Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à promoção de energia de fontes renováveis e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho

[COM(2021) 557 final — 2021/0218 (COD)]

(2022/C 152/21)

Relator: Christophe QUAREZ Correlator: Lutz RIBBE

Consulta Parlamento Europeu, 13.9.2021 Conselho da União Europeia, 22.9.2021 Base jurídica Artigo 114.o, artigo 194.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 9.12.2021 Reunião plenária n.o 565 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 191/2/5

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) acolhe favoravelmente o aumento da quota a atingir de energias renováveis e congratula-se com o facto de essas metas se destinarem aos setores da indústria, dos transportes e da habitação. A política em matéria de energias renováveis deverá produzir resultados em três domínios — atenuação das alterações climáticas, segurança energética e desenvolvimento económico (criação de emprego) —, mas também exige segurança jurídica, a qual é posta em causa pelo facto de a revisão ter lugar apenas duas semanas após o prazo de transposição. Contudo, o CESE frisa que mesmo o objetivo acrescido provavelmente não está em sintonia com as metas do Acordo de Paris, quanto mais com a disposição da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas para evitar interferências antropogénicas perigosas no sistema climático. Estas interferências perigosas já são patentes hoje, no aumento das temperaturas mundiais.

1.2. O CESE chama a atenção da Comissão para a necessidade de estabelecer sinergias entre os regulamentos em vigor revistos no âmbito do pacote Objetivo 55, bem como entre os novos instrumentos propostos, como o Fundo Social para o Clima ou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço.

1.3. O CESE considera fundamental criar condições de concorrência equitativas entre as fontes de produção de energia, o que implica acabar com as subvenções aos combustíveis fósseis, que continuam a aumentar ( 1 )

1.4. O CESE recorda que os cidadãos, em especial os jovens, devem estar no centro da política energética europeia e, por isso, lamenta a falta de ambição da Comissão no que diz respeito à promoção e ao desenvolvimento do prossumo, individual e comunitário, contrariamente ao previsto na comunicação sobre a União da Energia.

1.5. O CESE apoia, de um modo geral, os princípios da silvicultura responsável definidos na proposta e recomenda que se dê prioridade à utilização de subprodutos da silvicultura e produtos de madeira reciclada para a produção de bioenergia. Solicita igualmente que se reavalie o apoio às instalações de bioenergia, a fim de reorientar os biocombustíveis para os transportes, sobretudo quando a eletrificação levanta problemas, já que podem constituir uma alternativa facilmente disponível neste domínio a um custo razoável, como aprofundado nos pontos 4.9 e 4.20.

1.6. O CESE lamenta que não haja uma estratégia clara para o desenvolvimento da energia eólica terrestre e da energia fotovoltaica, semelhante à recente estratégia da Comissão para a energia eólica marítima. Uma estratégia de descentralização e a promoção eficaz da energia comunitária ajudariam a reforçar as cadeias de valor regionais e a aumentar a aceitação pública da transição energética. Caso contrário, a Europa corre o risco de pagar um preço elevado (social e económico) pelo seu laxismo ao longo das últimas décadas. O CESE chama igualmente a atenção para a necessidade acrescida de proceder a: — uma previsão sistemática da procura crescente de energia por zona e por tipo, bem como das transformações do tipo de energia; — um planeamento conceptual da futura arquitetura do sistema energético.

1.7. O CESE recomenda que o Parlamento Europeu e a Comissão reabram o debate sobre a fixação de metas nacionais vinculativas.

2. Introdução

2.1. A proposta de revisão da Diretiva Energias Renováveis («a diretiva»), objeto do presente parecer, foi publicada em 14 de julho de 2021. Integra-se no pacote Objetivo 55 elaborado pela Comissão a fim de reduzir, até 2030, as emissões de gases com efeito de estufa da UE em 55 % e, assim, permitir que a União Europeia alcance a neutralidade climática em 2050, como previsto na Lei Europeia em matéria de Clima.

2.2. 2 mais elevada, pelo menos, dos últimos 2 milhões de anos. Assinala também que é imprescindível alcançar a neutralidade climática para limitar o aquecimento a 1,5-2 o C. A COP 26, que terá lugar em Glasgow em novembro de 2021, será uma oportunidade para analisar os avanços realizados pelos Estados desde a celebração do Acordo de Paris em 2015 e para aumentar o nível de ambição em matéria climática. Com efeito, como assinalou recentemente a Agência Internacional da Energia, a neutralidade climática implica a transformação da economia mundial, atualmente dominada pelos combustíveis fósseis, num modelo essencialmente assente nas energias renováveis Publicado em agosto de 2021, o último relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) indica que o ano de 2019 regista a concentração de COmais elevada, pelo menos, dos últimos 2 milhões de anos. Assinala também que é imprescindível alcançar a neutralidade climática para limitar o aquecimento a 1,5-2C. A COP 26, que terá lugar em Glasgow em novembro de 2021, será uma oportunidade para analisar os avanços realizados pelos Estados desde a celebração do Acordo de Paris em 2015 e para aumentar o nível de ambição em matéria climática. Com efeito, como assinalou recentemente a Agência Internacional da Energia, a neutralidade climática implica a transformação da economia mundial, atualmente dominada pelos combustíveis fósseis, num modelo essencialmente assente nas energias renováveis ( 2 ) . É neste contexto que se inscreve a revisão da Diretiva Energias Renováveis.

3. Observações na generalidade sobre a proposta de diretiva

3.1. 2 estabelecidos na Lei Europeia em matéria de Clima e de aproveitar esta oportunidade para simplificar e colmatar as lacunas. O CESE salienta que a utilização de energias produzidas a partir de fontes renováveis não deve tornar-se excessivamente complexa. Efetivamente, é necessário aumentar para 40 % a meta vinculativa de energia proveniente de fontes renováveis e importa reforçar a integração das energias renováveis em setores como a construção, a indústria ou mesmo os transportes. No entanto, o CESE identifica três domínios de ação que devem ser objeto de maior atenção, uma vez que apenas são parcialmente abrangidos no projeto de revisão. Com o objetivo de tornar a UE líder mundial em matéria de energias renováveis, procedeu-se à reformulação que se impunha da diretiva em 2018 ( 3 ) . O CESE lamenta a falta de estabilidade regulamentar decorrente de, imediatamente após o prazo de transposição de 30 de junho de 2021, estarem já a ser propostas alterações dos mesmos pontos objeto da mais recente revisão da diretiva. Não obstante, o CESE apoia a proposta da Comissão de rever a diretiva à luz dos novos objetivos de redução das emissões de COestabelecidos na Lei Europeia em matéria de Clima e de aproveitar esta oportunidade para simplificar e colmatar as lacunas. O CESE salienta que a utilização de energias produzidas a partir de fontes renováveis não deve tornar-se excessivamente complexa. Efetivamente, é necessário aumentar para 40 % a meta vinculativa de energia proveniente de fontes renováveis e importa reforçar a integração das energias renováveis em setores como a construção, a indústria ou mesmo os transportes. No entanto, o CESE identifica três domínios de ação que devem ser objeto de maior atenção, uma vez que apenas são parcialmente abrangidos no projeto de revisão.

a) Melhorar a participação dos cidadãos e dos consumidores

3.2. Apesar das grandes expectativas dos cidadãos europeus, os meios propostos pela UE para incentivar a participação dos consumidores continuam a ser insuficientes, uma vez que o prossumo ainda não está claramente definido na diretiva. A Comissão Europeia deveria propor um mecanismo de acompanhamento para apoiar a aplicação pelos Estados-Membros das regras adotadas e permitir o desenvolvimento do prossumo. Importa comunicar aos responsáveis políticos exemplos de boas práticas. O prossumo deve ser posto em prática através: — da formalização do modo como os cidadãos podem tornar-se prossumidores; — da eliminação dos entraves existentes, como o excesso de burocracia; — da concessão de financiamento através dos municípios, para evitar que os cidadãos se tornem reféns dos intervenientes do setor.

É fundamental eliminar os entraves burocráticos e assegurar que o financiamento chega ao público a que se destina (como as organizações de base e locais lideradas pelos jovens), clarificando as obrigações que podem incumbir ao prossumidor no futuro. A estabilidade jurídica deve ter precedência neste contexto e deve-se assegurar aos consumidores o acesso à ajuda financeira e ao saber-fazer, para incentivar os mesmos a arriscarem tornar-se prossumidores. O CESE considera que, uma vez concluída a revisão do instrumento legislativo em apreço, este não deve ser renovado antes de 2030, para assegurar a estabilidade jurídica necessária a todas as partes do setor, no sentido lato, como já referido no ponto 3.1 acima.

3.3. Embora seja adequado intensificar os esforços para assegurar a utilização dinâmica da energia eólica marítima, como previsto na Estratégia para a Energia de Fontes Renováveis ao Largo, a energia eólica terrestre e a energia fotovoltaica devem desempenhar um papel muito mais destacado no futuro sistema energético europeu. A falta de uma abordagem geral suscita dúvidas para o CESE, que exorta a Comissão a adotar uma estratégia de política de descentralização regional. O prossumo não pode prosperar sem o apoio dos níveis local e regional, que dispõem não só dos meios técnicos e financeiros como também dos conhecimentos sobre as características de cada território, o que se traduz numa considerável economia de tempo. Com efeito, a sua proximidade dos cidadãos e intervenientes no terreno legitima a atribuição de mais competências a esses níveis para alcançar os objetivos estabelecidos na diretiva. Por último, esta estratégia deve ser acompanhada de uma reflexão sobre a gestão dos recursos e materiais críticos (extração, reciclagem, etc.) necessários ao fabrico e ao bom funcionamento das energias renováveis. Na verdade, a dependência de combustíveis fósseis não deve converter-se numa dependência de materiais críticos.

b) Explorar melhor as sinergias

3.4. Tendo em conta que a reformulação anterior teve lugar há pouco tempo, as novas disposições adotadas ainda não produziram plenos efeitos. Assim, o CESE considera que a presente revisão deve ter duas finalidades.

3.5. Considerando a situação atual, de acordo com os modelos previstos no cenário de referência da UE em 2020, a União deverá ultrapassar em pouco mais de 1 % a meta atual de 32 % de energia renovável no consumo energético. Em primeiro lugar, a revisão deve elevar as atuais metas e, ao mesmo tempo, introduzir novas metas paralelas para aumentar em pelo menos 7 % a integração das energias renováveis em todo o continente.

3.6. 2 importado. O estabelecimento do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço para determinados setores deve permitir criar condições de concorrência equitativas, que devem ser abordadas a nível europeu. A substituição da meta de, pelo menos, 14 % de energias renováveis no consumo final de energia do setor dos transportes por uma meta vinculativa de 13 % de intensidade de gases com efeito de estufa até 2030, como previsto no artigo 25. o , é um exemplo de bom aproveitamento de sinergias. Efetivamente, essa abordagem permitirá assegurar uma maior coerência com a revisão do sistema de comércio de licenças ou com a regulamentação que prevê normas aplicáveis ao CO 2 . Não obstante, de acordo com a Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético Em segundo lugar, a extensão das revisões efetuadas no âmbito do pacote Objetivo 55 deve, por um lado, constituir uma oportunidade para reforçar as sinergias existentes entre os referidos regulamentos e a diretiva. Por outro lado, esta lógica deve aplicar-se também aos novos instrumentos propostos pela Comissão Europeia, como o Fundo Social para o Clima ou o Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço. Assim, os benefícios decorrentes da aplicação da diretiva só poderão alcançar todo o seu potencial se a utilização de fontes de energia renováveis for acompanhada do estabelecimento de uma contabilização do carbono em relação a parte do COimportado. O estabelecimento do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço para determinados setores deve permitir criar condições de concorrência equitativas, que devem ser abordadas a nível europeu. A substituição da meta de, pelo menos, 14 % de energias renováveis no consumo final de energia do setor dos transportes por uma meta vinculativa de 13 % de intensidade de gases com efeito de estufa até 2030, como previsto no artigo 25., é um exemplo de bom aproveitamento de sinergias. Efetivamente, essa abordagem permitirá assegurar uma maior coerência com a revisão do sistema de comércio de licenças ou com a regulamentação que prevê normas aplicáveis ao CO. Não obstante, de acordo com a Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético ( 4 ) , a eletrificação do setor dos transportes deve ser a prioridade sempre que seja possível do ponto de vista económico e tecnológico. Por último, a proposta de revisão em apreço precede a revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios e deve ser a ocasião de demonstrar um nível de ambição elevado quando da apresentação do resto do pacote Objetivo 55, prevista para 14 de dezembro de 2021.

c) A recuperação económica deve permitir o desenvolvimento das energias renováveis

3.7. Agora que a procura de eletricidade praticamente retomou os níveis que se verificavam antes da crise sanitária, a recuperação económica permite assistir ao aumento da produção a partir de fontes renováveis em detrimento dos combustíveis fósseis ( 5 ) . Para que esta situação constitua uma verdadeira tendência no futuro, é essencial estabelecer condições de concorrência equitativas entre as fontes de produção de energia. Em primeiro lugar, é necessário pôr termo, o mais rapidamente possível, às subvenções aos combustíveis fósseis, que, em 2018, se elevaram a cerca de 50 mil milhões de euros à escala do continente europeu ( 6 ) (a estimativa não reflete a parte «indireta» da subvenção).

3.8. Se adotado pelo Conselho e pelo Parlamento, o ato delegado no domínio climático referente ao Regulamento Taxonomia da UE poderá direcionar os investimentos futuros para ativos sustentáveis, categoria em que se inserem as energias renováveis, que só poderão competir livremente no mercado depois de eliminadas as distorções da concorrência entre as fontes de energia. Enquanto se aguarda esse resultado, o CESE acolhe favoravelmente a abordagem da Comissão que permite evitar o abandono das energias renováveis.

4. Observações na especialidade sobre o texto da diretiva

a) Caráter vinculativo das metas propostas

4.1. O CESE reitera a sua crítica ( 7 ) de que a revisão da diretiva não contém metas nacionais vinculativas, ao contrário do que aconteceu em 2009. Embora a União Europeia tenha alcançado o seu objetivo de aumentar para 20 % a quota de energias renováveis até 2020, alguns Estados-Membros não cumpriram as suas metas, enquanto outros só o fizeram ( 8 ) porque tiraram partido, nomeadamente, da situação particular decorrente da crise sanitária, que paralisou parte das economias nacionais. Este exemplo ilustra a fragilidade do atual quadro de governação, que se limita a «incentivar» os Estados-Membros a respeitarem as suas metas nacionais. O CESE apela ao Conselho, ao Parlamento Europeu e à Comissão Europeia para que reabram o debate sobre a definição de metas nacionais vinculativas, sobre a governação adequada da energia e/ou, pelo menos, sobre meios mais coercivos contra os Estados em caso de incumprimento, a fim de assegurar o devido cumprimento da ambição a nível nacional. A este nível, a diretiva atingiu os limites do possível numa base voluntária. Embora vários Estados-Membros tenham ultrapassado as suas previsões para 2020, existe o risco de um nivelamento por baixo, que levaria os Estados mais avançados a desanimar face à relutância de alguns dos seus homólogos e à falta de consequências.

4.2. A nova meta vinculativa de 40 % de energia renovável para 2030 (anteriormente de 32 %) abrange todo o consumo de energia e não apenas o consumo de eletricidade. O CESE congratula-se com o facto de a Comissão ter proposto a meta mais ambiciosa do intervalo previsto no Plano para atingir a Meta Climática (38-40 %), a fim de cumprir o novo objetivo de reduzir em 55 % a emissão de gases com efeito de estufa até 2030. Tal demonstra a ambição do executivo europeu de acelerar a implantação de tecnologias ecológicas, facto que o CESE acolhe favoravelmente. No entanto, este aumento da quota de energias renováveis no cabaz elétrico dos Estados-Membros terá consequências em termos de consumo de energia e eletricidade ( 9 ) , já que se prevê que a quota do consumo de energia diminua até 2050. Importa atualizar os cenários no horizonte de 2050 em função das novas metas, especificando, nomeadamente, o papel que poderá desempenhar o armazenamento de eletricidade, que terá de se desenvolver mais rapidamente do que o previsto, ou o papel da sobriedade energética, evidenciada por alguns comportamentos durante a crise sanitária.

4.3. Trata-se, no entanto, de um novo objetivo muito ambicioso para alguns Estados-Membros. Embora a descarbonização no setor da construção esteja atrasada em muitos desses países, o CESE subscreve a abordagem proposta de aumentar os esforços a nível setorial, como os desenvolvidos para integrar as energias renováveis no setor do aquecimento e da refrigeração. Na verdade, urge aplicar a meta específica de 49 % no que diz respeito à quota de energias renováveis nos edifícios, prevista no novo artigo 15. o -A. Não obstante, o CESE questiona o caráter não vinculativo dessa meta. Com efeito, a fim de cumprir os objetivos definidos no Pacto Ecológico Europeu, o setor da construção terá de reduzir as suas emissões em 60 % até 2030 e alcançar a neutralidade até 2040. Uma vez que muitos Estados-Membros podem ter dificuldade em cumprir essa meta, o CESE sublinha a importância de contar, a partir de 2025, com o financiamento do Fundo Social para o Clima, que deverá permitir acelerar as renovações de edifícios, tanto públicos como privados, e assim travar o fenómeno crescente da pobreza energética que afeta mais de 30 milhões de europeus. No entanto, tanto no que diz respeito ao financiamento do futuro Fundo Social para o Clima como, de um modo mais geral, a outros mecanismos de apoio, cabe implementar um mecanismo de rastreio, de forma a garantir que o referido financiamento é devidamente canalizado para o combate às alterações climáticas. Efetivamente, a diluição deste último nos orçamentos nacionais não permite um controlo eficaz da utilização dos recursos atribuídos. Esses fundos terão também de se concentrar não só em projetos de grande escala como também em projetos de menor dimensão, em que o benefício monetário em termos de MWh e emissões de CO 2 é mais limitado, mas em que o impacto nos cidadãos europeus é igual ou ainda mais significativo. O CESE preconiza, na medida do possível, a harmonização dos critérios de atribuição nos diferentes Estados-Membros no que se refere à parte destinada a tornar os cidadãos ativos, a fim de facilitar uma eventual cooperação transfronteiriça.

4.4. O CESE recorda que a descarbonização do setor industrial é atualmente demasiado lenta, ainda que este tenha sido o primeiro setor alvo de sucessivos planos europeus de luta contra as alterações climáticas. Concretamente, as emissões da indústria são abrangidas pelo Sistema de Comércio de Licenças de Emissão (CELE). No entanto, devido a um regime de atribuição de licenças a título gratuito excessivamente permissivo, mais de 90 % da poluição industrial não acarreta qualquer custo para as empresas em causa, razão pela qual o setor reduziu as suas emissões em apenas 1 % entre 2012 e 2018. O CESE preconiza, por isso, uma meta vinculativa de 1,1 %, o que obrigaria as indústrias a aumentar todos os anos a utilização de energias renováveis. Na verdade, uma meta indicativa pode ser entendida como um cheque em branco para as indústrias, suscetível de contrariar as ambições europeias em matéria de clima.

4.5. O CESE congratula-se com o facto de a meta relativa à integração das energias renováveis para o aquecimento e o arrefecimento passar a ser vinculativa. Contudo, sublinha que a meta inicialmente prevista na diretiva era de 1,3 %, enquanto o novo objetivo é apenas de 1,1 %. De acordo com a avaliação de impacto que acompanha o projeto de revisão, os progressos realizados em quase metade dos Estados-Membros não estão em conformidade com a meta prevista. Para permitir aos Estados-Membros cumprir essa meta, o CESE recomenda que se destine prioritariamente uma parte das receitas do Fundo Social para o Clima à substituição dos sistemas de aquecimento e refrigeração, que, na sua maioria, dependem de combustíveis fósseis. O CESE considera que o objetivo da diretiva deve ser aumentar ou, pelo menos, manter a ambição expressa na revisão anterior e convida todas as partes interessadas a refletir sobre a melhor forma de o conseguir.

4.6. Para atingir a neutralidade climática em 2050, é necessário descarbonizar o sistema energético até 2045. Um consumo final bruto de energia renovável de 40 % em 2030 significa que a maior parte do processo de descarbonização terá de ser realizada num período de 15 anos (entre 2030 e 2045). Assim, a emergência climática exige maior pragmatismo no que respeita ao desenvolvimento das fontes de energia renováveis, articulando as possibilidades com o fator tempo. Em primeiro lugar, importa centrar a atenção em objetivos exequíveis à luz das disposições em vigor. O facto de a diretiva estabelecer uma estratégia de médio e longo prazo através da fixação de objetivos ambiciosos não deve comprometer o reforço do ritmo de implantação das energias verdes, devendo, pelo contrário, ser concomitante com o mesmo. A curto prazo, é igualmente importante e essencial concentrar-se na utilização de fontes de energia renováveis maduras e populares, como os painéis fotovoltaicos. No que toca ao setor dos transportes, importa referir uma maior flexibilidade e uma maior escolha de matérias-primas no que diz respeito aos biocombustíveis. Com efeito, os investimentos realizados com base nas orientações da futura diretiva só a médio ou longo prazo poderão assumir e desenvolver todo o seu potencial (hidrogénio renovável, energia eólica marítima, etc.) e contribuir para a descarbonização da economia europeia através da eletrificação das utilizações. Caso contrário, a Europa corre o risco de pagar um preço elevado pela atitude laxista que assumiu ao longo das últimas duas décadas. Para o evitar, a União necessita de clarificar a sua estratégia, que terá de ir muito além da simples Diretiva Energias Renováveis e promover uma abordagem holística que tire partido de sinergias.

b) Aquecimento urbano e transportes

4.7. As comunicações da Comissão Europeia sobre uma estratégia para o hidrogénio e uma estratégia para a integração dos sistemas energéticos contêm alguns aspetos importantes que cabe ter em consideração nesta estratégia global. Nos seus Pareceres TEN/717 e TEN/718, apesar de algumas críticas relativas à falta de coerência e clareza em relação a certos aspetos, o CESE expressou o seu apoio global às comunicações. No entanto, a revisão ora proposta não dá resposta a todas as lacunas. Cumpre apoiar e acelerar a investigação, a inovação e a execução a este nível.

4.8. A Comissão propõe o reforço do aquecimento urbano. Esta abordagem é pertinente, uma vez que as redes de aquecimento urbano são uma boa opção para utilizar o excesso de energia de instalações fotovoltaicas ou eólicas, cujo número deverá aumentar.

4.9. A proposta de diretiva visa melhorar o acesso a pontos de carregamento, incluindo pontos privados, para os utilizadores de veículos elétricos. Trata-se de uma medida pertinente, numa altura em que a rápida eletrificação do setor da mobilidade é uma das formas mais promissoras de descarbonizar o setor dos transportes, cujas emissões continuam a aumentar. O estabelecimento de regras concretas para o fornecimento direto de eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no local ou perto do ponto de carregamento pode ser um elemento importante de uma estratégia de descentralização capaz de reforçar a estrutura regional e a energia comunitária. No entanto, o CESE recorda que é necessário proporcionar soluções maduras a um custo razoável para os setores dos transportes difíceis de eletrificar. De momento, trata-se em especial dos biocombustíveis e, no futuro, do hidrogénio.

c) Promoção e implantação das energias renováveis

4.10. o de importar combustíveis renováveis de origem não biológica que serão contabilizados como uma contribuição no Estado-Membro afigura-se potencialmente problemática, devendo essa possibilidade de contabilização ser limitada. O CESE acolhe favoravelmente o lançamento de várias iniciativas relacionadas com o hidrogénio renovável, como a introdução de submetas para a indústria e os transportes. Além disso, considera que o estabelecimento de uma meta vinculativa de utilização de 50 % de combustíveis renováveis de origem não biológica como matéria-prima ou como vetores energéticos constitui a abordagem correta e que se deve privilegiar o hidrogénio limpo ( 10 ) . No entanto, a possibilidade oferecida pelo artigo 7.de importar combustíveis renováveis de origem não biológica que serão contabilizados como uma contribuição no Estado-Membro afigura-se potencialmente problemática, devendo essa possibilidade de contabilização ser limitada.

4.11. No que se refere à promoção dos «contratos de aquisição de eletricidade» (artigo 15. o ), o estabelecimento de diretrizes aliadas ao apoio financeiro às pequenas e médias empresas deve promover o desenvolvimento de tal mecanismo, que proporciona visibilidade a longo prazo no que toca ao preço de venda da eletricidade verde. De forma mais geral, esta iniciativa ilustra a necessidade de fortalecer a cooperação e a coordenação entre os intervenientes do setor, a fim de possibilitar uma visão de longo prazo aos intervenientes económicos.

4.12. Outra iniciativa saudada pelo CESE é a obrigação de os Estados-Membros lançarem uma fase de teste para a cooperação transfronteiriça através da criação de um projeto-piloto nos próximos três anos. O CESE solicita, no entanto, que as modalidades dessa cooperação sejam clarificadas. Interroga-se, em especial, sobre os procedimentos administrativos decorrentes de tal iniciativa e apela à Comissão Europeia para que apoie os Estados-Membros, por exemplo, na tradução de documentos relacionados com o procedimento, para que possam cumprir o prazo imposto.

4.13. O CESE considera que é altura de pôr a hipótese de criar um regulador europeu da eletricidade. A fim de permitir uma preparação adequada deste importante cargo, cabe lançar agora uma atividade conceptual de planeamento do sistema capaz de prever o aumento da procura de energia por zona e por tipo, assim como as transformações do tipo de energia.

4.14. O CESE subscreve também a iniciativa do artigo 9. o , n. o 7-A, que visa introduzir um planeamento territorial conjunto, por bacia marítima, entre os Estados-Membros, a fim de facilitar o desenvolvimento das capacidades marítimas. Essa abordagem permitirá maximizar o potencial de cada bacia marítima, fortalecendo ao mesmo tempo, in fine , o objetivo da interconexão elétrica entre os Estados. A criação de um balcão único também é de saudar e deve constituir uma oportunidade para tirar partido das boas práticas aplicadas nos vários Estados-Membros, a fim de reduzir o tempo de conclusão de um projeto. A fixação de uma capacidade de produção total por bacia até 2030, 2040 e 2050 também deve permitir uma melhor consideração do potencial da energia eólica marítima em cada Estado-Membro e promover o seu desenvolvimento. De um ponto de vista operacional, a proliferação de projetos transfronteiriços de energias renováveis, nomeadamente de energia eólica marítima, leva o CESE a convidar a Comissão Europeia a reabrir as discussões relativas a um operador europeu da rede de transporte, que seria o nível mais adequado para assegurar a gestão dos fluxos elétricos em tempo real. Este nível é, em última análise, o mais legítimo para assegurar a coordenação dos mecanismos de mercado no que diz respeito à oferta e à procura, garantindo a segurança do sistema, cuja procura será cada vez maior à medida que aumenta a taxa de penetração das energias renováveis.

4.15. O CESE tem sublinhado repetidamente a necessidade de criar novas estruturas de mercado para equilibrar a produção e o consumo de energia a uma microescala. Essas estruturas facilitariam a integração de dispositivos de armazenamento de menores dimensões no sistema energético. Assim, com o aumento da mobilidade elétrica, deve ser possível tirar partido do papel das baterias para permitir o carregamento inteligente e assegurar a capacidade de armazenamento a nível local. Contudo, a proposta de revisão não aborda este ponto.

4.16. O pacote Energias Limpas concede especial atenção ao autoconsumo e às comunidades para a energia. Esses mecanismos representam canais importantes para a participação dos cidadãos e o seu protagonismo consciente na transição energética, aumentando o seu sentimento de pertença e reforçando as estruturas descentralizadas benéficas tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista social. Como assinalou a Comissão Europeia no contexto da avaliação dos planos nacionais em matéria de energia e clima, os Estados-Membros não têm suficientemente em conta o potencial da cidadania energética, o que é contrário a um dos fundamentos do quarto pacote energético. Urge clarificar as regras aplicáveis, nomeadamente no que toca a conceitos como a partilha de energia, a contagem líquida ou a venda de energia em regime posto-a-posto (P2P), de forma a cumprir os objetivos do pacote Energias Limpas e da União da Energia. O CESE lamenta que a revisão proposta não procure melhorar esses aspetos do quadro regulamentar. Essa melhoria reveste-se de ainda maior importância se tivermos em conta que a proposta de revisão das orientações sobre os auxílios estatais no domínio do clima, da energia e do ambiente prevê um limiar muito mais baixo para as exceções à obrigação de atribuir auxílios e determinar o nível dos auxílios através de um procedimento de concurso público.

4.17. O CESE apoia, em princípio, a proposta da Comissão que insta os Estados-Membros a ter em conta «a manutenção dos ecossistemas e sumidouros de carbono florestais nacionais», bem como os princípios da «utilização da biomassa em cascata» e a economia circular. Para tal, é necessário dar prioridade ao aproveitamento dos resíduos da madeira, como ramos, cepos de árvores e outros subprodutos, assim como aos produtos de madeira reciclada para a produção de bioenergia. Por conseguinte, justifica-se uma reavaliação do apoio às instalações de bioenergia neste domínio, tendo em conta que os resíduos das serrações e da indústria da pasta de papel e do papel são fontes de energia. Além disso, tal como indicado na proposta, é razoável redirecionar os biocombustíveis para o setor dos transportes nos casos em que a eletrificação é difícil, como o transporte marítimo, as viagens de longo curso ou mesmo o transporte aéreo. A este respeito, importa ter em conta igualmente os problemas de disponibilidade e de custo. Para pôr em prática esta ideia, o artigo 25. o deve fazer uma distinção entre os biocombustíveis de base biológica e a eletricidade produzida a partir de fontes renováveis, através da medição das reduções dos gases com efeito de estufa. Assim, dar-se-ia prioridade à eletricidade renovável e aos biocombustíveis produzidos a partir de resíduos no setor dos transportes, o que resultará num aumento da pressão para descarbonizar esse setor através da eletrificação direta.

4.18. Os cálculos pormenorizados das reduções das emissões de gases com efeito de estufa e os critérios de sustentabilidade apresentados nos anexos do projeto de diretiva são, em parte, de natureza muito técnica. No entender do CESE, representam um passo na direção certa, embora o Comité não tenha podido avaliá-los plenamente caso a caso. Os biocombustíveis, por exemplo, criarão uma situação em que algumas substâncias potencialmente utilizáveis ou que estão atualmente a ser utilizadas deixarão de poder sê-lo, o que pode ocasionar problemas para partes da indústria.

4.19. O Comité salienta ainda que será difícil comprovar, em alguns casos, se todos os critérios estão efetivamente a ser cumpridos. Por exemplo, «devem ser fornecidos elementos de prova consistentes e verificáveis de que o teor de carbono no solo aumentou ou de que é razoável esperar o seu aumento durante o período em que as matérias-primas em causa foram cultivadas, tendo simultaneamente em conta as emissões quando tais práticas conduzem a uma maior utilização de herbicidas e fertilizantes» [ver COM(2021) 557, anexos I e II]. Embora este requisito seja sensato, será difícil demonstrá-lo na prática.

4.20. O CESE acolhe favoravelmente a intenção expressa no considerando 10 de melhorar o tempo de processamento dos procedimentos administrativos que dificultam a implantação das energias renováveis. No entanto, questiona-se sobre o modo como a Comissão Europeia tenciona agir na prática e ir além do mero incentivo, a fim de garantir uma redução eficaz e efetiva dos atrasos processuais.

4.21. O CESE concorda com o considerando 12, que refere a necessidade de dispor de um número suficiente de trabalhadores qualificados nas profissões de amanhã. O CESE apela à União Europeia para que proceda a uma quantificação da mão de obra necessária à implantação do Pacto Ecológico Europeu e que invista prioritariamente na formação destinada à reconversão dos trabalhadores cujos postos de trabalho estão condenados a desaparecer em virtude da transição ecológica. Seria igualmente uma boa forma de atrair os jovens para o setor ecológico, graças às novas oportunidades de emprego e empresariais.

Bruxelas, 9 de dezembro de 2021. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

(2) Agência Internacional da Energia, Net Zero by 2050 — A Roadmap for the Global Energy Sector [Neutralidade carbónica até 2050 — Um roteiro para o setor da energia mundial] (windows.net), p. 3.

(3) https://www.eesc.europa.eu/pt/our-work/opinions-information-reports/opinions/revision-renewable-energies-directive (JOC 246 de 28.7.2017, p. 55).

(4) COM (2020) 299 final.

(5) Ember, European Electricity Review: H1-2021, (ember-climate.org)

(6) Comissão Europeia — Anexos do Relatório de 2020 sobre o estado da União de Energia, em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1999 relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática

(7) JO C 246 de 28.07.2017, p. 55.

(8) Eurostat, Estatísticas das Energias Renováveis (europa.eu)

(9) 6_FR_ACT_part1_v3.pdf (europa.eu)

(10) JO C 123 de 9.4.2021, p. 30.