Ficha de síntese (máximo duas páginas)

Avaliação de impacto sobre os direitos eleitorais dos cidadãos móveis da UE

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que motivo tem dimensão europeia?

Os cidadãos da UE que vivem, trabalham, estudam, etc. num país da UE de que não tenham a nacionalidade («cidadãos móveis da UE») têm direito, nos termos do direito da UE, a votar e a apresentar-se como candidatos nas eleições para o Parlamento Europeu e nas eleições autárquicas nesse país, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais. No entanto, um número relativamente baixo fá-lo, por diversas razões: ·as pessoas não estão necessariamente cientes destes direitos e continuam a ter dificuldades em obter informações exatas sobre os procedimentos administrativos. ·são dissuadidas de se inscrever devido à complexidade dos processos e ao risco de cancelamento da sua inscrição para participação nas eleições do seu país de origem. ·as autoridades nacionais continuam a deparar-se com problemas para impedir o voto múltiplo nas eleições para o Parlamento Europeu, devido a dificuldades na partilha de informações para identificar eleitores e candidatos inscritos mais do que uma vez. Dado o aumento do número de cidadãos da UE que vivem noutro país da UE, estes problemas ganharão importância, uma vez que afetam uma proporção cada vez maior de cidadãos da UE.

Quais são os resultados esperados?

A presente iniciativa aborda essas dificuldades atualizando, clarificando e reforçando as regras, a fim de garantir que ajudam o maior número possível de cidadãos móveis da UE a participar nas eleições, bem como de proteger a integridade das próprias eleições. Mais especificamente, o objetivo é: ·simplificar os procedimentos de inscrição nos cadernos eleitorais como eleitor e candidato. ·aumentar a sensibilização e a compreensão por parte dos cidadãos afetados dos seus direitos eleitorais e dos respetivos processos administrativos. ·reduzir as possibilidades de voto múltiplo nas eleições europeias. ·reduzir as possibilidades do cancelamento da inscrição dos cidadãos afetados nas eleições do seu país de origem. ·melhorar a recolha de dados sobre as eleições autárquicas e as eleições para o Parlamento Europeu. ·alterar regras desatualizadas e obsoletas (por exemplo, em consequência do Brexit).

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

Os direitos eleitorais em causa estão estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia como parte integrante dos seus direitos enquanto cidadãos da UE. O quadro jurídico para o exercício destes direitos envolve tanto as regras da UE como as nacionais. Uma vez que os assuntos transfronteiriços estão fora do alcance de cada país da UE, os problemas identificados não podem ser resolvidos pelos países agindo individualmente.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida? Em caso negativo, por que razão?

A avaliação de impacto analisou duas opções estratégicas. Ambas apresentam uma série de medidas potenciais para resolver os problemas: ·A opção 1 visa reforçar e clarificar as regras em vigor. Pretende fazê-lo através de alterações específicas nos domínios em que foram identificados problemas. ·A opção 2 introduz um conjunto de medidas com o objetivo de reformar as diretivas. Visa harmonizar os elementos essenciais do processo eleitoral em todos os Estados-Membros. Embora a opção 2 pareça mais eficaz, a nossa opção preferida é a opção 1, por razões de eficiência, coerência, subsidiariedade e proporcionalidade .

Quais são as perspetivas das várias partes interessadas? Quem apoia cada uma das opções?

Em geral, as partes interessadas manifestaram um amplo apoio a esta iniciativa. Os cidadãos e as ONG salientaram a necessidade de informações claras e acessíveis sobre os processos de inscrição e de votação e de limitar o cancelamento involuntário da inscrição. As autoridades nacionais estão interessadas em continuar a melhorar o processo de intercâmbio de dados sobre os eleitores, a fim de evitar o voto múltiplo e melhorar o apoio às autoridades locais, assegurando simultaneamente a coerência com outras políticas e instrumentos da UE.

C. Impactos da opção preferida

Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

Esta abordagem facilitaria os processos de inscrição dos eleitores e dos candidatos, bem como o acesso à informação nas eleições autárquicas e para o Parlamento Europeu para os cidadãos da UE que vivem noutro país da UE. Reforça as diretivas em vigor a fim de assegurar uma abordagem abrangente para resolver os problemas identificados e obter o máximo impacto, respeitando simultaneamente as competências nacionais em questões eleitorais.

Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, das principais opções)?

A presente proposta não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos adicionais para a UE nem para o orçamento da UE.

Quais são os efeitos para as PME (pequenas e médias empresas) e a competitividade?

De um modo geral, espera-se que todas as opções tenham impactos económicos positivos indiretos mais vastos, uma vez que apoiam a livre circulação de pessoas na UE e a integração no país de acolhimento das pessoas que se deslocam. Mas não se espera que as PME sejam particularmente afetadas.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

A opção preferida implicaria alguns custos administrativos adicionais para as autoridades nacionais, a fim de facilitar uma melhor cooperação e informar os cidadãos da UE que se deslocam para outro país da UE, com custos pontuais de adaptação e custos recorrentes. No entanto, espera-se que esses custos sejam compensados pelos ganhos de eficiência a longo prazo criados para as autoridades e os cidadãos devido a processos mais eficientes.

Haverá outros impactos significativos?

As pessoas que exercem o seu direito de se mudarem para outro país da UE poderão participar democraticamente nesse país.

Proporcionalidade?

Uma ação proporcionada da UE deve assegurar que: ·os cidadãos da UE que se mudam para outro país da UE podem exercer efetivamente os seus direitos democráticos nas eleições. Para tal, é necessário clarificar o quadro da UE atualmente em vigor que rege estes direitos. ·as oportunidades de voto múltiplo nas eleições europeias são reduzidas, o que reforça a sua integridade.

D. Acompanhamento

Quando será revista a política?