que altera a Decisão 2003/76/CE que fixa as disposições necessárias à execução do Protocolo, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A União Europeia ratificou o Acordo de Paris em 4 de outubro de 2016, comprometendo-se a contribuir para a manutenção do aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 °C e a envidar esforços no sentido de limitar o aumento da temperatura a 1,5 °C. Na sequência desta obrigação internacional, a UE, juntamente com os seus Estados-Membros, comprometeu-se a fixar um conjunto de metas ambiciosas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa entre 80 % e 95 % até 2050 e 40 % até 2030.

A Comissão Europeia apresentou, em novembro de 2018, a sua estratégia a longo prazo para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima até 2050, intitulada «Um Planeta Limpo para Todos». Na sua comunicação, apresentada na sequência dos convites do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, a Comissão delineou um conjunto de medidas, nomeadamente estudar a forma como os ativos da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação poderiam apoiar tecnologias revolucionárias para a siderurgia hipocarbónica.

Em dezembro de 2019, em consonância com a sua estratégia a longo prazo, a Comissão publicou a Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu. Entre as medidas a adotar, a Comissão deu um grande destaque, na sua agenda política, à descarbonização do setor do aço, comprometendo-se a explorar a possibilidade de utilizar parte do financiamento no âmbito da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço em liquidação para apoiar processos de produção de aço com emissões de carbono quase nulas até 2030. Nas próximas décadas, a Europa necessitará de investimentos adicionais num valor compreendido entre 175 e 290 mil milhões de EUR por ano. Neste contexto, a Comissão sugere, no Plano de Investimento do Pacto Ecológico Europeu, uma revisão das bases jurídicas do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço para incentivar o investimento de capitais privados em projetos ecológicos.

O Programa de Investigação do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (FICA) é um programa de financiamento da UE que financia projetos de investigação nos setores do carvão e do aço. O FICA tem bases jurídicas próprias, estando fora do quadro financeiro plurianual. Após o termo, em 2002, da vigência do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) e ao abrigo do Protocolo n.º 37, anexo aos Tratados da UE, os Estados-Membros estabeleceram o novo Fundo de Investigação do Carvão e do Aço para dar continuidade aos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico da CECA nos setores do carvão e do aço. O Programa de Investigação do FICA assegurava anualmente cerca de 40 milhões de EUR de financiamento para investigação e inovação em setores ligados ao carvão e ao aço (com uma distribuição de 27,2 % para o carvão e 72,8 % para o aço), reunindo parceiros industriais, PME, universidades e centros de investigação de ponta em toda a União Europeia, com vista a desenvolver conhecimentos e a promover a inovação. As suas atividades são financiadas com os rendimentos gerados a partir dos ativos da CECA em processo de liquidação, nos termos do artigo 1.º, n.º 2, do Protocolo n.º 37. Recorre-se a um mecanismo de nivelamento a fim de reduzir ao máximo as flutuações que os movimentos dos mercados financeiros poderão implicar para o financiamento da investigação. No entanto, na sequência da redução dos rendimentos decorrentes da gestão dos ativos, os fundos afetados ao orçamento do FICA, a partir das receitas líquidas e do mecanismo de nivelamento, desceram de 42 milhões de EUR, em 2017, para 12 milhões de EUR, em 2019. Em 2017, a Comissão propôs que, até 2020, fossem utilizadas anulações de autorizações e ordens de cobrança para suplementar o orçamento até um montante de 40 milhões de EUR. Em abril de 2018, o Parlamento Europeu adotou uma resolução legislativa [P8_TA (2018)0061], que acompanha a sua aprovação da Decisão (UE) 2018/599 do Conselho, que visa autorizar a utilização de todas as anulações de autorizações e ordens de cobrança efetuadas no âmbito do programa do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço desde 2003. Na resolução, o Parlamento Europeu instou a uma gestão mais ativa dos ativos da CECA em liquidação e até mesmo a utilizar parte destes ativos para lançar projetos de grande envergadura conducentes a um setor europeu do aço limpo e competitivo.

Como é reconhecido, é necessário um financiamento anual de, pelo menos, 40 milhões de EUR para que o Programa de Investigação do FICA seja executado com êxito. No entanto, com as atuais taxas de juro, e tendo em conta a exaustão dos recursos disponíveis para possibilitar a ação do mecanismo de nivelamento, bem como a saída do Reino Unido, será difícil gerar um nível adequado de rendimentos anuais sobre os ativos investidos no curto a médio prazo.

Num documento de análise recente sobre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Tribunal de Contas Europeu concluiu que o financiamento do FICA apenas com base nas receitas da gestão de ativos não é sustentável no contexto atual das taxas de juro. Mais especificamente, o Tribunal de Contas sugeriu que a revisão das diretrizes financeiras seria urgente e deveria dar resposta à questão de saber de que forma os capitais próprios da CECA em liquidação poderiam tornar-se produtivos no âmbito dos programas-quadro de investigação da UE.

Em junho de 2019, os Grupos Consultivos do Carvão e do Aço (CAG e SAG) instaram a uma revisão das bases jurídicas para assegurar a continuidade do programa, adaptando os objetivos às atuais necessidades dos setores. Simultaneamente, apoiaram a utilização progressiva de uma parte dos ativos, de aproximadamente um terço (um montante anual de cerca de 50-70 milhões de EUR para o período 2021-2027), para financiar projetos de investigação nos setores do carvão e do aço, em sinergia com o Mecanismo para uma Transição Justa, a iniciativa para as regiões carboníferas em transição, o Programa Horizonte Europa e o Fundo de Inovação. Em 25 de junho de 2019, o grupo conjunto ad hoc CAG-SAG apoiou a abertura dos ativos da CECA.

Nos setores com uma utilização intensiva de energia, a investigação e inovação permitem o desenvolvimento e a demonstração de instalações em escala adequada para testar todos os dados técnicos e económicos, a fim de prosseguir a exploração industrial ou comercial da tecnologia com o menor risco. A Comunicação relativa ao Pacto Ecológico, de 2019, propõe apoiar tecnologias inovadoras de produção limpa de aço que conduzam a processos de produção de aço com zero emissões em 2030, e explorar a possibilidade de utilizar parte do financiamento a liquidar no âmbito da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. O Fundo de Investigação do Carvão e do Aço desenvolverá, em especial, a produção limpa de aço enquanto possível fator de mudança, trazendo consigo outros setores com utilização intensiva de energia, como os dos produtos químicos e do cimento, rumo à neutralidade carbónica até 2050.

Assim, a revisão das bases jurídicas do FICA adquiriu uma maior relevância, urgência e ambição.

À luz do exposto acima, a presente proposta sugere alterações à decisão em vigor, visando permitir a venda de uma parte dos ativos da CECA em liquidação para o período 2021-2027, a fim de conceder uma dotação anual ao FICA no valor de 111 milhões de EUR. Esta dotação anual continuará a apoiar a investigação colaborativa em setores ligados ao carvão e ao aço ao abrigo do Programa de Investigação do FICA e apoiará igualmente tecnologias inovadoras que conduzam à produção de aço com emissões de carbono quase nulas até 2030 e projetos de investigação no setor do carvão referentes à gestão da transição justa de minas de carvão que já não estão em funcionamento ou minas de carvão em processo de encerramento, bem como infraestruturas conexas, em consonância com o Mecanismo para uma Transição Justa e em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2. Especificamente para os setores ligados à indústria do aço, a Comissão procurará apoiar projetos de investigação, por meio de uma parceria com programação conjunta para a produção de aço limpo, aproveitando sinergias com outros programas da União Europeia, em especial o Programa-Quadro de Investigação e Inovação.

As parcerias público-privadas europeias são consideradas instrumentos valiosos no apoio ao desenvolvimento e à execução de atividades de investigação de importância estratégica para permitir à União dar resposta a desafios globais e manter a sua competitividade.

Alterações propostas para permitir a utilização dos ativos do fundo, se necessário, a fim de conceder uma dotação anual de 40 milhões de EUR e financiar projetos de investigação e inovação de grande envergadura.

A proposta visa alterar a Decisão 2003/76/CE, a fim de conceder, até 2027, uma dotação anual ao FICA que será utilizada do seguinte modo: 40 milhões de EUR por ano para financiar a investigação colaborativa nos setores do carvão e do aço e os restantes 71 milhões de EUR para financiar tecnologias inovadoras que conduzam à produção de aço com emissões de carbono quase nulas e projetos de investigação referentes à gestão da transição justa de minas de carvão que já não estão em funcionamento ou minas de carvão em processo de encerramento, bem como infraestruturas conexas, em consonância com o Mecanismo para uma Transição Justa. Estas dotações e os respetivos pagamentos deverão ser gerados a partir das receitas líquidas dos investimentos e, se necessário, das receitas geradas com a venda de ativos.

Esta dotação deverá ser expressamente consagrada na decisão, a fim de permitir um fluxo previsível de recursos, numa escala suficiente que permita a prossecução do apoio desejado à investigação colaborativa nos setores do aço e do carvão.

Até à data, os ativos da CECA em liquidação foram geridos com base no entendimento de que os rendimentos dos ativos investidos constituiriam os meios de financiamento dos projetos de investigação. Este entendimento vem espelhado na redação do ponto 1 («Utilização dos fundos») do anexo da Decisão 2003/77/CE do Conselho e no considerando 3 da mesma decisão, no qual se afirma que «a integridade do capital dos Ativos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço resultante da liquidação deve ser preservada».