N?C 158/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 6. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa às viagens organizadas, férias 
organizadas e circuitos organizados 
COM(90) 232 final — SYN 122 
(Apresentada pela Comissão, em 30 de Maio de 1990, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do 
artigo 149°. do Tratado CEE) 
(90/C 158/09) 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA 
Considerandos 1? a 20? sem alterações 
Considerando 21? 
Considerando que seria benéfico tanto para o consumi­
dor como para os profissionais do sector das viagens or­
ganizadas que os operadores e/ou as agências fossem 
obrigados a apresentar garantias em caso de insolvência 
ou de falência, 
2. Caso seja colocada à disposição do consumidor 
uma brochura, esta deve indicar de forma clara e precisa 
o preço e as informações apropriadas relativas aos se­
guintes elementos: Considerando que seria benéfico para o consumidor e 
para os profissionais do sector das viagens organizadas 
que os operadores fossem obrigados a cobrir, por meio 
de um seguro, as suas responsabilidades — decorrentes 
desta directiva — que podem ser seguradas; que cada 
Estado-membro deveria igualmente assegurar, dentro do 
seu território, a existência de um fundo de garantia para 
pagamento dos direitos, sustentáveis nos termos da pre­
sente directiva e que não foram pagos por outros orga­
nismos; 
Considerando 22? (novo) 
Considerando que os Estados-membros deveriam poder 
ter a liberdade de adoptar ou manter disposições mais 
rigorosas no domínio das viagens organizadas, visando a 
protecção do consumidor; 
2. Caso seja colocada à disposição do consumidor 
uma brochura, esta deve indicar de forma legível, clara e 
precisa o preço e as informações apropriadas relativas 
aos seguintes elementos: Artigos 1? e 2? sem alterações 
Artigo 3o. Artigo 3o. 
Número 1 inalterado 
Restante inalterado 
28. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 158/9 
POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA 
Artigo 4o. 
Números 1, 2 e 3 inalterados Artigo 4o. 
4. a) Os preços estabelecidos pelo contrato não são sus­
ceptíveis de revisão, excepto se o contrato previr 
expressamente a possibilidade de revisão, tanto no 
sentido da alta como no da baixa, e determinar as 
regras precisas de cálculo, unicamente para ter em 
conta variações: 
— do custo dos transportes, incluindo o custo do 
combustível, 
— dos direitos, impostos ou taxas cobráveis sobre 
determinados serviços, tais como taxas de ater­
ragem, de desembarque ou de embarque nos 
portos e aeroportos, 
— das taxas de câmbio aplicadas à viagem organi­
zada em questão. a) Os preços estabelecidos pelo contrato não são sus­
ceptíveis de revisão, excepto se o contrato previr 
expressamente a possibilidade de revisão, tanto no 
sentido da alta como no da baixa, e determinar as 
regras precisas de cálculo, unicamente para ter em 
conta variações: 
— do custo dos transportes, incluindo o custo do 
combustível, 
— dos direitos, impostos ou taxas cobráveis sobre 
determinados serviços, tais como taxas de ater­
ragem, de desembarque ou de embarque nos 
portos e aeroportos, 
— das taxas de câmbio aplicadas à viagem organi­
zada em questão, 
mas apenas se a respectiva variação exceder em 
2 % o preço estabelecido. 
b) Nos vinte dias que precedem a data de partida pre­
vista, o preço fixado no contrato não pode ser au­
mentado. b) Nos trinta dias que precedem a data de partida 
prevista, o preço fixado no contrato não pode ser 
aumentado. 
Números 5, 6 e 7 inalterados 
Artigo 5? inalterado 
Artigo 6o. 
Em caso de reclamação o operador e/ou a agência ou a 
seu representante local, caso exista, devem dar provas de 
diligência para encontrar soluções adequadas. Artigo 6o. 
No que se refere às reclamações, os Estados-membros 
devem assegurar que, em cada um dos seus territórios, o 
consumidor possa recorrer a um processo rápido, efi­
ciente, economicamente acessível e independente — faci­
litado por organismos públicos ou privados — aquando 
da apresentação de reclamações relacionadas com qual­
quer programa organizado em que participou, quando as 
mesmas não forem passíveis de uma solução amigável. 
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POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO PROPOSTA REEXAMINADA 
Artigo 7°. 
O operador e/ou a agência que sejam partes no contrato 
devem comprovar possuir meios de garantia suficientes 
para assegurar, em caso de insolvência ou de falência, o 
reembolso dos fundos depositados e o repatriamento do 
consumidor. Artigo 7°. 
O operador e/ou a agência que sejam partes no contrato 
devem comprovar possuir meios de garantia suficientes 
para assegurar, em caso de insolvência ou de falência, o 
reembolso dos fundos depositados e o repatriamento do 
consumidor. 
Os Estados-membros devem igualmente assegurar: 
a) Que os operadores e as agências cobrirão, por meio 
de um seguro, a parte da sua responsabilidade — de­
corrente da presente directiva — que pode ser segu­
rada; e 
b) Que, em cada um dos seus territórios, existe um 
fundo de garantia para o pagamento de direitos, sus­
tentáveis nos termos da presente directiva e que não 
foram pagos por outros organismos. 
Artigo 8? inalterado 
Artigo 9? Artigo 9o. 
Números 1 e 2 inalterados 
3. Três anos a contar de 31 de Dezembro de 1992 a 
Comissão informará o Parlamento Europeu e o Conse­
lho do estado de aplicação da directiva nos Estados-
-membros. 
Artigo 10? inalterado