COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU Quadro especial de assistência a favor dos fornecedores tradicionais ACP de bananas (Regulamento (CE) n° 856/1999 do Conselho) - Relatório bienal da Comissão 2000

1. Introdução

Os produtores tradicionais de bananas dos países ACP beneficiaram, ao abrigo da Convenção de Lomé, de uma garantia de que o acesso dos seus produtos ao mercado europeu não seria menos favorável do que no passado. Essa garantia está prevista no Regulamento (CE) n° 404/93 que estabelece as quantidades por país ACP isentas de direitos. A fim de ajudar os produtores tradicionais dos países ACP a adaptarem-se às mudanças do mercado na sequência da introdução do regulamento acima referido, foi criado um sistema especial de ajuda para que esses países aumentassem a eficácia da sua produção, ao abrigo do Regulamento (CEE) n° 2686/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, e da rubrica orçamental B7-5023. O referido sistema terminou em 1998, mas os reembolsos continuam a ser efectuados. O sistema foi avaliado em 1999.

De acordo com uma decisão adoptada em 1997 pelo organismo de resolução de litígios da Organização Mundial do Comércio, o regime de importação da UE foi considerado como não estando em plena conformidade com a OMC.

Em consequência, a UE alterou o seu regime de importação em 1 de Janeiro de 1999 [1]. O regime revisto continuou a permitir o acesso com isenção de direitos aos produtores tradicionais ACP, embora limitado a uma quantidade global de 857 500 toneladas.

[1] Regulamento (CE) n° 1637/98 do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 404/93 relativo à organização comum de mercado no sector das bananas.

Em 1999, determinados aspectos do novo regime voltaram a ser contestados com êxito no âmbito da OMC, tendo os EUA imposto sanções comerciais às exportações da UE no montante anual de 191,4 milhões de US dólares.

A fim de ajudar os países ACP interessados a adaptarem-se às novas realidades do mercado, foi introduzido em 1999 um novo quadro especial de assistência.

2. Base jurídica do quadro especial de assistência

O Regulamento (CE) n° 856/1999 [2] do Conselho, que estabelece um quadro especial de assistência aos fornecedores tradicionais ACP de bananas, foi aprovado em 22 de Abril de 1999. O regulamento prevê a ajuda financeira e técnica a doze países ACP para ter em conta as mudanças operadas nos acordos de comercialização de bananas na Europa em sequência das alterações introduzidas no regime de importação em 1 de Janeiro de 1999.

[2] JO L 108 de 27.4.1999, p. 2.

O Regulamento (CE) n° 1609/1999 [3] da Comissão, que estabelece as normas de execução do regulamento acima referido, foi aprovado em 22 de Julho de 1999.

[3] JO L 190 de 23.7.1999, p. 14.

Em 30 de Setembro de 1999, foi publicada uma decisão da Comissão [4] que fixa os montantes disponíveis em 1999 ao abrigo do quadro especial de assistência (45 milhões de euros, no total). Em 18 de Julho de 2000, foi aprovada uma segunda decisão da Comissão para a rubrica orçamental do exercício de 2000 (44,5 milhões de euros).

[4] JO L 280 de 30.10.1999, p. 122.

Objectivos

O objectivo geral do programa de assistência é melhorar a competitividade dos produtores tradicionais ACP de bananas. O regulamento do Conselho visa atingir esse objectivo financiando os projectos concebidos, designadamente, para aumentar a produtividade do sector das bananas. Prevê igualmente um financiamento para a diversificação nos casos em que um aumento da competitividade nesse sector não é sustentável. O método de cálculo da elegibilidade para financiamento baseia-se numa fórmula que tem em conta as diferenças de competitividade.

Apresentação de relatórios

O artigo 9° do regulamento do Conselho determina que o mais tardar em 31 de Dezembro de 2000 e, em seguida, de dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução do regulamento, acompanhado, se for caso disso, de propostas. O presente relatório está em conformidade com essa disposição.

3. Situação do mercado

Em matéria de consumo, o mercado mundial das bananas é dominado pelos mercados dos EUA e da UE, consumindo cada um entre 3,5 e 4 milhões de toneladas de bananas por ano. Enquanto os EUA importam praticamente todas as bananas que consomem, a UE importa cerca de 80% (provindo os restantes 20% dos produtores comunitários). Quanto à produção, os produtores da América Latina abastecem integralmente o mercado dos EUA e representam cerca de 80% das importações da UE, sendo os restantes 20% provenientes dos produtores ACP. Devido às disposições restritivas em matéria de oferta do regime da UE no sector das bananas, os preços do mercado europeu são aproximadamente o dobro dos dos mercados dos EUA e da Europa Oriental.

Quando da importação para a Europa, os preços das bananas variam consideravelmente entre os produtores da América Latina (em média 558 euros/tonelada em 1999) e os produtores ACP (em média 620 euros/tonelada e 745 euros/tonelada exclusivamente para as Ilhas de Barlavento). Estes valores dão uma ideia das diferenças de competitividade que existem entre os fornecedores latino-americanos e os fornecedores ACP, bem como das melhorias de produtividade que o quadro especial de assistência procura obter.

Os preços das bananas diminuíram em 1999 essencialmente em resultado da abundância da oferta no comércio internacional, associada a um crescimento limitado da procura nos mercados emergentes da ex-União Soviética e da China. Durante 2000, os preços das bananas atingiram níveis invulgarmente baixos, diminuindo, em Julho, para 307 US dólares/tonelada nos EUA e, em Junho, para 622 US dólares/tonelada na Europa. Embora seja frequente haver flutuações de preços durante o ano, estes preços representaram apenas 62% dos preços médios anuais de 1998.

A questão dos certificados de importação falsos emitidos para as bananas do Equador com destino ao sul de Itália pode ter tido alguma importância no declínio verificado no mercado europeu. Em 9 de Junho de 2000, uma equipa conjunta de funcionários italianos e de investigadores do OLAF verificou que, desde Março de 1998, haviam sido apresentados 101 certificados de importação falsos para a importação para a Comunidade de uma quantidade superior a 160 000 toneladas de bananas.

4. Alteração do regime da ue em sequência das decisões da omc

No seguimento de discussões aprofundadas com as partes interessadas, a Comissão apresentou ao Conselho, em Novembro de 1999, uma proposta de alteração do Regulamento (CEE) n° 404/93. A proposta incluía a criação de um sistema transitório de contingentes pautais em que eram estabelecidos três contingentes antes da introdução de um sistema exclusivamente pautal o mais tardar em 2006. Durante as discussões com as partes terceiras tornou-se evidente que a opção preferida era um sistema de gestão de contingentes em que a distribuição de licenças se baseasse nos fluxos comerciais tradicionais e em períodos de referência históricos.

Após meses de intensas discussões, verificou-se que um sistema de contingentes pautais baseado em licenças atribuídas com base nos resultados históricos ou num sistema de leilão seria difícil de obter, tendo as discussões relativas aos períodos de referência históricos atingido um impasse. Deste modo, a Comissão propôs na sua Comunicação ao Conselho de Julho que deveria concluir o exame do método de gestão de contingentes segundo a fórmula "primeiro a chegar, primeiro a ser servido". O Conselho aceitou a proposta da Comissão e em Outubro de 2000, após ter examinado o referido método, a Comissão apresentou uma nova comunicação ao Conselho em que considerava o método "primeiro a chegar, primeiro a ser servido" como uma opção viável. Na proposta apresentada em Novembro, a Comissão introduziu várias alterações:

* a fixação de um montante máximo de 300 euros/tonelada para o terceiro contingente (em vez da fixação por sistema de concurso tal como inicialmente proposto em Novembro de 1999),

* aumento de 275 euros/tonelada para 300 euros/tonelada do montante máximo da preferência pautal concedida aos ACP,

* a possibilidade da Comissão diminuir o montante máximo do terceiro contingente.

A comunicação foi examinada no âmbito do Conselho "Assuntos Gerais", realizado no Luxemburgo, em 9 de Outubro de 2000. Aguarda-se que o Conselho adopte uma posição formal após o Parlamento Europeu ter emitido o seu parecer. A Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE adoptou uma resolução sobre a reforma do regime da UE no sector das bananas durante a sua sessão realizada em Bruxelas de 9 a 12 de Outubro de 2000.

5. Rubrica orçamental 1999

Durante o primeiro semestre de 1999, nove dos doze países ACP produtores tradicionais de bananas elaboraram as estratégias nacionais que foram apresentadas ao Comité do FED a título informativo. A Somália e Madagáscar não puderam apresentar as estratégias nem as propostas de investimento: a Somália devido à situação de contínua instabilidade do país e à inexistência de uma autoridade nacional e Madagáscar devido à sobrecarga de trabalho dos serviços do gestor orçamental nacional. O documento de estratégia de Cabo Verde foi enviado demasiado tarde para que os procedimentos administrativos necessários pudessem ser cumpridos em tempo útil. Após ter sido devidamente tida em conta a questão das necessidades e da eficácia, em Novembro de 1999 a Comissão reafectou a verba de 1 100 000 euros entre a Costa do Marfim (600 000 euros) e Granada (500 000 euros). Deste modo, em 1999, foram recebidas e aprovadas nove propostas de países após terem sido apresentadas ao Comité do FED, que totalizaram 44,5 milhões de euros (ver quadro 1).

Em 27 de Agosto de 2000, a Comissão assinou oito dos nove acordos de financiamento para 1999. O acordo de financiamento relativo à Costa do Marfim será assinado em Novembro, após a conclusão do diálogo entre a Comissão e as autoridades nacionais sobre questões processuais relacionadas com os papéis respectivos do gestor orçamental nacional e da Organização dos Produtores de Bananas (OCAB).

6. Rubrica orçamental 2000

Após a publicação, em 4 de Abril, das verbas indicativas nacionais para 2000, foram recebidas onze propostas de financiamento até aos finais de Maio. A Somália foi o único país que não apresentou uma proposta. Por razões processuais, o SCR viu-se impossibilitado de aprovar a proposta de Madagáscar para utilizar as dotações para a diversificação com base no memorando de acordo existente relativo ao Stabex.

Uma vez que a Somália e Madagáscar não podiam beneficiar de um financiamento ao abrigo da rubrica orçamental de 2000, foi disponibilizado um montante de 1,6 milhões de euros para reafectação. Em 11 de Outubro, a Comissão decidiu afectar 400 000 euros a serviços de consultoria em matéria de controlo e disponibilizar os recursos adicionais para o Belize (400 000 euros), São Vicente (250 000 euros), Camarões (200 000 euros), Cabo Verde (100 000 euros) e Costa do Marfim (250 000 euros) com base na eficácia e na capacidade de utilização eficaz das dotações dentro do calendário estabelecido.

O Comité do FED analisará as dez propostas de financiamento em Outubro, Novembro e Dezembro, após o que as decisões de financiamento serão aprovadas para as dez propostas nacionais nos finais de 2000, totalizando 44 075 000 euros, dos quais 400 000 euros afectos a serviços de consultoria em matéria de controlo (ver quadro 1).

7. Aumento da competitividade do sector das bananas ou diversificação-

O regulamento do Conselho autoriza os países beneficiários a utilizarem os fundos disponíveis para a assistência técnica e financeira com vista a melhorar a competitividade do sector das bananas ou a apoiar a diversificação nos casos em que uma melhoria da competitividade não é sustentável. Na prática, a maior parte dos países beneficiários optaram pela competitividade do sector das bananas nas suas estratégias, não obstante as incertezas crescentes do futuro regime da UE aplicável a esse sector. O estudo de avaliação relativo à rubrica orçamental do ano anterior sugere que a Costa do Marfim e os Camarões estão em melhor situação para concorrerem com a Costa Rica ou o Equador em matéria de custos [5].

[5] Avaliação da assistência da UE aos produtores tradicionais ACP de bananas nos termos do Regulamento (CEE) n° 2686/94, Grupo de Consultadoria Nórdico/Universidade de Birmingham/Synergie, Janeiro de 2000.

As Ilhas de Barlavento foram as únicas a afectar dotações específicas à diversificação (tanto agrícola como económica) e, no caso de Santa Lúcia, à reconversão social dos trabalhadores que deixam o sector industrial. Convém referir que as Ilhas de Barlavento beneficiaram de dotações Stabex consideráveis que foram utilizadas, no passado, para a melhoria da produtividade do sector das bananas e, mais recentemente, para acções de diversificação e de reconversão social. Os Camarões, o Belize e a Costa do Marfim afectaram as dotações à melhoria das condições sociais dos trabalhadores das plantações de bananas.

Com o declínio dos preços da banana e a piora das expectativas quanto ao futuro das cotações dos preços, a Comissão solicitou aos países ACP que reconsiderassem as suas estratégias com vista a afectar uma maior parte dos fundos concedidos ao abrigo do quadro especial da assistência à diversificação.

8. Melhoria das análises económicas e financeiras

Uma característica comum das propostas de financiamento é a fraqueza das análises económicas e financeiras. Tal dificulta, designadamente, chegar a conclusões com conhecimento de causa sobre a afectação dos fundos de investimento entre os diferentes países e sectores.

A fim de obviar à situação, elaborou-se um mandato para a realização, por consultores, de um estudo que contribuirá para melhorar as análises económicas e financeiras, a realizar inicialmente na Jamaica e nos Camarões e, em seguida, em todos os principais países beneficiários. Uma característica específica do estudo será uma avaliação das perspectivas de mercado futuras para os produtores de bananas ACP com base nas alterações que a Comissão introduzirá no regime da UE no sector das bananas para que se torne compatível com a OMC.

9. Medidas relativas ao controlo

A fim de obter informações comparativas e actualizadas sobre os progressos realizados e a fim de que a equipa operacional possa fazer recomendações pertinentes sobre eventuais alterações das verbas sectoriais ou nacionais, os consultores serão contratados em 2000, por um período inicial de dois anos, para efectuarem visitas anuais a cada um dos principais países beneficiários. Em consulta com as delegações da Comissão em causa, os consultores informarão sobre os ganhos de eficácia obtidos com a produção e a comercialização das bananas. Sempre que necessário, examinarão igualmente os progressos feitos a nível da diversificação. As provisões financeiras para esse serviço de consultoria estão previstas na decisão da Comissão para 2000.

10. Conclusões

A Comissão conclui que o quadro especial de assistência previsto no Regulamento (CE) n° 856/1999 do Conselho está a ser executado em conformidade com as normas de execução estabelecidas no Regulamento (CE) n° 1609/1999 da Comissão.

É ainda muito cedo para avaliar o impacto das dotações concedidas no âmbito do quadro especial de assistência na produtividade do sector das bananas e/ou na sua diversificação nos países em causa, mas estão a ser tomadas medidas para que seja devidamente avaliado por auditores contratados para o efeito.

QUADRO 1

RUBRICA ORÇAMENTAL "BANANAS" B7-8710 DOTAÇÕES POR PAÍS 1999 E 2000 em 2 de Outubro de 2000

>POSIÇÃO NUMA TABELA>