relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a revisão do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE

O objetivo geral da PGE consiste na mobilização de esforços, a nível nacional e mundial, em prol de uma educação e aprendizagem de qualidade para todos, através de parcerias inclusivas, com ênfase em sistemas de ensino eficazes e no financiamento do ensino básico.

A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos.

O Conselho de Ministros ACP-UE deve adotar uma decisão sobre a alteração do anexo I-C do Acordo de Parceria ACP-UE («ato previsto»).

O Conselho de Ministros ACP-UE pode tomar decisões juridicamente vinculativas para as Partes. O Conselho de Ministros é composto, por um lado, por membros do Conselho da União Europeia e, por outro, por um membro do governo de cada Estado ACP. A presidência do Conselho de Ministros é exercida alternadamente por um membro do Conselho da União Europeia e por um membro do governo de um Estado ACP. O Conselho reúne-se, em princípio, uma vez por ano e sempre que tal seja necessário, por iniciativa do Presidente, numa forma e com uma composição geográfica regional adaptada aos temas a tratar.

Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, alínea b), do Acordo, incumbe ao Conselho de Ministros ACP-UE adotar as decisões necessárias à execução das disposições do «Acordo».

O artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE prevê a possibilidade de os anexos serem revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

Para o período 2014-2020, o protocolo financeiro foi adotado pela Decisão n.º 1/2013 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 7 de junho de 2013 e assume a forma de Anexo I-C do Acordo.

Nos termos do artigo 95.º, n.º 2, do Acordo, os protocolos financeiros são estabelecidos por um período determinado. Esses protocolos financeiros fixam o montante global da assistência financeira da UE.

O Acordo de Parceria ACP-UE («Acordo») tem por objetivo a criação de uma associação entre a União Europeia e os Estados ACP. O Acordo entrou em vigor em 1 em abril de 2003 e foi revisto em 2005 e 2010, em conformidade com a cláusula de revisão, que prevê um reexame do Acordo de cinco em cinco anos.

A presente proposta diz respeito a uma decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a adoção prevista de uma decisão do Conselho de Ministros relativa à reafetação de fundos à dotação destinada a financiar a cooperação intra-ACP e inter-regional com todos ou um grande número de Estados ACP.

Os recursos financeiros serão afetados através do FED, a partir da reserva geral para programas indicativos nacionais e regionais para a cooperação intra-ACP, do seguinte modo:

- é atribuído um montante de 350 milhões de EUR à iniciativa «Spotlight»;

- é atribuído um montante de 75 milhões de EUR à PGE.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes por força do disposto no artigo 15.º, n.º 3.º, do Acordo, que estabelece que «o Conselho de Ministros pode adotar decisões vinculativas para as Partes».

3.Posição a adotar em nome da União

Em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-UE, o Conselho de Ministros ACP-UE pode rever, reexaminar e/ou alterar os anexos do Acordo, com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.

A União Europeia está fortemente empenhada na igualdade de género, na emancipação das mulheres de todas as idades e na eliminação de todas as formas de violência contra as mulheres e raparigas em todo o mundo.

A iniciativa «Spotlight» é uma ação global conjunta UE-ONU destinada a prevenir e combater a violência contra as mulheres e as raparigas em países específicos. Foi oficialmente lançada durante a 72.ª sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 20 de setembro de 2017.

Com base em factos concretos, a iniciativa «Spotlight» centrar-se-á em formas específicas de violência sexual e de violência com base no género que são predominantes ou estão a emergir de forma significativa em regiões específicas, contribuindo assim para alcançar o ODS n.º 5 sobre «Igualdade de Género».

Será criado um fundo multidoadores para a Iniciativa relativa ao género, gerido pelo Gabinete Executivo do Secretário-Geral da ONU. Os recursos financeiros serão afetados através do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), para a América Latina e a Ásia, e do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), para os países ACP.

A iniciativa PGE apoia a consecução de três objetivos de alto nível. Os primeiros dois objetivos são a equidade, incluindo a igualdade de género e a inclusão, e a qualidade do ensino e da aprendizagem. O terceiro objetivo é o reforço dos sistemas educativos a fim de lhes permitir ministrar serviços educativos de qualidade e equitativos. A iniciativa foi criada em 2012 para concretizar os compromissos em matéria de educação global assumidos no Fórum Mundial da Educação, em Dacar, e na Cimeira do Milénio.

A PGE é uma parceria multilateral e uma plataforma de financiamento que visa reforçar os sistemas de ensino em países de baixo rendimento ou de rendimento médio inferior mediante a melhoria dos planos no setor da educação e da respetiva aplicação.

A UE, juntamente com o Grupo de Estados ACP, tem apoiado a PGE desde 2005. A continuação do financiamento desta parceria coaduna-se com o quadro estratégico UE-ACP.

Ambas as iniciativas estão e estarão em consonância com o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, que promove uma abordagem mais abrangente do desenvolvimento humano. No domínio da educação, esta abordagem permite um maior apoio à educação de qualidade, inclusiva e equitativa para todos e à aprendizagem ao longo da vida (ODS n.º 4), com uma forte ênfase na promoção da igualdade de género (ODS n.º 5).

Consequentemente, a Comissão propõe ao Conselho que adote a presente decisão.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que se adotem decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Inclui ainda instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».