N? C 140/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE, Euratom) do Conselho relativa a uma ajuda destinada a apoiar 
a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas no esforço de estabilização e de recuperação da sua 
economia 
(91/C 140/08) 
COM(91) 172 final 
(Apresentada pela Comissão em 8 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
235?, bem como o Tratado que institui a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu 
artigo 203°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade Económica Europeia e 
a Comunidade Europeia da Energia Atómica celebraram 
um acordo relativo ao comércio e à cooperação comer­
cial e económica com a União das Repúblicas Socialistas 
Soviéticas (URSS); 
Considerando que, aquando das reuniões do Conselho 
Europeu, em Dublim e em Roma em 1990, a Comuni­
dade e os seus Estados-membros exprimiram a sua von­
tade de apoiar as reformas empreendidas pelas autorida­
des soviéticas para a estabilização e a recuperação da sua 
economia, nomeadamente através de uma assistência téc­
nica à formação no domínio da gestão pública e privada, 
dos serviços financeiros, da energia, dos transportes e da 
distribuição de géneros alimentícios; 
Considerando que o Conselho Europeu de Roma acen­
tuou, igualmente, a importância de uma coordenação 
efectiva por parte da Comissão dos esforços envidados 
na URSS pela Comunidade e pelos Estados-membros a 
título individual; 
Considerando que é adequado que a Comissão seja assis­
tida por um comité constituído por representantes dos 
Estados-membros na execução da ajuda comunitária; 
Considerando que as dotações efectivamente disponíveis 
serão determinadas no processo orçamental, respeitando as perspectivas financeiras em anexo ao acordo interinsti­
tucional de 29 de Junho de 1988 ('); 
Considerando que a execução dessas acções é susceptível 
de contribuir para a realização dos objectivos da Comu­
nidade e que para as acções em questão, os tratados não 
prevêem outros poderes além dos decorrentes do artigo 
235? do Tratado CEE e do artigo 203? do Tratado 
CECA, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
A Comunidade executa uma acção de assistência à esta­
bilização e à recuperação económica a favor da União 
das Repúblicas Socialistas Soviéticas (URSS), segundo os 
critérios previstos no presente regulamento. 
Artigo 2o. 
A autoridade orçamental determina as dotações disponí­
veis para cada exercício. 
Artigo 3o. 
1. A ajuda referida no artigo 1? toma a forma de uma 
assistência técnica às reformas económicas em curso na 
URSS e às medidas destinadas a assegurar a transição 
para uma economia de mercado, bem como aos projec­
tos que lhe estão ligados. De igual modo, esta ajuda co­
bre as despesas relacionadas com os fornecimentos ne­
cessários para a execução dessas acções. 
2. As dotações referidas no artigo 2? cobrem as despe­
sas relativas à preparação, à realização e ao controlo da 
execução dessas acções. 
(*) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 33. 
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3. Esta assistência técnica incide sobre os domínios de 
formação no âmbito da gestão pública e privada, dos ser­
viços financeiros, da energia, dos transportes e da distri­
buição de géneros alimentícios. 
4. No âmbito destes cinco sectores de concentração, a 
selecção das acções a financiar a título do presente regu­
lamento é efectuada tendo em conta, nomeadamente, as 
preferências expressas pelos beneficiários. 
Artigo 4o. 
1. A assistência da Comunidade toma a forma de aju­
das não reembolsáveis, a mobilizar por parcelas, à me­
dida que forem sendo realizadas as acções. 
2. As decisões de financiamento, bem como todos os 
contratos delas decorrentes, prevêem, expressamente, o 
poder de controlo dos serviços competentes da Comis­
são, bem como o do Tribunal de Contas. 
Artigo 5o. 
As orientações gerais são fixadas num programa indica­
tivo que inclui o conjunto das acções referidas no n? 4 
do artigo 3? e adoptadas em conformidade com o pro­
cesso definido nos n?s 2 e 3 do artigo 7? 
Essas orientações gerais definem os eixos da assistência 
comunitária nos sectores de concentração e as modalida­
des de execução das acções. 
Artigo 6o. 
1. A Comissão executa as acções de acordo com o 
programa indicativo referido no artigo anterior. 
2. Os consultores encarregados das acções de assistên­
cia técnica são admitidos através de contratos de servi­
ços. Os contratos serão concluídos por ajuste directo até 
a um limite máximo de 500 000 ecus na sequência da 
realização de um concurso limitado de 500 000 a 3 mi­
lhões de ecus ou de um concurso público superior a 3 
milhões de ecus. A participação nos concursos, adjudica­
ções e contratos encontra-se aberta em igualdade de 
condições a todas as pessoas singulares ou colectivas dos 
Estados-membros e da URSS. 
3. Os impostos, direitos e imposições não são abrangi­
dos pelo financiamento comunitário. 
Artigo 7o. 
1. A Comissão é assistida por um comité denominado 
Comité para a Gestão da Assistência à URSS constituído 
por representantes dos Estados-membros e presidido por 
um representante da Comissão. 2. O representante da Comissão apresenta ao comité 
um projecto das medidas a aplicar. O comité emite o seu 
parecer relativamente a esse projecto dentro de um prazo 
fixado pelo presidente em função da premência da ques­
tão em causa. O parecer é emitido segundo o processo 
previsto no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adop­
ção de decisões que o Conselho seja solicitado a tomar 
com base numa proposta da Comissão. Aquando da vo­
tação no âmbito do comité, a ponderação atribuída aos 
votos dos Estados-membros é definida no artigo acima 
referido. O presidente não toma parte na votação. 
3. A Comissão procede à adopção das medidas que 
são imediatamente aplicáveis. Contudo, se não estiverem 
em conformidade com o parecer emitido pelo comité, es­
tas medidas deverão ser imediatamente comunicadas pela 
Comissão ao Conselho. Neste caso, a Comissão difere a 
aplicação das medidas por ela adoptadas por um período 
de seis semanas. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pri­
meiro parágrafo. 
4. O comité pode examinar qualquer outra questão 
que lhe seja apresentada pelo seu presidente ou, se for 
caso disso, a pedido dum representante de um Estado-
-membro no contexto da aplicação do presente regula­
mento e, nomeadamente, qualquer questão relativa aos 
co-financiamentos e à coordenação referidos no artigo 
8? 
Artigo 8o. 
A Comissão assegura a coordenação efectiva dos esfor­
ços envidados na URSS pela Comunidade e pelos Esta­
dos-membros a título individual e inclusivamente no do­
mínio das dotações concedidas para assegurar o aprovi­
sionamento urgente da indústria soviética. 
Os Estado-membros comunicam à Comissão as informa­
ções necessárias para esta coordenação. 
Artigo 9? 
Após o fim de cada exercício orçamental, a Comissão 
estabelecerá um relatório de execução das acções de 
cooperação. Este relatório é transmitido ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. 
Artigo lCf. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.