POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 29/97 adoptada pelo Conselho em 17 de Junho de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., que altera as Directivas 76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE, relativas à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (97/C 237/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

Considerando que o artigo G do Tratado da União Europeia substituiu os termos «Comunidade Económica Europeia» por «Comunidade Europeia»; que é, portanto, conveniente substituir a sigla «CEE» por «CE»;

Considerando que a expressão «adubos CEE» figura em algumas disposições da Directiva 76/116/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos (4), da Directiva 80/876/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos adubos elementares à base de nitrato de amónio com elevado teor de azoto (5), da Directiva 89/284/CEE do Conselho, de 13 de Abril de 1989, que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito ao cálcio, magnésio, sódio e enxofre nos adubos (6), e da Directiva 89/530/CEE do Conselho, de 18 de Setembro de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros e que completa e altera a Directiva 76/116/CEE no que diz respeito aos oligoelementos boro, cobalto, cobre, ferro, manganês, molibdénio e zinco nos adubos (7); que, por conseguinte, é conveniente substituir nessas disposições a expressão «adubos CEE» por «adubos CE»;

Considerando todavia que os produtores armazenam habitualmente embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento em grandes quantidades e que essa alteração poderia ocasionar a esses operadores um aumento de despesas se fosse introduzida com efeitos imediatos; que é portanto necessário fixar um período durante o qual as embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento com a menção «adubos CEE» possam ainda ser utilizados,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. A Directiva 76/116/CEE é alterada do seguinte modo:

a) No artigo 1º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

b) No artigo 2º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

c) No artigo 7º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

d) No nº 1 do artigo 8º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

e) No ponto 1, alínea a), do anexo II, a expressão «ADUBOS CEE» é substituída pela expressão «ADUBOS CE».

2. A Directiva 80/876/CEE é alterada do seguinte modo:

a) No artigo 2º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

b) No artigo 4º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

c) No artigo 6º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

d) No nº 1 do artigo 7º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

e) No nº 3 do artigo 7º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE».

3. A Directiva 89/284/CEE é alterada do seguinte modo:

a) No artigo 1º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

b) No artigo 2º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

c) No artigo 4º, a expressão «ADUBOS CEE» é substituída pela expressão «ADUBOS CE»;

d) Na alínea a) do artigo 6º, a expressão «ADUBOS CEE» é substituída pela expressão «ADUBOS CE»;

e) Nos nºs 1 e 2 do artigo 9º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE».

4. A Directiva 89/530/CEE é alterada do seguinte modo:

a) No nº 1 do artigo 1º, a expressão «ADUBOS CEE» é substituída pela expressão «ADUBOS CE»;

b) No nº 2 do artigo 1º, a expressão «ADUBOS CEE» é substituída pela expressão «ADUBOS CE»;

c) No artigo 2º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

d) Na fase introdutória do nº 1 do artigo 3º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

e) No nº 1, alínea b), do artigo 3º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

f) Na alínea a) do artigo 4º, a expressão «ADUBOS CEE» é substituída pela expressão «ADUBOS CE»;

g) No primeiro parágrafo do artigo 6º, a expressão «adubos CEE» é substituída pela expressão «adubos CE»;

h) Nos capítulos C e D do anexo, a expressão «ADUBOS CEE» é substituída pela expressão ADUBOS CE».

Artigo 2º

As embalagens, rótulos e documentos de acompanhamento com a expressão «Adubos CEE» podem continuar a ser utilizados até 31 de Dezembro de 1998.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Julho de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referênica à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referênica serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as disposições de direito interno que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.

Artigo 4º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 5º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 19 de 18. 1. 1997, p. 6.

(2) JO nº C 89 de 19. 3. 1997, p. 17.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 11 de Março de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Junho de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO nº L 24 de 30. 1. 1976, p. 21. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/28/CE da Comissão (JO nº L 140 de 13. 6. 1996, p. 30).

(5) JO nº L 250 de 23. 9. 1980, p. 7.

(6) JO nº L 111 de 22. 4. 1989, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/69/CEE da Comissão (JO nº L 185 de 28. 7. 1993, p. 30).

(7) JO nº L 281 de 30. 9. 1989, p. 116.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 21 de Novembro de 1996, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta que se baseia no artigo 100ºA do Tratado CE e que altera as Directivas 76/116/CEE, 80/876/CEE, 89/284/CEE e 89/530/CEE do Conselho relativas à aproximação das disposições legislativas dos Estados-membros respeitantes aos adubos.

2. O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão, em 11 de Março de 1997, aprovando-a sem alterações. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 28 de Janeiro de 1997.

O Conselho adoptou a sua posição comum, em conformidade com o artigo 189ºB do Tratado, em 17 de Junho de 1997.

II. OBJECTIVOS

A proposta da Comissão destina-se a alterar os termos «adubos CEE» que devem figurar nos documentos de acompanhamento, nas embalagens ou nos rótulos dos adubos, de acordo com as disposições do Tratado da União Europeia. O artigo G do Tratado substitui os termos «Comunidade Económica Europeia» pelos termos «Comunidade Europeia». Por conseguinte, as iniciais «CEE» devem ser substituídas por «CE».

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

O Conselho aprovou, sem alterações, a proposta da Comissão.