31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/81 
Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho — As empresas da economia social 
e a realização de um mercado europeu sem fronteiras 
(90/C 332/25) 
Em 26 de Janeiro de 1990, a Comissão solicitou ao Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que 
procedesse a uma reflexão global sobre: 
— a heterogeneidade dos estatutos que regem a economia social na Comunidade, 
— o papel que o Agrupamento Europeu de interesse económico (AEIE) pode desempenhar, 
tendo em conta a diversidade dos estatutos, para estimular a cooperação entre empresas 
da economia social, 
— a viabilidade de um estatuto europeu de sociedade de pessoas, apto a regular as operações 
de fusão, de criação de «holdings» (N.T.: «holdings» é o que consta do documento 
COM. Mais recentemente tem-se usado em Portugal a designação de « sociedade gestora 
de participações sociais (SGPS)» — Decreto-lei n? 495/88 de 30 de Dezembro.) ou de 
filiais comuns entre as empresas da economia social e a natureza eventual de um tal 
estatuto (estatuto quadro ou desmultiplicado em função das características específicas de 
cada família ou sector da economia social), 
— as condições de operacionalidade de um estatuto de associação europeia capaz de regular 
a criação directa de associações sem actividade económica. 
A Secção da Indústria, do Comércio e do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos na matéria, emitiu parecer em 5 de Setembro de 1990 (relator: R. Ramaekers). 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade e 3 abstenções o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O Comité regozija-se, em primeiro lugar, com 
a Comunicação transmitida pela Comissão ao Conselho 
em 18 de Dezembro de 1989, na qual são reconhecidos 
o papel e o lugar que as empresas da economia social 
podem ocupar na realização do mercado único sem 
fronteiras. 
1.2. No Livro Branco apresentado em 1985 na 
Cimeira de Milão, a Comissão fixava como objectivos 
a criação, em finais de 1992, de um mercado interno 
sem fronteiras para os bens, serviços, capitais e pessoas, 
e a realização, em paralelo, da Europa Social. 
1.2.1. No estádio actual, importa definir um quadro 
que garanta a todas as empresas, independentemente 
da sua dimensão, do seu sector de actividade, da sua 
localização ou do seu estatuto jurídico, os meios para 
fazer face ao desafio do mercado interno. 
1.2.2. Assim, considera-se positivo o reconheci­
mento, pela Comissão, da especificidade dos sectores 
cooperativo, mutualista e associativo (sectores que, no 
seu conjunto, alguns países europeus designam como 
«Economia Social»), cujas empresas têm o direito de 
preservar a sua identidade ao proceder-se à elaboração 
de um quadro jurídico cuja finalidade é melhorar a 
colaboração transnacional e promover a integração eco­
nómica da Comunidade. 1.3. Enraizadas na história económica e social da 
Europa, especialmente desde o século dezanove, as 
cooperativas, as mútuas e a asociações congregam livre­
mente, nos doze países da Comunidade, várias dezenas 
de milhões de pessoas que escolheram agir pela via da 
co-responsabilidade e da solidariedade. 
1.3.1. Além de um peso social e cívico importante, 
não é de minimizar o papel económico primordial que 
estas empresas desempenham na Comunidade. Com 
efeito, não são de negligenciar as cooperativas, que, 
com os seus 63 milhões de sócios, realizam um volume 
de negócios de mais de 370 mil milhões de ecus; nem 
as mútuas de previdência, que, com 47 milhões de 
sócios, efectuam um volume de negócios de 22 mil 
milhões, nem os 25 milhões de famílias abrangidas pelas 
cooperativas e pelas mútuas de seguros, com um volume 
de negócios de 40 mil milhões, nem os 10 milhões 
de filiados nas instituições de previdência de gestão 
paritária, com um volume de negócios de 2,5 mil mi­
lhões, nem, por fim, os 40 milhões de associados e os 
3 milhões de assalariados que fazem viver as asso­
ciações. 
1.4. É primordial conceder às empresas cooperativas, 
mutualistas e associativas, em plano de igualdade com 
os outros agentes da economia europeia, o direito de 
utilizarem estruturas apropriadas de cooperação e de 
reestruturação, bem como o livre acesso a todo o terri-
N? C 332/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
tório e a todos os sectores económicos da Comunidade 
Europeia. 
Essas empresas dão um contributo importante à 
construção da «Europa dos cidadãos», condição da 
coesão social, essencial ao próprio êxito do grande 
mercado. 
1.5. É, contudo, evidente que este processo não 
deverá conferir a estas empresas quaisquer vantagens 
relativamente aos outros tipos de empresas. 
1.6. Por outro lado, seria desejável que as empresas 
da economia social cooperativa, mutualista e associa­
tiva desenvolvessem iniciativas conjuntas com as 
empresas do mesmo tipo estabelecidas fora da CEE. 
2. Heterogeneidade dos estatutos 
2.1. Como todas as outras empresas, as empresas 
cooperativas, mutualistas e associativas têm o direito 
de ser reconhecidas como tais e, por conseguinte, em 
plano de igualdade com os outros agentes económicos, 
de ter acesso a todo o mercado interno e de adoptar 
dimensões correspondentes as que decorrem do grande 
mercado. Além disso, estas empresas desempenham um 
papel benéfico na construção do mercado europeu, ao: 
— participarem no processo de incentivo e de equi­
líbrio social e regional da economia, 
— desenvolverem o aspecto qualitativo do consumo, 
— envolverem pessoalmente os seus membros na 
construção da Europa dos cidadãos. 
2.2. Dadas a envergadura e a especificidade destas 
empresas, não é surpreendente a manifesta heterogenei­
dade dos estatutos que as regem nos doze Estados-
-membros. O Comitê refere-se a este tema num estudo 
comparativo publicado em 1987, que destacava as dis­
paridades de ordem jurídica nacionais (ou mesmo regio­
nais ou sectoriais) que atingiam estas três formas de 
empresas. 
2.2.1. A diversidade que caracteriza os estatutos jurí­
dicos que enformam estas empresas demonstra um certo 
vigor e uma capacidade real de adaptação a situações 
específicas. 
2.3. O que não impede que, não obstante as suas 
diversas formas, todas estas empresas tenham as suas 
raízes se não numa mesma história, pelo menos numa 
mesma corrente de ideiais, assentando hoje em dia em 
princípios comuns que fazem delas uma terceira via, 
em paralelo com as empresas de capitais ou públicas. 
2.4. Se bem que seja impossível englobar numa defi­
nição jurídica única as diferentes empresas da economia 
social cooperativa, mutualista e associativa, há que 
concordar que esta noção é expressão de um movimento em que se enquadram as empresas cooperativas, mutu­
alistas ou associativas que atribuem um papel primor­
dial à pessoa e perfilham livremente os princípios 
seguintes: 
— livre associação, 
— estrutura de gestão democrática, 
— solidariedade, 
— plena realização dos membros e/ou promoção do 
interesse geral. 
3. O papel do AEIE e da Sociedade Anónima Europeia 
(SE) 
3.1. Actualmente, o AEIE é o único instrumento 
jurídico de direito comunitário que rege as relações 
internacionais das empresas. Esta estrutura jurídica 
extremamente flexível permite às sociedades (anónimas, 
cooperativas, mútuas ou associações que exerçam uma 
actividade económica) promoverem em comum deter­
minados sectores de actividades sem perderem a sua 
autonomia jurídica e económica. 
3.2. Contudo, a fórmula do AEIE revela algumas 
limitações não negligenciáveis: 
— carácter ancilar do seu objecto em relação à activi­
dade económica dos seus membros, o que significa 
que a actividade do Agrupamento se não pode sub­
stituir a dos respectivos membros, 
— responsabilidade ilimitada e solidária dos membros, 
o que implica que estes últimos respondem solida­
riamente e sem limitações pelas dívidas do Agrupa­
mento (sem que esta responsabilidade possa ser 
limitada em função da existência ou da ausência de 
contributo), 
— proibição de recurso directo aos aforradores, o que 
exclui toda a emissão de títulos ou obrigações a 
repartir entre o público, 
— impossibilidade de as pessoas colectivas com sede 
social no exterior da Comunidade virem a ser mem­
bros de um AEIE, 
— o estatuto fiscal aplicável às actividades do Agrupa­
mento permanece impreciso em numerosos Estados. 
3.2.1. Para ultrapassar estas limitações, a Comissão 
das Comunidades Europeias elaborou o projecto de um 
outro instrumento jurídico europeu que se caracteriza 
por uma maior integração e uma mais reduzida autono­
mia dos membros; trata-se de um estatuto de SE, que 
será proposto a todas as empresas de vocação comuni­
tária. 
3.3. A este respeito, o Comité entende que seria 
inaceitável que esta fórmula de integração europeia 
fosse a única modalidade proposta às empresas coop­
erativas, mutualistas e associativas. 
3.3.1. A única forma de criação de uma SE acessível 
às empresas da economia social cooperativa, mutualista 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/83 
e associativa é a criação por filial comum. Resulta deste 
facto que estas empresas não podem recorrer, para a 
constituição de uma SE, nem a criação de uma «hol­
ding», nem à fusão ou à transformação de uma socie­
dade nacional. 
33.2. O recurso a este instrumento faria perder a 
estas empresas toda a sua especificidade, pois deixariam 
de poder aplicar-se princípios tais como: 
— o primado do indivíduo sobre o capital, 
— a livre associação, 
— a regra de votação « um homem, um voto », 
— a solidariedade, 
— a indivisibilidade das reservas, 
— a devolução dos bens em caso de liquidação. 
3.3.3. A SE permanece inacessível às pessoas singula­
res, o que equivale a negar-lhes o direito de se organiza­
rem à escala comunitária, sobretudo nas zonas frontei­
riças. 
3.4. Deste modo, dado que, por um lado, o AEIE 
oferece um instrumento de colaboração bastante flexí­
vel mas muito limitado, e que, por outro lado, algumas 
das empresas da economia social cooperativa, mutu­
alista e associativa terão grandes dificuldades (quer de 
acesso, que de compatibilidade com o seu carácter 
específico) em recorrer à SE, o Comité conclui que 
estas empresas não dispõem de um instrumento jurídico 
apropriado que lhes permita melhorar as suas colabo­
rações no plano internacional e promover a sua inte­
gração económica na Comunidade. 
3.4.1. Por conseguinte, afigura-se indispensável a 
criação de um quadro jurídico europeu, facultativo e 
alternativo, para estas empresas cooperativas, mutualis­
tas e associativas, que têm, na verdade, características 
próprias que merecem ser preservadas, e às quais nem 
o AEIE nem a SE oferecem quadro jurídico adequado. 
3.4.2. Assim, e essencial que, uma vez realizado o 
mercado único, as empresas cooperativas, mutualistas 
ou associativas beneficiem, tal como as sociedades de 
capitais, do acesso a todo o mercado comunitário, bem 
como da faculdade de escolher livremente uma forma 
jurídica de acção europeia que seja compatível com a 
manutenção dos princípios que as caracterizam. 
3.4.3. Nesta perspectiva, o Comité recorda os pare­
ceres emitidos a respeito do Estatuto da Sociedade 
Europeia (24 de Novembro de 1988 e 28 de Março de 
1990) (*), nos quais recomendava jà que se previsse um 
estatuto específico para estas empresas, cujas importan­
tes características devem ser preservadas e não encon­
tram no Estatuto da SE um enquadramento jurídico 
apropriado. 
4. Viabilidade de um estatuto europeu específico 
4.1. A necessidade de se elaborar um estatuto jurí­
dico opcional e subsidiário torna-se particularmente 
(') Parecer de 24 de Novembro de 1988 (JO n? C 23 de 30. 1. 
1989); Parecer de 28 de Março de 1990 (JO n? C 124 de 21. 
5. 1990). evidente se pensarmos que as empresas em questão se 
encontram cada vez mais inegradas no mercado, em 
concorrência com as sociedades de capitais, mantendo-
se todavia fiéis às suas características específicas. O 
Comité assinala, por outro lado, que, ao lado das 
convergências referidas, há entre as empresas cooperati­
vas,mutualistas e associativas diferenças estruturais ou 
funcionais que não é lícito omitir, sob pena de virem a 
perder a sua identidade em proveito de uma ou de outra 
componente. 
4.1.1. Assim, o Comité convida a Comissão a ter em 
atenção essas diferenças entre as diversas componentes, 
redigindo estatutos distintos para as cooperativas, as 
mútuas (e as mútuas de seguros) e as associações; tais 
estatutos poderão eventualmente ser apresentados em 
texto único, com um preâmbulo comum ou um tronco 
e disposições comuns. 
Com efeito, a análise do estatuto destas empresas revela 
convergências evidentes: 
— todas as empresas que poderiam beneficiar de um 
projecto de estatuto desenvolvem as suas actividades 
no âmbito do grande mercado. Estão directamente 
envolvidas na actividade económica, aí se encon­
trando em concorrência directa com as sociedades 
de capitais, 
— em geral, todas elas mantêm uma forte vinculação 
às suas especificidades: 
— primado do papel das pessoas sobre o dos capitais, 
— procura da satisfação das necessidades dos membros 
e/ou do interesse geral, 
— solidariedade entre os membros. 
— têm, por tipo de empresa, evoluções convergentes 
no sentido da adaptação dos textos anteriores aos 
mecanismos do mercado. 
A partir destas considerações, a Comissão deveria redi­
gir os textos dos estatutos tendo em conta os seguintes 
pontos fundamentais: 
— o objecto de uma sociedade europeia que responde 
ao carácter das empresas de economia social, 
— o funcionamento financeiro (constituição de fundos 
própios — títulos de participação ou outras modali­
dades), 
— os órgãos de administração e direcção, de acordo 
com o princípio « um homem, um voto », mas even­
tualmente com modulações quando se trate de pes­
soas colectivas, 
— a posibilidade de dar destino aos bens (não por 
distribuição entre os membros, mas sim por entrega 
a um outro organismo com o mesmo objecto), em 
caso de dissolução. 
A este propósito, recorda-se que tanto a família coop­
erativa, como a mutualista e a associativa contribuiram 
já para esta reflexão, redigindo projectos de estatuto 
europeu para cada um dos sectores. 
4.2. Além disso, o ou os estatutos jurídicos de direito 
comunitário a elaborar para as cooperativas, mútuas 
N? C 332/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
e associações deverão ser acessíveis quer às pessoas 
colectivas, quer às pessoas singulares. O estatuto deverá 
permitir a criação de uma sociedade de direito europeu 
ex nihilo, por fusão, por criação de filiais e por transfor­
mação de uma sociedade nacional. 
4.3. O Comité insiste, ainda, em ser consultada de 
novo pela Comissão logo que esta tiver redigido um 
ou vários estatutos jurídicos para as cooperativas, as 
mutuas e as associações. 
4.4. Em todo o caso, a adopção deste estatuto de 
direito europeu deve permanecer subsidiária e opcional, 
sem requerer ou excluir uma eventual harmonização 
das legislações nacionais aplicáveis às cooperativas, 
mutuas e associações. 
5. A problemática das associações^) 
5.1. É, em primeiro lugar, de registar a intenção, 
expressa pela Comissão, de interpretar os termos « fins 
lucrativos» utilizados no segundo parágrafo do artigo 
58? do Tratado de Roma no sentido lato de participação 
na vida económica reconhecida as pessoas colectivas 
que não sejam sociedades, cujo objecto consista, a título 
principal ou acessório, no exercício de uma actividade 
económica normalmente renumerada. 
5.1.1. Constata-se, a este respeito, que todas as asso­
ciações exercem (ou são susceptíveis de exercer) uma 
actividade económica no sentido que lhe dá a Comissão, 
pois, para realizarem a sua finalidade social, terão 
necessidade de desenvolver actividades económicas 
mais ou menos acessórias. 
5.2. Verifica-se, mais genericamente, que todas estas 
associações (ex.: organizações internacionais não 
governamentais) desejam ser reconhecidas e usufruir do 
direito de actuar em todo o território comunitário. 
5.3. De todo o modo, o Comité recomenda à Comis­
são que não divida artificialmente o movimento associa­
tivo, que tem, ao nível de cada uma das suas unidades, 
o direito de pleitear não só a sua integração no grande 
mercado como a sua inserção na Europa Social e dos 
cidadãos. 
5.3.1. Seria, pois, desejável adoptar um só estatuto 
jurídico comunitário para o conjunto destas associçaões 
europeias (suja actividade tem, ou é susceptível de ter, 
carácter econômico em sentido lato). 
Será sempre possível a Comissão ou ao Tribunal de 
Justiça excluir a utilização deste estatuto para certas 
actividades associativas que não correspondam aos cri­
térios do segundo parágrafo do artigo 58? do Tratado. 
(') Ver pagina 12 do documento da Comissão CES (89) n? 2187 
fina). 6. Para além do estatuto jurídico 
6.1. Movido pelo carácter geral da Comunicação da 
Comissão ao Conselho de 18 de Dezembro de 1989 
sobre as empresas da economia social, o Comité vem 
recordar que o quadro jurídico é apenas um dos aspec­
tos da problemática que se coloca às empresas coopera­
tivas, mutualistas e associativas. 
6.1.1. Chama-se, pois, a atenção das Instituições 
europeias para outros problemas defrontados por estas 
empresas pelo facto de, em simultâneo, serem agentes 
económicos a tratar de forma não discriminatória e 
desempenharem um papel específico na economia. 
6.2. Antes de mais, as empresas da economia social 
cooperativa, mutualista ou associativa têm, por natu­
reza, um papel específico e importante a desempenhar 
na promoção do diálogo social e, de uma maneira mais 
geral, na realização da Europa Social (2). 
6.3. O direito de acesso a todos os sectores da econo­
mia em cada Estado, independentemente da forma jurí­
dica ou de nacionalidade da empresa, deve ser imperati­
vamente garantido sob pena de serem postos em causa 
o conceito de grande mercado e os seus grandes princí­
pios de liberdade de circulação, de estabelecimento e 
de prestação de serviços. Do mesmo modo, a liberdade 
de associação das pessoas colectivas não poderá ser 
realizada enquanto não for aberto a todas as formas 
de sociedade o exercício de toda a actividade económica 
em cada Estado-membro. Seria, pois, necessário que, 
para essas empresas, se tornasse efectivo, a curto prazo, 
o livre exercício de toda e qualquer actividade econó­
mica no território de cada um dos Estados-membros. 
6.4. No que respeita ao seu financiamento, muitas 
das empresas da economia social cooperativa, mutu­
alista e associativa defrontam um problema real que 
decorre da especificidade do seu projecto de empresa e 
do aumento qualitativo e quantitativo das suas necessi­
dades financeiras suscitado pela situação de concorrên­
cia internacional. Com efeito, dados os limites do apoio 
financeiro que os seus membros lhes podem facultar, 
estas empresas têm de recorrer a fontes de financia­
mento externas. 
Ora, o recurso à intervenção do sector financeiro só 
pode ser considerado na condição de se preservar a 
especificidade deste tipo de empresas, ou seja, respei­
tando o princípio fundamental do primado do indivíduo 
sobre o capital. Estas empresas devem, pois, recorrer 
a fórmulas de financiamento que respondam a este 
imperativo e, simultaneamente, interessem os detento­
res de capitais (exemplos: recurso a títulos de partici­
pação, fundos de garantia, fundos de participação). 
6.4.1. Assim, para além do reconhecimento mútuo 
dos instrumentos de financiamento existentes em cada 
um dos Estados, conviria ponderar a possibilidade de 
(2) Ver JO n? C 126 de 23. 5. 1989. 
31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/85 
criar, para estas empresas de direito comunitário, títulos 
de participação europeus negociáveis em toda a Comu­
nidade. 
6.5. Paralelamente, seria desejável ver o âmbito de 
aplicação da sétima directiva sobre os balanços consoli­
dados alargado às empresas da economia social coop­
erativa, mutualista e associativa. 
6.6. Além disso, da natureza específica destas empre­
sas e dos seus objectivos decorre a necessidade de os 
seus membros agirem e reagirem de modo adequado. 
Será, pois, necessário conceder atenção particular à 
educação e à formação dos membros das cooperativas, 
mútuas e associações, e do pessoal respectivo. 
6.6.1. A este respeito, conviria assegurar a estas 
empresas a informação suficiente e o acesso a fundos 
(específicos ou não) que contribuam para a formação 
adequada deste tipo de membros e do seu pessoal. 
6.7. Considera-se, por outro lado, necessária a 
criação de um órgão de representação e de coordenação 
permanente junto da Comissão. Este órgão de ligação 
poderia estabelecer um diálogo construtivo com as 
instâncias europeias a respeito da economia social coop-
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de IS erativa, mutualista e associativa e estabelecer progra­
mas de acção específica, nomeadamente em matéria de 
formação. 
6.8. No mesmo sentido, a Comissão poderia promo­
ver a criação de um instituto europeu de formação e 
de investigação sobre a economia social, por analogia 
com os que existem já ao nível nacional. 
6.9. Por fim, no prolongamento das reflexões abor­
dadas pela conferência organizada pelo Comité Econó­
mico e Social sobre a economia social cooperativa, 
mutualista e associativa, seria altamente desejável valo­
rizar o papel das empresas deste sector relativamente 
aos países terceiros. Uma melhor inserção das empresas 
da economia social nos instrumentos e nas políticas de 
cooperação existentes poderia traduzir-se por: 
— um contributo para a formação de quadros (está­
gios, intercâmbio, ...), 
— transmissão de experiências (seminários, infor­
mação, ...), 
— criação de empresas comuns e realização, pelas 
empresas comunitárias, de projectos que ultrapas­
sam o âmbito da CEE. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE