A4-0476/98

Resolução sobre a transparência na União Europeia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as disposições do Tratado de Amesterdão relativas à transparência, em especial os artigos A, 8°-D, 151° e 191°-A e as Declarações 9, 35 e 41,

- Tendo em conta o acordo interinstitucional de 25 de Outubro de 1993 sobre democracia, transparência e subsidiariedade,

- Tendo em conta os actuais códigos de conduta relativos ao acesso público aos documentos nas diferentes instituições e organismos da UE,

- Tendo em conta as iniciativas tomadas em matéria de transparência pelos três «exploradores» ((Deputados B. Donnelly, Saint-Pierre e Tsatsos: documento de trabalho sobre «Transparência e Democracia», de Novembro de 1994 (PE 210.692/A+B/rev.).)) e pelo membro da sua Comissão dos Assuntos Institucionais responsável pelo acompanhamento da CIG ((Deputado Bonde (documentos de trabalho PE 227.237, PE 222.239 e PE 222.240).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Julho de 1998 sobre o relatório especial do Provedor de Justiça Europeu ao Parlamento Europeu elaborado na sequência do inquérito de iniciativa própria sobre o acesso do público aos documentos (C4-0157/98) ((JO C 292 de 21.9.1998, p. 170.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0476/98),

A. Considerando que a adopção de uma política de abertura e transparência é de importância vital para o futuro da União Europeia, dado que contribuirá para clarificar as opções políticas da UE, fomentar uma participação mais ampla e equilibrada no processo político, combater a corrupção e os abusos de poder e, em geral, promover uma maior aceitação das decisões da UE pela opinião pública europeia,

B. Considerando que o Tratado de Amesterdão introduziu expressamente o conceito de abertura no Tratado da UE, ao garantir o direito de acesso do público aos documentos da UE e ao afirmar que as decisões da UE serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos,

C. Considerando que a Comissão e o Conselho já têm vários anos de experiência na aplicação dos códigos de conduta relativos ao acesso aos documentos, e que outras instituições e organismos da UE têm estado também a adoptar este tipo de códigos; considerando que se torna agora essencial consolidar e aperfeiçoar os códigos existentes,

D. Considerando que algumas decisões marcantes do Tribunal de Justiça e algumas iniciativas tomadas pelo Provedor de Justiça contribuíram também para o reforço da transparência,

E. Considerando que as novas disposições do Tratado de Amesterdão relativas ao acesso do público aos documentos terão agora de ser aplicadas por meio de um novo código, a aprovar segundo o procedimento de co-decisão pelo Parlamento Europeu e o Conselho, sob proposta da Comissão; considerando que é necessário estabelecer desde já alguns princípios e critérios básicos que possam ajudar à preparação desta proposta,

F. Considerando que o aumento da transparência não se resume ao acesso público aos documentos, devendo também abranger questões como uma maior abertura das reuniões da UE, uma utilização mais ampla da Internet, uma maior clareza e simplicidade dos textos da UE, a manutenção do multilinguismo no seio das instituições e o aumento da qualidade das campanhas de informação da UE,

1. Considera as disposições relativas à transparência contidas no Tratado de Amsterdão como um primeiro passo para a introdução de um verdadeiro princípio de publicidade na UE; insta a que sejam integralmente implementadas as disposições do Tratado de Amesterdão referentes à abertura, o que implica não só o estabelecimento de um novo e mais completo código sobre o acesso público aos documentos da UE mas também o cumprimento da disposição de natureza mais geral segundo a qual as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos;

Acesso do público aos documentos da UE

2. Entende que a necessidade de elaborar um novo código constitui uma oportunidade de aprender com a experiência já adquirida e conceber normas mais eficazes para o futuro;

3. Adverte, porém, contra o risco de as melhorias acabarem por se revelar escassas e até de serem instituídas novas e injustificadas restrições;

4. Considera que se devem ter em consideração as seguintes orientações no processo de elaboração de um novo código:

i) uma definição mais exacta dos documentos, centrada, em particular, no estatuto dos documentos internos; esta definição não pode, porém, ser demasiado restritiva no seu alcance, devendo incluir todos os documentos de trabalho importantes e todo o material preparatório objecto de ampla distribuição;

ii) os documentos externos e os documentos provenientes das instituições devem inscrever-se no âmbito de aplicação de todos os códigos;

iii) criação de registos públicos em todas as instituições da UE, incluindo também os documentos classificados, com a menção do seu carácter confidencial;

iv) eventual simplificação do sistema de classificação dos documentos confidenciais e elaboração de orientações mais claras quanto aos documentos a inserir em cada categoria; poderia encarar-se, para certos documentos, a aplicação de um sistema de interdição temporária, nos termos do qual só seriam tornados públicos após um determinado período de tempo;

v) definição mais rigorosa das actuais excepções à abertura, particularmente das duas excepções gerais impostas por razões de «interesse público» (bem como de algumas das suas alíneas, como a «segurança pública» e as «relações internacionais») e de «protecção da confidencialidade das deliberações das instituições»;

vi) dever de resposta aos pedidos de cidadãos de países terceiros residentes fora da UE, com a eventual cobrança de taxas específicas para cobrir custos superiores aos que decorrem dos pedidos dos cidadãos ou residentes na UE;

vii) todos os pedidos sem resposta após um determinado prazo devem considerar-se aprovados, e não rejeitados, como acontece actualmente;

viii) os documentos solicitados devem, se necessário, ser transmitidos também por via electrónica;

ix) transmissão parcial, em vez de integral, dos documentos que abordem apenas algumas questões sensíveis;

5. Reitera o seu apelo a que qualquer novo código seja aplicável não só aos documentos da Comissão, do Conselho e do Parlamento Europeu mas também aos de todas as outras instituições e organismos da UE; solicita, em particular:

- ao Tribunal de Justiça que estabeleça finalmente uma distinção entre os seus documentos judiciais e administrativos e adopte, o mais brevemente possível, um código de acesso aos seus documentos;

- ao Banco Central Europeu e à EUROPOL que adoptem códigos que tenham em conta as suas características especiais mas que não conduzam a uma política demasiado restritiva em matéria de acesso aos seus documentos;

- ao Banco Europeu de Investimento que estabeleça um código muito menos restritivo do que o actual, no sentido de os requerentes de documentos não terem de indicar o motivo do seu pedido;

6. Compromete-se a melhorar o seu próprio sistema de acesso a documentos:

- garantindo que os seus documentos políticos passarão para o domínio público logo que sejam distribuídos a todos os membros da comissão competente, mas indicando mais claramente na capa do documento a fase de apreciação em que se encontra;

- melhorando a distribuição dos seus documentos, tanto em papel como em suporte electrónico;

- fixando critérios mais precisos para a classificação dos seus documentos internos como confidencias e para a fixação do período em que manterão essa classificação;

7. Solicita medidas de ordem prática para melhorar o acesso aos documentos do Conselho quando este actua no exercício dos seus poderes legislativos, medidas essas que devem ser definidas de comum acordo com o Parlamento Europeu e com a Comissão; considera que dos documentos do Conselho a tornar públicos devem fazer parte os textos integrais das reuniões do Conselho, bem como os documentos relacionados com os grupos de trabalho preparatórios das reuniões do Conselho e do COREPER (ocultando, se necessário, os nomes dos países); apela à publicação de todas as declarações do Conselho sobre a aplicação ou interpretação de legislação em preparação e insta o Conselho a abandonar a prática das declarações secretas, em particular no âmbito do processo de co-decisão;

8. Entende que o acesso público a documentos no âmbito da comitologia deve ser muito melhorado e que esses textos devem ser incluídos nos registos; reitera a importância da transparência no que respeita ao processo de comitologia e considera, em particular, que a informação relativa à composição dos comités e às suas funções deve ser acessível ao público;

9. Considera que os deputados e seus colaboradores poderão beneficiar de acesso privilegiado a certos documentos, sob reserva da instituição ou adaptação das regras que presidem ao tratamento de textos confidenciais;

Aumentar o número de reuniões públicas

10. Propõe a adopção das seguintes medidas:

i) sensível aumento do número de reuniões públicas do Conselho quando este actue no exercício dos seus poderes legislativos, sem restringir esta prática aos debates iniciais, e mais ampla divulgação e difusão dessas reuniões,

ii) melhor divulgação das ordens do dia das suas próprias reuniões públicas e melhor informação dos cidadãos interessados sobre a forma de a elas assistirem,

iii) realização mais frequente pela Comissão de audições públicas e consultas em diferentes locais da UE,

iv) estabelecimento de uma lista de critérios para determinar se uma determinada reunião da UE deve ser pública ou reservada, na linha dos critérios e excepções previstos na lei americana «Government in Sunshine Act», em vigor nos EUA desde 1976;

v) distinção mais nítida entre as reuniões que poderão ser totalmente abertas ao público e aquelas em que só pode ser autorizada a presença de políticos ou funcionários de outras instituições da UE;

Recurso alargado à Internet

11. Exorta a que todas as propostas legislativas da UE, os textos ligados à comitologia e outros documentos importantes da UE (bem como os vários registos de todos os documentos) sejam publicados na Internet, não só para informação dos cidadãos e das organizações da UE como também para possíveis consultas;

Administrações mais responsáveis

12. Solicita a adopção de culturas administrativas de maior abertura nas várias instituições e organismos da UE, dando aos cidadãos uma ideia mais exacta de quem é responsável por este ou aquele domínio, o direito a respostas rápidas e corteses às dúvidas que apresentem oralmente ou por escrito e acesso a vias adequadas de revisão e apresentação de queixas; é de opinião que o estabelecimento de códigos de administração pública, como sugeriu o Provedor de Justiça, poderia revelar-se uma medida útil;

Medidas complementares

13. Solicita:

i) que se façam rápidos progressos na adopção de um acordo interinstitucional sobre a melhoria da qualidade da redacção da legislação comunitária, a fim de tornar mais claros e mais simples os textos da UE;

ii) que prossiga a consolidação e codificação da legislação da UE,

iii) que o multilinguismo se mantenha, mesmo numa UE alargada, para que todos os cidadãos possam ser informados acerca das actividades da UE e participar nos processos de tomada de decisões na sua própria língua, devendo todas as instituições e organismos da UE consagrar os recursos adequados para que possam ser devidamente cumpridas as obrigações previstas no novo terceiro parágrafo do artigo 8°-D do Tratado,

iv) que se melhore a qualidade das campanhas de informação da UE, com uma melhor definição prévia dos objectivos a atingir;

v) que se reforce a transparência da demasiado complexa estrutura institucional da UE, através de medidas como a simplificação dos processos legislativo, orçamental e de comitologia;

vi) que se estabeleça uma cooperação interinstitucional plena na área da tecnologia da informação e, em particular, que se definam normas comuns para a estrutura dos documentos para facilitar a armazenagem, transferência, arquivo e gestão dos documentos e da informação;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos e governos dos Estados-Membros.