Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da Comissão, em colaboração com os peritos nacionais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir, aumentar e prorrogar contingentes pautais para certos produtos industriais.

2. Esta análise, efectuada no âmbito da reunião do grupo "Economia pautal", permitiu verificar que a solução de abertura, aumento e prorrogação de contingentes pautais para os produtos referidos na presente proposta de regulamento poderia ser aceite pelos Estados-membros, sem provocar perturbações nos mercados desses produtos.

Tal constitui o objecto da proposta de regulamento em anexo.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2505/96, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para certos produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 26º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO ...

Considerando o seguinte:

(1) Através do seu Regulamento (CE) nº 2505/96 [2], o Conselho abriu contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais; que é conveniente assegurar, nas condições mais favoráveis possíveis, a satisfação das necessidades de abastecimento da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; que, por conseguinte, é adequado abrir contingentes pautais comunitários de direitos reduzidos ou nulos nos volumes adequados, aumentar a quantidade e prorrogar a validade de determinados contingentes pautais existentes, sem perturbar os mercados desses produtos.

[2] JO L 345 de 31.12.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2802/2000 (JO L 331 de 27.12.2000, p. 55).

(2) Determinados produtos referidos no citado regulamento, relativamente aos quais a Comunidade já não tem interesse em manter um contingente pautal comunitário, devem ser retirados do quadro que figura no anexo I.

(3) Por conseguinte, o referido Regulamento (CE) nº 2505/96 deve ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em relação ao período de contingentamento compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, o Anexo I do Regulamento (CE) n° 2505/96 é alterado do seguinte modo:

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2711 passa a ser de 700.000 toneladas;

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2727 passa a ser de 10.000 toneladas;

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2976 passa a ser de 1.200.000 unidades;

- o volume de contingentamento do contingente pautal cujo número de ordem é 09.2993 passa a ser de 120.000.000 m .

Artigo 2º

Os contingentes mencionados no quadro que figura no anexo do presente regulamento são acrescentados ao quadro constante do anexo I do Regulamento n° 2505/96.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O Artigo 2° é aplicável a partir de 1 de Julho de 2001º.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(a) O controlo da utilização neste destino específico faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

Com efeitos a partir de 1.1.2001:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 95.496.065 EUR.

Com efeitos a partir de 1.7.2001:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Total das perdas das receitas em relação ao período de contingentamento precedente: + 2.952.513 EUR.

DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

Determinadas disposições relativas à gestão dos contingentes pautais prevêem as medidas necessárias de prevenção e de protecção contra as fraudes e irregularidades.