3. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 26/15 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito de residência dos estudantes (') 
COM(89) S75 final — SYN 199 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 
21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 26/17) 
(') JO n° C 191 de 28. 7. 1989, p. 2 [COM(89) 275 final]. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo pará­
grafo do artigo 7o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; 
Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in­
terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De­
zembro de 1992; que o mercado interno compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse­
gurada a livre circulação das pessoas; 
Considerano que, como o confirma a jurisprudência do 
Tribunal de Justiça, os artigos 128? e 7? do Tratado 
proíbem toda e qualquer discriminação entre nacionais 
dos Estados-membros no que se refere ao acesso à for­
mação profissional na Comunidade; Tendo em conta a Tratado que instituí a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo pará­
grafo do artigo 7?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
enuncia que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; 
Considerando que o artigo 8?A prevê que o mercado in­
terno deve ficar estabelecido o mais tardar em 31 de De­
zembro de 1992; que o mercado interno compreende um 
espaço sem fronteiras internas no qual se encontra asse­
gurada a livre circulação das pessoas; 
Considerando que, como o confirma a jurisprudência do 
Tribunal de Justiça, os artigos 128? e 7? do Tratado 
proíbem toda e qualquer discriminação entre nacionais 
dos Estados-membros no que se refere ao acesso à for­
mação profissional na Comunidade; 
^C^DBID jornal Oficial das comunidades Europeias 3^0 
r^or^T^r^rer^L 
Considerando que a igualdade de acesso a formação 
profissional implica apossibilidade deestar presente no 
território do Estadomembroem que aformaçãoemi^ 
nistradae,por esse facto^anecessidade de estabelecer as 
regras paraasse^uraressai^ualdade, 
Considerando que os estudantes so excepcionalmente 
ficam acarto da assistência social, que, noentanto, as 
despesas deassistenciasocialpor parte doEstado^mem 
brodeacolbimento,dispensadaaumestudantequenão 
tenba qualqueroutrovinculo^undicocomesseEstadoD 
membro para alem do simples facto de para ali se ter 
deslocado comoob^ectivodepamcipar numa acção de 
formação profissional, não devem ser suportadas por este 
Estado mas peloEstadomemb^o de proveniência, 
Considerando queenecessano que osEstados^membros 
tomem medidas no plano administrativo parafacilitaro 
exercício do direito deresidenciademaneira não discn^ 
minatona, 
Considerando que o exercício do direito de residência 
apenas se torna uma possibilidade real se também for 
conce^Mioaocona^ee aosfilbos a car^o, 
Considerando ser conveniente garantir aos beneficiários 
da presente directivaomesmo redime administrativo que 
^a se encontra previsto, designadamente, pelo Regula 
mento ^CEE^n^lDl^BD^ do Conselbo^epelaslõirec 
tnas^B^OBCEE^e^B^iBCEE do Conselhos, 
Considerando queapresentedirectiva não se aplica aos 
estudantes que tem o direito de residir pelo facto de 
exercerem ou terem exercido umaactividade econômica 
ou^leserem membros dafamMadeumtrabalbador mi 
^rante 
g^eo^e^^^^ ^o ^D^rB t^ 
g^jO^^^^ ^ t^t ^ ^0B^ ^o^o5T^m^re^o^ 
Considerando que a igualdade de acesso a formação 
profissional implica apossibilidade de estar presente no 
terrnonodoEstadoDmembroem quea formaçãoe mi 
nistradae,por esse facto,anecessidade de estabelecer as 
regras para assegurar essa igualdade, 
Considerando queodireito de residenciados estudantes 
seinsere numcomuntodedecisõescoerentesquevisam 
promover a formação profissional e or^am^ar a líber 
dade de estabelecimento, 
Considerando que, através de uma acção noambito da 
dimensão social do mercado interno, se podem reduzir 
as desigualdades existentes entre os Estadosmembros no 
que se refere as medidas relacionadas com os estudantes, 
mas que entretanto estas desigualdades não poderão 
constituirqualquerobstaculo alivre circulação e ao di 
reitoderesidenciadoscidadãosdaComumdade, 
Considerando que os estudantes so excepcionalmente 
ficam acarto daassistencia social, que, no entanto, as 
despesas de assistência socialpor parte doEstadoDmem 
brodeacolbimento,dispensadaaumestudantequenão 
tenbaqualqueroutrovinculo m^idicocomesseEstado 
^membro para alem do simples facto de para ali se ter 
deslocado comoob^ectivodeparticipar numa acção de 
formação profissional, não devem ser suportadas por este 
Estado, mas peloEstadomembro de proveniência, 
Considerando queenecessano que osEstadosDmembros 
tomem medidasnoplano administrativoparafacilitaro 
exercício do direito de residência de maneira não discn 
minatona, 
Considerando que o exercício do direito de residência 
apenas se torna uma possibilidade real se também for 
concedidoaocônn^eeaosfdbosacar^o, 
Considerandoserconvemente garantir aosbeneficianos 
da presente directivaomesmo redime administrativo que 
^a se encontra previsto, designadamente, pelo Regula 
mento ^EE^n^tDl^BD^ do Conselbog^epelasMirec 
tivas^B^OBCEE^e^B^lBCEE do Conselhos, 
Considerando queapresente directiva nãoseaplica aos 
estudantes que tem o direito de residir pelo facto de 
e^erceremou tereme^ercidouma actividadeeconomica 
oude serem membros da família de umtrabalbador mi 
^rante, 
^jCO^L^^^e^ to t^ rB ^ 
g^jeo^L^^^^ to r^,rB M 
3. 2. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 26/17 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. Artigo Io. 
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para facilitar o exercício do direito de residência, a 
fim de garantir o acesso à formação profissional de ma­
neira não discriminatória. Para esse efeito, reconhecem o 
direito de residência a qualquer estudante que seja nacio­
nal de um Estado-membro e que ainda não goze desse 
direito com base noutra disposição do direito comunitá­
rio, bem como ao seu cônjuge e filhos a cargo, na condi­
ção de o primeiro estar inscrito num estabelecimento 
para ali participar numa acção de formação profissional 
e de todos estarem cobertos por um seguro de doença. 
2. Os nacionais dos Estados-membros que pretende­
rem participar numa acção de formação profissional, 
bem como os membros da sua família, têm o direito de 
se inscrever no regime de seguro de doença do país de 
acolhimento nas mesmas condições que os nacionais. 
3. Se um estudante, referido no n°. 1, vier a ficar a 
cargo da assistência social do Estado-membro de acolhi­
mento, este conceder-lha-á nos termos da sua regula­
mentação. A pedido do Estado-membro de acolhimento, 
o Estado-membro de proveniência reembolsá-lo-á do 
montante da assistência dispensada. Para efeitos de apli­
cação da presente directiva, entende-se por «Estado-
-membro de proveniência» aquele onde ele tinha a sua 
residência principal antes de requerer o direito de residir 
num Estado-membro com base na presente directiva. 
Artigo 2o. 
1. O direito de residência é estabelecido através da 
emissão de um documento denominado «cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode 
ser limitada à duração da acção de formação em que se 
participa. O cartão de residência é renovável anualmente, 
sob reserva da aplicação do terceiro parágrafo. Quando 
um membro da família não tiver a nacionalidade de um 
Estado-membro, ser-lhe-á emitido um documento de re­
sidência com o mesmo tempo de validade do concedido 
ao nacional de que depende. 
Para a emissão do cartão ou do documento de residên­
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente 
que apresente um documento de identidade e faça prova 
de que satisfaz as condições previstas no n? 1 do arti-
go Io 1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessá­
rias para facilitar o exercício do direito de residência, a 
fim de garantir o acesso à formação profissional de ma­
neira não discriminatória. Para esse efeito, reconhecem o 
direito de residência a qualquer estudante que seja nacio­
nal de um Estado-membro e que ainda não goze desse 
direito com base noutra disposição do direito comunitá­
rio, bem como ao seu cônjuge e filhos a cargo, na condi­
ção de o primeiro estar inscrito num estabelecimento 
para ali participar numa acção de formação profissional 
e de todos estarem cobertos por um seguro de doença. 
2. Os nacionais dos Estados-membros que pretende­
rem participar numa acção de formação profissional, 
bem como os membros da sua família, têm o direito de 
se inscrever no regime de seguro de doença do país de 
acolhimento nas mesmas condições que os nacionais. 
3. Se um estudante, referido no n? 1, vier a ficar a 
cargo da assistência social do Estado-membro de acolhi­
mento, este conceder-lha-á nos termos da sua regula­
mentação. A pedido do Estado-membro de acolhimento, 
o Estado-membro de proveniência reembolsá-lo-á do 
montante da assistência dispensada. Para efeitos de apli­
cação da presente directiva, entende-se por «Estado-
-membro de proveniência» aquele onde ele tinha a sua 
residência principal antes de requerer o direito de residir 
num Estado-membro com base na presente directiva. 
Artigo 2o. 
1. O direito de residência é estabelecido através da 
emissão de um documento denominado «cartão de resi­
dência das Comunidades Europeias» cuja validade pode 
ser limitada à duração real da acção de formação em que 
se participa. O cartão de residência é renovável anual­
mente, sob reserva da aplicação do terceiro parágrafo. 
Quando um membro da família não tiver a nacionali­
dade de um Estado-membro, ser-lhe-á emitido um docu­
mento de residência com o mesmo tempo de validade do 
concedido ao nacional de que depende. 
Para a emissão do cartão ou do documento de residên­
cia, o Estado-membro apenas pode pedir ao requerente 
que apresente um documento de identidade e faça prova 
de que satisfaz as condições previstas no n? 1 do arti­
go Io 
N?C 26/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 2. 90 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Se um Estado-membro tiver recorrido ao reembolso das 
despesas de assistência social ao abrigo do n? 3 do arti­
go 1?, a renovação do cartão de residência não pode ser 
efectuada sem o acordo prévio do Estado-membro de 
proveniência. Se um Estado-membro tiver recorrido ao reembolso das 
despesas de assistência social ao abrigo do n? 3 do "arti­
go 1?, a renovação do cartão de residência não pode ser 
efectuada sem o acordo prévio do Estado-membro de 
proveniência. 
2. Os artigos 2?, 3?, 9? e 10? da Directiva 
68/360/CEE, o artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 
1612/68 e os artigos 2? a 9? da Directiva 64/221/CEE 
são aplicáveis aos beneficiários da presente directiva. 2. Os artigos 2?, 3?, 9? e 10?, da Directiva 
68/360/CEE, o artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 
1612/68 e os artigos 2? a 9? da Directiva 64/221 /CEE 
são aplicáveis aos beneficiários da presente directiva. 
Os beneficiários da presente directiva gozam de todos os 
direitos decorrentes do Regulamento (CEE) n? 1612/68, 
das Directivas 68/360/CEE e 64/221/CEE e das dispo­
sições legislativas que os modifiquem. 
Artigo 3o. 
Antes do final do segundo ano após a entrada em vigor 
da presente directiva, e depois de três em três anos, a 
Comissão deverá elaborar um relatório sobre a aplicação 
da presente directiva que deverá ser apresentado ao Con­
selho e ao Parlamento Europeu. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co­
missão. 
As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo, 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. Artigo 4o. 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 31 de Dezembro de 1990. Os Estados-membros 
comunicarão imediatamente as medidas tomadas à Co­
missão. 
As normas adoptadas, por força do primeiro parágrafo, 
referir-se-ão expressamente à presente directiva. 
Artigo 4o. Artigo 5o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva.