* it 
* lie COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.03.1996 
COM(96)ll() final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que revoga o Regulamento (CE) n° 2674/94 que cria um direito anti-dumping 
definitivo sobre as importações de furazolidona 
originária da República Popular da China 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
O consumo de furazolidona na União Europeia foi proibido pelo Regulamento (CE) n° 
1442/95. Consequentemente, o único produtor comunitário, a Orphahell BV, informou a 
Comissão da sua intenção de suspender a produção do produto em causa e do facto de, 
por essa razão, já não estar interessado no direito anti-dumping em vigor sobre as 
importações de furazolidona originária da China, que tinha sido instituído pelo 
Regulamento (Cl £) n° 2674/94. 
Assim, propõe-se que a Comissão aprove a proposta de regulamento do Conselho em 
anexo que revoga as medidas anti-dumping em vigor sobre as importações de 
furazolidona originária da China instituídas pelo regulamento acima referido. 
SL 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
que revoga o Regulamento (CE) n° 2674/94 que cria um direito anti-dumping 
definitivo sobre as importações de furazolidona 
originária da República Popular da China 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 
1994, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros 
da Comunidade Europeia1 e, nomeadamente, o seu artigo 23°, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as importações objecto de dumping ou de subvenções de países 
não membros da Comunidade Europeia2, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité 
Consultivo, 
Considerando: 
JO n° L 349 de 31.12.1994, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 1251/95 (JO n° L 122 de 2.6.1995, p. 1). 
JO n° L 209 de 2.8.1988, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 522/94 (JO n° L 66 de 10.3.1994, p. 10). 
3 
A. Processo anterior 
(J) Através do Regulamento (CE) n° 2674/943, o Conselho instituiu um direito anti­
dumping definitivo sobre as importações de furazolidona originária da República 
Popular da China na sequência de uma denúncia apresentada pela Orphahell BV, o 
único produtor comunitário do produto em causa. 
B. Proibição do produto em causa, revogação das medidas em vigor 
(2) Através do Regulamento (CE) n° 1442/954, o Conselho proibiu a utilização do 
produto em causa nos produtos alimentares para animais em todo o território da 
Comunidade. 
(3) Consequentemente, o autor da denúncia informou a Comissão de que tinha 
decidido cessar a produção de furazolidona. Por conseguinte, não há qualquer 
justificação para que o Regulamento (CE) n° 2674/94 do Conselho continue em 
vigor uma vez que a produção comunitária de furazolidona cessou e que a venda e 
importação do produto em causa estão proibidas. 
C. Revogação dos direitos anti-dumping 
(4) Tendo em vista o que precede, o direito anti-dumping em vigor sobre as 
importações de furazolidona originária da República Popular da China deveria ser 
revogado e encerrado o processo. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
JO n°L 285 de 4.11.1994, p. 1. 
JOn°L 143 de 27.6.1995, p. 26. 
Artigo Io 
É revogado o Regulamento (CE) n° 2674/94. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
<r 

ISSN 0257-9553 
COM(96) 110 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-120-PT-C 
ISBN 92-78-01714-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
6