Proposta de regulamento (CE) do Conselho que instaura um enquadramento de assistência aos fornecedores tradicionais de bananas ACP (98/C 108/16) COM(1998) 5 final - 98/0014 (SYN)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Fevereiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seu artigo 130ºW,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Agindo em conformidade com o processo previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que a Quarta Convenção ACP-CE prevê que, relativamente às suas exportações de bananas para os mercados comunitários, nenhum Estado de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) deve ser colocado, no que se refere ao acesso aos seus mercados tradicionais e às suas vantagens nesses mercados, numa situação menos favorável do que a desfrutada no passado ou no presente;

Considerando que a organização comum de mercado no sector das bananas, instituída pelo Regulamento (CEE) nº 404/93, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94, definiu o contexto da manutenção, no mercado comunitário, das vantagens desfrutadas no passado pelos fornecedores tradicionais ACP;

Considerando, nomeadamente, que o regime comercial com países terceiros instaurado no título IV do supramencionado regulamento tem por objectivo permitir o escoamento no mercado comunitário das bananas produzidas nos Estados ACP fornecedores tradicionais da Comunidade, assegurando, assim, um rendimento adequado aos produtores, em conformidade com o compromisso acima referido da Comunidade;

Considerando que este regime comercial foi alterado pelo Regulamento (CE) nº . . ./98;

Considerando que estas alterações alteraram substancialmente as condições de mercado oferecidas aos fornecedores tradicionais ACP;

Considerando que, neste contexto, os fornecedores tradicionais ACP terão de desenvolver esforços especiais para se adaptarem às novas condições de mercado e manterem a sua presença no mercado comunitário, bem como a viabilidade dos fornecimentos tradicionais ACP;

Considerando que deve, por conseguinte, ser prestada assistência técnica e financeira, para além da prevista na Quarta Convenção ACP-CE, aos fornecedores tradicionais ACP, de modo a permitir-lhes adaptarem-se às novas condições de mercado e, sobretudo, aumentarem a sua competitividade, sem deixar de fomentar os métodos de produção e de comercialização de bananas compatíveis com o ambiente;

Considerando que, uma vez que esta assistência deve ser vinculada aos esforços especiais exigidos pelas novas condições de mercado, devem ser definidos critérios objectivos para determinar a extensão da referida assistência;

Considerando que, a fim de garantir a adequação da assistência aos objectivos a alcançar, a mesma deve ser temporária e suprimida de forma lenta e gradual;

Considerando que, a fim de facilitar a aplicação do presente regulamento, deve ser prevista uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a Comissão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. É instituído um enquadramento especial de assistência técnica e financeira destinado a apoiar os fornecedores tradicionais de bananas ACP na sua adaptação às novas condições de mercado resultantes das alterações introduzidas na organização comum de mercado no sector das bananas pelo Regulamento (CE) nº . . ./98.

2. Este enquadramento especial é instituído por um período não superior a dez anos, com início em 1 de Janeiro de 1999.

Artigo 2º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

- «fornecedores tradicionais ACP» os Estados ACP enumerados no anexo,

- «bananas» as bananas frescas ou secas do código NC 0803 00 19.

Artigo 3º

1. São elegíveis para a assistência técnica e financeira os fornecedores tradicionais ACP.

2. A assistência técnica e financeira será concedida com vista a contribuir para a execução de programas destinados a aumentar a competitividade do sector das bananas, nomeadamente através:

- do aumento da produtividade, sem prejuízo do respeito do ambiente,

- do melhoramento da qualidade,

- da adaptação dos métodos de produção, distribuição e comercialização, com vista a corresponder às normas de qualidade definidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 404/93,

- da criação de organizações de produtores que tenham como objectivo o reforço da comercialização e da competitividade dos seus produtos, bem como o desenvolvimento de sistemas de certificação de métodos de produção compatíveis com o ambiente,

- do desenvolvimento de uma estratégia de produção e/ou comercialização que responda às exigências do mercado comunitário à luz da organização comum de mercado no sector das bananas,

- do apoio à formação, ao conhecimento do mercado, ao desenvolvimento de métodos de produção compatíveis com o ambiente, ao reforço da infra-estrutura de distribuição e ao melhoramento dos serviços comerciais e financeiros oferecidos aos produtores de bananas.

Artigo 4º

A Comissão decidirá da elegibilidade dos programas referidos no artigo 3º após consulta dos fornecedores tradicionais ACP em causa. A Comissão terá igualmente em conta a coerência do programa previsto com os objectivos gerais de desenvolvimento do Estado ACP em causa e o seu impacto na cooperação regional com outros produtores de bananas, nomeadamente com os produtores comunitários.

Artigo 5º

1. Dentro do limite do montante global disponível anualmente, a Comissão fixará o montante máximo disponível para o financiamento dos programas referidos no nº 2 do artigo 3º em cada fornecedor tradicional ACP, tendo em conta o grau de competitividade e a importância da produção de bananas para a economia do país em causa.

2. A fim de garantir a adequação da assistência técnica e financeira aos seus objectivos, um coeficiente de redução de até 15 % será aplicado, se for caso disso, a partir do ano 2004, ao nível de assistência colocado à disposição dos fornecedores tradicionais ACP individuais no ano anterior, no caso de não se registar um acréscimo suficiente da competitividade.

Artigo 6º

O apoio financeiro prestado nos termos do presente regulamento é complementar aos fundos eventualmente colocados à disposição dos fornecedores tradicionais ACP ao abrigo da Quarta Convenção ACP-CE.

Artigo 7º

1. A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento.

2. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

3. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode ficar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

4. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes ao parecer do comité.

5. Se as medidas projectadas não forem conformes ao parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

6. Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em que a proposta lhe foi submetida, o Conselho ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

Artigo 8º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

ANEXO

(Lista referida no primeiro travessão do artigo 2º)

Fornecedores tradicionais de bananas ACP

Belize

Camarões

Cabo Verde

Costa do Marfim

Dominica

Granada

Jamaica

Madagáscar

Santa Lúcia

São Vicente e Granadinas

Somália

Suriname