Bruxelas, 20.4.2005

COM (2005) 156 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Um futuro europeu para o Kosovo

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Um futuro europeu para o Kosovo

OBJECTO DA PRESENTE COMUNICAÇÃO

A perspectiva europeia para os Balcãs Ocidentais, confirmada na Declaração de Salónica de Junho de 2003, está igualmente aberta ao Kosovo[1]. Ao abrigo da Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o Kosovo deve superar o seu isolamento e participar nos esforços de aproximação da região à Europa.

Este é um ano importante para o Kosovo. Se as condições o permitirem, as Nações Unidas efectuarão um exame em profundidade da aplicação das normas para o Kosovo ( Kosovo standards ). Esta iniciativa poderá constituir o primeiro passo do processo de definição do futuro estatuto do Kosovo.

A União Europeia apoia activamente a Missão das Nações Unidas no Kosovo (MINUK), bem como a Missão da OTAN (KFOR), e colabora estreitamente com as instituições provisórias de administração própria, a fim de ajudar o Kosovo a realizar os progressos necessários para criar uma sociedade democrática e pluri-étnica na qual todas as comunidades possam viver em paz e prosperidade.

Ao tornar mais tangível a perspectiva europeia para o Kosovo, a Comissão pode efectuar um importante contributo político para a resolução das questões pendentes e para assegurar a estabilidade em toda a região. A Comissão criou instrumentos que deram provas da sua eficácia durante o processo de pré-adesão e de alargamento, e essa experiência deverá ser utilizada para ajudar o Kosovo a atingir os objectivos fixados nas conclusões do Conselho Assuntos Gerais, de 21 e 22 de Fevereiro[2], e para assegurar que são aplicadas as mesmas normas em toda a região.

O Conselho Assuntos Gerais e Relações Externas, de 21 e 22 de Fevereiro de 2005, convidou a Comissão Europeia, o Alto Representante e a Presidência a examinarem, juntamente com a ONU e as restantes entidades competentes, qual poderia ser o futuro contributo da União Europeia para os esforços envidados pela comunidade internacional no Kosovo tendo em vista aplicar a Resolução n° 1244, para a avaliação global da aplicação das normas e para as fases ulteriores do processo. A presente Comunicação pretende constituir um contributo para esse exame, concentrando-se nos domínios da competência comunitária sob a alçada da Comissão.

A Comunicação incide essencialmente sobre os aspectos económicos do desenvolvimento do Kosovo, o reforço das instituições, a ajuda da CE e o contexto regional. Todos estes factores se inscrevem num contexto mais vasto, que engloba a situação em termos de segurança, a legitimidade política e a reconciliação das comunidades. Sem segurança e sem reconciliação, não serão efectuados investimentos, e o Kosovo continuará a estar dependente da ajuda. A Comissão está disposta a contribuir para a resolução destas questões, juntando os seus esforços aos das outras instituições da UE.

CONTRIBUTO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA O ENVOLVIMENTO DA UE NO SEU CONJUNTO NO KOSOVO

A União Europeia tem estado envolvida no Kosovo desde o início do conflito, em 1999, tendo dedicado consideráveis recursos financeiros e esforços políticos, com vista a ajudar o Kosovo a instaurar uma situação de paz e uma democracia duradouras. O Conselho Europeu de Colónia, de Junho de 1999, salientou o empenhamento da UE em desempenhar um papel de primeiro plano nos esforços de reconstrução do Kosovo. Imediatamente após o fim das hostilidades, a Comissão Europeia contribuiu com uma ajuda humanitária de emergência no montante de 378 milhões de euros. A Comissão Europeia criou no local um grupo de trabalho especial encarregado de executar os primeiros programas de reconstrução, ligando as operações humanitárias aos programas de desenvolvimento a mais longo prazo executados pela Agência Europeia para a Reconstrução (mais de 1 milhar de milhão até à data), e contribuiu com 65 milhões de euros sob a forma de assistência financeira excepcional ao orçamento consolidado do Kosovo. A União Europeia comprometeu-se igualmente a participar na Missão de Administração Provisória das Nações Unidas no Kosovo ( United Nations Interim Administration in Kosovo - UNMIK), tendo criado o seu Pilar IV e contribuído, até à data, com mais de 100 milhões de euros para as suas despesas administrativas.

Todavia, seis anos após o conflito, a estabilidade do território ainda não é um dado adquirido. Embora a calma com a qual a população acolheu a decisão tomada pelo Primeiro-Ministro da altura, Ramush Haradinaj, de colaborar com o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia, em Março de 2005, constitua uma prova dos progressos realizados pelo Kosovo no sentido de atingir uma situação de estabilidade democrática, bastariam alguns actos extremistas para perturbar a situação. É necessário mobilizar de novo os recursos políticos e técnicos da Comissão, a fim de reforçar o desenvolvimento económico do Kosovo e as suas perspectivas de adesão a longo prazo à União Europeia.

PERSPECTIVA A LONGO PRAZO: O FUTURO EUROPEU DO KOSOVO

Desde o Conselho Europeu de Salónica, a perspectiva da integração europeia tem ocupado um lugar central na política da União relativa quer ao Kosovo quer a toda a região dos Balcãs Ocidentais, no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação. Afigura-se importante que, à medida que os países vizinhos do Kosovo se comecem a orientar para a Europa, este não fique para trás.

A Parceria Europeia para o Kosovo, adoptada em Junho de 2004[3], enuncia algumas acções necessárias para aplicar as normas. As autoridades do Kosovo reagiram adoptando um plano de acção que: 1) define medidas para aplicar as normas prioritárias e as etapas ulteriores; 2) avalia os custos para o Governo do Kosovo e 3) define a ajuda necessária para efectuar uma avaliação aprofundada das normas e para, a mais longo prazo, executar o programa de harmonização das normas europeias. Afigura-se conveniente actualizar regularmente este plano de acção e definir claramente as suas relações com o orçamento, a fim de permitir que se torne o instrumento fundamental por que se deverá guiar o programa de trabalho do Governo.

O Mecanismo de Acompanhamento do Processo de Estabilização e de Associação do Kosovo constitui uma instância que permite examinar os progressos realizados pelo Kosovo na execução da Parceria Europeia. A Comissão tenciona avaliar os progressos realizados na aplicação das normas das Nações Unidas para permitir à União Europeia ter uma visão de conjunto da situação. A Comissão propõe-se promover grupos de peritos técnicos, por sector, no âmbito do mecanismo de acompanhamento do Processo de Estabilização e de Associação, com o objectivo de alimentar o debate entre os peritos dos Ministérios e os peritos dos serviços da Comissão.

Nos seus relatórios anuais sobre o Processo de Estabilização e de Associação , que serão apresentados no Outono de 2005, a Comissão avaliará os progressos e reverá as recomendações formuladas na Parceria Europeia.

Tendo em vista atingir o objectivo último do Processo de Estabilização e de Associação, designadamente, a integração na União Europeia, esta deve estabelecer relações contratuais com os seus parceiros. A possibilidade de negociação com o Kosovo de um verdadeiro Acordo de Estabilização e de Associação ainda não se coloca. Todavia, a Comissão está determinada a explorar novas pistas, a fim de assegurar que o Kosovo possa beneficiar plenamente de todos os instrumentos da UE e – em função do resultado das conversações sobre o estatuto – estabelecer, na devida altura e se for caso disso, relações contratuais com a União.

DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO

A estabilidade a médio e a longo prazo no Kosovo depende do seu desenvolvimento económico. Apesar dos progressos efectuados desde 1999, o Kosovo continua a ser a região mais pobre dos Balcãs Ocidentais, contando com uma população de cerca de 1,9 milhões de habitantes e um PIB por habitante muito baixo, que se situa em cerca de 1000 euros. Segundo os dados de 2003 do Serviço de Estatística do Kosovo, a taxa de desemprego aproxima-se dos 50%. O aumento do nível de vida e a redução da pobreza e do desemprego depende de um crescimento mais rápido da economia do Kosovo durante um período prolongado. Caso contrário, o crescimento económico do Kosovo não permitirá satisfazer essa exigência. As incertezas que pairam sobre o futuro estatuto do território constituem seguramente um sério obstáculo ao desenvolvimento económico. Todavia, a resolução dos problemas económicos não pode esperar até que a questão do estatuto esteja resolvida.

Re lançamento do crescimento no Kosovo

Os graves problemas económicos e sociais de que padece o Kosovo constituem desafios difíceis para a MINUK (nomeadamente, no que se refere ao Pilar IV) e as instituições provisórias de administração própria, que devem colaborar estreitamente entre si tendo em vista respeitar as prioridades económicas definidas no plano de aplicação das normas para o Kosovo e na Parceria Europeia.

Se necessário, a Comissão prestará assessoria em matéria de elaboração de políticas, assistência técnica e apoio financeiro tendo em vista a consecução dos seguintes objectivos:

- apoiar a elaboração, pelo Governo, de um Plano de Desenvolvimento do Kosovo e a definição de um quadro orçamental viável graças à definição de um quadro das despesas a médio prazo, indispensável a uma programação orçamental coerente e para corrigir o défice orçamental insustentável. A definição de um quadro das despesas a médio prazo deverá permitir consolidar as necessidades financeiras dos Ministérios competentes e das empresas públicas (incluindo os investimentos repertoriados no Plano de Investimento Público). Esse quadro deverá ser definido em estreita colaboração com o FMI e o Banco Mundial;

- continuar a apoiar a execução do mandato confiado à Agência Fiduciária do Kosovo ( Kosovo Trust Agency ), que consiste na privatização das empresas colectivas, de modo a que os activos possam ser utilizados rapidamente de forma produtiva. A Comissão apoiará igualmente a privatização e a reestruturação das empresas públicas , em especial dos serviços de utilidade pública. É necessário assegurar o acompanhamento da aplicação das recomendações formuladas no âmbito das auditorias efectuadas a essas empresas e a rápida conclusão dos inquéritos actualmente em curso levados a cabo pela OLAF e pelo Gabinete dos Serviços de Controlo Interno das Nações Unidas;

- apoiar a criação de um enquadramento mais favorável ao sector privado , em especial facilitando o desenvolvimento das pequenas e médias empresas (PME). Desde 2003, o Kosovo comprometeu-se a respeitar os princípios da Carta Europeia das Pequenas Empresas, mas a sua capacidade para aplicar a referida Carta continua a debater-se com condicionalismos de ordem orçamental e administrativa. Continua a ser necessário realizar mais progressos no que diz respeito, por um lado, à criação de dispositivos de financiamento das PME, de serviços de apoio às empresas e de sistemas de registo e autorização de empresas modernos, rápidos e pouco dispendiosos e, por outro, ao desenvolvimento do espírito empresarial e de serviços especializados de fomento das empresas. Esses esforços seriam facilitados pela adopção de uma estratégia a médio prazo a favor das PME;

- ajudar o Kosovo a avaliar as políticas em matéria de controlo interno das finanças públicas e de auditoria externa , em conformidade com as normas internacionais e com as melhores práticas da UE;

- continuar a apoiar a MINUK e as instituições provisórias a alinhar a legislação e os procedimentos aduaneiros e fiscais pelas normas e pelas melhores práticas da UE. Ajudar o Ministério das Finanças e da Economia a desenvolver as capacidades necessárias no domínio da definição de políticas fiscais e a melhorar a cobrança dos impostos, nomeadamente do IVA;

- continuar a apoiar a criação de um sistema estatístico estável e coerente , com o apoio do EUROSTAT, nomeadamente através do reforço das capacidades do Serviço de Estatística do Kosovo para elaborar um sistema de contabilidade nacional. A Comissão seguirá também de perto o primeiro recenseamento da população e dos fogos efectuado no Kosovo . A este respeito, as autoridades devem reexaminar cuidadosamente o calendário e as medidas de preparação do recenseamento, a fim de assegurar que são fiáveis e estão em plena conformidade com as normas internacionais. Os esforços envidados pelo Serviço de Estatística para elaborar uma contabilidade nacional sólida não deverão ser entravados pela atenção acrescida suscitada pelo recenseamento.

Rumo a uma plena integração do Kosovo na economia regional

Em conformidade com a Resolução n° 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a participação do Kosovo nas instâncias regionais e a negociação de acordos internacionais é da autoridade da MINUK, que age em nome das instituições provisórias de administração própria. Todavia, os Ministérios competentes devem participar nessas iniciativas para assegurar que o Governo do Kosovo é capaz de cumprir plenamente as obrigações que lhe incumbem por força do quadro constitucional da administração própria.

Comércio . A Comissão continuará a ajudar o Kosovo a tirar o melhor partido possível das Medidas Comerciais Autónomas da CE[4], nomeadamente apoiando a elaboração de políticas comerciais e aduaneiras e o cumprimento dos requisitos sanitários e fitossanitários, assim como a realização das reformas estruturais destinadas a melhorar os sectores de exportação. Em tempo útil, a Comissão poderá voltar a examinar as condições aplicáveis às importações de produtos têxteis originários do Kosovo.

A Comissão continuará a ajudar a MINUK a cumprir os compromissos assumidos relativos à negociação e aplicação de acordos bilaterais de comércio livre com os países vizinhos interessados (tendo devidamente em conta os condicionalismos orçamentais), ao abrigo do Memorando de Entendimento sobre a liberalização e a facilitação do comércio no Sudeste da Europa, concluído no âmbito do Pacto de Estabilidade. O Kosovo poderá assim tirar partido da liberalização das trocas comerciais regionais.

Ambiente . A Comissão encorajará a participação do Kosovo nas iniciativas regionais levadas actualmente a cabo no domínio do ambiente , tais como o Programa Regional de Reconstrução Ambiental (REREP) e a Rede para a Aplicação e o Cumprimento da Legislação no domínio do Ambiente (ECENA).

Energia . Devido à sua posição geográfica, no centro dos Balcãs, e às suas importantes jazidas hulhíferas, o Kosovo tem potencialidades para desempenhar um importante papel no desenvolvimento do mercado regional da energia. A utilização de tecnologias de ponta de combustão própria do carvão, utilizadas para produzir electricidade, poderia permitir tirar partido das vantagens comparativas do Kosovo. O deficiente abastecimento de electricidade previsível na região faz com que as perspectivas de desenvolvimento neste domínio sejam prometedoras – sob reserva de um estudo aprofundado sobre o impacto ambiental. A Comissão ajudará o Ministério da Energia a definir uma estratégia que tenha em conta as vantagens comparativas do sector.

A Comissão facilitou a participação da MINUK, em representação do Kosovo, nas negociações sobre o Tratado que instituiu a Comunidade de Energia para o Sudeste da Europa, que deverá ser concluído este ano. A Comissão velará por que o Kosovo esteja representado em todos os órgãos que desempenham um papel na reforma do mercado da energia e exercem funções de regulação que tenham uma incidência no Kosovo.

Transportes . Entre as iniciativas regionais, tais como a aplicação do Memorando de Entendimento sobre o desenvolvimento de uma rede de transportes principal regional no Sudeste da Europa, do qual a MINUK é signatária em nome do Kosovo, figura o desenvolvimento dos transportes no Kosovo.

Aviação . A Comissão Europeia associou o Kosovo à iniciativa recentemente lançada, que estende aos Países dos Balcãs Ocidentais “o céu único europeu” e o “espaço aéreo europeu comum” .

Telecomunicações . O sector das telecomunicações electrónicas desempenha um importante papel no desenvolvimento económico em geral. O Kosovo será estreitamente associado às iniciativas regionais destinadas a preparar a adopção do acervo comunitário no domínio das comunicações electrónicas.

A fim de acompanhar os progressos cumpridos, a Comissão entabulará um diálogo periódico com o Kosovo sobre as questões económicas, no âmbito das reuniões relacionadas com o Mecanismo de Acompanhamento do Processo de Estabilização e Associação.

REFORÇO DAS CAPACIDADES INSTITUCIONAIS

A perspectiva europeia deve tornar-se parte integrante de todas as políticas no Kosovo. A criação de um Gabinete encarregado do processo de integração europeia no âmbito do Gabinete do Primeiro-Ministro, que beneficia do apoio da UE, constituiu um passo importante nessa direcção. Esse Gabinete trabalha em estreita colaboração com o Gabinete de Integração Europeia da MINUK e o Gabinete do Coordenador Estratégico, que depende do Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas. O projecto de criação de um Comité para a Integração Europeia no âmbito da Assembleia do Kosovo constitui uma evolução positiva.

Colaboração com as instituições tendo em vista aproximá-las das normas europeias

Um dos principais desafios que o Kosovo enfrenta é o de criar uma administração que assegure plenamente as suas funções e seja capaz de satisfazer as necessidades dos cidadãos. É necessário levar a cabo uma reforma da administração pública a todos os níveis.

A UE ajuda o Governo provisório a reforçar as responsabilidades e a responsabilização dos Ministérios que dependem da sua esfera de competências actual. Em 2005, a Comissão contribuirá para a execução do projecto de avaliação das capacidades do Kosovo. A partir de 2006, o lançamento de projectos de geminação permitirá que peritos dos Estados-Membros da UE trabalhem na qualidade de conselheiros das instituições.

É essencial realizar progressos nos domínios da justiça, das liberdades e da segurança, a fim de respeitar o Estado de Direito e permitir o desenvolvimento económico. Da realização desses progressos no Kosovo, depende a realização de outros progressos num elevado número de domínios. A esse respeito, a luta contra a criminalidade organizada e a corrupção assume uma especial importância. Na pendência de que os planos da MINUK em matéria de futuras transferências nos domínios do desenvolvimento económico (incluindo em matéria aduaneira), da polícia e da justiça se precisem, a Comissão reservou verbas destinadas a ajudar as instituições locais a preparar-se para a gestão de novas tarefas nesses domínios.

O Serviço de Intercâmbio de Informações em matéria de Assistência Técnica (TAIEX) ajudará o Governo provisório a desenvolver as suas capacidades em matéria de redacção de textos legislativos conformes às normas da UE, assim como no que respeita à respectiva execução e cumprimento. A Comissão financiará também a criação de um estabelecimento de ensino superior regional sobre a reforma da administração pública, que permita aos funcionários públicos do Kosovo beneficiar de programas de formação juntamente com os seus homólogos do resto da região.

Além disso, o desenvolvimento de uma imprensa livre, independente e profissional constitui um elemento essencial do processo de democratização. O respeito pelas normas europeias em matéria de órgãos da comunicação social será objecto de acompanhamento pela Comissão Europeia, em colaboração com o Conselho da Europa.

Apoio à Missão das Nações Unidas no Kosovo

A União Europeia continuará a prestar um importante apoio político e financeiro à MINUK, nomeadamente através do financiamento do Pilar IV. A clarificação do papel e das tarefas da Comissão Europeia e da MINUK no âmbito desse pilar, com o acordo dos serviços centrais das Nações Unidas, contribuirá para melhorar a sua aplicação. Este mandato dotará o Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas de poderes claros no que diz respeito ao controlo das operações do Pilar IV no âmbito da Resolução n° 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que permitirá reforçar a eficácia desse pilar e contribuirá para a sua colaboração com outros pilares da MINUK, assim como com o Governo do Kosovo.

Futura presença da UE no Kosovo

Desde que a UE reforçou a sua presença no Kosovo em 2004, o Chefe do Gabinete de Ligação da Comissão Europeia e o Representante Pessoal do Secretário-Geral/Alto Representante têm trabalhado em estreita colaboração com a Agência Europeia para a Reconstrução, assim como com os Estados-Membros da UE.

O Conselho Assuntos Gerais, de 21 e 22 de Fevereiro, convidou o Secretário-Geral/Alto Representante e a Comissão a reflectirem sobre o futuro contributo da UE a médio prazo. Dessas reflexões, resulta que a Comissão está determinada a garantir que a futura presença internacional seja racionalizada e integrada, que não se sobreponha às entidades locais e que facilite os progressos do Kosovo relacionados com o Processo de Estabilização e Associação. Estas reflexões necessitam de ter em conta as consequentes implicações financeiras para o orçamento comunitário.

ASSISTÊNCIA FINANCEIRA

O Kosovo tem necessidades consideráveis quer a nível do reforço das instituições quer a nível financeiro, nomeadamente nos domínios da manutenção das infra-estruturas e dos investimentos. Atendendo à sua difícil situação financeira, o país continuará a depender da ajuda de doadores a médio prazo. Se a Comissão pretender atingir os seus objectivos políticos, deverá garantir um fluxo de liquidez suficiente. O Kosovo beneficiará de 114 milhões de euros suplementares a título de ajuda comunitária para a reconstrução, o desenvolvimento e a estabilização (CARDS) em 2005-2006. Actualmente, esta ajuda está essencialmente afectada ao desenvolvimento das instituições, nomeadamente tendo em vista a aplicação das normas para o Kosovo.

A partir de 2007, o Regulamento relativo ao Instrumento de Assistência de Pré-Adesão sucederá ao Regulamento CARDS. O referido regulamento foi concebido para apoiar os progressos da região tendo em vista a adesão. Este instrumento prevê uma certa margem de flexibilidade, a fim de poder satisfazer necessidades em mutação. A Comissão disporá igualmente de outros instrumentos RELEX para poder adaptar-se a qualquer tipo de evolução da situação.

A assistência técnica e o reforço das instituições são importantes, mas não são suficientes para fomentar o desenvolvimento económico. Impõem-se igualmente investimentos de base nas infra-estruturas.

A Comissão está disposta a considerar a possibilidade de concessão de uma ajuda orçamental excepcional ao Kosovo, em coordenação com o FMI, o Banco Mundial e os doadores bilaterais. Essa ajuda dependerá de uma evolução fiável das necessidades, baseada num quadro de despesas a médio prazo, assim como em progressos realizados em matéria de reformas estruturais.

Em estreita colaboração com o Pilar IV da MINUK e as instituições provisórias de administração própria, a Comissão levará a cabo actividades destinadas a fomentar os investimentos no Kosovo, apelando às instituições financeiras internacionais, nomeadamente o Banco Europeu de Investimento, assim como aos doadores e aos investidores internacionais. Os Estados-Membros da UE e a Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos poderão igualmente contribuir para reforçar a confiança dos investidores através da criação de mecanismos de garantia dos investimentos.

Afigura-se essencial melhorar a coordenação entre doadores . As instituições provisórias devem passar de uma abordagem centrada em projectos isolados para uma abordagem que considere o sector público no seu conjunto e que permita obter uma visão a mais longo prazo no âmbito de estudos preparatórios e da avaliação da viabilidade, dos riscos e da sustentabilidade. O Governo provisório deve estabelecer um diálogo com os doadores, a fim de garantir a participação de parceiros e de instituições beneficiárias, tendo em conta as capacidades de absorção. No futuro, o respeito por certos valores de referência relativos aos resultados e aos progressos efectuados a nível da execução das reformas desempenhará um papel mais importante.

O KOSOVO E A REGIÃO: UM CAMINHO COMUM RUMO À EUROPA

A estabilidade do Kosovo e a dos países vizinhos estão estreitamente ligadas, pelo que o êxito global da política da UE nos Balcãs depende do futuro desse país. O Kosovo deve tornar-se um parceiro construtivo nos Balcãs Ocidentais, que não ponha em risco a segurança nem a prosperidade da região. O empenhamento da UE e a ajuda que esta presta a esse país devem ser acompanhados por um compromisso sólido das instituições provisórias de administração própria em favor de uma boa governação e de uma colaboração administrativa adequada com os países vizinhos, tendo em vista reduzir as ameaças relativas à segurança pública e legitimar as actividades económicas transfronteiriças na região.

Incentivar as iniciativas regionais

Através do Programa Regional CARDS, a UE apoia iniciativas regionais num elevado número de domínios. A partir de 2005, a Comissão favorecerá a organização de eventos regionais no Kosovo e incentivará os parceiros da UE dos Balcãs Ocidentais a integrar plenamente o Kosovo noutras iniciativas regionais. O primeiro exemplo, em 2005, será a organização da reunião de coordenação regional da Carta Europeia das Pequenas Empresas, que se realizará em Pristina, de 27 a 29 de Abril.

Aproximar a Europa da população do Kosovo

O Kosovo deve sair da sua situação de enclave, de forma a que a sua população se possa tornar parte integrante da família europeia. A sociedade civil do Kosovo necessita de multiplicar os seus contactos com as restantes sociedades europeias. Os Estados-Membros poderão desempenhar um papel fundamental neste processo, nomeadamente aumentando a capacidade dos consulados para gerir os pedidos de vistos , a fim de que as decisões relativas à concessão destes últimos sejam tomadas mais rapidamente.

A população do Kosovo é a mais jovem da Europa. A juventude constitui o seu principal trunfo, quer em termos de desenvolvimento económico quer em termos de perspectivas de reconciliação, mas para aproveitar ao máximo esse trunfo deverá prestar-se uma maior atenção às reformas no domínio da educação. A Comissão abriu em Pristina um Gabinete encarregado da gestão do programa do ensino superior TEMPUS e incentiva os estudantes do Kosovo a candidatar-se aos cursos de mestrado Eramus Mundus organizados na UE.

Promover o regresso das populações deslocadas no interior do país, assim como a sustentabilidade das minorias

A violência ditada por motivos étnicos é totalmente inaceitável. As revoltas de Março de 2004 não devem voltar a repetir-se. A criação de uma sociedade estável, segura e multi-étnica no Kosovo ocupa um lugar central na condicionalidade política da UE. Devem ainda ser tomadas numerosas medidas para que o Kosovo possa criar uma sociedade que respeite plenamente os seus membros, independentemente da sua origem étnica. O Gabinete da MINUK responsável pelo regresso e pelos assuntos comunitários deve assegurar o desenvolvimento de um processo de regressos duradouros das pessoas deslocadas e um melhor enquadramento de todas as comunidades do Kosovo, em estreita coordenação com o Ministério encarregado do regresso das pessoas deslocadas e das questões comunitárias, recentemente criado, com as instituições provisórias de administração própria e com as restantes entidades responsáveis, tais como o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e os doadores internacionais. Além disso, a Comissão está também a trabalhar em estreita colaboração com o Conselho da Europa, a fim de ajudar as autoridades do Kosovo a restaurar os monumentos culturais e religiosos.

Rela ções com Belgrado

A União Europeia declarou claramente que o estabelecimento de um diálogo directo, aberto e construtivo entre Belgrado e Pristina era a única opção possível. Em Outubro de 2003, foi instituído um “diálogo directo”, tendo as primeiras reuniões dos Grupos de Trabalho sobre a Energia e sobre as Pessoas Desaparecidas decorrido no início de Março de 2004. Todavia, os violentos acontecimentos que se seguiram puseram fim a esse início positivo. Estas reuniões serão retomadas, e a UE nomeará um Presidente para o Grupo de Trabalho sobre a Energia.

A UE sempre incentivou as várias comunidades a participar nas instituições provisórias de administração própria, a fim de que estas possam ter em conta as preocupações legítimas dessas comunidades. Os dirigentes sérvios do Kosovo poderiam contribuir de forma construtiva para a reforma das instituições locais de administração própria, assim como em matéria de segurança e de liberdade de circulação. Seria igualmente desejável que desempenhem um papel positivo no relançamento do diálogo e no empenhamento de Belgrado em favor do futuro do Kosovo.

A UE assegurou em Belgrado que as suas próprias aspirações em matéria de integração não serão atrasadas pela questão da resolução do estatuto do Kosovo. Efectivamente, o empenhamento construtivo em favor do Kosovo facilitaria a sua própria aproximação à União Europeia. Tanto Belgrado como Pristina devem aproveitar a ocasião única que esta perspectiva europeia partilhada lhes proporciona para dialogarem e cooperarem.

Conclus ÕES

Na presente Comunicação, a Comissão compromete-se a: 1) ter em conta a situação específica e as necessidades particulares do Kosovo, a fim de progredir no âmbito do Processo de Estabilização e de Associação; 2) continuar a mobilizar os recursos e os conhecimentos especializados de que dispõe para poder continuar a apoiar de forma positiva o desenvolvimento do Kosovo e a realização das reformas necessárias neste país; e 3) realizar consultas de alto nível com as principais entidades internacionais, tendo em vista a definição de uma abordagem estratégica coordenada para o Kosovo.

A Comissão tenciona contribuir para a aplicação da Resolução n° 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, através da prestação de apoio às instituições provisórias de administração própria, de forma a que estas possam assegurar uma gestão eficaz e transparente dos assuntos públicos do Kosovo. Além disso, a Comissão trabalhará estreitamente com o Secretário-Geral/Alto Representante e com a Presidência, tal como solicitado pelo Conselho Assuntos Gerais de 21 e 22 de Fevereiro. A Comissão continuará a contribuir, no âmbito dos organismos encarregados de liderar o debate sobre o estatuto, para que a perspectiva europeia para o Kosovo se torne uma realidade possível de gerir.

A fim de imprimir um novo impulso à acção da UE no Kosovo e de assegurar a realização com êxito das acções descritas na presente Comunicação, o orçamento da CE deverá disponibilizar os recursos financeiros adequados, devendo os Estados-Membros reforçar os seus esforços bilaterais. A Comissão convida as Nações Unidas a aprovar o mandato negociado relativo ao Pilar IV da MINUK.

A Comissão continuará a ajudar o Kosovo a progredir em consonância com as suas aspirações europeias, desde que os dirigentes políticos do país se comprometam claramente a respeitar os princípios democráticos, os direitos do Homem, a protecção das minorias, o Estado de Direito, a realização de uma reforma em favor da economia de mercado e os valores em que se baseia a União Europeia[5]. O futuro do Kosovo está nas mãos do seu povo, que não deverá poupar-se a esforços para garantir a aplicação das normas, condição sine qua non para atingir o objectivo da integração europeia.

[1] O Kosovo está actualmente sob a administração da MINUK, em conformidade com a Resolução n° 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (1999).

[2] “O Conselho sublinhou igualmente que o Kosovo não voltará à situação anterior a 1999. O seu futuro não é concebível senão sob a forma de um Kosovo multi-étnico e democrático, que assegure a efectiva protecção das minorias, preserve o património cultural e religioso de todas as comunidades e respeite o direito ao regresso dos refugiados e das pessoas deslocadas, contribuindo para a estabilidade da região e aderindo aos valores e preceitos da UE.”

[3] Decisão 2004/520(EC) do Conselho.

[4] Regulamento (CE) n° 2007/2000 do Conselho.

[5] Em conformidade com a condicionalidade relativa ao Processo de Estabilização e de Associação exposta para os Balcãs Ocidentais durante o Conselho Assuntos Gerais de Abril de 1997.