Parecer do Comité Económico e Social sobre o «Relatório Económico Anual - 1997 - Crescimento, Emprego e Convergência»

(97/C 206/18)

Em 22 de Abril de 1997, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre o «Relatório Económico Anual - 1997 - Crescimento, Emprego e Convergência».

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários emitiu parecer em 8 de Abril de 1997. Foi relator Harry Byrne.

Na 345ª reunião plenária (sessão de 24 de Abril de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer que segue.

Introdução

1. O presente parecer dá ao Comité Económico e Social o ensejo de contribuir para a elaboração das «grandes orientações de política económica dos Estados-Membros e da Comunidade» previstas no nº 2 do artigo 130º do Tratado. Os Estados-Membros realizaram, com efeito, progressos notáveis que devem ser consolidados em termos de estabilidade e de convergência nominal (critérios de Maastricht). O Comité recorda que a convergência real das economias - emprego, crescimento per capita e coesão inter-regional - continua a ser desadequada. Considera ainda que as perspectivas económicas para 1997 devem ser vistas com realismo e prudência.

1.1. O Comité está de acordo com a análise da Comissão sobre os motivos do insuficiente crescimento e da deterioração do emprego na primeira metade da década de 90: aumento demasiado limitado da capacidade produtiva, políticas orçamentais frouxas em alguns Estados-Membros em relação à despesa pública e à política salarial (em contraste com os objectivos de estabilidade), turbulência no mercado cambial e desvalorização de determinadas moedas. Parece ter havido uma inversão desta tendência em 1996 graças ao reequilíbrio da política macro-económica.

Rumo à União Económica e Monetária

2. O Comité saúda o facto de que os critérios de convergência de Maastricht destinados a preparar os Estados-Membros para participarem na UEM, em especial na terceira fase (introdução do euro), conduziram a uma notável convergência das economias dos Estados-Membros. Se bem que o efeito de coordenação divirja de país para país na medida em que alguns deles respeitam mais do que outros os critérios formais, todos os países, sem excepção, realizaram progressos consideráveis na via da convergência.

2.1. A Comunidade conseguiu uma estabilidade monetária sem precedentes que se traduz numa inflação de cerca de 2 %, em taxas de câmbio muitos estáveis (confirmadas com o regresso da Itália ao SME e a entrada da Finlândia) e em taxas de juro a curto e a longo prazo cada vez mais baixas.

2.2. Se bem que tenham sido realizados progressos notáveis a nível da política orçamental - dívida e défice anual -, os Estados-Membros terão ainda que realizar esforços nesta área. Contudo, é necessária uma melhor coordenação, para não dizer consolidação, do orçamento não só para que o maior número possível de países satisfaçam os critérios de Maastricht, mas também para manter e melhorar a coesão entre as várias regiões da Comunidade.

Emprego: o ponto negro

3. O Comité Económico e Social lamenta que a realização do mercado único e as políticas que visam a introdução da moeda única não tenham dado melhores resultados em termos de crescimento e de mercado de trabalho. Nas preocupações dos cidadãos europeus o emprego continua a ser a prioridade absoluta.

4. O tratado CE faz amplamente referência ao objectivo do emprego. O artigo 2º menciona explicitamente que um dos objectivos da Comunidade é realizar «um elevado nível de emprego e de protecção social». O artigo 102º-A, ao introduzir a política económica e monetária, dispõe que «Os Estados-Membros conduzirão as suas políticas económicas no sentido de contribuir para a realização dos objectivos da Comunidade, tal como definidos no artigo 2º e no âmbito das orientações gerais a que se refere o nº 2 do artigo 103º.» O SEBC, cujo objectivo principal é manter a estabilidade dos preços na Comunidade, também deve contribuir para a consecução dos objectivos do artigo 2º, isto é a realização de um elevado nível de emprego (artigo 105º). O Comité entende que a actual CIG deveria incluir no Tratado da UE um capítulo especialmente consagrado ao emprego, que estabeleça uma política baseada em objectivos bem precisos e dotada de instrumentos adequados.

5. O Comité apoiou as iniciativas propostas inicialmente pela Comissão no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego e, mais recentemente, o apelo do presidente Santer a favor de uma ampla cooperação de todas as partes interessadas no quadro de um Pacto de Confiança para o Emprego). É mister agora, todavia, que os Estados-Membros e a UE ponham as medidas em prática, para alcançarem resultados concretos e criarem efectivamente empregos. Não obstante os resultados obtidos por alguns países, a Comunidade continua a registar um nível de desemprego inaceitável e social e economicamente insuportável.

Perspectivas económicas

6. Contudo, o Comité concorda com a opinião da Comissão inserta no relatório anual de que os dados fundamentais da economia da Comunidade, do lado da oferta, são bons (estabilidade dos preços, taxas de juro, taxas de câmbio, contexto internacional, etc.) e deveriam levar gradualmente ao relançamento da economia.

7. Aparentemente, só os Países Baixos e a Irlanda foram capazes de combinar satisfação dos critérios de convergência com criação de postos de trabalho, a par do Luxemburgo que há muito não conhece problemas desta ordem. A seguir ao Luxemburgo, a Áustria tem a que é de longe a mais baixa taxa de desemprego da UE, e encontra-se de momento em pleno processo de consolidação orçamental. Há que louvar os Países Baixos por terem conseguido combinar moderação salarial, saneamento das despesas públicas, redução da carga fiscal e maior flexibilidade do mercado de trabalho, permitindo assim melhorar a situação do emprego, que alguns consideravam desesperada há alguns anos apenas. Além disso, conseguiram preservar e desenvolver a essência do seu modelo social. Estes três países demonstram quão eficazes podem ser políticas de consenso que impliquem os parceiros económicos e sociais. O Comité assinala também os muito bons resultados da economia dinamarquesa, em especial a significativa redução do desemprego.

8. Se é certo que o sucesso da Irlanda é fruto da abordagem consensual que levou à obtenção de um amplo acordo entre o governo e os parceiros sociais sobre medidas rigorosas de política fiscal, é verdade que se deve também a uma utilização excelente dos instrumentos de desenvolvimento fornecidos pela Comunidade no quadro do Fundo de Coesão e dos Fundos Estruturais. Daqui se infere que a Comunidade pode ter uma acção muito positiva no desenvolvimento económico das regiões dos Estados-Membros, constituindo a Irlanda um exemplo a seguir. A Itália poderia colher maiores benefícios das intervenções dos fundos comunitários se aperfeiçoasse a sua capacidade de utilizar os meios já reservados para o cofinanciamento ().

8.1. Cabe reconhecer que, para satisfazer os critérios de convergência, muitos países adoptaram políticas orçamentais restritivas que reduzem a sua margem de manobra para estimular a economia, com o risco de tendências deflacionistas. É pois essencial uma política que combine estabilidade monetária, crescimento, criação de emprego e saneamento orçamental.

8.2. O Comité espera que os Estados-Membros mantenham esta dinâmica na coordenação das suas políticas económicas e consigam preencher os critérios de Maastricht, e que a terceira fase da moeda única possa iniciar-se em 1 de Janeiro de 1999 com o maior número possível de participantes.

Fraqueza - procura - soluções?

9. A melhor maneira de relançar a economia consiste em aumentar o investimento induzido por um aumento da procura. As condições técnicas para estimular o investimento - juros de longo prazo baixos - existem em praticamente todos os Estados-Membros. Acresce que as empresas atravessam neste momento um período encorajador de rentabilidade, desperdiçado por causa das fracas perspectivas de aumento da procura dos seus produtos. Neste contexto o Comité insiste em que, doravante, o relatório económico anual da Comissão identifique o nível dos juros reais, que são indicadores mais significativos para a propensão ao investimento.

10. A aplicação continuada da política de acordos de moderação salarial - condição sine qua non para manter a estabilidade na recta final da via para a União Económica e Monetária - deveria acompanhar-se de medidas que incentivem a procura. A procura deve ser estimulada por um aumento dos salários reais que não exceda os ganhos de produtividade, por incentivos à exportação e à capacidade inovadora, bem como pela criação de postos de trabalho. Dada a interdependência entre procura, níveis de emprego e evolução dos investimentos, há que evitar cair num círculo vicioso. Logo que as perspectivas orçamentais o permitam, os Estados-Membros podiam estimular a actividade económica, e promover o emprego, mediante medidas fiscais em áreas seleccionadas. O que poderia incluir medidas sectoriais, como redução de impostos na construção civil.

11. Apraz ao Comité que o relatório anual de 1997 inclua um capítulo especialmente consagrado à globalização. A este propósito chama a atenção para o seu próprio parecer sobre Emprego, Competitividade e Globalização da Economia () e deseja frisar que a economia comunitária não deve temer a globalização da actividade económica (produção de bens e serviços), antes cabe encará-la como um desafio e um motor de progresso.

12. De qualquer forma, a globalização não deve induzir a Comunidade a abandonar o seu próprio «modelo social» (), mas sim a modificá-lo eventualmente para o tornar mais eficaz. À parte o parecer sobre a globalização, o Comité pronunciou-se sobre as consequências da introdução das novas tecnologias sobre o emprego (). De acordo com as estatísticas dos últimos quinze anos, a produtividade na Europa aumentou ao mesmo ritmo que nos Estados Unidos e no Japão. O Comité considera, pois, que a globalização e as novas tecnologias constituem para os agentes económicos tanto desafios como oportunidades para garantir o crescimento a longo prazo da União Europeia.

12.1. Além disso, a Comunidade não deixa de ter a obrigação de envidar todos os esforços possíveis para atalhar formas de «dumping social e ambiental» com origem em regiões exteriores à União, promovendo, portanto, o comércio «leal», conforme é possível, por exemplo, no âmbito de iniciativas da OMC ou da OIT.

Factores de rigidez

13. Todavia, as causas do desemprego continuam a ser profundamente estruturais. As soluções não podem limitar-se a medidas macroeconómicas a aplicar no domínio monetário e financeiro. Entre os problemas estruturais mais frequentemente citados figura a rigidez do mercado do trabalho, mau grado os esforços realizados em vários Estados-Membros no sentido de uma flexibilização positiva consensual.

13.1. O Comité considera que é possível criar mais postos de trabalho mediante aumento da procura e dos investimentos, condições laborais flexíveis e negociadas e redução da actual tendência europeia para substituir mão-de-obra por capital numa proporção mais elevada do que nos Estados Unidos. A redução das contribuições obrigatórias, com a consequente diminuição dos custos salariais da mão-de-obra, promoveria, além disso, o emprego, embora pudesse exigir o recurso a uma fiscal alternativa para financiar a despesa social.

13.2. O exemplo da economia estado-unidense, embora não inteiramente aplicável ao modelo socioeconómico europeu - sobretudo nesta fase em que os Estados-Membros da União Europeia estão empenhados em políticas restritivas com vista à convergência -, demonstra que é possível conseguir resultados significativos ao nível da criação de empregos quando se dispõe de um grande mercado único com uma moeda única forte.

13.3. O Comité prevê emitir em breve um parecer sobre a relação entre produtividade e criação de empregos.

13.4. Para o Comité urge prosseguir o combate contra a burocracia que obsta à criação de postos de trabalho. Muitas das situações intoleráveis (proliferação de formalidades administrativas extremamente complexas, prazos excessivamente longos para obtenção de licenças, etc.) podem ainda ser combatidas de modo a melhorar o ambiente empresarial e a torná-lo mais propício à criação de emprego.

Medidas estruturais

14. Em relação às medidas estruturais específicas a adoptar, o Comité assinala antes de mais as diversas formas de trabalho a tempo parcial, a reorganização e redução do tempo de trabalho (), os programas de estágios, a formação profissional, o recurso a trabalhadores experientes na formação profissional para que não desapareça o saber-fazer adquirido em determinados sectores.

14.1. O Comité sublinha que os grandes projectos de infra-estrutura, isto é as redes transeuropeias, ainda não foram iniciados por falta de meios financeiros. Insiste na importância de realizar programas nacionais, regionais e locais que façam apelo a um volume relativamente elevado de mão-de-obra. Entende ainda que a política do ambiente é uma área importante em termos de criação de postos de trabalho.

Pequenas e médias empresas

15. É indispensável que se continue a promover o desenvolvimento de pequenas, médias e micro-empresas. O Comité salienta a necessidade de introduzir maior flexibilidade no que respeita aos obstáculos ao acesso ao capital de risco e à obtenção de crédito bancário, obstáculos ao acesso ao capital de risco e à obtenção de crédito bancário, devendo, em particular, criar-se condições para o reforço da formação de capitais próprios. A redução da taxa do imposto sobre os lucros das sociedades até um limiar previamente especificado, desde que sejam reinvestidos na empresa, incentivaria o estabelecimento e o desenvolvimento de novas empresas. É essencial, também, que se melhore o ambiente em que operam os trabalhadores independentes e as pequenas empresas, reduzindo a burocracia, com vista, nomeadamente, a facilitar a transmissão de empresas de pai para filho e melhorar os sistemas de reformas e de segurança social para os trabalhadores independentes e os pequenos empresários. Seria também necessária uma maior mobilidade entre o estatuto de trabalhador independente e o de assalariado.

Os jovens

16. O Comité entende que se devem desenvolver programas mais incisivos de formação profissional e criar postos de trabalho para os jovens. Contudo, não crê que seja conveniente reduzir o salário mínimo nem, em geral o nível salarial para os jovens, visto que o modelo social europeu assenta num nível salarial elevado que corresponde a uma produtividade elevada. Numerosos Estados-Membros já adoptaram com êxito iniciativas que merecem ser examinadas e partilhadas por todos os outros Estados-Membros (marca de referência).

A conjuntura política: a União Económica e Monetária

17. O Comité Económico e Social considera que a introdução do euro em 1999 constitui uma oportunidade única para os Estados-Membros explicarem a integração europeia aos seus cidadãos e levá-los a aceitá-la. Com efeito, a substituição da moeda nacional pelo euro afecta directa e individualmente todos os cidadãos. De acordo com sondagens recentes (a considerar com as devidas cautelas) só uma minoria dos cidadãos é favorável à moeda única e à UEM. Incumbe aos Estados-Membros a grande responsabilidade de informar o público.

17.1. Em particular, os governos têm que explicar aos seus cidadãos que os esforços feitos para satisfazer os critérios de convergência exigidos pela criação da moeda única não foram vãos. A contracção da procura causada pelo corte nas despesas públicas deveria ser seguida de um relançamento dos investimentos que os investidores e os consumidores pudessem interpretar como um novo e encorajador sinal de retorno da confiança e, por conseguinte, de uma economia mais estável. O Comité espera que esta tendência possa realizar-se, se possível nos prazos previstos pela Comissão (segunda metade de 1997).

Conclusão

18. Os governos e os representantes dos meios económicos e sociais têm uma função a desempenhar no relançamento da economia e, por conseguinte, na criação de mais emprego. Devem continuar a aplicar todas as políticas que, através da estabilidade, acabam por favorecer a criação de postos de trabalho. A Comunidade, por seu turno, deve atacar o problema do desemprego com a mesma determinação com que interveio em matéria de convergência monetária. Por conseguinte, as «grandes orientações das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade» assumirão maior importância. Na verdade, faz falta uma política económica global da UE para o objectivo do emprego, sem prejudicar a substância do modelo europeu, e para criar, entretanto, condições de concorrência leais. O mundo empresarial e os trabalhadores devem desenvolver uma firme vontade política para criar, através de mecanismos de consenso, os postos de trabalho que os cidadãos europeus reclamam.

Bruxelas, 24 de Abril de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

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() Ver relatório da secção Ecofin sobre a situação económica e social em Itália, CES 775/96 fin, de Outubro de 1996, relator Gérard Dantin.

() Parecer de iniciativa adoptado em 19 de Março de 1997, relator Ursula Konitzer (JO nº C 158 de 26. 5. 1997).

() O modelo social varia de país para país, mas inclui sempre negociação colectiva, consenso e elevado nível de protecção social.

()JO nº C 66 de 3. 3. 1997.

() JO nº C 18 de 22. 1. 1996.