Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 495/98 do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 2413/95 do Conselho sobre as importações de ferro-silíco-manganês, originário da República Popular da China e da Ucrânia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 13 de Junho de 2002, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial limitado à forma da medida no que respeita às medidas anti-dumping sobre as importações para a Comunidade de ferro-silíco-manganês, originário da República Popular da China e da Ucrânia.

A proposta de regulamento do Conselho em anexo baseia-se nas conclusões do inquérito quanto à necessidade de prever uma disposição para as mercadorias danificadas no dispositivo do Regulamento (CE) nº 2413/95 do Conselho e do Regulamento (CE) nº 495/98 do Conselho.

Por conseguinte, propõe-se ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, que deve ser publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias no mais curto prazo.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CE) nº 495/98 do Conselho e pelo Regulamento (CE) nº 2413/95 do Conselho sobre as importações de ferro-silíco-manganês, originário da República Popular da China e da Ucrânia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 [1] do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir designado "o regulamento de base") e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º,

[1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

1. Medidas em vigor

(1) Em Março de 1998, o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 495/98 [2], instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de ferro-silíco-manganês originário da República Popular da China e alterou as medidas em vigor aplicáveis à Ucrânia nos termos do Regulamento (CE) nº 2413/95 [3] do Conselho. Os direitos assumiram a forma de um direito específico.

[2] JO L 62 de 3.3.1998, p. 1.

[3] JO L 248 de 14.10.1995, p. 1.

2. Início de reexame

(2) Em 13 de Junho de 2002, a Comissão anunciou através de um aviso (a seguir designado "aviso de início") publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [4] o início de um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de ferro-silíco-manganês, originário da República Popular da China e da Ucrânia.

[4] JO C 140 de 13.6.2002, p. 8.

(3) O reexame foi iniciado por iniciativa da Comissão, a fim de examinar a adequação das medidas em vigor. As medidas em vigor, um direito sob a forma de um direito específico, não prevêem os casos em que as mercadorias de importação são danificadas antes da introdução em livre prática.

3. Inquérito

(4) A Comissão avisou oficialmente os produtores-exportadores, os importadores, os utilizadores conhecidos como interessados e as respectivas associações, bem como os representantes dos países de exportação em causa e os produtores comunitários do início do processo. As partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas observações por escrito e de solicitar uma audição no prazo estabelecido no aviso de início.

(5) Vários produtores-exportadores dos países em causa, bem como produtores comunitários e importadores/operadores comerciais comunitários, apresentaram as suas observações por escrito. Foi concedida uma audição a todas as partes que o solicitaram dentro do prazo estabelecido e que demonstraram existirem razões especiais para serem ouvidas.

(6) A Comissão reuniu e verificou todas as informações que considerou necessárias para determinar a adequação das medidas em vigor.

B. RESULTADOS DO INQUÉRITO

(7) O artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 [5] da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário [6], prevê, para a determinação do valor aduaneiro, um cálculo proporcional do preço efectivamente pago ou a pagar nos casos em que as mercadorias tenham sido danificadas antes da introdução em livre prática.

[5] JO L 253 de 11.10.1993, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 444/2002 (JO L 68 de 12.3.2002, p. 11).

[6] Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho (JO L 302 de 19.10.1992, p. 1).

(8) A fim de evitar a cobrança de um montante excessivo do direito anti-dumping, o direito específico deve, no caso de mercadorias danificadas, ser reduzido proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar. De acordo com as regras consolidadas estabelecidas no Código Aduaneiro Comunitário, o valor aduaneiro é reduzido proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar.

(9) As partes interessadas não apresentaram observações nem argumentos contrários a esta proposta.

(10) Por conseguinte, a Comissão conclui que, na falta de argumentos fundados das partes interessadas, quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes da introdução em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro, o direito específico deve ser diminuído proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Ao artigo 1º do Regulamento (CE) n° 2413/95 do Conselho é aditado o seguinte parágrafo:

"Quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será deduzido proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar".

Artigo 2º

Ao artigo 1º do Regulamento (CE) n° 495/98 do Conselho é aditado o seguinte parágrafo:

"3. Quando as mercadorias tiverem sido danificadas antes de serem introduzidas em livre prática e, por conseguinte, o preço efectivamente pago ou a pagar for calculado proporcionalmente para a determinação do valor aduaneiro nos termos do artigo 145º do Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão, o montante do direito anti-dumping, calculado com base nos montantes acima estabelecidos, será deduzido proporcionalmente ao preço efectivamente pago ou a pagar".

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente