Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a sujeição a um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-piratas (1) (Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação e o trânsito das mercadorias objecto de contrafacção e das mercadorias-piratas) (94/C 86/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 43 final

(Apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189º A do Tratado CE, em 18 de Fevereiro de 1994)

A Comissão altera a sua proposta do seguinte modo:

1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

«Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que estabelece medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação e a sujeição a um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-piratas».

2. O segundo considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que a comercialização de mercadorias objecto de contrafacção, bem como a comercialização de mercadorias-piratas, acarreta prejuízos consideráveis para os fabricantes e comerciantes que respeitam a lei, bem como para os titulares de direitos de autor e de direitos conexos, e engana os consumidores; que convém impedir, na medida do possível, a colocação no mercado comunitário de tais mercadorias e adoptar, para o efeito, medidas que permitam fazer face eficazmente a essa actividade ilegal, sem, todavia, criar entraves à liberdade de comércio legítimo; que este objectivo vai ao encontro dos esforços empreendidos nesse sentido a nível internacional;».

3. O quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que a intervenção das autoridades aduaneiras destinada a proibir a introdução em livre prática ou a sujeição a um regime suspensivo de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-piratas deve-se aplicar igualmente às mercadorias que são exportadas ou reexportadas da Comunidade;».

4. O sétimo considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que a intervenção das autoridades aduaneiras deve consistir quer na suspensão da autorização de saída, no que se refere à introdução em livre prática, à exportação e à reexportação das mercadorias suspeitas de serem objecto de contrafacção ou mercadorias-piratas, quer na apreensão dessas mercadorias, sempre que estas estejam sujeitas a um regime suspensivo ou sejam reexportadas com notificação, durante o tempo necessário para determinar se se trata efectivamente desse tipo de mercadorias;».

5. O oitavo considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que o objectivo a atingir com a adopção deste procedimento não implica que se adoptem disposições comunitárias relativas à designação da autoridade jurisdicional competente para determinar se as mercadorias declaradas para introdução em livre prática, exportação ou reexportação, ou apreendidas quando sujeitas a um regime suspensivo ou reexportadas com notificação, são mercadorias objecto de contrafacção ou mercadorias-piratas, nem relativas às regras a adoptar para a apresentação do caso a essa autoridade; que, na ausência de regulamentação comunitária na matéria, convém; por outro lado, que a referida autoridade competente decida sobre os casos que lhe são apresentados, tendo em conta os critérios utilizados para determinar se as mercadorias produzidas no Estado-membro em causa violam os direitos de propriedade intelectual;».

6. O nono considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que convém definir as medidas a que devem ser submetidas as mercadorias em questão, quando se estabeleça que são objecto de contrafacção ou mercadorias-piratas; que tais medidas devem não só privar os responsáveis pelo comércio dessas mercadorias dos benefícios económicos da operação e aplicar-lhes uma sanção, mas também desencorajar de um modo eficaz operações posteriores da mesma natureza;».

7. O décimo primeiro considerando passa a ter a seguinte redacção:

«Considerando que convém assegurar uma aplicação uniforme das regras comuns previstas no presente regulamento e prever, para o efeito, um procedimento comunitário que permita adoptar as normas de execução dessas regras dentro de prazos adequados e coordenar a execução, a fim de assegurar uma maior eficácia das mesmas;».

8. A alínea a) do nº 1 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«a) As condições de intervenção das autoridades aduaneiras no caso de mercadorias suspeitas de ser objecto de contrafacção ou mercadorias-piratas:

- serem declaradas para introdução em livre prática, exportação ou reexportação,

- serem descobertas, aquando de um controlo relativo a mercadorias sujeitas a um regime suspensivo, na acepção do nº 1, alínea a), do artigo 84º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário ou reexportadas com notificação.»

9. É suprimido o terceiro travessão da alínea a) do nº 2 do artigo 1º

10. A alínea b) do nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«b) Mercadorias-piratas: as mercadorias que sejam, ou contenham, cópias de obras protegidas, de prestações ou de desenhos ou modelos, fabricados sem o consentimento do titular do direito de autor ou dos direitos conexos, ou do titular de um direito relativo ao desenho ou modelo registado ou não em conformidade com o direito nacional, ou de uma pessoa devidamente autorizada por aquele, no país de produção, no caso em que a realização dessas cópias constitua uma violação do direito em questão nos termos da legislação comunitária ou da legislação do Estado-membro onde o pedido de intervenção das autoridades for apresentado;».

11. No artigo 1º, após o nº 2, é editado o seguinte nº 3:

«3. É equiparado a mercadoria objecto de contrafacção ou a mercadoria-pirata, consoante o caso, qualquer utensílio, molde, matriz ou material idêntico (incluindo material de impressão e as películas susceptíveis de serem utilizadas para aplicar uma marca nas mercadorias), que se destine ou se adapte especificamente ao fabrico de uma marca de contrafacção ou de uma mercadoria que ostente esse tipo de marca ou ao fabrico de uma mercadoria-pirata, desde que a utilização desses utensílios, moldes, matrizes ou materiais viole a legislação comunitária ou a legislação do Estado-membro onde o pedido de intervenção das autoridades aduaneiras for apresentando.».

12. O nº 3 do artigo 1º, que passa a nº 4, passa a ter a seguinte redacção:

«4. O presente regulamento não é aplicável às mercadorias que ostentam uma marca de fábrica ou comercial com o consentimento do titular dessa marca, ou que são protegidas por um direito de autor ou um direito conexo ou relativo a um desenho ou modelo, e que tenham sido fabricadas com o consentimento do titular do direito, mas que se encontram, sem o consentimento deste último, numa das situações referidas no nº 1, alínea a).

O presente regulamento tão-pouco é aplicável às mercadorias referidas no primeiro parágrafo que tenham sido fabricadas, ou nas quais tenha sido aposta uma marca, em condições diferentes das acordadas com os titulares dos direitos em questão.»

13. O artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2º

São proibidas a introdução em livre prática, a exportação, a reexportação ou a sujeição a um regime suspensivo de mercadorias reconhecidas como sendo objecto de contrafacção ou mercadorias-piratas nos termos do procedimento previsto no artigo 5º»

14. O nº 1 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

1. Em cada Estado-membro, o titular do direito pode apresentar um pedido por escrito à autoridade competente, no sentido de obter a intervenção das autoridades aduaneiras, quando existam mercadorias numa das situações referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º

15. O primeiro travessão do nº 2 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«- uma descrição das mercadorias suficientemente precisa para permitir às autoridades aduaneiras reconhecê-las ou a menção das obras ou prestações,».

16. A frase introdutória do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«A título indicativo, no que respeita às mercadorias-piratas, e na medida do possível, essas informações referir-se-ão, nomeadamente, ao seguinte:».

17. O nº 5 do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«5. A autoridade destinatária de um pedido apresentado nos termos do nº 2 decide do mesmo e informa por escrito o requerente da sua decisão num prazo de cinco dias úteis.»

18. O nº 6, primeiro travessão, do artigo 3º passa a ter a seguinte redacção:

«6. Os Estados-membros podem exigir do titular do direito, quando o seu pedido for deferido ou quando as medidas de intervenção referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º forem tomadas nos termos do nº 1 do artigo 5º, a constituição de uma garantia destinada a:

- cobrir a sua eventual responsabilidade em relação às pessoas relacionadas com uma das operações referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º, no caso de o procedimento iniciado em conformidade com o nº 1 do artigo 5º não ser prosseguido, devido a uma acção ou a uma omissão do titular do direito, ou no caso de se vir a apurar que as mercadorias em causa não são objecto de contrafacção nem mercadorias-piratas;».

19. É aditado o artigo 3ºA, com a seguinte redacção:

«Artigo 3ºA

Quando, no decurso de um controlo efectuado no âmbito de um dos procedimentos aduaneiros referidos no nº 1, alínea a), do artigo 1º e antes da apresentação ou do deferimento de um pedido do titular do direito, parecer evidente ao serviço aduaneiro que está perante uma mercadoria objecto de contrafacção ou de uma mercadoria-pirata, a autoridade aduaneira pode, de acordo com as regras em vigor no Estado-membro em causa, informar o titular do direito, desde que este seja conhecido, do risco de infracção. Nesse caso, a autoridade aduaneira está autorizada a suspender a autorização de saída ou a proceder à apreensão da mercadoria em causa num prazo de três dias úteis, a fim de que o titular do direito possa apresentar um pedido de intervenção nos termos do disposto no artigo 3º».

20. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

A decisão de deferimento do pedido do titular do direito é comunicada imediatamente às estâncias aduaneiras em causa do Estado-membro.».

21. O nº 1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Caso um serviço aduaneiro, ao qual tenha sido enviada a decisão de deferimento do pedido do titular do direito ao abrigo do disposto no artigo 4º, verifique, eventualmente após consulta do requerente, que as mercadorias que se encontram numa das situações referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º, correspondem à descrição das mercadorias objecto de contrafacção ou das mercadorias-piratas que consta da referida decisão, esse serviço suspenderá a autorização de saída ou procederá à apreensão dessas mercadorias.

O serviço em causa informará imediatamente a autoridade que deliberou sobre o pedido em conformidade com o disposto no artigo 4º Esse serviço ou a autoridade que decidiu do pedido informará imediatamente o declarante e o requerente da intervenção. Em conformidade com as disposições nacionais relativas à protecção dos dados de natureza pessoal, do segredo comercial e industrial, bem como do segredo profissional e administrativo, o serviço aduaneiro ou a autoridade competente informará o titular do direito, a pedido deste, do nome e endereço do declarante e, caso este seja conhecido, do destinatário, a fim de lhe permitir recorrer às autoridades competentes para decidirem quanto ao mérito da causa. Autorizará ainda o requerente e as pessoas relacionadas com uma das operações referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º a inspeccionar as mercadorias cuja autorização de saída tenha sido suspensa ou que tenham sido apreendidas.».

22. A frase introdutória do nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«2. As disposições em vigor no Estado-membro em cujo território as mercadorias se encontram numa das situações referidas no nº 1, alínea a), do artigo 1º são aplicáveis:».

23. O nº 1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Se, num prazo de dez dias úteis a contar da notificação da suspensão da autorização de saída ou da apreensão das mercadorias, o serviço aduaneiro referido no nº 1 do artigo 5º não tiver sido informado da apresentação do pedido à autoridade competente para deliberar quanto ao mérito da causa, em conformidade com o nº 2 do artigo 5º, ou não tiver recebido a comunicação da adopção de medidas cautelares pela autoridade competente para o efeito, será concedida a autorização de saída das mercadorias, sob reserva do cumprimento de todas as formalidades de importação, e posto termo à apreensão das mercadorias.

Sempre que tal se afigure adequado, o prazo pode ser prorrogado, no máximo, por dez dias úteis.».

24. As alíneas a) e b) do nº 1 do artigo 7º passam a ter a seguinte redacção:

«a) Regra geral e de acordo com as disposições relevantes da legislação nacional, destruir as mercadorias reconhecidas como sendo objecto de contrafacção ou mercadorias-piratas, sem o pagamento de qualquer tipo de indemnização e sem encargos para o erário público. As referidas mercadorias podem ser colocadas fora dos circuitos comerciais por motivos de utilidade social, sob reserva de autorização expressa do titular do direito;

b) Adoptar, em relação a essas mercadorias, quaisquer outras medidas destinadas a privar efectivamente do lucro económico da operação as pessoas em causa.

Não são consideradas como produzindo tal efeito, nomeadamente:

- a reexportação, no mesmo estado em que foram importadas, das mercadorias objecto de contrafacção ou das mercadorias-piratas,

- salvo casos excepcionais e sob reserva da autorização expressa do titular do direito, a simples eliminação das marcas indevidamente ostentadas pelas mercadorias objecto de contrafacção,

- a sujeição das mercadorias a outro regime aduaneiro.».

25. O nº 2 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

«2. As mercadorias objecto de contrafacção e as mercadorias-piratas podem reverter para o erário público, que delas disporá sob reserva do disposto na alínea a) do nº 1.».

26. É aditado o artigo 9ºA:

«Artigo 9º A

Além disso, cada Estado-membro preverá sanções a aplicar no caso de infracção ao disposto artigo 2º do presente regulamento. Tais sanções devem ser suficientemente significativas para incitar ao respeito pelas disposições em causa.».

27. No artigo 12º, é aditado o seguinte parágrafo, antes do último parágrafo:

«A Comissão assegura a coordenação da luta contra o comércio de mercadorias objecto de contrafacção e de mercadorias-piratas.».

28. O artigo 13º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 13º

A Comissão, com base nas informações referidas no artigo 12º, informará periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho, num prazo de um ano a contar da data de aplicação do presente regulamento, do funcionamento do regime e proporá as alterações e complementos eventualmente requeridos.

Nas suas avaliações, a Comissão procurará analisar o impacte tanto macroeconómico como sectorial da contrafacção e proporá os indicadores adaptados no seguimento dessas avaliações.».

(1) JO nº C 238 de 2. 9. 1993, p. 9.