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îîKf COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.07.1995 
COM(95)351 final 
95/0183 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3282/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, 
que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) n°3833/90, (CEE) n° 3835/90 e 
(CEE) n° 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas 
a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos Motivos 
Quando o Conselho incluiu a África do Sul na componente agrícola do Sistema 
de Preferências Generalizadas (SPG) prorrogado para 1995, excluiu uma série de 
produtos das vantagens preferenciais assim concedidas. No entanto, convidou a 
Comissão a apresentar à Africa do Sul uma proposta de reexame da lista dos produtos 
em causa a fim de poder adoptar uma decisão antes de 1 de Julho de 1995. 
Por conseguinte, a Comissão estudou pormenorizadamente as possibilidades de 
exportação, pela Africa do Sul, dos produtos abrangidos pelo sistema agrícola geral. 
Enquanto se aguarda a revisão do sistema agrícola com base em orientações decenais que 
inspiraram a componente industrial, a Comissão considera oportuno alargar o benefício 
das preferências generalizadas a vários produtos dos capítulos 6, 7, 8 e 20 da 
Nomenclatura Combinada. 
E esse o objecto da presente proposta de regulamento que aumentará o volume 
do comércio sul-africano elegível ao benefício do SPG para cerca de 105,4 milhões de 
ecus, ou seja dois terços do comércio sul-africano, o que corresponde à totalidade dos 
produtos abrangidos pelo sistema agrícola geral, segundo estimativas efectuadas para um 
ano completo com base nos dados do comércio da Comunidade dos Doze 1 relativos a 
1993. 
Aumentados em 10% para ter em conta o alargamento. 
S\ bL 
Proposta de 
Regulamento (CE) n°..../95 do Conselho de .... de 1995 
que altera o Regulamento (CE) n° 3282/94 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, 
que prorroga para 1995 os Regulamentos (CEE) n°3833/90, (CEE) n° 3835/90 e 
(CEE) n° 3900/91 relativos à aplicação de preferências pautais generalizadas 
a certos produtos agrícolas originários de países em vias de desenvolvimento 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão5, 
Considerando que pelo Regulamento (CE) n° 3282/946, o Conselho concedeu o benefício das 
preferências generalizadas a certos produtos agrícolas originários da África do Sul e que, em 
conformidade com o n° 1 do artigo 6o do referido regulamento, decidiu proceder a um reexame das 
condições de aplicação deste último antes de 1 de Julho de 1995 ; 
Considerando que se afigura oportuno completar a lista dos produtos em relação aos quais a Africa 
do Sul beneficia de tratamento preferencial ; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
1. O n° 2 do artigo 6o do Regulamento (CE) n° 3282/94 passa a ter a seguinte redacção : "O 
benefício das preferências não é concedido aos produtos dos Anexos I e II do Regulamento 
(CEE) n° 3833/90 dos códigos NC 0409 00 e 2401, nem aos dos capítulos 6 ,7 ,8 e 20 
originários da África do Sul, com excepção dos produtos enumerados no Anexo I do 
presente regulamento." 
2. O anexo do presente regulamento é aditado como Anexo I ao Regulamento (CE) n° 3282/94. 
O anexo original do Regulamento (CE) n° 3282/94 passa a ser o Anexo II. 
3. O artigo 8o do Regulamento (CE) n° 3282/94 passa a ter a seguinte redacção : "As 
alterações de ordem técnica dos Regulamentos (CEE) n°3833/90, (CEE) n°3835/90 e (CEE) 
n° 3900/91 figuram no Anexo II do presente regulamento." 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos 
os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
JOn°C de 
JO n° L 348 de 31.12.1994, p. 57. 
<1 
ANEXO 
Lista dos produtos dos capítulos 6,7, 8 e 20 originários da África do Sul que beneficiam de preferências generalizadas (a) 
de ordem 
52.0630 
52.0640 
52.0710 
52.0720 
52.0730 
52.0740 
52.0770 
52.0790 
52.0820 
52.0830 
52.0840 
52.0850 
52.0870 
52.0920 
52.0930 
52.0960 
52.0990 
52.1010 
52.1020 
52.1030 
52.1040 
ex 52.1050 
52.1060 
ex52.1140 
52.1150 
ex 52.1160 
52.1180 
52.1190 
ex 52.1200 
52.1240 Código NC 
0602 99 30 
0602 99 45 
0602 99 49 
0602 99 59 
ex 0602 99 70 
0602 99 91 
ex 0602 99 99 
ex 0602 99 70 
ex 0602 99 99 
ex 0604 10 90 
0604 99 10 
0604 99 90 
0706 90 30 
ex 0709 20 00 
0709 60 99 
ex 0709 90 90 
ex 0710 80 95 
0711 90 30 
0711 90 10 
ex 0711 90 70 
ex 0711 90 70 
ex 0712 90 90 
ex 0712 90 90 
ex 0713 90 90 
0714 20 10 
0802 50 00 
0802 90 60 
0802 90 85 
ex 0804 10 00 
0804 40 10 
0804 40 90 
ex 0804 50 00 
ex 0805 20 21 
ex 0805 20 23 
ex 0808 20 25 
ex 0805 20 27 
ex 0805 20 29 
ex 0805 30 90 
0810 90 30 
ex0810 90 85 
ex 0810 90 85 
0810 90 40 
ex 0810 90 85 
0811 20 59 
0811 90 50 
0811 90 70 
ex0811 90 95 
0812 90 40 Designação das mercadorias 
Arvores e arbustos com excepção das árvores de fruto e florestais; 
outras plantas, estacas e raízes, com exclusão de iucas e cactos não 
plantados em vasos, caixas, cestos ou cuvetas 
Iucas e cactos não plantados em vasos, caixas, cestos ou cuvetas 
Simplesmente secos 
Outros 
Rábanos (Cochlearia armoracia) 
Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados 
Espargos, de 1 de Outubro a 31 de Janeiro 
Pimentos 
Hibisco (Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus L Moench 
Moringa olifeirá) 
Hibisco [Hibiscus esculentus L ou Abelmoschus esculentus L Moench 
Milho doce 
Pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces 
ou pimentões 
Hibisco 
Rebentos de bambu 
Hibisco (Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus L. 
Moench) 
Rábanos (Cochlearia armoracia) 
Ervilhas-de-angola ou ervilhas d'embrevade da espécie Cajanus cajan 
Raízes de mandioca, de araruta e de salepo, topinambos, 
batatas-doces e outras raízes ou tubérculos semelhantes, com 
elevado teor de fécula ou de inulina, frescos ou secos, mesmo 
cortados em pedaços ou em pellets; medula de sagueiro 
Batatas-doces destinadas à alimentação humana(e) 
Pistácios 
Outras 
Tâmaras para transformação industrial, não destinadas ao fabrico de 
álcool e tâmaras destinadas a ser acondicionadas para venda a retalho 
em embalagens de uso imediato, de peso líquido igual ou inferior a 11 
kg 
Abacates, de 1 de Dezembro a 31 de Maio 
Abacates, de 1 de Junho a 30 de Novembro 
Mangostões e goiabas 
Clementinas, mandarinas (incluindo as tangerinas e satsumas); 
wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes, de 15 de Maio a 15 
de Setembro 
Limas (Citrus aurantifolia var. Lumio e var. Limetta) 
Tamarindos, maçãs de caju, jacas, lechias, sapotas 
Frutos de roseira brava; 
Outras frutas de caroço; 
Outras frutas 
Amoras, incluídas as silvestres, e amoras-framboesas 
Mirtilos (frutos de Vaccinium myrtillus) 
Mirtilos das espécies Vaccinium myrtilloides e Vaccinium angustifolium 
Marmelos 
Mirtilos (frutos do Vaccinium myrtillus) Taxa dos 
direitos 
12% 
8% 
2% 
14% 
7% 
12% 
5% 
Isenção 
13% 
3% 
5% 
Isenção 
6% 
7% 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
8% 
3,5% 
6% 
Isenção 
16% 
9,6% 
6% 
Isenção 
7% 
6% 
8% 
7% 
2% 
10% 
2% 
A classificação no código NC está sujeita às condições previstas pelas disposições comunitárias existentes na 
matéria. 
3 
ex 52.1250 
52.1260 
52.1270 
52.1280 
52.2695 
52.2710 
52.2720 
ex 52.2730 
52.2790 
52.2795 
6x52.2810 
ex 52.2850 
52.2930 
52.3000 
52.3020 
52.3110 
52.3140 
52.3150 
52.3250 
52.3265 
52.3280 
52.3310 
52.3350 
52.3360 
52.3370 
52.3380 
ex 52.3390 
ex 52.3400 
52.3410 
ex 52.3440 
52.3470 ex 0812 90 95 
081310 00 
0813 40 30 
0813 40 50 
2001 90 20 
2001 90 30 
2001 90 60 
ex 2001 90 91 
2005 80 00 
2005 90 10 
ex 2005 90 80 
ex 2007 91 10 
2008 20 11 
2008 30 55 
2008 30 75 
2008 91 00 
ex 2008 92 51 
ex 2008 92 59 
ex 2008 92 72 
ex 2008 92 74 
ex 2008 99 46 
2008 99 61 
ex 2008 99 68 
ex 2008 99 99 
2009 20 91 
2009 20 99 
ex 2009 30 99 
ex 2009 30 99 
2009 40 30 
2009 40 91 
2009 40 93 
2009 40 99 
2009 80 32 
ex 2009 80 38 
ex 2009 80 73 
ex 2009 80 79 
ex 2009 80 71 
ex 2009 80 73 
ex 2009 80 79 
ex 2009 80 97 
ex 2009 80 99 
ex 2009 90 59 Marmelos 
Frutas secas, excepto das posições 0801 a 0806; misturas de frutas 
secas ou de frutas de casca rija, do presente capítulo 
Peras 
Papaias 
Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões 
Milho doce 
Palmitos 
Chutney de papaia 
Milho doce 
Frutos do género Capsicum, 
Rebentos de bambu 
Compotas, doces e marmeladas de citrinos com um teor de açúcares 
superior a 30%, em peso, com excepção das compotas e marmeladas 
de laranja 
Ananases (abacaxis) em embalagens imediatas de conteúdo líquido 
superior a 1 kg, de teor de açúcares superior a 17 %, em peso 
Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; Clementinas, wilkings e 
outros citrinos híbridos semelhantes 
Mandarinas, incluindo tangerinas e satsumas; Clementinas, wilkings e 
outros citrinos híbridos semelhantes 
Palmitos 
Misturas compostas de duas ou mais frutas das posições 0801, 0803, 
0804 (com exclusão dos figos) 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 
0810 4010,0810 40 50, 
0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 40, 0810 90 85, nos 
quais nehumas das frutas componentes ultrapasse 50%, em peso, da 
totalidade das frutas 
Misturas compostas de duas ou mais frutas das posições 0801, 0803, 
0804 (com exclusão dos figos) 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 
0810 4010,0810 40 50, 
0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 40, 0810 90 85 
Tamarindos 
Maracujás e Goiabas 
Frutas das posições 0803, 0804 (com exclusão dos figos) 0807 20 00 
0810 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 
0810 40 90. 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 80, 
Frutas das posições 0803, 0804 (com exclusão dos figos e ananases) 
0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 
90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 40, 0810 90 85 
Sumo de toranja 
Sumo de lima (Citrus aurantifolia var. Lumio e var. Limetta), sem 
açúcares de adição 
Outros sumos, sem açúcares de adição 
Sumo de ananás (abacaxi) 
Sumo de ananás (abacaxi) 
De teor de açúcares de adição não superior a 30 %, em peso 
Sumo de ananás, sem açúcares de adição 
Sumo de maracujás e goiabas 
Sumo de tâmara 
Frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos figos) 0807 
20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 0810 40 90, 
0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 40, 0810 90 85 
Sumos de outras frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar, 
com exclusão dos sumos de damascos e pêssegos 
Sumos de frutas das posições 0801, 0803, 0804 (com exclusão dos 
figos) 0807 20 00, 0810 20 90, 0810 30 90, 0810 40 10, 0810 40 50, 
0810 40 90, 0810 90 10, 0810 90 30, 0810 90 40, 0810 90 85 
Sem açúcares de adição 4% 
5,5% 
4% 
Isenção 
5% 
3% 
7% 
9% 
3% 
5% 
11% 
18% 
10% 
19% 
18% 
7% 
9% 
7% 
7% 
7% 
6% 
7% 
13% 
15% 
17% 
17% 
17% 
8% 
Isenção 
8% 
17% 
8% 
18% 
a) Sem prejuízo das regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, os termos utilizados na descrição das mercadorias devem ser 
considerados indicativos, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC Nos casos em que figura um "ex* à frente 
do código NC, o regime preferencial é determinado simultaneamente pelo código NC e pela descrição correspondente. 
h 
Ficha financeira 
Com base nas exportações de produtos agrícolas efectuadas pela África do Sul em 1993 
e nos direitos aduaneiros aplicáveis a esses produtos em 1995, as receitas aduaneiras não 
cobráveis na sequência da concessão do SPG a este país estão estimadas em 2,1 milhões 
de ecus, tendo em conta a entrada em vigor de medidas complementares em 1 de Julho. 
S 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 351 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N.° de catálogo : CB-C0-95-377-PT-C 
ISBN 92-77-91794-6 
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