Nos termos do artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 461/2010, de 27 de maio de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») a certas categorias de acordos verticais e práticas concertadas no setor dos veículos automóveis («regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis»), a Comissão deve acompanhar a aplicação do referido regulamento e elaborar um relatório até 31 de maio de 2021.

O artigo 101.º, n.º 1, do Tratado proíbe acordos entre empresas e práticas concertadas que restrinjam a concorrência, exceto se, em conformidade com o artigo 101.º, n.º 3, do Tratado, contribuírem para melhorar a produção ou a distribuição de produtos ou para promover o progresso técnico ou económico, contanto que aos utilizadores se reserve uma parte equitativa do lucro daí resultante. O regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis estabelece que, com efeitos a partir de 1 de junho de 2013, o Regulamento (UE) n.º 330/2010 da Comissão, de 20 de abril de 2010, relativo à aplicação do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de acordos verticais e práticas concertadas («regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais») é aplicável aos acordos para a distribuição de veículos novos. No que diz respeito aos acordos de venda e revenda de peças sobresselentes para veículos a motor ou de prestação de serviços de reparação e manutenção para veículos a motor, o artigo 4.º do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis estabelece que o artigo 101.º, n.º 1, do Tratado não é aplicável, desde que estes acordos preencham os requisitos para beneficiar de uma isenção ao abrigo do regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais e não contenham nenhuma das cláusulas com restrições graves enumeradas no artigo 5.º do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis.

A configuração daqui resultante implica que o presente relatório deve avaliar o funcionamento do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis e as orientações complementares, bem como o regulamento de isenção por categoria aplicável aos acordos verticais e as orientações relativas às restrições verticais, na medida em que sejam aplicáveis à distribuição de novos veículos a motor, à prestação de serviços de reparação e manutenção e à distribuição de peças sobresselentes dentro da União Europeia («UE»). Estes quatro conjuntos de regras são designados coletivamente por «regime do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis» ao longo do presente relatório.

O presente relatório é acompanhado de um documento de trabalho dos serviços da Comissão («SWD») e seis anexos técnicos. O relatório não prejudica a natureza ou o conteúdo final de qualquer ato que a Comissão possa elaborar após a sua publicação.

1.Contexto da intervenção e fontes

A decisão da Comissão de conceder ou não uma isenção por categoria ao setor dos veículos a motor e, em caso afirmativo, em que formato, deve basear-se nos requisitos que constam do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado. O regime do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis procura alcançar objetivos gerais e específicos concebidos para assegurar o cumprimento dos requisitos do artigo 101.º, n.º 3, do Tratado. Os objetivos específicos do regime do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis são i) proporcionar segurança jurídica às partes interessadas no setor dos veículos a motor relativamente aos acordos verticais que podem ser considerados conformes com o artigo 101.º do Tratado; ii) reduzir o risco de «falsos positivos» (ou seja, isenções excessivas) e «falsos negativos» (ou seja, isenções insuficientes); iii) proporcionar um quadro comum de avaliação às autoridades nacionais da concorrência («ANC») e aos tribunais nacionais, com vista a assegurar a coerência na aplicação do artigo 101.º do Tratado; e iv) proteger certas formas de concorrência no setor dos veículos a motor. Estes quatro objetivos específicos sustentam todos o objetivo geral: preservar o efeito dissuasivo do artigo 101.º do Tratado ao facilitar o trabalho de controlo do cumprimento da Comissão, das ANC e dos tribunais nacionais e ajudar as empresas a realizar autoavaliações dos seus acordos verticais no setor dos veículos a motor. Uma vez que o contexto jurídico e factual das regras da concorrência não é estático, a Comissão tem de analisar se o regime do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis e os seus objetivos continuam atualmente a ser adequados, no que diz respeito aos cinco critérios das Orientações para Legislar Melhor (ou seja, eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado europeu).

Em 3 de dezembro de 2018, a Comissão lançou oficialmente o processo de avaliação do regime do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis, com vista à elaboração do presente relatório. A avaliação tem por base uma grande variedade de fontes de informação: as atividades de acompanhamento e de controlo do cumprimento realizadas pela Comissão no setor, uma consulta pública das partes interessadas, um estudo prático sobre a evolução do setor dos veículos a motor entre 2007 e 2017, bem como duas consultas específicas das ANC para i) recolher dados sobre o controlo, pelas ANC, da aplicação do regime do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis e das regras nacionais equivalentes; e ii) recolher as opiniões das ANC sobre o desempenho do regime do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis.

2.Características do setor

2.1.Mercados em avaliação

A indústria dos veículos a motor tem uma cadeia de abastecimento complexa com entidades heterogéneas que coexistem e interagem a diferentes níveis. No que diz respeito à distribuição de veículos, os fornecedores são os fabricantes de veículos e os respetivos importadores. Do lado da procura, os principais intervenientes são os particulares e as empresas. Algumas destas empresas são operadores profissionais nos domínios dos transportes ou da mobilidade, ao passo que outras exercem a sua atividade noutros setores mas utilizam veículos a motor para transportar mercadorias e trabalhadores. No que toca à reparação e manutenção, os prestadores de serviços são as oficinas de reparação autorizadas (empresas com acordos contratuais formais com os fornecedores de veículos a motor) e as oficinas de reparação independentes. Do lado da procura, os principais intervenientes são igualmente os particulares e as empresas. As peças sobresselentes são fornecidas pelos fornecedores de equipamento original («FEO»), seja diretamente, seja através dos fabricantes de veículos, e pelos fornecedores independentes, que, ao contrário dos FEO, não fornecem peças para a montagem dos veículos. Do lado da procura, os principais intervenientes são as oficinas de reparação e, em menor grau, os operadores de frotas e os particulares.

O facto de um acordo específico poder ou não beneficiar da isenção ao abrigo do regime do regulamento de isenção por categoria no setor dos veículos automóveis depende, nomeadamente, da quota de mercado. Por conseguinte, a definição correta de mercado é um fator importante para qualquer avaliação. Nalgumas circunstâncias, pode ser definido um sistema de mercado que inclua veículos a motor e peças sobresselentes em conjunto, tendo em conta, nomeadamente, o período de vida do veículo a motor, bem como as preferências e o comportamento de compra dos utilizadores. Nestes casos, as quotas do mercado relevante seriam as de todo o sistema (multimarca) e não as da reparação e manutenção e do fornecimento de peças sobresselentes.

Durante as consultas que estiveram na base do presente relatório, algumas ANC sugeriram que os mercados dos veículos a motor poderiam ser considerados como um sistema dessa natureza.