EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das disposições dessa diretiva, para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 26 de julho de 2019, a Itália solicitou autorização para, até 31 de dezembro de 2022, continuar a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar, conforme estabelecido no artigo 285.º da Diretiva IVA, para aumentar este limiar de 65 000 EUR para 100 000 EUR e, paralelamente, aplicar um regime obrigatório de faturação eletrónica aos sujeitos passivos em causa, bem como para aumentar o limiar para as organizações de voluntariado e associações de promoção social até 130 000 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 20 de setembro de 2019, do pedido apresentado pela Itália. Por ofício de 23 de setembro de 2019, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

Posteriormente, na sequência de discussões informais com os serviços competentes da Comissão e de outras avaliações políticas a nível nacional, a Itália decidiu alterar o seu pedido inicial por ofício enviado em 26 de novembro de 2019 e registado na Comissão em 5 de dezembro de 2019.

Através desse ofício, a Itália solicitou a retirada do seu pedido de aumento do limiar de isenção de 65 000 EUR para 100 000 EUR, explicando que este pedido se baseava numa regra nacional que estava em vias de ser revogada. Em vez disso, a Itália manifestou o seu desejo de manter o atual limiar de 65 000 EUR, o que está em conformidade com o regime forfetário para os contribuintes no domínio dos impostos diretos. Além disso, a Itália solicitou a retirada do pedido relativo ao limiar de 130 000 EUR para organizações de voluntariado e associações de promoção social, uma vez que está associado a medidas de tributação direta ainda não em vigor; a Itália reservou-se o direito de voltar a apresentar esse pedido após a entrada em vigor das medidas globais em causa. Além disso, na sequência do acordo dos Estados-Membros durante o Conselho dos Assuntos Económicos e Financeiros (ECOFIN), de 8 de novembro de 2019, sobre a proposta da Comissão relativa às novas regras de simplificação em matéria de IVA para as pequenas empresas, adotada em 18 de fevereiro de 2020 e que entrará em vigor em 1 de janeiro de 2025, a Itália solicitou que a prorrogação da medida derrogatória expire em 31 de dezembro de 2024.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 10 de dezembro de 2019, da retificação do pedido inicial apresentado pela Itália. Por ofício de 11 de dezembro de 2019, a Comissão comunicou à Itália que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido revisto.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem um regime especial às pequenas empresas, o que inclui a possibilidade de isentar de IVA os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Os sujeitos passivos abrangidos por esta isenção não têm de cobrar IVA sobre as suas entregas e, por conseguinte, não podem deduzir IVA a montante.

A possibilidade de aplicar regras especiais em matéria de IVA, incluindo isenções ou reduções degressivas do imposto às pequenas empresas foi introduzida, pela primeira vez, pelo artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho. Os Estados-Membros que não fizeram uso da faculdade prevista nessa disposição foram posteriormente autorizados, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, alínea b), da Diretiva 77/388/CEE, agora reformulado como artigo 285.º, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, a conceder uma isenção de IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 5 000 EUR ou ao seu contravalor em moeda nacional.

A Itália nunca fez uso da faculdade prevista no artigo 14.º da Diretiva 67/228/CEE do Conselho. Em 2007, solicitou autorização para derrogar ao disposto no primeiro parágrafo do artigo 285.º, ao isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não fosse superior a 30 000 EUR. Este pedido foi motivado pela estrutura económica italiana, em grande parte constituída por microempresas com um número muito reduzido de trabalhadores, e pela vontade da Itália de simplificar as obrigações em matéria de IVA para as pequenas empresas e de facilitar a cobrança do IVA à administração fiscal nacional. A medida derrogatória foi autorizada até 31 de dezembro de 2010, por força da Decisão 2008/737/CE do Conselho. A medida tinha um caráter facultativo, permitindo às pequenas empresas optar pelo regime normal do IVA.

Posteriormente, a Itália foi autorizada a prorrogar a data de caducidade da medida derrogatória até 31 de dezembro de 2013, pela Decisão de Execução 2010/688/UE do Conselho, depois até 31 de dezembro de 2016, pela Decisão de Execução 2013/678/UE do Conselho, que também aumentou o limiar de isenção máximo de 30 000 EUR para 65 000 EUR e, por último, até 31 de dezembro de 2019, pela Decisão de Execução (UE) 2016/1988 do Conselho. O presente pedido (revisto) da Itália no sentido de prorrogar a vigência da medida derrogatória até 31 de dezembro de 2024, sem aumentar o atual limiar de 65 000 EUR (ou qualquer valor mais elevado equivalente a esse limiar em termos reais), baseia-se nos mesmos motivos que os apresentados nos pedidos anteriores. A Itália afirma que as pequenas e médias empresas, em especial as microempresas, desempenham um papel preponderante no setor económico não financeiro do país, tanto em termos de valor acrescentado como de emprego. Tendo em conta os custos de conformidade desproporcionados em matéria de IVA que essas empresas suportam em comparação com as grandes empresas e o facto de continuarem a ser afetadas pela crise económica, a Itália afirma que a medida derrogatória constitui um incentivo significativo para o arranque e a consolidação das suas atividades económicas. A este respeito, sublinha-se que o impacto da medida derrogatória sobre as receitas fiscais cobradas na fase de consumo final será negligenciável, ao passo que o seu impacto será significativo em termos de simplificação das obrigações fiscais dos sujeitos passivos em causa, bem como do procedimento de cobrança do IVA para a administração fiscal. Note-se que a medida afeta 1 332 000 sujeitos passivos, que constituem 25 % dos sujeitos passivos potencialmente elegíveis. A Itália estima o montante total da redução das receitas em 385,7 milhões de EUR.

Com base nas informações prestadas pela Itália, afigura-se que o objetivo do pedido de prorrogação da medida derrogatória é libertar as pequenas empresas de muitas das obrigações de IVA impostas no âmbito do regime normal do IVA, bem como reduzir os encargos da administração fiscal em termos de cobrança de impostos e de auditoria das pequenas empresas. Deste modo se poderia permitir à administração fiscal centrar as suas atividades de controlo em sujeitos passivos com um volume de negócios mais elevado. Por conseguinte, a medida derrogatória está em conformidade com os objetivos do artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva IVA, que autoriza os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação às suas disposições, a fim de simplificar o procedimento de cobrança do IVA. Neste contexto, reitera-se que a medida é e continuará a ser facultativa para os sujeitos passivos, que estão autorizados a optar pelo regime normal do IVA.