Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o papel dos impostos sobre as sociedades na governação empresarial

(parecer de iniciativa)

(2022/C 152/03)

Relator: Krister ANDERSSON

Decisão da Plenária 25.3.2021 Base jurídica Artigo 32.o, n.o 2, do Regimento Parecer de iniciativa Resolução Competência Secção da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 23.11.2021 Adoção em plenária 8.12.2021 Reunião plenária n.o 565 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 223/4/11

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que a resposta do setor privado ao plano de recuperação e ao Instrumento de Recuperação da União Europeia (NextGenerationEU) será determinante para desenvolver e tornar realidade uma economia mais ecológica e digitalizada. As políticas públicas devem, por conseguinte, prever os incentivos adequados. As políticas económicas, em particular as políticas fiscais e as que afetam a governação empresarial, devem prever um processo de decisão eficaz e uma afetação eficiente dos recursos, a fim de promover a realização dos objetivos sociais.

1.2. Segundo o CESE, para assegurar uma economia sustentável, ecológica e digitalizada, é necessário combater a distorção do financiamento por dívida/capitais próprios na tributação.

1.3. O CESE insta os Estados-Membros a tornar os seus sistemas fiscais mais neutros em termos de financiamento por meio de dívida ou de capitais próprios, incentivando assim a diversificação das fontes de financiamento e tornando a economia europeia mais resiliente.

1.4. O CESE congratula-se com as iniciativas tomadas pela Comissão Europeia para apresentar medidas destinadas a fazer face à distorção fiscal a favor da dívida nos sistemas de tributação das sociedades até ao primeiro trimestre de 2022.

1.5. O CESE salienta que para as novas empresas e para os investidores que procuram oportunidades de investimento mais ecológicas e digitalizadas, é essencial dispor de um mercado de capitais funcional. O Comité apela, por conseguinte, para que sejam tomadas medidas adicionais com vista à conclusão da União dos Mercados de Capitais (UMC).

1.6. O investimento em novas tecnologias verdes é considerado muito arriscado e, por conseguinte, utiliza-se frequentemente o financiamento por capitais próprios. Os dividendos contribuem para aumentar a liquidez no mercado, também quando possam ser percecionados como demasiado a curto prazo, e constituem uma importante fonte de financiamento.

1.7. O CESE entende que os mercados de capitais e os fundos privados podem desempenhar um papel crucial no encorajamento das empresas a empreender o caminho de uma economia sustentável mais ecológica e digitalizada. Qualquer medida política adotada pelo legislador europeu em matéria de tributação, direito das sociedades e governação empresarial deve visar reforçar esse papel.

1.8. O CESE observa que o direito nacional das sociedades, influenciado pelas diretivas e pelos regulamentos europeus, é parte integrante do ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, atribuindo os direitos e as responsabilidades aos níveis apropriados da estrutura jurídica. No que diz respeito à composição dos conselhos de administração, as regras devem ser específicas de cada país, conferindo aos proprietários o poder de decisão.

1.9. O CESE anima a Comissão Europeia a lançar iniciativas concretas para estabelecer o mesmo tipo de impostos sobre o carbono nos Estados-Membros, a fim de harmonizar os esforços para alcançar uma redução efetiva dos níveis de CO 2 . Num cenário ideal, seriam criadas condições uniformes em todo o mercado único da UE no que respeita às emissões ou reduções a tributar, bem como aos métodos e taxas específicos de tributação, para alcançar um impacto uniforme no nível de CO 2 presente na atmosfera.

1.10. O CESE reitera que os Estados-Membros devem, em especial, adotar uma política fiscal ambiental abrangente e simétrica no que diz respeito ao impacto do CO 2 no aquecimento global. É necessário introduzir impostos com taxas positivas e negativas. As receitas geradas pelos impostos sobre o CO 2 devem ser utilizadas para financiar incentivos a técnicas de redução do CO 2 a nível local, regional e nacional.

1.11. O CESE observa que a venda de produtos florestais é tributada como um rendimento dos proprietários das florestas, mas é importante reconhecer que a plantação de árvores e o crescimento das florestas reduzem o CO 2 na atmosfera e devem, consequentemente, numa abordagem fiscal simétrica do aquecimento global, ser incentivados através de um imposto negativo sobre o CO 2 . Esta medida seria importante para cumprir os objetivos em matéria de clima.

1.12. O CESE sublinha a necessidade de um acordo universal sobre o pacote fiscal da OCDE/G20 e de uma aplicação coordenada a nível mundial do mesmo. A fim de promover a digitalização da economia europeia, é importante que as regras unilaterais adotadas na Europa não impeçam uma posterior adaptação dos novos modelos empresariais.

2. Introdução

2.1. A pandemia de COVID-19 provocou na economia europeia um duplo choque — um choque na oferta, que perturbou as cadeias de abastecimento, e um choque na procura, causado pela contração da procura por parte dos consumidores. Em consequência, durante a pandemia os investimentos das empresas europeias diminuíram de forma significativa, enquanto o montante global dos depósitos bancários aumentou.

2.2. No entanto, a recuperação está a ganhar ímpeto e a avançar a bom ritmo. A fim de remodelar a economia europeia em conformidade com os objetivos definidos pela Comissão para alcançar uma economia mais sustentável, mais ecológica e digitalizada, os investimentos devem apoiar os objetivos ambientais, enquanto a digitalização contribui para aumentar a produtividade, tendo em conta a transformação do mercado de trabalho. São necessárias iniciativas privadas e públicas, se quisermos cumprir os objetivos ambientais, económicos e sociais.

2.3. O orçamento a longo prazo da UE, incluindo o Plano de recuperação e o Instrumento de Recuperação da União Europeia , permitirá concretizar o maior pacote de medidas públicas de estímulo alguma vez financiado na Europa.

2.4. A resposta do setor privado será determinante para desenvolver e tornar realidade uma economia mais ecológica e digitalizada. As políticas públicas devem, por conseguinte, prever os incentivos adequados. As políticas económicas, em particular as políticas fiscais e as que afetam a governação empresarial, devem prever um processo de decisão eficaz e uma afetação eficiente dos recursos.

2.4.1. No que diz respeito aos fundos atribuídos aos Estados-Membros para dar resposta à pandemia de COVID-19, é necessário definir um conjunto de indicadores-chave para compreender a forma como os recursos investidos são gastos em cada país da UE ( 1 )

2.5. O panorama fiscal internacional está a atravessar as maiores alterações dos últimos cem anos. Os lucros tributáveis de algumas das maiores empresas serão transferidos do país de residência para o país onde as vendas têm lugar, os bens são entregues e os serviços são prestados. Além disso, no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE, cerca de 136 países acordaram uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as sociedades de 15 %. Outra alteração importante é o facto de o IVA na Europa dever ser cobrado de acordo com o princípio de tributação no destino.

3. A importância de um regime de incentivos adequado

3.1. A fim de alcançar os objetivos ambientais, as empresas, os agregados familiares e os investidores devem receber incentivos adequados sob a forma de preços que tenham em conta a escassez e as externalidades. As políticas económicas que estabelecem objetivos económicos ou sociais devem refletir-se nos preços com que os investidores privados e públicos se deparam no mercado.

3.2. No entanto, os sistemas de tributação das sociedades reservam um tratamento mais favorável ao financiamento através de dívida do que ao financiamento através de capitais próprios, na medida em que os pagamentos de juros são dedutíveis nos impostos, contrariamente ao custo do financiamento através de capitais próprios. Daqui resulta uma maior alavancagem (níveis de endividamento) e, consequentemente, uma maior vulnerabilidade das empresas em períodos de turbulência económica.

3.3. Para assegurar uma economia sustentável, ecológica e digitalizada, é necessário combater a distorção do financiamento por dívida/capitais próprios. Os dividendos, que enfrentam uma dupla tributação (primeiro a nível das empresas e depois a nível dos acionistas), são importantes não só como rendimento para os pensionistas e para o financiamento de institutos de investigação, mas, em particular, como fonte de financiamento para investimentos em instalações novas de raiz.

3.4. O investimento em novos projetos de investimento mais ecológicos está associado a um elevado nível de risco. O financiamento por capitais próprios é, por conseguinte, a fonte de financiamento preferida. Para reforçar a participação do setor privado no investimento verde e digital é fundamental eliminar os obstáculos às fontes de novos capitais de investimento.

3.5. Para as novas empresas e para os investidores que procuram oportunidades de investimento mais ecológicas e digitalizadas, é essencial dispor de um mercado de capitais funcional. A disponibilidade de capital é fundamental para se obter resultados positivos. Os dividendos contribuem para aumentar a liquidez no mercado.

3.6. A sustentabilidade é já um fator competitivo, orientado para o mercado e fundamental para a capacidade das empresas de atrair clientes, trabalhadores e investidores. A tomada em consideração da sustentabilidade é importante para a sobrevivência a longo prazo da empresa. Os instrumentos regulamentares devem ser concebidos de forma a apoiar a consecução destes objetivos em conformidade com os princípios básicos do funcionamento das empresas.

3.7. Embora não deva haver ingerência nas políticas de dividendos nem influência indevida na composição dos conselhos de administração ou na aplicação da responsabilidade dos administradores para com a sociedade, são necessários incentivos adequados a favor de uma economia mais ecológica. A governação de uma empresa deve ter em conta a responsabilidade social das empresas, as diretivas europeias pertinentes e as Linhas Diretrizes da OCDE para as Empresas Multinacionais.

3.8. O aquecimento global é um fenómeno que nos preocupa a todos, e as empresas deveriam pagar o preço de mercado adequado pelas emissões produzidas e reduzir o CO 2 na atmosfera, o que implica não só a tributação das emissões de CO 2 , mas também a concessão de subvenções para as atividades que reduzem as emissões de CO 2 para a atmosfera.

3.9. Um outro domínio importante para alcançar os objetivos de uma economia mais ecológica e digitalizada é a tributação das empresas cada vez mais digitalizadas. É necessário encontrar uma solução consensual a nível mundial e está prevista a conclusão de um acordo global nesta matéria antes do final do ano. Os impostos sobre os serviços digitais não devem prejudicar a inovação nem desincentivar os investimentos nas tecnologias digitais.

4. Distorção fiscal a favor da dívida na tributação das sociedades

4.1. A distorção fiscal a favor da dívida nos sistemas de tributação das sociedades tem impacto nos custos socioeconómicos, bem como na alavancagem financeira e na governação das empresas. Uma dependência excessiva do financiamento por meio de dívida pode comprometer a realização dos objetivos definidos pela Comissão Europeia, uma vez que as empresas se tornam financeiramente vulneráveis, e a possibilidade de realizar novos projetos de investimento ecológico de risco é afetada negativamente. Limita igualmente a capacidade de pagamento de dividendos, que permite aos investidores decidir investir em novos projetos.

4.2. Com base nas regras fiscais atuais, os juros pagos sobre empréstimos são dedutíveis à matéria coletável, contrariamente ao que sucede com os pagamentos relacionados com o financiamento por capitais próprios. Os pagamentos relacionados com o financiamento por capitais próprios têm duas componentes: os pagamentos de dividendos e as mais-valias. Estas regras nacionais tornam o financiamento através de dívida claramente mais vantajoso do que o financiamento através de capitais próprios.

4.3. Uma dedução específica destinada a conceder às empresas um tratamento fiscal para o investimento financiado por capitais próprios mais semelhante ao que é concedido atualmente para o investimento financiado por dívida poderia reduzir a vulnerabilidade das empresas e constituir uma medida útil para promover o investimento sustentável, mais ecológico e digital.

4.4. Cabe salientar que, se as taxas legais do imposto sobre as sociedades aumentarem, será economicamente mais favorável para uma empresa investir recorrendo a empréstimos, o que incentivará as empresas a privilegiar, ainda mais do que anteriormente, o financiamento por meio de dívida. Um aumento da taxa de inflação e das taxas de juro teria um efeito semelhante, aumentando os incentivos ao investimento através de empréstimos.

4.5. O CESE insta os Estados-Membros a tornarem os seus sistemas fiscais mais neutros em termos de financiamento por meio de dívida ou de capitais próprios, incentivando assim a diversificação das fontes de financiamento e tornando a economia europeia mais resiliente.

4.6. Na proposta de revisão da diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, de 2016, foi introduzida uma dedução para o crescimento e investimento, a fim de reduzir a distorção fiscal a favor da dívida e promover os investimentos em investigação e desenvolvimento (I&D). A dedução para o crescimento e investimento consistiria em tornar dedutíveis à matéria coletável, em determinadas condições, os aumentos dos capitais próprios ( 2 )

4.7. A Comissão Europeia anunciou que, no primeiro trimestre de 2022, será apresentado um projeto de diretiva que abordará a distorção fiscal a favor da dívida ( 3 ) . O CESE aguarda com expectativa a oportunidade de analisar esta proposta pormenorizada e formular observações sobre a mesma.

5. A governação empresarial no direito das sociedades

5.1. Além dos impostos, as disposições regulamentares podem aumentar ou reduzir o efeito dos incentivos criados por outros meios. As disposições regulamentares diretas que regem a propriedade e a capacidade de utilizar os fundos da forma que os investidores e os conselhos de administração considerem adequada podem constituir obstáculos à realização de alguns objetivos pretendidos.

5.2. É importante, para o bom funcionamento da economia, dispor de regras e regulamentos adequados que rejam o funcionamento das empresas e dos mercados. Os acionistas devem exigir a prestação de contas à direção de uma empresa se os fundos forem utilizados para benefício pessoal e não para aumentar o valor dessa empresa ( 4 ) . Uma série de leis regulamentam o comportamento aceitável das empresas em matéria de luta contra a fraude fiscal, a elisão fiscal e o branqueamento de capitais ( 5 ) , a par de alguns acordos alargados sobre os códigos de mercado relativos ao comportamento das empresas nos Estados-Membros. Tal como anunciado no Pacto Ecológico Europeu e na comunicação da Comissão sobre o plano de recuperação da COVID-19, é importante integrar a sustentabilidade no quadro de governação empresarial. A Comissão lançou uma consulta pública para recolher os pontos de vista das partes interessadas relativamente a uma eventual iniciativa sobre a governação sustentável das empresas ( 6 )

5.3. O CESE partilha a visão de uma economia europeia mais verde e digitalizada no futuro, com equidade, crescimento e tributação efetiva, criando assim um ambiente propício ao investimento e ao crescimento gerador de emprego. Para reorientar os fluxos de investimento, é fundamental dispor de capital para a nova economia verde. A disponibilidade de fundos passíveis de investimento, juntamente com a certeza sobre as regras e a defesa do Estado de direito, são fatores importantes para o êxito da transição da economia europeia.

5.4. O CESE partilha a opinião da Comissão de que as empresas devem contribuir para a realização de uma economia mais ecológica, sustentável e digitalizada, privilegiando assim os objetivos a longo prazo e uma distribuição justa entre os países e os cidadãos.

5.5. O CESE está firmemente convicto de que o controlo final das atividades das empresas e a responsabilidade por estas últimas deve incumbir aos acionistas. Os proprietários de uma sociedade devem estar obrigados a prestar contas. O sistema atual dos códigos de governação empresarial e do direito das sociedades dos Estados-Membros assenta de facto nos acionistas, que são os proprietários da empresa e que, em última análise, exercem o controlo sobre as estratégias e as prioridades da sociedade através da nomeação do conselho de administração. Esta responsabilidade significa que os acionistas devem responder pelas finanças e pela conduta da empresa e devem perder capital no caso de a empresa sofrer perdas. Este princípio de base tão solidamente consagrado não deve ser alterado nem posto em causa.

5.6. Os objetivos a longo prazo e as externalidades sociais positivas devem, evidentemente, ser tidos em devida consideração pelas sociedades, tanto nas suas operações quotidianas como nas suas decisões de investimento. Esta é uma exigência cada vez mais imposta pelas normas do mercado, pelas regras setoriais que regem a produção e pelos investidores em todo o mundo, que frequentemente exigem a aplicação dos critérios ASG no seio das empresas ( 7 )

5.7. Influenciado pelas diretivas e pelos regulamentos europeus, o direito nacional das sociedades é parte integrante do ordenamento jurídico de cada Estado-Membro, atribuindo os direitos e as responsabilidades aos níveis apropriados da estrutura jurídica. Também no que diz respeito à composição dos conselhos de administração, as regras devem ser específicas de cada país. A governação e as recomendações da UE devem garantir uma concorrência leal e valores justos no que diz respeito à conduta de uma empresa.

5.8. A fim de facilitar o papel que os fundos privados devem desempenhar nas prioridades da Comissão, é essencial que o capital não seja bloqueado nas empresas e que os fundos possam ser facilmente investidos em setores-chave definidos pela UE.

5.9. O bom funcionamento do mercado de capitais na UE é essencial, sobretudo para atrair novos investimentos. O CESE apela, por conseguinte, para que sejam tomadas medidas adicionais com vista à conclusão da União dos Mercados de Capitais (UMC) ( 8 )

5.10. A liquidez do mercado de capitais é importante para a realização de investimentos. Os pagamentos de dividendos, também quando possam ser percecionados como demasiado a curto prazo, alimentam a reserva de fundos disponíveis para novos investimentos nos setores ecológico e digital ( 9 ) . Por conseguinte, são cruciais para o bom funcionamento do mercado de capitais quando são investidos, quer em novas empresas quer na empresa que paga os dividendos. Se forem pagos dividendos ao investidor, este pode sempre optar por reinvesti-los na empresa já existente ou numa outra empresa. No entanto, se os resultados não forem distribuídos, o investidor deve liquidar ações para poder investir em novos empreendimentos, Tal pode ser vantajoso para as empresas e os investidores existentes, se o capital não distribuído se valorizar, mas não disponibilizará novos fundos para novos empreendimentos ou para investimentos em instalações novas de raiz.

5.11. Os pagamentos de dividendos oferecem aos investidores a oportunidade de afinar constantemente a sua estratégia de investimento, contribuindo assim para o desenvolvimento de projetos ecológicos, sustentáveis, éticos e digitais. Isto já foi observado em muitos casos nos mercados de capitais e no setor das participações privadas (refiram-se, a título de exemplo, os investimentos na produção de baterias para automóveis elétricos ou na produção de aço sem emissão de carbono).

5.12. As novas sociedades devem ser plenamente autorizadas a crescer e a procurar financiamentos a partir dos dividendos pagos aos acionistas das antigas sociedades existentes, o que permitiria uma nova afetação dos capitais, em consonância com as prioridades da Comissão. Poderiam ser considerados incentivos fiscais para novos investimentos ecológicos.

5.13. O CESE entende que os mercados de capitais e os fundos privados podem desempenhar um papel crucial no encorajamento das empresas a empreender o caminho de uma economia sustentável mais ecológica e digitalizada. Qualquer medida política adotada pelo legislador europeu em matéria de direito das sociedades e governação empresarial deve visar reforçar esse papel.

6. Incentivos à redução das emissões de CO2

6.1. 2 para a atmosfera ao menor custo possível. Para sustentar a transformação da economia europeia e alcançar os objetivos climáticos, deve recorrer-se à aplicação de impostos ( 10 ) . É importante que as empresas e as famílias beneficiem dos mesmos incentivos de modo a reduzir as emissões de COpara a atmosfera ao menor custo possível.

6.2. O CESE anima a Comissão Europeia a lançar iniciativas concretas para estabelecer o mesmo tipo de impostos sobre o carbono nos Estados-Membros, a fim de harmonizar os esforços para alcançar uma redução efetiva dos níveis de CO 2 . Num cenário ideal, seriam criadas condições uniformes em todo o mercado único da UE no que respeita às emissões ou reduções a tributar, bem como aos métodos e taxas específicos de tributação, para alcançar um impacto uniforme no nível de CO 2 presente na atmosfera.

6.3. Os Estados-Membros devem, em especial, adotar uma política fiscal ambiental abrangente e simétrica no que diz respeito aos efeitos do CO 2 no aquecimento global. É necessário introduzir impostos com taxas positivas e negativas. As receitas geradas pelos impostos sobre o CO 2 devem ser utilizadas para financiar incentivos a técnicas de redução do CO 2 a nível local, regional e nacional.

6.4. A venda de produtos florestais é tributada como um rendimento dos proprietários das florestas, mas é importante reconhecer que a plantação de árvores e o crescimento das florestas reduzem o CO 2 presente na atmosfera e devem, consequentemente, numa abordagem fiscal simétrica do aquecimento global, ser incentivadas através de um imposto negativo sobre o CO 2 . Esta medida seria importante para cumprir os objetivos em matéria de clima.

6.5. Num cenário ideal, seriam criadas condições uniformes em todo o mundo no que respeita às emissões ou reduções a tributar, bem como aos métodos e taxas específicos de tributação, para alcançar um impacto uniforme no nível de CO 2 presente na atmosfera.

7. Evitar desincentivar a digitalização

7.1. A utilização de dados e de novos modelos empresariais desencadearam a necessidade de rever os princípios de tributação internacionais que determinam as modalidades de repartição das receitas fiscais entre os países. É importante alcançar e um consenso a nível mundial e aplicá-lo ( 11 )

7.2. O pacote fiscal inclui uma proposta para uma taxa mínima efetiva de imposto sobre as sociedades de 15 %. O acordo OCDE/G20 tem por objetivo limitar a concorrência fiscal, em especial por parte dos países que aplicam taxas abaixo deste limiar mínimo, e prevê que a Convenção Multilateral exigirá que as partes no acordo eliminem todos os impostos sobre serviços digitais e outras medidas pertinentes semelhantes em relação a todas as empresas e se comprometam a não introduzir tais medidas no futuro. A definição pormenorizada de «medidas pertinentes semelhantes» será formulada no âmbito da adoção da Convenção Multilateral e da sua exposição de motivos ( 12 )

7.3. O CESE considera importante estabelecer regras adequadas para promover o prosseguimento da digitalização da economia europeia, a fim de concretizar o objetivo de alcançar uma economia mais ecológica e digitalizada.

Bruxelas, 8 de dezembro de 2021. A Presidente do Comité Económico e Social Europeu Christa SCHWENG

(1) Para serem eficazes, os fundos devem ser obtidos de forma economicamente eficiente e bem aplicados nos diversos Estados-Membros, contribuindo assim para a realização de investimentos que não teriam sido efetuados sem as transferências.

(2) Um montante igual ao rendimento definido em função dos aumentos da base de capital próprio da dedução para o crescimento e investimento seria dedutível à matéria coletável. O rendimento definido seria igual ao rendimento das obrigações de referência do tesouro a 10 anos na área do euro em dezembro do ano anterior ao exercício fiscal em causa, acrescido de um prémio de risco de dois pontos percentuais. Ver a Proposta de diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, COM(2016) 685 final, 2016/0337 (CNS) — MCCIS (2016).

(3) Dedução para reduzir a distorção dívida-capital próprio, Comunicação «Uma tributação das empresas para o século XXI», COM(2021) 251 final

(4) Deve ser proibida a utilização de fundos da empresa por parte dos seus dirigentes para despesas de luxo sem relação com os objetivos da empresa.

(5) Ver Parecer do CESE «Combate à fraude fiscal, à elisão fiscal e ao branqueamento de capitais» (JO C 429 de 11.12.2020, p. 6).

(6) Consulta sobre a governação sustentável das empresas, período: 26 de outubro de 2020-8 de fevereiro de 2021

(7) Os critérios ASG (ambientais, sociais e de governação) referem-se aos fatores ambientais, sociais e de governação empresarial que são tidos em consideração aquando do investimento numa sociedade. Embora a sua origem remonte a várias décadas, nos últimos anos estes critérios tornaram-se uma referência para o investimento socialmente responsável.

(8) Ver o Parecer do CESE «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação» (JO C 155 de 30.4.2021, p. 20).

(9) Vários investigadores analisaram a eventual existência de uma visão a curto prazo na política de dividendos; ver, por exemplo, o artigo intitulado «Corporate Governance and Short-Termism: An in-depth Analysis of Swedish data» [Governação empresarial e visão a curto prazo: uma análise aprofundada dos dados relativos à Suécia], (2021) de Martin Carlsson-Wall et al., Stockholm School of Economics. As suas conclusões empíricas, baseadas nos dados recolhidos para o período 2000-2019 em relação a 786 empresas individuais e 7 389 empresas/anos, não revelam qualquer indicação concreta de uma visão financeira a curto prazo.

(10) Ver o Parecer do CESE «Mecanismos fiscais para reduzir as emissões de CO2» (JO C 364 de 28.10.2020, p. 21).

(11) Ver o Parecer do CESE «Uma tributação das empresas para o século XXI» (ECO/558).

(12) Projeto OCDE/G20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros — Declaração sobre uma solução assente em dois pilares para fazer face aos desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia (em inglês), 8 de outubro de 2021, p. 7.