COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 10.12.2021 COM(2021) 786 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre a execução e a eficácia das medidas fitossanitárias relativas às importações para o território da União



Índice 1 INTRODUÇÃO 2 PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO 3 CERTIFICADOS FITOSSANITÁRIOS 4 PROIBIÇÕES 5 CONTROLOS OFICIAIS 6 CONCLUSÕES



ABREVIATURAS PCF: Posto de controlo fronteiriço BTSF: Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos AC: Autoridade competente PC: Ponto de controlo DG SANTE: Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos EFSA: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos UE: União Europeia EUROPHYT: Sistema de notificação de interceções fitossanitárias da União Europeia

VRE: Vegetais, produtos vegetais ou outros objetos de risco elevado CFI: Convenção Fitossanitária Internacional ONPF: Organização nacional de proteção fitossanitária RCO: Regulamento Controlos Oficiais (UE) 2017/625 CF: Certificado fitossanitário MRV: Material de reprodução vegetal RNQP: Praga regulamentada não sujeita a quarentena TRACES-NT: Sistema informático veterinário integrado



1INTRODUÇÃO As medidas de importação em matéria de fitossanidade visam proteger a União Europeia (UE) contra a introdução de pragas. Até 2019, o quadro legislativo da UE para essas medidas baseou-se na Diretiva 2000/29/CE do Conselho. Este quadro estabeleceu um sistema baseado no risco e compatível com o acordo sobre medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) da Organização Mundial do Comércio (OMC), em geral aberto às importações, com algumas restrições tais como a necessidade de apresentação de um certificado fitossanitário (CF), requisitos específicos de importação e certas proibições. Estabeleceu igualmente o sistema de controlos oficiais em matéria de fitossanidade organizados e realizados pelos Estados‑Membros da UE. Na sequência do relatório de avaliação do regime fitossanitário de 2010, foi identificada a necessidade de substituir a legislação anterior. O Regulamento (UE) 2016/2031 («regulamento») foi adotado em 2016 e começou a ser aplicado a partir de 14 de dezembro de 2019. Este regulamento manteve a abordagem baseada no risco e a conformidade com o acordo OMC-SPS, mas, à luz da experiência adquirida, foram introduzidas medidas para reforçar a proteção do território da União e melhorar a preparação proativa para a gestão de crises. À luz das alterações significativas ao regime de importação fitossanitário da UE, os colegisladores introduziram, no artigo 50.º do regulamento, a obrigação de a Comissão apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 14 de dezembro de 2021, com o objetivo de avaliar a execução e a eficácia das medidas relativas às importações para a UE, incluindo uma análise da relação custo-benefício, e, se adequado, apresentar também uma proposta legislativa para dar resposta a uma eventual necessidade de alterações. O âmbito do presente relatório inclui as principais alterações introduzidas pelo regulamento, ou seja, as principais alterações nas medidas de importação e na organização dos controlos oficiais relativamente a essas medidas. O relatório avalia i) o impacto da inclusão no regulamento das pragas regulamentadas não sujeitas a quarentena (RNQP), anteriormente abrangidas pela legislação relativa à produção e comercialização de material de reprodução vegetal («legislação MRV»), sobre as medidas de importação e os sistemas de controlo; ii) a execução e a eficácia das medidas destinadas a fazer face aos riscos recentemente identificados, para os quais poderiam ser previstas diferentes medidas, desde a quarentena pós-importação até à proibição temporária; iii) a execução e a eficácia da extensão, a novas mercadorias (com um mínimo de 1 % de controlos nas fronteiras) e a vegetais introduzidos com a bagagem dos passageiros, da obrigação de apresentar na importação um CF para vegetais e produtos vegetais; iv) os atuais procedimentos para a concessão de derrogações às proibições de importação, bem como as disposições relativas à proibição temporária de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos identificados como de risco elevado, cuja importação é permitida após a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) ter realizado uma avaliação do risco das mercadorias com base num dossiê técnico apresentado pelo país de origem interessado, seguido de um ato jurídico da UE com as condições de importação da mercadoria; v) as alterações introduzidas no que diz respeito às condições de importação de material para análises oficiais, fins científicos e outros fins conexos, bem como as alterações introduzidas para a utilização de estações de quarentena e instalações de confinamento; vi) o impacto na execução e na eficácia dos controlos na importação decorrente das alterações significativas introduzidas pelo regulamento, com a inclusão dos controlos fitossanitários ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/625 [Regulamento Controlos Oficiais (RCO)], que entrou em vigor ao mesmo tempo que o regulamento. Metodologia A fim de responder às exigências do relatório, a Comissão estabeleceu uma metodologia que incluiu a avaliação de todos os elementos de prova disponíveis. A Comissão levou a cabo uma consulta às partes interessadas utilizando questionários sobre quatro domínios principais em que a legislação introduziu alterações: i) procedimentos fitossanitários de importação, ii) utilização do CF, iii) proibições de importação e iv) disposições fitossanitárias do RCO. Os questionários, que foram elaborados em consulta com as ONPF da UE e as associações pertinentes a nível da UE, visavam obter informações sobre os aspetos estratégicos da execução e da aplicação, bem como sobre os custos, benefícios e impactos, a fim de realizar a análise da relação custo-benefício. Foram enviados convites para responder aos questionários às ONPF dos 27 Estados-Membros da UE, às autoridades competentes (AC) de certificação e às autoridades aduaneiras, a 2 instituições da UE, a 48 associações relevantes a nível da UE e a 178 ONPF de países terceiros. As associações ao nível dos Estados-Membros, os operadores, os laboratórios, as instituições de investigação e o público em geral podiam aceder aos questionários através do sítio Web da DG SANTE. Neste último caso, a Comissão e as ONPF da UE ajudaram a publicitar os questionários através das redes sociais e de outros canais. No total, foram recebidas 386 respostas. O nível de participação variou entre as diferentes categorias de partes interessadas e os diferentes questionários, tendo o questionário sobre o RCO a menor participação das autoridades fitossanitárias da UE (15 das 27 ONPF da UE) e uma participação globalmente baixa das associações ao nível da UE e dos Estados‑Membros, das ONPF de países terceiros, dos operadores e do público em geral. Além disso, foram utilizados dados publicamente disponíveis, relativamente aos quais foi efetuada uma análise estatística, provenientes de duas fontes: i) os dados sobre interceções de vegetais e produtos vegetais importados ou comercializados na UE foram obtidos a partir do EUROPHYT e do TRACES-NT para o período de 2019-2020 e ii) os dados sobre o comércio foram analisados para o período de 2013-2020. Uma vez que as mercadorias abrangidas pelo regulamento não correspondem a nomenclaturas comerciais individuais, procedeu-se a uma comparação das interceções e da dinâmica comercial para grupos de mercadorias afetadas pela alteração legislativa. Em apoio do presente relatório, a Comissão elaborou quatro relatórios técnicos com informações sobre as respostas recebidas e uma análise exaustiva dessas respostas. Por último, para a avaliação das medidas relacionadas com o RCO, foram igualmente tidos em conta os resultados das primeiras 5 auditorias aos controlos das importações nos Estados‑Membros. Os relatórios de todas as auditorias pertinentes estão acessíveis ao público.

A análise da Comissão é dificultada por três fatores: em primeiro lugar, a contribuição parcial das ONPF e associações da UE e de países terceiros em certos casos, que afetou a representatividade das respostas, e a contribuição muito limitada do público em geral e dos operadores, que não permitiu uma triangulação das conclusões; em segundo lugar, o período muito curto entre a entrada em vigor das diferentes disposições e o pedido de envio de respostas, que afetou a dimensão da amostra para a análise; por último, o impacto da pandemia de COVID-19 no comércio e nas atividades relevantes, apesar da existência do Regulamento (UE) 2020/466 relativo a medidas temporárias destinadas a conter os riscos durante certas perturbações graves dos sistemas de controlo dos Estados-Membros devido à COVID-19. Devido às limitações acima referidas, em certos casos não foi possível tirar conclusões sobre a execução e eficácia das medidas de importação. A avaliação dos custos e benefícios foi efetuada na medida do possível, devido à escassez de respostas sobre os dados quantitativos solicitados ou obtidos através da literatura económica. Em vez disso, procedeu-se a uma análise qualitativa aprofundada dos custos e benefícios. Por último, por estas razões, a Comissão limitou-se a identificar temas que merecem um debate mais aprofundado. 2PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO Desde a inclusão no regulamento de regras relativas às RNQP, as ONPF assumiram a responsabilidade pelos controlos oficiais das RNQP, anteriormente da responsabilidade das AC de certificação. Embora a aplicação das regras relativas às RNQP na importação possa ser considerada eficaz em termos de consecução do seu objetivo de assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis às RNQP, 25 % das ONPF, 41 % dos operadores e 5 das 6 AC de certificação atribuíram uma classificação negativa devido à falta de coerência entre a legislação em matéria de fitossanidade e a legislação em matéria de MRV. As opiniões dividiram-se quanto à questão de saber se o cumprimento das medidas relativas às RNQP também deveria ser incluído na rubrica «Declaração adicional» do CF, uma disposição não abrangida pelo artigo 71.º, n.º 2, do regulamento. Um benefício claro do regulamento é o aumento da eficiência dos controlos oficiais, tal como indicado nas respostas. Quase dois terços das ONPF e das AC de certificação começaram a realizar controlos simultâneos das RNQP e das pragas de quarentena desde a aplicação do regulamento, enquanto apenas 30 % já o faziam no passado. O impacto do regulamento nos recursos financeiros para a realização desses controlos parece ser mínimo, uma vez que a maioria das AC declarou que os custos não tinham aumentado. Esta situação é igualmente confirmada pelos operadores privados. Parece haver falta de clareza no que se refere às ações em caso de incumprimentos relacionados com as RNQP. Mais de metade dos inquiridos rejeitam as remessas não conformes e informam o país terceiro em causa. Muito poucos consultam o operador sobre tratamentos especiais. Alguns inquiridos acolheriam favoravelmente a elaboração de orientações pertinentes. Quase 75 % dos inquiridos seriam a favor da notificação de incumprimentos relacionados com as RNQP à TRACES-NT para efeitos de transparência. No entanto, o regulamento não prevê essa notificação. Devido à escassez de respostas, não foi possível proceder a uma avaliação da utilidade do artigo 49.º para as medidas relativas aos riscos de pragas recentemente identificados. 3CERTIFICADOS FITOSSANITÁRIOS A extensão da obrigação de um CF introduzida pelo artigo 73.º do regulamento (a seguir designada «extensão do CF») às mercadorias do anexo XI, parte B, do Regulamento (UE) 2019/2072 (a seguir designadas «novas mercadorias») pode ser considerada benéfica para a proteção da UE contra as pragas. Registaram-se benefícios claros: aumento da rastreabilidade, reforço da proteção contra as pragas e maior responsabilização das ONPF de países terceiros. Além disso, cerca de 33 % das ONPF de países terceiros declararam uma melhoria da sua capacidade de detetar pragas em inspeções pré-exportação. Além disso, na sua maioria, os operadores declararam que a extensão do CF não tinha afetado a igualdade de condições de concorrência ou declararam que houve mudanças positivas devido a uma maior sensibilização, regras iguais e um maior número de controlos. Com base no inquérito, 22 % dos inquiridos consideraram que a situação geral do sistema de CF tinha melhorado e 35 % consideraram que a situação se tinha mantido inalterada, enquanto 15 %, principalmente operadores, declararam que se tinha agravado devido à falta de proporcionalidade da nova obrigação face aos riscos associados. Não foi possível avaliar se a transição para o novo requisito foi suave, uma vez que 42 % dos inquiridos a consideraram suave, enquanto 38 % a consideraram problemática (diferentes requisitos entre as mercadorias da parte A e as da parte B do anexo XI que são difíceis de explicar aos operadores, por exemplo, apenas as mercadorias da parte A têm de ser pré-notificadas nos postos de controlo fronteiriços (PCF), a distinção entre as partes A e B e a deteção de sementes vendidas por venda à distância). As ONPF de países terceiros consideram que agora é mais difícil identificar as novas mercadorias, especialmente a utilização prevista, que determina a necessidade de um CF. No entanto, os critérios para distinguir essas mercadorias no passado, quando não exigiam um CF, continuam a ser os mesmos. A extensão do CF também pode ser considerada benéfica para o funcionamento global do comércio. As partes interessadas do setor privado registam uma diminuição das práticas fraudulentas, um aumento do nível de confiança entre os intervenientes na cadeia de abastecimento, uma maior capacidade para monitorizar os contratos e uma redução global dos riscos. Além disso, a extensão do CF parece ter aumentado a sensibilização dos operadores, cidadãos e AC para as questões fitossanitárias. Quanto ao lado negativo, a extensão do CF parece ter aumentado os encargos administrativos e os custos associados. As associações ao nível da UE classificaram o aumento da carga de trabalho como igualmente importante. Três Estados-Membros adaptaram os seus sistemas informáticos com um custo limitado e um deles melhorou as suas instalações para realizar inspeções. Quatro Estados-Membros aumentaram o nível de amostragem e análise para a deteção de potenciais riscos de pragas recentemente identificadas, mas abaixo de 5 %. A extensão do CF também gerou alguns custos para as ONPF de países terceiros, principalmente porque aumentaram o número de efetivos e melhoraram as instalações e os laboratórios. Embora o tempo e os custos para realizar os controlos nos pontos de entrada da UE para as mercadorias adicionais tenham aparentemente aumentado (como declarado pela maioria do setor privado - 44 %), a capacidade de realizar investimentos a longo prazo ou decisões estratégicas não foi fortemente afetada, uma vez que apenas 17 % dos inquiridos consideram que essa capacidade foi afetada. Foram comunicadas muito poucas rejeições de remessas, principalmente sementes, frutos e flores cortadas, devido à falta de CF ou a CF incompletos para as novas mercadorias. Todas as partes interessadas da UE consultadas declararam que não tinham detetado qualquer alteração importante nos volumes de importação para a UE, na produção da UE ou nos preços das novas mercadorias. As respostas das ONPF de países terceiros, embora limitadas, confirmaram que não houve alterações nos volumes de exportação para a UE nem um aumento dos custos para os exportadores. As respostas fornecidas pelas partes interessadas estão em consonância com a conclusão apresentada em Soto et al. (2021) de que a alteração da legislação teve um efeito negligenciável no comércio global de vegetais. A verificação obrigatória de 1 % das novas mercadorias na importação não foi considerada complexa por muitos inquiridos, mas um número quase semelhante de inquiridos teve dificuldade em distinguir as «novas» das «antigas» mercadorias regulamentadas, bem como sentiu uma falta de uniformidade dos procedimentos no conjunto dos Estados-Membros. No que diz respeito à disposição do artigo 71.º, n.º 2, do regulamento, no sentido de incluir no CF a redação integral do requisito específico que é cumprido sempre que o respetivo ato de execução permita diferentes opções, mais de metade dos inquiridos consideram que é bastante clara, enquanto 32 % a consideram pouco clara. Tanto as ONPF da UE como as de países terceiros consideram o requisito claro, mas as partes interessadas privadas são de opinião contrária. Apesar da aprovação pelos 27 Estados-Membros dos esclarecimentos prestados pela Comissão, os operadores e os seus representantes referiram nas suas respostas que a aplicação do requisito não era homogénea em toda a UE e que essas diferentes abordagens eram difíceis de seguir. No entanto, as respostas referiam-se apenas ao início da aplicação desse requisito. A extensão aos vegetais trazidos pelos passageiros do requisito de apresentação de um CF também é considerada benéfica, uma vez que, de acordo com mais de 80 % das partes interessadas, conduziu a uma maior proteção da UE contra as pragas. As respostas obtidas junto do público em geral (17) não foram em número suficiente para fazer qualquer avaliação. 4PROIBIÇÕES

A introdução no território da União de determinadas mercadorias é proibida em conformidade com o disposto no artigo 40.º do regulamento. O atual procedimento de concessão de derrogações às proibições de importação, ou seja, permitir a importação de mercadorias que seriam de outra forma proibidas, com base nas informações apresentadas pelos países interessados, tem funcionado relativamente bem. No entanto, poderia prever-se uma maior uniformização desse procedimento. O atual procedimento de concessão de derrogações às proibições de importação foi considerado satisfatório por 47 % dos inquiridos e insatisfatório por outros 30 %. A insatisfação prevalece entre as associações ao nível da UE e dos Estados-Membros devido à morosidade dos processos, à falta de transparência, à insuficiência da base científica e ao aumento dos esforços administrativos e financeiros. O artigo 42.º do regulamento, relativo aos vegetais, produtos vegetais e outros objetos de risco elevado (VRE), pode ser considerado uma disposição eficaz em termos de reforço da proteção da UE contra as pragas, tal como confirmado por 61 % dos inquiridos que também consideram clara a lista de VRE incluída no anexo do Regulamento (UE) 2018/2019 e os procedimentos incluídos no Regulamento (UE) 2018/2018. Isto é igualmente confirmado pela avaliação do impacto da lista de VRE na probabilidade de surtos, com apenas uma associação a considerar que essa probabilidade aumentou. De um modo geral, os inquiridos também concordaram que o rigor da proibição é adequado. Sete associações e quatro ONPF declararam o contrário. Por último, houve um apelo a uma maior transparência no procedimento utilizado para desenvolver a lista de VRE. Além da maior proteção da UE contra as pragas e da maior preparação contra os potenciais riscos de pragas recentemente identificados, citadas pela maioria dos inquiridos (69 %) (a segunda foi atribuída às avaliações de risco das mercadorias realizadas), o aumento da sensibilização para a necessidade de proteger a UE contra as pragas constituiu um benefício adicional, citado por mais de 50 % dos inquiridos. O impacto negativo mais referido foi o aumento dos encargos administrativos. Com efeito, 29 das 77 partes interessadas consideram que os encargos administrativos aumentaram devido à complexidade dos controlos nas fronteiras, às inspeções e às medidas de vigilância. Ao mesmo tempo, os recursos adicionais atribuídos aumentaram a capacidade de rastrear as mercadorias incluídas na lista de VRE e de identificar os VRE já retirados da lista. Para além da formação específica sobre questões fitossanitárias organizada pela Comissão no âmbito do programa BTSF, outras partes interessadas, principalmente as ONPF, realizaram atividades de formação adicionais para facilitar a aplicação da proibição de importação de VRE. A DG SANTE, a EFSA e 13 das 21 ONPF da UE declararam ter aumentado significativamente as suas atividades de divulgação. De um modo geral, as partes interessadas do setor privado classificaram positivamente esses esforços de divulgação, em especial os da EFSA e das ONPF. A proibição das importações de VRE não teve um impacto significativo no mercado nacional em termos de produção, preços e vendas internos, nem na capacidade dos operadores para exportarem VRE ou realizarem investimentos a longo prazo, nem sobre o número real de operadores do setor. No entanto, os operadores e as associações ao nível dos Estados‑Membros e da UE consideram que o comércio de VRE é mais complexo, sobretudo devido à necessidade de fornecedores de novos vegetais. Mesmo assim, foram capazes de substituir as espécies proibidas de VRE por outras espécies. Os resultados da análise comercial apresentada em Soto et al. (2021) confirmam as respostas das partes interessadas. As quatro ONPF de países terceiros que declararam ter apresentado um dossiê para levantamento da proibição de importação de VRE provenientes do seu país consideram o processo complexo, tendo-lhes sido solicitadas informações demasiado específicas e sem a prestação de orientações pormenorizadas. Consideram também que as inspeções e a sua capacidade para certificar os VRE retirados da lista eram complexas, mas o aumento da formação ajudou a fazer face a essa complexidade. Os dados sobre a quantificação dos custos eram demasiado limitados para se realizar uma avaliação. As disposições dos artigos 8.º e 48.º do regulamento, relativas ao material para análises oficiais, fins científicos e outros fins conexos, parecem ter sido simplificadas em comparação com o passado, tal como confirmado pela maioria dos inquiridos, mas 11 dos 31 inquiridos, entre os quais 3 dos 4 laboratórios que são os principais utilizadores, têm a opinião contrária. A experiência com o documento de autorização foi considerada insatisfatória pela maioria dos inquiridos (32 %) devido a problemas com a aprovação do documento por ONPF de países terceiros, aos encargos administrativos, à falta de clareza da disposição, à falta de harmonização entre os Estados-Membros e ao facto de se pedir várias vezes esse documento ao mesmo expedidor. As disposições dos artigos 60.º a 64.º do regulamento, relativas à utilização de estações de quarentena e instalações de confinamento, podem ser consideradas satisfatórias, tal como confirmado pela grande maioria dos inquiridos. O procedimento de saída do material da situação de quarentena parece ser claro e eficaz para todos os inquiridos. 5CONTROLOS OFICIAIS O setor fitossanitário foi incluído no âmbito de aplicação do RCO, e os controlos das importações são agora efetuados de acordo com os mesmos procedimentos que para outros setores da cadeia alimentar, com poucas exceções. Em relação às limitações descritas na introdução, é de salientar que o questionário relativo ao RCO teve uma taxa de participação mais baixa. Não foi possível tirar conclusões sobre o nível de eficácia e harmonização dos controlos das importações: das 65 partes interessadas que responderam, 35 consideraram que a aplicação do novo regime de controlo das importações era eficaz e harmonizada, embora o feedback inicial das primeiras 5 auditorias da série de 15-20 auditorias realizadas pela Comissão sobre a aplicação do RCO tenha revelado deficiências, pois os Estados-Membros não asseguraram o cumprimento dos requisitos mínimos aplicáveis aos PCF e aos PC. Os procedimentos de auditoria e verificação, os procedimentos documentados e os planos de monitorização e amostragem para assegurar a coerência dos controlos físicos encontram-se em diferentes fases de desenvolvimento. O TRACES-NT está operacional, mas subsistem lacunas nos Estados-Membros no que se refere à aplicação dos requisitos aplicáveis às remessas pessoais e aos materiais de embalagem de madeira. A utilização do TRACES-NT pode ser considerada uma melhoria importante introduzida pelo RCO. De facto, a funcionalidade proporcionada para notificar incumprimentos na importação foi declarada eficaz por 80 % dos inquiridos. As ONPF também avaliaram positivamente a interligação com outros sistemas, a facilidade de utilização e a disponibilidade de informações. O RCO introduziu novas regras para os controlos nos pontos de controlo (PC) e para os controlos das mercadorias em trânsito baseados nos riscos. Apesar de estarem em vigor há pouco tempo, esses controlos podem ser considerados eficientes, tal como declarado por 47 de 52 e 31 de 36 inquiridos, respetivamente. O estabelecimento de regras harmonizadas aplicáveis à amostragem para os controlos físicos realizados por inspeção visual (anexo III do Regulamento (UE) 2019/2130) constituiu uma melhoria importante do sistema de controlos oficiais. De facto, anteriores séries de auditorias tinham identificado uma variação significativa na amostragem para os controlos físicos, o que foi considerado uma deficiência pela Comissão e pelos Estados-Membros. De acordo com as respostas, a dimensão da amostra é agora decidida de forma mais uniforme, devido à maior clareza dos requisitos. No entanto, algumas partes interessadas comunicaram que a dimensão da amostra das remessas com pequenos lotes de diferentes mercadorias é desproporcionalmente elevada para atingir o nível mínimo de confiança aceite estabelecido na legislação, e 33 % solicitam uma maior harmonização no que diz respeito às quantidades mínimas a isentar dos controlos. O Regulamento (UE) 2019/2130 introduziu igualmente novas disposições relativas à amostragem e às análises para deteção de infeções latentes. De acordo com as respostas ao questionário, estas novas disposições não afetaram os custos, mas permitiram que essas análises fossem aplicadas de forma rotineira. A maioria das ONPF não aumentou o seu pessoal nem o volume de trabalho necessários para implementar as alterações resultantes do RCO. O programa BTSF da Comissão incluía uma secção específica relativa ao novo RCO destinada aos inspetores fitossanitários. Além disso, quase metade dos inquiridos realizaram atividades de formação e sensibilização relativamente ao RCO. Por outro lado, as alterações na legislação conduziram a muito poucas alterações no número de PCF e de PC, em comparação com o passado. Quatro ONPF encerraram pontos de entrada e três encerram locais de destino aprovados, principalmente devido a menores volumes de importação, à relação custo-eficácia e à reorganização financeira. De acordo com 25 % das respostas fornecidas pelos operadores e respetivas associações, os benefícios das alterações resultantes do RCO tiveram alguns custos, uma vez que a capacidade de importação de vegetais e produtos vegetais foi reduzida. A diminuição da capacidade de importação deve-se principalmente ao facto de atualmente as mercadorias serem desalfandegadas com base no CF, ao passo que antes o desalfandegamento se baseava no documento de transporte, que abrangia diferentes CF. Além disso, quase 1 em cada 3 inquiridos do setor privado declarou que os custos dos controlos tinham aumentado, embora em menos de 10 %. Para um número semelhante de inquiridos, os custos mantiveram-se os mesmos. Mais de metade das ONPF concordaram que o custo dos consumíveis para realizar controlos não foi afetado. No entanto, 67 % das ONPF indicaram que o tempo necessário para realizar controlos se manteve idêntico ao anterior ou aumentou menos de 10 %. As ONPF não comunicaram custos adicionais e o mesmo foi declarado pelos operadores e associações tanto no que se refere aos custos dos controlos nos PCF como aos custos totais.