PT Jornal Oficial da União Europeia C 13/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 8 de Janeiro de 2010

sobre três propostas de regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho que instituem uma Autoridade Bancária Europeia, uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

(CON/2010/5)

2010/C 13/01

Introdução e base jurídica

Em 6 de Outubro de 2009 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre: 1) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia (1) (a seguir «regulamento ABE proposto»); 2) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (2) (a seguir «regulamento AESPCR proposto»); e 3) uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (3) (a seguir «regulamento AEVMM proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no n.o 4 do artigo 127.o e no n.o 5 do artigo 282.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a directiva proposta contém disposições relativas à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a boa condução das políticas respeitantes à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, tal como previsto no n.o 5 do artigo 127.o do Tratado. Dado que os três diplomas têm por objecto a criação das três novas Autoridades Europeias de Supervisão (AES) que farão parte do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF), o BCE, por uma questão de simplicidade, adopta um único parecer sobre os regulamentos propostos.

As observações contidas no presente parecer devem ser lidas em conjugação com o Parecer BCE CON/2009/88, de 26 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à supervisão macroprudencial comunitária do sistema financeiro e que cria um Comité Europeu do Risco Sistémico e sobre uma proposta de decisão do Conselho que atribui ao Banco Central Europeu tarefas específicas no que se refere ao funcionamento do Comité Europeu do Risco Sistémico (a seguir «regulamento CERS proposto» e «decisão CERS proposta», respectivamente), as quais fazem parte do pacote legislativo de reforma da supervisão financeira europeia adoptado pela Comissão em 23 de Setembro de 2009 (4).

Além disso, as presentes observações não prejudicam o futuro parecer do BCE sobre as alterações propostas pela Comissão, como complemento necessário ao pacote legislativo acima mencionado, à legislação comunitária do sector financeiro (a seguir «directiva Omnibus proposta») (5) e de eventuais pareceres do BCE sobre quaisquer outros projectos de legislação adoptados no contexto do aludido pacote legislativo.

O presente parecer limita-se a abordar os aspectos relacionados com a criação e funcionamento das AES que são directamente pertinentes para o BCE/SEBC e para o CERS.

O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

O quadro institucional proposto para a supervisão na União Europeia

1. Os regulamentos propostos fazem parte de uma revisão global do quadro institucional da UE para a supervisão, na qual se incluem tanto o reforço da supervisão microprudencial através da criação das AES como a designação do CERS como um novo órgão independente, responsável pela salvaguarda da estabilidade financeira mediante o exercício de uma supervisão macroprudencial a nível europeu, com a atribuição ao BCE de funções específicas nesta matéria com base no n.o 6 do artigo 127.o do Tratado. O BCE apoia, em termos gerais, o quadro institucional ora proposto. A este respeito, o BCE nota que o Conselho Ecofin aprovou as linhas gerais do referido quadro em 2 de Dezembro de 2009 (6).

As AES e a aproximação das legislações do sector financeiro

2. O Conselho Europeu, de 18-19 de Junho de 2009, solicitou a definição de um conjunto único de regras comunitárias aplicável a todas as instituições financeiras no mercado único (7). Os regulamentos propostos reflectem a necessidade de introduzir um instrumento eficaz para a definição de normas técnicas harmonizadas para os serviços financeiros que garantam, nomeadamente através de um conjunto único de regras, uma situação de igualdade de condições de concorrência e a protecção adequada dos segurados, dos outros beneficiários e dos consumidores em toda a Europa (8). O BCE congratula-se com esta abordagem, dado o seu apoio de longa data à adopção de um conjunto único de regra comunitárias (rulebook) para os serviços financeiros. Além disso, as AES, na sua qualidade de organismos técnicos altamente especializados, estão bem colocados para apoiar o processo de harmonização do sector financeiro, contribuindo para o estabelecimento de normas e práticas regulamentares e de supervisão comuns de elevada qualidade, nomeadamente fornecendo pareceres às instituições da UE e desenvolvendo orientações, recomendações e projectos de normas técnicas (9).

Observações específicas

A relação entre as AES e o CERS

3. O BCE apoia firmemente a criação de dispositivos institucionais eficientes de cooperação entre as AES e o CERS. Para tal são necessários procedimentos eficazes de partilha de informação, a fim de assegurar uma interacção fluida entre os níveis de supervisão macro e microprudencial, e o acesso do SEBC em tempo útil a toda a informação necessária ao exercício das suas funções, incluindo a informação microprudencial com interesse para a análise macroprudencial (10). O BCE observa a este propósito que uma das principais tarefas das AES consistirá na cooperação com o CERS, nomeadamente mediante o fornecimento, a este último, da informação necessária ao cumprimento da sua missão (11). Neste contexto, o BCE, acolhendo embora positivamente o estreito envolvimento do CERS no novo quadro institucional microprudencial previsto nos regulamentos propostos, sugere uma alteração visando assegurar que os eventuais obstáculos a um fluxo regular de informação entre o CERS e o SESF sejam removidos (ver, a este respeito, a proposta de alteração 7). As normas dos regulamentos propostos sobre o intercâmbio de informações confidenciais complementarão outras normas comunitárias sobre estas matérias, incluindo o regulamento CERS proposto.

A relação entre as AES e o SEBC

4. Em conformidade com o n.o 5 do artigo 127.o do Tratado, o BCE e os bancos centrais nacionais (BCN) do SEBC estão estreitamente envolvidos, dadas as suas competências e perícia técnica, na actual arquitectura financeira da UE. Os regulamentos propostos devem também assegurar a participação e o envolvimento institucional adequado do BCE e, se for o caso, dos BCN pertencentes ao SEBC, nas AES e nos novos comités.

5. Mais especificamente, o envolvimento do SEBC nos sistemas de pagamentos, compensação e liquidação reflectem as atribuições que lhe são cometidas pelo n.o 2 do artigo 127.o do Tratado de promover o «bom funcionamento dos sistemas de pagamentos». A existência de infra-estruturas de pós-negociação seguras e eficientes é uma componente fundamental do sistema financeiro, pelo que o mau funcionamento dos sistemas de compensação e liquidação pode ter graves repercussões sistémicas, tanto no bom funcionamento dos sistemas de pagamentos como na estabilidade financeira. Tendo em conta as funções de supervisão dos bancos centrais relativamente aos sistemas de pagamento, compensação e liquidação, é necessária uma cooperação eficaz entre os bancos centrais, na sua qualidade de superintendentes, e as autoridades de supervisão (12).

6. Os acontecimentos recentes confirmaram que os bancos centrais podem ver-se amplamente envolvidos no contexto de uma situação de crise enquanto fornecedores de liquidez ao sistema bancário. Este é, concretamente, o caso quando as crises se materializam num evento relacionado com as condições de liquidez nos mercados monetários e/ou com o funcionamento dos sistemas de pagamentos ou de liquidação de títulos (13). Nesta perspectiva, o acesso dos bancos centrais a informações de supervisão sobre instituições financeiras podem ser relevantes para o controlo macroprudencial, a fiscalização dos sistemas de pagamentos, compensação e liquidação e a salvaguarda da estabilidade financeira em geral (14). Se bem que existam já no contexto da legislação comunitária do sector financeiro canais para o intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e os bancos centrais (15), deve assegurar-se, tanto por razões de forma como de coerência, que os regulamentos propostos prevêem dispositivos análogos no que respeita ao intercâmbio de informações entre as AES e o SEBC ao desempenharem as respectivas funções.

As AES e a observância da proibição de financiamento monetário

7. Quando um BCN seja a autoridade competente para a supervisão das instituições de crédito e/ou financeiras nos termos do respectivo direito nacional, o exercício destas funções pelo BCN não pode ficar abrangido pela proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado. Na medida em que o financiamento de cada AES consista, nomeadamente, em contribuições obrigatórias das autoridades nacionais competentes para a supervisão das instituições de crédito e/ou financeiras (16), não é contrário à proibição de financiamento monetário para um BCN contribuir para as receitas da AES o que, nessas circunstâncias, envolveria apenas o financiamento pelo BCN do desempenho das suas próprias funções de supervisão.

Propostas de redacção

Nos casos em que o BCE recomenda alterações aos regulamentos propostos, as sugestões de reformulação específicas [baseadas no texto do regulamento ABE proposto (17)] constam do anexo, acompanhadas de um texto explicativo.

Feito em Frankfurt am Main, em 8 de Janeiro de 2010. O Presidente do BCE Jean-Claude TRICHET

(1) COM(2009) 0501 final.

(2) COM(2009) 0502 final.

(3) COM(2009) 0503 final.

(4) Em consequência da entrada em vigor do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») em 1 de Dezembro de 2009, a nova base jurídica para os regulamentos propostos e para o regulamento CERS proposto é o artigo 114.o do TFUE [ex-artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia («TCE»)]. A nova base jurídica para a decisão CERS proposta é o artigo 127.o, n.o 6, do TFUE (ex-artigo 105.o, n.o 6, do TCE), o que implica que a decisão CERS proposta seja convertida em regulamento.

(5) O BCE foi formalmente consultado pelo Conselho em 25 de Novembro de 2009 sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 98/26/CE, 2002/87/CE, 2003/6/CE, 2003/41/CE, 2003/71/CE, 2004/39/CE, 2004/109/CE, 2005/60/CE, 2006/48/CE, 2006/49/CE e 2009/65/CE no que diz respeito às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, COM(2009) 0576 final.

(6) Ver a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Bancária Europeia («ABE») — Compromisso acordado pelo Ecofin [2009/0142(COD) — 16748/1/09 REV1], a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma («AESPCR») — Compromisso da Presidência [2009/0143(COD) — 16749/1/09 REV1], e a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados («AEVMM») — Compromisso da Presidência [2009/0144(COD) — 16751/1/09 REV1].

(7) Ver as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu de 18-19 de Junho de 2009, p. 8 e as Conclusões do Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009, disponíveis em http://www.europa.eu

(8) Ver o considerando 14 do regulamento ABE proposto, o considerando 14 do regulamento AEVMM proposto e o considerando 13 do regulamento AESPCR proposto.

(9) Ver o n.o 1, alínea a), do artigo 6.o dos regulamentos propostos.

(10) Ver o Relatório de Larosière sobre a supervisão financeira na UE, de 25 de Fevereiro de 2009, a Comunicação da Comissão «Supervisão financeira europeia», de 27 de Maio de 2009 [COM(2009) 0252 final], as conclusões do Conselho Ecofin de 9 de Junho de 2009 e os regulamentos propostos (os pontos 6.2.2 e 6.3 da exposição de motivos do regulamento AES proposto e os pontos correspondentes das exposições de motivos dos dois outros regulamentos propostos).

(11) Ver, por exemplo, o n.o 1, alínea a), do artigo 6.o dos regulamentos propostos.

(12) Ver o Eurosystem Oversight Report 2009 (Relatório de superintendência do Eurosistema), de Novembro de 2009, disponível em http://www.ecb.europa.eu

(13) Ver o Memorando de Entendimento em matéria de Cooperação entre as Autoridades de Supervisão Financeira, os Bancos Centrais e os Ministérios das Finanças da União Europeia no que respeita à Estabilidade Financeira Transfronteiras, de 1 de Junho de 2008, disponível em http://www.ecb.europa.eu

(14) Ver os pontos 2.1 a 2.4 do Parecer BCE CON/2006/15, de 9 de Março de 2006, solicitado pelo Ministro das Finanças da Polónia sobre um projecto de lei de supervisão das instituições financeiras. Ver também os pontos 13 a 15 do Parecer BCE CON/2009/17, de 5 de Março de 2009, solicitado pelo Conselho da União Europeia sobre uma proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE no que diz respeito aos bancos em relação de grupo com instituições centrais, a determinados elementos relativos aos fundos próprios, a grandes riscos, a disposições relativas à supervisão e à gestão de crises.

(15) Ver, nomeadamente, o artigo 12.o da Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1), o artigo 58.o, n.o 5 da Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1), o artigo 49.o da Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação) (JO L 177 de 30.6.2006, p. 1) e o artigo 70.o da Directiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Novembro de 2009, relativa ao acesso à actividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (reformulação) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).

(16) Ver o n.o 1, alínea a), do artigo 48.o dos regulamentos propostos.

(17) Excepto quanto às três últimas alterações, visto que as alterações 11 e 12 respeitam ao regulamento AEVMM proposto e a alteração 13 respeita tanto ao regulamento AEVMM como ao regulamento AESPCR propostos. As alterações 9 e 10 respeitam apenas ao regulamento ABE proposto.