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B4-1266/95

Resolução sobre o risco de acidente grave na sequência da reactivação do reactor nº 1 na central nuclear búlgara de Kozloduy

O Parlamento Europeu,

A. Profundamente apreensivo pelo facto de as autoridades búlgaras terem autorizado a reactivação do reactor nº 1 da central nuclear de Kozloduy sem terem sido previamente efectuadas as indispensáveis verificações;

B. Considerando que os peritos internacionais presentes no local até ao momento, bem como os organismos de renome especializados no domínio da segurança nuclear, tais como o IPSN (França) ou o GRS (Alemanha), consideram não ser de excluir a eventualidade de «um acidente grave provocado por uma ruptura da cuba do reactor»;

C. Considerando que as diligências oficiais efectuadas pelos 7 países mais industrializados junto do governo búlgaro não surtiram quaisquer efeitos até ao presente;

D. Considerando que se trata de uma questão muito grave, que põe em causa a segurança de todos os cidadãos europeus,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita às autoridades búlgaras que ponham imediatamente termo ao funcionamento deste reactor e que, com a ajuda da comunidade científica internacional, procedam a todas as verificações consideradas necessárias;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros e ao governo búlgaro.
B4-1367, 1399 e 1400/95

Resolução sobre o destino dos dois pilotos franceses Frédéric Chiffot e José Souvignet

O Parlamento Europeu,

A. Preocupado com o destino dos aviadores franceses, capitão Frédéric Chiffot e tenente José Souvignet, abatidos com o respectivo avião por unidades sérvias sobre a Bósnia-Herzegovina, em 30 de Agosto de 1995;

B. Considerando que as tropas sérvias reivindicaram a captura dos dois pilotos;

C. Tendo em conta que, após este acontecimento, os pilotos foram ainda vistos e fotografados vivos e que o presidente da Sérvia, Slobodan Milosevic, declarou no início de Outubro de 1995 que os aviadores estavam vivos e que assumia pessoalmente a responsabilidade pelo que lhes viesse a acontecer;

D. Sabendo que, desde então, as autoridades sérvias não deixaram escapar mais notícias a este respeito, tendo sistematicamente silenciado a questão, enquanto se multiplicam rumores acerca de uma eventual execução,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita insistentemente a libertação imediata dos dois aviadores, de cujo destino o presidente Milosevic se constituiu garante;

2. Exprime o seu apoio e solidariedade à família dos oficiais Chiffot e Souvignet;

3. Condena o total silêncio observado pelas autoridades sérvias quanto à sorte dos dois oficiais franceses capturados em Agosto de 1995 por militares sérvios;

4. Solicita ao Conselho e à Comissão Europeia que realizem sem demora um inquérito acerca deste assunto, utilizando todos os meios disponíveis;

5. Apela aos membros do Conselho no sentido de que sejam exercidas pressões diplomáticas de todo o tipo sobre as autoridades sérvias, a fim de que estas investiguem o destino reservado aos dois pilotos franceses;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo da Federação da Jugoslávia.
B4-1158/95

Resolução sobre os prejuízos provocados pela tempestade no Nordeste, Terras Altas e ilhas da Escócia

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta os graves prejuízos provocados no Nordeste e Terras Altas da Escócia por aguaceiros invulgares, ocorridos no prazo de poucos dias;

B. Tendo em conta a situação ruinosa de muitos dos terrenos agrícolas e das colheitas como resultado directo destas inundações, bem como os prejuízos registados nos sistemas de protecção dos rios,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita à Comissão que analise a situação e recolha dados sobre a extensão dos prejuízos;

2. Solicita que se faça uma adaptação dos Quadros Comunitários de Apoio para o Norte da Escócia e sejam autorizados financiamentos adicionais destinados a reparações, devendo tal apoio ser alargado às zonas afectadas que não se encontram abrangidas pelos objectivos 1 ou 5 b);

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Scottish Office.
B4-1145/95

Resolução sobre os incêndios na Grécia, em Itália e em Portugal

O Parlamento Europeu,

A. Tendo em conta o elevado número de incêndios que assolaram várias regiões da Grécia em finais do mês de Julho e durante todo o mês de Agosto, incluindo - entre outros - os que destruíram o Nordeste da Ática, a região de Rethimnon, em Creta, a região de Éguion, no Peloponeso, bem como a de Psachna, na Évia, causando a perda de milhares de hectares de florestas e de culturas agrícolas;

B. Tendo em conta o incêndio particularmente grave que devastou as aldeias de Argalasti, Xinovrissi e Sykia, na região de Pílion, em 29 de Agosto passado, arrasando totalmente milhares de hectares de terras aráveis e de olival que constituíam o único recurso dos habitantes e que, no passado, tinham já sido afectados por geadas e por incêndios;

C. Tendo em conta o elevado número de incêndios que lavraram em Itália, designadamente nas regiões da Ligúria, da Sicília e da Sardenha;

D. Tendo em conta o elevado número de incêndios que lavraram no Verão passado no território de Portugal,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime a sua profunda dor e manifesta a sua solidariedade e simpatia para com os habitantes;

2. Solicita à Comissão que coopere com os diferentes governos e autoridades locais no sentido de desenvolver uma política coerente de prevenção de incêndios;

3. Solicita às autoridades dos países da União Europeia mais afectados pelos incêndios que ponham em prática, durante o período que antecede o Verão, uma política activa de limpeza das florestas, de modo a prevenir, mais do que remediar;

4. Solicita à Comissão que coopere com os vários governos e autoridades locais, no sentido de efectuar uma estimativa dos prejuízos e de tomar todas as medidas preventivas necessárias à reparação dos mesmos;

5. Convida a Comissão a atribuir uma ajuda financeira aos habitantes dos países mais afectados;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos de Portugal, da Grécia e da Itália, e às autoridades locais implicadas.
B4-1275/95

Resolução sobre a tempestade que atingiu as culturas na região de Kiatos, no Nomo da Coríntia

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a tempestade de granizo que no mês de Agosto de 1995 destruiu totalmente as culturas de vinha, uva de mesa, olivais, etc. da região de Kiatos, no Nomo da Coríntia;

B. Considerando que a total destruição da produção e das culturas vivazes para os próximos anos terá efeitos imediatos e graves sobre a vida económica da região;

C. Considerando que os danos causados obrigam muitos agricultores a aumentar o seu endividamento;

D. Considerando que há uma necessidade urgente de reparação dos prejuízos,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime o seu total apoio e solidariedade aos produtores atingidos;

2. Solicita à Comissão e ao BEI que, em cooperação com o governo grego, coordenem as suas iniciativas com vista a uma avaliação precisa dos danos e à atribuição de uma ajuda económica de urgência aos produtores atingidos para cobrir os danos sofridos;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo grego e à Câmara Municipal do Nomo da Coríntia.
B4-1565, 1566, 1567, 1568, 1569 e 1570/95

Resolução sobre a crise no sector do salmão

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a crise no sector do salmão na UE,

A. Tendo em conta o dumping do salmão norueguês no mercado comunitário, que tem persistido desde 1989, e a consequente instabilidade de preços no mercado de salmão da UE, com um efeito de repercussão sobre outros produtos de pesca em toda a União Europeia;

B. Considerando que, na sequência de um aumento de 27% das exportações de salmão norueguês para a União Europeia nos primeiros nove meses do corrente ano e da redução de 21%, daí decorrente, do preço do salmão no mercado comunitário, esta indústria se encontra de novo em crise;

C. Considerando que tudo indica que a produção de salmão na Noruega deverá de novo aumentar em 1996;

D. Considerando que a produção de salmão, em particular na Escócia e na Irlanda, é uma fonte vital de emprego em muitas regiões rurais com o estatuto de objectivo nº 1, e que a estabilidade dos preços é essencial para o futuro desta indústria,

1. Solicita à Comissão que tome medidas urgentes destinadas a reimpor um preço mínimo realista à importação do salmão;

2. Convida a Comissão a estudar uma solução a mais longo prazo, no contexto do Acordo EEE;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo norueguês.
B4-0638, 0646 e 0660/95

Resolução sobre várias execuções previstas nos EUA

O Parlamento Europeu,

A. Recordando as suas anteriores resoluções contra a utilização da pena capital em diversos casos ocorridos em vários países diferentes, bem como contra o próprio princípio da pena de morte;

B. Profundamente chocado com as várias execuções previstas para as próximas semanas, nos Estados Unidos;

C. Consternado com o facto de, após um intervalo de 32 anos, o Estado da Pensilvânia tencionar retomar a aplicação da pena capital, mandando executar três homens entre 4 de Abril e 2 de Junho, embora dois deles, Martin Appel e Keith Zettlemayer, sejam tidos como doentes mentais e o terceiro, Joseph Henry, seja um homem de raça negra que foi condenado pelo assassínio de uma mulher branca por um júri exclusivamente composto de jurados de raça branca;

D. Consternado com o facto de o Governador do Estado da Florida ter recusado comutar a pena de Raleigh Porter, o qual foi condenado à morte por dois assassínios em 1979, embora o júri tivesse unanimemente votado a favor da sua condenação a prisão perpétua, tendo esta recomendação sido rejeitada por um juiz que, segundo consta, «andava armado de uma soqueira de ferro e de uma pistola»;

E. Consternado com o facto de o Estado da Geórgia tencionar executar Nicholas Ingram, um cidadão britânico que possui igualmente a nacionalidade americana, embora existam sérias dúvidas quanto à sua culpabilidade, em virtude do facto de, quando foi preso, usar as mesmas roupas que no dia do crime, roupas essas em que não se viam vestígios de sangue, tendo o assassino sido descrito pela vítima sobrevivente ao crime como tendo «cabelos compridos e pêlos no peito», o que não corresponde à descrição de Nicholas Ingram;

F. Salientando que Raleigh Porter está condenado à morte desde 1979, Keith Zettlemayer desde 1980, Nicholas Ingram desde 1981 e Joseph Henry desde 1987,

O Parlamento Europeu,

1. Apela aos governadores dos Estados da Florida, Geórgia e Pensilvânia para que exerçam o seu direito de indulto nos casos sob a sua jurisdição;

2. Considera que manter seres humanos durante muitos anos numa situação de condenação à morte constitui uma punição cruel e desumana que é contrária à Constituição dos EUA;

3. Chama a atenção para o facto de, após a electrocussão, método de execução utilizado na Florida e na Geórgia, poderem continuar a manifestar-se sinais de vida durante meia hora;

4. Reafirma a sua oposição absoluta à pena de morte;

5. Dirige um apelo solene às autoridades competentes dos EUA para que estabeleçam uma moratória sobre a pena capital, como primeira etapa para a abolição total da pena de morte nesse país;

6. Encarrega a sua Delegação para as relações com os Estados Unidos de incluir a questão da pena de morte na ordem do dia da sua próxima reunião com a delegação do Congresso americano para as relações com o Parlamento Europeu;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Congresso americano, aos governadores da Florida, da Pensilvânia e da Geórgia e ao Supremo Tribunal dos Estados Unidos.
B4-0882/95

Resolução sobre o tratamento desumano de prisioneiros no Estado do Alabama nos Estados-Unidos

O Parlamento Europeu,

A. Alarmado com a brutal regressão que constitui a medida tomada pelo Governador do Estado do Alabama de agrilhoar os prisioneiros reincidentes, já obrigados a trabalhar na via pública, tanto por questões de economia de pessoal como para «tratamento» dos casos de reincidência;

B. Consciente da humilhação que constitui para estes prisioneiros o regresso à condição de forçado;

C. Convencido de que em caso algum o tratamento de casos de reincidência deverá passar pela instituição de punições cruéis dos prisioneiros, que aliás são proibidas pela Constituição dos Estados Unidos;

D. Inquieto em virtude do exemplo que esta iniciativa poderá dar aos outros Estados do país, tanto mais que uma série de medidas tomadas nos últimos meses em prisões de vários Estados conduzem já à degradação das condições de vida da população prisional;

E. Sublinhando a perigosa via trilhada pelos Estados Unidos, cujo arsenal repressivo é objecto de permanente renovação,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita ao Governador do Estado do Alabama que suspenda imediata e definitivamente a aplicação desta medida;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Governador do Estado do Alabama, ao Presidente dos Estados Unidos da América e aos governos dos Estados-membros.
A4-0081/95

Resolução sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia de adaptação das Perspectivas Financeiras em função das condições de execução (apresentada pela Comissão, nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993) (SEC(95)0274 - C4-0139/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão à Autoridade Orçamental (SEC(95)0274 - C4-0139/95)

- Tendo em conta os resultados do Trílogo de 4 de Abril de 1995,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental, de 29 de Outubro de 1993 ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0081/95),

1. Aprova a proposta de decisão comum em anexo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

ANEXO do Parlamento Europeu e do Conselho de adaptação das

Perspectivas Financeiras em função das condições de execução,

nos termos do nº 10 do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o nº 10 do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que as Perspectivas Financeiras devem ser adaptadas a fim de ter em conta as condições de execução do Orçamento em 1994,

Decidem

Artigo Único

1. O limite máximo da subcategoria «Fundos Estruturais» (dotações para autorizações) da categoria 2 das Perspectivas Financeiras é aumentado de 869 Mecus em 1996 e de 869 Mecus em 1997, a preços correntes.

2. O limite máximo total das dotações para pagamentos inscritas nas Perspectivas Financeiras é aumentado de 935 Mecus em 1996, de 696 Mecus em 1997, de 434 Mecus em 1998 e de 173 Mecus em 1999, a preços correntes.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho da União Europeia
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 44.o,
8.

Verifica, além disso, com base no relatório do Tribunal, que a Empresa Comum só pode calcular o montante real das contribuições em espécie dos membros do setor após validar as contribuições dos Estados participantes no fim do programa; constata, por conseguinte, que a Empresa Comum estima as contribuições em espécie dos membros do setor com base numa metodologia pro rata temporis adotada pelo seu Conselho de Administração; assinala que tal explica a razão pela qual, no final de 2020, o montante estimado e ainda não validado das contribuições em espécie do setor era de 896 524 611 euros, em comparação com 180 275 376 euros de contribuições desse tipo validadas; verifica ainda que, com base nos dados dos projetos relativos aos convites à apresentação de propostas da Empresa Comum no âmbito do programa Horizonte 2020 entre 2014 e 2019, em 31 de dezembro de 2020, as obrigações dos membros do setor em termos de contribuições em espécie ascendiam a 1 384 176 208 euros;
5.

Observa que a Fundação intensificou a sua colaboração e cooperação com as partes interessadas principais em 2020, tendo sido organizados mais de 10 webinários com parceiros como a Comissão, o Parlamento, a Organização Internacional do Trabalho e outras agências da União; observa que a Fundação mantém uma colaboração permanente com a Autoridade Europeia do Trabalho (AET); observa que, em 2020, a Fundação e o Cedefop continuaram a cooperar no inquérito às empresas europeias, que foi realizado conjuntamente em 2018/2019, e que a difusão das atividades foi organizada em conjunto com o Institute of Labour Economics (IZA); observa que a Fundação é um fornecedor de dados fundamental para o Índice de Igualdade de Género do Instituto Europeu para a Igualdade de Género e mantém um intercâmbio regular de informações com a Agência Europeia para a Segurança e Saúde no Trabalho; observa, além disso, que a Fundação tenciona estabelecer um memorando de entendimento com a AET e a Agência Europeia do Ambiente (AEA); congratula-se com a cooperação e com a partilha de conhecimentos por parte da Fundação como exemplo a seguir por outras agências e outros organismos; assinala que esta colaboração promove a criação de sinergias e contribui para evitar sobreposições;
26.

Congratula-se com os esforços da Agência para criar um ambiente de trabalho ecológico e com todas as medidas adotadas pela Agência para reduzir a sua pegada de carbono, o seu consumo de energia e para desenvolver um fluxo de trabalho sem papel; observa, no que diz respeito às observações de acompanhamento do relatório de quitação 2019 sobre a eficiência em termos de custos e práticas respeitadoras do ambiente, que o edifício de escritórios da Agência remonta ao século XIX e que, por conseguinte, as opções para melhorar a eficiência energética das instalações são limitadas; observa que, no âmbito do sistema de gestão ambiental, a Agência está empenhada em melhorar continuamente o seu desempenho energético global, mediante a substituição de determinadas janelas do edifício e a passagem para um espaço de trabalho baseado em atividades em vários pisos, o que proporcionará melhorias adicionais em matéria de desempenho energético por unidade de área; observa, além disso, que 100% da eletricidade adquirida pela Agência provém de fontes renováveis; insta a Agência a informar a autoridade de quitação sobre os desenvolvimentos nesta matéria;
82.

Regista que, com o novo mecanismo de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, o IVCDCI — Europa Global, todas as opções de financiamento anteriores são consolidadas num único instrumento e numa parte do orçamento anual da União e do período do QFP 2021-2027; recorda que a integração dos FED no orçamento da União foi um pedido de longa data do Parlamento e que os princípios orçamentais, em particular os da unicidade e anualidade do orçamento, foram reforçados; regista que o IVCDCI-Europa Global é atualmente o principal instrumento financeiro para a ação externa da UE, com uma dotação global de 79,5 mil milhões de euros (a preços correntes) para o período de 2021-2027; regista que o IVCDCI — Europa Global simplifica o financiamento externo da União e abrange a cooperação com todos os países terceiros, com exceção dos países ligados à pré-adesão à União (nos Balcãs Ocidentais) e da Turquia; regista, além disso, que as despesas com o desenvolvimento serão, por conseguinte, plenamente cobertas pelo controlo democrático do Parlamento; congratula-se igualmente com o facto de, no âmbito do IVCDCI — Europa Global, os PTU beneficiarem de um aumento dos fundos no orçamento da União;
1.

Partilha do ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, e que a Estónia tem direito a uma contribuição financeira no montante de 4 474 480 EUR ao abrigo do referido regulamento, o que representa 60 % do custo total de 7 457 468 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 7 452 468 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 5 000 EUR;
4.

Observa, com base no relatório do Tribunal, que as taxas cobradas às agências de notação de risco, em conformidade com o regulamento relativo às taxas, se baseiam nas suas receitas enquanto entidades jurídicas mas não enquanto grupo ou grupo de entidades relacionadas, criando assim uma oportunidade para reduzir ou evitar taxas transferindo as receitas das agências de notação de risco sob jurisdição da União para as suas entidades relacionadas fora da União, e que se desconhece o efeito financeiro provável desta lacuna nos regulamentos; assinala, com base no relatório do Tribunal, que apesar de a Autoridade ter aplicado corretamente o regulamento, detetou o risco e apresentou-o à Comissão; regista, com base na resposta da Autoridade, que esta participará ativamente em todas as iniciativas destinadas a evitar qualquer lacuna no regulamento relativo às taxas;
11.

Constata, com base no relatório do Tribunal, que o grande aumento do orçamento do Instituto e o número crescente de CCI não foram acompanhados por um aumento do número de lugares; verifica, com base no relatório do Tribunal, que o orçamento do Instituto sofrerá um aumento suplementar de 600 000 000 euros, ou seja, 25%, no âmbito do quadro financeiro plurianual (QFP) 2021-2027, em comparação com o atual QFP, enquanto o número de efetivos permanece limitado a 70; observa ainda, com base no relatório do Tribunal, que existe o risco de o Instituto não ter capacidade suficiente para fazer face ao aumento da sua carga de trabalho no futuro, e que este risco aumentou, em vez de ser atenuado;
2.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, a taxa de transições de dotações autorizadas foi elevada no caso das despesas de funcionamento, refletindo a natureza das atividades da Agência que incluem estudos de financiamento que se prolongam por vários meses e, muitas vezes, para além do final do ano; assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência procurou melhorar os procedimentos de planeamento a fim de monitorizar melhor os atrasos entre a assinatura dos contratos, a execução e os pagamentos; verifica que, de acordo com o relatório do Tribunal, 28% das dotações do Título III transitadas para 2020 foram autorizadas em dezembro de 2019, tal como os pagamentos de dotações transitadas de 2018; observa que, de acordo com a resposta da Agência, a segunda reunião do Conselho de Administração realiza-se em dezembro, é necessário tempo para que as suas atividades principais fiquem concluídas e as instituições da União podem solicitar projetos em qualquer altura do ano; regista que, de acordo com a resposta da Agência, esta deu início ao desenvolvimento de uma nova aplicação informática de monitorização, que melhorará o controlo do planeamento orçamental; assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal, esta constatação revela a existência de um problema estrutural e insta a Agência a melhorar o seu planeamento orçamental e o seu ciclo de execução e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas;