A4-0213/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-membros (COM(95)0343 - C4-0309/95 - 95/0197(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 6)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que estas medidas excepcionais se justificam unicamente pelas circunstância, características e objectivos específicos da política comum agrícola comum;

>Texto após votação do PE>

Considerando que estas medidas excepcionais não devem, em caso algum, ser consideradas como um precedente para pôr em causa os princípios de base e os objectivos da PAC, o que daria origem a uma renacionalização inaceitável;

(Alteração 7)

Artigo 1º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Nos casos em que se possa provar factualmente que os produtores agrícolas de determinados sectores de produção sofreram pesadas perdas de rendimento num Estado-membro devido a importantes movimentos monetários ocorridos noutros Estados-membros entre o princípio da campanha de 1994/95 e 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, pode ser concedido aos produtores em causa, com base num financiamento nacional, uma ajuda compensatória forfetária regressiva durante 3 anos.

>Texto após votação do PE>

Nos casos em que se possa provar factualmente que os produtores agrícolas de determinados sectores de produção sofreram pesadas perdas de rendimento, perdas essas não cobertas pelas compensações do regime agrimonetário em vigor, num Estado-membro devido a importantes movimentos monetários ocorridos noutros Estados-membros entre o princípio da campanha de 1994/95 e 31 de Dezembro de 1995, o mais tardar, poderá ser concedido aos produtores em causa, com base num financiamento nacional, uma ajuda compensatória forfetária regressiva durante 3 anos.

(Alteração 8)

Artigo 1º, segundo parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

A ajuda solicitada pelo Estado-membro em causa poderá ser autorizada pela Comissão desde que se encontrem preenchidos os dois seguintes critérios:

- respeitar os princípios de base e os objectivos da PAC para evitar toda e qualquer renacionalização;

- ser do interesse comunitário e ser consentânea com o bom funcionamento do Mercado Único.

(Alteração 4)

Artigo 1º, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Na análise do regime de ajudas proposto pelo Estado-membro, a Comissão deve ter em conta o interesse comunitário, o carácter indispensável da ajuda e a proporcionalidade entre o respectivo montante e o objectivo visado.

(Alteração 9)

Artigo 1º, terceiro parágrafo ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Atendendo à natureza excepcional das medidas do presente regulamento, a Comissão compromete-se a explicar ao Parlamento Europeu os critérios qualitativos e quantitativos aprovados para efeitos de avaliação do carácter apropriado das ajudas autorizadas. O mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual publicará o conjunto das ajudas nacionais autorizadas.

(Alteração 5)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

As disposições já adoptadas a título do artigo 94º do Tratado são aplicáveis ao controlo da atribuição das ajudas autorizadas exercido pela Comissão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda nacional compensatória das perdas de rendimento agrícola causadas por movimentos monetários noutros Estados-membros (COM(95)0343 - C4-0309/95 - 95/0197(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0343 - 95/0197(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0309/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0213/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.