COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 11.12.1998 
COM(199)736 final 
98/0340 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de 
Fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos 
da Roménia para a Comunidade 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O sistema de duplo controlo tem como objectivo aumentar a transparência e evitar 
eventuais desvios do comércio. Este sistema baseia-se na disposição do Acordo Europeu 
entre a Comunidade Europeia e a Roménia1 que prevê que as Partes introduzam um 
procedimento administrativo destinado a facilitar a comunicação atempada de 
informações sobre a evolução dos fluxos comerciais. Através da Decisão n° 3/97 do 
Conselho de Associação2, as Partes acordaram em criar um sistema deste tipo em 1998 
para determinados produtos siderúrgicos CECA. O Regulamento (CE) n° 84/98 do 
Conselho3 criou a correspondente legislação comunitária de execução. 
Na sua reunião de 14 de Outubro de 1998, o grupo de contacto decidiu recomendar que o 
Conselho de Associação prorrogasse o sistema de duplo controlo para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999. 
Consequentemente, a proposta em anexo tem como objectivo prorrogar a Decisão n° 3/97 
do Conselho de Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de 
Dezembro de 1999. 
1 JOL 357 de 31.12.94, p. 2. 
2 JOL 13 de 19.1.98, p. 57. 
3 JOL 13 de 19.1.98, p. I. 
2 
, Proposta de Decisão do Conselho 
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de 
fevereiro de 1995, no que respeita à exportação de determinados produtos siderúrgicos 
da Roménia para a Comunidade 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, em articulação com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, 
relativa à conclusão do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, nomeadamente, o n° 1 do seu 
artigo 2o, 
Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 11° do Protocolo n° 2 do Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a 
Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 19951, se reuniu em 14 de 
Outubro de 1998 para analisar as tendências das importações de produtos CECA da 
Roménia para a Comunidade, tendo reconhecido a necessidade de encontrar soluções 
adequadas ao abrigo do n° 2 do artigo 34° do acordo, de forma a garantir que a 
prossecução dos objectivos do acordo não seja ameaçada; 
Considerando que o grupo de contacto decidiu, consequentemente, recomendar ao 
Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106° do acordo, que o sistema de 
duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação2 deveria 
ser renovado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1999; 
Considerando que as Partes desejam promover o desenvolvimento ordenado e equitativo 
do comércio de produtos siderúrgicos entre a Comunidade e a Roménia; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
pertinentes, determinou que a solução, aceitável para ambas as Partes, que menos 
perturba o funcionamento do acordo reside na renovação do sistema de duplo controlo, 
sem limites quantitativos, das importações para a Comunidade de determinados produtos 
siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA durante o período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1999, 
1 JO L 357 de 31.12.94, p. 2. 
2JOL 13 de 19.1.98, p. 57. 
DECIDE: 
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído 
pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por 
um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à exportação de determinados produtos 
siderúrgicos da República da Roménia para as Comunidades Europeias e, em especial, à 
renovação do sistema de duplo controlo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho 
de Associação que figura em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
Decisão n° /98 do Conselho de Associação, 
instituído ao abrigo do Acordo Europeu, 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, 
por outro 
de 1998 
que prorroga o sistema de duplo controlo instituído pela Decisão n° 3/97 do Conselho de 
Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999 
(98/ /CE) 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO 
Considerando que o grupo de contacto referido no artigo 1 Io do Protocolo n° 2 do Acordo 
Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, que entrou em vigor em 1 de 
Fevereiro de 1995, se reuniu em 14 de Outubro de 1998, tendo decidido recomendar ao 
Conselho de Associação, instituído ao abrigo do artigo 106° do acordo, que o sistema de 
duplo controlo criado em 1998 pela Decisão n° 3/97 do Conselho de Associação deveria 
ser prorrogado durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 
1999; 
Considerando que o Conselho de Associação, tendo recebido todas as informações 
relevantes, concordou com essa recomendação, 
DECIDE: 
Artigo Io 
O sistema de duplo controlo estabelecido pela Decisão n° 3/97 do Conselho de 
Associação para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998 
continuará a ser aplicado no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro 
de 1999. No preâmbulo e nos n°s 1 e 3 do artigo Io da decisão, as referências ao «período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1998» são substituídas por 
referências ao «período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1999». 
Artigo 2o 
A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1999. 
Feito em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 736 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 08 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-736-PT-C 
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L-2985 Luxemburgo 
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