Parecer do Comité das Regiões sobre a "Proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação"

(2001/C 144/11)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho que adopta um programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação COM(2000) 323 final - 2000/0128 (CNS);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia de 12 de Julho de 2000, de consultá-lo sobre esta matéria, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do Presidente do Comité das Regiões, de 3 de Agosto de 2000, de incumbir a Comissão 7 - Educação, Formação Profissional, Cultura, Juventude, Desporto e Direitos dos Cidadãos - da elaboração de parecer sobre a matéria;

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Informação do sector público: um recurso fundamental para a Europa - Livro Verde sobre a informação do sector público na sociedade da informação" (COM(1998) 585 final) - CdR 190/99 fin(1);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "INFO 2000" (COM(1995) 149 final) - CdR 22/96 fin(2);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão sobre a Sociedade da Informação Multilingue" e a "Proposta de decisão do Conselho relativa à adopção de um programa plurianual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação" (COM(95) 486 final) - CdR 220/96(3);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão 7 em 3 de Outubro de 2000 (CdR 316/2000) [relator: Aldo Iskra (SV, EPP)],

adoptou por unanimidade, na sua 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 14 de Dezembro), o seguinte parecer.

1. Posições do Comité das Regiões sobre a proposta de decisão

1.1. O Comité das Regiões congratula-se com o facto de a Comissão voltar a concentrar-se nas possibilidades de desenvolvimento pessoal e cívico abertas pela revolução da Internet.

1.2. O Comité das Regiões considera que a proposta de programa comunitário plurianual para estimular o desenvolvimento e a utilização de conteúdos digitais europeus nas redes mundiais e promover a diversidade linguística na sociedade da informação poderá ajudar a responder às necessidades de produtos e serviços baseados em conteúdos, quer do cidadão individual quer da sociedade no seu todo. A proposta vem intensificar a acção de incentivo ao uso da Internet por novos estratos da sociedade.

1.3. O Comité das Regiões reputa muito importante, economicamente, mas também num ponto de vista de emprego, fazer a adaptação linguística e cultural da informação e das transacções. Dando diversidade linguística à Internet, permite-se a grande parte do público europeu ter melhor acesso às ajudas oferecidas pela sociedade da informação. A maior acessibilidade diminui os custos tanto para o produtor como para o consumidor, ao mesmo tempo que ajuda a criar um ambiente favorável à iniciativa empresarial e, portanto, novas oportunidades de emprego.

1.4. O Comité das Regiões chama a atenção para o facto de a revolução da Internet ter passado ao lado de grande parte da população europeia. Além da falta de conhecimentos linguísticos, muitos outros factores contribuíram para esta "privação", como, por exemplo, a falta de equipamento informático, um nível baixo de educação básica, uma relação pouco desenvolvida com a tecnologia, deficiência psíquica, física ou social. A utilização da Internet é, em grande medida, uma questão geracional e este aspecto não pode ser esquecido. Certas gerações estão em risco de nunca poderem vir a desfrutar das possibilidades oferecidas pela "sociedade da Internet". O ritmo das mudanças no domínio da Internet é vertiginoso e as diferenças entre os utilizadores poderão assumir dimensões dramáticas.

1.5. O Comité das Regiões considera que é preciso enfrentar os desafios dos tempos modernos recorrendo a novas plataformas e ferramentas. Há que desenvolver redes em cujo âmbito as autarquias locais e regionais colaborem com empreendedores, com o mundo económico e com os cidadãos individuais. É preciso alargar o acesso à Internet, não só com mais gente a ter acesso a computadores, mas também com sistemas de ajuda aos utilizadores. A aceitação da diversidade linguística facilitaria a vida aos que actualmente se sentem estrangeiros no mundo da Internet. Importante é, também, ter apoio de pessoal qualificado no sector público, assim como de empresários e associações voluntárias.

1.6. Na opinião do Comité das Regiões, o empenhamento das autarquias locais e regionais é decisivo para que dê fruto o esforço por aumentar as interfaces entre actores do sector público e empresários da Internet. Para tanto, terá de optar-se por modelos horizontais, em vez de modelos hierárquicos. A abertura e flexibilidade com que se actue são também importantes para cativar novos grupos-alvo para a Internet.

1.7. O Comité das Regiões entende que, ao examinar a questão do acesso à informação do sector público, há que começar por descobrir qual o tipo de informação de que o consumidor/cidadão precisa.

1.8. Na opinião do Comité das Regiões, as medidas que, no âmbito da Internet, se adoptarem em prol da acessibilidade e do aumento de competências e conhecimentos dos cidadãos estimularão ao mesmo tempo o diálogo social e consolidarão, por conseguinte, a democracia.

2. Recomendações do Comité das Regiões quanto à proposta de decisão

Estimular a exploração da informação do sector público

2.1. O Comité das Regiões constata que as novas tecnologias facilitam a recolha, armazenamento, processamento e recuperação de informação. A informação pública, administrativa, jurídica, financeira ou de outra ordem, tem de ser de fácil uso e acesso, para permitir aos actores económicos tomarem decisões bem fundadas.

2.2. No seu parecer sobre o INFO 2000, o Comité das Regiões salientava que a criação e exploração eficaz de tecnologias multimédia na comunicação do sector público com os cidadãos e as empresas poderia contribuir para aguçar a competitividade das pequenas e médias empresas nos mercados nacional e internacional. Poderá, igualmente, ser um meio para melhorar o acesso dos cidadãos à informação proveniente do sector público - uma componente essencial da promoção de uma sociedade civil participativa, objectivo que se deve continuar a almejar.

2.3. É de incentivar a criação de comités de gestão locais e regionais, compostos por empresários, técnicos, artistas e pedagogos locais. Teriam a função de "pontas de lança", com acção local e regional que, após identificação dos actores locais e regionais no domínio da Internet, reuniriam pessoas com ideias, com conhecimentos linguísticos e espírito empresarial. O diálogo com potenciais financiadores é crucial e deve, portanto, ser encetado o mais cedo possível.

2.4. O Comité das Regiões apoia a proposta da Comissão de, para fornecer exemplos de "boas práticas", acelerar e ampliar experiências iniciadas no âmbito do programa INFO 2000, nisso envolvendo, nomeadamente, as autarquias locais e regionais.

2.5. O Comité das Regiões gostaria que se pusessem em foco certas "experiências-piloto" europeias, investindo recursos na criação de protótipos capazes de funcionar, por um lado, como centros de informação e, por outro, como inspiradores de processos análogos. Um processo de selecção deste tipo pressupõe um levantamento exaustivo que possa revelar resultados mensuráveis significativos e efeitos escorados em estatísticas.

2.6. Recomenda-se apoiar a criação de compilações de dados europeias. É patente que a ausência de conjuntos de dados completos a nível europeu constitui um dos obstáculos à exploração do potencial em matéria de conteúdos.

2.7. O Comité das Regiões preza a proposta de promover aplicações da tecnologia da linguagem entre as administrações dos Estados-Membros. Esta medida deve ser energicamente apoiada, muito particularmente, nas autarquias locais e regionais.

2.8. O Comité das Regiões assinala que, dado o tipo de informação recolhida pelas autarquias locais e regionais, a privacidade do indivíduo e a protecção dos dados pessoais são fundamentais, e assim tem de continuar a ser. Quaisquer iniciativas para aumentar o acesso à informação do sector público exigem um regime equilibrado, em particular quando envolvam autarquias locais e regionais.

2.9. O Comité das Regiões insiste na importância de as administrações públicas colocarem na rede informação de acesso geral e adaptarem as comunicações e mensagens de pagamento aos métodos próprios da Internet.

2.10. O Comité das Regiões salienta que é essencial dar acesso à Internet às pessoas com deficiência.

2.11. O CR sublinha a importância do princípio de que o aumento do acesso do público à Internet não conduza à imposição de demasiadas cargas administrativas ou económicas às autarquias locais ou regionais.

2.12. O Comité das Regiões sublinha a necessidade de transparência bem como a importância de que o maior volume possível de informação seja fornecido gratuitamente. O acesso à informação é primordial na construção da sociedade da informação. Consequentemente, é essencial que o papel do sector público e, mais especificamente, das bibliotecas seja devidamente contemplado.

2.13. Há um valioso conjunto de colecções de informação alojado em museus, bibliotecas, sistemas de direitos de autor e de depósito de patentes, estabelecimentos de ensino e de formação, arquivos históricos e objectos arquitectónicos e industriais. Muitas dessas colecções encontram-se ainda sob forma analógica, mas estão a ser progressivamente digitalizadas. O programa "INFO 2000" pretendia mobilizar essas colecções digitais para exploração pelo sector privado. O Comité das Regiões concorda com esse objectivo, mas considera que a exploração comercial também pode ser feita pelo sector público, tal como pelo privado. Importa, porém, acautelar o papel das autoridades públicas como distribuidoras de informação gratuita.

Fomentar a adaptação linguística e cultural

2.14. O Comité das Regiões associa-se à Comissão quando esta diz que as diferenças linguísticas refreiam o crescimento e podem impedir o desenvolvimento geral das indústrias europeias ligadas aos conteúdos digitais. Um dos factores-chave para o desenvolvimento de um mercado de massas europeu de produtos e serviços de informação será a qualidade do apoio que se der ao acesso a, e intercâmbio de, informação multilingue e intercultural. O Comité das Regiões convida a Comissão Europeia a reconhecer o consagrado papel das autarquias locais e regionais na promoção de acesso multilingue.

2.15. Uma das principais preocupações do Comité das Regiões é que o processo de integração europeu respeite e preserve a diversidade cultural em que assenta o sentimento de identidade cultural dos cidadãos. Apela, pois, a que se reconheça o papel das autarquias locais e regionais na conformação e manutenção da rica diversidade cultural da UE.

2.16. O Comité das Regiões está convicto de que o apoio que se der à adaptação linguística dos produtos e serviços digitais aumentará o potencial de exportação das empresas europeias de conteúdos.

2.17. As acções propostas são o prolongamento natural das acções realizadas no âmbito do programa MLIS, adaptadas às necessidades de um ambiente cada vez mais digital. Será dedicada especial atenção às PME e ao arranque de novas empresas, às línguas comunitárias menos faladas e às línguas de potenciais novos Estados-Membros. O Comité das Regiões dá o seu inteiro aval a esta estratégia e vinca que se deva reconhecer o contributo do poder local e regional nesta matéria, já que ele constitui o nível de governação mais próximo das pequenas e médias empresas, tendo desenvolvido estratégias de desenvolvimento económico que incentivam a criação e crescimento de PME.

2.18. O Comité das Regiões observa ser imprescindível uma sólida infra-estutura linguística básica, ligada em rede e rapidamente disponível, que facilite o trabalho de adaptação em todas as fases do processo. A Comissão Europeia prevê criar um quadro aberto, composto por recursos multilingues normalizados e interoperáveis, envolvendo, por exemplo, léxicos electrónicos, colectâneas de textos, memórias de tradução e compilações de terminologia. Estes recursos serão congregados de modo a constituírem arquivos acessíveis. O Comité das Regiões preconiza que as autarquias locais e regionais tenham participação específica no acesso a essa infra-estrutura e na promoção do seu uso.

2.19. Neste contexto, é crucial investir em acções de formação em técnicas Internet destinadas a professores e bibliotecários.

2.20. O Comité das Regiões chama a atenção para a possibilidade de recrutar intérpretes e tradutores oriundos de áreas urbanas desfavorecidas. Visando grupos de imigrantes jovens e marginalizados com conhecimentos linguísticos, será possível chegar a novos grupos da população e tirar partido de competências tão necessárias na actualidade.

2.21. É oportuno encorajar a formação de mentores e de animadores que possam, por sua vez, actuar nas suas associações e nos locais de trabalho no sentido de desenvolver um novo relacionamento com os novos meios de comunicação. Além de se abrirem os horizontes para as possibilidades da Internet, estar-se-á também a aumentar a "competência do cliente".

2.22. Entre as medidas propostas encontra-se a promoção de parcerias entre o sector dos conteúdos digitais e o linguístico. Os fornecedores e distribuidores de conteúdos dos sectores privado e público serão estimulados a disponibilizar os seus produtos e serviços numa gama mais ampla de línguas, os vendedores de TI incentivados a fornecer novas ferramentas e canais digitais. O Comité das Regiões reitera que tal é essencial à eficácia da aplicação da proposta e apela a que as autarquias locais e regionais sejam associadas à promoção da cooperação entre todos os actores e à sua sensibilização.

2.23. Uma vez que o fomento da solidariedade linguística na Europa teria inevitavelmente repercussões económicas, nomeadamente nas regiões com grande atraso ao nível linguístico, sobretudo no sector do turismo e na comercialização dos seus produtos, o Comité das Regiões faz notar que este programa poderia ser utilizado, em muitas regiões, para consolidar projectos existentes.

Apoiar estimuladores de mercado

2.24. O Comité das Regiões constata que os investidores têm relutância em fornecer capital a projectos e empresas de risco a médio prazo. Calcula-se que a disponibilidade de capitais de risco para empresários na Internet seja, nos EUA, seja cerca de 3 a 4 vezes superior à da Europa. É, portanto, imperioso facilitar a procura de capitais de risco e o processo de compensação de direitos em toda a UE. Nota ainda o CR que são as pequenas empresas que têm maiores dificuldades em conseguir os fundos necessários para se desenvolverem eficazmente.

2.25. O Comité das Regiões sustenta que a principal responsabilidade pelo desenvolvimento, investimento e exportação dos conteúdos europeus reside no próprio sector de conteúdos digitais, mas saúda a proposta da Comissão de uma iniciativa de apoio aos conteúdos digitais ao nível da União Europeia, que dê às empresas a possibilidade de superar obstáculos e explorar oportunidades.

Bruxelas, 14 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 57 de 29.2.2000, p. 11.

(2) JO C 129 de 2.5.1996, p. 39.

(3) JO C 337 de 11.11.1996, p. 45.