[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 1.2.2006

SEC(2006) 111 final

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2005-2008

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Antecedentes

O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de manter a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para assegurar um crescimento robusto e sustentável conducente à criação de emprego. O Pacto foi alterado pela primeira vez em 2005. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto como alicerce da disciplina orçamental, mas procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

O Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte do Pacto, determina que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade actualizados e os Estados-Membros que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência actualizados). O primeiro programa de estabilidade do Luxemburgo foi apresentado em 16 de Fevereiro de 1999. Em conformidade com o regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre o programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité acima referido, podendo ser igualmente objecto de um exame por parte do Conselho.

Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar os seus objectivos a médio prazo em termos de situação orçamental e as medidas de política económica destinadas a alcançar e manter tais objectivos, incluindo os respectivos pressupostos económicos. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro, devido à heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive no que se refere ao risco orçamental para a sustentabilidade das finanças públicas. A reforma prevê igualmente que deve ser utilizada uma abordagem mais simétrica para a política orçamental ao longo do ciclo, através de um reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura económica favorável, devendo ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, no caso de um desvio temporário do objectivo a médio prazo ou da respectiva trajectória de ajustamento.

Tendo em conta as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas. incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão examinou a actualização do programa de estabilidade do Luxemburgo recentemente apresentada e, com base na avaliação descrita em seguida, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho.

Avaliação

(1) A 7.ª actualização do Programa de Convergência do Luxemburgo foi apresentada à Comissão em 28 de Novembro de 2005 e abrange o período de 2005 a 2008. Em geral, o programa respeita o modelo de estrutura e os requisitos em matéria de informação dos programas de estabilidade e convergência previstos no novo Código de Conduta[3].

(2) O Luxemburgo teve um desempenho económico notável nos últimos 20 anos, com um crescimento médio anual do PIB real de 5½% e de 3¼% no que diz respeito ao emprego. O crescimento abrandou consideravelmente em 2001 mas recuperou de forma rápida, atingindo 4,4% em 2004. A situação das finanças públicas do Luxemburgo tem sido tradicionalmente muito boa, com excedentes sucessivos desde o início dos anos 90 e uma dívida pública muito baixa. Contudo, devido ao forte aumento das despesas, estes excedentes diminuíram rapidamente desde o início da presente década, tendo dado lugar a um défice em 2004.

(3) De acordo com o cenário macroeconómico do programa, o crescimento do PIB real deverá acelerar, passando dos 4,0% estimados em 2005, para 4,4% em 2006 e 4,9% em 2007 e em 2008. Este cenário de crescimento parece plausível embora, quanto aos anos finais do programa, seja ligeiramente mais favorável do que as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005 e as estimativas de crescimento do produto potencial subjacentes a estas previsões. As perspectivas relativas à inflação constantes do programa parecem plausíveis. São significativamente inferiores às projecções relativas à inflação contidas nas previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005, mas assentam em pressupostos diferentes, nomeadamente em preços do petróleo inferiores. Os produtos petrolíferos têm um peso excepcionalmente elevado no IHPC do Luxemburgo devido ao grande volume de compras de combustível para veículos automóveis efectuadas por não residentes.

(4) No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização precedente do programa de estabilidade, relativa ao período de 2004 a 2007. No que respeita à execução orçamental em 2005, estima-se actualmente que o défice do sector público administrativo tenha sido de -2,3% do PIB, segundo as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, em comparação com o objectivo de -1,0% do PIB fixado na actualização precedente do programa de estabilidade. Enquanto as receitas públicas, cujo aumento previsto pela actualização precedente era de 1,2 pontos percentuais do PIB, aumentaram efectivamente apenas 0,2 pontos percentuais do PIB, em parte devido a um volume significativo e inesperado de reembolsos de IVA, as despesas do sector público administrativo aumentaram 1,4 pontos percentuais do PIB (dos quais 0,8 se devem ao investimento público) em vez de 0,8 pontos percentuais do PIB como previsto.

(5) O programa visa a redução do défice do sector público administrativo, de -2,3% do PIB em 2005 para -0,2% do PIB em 2008, a fim de alcançar um objectivo a médio prazo (a seguir designado OMP) de -0,8% do PIB no mesmo ano. A evolução e o nível do saldo primário são próximos do pleno equilíbrio, com o défice primário a melhorar de -2,1% do PIB em 2005 para um saldo nulo no final do período. A estratégia orçamental foi adaptada desde a apresentação do programa precedente, que se baseou em pressupostos macroeconómicos menos optimistas, mas ainda assim bastante favoráveis, prevendo-se uma melhoria do défice do sector público administrativo, de -1,4% do PIB em 2004 para -1,0% em 2005, permanecendo sensivelmente ao mesmo nível em 2006 e 2007. Apesar de o crescimento do PIB em 2005 ter sido ligeiramente superior ao esperado, o défice, em vez de melhorar, subiu de um nível revisto de -1,2% do PIB em 2004 para -2,3% em 2005. Assim, a estratégia orçamental do programa actual foi adaptada, a fim de fazer face a esta deterioração inesperada da situação. O ajustamento orçamental previsto pelo programa incide na despesa, prevendo-se a sua diminuição em 2,5 pontos percentuais do PIB durante o período abrangido, ao mesmo tempo que o rácio das receitas deverá diminuir em 0,4 pontos percentuais do PIB. A diminuição do rácio das despesas deverá sobretudo verificar-se a nível das despesas correntes, nomeadamente nas despesas de consumo das autarquias e nas transferências sociais. O esforço de ajustamento concentra-se na parte final do período, uma vez que se prevê que a diminuição, tanto dos défices nominais como dos défices corrigidos das variações cíclicas, acelere significativamente em 2007.

(6) Os saldos corrigidos das variações cíclicas (tal como calculados pelos serviços da Comissão, que utilizam a metodologia comum e se baseiam na informação constante do programa) deverão melhorar, passando de um défice de 1½% do PIB em 2005, para uma situação próxima do equilíbrio em 2008. Na ausência de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, o saldo estrutural seguirá pela mesma via. A melhoria da situação orçamental tem lugar no contexto de um diferencial do produto negativo mas em vias de atenuação (de -1¾% do PIB em 2005 para -0,5% em 2008), tendo em conta a estimativa de crescimento potencial do produto do Luxemburgo, que muito elevado. O OMP do programa um défice estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) de -0,8% do PIB, idêntico ao valor de referência mínimo que visa proporcionar uma margem de segurança para evitar a ultrapassagem do limite de 3% de défice do sector público administrativo. Por conseguinte, a sua realização deve permitir atingir o objectivo de proporcionar essa margem de segurança. Além disso, no caso em apreço, deve ser considerado adequado, uma vez que se situa no intervalo indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta e tem em devida conta o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

(7) Há algum risco de sobrestimação relativamente aos objectivos orçamentais do programa: em primeiro lugar, as projecções macroeconómicas apresentadas no programa podem ser ligeiramente optimistas quanto aos últimos anos do período abrangido. Em segundo, as medidas de redução de despesas anunciadas para 2007 e 2008 ainda não foram especificadas. A concretização das projecções orçamentais do programa depende do facto de as medidas a adoptar em 2007 e 2008 deverem ser especificadas e correctamente aplicadas.

(8) Tendo em conta esta avaliação de risco, a estratégia orçamental prevista no programa parece ser suficiente para garantir que o OMP subjacente ao programa seja alcançado até ao final do período, desde que as medidas a adoptar em 2007 e 2008 sejam especificadas e correctamente aplicadas. A possibilidade de o défice ultrapassar o limite de 3% do PIB em 2006 não pode ser excluída, dado que o défice corrigido das variações cíclicas (tal como calculado pelos serviços da Comissão com base no programa e de acordo com a metodologia comum) deverá atingir 1¼% do PIB, o que superior ao valor de referência mínimo. Embora a partir de 2007 o défice estrutural previsto seja inferior ao valor de referência mínimo, a margem de segurança pode não ser suficiente, a menos que as medidas de redução da despesa anunciadas para esse ano sejam especificadas e aplicadas. Finalmente, a trajectória de ajustamento (em termos estruturais) no sentido do OMP adequada, excepto talvez em 2006, ano em que o défice corrigido das variações cíclicas atinge apenas 0,3% do PIB. Este valor inferior à média anual de 0,5 pontos percentuais do PIB de ajustamento do saldo estrutural previsto pelo Pacto num período em que, em geral, e apesar do diferencial do produto negativo mas em vias de atenuação, as condições económicas podem ser consideradas favoráveis.

(9) Estima-se que em 2005 o rácio da dívida do sector público administrativo seja de 6,4% do PIB. O programa prevê o seu aumento para 10,2% do PIB em 2008, com a maior parte deste aumento a ter lugar em 2006. Os principais factores subjacentes a este aumento são a contracção programada de novos empréstimos, que visam financiar despesas em infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, bem como alguns grandes projectos de investimento baseados numa parceria entre os sectores público e privado em que o Estado luxemburguês presta uma garantia financeira ao promotor.

(10) No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, o Luxemburgo parece correr um risco de grau médio a nível dos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento demográfico. O nível actual de dívida certamente muito baixo e a consolidação prevista a médio prazo deverá contribuir para afastar parcialmente o risco para a sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, durante as últimas duas décadas o Luxemburgo teve um período excepcionalmente forte de crescimento do emprego, que se traduzirá progressivamente num aumento correspondente do número de pensionistas e num grande aumento das despesas com pensões. Apesar de contribuírem significativamente para a sustentabilidade das finanças públicas, os actuais activos dos fundos de pensões não serão suficientes e, tal como o programa reconhece, acabará por ser necessário proceder a algumas mudanças nos regimes de pensões para conter o aumento futuro da despesa pública e diminuir o risco para a sustentabilidade a longo prazo.

11) Em geral, a estratégia a nível das finanças públicas contida no programa coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, está em consonância com a orientação integrada relativa à garantia da estabilidade económica, mantendo o objectivo orçamental a médio prazo durante o ciclo económico e, enquanto este objectivo não tiver sido alcançado, adoptando todas as medidas correctivas necessárias em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Respeita igualmente a orientação integrada relativa à salvaguarda da sustentabilidade económica, tendo em conta os custos previstos do envelhecimento demográfico.

(12) O Programa Nacional de Reforma do Luxemburgo, apresentado em 17 de Novembro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica a salvaguarda da estabilidade e da sustentabilidade económicas como desafios com implicações significativas para finanças públicas. Identifica igualmente desafios em outras áreas que têm um impacto significativo nas finanças públicas, em especial a necessidade de aumentar de forma significativa a despesa pública a nível de investigação e desenvolvimento. As implicações orçamentais das acções esboçadas no Programa Nacional de Reforma são reflectidas nas projecções orçamentais do programa de estabilidade e as medidas a nível das finanças públicas aí previstas estão em conformidade com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. O programa de estabilidade complementa estas medidas com mudanças a nível das características institucionais das finanças públicas, nomeadamente o adiamento da apresentação do orçamento de Agosto para Outubro, a fim de melhorar os dados disponíveis e a qualidade das projecções orçamentais. O programa anuncia igualmente a introdução de uma análise mais aprofundada do custo dos projectos de investimento, incluindo a avaliação dos seus custos de exploração logo a partir da primeira fase de planeamento.

Tendo em conta a presente avaliação, apesar de a estratégia global de redução do défice através da contenção de despesas apresentada no programa ser louvável, será adequado que as autoridades do Luxemburgo:

- reforcem o esforço de ajustamento orçamental em 2006 e identifiquem e apliquem as medidas necessárias em 2007 e 2008, e

- dêem resposta às implicações orçamentais a longo prazo do envelhecimento demográfico.

Recomendação de

PARECER DO CONSELHO

nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2005-2008

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente, o n.º 3 do artigo 5.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,

Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

EMITIU O PRESENTE PARECER:

1. O Luxemburgo teve um desempenho económico notável nos últimos 20 anos, com um crescimento médio anual do PIB real de 5½% e de 3¼% em relação ao emprego. O crescimento abrandou consideravelmente em 2001, mas recuperou de forma rápida, alcançando 4,4% em 2004. A situação das finanças públicas do Luxemburgo tem sido tradicionalmente muito boa, com excedentes sucessivos desde o início dos anos 90 e uma dívida pública muito baixa. Contudo, devido ao forte aumento das despesas, estes excedentes diminuíram rapidamente desde o início desta década, dando lugar a um défice em 2004.

2. No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização precedente do Programa de Estabilidade, relativa ao período de 2004 a 2007.

3. No que respeita à execução orçamental em 2005, estima-se actualmente que o défice do sector público administrativo tenha sido de -2,3% do PIB, segundo as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, em comparação com o objectivo de -1,0% do PIB, fixado na actualização precedente do programa de estabilidade. Enquanto as receitas públicas, cujo aumento previsto pela actualização precedente era de 1,2 pontos percentuais do PIB, aumentaram de facto apenas 0,2 pontos percentuais do PIB, em parte devido a um volume significativo e inesperado de reembolsos de IVA , as despesas públicas aumentaram 1,4 pontos percentuais do PIB (dos quais 0,8 pontos percentuais devido ao investimento público) em vez de 0,8 pontos percentuais do PIB como previsto.

4. Em [14 de Fevereiro de 2006], o Conselho analisou o Programa de Estabilidade actualizado de 2005 do Luxemburgo, que abrange o período de 2005 a 2008. Em geral, o programa respeita o modelo de estrutura e os requisitos em matéria de informação dos programas de estabilidade e convergência previstos no novo Código de Conduta[5].

5. De acordo com o cenário macroeconómico do programa, o crescimento do PIB real deverá acelerar, passando dos 4,0% estimados em 2005, para 4,4% em 2006 e 4,9% em 2007 e em 2008. Tendo em conta os dados actualmente disponíveis, este cenário parece basear-se em hipóteses plausíveis de crescimento, embora se afigure algo optimista em relação ao final do período. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.

6. O programa visa a redução do défice do sector público administrativo para um nível próximo do equilíbrio até finais do período do programa, atingindo assim um objectivo a médio prazo de -0,8% do PIB no mesmo ano. A evolução e o nível do saldo primário estão próximos do pleno equilíbrio, com o défice primário a melhorar de -2,1% do PIB em 2005 para um excedente primário de 0,1% no final do período. A redução do défice deriva da evolução da despesa, prevendo-se a sua diminuição em 2,5 pontos percentuais do PIB durante o período, ao mesmo tempo que o rácio das receitas deverá diminuir em 0,4 pontos percentuais do PIB. A fim de fazer face à deterioração inesperada do saldo do sector público administrativo em 2005, a estratégia orçamental foi adaptada desde a apresentação da actualização precedente, que se baseou num cenário macroeconómico menos optimista, devendo o défice do sector público administrativo, após melhorar de um nível estimado de -1,4% do PIB em 2004, para -1,0% em 2005, segundo as projecções, permanece sensivelmente ao mesmo nível em 2006 e 2007.

7. Durante o período do programa, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum melhore, em média, a um ritmo ligeiramente superior a 0,5% do PIB por ano. O ajustamento concentra-se na parte final do período, aumentando significativamente em 2007, tanto em termos nominais como estruturais. O Programa define um objectivo a médio prazo (OMP) no domínio orçamental correspondente a um défice estrutural de 0,8% do PIB, que deverá ser alcançado até 2008. O OMP do programa idêntico ao valor de referência mínimo que visa proporcionar uma margem de segurança adequada para evitar a ultrapassagem do limite de 3% de défice do sector público administrativo. Por conseguinte, a sua realização deve permitir atingir o objectivo de proporcionar essa margem de segurança. Além disso, no caso em apreço o OMP deve ser considerado adequado, uma vez que se situa no intervalo indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta e tem em devida conta o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.

8. Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções. Em primeiro lugar, as projecções macroeconómicas apresentadas no programa podem ser ligeiramente optimistas em relação aos últimos anos do período abrangido. Além disso, as medidas de redução de despesas anunciadas pelo programa para 2007 e 2008 ainda não foram especificadas. A realização dos objectivos orçamentais do programa depende da especificação e da correcta aplicação destas medidas.

9. Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no programa parece ser suficiente para garantir que o OMP seja alcançado o mais tardar até 2008, desde que as medidas a adoptar em 2007 e 2008 sejam especificadas e correctamente aplicadas. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão, não pode ser excluído o risco de o défice vir a ultrapassar do limite de 3% do PIB em 2006, no quadro de flutuações macroeconómicas normais. Embora a partir de 2007 o défice estrutural previsto seja inferior ao valor de referência mínimo, a margem de segurança pode igualmente não ser suficiente em 2007, a menos que as medidas de redução da despesa anunciadas para esse ano sejam especificadas e aplicadas. O ritmo do ajustamento para o OMP está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve ter como parâmetro de referência 0,5% do PIB. Contudo, a melhoria a nível do défice estrutural previsto pelo programa de apenas 0,3 pontos percentuais do PIB em 2006, enquanto a situação económica geral pode ser considerada favorável, apesar de um diferencial do produto negativo, mas em vias de atenuação.

10. Estima-se que em 2005 o rácio da dívida do sector público administrativo seja de 6,4% do PIB. O programa prevê o seu aumento para 10,2% do PIB em 2008, com a maior parte deste aumento a ter lugar em 2006.

11. No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, o Luxemburgo parece correr um risco de grau médio a nível dos custos orçamentais projectados decorrentes do envelhecimento demográfico. O nível actual da dívida certamente muito baixo e a consolidação prevista a médio prazo deverá contribuir para afastar em parte o risco para a sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, durante as últimas duas décadas o Luxemburgo atravessou um período de crescimento excepcionalmente forte do emprego, que se traduzirá progressivamente num aumento correspondente do número de pensionistas e num acentuado aumento das despesas com pensões. Apesar de contribuírem significativamente para a sustentabilidade das finanças públicas, os actuais activos dos fundos de pensões não serão suficientes e, tal como o programa reconhece, acabará por ser necessário proceder a algumas mudanças nos regimes de pensões para conter o aumento futuro da despesa pública e diminuir o risco para a sustentabilidade a longo prazo.

12. Em geral, a estratégia a nível das finanças públicas coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008, em especial com a orientação integrada relativa à garantia da estabilidade económica, mantendo o objectivo orçamental a médio prazo durante o ciclo económico e, enquanto este objectivo não tiver sido alcançado, adoptando todas as medidas correctivas necessárias em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e com a orientação integrada relativa à salvaguarda da sustentabilidade económica, tendo em conta os custos previstos do envelhecimento demográfico.

13. O Programa Nacional de Reforma do Luxemburgo, apresentado em 17 de Novembro de 2005, identifica os seguintes desafios com implicações significativas para as finanças públicas: i) assegurar a estabilidade económica e ii) salvaguardar a sustentabilidade económica. Identifica igualmente desafios em outras áreas que têm um impacto significativo nas finanças públicas, em especial a necessidade de aumentar de forma significativa a despesa pública a nível de investigação e desenvolvimento. As implicações orçamentais das acções esboçadas no Programa Nacional de Reforma são reflectidas nas projecções orçamentais do programa de estabilidade e as medidas a nível das finanças públicas nele previstas estão em conformidade com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma.

Apesar de a estratégia global de redução do défice através da contenção de despesas apresentada no programa ser louvável, o Conselho considera que as autoridades luxemburguesas devem:

- reforçar o esforço de ajustamento orçamental em 2006 e identificar e aplicar as medidas necessárias em 2007 e 2008, e

- dar resposta às implicações orçamentais a longo prazo do envelhecimento demográfico.

Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais

2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |

PIB real (variação em %) | PE de Dez de 2005 | 4.4 | 4.0 | 4.4 | 4.9 | 4.9 |

COM de Nov de 2005 | 4.5 | 4.2 | 4.4 | 4.5 | n.d. |

PE de De de 2004 | 4.4 | 3.8 | 3.3 | 4.3 | n.d. |

Inflação IHPC (%) | PE de Dez de 2005 | 3.2 | 3.7 | 2.6 | 2.0 | 1.8 |

COM de Nov de 2005 | 3.2 | 4.1 | 4.4 | 2.2 | n.d. |

PE de Dez de 2004 | 2.6 | 3.2 | 1.5 | 1.7 | n.d. |

Diferencial do produto (% do PIB potencial) | PE de Dez de 20051 | -1.7 | -1.7 | -1.3 | -0.7 | -0.6 |

COM de Nov de 20052 | -1.8 | -1.6 | -1.3 | -1.2 | n.d. |

PE de Dez de 20041 | -1.2 | -2.2 | -3.8 | -5.0 | n.d. |

Saldo do sector público administrativo (em % do PIB) | PE de Dez de 2005 | -1.2 | -2.3 | -1.8 | -1.0 | -0.2 |

COM de Nov de 2005 | -1.2 | -2.3 | -2.0 | -2.2 | n.d. |

PE de Dez de 2004 | -1.4 | -1.0 | -0.9 | -1.0 | n.d. |

Saldo primário (em % do PIB) | PE de Dez de 2005 | -0.9 | -2.1 | -1.7 | -0.7 | 0.1 |

COM de Nov de 2005 | -0.9 | -2.1 | -1.8 | -2.0 | n.d. |

PE de Dez de 2004 | -1.2 | -0.9 | -0.8 | -0.9 | n.d. |

Saldo corrigido das variações cíclicas = Saldo estrutural3 (em % do PIB) | PE de Dez de 20051 | -0.3 | -1.5 | -1.2 | -0.6 | 0.1 |

COM de Nov de 2005 | -0.4 | -1.5 | -1.4 | -1.6 | n.d. |

PE de Dez de 20041 | -0.7 | 0.3 | 1.4 | 2.0 | n.d. |

Dívida pública bruta (em % do PIB) | PE de Dez de 2005 | 6.6 | 6.4 | 9.6 | 9.9 | 10.2 |

COM de Nov de 2005 | 6.6 | 6.8 | 7.1 | 7.3 | n.d. |

PE de Dez de 2004 | 5.0 | 5.0 | 4.6 | 4.5 | n.d. |

Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no Programa. 2 Com base numa estimativa do crescimento potencial de, respectivamente, 4,1%, 4,0%, 4,1% e 4,3% entre 2004 e 2007. 3 Uma vez que o programa não especifica medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, o saldo corrigido das variações cíclicas e o saldo estrutural são idênticos. Fonte: Programa de Estabilidade (PE); Previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |

[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[2] "Especificações relativas à execução do pacto de estabilidade e crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência", aprovado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.

[3] Apresenta lacunas no que diz respeito aos dados obrigatórios e facultativos estabelecidos no Código de Conduta.

[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:

http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm

[5] O programa apresenta lacunas no que respeita aos dados obrigatórios e facultativos estabelecidos no Código de Conduta.