que autoriza a Comissão Europeia a negociar um Acordo com os Estados do CARIFORUM para proteger as indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE

A recomendação no sentido da adoção de uma decisão do Conselho respeitará as disposições já estabelecidas no APE. O aditamento substantivo consistirá na lista de nomes de indicações geográficas protegidas e em disposições sobre procedimentos de cooperação. Trata-se do mínimo necessário para cumprir as exigências do APE.

Não aplicável. Nos termos do artigo 3.º do TFUE, a política comercial comum é da competência exclusiva da União.

•Coerência com as outras políticas da União

•Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial

O Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE determina que as partes completem o sistema de proteção das indicações geográficas, o que inclui o estabelecimento de uma lista de nomes protegidos. Os Acordos de Parceria Económica são conformes com as disposições da União em vigor em matéria de política comercial comum.

O Acordo de Parceria Económica (APE) CARIFORUM – UE determina, no capítulo 2, secção 2 («Propriedade Intelectual»), artigo 145.º, o nível de proteção das indicações geográficas, os termos dessa proteção e outros parâmetros. No entanto, não estabelece a lista das indicações geográficas protegidas no âmbito do mesmo. Por esta razão, o APE contém ainda, no artigo 145.º, uma cláusula de apreciação posterior que prevê que as partes completem as disposições sobre as indicações geográficas e estabeleçam a lista das indicações geográficas protegidas.

O acordo será executado no quadro do APE em vigor, através do comité e dos procedimentos previstos neste último, cujos elementos serão especificados mais em pormenor no acordo.

Foram realizadas consultas políticas aos Estados-Membros e ao PE no âmbito dos grupos de trabalho do Conselho e do competente Comité do PE. A consulta dos Estados do CARIFORUM e das partes interessadas da UE teve lugar no âmbito do Comité Consultivo do Acordo de Parceria Económica CARIFORUMUE e no quadro de seminários e outros eventos relacionados com as indicações geográficas (feiras, reuniões de agrupamentos de produtores etc.).

•Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

Cerca de 180 indicações geográficas da União passarão a ser protegidas contra utilizações abusivas e contrafações nos Estados do CARIFORUM e cerca de 30 indicações geográficas de Estados do CARIFORUM passarão a ser protegidas na União. O acordo deverá prever atualizações regulares da lista de indicações geográficas protegidas, de modo a garantir a proteção recíproca de novas indicações geográficas.

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que autoriza a Comissão Europeia a negociar um Acordo com os Estados do CARIFORUM para proteger as indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 2 e 4,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)Em conformidade com o artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE, as partes devem estabelecer uma lista de indicações geográficas protegidas, bem como as restantes regras de execução do sistema de proteção daquelas ao abrigo do referido acordo.

(2)Para alcançar este objetivo e cumprir plenamente o disposto no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE, a Comissão deve conduzir negociações com os Estados do CARIFORUM,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A Comissão Europeia fica autorizada a negociar com os Estados do CARIFORUM um acordo de proteção das indicações geográficas, com base no artigo 145.º do Acordo de Parceria Económica CARIFORUM – UE, incluindo o estabelecimento de uma lista de indicações geográficas protegidas, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no anexo.

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em