DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (a seguir designado por «Regulamento QFP»), prevê a mobilização da Margem para Imprevistos, no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas. No ajustamento técnico do QFP para 2017, com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da Margem para Imprevistos para o ano de 2017 é fixado em 4 496,8 milhões de EUR.

Nos termos do artigo 13.º do Regulamento QFP, e uma vez analisadas todas as possibilidades de financiamento das necessidades de autorizações adicionais e imprevistas, a Comissão propõe a mobilização da Margem para Imprevistos no montante de 2 150,6 milhões de EUR em 2017, a fim de complementar as dotações de autorização relativas às despesas das rubricas 3, Segurança e Cidadania, e 4, Europa Global, do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, para além do limite máximo das autorizações, que se elevam, respetivamente, a 2 578 milhões de EUR e 9 432 milhões de EUR a preços correntes.

Nos termos do ponto 14 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, a Comissão procedeu à análise da possibilidade de se reafetarem montantes significativos no âmbito do orçamento em vigor. Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP, a Comissão propõe que se compense o reforço do limite máximo das despesas da rubrica 3 do seguinte modo:

2017: 850 milhões de EUR a deduzir da margem não afetada disponível dentro do limite máximo das despesas da rubrica 2, Crescimento sustentável - Recursos Naturais e 514,4 milhões de EUR a deduzir da margem não afetada disponível da rubrica 5, Administração em 2017.

2018: 570 milhões de EUR a partir da margem não afetada disponível na rubrica 5, Administração.

2019: 216,2 milhões de EUR a partir da margem não afetada disponível na rubrica 5, Administração.

A presente proposta inclui um montante de 1 164,4 milhões de EUR, para o qual a Comissão já tinha feito uma proposta de mobilização da Margem para Imprevistos para a rubrica 3, que acompanha o projeto de orçamento inicial para 2017, e que agora é revogada e substituída pela presente proposta.

A presente proposta foi precedida por outra proposta da Comissão que visa mobilizar na íntegra o montante do Instrumento de Flexibilidade disponível para 2017 (530 milhões de EUR), igualmente para a rubrica 3.





2.JUSTIFICAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO

2.1.INTRODUÇÃO

2.1.1 Rubrica 3, Segurança e Cidadania

A dimensão interna da crise de migração, refugiados e segurança é financiada a partir da rubrica 3 através do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI), bem como através de agências especializadas, nomeadamente a Frontex, o EASO, a eu-LISA e a Europol. Em 2016, o Conselho adotou um novo instrumento de ajuda de emergência no âmbito da União que, em 2017, continuará a prestar ajuda de emergência de caráter humanitário em resposta ao atual afluxo de refugiados e migrantes para a União.

O limite máximo das despesas da rubrica 3 em 2017 ascende a 2 578 milhões de EUR, a preços correntes. As dotações de autorização aprovadas para esta rubrica no orçamento de 2016 elevam-se a 4 052 milhões de EUR, o que exigiu a mobilização integral do Instrumento de Flexibilidade, no montante de 1 506 milhões de EUR para além do limite máximo da rubrica 3, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento QFP.

A Comissão propõe a plena mobilização do montante de 530 milhões de EUR, correspondente ao limite máximo anual do Instrumento de Flexibilidade em 2017, a fim de poder aumentar as despesas para além do limite máximo das despesas da rubrica 3.

No entanto, as necessidades orçamentais para gerir o impacto da crise de migração, refugiados e segurança são, pelo menos, tão elevadas em 2017 como em 2016. No quadro da sua resposta estratégica, a Comissão propôs um vasto leque de medidas estruturais relacionadas com a segurança e a gestão das fronteiras externas, a reforma do sistema europeu comum de asilo, a integração e o regresso.

As despesas relativas à imigração, aos refugiados e à segurança na rubrica 3 representam mais de 70 % do total das despesas dentro do limite máximo desta rubrica. A Comissão examinou cuidadosamente todas as possibilidades de reafetação e propõe a redução do nível das dotações (em relação à programação financeira) para os géneros alimentícios e alimentos para animais, bem como para o mecanismo de proteção civil. Não obstante, a margem de manobra é limitada pela reduzida dimensão dos programas e pelos novos requisitos, como as novas medidas de emergência em fitossanidade, previstas na regulamentação relativa aos géneros alimentícios e alimentos para animais para 2017. Por este motivo, só é possível cobrir uma pequena percentagem das necessidades adicionais relacionadas com a migração e os refugiados através de uma reafetação das dotações na rubrica 3.