TEXTOS APROVADOS
1. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Peter Sich-
rowsky (2000/2237(IMM))
A5-0123/2001
Decisªo do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
Deputado Peter Sichrovsky (2000/2237(IMM))
O Parlamento Europeu
 Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Peter Sichrovsky,
transmitido pelo juiz Bruno Weis, do Tribunal de Instruçªo Criminal de Viena, em 12 de Setem-
bro de 2000, e comunicado em sessªo plenÆria em 5 de Janeiro de 2000,
 Tendo ouvido o Deputado Peter Sichrovsky, nos termos do no3 do artigo 6odo seu Regimento,
 Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos PrivilØgios e Imunidades das Comuni-
dades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 4odo Acto relativo à Eleiçªo dos
Representantes ao Parlamento Europeu por SufrÆgio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
 Tendo em conta os Acórdªos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
 Tendo em conta o artigo 57oda Constituiçªo austríaca,
 Tendo em conta o artigo 6odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0123/2001),
1. Decide nªo levantar a imunidade parlamentar do Deputado Peter Sichrovsky;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisªo, bem como o relatório da sua
comissªo, às autoridades competentes da Repœblica da `ustria.
(1) Cf. Colectânea de JurisprudŒncia do TJCE in Colect. 1964, p. 397, processo 101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier),
p. 397, e Colect. 1986, processo 149/85 (Wybot/Faure), p. 2403.
2. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Johannes
Voggenhuber
A5-0124/2001
Decisªo do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar do
Deputado Johannes Voggenhuber (2000/2238(IMM))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o pedido de levantamento da imunidade parlamentar do Deputado Voggenhuber,
transmitido pelo juiz Bruno Weis, do Tribunal de Instruçªo Criminal de Viena, em 12 de Setem-bro de 2000, e comunicado em sessªo plenÆria em 5 de Janeiro de 2000,
 Tendo ouvido, nos termos do n
o3 do artigo 6odo seu Regimento, o Deputado Johannes Voggenhu-
ber, o qual requereu o levantamento da sua imunidade parlamentar,C 27 E/32 PT 31.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001
 Tendo em conta os artigos 9oe1 0odo Protocolo relativo aos PrivilØgios e Imunidades das Comuni-
dades Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 4odo Acto relativo à Eleiçªo dos
Representantes ao Parlamento Europeu por SufrÆgio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
 Tendo em conta os Acórdªos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
 Tendo em conta o artigo 57oda Constituiçªo austríaca,
 Tendo em conta o artigo 6odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0124/2001),
1. Decide nªo levantar a imunidade parlamentar do Deputado Johannes Voggenhuber;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir de imediato a presente decisªo, bem como o relatório da sua
comissªo, às autoridades competentes da Repœblica da `ustria.
(1) Cf. Colectânea de JurisprudŒncia do TJCE, 1964, p. 397, processo no101/63 (Wagner / Fhormann e Krier); ibidem,
1986, p. 2403, processo no149/85 (Wybot/Faure).
3. Pedido de levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Elisabeth
Jeggle (2001/2031(IMM))
A5-0126/2001
Decisªo do Parlamento Europeu sobre um pedido de levantamento da imunidade parlamentar da
Deputada Elisabeth Jeggle (2001/2031(IMM))
O Parlamento Europeu,
 Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade parlamentar da Deputada Elisabeth Jeggle,
transmitido pelo MinistØrio Federal da Justiça em 12 de Janeiro de 2001 e comunicado em sessªoplenÆria em 12 de Fevereiro de 2001,
 Tendo ouvido, nos termos do n
o3 do artigo 6odo seu Regimento, a Deputada Elisabeth Jeggle, a qual
requereu o levantamento da sua imunidade parlamentar,
 Tendo em conta o artigo 10odo Protocolo relativo aos PrivilØgios e Imunidades das Comunidades
Europeias, de 8 de Abril de 1965, bem como o no2 do artigo 4odo Acto relativo à Eleiçªo dos
Representantes ao Parlamento Europeu por SufrÆgio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
 Tendo em conta os acórdªos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de
12 de Maio de 1964 e de 10 de Julho de 1986 (1),
 Tendo em conta o artigo 46oda Lei Fundamental alemª,
 Tendo em conta o artigo 6odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0126/2001),
(1) Cf. Colectânea de JurisprudŒncia do TJCE, 1964, p. 397, processo no101/63 (Wagner/Fohrmann e Krier); ibidem,
1986, p. 2403, processo no149/85 (Wybot/Faure).31.1.2002 PT C 27 E/33 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 3 de Maio de 2001