EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O projeto de regulamento em anexo diz respeito aos aspetos ligados ao recrutamento na sequência da adesão da Croácia à União Europeia em 1 de julho de 2013.

Por ocasião dos alargamentos anteriores, foram adotadas medidas específicas para recrutar nacionais dos países que aderiram à União. Para o efeito, no quadro de cada alargamento, foi elaborado um regulamento do Conselho que instituía medidas especiais temporárias em derrogação das disposições do Estatuto[1] em matéria de recrutamento.

Os principais aspetos da proposta são os seguintes:

1. Propõe-se que a derrogação se mantenha em vigor até 30 de junho de 2018.

2. O regulamento prevê a organização de concursos para selecionar funcionários croatas numa base nacional.

3. Podem ser organizados concursos para nacionais croatas e estabelecidas listas dos candidatos aprovados antes da adesão deste país à União Europeia. Contudo, para que os nacionais de um país possam ser nomeados funcionários das instituições europeias, é necessário que esse país já tenha aderido à União.

4. As instituições podem derrogar a obrigação de publicar os lugares vagos. No entanto, se assim o entenderem, podem proceder a essa publicação.

Cada instituição determina o número de funcionários e agentes temporários originários do país candidato a recrutar em conformidade com o disposto no presente regulamento derrogatório.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A proposta visa derrogar o artigo 4.º, segundo e terceiro parágrafos, o artigo 7.º, n.º 1, o artigo 27.º e o artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Estatuto, bem como o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, na medida em que este regime preveja a aplicação das referidas disposições do Estatuto ao recrutamento de agentes temporários.

2012/0224 (COD)

PROPOSTA DE

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui, por ocasião da adesão da Croácia, medidas especiais e temporárias relativas ao recrutamento de funcionários e agentes temporários da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 336.°,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, apresentada após consulta do Comité do Estatuto,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça[2],

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas[3],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Por ocasião da adesão da Croácia em 1 de julho de 2013, devem ser instituídas medidas especiais e temporárias que derrogam o Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir designado «Estatuto») e o Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia (a seguir designado «RAA»).

(2) Dada a dimensão relativa do país que adere e o número de pessoas potencialmente interessadas, essas medidas, embora temporárias, devem permanecer em vigor durante um período de tempo suficiente. Para o efeito, a data de 30 de junho de 2018 afigura‑se a mais adequada.

(3) Dada a necessidade de proceder aos recrutamentos previstos o mais rapidamente possível após a adesão, é conveniente aprovar o presente regulamento antes da data efetiva desta adesão.

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. Apesar do disposto no artigo 4.º, segundo e terceiro parágrafos, no artigo 7.º, n.º 1, no artigo 27.º e no artigo 29.º, n.º 1, alíneas a) e b), do Estatuto, as vagas podem ser preenchidas através da nomeação de nacionais da Croácia, após a data efetiva de adesão do país e até 30 de junho de 2018, tendo em conta o limite dos lugares previstos para o efeito e as deliberações orçamentais.

2. As contratações são efetuadas a partir da data de adesão efetiva e, com exceção dos funcionários de grau superior (diretores-gerais ou equivalente nos graus AD 16 ou AD 15 e diretores ou equivalente nos graus AD 15 ou AD 14), após a realização de concursos documentais, por prestação de provas, ou documentais e por prestação de provas organizados nas condições previstas no anexo III do Estatuto.

Artigo 2.º

1. A derrogação prevista no artigo 1.º, n.º 1, do presente regulamento aplica-se, mutatis mutandis, à contratação de nacionais da Croácia na qualidade de agentes temporários.

2. As nomeações são efetuadas a partir da data de adesão efetiva.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] Quanto ao alargamento de 2004, ver JO L 67 de 5.3.2004, p. 1;

Quanto ao alargamento de 2007, ver JO L 335 de 1.12.2006, p. 5.

[2] JO C de , p. .

[3] JO C de , p. .