COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.04.1998 
COM(1998) 237 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
CONCLUSÕES OPERACIONAIS 
Abordagem regional para os países do Sudeste da Europa: 
respeito das condições definidas nas conclusões do Conselho de 29 de Abril de 
1997 
Bósnia Herzegovina, Croácia. República Federativa da Jugoslávia, ex-República 
Jugoslava da Macedónia e da Albânia 

Introdução 
No contexto da Abordagem Regional relativa aos países do Sudeste da Europa ', o Conselho definiu as 
condições políticas e económicas 2 que servirão de base a uma política coerente e transparente tendo em 
vista o desenvolvimento de relações bilaterais com esses países nos domínios do comércio, assistência 
financeira e cooperação económica, bem como das relações contratuais. 
As presentes Conclusões da Comissão são acompanhadas por um relatório factual-"* cm que se procede à 
avaliação do cumprimento destas condições por parte da liósnia-Her/.egovina, da Croácia, da República 
Federativa da Jugoslávia e da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Albânia, Em cada um dos 
casos, atendeu-se especificamente aos seguintes aspectos: princípios democráticos, direitos humanos c 
Estado de Direito, respeito e protecção das minorias, reformas com vista ao estabelecimento de uma 
economia de mercado, cooperação regional^ e, sempre que relevante, cumprimento das obrigações 
decorrentes dos Acordos de Dayton e Erdut e dos Concelhos de Bona e Sintra para a Paz. 
Muito embora se tenham verificado progressos em algumas áreas, o cumprimento, por parte de alguns 
dos países, das condições referentes às reformas democráticas, respeito dos direitos humanos e das 
minorias, reformas económicas e cooperação regional esteve longe de ser satisfatório. Será necessário 
igualmente introduzir melhorias a nível do regresso dos refugiados e pessoas deslocadas aos seus locais 
de origem, da cooperação com o Tribunal Criminal Internacional da antiga Jugoslávia, da aplicação dos 
acordos de paz ( os acordos celebrados com as entidades da Bósnia-llerzegovina devem ser 
harmonizados com a Constituição da Bósnia-llerzegovina de modo a permitir a criação c bom 
funcionamento de instituições comuns ) da situação na Eslovénia Oriental no caso da Croácia e do 
estabelecimento de um diálogo construtivo com os albaneses do Kosovo no caso da REJ. 
A Comissão conclui por conseguinte que se deve manter o actual nível de relações com os países 
abrangidos pela Abordagem Regional, ou seja, que não se deve verificar qualquer alargamento do regime 
comercial autónomo ( à RFJ ) ou do Programa PHARE ( à Croácia ou à RFJ ) e que não se deve também 
proceder à abertura de negociações com a vista à conclusão de acordos de cooperação ( com a Bósnia-
Herzegovina, Croácia ou RFJ). 
1 Conclusões do Concelho Assuntos Gerais de 26 de Fevereiro de 1996, a que se seguiu um relatório da Comissão 
sobre os princípios comuns relativos às futuras relações contratuais a estabelecer com certos países do Sudeste 
da Europa: Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. COM (96) 476 final, de 2. 10.96 
2 Conclusões do Conselho Assuntos Gerais de 29 de Abril de 1997 
•* Documento de Trabalho da Comissão: Abordagem regional relativa aos países do Sudeste da Europa: 
cumprimento das condições definidas nas Conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997: Bósnia 
Herzegovina, Croácia, República Federativa da Jugoslávia, antiga República Jugoslava da Macedónia e da 
Albânia (SEC ( 199-586, de 30.03.98) 
4 Ver documento de trabalho da Comissão. Segundo Relatório sobre as Relações Económicas entre os países do 
Sudeste da Europa abrangidos pela Abordagem regional da UE ( SEC ()() 381, de 27.2.98, que abrange os 
desenvolvimentos verificados no decurso de 1997. 
1 
CONCLUSÕES 
Tomando por base o relatório factual incluído no documento de trabalho dos serviços da Comissão 
relativo ao respeito, por parte dos cinco países interessados, das condições definidas pelo Conselho em 
29 de Abril de 1997 [SEC (98)586 de 30.03.98], a Comissão concluiu o seguinte: 
Section X 
1 Bósnia Herzegovina 
1.1 Avaliação (>cral 
Graças à pressão considerável exercida pela comunidade internacional, verificaram-sc alguns progressos 
em matéria de democratização e direitos humanos. Muito resta no entanto a fazer, em especial no que 
respeita aos direitos de propriedade privada (associados à liberdade de circulação e repatriamento dos 
refugiados e pessoas deslocadas) e à criação de uma televisão pública completamente independente. 
O processo de criação de uma economia de mercado progride com alguma dificuldade, verificando-se 
problemas sobretudo a nível do estabelecimento de uma estrutura normativa. A fim de evitar possíveis 
obstáculos a um maior desenvolvimento económico, é indispensável que o país reúna, muito em breve, 
as condições necessárias para levar a bom termo as discussões actualmente em curso com o FMI e outras 
instituições financeiras internacionais. O processo de privatização foi fortemente influenciado por 
considerações de natureza política. 
A aplicação dos acordos de Dayton decorreu de forma bastante irregular: os prazos não foram 
respeitados e as Partes demonstraram extrema relutância em executar alguns dos compromissos 
assumidos, tendo sido necessário recorrer à autoridade do Alto Representante. De modo a assegurar uma 
paz duradoura na região será necessário promover a livre circulação de trabalhadores, incluindo o 
repatriamento dos refugiados e o direito de estabelecimento, e prosseguir com o processo de 
reconciliação entre as diversas etnias. Não obstante os progressos verificados durante os últimos meses, 
estes objectivos estão ainda por realizar. 
A nomeação, na Republika Sprska, de um novo governo seriamente empenhado em assegurar a aplicação 
do acordos de Dayton e decidido a atribuir uma importância prioritária ao desenvolvimento económico, 
representa um importante passo em frente. 
1.2 Conclusões operacionais 
Dados os progressos verificados a nível do respeito dos princípios fundamentais da democracia e dos 
direitos humanos, a Bósnia Herzegovina continua a beneficiar das preferências comerciais autónomas 
concedidas pela Comunidade Europeia. A manutenção destas preferências dependerá, no entanto, da 
continuação de uma evolução positiva nestes sectores. 
Em conformidade com as conclusões do Conselho de 29 de Abril de 1997, enquanto a Bósnia 
Herzegovina não reunir as condições necessárias para beneficiar plenamente da assistência PHARE, 
essa assistência limitar-se-á a projectos de apoio directo ao processo de paz. Actualmente a Bósnia 
Herzegovina é e' ígível, no âmbito do Programa PI IARE, para beneficiar de assistência à reconstrução 
(destinada à reconstrução, reforço das instituições e repatriamento dos refugiados). Os recentes 
desenvolvimentos políticos verificados na Republika Sprska permitiram uma aumento da ajuda 
concedida a este país. O gradual alargamento dos programas PHARE dependerá da observância, por 
parte dos países e respectivas entidades, das condicionalidades relevantes. 
Considera-se prematuro iniciar negociações com vista a um acordo de cooperação com a Comunidade. 
2 Croácia 
2.1 Avaliação Geral 
Durante as últimas semanas as autoridades croatas, para além de anunciarem o repatriamento progressivo 
dos refugiados e a sua decisão de acolherem os cidadãos de todas as etnias, exprimiram por diversas 
ocasiões o seu empenhamento em respeitarem as normas e os objectivos europeus, aplicarem os acordos 
de Dayton e promoverem o processo de reforma democrática e a reconciliação. 
Na prática, no entanto, os progressos efectuados ficaram muito aquém dos compromissos assumidos. É 
necessário que se verifique um maior respeito pelos direitos humanos de base e pelos direitos das 
minorias, e que exista uma vontade firme de pôr em prática os procedimentos democráticos. Se alguns 
dos compromissos assumidos em sectores chave tivessem sido executados antes da elaboração do 
presente relatório, as suas conclusões poderiam ter sido bem diferentes. Os sectores chave em questão 
são os seguintes: reforma do serviço público de radiotelevisão (aumentar a independência do HRTV 
relativamente ao governo e o partido no poder e criar as condições necessárias ao estabelecimento de 
estações de televisão nacionais alternativas); questões em matéria de propriedade (a prometida reforma 
da lei sobre a tomada de controlo e gestão temporária - Law on Temporary Takeover and Administration 
of Specified Property); o repatriamento dos refugiados (sector relativamente ao qual se aguardam 
propostas concretas e que há muito é objecto de uma oferta de assistência); a clarificação das leis sobre a 
amnistia. O governo terá de persuadir os cidadãos croatas de etnia sérvia de que podem regressar ao país 
sem terem de recear actos de violência ou ameaças, os refugiados de que podem regressar e permanecer 
na Croácia em toda a segurança, e explicar às autoridades locais e aos indivíduos que a reconciliação 
deve ser implementada a todos os níveis. As autoridades de Zagreb não são directamente responsáveis 
pelos actos de violência ou de intimidação mas contribuem, seja por acções ou omissões, para criar as 
condições propícias à ocorrência de tais actos. 
2.2 Conclusões operacionais 
A Croácia, à semelhança dos outros países da abordagem regional, dispõe de possibilidades concretas de 
realizar as suas aspirações. Deve no entanto respeitar as condições pertinentes, o que depende 
inteiramente do governo croata. Na ausência de um compromisso claro no que respeita ao cumprimento 
das obrigações decorrentes dos acordos de Dayton e de Erdut e à reconciliação étnica e reforma 
democrática, o país ver-se-á impossibilitado de realizar as suas ambições a nível europeu. 
Actualmente a Croácia beneficia de preferências comerciais autónomas concedidas pela Comunidade 
Europeia. Estes benefícios poderão vir a ser postos em causa se o país não efectuar quaisquer progressos 
no que respeita aos critérios pertinentes e se afastar dos critérios de condicionalidade. 
Não obstante as declarações positivas proferidas pelas autoridades croatas durante os últimos meses, a 
Comissão considera que, neste momento, o país não satisfaz as condições necessárias para que se 
proceda a uma intensificação das suas relações com a Comunidade e, especificamente, para que seja 
retirada (mesmo parcialmente) a suspensão da sua elegibilidade para beneficiar do Programa PHARE. 
Parece neste momento demasiado prematuro pensar em iniciar discussões com vista à negociação de um 
futuro acordo de cooperação. 
3. República Federativa da Jugoslávia 
3.1 Avaliação Geral 
O quadro geral é pouco homogéneo, verifícando-se desenvolvimentos contrastantes nas duas repúblicas 
que integram a República Federativa da Jugoslávia. 
O resultado das diversas eleÍ9Ões realizadas, na Sérvia, na segunda metade de 1997, conduziram 
inevitavelmente a uma intensifica9ão dos contactos entre o presidente Milosevic e pelo menos alguns dos 
representantes da oposição. No entanto, persistem ainda os outros entraves à democracia identificados no 
Relatório Gonzalez de Dezembro de 1996. Não se registaram também quaisquer progressos no que 
respeita ao exercício de alguns direitos humanos fundamentais. Muito embora se reconheça, até certo 
ponto, a necessidade de uma reforma para uma economia de mercado, e se tenham realizado alguns 
esforços iniciais nesse sentido, muito pouco tem sido feito em termos práticos, uma vez que não existe 
um compromisso credível. Muito embora os esforços efectuados no sentido de instaurar um governo na 
Republika Sprska sejam encarados de uma forma positiva, não se registou qualquer evolução no que 
respeita às obrigações decorrentes dos acordos de Dayton. Verificou-se, sim, uma deterioração acentuada 
da situação no que respeita à protecção dos direitos humanos e das minorias dos albaneses do Kosovo, 
tendo recentes operações da polícia provocado inúmeras vítimas. Muito embora não se tenham registado 
progressos no Kosovo ao longo de quase todo o período de referência do presente relatório, a forte 
pressão exercida durante as últimas semanas pela comunidade internacional teve como resultado alguns 
indícios de mudança no que respeita ao acordo sobre o ensino e ao diálogo. 
Em Montenegro, pelo contrário, o governo Djukanovic deu mostras de um certo empenhamento 
relativamente à implementação de reformas democráticas, muito embora não tenha decorrido ainda 
tempo suficiente para permitir uma avaliação. Parecem ter-se verificado também alguns progressos em 
matéria de direitos humanos fundamentais e direitos das minorias bem como no sector das reformas 
económicas, sendo as perspectivas bastante positivas no que respeita à cooperação regional, tanto 
económica como política, com os países vizinhos. Foi assumido um compromisso no sentido de 
contribuir para a observância e aplicação de todas as obrigações decorrentes do acordo de Dayton, 
incluindo a plena colaboração com o Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia. 
3.2 Conclusões operacionais 
Os acontecimentos recentemente verificados no Kosovo levaram a União Europeia a adoptar, em 19 de 
Março, uma posição comum sobre diversas medidas punitivas e, na eventualidade da não cedência aos 
pedidos da comunidade internacional, a União Europeia adoptará medidas ulteriores a nível 
internacional. A Comissão adoptará também as medidas necessárias tendo em vista a implementação 
desta posição comum. 
Dada a incapacidade da RFJ, no seu conjunto, de respeitar as condições necessárias para a sua inclusão 
no regime comercial autónomo, no que respeita nomeadamente aos princípios fundamentais da 
democracia e dos direitos humanos, a Comissão não considera adequado que este país seja, de momento, 
abrangido por este regime. 
A RFJ não preenche actualmente as condições necessárias para participar no Programa PHARE. 
Quaisquer discu ^ões sobre a possível abertura de negociações nesse sentido seriam por conseguinte 
prematuras. 
Section 2 
4. Ex-República Jugoslava da Macedónia 
4.1. Avaliação geral 
De uma forma geral, a ex-República Jugoslava da Macedónia (FYROM) respeita os princípios da 
democracia e da coopera9ão regional c demonstra um empenhamento bastante convincente em 
prosseguir na via da democratização e em estabelecer relações de colaboração e de boa vizinhança com 
os países da região. Esse empenhamento reflecte-se igualmente no que respeita aos direitos humanos e 
ao Estado de Direito, ao respeito e protecção das minorias e à reforma para uma economia de mercado. 
Será no entanto necessário que se verifiquem mais progressos, em especiai no que se refere às seguintes 
áreas: reforma da administração pública, incluindo o sistema judiciário e a aplicação da legislação, 
instrução para as minorias albanesas; representação das minorias a nível das forças de segurança; 
desenvolvimento do sector privado, incluindo a promoção do investimento externo directo; sector 
bancário. 
4.2. Conclusões operacionais 
A ex-República Jugoslava da Macedónia beneficia actualmente da assistência regular PHARE e tem 
relações contratuais com a Comunidade Europeia com base num Acordo de Cooperação. O país 
continuará a beneficiar da assistência da Comunidade, nomeadamente no âmbito de PHARE, tendo em 
vista uma evolução positiva em matéria de democratização, direitos humanos e Estado de Direito, 
respeito e protecção das minorias, reforma para uma economia de mercado e cooperação regional. É 
importante que os programas acordados sejam integralmente implementados. Em colaboração com as 
autoridades da ex-República Jugoslava da Macedónia, a Comissão examinará a possibilidade de 
contribuir especificamente, através do programa PHARE, para a promoção das relações entre as diversas 
etnias do país. Neste contexto, considerar-se-á a possibilidade de prestar assistência à aplicação da lei 
sobre pedagogia da Universidade de Skopje. 
No que respeita às relações contratuais com a Comunidade, é necessário executar plenamente o Acordo 
de Cooperação e o Acordo no Sector dos Transportes. A realização da primeira reunião do Conselho de 
Cooperação, em 20/21 de Março de 1998, constituiu um importante passo em frente e os grupos de 
trabalho definidos fornecerão o quadro adequado ao estabelecimento de um diálogo permanente entre 
peritos das duas Partes . As relações, incluindo um diálogo político, serão desenvolvidas nesta base. A 
possibilidade de um eventual reforço das relações apenas poderá ser contemplada numa fase posterior, 
tendo em conta a execução do acordo de cooperação e a assistência PHARE, bem como os 
desenvolvimentos realizados no país, nomeadamente nos sectores já referidos. 
5. Albânia 
5.1. Avaliação geral 
Após a grave crise ocorrida em 1997, o novo governo manifestou um sério empenhamento em iniciar um 
processo de estabiliza9ão. recupera9ão e democratiza9ão do país. Este processo foi já iniciado mas tem 
vindo a decorrer de um modo irregular, sendo dificultado pela existência de inúmeros problemas 
estruturais anteriores à crise. O novo governo efectuou alguns progressos no que respeita à estabiliza9ão 
macroeconómica, que deve prosseguir e ser consolidada por um programa de reforma estrutural a médio 
prazo actualmente em fase de negociação com o FMI. A conclusão da estrutura piramidal deverá ser 
efectuada muito em breve. Os resultados obtidos com as primeiras iniciativas no domínio das instituições 
e da administração pública são bastante encorajadores mas têm ainda de ser confirmados. A ordem 
pública e as forças de segurança continuam a ser objecto de sérias preocupações, e a normalização 
política do país deixa muito a desejar. A aplicação das leis e a realização de progressos a nível dos 
direitos civis individuais exigirão um reforço do poder judicial. Será igualmente necessário um esforço 
suplementar no que respeita aos meios de comunicação electrónicos. O respeito do princípio da 
cooperação regional é considerado satisfatório. 
5.2. Conclusões operacionais 
A Albânia continuará a beneficiar da assistência comunitária, nomeadamente no quadro do programa 
PHARE, tendo em vista uma evolução positiva no que respeita à estabilização, recuperação e 
democratização do país, bem como o reforço da cooperação regional. A implementação dos programas já 
aprovados, em especial nos sectores da reforma da administração pública, da agricultura, do 
desenvolvimento das grandes infraestruturas e das comunidades locais, reveste-se de uma importância 
crucial. Neste contexto, é importante que a Albânia reúna as condições necessárias em matéria de ordem 
pública e segurança. O processo de estabilização e recuperação pressupõe igualmente um esforço 
contínuo de reforço do sector financeiro e estabilização da vida política. 
As relações contratuais com a Comunidade baseiam-se no Acordo de Cooperação Comercial de 1992 e 
na respectiva declaração sobre diálogo político. Na segunda reunião do Comité Misto de 23/24 de Março 
de 1998 foi salientada a necessidade de utilizar este acordo de uma forma mais activa mediante a 
realização anual de reuniões do Comité Misto e, se necessário, de reuniões regulares dos grupos de 
trabalho. É indispensável que se verifiquem mais progressos, em particular nas áreas 
político-económicas em que persistem ainda problemas graves, antes de se pensar em intensificar as 
relações da Albânia com a Comunidade Europeia. 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 237 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 13 10 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-263-PT-C 
ISBN 92-78-35257-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
9-