Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/009 NL/Gelderland Construction 41, Países Baixos) /* COM/2012/0395 final - 2012/ () */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1] prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500 milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro. As regras aplicáveis às contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2]. Em 15 de dezembro 2011, os Países Baixos apresentaram a candidatura «EGF/2011/009 NL/Gelderland, Construction 41», a uma contribuição do FEG, na sequência de despedimentos em 54 empresas que operam na divisão 41 da NACE Rev. 2 (Construção de edifícios)[3] na região de nível NUTS II Gelderland (NL22), nos Países Baixos. Após uma análise exaustiva dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, estavam reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira nos termos desse regulamento. SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA Dados essenciais: || N.º de referência do FEG || EGF/2011/009 Estado-Membro || Países Baixos Artigo 2.º || (b) Empresas em questão || 54 Região NUTS II || Gelderland (NL22) Divisão da NACE Rev. 2 || 41 (Construção de edifícios) Período de referência || 1.2.2011 – 1.11.2011 Data de início dos serviços personalizados || 1.1.2012 Data da candidatura || 15.12.2011 Número de despedimentos durante o período de referência || 516 Trabalhadores despedidos que se espera participarem nas medidas || 435 Despesas com serviços personalizados (em euros) || 4 281 000 Despesas ligadas à execução do FEG[4] (em euros) || 178 375 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 4,0 Orçamento total (em euros) || 4 459 375 Contribuição do FEG (em euros) (65%) || 2 898 594 1. A candidatura foi apresentada à Comissão em 15 de dezembro 2011 e completada com informação adicional até 11 de junho 2012. 2. A candidatura cumpre os critérios de intervenção do FEG previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas referido no artigo 5.º do mesmo regulamento. Relação entre os despedimentos e importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à globalização ou à crise económica e financeira mundial 3. Para estabelecer uma relação entre os despedimentos e a crise económica e financeira mundial, os Países Baixos alegam que esta afetou de forma particularmente grave o setor da construção no país e em toda a União Europeia. Os empréstimos ao setor da construção e a particulares foram drasticamente reduzidos, os preços dos materiais de construção aumentaram e a procura de novas casas diminuiu devido à queda da confiança dos consumidores e à falta de dinheiro. 4. No seu Plano de Relançamento da Economia Europeia, a Comissão reconheceu que o setor da construção na União Europeia havia registado uma queda abrupta da procura em resultado da crise. Os dados disponíveis confirmam a profunda recessão no setor da construção, em queda na UE-27 durante oito trimestres consecutivos (Q1/2009 a Q4/2010), comparativamente ao ano anterior, essencialmente devido à diminuição do investimento privado no setor da habitação. 5. Nos Países Baixos, a indústria da construção acusou uma queda abrupta de produção, de 12,9% entre 2008 e 2010 Apesar da retoma de 9,3% registada no primeiro trimestre de 2011, um novo abrandamento veio a marcar os segundo e terceiros trimestres desse ano e as previsões para 2012 não são positivas. O crescimento económico no terceiro trimestre de 2011 na província de Gelderland, quando comparado com o período homólogo de 2010, foi mais lento do que nos resto do país (0,6% contra 1,1%). Vários indicadores económicos (volume de negócios, emprego, investimento) que eram positivos em 2010 voltaram ao negativo em 2011. O preço das habitações baixou em 2011 de mais 3,6% em comparação com 2010 e chegou aos níveis de 2005, o que teve um impacto negativo no setor da construção. 6. A crise económica e financeira provocou cortes nas despesas para reduzir o défice orçamental. A redução das despesas públicas teve um impacto direto nos investimentos em infraestruturas e nos programas de habitação. Esta situação também tem impacto no plano regional, onde as autoridades são obrigadas também a reduzir despesas. A partir de 2011, a província de Gelderland teve de operar reduções de despesas no correspondente a 58 milhões de euros ao ano. Dado que o setor da construção é altamente dependente do mercado interno regional, uma redução dos orçamentos públicos colocou-o numa situação particularmente vulnerável. Os cortes orçamentais continuarão a ter consequências negativas para o emprego neste setor. 7. Acresce que o mercado de habitações novas também entrou em recessão devido ao declínio dos investimentos de grandes empresas de construção e dos municípios. Houve também um número crescente de falências no terceiro trimestre de 2011. Prova do número de despedimentos e cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea b) 8. Os Países Baixos apresentaram esta candidatura ao abrigo dos critérios previstos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de, pelo menos, 500 despedimentos, num período de nove meses, em empresas da mesma divisão da NACE Rev. 2, numa região ou em duas regiões contíguas de nível NUTS II de um Estado-Membro. 9. A candidatura refere 516 despedimentos em 54 empresas que operam na divisão 41 (Construção de edifícios) da NACE Rev. 2, na região de nível NUTS II Gelderland (NL22) durante o período de referência de nove meses entre 1 de fevereiro de 2011 e 1 de novembro de 2011. O número de despedimentos foi calculado em conformidade com o artigo 2.°, n.º2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.° 1927/2006. Explicação da natureza imprevista desses despedimentos 10. As autoridades neerlandesas argumentam que a crise económica e financeira e respetivo impacto no setor não podiam ter sido previstos. Antes da crise, o setor da construção nos Países Baixos era próspero. O volume de negócios das empresas de construção residencial e não residencial decaiu de forma continuada desde o primeiro trimestre de 2009, situando-se 20% abaixo do nível recorde de 2008. Desde o primeiro trimestre de 2010, as consequência da crise económica também se fizeram sentir na engenharia civil. O volume de negócios das empresas deste setor caiu mais de 7% em 2010 em comparação com 2009, não obstante as medidas do governo para dinamizar a realização dos projetos de construção de infraestruturas. Em 2009, tais medias ainda tiveram um impacto positivo no volume de negócios. Identificação das empresas que procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de assistência 11. A candidatura refere-se a 516 despedimentos em 54 empresas. Os Países Baixos estimam que só 435 trabalhadores despedidos serão beneficiários da assistência. Os restantes deverão encontrar emprego por iniciativa própria. Os despedimentos ocorreram nas seguintes empresas: Empresas e número de despedimentos Aannemersbedrijf Kranen BV || 2 || Dijkman Bouw B.V. || 5 Aannemersbedrijf Kruisselbrink BV || 5 || EMHA B.V. || 6 Aannemersbedrijf Volman || 6 || Engelaer v.o.f. || 1 Aannemersbedrijf W. Kosters B.V. || 8 || Gebr. Heuting & zn B.V. || 1 Aannemersbedrijf Wibo Lochem BV || 40 || GML Gelders Metsel- en Lijmbedrijf BV || 8 aanneminsgbedrijf Berendsen- van Geemen BV || 1 || Hermsen Bouw & Timmerwerken B.V. || 3 Aannemingsmaatschappij Van Gelder BV || 13 || Hiddink Grondwerken transport B.V. || 12 Ad Hofmans Hedel B.V. || 1 || Joosten Bouwservice B.V. || 5 B&V Geveltechniek b.v. || 1 || KBZ BV (Keijzer Betonwerken Zutphen BV) || 22 Borreman Bouw BV || 6 || Klaassen Bouwmaatschappij Arnhem B.V. || 1 Borst Aannemersbedrijf BV || 7 || Kroeze Betonbouw BV || 9 Bouw Service Ermelo BV || 42 || Kroeze Geodesie BV || 2 Bouwbedrijf Bolster BV || 6 || La Paloma || 1 Bouwbedrijf Folmer de Vries BV || 1 || Lenting Bouw V.O.F. || 2 Bouwbedrijf Heimensen BV || 8 || Metselbedrijf Asselman BV || 18 Bouwbedrijf Jansen-Bolk BV || 8 || Metselbedrijf W. Renden || 6 Bouwbedrijf Kiezenbrink BV || 4 || P.B. Huberts Aanneming- en Wegenbouw- || 45 Bouwbedrijf Kuiperij BV || 16 || Scholten Gevelrenovatie BV || 13 Bouwbedrijf Rusbo BV || 4 || Scholten Metsel- en Stelwerken BV || 35 Bouwmij Te Brake B.V. || 6 || Schutten Bouw B.V. || 1 Bouw's Staalbouw B.V. || 10 || T.S. Alround Services BV || 1 Burgers van der Wal || 3 || Van den Boom Bouwbedrijf BV || 8 Claes B.V. || 1 || Veerdonk en Mulder Bouwbedrijf || 2 D & G Timmerfabriek BV || 10 || Verboon Bouwbedrijf B.V. || 1 D & M Bouw VOF || 8 || Voegersbedrijf Scholten BV || 15 Daams H.T. || 3 || Weijers Eikhout Vestiging Groesbeek BV || 66 De Boer Montagetechnieken || 1 || Welling Bouw Didam B.V. || 6 Total de empresas: || 54 || Total de despedimentos: || 516 12. A repartição dos trabalhadores visados é a seguinte: Categoria || Número || Percentagem Homens || 420 || 96,55 Mulheres || 15 || 3,45 Cidadãos da UE || 435 || 100,00 Cidadãos não UE || 0 || 0 15-24 anos || 25 || 5,75 25-54 anos || 290 || 66,67 55-64 anos || 120 || 27,59 > 64 anos || 0 || 0 13. Não há trabalhadores com problemas de saúde crónicos ou portadores de deficiência. 14. Em termos de categorias profissionais, a repartição é a seguinte: Categoria || Número || Percentagem Gestor || 2 || 0,46 Especialistas || 50 || 11,49 Técnicos || 55 || 12,64 Empregados administrativos || 35 || 8,05 Pessoal dos serviços e vendedores || 10 || 2,30 Trabalhadores não qualificados || 283 || 65,06 15. Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, os Países Baixos confirmaram que foi e continuará a ser seguida uma política de igualdade entre homens e mulheres e de não discriminação nas várias fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso ao mesmo. Descrição do território em causa, das suas autoridades e outras partes interessadas 16. A província neerlandesa de Gelderland é a maior província dos Países Baixos, com aproximadamente 2 milhões de habitantes. A população tem um nível elevado de habilitações escolares e conta com 146 000 empresas ali instaladas. Há um número relativamente importante de pessoas a trabalhar no setor da construção (cerca de 60 000 em 2011) quando comparado com outros setores como a indústria química (9 000), a indústria alimentar (15 000) e as indústrias metalúrgicas/elétricas (40 300). 17. São as seguintes as principais autoridades envolvidas: ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego; Opleidingsbedrijf Doetinchem, uma organização setorial da construção; governo regional de Gelderland; UWVwerkbedrijf, a agência regional de emprego que apoia as pessoas na procura de emprego e a Platform Arbeidsmarkt Onderwijs, que representa os estabelecimentos de ensino eformação profissional. Outros intervenientes de relevo: Bouwend Nederland regio oost, a representação regional da federação dos emrpegadores do setor da construção; FNV Bouw regio oost, a representação regional da federação dos trabalhadores do setor da construção; CNV Vakmensen, a representação da federação dos sindicatos cristãos do setor da construção e os OBD opleidingen, outros centros de formação profissional para o setor da construção. Impacto esperado dos despedimentos no emprego local, regional ou nacional 18. As autoridades neerlandesas alegam que a importância do setor da construção agrava o impacto dos despedimentos. A taxa de desemprego na província de Gelderland em 2011 foi de 5,9%, um pouco acima da média nacional. Em 2010, o emprego no setor da construção nesta província representava 6,5% do total do emprego. Em 2010, perderam-se 4 100 empregos no setor da construção (queda de 6,5%). Em 2011, houve uma pequena recuperação (500 empregos), mas o quarto trimestre desse ano foi de novo marcado por muitos despedimentos neste setor. O desemprego juvenil aumento de 10% em 2011. Pacote coordenado de serviços personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais 19. Os serviços personalizados serão propostos aos trabalhadores despedidos em centros de formação profissional geridos pelo setor da construção. Para além do apoio na procura de emprego, cada um dos trabalhadores participará em apenas uma medida, ainda que em certos casos as medidas em questão serão combinadas para otimizar os resultados. Os Países Baixos propõem aos trabalhadores despedidos um pacote de medidas construído em torno de três fases consecutivas: receção (assistência na procura de emprego), preparação para o mercado de trabalho (pacote individual de medidas) e trabalho. – Assistência na procura de emprego: este programa é proposto a cada participante individualmente e é composto de uma apresentação da formação e das oportunidades de carreira existentes, de formação intensiva em métodos de candidatura a um emprego e na redação de cartas de candidatura. A cada participante é fornecido um ponto de contacto na proximidade da respetiva área de residência (estão envolvidos os serviços regionais, UWV) onde podem encontrar ajuda para compilar a documentação necessária (declarações de rendimentos, documentos relativos a prestação de desemprego) e estabelecer contactos com a indústria da construção. Prevê-se que todos os trabalhadores beneficiários venham a optar por esta ação. – Formação e reconversão: Trata-se de um programa intensivo de formação vocacionada para novos perfis profissionais. As sessões são constituídas por vários módulos que podem ser seguidos separadamente, em função das necessidades e das competências individuais. Um curso completo dura cerca de 1 ano e é composto por um conjunto de módulos. Por exemplo, uma formação de 11,5 meses para pedreiros comporta os seguintes módulos: Tratamento de fachadas, alvenaria, assentamento de ladrilhos e nivelamento de superfícies. Prevê-se que 75 trabalhadores venham a optar por esta formação. – Assistência à recolocação: Trata-se de apoio de consultoria aos trabalhadores a fim de os orientar para novas fileiras como a engenharia, as instalações eletrotécnicas, o setor da saúde e os serviços de catering. Pode também incluir consultoria para o setor da construção, a fim de reorientar as pessoas para qualificações mais atualizadas de que o setor da construção necessita (p.ex. técnicas de construção ecológicas). A consultoria é feita individualmente e consiste em avaliar as competências e definir o perfil, encontrar o emprego certo ou o itinerário educativo com base nas competências e no perfil do candidato e acompanhar os progressos do processo de recolocação. Prevê-se que 150 trabalhadores venham a participar nesta medida. – Promoção do empreendedorismo: Trata-se de orientar os trabalhadores despedidos para atividades profissionais por conta própria e apoiá-los no processo de arranque. Esta medida consiste em formação profissional (p.ex. nas artes e ofícios) e cursos de formação em gestão empresarial. Prevê-se que 60 trabalhadores venham a optar por esta medida. – Flexpool: Trata-se de uma plataforma para candidatos a emprego e empregadores no setor da construção que oferece emprego temporário. Este serviço oferece uma regime de colocação flexível. Os trabalhadores que por ele optarem poderão assim adquirir experiência profissional e combinar trabalho com aprendizagem. Os trabalhadores recebem um salário normal, segundo a convenção coletiva de trabalho aplicável, durante o tempo previsto para este tipo de colocação nos termos da legislação neerlandesa sobre trabalho flexível. Prevê-se que 150 trabalhadores venham a participar nesta medida. 20. As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, abrangem atividades de preparação, gestão e controlo, bem como ações de informação e publicidade. 21. Os serviços personalizados apresentados pelas autoridades neerlandesas são medidas ativas centradas no mercado de trabalho, elegíveis nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. As autoridades neerlandesas preveem que os custos totais destes serviços ascendam a 4 281 000 euros e as despesas ligadas à execução do FEG a 178 375 euros (4,00 % do total). A contribuição total solicitada ao FEG ascende a 2 898 594 euros (65 % dos custos totais). Ações || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) || Custo total (FEG e cofinanciamento nacional) (em euros) Serviços personalizados (artigo 3.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) Assistência na procura de emprego || 435 || 2 600 || 1 131 000 Formação e reconversão || 75 || 18 000 || 1 350 000 Assistência à recolocação || 150 || 8 200 || 1 230 000 Promoção do empreendedorismo || 60 || 4 500 || 270 000 Flexpool: || 150 || 2 000 || 300 000 Serviços personalizados – subtotal || || 4 281 000 Despesas ligadas à execução do FEG (artigo 3.º, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006) Atividades de preparação || || 0 Gestão || || 44 594 Informação e publicidade || || 44 594 Atividades de controlo || || 89 187 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG || || 178 375 Custos totais (estimativa) || || 4 459 375 Contribuição FEG (65 % do custo total) || || 2 898 594 22. Os Países Baixos confirmam que as medidas anteriormente descritas são complementares com ações financiadas pelos Fundos Estruturais. Os Países Baixos instituirão os procedimentos de controlo necessários para eliminar quaisquer riscos de duplo financiamento e garantirá uma pista de auditoria para as atividades financiadas pelo FEG. Datas em que se iniciou ou se tenciona dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos 23. Os Países Baixos deram início, em 1 de Janeiro de 2012, à prestação de serviços personalizados aos trabalhadores afetados que foram incluídos no pacote coordenado proposto para cofinanciamento do FEG. Esta data representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG. Procedimentos de consulta dos parceiros sociais 24. Os parceiros sociais foram associados à preparação da candidatura. A proposta foi lançada pela Opleidingsbedrijf Doettinchem, uma organização do setor da construção onde os parceiros sociais estão representados. As ações de preparação incluíram reuniões regionais com representantes setoriais e empresas de construção e debates entre parceiros colaborantes e a UWV. Das discussões saiu um plano para os trabalhadores despedidos que incluía a criação de um serviço dedicado às atividades no setor da construção e às profissões técnicas. Vários aspetos do plano foram depois introduzidos no projeto. Os parceiros sociais também participaram na aplicação do mesmo, na medida em que lhes compete gerir as instalações de formação e ensino deste setor. 25. As autoridades neerlandesas confirmaram o cumprimento dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos. Informações sobre acções que são obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções coletivas 26. No que diz respeito aos critérios previstos no artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as autoridades neerlandesas: · confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação nacional ou de convenções coletivas; · demonstraram que as ações previstas dão assistência aos trabalhadores individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou setores; · confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objeto de assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE. Sistemas de gestão e controlo 27. Os Países Baixos comunicaram à Comissão que as contribuições financeiras serão geridas e controladas pelas mesmas autoridades e organismos encarregados, nos Países Baixos, da aplicação e do controlo do financiamento do Fundo Social Europeu. A Agência dos Assuntos Sociais (um departamento do ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego) será responsável por acompanhar, controlar, informar, divulgar e pagar tudo o que estiver relacionado com a intervenção do FEG. Financiamento 28. Com base na candidatura dos Países Baixos, a contribuição proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados (incluindo as despesas de execução do FEG) ascende a 2 898 594 euros, representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pelos Países Baixos. 29. Considerando o montante máximo possível de uma contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a margem existente para a reafetação de dotações, a Comissão propõe a mobilização do FEG no montante total já referido, a afetar ao abrigo da rubrica 1A do Quadro Financeiro. 30. O montante proposto de contribuição financeira deixará disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. 31. Ao apresentar a presente proposta de mobilização do FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar a acordo sobre o projeto de proposta de mobilização, ao nível político adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será convocada uma reunião tripartida formal. 32. A Comissão apresenta separadamente um pedido de transferência com o objetivo de inscrever no orçamento de 2012 dotações de autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006. Fontes de dotações de pagamento 33. As dotações da rubrica orçamental do FEG serão, pois, utilizadas para cobrir a quantia de 2 898 594 euros necessária à presente candidatura. Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2011/009 NL/Gelderland Construction 41, Países Baixos) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira[5], e, nomeadamente o n.º 28, Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[6], nomeadamente o artigo 12.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7] , Considerando o seguinte: (1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho. (2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de maio de 2009 e até 30 de dezembro de 2011, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência direta da crise financeira e económica global. (3) O Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 milhões de euros. (4) Os Países Baixos apresentaram uma candidatura de mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 54 empresas da divisão 41 (Construção de edifícios) da NACE Rev. 2, na região de nível NUTS II Gelderland (NL22), em 15 de dezembro de 2011, tendo-a complementado com informações adicionais até 11 de junho de 2012. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização de 2 898 594 euros. (5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos, ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2012, o Fundo Europeu Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) deve ser mobilizado a fim de disponibilizar 2 898 594 euros em dotações de autorização e de pagamento. Artigo 2.º A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [2] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. [3] Regulamento (CE) n.º 1893/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Dezembro de 2006 que estabelece a nomenclatura estatística das atividades económicas NACE Revisão 2 e que altera o Regulamento (CEE) n.º 3037/90 do Conselho, assim como certos regulamentos CE relativos a domínios estatísticos específicos (JO L 393 de 30.12.2006. p.1). [4] Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. [5] JO C 139 de 14.6.2006, p. 1. [6] JO L 406 de 30.12.2006, p. 1. [7] JO C […] de […], p. […].