Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/685/CEE relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media) (1991-1995) (1) (94/C 148/02)

Em 22 de Novembro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 2 de Março de 1994. Foi Relator P. Flum.

Na 314ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Março de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A decisão do Conselho relativa à execução de um programa de acção destinado a promover o desenvolvimento da indústria audiovisual europeia (Media, 1991-1995), de 21 de Dezembro de 1990 (2), dispõe que a Comissão, « dois anos após o início do programa (...) apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social (CES) um relatório de avaliação sobre os resultados obtidos ».

1.2. A Comissão apresentou este relatório em 23 de Junho de 1993 [doc. COM(93) 364 final], nele fazendo referência a uma auditoria do programa, efectuada, a seu pedido, por uma sociedade de consultoria independente, datada de 4 de Abril de 1993 (Roland Berger & Partner: « Interim Evaluation of the Media Programme »). A Comissão salienta como « objectivos » e « temas-chave » do Programa Media os domínios seguintes:

- « apoio à indústria de programas »,

- « contribuir para a preservação e a valorização das identidades culturais »,

- « melhorar o enquadramento da indústria a nível europeu ».

Em resumo: « o Media é um programa de valorização económica dos produtos culturais criados pelo audiovisual. »

1.3. É certo que a aplicação deste Programa exige tempo; passados dois anos, nem a Comissão nem as conclusões da auditoria descortinam « alterações globalmente significativas no mercado europeu ». « Não se podem esperar essas alterações antes de um período de cinco a dez anos ». Assim, « tendo em conta o actual orçamento do Programa Media », a Comissão conclui pela « insuficiência dos meios existentes para levar a cabo reestruturações não só necessárias, mas vitais ».

1.4. Nestes termos, o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta de decisão que alterasse o Programa Media [doc. COM(93) 462 final] e solicitou ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social que emitissem pareceres sobre a matéria. O CES referira já num primeiro parecer (3) sobre o projecto do Programa de Acção Media, de 20 de Setembro de 1990, que, « atendendo à importância deste programa, considera o Comité todavia que os meios previstos se não podem considerar suficientes. O seu reforço seria pois desejável ».

1.5. A decisão do Conselho (90/85/CEE) previa uma dotação de 200 milhões de ecus para o período de 1991-1995. Verifica-se porém que, no final de 1994, após quatro anos de aplicação do Programa, terão já sido gastos 174 841 milhões de ecus. Segundo a Comissão, a ultrapassagem dos custos inicialmente previstos é facilmente explicável pela generalização da crise económica, o reforço da concorrência extra-europeia, a insuficiência dos retornos de investimento, por a comercialização e a exploração dos produtos audiovisuais exigirem mais tempo e, por último, a forte resposta da indústria às medidas de promoção da formação profissional e contínua.

O CES emite o parecer que segue a respeito das « Propostas da Comissão para o reforço do Programa Media ».

2. Observações na generalidade

2.1. O CES aprova o princípio de aumento das dotações atribuídas ao Programa Media, convidando a Comissão a ter em conta as seguintes observações.

2.2. O objectivo do Programa Media não deveria limitar-se ao reforço das estruturas de produção audiovisual a nível comunitário. Isso significaria não ter suficientemente em conta os interesses económicos extra-europeus (nomeadamente as participações ou o controlo de sociedades por grupos económicos americanos) nem a pressão comercial exercida pelos programas baratos desta proveniência. É necessário, sim, preservar ou reencontrar a identidade cultural dos países europeus, objectivo para o qual os programas de televisão e de rádio podem contribuir.

2.3. A este respeito, importa ter em consideração tanto os interesses económicos, sociais e culturais de largas categorias de consumidores como o custo elevado de produções culturais próprias. Por conseguinte, seria necessário ao distribuir dotações, apoiar as estruturas de produção que favorecessem a diversidade cultural da Europa ou, pelo menos, a preservassem. Além disso, poderia ser judicioso utilizar estes projectos nos estabelecimentos escolares europeus.

2.4. A exclusão do audiovisual das conclusões do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), em Dezembro de 1993, deixa aos governos europeus a possibilidade de demarcarem, nomeadamente em função de critérios de política cultural, as produções televisivas e cinematográficas da poderosa concorrência americana e, consequentemente, de as apoiar. Para esse efeito, conviria, ainda, estimular ou reforçar a colaboração entre produtores europeus, que actualmente deixa bastante a desejar. Desta forma, aquela decisão ainda põe mais em evidência a necessidade do Programa Media, que não deveria, porém, limitar-se às produções televisivas e cinematográficas, mas incluir também, concretamente, as produções radiofónicas europeias. Os programas radiofónicos são, com efeito, meio privilegiado para o desenvolvimento e reforço da comunicação transfronteiriça.

2.5. As consequências da extensão do Programa Media a países terceiros deveriam ser examinadas, nomeadamente, pelo prisma de que uma dispersão exagerada dos meios financeiros poderia atenuar o efeito pretendido - ou seja, o reforço da indústria audiovisual a nível europeu.

2.6. De um modo geral, deveria prever-se o prolongamento do Programa Media para além de 1995, que mais não seja por causa da longa duração da fase de lançamento e suas consequências.

3. Observações na especialidade

3.1. A proposta da Comissão deixa sem resposta um determinado número de questões que o CES considera necessário examinar mais pormenorizadamente e clarificar.

3.2. É assim, por exemplo, que o anexo 1, intitulado « Acções a realizar », preconiza a necessidade de « reforçar o apoio à distribuição transnacional » (ponto 1.1), quando a Comissão havia verificado anteriormente (ponto 2.3) que, « na Alemanha, a distribuição cinematográfica é dominada em 98 % pelos Estados Unidos ». A Comissão deveria, assim, clarificar quais os sectores da distribuição a promover e que limites deveriam ser impostos a tais medidas. Os meios financeiros previstos não deveriam ser destinados a projectos de distribuição propostos pelos grupos económicos do sector da comunicação social e suas dependências.

A Comissão devia também verificar em que medida a concentração no sector da distribuição de filmes levanta problemas do foro da política de concorrência.

3.3. Importa igualmente esclarecer quais os grupos-alvo abrangidos pelo objectivo de « reforçar as medidas de promoção do sector da exploração cinematográfica » (ponto 1.1), isto quando a paisagem cinematográfica é cada vez mais moldada por um pequeno número de grandes empresas afins a grupos económicos. Na opinião do CES, impõe-se fazer distinção, para efeitos de elegibilidade, entre, por um lado, estas « cadeias cinematográficas » e, por outro, os cinemas de província em regiões de fraca densidade populacional, os pequenos « cinemas de bairro » ou o cinema sem fins lucrativos, por exemplo, os cinemas municipais.

3.4. O CES pede igualmente esclarecimentos acerca do que deve entender-se exactamente por « desenvolvimento dos mercados e apoio à difusão da produção independente » (ponto 1.4). Se com estas medidas se pretende definir a promoção da cultura audiovisual independente de interesses comerciais, a promoção, por exemplo, de agrupamentos de autores cinematográficos assimiláveis a projectos, nada haverá a objectar. Em contrapartida, as produções de grupos económicos do sector da comunicação social não deveriam ser apoiadas.

3.5. Na perspectiva de uma « Contribuição para a criação de um segundo mercado, designadamente a partir da exploração de arquivos » (ponto 2.4), deve excluir-se a possibilidade de distribuidores europeus que dominem o mercado beneficiarem de créditos do Programa Media para « a catalogação, a conservação, o restauro e a reedição de obras cinematográficas ».

4. Conclusões

4.1. Em resumo, o CES verifica que a Comunicação da Comissão carece, ainda, de ser completada. Por esta razão, as sugestões e reservas formuladas devem ser tomadas em consideração. O CES remete a este respeito para o parecer de 20 de Fevereiro de 1990, no qual convida a Comissão a « detalhar quais das doze acções programadas são elegíveis para a atribuição de subsídios a fundo perdido, empréstimos reembolsáveis, subsídios condicionados aos resultados, adiantamentos sobre receitas, garantias ou bonificação de juros » (ponto 4.1). O Comité reitera a afirmação feita, segundo a qual « é, pois, especialmente importante que a esfera do audiovisual conte com a correspondente participação dos grupos económicos, sociais e culturais » (ponto 3.7.1).

4.2. Relativamente aos casos particulares em relação aos quais a preparação dos programas comunitários exige uma ampla consulta dos meios envolvidos, o CES desejaria futuramente ser consultado antes que a Comissão formulasse definitivamente uma proposta.

4.3. Assim, o CES solicita desde já que a Comissão o inscreva como destinatário do Livro Verde a elaborar no primeiro semestre de 1994, que o consulte oficialmente a fim de emitir parecer a este respeito e que convide os seus representantes para participarem nas audições públicas previstas.

4.4. Do mesmo modo, a Comissão deveria contar com o CES aquando da preparação das alterações a fazer à directiva « Televisão sem Fronteiras ».

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 322 de 30. 11. 1993, p. 15.

(2) JO nº L 380 de 31. 12. 1990.

(3) JO nº C 332 de 31. 12. 1990.