A4-0181/95

Resolução sobre o projecto de resolução do Conselho relativa à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros da União Europeia para efeitos de estudo (C4-0005/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de resolução do Conselho (C4-0005/95), adoptado pelo Conselho de Justiça e dos Assuntos Internos de 30 de Novembro/1 de Dezembro de 1994,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 126º e o nº 3 do artigo 128º, bem como o Título XVII do Tratado CE e os artigos K, K.1, K.2, K.3, K.6 e K.9 do Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social (A4-0181/95),

A. Considerando que o projecto de resolução do Conselho referente à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros da União Europeia para efeitos de estudo releva do domínio da cooperação no sector da justiça e dos assuntos internos;

B. Considerando que a consulta do Conselho ao Parlamento Europeu sobre o seu projecto de resolução releva dos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia;

C. Considerando o disposto no artigo K.6, que estipula que «a Presidência consultará o Parlamento Europeu sobre os principais aspectos das actividades nos domínios a que se refere o presente Título, e zelará por que os pontos de vista do Parlamento Europeu sejam devidamente tomados em consideração»;

D. Considerando que o caso vertente envolve aspectos do direito comunitário, em especial do capítulo 3 do Título VIII e do Título IX (cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes em matéria de educação e de cultura), do Título XVII do Tratado CE, nomeadamente o artigo 130º-U, que estipula que a Comunidade terá em conta os objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento do conjunto das outras políticas, e do artigo 7º-A do Tratado CE sobre a livre circulação das pessoas legalmente presentes no território da União;

E. Considerando que decisões como o projecto de resolução do Conselho em análise, independentemente da forma que assumam, se repercutem nos direitos fundamentais dos cidadãos, motivo pelo qual não podem deixar de ser objecto de controlos parlamentares e jurisdicionais adequados;

F. Considerando que a regulamentação do intercâmbio internacional de estudantes e investigadores constitui parte integrante da política de cooperação com os Estados terceiros;

G. Considerando que o projecto de resolução em análise visa regulamentar o acesso dos cidadãos dos países terceiros que se encontram em situações de atraso económico, de modo a evitar que a sua permanência por razões de estudo seja utilizada para aceder ao território da União por motivos económicos;

H. Considerando que o projecto de resolução em análise tem incidência sobre os objectivos da política de cooperação para o desenvolvimento regulamentada pelo Título XVII do Tratado CE;

I. Considerando que o projecto de resolução em questão pode acarretar restrições indesejáveis para a futura política de imigração, a estabelecer nos termos do artigo K.1 do Tratado da União Europeia;

J. Considerando que, na declaração sobre os princípios que regulamentam os aspectos externos da política de imigração (Anexo 5 da Parte A das conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo de 11 e 12 de Dezembro de 1992), se afirma que os problemas de carácter geral ligados aos fluxos migratórios ultrapassam a esfera de competências directas dos ministros responsáveis pela imigração;

K. Considerando o artigo K.2 do Tratado da União Europeia e as várias declarações sobre o respeito da Convenção europeia para salvaguarda dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e da Convenção de Genebra relativa ao estatuto dos refugiados,

Aspectos gerais

1. Considera que, no Tratado da União Europeia, o direito de iniciativa da Comissão constitui um elemento essencial e de carácter geral e que, em todos os domínios abrangidos pelo artigo K.1, nºs 1 a 6, a Comissão tem a obrigação política de não deixar a iniciativa aos Estados-membros ou à Presidência do Conselho;

2. Solicita à Comissão que seja mais activa, que proponha medidas de carácter vinculativo e que envie as referidas propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

3. Insta a Comissão a estudar a oportunidade de aplicar o artigo K.9 e a dar conhecimento desse estudo na exposição de motivos que acompanha as propostas, em todos os casos em que possa elaborar propostas nos domínios referidos nos nºs 1 a 6 do artigo K.1;

Aspectos específicos

4. Convida o Conselho a consultar formalmente o Parlamento Europeu no decorrer do processo de decisão, em conformidade com o espírito do artigo K.6 do Tratado da União Europeia;

5. Exprime o seu parecer sobre o projecto de resolução do Conselho referente à admissão de nacionais de países terceiros no território dos Estados-membros da União Europeia para efeitos de estudo, propondo as alterações que se seguem;

6. Considera que a lista das categorias de pessoas às quais não se aplica a presente resolução, constante da secção B, é incompleta e, consequentemente, solicita que sejam acrescentados os seguintes travessões:

" - aos cidadãos de países terceiros admitidos nos Estados-membros com vista ao exercício de uma actividade profissional independente;

- aos refugiados nos termos da Convenção de Genebra;

- às pessoas que beneficiem do estatuto de refugiado, de acordo com a legislação nacional;

- aos cidadãos de países terceiros que permaneçam legalmente num Estado-memb ro e que usufruam de direitos com base num acordo bilateral;

- aos cidadãos de países terceiros que beneficiem de direitos de admissão nos termos de acordos de associação;

- aos cidadãos de Estados terceiros, e aos membros das suas famílias, que se desloquem aos Estados-mem bros para aí exercerem uma actividade assalariada ;»

7. Considera necessário que o estudante originário de países terceiros comprove o seu estatuto de estudante no Estado-membro; caberá a cada Estado-membro definir esses requisitos, que deverão ser equivalentes aos aplicados aos estudantes do respectivo Estado-membro; um estudante de um país terceiro que preencha esses requisitos deverá ter o mesmo direito que um estudante nacional de contribuir para o financiamento dos seus estudos por meio de uma actividade laboral;

8. Considera que a regulamentação sobre o regresso ao país de origem após a conclusão dos estudos deve ser transparente, de modo a que não possa ser mal interpretada pelos requerentes ou pelos cidadãos do Estado-membro;

9. Propõe que seja acrescentado um sexto princípio, que estabeleça que o presente projecto de resolução não implica qualquer limitação dos direitos que os cidadãos dos países terceiros possam invocar em casos específicos em virtude do direito comunitário;

10. Considera legítimo que os Estados-membros se assegurem de que as autorizações de permanência previstas no projecto de resolução não sejam utilizadas para fins diversos daqueles que as justificam;

11. Convida o Conselho a limitar a um período máximo a validade da resolução em análise;

12. Considera necessário apresentar quanto antes uma recomendação destinada ao Conselho, nos termos do artigo K.6 do Tratado da União, na qual sejam abordados os aspectos processuais e substanciais da matéria;

13. Salienta que a suposta necessidade de controlar a imigração não pode pôr em causa os esforços políticos da União Europeia para estabelecer laços académicos e culturais com países terceiros;

14. Salienta a importância da assinatura de acordos com países terceiros sobre o reconhecimento mútuo de qualificações académicas e sobre o reforço dos sistemas universitários nos países em desenvolvimento através de acordos de cooperação;

15. Considera que as condições financeiras necessárias para a entrada e estadia na União Europeia constituem um encargo insuportável para muitos estudantes, particularmente dos países em desenvolvimento e da Europa Central e Oriental;

16. Insta os Estados-membros a autorizarem os estudantes economicamente desfavorecidos a exercer actividades acessórias de curta duração, como meio de contribuírem para a sua subsistência durante o período de estudos na União Europeia;

17. Apela ao Conselho para que esclareça que as autoridades académicas devem desempenhar um papel central na determinação da validade das qualificações académicas de um estudante para fins de estudo enquanto nacional de um país terceiro;

18. Solicita ao Conselho que forneça informações mais precisas às autoridades competentes em matéria de imigração sobre as condições de admissão de nacionais de países terceiros que desejem estudar na União Europeia;

19. Considera importante não impedir que as pessas que ambicionem melhorar a sua condição através de uma educação superior possam fazê-lo; que o intercâmbio de conhecimentos é fundamental para as relações entre a União Europeia e os países terceiros, tal como é afirmado no ponto A.2 do projecto de resolução do Conselho; que a transferência de conhecimentos técnicos e científicos e a compreensão cultural são fundamentais para o desenvolvimento e para o crescimento económico desses países; e que a regulamentação da admissão dos cidadãos dos países terceiros para fins de estudo deve ter como base este princípio;

20. Aguarda uma reacção às propostas de alteração acima mencionadas e considera necessário que a Comissão ou a Presidência apresentem uma proposta modificada ao Conselho;

21. Solicita que a resolução do Conselho seja publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, na versão estabelecida pelo Conselho após ter tomado em consideração as alterações propostas no presente parecer;

22. Considera que o Conselho violará o disposto no artigo K.6 se procurar adoptar o acto em questão sem ter em consideração o parecer do Parlamento Europeu;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.