COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(91)540 final 
Bruxelas, 12 de Dezembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros em 
relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada 
em torno de Jan Mayen 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega 
(Apresentadas pela Comissão) 

EXPQS1CÃQ DOS MQT1YQS 
As consultas entre a Comunlcade e a Norwega, realizadas em Bruxelas, de 
5-7/12/1991, resultaram num acordo que define o regime de pesca 
reciproco para 1992. 0 regime prevê, entre outros elementos, 
determinadas quotas de captura para os navios comunitários na zona de 
pesca da Norweguesa. 
0 objectivo da presente proposta de regulamento é a repartição entre os 
Estados-membros das quotas disponíveis, em 1992, para os navios 
comunitários que pescam na zona da Norweguesa ao abrigo do regime acima 
mencionado. 
A proposta de repartição entre os Estados-membros das quotas 
disponíveis para a Comunidade baseia-se nos princípios aplicados à 
repartição das quotas de 1983. 
-i 
N? L Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? DO CONSELHO 
de de Dezembro de 
que reparte, para o ano de 1992, certas quotas de captura entre os Estados-membros cm 
relação aos navios que pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona situada 
cm torno de Jan Maycn 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da 
pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e a Noruega realizaram 
consultas sobre os seus direitos de pesca recíprocos para 
1992, respeitantes, nomeadamente, à atribuição de cenas 
quotas de cap' uras para os navios da Comunidade na zona 
de pesca da íoruega; 
Considerando que cabe à Comunidade fixar, nos termos do 
artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 170/83, as condições 
em que podem ser utilizadas pelos pescadores da Comuni­
dade essas quotas de captura; 
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz dessas 
possibilidades de capturas disponíveis, é conveniente repar­
ti-las entre os Estados-membros através de quotas, em 
conformidade com o artigo 4? do Regulamento (CEE) 
n? 170/83; Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presente regulamento estão submetidas às medidas de 
controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que 
estabelece certas medidas de controlo em relação às activi­
dades piscatórias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 3483/88 (4), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1. As capturas efectuadas, no âmbito do acordo sobre os 
direitos recíprocos de pesca em 1992, entre a Comunidade 
e a Noruega, pelos navios que arvoram pavilhão de um 
Estado-membro, durante o ano de 1992, nas águas situa­
das ao norte de 62° Ne sob a zona económica exclusiva da 
Noruega, bem como na zona de pesca situada em torno de 
Jan Mayen, são limitadas às quotas fixadas no anexo I. 
2. As capturas das espécies enumeradas no anexo II,' 
efectuadas no âmbito do acordo sobre os direitos recípro­
cos de pesca em 1992, entre a Comunidade e a Noruega, 
por navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro, 
durante o ano de 1992, nas águas situadas ao sul de 62° N 
e sob a zona económica exclusiva da Noruega, são limita­
das às quotas fixadas no referido anexo. 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1992 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(») JO n° L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. 
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. (3) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 
(4) JO n? L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 
ANEXOl 
Repartição das quotas de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 199?, refciidas no 
n? 1 do artigo 1? 
(Águas norueguesas a norte de 62° N) 
(Em toneladas de peso t/t va) 
Espécies Divisão CIEM Quotas de capturas 
da Comunidade Quotas atribuídas aos Estados-membros 
Bacalhau 
Arinca I, II 
I, H 
I, II 
I, II 
I, II 
II 
I, H 
II a 7.500 
750 
3.500 
3.000 
100 
1.000 
450 
16.300(J Escamudo escuro 
Cantarilho 
Alaboce-negro 
Verdinho 
Outras espécies 
(capturas acessórias) 
Sardas e cavalas 
(') Solução a J hoc para 1992 
{*) Das quais16300 toneladas podem ser pescadas na zona CIEM IVa. A Noruega pode pescai até60000 toneladas nj 
mesma zona do TAC fixado pela Noruega para a zona que se estende ao none da latitude 62° N. 
(J) Quota especial para 1992. França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Portugal 
Espanha 
Alemanha 
Reino Unido 
França 
Alemanha 
França 
Alemanha 
Reino Unido 
Dinamarca 1.190 
1.290 
5.020 
100 
160 
490 
450 
2.800 
250 
1.380 
400 
220 
810 
190 
50 
50 
500 
500 
60 
150 
240 
16.300 fM 
ANEXO U 
Repartição das quous de capturas da Comunidade nas águas da Noruega para o ano de 1992, referidas no 
n? 2 do artigo 1? 
(Em toneladas de peso tnvo) 
Espécies 
Faneca norueguesa(') 
Galcota / sandilho 
Camarões 
Outras espécies Divisão CIEM 
IV 
IV 
IV 
IV Quotas de capturas 
da Comunidade 
50.000 
150.000 
900 
6.500 Quotas atribuídas aos Estados-membros 
Dinamarca 47.500 i1) 
Reino Unido 2.500 (3) 
Dinamarca 142.500 (:) 
Reino Unido 7.500 (') 
Dinamarca ^JL) 
Dinamarca 3.250 
Remo Unido 2.435 
Alemanha | 
Bélgica I Q 
França I 81b 
Países-Baixos J 
(') Incluído o verdinho. 
(2) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galcota/sanddho, podendo, a pedido, estas 
espécies ser substituídas uma por outra até IÇOOOfoneladas. 
(,) Até aos limites de uma quota total atribuída para a faneca norueguesa e a galeot a/sandilho, podendo, a pedido, estas 
espécies ser subsnruidas uma pela outra até^QQQ toneladas 
EXPOSIÇÃO DOS MQTIYQS 
Foram realizadas, em conformidade com o Acordo de Pesca quadro, 
consultas entre a Comunidade e a Norwega, em Bruxelas, de 5-7/12/1991, 
que resultaram num acordo sobre o regime de pesca recíproco para 1992, 
que abrange os direitos de pesca de cada Parte na zona da outra e fixa 
o Total Admissível de Capturas (TAC) para as unidades populacionais 
comuns no Mar do Norte e sua repartição dessas capturas entre as 
Partes. 
0 objectivo da presente proposta de regulamento é autorizar os navios 
norwegueses a pescar as quotas que lhes foram atribuídas para 1992 nas 
águas comunitárias, em conformidade com o regime recíproco acima 
refer ido. 
N?L Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de de Dezembro de DO CONSELHO 
que fixa, para o ano de 1992, determinadas medidas de conservação e de gestão dos 
recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime 
comunitário de conservação e de gestão dos recursos da 
pesca (*), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal (2), e, nomeadamente, o seu artigo 11?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, de acordo com o procedimento pre­
visto, nomeadamente, nos artigos 2? e 7? do Acordo de 
pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noru­
ega (3), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a 
respeito dos direitos de pesca recíprocos em 1992, bem 
como a respeito da gestão dos recursos biológicos 
comuns; Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regulamen­
to (CEE) n? 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total 
das capturas atribuídas aos países terceiros e as condições 
específicas em que essas capturas devem ser efectuadas; 
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo 
presente regulamento estão submetidas às medidas de 
controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) 
n? 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que 
estabelece certas medidas de controlo em relação às activi­
dades piscatórias (4), alterado peio Regulamento (CEE) 
n? 3483/88 do Conselho, de 7 de Novembro de 1988 (5); 
Considerando que o n? 2 do artigo 3? do Regulamento 
(CEE) n? 1381/87 da Comissão, de 20 de Maio de 1987, 
que estabelece regras de execução relativas à marcação e à 
documentação dos navios de pesca (6), prevê que todos os 
navios com tanques de água de mar refrigerada mantenham 
a bordo um documento autenticado por uma autoridade 
competente com indicação do calibre dos seus tanques em 
metros cúbicos em intervalos de 10 centímetros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO. 
Considerando que, durante essas consultas, as delegações 
acordaram cm recomendar às suas autoridades respectivas 
a fixação de certas quotas de captura para 199,\ em 
relação aos navios da outra parte; 
Considerando que o acordo de 19 de Dezembro de 1966 
entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia, respeitante ao 
acesso recíproco às actividades de pesca no Skagerrak e no 
Kattegat, estipula que cada parte conceda aos navios da 
outra parte o acesso à zona de pesca no Skagerrak e uma 
parte do Kattegat, até uma distância de quatro milhas 
náuticas a partir das linhas de base; 
Considerando que é conveniente tomar as medidas necessá­
rias para dar seguimento ao resultado das consultas realiza­
das para o ano de 199/entre as delegações da Comunidade 
e da Noruega, a fim de evitar uma interrupção das pescas 
recíprocas em 31 de Dezembro de 1991 ; Artigo /'.' 
1. São autorizadas, até 31 de Dezembro de 1992, as 
actividades de pesca dos navios que arvoram pavilhão da 
Noruega, em relação às espécies mencionadas no anexo I, 
dentro dos limites geográficos e quantitativos fixados no 
referido anexo c em conformidade com o presente regula­
mento nas zonas de pesca dos Estados-membros até 
200 milhas situadas ao largo das costas do mar do Norte, 
do Skagerrak, do Kattegat, do mar Báltico e do oceano 
Atlântico ao norte de 43°00' N. 
2. As actividades de pescas autorizadas nos termos do 
n? 1 são limitadas às partes da zona de pesca de 200 milhas 
situadas ao largo de 12 milhas náuticas calculadas a partir 
das linhas de base utilizadas para a delimitação das zonas 
de pesca dos Estados-membros; todavia, a pesca é 
autorizada no Skagerrak ao largo de quatro milhas náuti­
cas calculadas a partir das linhas de base da Dinamarca. 
(!) JOn?L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. 
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. 
(J) JO n? I. 226 de 29. 8. 1980, p. 48. (4) JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 
(s) JO n? I. 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 
(*>) JO n° I 1 U de 21. 5. 1987, p. 9. 
-/ 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N'.' L 
3. A pesca exercida nas partes da subdivisão CIEM III a, 
limitadas a oeste por uma linha que vai do farol de 
Hanstholm até ao farol de Lindesnes e ao sul por uma linha 
traçada do farol de Skagen até ao farol de Tistlarna e daí 
até à costa mais próxima da Suécia, não é submetida a 
limitações quantitativas, excepto para as sardas e cavalas e 
para o escamudo escuro. 
4. Sem prejuízo do n? 1, são autorizadas, até ao limite 
previsto pelas medidas de conservação em vigor na zona em 
causa, as capturas acessórias inevitáveis de espécies em 
relação às quais não está fixada nenhuma quota para uma 
zona. 
5. As capturas acessórias, efectuadas numa zona determi­
nada, de espécies em relação às quais está fixada uma 
quota para essa zona, são imputadas na quota em causa. 
Artigo 2? 
1. Os navios que pescam no âmbito das quotas fixadas no 
artigo 1? respeitarão as medidas de conservação e de 
controlo e quaisquer disposições que regulem as actividades 
de pesca nas zonas referidas no citado artigo. 
2. Os navios referid* no n? 1 manterão um diário de 
bordo no qual serão inscritas as informações mencionadas 
no anexo II. A Noruega notificará à Comissão os nomes e as carac­
terísticas dos navios em relação aos quais devem ser 
emitidas as licenças. 
2. A Comissão emitirá as licenças de pesca referidas no 
n° 1 a todos os navios em relação aos quais é exigida uma 
licença pelas autoridades norueguesas. 
Podem ser apresentados, em qualquer momento, pedidos 
de adaptação da lista dos navios objecto de licença, que 
serão examinados o mais rapidamente possível. 
3. Cada licença é válida para um único navio. Se vários 
navios participarem na mesma operação de pesca, devem 
todos estar munidos de uma licença. 
4. As licenças podem ser canceladas com vista a emissão 
de novas licenças. Tais cancelamentos produzem efeitos no 
dia anterior à data de emissão das novas licenças pela 
Comissão. As novas licenças produzem efeitos a partir da 
sua data de emissão. 
5. No caso de esgotamento das respectivas quotas, fixa­
das no artigo 1?, a licença será retirada, no todo ou em 
parte, antes da data do seu termo. 
6. A licença será retirada no caso de não cumprimento das 
obrigações fixadas no presente regulamento. 
3. Os navios referidos non? 1, com excepção dos que 
exerçam actividades de pesca na subdivisão CIEM III a, 
transmitirão à Comissão as informações mencionadas no 
anexo III. Essas informações serão transmitidas de acordo 
com as regras fixadas nesse anexo. 7. Não será emitida nenhuma licença, durante um 
período máximo de doze meses, aos navios em relação aos 
quais não foram cumpridas as obrigações previstas no 
presente regulamento. 
4. Os navios com tanques de água de mar refrigerada, 
referidos no n? 1, manterão a bordo um documento 
autenticado por uma autoridade competente com indicação 
do calibre dos seus tanques em metros cúbicos em interva­
los de 10 centímetros. 8. Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro 
podem continuar as suas actividades de pesca no 
início do ano seguinte, com base nessa autorização, até que 
tenham sido aprovadas novas listas de navios para o ano 
em causa. 
5. As letras e números de registo dos navios referidos no 
n? 1 devem ser marcados distintamente nos dois lados da 
parte anterior do navio. 
Artigo .?? 
1. A pesca em todas as divisões CIEM, por navios com 
mais de 200 toneladas de arqueação bruta, no âmbito de 
quotas fixadas no artigo 1", está subordinada à detenção 
de uma licença emitida pela Comissão em nome da Comu­
nidade e ao respeito das condições que constam dessa 
licença. A rttgo 4'.' 
Aquando do depósito de cada pedido de licença junto da 
Comissão, serão fornecidas as seguintes informações: 
a) Nome do navio; 
1>) Número de registo; 
c) letras e números exteriores de identificação; 
d) Porto de registo; 
c) Nome e endereço do proprietário ou do fretador; 
N?L Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
f) Arqueação bruta e comprimento de fora a fora; 
g) Potência do motor; 
h) Indicativo de chamada e frequência de rádio; 
i) Método de pesca previsto; 
j) Zona de pesca prevista; 
k) Espécies de peixe que se prevê pescar; 
1) Período para o qual é pedida a licença. 
Artigo 5? 
A pesca da donzela azul, da donzela e da bolota, até ao 
limite das quotas referidas no artigo 1?, só é autorizada se 
for utilizado o método vulgarmente chamado «pesca com 
palangre» nas divisões CIEM V b, VI e VIL Artigo 6'.' 
É proibida no Skagerrak, de sábado à meia-noite a 
domingo à meia-noite, a utilização de redes de arrasto e 
redes de cercar, para a captura de espécies pelágicas. 
Artigo 7? 
Em caso de infracção devidamente verificada, o-
Estados-membros informarão imediatamente a Comissãc 
do nome do navio em causa e das medidas eventualment< 
tomadas. 
A Comissão submeterá à Noruega, em nome da Comissão 
o nome e as características dos navios que não sã< 
autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidad 
no(s) mês (meses) que se segue(m), devido a uma infracçã. 
às regras comunitárias. 
Artigo 8° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro d 
1992 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 
Pelo Conselho 
O Presidente 
- 9-
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?L 
ANEXO I 
Quotas de capturas da Noruega para o ano de 1992 
(Em toneladas de peso vivo) 
Espécies Zona em que é autorizada 
a pesca Quantidades 
Sardas e cavalas 
Arenque 
Espadilha 
Bacalhau 
Eglcfino ou arinca 
Escamudo escuro 
Badejo 
Solha 
Sardas e cavalas 
Galeota/sandilho, faneca norueguesa/ 
/pichelim ou verdinho 
Pichelim ou verdinho 
Donzela azul 
Donzela e bolota 
Cães-do-mar 
Tubarão-fradc (8) 
Anequím 
Ciiuarões 
utras espécies 
Arenque CIEM VI a O) + VII d, e, f, h + II a 
CIEM VI a (») 
CIEM IV 
CIEM IV 
CIEM IV 
CIEM IV e Skagerrak (2) 
CIEM IV 
CIEM IV 
CIEM IV, III a 
CIEM IV 
CIEM II, IV a, VI a ('), VI b, VII (4) 
CIEM IV, Vb, VI, VII, II a 
CIEM IV, V b, VI, VII, II a 
CIEM IV, VI, VII 
CIEM IV, VI, VII 
CIEM IV, VI, VII 
CIEM IV 
CIEM IV, II a 
CIEM IV a, b 16.300 
6.200 
10.000 
8.500 
5.000 
45.000 
10.000 
3.100 
50.880 (io) 
50.000 (3) 
155.000 (5)(ii) 
1.000 
18.000 (6) (7) 
5.000 (12) 
100 
200 
100 
10.000 (13)(14) 
50.000 (9) 
(») Ao norte de 56°30' N. 
(2) Limitado a oeste por uma linha que vai do farol de Hanstholra até ao farol de Lindesnes e, ao sul, por uma linha traçada a 
partir do Farol de Skagen até ao farol de Tisdarna e dal até à costa mais próxjmada Suécia. 
(3) Das quais5vJUUL) toneladas no máximo de galeotas/sandilhos apenas ou ínXXXJ toneladas, no máximo, de fanecas 
norueguesas e de pichelins verdinhos no conjunto. No máximo, 1QQQQtoneladas desta quota de fanecas norueguesas 
podem ser pescadas na subdivisão CIEM VI a ao norte de 56°30' N. Todavia, esta quantidade deve ser deduzida da quota 
de galeotas/sandilhos, fanecas norueguesas e pichelins ou verdinhos na divisão CIEM IV. 
(«) A oeste de 12° O. ^^ 
(5) Da qual não mais de^-A-A-A-l toneladas podem ser pescadas na divisão CIEM IVa. 
(*) Em qualquer momento, são autorizadas nas divisões CIEM VI e VII, capturas ocasionais de outras espécies de 20 % por 
navio. Todavia, esta percentagem pode ser excedida nas primeiras vinte e quatro horas seguintes ao inicio da pesca 
específica. A totalidade dessas capturas ocasionais de outras espécies não pode exceder 2500 toneladas na divisão 
C1EM ^f/ffln Prm 
(7) Das quais 'TVAAJ toneladas, no máximo, de donzela ou0*-*-*-' toneladas, no máximo, de bolota. 
(*) Fígado de tubarão-frade. 
(*) Será concedido, se necessário, um suplemento de '(-OJ-toneladas. 
(,0) Sò pode ser capturada na zona IVa, com excepção de 3000tone'aí*as' 1UC P°dcm seT capturadas na zona Hla. 
(") Das quais pode ser pescado um máximo deoOUU toneladas de biqueirão arenque. 
(12) Incluindo as capturas efectuadas com palangre de Deania Calceus, Etmopterus Princepts, Lepidorfinus Equamosus, 
Etmopterus Pusillus, Centrocurmus Coelallpis. 
(13) Incluindo campanhas experimentais com palangre de ffecrour Idae, ft>ra ftora, Pbyos Blemodis, abrotia, nas areas 
VI, Vb e VII. 
(Hl Incluindo pescarias nao mencionadas especificamente; podem ser introduzidas excepções após consultas; nao esta 
revista pesca directa de lingua do em 199?. 
- it -
N? L - Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
ANEXO II 
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-membros da 
Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária cm matéria de pesca, devem ser inscritas no diário de 
bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções: 
1. Após cada operação de pesca: 
1.1. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada; 
1.2. A data e a hora da operação de pesca; 
1.3. A posição geográfica em que foram efectuadas as capturas; 
1.4. O método de pesca utilizado. 
2. Após cada transbordo de ou para outro navio: 
2.1. A indicação «recebidos de» ou «transferidos para», 
2.2. As quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada; 
2.3. O nome, as letras e números de identificação externos do navio do qual ou para o qual foi efectuado o 
transbordo. 
3. Após cada desembarque num porto da Comunidade: 
3.1. O nome do porto; 
3.2. As quantidades (cm quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada. 
4. Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias: 
4.1. A data e a hora da transmissão; 
4.2. O tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL; 
4.3. Em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio. 
- Il-
Jornal Oficial das Comunidades Europeias NV L 
ANEXO III 
1. As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário da sua transmissão são os 
seguintes: 
1.1. Aquando de cada entrada nas zona das 200 milhas marítimas situadas ao largo das costas dos Estados-mem 
bros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária cm matéria de pesca: 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), 
c) A data e a divisão CIEM em que o comandante prevê começar a pesca. 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas referidas no ponto 
1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada. 
1.2. Aquando de cada saída na zona referida no ponto 1.1: 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo); 
c) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); 
d) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas; 
e) As quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas de peso 
vivo), após o navio ter entrado na zona, e a identificação do navio para o qual foi feito o transbordo; 
f) As quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o navio ter entrado na 
zona (em quilogramas de peso vivo). 
Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada na zona referida no ponto 
1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída. 
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à pumeira entrada do navio nas zonas referidas no ponto 
1.1. MO caso da pesca do arenque e das cavalas e sardas, e todas as semanas a contar do sétimo dia seguinte à 
pri -ira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, em caso de pesca de quaisquer espécies que não sejam 
o jrenque e as cavalas e sardas: 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); 
c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra: 
a) Os elementos indicados no ponto 1.5; 
b) As quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas de peso vivo); 
c) A divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas. 
1.5. a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números de identificação exernos do navio e o nome do seu 
comandante; 
b) O número da licença, se o navio pescar sob licença, 
c) O número cronológico da mensagem para a viagem em causa; 
d) A identificação do tipo de mensagem; 
e) A data, a hora e a posição geográfica do navio. 
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das Comunidades Europeias em 
Bruxelas (telex 24 189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e n.i 
forma indicada no ponto 4. 
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, ,j mensagem pode ser 
transmitida por outro navio em nome do primeiro. 
ï. Nome da estação de rádio Indu attvo de ehamada da estacão de rádio 
Skagen OXP 
Riavand OXH 
Ronnc OYI. 
'Il 
N?L Jornal Oficial das Comunidades Europeias 
Norddcich 
Schevcningen 
Oostende 
North Foreland 
Humber 
Cullercoats 
Wick 
Portpatrick 
Anglesey 
Ilfracombe 
Niton 
Stonehaven 
Porrishead 
Land's End 
Valentia 
Malin Head 
Boulogne 
Brest 
Saint-Nazaire 
Bordeaux-Arcachon 
Thorshavn 
Bergen 
Farsund 
Flore 
Rogaland 
Tjome 
Alesund DAF DAK 
DAH DAL 
DAI DAM 
DAJ DAN 
PCH 
OST 
GNF 
GKZ 
GCC 
GKR 
GPK 
GLV 
GIL 
GNI 
GND 
GKA 
GKB 
GKC 
GLD 
EJK 
EJM 
FEB 
FFU 
FFO 
FFC 
OXJ 
LGN 
LGZ 
LGL 
LGQ 
LGT 
LGA 
Formas das comunicações 
As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os elementos c serem dadas pela seguinte ordem: 
— o nome do navio, 
— o indicativo rádio, 
— as letras e números de identificação externas, 
— o número cronológico e a transmissão para a maré em questão, 
— a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código: 
— mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: IN, 
— mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: OUT, 
— mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: ICES, 
— mensagem semanal: WKL, 
— mensagem de três em ires dias: 2 WKL, ^ 
— a data, a hora c a posição geográfica, 
— a divisão CIEM em que está previsto começar a pesca, 
— a data em que está previsto começar a pesca, 
— as quantidades de capturas por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de peso vivo), 
utilizando o código mencionado no ponto 5, 
— as quantidades capturadas após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de peso vivo), 
utilizando o código mencionado no ponto 5, 
— a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas, 
— as quantidades transbordadas de c/ou para outros navios, por espécie (cm quilogramas de peso vivo), após 
a informação anterior, 
— o nome c o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o transbordo, 
— ns quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade, 
após a informação anterior, 
— o nome do comandante. 
- n -
Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? L 
5. O código a utilizar para indicar as espécies a bordo, na forma prevista no ponto 4, é o seguinte: 
PRA — Camarão árctico (Pandalus borealis), 
HKE — Pescada branca (Merluccius merluccius), 
GHL — AJabote negro (Reinhardtius hippoglossoides), 
COD — Bacalhau (Gadus morhua), 
HAD — Eglefino (Melanogrammus aeglefinus), 
HAL — Alabote (Hippoglossus hippoglossus), 
MAC — Sarda (Scomber scombrus), 
HOM — Carapau (Trachurus trachurus), 
RNG — Lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris), 
POK — Escamudo (Pollachius virens), 
WHG — Badejo (Merlangius merlangus), 
HER — Arenque (Clupea harengus), 
SAN — Galcota (Ammodytes spp.), 
SPR — Espadilha (Clupea sprattus), 
PLE — Solha (Pleuronectes platessa), 
NOP — Faneca norueguesa (Trisopterus esmarkii), 
LIN — Maruca (Molva molva), 
PEZ — Camarão (Penaeidae), 
ANE — Anchova (Engraulis encrasicholus), 
RED — Cantarilhos (Sebastes spp.), 
PLA — Solha americana (Hypoglossoides platessoides), 
SQX — Pota (lllex spp.), 
YEL — Solha dos mares do norte (Limanda ferrugtnea), 
WHB — Verdinho (Micromesistius poutassou), 
TUN — Tunídeos (Thunnidae), 
BLI — Maruca azul (Molva dypterygia), 
USK — Bolota (Brosme brosme), 
DG' — Gaihudo malhado (Squalus acanthias), 
BSK — Tubarão-frade (Cetorinhus maximus), 
POR — Tubarão-sardo (Lamma nasus), 
SQC — Lula (Loligo spp.), 
POA — Xaputa (Brama brama), 
PIL — Sardinha (Sardina pilchardus), 
CSH — Camarão mouro (Crangon crangon), 
LEZ — Areeiro (Lepidorhombus spp.), 
MNZ — Tamboril (Lophius spp.), 
NEP — Lagostim (Nephrops norvegicus), 
POL — Juliana (Pollachius pollachius), 
ARG — Biqueirão arenque (Argentina sphyraena), 
OTH — Outros. 

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COM(91) 540 final 
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PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-600-PT-C 
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