PT Jornal Oficial da União Europeia C 93/16

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2010/C 93/10

N.o de auxílio: XA 309/09

Estado-Membro: Áustria

Região: Bundesland Burgenland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Richtlinie der Burgenländischen Landesregierung über die Gewährung von Beihilfen für die Teilnahme an Messen und Ausstellungen außerhalb Österreichs

Base jurídica: Bgld. Landwirtschaftsförderungsgesetz, LGBl. Nr. 59/1987

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O financiamento médio anual necessário para Burgenland está estimado em 150 000 EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: O auxílio cobre até 50 % dos custos de participação em feiras e exposições acessíveis ao público.

Data de execução: 22 de Dezembro de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime será concedido a partir da data de publicação das informações sobre o regime de auxílio na internet. O auxílio é válido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Disposição aplicável: n.o 2, alínea d), do artigo 15.o, Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

O objectivo do auxílio é apresentar a agricultura de Burgenland em feiras, exposições, apresentações e eventos acessíveis ao público na União Europeia (com excepção da Áustria), com vista à sua promoção em toda a Europa.

Sector(es) em causa: Agricultura (A 01).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Amt der Burgenländischen Landesregierung Abteilung 4a- Agrar- und Veterinärwesen Europaplatz 1 7000 Eisenstadt ÖSTERREICH

Endereço do sítio web: http://www.burgenland.at/media/file/1402_Richtlinie_Messefoerderung.pdf

Outras informações: O regime cumpre o previsto no n.o 2, alínea d), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006.

O auxílio é exclusivamente concedido às PME.

O auxílio substitui o auxílio n.o 22/2002.

N.o de auxílio: XA 310/09

Estado-Membro: Áustria

Região: Bundesland Burgenland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses zu den Versicherungsprämien für Sturmschäden für Gewächshäuser in der Landwirtschaft

Base jurídica: Bgld. Landwirtschaftsförderungsgesetz, LGBl. Nr. 59/1987

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: O financiamento anual necessário para Burgenland está estimado em 0,09 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: Contribuição máxima de 30 % dos prémios de seguro contra os danos causados pelas tempestades pagos.

Data de execução: 9 de Dezembro de 2009.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio será concedido a partir da data de publicação das informações sobre o regime de auxílio na internet. O auxílio é válido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Disposição aplicável: n.o 2, alínea b), do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, de 15 de Dezembro de 2006.

Os objectivos do auxílio são os seguintes:

evitar perdas económicas na produção agrícola primária causadas por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais e outras condições climáticas que originem perdas,

estimular a subscrição de um seguro contra riscos seguráveis na agricultura,

aumentar a estabilidade económica das empresas através de um seguro de riscos global,

proteger a produção agrícola de Burgenland.

Sector(es) em causa: Agricultura/horticultura (A 01.12).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Amt der Burgenländischen Landesregierung Abteilung 4a- Agrar- und Veterinärwesen Europaplatz 1 7000 Eisenstadt ÖSTERREICH

Endereço do sítio web: http://www.burgenland.at/media/file/1398_Richtlinie_Sturmschaeden.pdf

Outras informações: O regime cumpre o previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006. Além disso, o auxílio não constitui um entrave ao funcionamento do mercado interno dos serviços de seguro. A autoridade responsável pela concessão declara que o auxílio não se limita a seguros fornecidos por uma única empresa seguradora ou grupos de empresas nem obriga a que o contrato seja celebrado com empresas estabelecidas na Áustria.

N.o de auxílio: XA 12/10

Estado-Membro: França

Região: Champagne-Ardenne

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Aides de la Région Champagne-Ardenne à des actions collectives de développement de la génétique ovine (aides à l’adhésion au contrôle de performances, soutiens à l’évaluation des agnelles et à l’évaluation des béliers).

Base jurídica:

— article L 1511-2 du Code général des collectivités territoriales,

— contrat de filière ovine Champagne-Ardenne 2009-2011, signé le 17 juin 2009 entre la profession agricole, l’Etat et la région Champagne-Ardenne,

— délibération du Conseil régional de Champagne-Ardenne des 14 et 15 décembre 2009.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 185 000 EUR (montante máximo indicativo):

Intensidade máxima dos auxílios: 70 %

A região concederá um apoio máximo de 50 % do custo do controlo de desempenho por um período de quatro anos (o montante máximo da ajuda é de 800 EUR por ano de adesão).

A região concederá um apoio máximo de 70 % do custo da avaliação das borregas adquiridas pelo criador, ou seja, 57 EUR de ajudas por borrega qualificada produzida numa exploração de criação de raças seleccionadas ou 40 EUR de ajudas por borrega de difusão genética produzida numa exploração onde seja efectuado o controlo de desempenho.

A região prestará um apoio máximo de 70 % do custo da avaliação dos carneiros adquiridos pelo criador, ou seja, 105 EUR de ajuda máxima por carneiro.

Data de execução: Após a publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O projecto baseia-se nos artigos 15.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas.

De acordo com os objectivos do sector ovino enunciados no âmbito do contrato do sector ovino de Champagne-Ardenne para o período de 2009-2011, assinado em Junho de 2009 entre os agricultores, o Estado e a região, a Região de Champagne-Ardenne pretende propor um apoio regional ao desenvolvimento da genética nas explorações de ovinos de Champagne-Ardenne, com vista a melhorar o nível de qualidade dos seus efectivos e, assim, garantir a sustentabilidade do sector.

Com efeito, a genética faz parte dos meios técnicos para modernizar e aumentar a competitividade das explorações de ovinos: melhoramento dos efectivos reprodutores no que respeita às qualidades de reprodução e produção de borregos que correspondam às expectativas dos consumidores em termos de qualidade da carne.

As ajudas serão propostas a todos os criadores de ovinos que assinem um acordo de compromisso de melhoramento genético e cuja exploração não exceda a dimensão de uma PME nem seja uma empresa em dificuldade na acepção da regulamentação comunitária, e que:

tenham no máximo 65 anos de idade (ou se pelo menos 50 % do capital social da exploração agrícola for detido por pessoas singulares com no máximo 65 anos de idade, inscritos na AMEXA como agricultores),

tenham, pelo menos, 50 prémios por ovelha,

respeitem as regras sanitárias em vigor,

pratiquem uma agricultura sustentável.

Os objectivos a atingir são os seguintes:

Incentivar os criadores a aderirem ao sistema de controlo de desempenho, o qual deve prestar-lhes assistência e conselhos técnicos para optimização da gestão da sua exploração.

Esta ferramenta permite avaliar o desempenho dos seus efectivos, participar no programa colectivo de melhoramento genético e fornecer borregas qualificadas.

O aumento do número de explorações pecuárias que participam no sistema de controlo de desempenho terá como efeito benéfico o aumento da oferta no domínio da genética alargando a base de selecção dos reprodutores.

O criador compromete-se a participar no sistema de controlo de desempenho por um período de cinco anos [fórmula exploração (valor leiteiro) ou fórmula completa (valor leiteiro + índices de crescimento)]. O organismo de controlo de desempenho (OCP) compromete-se a efectuar um acompanhamento técnico dos criadores com processamento dos resultados;

Aumentar o nível genético das explorações pecuárias da Região de Champagne-Ardenne, acompanhando a aquisição de borregas e carneiros de qualidade genética superior (animais de valor genético certificado).

Para incentivar a procura em matéria de genética, os criadores serão sensibilizados para a utilização de reprodutores qualificados, mediante o seu acompanhamento neste domínio.

Sector(es) em causa: Todas as explorações ovinas (PME).

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Région Champagne-Ardenne Hôtel de Région 5 rue de Jéricho 51037 Chalons en Champagne Cedex FRANCE

Endereço do sítio web: http://www.cr-champagne-ardenne.fr/getFile.aspx?FILEID=4066

Outras informações: —

N.o de auxílio: XA 2/10

Estado-Membro: República da Eslovénia

Região: —

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Sofinanciranje zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje za leto 2010.

Base jurídica: Uredba o sofinanciranju zavarovalnih premij za zavarovanje kmetijske proizvodnje in ribištva za leto 2010.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 12 344 855 EUR em 2010.

Intensidade máxima dos auxílios: 50 % das despesas elegíveis.

Data de execução: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção no sítio web da Direcção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. da Comissão Europeia.

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010.

Objectivo do auxílio: Apoio às PME (pequenas e médias empresas).

O regime de auxílios está em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão. As despesas elegíveis são as despesas com prémios de seguros para as apólices de seguros que cobrem os prejuízos causados por acontecimentos climáticos adversos (granizo, incêndios, trovoadas, geada de Primavera, gelo, inundações, tempestades), ou perdas causadas por doenças dos animais.

Sector(es) em causa: Agricultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Republika Slovenija Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano Dunajska 22 SI-1000 Ljubljana SLOVENIJA

Endereço do sítio web: http://www.pisrs.si/predpis.aspx?p_rD=r03&p_predpis=URED5123

Outras informações: A participação no pagamento de uma parte das despesas com prémios de seguro tem por objectivo incentivar os produtores agrícolas a segurarem a sua produção contra os eventuais prejuízos devidos a condições meteorológicas adversas, bem como a doenças dos animais e a, desse modo, assumirem a responsabilidade pela redução dos riscos associados à produção agrícola e à criação de animais.