COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 527 final 
Bruxelas, 25.11.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que, na sequência da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da 
Suécia, altera no sector agrícola, a favor desse novos Estados-membros, 
várias disposições que prevêem o co-financiamento de determinadas acções 
(apresentada pela Comissão) 
(±) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A introdução dos sistemas de controlo no sector agrícola pode constituir um 
encargo orçamental considerável para os 4 novos Estados-membros (Áustria, 
Finlândia, Noruega e Suécia). Por conseguinte, torna-se necessário prever uma 
participação financeira da Comunidade para as acções que estes Estados 
empreenderem nesse domínio, tal como o foi previsto ou o está ainda para os 
Estados-membros actuais. 
Para o efeito, devem ser introduzidas adaptações aos regulamentos actualmente 
em vigor para os doze Estados-membros que prevêem um co-financiamento 
comunitário limitado no tempo, no que se refere às acções no domínio dos 
controlos, mais especificamente dos controlos contabilísticos a posteriori, 
conforme previstos no Regulamento (CEE) na 4045/89, no que se refere ao 
reforço dos controlos, conforme previsto no Regulamento (CEE) na 307/91, no 
que se refere à instalação de um sistema integrado de gestão e controlo, 
previsto no Regulamento (CEE) nft 3508/92 e no que se refere aos controlos por 
teledetecção, previstos no Regulamento (CE) nfi 165/94. 
Os montantes da contribuição comunitária a favor dos 4 novos Estados foram 
fixados com base nos cálculos efectuados aquando da adopção dos citados 
regulamentos. 
Esta comparticipação financeira produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro de 
1995, sob reserva da entrada em vigor dos tratados de adesão dos novos 
Estados. Se algum destes Estados não aderir à União, o texto do projecto de 
regulamento deverá ser alterado em conformidade. 
J\\&S *\ 
REGULAMENTO (CE) N« DO CONSELHO 
que, na sequência da adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e da 
Suécia, altera no sector agrícola, a favor desse novos Estados-membros, 
várias disposições que prevêem o co-financiamento de determinadas acções 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão da Noruega, da Áustria, da Finlândia e 
da Suécia, e, nomeadamente, o n«3 do artigo 1502, 
Considerando que, para tornar extensivo aos novos Estados-membros o 
beneficio do co-financiamento comunitário de determinadas acções no 
domínio do controlo das despesas agrícolas, é conveniente adaptar certas 
disposições dos Regulamentos (CEE) n* 4045/89 do Conselho, de 21 de 
Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pelos Estados-membros, das 
operações que fazem parte do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu 
de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", e que revoga a 
Directiva 77/435/CEE(1), (CEE) na 307/91 do Conselho, de 4 de Fevereiro 
de 1991, relativo ao reforço dos controlos de certas despesas a cargo do 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia"(2)f 
(CEE) n» 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece 
um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados 
regimes de ajudas comunitários(3) e (CE) ns 165/94 do Conselho, de 24 
de Janeiro de 1994, relativo ao co-financiamento pela Comunidade dos 
controlos por teledetecção e que altera o Regulamento (CEE) n2 3508/92 
que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a 
determinados regimes de ajudas comunitários(^); 
(1) JO ns L 388 de 30.12.89, p. 18. 
(2) JO nfi L 37 de 9.2.91, p. 5. 
(3) JO nfi L 355 de 5.12.92, p. 1. 
(4) JO na L 24 de 29.1.94, p. 6. 
- 2 -
Considerando que é conveniente precisar as condições relativas à 
concessão do co-financiamento comunitário previsto pelos regulamentos 
supracitados, nomeadamente no que respeita à duração, montante anual 
global, taxa de intervenção e percentagem de repartição pelos 
Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 12 
1. O Regulamento (CEE) ns 4045/89 passa a ter a seguinte redacção: 
a) No artigo 122, os termos "nos artigos 132, 14s e 152" são 
substituídos por "nos artigos 132, 142, 152 e I62-A". 
b) Após o artigo 162 é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 162-A 
A Comunidade participará nas despesas referidas nos artigos 132, 142, e 
152 realizadas pela Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia, durante um 
período de três anos a contar de 1 de Janeiro de 1995, à razão de 50%, 
independentemente do tipo de despesa e até ao limite de um montante 
anual global de 360 000 ecus para cada um desses Estados." 
- 3 -
2. O Regulamento (CEE) 307/91 é alterado do seguinte modo: 
a) No artigo 12, após o n2 1 é inserido o seguinte número: 
"1-A. Em relação à Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia, a 
participação financeira comunitária far-se-á à razão de 50% 
durante um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 
1995, e até ao limite de um montante anual global de 125 000 
ecus, para a Noruega e Finlândia, e de 250 000 ecus, para a 
Áustria e Suécia." 
b) No artigo 22, após o nfi 1 é inserido o seguinte número: 
"1-A. Em relação à Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia, a 
participação financeira comunitária far-se-á à razão de 50% 
durante um período de três anos, a contar de 1 de Janeiro de 
1995, e até ao limite de um montante anual global de 125 000 
ecus, para a Noruega e Finlândia, e de 250 000 ecus para a 
Áustria e Suécia." 
3. O Regulamento (CEE) n2 3508/92 é alterado do seguinte modo: 
No ns 2 do artigo 102, o segundo parágrafo é substituído pelos 
parágrafos seguintes: 
"Todavia, em relação à Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia, a 
participação financeira da Comunidade é concedida por um período de 
três anos, a contar de 1 de Janeiro de 1995, e até ao limite das 
dotações disponíveis. 
- 4 
O montante global é repartido entre os Estados-membros de acordo com as 
seguintes percentagens: 
Para 1995 
Bélgica 2,2 
Dinamarca 2,2 
Alemanha 9,0 
Grécia 7,8 
Espanha 16,1 
França 13,0 
Irlanda 4,1 
Itália 17,7 
Luxemburgo O,6 
Países Baixos 2,8 
Noruega 2,1 
Áustria 3,2 
Portugal 5,2 
Finlândia 2,6 
Suécia 2,4 
Reino Unido 8,9 
Para 1996 e 1997 
Noruega 20,4 
Áustria 31,1' 
Finlândia 25,2 
Suécia 23,3 
- 5 -
4. O quadro constante do anexo do Regulamento (CE) n2 165/94 é 
substituído pelo quadro seguinte: 
"Chave de repartição prevista no n> 2 do artigo 12, a partir de 1 de 
Janeiro de 1995: 
(em percentagem) 
Bélgica 2,2 
Dinamarca 2,2 
Alemanha 9,0 
Grécia 7,8 
Espanha 16,1 
França 13,0 
Irlanda 4,1 
Itália 17,7 
Lux embu rgo 0,6 
Países Baixos 2,8 
Noruega 2,1 
Áustria 3,2 
Portugal 5,2 
Finlândia 2,6 
Suécia 2,4 
Reino Unido 8,9 
Artigo 22 
O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estado-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
G 
FICHA FINANCEIRA 
Relativa à: 
Proposta de regulamento do Conselho que, na sequência da adesão da Noruega, 
Austria, Finlândia e Suécia, altera, no sector agrícola, várias disposições 
que prevêem, a favor destes novos Estados-membros, um co-financiamento de 
determinadas acções 
1. Rubrica orçamental: Designação: 
BI - 360 Acções de luta contra a fraude no 
domínio do FEOGA-Garantia 
Ua"ndTã~e~da 2. "~ T~ ~~. "ÃctcTde *Âdes3o "da "Noruega, da Xústria< 3a~FTn 
Base jurídica: Suécia, e, nomeadamente, o na3 do artigo 150-
3. Classificação: Despesa obrigatória 
4. Objectivos da medida e descrição da acção: 
Tornar o benefício do co-financiamento comunitário' previsto pelos 
Regulamentos (CEE) ns 307/91, (CEE) n2 3508/92 e (CE) ne 165/94 
extensivo à Noruega, Áustria, Finlândia e Suécia 
5. Modo de cálculo: - com base na população (Reg. 307/91) 
- com base na SAU, explorações agrícolas e 
efectivo pecuário (Regs. 3508/92 e 165/94) 
5.1 Natureza da despesa: Financiamento, pela Comunidade, de parte das 
despesas efectuadas pela Noruega, Áustria, 
Finlândia e Suécia 
5.2 Comparticipação comunitária: 50% 
5.3 Cálculo: (em milhões de ecus) 
1995 1996 1997 1998 
- Reg. 307/91 (reforço dos controlos) 1,5 1,5 1,5 
- Reg. 3508/92 (sist. integr. de controlo) 4,2 5,5 5,5 
- Reg. 165/94 (controlos por teledetecção) 1,5 1,5 1,5 1,5 
Total 7,2 8,5 8,5 1,5 
6. Consequências financeiras sobre as dotações operacionais: 
6.1 Repartição temporal das dotações de autorizão e de pagamento (milhões 
de ecus): 
Exercício 
1995 7,2 
1996 8,5 
1997 8,5 
Exercícios ulteriores 1,5 
TOTAL (95-98) 25,7 
6.2 Financiamento no exercício em curso: Nenhum 
7. Observações: 
FICHA FINANCEIRA 
Relativa à: 
Proposta de regulamento do Conselho que, na sequência da adesão da Noruega, 
Áustria, Finlândia e Suécia, altera, no sector agrícola, várias disposições 
que prevêem, a favor destes novos Estados-membros, um co-financiamento de 
determinadas acções 
1. Rubrica orçamental: Designação: 
AO - 3531 Controlos, estudos e análises no âmbito 
da luta contra a fraude 
2. ÕIoI 4~~"j.„.,.l*cto~de~Â^esSfó~cra "Noruega, "dTTtústria^ da~îiglândia~e~da Base ]undica: Suécia, e, nomeadamente, o ns3 do artigo 150-
3. Classificação: Despesa obrigatória 
4. Objectivos da medida e descrição da acção: 
Tornar o benefício do co-financiamento comunitário previsto pelo 
Regulamento (CEE) ns 4045/89 extensivo à Noruega, Austria, Finlândia e 
Suécia 
5. Modo de cálculo 
5.1 Natureza da despesa: Financiamento;, pela Comunidade, de parte das 
despesas efectuadas pela Noruega, Austria, Finlândia e Suécia 
5.2 Comparticipação comunitária: 50% 
5.3 Cálculo: (em milhões de ecus) 
1995 1996 1997 
- Noruega o,360 0,360 o,360 
- Austria 0,360 0,360 0,360 
- Finlândia o,360 o,360 o,360 
- Suécia 0,360 0,360 0,360 
Total 1,440 1,440 1,440 
6. Consequências financeiras sobre as dotações operacionais: 
6 . 1 Repartição temporal das dotações de autorizao e de pagamento (milhões 
de ecus): 
Exercício 
1995 1,440 
1996 1,440 
1997 1,440 
Exercícios ulteriores , == . 
TOTAL (95-97) 4,320 
6.2 Financiamento no exercício em curso: nenhum 
7. Observações: 
BSN 0257-9553 
COM(94) 527 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-550-PT-C 
ISBN 92-77-82677-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo