COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 27.1.2021 COM(2020) 841 final/2 2020/0373(NLE) COM(2020) 841 final of 14.12.2020 downgraded on 27.1.2021 Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a adotar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») relativamente a uma decisão do Comité Misto de alteração do Acordo. 2.Contexto da proposta 2.1.Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica O Acordo de Saída estabelece as disposições para a saída ordenada do Reino Unido da União e da Euratom. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. 2.2.Comité Misto O Comité Misto instituído nos termos do artigo 164.º, n.º 1, do Acordo de Saída inclui representantes da União e do Reino Unido. É copresidido pela União e pelo Reino Unido. O anexo VIII do Acordo de Saída estabelece o regulamento interno do Comité Misto. O Comité Misto reúne pelo menos uma vez por ano, ou a pedido da União ou do Reino Unido, e fixa o calendário e ordem de trabalhos das reuniões de comum acordo. As funções do Comité Misto estão estabelecidas no artigo 164.º do Acordo de Saída e consistem principalmente em: ·supervisionar a execução efetiva e a aplicação do Acordo diretamente ou através do trabalho dos comités especializados sob a sua égide; ·adotar decisões e formular recomendações, incluindo adotar alterações do Acordo nos casos neste previstos; ·prevenir problemas e resolver diferendos que possam surgir relativamente à interpretação ou à aplicação do Acordo. 2.3.Ato previsto do Comité Misto Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, o Comité Misto elabora, o mais tardar até ao termo do período de transição, uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros de um painel de arbitragem. O Comité Misto assegura igualmente que a lista cumpre os requisitos específicos estabelecidos no Acordo de Saída em qualquer momento. O objetivo da decisão prevista consiste em estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros dos painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída. O ato previsto será vinculativo para as partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo. Nos termos da regra n.º 9 do regulamento interno, as decisões adotadas pelo Comité Misto irão indicar a data em que começam a produzir efeitos. 3.Posição a adotar em nome da União O período de transição previsto no Acordo de Saída expira em 31 de dezembro de 2020. A grande maioria das disposições do Acordo de Saída, incluindo as relativas à resolução de litígios ao abrigo da parte VI, título III, entrará em vigor em 1 de janeiro de 2021. É necessário que, até 1 de janeiro de 2021, esteja disponível uma lista de árbitros em caso de litígio sobre a interpretação do Acordo de Saída, uma vez que, a partir desse momento, qualquer das partes pode submeter os litígios a arbitragem vinculativa. A União e o Reino Unido acordaram, conjuntamente, cinco pessoas para exercer a presidência do painel de arbitragem. A União e o Reino Unido propuseram, cada um, 10 pessoas para o cargo de membros do painel de arbitragem.

Por conseguinte, a posição da União deverá ser favorável à adoção pelo Comité Misto de uma decisão, nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do Acordo de Saída, que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de árbitros ao abrigo do Acordo, de acordo com o projeto de decisão anexo à presente proposta. Além disso, a União selecionou um grupo de reserva de 17 pessoas que podem ser contactadas consoante necessário pela União sempre que o Comité Misto atualize a lista de 25 pessoas, em conformidade com a última frase do artigo 171.º, n.º 1. 4.Base jurídica O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões do Conselho que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo». A decisão que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo para as partes, em conformidade com o artigo 166.º, n.º 2, do Acordo. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo. Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. O objetivo e o conteúdo do ato previsto relaciona-se com o estabelecimento da posição da União sobre a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros dos painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída. A celebração do acordo teve por base o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia. A base jurídica da decisão proposta deve, pois, ser o artigo 50.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 5.Publicação do ato previsto Uma vez que o objetivo da decisão do Comité Misto é estabelecer uma lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros dos painéis de arbitragem ao abrigo do Acordo de Saída, é conveniente publicar a decisão do Comité Misto no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção, 2020/0373 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, no que respeita à adoção de uma decisão que estabelece uma lista de 25 pessoas dispostas e aptas a desempenhar funções como membros de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo e uma lista de reserva de pessoas dispostas e aptas a desempenhar as funções de membros da União de um painel de arbitragem ao abrigo do Acordo O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º, n.º 2, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: