COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 113 final 
Bruxelas, 23 de Março de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 3906/89 do Conselho, de 18 de 
Setembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de 
certos paises da Europa Central e Oriental 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Regulamento no 3906/89 do Conselho ("Regulamento PHARE") enumera os 
paises da Europa Central e Oriental eligiveis para receber ajuda financeira 
da Comunidade, destinada, essencialmente, a apoiar o processo de reforma 
económica e social em curso nesses paises. Na versão em vigor do referido 
regulamento, a Checoslováquia figura entre os paises beneficiários. Em 
1.1.1993, emergiram neste pais duas novas Repúblicas independentes. A fim 
de permitir a conclusão, com estas duas Repúblicas, de acordos de 
financiamento baseados no Orçamento para 1993, é conveniente proceder á 
alteração do regulamento PHARE neste sentido. Consequentemente, o projecto 
em anexo tem por objectivo inserir, formalmente, no referido regulamento, 
a República Eslovaca e a República Checa. 
A adopção do regulamento proposto não tem qualquer incidência no montante 
total disponível para a execução do Programa PHARE. 
- 2 -
proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) no_ 3906/89 do Conselho, de 18 de 
Setembro de 1989, relativo à ajuda económica a favor de 
certos países da Europa Central e Oriental 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no 3906/89(3) prevê acções de ajuda 
económica e humanitária destinadas a apoiar o processo de reforma económica 
e social em certos países da Europa Central e Oriental; 
Considerando que o Anexo desse regulamento enumera os países susceptíveis 
de beneficiar dessa ajuda; 
Considerando que a dissolução da Checoslováquia, em 1 de Janeiro de 1993, 
coincidiu com a criação das duas novas Repúblicas soberanas: checa e 
eslovaca; 
Considerando que, a fim de assegurar a continuidade do regime de auxilio do 
Regulamento no 3906/89 a favor das Repúblicas sucessoras, o Anexo do 
referido regulamento deve ser alterado, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1p_ 
No anexo do Regulamento (CEE) no 3906/89: 
1) São aditados os seguintes países: a República eslovaca, a República 
checa; 
2) É suprimida a seguinte menção: "Checoslováquia". 
Art igo 2p_ 
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 
1993; 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
(1) JO no 
(2) Parecer emitido em 
(3) JO no L 375 de 23.12.1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que 
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2334/92 (JO no L 227 de 11.8.1992, 
p. 1). 

3 ' ! ISSN 0257-9553 
COM(93) 113 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-93-139-PT-C 
• I 
ISBN 92-77-53882-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo •