B4-0666/98

Resolução sobre a segunda Conferência Interministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Novembro de 1996 sobre a Organização Mundial do Comércio (OMC) ((JO C 362 de 1.12.1996, p. 152.)),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 24 de Maio de 1996 sobre as negociações no âmbito da OMC no domínio do comércio e do ambiente ((JO C 166 de 10.6.1996, p. 260.)), e de 30 de Abril de 1998 sobre os aspectos ambientais, de saúde e de defesa do consumidor do comércio mundial ((Cf. acta de 30.4.1998, Parte II, ponto 23.)),

- Tendo em conta a declaração da Comissão sobre a Segunda Conferência Interministerial da OMC, que teve lugar de 18 a 20 de Maio de 1998,

- Tendo em conta a participação da sua delegação na referida Conferência,

A. Considerando que, ao longo dos cinquenta anos da sua existência, o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) contribuiu significativamente para o crescimento económico e o aumento do bem-estar, através da supressão de barreiras comerciais,

B. Tendo em conta que este bem-estar acrescido beneficiou sobretudo os Estados industrializados e, mais recentemente, também os novos Estados industrializados, enquanto muitos dos países em desenvolvimento continuam a conhecer uma grande pobreza,

C. Considerando que a criação da OMC em 1995 dotou o processo de globalização de um enquadramento institucional urgentemente necessário, que deverá ser desenvolvido e completado nos próximos anos,

D. Consciente de que o prosseguimento da liberalização dos mercados de bens e serviços depara com uma crescente resistência por parte de uma ampla opinião pública, dadas as divergências existentes a nível mundial entre as disposições aplicáveis nos domínios da protecção do ambiente, das normas laborais e das regras da concorrência,

1. Manifesta a sua satisfação, por ocasião do 50° aniversário da criação do GATT, pelos progressos alcançados a nível do comércio internacional;

2. Verifica que, nos três primeiros anos da sua existência, a OMC não só instituiu um mecanismo eficaz para a resolução de litígios comerciais, como também criou um fórum para novas negociações sobre a abertura dos mercados, tal como o demonstra a conclusão dos acordos sobre os serviços financeiros, a tecnologia da informação e os serviços básicos de telecomunicações;

3. Constata que a jurisprudência da OMC, nomeadamente na decisão sobre as hormonas, esclarece devidamente um determinado número de questões jurídicas ligadas ao ambiente;

4. Considera que o facto de 132 Estados terem aderido, até à data, à OMC, e mais de 30 Estados estarem actualmente a negociar as suas condições de adesão, constitui uma prova significativa da necessidade de instituir, a nível mundial, uma instância para a elaboração e o controlo do enquadramento jurídico do comércio global;

5. Salienta, todavia, que apenas se pode falar de uma organização mundial, quando a ela tiverem aderido Estados como a República Popular da China e a Federação Russa segundo as condições aplicáveis a todos;

6. Toma nota, com satisfação, da declaração final da Conferência Interministerial da OMC, de 20 de Maio de 1998, em Genebra, e advoga, neste contexto, que as questões relativas ao comércio electrónico sejam objecto de um exame aprofundado no quadro da OMC;

7. Constata que a aplicação dos acordos negociados no quadro do Uruguay Round por parte dos países membros da OMC se processa em geral de uma forma conforme, mas compreende simultaneamente as dificuldades encontradas por muitos países em desenvolvimento na aplicação dos seus compromissos, nomeadamente nos domínios da protecção da propriedade intelectual relacionadas com o comércio (TRIP) e das medidas de investimento relacionadas com o comércio (TRIM);

8. Apela aos Estados industrializados e, em particular, à Comissão para que concedam aos países em desenvolvimento envolvidos a ajuda técnica necessária e examinem eventualmente se um ajustamento dos prazos de implementação poderá aplanar as dificuldades;

9. Exorta os Estados industrializados e, em particular, a Comissão a darem mais atenção aos interesses legítimos dos países em desenvolvimento aquando da aplicação do acordo relativo à liberalização do comércio dos têxteis e do vestuário, a fim de evitar que o ónus principal da abertura do mercado seja adiado para o ano de 2005; solicita igualmente que os países em desenvolvimento respeitem os compromissos comerciais assumidos;

10. Solicita à Comissão que prepare cuidadosamente as novas negociações relativas ao acordo sobre o comércio agrícola, previstas para o ano 2000, e tenha em conta os pontos de vista do comércio mundial já aquando da reforma da política agrícola comum no quadro do alargamento da UE a Leste;

11. Salienta a responsabilidade da UE, enquanto instituição mais importante a nível mundial em termos de integração económica regional, em assegurar que estes processos decorram em conformidade com as regras da OMC e completem e reforcem o sistema comercial multilateral;

12. Convida a Comissão a analisar atentamente a relação que deverá existir entre o sistema comercial multilateral e os acordos de integração económica regional, por forma a preservar o acervo comunitário e a essência de acordos como, por exemplo, os acordos de Lomé entre a UE e os Estados ACP;

13. Manifesta a sua preocupação pelo facto de os trabalhos no domínio do comércio e do ambiente não terem produzido até à data quaisquer resultados; acolhe, assim, favoravelmente a proposta de conferir a estes trabalhos um novo impulso político através da convocação, dentro em breve, de uma reunião de altos representantes governamentais;

14. Solicita que o princípio da precaução seja explicitamente consignado como base prioritária para todas as decisões que tenham incidência sobre a saúde pública e a defesa dos consumidores;

15. Regista que as questões respeitantes ao comércio e às normas laborais deverão continuar a ser tratadas no quadro da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e espera que, aquando da reunião interministerial da OIT, a realizar em Junho de 1998, sejam alcançados progressos neste domínio que forneçam à OIT os instrumentos necessários para impor as normas mínimas acordadas a nível internacional;

16. Lamenta que a OMC não tenha colaborado com a OIT na aplicação das normas laborais fundamentais («core labour standards»), conforme solicitado na declaração da Cimeira de Singapura de 1996;

17. Considera desejável a abertura de uma nova série de negociações no início do próximo milénio, contanto que esta abranja todos os domínios que interessam às partes contratantes da OMC, designadamente as relações entre o comércio e questões de grande importância como as normas laborais fundamentais, o ambiente e a saúde pública, que essas negociações sejam cuidadosamente preparadas e contem com um amplo apoio, nomeadamente por parte dos países em desenvolvimento, que representam mais de 80% dos países membros da OMC;

18. Advoga, neste contexto, que sejam igualmente abordadas as questões respeitantes às regras internacionais para os investimentos directos e para a política da concorrência; defende igualmente a elaboração de um código de conduta para as empresas que operam a nível internacional sobre o respeito de normas mínimas nos domínios ecológico e social;

19. Sugere que se analise mais atentamente o papel dos mercados financeiros internacionais e do FMI no âmbito da globalização do comércio mundial e que, neste domínio, se alcance uma cooperação mais estreita entre a União Europeia, os seus Estados-Membros, a OMC e as instituições financeiras internacionais;

20. Solicita à Comissão que, aquando das futuras negociações sobre o comércio de serviços, insista em que seja salvaguardada a identidade cultural dos Estados-Membros da UE;

21. Considera que é urgentemente necessária uma maior transparência dos trabalhos da OMC para o grande público e subscreve a proposta de tornar as audições realizadas no quadro dos processos de resolução de litígios acessíveis ao público;

22. Lamenta que os recentes acordos entre a UE e os EUA no que respeita às sanções comerciais unilaterais extraterritoriais dos EUA (lei Helms-Burton) estejam em contradição com o espírito de multilateralidade da OMC e se situem aquém do presumível resultado do processo de arbitragem que, infelizmente, a UE abandonou entretanto; considera que a lei Helms-Burton deveria ser derrogada para todos os países membros da OMC;

23. Convida a Comissão a apresentar-lhe anualmente um relatório sobre a política comercial da UE, que deverá servir de base para um amplo debate público sobre estes temas;

24. Advoga simultaneamente o reforço do controlo democrático directo dos trabalhos da OMC;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros da UE e ao Secretariado-Geral da OMC.