Declaração de fiabilidade

(2003/C 316/02)

I. Em conformidade com o disposto no artigo 248.o do Tratado, o Tribunal examinou as contas anuais consolidadas(1) das Comunidades Europeias relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2002. O Tribunal efectuou a auditoria em conformidade com as suas políticas e normas de auditoria, que adaptam as normas internacionais ao contexto comunitário. A auditoria efectuada constitui um fundamento suficiente para o Tribunal emitir a opinião a seguir apresentada. No que se refere aos recursos próprios, o âmbito dos trabalhos do Tribunal é limitado(2).

Fiabilidade das contas

II. Na opinião do Tribunal, as contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias e as notas explicativas foram elaboradas em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 e com os princípios, regras e métodos contabilísticos expostos nos anexos às demonstrações financeiras consolidadas(3). Sob reserva da incidência das observações apresentadas nos pontos a) a d) e da ênfase formulada no ponto III, reflectem fielmente as receitas e as despesas das Comunidades relativas a este exercício, bem como a sua situação financeira no final deste:

a) Por falta de dotações orçamentais suficientes, está incluído nos compromissos extrapatrimoniais um montante de 820 milhões de euros relativo a obrigações jurídicas;

b) A fracção exigida (240 milhões de euros) da participação da Comissão (520 milhões de euros) no capital da empresa comum Galileu não figura, enquanto tal, no activo do balanço;

c) As contas transitórias que figuram no activo do balanço, no valor de 91,1 milhões de euros, e no passivo do balanço, no valor de 714,9 milhões de euros, deverão ser reclassificadas nas diversas outras rubricas do balanço ou da conta de gestão (de exploração), consoante a natureza dos seus elementos constitutivos;

d) Perante a inexistência de procedimentos eficazes de controlo interno para receitas diversas e adiantamentos pagos, o Tribunal não pode assegurar-se de que as operações relativas à rubrica dos devedores diversos foram registadas correcta e integralmente.

III. Como no passado, as reservas expressas pelo Tribunal têm na sua origem o sistema contabilístico comunitário, que não foi concebido para garantir um registo completo do património. Neste contexto, o Tribunal observa que a Comissão adoptou, em 17 de Dezembro de 2002, um plano de acção para a modernização da contabilidade das Comunidades Europeias. Prevê-se que este plano de acção produza todos os seus efeitos a partir do exercício de 2005.

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

IV. Tendo em conta os resultados das suas auditorias, o Tribunal considera que as operações subjacentes às contas anuais consolidadas das Comunidades Europeias são, no seu conjunto, legais e regulares no que se refere às receitas, autorizações, despesas administrativas e ajudas de pré-adesão, ainda que, neste último caso, seja necessário um reforço especial dos sistemas de controlo e de supervisão.

V. Quanto aos outros pagamentos, o Tribunal constatou que:

a) No domínio do FEOGA-Garantia, de novo alguns erros afectaram materialmente os pagamentos. As culturas arvenses estão menos expostas ao risco de erro do que os prémios "animais", ao passo que as outras categorias de despesas, não submetidas ao sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC), apresentam um nível de risco mais acentuado, sendo, apesar disso, objecto de controlos menos eficientes;

b) Quanto às acções estruturais, apesar de uma melhoria dos sistemas e controlos de supervisão sobretudo ao nível da Comissão, registam-se, ao nível dos Estados-Membros, erros do mesmo tipo e frequência que nos anos anteriores;

c) No âmbito das políticas internas, as operações continuam afectadas por erros significativos em matéria de legalidade e regularidade. No caso dos programas-quadro de investigação, há o risco de estes erros persistirem se as regras que regem os programas não forem alteradas;

d) No que respeita às acções externas, continuam a existir as irregularidades detectadas no passado ao nível local. Devido a uma desconcentração da gestão ainda em curso, os sistemas e controlos de supervisão ainda não proporcionam à Comissão a garantia da legalidade e da regularidade dos pagamentos ao nível dos organismos responsáveis pela execução dos projectos de desenvolvimento.

8 e 9 de Outubro de 2003

Juan Manuel FABRA VALLÉS

Presidente

Tribunal de Contas Europeu

12, rue Alcide De Gasperi, L-1615 Luxembourg

(1) Trata-se das "demonstrações consolidadas sobre a execução orçamental" e das "demonstrações financeiras consolidadas", que constituem o volume I das contas anuais das Comunidades Europeias, exercício de 2002.

(2) Com efeito, os controlos do Tribunal, por um lado, incidem em estatísticas macro-económicas baseadas em dados que não podem ser directamente controlados e, por outro, não podem abranger as importações que escaparam à vigilância das alfândegas.

(3) Ver anexo 1, volume 1 das contas definitivas das Comunidades Europeias, exercício de 2002.