Bruxelas, 6.1.2005

COM(2004) 853 final

2002/0061 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

2002/0061 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à

Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais

1- HISTORIAL DO PROCESSO

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2 - OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Consolidação das directivas vigentes, simplificação da prestação de serviços, simplificação das regras em vigor e reforço da informação e do aconselhamento ao cidadão.

3 - COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1 Comentário geral

A Comissão pôde apoiar o acordo político do Conselho, de 18 de Maio de 2004, que preserva, nos seus pontos fundamentais, a proposta da Comissão modificada pela proposta alterada. Este acordo político foi retomado na posição comum adoptada em 23.12.2004

As alterações introduzidas pela posição comum referem-se nomeadamente à prestação de serviços, à reorganização formal dos níveis de qualificação profissional subjacentes ao regime geral e à reintrodução de determinadas disposições do acervo comunitário que não foram retomadas na proposta da Comissão.

3.2 Alterações do Parlamento consideradas na posição comum

3.2.1 Alterações incluídas na proposta alterada e na posição comum

Considerando (36) - alteração 31 : exclusão do âmbito de aplicação da directiva das actividades que impliquem, permanente ou ocasionalmente, uma ligação directa e específica ao exercício da autoridade pública. Suprimiu-se a afirmação de que directiva não obsta à aplicação do n.º 4 do artigo 39.º e do artigo 45.º do Tratado, na medida em que este considerando não pode de modo algum afectar as condições de aplicação do Tratado definidas pelo Tribunal. Assim, se, com base n.º 4 do artigo 39.º do Tratado, um Estado-Membro não limitar o acesso às actividades incluídas no exercício da autoridade pública aos seus nacionais, a presente directiva continua a ser aplicável.

Considerando (37), artigos 2.º e 5.º - alteração 55 : exclusão da profissão de revisor oficial de contas do âmbito de aplicação do título II da proposta de directiva relativa à prestação de serviços. A posição comum refere-se expressamente à profissão de revisor oficial de contas no considerando (37) e precisa, de maneira mais geral, que a directiva não impede a aplicação de disposições especiais de direito comunitário directamente ligadas ao reconhecimento das qualificações profissionais.

Artigo 4.º - alterações 39, 141 e 189 : o profissional migrante está sujeito às mesmas condições de exercício da profissão que os cidadãos do Estado-Membro de acolhimento.

Artigos 5.º, 6.º e 7.º - alteração 87 : a posição comum aproxima-se do regime vigente em matéria de prestação de serviços pelos médicos, o que, em substância, segue a alteração 87.

Artigo 9.º - alteração 53 : obrigação de o prestador de serviços fornecer ao destinatário do serviço a prova de que está seguro contra riscos inerentes à responsabilidade profissional. No que respeita ao resto, as obrigações de informação do destinatário do serviço foram simplificadas, o que é coerente com o reforço do controlo exercido directamente pelo Estado-Membro de acolhimento em relação ao prestador de serviços.

Artigo 11.º - alterações 192, 193, 216 e 217 : o texto da proposta alterada foi em grande medida retomado no que diz respeito à definição dos níveis de qualificação. A posição comum precisa, na alínea b), n.º 4, do artigo 11º, que as formações de estrutura específica retomadas no anexo II visam apenas os casos em que a profissão é regulamentada no Estado-Membro em causa, o que está em consonância com o acervo. As outras diferenças apenas dizem respeito à redacção: transferência do quinto nível, no n.º 3 do artigo 13.º, e a definição das formações regulamentadas na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º

Artigo 15º e considerando (13) - alterações 12, 68, 70 e 185 : a posição comum retoma no seu essencial a proposta alterada, precisando que o artigo 15.º não afecta as competências dos Estados-Membros em matéria de regulamentação das profissões e organização dos sistemas de educação e formação profissional. Por último, a posição comum retoma a proposta alterada no que diz respeito à representatividade das organizações e associações profissionais habilitadas a apresentar plataformas comuns (a posição comum refere-se à representatividade simultaneamente a nível nacional e europeu).

Artigos 17º e 18º - Alteração 207 : a posição comum integrou, em relação a uma lista reduzida de actividades, a alteração que tinha por objectivo considerar a duração da experiência profissional exigida, tendo em vista o reconhecimento automático que passa de 5 para 6 anos.

Artigo 22.º - Alterações 81, 86, 94, 101, 159 e 160 : para todas as profissões que beneficiam de uma formação coordenada, a formação a tempo parcial é autorizada, sem carácter excepcional e com base numa fórmula simples e uniforme. Para estas mesmas profissões, o papel da formação contínua é reconhecido. O conteúdo da proposta alterada sobre estes dois pontos foi retomado.

Artigos 21.º, 24.º, 31.º, 34.º, 38.º, 40.º, 44.º, 46.º e 47.º - alterações 80, 88, 90, 93, 95, 97, 154 e 161 : o texto da proposta alterada foi retomado e as listas de conhecimentos e competências para as profissões que beneficiam de condições de formação coordenadas são transferidas dos anexos para o articulado da directiva, sem nenhuma modificação substancial.

Artigos 42.º e 45.º - alterações 96 e 162 : a proposta alterada foi retomada e as listas das actividades profissionais dos farmacêuticos e das parteiras são transferidas dos anexos para o articulado da directiva, sem nenhuma alteração substancial.

Artigo 50.º - alterações 8, 62 e 63 : a posição comum vai além da proposta alterada, na medida em que permite ao Estado-Membro de acolhimento proceder a determinadas verificações junto do Estado-Membro de origem no caso de sistemas de franquia, a fim de prevenir eventuais fraudes. Assim, a posição comum reconhece que os títulos de formação obtidos no seguimento de uma formação em regime de franquia são, em princípio, abrangidos pela directiva.

Artigo 56.º - Alterações 32, 89 e 110 : a posição comum retoma a abordagem da proposta alterada e sublinha a importância da troca de informações entre as autoridades competentes, nomeadamente no caso de factos graves e específicos que tenham consequências relativamente ao exercício da actividade profissional. Esta disposição encontra-se no título relativo à cooperação administrativa, sendo por isso aplicável no âmbito do estabelecimento e da prestação de serviços.

Considerando (28) - alteração 26 : a proposta alterada retoma a alteração 26 no que diz respeito à transparência da rede de pontos de contacto e clarifica o papel dos pontos de contacto. Isto foi retomado pela posição comum, que precisa ainda que a designação de um ponto de contacto único não prejudica a possibilidade de os Estados-Membros criarem várias antenas.

Declaração da Comissão sobre a criação e o funcionamento de um grupo de peritos - alteração 181: através da sua declaração em anexo à posição comum (cf. infra), a Comissão compromete-se a criar um grupo de peritos e precisa o papel das associações profissionais no âmbito de um método flexível de consulta.

3.2.2 Alterações integradas na proposta alterada mas não incluídas na posição comum:

Artigo 2.º - alteração 34 : a posição comum não precisa que o reconhecimento por um Estado-Membro, de acordo com a sua regulamentação nacional, de um título de formação adquirido num país terceiro confira ao beneficiário deste reconhecimento o direito de exercício da profissão noutro Estado-Membro, mas esta situação pode ser aceite, na medida em que esta impossibilidade decorre claramente do n.º 3 do artigo 3.ºda proposta de directiva.

Artigos 4.º e 52.º - alterações 112 e 139: a posição comum suprimiu a referência à possibilidade, para o Estado-Membro de acolhimento, de fazer acompanhar o título profissional de uma menção adequada no caso de acesso parcial à profissão. Esta posição decorre da supressão do n.º 3 do artigo 4.º, que visava o acesso parcial à profissão nos termos da definição no território do Estado-Membro de acolhimento. Isto é aceitável para a Comissão, na medida em que a jurisprudência oferece ao migrante as garantias adequadas a este respeito (Acórdão «Säger» de 25.7.91 - Processo C-76/90).

Considerando (7-B) da proposta alterada - alterações 9 e 58 : a posição comum não retoma o considerando (7-B) da proposta alterada, que tem por objectivo especificar que um profissional migrante não pode pretender obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais por um Estado-Membro de acolhimento no intuito de beneficiar, no seu país de origem, de direitos diferentes dos que decorrem das qualificações profissionais obtidas neste Estado, se não tiver adquirido qualificações suplementares no Estado de acolhimento. No entanto, esta prática sempre foi proibida pelas directivas relativas ao reconhecimento das qualificações (Cf. nomeadamente a resposta da Comissão à pergunta escrita n.° 512/03 do Senhor Deputado Zappalà).

Artigo 14.º - alteração 151: a posição comum não retoma a proposta alterada no que diz respeito ao enquadramento do procedimento de derrogação relativamente à possibilidade concedida ao migrante de optar entre o estágio de adaptação e a prova de aptidão. Em contrapartida, a posição comum (re)introduz uma derrogação automática à opção do migrante em certos casos. Esta posição é aceitável para a Comissão, na medida em que dela não resulta nenhum retrocesso em relação ao acervo comunitário.

Artigo 21.º, n.º1 - alterações 152 e 153: esta modificação introduzida pela proposta alterada visava clarificar o texto, mas não comportava nenhuma alteração substancial ao princípio de reconhecimento automático referido no artigo 21.º

Artigo 56.º - alterações 52, 116 e 117 : a posição comum não retoma a expressão «organismos competentes», que substitui, na proposta alterada, o de «autoridades competentes». No entanto, a designação das autoridades/dos organismos responsáveis pelo reconhecimento das qualificações profissionais é da competência da organização interna de cada Estado-Membro e não exclui, por conseguinte, a designação de organismos que não sejam administrações.

Considerando (32) - alteração 29 : A proposta alterada especifica que as carências administrativas imputáveis a um Estado-Membro não podem justificar um atraso na transposição da directiva. Embora este considerando não figure na posição comum, trata-se de um princípio estabelecido pelo Tribunal, aplicável em qualquer caso.

3.2.3 Pontos de divergência entre a proposta alterada e a posição comum

Considerando (5) e artigo 5.º - alterações 4 e 45 : as alterações 4 e 45 visavam suprimir a referência a uma presunção de 16 semanas, que pretende facilitar a distinção entre a prestação de serviços e o estabelecimento. A posição comum retomou as alterações do Parlamento e suprimiu a referência à presunção baseada no critério temporal de 16 semanas.

Artigo 6.º e considerando (8) - alterações 5, 141, 143 e 189 : a posição comum vai no sentido das alterações 5, 141 e 189, dado que alarga a faculdade de os Estados-Membros exigirem um registo pro forma de todas as profissões regulamentadas a fim de facilitar a aplicação das regras disciplinares em vigor no respectivo território, como concretizadas, aliás, no considerando (8) e no artigo 5.º, n.º 3. Isto é aceitável, na medida em que a posição comum precisa que incumbe à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento a transmissão para esse efeito de cópia da declaração do prestador de serviços ao organismo profissional, evitando assim qualquer encargo administrativo adicional para o prestador.

Artigos 7.º e 8.º e considerando (7) - alterações 5, 6, 50, 136, 145 e 146 : a posição comum vai no sentido pretendido pelo Parlamento Europeu de garantir a disponibilidade da informação para o Estado-Membro de acolhimento e prevê doravante, de acordo com a alteração 5, que a declaração deve ser directamente enviada pelo prestador de serviços à autoridade competente do Estado-Membro de acolhimento em relação a todas as profissões regulamentadas. Esta primeira declaração deve ser acompanhada de vários documentos e anualmente actualizada numa forma simplificada (apenas a prova do seguro profissional deve também ser renovada anualmente). A cooperação administrativa prevista no artigo 8.º limita-se, de acordo com a posição comum, a permitir que o Estado-Membro de acolhimento verifique se são exactas as informações de que dispõe. A declaração prévia prevista nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º da posição comum não tem efeito suspensivo para a prestação de serviços, o que, em substância, também vai no sentido das alterações 146 e 50.

As alterações 6 e 136 visavam introduzir uma referência em matéria de prova das qualificações profissionais/competências do prestador de serviços. A posição comum vai no sentido destas alterações prevendo, no n.º 4 do artigo 7.º, a possibilidade de o Estado-Membro de acolhimento efectuar um controlo ex ante das qualificações profissionais do prestador de serviços, mas isto apenas para as profissões que tenham implicações relativamente à saúde ou segurança públicas e que não beneficiem da coordenação das condições mínimas de formação, desde que este controlo seja proporcional ao objectivo de evitar prejuízos graves para a saúde ou segurança do destinatário de serviços devido à falta de qualificações profissionais.

A faculdade de o Estado-Membro de acolhimento exercer um controlo sobre as prestações efectuadas no seu território é aceitável para a Comissão, dado estar previsto, num considerando (bem como numa declaração da Comissão na acta do Conselho, cf. anexo), o reexame periódico da necessidade deste controlo face aos progressos realizados em matéria de cooperação administrativa.

Artigo 21.º - alterações 75 e 77 : a posição comum introduz no n.º 7 do artigo 21.º uma notificação à Comissão e aos outros Estados-Membros para os títulos de formação de arquitecto. Numa declaração em anexo, a Comissão compromete-se, no caso de subsistirem dúvidas sobre o facto de um título de arquitecto respeitar as condições de formação previstas no artigo 46.º da directiva, a submetê-lo ao grupo de peritos que a Comissão deverá criar, com o objectivo de obter a avaliação necessária para, se for caso disso, poder retirar a publicação do referido título. Esta solução é aceitável, na medida em que se aproxima das garantias do direito constante no que se refere à publicação dos títulos de formação para as profissões que beneficiam de condições mínimas de formação coordenadas.

Artigos 21.º, 26.º, 35.º e 37.º e considerando (17) - alterações 16, 134, 135, 156, 158 e 179, bem como alterações 127, 132, 133, 178rev/2, e 215 : a posição comum consagra no considerando (17) bem como nos artigos 21.º, n.º 1, e 26.º, o princípio do reconhecimento automático para as especializações médicas e dentárias comuns a 2/5 dos Estados-Membros. Consequentemente, o artigo 35.º retoma as condições mínimas de formação coordenadas existentes para os dentistas especialistas e os direitos adquirido referidos no artigo 37.º são ajustados. Os anexos respeitantes a esta situação só são alterados se retomarem o direito vigente, de acordo com a actualização efectuada desde a adopção da proposta pela Comissão. Esta abordagem é aceitável porque o reconhecimento automático é alargado, ao mesmo tempo que se preserva a simplificação do sistema.

Artigo 21.º - alterações 18, 104, 162 e 163 : a posição comum reintroduz no n.º 4 do artigo 21.º a derrogação ao reconhecimento automático dos títulos de farmacêutico, no caso da criação de novas farmácias. A Comissão pode aceitar esta disposição, dado ela já existir na legislação em vigor.

Artigo 53.º - alteração 114 : a posição comum, ao suprimir as referências da proposta alterada ao papel dos Estados-Membros em matéria de aquisição dos conhecimentos linguísticos e à exclusão expressa de um exame sistemático destes conhecimentos, coincide com a posição do Parlamento. A Comissão pode aceitar esta disposição, na medida em que a sua interpretação deve ser sempre feita à luz da jurisprudência.

Artigo 55.º - alteração 115 : a posição comum retoma a legislação vigente e restringe às profissões de médico e dentista a obrigação de os Estados-Membros não exigirem aos migrantes a realização de um estágio ou um período de experiência profissional para poderem celebrar convenções com uma caixa de previdência.. A Comissão pode aceitar esta abordagem, na medida em que a disposição em causa retoma a legislação em vigor.

3.3 Disposições novas

3.3.1 Disposições que não são objecto de alteração e que foram reescritas na posição comum ou que constituem um prolongamento das disposições já previstas na proposta inicial

Artigo 10.º : a posição comum clarifica a proposta da Comissão quanto aos casos de aplicação subsidiária do regime geral de reconhecimento, enumerando as situações específicas em questão que, actualmente, beneficiam quer de regras ad hoc , quer das disposições do Tratado, quer do sistema geral de reconhecimento. Esta precisão não implica nenhuma alteração substancial.

Artigo 15.º : a posição comum precisa a noção de plataforma comum, bem como a maneira como são constatadas as diferenças substanciais que devem ser ultrapassadas e alarga a faculdade de apresentar plataformas comuns aos Estados-Membros. Estas precisões estão em conformidade com o espírito da proposta de directiva que visava, através desta disposição, introduzir mais automatismo no procedimento de reconhecimento, dado que a plataforma oferece a garantia de que o requerente, ao satisfazer os critérios assim estabelecidos, ultrapassou antecipadamente as diferenças substanciais que podem existir entre a sua formação e a exigida no Estado-Membro de acolhimento. Por outro lado, a posição comum completa o artigo 15.º com um novo n.º 6, convidando a Comissão a apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento desta disposição, bem como, se necessário, propostas de alterações a este artigo.

Artigos 20.º, 25.º e 26.º : a posição comum enquadra melhor as delegações de competências visando, nos artigos 20.º, 25.º, n.º 5 ; e 26.º, segundo parágrafo, a alteração dos anexos IV e V, ponto 5.1.4.

Artigo 51. º : a posição comum reintroduz, no n.º 2 do artigo 51.º, o prazo de quatro meses estabelecido ao Estado-Membro de acolhimento para o reconhecimento no âmbito das profissões que não beneficiam de condições de formação coordenadas.

3.3.2 Novas disposições substanciais

Artigo 3.º : a posição comum retoma o acervo ao reintroduzir no artigo 3.º, n.os 1 e 2, diversas definições que figuram nas directivas vigentes. Além disso, a definição das «formações regulamentadas» passa do artigo 11.º para o n.º 1 do artigo 3.º

Artigos 11.º e 13.º : enquanto a Comissão tinha proposto que os anexos II e III (que correspondem aos actuais anexos C e D da Directiva 92/51/CEE) apresentassem um carácter indicativo, a posição comum introduz, na linha do acervo, na alínea b) do n.º 4 do artigo 11.º e no terceiro parágrafo do n.º 2 do artigo 13.º, um procedimento de comitologia conforme com a Decisão 1999/468/CE do Conselho. A Comissão considera que, até à aprovação da directiva, as modificações dos anexos devem seguir os procedimentos especiais actualmente em vigor.

Artigo 14.º : a posição comum reintroduz, no n.º 3 do artigo 14.º, certos elementos do acervo (derrogação automática de acordo com opção do migrante para as profissões que impliquem um conhecimento preciso do direito nacional e cujo fornecimento de aconselhamento e/ou de assistência jurídicos constitua um aspecto essencial; regime particular de derrogação automática para as actividades abrangidas pela Directiva 1999/42/CE), bem como uma possibilidade de derrogação automática de acordo com opção do migrante para os casos que não beneficiam actualmente do sistema geral de reconhecimento e que, por força do artigo 10.º da proposta, dele venham a beneficiar no futuro.

Artigos 23.º, 33.º, 37.º, 39.º, 43.º e 49.º : a posição comum introduz as disposições do Tratado de adesão de Chipre, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, de Malta, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia relativas aos direitos adquiridos.

Artigos 33.º e 43.º: a Polónia adoptou uma legislação nacional que visa permitir aos enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais e às parteiras, cuja formação não responda às condições mínimas de formação, melhorarem o respectivo nível com base numa formação complementar. A posição comum insere disposições derrogatórias, dando lugar a direitos adquiridos, a fim de assegurar o reconhecimento automático dos profissionais que tenham seguido a referida formação complementar.

Artigo 45.º: a posição comum reintroduz no n.º 4 do artigo 45.º a derrogação de que beneficia actualmente o Luxemburgo no que se refere ao reconhecimento da experiência profissional adquirida noutro Estado-Membro com o propósito da atribuição de uma concessão de Estado de farmácia aberta ao público.

Artigo 59.º : a posição comum prevê, no n.º2 do artigo 59.º, que a Comissão apresentará de cinco em cinco anos um relatório sobre a aplicação da directiva.

4 - CONCLUSÕES

A Comissão considera que o texto da posição comum retoma no seu conjunto os elementos essenciais contidos na sua proposta inicial e nas alterações do Parlamento Europeu, de acordo com a forma como foram tidas em conta na sua proposta alterada. No que se refere à prestação de serviços, embora lamente que a posição comum não simplifique mais as condições impostas ao prestador de serviços, a Comissão aceitou o princípio de um controlo pelo Estado-Membro de acolhimento. Com efeito, considera que, no estado actual da cooperação administrativa entre os Estados-Membros, o texto da posição comum constitui um equilíbrio aceitável entre a simplificação da prestação de serviços e a verificação, pelo Estado-Membro de acolhimento, das prestações efectuadas no seu território. Assim, a Comissão apoia a posição comum adoptada pelo Conselho por maioria qualificada.

Anexo Declaração da Comissão sobre a livre prestação de serviços

A Comissão considera que a necessidade de os requisitos específicos de prestação de serviços por profissionais qualificados, incluindo a notificação de uma declaração ao Estado-Membro em que o serviço é prestado, tal como acordada pelo Conselho, deverá ser revista periodicamente à luz dos progressos efectuados na criação de um quadro comunitário de cooperação administrativa entre os Estados-Membros. Além disso, este acordo não deverá diminuir os esforços de concretização do significativo potencial do mercado interno dos serviços para melhorar a competitividade da UE.

Declaração da Comissão sobre a criação e o funcionamento de um Grupo de Peritos, em especial no contexto dos artigos 58.º e 15.º e do n.º 7 do artigo 21.º

A Comissão tenciona criar um Grupo de Peritos, cujo papel seria o de prestar informações e aconselhar a Comissão sobre todas as questões relevantes para a aplicação da directiva. Prevê se concretamente que o Grupo tenha a oportunidade de debater matérias em análise na Comissão relativas ao exercício de poderes nela delegados pelo legislador comunitário antes de ser apresentada qualquer proposta de medida ao Comité criado ao abrigo da directiva.

O Grupo de Peritos deverá compreender membros das autoridades competentes dos Estados-Membros nomeados pela Comissão, sem prejuízo da possibilidade de os peritos serem acompanhados, sempre que necessário, por outros participantes com conhecimentos específicos sobre pontos específicos da ordem de trabalhos.

O Grupo de Peritos deverá constituir o lugar próprio de uma metodologia de consulta flexível e moderna com os órgãos representativos de associações profissionais e instituições educativas europeias, em especial no que se refere às profissões sujeitas a uma coordenação mínima da formação conducente ao reconhecimento automático dos titulos. Sempre que sugestões de medidas, comunicadas pelas partes interessadas, surjam na ordem de trabalhos de uma reunião, os representantes dessas partes interessadas podem ser convidados a apresentar as sugestões feitas e a responder a perguntas.

O Grupo de Peritos será também consultado sobre as plataformas comuns submetidas àComissão em conformidade com o n.º 2 do artigo 15.º da directiva, no intuito de colher asopiniões dos peritos dos Estados-Membros que regulamentam a parte da plataforma que trata da profissão.

Caso um Estado-Membro tenha sérias dúvidas sobre se um titulo de formação de arquitecto, publicado em conformidade com o n.º 7 do artigo 21.º da directiva, satisfaz o critério estabelecido no artigo 46.º da directiva, a Comissão tenciona pôr a questão à consideração do Grupo de Peritos. O Grupo de Peritos fornecerá à Comissão as informações especializadas necessárias para esta retirar, se for caso disso, o título de qualificação de arquitecto em questão.