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Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 281 I/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2014/145/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1276 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1274 do Conselho (5).

O responsável pelo tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pela Direção-Geral das Relações Externas do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço de Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado através do seguinte endereço eletrónico:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2014/145/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1276, e do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1274.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, será regido pelo disposto no Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão conservados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista de pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(3) JO L 194 de 21.7.2022, p. 11.

(4) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(5) JO L 194 de 21.7.2022, p. 5.
Aviso à atenção das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1272 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/1273 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 281 I/06)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1272 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2022/1273 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

O artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 determina que essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos comuniquem, antes de 2 de setembro de 2022, os fundos ou recursos económicos sob jurisdição de um Estado-Membro que sejam sua propriedade, estejam na sua posse ou sejam por si detidos ou controlados, à autoridade competente do Estado-Membro onde esses fundos ou recursos económicos estão localizados. Essas pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos devem colaborar com as autoridades competentes nacionais em qualquer verificação dessas informações. O não cumprimento destas obrigações será considerado um contornamento das medidas de congelamento de fundos e de recursos económicos.

As informações a fornecer devem ser enviadas à autoridade competente do Estado-Membro em causa, através do sítio Web indicado no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014 (5).

A obrigação de comunicação nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 269/2014 não se aplica até 1 de janeiro de 2023 aos fundos ou recursos económicos localizados num Estado-Membro que tenha imposto a mesma obrigação de comunicação nos termos do direito nacional antes de 21 de julho de 2022.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 193 de 21.7.2022, p. 219.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 194 de 21.7.2022, p. 1.

(5) Última versão consolidada disponível em https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1658251857077&uri=CELEX%3A02014R0269-20220604
Aviso à atenção das pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1272 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1270 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2022/C 281 I/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas, entidades e organismos referidos no anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1272 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1270 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia:

O Conselho da União Europeia decidiu que essas pessoas, entidades e organismos deverão ser incluídos na lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os motivos para a inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas, entidades e organismos visados podem apresentar ao Conselho, antes de 16 de agosto de 2022, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de os incluir na referida lista, enviando-o para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas, entidades e organismos visados para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho perante o Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 193 de 21.7.2022, p. 219.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 193 de 21.7.2022, p133.
Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas no anexo I da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho e no anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

(2022/C 277/04)

Informação à atenção de Francisco Javier DÍAZ MADRIZ (n.o 3) e de Lumberto Ignacio CAMPBELL HOOKER (n.o 19), pessoas constantes do anexo I da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho (1) e do Anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas acima referidas apresentando exposições de motivos alteradas. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, até 26 de julho de 2022, um pedido no sentido de obterem as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de eventual documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas em causa para o facto de o Conselho reapreciar periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 9.o da Decisão (PESC) 2019/1720 do Conselho.

(1) JO L 262 15.10.2019, p. 58.

(2) JO L 262 15.10.2019, p. 1.
AVISO AO LEITOR

Esta lista dos atos jurídicos da União foi elaborada por motivos de transparência e é publicada a título meramente informativo.

O Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados, prevê no artigo 5.o, primeiro parágrafo, que: «No que respeita às medidas adotadas pelo Conselho no domínio abrangido pelo n.o 1 do artigo 26.o, pelo artigo 42.o e pelos artigos 43.o a 46.o do Tratado da União Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração nem na execução de decisões e ações da União com implicações em matéria de defesa. Nesse caso, a Dinamarca não participará na sua adoção. A Dinamarca não levantará obstáculos a que os demais Estados-Membros aprofundem a cooperação neste domínio. A Dinamarca não será obrigada a contribuir para o financiamento das despesas operacionais decorrentes dessas medidas, nem a colocar capacidades militares à disposição da União». O Protocolo prevê, no artigo 7.o, que: «A Dinamarca pode, a todo o tempo, e de acordo com as suas normas constitucionais, informar os demais Estados-Membros de que não pretende continuar a invocar a totalidade ou parte do presente Protocolo. Nesse caso, a Dinamarca aplicará integralmente todas as medidas pertinentes então em vigor, tomadas no âmbito da União Europeia.»

Nos termos do artigo 7.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, por carta de 20 de junho de 2022, a Dinamarca informou os outros Estados-Membros de que, a partir de 1 de julho de 2022, não pretende continuar a invocar o artigo 5.o do Protocolo.

Em consequência destas informações, a partir de 1 de julho de 2022 deixam de ser aplicáveis as seguintes referências:

— todas as referências à posição específica da Dinamarca baseada no artigo 5.o do Protocolo, nas decisões adotadas pelo Conselho nos termos do Título V, Capítulo 2, do TUE;
14.

O Conselho reafirma a importância crucial de bloquear as fontes de financiamento do terrorismo, nomeadamente através do tráfico de bens culturais, em conformidade com as normas da UE e do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI). Regista igualmente com preocupação o risco associado ao aumento da utilização por terroristas de formas novas e anónimas de pagamento que envolvem dinheiro eletrónico, criptoativos e tecnologias de cadeias de blocos, dinheiro móvel e cartões pré-pagos. Por conseguinte, exorta a UE e os seus Estados-Membros a ajudarem os países parceiros a reforçar o cumprimento dos requisitos da UE e do GAFI e a redobrar os seus esforços para combater o anonimato das transações, identificando, detetando, aplicando sanções e desmantelando eficazmente os serviços de transferências ilegais de dinheiro. Para o efeito, incentiva a uma cooperação mais ativa por parte do setor da tecnologia financeira com as Unidades de Informação Financeira, as autoridades policiais e os serviços de investigação judiciária. O Conselho reconhece o papel essencial desempenhado pelas organizações sem fins lucrativos e salienta a necessidade de as incluir, enquanto parceiros centrais, na luta contra o extremismo violento. Reitera igualmente a importância de não perturbar nem desincentivar as atividades da sociedade civil, bem como de assegurar que as medidas de combate ao financiamento do terrorismo não sejam utilizadas de forma abusiva para visar ou criminalizar agentes humanitários legítimos ou defensores dos direitos humanos. Entretanto, o Conselho exorta os Estados-Membros a cooperarem plenamente com as organizações sem fins lucrativos através de uma abordagem baseada no risco e de medidas específicas e proporcionadas, a fim de impedir qualquer abuso por parte dos terroristas em seu próprio benefício.
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1019 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1010 do Conselho que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2022/C 245/05)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades atualmente designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1019 do Conselho (2), e no anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1010 do Conselho (4) que impõem medidas restritivas contra o Irão.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 deveriam continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e das entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo X do Regulamento (UE) n.o 267/2012, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 26.o do regulamento).

Essas pessoas e entidades podem enviar ao Conselho um requerimento antes de 31 de dezembro de 2022, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(2) JO L 170 de 28.6.2022, p. 85.

(3) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(4) JO L 170 de 28.6.2022, p. 17.
Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho e no Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2022/C 245/08)

Comunica-se a seguinte informação a Quren Salih Quren AL QADHAFI, pessoa que figura no anexo IV da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1) e no anexo III do Regulamento (UE) n.o 2016/44 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho está a ponderar manter as medidas restritivas contra a pessoa acima referida e apresentar uma exposição de motivos alterada. A pessoa em causa é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição dos motivos da sua designação, antes de 5 de julho de 2022, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.
10)

APELA a que se continue a desenvolver e a autorizar vacinas eficazes e seguras para diferentes espécies de aves de capoeira que assegurem uma imunidade suficiente contra as estirpes do vírus da GAAP em circulação. Tais vacinas deverão ser de fácil administração e compatíveis com as práticas agrícolas na UE. Em qualquer caso, deverá ser possível diferenciar os animais infetados dos vacinados. CONVIDA a Comissão e os Estados-Membros a colaborar com a indústria farmacêutica com vista a alcançar este objetivo.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/413/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra o Irão

(2022/C 245/06)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2010/413/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1019 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1010 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1 do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O responsável pela proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2010/413/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2022/1019, e do Regulamento (UE) n.o 267/2012, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2022/1010.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2010/413/PESC e no Regulamento (UE) n.o 267/2012.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a partir do momento em que o titular dos dados tenha sido retirado da lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida tenha caducado, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido intentada ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 195 de 27.7.2010, p. 39.

(3) JO L 170 de 28.6.2022, p. 85.

(4) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(5) JO L 170 de 28.6.2022, p. 17.
Aviso à atenção de determinadas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2016/849 do Conselho e no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2022/C 245/07)

Comunica-se a informação que se segue a O Kuk-Ryol (no. 3), KIM Yong Chol (no. 7), HONG Sung-Mu (n.o. 10), KIM Chun-sop (n.o. 13), KIM Won-hong (n.o. 16), PAK Jong-chon (n.o. 17), SON Chol-ju (n.o. 19), YUN Jong-rin (n.o. 20), HONG Yong Chil (n.o. 21), YUN Chang Hyok (n.o. 23), RI Myong Su (n.o. 24), SO Hong Chan (n.o. 25), WANG Chang Uk (n.o. 26), JANG Chol (n.o. 27), bem como ao Centro de Investigação Científica Nuclear de Yongbyon (n.o. 4), pessoas e entidades que figuram na secção I do anexo II da Decisão (PESC) 2016/849 (1) e no anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 (2), a JON Il-chun (n.o. 1) e KIM Tong-un (n.o. 2), pessoas que figuram na secção II do anexo II da Decisão (PESC) n.o 2016/849 (3) e no anexo XV do Regulamento (UE) 2017/1509 (4), bem como a KIM Hyok Chan (n.o. 1), pessoas que figuram no anexo III da Decisão (PESC) n.o 2016/849 do Conselho (5) e no anexo XVI do Regulamento (UE) n.o 2017/1509 (6), e KIM Hyok Chan (n.o 1), pessoa cujo nome consta do anexo III da Decisão (PESC) 2016/849 e do anexo XVI do Regulamento (UE) 2017/1509.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 5 de julho de 2022, um pedido no sentido de obter as exposições de motivos previstas para a sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1 Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

(1) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(2) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(3) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(4) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(5) JO L 141 de 28.5.2016, p. 79.

(6) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.