RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 25 de Novembro de 2009  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção II — Conselho  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (  1 ), 
— Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 
— Volume I (C6-0417/2008) (  2 ), 
— Tendo em conta o Relatório anual do Conselho, dirigido à autoridade de quitação, relativo às auditorias 
internas efectuadas em 2007,  
— Tendo em conta o Relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o 
exercício de 2007, acompanhado das respostas das instituições fiscalizadas (  3 ), 
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações 
subjacentes emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.  o do Tratado CE (  4 ), 
— Tendo em conta a sua Decisão de 23 de Abril de 2009 (  5 ), pela qual foram adiadas a decisão de quitação 
pela execução do orçamento do exercício de 2007 e a resolução que acompanha essa Decisão,  
— Tendo em conta o n.  o 10 do artigo 272.  o e os artigos 274.  o , 275.  o e 276.  o do Tratado CE,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  6 ), 
nomeadamente os artigos 50.  o , 60.  o , 86.  o , 145.  o , 146.  o e 147.  o , 
— Tendo em conta a Decisão n.  o 190/2003 do Secretário-Geral do Conselho/Alto Representante para a 
Política Externa e de Segurança Comum relativa ao reembolso de despesas de deslocação em serviço de 
delegados dos Membros do Conselho,  
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o 
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (  7 ) (AII),  
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o primeiro relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0150/2009),  
— Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0047/2009),  
1. Salienta que obteve satisfação do Conselho relativamente aos três pedidos mais importantes formulados 
na sua resolução de 23 de Abril de 2009 (  8 ), a saber:PT 23.1.2010 Jornal Oficial da União Europeia L 19/9  
( 1 ) JO L 77 de 16.3.2007.  
( 2 ) JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.  
( 3 ) JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.  
( 4 ) JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.  
( 5 ) JO L 255 de 26.9.2009, p. 18.  
( 6 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 7 ) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.  
( 8 ) JO L 255 de 26.9.2009, p. 19.
a) Uma reunião, realizada em 24 de Setembro de 2009, entre o presidente, o relator e os coordenadores 
da comissão competente do Parlamento e representantes da Presidência sueca e do Secretariado-Geral 
do Conselho, para debater a execução do orçamento do Conselho para o exercício de 2007 (alínea a) 
do n.  o 21 da resolução);  
b) Respostas escritas a perguntas do Parlamento sobre a execução do orçamento do Conselho para o 
exercício de 2007 (n.  o 22 da resolução);  
c) Publicação, no sítio  web  do Conselho, de documentos relevantes sobre a execução do seu orçamento, 
bem como das respostas a perguntas específicas do Parlamento (n.  o 4 da resolução);  
2. Considera que o Parlamento cumpriu a sua obrigação de garantir o máximo possível de transparência e 
de responsabilização pela prestação de contas no que diz respeito à utilização do dinheiro dos con ­
tribuintes;  
3. Solicita ao Conselho que continue a melhorar a cooperação com as comissões competentes do Parla ­
mento, com base nas suas práticas mais recentes;  
4. Solicita às instituições a formulação e a inclusão no AII de um anexo que trate especificamente do 
processo de quitação ao Conselho;  
5. Solicita à sua comissão competente que, no contexto do próximo processo de quitação ao Conselho, 
verifique os progressos realizados relativamente às questões seguintes:  
— encerramento de todas as contas extra-orçamentais do Conselho, de acordo com as recomendações 
do auditor interno do Conselho,  
— melhoramento da verificação de facturas, em conformidade com as recomendações do auditor 
interno do Conselho,  
— publicação de todas as decisões administrativas, quando estas forem utilizadas como base jurídica 
para rubricas orçamentais,  
— transmissão ao Parlamento e à respectiva comissão competente do relatório anual de actividades do 
Conselho, cuja elaboração é requerida pelo n.  o 7 do artigo 60.  o do Regulamento Financeiro, de 
acordo com a prática agora adoptada por todas as outras instituições,  
— explicação completa da necessidade de transferir dotações de uma rubrica para outra, no interior do 
orçamento do Conselho,  
— apresentação de respostas escritas às perguntas relevantes colocadas pela comissão competente do 
Parlamento e pelo respectivo relator,  
— disponibilização e vontade do Conselho para prestar explicações orais à comissão competente do 
Parlamento, com base nessas respostas escritas, caso estas últimas careçam de esclarecimentos adi ­
cionais;  
6. Reitera o pedido formulado na sua resolução de 23 de Abril de 2009 ao Tribunal de Contas Europeu 
para que este preste especial atenção nos seus próximos relatórios à execução do orçamento do Conse ­
lho.PT L 19/10 Jornal Oficial da União Europeia 23.1.2010