(1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Roménia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

(4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras.

(5)No período compreendido entre 2009 e 2015, a Roménia beneficiou de três programas de apoio à balança de pagamentos, geridos em conjunto pela Comissão e pelo Fundo Monetário Internacional, com o auxílio do Banco Mundial. Foram apenas desembolsados pagamentos no âmbito do primeiro programa em 2009-2011, ao passo que os outros dois, respeitantes a 2011-13 e 2013-15, foram somente adotados a título preventivo. A supervisão pós-programa exercida em nome da Comissão para controlar a capacidade de a Roménia reembolsar os empréstimos que lhe foram concedidos ao abrigo do primeiro programa iniciou-se em outubro de 2015 e prosseguirá até que sejam reembolsados pelo menos 70 % destes montantes, ou seja, até à primavera de 2018.

(6)A Roménia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2017, o Governo prevê um défice nominal de 2,9 % do PIB em 2017 e 2018, projetando posteriormente a sua redução gradual até atingir 2,0 % do PIB em 2020. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1 % do PIB, seja alcançado até 2020, ou seja, dentro do período abrangido pelo programa. O saldo estrutural recalculado deverá situar-se em -2,6 % do PIB até 2020. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se um aumento do rácio dívida das administrações públicas/PIB, que deverá passar de 37,6 % do PIB em 2016 para 38,3 % do PIB em 2018, devendo em seguida diminuir para 37,6 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Os principais riscos de revisão em baixa das perspetivas macroeconómicas advêm de um menor impacto das medidas orçamentais e estruturais nas perspetivas de crescimento a curto e a médio prazo. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos projetados em matéria de défice. Além disso, o projeto de lei unificada relativa aos salários suscita um importante risco em baixa face às previsões orçamentais.

(7)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Roménia limitasse, em 2016, o desvio face ao objetivo orçamental de médio prazo e alcançasse, em 2017, um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo fosse respeitado com um menor esforço. Com base nos dados da execução de 2016, considerou-se que a Roménia registava um desvio significativo face ao objetivo orçamental de médio prazo. Em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do TFUE e o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a Comissão dirigiu uma advertência à Roménia, em 22 de maio de 2017, quanto ao facto de ter sido identificado um desvio significativo face ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016. [Em XX, o Conselho adotou uma recomendação subsequente em que confirmava a necessidade de a Roménia tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superasse 3,3% em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do PIB.] Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017.

(8)Em 2018, à luz da sua situação orçamental, a Roménia deverá proceder a um maior ajustamento do seu objetivo orçamental de médio prazo em direção a um défice estrutural de 1 % do PIB. De acordo com a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento exige que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não exceda 4,3 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2018. Além disso, as previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão projetam um défice das administrações públicas de 3,5 % e de 3,7 % do PIB em 2017 e 2018, respetivamente, o que excede o valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. De modo geral, o Conselho considera que serão necessárias importantes medidas adicionais a partir de 2017, para respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto de uma forte deterioração das perspetivas orçamentais, [em conformidade com a recomendação dirigida à Roménia em XX com vista a corrigir o desvio significativo identificado no que respeita à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo].

(9)O quadro orçamental da Roménia é sólido, não sendo todavia plenamente aplicado. O orçamento de 2016 registou um desvio substancial face ao objetivo de médio prazo de um défice estrutural de 1 % do PIB, o que infringe a regra relativa ao défice do quadro orçamental nacional. O orçamento de 2017 continuou a afastar-se das regras orçamentais nacionais. Em 2016, tal como em anos anteriores, as autoridades não transmitiram uma estratégia orçamental atualizada ao Parlamento dentro do prazo previsto por lei, ou seja, até agosto. Em consequência, o processo orçamental anual não tem vindo a ser orientado pela estratégia orçamental de médio prazo.

(10)A solidez do setor bancário tem continuado a melhorar em 2016, graças a importantes reservas de capital e a uma crescente rendibilidade. As autoridades comprometeram-se a empreender uma avaliação exaustiva da qualidade dos ativos e um teste de esforço no que se refere ao setor bancário em 2018. A lei relativa à remissão das dívidas entrou em vigor em maio de 2016, mas os riscos que recaem sobre o setor bancário foram, em grande medida, atenuados por uma decisão do tribunal constitucional que prevê que os tribunais terão de avaliar se os mutuários preenchem as condições previstas por lei quanto a dificuldades excecionais. A lei relativa à conversão dos empréstimos expressos em CHF, adotada pelo Parlamento em outubro de 2016, foi recentemente considerada inconstitucional. Todavia, iniciativas legislativas recorrentes continuam a comprometer a previsibilidade jurídica, com eventuais efeitos nefastos na confiança dos investidores.

(11)A prevalência da evasão fiscal na Roménia traduz-se em menores receitas fiscais e numa menor equidade fiscal, para além de distorcer a economia. Em resposta a uma recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos, os progressos realizados pela Roménia têm sido limitados. Em 2016, os procedimentos de registo e reembolso do IVA foram alterados, estando atualmente a decorrer um processo de implantação a nível nacional de caixas registadoras eletrónicas ligadas à autoridade tributária. A partir de 2017, passa a ser aplicável um regime especial a setores como a hotelaria, a restauração e outros setores conexos, em que a taxa de imposição é fixada independentemente do escalão de rendimentos. Além disso, impuseram-se também restrições à atividade por conta própria e às empresas familiares, por forma a desincentivar a evasão fiscal. Registou-se uma evolução positiva em 2016 quanto ao cumprimento das obrigações em matéria de declarações e pagamentos de impostos, mas as inspeções e auditorias empreendidas de forma conjunta no domínio da fiscalidade e do trabalho não permitiram consolidar esta evolução. Além disso, verificou-se um aumento substancial do limiar do volume de negócios do regime fiscal aplicável às microempresas, enquanto a taxa de imposição foi reduzida, o que assegurou o cumprimento das obrigações fiscais em detrimento das receitas orçamentais. As abordagens setoriais e por categorias no domínio da fiscalidade das empresas suscitam o risco de impor uma sobrecarga administrativa às empresas e à autoridade tributária, sem serem conducentes a uma melhor cobrança de impostos.

(12)A distribuição do rendimento disponível das famílias (tendo em conta a dimensão do agregado familiar) é particularmente pouco equitativa na Roménia, comprometendo assim o seu potencial de crescimento sustentável e inclusivo. No escalão dos 20 % mais ricos, a população tem um rendimento oito vezes superior aos 20 % mais pobres. Este rácio é significativamente superior à média da UE. A desigualdade deve-se, em grande medida, às disparidades de acesso aos cuidados de saúde, à educação, aos serviços e ao mercado de trabalho. Além disso, a diferença entre a desigualdade de rendimento que prevalece antes e após a imposição fiscal e as transferências sociais é uma das mais reduzidas da UE. O índice de referência que serve de base às principais prestações sociais não foi atualizado desde a sua introdução em 2008. O trabalho não declarado, incluindo os «salários entregues em mão», continua a ser prática corrente, o que tem efeitos nas receitas fiscais, para além de distorcer a economia e comprometer a equidade e a eficácia dos sistemas fiscais e de prestações sociais. Empreenderam-se inspeções nacionais realizadas em conjunto pela administração fiscal e pelos serviços de inspeção do trabalho no âmbito de um projeto-piloto, mas estas não tiveram ainda qualquer incidência sistémica até à data. Os recursos não se focalizam nos setores que denotam o maior risco de evasão fiscal, apenas se combate numa medida limitada a remuneração não declarada e prevalecem medidas de repressão em detrimento de medidas preventivas.

(13)O desempenho do mercado de trabalho melhorou em 2016, quando a taxa de desemprego atingiu o seu mais baixo nível desde a crise. A mão-de-obra continua a diminuir, devido ao envelhecimento demográfico e à persistência de uma elevada taxa de emigração. Embora a taxa de desemprego seja reduzida, regista-se também uma das mais elevadas taxas de inatividade na UE. As taxas de emprego e de atividade dos jovens, das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados, das pessoas com deficiência e dos ciganos, em especial, situam-se muito abaixo da média da UE. O número de jovens sem emprego, instrução ou formação mantém-se muito elevado.

(14)Apesar de ter vindo a diminuir, o risco de pobreza ou de exclusão social atinge níveis muito elevados, em especial para as famílias com crianças, as pessoas com deficiência, os ciganos e a população rural. Em 2016, adotou-se um pacote abrangente de medidas destinadas a combater a pobreza que assinalou uma mudança estratégica no sentido de assegurar uma melhor prestação de serviços orientados para estratos específicos da população. Entre as medidas previstas, figura um projeto-piloto de criação de serviços integrados nas comunidades marginalizadas. A sua implantação à escala nacional melhoraria significativamente a prestação de serviços integrados, que assumem atualmente uma dimensão limitada. Em resposta a sucessivas recomendações específicas por país, adotou-se a lei relativa ao rendimento mínimo de inserção, que deverá entrar em vigor em 2018. O rendimento mínimo de inserção melhora a adequação e a cobertura da assistência social. Conjuga o apoio passivo com medidas ativas do mercado de trabalho e inspeções obrigatórias. O seu potencial de ativação é modesto, contudo, dado que o objetivo consiste em abranger 25 % dos beneficiários da assistência social através de medidas ativas do mercado de trabalho até 2021.

(15)No contexto da reforma da Agência Nacional de Emprego, foram reforçadas as políticas de ativação. As reformas incluem um apoio mais adaptado e serviços integrados orientados para os desempregados e os empregadores. As ações de sensibilização e os serviços prestados aos jovens sem emprego, instrução ou formação têm vindo a ser melhorados. No entanto, as políticas de ativação propostas aos grupos mais afastados do mercado de trabalho continuam a assumir um âmbito limitado e as medidas de ativação recentemente propostas deixaram de centrar-se nestes grupos específicos. A sua dimensão e articulação com os serviços sociais é insuficiente para melhorar significativamente a participação destes grupos na população ativa.

(16)A adequação das pensões e a pobreza na velhice variam significativamente consoante o género, uma vez que, em igualdade de circunstâncias, as mulheres podem reformar-se mais cedo, mas tal resulta em pensões de montante mais reduzido. A Roménia é um dos poucos países da UE que não prevê a convergência da idade de reforma das mulheres com a dos homens. A lei relativa à igualização da idade de reforma entre homens e mulheres foi apresentada ao parlamento em 2013. Até à data, só foi aprovada pelo Senado.

(17)Atendendo à evolução da produtividade, da convergência dos rendimentos e da situação concorrencial da Roménia, os aumentos dos salários dos setores público e privado merecem especial destaque. Os aumentos salariais no setor público poderão eventualmente vir a alastrar-se ao setor privado, afetando a competitividade da Roménia. O nível do salário mínimo na Roménia, embora continue a ser um dos mais baixos da UE, aumentou consideravelmente nos últimos anos. Os aumentos pontuais do salário mínimo aumentaram significativamente a percentagem de trabalhadores que auferem o salário mínimo e conduziram recentemente a uma forte compressão no segmento inferior da escala salarial. Em resposta a uma recomendação específica por país, foi instituído no início de 2016 um grupo de trabalho tripartido para estabelecer um mecanismo de fixação dos salários mínimos com base em critérios objetivos do ponto de vista económico, social e do mercado de trabalho, mas os trabalhos registaram atrasos significativos e devem ser devidamente acelerados. O diálogo social continua a caracterizar-se por uma reduzida negociação coletiva a nível setorial e por deficiências institucionais que limitam a eficácia das reformas.

(18)A adequação das competências de base é fundamental para obter e manter empregos estáveis e de boa qualidade, garantindo o êxito da inserção na vida económica e social. Inquéritos internacionais apontam para graves deficiências em termos de competências básicas entre os adolescentes romenos. Elevadas taxas de abandono escolar precoce, baixo número de alunos que terminam o ensino superior e uma emigração elevada resultam numa insuficiência de mão de obra especializada. O acesso a um ensino geral de qualidade é limitado em zonas rurais e, nomeadamente, para as crianças ciganas. A dificuldade de atrair bons professores em zonas rurais e nas escolas em que predominam alunos ciganos, juntamente com a segregação e atitudes discriminatórias, reduz o sucesso escolar das crianças ciganas. Em resposta a reiteradas recomendações específicas por país, a Roménia adotou e começou a aplicar uma estratégia para combater o abandono escolar precoce. Medidas recentes incluem intervenções integradas, um programa-piloto de refeições quentes, um melhor reembolso das despesas de deslocação e vales sociais destinados a incentivar o ensino pré-escolar de crianças pobres. No outono de 2017, preveem-se medidas no âmbito de projetos que beneficiam do financiamento da UE com vista a melhorar a qualidade do ensino nas escolas desfavorecidas, e o processo de modernização dos programas, embora incompleto, está em curso. A legislação contra a segregação foi melhorada, nomeadamente mediante o reforço do mandato de inspeção escolar neste domínio. No entanto, falta ainda uma metodologia de controlo. São necessárias novas medidas para progressos sustentados na luta contra as desigualdades socioeconómicas que subsistem no domínio da educação. Até à data, a Garantia para a Juventude apenas reverteu parcialmente em benefício daqueles que optaram pelo abandono escolar precoce, sendo difícil o acesso aos programas que oferecem uma «segunda oportunidade». O sistema de ensino e formação profissional não está suficientemente alinhado com as necessidades do mercado de trabalho e a participação dos adultos no ensino é muito baixa.

(19)A população da Roménia depara-se com um desempenho pouco satisfatório no domínio sanitário. O acesso a cuidados de saúde de boa qualidade é comprometida pela escassez de profissionais de saúde, por um financiamento insuficiente e pela excessiva dependência em relação aos cuidados hospitalares, bem como pela corrupção, afetando em especial as pessoas com baixos rendimentos e em zonas rurais. Para além dos pagamentos informais aos profissionais de saúde, a corrupção engloba os contratos públicos relativos aos hospitais, a fraude no domínio dos seguros e práticas de suborno para obter atestados que conferem direito às prestações sociais. Em resposta a uma recomendação específica por país e no contexto da condicionalidade ex ante para o período de financiamento de 2014-2020 da UE, a Roménia tomou algumas medidas estratégicas destinadas a incentivar a transição do regime de internamento hospitalar para cuidados ambulatórios. Foram elaborados planos regionais em matéria de cuidados de saúde a fim de identificar as necessidades em matéria de infraestruturas e serviços, enquanto a aplicação da estratégia nacional de saúde tem vindo a ser acompanhada de perto. Em conformidade com a estratégia nacional de luta contra a corrupção de 2016-2020, foi adotada legislação para reestruturar o sistema de denúncia dos pagamentos informais e os salários dos profissionais de saúde foram melhorados. A estratégia de luta contra a corrupção comporta medidas abrangentes no domínio dos cuidados de saúde, incluindo a promoção da responsabilização e o recrutamento transparente de gestores hospitalares. Não obstante, o reforço da prestação de cuidados na comunidade, os cuidados ambulatórios e os sistemas de orientação dos pacientes encontram-se ainda numa fase incipiente, os pagamentos informais continuam a constituir a prática corrente e deve ainda ser assegurada a transparência da gestão hospitalar, na pendência da adoção de uma estratégia nacional no setor da saúde.

(20)A capacidade administrativa e decisória da Roménia é obstruída há longa data por procedimentos e processos de tomada de decisão pouco transparentes, procedimentos administrativos onerosos, pelo limitado acesso a dados comprovativos de qualidade, pela má coordenação entre as políticas setoriais, bem como pela corrupção generalizada. Os progressos em matéria de reforma da administração pública têm sido limitados. As estruturas organizacionais continuam a ser instáveis, o que afeta a independência e a eficácia da administração pública. Em 2016, lançaram-se estratégias a nível da função pública, mas o quadro legislativo não incorpora ainda alguns dos seus objetivos principais, nomeadamente quanto a critérios objetivos para o recrutamento de pessoal, avaliação e remuneração do desempenho. Propõe-se harmonizar em certa medida os níveis salariais, não sendo contudo prevista uma clara articulação entre o desempenho e a remuneração, a nível central e local. A capacidade e a autoridade da Agência da Função Pública devem ainda de ser reforçadas. Prevê-se o abandono de algumas das medidas destinadas a garantir a transparência na elaboração das políticas, lançadas em 2016. O planeamento estratégico e a avaliação de impacto regulamentar não se encontram solidamente ancorados nas práticas administrativas.

(21)Um dos principais fatores na origem de estrangulamentos ao desenvolvimento económico na Roménia prende-se com a insuficiência das infraestruturas de transportes em termos qualitativos e quantitativos. Para suprir as referidas deficiências, e em resposta a uma recomendação específica por país, a Roménia adotou o plano-quadro para os transportes no outono de 2016. A fim de acelerar os investimentos em infraestruturas rodoviárias, a gestão dos investimentos em infraestruturas foi dissociada da entidade responsável pela gestão da infraestrutura. Um organismo foi criado em 2016 para reformar o sistema ferroviário, que deverá estar operacional em meados de 2017.

(22)Ultimamente, a Roménia tem tido uns dos rácios de investimento mais elevados da UE. Todavia, em 2016, verificou-se um declínio do investimento público, o que se deve também a uma reduzida implementação dos fundos da UE. Um elevado nível de absorção do financiamento da UE e a sua utilização eficiente são cruciais para que a Roménia tire proveito do seu potencial de desenvolvimento, nomeadamente em setores fundamentais como os transportes ou os resíduos. A qualidade do investimento público tem sido comprometida, entre outros fatores, por deficiências em matéria de gestão e pela evolução das prioridades fixadas. Contrariamente a uma recomendação específica por país, realizaram-se escassos progressos no que respeita a uma melhor definição das prioridades em matéria de projetos e a uma maior preparação do investimento público. Desde agosto de 2016, os ministérios devem ter em conta as prioridades de investimento nos seus planos de despesas, mas não foram tomadas quaisquer outras medidas no sentido de reforçar o papel do Ministério das Finanças no que se refere a uma melhor definição das prioridades de investimento e a uma melhor coordenação a nível da elaboração dos projetos de investimento público entre os diferentes ministérios. Continua ainda pendente a adoção do plano nacional de gestão de resíduos e do programa de prevenção de resíduos, previstos para o final de 2016. São igualmente necessários planos para melhorar a governação e a aplicação da regulamentação no sentido de canalizar os fundos nacionais e da União tendo em vista alcançar as normas ambientais da UE.

(23)Uma adjudicação eficiente dos contratos públicos é fundamental para atingir os objetivos estratégicos e responder aos principais desafios políticos defrontados pela Roménia, a saber, uma despesa pública eficiente, a modernização da administração pública, a luta contra a corrupção e a promoção da inovação, bem como de um crescimento sustentável e inclusivo. Trata-se igualmente de um aspeto essencial para consolidar a confiança dos cidadãos nas autoridades públicas e na democracia. A Roménia tomou recentemente medidas para proceder à execução da estratégia relativa aos contratos públicos e do respetivo plano de ação neste domínio. No seguimento da lei relativa aos contratos públicos, que vigora desde maio de 2016, procedeu-se à adoção da legislação de execução até ao final de 2016, e a agenda nacional em matéria de contratação pública prevê a prevenção da corrupção e o seu controlo. Todavia, várias medidas fulcrais da estratégia continuam ainda por executar, como o reforço dos controlos e outras medidas de combate à corrupção, a implementação da contratação pública eletrónica, bem como a formação dos funcionários responsáveis pela gestão dos contratos públicos.