COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.06.1996 
COM(96) 276 final 
94/0235 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n# 2 alinéa d) do artigo 189*-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e 
à comercialização de águas minerais naturais 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189 VA do Tratado CE 

PARECER DA COMISSÃO 
A Comissão, em Outubro de 1994, apresentou a sua proposta de directiva do Parlamento 
Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e à 
comercialização de águas minerais naturais1. Essa proposta actualiza algumas disposições 
da directiva existente relativa a águas minerais naturais de 19802. A proposta seguiu o 
procedimento de co-decisão estabelecido no artigo 189°-B do Tratado CE. 
Em 22 de Maio de 1996, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a posição 
comum do Conselho3 respeitante a essa proposta. 
O Parlamento Europeu propôs no seu parecer duas alterações. De acordo com o artigo 
189°-B do Tratado CE, a Comissão emite o seguinte parecer sobre essas duas alterações. 
Em 30 de Janeiro de 1996, a Comissão tinha exprimido o seu acordo em relação à 
posição comum do Conselho (comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, 
SEC(96) 172 final). 
A Comissão está disposta a aceitar a alteração n° 1, embora preferisse localizar o 
conteúdo dessa alteração no artigo da directiva em que estão reunidos as definições e 
todos os requisitos relativos às águas de nascente. Com a redacção da alteração, seria a 
primeira vez que a expressão "águas de nascentes" apareceria na directiva (no artigo 4o), 
enquanto que a definição de todos os outros requisitos aparecem mais tarde, no artigo 9o. 
A Comissão atribui muita importância à clareza dos textos legais da UE. 
No que diz respeito à alteração n° 2, embora a Comissão considere que não representa 
uma alteração substancial, está preparada para a aceitar num espírito de compromisso. 
COM (94)423 final, 235 (COD). JO n°C 314 de 11.11.1994, p. 4. 
JOn°L 229 de 30.08.1980, p. I. 
JO n° C 59 de 28.02.1996, p. 44. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Directiva 80/777/CEE do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes à exploração e 
à comercialização de águas minerais naturais 
S> 
Posição comum do Conselho Proposta alterada 
N° 2 do artigo Io (n° 4 do artigo 4o) 
"4 O n° 1 não impede a utilização de 
uma água mineral natural para o 
fabrico de bebidas refrigerantes 
sem álcool." "4 O n° 1 não impede a utilização de 
águas minerais naturais e de 
águas de nascente para o fabrico 
de bebidas refrigerantes sem 
álcool." 
N° 5 do artigo 1 ° (n° 4a, primeiro travessão, do artigo 9o) 
prencha as condições de 
exploração estipuladas nos 
pontos 2 e 3 do Anexo II, prencha as condições de 
exploração estipuladas nos 
pontos 2 e 3 do Anexo II, que são 
inteiramente aplicáveis às águas 
de nascente, 
ISSN 0257-9553 
CCHVf(96) 276 final 
FF 06 10 
N.° de catálogo : CB-CO-96-284-PT-C 
ISBN 92-78-05505-0 
Serviço dis Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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