COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 18.01.1996 
COM(95)720 final 
94/0078 (SYN) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ALTERA A 
DIRECTIVA 85/337/CEE RELATIVA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DE 
DETERMINADOS PROJECTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO AMBIENTE 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n" 2 
do artigo 189o-A do Tratado CE) 

Exposição de motivos 
De acordo com o n° 1 do artigo 130°-S do Tratado CE, o Conselho consultou o Parlamento Europeu 
sobre a proposta de directiva que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de 
determinados projectos públicos e privados no ambiente (COM(93) 575 final, 94/0078 (SYN)). Na 
sua sessão de 11 de Outubro de 1995, o Parlamento Europeu aprovou 58 alterações, 16 das quais 
foram aceites pela Comissão, quer no todo quer em parte1. Essas alterações são discutidas a seguir 
e incluídas na presente proposta alterada. 
Alterações aceites pela Comissão 
Alterações dos considerandos: Questões de base relevantes como o Quinto Programa de Acção no 
domínio do Ambiente e as Conclusões do Conselho Europeu de Dublim estão agora incluídas nos 
considerandos, bem como uma indicação da intenção da Comissão de incorporar os principais 
princípios da Convenção de Espoo na directiva (alterações nos 2, 5, 11 e 15). Uma alteração relativa 
a um "elevado" nível de protecção e critérios "semelhantes" está em linha com a finalidade da 
proposta da Comissão (alteração n° 3). Com a redacção que lhe é dada pela alteração n° 8, o terceiro 
considerando reflectirá melhor a proposta, que alterará em certa medida o âmbito das obrigações 
dos Estados-membros. 
Alteração dos artigos da Directiva 85/337/CEE: Conforme alterada de acordo com a primeira parte 
da alteração n° 32, é tornado claro na directiva que os projectos que exigem uma avaliação têm de 
ser sujeitos às condições necessárias de aprovação. A Comissão considera, todavia, que a alteração 
se enquadraria melhor no corpo da directiva se fosse feita ao n° 1 do artigo 2o em vez de ao artigo 
6o, conforme proposto pelo Parlamento. 
No artigo 3o, a definição dos factores ambientais abrangidos por uma avaliação é clarifie ida 
(alteração n° 25). No artigo 5o, a lista mínima de informações a reunir para uma avaliação do 
impacte ambiental é reintroduzida, o que melhorará a harmonização nos Estados-membros (alteração 
n° 28). O artigo T é melhorado pelo aditamento de um novo parágrafo de abertura relativo ao 
calendário das consultas num contexto transfronteiras (primeira parte da alteração n° 33). 
No artigo 9o, é aditado um novo parágrafo final a indicar que as disposições circunstanciadas 
relativas à publicação de uma decisão de autorização serão fixadas pelos Estados-membros (última 
parte da alteração n° 34). 
Alteração do Anexo I da Directiva 85/337/CEE: O âmbito do Anexo I é melhorado pelo aditamento 
de uma referência a projectos relativos a determinadas actividades, por exemplo a produção e 
enriquecimento de combustível nuclear, instalações para a incineração de resíduos, a captação de 
águas subterrâneas e determinadas instalações de criação intensiva de animais (alterações nos 44 e 
46 e pontos 9a, 9d, 9e, 9f, 9i, 9n e 9s da alteração n° 47). 
Alteração do Anexo II da Directiva 85/337/CEE: O âmbito do Anexo II é melhorado através da 
inserção de uma referência à extracção de minerais por dragagem marítima, às centrais eólicas, às 
pistas permanentes de corridas e treinos, à armazenagem de sucatas e de carcaças de automóveis 
e aos teleféricos (algumas partes das alterações n08 50 e 51). 
Acta da sessão de 11 de Outubro de 1995, edição provisória, PE 194.336. 
Alterações não aceites pela Comissão 
Alterações dos considerandos: As alterações dos considerandos que não foram aceites geralmente 
não se enquadram na proposta, estão ligadas a outras alterações que estão a ser rejeitadas ou 
sobrepõem-se a outras alterações. Dizem respeito ao Quinto Programa de Acção no domínio do 
Ambiente (alteração n° 1), a "contra-peritagens" (alteração n° 6), à realização de uma análise 
custos-benefícios antes da realização de um projecto (alteração n° 9), ao evitar distorções da 
concorrência (alteração n° 71), à definição do ambiente (alteração n° 12), à necessidade de prestar 
uma atenção especial às ilhas (alteração n° 13), ao mecanismo para determinar quais os projectos 
a avaliar (alteração n° 14) e à necessidade de harmonizar a legislação comunitária (alteração n° 17). 
Alteração dos artigos da Directiva 85/337/CEE: De um modo geral, as alterações dos artigos que 
não foram aceites sobrepõem-se a outras propostas ou legislação comunitária ou não se enquadram 
na abordagem seguida na proposta. No caso de algumas alterações, considera-se que a directiva não 
é o instrumento adequado para implementar as alterações propostas. 
No que diz respeito ao artigo Io, foi sugerida a inserção da exigência de uma avaliação de 
programas (alteração n° 19, bem como as alterações n°84e7 dos considerandos), mas isto será 
objecto de una proposta separada. Foi também proposto alterar as definições (alterações nos 20 e 21 ). 
Estas alterações já estão abrangidas pela directiva ou sobrepõem-se a outras alterações. Além disso, 
não é considerado adequado incluir os projectos destinados à defesa nacional (alteração n° 22). A 
isenção de projectos adoptados por actos específicos de legislação nacional (alteração n° 23) não está 
em linha com o objectivo de evitar duplicações já indicado na directiva. 
No que diz respeito ao artigo 2o, foi sugerido que sejam inseridas novas disposições relativas à 
competência para conceder isenções a projectos específicos em casos excepcionais (alteração n° 24 
e alteração n° 18 dos considerandos), o que não é considerado necessário dado que essa competência 
é raramente utilizada. No que diz respeito ao artigo 4o, o objectivo da proposta da Comissão consiste 
em estabelecer um mecanismo claro e efectivo para determinar que projectos do Anexo II têm de 
ser avaliados. Neste contexto, não se considera que a alteração n° 26 melhoraria o texto da proposta. 
No que diz respeito ao n° 1 do artigo 5o, está previsto um novo processo de determinação do âmbito 
das informações a fornecer ("scoping"), com consultas entre o dono da obra e as autoridades. Foi 
sugerido que seja alterado pela inserção do envolvimento do público nessa fase (alteração n° 27), 
disposição que é considerada de alcance demasiado grande As restantes alterações sugeridas para 
este artigo não são consideradas como melhorando a proposta da Comissão, isto é, as informações 
a pôr à disposição do dono da obra (alteração n° 29), uma lista de consultores de avaliação de 
impactes ambientais (alteração n° 30) e a responsabilidade civil (alteração n° 31). 
No que diz respeito ao artigo 6o, foi feita uma proposta relativa aos pormenores das consultas 
públicas (segunda parte da alteração n° 32) e, no artigo 7o, relativo às consultas transfronteiras, foi 
feita uma proposta no sentido de estabelecer requisitos processuais pormenorizados (maioria da 
alteração n° 33 e alteração n° 18 dos considerandos). Todavia, a Comissão considera que tais 
pormenores são mais adequadamente fixados pelos próprios Estados-membros. 
No que diz respeito ao artigo 9o, a Comissão propôs que a decisão relativa ao projecto deve ser 
notificada a um Estado-membro afectado num caso transfronteira, o que não deve ser suprimido 
conforme sugerido na primeira parte da alteração n° 34. Esta alteração também sugeria que a 
compensação ambiental seria tratada aqui, mas a directiva não é considerada como sendo o 
instrumento adequado para tratar desta questão. Além disso, foi sugerida a monitorização 
pós-autorização (alterações nos 36 e 37 e alteração n° 16 dos considerandos), mas tal sobrepor-se-ia 
a outras propostas da Comissão tais como o projecto de directiva relativa ao controlo integrado da 
poluição. No que diz respeito à criação de um Comité ad-hoc para assistir a Comissão ao analisar 
a eficácia da directiva (alteração n° 38), a Comissão já tem contactos regulares com os 
Estados-membros para discutir a directiva. São também propostos requisitos relativos à avaliação 
do impacte ambiental em relação a projectos fora da UE que recebem financiamento desta 
(alterações n08 39 e 84). Esta espécie de requisitos de avaliação é mais adequada para o instrumento 
de financiamento comunitário relevante. 
Alteração das disposições relativas à entrada em vigor: Há duas sugestões relativas às disposições 
de entrada em vigor (alterações nos 40 e 41) Todavia, as disposições dessa directiva conforme 
adoptadas em 1985 devem aplicar-se a todos os pedidos recebidos antes da data em que os 
Estados-membros têm de cumprir as disposições da proposta. 
Alteração do Anexo I da Directiva 85/387/CEE: Algumas alterações não foram aceites porque as 
definições nelas contidas são demasiado imprecisas para serem úteis (alterações nos 42, 43 e 45 e 
pontos 9b, 9c, 9g, 9h, 9j, 9k, 91, 9m, 9o, 9p, 9q, 9r e 9t a 9w da alteração n° 47). 
Alteração do Anexo II da Directiva 85/337/CEE: Foi sugerida a introdução de novos tipos de 
projectos no Anexo II. Todavia, um grande número de projectos não terá usualmente efeitos 
significativos no ambiente ou já está adequadamente tratada na directiva (isto apîica-se à alteração 
n° 49, ao resto das alterações nos 50 e 51 acima mencionadas e às alterações nos 52, 53, 54 e 65). 
Alteração do novo Anexo II-A da Directiva 85/337/CEE: Foram propostas duas alterações para o 
novo Anexo II-A. Todavia, a proposta "utilização racional da energia" pode ser tratada ao abrigo 
da rubrica existente "utilização de recursos naturais" (alteração n° 55). Na outn alteração, o 
objectivo consistia em impor um requisito sobre o conteúdo dos planos de ordenamento do território, 
que não estão abrangidos pela directiva (alteração n° 56) 
Alteração do Anexo III da Directiva 85/337/CEE: Foram feitas duas propostas para alterar o Anexo 
III relativas às informações reunidas ao abrigo do artigo 5o. Considera-se desnecessário apresentar 
na directiva a definição de "soluções alternativas" (alteração n° 57). Não se considera adequado fazer 
referência a "cobertura através de um seguro" no Anexo III (alteração n° 67). 
De acordo com o n° 2 do artigo 189o-A do Tratado CE, a Comissão altera como segue o texto da 
sua proposta relativa à avaliação do impacte ambiental de modo a incluir as alterações aceites na 
proposta. 
PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A 
DIRECTIVA 85/337/CEE RELATIVA A AVALIAÇÃO DOS EFEITOS DE 
DETERMINADOS PROJECTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO AMBIENTE 
COM (93) 575 final, SYN 94/0078 
(apresentada pela Comissão por força do n° 2 do artigo 189VA do Tratado CE em ***) 
TEXTO ORIGINAL TEXTO ALTERADO 
Primeiro considerando 
Considerando que o processo de avaliação do 
impacte ambiental previsto na Directiva 
85/337/CEE do Conselho tem essencialmente 
por objectivo fornecer às autoridades 
competentes informações adequadas que lhes 
permitam tomar uma decisão sobre um 
determinado projecto em pleno conhecimento 
de causa no que se refere aos efeitos 
prováveis do projecto no ambiente; que esse 
processo constitui, assim, um instrumento 
fundamental da política de ambiente tal como 
definida no artigo 130°-R do Tratado; Considerando que o processo de avaliação do 
impacte ambiental previsto na Directiva 
85/337/CEE do Conselho tem essencialmente 
por objectivo fornecer às autoridades 
competentes informações adequadas que lhes 
permitam tomar uma decisão sobre um 
determinado projecto em pleno conhecimento 
de causa no que se refere aos efeitos prováveis 
do projecto no ambiente; que esse processo 
constitui, assim, um instrumento fundamental 
da política de ambiente tal como definida no 
artigo 130°-R do Tratado e do V Programa 
Comunitário de Política e Acção para o Meio 
Ambiente e o Desenvolvimento Sustentável: 
Segundo considerando 
Considerando que deve ser assegurado a nível 
comunitário um grau suficiente de protecção 
do ambiente através da fixação de um quadro 
geral de apreciação e de critérios que 
permitam definir quais os objectivos que 
devem ser submetidos a avaliação ambiental; Considerando que deve ser assegurado a nível 
comunitário um grau elevado de protecção do 
ambiente através da fixação de um quadro 
geral de apreciação e de critérios semelhantes 
que permitam definir quais os objectivos que 
devem ser submetidos a avaliação ambiental; 
Segundo considerando - A (novo) 
Considerando que as conclusões do Conselho 
Europeu de Dublim estabelecem que a acção 
da Comunidade e dos seus Estados-membros 
deve ter por objectivo garantir aos cidadãos o 
diretto a um ambiente não poluído e são: 
Terceiro considerando 
Considerando que o relatório sobre a 
aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado pda Considerando que o relatório sobre a 
aplicação da Directiva 85/337/CEE, adoptado 
4 
pela Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra 
que existem dificuldades na aplicação da 
mesma, que convém, portanto, precisar 
determinadas disposições desta directiva para 
tirar maior vantagem do processo de avaliação 
sem alterar o alcance real das obrigações dos 
Estados-membros decorrentes da directiva: Comissão em 2 de Abril de 1993, mostra que 
existem dificuldades na aplicação da mesma; 
que convém, portanto, precisar determinadas 
disposições desta directiva para tirar maior 
vantagem do processo de avaliação; 
Quarto considerando 
Considerando que é. no entanto, necessário 
prever disposições com o objectivo de 
melhorar as regras relativas ao processo de 
avaliação; Considerando que a experiência obtida com a 
avaliação do impacte ambiental torna 
necessário prever disposições com o objectivo 
de melhorar as regras relativas ao processo de 
avaliação; 
Sétimo considerando 
Considerando que algumas destas medidas 
tornam as disposições da referida directiva 
coerentes com a Convenção relativa à 
avaliação dos impactes ambientais num 
contexto transfronteiras (Convenção de 
Espoo), que a Comunidade assinou, ao mesmo 
tempo que os Estados-membros, em 25 de 
Fevereiro de 1991, Considerando que convém integrar na presente 
directiva os principais princípios prescritos 
pela Convenção relativa à avaliação dos 
impactes ambientais num contexto 
transfronteiras (Convenção de Espoo), que a 
Comunidade assinou, ao mesmo tempo que os 
Estados-membros, em 25 de Fevereiro de 
1991, 
N° 1-A do artigo Io (novo) 
O n° 1 do artigo 2o passa a ter a seguinte 
redacção: 
"2. Os Estados-membros adoptarão todas as 
medidas necessárias para garantir que os 
projectos susceptíveis de produzir efeitos 
significativos no ambiente devido, entre outras, 
à sua natureza, dimensão ou localização, 
fiquem sujeitos às condições necessárias de 
aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos. 
Tais projectos estão definidos no artigo 4°." 
N° 1-B do artigo Io (novo) 
1-B. O artigo 3o passa a ter a seguinte 
redacção: 
"Artigo 3< 
A avaliação do impacte ambiental identifica. 
função de cada caso particular e de acordo 
com o estabelecido nos artigos 4o a 1 Ie. os 
efeitos directos e indirectos <fe pm projecto 
sobre os seguintes factores; os seres humanos (incluindo a sua 
saúde e segurança e qualidade de vida), 
a fauna e a flora, 
o solo, a água, o ar, o clima e a 
paisagem, 
os bens materiais e o património 
cultural (incluindo os monumentos e 
edifícios históricos e outros edifícios, 
a interacção entre os factores indicados 
nos primeiro, segundo e terceiro 
travessões" 
N* 4 do artigo Io 
4. Q n° 2, dQ artigP 5o ç suprimido- $yprimjdo. 
N° 8 do artigo V 
2. Os Estados-membros em questão iniciarão 
consultas, para as quais será fixado um 
calendário razoável, sobre: 2. Os Estados-membros em questão iniciarão 
consultas, e estabelecerão um prazo razoável 
para a duração do período de consulta sobre: 
N° 10 do artigo Io (parágrafo final do artigo 9o (novo)) 
As disposições circunstanciadas relativas a tal 
informação serão fixadas pelos Estados-
membros. 
Ponto 1 do Anexo 
"3a) Instalações de reprocessamento 
combustíveis nucleares irradiados; de n3.a) Instalações de reprocessamento 
combustíveis nucleares irradiados; de 
b) Instalações exclusivamente destinadas § 
armazenar permanentemente ou a ejtímjffiar 
definitivamente resíduos radioactivos § as 
instalações de armazenagem provisória 
centralizada de resíduos radioactivos o.u 
de elementos combustíveis irr^^%^ " b) Instalações exclusivamente destinadas à 
produção ou ao enrequeci mento de 
combustíveis nucleares, ao processamento 
de combustíveis nucleares irradiados ou 
outros resíduos radioactivos, à 
armazenagem permanente ou temporária 
©ÁM à eliminação de resíduos radioactivos 
ou. (^combustíveis nucleares, i^®âm$mn 
b - A) Desmantelamento de centrais 
nucleares" 
Ponto 3-A do Anexo (novo) 
3-A. O ponto 9 do Anexo I passa a ter a 
seguinte redacção: 
"9. Instalações de eliminação de resíduos 
para a incineração, o tratamento químico 
ou o aterro de resíduos tóxicos e 
perigosos, bem como instalações de 
incineração de resíduos industriais e 
domésticos com capacidade superior a 
300 toneladas diárias." 
Ponto 3-B do Anexo (novo) 
Ao Anexo I são aditados os seguintes novos 
pontos: 
10. Obras de captação de águas subterrâneas 
sempre que o volume anual de água a 
captar atinja ou exceda 10 milhões de 
metros cúbicos: 
IL Obras de canalização de recursos hídricos 
entre facias fluviais, 
12. Estações de tratamento de águas residuais 
com capacidade superior a 300 000 
habitante-équivalentes1, incluindo a gestão 
e o tratamento de lamas: 
13. Instalações destinadas à produção de 
hidrocarbonetos no mar: 
14. Barragens e outras instalações destinadas 
à retenção e armazenamento de águas 
com carácter duradouro, com uma 
capacidade superior a 100 Hm3: 
Para efeitos do disposto na presente directiva, um habitante-équivalente é uma carga orgânica 
biodegradável que tem uma carência bioquímica de oxigénio em cinco dias de 60 g de oxigénio 
por dia. 
11. Outros projectos 15. Instalações de criação intensiva de aves 
de capoeira ou de suínos com mais de: 
- 40 000 lugares para aves, 
- 2 000 lugares para a produção de 
porcos (com mais de 30 kg), ou 
- 750 lugares para fêmeas. 
Ponto 5-A do Anexo (novo) 
5-A No Anexo II são aditados os seguintes 
novos pontos: 
"2. Indústria extractiva 
Extracção de minerais por dragagem 
marinha. 
3. Indústria energética 
Instalações de grandes dimensões para a 
utilização da força do vento na produção 
de energia eólica (centrais eólicas)" 
Ponto 7 do Anexo 
11. Outros projectos 
a) Pistas permanentes de corridas e treinos 
para automóveis e motociclos: 
e) Armazenagem de sucatas; a) Pistas permanentes de corridas e treinos 
para veículos a motor; 
e) Armazenagem de sucatas e de carcaças de 
automóveis: 
j) Teleféricos. 

ISSN 0257-9553 
C0M(95) 720 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.v de catílogo : CB-CO-95-751-F1-C 
ISBN 92-77-98419-8 
Serviço à»& Pubfícaçflee Oficiais daa Comunidades Europeias 
L-29&5 Luxemburgo 
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