A4-0040/99

Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade (COM(98)0295 - C4-0404/98 - 98/0193(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Considerando 6

>Texto original>

(6) Considerando que esta possibilidade de evasão fiscal implica, a nível dos movimentos de capitais entre Estados-Membros, distorções económicas não compatíveis com a existência do mercado interno;

>Texto após votação do PE>

(6)

Considerando que esta possibilidade de evasão fiscal implica, a nível dos movimentos de capitais entre Estados-Membros, distorções económicas não compatíveis com a existência do mercado interno; que uma harmonização no interior da Comunidade encerra o perigo da saída de capitais para países terceiros, razão pela qual a regulamentação deverá abranger igualmente os referidos países;

(Alteração 2)

Considerando 7 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(7 bis) Considerando que a presente directiva faz parte de um conjunto geral de medidas destinadas a lutar contra a concorrência fiscal lesiva do mercado interno, conforme definido nas conclusões do Conselho Ecofin, sem prejuízo da concorrência fiscal justa e do correspondente e benéfico abrandamento da pressão fiscal na União Europeia;

(Alteração 3)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(8 bis) Considerando, no entanto, que a tributação mínima deverá aplicar-se aos juros de que beneficiam as pessoas singulares, quer directamente, quer indirectamente, por intermédio de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM);

(Alteração 4)

Considerando 11 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(11 bis) Considerando que, nas convenções internacionais em matéria fiscal, a retenção na fonte susceptível de ser aplicada pelo Estado aos juros pagos a não residentes apenas em casos excepcionais ultrapassa a taxa de 15%;

(Alteração 5)

Considerando 22

>Texto original>

(22) Considerando que o Conselho, no âmbito das suas conclusões de 1 de Dezembro de 1997 sobre a fiscalidade da poupança, acentuou a necessidade de preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus e indicou que os princípios de base de uma directiva na matéria devem ser adoptados tão amplamente quanto possível; que, para este efeito, a Comunidade deve encetar negociações com os seus principais parceiros comerciais de entre países terceiros, tanto bilateral como multilateralmente, a fim de garantir a tributação efectiva dos rendimentos da poupança objecto da presente directiva, pagos a residentes fiscais dos Estados-Membros por agentes pagadores estabelecidos nesses países terceiros;

>Texto após votação do PE>

(22)

Considerando que o Conselho, no âmbito das suas conclusões de 1 de Dezembro de 1997 sobre a fiscalidade da poupança, acentuou a necessidade de preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus e indicou que os princípios de base de uma directiva na matéria devem ser adoptados tão amplamente quanto possível; que, para este efeito, a Comunidade deve encetar negociações com os seus principais parceiros comerciais de entre países terceiros, tanto bilateral como multilateralmente, a fim de garantir a tributação efectiva dos rendimentos da poupança objecto da presente directiva, pagos a residentes fiscais dos Estados-Membros por agentes pagadores estabelecidos nesses países terceiros; que entre os países com os quais serão estabelecidos acordos deverão numa primeira fase figurar os países vizinhos que concedem aos não residentes um tratamento fiscal especialmente favorável, passível de pôr em causa a eficácia da presente directiva, devendo no entanto vir a ser gradualmente incluída, no mínimo, a totalidade dos países membros da OCDE;

(Alteração 25)

Considerando 23 bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

(23 bis) Considerando que a presente Directiva representa um primeiro passo para assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros; que são necessárias outras medidas para assegurar a harmonização no domínio da tributação dos ganhos de capital no interior da Comunidade;

(Alteração 6)

Artigo 1°, n° 1

>Texto original>

1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a tributação mínima efectiva dos juros pagos a pessoas singulares que tenham a sua residência fiscal em Estado-Membro diferente daquele em que é efectuado o pagamento por um agente pagador.

>Texto após votação do PE>

1.

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a tributação mínima efectiva dos juros pagos, quer directa, quer indirectamente, por intermédio de organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), a pessoas singulares que tenham a sua residência fiscal em Estado-Membro diferente daquele em que é efectuado o pagamento por um agente pagador.

(Alteração 7)

Artigo 5°, alínea b)

>Texto original>

b) O aumento de valor dos créditos cujo rendimento consiste, por contrato, exclusivamente ou em parte nesse aumento de valor, independentemente da natureza do referido aumento. Os «juros» a tomar em consideração são nesse caso constituídos pela diferença, paga pelo agente pagador aquando do reembolso do crédito, entre o capital reembolsado e o preço de emissão dos títulos correspondentes;

>Texto após votação do PE>

b)

O aumento de valor dos créditos cujo rendimento consiste, por contrato, exclusivamente ou em parte nesse aumento de valor, independentemente da natureza do referido aumento. Os «juros» a tomar em consideração são nesse caso constituídos pela diferença, paga pelo agente pagador aquando do reembolso do crédito, entre o capital reembolsado e o preço de emissão dos títulos correspondentes; no caso de recompra antes do vencimento por pessoa não sujeita à aplicação da presente directiva, o preço de recompra substituirá o valor de resgate;

(Alteração 8)

Artigo 5°, alínea c)

>Texto original>

c) Os rendimentos distribuídos por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários nos termos da Directiva 85/611/CEE do Conselho (1) que invistam directa ou indirectamente uma percentagem superior a 50 % dos seus activos em créditos ou títulos correspondentes;

(1) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

>Texto após votação do PE>

c)

Os rendimentos distribuídos por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários que invistam directa ou indirectamente, em média anual, uma percentagem superior a 50 % dos seus activos em créditos ou títulos correspondentes;

(Alteração 10)

Artigo 11°, parágrafo único bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Será numa primeira fase estabelecido um acordo com os países vizinhos que concedem aos não residentes um tratamento fiscal especialmente favorável, passível de pôr em causa a eficácia da presente directiva, devendo no entanto vir a ser gradualmente incluída, no mínimo, a totalidade dos países membros da OCDE.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade (COM(98)0295 - C4-0404/98 - 98/0193(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0295 - 98/0193(CNS) ((JO C 212 de 8.7.1998, p. 13.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 100° do Tratado CE (C4-0404/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial (A4-0040/99),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.