Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas destinadas a garantir a segurança do aprovisionamento de gás e o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural

[COM(2022) 0135 — 2022/0090 (COD)]

(2022/C 323/22)

Relator-geral: Marcin NOWACKI

Consulta Parlamento Europeu, 4.4.2022 Conselho da União Europeia, 4.4.2022 Base jurídica Artigo 194.o, n.o 2, e artigo 304.o do TFUE Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 18.5.2022 Reunião plenária n.o 569 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 160/1/3

1. Conclusões e recomendações

1.1. Os Comité Económico e Social Europeu (CESE) condena a invasão injustificada e não provocada da Ucrânia pelo Governo russo e manifesta a sua solidariedade para com o povo ucraniano, apelando para que se aja com firmeza, tanto a nível da União Europeia (UE) como a nível nacional, num espírito de unidade em tempos dramáticos como os que vivemos. A agressão russa desencadeou uma crise geopolítica mundial, que está a ter um impacto exponencialmente crescente na UE. A dependência de energia primária proveniente de países terceiros tornou-se uma ameaça direta à segurança e estabilidade da UE.

1.2. O CESE apoia vivamente a proposta de regulamento, congratula-se com a decisão de procedimento acelerado e aplaude a reação pronta das instituições europeias ( 1 ) ( 2 ) . É essencial dispor de instalações com um nível de enchimento de gás elevado para garantir um inverno de 2022/2023 seguro, protegendo contra choques a nível de preços, resguardando os europeus da pobreza energética e assegurando a competitividade das empresas europeias. O Comité observa que os custos da inação nas circunstâncias atuais superariam em muito os custos das medidas de curto prazo previstas pela Comissão.

1.3. O Comité insta as instituições a introduzirem um instrumento de investimento a curto prazo, que reforçará a independência energética da UE, e salienta que a mera aceleração dos planos existentes não é suficiente para garantir a segurança energética da Europa.

1.4. A cooperação com países terceiros constitui uma medida complementar aos investimentos em novas infraestruturas, que reforçará a segurança energética da Europa. O CESE insta o Conselho e o Parlamento a ponderar a utilização de instalações de armazenamento de gás em países terceiros limítrofes, o que proporcionará valor acrescentado no âmbito da segurança do abastecimento, especialmente na Ucrânia.

1.5. O Comité apoia a intenção de encher as instalações de armazenamento de gás tendo em consideração a dimensão da instalação de armazenamento, o consumo do país e a capacidade das instalações de armazenamento de servir outros países da região, com o objetivo de evitar uma partilha desequilibrada dos encargos numa dimensão regional.

1.6. O Comité observa que a decisão final sobre a certificação obrigatória dos operadores de armazenamento de gás levará vários anos devido à possibilidade de recurso perante os tribunais nacionais. Por conseguinte, o Comité recomenda a introdução de um mecanismo de aplicação antecipada, que permitirá às autoridades reguladoras nacionais dar início aos trabalhos preparatórios antes de o regulamento entrar plenamente em vigor.

2. Observações na generalidade

2.1. Nos últimos meses, «os desequilíbrios do mercado do gás conduziram a um aumento acentuado dos preços do gás» ( 3 ) . Durante a estação de aquecimento que está a terminar, o nível de enchimento das instalações de armazenamento encontrava-se bastante abaixo do nível de anos precedentes, com uma diferença superior a 20 pontos percentuais em comparação com 2020 e de quase 30 pontos percentuais em comparação com 2019. Quadro Comparação dos níveis de enchimento na Europa 2019 2020 2021 Fevereiro 51,98 % 71,19 % 50,85 % Julho 73,31 % 80,71 % 47,84 % Outubro 96,92 % 94,62 % 74,93 % Dezembro 94,23 % 87,68 % 67,21 % Fonte: Reuters (4).

2.2. A capacidade total de armazenamento subterrâneo da UE é de 101,1 mil milhões de metros cúbicos, distribuída por 160 instalações em 18 Estados-Membros ( 5 ) . A Gazprom detém cerca de 10 % da capacidade total de armazenamento subterrâneo europeu de gás ( 6 ) e tem influência sobre quase um terço de todo o armazenamento de gás na Alemanha, na Áustria e nos Países Baixos ( 7 )

2.3. A Comissão observou que a taxa de enchimento das instalações de armazenamento detidas pela Gazprom foi significativamente inferior à média ( 8 ) . Em outubro de 2021, em países nos quais a Gazprom não detém instalações de armazenamento, como a França e a Itália, o armazenamento de gás atingiu níveis praticamente normais para essa altura do ano. No entanto, as instalações de armazenamento de gás natural detidas pela Gazprom em Rehden, na Alemanha, que representam quase um quinto da capacidade de armazenamento do país, têm apresentado um enchimento inferior a 10 %, desde o seu pleno reaprovisionamento em outubro de 2019, segundo dados da associação Gas Infrastructure Europe. As instalações de Haidach, na Áustria, também exploradas pela Gazprom e uma das maiores instalações de armazenamento subterrâneo da Europa Central, tem apresentado um enchimento de apenas 20 % ( 9 )

2.4. Perante a conduta da Gazprom, tornou-se evidente que o mercado europeu da energia poderá estar sob influência indevida de países terceiros e que é necessário tomar medidas decisivas contra esta situação. Por conseguinte, o Comité apoia a intenção de encher as instalações de armazenamento de gás sem recorrer a gás russo.

2.5. Não obstante as medidas propostas no regulamento, a segurança energética da UE pode ser melhorada através da eliminação das restrições ao transporte e comércio de gás entre Estados-Membros, bem como do reatamento temporário da extração de recursos não utilizados (abandonados) na UE. É possível reforçar a segurança energética da UE e a estabilidade dos preços da energia através de aquisições conjuntas de gás.

3. Observações na especialidade

3.1. Metas e trajetória de enchimento vinculativas

3.1.1. O CESE apoia a proposta da Comissão de metas de enchimento vinculativas. As metas estabelecidas pelo regulamento não podem ser consideradas excessivas. Não obstante, para evitar novos aumentos dos preços da energia, o Comité recomenda vivamente que não se aumente mais as metas definidas.

3.1.2. Sem prejuízo da qualidade do regulamento, na prática, uma política comum e eficaz de armazenamento de gás não é possível sem sistemas robustos de transporte de gás. Para reforçar a resiliência da Europa a longo prazo, é essencial investir em infraestruturas, incluindo infraestruturas preparadas para o hidrogénio, em especial interligações e instalações de armazenamento. O Comité insta as instituições a introduzirem um instrumento de investimento a curto prazo, que reforçará a independência energética da UE, e salienta que a mera aceleração dos planos existentes não é suficiente para garantir a segurança da Europa.

3.1.3. Caso um Estado-Membro não consiga cumprir a meta de enchimento devido a características técnicas específicas, deve informar a Comissão antes de 1 de novembro, indicando os motivos para o atraso. O CESE considera que o prazo de novembro para a comunicação do atraso é demasiado tardio. É um momento já avançado da estação de aquecimento e atrasos em qualquer Estado-Membro podem comprometer o esforço europeu e provocar choques a nível de preços. Por conseguinte, o CESE recomenda que o prazo para a comunicação do atraso seja transferido, o mais tardar, para outubro. Ao mesmo tempo, os Estados-Membros devem ser encorajados a cumprir as metas vinculativas logo que tecnicamente possível, em vez de em dezembro.

3.1.4. Ao mesmo tempo, o CESE salienta a importância da cooperação com a Comunidade da Energia e insta a Comissão, o Conselho e o Parlamento a ponderarem a utilização de instalações de armazenamento de gás em países terceiros limítrofes, que proporcionará valor acrescentado no âmbito da segurança de abastecimento, especialmente na Ucrânia.

3.1.5. A cooperação com países terceiros constitui uma medida complementar aos investimentos em novas infraestruturas com vista a assegurar rapidamente níveis adequados de armazenamento de gás, devendo por isso ser prioritária.

3.2. Aplicação, monitorização e controlo do cumprimento

3.2.1. O CESE aplaude o facto de a introdução de metas vinculativas ser acompanhada da introdução de medidas eficazes de aplicação, monitorização e controlo do cumprimento pelos Estados-Membros e pela Comissão Europeia.

3.2.2. Ao mesmo tempo, o CESE observa a falta de clareza no que diz respeito à responsabilidade pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas. Uma vez que os operadores de instalações de armazenamento de gás não estão livres da influência de países terceiros, o Comité considera que o ónus jurídico deve recair sobre os Estados-Membros. Além disso, o CESE solicita que o regulamento seja complementado por um conjunto de sanções eficazes que a Comissão possa impor aos Estados-Membros que não cumpram as suas obrigações.

3.2.3. Ao artigo 6. o -A, n. o 8, deve ser aditado o texto em destaque: «Em caso de desvio substancial e persistente das trajetórias de enchimento ou da meta de enchimento , devem ser tomadas as seguintes medidas». A finalidade do enchimento deve ser reavaliada no processo de enchimento de uma instalação de armazenamento atendendo a circunstâncias objetivas. O artigo 6. o -C, relativo à partilha justa dos encargos, deve ser alterado de acordo com o acima exposto.

3.2.4. O CESE observa que as competências da Comissão foram alargadas significativamente e considera positivo o facto de esse alargamento ser limitado no tempo.

3.3. Incentivos financeiros aos participantes no mercado

O CESE apoia as isenções das tarifas de transporte aplicáveis nos pontos de entrada ou de saída das instalações de armazenamento. Por outro lado, realça a inflação crescente e os efeitos potenciais de fornecer incentivos financeiros e auxílios estatais adicionais aos participantes no mercado. O CESE recomenda que se proceda a uma reavaliação da utilização dos fundos da UE em vigor, nomeadamente dos planos nacionais de recuperação e resiliência, para os ajustar à situação atual, de modo que partes dos fundos possam ser afetadas para estes efeitos.

3.4. Mecanismo de partilha dos encargos

3.4.1. O CESE observa que uma repartição desequilibrada das responsabilidades no que diz respeito ao enchimento das instalações de armazenamento é altamente problemática. O Comité solicita à Comissão que complemente o regulamento com planos para cada Estado-Membro que tenham em consideração a dimensão das instalações de armazenamento, o consumo do país e a capacidade das instalações de armazenamento de servir outros países da região, com o objetivo de evitar uma partilha desequilibrada dos encargos, dos riscos e dos custos. O CESE receia que a falta de uma boa coordenação possa ter um impacto muito acentuado no mercado regional do gás.

3.4.2. A título de exemplo, pode adotar-se uma abordagem regional na aplicação do regulamento. A instalação de Inčukalns, por exemplo, poderia ser considerada uma instalação de armazenamento de gás natural na região báltica e na Finlândia com localização na Letónia.

3.5. Certificação obrigatória dos operadores das redes de armazenamento

3.5.1. O CESE apoia a certificação obrigatória dos operadores das redes de armazenamento. Não obstante, observa que, dada a possibilidade de recorrer de uma decisão de certificação negativa, a decisão final de não atribuição da licença aos operadores das instalações de armazenamento levaria vários anos, dependendo da celeridade dos processos judiciais nacionais. Por conseguinte, a certificação obrigatória dos operadores das redes de armazenamento é um instrumento que reforçará a segurança energética da UE a longo prazo, em vez de a curto prazo.

3.5.2. Deste modo, o Comité recomenda a introdução de um mecanismo de aplicação antecipada, que permitirá às autoridades reguladoras nacionais dar início aos trabalhos preparatórios antes de o regulamento entrar plenamente em vigor.

3.5.3. Face ao exposto, o Comité insta a Comissão a apresentar, com a maior brevidade possível, orientações para os procedimentos de certificação, de modo a permitir uma avaliação atempada pelas autoridades reguladoras nacionais. Simultaneamente, sublinha a importância das orientações da Comissão para uma aplicação coerente do regulamento em todos os Estados-Membros e, em última análise, para o êxito da política em matéria de armazenamento de gás.

Bruxelas, 18 de maio de 2022. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) https://www.europarl.europa.eu/news/en/press-room/20220405IPR26703/meps-back-urgency-procedure-to-refill-gas-reserves-before-next-winter

(2) https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/QANDA_22_1937

(3) Exposição de motivos da proposta de regulamento.

(4) https://www.reuters.com/business/energy/europe-would-struggle-refill-gas-storage-without-russian-supplies-2022-03-30/

(5) https://ec.europa.eu/commission/presscorner/detail/pt/QANDA_22_1937

(6) https://www.martenscentre.eu/blog/how-gazprom-manipulated-the-eu-gas-market/

(7) https://www.ft.com/content/576a96f7-e41d-4068-a61b-f74f2b2d3b81

(8) https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/E-9-2021-004781-ASW_EN.html

(9) https://www.ft.com/content/576a96f7-e41d-4068-a61b-f74f2b2d3b81