Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No quadro da sua contribuição para a preparação do Conselho Europeu de Lisboa, em 1 de Março de 2000 a Comissão apresentou a sua Comunicação "Construir uma Europa inclusiva" [1]. Assente na vontade de promover a política social enquanto factor produtivo, este documento propunha conferir um novo ímpeto à cooperação da União Europeia em matéria de luta contra a exclusão social e implementar, para esse efeito, a nova disposição do Tratado, aprovada em Amesterdão (artigo 137º do Tratado que institui a Comunidade Europeia). O Conselho Europeu de Lisboa, que inseriu a promoção da inclusão social na estratégia global da União para a próxima década e decidiu desenvolver políticas de inclusão social com base num método de coordenação aberto a nível da UE, representou um grande avanço no âmbito desta cooperação. No seguimento das suas conclusões, e tendo em conta o artigo 137º do Tratado CE, a Comissão propõe uma decisão que estabelece um programa comunitário de acção para apoiar e incentivar essa cooperação.

[1] COM (2000) 79 final de 1 de Março de 2000.

1. Estratégia comunitária de luta contra a exclusão social

No Conselho Europeu de Lisboa, a União atribuiu-se um novo objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social. Para atingir este objectivo, o Conselho Europeu definiu uma estratégia tripla: promover a transição para uma economia baseada no conhecimento competitiva e uma sociedade da informação para todos; modernizar o modelo europeu, investir nas pessoas e promover a inclusão social; sustentar as sãs perspectivas económicas e as previsões de crescimento favoráveis. Neste contexto, o Conselho Europeu acordou em basear as políticas de inclusão social num método aberto de coordenação, combinando planos de acção nacionais e uma iniciativa de cooperação da Comissão. A estratégia deve basear-se em metas adequadas para a erradicação da pobreza e da exclusão social, que serão acordadas pelo Conselho até ao final de 2000 [2].

[2] O Conselho Europeu de Lisboa decidiu que o Conselho deveria acordar metas adequadas até ao final de 2000. Decidiu também que o Grupo de Funcionários de Alto Nível, que a Comissão propôs criar com vista à cooperação no domínio da protecção social, será associado a este trabalho, bem como ao estabelecimento de indicadores acordados em comum.

Em termos mais concretos, o Conselho Europeu declarou que a estratégia comunitária de inclusão social deve consistir em:

- promover uma melhor compreensão da exclusão social por via de um diálogo ininterrupto e de intercâmbios de informação e das melhores práticas, com base em indicadores geralmente aceites;

- atribuir à promoção da inclusão um papel de relevo nas políticas de emprego, educação e formação, saúde e alojamento dos Estados-Membros, o que deverá ainda ser complementado a nível comunitário por acções no âmbito dos Fundos Estruturais dentro dos limites do actual quadro orçamental;

- desenvolver acções prioritárias dirigidas a grupos-alvo específicos, cabendo aos Estados-Membros, segundo as suas situações específicas, escolher as acções a implementar e, posteriormente, informar sobre a sua execução.

A aplicação desta estratégia através do método aberto de coordenação, respeitando o princípio da subsidiariedade e envolvendo de forma activa todos os agentes pertinentes, tal como recomendado pelo Conselho Europeu, implica:

- que sejam definidas, para a União, orientações combinadas com calendários específicos para a consecução dos objectivos nelas fixados a curto, médio e longo prazo;

- que sejam estabelecidos, sempre que necessário, indicadores quantitativos e qualitativos e padrões de referência em relação aos melhores desempenhos mundiais, adequados às necessidades dos diferentes Estados-Membros e sectores como um método de comparação das melhores práticas;

- que essas orientações europeias sejam traduzidas em políticas nacionais e regionais, por via da definição de metas específicas e da adopção de medidas, tendo em conta as diferenças nacionais e regionais;

- que se proceda periodicamente à monitorização, à avaliação e à análise inter-pares, organizadas como um processo de aprendizagem recíproca.

Em resposta ao convite do Conselho Europeu de Lisboa, a Comissão apresenta agora um programa comunitário de acção destinado a apoiar a cooperação europeia preconizada nesta estratégia.

O presente programa estabelecerá medidas, previstas no artigo 137º do Tratado CE (nº2, segundo e terceiro parágrafos), "destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros, através de iniciativas que tenham por objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, a fim de combater a exclusão social". O programa destina-se a complementar os esforços desenvolvidos a nível comunitário com vista à maximização do impacto sobre a exclusão social e a integrar a luta contra a exclusão social em todos os instrumentos e medidas das políticas comunitárias. Assumirá particular relevância na luta contra as novas formas possíveis de exclusão social relacionadas com a sociedade do conhecimento emergente, mas também no aproveitamento das oportunidades de combate à exclusão social que a sociedade do conhecimento proporciona. Contribuirá para apoiar os esforços necessários a uma redução significativa da pobreza na Europa, como proposto pela Comissão na sua contribuição para o Conselho Europeu de Lisboa (redução do número de pessoas que vive abaixo do limiar de pobreza, passando dos actuais 18% para 15% em 2005 e para 10% em 2010 e diminuição para metade da pobreza infantil até 2010 [3]). Neste contexto, contribuirá para a definição de objectivos e indicadores acordados em comum ao nível da UE, complementados em cada Estado-Membro por indicadores quantitativos e qualitativos e padrões de referência adaptados às suas necessidades e prioridades específicas, fixadas nos respectivos planos de acção nacionais de luta contra a exclusão social.

[3] Doc/00/7 de 28/02/00.

2. Estratégia do programa

Combater a exclusão social compete antes de mais aos Estados-Membros e às respectivas autoridades nacionais, regionais e locais. Através do programa comunitário proposto pretende-se conferir valor acrescentado à acção dos Estados-Membros. Tomando por base os planos de acção nacionais a estabelecer pelos Estados-Membros, o programa centrar-se-á na cooperação transnacional como meio de melhorar a compreensão e as práticas e, em conjunto com os Estados-Membros, promoverá o acompanhamento, a avaliação e a análise inter-pares como um processo de aprendizagem recíproca. As acções a desenvolver no âmbito do programa estarão associadas aos objectivos a definir pelo Conselho com vista à obtenção de resultados decisivos em termos de erradicação da pobreza. Tendo em conta a contribuição dos parceiros sociais e das organizações não governamentais em matéria de luta contra a exclusão social, o programa irá associá-los ao amplo diálogo e debate político que promoverá a nível europeu.

A exclusão social é um problema de natureza pluridimensional. Por essa razão, as medidas de luta contra a exclusão social devem ser desenvolvidas num vasto conjunto de domínios políticos como, por exemplo, o emprego, a protecção social, a educação e a formação, a saúde e a habitação. A experiência dos Estados-Membros e da Comunidade demonstrou a importância de uma abordagem integrada que permita articular diversas políticas e verificar se estas incluem medidas tendo em vista a luta contra a exclusão social. Demonstrou também a importância de parcerias que reunam todos os intervenientes das referidas políticas, a fim de assegurar essa abordagem integrada. A experiência demonstrou ainda que é necessário assegurar a participação activa de todas as partes interessadas, designadamente as pessoas excluídas ou em risco de exclusão social, bem como as organizações que trabalham em sua defesa, incluindo os parceiros sociais e outros agentes da sociedade civil como as organizações não governamentais e de solidariedade social. Os Estados-Membros procuram atingir este objectivo de diversas formas: através de programas nacionais, de mecanismos de coordenação especiais, de legislação de enquadramento, de medidas de activação e da promoção de percursos individuais de inserção.

Para apoiar a cooperação entre os Estados-Membros e com vista à integração da luta contra a exclusão em todas as políticas pertinentes, o programa dará especial relevo a abordagens integradas e participativas baseadas em parcerias, bem como aos aspectos conexos de aplicação de boas práticas e controlo. A força da estratégia subjacente ao programa reside no investimento na análise, conhecimento e compreensão, a nível comunitário, o que ajudará os Estados-Membros a atingir estes objectivos e a fazê-lo no contexto de um processo de aprendizagem mútua. O programa promoverá o intercâmbio transnacional de análises e boas práticas, a fim de ajudar os intervenientes a melhorar as suas políticas e acções. As questões a abordar no quadro desta cooperação serão definidas em colaboração com os Estados-Membros, com base nos seus planos de acção nacionais. O comité do programa, instituído pela decisão ora proposta, desempenhará um papel importante neste contexto.

3. Objectivos

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, o programa tem como objectivo geral incentivar uma cooperação que permita à União e aos Estados-Membros dar um impulso decisivo em matéria de erradicação da pobreza e da exclusão social, de acordo com metas acordadas pelo Conselho.

Em termos mais específicos, o programa deve ter como objectivo melhorar a eficácia e eficiência das políticas da Comunidade e dos Estados-Membros, mediante:

- a melhoria da compreensão da exclusão social;

- a organização da cooperação política e da aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais,

- o desenvolvimento das capacidades dos intervenientes para abordar a exclusão social com eficácia, em particular através de redes a nível da UE.

4. Acções

Para realizar estes objectivos, as actividades do programa serão repartidas em três vertentes interdependentes.

Vertente 1: Análise das características, causas, processos e tendências da exclusão social. Tal implicará a definição de metodologias de medição comuns, a elaboração e divulgação de estatísticas comparáveis nos Estados-Membros e a nível comunitário, bem como a realização de estudos temáticos que permitam conhecer melhor o fenómeno da exclusão social nos Estados-Membros. A importância desta vertente está ligada às conclusões do Conselho Europeu de Lisboa no sentido de desenvolver planos de acção nacionais e um novo método aberto de coordenação do combate à exclusão social e à necessidade, neste contexto, de identificar indicadores quantitativos e qualitativos apropriados assim como padrões de referência que possibilitarão que se proceda periodicamente à monitorização, à avaliação e à análise inter-pares. Serão necessários esforços de cooperação especiais para melhorar estatísticas, metodologias e a compreensão da exclusão social bem como políticas que possam ajudar a prevenir e a combater a exclusão. Um esforço particular é proposto no que diz respeito ao trabalho estatístico, em cooperação com os serviços nacionais de estatística.

Vertente 2: Cooperação em matéria de políticas e intercâmbio de informações e boas práticas. As medidas transnacionais adoptadas neste âmbito terão como objectivo apoiar os Estados-Membros na preparação, execução, acompanhamento e avaliação dos respectivos planos de acção nacionais de luta contra a exclusão social. Concretamente, será proporcionado apoio a workshops, reuniões e seminários de dimensão europeia, organizados por entidades europeias, por Estados-Membros ou por outros agentes relevantes, com o apoio activo dos Estados-Membros, paralelamente à definição de indicadores quantitativos e qualitativos e de padrões de referência que permitirão comparar as melhores práticas e avaliar as políticas e experiências. Será igualmente prestado apoio ao acompanhamento periódico, à avaliação, às análises inter-pares e à realização de estudos, a levar a cabo enquanto processos de aprendizagem recíproca. Está igualmente prevista a produção e divulgação de uma publicação anual da UE sobre exclusão social que fará o ponto da situação relativamente aos diferentes planos de acção nacionais, bem como às políticas e acções comunitárias pertinentes.

Vertente 3: Promoção do diálogo entre as diversas partes interessadas e apoio a redes. As medidas adoptadas no âmbito desta vertente terão como objectivo apoiar um amplo diálogo e debate políticos a nível europeu em matéria de exclusão social. Incluirão o financiamento de base das principais redes europeias que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social, bem como a realização de uma mesa redonda anual sobre a exclusão social, organizada em colaboração com a Presidência da UE.

Em todas estas actividades, o programa respeitará o princípio da integração das questões de igualdade entre homens e mulheres nas restantes políticas.

Prestar-se-á especial atenção às questões de exclusão associadas à sociedade do conhecimento emergente.

5. Optimizar o valor acrescentado, as sinergias e a complementaridade

A fim de tirar o máximo benefício do programa, é fundamental que as acções apoiadas no seu âmbito não se sobreponham a outras acções comunitárias. Além do mais, os resultados do programa devem sempre que possível ser utilizados para reforçar os efeitos de inserção de outros instrumentos comunitários. Para realizar estes objectivos, proceder-se-á do seguinte modo:

- As actividades do programa estarão exclusivamente direccionadas para o apoio à cooperação entre os Estados-Membros no contexto da aplicação do novo método aberto de coordenação no domínio da inclusão social. O programa não co-financiará projectos que visem abordar a exclusão social a nível local, regional e nacional ou que beneficiem directamente as pessoas excluídas, uma vez que isso compete aos Estados-Membros, no contexto dos seus planos de acção nacionais, eventualmente complementados por instrumentos comunitários específicos. Esses instrumentos podem incluir os Fundos Estruturais, nas regiões dos objectivos 1 e 2, ou o Fundo Social Europeu, a título do objectivo 3, e a sua nova iniciativa comunitária EQUAL, nos domínios relacionados com a integração no mercado de trabalho.

- O programa também não apoiará acções de cooperação transnacional e em matéria de políticas relativas a questões que, embora pertinentes no domínio da inclusão social, são ou serão abrangidas por medidas comunitárias específicas e distintas, por exemplo no caso da luta contra a discriminação e da igualdade entre mulheres e homens no emprego. No entanto, dado que o presente programa se destina a apoiar a elaboração dos planos de acção nacionais e a promover as suas soluções inovadoras, integradas e baseadas em parcerias, procurar-se-á explorar ao máximo os conhecimentos e experiências conseguidos no âmbito daqueles programas. Ao mesmo tempo, os ensinamentos e as boas práticas obtidas no contexto do presente programa e dos planos de acção nacionais dos Estados-Membros devem ser postos ao dispor dos outros programas e instrumentos comunitários, para que se possam desenvolver entre eles as necessárias sinergias.

- A criação de um grupo inter-serviços especial na Comissão contribuiria para a realização deste objectivo. O grupo ficaria encarregado de promover a integração da luta contra a exclusão social em todas as políticas comunitárias, incluindo as acções realizadas no âmbito dos Fundos Estruturais. Além do mais, procuraria reforçar os efeitos de redução da exclusão decorrentes de instrumentos comunitários para os quais a luta contra a exclusão social constitui já um objectivo importante. São de referir, a este título, a estratégia europeia de emprego, a estratégia concertada de protecção social, os programas e acções em matéria de discriminação e igualdade entre os géneros, bem como as actividades no domínio da investigação, da educação, da formação e da saúde pública. Uma atenção especial deve ser acordada à utilização no programa dos resultados da investigação socioeconómica financiada pela Comunidade. Os resultados deste trabalho inter-serviços será divulgado de modo transparente e convivial no âmbito do programa. Os representantes dos Estados-Membros nos comités e grupos dedicados a domínios conexos serão também devidamente informados sobre a evolução do programa. Neste contexto, prestar-se-á particular atenção ao grupo a instituir no quadro da estratégia de modernização da protecção social [4].

[4] Ver proposta de Decisão do Conselho que institui um Comité de Protecção Social, apresentada pela Comissão (COM(2000) 134 final de 13 de Março de 2000.

- Os Estados-Membros são em grande medida responsáveis pela execução das acções no âmbito dos Fundos Estruturais. Deveriam, pois, organizar a nível nacional uma estreita coordenação entre os funcionários responsáveis pelos Fundos Estruturais e os responsáveis pelas políticas de luta contra a exclusão social. Esta coordenação deve ter em conta, em particular, a contribuição para a luta contra a exclusão social das acções desenvolvidas a título dos fundos estruturais, assegurando a integração da luta contra a exclusão nas políticas dos Estados-Membros em matéria de emprego, educação e formação, saúde e habitação. Este aspecto constituiria um elemento importante dos planos de acção nacionais.

6. Cooperação com os países terceiros

Nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e em conformidade com a estratégia de pré-adesão, a Comunidade segue uma política de abertura tão ampla quanto possível dos programas comunitários à participação dos países da EFTA e dos países candidatos. Torna-se particularmente importante garantir essa abertura no quadro do presente programa, uma vez que este se destina a contribuir para a estratégia global com vista a realizar o objectivo estratégico da União para esta década, acordado em Lisboa. A erradicação da pobreza e da exclusão social com base em metas acordadas a nível da UE faz parte da modernização das economias e sociedades da União. Os conhecimentos e a experiência que resultarão da cooperação no quadro deste programa serão particularmente importantes para os países candidatos, onde este desafio é geralmente bem mais amplo do que na UE.

2000/0157 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, segundo e terceiro parágrafos, do seu artigo 137º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [5],

[5] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [6],

[6] JO C [...], [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [7],

[7] JO C [...], [...], p. [...].

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [8],

[8] JO C [...], [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do artigo 2º do Tratado, a Comunidade tem por missão, designadamente, promover o aumento do nível e da qualidade de vida em toda a Comunidade;

(2) Nos termos de artigo 136º do Tratado, a Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia assinada em Turim, em 18 de Outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objectivo a luta contra a exclusão;

(3) O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões têm instado a Comunidade a reforçar a sua contribuição para os esforços desenvolvidos nos Estados-Membros a fim de prevenir e combater a exclusão social;

(4) A Comunicação da Comissão de 1 de Março de 2000, "Construir uma Europa inclusiva" [9], descreve o desafio da exclusão social e as políticas implementadas nos Estados-Membros e a nível comunitário em resposta a esse desafio e propõe, nessa base, que seja dado um novo impulso à cooperação da União Europeia a fim de combater a exclusão social;

[9] COM (2000) 79 final

(5) O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 inseriu a promoção da inclusão social como um elemento intrínseco da estratégia global da União com vista à consecução do seu objectivo estratégico para a próxima década: tornar-se na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica no mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e com maior coesão social;

(6) O Conselho Europeu de Lisboa reconheceu igualmente que a nova sociedade do conhecimento oferece possibilidades de reduzir a exclusão social, por via da criação das condições económicas para uma maior prosperidade através de níveis mais elevados de crescimento e de emprego e pela abertura de novas formas de participação na sociedade, mas ao mesmo tempo acarreta o risco de criar um fosso cada vez maior entre os que têm acesso a esse conhecimento e os que dele estão excluídos, pelo que as políticas devem ter em vista evitar este risco e explorar plenamente as novas possibilidades;

(7) O Conselho Europeu acordou ainda que as políticas de luta contra a exclusão social devem basear-se num método aberto de coordenação que combine planos de acção nacionais e uma iniciativa de cooperação da Comissão;

(8) Esta iniciativa da Comissão, que consiste numa proposta de programa de acção plurianual destinado a incentivar a cooperação entre os Estados-Membros, deve ter como objectivo melhorar os conhecimentos, desenvolver intercâmbios de informação e boas práticas e avaliar as experiências a fim de reforçar a eficácia e eficiência das políticas de luta contra a exclusão;

(9) Muitas organizações não governamentais que actuam a nível europeu têm experiência e conhecimentos especializados em matéria de luta contra a exclusão social, assim como de intervenção a nível europeu na defesa das pessoas sujeitas a exclusão social; que podem, assim, prestar um contributo importante para a compreensão das diferentes formas e efeitos da exclusão social e para assegurar que a concepção, a execução e o acompanhamento do programa tenham em conta a experiência das pessoas sujeitas a exclusão social;

(10) Em conformidade com o artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [10], as medidas de execução da presente decisão devem ser adoptadas utilizando o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE;

[10] JO L 184, 17.7.1999, p.23

(11) Para reforçar o valor acrescentado da acção comunitária, é necessário que a Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegure a todos os níveis a coerência e a complementaridade das acções executadas no âmbito da presente decisão com as outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes, nomeadamente as do âmbito do Fundo Social Europeu;

(12) O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo EEE) prevê uma maior cooperação no domínio social entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países da Associação Europeia de Comércio Livre que participam no Espaço Económico Europeu (EFTA/EEE), por outro; considerando que deverão ser tomadas disposições no sentido da abertura do presente programa à participação dos países associados da Europa Central e Oriental, nas condições estabelecidas nos acordos europeus, nos seus protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação, à participação de Chipre e de Malta, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países, assim como da Turquia, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país;

(13) A presente decisão inclui um montante de referência financeira, na acepção do ponto 33º do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão;

(14) Os artigos 2º e 3º do Tratado consagram como missão da Comunidade, respectivamente, promover a igualdade entre homens e mulheres e assegurar que na realização de todas as suas acções a Comunidade tenha por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres; que a dimensão do género é uma questão transversal fundamental, que interage em grande medida com os efeitos e as causas da exclusão;

(15) É essencial acompanhar e avaliar a execução do programa a fim de garantir que os seus objectivos são realizados;

(16) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, tal como são definidos no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção proposta, no que se refere à contribuição da Comunidade para a luta contra a exclusão social, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros devido, entre outras razões, à necessidade de parcerias multilaterais, de intercâmbio de informação a nível transnacional e de divulgação de boas práticas em todo o território da Comunidade; considerando que a presente decisão não ultrapassa os limites do que é necessário para atingir estes objectivos;

DECIDEM:

Artigo 1º

Instituição do programa

É adoptado um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social, a seguir designado "o programa", para o período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2005.

Artigo 2º

Princípios

1. O presente programa fará parte de um método aberto de coordenação entre os Estados-Membros com vista à luta contra a exclusão social e será combinado com planos de acção nacionais.

2. O programa e os planos de acção nacionais contribuirão para uma melhor compreensão da exclusão social, para a integração da luta contra a exclusão nas políticas e medidas dos Estados-Membros e da Comunidade e para a realização de acções prioritárias escolhidas pelos Estados-Membros de acordo com a sua situação específica.

3. O programa terá como objectivo geral incentivar uma cooperação que permita à União e aos Estados-Membros contribuir decisivamente para a erradicação da pobreza e da exclusão social, em conformidade com metas a acordar pelo Conselho.

4. Na concepção, execução e acompanhamento das actividades previstas no âmbito do programa será tida em conta a experiência adquirida nos Estados-Membros a todos os níveis pertinentes, bem como a experiência das pessoas sujeitas à pobreza e exclusão social, dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e de voluntariado e dos outros intervenientes sociais que participam na luta contra a pobreza e a exclusão social.

Artigo 3º

Objectivos

O programa apoiará uma cooperação que permita à União e aos Estados-Membros melhorar a eficácia e eficiência das políticas de luta contra a exclusão social, mediante:

- a melhoria da compreensão da exclusão social;

- a organização da cooperação em matéria de políticas e a aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais;

- desenvolvimento da capacidade dos intervenientes para abordar com eficácia a exclusão social, em particular através de redes ao nível da UE.

Artigo 4º

Acções comunitárias

1. Com vista à realização dos objectivos enunciados no artigo 3º, as acções seguintes poderão ser executadas num quadro transnacional:

- análise das características, causas, processos e tendências em matéria de exclusão social, incluindo a compilação de estatísticas comparáveis, a definição de metodologias comuns e a realização de estudos temáticos;

- cooperação e intercâmbio de informação e boas práticas com base na definição de indicadores e padrões de referência quantitativos e qualitativos, bem como através do acompanhamento, avaliação e análise inter-pares numa base regular;

- promoção do diálogo entre as diversas partes interessadas e apoio a redes de nível europeu entre organizações não governamentais activas no domínio da luta contra a pobreza e a exclusão social.

2. As modalidades de execução das acções comunitárias descritas no nº 1 são descritas no anexo.

Artigo 5º

Execução

1. Competirá à Comissão:

- assegurar a execução das acções comunitárias que são objecto do presente programa;

- manter contactos regulares com os representantes das organizações não governamentais e os parceiros sociais a nível europeu, no que se refere à concepção, execução e acompanhamento do programa e às orientações políticas afins. A Comissão transmitirá ao Comité instituído nos termos do artigo 7º as opiniões desses interlocutores;

- promover uma parceria activa e o diálogo entre todos os parceiros que participam no programa para incentivar a adopção de uma abordagem integrada e coordenada da luta contra a exclusão social;

2. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, tomará as medidas necessárias para:

- promover a participação no programa de todas as partes interessadas;

- assegurar a divulgação dos resultados das acções empreendidas no âmbito do presente programa;

- proporcionar a informação adequada, a publicidade e o acompanhamento das acções apoiadas pelo presente programa.

Artigo 6º

Financiamento

1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa, para o período referido no nº 1, é fixado em 70 milhões de euros.

2. As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro do limite das perspectivas financeiras.

Artigo 7º

Comité

1. A Comissão é assistida por um comité consultivo, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão (seguidamente designado «o Comité»).

2. Sempre que for feita referência ao presente número, aplicar-se-á o procedimento consultivo estabelecido no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE nos termos do artigo 7°, parágrafo 3° e artigo 8°.

3. O representante da Comissão consultará o comité sobre as seguintes questões:

- orientações gerais de execução do programa;

- orçamentos anuais e repartição do financiamento pelas medidas;

- plano de trabalho anual de execução das acções do programa e propostas da Comissão relativas aos critérios de selecção para atribuição do apoio financeiro;

4. Com vista a assegurar a coerência e a complementaridade do presente programa em relação às medidas referidas no artigo 8º, a Comissão manterá o Comité regularmente informado no que se refere a outras acções comunitárias que contribuam para a luta contra a exclusão social. Se for caso disso, a Comissão estabelecerá uma cooperação regular e estruturada entre este Comité e os comités de acompanhamento instituídos no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções relevantes.

Artigo 8º

Coerência e complementaridade

1. A Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, assegurará a coerência global com outras políticas, instrumentos e acções comunitárias, nomeadamente criando mecanismos apropriados de coordenação das actividades do presente programa com actividades relevantes relacionadas com a investigação, o emprego, a luta contra a discriminação, a igualdade entre homens e mulheres, a protecção social, o ensino, a formação, a política no domínio da juventude e da saúde, assim como no das relações externas da Comunidade.

2. Os Estados-Membros esforçar-se-ão na medida do possível por assegurar a coerência e a complementaridade entre as actividades empreendidas no âmbito do presente programa e as que são executadas a nível nacional, regional e local.

3. A Comissão e os Estados-Membros assegurarão a coerência e a complementaridade entre as acções empreendidas no âmbito do presente programa e as acções comunitárias no âmbito dos fundos estruturais, nomeadamente a iniciativa comunitária EQUAL.

Artigo 9º

Participação dos países da EFTA/EEE, dos países associados da Europa Central e Oriental, de Chipre, de Malta e da Turquia

O presente programa fica aberto à participação:

- dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo EEE;

- dos países associados da Europa Central e Oriental (PECO), em conformidade com as condições estabelecidas nos Acordos Europeus, nos protocolos adicionais a esses acordos e nas decisões dos respectivos Conselhos de Associação;

- de Chipre, de Malta e da Turquia, financiada por dotações suplementares, em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países.

Artigo 10º

Acompanhamento e avaliação

1. O presente programa será regularmente acompanhado pela Comissão, em cooperação com os Estados-Membros, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º.

2. O programa será objecto de uma avaliação antes do final do terceiro ano e no fim do programa, a cargo da Comissão, com a assistência de peritos independentes. A avaliação apreciará a relevância e a eficácia das acções executadas em função dos objectivos referidos no artigo 3º e analisará também o impacto do programa em geral. Esta avaliação incidirá igualmente sobre a complementaridade entre as acções realizadas no âmbito do programa e as executadas ao abrigo de outras políticas, instrumentos e acções comunitárias relevantes.

3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório final sobre a execução do programa até 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 11º

Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

ANEXO

Indicações para a avaliação do programa

1. Áreas de acção

Com vista à realização dos objectivos enunciados no artigo 3º e à execução das acções comunitárias previstas no artigo 4º, poderão ser executadas as seguintes acções num quadro transnacional:

Vertente 1: Análise das características, processos, causas e tendências em matéria de exclusão social

A importância desta vertente está ligada às conclusões do Conselho Europeu de Lisboa no sentido de desenvolver planos de acção nacionais e um novo método aberto de coordenação do combate à exclusão social e à necessidade, neste contexto, de identificar indicadores quantitativos e qualitativos apropriados assim como padrões de referência que possibilitarão que se proceda periodicamente à monitorização, à avaliação e à análise inter-pares. Serão necessários esforços de cooperação especiais para melhorar estatísticas, metodologias e a compreensão da exclusão social bem como políticas que possam ajudar a prevenir e a combater a exclusão. Um esforço particular é proposto no que diz respeito ao trabalho estatístico, em cooperação com os serviços nacionais de estatística.

A fim de promover estes objectivos, poderão ser apoiadas as seguintes medidas:

1.1 Estudos e reuniões com o fim de definir metodologias comuns para medir os fenómenos da pobreza e exclusão social, a sua extensão, características, processos, causas e tendências;

1.2 Compilação e divulgação de estatísticas comparáveis nos Estados-Membros e a nível comunitário. No âmbito desta medida, importa apoiar a cooperação entre os serviços nacionais de estatística e a Comissão e melhorar as fontes de referência estatística a nível comunitário e a sua contribuição para a análise da pobreza e da exclusão social;

1.3 Realização de estudos temáticos que contribuirão para a compreensão da exclusão social e para a abordagem de questões comuns relacionadas com a evolução das políticas nos Estados-Membros, incluindo as questões emergentes relativas à sociedade do conhecimento.

Vertente 2 : Cooperação em matéria de políticas e intercâmbio de informação e boas práticas

A fim de promover a cooperação em matéria de políticas e a aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais, podem ser apoiadas as seguintes actividades transnacionais:

2.1 Acções transnacionais de intercâmbio com vista à transferência de informação e boas práticas e ao desenvolvimento das análises inter-pares no contexto dos planos de acção nacionais, através de reuniões/workshops/seminários para discutir padrões de referência, políticas e práticas, ou mediante outras formas de intercâmbio, como a definição em comum de estratégias e a divulgação conjunta de informações, etc., organizadas por iniciativa de organizações europeias dos Estados-Membros e/ou de outros intervenientes centrais, com a participação activa dos Estados-Membros.

2.2 Trabalhos de peritos e estudos específicos relativos à definição de indicadores e padrões de referência, inclusive no contexto da sociedade do conhecimento.

2.3 Relatório anual da UE sobre a exclusão social, que deve fazer o balanço dos diferentes planos de acção nacionais, bem como das acções empreendidas a nível europeu no quadro das principais políticas e domínios em que esteja em jogo a luta contra a pobreza e a exclusão social.

Tendo em mente que a exclusão social é um fenómeno pluridimensional, deve prestar-se particular atenção à evolução registada nas políticas de protecção social, emprego, educação e formação, saúde e habitação.

Vertente 3: Participação das diversas partes interessadas e apoio às redes a nível da UE

A fim de assegurar a participação activa das autoridades públicas, bem como dos parceiros sociais e da sociedade civil, podem ser apoiadas as seguintes medidas:

3.1 Financiamento de base das redes europeias mais importantes no domínio da luta contra a pobreza e a exclusão social.

3.2 Mesa redonda europeia anual sobre a exclusão social. Esta conferência será organizada em estreita colaboração com a Presidência da UE.

2. Considerações gerais

O programa deverá ter em conta os resultados das acções e actividades preparatórias realizadas no âmbito de outras políticas, instrumentos e acções da Comunidade.

Na concepção, execução e acompanhamento das actividades realizadas no quadro do programa será tomada em consideração a experiência das pessoas sujeitas a pobreza e exclusão social, bem como dos parceiros sociais, das organizações não governamentais e de outros intervenientes na luta contra a pobreza e a exclusão social. Em todas as suas actividades, o programa respeitará o princípio da integração da perspectiva de género. As actividades do programa podem ser adaptadas ou completadas nos termos do procedimento previsto no artigo 7º, com base num exame anual.

A execução do programa pode necessitar de assistência técnica e administrativa para o benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários e/ou de despesas de apoio.

3. Método de apresentação dos pedidos de apoio

Vertente 1: As acções desta área serão executadas principalmente através da abertura de concursos. Na cooperação com os serviços nacionais de estatística serão aplicados os procedimentos do EUROSTAT.

Vertente 2: As acções da vertente 2.1 serão principalmente executadas com base em convites à apresentação de propostas anuais (a Comissão poderá organizar directamente algumas reuniões/seminários). As propostas devem abranger intervenientes de pelo menos 4 Estados-Membros e podem ser apresentadas à Comissão por organizações europeias e por Estados-Membros (ou por organizações com a participação de Estados-Membros). Para as acções das vertentes 2.2 e 2.3 será necessário abrir concursos específicos.

Vertente 3: No âmbito da vertente 3.1 pode ser prestado apoio a redes europeias que satisfaçam os critérios estabelecidos pela Comissão em consulta com o comité previsto no artigo 7º. A acção 3.2 pode ser apoiada em resposta a pedidos de subvenção apresentados por Estados-Membros.

4. Realização das acções

As acções a empreender podem ser financiadas por contratos de serviços, na sequência de convites à apresentação de propostas, ou por subvenções para financiamento conjunto com outros recursos. Neste último caso, o nível de apoio financeiro por parte da Comissão não pode ultrapassar, regra geral, 80% das despesas realmente efectuadas pelo beneficiário.

Ao levar a cabo o programa, a Comissão pode necessitar de recursos suplementares, incluindo a colaboração de peritos. Estas necessidades serão decididas no contexto da avaliação de afectação de recursos, actualmente em curso na Comissão.

Na execução do programa, a Comissão pode recorrer a assistência técnica e/ou administrativa, em benefício mútuo da Comissão e dos beneficiários, no contexto das tarefas de identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo.

A Comissão pode igualmente levar a cabo acções de informação, publicação e divulgação. Pode também proceder a estudos de avaliação e organizar seminários, colóquios ou outras reuniões de peritos.

A Comissão elaborará planos de trabalho anuais, onde estabelecerá as prioridades e as acções a empreender. Além disso, irá especificar as disposições e os critérios a aplicar para a selecção e o financiamento de acções no âmbito do presente programa. Ao fazê-lo, consultará o comité mencionado no artigo 7º.

As acções a levar a cabo respeitarão plenamente os princípios de protecção de dados.

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social.

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS EM CAUSA

B3-4105 Acções preparatórias para combater e prevenir a exclusão social

B3-4105A

A0-70 Dotação global

3. BASE JURÍDICA

* Parágrafo 2, subparágrafos 2 e 3, do Artigo 137º do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia

* Proposta de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário de acção de incentivo à cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social

4. DESCRIÇÃO DA INTERVENÇÃO

4.1. Objectivos

O programa apoiará medidas de cooperação que permitam à União e aos Estados-Membros melhorar a eficácia e a eficiência das políticas de luta contra a exclusão social através:

- da melhoria da compreensão da exclusão social;

- da organização da cooperação em matéria de políticas e da aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais;

- do desenvolvimento da capacidade dos intervenientes para abordar a exclusão social com eficácia, em particular através de redes ao nível da UE;

4.2. Período abrangido

De 1 Janeiro 2001 a 31 Dezembro 2005.

5. CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS

5.1. DNO

5.2. Dotações diferenciadas

5.3. Tipo de receitas: não consta.

6. TIPO DE DESPESAS

6.1. Contratos de estudos e prestação de serviços, reuniões de peritos e organização de conferências e seminários, assim como despesas de publicação e divulgação acordadas com base numa iniciativa da Comissão.

6.2. Subsídios geralmente inferiores a 80% dos custos totais elegíveis, para o caso das subvenções destinadas a cobrir as despesas gerais de funcionamento de organizações e redes que operem a nível europeu (vertente 3.1), assim como as subvenções destinadas a cobrir os custos de actividades transnacionais de cooperação e intercâmbio de experiências (vertentes 2.1, 3.2).

7. IMPACTO FINANCEIRO

As estimativas foram feitas com base na experiência anterior e, nomeadamente, nos custos das actividades apoiadas em anos anteriores no âmbito das rubricas orçamentais referidas supra. A repartição apresentada é indicativa e abrange apenas as medidas que serão imputadas directamente às rubricas orçamentais do programa. No Ano 1 prestar-se-á particular atenção ao balanço das anteriores acções preparatórias, a fim de assegurar a capitalização e evitar a duplicação do trabalho já realizado e estabelecer as disposições mais adequadas para uma estreita cooperação com as partes interessadas. O orçamento anual do programa passará progressivamente de 11 milhões de euros (Ano 1) para 13 milhões de euros (Ano 2), 15.5 milhões de euros (Anos 3 e 4) e 15 milhões de euros (Ano 5).

7.1 Método de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Milhões de euros

Ano 1

Vertente 1 - Análise da exclusão social

* Acção 1.1 : Definição de metodologias comuns

Inclui a realização de estudos e das reuniões necessárias com peritos independentes e governamentais a fim de debater os progressos e propostas. Os estudos serão implementados mediante a realização de um concurso (4-6 projectos com um custo médio de 100 000 a 200 000 euros/ano). 0.7MEUR

Custos das reuniões (4-6 reuniões com 40-60 participantes). 0.2MEUR

Subtotal acção 1.1 0.9MEUR

* Acção 1.2 : Compilação e divulgação de estatísticas comparáveis

No que respeita às duas medidas previstas na acção 1.2, e para as quais está atribuído mais de 60% do orçamento da vertente 1, serão aplicados os procedimentos do EUROSTAT:

- apoio à cooperação entre serviços nacionais de estatística e a Comissão, com uma dotação anual de 500/700 000 euros para reuniões, participação de peritos, formação em exercício, desenvolvimento de ligações entre bases de dados, etc. 0.5MEUR

- co-financiamento do Painel Europeu de Agregados Domésticos (ECHP) e apoio à melhoria de outros inquéritos com vista à análise da pobreza e da exclusão social (p. ex. adaptação de questionários, amostragens, módulos específicos, etc.). 2MEUR

Subtotal acção 1.2 2.5MEUR

Acção 1.3 : Estudos temáticos

A acção 1.3 será implementada através de concursos, estando prevista a realização de 4 projectos no Ano 1 (em média 150 000 euros/ano). 0.6MEUR

Os estudos de balanço ou de viabilidade terão períodos de duração de 6-12 meses (financiados pela rubrica orçamental B3-4105A). 0.2MEUR

Subtotal acção 1.3 0.8MEUR

Os estudos realizados no âmbito das acções 1.1 e 1.3 serão transnacionais e podem abranger períodos de duração de 2-3 anos, com contratos anuais sucessivos. Os estudos de balanço ou de viabilidade financiados pela rubrica orçamental B3-4105A terão peridos de duração de 6-12 meses.

Total global da vertente 1 (Ano 1) 4.2MEUR

Vertente 2 - Cooperação em matéria de políticas e intercâmbio de boas práticas

* Acção 2.1: Intercâmbio transnacional

Esta acção será implementada principalmente com base em convites anuais à apresentação de propostas por parte de organizações europeias e de Estados-Membros (ou de organizações com a participação activa de Estados-Membros). O orçamento estimado baseia-se em 20-30 acções no montante de cerca de 100-150 000 euros (Ano 1; o número de acções passará a 30-40 nos anos subsequentes; as acções previstas são, p. ex., reuniões/seminários e eventos transnacionais ou outras formas de intercâmbio que abranjam pelo menos 4 Estados-Membros). 3.1MEUR

Subtotal acção 2.1 3.1MEUR

* Acção 2.2: Trabalhos de peritos e estudos específicos

Esta acção será implementada com base em concursos anuais. A estimativa orçamental para esta acção baseia-se no custo estimado de um grupo de peritos independentes (400 000) e uma média de 5-8 estudos específicos no montante de 50 000 a 100 000 euros; o custo da avaliação externa do programa está incluído no montante total para esta vertente (Ano 1 pm). 0.7MEUR

Subtotal acção 2.2 0.7MEUR

* Acção 2.3 Relatório anual sobre a exclusão social

Esta acção implicará também o lançamento de concursos ou a utilização de contratos-padrão de prestação de serviços. No âmbito da acção 2.3, cerca de 150 000 euros devem financiar a realização de reuniões preparatórias com os Estados-Membros e as outras partes interessadas 0.3MEUR

A verba restante será utilizada para os concursos relativos a serviços editoriais, de tradução e de divulgação, bem como para as publicações complementares ou actividades de comunicação relacionadas com os resultados do programa B3-4105A:

0.2MEUR

Subtotal acção 2.3 0.5MEUR

Total global da vertente 2 (Ano 1) 4.3MEUR

Vertente 3 - Participação das partes interessadas e redes europeias

* Acção 3.1 Financiamento das actividades de base das redes europeias

Será prestado apoio financeiro a um número limitado de redes/plataformas a nível europeu constituídas por ONG com experiência na luta contra a exclusão social e que actuem em defesa das pessoas sujeitas a exclusão social. Os critérios de selecção das organizações a apoiar serão estabelecidos em consulta com o comité do programa. As subvenções anuais poderão situar-se entre 0,5 e 0,8 milhões de euros, com base em planos de trabalho e orçamentos circunstanciados, aprovados pela Comissão: 2.3MEUR

* Acção 3.2

A mesa redonda anual sobre exclusão social deve basear-se no Relatório anual sobre exclusão social e reunir representantes de todas as partes interessadas. Subvenção anual de +/- 200 000 euros para a Presidência da UE, que será responsável pela organização do evento em colaboração com a Comissão. 0.2MEUR

Total global da vertente 3 (Ano 1) 2.5MEUR

7.2 Repartição dos custos

Dotações de autorização em milhões de euros (a preços correntes)

RESUMO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

REPARTIÇÃO CIRCUNSTANCIADA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.3 Assistência técnica e administrativa e despesas de apoio (B3-4105A)

Dotações de autorização em milhões de euros (a preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário das dotações de autorização e de pagamento

milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Medidas de prevenção da fraude

Todas as medidas financiadas serão objecto de análises ex ante, in itinere e ex post efectuadas pelos departamentos responsáveis, no que se refere à qualidade do conteúdo e à relação custo/eficácia das mesmas. Nos formulários de pedido de subvenção serão requeridas informações sobre a identidade e a natureza dos potenciais beneficiários, a fim de permitir uma apreciação prévia da sua fiabilidade. As convenções ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários incluirão disposições anti-fraude (controlos, relatórios). Antes de efectuar os pagamentos intermédios e/ou finais, a Comissão verificará os relatórios e certificar-se-á de que os trabalhos foram devidamente realizados. Procurar-se-á, em particular, evitar situações de duplo financiamento. A Comissão e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias podem efectuar controlos, com base em documentação ou in loco.

9. Elementos de análise custo-eficácia

Atendendo a que os recursos financeiros são limitados, as acções a promover no âmbito das presentes disposições exigirão a aplicação dos princípios da análise custo/eficácia e uma selecção rigorosa das actividades, com vista a produzir um efeito multiplicador significativo e o máximo valor acrescentado.

Dado que o principal objectivo do programa é incentivar a cooperação entre os Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social no contexto de um método aberto de coordenação, todas as actividades procurarão assegurar a participação activa dos Estados-Membros na execução do programa e reforçar as políticas de luta contra a exclusão social.

Por conseguinte, as actividades de cooperação e os seus resultados - quer se trate de indicadores, estatísticas, estudos, metodologias, publicações, reuniões ou outras formas de intercâmbio - serão apoiadas pelo programa em função da sua pertinência e viabilidade com vista à adopção de políticas mais inclusivas nos domínios e/ou sectores identificados como prioritários nos planos de acção nacionais de luta contra a exclusão social.

9.1. Objectivos específicos:

Prevenir e combater a exclusão social compete sobretudo aos Estados-Membros e às respectivas autoridades nacionais, regionais e locais. Em conformidade com o artigo 137º do Tratado, a Comunidade pode apoiar esses esforços.

Nas suas conclusões, o Conselho Europeu de Lisboa acordou em promover a inclusão social no quadro de um método aberto de coordenação. Para esse efeito, convidou a Comissão a apresentar, até Junho de 2000, uma iniciativa de cooperação neste domínio, a combinar com planos de acção nacionais.

Com base nos planos de acção nacionais a estabelecer pelos Estados-Membros, o programa centrar-se-á na cooperação transnacional como meio de melhorar a compreensão e as práticas e, em colaboração com os Estados-Membros, promoverá o acompanhamento, a avaliação e a análise inter-pares, enquanto processos de aprendizagem recíproca.

O programa tem como objectivo geral incentivar uma cooperação que permita à União e aos Estados-Membros contribuir decisivamente para a erradicação da pobreza e da exclusão social, com base em metas a acordar pelo Conselho.

A fim de melhorar a eficácia e eficiência das políticas e acções comunitárias e dos Estados-Membros, foram identificados três sub-objectivos, aos quais correspondem três vertentes principais de acção no âmbito do programa:

- melhorar a compreensão da exclusão social (com um esforço especial para melhorar as estatísticas e os indicadores);

- organizar a cooperação em matéria de políticas e a aprendizagem recíproca no contexto dos planos de acção nacionais;

- desenvolver a capacidade dos intervenientes para abordar a exclusão social com eficácia, designadamente através de redes ao nível da UE.

O programa faz intervir diversos agentes-alvo que têm a capacidade de assegurar e

influenciar desenvolvimentos a nível político e prático nos Estados-Membros. A

estratégia é, por conseguinte, promover a cooperação transnacional sobre assuntos

diversos com e entre estes agentes. Os agentes-alvo escolhidos incluem, por

exemplo, os responsáveis políticos nas administrações nacionais, regionais e locais,

organizações não governamentais, parceiros sociais, centros de investigação, os

meios de comunicação, os líderes de opinião, os prestadores de serviços sociais.

9.2. Justificação da acção

O artigo 137º do Tratado de Amesterdão torna possíveis as iniciativas da União destinadas a promover a cooperação com vista a combater a exclusão social.

As acções e consultas preparatórias realizadas a nível europeu no período de 1998-2000, com a participação das principais partes interessadas, confirmaram que a cooperação a nível europeu neste domínio produzirá valor acrescentado:

(i) quando contribui para promover os princípios de uma abordagem, parceria e participação integradas, bem como a integração da luta contra a exclusão social em todas as políticas pertinentes;

(ii) quando permite às principais partes interessadas nos Estados-Membros, a todos os níveis, participar num número restrito de iniciativas de cooperação de elevada qualidade, que visem melhorar a compreensão e a avaliação da pobreza e da exclusão social e incentivar o intercâmbio transnacional e a inovação para combater a exclusão social.

A fim de atingir este objectivo, o programa é constituído por três vertentes interdependentes, que funcionarão do seguinte modo:

Uma primeira vertente centrar-se-á na análise das características, dos processos, das causas e das tendências da exclusão social. Um instrumento importante neste contexto consistirá em ajudar os EM a definir metodologias comuns (1.1). Tais metodologias são necessárias para que os Estados-Membros possam avaliar e debater conjuntamente os desafios e tendências neste domínio, chegar a uma compreensão e um diagnóstico comuns e obter dados comparáveis. Tais metodologias são também essenciais para a definição de abordagens mais inclusivas, de indicadores e padrões de referência em domínios importantes como o emprego, a protecção social, a educação e formação, a saúde, a habitação, etc., que o programa apoiará através de estudos temáticos orientados para as diversas políticas (1.3). A cooperação entre os EM no contexto do método aberto de coordenação pressupõe também que estejam disponíveis indicadores e estatísticas mais abrangentes e comparáveis. Os trabalhos preparatórios realizados nos últimos 2 anos por representantes dos serviços de estatística dos EM e pelo EUROSTAT confirmaram que é necessário dispor de estatísticas mais adequadas e que, neste contexto, uma abordagem rentável consistirá em explorar e reforçar as fontes de dados existentes nos EM e a nível comunitário. Foi esta a abordagem adoptada pelo programa ao incentivar a cooperação específica em matéria de exclusão social entre os serviços nacionais de estatística e o EUROSTAT e ao investir numa melhor exploração das principais fontes de dados comunitárias, como o Painel Europeu dos Agregados Domésticos(1.2).

Uma segunda vertente centrar-se-á mais directamente na promoção da cooperação em matéria de políticas e no intercâmbio de informações e boas práticas entre os EM. Esta vertente estabelece três instrumentos estratégicos a nível comunitário que deverão permitir aos EM aferir, de modo transparente e produtivo, as acções e os progressos no contexto dos seus planos de acção nacionais de luta contra a exclusão social, ou seja, comparar e partilhar boas práticas, acompanhar os progressos, avaliar o impacto e realizar análises inter-pares. O primeiro desses instrumentos centra-se no intercâmbio transnacional e é fundamental para permitir que os Estados-Membros e as outras partes interessadas se reúnam, discutam e troquem informações num quadro transnacional; permitirá ainda divulgar por outros meios os conhecimentos e as informações resultantes das actividades dos planos de acção nacionais (2.1). Um segundo instrumento consiste no apoio ao trabalho de peritos e à realização de estudos a nível transnacional sobre questões relacionadas com a elaboração e a execução dos planos de acção nacionais (e, por conseguinte, com as questões que serão também abordadas no âmbito do intercâmbio transnacional previsto na acção 2.1 e do relatório anual previsto na acção 2.3) (2.2). Um terceiro instrumento torna possível efectuar uma avaliação e análise anuais do estado de evolução dos planos de acção e dos progressos conseguidos no que respeita à realização dos objectivos fixados a nível europeu em matéria de redução da pobreza e da exclusão social (2.3). Contribuirá igualmente para a preparação do Conselho Europeu especial a realizar anualmente na Primavera, como previsto no Conselho Europeu de Lisboa. Ao articular estes três instrumentos com a cooperação política no contexto dos planos de acção nacionais e o método aberto de coordenação, pretende-se assegurar que o apoio prestado no âmbito do programa se concentre num número restrito de acções coordenadas de elevada qualidade.

Uma terceira vertente consiste na promoção da participação das diversas partes interessadas e no apoio de redes ao nível da EU.

Esta vertente abrange o apoio a um número restrito de grandes redes comunitárias de ONG que actuem no domínio da pobreza e exclusão social (3.1). O diálogo com as organizações da sociedade civil representa um elemento essencial do processo de mobilização de todos os intervenientes para a luta contra a exclusão social. O programa propõe, por conseguinte, que este diálogo seja apoiado através de redes europeias de coordenação que tenham demonstrado a sua capacidade de reunir um vasto leque de ONG e de actuar em defesa das pessoas sujeitas a exclusão social. Parece ser preferível prestar apoio às despesas de funcionamento de um pequeno número de redes, com base em compromissos claros e num programa de trabalho, em vez de apoiar um grande número de organismos e grupos concorrentes, que procurem antes de mais nada defender os seus próprios interesses.

Uma última medida no âmbito desta vertente consiste na organização, uma vez por ano, quer como preparação do Conselho Europeu especial da Primavera quer no seu seguimento, uma mesa redonda de alto nível sobre a exclusão social (3.2). Este evento proporcionará aos representantes das principais partes interessadas nos EM e a nível comunitário a oportunidade de se reunirem anualmente a fim de debater um tema fundamental relacionado com a exclusão social. A organização deste evento em colaboração com a Presidência deverá assegurar a visibilidade e o impacto político necessários, contribuindo para inserir o evento no contexto do método aberto de coordenação. O relatório anual sobre a exclusão social deverá ajudar a identificar os temas/questões a que deve ser dada prioridade política.

9.3. Acompanhamento e avaliação da acção

O programa visa facilitar e apoiar respostas políticas mais eficazes e eficientes por parte dos Estados-Membros em matéria de luta contra a exclusão social, no contexto de planos de acção nacionais e de um método aberto de coordenação. Assim, as funções de acompanhamento e avaliação fazem naturalmente parte integrante das actividades implementadas pelo programa, por forma a delas retirar o máximo benefício. Dado que o programa foi concebido de modo a repercutir-se nas políticas através da melhoria da compreensão e da identificação/divulgação de boas práticas, procurar-se-á em particular avaliar em que medida os resultados dos intercâmbios e estudos transnacionais são integrados nas políticas.

O acompanhamento e a avaliação do programa constituirão tarefas permanente. Incidirão, em especial, sobre a eficácia, eficiência, pertinência e utilidade das acções do programa. O acompanhamento e a avaliação serão adaptados às diferentes acções e vertentes e incluirão o controlo da qualidade, a compilação de dados, a verificação da responsabilidade e a elaboração de relatórios. A compilação de dados sobre as actividades executadas no quadro do programa fará parte desta tarefa permanente e todos os promotores das actividades serão obrigados a apresentar relatórios sobre o seu trabalho e os resultados obtidos. Os serviços da Comissão elaborarão relatórios periódicos a apresentar ao comité do programa. Será, deste modo, possível ajustar determinadas medidas e vertentes e/ou adaptar o programa em função das necessidades ou evoluções.

Além disso, o programa será objecto de uma avaliação a meio do percurso (até 30 de Junho de 2004) e de uma avaliação final (até 30 de Setembro de 2006). Estas duas avaliações serão realizadas com o apoio de avaliadores externos e será constituído um grupo director específico. Os resultados da avaliação final constarão de um relatório de execução a apresentar às outras instituições comunitárias até 31 de Dezembro de 2006.

O acompanhamento e a avaliação, incluindo a compilação de dados, serão financiados pelo orçamento do programa. Tendo em conta as recomendações as recomendações do SEM 2000 em matéria de acompanhamento e avaliação, prevê-se reservar um montante indicativo de 0,5 milhões de euros para a avaliação e de 0,35 milhões de euros para o acompanhamento. Proceder-se-á à selecção de equipas de avaliadores externas por via de concurso.

A avaliação terá início a partir do Ano 1. Os custos correspondentes estão incluídos na acção 2.2.

10. Despesas administrativas (Parte A da Secção III do orçamento)

A mobilização dos recursos administrativos e humanos necessários tem de ser financiada pelos recursos já atribuídos ao serviço de gestão.

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Ver descrição circunstanciada em anexo

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrentes da acção

EUR

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes indicados devem corresponder às despesas totais decorrentes da acção, se a duração da mesma for determinada, ou às despesas para 12 meses, se essa duração for indeterminada. As despesas apresentadas no quadro supra, título A7, serão financiadas por verbas provenientes da dotação global da DG EMPL.

Anexo à "ficha financeira" : Incidência para o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>