COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 107 final 
Bruxelas, 8 de Abril de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que revoga a suspensão das importações de moedas de ouro 
originárias da República da África do Sul 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MENBROS. 
REUNIDOS NO CONSELHO 
que revoga a suspensão da importação de certos produtos 
siderúrgicos originários da República da África so Sul 
(Apresentados pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
Em 1986, a recusa por parte do Governo da República da África do Sul em 
tomar medidas concretas tendentes à abolição do apartheid, bem como a 
deterioração da situação neste país levaram a Comunidade, com base num 
consenso obtido no âmbito da cooperação política, a adoptar nesse mesmo 
ano certas medidas restritivas relativamente à África do Sul. Foi 
suspensa, por exemplo, a importação de moedas de ouro e de certos 
produtos siderúrgicos originários da África do Sul. 
Desde Fevereiro de 1990, a Comunidade e os Estados-membros manifestaram 
numerosas vezes o seu apreço pelo processo de reformas iniciado pelo 
Governo presidido por M. de Klerk, tendo em vista o total desmantelamento 
dos pilares legislativos do apartheid, tendo-se igualmente congratulado 
com os resultados dos encontros entre o Governo sul-africano e o ANC que 
abriram o caminho para a negociação de uma nova constituição. 
0 Conselho Europeu decidiu, em 15 de Dezembro de 1990 em Roma, que a 
Comunidade e os Estados-membros procederão a um abrandamento das medidas 
restritivas adoptadas em 1986, logo que o Governo sul-africano tenha 
tomado uma iniciativa legislativa no sentido de revogar o "Group Areas 
Art" e os "Land Acts". 
Após o Presidente de Klerk ter anunciado, em 1 de Fevereiro de 1991, que 
o seu Governo apresentará brevemente projectos de lei que irão revogar a 
legislação acima referida, os Ministros dos Negócios Estrangeiros 
decidiram, em 4 de Fevereiro de 1991, no âmbito da cooperação política, 
que a Comunidade dará inicio aos preparativos com vista à adopção das 
medidas adequadas. 
No dia 12 de Março de 1991, o Governo apresentou ao Parlamento os 
projectos de lei em questão. 
Por conseguinte, é conveniente revogar : 
o Regulamento (CEE) np_ 3302/86 do Conselho que suspende a importação 
de moedas de ouro originárias da República da África do Sul; 
a Decisão 86/459/CECA dos Representantes dos Governos dos 
Estados-membros, reunidos no Conselho, que suspende as importações de 
certos produtos siderúrgicos originários da África do Sul. 
PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO 
que revoga a suspensão das importações de moedas 
de ouro originárias da República da África do Sul 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica tropeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que decidiu, em 27 de Outubro de 1986, suspender a 
importação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul 
como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas 
concretas para a abolição do apartheid, como à deterioração da situação 
no pais, 
Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou 
iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao 
Parlamento a revogação da legislação que constituiu a base do apartheid e 
que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da Constituição 
de uma África do Sul unida, democrática e não racial; 
Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação politica 
europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as 
medidas restritivas tomadas em 1986 a fim de encorajar o processo agora 
em curso-, 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente revogar o Regulamento 
np_ 3302/86 do Conselho^*), 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Art top 1Q 
É revogado o Regulamento (CEE) no_ 3302/86 do Conselho que suspende a 
importação de moedas de ouro da República da África do Sul. 
Artigo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1991 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
(*) JO np_ L 305 de 31.10.1986, p. 11. 
S 
PROJECTO 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO 
CONSELHO 
DE 1991 
que revoga a suspensão da importação de 
originários da República da África do Sul certos produtos siderúrgicos 
(91/ /CECA) 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO, 
Considerando que decidiram, em 27 de Outubro de 1986, suspender a 
importação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul 
como reacção tanto à recusa do Governo deste país de tomar medidas 
concretas para a abolição do apartheid como á deterioração da situação no 
pais, 
Considerando que o actual Governo da República da África do Sul tomou 
iniciativas no sentido da abolição do apartheid, propondo nomeadamente ao 
Parlamento a revogação da legislação que constituiu a base do apartheid e 
que se encontra agora aberto o caminho para a negociação da Constituição 
de uma África do Sul unida, democrática e não racial; 
Considerando que esta evolução permitiu, no âmbito da cooperação política 
europeia, obter um consenso no sentido de tornar mais flexíveis as 
medidas restritivas tomadas em 1986 a fim de encorajar o processo agora 
em curso; 
Considerando que e, por conseguinte, conveniente 
86/459/CECA<*), alterada pela Decisão 88/280/CEE<**>, revogar a Decisão 
DECIDEM 
(*) JO np_ L 268 de 19.09.1986, p. 1 
(**) JO no L 120 de 7.5.1988, p. 1. 
Art igo lo 
É revogada a Decisão 86/459/CECA dos Representantes dos Governos dos 
Estados-membros, reunidos no Conselho^*), alterada pela Decisão de 7 de 
Maio de 1988(*) que suspendeu as importações de certos produtos 
siderúrgicos originários da República da África do Sul. 
Artigo 2o 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, em 1991 
O Presidente 
(*) JO no. 268 de 19.9.1986, p. 1. 
(*) JO np_ L 120 de 7.5.1988, p. 1 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 107 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-146-PT-C 
ISBN 92-77-71024-1 
T PREÇO DE VENDA | tué 30 páginas: 3,50 ECU | cada 10 páginas a mais.- US ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo