30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/59 
Proposta de decisão do Conselho que cria uma acção financeira da Comunidade com vista à 
erradicação da necrose hematopoiética infecciosa dos salmonídeos na Comunidade 
COM(89) 502 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a necrose hematopoiética infecciosa 
(NHI) dos salmonídeos é uma doença virai muito contagiosa, 
susceptível de causar perdas muito importantes nas explora­
ções; 
Considerando que é necessário, numa primeira fase, estatuir 
medidas de protecção adequadas, a fim de dispor das 
informações necessárias à aplicação de eventuais medidas de 
eliminação da doença; 
Considerando que é conveniente que os Estados-membros 
apresentem um plano de erradicação; 
Considerando que a ajuda financeira da Comunidade tomará 
a forma de um reembolso parcial das despesas efectuadas 
pelos Estados-membros na colheita de amostras e nos 
exames laboratoriais necessários; 
Considerando que as medidas devem ser adoptadas de 
acordo com um processo que associe estreitamente os 
Estados-membros e a Comissão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 ? 
Os Estados-membros devem apresentar um plano destinado 
à erradicação da NHI, antes de 1 de Janeiro de 1990. 
Artigo 2? 
São aplicáveis as definições do regulamento (CEE) do 
Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem 
a introdução no mercado de animais e de produtos da 
aquicultura. Artigo 3? 
O plano referido no artigo 1? deve determinar: 
1. As autoridades centrais encarregadas de aplicar e coor­
denar o plano 
2. O registo das explorações que praticam a criação de 
salmonídeos 
3. O controlo dos movimentos de salmonídeos 
4. Uma colheita de amostras para a pesquisa virai nas 
explorações que praticam a criação de salmonídeos; o 
número de amostras a colher deve ser em função da 
situação zoo-sanitária 
5. O envio das amostras para um laboratório aprovado, a 
fim de as submeter a um exame virológico com vista à 
pesquisa dos vírus da NHI e da septicemia hemorrágica 
virai (SHV) 
6. O custo unitário previsional das amostragens e dos 
exames laboratoriais, bem como o custo total previsional 
da realização destas operações. 
Artigo 4? 
A Comissão examinará os planos estabelecidos pelos Esta­
dos-membros, com vista a determinar se são satisfeitas as 
condições de aprovação dos mesmos ou se é conveniente 
introduzir eventuais alterações. 
Os planos, incluindo as eventuais alterações, são aprovados 
em conformidade com o processo estatuído no artigo 11? 
Artigo 5? 
A acção prevista pela presente decisão beneficia de uma ajuda 
financeira da Comunidade. 
Artigo 6? 
1. A duração da participação financeira da Comunidade é 
de um ano, a contar da data fixada pela Comissão nas suas 
decisões de aprovação dos planos referidas no artigo 1 ? 
2. A participação previsional a cargo do orçamento da 
Comunidade a título das despesas no domínio agrícola é 
estimada em dois milhões de ecus, para a duração prevista 
non?l. 
N? C 327/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
Artigo 7? 
1. Desde que o conjunto das acções previstas seja aplica­
do, e que essas acções sejam conformes ao plano aprovado de 
acordo com o artigo 4?, as despesas que beneficiam da ajuda 
financeira da Comunidade, dentro dos limites fixados no 
artigo 6?, são as efectuadas pelos Estados-membros a título 
dos n?s 4 e 5 do artigo 3? 
2. A Comunidade reembolsará 50 % das despesas referi­
das no n? 1. 
3. As regras de execução do presente artigo são adopta­
das, na medida do necessário, em conformidade com o 
processo estatuído no artigo 11? 
Artigo 8? 
1. Os pedidos de pagamento dizem respeito às despesas 
efectuadas pelos Estados-membros no decurso do ano civil e 
são apresentados à Comissão antes de 1 de Julho do ano 
seguinte. 
2. A Comissão estatui sobre a ajuda após ter consultado o 
comité referido no artigo 10? 
3. As regras de execução do presente artigo são adopta­
das, à medida do necessário, em conformidade com o 
processo estatuído no artigo 11? 
Artigo 9? 
Os artigos 8? e 9? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do 
Conselho (*) aplicam-se mutatis mutandis. 
Artigo 10? 
A Comissão é assistida pelo Comité Veterinário Permanente, 
criado pela Decisão 68/361 /CEE do Conselho (2), a seguir 
denominado «comité». 
Artigo 11? 
1. No caso de ser feita referência ao processo definido no 
presente artigo, o comité será imediatamente convocado pelo 
seu presidente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido 
de um Estado-membro. 2. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do comité um projecto de medidas a tomar. O comité emitirá 
o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O 
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2 
do artigo 148? do Tratado (CEE) para a adopção das 
decisões em que o Conselho é chamado a tomar sobre 
proposta da Comissão. Nas votações no seio do comité, os 
votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos 
à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não 
participa na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde 
que sejam conformes com o parecer do comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 12? 
A Comissão efectuará controlos no local, a fim de assegurar 
que o plano de erradicação é aplicado. 
A Comissão informará os Estados-membros, no seio do 
comité, acerca dos resultados dos planos, à luz das informa­
ções fornecidas pelos Estados-membros, que enviarão à 
Comissão um relatório por ocasião da apresentação dos 
pedidos de pagamento e, eventualmente, dos relatórios 
apresentados por peritos que, actuando por conta da Comu­
nidade e designados pela Comissão, tenham efectuado visitas 
no local. 
Artigo 13? 
Pode ser iniciada uma acção financeira complementar da 
Comunidade para a erradicação da NHI, à luz dos resultados 
de acção prevista pela presente decisão. 
Artigo 14? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente deci­
são. 
í1) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.