11)

O artigo 12.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 12.o 1. Os Estados-Membros instituirão um sistema de pré-seleção, e de controlo seletivo e de realização de controlos dos veículos ou conjuntos de veículos em circulação, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações estabelecidas na presente diretiva. [Alt. 46] Os Estados-Membros devem assegurar que as informações relativas ao número e à gravidade das infrações à presente diretiva que cada empresa tiver cometido sejam introduzidas no sistema de classificação por nível de risco criado nos termos do artigo 9.o da Diretiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (*4) . [Alt. 47] Ao selecionarem os veículos para a realização de controlos, os Estados-Membros podem dar prioridade aos explorados por empresas classificadas no perfil de risco elevado, conforme previsto na Diretiva 2006/22/CE. Os veículos também podem ser selecionados aleatoriamente para a realização de controlos. [Alt. 48] 2. Transcorridos dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente diretiva, os Estados-Membros efetuarão medições do peso dos veículos ou conjuntos de veículos em circulação. Estas medições de pré-seleção destinam-se a aumentar a eficiência dos controlos e a identificar os veículos suscetíveis de terem cometido uma infração e que devem ser controlados manualmente. As medições podem ser efetuadas por meio de sistemas automáticos instalados nas infraestruturas, ou de sistemas embarcados nos veículos conforme disposto no n.o 6. Os sistemas automáticos deverão permitir a identificação dos veículos suspeitos de excederem o peso máximo autorizado. Sendo estes sistemas automáticos utilizados exclusivamente para pré-seleção, e não para caracterizar infrações, a sua certificação pelos Estados-Membros não é obrigatória. Os sistemas embarcados podem estar equipados com tacógrafos digitais nos veículos conformes com o Regulamento (UE) n.o 165/2014/… do Parlamento Europeu e do Conselho (*5) (Regulamento relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos veículos rodoviários). [Alt. 49] 3. Os Estados-Membros devem efetuar um número de medições de pré-seleção representativo de, pelo menos, uma pesagem por 2 000 veículos.km em média anual. 4. Os Estados-Membros assegurarão que as autoridades competentes procedem à troca das informações necessárias para tornar esses controlos mais eficazes à escala da União e facilitar a sua execução, nomeadamente através do ponto de contacto nacional encarregado do intercâmbio de informações com os outros Estados-Membros. As informações necessárias compreendem, em especial, a identificação dos infratores, a descrição das infrações cometidas e das sanções aplicadas e a indicação da idoneidade da empresa em causa. O ponto de contacto é designado em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (*6). 5. Os veículos suspeitos de excesso de peso, na sequência da pré-seleção efetuada em conformidade com o n.o 2, serão objeto de, pelo menos, uma das seguintes medidas: i) controlo na estrada com equipamento de medição homologado, após interceção do veículo; ii) envio da informação sobre as suspeitas de sobrecarga do veículo à empresa de transporte; iii) inspeção da empresa de transporte nas suas instalações, nomeadamente em caso de reincidência, após o envio da informação mencionada em ii). 6. Nos termos do n.o 1, os Estados-Membros incentivarão o equipamento dos devem ser instalados nos novos veículos das categorias N2 e N3 e nos conjuntos de veículos com dispositivos sistemas de pesagem (peso total e peso por eixo) que permitam a comunicação a qualquer momento, a partir do veículo em andamento, dos dados da pesagem a uma autoridade que efetue controlos na estrada ou responsável pela regulamentação do transporte de mercadorias a partir de [cinco anos a contar da entrada em vigor da presente diretiva] . A comunicação deve ser feita através da interface definida pelas normas CEN DSRC (*7) EN 12253, EN 12795, EN 12834, EN 13372 e ISO 14906. As informações devem ser igualmente acessíveis ao condutor. [Alt. 50] 7. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 16.o, no que diz respeito: — Às especificações técnicas complementares destinadas a garantir a interoperabilidade total, ao nível da União, dos dispositivos de pesagem embarcados, mencionados no n.o 6, para que as autoridades de todos os Estados-Membros possam comunicar do mesmo modo com os veículos e conjuntos de veículos matriculados em todos os Estados-Membros e, se for caso disso, trocar as informações recebidas com as autoridades de outros Estados-Membros; — Aos procedimentos para os controlos de pré-seleção a que se refere o n.o 2, às especificações técnicas dos meios materiais a utilizar para estes controlos e aos requisitos de exatidão e regras de utilização desses meios. Esses procedimentos, especificações e regras de utilização devem ter por objetivo assegurar que os controlos são efetuados de forma idêntica em todos os Estados-Membros, garantindo assim o tratamento equitativo de todos os transportadores no território da União; — Aos procedimentos e especificações comuns para assegurar um grau de fiabilidade suficiente que permita a utilização de sistemas embarcados para fazer cumprir as disposições da presente diretiva, nomeadamente o artigo 13.o . [Alt. 51] 7-A. A Comissão deve avaliar se os sistemas embarcados, quando interligados a um tacógrafo digital, podem ser úteis para fazer cumprir outras legislações relativas ao transporte rodoviário. A Comissão deve, se for caso disso, apresentar propostas legislativas. [Alt. 52] (*4) Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (JO L 102 de 11.4.2006, p. 35). " (*5) Regulamento (UE) n.o 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de fevereiro de 2014, relativo à utilização de tacógrafos nos transportes rodoviários, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO L 60 de 28.2.2014, p. 1). " (*6) Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da actividade de transportador rodoviário e que revoga a Directiva 96/26/CE do Conselho (JO L 300 de 14.11.2009, p. 51)." (*7) DSRC: comunicações específicas de pequeno alcance.»."