Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2004/C 12/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 26.11.2003

Estado-Membro: Itália (Umbria)

N.o do auxílio: N 152/03

Denominação: Fundos para operações de capitais de risco e para empréstimos participativos

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale 30 dicembre 2002, n. 1894 e successive modiche. Atti d'esecuzione della deliberazione stessa

Orçamento: 9,409 milhões de euros

Duração: Limitada a 31.12.2006

Outras informações: Obrigação de apresentação de relatório anual à Comissão sobre a aplicação do regime. Para as operações abrangidas pelo âmbito de aplicação da Comunicação "Auxílios estatais e capital de risco", o relatório deve incluir um cálculo do equivalente-subvenção do auxílio aquando da mobilização do capital, com base no seu rendimento efectivo

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 1.12.2003

Estado-Membro: Bélgica (Região da Flandres)

N.o do auxílio: N 275/03

Denominação: Regime de auxílios às grandes empresas nas zonas objecto de auxílios regionais da Flandres

Objectivo: Desenvolvimento regional

Base jurídica: Decreet van 31 januari 2003 betreffende het economisch ondersteuningsbeleid (Belgisch Staatsblad van 25 maart 2003)

Orçamento: O orçamento anual para o auxílio é estimado em cerca de 30 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: De 10 % de equivalente-subvenção líquida até 15 % de ESL (de cerca de 14 % de equivalente-subvenção bruta até 21 % ESB), consoante a região

Duração: 1.1.2004-31.12.2009

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Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 276/03

Denominação: Construção naval - auxílio ao desenvolvimento à Indonésia para dois navios de passageiros

Objectivo: As condições de financiamento preferenciais para os dois navios permitirão ao Governo da Indonésia continuar a cobrar à população preços de transporte baixos através da sua empresa pública de navegação PT.Pelni. O transporte de baixo custo por navio cria acesso ao trabalho, a mercados, à educação e a serviços sociais

Base jurídica: Finanzielle Zusammenarbeit mit Indonesien und KfW-Finanzkredit, Deutschland

Orçamento: 53550000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 35,7 %

Duração: 40 anos

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Data de adopção da decisão: 1.12.2003

Estado-Membro: Países Baixos (zona inundada do Limburgo)

N.o do auxílio: N 42/B/03

Denominação: Inundação do Mosa de 2.-6.1.2003 - Compensação de danos sofridos pelas empresas não agrícolas

Objectivo: Compensação dos danos sofridos

Base jurídica: Wet van 25 mei 1998 houdende regels over tegemoetkoming in de schade en de kosten ingeval van overstromingen door zoet water, aardbevingen of andere rampen en zware ongevallen

Orçamento: Montante estimado de 0,6 milhões de euros

Duração: Pedidos introduzidos até 21.2.2003

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Data de adopção da decisão: 10.12.2003

Estado-Membro: Alemanha (Berlim)

N.o do auxílio: N 465/03

Denominação: Auxílio a favor da Metallindustriewerk Staaken GmbH

Objectivo: Auxílio de emergência

Base jurídica: Konsolidierungsfonds I des Landes Berlin

Intensidade ou montante do auxílio: 600 mil euros

Duração: 6 meses

Outras informações: A Alemanha comprometeu-se a comunicar à Comissão, dentro de seis meses após a autorização da medida de emergência, um plano de reestruturação, um plano de liquidação ou prova de que o empréstimo foi totalmente reembolsado

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