P6_TA(2004)0059

Operação militar "Althea" na Bósnia-Herzegovina

Resolução do Parlamento Europeu sobre a operação militar "Althea" da União Europeia na Bósnia-Herzegovina

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Acção Comum 2004/570/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004, sobre a operação militar da União Europeia na Bósnia-Herzegovina [1],

- Tendo em conta o artigo 21o do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2002 sobre a situação da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) e as relações entre a UE e a NATO [2],

- Tendo em conta as suas resoluções sobre a Política Externa e de Segurança Comum (principais aspectos e opções fundamentais), em especial as de 26 de Setembro de 2002 [3] e 23 de Outubro de 2003 [4],

- Tendo em conta a sua resolução de 13 de Março de 2003 sobre a operação de Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) na Antiga República Jugoslava da Macedónia [5],

- Tendo em conta a sua resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — prioridades e lacunas [6],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Registando a Acção Comum do Conselho de 12 de Julho de 2004 e o anúncio pelo Conselho Europeu de uma missão PESD, sob o nome de código "Althea", na Bósnia-Herzegovina, a qual será a primeira missão militar de relativamente grande envergadura da União Europeia (cerca de 7000 efectivos militares), em comparação com as missões anteriores de menor amplitude "Concordia" (cerca de 350 efectivos militares) na Antiga República Jugoslava da Macedónia e "Artemis" (aproximadamente 1400 efectivos militares) na República Democrática do Congo,

B. Considerando que qualquer operação da União Europeia que possa recorrer à força para além das atribuições da actual missão de polícia da União Europeia na Bósnia-Herzegovina deverá procurar obter um amplo apoio público e satisfazer as normas mais elevadas de legitimidade democrática,

C. Recordando a Resolução no 1551 do Conselho de Segurança das Nações Unidas (aprovada em 9 de Julho de 2004), na qual se relembra às partes envolvidas que se comprometeram a cooperar plenamente com o Tribunal Penal Internacional para a Ex-Jugoslávia, a fim de entregar para julgamento todas as pessoas acusadas pelo Tribunal,

D. Registando o apoio concedido pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a esta missão [7], a qual retomará a maior parte das tarefas desempenhadas pela Força de Estabilização (SFOR) da Organização do Tratado do Atlântico Norte (NATO) até ao final de 2004,

E. Registando que os custos comuns da operação estão estimados em 71700000 euros e que estes serão imputados directamente aos Estados-Membros, em conformidade com o no 3 do artigo 28o do Tratado da União Europeia, e geridos pelo "ATHENA", mecanismo criado pela Decisão 2004/197/PESC do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2004 [8],

F. Observando que a situação em matéria de segurança melhorou muito na Bósnia-Herzegovina desde o fim da guerra em 1995, embora continuem a existir várias ameaças à segurança do país que requerem atenção, em especial as provenientes do crime organizado e da corrupção, do terrorismo internacional, da agitação civil e da tensão étnica,

G. Realçando que o frágil enquadramento institucional em vigor, resultante dos Acordos de Dayton de 1995, não permite à Bósnia-Herzegovina enfrentar eficazmente e com êxito as mencionadas ameaças,

H. Constatando, além disso, que centenas de milhares de refugiados ainda não puderam regressar e que um dos motivos para tal é o facto de grandes partes do território estarem cheias de minas — tanto minas antipessoal como minas anticarro — pelo que ainda são extremamente inseguras; acrescentando que a desminagem é uma condição prévia essencial para a estabilidade e o desenvolvimento económico, especialmente no que respeita ao turismo e à agricultura,

I. Recomendando veementemente a celebração de um acordo de paz entre a Bósnia-Herzegovina e os países vizinhos que permita a revisão dos Acordos de Dayton e ajude a criar confiança mútua, além de tratados formais de cooperação bilateral, antes de se iniciarem negociações para a adesão à UE; fazendo notar que os acordos de paz podem ser preparados por uma conferência internacional que reúna todos os países da região, os Estados-Membros da UE, a ONU e os EUA,

J. Reconhecendo que a Força de Estabilização (SFOR) liderada pela NATO desempenhou um papel essencial na manutenção da paz e da segurança na Bósnia-Herzegovina, contribuindo para manter a estabilidade e impedindo novas escaladas de violência,

K. Registando que a NATO manterá um quartel-general em Sarajevo com cerca de 250 efectivos militares e civis, cujo papel primordial consistirá em prosseguir o diálogo da NATO com a Bósnia-Herzegovina em matéria de reforma da defesa, partilhando com a União Europeia a responsabilidade do combate às actividades terroristas e todas as questões relativas à procura de pessoas indiciadas da prática de crimes de guerra; realçando que a captura e entrega à justiça de pessoas acusadas de crimes de guerra constitui um teste à credibilidade da comunidade internacional, da NATO e, em última análise, da União Europeia, bem como uma condição prévia para uma ulterior reconciliação,

L. Salientando que a estabilização da Bósnia-Herzegovina se reveste de enorme importância para a estabilidade de toda a região e que o reforço das suas instituições poderá contribuir decisivamente para a resolução das questões institucionais e de soberania pendentes nos países vizinhos,

1. Congratula-se com a nova abordagem, coordenada e coerente, da União Europeia em relação à Bósnia-Herzegovina, a qual compreende uma estratégia global para esta região [9], um novo mandato para o Representante Especial da União [10], aspectos civis como o Processo de Estabilização e Associação e os programas de assistência comunitária à reconstrução, desenvolvimento e estabilização (CARDS), a missão de polícia da União Europeia [11] e a futura força de estabilização militar "Althea";

2. Exorta o Governo da Bósnia-Herzegovina a solicitar à missão "Althea" da UE que saliente os progressos efectuados pelas autoridades da Bósnia-Herzegovina;

3. Lamenta mais uma vez a não participação do Parlamento Europeu, os limites que o Tratado impõe ao direito do Parlamento a ser consultado e o fornecimento restrito de informações; lamenta igualmente a decisão de financiar esta missão através de contribuições fora do orçamento normal da União Europeia;

4. Propõe que a União Europeia contribua para os custos operacionais da operação "Althea" sob a forma de reembolsos mensais fixos, em conformidade com as orientações adoptadas pelas Nações Unidas e pela OSCE, a fim de cobrir parte das ajudas de custo do pessoal a partir do orçamento da União;

5. Considera que a operação "Althea" deverá reforçar a abordagem global da União Europeia no que diz respeito à Bósnia-Herzegovina e apoiar os progressos deste país na via de uma futura adesão à União Europeia; congratula-se igualmente com as declarações no sentido de que esta acção visa reforçar a capacidade local de polícia e o combate ao crime organizado, através de uma cessão progressiva da responsabilidade em matéria de segurança às autoridades locais;

6. Apoia o Processo de Estabilização e Associação na Bósnia-Herzegovina, o qual constitui um quadro essencial para a caminhada deste país rumo à adesão à União Europeia; acolhe com satisfação o novo mandato do Representante Especial da União Europeia, Lord Ashdown, que consiste em implementar a totalidade do pacote de apoio à Bósnia-Herzegovina, mas recorda uma vez mais, no que se refere à integração europeia, que este país deve contar essencialmente com os seus próprios esforços;

7. Congratula-se com a decisão da União Europeia de recorrer aos meios e capacidades da NATO para a missão "Althea", confirmando deste modo a colaboração entre as duas organizações e aplicando o acordo de Dezembro de 2002 sobre o acesso da União Europeia aos meios de planificação e de comando da NATO ("Berlim plus");

8. Preconiza a cooperação mais estreita possível entre a Força de Estabilização da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e a presença residual da NATO neste país a fim de garantir uma definição clara dos papéis e das responsabilidades de cada uma das organizações;

9. Congratula-se com a manutenção de uma presença da NATO na Bósnia-Herzegovina e de um quartel-general da NATO separado em Sarajevo no contexto do programa "Parceria para a Paz" da NATO; insiste, porém, na necessidade de — além da transferência da missão de manutenção da paz — transferir também para a UE a responsabilidade pelas operações de anti-terrorismo e pela captura de criminosos de guerra;

10. Recomenda ao Representante Especial da União Europeia que não só coordene estreitamente a sua acção com o Comandante da força da União Europeia como também convide a representação da NATO a participar no seu grupo de coordenação, a fim de garantir a coordenação e a coerência de todas as actividades da União Europeia na Bósnia-Herzegovina;

11. Congratula-se com a intenção de países terceiros de participarem na operação militar da União Europeia;

12. Entende que esta operação deverá consolidar a capacidade colectiva de planificação e gestão das operações militares europeias a nível da União Europeia na perspectiva do desenvolvimento de uma célula de planificação civil e militar da União Europeia; congratula-se com a intenção de associar a acção militar a outros aspectos do papel da União Europeia na Bósnia-Herzegovina, nomeadamente o policiamento, o desenvolvimento e a formação;

13. Solicita que a missão "Althea" se comprometa a respeitar a legislação comunitária e internacional em matéria de direitos humanos;

14. Considera igualmente importante que a força da União Europeia inclua um sólido elemento do tipo "gendarmerie" (a Unidade Integrada de Polícia) a fim de realizar as tarefas para as quais os militares não receberam formação, em termos gerais, e que forças normais de polícia não podem levar a cabo, sobretudo devido ao facto de a missão de polícia da União Europeia ter um mandato não executivo, em virtude do qual pode apenas fornecer aconselhamento e acompanhar a evolução dos acontecimentos; salienta, neste contexto, a importância de aumentar os esforços com vista a criar uma força policial local multiétnica que mereça a confiança de todas as comunidades do país;

15. Insta as forças de polícia e as forças armadas da União Europeia, bem como as autoridades civis da Bósnia-Herzegovina, a colaborarem estreitamente na procura enérgica dos criminosos de guerra e no combate a qualquer forma de terrorismo;

16. Recomenda que a força da União Europeia prossiga a prática recente da SFOR de instalar uma rede de pequenas equipas militares junto da população em "casas de hóspedes" a fim de permanecer a par da situação e manter uma presença dissuasiva, apesar da redução dos efectivos militares de 12000 para 7000 em Junho de 2004;

17. Espera que, na perspectiva de intervenções urgentes eventualmente necessárias, se tenha aprendido com os erros de intervenções anteriores nos Balcãs, nomeadamente no Kosovo em Março de 2004, e que se preveja para tais intervenções uma organização e um planeamento da coordenação claros;

18. Sublinha a importância de responsabilidades claras na cadeia de comando entre o Comandante da força da União Europeia na Bósnia-Herzegovina e o Comandante da operação da União Europeia, que é o Vice-Comandante Supremo das Forças Aliadas na Europa no SHAPE; congratula-se por ir ser criado um elemento de comando da UE no Quartel-General regional da NATO em Nápoles (Itália);

19. Solicita, com vista a uma maior coordenação e integração dos aspectos civis e militares da operação "Althea", que o Representante Especial da União Europeia o mantenha ao corrente e que o presidente do Comité Político e de Segurança (COPS), responsável pela direcção política e estratégica da operação militar da União Europeia, lhe forneça informações a intervalos regulares;

20. Insta a que, a fim de evitar situações como as ocorridas no Kosovo em Março de 2004, a sua Comissão dos Assuntos Externos receba informações sobre o modo como deverá funcionar a tomada de decisões entre os diferentes órgãos da UE no caso de deflagração espontânea de violência; solicita ao Conselho informações específicas sobre a "capacidade operacional" e as "regras de empenhamento" da missão "Althea";

21. Espera que a criação de uma célula de planificação civil e militar da União Europeia represente um passo importante no sentido do fornecimento de análises e ensinamentos retirados da operação "Althea" com o objectivo de fazer da União Europeia um gestor de crises civis e militares mais eficiente;

22. Pede que haja coordenação em matéria de serviços de informações e recomenda a instituição de um mecanismo específico destinado a coordenar os fluxos de informação sobre a probabilidade de tensões étnicas entre a UE, a NATO, os EUA e outros actores envolvidos na região;

23. Exorta o Conselho a definir e a valorizar o papel da Missão de Vigilância da UE na Bósnia-Herzegovina, a fim de a tornar adequada;

24. Congratula-se com o facto de ir ser efectuada uma análise da operação ao fim de seis meses, e convida o Representante Especial da União Europeia e o presidente do COPS a fornecerem ao Parlamento uma declaração sobre essa análise; salienta a necessidade de o Parlamento Europeu receber relatórios regulares sobre o andamento da operação;

25. Convida a sua Conferência dos Presidentes a autorizar a comissão competente a enviar uma delegação de observação à Bósnia-Herzegovina a fim de avaliar os progressos;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Parlamentos dos Estados-Membros e dos países terceiros, assim como aos parlamentos e governos da Bósnia-Herzegovina;

[1] JO L 252 de 28.7.2004, p. 10.

[2] JO C 127 E de 29.5.2003, p. 579.

[3] JO C 273 E de 14.11.2003, p. 295.

[4] JO C 82 E de 1.4.2004, p. 599.

[5] JO C 61 E de 10.3.2004, p. 379.

[6] JO C 64 E de 12.3.2004, p. 599.

[7] RCSNU 1551 (2004) adoptada em 9 de Julho de 2004.

[8] JO L 63 de 28.2.2004, p. 68.

[9] A estratégia global para a Bósnia-Herzegovina foi definida no Conselho "Relações Externas" de 14 de Junho de 2004 e adoptada pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de Junho de 2004. Conselho da UE, 10099/04, Bruxelas, 15 de Junho de 2004.

[10] Acção Comum 2004/569/PESC do Conselho, de 12 de Julho de 2004 (JO L 252 de 28.7.2004, p. 7).

[11] Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002 (JO L 70 de 13.3.2002, p. 1).

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