P9_TA(2021)0080

Algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119

Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D070621/02 — 2021/2553(RSP))

(2021/C 474/06)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 x T304-40 x GHB119 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (D070621/02,

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 3, e o artigo 19.o, n.o 3,

— Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 da Comissão relativo aos pedidos de autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que altera os Regulamentos (CE) n.o 641/2004 e (CE) n.o 1981/2006 (2),

— Tendo em conta que, na sequência da votação no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 em 11 de janeiro de 2021, não foi emitido qualquer parecer,

— Tendo em conta os artigos 11.o e 13.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (3),

— Tendo em conta o parecer adotado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) em 21 de junho de 2018 e publicado em 25 de julho de 2018 (4)

— Tendo em conta as suas anteriores resoluções que levantam objeções à autorização de organismos geneticamente modificados (OGM) (5),

— Tendo em conta o artigo 112.o, n.os 2 e 3, do seu Regimento,

— Tendo em conta a proposta de resolução da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar,

A. Considerando que, em 30 de setembro de 2014, a empresa Bayer CropScience AG (a seguir designada «requerente») apresentou um pedido de colocação no mercado de géneros alimentícios, ingredientes alimentares e alimentos para animais que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 (a seguir designado «algodão GM») nos termos dos artigos 5.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003; considerando que o pedido abrangia também a colocação no mercado de produtos que contenham, ou sejam constituídos pelo algodão GM destinados a outras utilizações que não como géneros alimentícios ou alimentos para animais, à exceção do cultivo;

B. Considerando que, em 21 de junho de 2018, a EFSA aprovou um parecer favorável, que foi publicado em 25 de julho de 2018;

C. Considerando que o algodão GM provém do cruzamento de três eventos de algodão geneticamente modificado e confere tolerância aos herbicidas que contêm glufosinato e glifosato (a seguir designados «herbicidas complementares»), bem como produz duas proteínas inseticidas (toxinas «Bt» ou «Cry»), Cry1Ab e Cry2Ae, que são tóxicas para determinadas larvas de lepidópteros que se alimentam de algodão (6);

D. Considerando que, se o consumo humano de óleo de sementes de algodão é relativamente limitado na Europa, é verdade que este óleo pode ser encontrado numa grande variedade de produtos alimentares, nomeadamente molhos, maionese, produtos de pastelaria fina, pastas de cacau para barrar e batatas fritas; considerando que o algodão é utilizado como alimento para animais principalmente sob a forma de bagaços/farinhas de algodão ou em sementes de algodão completas (7); considerando que o algodão é também utilizado para consumo humano sob a forma de farinha de algodão;

E. Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 determina que os géneros alimentícios e os alimentos para animais geneticamente modificados não podem ter efeitos nocivos para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente e que a Comissão, ao elaborar a sua decisão, deve ter em conta todas as disposições aplicáveis da legislação da União e outros fatores legítimos relevantes para a matéria em apreço; considerando que estes fatores legítimos devem incluir as obrigações da União no âmbito dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, do Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas e da Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB);

F. Considerando que o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2013 exige que se avalie se as práticas agrícolas previstas influenciam o resultado dos parâmetros estudados; considerando que, de acordo com o referido regulamento de execução, tal é especialmente relevante para as plantas resistentes aos herbicidas; considerando que, além disso, os diferentes locais selecionados para os ensaios de campo devem refletir as diferentes condições meteorológicas e agronómicas em que a planta será cultivada;

Falta de dados sobre a expressão genética e a composição da planta

G. Considerando que os ensaios de campo para a avaliação da composição e agronómica do algodão geneticamente modificado foram realizados nos Estados Unidos em apenas oito locais, mas não noutras zonas pertinentes produtoras de algodão; considerando que apenas foram utilizados dados de um ano, 2012, para produzir os dados sobre as condições meteorológicas pertinentes em que as plantas podem ser cultivadas;

H. Considerando que o glufosinato e o glifosato não foram utilizados nas doses elevadas que podem ser de esperar no contexto do aumento da resistência das infestantes;

I. Considerando que a EFSA não solicitou estudos suplementares, por exemplo, ensaios de campo para mais do que uma época e em locais situados noutras regiões produtoras de algodão; considerando que, além disso, não foram gerados quaisquer dados que representem condições ambientais mais extremas, como as resultantes das alterações climáticas, embora tenha sido demonstrado que os fatores ambientais podem influenciar a expressão das toxinas Bt (8);

Não avaliação dos herbicidas complementares

J. Considerando que vários estudos demonstram que as culturas geneticamente modificadas resistentes a herbicidas resultam numa maior utilização de herbicidas complementares, muito por causa do aparecimento de infestantes resistentes aos herbicidas (9); considerando que, consequentemente, é de esperar que o algodão GM seja exposto quer a doses mais elevadas, quer a doses repetidas de glufosinato e de glifosato e que, portanto, uma maior quantidade de resíduos possa estar presente na colheita;

K. Considerando que as dúvidas quanto à carcinogenicidade do glifosato continuam em aberto; considerando que, em novembro de 2015, a EFSA concluiu que é improvável que o glifosato seja cancerígeno e, em março de 2017, a Agência Europeia dos Produtos Químicos concluiu que não se justifica uma classificação como tal; considerando que, pelo contrário, em 2015, o Centro Internacional de Investigação do Cancro, a agência da Organização Mundial de Saúde especializada nesta doença, classificou o glifosato como provavelmente cancerígeno para o ser humano;

L. Considerando que, de acordo com a EFSA, não há dados toxicológicos que permitam proceder a uma avaliação dos riscos para o consumidor relativamente a vários produtos de decomposição do glifosato relevantes para as culturas geneticamente modificadas resistentes ao glifosato (10);

M. Considerando que o glufosinato é classificado como substância tóxica para a reprodução da categoria 1B e, por isso, satisfaz os critérios de exclusão estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11); considerando que a aprovação do glufosinato para efeitos de utilização na União expirou em 31 de julho de 2018 (12); considerando que o algodão GM foi tornado duplamente tolerante ao glufosinato, o que permite a utilização de doses ainda mais elevadas nas plantas;

N. Considerando que os estudos mostram que o glifosato e o glufosinato podem afetar gravemente o microbioma (13) e, consequentemente, a toxicidade a longo prazo (toxicidade das misturas) para os intestinos dos géneros alimentícios integrais e dos alimentos para animais que contêm toxinas Bt e resíduos de pulverização com glifosato e glufosinato deve ser avaliada antes de qualquer conclusão sobre os impactos na saúde e na segurança dos alimentos;

O. Considerando que a avaliação dos resíduos de herbicidas e dos seus produtos de decomposição que se encontram nas plantas geneticamente modificadas é considerada uma matéria que não faz parte das funções do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA (Painel OGM da EFSA), pelo que não é realizada no âmbito do processo de autorização de OGM; considerando que esta não avaliação é problemática, uma vez que a decomposição dos herbicidas complementares pela planta geneticamente modificada em causa e a composição e, por conseguinte, a toxicidade dos produtos de decomposição (metabolitos) podem ser afetadas pela modificação genética ela mesma (14);

Questões pendentes relativas às toxinas Bt

P. Considerando que, para os estudos de segurança, se utilizaram proteínas Cry1Ab e Cry2Ae produzidas respetivamente na Escherichia coli (E. coli) e na B. thuringiensis, em vez das proteínas produzidas pela planta geneticamente modificada ela mesma (15), de modo que a avaliação dos efeitos tóxicos se baseia na suposta equivalência das toxinas Bt produzidas artificialmente em bactérias com as toxinas Bt produzidas pela planta; considerando que, para ter devidamente em conta os efeitos sinérgicos, as avaliações não devem, no entanto, basear-se apenas em ensaios com toxinas Bt transgénicas produzidas em sistemas microbianos;

Q. Considerando, além disso, que os ensaios toxicológicos realizados com proteínas isoladas têm pouco significado devido ao facto de as toxinas Bt em culturas geneticamente modificadas, como o milho, o algodão e a soja, serem intrinsecamente mais tóxicas do que as toxinas Bt isoladas; considerando que tal se deve ao facto de os inibidores da protease (IP) presentes no tecido vegetal poderem aumentar a toxicidade das toxinas Bt ao atrasarem a sua degradação; considerando que este fenómeno foi demonstrado numa série de estudos científicos, nomeadamente um realizado para a Monsanto há 30 anos que mostrou que mesmo a presença de níveis extremamente baixos de IP aumenta a toxicidade das toxinas Bt até 20 vezes (16);

R. Considerando que esses efeitos nunca foram tidos em consideração nas avaliações de risco da EFSA, embora sejam relevantes para todas as plantas Bt aprovadas para importação ou cultivo na União; considerando que não se podem excluir os riscos decorrentes desta maior toxicidade devida à interação entre os IP e as toxinas Bt para os seres humanos e os animais que consomem géneros alimentícios e alimentos para animais que contêm toxinas Bt;

S. Considerando que há estudos que demonstram que foram observados efeitos secundários que podem afetar o sistema imunitário na sequência da exposição a toxinas Bt e que algumas destas toxinas podem ter propriedades adjuvantes (17), o que significa que podem aumentar as propriedades alergénicas de outras proteínas com as quais entram em contacto;

T. Considerando que a avaliação da interação potencial dos resíduos de herbicidas e dos seus metabolitos com as toxinas Bt é considerada uma matéria que não faz parte das funções do Painel OGM da EFSA, pelo que não é realizada no âmbito da avaliação dos riscos; considerando que esta não avaliação é problemática uma vez que sabemos que os resíduos da pulverização com glifosato e glufosinato perturbam o microbioma, o que, por exemplo, pode reforçar as reações imunitárias em combinação com as toxinas Bt (18);

Culturas Bt: efeitos nos organismos não visados e aumento da resistência

U. Considerando que, ao contrário da utilização de inseticidas, com os quais a exposição ocorre no momento da pulverização e durante um período limitado a seguir, a utilização de culturas Bt geneticamente modificadas resulta numa exposição contínua dos organismos visados e não visados a toxinas Bt;

V. Considerando que o pressuposto de que as toxinas Bt apresentam um único modo de ação específico para cada alvo já não pode ser considerado correto e que não se podem excluir efeitos em organismos não visados (19); considerando que há relatos de um número crescente de organismos não visados que são afetados de múltiplas formas; considerando que, numa síntese recente, são mencionadas 39 publicações revistas pelos pares que relatam efeitos adversos significativos das toxinas Bt em muitas espécies não visadas (20);

W. Considerando que vários organismos não visados podem ser expostos às toxinas Bt através de derrames, de resíduos e de estrume resultantes da importação de culturas Bt; considerando que, na avaliação dos riscos, não foram considerados quaisquer efeitos nos organismos não visados;

X. Considerando que a avaliação dos riscos não teve em conta o desenvolvimento da resistência das pragas visadas às toxinas Bt, o que pode conduzir à utilização de pesticidas menos seguros do ponto de vista ambiental, ou a um aumento das doses e do número de aplicações na cultura geneticamente modificada no país de cultivo; considerando que a Agência de Proteção do Ambiente dos Estados Unidos tenciona eliminar progressivamente, nos próximos três a cinco anos, muitas variedades híbridas de milho Bt, assim como algumas variedades de algodão Bt, devido ao aumento da resistência dos insetos a estas culturas (21);

Y. Considerando que, embora tenha sido afirmado que a utilização de culturas Bt conduz a uma diminuição da utilização de inseticidas, um estudo recente publicado nos Estados Unidos (22) concluiu que várias análises da influência das culturas Bt nos padrões de utilização de pesticidas parecem não ter tido em conta os tratamentos das sementes e podem, portanto, ter sobrestimado a redução da utilização de inseticidas (especialmente a superfície tratada) associada às culturas Bt;

Z. Considerando que a União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica (CDB), que deixa claro que tanto os países exportadores como os importadores têm responsabilidades internacionais em matéria de diversidade biológica;

Observações das autoridades competentes dos Estados-Membros

AA. Considerando que os Estados-Membros apresentaram numerosas observações críticas à EFSA durante o período de consulta de três meses (23); considerando que estas observações críticas referem nomeadamente que os dados e as análises de dados fornecidos sobre a avaliação fenotípica, a composição e a toxicidade são insuficientes, que a análise da composição não teve em conta os resíduos nem os metabolitos dos herbicidas complementares e que a proposta de plano de monitorização ambiental do requerente não cumpre os objetivos definidos no anexo VII da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (24) e não relaciona as atividades de monitorização com os objetivos de proteção pertinentes; considerando que a autoridade competente de um Estado-Membro rejeitou a proposta de colocação no mercado do algodão GM com base no facto de as avaliações anteriores relativas aos três eventos serem insuficientes para garantir uma elevada proteção da saúde humana;

Cumprimento das obrigações internacionais da União

AB. Considerando que um relatório de 2017 do Relator Especial das Nações Unidas sobre o direito à alimentação concluiu que, em especial nos países em desenvolvimento, os pesticidas perigosos têm um impacto catastrófico na saúde (25); considerando que o ODS 3.9 da ONU visa, até 2030, reduzir substancialmente o número de mortes e doenças devido a químicos perigosos, contaminação e poluição do ar, da água e do solo (26); considerando que a autorização da importação do algodão GM aumentaria a procura desta cultura tratada com um herbicida tóxico para a reprodução e cuja utilização já não está autorizada na União, aumentando assim a exposição dos trabalhadores em países terceiros; considerando que a preocupação com o risco de uma maior exposição dos trabalhadores se coloca com particular acuidade no caso das culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas, atendendo ao maior volume de herbicidas utilizado;

Decisões não democráticas

AC. Considerando que, na sequência da votação de 11 de janeiro de 2021, o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal referido no artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 não emitiu qualquer parecer, o que significa que a autorização não obteve o apoio de uma maioria qualificada de Estados-Membros; considerando que 13 Estados-Membros (que representam 35,52 % da população da União) votaram contra a autorização, enquanto apenas 10 Estados-Membros (que representam 27,49 %) votaram a favor; considerando que 4 Estados-Membros (que representam 37 %) se abstiveram;

AD. Considerando que a Comissão reconhece que é problemático que as decisões de autorização de OGM continuem a ser adotadas pela Comissão sem uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor, o que é muito raro para as autorizações de produtos em geral, mas se tornou a norma no caso das decisões sobre a autorização de géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados;

AE. Considerando que, na sua oitava legislatura, o Parlamento Europeu aprovou um total de 36 resoluções que põem objeções à colocação no mercado de OGM para utilização em géneros alimentícios e alimentos para animais (33 resoluções) e ao cultivo de OGM na União (três resoluções); considerando que, na sua nona legislatura, o Parlamento Europeu já aprovou 16 objeções à colocação de OGM no mercado; considerando que nenhum destes OGM obteve uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor da sua autorização; considerando que o não respeito do princípio da precaução no processo de autorização e as preocupações científicas relacionadas com a avaliação dos riscos fazem parte dos motivos por que os Estados-Membros não apoiaram as autorizações;

AF. Considerando que, apesar de reconhecer o défice democrático, a falta de apoio dos Estados-Membros e as objeções do Parlamento, a Comissão continua a autorizar OGM;

AG. Considerando que não é necessária qualquer alteração legislativa para a Comissão poder não autorizar os OGM quando não há uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso (27);

1. Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão excede as competências de execução previstas no Regulamento (CE) n. o 1829/2003;

2. o 1829/2003, objetivo este que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho Considera que o projeto de decisão de execução da Comissão não está em conformidade com o direito da União, pois não é compatível com o objetivo do Regulamento (CE) n.1829/2003, objetivo este que, de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 28 ) , consiste em estabelecer uma base para garantir um elevado nível de proteção da vida e da saúde humanas, da saúde e do bem-estar dos animais, do ambiente e dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais geneticamente modificados, assegurando simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno;

3. Solicita à Comissão que retire o seu projeto de decisão de execução;

4. Congratula-se com o facto de a Comissão ter finalmente reconhecido, numa carta de 11 de setembro de 2020 dirigida aos deputados, a necessidade de ter em conta a sustentabilidade nas decisões de autorização de OGM ( 29 ) ; manifesta, contudo, a sua profunda deceção pelo facto de desde então a Comissão ter continuado a autorizar OGM para efeitos de importação para a União, não obstante as objeções constantes do Parlamento e o facto de uma maioria de Estados-Membros votar contra;

5. Solicita à Comissão que avance com a máxima urgência com o desenvolvimento de critérios de sustentabilidade com a plena participação do Parlamento; solicita à Comissão que o informe sobre como este processo decorrerá e o respetivo calendário;

6. Reitera o seu pedido à Comissão para que não autorize culturas geneticamente modificadas resistentes aos herbicidas até que os riscos sanitários associados aos resíduos sejam exaustivamente investigados caso a caso, o que exige uma avaliação completa dos resíduos da pulverização destas culturas geneticamente modificadas com herbicidas complementares, uma avaliação dos produtos da decomposição dos herbicidas e dos eventuais efeitos combinatórios, inclusive com a planta geneticamente modificada ela mesma;

7. Reitera o seu pedido à Comissão para que não autorize a importação destinada a utilização em géneros alimentícios ou alimentos para animais de qualquer planta geneticamente modificada à qual tenha sido conferida resistência a uma substância ativa de efeito herbicida cuja utilização não esteja autorizada na União;

8. Solicita à EFSA que aceite finalmente as diferenças substanciais entre as toxinas Bt nativas e as expressas por transgenes sintéticos nas plantas de culturas geneticamente modificadas e que alargue a sua avaliação dos riscos a fim de ter plenamente em conta todas as interações e efeitos combinatórios entre as toxinas Bt, as plantas geneticamente modificadas e os seus constituintes, os resíduos da pulverização com herbicidas complementares e o ambiente, bem como os impactos na saúde e na segurança alimentar;

9. Solicita à EFSA que deixe de aceitar os estudos de toxicidade baseados em proteínas isoladas que provavelmente terão uma estrutura e efeitos biológicos diferentes das produzidas pela planta ela mesma e que exija que todos os ensaios sejam realizados com tecidos da planta geneticamente modificada;

10. Solicita à EFSA que se certifique de que os dados dos ensaios de campo ou das estufas abranjam uma gama suficientemente ampla de condições agronómicas e ambientais para avaliar o impacto de todos os fatores de stress que devem ser previstos durante o cultivo sobre a expressão genética e a composição das plantas;

11. Solicita à EFSA que se certifique de que os dados dos ensaios de campo ou das estufas abranjam uma gama suficientemente ampla de variedades diferentes para avaliar o impacto de vários contextos génicos sobre a expressão genética e a composição das plantas;

12. Solicita à EFSA que peça dados sobre o impacto do consumo de géneros alimentícios e de alimentos para animais derivados de plantas geneticamente modificadas no microbioma intestinal;

13. Insta novamente a Comissão a ter em conta as obrigações da União decorrentes de acordos internacionais, como o Acordo de Paris sobre o Clima, a CDB da ONU e os ODS da ONU;

14. o 182/2011 aprovadas pelo Parlamento Europeu em 17 de dezembro de 2020 Salienta que as alterações da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.182/2011 aprovadas pelo Parlamento Europeu em 17 de dezembro de 2020 ( 30 ) , alterações estas que foram aprovadas pelo Parlamento como base para as negociações com o Conselho, determinam que a Comissão não pode autorizar OGM quando não existe uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor; insiste em que a Comissão respeite esta posição e solicita ao Conselho que prossiga o seu trabalho e adote urgentemente uma orientação geral sobre este dossiê;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(2) JO L 157 de 8.6.2013, p. 1.

(3) JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

(4) Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre a avaliação do algodão geneticamente modificado GHB614 × T304-40 × GHB119 para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003) (pedido EFSA-GMO-NL-2014-122), EFSA Journal 2018; 16(7):5349,

https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/full/10.2903/j.efsa.2018.5349

(5) Na sua oitava legislatura, o Parlamento aprovou 36 resoluções que levantam objeções à autorização de OGM. Além disso, na sua nona legislatura, o Parlamento aprovou as seguintes resoluções:

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MZHG0JG (SYN-ØØØJG-2), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0028).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada A2704-12 (ACS-GMØØ5-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0029).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de outubro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × MON 88017 × 59122 × DAS-40278-9 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 89034, 1507, MON 88017, 59122 e DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0030).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de algodão geneticamente modificado LLCotton25 (ACS-GHØØ1-3) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0054).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 89788 (MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0055).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 × 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e das subcombinações MON 89034 × NK603 × DAS-40278-9, 1507 × NK603 × DAS-40278-9 e NK603 × DAS-40278-9, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0056).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de novembro de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 × MIR162 × MIR604 × 1507 × 5307 × GA21 e milho geneticamente modificado combinando dois, três, quatro ou cinco dos eventos Bt11, MIR162, MIR604, 1507, 5307 e GA21, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2019)0057).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 14 de maio de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87708 × MON 89788 × A5547-127 nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0069).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos MON 87427, MON 89034, MIR162 e NK603, e que revoga a Decisão de Execução (UE) 2018/1111 da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0291).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada SYHT0H2 (SYN-ØØØH2-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0292).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 87460 × MON 89034 × MIR162 × NK603 e milho geneticamente modificado combinando dois, três ou quatro dos eventos MON 87427, MON 87460, MON 89034, MIR162 e NK603, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0293).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, referente ao projeto de decisão de execução do Conselho que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87751 × MON 87701 × MON 87708 × MON 89788, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0365).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 87427 × MON 89034 × MIR162 × MON 87411 e milho geneticamente modificado combinando dois ou três dos eventos únicos MON 87427, MON 89034, MIR162 e MON 87411, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0366).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão referente à renovação da autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou sejam produzidos a partir de milho geneticamente modificado MIR604 (SYN-IR6Ø4-5), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0367).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 (MON-88Ø17-3), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0368).

— Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2020, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que renova a autorização de colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 89034 (MON89Ø343), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (Textos Aprovados, P9_TA(2020)0369).

(6) Parecer da EFSA, p. 10.

(7) Parecer da EFSA, p. 22.

(8) Ver, por exemplo, Adamczyk, J.J. Jr., Meredith, W. R. Jr., «Genetic basis for variability of Cry1Ac expression among commercial transgenic Bacillus thuringiensis (Bt) cotton cultivars in the United States», Journal of Cotton Science, 2004, 8(1), pp. 433-440, https://pubag.nal.usda.gov/catalog/10670

e Trtikova, M., Wikmark, O.G., Zemp, N., Widmer, A., Hilbeck, A., «Transgene expression and Bt protein content in transgenic Bt maize (MON810) under optimal and stressful environmental conditions», Plos ONE, 2015:10(4), e0123011, https://journals.plos.org/plosone/article?id=10.1371/journal.pone.0123011.

(9) Ver, por exemplo, Bonny, S., «Genetically Modified Herbicide-Tolerant Crops, Weeds, and Herbicides: Overview and Impact», Environmental Management, janeiro 2016; 57(1), pp. 31-48, https://www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed/26296738 e Benbrook, C.M., «Impacts of genetically engineered crops on pesticide use in the U.S. — the first sixteen years», Environmental Sciences Europe; 28 de setembro de 2012, Vol. 24(1), https://enveurope.springeropen.com/articles/10.1186/2190-4715-24-24.

(10) Conclusões da EFSA sobre a revisão pelos pares da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa glifosato, EFSA Journal 2015; 13(11):4302, p. 3, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4302.

(11) Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).

(12) https://ec.europa.eu/food/plant/pesticides/eu-pesticides-database/active-substances/?event=as.details&as_id=79

(13) Ver, por exemplo, https://www.sciencedirect.com/science/article/abs/pii/S0304389420301400?via%3Dihub.

(14) É de facto o caso do glifosato, como indicado no parecer fundamentado da EFSA «Review of the existing maximum residue levels for glyphosate according to Article 12 of Regulation (EC) No 396/2005» (Revisão dos limites máximos de resíduos existentes para o glifosato nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 396/2005), EFSA Journal 2018; 16(5):5263, p. 12, https://www.efsa.europa.eu/fr/efsajournal/pub/5263.

(15) Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre o pedido EFSA-GMO-NL-2011-97 da Bayer CropScience AG para a colocação no mercado de algodão geneticamente modificado resistente a insetos e a herbicidas T304-40 para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal 2013; 11(6):3251, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/3251, e Parecer científico do Painel dos Organismos Geneticamente Modificados da EFSA sobre o pedido (EFSA-GMO-NL-2011-96) da Bayer CropScience AG para a colocação no mercado de algodão geneticamente modificado resistente a insetos e a herbicidas GHB119 para utilização como género alimentício e alimento para animais, assim como importação e transformação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003, EFSA Journal 2016; 14(10):4586, https://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/4586, p. 14.

(16) MacIntosh, S.C., Kishore, G.M., Perlak, F.J., Marrone, P.G., Stone, T.B., Sims, S.R., Fuchs, R.L., «Potentiation of Bacillus thuringiensis insecticidal activity by serine protease inhibitors», Journal of Agricultural and Food Chemistry 1990, 38, pp. 1145-1152, https://pubs.acs.org/doi/abs/10.1021/jf00094a051

(17) Para uma revisão, cf. Rubio-Infante, N., Moreno-Fierros, L., «An overview of the safety and biological effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in mammals», Journal of Applied Toxicology, maio 2016, 36(5), pp. 630-648, http://onlinelibrary.wiley.com/doi/10.1002/jat.3252/full

(18) Parenti, M.D., Santoro, A., Del Rio, A., Franceschi, C., «Literature review in support of adjuvanticity/immuno-genicity assessment of proteins», EFSA Supporting Publications, janeiro 2019, 16(1): 1551, https://efsa.onlinelibrary.wiley.com/doi/abs/10.2903/sp.efsa.2019.EN-1551

(19) Ver, por exemplo, Hilbeck, A., Otto, M., «Specificity and combinatorial effects of Bacillus thuringiensis Cry toxins in the context of GMO risk assessment», Frontiers in Environmental Science 2015, 3:71, https://www.frontiersin.org/articles/10.3389/fenvs.2015.00071/full

(20) Hilbeck, A., Defarge, N., Lebrecht, T., Bøhn, T., «Insecticidal Bt crops. EFSA’s risk assessment approach for GM Bt plants fails by design», RAGES 2020, p. 4, https://www.testbiotech.org/sites/default/files/RAGES_report-Insecticidal%20Bt%20plants.pdf

(21) https://www.dtnpf.com/agriculture/web/ag/crops/article/2020/09/29/epa-proposes-phasing-dozens-bt-corn

(22) Douglas, M.R., Tooker, J.F., «Large-Scale Deployment of Seed Treatments Has Driven Rapid Increase in Use of Neonicotinoid Insecticides and Preemptive Pest Management in U.S. Field Crops», Environmental Science and Technology 2015, 49, 8, pp. 5088-5097, https://pubs.acs.org/doi/10.1021/es506141g

(23) Observações dos Estados-Membros, que estão acessíveis através do registo de perguntas da EFSA (Referência: EFSA-Q-2014-00721): https://www.efsa.europa.eu/en/register-of-questions

(24) Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).

(25) https://www.ohchr.org/EN/Issues/Food/Pages/Pesticides.aspx

(26) https://www.un.org/sustainabledevelopment/health/

(27) Em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 (artigo 6.o, n.o 3), a Comissão «pode», mas não «tem de» aprovar a autorização se não existir uma maioria qualificada de Estados-Membros a favor no Comité de Recurso.

(28) Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

(29) https://tillymetz.lu/wp-content/uploads/2020/09/Co-signed-letter-MEP-Metz.pdf.

(30) Textos Aprovados, P9_TA(2020)0364.