EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à posição a adotar, em nome da União, na Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) sobre as diferenças a notificar à OACI no que diz respeito à alteração 37 ao anexo 6 – Operação de aeronaves, parte II – Aviação geral internacional – Aviões, no domínio das condições de autorização, aceitação e aprovação, da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, adotada pelo Conselho da OACI na sua 219.ª sessão e publicada na carta circular 11/6.3.21-20/31 da OACI.

2.Contexto da proposta

2.1.A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional

A Convenção sobre a Aviação Civil Internacional («Convenção de Chicago») visa regulamentar o transporte aéreo internacional. A Convenção de Chicago entrou em vigor em 4 de abril de 1947 e estabeleceu a Organização da Aviação Civil Internacional.

Todos os Estados-Membros da UE são Partes na Convenção de Chicago.

2.2.A Organização da Aviação Civil Internacional

A Organização da Aviação Civil Internacional é uma agência especializada das Nações Unidas. As metas e os objetivos desta organização consistem em desenvolver os princípios e técnicas da navegação aérea internacional e promover o planeamento e o desenvolvimento do transporte aéreo internacional.

O Conselho da OACI é um órgão permanente da OACI composto por 36 Estados Contratantes, eleitos pela Assembleia da OACI, por um período de três anos. Para o período de 2019-2022, existem sete Estados-Membros da UE representados no Conselho da OACI.

As atribuições obrigatórias do Conselho da OACI, enumeradas no artigo 54.º da Convenção de Chicago, incluem a adoção de normas e práticas recomendadas («SARP») internacionais, denominadas «anexos» da Convenção de Chicago.

No seguimento da adoção dessas medidas, os Estados da OACI devem notificar a sua desaprovação, as eventuais diferenças ou a sua conformidade com as medidas, antes de entrarem em vigor e de se tornarem juridicamente vinculativas.

Nos termos do disposto no artigo 38.º da Convenção de Chicago, qualquer Estado que se ache impossibilitado de aderir, em todos os pontos, a tais normas ou regras internacionais ou de modificar os próprios regulamentos ou regras, de forma a harmonizá-los com as novas normas ou regras internacionais que forem adotadas ou que ache necessário adotar regulamentos ou regras divergentes, em qualquer ponto, das normas internacionais, deverá comunicar imediatamente à Organização Internacional da Aviação Civil as diferenças existentes entre essas normas e as usadas internacionalmente.

2.3.Atos adotados durante a 219.ª sessão do Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional e sua relação com as regras da União em vigor

Durante a sua 219.ª sessão, o Conselho da OACI adotou alterações a vários anexos da Convenção de Chicago, nomeadamente a alteração 37 ao anexo 6, parte II. A carta circular AN 11/6.3.21-20/31 da OACI, que informa os respetivos Estados Contratantes sobre a adoção da alteração, requer que os Estados, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força do artigo 38.º da Convenção de Chicago, notifiquem à OACI quaisquer diferenças resultantes.

Uma proposta de decisão do Conselho visava parcialmente uma posição a adotar em nome da União Europeia na OACI no que diz respeito à notificação de diferenças em relação, nomeadamente, ao anexo 6, parte II, da Convenção de Chicago, decorrentes da alteração 37. Na sequência de uma análise mais aprofundada das eventuais diferenças relativas às SARP em comparação com o acervo da UE, realizada pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, surgiu a necessidade de notificar uma nova diferença introduzida pela alteração 37 no domínio da harmonização das condições de autorização, aceitação e aprovação (AAA).

2.3.1.Alteração 37 ao anexo 6 – Operação de aeronaves, parte II – Aviação geral internacional – Aviões

2.3.1.1. Harmonização das condições de autorização, aceitação e aprovação (AAA)

Os termos «autorização, aceitação e aprovação» não são utilizados de forma coerente em todas as disposições do anexo 6. Muitas vezes, o nível de autorização exigido não é claro no texto do anexo com a sua atual redação.