4. Insta as autoridades argelinas a absterem-se de medidas repressivas contra a populaçªo da Cabília, a
pôr um termo a todo o tipo de violŒncia, a julgarem todos os responsÆveis pelos massacres de civis e atomarem medidas urgentes para garantir a segurança dos cidadªos;
5. Manifesta a sua preocupaçªo no que diz respeito ao projecto de alteraçªo dos artigos do código penal
relativos à imprensa e espera que seja garantida a liberdade de acçªo das associaçıes;
6. Insta as autoridades argelinas a adoptarem as reformas necessÆrias para que o povo berbere possa
usufruir plenamente dos seus direitos culturais e linguísticos;
7. Exorta a Comissªo a prosseguir com a negociaçªo do novo acordo UE-ArgØlia por forma a dar Œnfase
à importância de uma verdadeira melhoria da situaçªo em matØria de direitos humanos e das reformassócio-económicas;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e ao Governo
argelino.
12. Situaçªo na Bósnia-Herzegovina nomeadamente em Banja Luka
B5-0357, 0362, 0369, 0375 e 0385/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo na Bósnia-Herzegovina e, em particular, em
Banja Luka
O Parlamento Europeu,
 Recordando a sua Resoluçªo de 15 de Março de 2001 sobre os incidentes na fronteira entre a RFJ/
/Kosovo e a FYROM e a situaçªo na regiªo (1),
 Tendo em conta o acordo-quadro geral para a paz na Bósnia-Herzegovina, de Novembro de 1995, e
os respectivos anexos (Acordo de Dayton),
 Tendo em conta o pacto de estabilidade adoptado em Colónia em 10 de Junho de 1999, Tendo em conta a Declaraçªo final da Cimeira de Zagreb, de 24 de Novembro de 2000, Tendo em conta Regulamento (CE) n
o2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à
ajuda à Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à CroÆcia, à Repœblica Federativa da JugoslÆvia e à antigaRepœblica Jugoslava da Macedónia (
2),
 Tendo em conta as declaraçıes da PresidŒncia da Uniªo Europeia, de 7 de Maio de 2001, e do Comis-
sÆrio Patten, de 8 de Maio de 2001, sobre a violŒncia em Banja Luka,
A. Considerando que a estabilidade e a consolidaçªo da democracia e das instituiçıes multiØtnicas da
Bósnia-Herzegovina constituem factores essenciais para a estabilidade e a paz na regiªo sudeste daEuropa,
B. Extremamente preocupado com os violentos ataques perpetrados por nacionalistas sØrvios contra a
reconstruçªo das Mesquitas de Banja Luka e Trebinje e com as eventuais repercussıes destes incidentessobre o regresso à regiªo de refugiados, a coabitaçªo multiØtnica e a estabilizaçªo de uma paz susten-tÆvel na Repœblica Srpska e em toda a Bósnia-Herzegovina,
C. Considerando que, durante estes incidentes, vÆrios refugiados muçulmanos foram feridos, automóveis
e autocarros foram incendiados e delegados da comunidade internacional foram obrigados a procurarabrigo em edifícios nas proximidades,
(1) «Textos Aprovados», ponto 5.
(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 1.C 34 E/376 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
D. Considerando que o Governo da Repœblica Srpska poderia ter sido muito mais dinâmico no que se
refere ao regresso de refugiados bósnios e croatas, regresso esse que, em termos comparativos, decor-reu de forma bastante mais lenta nesta regiªo; recordando igualmente que a CroÆcia tambØm tem defacilitar o regresso de refugiados sØrvios,
E. Recordando que a Mesquita Ferhadija de Banja Luka, obra-prima da cultura islâmica construída hÆ
500 anos, foi destruída pelos nacionalistas sØrvios em 1993, altura em que Banja Luka ainda nªotinha sido atingida pela guerra, embora estivesse em curso a limpeza Øtnica de muçulmanos e croatasnesta parte da Bósnia-Herzegovina,
F. Preocupado com o facto de ainda nªo ter sido possível às autoridades da Repœblica Srpska garantir a
segurança de todos os cidadªos e a liberdade de culto, como previsto no Acordo de Dayton,
G. Deplorando as tentativas de determinados dirigentes croatas da Bósnia-Herzegovina de destruir a Fede-
raçªo e criar um Estado separado, violando assim o Acordo de Dayton,
H. Recordando que, desde Janeiro de 2001, bósnios, sØrvios e croatas sªo, nos termos da Constituiçªo, os
povos constitutivos da Bósnia-Herzegovina,
1. Condena os ataques dos nacionalistas sØrvios durante uma cerimónia pacífica, quando cidadªos
muçulmanos, na presença de representantes da comunidade internacional e das comunidades religiosas,lançavam a primeira pedra para a reconstruçªo da Mesquita Ferhadija de Banja Luka, bem como umincidente semelhante ocorrido em Trebinje;
2. Considera que estes incidentes e outros incidentes registados na Federaçªo, constituem um impor-
tante revØs para a coabitaçªo multiØtnica cinco anos após a assinatura do Acordo de Dayton;
3. Solicita às autoridades da Repœblica Srpska que investiguem este terrível atentado à ordem pœblica e
que assegurem que os que responsÆveis por estes actos de violŒncia sejam julgados atØ às œltimas conse-quŒncias do direito;
4. Solicita às autoridades da Repœblica Srpska que cooperem plenamente com o Tribunal Penal Interna-
cional para a ex-JugoslÆvia, sobretudo tendo em vista a detençªo do antigo Presidente Radovan Karadjic edo antigo general sØrvio da Bósnia Ratko Mladic, conforme solicitado pela Comissªo das Naçıes Unidaspara os Direitos do Homem em 18 de Abril de 2001;
5. Insta as autoridades da Repœblica Srpska a acelerar o regresso a casa de bósnios e croatas, para que
seja concretizada a ideia dos trŒs povos constitutivos da Bósnia-Herzegovina e das suas entidades, comoestipulado na Constituiçªo;
6. Insta, por conseguinte, tambØm a CroÆcia a facilitar o regresso de refugiados sØrvios, em particular
adoptando legislaçªo sobre a propriedade que possibilite a restituiçªo de bens aos cidadªos sØrvios ecriando e garantindo condiçıes locais e regionais para um regresso definitivo dos refugiados;
7. Insta todos aqueles que ocupam posiçıes de responsabilidade na Federaçªo Bósnio-Croata a respeitar
o Acordo de Dayton e a intensificar os seus esforços para construir uma sociedade multiØtnica e multicul-
tural na regiªo;
8. Insta a Comissªo, no âmbito do programa CARDS, a seleccionar, aumentar e reforçar a ajuda às
comunidades da Bósnia-Herzegovina empenhadas na reintegraçªo de refugiados e na reconciliaçªo dasvÆrias partes e a considerar a possibilidade de suspender o pagamento de fundos comunitÆrios às autori-dades da Repœblica Srpska, caso estas nªo tomem as medidas necessÆrias para restabelecer a confiança dasminorias bósnia e croata e garantir uma coabitaçªo pacífica na regiªo;
9. Solicita ao Conselho e à Comissªo que colaborem estreitamente com a OSCE, com outras organiza-
çıes internacionais e com as instituiçıes locais com o objectivo de assegurar a plena aplicaçªo dos acordosde Dayton, de modo a que a Bósnia e a Herzegovina progridam mais rapidamente na via de um acordo deestabilizaçªo e associaçªo;7.2.2002 PT C 34 E/377 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001
10. Apoia o Alto Representante no seu firme empenho a favor do princípio da tolerância e da coo-
peraçªo multiØtnica;
11. Solicita à SFOR que responda de forma apropriada aos incidentes de violŒncia, como os ocorridos
em Banja Luka e Trebinje, em conformidade com o mandato que lhe foi conferido nos termos no Anexo Ido Acordo de Paz de Dayton;
12. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, ao Alto
Representante para a Bósnia-Herzegovina, à PresidŒncia da Bósnia-Herzegovina, às autoridades da Federa-çªo Bósnio-Croata, da Repœblica Srpska e da Repœblica da CroÆcia, bem como ao SecretÆrio-Geral da
OTAN.
13. Direitos do Homem  violaçıes dos Direitos do Homem na Etiópia
B5-0360, 0363, 0370, 0376, 0386 e 0396/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre as violaçıes dos Direitos do Homem na Etiópia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas anteriores resoluçıes sobre as violaçıes dos Direitos do Homem na Etiópia,
A. Considerando que as reivindicaçıes dos estudantes etíopes se referem à liberdade acadØmica, à liber-
dade de reuniªo, à liberdade de expressªo, ao direito de constituiçªo de sindicatos e ao direito depublicar um boletim dos estudantes,
B. Considerando que estas reivindicaçıes suscitam um amplo apoio da juventude etíope,C. Considerando que a administraçªo da universidade decidiu suprimir o Conselho de Estudantes,
D. Considerando que a quase totalidade dos estudantes estÆ a boicotar as aulas desde 10 de Abril passado
como forma de protesto contra a presença de forças da ordem nas instalaçıes universitÆrias,
E. Considerando a brutalidade com que as forças da polícia reprimiram os estudantes em 12, 17 e
18 de Abril de 2001 e que estes confrontos causaram, segundo vÆrias fontes de informaçªo, entre31 e 41 mortos, centenas de feridos, incluindo mulheres e crianças, milhares de detençıes e milhıesde dólares de prejuízos,
F. Considerando que inœmeros estudantes continuam detidos e considerando a tortura e os maus-tratos
que estes correm o risco de vir a sofrer,
G. Considerando que foram tambØm detidos, estando incomunicÆveis, 110 responsÆveis políticos da opo-
siçªo, nomeadamente o SecretÆrio-Geral do Partido Democrata etíope, Lidetu Ayalew, o jornalista
Seifu Mekonen e ainda 60 ardinas de Addis Abeba,
H. Considerando que foram igualmente detidos o Professor Mesfin Woldemariam, fundador e antigo
presidente do «Conselho Etíope dos Direitos do Homem», primeira organizaçªo independente do paísde defesa dos Direitos do Homem, e o Dr. Berhanu Nega, Presidente da Associaçªo Económica Etíope,organizaçªo nªo-governamental, e eminente militante dos Direitos do Homem,
I. Considerando que o Parlamento etíope decidiu apreciar as queixas dos estudantes,J. Preocupado com a degradaçªo da situaçªo política e com os atentados aos Direitos do Homem,K. Preocupado com o assassinato do Chefe da Autoridade Federal de Segurança e da Imigraçªo, Kinfe
Gebremedhin,
L. Considerando que a Etiópia Ø um dos países mais pobres do mundo,M. Considerando que o uso excessivo da força para pôr termo aos protestos dos estudantes pode enfra-
quecer o Estado de Direito, a imagem da Etiópia no estrangeiro e os esforços da comunidade interna-cional em prol de uma estabilidade regional sustentÆvel baseada na boa governaçªo; que, todavia, ainfiltraçªo de manifestaçıes pacíficas para provocar actos de violŒncia e de pilhagem tambØm deve sercondenada,C 34 E/378 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Maio de 2001