EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A União Europeia oferece ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental que cobre os riscos de natureza política ou de soberania relacionados com as suas operações de financiamento realizadas fora da União com vista a apoiar os objetivos da política externa da União. A garantia da UE para as operações externas do BEI constitui um meio eficaz de conjugar dotações orçamentais da UE, através do aprovisionamento do Fundo de Garantia para ações externas, com recursos próprios do BEI. Além disso, o BEI financia, por sua conta e risco, operações com risco reduzido cuja qualidade de crédito corresponde a um valor de investimento, no exterior da União, bem como outras atividades no âmbito de mandatos específicos, como por exemplo nos países ACP.

A necessidade de uma garantia orçamental da UE para as operações externas do BEI decorre da obrigação do Banco, ao abrigo dos seus estatutos, de garantir a devida segurança a todas as suas operações de concessão de empréstimos e, em termos mais gerais, da necessidade de preservar a qualidade creditícia do BEI e não comprometer a sua missão de contribuir para o desenvolvimento regular dos Estados-Membros da UE. A garantia da UE tem sido um instrumento essencial para assegurar a compatibilidade entre a estrutura financeira do BEI, com um efeito de alavanca financeira mais acentuado do que as demais instituições financeiras internacionais (IFI), e o risco inerente, significativamente mais elevado, da concessão de empréstimos a países terceiros, tendo em conta o imperativo de evitar uma deterioração da notação AAA do Banco, limitando simultaneamente o seu consumo de capital. Embora o recém-aprovado aumento de capital do BEI permita reforçar a concessão de os empréstimos do BEI no interior da UE, a atividade externa do BEI não deverá ser afetada.

O âmbito de aplicação global e as condições gerais da cobertura da garantia da UE para as operações externas do BEI são definidos através de decisões do Parlamento Europeu e do Conselho. A decisão mais recente que diz respeito às operações de financiamento do BEI fora da União no período entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 foi adotada na Decisão n.º 1080/2011/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011[1] (a «decisão atualmente em vigor»). O artigo 16.º da decisão atualmente em vigor prevê que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para estabelecer a garantia da UE no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual.

Neste contexto, o considerando n.º 40 da mesma decisão prevê certos requisitos específicos: «Ao apresentar a proposta de garantia da União ao abrigo do próximo quadro financeiro plurianual, a Comissão deverá ser convidada a examinar em especial, em estreita cooperação com o BEI e tendo em conta as implicações da provisão do Fundo de Garantia, os limites cobertos pela garantia da União, a lista dos países potencialmente elegíveis e a possibilidade de o BEI conceder financiamento de microcrédito e outros tipos de instrumentos. A Comissão e o BEI deverão igualmente analisar as possibilidades de, no futuro, melhorar as sinergias entre o IPA, o IEVP, o ICD, o IEDDH e o Instrumento de Estabilidade, e o mandato externo do BEI».

A nova decisão proposta irá abranger a garantia da UE para as operações de financiamento externo do BEI durante o período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A Comissão efetuou uma avaliação de impacto[2], que se apresenta em anexo à presente proposta. Foram examinadas as seguintes opções:

· Não criar nenhuma nova garantia orçamental da UE alargada às novas operações do BEI no exterior da União (opção 0).

· Um cenário de referência em que não se introduz qualquer alteração ao atual sistema de garantia da UE, que continuaria a aplicar-se tal e qual no próximo mandato, ou seja, até 31.12.2020 (opção 1).

· Adaptar a estrutura atual do atual mandato com um conjunto de alterações em resposta ao novo contexto político. Foram definidas três subopções:

– Subopção 2.1 (CLOSE): alterar a cobertura geográfica do mandato, a fim de concentrar a garantia da UE nas regiões limítrofes mais próximas da União, excluindo a Ásia, a América Latina e a África do Sul do âmbito geográfico, estender a garantia a todos os tipos de operações de microfinanciamento, aumentar sensivelmente a vertente «alterações climáticas» e elaborar análises estratégicas anuais por país.

– Subopção 2.2 (MICRO): manter a atual cobertura geográfica, criar um mandato de microfinanciamento que beneficiaria de uma garantia global da UE, introduzir objetivos para o financiamento na vertente «alterações climáticas» no âmbito das dotações regionais, e atualizar as orientações técnicas operacionais regionais em consonância com a programação indicativa plurianual dos instrumentos financeiros externos da UE.

– Subopção 2.3 (FOCUS): centrar o mandato nos beneficiários com menor fiabilidade creditícia, continuar a considerar as operações de microfinanciamento como não explicitamente elegíveis, introduzir um objetivo global de assinatura conjugado com um sistema de rastreabilidade que permita acompanhar a redução, em termos absolutos e relativos, das emissões de gases com efeito de estufa de todos os projetos apoiados pelo BEI ao abrigo do mandato, e atualizar as orientações operacionais técnicas regionais em consonância com a programação indicativa plurianual dos instrumentos financeiros externos da UE.

· Conceder a garantia a outras instituições financeiras europeias que são elegíveis nos diferentes mecanismos de financiamento combinado (opção 3).

Foram identificados os seguintes impactos:

A opção 0 conduziria a uma retirada do BEI de uma série de países e a um acréscimo significativo dos custos de financiamento para os projetos de investimento situados nesses países. Este efeito é considerado como indesejável do ponto de vista político, em especial no contexto da crise económica mundial que empola as importantes necessidades de investimento. Parece essencial continuar a assegurar um fluxo de investimento adequado para os países exteriores à União.

A opção 1 não daria resposta ao novo contexto político.

Chegou-se à conclusão de que a subopção 2.3 (FOCUS) era a que traria mais impactos positivos e era preferível às outras subopções MICRO e CLOSE analisadas, nomeadamente em termos de incidência orçamental e de coerência e complementaridade com os instrumentos e políticas da União.

A opção 3 abriria a garantia da UE a outras instituições e, por conseguinte, diminuiria a parcela dos empréstimos garantidos pelo BEI, o que poderia ter um impacto negativo sobre a visibilidade da ação da UE, dada a posição institucional do BEI na UE. Além disso, o orçamento da UE assumiria responsabilidades contingentes adicionais relativamente às operações de financiamento efetuadas por outras instituições financeiras que não pertencem objetivamente à esfera institucional da UE e não têm os mesmos acionistas. Por último, as outras instituições têm as suas próprias estratégias, acordadas pelos respetivos órgãos de direção, o que poderia limitar a influência da União através da sua garantia.

Por conseguinte, a opção privilegiada é a subopção 2.3 (FOCUS).

A avaliação do impacto assentou em trocas informais de pontos de vista com as principais partes interessadas externas, nomeadamente representantes dos Estados-Membros e principais representantes de ONG, que foram organizadas através de reuniões e seminários em junho e de outubro de 2012, a fim de fazer um balanço das respetivas reflexões. A troca de opiniões incidiu em particular sobre os problemas identificados no presente relatório, bem como sobre as opções preconizadas para lhes fazer face. O relatório de AI baseou-se igualmente em amplas consultas das principais partes interessadas (as que são afetadas pela decisão atualmente em vigor, as que estão envolvidas na sua implementação e os legisladores) que tiveram lugar no contexto da revisão do mandato 2007-2013 concluída no final de 2011. Todas estas consultas e trocas de opinião informais constituíram uma base suficiente para formar uma opinião sobre a posição das partes interessadas externas.

O relatório de avaliação de impacto inclui pormenores sobre os principais resultados dessas consultas.

Na sequência de um primeiro pedido apresentação de um novo projeto de relatório, o Comité de AI emitiu, em 29 de janeiro de 2013, um parecer favorável sobre o projeto de relatório de AI. O CAI solicitou mais esclarecimentos sobre o estado de execução das recomendações da avaliação intercalar e sobre o papel do BEI no financiamento da UE para a ação externa e em complementaridade com a ação de outros intervenientes, novas melhorias nas secções relativas à análise dos impactos e à comparação das opções, bem como informações mais pormenorizadas sobre a apresentação do ponto de vista das partes interessadas. O relatório foi melhorado em conformidade com estes requisitos.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho assenta na dupla base jurídica dos artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 209.°, n.º 3, em conjugação com o artigo 208.°, estabelece que o BEI deve contribuir, nas condições previstas nos respetivos estatutos, para a aplicação das medidas necessárias à o prossecução dos objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade dado que a garantia da UE demonstrou ser um meio eficiente de cobrir os riscos políticos e de soberania relacionados com as operações externas do BEI levadas a cabo com vista a apoiar as políticas externas da União. O novo mandato de garantia da UE para o período 2014-2020 permitirá o prosseguimento da atual prática, eficiente e sólida do ponto de vista económico.

Sempre que possível e pertinente, o projeto de proposta legislativa integra os elementos linguísticos acordados durante as negociações interinstitucionais e retomados na Decisão n.º 1080/2011/UE.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

O Fundo de Garantia para as ações externas («Fundo de Garantia» ou «FG»), criado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas[3] , prevê uma reserva de liquidez no orçamento da União para perdas incorridas nas operações de financiamento do BEI e noutras ações externas da União, ou seja, a assistência macrofinanceira e os empréstimos Euratom. O mandato do BEI representa mais de 90 % da carteira coberta pelo FG.

O FG é aprovisionado por uma transferência anual a partir do orçamento da UE. O mecanismo de aprovisionamento do FG, que tem como objetivo manter o FG num nível equivalente a 9 % dos empréstimos vigentes gera efetivamente, por conseguinte, um limite para a dimensão do mandato externo do BEI coberto pela garantia orçamental da UE. Em 2010, uma avaliação externa sobre o funcionamento do Fundo de Garantia concluía que a taxa de aprovisionamento de 9 % podia considerar-se adequada.

O limite máximo proposto é compatível com os montantes de aprovisionamento previstos na contribuição técnica da Comissão Europeia para a à negociação dos programas individuais de implementação do próximo Quadro Financeiro Plurianual, enviada pela Comissão em 27 de março de 2013 (1,193 mil milhões de euros para o Quadro Financeiro para o período 2014-2020, a preços correntes) baseia-se na evolução prevista dos desembolsos e reembolsos dos empréstimos garantidos.

A proposta prevê um limite máximo para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE, para o período 2014-2020, de 28 mil milhões de euros. Este limite máximo será subdividido em duas partes: i) um limite fixo com montante máximo de 25 mil milhões de euros; e ii) um montante adicional opcional de 3 mil milhões de euros. A ativação, parcial ou total, deste montante opcional, bem como a sua repartição regional, serão decididas de acordo com o procedimento legislativo ordinário, após uma avaliação intercalar.

A redução do valor do limite máximo fixo, relativamente à decisão atualmente em vigor, deve-se à restrição orçamental imposta à rubrica de provisionamento do Fundo de Garantia no âmbito do próximo Quadro Financeiro Plurianual e não está ligada ao atual desempenho ou eficácia do sistema, nem a qualquer motivo relacionado com a sua capacidade de absorção.

As implicações orçamentais no que diz respeito ao aprovisionamento do Fundo de Garantia, incluindo os pressupostos subjacentes, bem como os recursos humanos e administrativos envolvidos na administração da garantia da EU, são enunciados na ficha financeira legislativa que acompanha a proposta.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

Com base nos resultados da avaliação de impacto, a proposta tem como objetivo assegurar o prosseguimento da garantia da UE para as operações externas de financiamento do BEI para as próximas perspetivas financeiras 2014-2020, introduzindo simultaneamente algumas alterações:

• Centrar a cobertura geográfica do mandato nos beneficiários com menor fiabilidade creditícia, onde a utilização da garantia apresenta o mais elevado valor acrescentado.

• Reforçar a vertente «alterações climáticas» do mandato a fim de incentivar as operações do BEI neste setor fundamental da ação externa da União, através da introdução de um objetivo global de assinatura conjugado com um sistema de rastreabilidade que permita acompanhar a redução, em termos absolutos e relativos, das emissões de gases com efeito de estufa de todos os principais projetos apoiados ao abrigo do mandato do BEI.

• Alinhar melhor as atividades de financiamento do BEI com as políticas da União e reforçar a coerência e a complementaridade com os instrumentos da UE por forma a refletir de modo mais satisfatório e em tempo útil a evolução verificada a nível político, prevendo a atualização das orientações técnicas operacionais regionais em consonância com a programação indicativa plurianual dos instrumentos financeiros externos da UE.

Explicação pormenorizada dos principais elementos da proposta

O artigo 1.º alarga a garantia da UE ao próximo período das perspetivas financeiras 2014-2020, com a possibilidade de uma prorrogação de seis meses para garantir a continuidade das operações de financiamento do BEI. A garantia da UE limita-se a 65 % do total dos montantes pendentes desembolsados pelo BEI, acrescido dos montantes conexos (ou seja, juros, comissões e outras eventuais taxas devidas ao BEI por um devedor garantido na sequência de um empréstimo ou acordo de garantia), em conformidade com a decisão atualmente em vigor. Sublinha que o BEI utiliza as suas próprias regras e procedimentos ao conceder financiamentos cobertos pela garantia da UE, embora também condicione a cobertura da garantia ao facto de o financiamento do BEI ser concedido em apoio aos objetivos de política externa da União. Em comparação com a decisão atualmente em vigor, a proposta esclarece explicitamente que a garantia orçamental da UE abrange os empréstimos, as garantias de empréstimo e os instrumentos de dívida do mercado de capital emitidos em benefício de projetos de investimento.

O artigo 2.º estabelece os limites máximos para as atividades de financiamento do BEI sob garantia da UE (limites máximos fixos e opcionais). Os limites máximos regionais no âmbito do limite fixo são discriminados no anexo I da decisão proposta.

O artigo 3.º define os objetivos e os princípios gerais que devem ser prosseguidos pelas operações de financiamento do BEI que são cobertas pela garantia da UE. Estes objetivos gerais consistem no desenvolvimento do setor privado local (em especial as PME), no desenvolvimento de infraestruturas sociais, ambientais e económicas, bem como na atenuação das alterações climáticas e na adaptação às mesmas. Durante o período abrangido pela nova decisão, as operações relacionadas com as alterações climáticas devem representar uma média de, pelo menos, 25 % do total das operações de financiamento do BEI. O BEI deve, em cooperação com a Comissão e na sequência de uma consulta pública, atualizar a este respeito a sua estratégia no domínio das alterações climáticas. A integração regional constituirá um objetivo subjacente a todas as atividades de financiamento do BEI. Além disso, as atividades de financiamento do BEI devem contribuir indiretamente para os objetivos da União em matéria de desenvolvimento.

O artigo 4.º refere a lista de países a que a proposta diz respeito, bem como a respetiva elegibilidade, potencial e efetiva. Tal como na decisão atualmente em vigor, a Comissão tem poderes para adotar atos delegados com vista a ativar ou suspender a elegibilidade efetiva para um financiamento pelo BEI ao abrigo da garantia da UE para os países referidos como potencialmente elegíveis, enquanto a alteração da lista de países potencialmente elegíveis requer uma decisão separada por parte do legislador. O artigo 4.º prevê também a suspensão dos desembolsos relativamente às atuais operações de financiamento do BEI que beneficiam de uma garantia global em caso de suspensão de elegibilidade. Relativamente à decisão atualmente em vigor, é estabelecida a elegibilidade de Mianmar para um financiamento do BEI sob garantia da EU, o que traduz os progressos realizados nas relações entre a UE e este país. O anexo à avaliação de impacto que acompanha a presente proposta inclui uma justificação mais pormenorizada para a extensão da garantia da UE às operações de financiamento do BEI em Mianmar. Tem em consideração a situação política desse país e as relações bilaterais com a União, a sua situação em termos de democracia, direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como a sua situação macroeconómica e as suas necessidades de investimento.

O artigo 8.º sublinha a natureza da garantia da UE, que cobrirá riscos de caráter político ou de soberania nas operações de financiamento assumidas pelo BEI. Exige igualmente que a garantia da UE, através de um método adequado, privilegie as operações de financiamento do BEI em que a garantia da UE comporte benefícios financeiros significativos. O objetivo desse método será assegurar que a cobertura da garantia da UE é utilizada para máximo proveito dos beneficiários, por exemplo, em países e para operações com dificuldades em obter financiamento no mercado de capitais em condições aceitáveis, enquanto os países ou mutuários com notação de qualidade de crédito correspondente a um valor de investimento, por sua vez, poderão ter acesso aos mecanismos de financiamento por conta e risco do BEI.

O artigo 18.º prevê uma avaliação intercalar da execução do mandato até 31 de dezembro de 2017, com base numa apreciação externa.

O anexo I estabelece os limites máximos regionais no âmbito do limite fixo.

O anexo II estabelece a lista das regiões e países potencialmente elegíveis.

O anexo III estabelece a lista das regiões e países elegíveis.

O anexo IV apresenta o quadro político regional para as operações do BEI no exterior da União.

2013/0152 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Para além da sua principal missão de financiar o investimento na União Europeia, o Banco Europeu de Investimento (BEI) tem levado a efeito operações de financiamento fora da União em apoio às suas políticas externas. Estas operações permitem que os fundos orçamentais da União disponíveis para as regiões externas sejam complementados pela solidez financeira do BEI, em benefício dos países destinatários. Ao realizar essas operações de financiamento, o BEI contribui para a prossecução dos princípios gerais e dos objetivos políticos da União.

(2) O artigo 209.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 208.º, prevê que o BEI contribua, nas condições previstas nos respetivos Estatutos, para a implementação das medidas necessárias à prossecução dos objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

(3) A fim de apoiar a ação externa da União, e para permitir ao BEI financiar investimentos fora da União sem afetar a sua qualidade creditícia, a maioria das suas operações no exterior da União tem beneficiado de uma garantia orçamental da União («garantia da UE») administrada pela Comissão.

(4) A última garantia da UE para as operações de financiamento do BEI assinadas durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013 foi instituída pela Decisão n.º 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que concede uma garantia da União ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos e de garantias de empréstimos para projetos realizados fora da União e que revoga a Decisão n.º 633/2009/CE[4]. Há que instituir uma garantia da UE para as operações de financiamento do BEI no exterior da União em apoio das suas políticas para o Quadro Financeiro Plurianual relativo a 2014-2020.

(5) Há que estabelecer a lista de países potencialmente elegíveis para um financiamento do BEI sob a garantia da UE. Há igualmente que estabelecer uma lista dos países efetivamente elegíveis para um financiamento do BEI sob a garantia da UE.

(6) Há que acrescentar Mianmar a ambas as listas na sequência da evolução recente, que permitiu à União inaugurar um novo capítulo nas suas relações com Mianmar, com vista a apoiar as reformas políticas e económicas em curso no país.

(7) A fim de ter em conta a importante evolução verificada no plano político, a lista de países efetivamente elegíveis para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE deve ser devidamente revista, devendo delegar-se na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do TFUE no que diz respeito à alteração do anexo III da presente decisão. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(8) Para fazer face à possível evolução das necessidades de provisionamento do Fundo de garantia de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas[5], o limite máximo da garantia da UE deve ser subdividido entre um limite fixo de no máximo 25 mil milhões de euros e um montante adicional opcional de 3 mil milhões de euros.

(9) Os montantes cobertos pela garantia da UE em cada região deverão continuar a representar limites para as operações de financiamento do BEI sob garantia da UE, e não objetivos que o BEI deva alcançar. A avaliação dos limites máximos deve fazer parte da análise intercalar da presente decisão.

(10) A fim de aumentar a coerência e o enfoque das atividades de financiamento externo do BEI no apoio às políticas da União, e com vista a maximizar o proveito dos beneficiários, a Decisão n.º 1080/2011 estabelecia objetivos gerais para as operações de financiamento do BEI em todas as regiões e países elegíveis, a saber, o desenvolvimento do setor privado local, em especial o apoio às pequenas e médias empresas (PME), as infraestruturas sociais e económicas, a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas, aproveitando as vantagens comparativas do BEI em domínios onde já tenha dado boas provas. Estes objetivos devem ser mantidos na presente decisão.

(11) A melhoraria do acesso das PME ao financiamento, incluindo as PME da União que efetuam investimentos nas regiões abrangidas pela presente decisão, pode desempenhar um papel essencial no estímulo ao desenvolvimento económico e na luta contra o desemprego. A fim de chegar efetivamente às PME, o BEI deverá cooperar com as instituições financeiras intermediárias locais nos países elegíveis, nomeadamente para assegurar que uma parte dos benefícios financeiros é apropriada pelos seus clientes e proporciona um valor acrescentado relativamente a outras fontes de financiamento.

(12) A cobertura da garantia da UE, que se limita aos riscos de natureza soberana e política, não é suficiente, por si só, para garantir uma atividade significativa do BEI em apoio ao microfinanciamento. Por conseguinte, essa atividade, sempre que necessário, deve ser realizada em ligação com os recursos orçamentais disponíveis ao abrigo de outros instrumentos.

(13) O BEI deve continuar a financiar projetos de investimento na área das infraestruturas sociais, ambientais e económicas, e estudar a possibilidade de aumentar a sua atividade de apoio a infraestruturas de saúde e educação, caso daí advenha um claro valor acrescentado.

(14) O BEI deverá também continuar a financiar projetos de investimento de apoio à adaptação às alterações climáticas e à atenuação das mesmas, para promover os objetivos da União em matéria de clima à escala mundial.

(15) Dentro dos domínios abrangidos pelos objetivos gerais, a integração regional entre países, nomeadamente a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os países abrangidos pela política de vizinhança e a União, deverá constituir um objetivo inerente às operações de financiamento do BEI. Dentro dos domínios acima referidos, o BEI deverá poder apoiar os países parceiros através de investimento direto estrangeiro por parte de empresas da União, que contribua para promover a transferência de tecnologias e conhecimentos, na condição de se ter devidamente em conta, na análise preliminar dos projetos, a necessidade de minimizar o risco de as operações de financiamento do BEI terem repercussões negativas sobre a situação do emprego na União. O BEI deverá igualmente ser incentivado a apoiar o investimento direto estrangeiro por parte de empresas da União em países parceiros por sua conta e risco.

(16) As medidas práticas para articular os objetivos gerais da garantia da UE e a respetiva implementação devem ser estabelecidas em orientações técnicas operacionais a nível regional. Essas orientações devem ser coerentes com o quadro mais amplo da política regional da União. As orientações técnicas operacionais a nível regional devem ser revistas e atualizadas na sequência da análise da presente decisão, a fim de se adaptarem à evolução verificada a nível das políticas externas e prioridades da União.

(17) Nos termos do artigo 19.º dos Estatutos do BEI, os pedidos feitos diretamente ao BEI para operações de financiamento a realizar ao abrigo da presente decisão devem ser submetidas ao parecer da Comissão sobre a respetiva conformidade com a legislação e políticas relevantes da UE. Caso a Comissão emita um parecer negativo sobre uma operação de financiamento do BEI no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.º dos seus Estatutos, essa operação não pode beneficiar da garantia da União.

(18) Embora a força do BEI resida na especificidade que lhe confere o seu estatuto de banco de investimento, as suas operações de financiamento devem contribuir para os princípios gerais orientadores da ação externa da União, tal como referidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE), a saber, a promoção e consolidação da democracia e do Estado de direito, dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais, bem como para a implementação dos acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja parte. Em relação aos países em desenvolvimento em particular, as operações de financiamento do BEI devem promover o seu desenvolvimento sustentável a nível económico, social e ambiental, em especial para os países mais desfavorecidos, a sua integração harmoniosa e gradual na economia mundial, a luta contra a pobreza e o cumprimento dos objetivos aprovados pela União no seio das Nações Unidas e de outras organizações internacionais competentes. Ao mesmo tempo que contribui para a implementação das medidas necessárias à prossecução dos objetivos da política de cooperação para o desenvolvimento da União nos termos do artigo 209.º, n.º 3, do Tratado, o BEI deverá esforçar-se por apoiar indiretamente a prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio para 2015, das Nações Unidas, em todas as regiões em que desenvolve a sua ação.

(19) A atividade do BEI ao abrigo da presente decisão deve apoiar a Agenda para a Mudança, proposta pela Comissão, e ser coerente com os princípios relevantes do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e os princípios para a eficácia da ajuda enunciados na Declaração de Paris de 2005, o Programa de Ação de Acra de 2008 e o Acordo de Parceria de Busan de 2011. Além disso, deve ser coerente com o Quadro Estratégico e Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia adotado pelo Conselho em 25 de junho de 2012 e os acordos internacionais no domínio do ambiente, incluindo os compromissos em matéria de biodiversidade. Deve implementar-se um conjunto de medidas concretas, em particular através do reforço da capacidade do BEI para avaliar a dimensão ambiental, social e desenvolvimental dos projetos, incluindo os direitos humanos e os riscos relacionados com conflitos, e da promoção de consultas locais junto das autoridades públicas e da sociedade civil. Neste contexto, o BEI deve implementar e desenvolver o seu quadro de aferição de resultados (REM), que inclui um conjunto pormenorizado de indicadores de desempenho que avaliam o impacto económico, ambiental, social e desenvolvimental das suas operações de financiamento ao longo do ciclo de vida do investimento subjacente. A análise da aplicação do REM deve fazer parte da análise intercalar da presente decisão. Ao efetuar a análise preliminar de um projeto de investimento, o BEI, sempre que adequado e em consonância com os princípios da União em matéria social e ambiental, deverá exigir ao promotor do projeto que realize consultas locais e divulgue os seus resultados ao público. Os acordos de financiamento do BEI que envolvem contrapartes da esfera pública devem incluir explicitamente a possibilidade de os desembolsos serem suspensos em caso de revogação da elegibilidade, ao abrigo da presente decisão, do país em que o projeto de investimento tem lugar.

(20) Deve assegurar-se a todos os níveis, desde o planeamento estratégico até ao desenvolvimento dos projetos de investimento, que as operações de financiamento do BEI respeitam e apoiam as políticas externas da União e os objetivos gerais estabelecidos na presente decisão. A fim de reforçar a coerência da ação externa da União, deverá intensificar-se o diálogo político e estratégico entre a Comissão e o BEI, incluindo o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). O memorando de entendimento a ser revisto em 2013 a fim de reforçar a cooperação e o intercâmbio precoce de informações entre a Comissão e o BEI a nível operacional deve continuar a aplicar-se. É particularmente importante pôr em prática uma partilha precoce de opiniões entre a Comissão e o BEI, incluindo o SEAE, se necessário, no processo de preparação dos documentos de programação, a fim de maximizar as sinergias entre as respetivas atividades. A cooperação no que se refere ao respeito dos direitos humanos e à prevenção de conflitos deve igualmente ser reforçada.

(21) As relações externas da União deverão ser apoiadas por novos instrumentos a partir de 2014, incluindo um regulamento que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos de ação externa da União[6]. Com vista a reforçar a coerência do apoio global da União nas regiões em causa, deve aproveitar-se a possibilidade de combinar financiamento do BEI com recursos orçamentais da União, quando e se necessário, sob a forma de instrumentos financeiros previstos no título VIII do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[7], bem como de assistência técnica à preparação e execução de projetos, através do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA II)[8], do Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV)[9], o Instrumento de financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (ICD)[10], do Instrumento de Parceria para a cooperação com países terceiros[11], do Instrumento financeiro para a promoção da democracia e dos direitos humanos a nível mundial[12], do Instrumento de Estabilidade[13] e do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear[14]. Na sequência da Decisão n.º 1080/2011/UE, a Comissão criou uma plataforma de financiamento misto da UE para a cooperação externa, com vista a otimizar o funcionamento dos mecanismos que permitem combinar subvenções e empréstimos no exterior da União.

(22) Nas suas operações de financiamento no exterior da União que são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente decisão, o BEI deve envidar esforços para melhorar a coordenação e a cooperação com as instituições financeiras europeias e as instituições financeiras internacionais, nomeadamente as que participam na plataforma de financiamento misto da UE para a cooperação externa. Esta cooperação inclui, quando necessário, a cooperação no domínio da condicionalidade setorial e a delegação recíproca em matéria de procedimentos, a utilização do cofinanciamento conjunto e a participação em iniciativas mundiais, como as que promovem a coordenação e a eficácia da ajuda. Estas coordenação e cooperação devem procurar minimizar eventuais duplicações de custos e sobreposições desnecessárias. O memorando tripartido de entendimento entre a Comissão, o Grupo BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD), no que respeita à cooperação no exterior da União, que permite ao grupo BEI e ao BERD agirem de forma complementar com base nas respetivas vantagens comparativas, foi atualizado em 2012 para ter em conta a extensão do âmbito geográfico do BERD à região mediterrânica, e deve continuar a ser aplicado. Os princípios estabelecidos na presente decisão devem ser igualmente aplicados quando o financiamento do BEI é implementado através de acordos de cooperação com outras instituições financeiras europeias e instituições financeiras internacionais.

(23) O BEI deve ser encorajado a intensificar e a diversificar as suas operações no exterior da União sem recurso à garantia da UE, para que a utilização dessa garantia possa privilegiar os países e projetos de investimento com dificuldades de acesso ao mercado, por motivos de sustentabilidade da dívida, e em que, por conseguinte, a garantia da UE tem maior valor acrescentado. Consequentemente, e sempre com vista a apoiar os objetivos da política externa da União, o BEI deve ser encorajado a conceder empréstimos por sua conta e risco, nomeadamente em apoio dos interesses económicos da União, nos países e em favor dos projetos de investimento que considere terem suficiente fiabilidade creditícia, e tendo em conta a sua própria capacidade de absorção de risco.

(24) O BEI deve alargar a gama de instrumentos financeiros inovadores que oferece, nomeadamente privilegiando o desenvolvimento de instrumentos de garantia. Além disso, o BEI deve procurar ativamente participar em instrumentos de partilha de riscos e no financiamento através de instrumentos de dívida do mercado de capitais dos projetos que geram fluxos de caixa estáveis e previsíveis. Deve em especial ponderar a possibilidade de apoiar instrumentos de dívida do mercado de capitais emitidos ou concedidos a favor de projetos de investimento realizados em países elegíveis. Além disso, o BEI deve aumentar a concessão de empréstimos em moeda local e emitir obrigações nos mercados locais, desde que os países beneficiários tenham implementado as necessárias reformas estruturais, em particular no setor financeiro, bem como outras medidas destinadas a facilitar as atividades do BEI.

(25) As operações de financiamento do BEI em apoio às políticas externas da União devem continuar a ser efetuadas respeitando os princípios das boas práticas bancárias. Devem continuar a ser geridas de acordo com as regras e procedimentos próprios do BEI, incluindo as medidas de controlo adequadas e a conformidade com a declaração do BEI sobre normas sociais e ambientais, bem como com as regras e procedimentos relevantes respeitantes ao Tribunal de Contas e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). Nas suas operações de financiamento, o BEI deve implementar de forma adequada as suas políticas relativamente às jurisdições insuficientemente regulamentadas ou não cooperantes, para contribuir para a luta internacional contra a fraude, a evasão fiscal e o branqueamento de capitais.

(26) O BEI deve tomar as medidas adequadas para assegurar que, quando financia operações ao abrigo da garantia da UE, os interesses financeiros da União Europeia são protegidos mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e quaisquer outras atividades ilegais, e que o OLAF está autorizado a efetuar verificações e inspeções nas instalações dos beneficiários.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º Garantia da UE

1. A União concede ao Banco Europeu de Investimento (BEI) uma garantia orçamental para operações de financiamento realizadas no exterior da União (a «garantia da UE»). A garantia da UE é concedida como garantia global relativamente a pagamentos devidos ao BEI, mas por ele não recebidos, a título de empréstimos, garantias de empréstimos e instrumentos do mercado de capitais concedidos ou emitidos a favor de projetos de investimento do BEI considerados elegíveis em conformidade com o n.º 2.

2. São considerados elegíveis para a garantia da UE os empréstimos e garantias de empréstimos do BEI, bem como os instrumentos do mercado de capitais concedidos ou emitidos a favor de projetos de investimento realizados em países elegíveis em conformidade com as regras e procedimentos próprios do BEI e em apoio aos objetivos pertinentes da política externa da União, quando o financiamento do BEI tenha sido concedido em conformidade com um acordo assinado que não tenha expirado nem sido anulado («operações de financiamento do BEI»).

3. A garantia da UE limita-se a 65 % do montante total desembolsado e garantido no âmbito das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes correlatos.

4. A garantia da UE cobre as operações de financiamento do BEI assinadas entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020.

5. Se, no termo do período referido no n.º 4, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem adotado uma decisão no sentido de conceder ao BEI uma nova garantia da UE em caso de perdas resultantes das suas operações de financiamento no exterior da União, aquele período é automaticamente prorrogado por seis meses.

Artigo 2.º Limites máximos para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE

1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE ao longo do período de 2014-2020 não pode exceder 28 000 000 000 EUR. Os montantes anulados não são imputados a este limite máximo.

Este limite máximo subdivide-se em:

a) um limite fixo de no máximo 25 000 000 000 EUR;

b) um montante adicional opcional de 3 000 000 000 EUR.

A ativação, total ou parcial, do montante referido na alínea b), bem como a sua distribuição regional, serão decididas após a avaliação intercalar nos termos do artigo 18.º.

2. O limite máximo fixo referido no n.º 1, alínea a), é repartido entre limites e sub-limites máximos regionais, tal como estabelecido no Anexo I. No âmbito dos limites máximos regionais, o BEI deve assegurar progressivamente uma distribuição equilibrada por país dentro das regiões cobertas pela garantia da UE.

Artigo 3.º Objetivos e princípios gerais

1. A garantia da UE é concedida apenas às operações de financiamento do BEI que se destinam a apoiar um dos seguintes objetivos gerais:

a) Desenvolvimento do setor privado local, em particular apoio às PME;

b) Desenvolvimento de infraestruturas sociais, ambientais e económicas;

c) Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

2. As operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão devem contribuir para promover o respeito dos princípios gerais que orientam a ação externa da União, referidos no artigo 21.º do TUE, bem como para a implementação dos acordos internacionais no domínio ambiental nos quais a União seja Parte.

3. A integração regional entre países, incluindo a integração económica entre os países em fase de pré-adesão, os abrangidos pela política de vizinhança e a União, deve constituir um objetivo inerente às operações de financiamento do BEI nos domínios abrangidos pelos objetivos gerais tal como referidos no n.º 1.

4. Nos países em desenvolvimento, tal como definidos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento (APD) da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos (OCDE), as operações de financiamento do BEI devem contribuir indiretamente para os objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, tal como definidos no artigo 208.º do TFUE.

5. As operações de financiamento do BEI em apoio aos objetivos previstos no n.º 1, alínea a), podem incluir o apoio a projetos de investimento de PME da União.

6. As operações de financiamento do BEI em apoio aos objetivos previstos no n.º 1, alínea b), devem apoiar projetos de investimento nos domínios dos transportes, da energia, incluindo as energias renováveis, a transformação de sistemas energéticos que permitam uma passagem para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a segurança energética e as infraestruturas no setor da energia, incluindo para a produção e transporte de gás para o mercado energético da UE, das infraestruturas ambientais, incluindo água e saneamento e infraestruturas ecológicas, das tecnologias da informação e comunicações, incluindo telecomunicações e infraestrutura de rede de banda larga, da saúde e da educação.

7. As operações de financiamento do BEI em apoio aos objetivos previstos no n.º 1, alínea c), devem apoiar os projetos de investimento no domínio da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas que contribuam para o objetivo global da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, nomeadamente evitando ou reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa nos domínios das energias renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou aumentando a resistência aos efeitos adversos das alterações climáticas em países, setores e comunidades vulneráveis. O volume destas operações deve representar pelo menos 25 % do total das operações de financiamento do BEI durante o período abrangido pela decisão.

8. Em consonância com os objetivos da União e internacionais em matéria de alterações climáticas, o BEI, até ao final de 2016, em cooperação com a Comissão e na sequência de uma consulta pública, deve atualizar a sua estratégia em matéria de alterações climáticas no que diz respeito às suas operações de financiamento.

Artigo 4.º Países abrangidos

1. A lista dos países potencialmente elegíveis para financiamento do BEI sob garantia da UE é estabelecida no anexo II. A lista dos países elegíveis para financiamento do BEI sob garantia da UE é estabelecida no anexo III e não pode incluir países que não constem da lista do anexo II.

2. É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados nos termos do artigo 17.º no que diz respeito às alterações ao anexo III. As decisões da Comissão devem basear-se numa avaliação económica e política global, incluindo aspetos relacionados com a democracia, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, bem como com as resoluções do Parlamento Europeu, decisões e conclusões do Conselho que forem relevantes.

3. Os atos delegados que alteram o anexo III não afetam a cobertura da garantia da UE relativamente às operações de financiamento do BEI assinadas antes da entrada em vigor dos mesmos, com ressalva do disposto no n.º 4.

4. Não podem ser efetuados desembolsos em relação com operações de financiamento do BEI que beneficiam de uma garantia global, tal como referido no artigo 8.º, n.º 1, em países que não constam da lista do anexo III.

5. A garantia da União cobre apenas as operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado um acordo-quadro com o BEI que estabeleça as condições legais para a realização das mesmas.

6. A garantia da UE não cobre as operações de financiamento do BEI num determinado país caso o acordo relativo às mesmas tenha sido assinado após a adesão desse país à União.

Artigo 5.º Contributo das operações de financiamento do BEI para as políticas da União

1. A Comissão deverá atualizar, juntamente com o BEI, as atuais orientações técnicas operacionais a nível regional para as operações de financiamento do BEI, no prazo de um ano após a adoção da presente decisão.

As orientações técnicas operacionais a nível regional devem ser coerentes com o enquadramento da política regional estabelecido no anexo IV. Devem nomeadamente assegurar que o financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão complementa as correspondentes políticas, programas e instrumentos de assistência da União nas diferentes regiões.

Ao atualizar estas orientações, a Comissão e o BEI deverão ter em conta as resoluções do Parlamento Europeu, bem como as decisões e conclusões do Conselho que forem relevantes. O SEAE deverá também ser consultado sobre questões estratégicas, consoante necessário.

A Comissão deverá transmitir essas orientações atualizadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho, logo que sejam estabelecidas.

Dentro do quadro estabelecido pelas orientações técnicas operacionais a nível regional, o BEI deverá definir as estratégias de financiamento correspondentes e assegurar a sua implementação.

As orientações técnicas operacionais a nível regional deverão ser revistas na sequência da análise a que se refere o artigo 18.º.

2. Se a Comissão emitir um parecer negativo relativamente a uma operação de financiamento do BEI no âmbito do procedimento previsto no artigo 19.º dos Estatutos do BEI, essa operação não pode beneficiar da garantia da UE.

Artigo 6.º Cooperação com a Comissão e o SEAE

1. A coerência das ações externas do BEI com os objetivos da política externa da União deve ser reforçada a fim de maximizar as sinergias entre as operações de financiamento do BEI e os recursos orçamentais da União, nomeadamente através da atualização das orientações técnicas operacionais a nível regional referidas no artigo 5.º, bem como de um diálogo regular e sistemático e da partilha precoce de informações sobre:

a) Documentos estratégicos elaborados pela Comissão e/ou pelo SEAE, consoante o caso, nomeadamente documentos de estratégia por país e por região, programas indicativos, planos de ação e documentos de pré-adesão;

b) Documentos de planeamento estratégico e reservas de projetos de investimento do BEI;

c) Outros aspetos de natureza política e operacional.

2. A cooperação deve ser levada a cabo numa base regional, nomeadamente a nível das Delegações da UE, tendo em consideração o papel do BEI e as políticas da União para cada região.

Artigo 7.º Cooperação com outras instituições financeiras europeias e internacionais

1. As operações de financiamento do BEI devem ser realizadas, se necessário, em cooperação com outras instituições financeiras europeias ou instituições financeiras internacionais, para maximizar as sinergias, a cooperação e a eficiência, para desenvolver em conjunto instrumentos financeiros inovadores, para assegurar uma partilha prudente e razoável de riscos e uma condicionalidade coerente a nível dos projetos de investimento e setores envolvidos, bem como para minimizar eventuais duplicações de custos e sobreposições desnecessárias.

2. A cooperação referida no n.º 1 deve ser facilitada pela coordenação entre a Comissão, o BEI e as principais instituições financeiras europeias e internacionais que intervêm nas diferentes regiões, e desenrolar-se quando necessário no contexto de memorandos de entendimento ou outros quadros de cooperação regional da União.

Artigo 8.º Cobertura e condições da garantia da União

1. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI acordadas com um Estado ou garantidas por um Estado, bem como às outras operações de financiamento do BEI acordadas com autoridades regionais ou locais ou com empresas ou instituições públicas de propriedade estatal e/ou sob controlo estatal, desde que sejam objeto de uma adequada avaliação do risco de crédito por parte do BEI, que tenha em conta a situação do país em causa em termos de risco de crédito, a garantia da UE cobre todos os pagamentos devidos ao BEI mas por ele não recebidos («garantia global»).

2. Para efeitos do n.º 1, a Palestina é representada pela Autoridade Palestiniana e o Kosovo[15] pelo Governo do Kosovo.

3. No que diz respeito às operações de financiamento do BEI que não são referidas no n.º 1, bem como às operações de financiamento do BEI que consistem em instrumentos de dívida do mercado de capitais, a garantia da UE cobre todos os pagamentos devidos ao BEI mas por ele não recebidos, caso a falta de pagamento tenha sido causada pela concretização de um dos seguintes riscos políticos («garantia contra riscos políticos»):

a) Falha na transferência de divisas;

b) Expropriação;

c) Guerra ou perturbação da ordem pública;

d) Denegação de justiça em caso de violação de contrato.

4. As operações de financiamento do BEI devem privilegiar os projetos de investimento em que a garantia da UE representa um valor acrescentado financeiro significativo de acordo com a avaliação do risco de crédito efetuada pelo BEI.

5. A Comissão e o BEI devem estabelecer, no acordo referido no artigo 13.º, um método que permita ao BEI identificar, no âmbito da sua ação externa, as operações que devem ser financiadas ao abrigo da presente decisão e as operações que devem ser financiadas por conta e risco do BEI. Esse método deve ter em consideração a fiabilidade creditícia das operações de financiamento do BEI, tal como avaliada pelo BEI, as regiões e limites máximos, tal como definidos no anexo I, a natureza da contraparte (entidade soberana/Estado, entidade sub-soberana, tal como referida no n.º 1, ou entidade privada), a capacidade de absorção de risco do BEI e outros critérios pertinentes, nomeadamente o valor acrescentado da garantia da UE.

6. Quando a garantia da UE é acionada, a União é sub-rogada relativamente a todos os direitos relevantes do Banco relativamente às obrigações ligadas às suas operações de financiamento, em conformidade com o acordo a que se refere o artigo 13.º

Artigo 9.º Avaliação do BEI e acompanhamento dos projetos de investimento

1. O BEI deverá efetuar uma análise preliminar aprofundada e, sempre que tal se revele necessário e consonante com os princípios da União em matéria social e ambiental, deverá exigir que seja feita uma consulta pública adequada, a nível local, sobre a dimensão desenvolvimental dos projetos de investimento cobertos pela garantia da UE.

Sempre que necessário, a análise referida no primeiro parágrafo deve incluir uma apreciação da forma como as capacidades dos beneficiários do financiamento do BEI podem ser reforçadas ao longo do ciclo do projeto mediante assistência técnica.

As regras e procedimentos do BEI deverão incluir as disposições necessárias com vista à avaliação do impacto ambiental e social dos projetos de investimento e dos aspetos relacionados com os direitos humanos e a prevenção de conflitos, de forma a garantir que apenas os projetos de investimento sustentáveis do ponto de vista económico, financeiro, ambiental e social são apoiados no âmbito da presente decisão.

2. Para além da avaliação ex-ante dos aspetos relacionados com o desenvolvimento, o BEI deve acompanhar a execução das operações de financiamento. Deve em particular exigir aos promotores dos projetos que procedam a um acompanhamento cuidadoso, durante a implementação do projeto de investimento e até à sua conclusão, do respetivo impacto, nomeadamente a nível de desenvolvimento, ambiente e direitos humanos. O BEI deverá verificar as informações facultadas pelos promotores dos projetos.

3. O controlo do BEI deve abranger igualmente a execução das operações intermediadas e o desempenho dos intermediários financeiros que apoiam as PME.

4. O BEI deve instituir um sistema de acompanhamento abrangente para controlar a redução das emissões de gases com efeito de estufa, em termos relativos e absolutos, no desenrolar das suas operações de financiamento mais significativas, sempre que as emissões são importantes e existem dados disponíveis.

Artigo 10.º Apresentação de relatórios e contas anuais

1. A Comissão apresenta anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. Esse relatório deve incluir:

(a) Uma avaliação das operações de financiamento do BEI a nível de projeto, de setor, de país e regional;

(b) Uma avaliação da aplicação do método a que se refere o artigo 8.º, n.º 5;

(c) Uma avaliação do valor acrescentado e do impacto das operações de financiamento do BEI em termos de desenvolvimento, de forma agregada, bem como do seu contributo para a prossecução dos objetivos estratégicos e de política externa da União, tendo em conta as orientações técnicas operacionais a nível regional a que se refere o artigo 5.º;

(d) Uma avaliação dos benefícios financeiros transferidos para os beneficiários das operações de financiamento do BEI, de forma agregada;

(e) Uma avaliação da qualidade das operações de financiamento do BEI, nomeadamente em que medida o BEI teve em conta a sustentabilidade ambiental e social, na avaliação preliminar e no acompanhamento dos projetos de investimento financiados;

(f) Acionamento da garantia da UE;

(g) Informações sobre o volume do financiamento na vertente «alterações climáticas» e biodiversidade ao abrigo da presente decisão, o impacto na redução, em termos absolutos e relativos, das emissões de gases com efeito de estufa de todos os investimentos significativos, tal como definido na estratégia do BEI em matéria de alterações climáticas referida no artigo 3.º, de forma agregada, bem como o número de projetos avaliados com referência aos riscos climáticos;

(h) Uma descrição da cooperação desenvolvida com a Comissão e com as outras instituições financeiras europeias e internacionais, incluindo o cofinanciamento. O relatório deve incluir, nomeadamente, uma discriminação dos recursos financeiros da União e dos recursos das outras instituições financeiras europeias e internacionais utilizados em conjugação com o financiamento do BEI, proporcionando assim uma panorâmica geral do investimento total apoiado pelas operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão. O relatório deve igualmente mencionar a celebração de novos memorandos de entendimento entre o BEI e outras instituições financeiras europeias ou internacionais suscetíveis de afetar as operações de financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão;

(i) Informações sobre o acompanhamento do funcionamento do Memorando de Entendimento entre o BEI e o Provedor de Justiça Europeu, na medida em que estejam envolvidas operações de financiamento do BEI abrangidas pela presente decisão.

2. Para efeitos do relatório a apresentar pela Comissão, referido no n.º 1, o BEI deve fornecer à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão, incluindo todos os elementos que permitam à Comissão elaborar aquele relatório. O BEI pode igualmente facultar à Comissão informações adicionais que permitam ao Conselho e ao Parlamento Europeu dispor de uma panorâmica global da atividade externa do BEI.

3. O BEI deve facultar à Comissão os elementos estatísticos, financeiros e contabilísticos relativos a cada operação de financiamento, bem como todas as informações adicionais de que esta necessite com vista a satisfazer as suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios ou eventuais pedidos do Tribunal de Contas, bem como um certificado de auditoria relativo aos montantes em curso das operações de financiamento do BEI. O BEI deve igualmente facultar à Comissão quaisquer outros documentos que sejam necessários nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012 relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1605/2002[16].

4. Para fins contabilísticos e de informação a prestar pela Comissão sobre os riscos cobertos pela garantia da UE, o BEI deve fornecer à Comissão a sua avaliação de risco, bem como informações sobre a classificação das suas operações de financiamento.

5. O BEI deverá facultar à Comissão, pelo menos uma vez por ano, uma programação plurianual indicativa do volume previsto de assinaturas de operações de financiamento do BEI, a fim de assegurar a compatibilidade do financiamento previsto com os limites fixados na presente decisão e de permitir à Comissão fazer um planeamento orçamental adequado com vista ao provisionamento do Fundo de Garantia[17]. A Comissão deverá ter em consideração essas previsões aquando da elaboração do projeto de orçamento.

6. O BEI deverá continuar a transmitir ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão todos os relatórios de avaliação independente sobre os resultados práticos das atividades específicas do BEI ao abrigo da presente decisão e de outros mandatos externos.

7. Incumbem ao BEI as despesas incorridas com vista à prestação das informações referidas nos n.ºs 2 a 6.

Artigo 11.º Divulgação pública de informações

1. Em consonância com a sua própria política de transparência, o BEI deverá disponibilizar ao público, no seu sítio Web, informações sobre:

(a) Todas as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão, indicando nomeadamente se um projeto de investimento é ou não abrangido pela garantia da UE;

(b) Com ressalva de eventuais requisitos de confidencialidade, todos os memorandos de entendimento entre o BEI e outras instituições financeiras europeias ou internacionais suscetíveis de afetar as operações de financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão.

2. A Comissão deverá disponibilizar ao público, no seu sítio Web, informações relativas a todos as ocorrências de recuperação de pagamentos no âmbito do acordo a que se refere o artigo 14.º, salvo quando forem aplicáveis requisitos de confidencialidade.

Artigo 12.º Jurisdições não cooperantes

Nas suas operações de financiamento, o BEI não pode admitir quaisquer atividades levadas a efeito para fins ilegais, nomeadamente o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude e a evasão fiscais, a corrupção e a fraude suscetíveis de prejudicar os interesses financeiros da UE. O BEI não pode nomeadamente participar em operações de financiamento realizadas num país elegível através de uma jurisdição estrangeira não cooperante identificada como tal pela OCDE, pelo Grupo de Ação Financeira Internacional ou por outras organizações internacionais competentes.

Artigo 13.º Acordo de garantia

A Comissão e o BEI devem celebrar um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE, tal como previsto no artigo 8.º, e informam desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho.

Artigo 14.º Recuperação de pagamentos efetuados pela Comissão

1. Quando a Comissão efetuar pagamentos a título da garantia da UE, o BEI deve proceder, em nome e por conta da Comissão, à recuperação dos créditos relativos aos montantes pagos.

2. Até à data da assinatura do acordo de garantia a que se refere o artigo 13.º, a Comissão e o BEI devem celebrar um acordo separado que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à recuperação de créditos.

Artigo 15.º Auditoria pelo Tribunal de Contas

A garantia da UE, bem como os pagamentos e recuperações de pagamentos efetuados a título da mesma e imputáveis ao orçamento geral da União, devem ser objeto de auditoria pelo Tribunal de Contas.

Artigo 16.º Medidas Antifraude

1. Sempre que, em qualquer fase da preparação, da implementação ou da conclusão de projetos que são objeto da garantia da UE, o BEI detetar um potencial caso de fraude, corrupção ou outra atividade ilegal suscetível de prejudicar os interesses financeiros da UE, deve informar imediatamente o OLAF de tal facto.

2. O OLAF pode efetuar investigações, incluindo verificações e inspeções no local, em conformidade com as disposições e os procedimentos previstos no Regulamento (CE) n.º 1073/1999, no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95, para preservar os interesses financeiros da União Europeia, com vista a apurar a existência de fraude, de corrupção ou de qualquer outra atividade ilegal lesiva dos interesses financeiros da União em ligação com operações de financiamento.

Artigo 17.º Exercício da delegação

1. É conferido à Comissão o poder de adotar atos delegados sob reserva das condições previstas no presente artigo.

2. A delegação de poderes a que se refere o artigo 4.º é conferida à Comissão por um período de tempo indeterminado.

3. A delegação de poderes referida no artigo 4.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela especificada. Não afeta a validade dos atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º só entram em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 18.º Avaliação intercalar

Até 31 de dezembro de 2017, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório intercalar de avaliação da implementação da presente decisão nos primeiros anos, acompanhado, se necessário, de uma proposta para a sua alteração. Esse relatório deve basear-se numa avaliação externa e numa contribuição do BEI.

Artigo 19.º Apresentação do relatório final

Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a aplicação da presente decisão.

Artigo 20.º Entrada em vigor

A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

LIMITES REGIONAIS

A. Países de Pré-Adesão: 8 400 000 000 EUR;

B. Países de Vizinhança e Parceria: 12 400 000 000 EUR, repartidos segundo os seguintes sub-limites indicativos:

i) Países mediterrânicos: 8 400 000 000 EUR;

ii) Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia: 4 000 000 000 EUR;

C. Ásia e América Latina: 3 600 000 000 EUR, repartidos pelos seguintes sub-limites indicativos:

i) América Latina: 2 150 000 000 EUR;

ii) Ásia: 1 200 000 000 EUR;

iii) Ásia Central: 250 000 000 EUR

D. África do Sul: 600 000 000 EUR.

Dentro do limite máximo global fixo, o BEI deve, se necessário, solicitar à Comissão o seu acordo para reafetar um montante de até 20 % dos limites sub-regionais no interior das regiões e de até 10 % dos limites regionais entre as regiões.

ANEXO II

REGIÕES E PAÍSES POTENCIALMENTE ELEGÍVEIS

A. Países de pré-adesão

1. Países candidatos

Islândia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Turquia.

2. Países potencialmente candidatos

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo

B. Países de vizinhança e parceria

1. Países mediterrânicos

Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina, Síria, Tunísia

2. Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia

Europa Oriental: Bielorrússia, República da Moldávia, Ucrânia

Cáucaso Meridional: Arménia, Azerbaijão, Geórgia

Rússia

C. Ásia e América Latina

1. América Latina

Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela

2. Ásia

Afeganistão, Bangladeche, Butão, Brunei, Camboja, China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Coreia do Sul, Sri Lanka, Taiwan, Tailândia, Vietname, Iémen

3. Ásia Central

Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão

D. África do Sul

República da África do Sul

ANEXO III

REGIÕES E PAÍSES ELEGÍVEIS

A. Países de pré-adesão

1. Países candidatos

Islândia, Antiga República Jugoslava da Macedónia, Montenegro, Sérvia, Turquia.

2. Países potencialmente candidatos

Albânia, Bósnia-Herzegovina, Kosovo

B. Países de vizinhança e parceria

1. Países mediterrânicos

Argélia, Egito, Israel, Jordânia, Líbano, Líbia, Marrocos, Palestina, Síria, Tunísia

2. Europa Oriental, Cáucaso Meridional e Rússia

Europa Oriental: República da Moldávia, Ucrânia

Cáucaso Meridional: Arménia, Azerbaijão, Geórgia

Rússia

C. Ásia e América Latina

1. América Latina

Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela

2. Ásia

Bangladeche, Brunei, Camboja, China (incluindo as Regiões Administrativas Especiais de Hong Kong e Macau), Índia, Indonésia, Iraque, Laos, Malásia, Maldivas, Mongólia, Mianmar, Nepal, Paquistão, Filipinas, Singapura, Coreia do Sul, Sri Lanka, Tailândia, Vietname, Iémen

3. Ásia Central

Cazaquistão, Quirguizistão, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão

D. África do Sul

República da África do Sul

ANEXO IV

QUADRO DE POLÍTICA REGIONAL

A atividade do BEI nos países parceiros que participam no processo de pré-adesão decorre no quadro estabelecido nas parcerias de adesão e nas parcerias europeias, que estabelecem as prioridades para os países candidatos e para os países potencialmente candidatos com vista a realizar progressos na aproximação à União, e que preveem um enquadramento para a assistência da União. O Processo de Estabilização e Associação constitui o quadro político da União para os Balcãs Ocidentais. Baseia-se numa parceria progressiva em que a União oferece concessões comerciais, assistência económica e financeira e relações contratuais através de Acordos de Estabilização e Associação. A assistência financeira de pré-adesão ajuda os candidatos e potenciais candidatos a prepararem-se para as obrigações e os desafios da adesão à União. Esta assistência apoia o processo de reforma, nomeadamente os preparativos para uma eventual adesão. Centra-se no reforço da capacidade institucional, no alinhamento com o acervo da União, na preparação para as políticas e instrumentos da União e na promoção de medidas de convergência económica.

A atividade do BEI junto dos países de vizinhança desenvolve-se no quadro da nova política europeia de vizinhança, «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação», adotada em 25 de maio de 2011, e das conclusões do Conselho adotadas em 20 de junho de 2011, que apela, nomeadamente, a um maior apoio aos países parceiros empenhados na construção de sociedades democráticas e na realização de reformas, em conformidade com os princípios de «mais por mais» e de «responsabilização mútua», e constitui o quadro estratégico para as relações da UE com os países vizinhos. No âmbito desta cooperação, o financiamento do BEI ao abrigo da presente decisão deve igualmente privilegiar as políticas que promovam o crescimento inclusivo e a criação de emprego, contribuindo para a estabilidade social em consonância com uma abordagem baseada em incentivos que apoie os objetivos da política externa da União, nomeadamente no que se refere às questões relacionadas com a migração.

Para alcançar estes objetivos, a União e os seus parceiros implementam planos de ação bilaterais elaborados de comum acordo que definem um conjunto de prioridades, nomeadamente em relação a questões políticas e de segurança, assuntos comerciais e económicos, questões ambientais e sociais e à integração das redes de transporte e de energia.

A União para o Mediterrâneo, a Parceria Oriental, a Sinergia do Mar Negro, a Estratégia da União para a Região do Danúbio e a Estratégia da União para a Região do Mar Báltico são iniciativas multilaterais e regionais que visam fomentar a cooperação entre a União e o respetivo grupo de países parceiros abrangidos pela política de vizinhança que enfrentam desafios comuns e/ou partilham um entorno geográfico comum. A União para o Mediterrâneo visa relançar o processo de integração euro-mediterrânica, apoiando o desenvolvimento económico, social e ambiental mútuo nas duas margens do Mediterrâneo, e apoia uma maior integração a nível de desenvolvimento socioeconómico, de solidariedade, de integração regional, de desenvolvimento sustentável e de desenvolvimento do conhecimento, salientando a necessidade de reforçar a cooperação financeira para apoiar projetos regionais e transnacionais. A União para o Mediterrâneo apoia, em particular, a criação de autoestradas marítimas e terrestres, a despoluição do Mediterrâneo, o plano de energia solar mediterrânico, a iniciativa para a expansão dos negócios no Mediterrâneo, iniciativas de proteção civil e a universidade euro-mediterrânica. A Estratégia da União para a Região do Mar Báltico apoia o desenvolvimento sustentável e a otimização do desenvolvimento económico e social da Região do Mar Báltico. A Estratégia da União para a Região do Danúbio apoia, em especial, o desenvolvimento dos transportes, das ligações energéticas e da segurança, bem como o desenvolvimento socioeconómico e ambiental sustentável na região do Danúbio. A Parceria Oriental visa criar as condições necessárias para acelerar a associação política e fomentar a integração económica entre a União e os países parceiros do Leste. A Federação Russa e a União gozam de uma parceria estratégica abrangente, distinta da Política Europeia de Vizinhança e expressa nos espaços e roteiros comuns. Estas parcerias são complementadas a nível multilateral pela Dimensão Setentrional, que prevê um quadro de cooperação entre a União, a Rússia, a Noruega e a Islândia (a Bielorrússia, o Canadá e os EUA têm estatuto de observadores na Dimensão Setentrional).

A atividade do BEI na América Latina decorre no quadro da parceria estratégica entre a União, a América Latina e as Caraíbas. Tal como foi realçado na Comunicação da Comissão de setembro de 2009 intitulada «A União Europeia e a América Latina: uma parceria entre protagonistas globais», as prioridades da União no domínio da cooperação com a América Latina são a promoção da integração regional e a erradicação da pobreza e das desigualdades sociais, a fim de promover um desenvolvimento económico e social sustentável. Estes objetivos estratégicos serão prosseguidos tendo em consideração os diferentes níveis de desenvolvimento dos países da América Latina. Será prosseguido o diálogo e a cooperação bilateral nas áreas de interesse comum para ambas as regiões, nomeadamente o ambiente, as alterações climáticas, a diminuição do risco de catástrofes e a energia, a ciência, a investigação, o ensino superior, a tecnologia e a inovação.

O BEI é incentivado a agir na Ásia, em especial nos países mais desfavorecidos. Nesta região muito diversificada, a União está a aprofundar as suas parcerias estratégicas com a China e a Índia, e as negociações relativas a novas parcerias e acordos de comércio livre com os países do Sudeste Asiático estão a progredir. Paralelamente, a cooperação para o desenvolvimento continua a ser uma das prioridades da agenda da União para a Ásia; a estratégia de desenvolvimento da União para a região asiática tem por objetivo erradicar a pobreza através do apoio a um crescimento económico sustentável alargado, da promoção de um ambiente e de condições favoráveis ao comércio e à integração dentro da região, do reforço da governação, do aumento da estabilidade política e social e do apoio à prossecução dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio para 2015. Estão a ser implementadas em conjunto políticas que visam fazer face aos desafios comuns, como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável, a segurança e estabilidade, a governação e os direitos do Homem, a prevenção de catástrofes naturais e humanitárias e dar resposta aos mesmos.

A estratégia da União para uma nova parceria com a Ásia Central, adotada pelo Conselho Europeu em junho de 2007, intensificou o diálogo regional e bilateral e a cooperação da União com os países da Ásia Central sobre questões importantes a que a região tem de fazer face, como a diminuição da pobreza, o desenvolvimento sustentável e a estabilidade. A implementação da estratégia progrediu significativamente no domínio dos direitos humanos, do primado do direito, da boa governação e da democracia, da educação, do desenvolvimento económico, do comércio e investimento, da energia e transportes e das políticas ambientais.

A atividade do BEI na África do Sul desenvolve-se no quadro do Documento conjunto de estratégia da UE para a África do Sul. Os domínios prioritários identificados nesse documento de estratégia são a criação de emprego e o desenvolvimento de capacidades para o fornecimento de serviços e a promoção da coesão social. As atividades do BEI na África do Sul têm decorrido em grande complementaridade com o programa de cooperação para o desenvolvimento da UE, nomeadamente graças à atenção dada pelo BEI ao apoio ao setor privado e aos investimentos na expansão das infraestruturas e dos serviços sociais (habitação, energia elétrica, purificação da água para a tornar potável e infraestruturas municipais). A revisão intercalar do Documento de Estratégia da UE para a África do Sul, realizada em 2009-2010, veio propor o reforço das ações no domínio das alterações climáticas, através de atividades de apoio à criação de empregos ecológicos. Para o período de 2014-2020, a atividade do BEI deverá apoiar, de modo complementar, as políticas, programas e instrumentos da UE para a cooperação externa, continuando a privilegiar as principais prioridades da UE para a África do Sul, a fim de promover um crescimento económico equitativo e sustentável, contribuir para a criação de emprego e para o desenvolvimento de capacidades e apoiar o fornecimento sustentável e o acesso equitativo às infraestruturas e serviços de base.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

1.4. Objetivo(s)

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

3.2.3. Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

3.2.4. Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

3.2.5. Participação de terceiros no financiamento

3.3. Impacto estimado nas receitas

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

1.1. Denominação da proposta/iniciativa

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União

1.2. Domínio(s) de intervenção abrangidos(s) segundo a estrutura ABM/ABB[18]

Domínio de intervenção: Título 01 - Assuntos Económicos e Financeiros

Atividade ABB: Assuntos económicos e financeiros internacionais

1.3. Natureza da proposta/iniciativa

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória[19]

X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

¨ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

1.4. Objetivos

1.4.1. Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

O objetivo geral das atividades do BEI no exterior da União ao abrigo do mandato externo consiste em apoiar as políticas externas da União através do financiamento de projetos de investimento relevantes em países parceiros, conjugando a garantia orçamental da UE com recursos próprios do BEI.

Através das suas operações de financiamento no exterior da União ao abrigo da garantia da UE, o BEI deve apoiar o desenvolvimento sustentável a nível económico, social e ambiental dos países parceiros da União, bem como a sua parceria com a União.

Os objetivos gerais que devem ser prosseguidos pelas operações de financiamento do BEI ao abrigo do mandato são os seguintes:

a) Desenvolvimento do setor privado local, em particular apoio às PME;

b) Desenvolvimento de infraestruturas sociais, ambientais e económicas;

c) Atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas.

1.4.2. Objetivo(s) ABM específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

Objetivo ABM específico n.º 2: «Melhorar o perfil da UE, a sua representação externa e a sua ligação com o BEI e o BERD, com outras instituições financeiras internacionais e com os fóruns económicos pertinentes, a fim de reforçar a convergência entre as suas estratégias e operações e as prioridades externas da UE»

Atividade(s) ABM/ABB em causa

Título 01.03 - Assuntos económicos e financeiros internacionais

1.4.3. Resultados e impacto esperados

Foi realizada uma avaliação de impacto, em conjugação com a presente proposta. Os principais impactos da proposta foram avaliados no relatório da avaliação de impacto.

1.4.4. Indicadores de resultados e de impacto

O BEI desenvolveu um quadro para avaliar os resultados e impactos das suas operações através do acompanhamento operacional de um conjunto de indicadores. O «Quadro de aferição de resultados» (REM)[20] melhora a avaliação ex-ante dos resultados esperados do projeto e reforça a capacidade do BEI para comunicar informações sobre os resultados efetivamente obtidos. A metodologia do REM visa mostrar de que forma os empréstimos do BEI geram realizações, que produzem resultados que, a prazo, têm impactos consentâneos com os objetivos do mandato do Banco.

Além disso, os progressos alcançados na realização dos objetivos específicos e operacionais da proposta serão acompanhados através de indicadores fundamentais, tal como referido no ponto 2.1.

No que diz respeito ao financiamento de projetos que promovem ações no domínio climático, a elegibilidade das operações neste domínio seria clarificada com a utilização de critérios acordados baseados nas atuais definições do BEI - e, se necessário, mais restritos - para acompanhar a despesa com as alterações climáticas (por exemplo, introduzindo parâmetros relacionados com a redução das emissões de gases com efeito de estufa, melhorando, se necessário, as definições dos conceitos de eficiência energética e de adaptação), que seriam igualmente utilizados na fase de acompanhamento para tornar operacional o sistema de indicadores do Rio ou um sistema equivalente, tal como proposto pela Comissão, para acompanhar o orçamento da UE no quadro do próximo QFP.

Paralelamente, o BEI deverá continuar a desenvolver metodologias para avaliar o risco climático a fim de reforçar a capacidade de resistência às alterações climáticas para todas as operações relevantes, bem como integrar a tarificação do carbono na sua análise de custos e benefícios. As restrições de elegibilidade e os critérios aplicáveis aos projetos com maior intensidade de carbono devem ser também melhoradas nas políticas setoriais relevantes.

1.5. Justificação da proposta/iniciativa

1.5.1. Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

O artigo 16.º da Decisão n.º 1080/2011 prevê que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta para estabelecer a garantia da UE no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual (2014-2020).

Nos termos da Decisão n.º 1080/2011/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, a garantia da UE cobre as operações de financiamento do BEI assinadas entre 1 de fevereiro de 2007 e 31 de dezembro de 2013. Por conseguinte, deve ser adotada uma nova decisão ao abrigo do processo legislativo ordinário antes de o mandato atual chegar ao seu termo[21].

1.5.2. Valor acrescentado da participação da UE

As operações de financiamento do BEI no exterior da União constituem um instrumento de elevada visibilidade e eficácia no apoio à ação externa da União. Os principais benefícios da intervenção do BEI nesses países, para além da contribuição financeira, incluem a transferência de competências especializadas para os promotores dos projetos e a aplicação, aos projetos de investimento financiados, das normas da UE em matéria social, de ambiente e de adjudicação. Em complemento a estes benefícios, o BEI repercute integralmente as vantagens financeiras resultantes da garantia da UE e os custos atrativos de financiamento do BEI para os beneficiários finais, sob a forma de taxas de juro competitivas.

O mandato abrangido pela garantia da UE proporciona o necessário apoio político e financeiro da União a países e projetos de investimento que normalmente não se coadunariam com os critérios e orientações habituais do BEI em virtude dos elevados riscos que comportam.

1.5.3. Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

A avaliação do impacto (AI), elaborada com vista à presente decisão tem por base os ensinamentos retirados da implementação dos mandatos anteriores. A nova proposta legislativa visa resolver os problemas identificados no relatório da avaliação de impacto.

1.5.4. Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes

As operações de financiamento do BEI complementarão as atividades levadas a efeito no âmbito dos instrumentos de assistência externa. Com vista a intensificar o apoio às políticas externas da União em cada região específica, será reforçada a articulação entre as prioridades do BEI e as políticas da União. Tal será conseguido através da elaboração e da atualização intercalar de orientações técnicas operacionais a nível regional, que proporcionarão um enquadramento mais sólido para o diálogo e a cooperação entre o BEI e a Comissão. As operações de financiamento do BEI podem ser combinadas, com bons resultados, com recursos orçamentais da UE, sob a forma de subvenções de cofinanciamento, capital de risco, partilha de risco ou assistência técnica para a elaboração e a execução de projetos ou com o aperfeiçoamento do quadro jurídico e regulamentar.

1.6. Duração da ação e do seu impacto financeiro

x Proposta/iniciativa de duração limitada

– x Proposta/iniciativa válida entre 1/1/2014 e 31/12/2020

As operações de financiamento do BEI podem ser assinadas pelo BEI entre 2014 e 2020. É prevista uma prorrogação de seis meses se, até finais de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho não tiverem aprovado uma decisão que conceda ao BEI uma nova garantia da UE para as suas operações de financiamento fora da União.

– x Impacto financeiro no período compreendido entre 01.01.2014 e 31.12.2020

A duração total da ação e da sua incidência financeira será determinada pela duração das operações de financiamento do BEI assinadas. O impacto final dependerá do montante das eventuais intervenções recuperações (ver também o ponto 3.2.2, mais adiante).

¨ Proposta/iniciativa de duração ilimitada

– Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,

– seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

1.7. Modalidade(s) de gestão prevista(s)[22]

X Execução direta pela Comissão

Observações

Nos termos de disposições existentes, a proposta prevê que o BEI financie projetos de investimento de acordo com as suas próprias regras e procedimentos. A Comissão é responsável pela gestão direta da garantia da UE. O BEI e a Comissão celebram acordos relativamente à garantia e à recuperação que estabeleçam disposições e procedimentos circunstanciados com vista à implementação da decisão proposta.

2. MEDIDAS DE GESTÃO

2.1. Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

As operações de financiamento do BEI sob garantia da UE serão geridas pelo BEI de acordo com as suas próprias regras e procedimentos, incluindo medidas adequadas de auditoria, controlo e acompanhamento.

Além disso, o Conselho de Administração do BEI, no qual a Comissão é representada por um diretor e um suplente, aprova cada operação de financiamento do BEI e assegura-se de que este é gerido em conformidade com os seus estatutos e com as orientações gerais estabelecidas pelo Conselho de Governadores.

O atual acordo tripartido entre a Comissão, o Tribunal de Contas e o BEI, de Outubro de 2003, (reconduzido por quatro anos em 2007 e novamente em 2011) enuncia as regras nos termos das quais o Tribunal de Contas deve realizar as suas auditorias às operações de financiamento do BEI sob garantia da UE.

Preveem-se na proposta relatórios periódicos, tal como na Decisão n.º 1080/2011/UE. A Comissão irá apresentar anualmente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho, um relatório sobre a execução do mandato do BEI.

A apresentação de relatórios sobre os resultados basear-se-á numa agregação adequada de indicadores sobre toda a carteira, sempre que possível, ou sobre um determinado setor. Esses indicadores serão medidos ao longo do ciclo do projeto a nível da apreciação e durante a fase de acompanhamento até que o projeto seja integralmente executado assim que os primeiros resultados em termos de desenvolvimento sejam mensuráveis – geralmente, até três anos após a conclusão do projeto. Serão, na medida do possível, igualmente utilizados para uma avaliação ex post. Estes indicadores deverão abranger as seguintes áreas: i) montante assinado por região, ii) montante desembolsado por região, iii) progressos realizados no sentido de uma distribuição equilibrada das atividades por país, iv) repartição das atividades pelos diferentes objetivos, v) volume dos empréstimos concedidos na vertente alterações climáticas relativamente aos objetivos de financiamento e impacto na redução das emissões de gases com efeito de estufa, em termos absolutos e relativos, vi) número de projetos avaliados em função dos riscos climáticos, vii), número e montantes de operações combinadas com subvenções da UE, e viii) número e montante das operações cofinanciadas com outras IFI.

Além disso, o BEI deve facultar à Comissão os elementos estatísticos, financeiros e contabilísticos relativos a cada uma das suas operações de financiamento abrangidas pela garantia da UE, de que esta necessite com vista a satisfazer as suas obrigações de apresentação de relatórios ou eventuais pedidos do Tribunal de Contas Europeu, bem como um certificado de auditoria relativo aos montantes em curso das operações de financiamento abrangidas.

Será efetuada uma avaliação intercalar decorridos três anos a contar do início do mandato.

2.2. Sistema de gestão e de controlo

2.2.1. Risco(s) identificado(s)

O risco para o orçamento da UE está ligado à garantia orçamental concedida pela União ao BEI para as suas operações em países terceiros. A garantia proporciona uma cobertura completa para todos os pagamentos não recebidos pelo BEI no âmbito de operações soberanas e sub-soberanas, e apenas uma cobertura relativamente ao risco político para as outras operações com uma partilha de riscos entre a União e o BEI. De qualquer modo, a garantia da UE limita-se a 65% do montante total dos créditos desembolsados e das garantias prestadas, deduzido dos montantes reembolsados e acrescido de todos os montantes correlatos.

A rubrica orçamental («p.m.») correspondente à garantia orçamental proporcionada aos empréstimos do BEI concedidos a países terceiros só será ativada no caso de uma intervenção efetiva da garantia que não possa ser totalmente coberta pelo Fundo de Garantia. Embora este recurso ao orçamento (ou seja, para além do Fundo de Garantia que ascendia a 2 002 milhões de EUR em 31 de dezembro de 2012) seja considerado altamente improvável, as observações relacionadas com a rubrica orçamental traduzem as necessidades de financiamento que podem surgir na eventualidade de um pedido de pagamento por parte do BEI relativamente a um incumprimento coberto pela garantia da UE.

Em 2012 e no início de 2013, o Fundo de Garantia interveio para cobrir incumprimentos respeitantes a empréstimos na Síria. Nos relatórios anuais da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral, os indicadores de risco dos países são analisados e indicam a evolução do risco de incumprimento. O relatório fornece informações sobre os aspetos quantitativos dos riscos suportados pelo orçamento da UE. No entanto, a qualidade dos riscos depende do tipo de operação e da situação dos mutuários. A avaliação dos riscos feita no relatório baseia-se nas informações sobre a situação económica e financeira, nas notações e noutros factos conhecidos relativamente aos países que beneficiaram de empréstimos garantidos.

2.2.2. Meio(s) de controlo previsto(s)

A Comissão é responsável pela gestão da garantia da UE. As operações de financiamento do BEI no contexto da decisão proposta serão efetuadas de acordo com o seu regulamento interno e com respeito das práticas bancárias mais sãs. O BEI e a Comissão acordam os procedimentos e as disposições circunstanciadas relativos à execução da decisão proposta. Ver também o ponto 2.1.

2.3. Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

Incumbe ao BEI a principal responsabilidade pela adoção de medidas de prevenção da fraude, nomeadamente através da aplicação, às operações de financiamento, da «Política do BEI para prevenção e dissuasão da corrupção, da fraude, da colusão, da coerção, do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo nas atividades do banco europeu de investimento», atualmente em fase de revisão. O BEI adotou, em dezembro de 2010, uma estratégia relativamente às jurisdições regulamentadas de forma insuficiente, pouco transparentes e não cooperantes.

Além disso, o artigo 17.º da decisão prevê a implementação de medidas antifraude.

3. IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

3.1. Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

· Atuais rubricas orçamentais de despesas

Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Tipo de despesa || Participação

Número [Designação…...….] || DD/DND ([23]) || dos países EFTA[24] || dos países candidatos[25] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento Financeiro

4 || 01.0305 Garantia da UE aos empréstimos e garantias de empréstimos do BEI para operações em países terceiros 01.0306 Provisionamento do Fundo de Garantia || DD DND || NÃO NÃO || NÃO NÃO || NÃO NÃO || NÃO NÃO

3.2. Impacto estimado nas despesas

3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas

Milhões de EUR

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || Número || Rubrica 4

DG: ECFIN || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018-2020 || TOTAL

 Dotações operacionais || || || || || || || ||

Número da rubrica orçamental 01 0305 || Autorizações || (1) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.

Pagamentos || (2) || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m. || p.m.

Número da rubrica orçamental 01 0306 || Autorizações || (1a) || 58.482 || 239.759 || 272.664 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1192.569

Pagamentos || (2a) || 58.482 || 239.759 || 272.664 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1192.569

Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação para programas específicos[26] || || || || || || || ||

Número da rubrica orçamental 01 0306 || || (3) || 0 || 0 || 0.5 || 0. || 0 || 0 || 0 || 0.5

TOTAL das dotações para a DG ECFIN || Autorizações || = 1 +1A +3 || 58.482 || 239.759 || 273.164 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1193.069

|| Pagamentos || = 2 +2a +3 || 58.482 || 239.759 || 273.164 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1193.069

 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 58.482 || 239.759 || 272.664399 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1192.569

Pagamentos || (5) || 58.482 || 239.759 || 272.664 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1192.569

 TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação para programas específicos || (6) || 0 || 0 || 0.5 || 0 || 0 || 0 || 0 || 0.5

TOTAL das dotações a título da RUBRICA 4 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || =4+ 6 || 58.482 || 239.759 || 273.164 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1193.069

Pagamentos || =5+ 6 || 58.482 || 239.759 || 273.164 || 199.039 || 178.055 || 159.750 || 84.820 || 1193.069

Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || «Despesas administrativas»

Milhões de EUR

|| || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018-2020 || TOTAL

DG: ECFIN ||

 Recursos humanos || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 6.419

 Outras despesas administrativas || || || || || || || ||

TOTAL DG ECFIN || Dotações || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 6.419

TOTAL das dotações a título da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || (Total de autorizações = Total de pagamentos) || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 0.917 || 6.419

Milhões de EUR

|| || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018-2020 || TOTAL

TOTAL das dotações a título das RUBRICAS 1 a 5 do quadro financeiro plurianual || Autorizações || 59.399 || 240.676 || 274.081 || 199.956 || 178.972 || 160.667 || 85.737 || 1199.488

Pagamentos || 59.399 || 240.676 || 274.081 || 199.956 || 178.972 || 160.667 || 85.737 || 1199.488

3.2.2. Impacto estimado nas dotações operacionais

Indicar os objetivos e as realizações ò || || || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || 2018-2020 || TOTAL

REALIZAÇÕES

Tipo de realização[27] || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Total Custo

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1[28]… || || || || || || || || || || || || || || || || ||

Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

Realização || || || || || || || || || || || || || || || || || ||

Subtotal objetivo específico n.º 1 || || || || || || || || || || || || || || || ||

OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 «Melhorar o perfil da UE, a sua representação externa e a sua ligação com o BEI e o BERD, com outras instituições financeiras internacionais e com os fóruns económicos pertinentes, a fim de reforçar a convergência entre as suas estratégias e operações e as prioridades externas da UE» || || || || || || || || || || || || || || || ||

Realização || || || 1 || 58.482 || 1 || 239.759 || 1 || 272.664 || 1 || 199.039 || 1 || 178.055 || 1 || 159.750 || 1 || 84.820 || 7 || 1192.569

Subtotal para o objetivo específico n.º 2 || || || || || || || || || || || || || || || ||

CUSTO TOTAL || || 58.482 || || 239.759 || || 272.664 || || 199.039 || || 178.055 || || 159.750 || || 84.820 || || 1192.569

– ¨ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

– X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas decimais)

O impacto estimado nas dotações operacionais pode ser resumido do seguinte modo:

• 01.0305 - «Garantia da UE aos empréstimos e garantias de empréstimos do BEI para operações em países terceiros»

A rubrica orçamental («p.m.») correspondente à garantia orçamental para os empréstimos do BEI concedidos a países terceiros só será ativada no caso de uma intervenção efetiva da garantia que não possa ser totalmente coberta pelo fundo de garantia.

• 01 0306 - «Provisionamento do Fundo de Garantia»

O Fundo de Garantia para as ações externas tem de ser aprovisionado de acordo com o regulamento do Fundo de Garantia (Regulamento do Conselho (CE, Euratom) n.º480/2009). De acordo com este regulamento, os empréstimos são provisionados em função do montante em dívida no final de um ano. O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante objetivo (9 % do montante em dívida) e os ativos líquidos do fundo no final do exercício «n-1». Este montante é inscrito no exercício «n» no anteprojeto de orçamento «n+1», sendo efetivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental 01 0306.

O Fundo de Garantia cobre igualmente os empréstimos da Assistência Macrofinanceira e da Euratom, que não são abrangidos pelo âmbito de aplicação da decisão proposta. Por conseguinte, as necessidades orçamentais estimadas têm em conta as operações assinadas em vigor, bem como potenciais novas operações ao abrigo dessas duas atividades. As necessidades anuais efetivas de provisionamento do Fundo de Garantia no período de 2014 a 2020 dependerão, em última análise, da progressão efetiva das assinaturas, desembolsos e reembolsos dos empréstimos no âmbito das três atividades, bem como da evolução dos ativos do Fundo de Garantia.

O quadro seguinte destaca as atividades esperadas no âmbito da ação externa abrangida pelo Fundo de Garantia para o período de 2012-2020 (volume de assinaturas e desembolsos de