20.3.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C80/15
Propostade
REGULAMENTO (CEE)N?...DOCONSELHO
de...
quefixaospreços,asajudaseasretençõesaplicáveisnosectordoazeite,paraacampanhade
comercialização de1993/1994
(93/C80/10)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS , regrasparaaaproximaçãodopreçodeintervençãodo
azeiteaplicávelemPortugalsãoasprevistas -non92,
segundotravessão,doartigo290?doActodeAdesão;
Considerando queopreçorepresentativo demercadodeve
serfixadodeacordocomoscritériosprevistosnoartigo79
doRegulamento (CEE)n?136/66/CEE;
Considerandoqueopreço-limiardeveserfixadodeforma
queopreçodevendadoprodutoimportadosesitue,no
localdepassagemdafronteiraestabelecidoemaplicação
dodispostonoartigo9"?doRegulamento n9136/66/CEE,
aoníveldopreçorepresentativo demercado,tendoem
contaaincidênciadasmedidasreferidasnon96doartigo
119docitadoregulamento ;
Considerando que,afimdeasseguraraoprodutorum
rendimentoequitativo,deveserfixadaumaajudaàprodu­
ção,tendoemcontaaincidênciaqueaajudaaoconsumo
temsobreumaparteapenasdaprodução;TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaede
Portugale,nomeadamente ,on«?1doseuartigo899,on?2
doseuartigo2349eon?3doseuartigo2909,
TendoemcontaoRegulamento n9136/66/CEEdo
Conselho,de22deSetembrode1966,queestabeleceuma
organizaçãocomumdemercadonosectordasmatérias
gordas(]),comaúltimaredacçãoquelhefoidadapelo
Regulamento (CEE)n92046/92(2),e,nomeadamente ,o
n94doseuartigo49,on91doseuartigo59eon96doseu
artigo119,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando queopreçoindicativoàproduçãodeazeite
deveserfixadodeacordocomoscritériosprevistosnos
artigos49e69doRegulamento n9136/66/CEE;
Considerando queopreçodeintervençãodeveserfixado
deacordocomoscritériosprevistosnoartigo89do
Regulamento n9136/66/CEE;
Considerando queoRegulamento (CEE)n93815/92do
Conselho,de28deDezembrode1992,relativoàaplicação
dopreçocomumdeintervençãodoazeiteemEspanha(3),
fixouaaplicaçãodopreçocomumdeintervençãoem
Espanhaapartirde1deJaneirode1993;
Considerando queaaplicaçãodoartigo2369doActode
Adesãoconduziu,emPortugal,aumníveldepreçosde
intervençãodoazeitediferentedodopreçocomum;queasConsiderando queosartigos959e2939doActodeAdesão
prevêemaconcessãodaajudacomunitáriaàproduçãode
azeiteemEspanhaeemPortugal;que,porforçados
artigos799e2469doActodeAdesão,énecessário
aproximar,noiníciodacampanha,omontantedaajuda
comunitáriaemEspanhaeemPortugaldoníveldaajuda
comum;queoscritériosprevistosparaestaaproximação
conduzemàfixaçãodasajudasespanholaseportuguesas
nosníveisaseguirindicados;
Considerando queéconvenientedeterminar,emexecução
dodispostonon94doartigo59enon91doartigo209D
doRegulamento (CEE)n9136/66/CEE,aspercentagens
daajudaàproduçãoadestinar,porumlado,aofinancia­
mentodasacçõesdemelhoramento daqualidadedaprodu­
çãooleícolae,poroutro,aofinanciamento dasdespesas
incorridascomastarefasexercidaspelosorganismosde
produtoresreconhecidosousuasuniõesnagestãoecontro­
lodeajudasàproduçãodeazeite;
(!)JOn9L172de30.9.1966,p.3025/66. Considerando queoartigo29doRegulamento (CEE)
n93416/90doConselho,de27deNovembrode1990,
relativoàintroduçãodaajudacomunitáriaaoconsumode(2)JOn9L215de30.7.1992,p.1.
(3)JOn9L387de31.12.1992,p.9.

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azeiteemEspanhaeemPortugal(4),prevêoscritériosde
aproximaçãodessaajudaaonívelcomunitário :
Considerando queaaplicaçãodestescritériosemEspanha
conduziriaaumagravedistorçãodemercadodevidoao
factodeaaplicaçãodopreçocomumdeintervençãoem
Espanha,apartirde1deJaneirode1993,terresultadona
supressãodosmontantescompensatórios «adesão»aplicá­
veisàstrocascomerciaisapartirdeeparaessepaís;que
convém,pois,preverumaderrogaçãodoscritériosprevis­
tosnoRegulamento (CEE)n?3416/90noquedizrespeito
aomontantedaajudaaoconsumoaplicávelemEspanhae
realinharestaúltimapelaajudaaplicávelnorestoda
ComunidadedosDez;queoscritériosfixadosnoreferido
regulamentodevem,porconseguinte,seraplicadosapenas
emPortugalequeosmesmosconduzemàfixaçãodo
montantedaajudaaoconsumoparaestepaís,durantea
campanhade1993/1994,aonívelindicadonopresente
regulamento ;
Considerando que,porforçadosn?s5e6doartigo11?do
Regulamento (CEE)n?136/66/CEE,umadeterminada
percentagemdomontantedaajudaaoconsumodeveser
destinada,nodecursodecadacampanhaoleícola,porum
lado,aofinanciamentodeacçõesdosorganismosprofissio­
naisreconhecidosreferidosnon1?3docitadoartigoe,por
outro,aofinanciamento deacçõestendentesapromovero
consumodeazeitenaComunidade ;queéconvenientefixar
asreferidaspercentagensparaacampanhadecomercializa­
çãode1993/1994;
Considerando queasituaçãodomercadodoazeitepermite
prosseguiroreajustamento daajudaaoconsumoeda
ajudaàproduçãoiniciadoduranteacampanhadecomer­
cializaçãode1991/1992,Artigo2?
Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,o
preçorepresentativo demercadoeopreço-limiardoazeite
sãofixadosdoseguintemodo:
a)Preçorepresentativo demercado:192,05ecuspor
100quilogramas ;
b)Preço-limiar : 188,63ecuspor
100quilogramas ;
Artigo3?
Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,a
ajudaàproduçãoéfixadanosseguintesníveis:
a)Ajudaàprodução:
—paraEspanha: 66,65ecuspor100
quilogramas ,
—paraPortugal: 64,99ecuspor100
quilogramas ,
—paraaComunidadedosDez:89,11ecuspor100
quilogramas ;
b)Ajudaàproduçãoparaosoleicultorescujaprodução
médiaéinferiora500quilogramasdeazeitepor
campanha :
—paraEspanha: 73,51ecuspor100
quilogramas ,
—paraPortugal: 71,85ecuspor100
quilogramas ,
—paraaComunidadedosDez:96,88ecuspor100
quilogramas .
Artigo4?
1.Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,
1,5%daajudaàproduçãoatribuídaaosprodutoresde
azeitesãoafectadosaofinanciamento deacçõesespecíficas
destinadasamelhoraraqualidadedoazeiteemcada
Estado-membro produtor.
2.Paraamesmacampanha,apercentagemdomontante
daajudaàproduçãoque,nostermosdon<?1doartigo
20*?DdoRegulamento n?136/66/CEE,podeserretida
paraasorganizaçõesdeprodutoresdeazeiteousuas
uniões,reconhecidasemaplicaçãodoreferidoregulamen­
to,éfixadaem1,1%.
Artigo5?
1.Emderrogaçãodoartigo2?doRegulamento (CEE)
n93416/90,omontantedaajudaaoconsumoaplicávelem
Espanha,paraacampanhadecomercialização de1993/
/1994,éfixadoaomesmoníveldoqueoaplicávelna
Comunidade dosDez.
2.Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,o
montantedaajudaaoconsumodeazeiteemPortugalé
fixadoem44,11ecuspor100quilogramas .ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1?
1.Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,o
preçoindicativoàproduçãoeopreçodeintervençãodo
azeitesãofixadosnosseguintesníveis:
a)Preçoindicativoàprodução:321,16ecuspor
100quilogramas ;
b)Preçodeintervenção :
—paraPortugal: 194,94ecuspor
100quilogramas ,
—Paraosoutros
Estados-membros :196,84ecuspor
100quilogramas .
2.Ospreçosreferidosnon<?1dizemrespeitoaoazeite
virgemcorrentecujoteoremácidosgordoslivres,expresso
emácidooleico,sejade3,3gramaspor100gramas.
(i)JOn?L330de29.11.1990,p.

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Artigo6?
1.Paraacampanhadecomercialização de1993/1994,a
percentagemdaajudaaoconsumoreferidanon?5do
artigo11«?doRegulamenton"?136/66/CEEéfixadaemArtigo7?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
2%.
2.Paraamesmacampanha,apercentagemdaajudaao
consumoaafectaràsacçõesreferidasnon<?6doartigo11"?
doRegulamenton"?136/66/CEEéfixadaem0,5%.Éaplicávelapartirde1deNovembrode1993.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseuselementosedirectamenteaplicável
emtodososEstados-membros .
Feitoem...
PeloConselho