Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3493/90 que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente definição de 'produtor de zona desfavorecida' constante do Regulamento (CEE) nº 3493/90 tem dado origem a problemas de interpretação, nomeadamente no que diz respeito aos produtores cujas explorações não se situam inteiramente numa zona desfavorecida. Segundo a definição actual, os 50% da superfície da exploração situados na zona desfavorecida devem ser utilizados para a produção ovina e/ou caprina. Esta situação criou problemas de elegibilidade, sobretudo para as explorações mistas, e aumentou a complexidade dos controlos, pois é necessário determinar a utilização das terras verificando se os animais estiveram fisicamente presentes. A proposta simplifica a definição, estabelecendo a condição de que mais de 50% da superfície da exploração utilizada para a agricultura se deve situar na zona desfavorecida.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 3493/90 que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e de caprino

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino [1], e, nomeadamente o nº 8 do seu artigo 5º,

[1] JO L 312 de 20.11.1998, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1669/2000 (JO L 193 de 29.7.2000, p. 8).

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) nº 1323/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda específica à criação de ovinos e caprinos em determinadas zonas desfavorecidas da Comunidade [3], prevê um pagamento forfetário aos produtores de ovinos e caprinos em zonas desfavorecidas para os compensar das consequências desfavoráveis das medidas introduzidas para limitar a concessão do prémio por ovelha.

[3] JO L 132 de 23.5.1990, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 193/98 (JO L 20 de 27.1.1998, p. 18).

(2) O Regulamento (CEE) nº 3493/90 do Conselho [4], prevê uma definição de produtor de zona desfavorecida. Essa definição deu origem a problemas de interpretação e dificultou os controlos devido à obrigação de verificar a presença física dos animais no terreno. É necessário tornar as regras mais facilmente compreensíveis para os agricultores e simplificar os controlos. A definição de produtor de zona desfavorecida deve, pois, ser alterada,

[4] JO L 337 de 4.12.1990, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 233/94 (JO L 30 de 3.2.1994, p. 9).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 3493/90 passa a ter a seguinte redacção:

"2. Considera-se como produtor de zona desfavorecida, qualquer produtor de carne de ovino ou caprino cuja exploração se situe nas zonas definidas nos termos do artigo 17º do Regulamento (CE) n° 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos*, ou que tenha pelo menos 50% da superfície da sua exploração utilizada para a agricultura situada nessas zonas.

_______________

* JO L 160 de 26.6.1999, p. 80."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

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