A4-0045/96

Resolução sobre os resultados dos trabalhos da Assembleia Paritária ACP-UE em 1995

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as resoluções aprovadas pela Assembleia Paritária ACP-UE nas suas reuniões de Dacar (Janeiro-Fevereiro de 1995) ((JO C 245 de 21.9.1995.)) e de Bruxelas (Setembro de 1995) ((AP/1615-1617-1618, 28.9.1995.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0045/96),

A. Considerando que o carácter democrático da Assembleia Paritária ACP-UE lhe confere um papel de grande relevância na evolução e no reforço das relações entre a União Europeia e os seus parceiros ACP;

B. Recordando que o Parlamento Europeu atribui a maior importância à política de desenvolvimento e, designadamente, ao aprofundamento da cooperação ACP-UE, bem como ao pleno respeito dos direitos do Homem e da dignidade humana em todo o mundo;

C. Considerando que o ano de 1995, com a revisão intercalar da Convenção de Lomé IV e a determinação do seu novo envelope orçamental para o período 1995-2000, constitui uma etapa importante para a cooperação ACP-UE,

1. Verifica, a nível formal, uma maior qualidade nas negociações relativas à revisão intercalar da Convenção de Lomé IV e do acordo respeitante à fixação do 8º Fundo Europeu de Desenvolvimento;

2. Salienta que, ao apresentar, nas diferentes fases de negociação, propostas construtivas com vista a melhorar a eficácia da Convenção, a Assembleia Paritária contribuiu de forma muito positiva para a conclusão das negociações;

3. Considera, em especial, que a decisão do Conselho dos Ministros ACP-UE no sentido de autorizar uma delegação da Assembleia Paritária a assistir, na qualidade de observadora, às sessões ministeriais de negociação constitui um justo reconhecimento do papel essencial desempenhado pela Assembleia no diálogo entre os parceiros e no aprofundamento da cooperação ACP-UE;

4. Declara-se profundamente preocupado pelo facto de o envelope global do 8º FED ser insuficiente para atingir os objectivos da cooperação ACP-UE; salienta, nomeadamente, que esse montante não corresponde a nenhum dos critérios objectivos que a Assembleia tinha proposto que fossem tidos em consideração para a determinação do seu nível;

5. Regozija-se com os esforços incessantes empreendidos pela Assembleia Paritária para contribuir para a promoção dos direitos do Homem e da democracia e para melhorar as graves situações de conflito verificadas em certo número de países ACP;

6. Considera, neste sentido, que o envio de delegações da Assembleia Paritária - como as três missões que, em 1995, se deslocaram ao Burundi, ao Zaire, ao Ruanda, ao Sudão, à Eritreia, à Etiópia e ao Mali - se revelou um instrumento capaz de contribuir para a pacificação em situações de conflito e de tornar a cooperação mais eficaz para as populações em causa;

7. Reitera a sua condenação da actual situação política na Nigéria e lamenta que a Assembleia Paritária não tenha podido pronunciar-se sobre a matéria aquando da sua reunião de Bruxelas;

8. Considera que o envio de uma delegação da Assembleia Paritária à Nigéria pode contribuir de forma substancial para a procura das vias e meios susceptíveis de conduzir a uma evolução positiva da situação e, neste contexto, solicita que uma delegação seja autorizada a deslocar-se, o mais rapidamente possível, a esse país;

9. Regozija-se com a participação - na qualidade de observadora - de uma delegação parlamentar da África do Sul nos trabalhos da Assembleia Paritária e salienta o papel eminente que esta continua a desempenhar na determinação das futuras relações entre a África do Sul, os parceiros ACP e a UE; recorda, nesse contexto, que a Assembleia Paritária se pronunciou claramente a favor da adesão da África do Sul à Convenção de Lomé;

10. Toma nota, com todo o interesse, da importante resolução sobre as infra-estruturas nos países ACP, aprovada pela Assembleia no âmbito do seu relatório geral;

11. Salienta que as infra-estruturas de base constituem uma condição prévia essencial para o desenvolvimento económico e social dos países ACP, que a sua planificação e execução devem efectuar-se numa perspectiva e num âmbito regionais, que é importante zelar por que essas infra-estruturas sejam respeitadoras do ambiente e adaptadas às necessidades e conhecimentos das populações que as irão utilizar e que é indispensável criar mecanismos que assegurem a sua manutenção de forma duradoura;

12. Salienta, em especial, nas situações de catástrofe que afectam os países ACP, a necessidade de criar, paralelamente às indispensáveis acções de ajuda humanitária de urgência, ajudas à reabilitação que incluam acções específicas destinadas à reconstrução das infra-estruturas;

13. Congratula-se pelo maior reconhecimento da urgência em desenvolver acções no domínio do vírus da SIDA, devido à propagação da epidemia e à sua ligação com as situações de pobreza, e salienta a necessidade de promover uma política geral de educação em matéria de saúde e, consequentemente, de prevenção;

14. Solicita de novo insistentemente que a União Europeia proíba o fabrico, a venda e o armazenamento de minas antipessoal, destrua os stocks existentes no seu território e apoie o pedido de criação de um fundo específico para o financiamento das operações de desminagem e de reabilitação e indemnização das vítimas; reclama ainda a rápida criação de uma rubrica específica no Orçamento da União destinada a financiar programas realizados por ONG, até aqui incluídos em diversas rubricas orçamentais, em todos os países afectados pela utilização de minas;

15. Manifesta o desejo de que, no futuro, a Assembleia Paritária se debruce mais profundamente sobre os problemas ligados à produção e ao consumo de drogas em certos países ACP;

16. Espera que os riscos e crises políticas verificados em certos países ACP não se traduzam sistematicamente, como prova da cordenação dos parceiros europeus, num congelamento das ajudas comunitárias, o que poderia acarretar maiores dificuldades para as populações desses países;

17. Toma nota dos importantes debates e das conclusões da Assembleia Paritária relativamente aos resultados - e à aplicação no âmbito da cooperação ACP-UE - das grandes conferências internacionais, como a Conferência do Cairo sobre a População e o Desenvolvimento, a Conferência Mundial da Mulher realizada em Pequim e a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Social de Copenhaga;

18. Aguarda com interesse as conclusões dos três grupos de trabalho da Assembleia sobre a industrialização, os refugiados e pessoas deslocadas e o desenvolvimento urbano; salienta que a Assembleia Paritária pode dar um importante contributo nesses três sectores essenciais da cooperação ACP-UE;

19. Salienta a importância da criação de um comité de acompanhamento dos acordos de pesca ACP/UE e regozija-se com o interesse que a Assembleia Paritária dispensa à avaliação dessas políticas;

20. Chama a atenção para o grande aumento do número de perguntas dirigidas ao Conselho e à Comissão durante as duas últimas sessões e, consequentemente, para o tempo considerável consagrado a esse tipo de exercício, bem como para o elevado número de resoluções apresentadas, discutidas e aprovadas pela Assembleia Paritária;

21. Considera que essa situação deve levar a Assembleia Paritária a reflectir profundamente sobre os seus métodos de trabalho, bem como sobre o impacto da mensagem que pretende transmitir, não só às outras instituições, mas também à opinião pública dos Estados ACP e da UE;

22. Considera que, para uma maior eficácia, se revela necessário concentrar mais claramente as actividades da Assembleia Paritária de acordo com prioridades a definir por ela própria, sem no entanto limitar a liberdade dos seus membros de apresentarem as perguntas que considerem importantes;

23. Verifica com satisfação a importância da representação parlamentar nas delegações ACP, o que reforça o carácter democrático da Instituição, a sua autoridade e a sua legitimidade e constitui o reflexo do compromisso crescente dos Estados ACP na via da democracia;

24. Reitera o seu pedido de reconhecimento da autonomia institucional da Assembleia Paritária e, consequentemente, da sua autonomia financeira, atribuindo a responsabilidade da sua gestão aos órgãos previstos pelo seu Regimento no âmbito dos recursos orçamentais da UE; considera que tal autonomia lhe permitiria desempenhar a sua missão de forma responsável e mais eficaz;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho dos Ministros ACP-UE, aos parlamentos dos Estados-membros da União Europeia e ao Comité dos Embaixadores ACP.