N? C 180/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 7. 87 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/693/CEE relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos doces e geleias de 
frutos, doces de citrinos e creme de castanha (!) 
(87/C 180/09) 
Em 27 de Janeiro de 1987 e em conformidade com o artigo 1989 do Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, encarregada da preparação dos trabalhos sobre a matéria, emitiu 
o seu parecer em 7 de Maio de 1987 à luz do relatório oral do Sr. Proumens. 
A 13 de Maio, o Comité Económico e Social aquando da sua 246? sessão plenária, efectuada 
a 13 e 14 de Maio de 1987 adoptou por unanimidade o parecer seguinte: 
1. Observações gerais 2.2. N? 3 do artigo Io. 
1.1. O Comité acolhe com interesse a proposta de 
directiva que altera a Directiva 79/693/CEE no sentido 
de lhe actualizar um certo número de dados que, no 
conjunto, correspondem a evoluções tecnológicas reco­
nhecidas. 
1.2. Contudo, verifica-se que a base jurídica esco­
lhida pela Comissão repousa unicamente no artigo 43? 
do Tratado. Ora o Comité nota que a Comissão se 
baseou nos artigos 43? e 100? para uma recente proposta 
de directiva que altera a Directiva 75/726/CEE relativa 
aos sumos de frutos e certos produtos similares. 
O Comitê tem dificuldade em compreender esta dife­
rença de tratamento em duas propostas semelhantes e 
concomitantes. 
1.3. Além disso, o Comitê inquieta-se com a altera­
ção do funcionamento do Comité Permanente dos 
Géneros Alimentícios, nomeadamente com a supressão 
do processo de votação quando ele é consultado pela 
Comissão. 
1.3.1. Esta maneira de proceder dá prerrogativas 
suplementares a Comissão, dado que não passará de 
uma simples consulta em que as partes presentes não 
poderão exprimir uma opinião maioritária. 
1.4. Com efeito, a alteração do artigo 13? da Direc­
tiva 79/696/CEE suprime a votação maioritária que 
estava prevista no n? 2 deixando dessa forma à Comis­
são a latitude de apreciar o parecer que vier a ser 
emitido, sem que haja uma certeza absoluta de se 
encontrar uma maioria de interesses económicos ou 
sociais, entre os quais os consumidores. 
2. Observações particulares 
2.1. Nono considerando 
2.1.1. O Comitê assinala que se deve reflectir no ttor 
deste considerando para o pôr em concordância com a 
proposta de alteração do artigo 15? da directiva: 
« ... não só dos doces de frutos "extra" mas também dos 
doces de frutos derivados de certos frutos vermelhos». 2.2.1. O Comité precisa antes de tudo que o anidrido 
sulfuroso, tal qual é encarado, não é conservador do 
produto acabado, é antes um vestígio ou resíduos resul­
tantes de um processo de conservação dos frutos ante­
rior à sua execução e autorizado para os doces e geleias 
de frutos «não-extra». 
2.2.2. Se, por um lado, o consumidor pode inquietar-
se, e com razão, dos efeitos que o anidrido sulfuroso 
pode exercer sobre o organismo humano, por outro, 
parecem ser mínimas as quantidades susceptíveis de se 
encontrarem nos produtos visados pela presente direc­
tiva como ressalta claramante do processo de fabricação 
acima mencionado. 
2.2.3. Em contrapartida, pode-se conceber que a acu­
mulação deste anidrido sulfuroso nos diversos produtos 
alimentares, como também em diversos produtos agrí­
colas não tansformados, possa pôr problemas. 
2.2.4. É por isso que o Comité considera que, por 
um lado, seria importante que a Comissão incitasse os 
fabricantes a eliminarem, na medida do possível, a 
presença do anidrido sulfuroso dos produtos alimenta­
res mas (talvez a rotulagem obrigatória seja em si 
já incitante), por outro, o Comité insiste para que a 
Comissão encare a redacção de uma proposta de direc­
tiva que permita abranger os diferentes aspectos dos 
vestígios e resíduos resultantes da transformação de 
produtos agrícolas alimentares retomando, entre 
outros, um quadro tipo acumulador destes resíduos em 
função de um regime alimentar corrente e normal, 
nomeadamente no âmbito dos trabalhos em curso do 
Comité Científico par a Alimentação Humana. 
2.2.5. Por último, o Comité insiste para que sejam 
previstas taxas de tolerância caso a rotulagem, tal qual 
está prevista, venha a ser mantida, e para que a Comis­
são possa obter dos Estados-membros a garantia de 
que os controlos são técnica e administrativamente 
realizáveis pelas instâncias nacionais encarregadas de 
os levar a cabo. 
2.3. N? 13 do artigo Io. 
í1) JOnVC25de3. 2. 1987, p.8. 2.3.1. O Comité propõe a adjunção do termo « even­
tualmente » entre « limpas e » e « sem endocarpo », a fim 
8. 7. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 180/19 
de corresponder, por um lado, a processos de fabricação 
habitualmente admitidos em certos Estados-membros 
e, por outro, a certos hábitos nacionais devidos nomea­
damente à fabricação deste género de produtos por 
empresas de pequena ou média importância. 
2.4. N? 16 do artigo Io. 
2.4.1. O Comité considera que as condições de utili­
zação relativas à pectina e à pectina amidada deveriam 
ter a redacção seguinte: « O teor de pectina, de pectina 
amidada ou de uma mistura destes dois produtos não 
deve ser superior a 1 %. » 
2.5. O Comité insiste para que a proposta de direc­
tiva sobre o controlo dos géneros alimentícios (l) se 
mantenha coerente em relação às novas disposições da 
presente proposta. 
2.6. O Comité sublinha a dificuldade levantada pelo 
termo «marmelade». Não se trata unicamente de um 
problema de vocabulário, mas de um problema semân­
tico e, mais precisamente, da interpretação dessa 
palavra nos diversos Estados-membros. 
2.6.1. O problema é de facto, complicado, visto a 
palavra «marmelade » se encontrar, com apenas algu­
mas variantes de letras, nas diferentes línguas dos 
í1) Doe. COM(86) 747 final. 
Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1987. Estados-membros, referindo-se embora a produtos dife­
rentes em função de tradições alimentares bem enrai­
zadas. 
2.6.2. Por conseguinte, o Comité propõe que se 
acrescente à proposta de directiva um quadro que, 
perante as diferentes definições dadas pela Directiva 
de base 79/692/CEE, retome os diversos termos nas 
acepções em que são habitualmente utilizadas nos 
Estados-membros e correspondentes à classificação 
estabelecida por esta directiva. 
2.7. A informação do consumidor deveria ser pre­
vista pela Comissão para que fique dissipada qualquer 
confusão que possa surgir desta palavra, cujo conceito 
é muito semelhante de uma língua para a outra a 
fim, de não gerar um sentimento de frustração ou de 
desconfiança em relação ao produto em vista. 
2.8. Aliás esta questão é muito importante em 
Espanha e em Portugal onde existem inúmeras fábricas 
de doces de frutos e doces de citrinos, sendo, na maior 
parte, pequenas empresas familiares. 
2.9. Artigo 2o. 
O Comité insiste para que o teor deste artigo seja o 
mesmo nas diversas línguas da Comunidade. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT