PT Jornal Oficial da União Europeia C 99/75

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2013/C 99/03

N.o do auxílio: SA.36235 (13/XA)

Estado-Membro: Irlanda

Região: IRELAND

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Capital Gains Tax Relief for Farm Restructuring

Base jurídica: Section 604B of the Taxes Consolidation Act, 1997, to be inserted by Finance Bill, 2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: EUR 5,00 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 21.3.2013—30.12.2017

Objetivo do auxílio: Emparcelamento (art. 13.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Revenue Commissioners Dublin Castle Dublin 2 Ireland

Endereço do sítio web: http://www.oireachtas.ie/viewdoc.asp?fn=/documents/bills28/bills/2013/1113/b1113d.pdf

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36291 (13/XA)

Estado-Membro: Reino Unido

Região: NORTHERN IRELAND

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Bovine Tuberculosis Control Scheme (Northern Ireland) 2013

Base jurídica: Diseases of Animals (Northern Ireland) Order 1981 (as amended);

Tuberculosis Control Order (Northern Ireland) 1999 (as amended) (Statutory Rule 1999 No. 263);

Tuberculosis (Examination and Testing) Scheme Order (Northern Ireland) 1999 (Statutory Rule 1999 No. 264).

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: GBP 35,00 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.4.2013—31.3.2020

Objetivo do auxílio: Doenças dos animais (art. 10.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture and Rural Development TB & Brucellosis Policy Branch Animal Health & Welfare Policy Division Room 650 Dundonald House Upper Newtownards Road BELFAST BT4 3SB

Endereço do sítio web: http://www.dardni.gov.uk/tbcontrolscheme.htm

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36309 (13/XA)

Estado-Membro: Bulgária

Região: Bulgaria

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Помощ за насърчаване производството и използването на висококачествени семена

Base jurídica: чл. 12, ал. 1 т. 2 и т. 5 и ал. 2 т. 1. буква „а“ от Закона за подпомагане на земеделските производители;

Указания на Държавен фонд „Земеделие“ за прилагане на схема на държавна помощ „Помощ за насърчаване производството и използването на висококачествени семена“

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: BGN 1,53 (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100,00 %

Duração do regime ou do auxílio individual: 1.4.2013—31.12.2013

Objetivo do auxílio: Produção de produtos agrícolas de qualidade (art. 14.o do Reg. (CE) n.o 1857/2006)

Setor(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Държавен фонд „Земеделие“ София, 1618 бул. „Цар Борис III“ №136

Endereço do sítio web: http://dfz.bg/assets/4760/shema_semena_pamuk2013.doc

Outras informações: —