P7_TA(2014)0369

Condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de abril de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas (COM(2010)0378 — C7-0179/2010 — 2010/0209(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 443/50)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 79.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0179/2010),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, por carta de 27 de Fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Aprova a declaração conjunta do Parlamento, do Conselho e da Comissão anexa à presente resolução;

(1) JO C 218 de 23.7.2011, p. 101.

(2) JO C 166 de 7.6.2011, p. 59.

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de abril de 2014 tendo em vista a adoção da Diretiva 2014/…/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas

ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO COMUM DO PARLAMENTO, DO CONSELHO E DA COMISSÃO

A presente diretiva cria um regime de mobilidade autónomo prevendo regras específicas, adotadas com base no artigo 79.o, n.o 2, alíneas a), e b), do TFUE, sobre as condições de entrada, residência e livre circulação de nacionais de países terceiros para efeitos laborais como trabalhadores transferidos intra-empresa nos Estados-Membros que não sejam aquele que emitiu a autorização para trabalhador transferido intra-empresa, devendo estas regras ser consideradas uma lex specialis em relação ao acervo de Schengen.

O Parlamento e o Conselho tomam nota da intenção da Comissão de avaliar a necessidade de tomar medidas, tendo em vista o reforço da segurança jurídica no que respeita à interação entre os dois regimes jurídicos, e, nomeadamente, de avaliar a necessidade de atualizar o Manual de Schengen.

DECLARAÇÕES DA COMISSÃO

1) Declaração relativa à definição de «especialista»:

A Comissão considera que a definição de «especialista» constante do artigo 3.o, alínea f), da presente diretiva está em consonância com a definição equivalente («pessoa com conhecimentos excecionais») utilizada na lista dos compromissos específicos assumidos pela União ao abrigo do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) da OMC. A utilização do termo «especialista» em vez de «pessoa com conhecimentos excecionais» não implica qualquer alteração ou alargamento da definição do GATS, limitando-se a adaptá-la à linguagem hoje em dia utilizada.

2) Declaração sobre os acordos bilaterais referidos no artigo 18.o, n.o 2, alíneas c) e d):

A Comissão vai acompanhar a aplicação do artigo 18.o, n.o 2, alíneas c) e d), da presente diretiva, a fim de avaliar o eventual impacto dos acordos bilaterais referidos nesse artigo relativamente ao tratamento dos trabalhadores transferidos intra-empresa e à aplicação do Regulamento (UE) n.o 1231/2010 e, se necessário, tomará as medidas adequadas.