[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.07.2006

COM(2006) 400 final

LIVRO VERDE

RELATIVO À RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS DE LEIS EM MATÉRIA DE REGIME MATRIMONIAL, INCLUINDO A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA JUDICIÁRIA E DO RECONHECIMENTO MÚTUO

(apresentado pela Comissão){SEC(2006) 952}

INTRODUÇÃO

O presente Livro Verde lança uma ampla consulta sobre as questões jurídicas que se colocam num contexto internacional em matéria de regimes matrimoniais e de efeitos patrimoniais das outras formas de união. Propõe-se apresentar os diferentes aspectos da matéria em que parece ser necessário adoptar regras legislativas a nível comunitário.

A Comissão convida todos os interessados a enviarem as suas respostas, bem como qualquer outra contribuição útil, até 30 de Novembro de 2006, para o seguinte endereço:

Comissão Europeia

Direcção-Geral da Justiça, Liberdade e Segurança

Unidade C1 - Justiça CivilB-1049 BruxelasFax : + 32 (0) 2 299 64 57Correio electrónico: jls-coop-jud-civil@ec.europa.eu

As pessoas que responderem a esta consulta deverão precisar se se opõem à divulgação das suas respostas e observações no sítio Web da Comissão.

LÉXICO

Competência judiciária internacional: Aptidão dos tribunais de um determinado país para julgar um litígio internacional.

Conflito de leis: Situação em que duas ou mais leis nacionais podem aplicar-se a relações (factos, contratos, relações familiares, etc.) que apresentam nexos com mais de um Estado. As normas de conflitos de leis determinam qual a lei nacional mais adequada para reger a relação jurídica em causa.

Convenção antenupcial: Convenção anterior à celebração do casamento, concluída com vista à organização das relações patrimoniais entre os cônjuges.

Exequatur : Procedimento que permite a execução, no território de um Estado, de uma decisão judicial, uma sentença arbitral, um acto autêntico ou uma transacção judicial pronunciados ou emitidos no estrangeiro.

Foro: Tribunal competente ou a que foi submetido o litígio. Regime matrimonial: Direitos patrimoniais dos cônjuges entre si (« matrimonial property rights »). Os regimes matrimoniais agrupam as regras jurídicas relativas às relações patrimoniais entre os cônjuges decorrentes do casamento e relativamente a terceiros, nomeadamente os seus credores.

Parceria registada: Comunhão de vida de duas pessoas que registaram esta união junto de uma autoridade pública estabelecida pela lei do Estado-Membro de residência. Para efeitos do Livro Verde, esta categoria inclui igualmente as relações dos casais não vinculados pelo casamento unidos por um “contrato registado” do tipo “pacs” francês[1].

União livre (ou coabitação não marital ou concubinato): Situação em que se encontram duas pessoas que vivem juntas de forma estável e permanente sem que esta relação tenha sido registada junto de uma autoridade.

A adopção de um instrumento europeu em matéria de “regimes matrimoniais” constava já das prioridades do Plano de Acção de Viena[2] de 1998. O programa de medidas destinadas a aplicar o princípio do reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial[3], adoptado pelo Conselho e pela Comissão no final de 2000, previa a elaboração de um instrumento sobre a competência judiciária, o reconhecimento e a execução das decisões em matéria de «regimes matrimoniais e de consequências patrimoniais da separação de casais não casados». O Programa da Haia, adoptado pelo Conselho Europeu de 4 e 5 de Novembro de 2004, que estabeleceu como prioridade principal a execução deste programa de reconhecimento mútuo, bem como o plano de acção do Conselho e da Comissão de execução do Programa da Haia, convidaram a Comissão a apresentar um Livro Verde sobre “os conflitos de leis em matéria de regime patrimonial do casamento, incluindo a questão da competência e do reconhecimento mútuo”[4] [5].

A fim de examinar todos os aspectos patrimoniais do direito de família, o Livro Verde engloba as questões relacionadas tanto com os regimes matrimoniais como com os efeitos patrimoniais das outras formas de união. Com efeito, em todos os Estados-Membros, é cada vez mais frequente a formação de casais sem qualquer vínculo matrimonial. Para ter em conta esta nova realidade social, o programa de reconhecimento mútuo acima referido refere que a questão das consequências patrimoniais da separação dos casais sem vínculo matrimonial também deverá ser tratada. Com efeito, o espaço de justiça deve responder às necessidades concretas dos cidadãos.

A crescente mobilidade das pessoas num espaço sem fronteiras internas traduz-se, nomeadamente, num aumento significativo de todas as formas de união entre nacionais de Estados-Membros diferentes ou na presença destes casais num Estado-Membro de que não têm a nacionalidade, muitas vezes acompanhada da aquisição de bens situados no território de vários países da União. O estudo prévio encomendado pela Comissão em 2002[6] revelou que mais de 5 milhões de estrangeiros, nacionais de Estados-Membros, residiam noutro Estado-Membro da União, ao passo que o número de estrangeiros nacionais de países terceiros que residiam na União Europeia ascendia, em 2000, a cerca de 14 milhões de pessoas. Este estudo avalia em 2,5 milhões o número de imóveis propriedade de pessoas casadas e situados em Estados-Membros diferentes do da sua residência. O estudo de impacto[7] da Comissão relativo à sua proposta de regulamento relativo à lei aplicável e à competência em matéria de divórcio demonstrou que o número de divórcios internacionais na União ascendia a cerca de 170 000 casos por ano, representando 16% do número total de divórcios.

Frequentemente surgem dificuldades práticas e jurídicas aquando da partilha e/ou da gestão do património destes casais. Estas dificuldades prendem-se muitas vezes com a grande disparidade das regras, tanto de direito material como de direito internacional privado, que regem os efeitos patrimoniais do casamento e das outras formas de união nos Estados-Membros.

OS REGIMES MATRIMONIAIS

A questão dos regimes matrimoniais não foi até agora contemplada pelos instrumentos comunitários. Além disso, a Convenção da Haia sobre a lei aplicável aos regimes matrimoniais de 14 de Março de 1978 só foi ratificada pela França, o Luxemburgo e os Países Baixos.

Dado que actualmente não é possível prever uma harmonização das regras de direito material, o presente Livro Verde abordará a questão fundamental das normas de conflitos de leis. Do anexo ao presente Livro Verde consta um resumo das regras de direito interno dos Estados-Membros.

O âmbito de aplicação das normas de conflitos de leis pode potencialmente abranger um amplo leque de questões (validade dos contratos, liquidação e partilha do património, etc.).

A questão da competência será naturalmente tratada a fim de, nomeadamente, garantir a coerência entre as futuras regras e as regras aplicáveis aos processos judiciais em matéria de divórcio e de sucessões. Convém igualmente procurar soluções que permitam uma certa autonomia da vontade das partes na escolha do tribunal competente.

Os aspectos patrimoniais dos casamentos são muitas vezes tratados de forma não contenciosa. Para simplificar a tarefa dos profissionais e dar uma resposta eficaz aos problemas concretos dos cidadãos, convém igualmente abordar a questão do papel e da competência das autoridades não judiciais, bem como do reconhecimento dos documentos e dos actos extrajudiciais por elas estabelecidos.

Por último, a legislação europeia deverá também procurar facilitar a vida dos cidadãos, prevendo o registo dos regimes matrimoniais nos Estados-Membros.

Âmbito de aplicação

O Regulamento (CE) n.º 2201/2003[8], de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental, que entrou em vigor em 1 de Março de 2005, não abrange os efeitos patrimoniais da dissolução do casamento.

As matérias já abrangidas por instrumentos jurídicos anteriores, como as obrigações de alimentos, objecto do Regulamento (CE) n.º 44/2001[9] relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, em vigor desde 1 de Março de 2002, e da proposta de regulamento da Comissão relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento, à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares[10], deverão logicamente ser excluídas do âmbito de aplicação do futuro instrumento.

Além disso, convém igualmente examinar se os outros aspectos pessoais do casamento deverão ser abrangidos pelo futuro instrumento, na medida em que podem ter efeitos sobre o património do casal (por exemplo, direito de representação entre cônjuges, protecção da residência da família, contribuição para os encargos da vida familiar, etc.).

Aliás, os regimes matrimoniais regem tradicionalmente tanto os efeitos patrimoniais decorrentes da dissolução do casamento como os que surgem durante o casamento. Assim, durante a vida em comum, as dívidas resultantes de actos comuns ou individuais dos cônjuges devem ser imputadas ao património comum ou individual destes, de modo a repartir o respectivo peso entre estes e relativamente a terceiros.

Pergunta 1: a) Dever-se-ão incluir no futuro instrumento certos aspectos pessoais do regime matrimonial não abrangidos pelos instrumentos acima mencionados ou apenas os efeitos patrimoniais decorrentes do casamento? Em caso afirmativo, quais e porquê? b) O futuro instrumento deverá aplicar-se aos efeitos patrimoniais decorrentes destas relações no período da vida em comum ou apenas no momento da separação ou da dissolução do vínculo? |

Normas de conflitos de leis

Critérios de conexão e escolha da lei aplicável

A fim de simplificar a tarefa dos profissionais do direito, as futuras regras deverão ter um carácter universal, isto é, conduzir indiferentemente à aplicação da lei de um Estado-Membro ou de um país terceiro.

A determinação da lei aplicável aos regimes matrimoniais pressupõe a identificação de um ou mais critérios de conexão.

É necessário determinar se o critério de conexão escolhido deve ser o mesmo para todos os aspectos dos regimes matrimoniais abrangidos pela lei aplicável ou se deverão ser utilizados diferentes critérios para certos aspectos da situação (“desmembramento”)? Estamos a pensar, nomeadamente, nos bens imóveis, relativamente aos quais o critério de conexão por vezes utilizado é a lei do Estado em que estão situados.

Pergunta 2: a) Que critérios de conexão deverão ser utilizados para determinar a lei aplicável em matéria de regimes matrimoniais ? E com que ordem de prioridade, no caso de existirem vários critérios (por exemplo: a primeira residência habitual dos cônjuges, a sua nacionalidade? Outros critérios?) b) Se o futuro instrumento se aplicar a todos os efeitos patrimoniais decorrentes das relações matrimoniais, deverão ser previstos os mesmos critérios para o período de duração das relações matrimoniais e para o momento da ruptura dessas relações? Pergunta 3: Deverá ser utilizado o mesmo critério de conexão para todos os aspectos da situação abrangidos pela lei aplicável ou poderão ser utilizados diferentes critérios para diferentes aspectos (“desmembramento”)? Em caso afirmativo, que situações deverão ser tomadas em consideração? |

Além disso, é preciso pensar numa solução para o caso de o ou os critérios de conexão previstos na norma de conflitos (por exemplo, a residência) terem mudado ou terem sido deslocados no tempo. Assim, a Convenção da Haia de 14 de Março de 1978 admite a mudança automática da lei aplicável ao regime matrimonial sempre que os cônjuges tenham mudado de domicílio ou de nacionalidade (artigo 7.º), se estes não tiverem designado a lei aplicável ou celebrado uma convenção antenupcial. Os efeitos da mudança da lei aplicável ao regime matrimonial podem ter efeitos retroactivos ou não, consoante as soluções nacionais.

Pergunta 4 :

Dever-se-á admitir a mudança automática da lei aplicável ao regime matrimonial em caso de alteração de certos critérios de conexão, como a residência habitual dos cônjuges?

Em caso afirmativo, esta mudança poderá ter efeitos retroactivos?

O exercício da autonomia da vontade

A maior parte dos Estados-Membros admite que os cônjuges escolham a lei aplicável em matéria de regimes matrimoniais. Se esta possibilidade de escolha for consagrada num futuro instrumento, será obviamente necessário prever um número limitado de critérios de conexão, nomeadamente os que apresentam um nexo efectivo com os cônjuges (por exemplo, a lei do Estado da residência habitual ou da nacionalidade de um ou dos dois cônjuges, etc.). Além disso, convém examinar se a escolha da lei aplicável deverá ser sujeita a formalidades e, se for caso disso, quais.

Deverá examinar-se se este acordo entre os cônjuges deve ou não ser sujeito a um limite temporal, ou seja, se se deverá aplicar unicamente em caso de dissolução do casal ou também durante a vida em comum das partes. Neste caso, será necessário salvaguardar os direitos de terceiros.

Pergunta 5: a) Dever-se-á admitir a possibilidade de os cônjuges escolherem a lei aplicável ao seu regime matrimonial ? Em caso afirmativo, que critérios de conexão poderão ser tomados em consideração para permitir esta escolha? b) Dever-se-á permitir uma escolha múltipla que sujeitaria certos bens a uma lei e outros a outra lei ? c) Esta escolha deverá poder ser efectuada ou alterada a qualquer momento, antes e durante o casamento ou apenas num momento preciso (aquando da sua dissolução)? d) Neste caso, em caso de alteração da lei aplicável, a mudança deverá ter efeitos retroactivos? |

Pergunta 6 :

Dever-se-ão harmonizar as condições de forma do acordo?

Regras de competência

Competência das autoridades judiciárias

Os Estados-Membros adoptaram critérios muito diversos para determinar a competência judiciária internacional em matéria de regimes matrimoniais.

Convém ter em conta as regras comunitárias existentes, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 supramencionado, que regula certos efeitos do casamento a nível pessoal. Além disso, tendo em conta os interesses afectados pelo futuro instrumento, é conveniente manter uma certa coerência entre as regras de competência e as normas de conflitos de leis e prever a possibilidade de escolha do tribunal pelos cônjuges.

Pergunta 7: a) Em caso de dissolução do regime por divórcio e em caso de separação, o tribunal competente nestas matérias em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2201/2003 deverá ser igualmente competente para decidir sobre a liquidação do património dos cônjuges ? b) Em caso de sucessão, o tribunal competente em matéria de litígios no domínio das sucessões deverá ser igualmente competente para decidir sobre a liquidação do património dos cônjuges ? |

Pergunta 8: a) Se tal não for o caso, que regras de competência judiciária internacional adoptar, nomeadamente para as questões de natureza patrimonial que surgem durante a vida do casal (por exemplo: doações entre cônjuges, contratos entre cônjuges)? b) Dever-se-á prever um critério geral único, ou vários critérios alternativos, como previsto no Regulamento (CE) n.º 2201/2003 (por exemplo: residência habitual, nacionalidade comum)? |

Pergunta 9: a) Deverá ser um único tribunal a decidir sobre todos os tipos de bens, móveis e imóveis, mesmo quando estes estejam situados no território de vários Estados-Membros? b) Sempre que um terceiro seja parte no litígio, dever-se-ão aplicar as regras de direito comum? |

Pergunta 10: Dever-se-á permitir às partes escolher o tribunal competente? Em caso afirmativo, em que modalidades ? |

Pergunta 11: Seria útil permitir a transferência de processos de um tribunal de um Estado-Membro para um tribunal de outro Estado-Membro neste domínio? Em caso afirmativo, em que condições? |

Competência das autoridades não judiciárias

Tendo em conta a importância das funções exercidas pelas autoridades não judiciárias neste domínio (nomeadamente notários, advogados, etc.), poderá ser útil resolver a questão da sua competência. Convém igualmente examinar se os casais poderão cumprir certas formalidades junto de autoridades do seu Estado-Membro de residência, mesmo que uma autoridade de outro Estado-Membro tenha sido designada pela regra de competência principal.

Pergunta 12: Será necessário prever regras de competência para as autoridades não judiciárias? Em caso afirmativo, deverão ser aplicados critérios de competência análogos aos aplicáveis às autoridades judiciárias? Para o efeito, a definição lata do termo “tribunal” do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 poderia ser considerada como ponto de partida? |

Pergunta 13: Dever-se-á permitir que a autoridade responsável pela liquidação e pela partilha do património seja igualmente competente quando uma parte deste estiver situada fora do território em que exerce as suas prerrogativas? |

Pergunta 14: Se tal não for caso, será necessário prever que certas formalidades possam ser efectuadas junto das autoridades de um Estado-Membro diferente do designado pela regra principal de conflito de competência? |

Regras de reconhecimento e de execução

Reconhecimento e execução das decisões judiciais

Ao estabelecer regras uniformes sobre a lei aplicável e em matéria de competência, o futuro instrumento permitirá atingir um grau de confiança mútua muito elevado, possibilitando assim a supressão das medidas intermédias para o reconhecimento e a execução das decisões.

Pergunta 15: O futuro instrumento europeu deverá suprimir o exequatur relativamente às decisões proferidas que integram o seu âmbito de aplicação? Caso contrário, que motivos para o não reconhecimento das decisões deverão ser previstos? Pergunta 16: Poder-se-á prever que as decisões proferidas num Estado-Membro em matéria de efeitos patrimoniais do casamento sejam reconhecidas de forma automática, a fim de permitir a alteração dos registos prediais, sem qualquer outra diligência nos outros Estados-Membros? Para o efeito, o n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 poderia ser considerado como ponto de partida? |

Reconhecimento e execução dos actos não judiciais

Tendo em conta o importante papel desempenhado pelas autoridades não judiciais, seria igualmente conveniente facilitar o reconhecimento dos actos por elas estabelecidos.

Pergunta 17: Poder-se-á aplicar aos actos estabelecidos pelas autoridades não judiciais, como as convenções antenupciais, o mesmo regime de reconhecimento e de execução que às decisões? Caso contrário, que regime se deverá aplicar? |

2.5 Registo e publicidade dos regimes matrimoniais

Seria oportuno melhorar a publicidade dos regimes matrimoniais na União para garantir a segurança jurídica de todas as partes implicadas, nomeadamente os credores. Seria também conveniente dispensar os cônjuges da obrigação de renovar as formalidades de publicidade das alterações ao seu regime matrimonial cada vez que mudam de residência.

Pergunta 18: De que modo pode ser melhorado o registo dos regimes matrimoniais na União Europeia? Dever-se-á prever, por exemplo, a criação de um sistema de registo em todos os Estados-Membros? E de que forma deverão as pessoas interessadas ser informadas através deste sistema? |

AS OUTRAS FORMAS DE UNIÃO

O aumento significativo do número de casais não vinculados pelo casamento nos Estados-Membros traduz-se num concomitante aumento das situações jurídicas internacionais com as quais estes são confrontados. O direito comunitário regula já a responsabilidade parental relativamente aos filhos destes casais não vinculados pelo casamento através do Regulamento (CE) n.º 2201/2003 e a questão dos alimentos através do Regulamento (CE) n.º 44/2001.

As parcerias registadas

Cada vez mais Estados-Membros prevêem contratos e parcerias registadas junto de uma autoridade pública[11]. Esta questão reveste-se portanto de particular interesse para estes Estados, mas também para os outros, que poderão ser confrontados com vários problemas jurídicos em caso de dissolução destas relações registadas, ligados, por exemplo, à presença de um dos parceiros ou de bens destas pessoas no seu território.

Normas de conflitos de leis

De uma forma geral, as normas de conflitos de leis aplicáveis aos regimes matrimoniais não foram transpostas para as outras formas de união existentes. Por conseguinte, poderão ser estabelecidos critérios diferentes para os efeitos patrimoniais das parcerias registadas.

Pergunta 19 :

a) Dever-se-ão prever normas de conflitos de leis específicas para os efeitos patrimoniais decorrentes das parcerias registadas ?

b) Dever-se-á considerar como lei aplicável aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas a lei do local em que estas parcerias são registadas ? Outras leis?

c) A lei designada deverá reger todo o domínio em causa ou deverão ser utilizados outros critérios, como a lei do local em que se situam os bens ?

Competência das autoridades judiciárias

Poucos Estados-Membros adoptaram regras de competência judiciária específicas em matéria de efeitos patrimoniais dos casais não vinculados pelo casamento. O Regulamento (CE) n.º 2201/2003 não é aplicável à dissolução das parcerias registadas que não são abrangidas pelo seu âmbito de aplicação. O Regulamento (CE) n.º 44/2001, que não se aplica aos regimes matrimoniais, poderá ser aplicável em certos casos aos efeitos patrimoniais das parcerias registadas (por exemplo, litígios contratuais ou delituais).

As autoridades do país em que são registadas estas parcerias têm competência para pôr termo às parcerias registadas no seu território. Para tal, poderá ser útil determinar quais são as autoridades competentes para decidir, por exemplo aquando da separação, sobre a partilha dos bens de um casal ao qual foi concedido no estrangeiro o estatuto de parceria registada.

Pergunta 20:

Deverão ser previstas regras de competência judiciária internacional para regular os efeitos patrimoniais das parcerias registadas ?

Em caso afirmativo, quais? Exclusivamente o tribunal do local em que a parceria é registada (competente para a sua dissolução)? Ou dever-se-á basear também noutros critérios, como por exemplo a residência habitual do requerido ou de um dos parceiros no foro, ou a nacionalidade de um dos parceiros?

Reconhecimento e execução das decisões sobre as parcerias registadas

Alguns Estados-Membros admitem o reconhecimento da dissolução das parcerias registadas em conformidade com as regras gerais de reconhecimento ou com as aplicadas às decisões relativas ao casamento (por exemplo, Alemanha e países nórdicos).

Pergunta 21:

Segundo que modalidades as decisões proferidas num Estado-Membro em matéria de efeitos patrimoniais decorrentes de uma parceria registada devem ser reconhecidas em todos os Estados-Membros?

As uniões de facto

A maior parte dos direitos nacionais inclui certas regras, de natureza legislativa ou jurisprudencial, relativas aos casais não vinculados pelo casamento nem por uma parceria registada. Em princípio, na ausência de regras específicas, são aplicáveis as normas de conflitos de leis relativas aos contratos (Convenção de Roma de 1980 relativa à lei aplicável às obrigações contratuais) e à responsabilidade civil em que, de uma forma geral, é aplicável a lei do país em que o dano ocorreu.

Normas de conflitos de leis

Pergunta 22:

a) Dever-se-ão prever normas de conflitos de leis específicas aplicáveis às relações patrimoniais decorrentes das uniões de facto (uniões livres ou coabitação não formalizada) ?

b) Em caso afirmativo, quais?

c) Caso contrário, dever-se-ão prever pelo menos regras específicas aplicáveis aos efeitos da separação destas uniões relativamente a terceiros (responsabilidade face a terceiros relativamente às dívidas destes casais, direitos que os seus membros podem exercer contra um terceiro, por exemplo seguros de vida, etc.)?

d) No que diz respeito aos bens imobiliários, deverá ser exclusivamente aplicada a lei do local em que se situam os bens ?

Competência das autoridades judiciárias, reconhecimento e execução das decisões judiciais

Estas questões continuam pouco desenvolvidas em direito, sendo geralmente aplicáveis as regras gerais de competência internacional, o que implica, nomeadamente, que certos litígios patrimoniais entre os membros destes casais poderão ser regulados pelo Regulamento (CE) n.º 44/2001.

Pergunta 23:

Dever-se-ão prever regras de competência e de reconhecimento específicas para as relações patrimoniais decorrentes das uniões de facto?

Em caso de resposta negativa às perguntas 22 e 23, para garantir a clareza e a segurança jurídica dos cidadãos e dos profissionais, poderá contudo ser útil agrupar no futuro instrumento as regras dispersas que se aplicam já aos efeitos patrimoniais da separação destes casais (bens comuns, habitação, etc.) nas situações internacionais.

[1] Ver estudo sobre os regimes matrimoniais dos casais vinculados pelo casamento e sobre o património dos casais não vinculados pelo casamento no direito internacional privado e no direito interno dos Estados-Membros da União Europeia, 30 de Abril de 2003, Consortium ASSER-UCL, encomendado pela Comissão, páginas 206 e seguintes,http://europa.eu.int/comm/justice_home/doc_centre/civil/studies/doc_civil_studies_en.htm

[2] JO C 19 de 23.1.1999.

[3] JO C 12 de 15.1.2001.

[4] Programa da Haia: Reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, retomado nas conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 4 de Novembro de 2004.

[5] Plano de Acção do Conselho e da Comissão de aplicação do Programa da Haia: Reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, JO C 198 de 18.8.2005, p.1.

[6] Ver nota 1.

[7] Este estudo de impacto será publicado simultaneamente com a adopção desta proposta pela Comissão.

[8] JO L 338 de 23.12.2003, p.1.

[9] JO L 12 de 16.01.2001, p. 1.

[10] COM (649) 2005 final de 15.12.2005; 2005/0259 (CNS)

[11] Estes Estados são a Dinamarca (1989), Suécia (1994), Países Baixos (1998), Bélgica, Espanha e França (1999), Alemanha (2000), Finlândia (2001), Portugal e Luxemburgo (2004) e Reino Unido (2005).