18. 3. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/15 
ANEXO 2 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Artigo 439, quarto parágrafo, do regulamento interno 
A proposta de alteração que se segue foi rejeitada durante o exame em assembleia plenária: 
Aditar um novo ponto a seguir a no ponto 5.3: 
«(N? 2 A do artigo 29) A Comissão determinará as condições e o montante mínimo da ajuda, tendo em 
consideração a capacidade produtiva da terra. » 
Suprimir a alínea b) do n? 3 do artigo 29. 
Justificação 
Para ser eficaz, o esquema teria de ser aplicado em toda a Comunidade para, pelo menos, compensar os 
produtores pela perda de potencial produtivo. Ao fixar apenas montantes máximos, deixar-
-se-ia ao critério de cada Estado-membro a decisão quanto à urgência com a qual pretendem aplicar o 
esquema. 
Votação 
Votos a favor: 20, votos contra: 55, abstenções: 26 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/218/CEE relativa 
à administração de somatotropina bovina (BST) (*) 
(91 /C 69/04) 
Em 4 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu incumbir Augusto Silva, relator-geral, de preparar os 
trabalhos nesta matéria. 
O Comité Económico e Social adoptou o parecer seguinte no decurso da 283? reunião plenária 
(sessão de 30 de Janeiro de 1991) por unanimidade. 
1. O Comité aprova a proposta do Conselho que 
visa prolongar até 31 de Dezembro de 1991 a proibição 
da administração na Comunidade de BST. 
2. Dadas as eventuais repercussões da utilização 
desta substância para a saúde dos consumidores e para 
as estruturas de produção agrícola, o Comité é de 
opinião que deve ser concedido à Comissão o tempo 
necessário para poder dispor dos estudos aprofundados 
nesta matéria e, designadamente, o projecto de investi­
gação do Instituto Federal de investigação leiteira (Bun-
desanstalt für Milchforschung) de Kiel, o projecto da 
Universidade de Munique e os estudos realizados pelo 
Instituto de investigação económica (Institut für 
Wirtschaftsforschung) de Munique e pela Universidade 
de Giessen. Estes dois últimos estudos têm em vista 
dar informações mais pormenorizadas sobre a reacção 
(!) JOn?C2de4. 1. 1991, p. 11. provável dos consumidores e dos produtores acerca da 
utilização da BST(2). 
3. O Comité reitera as observações constantes do 
parecer aprovado na 271? reunião plenária (3) realizada 
em 15 e 16 de Novembro de 1989. 
4. O Comité insiste nomeadamente em ser consul­
tado em tempo útil sobre a futura proposta da Comis-
(2) Ver pontos 15 e 28 do « Relatório da Comissão ao Conselho 
e ao Parlamento sobre a somatotropina bovina » que precede 
a « Proposta de decisão do Conselho relativa à administração 
da somatotropina bovina » [doe. COM(89) 379 final], objecto 
do parecer do Comité de 15 de Novembro de 1989 (JO 
n?C56de7. 3. 1990, p. 25). 
(3) JO n? C 56 de 7. 3. 1990, p. 25. 
N? C 69/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.91 
são acerca deste assunto e sobre o eventual relatório, 
de modo a dispor de tempo suficiente para a análise de 
tão importante questão. O Comité solicita à Comissão 
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1991. 
1. Introdução 
1.1. Em Dezembro de 1986, o Conselho adoptou 
quatro regulamentos relativos ao sector dos transportes 
marítimos que constituem a primeira fase de uma polí­
tica comunitária comum (2). No contexto do presente 
relatório, o mais importante é o Regulamento (CEE) 
n9 4056/86. Tendo como base jurídica o n? 2 do arti­
go 84? e o artigo 87? do Tratado, o regulamento citado 
prevê a aplicação dos artigos 859 e 86? aos transportes 
marítimos. Embora sujeita a determinadas condições, 
a fim de salvaguardar os interesses dos utilizadores 
dos transportes, foi concedida isenção por categoria às 
conferências de transportes regulares. O regulamento 
entrou em vigor em 1 de Julho de 1987. 
1.2. Na altura da adopção dos quatro regulamentos, 
o Conselho convidou a Comissão a estudar a necessi­
dade de apresentar novas propostas relativas à con­
corrência em matéria de transporte de passageiros, 
transporte marítimo de « tramp », consórcios no domí-
í1) JO n? C 167 de 10. 7. 1990, p. 9. 
(2) JOn?L378de31. 12. 1986. que lhe transmita os estudos referidos no ponto 2. do 
presente parecer logo que estejam disponíveis a fim de 
poder emitir parecer com conhecimento de causa. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
nio dos transportes marítimos regulares e acordos entre 
utilizadores dos transportes. O Conselho referiu na 
altura que, « quando as joint ventures e os consórcios 
tiverem apenas por objectivo ou efeito conseguir os 
aperfeiçoamentos técnicos ou a cooperação técnica pre­
vistos no artigo 2? do regulamento, ou quando consór­
cios estreitamente ligados só abrangerem partes reduzi­
das do mercado, a proibição do n? 1 do artigo 85? do 
Tratado não lhes será aplicável ». 
1.3. No que respeita aos consórcios, a Comissão 
tinha já realizado consultas, em Abril de 1986, durante 
as quais foram ouvidas as partes interessadas na indús­
tria dos transportes marítimos e os representantes dos 
Estados-membros. O objectivo desta audição consistia 
em clarificar as respostas a um questionário distribuído 
pela Comissão e obter informação adicional sobre a 
natureza dos consórcios e em especial sobre as diferen­
ças existentes em relação às conferências. Entretanto, 
realizaram-se, com bastante regularidade, encontros 
entre a Comissão e os representantes da indústria. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do 
artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre 
companhias marítimas (*) 
(91/C 69/05) 
Em 3 de Julho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos do 
Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 16 de Janeiro de 1991. Foi relatora Anna 
Bredima-Savopoulou. 
Na 283? reunião plenária, sessão de 30 de Janeiro de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por 84 votos a favor, 11 votos contra e 26 abstenções, o parecer que se segue.