COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 12 final 
Bruxelas, 4 de Fevereiro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à conclusão do Acordo sobre as relações em matéria 
de pesca marítima entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República Argentina 
(Apresentada pela Comissão) 
2 -
Exposição dos Motivos 
1. Na sequência da última ronda de negociações que teve lugar em 
Buenos Aires de 12 a 14 de Novembro de 1992, foi rubricado, em 30 
de Novembro, o Acordo de pesca bilateral entre a Comunidade e a 
Argentina. 
Este Acordo, com um período de vigência de 5 anos, é equilibrado e 
mutuamente satisfatório para as Partes. Permite à Comunidade aceder 
a novas possibilidades de pesca extremamente importantes e de 
grande valor comercial e reduzir consideravelmente a 
sobrecapacidade da sua fronta. 
2. O conteúdo do acordo está em conformidade com as directrizes para a 
negociação de acordos de pesca com a América Latina adoptadas pelo 
Conselho em Outubro de 199 0. 
Estas directrizes mantêm as linhas gerais para a negociação de 
acordos de pesca, estabelecidas anteriormente pelo Conselho, 
prevendo elementos novos e factores de diferenciação que permitem 
tomar em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento do 
sector da pesca na América Latina. Assim, inclui-se como objectivo 
fundamental a contribuição para a constituição de sociedades mistas 
e a possibilidade de, a troco das possibilidades de pesca obtidas, 
a Comunidade proporcionar, como contrapartida, certas concessões 
comerciais, no respeito das suas obrigações internacionais. 
3. O conteúdo do Acordo está, por conseguinte, em conformidade com os 
diferentes objectivos da política comum da pesca e com os 
objectivos previstos nas directrizes de negociação. 
Em primeiro lugar, o Acordo prevê possibilidades de pesca 
extremamente importantes (250 000 toneladas anuais) e de grande 
valor comercial (120 000 toneladas anuais de pescada-argentina), 
que permitirão a um número considerável de navios exercer as suas 
actividades. Uma parte importante dos navios continuará a arvorar 
pavilhão de um dos Estados-membros, tendo acesso, mediante a 
constituição de associação temporárias de empresas, a um terço das 
possibilidades totais de capturas das diferentes espécies previstas 
no Acordo. 
Em segundo lugar, o Acordo permitirá proceder à transferência 
definitiva de um número considerável de navios comunitários. Esta 
transferência far-se-á através da constituição, na Argentina, de 
diferentes tipos de sociedades entre armadores comunitários e 
argentinos, podendo a participação do armador comunitário atingir 
100% do capital da sociedade. Esta parte da frota, arvorando 
pavilhão argentino, terá acesso a dois terços das possibilidades 
totais de capturas previstas no Acordo. 
Em terceiro lugar a Comunidade oferece como contrapartida pelas 
possibilidades de pesca previstas no Acordo concessões comerciais 
que favorecerão o abastecimento do mercado comunitário em produtos 
do mar cuja procura é, no mesmo mercado, extremamente importante. 
Durante os cinco anos de vigência do Acordo, a Comunidade procederá 
à abertura de contingentes anuais de importação (erga omnes) de 
produtos de interesse para a indústria argentina (a 
pescada-argentina e outras espécies beneficiarão de direitos 
reduzidos). 
4. Com vista a fomentar a criação dos diferentes tipos de sociedades 
(sociedades mistas, sociedades de capital europeu estabelecidas na 
Argentina e associações temporárias) previstas no Acordo, e em 
conformidade com as directrizes de negociação, a Comunidade 
concederá, no âmbito do Acordo, apoio financeiro segundo os 
critérios e níveis fixados para o efeito na regulamentação 
comunitária. 
Este apoio será concedido ao armador comunitário e ao armador 
argentino. 
O armador comunitário receberá um apoio equivalente ao previsto no 
Regulamento (CEE) nQ 4028/86 (regulamento estrutural), acrescido de 
uma percentagem correspondente à contribuição do Estado-membro. 
Além disso, o armador argentino que participe numa destas 
sociedades receberá um apoio financeiro, a título de capital de 
funcionamento. Este apoio será igual a 15% do apoio recebido pelo 
armador comunitário. 
5. Finalmente, a Comunidade e a Argentina cooperarão em matéria 
científica e técnica com o objectivo de promover a conservação e a 
exploração racional dos recursos e o desenvolvimento equilibrado do 
sector da pesca. 
Para o efeito, a Comunidade contribuirá com 28 milhões de ECU 
durante o período de vigência do Acordo, que serão destinados, 
sobretudo, ao desenvolvimento de programas de investigação no 
domínio da pesca, à melhoria das instalações portuárias e à 
formação profissional e técnica dos profissionais da pesca. 
6. Trata-se do primeiro acordo com um país da América Latina e do 
primeiro acordo no espírito dos acordos de segunda geração, ou 
seja, um acordo que regula as actividades de navios arvorando 
pavilhão comunitário e prevê a constituição de sociedades mistas. 
Em suma, trata-se de um regime de pesca inovador que compreende um 
sistema de sociedades estabelecidas na Argentina que, para além de 
reduzir parte da sobrecapacidade de pesca da Comunidade, permite o 
acesso a possibilidades de pesca extremamente importantes e de 
grande valor para o conjunto da frota comunitária, favorecendo, 
simultaneamente, a manutenção de relações estáveis e duradouras em 
matéria de pesca entre os armadores da Comunidade e da Argentina, 
no pleno respeito dos princípios de conservação e gestão racional 
dos recursos haliêuticos. 
7. Tendo em conta o que precede, a Comissão propõe que o Conselho, no 
mais breve prazo possível e no que diz respeito à conclusão do 
Acordo sobre as relações em matéria de pesca marítima entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República Argentina: 
decida assinar, sob reserva da sua aprovação, o Acordo sobre 
as relações em matéria de pesca marítima entre a comunidade 
Económica Europeia e a República Argentina e 
aprove, mediante adopção do regulamento em anexo e após 
consulta do Parlamento Europeu, o Acordo sobre as relações em 
matéria de pesca marítima entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República Argentina. 
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FICHA TÉCNICA DO ACORDO DE PESCA CEE/ARGENTINA 
A. Possibilidades de pesca anuais: 
Pescada-argentina : 120 000 
toneladas 
Outras espécies (granadeiro-da-Patagónia, 
bacalháu-argentino, granadeiro, pota) : 130 000 
toneladas 
capturas acessórias : 10% 
B* Regras relativas ao acesso aos recursos : 
Sociedades mistas e sociedades comunitárias (até 100% do 
capital): 
condições : - pavilhão argentino; 
acesso a 2/3 das possibilidades de pesca totais 
previstas no ponto A 
- Associações temporárias : 
condições : - pavilhão de um dos Estados-membros da 
Comunidade; 
acesso a 1/3 das possibilidades de pesca totais 
previstas no ponto A 
C. Contribuição financeira a favor das empresas referidas no ponto B 
(a cargo do orçamento previsto para os acordos de pesca) 
A favor do armador comunitário : em conformidade com os níveis 
previstos no Regulamento (CEE) ne 4028/86, aumentada de uma 
percentagem correspondente à participação do Estado-membro; 
A favor do armador argentino : 15% do montante recebido pelo 
armador comunitário. 
D. Concessões comerciais: 
Prevêem-se concessões pautais anuais relativas à importação de 
certos produtos (pescada-argentina, bacalháu-argentino, abadejo-
rosado, pargo-legítimo e biqueirão-argentino) para o período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro durante o período 
de vigência do Acordo. 
E. Programa cientifico e outras acções especificas: 
28 milhões de ecus durante o período de vigência do Acordo. 
Este montante destinar-se-á principalmente a : 
programas de investigação no domínio da pesca; 
programas de desenvolvimento tecnológico; 
melhoria das infra-estruturas portuárias; 
- formação profissional e técnica. 
F. Zonas e artes de pesca: 
pescada-argentina : a Norte do paralelo de 47° de latitude 
Sul; a Sul do paralelo de 47° de latitude Sul e a Oeste do 
meridiano de 65° de longitude Oeste até à Islã Grande de 
Tierra dei Fuego; 
- 5 -
granadeiro-da-Patagónia, bacalháu-argentino e granadeiro : a 
Sul do paralelo de 47° de latitude Sul e a Oeste do meridiano 
de 65° de longitude Oeste até à Islã Grande de Tierra dei 
Fuego; 
pota : a Norte do paralelo de 45° de latitude Sul. A captura 
da pota será efectuada com toneiras. 
G* Período de vigência do Acordo : 
5 anos. Se não for denunciado, renovação automática por 2 anos. 
O Acordo entrará em vigor na data em que as Partes procederem à 
notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias 
para o efeito. 
- 6 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à conclusão do Acordo sobre as relações em matéria 
de pesca marítima entre a comunidade Económica Europeia 
e a República Argentina 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 43Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^*), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeuí^)^ 
Considerando que, após negociação, a Comunidade e a Argentina 
rubricaram, em 30 de Novembro de 1992, um acordo em matéria de pesca 
marítima que prevê a concessão de novas possibilidades de pesca aos 
pescadores da Comunidade e compreende contrapartidas a cargo da 
Comunidade, incluindo, designadamente, uma concessão pautal; 
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar tal Acordo, 
ADOPTOU O PRESENTE O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sobre as relações em matéria 
de pesca marítima entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
Argentina. 
O texto do Acordo acompanha o presente regulamento. 
Artigo 2Q 
O Presidente do Conselho procederá em nome da Comunidade à notificação 
prevista no artigo 14o do Acordo^3). 
(1) JO no 
(2) JO no 
(3) O Sécrétaiiado-Geral do Conselho procederá à publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias da data de entrada em vigor do 
Acordo. 
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Artigo 3o 
0 presente Regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES EM MATERIA DE PESCA MARÍTIMA 
ENTRE 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA ARGENTINA 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir denominada "Comunidade" e 
A REPÚBLICA ARGENTINA, a seguir denominada "Argentina", 
a seguir denominadas "as Partes", 
CONSIDERANDO as estreitas relações existentes entre a comunidade e a 
Argentina, nomeadamente as estabelecidas no âmbito do Acordo-quadro de 
cooperação comercial e económica entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República Argentina, assinado em 2 de Abril de 1990; 
LEMBRANDO que a Comunidade e a Argentina são signatárias da Convenção 
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar; 
DECIDIDAS a colaborar, no interesse comum, na conservação e gestão 
racional dos recursos vivos marinhos; 
DESEJOSAS de estabelecer as regras e condições da actividade de pesca e 
da cooperação das Partes no sector; 
CONVENCIDAS da contribuição da referida cooperação para o reforço dos 
seus interesses respectivos e dos seus objectivos económicos e sociais; 
CONSIDERANDO que a Argentina deseja, no quadro da sua evolução 
política, consolidar e fomentar o progresso económico e social; 
RECONHECENDO os esforços desenvolvidos pela Argentina com vista à 
reestruturação da sua economia através da liberalização económica, 
estabilidade monetária e abertura da sua economia; 
DECIDIDAS a estreitar as suas relações de cooperação económica no 
sector da pesca marítima mediante a promoção de sociedades mistas, de 
empresas radicadas e a constituição de associações temporárias de 
empresas; 
CONVENCIDAS de que este novo tipo de cooperação no sector da pesca 
garante um acesso estável a novas possibilidades de pesca, contribui 
para a renovação e reconversão da frota argentina e para a 
reestruturação da frota comunitária e promove a exploração racional, a 
longo prazo, dos recursos; 
CONVENCIDAS de que esta cooperação deve realizar-se de modo evolutivo e 
pragmático, conferindo especial atenção à investigação científica e às 
medidas específicas a adoptar no sector da pesca marítima, 
- 9 -
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo lo 
O presente Acordo estabelece os princípios, normas e regras da 
cooperação entre a Argentina e a Comunidade em matéria de conservação, 
exploração e transformação dos recursos haliêuticos. 
Artigo 2Q 
Para efeitos da aplicação do presente Acordo, entende-se por: 
a) "Autoridade argentina competente", a Secretaria da Agricultura, 
Pecuária e Pesca (Secretaria de Agricultura, Ganadería y Pesca) da 
República Argentina; 
b) "Associação temporária de empresas", relação contratual, por 
período determinado, entre armadores de um ou mais Estados-membros da 
Comunidade e armadores da Argentina, com vista à exploração e 
aproveitamento conjunto dos recursos haliêuticos argentinos, através da 
utilização de um ou mais navios comunitários, na perspectiva do 
abastecimento prioritário do mercado da comunidade; 
c) "Navio comunitário", navio arvorando pavilhão de um dos 
Estados-membros da Comunidade; 
d) "Armador comunitário", armador de um dos Estados-membros da 
Comunidade ; 
e) "Sociedade mista", a sociedade de direito privado constituída por 
um ou vários armadores comunitários e uma ou mais pessoas singulares ou 
colectivas argentinas, vinculados por um contrato de sociedade mista, 
com vista à exploração e, se for caso disso, transformação dos recursos 
haliêuticos argentinos, na perspectiva do abastecimento prioritário do 
mercado da Comunidade; 
f) "Empresa radicada", sociedade de direito privado constituída na 
Argentina, cujo capital seja originário de um ou vários Estados-membros 
da Comunidade e cujo objecto social consista na exploração e, se for 
caso disso, transformação dos recursos haliêuticos argentinos, na 
perspectiva do abastecimento prioritário do mercado da Comunidade. 
Artigo 3o 
As Partes cooperarão com vista à promoção da conservação e exploração 
racional e duradoura das unidades populacionais de peixe, em 
conformidade com as disposições pertinentes da Convenção das Nações 
Unidas sobre o Direito do Mar. 
Para o efeito, as Partes: 
estudarão em conjunto a forma mais eficaz de incentivar a 
preservação e conservação dos recursos vivos marinhos, no respeito dos 
princípios e normas pertinentes de direito internacional; 
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trocarão entre si as informações de que disponham sobre a situação 
das unidades populacionais de peixe; 
desenvolverão programas de investigação científica conjuntos. 
Artigo 4Q 
1. As Partes fomentarão a cooperação económica, comercial, científica 
e técnica no sector da pesca e nos sectores conexos. As Partes 
consultar-se-ão com vista a coordenar e integrar, de modo duradouro, as 
diferentes actividades a desenvolver ao abrigo do presente Acordo. 
2. Neste contexto, as Partes fomentarão e facilitarão, nomeadamente, 
as trocas de informação sobre as técnicas e equipamento de pesca, sobre 
os métodos de conservação e de transformação industrial dos produtos da 
pesca e sobre o desenvolvimento da aquicultura. 
3. Do mesmo modo, as Partes tomarão medidas destinadas a criar 
condições propícias para incentivar as relações tecnológicas, 
comerciais e económicas entre empresas de ambas as Partes. 
4. A Comunidade concederá contribuições financeiras ao Governo 
argentino, em conformidade com o disposto no Protocolo I, destinadas, 
prioritariamente, a: 
desenvolver programas de investigação no domínio da pesca, com o 
objectivo de melhorar a gestão dos recursos e actividades ligadas à 
conservação dos recursos vivos marinhos; 
desenvolver projectos destinados à construção, melhoria e extensão 
das instalações portuárias de pesca; 
- desenvolver programas e investimentos no domínio da aquicultura; 
reforçar os meios e as infra-estruturas de formação no sector na 
Argentina; 
lançar e executar programas, actividades e estudos específicos; 
fornecer meios e assistência técnica com vista à intensificação do 
controlo da pesca na zona de aplicação do presente Acordo; 
- desenvolver novas técnicas de pesca que favoreçam a exploração 
racional das espécies; 
incentivar a formação profissional e a qualificação técnica em 
todos os estádios da actividade e da indústria da pesca, mediante a 
concessão de bolsas de estudo ou de formação prática, a organização de 
estágios e o intercâmbio de pessoal; 
realizar estudos, seminários e conferências relacionados com o 
sector da pesca; 
identificar, avaliar e propor novos projectos; 
proceder à gestão institucional do presente Acordo; 
incentivar a preservação e conservação dos recursos vivos marinhos. 
Artigo 5Q 
1. As Partes criarão condições propícias ao estabelecimento na 
Argentina de empresas com capital originário de um ou mais 
Estados-membros da Comunidade e a constituição, no sector da pesca, de 
sociedades mistas e associações temporárias entre armadores argentinos 
e comunitários, com o objectivo de explorar e, se for caso disso, 
transformar conjuntamente os recurso haliêuticos argentinos, nas 
condições previstas no Protocolo I e nos Anexos I e II. 
- 11 -
2. A Argentina concederá, às entidades referidas no n« 1, o acesso às 
possibilidades de pesca fixadas no Protocolo I, em conformidade com o 
disposto nos Anexos I a IV. 
3. A Comunidade facilitará, no âmbito da sua política de 
reestruturação da frota, a integração de navios comunitários em 
empresas constituídas, ou a constituir, na Argentina. Para o efeito, a 
Argentina facilitará, no âmbito da sua política de renovação 
tecnológica em matéria de pesca, a transferência das autorizações de 
pesca vigentes e emitirá as novas autorizações a conceder ao abrigo do 
presente Acordo. 
Artigo 6o 
As Partes seleccionarão os projectos relativos às associações 
temporárias, às empresas radicadas e às sociedades mistas previstas no 
artigo 5o que serão autorizadas a capturar as quantidades previstas no 
Protocolo I. A selecção dos referidos projectos será efectuada de 
acordo com as regras e critérios previstos no Anexo III. 
Artigo 7o 
1. A fim de fomentar a criação das empresas referidas no artigo 5Q, os 
projectos seleccionados pelas Partes em conformidade com o disposto no 
artigo 6o beneficiarão de apoio financeiro, nos termos do disposto no 
Protocolo I. 
2. A Comunidade concederá uma contribuição financeira para as acções 
previstas nos artigos 3o e 4o, em conformidade com o disposto no 
Protocolo I. 
Artigo 8o 
1. O exercício das actividades de pesca previstas no presente Acordo 
fica sujeito à posse de uma autorização de pesca emitida pela 
autoridade argentina competente. 
2. A emissão e transferência das autorizações de pesca com vista ao 
exercício das actividades de pesca ficam sujeitas às regras e condições 
previstas nos Anexos I a IV. 
Artigo 9o 
1. No caso de, na sequência da evolução das unidades populacionais de 
peixe, a autoridade argentina competente decidir adoptar novas medidas 
de conservação com incidência nas actividades de pesca dos navios que 
operam ao abrigo do presente Acordo, as Partes procederão a consultas 
com o objectivo de adaptar os Anexos e o Protocolo I e de manter o 
equilíbrio global do presente Acordo. 
2. As medidas de conservação adoptadas pela autoridade argentina 
competente serão aplicáveis, de modo não discriminatório, a todos os 
navios, devendo basear-se em informações e critérios científicos 
objectivos. 
- 12 -
Artigo ÍQQ 
É instituída uma Comissão Mista encarregada de velar pela aplicação do 
presente Acordo. A Comissão Mista deve, designadamente: 
controlar a execução, a interpretação e o correcto funcionamento do 
Acordo; 
servir de fórum para a resolução amigável dos eventuais conflitos 
relativos à interpretação ou aplicação do Acordo; 
constituir o elo de ligação necessário entre as questões de 
interesse comum relativas à pesca; 
- examinar os programas e as actividades previstos nos artigos 3o e 
4Q; 
- avaliar os projectos de constituição de sociedades mistas e 
associações temporárias referidos no artigo 7o e propostos pelas 
Partes, em conformidade com os critérios previstos no Anexo III; 
- recomendar os projectos que beneficiarão do disposto no Protocolo 
ï; 
estudar a promoção de empreendimentos comuns industriais; 
- controlar a gestão dos projectos e a utilização das contribuições 
financeiras destinadas à sua promoção e previstas no artigo 7Q; 
- proceder à revisão das actividades dos navios comunitários 
pertencentes às associações temporárias de empresas antes do termo do 
prazo pelo qual estas foram constituídas. 
A Comissão reunir-se-á uma vez por ano, alternadamente na Argentina e 
na Comunidade, e em sessão extraordinária, a pedido de uma das Partes. 
Artigo lio 
O disposto no presente Acordo de modo algum afecta ou prejudica a 
posição das Partes relativamente a qualquer questão de direito do mar. 
Artigo 12Q 
1. O presente Acordo vigorará por um período de cinco anos a contar da 
sua entrada em vigor e permanecerá em vigor por períodos adicionais de 
dois anos, salvo denúncia de uma das Partes, notificada, por escrito, 
pelo menos, seis meses antes do termo do período inicial ou dos 
períodos adicionais. 
2. As Partes consultar-se-ão no caso de uma delas denunciar o presente 
Acordo. 
3. Antes do termo do período de vigência do Acordo, as Partes 
iniciarão negociações com vista a acordar, se for caso disso, nas 
alterações a introduzir nos Anexos e/ou no Protocolo I para o período 
seguinte. 
Artigo 13Q 
Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII e o Protocolo I constituem parte 
integrante do presente Acordo. 
Artigo 14Q 
O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, 
neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé todos os textos, e 
entrará em vigor na data em que as Partes procederem à notificação 
recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 
- 13 -
ANEXO I 
CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADES MISTAS E DE 
EMPRESAS RADICADAS NA ARGENTINA E AO SEU ACESSO AOS RECURSOS 
A. Projectos seleccionados 
Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no 
Anexo III do presente Acordo, a Comunidade comunicará à autoridade 
argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados em 
conformidade com o disposto no artigo 6o do Acordo para exercer as 
actividades de pesca em causa. 
B. Registo 
A autoridade argentina competente autorizará a inscrição no Registo 
Nacional de Navios (.Registro Nacional de Buques) dos navios referidos 
no ponto A. 
C. Possibilidades de pesca 
1. Os navios inscritos no Registo Nacional de Navios terão acesso à 
exploração dos recursos excedentários e não excedentários dentro dos 
limites máximos fixados no Protocolo ï. 
2. A exploração dos recursos não excedentários será efectuada através 
da substituição de navios arvorando pavilhão argentino por navios 
originários da Comunidade, de modo a não aumentar o esforço de pesca 
dos navios substituídos. 
3. A autoridade argentina competente permitirá "a transferência de 
autorizações de pesca, que será realizada em conformidade com os 
critérios técnicos de equivalência por ela definidos para o efeito. 
4. A exploração dos recursos deve ser realizada dentro dos limites e 
de acordo com as condições previstas na autorização de pesca do navio 
arvorando pavilhão argentino desafectado e consistir na captura das 
espécies nela autorizadas, com excepção da espécie camarão-vermelho 
-argentino (pleoticus mulleri). Esta espécie não pode ser objecto de 
exploração pelo proprietário do navio desafectado, nem por terceiros. 
Tão-pouco será permitida a transferência de autorizações de pesca de 
espécies destinadas ao fabrico de surimi. 
D. Autorizações 
1. Em conformidade com os artigos 5o e 8o do Acordo, a autoridade 
argentina competente permitirá às sociedades referidas no presente 
anexo procederem à transferência das autorizações de pesca existentes, 
salvo asrespeitantes a navios arvorando pavilhão argentino que tenham 
permanecido inactivos, por qualquer razão, por um período superior a um 
ano ou que pertençam a empresas falidas. A autoridade argentina 
competente procederá igualmente à emissão de novas autorizações de 
pesca relativas às possibilidades de pesca previstas no Protocolo I. 
- 14 
2. O período de validade das autorizações de pesca será, no caso das 
espécies não excedentárias, o previsto para a autorização original 
objecto de transferência. No que diz respeito às novas autorizações 
para espécies excedentárias, o período de validade será fixado, de modo 
geral e não discriminatório, pela autoridade argentina competente. 
3. As autorizações de pesca serão concedidas a uma empresa e para um 
navio determinado. 
4. As condições relativas ao pedido e emissão das autorizações de 
pesca constam do Anexo IV. 
5. As condições relativas ao pedido de apoio financeiro comunitário e 
as regras relativas ao seu pagamento constam do Protocolo I. 
- 15 -
ANEXO II 
CONDIÇÕES RELATIVAS À CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÕES TEMPORÁRIAS DE 
EMPRESAS NA ARGENTINA E AO SEU ACESSO AOS RECURSOS 
I. Disposições comuns relativas às associações temporárias de empresas 
A. Projectos seleccionados 
Uma vez terminado o processo de selecção dos projectos previsto no 
Anexo III do presente Acordo, a Comunidade comunicará à autoridade 
argentina competente a lista dos navios comunitários seleccionados em 
conformidade com o disposto no artigo 6o do Acordo para serem 
integrados numa associação temporária de empresas com vista ao 
exercício das actividades de pesca previstas. 
B. Registo 
O Governo argentino criará um registo especial em que serão inscritos 
os navios comunitários a que tenha sido concedida uma autorização de 
pesca em conformidade com o disposto no presente anexo. 
Um navio comunitário só pode ser substituído no registo por outro navio 
comunitário com capacidade e características técnicas equivalentes, por 
motivo justificado e mediante acordo das Partes. 
C. Possibilidades de pesca 
Os navios pertencentes às associações temporárias de empresas inscritos 
no registo referido no ponto B podem ter acesso à exploração de 
recursos excedentários e não excedentários dentro dos limites fixados 
no Protocolo I. 
D. Autorizações 
1. Em conformidade com os artigos 5Q e 8o do Acordo, a autoridade 
argentina competente permitirá às empresas constituídas ou a constituir 
nos termos da legislação argentina procederem, relativamente aos navios 
comunitários que operem no âmbito das associações temporárias de 
empresas referidas no presente anexo, à transferência das autorizações 
de pesca correspondentes às possibilidades de pesca previstas no 
Protocolo I, salvo as respeitantes a navios arvorando pavilhão 
argentino que tenham permanecido inactivos, por qualquer razão, por um 
período superior a um ano ou que pertençam a empresas falidas. A 
autoridade argentina competente procederá igualmente à emissão de novas 
autorizações de pesca relativas às possibilidades de pesca previstas no 
Protocolo I. 
2. O período de eficácia das autorizações de pesca será igual ao 
período pelo qual forem constituídas as associações temporárias de 
empresas. 
3. Os navios comunitários que operem no âmbito das associações 
temporárias de empresas exercerão a sua actividade em conformidade com 
o disposto nas autorizações de pesca, que fixarão os limites de captura 
por espécie e as zonas de exploração autorizadas. 
- 16 -
4. No caso das espécies não excedentárias, a exploração dos recursos 
deverá ser realizada dentro dos limites e de acordo com as condições 
previstas na autorização de pesca do navio arvorando pavilhão argentino 
desafectado e consistir na captura das espécies nela autorizadas, com 
excepção da espécie camarão-vermelho-argentino (pleoticus mulleri). 
Esta espécie não pode ser objecto de exploração pelo proprietário do 
navio desafectado, nem por terceiros. Tão-pouco será permitida a 
transferência de autorizações de pesca de espécies destinadas ao 
fabrico de surimi. 
5. As condições relativas ao pedido e emissão das autorizações de 
pesca constam do Anexo IV. 
E. Encargos relativos à autorização e capturas 
Os navios que operem no âmbito do presente Acordo observarão as normas 
e as regulamentações em matéria de encargos relativos à autorização e 
capturas estabelecidas pela autoridade argentina competente, de modo 
geral e não discriminatório entre os navios arvorando pavilhão 
argentino e os navios arvorando pavilhão comunitário. 
F. Declaração de capturas 
Os navios comunitários que operem ao abrigo do presente Acordo 
apresentarão à autoridade argentina competente uma declaração de 
capturas no formulário constante do Anexo vil, no prazo de 48 horas a 
contar do termo de cada maré. 
Em caso de inobservância desta disposição, a autoridade argentina 
competente pode suspender a autorização de pesca do navio em causa até 
ao cumprimento das formalidades exigidas. 
Os navios comunitários enviarão uma cópia da declaração de capturas à 
Delegação da Comissão das comunidades Europeias em Buenos Aires. 
G. Duração das associações temporárias de empresas. 
As associações temporárias de empresas não podem ser constituídas por 
um período superior a três (3) anos, não podendo este período 
prolongar-se, em caso algum, para além do termo do período de vigência 
do presente Acordo. Seis (6) meses antes do termo do período pelo qual 
a associação temporária de empresas tiver sido constituída, a Comissão 
Mista examinará a possibilidade de prorrogar tal prazo pelo período 
adicional solicitado. 
H. Tripulação 
1. A tripulação dos navios comunitários integrados em associações 
temporárias de empresas comportará, pelo menos, 30% de nacionais 
argentinos. Os tripulantes devem possuir os conhecimentos necessários 
para a execução das suas tarefas. 
2. Os contratos de trabalho dos referidos tripulantes serão celebrados 
na Argentina entre os representantes dos armadores e os tripulantes 
interessados, devendo incluir, designadamente, cláusulas relativas ao 
regime de segurança social, aos seguros de vida e aos seguros de 
acidentes pessoais, em conformidade com a legislação argentina. 
17 -
I. Observadores científicos 
A pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que 
operem ao abrigo do presente Acordo permitirão o acesso a bordo e o 
desempenho da sua missão por parte de um observador científico 
designado por aquela autoridade, o referido observador disporá de todas 
as condições necessárias para o exercício das suas funções. 
As condições de estadia a bordo serão idênticas às dos demais oficiais 
do navio. 
A remuneração e os encargos sociais relativos aos observadores serão 
suportados pelas autoridades argentinas. 
As despesas relativas à estadia a bordo serão suportadas pelo armador 
do navio. 
J. Inspecção e controlo 
A pedido da autoridade argentina competente, os navios comunitários que 
operem ao abrigo do presente Acordo permitirão e facilitarão o acesso a 
bordo e o exercício das suas funções por parte dos funcionários 
argentinos designados por aquela autoridade para proceder à inspecção e 
controlo das actividades de pesca. 
A presença a bordo destes funcionários não deve exceder o período 
necessário para o desempenho da missão cometida. 
K. Zonas e artes de pesca 
São autorizadas as actividades de pesca dirigidas às espécies a seguir 
enumeradas, a exercer nas zonas e com as artes a seguir especificadas, 
com exclusão das águas territoriais e da zona comum de pesca 
argentino-uruguaia (incluindo a orla litoral) prevista no Tratado do 
Rio da Prata. 
1. Zonas de pesca 
Pescada-argentina: 
a) A Norte do paralelo de 47° de latitude Sul 
b) A Sul do paralelo de 47° de latitude Sul e a Oeste do Meridiano de 
65° de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das 
águas territoriais da Islã Grande de Tierra dei Fuego. 
Granadeiro-da-patagónia, bacalháu-argentino ou granadeiro: 
A Sul do paralelo de 47° de latitude Sul e a Oeste do Meridiano de 65° 
de longitude Oeste, até à sua intersecção com o limite externo das 
águas territoriais da Islã Grande de Tierra dei Fuego. 
Pota-argentina: 
A Norte do paralelo de 45° de latitude Sul. 
2. Artes de pesca 
A captura da pota-argentina realizar-se-á exclusivamente com recurso a 
toneiras. 
- 18 -
II. Disposições específicas relativas às associações temporárias de 
empresas destinadas à exploração de espécies que apresentem excedentes 
estruturais 
As capturas no âmbito das associações temporárias não podem exceder um 
terço (1/3) do volume máximo total fixado no Protocolo I para as 
espécies que apresentem excedentes estruturais. 
A. Emissão das autorizações de pesca 
Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis (6) 
meses a contar da emissão das respectivas autorizações. Se o não 
fizerem nesse prazo, as autorizações serão automaticamente revogadas, 
sem necessidade de notificação ou de qualquer outra formalidade. 
A autoridade argentina competente pode, não obstante, prorrogar por 
três (3) meses, e por uma única vez, o prazo para o início da 
actividade. 
B. Requisitos relativos ao pedido de autorização 
A autoridade argentina competente fixará os requisitos formais 
relativos ao pedido, cujo formulário consta do Anexo IV. 
III- Disposições específicas relativas às associações temporárias 
de empresas que se dediquem à pesca de espécies que não apresentem 
excedentes estruturais e que substituam navios arvorando pavilhão 
argentino 
A. As capturas no âmbito das associações temporárias de empresas não 
podem exceder um terço (1/3) do volume máximo total fixado para a 
pescada-argentina no Protocolo I. 
B. É aplicável o disposto no Anexo I, ponto D e pontos 2, 3 e 4 do 
ponto C. 
- 19 
ANEXO III 
REGRAS E CRITÉRIOS RELATIVOS A SELECÇÃO DOS PROJECTOS 
1. As Partes trocarão informações sobre os projectos apresentados com 
vista à constituição de sociedades mistas, empresas radicadas e 
associações temporárias de empresas previstas no artigo 5o do Acordo e 
susceptíveis de beneficiar de apoio financeiro comunitário. 
2. Os projectos serão apresentados à Comissão das Comunidades 
Europeias pelas autoridades competentes do(s) Estado(s)-membro(s) 
interessado(s), em conformidade com as disposições previstas na 
regulamentação comunitária. 
3. A Comunidade apresentará à Comissão Mista a lista dos projectos 
susceptíveis de beneficiar do apoio financeiro previsto no artigo 7Q do 
Acordo. A Comissão Mista examinará os projectos de acordo com os 
seguintes critérios principais: 
a) Adequação da tecnologia às operações de pesca previstas; 
b) Espécies e zonas de captura; 
c) Modernidade dos navios; 
d) Investimento total no projecto; 
e) Investimento em instalações em terra; 
f) Experiência do armador comunitário e/ou do armador argentino no 
sector da pesca. 
4. A Comissão Mista recomendará às Partes os projectos seleccionados 
com base nos critérios referidos no ponto 3. 
5. Uma vez aprovados os projectos pela autoridade argentina competente 
e pela Comunidade, esta última comunicará à autoridade argentina 
competente a lista dos projectos seleccionados para transferência e 
emissão das autorizações de pesca necessárias e sua subsequente 
inscrição no registo correspondente. 
- 20 -
ANEXO IV 
CONDIÇÕES APLICÁVEIS AO PEDIDO E EMISSÃO DE 
AUTORIZAÇÕES DE PESCA 
1. Os armadores da Argentina que tenham constituído, em conformidade 
com o disposto no presente Acordo, sociedades mistas, empresas 
radicadas ou associações temporárias de empresas com armadores da 
Comunidade apresentarão à autoridade argentina competente, uma vez 
cumprido o disposto no ponto 5 do Anexo III, o pedido da correspondente 
autorização de pesca. 
2. No caso de sociedades mistas ou empresas radicadas, a autorização 
de pesca será emitida a favor da sociedade mista ou empresa radicada e 
para os navios cujos projectos tenham sido aprovados pelas Partes. 
3. No caso das associações temporárias de empresas, a autorização de 
pesca será emitida a favor da empresa argentina que tiver constituído a 
associação temporária e para o(s) navio(s) comunitário(s) cujos 
projectos tenham sido aprovados pelas Partes e identificados no 
respectivo contrato de associação temporária. 
4. Os pedidos serão apresentados nos formulários fornecidos para o 
efeito pela autoridade argentina competente, cujo modelo consta em 
anexo. 
5. As autorizações de pesca serão emitidas no prazo de trinta (30) 
dias úteis a contar da data de apresentação dos pedidos. 
6. Os navios comunitários devem começar a operar no prazo de seis (6) 
meses a contar da emissão das respectivas autorizações. Se o não 
fizerem nesse prazo, as autorizações serão automaticamente revogadas, 
sem necessidade de notificação ou de qualquer outra formalidade. 
A autoridade argentina competente pode, não obstante, prorrogar por 
três (3) meses, e por uma única vez, o prazo para o início da 
actividade. 
7. No caso de a autoridade argentina competente decidir revogar uma 
autorização, informará deste facto a Comissão das Comunidades Europeias 
no prazo de quinze (15) dias úteis a contar da data da tomada da sua 
decisão. 
- 21 -
NOTA CORRESPONDENTE AO PONTO 4 DO ANEXO IV 
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA PARA NAVIOS ABRANGIDOS PELO 
ACORDO DE PESCA ENTRE A ARGENTINA E A COMUNIDADE 
ExmO. SENHOR DIRECTOR NACIONAL DA 
PESCA E AQUICULTURA 
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa na minha 
qualidade de da empresa 
, procuração que certifico por 
, para solicitar a V. Exa. a 
prorrogação da autorização de pesca relativa ao navio 
, com o número de registo 
, cujas principais características são: 
COMPRIMENTO POTENCIA MOTRIZ 
BOCA CAPACIDADE DO PORÃO 
PONTAL TAB , 
A integração do referido navio foi recomendada 
pela Comissão Mista em , no processo , 
e aprovada pela autoridade argentina competente em , 
pela decisão 
Por seu turno, a Comunidade aprovou o mesmo 
projecto em , tendo enviado a devida 
comunicação à autoridade argentina competente em 
Consequentemente, solicito a V. Exa. que 
proceda à emissão da autorização de pesca correspondente a favor do 
navio acima referido, nas condições previstas na decisão de aprovação 
do projecto. 
- 22 -
PROTOCOLO I 
POSSIBILIDADES DE PESCA E CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA PREVISTAS NO 
ACORDO SOBRE AS RELAÇÕES EM MATÉRIA DE PESCA MARÍTIMA 
ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA ARGENTINA 
Artigo lo 
1. Em conformidade com o disposto no artigo 5Q do Acordo e durante um 
período de 5 anos a contar da data da sua entrada em vigor, são fixados 
os seguintes limites de capturas anuais: 
A) Espécies não excedentárias: 
Pescada-argentina (Merluccius hubbsi): 120 000 toneladas. 
B) Espécies excedentárias: 
i) Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 
50 000 toneladas, 
ii) Pota-argentina (Illex argentinus) : 30 000 toneladas, 
iii) Bacalháu-argentino (Salilota australis) e/ou Granadeiro 
(Macrourus whitsoni): 50.000 toneladas no total). 
2. Os valores máximos acima indicados compreendem as capturas 
acessórias, não podendo estas exceder dez por cento (10%) das capturas 
realizadas por maré. 
Artigo 2Q 
1. Das quantidades referidas no artigo lo, os navios comunitários que 
operem no âmbito de associações temporárias de empresas podem capturar, 
no máximo, as seguintes quantidades anuais: 
A) Espécies não excedentárias: 
Pescada-argentina (Merluccius hubbsi): 40 000 toneladas. 
B) Espécies excedentárias: 
Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus magellanicus): 17 000 
toneladas. 
Pota-argentina (Jllex argentinus): 10 000 toneladas. 
Bacalháu-argentino (Salilota australis) e/ou Granadeiro (Macrourus 
whitsoni): 17 000 toneladas no total. 
- 23 -
Artigo 30 
1. Em conformidade com o disposto no artigo 7Q do Acordo, a 
Comunidade concederá apoio financeiro à constituição de sociedades 
mistas, empresas radicadas e associações temporárias, seleccionadas de 
acordo com o disposto no artigo 6o do Acordo. 
O apoio financeiro previsto nas fichas constantes do Anexo VI, 
destina-se ao armador comunitário e tem por objectivo cobrir parte da 
sua participação financeira na constituição de uma sociedade mista, 
empresa radicada ou associação temporária de empresas na Argentina e/ou 
cancelar os navios em causa no registo comunitário. 
2. Com o objectivo de promover a constituição e desenvolvimento de 
sociedades mistas, a Comunidade concederá às sociedades mistas 
estabelecidas na Argentina uma contribuição financeira equivalente a 
quinze por cento (15%) do montante concedido ao armador comunitário. 
Este apoio financeiro, concedido a título de capital de funcionamento, 
será pago pela Comunidade à autoridade argentina competente, que 
definirá as condições relativas à sua disponibilização e gestão. 
A Argentina informará a Comissão Mista sobre a utilização destes 
fundos. 
3. A Comunidade concederá às sociedades argentinas que participem em 
associações temporárias de empresas um apoio financeiro equivalente a 
quinze por cento (15%) do montante concedido aos armadores 
comunitários. 
4. As normas relativas aos pedidos e ao pagamento do apoio 
comunitário previsto no ne 1 ao armador comunitário devem respeitar as 
disposições relevantes previstas na regulamentação comunitária. 
No caso das associações temporárias, o pagamento do apoio comunitário 
previsto no nQ 1 será efectuado semestralmente. O pedido relativo a 
este pagamento deve respeitar as disposições previstas na 
regulamentação comunitária e ser acompanhado de um relatório sobre a 
actividade da associação temporária durante o período em causa. 
5. o pagamento dos apoios financeiros será efectuado no mais breve 
prazo possível após o cumprimento das formalidades necessárias. 
Artigo 4o 
1. A contribuição financeira prevista no no 2 do artigo 7Q do Acordo, 
a título de cooperação científica e técnica, é fixada em 28 milhões de 
ecus (28 000 000 ECU) para o período de vigência do Acordo. 
- 24 -
2. A Comissão Mista prevista no artigo 10o do Acordo será informada 
dos programas e actividades financiados por esta contribuição 
financeira. 
A Argentina compromete-se a utilizar os montantes disponíveis para os 
fins previstos no Acordo. A Comissão das Comunidades Europeias receberá 
um relatório sobre os resultados obtidos no âmbito dos referidos 
programas e actividades. 
3. A contribuição financeira total relativa ao período de vigência 
do Acordo será paga pela Comunidade em fracções anuais. O montante da 
transferência anual será determinado pelo Governo argentino, que 
informará a Comunidade sobre a utilização dos fundos. 
Artigo 5o 
O apoio financeiro previsto no no 2 do artigo 3o e a contribuição 
financeira prevista no artigo 4o do presente Protocolo serão pagos na 
conta extra-orçamental prevista para o efeito pela autoridade argentina 
competente. 
- 25 -
ANEXO V 
TROCA DE CARTAS 
Carta no 1 
Exmo. senhor, 
Muito agradeceria a V. Exa se dignasse confirmar-me o acordo da 
Comunidade sobre o seguinte: 
Referindo-me ao Acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente 
ao Protocolo I anexo a este Acordo, que estabelece as regras relativas 
à cooperação entre as Partes no sector da pesca, tenho a honra de 
confirmar que o Governo da Argentina concederá as possibilidades de 
pesca previstas no Protocolo I anexo ao supracitado Acordo. 
A manutenção destas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento 
pela Comunidade das obrigações contraídas em matéria de cooperação 
comercial, a seguir expostas. 
Caso se verifique qualquer dificuldade relativa ao cumprimento do 
Acordo por qualquer das Partes, proceder-se-á a consultas, no mais 
breve prazo possível, para resolver as referidas dificuldades. 
Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá 
reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da 
ficha em anexo à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do Acordo. 
A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento pela 
Argentina da suas obrigações em matéria de atribuição das quotas de 
pesca referidas nos parágrafos anteriores. 
A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de 
informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação 
comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à 
aplicação harmoniosa do Acordo. 
No caso de as reduções pautais concedidas em relação aos produtos 
constantes da ficha em anexo à presente carta provocarem perturbações 
graves no mercado comunitário, as Partes consultar-se-ão sobre a 
questão, no mais breve prazo possível. 
A presente troca de cartas de modo algum afecta os direitos e 
obrigações da Argentina e da comunidade decorrentes do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Governo da República Argentina 
- 26 -
Carta no 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade sobre o seguinte: 
"Referindo-me ao Acordo de pesca hoje assinado entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Governo da República Argentina, e nomeadamente 
ao Protocolo I anexo a este Acordo, que estabelece as regras relativas 
à cooperação entre as Partes no sector da pesca, tenho a honra de 
confirmar que o Governo da Argentina concederá as possibilidades de 
pesca previstas no Protocolo I anexo ao supracitado Acordo. 
A manutenção destas possibilidades de pesca pressupõe o cumprimento 
pela Comunidade das obrigações contraídas em matéria de cooperação 
comercial, a seguir expostas. 
Caso se verifique qualquer dificuldade relativa ao cumprimento do 
Acordo por qualquer das Partes, proceder-se-á a consultas, no mais 
breve prazo possível, para resolver as referidas dificuldades. 
Tenho a honra de confirmar, além disso, que a Comunidade concederá 
reduções pautais na importação dos produtos da pesca constantes da 
ficha em anexo à presente carta, pelo período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro, durante o período de vigência do Acordo. 
A manutenção destas reduções pautais pressupõe o cumprimento pela 
Argentina da suas obrigações em matéria de atribuição das quotas de 
pesca referidas nos parágrafos anteriores. 
A Comunidade fomentará devidamente os intercâmbios regulares de 
informações destinados a garantir o desenvolvimento da cooperação 
comercial nas melhores condições e a criar condições favoráveis à 
aplicação harmoniosa do Acordo. 
No caso de as reduções pautais concedidas em relação aos produtos 
constantes da ficha em anexo à presente carta provocarem perturbações 
graves no mercado comunitário, as Partes consultar-se-ão sobre a 
questão, no mais breve prazo possível. 
A presente troca de cartas de modo algum afecta os direitos e 
obrigações da Argentina e da Comunidade decorrentes do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e comércio." 
Queira aceitar, Exmo Senhor, os protestos da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo Conselho das Comunidades Europeias 
- 27 -
FICHA REFERIDA NO ANEXO V 
Código NC Designação das mercadorias Taxa 
aplicável 
ex 0302 69 97: Peixe da espécie Sparus pagrus 
(pargo-legítimo), fresco ou refrigerado, 
excepto filetes e outra carne de 
peixe da posição 0304 5% 
ex 0303 78 10: Pescada da espécie Merluccius hubbsi 
ex 0304 90 47 congelada, excepto em filetes e picada 5% 
ex 0303 79 97: Bacalhau-argentina (Salilota australis), 
Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus 
magellanicus), peixe das espécies Genypterus 
blacodes (Abadejo-rosado) e das espécies 
Sparus pagrus (pargo-legítimo), congelado, 
excepto filetes e outra carne de peixe da 
posição 0304 5% 
ex 0304 20 57: Filetes congelados de pescada da espécie 
Merluccius hubbsi 5% 
(1) 
ex 0304 20 97: Filetes congelados das espécies 
Granadeiro-da-Patagónia (Macruronus 
magellanicus) e bacalháu-argentino 
(Salilota australis) 5% 
ex 0305 63 00: Peixe da espécie Engraulis anchoita, 
salgado, não seco nem fumado, e 
em salmoura 5% 
ex 1604 19 91: Filetes de pescada da espécie 
Merluccius hubbsi, crus, simplesmente 
revestidos de pasta ou de pão ralado 
(panados), mesmo pré-cozidos em óleo, 
congelados 10% 
(1) Conquanto seja respeitado o preço de referência 
- 28 -
ANEXO VI 
FICHA NO 1 
MONTANTE MÁXIMO DO APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO A FAVOR DAS SOCIEDADES MISTAS 
E EMPRESAS RADICADAS NA ARGENTINA PREVISTO NO NO 1 DO ARTIGO 30 DO PROTOCOLO I 
Categoria do navio 
(toneladas de arqueação bruta) Idade do navio Montante por navio 
inferior a 100 TAB inferior ou igual a 10 anos 7 200 ECU/TAB + 90 000 
igual ou superior a 100 TAB e 
inferior a 400 TAB 
igual ou superior a 4 00 TAB e 
inferior a 3 500 TAB superior a 10 anos e 
inferior ou igual a 20 anos 4 800 ECU/TAB + 60 000 
superior a 20 anos 3 600 ECU/TAB + 45 000 
inferior ou igual a 10 anos 3 600 ECU/TAB + 450 000 
superior a 10 anos e 
inferior ou igual a 20 anos 2 400 ECU/TAB + 300 000 
superior a 20 anos 1 800 ECU/TAB + 225 000 
inferior ou igual a 10 anos 1 800 ECU/TAB + 1 170 000 
superior a 10 anos e 
inferior ou igual a 20 anos 1 200 ECU/TAB + 780 000 
superior a 20 anos 900 ECU/TAB + 585 000 
igual ou superior a 3 500 TAB inferior ou igual a 10 anos 1 440 ECU/TAB + 2 430 000 
superior a 10 anos e 
inferior a 20 anos 960 ECU/TAB + 1 620 000 
superior a 20 anos 720 ECU/TAB + 1 215 000 
- 29 -
FICHA NO 2 
MONTANTE MAXIMO DO APOIO FINANCEIRO COMUNITÁRIO A FAVOR DAS ASSOCIAÇÕES 
TEMPORÁRIAS PREVISTO NO NO 1 DO ARTIGO 3o DO PROTOCOLO I 
Tonelagem do navio Montante do prémio de cooperação 
(expressa em toneladas de arqueação bruta) por navio 
(ECU/dia) 
Inferior a 25 TAB 89 
de 25 a menos de 50 TAB 179 
de 50 a menos de 7 0 TAB 2 50 
de 70 a menos de 100 TAB 394 
de 100 a menos de 2 00 TAB 715 
de 200 a menos de 300 TAB 1 180 
de 300 a menos de 500 TAB 1 573 
de 500 a menos de 1 000 TAB 2 002 
de 1 000 a menos de 1 500 TAB 2 646 
de 1 500 a menos de 2 000 TAB 3 217 
de 2 000 a menos de 2 500 TAB 3 575 
de 2 500 a menos de 3 000 TAB 4 076 
superior a 3 000 TAB 4 676 
- 30 -
ANEXO VII 
DECLARAÇÃO DE CAPTURAS NO MAR ALTO 
Navio de pesca fresca Navio-congelador Navio-fabri ca 
Viagem anual n" 
Nome do navio 
Companhia de pesca N° de registro 
JTripulantes . -
Porto de embacflu£_ 
Dia Mês Ano Hora Minuto 
Porto de desembarque 
Corobustivel (litros) Milhas percorridas 
Artes de pesca utilizadas Rede de cercar 0, 
Rede de arrasto _ 
02 
Larapara 
Rede de enalhar w 
Linha de fundo „ 
OS 
Outros (precisar) Rede de meia <* 
anua Draga 07 
Nassa ^ 
Linha 00 
Arpão 10 
" ' ' •• ' • " —- ••• 
Zona de pesca 
Numero de lances 
Tempo de Desça . K (em noras) 
Tipo de fundo 
Profundidade em braças 
Estado do tempo 
Espécies 
. Capturas em kg por zona 
_ ., . X -• 
• 
-Total de capturas 
.. 
— 
Observações 
• "-—- t • « • 
- 31 -
FICHA FINANCEIRA 
DATA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : B.2-9100 DOTAÇÕES : 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Acordo de pesca CEE/Argentina 
3. BASE JURÍDICA : Acordo sobre as relações em matéria de pesca marítima entre 
a Comunidade e a Argentina 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Acordo e Protocolo por um período de cinco anos 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 
12 MESES 
milhões de 
ecus 
(média anual) EXERCÍCIO EM 
CURSO (92) 
milhões de 
ecus 
(média anual) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(93) 
milhões de 
ecus 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 1994 
milhões de 
ecus 
(média 
anual) 1995 1996 1997 
5.2 MODO DE CÁLCULO : 
Custo total 1993-1997 
1. Sociedades mistas 
2. Empresas radicadas 
3. Associações temporárias milhões de ecus, dos quais: 
milhões de ecus 
milhões de ecus 
milhões de ecus 
4. Programa científico e medidas específicas : milhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR NAO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES : 

- 32 -
KSN 0257-9553 
COM(93) 12 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-016-PT-C 
ISBN 92-77-52089-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 LAJxemburgo