COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.11.1995 
COM(95) 550 final 
94/0187 (SYN) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho 
e a Directiva 88/599/CEE do Conselho 
relativos aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários 
(tacógrafo) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n* 2 
do artigo 189'-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Historial 
A Comissão enviou ao Conselho, em 22.07.1994, uma proposta de Regulamento 
(CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho e a 
Directiva 88/599/CEE do Conselho relativos aos equipamentos de registo no domínio 
dos transportes rodoviários (tacógrafo) (doe. COM(94) 323 final - 94/0187(SYN)1. 
A finalidade dessa proposta consiste em prever a montagem obrigatória de um 
elemento adicional ao actual sistema de tacógrafo. O equipamento actual regista 
dados num disco de cartão, o gráfico do tacógrafo, através de um estilete. Os 
elementos adicionais utilizariam tecnologia electrónica para modernizar o 
equipamento existente num sistema integrado de tratamento automático de dados a 
bordo, que funcionaria em conjunto com um "cartão inteligente" de condutor. 
A proposta também permite que o gráfico do tacógrafo seja substituído por 
tecnologia digital desde que esta forneça uma precisão e segurança comparáveis. 
A especificação técnica dos novos equipamentos está estabelecida no Anexo IA da 
proposta. 
Em 22.02.19952, o Comité Económico e Social adoptou o seu parecer. Em 
13.07.19953, o Parlamento Europeu adoptou a proposta em primeira leitura. 
Os pareceres tanto do Parlamento Europeu como do Comité Económico e Social 
foram de um modo geral de apoio aos objectivos da proposta. O Parlamento 
Europeu, desejando definir tanto quanto possível a nova tecnologia, também propôs 
um Anexo adicional, o Anexo IB, que estabelece a especificação técnica dos 
equipamentos de registo nos quais o gráfico do tacógrafo é substituído por uma 
memória electrónica. 
1 JOn° C 243, de 31.08.1994, p. 8. 
2 JOn°C... 
3 JOn°C... 
A Comissão aceita 20 das 32 alterações. 
Todavia, a Comissão não pôde aceitar as outras alterações propostas pelas seguintes 
razões: 
A alteração do segundo considerando-A (novo), porque a Comissão não tem a 
competência referida. 
A alteração do quinto con siderando-A (novo), porque é auto-evidente e portanto não 
precisa de ser afirmado. 
A alteração do sétimo considerando, que não é pertinente. 
A alteração do sétimo considerando-A (novo) dado que os controlos na estrada são 
uma ferramenta valiosa de aplicação tanto nos Estados-membros como nas viagens 
internacionais. 
A alteração do nono considerando, porque não seria razoável estabelecer um prazo 
para abolir o sistema existente quando a tecnologia alternativa ainda não passou a 
fase de desenvolvimento. 
As alterações do décimo terceiro considerando e do n° 8 do artigo Io [artigo 18° 
(Regulamento 3821/85)], dado que a Comissão pensa que o actual Comité do tipo 
IIIA é adequado. 
As alterações do décimo quinto considerando e do n° 1 do artigo 2o, porque exigir 
a retromontagem nos veículos a partir de 1985 colocaria custos adicionais ao sector 
e comprometeria seriamente o cumprimento. 
As alterações do n° 3 do artigo Io [artigos 4o a 8o, 11° e 15° (Regulamento 
3821/85)] e do n° 4 do artigo Io [n° 5A do artigo 14° (novo) (Regulamento 
3821/85)], dado que implicam que o cartão de condutor não é um elemento essencial 
em todos os novos sistemas. 
A alteração do artigo 5°-A (novo), dado que tal implica que a proposta da Comissão 
não contém elementos electrónicos. 
B. A Comissão altera portanto a sua proposta do seguinte modo: 
As alterações 1 a 5 consistem em alterações de redacção e aditamentos que 
clarificam as intenções da proposta. 
As alterações 6 a 13, 15 a 18 e 20, que são pertinentes para a criação do Anexo IB 
que define a nova tecnologia digital. 
A alteração 14, que melhora a segurança dos dados. 
A alteração 19, que elimina o requisito de um sinal externo de aviso. 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho 
e a Directiva 88/599/CEE do Conselho 
relativos aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários 
(tacógrafo) 
A proposta da Comissão que é objecto do documento COM(94) 323 final 
94/0187(SYN)! é alterada do seguinte modo: 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 1 
Segundo considerando 
Considerando que as pressões 
económicas sobre as empresas de 
transporte e. portanto, sobre cada 
condutor, actuam contra o respeito das 
restrições necessárias quanto a horas de 
condução e a velocidade e que os 
mecanismos actuais para assegurar a 
aplicação efectiva da regulamentação 
não são suficientes para impedir 
grandes infracções: Considerando que os efeitos das 
pressões económicas e da concorrência 
no sector dos transportes rodoviários 
sobre cada condutor tornam 
problemático o cumprimento dos 
períodos de condução e de repouso e 
dos limites de velocidade: 
JO n° C 243 de 31.08.1984, p. 8. 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 2 
Terceiro considerando 
Considerando que essas grandes 
infracções são inaceitáveis para o 
condutor, afectam de modo adverso as 
condições leais de concorrência e 
apresentam um risco para a segurança 
rodoviária; Considerando que as grandes infracções 
apresentam um risco para a segurança 
rodoviária e são inaceitáveis, por 
razões de concorrência, para o 
condutor que cumpre as regras: 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 3 
Quarto considerando 
Considerando que a segurança 
rodoviária seria melhorada através do 
encorajamento da condução sensata 
através do registo automático de outros 
pormenores da viagem de um veículo 
tais como a velocidade e a distância 
percorrida; Considerando que a segurança 
rodoviária seria melhorada através do 
registo automático e do controlo 
regular, tanto nas instalações das 
empresas como por instâncias externas. 
de pormenores do desempenho e do 
comportamento do condutor e da 
viagem do veículo tais como a 
velocidade e a distância percorrida; 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 4 
Quarto considerando - A (novo) 
Considerando que o registo de um 
elevado número de dados, tais como o 
tempo e o local de operação dos 
condutores e veículos, a distância 
percorrida, a velocidade e o consumo 
de combustível, pode fomentar uma 
condução responsável e uma gestão 
racional: 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 5 
Quinto considerando 
Considerando que é essencial que 
qualquer sistema futuro mantenha os 
benefícios do sistema actual com pelo 
menos o mesmo grau de precisão, 
fiabilidade e aceitabilidade, sistema que 
ao longo das últimas quatro décadas 
melhorou o cumprimento das 
legislações nacionais e comunitária: Considerando que é essencial que 
qualquer sistema futuro seja mais 
preciso e fiável e menos susceptível a 
fraudes que o sistema actual, que todos 
os dados pretendidos sejam registados e 
armazenados e que a expansão a baixo 
custo das suas funções para a gestão da 
frota seja possível: 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 6 
Oitavo considerando 
Considerando que a introdução dg. 
cartão de condutor deve pôr fim a 
muitos dos abusos mais comuns do 
presente sistema assegurando que os 
dados registados sejam imediatamente 
disponíveis através de um instrumento 
indicador, sejam não ambíguos, 
facilmente inteligíveis e fiáveis e, acima 
de tudo, forneçam um registo 
incontestável das acções do condutor 
durante os últimos vinte e oito dias de 
condução; Considerando que a introdução g!e 
novos equipamentos avançados pode 
pôr fim a abusos do presente sistema 
assegurando que os dados registados 
sejam imediatamente disponíveis nas 
empresas e nos veículos, sejam não 
ambíguos, facilmente inteligíveis e 
fiáveis e, acima de tudo, forneçam um 
registo incontestável das acções do 
condutor durante os últimos vinte e oito 
dias de condução; 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 7 
Décimo primeiro considerando 
Considerando que o presente 
regulamento, na medida em que diz 
respeito à especificação do cartão de 
condutor, aplica a "nova abordagem" a 
normas técnicas harmonizadas através 
do estabelecimento de um quadro geral 
para a especificação dos equipamentos, 
deixando os requisitos pormenorizados 
a procedimentos de normalização 
industrial; Considerando que o presente 
regulamento, na medida em que diz 
respeito à especificação do cartão de 
condutor e/ou de outros aparelhos 
electrónicos, aplica a "nova 
abordagem" a normas técnicas 
harmonizadas através do 
estabelecimento de um quadro geral 
para a especificação dos equipamentos, 
deixando os requisitos pormenorizados 
a procedimentos de normalização 
industrial; 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 8 
Décimo segundo considerando 
Considerando que é adequado prever 
um procedimento simplificado para a 
adaptação dos aspectos técnicos do 
presente regulamento e para a 
disponibilização de sistemas alternativos 
que cumpram as mesmas funções 
essenciais; Considerando que é adequado prever 
igualmente no presente regulamento os 
aspectos técnicos da instalação de 
sistemas alternativos que cumpram pelo 
menos as mesmas funções essenciais; 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 9 
Décimo quarto considerando 
Considerando que a aprovação de um Considerando que a aprovação de um 
sistema alternativo dependerá do grau sistema alternativo dependerá do grau 
em que tal sistema cumpra pelo menos em que tal sistema cumpra pelo menos 
as funções do sistema descrito no as funções do sistema descrito no 
Anexo IA; Anexo IA ou IB: 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 10 
N° 2 do artigo Io 
Artigo Io (Regulamento 3821/85) 
2. O artigo Io é alterado pelo 2. O artigo Io é alterado pelo 
aditamento de "ou IA" após Anexo 1. aditamento de "ou IA ou IB" após 
Anexo 1. 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 11 
N° 4 do artigo Io, frase introdutória 
Artigo 14° (Regulamento 3821/85) 
4. Ao artigo 14° são aditados novos 4. Ao artigo 14° são aditados os 
números com a seguinte redacção: novos números 3. 4. 5-A e 5-B 
com a seguinte redacção: 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 12 
N° 4 do artigo Io 
N° 5-A do artigo 14° (Regulamento 3821/85) 
Os Estados-membros podem exigir 
que os dados relativos ao condutor 
armazenados no cartão inteligente 
sejam arquivados pela empresa ou 
pelas suas autoridades competentes. 
Em tais casos, podem exigir que a 
transmissão de dados seja anotada 
no cartão de condutor (tempo e 
nome da empresa). 5-A. Os Estados-membros tomarão as 
medidas necessárias para 
assegurar que os dados relativos 
ao condutor armazenados no 
cartão inteligente sejam 
arquivados pela empresa ou 
pelas suas autoridades 
competentes. A transmissão de 
dados necessária para o efeito 
deve ser anotada no cartão de 
condutor (tempo e nome da 
empresa). 
10 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 13 
N° 4 do artigo 1° 
N° 5-B do artigo 14° (novo) (Regulamento 3821/85) 
5-B. Os Estados-membros devem 
assegurar que os dados tratados 
digitalmente relativos ao 
condutor sejam armazenados e 
transmitidos sob a 
responsabilidade das autoridades 
competentes ou. em alternativa, 
de acordo com um sistema que 
garanta a segurança e o rigor 
dos dados. 
11 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 14 
N° 5-A do artigo 1° (novo) 
Artigo 15°-A (novo) (Regulamento 3821/85) 
5-A. É aditado um novo artigo 15o-A 
com a seguinte redacção: 
"Artigo 15°-A 
É proibida a falsificação, supressão ou 
destruição dos dados que figuram nas 
folhas de registo ou armazenados no 
equipamento de registo ou no cartão de 
condutor. São igualmente proibidas 
manipulações dos equipamentos de 
registo, das folhas de registo ou dos 
cartões de condutor que possam resultar 
na falsificação, supressão ou destruição 
de dados. No veículo não pode existir 
qualquer dispositivo que possa ser 
utilizado para esse fim." 
12 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 15 
N° 7 do artigo Io 
N° 2 do artigo 17° (Regulamento 3821/85) 
13 
2. Podem ser adoptados novos anexos 
de acordo com o mesmo processo 
para estabelecer requisitos técnicos 
para o equipamento de registo cuja 
folha de registo, e respectivo 
dispositivo de registo conforme 
definido no Anexo IA, são 
substituídos por elementos cuja 
tecnologia forneça uma precisão e 
resolução comparáveis e permita 
registar dados sob a forma digital. 
Todavia, a função da folha de 
registo quanto à sua utilidade no 
que diz respeito ao fornecimento de 
um registo visual dos dados 
relativos às horas efectuadas pelo 
condutor e aos excessos de 
velocidade deve ser duplicada numa 
impressão disponível a pedido. Os 
requisitos técnicos desses novos 
anexos devem conter procedimentos 
para o descarregamento dos dados 
registados. O funcionamento e as 
especificações do cartão de 
condutor, juntamente com a sua 
interface com o equipamento de 
registo e o instrumento indicador, 
devem ser os descritos no Anexo 
IA do presente regulamento." Podem ser adoptados novos anexos 
de acordo com o mesmo processo 
para estabelecer requisitos técnicos 
para o equipamento de registo cuja 
folha de registo, e respectivo 
dispositivo de registo conforme 
definido no Anexo IA, são 
substituídos por elementos cuja 
tecnologia forneça uma precisão e 
resolução comparáveis .conforme 
previsto no Anexo IB. e permita 
registar dados sob a forma digital. 
Todavia, a função da folha de 
registo quanto à sua utilidade no 
que diz respeito ao fornecimento de 
um registo visual dos dados 
relativos às horas efectuadas pelo 
condutor e aos excessos de 
velocidade deve ser duplicada numa 
impressão disponível a pedido. Os 
requisitos técnicos desses novos 
anexos devem conter procedimentos 
para o descarregamento dos dados 
registados. O funcionamento e as 
especificações do cartão de 
condutor, juntamente com a sua 
interface com o equipamento de 
registo e o instrumento indicador, 
devem ser os descritos no Anexo 
IA do presente regulamento." 
14 
2-A. O Anexo IB estabelece o 
prpçesso de fixação das 
especificações técnicas dos 
equipamentos de registo em que 
a folha de registo ou o 
dispositivo de registo referidos 
no Anexo IA são substituídos 
por um dispositivo de registo 
digital de dados, a chamada 
"caixa negra", de tal modo que 
o referido dispositivo assegure 
pelo menos as mesmas funções 
essenciais dos equipamentos 
previstos no Anexo IA. 
pressupondo-se que será 
garantida a compatibilidade da 
leitura dos dados. 
15 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 16 
N° 9 do artigo Io 
Anexo IA (Regulamento 3821/85) 
É aditado um novo anexo. Anexo IA. São aditados novos anexos. Anexo IA 
e Anexo IB. 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 17 
N° 2 do artigo 2°, frase introdutória 
2. Os veículos que entraram em 
circulação após 1 de Janeiro de 
1990 e antes de 1 de Janeiro de 
1996 devem ser dotados, antes de 1 
de Janeiro de 2000, com 
equipamentos de registo referidos 
no Anexo IA do presente 
regulamento, com exclusão dos 
seguintes requisitos desse anexo: Os veículos que entraram em 
circulação após 1 de Janeiro de 
1990 e antes de 1 de Janeiro de 
1996 devem ser dotados, antes de 1 
de Janeiro de 2000, com 
equipamentos de registo referidos 
no Anexo IA ou no Anexo IB do 
presente regulamento, se estiverem 
dotados dos equipamentos referidos 
no Anexo IA. com exclusão dos 
seguintes requisitos do Anexo LA: 
16 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 18 
Artigo 3° 
A partir de 1 de Janeiro de 1997, os A partir de 1 de Janeiro de 1997, os 
Estados-membros deixarão de conceder Estados-membros deixarão de conceder 
a homologação CEE a qualquer novo a recepção CE a qualquer novo tipo de 
tipo de equipamento de registo que não equipamento de registo que não 
satisfaça as disposições do Anexo IA satisfaça as disposições dos Anexos IA 
do presente regulamento. or IB do presente regulamento. 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 19 
Capítulo III, ponto 4 da alínea c), do Anexo IA (Regulamento 3821/85) 
4± Será emitido um sinal externo de 
aviso, visível para os outros utentes 
da estrada, sempre que o condutor 
tiver conduzido para além de 
qualquer período legal de tempo de 
condução ou o veículo estiver a ser 
utilizado sem um cartão de 
condutor no lugar. Em caso de 
necessidade, esse sinal pode ser 
interrompido partindo o selo de um 
interruptor. Suprimido. 
17 
Texto inicial proposto pela Comissão Texto alterado 
Alteração n° 20 
Anexo IB (novo) 
E aditado um novo Anexo IB que, nos 
pontos em que diverge do Anexo IA, 
terá a seguinte redacção: 
e uma Ia) Equipamento de registo: 
memória de dados. 
Ib) Dispositivo de armazenamento de 
massa: 
Um sistema de armazenamento 
electrónico de dados (memória) 
integrado no equipamento de 
registo, capaz de armazenar x dias 
a partir do referido equipamento. A 
memória deve ser protegida de 
modo a impossibilitar o acesso e a 
manipulação não autorizados. 
18 
Ha) (renumeração após supressão do 
ponto 6 do Capítulo II. alínea 
a), do Anexo IA) 
O ponto 6 é o ponto 7 do Capítulo 
II. alínea a), do Anexo IA. 
- Q ponto 7 é o ponto $ dQ Capítulo 
II. alínea a), do Anexo IA. 
O ponto 8 é o ponto 9 do Capítulo 
II. alínea a), do Anexo 1AT 
Ild) Registo e armazenamento no 
caso de dois condutores 
... O equipamento deve ainda ser 
capaz de registar e armazenar 
simultânea mas distintamente na 
memória pormenores das 
informações referidas nos pontos 4 
e 5 da alínea a) em dois cartões de 
condutor. 
19 
Ilia) 
1.5. Suprimido 
&. Medição do tempo (relógio) 
6.1 A medição do tempo é efectuada 
automaticamente na memória. 
(renumeração após supressão dos 
pontos 6.2 e 6.3 do Capítulo III. alínea 
a), do Anexo IA). 
O ponto 6.2 é o ponto 6.4 do Capítulo 
III. alínea a), do Anexo IA. 
Zx. Iluminação e protecção 
7.4. O segundo parágrafo é 
suprimido 
Illd) Instrumentos registadores (novo 
texto) 
Os instrumentos de registo 
devem registar: 
1. Distância percorrida 
2. Velocidade 
3. Tempo. 
20 
lllf) Dispositivo de fecho (novo 
texto) 
Os dados saídos da memória não 
devem poder ser manipulados 
pelo condutor ou por terceiros, 
devendo tal ser tornado visível 
na própria instalação ou através 
de uma indicação da hora que 
está bloqueada dentro da 
memória. 
21 
IV. CARTÃO DE CONDUTOR 
(renumeração dos títulos após a 
supressão de b) e c) 
a) Inserção/remoção 
b) Condução sem cartão de 
condutor 
O início dos tempos de 
condução sem o cartão de 
condutor, isto é. quando o 
cartão do condutor não tiver 
sido inserido, ou sem um cartão 
de condutor a funcionar, deve 
ser marcado ou indicado de 
modo especial na memória. 
ç) Capacidade de memória do 
cartão de condutor 
d) Dados visíveis 
e) Descarregamento dos dados 
Û Normas 
22 
Y, FOLHAS DE REGISTO 
(suprimido) 
Consequentemente, 
O Capítulo VI do Anexo IA passa a ser 
Capítulo V do Anexo IB 
O Capítulo VII do Anexo IA passa a 
ser Capítulo VI do Anexo IB 
Restante texto não alterado 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
23 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 550 final 
DOCUMENTOS 
PT 07 15 
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ISBN 92-77-95852-9 
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