7. Recorda a sua Resoluçªo de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a situaçªo dos cônjuges auxiliares dos
trabalhadores independentes (1), na qual reclamava o aperfeiçoamento da Directiva 86/613/CEE do Con-
selho de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicaçªo do princípio da igualdade de tratamento entrehomens e mulheres que exerçam uma actividade independente incluindo a actividade agrícola, bem comoà protecçªo da maternidade (
2), e insta a Comissªo a apresentar novas directivas como a referente ao artigo
13odo Tratado CE para assegurar a igualdade de tratamento entre mulheres e homens em outras questıes
para alØm da ocupaçªo e do emprego propondo que inicie este trabalho ainda este ano;
8. Solicita que lhe sejam enviadas as avaliaçıes do impacto nos gØneros em domínios políticos seleccio-
nados, que atØ ao momento nªo foram alvo de integraçªo da perspectiva do gØnero;
9. Propıe que, ainda este ano, a Comissªo apresente uma comunicaçªo relativa à implementaçªo da
integraçªo da perspectiva do gØnero nos novos documentos de programaçªo dos Fundos Estruturais, tendoem vista a melhoria da sua utilizaçªo na perspectiva da promoçªo da igualdade entre homens e mulheres;
10. Solicita que a Comissªo trabalhe, desde jÆ, na Comunicaçªo sobre questıes sociais nos concursos
pœblicos;
11. Solicita à Comissªo que apresente, atØ Novembro de 2001, o programa de trabalho para 2002, de
modo que, após parecer do Parlamento Europeu, esse programa possa ser posto em execuçªo em 1 de Ja-neiro de 2002;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 85 de 17.3.1997, p. 186.
(2) JO L 359 de 19.12.1986, p. 56.
7. Direito de sequŒncia em benefício do autor de uma obra de arte original *** III
A5-0235/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo ComitØ de
Conciliaçªo, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito de sequŒncia em
benefício do autor de uma obra de arte original (C5-0220/2001  1996/0085(COD))
(Processo de co-decisªo: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo ComitØ de Conciliaçªo (C5-0220/2001),
 Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(96) 97 (2)),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(98) 78 (3)),
 Tendo em conta a sua posiçªo em segunda leitura (4) sobre a posiçªo comum do Conselho (5),
 Tendo em conta o parecer da Comissªo sobre as alteraçıes do Parlamento à posiçªo comum
(COM(2001) 47  C5-0030/2001),
 Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
(1) JO C 132 de 28.4.1997, p. 88.
(2) JO C 178 de 21.6.1996, p. 16.
(3) JO C 125 de 23.4.1998, p. 8.
(4) «Textos Aprovados» de 13.12.2000, ponto 10.
(5) JO C 300 de 20.10.2000, p. 1.14.3.2002 PT C 65 E/45 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Julho de 2001
 Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da sua delegaçªo ao ComitØ de Conciliaçªo (A5-0235/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competŒncias e de, em concordância com o SecretÆrio-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo legislativa ao Conselho e à Comissªo.
8. Melhor protecçªo jurídica das vítimas de sinistros
A5-0174/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu que contØm recomendaçıes à Comissªo sobre uma Quinta
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao Seguro Automóvel e que visa uma
melhor protecçªo das vítimas de sinistros (2000/2126(INI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o artigo 192o, segundo parÆgrafo, do Tratado CE,
 Tendo em conta os artigos 59oe 163odo seu Regimento,
 Tendo em conta a Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
16 de Maio de 2000, relativa à aproximaçªo das legislaçıes dos Estados-membros respeitantes aoseguro de responsabilidade civil relativo à circulaçªo de veículos automóveis e que altera as Directivas73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta Directiva Seguro Automóvel) (
1),
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0174/2001),
A. Considerando que nªo se encontra a ser elaborada qualquer proposta ao abrigo do no2 do artigo 59o
do Regimento,
1. Solicita à Comissªo que, com base no no2 do artigo 47oe no artigo 95odo Tratado CE, lhe submeta
atØ 3 de Outubro de 2001 uma proposta legislativa sobre uma Quinta Directiva do Parlamento Europeu edo Conselho relativa ao Seguro de responsabilidade civil Automóvel e que vise uma melhor protecçªojurídica das vítimas de sinistros, em observância das recomendaçıes detalhadas que figuram em anexo;
2. Verifica que estas recomendaçıes respeitam o princípio da subsidiariedade e os direitos fundamentais
dos cidadªos;
3. Entende que a proposta requerida nªo tem incidŒncias financeiras;4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo e as recomendaçıes detalhadas que
figuram em anexo à Comissªo e ao Conselho.
(1) JO L 181 de 20.7.2000, p. 65.C 65 E/46 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Julho de 2001