[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.10.2006

COM(2006) 634 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005, de 21 de Dezembro de 2005 («regulamento de base»), no processo relativo às importações de silício originário da Federação da Rússia, na sequência de um reexame intercalar, em conformidade com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho. |

Contexto geral A proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em conformidade com as exigências substantivas e processuais previstas nesse regulamento. |

Disposições em vigor no domínio da proposta Não se encontram em vigor quaisquer disposições no domínio da presente proposta. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União Não pertinente. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

As partes interessadas abrangidas pelo processo já tiveram a possibilidade de defender os respectivos interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |

Avaliação do impacto A proposta resulta da aplicação do regulamento de base. O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto, mas inclui uma lista completa de factores a avaliar. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta Em 5 de Abril de 2006, a Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia (JO C 82 de 5.4.2006, p. 64), o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia. Este reexame tinha sido solicitado por um produtor-exportador russo de silício, a empresa Sual Kremny Ural LLC, e pela empresa com ele coligada («o requerente»); o seu âmbito limitava-se à determinação da margem de dumping aplicável. Em 29 de Maio de 2006, o requerente retirou formalmente o pedido. Dado que a informação fornecida no pedido do requerente não apresentava quaisquer considerações que revelassem que o encerramento do presente reexame não seria do interesse da Comunidade, sugere-se que o Conselho ponha termo ao presente reexame e mantenha o nível do direito anti-dumping em vigor aplicável ao requerente. Por conseguinte, propõe-se à Comissão que adopte a proposta de regulamento do Conselho que figura em anexo, com vista à sua apresentação ao Conselho e posterior publicação no Jornal Oficial da União Europeia. |

Base jurídica Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005. |

Princípio da subsidiariedade A proposta diz respeito a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que não é aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |

A forma da acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional. |

A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que esses encargos sejam proporcionados em relação aos objectivos da proposta, não é aplicável. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumento proposto: regulamento. |

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo seguinte motivo: Outros meios não seriam adequados, dado que o regulamento de base não prevê opções alternativas. |

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL |

A proposta não tem incidência no orçamento comunitário. |

1. Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia («regulamento de base»)[1], nomeadamente o n.º 3 do artigo 11.º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte,

1. PROCESSO

1.1 Inquéritos anteriores e medidas em vigor

2. O Regulamento (CE) n.º 2229/2003 do Conselho[2] instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício originário da Rússia. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável às importações da SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urais, Rússia, e da empresa ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia, com ela coligada, é de 22,7%. Mediante a Decisão 2004/445/CE[3], a Comissão, aceitou o compromisso oferecido pelo requerente.

1.2 Pedido de reexame intercalar

3. Em 6 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia[4] («regulamento de base») que contemplava apenas as medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da Federação da Rússia.

4. O pedido foi apresentado pela empresa SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urais, Rússia, e pela empresa com ela coligada ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia («o requerente»), e o seu âmbito limitou-se à determinação do dumping no que diz respeito ao requerente.

5. O pedido continha elementos de prova prima facie em apoio da alegação de que as circunstâncias em que se baseou a instituição das medidas se alteraram e que estas alterações são de natureza duradoura.

6. A Comissão anunciou, num aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia («aviso de início»)[5], o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de silício, actualmente classificado no código NC 2804 69 00 e originário da Federação da Rússia.

7. A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o requerente, os representantes do país exportador e a associação de produtores comunitários; além disso, concedeu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, bem como de solicitarem uma audição no prazo fixado no aviso de início, e enviou questionários ao requerente.

8. O período de inquérito foi de 1 de Abril de 2005 a 31 de Março de 2006.

2. RETIRADA DO PEDIDO E ENCERRAMENTO DO REEXAME INTERCALAR

9. Em 29 de Maio de 2006 - ou seja, antes da apresentação de uma resposta ao questionário -, o requerente retirou formalmente o seu pedido.

10. Considerou-se a hipótese de continuar o inquérito ex-officio, apesar dessa retirada. No entanto, dado que o pedido foi retirado numa fase ainda precoce do inquérito, não estavam disponíveis quaisquer provas relacionadas com o actual período de inquérito e não tinham sido obtidas, nessa fase, conclusões preliminares que permitissem continuar com o inquérito.

11. A informação fornecida no pedido do requerente não incluía quaisquer considerações que revelassem que o encerramento do reexame não seria do interesse da Comunidade.

12. Todas as partes interessadas foram informadas da intenção de encerrar o presente processo. Uma das partes interessadas alegou que o requerente continuava a exportar o produto em causa para a CE a preços de dumping , pelo que o inquérito deveria continuar. Todavia, há que assinalar que o encerramento do presente inquérito não tem como consequência a eliminação da medida anti-dumping que está já em vigor com o objectivo de restabelecer práticas comerciais justas. A referida alegação foi, pois, rejeitada.

13. Duas outras partes interessadas defenderam igualmente que, dada a alegada escassez de abastecimento do produto na CE, haveria que continuar o actual inquérito, para que fosse possível retirar as medidas. Contudo, este argumento excede o âmbito do presente inquérito, que se limita à reavaliação da margem de dumping de um único exportador. Assim sendo, a continuação do inquérito não mudaria, em qualquer caso, o nível das medidas a que os outros exportadores estão sujeitos, nem, consequentemente, resolveria o problema da escassez de abastecimento de forma não discriminatória.

14. Por estes motivos, concluiu-se que o presente reexame intercalar das medidas anti-dumping definitivas aplicáveis às importações para a Comunidade de silício originário da Federação da Rússia deveria ser encerrado. As medidas anti-dumping actualmente em vigor no que diz respeito ao requerente devem ser mantidas, sem prejuízo da duração das mesmas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

15. É encerrado o reexame intercalar parcial conforme com o n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, relativo às medidas anti-dumping aplicáveis às importações de silício originário da Federação da Rússia, em virtude do Regulamento (CE) n.º 2229/2003 do Conselho.

16. São mantidas as medidas anti-dumping actualmente em vigor no que diz respeito à empresa SKU LLC, Sual-Kremny-Ural, Kamensk, da região dos Urais, Rússia, e à empresa ZAO KREMNY, Irkutsk, da região de Irkutsk, Rússia, com ela coligada.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[2] JO L 339 de 24.12.2003, p. 3.

[3] JO L 127 de 29.4.2004, p.114.

[4] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).

[5] JO C 82 de 5.4.2006, p.64.