PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/7

Autorização de auxílios estatais no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Casos relativamente aos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepçao dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2018/C 080/02)

Data de adoção da decisão 19.12.2017 Número do auxílio SA.49407 (2017/N) Estado-Membro França Região DEPARTEMENTS D'OUTRE-MER — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Projet de régime cadre notifié relatif aux aides à l'encadrement administratif dans les structures collectives agricoles d'Outre-mer Base jurídica code rural et de la pêche maritime, notamment ses articles L.621-3, L.681-3, D.684-1 à D.684-3 et R.684-4 à R.684-10 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios às regiões ultraperiféricas e às ilhas do mar Egeu Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: EUR 20 (em milhões) Orçamento anual: EUR 5 (em milhões) Intensidade 66 % Duração (período) até 31.12.2020 Setores económicos AGRICULTURA; FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministère de l'agriculture et de l'alimentation 3, rue barbet de Jouy — 75349 PARIS 07 SP Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.

Data de adoção da decisão 15.12.2017 Número do auxílio SA.49563 (2017/N) Estado-Membro Eslováquia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Schéma štátnej pomoci na obnovu a udržanie potenciálu lesného hospodárstva vo vojenských obvodoch a na územiach slúžiacich na zabezpečenie úloh obrany štátu v pôsobnosti Ministerstva obrany Slovenskej republiky Base jurídica Usmernenia Európskej únie o štátnej pomoci v odvetviach poľnohospodárstva a lesného hospodárstva a vo vidieckych oblastiach na roky 2014 až 2020 (2014/C 204/01) (ďalej len «usmernenia»). Zákon č. 358/2015 Z. z. o úprave niektorých vzťahov v oblasti štátnej pomoci a minimálnej pomoci a o zmene a doplnení niektorých zákonov (zákon o štátnej pomoci). Zákon č. 357/2015 Z. z. o finančnej kontrole a audite a o zmene a doplnení niektorých zákonov. Zákon č. 326/2005 Z. z. o lesoch v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon o lesoch»), Zákon č. 435/2010 Z. z. o poskytovaní dotácií v pôsobnosti Ministerstva obrany Slovenskej republiky (ďalej len «zákon č.435/2010 Z. z.»), Zákon č. 523/2004 Z. z. o rozpočtových pravidlách verejnej správy a zmene a doplnení niektorých zákonov (ďalej len «zákon o rozpočtových pravidlách»), Zákon č. 543/2002 Z. z. o ochrane prírody a krajiny v znení neskorších predpisov (ďalej len «zákon o ochrane prírody a krajiny»). Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Auxílios para a prevenção e reparação dos danos causados às florestas por incêndios, calamidades naturais, acontecimentos climáticos adversos suscetíveis de serem equiparados a calamidades naturais, outros acontecimentos climáticos adversos, pragas vegetais e acontecimentos catastróficos, Auxílios a investimentos destinados a melhorar a resistência e o valor ambiental dos ecossistemas florestais, Auxílios aos investimentos em infraestruturas relacionadas com o desenvolvimento, a modernização e a adaptação das florestas Forma do auxílio Subvenção/Bonificação de juros Orçamento Orçamento global: EUR 16 (em milhões) Orçamento anual: EUR 2,66 (em milhões) Intensidade 100 % Duração (período) até 31.12.2020 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministerstvo obrany Slovenskej republiky Kutuzovova 8, 832 47 Bratislava Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.