PT

Bruxelas, 21.12.2010

COM(2010) 781 final

2010/0377 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

SEC(2010) 1590 final

SEC(2010) 1591 final

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objectivos da proposta

A Directiva 96/82/CE relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (adiante designada por «Directiva Seveso II») tem por objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvem grandes quantidades de substâncias perigosas (ou suas misturas), enumeradas no anexo I, e limitar as consequências destas para o homem e o ambiente. Adopta-se uma abordagem diferenciada do nível dos controlos, aumentando o rigor das regras em função das quantidades das substâncias.

A necessidade de alterar a directiva deve-se às modificações introduzidas no sistema da UE de classificação das substâncias perigosas a que a mesma se refere. Atendendo a este facto, foi decidido em 2008 iniciar uma revisão mais ampla, dado que a estrutura básica da directiva e as suas principais disposições permaneceram praticamente inalteradas desde a sua adopção. Não obstante a análise realizada ter mostrado que, globalmente, as disposições existentes se adequam ao fim a que se destinam e que não são necessárias grandes alterações, foram identificados vários domínios nos quais conviria introduzir algumas modificações para clarificar e actualizar certas disposições, bem como para melhorar a aplicação e força executória das mesmas, mantendo ou reforçando um pouco o nível de protecção da saúde e do ambiente.

A presente proposta destina-se a responder a essas questões.

Contexto geral

Os acidentes industriais que envolvem substâncias perigosas têm, frequentemente, consequências muito graves. Alguns acidentes bem conhecidos, como os de Seveso, Bhopal, Schweizerhalle, Enschede, Toulouse e Buncefield ceifaram muitas vidas e/ou causaram danos ambientais, tendo custado milhares de milhões de euros. Em consequência desses acidentes, os responsáveis políticos adquiriram uma consciência mais aguda do problema, reconhecendo os riscos e tomando medidas de precaução adequadas para proteger os cidadãos e as comunidades.

A Directiva Seveso II, que abrange cerca de 10 000 estabelecimentos no território da União Europeia, tem contribuído muito para reduzir a probabilidade e as consequências dos acidentes químicos. Contudo, continua a ser necessário assegurar que os actuais níveis elevados de protecção são mantidos e, se possível, melhorados.

Disposições em vigor no domínio da proposta

As disposições em vigor são as estabelecidas pela Directiva Seveso II; o objectivo consiste em proceder à revisão desta.

Coerência com outras políticas e objectivos da União

O principal motivo para a revisão da directiva Seveso II consiste na harmonização do seu anexo I com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas (adiante designado por «Regulamento CRE»), que altera e revoga as Directivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, a que a directiva Seveso II actualmente faz referência. As disposições do Regulamento CRE tornam-se definitivas a partir de 1 de Junho de 2015.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Consulta das partes interessadas

Durante o processo de revisão, ao longo dos últimos dois anos, as partes interessadas (empresas, associações industriais, ONG e autoridades competentes dos Estados-Membros) foram consultadas de diversas formas, nomeadamente: questionários na Internet ao dispor de todos os interessados; consulta das autoridades competentes dos Estados-Membros no âmbito das reuniões periódicas do comité de autoridades competentes, bem como em seminários conexos; no respeitante à harmonização do anexo I, através de um grupo de trabalho técnico multilateral, com peritos dos Estados-Membros, da indústria e de ONG ambientais (cujo relatório técnico está disponível no sítio Web da DG ENV), bem como de uma reunião de consulta das partes interessadas realizada em 9 de Novembro de 2009, em Bruxelas, em que participaram cerca de 60 representantes das indústrias nacionais e europeia, de ONG ambientais e de empresas a título individual, na sequência da qual foram recebidas aproximadamente cinquenta opiniões por escrito.

Registou-se um amplo consenso sobre o facto de não ser necessário efectuar grandes alterações à directiva, bem como para o apoio de princípio à clarificação e actualização das disposições, embora os pareceres divergissem quanto a alguns aspectos específicos.

Podem encontrar-se informações mais pormenorizadas na avaliação de impacto e no sítio Web da DG ENV, no endereço http://ec.europa.eu/environment/seveso/review.htm).

Obtenção e utilização de competências especializadas

No âmbito do processo de revisão, foram realizados diversos estudos por contratantes externos, nomeadamente dois estudos que analisam a eficácia da directiva e outros dois que servem de base à avaliação dos impactos económicos, sociais e ambientais das diversas opções políticas.

Foram igualmente tidas em conta as conclusões dos relatórios trienais dos Estados-Membros sobre a aplicação da directiva.

Podem encontrar-se informações mais pormenorizadas na avaliação de impacto e no sítio Web da DG ENV, no endereço http://ec.europa.eu/environment/seveso/review.htm).

Avaliação de impacto

Os principais tópicos analisados na avaliação de impacto referiram-se à harmonização do anexo I com o Regulamento CRE e às consequências no âmbito de aplicação da directiva, que constituía a questão fundamental. Examinaram-se outras possíveis alterações técnicas ao anexo I, relacionadas com aquela questão, e os procedimentos para adaptar esse anexo no futuro. Os restantes tópicos prendiam-se com a informação do público e os sistemas de gestão da informação, bem como com o ordenamento do território; a experiência de aplicação até à data indica a possível existência de oportunidades para melhorar os requisitos vigentes ou introduzir novos requisitos e outras disposições pormenorizadas que conviria esclarecer ou actualizar, em alguns casos no intuito de reflectir de forma mais rigorosa as práticas vigentes.

A avaliação de impacto analisou várias opções políticas com o objectivo de identificar um pacote de medidas economicamente eficaz para resolver as questões referidas. Essa avaliação levou a Comissão a propor várias alterações, sendo as mais importantes descritas de seguida.

No que respeita à harmonização do anexo I, não é possível uma simples alteração do referencial ou a transposição directa do antigo sistema de classificação para o Regulamento CRE, principalmente porque, em matéria de riscos para a saúde, as antigas categorias de classificação de perigo «tóxico» e «muito tóxico» não correspondem à nova classificação do Regulamento CRE «toxicidade aguda» 1 a 3, que está, além do mais, dividida em função das vias de exposição (via oral, cutânea ou inalatória). Um problema suplementar reside no facto de o âmbito de aplicação da legislação Seveso ser afectado à medida que as substâncias forem classificadas ou reclassificadas em conformidade com o Regulamento CRE. A Comissão propõe que se adopte a opção que, além de apresentar um impacto muito limitado no âmbito (semelhante ao de outras opções), mantém um nível de protecção elevado, atendendo às vias de exposição mais prováveis em caso de acidente grave. Para fazer face a situações passíveis de surgirem devido à harmonização, que levem à inclusão ou exclusão no âmbito da directiva de substâncias que representam ou não representam um perigo de acidente grave, propõe-se um pacote de mecanismos correctivos para adaptar o anexo I através de actos delegados.

Quanto à informação, nomeadamente do público, propõe-se uma melhoria do nível e da qualidade das informações, bem como da forma como são recolhidas, geridas, disponibilizadas, actualizadas e partilhadas de forma eficiente e simplificada. Deste modo, a directiva ficará mais harmonizada com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente, e os seus procedimentos serão actualizados de modo a ter em conta os progressos registados nos sistemas de gestão da informação, como a Internet, e os actuais esforços para melhorar a eficiência desses sistemas, como a iniciativa referente ao Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS) e a Directiva INSPIRE (2007/2/CE).

As restantes alterações propostas consistem em adaptações técnicas de menor importância às disposições existentes.

De um modo geral, as possíveis alterações ponderadas correspondem a uma adaptação limitada da directiva e não afectarão significativamente o nível de protecção nem os custos da desta. Globalmente, os custos dessas alterações são baixos quando comparados com os custos totais da directiva.

A avaliação de impacto acompanha a presente proposta.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Síntese da acção proposta

A presente proposta tem por objectivo rever a directiva, para a harmonizar com o Regulamento CRE, e, simultaneamente, clarificar, melhorar ou acrescentar determinadas disposições, a fim de assegurar uma aplicação e uma execução mais adequadas e coerentes da legislação, tendo em vista alcançar um nível de protecção elevado, simplificando, se possível, a legislação e reduzindo os encargos administrativos.

Base jurídica

O objectivo principal da Directiva consiste na a protecção do ambiente. A presente proposta baseia-se, por conseguinte, no artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.320

Princípio da subsidiariedade

Uma vez que a proposta não é da competência exclusiva da União, é aplicável o princípio da subsidiariedade.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros, uma vez que a Directiva Seveso II estabelece objectivos gerais e específicos de prevenção e controlo dos acidentes graves a nível da União Europeia. Esse princípio é mantido na presente proposta. Além disso, muitos acidentes graves podem ter efeitos transfronteiriços. Todos os Estados-Membros podem ser afectados por esses acidentes, necessitando, por isso, de adoptar medidas que permitam reduzir os riscos para a população e para o ambiente em cada um dos Estados-Membros.

Os objectivos da proposta serão realizados com maior eficácia através da acção ao nível da UE, dada a necessidade de evitar a existência de níveis de protecção significativamente diferentes nos Estados-Membros, tendo em conta, sobretudo, as eventuais distorções da concorrência que deles poderiam resultar. A proposta deixa às autoridades adequadas a decisão sobre os meios específicos de aplicação e controlo do cumprimento.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos que se seguem.3Adopta a abordagem de fixação de objectivos da Directiva Seveso II, facultando aos Estados-Membros flexibilidade suficiente para determinarem a forma de atingir os objectivos estabelecidos. As novas disposições não excedem o necessário, mantendo-se a abordagem proporcional actual, em cujo contexto os níveis de controlo se baseiam nas quantidades de substâncias perigosas presentes nos estabelecimentos.

332

Escolha dos instrumentos

O instrumento proposto é uma directiva.34Trata-se do instrumento mais adequado, uma vez que a legislação em vigor fixa objectivos comunitários mas deixa ao cuidado dos Estados-Membros a escolha das medidas de aplicação. Tendo em conta a natureza e a amplitude das alterações relativamente à directiva actual, não seria adequado que a sua revisão adoptasse a forma de uma directiva de alteração ou reformulação. Propõe-se, por conseguinte, uma nova directiva.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A presente proposta não tem incidência no orçamento comunitário.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Simplificação

Alguns elementos da proposta devem contribuir para a redução dos encargos administrativos desnecessários, incentivando, nomeadamente, a nível dos Estados-Membros, a realização de inspecções coordenadas e a maior integração dos requisitos de informação e processuais, e simplificando e racionalizando a aplicação dos requisitos de comunicação de informações, através da evolução para um sistema alargado de partilha de informações. A clarificação das disposições existentes reforçará também a legibilidade e proporcionará maior segurança jurídica.

Revogação de legislação em vigor

A adopção da proposta conduzirá à revogação da directiva em vigor.

Quadro de correspondência

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da directiva, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide em matérias que dizem respeito ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

Explicação pormenorizada da proposta

O texto que se segue apresenta informações sobre os artigos específicos da proposta. Salvo indicação em contrário, as disposições permanecem, quanto ao fundo, inalteradas relativamente às previstas na Directiva 96/82/CE.

Artigo 1.º

Este artigo descreve o objectivo geral e os objectivos específicos da directiva.

Artigo 2.º

O artigo 2.º define o âmbito da directiva, aplicável aos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas constantes do anexo I em quantidades superiores aos limiares prescritos. As disposições do artigo 2.º permanecem, no essencial, inalteradas em relação à Directiva 96/82/CE. Contudo, a ordem das partes 1 e 2 do anexo I foram invertidas, passando a parte 1 do anexo I a enumerar as categorias de substâncias perigosas de acordo com a sua classificação genérica de perigo (em conformidade com o Regulamento CRE) e a parte 2 a enumerar as substâncias ou grupos de substâncias perigosas designadas que, não obstante a sua classificação genérica de perigo, justificam a inclusão numa lista específica.

Descrevem-se de seguida as principais diferenças quanto ao conteúdo do anexo.

A alteração principal diz respeito aos perigos para a saúde. A antiga categoria «muito tóxico» foi harmonizada com a categoria do Regulamento CRE «toxicidade aguda 1» e a categoria «tóxico» com as categorias «toxicidade aguda 2» (todas as vias de exposição) e «toxicidade aguda 3» (via cutânea e inalatória).

Várias categorias CRE mais específicas respeitantes aos perigos físicos, que antes não existiam, substituem as antigas categorias de carácter mais geral respeitantes aos perigos das substâncias comburentes, explosivas ou inflamáveis. Essas categorias, juntamente com as relativas aos perigos para o ambiente, constituem uma transposição directa e mantêm tanto quanto possível o âmbito actual em relação a esses perigos. No caso da nova categoria «aerossóis inflamáveis», os limiares foram adaptados proporcionalmente aos que são actualmente aplicáveis, com base nas suas propriedades e componentes inflamáveis; por motivos de coerência, o grupo das substâncias pirofóricas foi completado com a inclusão dos sólidos pirofóricos.

A nova parte 2 do anexo I retoma a antiga parte 1, em grande medida inalterada. As únicas alterações são as seguintes: referência actualizada ao Regulamento CRE, relativa aos gases liquefeitos inflamáveis; inclusão do amoníaco anidro, do trifluoreto de boro e do sulfureto de hidrogénio, anteriormente abrangidas por categorias de perigo específicas, entre as substâncias designadas, a fim de manter os seus limiares inalterados; inclusão do fuelóleo pesado na entrada relativa aos produtos petrolíferos; inclusão de esclarecimentos das notas relativas ao nitrato de amónio; actualização dos factores de equivalência tóxica para as dioxinas.

Além disso, incluem-se nesta parte as exclusões anteriormente enumeradas no artigo 4.º da Directiva 96/82/CE. Estas exclusões mantêm-se, sob reserva das alterações seguintes:

– para eliminar quaisquer dúvidas, é alterada a norma de exclusão das actividades de exploração de minerais em minas, pedreiras ou por meio de furos de sondagem, de forma a que o âmbito da directiva abranja o armazenamento subterrâneo de gás.

– possibilidade de certas substâncias não serem consideradas perigosas para efeitos da directiva, por não representarem um risco de acidente grave (ver artigo 4.º).

A prospecção e exploração offshore de minerais, incluindo hidrocarbonetos, encontram-se entre os domínios excluídos. Tal como foi anunciado na sua recente comunicação «Enfrentar o desafio da segurança da exploração offshore de petróleo e gás», à luz do acidente ocorrido numa plataforma petrolífera no Golfo do México, a Comissão vai analisar as formas adequadas de reforçar a legislação ambiental com as disposições eventualmente necessárias para complementar a legislação ambiental vigente em matéria de controlo da poluição, inspecções, prevenção e gestão de acidentes, no que respeita a cada uma das instalações offshore, garantindo um nível elevado de protecção do ambiente nesse tipo de actividades. As propostas legislativas alargarão o âmbito da legislação em vigor às instalações offshore de petróleo e de gás ou criarão um instrumento autónomo para as referidas operações.

Artigo 3.º

Este artigo define os termos básicos utilizados na directiva. Comparativamente à Directiva 96/82/CE, importa salientar as seguintes alterações:

– As definições de «estabelecimento» e de «operador» foram clarificadas, tendo a segunda sido harmonizada com a definição contida na Directiva Emissões Industriais.

– a referência à «presença de substâncias perigosas» feita no artigo 2.º da Directiva 96/82/CE é transferida para este artigo.

– São acrescentadas definições dos diversos tipos de estabelecimentos abrangidos pelo âmbito aplicação da directiva, bem como de «inspecções». São igualmente incluídas as definições de «público» e «público interessado», de acordo com a legislação da UE que aplica a Convenção de Aarhus.

– A definição de «instalação» é clarificada para explicitar que se encontram abrangidas as instalações subterrâneas.

Artigo 4.º

Este novo artigo prevê mecanismos de correcção para adaptar o anexo I à medida do necessário, por meio de actos delegados. Estes mecanismos são importantes, nomeadamente, para fazer face aos efeitos não desejados da harmonização do anexo I com o Regulamento CRE e das posteriores adaptações a este regulamento, que poderiam levar à inclusão ou exclusão automática de substâncias, e mesmo de misturas, do âmbito da directiva, independentemente de representarem ou não um risco de acidente grave. Os mecanismos assumiriam a forma de derrogações relativas a substâncias, a nível da UE, e de derrogações específicas para estabelecimentos, a nível dos Estados-Membros, assentes em critérios harmonizados e aplicáveis às substâncias/misturas que estão abrangidas mas deviam ser excluídas, tendo como contrapartida uma cláusula de salvaguarda que permita a inclusão dos perigos não cobertos. Os critérios para as derrogações basear-se-iam nos que foram definidos na Decisão 98/433/CE da Comissão e seriam estabelecidos por meio de actos delegados até 30 de Junho de 2013.

Artigo 5.º

Este artigo reproduz as actuais disposições do artigo 5.º da Directiva 96/82/CE, que estabelecem as obrigações gerais dos operadores.

Artigo 6.º

Este artigo alarga as obrigações de informação relativas às notificações estabelecidas no artigo 6.º da Directiva 96/82/CE de forma a incluir as informações sobre os estabelecimentos, nomeadamente vizinhos (abrangidos ou não pela directiva), que sejam necessárias nos termos do artigo 8.º, relativo ao efeito de dominó. Além disso, os operadores serão obrigados a actualizar as suas notificações pelo menos de cinco em cinco anos. As autoridades competentes poderão, assim, gerir mais eficazmente a aplicação da directiva.

Artigo 7.º

O artigo 7.º da Directiva 96/82/CE é alterado de modo a esclarecer que todos os estabelecimentos devem adoptar uma política de prevenção de acidentes graves (PPAG) proporcional aos perigos. O âmbito dessa política e a sua relação com os sistemas de gestão da segurança previstos no artigo 9.º e no anexo III são igualmente clarificados através da supressão da referência a este último.

São introduzidas novas disposições que exigem que a PPAG seja disponibilizada por escrito e enviada à autoridade competente, devendo ser actualizada pelo menos de cinco em cinco anos, de acordo com a frequência proposta para a actualização das notificações no artigo 6.º.

Artigo 8.º

Este artigo refere-se ao chamado efeito de dominó. Mantém a obrigação imposta às autoridades competentes de identificar os estabelecimentos cuja proximidade aumenta as consequências de um acidente grave. Contudo, o texto é explicitado para deixar claro que as disposições são aplicáveis tanto aos estabelecimentos do grupo inferior como aos do grupo superior e que o objectivo principal consiste em assegurar que os operadores realizam um intercâmbio de informações com os estabelecimentos das imediações, incluindo com os que não se enquadram na directiva.

Artigo 9.º

Este artigo mantém um requisito fundamental, anteriormente constante do artigo 9.º da Directiva 96/82/CE, que obriga os estabelecimentos do grupo superior a elaborarem um relatório de segurança. A alteração principal reside no esclarecimento da relação com a PPAG e com o sistema de gestão da segurança, especialmente no que diz respeito às obrigações dos estabelecimentos do grupo inferior em relação a esse sistema. É igualmente salientada a necessidade de uma abordagem proporcional.

O teor do relatório de segurança é especificado no anexo II e mantém-se, em larga medida, inalterado (ver infra). Sublinha-se também a necessidade de o relatório demonstrar que foram identificados os cenários de acidentes graves possíveis.

Quanto ao sistema de gestão da segurança, são introduzidas alterações no anexo III (ver infra) para eliminar as referências à PPAG, que os estabelecimentos do grupo inferior são obrigados a adoptar. Simultaneamente, sublinha-se que o sistema de gestão da segurança, sobretudo para um estabelecimento do grupo inferior, caso o Estado-Membro o exija, deve ser proporcional aos perigos e riscos.

As disposições relativas à actualização periódica do relatório de segurança são mantidas, mas com a exigência expressa de os relatórios actualizados serem comunicados sem demora às autoridades competentes.

Artigo 10.º

Este artigo exige que os operadores actualizem os seus sistemas e procedimentos de gestão e, em especial, a sua PPAG e o seu relatório de segurança, caso se verifiquem alterações significativas no estabelecimento. São introduzidas pequenas alterações em conformidade com as alterações efectuadas nas disposições conexas.

Artigo 11.º

O artigo 11.º mantém os requisitos relativos aos planos de emergência a elaborar pelos estabelecimentos do grupo superior, anteriormente estabelecidos no artigo 11.º da Directiva 96/82/CE, sob reserva de duas pequenas alterações: exigir que a consulta pública sobre os planos de emergência externos respeite os princípios previstos nas disposições pertinentes da Directiva 2003/35/CE de aplicação da Convenção de Aarhus; tornar mais clara a separação de responsabilidades entre os operadores e as autoridades competentes relativamente ao reexame, ao ensaio e à actualização dos planos de emergência internos e externos. Além disso, para evitar atrasos significativos na conclusão dos planos, que são essenciais a uma preparação e resposta adequadas em caso de acidentes, prevê-se uma nova obrigação de a autoridade competente elaborar o plano de emergência externo no prazo de 12 meses após ter recebido do operador as informações necessárias.

O anexo IV especifica as informações que os planos devem conter e mantém os requisitos estabelecidos no anexo correspondente da Directiva 96/82/CE, com algumas alterações (ver infra).

Artigo 12.º

Este artigo contém as disposições relativas ao ordenamento do território. Na sua essência, mantém-se inalterado em relação à Directiva 96/82/CE, registando-se apenas pequenas alterações com os seguintes objectivos: esclarecer que o objectivo da directiva consiste em proteger o ambiente e a saúde humana e que é aplicável a todos os estabelecimentos; prever outras medidas para além das distâncias de segurança (que podem não ser adequadas), a fim de proteger zonas naturais de interesse particular ou com características particularmente sensíveis; prever, sempre que possível, a integração dos procedimentos de ordenamento do território com os previstos pela Directiva relativa à avaliação do impacto ambiental e por actos legislativos semelhantes; prever a possibilidade de as autoridades competentes exigirem aos estabelecimentos do grupo inferior que forneçam informações suficientes sobre os riscos, necessárias para efeitos de ordenamento do território. Estas alterações adequarão mais o texto aos seus objectivos e reflectirão melhor as práticas vigentes.

Artigo 13.º

Este artigo mantém os actuais requisitos de que as informações sejam disponibilizadas de forma espontânea às pessoas susceptíveis de serem afectadas por um acidente grave e de que estejam disponíveis em permanência. Deixa em aberto quem é o responsável pelo fornecimento dessas informações. As principais alterações visam o seguinte: alargar a informação para que inclua os dados de base, relativos a todos os estabelecimentos (nome, endereço e actividades), que são fornecidos à Comissão ao abrigo do artigo 19.º da actual directiva mas que não são facultados ao público, e, no caso dos estabelecimentos do grupo superior, um resumo dos cenários de acidentes graves e das principais informações do plano de emergência externo; por fim, sem excluir outras formas de comunicação, garantir que essa informação esteja permanentemente ao dispor do público através da Internet, devendo também ser integrada numa base de dados central a nível da União, tal como prevê o artigo 20.º.

A confidencialidade das informações é garantida, sempre que necessário e adequado, pelo artigo 21.º.

Estas alterações facilitarão o acesso do público às informações pertinentes e permitir-lhe-ão estar mais bem informado em caso de acidente. Também permitirão às autoridades competentes verificar com maior facilidade se as informações estão disponíveis e se são mantidas actualizadas.

Artigo 14.º

Trata-se de um novo artigo que se baseia nos requisitos estabelecidos no artigo 13.º, n.º 5, da directiva actual e os alarga, exigindo que o público possa dar o seu parecer em determinados casos relacionados com o ordenamento do território, as modificações de estabelecimentos existentes, os planos de emergência externos, etc. As disposições baseiam-se, em grande medida, na Directiva 2003/35/CE e têm por objectivo uma maior harmonização da Directiva Seveso II com as disposições correspondentes da Convenção de Aarhus.

Artigos 15.° e 16.°

Estes artigos referem-se à comunicação de acidentes graves pelos operadores e pelas autoridades competentes, respectivamente. A principal alteração reside na fixação de um prazo de 12 meses para a apresentação dos relatórios, a fim de evitar grandes atrasos na comunicação dos acidentes pelos Estados-Membros. Esta alteração, juntamente com uma outra relativa ao limiar quantitativo fixado no anexo VI, que estabelece os critérios aplicáveis aos acidentes que devem ser notificados (ver infra), contribuirão para a prevenção de futuros acidentes, permitindo que os acidentes e quase-acidentes que envolvam quantidades significativamente elevadas de substâncias perigosas sejam rapidamente comunicados e analisados, tendo em vista a partilha das informações e dos ensinamentos extraídos.

Artigos 17.º, 18.º, 19.º e 27.º

Estes artigos mantêm e desenvolvem as disposições em vigor relativas ao papel e às responsabilidades das autoridades competentes, com o objectivo de assegurar uma aplicação e uma execução mais eficazes.

O artigo 17.º introduz o requisito de os Estados-Membros com mais de uma autoridade competente designarem uma dessas autoridades para liderar a coordenação das actividades. Estabelece também disposições em matéria de cooperação entre as autoridades competentes e a Comissão nas actividades de apoio à implementação da directiva, tais como a elaboração de orientações, o intercâmbio de boas práticas e a análise das notificações efectuadas nos termos do artigo 4.º, recorrendo ao actual comité de autoridades competentes («fórum») e a grupos de trabalho técnicos a este associados.

O artigo 19.º reforça os requisitos vigentes em matéria de inspecções. As novas disposições baseiam-se, em grande medida, na Recomendação 2001/331/CE, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros, e na Directiva Emissões Industriais. Sublinha-se a importância da disponibilização de recursos suficientes para as inspecções e a necessidade de incentivar o intercâmbio de informações, nomeadamente a nível da União, através do actual programa de visitas conjuntas recíprocas para a realização de inspecções.

Os artigos 18.º e 27.º (sendo este último novo) estabelecem as medidas a tomar em caso de incumprimento, nomeadamente proibições e outras sanções.

Artigo 20.º

Este artigo refere-se à disponibilidade das informações que a Comissão possua sobre os estabelecimentos e os acidentes graves. As principais alterações residem na melhoria e no reforço das disposições da directiva vigente através do alargamento da actual base de dados do Sistema de Recuperação de Informações sobre Instalações Industriais abrangidas pela Directiva Seveso (SPIRS), de modo a incluir a informação ao público a que se refere o artigo 13.º e o anexo V, bem como a permitir o acesso do público a essa base de dados. Este pode fazer-se através de hiperligações para documentos directamente carregados para o sistema ou para os sítios Web dos Estados-Membros e/ou dos operadores. Esta partilha de informações contribui para assegurar que o público dispõe das informações necessárias e que os operadores e as autoridades competentes retiram ensinamentos das boas práticas utilizadas por outras partes.

A base de dados também seria utilizada pelos Estados-Membros na elaboração dos relatórios sobre a aplicação da directiva, racionalizando e simplificando assim as regras em vigor.

Artigo 21.º

Este artigo estabelece novas regras de confidencialidade, baseadas na Directiva 2003/4/CE, que aplica as disposições da Convenção de Aarhus relativa ao acesso do público à informação em matéria de ambiente, as quais conferem maior importância à abertura e à transparência, prevendo, em simultâneo, a não-divulgação de informações nos casos devidamente justificados em que a confidencialidade é necessária, designadamente por razões de segurança.

Artigo 22.º

Este artigo constitui uma nova disposição que torna a directiva mais conforme com a Convenção de Aarhus, ao exigir que os Estados-Membros assegurem que as partes interessadas, incluindo as ONG ambientais, têm direito a recurso administrativo ou judicial para contestar quaisquer actos ou omissões que violem os seus direitos de acesso à informação nos termos dos artigos 13.º e 21.º, n.º 1, ou de consulta e participação no processo de tomada de decisão relativamente a determinados casos nos termos do artigo 14.º.

Artigos 23.º a 26.º

O artigo 23.º dispõe que os anexos I a VII serão adaptados ao progresso técnico por meio de actos delegados, que também serão utilizados para estabelecer os critérios de derrogação nos termos do artigo 4.º, n.º 4 e para conceder derrogações relativas a substâncias a inscrever na parte 3 do anexo I. Os outros artigos são disposições normais relativas ao exercício da delegação dessas competências de execução, bem como aos procedimentos de revogação e formulação de objecções.

Artigos 28.º a 31.º

Estes artigos referem-se à transposição pelos Estados-Membros, à entrada em vigor da nova directiva e à revogação da Directiva 96/82/CE. A data em que os Estados-Membros devem aplicar a directiva (1 de Junho de 2015) é a data em que o Regulamento CRE entra definitivamente em vigor.

Outros anexos

O anexo II refere-se aos dados a incluir no relatório de segurança previsto no artigo 9.º. O teor das diversas partes do anexo permanece em grande medida inalterado em relação ao anexo II da Directiva 96/82/CE. As principais alterações são os requisitos adicionais de informações sobre os estabelecimentos vizinhos (tendo em conta, sobretudo, o possível efeito de dominó e outros riscos e perigos externos, como os riscos e perigos ambientais - parte 1, ponto C, e parte 4, ponto A), sobre os ensinamentos colhidos dos acidentes passados (parte 4, ponto C) e sobre os equipamentos destinados a limitar as consequências dos acidentes graves (parte 5, ponto C).

O anexo III diz respeito às informações sobre os sistemas de gestão e os factores organizacionais que devem constar do relatório de segurança. As principais alterações consistem na eliminação das referências à PPAG, no esclarecimento de que o sistema de gestão da segurança deve ser proporcional e de que devem ser tidos em conta sistemas internacionalmente reconhecidos, como o ISO e o OSHAS, bem como na inclusão de referências à cultura de segurança. Outras alterações são a referência à possível utilização de indicadores de desempenho em matéria de segurança, que pode constituir um instrumento eficaz para melhorar a segurança e facilitar o acompanhamento, a avaliação e o controlo da aplicação, e a referência às modificações que será necessário fazer após a auditoria e a revisão dos sistemas de gestão da segurança.

O anexo IV indica as informações que devem ser incluídas nos planos de emergência internos e externos exigidos pelo artigo 11.º. É idêntico ao anexo IV da Directiva 96/82/CE, excepto no que diz respeito ao alargamento do âmbito do plano de emergência externo, a fim de incluir referências mais claras à necessidade de evitar eventuais efeitos de dominó e às medidas paliativas tomadas no exterior do local para fazer face a cenários de acidentes graves com impacto no ambiente.

O anexo V enuncia as informações que devem ser fornecidas ao público nos termos do artigo 13.º. As principais alterações à lista de requisitos consistem na inclusão dos elementos que se seguem: na parte 1, em relação a todos os estabelecimentos, informações pormenorizadas sobre os perigos de acidente grave referidos na PPAG ou no relatório de segurança (ponto 5), inspecções realizadas (ponto 6) e eventuais fontes de informações complementares (ponto 7); na parte 2, relativa aos estabelecimentos do grupo superior, inclusão dos principais tipos de cenários de acidente grave (ponto 1), de informações adequadas constantes do plano de emergência externo (ponto 5) e, se for caso disso, os impactos transfronteiriços (ponto 6).

O anexo VI é, na sua essência, idêntico ao da actual directiva, enunciando os critérios para a comunicação de acidentes. A única alteração consiste na integração de mais acidentes no sistema de informação através da redução do limiar quantitativo estabelecido na secção 1.1. para 1% do limiar do grupo superior.

O anexo VII indica os critérios de concessão das derrogações previstas no artigo 4.º. Nos termos do artigo 4.º, n.º 4, esses critérios serão adoptados, por meio de um acto delegado, até 30 de Junho de 2013.

2010/0377 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1,

Tendo em conta a proposta da Comissão, [1]

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos Parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, [2]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, [3]

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 2006, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, estabelece regras para a prevenção dos acidentes graves que possam ser provocados por certas actividades industriais, bem como para a limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente [4].

(2) Os acidentes de grande dimensão têm, muitas vezes, consequências graves, como foi demonstrado pelos acidentes de Seveso, Bhopal, Schweizerhalle, Enschede, Toulouse e Buncefield. Além disso, o seu impacto pode ultrapassar as fronteiras nacionais. Este facto realça a necessidade de garantir que são tomadas medidas de precaução adequadas para assegurar um nível de protecção elevado em toda a União, para os cidadãos, as comunidades e ambiente.

(3) A Directiva 96/82/CE contribuiu para reduzir a probabilidade e as consequências desses acidentes, permitindo, desse modo, melhorar os níveis de protecção vigentes em toda a União. A análise da directiva confirmou que, de um modo geral, as disposições actuais se adequam ao fim a que se destinam, não sendo necessárias grandes alterações. Contudo, o sistema estabelecido pela Directiva 96/82/CE deve ser adaptado às alterações introduzidas no sistema de classificação das substâncias perigosas da União a que se refere. Além disso, há que clarificar e actualizar várias outras disposições.

(4) Justifica-se, por conseguinte, que a Directiva 96/82/CE seja alterada para garantir a manutenção e futura melhoria dos níveis de protecção vigentes, tornando as disposições mais eficazes e reduzindo, sempre que possível, os encargos administrativos desnecessários, através da sua racionalização ou simplificação, sem comprometer a segurança. Ao mesmo tempo, as novas disposições devem ser claras, coerentes e fáceis de compreender, para ajudar a melhorar a sua aplicação e força executória.

(5) A Convenção sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes graves, da Comissão económica para a Europa das Nações Unidas, aprovada em nome da União pela Decisão 98/685/CE do Conselho, de 23 de Março de 1998, respeitante à celebração da Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais [5], estabelece medidas de prevenção e preparação para acidentes industriais passíveis de causarem efeitos transfronteiriços, bem como de resposta aos mesmos, e prevê uma cooperação internacional neste domínio. A Directiva 96/82/CE transpõe a Convenção para o direito da União.

(6) Os acidentes graves podem ter repercussões transfronteiriças; o custo ecológico e económico de um acidente não é suportado unicamente pelo estabelecimento afectado, mas também pelo Estado-Membro envolvido. Importa, por conseguinte, tomar medidas que assegurem um nível de protecção elevado em toda a União.

(7) O disposto na presente directiva aplica-se sem prejuízo das disposições comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho.

(8) Determinadas actividades industriais, devido às suas características específicas, devem ser excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva. Essas actividades são abrangidas por outros diplomas legais, a nível da União ou a nível nacional, que proporcionam um nível de segurança equivalente. A Comissão deve continuar, todavia, a assegurar que não existem lacunas significativas no quadro regulamentar vigente, em especial no que diz respeito aos riscos novos e emergentes de outras actividades, e a tomar medidas adequadas quando necessário.

(9) O anexo I da Directiva 96/82/CE enuncia as substâncias perigosas abrangidas pelo seu âmbito de aplicação, fazendo, nomeadamente, referência a certas disposições da Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, [6] bem como à Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [7]. Estas directivas foram substituídas pelo Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas [8], que aplica na União o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos adoptado a nível internacional, no âmbito da Organização das Nações Unidas. Esse regulamento introduz novas classes e categorias de perigo que só parcialmente correspondem às que eram utilizadas nas disposições anteriores. Por conseguinte, é necessário alterar o anexo I da Directiva 96/82/CE para o harmonizar com o dito regulamento, mantendo simultaneamente os actuais níveis de protecção previstos por essa directiva.

(10) É necessária flexibilidade para alterar o anexo I de modo a fazer face a eventuais efeitos não desejados da harmonização com o Regulamento (CE) n.º 1272/2008 e com as posteriores adaptações a esse regulamento que apresentem impacto na classificação das substâncias perigosas. Com base em critérios harmonizados a elaborar, poderão ser concedidas derrogações nos casos em que, apesar da sua classificação em termos de perigo, as substâncias não representam um perigo de acidente grave. Deverá também existir um mecanismo de correcção correspondente para as substâncias que seja necessário incluir no âmbito de aplicação da presente directiva, devido ao seu potencial risco de causarem acidentes graves.

(11) Os operadores devem ser, de um modo geral, obrigados a tomar todas as medidas necessárias para prevenir os acidentes graves e atenuar as suas consequências. Sempre que estejam presentes nos estabelecimentos substâncias perigosas acima de determinadas quantidades, o operador deve fornecer à autoridade competente informações suficientes para que esta possa identificar o estabelecimento, as substâncias perigosas em causa e os perigos potenciais. O operador deve também elaborar e enviar à autoridade competente um protocolo de prevenção de acidentes graves que descreva a estratégia global e as medidas a tomar, incluindo o estabelecimento de sistemas adequados de gestão da segurança, para limitar os riscos de acidentes graves.

(12) Para reduzir o risco de efeitos de dominó, é necessário, nos casos em que a localização dos estabelecimentos ou a sua proximidade de outros são passíveis de aumentar a probabilidade e a possibilidade de ocorrência de acidentes graves, ou de agravar as consequências destes, prever uma cooperação em matéria de intercâmbio de informações adequadas e informação do público que abranja os estabelecimentos vizinhos passíveis de serem afectados.

(13) De modo a demonstrar que foram tomadas as medidas adequadas para a prevenção de acidentes graves, bem como para a elaboração de planos de intervenção e medidas de resposta, os operadores dos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas em quantidades significativas devem fornecer à autoridade competente informações na forma de um relatório de segurança que inclua elementos concretos sobre o estabelecimento, as substâncias perigosas presentes, a instalação ou os locais de armazenagem, os possíveis cenários de acidentes graves e análise de riscos, as medidas de prevenção e de intervenção e os sistemas de gestão, a fim de prevenir e reduzir o risco de acidentes graves e permitir que sejam tomadas as medidas necessárias para limitar as consequências destes.

(14) Para enfrentar situações de emergência, é necessário, no caso dos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas em quantidades significativas, estabelecer planos de emergência externos e internos e criar sistemas que garantam que esses planos são testados, revistos em função das necessidades e executados em caso de ocorrência, ou ameaça, de acidente grave. O pessoal dos estabelecimentos deverá ser consultado sobre o plano de emergência interno, e o público sobre o plano de emergência externo.

(15) Para melhor proteger as zonas residenciais, os espaços públicos e o ambiente, em particular as zonas naturais de especial interesse ou com características particularmente sensíveis, importa que as políticas de afectação ou de utilização dos solos e/ou as outras políticas pertinentes aplicadas nos Estados-Membros tenham em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre essas zonas e os estabelecimentos que apresentam os perigos em apreço, bem como, no caso dos estabelecimentos existentes, de adoptar medidas técnicas complementares, a fim de não aumentarem os riscos para as pessoas. Ao serem tomadas as decisões, devem existir informações suficientes sobre os riscos e ser tidas em conta as recomendações técnicas sobre esses riscos. Sempre que possível, os procedimentos devem ser integrados com os previstos noutros diplomas legais da União, a fim de reduzir os encargos administrativos.

(16) Com vista a promover o acesso à informação, em conformidade com a Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente, aprovada em nome da União pela Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisão e o acesso à justiça em matéria de ambiente [9], há que melhorar o nível e a qualidade da informação prestada ao público. Em particular, as pessoas passíveis de serem afectadas por um acidente grave devem dispor de informações suficientes que lhes permitam agir correctamente em caso de tal acidente. Além da obrigação de as informações serem fornecidas espontaneamente, sem o público ter de as solicitar, devem também ser disponibilizadas em permanência e actualizadas através da Internet, sem excluir outras formas de divulgação. Importa também estabelecer salvaguardas adequadas em matéria de confidencialidade, designadamente por razões de segurança.

(17) A informação deve ser gerida de forma consentânea com o Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS), introduzido pela Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Para um Sistema de Informação Ambiental Partilhada (SEIS)» [10]. Deverá ser conforme com a Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) [11], e as suas normas de execução devem ter por objectivo permitir a partilha de informação geográfica e ambiental entre as organizações do sector público e facilitar o acesso do público à informação geográfica em toda a União. Essa informação deve ser mantida numa base de dados acessível ao público, a nível da União, o que facilitará também o acompanhamento e a elaboração de relatórios sobre a aplicação da directiva.

(18) Em conformidade com a Convenção de Aarhus, a participação efectiva do público no processo decisório é necessária para que o público possa exprimir opiniões e preocupações, passíveis de serem relevantes para as decisões a tomar, que devem ser tidas em conta pelos decisores, aumentando assim o grau de responsabilidade e a transparência do processo e contribuindo para a sensibilização do público para as questões ambientais, bem como para o seu apoio às decisões tomadas. O público interessado deve ter acesso à justiça, a fim de poder contribuir para a protecção do direito a viver num ambiente que promova a saúde e o bem-estar dos cidadãos.

(19) Para assegurar a adopção das medidas de resposta adequadas em caso de ocorrência de um acidente grave, o operador deve alertar imediatamente as autoridades competentes e comunicar as informações necessárias à avaliação das consequências do acidente.

(20) Para promover o intercâmbio de informações e evitar a repetição de acidentes semelhantes, os Estados-Membros devem transmitir à Comissão informações relativas aos acidentes graves ocorridos no seu território, de modo a que a mesma possa analisar os perigos associados a esses acidentes e aplicar um sistema de informação que incida, em especial, nos acidentes graves e nos ensinamentos colhidos. Esse intercâmbio de informações deve também abranger os «quase-acidentes» que os Estados-Membros considerem de especial interesse técnico para a prevenção de acidentes graves e para a limitação das consequências destes.

(21) Os Estados-Membros devem determinar as autoridades competentes cujo papel consiste em assegurar que os operadores cumprem as suas obrigações. Sempre que necessário, uma dessas autoridades deve liderar a coordenação das diversas autoridades ou outros organismos envolvidos. As autoridades competentes e a Comissão devem cooperar nas actividades de apoio à aplicação da directiva, como a elaboração de orientações adequadas e o intercâmbio de boas práticas. Se for caso disso, as obrigações de informação devem combinar-se com as previstas noutros diplomas legais pertinentes da União, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários.

(22) Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades competentes adoptam as medidas necessárias em caso de incumprimento da presente directiva. Para assegurar de forma eficaz a aplicação e o controlo do cumprimento, deve estabelecer-se um sistema de inspecção que abranja um programa de inspecções de rotina periódicas e inspecções extraordinárias. Quando pertinente, as inspecções serão coordenadas com as previstas noutros diplomas legais da União. É também importante dispor de inspectores qualificados em número suficiente. As autoridades competentes devem prestar um apoio adequado, por meio de instrumentos e mecanismos de intercâmbio de experiências e consolidação de conhecimentos, nomeadamente a nível da União.

(23) Deve conferir-se à Comissão competência para adoptar actos delegados, em conformidade com o disposto no artigo 290.º do Tratado, tendo em vista a alteração dos anexos da presente directiva.

(24) Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção às disposições nacionais adoptadas nos termos da presente directiva e garantir a sua efectiva aplicação. As sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(25) Dado os objectivos da directiva, que consistem em garantir um elevado nível de protecção da saúde pública e do ambiente, não poderem ser devidamente alcançados pelos Estados-Membros e poderem, consequentemente, ser alcançados com maior facilidade ao nível da União, esta pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, a presente directiva não vai além do que é necessário para alcançar esses objectivos;

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Objecto

A presente directiva tem por objecto a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para a saúde humana e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.

Artigo 2.º

Âmbito

1. A presente directiva é aplicável aos estabelecimentos onde existam substâncias perigosas em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas no anexo I, partes 1 e 2.

2. A presente directiva não se aplica:

a) A estabelecimentos, instalações ou zonas de armazenagem militares;

b) Aos perigos associados às radiações ionizantes;

c) Ao transporte de substâncias perigosas por via rodoviária, ferroviária e aérea e por vias navegáveis interiores e marítimas, incluindo a armazenagem temporária intermédia no âmbito desse transporte, bem como as actividades de carga e descarga e a transferência para e a partir de outro meio de transporte nas docas, cais e estações ferroviárias de triagem, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

d) Ao transporte de substâncias perigosas em condutas, incluindo as estações de bombagem, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

e) Exploração (prospecção, extracção e processamento) de minerais em minas, pedreiras, ou por meio de furos de sondagem, com excepção de armazenagem de gás no subsolo em estratos naturais e em minas desafectadas, bem como das operações de processamento químico e térmico e correspondente armazenagem que envolvam substâncias perigosas, nos termos do anexo I;

f) Exploração e aproveitamento offshore de minerais, incluindo hidrocarbonetos;

g) Descargas de resíduos, incluindo a armazenagem subterrânea dos mesmos, com excepção das instalações operacionais de eliminação de estéreis, incluindo bacias e represas de decantação que contenham substâncias perigosas, nos termos do anexo I, em especial quando utilizadas em associação com o processamento químico e térmico de minerais.

h) Substâncias enumeradas no anexo I, parte 3.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Estabelecimento», a totalidade de um local, sob controlo de um operador, onde estejam presentes, numa ou mais instalações, incluindo as infra-estruturas ou actividades comuns ou conexas, substâncias perigosas abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente directiva;

2. «Estabelecimento do grupo inferior», um estabelecimento em que as substâncias perigosas estejam presentes em quantidades iguais ou superiores às indicadas na coluna 2 da parte 1 do anexo I e na coluna 2 da parte 2 do anexo I, mas inferiores às quantidades indicadas na coluna 3 da parte 1 do anexo I, e na coluna 3 da parte 2 do anexo I;

3. «Estabelecimento do grupo superior», um estabelecimento em que as substâncias perigosas estejam presentes em quantidades iguais ou superiores às quantidades indicadas na coluna 3 da parte 1 do anexo I e na coluna 3 da parte 2 do anexo I;

4. «Novo estabelecimento», um estabelecimento recém-construído ou que ainda não entrou em funcionamento;

5. «Estabelecimento existente», um estabelecimento abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE;

6. «Estabelecimento posterior», um estabelecimento em funcionamento antes da entrada em vigor da presente directiva, mas que não estava enquadrado pela Directiva 96/82/CE, ficando posteriormente abrangido pelo âmbito da presente directiva;

7. «Instalação», uma unidade técnica, que pode ser subterrânea, dentro de um estabelecimento, onde sejam produzidas, utilizadas, manipuladas ou armazenadas substâncias perigosas, e que inclui todo o equipamento, estruturas, canalizações, maquinaria, ferramentas, ramais ferroviários exclusivos, cais de carga, pontões de acesso à instalação, molhes, armazéns ou estruturas semelhantes, flutuantes ou não, necessários ao funcionamento da mesma;

8. «Operador», qualquer pessoa singular ou colectiva que explore ou possua um estabelecimento ou instalação ou, se a legislação nacional o prever, qualquer pessoa em quem tenha sido delegado um poder económico determinante sobre o funcionamento técnico do estabelecimento ou instalação;

9. «Substâncias perigosas», as substâncias, misturas ou preparações enumeradas nas partes 1 e 2 do anexo I, presentes na forma de matérias-primas, produtos, subprodutos, resíduos ou produtos intermédios, incluindo aquelas relativamente as quais é legítimo supor que se produzem em caso de acidente;

10. «Mistura», uma mistura ou solução composta por duas ou mais substâncias;

11. «Presença de substâncias perigosas», a presença, real ou prevista, no estabelecimento, de substâncias perigosas, ou a presença de substâncias perigosas que se considera poderem produzir-se, aquando da perda de controlo de um processo industrial químico, em quantidades iguais ou superiores aos limiares constantes das partes 1 e 2 do anexo I;

12. «Acidente grave», um acontecimento, como uma emissão, um incêndio ou uma explosão, de graves proporções, resultante da evolução incontrolada de processos durante o funcionamento, no interior ou no exterior, de um estabelecimento abrangido pela presente directiva, que provoque um perigo grave, imediato ou retardado, para a saúde humana, os bens materiais e/ou o ambiente, e que envolva uma ou mais substâncias perigosas;

13. «Perigo», a propriedade intrínseca de uma substância perigosa ou de uma situação física de poder provocar danos à saúde humana e/ou ao ambiente;

14. «Risco», a probabilidade de um efeito específico ocorrer num determinado período ou em determinadas circunstâncias.

15. «Armazenagem», a presença de uma certa quantidade de substâncias perigosas para efeitos de entreposto, depósito sob custódia ou armazenamento;

16. «Público», uma ou mais pessoas singulares ou colectivas e, de acordo com a legislação ou as práticas nacionais, as suas associações, organizações ou agrupamentos;

17. «Público interessado», o público afectado ou passível de ser afectado pela tomada de uma decisão sobre um dos assuntos mencionados no artigo 14.º, n.º 1, ou interessado nessa decisão, incluindo as organizações não governamentais que promovem a protecção do ambiente e que cumprem os requisitos previstos na legislação nacional;

18. «Inspecção», todas as inspecções, incluindo visitas a locais, verificação das medidas, dos sistemas e dos relatórios internos e dos documentos de acompanhamento, bem como quaisquer acções de acompanhamento necessárias, realizadas pela autoridade competente ou em seu nome, para verificar e promover a conformidade dos estabelecimentos com os requisitos da presente directiva.

Artigo 4.º

Derrogação e cláusulas de salvaguarda

1. Sempre que se demonstre, com base nos critérios a que se refere o n.º 4, que determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, nomeadamente devido à sua forma física, às suas propriedades, à sua classificação, à sua concentração ou à sua embalagem genérica, a Comissão pode incluir essas substâncias na parte 3 do anexo I através de actos delegados, nos termos do artigo 24.º.

2. Caso um Estado-Membro considere que uma substância perigosa constante das partes 1 ou 2 do anexo I não representa um perigo de acidente grave e pode ser incluída na parte 3 do anexo I nos termos do n.º 1, deve notificar do facto a Comissão.

A Comissão informará dessas notificações o fórum a que se refere o artigo 17.º, n.º 2.

3. Sempre que fique demonstrado de forma satisfatória para uma autoridade competente, com base nos critérios a que se refere o n.º 4, que determinadas substâncias constantes das partes 1 ou 2 do anexo I presentes num estabelecimento, ou numa parte de um estabelecimento, não são passíveis de criar um perigo de acidente grave, devido às condições específicas do próprio estabelecimento, como a natureza da embalagem e da contenção da substância, ou à sua localização e às quantidades envolvidas, a autoridade competente do Estado-Membro pode decidir não aplicar ao estabelecimento em causa os requisitos estabelecidos nos artigos 7.º a 19.º.

Nos casos referidos no primeiro parágrafo, o Estado-Membro deve fornecer à Comissão uma lista dos estabelecimentos em causa, acompanhado do inventário das substâncias perigosas envolvidas. O Estado-Membro deve apresentar os motivos da derrogação.

A Comissão transmitirá, anualmente, ao fórum mencionado no artigo 17.º, n.º 2, as listas a que se refere o segundo parágrafo, para informação.

4. Até 30 de Junho de 2013, a Comissão adoptará actos delegados nos termos do artigo 24.º, para estabelecer os critérios a utilizar para efeitos dos n.os 1 e 3, respectivamente, e para alterar o anexo VII em conformidade.

5. Sempre que um Estado-Membro considere que uma substância perigosa não incluída nas partes 1 ou 2 do anexo I representa um risco de acidente grave, pode tomar medidas adequadas, devendo notificar a Comissão.

A Comissão informará o fórum referido no artigo 17.º, n.º 2, das notificações apresentadas nos termos do primeiro parágrafo.

Quando necessário, a Comissão, por meio de actos delegados, nos termos do artigo 24.º, pode incluir na parte 1 ou na parte 2 do anexo I as substâncias referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 5.º

Obrigações gerais do operador

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador toma todas as medidas necessárias para evitar acidentes graves e limitar as consequências destes para a saúde humana e o ambiente.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador é obrigado a provar à autoridade competente, prevista no artigo 17.º (a seguir designada «autoridade competente»), em qualquer momento, nomeadamente para efeitos das inspecções e controlos referidos no artigo 19.º, que tomou todas as medidas necessárias previstas na presente directiva.

Artigo 6.º

Notificação

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador é obrigado a enviar uma notificação à autoridade competente com as seguintes informações:

a) Nome ou designação comercial do operador e endereço completo do estabelecimento em questão;

b) Sede social do operador e seu endereço completo;

c) Nome ou função do responsável do estabelecimento, caso não seja a pessoa referida na alínea a);

d) Informações que permitam identificar as substâncias perigosas ou a categoria de substâncias em causa;

e) Quantidade e forma física da ou das substâncias perigosas em causa;

f) Actividade exercida ou prevista nas instalações ou no local de armazenagem;

g) Área circundante do estabelecimento, elementos passíveis de causarem um acidente grave ou de agravarem as suas consequências, incluindo dados respeitantes aos estabelecimentos vizinhos, independentemente de estarem ou não abrangidos pela presente directiva, bem como de outros locais, zonas e construções que possam aumentar o risco de acidente grave, agravar as suas consequências ou causar um efeito de dominó.

1. A notificação deve ser enviada à autoridade competente nos seguintes prazos:

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento;

b) No caso de estabelecimentos existentes, no prazo de um ano a contar da data referida no artigo 28.º, n.º 1, segundo parágrafo;

c) No caso dos estabelecimentos posteriores, no prazo de um ano a contar da data em que a directiva é aplicável ao estabelecimento em causa.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos estabelecimentos existentes, caso o operador já tenha enviado uma notificação à autoridade competente por força das disposições legislativas nacionais vigentes à data referida no artigo 28.º, n.º 1, segundo parágrafo, e as informações nela contida respeitem o n.º 1 e não tenham sido alteradas.

4. O operador deve informar imediatamente a autoridade competente dos seguintes acontecimentos:

a) Aumento significativo da quantidade e alteração significativa da natureza ou do estado físico da substância perigosa presente, indicados na notificação fornecida pelo operador nos termos do n.º 1, ou de alteração dos processos utilizados;

b) Modificação de um estabelecimento ou instalação que possam ter repercussões significativas em termos de acidentes de grande gravidade; ou

c) Encerramento definitivo da instalação.

5. Sem prejuízo do n.º 4, o operador deve rever periodicamente a notificação, actualizando-a sempre que necessário e, pelo menos, de cinco em cinco anos. O operador deve enviar a notificação actualizada à autoridade competente num prazo tão breve quanto possível.

Artigo 7.º

Política de prevenção dos acidentes graves

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador é obrigado a redigir um documento que defina a sua política de prevenção dos acidentes graves (adiante designada por «PPAG») e a zelar pela aplicação correcta da mesma. A PPAG deve ser definida por escrito. A política de prevenção dos acidentes graves destina-se a garantir um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente. Deve ser proporcional aos perigos de acidentes graves em causa. Deve abranger os objectivos e princípios de acção gerais fixados pelo operador, bem como o papel e a responsabilidade da administração, e abordar a cultura de segurança no respeitante ao controlo dos riscos de acidentes graves.

2. A PPAG deve ser enviada à autoridade competente nos seguintes prazos:

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento;

b) No caso de estabelecimentos existentes, no prazo de um ano a contar da data referida no artigo 28.º, n.º 1;

c) No caso dos estabelecimentos posteriores, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva é aplicável ao estabelecimento em causa.

3. Os n.os 1 e 2 não são aplicáveis aos estabelecimentos existentes, caso o operador já tenha estabelecido a PPAG por escrito e a tenha enviado à autoridade competente, por força das disposições legislativas nacionais vigentes à data referida no artigo 28.º, n.º 1, segundo parágrafo, e caso as informações nela contida respeitem o disposto no n.º 1 e não tenham sido alteradas.

4. O operador deve rever periodicamente e, se necessário, actualizar a PPAG, pelo menos, de cinco em cinco anos. A PPAG actualizada deve ser enviada à autoridade competente num prazo tão breve quanto possível.

Artigo 8.º

Efeito de dominó

1. Os Estados-Membros devem assegurar que a autoridade competente, baseando-se nas informações transmitidas pelos operadores em conformidade com os artigos 6.º e 9.º, ou por intermédio de inspecções realizadas nos termos do artigo 19.º, identifica todos os estabelecimentos, ou grupos de estabelecimentos, dos grupos superior e inferior, em que a probabilidade e a possibilidade ou as consequências de um acidente grave possam ser maiores, devido à localização e à proximidade destes estabelecimentos e dos seus inventários de substâncias perigosas.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores dos estabelecimentos identificados em conformidade com o n.º 1:

a) Realizam um intercâmbio das informações adequadas, de forma apropriada, para que estes estabelecimentos possam ter em conta a natureza e extensão do perigo global de acidente grave nas suas PPAG, nos seus sistemas de gestão da segurança, nos seus relatórios de segurança e nos seus planos de emergência internos;

b) Cooperam na informação do público e dos estabelecimentos vizinhos não abrangidos pelo âmbito da presente directiva, bem como na transmissão de informações à autoridade responsável pela elaboração dos planos de emergência externos.

Artigo 9.º

Relatório de segurança

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o operador de um estabelecimento do grupo superior é obrigado a apresentar um relatório de segurança com os seguintes objectivos:

a) Demonstrar que são aplicados, em conformidade com os elementos referidos no anexo III, uma PPAG e um sistema de gestão da segurança para a sua aplicação;

b) Demonstrar que foram identificados os perigos de acidente grave e os cenários de acidente grave possíveis, e que foram tomadas as medidas necessárias para os evitar e para limitar as suas consequências para a saúde humana e o ambiente;

c) Demonstrar que a concepção, a construção, a exploração e a manutenção de quaisquer instalações, locais de armazenagem, equipamentos e infra-estruturas relacionados com o funcionamento, que digam respeito aos perigos de acidente grave, se baseiam em critérios de segurança e fiabilidade suficientes;

d) Demonstrar que foram definidos planos de emergência internos e apresentar os elementos que permitam a elaboração do plano de emergência externo;

e) Assegurar que as autoridades competentes são suficientemente informadas de forma a poderem tomar decisões sobre a implantação de novas actividades, ou sobre o ordenamento do espaço, na vizinhança dos estabelecimentos existentes.

2. O relatório de segurança deve conter pelo menos os elementos de informação enumerados no anexo II. Além disso, deve designar as organizações pertinentes implicadas na elaboração do relatório. Deve também incluir o inventário actualizado das substâncias perigosas presentes no estabelecimento.

3. O relatório de segurança deve ser enviado à autoridade competente nos seguintes prazos:

a) No caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento;

b) No caso de estabelecimentos existentes, no prazo de um ano a contar da data referida no artigo 28.º, n.º 1;

c) No caso dos estabelecimentos posteriores, no prazo de dois anos a contar da data em que a presente directiva é aplicável ao estabelecimento em causa.

4. Os n.os 1, 2 e 3 não são aplicáveis aos estabelecimentos existentes, caso o operador já tenha enviado o relatório de segurança à autoridade competente por força das disposições legislativas nacionais vigentes à data referida no artigo 28.º, n.º 1, e caso as informações nele contidas sejam conformes com os n.os 1 e 2 e não tenham sido alteradas.

5. O relatório de segurança deve ser periodicamente revisto pelo operador e, se necessário, actualizado de cinco em cinco anos.

O operador deve rever e, quando necessário, actualizar o relatório de segurança, em qualquer momento, por sua iniciativa ou a pedido da autoridade competente, sempre que tal seja justificado por factos ou conhecimentos tecnológicos novos em matéria de segurança, resultantes, nomeadamente, da análise dos acidentes ou, na medida do possível, dos «quase-acidentes», ou pela evolução dos conhecimentos no domínio da avaliação dos perigos.

O relatório de segurança actualizado deve ser enviado sem demora à autoridade competente.

6. Antes de o operador dar início à construção ou ao funcionamento, ou nos casos referidos no n.º 3, alíneas b) e c), e no n.º 5, a autoridade competente, num prazo razoável após recepção do relatório:

a) Comunica ao operador as suas conclusões sobre a análise do relatório de segurança;

b) Proíbe que o estabelecimento em questão entre em serviço ou continue em funcionamento, em conformidade com o artigo 18.º.

7. Os Estados-Membros podem exigir aos estabelecimentos do grupo inferior que apliquem a PPAG por meio de um sistema de gestão da segurança proporcional aos riscos de acidente grave e à complexidade da organização ou das actividades do estabelecimento.

Artigo 10.º

Alteração de uma instalação, de um estabelecimento ou de um local de armazenagem

Em caso de alteração de uma instalação, de um estabelecimento, de um local de armazenagem, de um procedimento ou da natureza e das quantidades de substâncias perigosas, que possa ter repercussões importantes no domínio dos perigos associados a acidentes graves, os Estados-Membros devem assegurar que o operador:

a) Reexamina e, se necessário, revê a PPAG;

b) Reexamina e, se necessário, revê o relatório de segurança e os sistemas de gestão da segurança, bem como os procedimentos referidos no artigo 9.º, e transmite à autoridade competente todos os elementos relativos ao reexame antes de efectuar a sua alteração.

Artigo 11.º

Planos de emergência

1. Os Estados-Membros zelarão por que, em todos os estabelecimentos do grupo superior:

a) O operador elabore um plano de emergência interno a aplicar no interior do estabelecimento;

b) O operador transmita às autoridades competentes as informações necessárias, para lhes permitir elaborar os planos de emergência externos;

c) As autoridades designadas para o efeito pelos Estados-Membros elaborem, no prazo de 1 ano após terem recebido do operador as informações referidas na alínea b), um plano de emergência externo para intervenções no exterior do estabelecimento.

2. Os operadores devem cumprir as obrigações definidas no n.º 1, alíneas a) e b), nos seguintes prazos:

a) No caso dos novos estabelecimentos, antes do início da entrada em funcionamento desta;

b) No caso de estabelecimentos existentes, no prazo de um ano a contar da data referida no artigo 28.º, n.º 1, segundo parágrafo, excepto se o plano de emergência interno elaborado por força das disposições legislativas nacionais vigentes nessa data, bem como as informações nele contidas, cumprirem o disposto no presente artigo e não tiverem sido alterados;

c) No caso dos estabelecimentos posteriores, no prazo de um ano a contar da data em que a presente directiva é aplicável ao estabelecimento em causa.

3. Os planos de emergência devem ser elaborados com os seguintes objectivos:

a) Circunscrever e controlar os incidentes de modo a minimizar os seus efeitos e a limitar os danos ocasionados na saúde humana, no ambiente e nos bens materiais;

b) Aplicar as medidas necessárias à protecção da saúde humana e do ambiente contra os efeitos de acidentes graves;

c) Comunicar as informações necessárias ao público e aos serviços ou autoridades pertinentes da região;

d) Prever disposições para a reabilitação e o saneamento do ambiente na sequência de um acidente grave.

Os planos de emergência devem incluir as informações enumeradas no anexo IV.

4. Sem prejuízo das obrigações das autoridades competentes, os Estados-Membros devem assegurar que a elaboração dos planos de emergência internos previstos na presente directiva inclui a consulta do pessoal que trabalha no estabelecimento, em especial o pessoal pertinente subcontratado a longo prazo, e que o público é consultado no processo de elaboração ou actualização dos planos de emergência externos. Os Estados-Membros devem assegurar ainda que a consulta pública é conforme com o artigo 14.º.

5. Os Estados-Membros devem garantir que os planos de emergência internos e externos são reexaminados, testados e, se necessário, revistos e actualizados, respectivamente, pelos operadores e pelas autoridades designadas, com uma periodicidade adequada, que não deve exceder três anos. Este reexame terá em conta as alterações ocorridas nos estabelecimentos em causa e nos serviços de emergência pertinentes, bem como os novos conhecimentos técnicos e os conhecimentos em matéria de medidas a adoptar em caso de acidentes graves.

No que se refere aos planos de emergência externos, os Estados-Membros devem atender à necessidade de facilitar a cooperação reforçada na assistência da protecção civil em grandes emergências.

6. Os Estados-Membros devem instituir um sistema que garanta que os planos de emergência são aplicados sem demora pelo operador e, se for caso disso, pela autoridade competente designada para o efeito, sempre que ocorra um acidente grave ou quando se verifique um incidente não controlado do qual, pela sua natureza , seja lícito prever que conduza a um acidente grave.

7. A autoridade competente pode decidir, tendo em conta as informações incluídas no relatório de segurança, que não se aplicam as disposições do n.º 1 relativas à obrigação de estabelecer um plano de emergência externo.

A autoridade competente deve fundamentar a sua decisão.

Artigo 12.º

Ordenamento do território

1. Os Estados-Membros devem assegurar que os objectivos de prevenção de acidentes graves e de limitação das respectivas consequências para a saúde humana e o ambiente são tidos em conta nas suas políticas de afectação ou utilização dos solos e/ou noutras políticas pertinentes. Esses objectivos são promovidos através do controlo:

a) Da implantação dos novos estabelecimentos;

b) Das alterações dos estabelecimentos existentes referidas no artigo 10.º;

c) Das alterações no ordenamento da zona circundante de estabelecimentos existentes, em especial no que respeita a vias de comunicação, locais frequentados pelo público e zonas residenciais, sempre que o local de implantação ou o ordenamento da área sejam passíveis de aumentar o risco de um acidente grave ou de agravar as suas consequências.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que a sua política de afectação ou de utilização dos solos ou outras políticas pertinentes, bem como os procedimentos de execução dessas políticas, têm em conta a necessidade, a longo prazo, de:

a) Manter distâncias adequadas entre, por um lado, os estabelecimentos abrangidos pela presente directiva e, por outro, as zonas residenciais, os edifícios e as zonas de utilização pública, as principais vias de circulação (na medida do possível) e as zonas de recreio e lazer;

b) Proteger as zonas naturais de interesse particular, ou com características particularmente sensíveis, situadas nas imediações dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva, através do estabelecimento de distâncias de segurança adequadas ou de outras medidas, se necessário;

c) No caso dos estabelecimentos existentes, tomar medidas técnicas complementares em conformidade com o artigo 5.º, de modo a não aumentar os riscos para a saúde humana e para o ambiente.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as autoridades competentes e todos os serviços habilitados a tomar decisões neste domínio criam processos de consulta adequados a fim de facilitar a aplicação das políticas adoptadas nos termos do n.º 1. Esses processos devem ser concebidos de forma a que os operadores disponibilizem informações suficientes sobre os riscos associados ao estabelecimento e que seja elaborado um parecer técnico sobre esses riscos, com base na análise de um caso concreto ou em critérios gerais.

Os Estados-Membros devem assegurar também que os operadores dos estabelecimentos do grupo inferior fornecem, a pedido da autoridade competente, informações suficientes sobre os riscos associados ao estabelecimento, necessárias para efeitos de ordenamento do território.

4. Os requisitos dos n.os 1, 2 e 3 são aplicáveis sem prejuízo do disposto na Directiva 85/337/CEE [12] do Conselho e na Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [13]. Sempre que isso seja possível e justificado, os Estados-Membros devem prever procedimentos coordenados ou conjuntos para satisfazerem os requisitos do presente artigo e os requisitos dessas directivas, nomeadamente para evitar a duplicação das avaliações ou consultas.

Artigo 13.º

Informação do público

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações a que se refere o anexo V estão em permanência ao dispor do público, nomeadamente em formato electrónico. As informações devem ser revistas e, se necessário, actualizadas pelo menos uma vez por ano.

2. No caso dos estabelecimentos do grupo superior, os Estados-Membros também devem assegurar que:

a) Todas as pessoas susceptíveis de serem afectadas por um acidente grave recebem regularmente e na forma mais adequada, sem terem de as solicitar, informações sobre as medidas de segurança a tomar e a conduta a adoptar em caso de acidente;

b) O relatório de segurança é posto à disposição do público mediante pedido, sob reserva do disposto no artigo 21.º, n.º 3. Caso seja aplicável o artigo 21.º, n.º 3, deve disponibilizar-se um relatório alterado, na forma de um resumo não técnico, que inclua, pelo menos, informações gerais sobre os riscos de acidente grave, os seus efeitos potenciais e a conduta a adoptar em caso de acidente;

c) O inventário das substâncias perigosas é posto à disposição do público interessado, mediante pedido, sob reserva do disposto no artigo 21.º, n.º 3;

As informações a fornecer ao abrigo da alínea a) incluirão, no mínimo, os elementos a que se refere o anexo V. Essas informações serão igualmente fornecidas a todos os estabelecimentos que recebam público, incluindo escolas e hospitais, e a todos os estabelecimentos vizinhos, no caso dos estabelecimentos visados pelo artigo 8.º. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações são fornecidas e que são periodicamente revistas e actualizadas, pelo menos de cinco em cinco anos.

3. Os pedidos de acesso às informações referidas no n.º 2, alíneas a), b) e c) serão tratados em conformidade com os artigos 3.º e 5.º da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [14].

4. Os Estados-Membros devem colocar à disposição dos Estados-Membros passíveis de serem afectados pelos efeitos transfronteiriços de um acidente grave com origem num estabelecimento referido no artigo 9.º informações suficientes para que esses Estados-Membros possam aplicar, se necessário, as disposições pertinentes dos artigos 11.º e 12.º e do presente artigo.

5. Caso um Estado-Membro envolvido decida que um estabelecimento próximo do território de outro Estado-Membro não é passível de criar um perigo de acidente grave para além do seu perímetro, na acepção do artigo 11.º, n.º 6, e, que, por conseguinte, não requer a elaboração de um plano de emergência externo na acepção do artigo 11.º, n.º 1, deve informar do facto o outro Estado-Membro.

6. Este artigo é aplicável sob reserva do disposto no artigo 21.º.

Artigo 14.º

Consulta pública e participação no processo de decisão

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o público possa dar o seu parecer nos seguintes assuntos:

a) Elaboração dos projectos de novos estabelecimentos referidos no artigo 12.º;

b) Alteração de estabelecimentos existentes na acepção do artigo 10.º, sempre que as alterações previstas estejam sujeitas às exigências previstas pela presente directiva em matéria de ordenamento do território;

c) Alterações do ordenamento das zonas circundantes de estabelecimentos existentes, sempre que o local de implantação ou o ordenamento da zona sejam passíveis de aumentar o risco de um acidente grave ou de agravar as suas consequências nos termos do artigo 12.º;

d) Planos de emergência externos nos termos do artigo 11.º, n.º 1, alínea c).

2. O público deve ser informado, através de avisos públicos ou por outros meios adequados, nomeadamente, sempre que isso seja viável, por meios electrónicos, dos elementos a seguir referidos, no início do processo de tomada de decisão ou, o mais tardar, logo que seja razoavelmente possível disponibilizar a informação:

a) Do disposto no n.º 1;

b) Quando pertinente, do facto de a decisão estar sujeita a uma avaliação de impacto ambiental nacional ou transfronteiriço ou a consultas entre Estados-Membros nos termos do artigo 13.º, n.º 4;

c) Dos dados pormenorizados relativos à autoridade competente responsável pela tomada de decisões, da entidade a quem pode fornecer informações pertinentes e da entidade a quem podem ser apresentadas observações ou questões, bem como dos pormenores do calendário para o envio de observações ou questões;

d) Da natureza de eventuais decisões ou do projecto de decisão, caso exista;

e) Da data e dos locais em que a informação pertinente será disponibilizada, bem como dos respectivos meios de disponibilização;

g) Das modalidades de consulta e participação do público, em conformidade com o n.º 5.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que seja disponibilizado ao público em causa, num prazo razoável, o acesso:

a) Em conformidade com a legislação nacional, aos principais relatórios e pareceres já transmitidos à autoridade ou autoridades competentes no momento da informação do mesmo público nos termos do n.º 2;

b) De acordo com o disposto na Directiva 2003/4/CE, às outras informações não referidas no n.º 2 que sejam pertinentes para a decisão em causa e que só estejam disponíveis depois de o mesmo público ser informado nos termos do n.º 2.

4. Os Estados-Membros devem garantir que o público em causa tem o direito de apresentar as suas observações e opiniões à autoridade competente antes de ser tomada uma decisão e que os resultados das consultas previstas nos termos do n.º 1 são tidos na devida conta.

5. As modalidades de informação do público e de consulta do público interessado são determinadas pelos Estados-Membros.

Devem ser fixados prazos razoáveis para as diferentes fases, a fim de proporcionar tempo suficiente para a informação do público e para que o público interessado se possa preparar e possa participar efectivamente no processo de tomada de decisão em matéria de ambiente, sob reserva do disposto no presente artigo.

6. Os Estados-Membros devem assegurar que, quando as decisões relevantes são tomadas, a autoridade competente põe à disposição do público:

a) O teor da decisão e as razões em que ela se fundamente, incluindo eventuais actualizações posteriores;

b) Os resultados das consultas realizadas antes de ser tomada a decisão, bem como uma explicação da forma como essas consultas foram tomadas em conta na mesma.

Artigo 15.º

Informações a prestar pelo operador após um acidente grave

1. Os Estados-Membros devem assegurar que, o mais rapidamente possível após um acidente grave, o operador é obrigado, utilizando os meios mais adequados, a:

a) Informar as autoridades competentes;

b) Comunicar às mesmas autoridades as seguintes informações, logo que sejam conhecidas:

i) circunstâncias do acidente,

ii) substâncias perigosas implicadas,

iii) dados disponíveis para avaliar o impacto do acidente na saúde humana e no ambiente,

iv) medidas de emergência tomadas;

c) Informar as mesmas autoridades das medidas previstas para:

i) minimizar os efeitos a médio e longo prazo do acidente,

ii) evitar que o acidente se repita;

d) Actualizar as informações fornecidas, se um inquérito mais aprofundado revelar novos elementos que alterem essas informações ou as conclusões delas tiradas.

2. Os Estados-Membros devem incumbir a autoridade competente de:

a) Se certificar de que são tomadas as medidas de emergência e as medidas a médio e longo prazo que se revelarem necessárias;

b) Recolher, por meio de uma inspecção, de um inquérito ou de qualquer outro meio adequado, as informações necessárias para uma análise completa do acidente grave aos níveis técnico, organizativo e de gestão;

c) Adoptar as disposições adequadas para que o operador tome as medidas paliativas necessárias, e

d) Formular recomendações relativas a futuras medidas de prevenção.

Artigo 16°

Informações a prestar pelos Estados-Membros após um acidente grave

1. Para efeitos de prevenção e de limitação das consequências dos acidentes graves, os Estados-Membros devem informar a Comissão, logo que possível, dos acidentes graves que ocorram no seu território e se enquadrem nos critérios do anexo VI. Os Estados-Membros devem fornecer as seguintes indicações:

a) Estado-Membro, nome e endereço da autoridade responsável pela elaboração do relatório;

b) Data, hora e local do acidente grave, incluindo o nome completo do operador e o endereço do estabelecimento em causa;

c) Descrição sucinta das circunstâncias do acidente, incluindo as substâncias perigosas implicadas e os efeitos imediatos na saúde humana e no ambiente;

d) Descrição sucinta das medidas de emergência adoptadas e das precauções imediatas necessárias para evitar que o acidente se repita.

2. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão o resultado da sua análise e as suas recomendações o mais rapidamente possível e, o mais tardar, no prazo de um ano a contar da data do acidente, utilizando a base de dados a que se refere o artigo 20.º, n.º 5.

A comunicação pelos Estados-Membros das informações referidas no primeiro parágrafo só pode ser suspensa para permitir a tramitação de processos judiciais, nos casos em que tal comunicação for susceptível de afectar estes processos.

3. A Comissão deve elaborar um modelo de relatório em estreita cooperação com os Estados-Membros. Os Estados-Membros utilizarão esse modelo de relatório para apresentar as informações referidas nos n.os 1 e 2.

4. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o nome e o endereço de qualquer organismo susceptível de possuir informações sobre acidentes graves e que se encontre em condições de aconselhar as autoridades competentes de outros Estados-Membros que necessitem de intervir em caso de ocorrência de um acidente dessa natureza.

Artigo 17.º

Autoridade competente

1. Sem prejuízo das responsabilidades do operador, os Estados-Membros instituem ou designam a ou as autoridades competentes incumbidas de executar as tarefas determinadas pela presente directiva, bem como, eventualmente, os organismos encarregados de prestar assistência técnica à ou às autoridades competentes. Os Estados-Membros que instituírem ou nomearem mais de uma autoridade competente devem designar uma autoridade competente incumbida da responsabilidade de assegurar a coordenação dos procedimentos relativos ao desempenho das suas funções.

2. A Comissão reunirá regularmente um fórum composto por representantes das autoridades competentes dos Estados-Membros. As autoridades competentes e a Comissão devem cooperar nas actividades de apoio à aplicação da presente directiva.

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes aceitam, para efeitos da presente directiva, informações equivalentes apresentadas pelos operadores ao abrigo de outros diplomas legais da União, que satisfaçam os requisitos da directiva. Nesses casos, a autoridade competente deve garantir o cumprimento desses requisitos.

Artigo 18.º

Proibição de funcionamento

1. Os Estados-Membros devem proibir o funcionamento ou a entrada em serviço de um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, ou de qualquer parte dos mesmos, se as medidas adoptadas pelo operador para a prevenção e a redução de acidentes graves forem manifestamente insuficientes.

Os Estados-Membros podem proibir o funcionamento ou a entrada em serviço de um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, ou de qualquer parte dos mesmos, se o operador não tiver apresentado, no prazo fixado, a notificação, os relatórios ou outras informações previstas pela presente directiva

2. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores possam recorrer da decisão de proibição adoptada por uma autoridade competente em conformidade com o n.º 1 para uma instância adequada, determinada pela legislação e procedimentos nacionais.

Artigo 19.º

Inspecções

1. Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades competentes organizam um sistema de inspecções.

2. As inspecções devem ser adequadas ao tipo de estabelecimento em causa. Não devem depender da recepção do relatório de segurança ou de outros relatórios apresentados. Devem ser concebidas de forma a permitir uma análise planificada e sistemática dos sistemas técnicos, de organização e de gestão utilizados pelo estabelecimento em causa, tendo em vista, nomeadamente:

a) Permitir ao operador provar que tomou as medidas adequadas para evitar acidentes graves, tendo em conta as diversas actividades exercidas no estabelecimento;

b) Permitir ao operador provar que previu os meios adequados para limitar as consequências dos acidentes graves dentro e fora do local;

c) Assegurar que os dados e informações recebidos através do relatório de segurança ou de outros relatórios apresentados reflectem com fidelidade a situação do estabelecimento;

d) Prestar ao público as informações previstas no artigo 13.º, n.º 1.

3. Os Estados-Membros asseguram que todos estabelecimentos são abrangidos por um plano de inspecção a nível nacional, regional ou local, e que esse plano é revisto periodicamente e, se necessário, actualizado.

Um plano de inspecções inclui os seguintes elementos:

a) Avaliação geral das questões de segurança relevantes;

b) Zona geográfica abrangida;

c) Lista dos estabelecimentos e instalações abrangidos;

d) Lista dos grupos de estabelecimentos que possam estar sujeitos a um efeito de dominó nos termos do artigo 8.º, tendo em conta os estabelecimentos vizinhos que não se encontram abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente directiva;

e) Lista dos estabelecimentos em que a existência de riscos ou fontes de perigo externos específicos possa aumentar o risco ou as consequências de um acidente grave;

f) Procedimentos para a realização das inspecções de rotina, incluindo os programas dessas inspecções nos termos do n.º 4;

g) Procedimentos para a realização das inspecções extraordinárias nos termos do n.º 6;

h) Disposições relativas à cooperação entre as diferentes autoridades de inspecção.

4. Com base nos planos de inspecção referidos no n.º 3, a autoridade competente elabora periodicamente programas de inspecções de rotina em todos os estabelecimentos, programas esses que devem indicar a frequência das visitas no local para os diferentes tipos de estabelecimentos.

O intervalo entre duas visitas ao local deve basear-se numa apreciação sistemática dos riscos de acidente grave dos estabelecimentos em causa e não deve ser superior a um ano, no caso dos estabelecimentos do grupo superior, e a três anos no caso dos estabelecimentos do grupo inferior. Se uma inspecção tiver detectado um incumprimento importante da presente directiva, realizar-se-á uma visita suplementar ao local no prazo de seis meses.

5. A apreciação sistemática dos riscos baseia-se nos seguintes critérios:

a) Impacto potencial e real dos estabelecimentos em causa na saúde humana e no ambiente, tendo em conta os perigos associados a acidentes graves, a sensibilidade do ambiente local e o risco de acidentes;

b) Historial de cumprimento dos requisitos da presente directiva;

c) Participação do operador no sistema de ecogestão e auditoria da União (EMAS), criado pelo Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho. [15]

Se for caso disso, devem também ser tidas em conta as conclusões pertinentes das inspecções realizadas por força de outros diplomas legais da União.

6. Serão realizadas inspecções extraordinárias para investigar, tão rapidamente quanto possível, as queixas graves, os acidentes e quase-acidentes graves, os incidentes e a ocorrência de incumprimentos.

7. No prazo de dois meses após cada visita ao local, a autoridade competente deve comunicar ao operador as conclusões da visita e todas as medidas cuja necessidade foi identificada. A autoridade competente assegurará que o operador toma todas essas medidas num prazo razoável após a recepção da dita comunicação.

8. Sempre que possível, as inspecções devem ser coordenadas com as inspecções realizadas por força de outros diplomas legais da União e combinadas, quando pertinente.

9. Os Estados-Membros devem assegurar a disponibilidade, em quantidade suficiente, de pessoal com as aptidões e qualificações necessárias para realizar, com eficácia, as inspecções. Devem também incentivar as autoridades competentes a criarem mecanismos e instrumentos de intercâmbio de experiências e consolidação dos conhecimentos, bem como a participarem em mecanismos desse tipo a nível da União, se pertinente.

10. Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores prestam às autoridades competentes toda a assistência necessária que lhes permita realizar as visitas ao local e recolher as informações necessárias ao desempenho dos seus deveres decorrentes da presente directiva, em particular para lhes permitir avaliar cabalmente a possibilidade de ocorrência de um acidente grave, determinar o eventual aumento das probabilidades e/ou o possível agravamento das consequências de acidentes graves, bem como elaborar um plano de emergência externo e ter em conta as substâncias que podem exigir uma atenção especial devido ao seu estado físico, a certas condições específicas ou à sua localização.

Artigo 20.º

Intercâmbio e sistema de informações

1. Os Estados-Membros e a Comissão transmitem mutuamente informações sobre a experiência adquirida em matéria de prevenção de acidentes graves e de limitação das suas consequências. As referidas informações dizem respeito, nomeadamente, à aplicação das disposições previstas na presente directiva.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que as informações referidas no anexo V, ou um resumo das mesmas, no caso das informações referidas na parte 2 daquele anexo, são transmitidas da Comissão em formato electrónico e continuamente actualizadas.

3. A Comissão deve constituir e manter actualizada uma base de dados electrónica que contenha as informações facultadas pelos Estados-Membros nos termos do n.º 2.

A Comissão deve criar, em estreita cooperação com os Estados-Membros, sistemas automáticos de intercâmbio de dados, bem como um modelo de relatório a utilizar na comunicação das informações referidas no n.º 2, até 1 de Janeiro de 2015.

4. Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório trienal sobre a execução da presente directiva. Devem apresentar igualmente uma síntese das informações em formato electrónico mencionadas no n.º 2 ou identificar as bases de dados onde essas informações estão acessíveis.

A Comissão disponibilizará ao público, de três em três anos, uma síntese geral desses relatórios, em formato electrónico.

5. A Comissão deve elaborar e manter à disposição dos Estados-Membros uma base de dados que reúna, em particular, os dados relativos aos acidentes graves ocorridos nos territórios dos Estados-Membros, com os seguintes objectivos:

a) Divulgar rapidamente a todas as autoridades competentes as informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 15.º, n.os 1 e 2;

c) Comunicar às autoridades competentes a análise das causas dos acidentes, bem como os ensinamentos colhidos;

c) Informar as autoridades competentes das medidas preventivas tomadas;

d) Fornecer informações sobre os organismos que se encontrem em condições de aconselhar ou prestar informações sobre a ocorrência, a prevenção e a limitação das consequências dos acidentes graves.

6. A base de dados deve compreender, no mínimo:

a) As informações fornecidas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 16.º, n.os 1 e 2;

b) Uma análise das causas dos acidentes;

c) Os ensinamentos colhidos dos acidentes;

d) As medidas preventivas necessárias para evitar a repetição de um dado acidente.

7. A Comissão porá à disposição do público as bases de dados referidas nos n.os 3 e 5.

Artigo 21.º

Confidencialidade

1. Os Estados-Membros devem tomar medidas, destinadas a assegurar a transparência, para que as autoridades competentes sejam obrigadas a pôr à disposição de qualquer pessoa singular ou colectiva que o solicite as informações recebidas em aplicação da presente directiva.

2. Os pedidos de informação recebidos pelas autoridades competentes ao abrigo da presente directiva podem ser recusados, caso as condições previstas no artigo 4.º, n.º 2 da Directiva 2003/4/CE se encontrem preenchidas.

3. Pode ser recusado o acesso às informações completas, obtidas pelas autoridades competentes, a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, alíneas b) e c), caso o operador tenha solicitado que determinadas partes do relatório de segurança ou do inventário de substâncias perigosas não sejam divulgadas pelos motivos previstos no artigo 4.º, n.º 2, alíneas b), d), e) ou f), da Directiva 2003/4/CE.

A autoridade competente pode também decidir, pelos mesmos motivos, que certas matérias do relatório ou inventário não devem ser tornadas públicas. Em tais casos, após a autoridade competente ter dado o seu acordo, o operador apresenta à autoridade e coloca à disposição do público um relatório ou inventário alterado que exclui tais matérias.

Artigo 22.º

Acesso à justiça

1. Os Estados-Membros devem assegurar que o público interessado pode interpor recurso, nos termos do artigo 6.º da Directiva 2003/4/CE, contra actos ou omissões de uma autoridade competente em relação a um pedido de informação apresentado nos termos do artigo 13.º ou do artigo 21.º, n.º 1, da presente directiva. Os Estados-Membros asseguram que, de acordo com o respectivo sistema jurídico nacional, o público interessado possa interpor recurso para um tribunal ou outro órgão independente e imparcial criado por lei, a fim de contestar a legalidade material ou processual de qualquer decisão, acto ou omissão relacionados com os casos referidos no artigo 14.º quando:

a) Tenha um interesse suficiente;

b) Invoque a violação de um direito, sempre que as disposições em matéria de processo administrativo de um Estado-Membro assim o e