A4-0352/96

Resolução sobre o relatório do Instituto Monetário Europeu sobre a transição para a moeda única (C4-0559/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu Título VI: A política económica e monetária,

- Tendo em conta o relatório do Instituto Monetário Europeu - «A transição para a moeda única» (C4-0559/95),

- Tendo em conta a audição com representantes do comércio europeu de vendas por correspondência e das cadeias de armazéns, realizada pela Subcomissão dos Assuntos Monetários em 25 de Junho de 1996,

- Tendo em conta as resoluções do Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, a reunião informal do Conselho ECOFIN em Verona, de 12 e 13 de Abril de 1996, e as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Florença, de 21 e 22 de Junho de 1996,

- Tendo em conta as suas Resoluções de:

. 19 de Maio de 1995 sobre a introdução do ecu como meio de pagamento legal (Relatório do Grupo de Trabalho MAAS) ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 483.)),

. 25 de Outubro de 1995 sobre o Livro Verde sobre as modalidades de passagem à moeda única ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 54.)),

. 30 de Novembro de 1995 sobre a União Económica e Monetária ((JO C 339 de 18.12.1995, p. 65.)),

. 18 de Junho de 1996 sobre as relações cambiais entre os Estados-membros que participam na terceira fase da União Económica e Monetária e os restantes Estados-membros ((JO C 198 de 8.7.1996, p. 52.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, bem como o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-0352/96),

A. Considerando que é oportuno adoptar uma resolução de princípio sobre a União Económica e Monetária, a fim de dar aos agentes económicos um sinal claro para a introdução da moeda única (Euro),

B. Salientando que, na sequência do acordo dos governos e da ratificação pelos parlamentos dos Estados-membros, a União Económica e Monetária (UEM) se tornou parte integrante do direito comunitário primário e que a sua realização se subtrai, por conseguinte, a toda e qualquer consideração de oportunidade política,

C. Considerando que a introdução da moeda única (Euro) confere uma nova dimensão à já existente livre circulação de capitais e de serviços financeiros, e que a eliminação do risco cambial no âmbito das transações monetárias entre os Estados-membros que participam na terceira fase conduz à criação de um mercado financeiro único que ultrapassa, em profundidade, liquidez e competitividade, o mercado existente na segunda fase e alarga as possibilidades de investimento,

D. Na convicção de que a União Monetária, com a introdução do Euro, numa primeira fase, nos países de moeda forte, constitui um complemento necessário do mercado interno, contribui para a melhoria das condições de investimento necessárias à criação de um maior número de postos de trabalho, beneficia os utilizadores de capitais na medida em que suprime as comissões de câmbio e as operações onerosas de garantia de câmbio e reduz substancialmente as perturbações de natureza especulativa entre o Euro e as moedas que não participam (ainda) na 3ª fase da UEM (SME II),

E. Considerando que, independentemente da União Monetária e dos critérios estabelecidos para a transição para a terceira fase, se impõe uma política de despesas parcimoniosa, a fim de sanear os orçamentos públicos dos Estados-membros, tendo em conta os imperativos de manutenção de um nível suficiente de procura no plano económico,

F. Entendendo que, no caso do desemprego de origem estrutural, a criação de postos de trabalho financiada por endividamento não passa de um «fogo de palha» que leva ao agravamento da dívida pública, ao aumento dos juros a cargo dos orçamentos públicos e à subida dos preços,

G. Considerando que a inexistência de uma luta contra o desemprego cíclico através de medidas imediatas destinadas a aumentar o nível de emprego por meio de um aumento da procura activa tende a transformar o desemprego cíclico temporário em desemprego estrutural de longa duração,

H. Manifestando a sua convicção de que a redução do desemprego contribui para a realização dos pressupostos da União Monetária e que a consolidação do desemprego tem por efeito retardar a concretização da UEM,

I. Reconhecendo que é oportuno concluir um pacto adicional de estabilidade no âmbito do direito comunitário em vigor, tendo em conta que todos os Estados-membros da União Europeia estão interessados num desenvolvimento monetário, económico e social estável, subentendendo-se, porém, que os critérios para a passagem à terceira fase da União Monetária não deverão ser tornados mais rigorosos, quer a nível legislativo, quer na sua aplicação prática,

J. Sublinhando que é necessário que as forças responsáveis a nível político e económico na União Europeia prossigam com determinação uma política susceptível de criar as condições que permitam simultaneamente a realização durável dos critérios de convergência e uma redução sustentável do desemprego,

K. Sublinhando que não cumpre no momento presente tomar uma decisão sobre os países de moeda forte da Comunidade que aderirão à terceira fase da União Monetária, mas que esta deverá ser tomada dentro das datas previstas no Tratado, nomeadamente no artigo 109º-J do Tratado CE, com base nos critérios de convergência quantitativos e qualitativos,

1. Salienta que o artigo 109º-J do Tratado CE rege de forma vinculativa a passagem à terceira fase da União Económica e Monetária, estabelecendo o calendário e os critérios de convergência a respeitar pelo Conselho;

2. Considera que, para clarificar os critérios de convergência com vista à decisão sobre os Estados-membros que participarão na terceira fase, a tomar impreterivelmente em 1998 com base nos dados estatísticos de 1997, é indispensável proceder, ainda em 1996, ao processo da avaliação previsto no referido artigo 109º-J, para que os Estados-membros possam obter esclarecimentos relativamente à interpretação dos critérios de convergência;

3. Recorda à Presidência irlandesa do Conselho a promessa que lhe fez em 17 de Julho de 1996 no sentido de associar o Parlamento, nos termos do Tratado, ao processo de avaliação previsto no artigo 109º-J do Tratado CE, por forma a que o Conselho Europeu, reunido a nível dos Chefes de Estado ou de Governo em 13 de Dezembro próximo, em Dublim, possa deliberar tendo devidamente em conta o parecer do Parlamento;

4. Remete, neste contexto, para o artigo 190º do Tratado CE, nos termos do qual a decisão adoptada pelo Conselho deverá ser fundamentada e referir-se ao parecer obrigatoriamente obtido por força do Tratado, ou seja, no caso vertente, o parecer do Parlamento Europeu;

5. Observa que, felizmente, a maior parte dos Estados-membros satisfaz já os critérios de convergência relativos a um baixo índice de inflação, a taxas de juro a longo prazo menos elevadas e à estabilidade das taxas de câmbio, e que foram alcançados progressos em matéria de disciplina orçamental, muito embora tenha sido dado início ao procedimento relativo aos défices excessivos contra doze dos quinze Estados-membros;

6. Deplora que os critérios de convergência relativos ao défice orçamental e à dívida pública sejam erroneamente compreendidos pela opinião pública como um «valor absoluto» e sublinha que há que respeitar estritamente o Tratado da União Europeia, nos termos do qual a Comissão deverá examinar:

«a) (...) Se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto excede um valor de referência, excepto:

- se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência;

- ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência.

b) Se a relação entre a dívida pública e o produto interno bruto excede um valor de referência, excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência» (nº 2 do artigo 104º-C do Tratado CE);

7. Deplora o facto de ter sido suscitada, em alguns Estados-membros, a impressão de que a necessidade de poupança «é devida a Maastricht», desvirtuando-se deste modo o ideal europeu;

8. Sublinha que a introdução do Euro não se pode processar contra a vontade dos cidadãos europeus, pelo que é necessário intensificar o debate público sobre a moeda única e as suas condições;

9. Sublinha a necessidade de organizar regularmente, com a participação de deputados ao Parlamento Europeu, campanhas de informação sobre o Euro destinadas a grupos-alvo específicos, a fim de dissipar a ignorância que existe em toda a Europa sobre a União Monetária e, deste modo, reforçar a aceitação do Euro;

10. Insta a Comissão a apresentar, ainda em 1996, uma proposta relativa à dupla afixação de preços, considerada imprescindível pelos consumidores;

11. Sublinha que, para que o início da terceira fase seja coroado de êxito, é necessário que o Conselho, em conformidade com a alínea b) do nº 2 do artigo 109º-A do Tratado CE, designe com a maior antecedência possível em 1998, após a consulta do Parlamento, os membros da Comissão Executiva do Banco Central Europeu (BCE), institua o BCE e o Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), tendo em conta que, a partir da terceira fase, o SEBC é responsável pela política monetária na zona Euro;

12. Congratula-se com o cenário de introdução da moeda única adoptado pelo Conselho Europeu de Madrid, em 15 e 16 de Dezembro de 1995, nomeadamente com a fixação irrevogável das taxas de conversão entre o Euro e as moedas dos países participantes, prevista para 1 de Janeiro de 1999, passando assim o Euro e as moedas nacionais a constituir expressões diferentes do que, em termos económicos, será a mesma moeda;

13. Está convencido de que, após a fixação irrevogável das taxas de conversão em relação ao Euro, a moeda europeia será rápida e amplamente utilizada como moeda escritural nas transacções que não sejam efectuadas em numerário, atendendo a que o SEBC executará as suas operações cambiais em Euro e as novas emissões da dívida pública serão denominadas em Euro;

14. Considera que a transição para o Euro, prevista para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2002, mediante a substituição das notas e moedas nacionais por notas e moedas em Euro, se deverá processar rapidamente e, sendo tecnicamente possível, de uma só vez, a fim de evitar a manutenção de uma contabilidade dupla geradora de custos e a afixação paralela dos preços, o que implica custos particularmente elevados para o comércio retalhista e de vendas por correspondência, bem como para as cotações na bolsa de acções e obrigações;

15. Considera conveniente proceder, já em 1 de Janeiro de 1999, à conversão em Euro das obrigações e de outros títulos da dívida pública emitidos anteriormente, bem como das cotações dos valores mobiliários negociados nos mercados, tendo em conta que uma cisão em duas cotações - moeda nacional e Euro - levaria a uma ruptura dos sistemas das bolsas e das transacções;

16. Recorda precisamente neste contexto que, na noite de 30 de Junho para 1 de Julho de 1990, no âmbito da unificação alemã, a união monetária alemã se processou através da conversão e troca integral do marco oriental pelo marco ocidental, o que evitou a manutenção de uma contabilidade dupla e a afixação paralela dos preços; uma conversão monetária a um ritmo lento apenas retarda o processo de aprendizagem dos agentes económicos, tal como ficou patente na transição do «ancien» para o «nouveau franc», ocorrida em França no início dos anos 60; a conversão da libra esterlina para o sistema decimal, pelo contrário, processou-se de uma forma muito rápida e eficaz;

17. Considera que o período de três anos, compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e 1 de Janeiro de 2002, no decurso do qual o Euro será utilizado como moeda escritural e, para informação, os preços poderão ser afixados na moeda nacional e em Euro, é suficiente para os consumidores se familiarizarem com a nova moeda;

18. Recomenda assim às empresas dos sectores privado e público que preparem os ajustamentos técnicos e organizativos de molde a que a transição efectiva para o numerário em Euro nos Estados-membros que participam na terceira fase da UEM se possa processar, na medida do possível, numa data situada entre 1 de Janeiro e 1 de Julho de 2002;

19. Salienta, neste contexto, que, mercê da difusão cada vez maior dos meios de pagamento electrónicos, cartões de crédito e cartões inteligentes, as necessidades dos cidadãos e das empresas em matéria de numerário são tanto menores quanto maior é a utilização dos meios de pagamento electrónicos, pelo que, aquando da conversão, os montantes avultados poderão ser creditados em Euro como moeda escritural e apenas os pequenos montantes deverão ser pagos em notas de banco e moedas metálicas em Euro;

20. Sublinha a necessidade de, em conformidade com o nº 3 do artigo 109º-F do Tratado CE, o Instituto Monetário Europeu definir, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, o quadro administrativo, organizativo e logístico necessário para que o SEBC desempenhe as suas atribuições na terceira fase;

21. Considera que é indispensável estabelecer já em 1977 e, o mais tardar, aquando da tomada de decisão sobre os Estados que participarão na 3ª fase, um enquadramento jurídico claro baseado num regulamento comunitário e aplicável a partir do primeiro dia da terceira fase, a fim de dar aos utilizadores de moeda uma garantia jurídica quanto ao estatuto do Euro e à fixação irrevogável das taxas de conversão;

22. Partilha a opinião do IME, segundo a qual este direito comunitário derivado no domínio monetário deverá ser consignado num regulamento do Conselho, a ser adoptado com base no nº 4 do artigo 109º-L do Tratado CE, e considera que o Parlamento deverá emitir o seu parecer no âmbito de um processo de consulta não obrigatória;

23. Convida o IME e o Conselho a respeitarem, aquando da adopção desta legislação, os princípios da transparência e da aceitação pública, a fim de assegurar a exequibilidade da equivalência legal entre o Euro e as moedas nacionais, bem como a adoptarem regras uniformes de arredondamento para a aplicação das taxas de conversão;

24. Considera que é indispensável que a Comissão Executiva do BCE fixe a data do lançamento das notas de banco e das moedas metálicas em Euro com a maior rapidez possível após a instituição do BCE e ainda antes do início da terceira fase, tendo em conta que a confiança no Euro apenas poderá ser suscitada se todos os participantes forem informados em tempo oportuno; para esse efeito, será necessário coordenar estreitamente os esforços dos bancos centrais nacionais, do IME e do futuro SEBC, enquanto emissor do Euro;

25. Salienta que o sector público, que representa quase de metade do produto nacional bruto, e o sector privado devem desenvolver atempadamente uma cooperação estreita, para que a transição se possa processar sem atritos;

26. Solicita ao IME e à Comissão, a fim de garantir taxas de câmbio estáveis no seio da União, que submetam ao Conselho as propostas de decisão necessárias para regulamentar as relações monetárias entre os Estados-membros que participam no Euro e os que ainda nele não participam, por forma a reduzir ao mínimo as oscilações cambiais e evitar desvalorizações competitivas por parte dos Estados-membros que não pertencem ainda à zona Euro; convida o Conselho a deliberar com a maior brevidade possível sobre o SME II, a fim de confiar ao BCE e ao SBCE os poderes necessários e de, simultaneamente, oferecer aos mercados as condições-quadro susceptíveis de estabilizar as suas expectativas;

27. Solicita ao IME e à Comissão que, respeitando os princípios da solidariedade comunitária, apresentem ao Conselho as propostas de decisão necessárias para assegurar que, em caso de necessidade de defesa de uma paridade, o ónus das medidas destinadas a evitar flutuações cambiais excessivas seja partilhado de forma equitativa pelo Estado-membro que participa no Euro e o Estado-membro que nele ainda não participa;

28. Reafirma a sua convicção de que o novo Sistema Monetário Europeu, a instituir aquando da terceira fase, deverá garantir a estabilidade do Euro e, simultaneamente, a evolução estável das restantes moedas, a fim de facilitar e acelerar a sua ulterior adesão à zona Euro;

29. Sublinha que é necessário que os Estados que aderirem à terceira fase participem, durante pelo menos dois anos, no mecanismo de taxas de câmbio do Sistema Monetário Europeu, sem proceder a uma desvalorização em relação à moeda de qualquer outro Estado-membro e observando as margens normais de flutuação (terceiro travessão do nº 1 do artigo 109º-J);

30. Considera que o Euro deve servir de moeda de referência para as moedas que não participam desde o início na zona Euro, e que o sistema, a gerir de forma flexível em cooperação com o BCE, deverá dispor de margens de flutuação suficientemente amplas e permitir a fixação de margens de flutuação mais estreitas para os Estados cuja situação em matéria de convergência o justifique;

31. Encoraja os Estados-membros que não participam desde o início na terceira fase a prosseguirem os seus esforços de convergência, tendo em conta que, nos termos do nº 2 do artigo 109º-K do Tratado CE, o Conselho decide, de dois em dois anos ou eventualmente mais cedo, a pedido de um Estado-membro que beneficie de uma derrogação, se os critérios de convergência estão entretanto preenchidos; desta forma, o número de Estados participantes na terceira fase poderá aumentar ainda até 1 de Janeiro de 2002;

32. Salienta, por esse motivo, a sua determinação em assumir as suas prerrogativas aquando da nomeação dos membros da Comissão Executiva do BCE, em conformidade com o disposto no artigo 109º-A do Tratado CE, e em acompanhar criteriosamente as actividades do BCE e do SBCE, em conformidade com o disposto no artigo 109º-B do Tratado CE, mediante a realização de um debate geral em sessão plenária com base no respectivo relatório anual sobre as actividades e a política monetária do SEBC e ouvindo igualmente, se necessário, o Presidente do BCE ou os membros da Comissão Executiva perante a sua comissão competente;

33. Salienta que a passagem à moeda única implicará, no plano internacional, uma maior responsabilidade da União na condução dos assuntos económicos e monetários internacionais; por consequência, considera que há uma necessidade acrescida de definir as modalidades de participação da União nas organizações internacionais de carácter económico e financeiro, designadamente o FMI e os bancos multilaterais e regionais de desenvolvimento (Banco Mundial, BERD, BID,...);

34. Considera indispensável adoptar um cenário externo de referência sobre o curso cronológico dos acontecimentos, com indicações sobre o calendário, das medidas de adaptação ou coordenação e da partilha de responsabilidades entre os Estados-membros e as instâncias comunitárias;

35. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao IME, ao Conselho, à Comissão, aos Bancos Centrais, e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.