Parecer do Comité das Regiões «Habitação e política regional»

(2007/C 146/02)

Habitação não é só tijolos e cimento, mas diz igualmente respeito às áreas e às comunidades em que vivemos. Cumprir com a agenda da habitação significa fazer o possível para criar nas nossas cidades e regiões lugares seguros, limpos e verdes onde as pessoas possam viver a sua vida e interagir com os outros. Habitação implica também acesso ao emprego, aos transportes, aos serviços e criação de um ambiente de qualidade elevada. Por conseguinte, embora a habitação não seja uma competência específica da União Europeia, há várias políticas da UE com impacto directo ou indirecto nas questões relacionadas com a habitação. Por exemplo, as políticas que se ocupam do ambiente urbano, da eficiência energética, das fontes de energia renováveis, da poluição sonora e da saúde, mas também da realização do mercado interno dos serviços e a política de concorrência.

O COMITÉ DAS REGIÕES

TENDO EM CONTA o ofício do Parlamento Europeu de 28 de Setembro de 2006 solicitando-lhe, nos termos do n.o 4 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a elaboração de um parecer sobre «Habitação e Política Regional»;

TENDO EM CONTA a decisão do seu presidente, de 20 de Novembro de 2006, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de parecer sobre a matéria;

TENDO EM CONTA o projecto de relatório do Parlamento Europeu sobre «Habitação e Política Regional» (2006/2108(INI)) (Relator: Andria, Alfonso (IT/ALDE);

TENDO EM CONTA o seu parecer sobre a «Política de coesão e as cidades: Contribuição urbana para o crescimento e o emprego nas regiões» — CdR 38/2006 fin;

TENDO EM CONTA as conclusões do Conselho Informal de Ministros, realizado em Bristol de 6 a 7 de Dezembro de 2005, sobre o tema «Comunidades sustentáveis»;

TENDO EM CONTA a Comunicação da Comissão Europeia sobre a «Política de coesão e as cidades: contribuição urbana para o crescimento de emprego nas regiões»;

TENDO EM CONTA a «Proposta de uma Carta Europeia para a Habitação» do intergrupo URBAN do Parlamento Europeu;

TENDO EM CONTA o seu projecto de parecer (CdR 345/2006 rev. 1), adoptado em 11 de Dezembro de 2006 pela Comissão de Política de Coesão Territorial (relatora: Flo CLUCAS (UK/ALDE) (membro da Assembleia Municipal de Liverpool),

Considerando que

o compromisso a que chegaram os Chefes de Estado e de Governo em Dezembro de 2005, pelo qual a habitação passou a ser considerada custo elegível para participação dos Fundos Estruturais unicamente no caso dos novos Estados-Membros, ou seja, um limite máximo de 3 % da intervenção FEDER nos programas operacionais em causa ou de 2 % da intervenção total do FEDER; as despesas se restringem igualmente a casas de habitação plurifamiliares ou à habitação social e terão de inserir-se no âmbito de programas de desenvolvimento urbano. os novos instrumentos, criados ao abrigo dos fundos estruturais que são fruto da cooperação entre a Comissão e o BEI, como o programa JESSICA (Joint European Support for Sustainable Investment in City Areas) tornarão viáveis projectos de financiamento num quadro mais amplo de desenvolvimento urbano;

a habitação não é uma competência específica da União Europeia, embora havendo várias políticas com impacto directo ou indirecto nas questões relacionadas com a habitação, nomeadamente as políticas que dizem respeito ao ambiente urbano, à eficiência energética, às fontes de energia renováveis, à poluição sonora e à saúde, mas também à realização do mercado interno dos serviços e à política de concorrência;

as autarquias locais e regionais na União Europeia são geralmente responsáveis pelas questões da habitação na sua área de jurisdição e que as aglomerações urbanas representam o principal desafio;

adoptou na sua 68.a reunião plenária de 13 e 14 de Fevereiro de 2007 (sessão de 13 de Fevereiro), o seguinte parecer:

Pontos de vista do Comité das Regiões

A habitação é um dos factores fundamentais no combate à exclusão social e ao desemprego, visto contribuir para transformar as nossas metrópoles, cidades, zonas rurais e regiões em lugares onde é agradável viver e trabalhar, favorecendo a harmonia dentro de cada comunidade e entre as várias comunidades e a consecução dos objectivos do desenvolvimento sustentável.

Muitas regiões e cidades da União Europeia estão a passar, ou precisam de passar ainda, por um processo de renovação das áreas onde a qualidade da habitação é medíocre e são visíveis deficiências do mercado da habitação, acompanhadas do declínio da base económica, da deterioração do tecido físico e das infra-estruturas sociais (educação, saúde e relações humanas) nos bairros;

Habitação não é só tijolos e cimento, mas diz igualmente respeito às áreas e às comunidades em que vivemos. Cumprir com a agenda da habitação significa fazer o possível para criar lugares nas nossas cidades e regiões lugares seguros, limpos e verdes onde as pessoas possam viver a sua vida e interagir com os outros. Habitação implica também acesso ao emprego, aos transportes, aos serviços e criação de um ambiente de qualidade elevada. É esta a agenda das «comunidades sustentáveis» que convém analisar a partir de duas perspectivas: a territorial e a social.

1. Dimensão territorial da habitação

O planeamento urbano é um alicerce fundamental para as futuras estratégias, sendo imperioso alinhar desde logo as estratégias de habitação pelas estratégias de ordenamento territorial das regiões. Neste domínio, os antigos Estados-Membros conheceram tanto êxitos como fracassos na sua tentativa de combater a expansão descontrolada das aglomerações urbanas e os congestionamentos de trânsito e de tornar as cidades mais atraentes e agradáveis para viver, apoiando e criando um sentido de pertença tanto ao nível local e como de bairro. Os novos Estados-Membros terão toda a vantagem em aprender com estas experiências para evitarem cometer erros semelhantes.

A renovação dos bairros deverá adaptar-se à situação local, mas a sua abordagem terá de ser global e incluir medidas para promover a educação, a saúde e os outros serviços públicos, melhorando a formação, as oportunidades de emprego e económicas, introduzindo métodos pró-activos de gestão dos bairros, combatendo comportamentos anti-sociais, melhorando a qualidade e a concepção do ambiente e garantindo serviços de transportes públicos de qualidade. [Ver Anexo, exemplo 4]

É preciso dar igualmente prioridade à recuperação, manutenção e melhoria do património habitacional construído com medidas de ajuda à reabilitação e reconstrução, assim como à fixação de população jovem em bairros dos centros históricos e em núcleos rurais da costa e do interior em situação de abandono e com populações envelhecidas.

Bairros compactos, com boa qualidade da habitação e uma ocupação e dimensões variadas, apresentam uma densidade de desenvolvimento e de população propícia a serviços integrados, estabelecimentos comerciais e transportes por lhes garantir viabilidade económica. O fornecimento de casas de habitação deverá ser igualmente associado à prestação de serviços públicos e à conservação de níveis de população ideais para assegurar a perenidade dos serviços essenciais. Numa época de renovação urbana no sector da habitação, poderá ser difícil manter a população a níveis constantes, com repercussões negativas nos serviços. Os Estados-Membros deveriam reconhecer a importância da continuidade dos serviços numa altura de grandes transformações dentro de uma comunidade.

É necessário ter uma visão global do ordenamento do território para compreender a relação física entre paisagem e edifícios, casas de habitação, empregos e serviços locais. Os projectos deverão ser compatíveis entre si e com o espaço em que se inserem. Ao renovar ou construir de raiz edifícios de habitação, as autarquias locais e regionais deverão ter em conta o espaço circundante por forma a desencorajar a criminalidade e criar zonas de habitação de qualidade, promovendo o desenvolvimento sustentável e o património, bem como as necessidades e as aspirações das suas comunidades e o máximo impacto em termos de coesão.

A valorização da história e do património de um bairro poderá ser um factor determinante para atrair investidores e moradores. A opção de utilizar, em vez de dissimular, um rico património industrial e urbano, poderá servir de catalisador à reabilitação e à mudança, criando lugares agradáveis para viver com uma forte identidade que suscitem na comunidade um sentimento de orgulho. Perante isto, qualquer decisão de manter, renovar ou demolir apenas deverá ser tomada depois de ponderados devidamente os factores físicos, ambientais, sociais e económicos.

As empresas sociais, incluindo as associações e as cooperativas de habitação, têm um papel fundamental na renovação de casas de habitação, em certos Estados-Membros, por serem um factor de estabilidade e contribuírem para a resolução dos problemas de integração e de acessibilidade dos subúrbios e prestarem apoio às comunidades sob pressão. Estes organismos são, enquanto fornecedores de habitação social, flexíveis e mantêm uma relação directa com a população o que lhes permite encontrar mais facilmente soluções adaptadas às necessidades dos moradores. São também criadores de emprego e podem providenciar por apoios de carácter público e privado para certos projectos. [Ver Anexo, exemplos 1 e 2]

Sendo as alterações climáticas uma preocupação crescente para os governos, é essencial que os projectos futuros de casas de habitação tenham em conta a eficiência energética, garantindo sistemas de aquecimento eficazes e acessíveis para fazer face ao problema de escassez de combustível. Por outro lado, é igualmente crucial remediar o mau isolamento dos imóveis mais antigos, o que contribuirá simultaneamente para a criação de emprego e para a poupança de energia. Um dos factores que faz diminuir a procura em certas áreas residenciais é a má qualidade da construção, de que a habitação é uma das componentes. Na realização de infra-estruturas para habitação, os projectistas terão de considerar logo desde o início opções compatíveis com o desenvolvimento sustentável. Por exemplo, a instalação de sistemas geotérmicos de aquecimento de água não é só racional em termos de energia, mas também reduz as despesas com o aquecimento. Para o cumprimento dos objectivos do Protocolo de Quioto, a UE terá de evitar por todos os meios desperdícios de energia. É preciso ter sempre isto em mente na realização de projectos de renovação urbana e nas intervenções habitacionais, sobretudo no espírito da directiva da UE relativa ao rendimento energético dos edifícios.

Na concepção arquitectónica dos edifícios de habitação em zonas residenciais é preciso considerar devidamente os espaços entre si e ver de que forma os espaços públicos poderão favorecer a interacção entre as pessoas. Por exemplo, as ruas deverão ser construídas para pessoas e não serem meras vias de circulação para os automóveis. Zonas residenciais seguras (home zones) onde os veículos automóveis devem ceder às necessidades dos peões e moradores são um bom exemplo de interacção espacial. O recurso a sistemas de inserção no mercado laboral e à formação em horticultura poderá mudar a percepção física dessas zonas, aumentar a sensação de bem-estar dos moradores e transformar terrenos subaproveitados em espaços verdes mais produtivos.

O planeamento de bairros pode encorajar desde já as pessoas a perfilhar estilos de vida sustentáveis e saudáveis, graças, por exemplo, a serviços e a infra-estruturas próximas do seu domicílio, de centros de reciclagem, de jardins públicos e parques infantis e a um bom acesso aos transportes públicos.

É fundamental, a este respeito, comunicar e fazer participar os cidadãos desde a fase inicial dos projectos de requalificação, para envolvê-los activamente nesse processo e acompanhar a regeneração física dos bairros da regeneração do espírito de comunidade e inclusão e coesão social. As medidas de reabilitação devem, em primeira linha, beneficiar a população residente sem levar à expulsão dos moradores socialmente mais desfavorecidos.

A formação dos moradores do bairro ministrando-lhe os conhecimentos necessários para melhorar as suas zonas residenciais, criar espaços verdes e aumentar a eficiência energética, poderão ajudar a resolver o problema dúplice de desemprego e descontentamento nos bairros em processo de degradação. [Ver Anexo, exemplo 5]

Geralmente as parcerias público-privadas (PPP) estão centradas em projectos de infra-estruturas públicas, tais como transportes, gestão de resíduos e a prestação de serviços públicos. Não obstante certas organizações terem reconhecido o seu valor, este tipo de parceria poderia ser aperfeiçoado. Para o efeito, uma condição prévia seria a clarificação do quadro jurídico comunitário das PPP, porquanto, no estado actual das coisas, persistem algumas dúvidas sobre a definição de «in house», a qualificação como PPP de certas operações mistas de alojamento social e a qualificação como PPP institucionalizada de certos organismos de habitação de baixo custo.

As PPP poderão ser aqui muito úteis não só por facilitarem o acesso a capital suplementar, mas também por ajudarem a encontrar as melhores soluções para arrancar os intervenientes do seu papel tradicional de «partes interessadas». As competências complementares dos parceiros privados poderão facilitar a gestão de projectos e simplificar a sua organização. As organizações locais, mais flexíveis do que as estruturas municipais oficiais e mais próximas das redes informais, representam os interesses a longo prazo da comunidade local, poderão contribuir para uma maior eficácia e ajudar a conquistar a aceitação e o apoio da opinião pública. Será, deste modo, possível realizar projectos com maior rapidez e garantir a sustentabilidade a longo prazo.

Há, no entanto, o risco de a afluência de financiamento privado inflacionar artificialmente os preços no mercado da habitação, o que poderá ter efeitos adversos. As comunidades locais poderiam ficar impossibilitadas de comprar casa devido aos preços exorbitantes, entrando num processo de desagregação e vendo-se forçadas a deixar o mundo que lhes era familiar, as suas famílias e as suas redes de apoio. É justamente aqui que a habitação social pode ter um papel decisivo como meio para reduzir o impacto dessa inflação. Poder-se-ia prever medidas suplementares a favor das comunidades locais, por exemplo, sistemas de co-propriedade e possibilidades de hipoteca a juros baixos. Deste modo, seria possível conservar os moradores actuais, atrair novos moradores para bairros em situação difícil e imprimir uma nova dinâmica à economia local.

2. Dimensão social da habitação

Medidas gerais para facilitar à população o acesso à habitação

Para ajudar a população em geral no acesso à habitação, são necessários esforços para dispor de uma oferta suficiente de casas de aluguer, para encorajar as pessoas a comprar casa, dar-lhes assistência no processo de compra e ajudá-las na manutenção dos edifícios em que residem. Esta assistência pode traduzir-se na redução das despesas administrativas, em taxas de juro baixas e em incentivos fiscais para determinados grupos, bem como certas facilidades de acesso a produtos bancários. Subsídios para manter as fachadas dos edifícios e «reverdecer» os espaços que dão para a rua são incentivos que também poderão contribuir para melhorar a qualidade da habitação. [Ver Anexo, exemplos 4, 5 e 6]

Medidas para sectores específicos da população

A criação de comunidades residenciais integradas que transcendem as diferenças sociais, raciais e religiosas é muitas vezes favorecida pela tomada em consideração das necessidades e das aspirações em matéria de alojamento de diversas camadas da população. Isso é possível graças à combinação de várias formas de propriedade, incluindo a co-propriedade, e a unidades habitacionais com tamanhos diversos para alojar famílias numerosas ou pessoas sós. O valor do terreno poderá ser usado como instrumento para criar opções mais baratas se os municípios estiverem preparados para utilizar os terrenos de que dispõem para esta finalidade. Na construção ou no arrendamento de novos edifícios de habitação, haverá também que atender às necessidades das várias comunidades religiosas, por exemplo, água corrente para abluções rituais. É igualmente fundamental prever casas de habitação acessíveis e vitalícias para portadores de deficiência e trabalhadores de idade avançada.

As escolhas dos tipos de alojamento feitas pelos cidadãos poderão contribuir eventualmente para a concentração de pessoas com uma determinada origem étnica em certas localidades. Isto não é por si só um problema, havendo até muitos exemplos de comunidades bem sucedidas com uma elevada concentração de moradores da mesma origem étnica. Observa-se, contudo, lamentavelmente, em certas zonas uma concentração de diversas comunidades de raça negra e de outras minorias étnicas em casas privadas de má qualidade, ao passo que os membros mais carenciados da comunidade branca vivem em bairros de habitação social. A falta de interacção, devida em parte à segregação física, poderá alimentar o medo e a desconfiança, elevados à máxima potência se a segregação na habitação se projectar na escola e nas actividades de lazer.

Face à natureza das desvantagens económicas e sociais que afectam muitos grupos minoritários ou excluídos, muitas estratégias e muitos programas de reabilitação tradicionais tentam resolver estes problemas no âmbito de acções globais. As iniciativas em prol da habitação devem ocupar um lugar importante nestes programas, mas para que a reabilitação seja coroada de êxito terá de inserir-se numa ampla análise do impacto das intervenções e dos investimentos.

A evolução demográfica na UE e a mobilidade dos trabalhadores terão, ambas, repercussões nas necessidades e na procura de casa. Em algumas cidades e regiões houve um número crescente de casas devolutas abandonadas pela população que partiu à procura de emprego noutras regiões, com a correspondente queda demográfica. Actualmente muitos Estados-Membros vêem-se a braços com novos problemas, por exemplo, do aumento da idade em que os casais decidem ter filhos, a consequente diminuição de nascimentos e a maior longevidade da população. O resultado é uma maior procura de casas para pessoas que vivem sós. As regiões devem estar cientes dos seus desafios demográficos e dos efeitos da imigração e da migração de trabalhadores e adequar as suas estratégias de habitação.

3. Recomendações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

exorta o Parlamento Europeu a prosseguir o debate lançado com o seu relatório de iniciativa e nele integre a proposta de Carta Europeia da Habitação, adoptada no inter-grupo Urban-Habitação; com efeito, a UE não poderá continuar a ignorar as preocupações dos seus cidadãos no atinente à habitação, como elemento fundamental do crescimento e da agenda da produtividade;

considera que urge reconhecer o papel da habitação na promoção do crescimento social e económico e que a habitação decente em comunidades sustentáveis contribui para criar um ambiente de qualidade onde as pessoas desejam viver; pensa que cativar as pessoas significa também captar investimentos e favorecer, por conseguinte, o crescimento económico sustentável;

insta os novos Estados-Membros a aumentarem as dotações financeiras destinadas às autarquias locais para que estas possam resolver eficazmente os problemas associados ao desenvolvimento urbano sustentável e à habitação, incentivar as estratégias (programas) estatais de construção de habitações sociais e municipais e disponibilizar meios para investimentos nas infra-estruturas;

recomenda a participação dos cidadãos nos processos de renovação urbana, em especial no caso de requalificação de bairros degradados em que é necessário recuperar o espírito de comunidade, assim como a relação e a integração entre os moradores; neste contexto, há que considerar as experiências dos projectos financiados pela UE (por exemplo, o INTERREG IIIC POSEIDON), divulgando-as pelos Estados Membros;

remete para as conclusões do Conselho Informal de Bristol sobre o tema «Comunidades sustentáveis», sobretudo no atinente à necessidade de aumentar as competências e as bases de conhecimento dos urbanistas; nesta linha de pensamento, apela à Comissão para adoptar novas iniciativas, sobretudo no âmbito da cooperação e da transferência das boas práticas; solicita a criação de uma rede europeia de capitalização e divulgação das boas práticas, em matéria de energia inteligente para o habitat e a educação dos habitantes;

recomenda que a habitação ocupe uma posição privilegiada em todas as políticas urbanas da UE, na perspectiva do Conselho Informal de Ministros de Assuntos Urbanos que terá lugar em Leipzig, em Maio de 2007;

pensa que é importante ter em consideração o imperativo de associar a oferta de casas de habitação à prestação de serviços públicos, sendo necessário criar as infra-estruturas indispensáveis para a prestação de serviços públicos relacionados com a construção de novas habitações e devendo haver a preocupação de manter índices de população ideais para assegurar a perenidade dos serviços essenciais;

considera essencial reconhecer o papel das associações e cooperativas de habitação, enquanto fornecedores de casas de habitação e elo de ligação directo com as comunidades, o que lhes permite resolver mais facilmente os problemas encontrados pelos moradores;

regozija-se com o reconhecimento pela Comissão do papel desempenhado pela habitação social, na execução dos objectivos dos Tratado em matéria de reforço da coesão social e dos direitos fundamentais no quadro da sua comunicação sobre os serviços sociais de interesse geral;

defende a inclusão na directiva da União Europeia sobre eficiência energética da reabilitação e da recuperação do património habitacional construído, como linha de acção prioritária, na tentativa de pôr cobro à ampliação da superfície construída sem fazer previamente uso de todas as casas de habitação existentes com condições de habitabilidade, e de evitar assim sobrecarregar desnecessariamente o território com construções de raiz.

ANEXO

LISTA DE EXEMPLOS DE PROJECTOS DE HABITAÇÃO

Consulta das comunidades

Exemplo 1: Parceria entre uma associação activa no domínio da habitação (CDS) e o conselho municipal de Liverpool, em que a gestão do bairro é assegurada pela parceria. O pessoal é fornecido pelas duas partes e os residentes da zona de parceria reúnem-se em intervalos regulares para garantir que os moradores sejam consultados em todos as questões que dizem respeito a essa zona. O facto de envolver os moradores nas decisões sobre as suas zonas residenciais poderá contribuir para responsabilizá-los e incutir-lhes um sentimento de orgulho no seu bairro e resultar numa renovação urbana sustentável.

Exemplo 2: Outro exemplo de consulta é o projecto de reabilitação de Anfield, em Liverpool, onde uns 19 000 agregados familiares ocupando fogos públicos, privados e sociais tiveram uma palavra a dizer em todo o processo de renovação do seu bairro. Trata-se de um exemplo de renovação e de reabilitação urbana que estimula o investimento privado numa zona degradada do centro da cidade. O financiamento das acções de formação e das melhorias ambientais necessárias, que atrairão uns 20 milhões de euros do sector público e 300 milhões de euros do sector privado, ficará ao abrigo dos fundos estruturais.

Abordagens inovadoras na renovação do mercado da habitação

Exemplo 3: O condado de Merseyside (região de Liverpool) é ponta de lança na abordagem inovadora da política da habitação, o que o coloca no cerne do processo de reabilitação regional, no quadro da nova iniciativa governamental de renovação do mercado da habitação.

Sendo uma das «áreas pioneiras» na UE, Merseyside terá agora a possibilidade de fazer face ao desafio da renovação do mercado da habitação, graças ao acesso privilegiado a fundos especiais para a renovação do mercado da habitação, dotados de 720 milhões de libras esterlinas para os próximos três anos. O financiamento futuro será determinado pela análise das despesas previstas para os anos seguintes.

O projecto NewHeartlands, em Merseyside, é uma parceria que congrega três autarquias — Merseyside — Liverpool, Sefton e Wirral –, as parcerias estratégicas locais (Local Strategic Partnerships (LSP)), a Agência para o Desenvolvimento do Noroeste da Inglaterra (NWDA) e as English Partnerships (EP), um organismo governamental de renovação urbana. Abrange umas 130 000 propriedades em algumas das comunidades mais desfavorecidas de Merseyside.

Exemplo 4: Um exemplo ilustrativo é o sistema praticado em Liverpool que encoraja as pessoas que vão estudar para lá a viver e a trabalhar na cidade, a fixar se e a criar raízes, oferecendo lhes apoio no acesso ao mercado da habitação. (New Heartlands). Há sistemas semelhantes para trabalhadores jovens e suas famílias. Para os moradores mais idosos há agora um sistema em que profissionais procedem a pequenas reparações, a título gratuito, nas casas de cidadãos com rendimentos modestos, sobretudo idosos.

Exemplo 5: Outra experiência digna de menção é a desenvolvida por Atenas com a denominação de «prosopsi (fachadas)», que se destina a promover o empenho dos proprietários de apartamentos na renovação e no restauro das fachadas dando-lhes acesso a empréstimos a longo prazo incentivados pelo município; esta experiência reforçou o espírito de comunidade e aumentou a qualidade de vida no bairro. A iniciativa, inicialmente ligada aos Jogos Olímpicos de Atenas de 2004, foi prorrogada e o governo está agora a promovê-la à escala nacional.

Exemplo 6: São interessantes, na Itália, os projectos de autoconstrução, através dos quais famílias com rendimento médio-baixo, metade das quais imigrantes de outros países e de diversas etnias, recebendo da autarquia local o terreno e contraindo empréstimos a taxa favorável, oferecem o seu trabalho para a construção da habitação própria, tornando-se, assim, proprietárias dela mediante o pagamento de prestações mensais modestas.

Exemplo 7: Projectos residenciais de integração em Viena. Cerca de 30 % da população de Viena são pessoas com um percurso migratório (primeira ou segunda geração de imigrantes oriundos sobretudo da ex-Jugoslávia e da Turquia). No âmbito da construção de habitação subvencionada em Viena — que conta anualmente com aproximadamente 6 000 novas habitações —, há alguns anos que começaram a ser postos em prática os chamados projectos de integração. Os construtores são em geral cooperativas de construção de habitação sem fins lucrativos. Uma das condições de elegibilidade para os apoios é que, no mínimo, metade das habitações construídas de raiz seja atribuída a imigrantes. A avaliação deste tipo de projectos revela que tanto os residentes nascidos na Áustria como os imigrantes estão muito satisfeitos com este tipo de alojamento. Os projectos residenciais de integração são, portanto, um importante contributo para diversificar a composição étnica e social dos moradores e evitar conflitos.

Abordagem integrada e iniciativas regionais

Exemplo 8: Bairros em crise na Catalunha. Este programa é co-financiado pelo FEDER, o governo regional da Catalunha e as autarquias locais envolvidas. O objectivo do programa é resolver os problemas estruturais detectados na região de certos bairros degradados, mas sobretudo nos centros históricos da cidade, em unidades residenciais e bairros marginais fora de qualquer planeamento. Os principais problemas são deficiências no planeamento urbano, fracas estruturas económicas e comerciais e problemas sociais (envelhecimento, rendimentos modestos, baixos níveis de educação, declínio no número de moradores e grandes concentrações de grupos com necessidades específicas).

A solução tem sido articular fundos para a renovação integral destes bairros promovendo a cooperação entre as instâncias envolvidas. Tem sido utilizada uma abordagem integrada com medidas complementares para espaços públicos e espaços verdes, renovação de espaços comuns dos edifícios, instalações de uso colectivo, promoção das TI, igualdade de género e melhoria da acessibilidade e do ambiente dos bairros.

No fim do período de programação (2004-2007), espera-se que 60 bairros beneficiarão de apoio, com um investimento total de 800 milhões de euros.

Competências e renovação da habitação

Iniciativas em Liverpool, Bruxelas e Harlem (EUA) são bons exemplos destas parcerias, visto promoverem acções de formação e darem oportunidades de emprego a quem não possui qualificações e ajudarem a revitalizar as economias locais. Digno de nota, neste contexto, é o projecto Liverpool Housing Action Trust.

Exemplo 9: Reabilitação urbana em Viena para manutenção da ocupação existente. Anualmente, em Viena, estão a ser reabilitadas e recuperadas cerca de 10 000 habitações com a ajuda de avultados fundos públicos. Na chamada «reabilitação de base» são melhoradas as condições de habitação (por exemplo, construção de casas de banho e acesso à rede de aquecimento urbano). É dada muita importância ao aspecto da co-decisão dos moradores, na sua maioria arrendatários. O objectivo é melhorar basicamente a estrutura dos edifícios públicos e privados sem «afastar» os moradores, muitas vezes arrendatários pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos. O programa de reabilitação da habitação existe em Viena há volta de 30 anos e é o maior do seu género na Europa. Já por duas vezes foi distinguido com o prémio das Nações Unidas Habitat Best Practice Award.

Exemplo 10: A construção civil exige competências específicas de nível elevado. O condado de Merseyside, no Noroeste da Inglaterra, financiou um projecto inserido no seu Objectivo 1 do programa para o período 2000-2006, em que os fundos estruturais foram utilizados para construir casas de habitação para a comunidade. A Iniciativa de Construção de Merseyside foi contemplada com fundos comunitários para formar os residentes antes desempregados nas várias competências inerentes à construção civil, o que foi ao encontro das necessidades locais de emprego. Em certos casos, as pessoas trabalharam na construção de fogos no seu próprio bairro.

Uma série de iniciativas de inserção no mercado de trabalho (ILM) oferecem aos desempregados de longa duração a possibilidade de aprenderem trabalhando, o que contribui para a luta contra o desemprego. O programa Green Apprentices em Knowsley é uma delas. Financiada parcialmente pelos fundos estruturais, oferece aos jovens locais a oportunidade de trabalharem dentro da sua área de residência, no âmbito de um programa de aquisição de competências que poderá culminar em acções de formação e de qualificação a tempo inteiro.

Iniciativas nacionais

Exemplo 11: A iniciativa «Habitação digna», lançada pelo governo do Reino Unido, visa assegurar até 2010 condições dignas aos moradores de todos os bairros sociais, ou seja, aquecimento, protecção contra as intempéries e condições mínimas de conforto. As melhorias têm lugar, na maioria dos casos, nas zonas mais desfavorecidas e visam aumentar a proporção de casas de habitação privadas em bom estado ocupadas pelas camadas da população mais vulneráveis.

Desde 2001 o número de fogos de habitação social que não cumprem os requisitos da «Habitação digna» diminuiu em mais de 50 %. O objectivo é, contudo, tornar «dignos» todos os bairros de habitação social até 2010. Esta iniciativa propõe-se igualmente melhorar as condições dos agregados familiares vulneráveis em casas do sector privado, principalmente famílias com filhos.

Urbanismo sustentável e eficiência energética

Exemplo 12: Depois da Segunda Guerra Mundial, Varsóvia (Polónia) teve necessidade de reconstruir o seu parque imobiliário muito rapidamente, a fim de fazer face a um aumento em flecha da população. A cidade de Natolin Wyzyny é um exemplo dos complexos residenciais construídos nesta época. São caracterizados por grandes edifícios, uma estrutura espacial monótona e vastos espaços abertos. A reconstrução e privatização do complexo teve início em 1994. As medidas de reconstrução incluíram o isolamento térmico das fachadas dos edifícios, a modernização dos sistemas de aquecimento e de canalização e a introdução de sistemas de contagem do consumo individual. Foi concedido um subsídio estatal de 920 000 euros para o isolamento das fachadas. Em 1998, cerca de 60 % das habitações tinham sido privatizadas e 90 % do parque imobiliário tinha sido renovado ou reconstruído. Além disso, os padrões funcionais dos edifícios foram alterados para obter um padrão de permitir a utilização mista e de criar bairros sustentáveis, em lugar dos blocos habitacionais uniformes originais que não proporcionavam praticamente nenhuns serviços aos residentes. Foram criados novos volumes significativos de espaços para venda a retalho, lojas e escritórios. O projecto de reconstrução criou uma comunidade mais sustentável onde é agradável viver e que apresenta elevados padrões de eficiência energética (Fonte: Comissão Europeia).

Exemplo 13: Reabilitação térmica de edifícios em Viena (Thewosan). Com o objectivo de reduzir consideravelmente o consumo de energia, principalmente em edifícios construídos entre os anos 60 e 80, e de contribuir, assim, para a realização dos objectivos de Quioto, a cidade de Viena promove medidas de reabilitação térmica de edifícios. Até à data, foram isolados termicamente cerca de 50 000 fogos em edifícios de habitação, reduzindo na maioria dos casos as necessidades de aquecimento em mais de 50 %. A reabilitação térmica é muito popular entre os moradores, porque, por um lado, os custos de renovação são baixos graças aos subsídios e, por outro, as obras realizadas fazem baixar nitidamente os custos de aquecimento. Estas medidas de reabilitação térmica efectuadas quer em edifícios públicos quer em edifícios privados são elegíveis para subsídios.