PT Jornal Oficial da União Europeia C 66/26

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2009/C 66/10)

Número do auxílio: XA 406/08

Estado-Membro: Áustria

Região: Bundesland Wien

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses zu den Versicherungsprämien für versicherbare Risiken in der Landwirtschaft

Base jurídica: Gesetz über die Förderung der Landwirtschaft in Wien (Wiener Landwirtschaftsgesetz), LGBl. für Wien Nr. 15/2000, in der geltenden Fassung

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 0,13 milhões de EUR

Intensidade máxima do auxílio: 50 % dos prémios pagos

Data de aplicação: A partir de 1 de Janeiro de 2009

Duração do regime ou do auxílio individual: De 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Na Província de Viena há cerca de 700 explorações agrícolas que se dedicam essencialmente à horticultura e às culturas aráveis. Todas elas são pequenas e médias empresas (PME). Para além de abastecerem a cidade em produtos agrícolas frescos de qualidade, estas empresas familiares contribuem significativamente para a preservação da paisagem rural da região de Viena, mediante a gestão e manutenção de zonas de produção agrícola. A sua viabilidade a longo prazo constitui, pois, um objectivo importante das políticas da referida província.

Um dos instrumentos importantes para a viabilidade económica das empresas é a contratação de apólices de seguros contra os danos causados por acontecimentos climáticos adversos que possam ser equiparados a calamidades naturais. Considerando as flutuações climáticas que se têm vindo a acentuar nos últimos anos, é muito importante que as explorações agrícolas façam uma boa gestão de riscos.

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 os auxílios para o pagamento de prémios de seguro são compatíveis com o mercado comum.

Desde 2001, a província de Viena subsidia as empresas de horticultura até 50 % das despesas de seguros que cubram os riscos ligados aos danos causados por intempéries em estufas.

A importância deste regime de auxílios, aprovado pela Comissão Europeia (Auxílio estatal n.o 845/00/Áustria/Viena), tem vindo a comprovar-se, estando agora mais de 90 % das estufas da região de Viena cobertas pelo seguro contra intempéries. Para garantir a manutenção do regime, continuarão a disponibilizar-se auxílios às empresas no âmbito das novas orientações.

Considerando a natureza altamente eficaz do regime e o aumento do risco de acontecimentos climáticos adversos devidos às alterações climáticas, os quais podem originar danos importantes na produção agrícola, particularmente nas culturas aráveis, o regime em questão deve ser alargado para cobrir as explorações agrícolas vienenses a partir de 2009. Uma apólice de seguros multi-riscos para as culturas aráveis permitirá às explorações estarem cobertas não apenas contra geada e granizo, mas também outros acontecimentos climáticos adversos, como seca, inundações, vendavais, assoreamento com lodo, tempestades, etc. Como incentivo aos agricultores para contraírem este tipo de seguro, é-lhes concedido um subsídio anual até 50 % do custo do prémio. O regime destina-se a acelerar a máxima cobertura possível dos terrenos aráveis vienenses contra os referidos riscos, contribuindo assim para a gestão dos mesmos e para a estabilidade financeira das explorações agrícolas da Província de Viena

Sector(es) em causa: Empresas de produção agrícola (horticultura e culturas aráveis) de Viena

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Amt der Wiener Landesregierung Magistratsabteilung 58 Volksgartenstraße 3 1082 Wien ÖSTERREICH

Endereço do sítio Web: http://www.wien.gv.at/umwelt/wasserrecht/foerderrichtlinie.html

Outras informações: A entrada em vigor destas orientações revoga as «Richtlinie für die Gewährung eines Zuschusses zu den Versicherungsprämien zum Schutz vor Sturmschäden an Gewächshäusern in der Landwirtschaft» (Auxílio estatal n.o 845/00/Áustria/Viena) adoptadas.

O regime cumpre o previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Salienta-se especialmente que não põe em causa o funcionamento do mercado comum dos serviços de seguros. A autoridade responsável pela concessão declara que o auxílio não se limita a seguros fornecidos por uma única empresa seguradora nem obriga a que o contrato seja celebrado com empresas estabelecidas na Áustria

Número do auxílio: XA 409/08

Estado-Membro: França

Região: Champagne-Ardenne

Denominação do regime de auxílios: Aide à la reconstitution du cheptel ovin de la région Champagne-Ardenne à la suite de la crise de la fièvre catarrhale ovine (F.C.O.)

Base jurídica:

— Article L 1511-2 du Code Général des Collectivités Territoriales.

— N.o 2 do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

— Règlement «Aide à la reconstitution des troupes ovines» adopté par la Commission permanente du Conseil Régional de Champagne-Ardenne du 7 juillet 2008

Despesas anuais previstas a título do regime: 800 000 EUR para o programa que terminará em Janeiro de 2010

Intensidade máxima de auxílio: A região prestará um apoio máximo de 80 % do prejuízo não compensado (até ao limite de 200 EUR por ovelha substituída, 20 EUR por borrego ou 320 EUR por carneiro inscrito substituído).

O auxílio não excederá o número de mortes declaradas ao agrupamento de defesa sanitária entre a data de declaração do foco de febre catarral dos ovinos e a data do pedido de auxílio

Data de aplicação: A partir da data de publicação do número de registo do pedido de isenção na página Web da Direcção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural da Comissão

Duração do regime: Até 31 de Janeiro de 2010

Objectivo do auxílio: O auxílio tem por objectivo compensar os criadores pelos prejuízos económicos decorrentes da morte de animais na sequência da crise sanitária de febre catarral dos ovinos.

Em relação à região Champagne-Ardenne, estima-se que 6 639 ovinos em 237 explorações foram declarados mortos na sequência da febre catarral dos ovinos no âmbito dos pedidos de compensação apresentados ao Estado (incluindo 1 660 adultos). Por outro lado, em 2008, os criadores declararam 2 882 prémios por ovelha e cabra (Primes Brebis Chèvres) a menos (PBC = número de ovelhas que pariram pelo menos uma vez ou com mais de 12 meses declaradas presentes nas explorações de ovinos de 1 de Fevereiro a 10 de Maio do ano em causa) em relação a 2007. Aquando da ocorrência da crise, o efectivo ovino regional aumentava desde 2003 (+ 10 000 ovelhas nos últimos quatro anos). A dinâmica regional do sector encontra-se, pois, fortemente ameaçada.

Por este motivo, a região Champagne-Ardenne prestará apoio financeiro aos criadores de ovinos atingidos pelos focos de febre catarral dos ovinos e afectados por dificuldades económicas e sanitárias muito graves desde Setembro de 2006.

O auxílio regional terá por objectivo apoiar os criadores profissionais cujo efectivo ovino seja equivalente a 100 PBC no mínimo.

Os beneficiários do auxílio regional comprometer-se-ão a manter durante cinco anos o seu nível de produção. Será efectuado um controlo da declaração anual do número de PBC

Sector(es) em causa: Todos os criadores de ovinos cujas explorações tenham pelo menos 80 % da sua superfície agrícola útil situada em Champagne-Ardenne, que exerçam a sua actividade agrícola a título principal e que tenham, no máximo, 60 anos de idade (ou sociedades com estatuto agrícola cujo capital social seja detido, pelo menos a 50 %, por pessoas singulares com 60 anos, no máximo, e que sejam membros de AMEXA enquanto agricultores a título principal)

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Région Champagne-Ardenne Hôtel de Région 5, rue de Jéricho 51037 Chalons en Champagne cedex FRANCE

Endereço do sítio Web: http://www.cr-champagne-ardenne.fr/?SID=731

http://www.cr-champagne-ardenne.fr/getFile.aspx?FILEID=2808

Número do auxílio: XA 414/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Land Baden-Württemberg

Denominação do regime de auxílios: Landwirtschaft — Wachstum

Base jurídica: Rechtsgrundlage ist das Gesetz über die Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank vom 11.11.1998 (Gesetzblatt für Baden-Württemberg (GBl.) vom 18.11.1998, S. 581), zuletzt geändert durch Gesetz vom 11.12.2007 (GBl. vom 14.12.2007, S. 581) in Verbindung mit dem Programmmerkblatt Landwirtschaft — Wachstum

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Concessão de empréstimos bonificados num montante total entre 500 000 EUR e 600 000 EUR. O montante será disponibilizado pelo Landwirtschaftlichen Rentenbank zur Verfügung. O L-Bank não participa no financiamento

Intensidade máxima do auxílio: Até 20 % dos custos elegíveis. O montante máximo de auxílio concedido a uma empresa individual não pode ultrapassar 400 000 EUR. Em caso de acumulação com outro financiamento público, relativamente às mesmas despesas elegíveis, respeita-se o limite definido no Regulamento (CE) n.o 1857/2006. Podem ser concedidos auxílios para a compra de terras, excepto para construção, de custo não superior a 10 % das despesas elegíveis do investimento

Data de aplicação: Nos termos do prazo definido no n.o 1 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, mas não antes de 2 de Janeiro de 2009

Duração do regime:

Objectivo do auxílio: Apoio às PME activas na produção primária de produtos agrícolas, nos termos do anexo I do Tratado CE (excepto pescas e aquicultura), promovendo o investimento na produção primária de produtos agrícolas [artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]. As despesas elegíveis abrangem a) a construção, aquisição ou melhoramento de propriedade imóvel; b) a compra ou locação-compra de máquinas e equipamento, incluindo software, sem exceder o valor comercial do bem; c) as despesas gerais relacionadas com os custos indicados nas alíneas a) e b), como, por exemplo, honorários de arquitectos, engenheiros e despesas de consultoria, estudos de viabilidade, etc. Nos termos do regime, os auxílios não devem ser concedidos em violação de eventuais proibições ou restrições previstas nos regulamentos do Conselho que estabelecem as organizações comuns de mercado, mesmo que tais proibições e restrições só digam respeito ao apoio comunitário

Sector(es) em causa: Agricultura, viticultura e horticultura

Nome e endereço da entidade que concede o auxílio:

Landeskreditbank Baden-Württemberg — Förderbank Postfach 10 29 43 70025 Stuttgart DEUTSCHLAND

Endereço do sítio Web: www.l-bank.de/landwirtschaft-wachstum

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 417/08

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Bezuschussung der aufgrund gesetzlicher Testpflicht durchgeführten BSE/TSE-Schnelltests bei Schlachtrindern über 30 Monaten entstandenen Kosten, durch Verrechnung der Finanzhilfe der Gemeinschaft für diese BSE-Pflichttests

Base jurídica:

— N.o 1 do artigo 6.o em conjugação com o ponto II, n.o 2, do capítulo A do anexo III do Regulamento (CE) n.o 999/2001

— Gesetz zum Vollzug des Tierseuchenrechts und der Verordnung über die Benutzungsgebühren der Gesundheitsverwaltung

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Auxílio no valor aproximado de 2,3 milhões de EUR para a realização de testes rápidos à BSE em bovinos de abate, durante 30 meses; a intensidade do auxílio depende do apoio comunitário concedido anualmente e da quantidade de testes necessários

Intensidade máxima de auxílio: Até 100 %

Data de aplicação: Concessão anual

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: Auxílio estatal destinado a cobrir as despesas decorrentes da obrigação jurídica de realizar testes à TSE ou BSE.

Base jurídica do auxílio: N.o 1, alínea g), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Confirma-se que os auxílios concedidos nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 não incluem pagamentos directos aos produtores

Sector(es) em causa: Matadouros e instalações de desmancha da Baviera e pequenas e médias empresas agrícolas. Cumpre-se o estabelecido no n.o 2 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 no que respeita aos matadouros e instalações de desmancha da Baviera

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Bayerisches Staatsministerium für Umwelt und Gesundheit Rosenkavalierplatz 2 Postfach 810140 81901 München DEUTSCHLAND

Para informações complementares, contactar:

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten Referat C/6 Ludwigstr. 2 80539 München DEUTSCHLAND Tel. +49 892182-2222

Endereço do sítio Web: http://www.stmugv.bayern.de/tiergesundheit/krankheiten/bsediagnostik.htm

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 429/08

Estado-Membro: Irlanda

Região: Estado-Membro

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Cattle Breeding Infrastructure Program

Base jurídica: National Development Plan 2007-2013

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1,5 milhões de EUR anualmente, no máximo

Intensidade máxima de auxílio: Até 70 % dos custos elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: 1 de Janeiro de 2009-31 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: A Irish Cattle Breeding Federation (ICBF) gerirá o Cattle Breeding Infrastructure Program. O programa tem por objectivo encorajar a adopção de valores científicos modernos no domínio da reprodução pelos produtores de carne de bovino e de produtos lácteos, contribuindo assim para a sua viabilidade a longo prazo. O programa conterá diversos elementos relacionados com teste, avaliação genética e colheita de dados e divulgação das informações científicas.

O projecto relativo à avaliação genética inclui investigação, análise e melhoria dos sistemas de avaliação genética aplicados na Irlanda, incluindo dados relativos ao genoma quando adequado, nos sectores da carne de bovino e dos produtos lácteos, apresentação de novas avaliações relativamente à carne de bovino, incluindo a publicidade, a publicação de material didáctico, o envio directo de pacotes informativos aos agricultores e a realização de reuniões com os agricultores e outros interessados do sector, a fim de os familiarizar com os novos índices.

O projecto relativo à colheita de dados e divulgação das informações tem por objectivo o desenvolvimento de sistemas informáticos, a realização de acções de formação e o apoio à divulgação dos índices relativos aos sectores em causa.

O auxílio está em conformidade com o n.o 2, alíneas d) e e), do artigo 15.o e com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 — prestação de assistência técnica no sector agrícola e apoio ao sector pecuário

Sector(es) em causa: Bovinos

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Department of Agriculture, Fisheries and Food Agriculture House Kildare Street Dublin 2 IRELAND

Endereço do sítio Web: http://www.agriculture.gov.ie/schemes/NDP_State_Aid/CattleBreedingInfrastructure2009_13.doc