As partes interessadas no processo tiveram oportunidade de defender os seus interesses durante os procedimentos de inquérito e diálogo, em conformidade com o disposto no Regulamento INN.

Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

Decisão da Comissão, de 12 de dezembro de 2014, que notifica um país terceiro que a Comissão considera suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 453 de 17.12.2014, p. 5).

A presente proposta prendese com a aplicação do Regulamento INN e resulta de procedimentos de inquérito e de diálogo levados a cabo em conformidade com os requisitos substantivos e processuais estabelecidos no mesmo regulamento, que dispõe, inter alia, que todos os países devem cumprir as obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem enquanto Estados de pavilhão, Estados do porto, Estados costeiros ou Estados de comercialização.

A presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (a seguir designado por «Regulamento INN»).

A proposta anexa, de decisão de execução do Conselho, baseiase em verificações que confirmaram o incumprimento das obrigações que incumbem a São Vicente e Granadinas por força do direito internacional, enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

A Comissão iniciou diligências relativamente a São Vicente e Granadinas. Entre as diligências, contaramse medidas destinadas a obter justificações para as suas ações, a possibilidade de responder às alegações e de as refutar, e o direito de solicitar e prestar informações suplementares, permitindolhe apresentar uma proposta de plano de ação destinado a melhorar a situação e dandolhe o tempo adequado para responder e um período razoável para aquela melhoria.

(7)Em particular, a Comissão convidou São Vicente e Granadinas a: i) tomar as medidas necessárias para a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; ii) apreciar a execução das ações previstas no plano de ação proposto pela Comissão; iii) enviar semestralmente à Comissão relatórios circunstanciados, em que a execução de cada ação fosse apreciada quanto, inter alia, à sua eficácia individual e/ou global para garantir a plena conformidade do sistema de controlo das pescas.

(6)Aquela decisão foi notificada a São Vicente e Granadinas, juntamente com uma carta em que se sugeriu a São Vicente e Granadinas que executasse, em estreita colaboração com a Comissão, um plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

(4)Em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, e por decisão de 12 de dezembro de 2014 (a seguir designada por «Decisão de 12 de dezembro de 2014»), a Comissão notificou São Vicente e Granadinas da possibilidade de ser identificado como país que a Comissão considera país terceiro não cooperante.

(3)Em 24 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão de Execução 2014/170/UE, que estabelece uma lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN, em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1005/2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

(10)A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, por São Vicente e Granadinas na sequência da Decisão de 12 de dezembro de 2014 foram examinadas e tidas em conta. Aquele país foi mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão.

(11)A Comissão entendeu que São Vicente e Granadinas não colmatara suficientemente as insuficiências nem sanara aos pontos que suscitavam preocupação, descritos na Decisão de 12 de Dezembro de 2014. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas previstas no plano de ação não haviam sido integralmente aplicadas. Consequentemente, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2017/xxx/UE, em que identifica São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

(12)Com base nos procedimentos de inquérito e de diálogo levados a cabo pela Comissão, incluindo a correspondência trocada e as reuniões havidas, assim como a fundamentação da Decisão de 12 de dezembro de 2014 e da Decisão de Execução 2017/xxx/UE, afigurase adequado incluir São Vicente e Granadinas na lista dos países terceiros não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN.

(13)Nos termos do artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, retira um país terceiro da lista dos países terceiros não cooperantes sempre que esse país demonstre que corrigiu a situação que determinou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada dessa lista devem ter igualmente em conta a adoção, pelos países terceiros identificados, de medidas concretas, aptas a assegurarem uma melhoria duradoura da situação.

2.PROCEDIMENTO RELATIVO A SÃO VICENTE E GRANADINAS

(14)Em 12 de dezembro de 2014, em conformidade com o artigo 32.º do Regulamento INN, a Comissão notificou São Vicente e Granadinas de que considerava a possibilidade de o identificar como país terceiro não cooperante e convidou aquele país a estabelecer, em estreita cooperação com os seus serviços, um plano de ação para corrigir as deficiências indicadas na decisão da mesma data. Após a adoção dessa decisão, São Vicente e Granadinas apresentou por escrito a sua posição e reuniuse com a Comissão para debater os pontos em causa. A Comissão deu a São Vicente e Granadinas, por escrito, as pertinentes informações. A Comissão prosseguiu a busca e a verificação de todas as informações que estimou necessárias. As observações apresentadas, oralmente e por escrito, por São Vicente e Granadinas na sequência da Decisão de 12 de dezembro de 2014 foram apreciadas e tidas na devida conta, tendo aquele país sido mantido informado, oralmente ou por escrito, das deliberações da Comissão. Esta instituição entendeu que São Vicente e Granadinas não colmatara suficientemente as insuficiências nem obviara aos pontos que suscitavam preocupação, descritos na Decisão de 12 de dezembro de 2014. Além disso, a Comissão concluiu que as medidas sugeridas num plano de ação apresentado pelo mesmo país não haviam sido integralmente aplicadas.

3.IDENTIFICAÇÃO DE SÃO VICENTE E GRANADINAS COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE

(15)Na Decisão de 12 de dezembro de 2014, a Comissão analisou as obrigações internacionais que incumbem a São Vicente e Granadinas enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, e apreciou o seu cumprimento. Para o efeito, a Comissão teve em conta os parâmetros enunciados no artigo 31.º, n.os 4 a 7, do Regulamento INN.

(16)A Comissão analisou aquele cumprimento por São Vicente e Granadinas tomando por referência as conclusões da Decisão de 12 de dezembro de 2014 e tendo em conta as pertinentes informações prestadas por aquele país, o plano de ação proposto e as medidas adotadas para corrigir a situação.

(17)As principais insuficiências indicadas pela Comissão no plano de ação proposto relacionavamse com vários incumprimentos de obrigações de direito internacional, respeitantes, em particular à nãoadoção de um quadro jurídico adequado, à falta de um sistema de acompanhamento adequado e eficiente, à falta de um programa de observadores e à inexistência de um sistema de sanções dissuasivo. Outras deficiências detetadas relacionamse, de um modo mais geral, com o cumprimento de obrigações internacionais, nomeadamente as decorrentes de recomendações e resoluções das organizações regionais de gestão das pescas, e com condições de registo de navios, estabelecidas pelo direito internacional. Verificouse ainda o incumprimento de recomendações e resoluções emanadas de organismos competentes, como o plano de ação internacional contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e as orientações das Nações Unidas sobre o desempenho do Estado de Pavilhão. Contudo, o nãoacatamento de recomendações e resoluções não vinculativas foi considerado mero elemento de prova e não uma base para a identificação.

(18)Na Decisão de Execução de 2017/xxx/UE, a Comissão identificou São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante, em aplicação do Regulamento INN.

(19)Quanto a eventuais dificuldades de São Vicente e Granadinas, enquanto país em desenvolvimento, e relativamente às atividades de pesca, refirase que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país não são prejudicados pelo seu nível geral de desenvolvimento.

(20)Tendo em conta a Decisão de 12 de dezembro de 2014 e a Decisão de Execução 2017/xxx/UE de 23 de maio de 2017, assim como o processo de diálogo entre São Vicente e Granadinas e a Comissão e seus resultados, pode concluirse, à luz das obrigações que incumbem a São Vicente e Granadinas enquanto Estado de pavilhão, que as ações empreendidas por este país são insuficientes para dar cumprimento aos artigos 63.º, 64.º, 91.º, 94.º e 117.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, aos artigos 7.º, 18.º, 19.º, 20.º e 23.º do Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), e ao artigo III(8) do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar, da Organização das Nações Unidas.

(21)São Vicente e Granadinas não cumpriu, por conseguinte, as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, nomeadamente a de tomada de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.

4.ESTABELECIMENTO DA LISTA DOS PAÍSES TERCEIROS NÃO COOPERANTES

(22)Atentas as conclusões sobre a atuação de São Vicente e Granadinas, deve este país ser aditado, em conformidade com o artigo 33.º do Regulamento INN, à lista dos países terceiros não cooperantes, estabelecida pela Decisão 2014/170/UE. A Decisão de Execução 2014/170/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,

(23)A inclusão de São Vicente e Granadinas na lista dos países não cooperantes na luta contra a pesca INN acarreta a aplicação das medidas estabelecidas no artigo 38.º do Regulamento INN. O artigo 38.º, n.º 1, desse regulamento prevê a proibição da importação de produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de países terceiros não cooperantes. No caso de São Vicente e Granadinas, essa proibição deve abranger todas as unidades populacionais e espécies definidas no artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento INN, uma vez que a nãoadoção de medidas adequadas respeitantes à pesca INN, que determinou a identificação de São Vicente e Granadinas como país terceiro não cooperante, se não limita a uma determinada unidade populacional de peixes ou espécie.

(24)Refirase que a pesca INN empobrece as unidades populacionais, destrói os habitats marinhos, compromete a conservação e a utilização sustentável dos recursos marinhos, distorce a concorrência, põe em perigo a segurança alimentar, coloca os pescadores honestos em desvantagem injusta e debilita as comunidades costeiras, além de ter outras consequências nocivas. Atenta a magnitude dos problemas relacionados com a pesca INN, afigurase necessário que as medidas impostas pela União a São Vicente e Granadinas enquanto país não cooperante sejam aplicadas com celeridade. Consequentemente, a presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

(25)Em conformidade com o artigo 34.º, n.º 1, do Regulamento INN, se São Vicente e Granadinas demonstrar ter corrigido a situação que determinou a sua inclusão na lista dos países terceiros não cooperantes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve retirálo dessa lista. As decisões de retirada da lista terão igualmente em conta a adoção por esse país de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura dessa situação,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: