A4-0091/99

Resolução sobre os procedimentos penais na União Europeia (CorpusJuris)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, e os seus protocolos, bem como as convenções concluídas no quadro do Conselho da Europa, nomeadamente as de 13 de Dezembro de 1957, relativa à extradição, de 20 de Abril de 1959, relativa à cooperação judiciária em matéria penal, e de 27 de Janeiro de 1977, relativa à luta contra o terrorismo,

- Tendo em conta o artigo 6° do Tratado da União Europeia, na redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, nos termos do qual a União assenta nos princípios da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais e do Estado de Direito, princípios que são comuns aos Estados-Membros,

- Tendo em conta o novo título VI do Tratado da União Europeia, na redacção que lhe dada pelo Tratado de Amesterdão, em especial os artigos 29° a 31°, 33° a 35°, 39°, 43° e 44°,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções referentes a questões de direito e de cooperação judiciária em matéria penal,

- Tendo em conta o plano de acção, adoptado pelo Conselho da União (Doc. 12028/5/98 JAI 31 REV 5) e aprovado pelo Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998, sobre o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como a comunicação da Comissão (COM(98)0459) de 14 de Julho de 1998 sobre o mesmo assunto,

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0091/99),

A. Considerando que o desenvolvimento da criminalidade coloca a União Europeia, a pedido dos seus Estados-Membros, perante o desafio de encontrar soluções adaptadas para a prevenir e combater, mantendo um nível elevado de segurança para os cidadãos e evitando, na medida do possível, criar disparidades de tratamento de um Estado-Membro para outro,

B. Considerando que os acordos até agora assinados apenas focam os problemas mais urgentes, não os abordando em profundidade; que esses acordos, além disso, são difíceis de passar à prática, em virtude da morosidade dos procedimentos e do tempo necessário para que os mesmos sejam ratificados pelos 15 Estados-Membros,

C. Considerando que o Conselho se manifesta satisfeito com uma declaração política sem quaisquer consequências concretas e que os instrumentos jurídicos utilizados pelo Conselho são pouco vinculativos para os Estados-Membros e que, além disso, são muito superficiais em comparação com os meios eficazes de que dispõe o primeiro pilar,

D. Considerando que compete às instituições europeias favorecer o debate sobre a adaptação das ordens jurídicas nacionais no domínio do direito e do processo penal, sem prejuízo das tradições jurídicas dos Estados-Membros,

E. Considerando que a Convenção de 26 de Julho de 1995 sobre a protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, bem como a acção comum sobre a participação em organizações criminosas, obrigam os Estados-Membros a optar pela via da unificação das definições penais que se destina a facilitar a cooperação policial e a cooperação judiciária,

F. Considerando que o Tratado de Amesterdão dotou a União Europeia de novos instrumentos para lutar contra as formas mais graves de criminalidade, nomeadamente através da instauração de normas mínimas quanto aos elementos constitutivos das infracções penais e às sanções aplicáveis, com o objectivo de oferecer aos cidadãos um nível elevado de protecção num espaço jurídico e judiciário comum,

G. Considerando que é difícil proceder contra actividades criminosas transfronteiriças, por razões que se prendem, nomeadamente, com a diversidade de procedimentos judiciais utilizados nos Estados-Membros,

H. Considerando que o Conselho Europeu de Viena de 11 e 12 de Dezembro de 1998 insta, nas suas conclusões, a um reforço da actividade da União Europeia contra a criminalidade organizada (ponto 89 das conclusões),

I. Considerando que os princípios fundamentais e o acervo comunitário em matéria penal devem orientar as negociações para o alargamento da União, por forma a garantir a adaptação da legislação penal e dos sistemas judiciais dos países candidatos,

J. Considerando que acontecimentos recentes, como os processos Öcalan ou Pinochet, levam a reflectir cada vez mais na necessidade e na urgência de instaurar mecanismos de cooperação judiciária em matéria penal baseados em normas mínimas comuns e numa cooperação reforçada entre Estados-Membros.

K. Considerando que todas as autoridades policiais, seja a nível local, nacional ou europeu, devem estar submetidas a uma supervisão adequada,

L. Considerando que todos os cidadãos que vivem na UE estão preocupados com a sua segurança e com a das suas famílias,

Disposições de Direito Penal

1. Recorda que a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais constitui a pedra angular do edifício europeu em matéria penal, que deu origem aos princípios fundamentais que constituem agora o denominador jurídico e o património cultural comuns dos Estados-Membros da União Europeia;

2. Regista com agrado, na medida em que poderá constituir um exemplo para uma futura evolução, o estudo de Corpus Juris contendo disposições penais em matéria de protecção dos interesses financeiros da União Europeia, e aguarda com interesse o relatório da Comissão sobre as consequências que o Corpus Juris poderá ter para os princípios jurídicos nacionais;

3. Não assume como seu o objectivo da criação de um Código Penal Europeu, mas solicita a construção progressiva de um sistema penal europeu que tenha em conta as tradições jurídicas dos Estados-Membros e que, com base nas mesmas, encontre métodos de luta e de prevenção contra a criminalidade internacional organizada; neste contexto:

a) atribui prioridade à harmonização progressiva, tal como previsto no segundo parágrafo do artigo 29° do Tratado da União Europeia e no plano de acção para o estabelecimento de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, da definição dos delitos adiante enumerados, associados a fenómenos de criminalidade organizada:

- os crimes contra as crianças (nomeadamente a exploração sexual),

- o tráfico de seres humanos,

- o tráfico de droga,

- o terrorismo,

- a corrupção e a fraude, e

- o branqueamento de capitais,

infracções para as quais a União dispõe já de um acervo de base comum;

b) considera que são necessários esforços suplementares para definir prioridades concretas da União quanto aos seguintes tipos de crimes:

- o tráfico de armas (artigo 29° TUE),

- os crimes contra o ambiente (plano de acção) e o tráfico de material nuclear,

- os crimes de alta tecnologia (plano de acção), nomeadamente os cometidos através da Internet,

- o dopping no desporto (conclusões do Conselho Europeu de Viena),

para os quais é primordial assegurar a continuidade com as políticas já empreendidas a nível da União aprofundando ao mesmo tempo o estudo das implicações transfronteiriças e procurando uma abordagem coordenada a nível internacional;

4. Solicita que o Conselho e a Comissão, para a elaboração desse sistema, criem um verdadeiro programa legislativo que possa explorar ao máximo os meios previstos pelo Tratado de Amesterdão e, nomeadamente, o direito de iniciativa alargado atribuído à Comissão e as decisões-quadro, a partir da entrada em vigor das novas disposições;

Disposições e Instrumentos Processuais

5. Considera que, nas perspectivas a médio e a longo prazo dos processos penais na União Europeia, poderia ser criado um Ministério Público Europeu independente que funcionasse em paralelo com os ministérios públicos nacionais e que, numa primeira fase, poderia servir para centralizar a informação judiciária sobre as investigações de carácter transnacional em curso relacionadas com delitos previstos no sistema penal europeu, para evitar duplicações e permitir às autoridades investigadoras e judiciárias competentes participar e pôr assim à disposição os seus conhecimentos e saber-fazer respectivos, a fim, nomeadamente, de garantir uma melhor coordenação das próprias investigações;

6. Considera que, numa fase posterior, o Ministério Público Europeu poderá ser incumbido, através de procuradores-delegados, da abertura das investigações e do exercício da acção penal pública perante as instâncias jurisdicionais dos Estados-Membros competentes para os delitos previstos no sistema penal europeu;

7. Salienta que um Ministério Público Europeu poderá encarregar-se do controlo judicial da Europol, dado que o Tratado de Amesterdão prevê actividades operacionais para o referido serviço europeu de polícia, que carece ainda de controlo judiciário e democrático;

8. Salienta que um Ministério Público Europeu poderá, além disso, garantir um oportuno controlo judicial da UCLAF/OLAF, à qual, em qualquer caso, é indispensável garantir um nível adequado de independência em relação à Comissão;

Questões Institucionais

9. Solicita as observações dos parlamentos nacionais aquando da adopção dos actos associados à criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, e compromete-se a envidar todos os esforços no sentido de que os cidadãos europeus sejam informados de forma exaustiva;

10. Exige, a fim de realizar o programa legislativo relativo ao sistema penal europeu, que o Conselho lhe permita desempenhar plenamente o seu papel, que, ainda que consultivo, foi reforçado pelo Tratado de Amesterdão e é actualmente incontornável, tendo em conta o princípio da legalidade, quando as actividades da União se orientam para o domínio penal;

11. Solicita à Comissão que o associe plenamente à fase de avaliação da viabilidade das medidas associadas ao espaço de liberdade, segurança e justiça e, nomeadamente, ao estabelecimento do Corpus Juris, e propõe-se convidar os parlamentos nacionais para um trabalho em comum destinado a examinar os diferentes aspectos políticos e constitucionais derivados das hipóteses de reforma associadas ao Ministério Público Europeu;

Considerações Finais

12. Convida os países candidatos a tornarem-se protagonistas do processo de adaptação das respectivas ordens jurídicas e administrações, bem como das reformas respectivas;

13. Convida o Conselho a celebrar acordos de cooperação, nos termos do artigo 38° do TUE, com os países terceiros particularmente afectados pelos fenómenos de tráfico de droga, de criminalidade organizada, nomeadamente financeira (paraísos fiscais) e de terrorismo, a fim de promover a reaproximação dos elementos constitutivos das infracções e das sanções nos sectores em questão;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros e dos países candidatos à adesão.