COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 25.4.2018 COM(2018) 241 final 2018/0114(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte respeitante às

transformações, fusões e cisões transfronteiriças (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2018) 141 final}

{SWD(2018) 142 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta A economia da UE necessita de sociedades saudáveis e prósperas, que possam operar facilmente no mercado único. Tais sociedades desempenham um papel crucial na promoção do crescimento económico, na criação de emprego e na atração do investimento na União Europeia, e ajudam a aumentar o valor social e económico para a sociedade em geral. Para alcançar este objetivo, as sociedades têm de operar num enquadramento legal e administrativo que seja propício ao crescimento e adaptado para fazer face aos novos desafios económicos e sociais do mundo digital e globalizado, e que, simultaneamente, permita a prossecução de outros interesses públicos legítimos, como a proteção dos trabalhadores, dos credores e dos acionistas minoritários, e dê às autoridades todas as garantias necessárias de combate à fraude e aos abusos. É com este objetivo que a Comissão apresenta esta proposta, juntamente com a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 na parte relativa à utilização de ferramentas e processos digitais no direito das sociedades um conjunto de medidas abrangente que visa o estabelecimento de normas equitativas, eficazes e modernas no domínio do direito das sociedades da UE. A liberdade de estabelecimento é fundamental para o desenvolvimento do mercado único, na medida em que permite que as empresas exerçam atividades económicas noutros EstadosMembros de forma estável. Para fomentar a mobilidade transfronteiriça das sociedades no interior da UE, é essencial ter em conta as suas necessidades e características. Existem cerca de 24 milhões de sociedades em toda a UE, das quais cerca de 80 % são sociedades de responsabilidade limitada; destas, cerca de 9899 % são PME. No entanto, na prática, o exercício da liberdade de estabelecimento pelas sociedades continua a ser difícil. Uma das causas dessa dificuldade é a insuficiente adaptação do direito das sociedades à mobilidade transfronteiriça das sociedades no interior da UE. Com efeito, as normas deste ramo do direito não oferecem às sociedades condições ótimas em termos de clareza, previsibilidade e adequação do enquadramento jurídico, que possibilitem o reforço da atividade económica, em particular, das PME, facto reconhecido pela Estratégia para o Mercado Único de 2015. As reestruturações e transformações, como as transformações, fusões e cisões transfronteiriças, fazem parte do ciclo de vida das sociedades e são vias naturais para o seu crescimento, adaptação a um ambiente em mudança e exploração de oportunidades em novos mercados. Por outro lado, acarretam consequências para as suas partes interessadas, em particular para os trabalhadores, credores e acionistas. Por conseguinte, é essencial que a proteção das partes interessadas acompanhe a transnacionalização em constante crescimento do mundo empresarial. Contudo, a insegurança jurídica, a parcial inadequação e a falta de regulação de determinadas operações transfronteiriças das sociedades que se verificam atualmente, significam inexistência de um enquadramento claro, que assegure uma proteção efetiva dessas partes interessadas. Nesta situação, a proteção oferecida às partes interessadas pode, pois, ser ineficaz ou insuficiente. As operações transfronteiriças das sociedades podem também ser facilitadas por um quadro jurídico que infunda confiança no mercado único protegendo contra os abusos. Por conseguinte, é importante libertar o potencial do mercado único, eliminando os entraves ao comércio transfronteiriço, favorecendo o acesso aos mercados, aumentando a confiança e estimulando a concorrência, oferecendo simultaneamente às partes interessadas proteção eficaz e proporcionada. O objetivo desta proposta é duplo: providenciar processos específicos e abrangentes para as transformações, cisões e fusões transfronteiriças, a fim de fomentar a mobilidade transfronteiriça na UE, sem deixar de proteger adequadamente as partes interessadas das sociedades, para garantir a equidade do mercado único. Esta ação faz parte das medidas destinadas a aprofundar o mercado único e a tornálo mais equitativo, e constitui uma das prioridades da atual Comissão. Transformações transfronteiriças A transformação transfronteiriça constitui uma solução eficiente para as sociedades que pretendam mudarse para outro EstadoMembro sem perder a sua personalidade jurídica nem ter de renegociar os seus contratos comerciais. A transformação é especialmente atrativa para as pequenas empresas que não possuem recursos financeiros suficientes para obter aconselhamento jurídico dispendioso e realizar uma fusão transfronteiriça. Este raciocínio aplicase essencialmente às transformações transfronteiriças, atenta a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia. O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) entendeu que a liberdade de estabelecimento consagrada no artigo 49.º do TFUE confere às sociedades estabelecidas num EstadoMembro o direito de transferirem as suas sedes para outro EstadoMembro através da transformação transfronteiriça, sem perda da personalidade jurídica. No seu recente acórdão no processo Polbud, em particular, o TJUE confirmou, com base na liberdade de estabelecimento, o direito de as sociedades efetuarem transformações transfronteiriças. O TJUE declarou que a liberdade de estabelecimento é aplicável quando apenas a sede estatutária, e não também a sede efetiva, é transferida de um EstadoMembro para outro se o EstadoMembro da nova constituição aceitar o registo de uma sociedade ainda que nele não exerça qualquer atividade económica, porquanto o artigo 49.º do TFUE não impõe tal exercício como condição prévia para a sua aplicabilidade. O TJUE recordou igualmente que, falta de uniformização, a definição do elemento de conexão que determina o direito nacional aplicável a uma sociedade é da competência EstadosMembros, assim como o é, por conseguinte, a determinação dos requisitos de constituição aplicáveis às sociedades que neles se vêm instalar. Além disso, o TJUE recordou a sua anterior jurisprudência, segundo a qual o facto de se estabelecer a sede, estatutária ou efetiva, de uma sociedade em conformidade com a legislação de um EstadoMembro com o objetivo de beneficiar de uma legislação mais vantajosa não constitui, em si, um abuso. No Acórdão Polbud, o TJUE declarou que a imposição, por uma norma nacional, da liquidação como prérequisito da transferência de uma sociedade constitui uma restrição injustificada, desproporcionada e, consequentemente, contrária ao direito. O Acórdão Polbud esclareceu o contexto das transformações transfronteiriças. Sendo, porém, um órgão judicial, o TJUE não pode estabelecer um processo que torne essas transformações possíveis nem as condições materiais conexas. Na ausência de harmonização europeia em matéria de transformação transfronteiriça de sociedades, a legislação nacional pode ainda estabelecer normas para o processo a seguir e para a proteção dos acionistas minoritários, credores ou trabalhadores, ou para combater abusos fiscais ou outros, no quadro daquela operação. Contudo, é necessário apreciar caso a caso a conformidade dessas normas com o direito da UE, em particular com o direito de estabelecimento. Tratase, portanto, de uma situação pouco satisfatória em termos de segurança jurídica, o que prejudica as sociedades, as partes interessadas e os EstadosMembros. Atualmente, as sociedades que pretendam transferir as suas sedes estatutárias de um EstadoMembro para outro têm de o fazer nos termos das leis dos EstadosMembros. Quando existentes, essas leis são frequentemente incompatíveis ou difíceis de conciliar entre si. Acresce que a transformação transfronteiriça não está regulada especificamente em mais de metade dos EstadosMembros. As PME são particularmente prejudicadas, uma vez que, frequentemente, carecem de recursos para processos transfronteiriços através de métodos alternativos, os quais são onerosos e complicados. Isto significa também que a proteção de partes interessadas, nomeadamente trabalhadores, credores ou acionistas minoritários é, muitas vezes, ineficaz ou insuficiente por falta de normas, normas que se sobrepõem ou normas contraditórias. No que se refere à proteção dos trabalhadores, na ausência de harmonização das garantias dos direitos de participação dos trabalhadores, as sociedades podem utilizar a transformação transfronteiriça e a falta de garantias pertinentes dos direitos de participação dos trabalhadores para reduzirem o nível de participação ou para suprimila, transferindose para outro EstadoMembro. Além disso, a ausência de normas harmonizadas pode igualmente conduzir a uma maior utilização de sociedades de fachada para fins fraudulentos, permitindo, por exemplo, nos casos mais graves, que estruturas de criminalidade organizada ocultem e dissimulem os beneficiários efetivos das sociedades para branqueamento de produtos do crime. Por conseguinte, impõese que o legislador da UE intervenha e regule a transformação transfronteiriça, estabelecendo garantias adequadas e proporcionadas para trabalhadores, credores e acionistas, a fim de criar um mercado único dinâmico e justo. O Parlamento Europeu já apresentou pedidos nesse sentido. Em particular, é importante que os trabalhadores ou seus representantes sejam envolvidos no processo, em conformidade com o oitavo princípio do Pilar dos Direitos Sociais Europeus; nomeadamente, no contexto das transformações transfronteiriças, os trabalhadores ou seus representantes devem ser informados e consultados em devido tempo sobre assuntos que lhes sejam pertinentes. A mobilidade das sociedades deve acompanhar a proteção das prerrogativas de direito social e laboral nacional. À luz das considerações precedentes, os principais objetivos das normas harmonizadas sobre transformações transfronteiriças são dois: permitir que as sociedades, em especial as micro e pequenas empresas, realizem a transformação transfronteiriça de forma ordenada, eficaz e eficiente; proteger os interessados mais afetados, designadamente trabalhadores, credores e acionistas, de forma adequada e proporcionada.

A proposta permite que as sociedades realizem a transformação transfronteiriça, alterando a forma jurídica que têm num EstadoMembro para uma forma jurídica semelhante noutro EstadoMembro. Esta operação deve garantir que as sociedades mantenham a sua personalidade jurídica ao longo de todo o processo, sem necessidade de dissolução ou de liquidação no EstadoMembro de partida e criação de uma nova entidade no EstadoMembro de destino. Pretendese estabelecer um processo específico, estruturado e a vários níveis para as transformações transfronteiriças, que garanta um controlo da legalidade desta operação, primeiro pela autoridade competente do EstadoMembro de partida e depois pelo EstadoMembro de destino, tendo em conta todos os factos e informações pertinentes. Um elemento crucial do processo é que este permite evitar uma transformação transfronteiriça caso se determine que esta constitui um abuso, nomeadamente em casos em que constitui um expediente artificial que visa obter benefícios fiscais indevidos ou o prejuízo indevido dos direitos legais ou contratuais de trabalhadores, credores ou sócios minoritários. O primeiro passo do processo é a elaboração do projeto de transformação transfronteiriça e dois relatórios, sobre as implicações da operação, destinados aos acionistas e aos trabalhadores. Além disso, as médias e grandes empresas terão de requerer à autoridade competente a nomeação de um perito independente para o exame do rigor do projeto e dos relatórios elaborados pela sociedade. O relatório escrito do perito independente deve constituir também a base factual para a apreciação pela autoridade competente do risco de abuso referido supra, entre outros elementos. O relatório do perito será divulgado, pelo que não pode conter qualquer informação confidencial prestada pela sociedade. O projeto e os relatórios devem ser disponibilizados publicamente, podendo as partes interessadas afetadas formular observações. Posteriormente, na assembleiageral, a sociedade deve decidir da necessidade de prosseguir com a transformação transfronteiriça. Seguidamente, essa decisão, juntamente com as informações e os documentos pertinentes, deve ser apresentada à autoridade nacional competente do EstadoMembro de partida, que é responsável pela decisão de emissão ou não de um certificado prévio à transformação. O controlo efetuado por essa autoridade decorrerá em duas fases: Na primeira fase, limitada a um mês, a autoridade competente deve verificar a legalidade da transformação transfronteiriça. Deve determinar se se encontram reunidas todas as condições estabelecidas pela diretiva e pela lei nacional para essa operação, inclusivamente se a sociedade é solvente, se a transformação foi aprovada em assembleia geral pela maioria de acionistas necessária e se os trabalhadores, acionistas minoritários e credores estão protegidos no âmbito previsto pela diretiva. Nesta fase, a autoridade deve determinar também se existe um expediente artificial. Se, no termo do prazo de 1 mês fixado para a primeira fase do inquérito, a autoridade não tiver objeções, emitirá um certificado prévio à transformação. Se, ao fim de 1 mês, tiver concluído que a transformação transfronteiriça é ilegal, deve recusar a concessão de um certificado prévio à transformação. Em alternativa, se, no fim do período de 1 mês tiver motivos sérios para crer que a transformação pode ser ilegal, deve a autoridade informar desse facto a sociedade, a qual, por sua vez, deve realizar uma verificação da aprofundada da existência de um abuso, conforme referido supra. A análise aprofundada deve estar concluída e a decisão final estar tomada no prazo de dois meses. Se, após esse controlo, for emitido o certificado prévio à transformação, este deve ser transmitido sem demora à autoridade competente do EstadoMembro de destino. Em seguida, o EstadoMembro de destino deve proceder ao controlo da parte do processo que se rege pela lei do EstadoMembro de destino. A autoridade competente do EstadoMembro de destino deve assegurarse de que a sociedade objeto de transformação cumpre as disposições do direito nacional que se lhe aplica em matéria de constituição de sociedades (por exemplo, se a sociedade tem uma sede efetiva no seu território) e, se for caso disso, que as modalidades relativas à participação dos trabalhadores foram legalmente fixadas. Uma vez efetuado o controlo da legalidade, a sociedade deve ser inscrita no registo do EstadoMembro de destino e eliminada do registo do EstadoMembro de partida. A transformação tornarseá, então, juridicamente vinculativa. Todos os contactos entre registos devem ser efetuados através do sistema de interconexão de registos de empresas (BRIS). Fusões transfronteiriças Uma sociedade pode igualmente pretender exercer a sua liberdade de estabelecimento e, subsequentemente, beneficiar das oportunidades oferecidas pelo mercado único mediante uma fusão transfronteiriça. As sociedades podem realizar fusões transfronteiriças por diversas razões, incluindo reorganização do grupo, redução dos custos da organização e considerações empresariais, para captar maiores rendimentos de escala, marca consolidada ou outras sinergias entre diferentes atividades empresariais. A introdução da Diretiva «Fusões Transfronteiriças» estabeleceu um processo harmonizado ao nível da UE para as sociedades de responsabilidade limitada. Essa diretiva conduziu a um aumento substancial das atividades de fusão transfronteiriça na UE e no EEE. O número de fusões transfronteiriças aumentou 173 % entre 2008 e 2012, o que indica que o processo estabelecido pela diretiva reforçou consideravelmente a atividade transfronteiriça. As partes interessadas (como sociedades de advogados, registos de sociedades e sindicatos) entrevistadas para o estudo de 2013 sobre a aplicação da diretiva congratularamse com os novos processos, a simplificação processual e deram conta de redução de custos e de encurtamento de prazos graças ao quadro harmonizado. Contudo, apesar da apreciação global positiva, a avaliação do funcionamento da Diretiva «Fusões Transfronteiriças» revelou determinados problemas que impedem a eficácia e a eficiência totais das normas vigentes. A Estratégia para o Mercado Único de 2015 mencionou as incertezas do direito das sociedades como um dos obstáculos de que as PME queixam no mercado único e anunciou que a Comissão «[iria] igualmente analisar a necessidade de atualizar as regras em vigor sobre as fusões transfronteiriças e a possibilidade de as complementar com regras respeitantes às cisões transfronteiriças». O Parlamento Europeu sublinhou os efeitos positivos da diretiva, que facilitou as fusões transfronteiriças entre sociedades de responsabilidade limitada na União Europeia e reduziu os custos e formalidades administrativas que lhes estão associados. Todavia, o Parlamento Europeu referiu também a necessidade de a diretiva ser revista, a fim de melhorar o seu funcionamento. Os principais obstáculos identificados prendemse com a falta de harmonização das normas materiais, em particular sobre proteção dos credores e dos acionistas minoritários, e com a ausência de um processo acelerado (isto é, processos simplificados para fusões menos «complexas»). Além disso, observouse que o processo de fusão transfronteiriça não integra suficientemente as ferramentas e os processos digitais (por exemplo, no que diz respeito à apresentação de documentos às autoridades públicas ou à partilha dos mesmos entre si). Foi igualmente criticado o facto de os trabalhadores não serem suficientemente informados sobre os pormenores e as implicações de uma fusão transfronteiriça. Estas insuficiências foram confirmadas pelas partes interessadas durante o processo de consulta. Relativamente à proteção dos credores e acionistas minoritários, as disposições em vigor sobre fusões transfronteiriças estabelecem normas processuais mínimas e deixam a proteção material para as leis nacionais. Por conseguinte, persistem as diferenças entre as leis dos EstadosMembros. Por exemplo, a diretiva dispõe apenas que os credores devem ser protegidos de acordo com as normas nacionais, sem mais especificações. Do mesmo modo, a diretiva estabelece algumas normas sobre os acionistas em geral (por exemplo, informação através do projeto de fusão, relatórios de peritos, votação em assembleias gerais), mas deixa aos EstadosMembros a decisão de introduzir ou não uma maior proteção dos acionistas minoritários. Quanto à participação dos trabalhadores a nível dos conselhos de administração, as normas em vigor estabelecem um quadro geral. Contudo, essas normas não impõem às sociedades objeto de fusão a prestação os trabalhadores de quaisquer informações específicas e abrangentes sobre a fusão transfronteiriça. Atualmente, a situação dos trabalhadores só é abordada de forma geral no relatório de gestão, dirigido principalmente aos acionistas. Quanto aos processos simplificados, as normas em vigor oferecem possibilidades limitadas. Permitem, por exemplo, a dispensa do relatório de um perito independente se todos os acionistas concordarem e não o exigirem, ou da aprovação pela assembleia geral em caso de fusão entre uma sociedademãe e uma filial por aquela detida a 100%. A presente proposta visa colmatar essas lacunas. Prevê normas harmonizadas para proteção dos credores e dos acionistas. A sociedade tem de assegurar a proteção dos credores e acionistas prevista no projeto de transformação transfronteiriça. Os credores insatisfeitos com a proteção proporcionada podem recorrer à autoridade administrativa ou judicial competente para obtenção de garantias adequadas. Deve presumirse que os credores das sociedades objeto de fusão não serão prejudicados por uma fusão transfronteiriça se um perito independente tiver avaliado a sua situação e considerado que não existiu prejuízo, ou que os credores receberam um direito ao pagamento por parte de um terceiro fiador ou da sociedade resultante da fusão. Os EstadosMembros podem ainda aplicar as suas leis em matéria de proteção do pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social se as normas forem diferentes da proteção oferecida pela presente proposta. Os acionistas que não tiverem votado a favor das fusões transfronteiriças ou que não disponham de direito de voto têm o direito de sair da sociedade (alienar as respetivas ações) e receber uma compensação pecuniária adequada. Além disso, os EstadosMembros devem também assegurar que os acionistas das sociedades objeto de fusão que não se opuseram à fusão transfronteiriça, mas que consideraram que o rácio proposto para a troca de ações era inadequado, possam contestar perante um tribunal nacional esse rácio, estabelecido no projeto comum de fusão transfronteiriça. Além do mais, as normas propostas garantem que os trabalhadores serão devidamente informados sobre as implicações da fusão transfronteiriça planeada. A proposta também prevê a utilização de ferramentas e processos digitais ao longo de todo o processo de fusão transfronteiriça, bem como o intercâmbio de informações pertinentes através da interconexão dos registos das empresas. Por último, sempre que possível, a proposta introduz novas possibilidades de processos simplificados. Cisões transfronteiriças Uma sociedade pode igualmente pretender exercer a sua liberdade de estabelecimento para efetuar uma cisão transfronteiriça. De forma semelhante às transformações e às fusões transfronteiriças, as cisões transfronteiriças oferecem às sociedades um meio para alterarem ou simplificarem a sua estrutura orgânica, adaptaremse às condições do mercado em constante mudança e aproveitarem novas oportunidades de negócio noutro EstadoMembro. Este facto foi confirmado pelos inquiridos na consulta de 2015 sobre fusões e cisões transfronteiriças. Contudo, a situação atual em termos de cisões transfronteiriças nos EstadosMembros da UE revela também um quadro muito fragmentado. Não existe um quadro legal harmonizado para as cisões transfronteiriças de sociedades, embora as cisões também desempenhem um papel importante na conjuntura económica dos EstadosMembros.

O atual quadro lega da UE só contém normas para as fusões transfronteiriças de sociedades, estando as cisões transfronteiriças sujeitas às normas nacionais, caso existam. Atualmente, apenas menos de metade dos EstadosMembros dispõe de normas nacionais em matéria de cisões transfronteiriças das sociedades. Na ausência de um quadro legal fiável para as cisões transfronteiriças, as sociedades têm dificuldade em aceder aos mercados noutros EstadosMembros e, muitas vezes, têm de recorrer alternativas dispendiosas para os processos diretos. As diferenças dos requisitos nacionais dificultam a estruturação das operações transfronteiriças, tornandoas mais complexas e onerosas. Mesmo quando os EstadosMembros permitem que as sociedades realizem uma cisão transfronteiriça, as disposições nacionais pertinentes são geralmente divergentes ou mesmo contraditórias. Em diversos EstadosMembros, não é possível efetuar uma cisão transfronteiriça direta. A insegurança jurídica e a ausência ou a complexidade de normas aplicáveis à mobilidade transfronteiriça das sociedades também significam que não existe um enquadramento claro, que garanta uma proteção efetiva das partes interessadas. Isto pode mesmo conduzir a uma situação de utilização abusiva da liberdade de estabelecimento por algumas sociedades. Por conseguinte, é fundamental estabelecer um quadro legal que garanta um justo equilíbrio entre a necessidade de proporcionar às sociedades um ambiente empresarial favorável na UE e, ao mesmo tempo, proteger os interesses legítimos das partes interessadas. A Estratégia para o Mercado Único de 2015 mencionou as incertezas do direito das sociedades como um dos obstáculos de que as PME reclamam no mercado único e anunciou que a comissão «[iria] igualmente analisar a necessidade de atualizar as regras em vigor sobre as fusões transfronteiriças e a possibilidade de as complementar com regras respeitantes às cisões transfronteiriças». Esta parte da proposta destinase a introduzir um novo quadro legal que regulamente as cisões transfronteiriças. O seu principal objetivo consiste em abordar questões relacionadas com a mobilidade transfronteiriça, permitindo que qualquer sociedade de responsabilidade limitada possa efetuar facilmente uma cisão transfronteiriça. As disposições relativas a cisões transfronteiriças têm por base o atual quadro da Diretiva «Fusões Transfronteiriças», assim como as normas em vigor para as cisões a nível nacional. As normas estão adaptadas para fazer face a uma situação em que uma sociedade é cindida quando uma ou mais sociedades transferem o conjunto do seu ativo e passivo para outra sociedade. Ao mesmo tempo, os objetivos das normas harmonizadas em matéria de cisões transfronteiriças mantêmse idênticos aos das transformações transfronteiriças: permitir que as sociedades realizem a cisão transfronteiriça de forma ordenada, eficaz e eficiente; proteger os interessados mais afetados, designadamente trabalhadores, credores e acionistas, de forma adequada e proporcionada. Tendo em conta a semelhança dos riscos inerentes às cisões transfronteiriças e às transformações transfronteiriças, será necessário também para as cisões o processo estruturado e a vários níveis proposto para as transformações. Este processo deve garantir o controlo da legalidade da cisão transfronteiriça pela autoridade competente da sociedade objeto de cisão e pelas autoridades das sociedades beneficiárias, tendo em conta todos os factos e informações pertinentes. À semelhança das transformações, um elemento crucial do processo é que este permite evitar uma cisão transfronteiriça caso se determine que esta constitui um abuso, nomeadamente, em casos em que constitui um expediente artificial pelo qual se visa obter benefícios fiscais indevidos ou prejudicar indevidamente os direitos legais ou contratuais de trabalhadores, credores ou sócios minoritários. Dada a complexidade da gestão dos riscos de abuso numa situação em que uma sociedade objeto de cisão transfere ativos e passivos para sociedades existentes em vários EstadosMembros, optouse por regular apenas a situação em que numa cisão transfronteiriça são criadas novas sociedades, e não regular nesta fase a cisão transfronteiriça por incorporação, ou seja, a situação em que uma sociedade transfere ativos e passivos para mais de uma sociedade já existente. Num contexto nacional (em que estas situações são contempladas pelas normas em vigor), tal processo implica o exame da proteção dos interesses das partes interessadas num EstadoMembro, ao passo que no contexto transfronteiriço pode exigir a participação de um grande número de autoridades de diferentes EstadosMembros. A possibilidade de incluir as cisões transfronteiriças por incorporação no âmbito da diretiva pode ser avaliada quando forem adquiridas as primeiras experiências com as novas normas em matéria de cisões transfronteiriças. À semelhança das transformações transfronteiriças, o primeiro passo do processo seria a elaboração do projeto de cisão transfronteiriça e de dois relatórios sobre as implicações da referida cisão transfronteiriça, destinados, um, aos acionistas e, outro, aos trabalhadores. Além disso, as médias e grandes empresas terão de requerer à autoridade competente a nomeação de um perito independente para examinar o rigor do projeto e dos relatórios elaborados pela sociedade. O relatório escrito do perito independente deve constituir também a base factual para a apreciação, pela autoridade competente, do risco de abuso referido supra, entre outros elementos. O relatório do perito será divulgado, pelo que não pode conter qualquer informação confidencial prestada pela sociedade. O projeto e os relatórios devem ser disponibilizados publicamente, podendo as partes interessadas afetadas formular observações. Posteriormente, a sociedade objeto de cisão deve tomar uma decisão na assembleiageral sobre a necessidade de prosseguir com a cisão transfronteiriça. Seguidamente, essa decisão, juntamente com as informações e os documentos pertinentes, deve ser apresentada à autoridade competente do EstadoMembro objeto de cisão, que é responsável pela decisão de emissão ou não de um certificado prévio à cisão. O controlo efetuado por essa autoridade decorrerá em duas fases, uma obrigatória e outra facultativa. Na primeira fase, limitada a um mês, a autoridade competente deve verificar a legalidade da cisão transfronteiriça. Deve determinar se se encontram reunidas todas as condições estabelecidas pela diretiva e pela lei nacional para essa operação, inclusivamente se a sociedade é solvente, se a cisão foi aprovada em assembleia geral pela maioria de acionistas necessária e se os trabalhadores, acionistas minoritários e credores estão protegidos no âmbito previsto pela diretiva. Deve também determinar se está a ser criado um expediente artificial pelo qual se visa a obtenção de benefícios fiscais indevidos ou o prejuízo indevido dos direitos legais ou contratuais dos trabalhadores, credores ou sócios minoritários. Se, no fim do prazo de 1 mês fixado para a primeira fase do inquérito, a autoridade não tiver objeções, deve emitir um certificado prévio à transformação; se, ao fim de 1 mês, determinar que a transformação transfronteiriça é ilegal, deve recusar a concessão de um certificado prévio à transformação; se tiver motivos sérios para crer que a transformação pode ser ilegal, deve a autoridade informar desse facto a sociedade, a qual, por sua vez, deve realizar uma verificação da aprofundada da existência de um abuso, conforme referido supra. A análise aprofundada deve estar concluída e a decisão final tomada no prazo de dois meses a contar do início da investigação aprofundada. Se, após esse controlo, for emitido o certificado prévio à cisão, este deve ser transmitido sem demora às autoridades competentes das sociedades beneficiárias. Em seguida, as autoridades competentes devem proceder ao controlo da parte do processo que se rege pelas leis do EstadoMembro em causa. As autoridades competentes dos EstadosMembros das sociedades beneficiárias devem garantir que estas cumprem as respetivas leis nacionais sobre a constituição de sociedades, se for caso disso (por exemplo, se a sociedade tem uma sede efetiva no seu território). Devem também verificar se as modalidades relativas à participação dos trabalhadores foram fixadas de forma legal. Efetuado o controlo da legalidade, a cisão deve ser inscrita e registada em todos os registos de empresas pertinentes. Todos os contactos entre registos devem ser efetuados através do sistema de interconexão de registos de empresas (BRIS). Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial A presente proposta complementará e alterará as normas europeias do direito das sociedades, atualmente codificadas na Diretiva (UE) 2017/1132. Pretendese rever as normas vigentes em matéria de fusões transfronteiriças e estabelecer um quadro legal claro e adequado para a cisão e a transferência transfronteiriças das sedes estatutárias das sociedades. De uma perspetiva processual, as normas propostas são plenamente coerentes com as normas vigentes que visam facilitar as atividades transfronteiriças das sociedades através de fusões transfronteiriças; de uma perspetiva substantiva, as normas propostas são plenamente conformes com o princípio da liberdade de estabelecimento, consagrada nos artigos 49.º a 55.º do TFUE, e respondem à necessidade de proteção de trabalhadores, sócios minoritários e credores. Além disso, a proposta é coerente com as normas relacionadas com a mobilidade transfronteiriça estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 2157/2001. Além do mais, as normas propostas são coerentes com a abordagem seguida pelas normas da UE em matéria de direitos dos acionistas, estabelecidas pela Diretiva 2007/36/CE, e pelas normas relativas à lei aplicável do Regulamento 2015/848 sobre os processos de insolvência. A utilização de ferramentas digitais e, em particular, o intercâmbio de informações sobre transformações, fusões e cisões transfronteiriças de sociedades, entre registos de empresas através do BRIS é plenamente coerente com o objetivo de digitalização dos procedimentos no âmbito do direito das sociedades no quadro do mercado único digital e complementar dos elementos da digitalização constantes da proposta relativa à digitalização que visam promover as ferramentas e os processos digitais durante o ciclo de vida das sociedades. As normas propostas estão em consonância com a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um processo de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (reformulação), a Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos EstadosMembros respeitantes aos despedimentos coletivos, a Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, e a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral para a informação e consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, e destinamse a complementálas. Em especial, os direitos dos trabalhadores das sociedades envolvidas na fusão ou cisão transfronteiriça podem igualmente ser protegidos em conformidade com a Diretiva 2001/23/CE. As normas propostas visam conceder proteção suplementar aos trabalhadores, sendo mais transparentes, e conter melhores informações para os trabalhadores sobre a transformação, fusão e cisão transfronteiriças. A proposta contribuirá ainda para a mobilidade transfronteiriça das sociedades através da harmonização dos aspetos materiais e processuais de proteção dos credores e dos acionistas minoritários, e, consequentemente, reforçará também a atividade transfronteiriça, aumentando a segurança jurídica e reduzindo assim os custos para as sociedades, devido ao elevado preço do aconselhamento jurídico e à necessidade de se cumprirem as normas não harmonizadas dos EstadosMembros. Coerência com as outras políticas da União Esta iniciativa contribuirá para o êxito de muitas iniciativas da Comissão que visam aperfeiçoar o funcionamento do mercado único, tornandoo mais integrado e mais equitativo, e construir uma Europa digital. Esta iniciativa contribuirá igualmente para o Plano de Investimento para a Europa, em particular para o seu terceiro pilar, que se centra na melhoria do ambiente empresarial na Europa mediante a supressão de entraves regulamentares ao investimento, tanto ao nível nacional como europeu. Contribuirá ainda para a União dos Mercados de Capitais, tornando o quadro legal mais claro, mais adequado e mais eficaz, de modo a incentivar os investimentos na Europa.

Esta iniciativa é também coerente com o objetivo de criação de uma união económica mais integrada e mais justa e com o seu Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente, o 8.º princípio, que fixa vários direitos fundamentais para apoiar mercados laborais justos e funcionais e regimes de proteção social.Em especial, através do aumento da transparência para as partes interessadas pertinentes, incluindo os trabalhadores, a iniciativa contribuirá diretamente para o respeito do princípio de que os trabalhadores ou os seus representantes têm o direito de ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito, designadamente sobre a transferência, reestruturação e fusão de sociedades e sobre despedimentos coletivos. Esta iniciativa está em consonância com objetivo de criação de um sistema de tributação das sociedades justo e eficiente na União Europeia.Nos últimos anos, o Conselho adotou algumas medidas para contrariar a elisão fiscal pelas empresas. A Diretiva 2015/2376 do Conselho estabelece a obrigatoriedade de intercâmbio automático de informações sobre acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência entre EstadosMembros. Além disso, a Diretiva 2016/881 do Conselho estabelece a obrigatoriedade do intercâmbio automático de informações para a apresentação obrigatória de relatórios por país pelas empresas multinacionais. A Diretiva (EU) 2016/1164 do Conselho estabelece contra as práticas de evasão fiscal que tenham incidência direta no funcionamento do mercado interno , incluindo disposições em matéria de tributação à saída para impedir a evasão fiscal das empresas através da relocalização de ativos. Em 13 de março de 2018, foi obtido o acordo político a nível do Conselho sobre a proposta de diretiva da Comissão no que diz respeito à comunicação obrigatória por intermediários de mecanismos de planeamento fiscal, que deverá ser adotada brevemente. Em particular, a maior acessibilidade transfronteiriça a informações relacionadas com a sociedade contribuirá para garantir a justiça fiscal onde os lucros são gerados. As garantias contra abusos nos processos de transformação e cisão destinados a criar expedientes artificiais com o objetivo de obter benefícios fiscais indevidos contribuirão para os esforços da UE para combater a elisão e a fraude fiscais. Através da inclusão de normas mais claras e mais harmonizadas destinadas a proteger os acionistas das sociedades e a reforçar o controlo da legalidade da transformação transfronteiriça, a presente iniciativa introduz também uma nova etapa nas medidas de atenuação contra os riscos das estruturas de criminalidade organizada na criação e nas atividades comerciais de entidades jurídicas, como as sociedades. A Comissão salientou estes riscos no seu relatório sobre a avaliação dos riscos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo relacionados com atividades transfronteiriças a que está exposto o mercado interno, adotado em 26 de junho de 2017. Nesse relatório, a Comissão sublinhou a vulnerabilidade das estruturas empresariais, como as sociedades, ao risco de infiltração por estruturas de criminalidade organizada e por grupos terroristas. Esta iniciativa complementará as ambiciosas normas da Diretiva (UE) 2015/849, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que obriga as estruturas empresariais a divulgarem os seus beneficiários efetivos às entidades responsáveis pela aplicação dos requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE Base jurídica A proposta tem por base o artigo 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que constitui o fundamento legal da competência da UE para intervir na área do direito das sociedades. Em especial, o artigo 50.º, n.º 2, alínea f), prevê a supressão gradual das restrições à liberdade de estabelecimento e o artigo 50.º, n.º 2, alínea g), prevê medidas de coordenação em matéria de proteção dos interesses dos sócios das sociedades e outras partes interessadas. Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Existe um claro valor acrescentado na resolução dos problemas ao nível da UE, e não através de ações individuais dos EstadosMembros. As principais dificuldades na realização de transformações e cisões transfronteiriças prendemse com a divergência das normas processuais nacionais, sua contraditoriedade ou sobreposição, e também com normas relacionadas com a proteção do credor, do trabalhador (incluindo participação dos trabalhadores) e dos acionistas minoritários, e pela nãoutilização da interconexão dos registos das empresas. As principais ineficiências no funcionamento das normas em vigor em matéria de fusões transfronteiriças são causadas essencialmente por divergência das normas processuais nacionais em matéria de proteção de credores e sócios minoritários, sua contraditoriedade ou sobreposição, nãoutilização da interconexão dos registos das empresas, ou outras incoerências ou incertezas jurídicas devidas às diferenças das normas dos EstadosMembros, como as normas contabilísticas. Estes desafios, pela sua natureza, requer uma ação a nível da UE. Ao agirem individualmente, os EstadosMembros não podem eliminar satisfatoriamente as dificuldades respeitantes ao estabelecimento de um funcionamento mais eficiente das operações transfronteiriças, uma vez que as normas e os processos nacionais deveriam ser compatíveis para funcionarem numa situação transfronteiriça e melhorarem as operações transfronteiriças. Estes obstáculos só podem ser eliminados com a aplicação direta do artigo 49.º do TFUE, dado que seria necessário abordálos casuisticamente através de ações por incumprimento contra os EstadosMembros envolvidos e dado que a supressão de muitos dos obstáculos requer a coordenação prévia dos regimes jurídicos nacionais, incluindo o estabelecimento de cooperação administrativa. Por conseguinte, afigurase evidente que, sem uma ação a nível da UE, só estarão disponíveis soluções nacionais não harmonizadas, pelo que as empresas, em particular as PME, continuarão a confrontarse com regimes nacionais divergentes, tornando o exercício efetivo da liberdade de estabelecimento mais difícil e não garantindo uma proteção adequada das partes interessadas; ademais, os custos daí resultantes afetarão essencialmente as sociedades, mas também as partes interessadas, sejam trabalhadores, credores ou acionistas minoritários. Considerando que os níveis materiais de proteção dos trabalhadores, acionistas minoritários e credores devem continuar a ser definidos ao nível nacional, por uma questão de segurança jurídica e de eficácia dessa proteção, deve ser estabelecido um quadro processual para a sua prossecução em caso de operações transfronteiriças ao nível da UE. Tendo em conta o que precede, uma intervenção específica da UE é conforme com o princípio da subsidiariedade. Proporcionalidade No que se refere ao princípio da proporcionalidade, as normas propostas afiguramse apropriadas para alcançar os objetivos de adequação e clareza para as sociedades, bem como para proporcionar proteção às partes interessadas, conforme indicado na avaliação de impacto. A avaliação de impacto explica os custos e os benefícios das opções consideradas para as sociedades, as partes interessadas e os EstadosMembros, tomando em consideração todos os elementos necessários, incluindo os benefícios societais e a viabilidade política. Por exemplo, estimase que o processo proposto para a transformação transfronteiriça tenha um custo situado entre 12 000 e 19 000 EUR por operação e que as sociedades que operam no mercado interno possam poupar entre 176 e 280 milhões de EUR em cinco anos. Afigurase que as medidas propostas não ultrapassam o estritamente necessário para se alcançarem os objetivos e que os impactos positivos das medidas propostas superam os eventuais impactos negativos (ponto 6.3 da avaliação de impacto). Escolha do instrumento A base jurídica para as operações do direito das sociedades é o artigo 50.º do TFUE, que requer a atuação do Parlamento Europeu e do Conselho por meio de diretivas. A Diretiva (UE) 2017/1132 rege o direito das sociedades a nível da UE. Por razões de coesão e coerência do direito das sociedades na UE, a presente proposta altera e reforça essa diretiva. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor A proposta introduz um novo quadro legal para os processos de transformações e cisões transfronteiriças de sociedades de responsabilidade limitada.

A avaliação ex post da Diretiva «Fusões Transfronteiriças» em vigor foi efetuada comparativamente aos critérios de avaliação, em conformidade com os requisitos de uma «melhor regulamentação». Os principais contributos para a avaliação foram o estudo «The Application of the CrossBorder Mergers Directive», realizado por um contratante externo para a Comissão, estudos complementares e duas consultas públicas (2015 e 2017), que recolheram os pareceres de partes interessadas sobre o funcionamento das fusões transfronteiriças. A análise resultou numa avaliação globalmente positiva da Diretiva «Fusões Transfronteiriças» em termos de eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado para a UE. Em termos globais, a Diretiva «Fusões Transfronteiriças» conduziu a um aumento significativo da atividade de fusões transfronteiriças, em conformidade com o seu objetivo de facilitar as fusões transfronteiriças e de aumentar as oportunidades oferecidas pelo mercado interno. Contudo, apesar da avaliação global positiva, a apreciação identificou determinados problemas que impedem a eficácia e a eficiência totais da diretiva. Os principais obstáculos identificados prendemse com a falta de harmonização das normas materiais, em particular sobre a proteção dos credores e dos acionistas minoritários, bem como a ausência de processos acelerados (isto é, simplificados) na diretiva. Uma maior utilização da interconexão dos registos das empresas pode aumentar as sinergias e, por conseguinte, a coerência com outra legislação em matéria de direito das sociedades. A presente proposta é coerente com a avaliação e visa dar resposta às principais lacunas das atuais normas em matéria de fusões transfronteiriças nela identificadas. Consulta das partes interessadas A Comissão colaborou ativamente com as partes interessadas e efetuou consultas abrangentes durante o processo de avaliação de impacto. O processo de consulta consistiu numa consulta pública em linha, reuniões com as partes interessadas, incluindo debates com peritos dos EstadosMembros, e vários estudos. A informação reunida por todos estes meios está integrada na proposta. Em 2012, a Comissão realizou uma consulta pública a fim de avaliar os principais interesses das partes interessadas em matéria de direito das sociedades europeu e determinar as futuras prioridades do direito das sociedades da UE. Foram recebidas 496 respostas de um amplo leque de partes interessadas, como autoridades públicas, sindicatos, sociedade civil, federações empresariais, profissões liberais, investidores, universidades, grupos de reflexão, consultores e pessoas singulares. A grande maioria das partes interessadas concentrouse na melhoria do ambiente empresarial e na promoção da mobilidade transfronteiriça. Além disso, foi também realçado o reforço da proteção dos credores, acionistas e trabalhadores em situações transfronteiriças, bem como a simplificação da criação de sociedades e a promoção da competência regulamentar. Em 2013 foi lançada uma consulta pública em linha mais aprofundada sobre as transferências transfronteiriças de sedes sociais de sociedades com vista a obter informações mais pormenorizadas sobre os custos que as sociedades enfrentam quando transferem a sua sede social para o estrangeiro e sobre os benefícios que poderiam resultar da ação da UE neste domínio. No total, foram recebidas 86 respostas de autoridades públicas, sindicatos, sociedade civil, sociedades, organizações empresariais, pessoas singulares e universidades, permitindo uma ampla representação da sociedade. As respostas provieram de 20 EstadosMembros da UE e de fora da UE. Apurouse que a maioria dos inquiridos, que consideraria a possibilidade de transferir a sua sociedade alémfronteiras, acolheria favoravelmente a introdução de um processo de transformação. Como razões para as respostas afirmativas, referiram os benefícios económicos, a economia de custos para o mercado interno e as possibilidades mais amplas de transferência transfronteiriça das PME. Além disso, uma maioria de 43 % de inquiridos considerou que a jurisprudência do TJUE não é suficientemente esclarecedora sobre esta questão. Em 2015, foi lançada outra consulta pública, centrada nas fusões e cisões transfronteiriças, tendo sido recebidas 151 repostas. No que respeita às cisões transfronteiriças, a introdução de um novo processo foi, em geral, bem acolhida pelos inquiridos, uma vez que a maioria dos participantes identificou a proteção dos credores, dos acionistas minoritários e dos direitos dos trabalhadores como as principais questões a tratar. Cerca de 72 % dos inquiridos que exprimiram uma opinião consideraram que a harmonização dos requisitos legais em matéria de cisões transfronteiriças poderia ajudar as empresas e facilitar as atividades transfronteiriças através da redução dos custos diretamente relacionados com a cisão transfronteiriça. As questões processuais e a proteção das partes interessadas foram identificadas como temas prioritários a abordar. Além disso, 68 % dos inquiridos consideraram a incerteza jurídica causada pela falta de normas europeias o principal obstáculo para concluir uma cisão transfronteiriça e 51 % dos inquiridos consideraram a duração e a complexidade dos processos atuais altamente problemáticas. Relativamente às fusões transfronteiriças, 88 % dos inquiridos foram favoráveis à harmonização da proteção dos credores, 75 % dos quais foram favoráveis a uma abordagem de harmonização total. A grande maioria dos inquiridos considerou que a garantia era a melhor forma de proteção e que a data que determina o início do período de proteção do credor deve ser harmonizada. Além disso, no que diz respeito à proteção dos acionistas minoritários, uma maioria de 66 % era a favor da harmonização, sendo 71 % a favor de uma harmonização máxima. Dos inquiridos que se manifestaram a favor de uma harmonização máxima, 70 % consideraram que deve ser dado aos acionistas minoritários um direito de saída em troca de compensação pecuniária. Além disso, 62 % dos inquiridos congratularamse com a introdução de um processo acelerado. A mais recente consulta pública sobre o direito das sociedades foi lançada em 2017. Decorreu de 10 de maio a 6 de agosto de 2017 e receberamse 207 respostas. Tendo em conta a próxima iniciativa, a Comissão procurou obter respostas a perguntas detalhadas sobre as deficiências do quadro legal da UE e os domínios que os inquiridos consideram prioritários. Os resultados da consulta revelaram um amplo apoio às transformações transfronteiriças, tanto dos EstadosMembros como das partes interessadas, já que cerca de 85 % dos inquiridos consideraram que devia existir um instrumento da UE sobre esta matéria. Em termos de repartição das partes interessadas, todas as autoridades públicas concordaram que a falta de normas processuais para as transformações constitui, efetivamente, um obstáculo ao mercado interno e que a UE deve resolver esta questão. Várias autoridades alegaram estarem mais preocupadas com a questão da sede do que com os mecanismos de proteção das partes interessadas e declararam que apoiariam a iniciativa de transformação desde que as empresas só pudessem transferir a sua sede efetiva para fins empresariais genuínos, e não para concluírem transferências de sociedades de fachada para fins fraudulentos. Os grupos empresariais apoiaram a introdução de um processo de transformação em percentagem semelhante à das autoridades públicas. Cerca de 44 % dos grupos empresariais consideraram que se tratava de uma das principais prioridades da UE, 22 % uma prioridade e 22 % uma baixa prioridade. Os sindicatos e os notários foram moderadamente favoráveis às novas normas processuais sobre transformações (74 % e 79 %, respetivamente, consideraramnas uma baixa prioridade para a UE). Tanto os sindicatos como o CNEU (órgão representativo dos notários) fizeram questão de sublinhar que as sociedades só devem ser autorizadas a transferir a sua sede social se for acompanhada pela transferência da sua sede efetiva, tendo os sindicatos salientado ainda a necessidade de um instrumento horizontal dos direitos de informação, consulta e participação dos trabalhadores. Também os académicos se revelaram amplamente a favor da introdução de um processo de transformação. Alguns alegaram que os EstadosMembros devem poder determinar os seus próprios requisitos para reconhecimento, por legislação nacional e, mesmo, decidir se exigem que a sede efetiva seja transferida. Mais alegaram que a digitalização devia ser utilizada o mais possível, nomeadamente para a publicação de informações e para a comunicação entre registos de empresas. Outros sugeriram que um EstadoMembro só devia poder travar uma transformação em circunstâncias muito excecionais, por motivos de interesse público. Relativamente às fusões transfronteiriças, à semelhança da consulta pública de 2015, a maioria das partes interessadas que respondeu à consulta de 2017 identificou as mesmas questões como problemáticas: a proteção dos credores, a proteção dos acionistas minoritários e a proteção dos direitos dos trabalhadores. A maioria das autoridades públicas que respondeu à consulta de 2017 foi da opinião de que existem problemas com as atuais normas em matéria de fusões transfronteiriças, e que esses problemas constituem obstáculos ao mercado interno, mas em grau variável. A resposta à pergunta sobre o grau de prioridade a conceder a uma ação da UE destinada a alterar as normas em vigor foi mais desigual. No que diz respeito às garantias, todas as autoridades públicas nacionais que responderam consideraram que deviam ser contempladas medidas de proteção dos credores, ao passo que 70 % foram da opinião de que devem ser contempladas igualmente medidas de proteção dos acionistas minoritários. 80 % consideraram que é importante harmonizar aspetos processuais e aspetos materiais da proteção dos credores e 50 % consideraram ser importante que os acionistas minoritários possam travar a fusão e oporse à troca de ações. As organizações empresariais que responderam à consulta de 2017 também acolheram favoravelmente a alteração da Diretiva «Fusões Transfronteiriças». As questões levantadas pelas organizações empresariais diziam respeito à simplificação das normas (processo acelerado), normas harmonizadas para a proteção do credor e dos acionistas minoritários, normas simplificadas de proteção dos trabalhadores e eliminação da obrigatoriedade de assinatura dos processos de fusões perante notários públicos, como acontece nalguns EstadosMembros. Do mesmo modo, os sindicatos também foram recetivos à alteração das normas em matéria de fusões transfronteiriças. Contudo, preocupavaos essencialmente o reforço da proteção dos trabalhadores mediante o reconhecimento de mais direitos de informação, consulta e participação. Em contrapartida, os notários foram, na sua grande maioria, da opinião de que a diretiva existente funciona muito bem e não veem necessidade de outras medidas da UE neste domínio. Em matéria de cisões transfronteiriças, a opinião das autoridades públicas que responderam à consulta foi a favor de novas normas para as cisões transfronteiriças, tendo 40 % considerado que uma iniciativa neste domínio está no topo das prioridades da UE. As organizações empresariais pronunciaramse claramente a favor de novas normas, dado que 44 % consideraram que se trata de uma prioridade absoluta e 26 % consideraram que se trata de uma prioridade. Os notários manifestaram um apoio moderado a uma nova iniciativa. Os sindicatos mostraramse extremamente céticos quanto às cisões, devido aos riscos para os trabalhadores, mas alegaram que, se os EstadosMembros decidirem favoravelmente em relação às cisões, as normas em matéria de informação e consulta dos trabalhadores terão de ser reforçadas. A título de observação de caráter geral, a grande maioria dos inquiridos mostrouse a favor de um novo processo para as cisões transfronteiriças e que o processo deve seguir de perto o que está previsto na atual Diretiva «Fusões Transfronteiriças». Além disso, foram também recolhidas opiniões das partes interessadas em várias reuniões. O processo de consulta sobre o pacote de direito das sociedades no Grupo de Peritos em Direito das Sociedades (CLEG) teve início em 2012. De 2012 a 2014, as reuniões do CLEG concentraramse no Plano de Ação relativo ao direito e ao governo das sociedades, de 2012 e, em 2015 e 2016, as reuniões centraramse nos elementos da digitalização. Em 2017, realizaramse três reuniões do CLEG, em que se debateram concretamente questões relevantes para o conjunto legislativo do direito das sociedades (nomeadamente, a digitalização e as fusões, cisões e transformações transfronteiriças). Nessas reuniões, a Comissão convidou os peritos dos EstadosMembros a apresentarem os seus pareceres sobre questões específicas.

Em 2017, a Comissão convidou para as reuniões do CLEG peritos dos EstadosMembros, mas também representantes das partes interessadas, para debate de questões que surgiram nas consultas públicas de 2013, 2015 e 2017. As partes interessadas representaram as empresas, os trabalhadores e os profissionais do direito. Salientaram a necessidade de facilitar as operações transfronteiriças, mas igualmente a necessidade de se protegerem os interesses dos sócios, dos empregados e dos credores mediante garantias adequadas. Em geral, existe um amplo apoio à iniciativa para transformações transfronteiriças, desde que existam garantias suficientes. No que se refere a fusões, geralmente os representantes dos EstadosMembros mostraram o apoio à iniciativa, apesar de terem indicado que a solução concreta exigia debates mais aprofundados. Embora nenhuma das partes interessadas se tivesse manifestado contra a análise das normas em matéria de fusões transfronteiriças, as opiniões divergiram quanto ao seu grau de prioridade. Em matéria de cisões transfronteiriças, geralmente os representantes dos EstadosMembros mostraram o seu apoio à iniciativa, embora as soluções específicas, em especial provenientes de diferentes tradições jurídicas, pareçam estar ainda por discutir. Existe um sentimento generalizado entre todas as partes interessadas, com exceção dos sindicatos, de que seria extremamente útil um novo processo para as cisões transfronteiriças e que este deve seguir de perto o que está previsto na atual Diretiva «Fusões Transfronteiriças». Além das reuniões do CLEG, foram também recolhidas informações das partes interessadas em reuniões bilaterais. Nessas reuniões, os representantes dos sindicatos sublinharam a importância da preservação dos direitos de participação dos trabalhadores e que as sociedades só devem avançar para efeitos reais, evitandose assim a criação de sociedades de fachada através de operações transfronteiriças. Os representantes das organizações empresariais mostraram um grande apoio à iniciativa para facilitar a mobilidade das sociedades. A proposta aborda os principais problemas identificados pelas partes interessadas. Todavia, dado que as partes interessadas têm diferentes pontos de vista quanto à abordagem pormenorizada sobre a forma de tratamento das questões, a proposta procura estabelecer um justo equilíbrio entre estes pontos de vista. Obtenção e utilização de competências especializadas A fim de contribuir para os trabalhos da Comissão, foi criado o Grupo Informal de Peritos em Direito das Sociedades (ICLEG) em maio de 2014 sobre questões de direito das sociedades. Os membros do grupo de peritos eram académicos e profissionais do direito altamente qualificados e experientes na área do direito das sociedades, provenientes de vários EstadosMembros. A Comissão também utilizou os resultados de um estudo efetuado em 2017 que analisava questões específicas sobre transferências transfronteiriças das sedes sociais e cisões transfronteiriças de sociedades. Além disso, a Comissão recolheu pareceres dos especialistas em várias conferências, incluindo uma conferência realizada em setembro de 2017 em Taline, na Estónia, na 21st European Company Law and Corporate Governance Conference: Crossing Borders, Digitally, e na Conferência Anual sobre Direito das Sociedades Europeu e Governo das Sociedades, que teve lugar em Trier, Alemanha, em outubro de 2017. Avaliação do impacto O relatório de avaliação de impacto sobre a digitalização, as operações transfronteiriças e as normas em matéria de conflitos de leis no direito das sociedades foi analisado pelo Comité de Controlo da Regulamentação em 11 de outubro de 2017. O Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer negativo em 13 de outubro de 2017. As recomendações formuladas foram tidas em conta na versão revista da avaliação de impacto apresentada ao comité em 20 de outubro de 2017. O comité emitiu um parecer positivo com reservas em 7 de novembro de 2017. Relativamente ao âmbito de aplicação, que determinaria os tipos de sociedade que podem beneficiar das normas e dos processos harmonizados para as transformações e cisões transfronteiriças e das normas alteradas sobre as fusões transfronteiriças, na avaliação de impacto explicase por que constitui o âmbito de aplicação existente das normas da fusão transfronteiriça (ou seja, sociedades de responsabilidade limitada) a solução mais eficaz para todas as operações transfronteiriças, apesar de determinados pedidos para o alargar a fim de abranger as parcerias e as cooperativas. Tal devese ao facto de os dados existentes demonstrarem uma utilização muito limitada das normas em matéria de fusões transfronteiriças por outras entidades que não as sociedades de responsabilidade limitada. Eram sociedades anónimas de direito privado 66 % das sociedades incorporantes e 70 % das sociedades objeto de fusão envolvidas em fusões transfronteiriças, enquanto 32 % das sociedades incorporantes e 28 % das sociedades objeto de fusão envolvidas em fusões transfronteiriças eram sociedades anónimas. Além disso, a extensão do âmbito levaria a eventuais dificuldades práticas relacionadas com o direito das sociedades da UE e as normas contabilísticas que só se aplicam a sociedades de responsabilidade limitada. Quanto à introdução de novas regras processuais para as transformações e cisões transfronteiriças, a avaliação de impacto analisou a opção 0 (cenário de base) de inexistência de normas processuais para as transformações e cisões transfronteiriças em comparação com a opção 1, que deve introduzir processos harmonizados a nível da UE para que as sociedades possam realizar transformações e cisões transfronteiriças diretas. A falta de normas processuais torna as transformações e as cisões transfronteiriças extremamente difíceis, se não mesmo impossíveis. Os processos nacionais de transformação e cisão transfronteiriças só existem num número limitado de EstadosMembros e, geralmente, não estão harmonizados entre si. As sociedades devem, portanto, recorrer a processos indiretos onerosos, à aplicação por analogia da Diretiva «Fusões Transfronteiriças» e à jurisprudência do TJUE, quando os profissionais da justiça e os registos das empresas conhecem a jurisprudência. Com a introdução de novas normas processuais para transformações e cisões transfronteiriças, as sociedades poderão obter maior clareza e reduzir significativamente os custos de transformação ou cisão transfronteiriça. Além disso, podem garantir maior clareza aos registos das empresas nacionais para distinguirem nitidamente o momento em que uma sociedade pode ser inscrita no registo das empresas do EstadoMembro de destino e ser eliminada do registo das empresas do EstadoMembro de partida, evitando assim situações como a do caso Polbud. Quanto à proteção de acionistas minoritários, a avaliação de impacto analisou a opção 0 (cenário de base), correspondente às normas em vigor em matéria de proteção de acionistas minoritários, comparativamente com as opções 1 e 2. A opção 1 deve proporcionar normas harmonizadas em todo o mercado único. Basearseá nas normas para as fusões transfronteiriças, mas, além disso, deve prever normas harmonizadas. A opção 2 preferencial deve prever as mesmas normas harmonizadas que a opção 1, mas os EstadosMembros devem conseguir prever garantias adicionais. Esta opção proporciona a proteção mais adaptada para os acionistas minoritários. Embora a opção 2 seja suscetível de causar alguns custos de conformidade para as sociedades, deve reduzir significativamente os custos e os encargos destas em comparação com o cenário de base e proporcionar uma maior segurança jurídica, menor necessidade de aconselhamento jurídico e, por conseguinte, proporcionar poupanças ao nível dos custos das sociedades em comparação com o cenário de base. A opção 2 preferencial proporciona o melhor equilíbrio entre a redução dos custos, o elevado nível de proteção e a flexibilidade para os EstadosMembros. Quanto à proteção dos credores, a avaliação de impacto analisou a opção 0 (cenário de base) de manter inalteradas as normas existentes em matéria de fusões transfronteiriças e sem regras na UE em matéria de proteção dos credores em transformações e cisões transfronteiriças em comparação com a opção 1 de prever regras harmonizadas para proteger os credores e com a opção 2, que deve prever as mesmas regras harmonizadas que a opção 1, mas os EstadosMembros devem conseguir prever garantias adicionais. A opção 2 preferencial proporciona o melhor equilíbrio entre a redução dos custos, o elevado nível de proteção e a flexibilidade para os EstadosMembros. As opções 1 e 2 devem reduzir significativamente os custos e os encargos das empresas em comparação com o cenário de base, enquanto as regras harmonizadas em matéria de proteção dos credores devem proporcionar uma maior segurança jurídica e menor necessidade de aconselhamento jurídico em qualquer operação transfronteiriça. A opção 1 deve proporcionar maior poupança para as empresas, ao passo que a poupança na opção 2 pode ser menor, uma vez que os EstadosMembros podem prever garantias adicionais que podem revelarse dispendiosas ou demasiado complexas para algumas empresas (por exemplo, a necessidade de fornecer garantias para todos os credores). Em termos de proteção oferecida aos credores, a opção 2 prevê uma proteção mais completa e direcionada do que a opção 1 devido à possibilidade concedida aos EstadosMembros de avaliar as especificidades nacionais da proteção dos credores e a introduzir mais garantias. Quanto à informação, consulta e participação dos trabalhadores, a avaliação de impacto comparou a opção 0 (cenário de base) de aplicação das regras existentes em matéria de participação dos trabalhadores na Diretiva «Fusões Transfronteiriças» com a opção 1, que deve aplicar as regras existentes em matéria de participação dos trabalhadores em conselhos de administração das fusões transfronteiriças às cisões e transformações transfronteiriças, e com a opção 2, que deve consistir em alterações pontuais às regras existentes em matéria de fusões transfronteiriças, proporcionando ao mesmo tempo medidas específicas para a perceção de riscos mais elevados para os trabalhadores em cisões e transformações transfronteiriças. A opção 2 preferencial é composta por vários elementos, sendo um efeito combinado com o objetivo de proporcionar a proteção necessária aos trabalhadores. As garantias incluirão para todas as operações transfronteiriças um novo relatório elaborado pela administração da empresa para descrever o impacto da fusão transfronteiriça no emprego e na situação dos trabalhadores e a designada regra «antiabuso», desde que, durante 3 anos após a operação transfronteiriça, se efetuar uma posterior operação transfronteiriça ou nacional, a empresa não possa comprometer o regime de participação dos trabalhadores. A regra baseiase nas regras existentes em matéria de fusões transfronteiriças, mas deve ser adaptada com vista a abranger não só as subsequentes transformações, fusões ou cisões internas, como também outras operações transfronteiriças e nacionais. Além disso, esta opção deve introduzir regras específicas no que se refere às negociações em caso das cisões e transformações transfronteiriças. A avaliação de impacto analisou os custos e benefícios dessas alterações pontuais e concluiu que os custos de conformidade adicionais limitados para as empresas, devido à possível preparação do relatório, seriam compensados pelo aumento da proteção dos trabalhadores e os consequentes benefícios societais. Por último, a avaliação de impacto analisou também a questão de como combater os riscos de abuso, incluindo a proliferação de sociedades de fachada para fins abusivos, como por exemplo, evitar as normas laborais ou os pagamentos à segurança social, assim como o planeamento fiscal agressivo. Durante as consultas públicas, determinadas partes interessadas, nomeadamente, os sindicatos, pediram uma solução em que a sociedade objeto de transformação transfronteiriça teria de transferir a sede social juntamente com a sede para o EstadoMembro de destino. Contudo, a recente decisão do tribunal em relação ao caso Polbud, que foi proferida após a conclusão das consultas públicas, estipula que a liberdade de estabelecimento se aplica a casos em que apenas a sede social é transferida. Por conseguinte, essa solução não pode ser considerada. A avaliação de impacto examinou assim a opção 0 (cenário de base) de ausência de normas harmonizadas em comparação com a opção 1, que introduz as regras e os procedimentos segundo os quais os EstadosMembros terão de avaliar caso a caso se a transformação transfronteiriça em causa constitui um acordo artificial com vista à obtenção de benefícios fiscais indevidos ou prejudica indevidamente os direitos dos trabalhadores ou acionistas minoritários. A opção 1 deve contribuir diretamente para a luta contra a evasão às regras e, por conseguinte, contra a utilização abusiva ou fraudulenta de sociedades de fachada. Em comparação com o cenário de base, a opção 1 deve ser uma parte do processo que permite a transformação transfronteiriça das sociedades e, por conseguinte, os custos adicionais de conformidade não seriam específicos da avaliação do possível acordo artificial. Quanto aos EstadosMembros, terão de transpor e implementar essas regras que incorrem em alguns custos administrativos e organizativos. A opção 1 deve conduzir a uma maior proteção das partes interessadas. As partes interessadas terão de apresentar os seus pontos de vista ao longo de todo o processo e, em última análise, ser protegidas contra a evasão às regras por parte de empresas fraudulentas. A avaliação de impacto analisou ainda as opções relacionadas com regras em matéria de conflitos de leis. A opção preferencial a esse respeito foi um instrumento de harmonização das regras pertinentes, designadamente, no que diz respeito ao fator de ligação, com base no local de constituição da sociedade com outras regras específicas visando a legislação sobre a sede e abrangendo apenas sociedades constituídas na UE. No entanto, tendo em conta os casos em que a clareza é mais necessária, nomeadamente, questões específicas relacionadas com a lei aplicável às sociedades anónimas em situações transfronteiriças que serão tratadas na proposta de legislação relativa a transformações, fusões e cisões transfronteiriças, foi decidido não propor um ato legislativo específico sobre o conflito de leis no momento presente. Adequação e simplificação da regulamentação A proposta deverá permitir benefícios consideráveis decorrente da simplificação às empresas do mercado único, facilitando a mobilidade transfronteiriça das sociedades. A criação de um conjunto abrangente de regras comuns em matéria de transformações e cisões transfronteiriças racionalizará e simplificará os processos e reduzirá os custos das empresas no que diz respeito ao tipo e ao conteúdo de documentos a preparar, aos diferentes processos e prazos associados ou a outros requisitos adicionais. As regras propostas em matéria de participação dos trabalhadores e as regras de proteção relativas aos sócios e aos credores reforçarão a segurança jurídica e a previsibilidade dessas operações. Esperase que as novas normas comuns sobre cisões e transformações transfronteiriças permitam poupanças situadas entre 12 000 e 37 000 EUR (cisões), e entre 12 000 e 19 000 EUR (transformações), consoante a dimensão da sociedade e os EstadosMembros envolvidos. As alterações propostas para o quadro legal europeu vigente em matéria de fusões transfronteiriças simplificarão as normas sobre fusões de sociedades e reduzirão os custos e os encargos administrativos graças a um novo processo, comum e simplificado. As regras propostas em matéria de proteção relativas aos sócios e aos credores e às normas de divulgação devem reforçar a segurança e previsibilidade jurídicas. A redução de custos e as simplificações terão um impacto particularmente positivo nas micro e pequenas empresas.

O intercâmbio de informações previsto na presente proposta será implementado através do atual sistema de interconexão dos registos centrais, dos registos comerciais e dos registos das sociedades (BRIS). Por conseguinte, não estão previstos desenvolvimentos informáticos específicos. Direitos fundamentais As regras propostas desta iniciativa garantem o pleno respeito pelos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e contribuem para a concretização de vários desses direitos. Em especial, o principal objetivo desta iniciativa é facilitar os direitos de estabelecimento em qualquer EstadoMembro, conforme previsto no artigo 15.º, n.º 2, da Carta, e garantir o respeito do princípio da não discriminação com base na nacionalidade (artigo 21.º, n.º 2). A iniciativa visa reforçar a liberdade de empresa, de acordo com o direito da União Europeia e o direito e práticas nacionais (artigo 16.º). O direito de propriedade estabelecido no artigo 17.º da Carta também é reforçado pela iniciativa através das garantias oferecidas aos acionistas. Embora a iniciativa deva fornecer regras para as empresas no âmbito do direito das sociedades, contribuirá também para o direito dos trabalhadores à informação e à consulta na empresa (artigo 27.º da Carta), proporcionando mais transparência aos trabalhadores em caso de operações transfronteiriças das empresas. A proteção de dados pessoais deve ser assegurada em conformidade com o artigo 8.º da Carta. 4.INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAIS Não foram identificados custos significativos. A proposta implica principalmente custos para as administrações nacionais relacionados com a introdução de regras legislativas a nível nacional (preparação, consulta, adoção e adaptação das existentes), bem como com a introdução de processos de controlo. No que diz respeito às transformações e cisões transfronteiriças, nos EstadosMembros onde não existem processos transfronteiriços, o impacto é maior do que nos outros EstadosMembros em que esses processos existem e que só necessitam de ser adaptados. Esta medida não tem qualquer impacto sobre o orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e comunicação de informações A Comissão ajudará os EstadosMembros a transporem as regras propostas e acompanhará a sua execução. Neste contexto, a Comissão colaborará estreitamente com as autoridades nacionais, por exemplo, os peritos nacionais no domínio do direito das sociedades no Grupo de Peritos em Direito das Sociedades (CLEG). Neste contexto, a Comissão pode facultar assistência e orientação (por exemplo, através da organização de oficinas de implementação ou fornecendo aconselhamento numa base bilateral). O acompanhamento consistirá em analisar as tendências em matéria de atividades de operações transfronteiriças das empresas através de notificações de transformações, fusões e cisões transfronteiriças por meio do BRIS, através da recolha dos custos para as transformações transfronteiriças, na medida do possível, e se e em que medida as partes interessadas e organizações de partes interessadas manifestam satisfação com a proteção dos seus direitos nas operações transfronteiriças pertinentes. Também será acompanhado o desenvolvimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia na área. Com vista a recolher os contributos das partes interessadas, a Comissão pôde enviar questionários às partes interessadas ou organizar inquéritos específicos. A avaliação deve ser realizada para avaliar o impacto das medidas propostas e verificar se os objetivos foram alcançados. Será efetuada pela Comissão com base nas informações recolhidas durante o exercício de acompanhamento e os contributos adicionais recolhidos junto das partes interessadas, conforme necessário. Deve ser emitido um relatório de avaliação após a aquisição de experiência suficiente da aplicação da proposta. A prestação de informações de acompanhamento e avaliação não deve impor uma carga administrativa desnecessária para as partes interessadas envolvidas. Documentos explicativos (para as diretivas) A proposta constitui uma alteração da Diretiva (UE) 2017/1132 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativa a determinados aspetos do direito das sociedades. A fim de assegurar a correta aplicação desta complexa diretiva, é necessário o documento explicativo, por exemplo, em forma de quadros de correspondência. Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Transformações transfronteiriças Artigo 86.ºA: o presente artigo descreve o âmbito de aplicação da proposta, que estabelece um enquadramento jurídico da UE que regula as transformações transfronteiriças de sociedades anónimas de direito privado e sociedades anónimas. Artigo 86.ºB: este artigo contém definições. A definição de transformação transfronteiriça baseiase na jurisprudência do Tribunal de Justiça e implica a alteração da forma jurídica da sociedade no EstadoMembro de partida para a forma jurídica do EstadoMembro de destino.

Artigo 86.ºC Artigo 86.ºC: esta disposição estabelece as condições de realização das transformações transfronteiriças, a respetiva verificação e a lei aplicável. Em particular, estabelece o requisito de que as sociedades sujeitas a processo de insolvência ou a outros processos análogos não podem realizar as transformações transfronteiriças, de acordo com o disposto na presente diretiva. Além disso, de acordo com o princípio geral de que o direito da UE não pode ser invocado para justificar o abuso de direitos conforme consagrado na jurisprudência do TJCE, a transformação não pode ser autorizada caso se determine, após análise de cada caso concreto e tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, que se trata de um acordo artificial com o objetivo de obter benefícios fiscais indevidos ou de prejudicar ilicitamente os direitos jurídicos ou contratuais dos trabalhadores, credores ou sócios. Artigo 86.ºD Artigo 86.ºD: a disposição estabelece o âmbito mínimo de informações a fornecer no projeto da transformação transfronteiriça, que será disponibilizado publicamente para consulta por todas as pessoas interessadas nessa atividade. O projeto terá de fornecer informações sobre a alteração da forma da sociedade e sobre a sociedade resultante da transformação e a proteção oferecida às partes interessadas, em particular acionistas, credores e trabalhadores. Este artigo salienta a importância do projeto, mas também aumenta o mais possível a facilidade de compilação do mesmo, na medida em que permite que as empresas os elaborem também, para além do idioma oficial ou dos idiomas dos EstadosMembros envolvidos, no idioma mais frequentemente utilizado nas transações comerciais; Por conseguinte, o EstadoMembro pode determinar a versão linguística determinante em caso de discrepância. Artigo 86.ºE: o presente artigo estabelece o requisito para a preparação de um relatório destinado aos acionistas explicando pormenorizadamente o objetivo da transformação transfronteiriça, os planos da empresa e as garantias dos acionistas. O relatório deve incluir, nomeadamente, o impacto da transformação na atividade da empresa e nos seus interesses, nos interesses dos acionistas e as medidas para os proteger. O relatório também deve ser colocado à disposição dos trabalhadores. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o relatório pode ser dispensado se todos os sócios da sociedade assim o decidirem. Artigo 86.ºF: o presente artigo requer a elaboração de um relatório pela empresa abordando questões essenciais para os trabalhadores da sociedade objeto de transformação transfronteiriça. O relatório deve explicar as implicações da transformação transfronteiriça aos trabalhadores. Esta avaliação deve ser disponibilizada aos representantes dos trabalhadores ou aos próprios trabalhadores, no caso de não existirem esses representantes. Além disso, a disposição esclarece que a prestação do relatório não prejudica os processos de informação e consulta aplicáveis já previstos no acervo. Artigo 86.ºT o presente artigo visa a análise por um perito independente. A precisão das informações prestadas no projeto de transformação transfronteiriça e nos relatórios do órgão de direção ou de administração deve estar sujeita a avaliação por um perito independente nomeado pela autoridade competente. O relatório deve também incluir todas as informações relevantes sobre a empresa e a transformação transfronteiriça que permitam à autoridade competente avaliar, nomeadamente, se a operação em causa constitui um acordo artificial. O artigo estabelece ainda o procedimento, o calendário e as competências do perito independente, incluindo no que respeita à proteção de informações confidenciais. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as micro e pequenas empresas estão isentas da obrigatoriedade de um relatório realizado por um perito independente. Artigo 86.ºH: o presente artigo estabelece as regras para a divulgação do projeto de transformação transfronteiriça e o relatório do perito independente, que devem ser disponibilizados gratuitamente. Ao mesmo tempo, a divulgação incluirá um aviso convidando os sócios, credores e trabalhadores da empresa para apresentarem os seus comentários. Os requisitos de divulgação devem garantir um acesso imediato ao projeto para a proteção das partes interessadas relevantes. Este artigo estabelece o princípio de que o projeto é divulgado no registo das empresas como o ponto de referência mais comum para as partes interessadas. Os EstadosMembros podem autorizar uma empresa a divulgar o projeto no seu sítio da Web, mas nesse caso a informação mais importante deve continuar a ser divulgada no registo das empresas. O artigo prevê a possibilidade de os EstadosMembros garantirem a publicação adicional no jornal oficial nacional e cobrar taxas pela mesma. A fim de facilitar o acesso às informações divulgadas, o projeto de transformação transfronteiriça, a comunicação e o relatório dos peritos independentes divulgados devem estar acessíveis ao público de forma gratuita. As taxas cobradas pela divulgação não podem exceder o custo administrativo do serviço. Artigo 86.ºI o presente artigo estabelece o requisito de aprovação do projeto de transformação transfronteiriça pela assembleiageral. Uma necessidade análoga existe no caso de fusões transfronteiriças. Os EstadosMembros podem estabelecer os requisitos aplicáveis à maioria qualificada de votos para a aprovação do projeto; todavia, os requisitos aplicáveis à maioria não podem superar os aplicáveis às fusões transfronteiriças. Artigo 86.ºJ o presente prevê garantias para os acionistas e estabelece um direito de saída aos acionistas que se opõem às transformações transfronteiriças. Isto aplicase aos que não votaram a favor da transformação transfronteiriça ou aos que não concordam com a cisão, mas não têm direito de voto. A empresa, os restantes acionistas ou terceiros, a pedido dos sócios envolvidos, devem adquirir as suas ações em troca de uma compensação pecuniária adequada. Caso os acionistas considerem que a compensação pecuniária proposta foi calculada incorretamente, têm o direito de contestar o montante perante os tribunais do EstadoMembro de partida. Artigo 86.ºK o presente artigo prevê várias garantias para os credores. Os EstadosMembros podem estabelecer que a sociedade objeto de transformação faça uma declaração como parte do projeto de transformação transfronteiriça, declarando que a conversão não afetará a capacidade para cumprir as obrigações para com terceiros e que os credores não serão prejudicados. Os credores deverão também ter o direito de recorrer às autoridades administrativas ou judiciais competentes para que lhes concedam proteção adequada. As autoridades aplicarão a presunção ilidível de que os credores não são prejudicados se um relatório de perito independente tiver concluído que não existe uma probabilidade razoável de que os direitos dos credores serão prejudicados ou se a empresa tiver oferecido um direito ao pagamento por parte de um terceiro fiador ou da sociedade transformada no valor inicial do pedido em causa, desde que este possa ser apresentado perante a mesma jurisdição que o pedido inicial. O artigo também esclarece que as disposições relativas à proteção dos credores não deve prejudicar a aplicação das leis nacionais relativas à satisfação ou garantia de pagamentos às entidades públicas.

Artigo 86.ºL o presente artigo trata da participação dos trabalhadores na sociedade objeto de transformação, quando a proteção dos direitos de participação é colocada em risco pela operação. Em princípio, a empresa terá de seguir as regras do EstadoMembro de destino, a menos que o direito nacional do EstadoMembro não preveja o mesmo nível de participação dos trabalhadores nos órgãos de direção ou de fiscalização da empresa. O presente artigo é igualmente aplicável se o número de trabalhadores for superior a quatro quintos do limiar previsto no direito nacional do EstadoMembro de partida desencadeando o direito de participação dos trabalhadores nos termos do artigo 2.º da Diretiva 2001/86/CE ou se, não obstante o número de trabalhadores, as regras de participação dos trabalhadores no EstadoMembro de destino não previrem o mesmo nível de participação. Se for esse o caso, a empresa terá de encetar negociações com os trabalhadores a fim de determinar a sua participação. As negociações serão obrigatórias e terão de resultar num acordo específico que regulamente a participação dos trabalhadores ou, caso não seja alcançado um acordo no prazo de seis meses, serão aplicadas as disposições supletivas de participação dos trabalhadores, conforme estabelecido no anexo (nomeadamente, a alínea a) da parte 3) da Diretiva 2001/86/CE. Em conformidade com a Diretiva 2001/86/CE, as negociações devem ter início o mais rapidamente possível após a disponibilização ao público do projeto de transformação. A empresa terá de conservar durante, pelo menos, três anos em substância os direitos de participação dos trabalhadores em caso de operações posteriores, como fusões, cisões ou transformações. A empresa será obrigada a comunicar o resultado das negociações aos seus trabalhadores. Artigos 86.ºM e 86.ºN: os presentes artigos regem a avaliação da legalidade das transformações transfronteiriças pela autoridade competente do EstadoMembro de partida. O EstadoMembro deve avaliar a realização da transformação transfronteiriça em relação ao processo regido pelo respetivo direito nacional. As regras baseiamse em princípios correspondentes previstos no Regulamento (CE) n.º 2157/2001 para a SE e nas regras relativas às fusões transfronteiriças. A autoridade competente do EstadoMembro de partida procede a uma avaliação da conclusão formal do processo pela empresa e, além disso, deve determinar se a transformação pretendida não constitui um acordo artificial, conforme referido supra. Caso a autoridade suspeite seriamente que a transformação transfronteiriça é passível de constituir um acordo artificial, pode efetuar uma avaliação aprofundada. Artigo 160.ºO: estabelece disposições relacionadas com a análise das decisões tomadas pela autoridade nacional competente em matéria de emissão ou recusa de emissão do certificado prévio à transformação. Além disso, lida com a disponibilidade dessa decisão através do sistema de interconexão e a transmissão do certificado prévio à transformação ao EstadoMembro de destino através de meios digitais de comunicação. Artigo 86.ºP: rege o controlo da legalidade da transformação transfronteiriça pelo EstadoMembro de destino. A autoridade desse EstadoMembro verifica, nomeadamente, os requisitos de constituição e os resultados das negociações sobre a participação dos trabalhadores, se for caso disso. Artigo 86.ºQ: rege os acordos de divulgação da conclusão do registo e das informações que devem ser introduzidas nos registos. As informações relativas ao registo devem ser objeto de intercâmbio automático entre registos, para que o EstadoMembro de partida possa tomar imediatamente medidas para a eliminação da sociedade do respetivo registo das empresas. Artigo 86.ºR: estipula que a transformação transfronteiriça produz efeitos a partir do dia do registo da sociedade transformada no EstadoMembro de destino. Artigo 86.ºS: esta disposição descreve as consequências da transformação transfronteiriça Artigo 86.ºT a disposição estabelece que os EstadosMembros devem definir regras sobre as responsabilidades do perito independente. Artigo 86ºU: a validade da transformação transfronteiriça não pode ser contestada se o processo de transformação transfronteiriça tiver sido respeitado. Fusões transfronteiriças

O artigo 119.º é alterado para incluir a definição de uma fusão transfronteiriça como uma operação entre sociedades em que uma sociedade em fase de aquisição transfere todo o seu ativo e passivo para a sociedade adquirente sem emissão de ações. Uma tal operação inserese no âmbito de aplicação do presente artigo se as sociedades objeto de fusão forem detidas pela mesma pessoa ou se a estrutura de propriedade de todas as sociedades objeto de fusão permanecer idêntica após a conclusão da operação. O artigo 120.º é alargado para abranger mais situações em que as sociedades devem ser excluídas do âmbito de aplicação, por exemplo, em caso de processos de dissolução, liquidação ou insolvência ou em caso de suspensão dos pagamentos. O artigo 121.º é alterado através da eliminação das referências à proteção dos credores e à proteção dos acionistas minoritários, dado que estas serão harmonizadas ao abrigo dos artigos 126.ºA e 126.ºB. O artigo 122.º é alterado para especificar que o projeto comum de fusão transfronteiriça deve também incluir a oferta de compensação pecuniária para os sócios que não votaram a favor da fusão e a oferta de garantias aos credores. Além disso, prevê um regime linguístico dos projetos comuns das fusões transfronteiriças É aditado um novo artigo 122.ºA que introduz regras sobre a determinação da data a partir da qual as transações das sociedades objeto de fusão serão consideradas para efeitos de contabilidade. O artigo 123.º alterado prevê, como regra geral, a divulgação do projeto comum nos registos das empresas das sociedades objeto de fusão. Em alternativa, os EstadosMembros têm a possibilidade de isentar as sociedades da obrigação de divulgação de informações nos registos das empresas, caso as sociedades disponibilizem o projeto nos seus sítios web e satisfaçam condições específicas a este respeito. Neste último caso, as sociedades devem divulgar determinadas informações que constam dos registos das empresas. As empresas devem, em princípio, estar em condições de apresentar todas as informações necessárias online sem necessidade de comparência física perante qualquer autoridade nacional, salvo se existir uma suspeita genuína de fraude. O acesso a essas informações deve ser gratuito. Além disso, os EstadosMembros podem publicar o projeto comum no jornal oficial nacional, neste caso, o registo nacional deve apresentar as informações pertinentes ao jornal oficial nacional (princípio de declaração única). O artigo 124.º alterado especifica que o relatório destinado aos sócios da sociedade objeto de fusão deve explicar as implicações da fusão transfronteiriça para o futuro da empresa e o plano estratégico da direção, bem como as implicações da fusão transfronteiriça para os sócios. Além disso, o relatório deve explicar a proporção de troca de ações e descrever quaisquer dificuldades especiais de avaliação, bem como as vias de recurso para determinados sócios. O relatório também deve ser colocado à disposição dos trabalhadores. O relatório pode ser dispensado se todos os sócios das sociedades objeto de fusão estiverem de acordo. O novo artigo 124.ºA estabelece que cada sociedade objeto de fusão deve fornecer aos trabalhadores um relatório que aborde as questões importantes para os trabalhadores no contexto da fusão transfronteiriça. Os representantes dos trabalhadores ou os próprios trabalhadores, nos casos em que não existam representantes, terão o direito de expressar a sua opinião. O parecer deve ser entregue aos acionistas e anexado ao relatório. O novo artigo 126.ºA prevê garantias para os sócios. Este estabelece um direito de saída para os sócios que se opõem à fusão. Isto aplicase aos que não votaram a favor da aprovação da fusão transfronteiriça ou aos que não concordam com a fusão, mas não têm direito de voto. A empresa, os restantes sócios ou terceiros, de mútuo acordo com a sociedade, devem adquirir as ações dos sócios que optam por exercer o direito de saída em troca de uma compensação pecuniária adequada. Uma vez que as regras em vigor sobre as fusões transfronteiriças já preveem a nomeação de um perito independente (artigo 125.º), este perito deve igualmente analisar a adequação da compensação pecuniária. Caso os sócios considerem que a compensação pecuniária proposta foi calculada incorretamente, têm o direito a exigir um novo cálculo pelo tribunal nacional. Os sócios que pretendam permanecer na empresa têm também direito a contestar a proporção de troca de ações, o que deve ser explicado e justificado no relatório referido no artigo 124.º. O novo artigo 126.ºB prevê garantias para os credores. Em primeiro lugar, os EstadosMembros podem exigir que o órgão de direção ou administração da sociedade objeto de fusão apresente uma declaração que ateste que não tem conhecimento de qualquer razão para que a sociedade resultante da fusão não consiga cumprir as suas responsabilidades. Em segundo lugar, os credores insatisfeitos com a proteção que lhes é proporcionada no projeto de fusão devem ter o direito de solicitar à autoridade competente garantias adequadas. No entanto, a autoridade competente deve aplicar uma presunção ilidível de que os credores não são prejudicados pela fusão transfronteiriça se a empresa tiver oferecido um direito ao pagamento (por parte de um terceiro fiador ou da sociedade resultante da fusão), no valor equivalente ao seu pedido inicial, que pode ser apresentado perante a mesma jurisdição que o pedido inicial, ou se o relatório do perito independente, que foi transmitido aos credores, tiver confirmado que a empresa é capaz de satisfazer os montantes reclamados pelos credores. As disposições relativas à proteção dos credores não deve prejudicar a aplicação das leis nacionais relativas à satisfação ou garantia de pagamentos às entidades públicas. Os artigos 127.º e 128.º alterados estipulam que, para efeitos do certificado prévio à fusão e do controlo da legalidade da fusão transfronteiriça, as empresas devem poder apresentar todas informações e todos os documentos online. Além disso, os artigos estabelecem que os certificados prévios à fusão devem ser transmitidos através do Sistema de Interconexão dos Registos das Empresas (BRIS) à autoridade do EstadoMembro que controlará a legalidade da fusão transfronteiriça. É ainda estipulado que os certificados prévios à fusão devem ser aceites como provas concludentes do cumprimento correto dos atos e das formalidades prévios à fusão. Em caso de suspeita genuína de fraude, os EstadosMembros devem poder exigir a presença física perante uma autoridade competente. O artigo 131.º é alterado explicando que todos ativos e passivos da sociedade em fase de aquisição e das sociedades objeto de fusão incluem todos os seus contratos, créditos, direitos e obrigações. O artigo 132.º é alterado ampliando as formalidades simplificadas para uma situação em que a fusão transfronteiriça é realizada por sociedades em que todas as ações são detidas por uma única pessoa. Além disso, nos casos em que não é exigida qualquer assembleiageral das sociedades objeto de fusão, o artigo 132.º estabelece uma data de referência específica para a divulgação do projeto comum de fusão transfronteiriça e dos relatórios do órgão de direção ou de administração das sociedades objeto de fusão. O artigo 133.º, n.º 7, que estipula que, durante 3 anos após a fusão transfronteiriça, a empresa não deve ser capaz de efetuar uma posterior fusão nacional que comprometeria o regime de participação dos trabalhadores, é alterado para abranger todas as posteriores operações nacionais possíveis (ou seja, fusões, cisões e transformações) e não apenas as fusões nacionais. Além disso, o artigo 133.º é alterado aditando uma obrigação para as sociedades de comunicar aos seus trabalhadores se a empresa decidiu aplicar disposições supletivas ou se decidiu encetar negociações com os trabalhadores. Neste último caso, a empresa deve informar os trabalhadores dos resultados das negociações. É aditado um novo artigo 133.ºA abordando as regras dos EstadosMembros em matéria de responsabilidade civil do perito independente. Cisões transfronteiriças Artigo 160.ºA: estabelece o âmbito da proposta que regula as cisões transfronteiriças de sociedades anónimas de direito privado e sociedades anónimas.

Artigo 160.B: contém definições. A fim de garantir a coerência com o atual acervo da UE no domínio do direito das sociedades, as disposições do enquadramento jurídico aplicável às cisões transfronteiriças aplicamse às mesmas sociedades que as disposições relativas às transformações transfronteiriças. Artigo 160.ºC: estabelece outras limitações para a aplicação do presente capítulo. Artigo 160D: estabelece as condições de realização das cisões transfronteiriças, a respetiva verificação e a lei aplicável. Em particular, estabelece o requisito de que as sociedades sujeitas a processo de insolvência ou a outros processos análogos não podem ser objeto de cisão, de acordo com o disposto na presente diretiva. Além disso, de acordo com o princípio geral de que o direito da UE não pode ser invocado para justificar o abuso de direitos conforme consagrado na jurisprudência do TJCE, a cisão transfronteiriça não pode ser autorizada caso se determine, após análise de cada caso concreto e tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, que se trata de um acordo artificial com o objetivo de obter benefícios fiscais indevidos ou de prejudicar ilicitamente os direitos jurídicos ou contratuais dos trabalhadores, credores ou sócios. Artigo 160.ºE a disposição estabelece o âmbito mínimo de informações a prestar no projeto da cisão transfronteiriça, que será disponibilizado publicamente para consulta por todas as pessoas interessadas em atividade. O projeto terá de conter informações sobre a sociedade objeto de cisão, a sede social, a atribuição de ações nas sociedades beneficiárias, a proporção de troca de ações, a atribuição de ativo e passivo entre sociedades beneficiárias e a proteção oferecida às partes interessadas: acionistas, credores e trabalhadores. Este artigo salienta a importância do projeto, mas também aumenta o mais possível a