COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 09.02.1996 
COM(96) 41 final 
96/0038 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a la celebración dei tercer Protocolo adicional dei Acuerdo europeo entre las Comunidades 
Europeas y sus Estados miembros, por una parte, y la República de Bulgaria, por otra 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência da Cimeira de Essen, foi adoptado, em Dezembro de 1994, um Segundo 
Protocolo Complementar do Acordo Europeu com a Bulgária, que, nomeadamente, 
alinhou a data da cli.ninação final dos direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade ao.> 
produtos do sector têxtil exportados pela Bulgária pela data prevista nos Acordos 
Europeus celebrados com os países de Visegrado, isto é, 1 de Janeiro de 1997. 
Durante as negociações realizadas em 27/28 de Novembro de 1995, em conformidade 
com o disposto no n° 3 do art'^o Io A i Protocolo Complementar do Acordo Europeu 
sobre o Comércio de Produtos Têxteis, a Bulgária propôs que o desmantelamento pautal 
dos produtos dos Capítulos 50-63 da pauta aduaneira búlgara, enumerados no Anexo VI 
do Acordo Europeu, fosse antecipado de um ano, tendo em contrapartida requerido que a 
Comunidade Europeia reduzisse, a partir de 1 de Janeiro de 1996, os seus direitos 
aduaneiros preferenciais para uma taxa igual a dois sétimos do direito de base. 
Este ajustamento permitiria alinhar o tratamento pautal das exportações búlgaras de 
produtos têxteis pelo dos países associados de Visegrado. 
Solicita-se ao Conselho que adopte a decisão que figura em anexo, relativa à conclusão de 
um Terceiro Protocolo Complementar do Acordo Europeu com a Bulgária. 
Projecto 
Decisão do Conselho 
de 1996 
relativa à conclusão do Terceiro Protocolo Complementar do Acordo Europeu entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, 
por outro 
(96/.../CE) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113 
° conjugado com o n° 2 do seu artigo 228°, 
Tendo em conta o Acordo Europeu assinado pelas Partes, em 8 de Março de 19931 tal como 
alterado pelo Segundo Protocolo Complementar assinado em 30 de Dezembro de 19942, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, no âmbito das negociações realizadas em 27-28 de Novembro de 1995 em 
conformidade com o disposto no n° 3 do artigo Io do Protocolo Complementar do Acordo 
Europeu sobre o Comercio de Produtos Têxteis entre a Comunidade Europeia e a República da 
Bulgária, a Bulgária declarou que estava disposta a antecipar de um ano o desmantelamento pautal 
dos produtos dos Capítulos 50-63 da pauta aduaneira búlgara, enumerados no Anexo VI do 
Acordo Europeu, por forma a atingir um direito de zero em 1 de Janeiro de 2001; que, em 
contrapartida, a Bulgária requereu que a Comunidade Europeia reduzisse, a partir de 1 de Janeiro 
de 1996, os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos têxteis da 
Secção XI (Capítulos 50 a 63) da Nomenclatura Combinada originários da Bulgária em 
conformidade com o Protocolo n° 4 do Acordo Europeu para uma taxa igual a dois sétimos da 
taxa do direito de base; 
Considerando que é necessário aprovar este ajustamento do Acordo Europeu, 
DECIDE: 
JOn°L 358 de 31.12.94. 
JOn° L 378 cie 31.12.94. 
Artigo J ° 
É aprovado, em nome da Comunidade, o Terceiro Protocolo Complementar que altera o Acordo 
Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Repúbh M 
da Bulgária, por outro. 
O texto do Terceiro Protocolo Complementar acompanha a presente decisão. 
Artigo 2 o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Terceiro 
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Europeia. 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação da 
conclusão de todos os procedimentos necessários. 
Feito em Bruxelas. 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Projecto 
TERCEIRO PROTOCOLO COMPLEMENTAR 
do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, 
por um lado, e a República da Bulgária, por outro 
A COMUNIDADE EUROPEIA (a seguir denominada "a Comunidade"), 
por um lado, e 
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA (a seguir denominada "Bulgária"), 
por outro, 
CONSIDERANDO que o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as 
Comunidade Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Bulgária, por outro (a seguir denominado "o Acordo Europeu"), foi assinado em 
Bruxelas, em 8 de Março de 1993, e entrou em vigor 1 de Fevereiro de 1995, 
CONSIDERANDO que determinadas disposições do Acordo Europeu relativas ao 
desmantelamento dos direitos aduaneiros foram pela última vez alteradas pelo Segundo 
Protocolo Complementar assinado em 30 de Dezembro de 1994 (a seguir denominado 
"Segundo Protocolo Complementar"), 
CONSCIENTES do desejo da Comunidade de alinhar os direitos aplicáveis às 
exportações de produtos têxteis originários da Bulgária pelos dos países associados de 
Visegrado, 
CONSCIENTES da vontade da Bulgária de antecipar de um ano o seu desmantelamento 
pautal no que se refere aos produtos dos Capítulos 50-63 da pauta aduaneira búlgara, 
enumerados no Anexo VI do Acordo Europeu, por forma a atingir um direito de zero em 
1 de Janeiro de 2001 ; 
CONSCIENTES dos objectivos do Acordo Europeu e, em especial, dos objectivos 
referidos no n° 2, segundo e terceiro travessões, do seu artigo Io, 
DECIDIRAM concluir o presente Protocolo, tendo para o efeito designado como 
plenipotenciários: 
A COMUNIDADE EUROPEIA; 
A REPUBLICA DA BULGARIA: 
os quais, após terem trocado os seus plenos poderes, reconhecidos em boa e devida 
forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1 ° 
O n° 1, terceiro travessão, do artigo 2o do Protocolo n° 1 relativo aos produtos têxteis e 
de vestuário do Acordo Europeu, tal como alterado pelo Segundo Protocolo 
Complementar, passa a ter a seguinte redacção: 
"no início do quarto ano, para dois sétimos do direito de base". 
Artigo 2 ° 
Ao artigo 1 Io, no final do n° 3, do Acordo Europeu é aditado o seguinte: 
"Contudo, no caso dos produtos enumerados nos Capítulos 50-63 da pauta 
aduaneira búlgara, a Bulgária eliminará a totalidade de tais direitos oito anos após a 
entrada em vigor do Acordo." 
Artigo 3 ° 
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo Europeu. 
Artigo 4 o 
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as 
Partes tenham procedido à notificação recíproca do cumprimento dos procedimentos 
necessários para o eleito O presente Protocolo é aplicável a partir de Janeiro de 1996. 
Se o presente Protocolo entrar em viçor após 1 de Janeiro de 1996, quaisquer direitos 
pagos, que não seriam devidos caso o Protocolo tivesse entrado em vigor e as suas 
disposições tivessem sido aplicadas nessa data, serão restituídos, considerando-se que tal 
restituição constitui o pleno cumprimento da obrigação de não aplicação de tais direitos. 
Artigo 5 o 
O presente Protocolo é redigido em 2 exemplares nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e 
búlgara, fazendo fé qualquer dos textos. 
Em nome da Comunidade Pela República da Bulgária 
fficha financeira 
1. Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120°. 
2. Fundamento f-drtdico: Artigo 113° do Tratado. 
3. Designação das medidas pautais: 
- Projecto de Decisão do Conselho relativa à conclusão do Terceiro Protocolo 
Complementar do' Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro; 
- Projecto de Terceiro Protocolo Complementar do Acordo Europeu encre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da 
Bulgária, por outro. 
4. Objectivo: 
Cumprimento das obrigações decorrentes da adopção do Terceiro Protocolo 
Complementar do Acordo Europeu com a Bulgária. 
5. Método de cálculo: 
Com base nos dados relativos às importações da Comunidade dos Doze originárias da 
Bulgária em 1994, estima-se que o valor das receitas aduaneiras não cobradas relativas à 
medida pautal em causa será de 2,15 milhões de ecus. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 41 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-053-PT-C 
ISBN 92-78-00218-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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