Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União /* COM/2013/0417 final - 2013/0191 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Pela Decisão 2012/419/UE[1], o Conselho Europeu alterou o estatuto atribuído a Maiote pela União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir daquela data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção dos artigos 349.º e 355.º, n.º 1, do TFUE. A legislação da União Europeia aplica-se a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. A presente proposta toma em consideração os pedidos apresentados pelas autoridades francesas de alterar o acervo da União através de medidas específicas aplicáveis a Maiote em diferentes áreas, como a pesca e a saúde animal. O exame da situação no que respeita a Maiote revelou que é necessário proteger a situação biológica sensível das suas águas e, por conseguinte, incluir as águas ao largo de Maiote no âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos.. Em determinados aspetos, a França precisa de mais tempo para cumprir o acervo da União no que diz respeito a Maiote. Esta exigência aplica-se, em particular, ao registo e às obrigações de controlo no domínio da pesca, na medida em que diz respeito a certas embarcações dispersas ao largo da ilha e não associadas a uma base portuária concreta. No domínio da saúde animal, afigura-se justificado conceder um prazo suplementar para o cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002, dado que Maiote não tem atualmente capacidade industrial para a transformação de subprodutos animais; Por razões de simplicidade e rapidez, preferiu-se não recorrer a propostas individuais para cada um dos atos em causa, mas, em vez disso e se legalmente possível, reunir as alterações a vários atos numa proposta única. Todas as alterações propostas no presente documento dizem respeito aos regulamentos e são abrangidas pelo processo legislativo ordinário (artigo 289.º, n.º 1, e artigo 294.º do TFUE). 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO A Comissão não utilizou nenhuma avaliação de impacto. Contudo, aquando do exame das várias questões e, em particular, dos pedidos apresentados por França, a Comissão contactou com representantes de autoridades nacionais e regionais, a fim de avaliar melhor as justificações das medidas específicas. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Em conformidade com o artigo 43.º, n.º 2, do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho têm competência para definir as disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política comum da pesca. Nessa base jurídica, propõe-se a alteração de quatro regulamentos do Conselho no domínio da pesca, tendo em conta a situação específica de Maiote anteriormente descrita e estabelecida em pormenor no projeto de considerandos: - Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, a fim de incluir as águas ao largo de Maiote e proibir a utilização das redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas, calculadas a partir da linha de base da ilha, a fim de preservar os cardumes de grandes espécies migratórias na proximidade da ilha de Maiote; - Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura; - Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, a fim de introduzir medidas específicas no que diz respeito ao registo da frota e ao regime de acesso; - Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004, a fim de introduzir o plano de desenvolvimento apresentado pela França à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), como referência para a capacidade da frota registada nos portos de Maiote, e para permitir à França aumentar a sua frota até atingir os objetivos do referido plano de desenvolvimento; - Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, a fim de prever medidas transitórias e derrogações temporárias de certas regras relativas ao controlo de navios de pesca, tendo em vista a aplicação progressiva de todas as obrigações de controlo da União e os objetivos do referido regulamento. Em conformidade com o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do TFUE, o Parlamento Europeu e o Conselho podem adotar medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública. Ao abrigo desta base jurídica, propõe-se a alteração do Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, com vista a conceder a França um período transitório de cinco anos, no que diz respeito a Maiote, permitindo-lhe estabelecer as infraestruturas necessárias de identificação, manipulação, transporte, tratamento e eliminação de subprodutos animais. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 2013/0191 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera determinados regulamentos no domínio das pescas e da saúde animal em virtude da mudança do estatuto de Maiote na União O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Pela Decisão 2012/419/UE[4], o Conselho Europeu alterou o estatuto atribuído a Maiote pela União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. Por conseguinte, a partir dessa data, Maiote deixará de ser um território ultramarino para se tornar uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º e do artigo 355.º, n.º 1, do TFUE. A legislação da União Europeia aplica-se a Maiote a partir de 1 de janeiro de 2014. É conveniente prever certas medidas específicas que se justificam pela situação particular de Maiote em vários domínios. (2) No domínio da pesca e da saúde animal, os regulamentos seguintes devem ser alterados. (3) No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos[5], o seu âmbito de aplicação deve incluir as águas ao largo de Maiote e deve ser proibida a utilização das redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas, calculadas a partir da linha de base da ilha, a fim de preservar os cardumes de grandes espécies migratórias na proximidade da ilha de Maiote. (4) No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho, de 17 de dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no setor dos produtos da pesca e da aquicultura[6], tendo em conta a situação muito fragmentada e pouco desenvolvida dos regimes de comercialização de Maiote, a aplicação das regras sobre a rotulagem dos produtos da pesca imporia aos retalhistas um encargo que é desproporcionado relativamente às informações que serão transmitidas ao consumidor. É, por conseguinte, conveniente prever uma derrogação temporária às normas relativas à rotulagem de produtos da pesca oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote. (5) No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[7], devem ser introduzidas medidas específicas no que diz respeito ao registo da frota e ao regime de acesso. (6) Em primeiro lugar, uma parte importante da frota que arvora pavilhão francês e que opera a partir do departamento francês de Maiote é composta por navios de menos de 9 metros que se encontram dispersos por toda a ilha, não têm porto específico de desembarque, carecem ainda de identificação e têm de ser medidos e dotados de equipamento de segurança mínimo para poderem ser incluídos no registo dos navios de pesca da União; consequentemente, França não poderá completar este registo até 31 de dezembro de 2016. Contudo, França deve estabelecer um registo da frota provisório que garanta uma identificação mínima dos navios deste segmento, a fim de evitar a proliferação dos navios de pesca não registados. (7) Em segundo lugar, para proteger a situação biológica sensível das águas ao largo de Maiote e preservar a economia local da ilha, tendo em conta a sua estrutura e situação social e económica, é necessário limitar certas atividades de pesca nessas águas aos navios registados nos portos da ilha. (8) No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 639/2004 do Conselho, de 30 de março de 2004, relativo à gestão das frotas de pesca registadas nas regiões ultraperiféricas da Comunidade[8], a característica específica de Maiote é não ser alvo de objetivos estabelecidos para a sua frota em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002, que se refere ao Programa de Orientação Plurianual 1997-2002. Do ponto de vista da conservação dos recursos haliêuticos, convém congelar a capacidade de pesca das frotas aos níveis atuais, sobretudo o segmento dos navios de grande dimensão com uma grande capacidade de pesca. No entanto, no caso dos navios mais pequenos, tendo em conta o facto de França ter apresentado à Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) um plano de desenvolvimento que indica a evolução esperada da frota baseada em Maiote e que não suscitou qualquer objeção das partes contratantes da IOTC, incluindo a União, convém utilizar os objetivos do plano como níveis de referência para a capacidade da frota registada nos portos de Maiote e permitir que França aumente a sua frota em função dos objetivos do seu plano de desenvolvimento. (9) No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002[9], deve notar-se que Maiote não tem capacidade industrial para a transformação de subprodutos animais. Por conseguinte, é conveniente que França disponha de um período de cinco anos para criar as infraestruturas necessárias de identificação, manipulação, transporte, tratamento e eliminação de subprodutos animais em Maiote, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1069/2009. (10) No que se refere ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas, altera os Regulamentos (CE) n.º 847/96, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 811/2004, (CE) n.º 768/2005, (CE) n.º 2115/2005, (CE) n.º 2166/2005, (CE) n.º 388/2006, (CE) n.º 509/2007, (CE) n.º 676/2007, (CE) n.º 1098/2007, (CE) n.º 1300/2008, (CE) n.º 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1627/94 e (CE) n.º 1966/2006[10], França não parece poder cumprir todas as obrigações de controlo da União relativamente ao segmento «Maiote. Espécies pelágicas e demersais. Comprimento < 9m» da frota de Maiote, na data em que a ilha se tornar uma região ultraperiférica. Os navios desse segmento estão dispersos por toda a ilha e não têm porto de desembarque definido, que ainda tem de ser estabelecido. Além disso, é necessário formar os pescadores e as autoridades de controlo e criar as infraestruturas administrativas e físicas adequadas. É, por conseguinte, necessário prever uma derrogação temporária a determinadas disposições em matéria de controlo dos navios de pesca e das suas características, das suas atividades no mar, das suas artes de pesca e das suas capturas, em todos os momentos de atividade do navio, desde o mar ao mercado, no que diz respeito a esse segmento da frota. No entanto, para atingir pelo menos alguns dos objetivos mais importantes do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, França deve estabelecer um sistema nacional de controlo que permita controlar e fiscalizar as atividades desse segmento da frota e dar, assim, cumprimento às obrigações internacionais em matéria de comunicação da União. (11) Por conseguinte, os Regulamentos (CE) n.º 850/98, (CE) n.º 104/2000, (CE) n.º 2371/2002, (CE) n.º 639/2004, (CE) n.º 1069/2009 e (CE) n.º 1224/2009 devem ser alterados, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º 850/98 O Regulamento (CE) n.º 850/98 é alterado do seguinte modo: (1) No artigo 2.º, n.º 1, a alínea h) passa a ter a seguinte redação: «h) Região 8: Todas as águas situadas ao largo das costas dos departamentos franceses da Reunião e Maiote sob a soberania ou jurisdição da França.»; (2) É inserido o seguinte artigo 34.º-A a seguir ao artigo 34.º: «Artigo 34.º-A Restrições aplicáveis às atividades de pesca na zona das 24 milhas ao largo de Maiote Deve ser proibida a utilização pelos navios de redes de cerco para o atum e os cardumes de espécies afins na zona de 24 milhas da costa de Maiote, delimitadas do mesmo modo que as águas territoriais.» Artigo 2.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º 104/2000 No artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 104/2000 é inserido o seguinte n.º 3-A após o n.º 3: «3-A. Até 16 de dezembro de 2016, os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam aos produtos oferecidos para venda a retalho ao consumidor final em Maiote.» Artigo 3.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º 2371/2002 O Regulamento (CE) n.º 2371/2002 é alterado do seguinte modo: (1) Ao artigo 15.º são aditados o n.º 5 e o n.º 6 seguintes: «5. Em derrogação ao n.º 1, até 31 de dezembro de 2016, a França deve estar isenta da obrigação de incluir no seu registo de navios de pesca da União os navios com menos de 9 metros de comprimento de fora a fora que operam a partir de Maiote. 6. Até 31 de dezembro de 2016, França deve manter um registo provisório dos navios de pesca com menos de 9 metros de comprimento de fora a fora que operam a partir de Maiote. Esse registo incluirá pelo menos o nome, comprimento de fora a fora e código de identificação de cada navio.» (2) É inserido o seguinte artigo 18.º-A a seguir ao artigo 18.º: «Artigo 18.º-A Maiote Em derrogação do disposto no artigo 17.º, nas águas até 100 milhas náuticas calculadas a partir das linhas de base de Maiote, França pode limitar a pesca aos navios de pesca registados nos portos de Maiote, quer no registo dos navios da União quer no registo provisório referido no artigo 15.º, n.º 6, com exceção dos navios da União que tenham pescado nessa águas nos dois anos anteriores a 1 de janeiro de 2014 durante, pelo menos, 40 dias, desde que não excedam o esforço de pesca exercido tradicionalmente.» Artigo 4.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º 639/2004 No Regulamento (CE) n.º 639/2004, é inserido o seguinte artigo 1.º‑A a seguir ao artigo 1.º: «Artigo 1.º-A Frota de Maiote 1. Em derrogação do disposto no artigo 1.º, n.º 1, alínea a), o nível de referência para os navios de pesca registados nos portos de Maiote, quer no registo dos navios da União quer no registo provisório referido no artigo 15.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, será a capacidade dessa frota em 31 de dezembro de 2013. No entanto, o nível de referência utilizado para os navios de pesca com 8 a 12 metros de comprimento de fora a fora que utilizam palangres e os navios de pesca com menos de 9 metros de comprimento de fora a fora, será a capacidade prevista no plano de desenvolvimento apresentado por França à Comissão do Atum do Oceano Índico, em 7 de janeiro de 2011. 2. Em derrogação do artigo 13.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, França é autorizada a introduzir novas capacidades nos segmentos da frota definidos para os navios de pesca com 8 a 12 metros de comprimento de fora a fora que utilizam palangres e os navios de pesca com menos de 9 metros de comprimento de fora a fora, sem a retirada de capacidades equivalentes.» Artigo 5.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1069/2009 No Regulamento (CE) n.º 1069/2009, o artigo 56.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 56.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 4 de março de 2011. Todavia, o artigo 4.º é aplicável a Maiote a partir de 1 de Janeiro de 2019. Os subprodutos animais e produtos derivados produzidos em Maiote antes de 1 de janeiro de 2019 devem ser eliminados em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, alínea b). O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.» Artigo 6.º Alterações ao Regulamento (CE) n.º 1224/2009 No Regulamento (CE) n.º 1224/2009, é inserido o seguinte artigo 2.º‑A a seguir ao artigo 2.º: «Artigo 2.º-A Aplicação do sistema de controlo da Comunidade a certos segmentos da frota do departamento ultramarino francês de Maiote 1. Até 31 de dezembro de 2016, o disposto no artigo 5.º, n.º 3, e nos artigos 6.º, 8.º, 41.º, 56.º, 58.º a 62.º, 66.º, 68.º e 109.º não se aplica a França no que respeita aos navios de pesca com menos de 9 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote, nem às suas atividades e capturas. 2. Até 1 de janeiro de 2014, França deve manter um sistema nacional de controlo aplicável aos navios de pesca com menos de 9 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir de Maiote. O sistema deve cumprir as seguintes obrigações: (a) Uma única autoridade, localizada em Maiote, deve coordenar as atividades de controlo de todas as autoridades locais; (b) O controlo, a inspeção e a execução devem ser efetuados numa base não discriminatória; (c) O sistema deve assegurar o controlo das capturas de espécies sujeitas a gestão das pescas no âmbito da Comissão do Atum do Oceano Índico e de espécies protegidas; (d) O sistema deve assegurar o controlo do acesso às águas ao largo de Maiote, em especial para as áreas de acesso limitado por determinados segmentos da frota; (e) O regime deve estabelecer como prioridade o objetivo de cartografar atividades de pesca de toda a ilha, com vista a preparar o terreno para ações específicas de controlo. (3) Até 30 de setembro de 2014, França deve apresentar à Comissão um plano de ação expondo as medidas a tomar com vista a garantir a plena aplicação do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, a partir de 1 de janeiro de 2017, no que se refere aos navios de pesca com menos de 9 metros de comprimento de fora a fora e que operam a partir do departamento francês de Maiote. O plano de ação deve ser debatido entre França e a Comissão. França toma todas as medidas necessárias para executar esse plano de ação.» Artigo 7.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] JO L 204 de 31.7.2012, p. 131. [2] JO C de…, p. [3] JO C de …, p. [4] JO L 204 de 31.7.2012, p. 131. [5] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. [6] JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. [7] JO L 320 de 5.12.2001, p. 7. [8] JO L 102 de 7.4.2004, p. 9. [9] JO L 300 de 14.11.2009, p. 1. [10] JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.