Texto da Comissão Alteração

Artigo 163.o Artigo 163.o

Revogações Revogações

1. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é revogado. 1. O Regulamento (CE) n.o 1234/2007 é revogado.

Contudo, as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 [Regulamento (UE) n.o COM(2010)799] continuam a aplicar-se: Contudo, as seguintes disposições do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 continuam a aplicar-se:

(a) No que diz respeito ao setor do açúcar, a parte II, título I, o artigo 142.o, o artigo 153.o, n.o 1, primeiro parágrafo, e n.os 2 e 3, o artigo 156.o, o anexo III, parte II, e o anexo VI [a parte II, título I, os artigos 248.o e 260.o a 262.o e o anexo III, parte II, do Regulamento (UE) n.o COM(2010)799] até ao final da campanha de comercialização do açúcar de 2014/2015, em 30 de setembro de 2015;

(b) As disposições relativas ao regime de contenção da produção de leite estabelecidas na parte II, título I, capítulo III, e nos anexos IX e X [na parte II, título I, capítulo III, e nos anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o COM(2010)799] , até 31 de março de 2015; (b) As disposições relativas ao regime de contenção da produção de leite estabelecidas na parte II, título I, capítulo III e nos anexos IX e X, até 31 de março de 2015;

(c) No que diz respeito ao setor vitivinícola: (c) No que diz respeito ao setor vitivinícola:

i) os artigos 85.o-A a 85.o-E [os artigos 82.o a 87.o do Regulamento (UE) n.o COM(2010)799], no respeitante às superfícies referidas no artigo 85.o-A, n.o 2, [no artigo 82.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o COM(2010)799] que não tenham sido ainda objeto de arranque e às superfícies referidas no artigo 85.o-B, n.o 1, [no artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o COM(2010)799] que não tenham sido regularizadas, até que essas superfícies sejam objeto de arranque ou regularizadas, i) os artigos 85.o-A a 85.o-E, no respeitante às superfícies referidas no artigo 85.o-A, n.o 2, que não tenham sido ainda objeto de arranque e às superfícies referidas no artigo 85.o-B, n.o 1, que não tenham sido regularizadas, até que essas superfícies sejam objeto de arranque ou regularizadas,

ii) o regime transitório de direitos de plantação estabelecido na parte II, título I, capítulo III, secção IV-A, subsecção II, [na parte II, título I, capítulo III, secção V, subsecção II, do Regulamento (UE) n.o COM(2010)799] até 31 de dezembro de 2015, ou, na medida do necessário para aplicar qualquer decisão tomada pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 85.o-G, n.o 5, [do artigo 89.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o COM(2010)799] até 31 de dezembro de 2018,

iii) o artigo 118.o-M, n.o 5, e o artigo 118.o-S, n.o 5; ii) o artigo 118.o-M, n.o 5, e o artigo 118.o-S, n.o 5;

(d) O artigo 182.o, n.o 7, [o artigo 291.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o COM(2010)799] até 31 de março de 2014; (d) O artigo 182.o, n.o 7, até 31 de março de 2014;

(e) O artigo 182, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, [o artigo 293.o do Regulamento (UE) n.o COM(2010)799] até ao final da campanha de comercialização do açúcar de 2013/2014; (e) O artigo 182.o, n.o 3, primeiro e segundo parágrafos, até ao final da campanha de comercialização do açúcar de 2013/2014;

(f) O artigo 182.o, n.o 4, [o artigo 294.o do Regulamento (UE) n.o COM(2010)799] até 31 de dezembro de 2017.[;] (f) O artigo 182.o, n.o 4, até 31 de dezembro de 2017.

(g) O artigo 326.o do Regulamento (UE) n.o COM(2010)799.

2. As referências ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 [Regulamento (UE) n.o COM(2010)799] devem entender-se como referências ao presente regulamento e ao Regulamento (UE) n.o […] [relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum] e ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo VIII do presente regulamento. 2. As referências ao Regulamento (CE) n.o 1234/2007 devem entender-se como referências ao presente regulamento e ao Regulamento (UE) n.o […] [relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum] e ser lidas de acordo com os quadros de correspondência constantes do anexo VIII do presente regulamento.

3. Os Regulamentos (CE) n.o 234/79, (CE) n.o 1601/96 e (CE) n.o 1037/2001 do Conselho são revogados.» 3. Os Regulamentos (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1601/96 e (CE) n.o 1037/2001 do Conselho são revogados.