Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho pela qual é adoptado um plano de acção para 1995/1999 em matéria de luta contra o cancro no quadro da acção no domínio da saúde pública (94/C 139/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 83 final - 94/0105(COD)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Abril de 1994)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

Considerando que, nas suas reuniões de Junho de 1985, em Milão, e Dezembro de 1985, no Luxemburgo, o Conselho Europeu sublinhou o interesse de lançar um programa europeu de luta contra o cancro;

Considerando que o Conselho e os representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho adoptaram, em 7 de Julho de 1986, uma resolução (1) relativa a um primeiro programa de acção das Comunidades Europeias contra o cancro e, em 17 de Maio de 1990, a Decisão 90/238/Euratom, CECA, CEE (2), que estabelece um segundo plano de acção no âmbito do programa «A Europa contra o cancro» para o período de 1990/1994;

Considerando que, na sua resolução de 15 de Dezembro de 1993, o Parlamento Europeu solicitou que sejam intensificadas as actividades em matéria de luta contra o cancro;

Considerando que, na resolução de 13 de Dezembro de 1993 (3), o Conselho convidou a Comissão a apresentar atempadamente um projecto de terceiro plano de acção que tenha em conta a resolução do Conselho de 27 de Maio de 1993, relativa à acção futura no domínio da saúde pública, bem como os objectivos e melhoramentos referidos no anexo da referida resolução.

Considerando que a prevenção do cancro é uma prioridade da acção da Comunidade no âmbito da acção no domínio da saúde pública estabelecida pela Comissão, na medida em que seja compatível com outras medidas já adoptadas pela Comunidade neste domínio;

Considerando, que de acordo com o princípio de subsidiariedade, as acções relativas a áreas que não sejam da exclusiva competência da Comunidade, tais como a prevenção do cancro, só devem ser empreendidas pela Comunidade quando, devido à dimensão ou efeitos das mesmas, possam ser melhor realizadas a nível comunitário;

Considerando que importa reforçar a cooperação com as organizações internacionais competentes na matéria e com os países terceiros;

Considerando que o cancro é uma doença grave ligada aos hábitos de vida e que é necessário lutar contra os factores de risco inerentes, em particular o tabagismo, o que influenciará igualmente a luta contra outras doenças, nomeadamente as doenças cárdio-vasculares;

Considerando que, ao assegurar uma difusão mais vasta dos conhecimentos sobre as causas do cancro e sua prevenção, uma melhor comparabilidade e divulgação da informação a este respeito e ao desenvolver acções complementares, especialmente de educação para a saúde, o programa contribuirá para a realização dos objectivos enunciados no artigo 129º;

Considerando o importante papel desempenhado na execução do programa pelo comité consultivo e pelos comités nacionais de coordenação;

Considerando que, do ponto de vista operacional, é importante salvaguardar e desenvolver o investimento realizado no decurso dos planos de acção precedentes tanto a nível das redes-piloto europeias como da mobilização do conjunto dos agentes interessados na luta contra o cancro;

Considerando, todavia, que convém evitar a possível duplicação de esforços através da promoção de trocas de experiências e da organização comum de módulos de base em matéria de informação do grande público, educação para a saúde e formação de profissionais da saúde;

Considerando que, a fim de intensificar o valor e impacte do plano de acção, importa proceder à avaliação contínua das acções empreendidas, nomeadamente no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos, tanto a nível nacional como comunitário e proceder, se necessário, às adaptações relevantes;

Considerando que este plano de acção deve prolongar-se por cinco anos, a fim de proporcionar às acções a empreender tempo suficiente para a realização dos objectivos visados,

DECIDEM:

Artigo 1º

É adoptado um plano de acção comunitário de luta contra o cancro para o período que decorre de 1 de Janeiro de 1995 a 31 de Dezembro de 1999.

Artigo 2º

A Comissão assegurará a execução das acções descritas no anexo, em conformidade com o artigo 5º e em estreita cooperação com os Estados-membros e as instituições e organizações activas na prevenção do cancro.

Artigo 3º

A autoridade orçamental determinará os recursos financeiros disponíveis para cada exercício.

Artigo 4º

A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a empreender ao abrigo deste plano de acção e os restantes programas e iniciativas pertinentes da Comunidade, incluindo o Programa de Investigação em Biomedicina e Saúde no âmbito dos programas comunitários de investigação.

Artigo 5º

A Comissão será assistida por um comité de natureza consultiva composto de representantes de cada um dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comitéemitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 6º

1. No decurso da execução do presente plano de acção, será fomentada a cooperação com países terceiros e organizações internacionais competentes em matéria de saúde pública, nomeadamente, a Organização Mundial de Saúde e o Centro Internacional de Investigação do Cancro.

2. Os países da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL), e bem assim os da Europa Central e de Leste, podem ser associados às actividades descritas no anexo, nas condições previstas nos acordos concluídos com a Comunidade.

Artigo 7º

1. A Comissão publicará um relatório anual sobre o avanço do plano de acção e sobre as possibilidades de financiamento comunitário nos diversos domínios de acção, que tomará em consideração os relatórios a elaborar por cada um dos Estados-membros. O relatório anual será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

2. Com base num relatório intercalar a apresentar pela Comissão até ao final de 1997, o Parlamento Europeu e o Conselho procederão à avaliação das acções empreendidas. No termo do plano de acção será apresentado um relatório global.

(1) JO nº C 184 de 23. 7. 1986, p. 19.

(2) JO nº L 137 de 30. 5. 1990, p. 31.

(3) JO nº C 15 de 18. 1. 1994, p. 1.

ANEXO

ACÇÕES A EXECUTAR EM 1995/1999

I. REGISTOS CANCEROLÓGICOS E ESTUDOS EPIDEMIOLÓGICOS

1. Apoio às trocas de informações e de experiências relativas à recolha e divulgação de dados fiáveis e comparáveis no domínio dos registos cancerológicos (incidência, mortalidade e taxa de sobrevivência). Desenvolvimento e reforço de uma rede europeia em cooperação com o Centro Internacional de Investigação do Cancro (CIIC).

2. Apoio à realização de estudos epidemiológicos a nível europeu e à divulgação das respectivas conclusões, no domínio da identificação de agentes cancerígenos (físicos, químicos e biológicos), dos riscos decorrentes da exposição a esses agentes, dos métodos de prevenção e estimativa das taxas de sobrevivência, bem como sobre as fontes de disparidade dessas taxas de sobrevivência. Com base nestas conclusões, apoio à elaboração e difusão de recomendações. Prossecução dos estudos de cortes sobre o cancro, nutrição e saúde (rede EPIC), apoio a estudos epidemiológicos baseados na pesquisa do potencial preventivo da alimentação (identificação de agentes protectores, modificação de factores nutricionais específicos) e, eventualmente, de agentes químicos preventivos.

II. PREVENÇÃO

A. Informação do público

3. Organização anual de uma semana «A Europa contra o cancro».

4. Melhoria da eficácia da comunicação das mensagens de prevenção do cancro e, nomeadamente, das recomendações do Código Europeu contra o Cancro, mediante apoio à realização de acções para públicos específicos (professores, médicos de clínica geral, etc.) e de projectos-piloto, estudos, análises das técnicas de promoção da saúde e à avaliação das acções neste domínio.

5. Apoio a redes de acções-piloto de informação e intercâmbio em matéria de prevenção do cancro, atendendo às recomendações do Código Europeu contra o Cancro e às de comités de especialistas reunidos com o objectivo de contribuírem para a demonstração e divulgação das melhores práticas.

6. Promoção de campanhas de informação e de sensibilização de grupos específicos da população para a promoção da saúde e a prevenção do cancro, nomeadamente em locais públicos e nos locais de trabalho.

7. Estímulo de projectos de dimensão europeia relativos à prevenção do tabagismo; avaliação da aplicação das recomendações sobre o fumo do tabaco em locais públicos, nomeadamente transportes colectivos e estabelecimentos escolares. Promoção de uma política destinada a proteger do tabagismo passivo os grupos mais expostos ao risco, nomeadamente grávidas e crianças. Avaliação do efeito das medidas tomadas nos países da Comunidade no sentido de reduzir o tabagismo, por exemplo através da supressão e do controlo da publicidade directa ou indirecta, exclusão do tabaco do índice de preços e divulgação dos resultados decorrentes destas avaliações. Apoio e avaliação de acções-piloto de prevenção do tabagismo no âmbito de redes de intercâmbio entre os Estados-membros como, por exemplo, as redes de cidades sem tabaco, hospitais sem tabaco, clubes de jovens em ligação com profissionais da saúde e professores.

8. Selecção, divulgação e avaliação do impacte dos melhores métodos de redução do tabagismo nos Estados-membros, no quadro de acções-piloto que apliquem estes métodos em ligação com os profissionais da saúde. Prosseguimento dos trabalhos de classificação de substâncias e preparações perigosas, tendo em vista melhorar a embalagem e rotulagem.

B. Educação para a saúde

9. Contribuição para a formulação e execução dos programas integrados de educação para a saúde em diferentes contextos, assegurando um papel particularmente importante à prevenção do cancro. Definição e execução de projectos complementares de prevenção do cancro para grupos específicos em diferentes contextos. Avaliação de iniciativas de educação no domínio da saúde, que dêem prioridade à responsabilização dos indivíduos pela sua própria saúde, à prevenção do tabagismo, à promoção de uma alimentação saudável e aos riscos decorrentes da exposição excessiva da pele às radiações UV, e que tenham como destinatários os jovens.

10. Apoio às trocas de experiências no âmbito de programas integrados de educação para a saúde, com vista a melhorar a formação inicial e contínua dos professores e dos responsáveis de projectos no domínio da prevenção do cancro, atendendo, neste contexto, à experiência adquirida no âmbito de programas como Erasmus e as acções subvencionadas pela Comissão no domínio da educação.

11. Apoio à realização, difusão e avaliação do impacte de materiais pedagógicos de interesse comunitário relativos à prevenção do cancro, particularmente os experimentados no quadro de redes-piloto.

12. Realização de estudos e publicação das respectivas conclusões susceptíveis de elevar o nível de conhecimentos relativos às percepções dos jovens sobre o cancro, o tabaco, os hábitos alimentares e os riscos decorrentes da exposição excessiva da pele às radiações UV. Realização de análises com o objectivo de aumentar a eficácia dos programas de prevenção junto de crianças e jovens.

C. Formação dos profissionais da saúde

13. Prosseguir a aplicação da recomendação da Comissão de 8 de Novembro de 1989, relativa à formação do pessoal de saúde sobre o cancro, auxílio à instalação e à avaliação periódica do impacte das redes-piloto europeias sobre a formação inicial e contínua em matéria de cancro, para profissionais: médicos, enfermeiros e dentistas.

14. Apoiar a mobilidade dos profissionais da saúde (especialmente formadores), a fim de melhorar os conhecimentos teóricos e práticos em matéria de cancro (prevenção primária, rastreio generalizado, em particular do cancro do colo do útero e da mama, diagnóstico precoce e qualidade dos cuidados) entre centros especializados dos Estados-membros que proponham uma formação de elevado nível, nos casos em que essa mobilidade não seja assegurada por programas comunitários já existentes, tais como Comett II e Force.

15. Apoiar trocas de experiências, elaboração e difusão das recomendações de conferências, a fim de obter um consenso sobre boas práticas médicas, e de grupos de peritos a fim de acelerar a divulgação e aplicação dos resultados dos estudos controlados. Preparação de materiais didácticos com interesse europeu visando a melhoria da formação dos profissionais da saúde em Oncologia, nomeadamente graças à utilização de programas informáticos interactivos; avaliação do impacte destes materiais nas redes-piloto. Em especial, apoio ao desenvolvimento, à prática e à avaliação de módulos de prevenção destinados aos profissionais da saúde e de modelos de auxílio ao diagnóstico e à decisão terapêutica.

III. PREVENÇÃO MEDIANTE DETECÇÃO PRECOCE E RASTREIO SISTEMÁTICO

16. Apoio à criação e avaliação de redes europeias de projectos-piloto no domínio do rastreio generalizado do cancro da mama e do colo do útero, com base em recomendações estabelecidas a nível europeu, em matéria de garantia de qualidade do rastreio, e apoio à organização de encontros com vista a estudar a viabilidade da extensão de projectos-piloto a nível nacional e regional.

17. Apoio à constituição e difusão a nível europeu de uma terminologia e de uma classificação comuns a fim de melhorar a qualidade da interpretação anátomo-citopatológica, em particular das lesões mamárias e uterinas suspeitas, nomeadamente para os anátomo-citopatologistas da Comunidade Europeia.

18. Apoio a estudos de exequibilidade europeia de um rastreio precoce generalizado de outros cancros (ovário, próstata, pele, cólon/recto e boca), atendendo, nomeadamente, a aspectos médicos, psicológicos, sociais e económicos.

IV. ESTUDOS E ACÇÕES RELATIVOS À QUALIDADE DOS CUIDADOS AO PACIENTE

19. Apoio à realização de estudos de interesse europeu e difusão das respectivas conclusões, nomeadamente no contexto de encontros e trocas de experiências a nível europeu, a fim de desenvolver o conhecimento e melhorar a eficácia dos métodos de controlo de qualidade, tanto no diagnóstico (exame radiológico e anátomo-citopatológico) como nos tratamentos (radioterapia e quimioterapia), incluindo cuidados paliativos. Divulgação e avaliação das melhores práticas de garantia de qualidade no âmbito das redes de projectos-piloto. Sensibilização para os aspectos psicológicos e sociais, nomeadamente no que respeita à qualidade de vida dos pacientes.

V. INVESTIGAÇÃO

20. Prestar um contributo decisivo para a selecção de prioridades no que toca à investigação em matéria de cancro, a empreender no âmbito de programas comunitários de investigação, especialmente o Programa de Investigação em Biomedicina e Saúde que inclui investigação fundamental e clínica sobre o cancro. Apoio à criação de um inventário das acções de interesse europeu de investigação fundamental e clínica em matéria de cancro; auxílio à transferência dos resultados da investigação fundamental para ensaios clínicos e auxílio ao lançamento de ensaios clínicos multicêntricos e multinacionais, no sentido de acelerar a avaliação dos novos métodos de tratamento.