Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em vias de desenvolvimento

(95/C 235/08)

COM(95) 291 final - 95/0165(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Em cooperação com o Parlamento Europeu (1),

Considerando que, na sua Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 12 de Maio de 1993, relativa a um «programa especial de apoio à recuperação nos países em desenvolvimento» (2), a Comissão sublinhou a especificidade e a amplitude das necessidades de ajuda à recuperação e à reconstrução nos países em vias de desenvolvimento grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou de catástrofes naturais;

Considerando que as conclusões do Conselho «Desenvolvimento», de 2 de Dezembro de 1993, sobre a ajuda à recuperação (3) definiram os principais objectivos, condições e critérios desta ajuda, sublinhando a necessidade da sua concepção e execução em estreita coordenação entre a Comissão e os Estados-membros;

Considerando que, na sua Resolução de 16 de Novembro de 1993 (4), o Parlamento Europeu sublinhou a amplitude das necessidades de ajuda à recuperação dos países em vias de desenvolvimento e considerou desejável a criação de um quadro financeiro específico no orçamento geral das Comunidades Europeias para fazer face a estas necessidades;

Considerando que a autoridade orçamental inscreveu no orçamento de 1994 uma nova rubrica destinada ao financiamento de acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países em vias de desenvolvimento (B7-5076);

Considerando que convém fixar as suas modalidades de gestão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO

Artigo 1º

A Comunidade executará acções de recuperação e de reconstrução em favor dos países ou regiões em desenvolvimento grandemente destruídos em consequência de guerras, de conflitos internos ou de catástrofes naturais. Estas acções, com uma duração limitada, têm por objectivo contribuir para o relançamento da economia e o restabelecimento das capacidades institucionais necessárias para restaurar a estabilidade social e política dos países em causa e para satisfazer as necessidades do conjunto das populações afectadas. As acções devem substituir progressivamente a acção humanitária e preparar o relançamento da ajuda ao desenvolvimento a longo prazo.

Artigo 2º

As acções a realizar a título do presente regulamento incidem prioritariamente nos seguintes domínios: relançamento do sistema produtivo, recuperação material e funcional das infra-estruturas de base, reinserção social e restabelecimento das capacidades institucionais necessárias durante a fase de recuperação, designadamente a nível local.

Artigo 3º

Os agentes da cooperação que podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente regulamento incluem, designadamente, as administrações e organismos públicos nacionais, regionais e locais, as entidades públicas locais e outras entidades descentralizadas, as organizações internacionais e as organizações não governamentais.

Artigo 4º

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 1º incluem, designadamente, estudos, assistência técnica, acções de formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo.

2. O financiamento comunitário pode abranger tanto as despesas de investimento, excluindo a aquisição de bens imóveis, como as despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, segundo as necessidades de execução das acções.

3. Serão envidados esforços sistemáticos tendo em vista uma contribuição, designadamente financeira, dos agentes ou dos parceiros beneficiários finais da acção (país, comunidades locais, empresas ou outros), no limite das suas possibilidades e em função da natureza de cada acção.

4. Procurar-se-ão outras possibilidades de co-financiamento, em especial com os Estados-membros. Serão tomadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário da ajuda proporcionada a título do presente regulamento.

5. A fim de reforçar a coerência e a complementaridade entre as acções financiadas pela Comunidade e as financiadas pelos Estados-membros, e com o objectivo de assegurar a máxima eficácia de todas essas acções, a Comissão adoptará todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) A instauração de um sistema de intercâmbio sistemático de informações sobre as acções financiadas e as acções cujo financiamento está previsto por parte da Comunidade e dos Estados-membros;

b) Uma coordenação no local de realização das acções, através de reuniões regulares e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país ou nos países beneficiários.

Artigo 5º

O apoio financeiro a título do presente regulamento assumirá a forma de subvenção.

Artigo 6º

1. Incumbe à Comissão a instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, segundo os processos orçamentais e outros em vigor, e designadamente os processos previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

2. As decisões relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapasse o montante de 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração destas acções que conduza a uma ultrapassagem dos custos superior a 20 % do montante inicialmente acordado para essa acção, serão adoptadas segundo o procedimento previsto no artigo 7º

3. Todos os acordos ou contratos de financiamento celebrados a título do presente regulamento deverão prever a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos in situ segundo as modalidades habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, especialmente as previstas no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

4. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e o país beneficiário, os mesmos deverão prever que o pagamento de impostos, direitos e encargos não será financiado pela Comunidade.

5. A participação nos concursos e contratos está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser alargada a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos poderão ser originários de outros países.

Artigo 7º

1. A Comissão é assistida por um comité de natureza consultiva composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, a saber, consoante o país ou a região beneficiária das medidas:

a) O Comité FED, instituído pelo artigo 21º do Acordo Interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção de Lomé, adoptado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos em Conselho, no caso dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico;

b) O Comité MED, instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho, de 29 de Junho de 1992, no caso dos países do Mediterrâneo;

c) O Comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, no caso dos países da América Latina e da Ásia.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre este projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer será exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.

Artigo 8º

Proceder-se-á anualmente uma troca de pontos de vista com base na apresentação das orientações gerais para as acções a empreender no ano seguinte, efectuada pelo representante da Comissão, no âmbito de uma reunião conjunta dos três comités referidos no nº 1 do artigo 7º

Artigo 9º

No final de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá o resumo das acções financiadas, bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

O resumo conterá informações relativas aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução.

O relatório incluirá igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, relativamente a acções específicas.

Artigo 10º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) Parecer de . . . (JO nº . . . de . . .) e Decisão de . . . (JO nº . . . de . . .).

(2) COM(93) 204 de 12. 5. 1993.

(3) Conselho 10641/93 de 2. 12. 1993.

(4) PE A3-0329/93 documento 176.642 de 16. 11. 1993.