P6_TA(2005)0219

Plano de Acção da UE contra o terrorismo

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho Europeu e ao Conselho referente ao plano de acção da UE em matéria de luta contra o terrorismo (2004/2214(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada por Antoine Duquesne em nome do Grupo ALDE, referente ao plano de acção revisto/roteiro da UE em matéria de luta contra o terrorismo (B6-0071/2004),

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e, em especial, os artigos I-3.o, I-2.o, I-9.o, II-62.o, II-63.o, II-64.o, II-67.o, II-82.o, II-107.o, II-108.o, II-109.o, II-110.o, III-257.o, III-261.o, III-271.o, III-272.o, III-273.o, III-274.o, III-275.o e III-276.o,

- Tendo em conta os artigos 6.o e 7.o e o Título V do Tratado UE,

- Tendo em conta o Título VI do Tratado UE, nomeadamente os artigos 29.o, 30.o, 31.o, 32.o, 34.o, 39.o e 42.o,

- Tendo em conta a Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de 1950, modificada pelo Protocolo n.o 11, nomeadamente os seus artigos 3.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o e 10.o,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em 10 de Dezembro de 1948, designadamente os seus artigos 1.o, 2.o, 3.o, 5.o, 7.o, 12.o, 13.o e 19.o,

- Tendo em conta as doze Convenções das Nações Unidas de combate ao terrorismo,

- Tendo em conta o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aprovado em 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática de Plenipotenciários das Nações Unidas,

- Tendo em conta o Plano de Acção em matéria de Luta Contra o Terrorismo, adoptado pelo Conselho Europeu Extraordinário de Bruxelas em 21 de Setembro de 2001,

- Tendo em conta as declarações da reunião informal dos Chefes de Estado e de Governo, realizada em Gand em 19 de Outubro de 2001,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001,

- Tendo em conta a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, mediante a qual se cria a Eurojust para reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade [1],

- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros [2],

- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo [3],

- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à criação de equipas conjuntas de investigação criminal entre dois ou mais Estados-Membros [4],

- Tendo em conta a Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas [5],

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 25 e 26 de Março de 2004,

- Tendo em conta as conclusões da Cimeira Internacional sobre Democracia, Terrorismo e Segurança, organizada pelo Clube de Madrid, a qual reuniu na capital de Espanha de 8 a 11 de Março de 2005,

- Tendo em conta a Declaração do Conselho Europeu, de 25 de Março de 2004, sobre a luta contra o terrorismo,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 17 e 18 de Junho de 2004,

- Tendo em conta o plano de acção revisto/roteiro da UE em matéria de luta contra o terrorismo, adoptado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 17 e 18 de Junho de 2004,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta o Programa de Haia: Reforço da Liberdade, da Segurança e da Justiça na União Europeia [6], adoptado pelo Conselho Europeu de Bruxelas de 4 e 5 de Novembro de 2004,

- Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 16 e 17 de Dezembro de 2004,

- Tendo em conta o n.o 3 do artigo 114.o e o artigo 94.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o Relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0164/2005),

A. Considerando que os direitos humanos são inegociáveis, indivisíveis e intransferíveis e que a missão mais importante da democracia é a protecção da liberdade e dos direitos fundamentais dos cidadãos, e que, em nome da luta contra o terrorismo, não pode ser elaborada legislação susceptível de ter consequências contrárias a esse objectivo,

B. Considerando que a protecção eficaz e a promoção dos direitos fundamentais constituem o esteio da democracia na Europa, sendo uma condição prévia essencial para o estabelecimento do Plano de Acção da UE em matéria de luta contra o terrorismo,

C. Considerando que, pelo contrário, o terrorismo ataca as liberdades fundamentais, estimula uma polarização nociva e procura destruir, com recurso a métodos violentos, a própria democracia, provocando um clima que atenta contra o direito da população a viver em paz e liberdade,

D. Considerando que, qualquer que seja a sua natureza, os actos terroristas constituem, por essência, um atentado directo contra os direitos e liberdades dos cidadãos, enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem, contra a democracia e o Estado de direito,

E. Considerando que o terrorismo constitui uma das mais graves ameaças contra a democracia, um dos principais problemas dos cidadãos europeus e uma agressão às liberdades consagradas na Carta dos Direitos Fundamentais da União,

F. Considerando que, actualmente, a ameaça terrorista não se limita a zonas geográficas específicas, uma vez que, para levar a cabo os seus actos de violência e terror, as organizações terroristas podem utilizar redes transfronteiriças susceptíveis de originar efeitos devastadores em vários países ao mesmo tempo,

G. Considerando que nenhum Estado-Membro pode combater isoladamente o fenómeno terrorista e que é necessária uma política comum interoperacional de luta contra o terrorismo,

H. Considerando que combater a ameaça do terrorismo requer o uso de todos os instrumentos do Estado de direito e da União Europeia,

I. Considerando que as políticas de segurança interna e externa da UE deveriam ser complementares e coerentes, devendo o funcionamento das suas instituições ser disso reflexo,

J. Considerando que a promoção dos direitos humanos é a melhor maneira de lutar contra o terrorismo e combater o extremismo e a intolerância que o sustentam. Considerando, além disso, que é necessário actuar sobre a violência como método de solução de conflitos de carácter político, económico, social ou de qualquer outra índole, bem como promover acções de pedagogia da não-violência,

K. Considerando que o facto de coexistirem, na Europa e no Mundo, diferentes formas de terrorismo torna imprescindível a adopção de medidas específicas para combater de modo eficaz cada uma dessas formas,

L. Considerando que a Europa promove os princípios e valores da democracia, e que uma sociedade civil dinâmica desempenha um papel estratégico quando se trata de lutar contra as ideologias extremistas e fomentar a solidariedade e o respeito pela diversidade cultural,

M. Considerando que a política de combate ao terrorismo levada a cabo pelo Governo espanhol, em colaboração com o Governo francês, constitui um exemplo de cooperação eficaz neste domínio,

N. Considerando que é necessário adoptar medidas para lutar contra o terrorismo, nomeadamente com base na promoção de novas iniciativas de pacificação e mediação nas sociedades marcadas pelos conflitos e a divisão, através da adopção de políticas de comércio, ajuda e investimento a longo prazo que contribuam para o combate à pobreza e permitam o reforço das instituições democráticas e a transparência a nível nacional e mundial, por meio de iniciativas que contribuam para alcançar estes objectivos;

O. Considerando que só a democracia e o respeito absoluto dos direitos humanos e das liberdades fundamentais podem garantir uma resposta europeia eficaz na luta contra o terrorismo,

P. Considerando que os assassinatos, as torturas, as perseguições, os sequestros e as ameaças cometidas pelos terroristas são acções humanas tão condenáveis e abjectas que de modo algum podem ser justificadas; que a exclusão dos seus actos de qualquer consideração de ordem moral ou política que o justifique é um instrumento necessário para o derrotar, o que não impede que se proceda com coragem a uma análise e à transformação das causas que podem levar alguém a tornar-se terrorista,

Q. Considerando que a União Europeia mostrou já a sua solidariedade para com as vítimas do terrorismo, sobretudo mediante:

- a Declaração de 25 de Março de 2004, em que o Conselho Europeu declarou o dia 11 de Março "Dia Europeu das Vítimas do Terrorismo",

- a adopção da Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade [7], entre as quais se incluem as vítimas de actos terroristas;

- o estabelecimento, desde 2004, de um programa-piloto destinado a financiar projectos de ajuda às vítimas do terrorismo e às suas famílias, tanto do ponto de vista psicológico, como médico e social,

e que estas medidas devem ser desenvolvidas e actualizadas,

R. Considerando que as vítimas do terrorismo são um referente da democracia e que os poderes públicos devem escutar a sua voz e garantir que sejam tidas em consideração nas instâncias onde se tomem decisões para combater aqueles que as tornaram protagonistas independentemente da sua vontade,

S. Considerando que o Parlamento Europeu, enquanto representante dos povos da União Europeia, controla de forma pública e transparente a eficácia das medidas de luta contra o terrorismo adoptadas pela UE e que procurará, nesse sentido, reforçar o diálogo com os parlamentos nacionais,

1. Formula as seguintes recomendações ao Conselho Europeu e ao Conselho relativamente à aplicação do referido plano de acção revisto/roteiro da União Europeia em matéria de luta contra a ameaça terrorista:

a) Criar uma Unidade Europeia responsável pela ajuda às vítimas do terrorismo, sob a responsabilidade e a competência directas do Coordenador Europeu para a Luta contra o Terrorismo. Essa unidade será um ponto de referência da política europeia neste domínio e terá como objectivo acolher, escutar, informar e assistir às vítimas, bem como promover a aplicação das medidas necessárias ao êxito da sua gestão. Anualmente, a Comissão e o Coordenador Europeu para a Luta contra o Terrorismo prestarão contas ao Parlamento Europeu do desenvolvimento das suas actividades. O Parlamento Europeu avaliará esse relatório e, se necessário, proporá a adopção das medidas que considere necessárias.

b) Propor à União Europeia e aos Estados-Membros que apoiem, no âmbito das Nações Unidas, os esforços em curso para a adopção de uma definição global do terrorismo e a conclusão, o mais rapidamente possível, da Convenção Global sobre o Terrorismo Internacional. Ao mesmo tempo promover-se-á a imprescritibilidade dos crimes terroristas nos Estados-Membros, de modo a traduzir a reprovação da comunidade internacional, que os considera como fazendo parte dos mais graves e inadmissíveis crimes contra a humanidade;

c) Promover, em conformidade com o espírito do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, a cooperação entre as autoridades e procuradorias nacionais, por um lado, e a Eurojust, por outro lado, com o objectivo de investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os autores e cúmplices das infracções graves transfronteiriças e, em especial, o crime de terrorismo, bem como criar as condições jurídicas necessárias para a instituição de uma Procuradoria Europeia tendo em vista a prossecução desses objectivos;

d) Encorajar a transformação da Europol num órgão da União Europeia submetido ao controlo democrático do Parlamento Europeu e do Conselho, sob o controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça, e, para o efeito, criar já uma base jurídica comum para as actividades da Europol antes da entrada em vigor do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

e) Reforçar prioritariamente as modalidades de informação preventiva proveniente dos serviços de inteligência dos Estados-Membros entre si e a Europol, sempre dentro do respeito pelo princípio de salvaguarda da protecção dos dados pessoais. Fomentar os mecanismos de colaboração e intercâmbio de informações entre a Europol e a Eurojust, precisando as modalidades de cooperação entre ambos;

f) Adoptar, sob proposta da Comissão, uma decisão que determine a transferência do Coordenador Europeu de Luta contra o Terrorismo para a Comissão, bem como o controlo parlamentar efectivo das actividades do Coordenador Europeu;

g) Instar a Comissão a fiscalizar a transposição nas legislações nacionais e a aplicação (supressão) completa e leal da totalidade dos instrumentos jurídicos adoptados pela União Europeia para lutar contra o terrorismo e a elaborar periodicamente uma lista dos Estados-Membros que ainda não tiverem transposto tais medidas na ordem jurídica nacional;

h) Proceder, até ao final de 2005, em concertação com o Parlamento Europeu, a uma avaliação minuciosa da aplicação do plano de acção revisto/roteiro da UE em matéria de luta contra o terrorismo a fim de verificar o seu grau de cumprimento e a sua eficácia na dupla perspectiva de garantir, ao mesmo tempo, a segurança colectiva e a liberdade individual. Essa avaliação terá em conta a eficácia e a proporcionalidade das medidas adoptadas, bem como os novos acontecimentos que possam vir a verificar-se, e deve ter uma periodicidade anual;

i) Estudar os contornos e a implementação de novos instrumentos jurídicos com a finalidade de detectar mais eficazmente a recolha e a distribuição de fundos destinados ao financiamento das actividades terroristas e que são mobilizados à margem das entidades financeiras legalmente estabelecidas;

j) Exigir a assinatura e ratificação, por parte de todos os Estados-Membros das doze convenções internacionais existentes em matéria de luta contra o terrorismo, a adopção das oito recomendações especiais elaboradas pela OCDE para lutar contra o financiamento do terrorismo e a exigência de que todos os países terceiros com que a União Europeia mantém relações actuem da mesma forma;

k) Convidar a Comissão a identificar e estudar as melhores práticas desenvolvidas nos Estados-Membros e nos países terceiros no domínio das políticas contra o terrorismo e da prevenção da radicalização, que poderiam servir de base para a estratégia da Comissão;

l) Desenvolver, nos meios de comunicação social, programas educativos que tenham por objectivo:

- denunciar todas as formas de violência, especialmente o terrorismo;

- combater os ambientes propícios a constituir um caldo de cultura favorável ao ódio racista, religioso ou ideológico;

m) Solicitar aos Estados-Membros, em conformidade com o espírito do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e com o artigo 42.o do Tratado UE, que adoptem uma decisão cujo objectivo consista em que as acções previstas no artigo 29.o do Tratado UE para lutar contra o terrorismo e o crime transfronteiriço sejam incluídas no Título IV do Tratado CE e sujeitas ao processo de co-decisão com o PE, ao sistema de votação por maioria qualificada no seio do Conselho e submetidas ao controlo jurisdicional do Tribunal de Justiça;

n) Considerar a luta contra o terrorismo não só uma prioridade da União e um elemento-chave da sua acção externa no âmbito da estratégia europeia de segurança, mas também que o terrorismo seja considerado como uma ameaça para a democracia, o Estado de direito, a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a Carta das Nações Unidas;

o) Transmitir de forma inequívoca esta prioridade, simultaneamente interna e externa, aos países terceiros nas suas relações de todo o tipo;

p) Ter em conta o carácter difuso do terrorismo, das organizações que o praticam e dos Estados e outras entidades não estatais que o patrocinam, o financiam e o praticam; a sua condição de fenómeno emergente imprevisível e com um sentido temporal específico e a necessidade imperiosa de que a União desenvolva uma prática proactiva e não só reactiva para o combater;

q) Adoptar como princípio de base que nenhuma acção externa contra o terrorismo não estatal, o terrorismo de Estado e o terrorismo patrocinado por Estados pode ser efectiva se não for apoiada no interior da União por uma verdadeira convicção e determinação que conte com o apoio de uma opinião pública bem informada;

r) Adoptar medidas específicas para lutar contra cada organização terrorista, tendo em conta que cada uma delas tem objectivos, uma organização e formas de acção que lhe são próprios;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho Europeu e ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão e aos governos e parlamentos nacionais dos Estados-Membros, ao Conselho da Europa, à Organização das Nações Unidas e às suas agências especializadas.

[1] JO L 63 de 6.3.2002, p. 1.

[2] JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.

[3] JO L 164 de 22.6.2002, p. 3.

[4] JO L 162 de 20.6.2002, p. 1.

[5] JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.

[6] JO C 53 de 3.3.2005, p. 1.

[7] JO L 261 de 6.8.2004, p. 15.

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