PT    PT 
 
 
 COMISSÃO  
EUROPEIA   
Bruxelas, 20.5.2015  
COM(2015) 212 final  
2015/0108 (NLE)  
  
Proposta de  
REGULAMENTO DO CONSELHO  
que altera o Regulamento  (UE) n.º  2015/104 no que respeita a determinadas 
possibilidades de pesca   
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
1. CONTEXTO  DA PROPOSTA  
O Regulamento   (UE) n.º  2015/104 do Conselho fixa, para 2015, em relação a determinadas 
unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as 
possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da 
União, em certas águas não União. De modo geral, as possibilidades de pesca fixadas neste 
regulamento são alteradas várias vezes durante o seu período de vigência.  
2. RESULTADOS  DA CONSULTA  DAS  PARTES  INTERESSADAS  E DAS  
AVALIAÇÕES  DE IMPACTO  
A imposiçã o de limites de captura para determinados tipos de artes de pesca e a utilização de 
uma zona de defeso foram amplamente debatidas com os Estados -Membros. Os Estados -
Membros foram convidados a identificar pescarias específicas de robalo e a determinar como 
poderiam reduzir as capturas de robalo e a mortalidade nas suas pescarias.  
Em resposta, a França e o Reino Unido identificaram uma série de limites de captura e os seus 
efeitos nas várias atividades de pesca do robalo.  
3. ELEMENTOS  JURÍDICOS  DA PROPOSTA  
As alterações propostas têm por objetivo alterar o Regulamento (UE) 104/2015, conforme 
descrito abaixo.  
Em junho de 2014, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um 
parecer científico sobre esta unidade populacional, em rápido declínio d esde 2012. Além 
disso, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) considerou que, de 
modo geral, as medidas nacionais em vigor para a proteção do robalo se revelaram ineficazes. 
O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lent o. A mortalidade por pesca 
desta unidade populacional é atualmente quatro vezes superior ao nível que permitiria 
assegurar o rendimento máximo sustentável (MSY). A unidade populacional de robalo no mar 
Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e no su l do mar do Norte (divisões CIEM 
IVb, c, VIIa, d -h) continua numa situação crítica; é necessário reduzir as capturas desta 
unidade populacional na medida do possível para fomentar e proteger o recrutamento.  
Em janeiro de 2015, foram adotadas medidas de eme rgência com base no artigo  12.º do 
Regulamento (UE) n.º  1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à política 
comum das pescas, com vista à proteção urgente das concentrações de populações 
reprodutoras. O regulamento em questão prevê uma proteç ão temporária; A Comissão deixou 
claro que as medidas de emergência correspondem à primeira das três partes da resposta 
necessária em 2015 em termos de gestão e tem trabalhado em colaboração com os Estados -
Membros para continuar a desenvolver essas medidas . A primeira alteração do Regulamento 
(UE) n.º  104/2015, que fixa as possibilidades de pesca, já foi adotada a fim de introduzir 
limites de captura na pesca recreativa à linha, o que constitui a segunda parte da resposta ao 
nível da gestão do robalo.  
A pr esente proposta corresponde à terceira parte das medidas discutidas com os Estados -
Membros com interesses na pesca desta unidade populacional. Estas medidas consistem na 
introdução de limites mensais de captura para determinadas atividades específicas e nu ma 
proibição que vem apoiar as medidas de conservação já adotadas pela Irlanda, uma vez que a 
legislação nacional irlandesa proíbe a exploração comercial do robalo pelos navios irlandeses. 
A introdução de uma proibição comparável e o respetivo alargamento a todos os navios da UE 
PT 3   PT que operam na zona seria benéfica para a unidade populacional, uma vez que permitiria evitar 
o desenvolvimento de novas pescarias dirigidas ao robalo e impediria a deslocação para esta 
zona. Propõe -se, por conseguinte, introduzir um a proibição nas divisões CIEM VIIa-c,g,j-k, 
autorizando parcialmente a pesca no mar territorial do Reino Unido para ter em conta as frotas 
de pequena pesca. A pesca deve também ser reduzida nas divisões CIEM IVb,c, VIId,e,f,h 
através da imposição de limite s mensais de captura.  
O robalo é pescado ocasionalmente ou na pesca dirigida a esta espécie. Considera -se que uma 
limitação das capturas terá impacto essencialmente nas pescarias dirigidas ao robalo, 
permitindo aos pescadores adaptar as suas práticas de pe sca por forma a reduzir as capturas. 
Os limites de captura foram fixados de molde a permitir o desembarque das capturas 
ocasionais.  
PT 4   PT 2015/0108 (NLE)  
Proposta de  
REGULAMENTO DO CONSELHO  
que altera o Regulamento  (UE) n.º  2015/104 no que respeita a determinadas 
possibilidades de pesca  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,  
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 43°,  n.º 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,  
Considerando o seguinte:  
(1) Em junho de 2014, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) emitiu um 
parecer científico sobre a unidade populacional de robalo no Atlântico Nordeste, tendo 
confirmado que esta unidade populacional está em rápido declínio desde 2012.  Além 
disso, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) avaliou as 
medidas nacionais em vigor de proteção do robalo e, de modo geral, considerou que 
não são eficazes . O robalo é uma espécie de maturação tardia e crescimento lento. A 
mortalidade por pesca do robalo no Atlântico Nordeste é atualmente quatro vezes 
superior ao nível que permitiria assegurar o rendimento máximo sustentável (MSY).  
(2) Pelo Regulamento de Ex ecução (UE) n.º  2015/1111, baseado no artigo  12.º do 
Regulamento (UE) n.º  1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho2, a Comissão 
adotou medidas urgentes para reduzir a mortalidade por pesca causada por navios de 
pesca pelágica que exercem a pesca dirig ida a concentrações de populações 
reprodutoras de robalo.  
(3) O Regulamento (UE) n.º  2015/104 do Conselho3 foi alterado pelo Regulamento (UE) 
n.º 2015/523 do Conselho4, com o objetivo de reduzir o impacto da pesca recreativa na 
mortalidade por pesca.  
                                                 
1 Regulamento de Execução (UE) 2015/111 da Comissão, de 26 de janeiro de 2015, que estabelece 
medidas destinadas a atenuar uma ameaça grave para a conservação da unidade populacional d e robalo 
(Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e no sul do mar do Norte 
(JO L  20 de 27.1.2015, p.  31). 
2 Regulamento (UE) n.º  1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11  de dezembro de  2013, 
relativo à políti ca comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º  1954/2003 e (CE) 
n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º  2371/2002 e (CE) n.º  639/2004 do 
Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L  354 de 28.12.2013, p.  22). 
3 Regulamen to (UE) 2015/104 do Conselho, de 19 de janeiro de 2015, que fixa, para 2015, em relação a 
determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as 
possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em 
certas águas não União, que altera o Regulamento (UE) n.º  43/2014 e revoga o Regulamento (UE) 
n.º 779/2014 (JO L 22 de 28.1.2015, p. 1).  
4 Regulamento (UE) n.º 2015/523 do Conselho, de 25 de março de 2015, que altera os Regulame ntos 
(UE) n.º 44/2012, (UE) n.º 43/2014 e (UE) n.º 2015/104 no respeitante a determinadas possibilidades de 
pesca (JO L 84 de 28.3.2015, p. 1).  
PT 5   PT (4) É necessário reduzir ainda as capturas, pelo que as capturas na pesca dirigida devem 
ser reduzidas mediante a imposição de limites mensais nas divisões CIEM IVb, IVc, 
bem como VIId, VIIe, VIIf, VIIh. Os limites mensais de captura devem igualmente ser 
de apl icação no mar territorial do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa, VIIg. Esta 
medida deverá permitir aos pescadores adaptar as atuais práticas de pesca a fim de 
evitar o robalo, mas permitir -lhes manter um certo nível de capturas ocasionais.  
(5) As medidas d e conservação adotadas pela Irlanda devem ser mantidas e alargadas, por 
forma a incluir todos os navios da União que operam nas divisões CIEM VIIb, VIIc, 
VIIj, VIIk. Estas medidas devem ser igualmente aplicáveis nas divisões CIEM VIIa, 
VIIg, com exclusão d as águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a 
partir das linhas de base, sob a soberania do Reino Unido.   
(6) As capturas de robalo devem ser objeto de controlo mensal através da recolha de 
dados junto dos Estados -Membros.  
(7) O Regulament o (UE) n.º  2015/104 deve, por conseguinte, ser alterado em 
conformidade.  
(8) Por razões de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte 
ao da sua publicação,  
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  
Artigo 1.º  
 
No Regulamento (UE) n.º   2015/ 104, é inserido o seguinte artigo 9.º -A:  
«Artigo 9.º -A 
 
Medidas relativas ao robalo  
1. É proibido aos navios da União pescar, manter a bordo, transladar, transbordar 
ou desembarcar quantidades superiores aos limites previstos no n.º  2 de robalo 
capturado nas seguintes zonas:  
a) Divisões CIEM IVb, IVc, VIId, VIIe, VIIf, VIIh;   
b) Águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das 
linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM VIIa, VIIg.  
2. Para efeitos do n.º 1, são a plicáveis os seguintes limites de captura:  
Tipo de arte de pesca  Quantidade máxima de capturas de 
robalo permitidas por navio e por mês 
civil (em kg)  
OTM ou PTM, águas intermédias ou 
redes de arrasto pelágico  1 500  
OTB, todos os tipos de redes de arrasto  
pelo fundo, incluindo as redes de cerco 
dinamarquesas e as redes envolventes -
arrastantes escocesas  1 500  
PT 6   PT Todos os GN, todas as redes de deriva e 
redes fixas (tresmalhos)  1 000  
Todos os LL, todos os palangres ou canas 
e linhas  1 000  
Redes de cerco com r etenida  3 000  
3. Para os navios da União que utilizam mais do que uma arte de pesca num único 
mês civil aplica -se o limite mais baixo de captura fixado no n.º 2 para qualquer 
das artes de pesca.  
4. Os limites de captura fixados no n.º  2 não podem ser transferidos de um mês 
para outro ou entre navios.  
5. É proibido aos navios da União manter a bordo, transladar, transbordar ou 
desembarcar robalo legítimo capturado nas divisões CIEM VIIb, VIIc, VIIj, 
VIIk ou nas águas das divisões CIEM VIIa, VIIg situada s fora das 12  milhas 
marítimas medidas a partir das linhas de base, sob a soberania do Reino Unido.  
6. Os Estados -Membros devem informar a Comissão das capturas de robalo por 
navio, indicando o tipo de arte de pesca utilizada, o mais tardar 14  dias após o 
final de cada mês.  
Artigo 2.º  
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial 
da União Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em 
todos os Estados -Membros.  
Feito em Bruxelas, em  
 Pelo Conselho  
 O Presidente