[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 12.5.2005

COM(2005) 187 final

2005/0092 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Protocolo anexo ao Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores terminou em 31 de Dezembro de 2004. Em 24 de Novembro de 2004, foi rubricado um novo Protocolo entre as duas partes, a fim de fixar as condições técnicas e financeiras das actividades de pesca dos navios da Comunidade Europeia nas águas das Comores no período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010 (6 anos).

O novo Protocolo oferece possibilidades de pesca a 40 atuneiros cercadores e 17 palangreiros de superfície.

A contrapartida financeira é fixada em 390 000 euros por ano e cobre um peso de capturas nas águas comorianas de 6 000 toneladas de tunídeos por ano. Grande parte deste montante (60 %, ou seja 234 000 euros por ano) destina-se - no âmbito da nova abordagem de parceria fixada pelas orientações do Conselho sobre os acordos de pesca de Julho de 2004 - a desenvolver e executar a política sectorial das pescas nas Comores, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável.

O novo Protocolo, ao mesmo tempo que se insere na categoria dos acordos atuneiros celebrados pela Comunidade com determinados países do oceano Índico, reforça o conceito do exercício da pesca responsável e sustentável e permite promover uma relação de parceria centrada no respeito das disposições legislativas e regulamentares da política nacional das Comores em matéria de pesca.

Foram introduzidas novas disposições nesse sentido, nomeadamente: i) a cláusula de exclusividade, que proíbe a existência paralela ao Acordo de Pesca comunitário de licenças privadas ou outros convénios privados, ii) disposições sobre o VMS, que reforçam o controlo dos navios que operam nas águas comorianas, iii) a cláusula social aplicável aos marinheiros locais embarcados nos navios comunitários, vi) disposições sobre o embarque dos observadores.

Além disso, em conformidade com as orientações do Conselho de Julho de 2004, o novo Protocolo procede a um ajustamento dos custos do Acordo entre a Comunidade e os armadores. Assim, a taxa para a pesca do atum cobrada aos armadores aumenta de 25 para 35 euros/tonelada, sendo, paralelamente, a taxa da Comunidade reduzida de 75 para 65 euros/tonelada. Esta nova repartição, já em vigor nos acordos atuneiros do Pacífico, será progressivamente aplicada a todos os acordos atuneiros da Comunidade.

Nessa base, a Comissão propõe que o Conselho adopte, por regulamento, o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e as respectivas condições técnicas e financeiras acordadas entre a Comunidade Europeia e as Comores.

Uma proposta de Decisão do Conselho relativa à aplicação provisória do novo protocolo, na pendência da sua entrada em vigor definitiva, é objecto de um processo separado.

2005/0092 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º, conjugado com o nº 2 e o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores[3], as duas Partes negociaram as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no termo do período de aplicação do Protocolo a ele anexo.

(2) Na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 24 de Novembro de 2004, um novo Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo.

(3) A aprovação do referido Protocolo é do interesse da Comunidade.

(4) Há que definir a chave de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, com base na repartição tradicional das possibilidades de pesca no âmbito do Acordo de Pesca,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o Protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.

O texto do Protocolo acompanha o presente regulamento.

Artigo 2º

As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores:

Espanha: 21 navios

França: 18 navios

Itália: 1 navio;

b) Palangreiros de superfície:

Espanha 12 navios

Portugal 5 navios.

Se os pedidos de licença destes Estados-Membros não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão pode considerar os pedidos de licença apresentados por qualquer outro Estado-Membro.

Artigo 3º

Os Estados-Membros cujos navios pescam no âmbito do presente Protocolo notificam a Comissão das quantidades de cada unidade populacional capturadas na zona de pesca comoriana, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 500/2001 da Comissão de 14 de Março de 2001[4].

Artigo 4º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade.

Artigo 5º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Protocolo

que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2005 e 31 de Dezembro de 2010, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores

Artigo 1º Período de aplicação e possibilidades de pesca

1. A partir de 1 de Janeiro de 2005 e por um período de 6 anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do artigo 2º do Acordo são fixadas do seguinte modo:

- atuneiros cercadores: 40 navios.

- palangreiros de superfície: 17 navios.

2. O nº 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4º e 5º do presente Protocolo.

3. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da Comunidade Europeia só podem exercer actividades de pesca nas águas comorianas se possuírem uma licença de pesca emitida no âmbito do presente Protocolo, de acordo com as regras enunciadas no anexo do presente Protocolo.

Artigo 2º Contrapartida financeira – Modalidades de pagamento

1. A contrapartida financeira referida no artigo 6º do Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1º, em 2 340 000 euros.

2. O nº 1 é aplicável sob reserva do disposto nos artigos 4º, 5 e 7º do presente Protocolo.

3. A contrapartida financeira referida no nº 1 é paga pela Comunidade na proporção de 390 000 euros por ano durante o período de aplicação do presente Protocolo.

4. Se a quantidade total das capturas efectuadas pelos navios comunitários nas águas comorianas exceder 6 000 toneladas por ano, o montante total da contrapartida financeira anual será aumentado de 65 euros por cada tonelada suplementar capturada. Todavia, o montante anual total pago pela Comunidade não pode exceder o dobro do montante indicado no nº 3 (780 000 euros). No caso de as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem as quantidades correspondentes ao dobro do montante anual total, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

5. O pagamento é efectuado o mais tardar em 30 de Setembro de 2005, no respeitante ao primeiro ano, e o mais tardar na data de aniversário do Protocolo, no respeitante aos anos seguintes.

6. Sob reserva do disposto no artigo 6º, a afectação desta contrapartida é da competência exclusiva das autoridades comorianas.

7. A parte da contrapartida financeira indicada no nº 1 do artigo 7º do presente Protocolo é paga numa conta aberta no Banco Central das Comores pelo Ministério responsável pelas pescas nas Comores. A parte restante da contrapartida financeira é paga numa conta do Tesouro Público aberta no Banco Central das Comores.

Artigo 3º Cooperação para uma pesca responsável – Reunião científica

1. Em conformidade com o artigo 5º do Acordo, as partes, com base nas recomendações e resoluções adoptadas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e à luz dos melhores pareceres científicos disponíveis, consultam-se no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7º do Acordo a fim de adoptar, se for caso disso após uma reunião científica e de comum acordo, as medidas tendentes a uma gestão sustentável dos recursos haliêuticos que afectem as actividades dos navios comunitários.

Artigo 4º Revisão voluntária das possibilidades de pesca

1. As possibilidades de pesca referidas no artigo 1º podem ser aumentadas de comum acordo na medida em que, segundo as conclusões da reunião científica referida no artigo 3º, esse aumento não prejudique a gestão sustentável dos recursos das Comores. Nesse caso, a contrapartida financeira referida no nº 1 do artigo 2º é aumentada proporcionalmente e pro rata temporis . Todavia, o montante anual total da contrapartida financeira paga pela Comunidade Europeia não pode exceder o dobro do montante assim adaptado.

2. Sempre que as quantidades capturadas pelos navios comunitários excederem o dobro das quantidades correspondentes ao montante anual total revisto, o montante devido pela quantidade que excede este limite será pago no ano seguinte.

3. No caso de as partes acordarem na adopção de medidas referidas no artigo 3º que impliquem uma redução das possibilidades de pesca mencionadas no artigo 1º, a contrapartida financeira será reduzida proporcionalmente e pro rata temporis .

4. A repartição das possibilidades de pesca pelas várias categorias de navios pode igualmente ser sujeita a revisão, de comum acordo entre as partes e no respeito de eventuais recomendações da reunião científica quanto à gestão das unidades populacionais que podem ser afectadas por essa redistribuição. As partes acordam no correspondente ajustamento da contrapartida financeira, sempre que a redistribuição das possibilidades de pesca o justificar.

Artigo 5º Novas possibilidades de pesca

Sempre que qualquer navio comunitário esteja interessado em exercer actividades de pesca não indicadas no artigo 1º, as partes consultam-se antes da eventual concessão da autorização por parte das autoridades comorianas. Se for caso disso, as partes acordam nas condições aplicáveis a estas novas possibilidades de pesca e, se necessário, introduzem alterações no presente Protocolo e no seu anexo.

Artigo 6º Suspensão e revisão do pagamento da contrapartida financeira por motivo de força maior

1. No caso de circunstâncias graves, com exclusão dos fenómenos naturais, impedirem o exercício das actividades de pesca nas águas comorianas, o pagamento da contrapartida financeira referida no nº 1 do artigo 2º pode ser suspenso pela Comunidade Europeia após realização, se possível, de consultas entre as partes e sob condição de a Comunidade Europeia ter pago todos os montantes devidos no momento da suspensão.

2. O pagamento da contrapartida financeira é reiniciado logo que as partes verifiquem, de comum acordo na sequência de consultas, que as circunstâncias que provocaram a suspensão das actividades de pesca deixaram de se verificar e que a situação é susceptível de permitir o reinício das actividades de pesca.

3. A validade das licenças atribuídas aos navios comunitários nos termos do artigo 4º do Acordo é prorrogada por um período igual ao período de suspensão das actividades de pesca.

Artigo 7º Apoio ao estabelecimento de uma pesca responsável nas águas comorianas

1. A contrapartida financeira referida no nº 1 do artigo 2º do presente Protocolo contribui, na proporção de 60 % do seu montante, para o desenvolvimento e a execução da política sectorial das pescas nas Comores, com vista ao estabelecimento de uma pesca responsável nas suas águas. A gestão dessa contribuição baseia-se na identificação pelas partes, de comum acordo, dos objectivos a realizar e da respectiva programação anual e plurianual.

2. Para efeitos da execução do disposto no nº 1, as partes acordam, no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7º do Acordo, a partir da entrada em vigor do presente Protocolo e o mais tardar no prazo de três meses a contar dessa data, num programa sectorial plurianual, assim como nas suas regras de execução, incluindo nomeadamente:

a) As orientações, numa base anual e plurianual, segundo as quais será utilizada a percentagem da compensação financeira mencionada no nº 1;

b) Os objectivos a atingir, numa base anual e plurianual, a fim de estabelecer, a prazo, uma pesca sustentável e responsável, atendendo às prioridades expressas pelas Comores no âmbito da política nacional das pescas ou das outras políticas que têm uma ligação ou um impacto no estabelecimento de uma pesca responsável e sustentável;

c) Os critérios e os processos a utilizar para permitir uma avaliação dos resultados obtidos, numa base anual.

3. Qualquer proposta de alteração do programa sectorial plurianual deve ser aprovada pelas partes no âmbito da comissão mista.

4. As Comores decidem, todos os anos, da afectação da parte da contrapartida financeira referida no nº 1 para fins de execução do programa plurianual. No respeitante ao primeiro ano de validade do Protocolo, essa afectação deve ser comunicada à Comunidade no momento da aprovação, na comissão mista, do programa sectorial plurianual. No respeitante a cada ano sucessivo, essa afectação é comunicada pelas Comores à Comunidade o mais tardar em 30 de Novembro do ano anterior.

5. No caso de a avaliação anual dos resultados de execução do programa sectorial plurianual o justificar, as partes consultam-se para definir as regras de reafectação da contrapartida financeira referida no nº 1 do artigo 2º do presente Protocolo, a fim de adaptar a esses resultados o montante efectivo dos fundos afectados à execução do programa.

Artigo 8º Litígios – suspensão da aplicação do Protocolo

1. Qualquer litígio entre as partes relativo à interpretação das disposições do presente Protocolo e à sua aplicação deve ser objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7º do Acordo, convocada, se necessário, em sessão extraordinária.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 9º, a aplicação do Protocolo pode ser suspensa por iniciativa de uma parte sempre que o litígio que opõe as partes for considerado grave e as consultas realizadas na comissão mista em conformidade com o nº 1 não tiverem permitido resolvê-lo por consenso.

3. A suspensão da aplicação do Protocolo fica sujeita à notificação pela parte interessada da sua intenção, por escrito e pelo menos três meses antes da data em que essa suspensão deve produzir efeitos.

4. Em caso de suspensão, as partes continuam a consultar-se com vista a procurar uma resolução por consenso do litígio que as opõe. Uma vez alcançada essa resolução, o Protocolo volta a ser aplicado, sendo o montante da compensação financeira reduzido proporcionalmente e pro rata temporis em função do período em que esteve suspensa a aplicação do Protocolo.

Artigo 9º Suspensão da aplicação do Protocolo por não-pagamento

Sob reserva do disposto no artigo 3º, se a Comunidade não efectuar os pagamentos previstos no artigo 2º, poderá ser suspensa a aplicação do presente Protocolo nas seguintes condições:

a) As autoridades competentes comorianas enviam à Comissão Europeia uma notificação que indica o não-pagamento. Esta última procede às verificações adequadas e, se necessário, ao pagamento, no prazo máximo de 30 dias úteis a contar da data de recepção da notificação;

b) Na falta de pagamento ou de justificação adequada da falta de pagamento no prazo previsto no nº 5 do artigo 2º do presente Protocolo, as autoridades competentes comorianas têm o direito de suspender a aplicação do Protocolo. Desse facto informam imediatamente a Comissão Europeia;

c) O Protocolo volta a ser aplicado logo que tenha sido feito o pagamento em causa.

Artigo 10º Disposições aplicáveis da lei nacional

As actividades dos navios de pesca comunitários que operam nas águas comorianas são regidas pela legislação aplicável nas Comores, salvo disposição em contrário do Acordo ou do presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices.

Artigo 11º Cláusula de revisão

No terceiro ano de aplicação do presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices, as partes podem rever as disposições do Protocolo, do anexo e dos apêndices e, se for caso disso, introduzir alterações. Essas alterações podem incluir a tonelagem de referência e os adiantamentos forfetários pagos pelos armadores.

Artigo 12º Revogação

O anexo do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores é revogado e substituído pelo anexo do presente Protocolo.

Artigo 13º Entrada em vigor

1. O presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices entram em vigor na data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito.

2. O presente Protocolo, seu anexo e respectivos apêndices são aplicáveis com efeitos desde 1 de Janeiro de 2005.

ANEXO

CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA PELOS NAVIOS DA COMUNIDADE NAS ÁGUAS COMORIANAS

CAPÍTULO I - FORMALIDADES APLICÁVEIS AO PEDIDO E À EMISSÃO DAS LICENÇAS

Secção 1 Emissão das licenças

1. Só os navios comunitários elegíveis podem obter uma licença de pesca nas águas comorianas.

2. Para que um navio seja elegível, o armador, o capitão e o próprio navio não devem estar proibidos de exercer actividades de pesca nas Comores. Devem encontrar-se em situação regular perante a administração comoriana, ou seja, devem ter cumprido todas as suas obrigações anteriores, decorrentes das suas actividades de pesca nas Comores, no âmbito dos acordos de pesca celebrados com a Comunidade.

3. Os navios comunitários que solicitem uma licença de pesca devem ser representados por um agente consignatário residente nas Comores. O nome e o endereço desse representante devem ser mencionados no pedido de licença.

4. As autoridades competentes da Comunidade apresentam às autoridades competentes comorianas um pedido por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do Acordo, pelo menos 20 dias antes da data de início do período de validade solicitado.

5. Os pedidos são apresentados às autoridades competentes comorianas em conformidade com os formulários cujo modelo consta do apêndice I.

6. Cada pedido de licença é acompanhado dos seguintes documentos:

- a prova de pagamento da taxa pelo respectivo período de validade,

- qualquer outro documento ou certificado exigido nos termos das disposições específicas aplicáveis consoante o tipo de navio, por força do presente Protocolo.

7. As taxas são pagas na conta indicada pelas autoridades comorianas.

8. As taxas incluem todos os impostos nacionais e locais, com exclusão das taxas portuárias e dos encargos relativos a prestações de serviços.

9. As licenças para todos os navios são emitidas pelas autoridades competentes comorianas e entregues aos armadores ou seus representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Maurícia, no prazo de 15 dias após a recepção do conjunto dos documentos referidos no ponto 6.

10. Se os serviços da Delegação da Comissão Europeia não estiverem abertos no momento da assinatura da licença, esta é transmitida directamente ao consignatário do navio com cópia para a Delegação.

11. A licença é emitida para um navio determinado e não é transferível.

12. Todavia, a pedido da Comunidade Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença de um navio é substituída por uma nova licença estabelecida em nome de outro navio com características similares às do navio a substituir, sem que seja devida uma nova taxa.

13. O armador do navio a substituir, ou o seu representante, entrega a licença anulada às autoridades competentes comorianas por intermédio da Delegação da Comissão Europeia.

14. A data de início de validade da nova licença é a da entrega da licença anulada pelo armador às autoridades competentes comorianas. A Delegação da Comissão Europeia na Maurícia é informada da transferência da licença.

15. As licenças devem ser permanentemente mantidas a bordo, sem prejuízo do disposto no ponto 2 do Capítulo VII do presente anexo.

Secção 2 Condições das licenças – taxas e adiantamentos

1. As licenças são válidas por um período de um ano, podendo ser renovadas.

2. A taxa é fixada em 35 euros por tonelada pescada nas águas comorianas.

3. As licenças são emitidas após pagamento às autoridades nacionais competentes dos seguintes montantes forfetários:

- 3375 euros por ano por atuneiro cercador, equivalentes às taxas devidas por 96 toneladas de tunídeos pescadas por ano,

- 2065 euros por ano por palangreiro de superfície, equivalentes às taxas devidas por 59 toneladas de tunídeos pescadas por ano.

4. O cômputo definitivo das taxas devidas a título da maré é aprovado pela Comissão das Comunidades Europeias até 31 de Julho do ano seguinte, com base nas declarações de capturas efectuadas pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos competentes para a verificação dos dados das capturas nos Estados-Membros, nomeadamente o IRD (Institut de Recherche pour le Développement), o IEO (Instituto Español de Oceanografía) e o IPIMAR (Instituto de Investigação das Pescas e do Mar).

5. O cômputo é comunicado simultaneamente à autoridade competente das Comores e aos armadores.

6. Qualquer eventual pagamento suplementar é efectuado pelos armadores às autoridades nacionais competentes comorianas o mais tardar em 31 de Agosto do ano seguinte, na conta referida no ponto 7 da secção 1 do presente capítulo.

7. Contudo, se o cômputo final for inferior ao montante do adiantamento referido no ponto 3 da presente secção, o montante residual correspondente não pode ser recuperado pelo armador.

CAPÍTULO II – ZONAS DE PESCA

A fim de não prejudicar a pesca artesanal nas águas comorianas, os navios comunitários não são autorizados a pescar na área de 10 milhas marítimas em torno de cada ilha, nem num raio de 3 milhas marítimas em torno dos dispositivos de concentração de peixes (DCP) instalados pelo Ministério responsável pelas pescas das Comores, cujas coordenadas geográficas tenham sido comunicadas ao representante da Comissão Europeia na Maurícia.

Estas disposições podem ser revistas pela comissão mista prevista no artigo 7º do Acordo.

CAPÍTULO III – REGIME DE DECLARAÇÃO DAS CAPTURAS

1. A duração da maré de um navio comunitário para efeitos do presente anexo é definida do seguinte modo:

- período que decorre entre uma entrada e uma saída das águas comorianas, ou

- período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um transbordo, ou

- período que decorre entre uma entrada nas águas comorianas e um desembarque nas Comores.

2. Todos os navios autorizados a pescar nas águas comorianas no âmbito do Acordo são obrigados a comunicar as suas capturas ao ministério responsável pelas pescas das Comores, em conformidade com regras que se seguem:

2.1 As declarações incluem as capturas efectuadas pelo navio durante cada maré e são comunicadas ao ministério responsável pelas pescas das Comores por via electrónica, com cópia para a Comissão Europeia, no final de cada maré e, em todos os casos, antes de o navio sair das águas comorianas. Cada um dos destinatários envia imediatamente ao navio, por via electrónica, avisos de recepção, com cópia recíproca.

2.2 Os originais em suporte físico das declarações enviadas por via electrónica durante um período anual de validade da licença, na acepção do ponto 2 da secção 3 do capítulo I do presente anexo, são comunicados ao ministério responsável pelas pescas das Comores no prazo de 45 dias seguintes ao final da última maré efectuada durante o referido período. São simultaneamente comunicadas à Comissão Europeia cópias em suporte físico.

2.3 Os navios declaram as suas capturas por meio de um formulário correspondente ao diário de bordo cujo modelo consta do apêndice 2. Em relação aos períodos em que não tenham permanecido nas águas comorianas, os navios devem preencher o diário de bordo com a menção «Fora da ZEE comoriana».

2.4 Os formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.

3. Em caso de inobservância das disposições do presente capítulo, o Governo das Comores reserva-se o direito de suspender a licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade e de aplicar ao armador do navio as sanções previstas pela regulamentação em vigor nas Comores. A Comissão é informada desse facto.

CAPÍTULO IV- EMBARQUE DE MARINHEIROS

1. Durante uma maré nas águas comorianas, cada navio comunitário embarca, a suas expensas, pelo menos um marinheiro local .

2. Os armadores esforçar-se-ão por embarcar marinheiros locais suplementares.

3. Os armadores escolhem livremente os marinheiros a embarcar nos seus navios de entre os marinheiros designados numa lista apresentada pela autoridade competente das Comores.

4. O armador ou o seu representante comunica à autoridade competente das Comores os nomes dos marinheiros locais embarcados no navio em causa, com menção da sua inscrição na lista da tripulação.

5. A declaração da Organização Internacional do Trabalho (OIT) relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho é aplicável de pleno direito aos marinheiros embarcados nos navios da UE. Trata-se, nomeadamente, da liberdade de associação e do reconhecimento efectivo do direito de negociação colectiva dos trabalhadores, assim como da eliminação da discriminação em matéria de emprego e de profissão.

6. Os contratos de trabalho dos marinheiros locais, cuja cópia é entregue aos signatários, são estabelecidos entre o(s) representante(s) dos armadores e os marinheiros e/ou os seus sindicatos ou representantes, em ligação com as autoridades competentes das Comores. Tais contratos garantem aos marinheiros o benefício do regime de segurança social que lhes é aplicável, que inclui um seguro por morte, doença ou acidente.

7. O salário dos marinheiros locais fica a cargo dos armadores. O salário deve ser fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores ou os seus representantes e as autoridades comorianas. Todavia, as condições de remuneração dos marinheiros locais não podem ser inferiores às aplicáveis às tripulações comorianas e, em caso algum, inferiores às normas da OIT.

8. Os marinheiros contratados por um navio comunitário devem apresentar-se ao capitão do navio designado, na véspera da data proposta para o seu embarque. Em caso de não apresentação do marinheiro nas data e hora previstas para o embarque, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de embarcar esse marinheiro.

9. Em caso de não embarque de marinheiros locais por motivos diferentes do referido no ponto anterior, os armadores dos navios comunitários interessados devem pagar, por cada dia de maré nas águas comorianas, um montante forfetário fixado em 20 USD por dia. O pagamento desse montante é efectuado o mais tardar na data fixada no ponto 6 da secção 2 do capítulo I do presente anexo.

10. Esse montante é utilizado para a formação dos marinheiros pescadores locais e deve ser depositado na conta indicada pelas autoridades comorianas.

CAPÍTULO V – MEDIDAS TÉCNICAS

1. Os navios de pesca comunitários respeitam as medidas e recomendações adoptadas pela Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) no referente às artes de pesca, às suas especificações técnicas e a qualquer outra medida técnica aplicável às respectivas actividades de pesca.

CAPÍTULO VI – OBSERVADORES

1. Os navios autorizados a pescar nas águas comorianas no âmbito do Acordo embarcam observadores designados pelas autoridades comorianas responsáveis pelas pescas nas condições a seguir estabelecidas.

1.1 A pedido do Ministério responsável pelas pescas das Comores, os atuneiros recebem a bordo um observador por ele designado com a missão de verificar as capturas efectuadas nas águas comorianas.

1.2 A autoridade competente das Comores estabelece a lista dos navios designados para embarcar um observador, assim como a lista de observadores designados para serem colocados a bordo. Essas listas são comunicadas à Comissão Europeia imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, de três em três meses no que se refere à sua eventual actualização.

1.3 A autoridade competente das Comores comunica aos armadores interessados ou aos seus representantes o nome do observador designado para ser colocado a bordo do navio no momento da emissão da licença ou, o mais tardar, 15 dias antes da data prevista para o embarque do observador.

2. O tempo de presença do observador a bordo é de uma maré. Todavia, a pedido explícito das autoridades competentes comorianas, o embarque pode ser repartido por várias marés, em função da duração média das marés previstas para um navio determinado. O pedido é formulado pelas autoridades competentes comorianas aquando da comunicação do nome do observador designado para embarcar no navio em causa.

3. As condições do embarque do observador são definidas de comum acordo entre o armador ou o seu representante e as autoridades comorianas.

4. O observador é embarcado no porto escolhido pelo armador, no início da primeira maré nas águas comorianas seguinte à notificação da lista dos navios designados.

5. Os armadores em causa comunicam, no prazo de duas semanas e com um pré-aviso de dez dias, as datas e os portos das Comores previstos para o embarque dos observadores.

6. Caso o observador seja embarcado num país estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a cargo do armador. Se um navio, a bordo do qual se encontra um observador comoriano, sair das águas comorianas, devem ser envidados todos os esforços para assegurar o repatriamento desse observador o mais rapidamente possível, a expensas do armador.

7. Em caso de ausência do observador no local e momento acordados e nas doze horas que se seguem, o armador fica automaticamente isento da sua obrigação de o embarcar.

8. O observador é tratado a bordo como um oficial e desempenha as seguintes tarefas :

8.1 observa as actividades de pesca dos navios;

8.2 verifica a posição dos navios que estão a exercer operações de pesca;

8.3 procede a operações de amostragem biológica no âmbito de programas científicos;

8.4 toma nota das artes de pesca utilizadas;

8.5 verifica os dados sobre as capturas efectuadas nas águas comorianas constantes do diário de bordo;

8.6 verifica as percentagens das capturas acessórias e faz uma estimativa do volume das devoluções das espécies de peixes, crustáceos e cefalópodes comercializáveis;

8.7 comunica, por rádio, os dados de pesca, incluindo o volume das capturas principais e acessórias a bordo.

9. O capitão toma todas as disposições, que sejam da sua responsabilidade, para assegurar a segurança física e moral do observador no exercício das suas funções.

10. São proporcionadas ao observador todas as condições necessárias ao exercício das suas funções. O capitão faculta-lhe o acesso aos meios de comunicação necessários ao desempenho das suas tarefas, aos documentos directamente ligados às actividades de pesca do navio, incluindo, nomeadamente, o diário de bordo e o caderno de navegação, bem como às partes do navio necessárias para facilitar o cumprimento das suas funções.

11. Aquando da sua permanência a bordo, o observador:

11.1 toma todas as disposições adequadas para que as condições do seu embarque e a sua presença a bordo do navio não interrompam nem constituam um entrave para as operações de pesca;

11.2 respeita os bens e equipamentos a bordo, assim como a confidencialidade de todos os documentos que pertencem ao referido navio.

12. No final do período de observação e antes de sair do navio, o observador estabelece um relatório de actividades que é transmitido às autoridades competentes comorianas, com cópia para a Comissão Europeia. Assina-lo em presença do capitão, que pode acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer observações que considere úteis, seguidas da sua assinatura. Aquando do desembarque do observador científico, é entregue ao capitão do navio uma cópia do relatório.

13. O armador assegura, a suas expensas, o alojamento e a alimentação dos observadores em condições idênticas às dos oficiais, atendendo às possibilidades do navio.

14. O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades competentes comorianas.

15. Os armadores contribuem para as despesas de observação científica à razão de 20 USD por dia e por navio. Essa contribuição é pagável simultaneamente com as taxas e acresce a estas.

CAPÍTULO VII - CONTROLO

1. A Comunidade Europeia mantém actualizada uma lista dos navios para os quais é emitida uma licença de pesca em conformidade com as disposições do presente Protocolo. Essa lista é notificada às autoridades comorianas incumbidas do controlo da pesca, imediatamente após a sua elaboração e, em seguida, aquando de cada actualização.

2. Os navios comunitários podem ser inscritos na lista mencionada no ponto 1 após recepção da notificação do pagamento do adiantamento referido no ponto 3 da secção 2 do capítulo I do presente anexo. Nesse caso, uma cópia autenticada dessa lista pode ser obtida pelo armador e mantida a bordo em vez da licença de pesca, até à emissão desta última.

3. Entrada e saída de zona:

3.1 Os navios comunitários notificam, com pelo menos 3 horas de antecedência, as autoridades comorianas incumbidas do controlo das pescas da sua intenção de entrar ou sair das águas comorianas.

3.2 Aquando da notificação de saída, os navios comunicam igualmente a sua posição e o volume e as espécies das capturas mantidas a bordo. Estas comunicações são efectuadas prioritariamente por fax e, no caso dos navios não equipados com fax, por rádio.

3.3 Um navio surpreendido a pescar sem ter informado a autoridade competente das Comores é considerado um navio sem licença.

3.4 Os números de fax e de telefone e o endereço e-mail são comunicados no momento da emissão da licença de pesca.

4. Processos de controlo

4.1 Os capitães dos navios comunitários que exercem actividades de pesca nas águas comorianas permitem e facilitam a subida a bordo e o cumprimento das missões de qualquer funcionário comoriano encarregado da inspecção e do controlo das actividades de pesca.

4.2. A presença destes funcionários a bordo não deve exceder o tempo necessário para o desempenho das suas tarefas.

4.3. Após cada inspecção e controlo, é emitido um certificado ao capitão do navio.

5. Controlo por satélite

Todos os navios comunitários que pescam ao abrigo do Acordo serão objecto de acompanhamento por satélite, de acordo com as disposições constantes do apêndice 3. Essas disposições entram em vigor no décimo dia seguinte à notificação pelas autoridades das Comores à Delegação da CE na Maurícia da entrada em funcionamento do Centro de Vigilância das Pescas (CVP) das Comores.

6. Apresamento

6.1 As autoridades competentes comorianas informam a Comissão Europeia e o Estado de pavilhão, no prazo máximo de 48 horas, de qualquer apresamento de um navio comunitário, ocorrido nas águas comorianas, e de qualquer aplicação de sanção a esse navio.

6.2 Ao mesmo tempo, é comunicado à Comissão Europeia um relatório sucinto sobre as circunstâncias e os motivos que suscitaram o apresamento.

7. Auto de apresamento

7.1 O capitão do navio deve assinar o auto relativo à ocorrência lavrado pela autoridade competente das Comores.

7.2 A sua assinatura não prejudica os direitos e meios de defesa a que pode recorrer em relação à infracção que lhe é imputada.

7.3 O capitão deve conduzir o seu navio ao porto indicado pelas autoridades comorianas. Em caso de infracção menor, a autoridade competente das Comores pode autorizar o navio apresado a continuar as suas actividades de pesca.

8. Reunião de concertação em caso de apresamento

8.1 Antes de prever a adopção de eventuais medidas contra o capitão ou a tripulação do navio ou qualquer acção contra a carga e o equipamento do navio, com excepção das destinadas à preservação das provas relativas à presumível infracção, é realizada uma reunião de concertação, no prazo de um dia útil após recepção das informações supramencionadas, entre a Comissão Europeia e as autoridades competentes comorianas, com a eventual participação de um representante do Estado-Membro em causa.

8.2 Aquando da concertação, as partes trocam entre si quaisquer documentos ou informações úteis, susceptíveis de contribuir para esclarecer as circunstâncias dos factos verificados. O armador, ou o seu representante, é informado do resultado da concertação, bem como de quaisquer medidas que possam resultar do apresamento.

9. Resolução do apresamento

9.1. Antes de qualquer processo judicial, procurar-se-á resolver a presumível infracção por transacção. Este processo termina, o mais tardar, três dias úteis após o apresamento.

9.2. Em caso de transacção, o montante da multa aplicada é determinado em conformidade com a regulamentação comoriana.

9.3. Se a questão não tiver sido resolvida por transacção e for apresentada à instância judicial competente, o armador deposita num banco designado pelas autoridades competentes comorianas uma caução bancária, fixada em função dos custos originados pelo apresamento, bem como do montante das multas e reparações de que são passíveis os responsáveis pela infracção.

9.4. A caução bancária é irrevogável antes da conclusão do processo judicial. A caução é liberada após o termo do processo sem condenação. De igual modo, em caso de condenação em multa inferior à caução depositada, o saldo residual é liberado pelas autoridades competente comorianas.

9.5. O navio é libertado e a sua tripulação autorizada a sair do porto:

- quer imediatamente após o cumprimento das obrigações decorrentes da transacção,

- quer imediatamente após o depósito da caução bancária referida no ponto 9.3 supra e sua aceitação pelas autoridades competentes comorianas, na pendência da conclusão do processo judicial.

10. Transbordos

10.1 Os navios comunitários que pretendem efectuar um transbordo das capturas nas águas comorianas devem efectuar essa operação nas águas dos portos das Comores.

10.2. Os armadores desses navios devem notificar as autoridades competentes comorianas, com pelo menos 24 horas de antecedência, das seguintes informações:

- nome dos navios de pesca que devem proceder a um transbordo,

- nome do cargueiro transportador,

- tonelagem, por espécie, a transbordar,

- dia do transbordo.

10.3. O transbordo é considerado uma saída das águas comorianas. Os navios devem, pois, apresentar às autoridades competentes comorianas as declarações de capturas e notificar a sua intenção de continuar a pescar ou de sair das águas comorianas.

10.4. É proibida, nas águas comorianas, qualquer operação de transbordo de capturas não referida nos pontos supra . Os infractores incorrerão nas sanções previstas pela regulamentação comoriana em vigor.

11. Os capitães dos navios comunitários que efectuam operações de desembarque ou de transbordo num porto comoriano autorizam e facilitam o controlo dessas operações pelos inspectores comorianos. Após cada inspecção e controlo no porto, é emitido um certificado ao capitão do navio.

APÊNDICES

1. Formulário de pedido de licença

2. Diário de bordo da IOTC

3. Disposições em matéria de controlo por satélite

Apêndice 1

PEDIDO DE LICENÇA PARA UM NAVIO DE PESCA ESTRANGEIRO

Nome do requerente:

………………………………………………………………………………………….

Endereço do requerente:

………………………………………………………………………………………….

Nome e endereço de fretador do navio, caso não se trate da mesma pessoa:

………………………………………………………………………………………….

Nome e endereço de um representante (agente) nas Comores:

………………………………………………………………………………………….

Nome do navio:

………………………………………………………………………………………….

Tipo de navio:

………………………………………………………………………………………….

País de registo:

…………………………………………………………………………………………..

Porto e número de registo:

…………………………………………………………………………………………..

Identificação externa do navio:

…………………………………………………………………………………………..

Indicativo de chamada rádio e frequência:

…………………………………………………………………………………………..

Comprimento do navio:

…………………………………………………………………………………………..

Largura do navio:

…………………………………………………………………………………………..

Tipo e potência do motor:

…………………………………………………………………………………………..

Tonelagem de arqueação bruta do navio:

…………………………………………………………………………………………..

Tonelagem de arqueação líquida do navio:

…………………………………………………………………………………………..

Número mínimo de tripulantes:

…………………………………………………………………………………………..

Tipo de pesca praticada:

…………………………………………………………………………………………..

Espécies pretendidas:

…………………………………………………………………………………………..

Período de validade solicitado:

…………………………………………………………………………………………..

O abaixo assinado certifica que as informações supra são correctas.

Data Assinatura

Apêndice 2

DIÁRIO DE BORDO DA IOTC PARA A PESCA DO ATUM |

Palangre Isco vivo Rede de cerco com retenida Rede de arrasto Outros |

Estado de pavilhão: ……………………………………………………………………........................... | Capacidade – (TM): …………………………………………........ |

Número de registo: ………………………………………………………………................................... | Capitão: ……………………………………………………….... |

Armador: ………………………………………………………….......................... | Número de tripulantes: ….…………………………………………………........................ |

Endereço: ……………………………………………………………………….... | Data da comunicação:…………………………………………...... |

(Autor da comunicação):……………………………………...... ………………………………………………................................. | Número de dias no mar: | Número de dias de pesca: Número de lanços: | N° da saída de pesca: |

Data | Sector | Tº da água à superfície (ºC) | Esforço de pesca Número de anzóis utilizados | Capturas | Isco usado na pesca |

1 – Utilizar uma folha por mês e uma linha por dia. | 3 - Por «dia» entende-se o dia de calagem do palangre. | 5 - A segunda linha (Quantidades desembarcadas) só deve ser preenchida no final da saída de pesca. Indicar o peso real no momento do desembarque. |

2 - No final de cada saída, transmitir uma cópia do diário de bordo ao respectivo correspondente. | 4 - O sector de pesca designa a posição do navio. Arredondar os minutos e indicar o grau de latitude e de longitude. Indicar N/S e E/O. | 6 - As presentes informações são estritamente confidenciais. |

Apêndice 3

DISPOSIÇÕES QUE ESTABELECEM O MÉTODO DE TRANSMISSÃO DOS DADOS RELATIVOS À VIGILÂNCIA POR SATÉLITE DA POSIÇÃO DOS NAVIOS COMUNITÁRIOS QUE PESCAM NO ÂMBITO DO ACORDO DE PESCA CEE/COMORES

Dado que a União das Comores vai introduzir um sistema de vigilância dos navios (VMS) aplicável à sua frota nacional, que pretende tornar extensivo, numa base não discriminatória, ao conjunto dos navios que pescam na sua Zona de Pesca (ZP), e que, por força da legislação comunitária, os navios comunitários já são submetidos a um acompanhamento por satélite desde 1 de Janeiro de 2000, independentemente da zona em que operam, recomenda-se que as autoridades nacionais dos Estados de pavilhão e da União das Comores exerçam um acompanhamento por satélite dos navios que pescam no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores nas seguintes condições:

1. Para fins do acompanhamento por satélite, as autoridades comorianas comunicarão à parte comunitária, antes da entrada em vigor das presentes disposições, as coordenadas (latitudes e longitudes) da Zona de Pesca (ZP) das Comores com base no modelo anexo (quadro I).

As autoridades comorianas transmitirão essas informações em formato informático, expressas em graus decimais no sistema WGS-84 datum .

2. As partes procederão a uma troca de informações no respeitante aos endereços X.25 e às especificações utilizadas nas comunicações electrónicas entre os seus Centros de Controlo, em conformidade com as condições estabelecidas nos pontos 4 e 6. Essas informações incluirão, na medida do possível, os nomes, os números de telefone, de telex e de fax e os endereços electrónicos (Internet ou X.400), que podem ser utilizados para as comunicações gerais entre os Centros de Controlo.

3. A posição dos navios é determinada com uma margem de erro inferior a 500 m e com um intervalo de confiança de 99 %.

4. Sempre que um navio que pesca no âmbito do Acordo CEE/Comores e é sujeito ao acompanhamento por satélite nos termos da legislação comunitária entrar na ZP da União das Comores, as subsequentes comunicações de posição serão imediatamente transmitidas pelo Centro de Controlo do Estado de pavilhão ao Centro de Vigilância das Pescas das Comores (CVP), com uma periodicidade máxima de 2 horas. Estas mensagens são identificadas como Comunicações de Posição.

5. As mensagens referidas no ponto 4 são transmitidas por via electrónica no formato X.25, sem qualquer comunicação suplementar. As mensagens são comunicadas em tempo real, em conformidade com o formato do quadro II.

6. Em caso de deficiência técnica ou de avaria, que afecte o dispositivo de acompanhamento permanente por satélite instalado a bordo do navio de pesca, o capitão do navio transmite, em tempo útil, ao Centro de Controlo do Estado de pavilhão as informações previstas no ponto 4. Nestas circunstâncias, será necessário enviar uma Comunicação de Posição de 12 em 12 horas, enquanto o navio se encontrar na ZP da União das Comores. O Centro de Controlo do Estado de pavilhão ou o navio de pesca enviarão imediatamente estas mensagens ao CVP. O equipamento defeituoso será concertado ou substituído logo que o navio termine a viagem de pesca e, em todos os casos, no prazo máximo de um mês. Findo esse prazo, o navio em causa não poderá iniciar uma nova viagem de pesca antes da reparação ou da substituição do equipamento.

7. Os Centros de Controlo dos Estados de pavilhão vigiarão as deslocações dos seus navios nas águas comorianas, com uma periodicidade de 2 horas. Se o acompanhamento dos navios não for efectuado nas condições previstas, o CVP será imediatamente informado desse facto e será aplicável o processo previsto no ponto 6.

8. Sempre que o CVP estabelecer que o Estado de pavilhão não comunica as informações previstas no ponto 4, a outra parte será imediatamente informada desse facto.

9. Os dados de vigilância comunicados à outra parte, em conformidade com as presentes disposições, destinar-se-ão exclusivamente ao controlo e à vigilância pelas autoridades comorianas da frota comunitária que pesca no âmbito do Acordo de pesca CEE/Comores. Esses dados não podem, em caso algum, ser comunicados a outras partes.

10. As partes acordam em tomar todas as medidas necessárias para satisfazer as exigências relativas às mensagens previstas nos pontos 4 e 6 o mais rapidamente possível e, o mais tardar, 6 meses após a entrada em vigor das presentes disposições.

11. As partes acordam em trocar, a pedido de uma delas, informações relativas ao equipamento utilizado para o acompanhamento por satélite, a fim de verificar que cada equipamento é plenamente compatível com as exigências da outra parte para efeitos das presentes disposições.

12. Qualquer litígio relativo à interpretação ou à aplicação das presentes disposições será objecto de consulta entre as partes no âmbito da comissão mista prevista no artigo 7º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Federal Islâmica das Comores respeitante à pesca ao largo das Comores.

13. As presentes disposições entram em vigor no décimo dia seguinte à notificação pelas autoridades das Comores à Delegação da CE na Maurícia da entrada em funcionamento do CVP das Comores.

Quadro I

Coordenadas (latitudes e longitudes) da Zona de Pesca (ZP) das Comores

Coordenadas em graus dec. | Coordenadas em graus mn |

Ref | X | Y | X | Y |

A |

B |

C |

D |

E |

F |

G |

H |

I |

J |

K |

L |

M |

N |

O |

P |

Q |

R |

S |

T |

U |

V |

Quadro II

TRANSMISSÃO DAS MENSAGENS VMS ÀS COMORES

COMUNICAÇÃO DE POSIÇÃO

Dado | Código | Obrigatório/Facultativo | Observações |

Início do registo | SR | O | Dado relativo ao sistema – indica o início do registo |

Destinatário | AD | O | Dado relativo à mensagem– destinatário. Código ISO Alfa - 3 do país |

Remetente | FS | O | Dado relativo à mensagem – remetente. Código ISO Alfa - 3 do país |

Tipo de mensagem | TM | O | Dado relativo à mensagem – Tipo de mensagem «POS» |

Indicativo de chamada rádio | RC | O | Dado relativo ao navio – indicativo de chamada rádio internacional do navio |

Número de referência interno da Parte Contratante | IR | F | Dado relativo ao navio – número único da Parte Contratante (código ISO-3 do Estado de pavilhão seguido de um número) |

Número de registo externo | XR | F | Dado relativo ao navio – número lateral do navio |

Estado de pavilhão | FS | F | Dado relativo ao Estado de pavilhão |

Latitude | LA | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos N/S GGMM (WGS-84) |

Longitude | LO | O | Dado relativo à posição do navio – posição em graus e minutos E/W GGMM (WGS-84) |

Data | DA | O | Dado relativo à posição do navio – data de registo da posição TUC (AAAAMMDD) |

Hora | TI | O | Dado relativo à posição do navio – hora de registo da posição TUC (HHMM) |

Fim do registo | ER | O | Dado relativo ao sistema – indica o fim do registo |

Jogo de caracteres: ISO 8859.1

As transmissões de dados têm a seguinte estrutura:

- duas barras oblíquas (//) e um código assinalam o início de um elemento de dados,

- uma só barra oblíqua (/) separa o código e os dados.

Os dados facultativos devem ser inseridos entre o início e o fim do registo.

FICHE FINANCIERE LEGISLATIVE

1. DÉNOMINATION DE LA PROPOSITION :

Proposition de règlement du Conseil relatif à la conclusion du protocole fixant les possibilités de pêche et la contrepartie financière prévues dans l’accord entre la Communauté économique européenne et la République fédérale islamique des Comores concernant la pêche au large des Comores, pour la période allant du 1er janvier 2005 au 31 décembre 2010

2. CADRE ABM / EBA (GESTION/ÉTABLISSEMENT DU BUDGET PAR ACTIVITÉS)

11. Pêche

1103. Accords Internationaux de Pêche

3. LIGNES BUDGÉTAIRES

3.1 Lignes budgétaires:

110301: “Accords internationaux de pêche”

11010404: “Accords internationaux de pêche, dépenses administratives”.

3.2 Durée de l'action et de l'incidence financière :

Le nouveau Protocole, qui contient les dispositions sur les possibilités de pêche et la contrepartie financière, a été conclu pour une période de 6 (six) ans. Il est applicable à partir du 1er janvier 2005 au 31 décembre 2010.

3.3 Caractéristiques budgétaires (ajouter des lignes le cas échéant) :

Ligne budgétaire | Nature de la dépense | Nouvelle | Participation AELE | Participation pays candidats | Rubrique PF |

11.0301 | DO | CD[5] | NON | NON | NON | N° 4 |

11.010404 | DO | CND[6] | NON | NON | NON | N° 4 |

4. RÉCAPITULATIF DES RESSOURCES

4.1 Ressources financières

4.1.1 Récapitulatif des crédits d'engagement (CE) et des crédits de paiement (CP)

millions d'euros (à la 3ème décimale)

…………………… | f |

TOTAL CE avec cofinancement | a+c+d+e+f |

4.1.2 Compatibilité avec la programmation financière

X Proposition compatible avec la programmation financière existante.

( Cette proposition nécessite une reprogrammation de la rubrique concernée des perspectives financières.

( Cette proposition peut nécessiter un recours aux dispositions de l’accord interinstitutionnel[11] (relatives à l’instrument de flexibilité ou à la révision des perspectives financières).

4.1.3 Incidence financière sur les recettes

X Proposition sans incidence financière sur les recettes

( Incidence financière – L’effet sur les recettes est le suivant :

Note : toutes les précisions et observations relatives à la méthode de calcul de l’effet sur les recettes doivent figurer dans une annexe séparée.

Millions d’euros (à la 1ère décimale)

Avant action [Année n-1] | Situation après l’action |

Total des effectifs de ressources humaines |

5. CARACTÉRISTIQUES ET OBJECTIFS

Des précisions relatives au contexte de la proposition sont exigées dans l’exposé des motifs. La présente section de la fiche financière législative doit contenir les éléments d’information complémentaires ci-après :

5.1 Réalisation nécessaire à court ou à long terme

La flotte communautaire bénéficie de l’accord avec les Iles Comores depuis 1987 quand le premier accord de pêche entre la CE et ce pays est entré en vigueur.

La pêche communautaire dans les eaux comoriennes s’inscrit dans le cadre global de la pêche au thon dans l’océan indien centre occidental. L’accord avec les Iles Comores est en effet un élément composant le réseau des accords thoniers de l’océan indien, ensemble avec les accords Seychelles, Madagascar, Maurice et Mozambique.

Ce protocole, couvrant la période du 1er janvier 2005 au 31 décembre 2010, répond au besoin de sécuriser l’accès de la flotte thonière communautaire, composées de thoniers senneurs et palangriers de surface, à la zone de pêche sous souveraineté comorienne.

L’accès des navires communautaires aux zones de pêche de l’océan indien centre occidental, qui se fait dans le respect des dispositions pour la conservation des stocks thoniers établies par l’organisation régionale compétente (la « Commission de thons de l’océan indien » CTOI), est un élément essentiel pour la conservation à long terme de la position dominante de l’industrie communautaire de la pêche au thon au niveau mondial.

La contrepartie financière payée par la Communauté, conjointement avec les redevances payées par les armateurs, constitue aussi une importante source de financement pour le gouvernement comorien.

L’accord a en outre la capacité de générer un impact économique positif pour le secteur des pêches aux Comores, en particulier à travers la mise en œuvre de l’approche de partenariat et, plus en général, sur le développement économique du pays.

5.2 Valeur ajoutée de l’implication communautaire, compatibilité de la proposition avec d’autres instruments financiers et synergie éventuelle

La Communauté a commencé à conclure des accords de pêche au cours des années 70s, suite aux modifications apportées au droit de la mer. A cette époque, les Etats membre ont décidé de transférer leur compétence dans ce domaine à la Communauté (Résolution du Conseil du 3 novembre 1976) et, depuis lors, les accords de pêche font parties des compétences exclusives de la Communauté.

Comme la Commission l’a affirmé dans sa Communication sur la reforme de la politique commune de la pêche[13] et dans sa communication sur les accords de partenariat de décembre 2002, il est essentiel qu’une nouvelle politique sur les accords de pêche soit établie ensemble avec tous les partenaires, publics et privés, au sein de la Communauté. Cette détermination est une étape importante pour confirmer l’engagement de la Communauté à contribuer au développement soutenable des activités de pêche au niveau international.

Cette position a été soutenue par le Parlement européen en 2003 et, en juillet 2004, par le Conseil des Ministres.

La Communauté propose donc d’établir un nouveau type d’accords de pêche (accords de partenariat dans le domaine des pêches) afin de renforcer la coopération et assurer la mise en œuvre d’une politique de la pêche soutenable et une exploitation responsable et rationnelle des ressources dans l’intérêt réciproque des parties concernées. Afin de permettre à la flotte communautaire de pêche lointaine de consolider sa propre position, il est essentiel de pouvoir assurer, sur le plan global, une exploitation durable des stocks halieutiques.

En ce qui concerne le nouveau protocole à l’accord e pêche CE/Comores, la Commission considère que cette accord fournit des éléments clé pour :

( Promouvoir des activités de pêche durable et fournir un cadre contraignant pour toutes les parties concernées (la Communauté, les Etats membres, les opérateurs communautaires et le pays tiers) pour atteindre cet objectif ;

( Protéger et développer les activités de la pêche communautaire dans les eaux du pays tiers et améliorer leurs impact politique et socio-économique tant en Europe que, dans le cas d’espèce, aux Iles Comores.

En outre, afin de renforcer la notion du « cadre contraignant » pour toutes les parties concernées, il faut remarquer que le protocole en question contient une « clause d’exclusivité » qui ne permet pas aux navire Communautaires de pêcher dans les eaux comoriennes en dehors du cadre légal fixé par l’accord même.

Pendant la négociation du nouveau protocole, la Commission a pris en compte aussi la situation environnementale et économique aux Comores. Le protocole sera donc mis en œuvre par les deux parties tenant compte des objectifs comoriens dans les secteurs de l’environnement et du développement.

5.3. Objectifs, résultats escomptés et indicateurs connexes de la proposition dans le cadre de la gestion par activités (ABM)

La négociation et la conclusion d’accords de pêche avec des pays tiers répond à l’objectif général de maintenir et sauvegarder les activités de pêche traditionnelle de la flotte communautaire, y compris la flotte de pêche lointaine, et de développer des relations de partenariat en vue de renforcer l’exploitation durable des ressources halieutiques en dehors des eaux communautaires, tout en prenant en compte les questions environnementales, sociales et économiques.

L’objectif du protocole à l’accord de pêche CE/Comores est de garantir l’accès de 40 thoniers senneurs et 17 palangriers de surface à la zone de pêche comorienne exclusivement pour la pêche des thonidés. Conjointement avec cet objectif, l’accord vise à améliorer la pêche responsable et l’exploitation durable des ressources halieutiques dans la zone de pêche comorienne.

Le tonnage de référence (captures estimées) pour l’ensemble de la flotte communautaire a été fixé à 6000 tonnes de thonidés par an. La contrepartie financière correspondante à été fixèé à 390.000 euros par an. Toutefois, si les captures dépassent 6000 tonnes, la Communauté paie 65 euros pour chaque tonne additionnelle. En tout cas, la contrepartie financière annuelle ne peut pas dépasser 780.000 euros.

60% de la contrepartie financière (à peu près 234.000 euros par an) a été allouée par les autorités comoriennes au financement des moyens pour réaliser une pêche responsable dans les eaux comoriennes (Art. 7 du protocole).

Les indicateurs suivants seront utilisés dans le contexte du cadre ABM pour contrôler la mise en œuvre de l’accord:

( Taux d’utilisation des possibilités de pêche ;

( Données des captures et valeur commerciale de l’accord ;

( Contribution à l’emploi et à la valeur ajoutée dans la Communauté ;

( Contribution à la stabilisation du marché communautaire ;

( Contribution aux objectifs généraux de réduction de la pauvreté aux Comores, incluant la contribution à l’emploi et au développement des infrastructures et le soutien au budget de l’Etat ;

( Nombre et type de résultats concrets attendus par l’utilisation du pourcentage de la contrepartie financière allouée à la pêche responsable dans la zone de pêche comorienne (Art. 7 du protocole) ;

( Nombre de Commissions mixtes et réunions techniques ;

( Nombre de missions.

5.4 Modalités de mise en œuvre (indicatives)

Indiquer ci-dessous la(les) modalité(s)[14] de mise en œuvre choisie(s).

X Gestion centralisée

X directement par la Commission

( indirectement par délégation à :

( des agences exécutives,

( des organismes créés par les Communautés, tels quevisés à l’article 185 du règlement financier,

( des organismes publics nationaux/organismes avecmission de service public.

( Gestion partagée ou décentralisée

( avec des Etats membres

( avec des pays tiers

( Gestion conjointe avec des organisations internationales (à préciser)

Remarques :

6. CONTRÔLE ET ÉVALUATION

6.1 Système de contrôle

Un suivi régulier existait déjà pour les protocoles précédents entre la CE et les Comores et il est aussi prévu dans le cadre du nouveau protocole. La Commission est seule responsable pour la mise en œuvre de l’accord et assurera cette tâche tant à travers ses fonctionnaires basés à Bruxelles que via sa Délégation à l’Ile Maurice (qui est responsable aussi pour les Iles Comores).

Les demandes des licences ainsi que leur utilisation par les armateurs sont étroitement suivies par les services compétents de la Commission. Les données sur les captures sont régulièrement collectées.

La mise en œuvre de l’accord de partenariat et l’utilisation du pourcentage de la contrepartie financière lui afférant seront gérés à la lumière des objectifs identifiés de commun accord entre les deux parties et sur la base de la relative programmation annuelle et multi annuelle. A cet égard, la CE et les Comores s’accorderont, au sein de la Commission mixte, sur un programme sectoriel multi annuel et sur des règles détaillées de mise en œuvre, y compris des critères et procédures pour l’évaluation des résultats obtenus chaque année.

En ligne générale, de l’entrée en vigueur du protocole, les services compétents de la Commission recueillent l’information nécessaire permettant la vérification et le suivi des indicateurs listés au point 5.3.

6.2 Évaluation

Une évaluation d’ensemble (ex-post et ex-ante) du protocole à l’accord de pêche CE/Comores a été réalisée entre août et octobre 2004 avec l’assistance d’un consortium de consultants indépendants. Les résultats de l’évaluation ex-ante et ex-post sont repris dans les deux points suivants. L’évaluation complète sera bientôt disponible sur le site web de la DG FISH.

6.2.1 Évaluation ex-ante

En vue de la préparation des négociation du protocole en question, le consultant a réalisé une évaluation ex ante pour étudier les possibles développements des relations futures entre la CE et les Comores, en particulier par rapport aux conditions d’accès de la flotte communautaire aux eaux comoriennes . Cette évaluation s’est fondée sur 4 scénarios possibles : 1) statu-quo (pas de changement par rapport au protocole 2001/04) ; 2) scénario de non-accord ; 3) Augmentation du tonnage de référence, sans changement des possibilités de pêche ; 4) Réduction du tonnage de référence et des possibilités de pêche.

De tous les scénarios considérés, la non-conlusion d’un accord, ou la diminution des possibilités de pêche apparaissent comme ceux ayant les impacts les plus néfastes sur les Comores et sur la Communauté.

La reconduction des mêmes possibilités de pêche, ou une augmentation du tonnage de référence associées à celles-ci sont deux solutions vers lesquelles il semble le plus avantageux de s’acheminer. Le maintien du tonnage de référence sera plutôt au bénéfice de la Communauté dans la mesure où il est de son intérêt de conserver des tonnages de référence les plus bas possibles.

L’augmentation du tonnage de référence, et l’augmentation concomitante de la contrepartie, sera au bénéfice des Comores, sans être réellement défavorable pour la Communauté dans la mesure où il est réaliste de penser que les nouveaux tonnages de référence seront approchés ou atteints et que le rapport coût bénéfice de l’investissement continuera à être avantageux.

L’augmentation de la contrepartie de 52 500 € (tonnage de référence 5370 tonnes) sera d’un impact limité sur le budget de la Communauté, tout en lui donnant un peu plus de moyens pour atteindre l’objectif de soutien au développement du secteur de la pêche des Comores.

Pour ces deux scénarios, une augmentation raisonnable du prix de la licence senneur est recommandée dans la mesure où l’historique de l’activité des navires européens dans la zone indique que cet accord est en premier lieu au bénéfice de ce segment, et qu’à ce titre, sa contribution au montant de l’accord doit en toute logique être ré-évaluée.

6.2.2 Mesures prises suite à une évaluation intermédiaire/ex-post (leçons tirées des expériences antérieures similaires)

L’évaluation du protocole d’accord de pêche en cours entre les Comores et la Communauté européenne indique que celui-ci est efficace (les résultats sont conformes aux objectifs) dans la mesure où il permet de conforter la présence européenne dans les pêches lointaines de l’océan indien. L’efficacité de l’accord en ce domaine est préservée grâce aux bonnes performances du segment thoniers senneurs, les palangriers n’ayant pratiquement pas utilisé l’accord. L’efficacité de l’accord vis à vis de l’objectif de stabilisation du marché communautaire est beaucoup plus limitée dans la mesure où les quantités négociées ne représentent que 0,5% des besoins de la Communauté en matière d’approvisionnement en thonidés. La contribution à la stabilisation du marché est indirecte en confortant la stratégie régionale des navires européens qui capturent près de 250 000 tonnes par an dans l’océan indien. En fournissant au pays les moyens de soutenir financièrement des opérations de développement du secteur de la pêche artisanale déjà initiées sous l’impulsion de bailleurs de fonds internationaux, le protocole d’accord s’est révélé efficace. Par contre, la relative modestie des montants des actions ciblées n’a pas permis de soutenir le développement de pratiques de pêche responsable. Dans ce domaine, les Comores ont des besoins substantiels (capacité de suivi des flottilles, recherche halieutique, contrôle et surveillance). L’absence de stratégie nationale dans ce domaine, et le manque de ressources financières disponibles, n’ont pas permis au protocole d’être efficace vis à vis de cet objectif.

La bonne utilisation des possibilités de pêche négociée fait que le protocole d’accord de pêche est efficient , avec des réalisations proches ou conformes aux résultats attendus en termes d’activité globale des navires européens dans la ZEE des Comores. Ainsi, le coût réel des captures reste équivalent au coût négocié, sans cependant pouvoir dire s’il est avantageux ou non pour la Communauté dans l’absolu. Toujours est-il que l’investissement de la Communauté dans cet accord se révèle efficient en matière d’appui au secteur des pêches de la CE en permettant aux entreprises concernées de générer 5,70 € de valeur-ajoutée au bénéfice de zones dépendantes de la pêche communautaires pour 1 € investi. On doit cependant souligner que l’efficience de l’accord repose sur les bonnes performances du segment senneur. Les possibilités de pêche négociées pour les palangriers n’ont pratiquement pas été utilisées. S’agissant de l’efficience de l’accord en matière de développement du secteur de la pêche des Comores, on note que si l’accord donne au pays les moyens de soutenir son secteur artisan, la modestie des fonds en question, la nécessité perçue par les autorités comoriennes d’en faire une utilisation annuelle, et l’absence de stratégie politique font que les ressources du protocole d’accord ont davantage été utilisée pour financer des dépenses ponctuelles de fonctionnement, plutôt que des opérations novatrices d’investissement dans le développement du secteur.

La pertinence de l’accord se vérifie pour les armements senneurs communautaires qui ont besoin d’un accès aux eaux des Comores, potentiellement riches en ressources, pour pouvoir poursuivre leur stratégie de pêche aux travers des ZEE de la sous-région. Il semble beaucoup moins pertinent pour le segment palangrier qui n’a que très peu pêché dans la ZEE, malgré un tirage de licences par les armements acceptable (autour de 70%) les trois premières années du protocole, avant de chuter à 28% en 2004. Le protocole d’accord est pertinent pour la partie comorienne en offrant au pays la possibilité de valoriser le potentiel halieutique de sa ZEE, alors qu’il n’a pas les moyens techniques de le faire avec les ressources nationales.

Enfin, l’accord de pêche permet de conforter la viabilité des entreprises européennes, sachant qu’il ne leur est pas strictement indispensable. En effet, en l’absence d’accord de pêche, la ZEE des Comores est d’une importance stratégique telle que les navires européens continueront d’y venir à la condition – probable – d’obtenir le droit d’exploiter les eaux contre paiements de licences privées à des tarifs raisonnables. La position stratégique de la zone Comores se vérifie par la présence, sous un régime de licences privées, de senneurs seychellois dont le mode opératoire est comparable à celui des senneurs européens. La viabilité biologique de l’exploitation des stocks de thonidés par les flottilles européennes ne pose pas de problèmes hormis l’impact possible des prises de juvéniles d’albacore sur le stock qui restent cependant peu importantes dans la ZEE des Comores par rapport à celles réalisées dans la zone Somalie par exemple. Enfin, du fait de l’absence d’interactions entre les navires européens et le secteur des pêches des Comores, le protocole d’accord a un effet neutre sur la viabilité du secteur de la pêche national.

Il ressort de l’évaluation ex-post que le protocole d’accord de pêche en vigueur a contribué à atteindre l’objectif de soutien au secteur des pêches communautaires. Les moyens consacrés à cette politique dans le cas des Comores sont adaptés, et en rapport avec les résultats que l’on pouvait en attendre conformément au principe de proportionnalité. Il ressort cependant de l’évaluation que le protocole négocié est surtout au profit du segment senneur communautaire. La faible participation du segment palangrier est sans effet sur le budget communautaire dans la mesure où le tonnage de référence qui sert d’assiette au paiement a été réalisé, mais cette situation suggère la nécessité d’un ré-équilibrage en ce qui concerne les conditions d’accès (coût des licences) des armateurs privés aux eaux des Comores.

Concernant les objectifs de développement du secteur de la pêche des Comores et de mise en place d’une pêche responsable, la contribution de l’accord a été plus mitigée. La contrepartie financière a permis aux autorités compétentes de soutenir des opérations ponctuelles davantage liées à l’entretien de l’existant et au fonctionnement courant, ce qui en soit est déjà un résultat, mais n’a pas permis au pays d’engager des actions pilotes de développement à caractère novateur. Il est vrai que le climat politique qui a prévalu sur la période d’application du protocole (menace de sécession d’Anjouan, négociation des accords de Fomboni, préparation et adoption d’une nouvelle constitution) n’était pas favorable à la définition gouvernementale d’une stratégie de développement des pêche. D’autre part, la relative modestie de la compensation prévue par le protocole (350 250 € par an, dont 210 250 € au bénéfice de l’autorité compétente pour le financement des actions ciblées) ne permet d’espérer que des résultats à la hauteur de ces montants. A titre d’exemple, le seul financement des études de faisabilité identifiées par la FAO en soutien partiel à la stratégie de développement des pêches nationales nécessite un budget de près de 490 000 €.

Etant donné le caractère commercial des accords de pêche, rappelé par les conclusions du Conseil du 30 octobre 1997[15], ainsi que par les Conclusions du Conseil de juillet 2004, la Communauté ne peut payer plus que nécessaire pour l’accès des navires européens aux eaux des Comores, ce qui limite de facto les montants disponibles pour atteindre l’objectif de développement du secteur et de promotion des pratiques de pêche responsables. Les ressources doivent donc être trouvées parmi les moyens mis à disposition par d’autres politiques communautaires en rapport avec ces objectifs. On pense naturellement à la politique de coopération et de développement qui est déjà en action dans la région sous le 9ème FED régional avec des initiatives propres à contribuer à atteindre les objectifs de développement du secteur et de promotion des pratiques de pêche responsable (programme de développement des capacités de surveillance, programme régional de marquage des thonidés, projet de gestion durable des ressources côtières). Si une stratégie plus ciblée vers les Comores s’avère nécessaire, la Communauté européenne devra examiner d’autres moyens d’action.

6.2.3 Conditions et fréquence des évaluations futures

Avant le renouvellement du protocole, une évaluation couvrant l’entière période d’application (2005/10) sera réalisée (évaluation ex-post) afin de mesurer les indicateurs relatifs aux résultats (captures et valeur des captures) ainsi que les impacts (emplois crées et maintenus, relation entre le coût du protocole et la valeur des captures). Les indicateurs listés au point 5.3 seront utilisés afin de réaliser une évaluation ex post.

Vue la durée du protocole, la Commission pourrait décider de réaliser une évaluation intermédiaire après trois ans d’application du protocole.

7. MESURES ANTIFRAUDE

Les accords de pêches sont des accords commerciaux avec contrepartie financière versée en échange de droits de pêches. A cette compensation s’ajoute les licences payées par les armateurs communautaires autorisés à pêcher dans le cadre des accords et versées aux Etats tiers concernés.

L’utilisation de cette contrepartie est de la seule responsabilité de l’Etat tiers, souverain, qui a conclu l’accord avec la Communauté. Suivant les cas, une partie de la contrepartie financière doit servir au financement d’actions en vue d’améliorer ou soutenir la politique des pêches du pays tiers concerné.

Dans ce cas, la programmation des actions, leur exécution et l’information sur les résultats obtenus fournies à la Commission restent de la seule compétence et responsabilité de l’Etat tiers. La Commission incite cependant ce dernier à établir avec ses services un dialogue politique permanent et une concertation afin de pouvoir améliorer la gestion de l’Accord et renforcer la contribution de la Communauté à la gestion durable des ressources.

Dans les nouveaux accords de Partenariat dans le domaine de la pêche (APP), il est prévu que la Commission et l’état tiers fixent, de commun accord, les objectifs auxquels une partie déterminée de la contrepartie financière sera appliquée, ainsi que la programmation annuelle et multi annuelle à mettre en œuvre dans la poursuite de ces objectifs. Cette programmation est assujettie à une évaluation annuelle.

Dans le cas où l’implémentation du programme ne correspond pas au niveau des ressources fixé par le Protocole à cet effet, la Commission pourrait ainsi demander une diminution du pourcentage de la contrepartie financière appliqué à cette programmation.

Dans tous les cas, tout paiement effectué par la Commission dans le cadre d’un accord de pêche est soumis aux règles et aux procédures budgétaires et financières normales de la Commission. Ceci permet, notamment, d’identifier de manière complète les comptes bancaires des Etats tiers sur lesquels sont versés les montants de la contrepartie financière.

Lorsque le protocole le prévoit, la Commission analyse de manière détaillée les actions bénéficiant d’un soutien financier (partie de la contrepartie financière) tant en ce qui concerne leur programmation et la mise en œuvre par le biais du rapport fourni par la suite à la Commission. En vertu du principe de souveraineté nationale, la Commission ne peut cependant effectuer ou faire effectuer de sa propre initiative des audits financiers sur les fonds de la contrepartie financière versés aux Etats tiers.

8. DÉTAIL DES RESSOURCES

8.1 Objectifs de la proposition en termes de coûts

Crédits d’engagement en millions d’euros (à la 3 ème décimale)

Année n | Année n+1 | Année n+2 | Année n+3 | Année n+4 | Année n+5 |

Fonctionnaires ou agents temporaires[17] (11 01 01) | A*/AD | 0.3 | 0.3 | 0.3 | 0.3 | 0.3 | 0.3 |

B*, C*/AST | 0.3 | 0.3 | 0.3 | 0.3 | 0.3 | 0.3 |

Personnel financé[18] par art. 11 01 02 | - | - | - | - | - | - |

Autres effectifs financés[19] par art. 11 01 04 04 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 |

TOTAL | 0.8 | 0.8 | 0.8 | 0.8 | 0.8 | 0.8 |

8.2.2 Description des tâches découlant de l’action

- Assister le négociateur dans la préparation et la conclusion des négociations des accords de pêche :

- Participer aux négociations avec les pays tiers afin de conclure des accords de pêche ;

- Préparer des projets de rapport d’évaluation et notes de stratégie de négociation pour le Commissaire ;

- Présenter et défendre la position de la Commission dans le Groupe de travail « Pêche externe » du Conseil ;

- Participer dans la recherche d’un compromis avec les états membres repris dans le texte final de l’accord.

- Contrôle sur la mise en œuvre (monitoring) des accords :

- Suivi quotidien des accords de pêche ;

- Préparer et vérifier les engagements et les paiements de la compensation financière et des actions ciblées ou bien du financement pour le développement d’une pêche responsable ;

- Effectuer un rapport régulier sur la mise en œuvre des accords ;

- Evaluation des accords : aspects scientifiques et techniques

- Préparer le projet de proposition de règlement et de décision du Conseil et élaborer les textes de l’accord ;

- Lancement et suivi des procédures d’adoption.

- Assistance technique :

- Préparer la position de la Commission en vue des Commissions mixtes.

- Relations inter institutionnelles

- Représenter la Commission devant le Conseil, le Parlement Européen et les états membres dans le contexte du processus de négociation ;

- Rédiger les réponses aux questions orales et écrites du Parlement européen ;

- Consultation et coordination interservices :

- Assurer la liaison avec les autres Directions Générales dans des questions concernant les négociations et le suivi des accords ;

- Organiser et répondre aux consultations interservices.

- Evaluation

- Participer aux différents exercices d’évaluation (ex-ante, mid-term, ex-post) et évaluations d’impact ;

- Analyser les objectifs atteints et les indicateurs d’évaluation.

8.2.3 Origine des ressources humaines (statutaires)

(Lorsque plusieurs origines sont indiquées, veuillez indiquer le nombre de postes liés à chacune d'elles).

X Postes actuellement affectés à la gestion du programme à remplacer ou à prolonger

( Postes pré-alloués dans le cadre de l'exercice de APS/APB pour l'année 2005

( Postes à demander lors de la prochaine procédure de APS/APB

( Postes à redéployer en utilisant les ressources existantes dans le service concerné (redéploiement interne)

( Postes nécessaires pour l'année n mais non prévus dans l'exercice de APS/APB de l'exercice concerné

8.2.4 Autres dépenses administratives incluses dans le montant de référence

(11 01 04/05 – Dépenses de gestion administrative)

millions d'euros (à la 3ème décimale)

Ligne budgétaire (n° et intitulé) | Année n | Année n+1 | Année n+2 | Année n+3 | Année n+4 | Année n+5 | TOTAL |

1. Assistance technique et administrative (comprenant les coûts de personnel afférents) |

Agences exécutives[20] |

Autre assistance technique et administrative |

- intra muros |

- extra murosx | 0.033 | 0.033 | 0.033 | 0.033 | 0.033 | 0.073[21] | 0.238 |

Total assistance technique et administrative | 0.033 | 0.033 | 0.033 | 0.033 | 0.033 | 0.07320 | 0.238 |

(x) Le montant de 33.000 € par an concerne un expert ALAT basé à la Délégation CE à Maurice et financé sous la ligné budgétaire 11 01 04 04.

8.2.5 Coût des ressources humaines et coûts connexes non inclus dans le montant de référence

millions d'euros (à la 3 ème décimale)

Type de ressources humaines | Année n | Année n+1 | Année n+2 | Année n+3 | Année n+4 | Année n+5 et suiv. |

Fonctionnaires et agents temporaires (11 01 01) | 0.065 | 0.065 | 0.065 | 0.065 | 0.065 | 0.065 |

Personnel financé par art. XX 01 02 (auxiliaires, END, personnel intérimaire, etc.) (indiquer la ligne budgétaire) |

Coût total des ressources humaines et coûts connexes (NON inclus dans le montant de référence) | 0.065 | 0.065 | 0.065 | 0.065 | 0.065 | 0.065 |

Calcul – Fonctionnaires et agents temporaires

Se référer au point 8.2.1 le cas échéant

- 1A = € 108.000*0.3 = € 32.400

1B = € 108.000*0.15 = € 16.200

1C = € 108.000*0.15 = € 16.200

Subtotal : € 64.800 (EUR million 0.065 per year)

- 1 ALAT = 165,000 x 0.20 = 33,000

Sub- total : 33,000 € (EUR million 0.033 per year)

Total: 97,800 € per year (EUR million: 0.098 per year)

Calcul - Personnel financé par article XX 01 02

Se référer au point 8.2.1 le cas échéant

8.2.6 Autres dépenses administratives non incluses dans le montant de référence

millions d'euros (à la 3ème décimale)

Année n | Année n+1 | Année n+2 | Année n+3 | Année n+4 | Année n+5 et suiv. | TOTAL |

11 01 02 11 01 – Missions | 0.010 | 0.010 | 0.010 | 0.010 | 0.010 | 0.010 | 0.060 |

11 01 02 11 02 – Réunions et conférences | 0.002 | 0.002 | 0.002 | 0.002 | 0.002 | 0.002 | 0.012 |

XX 01 02 11 03 - Comités[22] |

XX 01 02 11 04 - Études et consultations |

XX 01 02 11 05 - Systèmes d'information |

2. Total autres dépenses de gestion (XX 01 02 11) |

3. Autres dépenses de nature administrative (préciser en indiquant la ligne budgétaire) |

Total des dépenses administratives autres que ressources humaines et coûts connexes (NON inclus dans le montant de référence) | 0.012 | 0.012 | 0.012 | 0.012 | 0.012 | 0.012 | 0.072 |

Calcul - Autres dépenses administratives non incluses dans le montant de référence

[1] JO

[2] JO

[3] JO L 137 de 2.6.1988, p. 19.

[4] JO L 73 de 15.3.2001, p. 8.

[5] Crédits dissociés

[6] Crédits non dissociés

[7] Dépenses ne relevant pas du Chapitre 11 01 01 du Titre 11 concerné.

[8] La contrepartie financière est fixée à ¬ 390.000 par an pour un volume de captures (tonnage de référence) de 6000 tonnes. Si le volume total de captures dépasse cette quant € 390.000 par an pour un volume de captures (tonnage de référence) de 6000 tonnes. Si le volume total de captures dépasse cette quantité, le montant de la contrepartie financière est augmenté de façon proportionnelle à raison de € 65/tonne, mais, en tout cas, elle ne peut pas dépasser € 780.000/an.

[9] Dépenses relevant de l'article 11 01 04 du Titre 11.

[10] Dépenses relevant du Chapitre 11 01, sauf articles 11 01 04

[11] Voir points 19 et 24 de l'accord interinstitutionnel.

[12] Des colonnes supplémentaires doivent être ajoutées le cas échéant, si la durée de l'action excède 6 ans.

[13] COM (2002) 181 final du 28 May 2002

[14] Si plusieurs modalités sont indiquées, veuillez donner des précisions dans la partie «Remarques» du présent point.

[15] Doc. Conseil 11784/97 du 4 novembre 1997

[16] Tel que décrit dans la partie 5.3.

[17] Dont le coût n'est PAS couvert par le montant de référence.

[18] Dont le coût n'est PAS couvert par le montant de référence.

[19] Dont le coût est inclus dans le montant de référence.

[20] Il convient de mentionner la fiche financière législative se rapportant spécifiquement à l'agence/aux agences exécutive(s) concernée(s).

[21] L’année n+5 prévoit aussi la dépense (€ 40.000) pour la réalisation, par un consultant externe, d’une étude d’impact sur la mise en œuvre du protocole arrivant à échéance.

[22] Préciser le type de comité ainsi que le groupe auquel il appartient.