Parecer do Comité das Regiões sobre o «Relatório da Comissão sobre a implementação da cooperação transfronteiriça entre a Comunidade e países da Europa Central e de Leste em 1994»

(97/C 34/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Considerando o relatório da Comissão sobre a «Implementação da cooperação transfronteiriça entre a Comunidade e países da Europa Central e de Leste em 1994» (COM(95) 662 final);

Considerando a decisão da Comissão Europeia, à data de 15 de Março de 1996, de consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria, em conformidade com o nº 1 do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Considerando a sua própria decisão, em 8 de Março de 1996, de encarregar da preparação do parecer correspondente a Comissão 1 «Desenvolvimento Regional, Desenvolvimento Económico e Finanças Locais e Regionais»;

Considerando o projecto de parecer adoptado pela Comissão 1 em 21 de Junho de 1996 (relator: G. Ermisch) (CdR 207/96 rev.);

Tendo em conta a resolução do Parlamento Europeu de 19 de Outubro de 1993;

Considerando a comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 1 de Julho de 1994, que fixa as directrizes para programas operacionais que os Estados-Membros são convidados a elaborar no âmbito de uma iniciativa comunitária relativa ao desenvolvimento fronteiriço, cooperação transfronteiriça e redes de energia seleccionadas ();

Tendo em conta o regulamento da Comissão de 4 de Julho de 1994 relativo à execução de um programa de cooperação transfronteiriça entre países da Europa Central e de Leste e Estados-Membros da União Europeia no âmbito do programa Phare;

Considerando a declaração da conferência europeia sobre cooperação transfronteiriça no ordenamento do território, de 6 e 7 de Maio de 1996 (declaração de Bindlach), em que as regiões reiteram o seu empenhamento em participar activamente na integração entre Leste e Oeste,

adoptou, na 14ª reunião plenária, em 18 e 19 de Setembro de 1996 (sessão de 19 de Setembro), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A cooperação transfronteiriça ocupa um lugar destacado no processo de integração europeia. As regiões fronteiriças constituem elos de ligação não só entre os Estados-Membros da União Europeia mas também com os Estados terceiros vizinhos. Por essa razão, essas regiões contribuem, em larga medida, para veicular uma determinada imagem de cada país vizinho.

1.2. Os condicionalismos históricos contribuíram, não raro, para confinar as regiões fronteiriças a uma situação periférica em termos de desenvolvimento económico e de infra-estruturas. A cooperação transfronteiriça tem por missão contribuir para inverter esta tendência.

1.3. A cooperação transfronteiriça só será profícua se se processar de «baixo para cima». Os cidadãos estão cientes das potencialidades das suas regiões, assim como, em geral, conhecem melhor as respectivas deficiências. Por essa razão, a cooperação transfronteiriça constitui um testemunho vivo da importância do princípio da subsidiariedade.

1.4. A cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da União Europeia assume uma dimensão adicional. Com efeito, o seu objectivo não deverá consistir apenas na criação de redes de relações administrativas e de infra-estruturas, mas também na promoção do processo de integração na União Europeia dos Estados associados e dos demais Estados vizinhos adjacentes às fronteiras externas. A imperiosa diminuição do fosso entre níveis de prosperidade só será concretizada mediante uma estreita cooperação.

1.5. A União Europeia promove, desde 1989, ao abrigo da iniciativa comunitária Interreg, cooperação regional transfronteiriça nas suas fronteiras internas. Estas medidas de incentivo destinam-se a preparar para o mercado interno as regiões fronteiriças dos Estados-Membros, frequentemente desfavorecidas devido à sua situação periférica. Deste modo, pretende-se contribuir para a cooperação regional e, concomitantemente, para a concretização do princípio de subsidiariedade.

1.6. A iniciativa comunitária Interreg I, cuja aplicação abrangeu o período entre 1989 e 1994, não pôde contemplar as alterações políticas entretanto ocorridas. Os Länder orientais da República Federal da Alemanha estavam excluídos do seu âmbito de aplicação.

1.7. Ao longo das fronteiras externas da União Europeia - do Mar Báltico ao Mar Mediterrâneo - desenvolveu-se rapidamente uma densa rede de contactos transfronteiriços. Assistiu-se à criação de euro-regiões, a qual se inspirou no modelo de euro-regiões já existente nas fronteiras internas da União Europeia.

1.8. A cooperação entre cidades, municípios e concelhos e as entidades homólogas nos Estados vizinhos também assume grande importância. Tal é particularmente notório no processo de geminação de cidades subsequente à Segunda Guerra ao longo da fronteira que separa a República Federal da Alemanha da Polónia. Nesta fronteira podem já hoje apontar-se muitos exemplos notáveis de projectos comuns. Igualmente importantes são os avanços já alcançados no estabelecimento de relações transfronteiriças entre os novos Estados-Membros da União e os seus vizinhos. O CdR remete neste contexto para o «Comité Municipal Polaco-Alemão» fundado pela secção alemã do Conselho dos Municípios e Regiões da Europa e pela Federação das Cidades da Polónia.

1.9. A redefinição dos instrumentos de apoio à cooperação transfronteiriça destinava-se igualmente a atender às transformações políticas ocorridas na Europa. Dado que, por motivos de ordem jurídica, não foi possível criar um programa uniforme de apoio à cooperação nas fronteiras externas da União Europeia, foram colocados à disposição dois instrumentos compatíveis entre si.

1.10. Foi reeditada a iniciativa comunitária Interreg em prol das regiões fronteiriças interiores à União Europeia, incluindo as dos Länder orientais da RFA.

1.11. No caso dos Estados associados, o apoio à cooperação transfronteiriça com as regiões fronteiriças dos Estados-Membros processa-se através do programa Phare/Crossborder. Este programa dispõe de uma dotação total de 1 039 milhões de ECU para apoiar a cooperação transfronteiriça nas fronteiras externas da União no período de 1994 a 1999 (150 milhões para 1995 e 180 milhões para 1996). Os critérios de atribuição são idênticos aos aplicáveis à iniciativa comunitária Interreg II. Convém assegurar que os órgãos de decisão competentes a nível regional sejam associados à selecção dos projectos e medidas adequados.

2. Observações

2.1. O Comité acolhe com agrado o relatório da Comissão sobre a implementação da cooperação transfronteiriça entre a Comunidade e países da Europa Central e de Leste em 1994.

2.2. O Comité subscreve igualmente a avaliação positiva dos resultados já obtidos na cooperação regional entre Estados-Membros da União Europeia e Estados associados ao abrigo da iniciativa comunitária Interreg II e da acção Phare/Crossborder.

2.3. Entende, ademais, que esta forma de cooperação presta um importante contributo para a aproximação destes Estados à União Europeia.

2.4. O Comité verifica com agrado que as fronteiras marítimas são pela primeira vez incluídas no programa, como resposta às necessidades específicas dos Estados bálticos e da Albânia; é de opinião que a cooperação nos domínios do desenvolvimento económico e da protecção ambiental mas também a cooperação já existente, sobretudo na orla do Mar Báltico, adquirem uma nova dimensão qualitativa.

2.5. O Comité regozija-se com o facto de, pela primeira vez, os PECO poderem participar directamente do programa ECOS/Ouverture, beneficiando de uma dotação de 2 mecus expressamente prevista para o efeito.

2.6. O Comité realça a necessidade de a cooperação transfronteiriça ser configurada como uma forma particular de política regional, com o objectivo de superar as discrepâncias existentes a nível das estruturas económicas regionais e de promover as relações regionais e locais nas zonas fronteiriças. Este imperativo deverá ser tido em consideração na selecção de projectos e de medidas. A forma concreta da política regional e, logo, também a da política estrutural, deve emergir, a longo prazo, de uma política de ordenamento do território.

2.7. A despeito dos efeitos positivos globais que deles possam resultar para o desenvolvimento económico dos Estados participantes, projectos e medidas com finalidade que transcenda a referida devem ser promovidos ao abrigo de outros programas de assistência. No caso da cooperação no âmbito da iniciativa comunitária Interreg II e da acção Phare/Crossborder, a óptica plurinacional não poderá constituir-se, por si só, em critério determinante.

2.8. O Comité realça a importância do papel das entidades de poder local e regional nos comités de acompanhamento, reiterando a sua convicção de que uma cooperação transfronteiriça bem sucedida não poderá ser ditada pelos órgãos nacionais do poder central, devendo antes desenvolver-se nas próprias regiões, ou seja, num processo de «baixo para cima».

2.9. O Comité saúda, por isso, os esforços de todos os participantes no sentido de organizar o processo de decisão para atribuição de dotações de forma descentralizada.

2.10. O Comité congratula-se com a decisão da Comissão de harmonizar os períodos de vigência da iniciativa comunitária Interreg II e da acção Phare/Crossborder.

2.11. O Comité verifica que, dada a natureza jurídica distinta da iniciativa comunitária Interreg II e da acção Phare/Crossborder, os processos de autorização são diferentes. Por conseguinte, exorta-se a Comissão a criar, em colaboração com os órgãos de decisão regionais, processos que minorem as consequentes dificuldades na selecção dos projectos adequados e no seu posterior acompanhamento.

2.12. O Comité vê com bons olhos a ideia em estudo na Comissão de transformar a iniciativa comunitária Interreg II e a acção Phare/Crossborder numa espécie de «fundo estrutural de pré-adesão». O reforço da compatibilidade entre os instrumentos de assistência contribui para consolidar o processo de integração dos Estados associados da Europa Central e Oriental.

2.13. O Comité parte do princípio de que as dotações atribuídas ao programa Phare/Crossborder terão de ser ajustadas em função da adesão de novos Estados à União Europeia. Só assim será possível assegurar o nível de cooperação alcançado e prosseguir os projectos e medidas já iniciados.

2.14. O Comité realça a importância especial de que se reveste a promoção de medidas e de projectos nos domínios da juventude, cultura e cooperação a nível do ensino superior («objectivos suaves»), bem como da criação de redes regionais (euro-regiões). Estas medidas evidenciam um elevado efeito multiplicador porquanto fomentam os contactos entre cidadãos em regiões onde o nível de cooperação era, até à data, em virtude de condicionalismos de ordem política, inferior ao habitual nas fronteiras internas.

2.15. O Comité verifica que a cooperação regional nas fronteiras externas da União Europeia contribuiu para o reforço da identidade regional e, logo, para a concretização do princípio de subsidiariedade; realça ainda a necessidade de uma ampla participação dos órgãos de decisão das regiões afectadas na adjudicação dos projectos. Isto, sem descurar a necessidade de participação das instâncias competentes do poder central, com o objectivo de assegurar que os projectos e medidas em causa sejam consentâneos com os objectivos de desenvolvimento nacionais.

2.16. O Comité acolhe igualmente com satisfação o futuro alargamento do âmbito de aplicação geográfico dos programas plurianuais de cooperação fronteiriça a regiões situadas ao longo de fronteiras PECO/PECO e PECO/CEI; é de opinião que esta forma de cooperação também é necessária ao fomento do desenvolvimento económico regional. Deste modo será prestado mais um contributo para o aprofundamento do processo de integração destes Estados.

2.17. O Comité acolhe com agrado a anunciada complementaridade e equiparação das iniciativas comunitárias Interreg II e do programa Tacis para efeitos de apoio a projectos transfronteiriços entre a Finlândia e a Rússia.

2.18. Verifica que, deste modo, será dado, pela primeira vez, fomentar concretamente a cooperação transfronteiriça em toda a zona da fronteira externa oriental da UE, do Mar de Barents ao Mar Mediterrâneo;

3. Conclusões

3.1. O Comité saúda o facto de o Parlamento Europeu e a Comissão da Comunidade Europeia terem ajustado (aumentando-as para 180 milhões de ECU) as verbas disponíveis para a cooperação nas fronteiras externas da União Europeia às novas necessidades decorrentes da adesão dos novos Estados-Membros;

3.2. O Comité solicita à Comissão da CE que apresente, com antecedência, planos para a continuação da iniciativa comunitária Interreg II e da acção Phare/Crossborder para além de 1999. Haverá que abrir a perspectiva de uma maior articulação entre os dois instrumentos à luz da integração na União Europeia dos Estados vizinhos da Europa Central e Oriental com os quais foram celebrados acordos de associação. Importa, no entanto, manter a comprovada flexibilidade na execução da iniciativa comunitária Interreg II e da acção Phare/Crossborder;

3.3. A tramitação de projectos e de medidas levados a efeito no âmbito da cooperação entre regiões dos Estados-Membros e regiões terceiras ao abrigo da iniciativa Interreg II ou Phare/Crossborder devia ser simplificada;

3.4. O Comité está convicto de que o apoio a medidas e projectos nos domínios da cultura, formação e intercâmbio de jovens («objectivos suaves») surte um efeito multiplicador especial no estabelecimento de laços de cooperação nas fronteiras externas da União Europeia. As redes transfronteiriças (euro-regiões) poderão desempenhar um papel importante na implementação de tais medidas, contribuindo assim para a identificação dos cidadãos com as regiões;

3.5. O âmbito de intervenção geográfico do Phare/CTF actualmente delimitado devia ser gradualmente alargado a acções transfronteiriças de regiões vizinhas, em consonância com as normas do Interreg II (cf. II, ponto 9 das directrizes. Deste modo, poderia ser dado mais um passo rumo à integração com a UE.

Bruxelas, 19 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 180 de 1. 7. 1994, p. 60.