9. Exprime o seu apoio incondicional ao Sr. Bernard Kouchner, representante das Nações Unidas no
Kosovo, nos seus esforços para instituir o mais rapidamente possível um governo provisório legítimo, noqual deverão estar representados todos os grupos políticos do Kosovo, e convida-o, caso não seja possívelencontrar nenhum representante ao nível local, a designar um representante da UNMIK para o cargo dePresidente da Câmara interino;
10. É de opinião que a União Europeia deve reconsiderar o financiamento concedido para as obras de
reconstrução no Kosovo caso se verifique uma melhoria radical da situação de todos os habitantes daprovíncia;
11. Insta a Comissão e a task forcepara a reconstrução a darem preferência aos projectos de reconstru-
ção, salvo no caso de assistência humanitária, nos municípios que se têm esforçado por favorecer umclima de cooperação entre os diferentes grupos étnicos, evitando expulsões e impedindo a violência;
12. Manifesta a sua solidariedade com todos os representantes das organizações internacionais e ONG
que têm contribuído de forma activa para a reconstrução do Kosovo, muitas vezes em condições extrema-mente difíceis e perigosas;
13. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, à OSCE, à
KFOR e ao Secretário-Geral das Nações Unidas.
10. Direitos do Homem: o caso de Alexander Nikitin
B5-0290, 0291, 0295 e 0302/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o julgamento iminente de Alexander Nikitin
O Parlamento Europeu,
êdash Tendo em conta as suas resoluções de 16 de Novembro de 1995(1), 15 de Fevereiro de 1996(2)e
19 de Setembro de 1996(3), respectivamente, sobre a perseguição à Fundação Bellona, a detenção de
Alexander Nikitin e o caso de Alexander Nikitin,
êdash Tendo em conta a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e a Constituição Russa, em particular
ono3 do artigo 15o, o artigo 54oeono3 do artigo 123o,
A. Manifestando a sua satisfação pelo facto de o processo de Alexander Nikitin estar a ser julgado por um
juiz civil no Tribunal de Primeira Instância de São Petersburgo,
B. Ciente da importância deste caso para o desenvolvimento do Estado de Direito na nova Rússia demo-
crática,
C. Considerando que Alexander Nikitin continua proibido de abandonar a cidade,D. Considerando que Alexander Nikitin é, pela oitava vez, acusado de traição, não tendo tido acesso ao
novo despacho de pronúncia antes do julgamento,
E. Considerando que em 26 de Julho de 1999, Alexander Nikitin recorreu para o Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem no intuito de pôr termo à violação dos seus direitos, nos termos de ConvençãoEuropeia dos Direitos do Homem,
1. Solicita às autoridades russas que assegurem a Alexander Nikitin um julgamento imparcial e público,
com base nos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e da Constituição Russa;
2. Insta as autoridades russas a concederem a Alexander Nikitin pleno acesso ao despacho de pronúncia
e ao fundamento das acusações que lhe são feitas;
(1) JO C 323 de 4.12.1995, p. 112.
(2) JO C 65 de 4.3.1996, p. 162.
(3) JO C 320 de 28.10.1996, p. 196.7.7.2000 PT C 189/237 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
3. Insta as autoridades russas a suspenderem as acusações deduzidas contra Alexander Nikitin com base
em decretos secretos de efeito retroactivo;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Governo
da Rússia, ao Conselho da Europa e à Fundação Bellona.
11. Direitos do Homem: Burúndi
B5-0267, 0285, 0293 e 0301/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre a situação no Burúndi
O Parlamento Europeu,
êdash Recordando as suas anteriores resoluções sobre a situação no Burúndi,
A. Considerando que, desde 1993, lavra no Burúndi um conflito interno em que já encontraram a morte
mais de 200000 pessoas e que obrigou à deslocação de mais de 800000, a maioria das quaissofrendo de fome e de doenças várias,
B. Considerando que o conflito entrou numa nova fase em Maio de 1999, com a intensificação das
acções militares por parte de diversas milícias em diferentes regiões do país, bem como na capital,Bujumbura, acções essas a que o exército respondeu com operações de limpeza e um maior agrupa-mento da população nos chamados campos protegidos, numa tentativa controversa de separar apopulação civil dos rebeldes,
C. Chocado com o recente massacre de numerosos civis em Bujumbura, bem como com o assassínio de
nove pessoas, entre as quais um representante da UNICEF e um responsável pelo PAM em Rutana,província do sudeste do Burúndi,
D. Considerando que, em 25 de Outubro de 1999, o relator especial das Nações Unidas para os Direitos
do Homem no Burúndi sublinhou a catástrofe que assola o país no domínio dos Direitos do Homem,causada pelas execuções arbitrárias e em massa cometidas tanto pelas milícias como por sectores doexército, pelas prisões ilegais, pela tortura e por condições prisionais inadmissíveis,
E. Considerando que a necessidade de assegurar a estabilidade na região deve assentar na justiça e na
condenação dos responsáveis pela violência étnica,
F. Considerando que as conversações sobre a paz no Burúndi prosseguem na Tanzânia, mas não chega-
ram até hoje a um acordo global,
G. Preocupado com as dificuldades, provocadas em especial pela situação de insegurança, com que se
depara a maior parte das organizações humanitárias para prestar auxílio às populações civis emperigo,
1. Condena vigorosamente os actos de violência perpetrados contra a população civil, assim como o
assassínio de nove pessoas, entre as quais um representante da UNICEF e um responsável pelo PAM emRutana, província do sudeste do Burúndi;
2. Insta a que se proceda a um inquérito independente sobre o assassínio dos trabalhadores humanitá-
rios das Nações Unidas e dos civis burundianos no campo de refugiados do sul do Burúndi,
3. Insta as autoridades burundianas a tomarem as medidas adequadas para garantir a segurança da
população e respeitar as orientações do relator especial das Nações Unidas, a fim de melhorar a terrívelsituação em que se encontra o país no domínio dos direitos humanos;
4. Apela para que todas as partes se comprometam e concluam positivamente o processo de paz, por
forma a que a UE possa contribuir activamente, juntamente com outras agências internacionais, a fim deinstaurar a paz e a estabilidade no Burúndi;C 189/238 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999