P6_TA(2006)0605
Ilhas Fiji
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação nas Ilhas Fiji
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a sua resolução de 8 de Setembro de 2000 sobre a situação nas Fiji (1),
—Tendo em conta a declaração da Presidência da UE de 5 de Dezembro de 2006 sobre o golpe de estado
militar nas Ilhas em Fiji,
—Tendo em conta a declaração de 5 de Dezembro de 2006 do Secretário-Geral da ONU sobre a tomada
de poder pelos militares nas Ilhas Fiji,
—Tendo em conta a declaração de 6 de Dezembro de 2006 do Alto Comissário da ONU para os direitos
do Homem,
—Tendo em conta n.o5 do artigo 115.odo seu Regimento,
A. Considerando que, com o golpe de estado de 5 de Dezembro de 2006, Commodore Bainimarama
derrubou o governo democraticamente eleito das Ilhas Fiji, mostrando total desprezo pela Constituição e
pelo Estado de direito, pelo povo e pelas instituições tradicionais das Ilhas Fiji,
B. Considerando que, em Maio e Setembro de 1987, já tinha havido dois golpes de estado militares lide-
rados pelo tenente-coronel Sitiveni Rabuka e por indígenas das Fiji,
C. Considerando que, em 19 de Maio de 2000, um grupo armado manteve reféns, durante semanas, o
primeiro Primeiro-Ministro de etnia indiana, Mahendra Chaudhry, e diversos deputados,
D. Considerando que a crise está a prejudicar a economia das Fiji, atrasando a produção de açúcar, provo-
cando uma enorme redução das actividades turísticas e lançando milhares de trabalhadores no desem-
prego,
E. Considerando que a ajuda ao desenvolvimento das Ilhas Fiji ao abrigo do 9.oFundo Europeu de Desen-
volvimento, num valor 23 milhões de euros , foi restaurada pela União Europeia em 2004 com o objec-
tivo de garantir a todos os grupos étnicos igualdade de acesso à educação e à formação,
F. Considerando que o respeito dos direitos do Homem, dos princípios democráticos e do Estado de direito
constituem um elemento essencial do Acordo de Parceria de Cotonu, que rege as relações entre osEstados ACP e a União Europeia,
G. Considerando que a cooperação para o desenvolvimento entre as Fiji e a União Europeia remonta a
1975,
H. Considerando que a Commonwealth decidiu suspender a participação das Ilhas Fiji nos seus conselhos
com poderes de decisão,
1. Condena firmemente o derrube do governo democraticamente eleito das Fiji pelas forças militares do
país e reitera a sua mais veemente oposição às acções que comprometem o processo democrático nas Fiji;
2. Exige que as forças militares se retirem e devolvam o poder ao governo democraticamente eleito;
3. É de opinião que o pode obter-se uma solução duradoura para a actual crise política através de meios
pacíficos, respeitando as preocupações e os interesses de todas as comunidades;
4. Sublinha que está a tomar forma a oposição pacífica ao regime militar, na sequência do apelo lançado
pelo Primeiro-Ministro destituído à resistência pacífica, e que o Grande Conselho de Chefes e grupos influ-
entes da Igreja já estão a denunciar o golpe de estado;23.12.2006 C 317 E/898 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT
(1) JO C 135 de 7.5.2001, p. 302.
5. Recorda que, em Maio de 2006, se realizaram eleições gerais nas Ilhas Fiji que foram consideradas credí-
veis pelos observadores internacionais, incluindo uma importante missão de observação de eleições da UE;
6. Recorda que o governo de coligação formado pelo Primeiro-Ministro Qarase depois das eleições tem
plena legitimidade democrática e uma grande maioria no Parlamento;
7. Sublinha que o futuro da sociedade multiétnica das Fiji depende da credibilidade e da legitimidade das
instituições democráticas, apoiadas por todas as comunidades com base no princípio da igualdade dos sereshumanos, independentemente da origem étnica;
8. Sugere a criação de uma comissão 'verdade e reconciliação' nas Ilhas Fiji, para fomentar a coexistência
pacífica entre as duas principais comunidades do país;
9. Convida a Comissão e os Estados-Membros da União Europeia a suspenderem imediatamente toda a
ajuda não humanitária às Fiji, como estipula o artigo 96.
odo Acordo de Parceria de Cotonu, excepto os
programas no domínio da educação, se forem executados por ONG;
10. Convida a UE a proibir imediatamente a entrada nos seus Estados-Membros de membros das forças
militares, suas famílias ou qualquer pessoa ligada ao golpe de estado nas Ilhas Fiji;
11. Convida todos os membros do Fórum das Ilhas do Pacífico e outros interessados regionais e interna-
cionais a exercerem pressão para resolver a situação e alcançar uma estabilidade política, económica e social
duradoura nas Ilhas Fiji;
12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos
dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, ao Secretário-Geral da Commonwealth, aosgovernos dos países do Fórum das Ilhas do Pacífico, incluindo a Austrália e a Nova Zelândia, e aos governosdos países parceiros do diálogo post-forum, incluindo os Estados Unidos.
P6_TA(2006)0606
Implicação de forças das Nações Unidas em abusos sexuais na Libéria e Haiti
Resolução do Parlamento Europeu sobre a implicação de forças das Nações Unidas em abusos
sexuais na Libéria e Haiti
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Conferência de Alto Nível das Nações Unidas sobre a eliminação da exploração e
abuso sexual por pessoal da ONU e de ONG, realizada em Nova Iorque, em 4 de Dezembro de 2006,assim como as observações formuladas pelo Secretário-Geral nessa Conferência,
—Tendo em conta a 4.
aConvenção de Genebra relativa à protecção de civis em tempo de guerra (1949) e
os Protocolos adicionais de 1977, que estipulam que as mulheres devem ser protegidas contra a violaçãoe outras formas de violência sexual,
—Tendo em conta a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres
(20 de Dezembro de 1993) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (20 deNovembro de 1989),
—Tendo em conta a Resolução n.
o1325 (2000) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 31 de
Outubro de 2000, sobre as Mulheres, a Paz e a Segurança,23.12.2006 C 317 E/899 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2006PT