Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas»

(97/C 158/11)

O Conselho decidiu, em 1 de Outubro de 1996, consultar o Comité Económico e Social, ao abrigo do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Março de 1997, sendo relator K. Gardner.

Na 344ª reunião plenária de 19 e 20 de Março de 1997 (sessão de 20 de Março de 1997), o Comité Económico e Social adoptou por 94 votos, com 2 votos contra e 5 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. As preparações perigosas encontram-se actualmente regulamentadas pela Directiva 88/379/CEE (). Esta proposta actualiza aquela directiva ao mesmo tempo que melhora a apresentação. A proposta introduz igualmente os seguintes novos elementos:

1.1.1. Os produtos fitofarmacêuticos são agora incluídos, embora permaneçam sujeitos aos requisitos de rotulagem, de avaliação de risco e de autorização. A Directiva 91/414/CEE (), relativa à colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos, continua em vigor, no entanto, mas terá de ser alterada para ter em conta a revogação da Directiva 78/631/CEE (), relativa à classificação, embalagem e rotulagem de pesticidas.

1.1.2. O requisito relativo a fichas de dados passa a aplicar-se igualmente às preparações não classificadas como «perigosas».

1.1.3. Haverá uma nova classificação referente aos perigos para o ambiente. Isto vai ao encontro da introdução de critérios correspondentes na Directiva 67/548/CEE ().

1.1.4. Obrigação de rotulagem de substâncias com efeito sensibilizante, mesmo que estejam abaixo dos limites gerais de classificação.

2. Observações na generalidade

2.1. Muitas destas alterações são prementes e necessárias. Enquanto a apresentação se encontra melhorada, a proposta permanece de difícil compreensão para o cidadão comum, uma vez que muitos dos pormenores se encontram em outras directivas, particularmente na Directiva 67/548/CEE relativa a substâncias perigosas. Contudo, o Comité aprova a proposta, salvaguardando as observações abaixo referidas.

2.1.1. O Comité corrobora a importância de bem informar os consumidores sobre quaisquer riscos de segurança ou ambientais dos produtos domésticos e de jardinagem para que eles possam precaver-se e, quando existe possibilidade de escolha, para que possam adquirir produtos alternativos.

2.1.2. São particularmente problemáticos os seguintes aditamentos:

2.2. Introdução de produtos fitofarmacêuticos

2.2.1. Os produtos fitofarmacêuticos ficarão sujeitos aos mesmos regulamentos aplicáveis a outras preparações. Trata-se de uma harmonização em geral, particularmente no que se refere à classificação. A ausência de regras específicas de rotulagem no âmbito desta proposta é uma potencial fonte de confusão e de mal-entendido, tanto para os utilizadores como para as autoridades competentes. Pelo que devem ser estabelecidas, à partida, regras inequívocas.

2.3. Inclusão de certas preparações não classificadas como perigosas

2.3.1. Além das disposições em vigor, a nova obrigação exige a preparação de fichas de dados. Este ponto suscita uma série de problemas, os quais serão referidos, na especialidade, no ponto 3.11.

2.4. Riscos ambientais

2.4.1. Aos riscos ambientais são dados o mesmo ênfase e procedimento pormenorizado como às propriedades toxicológicas.

2.4.2. Os anexos deveriam limitar-se aos aspectos técnicos das avaliações. É, deste modo, possível destacar os princípios (nos artigos), permitindo alterações mais rápidas dos aspectos técnicos de acordo com o progresso científico ou outro.

2.5. Nomes alternativos

2.5.1. A proposta mantém as limitações actuais no que respeita à categoria de substâncias que podem ter nomes alternativos, mas introduz um processo de aprovação destes nomes alternativos. Esta matéria será debatida mais detalhadamente nos pontos 3.8 e 3.10.

3. Observações na especialidade

3.1. Artigo 1º - nº 4

3.1.1. Este parágrafo inclui a classificação, a rotulagem, a embalagem e as fichas de dados dos produtos fitofarmacêuticos no âmbito da aplicação das disposições desta proposta, continuando aplicáveis as disposições da Directiva 91/414/CEE. A existência de dois conjuntos de disposições diferentes relativas a regras de rotulagem tenderá a gerar confusão.

3.1.2. A melhor solução, segundo o Comité, consistiria numa alteração da Directiva 91/414/CEE conforme necessário e na respectiva entrada em vigor simultaneamente com a presente proposta. O caso particular da rotulagem será debatido no ponto 3.6.

3.2. Nº 5 do artigo 1º

3.2.1. Esta directiva não é aplicável ao transporte e à embalagem para transporte. A Comissão devia intervir junto dos organismos internacionais competentes no sentido de as disposições em matéria de transporte (conforme o preceituado, por exemplo, na Directiva 94/55/CE de 21 de Novembro de 1994) serem harmonizadas com a directiva para efeitos de classificação, embalagem e rotulagem.

3.3. Artigo 5º - Avaliação dos riscos derivados das propriedades físico-químicas

3.3.1. O mecanismo de avaliação, na generalidade, mantém-se inalterado, mas há uma nova disposição que evita uma desnecessária repetição de ensaios. O que parece ser sensato.

3.4. Artigo 6º - Avaliação dos perigos para a saúde

3.4.1. As variações permitidas foram aumentadas à luz da experiência prática. No entanto, será necessário esclarecer que esta regra só é aplicável nos raros casos em que as propriedades da preparação são primeiro avaliadas através de ensaio e não através de cálculo a partir dos seus elementos constituintes.

3.4.2. A cláusula revista evita a desnecessária repetição de ensaios. Assim se reduzirá o número de ensaios requeridos com animais.

3.5. Artigo 7º

3.5.1. É novidade e respeita, em ligação com o Anexo III, à avaliação dos perigos para o ambiente. O método reflecte com muita sensatez o método aplicado na avaliação toxicológica.

3.5.2. Ver igualmente o ponto 2.4 acima.

3.6. Artigo 8º - parágrafo 4

3.6.1. É novidade e tem o objectivo de facilitar a aplicação da directiva e a conformidade com a mesma.

3.7. Artigo 10º - ponto 1.2 - Rotulagem de produtos fitofarmacêuticos

3.7.1. Conforme referido no ponto 3.1, a rotulagem é a dificuldade particular que resulta da inclusão de produtos fitofarmacêuticos na directiva geral. O Comité propõe que um anexo à directiva estabeleça regras claras e inequívocas para a rotulagem destes produtos. Conforme referido no ponto 3.1, o anexo, conjuntamente com as necessárias alterações à Directiva 91/414/CEE, deverá entrar em vigor, o mais tardar, simultaneamente com a presente proposta.

3.8. Artigo 10º - ponto 2.3.5 - Utilização de denominações alternativas

3.8.1. Actualmente, este artigo permite a utilização de denominações alternativas apenas para substâncias perigosas com efeitos letais.

3.8.2. O rótulo deve ter todos os dados necessários para informação dos consumidores e dos utilizadores. No entanto, será necessário ter em conta os regulamentos em vigor relativos à protecção do segredo industrial.

3.9. Artigo 10º - pontos 2.5 e 2.6

3.9.1. Estas disposições podem justificar a inscrição de 6 frases R (risco específico) mais 6 frases S (recomendações de prudência) no mesmo rótulo. Enquanto as 6 frases R poderão ocorrer apenas ocasionalmente para produtos muito perigosos, as 6 frases S poderão tornar-se bastante vulgares.

3.9.2. Um tal número de frases, para além dos nomes químicos, requer que a informação seja realmente necessária e inteligível. No local de trabalho, contudo, já é fornecida informação mais completa e mais exacta nas fichas de dados de segurança.

3.9.3. Sem prejuízo do disposto na proposta de directiva, o Comité convida a Comissão a efectuar um estudo sobre a necessidade da rotulagem actual e sobre a maneira como os utilizadores a entendem. Com base nos resultados desse estudo, dever-se-ia rever, conforme necessário, os critérios do Anexo IV da Directiva 67/548/CEE relativa à rotulagem de substâncias e preparações perigosas e estudar as formas de consciencialização do público em geral.

3.9.4. Talvez seja possível aproveitar o estudo que a DG XXIV está prestes a iniciar sobre a alimentação (), um sector com problemas semelhantes.

3.10. Artigo 11º - Procedimento de adopção de denominações alternativas

3.10.1. Só com base no disposto no artigo 11º poderá ser apresentado um pedido de uso de uma denominação alternativa.

3.11. Artigo 16º - nº 2 - Alargamento das fichas de dados de segurança

3.11.1. Esta disposição requer fichas de dados de segurança para preparações não classificadas de perigosas segundo os artigos 5º, 6º e 7º, mas que contenham um teor individual igual ou superior a 1 % do peso (0,2 % em volume para os gases), pelo menos, de uma substância nociva para a saúde ou à qual se apliquem limites de exposição comunitários no local de trabalho.

3.11.2. Existem muitas preparações deste tipo. O estabelecimento e a actualização de fichas de dados de segurança completas são onerosos e requerem uma grande burocracia, tanto da parte dos produtores como da parte das autoridades competentes. De entre os produtores, as PME têm dificuldades particulares, uma vez que, muitas vezes, não têm os recursos técnicos ou humanos necessários.

3.11.3 Justifica-se o uso de fichas de dados de segurança quando se trate de uma substância para a qual estejam previstos limites de exposição no local de trabalho (segundo travessão do ponto 2 do artigo 16º).

3.11.4. Em caso de presença de uma substância componente nociva para a saúde (primeiro travessão do ponto 2 do artigo 16º), os benefícios previsíveis não justificam o estabelecimento de fichas de dados de segurança completas. Assim, para estas preparações, deveria haver fichas informativas simplificadas contendo apenas os detalhes que são realmente necessários para os utilizadores e consumidores. Isto está em linha de conta com o terceiro parágrafo da introdução ao Anexo da Directiva 93/112/CEE () relativa ao sistema de informação específica para preparações perigosas (propriedades sem significado).

3.11.5. Os detalhes destas fichas informativas poderiam muito bem ser integrados nesta proposta a fim de garantir a todos os Estados-Membros a mesma base de trabalho.

3.12. Artigo 23º

3.12.1. Esta proposta tem como base jurídica o artigo 100º-A, que estabelece um processo muito longo e complicado. Por isso, é completamente irrealista fixar datas prédeterminadas de aplicação.

3.12.2. Por isso, a aplicação deveria ter início na data da publicação no Jornal Oficial, com um período de transição de cinco anos, em conformidade com a exposição de motivos.

3.13. Anexo V - C.1 - Rotulagem adicional de certas substâncias sensibilizantes

3.13.1. A proposta requer que o nome de certas substâncias sensibilizantes presentes com um teor abaixo da classificação seja, no entanto, incluída no rótulo, com a seguinte inscrição: «Contém nome da substância sensibilizante. Pode provocar uma reacção alérgica em pessoas predispostas a alergia.»

3.13.2. A inclusão do nome no rótulo é um requisito sensato para alertar pessoas sensibilizadas.

3.14. Anexo VI - Parte A (A), primeiro travessão

3.14.1. Substituir, nas versões EN/IT/NL/GR/FI, «R23» por «R22». O primeiro (tóxico quando inalado) relaciona-se com a toxicidade, enquanto o segundo (nocivo quando ingerido) se relaciona com a nocividade.

Bruxelas, 20 de Março de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº L 187 de 16. 7. 1988.

() JO nº L 230 de 19. 8. 1991.

() JO nº L 206 de 29. 7. 1978.

() JO nº L 196 de 16. 8. 1967.

() JO nº C 265 de 12. 9. 1996.

() JO nº L 314 de 16. 12. 1993.