F. Notando o recente texto misto apresentado pelo presidente do Grupo Ad Hoc dos Estados Partes na
BTWC, agora que as negociaçıes entram na sua fase final, texto que deveria ser ultimado antes dofinal da sessªo de trabalho em 17 de Agosto de 2001,
G. Notando, com preocupaçªo, notícias segundo as quais a recente política de revisªo dos Estados Unidos
da AmØrica relativa ao Protocolo de cumprimento da BTWC recomendou que o Governo americanorejeitasse o actual projecto de proposta de compromisso,
H. Saudando a declaraçªo feita em nome da Uniªo Europeia, em 23 de Abril de 2001, pelo Embaixador
Sueco Henrik Salander ao Grupo Ad Hoc, segundo a qual uma conclusªo bem sucedida destas nego-
ciaçıes nªo só reforçaria a Convençªo mas seria tambØm uma demonstraçªo de que negociaçıesmultilaterais podem levar a avanços em matØria de desarmamento e de nªo proliferaçªo,
I. Notando a limitaçªo em termos de calendÆrio para resolver questıes ainda pendentes antes do final da
sessªo que terÆ lugar em Agosto de 2001,
1. Solicita a todos os Estados Partes na BTWC que mostrem a mÆxima flexibilidade e prontidªo para
alcançar um compromisso, para que o curto prazo de que se dispıe possa ser respeitado e se possaadoptar um Protocolo antes da Quinta ConferŒncia de Revisªo da BTWC, em Novembro-Dezembro de2001;
2. Insta todos os Estados Partes na BTWC a apoiarem um acordo de compromisso baseado no texto
misto do Presidente;
3. Insta os referidos Estados a criarem um regime de verificaçªo tªo rigoroso quanto possível, a fim de
fazer inflectir a utilizaçªo nªo pacífica de tecnologias biológicas, o que significaria manter, pelo menos, asmedidas actualmente delineadas no texto misto do presidente;
4. Recomenda que a versªo final do Protocolo de cumprimento da BTWC estabeleça um regime de
verificaçªo moderno e transparente, capaz de se ajustar a um contexto político e a capacidades tØcnicasem mutaçªo;
5. Convida o Conselho a colocar estas questıes relativas ao Protocolo de cumprimento da BTWC ao
Presidente dos Estados Unidos da AmØrica na Cimeira de Gotemburgo;
6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Presidente
do Grupo de Trabalho Ad Hoc da BTWC, Embaixador Tibor Tóth, ao SecretÆrio-Geral das Naçıes Unidas,Koffi Annan, ao Presidente dos Estados Unidos da AmØrica e aos Chefes de Estado e de Governo dosEstados-membros da Uniªo Europeia e dos Estados candidatos.
17. Situaçªo na Repœblica Centro-Africana
B5-0431, 0437, 0447, 0455 e 0463/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo na Repœblica Centro-Africana
O Parlamento Europeu,
A. Considerando a situaçªo próxima da falŒncia em que se encontra a Repœblica Centro-Africana, nªo
obstante a sua riqueza em recursos naturais, nªo conseguindo o país retomar os seus reembolsos ao
Banco Mundial e verificando-se atrasos salariais de um ano, no caso dos militares, com excepçªo daGuarda Presidencial, e superiores a dois anos, no caso dos professores,
B. Considerando que este país, que se encontra geograficamente numa situaçªo de enclave, foi fustigado
pelas rivalidades congolesas, que levaram a que fossem cortadas as suas vias habituais de acesso,
C. Apreensivo com a situaçªo ruinosa do Estado e do serviço pœblico,28.2.2002 PT C 53 E/401 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
D. Considerando que a resposta do Governo à crise social se traduziu numa restriçªo às liberdades pœbli-
cas,
E. Considerando a tentativa de golpe de Estado de 28 de Maio e os dez dias de combates e de repressªo
que se lhe seguiram, sobretudo contra os iacomas, etnia do ex-Presidente Kolingba, sobre o qual
recaem suspeitas de ter sido instigador do golpe de Estado e das graves exacçıes praticadas contra a
populaçªo civil,
F. Considerando que vÆrias centenas de pessoas morreram durante os combates,
G. Considerando que o contingente de manutençªo da paz da ONU, instalado no terreno em Abril de
1998 após dois anos de motins e retirado em Fevereiro de 2000, tinha iniciado a restruturaçªo dasforças armadas para nelas incluir representantes de todas as tribos,
H. Considerando que vÆrias dezenas de milhares de civis, essencialmente mulheres, crianças e pessoas
idosas, fugiram dos combates e sobrevivem em condiçıes precÆrias nas florestas,
I. Recordando os problemas de abastecimento que se colocam,
J. Recordando a missªo confiada pelo SecretÆrio-Geral da ONU ao antigo Presidente do Mali, Amadou
Toumani TourØ,
K. Considerando que as forças leais ao Presidente PatassØ, com apoio das tropas da Líbia e do Movimento
CongolŒs MLC, parecem ter retomado o controlo da situaçªo,
1. Condena veementemente o recurso à violŒncia contra um Chefe de Estado eleito de forma regular, e
reafirma que Ø inadmissível recorrer à força para alcançar objectivos políticos ou económicos;
2. Apela à cessaçªo das hostilidades;
3. Requer a todas as partes envolvidas que respeitem escrupulosamente a legalidade, os Direitos do
Homem e as instituiçıes democrÆticas, no quadro da Constituiçªo;
4. Lamenta profundamente a perda de vidas humanas e outras exacçıes, e exprime a sua solidariedade
com as populaçıes vitimadas pelos confrontos;
5. Requer que os autores das execuçıes sumÆrias de civis, dos actos de pilhagem e de todas as demais
violaçıes dos direitos humanos sejam identificados e julgados de imediato;
6. Exprime a sua apreensªo com a interferŒncia de forças militares estrangeiras na Repœblica Centro-
-Africana;
7. Solicita a todas as forças políticas que restabeleçam um diÆlogo político pacífico;
8. Solicita à Comissªo e ao Conselho que acompanhem de perto a evoluçªo da situaçªo e tomem todas
as medidas necessÆrias para fomentar o retorno à paz civil e prevenir uma crise humanitÆria;
9. Insta a Comissªo a intensificar a ajuda humanitÆria em benefício das populaçıes e exprime o desejo
de que a UE conceda uma ajuda substancial, destinada a restabelecer as infra-estruturas sócio-económicasde base, por forma a fazer sair o país da actual crise;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos Co-
-Presidentes da Assembleia ParitÆria ACP-UE e ao Governo da Repœblica Centro-Africana.C 53 E/402 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001