Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa plurianual (2004-2006) para a integração efectiva das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) nos sistemas europeus de educação e formação (programa eLearning)"

(COM(2002) 751 final)

(2003/C 133/08)

Em 19 de Dezembro de 2003, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania emitiu parecer em 4 de Março de 2003, tendo sido relator J. Rodríguez García Caro.

Na 398.a reunião plenária de 26 e 27 de Março de 2003 (sessão de 26 de Março), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O Conselho Europeu de Lisboa de Março de 2000 incluiu nas suas conclusões a necessidade de adaptar os sistemas europeus de educação e formação aos requisitos da economia assente no conhecimento, referindo as tecnologias da informação como uma das suas componentes básicas.

1.2. Nessas conclusões, os Estados-Membros são exortados a evitar que a nova economia venha a agravar, entre outros, os problemas de exclusão e solicitados a fomentar a literacia digital.

1.3. A aprendizagem electrónica (eLearning) é a componente educativa do Plano de Acção "eEurope 2002"(1) que aprofunda a Estratégia de Lisboa. Entre os objectivos que persegue contam-se a ligação dos centros escolares à Internet e a formação de maior número de docentes nestas tecnologias. O Plano de Acção eEurope 2005(2) prevê a aprendizagem electrónica como uma das medidas mais importantes.

1.4. O Plano de Acção eLearning(3) desenvolveu as quatro linhas de acção dessa iniciativa em dez acções, a fim de dotar de maior coerência os diferentes programas e instrumentos comunitários e lograr assim sinergias passíveis de melhorar a acessibilidade por parte dos cidadãos.

1.5. Nas suas resoluções sobre as várias comunicações da Comissão, o Parlamento Europeu reconheceu que esta iniciativa contribuía para a consolidação de um espaço único europeu de educação e solicitava que este se desenvolvesse no âmbito de um programa específico, de modo a evitar duplicações de programas existentes.

1.6. Baseando-se no n.o 4 do artigo 149.o e no n.o 4 do artigo 150.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comissão apresenta esta proposta de decisão que submete ao parecer do Comité Económico e Social Europeu.

2. Síntese da proposta

2.1. A proposta de decisão em causa tem por objectivo geral promover e facilitar o recurso efectivo às tecnologias da informação e comunicação nos sistemas europeus de educação e formação, enquanto elemento essencial da sua adaptação às necessidades da sociedade do conhecimento e do modelo europeu de coesão social.

2.2. O período de aplicação será o compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2006.

2.3. Os objectivos a perseguir englobam os seguintes âmbitos:

- Combate à fractura digital, susceptível de afectar aqueles que, pela sua situação geográfica, social ou necessidades especiais, não tenham acesso à oferta tradicional de educação e formação;

- "Campus" virtuais europeus, com vista a fomentar novos modelos organizacionais no ensino superior, tendo por base os âmbitos de cooperação existentes;

- Geminação de centros escolares através da Internet, a fim de reforçar e desenvolver redes escolares que permitam a todos os centros escolares europeus criar associações pedagógicas com qualquer centro de qualquer parte da Europa;

- Acções transversais, destinadas a fomentar a aprendizagem electrónica na Europa e a promover as associações público-privadas.

2.4. A dotação financeira prevista para a aplicação do programa é de 36 milhões de euros, na seguinte repartição percentual:

- 25 % para a aprendizagem electrónica, como medida de combate à fractura digital;

- 30 % para os "campus" virtuais;

- 25 % para a geminação electrónica entre centros escolares;

- 10 % para as acções transversais e o acompanhamento da aprendizagem electrónica;

- 10 % para a assistência técnica e administrativa.

3. Observações na generalidade

3.1. Como já assinalou no parecer sobre a "dimensão europeia da educação: natureza, conteúdo e perspectivas"(4), o Comité considera que, antes de mais, a educação constitui um processo que se rege principalmente pelos valores do humanismo. Motivo por que qualquer escolha de programação de ensino deve ter conta este quadro de valores.

3.2. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de decisão que é submetida à sua apreciação. Salvaguardadas as observações e recomendações feitas no presente parecer, esta iniciativa é considerada altamente positiva.

3.3. Além das observações feitas neste documento, e no que se refere especificamente ao programa eLearning, o Comité reitera as observações e recomendações que constam do seu parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, denominada "eLearning - Pensar o futuro da educação"(5).

3.3.1. O Comité considera que o sector da aprendizagem electrónica é particularmente estratégico para a construção da futura Europa. Tendo em conta o carácter complementar do novo programa, bem como as consideráveis limitações orçamentais do mesmo, o Comité recomenda que se continue a recorrer a outros instrumentos comunitários nesta área.

3.3.2. Por outro lado, o Comité considera que as verbas afectadas ao programa para fazer face a objectivos tão ambiciosos são extremamente insuficientes, solicitando, por conseguinte, que se incremente significativamente a dotação financeira do mesmo. Recomenda igualmente que as suas acções se concentrem em duas linhas:

- o combate à fractura digital e

- a geminação das escolas através da Internet.

3.4. Uma verdadeira dimensão europeia da educação precisa do contributo de todas essas realidades na Europa, pelo que o Comité aplaude a participação efectiva no programa dos Estados da EFTA e dos países candidatos à adesão. A multiplicidade de culturas e línguas, bem como a diversidade das nações, conferem ao sistema europeu de educação no seu conjunto uma riqueza dificilmente superável.

3.5. Para lograr atingir os objectivos do programa eLearning, e antes de se pretender uma generalização do uso das novas tecnologias da informação e da comunicação (doravante denominadas TIC), há que incidir na necessidade de superação dos obstáculos que se colocam (ou podem vir a colocar) ao acesso às mesmas.

3.5.1. Tanto no âmbito das infra-estruturas e dos equipamentos, como na utilização dos novos produtos, serviços e conteúdos, as dificuldades que existam contribuirão para aumentar os obstáculos entre quem pode permitir-se usá-las e quem carece dos meios e recursos que dariam acesso a elas.

3.5.2. A União Europeia, em geral, e os Estados-Membros, em particular, têm de prosseguir o seu esforço para conseguir instaurar o acesso de todos os cidadãos da União às TIC em condições de igualdade e de equidade.

3.6. O Comité congratula-se com o facto de a proposta de decisão em exame estar consolidada num programa de acção específico, dotado de orçamento próprio. No entanto, deve fazer constar que cumpre evitar duplicar acções de programas existentes. As medidas de coordenação, cooperação e informação constantes no articulado devem permitir a consecução desse objectivo. A sinergia de esforços entre os diferentes programas confere valor acrescentado às novas acções que se pretendem lançar com o programa eLearning.

3.6.1. Já no seu parecer(6) sobre a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação Sócrates"(7) o Comité se pronunciava a favor da intensificação da coordenação e da cooperação entre os diferentes programas, a fim de assegurar a eficiência das medidas e dos fundos postos à disposição dos mesmos.

3.7. De igual modo, também no seu parecer sobre a comunicação da Comissão "Ensinar e Aprender: rumo à sociedade cognitiva"(8), assinalava a necessidade de utilização de instrumentos educativos multimédia, apoiando em especial a sua origem europeia e propondo que se ministrasse aos docentes formação complementar para a utilização e ensino dos mesmos. O programa Sócrates já representou um progresso nessa linha de trabalho, a qual deve ser reforçada e completada com os instrumentos que o programa eLearning coloca à disposição dos cidadãos da União.

3.8. Este novo programa deve dedicar-se em particular a promover acções que permitam evitar a discriminação de grupos com dificuldades especiais na utilização das TIC. Nesse sentido, apela-se à Comissão e aos Estados-Membros que se esmerem nos esforços para evitar a exclusão dos grupos mais desfavorecidos, em geral, e dos incapacitados, em particular(9).

3.9. O fomento da utilização das TIC nos sistemas de educação e formação na Europa não tem necessariamente de ser o único contributo para uma educação de qualidade, devendo ser acompanhado da implantação de sistemas de gestão da qualidade total, inspirados pela procura da excelência. As TIC são mais um instrumento ao serviço de um processo de melhoramento contínuo da qualidade. Se a qualidade do ensino não for aceitável, a introdução das novas tecnologias apenas conseguirá melhorar a difusão de um ensino de baixa qualidade e o acesso a ele. As TIC proporcionam maior acessibilidade aos sistemas de educação e formação, mas não garantem necessariamente a sua melhoria qualitativa.

3.10. O acesso por meio das TIC a novas possibilidades e meios de aprendizagem e formação pode vir a alterar os modelos de ensino que conhecemos. A educação e a formação "aberta" e à distância podem adquirir maior desenvolvimento e mais ampla difusão graças a estas iniciativas. Qualquer medida que aproxime a educação e a formação dos cidadãos deve ser acolhida e apoiada por todas as instituições da União e pelos Estados-Membros.

3.11. O reforço da dimensão europeia da educação é um objectivo que diz respeito a todas as instituições da União. A capacidade deste tipo de tecnologias de permitir a recepção de informação, a aquisição conjunta de conhecimentos e, por conseguinte, de facilitar a transmissão dos mesmos, é um elemento essencial para enriquecer um espaço europeu de educação e formação que, reconhecendo a diversidade cultural, vença obstáculos e distâncias e aproxime culturas e línguas(10).

4. Observações na especialidade

4.1. O Comité subscreve inteiramente os objectivos do programa eLearning, como programa específico dedicado à aprendizagem electrónica. Não obstante, considera que, quer pela sua exígua dotação financeira quer pela dispersão das suas acções, será difícil alcançá-los.

4.1.1. Numa Europa que atrai um crescente número de imigrantes das culturas mais diversas, afigura-se necessário utilizar todos os meios disponíveis para fomentar a aproximação e a compreensão entre as diferentes culturas. Nessa linha, o Comité aposta no maior esforço possível da União no seu conjunto e dos Estados-Membros em particular.

4.2. De igual modo, o Comité afirma estar convencido da grande utilidade das TIC para a melhoria da aprendizagem ao longo da vida. Num mundo submetido a rápidas e constantes mutações, são necessários novos meios e novas formas de manter em dia a qualificação e a formação dos cidadãos, de molde a preservar e aumentar os conhecimentos e aptidões exigidos pelo mercado de trabalho. O Comité acredita que uma actuação humana permanentemente actualizada melhora a competitividade das empresas, pelo que apoia todas as iniciativas que signifiquem um passo em frente na melhoria do acesso à formação contínua dos cidadãos da União.

4.3. A melhoria qualitativa dos produtos, conteúdos e serviços propostos pelas novas TIC deve partir de um ambiente favorável às empresas europeias do sector. Impõe-se conseguir que os referidos produtos e conteúdos tenham uma base conceptual adaptada às necessidades europeias. O enriquecimento dessas empresas, além dos benefícios que possa ter para o emprego na União, deve servir de suporte à criação de produtos e serviços que tenham em conta a multifacetada realidade cultural do nosso meio.

4.4. A exclusão de grupos, seja por razões geográficas, sociais, de género, de idade, ou de qualquer outra índole, é uma das maiores ameaças à difusão e utilização das TIC. Devem pois ser fomentadas e apoiadas todas e quaisquer acções que visem pôr cobro a essas circunstâncias.

4.4.1. Qualquer outro desenvolvimento no âmbito da aprendizagem electrónica pode ser comprometido se não se combaterem as diversas formas de exclusão que se apresentem. Daí, portanto, o Comité entender ser necessário incrementar consideravelmente a percentagem de fundos destinados à linha de acção "combater a fractura digital", como estratégia de inclusão do maior número de cidadãos nas possibilidades de acesso ao eLearning.

4.5. A universidade virtual pode ser considerada um sistema mais avançado e interactivo do que a universidade à distância. Este modelo, que já vem sendo desenvolvido por alguns estabelecimentos de ensino superior europeus, deve proporcionar a aquisição de conhecimentos a todos os que, pelos motivos mais diversos, não possam ou não queiram concluir a sua aprendizagem e formação pelos sistemas tradicionais.

4.5.1. O Comité apoia expressamente este tipo de iniciativas e insiste na necessidade de melhorar e tornar menos dispendioso o acesso dos cidadãos da União à Internet para não entravar o desenvolvimento deste tipo de modelos de organização universitária. Tais desenvolvimentos permitem, além disso, estreitar ao máximo a cooperação entre os centros de ensino superior dos diferentes Estados, proporcionando, assim, uma dimensão integradora da educação na Europa.

4.5.2. As actividades desenvolvidas no programa Socrates/Erasmus e na nova vertente do mesmo, denominada Erasmus World(11), podem ser levadas a cabo nestes "campus" virtuais, intensificando a colaboração entre os centros e a mobilidade virtual de docentes e alunos através da rede.

4.5.3. Não obstante, o Comité considera que o desenvolvimento destes novos modelos de organização do ensino não deve travar em caso algum as formas clássicas de aprendizagem baseadas na presença física, na mobilidade e no contacto directo entre professores e alunos. Tanto mais que esta presença física pode permitir aos jovens o aproveitamento mais útil destes novos instrumentos. A universidade virtual deve constituir um complemento e um apoio para determinadas circunstâncias e pessoas, mas nunca deverá passar a ser uma forma autónoma e única de ensinar e de aprender.

4.6. A cooperação inter-escolar através da rede será certamente um factor de conhecimento e de comunicação de grande importância nos próximos anos. Favorecer essa comunicação entre os estudantes da Europa permitirá, a médio prazo, lograr uma maior aproximação entre os costumes e as culturas da União. Quanto menor for a idade de acesso a essa rede, maior será a capacidade de fomentar o entendimento posterior entre os indivíduos.

4.6.1. No entender do Comité, esta possibilidade de estreitamento de relações e da cooperação inter-escolar terá por melhor resultado a utilização destes meios para reforçar a divulgação e a aprendizagem das diversas línguas europeias entre os estudantes. Nesse sentido, poderiam criar-se cursos de línguas nas escolas, ministrados por professores nativos funcionando num regime de intercâmbio, o que facilitaria o conhecimento da língua e da cultura de todos quantos participassem nessas redes de escolas.

4.7. Como consequência do acima exposto, o Comité recomenda que a acção designada "geminação de centros escolares através de Internet" se estenda desde o início aos níveis abaixo da educação secundária, na convicção de que, quanto menor for a idade do destinatário destas iniciativas, mais fácil será a adaptação às mesmas, à semelhança do que acontece com o ensino de línguas desde em tenra idade.

4.8. O Comité aposta decididamente no enriquecimento da rede para a difusão da diversidade cultural e linguística da Europa, fugindo expressamente de qualquer tentação de utilização de um único veículo linguístico para a difusão da informação e dos conhecimentos.

4.9. O Comité partilha e apoia o critério de reforçar a cooperação entre o sectores público e privado no âmbito do programa. As empresas podem contribuir com a sua experiência nesta área, e, por seu turno, obter directamente a informação de que precisam para empreenderem acções tendentes a conseguir produtos e serviços adequados a esta realidade emergente.

4.10. A comunicação interna e a coordenação nos próprios serviços da Comissão são imprescindíveis para garantir que os comités dos diversos programas comunitários nos âmbitos da educação, formação, investigação, política social e desenvolvimento regional tenham particular conhecimento das acções empreendidas, a fim de evitar duplicações de medidas ou o apoio simultâneo de dois ou mais programas a projectos apresentados e desenvolvidos.

4.10.1. O Comité exorta a Comissão a fazer um esforço de comunicação e de coordenação, a fim de tornar o desenvolvimento deste programa mais eficaz e eficiente.

4.11. O Comité aprova este programa específico, mas não com a dotação orçamental do mesmo, pelo que vê necessidade de um maior esforço para aumentar a disponibilidade orçamental do mesmo.

4.12. As sucessivas avaliações previstas - correlacionadas que estão com acções similares contempladas noutros programas com objectivos parecidos no seu desenvolvimento - deveriam fornecer a base para um estudo da possibilidade de reunir num único programa as diferentes linhas de acção que promovem a difusão e utilização das TIC no domínio da educação e da formação na Europa.

4.12.1. Em busca de maior eficácia e eficiência na utilização os recursos disponíveis, o Comité julga necessário aprofundar essa análise e procurar uma proposta que a desenvolva, de forma a maximizar os recursos e a minimizar os gastos relacionados com a dispersão de acções entre os diferentes programas.

Bruxelas, 26 de Março de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Vd. o Plano de Acção "eEurope 2002 - Uma sociedade da informação para todos" - COM(2000) 330 final.

(2) Vd. o Plano de Acção "eEurope 2005 - Uma sociedade da informação para todos" - COM(2002) 263 final.

(3) Vd. a comunicação da Comissão "eLearning - Pensar o futuro da educação" - COM(2000) 318 final.

(4) Vd. parecer do CESE no JO C 139 de 11.5.2001, ponto 2.4.1.1.

(5) Vd. parecer do CESE no JO C 36 de 8.2.2002.

(6) Vd. parecer do CESE no JO C 410 de 30.12.1998.

(7) Vd. JO L 28 de 3.2.2000.

(8) Vd. parecer do CESE no JO C 95 de 30.3.1998.

(9) Vd. parecer do CESE no JO C 94 de 18.4.2002.

(10) Vd. parecer do CESE no JO C 139 de 11.5.2001.

(11) Vd. a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa para o reforço da qualidade no ensino superior e a promoção da compreensão intercultural através da cooperação com países terceiros (Erasmus World) (2004-2008)" (COM(2002) 401 final) e o parecer do CESE sobre o mesmo tema.