N? C 148/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 6. 87 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos pesos, às 
dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários 
COM(87) 220final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 21 de Maio de 1987) 
(87/C 148/18) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o transporte de mercadorias em con­
dições de temperatura controlada exige a utilização de 
veículos especiais geralmente equipados com paredes, 
chão e tecto isolados e com um dispositivo de refrigera­
ção; 
Considerando que o espaço interior suplementar necessá­
rio para a circulação do ar e para assegurar que a carga 
não esteja em contacto com as paredes, juntamente com 
as paredes isoladas com uma espessura superior a 
45 mm, torna impossível a utilização eficiente de estra­
dos normalizados com dimensões de 1 200 x 800 mm, 
bem como o respeito de uma espessura máxima autori­
zada de 2 500 mm tal como estabelecido para todos os 
veículos na Directiva 85/3/CEE do Conselho (x); 
Considerando que a utilização de equipamento de pare­
des finas para o transporte em condições de temperatura 
controlada de modo a conseguir, quer a largura máxima 
externa permitida de 2 500 mm, quer a largura interna 
necessária, deveria ser desencorajada por razões econó­
micas, de saúde pública, do ambiente e de segurança 
rodoviária, 
Considerando, portanto, que deve ser concedida, apenas 
para a categoria de veículos frigoríficos, uma derrogação 
à largura máxima permitida de 2 500 mm tal como esta­
belecido pela Directiva 85/3/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A Directiva 85/3/CEE do Conselho é alterada do se­
guinte modo: 
0) JOn?L2de3. 1. 1985, p. 14. 1. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 2o. 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
— "veículo a motor", qualquer veículo provido dé 
um motor de propulsão que circule na estrada pe­
los seus próprios meios, 
— "reboque", qualquer veículo destinado a ser atre­
lado a um veículo a motor, com exclusão dos 
semi-reboques, 
— "semi-reboque", qualquer veículo destinado a ser 
atrelado a um veículo a motor de tal maneira que 
uma parte deste reboque repouse sobre os veículos 
a motor e que uma parte substancial do seu peso e 
do peso do seu carregamento seja suportado pelo 
dito veículo, 
— "conjunto de veículos": 
-— quer um conjunto veículo-reboque constituído 
por um veículo a motor atrelado a um rebo­
que, 
— quer um veículo articulado constituído por um 
veículo a motor acoplado a um semi-reboque; 
— "veículo frigorífico", um veículo especialmente 
concebido para,o transporte de mercadorias a uma 
temperatura controlada e cuja espessura de cada 
parede lateral, incluindo o isolamento, é pelo me­
nos 45 mm; 
— "dimensões máximas autorizadas", as dimensões 
máximas que são autorizadas num veículo, pela 
autoridade competente do Estado no qual o veí­
culo está matriculado ou foi posto em circulação, 
a ser utilizado no tráfego internacional nos termos 
da presente directiva. 
— "peso máximo autorizado", o peso máximo do veí­
culo carregado com o qual um veículo é autori­
zado, pela autoridade competente do Estado no 
qual o veículo está matriculado ou foi posto em 
circulação, a ser utilizado no tráfego internacional 
nos termos da presente directiva. 
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— "peso máximo autorizado por eixo", o peso má­
ximo com o qual um eixo ou um conjunto de 
eixos carregado está autorizado, pela autoridade 
competente do Estado no qual o veículo está ma­
triculado ou foi posto em circulação, a ser utili­
zado no tráfego internacional nos termos da pre­
sente directiva.» 
2. O ponto 1.2 do Anexo I passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«1.2. Largura máxima 
— veículo frigorífico 2,60 m 
— qualquer outro veículo 2,50 m.» Artigo 2? 
Os Estados-membros, após consulta da Comissão, toma­
rão as medidas necessárias para darem cumprimento à 
presente directiva a partir de 1 de Janeiro de 1988. 
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as 
medidas que tomarem com vista à aplicação da presente 
directiva. 
Artigo 3° 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
Proposta alterada de directiva do Conselho que altera a Directiva 8 0/3 9 O/CEE relativa à 
coordenação das condições de conteúdo, do controlo e difusão do prospecto a ser publicado 
para a admissão à cotação oficial de valores mobiliários numa bolsa de valores (') 
COM(87) 246 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Maio de 1987 por força do n°. 2 do artigo 149? 
do Tratado CEE) 
(87/C 148/19) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o n? 2 do seu artigo 54?, 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Resto do Preâmbulo inalterado 
Considerandos inalterados 
Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 24? da Directiva 80/390/CEE passa a 
ter a seguinte redacção: 
«1. Sempre que, para um mesmo valor mobiliário, 
forem apresentados, simultaneamente ou dentro de 
um mês, pedidos de admissão à cotação oficial em 
bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-
-membros, incluindo o Estado-membro onde está se­
diado o emitente, o prospecto será elaborado de 
acordo com as regras definidas na presente directiva, 
e aprovado pelas autoridades competentes desse 
Estado-membro. Se não estiver sediado num desses 
Estados-membros, o emitente escolherá o Estado-
-membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve ser 
elaborado e aprovado.» Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 24? da Directiva 80/390/CEE passa a 
ter a seguinte redacção: 
«1. Sempre que, para um mesmo valor mobiliário, 
forem apresentatos, simultaneamente ou dentro de 
três meses, pedidos de admissão à cotação oficial em 
bolsas situadas ou que funcionem em vários Estados-
-membros, incluindo o Estado-membro onde está se­
diado o emitente, o prospecto será elaborado de 
acordo com as regras definidas na presente directiva, 
e aprovado pelas autoridades competentes desse 
Estado-membro. Se não estiver sediado num desses 
Estados-membros, o emitente escolherá o Estado-
-membro ao abrigo de cuja lei o prospecto deve der 
elaborado e aprovado.» 
Resto do artigo 1? inalterado 
Resto do texto inalterado 
O JO n? C 110 de 24. 4. 1987, p. 4.