14.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C161/1
II
(Actospreparatórios)
COMITÉECONÓMICO ESOCIAL
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàsprescriçõesmínimasde
segurançaedesaúdeparaasactividadesdetransporteeoslocaisdetrabalhoabordodos
meiosdetransporte(!)
(93/C161/01)
Em10deDezembrode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo118?AdoTratado
queinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocial
sobreapropostasupramencionada .
IncumbidaaSecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCulturadapreparação
doscorrespondentes trabalhos,essasecçãoemitiuparecerem15deAbrilde1993(relator
F.Whitworth).
Na305?reuniãoplenária,sessãode28deAbrilde1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeoseguinteparecer.
2.2.Oprimeirotravessãoabrangeexplicitamente os
trabalhadoresabordodetodososmeiosdetransporte
demercadoriasoupassageirosporviaterrestre,via
marítima,vianavegávelinteriorouviaaérea.Oâmbito
deaplicaçãodossegundoeterceirotravessõesressalta
claramentedotexto.Aspessoasabrangidaspeloquarto
travessãoparecemestarigualmenteincluídasnopri­
meiro,umavezqueosectordeactividadedostrabalha­
doresqueseocupamdasoperaçõesdedistribuição
ederecolhademercadorias éessencialmente odos
transportes .1.Introdução
1.1.Apropostadedirectivasubjudicefazpartede
umasériededirectivasespeciaisprefiguradaspelo
artigo169,n91,daDirectiva-Quadro relativaàmelho­
riadasegurançaedasaúdedostrabalhadoresnotra­
balho(89/391/CEE).Apropostavisaoestabelecimento
deprescriçõesmínimasdesegurançaedesaúdeaplicá­
veisàsactividadesdetransporteeaoslocaisdetrabalho
abordodosmeiosdetransporte.Cabereferirque
essesaspectoshaviamsidoexpressamente excluídosdo
âmbitodeaplicaçãodaprimeiraDirectivaespecial
(89/654/CEE),naacepçãodoartigo169,n91,daDirec­
tiva-Quadro .
2.Âmbitodeaplicação3.Aplicabilidade dasconvençõesinternacionais edas
legislaçõeseregulamentações nacionaisemvigor
3.1.Sebemqueapropostadedirectivanãoaludaà
matéria,aexposiçãodemotivosdaComissãochamaa
atençãoparaofactodealgunsmeiosdetransporte
(particularmente ,ostransportesmarítimoseaéreos)
seremreguladosporumamultiplicidadedeconvenções
internacionais ,denaturezapormenorizada evincula­
tiva,emmatériadesegurançaedesaúdedostrabalha­
doresrespectivos,asquaistêmreflexosnaslegislações
eregulamentações nacionaisenapráticaestabelecida .
Namedidaemqueapropostadedirectivaabarca
aspectosjácontempladosportaislegislações,regula­
mentaçõesoupráticas,assuasdisposiçõespodemser
consideradassupérfluas.2.1.Nostermosdoartigo29edoAnexoI,odisposto
napropostadedirectivaemapreçoaplica-sea:
—actividadesefectuadasabordoeforadêummeiode
transporteportrabalhadorescujopostodetrabalho
normalsesituaabordo;
—actividadesefectuadasnainfra-estrutura deuma
redeferroviária;
—actividadesefectuadasnascomponentesexteriores
dasaeronavesenasáreasdetráfegodosaeroportos;
—actividadesqueenvolvamoperaçõesdedistribuição
ederecolhaefectuadasnasredesrodoviárias (que
impliquemparagensfrequentes).
(!)JOn?C25de28.1.1993,p.17.

N9C161/2 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 14.6.93
3.2.Nessecontexto,oComitéconsiderarevestir-se
damaiorimportânciaqueosinstrumentosinternacio­
naisqueregulamasegurançaeasaúdedostrabalhado­
resdosectordostransportessejamratificadospor
todososEstados-membros easrespectivasdisposições
integradasnoordenamentojurídiconacional.AComis­
sãodeveriatomartodasasmedidasnecessáriasparaa
realizaçãodesseobjectivo.
4.Observaçõesnageneralidade
4.1.Nãoobstanteoqueprecede,asdisposiçõessubs­
tantivasdosdiversosartigos(enãoasprescriçõespor­
menorizadasconstantesdosanexos)dapropostade
directivanãosão,emgrandeparte,merecedorasde
criticaepoderiamaplicar-seàmaioriadassituações
imperantesemtodososmeiosdetransporte.Deum
modogeral,elasreflectemodispostonaDirectiva­
Quadro,transpostoparaocontextodostransportes .
Nessaconformidade ,adirectivadeveriaseraprovada
umavezquevemcolmatarumalacunadaactuallegis­
laçãocomunitáriaemmatériadesaúdeedesegurança.
OComiténãopode,todavia,darapoiosimilaraos
anexos.
4.2.Sesefizerumatentativadevisualizaçãodos
efeitospráticosdasdisposiçõesdosanexosquando
aplicadas,porexemplo,anaviosdetransportemarí­
timo,aembarcaçõesdenavegaçãointerior,aaeronaves
ouaveículosdetransportedecargaoudepassageiros,
verificar-se-áasuaquasetotalinaplicabilidade aessas
unidadesdetransporte .
4.3.Efectivamente ,algumasdasdisposiçõesdo
AnexoII(nomeadamente ,asqueregulamasviase
saídasdeemergência,asinstalaçõeseáreasdedescanso,
asinstalaçõessanitáriaseoslocaisdehabitação)apli­
car-se-iamaumaminòriademeiosdetransporte,isto
é,apenasàquelesemqueostrabalhadorespermanecem
ininterruptamente emqueexercemasuaactividadepor
períodosextensos.
4.4.Essascaracterísticas valemessencialmente para
osnaviosdelongocurso,emboratodososaspectos
evocadosestejammuitomaisexaustivamente cobertos
pelosinstrumentosmarítimosinternacionaisadoptados
pelaOrganizaçãoMarítimaInternacional (OMI)epela
OrganizaçãoInternacionaldoTrabalho(OIT)etradu­
zidosnaslegislaçõeseregulamentações dosEstados­
-membros.Domesmomodo,tantoquantoasdisposi­
çõesdoAnexoIIpodemaplicar-seàsaeronaves,as
normastécnicasrequeridassãomaiscabalmenteformu­
ladasnosCódigosComunsdeNavegabilidade Aérea
elaboradospelasJAA(JointAviationAuthorities)em
representaçãodosdozeEstados-membros daCEedos
setepaísesdaAssociaçãoEuropeiadecomérciolivre
(AECL).
4.5.Assim,apenasumnúmerorestritodasdisposi­
çõesdoAnexoIIpoderiaseraplicado,naprática,a
todososmeiosdetransporteeasprescriçõesindicadas
nãoconstituemumregimenormativointegralpara
qualquerdeles.
4.6.OAnexoIIIdesenvolveopreceitogeralformu­
ladonoartigo69,nostermosdoqualaentidadepatro­naldevetomarasmedidasdeorganizaçãoadequadas
paragarantirasegurançaeasaúdedostrabalhadores .
Semprejuízodasobservaçõesnaespecialidadeapresen­
tadasinfra,asmedidasindividuaissão,geralmente,
bastantesatisfatórias ,seisoladas,embora,insiste-se,
sejadifícilconceberdequeformaamaioriadasmedidas
indicadasnon92poderiaseraplicadaàgeneralidade
dosmeiosdetransporte.
4.7.On?3doAnexoIIIpreceituaumcertonúmero
deregrasaplicáveisaostransportesporvianavegável,
aérea,ferroviáriaerodoviária .Essasregrassãoextre­
mamentelimitadaseficammuitoaquémdasregula­
mentaçõescompletasedoscódigosdeboapráticaque
regemessasoperações.Odispostonoponto3.2(quanto
aostransportesaéreos)contemplaapenasumaparte
mínimadasprescriçõesemmatériadesegurançaede
saúde.Corre-se,aliás,oriscodeasmedidaspreconiza­
daspoderemviraserentendidascomoaintegralidade
doquedeveserfeitoparagarantirasegurançaea
saúdedostrabalhadores emcausa.
4.8.AsobservaçõesprecedentesconduzemoComité
aconsiderarqueosAnexosIIeIII,napresenteforma,
nãoservemqualquerpropósitoútilnemconstituem
umdispositivoadequadodeprescriçõesmínimasde
segurançaedesaúdenosectordostransportes .
4.9.OComitéconsideramaisapropriadoelaborar
umanexoespecíficoparacadameiodetransporte
e,nessaóptica,oanexoconsagradoaostransportes
marítimosdeveriareflectirasdisposiçõesdosinstru­
mentospertinentesdaOMIedaOIT,odostransportes
aéreosadoptariaodispostonosPreceitosComunsde
Navegabilidade Aérea,queforamobjectodeacordoa
nívelintergovernamental ,enquantoosreferentesaos
transportesrodoviárioeferroviáriointegrariamasme­
lhorespráticasvigentesdeterminadaspelasautoridades
competentesdosváriosEstados-membros .
4.10.Apardestapropostamaisradical,formulam­
-se,maisadiante,observaçõesnaespecialidadequanto
àsdisposiçõesdosanexosnapresenteversão,algumas
dasquaisestãorelacionadascomasduasobservações
queseseguem.
4.11.Apesardaafirmaçãocategóricaconstanteda
exposiçãodemotivosdaComissãodequeaproposta
nãoabrangeasprescriçõesqueregulamaparticipação
nacirculaçãopública,certasdisposiçõesdosanexos
parecemvisarsobretudoasegurançadostransportado­
reseoudospassageiroseterceirossusceptíveisdeestar
emrisco.Nocasodeestesaspectosviremamerecer
maiorcoberturapelodireitocomunitário ,caberiaà
DGVII(Transportes),nostermosdosartigos759e
1009AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconó­
micaEuropeia,aresponsabilidade doseutratamento,
nãoentrandonoâmbitodeaplicaçãodeumadirectiva
emmatériadesegurançaesaúdedostrabalhadores ,
quetemporbasejurídicaoartigo1189A.
4.12.Algumasdasdisposiçõesespecíficasparecem
preconizarnormasdesegurançaabsoluta,oque,no
sectordostransportes,nãotemcabimento.Quando

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muitopoderãoenvidar-seesforçosrazoáveiseexequí­
veisparaobviaraníveisderiscodetectadosapósum
examecuidadodolocaldetrabalho.
5.Calendario
5.1.Apropostadedirectivaincluiumcalendárioa
respeitarpelosEstados-membros .Nostermosdon91
doartigo139,osEstados-membros devempôremvigor
asdisposiçõeslegislativaseregulamentares necessárias
paradarcumprimentoàdirectiva,omaistardar,até
31deDezembrode1994.On92doartigo39eon93
doartigo49concedemumprazosuplementardetrês
anosparaqueoslocaisdetrabalhoabordodosmeios
detransportejáemserviçonaqueladatapossamsatisfa­
zerasprescriçõestécnicasdeconstruçãoprevistasno
AnexoII.sejaexigidoquemantenhamníveissimilaresdeprotec­
çãodasaúdeedasegurança.Adistorçãodaconcorrên­
ciaé,igualmente,temaacontemplarnestecontexto.
6.4.Artigo19
6.4.1.Esteartigodeveriasercompletadocomum
n94sobreasconvençõesinternacionais emvigorno
sectordostransportesqueremetesseparaoprimeiro
travessãodon93daexposiçãodemotivos.
6.5.Artigo29
6.5.1.Esteartigodeveriaexcluirexpressamente os
meiosdetransportejásatisfatoriamente abrangidos
poroutrasdirectivas,nomeadamente ossistemasde
transportesubterrâneoemminas,cobertospelaDirec­
tivarelativaàprotecçãodasegurançaedasaúdedos
trabalhadores nasindústriasextractivas,eosnaviosde
pesca,cobertospeladirectivaassimintitulada.
6.5.2.Adirectivaignoraumaspectoimportantedo
seuâmbitodeaplicação.OComitécrêqueassuas
disposiçõesdeveriamserigualmenteaplicáveisàsuni­
dadesdetransportedepaísesterceirosquandooperam
noterritóriodaComunidade .5.2.Sebemqueafixaçãodocalendariopareça,em
primeiraanálise,aceitável,apropostadeveria,todavia,
seratentamenteexaminadaparaquenãovenhadarazo
àretiradaprematuradeequipamentos detransporte
extremamente onerososnumestádiorelativamentepre­
cocedoseuciclodevidanormalporforçadairnpratica­
bilidadedarespectivaconversãoaumcustojustificável
emtermoseconómicos .
6.6.Artigo49
6.6.1.OComitécuidaqueaaplicaçãonaprática
dasprescriçõesconstantesdosn9s1e2doartigo49
dependerádosentidoatribuídoaostermos«correspon­
dentes»e«assimoexigir».Chama,noentanto,a
atençãoparaaexplicaçãodaComissãodequeessas
disposiçõesconstituem «umexemploacabadodesubsi­
diariedade»namedidaemqueaaplicaçãodasprescri­
çõesdeverá,naprática,serdefinidanoslocaisdetra­
balhoemcausa.6.Observaçõesnaespecialidade
6.1.Título
6.1.1.Afimdeevitardúvidaseemconsonânciacom
oponto4.11dopresenteparecer,deveriaserdadaa
seguinteredacçãoaotítulodadirectiva:«relativaàs
prescriçõesmínimasdesaúdeedesegurançaparaos
trabalhadores dasactividadesdetransporteeparaos
postosdetrabalhoabordodosmeiosdetransporte».
6.2.Segundoconsiderando
6.2.1.Esteconsiderandoinvocaoartigo1189Ado
Tratado,nostermosdoqualasdirectivasemmatéria
desaúdeedesegurançadostrabalhadoresdevemevitar
impordisciplinasadministrativas ,financeirasejurídi­
casquesejamcontráriasàcriaçãoedesenvolvimento
depequenasemédiasempresas.Nãoobstante,otexto
dadirectivanãofazoutrareferênciaàsPME,nem
prevêderrogaçõesparaesseefeito.Importa,pois,quea
Comissãoexamineatentamenteessasdisposiçõesde
moldeagarantirorespeitodaqueleprincípio.6.7.Artigo79
6.7.1.Pareceexistirumdesviosignificativoem
matériadevigilânciamedicarelativamente àcláusula
paraleladaDirectiva-Quadro .Propõe-se,comtodaa
propriedade,tornaressavigilânciaobrigatóriaparaos
trabalhadoresocupadosemactividadesdetransporte
(emconformidadecomaspráticaseasnormasvigentes
namaioriadosmeiosdetransporte).Noutrosaspectos,
adisposiçãodeveria,noentanto,reflectirodisposto
naDirectiva-Quadro .Nessaconformidade ,oterceiro
travessãopassariaateraseguinteredacção:
«—semprequeexigidopelascircunstâncias nolocal
detrabalhoousolicitadopelostrabalhadoresperante
essascircunstâncias ».
6.3.Oitavoconsiderando
6.3.1.Cabenotarqueooitavoconsiderandoexclui
ostrabalhadoresindependentesdoâmbitodeaplicação
dapresentedirectiva,devendoasrespectivasactividades
serobjectodeumadirectivaespecial.OComitéconsi­
deraindispensávelqueaostrabalhadoresindependentes6.8.Artigo8o.
6.8.1.On92doartigo89contémumaderrogação
importantedon94doartigo89daDirectiva-Quadro ,
umavezqueaautorizaçãoporestaprevistarelativa­

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menteaoafastamentodopostodetrabalhoemcasode
perigogravenãoseaplicaàsactividadesdetransporte,
nasquaistalafastamentopoderiapôremriscoasoutras
pessoasabordo.OComitésubscreveessadisposição,
queconsideranointeressedasegurançaemgeral,cha­
mandoaatençãoparaofactodeascircunstânciasem
queaderrogaçãoseriaaplicáveldeveremserobjecto
dedefiniçãocuidada.
6.9.Artigo109
6.9.1.OComitéatribuiparticularimportânciaàs
disposiçõesrelativasàformaçãodostrabalhadores ,
vistoconsiderarqueamelhorgarantiadesegurança
nasactividadesdetransporteresidenapresençaabordo
depessoalcomcompetênciaeformaçãoadequadas.
Faznotarteremsidoformalmente estabelecidas nos
diversosEstados-membros exigênciasdeformaçãopara
osdiferentesmeiosdetransporte.
6.10.ArtigoIi9
6.10.1.Esteartigodeveriaigualmentepreveracon­
sultaemmatériadesegurançaedesaúdeentreaComis­
sãoeosparceirossociaisporintermédiodosvários
ComitésConjuntosdosTransportes .ponto4.1.2namedidaemqueesteespecificaqueas
portasesaídasdeemergênciadevempermanecerfecha­
dasou«bloqueadas,seforcasodisso».Impõe-sea
reformulaçãodotexto.
6.12.5.ADirectiva77/576/CEEreferidanoquarto
parágrafodospontos4.1.1e4.2.1foisubstituídapela
Directiva92/58/CEE.Namedidaemqueestanão
abrangeostransportesrodoviário,ferroviário,fluvial,
marítimoouaéreonãopareceavisadofazer-lhereferên­
cia.Emqualquercircunstância ,aOMIconcebeusímbo­
losinternacionaisadequadosparasinalizaçãodosequi­
pamentosdesalvamento,bemcomodospostosde
concentraçãoedeembarque,nosnavios,emsituações
deemergência.Essessímbolosdeveriamseradoptados
portodososnaviosregistadosnaCE.
6.12.6.Aredacçãodoponto4.1.2pareceaplicar-se
nãosóaosmembrosdatripulação,mastambémàs
outraspessoasabordo.Ora,estasnãosãoabrangidas
peloâmbitodadirectivaemapreço.Osvocábulos
«condiçõesmáximasdesegurança»e«emsegurança»
sãoirrealistaseinexequíveisemtermosdeevacuação.
Atítuloexemplificativo ,aevacuaçãodeumaaeronave
pormeiodemangasdeemergêncianãoéisentade
riscos,sendo,noentanto,preferívelapermanecera
bordoemcasodeincêndio.
6.12.7.Asdisposiçõesrespeitantesaosequipamentos
decombateaincêndiosespecificadosnoponto5.2
aplicam-seconsiderações similaresàsevocadasno
ponto6.12.5supra.
6.12.8.Oponto8.3,atendendoàelementaridade do
seuteor,nãodeveriafigurarnumadirectiva.Namaio­
riadosEstados-membros ,senãonatotalidade,aspres­
criçõesdeconstruçãorelativasaosdiversosmeiosde
transportecontemplamessesaspectos.
6.12.9.Noponto9.1seriamaisrealistaespecificar
ospavimentos «anti-derrapantes ».
6.12.10.Aexpressão «semriscodeacidente»
(ponto10.7)retrataumasituaçãoquiméricaeina­
tingível.
6.12.11.Seriamaisjudiciososubstituir,no
ponto12.2,«prevenirqualquermovimentointempes­
tivoduranteoacesso»por«permitirumautilização
segura».
6.12.12.Noponto14,nãoéclaroosentidodos
termos«acrescidodeumcoeficientedesegurança».
Chama-semaisumavezaatençãoparaofactodeas
disposiçõesdapresentedirectivaseremapenasaplicá­
veisaosmembrosdatripulação,nãoabrangendo,con­
sequentemente ,o«númeromáximodepessoassuscep­
tíveisdeseencontrarem abordo».
6.12.13.Noponto15,conviriasubstituiraexpressão
«seforcasodisso»por«senecessário»,umavezque,
namaioriadosmeiosdetransporte,estáexcluídaa
contrataçãodetrabalhadorescomdeficiências .6.11.Anexo1
6.11.1.Conviriaprecisarqueas«áreasdetráfego
dosaeroportos»evocadasnon?3sãoasáreasde
manutençãodasaeronaves,bemcomodeoutrasope­
raçõessubsidiárias,enãoaszonasdosterminaisacessí­
veisapassageiros .
6.12.Anexo11A
6.12.1.Nosectordaconcepçãoedaconstrução
navais,otermo«estabilidade »temconotaçãotécnica.
Consequentemente ,asuainclusãonotítulodon?2não
pareceapropriada .
6.12.2.Oterceiroparágrafodon?3éincompatível
comotransporterodoviário,porquantoimplicauma
novaconcepçãodosveículosparainstalaçãodeum
segundosistemaeléctricodeemergênciacomofontede
energiaparaoequipamentodesegurança,decomando
edesinalização .Importa,todavia,evitartodaequal­
queranalosedasregulamentações existentesnestaárea.
6.12.3.Emqualquertipodeveículodetransporte
nãoexistemáreasdesegurançaabsolutaaocontrário
doqueparecesugeriroponto4.1.1,emboraalgumas
áreaspossamsermaissegurasqueoutras.Conviria,
assim,alterararedacçãodafrasepara:«zonadesegu­
rançarelativa».
6.12.4.Noponto4.1.1,aexigênciadeque«asportas
deemergência...possamserabertasfacilmenteede
formaimediataporqualquerpessoa»colidecomo

14.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C161/5
OMI,oponto3.1.2deveriapreverqueosreservatórios
degásliquefeitoabordodeumaembarcaçãodispo­
nhamdemecanismosdesegurançacontraderramesem
vezdeestarembloqueados .
6.14.5.OComitéatribuigrandeimportânciaaodis­
postonoponto3.2.2àluzdosgravesacidentesocorri­
dosduranteessasoperações.Acomunicaçãoradiofó­
nicaéparticularmente desejávelnessascircunstâncias .6.13.AnexoIIB
6.13.1.Conviriaatenderaofactodeasprescrições
constantesdoanexopoderem,nocasodaspequenase
médiasempresas(PME),exigiraadaptaçãodasinsta­
lações.
6.13.2.Emboraaprevisãodaexistênciadeinsta­
laçõesedeáreasderepousoadjacentesàunidadede
transporte (ponto2),possasernecessária(porexemplo,
noslocaisderecolhademeiosdetransporte),sóa
bordodenaviosdemaraltoedeembarcaçõesde
navegaçãointeriorserápossívelpreverasuaexistência
abordodomeiodetransportee,mesmonessescasos,
aseparaçãofísicadosfumadoresedosnãofumadores
poderárevelar-seimpraticável .
6.13.3.Certasdisposições,designadamente em
matériadevestiáriosearmáriospararoupa(ver
ponto4),poderiamserdecididasnocontextodeacor­
dosemmatériadecondiçõesdetrabalhoconcluídos
entreasempresaseostrabalhadoresaoseuserviço.
6.14.AnexoIII
6.14.1.Napresenteredacção,oponto2.1do
AnexoIIIadequa-semaisàsprescriçõesdotransporte
rodoviáriodoqueàsdosoutrosmeiosdetransporte.
Nostransportesaéreosemarítimosenanavegação
interioradefiniçãodarotacompeteaocomandantedo
naviooudaaeronavee,emqualquercaso,háque
excluirqualquertipodeinterferênciacomoexercício
dopoderdiscricionáriodocomandantequantoàrota
aseguirnointeressedasegurançadoveículoque
comanda .
6.14.2.Afrase«asseguraroníveldesegurançasufi­
ciente»(ponto2.7)encerraumanoçãodeapreciação
criticasemcabimentoemmatérialegislativa.Deveria
serdadaaseguinteredacçãoàsegundafrase:«Perante
aocorrênciaderiscosparaasegurança,aactividade
detransportedeveseradaptada...».Acrescequeessa
disposiçãopareceincidirmaisnasegurançadaactivi­
dadedetransportedoquenadostrabalhadoresinteres­
sados.
6.14.3.Comoficouditonoponto4.7dopresente
parecer,asmedidasespecíficasdeorganizaçãodosdife­
rentestiposdetransportedescritasnoponto3parecem
obedeceraumaselecçãoaleatóriaeestãolongedeser
exaustivas.Podem,inclusivamente ,representarperigo
realaopermitirsubentenderqueobservá-laséobas­
tanteparagarantirasegurançadostrabalhadoresocu­
padosemactividadesdetransporte.
6.14.4.Emconformidade comoCódigoMarítimo
InternacionaldeMercadoriasPerigosaselaboradopela
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1993.7.Conclusão
7.1.OComitéreconheceanecessidadedeumadirec­
tivaeficazemmatériadaprescriçõesmínimasdesegu­
rançaedesaúdeparaostrabalhadoresdasactividades
detransporte.
7.2.Paratalconviriaajustarasprincipaisdisposi­
çõesdaDirectiva-Quadro àscircunstânciasespeciaisdo
sectordostransporteseincluirnosanexosnormas
específicasdesegurançaedesaúdeparacadaumdos
meiosdetransporte.
7.3.Osanexosdeveriamreflectirasdisposiçõesper­
tinentesdosinstrumentosinternacionais ,quandoexis­
tam,eaprópriadirectivadeveriapreconizararatifi­
caçãoeaplicaçãodelesemtodososEstados-membros .
7.4.Quantoaosmeiosdetransporteaindanão
abrangidosportaisinstrumentosinternacionais ,os
anexosdeveriamcontemplar,norespeitodoprincípio
desubsidiariedade ,asmelhorespráticasvigentesdeter­
minadaspelascompetentesautoridadesdosváriosEsta­
dos-membroscomvistaàsuaadopçãonoterritórioda
Comunidade .
7.5.OComitélamentaqueosanexosdadirectiva
emapreçonãoobservemoscritériossupra.São,aum
tempo,imprecisosnoquetocaàsuaaplicaçãoaos
váriosmeiosdetransporteeinadequadoscomocódigo
geraldeboaspráticasemmatériadesaúdeedesegu­
rança.
7.6.Nessaconsonância,oComitéconsideraquea
propostadedirectivadeveriaseralteradapelaComis­
sãopormeiodaelaboraçãodenovosanexosqueobser­
vemoscritériossupracitados .Nesseprocesso,conviria
consultarosvárioscomitésparitáriosdosTransportes .
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN