PT Jornal Oficial da União Europeia C 227/14

Comunicação do Governo da República da Polónia relativa à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 227/06)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE DEPÓSITOS DE METANO DO CARVÃO EM CAMADA E À EXTRAÇÃO DO METANO DO CARVÃO EM CAMADA NA ZONA DE «MIĘDZYRZECZE»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração [Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2015, rubrica 196, na versão alterada]

2. Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; Edição especial em língua polaca: Capítulo 6, Volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Warsaw, Polónia Tel. +48 223692449, +48 223692447; fax +48 223692460 Sítio web: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCEDIMENTO

1) Tipo de atividades que são objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de depósitos de metano do carvão em camada e para a extração do metano do carvão em camada na zona de «Międzyrzecze», blocos de concessão 391 e 411.

2) Zona onde serão realizadas as atividades:

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas de união dos pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 234 088,623 507 989,984 2 237 498,113 503 172,978 3 238 780,679 503 282,175 4 239 591,124 504 484,046 5 239 799,042 506 093,909 6 238 699,220 506 801,522 7 238 279,713 509 125,988 8 236 429,836 508 236,326 9 235 980,624 508 721,999 10 234 376,080 508 317,771

A área de superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente procedimento de concurso é de 18,90 km2.

A área abrangida pelo concurso situa-se

nos seguintes distritos e municípios da Província de Śląskie:

Distrito de Pszczyna: municípios de Miedźna (90,08 % da superfície total) e Pszczyna (1,81 %),

Distrito de Bieruń-Lędziny, município de Bojszowy (4,35 %),

nos seguintes distritos e municípios da Província de Małopolskie:

Distrito de Oświęcim: Município de Brzeszcze (3,76 %).

O objetivo dos trabalhos a realizar nas formações do Carbónico é proceder à documentação do metano do carvão em camada e à sua extração na zona descrita acima.

3) Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente o mais tardar até às 16h00 (hora da Europa Central/Hora de verão da Europa Central) do último dia do período de 91 dias com início no dia seguinte à data da publicação do presente anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Especificações pormenorizadas do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido emitido uma decisão que confirme o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração:

— de forma independente, ou

— como operador, se houver várias entidades a apresentar uma proposta conjunta para a concessão.

As propostas recebidas serão avaliadas pela Comissão de Análise das Propostas com base nos seguintes critérios:

30 % : capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, ou à extração de hidrocarbonetos, serão realizadas, e em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % : capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos; 20 % : âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológica ou operações de extração propostas; 10 % : experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; 10 % : tecnologia prevista para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % : âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios supramencionados, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento dos direitos de usufruto da concessão mineira devidos durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como um critério adicional que permita uma escolha final entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas:

Dados da concessão Nome da zona: Międzyrzecze Localização: em terra; blocos de concessão 391 e 411 Tipo de jazida metano do carvão em camada Níveis estruturais Cenozoico Palaezoico (Carbónico+Devónico+Câmbrico) Sistemas de petróleo Não convencional Rochas-fonte A parte superior do Namuriano A, Namuriano B e C e Vestefaliano A (intervalo do leito 350 ao leito 510) Rochas-reservatório A parte superior do Namuriano A, Namuriano B e C e Vestefaliano A (intervalo do leito 350 ao leito 510) Rochas vedantes Vestefaliano B (séries de argilito) Espessura dos depósitos de cobertura de 450 m na parte S até 1 000 m na parte N Tipo de armadilha sedimentar Estratigráfico Jazidas identificadas na proximidade (NG — gás natural; O — petróleo); C — carvão) Silesia Głęboka (NG, metano como principal produto mineral): descoberta em 1992; explorada até 2005 (produção acumulada ao longo de seis anos: aprox. 0,09 milhões de m3); atualmente, apenas produção periódica; reservas e recursos: 2 791,15 milhões de m3 (sub-balanço: 467,73 milhões de m3) Silesia (C, metano como produto mineral associado): descoberta em 1955, produção acumulada em 41 anos: 1 013,4 milhões de m3; produção em 2014: 19,97 milhões de m3 (de ventilação) e 16,03 milhões de m3 (drenagem de metano); reservas e recursos: 1 058,77 milhões de m3 (industrial: 123,49 milhões de m3) Brzeszcze (C, metano como produto mineral associado): descoberta em 1953, produção acumulada em 40 anos: 3 389,2 milhões de m3; produção em 2014: 53,90 milhões de m3 (de ventilação) e 41,00 milhões de m3 (drenagem de metano); reservas e recursos: 2 768,10 milhões de m3 (industrial: 968,80 milhões de m3) Prospeções sísmicas completadas (proprietário) 2012, levantamento 2D (EurEnergy Resources Poland Sp. z o.o.) Poços de referência e de correlação Poços de referência: Gilowice 1 (MD 1 080 m, TVD 1 039,24 m), Gilowice 2H (MD 2 300 m), Amoco-Frydek 1 (MD 1 397 m), Frydek IG-28 (MD 1 301,5 m), Międzyrzecze 1,-9,-10 (MD 876,5 m; 1 111 m; 939,9 m), Międzyrzecze Bieruń 19,-20,-72,-73,-74,-75,-78,-79,-80 (986,5 -1 077 m) Poços de correlação: Międzyrzecze Bieruń 69 e 83 (MD 1 001 m e 1 090 m)

6) Data de Início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passa a ser definitiva.

7) Condições para a adjudicação da concessão, em especial no que se refere ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração e, quando se justifique, o montante, âmbito e modo de constituição da garantia referida no artigo 49.o-X, n.o 2, da referida lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a falta de conformidade com as condições estabelecidas na concessão e o financiamento do encerramento dos trabalhos mineiros se a concessão chegar ao seu termo, for retirada ou deixar de ser válida. Esta garantia deve ser constituída para o período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração.

8) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras:

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses,

Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo;

Duração da fase II: 12 meses,

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 1 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

Duração da fase III: 24 meses,

Âmbito: perfuração de dois furos a uma profundidade máxima de 1 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção.

Duração da fase IV: 12 meses,

Âmbito: análise dos dados obtidos

9) Período de adjudicação da concessão:

A concessão é válida por um período de 10 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada;

— uma fase de extração, com início na data em que é tomada uma decisão de investimento.

10) Condições específicas para a realização das atividades e a garantia da segurança pública, da saúde pública, da proteção do ambiente e da gestão racional das jazidas:

A implementação do programa de trabalho da concessão não pode infringir os direitos dos proprietários fundiários e não elimina a necessidade de cumprimento de outros requisitos estabelecidos na legislação, em especial na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, e de requisitos em matéria de uso do solo, proteção do ambiente, terrenos agrícolas e florestas, natureza, recursos hídricos e resíduos.

11) Modelo de acordo para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira:

O modelo de acordo é apresentado em anexo.

12) Informações relativas ao montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira para a zona de «Międzyrzecze» durante o período de base de cinco anos é de 4 016,63 PLN (por extenso: quatro mil e dezasseis zlótis e sessenta e três grosz) por ano. A remuneração anual relativa ao estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira para fins de prospeção e pesquisa de minerais é aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do Acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, tal como anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatísticas no Diário do Governo da Polónia (Monitor Polski) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração).

13) Informações relativas aos requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

1. As propostas devem especificar: 1) o nome (denominação comercial) e a sede social do proponente; 2) o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona em que a concessão será adjudicada e os direitos de usufruto de concessão mineira a estabelecer; 3) o período de vigência da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) o objetivo, âmbito e natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou as operações mineiras, e informações sobre os trabalhos a realizar para atingir o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) um calendário, repartido por anos, para as trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; 6) o âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; 7) direitos detidos pelo proponente sobre a propriedade imobiliária (área) em que as atividades previstas serão realizadas, ou direito de estabelecimento a que se candidata essa entidade; 8) uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; 9) o modo como os impactos ambientais negativos das atividades previstas serão combatidos; 10) o âmbito das informações geológicas ao dispor do proponente; 11) experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; 12) capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, ou a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, organizacionais, logísticos e humanos; 13) capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos, ou à extração de hidrocarbonetos, serão realizadas, em particular as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou operações mineiras; 15) montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto de concessão mineira, não podendo este ser inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) forma proposta de disponibilização da garantia; 17) quando uma proposta é apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar: a) nomes (denominações comerciais) e sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; b) operador; c) percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação;

2. As propostas apresentadas no âmbito de um concurso devem satisfazer as condições e requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. Devem ser incluídos os seguintes documentos como anexo das propostas: 1) prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, em especial extratos dos registos relevantes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; 4) gráficos apresentados em anexo preparados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, indicando as fronteiras administrativas do país; 5) compromisso escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se os recursos técnicos de outras entidades forem utilizados quando da implementação da concessão; 6) duas cópias do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, apresentar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos complementares da mesma.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de documentos originais, tal como estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a cópias de documentos que devem ser apresentados em anexo às propostas e que foram elaborados pela autoridade concedente.

6. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco de um tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas num envelope selado ou numa embalagem selada com o nome (denominação comercial) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação de propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14) Informações relativas ao modo de constituição de um depósito, o montante do depósito e a data de pagamento.

Os proponentes devem constituir um depósito de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade concedente nomeia um Comité de Avaliação das Propostas que é responsável pela execução do procedimento de concurso e pela seleção da proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do Comité são estabelecidos no Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171) O Comité de Avaliação das Propostas apresenta um relatório sobre o procedimento do concurso de concessão para autorização da autoridade concedente. Juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao concurso, o relatório está aberto às outras entidades que apresentam propostas.

IV.2) Explicações adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, as entidades interessadas podem solicitar à autoridade concedente explicações sobre as especificações do concurso. No prazo de sete dias a contar da receção do pedido, a autoridade concedente publicará as explicações no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço subordinado relevante.

IV.3) Informações adicionais

Informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso foram compiladas pelo Serviço Geológico da Polónia no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e do

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente] ul. Wawelska 52/54 00-922 Warsaw Polónia Tel. +48 223692449; fax +48 223692460