Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 98/18/CE do
Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e normas de segurança para os navios de
passageiros
(2003/C 20 E/06)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(2002) 158 final — 2002/0075(COD)
(Apresentada pela Comissão em 25 de Março de 2002)
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Contexto e objectivos da proposta
Para assegurar a harmonização das regras de segurança aplicáveis aos ferries de passageiros que
operam na União Europeia, a Comissão Europeia apresentou, em 1996, uma proposta de directivacom o objectivo de aplicar ao tráfego doméstico, de forma harmonizada, regras equivalentes às
aplicáveis ao tráfego internacional. A Directiva 98/18/CE do Conselho foi adoptada em 17 de Março
de 1998, tendo entrado em vigor nesse mesmo ano. As regras constantes do anexo I da directivaconvertem os instrumentos internacionais pertinentes em prescrições de segurança para os naviosque efectuam serviços domésticos. Essas prescrições aplicam-se a todos os tipos de ferries de pas-
sageiros afectos ao tráfego doméstico, de acordo com a sua dimensão e idade e com as caracterís-ticas da zona marítima em que estão autorizados a operar.
Apesar de a directiva ser relativamente recente, a Comissão Europeia considera que algumas das
suas disposições deveriam ser simplificadas ou actualizadas tendo em vista proporcionar umaprotecção suficiente aos passageiros que realizam viagens domésticas nos Estados-Membros daUE. Esta directiva visa, por conseguinte, alterar a Directiva 98/18/CE do Conselho, do seguintemodo:
— actualizando a directiva à luz da evolução das convenções e códigos internacionais de segurança
marítima, designadamente o Código das Embarcações de Alta Velocidade de 2000,
— simplificando e introduzindo melhoramentos no procedimento de definição e publicação das
zonas marítimas, um procedimento fundamental para a aplicação da directiva, uma vez que asprescrições de segurança aplicáveis a determinado navio dependem da zona marítima em queopera,
— prevendo prescrições específicas de estabilidade para determinadas categorias de navios ro-ro de
passageiros que efectuam serviços domésticos, equivalentes às da proposta de directiva relativa aprescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros que efectuam viagensinternacionais e a retirada progressiva de serviço dos navios ro-ro de passageiros que nãotenham sido adaptados para satisfazer essas mesmas prescrições de estabilidade,
— exigindo dos Estados-Membros que envidem esforços no sentido de tornar os seus navios de
passageiros seguros e acessíveis para os passageiros com mobilidade reduzida, independente-
mente da sua dimensão e idade e da zona marítima em que operam. Esta medida está em
conformidade com outras propostas apresentadas pela Comissão com o objectivo de tornaroutros modos de transporte acessíveis e seguros para esses passageiros,
— revogando a derrogação concedida à Grécia e, desta forma, simplificando a directiva, dado o
reduzido impacto dessa derrogação.
2. Justificação das medidas propostas
O objectivo da medida proposta consiste em alterar a Directiva 98/18/CE do Conselho. Há várias
razões que justificam esta alteração. Apesar de se tratar de uma directiva relativamente recente, jáforam identificados vários problemas relacionados com a sua aplicação. O principal problemacolocado pela directiva à escala comunitária prende-se com a dificuldade de controlar a sua apli-cação, sobretudo devido ao facto de o actual procedimento de publicação das zonas marítimas nãoser exequível. Este problema tem repercussões ao nível comunitário e dos Estados-Membros umavez que, sem um regime adequado e funcional para a designação e publicação das zonas marítimas,não será possível controlar a aplicação da Directiva 98/18/CE.PT 28.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 20 E/51
Além disso, é necessário tornar a directiva mais flexível por forma a permitir a actualização de
alguns artigos, tendo em conta os progressos registados a nível internacional, designadamente nodomínio da segurança das embarcações de alta velocidade.
A introdução de prescrições mais específicas de estabilidade para os navios ro-ro de passageiros que
operam no tráfego doméstico encontra igualmente justificação na necessidade de reforçar a segu-
rança e de assegurar um nível de segurança equivalente entre serviços domésticos e internacionais.
A inclusão de orientações em matéria de segurança em benefício dos passageiros com mobilidade
reduzida inscreve-se no princípio introduzido pelo Tratado de Amesterdão, que consagra a nãodiscriminação, designadamente com base na deficiência e na idade.
Por último, saliente-se que algumas das disposições introduzidas deixam uma grande margem de
manobra aos Estados-Membros, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, nomeada-mente em matéria de prescrições de segurança e de acesso em benefício dos passageiros commobilidade reduzida.
3. Teor da proposta
A proposta contém dois artigos que alteram artigos em vigor da Directiva 98/18/CE do Conselho e
artigos que se destinam a garantir a aplicabilidade dessas mesmas alterações.
4. Considerações específicas
4.1. Definições (n.
o1 do artigo 1.o)
É introduzida uma nova definição de «passageiro com mobilidade reduzida» [alínea w) do artigo 2.o]
decorrente da proposta do novo artigo 6.oB. A definição utilizada é a que consta da Directiva
2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001 (1), relativa a
disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais deoito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE.A Comissão considera que esta definição, recentemente aprovada pelo Conselho e pelo ParlamentoEuropeu, também é adequada para esta directiva, dado abordar a questão das prescrições desegurança e de acesso aplicáveis a um determinado modo de transporte público em benefíciodos passageiros com mobilidade reduzida. Ver também o ponto 4.6.
4.2. Procedimento de publicação das zonas marítimas (n.
o2 do artigo 1.o)
A Comissão propõe um novo procedimento simplificado para o estabelecimento, notificação e
publicação da lista de zonas marítimas A, B, C e D, que determinam as prescrições específicasde segurança aplicáveis aos navios que operam em cada zona específica. Esta alteração surge nasequência dos problemas surgidos na aplicação da Directiva 98/18/CE. É fundamental alterar esteprocedimento a fim de facilitar a aplicação da directiva pelos Estados-Membros e o seu controlo anível comunitário.
Além disso, propõe-se igualmente uma maior simplificação do processo de notificação das zonas
marítimas à Comissão, segundo o procedimento previsto no artigo 9.
o
O procedimento de publicação proposto introduz mais flexibilidade e transparência para os ope-radores ao nível dos Estados-Membros e comunitário.
4.3. Revogação da derrogação concedida aos navios de passageiros gregos (artigo 2.
o)
A Directiva 98/18/CE prevê uma derrogação aplicável exclusivamente aos navios de passageiros que
realizam viagens domésticas na Grécia. Dadas as reduzidas repercussões práticas desta derrogação, aComissão, com o objectivo de simplificar a directiva, propõe a sua revogação com efeitos a partir de1.1.2005.PT C 20 E/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.1.2003
(1) JO L 42 de 13.2.2002, p. 1.
4.4. Prescrições de estabilidade e idade de retirada de serviço dos navios (n.o3 do artigo 1.o)
A proposta da Comissão introduz prescrições específicas de estabilidade para os navios ro-ro de
passageiros que efectuam viagens internacionais com partida ou destino num porto da UE. Estamedida assegurará um nível acrescido de segurança aos navios ro-ro de passageiros que operam nasreferidas rotas, em 1 de Outubro de 2010 o mais tardar.
Tendo em conta que os navios ro-ro de passageiros que efectuam viagens domésticas operam nas
mesmas condições de mar que os navios afectos ao tráfego internacional e tendo em vista alcançarum nível equivalente de segurança para os navios que operam em zonas marítimas distintas emcondições de mar semelhantes, a Comissão propõe que os navios ro-ro de passageiros que efectuamserviços domésticos também satisfaçam as prescrições específicas de estabilidade. Estas prescriçõesdeverão ser aplicáveis a todos os navios ro-ro de passageiros novos das classes A, B e C a partir de1 de Outubro de 2004. No que se refere aos navios ro-ro de passageiros novos da classe D, aaplicação das prescrições específicas de estabilidade não se justifica devido às condições de operaçãorestritas de tais navios. Todavia, tendo em conta as eventuais dificuldades de adaptação dos naviosexistentes das classes A e B, a Comissão propõe introduzir, como alternativa, a possibilidade de
retirar de serviço os navios dessas classes aos 30 anos de idade, caso não seja possível dar cum-
primento às prescrições específicas de estabilidade. Esta possibilidade de retirada de serviço seráigualmente aplicável aos navios ro-ro de passageiros existentes das classes C e D, salvo se cum-prirem inteiramente as prescrições de estabilidade estabelecidas no ponto II-1/B/8 do anexo I dadirectiva. Isto significa que estes navios são obrigados a cumprir inteiramente as prescrições deestabilidade SOLAS 90, obrigação da qual estão actualmente isentos.
4.5. Código das Embarcações de Alta Velocidade de 2000 (n.
o4 do artigo 1.o)
Actualmente, a Directiva 98/18/CE aplica plenamente o Código das Embarcações de Alta Velocidade
(Código HSC) constante da Resolução MSC 36 (63) do Comité de Segurança Marítima da OMI, de20 de Maio de 1994, a todas as embarcações de alta velocidade que efectuam serviços domésticos.Em 5 de Dezembro de 2000, foi adoptado o Código HSC 2000, aplicável a todos os navios novoscuja quilha esteja assente ou se encontrem numa fase de construção equivalente em ou após 1 deJulho de 2002. O Código HSC de 2000 aplica-se exclusivamente aos navios novos e não substitui ocódigo anterior aplicável aos navios construídos antes dessa data.
A Comissão propõe, por conseguinte, a alteração da alínea a) do artigo 8.
ocom vista a tornar o
Código HSC 2000 aplicável através da Directiva 98/18/CE, de forma similar ao Código HSC de1994, mediante o procedimento de comitologia. Esta medida está em conformidade com o prin-cípio instituído pela Directiva 98/18/CE relativamente ao anexo I e às definições constantes doartigo 2.
orelativas às Convenções Internacionais.
4.6. Introdução de prescrições de segurança e acesso em benefício dos passageiros com mobilidade reduzida (n.os1,
3, 4 e 5 do artigo 1.o)
A Comissão propõe a introdução de prescrições específicas de segurança em benefício das pessoas
com mobilidade reduzida, as quais podem representar 30 % da população, ou seja, uma grandepercentagem de passageiros potenciais. As medidas propostas dizem simultaneamente respeito àsegurança e ao acesso deste grupo de pessoas aos navios de passageiros. É fundamental garantir omesmo nível de segurança a todos os passageiros, quer tenham mobilidade reduzida ou não.
As Directivas 1999/35/CE (
1) e 98/41/CE (2) do Conselho ocupam-se de uma área bastante restrita
da segurança e da acessibilidade para as pessoas com mobilidade reduzida, uma vez que abordam aquestão da prestação de serviços e de assistência específicos e não necessariamente questões decarácter geral sobre o navio e os dispositivos de segurança.PT 28.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 20 E/53
(1) Directiva 1999/35/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativa a um sistema de vistorias obrigatórias para a
exploração segura de serviços regulares de ferrie s ro-ro e embarcações de passageiros de alta velocidade (JO L 138 de
1.6.1999, p. 1).
(2) Directiva 98/41/CE do Conselho, de 18 de Junho de 1998, relativa ao registo das pessoas que viajam em navios de
passageiros que operam a partir de ou para portos dos Estados-Membros da Comunidade (JO L 188 de 2.7.1998,p. 35).
O mecanismo proposto consiste em incluir orientações num novo anexo III, aplicável a todos os
navios e embarcações que efectuam serviços domésticos. Atendendo a que algumas das modifica-ções a efectuar nos navios existentes podem assumir custos incomportáveis, as orientações deverãoser aplicadas aos navios e embarcações existentes, na medida do razoável e do possível. Os Estados--Membros deverão, além disso, elaborar planos de acção nacionais para adaptação da frota de naviosde passageiros existente à luz das orientações do anexo III. Essas orientações estão em conformidadecom a circular 735 (MSC/Circ. 735) do Comité de Segurança Marítima da Organização MarítimaInternacional, de 24 de Junho de 1996, intitulada « Recommendation on the design and operation of
passenger ships to respond to elderly and disabled persons needs ».
Neste processo é indispensável que os Estados-Membros consultem as organizações representativas
das pessoas com mobilidade reduzida, com vista a assegurar que as medidas adoptadas sejamrazoáveis e aceitáveis e ofereçam uma verdadeira solução para os problemas actualmente encon-trados a bordo dos navios de passageiros.
Os Estados-Membros deverão comunicar os seus planos de acção nacionais relativos aos navios
existentes e informar a Comissão sobre a aplicação deste artigo aos navios novos, às embarcações dealta velocidade novas e existentes e aos navios existentes certificados para o transporte de mais de400 passageiros.
Além disso, propõe-se a alteração dos anexos II e III segundo o procedimento de comitologia, à luz
da experiência adquirida, designadamente pelos Estados-Membros, no processo de aplicação dadirectiva.
4.7. Alteração do mandato do Comité para as adaptações (n.
o4 do artigo 1.o)
A Comissão propõe a alteração do mandato do Comité previsto no artigo 8.oda Directiva 98/18/CE
tendo em vista o seguinte:
— aditar a subalínea iii) à alínea a) do artigo 8.opara permitir a revisão dos artigos da directiva
relacionados com o Código HSC, em conformidade com o ponto 4.5,
— aditar a alínea c) ao artigo 8.ocom vista a conferir mandato ao Comité para a alteração dos
anexos II e III, em conformidade com o ponto 4.6.
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeiae, nomeadamente, o n.
o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no
artigo 251.
odo Tratado,
Considerando o seguinte:
(1) A Directiva 98/18/CE, de 17 de Março de 1998, relativa às
regras e normas de segurança para os navios de passagei-ros (
1) introduz um nível uniforme de segurança de pessoas
e bens nos navios de passageiros e embarcações de altavelocidade novos e existentes que efectuam viagens domés-ticas e estabelece procedimentos para a negociação noplano internacional, tendo em vista a harmonização dasregras aplicáveis aos navios de passageiros que efectuamviagens internacionais.(2) A definição das zonas marítimas é fundamental para se
determinar a aplicação da Directiva 98/18/CE às váriasclasses de navios de passageiros. A directiva prevê umprocedimento de publicação das listas das zonas marítimasque veio a revelar-se de difícil aplicação. É, por conse-guinte, necessário estabelecer um procedimento funcionale transparente que permita o controlo efectivo da aplicaçãoda directiva.
(3) Para harmonizar o nível de segurança aplicável aos navios
de passageiros na Comunidade, deverá ser revogada a der-rogação concedida à Grécia relativamente ao calendário deaplicação das prescrições de segurança.
(4) A directiva [. . ./CE] relativa a prescrições específicas de
estabilidade para os navios ro-ro de passageiros introduz
prescrições de estabilidade reforçadas para os navios ro-ro
de passageiros que efectuam serviços internacionais compartida ou destino num porto da Comunidade; esta medidareforçada deverá igualmente aplicar-se aos navios que efec-tuam serviços domésticos em condições de mar semelhan-tes. O incumprimento dessas prescrições de estabilidadepoderá justificar a retirada de serviço de navios ro-ro depassageiros após um determinado número de anos de ex-ploração.PT C 20 E/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.1.2003
(1) JO L 144 de 15.5.1998, p. 1.
(5) É necessário ter em consideração as alterações introduzidas
nos instrumentos internacionais pertinentes, tais como asconvenções, protocolos, códigos e resoluções da Organiza-ção Marítima Internacional (OMI) e actuar em conformi-dade, de forma flexível e rápida.
(6) Em virtude da Directiva 98/18/CE, o Código das Embarca-
ções de Alta Velocidade (Código HSC) constante da Reso-lução MSC 36 (63) do Comité de Segurança Marítima daOMI, de 20 de Maio de 1994, é aplicável a todas as em-barcações de alta velocidade que efectuam serviços domés-
ticos. Em 5 de Dezembro de 2000, a IMO adoptou um
novo código relativo a estas embarcações, o Código Inter-nacional para a Segurança das Embarcações de Alta Velo-cidade de 2000 (Código HSC 2000), constante da Resolu-ção MSC 97 (73) do Comité de Segurança Marítima daOMI, aplicável a todas as embarcações de alta velocidadeconstruídas em ou após 1 de Julho de 2002. É importanteassegurar que a Directiva 98/18/CE possa ser actualizada demodo flexível por forma a que estas novas regras interna-cionais se apliquem igualmente às embarcações de altavelocidade que efectuam serviços domésticos.
(7) É conveniente ter em atenção os níveis de segurança e
acesso oferecidos às pessoas com mobilidade reduzidaque viajam em navios de passageiros e embarcações dealta velocidade que operam no serviço doméstico nos Es-tados-Membros.
(8) A Directiva 98/18/CE deverá, por conseguinte, ser alterada
em conformidade,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
A Directiva 98/18/CE é alterada do seguinte modo:
1. É aditada a alínea seguinte ao artigo 2.o:
«w) “Passageiro com mobilidade reduzida”, qualquer pessoa
que tenha dificuldades na utilização dos transportespúblicos, como, por exemplo, as pessoas com deficiên-cias (incluindo as pessoas com deficiências sensoriais epsíquicas e os utilizadores de cadeiras de rodas), aspessoas com deficiências nas extremidades, as pessoasde baixa estatura, as pessoas com bagagens pesadas, aspessoas de idade, as mulheres grávidas, as pessoas comcarros de compras e as pessoas com crianças (incluindocrianças em carrinhos de bebé).».
2. O n.
o2 do artigo 4.opassa a ter a seguinte redacção:
«2. Cada Estado-Membro deve:a) Elaborar e prontamente actualizar a lista de zonas marí-
timas sob sua jurisdição, delimitando as zonas de explo-ração durante todo o ano, ou, se for esse o caso, limitadaa períodos restritos, das diferentes classes de navios, uti-lizando os critérios de classificação estabelecidos no n.
o1;
b) Publicar essa lista numa base de dados disponível no sítio
internet da autoridade marítima competente;
c) Notificar à Comissão a localização da referida informa-
ção, bem como as eventuais alterações à lista.».
3. São aditados os artigos 6.oAe6 .oB seguintes:
«Artigo 6.oA
Prescrições de estabilidade e retirada de serviço de na-
vios ro-ro de passageiros
1. Os navios ro-ro de passageiros das classes A, B, e C,
cuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de cons-trução equivalente em ou após 1 de Outubro de 2004devem satisfazer as prescrições específicas de estabilidadeestabelecidas na directiva [. . ./CE].
2. Os navios ro-ro de passageiros das classes A e B cuja
quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construçãoequivalente antes de 1 de Outubro de 2004 devem darcumprimento às prescrições específicas de estabilidade esta-belecidas na directiva [. . ./CE] até 1 de Outubro de 2010,salvo se forem retirados de serviço nessa data ou em dataulterior, quando atinjam os 30 anos de idade, e, em qual-quer caso, o mais tardar em 1 de Janeiro de 2015.
3. Os navios ro-ro de passageiros das classes C e D cuja
quilha esteja assente ou se encontrem em fase de construçãoequivalente antes de 1 de Outubro de 2004 devem darcumprimento às disposições constantes do ponto II-1/B/8do anexo I até 1 de Outubro de 2010, salvo se foremretirados de serviço nessa data ou em data ulterior, quandoatinjam os 30 anos de idade, e, em qualquer caso, o mais
tardar em 1 de Janeiro de 2015.».
«Artigo 6.
oB
Prescrições de segurança em benefício das pessoas com
mobilidade reduzida
1. Os Estados-Membros devem adoptar medidas adequa-
das, com base nas orientações do anexo III, que garantam oacesso seguro das pessoas com mobilidade reduzida a todosos navios de passageiros das classes A, B, C e D e a todas asembarcações de passageiros de alta velocidade cuja quilhaesteja assente ou se encontrem em fase de construção equi-valente em ou após 1 de Outubro de 2004.PT 28.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 20 E/55
2. Os Estados-Membros devem cooperar com e consultar
as organizações representativas das pessoas com mobilidadereduzida sobre a aplicação das orientações do anexo III.
3. Para efeitos de modificação dos navios de passageiros
das classes A, B, C e D e das embarcações de alta velocidadecuja quilha esteja assente ou se encontrem em fase de cons-trução equivalente antes de 1 de Outubro de 2004, os
Estados-Membros deverão aplicar as orientações do anexo
III, na medida do razoável e possível do ponto de vistaeconómico.
Os Estados-Membros devem elaborar um plano de acção
nacional sobre a aplicação das orientações a esses naviose embarcações. Os Estados-Membros comunicarão esseplano à Comissão.
4. Os Estados-Membros devem informar a Comissão, an-
tes de 1 de Outubro de 2007, sobre a aplicação do presenteartigo a todos os navios de passageiros a que é feita refe-rência no n.
o1, aos navios de passageiros a que feita refe-
rência no n.o3 certificados para o transporte de mais de
400 passageiros e a todas as embarcações de alta veloci-dade.».
4. O artigo 8.
oé alterado do seguinte modo:
a) É aditada à alínea a) a subalínea seguinte:
«e
iii) as disposições relacionadas com o Código das Em-
barcações de Alta Velocidade e suas alterações ulte-riores a que se referem os n.
o3 do artigo 4.o,n .o4
do artigo 6.o,n .o3 do artigo 10.oen .o3 do artigo
11.o»;
b) É aditada a alínea c) seguinte:«c) Os anexos II e III podem ser alterados para introduzir
melhoramentos nas especificações técnicas, à luz daexperiência adquirida.».
5. É aditado o anexo III constante do anexo da presente direc-
tiva.
Artigo 2.
o
A alínea g) do n.o3 do artigo 6.oda Directiva 98/18/CE é
suprimida, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.
Artigo 3.o
Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas,
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-mento à presente directiva em 1 de Janeiro de 2004 o maistardar. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas
deverão incluir uma referência à presente directiva ou seracompanhadas dessa referência na publicação oficial. As mo-dalidades de execução serão adoptadas pelos Estados-Membros.
Artigo 4.
o
A presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia subse-
quente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
Artigo 5.o
Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.PT C 20 E/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28.1.2003
ANEXO
«ANEXO III
ORIENTAÇÕES RELATIVAS ÀS PRESCRIÇÕES DE SEGURANÇA APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PASSA-
GEIROS E EMBARCAÇÕES DE ALTA VELOCIDADE EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM MOBILIDADE
REDUZIDA
(conforme referido no artigo 6.oB)
1.Acesso ao navio
Os navios devem ser construídos e equipados de tal forma que as pessoas com mobilidade reduzida possam embarcar
e desembarcar facilmente e em segurança, quer pelos seus próprios meios, quer utilizando rampas, elevadores ou
ascensores. A sinalização desses acessos deverá ser colocada nos restantes locais de acesso ao navio, bem como emtodos os locais adequados no navio.
2.Sinalética
A sinalética destinada aos passageiros utilizada a bordo do navio deverá ser acessível e de fácil leitura para as pessoas
com mobilidade reduzida, bem como ser colocada nos pontos estratégicos do percurso.
3.Meios de comunicação de mensagens
O navio deverá dispor de meios de bordo que permitam ao operador emitir mensagens visuais e verbais, nomea-
damente sobre atrasos, mudanças de horários e serviços a bordo, destinadas às pessoas com diferentes tipos de
mobilidade reduzida.
4.Alarme
Deverá haver botões de alarme/chamada concebidos de tal forma que sejam acessíveis aos passageiros com mobi-
lidade reduzida.
5.Prescrições adicionais para assegurar a mobilidade dentro do navio
Os corrimãos, corredores e passagens, portas e vãos de porta deverão permitir a circulação de pessoas em cadeiras de
rodas. Os elevadores, pavimentos dos veículos, salões, alojamentos e instalações sanitárias deverão ser concebidos por
forma a serem acessíveis de forma razoável e proporcionada às pessoas com mobilidade reduzida.».PT 28.1.2003 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 20 E/57