COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 539 final 
Bruxelas, 8 de Dezembro de 19 92 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que reparte, para o ano de 1993 as quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Gronelândia 
(Apresentada pela Comissão) 

«.s^^ 2-
No contexto do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, 
por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, 
por outro, as partes estabeleceram, num protocolo sobro as codicoes de 
pesca, certas quantidades a capturar peia Comunidade anualmente, até 31 
de Dezembro de 1994, nas aguas da Gronelândia. 
0 Acordo permite que essas quantidades possam ser capturadas por navios 
que não arvorem pavilhão de um Estado-membro da Comunidade na medida em 
que tal seja necessário ao bom funct ionamento dos acordos de pesca 
concluídos pela Comunidade com países terceiros. 
De acordo com as dispõe leões do Protocolo, as autoridades responsáveis 
da Gronelândia comprometem-se a propor à Comunidade, a 15 de Novembro 
de cada ano, as possibilidades de captura suplementares referidas no 
Artigo 8* do Acordo, cuja disponsibiI Idade, para o ano seguinte. Em 15 
de Novembro de 1992 o Governo Local da Gronelândia oferecen à 
Comunidade as seguintes quantidades suplementares para o ano de 1993: 
3.000 t de roundnose grenadier, 2.000 t de bal calhau, 9.000 t 
cantarilho (ICES XIV/V), 3.000 t de gata (NAFO 0/1), 10.000 t pichei im 
(ICES XIV/M), 200 t de alabote (NAFO 0/1) + 200 t (ICES XIV/V) 4.000 t 
de alabote da Gronelândia (ICES XIV/V) + 3.000 t (NAFO 0/1) bem como 
uma quantidade não especificada de capeiim da costa leste da 
Gronelândia. 
Em conformidade com o Anexo do mencionado Protocolo a Comunidade 
informará as autoridades responsáveis da Gronelândia da sua reacção à 
proposta o mais tardar seis semanas após dela ter tomado conhecimento. 
Se a Comunidade declinar a proposta ou não reagir nas seis semanas 
seguintes, as autoridades responsáveis da Gronelândia podem propor as 
possibilidades de captura a outras partes. 
Tendo em conta as quantidades Já disponíveis para a Comunidade, para o 
ano de 1993, de cantar I lho, alabote negro e capeiIm, previstas no 
Protocolo, nào se considera que seja do Interesse da Comunidade aceitar 
as quantidades suplementares oferecidas pelas autoridades responsáveis 
da Gronelândia. 
Cabe ao Conselho repartir entre os Estados-membros a parte disponível 
para a Comunidade em 1993 nos termos do Protocolo. 
As conversações com determinados países terceiros, para troca de 
possibilidades de pesca para o proximo ano, nao tendo ainda sido 
concluídas, as possibilidades de pesca não são ainda atribuídas. A 
quota de capeiim atribuída a Comunidade nos anos precedentes e 
transferida não concerdida para ser alvo detroca no âmbito do acordo de 
pesca a concluir com a Islândia. 
Por ourto lado, a repartição para 1993 não prejudica as que poderão ter 
lugar em anos ulteriores para ter em conta a evolutão das novas 
relações internacionais de pesca da Comunidade com certos países 
costerios do Atlântico Nordeste e do mar Báltico. 
Em consequência, a Comissão propõe ao Conselho aprovar a reacção a às 
possibilidades suplementares de capturas referida acima e atribuir as 
quotas de captura anuais nas águas da Gronelândia, através da adopção 
do regulamento em anexo. 
Jornal Oficiai das Comunidades Europeias z 
N?L 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
de de Dezembro de 1992 
que reparte, para o ano de 1993 as quotas de captura da Comunidade nas águas da 
Gronelândia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da 
pesca í1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11?, 
Tendo cm conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo em matéria de pesca entre a 
Comunidade Económica Europeia, por um lado, c o 
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, 
por outro (3), e o protocolo sobre as condições de pesca 
previstas no Acordo de pesca entre a Comunidade Econó­
mica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca c 
o Governo local da Gronelândia, por outro (4), fixam as 
quotas de captura concedidas à Comunidade nas águas da 
Gronelândia; 
Considerando que essas quotas de captura poderão ser 
utilizadas por navios que não arvorem pavilhão de um 
Etitado-mciiihio da (>>iniiiii<l;i<lr na umlid;* nn.r^áii» pai a 
o bom funcionamento dos acordos de pesca conduídos 
pela Comunidade com países terceiros; 
Considerando que a Comunidade informará as autoridades 
responsáveis da Gronelândia da sua reacção à proposta 
referente às possibilidades suplementares de captura referi­
das no artigo 8? do acordo de pesca, o mais tardar seis 
semanas após recepção da mesma; Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 170/83, as condições 
em que podem ser utilizadas essas quotas de captura pelos 
pescadores da Comunidade; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz dessas 
possibilidades de captura disponíveis, é conveniente repar­
ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em 
conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 
170/83; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presente regulamento são submetidas às medidas de contro­
lo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n? 2241/ 
/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece 
certas medidas de controlo em relação às actividades 
piscatórias (5), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 3483/88 (6), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
Para o ano de 1993, as quotas de captura da Comunidade 
nas águas da Gronelândia são repartidas tal como indicado 
no anexo. 
Artigo 2? 
No caso de as autoridades responsáveis da Gronelândia 
fj/f-mn iiiiu proposta relativa à possibilidade de capturas 
suplementai- <; re/eiidas IH» an»ig'> H" A<> at<«ido «I* p>*ta, »• 
Conselho, deliberando por maioria qualificada sob propos­
ta da Comissão, tomará uma decisão sobre essa proposta 
nas seis semanas a seguir à recepção da proposta. 
Artigo 3° 
O presente regulamento entra em vigor cm 1 de Janeiro de 
1993 
O presente regulamente é obrigatório cm todos os seus elementos e directamente aplicável 
cm todos os Estados-membros. 
Feito cm Bruxelas, em de Dezembro de 1992 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(J) JO n? L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. 
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. 
(3) JO n?L29de 1. 2. 1985, p. 9. 
(4) JO n? L 252 de 15. 9. 1990, p. 2. (5) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 
(«) JO n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 
N? L Jornal Oficial das Comunidades Europeias V 
ANEXO 
Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Gronelândia para o ano de 1993 
Especie 
1 
Hacalhau 
Cantarilho 
Alabote negro 
Alabote 
Camarao n6rdico 
Peixe-Iobo 
do Atlantico 
Verdinho 
Capelim Zona 
gcogrifica 
2 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
NAFO 0/1 
CIEM XIV/V 
CIEM XIV/V Quotas 
dc captura da 
Comunidadc 
(toncladas) 
3 
16 000 
15 000 
5 500 
46 820 
1 850 
3 750 
200 
4525 
2 000 
30 000 Quotas atribufdas aos 
Estados-membros 
(toncladas) 
4 
Alemanha 12 320 
Reino Unido 3 680 
Alemanha 13 040 
Reino Unido 1 960 
Alemanha 5 395 
Reino Unido 105 
Alemanha 46 270 
França 330 
Reino Unido 220 
Alemanha 1 575 
Reino Unido 75 
Alemanha 3 375 
Reino Unido 175 
— 
Dinamarca 
França 
Dinamarca lUlc 
França 1012 
Alemanha 2 000 
Dinamarca 3 000 
França 3 000 
AJemanha 24 000 
Comunidade Quantidades 
atribuidas a Itcia 
Noruega (toncladas) 
(indicadas apenas 
para 
informacao) 
5 
— 
200 (*) * 
ZOOt2) * 
200 (*) * 
2 500 * 
— 
— 
30000 * Quotas das Faroe nas aguas da 
Gronclandia com base no 
/ protocolo dc pcsca 
CEE/GronelindiaC) 
(toncladas) 
(indicadas apenas 
para informacao) 
6 
500 
150 
150 
1150 
10 000 
( ' ) Estas quotas das Faroe acrcscentam-se às quotas de captura da Comunidade c fazem parte do convénio de pesca cm que a Comunidade e as ilhas Faroe 
acordaram para 1993 
(2) Só deve ser pescado par palangreiros. 
* non atribuídas 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 539 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-562-PT-C 
ISBN 92-77-50595-8 
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L-2985 Luxemburgo