[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 20.10.2010

COM(2010) 601 final

CARTA RECTIFICATIVA N.º 3 AO PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2011

MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

CARTA RECTIFICATIVA N.º 3 AO PROJECTO DE ORÇAMENTO GERAL PARA 2011

MAPA DE RECEITAS E DE DESPESAS POR SECÇÃOSecção III - Comissão

Tendo em conta:

- O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, em conjugação com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 37.º,

- O projecto de orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2011, apresentado pela Comissão em 15 de Junho de 2010,

- O projecto de carta rectificativa n.º 1/2011[2],

- O projecto de carta rectificativa n.º 2/2011[3],

A Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental a carta rectificativa n.º 3 ao projecto de orçamento para 2011 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ALTERAÇÕES AO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas em EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-en.htm ). A título de informação, a versão inglesa destas alterações é incluída como anexo orçamental.

ÍNDICE

1. Introdução 1

2. Preservação e gestão dos recursos naturais 1

2.1 Introdução 1

2.2 Quadro-resumo 1

2.3 Despesas do FEAGA (despesas de mercado e pagamentos directos) 1

2.3.1 Perspectiva global 1

2.3.2 Observações detalhadas 1

2.4 Acordos internacionais de pesca 1

2.5 Alterações da nomenclatura e observações orçamentais 1

3. Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE) 1

4. Quadro-resumo por rubrica do Quadro Financeiro 1

1. Introdução

A carta rectificativa n.º 3 (CR n.º 3) ao projecto de orçamento para 2011 (PO 2011) abrange o seguinte:

- a actualização rubrica a rubrica das verbas estimadas para despesas agrícolas. Além da alteração dos factores de mercado, a CR engloba igualmente decisões legislativas adoptadas no sector agrícola desde a elaboração do PO 2011, estimativas de verbas revistas para determinados pagamentos directos, bem como quaisquer propostas, cuja aplicação esteja prevista no decurso do próximo exercício orçamental. As dotações de autorização e de pagamento são diminuídas em 346 milhões de EUR;

- uma actualização no que diz respeito aos acordos internacionais de pesca, que diminui as dotações de autorização em 1 milhão de EUR;

- a criação de um novo número orçamental 32 04 14 04 - Projectos no domínio da energia para o relançamento da economia – Iniciativas no domínio da eficiência energética e das energias renováveis

2. Preservação e gestão dos recursos naturais

2.1 Introdução

A carta rectificativa n.º 3 é enviada à autoridade orçamental em conformidade com o artigo 314.º do Tratado de Lisboa, que estabelece que «A Comissão pode alterar o projecto de orçamento durante o processo, até à convocação do Comité de Conciliação referido no n.º 5».

A CR baseia-se, da mesma forma que o próprio PO, nas necessidades da Comunidade no seu conjunto. É de realçar que estas dotações devem ser entendidas como uma previsão e não como um objectivo de despesas. As despesas efectivas dependerão, nomeadamente, das reais condições de mercado, da taxa de câmbio euro-dólar efectiva e do ritmo de pagamentos por parte dos Estados-Membros. Em conformidade com a base jurídica, os montantes que um Estado-Membro deva pagar em conformidade com a regulamentação, nos limites fixados pelo quadro financeiro, serão inteiramente reembolsados.

Para efeitos de clarificação e transparência, foram actualizadas algumas observações orçamentais.

Em conformidade com a presente CR n.º 3, estimam-se as dotações totais da rubrica 2 em 59 139 milhões de EUR, o que permite uma margem de 1 199 milhões de EUR de dotações de autorização abaixo do respectivo limite máximo previsto no quadro financeiro.

As dotações de autorização para despesas agrícolas (incluindo despesas veterinárias e da pesca financiadas ao abrigo do FEAGA) ascendem a 43 401 milhões de EUR, o que corresponde a uma diminuição de 346 milhões de EUR em comparação com o PO 2011, devido principalmente ao facto de as receitas afectadas recebidas em 2010 terem sido mais elevadas do que previsto e à situação favorável dos mercados agrícolas. As dotações de pagamento do FEAGA diminuíram no mesmo montante, resultando num total de 43 311 milhões de EUR.

No que se refere aos acordos internacionais de pesca, a CR propõe um ajustamento mínimo das dotações de autorização, no valor de 1 milhão de EUR.

2.2 Quadro-resumo

PO 2011 | CR3/2011 | Diferença |

Milhões de EUR | (a) | (b) | (c)=(b)-(a) |

DA | DP | DA | DP | DA | DP |

Limite máximo do quadro financeiro | 60 338 | 60 338 | 0 |

margem | 851,8 | 1 199,0 | +347,2 |

Dotações totais da rubrica 2 | 59 486,2 | 58 135,7 | 59 139,0 | 57 789,5 | -347,2 | -346,2 |

incluindo: |

Despesas agrícolas (despesas de mercado e pagamentos directos)[4] | 43 747,4 | 43 656,8 | 43 401,2 | 43 310,6 | -346,2 | -346,2 |

Pesca a nível internacional e Direito do Mar | 154,8 | 159,4 | 153,8 | 159,4 | -1,0 | 0,0 |

2.3 Despesas do FEAGA (despesas de mercado e pagamentos directos)

2.3.1 Perspectiva global

O objectivo da CR n.° 3 consiste em assegurar que o orçamento agrícola se baseia nos dados económicos e no quadro legislativo mais actuais possíveis. Em Setembro, a Comissão dispõe de uma primeira indicação do nível da produção (colheitas) para 2010, que constitui a base de qualquer estimativa fiável das necessidades orçamentais para 2011.

À semelhança do que aconteceu no passado, a Comissão analisou cuidadosamente todas as suas estimativas de despesas agrícolas, rubrica por rubrica. Para além de ter em conta os factores de mercado, a presente CR n.º 3 engloba também as decisões legislativas adoptadas no sector agrícola desde a elaboração do PO e as propostas apresentadas pela Comissão.

As dotações do FEAGA diminuíram em 346 milhões de EUR. Este facto deve-se essencialmente à diminuição das necessidades no quadro do capítulo 05 02 Intervenções nos mercados agrícolas (- 136 milhões de EUR) e a uma alteração no nível de receitas afectadas do FEAGA disponíveis em 2011. Em primeiro lugar, as receitas adicionais afectadas recebidas em 2010, no montante de 210 milhões de EUR, transitarão de 2010 para 2011. Em segundo lugar, a Comissão espera um aumento das receitas afectadas geradas em 2011 (+ 19 milhões de EUR), de forma que o aumento total das receitas afectadas disponíveis corresponderá a 229 milhões de EUR.

Consequentemente, o total das dotações de autorização solicitadas para as despesas agrícolas financiadas pelo FEAGA ascendem a 43 401 milhões de EUR, montante inferior ao do PO 2011 (- 346 milhões de EUR), resultando numa margem face ao sublimite máximo do FEAGA de 1 065 milhões de EUR. A nova margem da rubrica 2 é, no total, de 1 199 milhões de EUR.

2.3.2 Observações detalhadas

05 02 Intervenções nos mercados agrícolas ( dotações – 365 milhões de euros )

verbas inscritas no projecto de orçamento: 3 591 milhões de EUR

dotações solicitadas no projecto de orçamento: 3 491 milhões de EUR

estimativa das receitas afectadas disponíveis em 2011 no projecto de orçamento: 100 milhões de EUR

verbas necessárias após a carta rectificativa: 3 455 milhões de EUR

dotações solicitadas após a carta rectificativa: 3 155 milhões de EUR

estimativa das receitas afectadas disponíveis em 2011 após a carta rectificativa: 300 milhões de EUR

As hipóteses subjacentes à presente CR n.º 3 para a maioria dos mercados agrícolas confirmam, em termos essenciais, a avaliação no momento da elaboração do PO 2011, apresentando, em geral, perspectivas favoráveis para a maioria dos mercados agrícolas. As alterações propostas pela presente CR n.º 3 são, na maior parte, de carácter técnico, mas reflectem igualmente uma melhor situação do mercado nos dois sectores-chave dos cereais e do leite. Em relação aos cereais, enquanto PO 2011 antecipou despesas mais elevadas para as intervenções nos mercados, a CR n.º 3 mostra uma certa diminuição das mesmas, dado que as perspectivas mais favoráveis do mercado permitem reduzir as existências públicas mais rapidamente do que inicialmente previsto. A conjuntura favorável dos mercados do leite e produtos lácteos que esteve na base da proposta de PO 2011 da Comissão para o sector mantém-se, e a situação do mercado recentemente observada sugere igualmente uma diminuição das existências de intervenção, conduzindo a uma diminuição do pedido de dotações. As verbas globais para as medidas de intervenção nos mercados agrícolas registam uma diminuição de 136 milhões de EUR em relação ao PO. Além disso, prevê-se a disponibilização de 200 milhões de EUR de receitas afectadas adicionais a favor do Capítulo 05 02. As alterações mais importantes são explicadas sucintamente a seguir; no final desta secção, apresenta-se um quadro com o conjunto completo de alterações (ao nível de artigos).

No que respeita ao sector dos cereais , após uma colheita recorde em 2008/2009 e uma produção relativamente elevada em 2009/2010, prevê-se que a produção da UE em 2010/2011 se volte a situar em níveis mais médios. A maioria das previsões do mercado recentes sugere a continuação de preços mais elevados, tanto nos mercados internos como mundiais. A CR n.º 3 propõe para as medidas de intervenção uma redução de 108 milhões de EUR em relação ao PO 2011, tendo em conta a evolução mais positiva das existências públicas da UE. De facto, prevê-se que a quase totalidade das quantidades actualmente em armazenagem pública seja absorvida pelos mercados livres ou no quadro do regime a favor das pessoas mais necessitadas.

Em relação às frutas e produtos hortícolas , embora as necessidades tenham diminuído ligeiramente (- 24,2 milhões de EUR) no seguimento de uma avaliação actualizada da absorção real da medida a favor de organizações de produtores e da situação dos pagamentos pendentes para as medidas anteriores, as dotações propostas são significativamente menores do que no PO 2011. De facto, propõe-se a redução das dotações orçamentais solicitadas para o fundo operacional das organizações de produtores (rubrica orçamental 05 02 08 03) em 226 milhões de EUR, dos quais 200 milhões de EUR reflectem as estimativas actualizadas das receitas afectadas a esta rubrica.

Propõe-se o aumento das dotações para a forragem seca (rubrica orçamental 05 02 11 01) em + 7 milhões de EUR, reflectindo os últimos dados relativos à produção.

No que respeita ao leite e produtos lácteos , as estimativas do PO 2011 já previam a continuação da evolução positiva do mercado, que começou nos últimos meses de 2009. A evolução durante 2010 apoia até agora esta previsão positiva, pelo que não se verifica uma alteração importante em comparação com o PO 2011. Não obstante, as previsões actualizadas indicam uma redução mais substancial do que a inicialmente esperada das existências públicas de manteiga e leite em pó desnatado. Propõe-se diminuir as dotações para as medidas de intervenção no caso do leite em pó desnatado (rubrica orçamental 05 02 12 02) e da manteiga/nata (rubrica orçamental 05 02 12 04) em 11 milhões de EUR e 3 milhões de EUR, respectivamente, em comparação com o PO 2011.

Propõe-se o aumento de 11 milhões de EUR das dotações para o sector da carne de bovino . A razão principal prende-se com o aumento das despesas relacionadas com as restituições à exportação de carne (+ 8 milhões de EUR) e animais vivos (+ 2 milhões de EUR) baseadas nos últimos dados disponíveis sobre certificados de exportação emitidos. Além disso, existe uma pequena necessidade adicional (+ 1 milhão de EUR) para liquidar os pagamentos pendentes relacionados com o apoio extraordinário ao mercado (antigas medidas EEB).

Em relação ao artigo 05 02 15 ( Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais ), a CR propõe uma redução das dotações de 7 milhões de EUR em comparação com o PO 2011. Esta diminuição é o resultado líquido de necessidades adicionais para a apicultura (+ 8 milhões de EUR) de acordo com o que foi recentemente decidido pela Comissão, de restituições à exportação para a carne de suíno (+ 3 milhões de EUR) ligadas a pagamentos pendentes para certificados já emitidos, assim como de restituições à exportação para os ovos (+ 1 milhão de EUR) com base nas previsões de mercado actualizadas. Contudo, as últimas informações disponíveis sobre os mercados permitem prever uma diminuição da dotações para as restituições à exportação para as aves de capoeira (- 19 milhões de EUR).

05 03 Ajudas directas (dotações + 19 milhões de euros )

verbas inscritas no projecto de orçamento: 40 499 milhões de EUR

dotações solicitadas no projecto de orçamento: 39 911 milhões de EUR

estimativa das receitas afectadas disponíveis em 2011 no projecto de orçamento: 588 milhões de EUR

verbas necessárias após a carta rectificativa: 40 518 milhões de EUR

dotações solicitadas após a carta rectificativa: 39 901 milhões de EUR

estimativa das receitas afectadas disponíveis em 2011 após a carta rectificativa: 617 milhões de EUR

As dotações orçamentais solicitadas para este capítulo são revistas no sentido de um aumento (+19 milhões de EUR). A maior parte desta alteração deve-se a uma estimativa revista das verbas do regime de pagamento único (RPU) em Espanha. A maioria das outras alterações resulta de transferências entre rubricas dentro do capítulo, a maioria ligada a medidas de apoio específicas, sem efeitos sobre o montante total.

Alterações ao nível do artigo

Código | Rubrica | PO | CR | diferença | Observações |

(em milhões de EUR) | (em milhões de EUR) | (em milhões de EUR) |

Intervenções nos mercados agrícolas |

05 02 01 | Cereais | 126,1 | 18,1 | -108,0 | Verba inferior para as medidas de intervenção no seguimento da previsões actualizadas do mercado, que se traduzem em existências de intervenção mais baixas. |

05 02 08 | Frutas e produtos hortícolas | Verbas inferiores resultantes da análise de pedidos efectivos do fundo operacional das organizações de produtores (- 26 milhões de EUR), despesas ligeiramente superiores para RAL de medidas anteriores (+ 1,8 milhões de EUR) e receitas mais elevadas afectadas à rubrica orçamental 05 02 08 03 Fundo operacional das organizações de produtores (+ 200 milhões de EUR). |

--- Dotações | 915,3 | 691,1 | -224,2 |

--- Necessidades | 1 015,3 | 991,1 | -24,2 |

05 02 09 | Produtos do sector vitivinícola | 1 145,7 | 1 143,7 | -2,0 | Pequena diminuição das verbas no seguimento das informações actualizadas sobre armazenagem de álcool. |

05 02 11 | Outros produtos vegetais e outras medidas | 380,9 | 388,9 | +8,0 | Verbas adicionais relacionadas com a forragem seca (+ 7 milhões de EUR) com base nos últimos dados relativos à produção e para as medidas POSEI (+ 1 milhão de EUR) no seguimento de uma revisão da vertente «medidas de mercado» e da vertente «ajudas directas». |

05 02 12 | Leite e produtos lácteos | 104,0 | 90,0 | -14,0 | Verbas inferiores para as medidas de intervenção para a manteiga (- 3 milhões de EUR) e leite em pó desnatado (- 11 milhões de EUR) no seguimento das previsões do mercado actualizadas que se traduzem em existências de intervenção mais baixas. |

05 02 13 | Carne de bovino | 24,1 | 35,1 | +11,0 | Verbas mais elevadas para as restituições à exportação para a carne de bovino (+ 8 milhões de EUR) e animais vivos (+ 2 milhões de EUR) com base nos últimos dados sobre certificados de exportação emitidos, assim como pequeno aumento para RAL pendentes relacionados com as medidas extraordinárias de apoio (+ 1 milhão de EUR). |

05 02 15 | Carne de suíno, ovos e aves de capoeira, apicultura e outros produtos animais | 124,0 | 117,0 | -7,0 | Verbas mais elevadas para as medidas a favor da apicultura (+ 8 milhões de EUR), pagamentos pendentes relativos às restituições à exportação de carne de suíno (+ 3 milhões de EUR) e restituições à exportação para ovos (+ 1 milhão de EUR); verbas inferiores para as restituições à exportação para as aves de capoeira (- 19 milhões de EUR). |

Ajudas directas |

05 03 01 | Ajudas directas dissociadas | Em relação ao regime de pagamento único (RPU), as verbas diminuíram em cerca de 3 milhões de EUR devido a uma diminuição observada no Reino Unido (transferência para o artigo 05 03 02.36 - Tipos específicos de exploração) e a um aumento em Espanha (mudança na hipótese de subexecução). O regime de pagamento único por superfície (RPUS) diminuiu em 31 milhões de EUR devido a mudanças relacionadas com a Hungria (transferência para o artigo 05 03 01 05 - Apoio específico, art. 68.º) e a Eslováquia (transferência para o artigo 05 03 01 03 - Pagamento para o açúcar). Além disso, há uma mudança nas receitas afectadas para o RPU de 29 milhões de EUR. |

--- Dotações | 36 489,0 | 36 454,0 | -35,0 |

--- Necessidades | 37 077,0 | 37 071,0 | -6,0 |

05 03 02 | Outras ajudas directas | 3 422,0 | 3 447,0 | +25,0 | As variações menores, que resultaram em aumentos e diminuições, são causadas por: - uma transferência entre rubricas: 05 03 02 36 (Tipos específicos de exploração) e 05 03 02 44 (Apoio específico– art. 68.º) - mudanças na hipótese de subexecução: 05 03 02 05 (Sementes); 05 03 02 39 (Montantes adicionais para o açúcar); 05 03 02 43 (Pagamento para frutos de baga). - As rubricas POSEI (05 03 02 - 50 e 05 03 02 52) são alteradas a fim de ter em conta informações recentes obtidas a partir dos planos apresentados pelos Estados-Membros. |

2.4 Acordos internacionais de pesca

A Comissão examinou as informações mais recentes de que dispõe sobre os acordos de pesca e propõe baixar em 1 milhão de EUR as dotações de autorização do artigo 11 03 01 (estimativas revistas para as capturas adicionais).

2.5 Alterações da nomenclatura e observações orçamentais

As observações orçamentais relativamente aos seguintes capítulos, artigos e rubricas foram actualizadas (explicação entre parêntesis):

Capítulo 05 02 – Intervenções nos mercados agrícolas (dados das receitas afectadas)

Artigo 05 02 16 01 – Fundo de reestruturação para o açúcar (dados das receitas afectadas)

Capítulo 05 03 – Ajudas directas (dados das receitas afectadas)

Número 6 7 0 1 – Apuramento das contas FEAGA — Receitas afectadas (dados das receitas afectadas)

Número 6 7 0 2 – Irregularidades FEAGA – Receitas afectadas (dados das receitas afectadas)

Número 6 7 0 3 - Imposição suplementar paga pelos produtores de leite - Receitas afectadas (dados de receitas afectadas)

Número 6 8 0 1 – Quantias temporárias a título da reestruturação — Receitas afectadas (dados das receitas afectadas)

3. Plano de Relançamento da Economia Europeia (PREE)

Em Maio de 2010, a Comissão propôs uma alteração do Regulamento (CE) n.º 663/2009 com o objectivo de utilizar as dotações não autorizadas ao abrigo do capítulo II do Regulamento PREE para a criação de um instrumento financeiro com vista a apoiar a eficiência energética e as iniciativas a favor das energias renováveis.

O instrumento financeiro deverá apoiar o desenvolvimento de projectos rentáveis em matéria de eficiência energética e de energias renováveis e facilitar o financiamento de investimentos neste domínio, especialmente nas zonas urbanas. Para promover um grande número de investimentos descentralizados, os beneficiários serão as autoridades públicas ao nível municipal, local e regional. Em conformidade com o Regulamento PREE, o instrumento deverá limitar-se ao financiamento de medidas que tenham um impacto rápido, mensurável e substancial na recuperação económica na UE, no reforço da segurança energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa.

A presente proposta está inteiramente em conformidade com a Declaração da Comissão referida no considerando 7 do Regulamento PREE, em que a Comissão declarou a sua intenção de propor medidas que permitam a reafectação das dotações de autorização disponíveis para o financiamento de projectos nas áreas da eficiência energética e da energia proveniente de fontes renováveis.

O regulamento de alteração proposto está a ser presentemente examinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Por conseguinte, a Comissão propõe a criação de um novo número orçamental 32 04 14 04 - Projectos no domínio da energia para apoiar o relançamento da economia – Eficiência energética e iniciativas em matéria de energias renováveis. A rubrica é criada ao abrigo do novo título 32 «Energia». A criação da mesma rubrica orçamental é proposta no orçamento rectificativo 10/2010, no título 6 «Energia e transportes», enquanto rubrica 06 04 14 04.

4. Quadro-resumo por rubrica do Quadro Financeiro

Quadro financeiro Rubrica/sub-rubrica | Quadro financeiro 2011 | Projecto de orçamento 2011 + CR n.os 1 e 2/2011 | CR 3/2011 | Projecto de orçamento 2011 + CR n.os 1 e 3/2011 |

|DA |DP |DA |DP |DA |DP |DA |DP | | 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL | | | | | | | | | | 1A. Competitividade para o crescimento e o emprego |12 987 000 000 | |13 438 076 270 |12 110 938 170 | | |13 438 076 270 |12 110 938 170 | |1B. Coesão para o crescimento e o emprego |50 987 000 000 | |50 970 093 784 |42 540 796 740 | | |50 970 093 784 |42 540 796 740 | | Total | 63 974 000 000 | |64 408 170 054 |54 651 734 910 | | |64 408 170 054 |54 651 734 910 | | Margem[5] | | |65 829 946 | | | |65 829 946 | | | 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS | | | | | | | | | |incluindo despesas de mercado e pagamentos directos |47 617 000 000 | |43 747 401 900 |43 656 761 358 | -346 200 000 | -346 200 000 |43 401 201 900 |43 310 561 358 | | Total | 60 338 000 000 | |59 486 248 389 |58 135 685 296 |-347 200 000 |-346 200 000 |59 139 048 389 |57 789 485 296 | | Margem | | |851 751 611 | | | |1 198 351 611 | | | 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA | | | | | | | | | |3A. Liberdade, Segurança e Justiça |1 206 000 000 | |1 135 252 740 |853 125 740 | | |1 135 804 740 |853 125 740 | |3B. Cidadania |683 000 000 | |667 817 000 |638 979 000 | | |667 817 000 |638 979 000 | | Total | 1 889 000 000 | |1 803 069 740 |1 492 104 740 | | |1 803 621 740 |1 492 104 740 | | Margem | | |85 378 260 | | | |85 378 260 | | | 4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL[6] |8 430 000 000 | | 8 613 529 377 |7 601 763 867 | | | 8 613 529 377 |7 601 763 867 | | Margem | | | 70 330 623 | | | | 70 330 623 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO[7] |8 334 000 000 | |8 289 835 688 |8 290 890 688 | | |8 289 835 688 |8 290 890 688 | | Margem | | | 126 164 312 | | | | 126 164 312 | | | TOTAL | 142 965 000 000 |134 280 000 000 |142 601 405 248 |130 172 179 501 |-347 200 000 |-346 200 000 |142 254 205 248 |129 825 979 501 | | Margem | | |1 199 454 752 |4 392 820 499 | | |1 546 654 752 |4 739 020 499 | |

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] SEC(2010) 1064.

[3] SEC(2010) 1199.

[4] Despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), incluindo 30 milhões de EUR ao abrigo do Título 11 Assuntos Marítimos e Pescas e 342,9 milhões de EUR ao abrigo do Título 17 Saúde e defesa do consumidor.

[5] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem da Rubrica 1A (500 milhões de EUR).

[6] A margem para 2011 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a Reserva para Ajudas de Emergência (253,9 milhões de EUR).

[7] Para calcular a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, tem-se em conta a nota (1) do Quadro Financeiro para 2007-2013 relativamente a uma quantia de 82 milhões de EUR de contribuições do pessoal para o regime de pensões.