ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 369/7

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2012/C 369/06

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 335:

8504 40 30 Do tipo utilizado em aparelhos de telecomunicações, máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os conversores estáticos para aparelhos de telecomunicações ou máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades servem para converter, por exemplo, a corrente alternada (CA) da rede elétrica na corrente contínua (CC) pretendida.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 346/1

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2013 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de suíno

2012/C 346/01

O Regulamento (CE) n.o 442/2009 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de suíno. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4038, 09.4170 e 09.4204 nos primeiros sete dias do mês de setembro de 2012, para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2012, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2013, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 129 de 28.5.2009, p. 13.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/10

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2012

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2012/C 332/06

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 294 de 29.9.2012, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 341/5

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 341/03

Data de adoção da decisão 26.9.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34831 (12/N) Estado-Membro República Checa Região Karlovarský — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Pravidla pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích z rozpočtu Karlovarského kraje – odboru životního prostředí a zemědělství Base jurídica 1) Pravidla pro poskytování finančních příspěvků na hospodaření v lesích z rozpočtu Karlovarského kraje – odboru životního prostředí a zemědělství 2) Zákon č. 129/2000 Sb., o krajích, ve znění pozdějších předpisů 3) Zákon č. 289/1995 Sb., o lesích a o změně a doplnění některých zákonů (lesní zákon) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Silvicultura Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 70 CZK (em milhões) Orçamento anual: 10 CZK (em milhões) Intensidade 100 % Duração 1.1.2013-31.12.2019 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Karlovarský kraj Závodní 353/88 630 21 Karlovy Vary ČESKÁ REPUBLIKA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/3

Comunicação da Comissão — Quadro da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público (2011)

Aceitação pelos Estados-Membros da proposta da Comissão de medidas adequadas nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

[nos termos do artigo 26.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1) ]

2012/C 308/02

No ponto 70 da Comunicação da Comissão — Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (2), a Comissão propôs, a título de medidas adequadas, que os Estados-Membros publiquem a lista dos regimes de auxílio existentes que devem ser tornados compatíveis com a comunicação até 31 de janeiro de 2013 e que assegurem a conformidade desses regimes com a comunicação até 31 de janeiro de 2014. A Comissão solicitou aos Estados-Membros que confirmem à Comissão, até 29 de fevereiro de 2012, que aceitam as medidas adequadas propostas (ponto 71 da referida comunicação).

Todos os Estados-Membros deram o seu acordo expresso e incondicional às medidas adequadas propostas.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, a Comissão regista o acordo incondicional e expresso de todos os Estados-Membros relativamente às medidas adequadas.

(1) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.

(2) JO C 8 de 11.1.2012, p. 15.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/11

Atualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17; JO C 355 de 29.12.2010, p. 34; JO C 22 de 22.1.2011, p. 22; JO C 37 de 5.2.2011, p. 12; JO C 149 de 20.5.2011, p. 8; JO C 190 de 30.6.2011, p. 17; JO C 203 de 9.7.2011, p. 14; JO C 210 de 16.7.2011, p. 30; JO C 271 de 14.9.2011, p. 18; JO C 356 de 6.12.2011, p. 12; JO C 111 de 18.4.2012, p. 3; JO C 183 de 23.6.2012, p. 7)

2012/C 313/09

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma atualização regular no sítio web da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ÁUSTRIA

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007

LISTA DOS PONTOS DE PASSAGEM DAS FRONTEIRAS

Aeroportos e aeródromos

Aeroportos

1. Graz-Thalerhof

2. Innsbruck-Kranebitten

3. Klagenfurt-Wörthersee

4. Linz-Hörsching

5. Salzburg-Maxglan

6. Wien-Schwechat

Aeródromos

1. Bad Kleinkirchheim

2. Dobersberg

3. Eferding

4. Feldkirchen-Ossiacher See

5. Ferlach

6. Ferlach (Hubschrauberplatz Glock)

7. Ferlach-Glainach

8. Freistadt

9. Friesach-Hirt

10. Fürstenfeld

11. Gmunden

12. Goldeck Talstation

13. Halleg

14. Hofkirchen

15. Hohenems-Dornbirn

16. Kapfenberg

17. Kappl

18. Kitzbühel

19. Krems-Langenlois

20. Kufstein-Langkampfen

21. Lanzen-Turnau

22. Leoben-Timmersdorf

23. Leopoldsdorf

24. Lienz-Nikolsdorf

25. Linz-Ost

26. Mariazell

27. Mauterndorf

28. Mayerhofen

29. Micheldorf

30. Niederöblarn

31. Nötsch im Gailtal

32. Ottenschlag

33. Pinkafeld

34. Pöchlarn-Wörth

35. Pongau Heliport (Hubschrauberplatz)

36. Punitz-Güssing

37. Reutte-Höfen

38. Ried-Kirchheim

39. Schärding-Suben

40. Scharnstein

41. Seitenstetten

42. Spitzerberg

43. St. Andrä im Lavanttal

44. St. Donat-Mairist

45. St. Georgen am Ybbsfeld

46. St. Johann/Tirol

47. St. Pölten

48. Stockerau

49. Trieben

50. Villach

51. Völkermarkt

52. Völtendorf

53. Vöslau

54. Waidring

55. Wattens

56. Weiz-Unterfladnitz

57. Wels

58. Wiener Neudorf

59. Wiener Neustadt/Ost

60. Wietersdorf

61. Wolfsberg

62. Zell am See

63. Zeltweg
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/11

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 302/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.9.2012 Duração 17.9.2012-31.12.2012 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/03AN. Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona Skagerrak Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS49TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 302/12

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 302/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.9.2012 Duração 10.9.2012-31.12.2012 Estado-Membro Letónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RED/N3M Espécie Cantarilhos (Sebastes spp.) Zona NAFO 3M Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS46TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Comhairle nan Eilean Siar (Western Isles Council) Council Offices Sandwick Road Stornoway Isle of Lewis Scotland HS1 2BW UNITED KINGDOM Tel. +44 1851822639 Fax +44 1851705349 (Contacto: Ian Cockburn, Gestor de contratos, Department of Finance and Corporate Resources) Endereço eletrónico: icockburn@cne-siar.gov.uk
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/10

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 292/09

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.8.2012 Duração 21.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/1N2AB. Espécie Bacalhau (Gadus Morhua) Zona Águas norueguesas das subzonas I, II Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS40TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Número de referência do auxílio estatal

Aiuto al salvataggio di CE.FO.P. in A.S.

Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 281/4

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 281/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 4.8.2012 Duração 4.8.2012-31.12.2012 Estado-Membro Finlândia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SAL/3BCD-F Espécie Salmão-do-atlântico (Salmo salar) Zona Águas da UE das subdivisões 22-31 (mar Báltico, excluindo golfo da Finlândia) Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS32BAL

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
9.

O Reino Unido notificou as seguintes alterações dos títulos de arquiteto (anexo V, ponto 5.7.1., da Diretiva 2005/36/CE): País Título de formação Organismo que concede o título de formação Certificado que acompanha o título de formação Ano académico de referência United Kingdom 1. Diplomas in architecture 1. — Universities An Architects Registration Board Part 3 Certificate of Architectural Education 1988/1989 — Colleges of Art — Schools of Art — Cardiff University 2006/2007 — University College for the Creative Arts 2008/2009 — Birmingham City University 2. Degrees in architecture 2. Universities 1988/1989 3. Final examination 3. Architectural Association 4. Examination in architecture 4. Royal College of Art 5. Examination Part II 5. Royal Institute of British Architects 6. Master of Architecture 6. — University of Liverpool 2006/2007 — Cardiff University 2006/2007 — University of Plymouth 2007/2008 — Queens University, Belfast 2009/2010 — Northumbria University 2009/2010 — University of Brighton 2010/2011 — Birmingham City University 2010/2011 — Leeds Metropolitan University 2011/2012 — University of Newcastle upon Tyne 2011/2012 — University of Lincoln 2011/2012 — University of Huddersfield 2012/2013 7. Graduate Diploma in Architecture 7. University College London 2006/2007 8. Professional Diploma in Architecture 8. University of East London 2007/2008 9. Graduate Diploma in Architecture/MArch Architecture 9. University College London 2008/2009 10. Postgraduate Diploma in Architecture 10. — Leeds Metropolitan University 2007/2008 — University of Edinburgh 2008/2009 11. MArch Architecture (ARB/RIBA Part 2) 11. University College London 2011/2012 12. Master of Architecture (MArch) 12. Liverpool John Moores University 2011/2012 13. Postgraduate Diploma in Architecture and Architectural Conservation 13. University of Edinburgh 2008/2009 14. Postgraduate Diploma in Architecture and Urban Design 14. University of Edinburgh 2008/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/9

Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2011

[Estabelecido em 12 de julho de 2012 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1)]

2012/C 228/05

Balanço de álcool etílico na UE-27 relativo a 2011 Estabelecido em 12 de julho de 2012 nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2336/2003 (1) Hectolitros de álcool puro (hap) 1. Existências iniciais — — Origem agrícola 10 546 083 — Origem não agrícola — 2. Produção — — Origem agrícola 60 128 422 — Origem não agrícola — 3. Importações (2) (3) 3 520 406 — Direito 0 % 1 683 207 — Direito reduzido — — Direito 100 % 1 837 198 4. Total (origens) 74 194 911 5. Exportações 955 757 6. Utilizações internas 60 362 130 Agrícola Não agrícola Total Alimentar 8 236 213 Industrial 7 513 188 Combustível (3) 42 418 436 Outra 2 194 293 Total 60 362 130 7. Existências finais — — Origem agrícola 12 877 024 — Origem não agrícola — Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT

(1) Regulamento (CE) n.o 2336/2003 da Comissão, de 30 de dezembro de 2003, que estabelece certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 670/2003 do Conselho que estabelece medidas específicas relativas ao mercado do álcool etílico de origem agrícola (JO L 346 de 31.12.2003, p. 19).

(2) Inclui unicamente os produtos dos códigos NC 2207 10, NC 2207 20, NC 2208 90 91 e NC 2208 90 99.

(3) Excluem-se 10 milhões de hap do código NC 3824 90 97, bem como 2,2 milhões de hap de ETBE do código NC 2909 19 10 utilizados para a produção de combustível.

Fonte: Comunicações dos Estados-Membros/Eurostat COMEXT
Autoridade competente

Tribunal d’arrondissement de et à Luxembourg (Tribunal da Circunscrição do Luxemburgo), décima quinta câmara, no exercício das suas competências em matéria comercial
—

As normas harmonizadas são adotadas pelas organizações europeias de normalização em inglês (o CEN e o Cenelec também as publicam em alemão e francês). Subsequentemente, os títulos das normas harmonizadas são traduzidos pelos organismos nacionais de normalização em todas as outras línguas oficiais exigidas da União Europeia. A Comissão Europeia não é responsável pela exactidão dos títulos que lhe foram apresentados para publicação no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 206/13

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público impostas aos serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 206/07
PT Jornal Oficial da União Europeia C 212/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 212/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 31.5.2012 Duração 31.5.2012-31.12.2012 Estado-Membro Dinamarca Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SAN/*234_1 e SAN/*234_2 Espécie Galeota (Ammodytes spp.) Zona Águas da UE das zonas IIa, IIIa, IV, com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Amendments of the Enterprise Investment Scheme and the Venture Capital Trusts Scheme

Base jurídica
PT Jornal Oficial da União Europeia C 203/6

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 203/04

Data de adoção da decisão 23.5.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34100 (11/N) Estado-Membro Suécia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Stöd till skogsbruksåtgärder inom ramen för Landsbygdsprogrammet Base jurídica 2 kap. 30–33 §§ förordningen (2007:481) om stöd för landsbygdsutvecklingsåtgärder Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Proteção do ambiente Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 151 SEK (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2013 Setores económicos Silvicultura e exploração florestal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Skogsstyrelsen SE-551 83 Jönköping SVERIGE Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm

Data de adoção da decisão 12.6.2012 Número de referência do auxílio estatal SA.34145 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região Niedersachsen Regiões não assistidas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Niedersachsen: Gewährung von Beihilfen durch die Niedersächsische Tierseuchenkasse 612-40304-NI Base jurídica — Satzung über die Gewährung von Beihilfen (Beihilfesatzung der Niedersächsischen Tierseuchenkasse) (Anlage A.1) — § 71 Tierseuchengesetz der Bundesrepublik Deutschland (Anlage A.2) — §§ 12, 13 Ausführungsgesetz zum Tierseuchengesetz des Landes Niedersachsen (Anlage A.3) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Doenças dos animais Forma do auxílio Serviços subvencionados, Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 269,50 EUR (em milhões) Orçamento anual: 38,50 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.3.2018 Setores económicos Produção animal Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Niedersächsische Tierseuchenkasse — Anstalt des öffentlichen Rechts Brühlstraße 9 30169 Hannover DEUTSCHLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 187/6

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2012/C 187/07

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 349:

8534 00 Circuitos impressos

O texto existente é substituído pelo seguinte:

«Esta posição compreende:

1. As etiquetas de papel sob a forma de um circuito impresso, para prevenir roubos de livros de bibliotecas, por exemplo;

2. Condutores elétricos flexíveis sob a forma de circuitos impressos.»

Na página 361:

8544 Fios, cabos (incluindo os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluindo os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; cabos de fibras óticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão

O texto existente é substituído pelo seguinte:

«Excluem-se da presente posição:

a) Os condutores elétricos flexíveis sob a forma de circuitos impressos (posição 8534 00);

b) Os conectores e os adaptadores para cabos ou outros condutores elétricos, apresentados separadamente (posição 8535 ou 8536);

c) Os conectores para cabos de fibras óticas (subposição 8536 70 00).»

Acrescentar o texto seguinte:

«8544 42 10 Dos tipos utilizados em telecomunicações Ver as Notas Explicativas do SH relativas à posição 8544. Para os efeitos da presente subposição, a expressão “dos tipos utilizados em telecomunicações” inclui também condutores elétricos munidos de peças de conexão utilizados em redes de telecomunicações, como por exemplo, para ligação de uma máquina automática para processamento de dados com um modem. No entanto, esta subposição não compreende: a) Condutores elétricos munidos de peças de conexão a ser utilizados para ligação de diferentes aparelhos (por exemplo, um leitor de DVD com um monitor ou uma máquina automática para processamento de dados com um monitor, uma impressora, um teclado, um projetor, etc.); b) Condutores elétricos destinados a ser inseridos dentro das máquinas, por exemplo, uma máquina automática para processamento de dados ou uma unidade da mesma, para ligar diferentes partes internas da máquina; c) Condutores elétricos que servem apenas para alimentação elétrica, por exemplo, cabos de alimentação. 8544 49 20 Dos tipos utilizados em telecomunicações, para uma tensão não superior a 80 V A Nota Explicativa da subposição 8544 42 10 aplica-se mutatis mutandis.»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.