Proposta de Decisão do Conselho relativa à aceitação, pela Comunidade Europeia, das emendas ao Acordo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo que estabelecem um orçamento autónomo para esta organização (1999/C 15/05) COM(1998) 690 final - 98/0332(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.°, conjugado com o n.° 2, primeira frase, e o n.° 3, primeiro parágrafo, do artigo 228.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade Europeia é membro da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) (1);

Considerando que a gestão dos recursos haliêuticos no Mediterrâneo exige uma acção ao nível multilateral para regulamentar as actividades de pesca no alto mar; que o desenvolvimento da aquicultura pode beneficiar da cooperação multilateral; que a CGPM constitui o quadro adequado para estas acções;

Considerando que a CGPM adoptou recentemente emendas, com vista a reforçar as suas actividades através da criação de um comité científico consultivo e de uma periodicidade anual para as reuniões; que as novas actividades da organização requerem os meios financeiros necessários;

Considerando que a CGPM depende integralmente do orçamento da Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO); que as limitações que oneram este orçamento não permitem financiar as actividades da CGPM necessárias para cumprir o seu novo papel, reforçado; que é, pois, necessário que a CGPM disponha do seu próprio orçamento autónomo;

Considerando que a CGPM adoptou, na sua reunião de 13 a 16 de Outubro de 1997, as emendas ao texto do acordo para o efeito instituir um orçamento autónomo; que o orçamento autónomo constitui uma nova obrigação para as Partes Contratantes da CGPM, na acepção do n.° 2 do artigo X do Acordo da CGPM;

Considerando que as novas obrigações só podem entrar em vigor após aceitação por dois terços dos membros da CGPM e, relativamente a cada membro, após a sua aceitação por esse membro;

Considerando que é, pois, necessário que a Comunidade adopte um instrumento de aceitação do orçamento da CGPM;

Considerando que a aceitação de um orçamento autónomo para a CGPM implica que a Comunidade presente uma contribuição financeira para esse orçamento; que o volume da contribuição torna necessária a adaptação da declaração de competências e de direitos de voto depositada aquando da adesão da Comunidade à CGPM,

DECIDE:

Artigo único

A Comunidade aceita o estabelecimento de um orçamento autónomo para a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo, em conformidade com o instrumento constante do Anexo e emenda, em consequência, a sua declaração sobre o exercício das competências e dos direitos de voto.

(1) Decisão do Conselho (98/416/CE), de 16 de Junho de 1998, relativa à adesão da Comunidade Europeia à Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (JO L 190 de 4.7.1998, p. 34).

ANEXO

Instrumento de aceitação do orçamento autónomo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo

Ex.a Senhor,

Tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Comunidade decidiu aceitar as regras recentemente estabelecidas relativas ao orçamento autónomo da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo. Consequentemente, solicito a V. Ex.a se digne receber o instrumento pelo qual a Comunidade aceita os novos artigos VIIIa e IXa e as emendas aos artigos II, VII e IX do Acordo, como adoptados na reunião de 13 a 16 de Outubro de 1997, nos termos do n.° 2 do artigo X do referido Acordo.

Dado que, a partir da data de entrada em vigor das referidas emendas, a Comunidade passará a ser um contribuidor importante para o orçamento, a actual declaração de competências e de direitos de voto anexa ao instrumento de adesão do Comunidade Europeia à CGPM será substituída, a partir dessa data, pela declaração de competências e de direitos de voto anexa à presente carta.

Queira aceitar, Ex.mo Senhor, os protestos da minha mais alta consideração.

O Presidente do Conselho da União Europeia

Senhor Diouf

Director-Geral

Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura

Via delle Terme di Caracalla

I-00100 Roma