13. Desaprova energicamente quaisquer operações secretas no território da UE que afectem a privacidade
dos cidadãos da UE; manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de estas operações se realizarem sem
que os cidadãos da Europa e a sua representação parlamentar sejam informados; insta os Estados Unidos eos seus serviços de informações e de segurança a agirem dentro de um espírito de boa cooperação e a notifi-carem os seus aliados de quaisquer operações de segurança que pretendem executar no território da UE;
14. Solicita à sua Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos, em conjunto com a
Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que realizem o mais brevemente possível uma audiçãoconjunta do BCE, da Comissão, do Conselho, da Autoridade Europeia para a protecção de dados e dasdemais entidades privadas e públicas envolvidas no caso, a fim de descobrir as informações que estes possam
ter tido;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco
Central Europeu, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, dos países em processo de adesão e
dos países candidatos e ao Governo dos Estados Unidos e às duas câmaras do Congresso.
P6_TA(2006)0318
Estratégias e meios de integração dos imigrantes na União Europeia
Resolução do Parlamento Europeu sobre estratégias e meios de integração dos imigrantes na União
Europeia (2006/2056 (INI))
O Parlamento Europeu,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 1 de Setembro de 2005 intitulada «Agenda Comum
para a Integração —Enquadramento para a integração de nacionais de países terceiros na União
Europeia» (COM(2005)0389),
—Tendo em conta o artigo 13.odo Tratado CE,
—Tendo em conta o Tratado CE, que confere à Comunidade poderes e competências nas esferas da
imigração e do asilo, em especial a alínea a) do n.o3 do artigo 63.o,
—Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro
de 1999, do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001, do Conselho Europeu deSevilha de 21 e 22 de Junho de 2002 e do Conselho Europeu de Salónica de 19 e 20 de Junho de
2003, que realçam a importância de desenvolver a cooperação e o intercâmbio de informações no
âmbito do grupo, recentemente criado, de pontos nacionais de contacto sobre integração, tendo especial-mente em vista o reforço da coordenação das políticas relevantes a nível nacional e da União Europeia.
—Tendo em conta o Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu em 4 de Novembro de 2004,
que fixou os objectivos a realizar no espaço de liberdade, segurança e justiça no período de 2005-2010,
—Tendo em conta a conferência ministerial informal de Groningen, de 9 de Novembro de 2004, em que
os ministros responsáveis pela política de integração se reuniram pela primeira vez,
—Tendo em conta os princípios básicos comuns (PBC) sobre a política de integração dos imigrantes, adop-
tados pelo Conselho em 19 de Novembro de 2004 (
1),13.12.2006 C 303 E/845 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) Documento 14615/04, de 19 de Novembro de 2004.
—Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial os artigos 18.o, 20.o,
21.oe 22.o,
—Tendo em conta o artigo 45.odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e
parecer da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais (A6-0190/2006),
A. Considerando que o desafio da integração dos imigrantes é um desafio a que já anteriormente a UE
soube dar resposta; que, há vinte e cinco anos, a maioria dos imigrantes eram naturais do sul da Europa;que, actualmente, o sul da Europa é uma parte integrante e próspera da União e que os seus cidadãos jánão são considerados imigrantes, se bem que à época muitos os considerassem estrangeiros «não integrá-veis»; que a adesão desses países à União reforçou a UE na sua globalidade; que, do mesmo modo, os
cidadãos dos novos Estados-Membros,
B. Considerando que, actualmente, a UE enfrenta um desafio de integração de tipo diferente, dado que já
não pode partir do princípio de que a maioria dos seus imigrantes acabará por ser integrada quando os
respectivos países de origem aderirem à UE,
C. Considerando que o número de imigrantes na UE é estimado em 40 milhões e que o número total dos
seus descendentes ascende a muitos mais milhões; que esta população em crescimento é extraordinaria-
mente diversificada, mas que enfrenta problemas semelhantes: a sua taxa de participação na força detrabalho e as suas taxas de sucesso escolar são nitidamente inferiores à média; que estãopoliticamente sub-representados a todos os níveis de governo, nomeadamente nos partidos políticos dosEstados-Membros e nas instituições europeias,
D. Considerando que, embora estes mais de 40 milhões de imigrantes possam ser considerados o 26.
o
Estado-Membro da UE (e o quinto maior em termos de população) e que a preocupação da União com a
integração desta população e os esforços desenvolvidos nesse sentido devam equiparar-se aos compro-missos de integração, subscritos pela UE, dos países candidatos à adesão, a União tem dedicado muito
poucos recursos à tentativa de dar resposta a este desafio, o qual, não sendo devidamente assumido,
poderá ter consequências políticas, económicas e sociais negativas para a UE; que não só deve ser atri-buído um financiamento a longo prazo ao novo Fundo Europeu para a Integração dos Nacionais dePaíses Terceiros (COM(2005)0123), como também se deve assegurar que as DG competentes daComissão reservem uma parte dos seus recursos para a política de integração da UE,
E. Considerando que o compromisso de integração assumido pela União Europeia há muito que é condicio-
nado pela ideia amplamente divulgada de que «a integração é uma questão local»; que, na realidade, aintegração é uma questão igualmente global do ponto de vista das suas repercussões, sobretudo quando
não é bem sucedida, visto que se um Estado-Membro não conseguir implementar com êxito as políticas
de integração, tal poderá ter consequências adversas para a União no seu todo, por exemplo:
—o subemprego dos imigrantes enfraquece a economia global da UE e impede o cumprimento da
agenda de Lisboa,
—caso percepcionem a Europa como uma região pouco hospitaleira, os trabalhadores muito ou pouco
qualificados de que a UE necessita serão levados a preferir a economia subterrânea ou os concor-
rentes económicos da União,
—a falta de políticas de integração eficazes dá origem a percepções negativas associadas aos imigrantes
e, por conseguinte, a políticas de imigração defensivas,
—a existência de um clima de medo entre os cidadãos subverte o respeito pela dignidade humana, pela
liberdade, pela democracia, pela igualdade, pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos, inclusive
pelos direitos das pessoas pertencentes a minorias,
—as percepções e os preconceitos associados aos imigrantes que não se integraram comprometem o
êxito do alargamento da UE,13.12.2006 C 303 E/846 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
F. Considerando que o êxito da integração reforçará a economia da União face à concorrência global; que a
União, consciente da necessidade de prevenir a fuga de «cérebros», atrairá para a União os trabalhadores
e os empresários de que as suas economias necessitam, bem como os cientistas e os estudantes que estãona base da sua capacidade de inovação; que as cidades da UE serão mais seguras e as suas comunidadesmais fortes caso seja aplicada uma política de integração objectiva, coerente e adequadamente financiada;que as tendências xenófobas serão atenuadas e reforçado o respeito pelos direitos fundamentais de todos;
que a posição da Europa no mundo será reforçada,
G. Considerando o papel fundamental das autoridades locais, regionais e nacionais, cujas responsabilidades
em domínios como o urbanismo, a habitação e a educação têm consequências directas para o processo
de integração; considerando que essas autoridades deverão melhorar a sua participação no debateeuropeu; considerando que o apoio da União Europeia às iniciativas tomadas a estes níveis, dado atravésdos Fundos Estruturais comunitários, é de grande importância,
H. Considerando que não existe uma solução rigorosa para o êxito da integração na União Europeia; que as
autoridades locais, regionais e nacionais (e, especialmente, as dos centros urbanos, onde a maioria dosimigrantes está concentrada) devem ter capacidade e fundos que lhes permitam definir e aplicar medidasespecíficas de integração, e que os Estados-Membros e a União, na globalidade, devem zelar pela
concepção de estratégias de integração e acompanhar a eficácia e os resultados destas medidas de inte-
gração de forma mais activa e eficaz, assegurando deste modo a implementação das estratégias de inte-gração cujos resultados fazem progredir os interesses comuns da União; e que, para esse fim, a Comissãotem de efectuar a investigação proposta para fazer o levantamento dos níveis de participação e integraçãona UE,
I. Considerando que a integração é um «processo bidireccional», que pressupõe a vontade e a responsabili-
dade dos imigrantes por se integrarem na sua sociedade de acolhimento, bem como a disposição doscidadãos da UE para aceitarem e incluirem os migrantes, processo que consiste em acções integradas
destinadas a influenciar os comportamentos tanto dos imigrantes como das sociedades de acolhimento,
a todos os níveis relevantes, e a mobilizar recursos de parte a parte com vista à aplicação das políticas;que este «processo bidireccional» implica um empenho recíproco, composto por direitos e deveres, tantopara a sociedade de acolhimento e para os imigrantes,
J. Considerando que as prioridades que presidem às acções da UE neste domínio devem ser, nomeada-
mente, as seguintes:
—melhorar as perspectivas de emprego dos imigrantes e reduzir as desigualdades com a população de
acolhimento no mercado laboral, nomeadamente através da disponibilização de informações
adequadas e de programas de formação por parte das autoridades públicas e dos parceiros sociais,
bem como do reconhecimento da formação e das qualificações profissionais dos imigrantes, tomandosimultaneamente em conta, em particular, a situação das mulheres migrantes, entre as quais a taxa dedesemprego é frequentemente mais elevada,
—melhorar as oportunidades educativas e de aquisição de conhecimentos linguísticos dos imigrantes e
dos seus descendentes, nomeadamente através do financiamento concedido pela DG Educação eCultura da Comissão, eliminando as desigualdades com outros em termos de desempenho, reconhe-
cendo nomeadamente que os filhos dos imigrantes que estudam numa língua diferente e que tentam
adaptar-se a novos costumes podem encontrar mais dificuldades no processo de aprendizagem doque os seus colegas, o que, por outro lado, dificulta a sua adaptação e integração na sociedade, etambém reconhecer que até os migrantes mais qualificados poderão necessitar ainda de as adaptar àsnecessidades da sociedade de acolhimento,
—melhorar a educação política e cívica, a participação e a representação dos imigrantes em todos os
domínios adequados da governação, da sociedade civil, de tomada de decisão política e de elaboração
de políticas,13.12.2006 C 303 E/847 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
—combater o racismo, a xenofobia e a discriminação contra os imigrantes, nomeadamente no local de
trabalho, na escola, na habitação, na saúde, nos serviços públicos, nos meios de comunicação de
massas e na política, promover o respeito e a compreensão mútua das semelhanças e diferenças exis-tentes entre as duas partes e facilitar o acesso à informação de acordo com igualdade de direitos e deoportunidades adaptadas às necessidades linguísticas,
Considerando que as instituições comunitárias têm o dever de assegurar que as suas iniciativas bem-
-intencionadas não se tornem meras políticas simbólicas sem qualquer valor acrescentado,
K. Considerando que a promoção dos direitos fundamentais, a igualdade de oportunidades para todos e a
ausência de discriminação são elementos-chave da integração; que o projecto de consagrar 2007 como oAno Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos, bem como o projecto do Ano Europeu doDiálogo Intercultural, em 2008, são iniciativas de sensibilização importantes que contribuirão paraalcançar estes objectivos,
L. Considerando que existe uma relação clara entre o êxito da política comunitária de integração e o esforço
de elaborar uma política de imigração e migração legal; considerando que a primeira medida práticadeveria ser a melhoria da coordenação entre as autoridades responsáveis pela admissão de imigrantes eas autoridades responsáveis pela respectiva integração;
1. Insta a Comissão a garantir uma aplicação efectiva das directivas em vigor relativas à integração, nomea-
damente as directivas do Conselho 2003/86/CE, de 22 de Setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupa-
mento familiar (
1), 2003/109/CE, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países
terceiros residentes de longa duração (2), 2000/43/CE, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da
igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (3), e 2000/78/CE, de
27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e naactividade profissional (
4); dado que muitos Estados-Membros estão atrasados na aplicação efectiva destas
directivas, é crucial que a Comissão exerça um controlo mais rigoroso da transposição das directivas relativas
à integração e da eficácia das práticas administrativas que aplicam a legislação pertinente na vida quotidianados imigrantes;
2. Congratula-se com a proposta da Comissão com vista à criação do citado Fundo Europeu para a Inte-
gração dos Nacionais de Países Terceiros para o período de 2007-2013 e solicita que este Fundo seja utili-zado para aplicar seis princípios concretos, a saber:
a) As contribuições do fundo devem ser definidas com base num único ponto focal anual, permitindo à
Comissão desenvolver uma massa crítica de especialização e avaliar e investir em programas de formamais rigorosa; os domínios em que incidirá o investimento anual devem incluir a redução das desigual-dades em termos de emprego entre imigrantes e outros, a melhoria da participação e do desempenhodos imigrantes em matéria de ensino, a promoção das perspectivas de educação e emprego das mulheres,
programas introdutórios e de ensino da língua, a saúde, a habitação e o «habitat» urbano e o aumento da
participação política e cívica dos imigrantes;
b) O Fundo deve privilegiar as iniciativas com maiores potencialidades de aplicação global em toda a União;c) A Comissão deve afectar todos os anos uma percentagem específica razoável dos recursos do Fundo à
realização de avaliações, efectuadas por peritos independentes, da eficácia dos programas financiados pelaComissão;
d) Depois de estes peritos terem identificado programas promissores, deve ser atribuída prioridade imediata
à divulgação e à adaptação das melhores práticas desses programas para implementação noutrosEstados-Membros;13.12.2006 C 303 E/848 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
(1) JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.
(2) JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.
(3) JO L 180 de 19.7.2000, p. 22.
(4) JO L 303 de 2. 12. 2000, p. 16.
e) Devem ser apoiadas as iniciativas dos Estados Membros no domínio da coordenação dos respectivos
esforços de integração e do intercâmbio de boas práticas;
f) Deve ser focada a integração dos recém-chegados, assegurando contudo que os programas destinados aos
descendentes de imigrantes da segunda ou da terceira geração também recebam financiamento; devemser igualmente considerados os programas destinados a ajudar os refugiados que se preparam para entrare se integrar nas sociedades da UE;
3. Congratula-se com a referência aos PBC na Comunicação da Comissão acima citada; está firmemente
convicto de que os PBC representam um conjunto sólido de recomendações que deve servir de alicerce àpolítica de integração da UE; lamenta que os Estados-Membros não tenham dado qualquer seguimento signi-ficativo aos PBC desde a sua aprovação em 2004; solicita à Presidência finlandesa que coloque novamenteos PBC no centro da agenda, especialmente os princípios relativos ao emprego (n.
o3), à interacção (n.o7) e
à participação (n.o9);
4. Congratula-se com a proposta da Comissão de promover um Fórum de Integração anual para facilitar o
intercâmbio de boas práticas, especialmente nas políticas em que a UE desempenha um papel restrito, masonde alguns Estados-Membros executam políticas que podem proporcionar orientação a outros; consideraque este Fórum deveria procurar a participação de representantes de todas as autoridades envolvidas na inte-
gração a nível local, regional ou nacional e as autoridades comunitárias, bem como os próprios imigrantes;
5. Convida a Comissão a esclarecer, alargar e coordenar as competências em matéria de integração das
diferentes DG, bem como a reactivar e a manter um grupo de trabalho inter-DG para a integração e a definiras competências específicas das diferentes DG em matéria de integração; solicita igualmente que sejamtomadas medidas destinadas a assegurar a complementaridade entre o novo Fundo Europeu para a Inte-
gração e o Fundo Social Europeu;
6. Saúda o facto de a Comissão ter reconhecido a necessidade de investigação e de fazer um levantamento
das políticas de integração dos Estados-Membros e dos níveis de participação dos imigrantes; considera queesta informação é uma condição prévia de qualquer política da UE destinada a promover uma melhor inte-gração na UE e que, para que tal exercício de levantamento seja útil, é necessário clarificar os termos do
debate comunitário sobre integração, dado que o próprio termo «integração» é objecto de muitas interpreta-
ções diferentes;
7. Convida a Comissão a criar um grupo de contacto permanente de representantes de imigrantes, peritos,
ONG e outros, que a aconselhe sobre todas as políticas relacionadas com a integração;
8. Insta a Comissão a conceder particular atenção à promoção da imigração e da diversidade na UE, bem
como à integração em todas as circunstâncias, mediante a sua estratégia e as suas iniciativas de comunicação;
convida a Comissão e os Estados-Membros a lançarem campanhas de informação e de sensibilização paramelhorar a compreensão das migrações e do contributo económico e social dos imigrantes numa sociedade;
9. Convida a Comissão a criar mecanismos de acompanhamento rigorosos, destinados à avaliação dos
programas de integração dos Estados-Membros, recorrendo inclusive a peritos independentes, e a elaborar
um relatório bianual concreto e rigoroso sobre migração e integração que:
—se concentre em índices rigorosos que meçam o desempenho dos Estados-Membros relativamente aos
PBC sobre integração,
—torne obrigatória a notificação de dados exactos e completos pelos Estados-Membros; na falta de tais
dados, devem ser desenvolvidos meios alternativos de compilação que sejam coerentes com os índices
do relatório,
—incremente o papel dos pontos de contacto nacionais e a sua cooperação com peritos independentes,13.12.2006 C 303 E/849 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
—tome como modelos o Relatório sobre Desenvolvimento Humano do PNUD e o Índice de Inclusão
Europeu,
—seja publicado aquando da reunião anual de ministros da UE responsáveis pela integração;
10. Encoraja a Comissão a consultar da forma adequada as comunidades de migrantes acerca da definição
e aplicação da ajuda europeia e das políticas de desenvolvimento nos seus países de origem;
11. Solicita à Comissão que multiplique as iniciativas de investigação e análise destinadas a identificar
métodos funcionais de integração e a desenvolver esforços acrescidos, ambiciosos e eficazes de divulgação de
boas práticas, em cooperação com os Estados-Membros e as autoridades locais, não só através do sítio Web
cuja criação foi proposta, mas também por tantos outros meios razoáveis quantos forem possíveis;
12. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a utilizarem o amplo potencial das autoridades consulares e
das delegações da Comissão em todo o mundo para ajudar na integração dos imigrantes potenciais, familia-rizando-os com a cultura, a história, a língua, os direitos cívicos e as responsabilidades da UE e dosEstados-Membros;
13. Sublinha a importância de a composição do pessoal das instituições europeias e das administrações
públicas dos Estados-Membros reflectir a composição da população da União e dos Estados-Membros;
14. Insta o Conselho a utilizar a cláusula da «passerelle» prevista no segundo travessão do n.
o2 do
artigo 67.odo Tratado para conferir ao Parlamento poderes de co-decisão em matéria de integração e de
migração legal e para o Conselho deliberar por maioria qualificada; considera que é importante que os depu-tados ao PE tenham poder de co-decisão na política de integração, dado que representam a voz política daUE e que, por isso, devem representar as opiniões dos imigrantes e dos cidadãos e partilhar responsabili-
dades para tornar a política de integração uma parte do processo legislativo da UE;
15. Insta o Conselho a conferir um carácter permanente à conferência anual de ministros responsáveis
pela integração, inaugurada pela Presidência neerlandesa do Conselho em Groningen, em Novembro de
2004;
16. Exorta os Estados-Membros a —quando fizerem as suas considerações finais acerca da Agência dos
Direitos Fundamentais da UE —considerarem seriamente a possibilidade de atribuir à Agência um papel de
promoção da confiança e das boas relações entre vizinhos e a desenvolverem este papel organicamenteatravés dos sucessivos programas anuais previstos para a Agência;
17. Insta o Conselho a reconsiderar a proposta da Comissão destinada à aplicação do método aberto de
coordenação à política de integração; no que a este ponto se refere, apela à participação do Parlamento emtodo o processo;
18. Insta o Conselho a implementar uma directiva-quadro abrangente e progressista sobre a migração legal
que tenha devidamente em conta a necessidade de integração;
19. Incita os Estados-Membros a atribuirem a um único ministro a competência de supervisão das polí-
ticas de integração dos imigrantes, por forma a garantir que essas políticas sejam integradas em todos osorganismos, a todos os níveis de governo, e a considerarem a possibilidade de nomear em cadaEstado-Membro um Alto Comissário para a Integração ou um Provedor da Integração, responsável por coor-
denar a aplicação das políticas, divulgar informação aos migrantes, analisar as suas queixas e tomar medidas
de correcção dos problemas;
20. Convida todos os Estados-Membros a realizarem auditorias a todos os organismos governamentais, a
todos os níveis, que detenham ou devessem deter competências relacionadas com a integração dos
imigrantes;
21. Convida a Comissão a estudar a possibilidade de incorporar o domínio da integração dos nacionais de
países terceiros nos futuros programas plurianuais da Agência dos Direitos Fundamentais;13.12.2006 C 303 E/850 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT
22. Convida os Estados-Membros a incentivarem a participação política dos imigrantes e a combaterem o
seu isolamento político e social; a este respeito, exorta a Comissão a efectuar uma revisão jurídica das dispo-
sições existentes relativas à cidadania cívica da UE nos diversos Estados-Membros, bem como das práticasactuais dos Estados-Membros relativamente ao direito de voto dos imigrantes residentes de longa duraçãonas eleições autárquicas;
23. Convida os Estados-Membros a instituirem procedimentos transparentes, humanos, rápidos e razoáveis
de concessão do estatuto de residente de longa duração, de reagrupamento familiar e de naturalização dosimigrantes residentes de longa duração e dos seus descendentes, tendo nomeadamente em conta que muitosdestes nasceram no território de um Estado-Membro;
24. Chama a atenção dos Estados-Membros para o estatuto jurídico dependente das mulheres imigrantes
que se juntam aos seus cônjuges ao abrigo do reagrupamento familiar e exorta os Estados-Membros areverem a sua legislação de forma a assegurar a concessão, com a máxima rapidez possível, aos cônjuges eaos filhos, de um estatuto individual e de uma licença de trabalho independentes dos do principal titular do
estatuto jurídico, a fim de garantir e proteger plenamente os seus direitos e facilitar a sua integração social;
25. Exorta os partidos políticos, os sindicatos e a sociedade civil a nível nacional, no seu todo, a aceitar os
imigrantes como membros de pleno direito em todos os níveis das respectivas estruturas;
26. Manifesta-se favorável aos programas de integração praticados por certos Estados-Membros que
implicam o empenho recíproco dos países de acolhimento e dos imigrantes; deseja assim sensibilizar osimigrantes para os valores fundamentais da UE e permitir-lhes, ao mesmo tempo, adquirir conhecimentos
básicos sobre o funcionamento das suas sociedades de acolhimento; salienta que é importante encorajar a
aprendizagem da língua da sociedade de acolhimento e organizar cursos de educação cívica;
27. Exorta os Estados-Membros a reforçarem a legislação anti-discriminação e anti-racismo e a aplicarem a
que está já em vigor, bem como a considerarem a possibilidade de promulgar legislação adequada de acção
positiva a favor dos migrantes em todos os domínios adequados, utilizando esses Estados-Membros, noscasos em que essa acção positiva tenha sido um êxito, como exemplo;
28. Exorta os Estados-Membros —especialmente para impedir que as mulheres imigrantes sejam poten-
cialmente vítimas de maus tratos —a fornecerem-lhes informações facilmente acessíveis sobre a legislação
do país de acolhimento em matéria de igualdade dos géneros e dos direitos e protecção decorrentes da refe-rida legislação, incluindo as soluções administrativas e legais disponíveis;
29. Exorta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a estimularem a interacção entre os
imigrantes e as respectivas sociedades de acolhimento, promovendo nomeadamente fóruns partilhados,diálogo intercultural, seminários, exposições e actividades culturais e desportivas; além disso, solicita acriação de estruturas novas ou o apoio a estruturas existentes destinadas a permitir que os imigrantes se inte-
grem na sociedade de acolhimento, a fim de evitar a exclusão social dos recém-chegados e daqueles que já
estão instalados mas que sentem dificuldades de integração; além disso, solicita, o apoio às organizações demigrantes nos seus territórios e o reforço dos laços com os países de origem dos migrantes;
30. Incita os Estados-Membros a providenciarem medidas relacionadas com a integração a favor dos refu-
giados durante a fase de recepção —como cursos de línguas ou actividades de trabalho voluntário —tendo
em conta o facto de o processo de integração dos refugiados começar durante a fase de recepção;
31. Salienta a importância de elaborar um quadro global de cidadania cívica europeia com a cooperação
do Parlamento, do Conselho e da Comissão;
32. Salienta a importância de realizar audições anuais sobre integração, com a participação do Parlamento,
dos parlamentos nacionais e da sociedade civil, especialmente as ONG e as associações de imigrantes, a fim
de avaliar a eficácia do esforço de integração da União e avaliar a evolução no que diz respeito à integração
dos imigrantes ao nível dos Estados-Membros;
33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos
dos Estados-Membros.13.12.2006 C 303 E/851 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 6 de Julho de 2006PT