Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3295/94, que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata» () (98/C 284/02)

Em 11 de Maio de 1998, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 3 de Junho de 1998 (relator: H. Giesecke).

Na 356ª reunião plenária de 1 e 2 de Julho de 1998 (sessão de 1 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou, por 136 votos a favor e 2 contra, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Nos países industrializados, a exigência de qualidade faz-se sentir cada vez mais no sector da produção, na agricultura, bem como no sector dos serviços em expansão. Artigos de marca e produtos inovadores, muitas vezes protegidos pelos direitos de propriedade industrial, vêm ao encontro desta exigência, o que, no entanto, tem o seu custo. Este representa contra-valor não só para a melhoria da qualidade, mas também para a inovação e competitividade do produto.

1.2. Os produtos-pirata aproveitam-se de condições de produção mais favoráveis - sobretudo no estrangeiro. Não têm de suportar encargos com pesquisas, «royalties» e despesas de publicidade, nem os custos inerentes aos testes de segurança normalmente prescritos. Estes indícios de qualidade não contam para aqueles clientes que pensam fazer «bons negócios» ou para quem a marca - ainda que falsificada - é importante.

1.3. Existem, entretanto, mercadorias de contrafacção e mercadorias-pirata em muitos sectores de produção: desde vestuário, artigos de lazer, relógios e jóias, cosmética e farmácia até produtos industriais, tais como ferramentas e sobressalentes para automóveis. Estes últimos são cada vez mais afectados pela pirataria e revelam perigos para os compradores, que, mais do que nunca, contam com a segurança do produto. Além disso, os fabricantes dos produtos originais defrontam-se, muitas vezes, com reclamações abusivas em relação à responsabilidade do produto.

1.4. Antes de mais, são naturalmente os fabricantes dos produtos originais quem têm de suportar as consequências económicas dos produtos-pirata, mas também o comércio retalhista especializado e o sector da exportação. O Estado perde importantes receitas provenientes de diversas fontes. Até à data, só existem, infelizmente, avaliações globais sobre a perda de postos de trabalho qualificados, cujo número estimado, por exemplo, no que respeita à Alemanha se eleva a 70 000, e sobre as elevadas despesas com acções judiciais (honorários de advogados, custas judiciais, despesas com a investi-gação), que representam pesados encargos, em particular, para as pequenas e médias empresas inovadoras. As falsificações representam já 5 % a 8 % do comércio mundial.

1.5. Para um continente cuja competitividade assenta cada vez mais na sua capacidade de inovação e na qualidade dos seus produtos, constitui esta uma tendência a que é necessário pôr termo urgentemente. O regulamento dá, para o efeito, uma contribuição decisiva.

2. Proposta da Comissão

2.1. O documento da Comissão é constituído, por um lado, por um relatório sobre a aplicação do regulamento e, por outro, por uma proposta de alteração do regulamento.

2.2. A Comissão descreve no relatório as experiências feitas desde 1 de Julho de 1995 pelos serviços aduaneiros de toda a Comunidade para suspender a realização de uma operação aduaneira quando suspeitarem que as mercadorias apresentadas para desalfandegamento na importação são de contrafacção ou produtos-pirata de mercadorias protegidas por um direito de propriedade intelectual e em relação às quais foi previamente solicitada pelo titular do direito uma protecção aduaneira na acepção do regulamento.

2.3. As autoridades aduaneiras dos Estados-Membros efectuaram em dois anos (de 1995 a Junho de 1997) um total de 4 133 intervenções, que incidiram tanto no tráfego comercial como no tráfego postal e de viajantes.

2.4. Com base nas experiências realizadas, a Comissão propõe, no documento em apreço, alargar o âmbito de aplicação do regulamento e adaptá-lo à evolução da legislação comunitária em matéria de direitos de propriedade intelectual. As alterações dizem respeito, nomeadamente, aos seguintes aspectos:

- alargamento do âmbito de aplicação do regulamento às patentes de invenção, mas limitado às patentes de produtos;

- extensão da intervenção das autoridades aduaneiras às zonas francas e aos entrepostos francos, bem como a todas as mercadorias suspeitas sob fiscalização aduaneira;

- simplificação e adaptação do regulamento ao fenómeno da marca comunitária, operacional desde 1 de Abril de 1996, com a possibilidade de o titular da marca solicitar uma protecção aduaneira única válida em diversos Estados-Membros.

3. Observações na generalidade

3.1. Ainda que no primeiro relatório sobre a aplicação do Regulamento (CE) nº 3295/94 a Comissão manifeste satisfação com os resultados obtidos, estes correspondem apenas à ponta do iceberg em relação à quantidade real de contrafacções no mercado. O número reduzido ou mesmo a ausência total de intervenções em alguns Estados-Membros revela, na opinião do Comité, a clara necessidade de se melhorar o sistema.

3.2. Após estes primeiros anos de tirocínio, afigura-se, no entanto, oportuno alargar o âmbito de aplicação do regulamento às patentes de invenção e a todas as situações aduaneiras relevantes e adaptar o regulamento ao fenómeno da marca comunitária.

3.2.1. O Comité considera, aliás, que a possibilidade de aplicar estas disposições deveria ser limitada, sobretudo tratando-se das diversas formas de patentes, devido à dificuldade que os serviços aduaneiros têm em reconhecer situações de fraude. O efeito deste alargamento não deveria ser, por conseguinte, sobrevalorizado.

3.3. As experiências realizadas até à data revelam, na opinião do Comité, que as informações sobre este instrumento relativamente novo deveriam ser consideravelmente reforçadas em ambas as direcções. Por um lado, os titulares de direitos em causa (empresas) deveriam ser informados sobre as suas possibilidades e, por outro, deveriam justamente esses titulares de direitos contribuir para facilitar o trabalho prático dos funcionários aduaneiros melhorando as informações transmitidas aos serviços de alfândega. Só um diálogo deste tipo, a par de uma melhor formação dos funcionários aduaneiros também neste domínio, poderá garantir o êxito no combate à contrafacção.

3.3.1. O Comité exprime preocupação por a redução de pessoal que se verifica nas administrações aduaneiras dos Estados-Membros estar em contradição com o leque variável das suas funções. A sua evolução de mero serviço governamental de cobrança de taxas para administração de serviços de promoção económica torna-se particularmente evidente quando actuam a pedido de titulares privados ou públicos de direitos de protecção.

3.4. As experiências realizadas até à data demonstram também que a eficácia do sistema depende de um número mínimo de controlos físicos, concebidos de modo inteligente, e de um nível elevado de formação dos funcionários aduaneiros.

3.5. O Comité considera importante reforçar a consciencialização dos meios comerciais e da população em geral para as consequências do aumento das contrafacções nos diversos mercados. Dever-se-á reforçar o sentimento de irregularidade em relação a esta forma especial de crime económico. A Comissão Europeia deveria tomar a iniciativa de reforçar e coordenar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros em matéria de informação.

3.5.1. Isto deveria ser tido em conta quando da avaliação do tráfego não comercial - essencialmente o turismo. A ele corresponde, em todo o caso, metade das intervenções neste domínio, cujo volume é, por conseguinte, naturalmente reduzido.

3.5.2. O Comité considera que o critério a aplicar não deveria ser unicamente o do nível de franquias aduaneiras, mas sobretudo o da ocorrência dos casos.

3.5.3. A Comissão Europeia deveria sensibilizar as suas delegações nos países «de risco» para a importância do fenómeno das contrafacções, a fim de assegurarem, em colaboração com as autoridades dos Estados-Membros e os meios socioprofissionais interessados, funções de vigilância e de alerta. Seria conveniente, nomeadamente, actuar em concertação no sentido de chamar a atenção das autoridades desses países para as possíveis consequências negativas de uma atitude demasiado permissiva, incluindo em matéria de política comercial.

3.6. Uma das dificuldades do sistema reside no facto de as disposições comunitárias só poderem ter um determinado alcance, mas as modalidades de aplicação serem determinadas pelas leis nacionais. Do ponto de vista económico, seria desejável uma harmonização tendo em vista uma aplicação o mais eficaz possível das principais disposições neste domínio.

4. Observações na generalidade

4.1. O carácter assaz variável das intervenções nos Estados-Membros pode reflectir não só as diferenças no grau de protecção dos direitos nacionais, mas também disparidades na aplicação das intervenções. Solicita-se à Comissão que verifique, no âmbito das deliberações sobre o Livro Verde, a relação entre os pedidos de protecção apresentados e as intervenções nos Estados-Membros.

4.2. O número divergente de intervenções nos vários Estados-Membros poderá ter a ver, na opinião do Comité, também com os diferentes procedimentos aplicados após a constatação de fraude. Por exemplo, o facto de existirem problemas na cooperação pouco eficiente entre os serviços aduaneiros e as autoridades judiciais poderá reduzir consideravelmente a motivação dos funcionários das alfândegas. Neste contexto, o Comité não pode deixar de realçar a importância de um procedimento simples, transparente e célere.

4.2.1. Ainda que a Comissão não tenha qualquer possibilidade de iniciativa em relação aos tribunais nacionais, deveria, no entanto, chamar a atenção, através dos governos nacionais, para a premência de um procedimento aligeirado, tal como é requerido na Parte III do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS). Existe, do ponto de vista do Comité, uma relação estreita entre as modalidades de aplicação dos procedimentos e a motivação dos funcionários aduaneiros no local.

4.3. O Comité considera extraordinariamente insuficiente a actual legislação grega. Dada a importância da Grécia como potencial local de penetração no mercado interno europeu, a Comissão é apoiada a incentivar este país a encontrar uma solução exequível.

4.4. O regulamento rege apenas as intervenções sobre o comércio com países terceiros efectuadas nas fronteiras externas da Comunidade. Sempre que as contrafacções conseguem penetrar no mercado interno sem ser detectadas, o processo judicial que, por acaso, lhes seja instaurado, rege-se pelas disposições nacionais. A Comissão deveria, no âmbito do debate sobre o Livro Verde, avançar também com propostas de solução para esta situação no sentido, tanto quanto possível, de uma harmonização.

4.5. O prazo de validade dos pedidos de apreensão varia, nos vários Estados-Membros, entre três meses e dois anos. O Comité considera que, tendo em conta o tempo necessário para que estas medidas façam sentir os seus efeitos, deveria ser acordado, a nível comunitário, um prazo de, pelo menos, um ano.

4.6. Segundo o Comité, o facto de o pedido de apreensão na fronteira poder ser limitado, neste caso, a determinados países da UE não está de acordo com a ideia de base de marca comunitária. A marca comunitária constitui uma marca única assente em bases jurídicas únicas para toda a Comunidade. Nesta ordem de ideias, só poderá existir, logicamente, um único pedido de apreensão na fronteira, válido para todos os Estados-Membros da CE.

4.6.1. A adopção de uma outra solução implicaria o risco de o autor da contrafacção, tendo conhecimento da existência de limitação para determinados países, tentar evidentemente introduzir os produtos no mercado através dos «países não protegidos».

Na opinião do Comité, os Estados-Membros que cobram taxas relativas aos pedidos de protecção devê-las-iam baixar de modo a permitir que mesmo as pequenas e médias empresas os possam apresentar.

4.7. Se, após a intervenção, for ordenada a destruição da contrafacção, as despesas consideráveis que isso, muitas vezes, implica, deveriam ser suportadas pelo infractor, que é, habitualmente, o fabricante das mercadorias-pirata. Não sendo possível identificá-lo ou chamá-lo à responsabilidade, dever-se-ia recorrer ao importador excepto se este tiver actuado de boa fé. Afigura-se injusto ao Comité obrigar o titular do direito de protecção ou do Estado ao pagamento das despesas relativas à destruição sempre que for possível identificar o fabricante da contrafacção ou o importador de má fé.

4.8. As taxas relativas ao pedido de intervenção dos serviços aduaneiros e as garantias para cobertura das despesas administrativas e responsabilidade a incorrer com a execução dos procedimentos variam, hoje em dia, significativamente de país para país. O Comité considera que elas não deveriam ser, sobretudo, dissuasoras, para que este instrumento possa ser utilizado também pelas pequenas e médias empresas.

4.8.1. Na apresentação da garantia deveria ser dada a possibilidade, em todos os Estados-Membros, de apresentar garantias bancárias de acordo com os hábitos locais.

4.9. São indispensáveis os contactos directos entre os titulares de direitos (empresas) e os serviços aduaneiros. Estes deveriam ser, sobretudo, informados dos resultados posteriores das intervenções, o que reforçaria também a motivação dos funcionários aduaneiros.

4.10. As sanções são também estabelecidas pelas autoridades judiciais nacionais. Ainda que não seja possível harmonizá-las num prazo previsível, deveriam constituir, em grande medida, medidas de dissuasão.

Bruxelas, 1 de Julho de 1998.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 108 de 7.4.1998, p. 63.