ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/29

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 338/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.8.2014 Duração 28.8.2014-31.12.2014 Estado-Membro Irlanda Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BSF/56712- Espécie Peixe-espada-preto (Aphanopus carbo) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas V, VI, VII e XII Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 35/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 336/2

Comunicação da Comissão relativa à autoridade habilitada a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012

(2014/C 336/02)

O Regulamento (CE) n.o 617/2009 do Conselho, de 13 de julho de 2009, que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade (1), foi alterado pelo Regulamento (UE) n.o 464/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 (2).

O Regulamento (CE) n.o 620/2009 da Comissão, de 13 de julho de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino de alta qualidade (3), foi revogado e substituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012 da Comissão, de 7 de junho de 2012, que estabelece as regras de gestão de um contingente pautal para a carne de bovino de alta qualidade (4).

O artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 481/2012 precisa que a introdução em livre prática das mercadorias importadas ao abrigo do contingente com o número de ordem 09.2202, que substituiu o contingente com o número de ordem 09.4449 a que se refere o Regulamento (CE) n.o 620/2009, está subordinada à apresentação de um certificado de autenticidade.

Os organismos emissores a seguir indicados estão autorizados a emitir certificados de autenticidade no quadro do Regulamento de Execução (UE) n.o 481/2012.

Department of Agriculture, Fisheries and Forestry (DAFF) of the Australian Government 18 Marcus Clarke Street Canberra City ACT 2601 AUSTRÁLIA Ponto de contacto: Biosecurity Service Group Mr Greg READ, Executive Manager Tel. +61 262723594 Endereço eletrónico: pr@aqis.gov.au

Food Safety and Inspection Service (FSIS) of the United States Department of Agriculture (USDA) Washington, D.C. 20250 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Internet: http://www.fsis.usda.gov

Canadian Food Inspection Agency (CFIA) 1400 Merivale Road Ottawa, Ontário K1A 0Y9 CANADÁ Endereço eletrónico: bertrand.st-arnaud@inspection.gc.ca Internet: http://www.inspection.gc.ca

Ministry of Agriculture and Forestry Pastoral House 25 The Terrace PO Box 2526 Wellington 6140 NOVA ZELÂNDIA Tel. +64 48940100 Fax +64 48940720 Endereço eletrónico: nzfsa.info@maf.govt.nz Internet: http://www.maf.govt.nz

Dirección General de Servicios Ganaderos División Industria Animal Constituyente 1476, Piso 2 Montevideu URUGUAI Tel. +598 24126369 Fax +598 24126304 Endereço electrónico: digesega@mgap.gub.uy Internet: http://www.mgap.gub.uy/DGSG

Ministerio de Economía y Finanzas Públicas Unidad de coordinación y evaluación de subsidios al consumo interno (UCESCI) Hipólito Yrigoyen n.o 250, Buenos Aires ARGENTINA Tel. +54 1143495000 Endereço eletrónico: ucesci@ucesci.gob.ar Internet: www.mecon.gob.ar

(1) JO L 182 de 15.7.2009, p. 1.

(2) JO L 149 de 8.6.2012, p. 1.

(3) JO L 182 de 15.7.2009, p. 25.

(4) JO L 148 de 8.6.2012, p. 9.
(2)

Em 6 de dezembro de 2012, a Comissão decidiu dar início a um processo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão e do artigo 11.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativamente ao processo em apreço (a seguir «Regulamento n.o 773/2004» e «Regulamento n.o 1/2003», respetivamente).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 325/4

DECISÃO DE ENCERRAR O PROCEDIMENTO FORMAL DE INVESTIGAÇÃO APÓS RETIRADA DA NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO ESTADO-MEMBRO

Auxílio estatal — Espanha

(Artigos 107.o a 109.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia)

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE — Retirada de notificação

Ajuda estatal SA.34998 (2013/C) — LIP — Auxílio à Ford España

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 325/05

A Comissão, registando o facto de Espanha ter retirado a sua notificação em 17 de junho de 2014, decidiu encerrar o procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE, iniciado em 15 de maio de 2013, relativamente à medida acima referida.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 291/5

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 no quadro de determinados contingentes abertos pela União para produtos do setor da carne de aves de capoeira

2014/C 291/02

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4217, 09.4218, 09.4252 e 09.4256 nos primeiros sete dias do mês de julho de 2014, para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2014, incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objeto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de janeiro e 31 de março de 2015, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Amendment to the aid scheme on the costs of removal and destruction of fallen stock (N558/2007)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 234/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 234/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.6.2014 Duração 28.6.2014 - 31.12.2014 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais JAX/4BC7D Espécie Carapaus e capturas acessórias associadas (Trachurus spp) Zona Águas da União Europeia das divisões IVb, IVc, VIId Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 14/TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 244/14

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2014/C 244/07

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 101, nas notas explicativas das subposições «2403 10 10 e 2403 10 90 Tabaco para fumar, mesmo que contenha sucedâneos de tabaco, em qualquer proporção», o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«Os resíduos resultantes da manipulação das folhas de tabaco ou do fabrico de produtos do tabaco são considerados como tabaco para fumar, desde que sejam suscetíveis de ser fumados e não sejam classificados como charutos, cigarrilhas ou cigarros (ver as notas explicativas das subposições 2402 10 00, 2402 20 10 e 2402 20 90).»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/5

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2014/C 227/04

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

1. Na página 31, o terceiro parágrafo das Notas Explicativa do código NC « 0304 11 10 Filetes » é suprimido;

2. Na página 31, o terceiro parágrafo das Notas Explicativa dos códigos NC « 0304 19 01 a 0304 19 39 Filetes » é suprimido.

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 155/3

Medidas de saneamento

Decisão de adotar medidas de saneamento a aplicar à Millburn Insurance Company Limited

2014/C 155/03

Publicação em conformidade com o artigo 6.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros
(71)

Por conseguinte, a operação de concentração deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/28

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 152/11)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/4

Comunicação da Comissão

relativa às quantidades de certos produtos do setor do leite e dos produtos lácteos disponíveis para o segundo semestre de 2014 no âmbito de determinados contingentes abertos pela União

(2014/C 111/02)

Os certificados de importação atribuídos para o primeiro semestre de 2014 a título de determinados contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1) não esgotaram as quantidades disponíveis no âmbito destes últimos. As quantidades restantes são indicadas no anexo e estarão disponíveis de 1 de julho a 31 de dezembro de 2014.

(1) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 101/3

Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020: Aceitação das medidas adequadas propostas nos termos do artigo 108.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por todos os Estados-Membros

(2014/C 101/03)

No ponto 191 das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020 (1), a Comissão propôs aos Estados-Membros que aceitassem como medidas adequadas a limitação da aplicação de todos os regimes de auxílios com finalidade regional existentes não abrangidos pelo regulamento geral de isenção por categoria e de todos os mapas dos auxílios com finalidade regional aos auxílios destinados a ser concedidos até 30 de junho de 2014, inclusive, bem como a alteração de outros regimes de auxílios horizontais existentes que preveem um tratamento específico dos auxílios a favor de projetos em regiões assistidas, a fim de assegurar que os auxílios a conceder após 30 de junho de 2014 estão em conformidade com o mapa dos auxílios com finalidade regional aplicáveis à data em que o auxílio é concedido. Solicitou-se aos Estados-Membros que confirmassem até 31 de dezembro de 2013 a aceitação das medidas adequadas propostas.

Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2), a Comissão registou o acordo incondicional e expresso de todos os Estados-Membros relativamente às medidas adequadas.

(1) JO C 209 de 23.7.2013, p. 1.

(2) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 83/7

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

(2014/C 83/02)

Data de adoção da decisão 23.01.2014 Número de referência do auxílio estatal SA.37827 (2013/N) Estado-Membro Irlanda Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Advertising Activities By Bord Bia (Irish Food Board) Base jurídica An Bord Bia Acts 1994-2004 Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Publicidade (AGRI) Forma do auxílio Outros Orçamento Orçamento global: EUR 18 (em milhões) Orçamento anual: EUR 6 (em milhões) Intensidade 100 % Duração até 31.12.2016 Setores económicos Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Department of Agriculture, Fisheries and Food Kildare street, Dublin 2 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 65/9

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

2014/C 65/06

Estado-Membro Espanha Rota Minorca–Madrid Data de entrada em vigor das obrigações de serviço público 4 de julho de 2012 Data de entrada em vigor das alterações 30 de março de 2014 Endereço para obtenção do texto e de outras informações ou documentação relacionadas com as obrigações de serviço público Ministerio de Fomento Dirección General de Aviación Civil Subdirección General de Transporte Aéreo Paseo de la Castellana, 67 28071 Madrid ESPAÑA Tel. +34 915978454 Fax +34 915978643 Endereço eletrónico: osp.dgac@fomento.es

A rota sujeita a obrigações de serviço público pode ser explorada com base num acesso em regime de livre concorrência, sob as novas condições, a partir de 30 de março de 2014. Se, no prazo de 15 dias de calendário após a data de publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, nenhuma transportadora aérea apresentar um programa de serviços conforme com as obrigações de serviço público impostas, o acesso será restrito a uma só transportadora aérea através do correspondente procedimento de concurso público, nos termos do artigo 16.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008.
Número de referência do auxílio estatal SA.37768 (13/X)

Estado-Membro Itália

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) BASILICATA N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio Regione Basilicata — Dip. Attività produttive, Politiche Impresa e lavoro, Inn. Tercnologica Via V. verrastro,8 -85100 Potenza (PZ) – Italia www.regione.basilicata.it

Título da medida de auxílio Aiuti agli investimenti in Ricerca e Sviluppo per le PMI della Basilicata

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Delibera di Giunta Regionale n. 834 del 9.7.2013 pubblicato sul Bollettino Ufficiale della Regione Basilicata n. 25 del 19.7.2013

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 27.11.2013 - 30.6.2014

Setor(es) económico(s) abrangido(s) CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA; SANEAMENTO, GESTÃO DE RESÍDUOS E DESPOLUIÇÃO, INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS, PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELECTRICIDADE, GÁS, VAPOR E AR FRIO

Tipo de beneficiário PME

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 3 (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários PO FESR 2007/2013 — ASSE III — L.I. III.2.1.A — EUR 1,43 (em milhões)

Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 50 % 20,2 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 44/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2014/C 44/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.12.2013 Duração 17.12.2013-31.12.2013 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/2AC4-C Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da UE das zonas IIa, IV Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 86/TQ39

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/9

Aviso Relativo às medidas anti-dumping em vigor no que se refere às importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado: alteração do nome das empresas sujeitas a taxas do direito anti-dumping individual

2014/C 13/08

As importações de certos tubos soldados, de ferro ou aço não ligado, originários, designadamente, da Ucrânia estão sujeitas a direitos anti-dumping definitivos, instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1256/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008 (1).

Os produtores-exportadores ucranianos OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant e OJSC Interpipe Novomoskovsk Pipe Production Plant estão sujeitos a direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CE) n.o 1256/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008.

Em 29 de maio de 2013, as duas empresas informaram a Comissão de que os seus nomes foram alterados, devido a uma alteração da legislação na Ucrânia. Esta alteração afetou as abreviaturas da forma jurídica nas denominações das duas empresas do seguinte modo:

— a «OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant» passou a designar-se «PJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant» e

— a «OJSC Interpipe Novomoskovsk Pipe Production Plant» passou a designar-se «PJSC Interpipe Novomoskovsk Pipe Production Plant».

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração dos nomes não afeta, de modo algum, as conclusões constantes do regulamento do Conselho supracitado.

Por conseguinte, no Regulamento (CE) n.o 1256/2008, qualquer referência à empresa «OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant» deve ser lida como uma referência à empresa «PJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant» e no Regulamento (CE) n.o 1256/2008, qualquer referência à empresa «OJSC Interpipe Novomoskovsk Pipe Production Plant» deve ser lida como uma referência à empresa «PJSC Interpipe Novomoskovsk Pipe Production Plant».

O código adicional TARIC A345 anteriormente atribuído à empresa «OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant» e à empresa «OJSC Interpipe Novomoskovsk Pipe Production Plant» no Regulamento (CE) n.o 1256/2008 é aplicável à «PJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant» e à «PJSC Interpipe Novomoskovsk Pipe Production Plant».

(1) JO L 343 de 19.12.2008, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 67/27

Retificação do Documento Único do pedido de registo do nome «Oli de l’Empordà»/«Aceite de L’Empordà» como Denominação de Origem Protegida publicado nos termos do artigo 50.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 358 de 10 de outubro de 2014 )

(2015/C 67/11)

Em todas as versões linguísticas:

Na página 9, no ponto 3.2, sétimo parágrafo:

onde se lê:

«erva fresca acabada de cortar e noz»,

deve ler-se:
«Retificaçăo da autorizaçăo de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

A respeito dos quais a Comissăo năo levanta objeçőes

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceçăo dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

Data de adopçăo da decisăo 16.12.2013 Número do auxílio SA.37802 (2013/N) Estado-Membro Alemanha Regiăo — — Denominaçăo (e/ou nome do beneficiário) Niedersachsen: Beihilfe für die Entfernung und Beseitigung von Falltieren Base jurídica Niedersächsisches Ausführungsgesetz zum Tierische Nebenprodukte-Beseitigungsgesetz (Nds. AG TierNebG); Niedersächsische Richtlinie über die Gewährung von staatlichen Beihilfen für die Entfernung und Beseitigung von Falltieren Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Doenças dos animais Forma do auxílio Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: EUR 79,5 (em milhőes) Orçamento anual: EUR 26,5 (em milhőes) Intensidade 100 % Duraçăo 01.01.2014 - 31.12.2016 Sectores económicos AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Niedersächsische Gebietskörperschaften Niedersächsische Tierseuchenkasse - anstalt des öffentlichen Rechts-Brühlstraße 9, D-30169 Hannover Outras informaçőes —

O texto original da decisăo, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm»
«Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o]

25 %
«Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

Data de adopção da decisão 18.11.2013 Número do auxílio SA.37391 (2013/N) Estado-Membro Letónia Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Prolongation of RDP measure ‘Natura 2000 payments (to forest owners)’ Base jurídica Ministru kabineta noteikumu projekts “Noteikumi par valsts un Eiropas Savienības lauku attīstības atbalsta piešķiršanu, administrēšanu un uzraudzību vides un lauku ainavas uzlabošanai” Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE Forma do auxílio Subvenção directa Orçamento — Intensidade 0 % Duração 1.1.2014 - 31.12.2014 Sectores económicos AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Lauku atbalsta dienests Republikas laukums 2 LV-1981 Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm»
«Retificação da autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFUE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

Data de adopção da decisão 9.12.2013 Número do auxílio SA.37572 (2013/N) Estado-Membro Itália Região — — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Aid for animal welfare measures (Bolzano) Base jurídica Legge provinciale 14 dicembre 1998, n. 11, e successive modifiche Articolo4, comma 1, lettera g) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Compromissos relativos ao bem-estar dos animais Forma do auxílio Outros Orçamento — Intensidade 0 % Duração 1.1.2014 - 31.12.2014 Sectores económicos Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ripartizione provinciale agricoltura Via Brennero 6, 39100 Bolzano Outras informações —

O texto original da decisão, expurgado dos dados confidenciais, está disponível no endereço:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm»
Forma do auxílio

Outros — The notification refers to the prolongation of the existing regional aid map. All forms of aid are possible.