N?C 55/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-membros, respeitantes a instrumentos de pesagem não automáticos 
COM(88) 780 final — SYN 174 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Janeiro de 1989) 
(89/C 55/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que incumbe aos Estados-membros prote­
ger o público contra os resultados incorrectos de opera­
ções de pesagem por meio de instrumentos de pesagem 
não automáticos quando utilizados para determinadas 
categorias de operações; 
Considerando que normas injuntivas nos Estados-
-membros determinam, em especial, as necessárias exi­
gências de desempenho de instrumentos de pesagem não 
automáticos através da especificação de exigências me-
trológicas e técnicas, juntamente com procedimentos de 
inspecção antes e depois da entrada em serviço; que essas 
normas injuntivas não conduzem necessariamente a ní­
veis de segurança diferentes entre os Estados-membros, 
mas, pela sua disparidade, entravam o comércio no inte­
rior da Comunidade; 
Considerando que as normas nacionais que asseguram 
essa protecção devem ser harmonizadas tendo em vista 
garantir a livre circulação dos instrumentos de pesagem 
não automáticos, assegurando simultaneamente um nível 
justificado de protecção na Comunidade; 
Considerando que o direito comunitário prevê, no seu 
estado actual, que, em derrogação de uma das regras 
fundamentais da Comunidade, a da livre circulação de 
mercadorias, os entraves à circulação intracomunitária, 
decorrentes de disparidades nas legislações nacionais re­
lativas à utilização dos produtos, devem ser aceites na medida em que as normas dessas legislações são reco­
nhecidas como necessárias para assegurar que os produ­
tos em questão satisfazem as exigências essenciais; que, 
consequentemente, a harmonização legislativa deve limi­
tar-se, neste caso, apenas às normas necessárias para as­
segurar que os instrumentos de pesagem não automáticos 
satisfazem as exigências metrológicas e de desempenho 
essenciais; que essas exigências devem substituir as nor­
mas nacionais nesta matéria, na medida em que são es­
senciais; 
Considerando que, por consequência, a presente direc­
tiva só deve conter exigências imperativas e essenciais; 
que, a fim de facilitar a prova da conformidade com as 
exigências essenciais, é indispensável dispor de normas 
harmonizadas a nível europeu, referentes, nomeada­
mente, às características metrológicas, de projecto e de 
fabrico, cujo respeito garanta aos instrumentos uma pre­
sunção de conformidade com as exigências essenciais; 
que essas normas, harmonizadas a nível europeu, são 
elaboradas por organismos privados e devem conservar o 
seu estatuto de textos não obrigatórios; 
Considerando que, para este fim, o Comité Europeu de 
Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normali­
zação Electrotécnica (CENELEC) são os organismos re­
conhecidos competentes para adoptar normas harmoni­
zadas, em conformidade com as orientações gerais para 
a cooperação entre a Comissão e estes dois organismos, 
assinadas em 13 de Novembro de 1984; que, para efeitos 
do disposto na presente directiva, uma norma harmoni­
zada é uma especificação técnica (norma europeia ou 
documento harmonizado) adoptada por qualquer destes 
organismos ou pelos dois, com mandato da Comissão 
nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 
28 de Março de 1983, que prevê um procedimento de 
informação no domínio das normas e regulamentações 
técnicas (') e das orientações gerais acima mencionadas; 
(') JO n? L 109 de 26. 4. 1983, p. 8. 
4. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 55/7 
Considerando que é necessária uma avaliação da confor­
midade com as exigências metrológicas e técnicas essen­
ciais para proteger eficazmente os utentes e terceiros; 
que os procedimentos de avaliação da conformidade 
existentes diferem de um Estado-membro para outro; 
que, para evitar avaliações de conformidade múltiplas, 
que constituem outros tantos entraves à livre circulação 
dos instrumentos, é conveniente prever um reconheci­
mento mútuo dos procedimentos de avaliação da confor­
midade pelos Estados-membros; que, para facilitar o re­
conhecimento mútuo dos procedimentos de avaliação da 
conformidade, é conveniente, nomeadamente, prever 
procedimentos comunitários harmonizados, juntamente 
com critérios harmonizados para a designação dos orga­
nismos responsáveis pela execução das tarefas incluídas 
nos procedimentos de avaliação da conformidade; 
Considerando que a presença da marca CE de conformi­
dade num instrumento de pesagem não automático in­
dica que este satisfaz as disposições da presente directiva 
e torna, portanto, desnecessário repetir as avaliações de 
conformidade já efectuadas; 
Considerando que é necessário adoptar as medidas desti­
nadas a estabelecer progressivamente o mercado interno 
durante um período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; que o mercado interno comporta um espaço sem 
fronteiras internas, no qual está assegurada a livre circu­
lação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos 
capitais, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
Âmbito de aplicação, colocação no mercado, livre 
circulação 
Artigo Io. 
1. Um instrumento de pesagem é definido como um 
instrumento ou um sistema autónomo para a determina­
ção da massa de um corpo utilizando a acção da gravi­
dade sobre esse corpo. O valor da massa do corpo deve 
ser indicado. 
Um sistema é um conjunto de dispositivos interligados 
reunidos para efectuar operações de pesagem. Um ins­
trumento autónomo pode ser parte de um sistema maior. Um instrumento de pesagem não automático é definido 
como um instrumento de pesagem que requer a interven­
ção de um operador para executar uma determinação de 
massa. 
Um instrumento de pesagem não automático pode, em 
complemento, indicar e/ou imprimir valores de quanti­
dades directamente derivadas do valor de massa do 
corpo. 
Um instrumento de medição não automático para a me­
dição de quantidades relacionadas com a massa ou de 
valores derivados da massa é um instrumento de pesagem 
não automático, conforme acima definido, se utilizar a 
acção da gravidade e se, e apenas nessa medida, indicar 
valores de massa. 
A presente directiva é aplicável a todos os instrumentos 
de pesagem não automáticos, a seguir denominados 
«instrumentos». 
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, con­
sideram-se as seguintes categorias de aplicações: 
a) (1) transacções comerciais, 
(2) determinação de uma portagem, tarifa, taxa, des­
conto, multa, indemnização ou um tipo similar de 
pagamento, 
(3) cumprimento da lei e parecer de peritos, 
(4) monitorização do estado de saúde, diagnóstico e 
tratamento de doenças na prática médica e veteri­
nária; 
b) Todas as aplicações que não sejam as incluídas na alí­
nea a). 
Artigo 2o. 
Os Estados-membros tomarão todas as medidas necessá­
rias para assegurar que os instrumentos apenas possam 
ser colocados no mercado e postos em serviço se, 
quando correctamente instalados e utilizados de acordo 
com os fins a que se destinam, satisfizerem as normas da 
presente directiva que lhes forem aplicáveis. 
Artigo 3o. 
1. Os instrumentos a utilizar em qualquer uma das 
aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? de­
vem satisfazer as exigências essenciais estabelecidas no 
Anexo I. No caso de o instrumento ser realizado como 
um sistema, todos os dispositivos do sistema não envolvi­
dos em nenhuma das aplicações referidas no n? 2, alínea 
a), do artigo 1? estão excluídos deste requisito. 
2. Os Instrumentos não destinados a serem utilizados 
em nenhuma das aplicações referidas no n? 2, alínea a), 
do artigo 1? não precisam de satisfazer as exigências es­
senciais estabelecidas no Anexo 1, mas podem, fazê-lo se 
o fabricante o desejar. 
N?C 55/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 
Se não satisfizerem as exigências essenciais, devem ser 
fabricados de acordo com a boa prática de engenharia de 
um dos Estados-membros. Se, todavia, satisfizerem de 
facto as exigências essenciais estabelecidas no Anexo I, 
podem, se o fabricante o desejar, ser sujeitos à avaliação 
de conformidade especificada no artigo 8? 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros não podem entravar a colocação 
no mercado e a entrada em serviço de instrumentos que 
satisfaçam o disposto na presente directiva. 
Artigo 5? 
1. Os Estados-membros devem presumir que se en­
contram em conformidade com as exigências essenciais 
referidas no artigo 3? os instrumentos que estejam em 
conformidade com as normas nacionais relevantes que 
apliquem as normas harmonizadas que satisfazem as exi­
gências essenciais referidas no artigo 3? 
2. A Comissão publicará no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias as referências das normas harmoniza­
das mencionadas no n? 1. 
Os Estados-membros publicarão as referências das nor­
mas nacionais referidas no n? 1. 
Artigo 6° 
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão conside­
rar que as normas harmonizadas referidas no n? 1 do 
artigo 5? não satisfazem inteiramente as exigências es­
senciais referidas no artigo 3?, a Comissão ou o Estado-
-membro em questão submeterão o assunto à apreciação 
do Comité permanente estabelecido pela Directiva 
83/189/CEE, a seguir denominado «Comité», indicando 
as razões de tal facto. O comité emitirá um parecer de 
urgência. 
Tendo em conta o parecer do comité, a Comissão infor­
mará os Estados-membros se essas normas devem ou não 
ser retiradas das publicações referidas no n? 2 do artigo 
5? 
Artigo 7o. 
Sempre que um Estado-membro verifique que instrumen­
tos munidos da marca CE de conformidade referida nos 
pontos 2, 3 e 4 do Anexo II não satisfazem o disposto na 
presente directiva, quando correctamente instalados e 
utilizados de acordo com o fim a que se destinam, to­
mará as medidas necessárias para retirar tais produtos do 
mercado ou proibir ou restringir a sua colocação no 
mercado. O Estado-membro em questão informará imediatamente 
a Comissão dessa medida, indicando as razões da sua 
decisão e, em especial, se a não conformidade resulta: 
a) Da não observância das exigências essenciais referidas 
no artigo 3?, quando o instrumento não satisfizer as 
normas referidas no n? 1 do artigo 5?; 
b) De uma má aplicação das normas referidas no n? 1 
do artigo 5?; 
c) De uma lacuna nas próprias normas referidas no n? 1 
do artigo 5?. 
2. A Comissão consultará as partes interessadas tão 
rapidamente quanto possível. 
Após essas consultas, a Comissão informará imediata­
mente do resultado o Estado-membro que tomou a ini­
ciativa. Se a Comissão achar que a medida se justifica, 
informará imediatamente também os outros Estados-
-membros. 
Se a medida foi tomada pelo Estado-membro com base 
em supostas lacunas nas normas, a Comissão, após con­
sulta dos interessados directos, apresentará o assunto ao 
comité, no prazo de dois meses, se o Estado-membro 
que tiver tomado as medidas pretender mantê-las, e 
dará início ao processo referido no artigo 6? 
3. Sempre que um instrumento não conforme ostentar 
a marca CE de conformidade, o Estado-membro compe­
tente tomará as medidas adequadas contra quem tiver 
aposto a marca e informará desse facto a Comissão e os 
outros Estados-membros. 
4. A Comissão assegurará que os Estados-membros 
sejam mantidos informados do desenvolvimento e dos 
resultados deste processo. 
CAPÍTULO II 
Avaliação de conformidade 
Artigo 8o. 
1. Para efeitos do disposto na presente directiva, 
faz-se uma distinção entre o fabrico de instrumentos 
«standard» e o fabrico de instrumentos não «standard», 
sendo o fabrico de instrumentos não «standard» o fa­
brico à unidade ou em séries limitadas envolvendo, nor­
malmente, mas não necessariamente, instrumentos pro­
jectados «à medida», intrumentos para fins especiais, etc. 
Fabrico de instrumentos «standard» 
2. Os instrumentos a utilizar em qualquer uma das 
aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? de­
vem ser sujeitos ao exame CE de tipo referido no ponto 
1 do Anexo I. 
4. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 55/9 
3. Os instrumentos não destinados a serem utilizados 
em nenhuma das aplicações referidas no n? 2, alínea a), 
do artigo 1?, que satisfaçam as exigências essenciais esta­
belecidas no Anexo I, podem, à escolha do fabricante, 
ser sujeitos ao exame CE de tipo referido no ponto 1 do 
Anexo II. 
4. Em qualquer um dos casos referidos nos n?s 2 e 3 
do presente artigo, os instrumentos que não utilizem ne­
nhum dispositivo electrónico e cujo dispositivo de me­
dida de carga não utilize nenhuma mola para equilibrar 
a carga não precisam de ser sujeitos ao exame CE de 
tipo referido, mas podem à escolha do fabricante, ser a 
ele sujeitos. 
5. Os instrumentos referidos no n? 2 do presente ar­
tigo, incluindo aqueles que foram isentos do exame CE 
de tipo com base nas disposições do n? 4, devem ser su­
jeitos, antes de serem postos em serviço, à escolha do 
fabricante: 
— ou à declaração CE de conformidade de produção 
(tipo 2) referida no ponto 2 do Anexo II, 
— ou a verificação CE (tipo 1) referida no ponto 3 do 
Anexo II. 
6. Os instrumentos referidos no n? 3 do presente ar­
tigo, que tenham sido sujeitos ao exame CE de tipo ou 
que tenham sido dele isentos com base nas disposições 
do n? 4, podem ser sujeitos, à escolha do fabricante e 
antes de serem postos em serviço, a qualquer um dos 
dois procedimentos referidos no n? 5 do presente artigo. 
Fabrico de instrumentos não «standard» 
7. Os instrumentos a utilizar para qualquer uma das 
aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? de­
vem ser sujeitos à verificação CE (tipo 2) referida no 
ponto 4 do Anexo II. 
8. Os instrumentos não destinados a serem utilizados 
em nenhuma das aplicações referidas no n? 2, alínea a), 
do artigo 1?, que satisfaçam as exigências essenciais esta­
belecidas no Anexo I, podem, à escolha do fabricante, 
ser sujeitos à verificação CE (tipo 2) referida no ponto 4 
do Anexo II. 
Normas comuns 
9. Os registos e correspondência relativos aos procedi­
mentos referidos nos n?s 2 a 8 devem ser redigidos numa 
língua oficial do Estado-membro no qual os procedimen­
tos serão executados, ou numa língua aceite pelo orga­
nismo responsável. 
Artigo 9o. 
1. Os Estados-membros devem notificar os outros 
Estados-membros e a Comissão dos organismos que tive­
rem designado para executar tarefas relativas aos proce­
dimentos referidas no artigo 8?, as tarefas específicas 
para as quais cada organismo foi designado e os códigos 
de identificação dos organismos designados. A Comissão publicará a lista desses organismos notifica­
dos, juntamente com as tarefas para as quais foram de­
signados, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e 
assegurará que a lista seja mantida actualizada. 
2. Para a designação dos organismos, os Estados-
-membros devem aplicar os critérios mínimos estabeleci­
dos no Anexo V. Presume-se que os organismos que sa­
tisfaçam os critérios fixados pelas normas harmonizadas 
relevantes satisfazem os critérios estabelecidos no Anexo V. 
3. Um Estado-membro que tenha designado um orga­
nismo deve revogar a designação se verificar que esse or­
ganismo deixou de satisfazer os critérios de designação 
referidos no n? 2. O Estado-membro informará imedia­
tamente desse facto os outros Estados-membros e a Co­
missão. 
CAPÍTULO III 
Marca CE de conformidade e inscrições 
Artigo 10°. 
1. A marca CE de conformidade e os dados adicionais 
requeridos, descritos no Anexo W, devem ser apostos 
aos instrumentos de modo claramente visível, facilmente 
legível e indelével. 
2. É proibido apor nos instrumentos marcas susceptí­
veis de criar confusões com a marca CE de conformi­
dade. 
Artigo 11°. 
Quando for determinado que a marca CE de conformi­
dade foi indevidamente posta a instrumentos porque: 
— não estão em conformidade com as normas relevan­
tes referidas no n? 1 do artigo 5?, 
— não estão em conformidade com um tipo aprovado, 
— estão em conformidade com um tipo aprovado que 
não satisfaz as exigências essenciais que lhe são apli­
cáveis, 
— o fabricante não respeitou as obrigações que lhe in­
cumbem por força da declaração CE de conformi­
dade (tipo 2), 
o organismo notificado competente deve revogar o certi­
ficado de homologação CE de tipo e/ou homologação 
do sistema de qualidade, conforme for o caso. 
N?C 55/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 
Artigo 12°. 
Quando um instrumento a ser utilizado em qualquer 
uma das aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 
1? for realizado como um sistema e quando esse sistema 
contiver dispositivos que não foram sujeitos à avaliação 
de conformidade, conforme referida no artigo 8?, cada 
um desses dispositivos deve ser portador da inscrição 
«não pode ser utilizado para fins comerciais» nas línguas 
oficiais do Estado-membro no qual o instrumento é 
posto em serviço. Esta inscrição deve ser aposta aos dis­
positivos de modo claramente visível, facilmente legível e 
indelével. 
CAPÍTULO IV 
Controlo de instrumentos em serviço 
Artigo 13°. 
1. Os instrumentos que ostentem a marca CE de con­
formidade e sejam utilizados em qualquer uma das apli­
cações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? devem 
ser sujeitos a inspecção em serviço por um organismo 
notificado, para assegurar que estão ainda em conformi­
dade com o tipo descrito no certificado de homologação 
de tipo (se aplicável) e satisfazem os requisitos da pre­
sente directiva que lhes são aplicáveis. 
2. Tais instrumentos devem voltar a ser verificados: 
a) Após reparação, modificação ou nova montagem; 
b) Após mudança para uma área geográfica com uma 
constante de gravidade de valor suficientemente dife­
rente que justifique a nova verificação, em especial do 
erro de indicação. 
3. Ao executar essas inspecções, o organismo notifi­
cado deve efectuar os testes adequados, conforme esta­
belecidos nas normas relevantes referidas no artigo 5?, 
ou testes equivalentes. Nos casos previstos no n? 2, o or­
ganismo notificado deve aplicar os limites de erro má­
ximo admissível, conforme especificados no ponto 4.1 do 
Anexo I. Em todos os outros casos, o organismo notifi­
cado deve aplicar os limites de erro máximo admissível, 
conforme especificados no ponto 4.2 do Anexo I. CAPÍTULO V 
Período de transição 
Artigo 14°. 
1. As homologações CEE de tipo, de acordo com a 
Directiva 73/360/CEE do Conselho ('), e as homologa­
ções nacionais de tipo, que sejam válidas à data de 1 de 
Julho de 1992, devem permanecer válidas até à data do 
respectivo termo ou até 1 de Julho de 2002, conforme a 
data que ocorrer primeiro. Após esta data, tais homolo­
gações devem todavia permanecer em vigor para os ins­
trumentos referidos no n? 2. 
2. Os Estados-membros devem permitir a utilização 
posterior, a partir de 1 de Julho de 1992, de instrumen­
tos que estejam legalmente em serviço nessa data e en­
quanto satisfizerem os requisitos que lhes são aplicáveis, 
com base nas respectivas homologações de tipo ou verifi­
cações iniciais. 
CAPÍTULO VI 
Disposições finais 
Artigo 15°. 
Qualquer decisão tomada em aplicação da presente di­
rectiva, que restrinja a colocação no mercado e/ou a en­
trada em serviço de um instrumento, deve ser fundamen­
tada com precisão. Essa decisão será comunicada sem 
demora ao interessado com indicação das vias de recurso 
previstas na legislação em vigor nesse Estado-membro e 
dos prazos dentro dos quais devem ser interpostos os re­
cursos. 
Artigo 16°. 
1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão , an­
tes de 1 de Janeiro de 1992, as normas legais, regula­
mentares e administrativas necessárias para darem cum­
primento à presente directiva. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. 
Os Estados-membros aplicarão essas normas a partir de 
1 de Julho de 1992. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das normas de direito interno que adoptarem no 
domínio regulado pela presente directiva. 
3. A Directiva 73/360/CEE é revogada com efeitos a 
partir de 1 de Julho de 1992. 
Artigo 17°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
(') JO n? L 335 de 5. 12. 1973, p. 1. 
4. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 55/11 
ANEXO I 
As exigências essenciais referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1?, que os instrumentos devem satisfazer, são 
descritas a seguir. A terminologia utilizada é a da «Organization Internationale de Métrologie Légale». 
EXIGÊNCIAS METROLÓGICAS 
1. Unidades de massa 
As unidades de massa a utilizar devem ser legais, na acepção da Directiva 80/18l/CEE ('). 
Com esta condição, são permitidas as seguintes unidades: 
— unidades SI: quillograma, micrograma, miligrama, grama e tonelada, 
— unidades imperiais: pound, ounce (avoirdupois) e troy ounce, 
— outras unidades: carat métrico, ao pesar pedras preciosas. 
Para os instrumentos que utilizem as unidades imperiais de massa acima referidas, as exigências 
essenciais relevantes especificadas a seguir serão convertidas para as ditas unidades imperiais utili­
zando uma interpolação simples. 
2. Classes de precisão 
2.1. Foram definidas as seguintes classes de precisão: 
I. Especial. 
II. Fina. 
III. Média. 
IV. Corrente. 
As características destas classes encontram-se no quadro 1. 
QUADRO 1 
Classes de precisão 
Classe 
I 
II 
III 
IV Divisão de verificação (e) 
0,001 g < e 
0,001 g < e < 0,05 g 
0,1 g < e 
0,1 g<e<2g 
5 g<e 
5 g< e Capacidade mínima 
(min) 
Valor mínimo 
100 e 
20 e 
50 e 
20 e 
20 e 
10 e Capacidade máxima 
(max) 
Valor mínimo 
50 000 e 
100 e 
5 000 e 
100 e 
500 e 
100 e Valor máximo 
— 
100 000 e 
100 000 e 
10 000 e 
10 000 e 
1 000 e 
2.2. Divisões 
2.2A. A divisão real (d) e a divisão de verificação (e) devem ser da forma 1 x 10k, 2 x 10k ou 5 x 10k 
unidades de massa, 
sendo k um número inteiro qualquer ou zero. 
2.2.2. Para todos os instrumentos que não tenham dispositivos indicadores auxiliares, d é igual a e. 
2.2.3. Para os instrumentos que tenham dispositivos indicadores auxiliares, aplicam-se as seguintes condi­
ções: 
e =1 x 10kg 
d < e < 10 d, 
excepto no caso de instrumentos da classe 1 com d < 10"" g para os quais e = IO"3 g. 
(') JO n? L 39 de 15. 2. 1980, p. 39. 
N? C 55/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 
3. Classificação 
3.1. Instrumentos com uma gama de pesagem 
3.1.1. Os instrumentos sem dispositivo indicador auxiliar podem pertencer a qualquer uma das quatro 
classes de precisão definidas. 
3.1.2. Os instrumentos equipados com um dispositivo indicador auxiliar devem pertencer à classe I ou II. 
Para estes instrumentos, os limites inferiores da capacidade mínima para as duas classes obtêm-se a 
partir do quadro 1, substituindo na coluna 3 a divisão de verificação (e) pela divisão real (d). 
Se d < IO"4 g, a capacidade máxima da classe I pode ser inferior a 50 000 e. 
3.1.3. Se um instrumento estiver de acordo com as especificações de mais de uma classe de precisão, a 
escolha da classe é deixada ao fabricante. O Instrumento deve respeitar todas as exigências da 
presente directiva relativas à classe escolhida. 
3.2. Instrumentos com várias gamas de pesagem 
São permitidas várias gamas de pesagem, desde que as mesmas sejam claramente indicadas no ins­
trumento. Cada gama de pesagem será classificada de acordo com o ponto 3.1. Se as gamas de 
pesagem forem abrangidas por diferentes classes de precisão, o instrumento deve satisfazer as exi­
gências mais severas que se aplicam às classes de precisão pelas quais as gamas de pesagem são 
abrangidas. 
3.3. Instrumentos multi-escalas 
3.3.1. Os instrumentos com uma gama de pesagem podem ter várias gamas parciais de pesagem (instru­
mentos multi-escalas). 
Os instrumentos multi-escalas não devem ser equipados com um dispositivo indicador auxiliar. 
3.3.2. Cada gama parcial de pesagem e de instrumentos multi-escalas é definida pelos seguintes elementos: 
— a sua divisão de verificação e;, com e; + ; > e; 
— a sua capacidade máxima max|, com maxr = max 
— a sua capacidade mínima min;, com min; = maxj.j e minj = min, 
em que: 
i = 1, 2 ... r, 
i = valor da gama parcial de pesagem, 
r = número total de gamas parciais de pesagem. 
Todas as capacidades referem-se à carga líquida, qualquer que seja a tara utilizada. 
3.3.3. As gamas parciais de pesagem classificam-se de acordo com o quadro 2. Todas as gamas parciais de 
pesagem devem ser abrangidas pela mesma classe de precisão, sendo essa classe a classe de precisão 
do instrumento. 
QUADRO 2 
Instrumentos multi-escalas 
i = 1, 2 ... r, 
i = valor da gama parcial de pesagem, 
r = número total de gamas parciais de pesagem. 
Classe 
I 
II 
III 
IV Divisão de 
verificação (e) 
0,001 g < e; 
0,001 g < e; < 0,05 g 
0,1 g < e; 
0,1 g < e; 
5 g<ei Capacidade 
mínima (min) 
Valor mínimo 
100 e, 
20 e, 
50 e, 
20 e! 
10 e. Capacidade máxima 
(max;) 
Valor mínimo (') 
50 000 e; + ! 
5 000 e i + j 
5 000 e ; + j 
500 ei + i 
50 ei + 1 Valor máximo 
— 
100 000 e; 
100 000 e; 
10 000 e; 
1 000 e; 
(') No caso de | = r aplica-se a coluna correspondente do quadro 1, substituindo-se e por er. 
4. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 55/13 
4. Precisão 
4.1. No momento da avaliação CE de conformidade inicial, o erro de indicação não deve exceder o erro 
de indicação máximo admissível tal como consta do quadro 3. No caso de indicação digital, o erro 
de indicação deve ser corrigido do erro de arredondamento. 
Os erros máximos admissíveis aplicam-se ao valor líquido qualquer que seja a tara de peso, com 
exclusão dos valores de tara pré-estabeleeida. 
QUADRO 3 
Erros máximos admissíveis 
o» 
Classe I 
0 < m < 50 000 e 
50 000 e < m < 200 000 e 
200 000 e < m Classe II 
0 < m < 5 000 e 
5 000 e < m < 20 000 e 
20 000 e < m < 100 000 e Classe III 
0 < m < 500 e 
500 e < m < 2 000 e 
2 000 e < m < 10 000 e Classe IV 
0 
50 
200 < m < 50 e 
e < m < 200 e 
e < m < 1 000 e Erro máximo 
admissível durante a 
avaliação CE de 
conformidade inicial 
± 0,5 e 
± 1,0 e 
± 1,5 e 
4.2. Os erros máximos admissíveis em serviço sao o dobro dos erros máximos admissíveis durante a 
avaliação CE de conformidade inicial. 
5. Os resultados de pesagem de um instrumento devem ser repetíveis e reprodutíveis entre dispositivos 
indicadores e métodos de equilibragem utilizados. 
Os resultados de pesagem devem ser suficientemente insensíveis a mudanças da posição da carga no 
receptor de carga. 
6. O instrumento deve reagir a pequenas variações da carga. 
7. Grandezas influentes e tempo 
7.1. Os instrumentos das classes II, III e IV, que possam ser utilizados numa posição inclinada, devem 
ser suficientemente insensíveis à inclinação que se venha a verificar durante o funcionamento nor­
mal. 
7.2. Os instrumentos devem satisfazer as exigências metrológicas dentro da gama de temperaturas espe­
cificada pelo fabricante. O valor dessa gama deve, pelo menos, ser igual a: 
5 ° C para os instrumentos da classe I, 
15 ° C para os instrumentos da classe II, 
30 ° C para os instrumentos das classes III ou IV. 
Na ausência de especificação do fabricante, aplica-se a gama de temperaturas de —10 °C a 
-I- 40 °C. 
7.3. Os instrumentos que funcionem com alimentação pela rede de energia eléctrica devem satisfazer as 
exigências metrológicas em condições de alimentação de energia eléctrica dentro dos limites de 
flutuação normais. 
Os instrumentos que funcionem com alimentação por pilhas devem indicar o momento em que a 
tensão cai abaixo do valor mínimo requerido e devem, nessas circunstâncias, ou continuar a funcio­
nar correctamente ou ser colocados fora de serviço automaticamente. 
7.4. Os instrumentos electrónicos, com excepção dos que pertencem à classe I e à classe II se e for 
inferior a 1 g, devem satisfazer as exigências metrológicas em condições de humidade relativa ele­
vada no limite superior da respectiva gama de temperatura. 
N? C 55/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 
7.5. O facto de a carga ser mantida durante um período de tempo prolongado num instrumento das 
classes II, III ou IV não deve afectar de modo significativo a indicação em carga nem a indicação 
de zero imediatamente após a remoção da mesma. 
7.6. Sob outras condições, os instrumentos devem ou continuar a funcionar correctamente ou ser colo­
cados fora de serviço automaticamente. 
CONCEPÇÃO E CONSTRUÇÃO 
8. Requisitos gerais 
8.1. A concepção e a construção dos instrumentos devem ser tais que os instrumentos mantenham as 
suas qualidades metrológicas quando instalados e utilizados correctamente e num ambiente para o 
qual foram preparados. 
8.2. No caso de serem sujeitos a perturbações, os instrumentos electrónicos não devem acusar defeitos 
significativos ou devem detectá-los e corrigi-los automaticamente. 
Quando um defeito significativo for detectado automaticamente, os instrumentos electrónicos de­
vem providenciar um alarme visual ou sonoro que deve continuar até que tenha sido tomada uma 
medida correctiva ou que o defeito desapareça. 
8.3. Os requisitos estabelecidos nos pontos 8.1 e 8.2 devem ser satisfeitos permanentemente. Por conse­
guinte, os instrumentos electrónicos não devem acusar erros de durabilidade significativos no de­
curso de um período de tempo que seja normal, tendo em conta a utilização prevista para os instru­
mentos, ou devem detectá-los e corrigi-los automaticamente. 
Os dispositivos electrónicos digitais devem exercer sempre um controlo adequado do funcionamento 
do processo de medição, do meio indicador e de qualquer armazenamento e transferência de dados. 
Quando um erro de durabilidade significativo for detectado automaticamente, os instrumentos elec­
trónicos devem providenciar um alarme visual ou sonoro que deve continuar até que tenha sido 
tomada uma medida correctiva ou que o erro desapareça. 
8.4. Sempre que um equipamento externo estiver ligado a um instrumento electrónico mediante uma 
interface adequada, as qualidades metrológicas do instrumento não devem ser alteradas. 
8.5. Os instrumentos não devem ter características susceptíveis de facilitarem uma utilização fraudulenta 
e as possibilidades de má utilização não intencional devem ser mínimas. Os componentes, que não 
podem ser desmontados ou ajustados pelo utilizador, devem ser protegidos contra tais acções. 
8.6.- Os instrumentos devem ser concebidos de modo a permitirem a. rápida execução dos controles 
obrigatórios previstos na presente directiva. 
9. Indicação dos resultados da pesagem e de outros valores de peso 
Os resultados da pesagem e outros valores de peso devem ser indicados com precisão, sem ambigui­
dade e sem se prestarem a confusões, e o dispositivo indicador deve permitir uma leitura fácil em 
condições normais de funcionamento. 
Os nomes e símbolos das unidades referidas no ponto 1 do presente anexo devem estar de acordo 
com o disposto na Directiva 80/181/CEE ('), juntando-se o símbolo para o carat métrico, ou seja, 
A indicação não deve ser possível para além da capacidade máxima (Max), aumentada de 9 e. 
Um dispositivo indicador auxiliar apenas^ é admitido em relação à direita da marca decimal. Um 
dispositivo indicador alargado apenas pode ser utilizado temporariamente e a impressão deve ser 
inibida durante o seu funcionamento. 
Podem ser mostradas indicações secundárias, se forem identificadas de modo tal que não possam 
ser tomadas como indicações primárias. 
(') JO n? L 39 de 15. 2. 1980, p. 39. 
4. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 55/15 
10. Impressão dos resultados da pesagem e de outros valores de peso 
Os resultados impressos devem ser correctos, adequadamente identificados e não ambíguos. A im­
pressão deve ser clara, legível, não apagável e durável. 
11. Nivelamento 
Quando adequado, os instrumentos devem ser dotados de um dispositivo nivelador e de um indica­
dor de nível, com sensibilidade que permita uma instalação correcta. 
12. Colocação no zero 
Os instrumentos podem ser dotados de dispositivos de colocação no zero. O funcionamento de tais 
dispositivos deve resultar numa colocação no zero precisa e não ocasionar resultados de medição 
incorrectos. 
13. Dispositivos de tara e dispositivos de tara pré-estabelecida 
Os instrumentos podem ter um ou mais dispositivos de tara e um dispositivo de tara pré-estabelecida. O 
funcionamento dos dispositivos de tara deve resultar na colocação precisa da indicação em zero e 
deve assegurar uma pesagem líquida correcta. O funcionamento do dispositivo de tara pré-estabele­
cida deve assegurar a determinação correcta do valor líquido calculado. 
14. Instrumentos relacionados com venda directa ao público de capacidade máxima não superior a 
100 kg: requisitos adicionais 
Os instrumentos relacionados com a venda directa ao público devem mostrar claramente ao cliente 
todas as informações essenciais acerca da operação de pesagem e, no caso de instrumentos que 
indiquem preços, do cálculo do preço do produto que está a ser comprado. 
Se o preço a pagar for indicado, deve sê-lo com precisão. 
Os instrumentos de cálculo de preços devem mostrar as indicações essenciais durante o tempo sufi­
ciente para permitir que o cliente as leia correctamente. 
Os instrumentos de cálculo de preços podem executar outras funções, para além da pesagem e 
cálculo do preço por artigo, apenas se todas as indicações relacionadas com todas as transacções 
forem impressas claramente e sem ambiguidades e dispostas de modo conveniente num talão ou 
etiqueta destinado ao cliente. 
Os instrumentos não devem ter características que possam provocar, directa ou indirectamente, in­
dicações cuja interpretação não seja fácil ou imediata. 
Os instrumentos devem salvaguardar os clientes contra transacções incorrectas devidas a mau fun­
cionamento dos instrumentos. 
Não são permitidos dispositivos indicadores auxiliares ou alargados. 
Apenas são admitidos dispositivos adicionais se forem tais que não permitam uma utilização fraudu­
lenta pelo vendedor, desconhecida pelo cliente. 
Os instrumentos com as características dos utilizados na venda directa ao público, que, todavia, não 
satisfaçam os requisitos descritos no presente ponto, devem ostentar a marcação indelével «não pode 
ser utilizado na venda directa ao público». Essa marcação deve ser claramente visível no lado do 
instrumento normalmente virado para o cliente, se fosse utilizado na venda directa ao público. 
15. Instrumentos de etiquetagem de preços 
Os instrumentos de etiquetagem de preços devem satisfazer os requisitos dos instrumentos indicado­
res de preços utilizados na venda directa ao público, tanto quanto seja aplicável ao instrumento em 
questão. A impressão de uma etiqueta de preço deve ser impossível abaixo da capacidade mínima. 
N?C 55/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 
ANEXO II 
1. Exame CE de tipo 
1.1. O exame CE de tipo é o procedimento através do qual um organismo notificado determina e certi­
fica que um instrumento, representativo da produção prevista, satisfaz as disposições da presente 
directiva que lhe são aplicáveis. 
1.2. O pedido de exame de tipo deve ser apresentado pelo fabricante ou seu mandatário estabelecido na 
Comunidade a um único organismo notificado. 
O pedido deve incluir: 
— o nome e endereço do fabricante e, se o pedido for apresentado pelo mandatário, o seu nome e 
endereço também, 
— uma declaração escrita no sentido de que o pedido não foi apresentado a nenhum outro orga­
nismo notificado, 
— a documentação de projecto, conforme descrita no Anexo III. 
O requerente deve pôr à disposição do organismo notificado um instrumento representativo da 
produção prevista, a seguir denominado «tipo». 
1.3. O organismo notificado deve: 
1.3.1. Examinar a documentação de projecto, verificar que o tipo foi fabricado em conformidade com essa 
documentação de projecto e identificar os elementos que foram projectados, de acordo com as 
disposições relevantes das normas e exigências essenciais referidas na presente directiva. 
1.3.2. Efectuar, ou fazer com que sejam efectuados, os exames e/ou testes adequados para verificar se as 
soluções adoptadas pelo fabricante satisfazem as exigências essenciais, quando as normas referidas 
no artigo 5? não foram aplicadas. 
1.3.3. Efectuar, ou fazer com que sejam efectuados, os exames e/ou testes adequados para verificar se, no 
caso de o fabricante ter escolhido aplicar as normas relevantes, estas foram efectivamente aplicadas, 
assegurando assim a conformidade com as exigências essenciais. 
1.3.4. Acordar com o requerente o local no qual os exames e/ou testes devem ser efectuados. 
1.4. Se o tipo satisfazer as disposições da presente directiva, o organismo notificado fornecerá ao reque­
rente um certificado de homologação CE de tipo. O certificado deve conter as conclusões do ex­
ame, condições (se existirem) da sua validade, os dados necessários para identificação do instru­
mento homologado e, se relevante, uma descrição do seu funcionamento. Os elementos técnicos 
relevantes, tais como desenhos e esquemas, devem ser anexados ao certificado. 
O certificado deve ter um período de validade de 10 anos, a contar da data da sua emissão, e pode 
ser renovado por períodos subsequentes de 10 anos. 
1.5. Os outros organismos notificados devem ser imediatamente informados da emissão do certificado 
de homologação CE para o tipo em questão e dos seus aditamentos referidos no ponto 1.7. Podem 
obter uma cópia do certificado de homologação CE de tipo e, a pedido fundamentado, uma cópia 
dos anexos ao certificado e dos relatórios sobre os exames e testes efectuados. 
1.6. Um organismo notificado que recuse emitir ou revogue um certificado de homologação CE de tipo 
ou qualquer um dos seus aditamentos referidos no ponto 1.7 deve de tal facto informar o Estado-
-membro que o notificou e os outros organismos notificados, dando as razões dessa decisão. 
1.7. O requerente deve manter o organismo notificado que emitiu o certificado de homologação CE de 
tipo informado de qualquer modificação do tipo homologado. 
4. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 55/17 
As modificações do tipo homologado devem receber uma homologação adicional do organismo 
notificado que emitiu o certificado de homologação CE de tipo se tais alterações influenciarem a 
conformidade com os requisitos essenciais da presente directiva ou as condições prescritas de utili­
zação de um instrumento. Esta homologação adicional é dada sob a forma de um aditamento ao 
certificado de homologação CE de tipo original. 
2. Declaração CE de conformidade de produção (tipo 2) 
2.1. A declaração CE de conformidade de produção (tipo 2) é o procedimento através do qual o fabri­
cante que satisfaz as obrigações do ponto 2.2 declara que os instrumentos em causa estão em con­
formidade com o tipo descrito no certificado de homologação CE de tipo e satisfazem os requisitos 
da presente directiva que se lhes aplicam. 
O fabricante deve apor a marca CE a cada instrumento e redigir uma declaração de conformidade 
para cada instrumento. 
A marca CE deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do organismo notificado respon­
sável pela vigilância CE referida no ponto 2.2. O certificado de conformidade deve acompanhar o 
instrumento. 
2.2. O fabricante deve ter aplicado de modo adequado um sistema de qualidade, conforme especificado 
no ponto 2.3, e deve ser sujeito a vigilância CE, conforme especificado no ponto 2.4. 
2.3. Sistema de qualidade 
2.3.1. O fabricante deve apresentar um pedido de homologação do seu sistema de qualidade a um orga­
nismo notificado. 
O pedido deve incluir: 
— todas as informações relevantes, em especial a documentação do sistema de qualidade e a docu­
mentação de projecto do tipo homologado, 
— um compromisso em executar as obrigações decorrentes do sistema de qualidade conforme 
aprovado, 
— um compromisso em manter o sistema de qualidade homologado de modo a assegurar a sua 
adequação e eficácia continuadas. 
2.3.2. O sistema de qualidade deve assegurar a conformidade dos instrumentos com o tipo descrito no 
certificado de homologação CE de tipo e com os requisitos da presente directiva que se lhes apli­
cam. 
Todos os elementos, requisitos e disposições adoptados pelo fabricante devem ser documentados de 
modo sistemático e ordenado sob a forma de práticas, procedimentos e instruções escritas. Esta 
documentação do sistema de qualidade deve assegurar uma compreensão comum dos programas, 
pianos, manuais e registos de qualidade. 
Deve conter, em especial, uma descrição adequada: 
— dos objectivos de qualidade e da estrutura organizativa, responsabilidades e poderes da direcção 
no que diz respeito à qualidade do produto, 
— do processo de,fabrico e das técnicas e acções sistemáticas de controlo da qualidade e de garan­
tia da qualidade que serão utilizadas, 
— dos exames e testes que serão efectuados antes, durante e após o fabrico e da frequência com a 
qual serão efectuados, 
— dos meios de acompanhar a obtenção da qualidade do produto requerida e o funcionamento 
efectivo do sistema de qualidade. 
2.3.3. O organismo notificado deve examinar e avaliar o sistema de qualidade para determinar se satisfaz 
os requisitos referidos no ponto 2.3.2. Deve presumir a conformidade com esses requisitos dos siste­
mas de qualidade que apliquem as normas harmonizadas correspondentes. 
N?C 55/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 
O organismo notificado deve comunicar a sua decisão ao fabricante e informar desse facto os 
outros organismos notificados. A comunicação deve conter as conclusões do exame e a decisão 
fundamentada da avaliação. 
2.3.4. O fabricante, ou o seu mandatário, deve manter o organismo notificado, que homologou o sistema 
de qualidade, informado de qualquer actualização do sistema de qualidade em relação a alterações 
introduzidas por, por exemplo, novas tecnologias e conceitos de qualidade. 
2.3.5. Um organismo notificado, que revogar a homologação de um sistema de qualidade, deve desse 
facto informar os outros organismos notificados, dando as razões dessa decisão. 
2.4. Vigilância CE 
2.4.1. A finalidade da vigilância CE é assegurar que o fabricante cumpre devidamente as obrigações de­
correntes do sistema de qualidade homologado. 
2.4.2. O fabricante deve permitir que o organismo notificado entre nos locais de fabrico, inspecção e 
ensaio e armazenamento, para fins de inspecção, e deve fornecer-lhe todas as informações necessá­
rias, em especial: 
— a documentação do sistema de qualidade, 
— a documentação de projecto, 
— os registos de qualidade, tais como relatórios de inspecção e dados de testes, dados de calibra­
gem, relatórios de qualificação do pessoal envolvido, etc. 
2.4.3. O organismo notificado deve assegurar que o fabricante mantenha e aplique o sistema de qualidade 
e deve fornecer ao fabricante um relatório sobre a vigilância. 
3. Verificação CE (tipo 1) 
3.1. A verificação CE (tipo 1) é o procedimento através do qual um organismo notificado verifica e 
atesta que os instrumentos em questão estão em conformidade com o tipo descrito no certificado de 
homologação CE de tipo e satisfazem os requisitos da presente directiva que se lhes aplicam. O 
organismo notificado deve apor a marca CE a cada instrumento e redigir um certificado de confor­
midade para cada um deles. O certificado de conformidade deve acompanhar o instrumento. 
3.2. Cada instrumento deve ser examinado e devem ser efectuados testes adequados conforme estabele­
cidos nas normas relevantes referidas no artigo 5?, ou testes equivalentes, para assegurar a sua 
conformidade com os requisitos relevantes da presente directiva. 
3.3. A marca CE referida no ponto 3.1. acima deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do 
organismo notificado. 
4. Verificação CE (tipo 2) 
4.1. A verificação CE (tipo 2) é o procedimento através do qual um organismo notificado verifica e 
atesta que os instrumentos em questão satisfazem os requisitos da presente directiva que se lhes 
aplicam. O organismo notificado deve apor a marca CE a cada instrumento e redigir o certificado 
de conformidade para cada um deles. 
O certificado deve ter um período de validade de 10 anos, a contar da data da sua emissão, e pode 
ser renovado por períodos subsequentes de 10 anos. Deve acompanhar o instrumento. 
4.2. Cada instrumento deve ser examinado e devem ser efectuados testes adequados conforme estabele­
cidos nas normas relevantes referidas no artigo 5?, ou testes equivalentes, para assegurar a sua 
conformidade com os requisitos relevantes da presente directiva. 
4.3. A marca CE referida no ponto 4.1. acima deve ser acompanhada pelo símbolo de identificação do 
organismo notificado. 
4.4. A documentação de projecto do instrumento, conforme especificada no Anexo III, deve ser posta à 
disposição do organismo notificado. 
4. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 55/19 
5. Disposições comuns 
5.1. A declaração CE de conformidade de produção (tipo 2), a verificação CE (tipo 1) e a verificação 
CE (tipo 2) podem ser efectuadas nas instalações do fabricante, ou qualquer outro local, se o trans­
porte para o local de utilização não exigir a desmontagem do instrumento, se a entrada em serviço 
no local de utilização não exigir a montagem do instrumento, ou outros trabalhos técnicos de insta­
lação susceptíveis de afectarem o desempenho do instrumento, e se o desempenho do instrumento 
for insensível a variações da gravidade. Em todos os outros casos, devem ser efectuadas no local de 
utilização do instrumento. 
5.2. Se o desempenho do instrumento for sensível a variações da gravidade, os procedimentos referidos 
no ponto 5.1 podem ser efectuados em duas fases, compreendendo a segunda fase todos os exames 
e testes cujos resultados são dependentes da gravidade e a primeira fase todos os outros exames e 
testes. A segunda fase será executada no local de utilização do instrumento. No caso de um Estado-
-membro ter estabelecido zonas gravíticas no seu território, a expressão «no local de utilização do 
instrumento» pode ser interpretada como «na zona gravítica de utilização do instrumento». 
5.3.1. Se o fabricante tiver optado pela execução de um dos procedimentos mencionados no ponto 5.1 em 
duas fases, e se essas duas fases forem executadas por diferentes entidades, um instrumento que 
tenha sido sujeito à primeira fase do procedimento em questão deve ser portador do símbolo de 
identificação do organismo notificado envolvido nessa fase. 
5.3.2. A entidade que tiver executado a primeira fase do procedimento deve emitir um certificado para 
cada um dos instrumentos, contendo os dados necessários para a identificação do instrumento e 
especificando os exames e testes que foram efectuados. 
A entidade que executar a fase 2 do procedimento deve efectuar os exames e testes que ainda não 
tiverem sido efectuados. 
5.3.3. O fabricante que tiver optado pela declaração CE de conformidade de produção (tipo 2) na fase 1 
pode ou utilizar este mesmo procedimento na fase 2 ou decidir continuar na fase 2 com a verifica­
ção CE (tipo 1). 
5.3.4. A marca CE deve ser aposta ao instrumento após se ter completado a fase 2, juntamente com o 
símbolo de identificação do organismo notificado envolvido na fase 2. 
ANEXO III 
DOCUMENTAÇÃO DE PROJECTO 
A documentação de projecto deve conter, desde que seja relevante para a avaliação: 
— uma descrição geral do tipo, 
— esquemas conceptuais e desenhos de fabrico e esquemas de componentes, subconjuntos, circuitos, etc, 
— descrições e explicações necessárias para a compreensão dos elementos acima indicados, incluindo o 
funcionamento do produto, 
— uma lista das normas referidas no artigo 5?, aplicadas no todo ou em parte, e descrições das soluções 
adoptadas para satisfazer as exigências essenciais nos casos em que as normas referidas no artigo 5? não 
foram aplicadas, 
— resultados de cálculos de projectos feitos e de exames, etc, 
— relatórios dos testes. 
N?C 55/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 3. 89 
ANEXO IV 
1. Os instrumentos a utilizar para as aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? e os instrumentos 
a utilizar para as aplicações referidas no n? 2, alínea b), do artigo 1?, que tenham sido sujeitos ao 
procedimento de avaliação de conformidade CE relevante devem ser portadores: 
a) — da marca CE de conformidade descrita no ponto 3, 
— do(s) símbolo(s) de identificação do(s) organismo(s) de inspecção que efectuou/efectuaram a vi­
gilância CE ou a verificação CE. 
A marca acima mencionada e as inscrições devem ser, apostas ao instrumento, agrupadas de modo 
distinto; 
b) Das seguintes inscrições: 
— marca ou nome do fabricante, 
— indicação da classe de precisão, envolvida numa oval ou em duas linhas horizontais ligadas por 
dois meios círculos, 
— capacidade máxima sob a forma: máx ..., 
— capacidade mínima sob a forma: min . .., 
— divisão de verificação sob a forma: e = . . . 
e, quando aplicáveis: 
— número de série, 
— para os instrumentos que consistem de unidades separadas mas associadas: marca de identificação 
em cada unidade, 
— divisão sob a forma: d = . . ., 
— efeito máximo de tara aditiva sob a forma: T = + . . ., 
— efeito máximo de tara subtractiva sob a forma: T = — . . ., 
— divisão de tara sob a forma: dT = . . ., 
— carga máxima de segurança sob a forma: Lim . . ., 
— os limites especiais de temperatura sob a forma: . . .°C/. . .°C. 
2. Os instrumentos a utilizar, para as aplicações referidas no n? 2, alínea b), do artigo 1?, que não tenham 
sido sujeitos ao procedimento de avaliação de conformidade CE relevante devem ser portadores: 
— da marca ou nome do fabricante, 
— da capacidade máxima sob a forma: máx ... 
3. A marca CE de conformidade deve consistir do símbolo CE indicado no Anexo 6, seguido dos dois 
últimos algarismos do ano no qual foi aposta. 
4. Os instrumentos devem ter meios adequados para a aposição da marca CE de conformidade e/ou das 
inscrições. Os meios devem ser tais que seja impossível remover a marca e as inscrições sem as danificar, 
e que a marca e inscrições sejam visíveis quando o instrumento estiver na sua posição de funcionamento 
habitual. 
5. Se for utilizada uma placa sinalética, deve ser possível selar a chapa a não ser que não possa ser remo­
vida sem ser destruída. Se a chapa sinalética for selável, deve ser possível aplicar-lhe uma marca de 
controlo. 
6. As inscrições máx, min, e, d, devem também ser indicadas próximo do visor do resultado se já não 
estiverem aí localizadas. 
7. Cada dispositivo de medida de cargas ligado ou que possa ser ligado a um ou mais receptores de carga 
deve ostentar as inscrições relevantes relativas aos referidos receptores de carga. 
4. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 55/21 
ANEXO V 
Estabelecem-se a seguir os critérios mínimos a aplicar pelos Estados-membros ao designarem organismos 
para a realização das tarefas relativas aos procedimentos referidos no artigo 8? 
1. Os organismos devem dispor do pessoal, meios e equipamentos necessários. 
2. O pessoal deve ser tecnicamente competente e profissionalmente íntegro. 
3. Os quadros e o pessoal devem ser independentes de todos os círculos, grupos ou pessoas que tenham 
interesses directos ou indirectos em instrumentos de pesagem não automáticos, em relação à realização 
dos testes, preparação dos relatórios, emissão dos certificados e vigilância requeridos pela presente di­
rectiva. 
4. O pessoal deve respeitar o segredo profissional. 
5. Os organismos devem subscrever um seguro de responsabilidade civil, se a respectiva responsabilidade 
civil não estiver coberta pelo Estado com base no direito nacional. 
O cumprimento das condições n?s 1 e 2 deve ser verificado periodicamente pelos Estados-membros. 
ANEXO VI