N9C19/42 JornalOficialdasComunidadesEuropeias25.1.93
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaumsistemade
distribuiçãodePontosdeDireitodeTrânsito(eco-pontos)paraosveículosdemaisde
7,5toneladasdepesototalemcargamatriculadosnumEstado-membro ,queatravessema
RepúblicadaÁustria
(93/C19/14)
Em23deSetembrode1992,oConselhodecidiu,emconformidade comoartigo75?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodosTransporteseComunicações ,incumbidadeprepararostrabalhosdoComité
sobreestamatériaemitiuparecerem18deNovembrode1992.FoirelatorUlboTukker.
Na301?reuniãoplenária(sessãode24deNovembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
Oartigo5?preveacriaçãodeumcomiténostermos
doartigo4?daDecisãodoConselhoadoptadacom
basenapropostacontidanodocumentoCOM(92)107
final.1.Introdução
1.1.OacordoconcluídoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeaRepúblicadaÁustriasobreotrans­
portedemercadoriasemtrânsitoatravésdestepaís
prevê,nosseusartigos159a179,areduçãodapoluição
causadapelasemissõesdeNOxem60%(base:1991)no
período1992-2003,eaindaaincentivaçãodotransporte
combinado .
1.2.Paratal,osistemadeautorizaçõesactualmente
praticadoésubstituídoporumsistemadeeco-pontos,
comofuncionamento seguinte:
a)CombasenasemissõesdeNOxregistadasem1991,
provenientesdosveículospesadosdemercadorias
demaisde7,5toneladas,foicalculadoumnúmero
totaldeeco-pontosadistribuirnaComunidade .O
cálculoparaoprimeiroanoindicouumtotalde
1264000passagens(comesemcarga),englobando
transportadores eoperadoresporcontaprópria.
b)Onúmerodeeco-pontos(1264000)podesofrer
umaumentoanual(nãocumulativo )de8%,desde
queasemissõesdeNOxsejamreduzidasrapida­
mente(istoé,emmaisde5%).Se,numdadoano,
ovalorde8%forexcedido,noanoimediatosó
seráautorizadoumaumentomáximode4%,inde­
pendentemente dovalordoexcesso.
1.3.ApropostadaComissão [doe.COM(92)343
final]subjudicetemcomoobjectoexclusivoadistri­
buiçãodeeco-pontosentreosEstados-membros .3.Observações
3A.Nageneralidade
ConsideraoComitéqueosistemadeeco-pontosé
excessivamente complicado,podendonapráticadificul­
taraactividadedasempresastransportadoras .
OComitérecomenda,pois,àComissãoqueexerçao
controloadequadodasuaaplicaçãoeapoieeacom­
panheostransportadores naresoluçãodeeventuais
problemas .
3B.Naespecialidade
1.OComitéconcordacomoartigo19.
2.OComitéestádeacordocomon91doartigo29.
Noqueserefereaon92destepreceito,oComité
nãoentendeporquerazãoadistribuiçãodoseco­
-pontosseefectuaemdoisblocosanuais,emvezde
numsó,comoéfeitoactualmentecomoscontingen­
tes.Paraasempresas,épreferívelumaúnicadistri­
buiçãoanual.
3.Odispostonoartigo39deveráaplicar-seaoano
inteiro,devendoadevoluçãodoseco-pontosnão
utilizadosserefectuadaapenasnofinaldoano.
4.Noartigo49,estabeleceaComissãoalgunscritérios
paraaatribuiçãodoseco-pontosaosEstados-mem­
bros:
a)umaposiçãoinicialdedesvantagem ;
b)problemascomoaperfeiçoamento técnicodo
parquedeveículosnoquedizrespeitoàsemis­
sõesdeNOx;
c)circunstâncias geográficas ;
d)ocorrênciasimprevistas .2.Conteúdodaproposta
Osartigos19a69dapropostatratamdosistemade
distribuiçãodeeco-pontospelaComunidade .
Oartigo49contémumapropostarelativaaoseco­
-pontosnãoutilizadosedevolvidospelosEstados-mem­
bros,queconstituemachamada«reservacomuni­
tária».

25.1.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C19/43
Estescritériosjustificamasseguintesquestõeseobser­
vações:
b
PensaoComitéqueosEstados-membros queefectuam
arenovaçãodoseuparqueautomóvelnãopodemser
prejudicadosporEstados-membros quenãocontri­
buem,oumalcontribuem,paraareduçãodasemissões
deNOx.Aoprocederàdistribuiçãodoseco-pontos,
deveráaComissãoterematençãoesteprincípio,ac­
tuandodemodoaapoiarosEstados-membros que
agemnosentidodaquelaredução.
ConsideraoComitéquedeveserincentivadaamoder­
nizaçãodoparqueautomóvele,emespecial,dos
motores .
c
QueentendeaComissãopor«circunstâncias geográfi­
cas»ecomoastraduzemtermosdeeco-pontos ?TemaComissãoemcontaosproblemasespecíficosdas
regiõesperiféricas?
d
AComissãorefere,nestecontexto,oaluimentodeuma
ponteverificadoháalgunsanosnaÁustria.
PensaoComitéque,peranteumaocorrênciadeste
géneroverificadaemterritórioaustríaco,deveriao
GovernodaÁustriaprocederaoajustamentoouà
suspensãotemporáriosdosistemadeeco-pontos .
Casosevenhaaregistar,foradoterritórioaustríaco,
umaparalisaçãoqueafecteseriamenteotráfegode
trânsitoatravésdaÁustria,deveráaComissãorecorrer
directamenteàconsultadocomitéreferidonoartigo59.
5e6
OComitéestádeacordocomosartigos5?e69da
proposta .
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN