N9C108/8 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 19.4.93
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoaosgénerosalimentícios
eingredientesalimentaresnovos(*)
(93/C108/02
Em30deJulhode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo1009AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,incumbidadeprepararoscorrespon­
dentestrabalhosdoComité,emitiuparecerem2deFevereirode1993.FoirelatorJ.Jaschick.
Na303?reuniãoplenária(sessãode24deFevereirode1993),oComitéEconómicoeSocial
adoptouoseguinteparecerporunanimidade .
1.Introdução
1.1.Arealizaçãoplenadomercadointernonoque
respeitaalivrecirculaçãodosgénerosalimentíciosexige
queaComunidadeponhaempráticaumapolitica
comumnestedomínio.ConsideraaComunidadeque,
paraobomfuncionamento domercadointernono
sectordosgénerosalimentícioseingredientesalimenta­
resnovos,sãonecessáriasdisposiçõesemmatériade
notificaçãoeautorizaçãodestesprodutosaplicáveisem
todaaComunidadeEuropeia.AComissãoapresentou,
pois,umapropostaderegulamento .
1.2.Apresentepropostaderegulamentotempor
escopogarantir,tambémnoqueserefereaosgéneros
alimentícioseingredientesalimentaresnovos,oabaste­
cimentodosconsumidores comgénerosalimentícios
seguroseacriaçãodecondiçõesdeconcorrênciaequita­
tivasentreosdiversosEstados-membros .Aofundamen­
tarestainiciativalegislativanoartigo1009AdoTra­
tadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,
aComunidadetemaindaemcontaaparticularimpor­
tânciadeassegurarumnívelelevadodeprotecçãodos
consumidores .
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitécongratula-secomainiciativada
Comissãoderegulamentar ,deformauniforme,osector
dosgénerosalimentícioseingredientesalimentares
novos.Anívelcomunitário ,nãoexistemaindadisposi­
çõeslegislativasexplicitamente aplicáveisaestesector
deprodutos,queprevejamprocedimentosuniformesde
avaliaçãoecontrolodosprodutosnovos.Urgecolmatar
estalacunaatravésdelegislaçãocomunitária ,mor­
menteparaassegurarasegurançaeasaúdedosconsu­
midores,mastambémparaevitarentravesàstrocas
comerciaisentreEstados-membros .
2.2.OComitéconsidera,todavia,necessárioquea
propostaemapreçosejarevista,afimdeterdevida­
menteemcontaosobjectivosfixadospelaComunidade .
2.3.Importa,noentenderdoComité,queaComis­
sãoesclareçaemquemedidaotextoorapropostoé
susceptíveldeduplicaçãodelegislaçãojáexistente.2.4.Afimdequeosconsumidores possamavaliar
osnovosprodutos,énecessário,paraalémdeuma
rotulagemquelhespermitaexerceremoseudireitoà
informaçãoeàliberdadedeescolha,assegurarinfor­
maçãocomplementarapropriadaatravésdasentidades
competentesdosEstados-membros edeoutrosgrupos
deinteresses.Sóacombinaçãodestasmedidaspode
asseguraratransparênciadaofertadegénerosalimentí­
ciosqueaComunidadefixoucomoobjectivo.OComité
chamaaindaaatençãoparaofactodeodeverde
prestarinformaçõespreviaseatempadasajusante,a
todososníveis,recairigualmentesobreosprodutores/
importadores .
2.5.OComitéconsideraadequadaaformajurídica
(regulamento )escolhidapelaComissão.Comefeito,o
carácterimperativodaregulamentação propostaatribui
apenasumapequenamargemdiscricionária aosEsta­
dos-membros ,nãosendonecessáriasdisposiçõesnacio­
naisdeaplicação.
2.6.EntendeoComitéque,aoadoptarmedidasno
âmbitodapolíticacomunitáriaemmatériadegéneros
alimentícios ,háquenãoperderdevistaofactodeo
sectordosgénerosalimentíciosestarfortementemar­
cadopelaculturaehábitosalimentaresdecadaEstado­
-membro.Assim,asinovaçõesnestecamponãodevem
servistasapenassegundocritériosdenaturezaeconó­
micaoucientífica,antesdevendoterigualmenteem
contapossíveisrepercussõesemtermosdeculturae
hábitosalimentares .Domesmomodo,adefiniçãodos
objectivosdalegislaçãocomunitáriaemmatériade
génerosalimentíciosdeveráatribuirgrandeimportância
nãosóàsegurançadosprodutos,mastambémaoutras
componentesdaqualidadedosgénerosalimentícios,
comosejamovalornutritivoeaspectossensoriais .
2.7.OComitéchamaaatençãoparaanecessidade
deaComissãoteremcontaoimpactodoregulamento
naspequenasemédiasempresas,bemcomoosseus
problemasespecíficos .
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.ArtigoIo.
3.1.1.Oartigo19descreveascategoriasdeprodutos
incluídosnocampodeaplicaçãodoregulamentosub
judice.Naausênciadedefiniçãodocritériode«ino­
vação»,oAnexoIenumeraasquatrocategoriasde
génerosalimentíciosabrangidospelopresenteregula­
mento.Paraalémdapossibilidade declassificação (!)JOn?C190de29.7.1992,p.3.

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numadestascategorias,que,noentenderdoComité,
precisamderevisão,osprodutosabrangidospeloregu­
lamentodeverãoaindanãotersido«significativamente
utilizadosparaconsumohumanoe/ouproduzidos
atravésdeprocessosqueconduzamaalteraçõesimpor­
tantesdarespectivacomposiçãoe/ouvalornutritivoe/
oufinalidadeprevista»,naComunidade .
3.1.2.OComitéédoparecerdeque,paramelhor
clarificaroâmbitodeaplicação,oartigo1?eoAnexo
Idoregulamentodeverãoserreformuladoscomosegue:
«Opresenteregulamentoaplica-seàprimeiracolo­
caçãonomercado(e,consequentemente ,tambémàs
importações )dosseguintesgénerosalimentíciosou
ingredientesalimentares :
—produtosquetenhamsidosujeitosaprocessode
tecnologiaalimentarnãotradicionalmente utilizado
nofabricodegénerosalimentíciosoudeingredien­
tesalimentares ;
—produtosnãotradicionalmente utilizadoscomo
génerosalimentíciosouingredientesalimentares ;3.2.4.Comvistaaassegurarqueosaditivosproduzi­
doscomaajudadenovastecnologiasserãoobjectode
avaliaçãosuficiente,propÕe-sequeaalíneaa)seja
completadadaseguinteforma:
«...abrangidospelaDirectiva89/107/CEEdoCon­
selhonãoincluídosnocampodeaplicaçãodopre­
senteregulamento,desdequeobservemoscritérios
geraisenunciadosnoAnexoII».
3.2.5.Quantoàalíneab),oComitéverificaque,até
àdata,paraamaioriadassubstânciasaromatizantes
utilizadasnosgénerosalimentícios ,nãoháaindaava­
liaçãodoComitéCientíficodaAlimentaçãoHumana.
Alémdisso,umapropostaderegulamentodaComis­
são,actualmenteemfasedeelaboração,relativaao
estabelecimento deumalistadesubstânciasaromati­
zantesquepodemserutilizadasnosgénerosalimentí­
cios(III/3515/91-Rev.l)nãoprevêqualqueravaliação
específicadassubstânciasaromatizantes produzidas
atravésdeprocessosnovos.Nãoparece,pois,ficar
asseguradaavaliaçãosuficientedasegurançadassubs­
tânciasaromatizantes produzidascomrecursoanovas
tecnologias .
3.2.6.Emordemaassegurarqueassubstânciasaro­
matizantesproduzidascomaajudadenovastecnolo­
giasserãoobjectodeavaliaçãosuficiente,propõe-seque
aalíneab)sejacompletadacomosegue:«...abrangidos
pelaDirectiva88/388/CEEdoConselho,nãoincluídos
nocampodeaplicaçãodopresenteregulamento ,desde
queobservemoscritériosgeraisenunciadosnoAnexo
II».
3.2.7.Estaobservaçãoéigualmenteválidaparaos
solventesdeextracçãomencionadosnaalíneac).Afim
deassegurarqueossolventesdeextracçãoproduzidos
comaajudadenovastecnologiasserãoobjectode
avaliaçãosuficiente,propõe-sequeaalíneac)sejacom­
pletadadaseguinteforma:«...abrangidospelaDirec­
tiva84/344/CEEdoConselho,nãoincluídosnocampo
deaplicaçãodopresenteregulamento ,desdequeobser­
vemoscritériosgeraisenunciadosnoAnexoII».
3.2.8.Afigura-senecessáriaaclarificaçãodaalínea
d).Aformulaçãodestaalíneanãodeverádarazoaque
seinterpretequeosgénerosalimentíciosabrangidos
peloâmbitodeaplicaçãodopresenteregulamentoaele
deixarãodeestarsujeitosseforemirradiados.Propõe­
-sequeestaalíneasejacompletadacomosegue:«...,
abrangidospelaDirectiva.../.../CEEdoConselho,que,
antesdairradiação,nãoestivessemabrangidospelo
presenteregulamento ».—produtosconstituídosporumorganismoquetenha
sidomodificadoporengenhariagenética,ouque
contenhampartescomteordeácidosnucleicosde
umorganismogeneticamentemodificadoe,ainda,
produtosdometabolismodeorganismosgenetica­
mentemodificados ;
—produtosconstituídospor,ouquecontenham,um
organismooupartedeumorganismosemhistorial
deutilizaçãocomoalimento.»
OAnexoIdeverásersuprimido.
3.2.Artigo2o.
3.2.1.Oartigo29elencaascategoriasdesubstâncias
abrangidasporoutrasdisposiçõescomunitáriaseque,
poressemotivo,nãosãoabrangidospeloâmbitode
aplicaçãodopresenteregulamento .
3.2.2.Ora,aproduçãodascategoriasdesubstâncias
mencionadasnesteartigoconstituiimportantecampo
deaplicaçãodasnovastecnologias .OComitéconsidera
quenãobastaavaliarestassubstânciascombasenas
directivasespecíficas,algumasdasquaisjáemvigor,
quenãocontêmdisposiçõesrelativasaocontroloespe­
cíficodasnovassubstâncias .
3.2.3.Noquerespeitaàalíneaa),oComitéconstata
queosactuaismecanismosdeavaliaçãodosaditivossão
insuficientes .ADirectiva-quadro 89/107/CEE,relativa
aosaditivos,nãodefinecritériosdecontroloqueten­
hamsuficientemente emcontaaaplicaçãodenovas
tecnologias .Aditivosproduzidosatravésdeprocessos
novosdeveriam,pois,serigualmenteobjectodeuma
avaliaçãodeacordocomoscritériosenunciadosno
AnexoII.3.3.Artigo3?
3.3.1.Apropostaderegulamentoprevêqueopro­
cessodeautorizaçãooudenotificaçãoàComissão
dasComunidadesEuropeiasdeveráserantecedidode
exameaefectuarpor«peritosindependentes com
experiênciacientífica».
3.3.2.OComitéconsideranecessárioqueoscritérios
dedesignaçãodosperitosconstemdaproposta.Adefi­

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niçãodestescritériosdeacordocomoprocedimento
previstonoartigo109é,noentenderdoComité,inade­
quada.AComissãodeveriaverificarsehánecessidade
dereconhecimento dosperitosaníveleuropeu.Dadaa
complexidadedasquestõescientíficassuscitadaspela
avaliaçãodosriscosassociadosaosgénerosalimenticios
novos,oconceitode«peritosindependentes »deveria
sersubstituídopor«comiténacionaldeperitosou
autoridadenacional».OComitétemporconveniente
queosgruposdeperitosjaexistentesnosEstados­
-membrossejamtidosemcontaporocasiãodaconsti­
tuiçãodoscomitésnacionais.AComissãodeveria,
ainda,verificarseoconceitode«independência dos
peritos»nãopoderiaserdefinidocommaisprecisão.
3.4.Artigos49,59e69
3.4.1.SegundootextodaComissão,acolocaçãono
mercadodeumgéneroalimentíciooudeumingrediente
alimentarpelaprimeiravezdeveserantecedidade
umprocedimento anívelcomunitário .Apropostade
regulamentoprevêdoisprocedimentosdiferentes:noti­
ficaçãoouautorização .Deacordocomapropostade
regulamento ,oprocedimento aaplicaré,emprincípio,
anotificação .Oprocedimento deautorizaçãoapenas
éobrigatórioemcasosespeciais.Emconformidade
comapropostaderegulamento ,estescasosespeciais
verificam-sequandoogéneroalimentícioforconsu­
midosobaformadeumorganismovivo,quando
nãoexistiremdadoscientíficosgeralmenteaceitesque
comprovemarespectivainocuidade,ou,ainda,quando
pelomenosumdosEstados-membros ouaComissão
tiveremproferidoparecernegativoaquandodopro­
cessodenotificação .
3.4.2.Sobreservadasobservaçõesaduzidasno
ponto3.4.4,oComitésalientaque:
—nãoexistem,atéaomomento,disposiçõesunifor­
mesemmatériadeavaliaçãodasegurançados
génerosalimentícioseingredientesalimentares
novos,peloquecadacasoconcretodeveráserexa­
minadoindividualmente ;
—aexperiênciaadquiridacomaaplicaçãodaDirec­
tiva90/220/CEE,relativaàlibertaçãodeliberadano
ambiente,demonstrouqueoprazodetrêsmeses
previstonapropostaderegulamentonãoésufi­
ciente,sesetiveremcontaqueàsautoridades
nacionaiscompetentesdeveserdadaapossibilidade
deacessoaosdadoscientíficosrelativosàavaliação
dosriscos.
Porconsequência ,aComissãodeveriaverificarse,
naprática,oprazodedecisãode3meses(n92do
artigo59)ésuficiente,ousehaveránecessidade
dealargá-lopara6meses.Oacessodosgéneros
alimentíciosaomercadosódeveriapoderocorrer
depoisdenotificadodeferimentopelaComissão.
3.4.3.Nocontextodasobservaçõescontidasno
ponto3.4.2,oComitépropõeasupressãode«umou
mais»non91doartigo59.
3.4.4.OComitéédoparecerdequetodososgéneros
alimentíciosnovosdevem,emregra,serobjectodeumprocedimento deautorização .Casojásedisponhade
dadoscientíficosgeralmenteaceites,poderáaplicar­
-seoprocedimento denotificação,afimdeevitara
desnecessáriaduplicaçãodeavaliações.
3.4.5.Aaplicaçãodoprocedimento deautorização
deveráenvolverocomiténacionaldeperitosproposto
nasobservaçõesrelativasaoartigo39.Deveriamestabe­
lecer-seprazosparaoprocedimento deautorização ,
comoéocasoparaoprocedimento denotificação .
3.4.6.OComitésalientaaindaque,noqueserefere
aoprocedimento deautorizaçãodosgénerosalimentí­
ciosproduzidossegundométodosdeengenhariagené­
tica,aComissãodeveriaexaminaroscasosemque
poderáhaverduplaregulamentação emvirtudedo
direitocomunitáriojáemvigor.
3.4.7.Assim,oComitépropõe,tendoemcontaas
observaçõescontidasnoponto3.4.4,queseaglutinem
osartigos59e69equeapropostaderegulamento
prevejaumprocedimentouniforme.
3.4.7.1.Amanterem-seosartigos59e69,opassodo
n93doartigo59quepreceituaque,nodecursodo
procedimento denotificação,deveserconcedidaàs
autoridadescompetentesdosEstados-membros apossi­
bilidadedeexigiremaonotificadorosdadoscientíficos
necessáriosàavaliaçãodosriscosdeveráserredigido
deformaaassegurarqueasautoridadesdosEstados­
-membrosobterãosempreasinformaçõespertinentes .
3.4.8.OConselhodeveráestudarformasdedar
satisfaçãoàlegítimaaspiraçãodosconsumidores à
informação,transparência eliberdadedeescolha.A
livreopçãodosconsumidores afavoroucontraum
determinadogéneroalimentíciosóépossívelseexistir
rotulagemclara.Istopressupõeaprestaçãodeinfor­
maçãoclaraecompletaaoconsumidor .Aactual
«DirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodas
legislaçõesdosEstados-membros respeitantesàrotula­
gem,apresentação epublicidadedosgénerosalimentí­
ciosdestinadosaoconsumidorfinal»nãotemsuficien­
tementeemcontaestesrequisitosemmatériaderotula­
gemdosgénerosalimentíciosnovos.Aquando,por
exemplo,dacomercialização deprodutosqueconte­
nhamouconsistamemorganismosvivosgeneticamente
modificadosouprodutosdessesorganismos,oudepro­
dutosproduzidosatravésdemodificaçõesenzimáticas
ouconstituídosporplantas,nãotradicionalmente utili­
zadosparaconsumo,arotulagemdeveráconterinfor­
maçõesprecisasrelativasaoprocessodeproduçãoeà
composição .
3.5.Artigo79
3.5.1.OComitécongratula-secomadisposiçãoda
propostaderegulamentoqueexigeinformaçõesespecí­
ficassobreosriscosambientaisassociadosagéneros
alimentíciosouingredientesalimentaresquecontenham
ouconsistamemorganismosgeneticamente modifica­
dos,naacepçãodaDirectiva90/220/CEE(n9s1e2do
artigo29).

19.4.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C108/11
deixarosEstados-membros ,outrasinstituiçõescomuni­
táriaseosrepresentantes dosgruposdeinteressessem
possibilidadessuficientesdeco-decisão.Emvezdopro­
cedimentodocomitéconsultivo,oComitéreclamaque
oquadrodeliberativoaacolhernapropostasejaodo
comitéderegulamentação .
3.6.2.OComitééaindadoparecerdequeacom­
petênciadosmembrosdosdiversoscomitésquedãoo
seuassentimentoàcolocaçãonomercadodeumpro­
dutodeverácorresponderàcomplexidadedamatéria.
Acompetênciaeosconhecimentos técnicosdeveriam
serreforçadosmedianteorecursoaoutrosperitosea
representantes dosgruposdeinteressessocioeconó­
micos.3.5.2.Nãoobstante,oComitéinstaaqueaComis­
sãoexaminemaisosseguintespontos:
—On?6doartigo11?eoartigo18?daDirectiva
90/220/CEErelativaàlibertaçãodeliberadano
ambientedeveriamigualmenteaplicar-seaoregula­
mentorelativoaosgénerosalimentícioseingredien­
tesalimentaresnovos.Estespreceitoscontêmdis­
posiçõesqueoCESconsideraimportantes :sempre
quesurjamnovasinformaçõesacercadosriscosdo
produto,onotificadordeveadoptarasmedidas
necessáriasàprotecçãodasaúdehumanaedo
ambiente (n?6doartigo119);aComissãodeve
enviaraoParlamentoEuropeueaoConselho,de
trêsemtrêsanos,umrelatóriosobreafiscalização
dautilizaçãodosprodutoscolocadosnomercado
(artigo18?).
—alémdisso,haveriaquedarnotadeque,emconfor­
midadecomosartigos3?e5?da«Directiva
90/679/CEErelativaàprotecçãodostrabalhadores
contraosriscosligadosàexposiçãoaagentesbioló­
gicosduranteotrabalho»('),devemserdetermina­
dosriscospotenciaisdoprocessodeprodução,ea
entidadepatronaltemaobrigaçãodeevitar,sempre
quepossível,autilizaçãodeagentesbiológicosperi­
gosos.
3.6.Artigo10?
3.6.1.OComiténãoconsideraaceitáveloprocedi­
mentodocomitéconsultivoprevistonesteartigo,por3.7.Anexo1
3.7.1.OComitéconsideraqueasquatrocategorias
deprodutosprevistassãoinsuficientespara,emligação
comoartigo1?,delimitarclaramenteoâmbitode
aplicaçãodoregulamento .Assim,tendoemcontaas
observaçõessobreoartigo1?contidasnoponto3,o
ComitépropõeasupressãodoAnexoI.
3.8.AnexoII
3.8.1.OComitéconcordacomostrêscritériosgerais
enunciadosnoAnexoII.Todavia,seriadeponderarse,
naautorizaçãodeumproduto,nãocaberiaconsiderar
oschamadosaspectossocioeconómicos . (')JOn?L374de31.12.1990,p.1.
FeitoemBruxelas,em24deFevereirode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN