it -tr COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.10 1995 
COM(95) 484 final 
95/ 0259 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 992/95 do Conselho relativo à abertura e modo de 
gestão de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da 
pesca, originários da Noruega, e relativo à abertura e modo de gestão de um 
contingente pautal comunitário para cavalos, originários da 
Islândia 
(apresentada pela Comissão) 

Exposição dos motivos 
1. Através do Regulamento (CE) n° 992/95, a Comunidade comprometeu-se a abrir 
contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca 
originários da Noruega. 
Esses contingentes foram abertos com base no acordo entre a Comunidade e a 
Noruega de 14 de Maio de 1973. 
O acordo em questão foi alterado pela Decisão n° 86/557 do Conselho, na sequência 
da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade. 
2. Por força do Acto de Adesão à Comunidade da Áustria, da Finlândia e da Suécia, em 
vigor desde 1 de Janeiro de 1995, o referido acordo preferencial deve ser adaptado 
para ter em conta os regimes de trocas que existiam entre os três novos Estados-
membros e a Noruega, em matéria de produtos da pesca. 
3. Por conseguinte,a Comunidade concluiu com a Noruega um protocolo adicional ao 
acordo preferencial, no âmbito do qual são abertos contingentes pautais comunitários 
para determinados produtos da pesca originários da Noruega, por um período anual 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro. 
Uma vez que as medidas em questão só podem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 
1995, é necessário prever, para 1995, a abertura desses contingentes por 6 meses e 
para a totalidade do respectivo volume anual. 
4. Além disso, a Comunidade concluiu com a Islândia, a Noruega e a Suíça acordos sob 
a forma de Troca de Cartas relativos a determinados produtos agrícolas. Estes acordos 
são o resultado das negociações empreendidas com vista ao relançamento das 
concessões bilaterais que existiam antes do alargamento entre os três novos Estados-
membros e estes três países terceiros. Por força dos referidos acordos, a Comunidade 
comprometeu-se, designadamente, a abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1995, 
contingentes pautais anuais com direito nulo para determinadas gorduras e óleos de 
peixe, originários da Noruega, e para cavalos, originários da Islândia. 
Z-
Proposta de Regulamento do Conselho 
que altera o Regulamento (CE) n° 992/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão 
de contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, 
originários da Noruega, e relativo à abertura e modo de gestão 
de um contingente pautal comunitário para cavalos, 
originários da Islândia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que através do Regulamento (CE) n° 992/95 * do Conselho, de 10 de Abril de 
1995, foram abertos contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas 
e da pesca originários da Noruega; que esses contingentes pautais foram concedidos com base 
num acordo concluído entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega em 14 
de Maio de 1973^; que, na sequência da adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade, foi 
concluído um acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade e a Noruega, 
aprovado pela Decisão 86/557/CEE do Conselho-*; 
Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, é conveniente 
adaptar os referidos contingentes, tendo em conta, nomeadamente, os regimes de trocas que 
existiam em matéria de produtos da pesca entre, por um lado, a Áustria, a Finlândia e a Suécia 
e, por outro, a Noruega; 
Considerando que, para esse efeito, foi concluído entre a Comunidade e a Noruega um 
protocolo adicional ao acordo referido, aprovado por decisão do Conselho^; que, por força 
desse protocolo, a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob determinadas 
condições, contingentes pautais comunitários com direitos nulos relativamente a um certo 
número de produtos da pesca originários desse país; 
Considerando que é, portanto, conveniente abrir os contingentes pautais em questão para o 
período compreendido entre I de Janeiro e 31 de Dezembro de cada ano; que, dado que as 
concessões em questão só podem ser aplicadas a partir de 1 de Julho de 1995, é necessário 
prever, a título excepcional para o ano de 1995, a abertura desses contingentes de 1 de Julho a 
31 de Dezembro de 1995 para a totalidade do volume de contingentamento anual; 
Considerando que foram concluídos entre, por um lado, a Comunidade Europeia e, por outro, 
a República da Islândia, o Reino da Noruega e a Confederação Suíça, acordos sob a forma de 
Troca de Cartas relativamente a determinados produtos agrícolas, aprovados pela Decisão 
95/.../CE do Conselho^' que, por força desses acordos, a Comunidade se comprometeu a 
proceder à abertura, a partir de 1 de Janeiro de 1995, de contingentes pautais anuais com 
direitos nulos para determinados produtos agrícolas, em benefício da Islândia e da Noruega, 
1 JOn°L 101 de 4.5.1995, p. 1. 
2 JO n°L 171 de 27.6.1993, p. 2. 
3 JOn°L 328 de 22.11.1986, p. 76. 
4 JO n°L187 de 8.8.1995, p. 1 
5 JOn°L... 
5 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
tigCLi0 
O Regulamento (CE) n° 992/95 ó alterado do seguinte modo: 
1. Ao título do regulamento é aditada a seguinte frase: 
"e relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para 
cavalos, orginários da Islândia". 
2. Os Anexos I e II são substituídos pelos Anexos I e II do presente regulamento, sendo 
aditado um novo Anexo III. 
3. O n° 3 do artigo Io passa a ter a seguinte redacção: 
"E aplicável o Protocolo relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa1 anexo ao Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia e o Reino da Noruega, tal como alterado por força do artigo 3o 
do Protocolo adicional ao Acordo". 
4. Ao artigo Io é aditado o n° 4 seguinte: 
"É aplicável o Protocolo n° 3 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República da Islândia, relativo à definição da noção de "produtos originários" e aos 
métodos de cooperação administrativa, com a última redacção que lhe foi dada pela 
Decisão n° 1/942 de 8 de Março de 1994, do Comité Misto CE-Islândia". 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
Os Anexos I e II são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 1995 ou durante os períodos 
referidos no Anexo I, sendo o Anexo III aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
1 JO n° L 171 de 27.6.1973, p. 1 ; alterado pela Decisão n° 1/94 do Comité Misto CE-Noruega (JO n° L 
204 de 6.8.1994, p. 90; alterado pelo Protocolo adicional (JO n° L 187de 8.8.1995) 
2 JO n° L 204 de 6.8.1994, p. 62 
4 
ANEXO 
Produtos originários da Noruega 
vr Número 
de 
ordem Código NC Designação das mercadorias Volumen do 
contingente 
(t) Direito 
contingente 
(%) 
09.0701 cx 1504 20 10 
ex 1504 30 19 
cxl516 10 90 Óleos e gorduras animais de origem marinha, 
com exclusão dos de baleia c de cachalote, 
que se apresentem em embalagens com um 
conteúdo líquido de mais de um quilograma 1 000 8,5 
09.0703 0305 
0305 51 
cx 0305 51 90 
0305 59 
0305 59 19 Peixes secos, salgados ou cm salmoura; peixes 
defumados, mesmo cozidos antes ou durante 
a dellimação; farinha de peixe proópia para a 
alimentação humana: 
— Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados: 
— Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, Gadus 
macrocephalus): 
— Secos y salgados: 
— Con excepção do bacalhau da espécie 
Ciadus macrocephalus 
— Outros: 
— Peixes da espécie Boreogadus saida: 
— Secos e salgados 
dei 1 de Abril a 31 de Dezembro 13 250 
09.0711 ex 1604 13 90 
1604 19 92 
01604 19 93 
1604 19 94 
1604 19 95 
1604 19 98 
cx 1604 20 90 Preparados c conservas de peixe; caviar c seus 
sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe: 
— Outros: 
— Sardinclas; espadilhas ou lavadichas, com 
excepção dos filetes crus, simplesmente 
envolvidos em farinha ou em pão ralado 
(panados), mesmo pré-cozidos em óleo, 
congelados 
— Outros: 
— Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac, 
Gadus macrocephalus): 
Escamudos negros (Pollachius virens), 
excepto escamudos negros fumados 
Pescadas (Merluccius spp., 
Urophycisspp.) 
Kscamudo do Alaska (Theragra 
chalcogramma) c (Pollachius pollachius) 
Outros 
Outros peixes alem dos arenques c do escamudo 
escuro fumado: 
- Que não sejam cavalas, cavalinhas c sardas 
- Cavalas, cavalinhas e sardas (Scomber 
australasicus) 400 4,4 
10 
(1 ) Os códigos Taric constam do anexo II 
ò 
Número de 
ordem 
09.0715 
09.0716 
09.0717 
09.0718 
09.0719 
09.0720 
09.0721 Código NC^ ' > 
0302 11 00 
0303 21 00 
0302 12 00 
0303 10 00 
ex 0303 22 00 
0304 10 13 
0304 20 13 
0302 19 00 
0303 29 00 
0302 69 45 
0302 22 00 
0302 23 00 
0302 29 10 
0302 29 90 
0303 39 10 
0303 39 20 
0303 39 30 
0303 39 80 
0302 69 65 
0302 69 81 
0302 69 86 
0302 69 87 
0302 69 91 
0302 69 92 
0302 69 93 
0302 69 96 Designação das mercadorias 
frutas frescas ou refrigeradas 
frutas congeladas 
Salmões frescos ou refrigerados 
Salmões-do-pacífico congelados 
Salmões-do-atlântico congelados 
IMICÍCS de salmões frescos ou refrigerados 
[•'iletes de salmões congelados 
Outros salmonídeos, frescos ou refrigerados 
Outros salmonídeos congelados 
Lingues, frescos ou refrigerados 
Solhas ou patruças, frescas ou refrigeradas 
1 -inguados, frescos ou refrigerados 
Areiros, frescos ou refrigerados 
Outros 
Azcvias congeladas 
Areiros congelados 
Peixes do género Rhombosolea, congelados 
Outros 
Pescadas, frescas ou refrigeradas 
Tamboril, fresco ou refrigerado 
Verdinhos austrais, frescos ou refrigerados 
Espadarte, fresco ou refrigerado 
Carapaus e chicharros, frescos ou relngerados 
Abadejos rosados, frescos ou refrigerados 
Peixes da espécie Kathestoma giganleum 
Outros Volume 
do contingente 
(T) 
500 
(2) 
6 100 
(2) 
580 
(2) 
610 
(2) 
670 
(2) 
370 
(2) 
250 
(2) Direito do 
contingente 
(%) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
(1) Os códigos Taric constam do anexo II 
(2) Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995, e depois a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada ano 
é 
Número de 
ordem 
09.0722 
09.0723 
09.0724 
09.0725 
09.0726 Código NC*1' 
0304 90 35 
0304 90 38 
0304 90 39 
0304 90 41 
0304 90 45 
0304 90 47 
0304 90 49 
0304 90 59 
0304 90 61 
0304 90 65 
cx0304 90 97 
0302 40 90 
0303 50 90 
0302 64 90 
0303 74 19 
0302 69 31 
0302 69 33 
0303 79 35 
0303 79 37 Designação du mercadoria» 
Carne congelada de bacalhau* e da peixei da espécie 
Boreogadus 
Saída 
Carne de escamudos negros congelados 
Carne de eglefinos ou arnicas congelados 
Carne de pescadas congeladas 
Cama de pichei im ou verdinho cungelada 
Carne de exeamudo do Alaaca congelada 
Carne de espadarte congelada 
Carne de outro* peixes excluindo cavalas 
Arenques, frescos ou refrigerados. 
Je 16 de Junho a 14 de Fevereiro 
Arenques congelados 
de 16 de Junho a 14 de Fevereiro 
Cavalas, cavalinha* c sardas, frescas ou refrigeradas, de 16 
de Junho a 14 de fevereiro 
Cavalas, cavalinhas e sardas congeladas, de 16 de Junho a 
14 de Fevereiro 
Canlarilhos, frescos ou refrigerados 
Cantarílhos congelados Volume do 
contingente 
500 
(2) 
800 
(3) 
260 
O) 
100 
0) 
130 
(2) Direito do 
contingente 
(%) 
0 
0 
0 
0 
0 
(1 ) Os códigos Taric conflam do anexo II 
(2) Volumes utilizáveis a partir de l de Julho até 31 de Dezembro de 1995, e depois a partir de 1 de Janeiro ate 31 de Dezembro de cada ano 
(3) Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho de 1995. 
\ 
Número de 
ordem Código Ní3 ' > Designação das mercadorias Volume do 
contingente 
(T) Direito do 
contingente 
(%) 
09.0727 0304 10 19 
0304 20 19 filetes de outros peixes de água doce, frescos ou refrigerados 
Filetes de outros peixes de água doce, congelados 110 
(2) 
09.0728 0304 10 33 
0304 10 35 
0304 10 38 Filetes de escamudos negros, frescos ou refrigerados 
Filetes de cantarilhos, frescos ou refrigerados 
Outros 180 
(2) 
09.0729 0304 10 92 
0304 10 93 
0304 10 98 Lombos de arenques, frescos ou refrigerados 130 
(2) 
09.0730 0304 20 21 
0304 20 29 
0304 20 31 
0304 20 33 
0304 20 35 
0304 20 37 
0304 20 57 
0304 20 59 
0304 20 71. 
0304 20 83 
0304 20 85 
0304 20 87 
0304 20 91 
0304 20 96 Filetes congelados de bacalhau ou de peixes da espécie 
Boreogadus saida 
Filetes congelados de escamudos negros 
Filetes congelados de eglefinos ou arincas 
Filetes congelados de cantarilhos 
Filetes congelados de pescada 
Filetes congelados de solhas ou patruças 
Filetes congelados de tamboril 
Filetes congelados de escamudo do Alasca 
Filetes congelados de espadarte 
Filetes congelados de granadeiros azuis 
Outros 9 000 
(2) 
09.0731 ex()305 20 00 Fígados, ovas e sémen de peixes, secos, salgados ou em| 
Isalmoura mas não fumados 1 900 
(2) 
09.0732 0305 41 00 Salmões fumados 450 
(2) 
( 1 ) Os códigos Taric constam do anexo 11 
(2) Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995, c depois a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada 
ano 
3 
Número de 
ordem 
09.0733 
09.0734 
09.0735 
09.0736 
09.0737 
09.0738 Código NC^-
0305 42 00 
0305 49 10 
0305 49 20 
0305 49 30 
0305 49 40 
0305 49 50 
0305 49 90 
0305 69 90 
0305 61 00 
0306 13 10 
0306 19 30 
ex 0306 23 10 
ex0306 23 10(a) 
0306 29 30 Designação das mercadorias 
Arenques fumados 
Alabote negro fumado 
Alabotc-do-atlântico fumado 
Cavalas, cavalinhas e sardas fumadas 
Trutas fumadas 
Enguias fumadas 
Outros peixes fumados 
Outros peixes salgados, não secos nem fumados, c peixes cm 
salmoura 
Arenques, salgados mas não secos ou fumados, c arenques 
cm salmoura 
Camarões da família Pandalidae, congelados 
Lagostins (Nephrops norvegicus), congelados 
Camarões da família Pandalidae, não congelados, cozidos a 
bordo 
Camarões da família Pandalidae, não congelados, para 
transformação (a) 
Lagostins (Nephrops norvegicus), não congelados Volume do 
contingente 
(T) 
140 
(2) 
250 
(2) 
1440 
(2) 
950 
(2) 
800 
(2) 
900 
(2) Direito do 
contingente 
(%) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
(a) O controlo da utilização para este destino especial é efectuado mediante aplicação das disposições comunitárias adoptadas nesta 
matéria. 
(1) Os códigos Taric constam do anexo II 
(2) Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995, e depois a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada 
ano 
1 
Número de 
ordem 
09.0739 
09.0740 
09.0741 
09.0742 
09.0743 
09.0744 
09.0745 
09.0746 Código NC^ 
1604 11 00 
1604 12 91 
1604 12 99 
1604 13 90 
1604 15 11 
1604 15 19 
1604 19 92 
1604 19 93 
1604 19 94 
1604 19 95 
1604 19 98 
1604 20 90 
1604 20 10 
exl605 20 10 
exl605 20 91 
exl605 20 99 
exl605 20 10 
exl605 20 91 
exl605 20 99 Designação das mercadorias 
Preparações c conservas de salmões, inteiros ou cm pedaços 
Preparações e conservas de arenques, inteiros ou em pedaços 
Preparações c conservas de sardinhas, sardinelas c espadilhas, 
inteiras ou em pedaços 
Preparações e conservas de cavalas, cavalinhas e sardas, 
inteiras ou em pedaços 
Preparações e conservas de bacalhaus, inteiros ou em pedaços 
Preparações e conservas de escamudos negros 
Preparações e conservas de pescadas 
Preparações c conservas de escamudos do Alasca e de 
escamudos amarelos 
Preparações e conservas de outros peixes 
Outras preparações c conservas de peixes 
Preparações e conservas de salmões 
Camarões, descascados e congelados 
Camarões, excluindo os congelados c descascados Volume 
do contingente 
(T) 
170 
(2) 
3 000 
(2) 
180 
(2) 
130 
(2) 
5 500 
(2) 
300 
(2) 
5 500 
(2) 
1 000 
(2) Direito do 
contingente 
(%) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
(1 ) Os códigos Taric constam do anexo II 
(2) Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995, e depois a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada 
ano 
ÃJÒ 
Número 
de ordem 
09.0747 
09.0748 
09.0751 
09.0753 
09.0755 
09.0757 
09.0759 
09.0761 
09.0762 
09.0775 
09.0776 
09.0777 Código NC ll) 
2301 20 00 
1605 10 00 
ex0704 10 10 
ex 0704 90 90 
ex 0704 90 90 
0809 20 51 
0809 20 59 
0809 20 61 
0809 20 69 
ex 0809 20 71 
ex 0809 20 79 
cx 0809 40 30 
ex 0809 40 40 
ex 0809 40 90 
ex 0810 10 10 
ex0810 10 90 
1504 10 10 
1504 20 10 
ex 1516 10 90 Designação das mercadorias 
Farinhas, pó c pellets de peixes ou de 
crutáceos, moluscos ou outros 
inverebrados aquáticos 
Caranguejos 
Couve-flor, frescas ou refrigeradas, de 1 de 
Agosto a 31 de ( )utubro 
Brócolos, frescos ou refrigerados, de 1 de Julho a 
28 de Fevereiro 
Couves de China, frescas ou refrigeradas, de 1 de 
Julho a 28 de Fevereiro 
Cerejas frescas, de 16 de Julho a 31 de Agosto 
Ameixas c abrunhos frescos, de 1 de Aptembro a 
15 de ( )utubro 
Morangos frescos, de 15 a 31 de Julho 
Morangos frescos, de 1 de Agosto a 15 de 
Setembro 
Óleos de fígados de peixe c respectivas fracções, 
de teor cm vitamina A igual ou inferior a 2 500 
unidades internacionais, por grama 
Fracções sólidas de gorduras c óleos de peixes e 
respectivas fraçsõcs, excepto óleos de fígados 
Gorduras c óleos animais, c respectivas fracções, 
apresentados de outro modo Volumen do 
contingente 
(t) 
28 000 
(2) 
50 
(2) 
2 000 
1 000 
3 000 
600 
600 
750 
750 
103 
384 
5 141 Direito do 
contingente 
(%) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
(3) 
0 
(3) 
0 
0 
0 
0 
0 
( 1 ) Os códigos Taric constam do anexo 11 
(2) Volumes utilizáveis a partir de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1995, e depois a partir de 1 de Janeiro até 31 de Dezembro de cada 
ano 
JA 
ANEXO II 
Códigos TARIC 
Número de ordem Código NC Código TARIC 
09.0701 ex 1504 20 10 1504 20 10*90 
ex 1504 30 19 1504 30 19*90 
ex 1516 10 90 1516 10 90*11 
09.0703 ex 0305 51 90 0305 51 90*10 
*20 
ex 1604 13 90 1604 13 90*91 
*99 
09.0711 ex 1604 19 93 1604 19 93*90 
ex 1604 20 90 1604 20 90*30 
*40 
*90 
09.0717 ex 03032200 03032200*21 
23 
25 
29 
09.0722 ex 03049097 03049097*31 
39 
50 
60 
70 
80 
90 
09.0731 ex 03052000 03052000*11 
19 
93 
98 
09.0737 ex 03062310 03062310*20 
95 
09.0738 ex 03062310 03062310*11 
91 
H~ 
Número de ordem Código NC Código TARIC 
09.0745 ex 16052010 16052010*20 
91 
ex 16052091 16052091*20 
91 
ex 16052099 16052099*20 
91 
09.0746 ex 16052010 16052010*30 
96 
99 
ex 16052091 16052091*30 
96 
99 
ex 16052099 16052099*30 
96 
99 
09.0751 ex 0704 10 10 0704 10 10*30 
09.0753 ex 0704 90 90 0704 90 90*13 
09.0755 ex 0704 90 90 0704 90 90*92 
*94 
*97 
09.0757 ex 0809 20 71 0809 20 71*10 
ex 0809 20 79 0809 20 79*11 
0809 20 79*19 
09.0759 ex 0809 40 30 0809 40 30*51 
*52 
*53 
*54 
*55 
*56 
ex 0809 40 40 0809 40 40*20 
ex 0809 40 90 0809 40 90*50 
09.0761 ex 0809 10 10 0810 10 10*60 
*80 
09.0762 ex 0810 10 90 0810 10 90*12 
*14 
09.07JT7 ex 1516 10 90 1516 10 90*11 
*19 
**?> 
ANEXO III 
Produtos originários da Islândia 
Numero 
de ordem 
09.0791 Código NC 
0101 19 10 
0101 19 90 Deseignação das mercadorias 
Cavalos vivos Volumen do 
contingente 
(cabeças)) 
100 Direito 
contingente 
(%) 
0 
'1 
FICHA FINANCEIRA 
1 Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120 
2. Base jurídica, artigo 113 
3. Designação da medida pautal: proposta de regulamento do Conselho que altera o 
Regulamento (CE) n° 992/95 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de 
contingentes pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e da pesca, 
originários da Noruega, e relativo à abertura e modo de gestão de um contingente 
pautal comunitário para cavalos, originários da Islândia 
4. Objectivo: respeitar os compromissos assumidos pela Comunidade. 
5. Perda de receitas: 3 213 670 ECU 
Designação dos produtos 
Peixes frescos ou 
refrigerados 
Peixes congelados 
Filetes de peixes e outra 
carne de peixes 
Peixes secos, salgados ou 
em salmoura 
Crustáceos 
Preparações e conservas 
de peixes 
Crustáceos preparados ou 
conservados 
Farinhas e pó de peixe 
Óleos de fígados de peixe 
Outras gorduras e óleos de 
peixes 
Cavalos vivos Quantidade (t) 
9 080 
2 610 
10 530 
4 180 
2 650 
9 280 
6 550 
28 000 
103 
5 525 
100 Preço médio cm 
ECU 
2 703 
2 561 
2 492 
7 739 
3 582 
3 400 
5 868 
425 
5 868 
425 
425 
Ecu/cabcça Direito normal 
médio (%) 
11,2 
11,3 
11,5 
13 
15 
17,56 
17,2 
2 
17,2 
2 
2 Direito do 
contingente (%) 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 
0 Perda de receitas 
(em ECU) 
274 880 
75 531 
301 760 
420 537 
143 884 
554 053 
672 619 
238 000 
672 619 
238 000 
238 000 
3 213 670 ECU 
I* 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 484 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 11 
N. ° de catálogo : CB-C0-95-526-PT-C 
ISBN 92-77-94454-4 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
U