RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos)

1. Introdução

A cooperação entre as autoridades judiciárias dos Estados-Membros da União Europeia é uma pedra angular para um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça, tal como referido no artigo 3.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. Essa cooperação é particularmente necessária, a fim de assegurar uma transmissão eficiente dos atos judiciais e extrajudiciais para efeitos de citações e notificações entre os Estados-Membros. A citação e notificação dos atos fazem parte de todo e qualquer processo judicial. A transmissão rápida e segura dos atos é, por conseguinte, fundamental para a boa administração da justiça e proteção adequada dos direitos das partes, em especial dos requeridos, em processos judiciais.

Antes de qualquer ação da União sobre o assunto, a citação e notificação transnacionais dos atos entre os Estados-Membros eram regidas principalmente pela Convenção da Haia de 1965 em matéria de citação e notificação dos atos[1].

Em 29 de maio de 2000, a União Europeia adotou o Regulamento (CE) N.º 1348/2000[2] que estabelece normas processuais para facilitar a transmissão transnacional dos atos («Regulamento de 2000»). O Regulamento seria aplicado a todos os Estados-Membros da União Europeia, com exceção da Dinamarca. No entanto, a sua aplicação foi estendida à Dinamarca por meio de um acordo paralelo entre a União e a Dinamarca[3].

Em 1 de outubro de 2004, a Comissão Europeia adotou um relatório[4] sobre a aplicação do Regulamento de 2000. O relatório concluiu que a aplicação do Regulamento tinha melhorado a transmissão, a citação e a notificação dos atos entre os Estados-Membros, desde a sua entrada em vigor em 2001. No entanto, o relatório também afirmou que o nível de conhecimento das partes envolvidas na aplicação do Regulamento, em especial as entidades locais, precisava de ser melhorado e que uma adaptação de certas disposições do Regulamento poderia melhorar e facilitar a aplicação do Regulamento. Assim, a Comissão propôs uma alteração em 2005[5].

Em 13 de novembro de 2008, o Regulamento de 2000 foi substituído pelo Regulamento (CE) N.º 1393/2007[6] do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento de 2007» ou «Regulamento»). O referido Regulamento aplica-se igualmente à Dinamarca no âmbito do acordo paralelo entre a UE e a Dinamarca.

As principais alterações introduzidas pelo Regulamento de 2007 são:

· A entidade requerida toma todas as medidas necessárias para efetuar a citação ou a notificação do ato logo que possível e, em todo o caso, no prazo de um mês a contar da receção do ato;

· A criação de um novo formulário para informar o destinatário sobre o seu direito de recusar o ato;

· A introdução de uma taxa fixa única para as custas da citação ou notificação estabelecida previamente pelos Estados-Membros; e

· Condições uniformes de citação ou notificação por correio.

O artigo 24.º do Regulamento de 2007 estipula que, até 1 de junho de 2011, e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão deve reexaminar a aplicação do Regulamento e propor alterações, se necessário.

A Comissão lançou um estudo em 2011,[7] a fim de recolher dados e avaliar a aplicação do Regulamento (doravante referido como o «estudo»). O estudo inclui uma análise jurídica e uma parte empírica com base num levantamento realizado junto de vários grupos de partes interessadas de todos os Estados-Membros[8].

A aplicação do Regulamento de 2007 foi discutida nas reuniões da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial em 14 de janeiro de 2008, 18 de setembro de 2008, 30 de abril de 2009, 23 de junho de 2010 e 9 e 10 de fevereiro de 2012. Além disso, a Comissão teve em conta cartas, petições e queixas dos cidadãos, bem como decisões prejudiciais apresentadas ao Tribunal de Justiça da União Europeia relativas ao Regulamento[9].

O presente relatório apresenta a primeira avaliação da Comissão da aplicação do Regulamento de 2007 para o período compreendido entre 2008 e 2012.

2. Principais elementos do Regulamento

O presente Regulamento é aplicável, em matéria civil e comercial, quando um ato judicial ou extrajudicial tem de ser transmitido de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para aí ser objeto de citação ou notificação. O Regulamento prevê vários meios de transmissão entre os Estados-Membros, designadamente através de entidades de origem e entidades requeridas, por correio, por via diplomática ou consular, ou ainda diretamente[10]. Uma regra especial sobre a determinação da data da citação ou notificação protege os interesses tanto do requerente como do destinatário da citação ou notificação. O destinatário é protegido pelas regras sobre a utilização das línguas dos atos a serem citados ou notificados e pelas regras que os tribunais devem respeitar quando o requerido não comparece. A citação ou notificação não deve exigir o pagamento de taxas ou custas no Estado-Membro requerido, exceto no caso da existência de um meio de citação ou notificação especial ou de recurso a um oficial de justiça. Nesse caso, o requerente suporta o custo de uma taxa fixa única.

Os Estados-Membros têm a obrigação de pôr ao dispor da Comissão todas as informações necessárias para o bom funcionamento do Regulamento. Cada Estado-Membro tem uma entidade central[11] para facultar informações às entidades, resolvendo as dificuldades que possam surgir e encaminhando os pedidos de citação ou notificação pela entidade de origem à entidade requerida em causa.

3. Aplicação do Regulamento

Em geral, pode-se concluir que o Regulamento funciona bem e atingiu o seu objetivo de aumentar a segurança jurídica na citação e notificação transnacionais dos atos, bem como a celeridade e eficiência na transmissão entre os Estados-Membros.[12] No entanto, alguns pontos merecem atenção a fim de avaliar se e como o sistema de citação e notificação entre os Estados-Membros ainda pode ser melhorado.

3.1. Âmbito de aplicação do Regulamento

O Regulamento abrange atos judiciais ou extrajudiciais que têm que ser transmitidos de um Estado-Membro para outro Estado-Membro para citação e notificação em matéria civil e comercial. Foram levantadas várias questões no que diz respeito ao âmbito de aplicação do Regulamento:

3.1.1. Atos que podem ser transmitidos entre os Estados-Membros para efeitos de citação e notificação: o conceito de atos judiciais ou extrajudiciais

No processo C-14/08 (Roda Golf), o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu que não compete ao direito nacional determinar quais os atos que podem ser transmitidos, em conformidade com o Regulamento, entre os Estados-Membros para efeitos de citação e notificação. A questão apresentada ao Tribunal em causa referia-se à citação e notificação de um ato notarial na ausência de processo judicial. O Tribunal esclareceu que o conceito de «ato extrajudicial» na aceção do artigo 16.º do Regulamento de 2000 (que é o mesmo que o artigo 16.º do Regulamento de 2007) é um conceito da União que deve ser interpretado de forma autónoma. Tendo em conta os objetivos do Tratado e do Regulamento, que visam a criação de um sistema de citação e notificação dentro da União cujo objetivo é o bom funcionamento do mercado interno, a cooperação judiciária não pode ser limitada às ações judiciais, podendo ser aplicada à margem de um processo judicial. Como resultado, o Tribunal decidiu que a citação ou notificação de um ato notarial à margem de um processo judicial é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento.

3.1.2. Quando é que os atos judiciais ou extrajudiciais têm de ser transmitidos de um Estado-Membro para outro para efeitos de citação e notificação?

No processo C-325/11 (Alder), foi remetida outra questão importante sobre o âmbito de aplicação do Regulamento para o Tribunal de Justiça da União Europeia. A questão que se coloca é saber se compete ao direito nacional determinar em que situações um ato deve ser transmitido, nos termos do Regulamento, entre os Estados-Membros para efeitos de citação e notificação. Neste caso, dois cidadãos residentes na Alemanha intentaram uma ação contra dois cidadãos residentes na Polónia junto dos tribunais polacos. O direito processual polaco exige que os requerentes estrangeiros designem um representante na Polónia autorizado a receber citações e notificações; o não cumprimento deste requisito faz com que os atos dirigidos aos ditos requerentes sejam arquivados ao processo, presumindo-se a realização das citações e notificações. Os requerentes não designaram um representante e o pedido foi rejeitado no termo de uma audiência à qual os requerentes não compareceram. O Tribunal considerou que, uma vez que o destinatário do ato reside noutro Estado-Membro, a citação ou notificação de um ato judicial deve, necessariamente, ser efetuada em conformidade com os requisitos do Regulamento[13]. Consequentemente, um sistema que exige um representante no Estado-Membro do foro para efeitos de notificação dos atos judiciais às partes que residem noutros Estados-Membros, não é conforme ao Regulamento.

3.1.3. Citação e notificação eletrónicas

A citação ou notificação eletrónica é um método que começa a divulgar-se nos Estados-Membros. Na maioria dos sistemas em que existe este método de citação e notificação, os interessados (geralmente instituições comerciais ou financeiras) fazem o registo junto dos tribunais, permitindo receber citações e notificações diretamente por meios eletrónicos. Atualmente, o Regulamento não menciona a citação e notificação eletrónicas. Em determinados Estados-Membros, levantou-se a questão de saber se os cidadãos estrangeiros poderiam fazer o registo no sistema nacional de citação e notificação eletrónicas e se as citações e notificações efetuadas relativamente a esses cidadãos deveriam ser consideradas citações e notificações entre Estados-Membros para efeitos de aplicação do Regulamento. A resposta a esta questão tem implicações importantes, como por exemplo saber se é aplicável o direito de recusar um ato que não está escrito em nenhuma das línguas previstas no artigo 8.º do Regulamento. Deveria determinar-se se as citações e notificações eletrónicas deveriam ser admissíveis a nível transnacional e, em caso afirmativo, se e como o Regulamento deveria ser aplicado nesse caso. A introdução da citação e notificação eletrónicas como um dos métodos previstos no Regulamento pode promover um uso eficaz da tecnologia e poderia reduzir os custos e atrasos dos litígios de longa distância. Estão a ser levados a cabo vários projetos-piloto, como o projeto «citação e notificação de atos através da justiça eletrónica» que está a ser cofinanciado pela Comissão. O objetivo deste projeto é estabelecer uma troca não material e segura dos atos, através de uma plataforma eletrónica entre Ministérios da Justiça, tribunais, oficiais de justiça e advogados. Este projeto está ligado ao projeto e-Codex que visa melhorar a troca transnacional de informações em processos judiciais de forma segura, acessível e sustentável.

3.1.4. A citação e notificação dos atos e a supressão do exequatur

A supressão gradual do exequatur levanta a questão da necessidade de um maior grau de harmonização das regras nacionais de processo civil, em geral, e das regras de citação e notificação dos atos, em particular. O debate em torno das negociações sobre a proposta da Comissão de um regulamento relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Bruxelas I Reformulação)[14], a proposta de regulamento que cria uma decisão europeia de arresto de contas para facilitar a cobrança transnacional de créditos em matéria civil e comercial,[15] e a proposta de regulamento sobre o reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil,[16] mostraram que as regras dos Estados-Membros diferem substancialmente sobre questões fundamentais, tais como:

· Que atos são citados ou notificados às partes em processos judiciais: enquanto os atos que iniciam processos são geralmente citados ou notificados em todos os Estados-Membros, existe grande variação na citação e notificação de decisões, convocatórias para audiências, etc. As decisões, por exemplo, são citadas ou notificadas em alguns Estados-Membros, por vezes mesmo como condição para a executoriedade da decisão no Estado do foro, enquanto noutros Estados-Membros geralmente não são citadas ou notificadas, mas devem ser obtidas junto do tribunal pelas próprias partes;

· Circunstâncias em que os atos são citados ou notificados: por exemplo, em alguns Estados-Membros as decisões não são citadas ou notificadas quando as partes estão presentes ou representadas no processo, e em alguns Estados-Membros é obrigatório citar ou notificar as decisões como o primeiro passo para o processo de execução;

· Quem cita e notifica os atos: em alguns Estados-Membros, a citação ou notificação é normalmente da responsabilidade das partes, enquanto noutros Estados-Membros a citação ou notificação dos atos é da competência do tribunal. Em vários Estados-Membros, as responsabilidades variam, dependendo do tipo de ato a citar ou notificar (ato que introduz processos, convocatória para audiências, julgamentos, etc);

· A quem são citados ou notificados os atos: por exemplo, em alguns Estados-Membros os atos são citados ou notificados às próprias partes, enquanto noutros Estados-Membros os atos, ou determinado tipo de atos, podem ou devem ser citados ou notificados aos seus representantes legais no Estado do foro;

· Sobre as implicações jurídicas decorrentes de uma citação ou notificação (como o início da contagem dos prazos para interpor recurso ou cálculo dos juros) ou falta de citação ou notificação (por exemplo, interposição de recursos especiais)

Como resultado destas disparidades, não se sabe atualmente em que circunstâncias se aplica efetivamente a proteção assegurada pelo Regulamento. Não se sabe, em particular, se os requeridos estrangeiros serão protegidos, sempre que necessário, pelas regras do Regulamento sobre o direito de recusarem a receção de um ato (artigo 8.º), a data da citação ou notificação (artigo 9.º) e os direitos de defesa em caso de incumprimento.

Coloca-se a questão de saber em que medida estas disparidades entre as legislações dos Estados-Membros e a consequente insegurança jurídica para os cidadãos são adequadas no âmbito da cooperação judiciária na União Europeia, em particular à luz da supressão do exequatur em que a proteção dos direitos de defesa é um elemento crucial a ser salvaguardado além fronteiras.

3.1.5. Conclusões sobre o âmbito de aplicação

Os pontos anteriores mostram que um funcionamento satisfatório do Regulamento pode exigir esclarecimentos sobre o âmbito de aplicação do instrumento ao nível da União. Além disso, poderá ser necessário abordar a insegurança jurídica resultante das disparidades nas leis processuais nacionais, o que é particularmente importante à luz do papel crucial do Regulamento na cooperação em matéria de justiça civil e da supressão do exequatur. Atualmente, existe uma maior experiência resultante de anos de aplicação no que diz respeito às regras comuns sobre a transmissão dos atos em processos transnacionais. Talvez seja oportuno considerar a necessidade de fazer face a esta insegurança jurídica, nomeadamente através de normas mínimas comuns sobre quais os atos que devem ser citados ou notificados às partes estrangeiras, a quem tal citação ou notificação pode ser realizada, e em que momento a mesma deve ocorrer. Desta forma, seria assegurada uma proteção mais uniforme dos requeridos em toda a União, reforçando, certamente, a segurança jurídica e a proteção dos direitos de defesa.

3.2. Limitações relativas ao âmbito de aplicação do Regulamento

3.2.1. A não aplicação do Regulamento quando o endereço da pessoa a ser citada ou notificada é desconhecido

O Regulamento não se aplica quando o endereço da pessoa a ser citada ou notificada é desconhecido. Foram levantados alguns problemas neste contexto. Em várias ocasiões, os atos foram transmitidos com o pressuposto de que as entidades centrais estabelecidas nos termos do artigo 3.º do Regulamento poderiam ajudar a localizar o destinatário. Em alternativa, tem sido usado o Regulamento (CE) N.º 1206/2001[17] (Regulamento Obtenção de Provas), a fim de encontrar o endereço da pessoa a ser citada ou notificada. No entanto, este último método tem sido criticado por ser complicado, já que têm de ser utilizados dois instrumentos jurídicos diferentes com o único propósito de citação ou notificação dos atos. Além disso, tem-se questionado se o Regulamento Obtenção de Provas é o instrumento adequado para encontrar o endereço de uma das partes, em especial à luz do âmbito de aplicação desse Regulamento, e da necessidade, nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento Obtenção de Provas, de indicação dos nomes e endereços das partes no processo, o que parece pressupor que estes endereços são conhecidos.

A questão de saber como e por que meios se pode encontrar o endereço do requerido é importante, especialmente à luz da aplicação de diversos instrumentos de justiça civil, como o Regulamento (CE) n.º 44/2001 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (ver artigo 26.º do referido Regulamento)[18] e o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (ver artigo 18.º do referido Regulamento). Estes instrumentos obrigam à suspensão da instância, enquanto não se estabelecer que o requerido foi devidamente notificado do ato introdutório da instância, ou ato equivalente, a tempo de deduzir a sua defesa, ou que foram efetuadas todas as diligências nesse sentido. O Tribunal de Justiça deliberou, em relação ao artigo 26.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 44/2001, que um tribunal em tal situação apenas pode prosseguir o processo de forma razoável se estiver convencido de que todas as diligências requeridas pelos princípios da celeridade e da boa-fé foram realizadas para localizar o requerido (ver processo C-327/10 Hypoteční banka v Lindner, n.º 52 e C-292/10 Cornelius de Visser, n.º 55). A este respeito, é importante saber o que pode ser entendido por «todas as diligências» a realizar e por quem (pelo tribunal de propositura da ação, pelas partes, pela entidade central ou entidade requerida no Estado destinatário).

Perante estas dificuldades, pode ser apropriado equacionar a forma de resolver a dificuldade muito básica e prática de encontrar o endereço da pessoa a ser citada ou notificada e clarificar as respetivas obrigações das autoridades envolvidas na citação ou notificação. Dever-se-ia ponderar se as situações em que o endereço do requerido é desconhecido poderiam ser incluídas no âmbito da aplicação do Regulamento mediante o cumprimento de determinadas obrigações de procurar o endereço do requerido. No mínimo, poderia ser esclarecido em que medida as entidades requeridas deveriam procurar o endereço do requerido, se o endereço for conhecido mas não parece estar correto.

3.2.2. Citação e notificação dos atos aos Estados

O Regulamento não abrange, nomeadamente, matéria fiscal, aduaneira ou administrativa, nem a responsabilidade do Estado por atos e omissões no exercício do poder público («acta iure imperii»). Em alguns Estados-Membros, levantaram-se várias questões relacionadas com a citação e notificação dos atos aos Estados. O artigo 1.º exclui efetivamente as matérias acima mencionadas do âmbito de aplicação do Regulamento. A contrario, e de acordo com as linhas orientadoras definidas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a interpretação da expressão «matéria civil e comercial» em diferendos entre uma autoridade pública e uma pessoa singular, tais diferendos podem ser abrangidos pelo Regulamento na medida em que dizem respeito a processos cíveis e que o Estado em causa atue enquanto pessoa singular («acta iure gestionis»). Refira-se que, mesmo quando o destinatário de um ato judicial ou extrajudicial em matéria civil ou comercial é um Estado ou uma entidade estatal, todos os métodos de transmissão previstos no Regulamento podem ser usados para efeitos de citação e notificação dos atos no estrangeiro.

3.3. Celeridade da transmissão e citação ou notificação

Quando a citação ou notificação dos atos é efetuada através de entidades de origem e entidades requeridas, o prazo para a execução do pedido é de um mês[19]. No entanto, não são definidos prazos para a transmissão dos atos por correio, através de citação e notificação diretas ou por via diplomática.

Depreende-se do estudo que o Regulamento de 2007 acelerou moderadamente a citação e notificação dos atos entre os Estados-Membros em relação ao Regulamento de 2000 (ver anexo 1). Este resultado pode ser considerado satisfatório, particularmente quando tem crescido, em paralelo, o número de pedidos de citações e notificações transnacionais. Por exemplo, na Alemanha, o número passou de 14 463 casos em 2009 para 16 329 casos em 2010; no Reino Unido, o número passou de 9 852 casos em 2009 para 10 395 casos em 2010. No entanto, os atos foram citados ou notificados mais rapidamente do que anteriormente. Por conseguinte, pode-se concluir que o Regulamento de 2007 alcançou o seu objetivo de acelerar a citação e notificação entre Estados-Membros.

No entanto, os dados empíricos mostram que ainda são necessários prazos relativamente longos para citar e notificar no estrangeiro. Particularmente quando os atos são transmitidos através de entidades de origem e entidades requeridas, o tempo necessário para a sua atuação, calculado em conjunto, ainda corresponde, na maioria dos casos, a vários meses. Estes atrasos podem ser explicados por vários fatores. Em primeiro lugar, pode ser necessário algum tempo para reencaminhar um pedido enviado para um endereço errado à entidade requerida competente. E ainda mais importante, ao que tudo indica a maior parte dos atrasos resultam da falta de competências linguísticas das entidades (as entidades não dominam as línguas que os respetivos Estados-Membros indicaram como aceitáveis para o recebimento dos atos) e/ ou de um conhecimento insuficiente das mesmas sobre as regras aplicáveis ​​(ver ponto 3.3 abaixo). Alguns atrasos ainda são explicados por falta de equipamento de algumas entidades centrais (ver ponto 3.4 abaixo). No entanto, a boa tramitação dos processos judiciais numa União integrada requer uma célere citação e notificação dos atos. Por conseguinte, deveria avaliar-se de que forma seria possível reduzir o tempo de citação e notificação, avaliando, nomeadamente, o uso de meios eletrónicos de transmissão e de citação e notificação.

3.4. Entidades de origem e entidades requeridas

O principal método de transmissão dos atos, de acordo com o Regulamento, é através de entidades de origem e entidades requeridas.[20]

Em geral, as entidades operam de forma satisfatória nos termos do Regulamento, exceto no que se refere à falta de competências linguísticas e/ ou falta de conhecimentos da sua parte sobre as regras do Regulamento[21]. Por exemplo, as entidades requeridas recusaram pedidos em língua(s) diferentes da língua oficial do Estado-Membro em causa, mesmo quando este aceitou outras línguas nos termos do artigo 4.º, n.º 3, do Regulamento. Além disso, algumas entidades requeridas terão ocasionalmente recusado entregar o ato para citação ou notificação com a justificação de que não estava traduzido na língua oficial dos respetivos Estados, o que contraria o artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento.

3.5. Entidades centrais

As entidades centrais desempenham uma função importante de apoio, sendo responsáveis ​​pela prestação de informações às entidades de origem, procurando encontrar soluções para as dificuldades que possam surgir e encaminhando, em casos excecionais, a pedido da entidade de origem, pedidos de citação ou notificação para a entidade requerida competente.

Em geral, as entidades centrais operam de forma satisfatória nos termos do Regulamento: 49,6% dos entrevistados do estudo foram da opinião de que o funcionamento prático das entidades centrais era eficaz ou muito eficaz, enquanto apenas 18% consideraram o trabalho destas ineficaz ou não eficaz.[22] Mas levantaram-se alguns problemas no estudo.

Em primeiro lugar, consta que em alguns Estados-Membros, as entidades centrais não estão devidamente equipadas a nível técnico (como é exemplo a falta de equipamento informático). Esta situação pode ter consequências negativas em termos de celeridade e segurança da transmissão.

Em segundo lugar, o estudo referiu que algumas entidades de origem contam com a assistência por parte das entidades centrais na localização dos destinatários cujo endereço é desconhecido. O Regulamento não é muito claro sobre a natureza do apoio que as entidades centrais devem prestar nesta matéria. Para resolver o problema de encontrar o endereço da pessoa a ser citada ou notificada, importa analisar e clarificar o papel das entidades centrais a este respeito, de modo a assegurar uma aplicação uniforme e responder às expetativas nos termos do Regulamento.

Por último, consta que a informação sobre as entidades centrais disponibilizada pelos Estados-Membros para o Atlas Judiciário[23] difere de Estado-Membro para Estado-Membro. Nalguns casos, a informação é mais detalhada do que noutros. O artigo 23.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 3.º do Regulamento, não fornece uma orientação clara sobre a informação que deveria ser comunicada pelos Estados-Membros. Pode ser oportuno simplificar os requisitos relativos à informação disponível para ser de maior utilidade para os utilizadores do sistema.

3.6. Língua do pedido de citação ou notificação

Todos os Estados-Membros, exceto o Luxemburgo, aceitam o inglês como língua de receção de pedidos de citação e notificação de atos (ver anexo 2). Parece, portanto, haver uma língua usada entre quase todos os Estados-Membros. Além disso, consta que todos os Estados-Membros, com exceção da Irlanda, Luxemburgo e Malta, aceitam pedidos em pelo menos mais uma língua para além da(s) sua(s) língua(s) oficial(ais). Mais de metade dos Estados-Membros aceitam pedidos em três, quatro ou mesmo cinco línguas (França).

3.7. Línguas dos atos para citação e notificação - direito de recusar a receção de um ato

O artigo 8.º do Regulamento visa garantir os direitos processuais do destinatário, que está autorizado a recusar um ato que não esteja redigido numa das línguas oficiais do local onde a citação ou notificação é efetuada, ou numa língua que o destinatário compreenda. No âmbito da aplicação deste artigo, foram comunicados vários problemas à Comissão[24].

No processo C-14/07 (Weiss) o Tribunal de Justiça da União Europeia analisou alguns aspetos práticos do direito de recusa. No processo em questão, o destinatário recusou aceitar a citação ou notificação na base de que apenas o pedido tinha sido traduzido para a língua prevista no artigo 8º do Regulamento, mas não os anexos associados. O Tribunal considerou que o destinatário de um ato introdutório da instância não tem o direito de recusar a receção do referido ato, se os anexos não traduzidos do referido ato consistirem em provas documentais, que têm uma função puramente probatória e não são necessários para a compreensão do objeto do pedido e da causa de pedir. No mesmo caso, o Tribunal foi chamado a pronunciar-se sobre o papel de uma cláusula contratual entre o destinatário e o requerente, em que o destinatário concordou que a correspondência entre as partes deveria ser realizada na língua do Estado-Membro de origem. O Tribunal considerou que essa cláusula não dá origem a uma presunção de conhecimento dessa língua por parte do destinatário, mas que constitui, no entanto, uma prova que o tribunal pode tomar em consideração para determinar se esse destinatário compreende a língua do Estado-Membro de origem.

Além disso, foram comunicados alguns problemas em relação ao uso dos formulários no âmbito do exercício do direito de recusa.

Em primeiro lugar, o texto do artigo 8.º não é claro quanto à necessidade de prestação de informações no formulário (anexo II do Regulamento) nos casos em que o ato a ser citado ou notificado está na língua do Estado-Membro requerido e em que, por conseguinte, o destinatário não pode recusar de forma válida a citação ou notificação (artigo 8.º, n.º 1, alínea b). Em termos práticos, anexar o formulário nessas circunstâncias, pode levar os destinatários a pensarem que têm o direito de recusar.

Em segundo lugar, tem sido levantada a questão prática de saber se o anexo II do Regulamento deveria ser entregue na íntegra ao requerido, com o texto em todas as línguas oficiais da União, ou se deveria ser encurtado, apenas com o texto na língua do Estado-Membro requerido. A última solução permite reduzir custos financeiros e ambientais.

Em terceiro lugar, levantou-se a questão de saber quais são as consequências jurídicas quando a entidade requerida não fornece informações sobre o direito de recusa (não inclui o anexo II). Não é claro nos termos de que leis deveriam ser apreciados os efeitos desta citação/notificação (isto é, a sua validade). Do ponto de vista da segurança jurídica do destinatário, esta situação não é satisfatória uma vez que a sua proteção pode diferir de Estado-Membro para Estado-Membro. Seria desejável encontrar uma solução uniforme.

Em quarto lugar, levantaram-se dúvidas quanto a saber se um destinatário tinha ou não recusado validamente a receção de um ato citado ou notificado. O artigo 8.º e o anexo II do Regulamento estipula que o destinatário pode recusar receber um ato a ser citado ou notificado no momento da citação ou notificação (diretamente junto da pessoa que cita ou notifica o ato) ou devolvendo o ato à entidade requerida. Em paralelo, o anexo II sugere que o próprio formulário deva ser devolvido com o ato a ser citado ou notificado (cf. a declaração do destinatário). Existe, assim, alguma ambiguidade em exercer de forma válida o direito de recusa. Nalguns casos, os destinatários não exerceram o seu direito de recusa no momento da citação ou notificação, mas devolveram o anexo II devidamente preenchido (declarando a recusa) sem, no entanto, devolverem o ato a ser citado ou notificado propriamente dito. Levantou-se a questão de saber se este caso poderia ser considerado uma recusa válida. Uma leitura literal do texto do artigo 8.º sugere que a recusa não seria válida. Levantam-se dúvidas em considerar esta interpretação satisfatória: se uma simples devolução do ato constitui uma recusa válida, a fortiori uma declaração expressa no formulário, mesmo sem o ato em si, deveria ser válida. Seria conveniente clarificar esta questão no Regulamento.

Por fim, o Regulamento estipula o uso de um formulário de recusa, mas não estipula a forma de enviar o formulário. A recusa pode, assim, ser efetuada, por exemplo, ao entregar o formulário a um oficial de justiça no momento da tentativa de citação ou notificação, ou através de uma simples carta. Levanta-se a questão de saber se seria adequado impor alguns requisitos formais para reforçar a segurança jurídica, que consiste em saber se uma recusa em aceitar o ato a ser citado ou notificado é eficaz ou não.

3.8. Data da Citação ou Notificação

Em geral, consta que a aplicação do artigo 9.º (a determinação da data da citação ou notificação) tem sido satisfatória e que cumpriu o objetivo de proteger as expetativas e os direitos legítimos tanto do requerente como do destinatário[25]. No entanto, levantaram-se várias questões: uma questão é a determinação da data da citação ou notificação nos termos da legislação do Estado-Membro requerido (artigo 9.º, n.º 1) nos casos em que a citação ou notificação é solicitada por um método específico nos termos do artigo 7.º, n.º 1, e esse método não é conhecido no Estado-Membro requerido, mesmo que não seja incompatível com a sua lei. Obviamente, nesses casos, a lei do Estado-Membro requerido pode não prever necessariamente a data da citação ou notificação. Levantou-se a questão de saber se o artigo 9.º, n.º 1, permitiria concluir, nesta situação, que a data de citação ou notificação é regida pela lei do Estado-Membro requerente onde existe o método específico.

Além disso, o considerando 15 suscita dúvidas sobre a aplicação do artigo 9.º: sugere que o artigo 9.º não se aplica em todos os Estados-Membros e requere que os Estados-Membros notifiquem a Comissão sobre a (não) aplicação da regra nas leis nacionais. Parece evidente que de acordo com o texto do Regulamento, o artigo 9.º se aplica em todos os Estados-Membros e que deve, no interesse das partes envolvidas, ser aplicado em todos os Estados-Membros. Não é necessário para o direito nacional ter um «sistema de data dupla», como sugere o considerando 15. O artigo 9.º aplica-se diretamente e apenas determina qual é a lei aplicável à determinação da data na perspetiva do requerente ou do requerido. Seria conveniente clarificar o considerando 15 a este respeito.

3.9. Custas da Citação ou Notificação

Como regra geral, a citação e notificação dos atos provenientes de um Estado-Membro não dá lugar ao pagamento de custas ou qualquer taxa pela citação ou notificação efetuada pelo Estado-Membro requerido. No entanto, quando a citação ou notificação é realizada, quer através do recurso a um oficial de justiça ou a uma pessoa competente ao abrigo da lei do Estado-Membro requerido ou quando é solicitado o uso de um método específico de citação e notificação, o requerente tem de suportar as respetivas custas. A fim de facilitar o acesso à justiça, as referidas custas devem corresponder a uma taxa fixa única.

Em princípio, a determinação de uma taxa fixa única, que é publicada no Atlas Judiciário, tem melhorado substancialmente a transparência das custas relacionadas com a citação e notificação transnacionais. No entanto, as comunicações por parte de alguns Estados-Membros não são suficientemente claras[26], outros não preveem qualquer taxa, embora não pareça ser o caso na prática[27].

Foram identificados alguns problemas práticos em relação ao pagamento de custas. Em particular, foi sugerido que seria útil incluir os dados dos números de contas bancárias das entidades de origem e requeridas, nomeadamente os códigos IBAN e BIC, bem como os números de identificação de IVA, desde que relevante, nas informações disponibilizadas no Atlas Judiciário sobre as entidades de origem e entidades requeridas.

Além disso, também foi referido que em alguns Estados-Membros as autoridades de citação e notificação cobram várias custas adicionais, para além das taxas fixas. Este procedimento não parece compatível com o Regulamento e as autoridades requerentes têm dúvidas sobre se apenas deveria ser cobrada a taxa fixa ou se também poderiam ser cobradas custas adicionais. Seria conveniente clarificar esta questão no Regulamento.

3.10. Citação e Notificação por Correio

A citação e notificação dos atos por correio, previstas no artigo 14º do Regulamento, é uma das formas possíveis de citar e notificar atos. Os Estados-Membros podem citar e notificar atos a pessoas residentes noutro Estado-Membro diretamente por correio. A citação e a notificação por correio devem ser enviadas por carta registada com aviso de receção ou equivalente. A Comissão percebeu que pelo menos um Estado-Membro, que faz a interpretação literal do texto do artigo, restringe a aplicação deste método de citação e notificação para os casos cuja responsabilidade de citação e notificação dos atos cabe ao Estado, ou seja, quando a citação e notificação dos atos são confiadas aos tribunais por força da lei.[28] Esta interpretação restritiva implica que as partes, quando são incumbidas da citação e notificação, não podem recorrer a esta forma de transmissão transnacional dos atos, não podendo pedir à pessoa ou entidade competente ao abrigo da lei do Estado-Membro da sua residência para citar ou notificar o ato junto do destinatário no estrangeiro, nos termos do artigo 14.º do Regulamento. A Comissão considera que o texto do artigo deve ser melhorado por forma a eliminar esta duplicidade de interpretação e tornar a citação e a notificação por correio em processos transnacionais acessíveis para todos.

O estudo de avaliação mostrou que, devido ao seu baixo custo e celeridade, este método de entrega é usado com frequência e é mesmo preferível ao método de transmissão através de entidades de origem e entidades requeridas.[29] Ainda assim, existem dificuldades práticas que afetam de forma negativa a eficiência desta forma de citação e notificação.

Um problema reside nas soluções divergentes que as regras nacionais de processo civil preveem quando da determinação do círculo de pessoas junto das quais pode ser efetuada a entrega postal. Em alguns Estados-Membros, certas leis processuais exigem a entrega ao destinatário in personam. Noutros Estados-Membros, há espaço para a chamada «citação ou notificação de substituição», em que o ato não é entregue ao destinatário pessoalmente, mas a outra pessoa no mesmo endereço ou o ato é colocado na caixa de correio ou deixado num determinado local durante um certo período de tempo para efeitos de recolha pelo destinatário. Os casos de «citação ou notificação de substituição» são uma forma válida de citar e notificar atos ao abrigo da lei do Estado-Membro requerido, mas podem não cumprir os requisitos impostos pelo direito processual civil do Estado-Membro requerente. Dado que as regras relativas à citação e notificação por correio diferem significativamente nos Estados-Membros, este problema dificulta seriamente o uso eficiente deste método de citação e notificação.

Outro problema relacionado com a citação e notificação por correio é o quadro jurídico a que os operadores postais estão sujeitos quando procedem a uma entrega registada de um ato ao destinatário. Os serviços postais públicos ou privados regem-se normalmente pelas suas próprias «regras» (por exemplo, regras da Convenção da União Postal Universal ou regras das empresas que oferecem serviços postais privados especializados) para a entrega de cartas registadas com aviso de receção. Acresce que em vários Estados-Membros os operadores postais têm de cumprir regras obrigatórias adicionais nos casos em que o ato a ser citado ou notificado constitui um ato oficial de justiça ou outro ato oficial. Por exemplo, nesses casos, os operadores postais são obrigados a usar certificados específicos de citação e notificação ou terão de efetuar várias tentativas consecutivas de entrega. Apesar da aplicação das referidas regras não constituir um problema quando os atos a citar ou notificar provêm de tribunais ou de autoridades com as quais os operadores postais estão familiarizados, as regras podem não ser aplicadas quando o operador postal não reconhece a natureza jurídica de um ato estrangeiro. Em alguns casos, as regras obrigatórias só se aplicam aos atos entregues pelos tribunais ou autoridades nacionais e não aos atos entregues pelos tribunais ou autoridades estrangeiros. Consequentemente, a citação ou notificação pode acabar por não ser válida ao abrigo da lei do Estado-Membro de origem ou ao abrigo da lei do Estado-Membro requerido ou, ainda, se o operador não reconhecer a natureza judicial do ato a citar ou notificar, ao abrigo de ambas.

Além disso, parece haver um problema mais geral na prática com os avisos de receção incompletos ou preenchidos incorretamente, porque não são suscetíveis de constituir provas adequadas sobre os factos relevantes da citação ou notificação efetuada ou tentada.[30] Os tribunais nos Estados-Membros requerentes muitas vezes não são capazes de determinar a partir do aviso de receção, a quem ou quando foi realizada a entrega.

Estas dificuldades práticas mostram que, ainda que de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça (cf. processo C-473/04 Plumex) todos os métodos de transmissão previstos no Regulamento sejam considerados iguais, tal pode não acontecer na prática. A fim de assegurar a segurança jurídica no que diz respeito à citação e notificação por correio, e assim promover esta forma de citação e notificação que normalmente é menos dispendiosa do que outras formas de citação e notificação, deveria ser possível determinar com precisão a pessoa a quem o ato foi entregue e em que circunstâncias a citação ou notificação foi efetuada. Uma solução possível a este respeito poderia passar pela introdução de um formulário internacional de aviso de receção a ser utilizado pelos operadores postais. Acresce que pode ser necessário garantir um maior grau de convergência entre as regras em matéria de «citação ou notificação de substituição» para os casos de citação e notificação transnacionais por correio nos Estados-Membros.

3.11. Citação e Notificação Diretas

O Regulamento estabelece a possibilidade de efetuar uma citação ou notificação direta dos atos como um método de transmissão (artigo 15.º). Se for permitido ao abrigo da lei do Estado-Membro onde a citação ou notificação tem lugar, uma parte no processo pode efetuar a citação ou notificação diretamente através das pessoas autorizadas desse Estado-Membro.

Não existe uma aceitação geral deste mecanismo de citação e notificação dos atos. A situação atual é a seguinte. Citação e notificação diretas:

· É possível na Bélgica, Dinamarca, Grécia, França, Itália, Chipre, Malta, Países Baixos, Portugal, Finlândia, Suécia (em princípio), Reino Unido (Escócia e Gibraltar).

· Não é possível nos seguintes países: Bulgária, República Checa, Estónia, Espanha, Irlanda, Letónia, Lituânia, Hungria, Áustria, Polónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Reino Unido (Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte).

· Na Alemanha, a aceitação da citação e notificação diretas depende da natureza dos atos a serem citados e notificados. O Luxemburgo permite a citação e notificação diretas com base na reciprocidade.

Este método de transmissão dos atos é bem-sucedido especialmente nos Estados-Membros onde os oficiais de justiça efetuam a citação e notificação dos atos, como são o caso de França, Chipre, Grécia ou Bélgica. Noutros Estados-Membros, o uso deste método suscita mais hesitações devido à falta de clareza sobre quem são os oficiais de justiça, os funcionários ou as outras pessoas competentes referidas no artigo 15.º do Regulamento, e sobre as condições em que a citação ou a notificação terá lugar no Estado-Membro requerido. O Atlas Judiciário não disponibiliza uma lista com os contactos das pessoas autorizadas a efetuar a citação e a notificação diretas e não é claro em que medida essas pessoas são diferentes das entidades requeridas. Para melhorar este método de citação e notificação e torná-lo aceitável para todos os Estados-Membros, deveria haver maior transparência sobre quem efetua a citação e a notificação diretas e deveriam ser definidas normas mínimas (como no caso da citação e notificação por correio).

3.12. Falta de comparência do requerido

A supressão do exequatur, com o objetivo de permitir a livre circulação das decisões judiciais no seio da União, aprofundou a integração europeia na área da justiça. Também seria vantajoso procurar uma certa harmonização das situações em que os tribunais deliberam mesmo quando não receberam qualquer certidão de citação ou notificação (artigo 19.º, n.º 2) e dos prazos para pedidos de relevação pelos requeridos quanto aos efeitos da prescrição do prazo de recurso da sentença (artigo 19.º, n.º 4). O artigo 19.º permite atualmente que os Estados-Membros façam comunicações sobre este assunto, o que não garante uma aplicação uniforme do Regulamento sobre o ponto crucial de proteção dos direitos de defesa.

Além do mais, a fim de evitar que se levantem dúvidas sobre a identidade dos atos referidos no artigo 19.º, seria conveniente alinhar o texto do referido artigo pela formulação utilizada noutros instrumentos de justiça civil. Em particular, o artigo 19.º refere-se a uma «petição inicial ou ato equivalente», enquanto outros instrumentos (por exemplo, o artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001)[31] referem-se a um «ato que iniciou a instância ou ato equivalente».

4. Quadro Internacional em matéria de Citação e Notificação dos Atos

4.1. Acordo paralelo com a Dinamarca

Durante o período do relatório, o Conselho adotou em 2009 uma decisão que prevê um procedimento para aplicar o artigo 5.º, n.º 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial[32]. Este procedimento estabelece como deverá ser realizada a coordenação entre a Dinamarca e a União no caso de negociações de acordos internacionais que possam afetar ou alterar o âmbito de aplicação do Regulamento.

4.2. Convenção da Haia de 1965 sobre a Citação e Notificação dos Atos Judiciais e Extrajudiciais

A Convenção da Haia de 1965 sobre a Citação e Notificação dos Atos Judiciais e Extrajudiciais é um tratado multilateral que permite citar e notificar atos provenientes de um Estado signatário para outro sem recurso a canais consulares e diplomáticos. Todos os Estados-Membros, com exceção da Áustria e de Malta, são partes nesta Convenção. A Convenção da Haia é da competência externa exclusiva da União na sequência da aprovação dos Regulamentos de 2000 e 2007.

Dado que seria do interesse da União que todos os Estados-Membros aplicassem a Convenção da Haia, é necessário autorizar a Áustria e Malta a aderirem à Convenção, no interesse da União Europeia. A União não pode aderir à Convenção em si uma vez que a Convenção apenas prevê a adesão de Estados, e não de organizações regionais de integração económica, como a UE. A adesão da Áustria e de Malta permitiria uniformizar as regras de citação e notificação a serem aplicadas em diferendos que envolvam requeridos de um Estado terceiro perante os tribunais dos Estados-Membros. Esta adesão iria pôr em prática o compromisso político da União, realizado no momento da adesão da União à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, em 2007, para promover os instrumentos de Haia. A Comissão propôs autorizar Malta e a Áustria a aderirem à Convenção em 6 de junho de 2013[33].

4.3. Relações com a Noruega, Suíça e Islândia (Estados membros da Convenção de Lugano)

No que diz respeito aos Estados que são partes contratantes da Convenção de Lugano de 2007, ou seja, a Noruega, a Suíça e a Islândia, a Comissão recomendou, em 2012, ao Conselho para autorizar as negociações para a conclusão de um acordo com os referidos Estados, entre outros, em matéria de citação e notificação dos atos. O acordo contribuiria para reforçar o atual nível de cooperação judiciária, acelerando e simplificando a citação e notificação dos atos entre os Estados-Membros da UE e estes Estados. Além disso, contribuiria para o bom funcionamento da Convenção de Lugano de 2007, constituindo a citação e a notificação dos atos um elemento importante na defesa dos direitos do requerido, em caso de incumprimento e no reconhecimento e execução de decisões judiciais.

5. Conclusão

De um modo geral, o Regulamento tem sido aplicado de forma satisfatória pelas autoridades dos Estados-Membros. No entanto, a crescente integração judicial dos Estados-Membros mostrou os limites do texto atual do Regulamento. Tendo em conta o papel do Regulamento em todo o domínio da cooperação judiciária em matéria de justiça civil, e sobretudo tendo em conta a supressão do exequatur, deveria ser considerada uma integração mais aprofundada no seio da União, através, nomeadamente, da definição de normas mínimas para efetuar a citação e notificação. Ademais, apesar de os atrasos nas citações e notificações transnacionais terem sido progressivamente reduzidos, uma tramitação eficiente dos processos judiciais na Europa requer mais progressos.

Este relatório servirá para incentivar um amplo debate público sobre o papel do Regulamento das citações e notificações na área da justiça civil da União, e em particular sobre a forma como a citação e a notificação dos atos pode ser melhorada.

Anexo 1

Tempo médio de conclusão de pedidos através de entidades de origem e entidades requeridas, comparando a situação ao abrigo do Regulamento 1348/2000 e do Regulamento 1393/2007[34]

Estado- Membro || Entidades || Regulamento 1348/2000 || Regulamento 1393/2007 || Tempo de conclusão de pedidos

AÚSTRIA || Requeridas || 1-3 Meses || 1-2 Meses || +

De origem || -1 Mês || -1 Mês || =

BÉLGICA || Requeridas || 1-3 Meses || 1-2 Meses || +

De origem || --- || --- ||

FINLÂNDIA || Requeridas || 1-3 Meses || 1 Mês || +

De origem || 2-6 Meses || 1 Mês || +

FRANÇA || Requeridas || 1-2 Meses || 2-4 Meses || -

De origem || --- || 1 Mês ||

ALEMANHA || Requeridas || 1-3 Meses || 1-2 Meses || +

De origem || 1-2 Meses || 1-2 Meses || =

GRÉCIA || Requeridas || 2-6 Meses || 3-4 Meses || +

De origem || -1 Mês || -1 Mês || =

IRLANDA || Requeridas || 2-3 Meses || 2-3 Meses || =

De origem || -1 Mês || -1 Mês || =

ITÁLIA || Requeridas || 2-3 Meses || 3-6 Meses || -

De origem || 2-3 Meses || 2-3 Meses || =

LUXEMBURGO || Requeridas || 1-2 Meses || 1-2 Meses || =

De origem || --- || 1-2 Meses ||

PORTUGAL || Requeridas || 1-6 Meses || 2-3 Meses || +

De origem || --- || 9 Meses || -

ESPANHA || Requeridas || 2-6 Meses || 3-5 Meses || =

De origem || 1-2 Meses || 1-4 Meses || -

SUÉCIA || Requeridas || 1-2 Meses || --- || =

De origem || -1 Mês || --- || =

Anexo 2

|| LÍNGUA NOTIFICADA PARA RECEÇÃO DE PEDIDOS

|| EN || DE || FR || ES || IT || DU || BG || SK || CZ || FI || LT || LV || PL || PT || RO || SE || SL || DA || GR

AT || x || x || || || || || || || || || || || || || || || || ||

BE || x || x || x || || || x || || || || || || || || || || || || ||

BG || x || || x || || || || x || || || || || || || || || || || ||

CY || x || || || || || || || || || || || || || || || || || || x

CZ || x || x || || || || || || x || x || || || || || || || || || ||

DK || x || || x || || || || || || || || || || || || || || || x ||

ES || x || || x || x || || || || || || || || || || x || || || || ||

FI || x || || || || || || || || || x || || || || || || x || || ||

FR || x || x || x || x || x || || || || || || || || || || || || || ||

DE || x || x || || || || || || || || || || || || || || || || ||

EL || x || || x || || || || || || || || || || || || || || || || x

HU || x || x || x || || || || || || || || || || || || || || || ||

IE[35] || x || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

IT || x || || x || || x || || || || || || || || || || || || || ||

LV || x || || || || || || || || || || || x || || || || || || ||

LT || x || || x || || || || || || || || x || || || || || || || ||

LU || || x || x || || || || || || || || || || || || || || || ||

MT || x || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

NL || x || x || || || || || || || || || || || || || || || || ||

PL || x || x || || || || || || || || || || || x || || || || || ||

PT || x || || || x || || || || || || || || || || x || || || || ||

RO || x || || x || || || || || || || || || || || || x || || || ||

SK || x || || || || || || || || x || || || || || || || || || ||

SI || x || || || || || || || || || || || || || || || || x || ||

SE || x || || || || || || || || || || || || || || || x || || ||

UK || x || || x || || || || || || || || || || || || || || || ||

[1] Convenção de 15 de novembro de 1965, relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, http://www.hcch.net/upload/text14_pt.pdf

[2] Regulamento (CE) n.º 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros, JO L 160 de 30.6.2000, p. 37-52, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32000R1348:PT:NOT

[3] Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, JO L 300/55, 17.11.2005, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2005:300:0055:0060:PT:PDF. O referido Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2007

[4] Relatório da Comissão ao Conselho, Parlamento Europeu e Comité Económico e Social Europeu sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros {SEC( 2004)1145, COM/2004/0603 final,

http://eurlex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=en&type_doc=COMfinal&an_doc=2004&nu_doc=603

[5] Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1348/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial nos Estados-Membros (COM(2005) 305 final - 2005/0126 (COD)).

[6] Regulamento (CE) n.º 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação dos atos), e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1348/2000, JO L 324 de 10/12/2007 P. 0079-0120, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2007:324:0079:01:PT:HTML.

[7] MainStrat, Estudo sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1393/2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial, relatório final, julho de 2012.

[8] No total, foram realizadas 465 entrevistas em toda a UE e 38 peritos europeus apresentaram as suas observações e recomendações.

[9] Em particular o Processo C-14/08 Roda Golf & Beach Resort SL e o Processo C-325/11 Alder.

[10] Isso significa citação ou notificação pelas pessoas competentes do Estado-Membro requerido quando tal é permitido pela legislação desse Estado-Membro.

[11] Um Estado federal, um Estado com vários sistemas jurídicos ou um Estado com unidades territoriais autónomas podem nomear mais de uma entidade central.

[12] 78,5% dos entrevistados do estudo de avaliação tinham a perceção geral de que a entrada em vigor do Regulamento melhorou e acelerou a citação e notificação dos atos entre os Estados-Membros. Ver referência na nota de rodapé nº 7, p. 22.

[13] Acórdão proferido no processo C-325/11 (Alder), de 19 de dezembro de 2012.

[14] COM(2010) 0748.

[15] COM(2011)445final.

[16] COM(2011)276final.

[17] Regulamento (CE) N.º 1206/2001 relativo à cooperação entre os tribunais dos Estados-Membros no domínio da obtenção de provas em matéria civil ou comercial, JO L 174, p.1, 27.6.2001.

[18] O Regulamento (CE) N.º 1215/2012 substitui o Regulamento (CE) N.º 44/2001 a partir de 10 de janeiro de 2015.

[19] Artigo 7.º, n.º 2, do Regulamento.

[20] As entidades são funcionários, autoridades ou outras pessoas competentes para a transmissão dos atos judiciais a serem citados ou notificados que foram designados pelos Estados-Membros.

[21] 29,9% dos entrevistados do estudo de avaliação referiram a falta de conhecimento das entidades de origem e das entidades requeridas relativamente ao Regulamento (nomeadamente a falta de conhecimento das línguas previstas) como um problema que diz respeito ao modelo descentralizado de cooperação entre as autoridades locais. Ver referência na nota de rodapé nº 7, p. 26 e 160.

[22] Ver referência na nota de rodapé nº 7, p.165

[23] O Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil é um sítio web informativo gerido pela Comissão Europeia. Será integrado muito em breve no Portal Europeu da Justiça

[24] Apenas 35,7% dos entrevistados do estudo não encontraram nenhum problema relacionado com a aplicação do artigo 8.º do Regulamento, enquanto 52,9% indicaram um problema. Ver referência na nota de rodapé nº 7, p.172

[25] O maior grupo (45,6%) dos entrevistados do estudo de avaliação considerou que a aplicação do artigo não causou qualquer problema. Ver referência na nota de rodapé nº 7, p.175

[26] Por exemplo, em Espanha, a notificação prevê que «os custos sejam os previstos pela legislação espanhola aplicável, que atualmente não especifica nenhum valor concreto».

[27] A Comissão recebeu recentemente uma queixa a respeito da citação e notificação na Irlanda.

[28] Em França, esta interpretação é confirmada pela circular do Ministro da Justiça N.º 11-08 D3 de 10 de novembro de 2008 (ver Bulletin officiel du Ministère de la Justice, de 28 de fevereiro de 2009).

[29] 48,6% dos entrevistados do estudo admitiram um uso muito frequente da citação e notificação por correio, 19,4% dos quais disseram que preferiam este método ao método tradicional através de entidades de origem e entidades requeridas. Ver referência na nota de rodapé nº 7, p.181

[30] No estudo de avaliação, os problemas mais comuns referidos pelos inquiridos mencionam que o aviso de receção está incompleto (41,1%) ou não foi devolvido (40,6%) ou que a assinatura não está legível (34%): ver referência na nota de rodapé nº 7, p. 182

[31] O Regulamento (CE) N.º 1215/2012 substitui o Regulamento (CE) N.º 44/2001 a partir de 10 de janeiro de 2015.

[32] Decisão 2009/943/CE do Conselho, de 30 de novembro de 2009, que altera a Decisão 2006/326/CE a fim de estabelecer um procedimento para a aplicação do artigo 5.º, n.º 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial.

[33] COM(2013) 338final.

[34] Com base nas informações fornecidas pelas entidades de origem e entidades requeridas para o estudo sobre a aplicação do Regulamento (CE) N.º 1393/2007 relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matéria civil e comercial, relatório final de maio de 2012.

[35] A Irlanda também aceita a receção dos atos em gaélico.