DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» /* SWD/2012/0397 final */





DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha o documento Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente «Viver bem, dentro das limitações do nosso planeta» A presente avaliação de impacto acompanha a proposta da Comissão relativa a uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente. Na preparação da decisão, a Comissão procedeu a uma ampla consulta pública e teve em consideração os pareceres das restantes instituições da União Europeia (UE). Os programas de ação em matéria de ambiente têm orientado o desenvolvimento da política ambiental da UE desde o início da década de 1970. O direito de ação da UE está consagrado no artigo 192.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Tendo o sexto programa de ação em matéria de ambiente (6.º PAA) chegado ao termo em julho de 2012, a Comissão Europeia comprometeu-se a elaborar um novo PAA que respondesse às instâncias das partes interessadas, incluindo o Conselho e o Parlamento Europeu, no sentido de um programa sucessor. O novo programa tenciona aproveitar a mais-valia do 6.º PAA, procurando simultaneamente resolver as suas fragilidades. A avaliação demonstra que a proposta cria mais-valia para a UE, porquanto: · proporciona um quadro estratégico para a política ambiental na UE; · assegura complementaridade e coerência; · assegura previsibilidade e condições equitativas; · estimula ação a todos os níveis da governação. O contexto em que o programa está a ser desenvolvido difere do que caracteriza o 6.º PAA. Concretamente, a UE adotou a Estratégia Europa 2020 — uma estratégia abrangente para todas as políticas da UE criarem «um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo». E, se bem que neste momento muitos países da UE lutem para fazer face à crise económica, a necessidade de reformas estruturais oferece novas oportunidades de todos avançarem rapidamente para uma economia verde inclusiva. A este respeito, a política da UE para o ambiente pode dar três contributos fundamentais e que se reforçam mutuamente: 1. Assegurar que o capital natural da Europa seja suficientemente resiliente às pressões e mudanças 2. Assegurar que a economia da Europa exiba uma elevada eficiência na utilização dos recursos e poucas emissões de carbono 3. Assegurar que a saúde e o bem-estar dos cidadãos da UE continuem a beneficiar de um elevado grau de proteção ambiental. O novo programa de ação em matéria de ambiente deve concentrar-se num incremento dos esforços para alcançar estes objetivos temáticos fundamentais até 2020, guiado pela perspetiva de longo prazo para o ambiente em 2050. A presente avaliação de impacto analisa os principais desafios para estes objetivos e as opções para assegurar a sua consecução, tão eficaz, eficiente e coerentemente quanto possível. Embora várias avaliações científicas apontem uma série de tendências positivas ao longo da última década, há quatro problemas subjacentes a dificultar a consecução destes objetivos ambientais fundamentais (cf. quadro ES1): 1) aplicação inadequada e lacunas no acervo de política ambiental existente; 2) falta de coerência na abordagem de problemas crescentemente interligados, o que também requer esforços noutros domínios de política; 3) problemas relacionados com incentivos ao investimento em medidas relativas ao ambiente; 4) dados e informação sobre o ambiente insuficientemente coordenados, lacunas na base de conhecimento e questões e tendências emergentes que não são adequadamente tratadas no presente. Quadro ES1: Tabela indicativa da importância dos problemas subjacentes || Problemas subjacentes Questão ambiental || Aplica-ção || Conheci-mento || Investi-mento || Coerên-cia Resiliência ecológica e climática || Pressões sobre os ecossistemas (devido a poluição atmosférica, eutrofização) || ++ || + || + || +++ Estado de conservação (salvaguardar os habitats e as espécies mais importantes da UE) || ++ || + || +++ || ++ Biodiversidade (espécies e habitats terrestres e marinhos) || +++ || ++ || ++ || +++ Degradação do solo (erosão) || + || ++ || ++ || ++ Qualidade da água (estado ecológico e químico) || ++ || + || + || ++ Poluição da água (fontes pontuais e qualidade das águas balneares) || +++ || + || ++ || + Crescimento sustentável e hipocarbónico || Alteração da temperatura média do globo || ++ || + || +++ || +++ Emissões de gases com efeito de estufa || ++ || + || ++ || +++ Eficiência energética || ++ || ++ || + || ++ Fontes de energia renováveis || + || ++ || +++ || + Dissociação (entre utilização dos recursos e crescimento económico) || + || ++ || + || +++ Produção de resíduos || ++ || ++ || + || +++ Gestão dos resíduos (reciclagem) || +++ || ++ || + || ++ Pressão sobre os recursos hídricos (exploração da água) || ++ || + || + || ++ Saúde e bem-estar humanos || Poluição atmosférica transfronteiras (NOx, COVNM, SO2, NH3, partículas primárias) || + || + || + || ++ Qualidade do ar nas zonas urbanas (partículas em suspensão e ozono) || +++ || + || + || ++ Produtos químicos || ++ || +++ || + || ++ O novo PAA visará também reforçar as dimensões urbana e mundial da política ambiental da UE, porquanto estas duas escalas espaciais encerram problemas e desafios específicos relacionados com o ambiente e as alterações climáticas que requerem abordagens especialmente orientadas. Os compromissos concretos decorrentes da CNUDS 2012 (Rio+20) refletem-se também no programa. Traduzindo estas considerações, as opções de política são analisadas em duas etapas. Na primeira etapa, são ponderadas três opções de conteúdo para a política: · Opção 1: manutenção do statu quo — Implica continuar com a legislação vigente, tal como é aplicada neste momento. · Opção 2: execução mais inteligente — Implica mais esforços para equacionar os problemas subjacentes, que são vistos como os principais obstáculos à possibilidade de alcançar os fins e objetivos estabelecidos na política e na legislação vigentes. Trata-se, não só de melhorar a execução, mas também de a tornar mais inteligente, assegurando a adequação dos incentivos ao investimento e a coerência das políticas. · Opção 3: execução mais inteligente e resposta aos novos conhecimentos — Esta opção abrange os esforços referidos na opção 2 e mais alguns, respondendo à evolução da base de conhecimento e das questões emergentes. A segunda etapa consiste em saber se algum tipo de programa de ação em matéria de ambiente poderá proporcionar o quadro estratégico mais eficaz para o cumprimento dos três objetivos específicos. São estudadas três opções: · Opção A: Interrupção da política de PAA · Opção B: Manutenção do statu quo — um novo PAA estruturado do mesmo modo que o 6.º PAA · Opção C: Um novo PAA centrado num conjunto limitado de objetivos prioritários. O quadro ES2 indica a avaliação global das opções em função dos critérios de eficácia, eficiência e coerência. Mostra preferência por uma combinação da opção 3 com a opção C, que responde melhor aos três critérios. Além de trazer melhorias em termos ambientais, um novo PAA estratégico que aplica os princípios da regulamentação inteligente e promove a coerência deverá igualmente impulsionar a competitividade, ao melhorar a eficiência na utilização dos recursos. O quadro ES3 discrimina as ações no âmbito desta opção que respondem aos objetivos específicos estabelecidos e que incluem medidas complementares incidentes nos vetores subjacentes. Quadro ES2: Avaliação global das opções || Eficácia || Eficiência || Coerência Etapa 1: escolha de ações Opção 1 || 0 || 0 || 0 Opção 2 || + || ++ || + Opção 3 (a preferida) || ++ || ++ || ++ Etapa 2: que tipo de PAA Opção A || – || – || – Opção B || 0 || 0 || 0 Opção C (a preferida) || + || + || ++ Quadro ES3: Ações no âmbito do 7.º PAA e relação com os objetivos específicos Objetivos específicos || Ações relativas essencialmente a um só objetivo específico || Medidas complementares incidentes nos três objetivos específicos (quadro de viabilização) Assegurar que o capital natural da Europa seja suficiente-mente resiliente às pressões e mudanças || Aplicar integralmente a Estratégia da UE relativa à Biodiversidade para 2020 || Melhor execução - Possibilitar inspeções e vigilância mais eficazes em matéria ambiental - Assegurar acesso à justiça - Apoiar mecanismos reforçados de tratamento de queixas e de mediação, a nível nacional - Instituir sistemas de informação a nível nacional que divulguem ativamente informação suficiente para demonstrar que a legislação ambiental da UE é efetivamente aplicada - Estudar o papel que os acordos de parceria poderão desempenhar na prática para melhorar a aplicação de legislação ambiental específica Melhorar a base científica e a base de conhecimento para a política de ambiente - Melhorar a fundamentação científica da política de ambiente, incluindo a sua acessibilidade, simplificando, racionalizando e modernizando a recolha, a gestão e a partilha de dados e informações ambientais - Desenvolver uma abordagem sistemática para antever, avaliar e gerir o risco ambiental emergente - Colmatar lacunas de conhecimento existentes Assegurar os incentivos certos ao investimento - Assegurar que os objetivos relativos ao ambiente e ao clima são apoiados por um financiamento adequado, do seguinte modo: refletindo adequadamente as prioridades relativas ao ambiente e ao clima nos contratos de parceria; assegurando que pelo menos 20% do orçamento da UE para 2014-2020 têm a ver com o clima e fazendo com que a atribuição de fundos da UE a ações ambientais aumente pelo menos 25% acima dos níveis atuais/níveis de 2010; desenvolvendo e aplicando um sistema de comunicação e rastreio das despesas relacionadas com o ambiente - Suprimir progressivamente os subsídios prejudiciais ao ambiente e utilizar cada vez mais instrumentos de mercado, incluindo tributação - Promover e aumentar o financiamento do setor privado para despesas relacionadas com o ambiente e o clima, designadamente facilitando o acesso a instrumentos financeiros inovadores - Intensificar esforços para instituir medições cabais da sustentabilidade do nosso progresso («além do PIB»), incluindo a contabilização do capital natural - Integrar as questões relativas ao ambiente e à utilização eficiente dos recursos no Semestre Europeu Melhorar a integração e a coerência - Integrar os condicionalismos e incentivos relativos ao ambiente e ao clima nas iniciativas de política, a nível da UE e dos Estados-Membros, e realizar avaliações ex ante sistemáticas dos impactos (socioeconómicos) ambientais das iniciativas de política, a nível da UE e dos Estados-Membros. Melhorar a sustentabilidade das zonas urbanas - Apoiar o cumprimento de critérios mínimos de sustentabilidade por uma maioria de cidades da UE. Assegurar uma ação internacional eficaz - Centrar a cooperação com os parceiros estratégicos da UE na promoção das melhores práticas em matéria de política e legislação ambiental interna, assim como na convergência em negociações ambientais multilaterais - Ratificar bem antes de 2020 acordos multilaterais sobre o ambiente pendentes ou novos e assegurar a participação efetiva da UE noutros processos internacionais - Iniciar e pôr em prática ações destinadas a proteger as florestas mundiais - Centrar a cooperação com os países abrangidos pela Política Europeia de Vizinhança na aproximação gradual a políticas fundamentais da UE relativas ao ambiente - Encetar ativamente um plano de trabalho internacional para o reforço da ambição de atenuar as alterações climáticas, identificando e apoiando a aplicação concreta de opções economicamente eficazes a uma série de ações de atenuação que possam colmatar o défice da ambição até 2020 - Integrar plenamente o resultado concreto da CNUDS 2012 nas nossas ações a nível europeu, regional, internacional e mundial Desenvolver uma abordagem mais estratégica para proteger e valorizar as florestas e os serviços por elas prestados Reforçar a integração dos aspetos atinentes à utilização da terra na tomada de decisões, potencialmente incluindo o estabelecimento de metas em relação ao solo e à terra Tomar medidas complementares para eliminar as emissões de águas residuais urbanas e industriais, a utilização de fertilizantes e as emissões atmosféricas responsáveis pela eutrofização Aplicar integralmente a Diretiva-Quadro Água, incluindo a tomada de medidas complementares para reduzir os impactos sobre a água doce, como o nitrogénio e o fósforo Aplicar integralmente a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, incluindo a redução de lixo marinho e, potencialmente, o estabelecimento de metas Assegurar que a economia da Europa exiba uma elevada eficiência na utilização dos recursos e poucas emissões de carbono || Aplicar integralmente o Pacote da UE para o Clima e a Energia até 2020 Aplicar integralmente a legislação da UE relativa aos resíduos e utilizar os resíduos como recurso, designadamente assegurando a aplicação da hierarquia dos resíduos e a utilização eficaz dos instrumentos económicos, incluindo, na prática, a eliminação da deposição em aterros e limitando a valorização energética Eliminar os entraves do mercado interno a atividades de reciclagem ambientalmente consistentes na UE Reduzir o impacto ambiental geral da produção e do consumo, focando, em especial, os setores da alimentação, da habitação e da mobilidade, potencialmente incluindo o estabelecimento de metas Assegurar que a saúde e o bem-estar dos cidadãos da UE continuem a beneficiar de um elevado grau de proteção ambiental || Atualizar a política da UE relativa à qualidade do ar e alinhá-la pelo conhecimento científico mais recente, identificando medidas economicamente eficazes para combater a poluição atmosférica na fonte e intensificando os esforços para o cumprimento integral da legislação da UE relativa à qualidade do ar Atualizar a política da UE relativa ao ruído e alinhá-la pelo conhecimento científico mais recente, identificando medidas economicamente eficazes para reduzir a poluição acústica na fonte Intensificar esforços para a aplicação da Diretiva Água Potável, designadamente em relação aos pequenos fornecedores, e da nova Diretiva Águas Balneares, com a finalidade de alcançar níveis de cumprimento superiores a 95% até 2020 Desenvolver uma estratégia para um ambiente não-tóxico, incidindo nos efeitos combinatórios dos produtos químicos e nas questões de segurança relacionadas com os desreguladores endócrinos e preparando uma abordagem abrangente destinada a minimizar a exposição a substâncias perigosas. Tratar eficazmente as questões de segurança relacionadas com os nanomateriais numa abordagem coerente de diversos atos legislativos Acordar e aplicar uma estratégia da UE para a adaptação às alterações climáticas, incluindo a integração das questões relativas a essa adaptação em iniciativas e setores fundamentais de política da UE Reduzir mais a pressão sobre os recursos hídricos na UE A natureza estratégica do programa significa que os resultados dependerão em parte dos instrumentos específicos de política que forem escolhidos para alcançar os objetivos prioritários identificados, o que só será determinado depois das avaliações de impacto. A relação custo-eficácia e os impactos sociais e económicos específicos serão assim afetados, como o será o papel das autoridades nacionais, regionais e locais na aplicação das políticas e da legislação acordadas a nível da UE. Tecnologias mais verdes e eficientes, uma produtividade melhorada e novas oportunidades de emprego apoiarão o crescimento e o emprego. Um quadro de políticas coerente e mais integrado, em apoio à eficiência na utilização dos recursos e a produtos mais verdes, ajudará também as PME na sua luta para se tornarem mais eficientes na utilização dos recursos, porquanto reduzirá os seus custos de produção e facilitará o seu acesso a novos mercados. Entretanto, para garantir a sustentabilidade do avanço económico, é essencial assegurar a resiliência dos nossos ecossistemas que apoiam o crescimento e protegem a saúde dos nossos cidadãos. A Comissão vai monitorizar a execução do novo PAA por meio do processo de acompanhamento regular da Estratégia Europa 2020. Dado que, na sua maioria, as ações identificadas na presente avaliação de impacto se referem a domínios de política existentes, os atuais indicadores são apropriados para garantir um acompanhamento adequado dos progressos. Para questões novas ou emergentes, serão identificados os indicadores que se revelarem necessários, por meio de avaliações de impacto no âmbito do processo de determinação da melhor política de tratamento dessas questões. Antes de 2020, proceder-se-á a uma avaliação integral do programa.