14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho sobre um programa de acções para o Ano 
Europeu da segurança, higiene e saúde no local de trabalho (1992) (!) 
(91/C 269/01) 
Na plenária de Dezembro de 1990 (sessão de 18 de Dezembro), o Comité Económico e Social 
adoptou um parecer sobre a proposta supramencionada. 
Vistos os prazos assinados para elaboração desse parecer, a Mesa do Comité propôs, em 
17 de Dezembro de 1990, em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 20? do 
regulamento interno, a elaboração de um aditamento a parecer. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 13 de Junho de 
1991 (relatora: Ada Maddocks). 
No decorrer da 288? reunião plenária (sessão de 3 de Julho de 1991), o Comité Económico 
e Social adoptou por unanimidade o presente parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. Em 18 de Dezembro de 1990, o Comité acolheu 
favoravelmente a proposta da Comissão, nomeada­
mente pela ênfase que esta colocava na sensibilização , 
na formação e na prevenção em matéria de segurança 
e higiene no trabalho e sugeria que o Comité Económico 
e Social fosse plenamente associado ao Ano Europeu e 
participasse no respectivo Comité Director. Esta pos­
ição merece agora ser reiterada e levada à prática. 
O Comité mantém o apoio à proposta, em especial 
no contexto de 1992, e à dimensão social que lhe é 
subjacente, sob reserva das observações que a seguir 
aduz. 
1.2. O Comité manifesta também a sua preocupação 
pelo atraso com que recebeu a proposta de decisão do 
Conselho que lança o Ano Europeu e seria favorável a 
uma reapreciação da datá-objectivo (1992) e à intro­
dução de fases preparatórias. Considera ainda inade-
(!) JO n? C 60 de 8. 3. 1991. quado o financiamento previsto (12 milhões de ECU) e 
constata que existe um desequilíbrio entre a dotação 
proposta para as actividades promocionais da Comis­
são e os custos possíveis das acções a levar a cabo no 
terreno. 
1.3. O principal objectivo do Ano tem de ser o de 
promover e reforçar a aplicação concreta das dispos­
ições comunitárias já existentes em matéria de segu­
rança, higiene e saúde no trabalho. Isto implica um 
esforço mais vigoroso para atingir os principais grupos 
interessados e fazer passar a informação nos locais de 
trabalho. Neste contexto, é importante prever uma 
verba para publicidade das iniciativas realizadas a nível 
comunitário; mas o Ano só será coroado de êxito se 
for dado maior relevo e apoio financeiro às accções 
práticas a desenvolver directamente no local de trabalho 
através de canais transnacionais, nacionais ou locais. 
Para tal, é necessário maximizar a utilização dos recur­
sos disponíveis, evitar duplicações de esfoços e associar 
o trabalho dos comités nacionais ao dos profissionais 
da saúde e da segurança, sem olvidar as entidades 
representativas dos trabalhadores que trabalham neste 
campo e as instâncias comunitárias competentes famili-
N9 C 269/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
arizadas com a ampla panóplia de directivas já adopta­
das, mas ainda não devidamente aplicadas. 
1.4. Foram já adoptadas várias directivas comunitá­
rias relativas à protecção dos trabalhadores contra os 
riscos decorrentes da exposição a agentes químicos, 
físicos e biológicos no trabalho (em especial cloreto de 
vinílio, chumbo, amianto, ruído, benzeno, proibição 
da naftilina-2, do aminodifenilo-4 e do nitrodifenilo 
e protecção contra outras substâncias cancerígenas, 
agentes biológicos, etc). Foram também adoptadas 
outras directivas destinadas a incentivar progressos a 
nível da protecção dos trabalhadores (nomeadamente 
no tocante a organização do local de trabalho, equipa­
mentos vários, equipamento de protecção individual, 
manipulação de cargas, trabalho com visor, sinalização 
de segurança, etc. Estão já publicadas inúmeras propos­
tas de directivas sobre estaleiros temporários e móveis 
e sobre protecção dos trabalhadores nas indústrias 
extractivas, estando ainda em curso a actualização de 
directivas anteriores sobre amianto e sinais de segu­
rança que poderão ser adoptadas em Junho de 1991. 
Vai em breve ser divulgada uma proposta de criação 
de uma Agência Europeia da segurança e da saúde no 
trabalho. Tudo isto constitui um «pacote» considerável 
de medidas comunitárias, o último lote das quais teve 
o suporte jurídico do artigo 118? A que permitia a 
maioria qualificada na votação no Conselho. 
1.5. Uma outra finalidade do Ano Europeu poderia 
consistir na promoção de novas medidas em prol da 
saúde e da segurança no trabalho. A Comissão, por 
exemplo, poderia considerar a problemática da medi­
cina do trabalho no contexto dos quatro grandes temas 
que presidirão ao Ano, no intuito de promover a troca 
de experiências e informação e alcançar um amplo 
consenso a nível dos profissionais, necessário à formu­
lação de propostas-quadro a nível da CE, as quais 
poderiam ser elaboradas no final do Ano. Neste con­
texto, o Comité recorda que foi já reunido um largo 
consenso em torno do seu parecer de iniciativa sobre 
este matéria, o qual defendia a adopção de uma direc­
tiva comunitária com disposições claras no sentido de 
garantir serviços de saúde adequados para todos os 
trabalhadores em todos os sectores e actividades. Por 
conseguinte, o Comité exorta a Comissão a proceder, 
juntamente com o seu Comité Consultivo, à criação de 
um grupo de trabalho sobre medicina do trabalho, em 
estreita ligação com os comités nacionais responsáveis 
pelas actividades do Ano Europeu, a fim de examinar 
a questão e eventualmente utilizar como ponto de par­
tida as várias definições propostas no parecer do CES. 
O estudo que a Fundação Europeia para a melhoria 
das condições de vida e de trabalho está actualmente 
a realizar poderia também contribuir para tornar a 
problemática da medicina laboral um tema-chave do 
Ano Europeu mediante a realização de estudos de 
apoio e análises dos custos e dos benefícios (incluindo 
os custos a suportar pelos trabalhadores, pela Comuni­dade e pelas entidades patronais) respectivamente dos 
acidentes e da prevenção, com o objectivo de impor 
padrões de saúde e segurança mais elevados. 
1.6. O Comité sublinha a necessidade de uma partici­
pação plena dos parceiros sociais e do próprio Comité 
Económico e Social nas diversas acções transnacionais, 
nacionais e locais que se pretende levar a cabo. 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo Io. 
O Comité reitera a necessidade de um financiamento 
superior aos 12 milhões de ECU previstos, afim de se 
poder fazer face às despesas correntes do Ano Europeu. 
Seria também oportuno prever a criação de um fundo 
de reserva para projectos novos e/ou complementares 
enquadrados nos objectivos do Ano Europeu e susceptí­
veis de se prolongarem para além de 1993. 
2.2. Anexo A — Acções a financiar totalmente pelo 
orçamento comunitário 
2.2A. As acções 1 a 6 (colóquio europeu para o 
lançamento e o encerramento do Ano) poderiam ser 
mais ambiciosas e programadas como acontecimentos 
de relevo, especialmente se as propostas-quadro da 
Comunidade em matéria de medicina do trabalho se 
tornassem um tema central. 
2.2.2. O Comité considera que o festival de cinema 
previsto no âmbito da acção 3 não esta devidamente 
explicitado e não traduz uma utilização eficaz dos recur­
sos, dado o provável carácter limitado da respectiva 
cobertura e da audiência abrangida, tudo levando a 
crer que não chegará até aos grupos que se pretende 
atingir, nos locais de trabalho. Por isso, exorta a Comis­
são a abandonar esta acção e a concentrar os recursos 
disponíveis na produção de anúncios e filmes para a 
televisão, videos facilmente acessíveis e campanhas de 
cartazes, bem como numa ampla difusão de um guia 
da saúde e segurança no trabalho. 
2.3. Anexo B — Acções co-financiadas pelo orçamento 
comunitário 
2.3.1. A proposta deveria ser mais explícita no que 
se refere aos critérios aplicáveis à selecção das acções 
a co-financiar, salvaguardando o equilíbrio geográfico 
e tendo em conta a diversidade de padrões nos vários 
Estados-membros. 
2.3.2. As medidas preventivas previstas no âmbito 
da acção 1 não deveriam assentar exclusivamente na 
14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/3 
informação mas também na participação , tal como 
está estabelecido na Directiva-quadro. 
2.3.3. As acções 2 a 5 também merecem acolhimento 
favorável. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1991. 
1. Introdução: conteúdo e significado do Livro Verde 
1.1. Em 6 de Julho de 1990, a Comissão apresentou 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu uma comuni­
cação intitulada «Livro Verde sobre o ambiente 
urbano», elaborada com a participação de vários peri­
tos e à luz dos resultados de inúmeras conferências 
especializadas realizadas em várias cidades europeias. 
Em conformidade com o artigo 198? do Tratado CEE, 
foi solicitado parecer ao Comité Económico e Social. 
1.2. O Livro Verde contém uma apresentação da 
problemática do «ambiente urbano» e propõe uma 
análise aprofundada das causas da degradação urbana. 
No segundo capítulo são delineados os objectivos e as 
grandes linhas para uma melhoria do ambiente urbano. 
Uma vez expostos os instrumentos da acção comunitá­
ria, é feita uma listagem das várias áreas de acção a 
nível da Comunidade: 
— planeamento urbano, 
— transportes urbanos, 2.4. Anexo C — Acções sem implicações financeiras 
para o orçamento comunitário 
O Comité apoia as acções propostas. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
— protecção e valorização do património histórico das 
cidades europeias, 
— protecção e valorização do ambiente natural nas 
nossas vilas e cidades, 
— gestão das águas, 
— indústria urbana, 
— gestão da energia urbana, 
— resíduos urbanos, 
— informação comparativa sobre o estado do am­
biente urbano, 
— iniciativas de informação, 
— iniciativas sociais, 
— cooperação inter-regional. 
Propõem-se linhas de acção nestes vários domínios, não 
se tratando no entanto de projectos estanques, mas 
antes de exemplos de medidas possíveis ou necessárias. 
No que se refere aos instrumentos, a Comissão, cons­
ciente do carácter limitado das competências comunitá-Parecer sobre o Livro Verde sobre o ambiente urbano 
(91/C 269/02) 
Em 17 de Julho de 1990, a Comissão decidiu, em conformidade com o artigo 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre o Livro Verde sobre o ambiente urbano. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida da preparação dos 
trabalhos, emitiu parecer em 4 de Junho de 1991. Foi relator K. Boisserée. 
Na 288? reunião plenária (sessão de 3 de Julho de 1991), o Comité Económico e Social 
adopto por unanimidade o presente parecer.