A4-0069/98

Decisão relativa à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 93/75/CEE relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam transportando mercadorias perigosas ou poluentes (C4-0621/97 - 96/0231(SYN))(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0621/97 - 96/0231(SYN)) ((JO C 23 de 23.1.1998, p. 6.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 150 de 19.5.1997, p. 31.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0455) ((JO C 334 de 8.11.1996, p. 11.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189°-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67° do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0069/98),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que os Anexos I e II da Directiva 93/75/CEE devem poder ser adoptados, mediante um procedimento simplificado, em função da evolução do direito internacional e, em particular, das alterações introduzidas nas Convenções, Códigos e Resoluções internacionais não referidos no artigo 2° da directiva, em vigor desde a adopção da directiva; que, no entanto, essas alterações não devem alargar o âmbito de aplicação da presente directiva nem alterar as obrigações de notificação nela referidas ou, especialmente, conduzir a tornar as obrigações de notificação extensivas aos navios em trânsito; que o procedimento previsto no artigo 12° da referida directiva parece ser o mais adequado para proceder a tais alterações; que deve ser introduzido um aditamento nesse sentido no artigo 11°;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Anexos I e II da Directiva 93/75/CEE devem poder ser adoptados, mediante um procedimento simplificado, em função da evolução do Direito Internacional e, em particular, das alterações introduzidas nas convenções, códigos e resoluções internacionais, não referidos no artigo 2° da directiva, em vigor desde a adopção da mesma; que, no entanto, essas alterações não devem

enfraquecer as disposições da presente directiva, nem modificá-las substancialmente sem recurso ao procedimento legislativo adequado; que o procedimento previsto no artigo 12° da referida directiva parece ser o mais adequado para proceder a alterações técnicas; e que deve ser introduzido um aditamento nesse sentido no artigo 11°;

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO 1, SEGUNDO TRAVESSÃO

Artigo 2°, alínea i) (Directiva 93/75/CEE)

>Texto original>

«i) «Código INF»: o código da OMI para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, na versão em vigor em 1 de Janeiro de 1996;»

>Texto após votação do PE>

«i)

«Código INF»: o código da OMI para a segurança do transporte de combustível nuclear irradiado, de plutónio e de resíduos altamente radioactivos em barris a bordo de navios, na versão em vigor em 1 de Janeiro de 1998;»

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, PONTO 1 bis (novo)

Artigo 5°, n° 1 bis (novo) (Directiva 93/75/CEE)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. No artigo 5°, é aditado um novo n° 1 bis, com a seguinte redacção:

"1 bis. O operador de um navio que transporte mercadorias perigosas ou poluentes e se encontre em trânsito em águas da Comunidade Europeia, sem acostar a qualquer porto da mesma, deve igualmente comunicar aos Estados-Membros costeiros na sua rota, antes de iniciar a viagem, todas as informações enumeradas no Anexo 1.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, PONTO 2, SEGUNDO TRAVESSÃO

Artigo 11°, novo travessão

>Texto original>

- a adaptação dos anexos da presente directiva em função das alterações relevantes das convenções, códigos, e resoluções internacionais no domínio da segurança marítima e da protecção do ambiente marinho que tenham entrado em vigor, sem alargamento do seu âmbito.

>Texto após votação do PE>

-

a adaptação dos anexos da presente directiva em função das alterações relevantes das convenções, códigos, e resoluções internacionais no domínio da segurança marítima e da protecção do ambiente marinho que tenham entrado em vigor e que não representem um enfraquecimento das disposições em matéria de segurança e protecção marítima, sem alargamento do seu âmbito.