EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

1.1.Justificação e objetivos da proposta

1.1.1.Contexto geral

A pesca das espécies de profundidade é regulamentada na UE, desde 2003, em termos de totais admissíveis de capturas (TAC) por espécie e zona e em termos de capacidade de pesca máxima suscetível de ser exercida no Atlântico Nordeste. Para 2019 e 2020, o total admissível de capturas de certas espécies de profundidade foi determinado no Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho que fixa, para 2019 e 2020, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade.

A fixação e repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da União. As obrigações em matéria de exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos são definidas no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Em especial, o artigo 2.º, n.º 2, do referido regulamento estabelece uma abordagem de precaução em matéria de gestão das pescas (conforme definida no artigo 4.º, n.º 1, ponto 8, do mesmo regulamento) e prevê que a política comum das pescas deve ter por objetivo o restabelecimento e manutenção do rendimento máximo sustentável (MSY). Além disso, nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do referido regulamento, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos previstos no artigo 2.º, n.º 2.

Todavia, o regulamento contempla igualmente as possibilidades de pesca resultantes de consultas bilaterais ou multilaterais no domínio da pesca. As possibilidades de pesca assim definidas são objeto de uma repartição interna entre os Estados-Membros, assente no princípio da estabilidade relativa.

O período de transição estabelecido no acordo de saída do Reino Unido entre a UE e o Reino Unido caduca no final de 2020, tendo o Reino Unido indicado que não tem interesse numa nova prorrogação. As unidades populacionais relativamente às quais a Comissão terá de proceder a consultas com o Reino Unido sobre as quotas-partes das possibilidades de pesca para 2021 e 2022 serão, pois, apresentadas pro memoria, até ao resultado das negociações em curso sobre a cooperação no referente a tais unidades populacionais, incluindo as possibilidades de pesca, as quotas-partes e o acesso às águas do Reino Unido.

Os dados relativos a outras unidades populacionais partilhadas ou às possibilidades de pesca trocadas com países terceiros não estarão disponíveis antes da conclusão das consultas com esses países. Concluídas estas, a proposta será completada com documentos oficiosos.

Acresce que as possibilidades de pesca de profundidade devem ser fixadas no respeito dos acordos internacionais, nomeadamente do Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (a seguir designado por «Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes»). Em particular, é importante ser prudente se os dados forem incertos, pouco fiáveis ou inadequados. Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Acordo das Nações Unidas de 1995 sobre as populações de peixes, a falta de dados científicos adequados não deve ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar. Os TAC propostos seguem também as orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar, da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, confirmadas por várias resoluções sucessivas da Assembleia Geral da ONU (Resoluções 61/105, em 2007, 64/72, em 2009, e, mais recentemente, 70/235, em 2015).

1.1.2.Obrigação de desembarque instituída pelo Regulamento (UE) n.º 1380/2013

A obrigação de desembarque, estabelecida pelo regulamento de base da PCP, foi introduzida progressivamente, entre 2015 e 2019. Desde 1 de janeiro de 2019, abrange todas as unidades populacionais sujeitas a limites de captura. Podem aplicar‑se determinadas exceções a esta obrigação, previstas no regulamento de base. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, a Comissão adotou regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, os quais permitem quantidades limitadas de devoluções, com base em isenções de minimis ou em isenções ligadas à elevada capacidade de sobrevivência.

Com a introdução da obrigação de desembarque, e por força do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas têm de refletir as quantidades capturadas, em vez das desembarcadas, dado que as devoluções já não são autorizadas. Para tal, assentam nos pareceres científicos sobre as unidades populacionais nas pescarias referidas no artigo 15.º, n.º 1, do regulamento de base da PCP. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com outras disposições pertinentes, a saber, o artigo 16.º, n.os 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e 4 (que se refere aos objetivos da PCP e às regras previstas nos planos plurianuais).

Assim, para ter em conta a aplicação integral da obrigação de desembarque, a Comissão propõe TAC assentes nos pareceres sobre as capturas, e não, como antes, nos pareceres sobre os desembarques. As quotas da União propostas têm em conta que haverá certas devoluções em quantidades limitadas, ao abrigo das isenções estabelecidas, que não serão, portanto, desembarcadas nem imputadas a quotas. Por conseguinte, estas quantidades são deduzidas das quotas da União.

1.1.3.Disposições em vigor no domínio da proposta

As disposições existentes no domínio da proposta foram estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/2025 do Conselho e são aplicáveis até 31 de dezembro de 2020. O Regulamento (UE) 2016/2336 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece também condições específicas para a pesca de unidades populacionais de profundidade no Atlântico Nordeste.

O plano de gestão das águas ocidentais (Regulamento (UE) 2019/472), que incide nalgumas das unidades populacionais abrangidas por este regulamento, aplica-se:

–à lagartixa-da-rocha nas subzonas CIEM 6 e 7 e na divisão CIEM 5b,

–ao peixe-espada-preto nas subzonas CIEM 1, 2, 4, 6-8, 10 e 14 e nas divisões CIEM 3a, 5a, 5b, 9a, 12b,