COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 04.09.1996 
COM(%)41l final 
Proposta de 
DECISÀO DO CONSELHO 
relativa à extensão da protecção jurídica 
das topografias de produtos semicondutores' 
às pessoas da Ilha de Man 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O contexto jurídico comunitário e internacional 
A Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa à protecção 
jurídica das topografias de produtos semicondutores estabelece os princípios de base a 
respeitar pelos Estados-membros para a protecção da propriedade intelectual relativa a 
essas topografias. A directiva prevê que essa protecção se aplica, quer às pessoas 
singulares nacionais de um Estado-membro ou que tenham a sua residência habitual no 
território de um Estado-membro, quer às sociedades ou outras pessoas colectivas que 
possuam um estabelecimento industrial ou comercial efectivo e idóneo no território de 
um Estado-membro. Esta directiva foi transposta para a legislação de todos os 
Estados-membros. 
Por força do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a directiva é igualmente 
aplicável desde 1 de Janeiro de 1994 nos países da EFTA em que este Acordo está em 
vigor, enquanto acto obrigatório fazendo parte da ordem jurídica interna desses países . 
Uma série de decisões do Conselho, igualmente retomadas no Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu supracitado enquanto actos obrigatórios, veio alargar a protecção 
jurídica das topografias de produtos semicondutores instituída pela Directiva 87/54/CEE 
a pessoas de países ou territórios não pertencentes à Comunidade. Essa protecção foi 
concedida numa base de reciprocidade a pessoas singulares e colectivas, quer a título 
permanente, quer a título provisório. 
Nos termos dos n°s 1 e 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo sobre o Espaço 
Económico Europeu, as partes contratantes nesse Acordo têm o direito de decidir alargar 
a protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas de qualquer 
JO n°L 24 de 27.1.1987, p. 36. 
N° 2 do artigo 65° e n° 1 do Anexo XVII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. 
país terceiro ou território, que não seja parle contratante no Acordo, que não beneficiem 
da protecção prevista no Acordo. Podem igualmente concluir acordos para o eleito. 
A parte contratante em questão procurará assegurar, sempre que o direito à protecção de 
topografias de produtos semicondutores for alargado a um país que não seja parte 
contratante, que esse país conceda o direito à protecção às outras partes contratantes no 
Acordo em condições equivalentes às concedidas à parte contratante em questão. 
Além disso, o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual 
relacionados com o Comércio, que se inscreve entre os resultados das negociações 
comerciais multilaterais do Uruguay Round, retomado na Acta final de Marraquexe de 15 
de Abril de 1994, impõe aos membros a obrigação de conceder uma protecção às 
topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, 
bem como com as disposições do Tratado sobre propriedade intelectual em matéria de 
circuitos integrados para as quais remete. 
Esse Acordo, tal como o Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio a que 
o mesmo é anexado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995. A Decisão 94/824/CE do 
Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 , previu a extensão da protecção jurídica das 
topografias de produtos semicondutores aos nacionais dos países membros da 
Organização Mundial do Comércio. Actualmente, a Ilha de Man não faz parte da 
Organização Mundial do Comércio. 
As relações entre a Comunidade e a ilha de Man 
Desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade tem vindo a conceder uma protecção 
jurídica em conformidade com os princípios constantes da Directiva 87/54/CEE às 
pessoas de territórios com uma ligação específica ao Reino Unido, entre os quais a Ilha 
de Man, com base em decisões de carácter provisório . Por força da Decisão 94/828/CEE 
do Conselho, essa protecção prolongava-se até 31 de Dezembro de 1995. 
Jo n° L 349 de 31 de Dezembro de 1994, p. 201. 
Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica 
das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (JO n° 
L 313 de 4 .11.1987, p. 22); Segunda Decisão 90/51 l/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, 
relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas de 
certos países ou territórios (JO n° L 285 de 17.10.1990, p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 
de Dezembro de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores a pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 11 de 
19.1.1993, p. 20); Decisão 93/520/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, que altera a Decisão 
93/16/CEE relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a 
pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 246 de 2.10.1993, p. 31); 
3 
A protecção instituída pelo conjunto destas decisões era concedida às pessoas singulares 
nacionais de um dos territórios em questão ou que tinham a sua residência habitual nesse 
território. Em contrapartida, a protecção só era concedida às sociedades e outras pessoas 
colectivas desses territórios que possuíam um estabelecimento industrial ou comercial 
efectivo na condição de a Comissão verificar que as sociedades e outras pessoas 
colectivas de um Estado-membro com direito à protecção em virtude do disposto na 
Directiva 87/54/CEE beneficiavam de protecção nesse território. 
As decisões acima mencionadas, com um horizonte temporal limitado, baseavam-se no 
facto de se esperar que os territórios que não dispunham ainda de uma legislação 
específica a adoptassem e a alargassem, logo que possível, às pessoas dos Estados-
membros da Comunidade que beneficiam do direito à protecção por força da Directiva 
87/54/CEE. 
A Ilha de Man correspondeu a esta expectativa ao adoptar a Design Right (semiconductor 
topographies) order de 1993, por força da qual as topografias de produtos semicondutores 
são protegidas no território da Ilha de Man. Esta regulamentação, que entrou em vigor em 
1 de Janeiro de 1994, aplica os princípios da Directiva 87/54/CEE. Desde então, as 
pessoas singulares e as sociedades e outras pessoas colectivas da Comunidade beneficiam 
expressamente de um direito à protecção no território da Ilha de Man. 
A Ilha de Man tenciona aderir ulteriormente à Organização Mundial do Comércio e 
passar a aplicar o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual 
relacionados com o Comércio. Convém sublinhar que, a partir do momento em que tenha 
início a aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual 
relacionados com o Comércio, o actual sistema de protecção aplicado na Comunidade, 
baseado numa exigência de reciprocidade, deixará de poder ser aplicado às partes 
contratantes nesse acordo. 
O prazo de adesão da Ilha de Man à Organização Mundial do Comércio e ao Acordo 
sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio 
é ainda indeterminado, tendo o Governo da Ilha de Man solicitado a manutenção da 
protecção concedida pela Comunidade até à referida adesão, a fim de evitar uma eventual 
brecha na protecção. 
Decisão 94/828/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção 
jurídica das topografias de produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO n° L 
351 de 31.12.1994, p. 12). 
Proposta 
Tendo em conta a manutenção em vigor na Ilha de Man das disposições actualmente 
aplicadas nesse território, que asseguram uma protecção às pessoas singulares e 
colectivas da Comunidade no sector das topografias, propõe-se ao Conselho a extensão 
da protecção conferida pelo disposto na Directiva 87/54/CEE às pessoas singulares e 
colectivas da Ilha de Man, com carácter retroactivo a partir de 1 de Janeiro de 1996, até 
que a Ilha de Man adira à Organização Mundial do Comércio e ponha em vigor o Acordo 
sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio. 
Medidas a tomar no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu 
A decisão cuja adopção é proposta ao Conselho incide, conforme acima indicado, sobre 
uma matéria abrangida pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. A decisão tem 
por objectivo prorrogar, relativamente aos nacionais da Ilha de Man, a aplicação de um 
mecanismo de protecção de que já beneficiam por força de uma série de decisões do 
Conselho, já retomadas enquanto actos obrigatórios no n° 3 do Anexo XVII do referido 
Acordo. Por conseguinte, a aplicação da decisão em apreço deverá ser alargada aos países 
da EFTA em que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu está em vigor. 
Além disso, a fim de respeitar o n° 2 do artigo 4o do Protocolo n° 28 do Acordo, a 
Comunidade velará por que a Ilha de Man conceda o direito à protecção às outras partes 
contratantes no Acordo em condições equivalentes às que lhe são concedidas. 
<r 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa à extensão da protecção jurídica 
das topografias de produtos semicondutores 
às pessoas da Ilha de Man 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta a Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, 
relativa à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores , e 
nomeadamente o n° 7 do seu artigo 3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o direito à protecção jurídica das topografias de produtos 
semicondutores na Comunidade se aplica às pessoas susceptíveis de beneficiar de 
protecção por força dos n°s 1 a 5 do artigo 3o da Directiva 87/54/CEE; 
Considerando que este direito pode ser alargado, através de uma decisão do Conselho, a 
pessoas que não beneficiem de protecção ao abrigo das referidas disposições; 
Considerando que a extensão da protecção deve ser decidida pela Comunidade no seu 
conjunto; 
Considerando que, desde 7 de Novembro de 1987, a Comunidade alargou esta protecção 
às pessoas da Ilha de Man com base numa séria de decisões do Conselho de carácter 
provisório, a última das quais é a Decisão 94/828/CEE de 19 de Dezembro de 1994 ; 
Considerando que essa decisão era aplicável até 31 de Dezembro de 1995; 
JOn°L 24 de 27.1.1987, p. 36. 
Decisão 87/532/CEE do Conselho, de 26 de Outubro de 1987, relativa à extensão da protecção jurídica 
das topografias de produtos semicondutores às pessoas originárias de certos países ou territórios (JO n° 
L 313 de 4.11.1987, p. 22); Decisão 90/511/CEE do Conselho, de 9 de Outubro de 1990, relativa à 
extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores às pessoas de certos países 
ou territórios (JO n° L 285 de 17.10.1990. p. 31); Decisão 93/16/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro 
de 1992, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores a 
pessoas dos Estados Unidos da América e de certos territórios (JO n° L 11 de 19.1.1993, p. 20), 
alterada pela Decisão 93/520/CEE (JO n° L 246 de 2.10.1993, p. 31); Decisão 94/828/CEE do 
Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à extensão da protecção jurídica das topografias de 
produtos semicondutores a pessoas oriundas de certos territórios (JO n° L 351 de 31.12.1994, p. 12). 
6 
n 
Considerando que a Ilha de Man dispõe de legislação adequada no domínio da 
protecção das topografias de produtos semicondutores; que essa regulamentação entrou 
em vigor em 1 de Janeiro de 1994; que essa regulamentação aplica a Directiva 
87/54/CEE e as anteriores decisões do Conselho na matéria; que a Ilha de Man alarga a 
aplicação dessa legislação aos nacionais dos Estados-membros da Comunidade; 
Considerando que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual 
relacionados com o Comércio, de 15 de Abril de 1994, impõe aos membros da 
Organização Mundial do Comércio a obrigação de conceder uma protecção às 
topografias de circuitos integrados em conformidade com as suas próprias disposições, 
bem como com as disposições do Tratado sobre propriedade intelectual em matéria de 
circuitos integrados para as quais remete; 
Considerando que o Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual 
relacionados com o Comércio, tal como o Acordo que institui a Organização Mundial do 
Comércio a que é anexado, entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995; 
Considerando que é previsível que a Ilha de Man adira à Organização Mundial do 
Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de 
Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio; 
Considerando que são actualmente mantidas em vigor na Ilha de Man as disposições que 
aí asseguram uma protecção às pessoas da Comunidade no sector das topografias; 
Considerando que é conveniente continuar, a partir de 1 de Janeiro de 1996, a estender à 
Ilha de Man a protecção ao abrigo da Directiva 87/54/CEE até que esse território adira à 
Organização Mundial do Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos 
dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, 
Regulamentação de 14 de dezembro de 1993 sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de 
semicondutores) e regulamentação sobre o direito em matéria de desenhos (topografias de 
semicondutores) de 18 de Janeiro de 1994. 
V-
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção jurídica ao abrigo da 
Directiva 87/54/CEE nos seguintes termos: 
a) As pessoas singulares nacionais da Ilha de Man ou que tenham a sua residência 
habitual no território da Ilha de Man serão tratadas como nacionais de um Estado-
membro; 
b) As sociedades e outras pessoas colectivas da Ilha de Man que possuam um 
estabelecimento industrial ou comercial efectivo c idóneo nesse país serão 
tratadas como se possuíssem um estabelecimento industrial ou comercial efectivo 
e idóneo no território de um Estado-membro. 
Artigo 2o 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
Os Estados-membros tornarão extensivo o direito à protecção por força da presente 
decisão às pessoas referidas no artigo Io até que a Ilha de Man adira à Organização 
Mundial do Comércio e dê início à aplicação do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos 
de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio. 
Qualquer direito exclusivo adquirido por força das Decisões 87/532/CEE, 90/511/CEE, 
com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 93/520/CEE, c 94/828/CEE, ou por força 
da presente decisão, continuará a produzir efeitos durante o período fixado na Directiva 
87/54/CEE. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
tf 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 411 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-409-PT-C 
ISBN 92-78-07803-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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