PT Jornal Oficial da União Europeia C 6/18

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Empresa Comum

2013/C 6/03

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum europeia para a execução da iniciativa tecnológica conjunta no domínio da nanoeletrónica (Empresa Comum ENIAC), sedeada em Bruxelas, foi constituída em dezembro de 2007 (1) por um período de 10 anos.

2. É seu objetivo principal definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais (2).

3. Os membros fundadores da Empresa Comum são a União Europeia, representada pela Comissão, os Estados-Membros Bélgica, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Países Baixos, Polónia, Portugal, Espanha, Suécia e Reino Unido, e a associação europeia de atividades no domínio da nanoeletrónica (Association for European Nanoelectronics Activities, AENEAS). Podem tornar-se membros da Empresa Comum ENIAC outros Estados-Membros e países associados, bem como qualquer outro país ou entidade jurídica que possa dar contribuições financeiras substanciais para a realização dos objetivos da Empresa Comum ENIAC.

4. A contribuição máxima da UE para a Empresa Comum ENIAC, que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação, é de 450 milhões de euros provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro (3). A associação AENEAS dá uma contribuição máxima de 30 milhões de euros para os custos de funcionamento da Empresa Comum. Os Estados membros da Empresa Comum ENIAC fornecem contribuições em espécie para os custos de funcionamento (facilitando a execução dos projetos), bem como contribuições financeiras representando, pelo menos, 1,8 vezes a contribuição da UE. As organizações do domínio da investigação participantes nos projetos contribuem igualmente em espécie. As organizações participantes nos projetos de investigação fornecem contribuições em espécie equivalentes, pelo menos, à contribuição da Comissão e dos Estados membros.

5. A Empresa Comum obteve a sua autonomia financeira em 26 de julho de 2010.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

7. Em conformidade com o disposto no n.o 1 do artigo 287o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal auditou as contas anuais (4) da Empresa Comum ENIAC, que são constituídas pelas «demonstrações financeiras» (5) e pelos «mapas sobre a execução do orçamento» (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas.

8. A presente declaração de fiabilidade é dirigida ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em conformidade com o n.o 2 do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (7).

Responsabilidade da gestão

9. Na sua qualidade de gestor orçamental, o Diretor executa as receitas e despesas do orçamento nos termos da regulamentação financeira da Empresa Comum, sob a sua própria responsabilidade e nos limites das dotações atribuídas (8). Compete ao Diretor instituir (9) a estrutura organizativa e os sistemas e procedimentos de gestão e de controlo internos, relevantes para a elaboração de contas definitivas (10) isentas de distorções materiais devidas a fraudes ou erros, e garantir que as operações subjacentes são legais e regulares.

Responsabilidade do auditor

10. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais da Empresa Comum, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

11. O Tribunal efetuou a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e da ISSAI (11). Estas normas exigem que o Tribunal cumpra os requisitos éticos e profissionais e planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares.

12. A auditoria do Tribunal implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos, incluindo uma avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais ou de as operações, devido a fraudes ou erros, serem ilegais ou irregulares, depende do juízo do Tribunal em matéria de auditoria. Ao efetuar essas avaliações do risco, examinam-se os controlos internos aplicáveis à elaboração e apresentação das contas por parte da entidade, a fim de conceber procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria do Tribunal inclui ainda apreciar se as políticas contabilísticas utilizadas são adequadas e se as estimativas contabilísticas efetuadas pelos gestores são razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto.

13. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas.

Opinião sobre a fiabilidade das contas

14. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2011, bem como os resultados das suas operações e fluxos de tesouraria relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições da sua regulamentação financeira.

Elementos em que se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes

15. A estratégia da auditoria ex post (12) da Empresa Comum foi adotada por decisão do Conselho de Administração de 18 de novembro de 2010, constituindo um controlo-chave (13) destinado a avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes. Os pagamentos efetuados em 2011 relativos aos certificados de aceitação dos custos emitidos pelas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros elevaram-se a 6,8 milhões de euros, representando 45 % do total dos pagamentos operacionais. A execução da estratégia de auditoria ex post teve início em 2011.

16. A auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos foi delegada nas entidades financiadoras nacionais dos Estados membros. Os acordos administrativos assinados com essas entidades não incluem as disposições práticas para as auditorias ex post. À data de encerramento da auditoria (setembro de 2012), a Empresa Comum não tinha recebido informações suficientes relativas às estratégias de auditoria das entidades financiadoras nacionais (14) e não estava em condições de avaliar se a estratégia de auditoria ex post fornece garantias suficientes relativamente à legalidade e regularidade das operações subjacentes (15). Além disso, as entidades financiadoras nacionais não tinham realizado quaisquer auditorias ex post sobre as subvenções pagas até ao final de 2011.

17. As informações disponíveis sobre a execução da estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum não são suficientes para permitir concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz.

Opinião com reservas sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas

18. Na opinião do Tribunal, com exceção da possível incidência das observações formuladas nos pontos 15-17, relativos aos elementos em que se baseia a opinião com reservas, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2011 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

19. As observações que se seguem nos pontos 20-33 não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Execução do orçamento

20. O orçamento definitivo de 2011 era constituído por 66 milhões de euros de dotações de autorização e por 35 milhões de euros de dotações de pagamento. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento disponíveis foram, respetivamente, de 97 % e de 48 % (16). Dos 63,6 milhões de euros de dotações de autorização disponíveis para atividades operacionais, 20,1 milhões de euros foram executados como uma autorização global para o primeiro convite à apresentação de propostas de 2011 e 42,2 milhões de euros foram executados como uma autorização global para o segundo convite à apresentação de propostas de 2011.

21. Constatou-se a inexistência de procedimentos adequados e detetaram-se insuficiências dos controlos na anulação da autorização de dotações não utilizadas. Foi anulada em janeiro de 2012 a autorização de dotações que deveriam ter sido executadas até ao final de 2010 e de 2011. Não foi anulada a autorização da dotação global não utilizada no valor de 2,8 milhões de euros inscrita na rubrica orçamental relativa às atividades operacionais para 2010, cuja data limite de execução era 31 de dezembro de 2011.

Convites à apresentação de propostas

22. Os convites à apresentação de propostas organizados em 2008, 2009 e 2010 deram origem à assinatura de convenções de subvenção no montante total de 107,9 milhões de euros, o que representa 25 % da contribuição máxima da UE para atividades de investigação (17) da Empresa Comum. Em 2011, foram lançados dois convites à apresentação de propostas num montante de 62,3 milhões de euros, mas a assinatura das convenções de subvenção estava em curso. Em 2012, foram lançados dois novos convites à apresentação de propostas num montante de 84,5 milhões de euros. Durante 2013, terão de ser lançados convites à apresentação de propostas com um orçamento de 185,3 milhões de euros (42 %) de modo a utilizar na totalidade a contribuição disponível da UE no valor de 440 milhões de euros.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

23. A Empresa Comum ainda não aplicou integralmente controlos internos eficazes e eficientes nem sistemas de informação financeira, o que provocou erros e atrasos significativos na comunicação das informações financeiras, que foram corrigidos antes da adoção das contas definitivas.

24. O contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP) em 20 de dezembro de 2010. Contudo, os processos operacionais subjacentes que fornecem informações financeiras, especialmente o que diz respeito à validação e ao pagamento dos pedidos recebidos das entidades financiadoras nacionais, não foram validados durante o exercício de 2011.

OUTRAS QUESTÕES

Estrutura de Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna da Comissão

25. O n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento do Conselho relativo à constituição da Empresa Comum estipula que esta deverá ter uma estrutura própria de auditoria interna. Contudo, no final de 2011, este elemento importante do sistema de controlo interno não tinha ainda sido criado.

26. Em 2011, o Serviço de Auditoria Interna da Comissão efetuou um exercício de avaliação de risco. Com base nos resultados dessa avaliação, o plano estratégico de auditoria para o período 2012-2014 foi submetido à aprovação do Conselho de Administração em 22 de novembro de 2011.

27. A carta de missão do Serviço de Auditoria Interna da Comissão foi adotada pelo Conselho de Administração em 18 de novembro de 2010. Contudo, a regulamentação financeira da Empresa Comum não foi ainda alterada de modo a incluir a disposição do Regulamento-Quadro (18) relativa às funções do auditor interno da Comissão.

Contribuição dos Estados membros da ENIAC

28. Os estatutos da Empresa Comum ENIAC estipulam que as contribuições financeiras dos Estados membros da ENIAC devem ascender a um montante total mínimo correspondente a 1,8 vezes (19) a contribuição financeira da UE, podendo as subvenções da Empresa Comum atingir um máximo de 16,7 % dos custos totais elegíveis dos projetos. No caso dos primeiros cinco convites à apresentação de propostas, a contribuição financeira dos Estados membros da ENIAC elevou-se a 1,55 vezes a contribuição financeira da UE.

29. Contrariamente aos Estatutos da Empresa Comum ENIAC (20), a Grécia está a utilizar fundos estruturais da UE para cobrir as suas contribuições nacionais para os beneficiários gregos de projetos ENIAC (21), em vez de utilizar fundos nacionais. A Empresa Comum aceitou a continuação da participação da Grécia nos projetos ENIAC, mas não concede financiamento aos beneficiários gregos, já que não é permitido o cofinanciamento com outra fonte da UE (22).

Relatório anual de atividades

30. Em conformidade com o n.o 4 do artigo 19.o dos Estatutos da Empresa Comum e com o artigo 40.o da sua regulamentação financeira, o Diretor Executivo deve elaborar um relatório anual de atividades. Este relatório indicará os resultados das operações face aos objetivos que lhe foram atribuídos e os riscos a elas associados, a utilização dos recursos disponibilizados e a eficiência e a eficácia do sistema de controlo interno. Deverá confirmar que as informações contidas no relatório apresentam uma imagem verdadeira e apropriada, salvo disposição em contrário contida em eventuais reservas relacionadas com domínios específicos das receitas e despesas.

31. O relatório anual de atividades não inclui uma avaliação da eficiência e eficácia do sistema de controlo interno e apresenta as seguintes insuficiências: — falta de informações suficientes sobre a execução da estratégia de auditoria ex post, que não permite concluir se este controlo-chave funciona de forma eficaz e que deveria ter dado origem a uma reserva; — não são fornecidas informações sobre a validação parcial dos sistemas financeiro e contabilístico pelo contabilista. Este validou apenas a parte que está sob o controlo direto da Empresa Comum, mas não os sistemas que fornecem as informações das entidades financiadoras nacionais (ver ponto 24); — as insuficiências identificadas nos controlos relativamente aos sistemas contabilístico e de informação financeira não deram origem a uma reserva (ver ponto 23).

Seguimento dado às observações anteriores

32. Durante 2011, a Empresa Comum criou um plano de continuidade das atividades e realizou progressos na formalização de políticas de segurança informática. São necessários mais esforços para finalizar o plano de retoma de atividades.

33. O acordo de sede (23), celebrado entre a Empresa Comum e as autoridades belgas no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios, foi assinado em 2 de fevereiro de 2012.

O presente relatório foi adotado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 15 de novembro de 2012. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum ENIAC (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21).

(2) O anexo indica sucintamente as competências, atividades e recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(3) O Sétimo Programa-Quadro, adotado pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1), agrupa todas as iniciativas da UE relacionadas com a investigação, desempenhando um papel crucial na concretização dos objetivos de crescimento, competitividade e emprego. Constitui ainda um pilar essencial para o Espaço Europeu da Investigação.

(4) O Tribunal recebeu as contas anuais provisórias em 30 de março de 2012. Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, que indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações.

(5) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, demonstração de variações do ativo líquido e anexo às demonstrações financeiras, que inclui uma descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(6) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(7) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

(8) Artigo 33o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão (JO L 357 de 31.12.2002, p. 80).

(9) Artigo 38o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(10) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade dos organismos da UE são estabelecidas nos Capítulos 1 e 2 do Título VII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 652/2008 (JO L 181 de 10.7.2008, p. 23), sendo assim integradas no regulamento financeiro da Empresa Comum.

(11) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC — International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI — International Standards of Supreme Audit Institutions).

(12) A estratégia de auditoria ex post da Empresa Comum ENIAC estipula que a Empresa Comum deverá procurar obter informações suficientes sobre o procedimento de auditoria ex post aplicado nos Estados membros da ENIAC, para avaliar os procedimentos nacionais no que toca à sua capacidade de dar garantias suficientes quanto à regularidade e à legalidade das operações relativas aos projetos da Empresa Comum ENIAC.

(13) O artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 72/2008 dispõe que esta «assegura que os interesses financeiros dos seus membros sejam devidamente protegidos, realizando ou mandando realizar os controlos internos e externos adequados» e que «efetua verificações no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários do financiamento público concedido pela Empresa Comum ENIAC. Essas verificações e auditorias são efetuadas diretamente pela Empresa Comum ENIAC ou pelos Estados membros da ENIAC em nome desta.»

(14) A Empresa Comum tinha recebido informações relativas às estratégias de auditoria de 7 das 22 entidades financiadoras nacionais. A documentação recebida dessas sete entidades é, na maioria dos casos, insuficiente para permitir que a Empresa Comum avalie os procedimentos nacionais, uma vez que não se apresentam pormenores práticos sobre as disposições de auditoria (ou seja, abordagem e metodologia de auditoria, dimensão da amostra, tipo de verificações financeiras a realizar pelas entidades financiadoras nacionais, etc.).

(15) O Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia avaliou as estratégias de auditoria dos Estados membros da Empresa Comum. Em junho de 2012, concluiu que a atual estratégia de auditoria ex post não fornece informações suficientes que permitam obter uma garantia razoável. Por conseguinte, a estratégia de auditoria ex post foi revista e as operações serão testadas com base numa amostragem, solicitando às entidades financiadoras nacionais que facultem pormenores sobre a auditoria e os controlos efetuados.

(16) A taxa de utilização relativamente baixa dos pagamentos operacionais explica-se pela receção tardia do certificado das autoridades nacionais, que desencadeia os pagamentos da Empresa Comum, e por atrasos ao nível dos Estados membros na assinatura da convenção de subvenção nacional.

(17) De acordo com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 72/2008 e o n.o 5 do artigo 11.o do seu Anexo, a contribuição máxima da UE que cobre os custos de funcionamento e as atividades de investigação da Empresa Comum é de 450 milhões de euros, dos quais a contribuição para custos de funcionamento não pode exceder os 10 milhões de euros. Caso não seja utilizada uma parte da contribuição destinada aos custos de funcionamento, esta poderá ser disponibilizada para as atividades de investigação.

(18) Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002.

(19) N.o 6, alínea b), do artigo 11.o dos Estatutos anexos ao Regulamento (CE) n.o 72/2008.

(20) O n.o 1 do artigo 13.o dos Estatutos anexos ao Regulamento (CE) n.o 72/2008 estipula que «o financiamento público dos projetos selecionados no seguimento dos convites à apresentação de propostas publicados pela Empresa Comum ENIAC é constituído pelas contribuições financeiras nacionais dos Estados membros da ENIAC e/ou pela contribuição financeira da Empresa Comum ENIAC. Os apoios públicos no âmbito desta iniciativa não prejudicam a aplicação, quando adequado, das regras processuais e materiais relativas aos auxílios estatais».

(21) O orçamento total da participação da Grécia nos projetos da ENIAC no âmbito dos convites de 2008, 2009 e 2010 ascende a 9,7 milhões de euros (estima-se que 4,4 milhões de euros sejam provenientes de fundos nacionais, 1,6 milhões de euros da contribuição da Empresa Comum e o restante dos participantes nos projetos).

(22) O n.o 5 do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25) estipula que «uma despesa cofinanciada pelos fundos não pode receber intervenção de outro instrumento financeiro comunitário».

(23) Ponto 25 do Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum ENIAC relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (JO C 368 de 16.12.2011, p. 48).

ANEXO Empresa Comum ENIAC (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) A Empresa Comum é um organismo da Comunidade e a quitação quanto à execução do seu orçamento é dada pelo Parlamento Europeu, tendo no entanto em conta as especificidades resultantes tanto da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas como, em especial, da contribuição do setor privado para o orçamento. A Empresa Comum ENIAC foi constituída pelo Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007 (JO L 30 de 4.2.2008, p. 21). Competências da Empresa Comum [Regulamento (CE) n.o 72/2008 do Conselho] Objetivos A Empresa Comum ENIAC contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e do tema «Tecnologias da Informação e das Comunicações» do programa específico «Cooperação». Cabe-lhe especificamente: — definir e executar uma agenda de investigação para o desenvolvimento das competências essenciais no domínio da nanoeletrónica nas diferentes áreas de aplicação, com vista a reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e a possibilitar o surgimento de novos mercados e aplicações sociais; — apoiar as atividades necessárias à execução da agenda de investigação (a seguir denominadas «atividades de I & D»), nomeadamente mediante a concessão de financiamento aos participantes nos projetos selecionados na sequência de convites à apresentação de propostas em regime de concurso; — promover uma parceria público-privada que mobilize e congregue atividades comunitárias, nacionais e privadas, faça aumentar o investimento global em I & D no domínio da nanoeletrónica e promova a colaboração entre os setores público e privado; — assegurar a eficiência e a durabilidade da ITC no domínio da nanoeletrónica; — obter sinergias e assegurar a coordenação das atividades europeias de I & D no domínio da nanoeletrónica, nomeadamente quando daí possa advir uma mais-valia, a integração progressiva na Empresa Comum ENIAC das atividades conexas nesta área, atualmente realizadas através de mecanismos intergovernamentais para a I & D (EUREKA). Governação Membros No final de 2011, os membros da Empresa Comum ENIAC eram: a associação AENEAS, em representação da indústria, a União Europeia, representada pela Comissão, e os Estados membros da ENIAC (Áustria, Bélgica, República Checa, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido). Conselho de Administração O Conselho de Administração é constituído pelos representantes dos membros da Empresa Comum ENIAC e pelo presidente do Comité da Indústria e Investigação. O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pelo funcionamento da Empresa Comum ENIAC e supervisiona as suas atividades. Conselho das Autoridades Públicas O Conselho das Autoridades Públicas é constituído pelas autoridades públicas dos Estados membros da Empresa Comum ENIAC. Comité da Indústria e Investigação A AENEAS nomeia os membros do Comité da Indústria e Investigação. Diretor Executivo O Diretor Executivo é o mais alto responsável executivo pela gestão corrente da Empresa Comum ENIAC e é o seu representante legal. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2011 Orçamento Orçamento adotado para 2011 em euros: Autorizações Pagamentos TÍTULO I — Pessoal 1 488 801,72 1 488 801,72 TÍTULO II — Funcionamento 1 142 898,28 1 142 898,28 TOTAL TÍTULOS I e II 2 631 700,00 2 631 700,00 TÍTULO III — Operacional 63 646 170,00 32 426 000,00 TOTAL TÍTULOS I, II e III 66 277 870,00 35 057 700,00 Efetivos em 31 de dezembro de 2011 Quadro do pessoal 2011 Ocupados em 31.12.2011 Agentes temporários 6 6 Agentes contratuais 7 7 Total dos efetivos: 13 13 desempenhando funções: — operacionais 6 — administrativas 4 — mistas 3 Atividades e serviços fornecidos em 2011 A. PROGRESSO OPERACIONAL NA CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS Definição da agenda de investigação No final de 2011, os custos totais elegíveis dos projetos selecionados para financiamento ultrapassavam 1 000 milhões de euros. Abrangem todos os domínios de I & D definidos no plano estratégico plurianual. Concessão de financiamento aos participantes Desde a fundação, a Empresa Comum ENIAC concedeu 171,6 milhões de euros aos participantes, passando de 109,3 milhões de euros no final de 2010, tendo alcançado em 2011 um aumento de 85 % relativamente ao ano anterior, o que demonstra que a Empresa Comum ENIAC realizou progressos consideráveis. Aumento do investimento em I & D no domínio da nanoeletrónica Aproximadamente 47 % do total de cerca de 3 700 investigadores envolvidos em I & D no domínio da nanoeletrónica em 2012 estarão dedicados aos projetos selecionados para financiamento pela Empresa Comum ENIAC, alcançando a sinergia e a coordenação dos esforços de I & D na Europa. A Empresa Comum ENIAC coordenou as suas atividades principalmente com o polo CATRENE da EUREKA, organizando conjuntamente o Fórum Europeu de Nanoeletrónica. Promoção da participação das pequenas e médias empresas As PME são líderes nos projetos da Empresa Comum ENIAC, representando 40,7 % das organizações participantes (30,5 % são universidades e institutos de investigação e 28,8 % grandes empresas industriais). B. DESEMPENHO FUNCIONAL Não houve alteração nos membros da Empresa Comum ENIAC em 2011. A organização registou grandes progressos: — mudou-se para o edifício White Atrium, instalou os novos escritórios e a infraestrutura informática; — recrutou e integrou novos membros na equipa; — transferiu sem problemas para o arquivo do CIRCABC (centro de recursos de comunicação e informação para as administrações, as empresas e os cidadãos); — estruturou a sua gestão dos documentos; — definiu procedimentos para as suas novas tarefas; — registou progressos no encerramento de convenções de subvenção; — realizou e contabilizou mais de 1 400 pagamentos desde que se tornou autónoma; — realizou as primeiras revisões técnicas dos projetos em curso; — publicou e encerrou 2 convites à apresentação de propostas num ano; — aperfeiçoou e comunicou indicadores-chave de desempenho; — realizou eventos públicos de grande escala, elaborou publicações de menor escala e comunicados de imprensa bem recebidos. EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2011 No final do ano, a Empresa Comum ENIAC tinha autorizado todas as dotações para os projetos resultantes dos quarto (2011_1) e quinto (2011_2) convites à apresentação de propostas e tinha executado 48,09 % dos pagamentos operacionais. Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum.