relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção de regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Serviços e Investimento criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção prevista de uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»), tem por objetivo liberalizar e facilitar o comércio e o investimento, bem como promover uma relação económica mais estreita entre a União Europeia e o Canadá («Partes»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016 e é aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.

2.2.Comité de Serviços e Investimento

O Comité de Serviços e Investimento, que trata, nomeadamente, de questões relativas ao investimento transfronteiras, é estabelecido nos termos do artigo 26.2, n.º 1, alínea b), do Acordo. Em conformidade com o artigo 8.44, n.º 1, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento faculta às Partes um fórum para consultas sobre questões relacionadas com o capítulo oito (Investimento) do Acordo, incluindo as dificuldades que possam surgir na aplicação do capítulo oito (Investimento) do Acordo e a possível melhoria do capítulo oito (Investimento) do Acordo, nomeadamente à luz da experiência e da evolução noutras instâncias internacionais e no âmbito de outros acordos das Partes.

Nos termos do artigo 26.2, n.º 4, do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento reúne-se uma vez por ano, salvo disposição em contrário do Acordo ou decisão em contrário dos copresidentes. Podem realizar-se reuniões extraordinárias a pedido de uma das Partes ou do Comité Misto CETA. O Comité de Serviços e Investimento é copresidido por representantes das Partes. O calendário e a ordem de trabalhos são fixados por consentimento mútuo. O Comité de Serviços e Investimento pode definir e alterar o seu regulamento interno, se o considerar adequado. Pode ainda propor projetos de decisão para adoção pelo Comité Misto CETA ou tomar decisões nos casos em que o Acordo o preveja.

Nos termos da regra 10, ponto 2, do regulamento interno do Comité Misto CETA e dos comités especializados, incluindo o Comité de Serviços e Investimento, durante o período que decorre entre as reuniões, o Comité de Serviços e Investimento pode adotar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se as Partes no Acordo assim decidirem de comum acordo. Para o efeito, o texto da proposta deve ser comunicado por escrito pelos copresidentes aos membros do Comité de Serviços e Investimento, em conformidade com a regra 7, com um prazo para os membros poderem eventualmente manifestar as suas preocupações ou sugerir alterações à proposta. As propostas adotadas são comunicadas em conformidade com a regra 7 uma vez o prazo caducado e registadas na ata da reunião seguinte.

2.3.Ato previsto do Comité de Serviços e Investimento

A Comissão de Serviços e Investimento deverá adotar uma decisão relativa às regras de mediação para utilização pelas partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento («ato previsto»).

O objetivo do ato previsto consiste em aplicar o Acordo através da criação de um mecanismo de mediação que facilite a procura de uma solução mutuamente acordada entre as partes em litígio no âmbito de um litígio em matéria de investimento através de um procedimento abrangente e rápido, com a assistência de um mediador.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes.

3.Posição a adotar em nome da União Europeia

Tal como previsto no ponto 6, alínea f), do Instrumento Comum Interpretativo sobre o Acordo, a União Europeia e os seus Estados-Membros e o Canadá acordaram em retomar imediatamente os trabalhos sobre a aplicação das disposições relativas à resolução de litígios de investimento do Acordo, o chamado «sistema judicial em matéria de investimento».

Nos termos do artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo, «[o] Comité de Serviços e Investimento, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, pode adotar regras em matéria de mediação para utilização pelas partes em litígio, tal como referido no artigo 8.20».

O ato previsto aplica o artigo 8.44, n.º 3, alínea c), do Acordo, incluindo regras pormenorizadas sobre o início do procedimento de mediação (artigo 3.º); nomeação do mediador (artigo 4.º); procedimento de mediação (artigo 5.º); aplicação de uma solução mutuamente acordada (artigo 6.º); relação com a resolução de litígios (artigo 7.º); prazos (artigo 8.º) e custos (artigo 9.º) do procedimento de mediação. O ato previsto entrará em vigor na data de entrada em vigor do Acordo (artigo 10.º).

A presente proposta inscreve-se no âmbito de outras iniciativas relativas à aplicação do sistema judicial em matéria de investimento do CETA. Concretamente, desde junho de 2018, a Comissão tem vindo a trabalhar com os Estados-Membros no Comité da Política Comercial sobre Serviços e Investimento do Conselho e com o Canadá num pacote de quatro projetos de decisão relativos a: