A4-0081/99

Projecto de decisão do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados dos sectores audiovisuais e conexos (SEC(98)1325 - C4-0548/98 - 98/0269(CNS))

Este projecto foi aprovado com as seguintes alterações:

(Alteração 8)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que para a implementação das políticas comunitárias relativas à indústria e aos mercados dos sectores audiovisuais e conexos é necessária a criação de uma infra-estrutura de informação estatística comunitária;

>Texto após votação do PE>

Considerando que para a implementação das políticas comunitárias relativas à indústria e aos mercados dos sectores audiovisuais e conexos é

futuramente necessária a criação de uma infra-estrutura de informação estatística comunitária; que, em relação a este aspecto, é necessário, em primeiro lugar, definir o campo de aplicação desta decisão para o sector do audiovisual;

(Alteração 1)

Quarto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Título III do Anexo 1 do Programa Estatístico Comunitário 1998-2002 prevê a realização de estudos-piloto para analisar as necessidades dos utilizadores, avaliar as fontes, recolher dados e testar métodos no sector do audiovisual;

(Alterações 11 + 4)

Quarto considerando ter (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que estes estudos-piloto deverão ser revistos a fim de assegurar que dão resposta às necessidades dos utilizadores; que esta medida poderia fazer parte de uma avaliação a médio prazo do Programa Estatístico Comunitário de 1998-2002, a realizar, em qualquer caso, dentro de dois anos e meio; que os resultados desta revisão deverão ser comunicados ao Conselho e ao Parlamento Europeu; que os encargos adicionais impostos às PME deverão ser minimizados em todas as fases; que, caso as necessidades dos utilizadores não correspondam ao que se espera da presente proposta ou caso os encargos, especialmente para as PME, sejam superiores às vantagens desejadas, a decisão deverá ser alterada ou revogada;

(Alteração 2)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que as acções estatísticas específicas são regidas pelo Regulamento (CE) n° 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as acções estatísticas específicas são regidas pelo Regulamento (CE) n° 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias;

que o presente regulamento estabelece os princípios da imparcialidade, fiabilidade, pertinência, eficácia económica, confidencialidade estatística e transparência;

(Alteração 9)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a recolha de informação estatística sobre o sector do audiovisual pela Comunidade deve ser distinta da análise estatística efectuada pelo Observatório Europeu do Audiovisual, a fim de se evitar uma duplicação do trabalho; que, caso seja necessário, a Comunidade pode recorrer às informações do Observatório;

(Alteração 6)

Artigo 2°

>Texto original>

Em conformidade com o Regulamento (CE) n° 322/97 do Conselho, relativo às estatísticas comunitárias, o objectivo previsto no artigo 1° será concretizado mediante acções estatísticas específicas que serão efectuadas:

>Texto após votação do PE>

Em conformidade com o Regulamento (CE) n° 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias, o objectivo previsto no artigo 1° será concretizado mediante acções estatísticas específicas

, incluindo a recolha de dados e a verificação de métodos através de estudos-piloto voluntários, que serão efectuadas:

>Texto original>

1. Pelas autoridades nacionais:

>Texto após votação do PE>

1.

Pelas autoridades nacionais:

>Texto original>

a) Análise e avaliação da procura de dados estatísticos sobre o audiovisual (estatísticas sobre as empresas, as funções e os produtos) por parte dos utilizadores (instituições comunitárias, administrações nacionais, organismos nacionais sectoriais, organizações internacionais, agentes económicos).

>Texto após votação do PE>

a) Análise e avaliação da procura de dados estatísticos sobre o audiovisual (estatísticas sobre as empresas, as funções e os produtos) por parte dos utilizadores (instituições comunitárias, administrações nacionais, organismos nacionais sectoriais, organizações internacionais, agentes económicos) e efeitos nas empresas, sobretudo PME, da recolha de dados estatísticos em todo o sector do audiovisual.

>Texto original>

b) Análise dos dados estatísticos existentes (estatísticas sobre as empresas, as funções e os produtos), bem como das suas fontes.

>Texto após votação do PE>

b) Análise dos dados estatísticos existentes (estatísticas sobre as empresas, as funções e os produtos), bem como das suas fontes.

>Texto original>

c) Transmissão anual ao Eurostat dos dados estatísticos já disponíveis ou acessíveis junto das autoridades nacionais competentes (estatísticas sobre as empresas, as funções e os produtos).

>Texto após votação do PE>

c) Transmissão anual ao Eurostat dos dados estatísticos já disponíveis ou acessíveis junto das autoridades nacionais competentes (estatísticas sobre as empresas, as funções e os produtos).

>Texto original>

d) Participação, numa base voluntária, na realização de estudos-piloto que têm por objectivo testar concretamente os trabalhos metodológicos (estatísticas sobre as empresas, as funções e os produtos) e promover a criação de uma estatística comunitária.

>Texto após votação do PE>

d) Participação, numa base voluntária, na realização destes estudos-piloto que têm por objectivo testar concretamente os trabalhos metodológicos (estatísticas sobre as empresas, as funções e os produtos) e promover a criação de uma estatística comunitária.

>Texto original>

2. Pelo Eurostat:

>Texto após votação do PE>

2.

Pelo Eurostat:

>Texto original>

a) Preparação de um quadro metodológico institucional e funcional comunitário (estatísticas sobre as empresas, as funções e os produtos).

>Texto após votação do PE>

a) Preparação de um quadro metodológico institucional e funcional comunitário (estatísticas sobre as empresas, as funções e os produtos)

>Texto original>

b) Estabelecimento de uma base de dados sobre as estatísticas transmitidas, em conformidade com a alínea c) do n° 1, bem como sobre os dados recolhidos junto das organizações internacionais.

>Texto após votação do PE>

b) Estabelecimento de uma base de dados sobre as estatísticas transmitidas, em conformidade com a alínea c) do n° 1, bem como sobre os dados recolhidos junto das organizações internacionais.

>Texto original>

c) Comparação dos sistemas estatísticos existentes nos Estados-Membros em certos Estados não membros.

>Texto após votação do PE>

c) Comparação dos sistemas estatísticos existentes nos Estados-Membros e em certos Estados não membros, sobretudo nos Estados em fase de pré-adesão.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

cbis) Avaliação da pertinência e das necessidades futuras em matéria de estatísticas no sector audiovisual, especialmente em relação a dados necessários para o desenvolvimento e o acompanhamento das políticas em matéria de emprego, formação profissional e igualdade de oportunidades.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Esta deverá incluir, entre outros, dados relativos ao desenvolvimento de formas de trabalho e de emprego, às exigências em matéria de qualificações, bem como à repartição do trabalho neste sector com base no sexo.

(Alteração 7)

Artigo 5°

>Texto original>

O mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução das acções previstas no artigo 2° da presente decisão.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho

um relatório intercalar e um relatório final sobre a execução das acções previstas no artigo 2° da presente decisão. O relatório intercalar poderá fazer parte da avaliação a médio prazo do Programa Estatístico Comunitário 1998-2002 e deverá ser apresentado até dois anos e meio após a entrada em vigor da presente decisão. O relatório final deverá ser apresentado cinco anos após a entrada em vigor da presente decisão.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Estes relatórios deverão examinar, inter alia, a pertinência da recolha de dados estatísticos no sector do audiovisual, à luz das prioridades estabelecidas para o Programa Estatístico Comunitário 1998-2002 e dos recursos disponíveis a nível do Eurostat e dos serviços estatísticos nacionais.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Com base nestes relatórios, a Comissão poderá propor as alterações necessárias à melhoria do funcionamento da presente decisão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre o projecto de decisão do Conselho que estabelece uma infra-estrutura de informação estatística comunitária relativa à indústria e aos mercados dos sectores audiovisuais e conexos (SEC(98)1325 - C4-0548/98 - 98/0269(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho SEC(98)1325 - 98/0269(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213° do Tratado CE (C4-0548/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0081/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.