EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A proposta contém uma alteração específica ao Regulamento (CE) n.º 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a fim de reforçar a segurança no espaço sem controlos nas fronteiras internas. A presente proposta responde ao apelo expresso nas conclusões do Conselho de 9 e 20 de novembro, que convidou a Comissão a «apresentar uma proposta de revisão orientada do Código das Fronteiras Schengen de forma a prever controlos sistemáticos de cidadãos da UE, incluindo a verificação de informações biométricas, por confronto com as bases de dados pertinentes nas fronteiras externas do espaço Schengen, tirando pleno partido das soluções técnicas de forma a não perturbar a fluidez da circulação».

A proposta visa obrigar os Estados-Membros a efetuarem controlos sistemáticos das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União (ou seja, cidadãos da UE e membros das suas famílias que não são cidadãos da UE) quando atravessam as fronteiras externas por confronto com as bases de dados sobre documentos perdidos e roubados, bem como para assegurar que essas pessoas não representam uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna. Esta obrigação aplica-se a todas as fronteiras externas, isto é, as fronteiras terrestres, marítimas e aéreas, tanto à entrada como à saída. No entanto, sempre que a consulta sistemática das bases de dados sobre todas as pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União puder conduzir a um impacto desproporcionado sobre o fluxo de tráfego na fronteira, os Estados-Membros podem proceder apenas a controlos seletivos por confronto com as bases de dados, desde que uma avaliação do risco demonstre que tal não conduz a riscos relacionados com a segurança interna, a ordem pública e as relações internacionais dos Estados-Membros, ou uma ameaça para a saúde pública.

Embora os Estados-Membros sejam obrigados a controlar os nacionais de países terceiros sistematicamente à entrada por confronto com todas as bases de dados, as disposições em vigor não preveem de forma sistemática a realização de controlos por razões de ordem pública e de segurança interna à saída. A alteração proposta alinhará as obrigações de verificar sistematicamente também à saída que um nacional de um país terceiro não representa uma ameaça para a ordem pública e a segurança interna.

A presente proposta é uma resposta ao aumento das ameaças terroristas na Europa, como comprovado pelos atentados em Paris, Copenhaga e Bruxelas, mas aborda igualmente todos os riscos potenciais para a segurança interna.

A ameaça terrorista não se limita a um Estado-Membro e não resulta apenas de fatores externos. O fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros continua a ser um importante motivo de preocupação. O número de cidadãos da UE que viajam para a Síria e o Iraque para apoiar grupos terroristas não para de aumentar. Estima-se em cerca de 5 000, os cidadãos da UE que partiram para as zonas de conflito e, muito provavelmente, se juntaram à ISIS. Muitos dos autores de atentados terroristas recentes, começando com o Charlie Hebdo em janeiro de 2015, permaneceram ou foram treinados no estrangeiro nas zonas controladas pelas organizações terroristas. Já em 2014, a deteção e a prevenção de viajar para e a partir de zonas de conflito [com a intenção de apoiar organizações terroristas] foram consideradas uma prioridade. A Comissão Europeia tem apoiado sistematicamente o reforço do quadro de Schengen mediante a emissão de recomendações com vista a melhorar os controlos de fronteira no âmbito do atual quadro jurídico. Neste contexto, e no seguimento da Declaração sobre a Luta contra o Terrorismo do Conselho Europeu informal de 12 de fevereiro de 2015 e das conclusões da Presidência do Conselho de março de 2015, o Conselho e a Comissão voltaram a sublinhar a possibilidade e a necessidade de reforçar os controlos das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União e de efetuar esses controlos numa base sistemática para as pessoas abrangidas por uma avaliação de risco específica. O Manual prático para os guardas de fronteira foi consequentemente adaptado em junho de 2015.

Por outro lado, como anunciado na Agenda Europeia para a Segurança em junho de 2015, a Comissão finalizou também um primeiro conjunto de indicadores de risco comuns para os combatentes terroristas estrangeiros, a utilizar pelos guardas de fronteira em apoio da realização dos controlos.

O fenómeno dos combatentes estrangeiros demonstra que, a fim de assegurar um elevado nível de segurança num espaço sem controlos nas fronteiras internas, devem ser efetuados controlos sistemáticos também das pessoas que beneficiam do direito de livre circulação ao abrigo da legislação da União.

A presente proposta reforça igualmente a necessidade de verificar os identificadores biométricos constantes do Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho. Este regulamento introduziu a imagem facial e as impressões digitais como elementos de segurança no passaporte dos cidadãos da UE, a fim de os tornar mais seguros e estabelecer um nexo fiável entre o titular e o passaporte. Por conseguinte, em caso de dúvida sobre a autenticidade do passaporte ou sobre a legitimidade do titular, os guardas de fronteira devem verificar estes identificadores biométricos.