17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/9 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas para a 
sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho (*) 
(91/C 159/04) 
Em 5 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 118? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 11 de Abril de 
1991, sendo relator John Carroll. 
Na 286? reunião plenária (sessão de 24 de Abril de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
1. Observações na generalidade 
1.1. A proposta fundamenta-se no artigo A do Tra­
tado CEE e apresenta-se sob a forma de uma directiva 
especial na acepção do artigo da Directiva 89/391/ 
CEE do Conselho de 12 de Junho de 1989, relativa à 
aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria 
da segurança dos trabalhadores no trabalho (2). 
1.2. Figura esta proposta entre as novas iniciativas 
que a Comissão anunciou na Comunicação sobre o 
seu programa de acção relativo à aplicação da Carta 
Comunitária dos direitos sociais fundamentais dos Tra­
balhadores (3). O seu objectivo é alargar o campo de 
aplicação da Directiva 77/576/CEE e reforçar algumas 
das suas disposições. 
1.3. A directiva de 1977 tinha por objecto a confor­
midade com determinados princípios de um número 
limitado de placas de segurança e da sinalização de 
obstáculos e locais perigosos. A presente proposta pre­
tende tornar obrigatória a utilização de uma sinalização 
em determinadas condições e introduz novas placas, 
bem como outras formas de sinalização, a saber: a 
localização e a identificação de recipientes e de tubagens 
bem como de materiais e equipamentos de combate a 
incêndios, a marcação de determinadas vias de circu­
lação, sinais luminosos e acústicos, uma comunicação 
verbal adequada e ainda sinais gestuais. 
1.4. O Comité Económico e Social tem vindo a 
apoiar, ao longo dos anos, as políticas comunitárias 
tendentes a melhorar as condições de segurança e de 
saúde no local de trabalho, tendo adoptado uma pos­
tura construtiva e inovadora ao apresentar sugestões de 
melhorias a introduzir e ao chamar a atenção para 
problemas específicos decorrentes das propostas da 
Comissão ou a elas associados. Não é menor o empe­
nhamento do Comité ao apreciar a presente proposta de 
actualização e ampliação da directiva de 1977 relativa às 
(') JO nV C 53 de 28. 2. 1991, p. 46. 
(2) JO n? L 183 de 26. 6. 1989, p. 1. 
(•*) Doe. COM(89) 568 fin. placas de segurança e à sinalização de obstáculos e 
locais perigosos. 
1.5. O Comité apoia, pois, na generalidade, as pro­
postas. Receia, todavia, que delas resulte a eventual 
proliferação, ainda que involuntária, de placas de segu­
rança e de sinais, com o inerente risco de provocar o 
síndroma da «incapacidade de ver o todo devido ao 
excessivo número de pormenores». 
1.6. Além disso, o Comité chama a atenção para os 
inconvenientes da introdução de sinais e/ou placas de 
sinalização com a mera intenção de prever todo o tipo 
de contingências no âmbito da segurança no local de 
trabalho. Importa ter presente que os sinais e as placas 
de sinalização não se podem substituir a gestores e 
trabalhadores bem informados, que deverão ter rece­
bido a educação e a formação requeridas sobre todos 
os tipos de perigos no local de trabalho e sobre o 
controlo e a prevenção de acidentes. 
1.7. Estas considerações são válidas tanto para as 
PME como para as empresas de grande dimensão. As 
PME poderão, todavia, requerer tratamento especial 
para poderem satisfazer os requisitos da proposta de 
directiva. 
Compete aos governos nacionais assegurar que uma 
das medidas que lhes cabe tomar para dar cumprimento 
à directiva seja proporcionar meios de todos os respon­
sáveis pela supervisão das condições de segurança no 
local de trabalho disporem de possibilidades adequadas 
de formação, que incluirão a distribuição de folhetos, 
a organização de seminários e de actividades de tipo 
oficina (« workshops») e o lançamento de programas 
de sensibilização do público. 
1.8. No parecer sobre a Directiva 77/576/CEE, emi­
tido em 30 de Setembro de 1976, o Comité formulou 
observações que são válidas para a proposta ora em 
apreço, nomeadamente: 
«— é de evitar a proliferação de placas de segu­
rança, que prejudicaria a sua eficácia, 
— os símbolos devem ser suficientemente expre­
ssivos e capazes de captar a atenção, especial-
N? C 159/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
mente dos sectores mais vulneráveis da popu­
lação, como sejam as crianças, os idosos e os 
trabalhadores migrantes, e ainda no caso de 
actividades profissionais particularmente peri­
gosas, 
— as especificações técnicas relativas a esta sinali­
zação devem ter em conta o efeito psicológico 
sobre pessoas que não estejam suficientemente 
informadas.» 
1.9. O Comité considera, ainda, que importa ter 
cuidados especiais em relação a locais de trabalho ou 
estaleiros acessíveis ao público, de forma a assegurar 
que a localização e o número de sinais (visuais e verbais) 
e de placas de sinalização não constituam eles próprios 
um factor de perigo para os trabalhadores devido à 
natureza técnica ou à aplicação de placas de perigos 
específicas em vez de uma só placa ou um só sinal geral 
alertando para os perigos vários, bem concebidos e bem 
localizados. 
1.10. O Comité está ciente de que foi consultado o 
Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Prote­
cção da Saúde no Local de Trabalho, instituído pela 
Decisão do Conselho 74/323/CEE de 27/4/1974, cujo 
parecer a Comissão afirma ter tido em conta quando 
da elaboração da proposta. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo 7? 
Embora dando-se conta de que as isenções previstas 
neste artigo se limitam aos sinais luminosos e/ou acústi­
cos, o Comité receia que elas se possam tornar dema­
siado habituais, mesmo tendo em conta a disposição 
segundo a qual as isenções só serão concedidas se forem 
adoptadas medidas alternativas que garantam o mesmo 
nível de protecção. 
O n? 2 deste artigo preceitua, ainda, que as isenções 
estão também dependentes de consulta prévia às organi­
zações nacionais de entidades patronais e de trabalha­
dores. 
2.2. Artigo 8° 
O n9 1 deste artigo não prevê quando é que os trabalha­
dores e/ou os seus representantes deverão ser informa­
dos de todas as medidas a tomar relativamente à sinali­
zação de segurança e/ou de protecção da saúde utilizada 
no local de trabalho. A questão que se põe é a de 
saber se essa informação deve ser transmitida com 
antecedência suficiente para permitir a familiarização 
e/ou instrução e a quem caberá a decisão respectiva. 
O n? 2 do mesmo artigo preceitua que os trabalhadores 
devem receber formação adequada relativamente à sina­
lização utilizada no local de trabalho. O Comité chama 
a atenção para a urgência de se chegar a consenso quanto à interpretação a dar a formação «adequada», 
bem como para a necessidade de controlo da respectiva 
qualidade pelas autoridades nacionais competentes. 
2.3. Anexo 1 
2.3.1. O ponto 2.5 deste anexo dispõe que a sinali­
zação luminosa, acústica e/ou verbal será utilizada com 
carácter ocasional. Este preceito peca por dar azo a 
interpretações diferentes quanto a quem deverá caber 
a decisão e quais os critérios a que deveráobedecer. 
Ainda que se acorde numa interpretação consensual e 
defensável de « com carácter ocasional» (para além de 
se apelar para o bom senso) há que ter em conta a 
possibilidade de surgir uma situação ainda não prevista. 
No caso de acidente, a interpretação que houver sido 
dada a «com carácter ocasional» e a forma como 
este conceito tiver sido aplicado poderão influenciar de 
forma significativa qualquer acção que venha a ser 
intentada. 
2.3.2. O mesmo acontece com a expressão «se o 
grau de eficácia for idêntico», utilizada no ponto 3.1 
deste Anexo. A quem compete optar, qual a responsabi­
lidade e autoridade de quem o faz e quais os critérios 
a seguir ? 
2.3.3. Pretende-se com estas observações acentuar a 
absoluta necessidade de se indicar com a máxima cla­
reza e discernimento o que efectivamente se pretende, 
a fim de evitar eventuais confusões, mal-entendidos ou 
obrigações fora de propósito. No n? 5 deste anexo 
(anexo I) preceitua-se que se deverá evitar a afixação 
de várias placas na proximidade imediata umas das 
outras e que não se deverá utilizar simultaneamente 
dois sinais luminosos que possam confundir-se. Desa­
conselha-se, ainda, a utilização de um sinal luminoso 
nas proximidades de uma outra emissão luminosa 
pouco nítida. 
O Comité não tem qualquer dificuldade em aceitar o 
objectivo destas disposições. Porém, chama de novo a 
atenção para a dificuldade de se assegurar a sua apli­
cação, tendo em conta a forma pouco clara como estão 
formuladas as especificidades dos diversos locais de 
trabalho e as variações que poderão verificar-se na 
avaliação ou definição da prescrição aplicável. Uma 
coisa é o anexo dispor que « A eficácia de uma sinali­
zação não deve ser posta em causa por etc», 
outra coisa é não haver dúvidas quanto ao verdadeiro 
significado de «posta em causa» (eventualmente para 
efeitos legais), mais concretamente se tiver ocorrido um 
acidente e alguém tiver ficado ferido. 
2.3.4. É mais um argumento a favor da maximização 
da informação, educação e formação em matéria de 
segurança e da definição de normas apropriadas que 
rejam a interpretação e a aplicação das disposições da 
directiva por parte das autoridades nacionais ou locais 
responsáveis pela segurança. 
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2.4. Anexo 2 
2.4.1. As observações formuladas acerca do anexo I 
são igualmente válidas em relação ao ponto 1.3 deste 
anexo e, especialmente, ao ponto 2.1. Preceitua-se que 
devem ser utilizados, em caso de más condições de 
iluminação natural, materiais reflectores ou uma ilumi­
nação artificial. Tendo em conta os requisitos básicos 
da directiva-quadro, importa ainda adoptar critérios 
mais claros para avaliação destas situações. Também 
aqui a observação formulada não tem o mero intuito 
de apontar uma lacuna, mas sim o de salientar a necessi­
dade de se assegurar a máxima conformidade com as 
normas usuais, tendo presente o objectivo global, ou 
seja, minimizar e, na realidade, evitar acidentes no local 
de trabalho. 
2.4.2. O Comité concorda com a necessidade de 
uniformização de todas estas placas, por forma a que 
a sinalização de segurança seja aceite e compreendida. 
Interroga-se, todavia, sobre se não estaremos perante 
um número exagerado de placas de sinalização, não 
estando, em seu entender, minimamente demonstrada 
a necessidade e eficácia de todas as placas propostas. 
É possível que a utilização e a crescente familiarização 
venham a aumentar a eficácia de todas as placas que 
figuram neste Anexo. Contudo, algumas delas podem 
dar lugar a mal-entendidos e até mesmo causar ou 
aumentar a confusão. É, particularmente, o caso das 
seguintes placas de proibição: 
— proibido apagar com água, 
— água não potável, 
— proibida a entrada a pessoas não autorizadas, 
— não tocar, 
— substâncias corrosivas, 
— radiações laser, 
— substâncias comburentes, 
— risco biológico, 
— baixas temperaturas. 
Para o Comité, não está provada a adequação da placa 
«material e/ou equipamento de combate a incêndios 
(em geral)» ilustrada no ponto 3.5 — Placas relativas 
ao material de combate a incêndios. 
2.5. Anexo 3 
Embora compreenda a utilidade de coloração das tuba­
gens, o Comité entende que a exigência de utilização 
de oito cores diferentes levanta a questão da necessidade 
de fornecer rapidamente um código de cores às pessoas 
que normalmente não exercem a sua actividade num 
local de trabalho com tubagens e que, por consequência, 
não estão familiarizadas com o conteúdo ou finalidade 
das mesmas. Importa ainda que, na avaliação da utili­dade do código de cores das tubagens, se tenha em 
conta a questão do daltonismo. 
O Comité chama ainda a atenção para a possibilidade 
de surgirem problemas: 
— devido às diferenças existentes entre os códigos de 
cores dos Estados-membros, 
— quanto à eficácia de tais códigos quando a ilumi­
nação é insuficiente, 
— no caso de as tubagens e os recipientes serem utiliza­
dos para diversos fins. 
2.6. Anexos 5,6 e 7 
Estes Anexos exigem especial atenção no que se refere 
à sua aplicação. E de grande importância não partir do 
princípio de que os destinatários dos sinais terão bons 
níveis de audição e de visão. Merecem, pois, atenção 
redobrada as situações de acesso casual a locais de 
trabalho perigosos. 
2.7. Anexo 8 
As comunicações verbais são susceptíveis de causar 
grande confusão. É, pois, essencial que os programas 
de informação sobre estes sinais tenham na devida conta 
a gíria utilizada pelos trabalhadores em determinadas 
situações, a fim de que os visitantes ou trabalhadores 
que ocasionalmente acedam a esses locais de trabalho 
não sejam induzidos em erro ou involuntariamente 
equivocados por sinais verbais. 
O Comité salienta a necessidade de os trabalhadores 
terem conhecimentos da língua requerida para protege­
rem a sua própria saúde e segurança. 
2.8. Anexo 9 
A eficácia dos sinais gestuais codificados deverá ser 
cuidadosamente controlada. Os sinais de «avançar» e 
«recuar» são particularmente susceptíveis de induzir 
em erro. Sugere-se que o gesto para « recuar» corres­
ponda a um movimento descendente e repetido dos 
braços a partir de uma posição horizontal. 
3. Conclusões 
3.1. O Comité reitera e sublinha o seu continuado 
apoio à Comissão e ao Conselho no lançamento de 
medidas tendentes a reforçar a segurança no local de 
trabalho. Sugere, contudo, que a Comissão não se 
detenha num tratamento de normas específicas ultra-
perfeccionistas que poderão vir a ser extremamente 
N9 C 159/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
difíceis de cumprir, sendo certo que algumas delas não 
contribuiriam verdadeiramente para a consecução do 
1. Introdução 
1.1. No passado recente, o CES debruçou-se sobre 
as migrações de países terceiros: 
a) no parecer de iniciativa relativo aos trabalhadores 
migrantes de 25 de Outubro de 1984 (*); 
b) no parecer de 29 de Maio subordinado ao tema 
«Orientações para uma Política Comunitária das 
Migrações» (2), que se reporta substancialmente ao 
precedente, especialmente na parte que concerne os 
países terceiros; 
c) no parecer sobre «A Política Mediterrânica da 
Comunidade Europeia» de 12 de Julho de 1989(3), 
em que eram avançadas propostas para uma política 
da imigração originária dos países terceiros medi­
terrâneos. 
1.1.1. As apreciações sobre os limites da política 
comunitária nesta matéria, os problemas postos em 
evidência e as propostas avançadas por estes pareceres 
mantêm em grande parte a sua actualidade, não tendo 
tido acolhimento favorável do Conselho. objectivo geral de protecção da saúde e da segurança 
no local de trabalho. 
1.1.2. Apesar disso, as mutações ocorridas nestes 
anos, tanto quanto às condições objectivas e legislativas 
dos Estados-membros como em relação com o avanço 
do processo de integração comunitária e com o conse­
quente imperativo de definição de um novo quadro 
institucional, reclamam do Comité novas apreciações e 
propostas. 
1.2. A exigência de recentramento da atenção da 
Comunidade na questão da imigração fora manifestada 
pelo Conselho Europeu de Hanôver de Junho de 1988, 
que pedira à Comissão um relatório sobre a integração 
social dos migrantes. 
1.2.1. Além deste relatório, intitulado « A Integração 
Social dos Migrantes de Países Terceiros que Residem 
de Modo Permanente e Legal nos Estados-mem­
bros » (4), a Comissão produziu um relatório de peritos 
intitulado « Políticas de Imigração e de Integração Social 
dos Imigrantes na Comunidade Europeia» (5), que dá 
um contributo relevante para o aprofundamento da 
matéria e adianta conclusões e propostas que o parecer 
presente toma em consideração. Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre o estatuto dos Trabalhadores Migrantes — Países Terceiros 
(91/C 159/05) 
Em 31 de Janeiro de 1991, o Comité decidiu, nos termos do 4? parágrafo do artigo 20? do 
Regimento, elaborar um parecer de iniciativa sobre o tema «Estatuto dos Trabalhadores 
Migrantes — Países Terceiros ». 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 11 de Abril de 1991. 
Foi relator Andréa Amato. 
Na 286? reunião plenária, sessão de 24 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria, com 2 abstenções, o parecer que se segue. 
(') JO n? C 343 de 24. 12. 1984. 
(2) JO n? C 188 de 29. 7. 1985. 
(3) JO n? C 221 de 28. 8. 1989. (4) SEC (89) 984 final de 22. 6. 1989. 
(5) SEC (90) 1813 de 28. 9. 1989.