N? C160/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.6.87 
Artigo 4? 
1. Ao receber as informações previstas nos artigos 1?, 
2° e 3?, a Comissão comunicá-las-á imediatamente às 
autoridades competentes de todos os outros Estadòs-
-membros. A Comissão comunicará igualmente a todos 
os Estados-membros toda e qualquer informação que re­
ceba relativamente a aumentos significativos no grau de 
radioactividade ou relativamente a acidentes nucleares 
nos Estados adjacentes à Comunidade. 
2. A Comissão e as autoridades competentes dos Esta­
dos-membros adoptarão, de comum acordo, os procedi­
mentos pormenorizados relativos à transmissão das in­
formações referidas nos artigos 1? a 4? e testá-los-ão a 
intervalos regulares. 
3. Cada Estado-membro indicará à Comissão as auto­
ridades nacionais competentes e os pontos de contacto 
designados para transmitirem ou receberem as informa­
ções indicadas nos artigos 1? a 4? A Comissão, por seu 
turno, comunicará essas informações e indicará o serviço 
da Comissão designado às autoridades competentes dos 
outros Estados-membros. 
4. Os pontos de contacto e o serviço da Comissão que 
for designado estarão disponíveis 24 horas por dia. A 
Comissão deve estabelecer um serviço de emergência 
para este efeito. 
Artigo 5o. 
As informações recebidas em conformidade com os arti­
gos 1?, 2° e 3? podem ser utilizadas sem restrições, ex-
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, no âmbito do Acordo entre a Comu­
nidade Económica Europeia e os Estados Unidos da 
América, respeitante à conclusão das negociações a título 
do artigo XXIV.6 do GATT, aprovado pela Decisão cepto nos casos em que essas informações sejam forneci­
das confidencialmente pelo Estado-membro em causa. 
Neste caso, a Comissão deve informar as autoridades 
competentes dos outros Estados-membros de toda e 
qualquer restrição a que esteja sujeita a informação. 
Artigo 6? 
1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
disposições contendo os critérios e os planos de acção 
relativos a situações de emergência referidas no artigo 1? 
2. A Comissão formulará as recomendações apropria­
das para a harmonização das medidas aplicáveis nesta 
matéria nos Estados-membros. 
Artigo 7? 
A Comissão avaliará as informações recebidas nos ter­
mos dos artigos 1?, 2°. e 3?, e informará os Estados-mem­
bros dos riscos radiológicos em causa. Sem prejuízo dos 
poderes que lhe são conferidos pelo Tratado Euratom, a 
Comissão pode formular uma recomendação estabele­
cendo directrizes para uma acção apropriada a tomar 
pelos Estados-membros. 
Artigo 8° 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para darem cumprimento à presente decisão no prazo de 
três meses a contar da data da sua notificação. 
Artigo 9? 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
87/224/CEE do Conselho (*), a Comunidade compro­
meteu-se a abrir, em relação aos anos de 1987 a 1990, 
um contingente anual de importação, em Espanha, de 2 
milhões de toneladas de milho e de 0,3 milhões de tone­
ladas de sorgo após dedução das quantidades de certos 
produtos de substituição dos cereais, importados neste 
país durante o mesmo ano, quer directa, quer indirecta­
mente; que as quantidades importadas de milho e de 
sorgo devem ser utilizadas ou transformadas em Es­
panha; 
Considerando que a execução do referido acordo pode 
ser prevista, quer no âmbito de um regime de redução do 
direito nivelador, quer por compra directa no mercado 
mundial; que este acordo, motivado pela adesão de 
O JO n? L 98 de 10. 4. 1987, p. 1. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao regime especial de importação de 
milho e de sorgo em Espanha, para o período de 1987 a 1990 
COM(87) 244 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Maio de 1987) 
(87/C 160/08) 
18.6.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 160/9 
Espanha à Comunidade, constitui uma medida transitó­
ria; que, todavia, as importações de milho e de sorgo 
efectuadas em Espanha no âmbito do citado acordo em 
condições preferenciais são de natureza a criar dificulda­
des para o mercado comunitário; que, a fim de atenuar 
este inconveniente, é oportuno prever medidas adequa­
das e, nomeadamente, a possibilidade de aplicação de 
um direito aduaneiro de compensação aos produtos 
transformados exportados, quer para países terceiros, 
quer para a Comunidade; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do 
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime 
aplicável aos produtos agrícolas originários dos Estados 
de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) ou 
dos países e territórios ultramarinos, e a certas mercado­
rias resultantes de transformação de produtos agríco­
las ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? 000/87, prevê, nomeadamente, uma 
diminuição de 50 °/o do direito nivelador aplicável ao 
milho; que a acumulação desta vantagem e da redução 
prevista no âmbito do presente regulamento pode pertur­
bar o mercado espanhol dos cereais; que este inconve­
niente pode ser atenuado através da fixação de uma re­
dução especial do direito nivelador aplicável ao milho e 
ao sorgo importados no âmbito do presente regula­
mento; 
Considerando que se devem prever disposições relativas 
à cobertura das operações decorrentes do presente regu­
lamento de acordo com os mecanismos previstos pelo 
Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de 
Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrí­
cola comum (2), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 3769/85 (3), e pelo Regula­
mento (CEE) n? 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto 
de 1978, relativo às regras gerais sobre o financiamento 
das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e 
de Garantia Agrícola secção «Garantia» (4), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 801/87 (»); 
Considerando que, além disso, tratando-se da aplicação 
de um acordo internacional entre um país terceiro e a 
Comunidade, é conveniente que as operações dele decor­
rentes sejam financiadas na sua totalidade por esta úl­
tima; que, em consequência, é conveniente derrogar o 
disposto no último parágrafo do artigo 6? do Regula­
mento (CEE) n? 1883/78, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Durante um período de quatro anos a partir do ano de 
1987, as importações de países terceiros destinadas a se­
rem colocadas em livre prática em Espanha, numa quan-
O JOn?L61 de 1.3. 1985, p. 4. 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 3. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. 
(4) JO n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. 
(*) JO n° L 79 de 21. 3. 1987, p. 14. tidade máxima anual de 2 milhões de toneladas de milho 
e de 0,3 milhões de toneladas de sorgo, efectuar-se-ão 
nas condições definidas nos artigos seguintes. 
Artigo 2? 
1. As quantidades anuais previstas no artigo 1? serão 
deduzidas, em conformidade com regras a determinar, 
das quantidades de glúten de milho, de resíduos do fa­
brico da cerveja e de polpa de citrinos importados em 
Espanha de países terceiros. No caso de se afigurar que 
as quantidades de glúten de milho, de resíduos do fa­
brico de cerveja e de polpas de citrinos importadas em 
Espanha ao abrigo de documentos que justificam o seu 
carácter comunitário, aumentam do modo anormal, se­
rão tomadas as medidas necessárias de acordo com o 
processo previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75 do Conselho (6). 
2. Para o ano de 1987, as quantidades de milho e de 
sorgo importadas no âmbito do Regulamento (CEE) 
n? 2913/86 do Conselho (7) não são incluídas nas quanti­
dades previstas no artigo 1? 
3. As quantidades de milho e de sorgo previstas no ar­
tigo 1? destinar-se-ão a ser transformadas ou utilizadas 
em Espanha. 
Artigo 3°. 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 4?, na importa­
ção de milho e de sorgo em Espanha e dentro dos limites 
quantitativos indicados no artigo 2?, aplica-se uma redu­
ção ao direito nivelador fixado em conformidade com o 
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2727/75. 
2. O montante da redução será fixado, de acordo com 
o processo previsto no artigo 26? do Regulamento (CEE) 
n? 2727/75, a um nível que permita evitar perturbações 
no mercado espanhol. A redução pode igualmente ser 
fixada através de concurso. 
A redução pode ser diferenciada no caso de se verificar a 
importação de milho e de sorgo, em Espanha, no âmbito 
do Regulamento (CEE) n? 486/85. 
3. A redução será aplicada às importações de milho e 
de sorgo efectuadas em Espanha com base num certifi­
cado válido unicamente neste Estado-membro. 
(•) JOn?L281 de 1. 11. 1975, p. 1. 
O JO n? L 272 de 24. 9. 1986, p. 1. 
^ChiDOBto jornal CÒficial das comunidades Europeias l^.D.^ 
t. Raraarealizaçãodasimportaçõesreferidasnoar^ 
tigo t^ pode ser decididos de acordo com o processo 
previsto no artigo ^ do Regulamento r^õeEE^ 
n^ ^^B^ que o organismo de intervenção espanhol 
procedaácompra^ no mercado mundial^de quantidades 
a determinar de milho e de sorgos e as coloque em 
Espanhasob oregime de entreposto aduaneiroprevisto 
pela directiva D^B^BÓeEE do conselho ^. 
^. As quantidades compradas em conformidade como 
n^t são postasàvenda no mercado interno espanhol de 
acordo comoprocesso previsto no artigo ^D^ do Regula 
mento ^ÓeEE^ n^^^B^ em condições que permitam 
evitar perturbações neste mercado. 
^. Aquando da colocação em livre práticas cobrasse 
umdireitonivelador agrícola igualàmédia dos direitos 
niveladoresaplicáveis em Espanha — tendo emcontao 
montante compensatório monetário — fixados para os 
cereais em causa durante os ^ primeiros dias do mês 
anterioràdata da aceitação da declaração de colocação 
em livre práticas diminuído da diferença entreopreçodP 
miareopreço de intervenção do referido mês. 
A colocação em livre práticaéefectuada pelo organismo 
de intervenção espanhol. 
Aquando do pagamento pelos compradores das mercam 
dorias ao organismo de intervenção^ o preço de venda 
diminuído do direito nivelador corresponde a uma reD 
ceitade venda na acepção doAnexoldoRegulamento 
^EE^n^^^B^do^onselho^ 
^t. A compra prevista no n^téconsiderada uma interD 
venção destinada àregularização dos mercados agr^coD 
las^ na acepção do n^^almeah^ do artigot^doRegu 
lamento ^EE^n^^B^O. 
^ Àmedidaque ospagamentos são efectuadospelo 
organismo de intervenção em relação ás compras previsD 
tas no n^e t^ são tomados á cargo pela comunidade e 
equiparados às despesas referidas no artigo^edoRegu 
lamento ^ÓeEE^n^t^^B^. CO organismo de intervenção 
espanholcontabilizaráo valordamercadoriacomprada 
ao preço ^zero^ na conta referida no artigo^doRegu 
lamento ^EE^t^B^ 
CO último parágrafo do artigo D^ do regulamento ^EE^ 
n^t^^B^ não se aplica ao financiamento das operações 
materiais que decorrem da armazenagem dos produtos 
comprados. AC^omissãocontabilizará^comumaperiodicidadeadeD 
terminara 
— as quantidades de milho e de sorgo importadas em 
Espanha de passes terceiros^ 
— as quantidades de glúten de milhos de resíduos do 
fabricodacervejaedepolpade citrinos importadas 
em Espanha. 
Raraoefeito^ as autoridades espanholas fornecerão reguD 
larmenteàó^omissão todas as informações necessárias. 
As importações referidas no artigo^devem ser efectua 
das^ at^tulodeumdeterminado ano^ o mais tardar no 
final do mês de Revereiro do ano seguinte. 
Em caso de perturbações dos mercados dos produtos deD 
rivadosdomilhoedosorgo^podeserinstitu^doumdP 
reito de compensação de acordo comoprocesso previsto 
no artigo ^^ do Regulamento ^óeEE^n^^^B^relati 
vamenteáexportação dos produtos em causaapartir de 
Espanhaou ásuaexpediçãoparaoutros Estados^mem^ 
hros. 
^erão adoptadas de acordocom oprocessoprevisto no 
artigo ^^ do Regulamento ^EE^n^^^B^^ 
— asmedidasnecessáriasparaassegurarqueoscereais 
que tenham beneficiado da redução do direito nivelam 
dor sejam transformados ou utilizados em Espanha^ 
— as outras regras de aplicação do presente regulam 
mento e^ nomeadamente^ as relativas à emissão dos 
certificados de importação^ estas regras podem prever 
que os certificados sejam apenas emitidos em 
Espanhaeapós acordo da Óeomissão. 
COpresenteregulamentoentraemvigornadatadasua 
publicação no A^r^^C^c^^^^^^^^^r^^. 
CO presenteregulamentoêobrigatórioemtodososseus 
elementosedirectamente aplicável em todos os Estados^ 
^membros.