[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.10.2005

COM(2005)473 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

relativa à pertinência de introduzir regras a nível europeu para o estabelecimento de níveis mais pormenorizados na classificação NUTS

ANTECEDENTES

No início dos anos 70, a Comissão criou a “Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas” (NUTS) como sistema único e coerente para dividir o território da União Europeia, a fim de produzir estatísticas regionais para a Comunidade. Durante cerca de 30 anos, a implementação e actualização da classificação NUTS foi gerida por uma série de “acordos de cavalheiros” entre os Estados-Membros e a Comissão, por vezes precedidos de longas e difíceis negociações. Na Primavera de 2000 tiveram início os trabalhos relativos a um regulamento destinado a dar à NUTS um estatuto jurídico. O regulamento NUTS foi adoptado em Maio de 2003 e entrou em vigor em Julho de 2003[1].

Actualmente, a NUTS subdivide cada Estado-Membro numa série de regiões ao nível NUTS 1. Cada uma destas é seguidamente subdividida em regiões ao nível NUTS 2, e estas por sua vez em regiões ao nível NUTS 3.

Até ao início dos anos 90, a classificação NUTS consistia apenas nestes três níveis regionais. A fim de responder à crescente necessidade geral de informação a nível local, a Comissão criou um sistema de informação infra-regional, cuja primeira etapa consistia em compilar uma classificação comunitária das unidades administrativas locais (LAU) compatível com a NUTS. Em conformidade com os princípios da NUTS, foram definidos outros dois níveis (designados por LAU), mas apenas o último e mais pequeno dos dois (nível LAU 2) foi fixado para todos os Estados-Membros. Este nível corresponde geralmente ao conceito de "município" ou de "commune".

Nos debates sobre o regulamento NUTS no Conselho, as opiniões divergiram relativamente ao número de níveis NUTS que deverão ser abrangidos por esse texto. Muitos países expressaram a vontade de manter apenas os três níveis NUTS, ao passo que outros (secundados pelo parecer do Parlamento Europeu) pretenderam incluir os níveis 4 e 5, ou seja, os actuais níveis LAU 1 e 2. A fim de que fosse possível chegar a acordo, a Comissão aceitou a proposta de lhe ser concedido um prazo de dois anos para estudar a pertinência de incluir mais níveis NUTS no regulamento. É por esta razão que o regulamento NUTS contém a seguinte disposição no n.º 5 do artigo 2.°:

- “Em cada Estado-Membro, poderá haver mais níveis de pormenor hierárquico, decididos pelo Estado-Membro, em que o nível NUTS 3 se subdivide. No prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão, após consulta aos Estados-Membros, apresentará uma comunicação ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a pertinência de introduzir regras a nível europeu para o estabelecimento de níveis mais pormenorizados na classificação NUTS.”

Considerando os vários princípios do regulamento, quais seriam as implicações de nele introduzir um nível NUTS adicional?

- O nível NUTS 4 seria uma subdivisão das regiões do nível NUTS 3,

- As regiões do nível NUTS 4 cobririam completamente o território de cada país,

- A divisão regional manter-se-ia estável durante pelo menos três anos antes que fosse possível alterá-la de novo,

- Aplicar-se-iam os limiares demográficos mínimos e máximos,

- Seriam fornecidas listas completas com o nome/identificação das regiões do nível 4,

- Seriam criadas regras específicas para abranger as alterações do nível NUTS 4 em conformidade com o artigo 5.°

Por outras palavras, a introdução de um nível regional adicional no regulamento NUTS implicaria um aumento considerável da carga de trabalho, tanto para os Estados-Membros como para a Comissão. Nos últimos meses, a Comissão tem vindo a analisar se as vantagens da introdução de um nível regional adicional na NUTS seriam de molde a compensar essa carga de trabalho suplementar.

A presente comunicação reflecte os resultados do estudo da Comissão.

Consulta aos Estados-Membros

Em primeiro lugar, a Comissão consultou os institutos de estatística dos Estados-Membros, através de um questionário escrito que foi enviado a todos eles em 15 de Junho de 2004. Todos os Estados-Membros responderam à consulta[2]. As respostas variaram amplamente, tanto em extensão como em conteúdo. Podem retirar-se as seguintes conclusões:

- Uma grande maioria dos países tem uma divisão regional intermédia entre o nível NUTS 3 e o nível LAU 2, ou seja, um nível LAU 1.

- Este nível LAU 1 é igualmente utilizado para a recolha e divulgação das estatísticas regionais no país.

- Só uma muito escassa minoria de países tem mais de uma divisão regional entre o nível NUTS 3 e o nível LAU 2. Por conseguinte, podemos centrar a proposta da Comissão no nível LAU 1.

- Na maioria dos países, os limites do nível LAU 1 nunca ou raramente mudam. Assim sendo, a estabilidade está praticamente garantida.

- Muito poucas respostas especificam limiares demográficos para as regiões do nível NUTS 4, por se considerar difícil fazê-lo.

- As opiniões parecem dividir-se quanto à possível integração no regulamento de um nível NUTS 4 à escala europeia. Se contarmos a França e a Finlândia (que preferem regiões funcionais que não são subdivisões das regiões do nível NUTS 3) como votos negativos, há 14 Estados-Membros de um total de 25 que se opõem à introdução de mais um nível NUTS no regulamento.

Esta questão foi debatida em pormenor numa reunião do grupo de trabalho com os Estados-Membros, realizada no Luxemburgo entre 3 e 5 de Novembro de 2004. Com muito poucas excepções, houve consenso quanto à necessidade de harmonizar o nível LAU 1 em toda a Europa e quanto à participação da Comissão na comunicação e na coordenação, mas considerou-se que este nível não deveria ser integrado enquanto nível NUTS 4 no regulamento. A Comissão concluiu que as estatísticas ao nível LAU 1 seriam muito bem-vindas (numa base voluntária) e seriam carregadas na base de dados apropriada.

AVALIAÇÃO

No seguimento do processo de consulta aos Estados-Membros sobre a viabilidade do projecto, a Comissão finalizou a sua avaliação de acordo com o seguinte quadro analítico:

1. NECESSIDADES DA POLÍTICA COMUNITÁRIA QUE JUSTIFICAM A CRIAÇÃO DE UM NÍVEL NUTS ADICIONAL

As estatísticas regionais são principalmente utilizadas para a política de coesão. Actualmente - e no futuro previsível -, o nível mais baixo para a apresentação desses dados é o nível NUTS 3. Se bem que, para certas áreas políticas (por exemplo, o desenvolvimento rural), possam ser necessários dados estatísticos mais pormenorizados, não está ainda demonstrado que estes sejam melhor obtidos com a utilização de unidades administrativas. Não foi observada qualquer outra necessidade imediata de recolha sistemática de estatísticas regionais a um nível administrativo (ou seja, NUTS) inferior.

À medida que a União se for alargando, o mais provável é que as políticas passem, sobretudo, a ser aplicadas de forma cada vez mais extensa em termos geográficos. A subsidiariedade pode exigir que os Estados-Membros actuem a um nível de mais pormenor relativamente a certas iniciativas políticas (por exemplo, os programas URBAN), mas a Comissão não pode nem deve gerir este nível de pormenor à escala comunitária, e sim numa perspectiva centrada nas suas políticas.

Por conseguinte, do ponto de vista das políticas europeias, não se justifica a criação e gestão de um nível NUTS adicional no regulamento NUTS.

2. VIABILIDADE DA INCLUSÃO DE UM NÍVEL NUTS 4 NO REGULAMENTO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DESTE, PARA TODOS OS ESTADOS-MEMBROS

Perante a grande resistência da maioria dos serviços de estatística dos Estados-Membros, afigura-se problemático obrigar todos os Estados-Membros a criar um nível NUTS 4, que deve abranger todo o país, manter-se estável no tempo, respeitar certos limiares de dimensão, etc.

Muitos serviços de estatística apresentaram argumentos de peso para não introduzir formalmente um nível NUTS adicional: acrescentar um quarto nível de divisão regional não aumentaria nem a qualidade nem a comparabilidade das estatísticas europeias. As divisões territoriais baseadas em regiões administrativas consistem em áreas de tipos muito diversos, que são cada vez mais variadas à medida que se desce na hierarquia. Os limiares demográficos enquanto tal não servem para harmonizar estas áreas nem para as tornar mais fáceis de utilizar quando são aplicados a “regiões” relativamente pequenas. Contudo, defende-se uma utilização flexível (adaptada a cada caso) de outras divisões territoriais para além dos níveis 1 a 3 da NUTS, se as necessidades das políticas assim o ditarem.

3. FORNECIMENTO DE DADOS RESULTANTE DA INTRODUÇÃO DE UM NÍVEL NUTS ADICIONAL NOS REQUISITOS FORMAIS DO REGULAMENTO

A primeira utilidade de compilar estatísticas periódicas ao nível NUTS 4 poderia ser obter dados anuais relativos à população. Neste momento, a Comissão recebe, de dez em dez anos, dados demográficos pormenorizados dos recenseamentos ao nível LAU 2 (municípios). Seria possível efectuar uma análise aprofundada da evolução regional à escala europeia se estivessem disponíveis dados mais recentes num formato harmonizado ao nível LAU 1 (nível NUTS 4).

4. JUSTIFICAÇÃO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA APRESENTAR ESTATÍSTICAS NUM POSSÍVEL NÍVEL NUTS 4

Há que distinguir dois tipos diferentes de custos: os recursos necessários para manter actualizada a estrutura de um nível NUTS adicional (administração de códigos, nomes das regiões, controlo dos limiares, gestão das alterações, etc.) e os recursos necessários para o conjunto de dados estatísticos. O regulamento NUTS diz apenas respeito à classificação enquanto tal e NÃO aos dados estatísticos, que são regulados por outros actos legislativos em matéria de estatística. De momento, não existe um quadro legislativo para uma recolha de dados mais pormenorizada do que aquela que é efectuada ao nível NUTS 3, nem estão actualmente previstas recolhas mais pormenorizadas. Parece, por conseguinte, inapropriado desperdiçar recursos escassos na manutenção de uma classificação para a qual não está actualmente prevista a recolha de quaisquer dados estatísticos.

Conclusão

A Comissão conclui que, actualmente, não há que prever a introdução de qualquer nível adicional de divisão regional no âmbito do regulamento NUTS. Os esforços dos serviços devem centrar-se na informação estatística disponível nos níveis NUTS existentes com vista à consolidação da mesma na UE alargada, à melhoria da respectiva qualidade e à obtenção de dados regionais adicionais, sempre que as políticas o requererem.

Além disso, a nível informal, a harmonização do nível LAU 1 à escala europeia deve ser activamente apoiada pela Comissão. Para tal, importa facilitar uma troca de pontos de vista intensa entre os serviços de estatística, com o incentivo e o apoio da Comissão, e adoptar directrizes tendentes a harmonizar os conceitos relativos à definição das regiões do nível LAU 1.

Propõe-se que a situação seja reavaliada no futuro. O momento mais apropriado parece ser em 2008, após o início do próximo ciclo da política de coesão.

ANEXO

4.1. Questionário aos Estados-Membros

Pergunta n.º 1

No seu país, é utilizada alguma divisão territorial oficial inferior ao nível NUTS 3 (e superior ao nível LAU 2, ou seja, unidades administrativas locais) para fins estatísticos? Queira descrever esse nível da classificação territorial do seu país (número de regiões, dimensão média, desempenhando ou não uma função administrativa, posição na hierarquia das regiões).

Pergunta n.º 2

O seu país tem mais de uma divisão territorial entre o nível NUTS 3 e o nível LAU 2 para fins estatísticos? Em caso afirmativo, queira descrevê-los a todos e assinalar as diferenças. Neste caso, responda por favor às perguntas seguintes relativas a todas essas divisões.

Pergunta n.º 3

No seu país são utilizadas, recolhidas e divulgadas quaisquer estatísticas regionais para este nível pormenorizado abaixo do nível NUTS 3? Queira dar alguns exemplos de domínios estatísticos para os quais são regularmente produzidos e/ou divulgados dados a esse nível de divisão.

Pergunta n.º 4

Com que frequência se alteram os limites das unidades deste nível na classificação regional do seu país? Eventualmente, especificar a frequência e o número de unidades afectadas por alterações territoriais.

Pergunta n.º 5

Independentemente da situação no seu país, acolheria de bom grado um nível NUTS mais pormenorizado do que o nível NUTS 3 para a União Europeia? Acolheria de bom grado um nível adicional (NUTS 4) ou vários níveis adicionais (NUTS 4, 5, etc.)? Por favor explique a sua posição nesta matéria.

Pergunta n.º 6

Na sua opinião, quais deveriam ser os limiares demográficos para o(s) nível(is) NUTS adicional(s)?

Pergunta n.º 7

Queira por favor participar-nos quaisquer outras observações sobre a questão dos níveis NUTS adicionais.

4.2. Anexo 2: Resumo das respostas dos Estados-Membros

Existe uma divisão regional inferior ao nível NUTS 3? | Mais de um nível? | Recolha e publicação de dados? | Frequência das alterações dos limites | O INE deseja níveis NUTS inferiores ao nível 3? | Limiares demográficos? |

Bélgica | não | ▬ | ▬ | ▬ | não | ▬ |

Rep. Checa | sim | parcialmente | sim | raramente | não | ▬ |

Dinamarca | não | ▬ | ▬ | ▬ | não | ▬ |

Alemanha | parcialmente | não | sim | frequentemente | não | ▬ |

Estónia | sim | não | sim | raramente | sim | 30 000 - 500 000 |

Grécia | sim | não | sim | raramente | sim | é difícil precisar |

Espanha | sim | para alguns domínios | não | raramente | sim | é difícil precisar |

França | não para fins estatísticos | não | não | raramente | regiões funcionais | 50 000 - 150 000 |

Irlanda | sim | não | sim | raramente | não | ▬ |

Itália | sim | não | no futuro | de 10 em 10 anos | sim | ainda não respondeu |

Chipre | sim | não | sim | nunca | sim | 40 000 - 150 000 |

Letónia | sim, mas vai ser abolida | não | sim | raramente | não | ▬ |

Lituânia | sim | não | sim | raramente | não | ▬ |

Luxemburgo | sim | para alguns domínios | sim | raramente | sim | é difícil precisar |

Hungria | sim | não | sim | frequentemente | não | ▬ |

Malta | sim | não | sim | raramente | talvez | 30 000 - 130 000 |

Países Baixos | não | ▬ | ▬ | ▬ | não | ▬ |

Áustria | sim | não | sim | nunca | não | ▬ |

Polónia | sim | não | sim | frequentemente | sim | média dos países |

Portugal | sim | não | sim | raramente | sim (com reservas) | ▬ |

Eslovénia | sim | não | sim | frequentemente | talvez | é difícil precisar |

República Eslovaca | sim | não | sim | raramente | não | é difícil precisar |

Finlândia | sim | não | sim | frequentemente | regiões funcionais | não fazem sentido |

Suécia | sim | não | não | nunca | não | ▬ |

Reino Unido | sim | sim | sim | raramente | sim | 25 000 - 150 000 |

[1] Regulamento (CE) n.° 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS)(JO L 154 de 21.6.2003, p. 1).

[2] O questionário e um resumo das respostas dos Estados-Membros constam do anexo da presente comunicação.