COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 92 final 
Bruxelas, 20 de Março de 1991 
Proposta de 
PEÇISÃQ PO CONSELHO 
relativa à conclusão do Acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos do México 
(apresentada pela Comissão) 

EXPQSIÇAQ PQS MQTIYQS 
1. Pela decisão de 22 de Outubro de 1990, o Conselho autorizou a Comissão a 
encetar negociações com os Estados Unidos do México para a conclusão de 
um Acordo-quadro de cooperação e adoptou directrizes para o efeito. 
2. Realizaram-se três sessões de negociação. A primeira em 16 e 17 de 
Novembro e a segunda em 6 e 7 de Dezembro de 1990. A terceira e última em 
7 e 8 de Fevereiro de 1991, tendo sido concluída com a assinatura do 
texto do Acordo entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, 
por outro, os Estados Unidos do México. Em anexo ao presente Acordo e 
constituindo parte integrante do mesmo figuram uma Troca de Notas sobre 
os transportes marítimos e duas declarações da Comunidade, uma sobre o 
Sistema de Preferências Generalizadas e outra sobre o Regime de 
Aperfeiçoamento Passivo. 
3. A Comissão considera que o Acordo assinado corresponde ás directrizes de 
negociação adoptadas pelo Conselho. 
4. Dado que a base Jurídica do Acordo não é apenas o artigo 113o. do Tratado, 
mas igualmente o seu artigo 235o_, é necessário que se consulte o 
Par lamento. 
5. Para a assinatura e a celebração do Acordo-quadro de cooperação entre, 
por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, os Estados 
Unidos do México, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão cujo 
projecto figura em anexo. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é conveniente que a Comunidade aprove, para a concretização 
dos seus objectivos no âmbito das relações económicas externas, o 
Acordo-quadro de cooperação com os Estados Unidos do México, 
DECIDE : 
Art igo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo-quadro de cooperação entre a 
Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos do México. 
O texto do Acordo figura em anexo á presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 43o do 
Açordo(1) 
Artigo 3o 
A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a 
Comunidade na Comissão Mista estabelecida pelo artigo 39o do Acordo. 
Art igo 4o 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
O Presidente 
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal 
Oficiai das Comunidades Europeias pelo Secretariado do Conselho, 
- 1 -
ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE 
OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, POR UM LADO, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, POR OUTRO : 
TENDO EM CONTA as relações de amizade e os tradicionais laços existentes 
entre os Estados Unidos do México e os Estados-membros da Comunidade 
Económica Europeia-, 
CONSCIENTES do espirito comum que leva os Estados Unidos do México, a seguir 
designado "México", e a Comunidade Económica Europeia, a seguir designada a 
"Comunidade", a ampliar e a diversificar as suas trocas comerciais, para além 
de incrementar a sua cooperação comercial, económica, científico-técnica e 
financeira; 
CONSIDERANDO que o principal beneficiário da cooperação é o Homem e que, por 
conseguinte, se deve promover o respeito dos seus direitos; 
CONSIDERANDO que a evolução das Partes e das suas relações ultrapassou o 
conteúdo do Acordo de Cooperação concluído por ambas em 1975; 
RECONHECENDO as implicações favoráveis do processo de reforma e de 
modernização económica em curso no México para as relações económicas e 
comerciais entre as duas Partes; 
CONGRATULANDO-SE com a institucionalização do diálogo entre o Grupo do Rio e 
a Comunidade e os seus Estados-membros expressa na Declaração de Roma de 20 
de Dezembro de 1990; 
DECLARANDO que o presente Acordo terá por principal objectivo a consolidação, 
o aprofundamento e a diversificação das relações entre as Partes em benefício 
mútuo; 
TENDO EM CONTA as reconhecidas diferenças no que se refere ao desenvolvimento 
económico das Partes; 
DESEJOSOS de contribuir para o desenvolvimento das relações económicas 
internacionais; 
CONSCIENTES da importância de que se reveste a concretização do Mercado Único 
Europeu no contexto mundial; 
- 2 -
RECONHECENDO que a Comunidade e os seus Estados-membros conferem uma grande 
importância ao desenvolvimento do comércio e da cooperação económica com os 
países em desenvolvimento, a fim de fomentar e fortalecer as suas economias; 
CONVENCIDOS da importância de que se revestem as regras e princípios do 
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) para um comércio 
internacional aberto e em expansão constante e reafirmando os seus 
compromissos no âmbito do referido Acordo; 
CONSIDERANDO a importância que as Partes conferem à protecção do meio 
ambiente e resolvidas a redobrar esforços para a sua integração plena na 
politica de desenvolvimento, tendo em conta as suas características globais e 
locais. 
CONSCIENTES de que é importante facilitar a participação na cooperação das 
pessoas e entidades directamente interessadas, em especial, os operadores 
económicos e os seus organismos representativos; 
DECIDIRAM concluir o presente Acordo e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciários : 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
0 GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, 
OS QUAIS, após terem trocado os sues plenos poderes reconhecidos em boa e 
devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE : 
Artigo 1o 
As Partes comprometem-se a conferir um novo impulso ás suas relações. Para 
atingir este objectivo fundamental, estão decidias a fomentar, em especial, o 
desenvolvimento da cooperação em matéria de comércio, investimentos, finanças 
e tecnologia, tendo em conta a situação especial do México como país em 
desenvolvimento. 
- 3 -
CAPITULO I 
COOPERAÇÃO ECONÓMICA 
Art igo 2o 
As Partes Contratantes, tendo em conta o seu interesse mútuo e os seus 
objectivos económicos a médio e a longo prazo, comprometem-se a 
desenvolver uma cooperação económica o mais ampla possível. Os objectivos 
desta cooperação consistem, nomeadamente, em : 
a) reforçar e diversificar, de um modo geral, os respectivos laços 
económ i cos, 
b) contribuir para o desenvolvimento das suas economias numa base 
duradoura e para o aumento dos níveis de vida respectivos, 
c) abrir novas fontes de abastecimento e novos mercados, 
d) incentivar os fluxos de investimentos e de tecnologia, 
e) fomentar a cooperação entre operadores económicos, em especial entre 
as pequenas e médias empresas, 
f) criar condições favoráveis para uma melhoria do nível de emprego, 
g) proteger e melhorar o meio ambiente, 
h) promover medidas destinadas ao desenvolvimento do sector rural, 
i) incentivar o progresso cientifico e técnico. 
Para o efeito, as Partes Contratantes determinarão de comum acordo, no 
seu interesse mútuo e tendo em conta as suas capacidades, os domínios da 
sua cooperação económica, não excluindo, a priori, nenhum sector. Esta 
cooperação abrangerá, em especial, os seguintes domínios: 
a) indústria, 
b) propriedade intelectual, incluindo a industrial, normas e critérios 
de qual idade, 
c) transferência de tecnologia, 
d) agro-indústria, 
e) piscicultura e pescas, 
f) planeamento energético e utilização racional da energia, 
g) protecção do meio ambiente, 
h) gestão dos recursos naturais, 
- 4 -
i) serviços, incluindo os serviços financeiros, o turismo, os 
transportes, as telecomunicações e a informática, 
J) informação sobre assuntos monetários. 
3. Para a realização dos objectivos da cooperação económica, as Partes 
Contratantes, em conformidade com as respectivas legislações, 
esforçar-se-ão por fomentar, entre outras coisas, as seguintes 
act ividades: 
a) intensificação de contactos entre as duas Partes, em especial através 
da organização de conferências, seminários, missões comerciais e 
industriais, "business weeks", feiras gerais e sectoriais e missões 
de exploração com vista a aumentar os fluxos de comércio e de 
invest imento, 
b) participação conjunta de empresas comunitárias nas feiras e 
exposições a realizar no México e vice-versa, 
c) assistência técnica, em especial mediante o envio de peritos e a 
realização de estudos específicos, 
d) criação de empresas conjuntas, 
e) cooperação entre instituições financeiras, 
f) intercâmbio de informações pertinentes, em especial no que se refere 
ao acesso a bancos de dados existentes ou por criar, 
g) constituição de redes de operadores económicos, em especial no 
domínio industr ial. 
COOPERAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 
Artigo ?o 
As Partes Contratantes procurarão incentivar, em função das suas necessidades 
e ao abrigo dos programas e legislações respectivos, a cooperação entre as 
instituições financeiras através de acções que fomentem : 
0 intercâmbio de informações e de experiências em domínios de interesse 
mútuo - esta forma de cooperação efectuar-se-á, nomeadamente, mediante a 
realização de seminários, conferências e grupos de trabalho -, 
0 intercâmbio de peritos, 
A realização de actividades de assistência técnica, 
0 intercâmbio de informações no domínio estatístico e metodológico. 
- 5 -
Artigo 49 
Tendo em conta os objectivos da cooperação económica, as Partes Contratantes, 
em conformidade com as respectivas legislações, esforçar-se-ão por fomentar a 
conclusão de acordos relativos à dupla tributação entre os Estados-membros da 
Comunidade e o México, bem como por favorecer o intercâmbio de informações na 
matéria. 
COOPERAÇÃO INDUSTRIAL 
Artigo $0 
As Partes Contratantes promoverão a expansão e a diversificação da base 
produtiva do México nos sectores industriais e dos serviços, orientando as 
suas acções de cooperação mais especificamente para as pequenas e médias 
empresas, favorecendo as acções destinadas a faciIItar-lhes o acesso às 
fontes de capital, aos mercados e às tecnologias adequadas, bem como as 
acções de empresas conjuntas especialmente vocacionadas para a 
comercialização entre as Partes e para os mercados de países terceiros. 
A este respeito, as Partes, no âmbito das competências respectivas, 
fomentarão projectos e acções que favoreçam a cooperação entre empresários, 
tais como: empresas conjuntas, subcontratação, transferência de tecnologia, 
licenças, investigação aplicada e franquias. 
INVESTIMENTOS 
Artigo $0 
A fim de atingir os objectivos do presente Acordo, as Partes Contratantes 
acordam em fomentar, tanto quanto possível, as medidas que permitam 
desenvolver e manter um clima de investimentos favorável, previsível e 
estável. Reafirmam a necessidade dos investidores privados de cada Parte 
participarem intensamente no desenvolvimento da outra com o objectivo de 
incrementar a interacção económica mútua. Neste contexto, no âmbito das suas 
competências e em conformidade com as leis, regulamentos e políticas 
respectivas, as Partes comprometem-se a estudar a possibilidade de 
desenvolver acções e mecanismos tendentes a melhorar o clima para os 
referidos investimentos, de acordo com as orientações do parágrafo 38 da 
Declaração de Roma sobre as relações entre a Comunidade Económica Europeia e 
os seus Estados-membros e os países do Grupo do Rio, tal como se verifica com 
os acordos contra a dupla tributação. 
As Partes Contratantes esforçar-se-ão por desenvolver os mecanismos e as 
acções de promoção de investimentos que permitam identificar novas 
oportunidades, favorecer a sua realização e colaborar na realização de acções 
de promoção, incluindo seminários, exposições e missões empresariais, bem 
como na preparação dos operadores económicos para a criação de projectos de 
invest imentos. 
- 6 -
Artigo 7o 
As Partes Contratantes fomentarão, no âmbito das competências politicas e 
possibilidades respectivas, os apoios financeiros e de assistência técnica 
necessários para a realização de co-investimentos de interesse mútuo, em 
especial entre as pequenas e médias empresas de ambas as Partes. 
DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E PROPRIEDADE INTELECTUAL 
Artigo 9Q 
A fim de conseguir uma colaboração efectiva entre as empresas do México e da 
Comunidade em aspectos relativos à tranferência tecnológica, licenças de 
propriedade intelectual, incluindo a industrial, co-investimentos e 
financiamento para capitais de risco, as Partes acordam em: 
identificar os ramos ou sectores industriais em que se irá concentrar a 
cooperação, bem como os mecanismos destinados a fomentar uma cooperação 
industrial de forte pendor tecnológico, 
cooperar a fim de possibilitar a mobilização de recursos financeiros 
para apoio de projectos conjuntos de empresas do México e da Comunidade 
que tenham por objectivo a aplicação industrial de novos conhecimentos 
tecnológicos, 
apoiar a formação de recursos humanos qualificados em domínios de 
investigação tecnológica, 
fomentar a inovação, mediante o intercâmbio de informações sobre os 
programas que cada Parte promova para o efeito, o intercâmbio regular de 
experiências no que se refere à utilização dos programas criados, e a 
organização de estadias de funcionários das duas Partes encarregados de 
tarefas de promoção da inovação em instituições do México e da 
Comun i dade. 
ARTIGO 9o. 
As Partes Contratantes, em conformidade com as leis, regulamentos e políticas 
respectivas, comprometem-se a assegurar uma protecção adequada e efectiva, 
bem como a consolidação dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os 
direitos comerciais, industriais, de autor e as denominações de origem. 
Acordam igualmente em fomentar a assinatura de acordos nestes domínios e 
facilitar, na medida das suas possibilidades, o acesso a bancos e a bases de 
dados. 
- 7 -
COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE NORMAS 
Ar t i go 10o_ 
Sem prejuízo das suas obrigações internacionais, e em conformidade com as 
competências e as legislações respectivas, as Partes Contratantes tomarão 
medidas tendentes a reduzir as diferenças nos domínios da metrologia, da 
normalização e da certificação, mediante o desenvolvimento da utilização de 
normas e de sistemas de certificação compatíveis. Para o efeito, favorecerão 
em especial : 
a inter-relação de peritos com o objectivo de facilitar o intercâmbio de 
informações e de estudos sobre metrologia, normalização, controlo, 
promoção e certificação da qualidade, 
a promoção de intercâmbios e de contactos entre organismos e instituições 
especializadas nessas matérias, 
o fomento das acções com vista a um reconhecimento mútuo de sistemas de 
calibragem e de certificação da qualidade e equivalência de normas em 
domínios regulamentados, 
promoção do intercâmbio de informações e contactos em domínios de 
interesse comum, em especial no que se refere a requisitos sanitários, 
ecológicos, de segurança, de informação comercial, bem como requisitos 
relativos a normas, certificação da qualidade e práticas relacionadas com 
o comércio intracomunitário, 
desenvolvimento da assistência técnica em matéria de metrologia e de 
calibragem de padrões, bem como programas de promoção da qualidade, 
realização de consultas para assegurar que as normas não constituam um 
obstáculo desnecessário ao comércio. 
CAPITULO I I 
COOPERÇÃO COMERCIAL 
Artigo 11o 
As Partes Contratantes acordam em conceder-se mutuamente o tratamento da 
nação mais favorecida nas suas relações comerciais, em conformidade com as 
disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
As duas Partes reafirmam a sua vontade de realizar as suas trocas comerciais 
em conformidade com o referido Acordo. 
- 8 -
EXPANSÃO DO COMÉRCIO 
Ar t i go 12o_ 
As Partes Contratantes declaram-se interessadas em aprofundar as suas 
relações comerciais e comprometem-se, no âmbito das disposições legais em 
vigor, a fomentar a expansão e a diversificação do seu comércio bilateral. 
Para o efeito, as Partes comprometem-se a trocar informações o mais 
pormenorizadas possíveis. 
Art igo 13o 
As Partes Contratantes acordam em promover intercâmbios de informações e a 
realização de consultas relativamente a tarifas, requisitos sanitários e 
técnicos, legislação e práticas relacionadas com o comércio, bem como a 
direitos "anti-dumping" e de compensação que eventualmente venham a ser 
apliçados. 
Art igo 14o 
Sem prejuízo dos seus direitos e obrigações no âmbito do GATT, as Partes 
Contratantes comprometem-se a consultar-se sobre qualquer diferendo que possa 
surgir em matéria comercial. 
Uma consulta deste tipo realizar-se-á o mais rapidamente possível logo que 
uma das Partes tenha apresentado tal pedido. A Parte Contratante que 
solicitar a consulta facilitará à outra Parte toda a informação necessária 
para que se proceda a uma análise pormenorizada da situação. 
Mediante as referidas consultas procurar-se-á solucionar o diferendo 
comercial o mais rapidamente possível. 
Ar t i go 15o. 
Sempre que nas trocas comerciais entre as Partes Contratantes se verificarem 
alegações de "dumping" ou de subvenções que conduzam a um inquérito por parte 
das autoridades competentes, as Partes Contratantes comprometem-se a examinar 
os pedidos apresentados pela outra Parte. 
A pedido das Partes interessadas, as autoridades competentes das Partes 
Contratantes fornecer-lhes-ão informações sobre os factos e considerações 
mais importantes que servirão de base a uma resolução. As referidas 
informações serão facultadas antes de se chegar às conclusões definitivas do 
inquérito e com tempo suficiente para que as Partes interessadas possam 
defender os seus interesses. 
- 9 -
Antes de serem aplicados direitos "anti-dumping" e de compensação 
definitivos, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por encontrar uma solução 
equilibrada para o problema. 
Ar t i go 16o 
As Partes Contratantes acordam em facilitar os contactos e a cooperação entre 
os seus operadores económicos e as suas instituições com o objectivo de 
realizar projectos concretos de cooperação económica, susceptíveis de 
contribuir para o desenvolvimento e para a diversificação das suas trocas 
comerciais. 
As duas Partes reconhecem o importante papel desempenhado pelas organizações 
empresariais, tais como o Conselho Empresarial México-Comunidade Europeia, na 
apresentação de propostas no sentido de diversificar e aprofundar as relações 
bilaterais e reiteram o seu interesse em apoiar a actividade destas 
organizações. 
Ar t i go 17o 
1. A fim de se atingir uma cooperação comercial mais dinâmica as Partes 
Contratantes comprometem-se a realizar, entre outras coisas, as seguintes 
acções : 
promover encontros, intercâmbios e contactos entre empresários das duas 
Partes com o objectivo de identificar os produtos susceptíveis de serem 
comercializados no mercado da outra Parte Contratante, 
facilitar a cooperação entre os respectivos serviços aduaneiros, em 
especial, no que se refere às actividades de formação profissional, á 
simplificação dos procedimentos e à detecção de infracções à 
regulamentação aduaneira, 
fomentar e apoiar as actividades de promoção comercial, tais como, 
seminários, simpósios, feiras e exposições comerciais e industriais, 
missões comerciais, visitas reciprocas, semanas empresariais e outras, 
apoiar as organizações e empresas respectivas para que realizem operações 
mutuamente vantajosas. 
2. Sempre que as autoridades competentes das duas Partes assim o 
determinarem, a Comunidade poderá financiar algumas das actividades de 
promoção comercial referidas no presente artigo, incluindo a realização 
de estudos de mercado relativos a produtos de interesse para o México. 
- 10 -
IMPORTAÇÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS 
Ar 11 go 18o. 
As Partes Contratantes comprometem-se a tomar em consideração a isenção de 
direitos e de encargos de importação no seu território sobre as mercadorias 
que tenham sido objecto de convenções internacionais nesta matéria. 
CAPÍTULO I I I 
COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TÉCNICA 
Artigo 19o. 
As Partes Contratantes, tendo em conta o interesse mútuo e os objectivos da 
sua política científica, comprometem-se a promover a cooperação cientifica e 
técnica tendente, entre outros aspectos, a favorecer o intercâmbio de 
cientistas entre o México e os Estados-membros da Comunidade que permita 
estabelecer laços permanentes entre as duas comunidades cientificas, reforçar 
a capacidade de investigação, incentivar a inovação tecnológica, promover a 
transferência de tecnologia e favorecer a associação de centros de 
invest igação. 
Art igo 20o 
Para o desenvolvimento da cooperação científica e técnica, as Partes acordam 
em determinar em conjunto os sectores de interesse mútuo e concederão 
especial atenção aos seguintes temas : melhoria da qualidade de vida da 
população, meio ambiente e protecção dos recursos naturais, biotecnologia 
aplicada à medicina e à agricultura e novos materiais. 
Art igo 21p_ 
A fim de pôr em prática os objectivos propostos, as Partes Contratantes 
favorecerão e fomentarão, entre outras actividades, a formação de recursos 
humanos de alto nível, a realização de projectos de investigação conjunta, o 
intercâmbio de informações cientificas mediante a realização de seminários, 
grupos de trabalho, congressos e reuniões de trabalho entre as comunidades 
cientificas das duas Partes. Estas acções poderão ser realizadas entre 
instituições, organismos e empresas de carácter politico ou privado. 
- 11 -
Art igo 22o 
A cooperação no domínio dos projectos de alta tecnologia especificará, em 
especial, a forma e os meios relativos a cada acção, bem como os objectivos 
e o conteúdo científico e técnico, as disposições relativas à mobilidade do 
pessoal técnico e à participação de representantes das duas Partes. 
As Partes Contratantes comprometem-se a definir procedimentos adequados, que 
assegurem a participação mais ampla possível dos seus cientistas e centros de 
investigação na cooperação conjunta. 
CAPÍTULO IV 
OUTROS DOMÍNIOS DA COOPERAÇÃO 
COOPERAÇÃO NO SECTOR AGRO-PECUÁRIO E RURAL 
Art igo 23o 
As Partes Contratantes estabelecem uma cooperação no dominio agrícola, 
florestal e agro-industrial. 
1. num espirito de cooperação e boa vontade, e tendo em conta as respectivas 
legislações na matéria, as duas Partes examinarão : 
a) as possibilidades de desenvolver as trocas de produtos agrícolas, 
florestais e agro-industria is; 
b) as medidas sanitárias, fitossanitárias e ambientais, bem como as suas 
consequências, de modo a não afectarem o comércio. 
2. As Partes Contratantes esforçar-se-ão também por realizar acções que 
incentivem a cooperação nos seguintes domínios : 
a) desenvolvimento do sector agrícola mexicano em geral; 
b) protecção e desenvolvimento dos recurssos florestais e, em especial, 
das florestas tropicais; 
c) meio ambiente agrícola e rural; 
d) formação científica e tecnologia agrícola; 
e) investigação agrícola; 
f) contactos entre os produtores agrícolas das Partes, a fim de 
facilitar as operações comerciais e os investimentos-, 
g) estatísticas agrícolas. 
- 12 -
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS PESCAS 
Art igo 24p_ 
As Partes Contratantes reconhecem a importância de uma aproximação dos seus 
interesses respectivos no domínio das pescas, razão pela qual procurarão 
aprofundar e desenvolver a cooperação neste domínio mediante a definição e a 
execução de programas específicos que abranjam os aspectos económicos, 
comerciais e científico-técnicos das pescas. Promoverão igualmente a 
participação conjunta dos seus sectores privados no desenvolvimento das 
pescas. 
A execução de programas específicos de cooperação ao abrigo do presente 
acordo não exclui a possibilidade de se adoptarem outros mecanismos em 
mater ia de pescas. 
COOPERAÇÃO NO SECTOR MINEIRO 
Artigo 25o. 
As Partes Contratantes acordam em promover uma cooperação no sector mineiro, 
em especial, mediante a realização de acções que abranjam : 
a promoção da participação das empresas dos Estados-membros da Comunidade 
na pesquisa, exploração e tratamento de minerais mexicanos em 
conformidade com a legislação vigente no México, 
o desenvolvimento de actividades que incentivem as pequenas e médias 
indústr ias mineiras, 
o intercâmbio de experiências e de tecnologia sobre pesquisa e exploração 
de minas, bem como investigações conjuntas destinadas a melhorar as 
possibilidades de desenvolvimento tecnológico. 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DAS TECNOLOGIAS 
DA INFORMAÇÃO E DAS TELECOMUNICAÇÕES 
Ar t i go 26o 
As Partes Contratantes reconhecem que as tecnologias da informação e as 
telecomunicações constituem um dos sectores-chave da sociedade moderna e 
revestem-se de uma importância vital para o seu desenvolvimento económico e 
soc i a I. 
Declaram-se dispostas a incentivar a cooperação nos domínios de interesse 
comum, principalmente no que diz respeito a : 
normalização, ensaios de conformidade e certificação no domínio das 
tecnologias da informação e das telecomunicações, 
- 13 -
telecomunicações terrestres e espaciais, tais como redes de transporte, 
satélites, fibras ópticas, RDSI, transmissão de dados, sistemas de 
comunicações telefónicas rurais e móveis, 
electrónica e microelectrónica, 
informação e automatização, 
televisão de alta definição, 
investigação e desenvolvimento de novas tecnologias da informação e das 
te Iecomun i cações. 
Esta cooperação realizar-se-á em especial, mediante : 
colaboração entre peritos, 
peritagens, estudos e intercâmbio de informações, 
formação de pessoal científico e técnico, 
definição e aplicação de projectos de interesse mútuo, 
promoção de investimentos e de co-investimentos, 
promoção de projectos comuns de investigação e desenvolvimento, criação 
de redes de informação e de bancos de dados entre universidades, centros 
de investigação, laboratórios de ensaios, empresas e operadores de redes 
públicas ou privadas da Comunidade e do México. 
As Partes acordam em fomentar o desenvolvimento da cooperação no domínio da 
investigação e do desenvolvimento espacial, bem como no domínio das novas 
gerações de satélites mexicanos e de satélites experimentais de órbita baixa. 
As Partes definirão os mecanismos necessários à realização desta cooperação. 
A promoção de investimentos será objecto de informações e de consultas. 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES 
Ar t i go 27o 
1. Reconhecendo a importância dos transportes para o desenvolvimento 
económico e para a intensificação das trocas comerciais, as Partes 
Contratantes tomarão as medidas necessárias para o desenvolvimento da 
cooperação neste dominio. 
2. No que se refere aos transportes aéreos, rodoviários e ferroviários, bem 
como no dominio das infra-estruturas, a cooperação terá as seguintes 
características : 
- 14 -
a) intercâmbio de informações sobre as politicas respectivas e os 
assuntos de interesse recíproco, 
b) programas de formação económica, jurídica e técnica destinados aos 
operadores económicos e aos responsáveis das administrações públicas, 
c) assistência técnica, em especial no que diz respeito aos programas de 
modernização das infra-estruturas, de renovação do material móvel e 
introdução de tecnologias combinadas e multimodals. 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA SAÚDE PÚBLICA 
Artigo 28o 
As Partes Contratantes acordam em cooperar no domínio da saúde pública a fim 
de melhorar o nivel e a qualidade de vida, em especial dos sectores da 
população mais desfavorecidos. Para alcançar tal objectivo, as Partes 
compromentem-se a fomentar a investigação conjunta, a transferência de 
tecnologia, o intercâmbio de experiências e a assistência técnica, incluindo, 
nomeadamente, medidas relacionadas com: 
a gestão e administração dos serviços competentes, 
a organização de encontros entre cientistas e intercâmbio de 
especialistas, 
o desenvolvimento de programas de formação profissional, 
programas e projectos de melhoria das condições de saúde, de bem-estar 
social nos meios urbano e rural. 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA LUTA CONTRA A DROGA 
Art igo 29o. 
1. As Partes Contratantes comprometem-se a coordenar e a intensificar os 
seus esforços no que respeita à prevenção e à redução da produção, ao 
tráfico ilícito e ao consumo de droga. 
2. Esta cooperação abrangerá, entre outras coisas, o seguinte : 
projectos de formação, educação, saúde e reabilitação de toxicómanos, 
incluindo a sua reinserção sócio-profissional; 
programas e projectos de investigação, 
medidas que favoreçam oportunidades económicas alternativas, 
intercâmbio de quaisquer informações pertinentes, incluindo medidas 
em matéria de reciclagem de dinheiro. 
- 15 -
3. No financiamento das acções acima referidas poderão participar as 
instituições públicas e privadas, as organizações nacionais, regionais e 
internacionais em concertação com o Governo do México e com as 
autoridades competentes da Comunidade e dos Estados-membros. 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA ENERGIA 
ARTIGO 30o. 
As Partes Contratantes reconhecem a importância do sector da energia para o 
desenvolvimento económico e social e mostram-se dispostas a aprofundar a 
cooperação no que se refere à poupança e à utilização eficiente da energia. 1 
referida cooperação abrangerá, entre outras actividades, a avaliação do 
potencial energético utilizável dos recursos alternativos e a aplicação de 
tecnologias para a poupança de energia nos processos industriais. 
Para alcançar estes objectivos as Partes acordam em fomentar: 
a realização de estudos e de investigações conjuntas, 
contactos entre responsáveis no domínio do planeamento energético, 
execução de programas e projectos neste dominio. 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO AMBIENTE 
ARTIGO 31 o. 
1. As Partes Contratantes comprometem-se a instituir uma cooperação nos 
domínios da protecção e da melhoria do ambiente, no que diz respeito a 
problemas provocados pela contaminação das águas, dos solos e do ar, bem 
como pela erosão, desertificação, desflorestação, sobreexploração dos 
recursos naturais, e concentração urbana. O domínio da conservação 
produtiva da flora e da fauna selvagens e aquáticas está igualmente 
previsto.. 
2. Para o efeito, as Partes Contratantes esforçar-se-ão por cooperar em 
acções no dominio ambiental destinadas, nomeadamente: 
a) à criação e â intensificação de estruturas ambientais públicas e 
privadas, 
b) ao desenvolvimento das legislações, bem como de normas e modelos, 
c) à investigação, formação, informação e sensibilização da opinião 
púbIi ca, 
d) á realização de estudos e projectos e ao fornecimento de assistência 
técnica; 
- 16 -
e) à organização de encontros, seminários, grupos de trabalho, 
conferências, visitas de funcionários, de peritos, de técnicos, de 
empresários e de outras pessoas com funções no dominio do ambiente, 
f) ao intercâmbio de informações e de experiências sobre as grandes 
questões ambientais globais, 
g) a programas e projectos conjuntos para o estudo e investigação de 
desastres e a sua prevenção. 
3. As Partes acordam em desenvolver a cooperação no dominio das águas, 
incluindo a metereologia e a climatologia, bem como a investigação e 
criação de tecnologias, a manipulação, a utilização e a conservação dos 
recursos hídr icos. 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO TURISMO 
ARTIGO 32o. 
As Partes Contratantes, em conformidade com as suas legislações, fomentarão o 
desenvolvimento da cooperação no domínio do turismo, mediante a realização de 
acções especificas que incidam em especial sobre: 
o intercâmbio de funcionários e de peritos no dominio do turismo, de 
informações e de estatísticas turísticas, bem como no dominio da 
transferência de tecnologia, 
o desenvolvimento de actividades que estimulem o movimento turístico, 
o incentivo de acções de formação que apoiem, nomedamente, a operação e a 
administração no domínio hoteleiro, 
a participação conjunta em feiras e exposições destinadas a incrementar 
os fluxos turísticos. 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
ARTIGO 330_ 
1. A Comunidade acorda em apoiar acções de desenvolvimento da cooperação em 
matéria de planeamento económico e social, em especial no que se refere 
ao intercâmbio de informações e de conhecimentos sobre metodologia, 
elaboração e execução de programas especializados nesta matéria. Esta 
forma de cooperação realizar-se-á, principalmente, através de: 
a) intercâmbio de informações, 
b) visitas recíprocas e intercâmbio de peritos, 
- 17 -
c) organização de seminários, de simpósios e de conferências, 
d) assistência técnica no dominio da administração dos serviços sociais, 
e) acções das organizações não governamentais em complemento das acções 
públiças na mater ia. 
2. As Partes Contratantes acordam em aprofundar o estudo de programas e de 
projectos sobre desenvolvimento social, orientados para a satisfação das 
necessidades básicas das camadas mais desfavorecidas da população. Esta 
forma de cooperação incluirá, em especial, acções destinadas a combater a 
pobreza extrema e a criar novos postos de trabalho. 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
ARTIGO 34o. 
As Partes Contratantes desenvolverão a cooperação no dominio da administração 
e da organização institucional a nível nacional, regional e municipal. 
A fim de atingir estes objectivos, as Partes Contratantes comprometem-se a 
promover : 
encontros, visitas, intercâmbios de informações e de técnicos, seminários 
e cursos de formação para funcionários e empregados das administrações 
nacionais, estatais e municipais, 
o intercâmbio de informações sobre programas destinados a aumentar a 
eficiência das referidas administrações. 
COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÃO E CULTURA 
ARTIGO 35o. 
As Partes Contratantes comprometem-se a empreender acções comuns no domínio 
da informação e da comunicação, a fim de aprofundar os laços culturais já 
existentes entre elas. 
Estas acções incidirão, em especial, sobre o seguinte: 
intercâmbios de informações sobre temas de interesse mútuo relativos à 
cultura e â informação, 
estudos preparatórios e assistência técnica no dominnio da conservação do 
patr imónio cultural, 
organização de acontecimentos de carácter cultural, 
intercâmbios a nível cultural, 
- 18 -
intercâmbios a nível académico, 
tradução de obras literárias. 
FORMAÇÃO 
ARTIGO 36o. 
As Partes Contratantes introduzirão programas específicos de formação nos 
domínios de interesse mútuo. As acções de cooperação no dominio da formação 
tomarão em consideração a contribuição das novas tecnologias nesta matéria. 
As Partes Contratantes acordam em realizar as acções necessárias para 
fomentar a formação e a preparação de técnicos e de profissionais, conferindo 
prioridade às acções com elevado efeito multiplicador a favor de formadores e 
de quadros técnicos que já exerçam funções de responsabilidade em empresas 
públicas e privadas, na administração, nos serviços públicos e em 
organizações económicas. Esta cooperação realizar-se-á mediante a execução de 
programas concretos de intercâmbio de peritos, de conhecimentos e de técnicos 
entre instituições de formação mexicanas e europeias, nomeadamente nos 
sectores técnico, científico e profissional. 
COOPERAÇÃO REGIONAL 
ARTIGO 37o. 
As Partes Contratantes promoverão a realização de acções com vista ao 
desenvolvimento da cooperação com países terceiros, no âmbito dos acordos em 
que participem. Será conferida prioridade, em especial, às acções destinadas 
a.-
promover o comércio inter-regional, 
desenvolver a cooperação ambiental regional, 
reforçar as instituições regionais e apoiar a execução de politicas e de 
actividades comuns, 
fomentar o desenvolvimento das comunicações regionais. 
MEIOS PARA A REALIZAÇÃO DA COOPERAÇÃO 
ARTIGO 38o. 
A fim de facilitar a concretização dos objectivos da cooperação prevista no 
presente Acordo, as Partes Contratantes porão à disposição, tendo em conta as 
suas disponibilidades e mediante os mecanismos respectivos, os meios 
adequados, incluindo os financeiros. 
- 19 -
ÇAPlTgLQ V 
COMISSÃO MISTA 
ARTIGO 39o. 
1. No âmbito do presente Acordo, as Partes Contratantes instituem uma 
Comissão Mista composta, por um lado, por represenatantes da Comunidade 
e, por outro, por representantes do México. 
2. A Comissão Mista tem por objectivo: 
a) velar pelo bom funcionamento do Acordo, 
b) acordar e coordenar as actividades, projectos e acções concretos 
relacionados com os objectivos do presente Acordo, e propor os meios 
necessários para a a sua realização, 
c) examinar a evolução dos intercâmbios e da cooperação entre as Partes, 
d) efectuar todas as recomendações necessárias que tenham por objectivo 
a ampliação dos intercâmbios, a intensificação e a diversificação da 
cooperação, 
e) procurar os meios adequados para combater as dificuldades que 
eventualmente se coloquem nos domínios abrangidos pelo presente 
Acordo, 
f) incentivar e dar seguimento aos trabalhos do Conselho Empresarial e 
de outros órgãos que possam contribuir para o incremento das relações 
mútuas. 
3. A Comissão Mista poderá criar sub-comissões especializadas e grupos de 
trabalho que a assistam no desempenho das suas funções, os quais lhe 
apresentarão relatórios pormenorizados das suas actividades sempre que se 
reúnam. 
4. A Comissão Mista reunir-se-á pelo menos uma vez por ano, alternadamente 
no México e em Bruxelas. As reuniões extraordinárias podem ser convocadas 
de comum acordo, a pedido de uma das Partes Contratantes. A Presidência 
da Comissão Mista será exercida por cada uma das Partes alternadamente. 
5. A ordem do dia das reuniões da Comissão Mista será fixada de comum 
acordo. 
- 20 -
CAPÍTULO VI 
PISPQSIÇgES FINAIS 
OUTROS ACORDOS 
ARTIGO 40o. 
1. Sem prejuízo das disposições dos Tratados que instituem as Comunidades 
Europeias, o presente Acordo, bem como quaisquer medidas tomadas no 
âmbito do mesmo, não afectam as competências dos Estados-membros da 
Comunidade para desenvolverem acções bilaterais com o México, no âmbito 
da cooperação económica e para celebrarem, se for caso disso, novos 
acordos de cooperação económica com este país. 
2. Sem prejuízo das disposições do número anterior relativas à cooperação 
económica, as disposições do presente Acordo substituem as disposições 
idênticas ou com elas incompatíveis dos Acordos concluídos entre os 
Estados-membros da Comunidade e o México. 
CLÁUSULA DE APLICAÇÃO TERRITORIAL DO ACORDO 
ARTIGO 41o. 
O presente Acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é aplicável 
o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e nas condições 
previstas pelo mesmo Tratado e, por outro, ao território do México. 
ANEXOS 
ARTIGO 42o. 
Os anexos do presente acordo são dele parte integrante. 
ENTRADA EM VIGOR E RECONDUÇÃO TÁCITA 
ARTIGO 43o. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da 
notificação mútua, pelas Partes Contratantes, do cumprimento dos 
procedimentos Jurídicos necessários para o efeito. O presente Acordo é 
celebrado por um período de cinco anos e será tacitamente reconduzido 
anualmente, desde que nenhuma das Partes Contratantes o denuncie seis meses 
antes do seu termo. 
- 21 -
TEXTOS VÁLIDOS 
ARTIGO 44o. 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, em língua espanhola, alemã, 
dinamarquesa, francesa, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e grega, 
fazendo fé qualquer dos textos. 
CLÁUSULA EVOLUTIVA 
ARTIGO 45o. 
1. As Partes Contratantes podem ampliar o presente Acordo mediante 
consentimento mútuo, a fim de aumentar os níveis de cooperação e de os 
completar mediante acordos relativos a sectores ou actividades 
específ icos. 
2. No âmbito da aplicação do presente Acordo, cada Parte Contratante pode 
apresentar propostas destinadas a ampliar o âmbito da cooperação mútua, 
tendo em conta a experiência adquirida durante a sua execução. 
ANEXO I 
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE 
O REGIME DE APERFEIÇOAMENTO PASSIVO 
A Comunidade dinamizará acções de informação destinadas aos administradores e 
potenciais utilizadores mexicanos para que tirem o maior partido possivel das 
oportunidades oferecidas pela regulamentação comunitária em matéria de 
aperfeiçoamento passivo, ou seja, no que diz respeito à exportação de 
mercadorias a partir da Comunidade com vista à sua reimportação a partir do 
México, após serem transformadas, elaboradas ou reparadas. 
ANEXO I I 
DECLARAÇÃO UNILATERAL DA COMUNIDADE SOBRE O SPG 
A Comunidade Económica Europeia reitera a importância do Sistema de 
Preferências Generalizadas (por ela instituído em conformidade com a 
Resolução no 21 [li] da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre o 
Comércio e o Desenvolvimento) para o comércio dos países em desenvolvimento. 
A fim de permitir que o México retire o maior proveito possivel do sistema de 
preferências, a Comunidade Económica Europeia compromete-se a analisar as 
sugestões mexicanas no sentido de especificar as modalidades que permitam a 
este país utilizar ao máximo as oportunidades oferecidas pelo referido 
sistema. 
- 22 -
A Comunidade dinamizará seminários de formação sobre a utilização do sistema 
de preferências generalizadas destinados aos administradores e utilizadores 
mexicanos para que possam tirar o maior partido possivel do sistema. 
ANEXO I I I 
TROCA DE NOTAS EM MATÉRIA DE 
TRANSPORTES MARÍTIMOS 
Senhor Presidente, 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o seguinte: 
Aquando da assinatura do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o 
México, as Partes comprometeram-se a abordar de forma adequada as questões 
relativas ao funcionamento do transporte marítimo, em especial, sempre que 
este venha a levantar obstáculos ao desenvolvimento das trocas comerciais. A 
este respeito, procurar-se-ão soluções satisfatórias para as duas Partes, no 
respeito do princípio da liberdade e da lealdade de concorrência, numa base 
comercial. 
Foi igualmente acordado que estas questões farão parte dos trabalhos da 
Comissão Mista. 
Queira aceitar, Senhor Presidente, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
-43-
Fiche Financière 
Accord de coopération commerciale et économique CE-Mexique 
1 • Lignes budgétaires concernées 
a) lignes dont l'application est conditionnée par l'existence d'un 
Accord de coopération : 
75020 - Actions dans le cadre d'accords de coopération 
économique et commerciale 
73015 - Actions visant la promotion de l'investissement 
communautaire dans les PVD d'Amérique latine dans le 
cadre des accords de coopération économique et 
commerc iale. 
68200 - Coopération internationale - actions de recherche et 
de développement dans le cadre des accords de 
coopération avec des pays tiers. 
b) autres I ignés : 
73011 - Promotion des relations commerciales des PVD 
d'Amérique latine 
73012 - Actions destinées à favoriser les efforts 
d'intégration régionale ou subrégionale entre les PVD 
d'Amérique latine. 
73013 - Coopération avec des PVD d'Amérique latine dans le 
domaine énergétique. 
73014 - Actions de formation en faveur de ressortissants de 
PVD d'Amérique latine. 
75030 - Dépenses d'organisation de séminaires sur le SPG 
communautaire. 
75040 - Ecologie dans les PVD 
75045 - Programme d'actions de coopération Nord-Sud dans le 
domaine de la lutte contre la drogue. 
2- Base légale 
Accord de coopération commerciale et économique. 
- a}-
3. Class i f icat ion 
D NO 
A. Peser ipt ion 
4.1 Objectif : 
Etablir une coopération dans l'intérêt des deux parties. 
4.2 Personnes concernées : 
Opérateurs économiques et instances responsables des deux 
part ies. 
5. Nature de la dépense 
5.1 Nature : 
Aide à fonds perdus en faveur de divers projets dans les 
différents domaines de coopération couverts par l'Accord. 
5.2 Calcul : 
Dans les prochaines années les lignes dont l'application est 
conditionnée par l'existence d'un accord de coopération seront, 
dans le cadre de la procédure budgétaire habituelle, dotées des 
montants estimés nécessaires pour tenir compte de l'inscription 
du Mexique parmi les bénéficiaires de ces lignes. 
Pour les autres lignes, aucune incidence directe mais évolution 
normale dans le cadre de la procédure budgétaire. 
ô. Incidence financière de l'action sur iob néuii.o ^ ' i r. tcrvep.t ion 
6.1 Echéancier des crédits d'engagement et de paiement : 
Selon demande et approbation par les services de la Commission 
des actions à développer 
6.2 Part du financement communautaire (en %) dans le coût total de 
I'act ion : 
à décider au cas par cas; dans certains cas jusqu'à 100%. 
6.3 Modalités du financement de l'action pendant l'année en cours : 
A partir des crédits existants. 
7. Observât ions 
Le volume des dépenses dérivés de l'accord de coopération sera 
déterminé, pour les budgets futurs, selon la procédure habituelle. 

ISSN 0257-9553 
COM(91) 92 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-91-117-PT-C 
ISBN 92-77-70481-0 
PREÇO DE VENDA atí 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a roais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo