21. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/9 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa as 
possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de 
Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990 
COM(89) 307 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1989) 
(89/C 214/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da 
República Popular de Angola relativo à pesca ao largo de 
Angola, assinado em Luanda em 1 de Fevereiro de 1989 (*), 
as duas Partes negociaram para determinar as alterações ou 
complementos a introduzir neste Acordo no final do 
período de aplicação do primeiro Protocolo; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 10 de Maio de 1989, um novo Protocolo que 
fixa os direitos de pesca e a contrapartida financeira 
previstos no Acordo acima referido para o período de 3 de 
Maio de 1989 a 2 de Maio de 1990; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o 
referido Protocolo, 
(!) JO n? L 341 de 3. 12. 1987, p. 1. ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É aprovado em nome da Comunidade o Protocolo que fixa 
os direitos de pesca e a contrapartida financeira previstos 
nos Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o 
Governo da República Popular de Angola relativo à pesca 
ao largo de Angola para o período de 3 de Maio de 1989 a 
2 de Maio de 1990. 
O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento. 
Artigo 2? 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas para assinar o Protocolo para o efeito 
de vincular a Comunidade. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C 214/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
PROTOCOLO 
que estabelece os direitos de pesca e a contribuição financeira fixados no Acordo entre a 
Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Angola relativo à 
pesca ao largo de Angola para o período compreendido entre 3 de Maio de 1989 
e 2 de Maio de 1990. 
AS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO, 
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República 
Popular de Angola relativo à pesca ao largo de Angola, assinado em 1 de Fevereiro de 1989, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 2? 
A partir de 3 de Maio de 1989 e por um período de um ano, os limites referidos no artigo 2? do 
Acordo serão os seguintes: 
1. Navios da pesca do camarão: 
— durante o mês de Maio de 1989: 39 navios (± 12 000 TAB) 
— durante o período de 1 de Junho até 31 de Dezembro de 1989: 29 navios (± 8 950 TAB) 
— durante o período de 1 Janeiro até 2 de Maio de 1990: 22 navios (± 6 800 TAB) 
Por outro lado, as quantidades a serem pescadas por navios da Comunidade não podem exceder 
5 000 toneladas de gambás e camarão por ano, das quais 30 % de gambás e 70 % de camarão. 
2. Atuneiros frigoríficos oceânicos: 28 navios. 
3. A título experimental: 
a) Arrastões de pesca demersal: 1 200 TAB por mês, nao excedendo 3 navios 
b) Palangreiros de superfície: 2 navios, com um máximo de 400 TAB/mês. 
Artigo 2? 
1. A compensação financeira referida no artigo 7? do acordo para o período referido no artigo 1?, 
é fixada em 7 925 000 ecus. 
2. O uso dado a essa compensação é da exclusiva competência de Angola. 
3. Uma compensação de 6 945 000 ecus será paga numa conta aberta numa instituição financeira 
ou em qualquer outro organismo designado por Angola. 
O saldo de 980 000 ecus será pago numa conta do Ministério das Pescas. 
Artigo 3? 
A Comunidade contribuirá também, durante o período referido no artigo 1?, com um montante de 
400 000 ecus, para o financiamento de programas científicos e técnicos angolanos (equipamento, 
infra-estruturas, seminários, estudos, etc). Este montante será colocado à disposição do Centro de 
Investigação do Ministério das Pescas, o mais tardar até 30 de Setembro de 1989. 
Artigo 49 
1. Durante o período previsto no artigo primeiro, a Comunidade contribui para a formação de 
quadros em Angola, com um montante até 270 000 ecus. Este montante é destinado ao 
financiamento dos salários do corpo de professores estangeiros do complexo escolar marítimo 
Hélder Neto, localizado na província de Namibe. 
2. Um montante complementar de 390 000 ecus será colocado à disposição de Angola pela 
Comunidade para bolsas de estudo ou de formação prática nas várias disciplinas científicas, 
21. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/11 
técnicas e económicas respeitantes à pesca nas várias instituições dos Estados-membros da 
Comunidade ou dos países ACP; a pedido das autoridades angolanas, 15 % deste montante podem 
ser convertidos para cobrir despesas de participação em reuniões internacionais ou estágios no 
domínio da pesca. Esse montante é pagável à medida que forem utilizadas. 
3. A Comunidade enviará à parte angolana, no prazo de três meses após a assinatura do presente 
Protocolo, uma lista das instituições de formação no domínio da pesca do nível secundário e 
superior existentes nos seus Estados-membros, bem como as condições de acesso. 
Artigo 5° 
Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos artigos 2? e 3°, nos prazos 
estabelecidos, a aplicação do Acordo pode ser suspensa. 
Artigo 6? 
O Anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular 
de Angola relativo à pesca ao largo de Angola é revogado e substituído pelo presente Anexo. 
Artigo 7? 
O presente Protocolo entra em vigor na data da sua assinatura. 
O presente Protocolo é aplicável a partir de 3 de Maio de 1989. 
ANEXO 
Condições do exercício da pesca na zona de pesca de Angola por navios da Comunidade 
A. PEDIDO DE LICENÇA E FORMALIDADES DE EMISSÃO 
O processo de pedido e de emissão das licenças que permitem aos navios de Comunidade pescar na zona de 
pesca de Angola será o seguinte: 
a) A Comissão das Comunidades Europeias apresentará à Autoridade das Pescas de Angola, através do 
representante de Comissão das Comunidades Europeias em Angola, um pedido, formulado pelo armador, 
em relação a cada navio que deseje pescar ao abrigo do presente Acordo, pelo menos 15 dias antes da data do 
início do período de validade solicitado. Os pedidos serão feitos nos formulários fornecidos para esse efeito 
por Angola, dos quais modelos vêm em anexo nos Apêndices 1 e 2. Todos os pedidos de licença serão 
acompanhados de uma prova de pagamento documental. 
b) As licenças serão concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das 
Comunidades Europeias, a licença para um navio será, em caso de força maior comprovado, substituída por 
uma licença para outro navio da Comunidade. 
c) As licenças serão entregues pelas autoridades de Angola ao capitão do navio no porto de Luanda, após 
inspecção pela autoridade competente. Todavia, no caso dos atuneiros, a licença será entregue aos 
armadores ou aos seus representantes ou agentes. 
d) O representante da Comissão des Comunidades Europeias em Angola será notificado das licenças 
concedidas pela Autoridade das Pescas de Angola. 
e) A licença deve permanentemente ser guardada a bordo. 
f) As licenças são válidas por um período de um ano com excepção das 7 licenças para os navios da pesca do 
camarão que terão uma duração de 8 meses. 
g) Cada navio deverá ser representado por um consignatário, aceite pelo Ministério das Pescas. 
N? C 214/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
h) As autoridades de Angola comunicarão, antes da data de entrada em vigor do Acordo, as modalidades de 
pagamento das taxas de licenças e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e divisas a 
utilizar. 
B. TAXAS DAS LICENÇAS 
I. Disposições aplicáveis aos navios de pesca do camarão 
As taxas das licenças mensais são fixadas a 24 ecus/TAB. 
II. Disposições aplicáveis aos atuneiros e palangreiros de superfície 
As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada capturada na zona de pesca de Angola. 
Essas licenças serão emitidas após pagamento adiantado a Angola de um montante forfetário de 4 000 ecus por 
ano para cada atuneiro frigorifico oceânico, equivalente às taxas para 200 toneladas de atum por ano nas águas 
de Angola e de uma soma forfetária de 2 000 ecus por ano e por palangreiro, equivalente às taxas 
correspondentes à captura de 100 toneladas de espadarte por ano nas águas de Angola. 
No final de cada ano civil, será estabelecida pela Comissão das Comunidades Europeias uma relação provisória 
das taxas devidas a título da campanha de pesca, com base nas declarações de capturas elaboradas pelos 
armadores e comunicadas simultaneamente às autoridades angolanas e à Comissão das Comunidades 
Europeias. O montante correspondente será pago pelos armadores a Angola o mais tardar até 31 de Março do 
ano seguinte. 
A relação definitiva das taxas devidas será estabelecida pela Comissão após verificação do volume de cada 
captura por um organismo cientifico especializado da região. A relação definitiva será comunicada às 
autoridades angolanas e notificada aos armadores, que disporão de um prazo de trinta dias para darem 
cumprimento às suas obrigações financeiras. 
Contudo, se o montante da relação definitiva for inferior ao adiantamento acima mencionado, a diferença não 
será reembolsável. 
III. Disposições aplicáveis aos arrastões de pesca demersal 
As taxas das licenças anuais são fixadas a 165 ecus/TAB. 
C. CAPTURAS ACESSÓRIAS 
As capturas acessórias dos navios da pesca do camarão foram transferidas da propriedade das autoridades 
angolanas aos armadores, mediante um aumento de contrepartida financeira. 
Os navios da pesca do camarão sao autorizados a pescar caranguejos enquanto capturas acessórias até 500 
toneladas. 
Quanto aos palangreiros, encontram-se interditos de rejeitar tubarões ao mar: os capitães indicam 
cuidadosamente na ficha de pesca todas as capturas acessórias. 
D. TRANSBORDOS 
Todos os transbordos serão notificados às autoridades de pesca angolanas competentes com 8 dias de 
antecedência, para permitir o controlo das operações por essas autoridades. 
Os transbordos serão realizados numa das Baías de Luanda/Lobito em presença das autoridades fiscais de 
Angola. 
Será transmitida ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas uma cópia da 
documentação relativa aos transbordos 15 dias antes do final de cada mês, em relação ao mês anterior. 
E. RELAÇÃO DAS CAPTURAS 
1. Navios da pesca do camarão e arrastões da pesca demersal 
a) Esses navios serão obrigados a entregar ao Departemento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das 
Pescas no final de cada campanha de pesca, um relatório diário das capturas, feito pelo capitão em 
conformidade com o modelo em anexo, no Apêndice 3. 
Além disso, cada navio tem de apresentar um relatório mensal ao Ministério das Pescas, contendo as 
quantidades capturadas durante o mês e as quantidades a bordo no último dia do mês. Este relatório deve ser 
apresentado o mais tardar até ao quadragésimo quinto dia seguinte ao mês em causa. Caso esta disposição 
não seja cumprida, Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no Artigo 12 do Decreto n? 
12-A/80, de 6 de Fevereiro de 1980. 
21. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/13 
b) Por outro lado, esses navios devem informar diariamente a estação de rádio do Departamento de Inspecção 
e Fiscalização- do Ministério das Pescas ou, em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, da sua 
posição geográfica e as capturas da véspera. Os armadores devem ser notificados do indicativo de chamada 
aquando da entrega da licença de pesca. 
Os navios da pesca só podem deixar a zona de pesca de Angola após autorização prévia do Departamento de 
Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas e após o controlo das capturas a bordo. 
2. Atuneiros e palangreiros de superfície 
Durante as suas actividades de pesca na zona de pesca de Angola, os navios comunicarão à estação de rádio do 
Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das Pescas, ou em caso de impedimento, através da 
Luanda-rádio, de três em três dias, a sua posição e as suas capturas. Na entrada e na saída da zona de pesca de 
Angola, os atuneiros comunicarão à estação de rádio do Departamento de Inspecção e Fiscalização do 
Ministério das Pescas, ou em caso de impedimento, através da Luanda-rádio, a sua posição e o volume de 
capturas a bordo. 
Além disso, para cada período de pesca na zona de pesca de Angola, o capitão preencherá, nos termos do 
Apêndice 4, o diário de bordo relativo à pesca. 
Este formulário deve ser legível, ser assinado pelo capitão do navio e enviado, no prazo de 45 dias, após o 
período de pesca na zona de pesca de Angola, ao Departamento de Inspecção e Fiscalização do Ministério das 
Pescas através da delegação das Comunidades Europeias em Luanda. Caso esta disposição nao seja cumprida, 
Angola reserva-se o direito de aplicar as sanções previstas no artigo 12 do Decreto n? 12-A/80, de 6 de Fevereiro 
de 1980. 
F. ZONAS DE PESCA 
a) As zonas de pesca acessíveis aos navios da pesca do camarão incluem todas as águas sob a soberania ou 
jurisdição da República Popular de Angola ao norte de 12920' e para além das 12 milhas marítimas medidas 
a partir das linhas de base. 
b) As zonas de pesca acessíveis aos atuneiros e aos arrastões de pesca demersal incluem todas as águas sob a 
soberania ou jurisdição da República Popular de Angola para além das 12 milhas marítimas medidas a 
partir das linhas de base. 
c) As zonas de pesca acessíveis aos palangreiros de superfície incluem todas as águas que relevam da soberania 
ou da jurisdição da República Popular de Angola para além de 50 milhas marítimas medidas a partir das 
linhas de base. 
G. CONTRATAÇÃO DE TRIPULAÇÃO 
Os armadores de navios de pesca a quem tenham sido emitidas licenças ao abrigo do presente Acordo 
contribuirão para a formação profissional prática de 2 nacionais angolanos a bordo de cada navio, a excepção 
dos atuneiros frigoríficos congeladores. 
O salário dos marinheiros, fixado de acordo com as tabelas angolanas, e outros modos de pagamento serão 
suportados pelos armadores e são depositados numa conta aberta numa instituição financeira designada pelo 
Ministério da Pesca. 
No caso de os armadores desejarem contratar mais tripulação, poderão fazê-lo dirigindo o respectivo pedido ao 
Ministério das Pescas. 
H. OBSERVADORES CIENTÍFICOS 
Todos os navios podem ser convidados a receber a bordo um quadro científico designado e assalariado pelo 
Ministério das Pescas. 
As condições de estadia a bordo desse observador cientista são iguais às dos oficiais do barco; o mesmo se deve 
verificar, na medida do possível no que se refere ao seu alojamento. O observador deve disfrutar de todas as-
facilidades necessárias ao exercício das suas funções. As condições de embarque e os trabalhos do observador 
não devem nem interromper nem dificultar as operações de pesca. 
N? C 214/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
A fim de reembolsar Angola das despesas inerentes à presença de observadores a bordo dos navios, encontra-se 
incluída na taxa dos armadores um montante de 4 ecus/TAB/ano por cada navio que exerça actividades de 
pesca nas águas angolanas. 
I. INSPECÇÃO E CONTROLO 
A pedido das autoridades angolanas, os navios de pesca da Comunidade que operam no âmbito do Acordo 
permitem e facilitam o acesso a bordo e o cumprimento das funções de qualquer funcionário de Angola 
encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca. 
O tempo de presença a bordo destes funcionários não pode ser superior ao necessário ao cumprimento das suas 
tarefas. 
J. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, DOCAGEM E PRESTAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS 
Sempre que propício e desde que Angola tenha capacidade para realizar esses serviços, todos os navios, excepto 
os atuneiros, que operem na zona de pesca de Angola ao abrigo do presente Acordo, têm de se abastecer de 
combustível e água, bem como proceder às manutenções e reparações em estaleiros, em Angola. 
Nos mesmos termos, as tripulações utilizarão a companhia aérea angolana (TAAG). 
O abastecimento de combustível é proibido fora dos portos de Luanda ou Lobito, excepto em caso de 
autorização do Departamento de Inspecção e de Fiscalização do Ministério das Pescas. 
K. MALHAGEM 
A dimensão mínima da malhagem utilizada é a seguinte: 
a) 40 mm para os navios para a pesca de camarão. 
b) 60 mm para os navios de pesca demersal. 
A aplicação da nova malhagem só produzirá efeitos aos navios da Comunidade a partir do sexto mês seguinte ao 
da notificação à Comissão das Comunidades Europeias. 
L. PROCEDIMENTO A OBSERVAR EM CASO DE APRESAMENTO 
A Delegação da Comissão em Luanda é informada, no prazo de 48 horas, do apresamento de um navio de pesca 
que arvore pavilhão de um Estado-membro da Comunidade, que tenha lugar na ZEE de Angola, e recebe, 
simultaneamente, um relatório sucinto das circunstâncias e dos motivos que deram lugar ao apresamento. 
21. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/15 
Apêndice 1 
Pedido de licença de pesca do camarão e das espécies demersais nas águas de Angola 
PARTE A 
1. Nome do armador: 
2. Nacionalidade do armador: 
3. Endereço comercial do armador: 
4. Aditivos químicos que podem ser utilizados (nome comercial e composição): 
PARTE B 
A preencher para cada navio 
1. Período de validade: 
2. Nome do navio: 
3. Ano de construção: 
4. Pavilhão de origem: 
5. Pavilhão actual: 
6. Data de aquisição do pavilhão actual: 
7. Ano de aquisição: 
8. Porto e número de registo: 
9. Método de pesca: 
10. Tonelagem de arqueação bruta: 
11. Indicativo de chamada: 
12. Comprimento de fora a fora (m): 
13. Proa (m): 
14. Pontal (m): 
15. Material do casco: 
16. Potência do motor (HP): 
17. Velocidade (nós): 
18. Capacidade da câmara de congelação: 
19. Capacidade dos tanques de combustível (m3): 
20. Capacidade do porão de pescado (m3): 
21. Cor do casco: 
22. Cor da superstrutura: 
N? C 214/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
23. Equipamento de comunicação a bordo: 
T,Po Marca Potência 
(watts) Ano de 
fabrico Frequências 
Recepção Emissão 
24. Equipamento de navegação e detecção instalado: 
Tipo Marca Modelo Alcance 
25. Nome do capitão: 
26. Nacionalidade do capitão: 
Juntar: 
— três fotografias a cores do navio (do costado), 
— plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, 
— documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. 
(Data do pedido) (Assinatura do representante do armador) 
21. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 214/17 
Apêndice 2 
Pedido de licença de pesca de atum e espadarte nas águas de Angola 
PARTE A 
1. Nome do armador: 
2. Nacionalidade do armador: 
3. Endereço comercial do armador: 
PARTE B 
A preencher para cada navio 
1. Período de validade: 
2. Nome do navio: 
3. Ano de construção: 
4. Pavilhão de origem: 
5. Pavilhão actual: 
6. Data de aquisição do pavilhão actual: 
7. Ano de aquisição: 
8. Porto e número de registo: 
9. Método de pesca: 
10. Tonelagem de arqueação bruta: 
11. Indicativo de chamada: 
12. Comprimento de fora a fora (m): 
13. Proa (m): 
14. Pontal (m): .' 
15. Material do casco: .• 
16. Potência do motor (HP): 
17. Velocidade (nós): 
18. Capacidade dos alojamentos: 
19. Capacidade dos tanques de combustível (m3): 
20. Capacidade do porão de pescado (m3): 
21. Capacidade de congelação (tonelada/24 horas) e sistema de congelação utilizado: 
22. Cor do casco: 
23. Cor da superstrutura: 
N? C 214/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
24. Equipamento de comunicação a bordo: 
T.pc Marca Modelo Potência 
(watts) Ano de 
fabrico Frequências 
Recepção Emissão 
24. Equipamento de navegação e detecção instalado: 
Tipo Marca Modelo 
26. Navios auxiliares utilizados (para cada navio): 
26.1. Tonelagem de arqueação bruta: 
26.2. Comprimento de fora a fora (m): 
26.3. Proa (m): 
26.4. Pontal (m): 
26.5. Material do casco: 
26.6. Potência de motor (HP): 
26.7. Velocidade (nós): 
27. Meios aéreos auxiliares para detecção de peixe (mesmo que não se encontrem baseados a bordo): ... 
28. Porto base: 
29. Nome do capitão: 
30. Nacionalidade do capitão: 
Juntar: 
— três fotografias a cores do navio (do costado) e dos navios auxiliares de pesca e meios aéreos auxiliares para 
detecção de peixe, 
— plano e descrição pormenorizada das artes de pesca utilizadas, 
— documento comprovativo dos poderes do representante do armador que assina o presente pedido. 
(Data do pedido) (Assinatura do representante do armador) 
Appêndice 3 
Ministério das pescas ESTATÍSTICA DE CAPTURA Mês: Ano: 
E DE ESFORÇO 
Método de pesca: 
Porto de desembarque: Nome de navio: 
Nacionalidade (pavilhão) : Potência do motor: 
Arqueação bruta (t): 
Data 
1/ 
11 
3/ 
4/ 
5/ 
6/ 
11 
8/ 
9/ 
10/ 
11/ 
12/ 
13/ 
14/ 
15/ 
16/ 
17/ 
18/ 
19/ 
20/ 
21/ 
22/ 
23/ 
24/ 
25/ 
26/ 
27/ 
28/ 
29/ 
30/ 
31/ Zona de pesca 
Longitude Latitude 
Total Numero de lances Número de horas 
de pesca Espécies (kgs) 
Camarão e caranguejos 
Camarão caranguejos Total Peixe Total 
N? C 214/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 21. 8. 89 
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