A4-0093/95

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 (COM(94)0514 - C4-0019/95 -94/0269(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no respeito do Acordo Interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (1), as despesas relativas a este protocolo constituem despesas não obrigatórias;

(1) JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é essencial melhorar a transmissão das informações ao Parlamento Europeu, e que, por conseguinte, é necessário que a Comissão elabore anualmente um relatório sobre a aplicação do acordo, que deverá apresentar à autoridade orçamental antes de 1 de Maio;

(Alteração 3)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a União Europeia deveria incluir na dotação financeira global concedida uma maior obrigação de investir na modernização das infra-estruturas da pesca artesanal local;

(Alteração 4)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

No decurso do último ano de vigência do protocolo e antes da conclusão de qualquer acordo com vista à sua renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a aplicação e as condições de execução do acordo.

(Alteração 5)

Artigo 2º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Com base no relatório referido no artigo 2º bis e após consulta do Parlamento Europeu, o Conselho dará mandato à Comissão para negociar os protocolos de aplicação do acordo.

(Alteração 6)

Artigo 2º quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Antes do início das negociações com vista a um novo acordo de renovação, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um estudo sobre a possibilidade de incluir na dotação financeira global concedida uma maior obrigação de investir na modernização das infra-estruturas da pesca artesanal local.

(Alteração 7)

Artigo 2º quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Os 200.000 ecus concedidos a título de apoio à pesca artesanal deverão ser investidos prioritariamente na modernização das infra-estruturas de pesca: fornecimento de equipamento de pesca, apoio ao funcionamento de um observatório socioeconómico, dotação de um fundo destinado a financiar os programas locais de investigação e apoio a um programa médico-social.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa, para o período compreendido entre 2 de Outubro de 1994 e 1 de Outubro de 1996 (COM(94)0514 - C4-0019/95 - 94/0269(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0514 - 94/0269(CNS),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 43º e 228º nº 2, primeira frase, e nº 3, primeiro parágrafo, do Tratado CE (C4-0019/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, bem como da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0093/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.