COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 543 final 
Bruxelas, 15 de Novembro de 1993 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO- AO PARLAMENTO EUROPEU E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
desenvolver um serviço universal de telecomunicações 
num ambiente concorrencial 
Proposta de 
RESOLUÇÃO DO CONSELHO 
relativa aos princípios so serviço universal no sector das telecomunicações 
(Apresentada pela Comissão) 
ÍNDICE 
- Comunicação da Comissão 
Introdução 3 
Necesaidãde de princípios para o serviço universal 4 
Principais elementos do serviço universal 7 
Financiamento do serviço universal 8 
Quadro de ajustamento 10 
Conclusões 11 
— PROPOSTA DE RESOLUÇÃO DO CONSELHO RELATIVA AOS PRINCÍPIOS DO SERVIÇO 
UNIVERSAL NO DOMÍNIO DAS TELECOMUNICAÇÕES 
INTRODUÇÃO 
Em 28 de Abril de 1993, a Comissão adoptou uma comunicação ao Conselho 
e ao Parlamento Europeu relativa à consulta respeitante ao exame da 
situação no sector dos serviços de telecomunicações(1) . A comunicação 
apresentou os resultados da ampla consulta pública lançada pela 
Comissão no âmbito da analise do sector das telecomunicações em 
1992(2). 
No contexto da referida analise, a Comissão organizou consultas 
públicas junto das organizações de telecomunicações (OT), dos 
utilizadores, prestadores de serviços, fabricantes de equipamentos e 
sindicatos. O Comité Conjunto das Telecomunicações emitiu igualmente o 
seu parecer sobre a análise*3).Participaram nas consultas mais de 130 
organizações e associações, tendo a. Comissão recebido mais de 80 
observações escritas. A Comissão trabalhou em estreita colaboração com 
o Comité de Alto Nivel das Entidades Regulamentadoras Nacionais, 
instituído pelo Conselho de Ministros na sua Resolução de 17 de 
Dezembro de 1992(4). 
Tema fundamental da consulta e da posterior comunicação da Comissão 
foi a prioridade atribuída à manutenção e ao maior desenvolvimento do 
serviço universal na Comunidade, como pedra angular de um ambiente de 
maior liberalização. 
Em 22 de Julho de 1993, o Conselho adoptou a Resolução 93/C213/01<5), 
que confirmou os resultados das consultas e as conclusões da 
Comunicação da Comissão. 
(1) Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à consulta 
respeitante ao exame da situação no sector dos serviços de 
telecomunicações, COM(93)159, de 28 de Abril de 1993. 
(2) Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu 
relativa à situação no sector dos serviços de telecomunicações, 
SEC(92) 1048, de 21 de Outubro de 1991. 
(3) Parecer do Comité Conjunto das Telecomunicações relativo à 
Comunicação da Comissão ao Conselho e à proposta de Resolução do 
Conselho relativa à análise da situação no sector das 
telecomunicações, de 16 de Junho de 1993. 
(4) Resolução 93/C8/01 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, relativa 
à avaliação da situação no sector das telecomunicações 
comunitárias, J.O. na C 2, de 6.1.93. 
(5) Resolução 93/C213/01 do Conselho, de 22 de Julho, relativa à 
análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade 
de um maior desenvolvimento desse mercado. 
CONCEITO DE SERVIÇO UNIVERSAL, 
Na Comunicação de 28 de Abril de 1993, o objectivo político do serviço 
universal foi definido do seguinte modo: 
"colocar ao dispor de todos os utilizadores um serviço mínimo definido 
de qualidade especificada a um preço acessível"., 
Como foi amplamente reconhecido durante o processo de consultas sobre a 
análise da situação, os principais elementos pára a definição a escala 
comunitária dos princípios do serviço universalí°) desenvolveram-se no 
contexto das regras da oferta de rede aberta (ORA). 
A ORA pretende garantir o acesso em condições justas e não 
discriminatórias às redes e serviços, bem como a disponibilização de um 
conjunto mínimo definido de serviços de telecomunicações à escala 
comunitária, nomeadamente o serviço básico de telefonia vocal. 
A ORA, no entanto, não se centra exclusivamente na oferta de um serviço 
básico. A ORA exige igualmente o desenvolvimento de determinados 
serviços avançados (como a marcação directa de extensões, o 
encaminhamento de chamadas e os "números verdes" à escala comunitária) 
e a aplicação não obrigatória dos princípios da ORA a alguns serviços, 
como os de comunicação de dados, e às RDIS (redes digitais com 
integração de serviços). 
A oferta desses serviços adicionais, bem como a oferta obrigatória de 
um conjunto mínimo de opções para as linhas alugadas, constitui um 
elemento-chave para o reforço da competitividade internacional das 
empresas comunitárias, para o incentivo ao desenvolvimento de novos 
serviços, como os serviços transfronteiras de venda directa e audiotex, 
e para a satisfação das exigências, por parte do mercado, de inovação 
em matéria de ofertas de serviços. 
Esses serviços adicionais são geralmente oferecidos de acordo com 
critérios comerciais que satisfazem a procura de grupos específicos de 
clientes, contrariamente ao serviço básico de telefonia vocal, que deve 
geralmente ser oferecido, com base numa tarifa uniforme nem atuupre 
directamente ligada ao custo real, a todos os clientes que 
justificadamente o solicitam. 
As obrigações do serviço universal impostas pela legislação nacional ou 
por regimes de autorização obrigam geralmente os intervenientes no 
mercado a oferecerem um determinado serviço básico a clientes que, de 
outro modo, seria economicamente pouco incentivante servir. Esses 
operadores podem, pois, em alguns casos, ver-se obrigados a actuar de 
um modo diferente do que dita a prática comercial normal. O chamado 
"custo económico" do serviço universal resulta de todas as despesas 
adicionais que a prestação de serviços a esses clientes implica, quando 
as forças do mercado, por si sós, não satisfazem as necessidades desses 
clientes. 
(6) Apresentados no Anexo ao proposta de resolução do Conselho anexo. 
4 
NECESSIDADE DE PRINCÍPIOS PARA O SERVIÇO UNIVERSAL 
Na Comunidade, todos os Estados-membros impõem diversas obrigações às 
organizações de telecomunicações (OT) e aos prestadores de serviços, 
com o objectivo de garantir a oferta de um nível mínimo de serviço no 
seu território. 
Todos os Estados-membros, excepto um, têm permitido, em conformidade 
com a Directiva 388/90/CEE da Comissão ("Directiva Serviços"(7)), a 
extensão dos direitos de monopólio sobre a instalação e a exploração de 
uma rede à oferta do serviço básico de telefonia vocal pelas OT. Esta 
situação permitiu que as OT financiassem a oferta de um serviço 
universal com base nas transferências de receitas internas, sem ser 
necessário definir nem o âmbito nem o custo exactos de tal serviço. 
Como já referido, a acção comunitária tem-se limitado à harmonização no 
âmbito das regras da ORA. 
O Conselho Telecomunicações de 16 de Junho de 1993, que estabeleceu o 
calendário para o futuro desenvolvimento do sector das 
telecomunicações, veio dar novo impulso a essas iniciativas. 
Na Resolução 93/C213/01 do Conselho, aprovada nessa reunião e 
formalmente adoptada em 22 de Julho de 1993, o Conselho identificou 
como um dos principais objectivos da politica de telecomunicações 
comunitária a liberalização de todos os serviços de telefonia vocal, 
"mantendo embora o serviço universal". 
O Conselho fixou globalmente a data de 1 de Janeiro de 1998 para a 
total liberalização dos serviços de telefonia vocal, com períodos de 
transição adicionais de cinco anos no máximo para os Estados-membros 
que possuem redes menos desenvolvidas (casos da Espanha, Irlanda, 
Grécia e Portugal) e um eventual período de dois anos, no máximo, para 
as redes de muito pequena dimensão (caso do Luxemburgo). 
Paralelamente, o Tribunal de Justiça Europeu considerou recentemente 
que a manutenção de direitos exclusivos apenas se justifica na medida 
em que as restrições à concorrência daí resultantes, ou mesmo a total 
exclusão de concorrência, sejam necessárias para garantir o desempenho 
de uma tarefa de interesse económico geral confiada à empresa que goza 
desses direitos exclusivosí8). 
(7) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa 
à concorrência no mercado dos serviços de telecomunicações, J.O. 
nfi L 192/10, de 24.7.90. 
(8) Processo C320/91, Corbeau v. Régie des Postes, acórdão de 19 de 
Maio de 1993. 
É claro que a criação neste momento de um ambiente totalmente 
concorrencial torna essencial a elaboração de uma definição comum de 
princípios do serviço universal e de um mecanismo que assegure a sua 
continuação e desenvolvimento. Taís medidas, destinadas, antes de mais, 
a garantir que a liberalização não conduza a uma quebra de qualidade 
dos serviços oferecidos aos utilizadores, são necessárias pelas 
seguintes razões: 
— Enquanto os serviços de telecomunicações foram prestados sob a 
autoridade directa do Estado e enquanto as OT, nas suas 
relações com os clientes, beneficiaram de certas imunidades 
legais ao abrigo da legislação nacional, uma definição em 
termos gerais do conceito de serviço universal, ainda que 
imprecisa, parece ter sido suficiente. 
À medida que os operadores tradicionais se tornam cada vez mais 
independentes e uma vez aberto o mercado, com base na livre 
concorrência, a novos operadores, há que determinar os 
princípios noa termos dos quais o custo das obrigações do 
serviço universal pode ser repartido pelos intervenientes no 
mercado. Uma definição clara dos princípios do serviço 
universal é fundamental para esse processo. 
— A introdução da concorrência constitui uma das condições 
prévias para a criação de um mercado comunitário aberto dos 
serviços de telecomunicações. A criação de um ambiente em que 
os operadores podem competir numa base equitativa pressupõe um 
nível semelhante de obrigações do serviço universal em toda a 
Comunidade. Do mesmo modo, no respeito do princípio da 
subsidiariedade, tal não prejudica a possibilidade de os 
Estados-membros imporem obrigações complementares com base nas 
suas situações nacionais específicas, desde que tais obrigações 
não criem obstáculos à entrada no mercado. 
A Resolução 93/C213/01 do Conselho reconheceu que a aplicação de 
medidas de oferta de uma rede aberta constitui a base para a definição 
de serviço universal e acentuou a importância, para o consumidor 
individual e para a competitividade da indústria comunitária e dos 
operadores comerciais, da existência de um sistema comunitário de 
telecomunicações que proporcione a todos os utilizadores, incluindo 
grupos sociais específicos, tarifas razoáveis e módicas de acesso e 
utilização, serviços de alta qualidade e inovação tecnológica. Apela 
igualmente à adaptação, sempre que necessário e em função de uma maior 
liberalização, dos princípios da ORA em relação às entidades abrangidas 
e a questões como o serviço universal. 
Nesta fase, a Comissão não prevê outras medidas para além das 
estabelecidas na Resolução 93/C213/01 do Conselho, relativamente à 
oferta de um serviço universal. 
É, no entanto, adequado que a Comissão, através da presente 
comunicação, contribua para o estabelecimento de um consenso político 
sobre determinados princípios do serviço universal. Tais princípios 
servirão de orientação para os Estados-membros na manutenção e 
desenvolvimento do serviço universal; em primeiro lugar, reunindo os 
elementos básicos da oferta de um serviço universal que se encontram 
dispersos na legislação comunitária e as actuais propostas e, em 
segundo lugar, abordando a questão do financiamento do serviço 
universal. A Comissão deverá, nomeadamente, prestar assistência aos 
Estados-membros no reequilíbrio progressivo, a nível nacional, das 
tarifas referidas na Resolução 9.3/C213/01 do Conselho. 
Na ausência de tais princípios comuns, é possível que medidas nacionais 
divergentes (por exemplo, sob a forma de obrigações de licenciamento ou 
regimes de taxas de acesso divergentes), tomadas para garantir a oferta 
e o financiamento do serviço universal, criem verdadeiros entraves à 
oferta de serviços de telecomunicações, quer a nivel nacional, quer a 
nível pan-europeu e distorçam a concorrência entre os participantes no 
mercado. Acresce que se correrá o risco real de os consumidores e 
outros utilizadores dos serviços de telecomunicações desconhecerem o 
que podem esperar do serviço universal nos termos da legislação 
comunitária. 
PRINCIPAIS ELEMENTOS DO SERVIÇO UNIVERSAL 
Com base na ORA, o conceito de serviço universal inclui: 
- a oferta básica de serviço; 
a qualidade do serviço; 
- princípios tarifários, ou seja, orientação dao tarifas para os 
custos, aliados à flexibilidade das tarifas (o que permitirá, por 
exemplo, sistemas tarifários que visem especialmente os grupos de 
baixos rendimentos); 
- mecanismos de resolução de litígios; 
- características especiais do serviço público (por exemplo, serviços 
de assistência por telefonistas e serviços de emergência); 
- certas características de um serviço à escala comunitária. 
As obrigações do serviço universal devem ser elaboradas na observância 
dos princípios básicos da ORA, nomeadamente os princípios da 
transparência, não discriminação e proporcionalidade, devendo 
igualmente ser plenamente compatíveis com a legislação comunitária, 
designadamente as regras da concorrência. Tais obrigações devem 
igualmente promover a coesão económica e social da Comunidade. O 
equilíbrio entre a definição dessas obrigações a nível comunitário e a 
sua aplicação prática a nível nacional deve ser coerente com o 
princípio da subsidiariedade. 
Como primeiro passo, há que definir os principais elementos do serviço 
universal no domínio das telecomunicações, cuja oferta deve ser 
garantida por cada Estado-membro, quer através da imposição de 
obrigações, quer através do funcionamento das forças do mercado. 
A este respeito, a Comissão considera que os princípios estabelecidos 
no contexto da ORA são suficientes, nesta fase, para constituírem a 
base das condições do serviço universal, ficando, embora, abertos a uma 
posterior adaptação em função da evolução tecnológica e do mercado e 
dos dados da experiência prática. 
O primeiro grande objectivo da presente comunicação é, por conseguinte, 
reunir esses elementos das várias medidas ORA, de forma a apresentá-los 
como um conjunto coerente e facilitar, assim, a sua aplicação. 
FINANCIAMENTO DO SERVIÇO UNIVERSAL 
Para o desenvolvimento do serviço universal no contexto da 
liberalização dos serviços, deve ser acordado com as entidades 
regulamentadoras nacionais e os operadores, com base em consultas, um 
certo número de princípios relativos ao financiamento do serviço 
universal. 
Iniciar o processo constitui o segundo grande objectivo da presente 
comunicação. 
A introdução da liberalização no sector das telecomunicações aproximará 
as estruturas tarifárias dos custos subjacentes. 
A manutenção e o desenvolvimento do serviço universal deve acompanhar 
este processo de ajustamento das tarifas. Para tal é necessária uma 
reapreciação dos actuais métodos de financiamento do serviço universal 
e, nomeadamente, o estabelecimento de linhas de orientação claras para 
gerir a transição de uma situação de monopólio para um ambiente 
concorrencial. 
Alguns factores ajudarão, na medida do necessário, a definir esse 
processo: 
identificação do custo da observância das obrigações do serviço 
universal relativamente aos clientes a cuja procura não seria 
dada uma resposta cabal caso se seguissem os princípios 
comerciais normais; 
deverá manter-se, no respeito da legislação comunitária*9), a 
possibilidade de financiar as actividades cuja necessidade é 
patente - nomeadamente no domínio do acesso local nos casos em 
que o défice é inevitável - através de transferências da 
telefonia de longa distância e internacional, mais rentável; 
deverá permitir-se o reequilíbrio gradual das estruturas 
tarifárias, para que as receitas directas dos assinantes 
provenientes das ligações e das chamadas locais representem uma 
maior contribuição para o custo do serviço universal, sem 
esquecer, no entanto, as necessidades dos grupos de assinantes 
mais vulneráveis ou desfavorecidos (como grupos de baixos 
rendimentos e utilizadores deficientes); 
- os novos intervenientes neste mercado devem contribuir 
adequadamente para a oferta do serviço universal e para as 
transferências necessárias para financiar os elementos básicos 
do serviço universal (nos casos em que o deficit é inevitável) 
através de um sistema de taxas de acesso, desde que tal sistema 
e as obrigações do serviço universal impostas a esses novos 
intervenientes sejam transparentes, não discriminatórios e 
proporcionais e respeitem integralmente as regras comunitárias 
da concorrência ; 
- deverá manter-se suficiente flexibilidade para ter em conta as 
situações nacionais, em consonância com o princípio da 
subsidiariedade, fornecendo-se embora, simultaneamente, linhas 
de orientação com vista a uma convergência; 
- deverá ser tido em conta o requisito da coesão económica e 
social, bem como a manutenção de uma capacidade de investimento 
adequada para o rápido desenvolvimento das regiões periféricas 
com redes menos desenvolvidas. 
A interacção do reequilíbrio de tarifas com as transferências de áreas 
de serviço mais rentáveis e com as taxas de acesso determinará a 
velocidade de adaptação dos Estados-membros e dos operadores na 
preparação para a total liberalização. 
Simultaneamente, as transferências internas e as taxas de acesso não 
podem ser encaradas como alternativa ao reequilíbrio tarifário, que 
permanece um requisito fundamental no período de tempo previsto pela 
Resolução 93/C213/1 do Conselho, nem as taxas de acesso podem ser 
utilizadas como meio de controlar as estruturas de custos de um 
concorrente. 
(9) Ver Comunicação da Comissão "Rumo à orientação para os custos e ao 
ajustamento das estruturas dos preços - Tarifas das 
telecomunicações na Comunidade" (SEC(92)1050, de 15.7.92). 
As transferências internas e as taxas de acesso devem igualmente ser 
adequadamente estruturadas, de modo a evitar que o recurso a elas 
atrase os necessários ganhos de produtividade ou de eficiência em 
termos de custos, através da transferência do peso da ineficiência para 
os novos intervenientes no mercado. 
No caso das regiões periféricas da Comunidade com redes menos 
desenvolvidas, o investimento nas redes necessário para manter e 
desenvolver o serviço universal pode igualmente exigir o financiamento 
comunitário, paralelamente a recursos financeiros nacionais, 
proveniente do quadro comunitário de apoio. 
Na preparação para a liberalização, deve ser tido em conta o facto de 
as estruturas tarifárias, níveis de tarifas, estruturas de custos, a 
escala das transferências internas e o nivel de desenvolvimento das 
redes diferirem actualmente de Estado-membro para Estado-membro. 
No período limitado que antecederá a total liberalização dos serviços 
de telefonia vocal, as entidades regulamentadoras nacionais e os 
operadores nacionais terão de estabelecer rapidamente e 
subsequentemente implementar e controlar os programas de ajustamento 
necessários, para atingir um novo equilíbrio relativamente ao 
financiamento do serviço universal através de receitas provenientes 
directamente dos assinantes e das transferências. 
Para estabelecer tal equilíbrio, os Estados-membros deverão, se 
necessário, definir os princípios e bases de um sistema justo de taxas 
de acesso. Tal sistema terá de basear-se nos elementos oferecidos pela 
ORA, estar em consonância com um ambiente de mercado concorrencial e 
ser compatível quer com a manutenção quer com o futuro desenvolvimento 
do serviço universal. 
QUADRO DE AJUSTAMENTO 
Como o equilíbrio entre receitas e custos continuará a variar nos 
Estados-membros, as entidades regulamentadoras nacionais e os 
operadores terão de planear programas de ajustamento - como referido na 
Resolução 93/C213/01 do Conselho -, com base em princípios acordados. A 
proposta de resolução do Conselho anexa deverá constituir a base para 
esse trabalho e fornecer um quadro comum. 
Os programas de ajustamento deverão ter os seguintes objectivos 
principais: 
- estabelecimento de princípios contabilísticos e processos de 
imputação de custos transparentes para os operadores, de modo a 
determinar os custos reais da manutenção e do desenvolvimento 
do serviço universal; 
10 
- desenvolvimento, com base em princípios comuns reconhecidos que 
irão reger o futuro equilíbrio entre receitas directamente 
provenientes dos assinantes e receitas das transferências, de 
metas de ajustamento para as estruturas tarifárias; 
- no estabelecimento de metas de ajustamento, as tarifas devem 
basear-se no princípio da orientação para os custos, 
garantindo-se ao mesmo tempo, taxas comportáveis e razoáveis 
para todos os utilizadores e promovendo-se um ambiente 
concorrencial aberto. Tal ambiente deve alicerçar-ae nos 
princípios da transparência, não discriminação e 
proporcionalidade; 
- determinação, nesta base, das taxas de acesso, de acordo com 
princípios comuns. 
A Comissão trabalhará em estreita colaboração com cada Estado-membro na 
assistência a dar à preparação e execução dos programas de ajustamento, 
como previsto na Resolução 93/C213/01 do Conselho, e no estabelecimento 
de princípios comuns relativos à contabilidade, imputação de custos e 
transferências. Como referido na referida resolução do Conselho, 
merecerão atenção especial os Estados-membros que possuem redes menos 
desenvolvidas ou de muito pequena dimensão, para que tais ajustamentos 
se processem da melhor forma e o mais rapidamente possível. 
Por fim, como referido na Resolução 93/C213/01 do Conselho, a Comissão 
é convidada a trabalhar em estreita colaboração com o Comité de Alto 
Nivel das Entidades Regulamentadoras Nacionais. 
CONCLUSÕES 
A Resolução 93/C213/01 do Conselho de 22 de Julho de 1993, relativa à 
análise da situação no sector das telecomunicações, realça a 
necessidade de manter e expandir o serviço universal. A Comissão apoia 
integralmente esse objectivo como condição essencial para a maximização 
da contribuição do sector das telecomunicações para o crescimento 
económico geral, o bem-estar social e a coesão da Comunidade. Este 
objectivo será alvo da máxima atenção por parte da Comissão que, para 
esse fim, facilitará o ajustamento do sector a um ambiente 
concorrencial. 
Na citada resolução do Conselho, os Estados-membros comprometeram-se a 
empenharem-se activamente no ajustamento estrutural progressivo e no 
contínuo desenvolvimento do serviço universal no domínio das 
telecomunicações. 
11 
O ajustamento deverá basear-se em princípios comuna, que irão reger o 
equilíbrio adequado entre as receitas directas, as transferencias de 
actividades rentáveis e os sistemas de taxas de acesso, através dos 
quais os participantes no mercado podem contribuir de forma justa para 
as transferências necessárias ao financiamento do serviço universal. Os 
sistemas de taxas de acesso deverão basear-se nos princípios da 
transparência, não discriminação e proporcionalidade. 
O progressivo ajustamento do sector das telecomunicações a um ambiente 
concorrencial fornecerá uma oportunidade única para o desenvolvimento 
do serviço universal e de redes transeuropeias, caso se estabeleça o 
ambiente regulamentar adequado. 
A proposta de resolução do Conselho anexa* reúne os 
princípios básicos do serviço universal na Comunidade. 
Tais princípios fornecem um quadro firme para a futura evolução do 
serviço universal quer a nível comunitário quer a nível nacional, bem 
como uma base adequada para o processo de ajustamento das tarifas. 
A Comissão apresenta ao Conselho, ao Parlamento Europeo e ao Comité Económico e Social a 
presente comunicação e proposta de resolução do Conselho. 
12 
PROPOSTA PIC RKSOHJÇÃO DO CONSKUIO 
RELATIVA AOS PRINCÍPIOS DO SERVIÇO UNIVERSAL 
NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Resolução 93/C213/01 do Conselhod0) relativa â 
análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de 
um maior desenvolvimento desse mercado estabeleceu como grande 
objectivo da política de telecomunicações comunitária a liberalização 
de todos os serviços públicos de telefonia vocal, mantendo, embora, o 
serviço universal; 
Considerando que a Resolução 93/C213/01 do Conselho estabeleceu um 
calendário firme para a transição para um ambiente de liberalização e 
apelou ao inicio dos ajustamentos estruturais necessários, nomeadamente 
no que respeita às tarifas; 
Considerando que a importância do serviço universal foi reconhecida na 
Resolução do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 1993í11) e no 
parecer do Comité Económico e Social de ... 1993, relativos à análise 
dos serviços de telecomunicações em 1992; 
Considerando que a Resolução 93/C213/01 do Conselho identificou como um 
dos principais objectivos a aplicação do serviço universal; 
Considerando 
concretização 
reequilíbrio 
identificação 
universal a 
relativamente 
universal; que a presente resolução constitui um apoio à 
desse objectivo num ambiente concorrencial, bem como ao 
progressivo das estruturas tarifárias, através da 
dos principais elementos que constituem o uerviço 
nivel comunitário e do fornecimento de orientações 
aos princípios a aplicar ao financiamento do serviço 
(10) Resolução 93/C213/01 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, 
relativa ã análise da situação no sector das telecomunicações e 
à necessidade de um maior desenvolvimento desse mercado, J.O. 
nfi C 213, de 6.8.93. 
(11) Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da 
Comissão de 21 de Outubro de 1992 relativa ao relatório de 1992 
sobre a situação do sector dos serviços de telecomunicações 
(SEC(92)1048), de 20.4.1993 e Resolução do Parlamento Europeu 
relativa à Comunicação da Comissão "Rumo à orientação para os 
custos e ao ajustamento das estruturas dos preços - Tarifas das 
telecomunicações na Comunidade" 
(SEC(92)1050); 20.4.1993. 
A3 
Considerando que a Resolução 93/C213/01 do Conselho reconheceu, como 
factor-chave para o desenvolvimento da futura política de 
regulamentação, a importância, para o consumidor individual e para a 
competitividade da Comunidade e dos utilizadores comerciais, de um 
sistema de telecomunicações comunitário que ofereça a todos os 
utilizadores, incluindo grupos sociais específicos, taxas de acesso e 
utilização razoáveis e comportáveis, um serviço de elevada qualidade e 
inovação tecnológica; 
Considerando que a Resolução 93/C213/01 do Conselho reconheceu que a 
aplicação das medidas da Oferta de Rede Aberta (ORA) constitui a base, 
a nível comunitário, para a definição do serviço universal e que a ORA 
diz respeito quer ao acesso e utilização justos, não discriminatórios e 
abertos das redes e serviços públicos de telecomunicações, quer à 
oferta de um conjunto mínimo definido de serviços a disponibilizar em 
toda a Comunidade; 
Considerando que os princípios estabelecidos pela ORA dizem respeito 
quer à oferta dos elementos básicos do serviço universal, quer à oferta 
de serviços adicionais e à oferta obrigatória de um conjunto mínimo de 
serviços de linhas alugadas; 
Considerando que, na determinação da melhor forma de garantir a 
prestação do serviço universal, as entidades regulamentadoras nacionais 
tomarão na melhor conta o facto de, na maioria dos casos, se esperar 
que as forças do mercado garantam a prestação desses serviços numa base 
comercial sem qualquer outra intervenção; 
Considerando que, noutros casos, tal pode resultar na obrigatoriedade, 
a impor aos participantes no mercado, de prestação de um serviço báBico 
a clientes que, de outro modo, seria economicamente pouco interessante 
servir. Considerando que tal diz respeito, designadamente, à oferta de 
um serviço básico de telefonia vocal a um preço acessível a todos os 
clientes que legitimamente o solicitem; 
Considerando que, neste caso, os participantes no mercado devem dar uma 
contribuição adequada para a prestação do serviço universal e partilhar 
as transferências financeiras, quando necessário; 
Considerando que as entidades regulamentadoras nacionais podem impor, 
na medida em que forem coerentes com a legislação comunitária, outras 
obrigações que podem ser necessárias para adaptar o serviço universal 
às situações nacionais especificas e, em especial, políticas de 
ordenamento do território que visem assegurar a coesão num determinado 
Estado-membro, desde que o cumprimento dessas obrigações seja 
tecnicamente exequível a um custo razoável; 
Considerando que o desenvolvimento de redes e serviços transeuropeus 
contribuirá para a criação do serviço universal a nível comunitário; 
que a aplicação de normas harmonizadas é essencial para a 
interconectividade e a interoperabilidade à escala comunitária; 
14 
Considerando que o conceito de serviço universal deve evoluir 
paralelamente ao progresso tecnológico e do mercado, nomeadamente no 
que diz respeito à digitilização e à tendência para as tecnologias de 
banda larga, 
RECONHECE 
a) a importância para o futuro desenvolvimento das telecomunicações na 
Comunidade da manutenção e maior desenvolvimento de um serviço de 
telecomunicações universal, baseado nos objectivos da 
universalidade, igualdade e continuidade; 
b) que, com base nesses objectivos, a essência do serviço universal ê 
o acesso a e a oferta de um serviço mínimo definido de qualidade 
especificada para todos os utilizadores, a um preço razoável, 
independentemente da sua localização geográfica; 
c) que a existência de princípios comuns para a oferta do serviço 
universal é útil e necessária para a criação de um ambiente 
regulamentar equilibrado e justo em toda a Comunidade, sendo 
igualmente do interesse dos consumidores, pelo facto de estabelecer 
níveis básicos de serviço mínimo quer para os serviços nacionais 
quer para os pan-europeus; 
d) que, nas medidas ORA, foram definidos princípios comuns para a 
oferta do serviço universal e que tais medidas podem constituir a 
base para a definição do serviço universal; que tais elementos 
devem, se necessário, ser mais desenvolvidos para terem em conta o 
futuro ambiente de concorrência, com base na experiência prática 
(estes elementos acordados do serviço universal são apresentados no 
Anexo à presente resolução); 
e) que deve ser possível um tipo de oferta especial e orientada para 
fins socialmente desejáveis, como sistemas de tarifas baixas para 
grupos de baixos rendimentos e deficientes; 
f) que, na implementação desses elementos básicos, os participantes no 
mercado devem contribuir de modo justo para os encargos da oferta 
do serviço universal, os princípios da transparência, não 
discriminação e proporcionalidade devem ser tidos na devida conta e 
o respeito das regras da concorrência deve ser assegurado; 
g) que, para promover um sistema de telecomunicações à escala 
comunitária, há que proceder à interconexão adequada das redes 
públicas. 
ns 
REGISTA 
a) que um financiamento adequado constitui um factor-chave para a 
manutenção e o maior desenvolvimento dos princípios do serviço 
universal; 
b) que os Estados-membros devem tomar medidas para garantir o 
estabelecimento e a manutenção de uma base financeira adequada para 
os operadores, permitindo-lhes uma flexibilidade de preços e 
encorajando o ajustamento das tarifas; 
c) que, sempre que a oferta de determinados elementos do serviço 
universal a preços módicos apenas possa ser feita com prejuízo, os 
operadores podem, em determinadas circunstâncias, financiar esses 
serviços através de transferências internas de receitas 
provenientes de outros serviços de telecomunicações; 
d) que os intervenientes no mercado devem contribuir adequadamente 
para a oferta dos elementos básicos do serviço universal e 
partilhar as transferências financeiras, sempre que necessário e 
nos casos em que o deficit é inevitável, no respeito dos princípios 
da transparência, não discriminação e proporcionalidade; que essas 
contribuições podem assumir a forma de taxas de acesso, quando tal 
se justifique e no respeito da legislação comunitária, nomeadamente 
das regras da concorrência; 
e) que, para a consecução desses objectivos, são tidas em conta as 
circunstâncias específicas das regiões periféricas com redes menos 
desenvolvidas ou de muito pequena dimensão e o papel que o quadro 
comunitário de apoio pode desempenhar no processo; 
f) que o conceito de serviço universal deve evoluir para acompanhar os 
avanços no domínio da tecnologia e as alterações na procura dos 
utilizadores, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento das 
redes digitais com integração de serviços e das tecnologias de 
banda larga. 
CONGRATULA-SE COM A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE 
tomar em plena consideração a necessidade de um serviço universal na 
preparação do futuro ajustamento do quadro regulamentar para o sector 
das telecomunicações, nomeadamente ao adaptar e aplicar os princípios 
da Oferta de Rede Aberta. 
16 
INSTA OS ESTADOS-MEMBROS 
a criarem e manterem um quadro regulamentar apropriado e a 
estabelecerem metas adequadas, de acordo com os objectivos e princípios 
expostos na presente resolução e em conformidade com a legislação 
comunitária, nomeadamente com as regras da concorrência, para 
garantirem o serviço universal em todo o seu território. 
CONVIDA A COMISSÃO 
a) a estudar e a proceder a consultas sobre as questões colocadas pelo 
serviço universal e os seus meios de financiamento e, nomeadamente, 
o equilíbrio adequado a estabelecer entre as receitas directas e as 
transferências internas de outros serviços de telecomunicações 
rentáveis. Deve ser tida em conta, especificamente, a necessidade 
de ajustamento nas regiões periféricas com redes menos 
desenvolvidas; 
b) a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-membros na 
assistência a prestar à preparação e acompanhamento dos programas 
nacionais de ajustamento, nomeadamente no que respeita às tarifas, 
princípios contabilísticos, transferências e elaboração de 
princípios comuns que irão reger as taxas de acesso, em estreita 
consulta com o Comité de Alto Nível das entidades regulamentadoras 
nacionais; 
c) a apresentar um relatório sobre essa matéria ao Conselho e ao 
Parlamento Europeu até 1 de Janeiro de 1996. 
n^ 
ANEXO 
METAS DO SERVIÇO PÚBLICO 
'(-CADERNO DE ENCARGOS") 
PARA AS OFERTAS DE SERVIÇO UNIVERSAL 
NO DOMÍNIO DAS TELECOMUNICAÇÕES 
1. OBJECTIVOS GERAIS 
Entende-se por serviço universal a disponibilização de um serviço 
mínimo definido de qualidade especificada para todos os 
utilizadores a um preço comportável. 
Os objectivos fundamentais de uma política de serviço público são 
os seguintes: 
universalidade - acesso para todos, a um preço comportável 
- igualdade - acesso independente da localização geográfica 
continuidade - oferta constante do serviço, com uma qualidade 
definida. 
2. ELEMENTOS DO SERVIÇO 
De acordo com 
a Directiva do Conselho de 28 de Junho de 1990, relativa à 
realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações 
mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (12); 
a Directiva do Conselho de 5 de Junho de 1992, relativa ã 
aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas O3); 
- a Directiva do Conselho de [...], relativa à aplicação da 
oferta de rede aberta à telefonia vocal O4), 
a Recomendação do Conselho de S de Junho de 1992, relativa à 
oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de 
transmissão de dados por comutação de pacotes (PSDS) de acordo 
com os princípios da oferta de rede aberta (ORA) 0^) ; 
(12) Directiva 90/387/CEE; J.O. ns L 192, p. 1. 
(13) Directiva 92/44/CEE; J.O. n« L 165, de 10.6.92, p. 27 
(14)' J.O. ne L 
05> 92/382/CEE; J.O. n« L 200, p.l. 
- a Recomendação do Conselho de S de Junho de 1992, relativa à 
oferta de opções harmonizadas de acesso â Rede Digital com 
Integração de Serviços (RDIS) e de um conjunto mínimo de 
ofertas da RDIS de acordo com os princípios da oferta de rede 
aberta (ORA)(16^, 
são aplicáveis as seguintes disposições: 
2.1 Elementos básicos 
As entidades regulamentadoras nacionais garantirão o estabelecimento de 
metas adequadas e a sua implementação relativamente aos seguintes 
aspectos: 
Oferta do serviço básico da rede pública de telecomunicações e 
de telefonia vocal 
Ou seja, oferta, em todo o território, do(s) serviço(s) 
especificado(s). Deverão ser publicados os prazos-meta de 
entrega (período de espera até ao início da prestação do 
serviço) e os prazos de entrega cumpridos. 
Os utilizadores deverão ter direito de acesso e de utilização 
do serviço. Deverão ter um contrato que especifique o serviço a 
oferecer. 
A oferta de um serviço apenas pode ser retirada com o acordo da 
entidade regulamentadora nacional e após consulta pública. 
Qualidade do serviço 
Publicação das metas de qualidade para os utilizadores e 
controlo e publicação dos níveis de qualidade alcançados pelos 
prestadores de serviços/ operadores de rede. 
Politica de preços 
Em conjunto com o princípio da orientação para os custos, 
deverão pratlcar-se preços razoáveis e comportáveis em todo o 
território para a ligação inicial, assinatura, locação 
periódica, acesso e utilização do serviço. 
Deverá igualmente existir flexibilidade de tarifas, ou seja, a 
possibilidade de ofertas especiais para casos específicos por 
imperativos de ordem social (por ex., para grupos de baixos 
rendimentos e utilizadores deficientes). 
(H>) 92/383/CEE; J.O. ne L 200, p. 10. 
As tarifas devem ser suficientemente discriminadas para que os 
utilizadores não sejam obrigados a pagar opções que não são 
necessárias para o serviço solicitado. 
Publicação de informações acerca do serviço 
Devem ser colocadas à disposição dos utilizadores informações 
relativas às condições de oferta e de utilização, tarifas, 
características técnicas, licenciamento e ligação dos 
terminais. 
Procedimentos de resolução de litígios para os utilizadores 
Previsão de procedimentos acessíveis e, em principio, baratos 
de resolver litígios entre utilizadores e organizações de 
telecomunicações, através de um organismo independente. 
Listas de assinantes 
Colocação à disposição dos assinantes e outros utilizadores de 
listas de assinantes actualizadas. Os assinantes deverão ter o 
direito de optar pela sua inclusão ou não inclusão nas listas 
públicas. As informações constantes da lista pública de 
assinantes devem estar disponíveis em conformidade com 
condições publicadas. 
Serviços de assistência por telefonista e de consulta de listas 
Serviços de assistência por telefonista e de consulta de listas 
integrados no serviço de telefonia vocal. Deve ser encorajado o 
acesso dos utilizadores de outros Estados-membros a esses 
serviços. 
Telefones públicos de moeda ou cartão 
Disponibilização de um número suficiente de telefones públicos 
de moeda ou cartão para satisfazer as necessidades normais dos 
utilizadores. 
Acesso a serviços de emergência 
Acesso a serviços de emergência, nomeadamente através da 
utilização gratuita do número único europeu para chamadas de 
emergência <112> . 
Condições especificas para utilizadores deficientes e pessoas 
com necessidades especiais 
Condições especiais, sempre que adequado, para ajudar os 
deficientes e outras pessoas com necessidades especiais na 
utilização da rede e/ou do serviço telefónico. 
2.2 Elementos adicionais 
As entidades regulamentadoras nacionais garantirão o 
estabelecimento de metas adequadas e a sua implementação 
relativamente aos seguintes aspectosx 
Características avançadas 
Relativamente à rede pública de telecomunicações e ao serviço 
de telefonia vocal, devem ser oferecidas as seguintes 
características avançadas: 
facturação discriminada 
marcação por tons DTMF ("touch tone") 
acesso directo às extensões 
reencaminhamento de chamadas 
identificação da linha chamadora 
conector normalizado (tomada) para o acesso à RDIS. 
Adicionalmente, encoraja-se a oferta das seguintes 
características como parte de um serviço de telefonia vocal à 
escala comunitária: 
Serviços de número verde (ligação gratuita); 
facturação em quiosque; 
transferência de chamadas; 
cobrança no destinatário; 
acesso a serviços de listas de outros Estados-membros; 
acesso a serviços de telefonista de outros Estados-membros. 
11 
2.3 Linhas alugadas 
Deve ser oferecido o seguinte conjunto mínimo obrigatório de 
linhas alugadas: 
linhas analógicas com qualidade vocal 
linhas analógicas com qualidade especial 
linhas digitais de 64 Kblt/s 
linhas digitais de 2 Mbit/s, estruturadas e não estruturadas 
2.4 Ofertas recomendadas 
Recomenda-se a oferta das seguintes opções no âmbito da RDIS e dos 
serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (PSDS): 
RDIS (Rede Digital com Integração de Serviços) 
acesso básico e primário 
conjunto mínimo de serviços de suporte, telesserviços, serviços 
suplementares 
serviços de "número verde" (ligação gratuita), facturação em 
quiosque 
contratos de utilização, procedimentos comuns de encomenda e 
facturação, facturação discriminada. 
PSDS (Serviços de Transmissão de Dados por Comutação de 
Pacotes) 
conjunto mínimo de ofertas fundamentais X.25 e opções do 
utilizador 
serviços de "número verde" (ligação gratuita), facturação em 
quiosque 
procedimentos comuns de encomenda e facturação. 
3. AJUSTAMENTO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO 
Previsão das alterações necessárias para adaptar as disposições das 
directivas e recomendações ORA aos novos progressos tecnológicos ou 
às alterações na procura do mercado. 
As directivas e recomendações prevêem igualmente a utilização de 
normas europeias e/ou internacionais, caso existam. 
J z 
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ISSN 0257-9553 
COM (93) 543 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 15 
N.° de catalogo : CB-CO-93-579-PT-C 
ISBN 92-77-60660-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo