Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito ao seguinte:

398 R 1172: Regulamento (CE) nº 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 163 de 6.6.1998, p. 1).

3. A proposta contém uma adaptação no que respeita os Estados do EEE/EFTA.

4. O nº3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove o projecto de decisão em anexo tendo em vista a sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Maio de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando que:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de .... [1]

[1] JO L ...

(2) O Regulamento (CE) nº 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias [2], deve ser incorporado no Acordo.

[2] JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.

(3) O Regulamento (CE) nº 1172/98 revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999, a Directiva 78/546/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1978, relativa ao registo estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias no âmbito de uma estatística regional [3] tal como subsequentemente alterada, que está incorporada no Acordo e que, por conseguinte, deve ser revogada no âmbito do Acordo.

[3] JO L 168 de 26.6.1978, p. 29.

(4) O Regulamento (CE) nº 2691/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, respeitante a modalidades de aplicação do Regulamento (CE) nº 1172/98 relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias [4], deve ser incorporado no Acordo.

[4] JO L 326 de 18.12.1999, p. 39.

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo XXI do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. A seguir ao ponto 7c (Directiva 95/57/CE da Conselho) é aditado o seguinte ponto:

"7d. 398 R 1172: Regulamento (CE) nº 1172/98 do Conselho, de 25 de Maio de 1998, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (JO L 163 de 6.6.1998, p. 1) com as alterações que lhe foram introduzidas pelo:

- 399 R 2691: Regulamento (CE) nº 2691/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 39).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas do seguinte modo:

(a) O nº 3, segundo parágrafo, do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

"A primeira transmissão abrange o primeiro trimestre de 2002."

(b) A Islândia fica dispensada de transmitir os dados exigidos em conformidade com o presente regulamento.

c) O Liechtenstein deve fornecer os dados exigidos em conformidade com o presente regulamento, devendo, no entanto, com o acordo com o Eurostat, os seus métodos de recolha de dados ser adaptados às características estruturais dos transportes rodoviários do país. Em especial, Liechtenstein pode transmitir dados abrangendo apenas veículos que efectuem regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados membros do EEE.

(d) Os dados relativos ao Liechtenstein devem ser comunicados pela primeira vez relativamente ao primeiro trimestre de 2003."

2. É suprimido o texto do ponto 5.

Artigo 2º

Os textos dos Regulamentos (CE) nº 1172/98 e (CE) nº 2691/1999 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [5] todas as notificações, previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[5] [Requisitos constitucionais não indicados.] [Requisitos constitucionais indicados].

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE