9. 6. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 150/13 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao programa de investigação e 
desenvolvimento no domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento 
(1987/1990) (') 
(87/C 150/08) 
Em 17 de Novembro de 1986, em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu 
consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da Investigação, responsável pela preparação dos 
trabalhos do Comité sobre a matéria, adoptou o seu parecer em 6 de Março de 1987, com base no 
relatório do Sr. Campbell. 
Na sua 245" Sessão Plenária (reunião de 14 de Abril de 1987), o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Introdução 
1.1. Esta proposta de regulamento diz respeito a um 
programa de investigação e desenvolvimento por um período 
de quatro anos que vai de 1987 até 1990. O programa 
limitar-se-á à investigação sobre agricultura tropical (75% 
do total) e medicina tropical (25% do programa). 
1.2. O primeiro programa de investigação abrangia o 
período entre 1983/1986 e constou de cerca de 400 
contratos no total. O objectivo do novo programa consiste 
em prosseguir com alguns projectos válidos que o programa 
anterior deixou incompletos, empreender vários projectos 
novos que foram já propostos, e dar lugar a outros projectos, 
resultantes da adesão da Espanha e de Portugal à Comuni­
dade. 
1.3. O objectivo destes programas consiste em facultar 
meios que permitam melhorar as condições de saúde e a 
agricultura nos países em vias de desenvolvimento, dar 
assistência aos centros de investigação na Comunidade e 
estabelecer ligações entre a experiência e as facilidades 
existentes na Comunidade, desenvolvidas de longa data, e os 
centros nos países em vias de desenvolvimento, os quais 
deveriam ser ajudados a aumentar a capacidade de empreen­
der grande parte dessa investigação com o seu próprio 
pessoal e instalações. 
1.4. Existem outras instituições e fontes de financiamen­
to, tais como as previstas no âmbito da Convenção de Lomé, 
estando muitas destas fontes orientadas principalmente para 
o desenvolvimento. Este programa procura estabelecer um 
elo de ligação entre a investigação fundamental e específica e 
as necessidades de desenvolvimento dos países em causa. 
2. Observações gerais 
2.1. O Comité aprova com firmeza, em termos gerais, as 
propostas contidas no documento. A longa lista de temas 
para investigação apresentados é indicativa dos problemas 
(») JO n? C 24 de 31. 1. 1987, p. 9. particulares que defrontam os países em zonas tropicais do 
globo. Despender dinheiro desta forma contribui não só para 
utilizar melhor as facilidades existentes na Comunidade, mas 
é também um meio de auxílio construtivo que, aliado a um 
esforço vigoroso no domínio do ensino, formação e difusão 
da informação, fornecerá um apoio inestimável ao aumento 
da independência científica e técnica nos países em vias de 
desenvolvimento. 
2.2. O Comité lamenta, todavia, que o primeiro progra­
ma tenha terminado em 1986 sem que tenha sido ainda 
autorizado um programa continuador. Levará ainda algum 
tempo até se tomar uma decisão sobre as novas propostas e 
até estas serem implementadas. Este hiato resulta de um 
planeamento deficiente, sendo prejudicial para a produtivi­
dade efectiva e também para aqueles que se empenham no 
trabalho, tanto na Comunidade como nos países em vias 
de desenvolvimento. 
Nenhum grupo de projectos pode funcionar deste modo. As 
propostas para novos programas deveriam ser apresentadas 
um ano antes do fim do programa antigo, a fim de permitir 
proceder a um exame adequado, e tomar decisões em devido 
tempo no sentido de continuar os projectos, dá-los por 
terminados ou alargá-los. 
2.3. Embora aprove na generalidade esta proposta de 
programa, o Comité desejaria fazer as seguintes obser­
vações específicas. 
3. Observações específicas 
3.1. Os cinco objectivos fixados para o primeiro progra­
ma tinham um carácter muito geral, com aspirações que 
talvez fossem práticas mas não constituíam directrizes 
sólidas para a implementação do programa. Os três novos 
objectivos que foram incluídos no segundo programa pro­
posto são mais específicos e susceptíveis de conduzir a 
projectos mais eficientes e a muito melhores relações entre a 
Comunidade Europeia e os países em desenvolvimento, o 
que permitirá uma melhor transferência de tecnologia para 
os países em vias de desenvolvimento. 
N? C 150/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 6. 87 
3.2. As listas de projectos relativas à medicina tropical e à 
agricultura tropical são extensas, sendo duvidoso que as 
acções a desenvolver em todos estes domínios possam ser 
contempladas por um programa desta dimensão. Aprecia-se 
o facto de as listas pretenderem dar grande número de opções 
aos adjudicatários que apresentam propostas de projectos, 
devendo-se manter esta faceta, mas existe o risco de dispersar 
excessivamente por muitos projectos os fundos disponíveis, 
numa tentativa de satisfazer todos. Ao mesmo tempo, sendo 
a lista de projectos tão vasta, o tempo dispendido a avaliar e a 
decidir sobre o grande número de projectos propostos 
representa, em si, uma grande carga administrativa. 
3.3. O Comité interroga-se sobre o significado e a 
pertenência de alguns termos, tais como investigação «fun­
damental» , investigação «de base» e investigação «aplicada». 
A investigação a mais longo prazo, unicamente orientada 
para princípios teóricos, adapta-se menos a este programa. 
Embora possam incluir um elemento de investigação funda­
mental, os projectos constantes do programa deveriam estar 
sobretudo orientados para objectivos visando claramente 
resultados práticos adaptados às necessidades dos países em 
desenvolvimento e consentâneos com as suas capacidades 
técnicas. 
3.4. O Comité apoiaria, por exemplo, o reforço da 
investigação quer nos países em desenvolvimento, quer na 
Comunidade, sobre a natureza e a propagação de uma 
doença animal muito preocupante — a peste suína africana; 
esta investigação seria também preciosa tanto em epidemio­
logia como para o conhecimento de outros vírus. 
3.5. O Comité considera que os critérios aplicados à 
avaliação dos projectos propostos são bons e regozija-se com 
o facto de serem minuciosamente consultadas outras autori­
dades tais como a O.M.S. e a F.A.O., e de se pedir o apoio 
técnico qualificado de numerosas instituições e pessoas 
qualificadas. 
3.6. Dada a escassez de meios financeiros afectados ao 
primeiro programa, o Comité interroga-se se não terão sido 
autorizados demasiados projectos. Como a contribuição 
média da Comunidade rondou 60 000 ECUs por projecto, a 
menor contribuição foi, por isso, meramente simbólica. O 
Comité vê vantagem em apoiar um menor número de 
projectos de uma forma mais significativa, o que permitiria à 
Comissão avaliar os projectos com mais pormenor. 
3.7. O Comité considera que o principal objectivo do 
programa consiste na criação de um fluxo Norte-Sul de 
transferência tecnológica com vista a uma maior participa­
ção dos países em desenvolvimento nos trabalhos de inves­
tigação. Contudo, há que tomar sempre em consideração os 
métodos locais no domínio da agricultura e da medicina. Este 
objectivo não está definido de forma adequada, na proposta 
da Comissão. Contudo, entende-se que, dentro dos limites 
dos recursos físicos e humanos, o objectivo a mais longo 
prazo consiste em afectar até metade da quantidade de trabalho a centros situados nos países em vias de desenvol­
vimento. O Comité está consciente dos progressos realizados 
para alcançar este objectivo. Importa que os resultados dos 
projectos de investigação sejam o mais amplamente divulga­
dos pelos meios apropriados nos países em causa. 
No âmbito dos acordos existentes, tais como a Convenção de 
Lomé III, e em cooperação com outros países europeus, por 
exemplo os países da AECL, o objectivo deste programa 
deveria residir numa tentativa positiva de aumentar a 
capacidade e a independência científica e técnica dos países 
em desenvolvimento. Todos os projectos devem ser postos 
em prática com o empenhamento total dos representantes 
dos países em desenvolvimento. 
3.8. Os contratos do primeiro programa até agora avalia­
dos são em número reduzido. Talvez isto seja compreensível, 
uma vez que nos dois primeiros anos do programa quadrienal 
se procurou obter propostas de projectos, proceder à sua 
avaliação e ainda outorgar os contratos. A avaliação global 
do primeiro programa é, por conseguinte, subjectiva. O 
Comité espera que se desenvolva, no decorrer do próximo 
ano, um sistema de avaliação mais objectivo, que permita 
julgar os futuros programas. Gostaria também de ver os 
resultados de tais avaliações, incluindo relatórios de peritos e 
listas de publicações em jornais científicos internacionais. 
Qualquer programa de investigação, por mais perfeito que 
seja, comporta inevitavelmente um certo número de projec­
tos votados ao fracasso. A Comissão deveria exercer um 
controlo rigoroso a fim de suspender esses projectos atem­
padamente, a fim de afectar os fundos a projectos mais 
rentáveis. 
3.9. O Comité sublinha a importância do elemento 
transferência de tecnologias. Quer com isto significar trans­
ferência de tecnologias e de conhecimentos técnicos, junta­
mente com a transferência de equipamento. Para se conseguir 
realizar o primeiro destes aspectos, é necessário um alto nível 
de treino, que é um dos elementos do segundo programa 
proposto. O equipamento moderno é em grande parte 
complexo e frequentemente baseado em computadores. A 
transferência de hardware tem que se fazer simultaneamente 
com a transferência de conhecimentos relativos ao funciona­
mento e à manutenção, realizada quer por peritos da 
Comunidade quer de preferência, por pessoal local devida­
mente treinado. A transferência de máquinas com a falta de 
capacidade para a sua manutenção é um desperdício de 
dinheiro. 
3.10. O novo programa tem em vista o estabelecimento 
de redes de investigação e de informação. Esta proposta é 
válida, mas o Comité recomenda cautela. Se a manutenção 
de laços bilaterais é difícil, a manutenção de laços multila­
terais é dispendiosa e pode ser desastrosa, salvo se o sistema 
de conservação desses laços for bem desenvolvido e eficien­
te. 
3.11. A duplicação pode, em certas circunstâncias, ser 
dispendiosa. Noutras, contudo, pode ser útil, ao permitir 
prosseguir com abordagens alternativas para uma determi­
nada solução. Há muitos centros envolvidos nestes domínios 
de investigação, sendo improvável que os fundos da Comu­
nidade sejam suficientes para, por si só, apoiarem qualquer 
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projecto de envergadura. É mais provável que a contribuição 
da Comunidade seja uma entre várias. Sublinha-se a neces­
sidade de efectuar consultas minuciosas com outros cen­
tros. 
3.12. O Comité toma nota do custo determinado para a 
execução do programa proposto, 80 milhões de ECUs em 
quatro anos. Este custo representa cerca de 6 %, o que não é 
excessivo para um programa desta natureza. Tomou-se 
conhecimento de que os estabelecimentos de ensino e outros 
centros prestam muita assistência não remunerada em 
avaliação de projectos, principalmente na Comunidade. Este 
aspecto merece elogios, esperando-se que possa prosse­
guir. 
3.13. O programa propõe uma soma de 80 milhões de 
ECUs para 1987/1990, o que representa o dobro da verba afectada ao programa anterior. O Comité considera que há 
motivos claros para um aumento mas não pode comentar o 
montante exacto proposto. É indispensável um aumento 
substancial para continuar projectos viáveis existentes, 
começar novos projectos e melhorar a transferência de 
tecnologias através do treino, etc. O Comité regozija-se com 
o facto de a Comissão ir proceder a uma avaliação do 
programa no seu terceiro ano de existência. Esta avaliação 
condicionará as despesas do programa nos anos subsequen­
tes e exigirá um método objectivo de análise dos projec­
tos. 
3.14. O Comité reitera a necessidade de a Comissão 
apresentar propostas para um terceiro programa antes do fim 
de 1989 de modo a que o Conselho possa tomar uma decisão 
em tempo oportuno. 
Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à supressão das formalidades à 
saída aquando da passagem das fronteiras internas da Comunidade — banalização dos postos 
fronteiriços (a) 
(87/C 150/09) 
Em 7 de Novembro de 1986, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do disposto 
no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, responsável pela preparação dos 
trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu o seu parecer em 4 de Março de 1987, com base no 
relatório do Sr. Broicher. 
Na sua 245'? Sessão Plenária (reunião de 14 de Abril de 1987) o Comité Económico e Social adoptou 
por unanimidade o seguinte parecer: 
1. O Comité, fiel à ideia de um mercado interno comu­
nitário, apoia toda e qualquer iniciativa susceptível de dar 
um contributo para atingir esta meta. Sem perder de vista este 
objectivo a realizar até 1992, dá também o seu apoio a 
qualquer medida que permita facilitar desde já o tráfego 
intracomunitário. A transferência das formalidades efectua­
das pela estância de saída e que, de qualquer modo, serão 
repetidas pela estância de entrada, constitui certamente uma 
medida judiciosa, tanto mais que se orienta para uma 
(') JO n? C 282 de 8.4. 1986, p. 13. supressão total do controlo das fronteiras a realizar poste­
riormente. Todavia, o Comité é de opinião que isto não 
justifica a regulamentação global proposta pela Comissão. 
2. De acordo com a proposta de regulamento, os agentes 
aduaneiros do Estado-membro de entrada seriam, de um 
modo geral, obrigados a aplicar a legislação do Estado-mem­
bro de saída. Mesmo se esta legislação estivesse traduzida, os 
agentes do Estado-membro de entrada desconheceriam as 
modalidades de interpretação e de aplicação.