N? C 299/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 11. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à criação de um esquema de 
financiamento à importação de produtos alimentares da Comunidade Economia Europeia por 
países em desenvolvimento 
COM(88) 431 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Julho de 1988) 
(88/C 299/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que muitos países em desenvolvimento en­
frentam graves défices alimentares, facto que constitui 
um ónus considerável para as suas balanças de pagamen­
tos e adoptaram políticas de ajustamento que exigem re­
cursos adicionais; que tais países em desenvolvimento so­
licitaram à Comunidade a colocação à sua disposição de 
produtos agrícolas em condições favoráveis; que a possi­
bilidade de utilizar um esquema de financiamento a mé­
dio e longo prazo ajudará tais países a enfrentarem as 
suas dificuldades de balança de pagamentos, apoiando 
igualmente os seus programas de ajustamento; 
Considerando que tal instrumento constituiria uma im­
portante contribuição para os esforços da Comunidade 
com vista a reduzir o desequilíbrio estrutural entre a 
oferta e a procura a nível das organizações de mercado 
excedentárias; 
Considerando que a criação de tal esquema de financia­
mento está, por conseguinte, em sintonia com os princi­
pais objectivos da política de exportação da Comunidade 
no domínio dos produtos agrícolas, bem como com os 
da política do mercado interno, constituindo, deste 
modo, um instrumento da política agrícola comum; 
Considerando que o esquema de financiamento consti­
tuirá igualmente um elemento de diversificação dos ins­
trumentos de exportação no âmbito da política agrícola; 
Considerando que a aplicação do esquema de financia­
mento deve ser compatível com a política de desenvolvi­
mento do país beneficiário e com a política de coopera­
ção para o desenvolvimento da Comunidade relativa­
mente a tal país, não devendo prejudicar os interesses de 
outros países em desenvolvimento, nomeadamente os dos 
exportadores de produtos alimentares; Considerando que as condições em que os produtos agrí­
colas são colocados à disposição dos países em vias de de­
senvolvimento devem ser conformes com os princípios so­
bre escoamento de excedentes de FAO; que tal conformi­
dade será assegurada pelo facto da concessão da ajuda ali­
mentar ser facilitada por um crédito ao país importador, de 
duração superior a três anos, juntamente com um elemento 
«subvenção» não inferior a 35 °/o, em condições equivalen­
tes a taxas de juro consideravelmente inferiores às taxas de 
juro comercial, acompanhado pelo estabelecimento de re­
quisitos de comercialização normais (RCN); 
Considerando que, com vista a alcançar os objectivos 
acima referidos, o esquema de financiamento em causa 
deverá conter um elemento de auxílio financiado pelo 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola 
(FEOGA) e uma garantia creditória comunitária para as­
segurar a disponibilidade de crédito ao país importador; 
Considerando ser necessário garantir que o esquema seja 
colocado à disposição para exportações alimentares a pe­
dido do governo do país importador ou de um seu orga­
nismo no quadro de um acordo celebrado entre a Co­
missão e o governo do país interessado; que é necessário 
garantir que tal esquema será exclusivamente utilizado 
para compra de produtos alimentares originários da Co­
munidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
É criado um esquema de financiamento, a seguir desig­
nado «o esquema», com vista a permitir aos países em 
desenvolvimento a importação de produtos alimentares 
da Comunidade Económica Europeia, de acordo com as 
condições previstas no presente regulamento. 
TÍTULO I 
Orientações gerais 
Artigo 2o. 
Sem prejuízo de outras considerações pertinentes, na 
aplicação do esquema referido no artigo 1? será dada 
particular atenção aos seguintes critérios: 
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a) No que diz respeito aos países a que o esquema é 
aplicado: 
— a situação económica geral do país, 
— as suas necessidades em termos de importações de 
produtos alimentares; 
— a situação da sua balança de pagamentos, 
— os seus esforços na aplicação de políticas de ajus­
tamento, 
— o impacte nas exportações agrícolas de outros paí­
ses em desenvolvimento; 
b) No que diz respeito à Comunidade: 
— a evolução das exportações globais da Comuni­
dade de produtos alimentares e a situação geral 
nos mercados relevantes, 
— as importações tradicionais de produtos alimenta­
res da Comunidade efectuadas pelo país em causa, 
— o carácter preferencial das relações entre a Comu­
nidade e o país em causa, 
— o risco que o crédito envolve. 
Artigo 3o. 
Os produtos fornecidos ao abrigo do referido esquema 
serão comercializados de forma a não perturbarem o 
mercado local. A aplicação do esquema será compatível 
com a política de desenvolvimento do país beneficiário, 
nomeadamente no que diz respeito aos sectores alimen­
tar e agrícola, bem como com as relações de cooperação 
para o desenvolvimento da Comunidade. O elemento 
«subvenção» dos fundos resultantes da venda dos produ­
tos será utilizado para apoiar os programas de desenvol­
vimento acordados e a execução de políticas de ajusta­
mento. 
Artigo 4o. 
1. O esquema aplicado em conformidade com o pre­
sente regulamento preverá um período de reembolso su­
perior a três anos. A Comissão concederá em relação a 
cada operação uma subvenção não inferior a 35 % do 
custo total, calculada de acordo com a prática seguida 
no âmbito do Convénio da OCDE sobre créditos à ex­
portação. O saldo poderá consistir num crédito a favor 
do país beneficiário, directamente obtido pela Comuni­
dade nos mercados financeiros e garantido pela própria 
Comunidade. 
2. O esquema será colocado à disposição para impor­
tações de produtos alimentares efectuadas pelo governo 
do país beneficiário ou um seu organismo no quadro de 
um acordo celebrado entre a Comissão e o governo ou 
organismo governamental em causa. Este acordo fixará 
as condições do esquema. A sua conclusão ficará sujeita 
à apresentação de um contrato comercial de que consta­
rão todas as regras relativas à expedição. 3. A Comissão tomará todas as medidas necessárias 
para garantir que o esquema é aplicado em condições 
conformes com os princípios sobre escoamento de exce­
dentes da FAO. 
Artigo 5° 
A aplicação do esquema ficará sujeita à condição de que 
o esquema seja exclusivamente utilizado na aquisição de 
produtos agrícolas originários da Comunidade, bem 
como à garantia de que será assegurada a livre concor­
rência quanto ao fornecimento dos produtos. 
Artigo 6o. 
O elemento «subvenção» previsto no n? 1 do artigo 4? 
do presente regulamento será considerado como uma 
medida de intervenção destinada da regularizar os mer­
cados agrícolas na acepção do n? 1 do artigo 3? do Re­
gulamento (CEE) n? 729/70. 
TÍTULO II 
Procedimentos 
Artigo 7o. 
De acordo com o procedimento previsto no artigo 8?, a 
Comissão: 
— adoptará a lista de produtos a que o esquema pode 
ser aplicado numa base anual ou plurianual, 
— decidirá da aplicação do esquema e das suas condi­
ções, 
— adoptará, se for caso disso, regras pormenorizadas 
para execução do presente regulamento. 
Artigo 8o. 
Quando for feita referência ao procedimento previsto no 
presente artigo, a Comissão será assistida por um comité 
de carácter consultivo composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido pelo representante da Co­
missão. 
O representante da Comissão apresentará ao comité um 
projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu 
parecer sobre o projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência do assunto, se neces­
sário, mediante votação. 
O parecer será registado em acta. Além disso, cada um 
dos Estados-membros dispõe do direito de solicitar o re­
gisto na acta da sua posição. 
A Comissão tomará na maior consideração possível o pa­
recer emitido pelo comité, informando-o da forma em 
que o seu parecer foi tomado em consideração. 
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Artigo 9? 
Em conformidade com as decisões tomadas de acordo 
com o artigo 7?, a Comissão decidirá sobre: 
— a conclusão do acordo de aplicação do esquema, 
— todas as medidas adequadas a garantir uma correcta 
aplicação do esquema de financiamento da comercia­lização dos produtos e da utilização dos fundos cor­
respondentes ao elemento «subvenção» 
Artigo 10°. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.