Versão consolidada da Decisão BCE/2001/7 do Banco Central Europeu, de 30 de Agosto de 2001, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros, alterada pela Decisão BCE/2001/14

(2002/C 6/07)

O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir designado por "Tratado") e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 106.o, e o artigo 16.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir designados por "estatutos"),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(1), e, nomeadamente, os seus artigos 10.o e 16.o,

Considerando o seguinte:

(1) As disposições do n.o 1 do artigo 106.o do Tratado, do artigo 16.o dos estatutos e do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 carecem de desenvolvimento quanto aos pormenores relativos às denominações e especificações técnicas das notas expressas em euro.

(2) Tais pormenores podem ser definidos em decisão do Banco Central Europeu a ser publicada, para informação geral, no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(3) O Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação(2), estabelece que o valor facial das moedas variará entre 1 cêntimo e 2 euros.

(4) Os valores faciais das notas expressas em euro deveriam ter em conta os valores faciais das moedas de euro.

(5) A presente decisão tem em conta os trabalhos preparatórios realizados pelo Instituto Monetário Europeu (IME) e, especialmente no que respeita ao aspecto gráfico das notas, os resultados de um concurso realizado a nível europeu entre desenhadores de notas.

(6) No âmbito desses trabalhos preparatórios foram consultadas associações europeias de diversas categorias de utilizadores de notas de banco, a fim de se tomarem em consideração as suas necessidades específicas em termos visuais e técnicos e de facilitar o reconhecimento e a aceitação das novas denominações e especificações por parte dos utilizadores.

(7) O Banco Central Europeu (BCE) é o titular exclusivo do direito de reprodução dos desenhos das notas expressas em euro, originalmente detido pelo IME.

(8) Torna-se necessário estabelecer alguns princípios de orientação comuns, ao abrigo dos quais seja permitida a reprodução dos desenhos das notas.

(9) Pretende-se, com a presente decisão, conceder uma autorização geral para todas as reproduções que preencham determinados critérios.

(10) É conveniente que as normas para a reprodução apenas permitam a cópia dos desenhos de uma face das notas de euro, tendo em vista reduzir o risco de confusão, por parte do público, das reproduções de notas de euro com notas de banco genuínas.

(11) Importa instituir um regime comum ao abrigo do qual os BCN dos Estados-Membros participantes possam proceder à substituição de notas de euro mutiladas ou danificadas.

(12) A necessidade de instituir um regime comum também se aplica à retirada definitiva da circulação das notas, quando estas tiverem que ser substituídas por notas novas.

(13) A publicação de avisos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias poderá ser acompanhada de outras formas de publicação que facilitem o seu devido reconhecimento por parte do público.

(14) É aconselhável, por razões de clareza e racionalização, consolidar a Decisão BCE/1998/6, de 7 de Julho de 1998, relativa às denominações, especificações, reprodução, troca e retirada de circulação de notas expressas em euros(3), alterada pela Decisão BCE/1999/2(4),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Valor facial e especificações

1. A primeira série de notas expressas em euro incluirá sete valores faciais que variam entre 5 euros e 500 euros, alusivos ao tema "Épocas e Estilos na Europa", com as seguintes especificações de base:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. Os sete valores faciais na série de notas expressas em euro contêm a representação de pórticos e janelas na face, e de pontes no verso. As sete denominações são típicas dos diferentes períodos artísticos europeus acima referidos. Outros elementos do desenho incluem: o símbolo da União Europeia; o nome da moeda nos alfabetos romano e grego; as iniciais do BCE nas várias línguas oficiais da União; o símbolo © para indicar a protecção do direito de reprodução; e a assinatura do presidente do BCE.

Artigo 2.o

Reprodução

1. O direito exclusivo de reprodução das notas especificadas no artigo 1.o pertence ao BCE.

2. A reprodução total ou parcial de uma das notas especificadas no artigo 1.o fica autorizada nos seguintes casos:

a) Em fotografias, desenhos, quadros e filmes e, de um modo geral, em qualquer tipo de imagens cujo motivo principal não sejam as próprias notas ou reproduções das mesmas, e em que não se apresentem os desenhos das notas em grande plano, e

b) Em reproduções de dimensão superior a 125 % ou inferior a 75 % do comprimento e largura da correspondente nota especificada no artigo 1.o, independentemente do material utilizado na reprodução.

3. A autorização geral de reprodução referida nos números anteriores poderá ser cancelada em caso de conflito com os direitos morais inalienáveis do autor dos desenhos das notas.

Artigo 3.o

Troca de notas de banco denominadas em euro mutiladas ou danificadas

1. Os BCN dos Estados-Membros participantes substituirão, a pedido e nas condições estabelecidas no n.o 2, as notas denominadas em euro com curso legal mutiladas ou danificadas nos seguintes casos:

a) Quando o requerente apresente mais de 50 % da nota;

b) Quando o requerente apresente 50 % da nota, ou menos, desde que prove que as partes em falta foram destruídas.

2. É permitida a troca de notas de euro com curso legal danificadas ou mutiladas nas seguintes condições:

a) Mediante a identificação do requerente, em caso de dúvida sobre a legítima titularidade ou a autenticidade das notas;

b) Mediante explicação escrita sobre o tipo de mancha, contaminação ou impregnação, no caso de serem apresentadas notas com manchas de tinta, contaminadas ou impregnadas;

c) Mediante declaração escrita sobre a causa e o tipo de neutralização, quando as notas forem apresentadas por entidades que intervenham a título profissional na manipulação de notas de banco, tais como institutições de crédito, na acepção da alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o da Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício(5), alterada pela Directiva 2000/28/CE(6) (doravante designadas por "instituições de crédito"), empresas de transporte de valores e casas de câmbio, se as referidas notas tiverem sido objecto de descoloração devido à activação de dispositivos anti-roubo.

3. Quando os BCN tiverem conhecimento ou suspeitas fundadas de que foi cometido um delito, ou de que as notas de banco foram intencionalmente mutiladas ou danificadas, recusarão a sua troca.

Quando os BCN tiverem conhecimento ou suspeitas fundadas de que foi cometido um delito reterão, contra recibo, as notas de banco mutiladas ou danificadas, para servirem de elemento de prova a ser apresentado às autoridades competentes para instauração de investigação criminal ou para apoio de investigações em curso. Salvo decisão em contrário das autoridades competentes, essas notas serão restituídas ao requerente no termo das investigações podendo, a partir desse momento, ser objecto de substituição. Os BCN reterão as notas em relação às quais tenham conhecimento ou suspeitas fundadas de que foram intencionalmente mutiladas ou danificadas, a fim de evitar que tais notas voltem a circular ou de impedir que o requerente as volte a apresentar para troca noutro BCN.

Artigo 3.oA

Instituição de uma taxa para a troca de notas de euro mutiladas ou danificadas

1. Os BCN cobrarão uma taxa às entidades que manipulem notas de banco a título profissional, tais como instituições de crédito, empresas de transporte de valores e casas de câmbio, quando estas lhes solicitem, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o, a substituição de notas de euro com curso legal que tenham ficado mutiladas ou danificadas devido à utilização de dispositivos anti-roubo.

2. O montante da referida taxa é 10 cêntimos por cada nota de euro mutilada ou danificada.

3. Esta taxa só é aplicável se forem apresentadas para troca pelo menos 100 notas de banco mutiladas ou danificadas. A taxa recai sobre todas as notas de banco substituídas.

4. Não há lugar à cobrança de taxas em caso de mutilação ou danos sofridos pelas notas de euro em resultado de tentativa de roubo ou furto.

Artigo 4.o

Retirada de circulação de notas

A retirada de circulação de um tipo ou de uma série de notas expressas em euro será regulamentada por uma decisão do Conselho do BCE, publicada para informação geral no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e noutros meios de comunicação. Esta decisão abrangerá, no mínimo, os seguintes aspectos:

- tipo ou série de notas expressas em euro a ser retirado de circulação,

- duração do período previsto para a substituição,

- data em que o tipo ou a série de notas expressas em euro perderá o seu curso legal,

- tratamento dado às notas expressas em euro que forem apresentadas depois de findo o período de retirada de circulação e/ou da cessação de curso legal.

Artigo 5.o

Disposições finais

1. As Decisões BCE/1998/6 e BCE/1999/2 ficam pela presente revogadas.

2. As referências feitas às decisões ora revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente decisão.

3. O n.o 4 do artigo 1.o da Orientação BCE/1999/3, de 7 de Julho de 1998, relativa à adopção de determinadas disposições sobre notas expressas em euros, alterada em 26 de Agosto de 1999(7), fica pela presente revogado.

4. A presente decisão será publicada na página do BCE na Internet.

5. A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.

(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.

(3) JO L 8 de 14.1.1999, p. 36.

(4) JO L 258 de 5.10.1999, p. 29.

(5) JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.

(6) JO L 275 de 27.10.2000, p. 37.

(7) JO L 258 de 5.10.1999, p. 32.