RELATÓRIO DA COMISSÃO - Relatório anual da Comissão sobre a situação do Fundo de Garantia e a sua gestão no exercício de 2002

ÍNDICE

1. Bases jurídicas

2. Situação do Fundo em 31.12.2002

3. Recursos do Fundo

3.1. Transferências do orçamento geral durante o exercício

3.2. Juros resultantes da aplicação financeira das disponibilidades do Fundo

3.3. Cobranças obtidas junto de devedores faltosos

4. Encargos do Fundo

4.1. Pagamento de incumprimentos

4.2. Remuneração do BEI

ANEXO I

Bases jurídicas das transferências do orçamento geral para o Fundo de Garantia

1. Decisões abrangidas pela transferência 13/2002

2. Decisões abrangidas pela transferência 54/2002

ANEXO II

Fundo de Garantia Relatório de gestão em 31 de Dezembro de 2002

1. Evolução do Fundo em 2002

2. Situação do Fundo

2.1 Recursos do Fundo em 31 de Dezembro de 2002

2.2 Activos do Fundo em 31/12/2002

3. Análise global e por compartimentos do Fundo de Garantia

3.1 Análise da liquidez

3.2 Análise global dos resultados do Fundo

3.3 Análise por compartimento

3.3.1 Análise do desempenho da tesouraria monetária

3.3.2 Análise dos resultados da carteira de obrigações

ANEXO III.1

Situação do Fundo de Garantia

ANEXO III.2

Carteira de investimentos: perfil dos emitentes em 31/12/2002

ANEXO III.3

Balanço Financeiro consolidado do Fundo de Garantia em 31/12/2002 22

1. Bases jurídicas

O Regulamento (CE, Euratom) n.° 2728/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994, adiante designado por "o regulamento", instituiu um fundo de garantia relativo às acções externas destinado a reembolsar os credores da Comunidade em caso de incumprimento por parte do beneficiário de um empréstimo concedido ou garantido pela Comunidade (JO L 293 de 12/11/1994, pp. 1-4).

Nos termos do artigo 6.º do supracitado regulamento, a Comissão confiou a gestão financeira do Fundo ao Banco Europeu de Investimento (BEI) no âmbito de uma convenção assinada entre a Comunidade e o BEI, em 23 de Novembro de 1994, em Bruxelas, e em 25 de Novembro de 1994, no Luxemburgo, adiante designada por "a convenção".

O n.º 2 do artigo 8.º da referida convenção indica que "o Banco transmitirá à Comissão, até 1 de Março de cada ano, um relatório sobre a situação e a gestão do Fundo, a conta de gestão e o balanço financeiro relativamente ao ano anterior". Um extracto deste relatório elaborado para o exercício de 2002 consta do anexo II.

O artigo 7.º do regulamento que institui o Fundo prevê que a Comissão, o mais tardar em 31 de Março do exercício seguinte, transmita ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas um relatório anual sobre a situação do Fundo e sobre a sua gestão durante o exercício precedente.

2. Situação do Fundo em 31.12.2002

No encerramento do exercício de 2002, as disponibilidades do Fundo elevam-se a 1.646.291.687,98 euros (anexo III.1). Desde a criação do Fundo, este montante corresponde ao resultado acumulado:

-das transferências para o Fundo (2.198.599.500,00 euros);

-dos resultados sucessivos dos exercícios (456.474.871,71 euros) líquidos de comissões e de juros de mora recebidos por cobranças com atraso;

-dos reembolsos tardios obtidos junto de países terceiros (568.217.579,44 euros);

-das dívidas correspondentes às remunerações não pagas ao BEI (737.316,27 euros);

-diminuídos dos montantes de garantia mobilizados (468.662.140,15 euros) e das devoluções cumulativas, para o orçamento, do excedente do Fundo (1.009.520.000,00 euros).

O montante total do Fundo, em 31 Dezembro 2002, após dedução da remuneração do BEI, eleva-se a 1.645.554.371,71 euros.

O montante total do balanço consolidado (anexo III.3) é de 1.646.291.687,98 euros, que se subdividem em 299.500.000,00 euros em activos a prazo (depósitos bancários), em 1.863.221,88 euros em depósitos à ordem (conta à ordem) e em 1.311.255.202,45 euros em carteira de títulos.

O artigo 3.º do regulamento que institui o Fundo prevê que o montante do Fundo deve atingir um nível adequado (montante-objectivo), fixado em 9% do capital em dívida referente à totalidade das responsabilidades da Comunidade decorrentes de cada operação, acrescido dos juros devidos e não pagos.

Em 31.12.2002, o montante em dívida das operações de empréstimo e de garantia de empréstimos a favor de países terceiros, acrescido dos juros devidos e não pagos, elevava-se a 15.357.955.465,62 euros, dos quais 142.811.943,97 euros a título de juros devidos e não pagos.

O resultado da relação entre o montante do Fundo e o montante em dívida, na acepção da definição dada pelo Regulamento n.º 2728/94, é de 10,71%, montante superior, portanto, à taxa de 9% estabelecida para o montante-objectivo. Por conseguinte, é necessário proceder à transferência do Fundo para o orçamento geral das Comunidades prevista no n.º 3 do artigo 3.º do regulamento quando o Fundo atinge o montante-objectivo. O montante a transferir para o orçamento eleva-se a 263.330.000,00 euros.

As secções seguintes descrevem com mais pormenor a evolução dos recursos e dos encargos do Fundo em 2002.

3. Recursos do Fundo

3.1. Transferências do orçamento geral durante o exercício

O Regulamento n.º 1149/99 de 25 de Maio de 1999, que altera o Regulamento n.º 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas, especifica no seu artigo 1.º que o Fundo é aprovisionado por transferências do orçamento geral de volume correspondente a 9% do montante em capital das operações de empréstimo e de garantia de empréstimos até que o Fundo atinja o montante-objectivo. Este artigo do regulamento estabelece por outro lado que, em caso de accionamento das garantias na sequência de um incumprimento e se os recursos do Fundo forem inferiores a 75% do montante-objectivo, a taxa de aprovisionamento para as novas operações passa para 10% (JO L 139 de 2/6/1999, pp. 1-2).

As bases jurídicas que estabelecem as modalidades de aprovisionamento encontram-se descritas no anexo I.

A Decisão do Conselho de 31 de Outubro de 1994 (94/729/CE), relativa à disciplina orçamental, autorizou a inscrição no orçamento geral de uma reserva relativa às operações de empréstimo e de garantia de empréstimos. Dispondo, em 2002, de dotações provisionais no montante de 213 milhões de euros, esta rubrica orçamental destina-se a aprovisionar as necessidades do Fundo de Garantia, sendo utilizada através de transferência para a rubrica orçamental de transferências para o Fundo (JO L 293 de 12/11/1994, pp. 14-18).

Partindo destas bases jurídicas, a Autoridade Orçamental aprovou, em 2002, duas transferências, num montante total de 170.490.000 euros, que permitem aprovisionar o Fundo de Garantia.

-Transferência n.º 13/2002, no montante de 166.720.000 euros: esta primeira transferência, no início do exercício, tem por objectivo aprovisionar o Fundo de Garantia, em aplicação das Decisões do Conselho de 24 de Janeiro de 1994, 19 de Maio de 1998 e 22 de Abril, 29 de Novembro e 22 de Dezembro de 1999, 6 de Novembro 2001 segundo as modalidades de transferências previstas no anexo do regulamento que institui o Fundo.

-Transferência n.º 54/2002, no montante de 3.770.000 euros: esta segunda transferência tem por objectivo aprovisionar o Fundo de Garantia com base nas operações de empréstimo aprovadas pelo Conselho em 12 de Julho e 5 de Novembro de 2002. As decisões abrangidas por esta transferência constam do anexo I.

A primeira transferência anual foi transferida para o Fundo em 1 de Julho de 2002 no quadro do mecanismo de compensação com a devolução do excedente do Fundo e a segunda foi objecto de um pagamento efectivo ao Fundo com data-valor de 8 de Janeiro de 2003.

3.2. Juros resultantes da aplicação financeira das disponibilidades do Fundo

A aplicação das disponibilidades do Fundo efectua-se em conformidade com os princípios de gestão das disponibilidades enunciados no anexo à convenção de 25 de Novembro de 1994 entre a Comunidade e o BEI, com a redacção que lhe foi dada por um aditamento n.º 1 com data de 17/23 de Setembro de 1996 e um aditamento n.º 2 de 26 de Abril/8 de Maio de 2002.

Pelo aditamento n.º 2, os princípios de investimento foram alterados de forma a corrigir um excesso de liquidez que tinha atingido mais de 50% dos activos do Fundo, com um efeito que restringe o rendimento deste. Embora respeitando o limite segundo o qual pelo menos um terço do Fundo deve ser investido a curto prazo (até um ano), foram alargados os instrumentos elegíveis para a liquidez a curto prazo. Passa-se a levar em conta os títulos com taxas variáveis, independentemente da sua duração, e os títulos de taxa fixa com maturidade restante máxima de um ano, independentemente da sua duração inicial. Com efeito, os títulos de taxa fixa são reembolsáveis a 100% do seu valor nominal na maturidade (ou seja, dentro de um ano, no máximo), ao passo que os títulos com taxa flutuante podem ser vendidos a um preço próximo dos 100% a qualquer momento, qualquer que seja a sua maturidade restante. Para manter um equilíbrio entre os diferentes instrumentos para os quais se verifica a liquidez, conserva-se um mínimo de 18% (correspondente ao dobro da taxa de aprovisionamento do Fundo) em aplicações monetárias, em particular depósitos bancários. Esta nova estrutura destina-se a melhorar o rendimento do Fundo, embora mantendo um nível prudente de liquidez.

Em consequência da redução do excesso de liquidez, assistiu-se em 2002 à implementação progressiva da estratégia de aumento da proporção da carteira investida em obrigações com taxa fixa, acompanhado do prolongamento da duração, que passou de 2,5 anos nos anos anteriores para 4,2 anos em 2002. Isto aumentou consideravelmente o rendimento global do Fundo.

A lista dos bancos habilitados a receber depósitos foi elaborada de comum acordo pela Comissão e pelo BEI. A lista inicial foi objecto de várias revisões regulares de acordo com a Comissão, a fim de ter em conta as últimas alterações ocorridas na cotação dos bancos de depósitos. Estes bancos são, na sua maioria, membros do sistema de compensação do euro. Trata-se de bancos com um rating da Moody's de, no mínimo, A1 a longo prazo e P1 a curto prazo ou com um rating correspondente da Standard & Poors ou da Fitch. As aplicações nestes bancos estão sujeitas a regras que visam assegurar a diversificação e evitar a concentração dos riscos.

Os juros resultantes dos depósitos bancários, da conta do Fundo de Garantia e dos investimentos em títulos elevaram-se, em 2002, a 75.437.331,41 euros, ou seja, respectivamente:

-depósitos bancários: 12.898.616,22 euros. Trata-se da situação que se verificava em 31 de Dezembro de 2002, tendo em conta simultaneamente os juros cobrados sobre as aplicações sob a forma de depósitos bancários (14.229.202,09 euros) e a variação dos juros vencidos (-1.330.585,87 euros) em 2002. Os juros vencidos correspondem a juros que não foram recebidos pelo Fundo até à data de encerramento do exercício, mas que o serão posteriormente, nas datas fixadas de vencimento das aplicações. O montante dos juros vencidos contabilizados em 31.12.2002 (1.389.568,47 euros) é objecto de uma dedução do montante dos juros vencidos tomados em consideração a título de 2001 e cobrados em 2002 (2.720.154,34 euros).

-contas correntes: 175.770,26 euros, que correspondem aos juros registados na conta à ordem.

-carteira de títulos: 61.001.453,32 euros. Os juros sobre os títulos de investimento são gerados pelos investimentos efectuados sob a forma de títulos, em conformidade com os princípios de investimento enunciados na convenção, que dá um mandato ao BEI para assegurar a gestão das disponibilidades do Fundo. Porém, destes rendimentos deve ser deduzido o montante de 2.712.785,37 euros relativo ao pagamento, no decurso do exercício, da parte correspondente à diferença entre o valor de entrada e o valor de reembolso repartida pro rata temporis pela duração de vida restante dos títulos detidos (correspondendo ao escalonamento do prémio ou à redução de valor registados na demonstração de resultados).

Os proveitos resultantes dos juros são incluídos nos resultados do exercício.

3.3. Cobranças obtidas junto de devedores faltosos

Na medida em que o Fundo não teve intervenções de garantia durante o exercício de 2002 e que, além disso, as suas disponibilidades não estão mobilizadas para garantia de incumprimentos (tendo o conjunto dos créditos sido recuperado durante o exercício de 2001), o montante total acumulado das recuperações eleva-se, como em Dezembro de 2001, a 568.217.579,44 euros.

4. Encargos do Fundo

4.1. Pagamento de incumprimentos

Em 2002, o Fundo não teve intervenções de garantia.

4.2. Remuneração do BEI

O artigo 6.º da convenção de gestão prevê uma comissão anual de 0,125%, calculada com base nos activos mensais médios do Fundo e que será reexaminada no final do ano em que o montante das disponibilidades do Fundo atinja 300 milhões de ecus ou, o mais tardar, três anos após a data da primeira transferência para o Fundo, tendo em conta, entre outros factores, a progressão das actividades do Fundo.

Dado que o montante do Fundo atingiu 300 milhões de ecus no final de 1995, procedeu-se ao reexame da remuneração do BEI. Um aditamento à convenção datado de 17 de Setembro e 23 de Setembro de 1996 passou a remuneração anual para 0,05% dos activos do Fundo, tendo esta taxa sido aplicada retroactivamente a partir de 31 de Dezembro de 1994.

Um segundo aditamento, com assinatura datada de 26 de Abril e 8 de Maio de 2002, estipula que a remuneração do Banco é determinada pela aplicação a cada parcela dos activos do Fundo das taxas de comissão anual degressivas que lhe correspondem. Esta remuneração é calculada com base nos activos médios do Fundo.

Aplicável retroactivamente a 1 de Janeiro de 2001, a remuneração do Banco foi, assim, fixada, para o exercício de 2002, no montante de 737.316,27 euros, inscrito na demonstração de resultados e contabilizado na conta de regularização no passivo do balanço. Esta regularização será efectuada através de um pagamento ao BEI durante o primeiro semestre de 2003.

ANEXO I

Bases jurídicas das transferências do orçamento geral para o Fundo de Garantia

O anexo do Regulamento n.º 2728/94, relativo às modalidades de transferência para o Fundo de Garantia, indica que, no que se refere às operações de concessão/contracção de empréstimos ou de garantia a organismos financeiros a título de um mecanismo-quadro, efectuadas ao longo de vários anos, com vocação microeconómica e estrutural, as transferências para o Fundo são feitas por fracções anuais com base nos montantes anuais indicados na ficha financeira que acompanha a proposta da Comissão, adaptada, se for caso disso, em função da decisão do Conselho.

No que diz respeito às restantes operações de concessão/contracção de empréstimos da Comunidade, tais como os empréstimos destinados às balanças de pagamentos de países terceiros, independentemente de se efectuarem de uma só vez ou em várias fracções, os montantes transferidos para o Fundo são calculados com base no montante global da operação decidida pelo Conselho.

Em 2002, foram efectuadas, segundo estas modalidades, duas transferências a partir da reserva para garantias:

1. Decisões abrangidas pela transferência 13/2002

-BEI - Protocolos mediterrânicos: No quadro da cooperação financeira abrangendo o conjunto dos países mediterrânicos, os empréstimos concedidos pelo BEI aos países da bacia mediterrânica são objecto de uma garantia globalizada igual a 75% do conjunto dos créditos abertos a título das operações de concessão de empréstimos nos países em questão.

-BEI - Regiões bálticas da Rússia: Decisão do Conselho, de 6 Novembro 2001 (2001/777/CE), relativa à concessão de uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de um empréstimo especial destinado a projectos ambientais seleccionados na bacia russa do Mar Báltico, no âmbito da Dimensão Setentrional. O montante da ajud, sob a forma de empréstimos do BEI, é de 100 milhões de euros (JO L 292, de 9/11/2001, pp. 41-42).

-Decisão do Conselho, de 22 de Dezembro de 1999 (2000/24/CE), que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados fora da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia e República da África do Sul), limitada a um montante máximo global de empréstimos de 18.410 milhões de euros, concedidos por um período de 7 anos, com início em 1 de Fevereiro de 2000, para a Europa Central e Oriental, os países mediterrânicos e os países da América Latina e da Ásia, e em 1 de Julho de 2000, para a República da África do Sul, e terminando em 31 de Janeiro de 2007 para todas as regiões (JO L 9 de 13/1/2000, pp. 24-26).

-Decisão do Conselho, de 29 Novembro de 1999 (1999/786/CE), que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento (BEI) em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos de reconstrução das regiões da Turquia atingidas pelo terramoto. O montante destes empréstimos está limitado a um máximo global de 600 milhões de euros, a conceder por um período de três anos (JO L 308 de 3/12/1999, pp. 35-37).

-Decisão do Conselho, de 22 de Abril de 1999 (1999/282/CE), relativa à concessão de assistência macrofinanceira no montante de 20 milhões de euros à Albânia. O montante da ajuda, sob a forma de empréstimo, que não foi objecto de qualquer assinatura de empréstimo e não será susceptível de ser utilizado ao abrigo desta decisão, é de 20 milhões de euros (JO L 110 de 28/4/1999, pp. 13-15).

2. Decisões abrangidas pela transferência 54/2002

-Decisão do Conselho, de 12 de Julho de 2002 (2002/639/CE), que revoga a Decisão 98/592/CE do Conselho e é relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia. O montante da ajuda, sob a forma de empréstimo, é de 110 milhões de euros (JO L 209 de 6/8/2002, pp. 22-23).

-Decisão do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (2002/882/CE), relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia. O montante da ajuda, sob a forma de empréstimo, é de 55 milhões de euros (JO L 308 de 9/11/2002, pp. 25-27).

-Decisão do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (2002/883/CE), relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia-Herzegovina. O montante da ajuda, sob a forma de empréstimo, é de 20 milhões de euros (JO L 308 de 9/11/2002, pp. 28-29).

-

ANEXO II

Fundo de Garantia - Relatório de gestão em 31 de Dezembro de 2002

1. Evolução do Fundo em 2002

1.1. O total dos activos do Fundo ascendia a 1.612,.6 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2002 (cf. ponto 2.2), contra 1.744,7 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2001, o que corresponde a uma diminuição de 132,1 milhões de euros.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fig.1: Evolução dos activos em 2002

1.2. Em 2002, dois acontecimentos principais influenciaram os activos do Fundo:

Em 23/10/2001, o Fundo registou o pagamento relativo a montantes em atraso da dívida da RFJ, assim como às comissões respectivas. Em 29/05/2002, foi recebido um montante de 5,1 milhões de euros a título de retrocessão parcial pelo BEI da sua própria comissão, em conformidade com a carta de 13/05/2002 enviada por Klaus Regling ao Presidente Maystadt.

O Fundo registava, em 31/12/2001, activos excedentários num montante de 372,4 milhões de euros e, em 01/07/2002, foi feito um aprovisionamento de 166,7 milhões de euros, por transferência para a Comissão da diferença, ou seja, 205,7 milhões de euros. O aprovisionamento total para 2002 eleva-se a 171,8 milhões de euros (166,7 + 5,1 milhões de euros).

1.3. Os rendimentos por compartimento são proporcionais à repartição dos activos afectados aos sectores obrigacionista e monetário, conforme acordado entre o Banco e a Comissão. Assim, o resultado líquido da gestão é de 71,8 milhões de euros em 31/12/2002, contra 69,6 milhões de euros em 31/12/2001. Os rendimentos da carteira de obrigações (incluindo a mais-valia sobre as vendas e líquidos do escalonamento dos prémios/reduções de valor) atingem 59,7 milhões de euros e representam cerca de 83% do resultado registado em 31/12/2002. Os rendimentos da carteira monetária atingem 12,9 milhões de euros, ou seja, 18% dos resultados totais, sendo o resto (-1%) as comissões e custos financeiros (ver anexo III.1).

2. Situação do Fundo

2.1 Recursos do Fundo em 31 de Dezembro de 2002

O saldo do Fundo de Garantia passou de 1.494 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2001 para 1.294 milhões de euros em 31 de Dezembro de 2002, o que corresponde a uma diminuição de 200 milhões de euros, ou seja, mais de 13%.

Esta evolução explica-se pelos movimentos descritos no quadro seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

De 01/01/2002 a 31/12/2002, nenhuma intervenção de garantia foi efectuada pelo Fundo, o mesmo se passando com as recuperações de intervenções junto de devedores em situação de incumprimento.

2.2 Activos do Fundo em 31/12/2002

Os activos do Fundo em 31 de Dezembro de 2002 elevavam-se a 1.612,6 milhões de euros, com a distribuição abaixo indicada. Recorda-se que o Fundo opera com uma única moeda, o euro.

-299.5 milhões de euros na carteira monetária (depósitos interbancários a prazo)

-1.9 milhões de euros em contas-correntes

-1311,2 milhões de euros em carteira de investimentos (títulos com taxas fixas e variáveis) (ver quadro no ponto 3.1).

3. Análise global e por compartimentos do Fundo de Garantia

3.1 Análise da liquidez

A carteira passa a caracterizar-se por um reforço da parte com taxas fixas, conforme acordado entre os serviços do Banco e da Comissão durante o ano de 2001: assim, no último trimestre procedeu-se à aplicação progressiva da estratégia de aumento da proporção investida neste sector, acompanhada de um prolongamento da duração.

Constata-se, assim, que, em 31 de Dezembro de 2002, a parte com taxas fixas representa perto de 2/3 dos investimentos em obrigações, ao passo que a estratégia dos anos anteriores a fixava em cerca de 50%. A duração desta parte passa a ser de cerca de 4,22 anos (repartição das aplicações entre 0 e 10 anos de maturidade), contra um nível mantido entre 2,20 anos e 2,50 anos nos anos precedentes (investimentos repartidos apenas entre 0 e 5 anos).

A repartição das disponibilidades do Fundo de Garantia em 31/12/2002 é a seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.2 Análise global dos resultados do Fundo

Globalmente, a actividade do Fundo de Garantia gerou um rendimento líquido contabilístico de 71,8 milhões de euros, representando um rendimento global médio de 4.21% [1], com capitais médios de 1.682 milhões de euros. A taxa de referência EURIBID a 3 meses era de 3,20% no mesmo período, o que dá um diferencial global positivo de 101 pontos de base acima do modelo de referência (cf. 3.3.1).

[1] A base de cálculo do rendimento global é: act/360.

Os rendimentos das aplicações e dos investimentos financeiros em 31/12/2002 podem analisar-se do seguinte modo:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

3.3 Análise por compartimento

3.3.1 Análise do desempenho da tesouraria monetária

O rendimento médio das aplicações monetárias para o ano de 2002 foi de 3,33%, contra um rendimento médio de referência de 3,21%.

O diferencial assim calculado é de 12 pontos de base acima da taxa de referência variável EURIBID a 3 meses [2] para o ano de 2002, contra um diferencial de 31 pontos de base em 2001. Note-se que este diferencial não reflecte a margem gerada no início das operações, margem que não é tomada em consideração nos cálculos de desempenho.

[2] O diferencial de tesouraria mede a diferença de taxas entre, por um lado, a taxa de aplicações interbancárias obtida e, por outro lado, a taxa de referência variável correspondente à taxa EURIBID a 3 meses tomada diariamente.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As aplicações interbancárias realizadas geraram 12,9 milhões de euros de juros em 2002, para capitais médios de 381 milhões de euros.

Evolução do desempenho e da taxa de referência para o ano de 2002. O quadro seguinte indica as taxas obtidas para as aplicações monetárias de curto prazo em relação à taxa de referência EURIBID a três meses.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fig. 2: Evolução do desempenho em relação à taxa de referência

A metodologia aplicada ao cálculo do desempenho baseia-se na comparação do rendimento das aplicações monetárias, geralmente a 3 meses, contra a média diária das taxas Libid a 3 meses. Por conseguinte, a taxa de referência reflecte diariamente a evolução média do Libid a 3 meses, ao passo que as aplicações, registadas em "Buy and Hold", só reflectem essa evolução com atraso. Resulta daí um efeito mecânico que se exprime da forma seguinte:

-num enquadramento de descida das taxas de curto prazo, o desempenho da carteira é, em tendência, superior ao da taxa de referência (fig. 2, período de Junho a Dezembro de 2002);

-inversamente, num enquadramento de subida progressiva das taxas monetárias num período relativamente longo (seis meses), o desempenho da carteira monetária tende a aproximar-se do da taxa de referência (fig. 2, período de Janeiro a Junho de 2002).

Perfil das contrapartidas

Em conformidade com a Convenção assinada entre a Comunidade Europeia e o Banco relativamente à gestão do Fundo de Garantia, todos os depósitos são efectuados com contrapartidas que tenham, no mínimo, um rating de crédito A1.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fig. 3: Distribuição dos depósitos de curto prazo por tipo de contrapartida, em 31/12/2002

Repartição geográfica

A repartição geográfica das aplicações interbancárias de curto prazo do Fundo (em termos de capitais médios) apresenta-se como segue, para o ano de 2002:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fig. 4: Aplicações interbancárias de curto prazo: distribuição geográfica dos capitais médios

O BEI prossegue os seus esforços no sentido de distribuir as suas aplicações geograficamente pelo conjunto dos países da União Europeia, preservando simultaneamente a competitividade das remunerações obtidas.

3.3.2 Análise dos resultados da carteira de obrigações

A carteira de obrigações, considerada como uma carteira de investimento de longo prazo, é composta por títulos em euros adquiridos com a intenção de serem conservados até à sua data de vencimento final. Em 31 de Dezembro de 2002, os títulos com taxa fixa cuja maturidade residual é inferior a 3 meses elevam-se a 23,7 milhões de euros, entre 3 meses e 1 ano a 102,2 milhões de euros, os outros títulos com taxa fixa e com maturidade residual entre 1 e 10 anos elevam-se a 985,3 milhões de euros e os títulos com taxa variável elevam-se a 200,0 milhões de euros.

Em 31 de Dezembro de 2002, a carteira tinha gerado um rendimento de 58,3 milhões de euros. Este resultado reparte-se da seguinte forma:

Juros recebidos // 61.001.453,32

Escalonamento do prémio/redução de valor // -2.712.785,37

// 58.288.667,95

Além disso, as vendas de três títulos produziram uma mais-valia de 1,4 milhões de euros. Estas vendas, que disseram respeito a títulos Jumbo-Pfandbriefe, foram motivadas, conforme exigido pelas directrizes de gestão, pelo abaixamento dos ratings destes títulos, de Aaa para Aa1 ou Aa2. O rendimento total da carteira passa, assim, para 59,7 milhões de euros.

O valor de entrada dos títulos nesta carteira é o custo de aquisição. A diferença entre o preço de entrada e o valor de reembolso é o prémio/redução de valor, que se reparte pro rata temporis ao longo da duração de vida restante de cada um dos títulos. Em 31 de Dezembro de 2002, o valor nominal da carteira de investimentos eleva-se a 1.298,4 milhões de euros, contra um valor contabilístico de 1.311,3 milhões de euros (incluindo os prémios e as reduções de valor amortizadas).

O rendimento contabilístico da carteira de investimentos elevava-se a 4,48% [3] em 31 de Dezembro de 2002, contra 4,61 % em 31 de Dezembro de 2001. Tendo em conta uma taxa global de referência (composta pelo índice Salomon para os títulos de taxa fixa [4] e pelo Euribid a 3 meses para os títulos de taxa variável), o diferencial global é positivo em 73 pontos de base em relação ao rendimento de 3,75% dessa taxa de referência composta (cf. anexo 2). Este desempenho positivo explica-se, em grande medida, pela descida geral das taxas desde o início do ano de 2002. Os novos investimentos foram efectuados, na maioria, em títulos com maturidades entre 5 e 10 anos, o que se traduz por um aumento significativo da duração da carteira. É preciso, no entanto, não esquecer que o rendimento da taxa de referência reflecte os movimentos de taxas verificados, ao passo que o rendimento da carteira reflecte um rendimento médio baseado nos preços de aquisição.

[3] A base de cálculo do rendimento da carteira de investimento é: act/365.

[4] Esta referência será modificada a partir da oficialização da nova estratégia do Banco e da Comissão, de forma a reflectir o aumento da duração e a possibilidade de investimento até à maturidade de 10 anos.

Quadro da evolução das taxas governamentais alemãs em 2002 (fonte: Bloomberg):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

A título de informação, o valor de mercado da carteira de investimentos, em 31 de Dezembro de 2002, era de 1.355,10 milhões de euros, contra um valor contabilístico em carteira de 1.311,3 milhões de euros (incluindo o prémio e a redução de valor), ou seja, uma mais-valia latente de 43,84 milhões de euros, a comparar com uma mais-valia latente de 4,70 milhões de euros, para um valor contabilístico de 1.244,1 milhões de euros, em 31 de Dezembro de 2001, situação ainda explicada pela descida geral das taxas em 2002.

Estão previstas evoluções da medida do desempenho para o ano de 2003. Face à evolução prevista da estratégia de investimento do Fundo, foi decidido concentrar os reinvestimentos em obrigações anuais num período determinado do ano. Neste contexto, o desempenho destes reinvestimentos será avaliado e registado no momento em que os mesmos se realizem. O desempenho será medido pelo desvio entre o rendimento obtido nos títulos comprados e o rendimento de índices IBOXX de classes de maturidades correspondentes, sendo este observado durante o período aberto para os reinvestimentos.

Evolução do valor de mercado em relação ao valor contabilístico para o ano de 2002

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fig.5: Evolução do valor de mercado em relação ao valor contabilístico em 2002

Em 1 de Janeiro de 2002, os reembolsos de títulos programados para o ano eram de:

108 milhões de euros para as taxas fixas

202 milhões de euros para as taxas variáveis,

ou seja, um total de 310 milhões de euros.

Entretanto, em finais de Abril, havia uma concentração de 188 milhões de euros de reembolso; com vista a diminuir o risco do ponto de vista do calendário, o BEI decidiu repartir os reinvestimentos de montantes equivalentes entre Janeiro e Maio de 2002, retirando fundos das aplicações monetárias. No final do mês de Maio, reencontrou-se assim o montante afectado aos títulos no início do ano, tanto mais que um aprovisionamento importante do Fundo previsto para o mês de Julho já não exigia o reforço da parte com taxa fixa. Uma vez executado esse aprovisionamento, foram efectuados investimentos suplementares, para ajustamento à afectação-objectivo. Finalmente, a acentuação da descida das taxas no segundo trimestre acentuou o nível de lucro potencial.

Distribuição da carteira entre títulos de taxa fixa e títulos de taxa variável

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fig.6: Distribuição da carteira de investimentos em títulos de taxa fixa e de taxa variável em 31/12/2002

Perfil dos reembolsos da carteira de investimentos:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fig.7: Carteira de investimentos: perfil dos reembolsos em 31/12/2002

A última data de vencimento dos títulos de taxa fixa é 13/09/2012.

Perfil dos emitentes

Todos os títulos detidos satisfazem as características seguintes:

-ou são emitidos por Estados da/ e instituições garantidas pela União Europeia, do G10 ou organismos supranacionais;

-ou são emitidos por qualquer outro Estado soberano classificado, no mínimo, como Aa3;

-ou são emitidos por qualquer outro emitente classificado como Aaa.

Em 31 Dezembro 2002, o perfil dos emitentes apresentava-se como segue:

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

Fig.8 : Perfil dos emitentes em 31 Dezembro 2002

ANEXO III.1

Situação do Fundo de Garantia

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

ANEXO III.2

Carteira de investimentos: perfil dos emitentes em 31/12/2002

DESEMPENHO DA CARTEIRA DE INVESTIMENTO EM OBRIGAÇÕES DO FUNDO DE GARANTIA

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

O desempenho da carteira de obrigações mede-se tomando a diferença, expressa em pontos de base, entre o rendimento da carteira calculado com base nos rendimentos no momento da compra dos títulos em carteira e o rendimento da referência composta calculado a partir dos YTM observados à data do relatório. Este último combina o rendimento da referência Salomon e a taxa Libid 3M em proporção da ponderação dos títulos da carteira de taxa fixa e de taxa variável, respectivamente.

ANEXO III.3

Balanço Financeiro consolidado do Fundo de Garantia em 31/12/2002

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>