A4-0106/97

Resolução sobre o relatório da Comissão relativo à aplicação em 1991-1992 do Regulamento (CEE) nº 3820/85 relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (17º relatório da Comissão relativo à aplicação da regulamentação social no domínio dos transportes rodoviários) (COM(95)0713 - C4-0065/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(95)0713 - C4-0065/96),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4- 0106/97),

A. Considerando que o desrespeito dos tempos de condução e de repouso tem uma pesada influência sobre as regras de concorrência entre os vários modos de transporte,

B. Considerando o facto de este relatório ser o primeiro estabelecido em conformidade com o Regulamento nº 3820/85 e com a Decisão de 22 de Fevereiro de 1993 (utilização do resumo-tipo), mas que a formalização dos dados não é ainda homogénea entre os Estados-membros,

C. Tendo em conta o número preocupante de acidentes graves envolvendo autocarros e camiões que são imputáveis a erro humano, frequentemente consequência de fadiga extrema, mas também de condições de trabalho insalubres impostas aos condutores de veículos pesados,

D. Considerando que o objectivo da regulamentação dos tempos de condução e de repouso diz respeito em primeiro lugar à segurança rodoviária, e só subsidiariamente ao tempo de trabalho,

E. Tendo em conta a necessidade de efectuar controlos rigorosos e uniformes em todo o território da Comunidade a fim de contribuir para a criação de condições de concorrência sãs e equitativas entre todos os operadores de transporte rodoviário, bem como a possibilidade e as modalidades de uma eventual redução das taxas de direitos de utilização a conceder aos transportadores de certos países,

F. Considerando que a norma acordada continua a não ser respeitada em vários Estados-membros,

G. Recordando que existe uma relação clara e inequívoca entre a segurança rodoviária e o respeito das normas sociais do sector, na medida em que os períodos de condução e repouso são determinantes para a condição psicofísica dos condutores de autocarros ou camiões,

H. Recordando que a repressão não pode ser o único meio para fazer respeitar a legislação,

1. Regista o considerável atraso com que foram apresentados os relatórios referentes aos períodos 1991-1992 e 1993-1994;

2. Regista o carácter incoerente e incompleto de alguns dados que figuram no relatório da Comissão;

3. Insiste, portanto, na necessidade de o relatório que cobrirá o período 1993-1994 ser apresentado imediatamente e conter dados mais homogéneos e completos;

4. Insta as administrações nacionais competentes na matéria a envidarem todos os esforços ao seu alcance para acelerar a disponibilização dos dados necessários à Comissão Europeia;

5. Constata grandes disparidades entre a natureza e o número dos controlos efectuados nos diversos países;

6. Encoraja a Comissão a prosseguir o trabalho de harmonização e de coordenação que iniciou neste domínio, a fim de obter dados mais coerentes e comparáveis;

7. Insta a Comissão a favorecer imediatamente a adopção de novas disposições legislativas tendo em vista a redução dos limites máximos do tempo de condução fixados pelo Regulamento 3820/85; deseja que a Comissão proceda a uma reflexão aprofundada sobre o tempo de outros serviços que não a condução e trabalhe no sentido da inclusão de todas as actividades profissionais dos condutores na legislação social, a fim de criar condições de concorrência equitativas e de ter em conta a segurança geral dos outros utilizadores rodoviários, bem como a saúde e a segurança dos próprios trabalhadores;

8. Insiste para que os dias de trabalho controlados passem uniforme e efectivamente para uma percentagem fixa de 2%;

9. Insiste na aplicação de multas mais uniformes de carácter dissuasivo, pois de outro modo as infracções continuarão a beneficiar o infractor;

10. Regozija-se com a introdução iminente do cronotacógrafo electrónico inviolável, que constituirá um importante meio de controlo;

11. Insta a Comissão a estudar a possibilidade de utilização de tecnologia semelhante à aplicada nas portagens automáticas para um registo permanente de informação sobre os condutores;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.