P6_TA(2006)0057

Revisão de certas restrições de acesso no âmbito da Política Comum da Pesca (Shetland Box e box da solha)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a revisão de certas restrições de acesso no âmbito da Política Comum da Pesca (Shetland Box e box da solha) (2005/2190(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada "Revisão de certas restrições de acesso no âmbito da Política Comum da Pesca (Shetland Box e box da solha)" (COM(2005)0422),

- Tendo em conta os artigos 18° e 19o do Regulamento (CE) no 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [1],

- Tendo em conta o artigo 29o do Regulamento (CE) no 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos [2],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0016/2006),

1. Toma nota de que a Comissão satisfez já a obrigação estabelecida no artigo 19o do Regulamento (CE) no 2371/2002 de efectuar uma avaliação da justificação das restrições de acesso às águas e aos recursos fora da zona das 12 milhas relativamente à Shetland Box e à box da solha;

2. Assinala que, por diversas razões, a avaliação foi significativamente mais demorada do que inicialmente previsto;

3. Congratula-se com a decisão da Comissão de efectuar uma ampla consulta do sector e dos Estados-Membros, antes de tomar uma posição sobre esta importante questão;

4. Congratula-se com o papel do Conselho Consultivo Regional do Mar do Norte (CCRMN), que prestou aconselhamento à Comissão sobre o funcionamento e a eficácia da Shetland Box e da box da solha, e convida a Comissão a solicitar aconselhamento ao CCRMN sempre que efectue novas avaliações das boxes;

5. Congratula-se com a decisão da Comissão de manter a Shetland Box por um período suplementar de três anos, enquanto se realizam novas avaliações, como primeiro passo para garantir a protecção das comunidades piscatórias desta zona mediante um regime de pesca que acautele o futuro da sua actividade enquanto indústria sustentável;

6. Regista que o Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca (CCTEP) recomendou a manutenção da Shetland Box;

7. Regista que o CCRMN recomendou que a Shetland Box fosse mantida até à realização de uma nova avaliação;

8. Considera que, tal como defendido pelo CCTEP, o actual regulamento deverá permanecer em vigor caso as futuras avaliações da Shetland Box se prolonguem para além dos três anos actualmente previstos;

9. Toma nota de que o CCTEP assinalou que a supressão da Shetland Box poderia levar a um certo aumento do esforço de pesca na zona, e que se deveriam evitar quaisquer mudanças susceptíveis de acarretar um aumento do esforço de pesca na zona;

10. Regista que as autoridades do Reino Unido e da Alemanha apoiaram a manutenção da Shetland Box, e que o governo do Reino Unido declarou que não são necessárias nem desejáveis quaisquer alterações;

11. Toma nota de que a Shetland Box é uma zona importante para a arinca, o verdinho e o tamboril, e que o CCTEP considera que a sua importância é possivelmente maior agora do que quando a Shetland Box foi criada;

12. Nota igualmente com apreensão a observação do grupo de trabalho de peritos da Comissão, criado para avaliar a eficácia da Shetland Box e da box da solha, segundo a qual, de um modo geral, as unidades populacionais de interesse comercial exploradas na Shetland Box se encontram fora dos limites biológicos de segurança, salvo no que diz respeito à arinca e ao escamudo;

13. Convida a Comissão a efectuar uma avaliação quantitativa dos efeitos prováveis de quaisquer alterações da Shetland Box;

14. Congratula-se com a decisão da Comissão de manter a box da solha e as restrições de acesso conexas, até à realização de um novo estudo;

15. Toma nota de que as autoridades da Alemanha apoiam a manutenção da box da solha e de que o Governo do Reino Unido observa que qualquer decisão deve ser tomada no contexto da futura gestão dos peixes-chatos e depois de obtido o parecer do CCRMN;

16. Observa que o objectivo de conservação da box da solha é claro;

17. Convida a Comissão a efectuar a sua revisão da box da solha no contexto da futura gestão dos peixes-chatos, incluindo o plano de recuperação da solha;

18. Assinala que o grupo de trabalho de peritos sublinhou a importância socioeconómica de ambas as boxes;

19. Assinala igualmente que o grupo de trabalho de peritos considerou que um dos objectivos da Shetland Box consiste na protecção das comunidades dependentes da pesca no Norte da Escócia;

20. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 2166/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).

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