P6_TA(2005)0233

Défices excessivos *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (COM(2005)0155 — C6-0120/2005 — 2005/0061(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0155) [1],

- Tendo em conta o segundo parágrafo do n.o 14 do artigo 104.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0120/2005),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0158/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o 2 do artigo 250.o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

Alteração 1

Considerando 5 a (novo)

(5 a) É necessário definir o conceito de ultrapassagem excepcional e temporária do valor de referência referido na alínea a) do n.o 2 do artigo 104.o.

Alteração 2

Considerando 5 b (novo)

(5 b) Para este efeito, o Conselho deverá utilizar, nomeadamente, as previsões orçamentais plurianuais e os pressupostos externos comuns fornecidos pela Comissão.

Alteração 4

Considerando 12

(12) O período total máximo actual de 10 meses entre as datas de notificação estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 e a decisão de aplicação de sanções seria incoerente com os prazos alterados em cada uma das fases do procedimento e a possibilidade de emitir recomendações revistas, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, ou notificações revistas, ao abrigo do no 9 do mesmo artigo. Por conseguinte, o período total máximo deve ser ajustado em conformidade com estas alterações.

(12) O período total máximo actual de 10 meses entre as datas de notificação estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93 e a decisão de aplicação de sanções seria incoerente com os prazos alterados em cada uma das fases do procedimento e a possibilidade de emitir recomendações revistas, ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o, ou notificações revistas, ao abrigo do n.o 9 do mesmo artigo. Por conseguinte, o período total máximo deve ser ajustado em conformidade com estas alterações, não devendo, porém, ser superior a três anos a contar da ocorrência do défice excessivo.

Alteração 5

Artigo 1.o, ponto 1

Artigo 2.o, n.o 2 (Regulamento (CE) n.o 1467/97)

2. A Comissão e o Conselho, ao apreciar e decidir quanto à existência de um défice excessivo, de acordo com os n.os 3 a 6 do artigo 104.o do Tratado, podem considerar que a ultrapassagem do valor de referência pelo défice orçamental resultante de uma recessão económica grave tem um carácter excepcional, na acepção do n.o 2, alínea a), segundo travessão, do artigo 104.o, quando resulte de uma taxa de crescimento negativa ou de uma perda acumulada do produto durante um período prolongado de crescimento muito reduzido relativamente ao crescimento potencial.

2. A Comissão e o Conselho, ao apreciar e decidir quanto à existência de um défice excessivo, de acordo com os n.os 3 a 6 do artigo 104.o do Tratado, podem, depois de compararem os números apresentados à Comissão pelos Estados-Membros com os relatórios apresentados pelos bancos centrais nacionais ao BCE, considerar que a ultrapassagem do valor de referência pelo défice orçamental resultante de uma recessão económica grave tem um carácter excepcional, na acepção do n.o 2, alínea a), segundo travessão, do artigo 104.o, quando resulte de uma taxa de crescimento negativa ou de uma perda acumulada do produto durante um período prolongado de crescimento muito reduzido relativamente ao crescimento potencial.

Alteração 6

Artigo 1.o, ponto 1

Artigo 2.o, n.o 3 (Regulamento (CE) n.o 1467/97)

3. A Comissão tomará em conta todos os outros factores pertinentes para efeitos da elaboração do relatório previsto no n.o 3 do artigo 104.o. Em especial, o relatório reflectirá de modo adequado a evolução da situação económica e orçamental a médio prazo. A Comissão tomará também devidamente em conta factores divulgados publicamente pelo Estado-Membro e comunicados à Comissão no prazo de um mês a contar das datas de notificação previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93.

3. A Comissão tomará em conta todos os outros factores pertinentes para efeitos da elaboração do relatório previsto no n.o 3 do artigo 104.o, os quais deverão constar de uma lista acordada que enuncie claramente os factores pertinentes a considerar. Em especial, o relatório reflectirá de modo adequado a evolução da situação económica e orçamental a médio prazo. A Comissão tomará também devidamente em conta factores divulgados publicamente pelo Estado-Membro e comunicados à Comissão no prazo de um mês a contar das datas de notificação previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3605/93. O Parlamento Europeu será informado periodicamente da existência de défices excessivos e do processo de acompanhamento respectivo.

Alteração 7

Artigo 1.o, ponto 2, alínea b)

Artigo 3.o, n.o 4 (Regulamento (CE) n.o 1467/97)

4. A recomendação do Conselho, formulada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, estabelecerá um prazo máximo de seis meses para o Estado-membro em causa tomar medidas eficazes. A recomendação do Conselho estabelecerá igualmente um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Na recomendação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima do seu saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas pontuais e temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na recomendação.

4. A recomendação do Conselho, formulada nos termos do n.o 7 do artigo 104.o, estabelecerá um prazo máximo de seis meses para o Estado-membro em causa tomar medidas eficazes. A recomendação do Conselho estabelecerá igualmente um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais, caso em que o défice excessivo deverá ser corrigido no prazo de três anos a contar da sua ocorrência. Na recomendação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima do seu saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas pontuais e temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na recomendação.

[1] Ainda não publicada em JO.

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