeno calibre do Sudão do Sul, a polícia do Uganda, o ponto de contacto nacional do Uganda para as ALPC, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Quénia, o Centro Regional de Armas de Pequeno Calibre (RECSA) sediado em Nairobi, vários projetos no terreno de natureza governamental e não governamental relacionados com as ALPC e numerosas ligações com diplomatas, funcionários e representantes da sociedade civil na Europa, China e África. A política de diálogo e as atividades de informação do projeto têm igualmente sido determinantes no regresso da questão das ALPC à ordem do dia do Fórum sobre a Cooperação China-África (FOCAC). Na Quinta Conferência Ministerial do FOCAC, a China comprometeu-se a apoiar os esforços africanos «para lutar contra o comércio ilegal e a circulação de armas ligeiras e de pequeno calibre» (ponto 2.6, Quinta Conferência Ministerial do FOCAC, Plano de Ação de Pequim 2013-2015).

II. No quadro da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, a UE prosseguiu a execução de um projeto destinado a apoiar a luta contra a acumulação e o comércio ilícitos de armas de fogo e munições em África, através do Centro Regional para as Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (RECSA), localizado em Nairobi. Este projeto contribui para implementar a componente Paz e Segurança da Estratégia Conjunta UE-África. As suas principais atividades incluem o reforço institucional dos países visados e do RECSA, a promoção da gestão eficaz das ALPC (marcação de armas, manutenção de registos, gestão e destruição dos arsenais) e a produção de informação sobre as ALPC. O apoio atual ao RECSA terminou em junho de 2013, após a conclusão de um estudo sobre o nível de implementação dos compromissos internacionais e regionais sobre as ALPC nos países subsarianos. Em dezembro de 2012 foi aprovada uma segunda fase do apoio da UE ao RECSA que começou em julho de 2013, após a conclusão da primeira fase do projeto.

III. Em 24 de junho de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/320/PESC com o objetivo de dedicar até 5 milhões de EUR em assistência da UE às autoridades da Líbia para a formidável tarefa de garantir a segurança dos enormes arsenais de armas e munições convencionais. A UE oferece este apoio no intuito de ajudar as autoridades responsáveis da Líbia a pôr fim à proliferação descontrolada de armas e munições convencionais, o que continua a alimentar a insegurança na Líbia, nos países vizinhos e em toda a região. Esta assistência faz parte da abordagem geral da UE de apoio ao processo de transição para a democracia, a paz sustentável e a segurança na Líbia. A Decisão do Conselho complementa os esforços da Missão de Assistência Fronteiriça da UE na Líbia para ajudar a desenvolver a sua capacidade de fortalecer a curto prazo a segurança nas fronteiras terrestres, aéreas e marítimas e desenvolver a longo prazo uma estratégia mais lata de Gestão Integrada das Fronteiras.

IV. Além disso, um projeto conjunto da Danish Church Aid (DCA) e do Danish Refugee Council (DRC), financiado pela componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, tem organizado desde setembro de 2012 ações educativas sobre o risco das ALPC junto da população civil da Líbia. O seu objetivo é ajudar a reduzir o número de acidentes relacionados com as ALPC e a presença visual destas. A DCA também advoga, junto das autoridades locais, políticas de gestão segura das ALPC, para ajudar a prevenir a violência armada. Até à data, realizaram-se 11 cursos de formação para os Ministérios do Interior e da Defesa sobre desminagem/munições por explodir. Na zona de Trípoli foram desminados 96 800 m2 de terreno. Na zona de Sabha Sul, foi assinado um acordo para formar pessoal em busca e neutralização de engenhos explosivos, tendo sido prestada informação sobre risco de minas/munições por explodir a 2 542 pessoas das comunidades migrantes, serviços de bombeiros e escolas.

V. Dois outros projetos em Estados africanos, ambos financiados pela componente de curto prazo do Instrumento de Estabilidade, continuam a prestar assistência (1) ao Governo do Sudão do Sul no controlo de armas, particularmente através de medidas de capacitação para reduzir, por meios pacíficos, o número de ALPC sem controlo em mãos de civis no Sudão do Sul; e (2) ao Governo do Níger para uma implementação efetiva dos compromissos que assumiu no âmbito da Convenção da CEDEAO sobre as ALPC e do plano de ação da ONU. Ambos os projetos são implementados pelo PNUD.

d) América Central

I. A UE prosseguiu a execução de um projeto de apoio ao programa Centro-Americano de Controlo de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre (CASAC). Através da componente de longo prazo do Instrumento de Estabilidade, o projeto, que foi executado anteriormente pelo PNUD, entrou na sua segunda fase de apoio em setembro de 2012, tendo a Comissão de Segurança do Sistema de Integração da América Central (SIAC) como parceiro responsável pela execução. O contributo do projeto da UE para a iniciativa do CASAC visa o lançamento das bases para uma estrutura regional e uma estratégia a longo prazo de combate ao tráfico de armas na América Central, tanto a nível nacional como regional. O projeto está a ser executado na América Central e países vizinhos, incluindo a região caribenha (dando particular atenção a Belize, Guatemala, Salvador, Honduras, Nicarágua, Costa Rica e Panamá). As atividades principais incluem campanhas e conferências de sensibilização do público à escala regional e nacional, o reforço dos mecanismos de coordenação e sistemas de registo nacionais, projetos transfronteiriços, assim como a formação em diversas áreas.

II. Em simultâneo, a UE está também a preparar uma possível decisão do Conselho para dar apoio a outras atividades complementares de controlo das ALPC na América Central para cumprir especificamente os objetivos da PESC; os trabalhos necessários serão efetuados conjuntamente pelo Centro Regional das Nações Unidas para a Paz, o Desarmamento e o Desenvolvimento na América Latina e nas Caraíbas (UNLIREC) e pelo CASAC, com o objetivo de combater a acumulação ilegal e o tráfico de ALPC e de munições nesta região.

III. Além disso, a componente a curto prazo do Instrumento de Estabilidade está igualmente a apoiar o Instituto de Enseñanza para el Desarrollo Sostenible (IEPADES) na aplicação das partes relacionadas com as ALPC da Estratégia de Segurança da América Central, nomeadamente o apoio à sociedade civil na luta e prevenção de crimes relacionados com armas ligeiras e de pequeno calibre e a violência armada.

(1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.