P6_TA(2004)0058

Exportação de armas

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Quinto Relatório Anual do Conselho elaborado nos termos da Disposição Operacional no 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas (2004/2103(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Quinto Relatório Anual do Conselho, elaborado nos termos da Disposição Operacional no 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas [1],

- Tendo em conta o Guia do Utilizador do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas, na versão aprovada pelo Grupo da Exportação de Armas Convencionais em 28 de Outubro de 2003 (14283/03),

- Tendo em conta a Posição Comum 2003/468/PESC do Conselho, de 23 de Junho de 2003, relativa ao controlo da intermediação de armamento [2],

- Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, adoptada pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2003,

- Tendo em conta a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, adoptada pelo Conselho em 12 de Dezembro de 2003, e que visa, entre outras coisas, o reforço das políticas e práticas de controlo das exportações,

- Tendo em conta o artigo 17o do Tratado UE e o artigo 296o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Quarto Relatório Anual do Conselho, elaborado nos termos da disposição operacional no 8 do Código de Conduta da União Europeia relativo à exportação de armas [3], e a resolução do Parlamento de 25 de Setembro de 2003 sobre o dito relatório [4],

- Tendo em conta a sua resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada "Defesa europeia — questões ligadas à indústria e ao mercado — Para uma política comunitária em matéria de equipamento de defesa" [5],

- Tendo em conta a sua resolução de 22 de Abril de 2004 sobre os Direitos do Homem no mundo em 2003 e a política da União Europeia em matéria de direitos humanos [6],

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Dezembro de 2003 [7] sobre o levantamento do embargo europeu ao comércio de armas com a República Popular da China,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções de 6 de Julho de 2000 sobre o rapto de crianças pelo Lord's Resistance Army (LRA) [8] e de 3 de Julho de 2003 sobre o tráfico de crianças e as crianças-soldados [9],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A6-0022/2004),

A. Considerando que, especialmente no contexto do clima de segurança pós-guerra fria, caracterizado por um nível elevado de instabilidade regional, Estados em ruptura, actores não-estatais que utilizam crianças-soldados, redes terroristas e crime organizado, a observância de controlos estritos sobre as exportações de armas assume a máxima importância,

B. Considerando que o Conselho identificou algumas destas características do clima de segurança pós-guerra fria no leque das principais ameaças no âmbito da Estratégia Europeia de Segurança acima referida,

C. Considerando que o crime organizado e os contrabandistas internacionais de armas estenderam as suas actividades ilegais ao comércio de armas ligeiras, cuja difusão livre e sem controlo tem sido um factor importante no aumento do número de conflitos, estando a ser traficadas armas através de rotas que atravessam o território da UE alargada, bem como os países vizinhos da nova UE alargada e os países da região dos Balcãs ocidentais,

D. Considerando que cerca de meio milhão de pessoas morre anualmente em consequência de actos violentos relacionados com armas ligeiras, tanto no âmbito de conflitos armados como de actividades criminosas,

E. Considerando que o último decénio se caracterizou por um crescimento acentuado do recurso a empresas privadas de segurança ou de carácter militar, o que torna necessário introduzir legislação para controlar e fiscalizar as actividades dos fornecedores privados de serviços militares, policiais e de segurança,

F. Considerando que a UE deve cumprir a sua responsabilidade acrescida no que se refere à paz e à segurança na Europa e no Mundo através de novas iniciativas em matéria de controlo dos armamentos e desarmamento,

G. Considerando que a maior transparência possível nesta matéria, incluindo a elaboração de relatórios anuais exaustivos, constitui uma condição prévia essencial da responsabilidade democrática, que é a melhor garantia de paz e estabilidade,

H. Considerando que o Guia do Utilizador do Código de Conduta da União Europeia relativo à Exportação de Armas constitui um importante avanço no sentido de clarificar as disposições do Código em matéria de notificações de recusa e do procedimento de consulta, e de contribuir para impedir interpretações divergentes nos vários Estados-Membros,

I. Considerando que a Posição Comum do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento representa um primeiro passo no controlo da intermediação de armamento ilegal, devendo todavia ser corrigidas diversas debilidades, a fim de não prejudicar a sua eficácia,

J. Considerando que, apesar dos progressos obtidos, o armamento fabricado na UE, os seus componentes, as licenças da UE para fabricar armamento no estrangeiro, os serviços privados militares e de segurança da UE, o pessoal militar da UE, a perícia, a formação e o equipamento destinado a infligir a pena de morte e torturas, bem como tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, parecem continuar a ser fornecidos a regiões do Mundo nas quais, sem qualquer dúvida, os critérios do Código de Conduta da UE estão a ser violados,

K. Considerando que, a fim de combater o comércio ilegal de armas e impedir com eficácia o fornecimento de armas a utilizadores finais não apropriados, é essencial que o transporte de armas, os utilizadores finais das exportações de armamento, outros tipos de equipamento militar e de segurança, a produção autorizada e a intermediação de armamento sejam submetidos a controlos mais eficazes,

L. Considerando que, sobretudo no âmbito do desenvolvimento de uma indústria europeia de armamento e de uma política de segurança e defesa comum, importa uma maior harmonização da política em matéria de controlo das exportações de armas da UE,

M. Considerando que a sua resolução supracitada de 20 de Novembro de 2003 salienta que a abertura interna dos mercados militares deve ser acompanhada de controlos rigorosos à exportação nas fronteiras externas da UE,

N. Considerando que a quota da UE no comércio internacional de armamento em geral e nas exportações de armas ligeiras e de pequeno calibre em particular aumentou com a adesão de dez novos Estados-Membros, em 1 de Maio de 2004, alguns dos quais exercem importantes actividades de produção e exportação de armamento; que alguns dos novos Estados-Membros continuam a não dispor de capacidade suficiente para cumprir de imediato as actuais obrigações impostas pelo Código, carecendo, por tal motivo, de assistência para a sua execução,

O. Considerando que cerca de 80 % das exportações de armamento da UE, no período compreendido entre 1999 e 2003, se destinou a países situados fora da Europa,

P. Considerando que a adopção do Código de Conduta pelos dez novos Estados-Membros aumentou o número de exportações de armamento a ele sujeitas,

Q. Considerando que na perspectiva do próximo alargamento da UE é particularmente importante que também os países candidatos (Croácia, Bulgária, Roménia e Turquia) elaborem relatórios anuais sobre a sua política em matéria de exportação de armas, melhorem o controlo das suas exportações de armamento e garantam neste domínio o cumprimento de normas fundamentais; convicto de que os Estados-Membros não só devem apoiar activamente este processo, mas também liderá-lo, dando um exemplo positivo de cumprimento estrito do Código de Conduta e de elaboração de relatórios anuais exaustivos sobre as suas actividades de exportação de armamento,

R. Manifestando a sua convicção de que uma maior harmonização da política dos Estados-Membros em matéria de exportações de armas representaria um contributo importante para o desenvolvimento da Política Europeia de Segurança e de Defesa, além de contribuir também para reforçar uma abordagem comum dos Estados-Membros no domínio da política externa,

S. Convicto de que a política de controlo da exportação de armamento da UE deve garantir a coerência da actuação da Comunidade em matéria de política externa, incluindo os seus objectivos nos domínios da prevenção de crises, combate à pobreza, reforço da democracia e promoção dos direitos humanos,

T. Manifestando a sua convicção de que apenas um regime internacional de comércio de armamento, apoiado num tratado internacional sobre o comércio de armas com base nas actuais responsabilidades dos Estados à luz do direito internacional, seria verdadeiramente eficaz num contexto global,

1. Considera que uma política comum clara e eficaz de controlo das exportações de armas é um factor decisivo na luta contra o terrorismo internacional e na prevenção de conflitos, na estabilização regional e no respeito dos direitos humanos;

2. Congratula-se, pois, com os progressos enunciados no Quinto Relatório Anual sobre a implementação do Código de Conduta, em especial a actualização do compêndio de práticas acordadas nos Estados-Membros, publicado no Anexo I, e a matriz incluída no Anexo II relativa ao número de licenças de exportação emitidas e respectivo valor, bem como ao valor das exportações de armas;

3. Congratula-se especialmente com as melhorias na informação fornecida pelos antigos e novos Estados-Membros no que se refere às respectivas exportações de armas; no entanto, manifesta a sua preocupação quanto ao valor dos dados fornecidos em alguns casos;

4. Considera que a transmissão de dados oportunos, completos e compatíveis por todos os Estados-Membros é essencial para assegurar a transparência dos dados transmitidos;

5. Acolhe favoravelmente a prossecução da harmonização dos procedimentos de informação, avançando-se no sentido da total comparabilidade dos dados estatísticos entre os Estados-Membros;

6. Manifesta o desejo de que, apesar dos progressos alcançados no sentido de uma maior harmonização dos dados estatísticos, estes passem a abranger igualmente informações sobre o tipo de armas fornecidas, as respectivas quantidades, o valor global das exportações e o número de licenças recusadas, indicando os motivos da recusa, bem como informações mais precisas sobre o país de destino e a classificação dos utilizadores finais, a fim de assegurar uma maior transparência com base neste tipo de indicações mais detalhadas e harmonizadas;

7. Aplaude, neste contexto, a criação de uma base de dados central de notificações de recusa, no Secretariado do Conselho em Bruxelas; solicita a ampliação, em devido tempo, dessa base de dados, de modo a incluir informações sobre consultas no âmbito do Código de Conduta, bem como sobre os utilizadores finais de quem se sabe, ou suspeita, que estarão relacionados com a reexportação, o desvio ou a utilização indevida de armas e outros bens submetidos a controlo;

8. Manifesta ainda o desejo de que sejam incluídas informações nos relatórios nacionais sobre exportações de armamento acerca de recusas informais de exportações de armamento antes da apresentação de um pedido oficial de licença;

9. Salienta a utilidade da referida base de dados central de notificações de recusa de licenças de exportação, dado que permite a todos os Estados-Membros disporem de uma fonte imediata de informação para poderem investigar recusas específicas;

10. Congratula-se com a nova versão actualizada da lista militar comum da UE e a sua publicação no Jornal Oficial; solicita aos Estados-Membros que forneçam dados mais pormenorizados e transparentes sobre a exportação de produtos de "dupla utilização", na medida em que os mesmos têm sido utilizados com frequência em violações dos direitos humanos;

11. Considera que a redacção do Código de Conduta dá origem a interpretações divergentes dos vários Estados-Membros e, por conseguinte, acolhe com agrado o Guia do Utilizador do Código de Conduta, que define e clarifica as disposições operacionais do Código; solicita aos Estados-Membros que modifiquem os critérios de exportação, tendo em vista melhorar a respectiva clareza e exaustividade e, ainda, garantir que os mesmos reflectem plenamente as actuais responsabilidades dos Estados à luz do direito internacional;

12. Aplaude o facto de ter sido aberto um inquérito sobre o modo de aplicação do critério no 8 (compatibilidade das exportações de armamento com a capacidade técnica e económica do país destinatário), o que representa uma contribuição significativa para a prevenção de crises e o desenvolvimento sustentável nos países menos desenvolvidos em termos sociais; insta os Estados-Membros a procederem da mesma forma relativamente à aplicação dos restantes sete critérios;

13. Considera fundamental estabelecer regras comunitárias uniformes em matéria de controlo das actividades de intermediação de armamento; congratula-se com a posição comum da UE relativa ao controlo da intermediação de armamento, de 2003, mas entende que continuam a faltar disposições operacionais que permitam aos Estados-Membros o controlo específico da intermediação, do transporte e das actividades de financiamento de armamento por parte de cidadãos e residentes na UE, nos casos em que as actividades descritas e os respectivos fornecimentos de armas ocorrem através de "países terceiros";

14. Congratula-se, em especial, com os esforços envidados pela Áustria, Bélgica, Finlândia, França, Alemanha, Países Baixos, Suécia e Reino Unido no sentido de controlar a intermediação de armamento convencional e insta os demais Estados-Membros a acelerarem o processo nacional de implementação dos controlos da intermediação previstos na posição comum do Conselho relativa ao controlo da intermediação de armamento;

15. Reitera a sua posição de que deverá ser criado um registo e um sistema de autorização obrigatórios para o exercício da actividade de intermediação de armamento, com aplicabilidade aos cidadãos da UE e às empresas fora do território da UE, tal como se verifica na legislação dos Estados Unidos;

16. Insta os Estados-Membros a incluir os serviços de transporte e financiamento de armas na sua legislação de intermediação de armamento;

17. Insta os Estados-Membros a proibir a intermediação de armamento para a pena de morte, a tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes e a criminalizar as violações, onde quer que sejam cometidas, dos embargos de armas das ONU, da UE ou da OSCE, assim como dos embargos nacionais de armas do Estado-Membro da UE em causa por parte de cidadãos da UE e de intermediários ou empresas registados na UE;

18. Saúda o facto de a "indicação da utilização final das mercadorias" ter sido incluída nos elementos mínimos a estabelecer nos certificados de utilização final; solicita, por outro lado, a inclusão de uma cláusula contra a utilização indevida, declarando que o material não se destina a usos proibidos; reitera, no entanto, o seu pedido no sentido da criação de um sistema de verificação das transferências e de controlo pós-exportação que inclua inspecções físicas sistemáticas por parte das autoridades nacionais competentes nos pontos de transferência e de armazenagem, e que preveja a aplicação de sanções;

19. Mais uma vez, exorta pois os Estados-Membros a estudarem a possibilidade de instituir um sistema comum de vigilância a nível da UE e recomenda que se considere o modelo de uma agência europeia de controlo da exportação de armas;

20. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que mantenham o embargo da UE ao comércio de armas com a República Popular da China, e ainda que não abrandem as limitações nacionais em vigor no que diz respeito a essas vendas de armamento; considera que este embargo deverá ser mantido até que a UE aprove um Código de Conduta para a Exportação de Armamento juridicamente vinculativo e que a República Popular da China tome medidas concretas para melhorar a situação dos direitos humanos no país, inter alia, através da ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Civis e Políticos e do pleno respeito pelos direitos das minorias;

21. Solicita ao Conselho que garanta uma abordagem coerente no sentido de uma política da UE sobre a imposição de embargos de armamento aos governos responsáveis por violações graves dos direitos humanos;

22. Apela aos países candidatos à adesão (Croácia, Bulgária, Roménia e Turquia) no sentido de que reforcem a sua legislação nacional e, sobretudo, as práticas no domínio da exportação de armas com base no Código e para que elaborem relatórios sobre esta prática, de acordo com os anexos I e II do Quinto Relatório Anual; solicita à Comissão que acompanhe de perto os progressos realizados no âmbito do processo das negociações de adesão e exorta todos os actuais Estados-Membros a compilar e publicar relatórios anuais nacionais relativos ao ano de 2004 e a cada ano posterior;

23. Considera que deve ser pedido também o cumprimento do Código de Conduta aos novos vizinhos da UE alargada e aos países com os quais a UE tenha concluído, ou tencione concluir, um acordo de estabilização e associação; entende que deverá ser prestada atenção especial a Kalininegrado, que serviu no passado como lugar de trânsito para o envio de equipamentos militares e armamento, provenientes de outras zonas da Rússia e destinados a utilizadores finais ilícitos; solicita ao Conselho e à Comissão que, no âmbito da sua cooperação com a Federação Russa, atribuam prioridade a medidas de luta contra o tráfico ilegal, incluindo o intercâmbio periódico de informações sobre controlos e licenças de exportação e de trânsito;

24. Exorta os Estados-Membros a prestar, de forma coordenada, assistência adequada a todos os países que não disponham dos meios necessários para implementar correctamente o Código de Conduta;

25. Aplaude, neste contexto, o facto de os governos da Polónia e da Suécia terem promovido cinco reuniões informais do Grupo da Exportação de Armas Convencionais (COARM) entre os antigos e os novos Estados-Membros sobre o controlo das exportações de armamento; recomenda a manutenção do referido sistema de reuniões do COARM, com maior representatividade e regularidade, e congratula-se com os esforços do Governo dos Países Baixos no sentido de esclarecer os países candidatos e outros países interessados sobre a aplicação prática do Código de Conduta;

26. Reitera o seu pedido de que as disposições sejam juridicamente vinculativas e de que se proceda à harmonização completa da política de controlo da exportação de armas dos Estados-Membros, enquanto objectivo a curto prazo, e exorta os Estados-Membros a efectuarem progressos nesse sentido, penalizando qualquer violação, por parte de empresas registadas na UE, dos embargos de armas decretados pelas Nações Unidas, pela UE, pela OSCE ou por qualquer Estado-Membro;

27. Recomenda, entretanto, a adopção das seguintes medidas:

a) Consulta preliminar total entre os Estados-Membros, quando se trate de transferências destinadas a regiões sensíveis a crises, e elaboração de uma lista europeia de indicadores de alerta precoce para sinalizar a existência de graves preocupações relativas a um determinado utilizador final, com eventuais repercussões sobre a autorização de exportações de armamento;

b) Abordagem totalmente multilateral do processo de consulta em decisões de concessão ou recusa de licenças, devendo, como primeiro passo, existir o compromisso por parte dos Estados-Membros de transmitirem a todos os restantes Estados-Membros a substância e o resultado de qualquer consulta de que sejam parte, especialmente no caso de um Estado-Membro decidir conceder uma autorização apesar de a mesma ter sido recusada por outro Estado-Membro;

c) Incorporação na legislação nacional de todos os princípios, critérios e disposições operacionais do Código de Conduta, entendendo-se que tal não afecta o direito dos Estados-Membros de aplicarem políticas nacionais mais restritivas;

d) Remissão, em todos os futuros embargos da UE, para as categorias de equipamento incluídas na lista militar comum ou referidas nos anexos do Regulamento (CE no 1334/2000 [10] do Conselho (regulamento "bens de dupla utilização"), às quais se aplicará um embargo;

28. Solicita que, tendo em vista a criação de um mercado comum europeu de armamento, sejam gradualmente eliminados os controlos nas transferências intracomunitárias de armamento, no contexto de uma política comum da UE de controlo das exportações de armamento mediante, por exemplo, um acordo no âmbito do Código de Conduta da UE sobre uma cláusula que proíba conceder autorização nos casos em que a mesma tenha sido recusada por outro Estado-Membro;

29. Apoia firmemente a proposta de regulamento comercial do Conselho, que impõe uma proibição das exportações de todos os equipamentos destinados à execução da pena de morte, à tortura e a quaisquer outros tratamentos degradantes ou desumanos, bem como de armas específicas como as minas antipessoal, e estabelece controlos estritos em relação aos equipamentos que poderiam ser utilizados para a repressão interna;

30. Solicita que, no que se refere aos controlos de exportações para países terceiros, seja concedida especial atenção aos produtos susceptíveis de terem uma utilização tanto civil como militar, tal como a tecnologia de vigilância, as peças de substituição e os produtos próprios para a utilização na guerra electrónica ou a violação não letal dos direitos humanos;

31. Partilha a preocupação manifestada pelo COARM quanto a saber se deverá ser autorizada a exportação de produtos destinados a fins humanitários, em circunstâncias nas quais a autorização seria, noutros casos, recusada; admite que, em zonas de conflito, determinados tipos de bens regulamentados podem contribuir para a segurança e o bem-estar da população civil, mas salienta que tal matéria deve ser apreciada com grande rigor, de forma casuística, devendo os Estados-Membros dispor de garantias suficientes contra a utilização abusiva;

32. Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código se aplica também à concessão de licenças para produtos destinados à inclusão, por parte do país importador, num subsistema ou sistema acabado de armamento para subsequente exportação para um país terceiro;

33. Exorta os Estados-Membros a aprovar legislação que preveja a concessão de licenças para a produção de armas com licença comunitária (ou dos seus componentes) nos países terceiros;

34. Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código de Conduta se aplica também a todas as formas de transferências "de governo para governo", nomeadamente à transferência de armamento excedentário; reitera que está em flagrante contradição com o Código a exportação ou transferência de armamento excedentártio para países nos quais esse armamento seja utilizado para violar os direitos humanos, o direito internacional humanitário ou quaisquer outras normas do direito internacional;

35. Exorta os Estados-Membros a reconhecerem que o Código de Conduta se aplica também à transferência de pessoal das forças armadas, segurança e polícia, de perícia e formação, bem como de serviços privados militares e de segurança;

36. Solicita aos Estados-Membros que elaborem uma lista dos países implicados em conflitos armados, para os quais deverá ser, em princípio, proibida a exportação de armas, com base nos relatórios e recomendações dos mecanismos do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre o controlo dos embargos de armamento;

37. Salienta a importância da investigação para realizar a supervisão e controlo legais da transferência electrónica de conhecimentos, programas informáticos e tecnologia que possam estar relacionados com produtos incluídos na lista comum, para os quais é exigida autorização de exportação;

38. Exorta os países terceiros exportadores de armamento a aplicar os princípios e critérios do Código de Conduta, a fim de que seja dado um contributo efectivo, através do Código, para o controlo da exportação de armas, a prevenção de conflitos e a promoção da paz em todo o Mundo;

39. Considera que o controlo eficaz das exportações de armamento à escala global só pode ser assegurado por um regime internacional de controlo do comércio de armamento e, por conseguinte, insta os Estados-Membros a promover regras internacionais rigorosas sobre as exportações de armamento, na perspectiva da conferência da ONU de 2006 sobre as armas de pequeno calibre, e com vista à adopção de um tratado internacional juridicamente vinculativo sobre o comércio de armamento, incluindo medidas de reconversão e reestruturação das empresas que produzem bens militares;

40. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que zelem pelo estrito cumprimento das disposições relativas aos certificados de utilização final, mais especificamente no que diz respeito à indicação do país de destino, à proibição de reexportar e ao compromisso de não utilizar os produtos para fins diferentes da utilização declarada;

41. Exorta os governos dos Estados-Membros a proceder a um exame exaustivo do Código de Conduta, tendo em conta as exigências e recomendações supracitadas e consultando as partes relevantes, como os parlamentos e as organizações não governamentais;

42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos países terceiros que subscreveram os princípios do Código de Conduta.

[1] JO C 320 de 31.12.2003, p. 1.

[2] JO L 156 de 25.6.2003, p. 79.

[3] JO C 319 de 19.12.2002, p. 1.

[4] JO C 77 E de 26.3.2004, p. 414.

[5] JO C 87 E de 7.4.2004, p. 518.

[6] Textos Aprovados, P5_TA(2004)0376.

[7] Textos Aprovados, P5_TA(2003)0599.

[8] JO C 121 de 24.4.2001, p. 401.

[9] JO C 74 E de 24.3.2004, p. 854.

[10] JO L 159 de 30.6.2000, p. 1.

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