B4-0033, 0058, 0064, 0081, 0086 e 0104/98

Resolução sobre um Código de Conduta Europeu para a Exportação de Armas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre a exportação e a transferência de armas,

A. Recordando que os actuais critérios comuns aplicados na UE em matéria de exportação de armas, aprovados pelo Conselho em 1991-1992, estão a ser aplicados por cada Estado-Membro segundo a sua própria interpretação e não impediram o fluxo de armamento dos Estados-Membros da UE para países que violam os direitos humanos, para regiões de instabilidade e para agressores militares,

B. Notando com satisfação que o Código de Conduta para as exportações de armamento para países terceiros que não respeitem os direitos humanos ou para regiões em guerra foi considerado uma das prioridades da nova Presidência britânica, e que vários Estados-Membros se declararam favoráveis à sua adopção,

C. Considerando que um dos principais objectivos das propostas relativas a esse Código de Conduta consiste em evitar situações em que a recusa de um dos parceiros seja subrepticiamente aproveitada em benefício de outro,

D. Convencido de que qualquer Código de Conduta da UE sobre o comércio de armamento só poderá ser coroado de êxito quando os outros principais exportadores de armamento, como os EUA, a Federação Russa e a China, decidirem reger-se por regras semelhantes,

1. Congratula-se com o apoio manifestado por muitos Estados-Membros da UE ao estabelecimento de uma política comum de exportação de armamento e espera que as cláusulas do referido Código de Conduta sejam formuladas por forma a torná-lo um instrumento eficaz para a redução do fluxo de armas da União para países que praticam violações dos direitos humanos, para regiões de instabilidade e para agressores militares;

2. Insiste, portanto, em que o Código de Conduta proposto se aplique às exportações e à produção devidamente autorizada de uma lista exaustiva de bens e tecnologias, limitando simultaneamente a possibilidade de os Estados-Membros decidirem discricionariamente a concessão ou recusa de licenças de exportação, e, em especial, que inclua um claro mecanismo destinado a evitar violações ao acordo;

3. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a terem em conta a necessidade de reforço dos oito critérios comuns durante a fase da elaboração do Código de Conduta, e solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que incluam no Código da Conduta uma lista inequívoca dos destinatários sensíveis, um sistema de certificação e controlo das disposições relativas à utilização final e um sistema de informação e consulta mútuas sobre a concessão e a recusa de licenças de exportação;

4. Exorta o Conselho a adoptar esse código da UE como uma Posição Comum conducente a uma série de acções conjuntas, em conformidade com o artigo J do TUE;

5. Exorta o Conselho a envolver de forma activa o Parlamento Europeu na elaboração do Código de Conduta, a proceder a uma revisão anual da sua aplicação e a apresentar os resultados, para debate, ao Parlamento Europeu;

6. Insta os Estados-Membros a insistirem em que o Código de Conduta inclua medidas destinadas a reforçar a transparência e o controlo parlamentar da política de exportação de armamento;

7. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a promoverem a adesão de países terceiros, em especial dos países associados, ao referido Código de Conduta, e a tomarem medidas para que os restantes grandes exportadores de armas adoptem princípios semelhantes;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-Membros.