ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
65.

Reconhece os contributos valiosos dos voluntários na área do desporto para a sociedade e solicita que a Comissão e os Estados-Membros criem um sistema conforme com a agenda de competências para a UE e com base no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS) e no Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) que permita reconhecer as qualificações adquiridas pelos voluntários, incluindo os treinadores que trabalham como voluntários;
57.

Condena as violações persistentes do direito do mar no Mediterrâneo, nomeadamente os sequestros, as apreensões de embarcações, as detenções ilegais, as intimidações, os controlos, o assédio, as agressões e os julgamentos injustos contra pescadores da UE por realizarem o seu trabalho, que constituem uma violação flagrante das obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;
68.

Exorta a Comissão a propor uma diretiva abrangente relativa à violência com base no género que aplique as normas da Convenção de Istambul e outras normas internacionais, como as recomendações do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres sobre a violência com base no género, que inclua, pelo menos, os seguintes elementos: — medidas de prevenção, nomeadamente através de programas educativos que tenham em conta as questões de género e interseccionais, vocacionados tanto para as raparigas, como para os rapazes, e da capacitação das mulheres e raparigas; — serviços de apoio, medidas de proteção e de ressarcimento para as vítimas; — medidas para combater todas as formas de violência com base no género, designadamente a violência contra as pessoas LGBTIQ + com base no género, na identidade de género, na expressão de género e nas características sexuais, bem como na violência em linha baseada no género e na exploração e abuso sexuais; — normas mínimas para a aplicação da lei; — uma abordagem interseccional e centrada nas vítimas; — a obrigação de os Estados-Membros assegurarem que os direitos de guarda e de visita das crianças sejam devidamente tidos em conta quando se trate de um caso de violência com base no género, colocando os direitos da vítima no centro das respetivas legislações; — medidas que garantam a disponibilização de informações em todas as línguas pertinentes; assim como — medidas destinadas a assegurar a cooperação entre os Estados-Membros e o intercâmbio de boas práticas, informações e conhecimentos especializados;
22.

Salienta que os conjuntos de dados e os sistemas algorítmicos utilizados ao efetuar classificações, avaliações e previsões durante as várias fases do tratamento de dados no âmbito do desenvolvimento de IA e de tecnologias conexas também podem levar a um tratamento diferenciado e à discriminação direta e indireta de grupos de pessoas, em particular porque os dados utilizados na formação de algoritmos de policiamento preditivo refletem as prioridades de vigilância em vigor e, consequentemente, podem acabar por reproduzir e amplificar os preconceitos correntes; salienta, portanto, que as tecnologias da IA, especialmente quando utilizadas para fins policiais e judiciais, requerem investigação e contributos interdisciplinares, nomeadamente nos domínios da ciência e dos estudos tecnológicos, estudos críticos sobre a raça, estudos sobre deficiência e outras disciplinas ligadas ao contexto social, incluindo a forma como a diferença é construída, o trabalho de classificação e as respetivas consequências; destaca, por conseguinte, a necessidade de investir sistematicamente na integração dessas disciplinas no estudo e na investigação da IA a todos os níveis; salienta também que é importante que as equipas que concebem, desenvolvem, testam, mantêm, implantam e adquirem estes sistemas de IA para as autoridades policiais e judiciais, representem, sempre que possível, a diversidade da sociedade em geral como um meio não técnico para reduzir os riscos de discriminação;
47.

Reitera o seu apoio à aplicação efetiva das diretivas do pacote «Defesa» relativas aos contratos públicos nos domínios da defesa e da segurança e às transferências de produtos relacionados com a defesa; sublinha que a plena aplicação destas diretivas seria um passo importante no sentido da criação de uma União Europeia da Defesa, pois, reforçaria a coerência da política de defesa da UE e fomentaria o desenvolvimento da indústria de defesa europeia; está convencido de que aplicação das diretivas é uma forma eficaz de contrariar a persistente fragmentação do mercado interno dos produtos de defesa da UE, que continua a dar origem a duplicações desnecessárias e à multiplicação de ineficiências no que respeita aos gastos em defesa dos Estados-Membros; sublinha a importância de uma base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE) forte, competitiva e inovadora, conjugada com a emergência de um mercado de equipamento de defesa da UE que respeite plenamente as regras do mercado interno e a posição comum da UE em matéria de exportação de armamento; considera que tal permitiria reforçar a segurança europeia e equipar melhor os membros de ambas as organizações; apela a que sejam envidados mais esforços para garantir um mercado comum da defesa plenamente funcional; salienta a importância do FED na congregação de recursos nacionais para a investigação, o desenvolvimento, a aquisição, a contratação, a manutenção e a formação conjuntos e apela a uma orientação estratégica a longo prazo do financiamento dos seus projetos; apela à criação de maiores sinergias entre a BTIDE e os principais intervenientes do setor privado no âmbito do desenvolvimento de tecnologias emergentes de dupla utilização, como a IA, assegurando simultaneamente sinergias com outros intervenientes (membros da sociedade civil, investigadores, etc.); sublinha a importância da cooperação entre a AED e a NATO e reconhece o valor da cooperação industrial da UE no domínio da defesa no quadro da cooperação industrial e tecnológica transatlântica em matéria de defesa (TADIC); recorda a ambição de longo prazo de desenvolver uma forte cooperação transatlântica no setor industrial e da defesa, a fim de facilitar o desenvolvimento tecnológico e industrial transatlântico, tratando, nomeadamente, as questões relacionadas com a segurança do aprovisionamento, uma abordagem comum dos direitos de propriedade intelectual, os investimentos diretos estrangeiros e o acesso recíproco aos mercados da defesa; insta a Comissão a colaborar ativamente com a NATO, a fim de facilitar o desenvolvimento tecnológico e industrial transatlântico; recorda que as iniciativas europeias no domínio da defesa complementam as da NATO e destinam-se a incentivar a participação dos Estados-Membros nesse mesmo domínio; incentiva uma cooperação estreita entre a AED e o pessoal internacional da NATO;
3.

Solicita às autoridades dos EAU que, na pendência da sua libertação, garantam que Ahmed Mansoor e todos os outros prisioneiros sejam tratados em conformidade com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Reclusos; exige, em particular, que Ahmed Mansoor seja retirado do regime de isolamento e que todos os prisioneiros sejam autorizados a receber visitas regulares dos advogados e dos familiares e que lhes sejam prestados cuidados médicos adequados, que os peritos das Nações Unidas e as ONG internacionais sejam autorizados a visitar Ahmed Mansoor e outros detidos e a controlar as condições de detenção, e que todas as alegações de tortura sejam investigadas de forma exaustiva;
46.

Sublinha que a pandemia de COVID-19 levou a que um número sem precedentes de alunos perdesse meses de escolaridade, o que constitui um importante retrocesso nos esforços envidados no setor da educação, sobretudo no que diz respeito à educação das mulheres, das raparigas e das pessoas deslocadas; insta os governos a utilizarem o encerramento das escolas apenas como medida de último recurso na luta contra a pandemia; manifesta o seu apoio a que seja prosseguido o investimento na educação em situações de emergência e noutros contextos humanitários e a que lhe seja conferida prioridade; solicita que a educação permaneça como despesa prioritária na política de desenvolvimento da UE e que seja conferida a devida atenção à função social e cultural das escolas; exorta, neste contexto, os governos a darem prioridade ao apoio às crianças mais marginalizadas e às suas famílias, uma vez que as desigualdades económicas e sociais estão profundamente associadas ao abandono escolar precoce e ao fraco desempenho desde a primeira infância, o que compromete as perspetivas de empregabilidade na idade adulta; salienta que as crianças em maior risco, especialmente as que são portadoras de deficiência e as que vivem em zonas afetadas por conflitos, são as mais duramente atingidas por esta pandemia; recomenda à UE que apoie as ações da UNICEF e aos Estados-Membros da UE que partilhem as suas abordagens de manutenção do ensino mesmo em tempos de crise e solicita à UE e aos seus Estados-Membros que explorem o potencial da aprendizagem a distância (aplicações offline , rádio, televisão, materiais impressos) e digital nos seus programas internacionais de apoio, para que nenhuma criança fique sem instrução; apoia, por conseguinte, o acesso aberto, seguro e a preços comportáveis à Internet (incluindo aos dados móveis) e a igualdade de acesso, utilização e criação de tecnologia digital, com vista a colmatar as clivagens digitais, incluindo as disparidades digitais entre homens e mulheres e idades, e a incluir as pessoas desfavorecidas ou marginalizadas através da transformação digital;
7.

Insta a Comissão e o Reino de Marrocos a cooperar e a concluir com a maior celeridade possível um acordo de readmissão UE-Marrocos com as necessárias salvaguardas jurídicas; está persuadido de que a futura cooperação da UE com os países da margem sul do Mediterrâneo se deve basear no objetivo a longo prazo de combater as causas profundas da migração irregular, reforçando o desenvolvimento económico, o investimento e a criação de novas oportunidades de emprego, e promovendo uma educação de qualidade para todas as crianças da região;
27.

Insta a Comissão a apoiar, no âmbito dos seus programas de financiamento europeus, e nomeadamente dos programas Horizonte Europa e InvestEU, a investigação e a implantação de tecnologias e combustíveis limpos; destaca o potencial da eletricidade produzida a partir de fontes renováveis adicionais, incluindo hidrogénio verde, amoníaco e propulsão eólica; salienta, a este respeito, as implicações financeiras da transição para combustíveis alternativos não poluentes, tanto para o setor do transporte marítimo como para a cadeia de abastecimento de combustíveis em terra e os portos; considera que os portos são centros naturais de produção, armazenamento, distribuição e transporte de combustíveis alternativos não poluentes; apela a que seja dada continuidade, no programa Horizonte Europa, aos convites à apresentação de projetos do Pacto Ecológico, lançados pela Comissão ao abrigo do programa Horizonte 2020, sobretudo para tornar o setor marítimo mais ecológico e apoiar a investigação e inovação e a implantação de alternativas aos combustíveis pesados, alternativas estas que reduzem o impacto do setor marítimo no clima e no ambiente;
12.

Recorda que apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) tem competência para anular o regulamento ou partes do mesmo; reafirma que o Parlamento defenderá a validade do regulamento perante o TJUE nos processos C-156/21 e C-157/21 e solicitará um procedimento acelerado; recorda, no entanto, que as ações intentadas no TJUE não têm qualquer efeito suspensivo nos termos do artigo 278. o do TFUE;
29.

Solicita a adoção imediata de medidas ousadas a nível europeu, nacional, regional e local, bem como mecanismos de avaliação e recursos, para colocar as competências digitais no centro das políticas de educação e formação, salvaguardando simultaneamente um elevado nível de competências de leitura e matemática entre os formandos, disponibilizando competências digitais, ferramentas informáticas e acesso à Internet a todos, melhorando as competências digitais dos professores e formadores e equipando as escolas, as instituições de formação, os prestadores de EFP, as organizações ativas no domínio da educação de adultos e as universidades com plataformas de aprendizagem em linha públicas e independentes e outras tecnologias, bem como disponibilizando as infraestruturas digitais necessárias para a aprendizagem em linha e à distância e para a aprendizagem mista; salienta, neste contexto, a importância de uma abordagem genuína da aprendizagem ao longo da vida; apoia as ações previstas pela Comissão de acordo com a Agenda de Competências e o Plano de Educação Digital 2021-2027 e apela a um reforço da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros neste domínio; sublinha a importância de incentivar o desenvolvimento de conteúdos digitais de formação e módulos curriculares nucleares em consonância com as necessidades do mercado de trabalho, com ênfase nas competências digitais e ecológicas, nomeadamente através de plataformas de formação em linha;
—

Tendo em conta o debate na Comissão de Questões da Atualidade do Congresso dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa e os seus relatórios subsequentes intitulados «Fact-finding report on the role of local authorities with regard to the situation and rights of LGBTIQ people in Poland» (Relatório de recolha de informação sobre o papel das autoridades locais no que diz respeito à situação e aos direitos das pessoas LGBTIQ na Polónia), de 27 de janeiro de 2021, e «Protecting LGBTIQ people in the context of rising anti-LGBTIQ hate speech and discrimination: The role of local and regional authorities» (Proteger as pessoas LGBTIQ no contexto do aumento do discurso de ódio e da discriminação contra as pessoas LGBTIQ: O papel das autarquias locais e regionais), de 10 de fevereiro de 2021,
7.

Exorta todas as partes envolvidas no conflito a respeitarem as suas obrigações ao abrigo do direito internacional humanitário e a porem termo a todas as medidas que agravem a atual crise humanitária; solicita à UE e aos seus Estados-Membros que condenem com a maior veemência as violações graves do direito internacional humanitário cometidas por todas as partes no conflito desde finais de 2014, nomeadamente os ataques aéreos da coligação liderada pela Arábia Saudita e que fizeram milhares de baixas civis, agravaram a instabilidade do país e visaram objetivos não militares, como escolas, cisternas de água e casamentos, e que condenem os ataques hutis a alvos sauditas no território iemenita;
42.

Salienta a necessidade de reforçar o financiamento a favor do património cultural e da cultura, de um modo mais amplo, no quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020; reitera o seu apelo à duplicação do orçamento para o programa Europa Criativa e à triplicação do orçamento para o programa Erasmus + no próximo QFP; destaca o potencial do programa Europa Criativa para criar laços entre a arte viva e o património material e imaterial; solicita o reforço da dotação orçamental destinada à investigação sobre o património no quadro do Horizonte Europa; constata a necessidade de sinergias entre outras políticas setoriais, bem como entre os fundos estruturais, os diferentes programas da União, incluindo o Horizonte Europa, o Programa Europa Criativa e o programa LIFE, e os regimes de financiamento, para pôr verdadeiramente em evidência o património cultural; salienta que importa reforçar o potencial dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no concernente à preservação do património cultural; reafirma que os investimentos em infraestruturas de turismo cultural e sustentável devem ser considerados de pequena escala e elegíveis para apoio se o cofinanciamento a título do FEDER não for superior a 10 milhões de EUR, e que, quando as infraestruturas são consideradas património cultural mundial, este limite máximo deve ser aumentado para 20 milhões de EUR;
4.

Sublinha que uma formação específica do Conselho consagrada à igualdade entre homens e mulheres representaria um elemento fundamental para desbloquear as negociações sobre os principais dossiês na matéria, nomeadamente a ratificação da Convenção de Istambul, a adoção da Diretiva relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres no cargo de administrador não-executivo das empresas cotadas em bolsa e a medidas conexas (Diretiva Mulheres nos Conselhos de Administração) e da Diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (Diretiva Antidiscriminação), bem como para fazer avançar outras questões de género que devem ser abordadas num futuro próximo, como o aditamento da violência de género à lista de crimes particularmente graves com dimensão transfronteiriça («eurocrimes») e a adoção de uma futura diretiva relativa à violência de género;
19.

Condena a repressão das mulheres defensoras dos direitos humanos, em particular as detenções de Marfa Rabkova e Marina Kostylianchenko do Centro de Direitos Humanos de Viasna, e apela ao fim imediato do assédio de mulheres ativistas com base no género;
54.

Considera que todos os setores devem contribuir para a consecução dos objetivos da União em matéria de clima e, a este respeito, sublinha a importância de a Comissão desenvolver estratégias específicas por setor que definam as ações necessárias para alcançar estes objetivos e assegurar a coerência das políticas; exorta à rápida eliminação progressiva dos combustíveis fósseis e insiste na necessidade de criar um sistema energético altamente eficiente e com impacto neutro no clima, com preços competitivos à escala mundial para as indústrias; salienta o papel que a energia e as matérias-primas limpas, sustentáveis e acessíveis desempenham na transição para economias altamente eficientes do ponto de vista energético e neutras do ponto de vista do clima; assinala que é necessário garantir que a utilização de fontes de energia como o gás natural seja apenas de natureza transitória, atendendo ao objetivo de alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050; sublinha que uma maior integração do mercado da energia da UE desempenhará um papel importante no reforço da acessibilidade em termos de preços e da segurança do aprovisionamento energético; frisa, a este respeito, a necessidade de acelerar o desenvolvimento e a integração de capacidades em matéria de energias renováveis no cabaz energético, bem como de facilitar o desenvolvimento da produção de hidrogénio com base em eletricidade renovável, enquanto tecnologia potencialmente revolucionária para setores em que seja difícil reduzir as emissões; congratula-se com o lançamento de uma aliança para o hidrogénio limpo e de uma aliança das indústrias hipocarbónicas; salienta a necessidade de acelerar a investigação sobre a produção em grande escala de hidrogénio e de combustíveis ecológicos e sobre tecnologias de descarbonização, como as infraestruturas de captura e armazenamento de carbono em processos industriais, as centrais de bioenergia e as instalações de fabrico, tendo em vista a transição energética, explorando também a utilização potencial de fontes de energia geotérmica; reitera que tal exige a disponibilidade em grande escala de energia limpa e a preços acessíveis e de infraestruturas de apoio, em consonância com as necessidades de descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia;
34.

Apoia o diálogo reforçado entre Estados-Membros, autoridades competentes e partes interessadas relevantes, com o objetivo de desenvolver, avaliar e melhorar as abordagens não vinculativas, como o Código de Conduta sobre Desinformação da UE, a fim de continuar a resolver as questões relacionadas com as várias categorias de conteúdos legais, incluindo a desinformação; espera que a Comissão publique orientações que incluam regras de transparência reforçadas sobre a moderação dos conteúdos ou a política relativa à publicidade, no quadro de um instrumento que acompanhe o ato sobre os serviços digitais, a fim de assegurar que as remoções e o bloqueio de conteúdos lesivos com base nas cláusulas de serviço se limitem ao estritamente necessário; insta ainda a Comissão a criar um quadro que proíba que as plataformas apliquem um segundo nível de controlo sobre conteúdos fornecidos sob a responsabilidade de um prestador de serviços mediáticos e que estejam sujeitos a normas e supervisão específicas;
60.

Insiste em que é indispensável dispor de dados mais fiáveis, comparáveis e acessíveis sobre sustentabilidade para que o sistema financeiro sustentável da UE funcione na prática; acolhe favoravelmente a ideia do Fórum de Alto Nível da União dos Mercados de Capitais de criar um ponto de acesso único europeu que reúna informações sobre as empresas da UE através da interligação dos registos e das bases de dados empresariais existentes a nível nacional e a nível da UE, como forma de ajudar as empresas, em particular nos Estados-Membros de menor dimensão, a atrair investidores; salienta que as empresas devem poder controlar a disponibilidade dos seus dados no ponto de acesso único europeu; insta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa relativa a um ponto de acesso único europeu para a informação financeira e não financeira sobre as empresas da UE cotadas e não cotadas em bolsa, que respeite, simultaneamente, o princípio da proporcionalidade, quando aplicável; solicita à Comissão que harmonize as disposições em matéria de transparência estabelecidas ao abrigo da Diretiva Divulgação de Informações Não Financeiras (Diretiva NFI) e as alinhe com as previstas no Regulamento Taxonomia e no Regulamento relativo à divulgação de informações relacionadas com a sustentabilidade no setor dos serviços financeiros; apela à adoção de metodologias transparentes na recolha e publicação de dados; insta a Comissão a pôr em prática uma monitorização e comunicação eficazes dos dados sobre a aplicação do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, disponibilizando-os ao público a fim de garantir a total transparência das despesas da UE relacionadas com a transição ecológica; considera que uma parte importante das obrigações da UE a emitir no âmbito do plano de recuperação será emitida com base na norma da UE para as obrigações «verdes» como proposto pela Comissão;
51.

Realça que os Estados-Membros têm a competência e um papel central na preparação e execução da Estratégia da UE para as Florestas pós-2020; insta o Comité Permanente Florestal (CPF) da Comissão a apoiar os Estados-Membros nesta tarefa; destaca a importância do intercâmbio de informações e da participação paralela das partes interessadas relevantes, como os proprietários e os gestores de florestas, no grupo de diálogo civil sobre florestas e cortiça, bem como da manutenção das suas reuniões regulares e do reforço da coordenação e das sinergias com o CPF; exorta a Comissão a associar, pelo menos anualmente, o Parlamento à execução da Estratégia da UE para as Florestas; insta ao reforço do papel do CFP, a fim de assegurar a coordenação entre as partes interessadas relevantes e as políticas a nível da UE; salienta, além disso, que as autoridades locais e regionais têm um papel fundamental a desempenhar no reforço da utilização sustentável das florestas e, em particular, da economia rural; destaca a importância de uma cooperação reforçada entre os Estados-Membros para aumentar os benefícios da nova Estratégia da UE para as Florestas; exorta, por conseguinte, a Comissão e as direções-gerais com competências em matéria de florestas a trabalharem de forma estratégica, com vista a garantir a coerência em todo o trabalho relacionado com a floresta e a promover a gestão sustentável das florestas;