COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91) 292 final 
Bruxelas, 13 de Novembro de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 75/129/CEE, relativa à aproximação 
das legislações do Estados-membros respeitantes 
aos despedimentos colectivos 
(Apresentada pela Comissão) 

XPOSIÇÃO DOS FUNDAMENTOS 
Introdução 
1. No âmbito da realização do Mercado Único Europeu, os Conselhos 
Europeus de Hanover, Rodes e Madrid consideraram que se deveria atribuir 
igual importância aos aspectos económicos e aos aspectos sociais e que, 
consequentemente, ambos deveriam ser desenvolvidos de uma forma 
equilibrada. O Parlamento Europeu (em diversas resoluções) e o Comité 
Económico e Social (no parecer de 22 de Fevereiro de 1989) adoptaram um 
ponto de vista semelhante. 
2. Nesta perspectiva, a Carta Comunitária dos Direitos Sociais 
Fundamentais dos Trabalhadores afirmava, no ponto 7, que: 
"A concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das 
condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade 
Europeia... 
Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o 
desenvolvimento de certos aspectos de regulamentação do trabalho, 
designadamente os processos de despedimento colectivo..." 
3. Os n«s 17 e 18 da Carta são também de especial relevância para a 
questão dos despedimentos colectivos. Neles se afirma que: 
"A informação, a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser 
desenvolvidas segundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em 
vigor nos diferentes Estados-membros. 
Tal é válido nomeadamente nas empresas ou grupos com estabelecimentos 
ou empresas situados em vários Estados-membros da Comunidade Europeia. 
A informação, a consulta e a participação referidas devem ser 
accionadas em tempo útil, nomeadamente ... por ocasião de processos de 
despedimento colectivo..." 
- 3 -
4. Com base no acima mencionado, o Programa de Acção da Comissão para a 
Aplicação da Carta propunha a revisão da Directiva do Conselho 
75/129/CEE, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das 
legislações dos Estados- -membros respeitantes aos despedimentos 
colectivos. O Programa de Acção afirmava que: 
"Diversos anos de aplicação desta directiva e as mutações sócio-
-económicas aliadas à criação do grande mercado europeu tornam 
necessária a revisão desta directiva." 
O Programa de Acção identificava, em particular, a necessidade de 
conferir à actual directiva uma dimensão transnacional: 
"Será necessário completar a directiva relativa aos despedimentos 
colectivos por forma a abranger os casos em que o despedimento seja 
decidido por um centro de decisão ou uma empresa estabelecida num 
outro Estado-membro. 
...Com efeito, verificar-se-ão, indubitavelmente, casos de 
reestruturações transfronteiriças. Tais reestruturações, por mais 
justificadas que sejam, devem ser acompanhadas de acções de 
informação e consulta apropriadas. Uma resposta comunitária parece 
ser o mais adequado, tanto mais que a directiva deverá aplicar-se nos 
casos em que a decisão relativa aos despedimentos colectivos emane de 
um centro de decisão ou de uma empresa estabelecida num outro Estado-
membro. 
Seria oportuno preencher esta lacuna jurídica." 
O impacte do mercado interno 
5. De acordo com o artigo 8a-A do Tratado CEE, o mercado interno é "um 
espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das 
mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de 
acordo com as disposições do presente Tratado". A eliminação das 
fronteiras internas está já a dar origem a importantes reorganizações de 
empresas dentro da Comunidade, envolvendo um aumento significativo de 
fusões, tomadas de controlo, transferências e empreendimentos conjuntos 
que se traduz numa concentração cada ver maior da propriedade do capital. 
O número total de aquisições (participações maioritárias ou fusões de 
empresas) efectuadas pelas 1000 maiores empresas industriais europeias 
está a aumentar constantemente. Um recente relatório da Comissão(^) 
revela que, durante a década de 80, o número daquelas operações duplicou 
de três em três anos, passando de 208, em 1984-85, para 492, em 1988-89. 
(1) "O impacte sectorial do mercado interno na indústria: um desafio 
para os Estados-membros", edição especial da Economia 
Europeia/Europa Social, 1990. 
6 Além disso, as operações de fusão de empresas na Comunidade estão a 
revestir-se de um carácter cada vez mais transnacional. O mesmo relatório 
da Comissão refere que: 
"As operações de nível nacional (entre duas empresas de um mesmo 
Estado- -membro) foram predominantes no período compreendido entre 
1983 e 1987. Cerca de dois terços do número de aquisições registadas 
enquadravam-se neste tipo de operação. A partir de 1987, observou-se 
um crescimento mais rápido no número de aquisições que envolviam 
empresas da Comunidade pertencentes a dois Estados-membros 
diferentes. Em 1988-89, este tipo de operações representava 40% do 
número total de aquisições efectuadas. As operações de nível 
internacional que envolviam duas empresas - uma comunitária e outra 
não comunitária - representaram aproximadamente 15% do número total 
de operações registadas. Este valor permaneceu mais ou menos estável 
durante o período em análise." 
7. Os valores são especificados no quadro seguinte: 
Fusões e aquisições por nacionalidade das empresas envolvidas 
Ano Nacional CE Internacional 
1983-84 
1984-85 
1985-86 101 
(65,2) 
146 
(70,2) 
145 
(63,7) 29 
(18,7) 
44 
(21,2) 
52 
(23,0) 25 
(16,1) 
18 
(8,7) 
30 
(13,3) 
1986-87 
1987-88 
1988-89 211 
(69,6) 
214 
(55,9) 
233 
(47,4) 75 
(24,8) 
111 
(29,0) 
197 
(40,0) 17 
(5,6) 
58 
(17,8) 
62 
(12,6) 
N.B.: Os valores entre parênteses representam a percentagem do 
número total de operações observadas. 
Fonte: Comissão Europeia 
- 5 -
8. No âmbito desta reestruturação de empresas em aceleração contLu. urt 
número cada vez maior de trabalhadores irá ser afectado por decis.^ -
chave tomadas a um nível superior ao do empregador imediato, isto ë, pe.u-
sede da empresa, se esta se localizar num país diferente, ou ai nível ia 
grupo por empresas de controlo que se situam quer dentre, quer fora (como 
é cada vez mais o caso) do pais em que se localiza o seu estabelecimento 
ou a sua empresa. Apesar da crescente complexidade na organização, na 
propriedade e no controlo das empresas, os actuais processos da 
informação e de consulta dos trabalhadores e dos seus representantes 
limitam-se ainda ao nível da empresa (embora exista, em alguns Estados-
membros, legislação relativa a comités nacionais de empresas a nível de 
grupo ou a organismos equivalentes). Isto significa que, embora os 
trabalhadores possam fazer parte de uma empresa cuja sede se localize num 
país diferente ou que pertença a um grupo de empresas cuja empresa ôe 
controlo se localize no estrangeiro, o âmbito e a eficácia dos seus 
direitos à informação e à consulta, poderão correr perigo se o centro 
responsável pela tomada de decisões decidir não fornecer ao empregador as 
informações necessárias. 
9. A Directiva de 1975 exige aos empregadores que tencionam efectuar 
despedimentos que informem e consultem os representantes dos 
trabalhadores, com o objectivo de chegarem a um acordo, e que informem a 
autoridade pública competente. Todavia, não prevê especificamente 
disposições para situações em que as propostas de despedimento de 
trabalhadores de uma empresa sejam apresentadas pela respectiva empresa 
de controlo, quer esta esteja situada no mesmo Estado-membro que a 
empresa controlada (o empregador), quer num Estado diferente. Contudo, 
não se pode partir do princípio de que, "todas as informações úteis" (nfi 
3 do artigo 22) relativas aos despedimento previstos na posse da empresa 
de controlo sejam sempre fornecidas à empresa que actua como empregador 
com o objectivo de consultar os representantes dos trabalhadores. 
10. De igual modo, sempre que a administração central de uma empresa com 
estabelecimentos múltiplos proponha o despedimento de trabalhadores em um 
dos seus estabelecimentos, a presente directiva não estabelece 
disposições específicas para que à gestão local sejam reveladas todas as 
informações úteis de que a administração central seja detentora, sempre 
que esta se localize fora do Estado-membro no qual se encontra o 
estabelecimento em causa. 
A aplicação da presente directiva 
11. Ao avaliar a aplicação, pelos Estados-membros, da presente directiva 
observou-se que as disposições de determinados Estados-membros 
respeitantes a despedimentos colectivos podem não ser inteiramente 
compatíveis com aspectos específicos da directiva, pelo que a Comissão 
instaurou os respectivos processos por incumprimento, ou está a 
considerar fazê-lo. 
Propostas de alteração da directiva 
12. Tendo examinado o âmbito, a aplicação e a eficácia da Directiva de 
1975 nas circunstâncias actuais, a Comissão propõe uma série de 
alterações. 
i) Garantia da aplicação da directiva quando a decisão de efectuar 
despedimentos colectivos for tomada por uma empresa que não seja o 
empregador 
13 A directiva é aplicável a todos os projectos de despedimento 
colectivo que afectem trabalhadores dentro do âmbito territorial do 
Tratado,mesmo que o empregador em questão seja uma empresa controlada ou 
faça parte de uma empresa com estabelecimentos múltiplos, cuja 
administração central se situe noutro Estado-membro e os despedimentos a 
realizar sejam propostos pela empresa de controlo ou, se for o caso, pela 
administração central da empresa de estabelecimentos múltiplos. 
14. As principais alterações propostas têm por objectivo garantir a 
aplicação da presente directiva pelas empresas transnacionais e empresas 
associadas. Assim, os requisitos de informação e consulta estabelecidos 
pela directiva serão aplicáveis independentemente do facto de a decisão 
da qual resultam despedimentos colectivos ser tomada pelo próprio 
empregador, por uma empresa de controlo ou pela administração central de 
uma empresa com estabelecimentos múltiplos. Para reforçar esta obrigação 
central fica também estabelecido o facto de o empregador não ser 
informado em devido tempo pela empresa que toma a decisão de efectuar 
despedimentos colectivos não justifica o incumprimento dos requisitos 
estipulados pela directiva. 
15. Além disso, os despedimentos colectivos que forem efectuados sem que 
sejam cumpridos os requisitos relativos a informação, consulta e 
notificação estabelecidos na directiva podem ser declarados absolutamente 
nulos pelos tribunais competentes, a pedido dos representantes dos 
trabalhadores ou dos trabalhadores afectados. Esta disposição específica 
garantirá o cumprimento dos requisitos de informação, consulta e 
notificação, seja qual for a identidade da empresa que tomar a decisão de 
efectuar despedimentos colectivos. 
16. Deve sublinhar-se que o texto revisto não impõe directamente qualquer 
obrigação às empresas de controlo enquanto tal. Evitam-se, assim, 
problemas de extraterritorialidade. É igualmente de registar que a 
Comissão não propõe um mecanismo (tal como previsto na proposta original 
da directiva "Vredeling") que confira aos trabalhadores o direito de 
consultar a administração central da empresa ou a direcção de uma empresa 
de controlo (sistema designado por "by-pass"). 
- 7 -
ii) Tripulações de navios de mar 
17. Os requisitos de informação, consulta e notificação estabelecidos 
pela presente directiva não são de modo algum incompatíveis com a 
natureza específica do contrato de trabalho ou das relações de trabalho 
das tripulações de navios de mar. Não se justifica excluí-las cia 
protecção garantida pela Directiva, a não ser que se encontrem abrangidas 
por outras formas de garantia que concedam uma protecção equivalente à 
que resulta da presente directiva. Não é possível afirmar que o carãctei 
temporário do emprego de alguns marinheiros é incompatível com o disposto 
na directiva por motivo de a alínea a) do n2 2 do artigo 12 excluir "os 
despedimentos colectivos efectuados no âmbito de contratos de trabalho ? 
prazo ou à tarefa, salvo se estes despedimentos forem efectuados antes de 
termo ou do cumprimento destes contratos". Importa rejeitar o argumento 
de que a notificação das autoridades públicas e a observância de um 
período de 30 dias antes de os despedimentos colectivos previstos poderem 
produzir efeitos são incompatíveis com a flexibilidade e com a 
necessidade do sector de aplicar decisões de carácter urgente. O segundo 
parágrafo do ns 1 do artigo 42 determina que "os Estados-membros podem 
conceder à autoridade pública competente a faculdade de reduzir o prazo 
referido no primeiro parágrafo deste número". O facto de a directiva não 
ser aplicável a estabelecimentos que empreguem habitualmente um número de 
trabalhadores inferior a 20 e de o procedimento de consulta nào ser 
obrigatório para estabelecimentos com menos de 50 trabalhadores permite 
a flexibilidade adequada no que respeita a um grande número de empresas 
que desenvolvem as sua actividade principalmente no sector das pescas. 
Importa sublinhar que a Directiva 80/987/CEE do Conselhoí2), relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção 
dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do trabalhador se 
aplica às tripulações dos navios de mar a não ser que estas beneficiem de 
"outras formas de garantia que assegurem aos trabalhadores assalariados 
uma protecção equivalente à que resulta da presente directiva" (na 2 do 
artigo 12). Apenas foram excluídos do âmbito de aplicação da directiva 
mencionada, nomeadamente pela Grécia, pela Irlanda e pelo Reino Unido, os 
membros da tripulação das embarcações de pesca aque sejam pagos sob a 
forma de participação nos ganhos, com base na natureza especial da 
relação de trabalho referida no n2 2 do artigo 12 da directiva em 
questão. 
iii) Decisões judiciais 
18. Deixará, pois, de ser adequada a exclusão geral da presente 
directiva nos casos de cessação das actividades de uma empresa em 
consequência de uma decisão judicial. Nestes casos, parece não haver 
motivos para a não aplicação dos direitos de informação e de consulta dos 
trabalhadores (por oposição aos prazos impostos à realização de 
despedimentos, ao abrigo do artigo 42 da presente directiva). A 
legislação que dá execução à directiva aplica-se já, de uma forma geral, 
aos despedimentos originados por decisão judicial em seis Estados-membros 
(França, República Federal da Alemanha, Reino Unido, Espanha, Países 
Baixos, Portugal). 
(2) J.O. n2 283 de 28.10.1980, p. 23. 
iv) Requisitos de informação e de consulta 
19. Propõem-se vários esclarecimentos e aperfeiçoamentos relativamente ao 
calendário e aos objectivos de consultas sobre projectos de despedimento 
e sobre a natureza das informações a prestar aos representantes dos 
trabalhadores (e, portanto, às autoridades públicas), reflectindo, entre 
outras coisas, as disposições correspondentes da Directiva relativa a 
transferências de empresas, da Convenção n« 158 da OIT e do artigo 2 2 do 
Protocolo Adicional da Carta Social Europeia do Conselho da Europa. 
v) Designação de representantes dos trabalhadores para os processos de 
consulta relativos a despedimentos 
20. A Directiva 75/129/CEE do Conselho impõe aos Estados-membros a 
obrigação de preverem a existência de representantes dos trabalhadores, 
para efeitos da obrigatoriedade de informação e consulta nela 
estabelecida, mas deixa "à lei e à prática nacionais" a definição de 
representantes dos trabalhadores. Foi por este motivo que a Comissão 
desencadeou procedimentos por incumprimento desta directiva contra um 
Estado-membro. A fim de reduzir as restrições jurídicas impostas às 
pequenas empresas e prever uma flexibilidade adequada, nos termos do 
texto revisto, os Estados-membros não são obrigados a prever a existência 
de representantes de trabalhadores nas empresas que empreguem 
habitualmente menos de 50 trabalhadores. Além disso, quando se pretenda 
efectuar despedimentos colectivos nestas empresas, o empregador deverá 
fornecer, em devido tempo, aos trabalhadores abrangidos as informações 
referidas no n2 3 do artigo 2 2 da directiva, não sendo no entanto, 
imposta, nestes casos, a obrigação de consulta. Esta regra reflecte uma 
disposição semelhante prevista nos nss 4 e 5 do artigo 62 da Directiva do 
Conselho de 14 de Fevereiro de 1977 relativa à manutenção dos direitos 
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos 
ou partes de estabelecimentos^).No quadro I é apresentado um panorama 
geral dos sistemas de representação de trabalhadores nos doze Estados-
membros . 
vi) Incumprimento 
21. Apesar de a directiva estar sujeita aos princípios gerais da 
legislação comunitária, incluindo os de eficácia e de não discriminação, 
a Comissão propõe a inclusão de um novo artigo que introduz uma 
disposição explícita destinada a garantir a exequibilidade da directiva. 
O novo artigo proposto tem um duplo objectivo: garantir a existência de 
recurso judicial por parte dos representantes dos trabalhadores e dos 
trabalhadores afectados no caso de incumprimento dos requisitos da 
directiva (não obstante o eventual recurso a outros procedimentos como, 
por exemplo, a mediação, a arbitragem ou a conciliação) e garantir a 
existência de procedimentos judiciais jurídicos específicos que permitam 
declarar a nulidade absoluta dos despedimentos colectivos efectuados 
contrariamente ao disposto na directiva. 
(3) JO n« L 61 dm 5.3.1971, p. 26. 
- 9 -
Os despedimentos colectivos efectuados sem que sejam cumpxidas 
obrigações em matéria de informação, consulta e notificação podem jã ser 
declarados absolutamente nulos ao abrigo da legislação existente em oito 
Estados-membros (Portugal, Republica Federal da Alemanha, Itália, Grécia? 
Luxemburgo, Países Baixos, França e Espanha). 
vii) Aplicação por acordo colectivo 
22. Propõe-se, por fim, a introdução de uma disposição explícita que 
permita a aplicação da directiva através de acordos colectivos, em 
conformidade com outras propostas de directivas recentemente apresentadas 
no âmbito da legislação laboral. 
Relação com outros instrumentos comunitários 
23. A Comissão está consciente de que, em vários aspectos importantes, as 
razões que levam à revisão da Directiva relativa aos despedimentos 
colectivos se aplicam igualmente à actual Directiva relativa a 
transferência de empresas. Esta exige que o cedente e os empregadores do 
cessionário informem e consultem os representantes dos trabalhadores 
respectivos no que se refere às consequências da transferência e prevê a 
manutenção dos direitos adquiridos pelos trabalhadores através da 
transferência automática da relação de trabalho do antigo para o novo 
empregador. As duas directivas reflectem, assim, objectivos semelhantes 
(isto é, a necessidade de garantir aos trabalhadores um grau apropriado 
de segurança profissional e de informação e consulta, sempre que a 
empresa que actua como empregador estiver envolvida num processo de 
reestruturação) e contêm disposições paralelas, embora a Directiva 
relativa a transferências difira da Directiva relativa a despedimentos 
colectivos pelo facto de obrigar os Estados-membros a conferir direitos 
substantivos aos trabalhadores. Consequentemente, para garantir uma 
abordagem coerente, a Comissão está também a considerar a hipótese de 
propor que sejam igualmente introduzidas, caso necessário, as alterações 
propostas para a Directiva relativa a despedimentos colectivos na 
Directiva relativa a transferência de empresas. 
24. No que respeita à relação entre as alterações propostas para a 
Directiva relativa a despedimentos colectivos e as disposições da 
proposta de directiva relativa a Conselhos Europeus de Empresa, são 
importantes os seguintes pontos: embora a Directiva relativa a 
despedimentos colectivos se aplique a todas as empresas com mais de 20 
trabalhadores, a proposta de directiva relativa a Conselhos Europeus de 
Empresa limita-se a empresas ou grupos "de dimensão comunitária", isto é, 
os que empregam, pelo menos, 1000 trabalhadores na Comunidade e, pelo 
menos, 100 trabalhadores em cada um de pelo menos dois Estados-membros. 
Além do mais, nos termos dos requisitos mínimos definidos na directiva, a 
competência dos Conselhos Europeus de Empresa é limitada a temas 
transnacionais, isto é, os que afectam as empresas ou os grupos de 
dimensão comunitária ou os que afectam dois ou mais estabelecimentos ou 
empresas de um grupo situadas em diferentes Estados-membros. 
25. Consequentemente, só na eventualidade de os programas de despedimento 
propostos afectarem as operações de uma empresa ou de um grupo era mais de 
um Estado-membro aqueles estariam sujeitos ao processo de consulta 
previsto na Directiva relativa aos Conselhos Europeus de Empresa. Aliás, 
neste caso, o âmbito, o teor e os objectivos dos requisitos de informação 
e de consulta previstos pelas duas medidas diferem de forma considerável. 
Ao nível do Conselho Europeu de Empresa, a consulta referir-se-ia aos 
aspectos transnacionais de um tal programa de despedimento. Além disso, a 
proposta de directiva relativa ao Conselho Europeu de Empresa inclui, no 
seu artigo 112, a disposição seguinte: "A presente directiva não 
prejudica a lei ou práticas dos Estados-membros relativamente à 
informação e consulta dos trabalhadores ao nível do grupo, da empresa ou 
do estabelecimento". Especifica-se, em particular, que "a presente 
directiva não prejudica as medidas tomadas nos termos da Directiva 
75/129/CEE..." (isto é, a Directiva relativa aos despedimentos 
colectivos). 
26. Nos termos da Directiva relativa aos despedimentos colectivos, os 
requisitos de informação e de consulta são impostos ao empregador, estão 
relacionados com os representantes dos trabalhadores definidos a nível 
nacional, são muito mais pormenorizados e específicos e devem ser 
adoptados "com o objectivo de chegar a acordo". A Directiva relativa a 
despedimentos colectivos contém, além do mais, disposições relativas à 
notificação das autoridades públicas nacionais competentes e ao 
calendário da notificação dos despedimentos que, como é evidente, não 
surgem na Directiva relativa ao Conselho Europeu de Empresa.As duas 
medidas têm, portanto, diferentes funções e são substancialmente 
diferentes quanto a âmbito, limites, instituições representativas, nível 
de aplicabilidade e procedimentos. 
Base jurídica 
27. O artigo 1002 do Tratado CEE forneceu a base jurídica para a presente 
directiva relativa aos despedimentos colectivos. A base jurídica das 
revisões propostas é a mesma. Não se aplica nesta âmbito o artigo 1002-A, 
que prevê uma derrogação ao artigo 1002 desde que o que esteja em causa 
seja a harmonização das legislações tendo em vista a realização dos 
objectivos enunciados no artigo 82, por não se poder afirmar que a 
proposta tem por objectivo a remoção de obstáculos ao estabelecimento do 
mercado interno. 
- 11 -
QUADRO I 
Existência, nos Estados-membros, de organismos de representação dos 
trabalhadores, nas empresas com mais de 50 trabalhadores, que devem 
ser reconhecidos pelo empregador para efeitos de informação e 
consulta. 
AO ABRIGO 
DA LEI AO ABRIGO DE 
CONVENÇÃO COLECTIVA 
Bélgica 
Países Baixos Previsto 
Previsto 
Espanha 
França 
Grécia 
Irlanda 
Dinamarca 
Itália 
Luxemburgo 
Portugal 
Alemanha 
Reino Unido Previsto 
Previsto 
Previsto 
* 
Previsto 
Previsto 
Previsto 
Previsto Previsto 
Os representantes dos trabalhadores juridicamente reconhecidos como tal 
na Irlanda e no Reino Unido são membros de sindicatos independentes dos 
trabalhadores, que devem ser reconhecidos voluntariamente pelo 
empregador. 
- 12 -
Proposta de 
Directiva do Conselho 
que altera a Directiva 75/129/CEE, relativa à aproximação 
das legislações dos Estados-membros respeitantes 
aos despedimentos colectivos 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 1002, 
Tendo em conta a proposta da Comissão(l), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^), 
Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos 
Trabalhadores afirma, no seu ponto 7, que "a concretização do mercado interno 
deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos 
trabalhadores na Comunidade Europeia(...)Esta melhoria deve implicar, nos 
casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos de 
regulamentação do trabalho, designadamente os processos de despedimento 
colectivo..."? 
Considerando que, nos pontos 17 e 18, se afirma igualmente que "a informação, 
a consulta e a participação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo 
regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor nos Estados-
-membros(...)A informação, a consulta e a participação referidas devem ser 
accionadas em tempo útil, nomeadamente (...)por ocasião de processos de 
despedimento colectivo..."; 
(D (2) 
(3) 
- 13 -
Considerando que a Directiva 75/129/CEE do Conselho^), promovia a 
harmonização das legislações nacionais pertinentes, exigindo aos empregadores 
que tencionem efectuar despedimentos colectivos que informem e consultem os 
representantes dos trabalhadores com o objectivo de chegarem a um acordo e 
que notifiquem as autoridades públicas competentes; 
Considerando que, como o estabelecimento do mercado interno esteja a dar 
origem a uma concentração cada vez maior de empresas que ultrapassa as 
fronteiras nacionais, a decisão de efectuar despedimentos colectivos pode ser 
tomada por uma empresa que não seja o empregador; 
Considerando que a Directiva 75/129/CEE deve ser revista, por forma a 
garantir o cumprimento dos requisitos de informação, consulta e notificação 
existentes, independentemente de a decisão de efectuar despedimentos 
colectivos ser tomada pelo empregador, pela empresa de controlo ou pela 
administração central de uma empresa em que o empregador esteja integrado; 
Considerando que, com o objectivo de garantir a aplicação da presente 
directiva, não deve ser tomada em consideração qualquer defesa fundamentada 
no facto de as informações pertinentes não terem sido enviadas, em tempo 
oportuno, ao empregador pela empresa de controlo que toma a decisão de 
efectuar despedimentos colectivos; 
Considerando que os direitos de informação e de consulta dos trabalhadores 
definidos na Directiva 75/129/CEE se devem aplicar igualmente às tripulações 
dos navios de mar, a não ser que beneficiem de uma protecção equivalente, bem 
como aos despedimentos colectivos efectuados sempre que as actividades de um 
estabelecimento cessem em consequência de uma decisão judicial; 
Considerando que são necessários vários esclarecimentos e alterações 
relativamente ao calendário e aos objectivos de consultas e à natureza das 
informações a prestar aos representantes dos trabalhadores e às autoridades 
públicas, reflectindo, entre outros aspectos, as correspondentes disposições 
da Directiva 77/187/CEE(5) do Conselho e da Convenção ns 158 e da 
Recomendação n2 166 da OIT; 
(4) JO n2 L 48 de 22.2.1975, p. 29. 
(5) JO n2 L 61, 5.3.1977, p. 26 
- 14 -
Considerando que, a fim de permitir uma maior flexibilidade no que respeita 
às pequenas empresas, os Estados-membros podem não prever a existência de 
representantes dos trabalhadores nos estabelecimentos que empreguem menos de 
50 trabalhadores; 
Considerando que é necessário prever medidas adequadas para garantir o 
cumprimento das obrigações estatuídas na presente directiva, principalmente 
no que respeita a procedimentos judiciais destinados a decretar a invalidade 
dos despedimentos colectivos efectuados em incumprimento das referidas 
obrigações; 
Considerando que a Directiva 75/129/CEE do Conselho, deve ser alterada de 
forma a ter em conta os anteriores considerandos, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1« 
A Directiva 75/129/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. É inserido no n2 1 do artigo 1& o seguinte parágrafo: 
"c) "Entende-se por "empregador" qualquer pessoa singular ou colectiva 
que tenha uma relação de trabalho com o trabalhador". 
2. É aditada a frase seguinte no fim da alínea c) do n2 2 do artigo 1&: 
c) "...desde que as disposições especiais que as abrangem assegurem uma 
protecção equivalente à que resulta da presente directiva". 
3. No n2 2 do artigo 12 é suprimida a alínea d). É inserido no artigo 1& o 
seguinte numero: 
- 15 -
"3. Os Estados-membros não são obrigados a aplicar o artigo 42 da 
presente directiva em caso de despedimentos colectivos resultantes 
da cessação das actividades de um estabelecimento, quando aquela 
resultar de uma decisão judicial." 
4. A Secção II e o artigo 22 passam a ter a seguinte redacção: 
"SECÇÃO II 
Informação e consulta 
Artigo 22 
1. Sempre que o empregador tencione efectuar despedimentos colectivos, 
deve proceder a consultas com os representantes dos trabalhadores, em 
tempo oportuno, com o objectivo de chegar a um acordo. 
2. As consultas incidirão, pelo menos, sobre as possibilidades de evitar 
os despedimentos colectivos ou de reduzir ao mínimo o número de 
trabalhadores afectados, bem como sobre os meios de atenuar as suas 
consequências. 
3. Para que os representantes dos trabalhadores possam formular propostas 
construtivas, o empregador deve fornecer-lhes, em tempo oportuno, todas 
as informações úteis e, em qualquer caso, através de uma comunicação 
escrita, os motivos do despedimento previsto, o número de trabalhadores 
habitualmente empregados, as propostas do empregador relativamente ao 
número e às categorias dos trabalhadores a despedir, os critérios a 
utilizar na selecção dos trabalhadores a despedir, a base proposta para 
as indemnizações por despedimento e o período no decurso do qual se 
pretende efectuar os despedimentos. 
O empregador deverá remeter à autoridade pública competente uma cópia 
da comunicação escrita prevista no parágrafo anterior. 
- 16 -
4. As obrigações definidas nos n2s 1, 2, 3 e 5 serão aplicáveis, 
independentemente de a decisão relativa aos despedimentos colectivos 
ser tomada pelo empregador ou por uma empresa que o controle. 
Quando forem examinadas alegadas infracções dos requisitos de 
informação, consulta e notificação definidos na directiva, não será 
tomada em consideração qualquer defesa fundamentada no facto de as 
informações necessárias não terem sido fornecidas pela empresa que 
tomou a decisão de efectuar despedimentos colectivos. 
5. Para efeitos de aplicação da presente directiva, os Estados-membros 
podem não prever a existência de representantes dos trabalhadores nos 
estabelecimentos que normalmente empregam menos de 50 trabalhadores. 
Neste caso, os Estados-membros devem garantir que, os empregadores 
sejam obrigados a fornecer, em tempo oportuno, aos trabalhadores 
afectados por propostas de despedimento colectivo as mesmas informações 
que devem prestar aos representantes dos trabalhadores ao abrigo do ns 
3 do artigo 2 2." 
5. É inserida no final do artigo 52 a seguinte expressão: 
"ou de promover ou permitir a aplicação da acordos colectivos mais 
favoráveis aos trabalhadores." 
6. É introduzido o seguinte artigo a seguir ao artigo 52: 
"Artigo 52 A 
Os Estados-membros devem prever a existência de procedimentos judiciais 
para a aplicação das obrigações estatuídas na presente directiva a que 
possam recorrer os representantes dos trabalhadores e os trabalhadores, em 
especial procedimentos que permitam decretar a invalidade dos 
despedimentos colectivos em questão, não obstante a disponibilidade de 
recurso a outros procedimentos." 
- 17 -
Artigo 22 
1. Os Estados-membros porão em vigor as medidas legislativas, regulamentares 
e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva 
até 31 de Dezembro de 1992, ou garantirão a adopção pelos parceiros 
sociais das disposições necessárias, através de acordo, sujeitas à 
obrigação dos Estados-membros de adoptarem todas as medidas necessárias 
para garantir, em qualquer altura, o cumprimento das obrigações constantes 
da presente directiva. 
2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem fazer referência à 
presente directiva ou ser acompanhadas de uma referência desta natureza 
aquando da sua publicação oficial. Os Estados-membros determinarão as 
modalidades desta referência. 
3. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão as medidas 
adoptadas para efeitos da presente directiva. 
Artigo 32 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA DE IMPACTE 
IMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS 
EM PARTICULAR NO QUE SE REFERE A PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/129/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes 
aos despedimentos colectivos 
A Proposta 
1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, quais os motivos que 
tornam necessária a existência de legislação comunitária nesta matéria e 
quais os principais objectivos? 
A proposta tem em conta o processo de reestruturação das empresas 
associado à realização do mercado interno, em particular a 
transnacionalização da propriedade e do controlo da organização das 
empresas. Neste contexto, os requisitos da presente Directiva relativa 
aos despedimentos colectivos carece de actualização, por forma a garantir 
a sua aplicação a casos em que a decisão de despedimento é tomada por um 
centro de decisão que não é o empregador directo dos trabalhadores 
afectados, especialmente quando o centro de decisão se localizar fora do 
Estado-membro em que se localiza o empregador. Dado o carácter 
transnacional desta matéria e o facto dos processos de despedimento 
colectivo estarem já regulamentados por legislação comunitária, uma 
resposta a nível comunitário é a abordagem mais correcta. 
O objectivo central das propostas de revisão da directiva consistem em 
garantir que, sempre que sejam tomadas decisões relativas a despedimento 
por aqueles centros de decisão, eles sejam obrigados a fornecer todas as 
informações úteis ao empregador, de modo que este esteja em medida de 
informar e consultar os representantes dos trabalhadores e notificar as 
autoridades públicas competentes. Outras modificações (por exemplo: 
requisitos e disposições sobre informação e consulta acerca da designação 
de representantes dos trabalhadores para efeitos de consulta relativa a 
despedimentos) são propostas à luz da experiência obtida com a aplicação 
e a experiência obtida com a actual directiva de 1975 desde que esta 
entrou em vigor. 
O impacto nas empresas 
2. Quem será afectado pela proposta? 
A directiva modificada - tal como a presente directiva - aplica-se a 
empregadores com estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores que façam 
propostas de despedimento para um determinado número de trabalhadores de 
um estabelecimento. 
As propostas de alteração da directiva imporiam igualmente a obrigação de 
prestar todas as informações ao empregador de empresas controladas e à 
administração central de uma empresa com estabelecimentos múltiplos da 
qual o empregador faz parte, sempre que a administração central se 
situasse fora do Estado-membro onde se encontra o empregador, sempre que 
os despedimentos em questão fossem propostos por aqueles centros de 
decisão e não pelo empregador directo. 
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3. O que é necessário fazer para que as empresas cumpram a propost t 
São propostos vários esclarecimentos e aperfeiçoamentos relativamente ao 
calendário e ao objectivo de consulta acerca de prcpcatas dt 
despedimentos e da natureza das informações a prestar aos representantes 
dos trabalhadores e às autoridades publics. Além disso, uma nova 
disposição prevê que, sempre que os despedimentos sejam propostos não 
pelo empregador directo mas por uma empresa controlada ou pela 
administração central de uma empresa com estabelecimentos múltiplos da 
qual faça parte o empregador e sempre que a administração central se 
situar fora do Estado-membro em que se situa o empregador, estes centros 
de decisão devem fornecer, em tempo oportuno, todas as informações úteis 
ao empregador para que ele possa informar e consultar os representantes 
dos trabalhadores e notificar as autoridades públicas competentes. Tem 
por finalidade ampliar o processo de informação e de consulta aos 
despedimentos colectivos motivados pelo encerramento de um 
estabelecimento em resultado de uma decisão judicial, que até agora não 
eram abrangidos pelo âmbito da directiva. 
4. Quais os possíveis efeitos económicos da proposta? 
- sobre o emprego 
O objectivo do processo de informação e de consulta definido na actual 
directiva e modificado pela proposta de revisão consiste em identificar 
formas e meios de evitar despedimentos ou de reduzir ao mínimo o número 
de trabalhadores afectados. 
- sobre o investimento e a criação de novas empresas 
Nenhuns. 
- sobre a competitividade das empresas 
As propostas de alteração da Directiva relativa aos despedimentos 
colectivos podem dar origem a alguns custos indirectos de conformidade 
para as empresas, devido ao reforço do processo de informação e de 
consulta. Todavia, as suas consequências para a competitividade das 
empresas comunitárias deverá continuar a ser mínimo. Por outro lado, o n2 
5. alínea b), do artigo 22 introduz uma alteração de concede maior 
flexibilidade ao permitir que as pequenas empresas não consultem, mas 
informem os trabalhadores abrangidos. 
5. A proposta contém medidas que tenham em conta a situação específica 
das pequenas e médias empresas (requisitos menos limitativos ou 
diferentes, etc.)? 
Por força da definição de "despedimentos colectivos", a presente proposta 
de directiva não se aplica a estabelecimentos que habitualmente empregam 
um número igual ou inferior a 20 trabalhadores. Além disso, os requisitos 
da proposta no que diz respeito a informação e consulta dos 
representantes dos trabalhadores não obrigam os Estados-membros a 
preverem procedimentos de designação daqueles representantes em 
estabelecimentos que empregam habitualmente menos de 50 trabalhadores. 
Quando não existirem representantes dos trabalhadores nesgas 
estabelecimentos, os trabalhadores afectados por propostas de 
despedimento devem ser directamente informados pelo empregador. 
Consultas 
A. De empregadores e sindicatos 
19.03.91 UNICE / CEEP - CES 
05.06.91 UNICE / CEEP - CES 
22.05.91 Transportes 
23.05.91 Comércio 
28.05.91 Pesca 
Construção 
Banca e Seguros 
07.06.91 Agricultura 
B. De organizações individuais 
C.G.T. (França) (Confederação Geral do Trabalho) 
CEC (Confederação Europeia de Quadros Profissionais) 
Consulta de organizações patronais realizada pela DG XXIII: 
Organizações consultadas: 
AECM (Associação Europeia das Classes Médias) 
Eurochambre 
Eurogroup 
- UEAPME (União Europeia do Artesanato e PME) 
UNICE (União das Indústrias da CE) 
CECOP (Comité Europeu das Cooperativas de Produção) 
EUROPMI (Comité Europeu das PME independentes) 
EMSU (União Europeia das Classes Médias) 
CECD (Confederação Europeia do Comércio a Retalho) 
FEWITA (Federação das Associações Europeias de Comércio por Grosso) 
CEDI (Centro Europeu dos Trabalhadores Independentes) 
CCACC (Com. Coord, das Associações das Cooperativas da Comunidade 
Europeia) 
As organizações sindicais são favoráveis à revisão da Directiva 75/129 do 
Conselho, embora considerem que a proposta da Comissão fica aquém das 
expectativas, designadamente no que se refere ao plano social e à 
intervenção das autoridades públicas. As organizações patronais apoiam, 
duma forma geral, o objectivo de aplicar igualmente o procedimento de 
informação e de consulta aos despedimentos colectivos de dimensão 
transnacional, mas consideram que a presente directiva já cobre esse 
caso; não são favoráveis às alterações que introduzem novos elementos na 
proposta, tais como a prestação de informações adicionais aos 
trabalhadores. 
PT CDM(91) 292 finai ISSN €257-9553 
DOCUMENTOS 
06 04 
N.° de catálogo : CB-CO-91-507-PT-C 
ISBN 92-77-77505-X 
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