1.

Dirige as seguintes recomendações ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa: Relativamente às negociações sobre o acordo de parceria e cooperação (a) Intensificar as relações com os países do Sudeste Asiático, incluindo e em particular a Malásia, através da conclusão atempada das negociações sobre um acordo de parceria e cooperação com sete países da ASEAN; sensibilizar a população da UE para a importância, o significativo potencial e a natureza multifacetada dessas relações; (b) Acentuar que o acordo de parceria e cooperação UE-Malásia proporcionará oportunidades únicas para estabelecer um novo nível de enquadramento estratégico e político para as relações bilaterais, alargar o empenhamento da UE num certo número de áreas de interesse mútuo — entre outras, a cooperação comercial, a energia, a ciência e tecnologia, a migração, a luta contra o terrorismo, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, a boa governação, as normas sociais e as condições de trabalho, a luta contra a corrupção e o tráfico de seres humanos e a não proliferação — e para reforçar o diálogo político UE- Malásia sobre o ambiente, as tecnologias verdes e as alterações climáticas; (c) Reforçar a equipa de negociação da UE durante as rondas de negociação para corresponder à especialização temática disponível na Malásia e, além de facilitar as negociações, mostrar interesse adequado da UE relativamente às referidas negociações; (d) Solicitar uma abordagem coerente das negociações relativas ao APC e ao ACL; relembra que cada uma das partes deve apoiar os objetivos da outra; (e) Sublinhar que as duas negociações devem ser interdependentes e realizadas em paralelo; Diálogo político (f) Congratular a Malásia pela criação da Agência de Execução Marítima Malaia (MMEA) que combina todas as atividades de aplicação da legislação do direito marítimo federal numa única agência; louvar os resultados da cooperação sub-regional da Malásia com Singapura, a Indonésia, as Filipinas e a Tailândia, bem como a Iniciativa de Segurança Marítima Asiática (AMARSECTIVE) e o Acordo de Cooperação Regional de Combate à Pirataria e ao Assalto Armado a Navios na Ásia (ReCAAP), bem como os resultados da cooperação mantida no âmbito do Fórum Regional da ASEAN (ARF), que melhoraram significativamente a segurança marítima tanto no Estreito de Malaca, anualmente atravessado por mais de 50 000 navios, como na faixa costeira da Malásia; manifestar apreço pelo facto de as forças armadas malaias terem participado nas operações de combate à pirataria na costa da Somália; verificar o potencial para uma cooperação mais estreita UE-Malásia no sentido de aumentar a segurança marítima, nomeadamente o reforço da capacidade da guarda costeira, o intercâmbio de informações, a interoperabilidade naval e o desenvolvimento de aspetos jurídicos; (g) Reiterar a importância global do Mar do Sul da China e apelar a todas as partes envolvidas para resolverem os seus diferendos territoriais, nomeadamente os que estão relacionados com as ilhas Spratly/Nansha, com recurso a arbitragem internacional, de acordo com o direito internacional (em particular com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar), por forma a assegurar a estabilidade regional; condenar os recentes acontecimentos violentos em Sabá e apelar à resolução pacífica da situação; congratular a Malásia e Singapura por terem resolvido de forma pacífica, em 2010, as disputas de longa data relacionadas com o território e as águas; (h) Saudar a cooperação e registar com agrado a crescente capacidade da Malásia para combater o terrorismo, o branqueamento de capitais, o tráfico de armas e de estupefacientes e a falsificação de documentos de viagem; (i) Relembrar que a Malásia beneficiou de um longo período de grande estabilidade política; saudar a muito elevada participação nas eleições legislativas de 5 de maio de 2013, que exprimiu o interesse dos cidadãos pela participação política; notar que as últimas eleições mostraram o avanço da Malásia para uma democracia mais pluralista; solicitar às autoridades malaias que assegurem um avaliação independente e imparcial das eleições, em resposta a alegações de irregularidades; instar o novo governo a dar resposta à crescente tensão étnica e política, a uma maior repartição do apoio popular por vários partidos políticos, ao incremento da agitação civil e ao cada vez maior número de manifestações, e que encete um diálogo ativo com a oposição e com todos os grupos étnicos; salientar igualmente a importância de adotar medidas para resolver o problema do descontentamento público com a corrupção; instar o governo a prosseguir a agenda de reformas económicas e políticas, nomeadamente a reforma eleitoral; (j) Procurar um compromisso da Malásia no sentido de desenvolver políticas socioeconómicas que assegurem um tratamento justo de todos os grupos étnicos e religiosos e que garanta a todos os cidadãos da Malásia o usufruto de todos os seus direitos, nomeadamente o acesso à função pública, à educação e às oportunidades de negócio; promover a inclusão no crescimento económico da Malásia também para os mais desfavorecidos, reconhecendo, todavia, as realizações conseguidas no desenvolvimento do país e na redução da pobreza; (k) Incentivar o governo a envolver em maior medida a prolífica e ativa sociedade civil malaia nos seus processos de decisão através da realização de consultas e a levantar as restrições que pendem sobre a sociedade civil; louvar o trabalho da sociedade civil quando se trata de alertar para as questões ambientais, os direitos das mulheres, a proteção do consumidor, os direitos dos povos indígenas e de outros grupos étnicos, a liberdade dos meios de comunicação social, a justiça social, os direitos humanos e os direitos das minorias religiosas; (l) Sublinhar a necessidade de uma participação ativa e frequente da UE nas reuniões de alto nível e nas cimeiras das organizações da região para as quais tenha sido convidada a participar; (m) Relembrar que a realização de progressos no domínio político é fundamental para um comércio livre e equitativo, tal como a liberalização do comércio contribui para promover a liberalização política, a democracia e os direitos humanos; Direitos humanos e liberdades fundamentais (n) Acolher favoravelmente a declaração da Malásia no Conselho dos Direitos Humanos da ONU, em 2009, segundo a qual estava a ser considerada a substituição da pena de morte pela de prisão perpétua, e a criação, em 2011, de uma Comissão Legal malaia independente para examinar as leis a revogar; instar o governo a estabelecer uma moratória imediata sobre execuções e a tomar as medidas legislativas para abolir a pena de morte e as punições corporais; (o) Proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais ao longo das negociações para um acordo de parceria e cooperação UE-Malásia, em particular, as liberdades de expressão, de reunião e de associação, de orientação sexual e de identidade de géneros, bem como as normas sociais e laborais da OIT; assegurar a implementação da cláusula relativa aos direitos humanos em todo e qualquer acordo; incentivar o governo a tomar as medidas necessárias para assinar, ratificar e aplicar efetivamente a Convenção das Nações Unidas Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas e Degradantes, o seu Protocolo Opcional e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP); (p) Salientar a importância de progredir em matéria de liberdade dos meios de comunicação social, dado que os principais meios de comunicação social continuam expostos a censura; saudar a decisão do Supremo Tribunal de 2012, no âmbito do processo dos media internet Malaysiakini, cuja autorização de utilizar meios de imprensa escrita é um direito e não um privilégio; manifestar desagrado pelo fato de a liberdade de reunião ainda ser limitada, nomeadamente nas áreas urbanas; manifestar a sua preocupação sobre a Lei probatória que prevê uma responsabilidade jurídica para os proprietários, administradores e controladores de computadores utilizados para disponibilizar publicações; (q) Saudar os progressos alcançados em vários domínios quando, em julho de 2012, a Lei de Segurança Interna (ISA) foi substituída pela Lei das Medidas Especiais para os Crimes contra a Segurança (SOSMA), que limitou o período máximo de detenção sem julgamento ou acusação a 28 dias; lamentar, todavia, o facto de determinadas disposições da lei SOSMA continuarem a apresentar lacunas, por exemplo no que respeita ao sistema de recurso, que — não obstante as alterações feitas — ainda pode resultar numa detenção por tempo indeterminado se não for autorizado o pagamento de fiança e o facto de esta lei restringir direitos fundamentais como a privacidade no setor das comunicações e de permitir que a fonte de prova seja omitida, o que impede o contrainterrogatório durante os julgamentos; (r) Congratular-se com o facto de os advogados malaios terem dado provas de coragem e autonomia ao defenderem princípios fundamentais do Estado de direito e da independência do sistema judicial e por serem capazes de advogar e de defender direitos civis e políticos, embora com repercussões limitadas; manifestar particular reconhecimento pelo trabalho desenvolvido pelo Conselho da Ordem dos Advogados malaia; assinalar que surgiram tensões entre os profissionais dos domínios judicial e jurídico e manifestar inquietação perante o facto de o quadro institucional se ter tornado simultaneamente mais reservado no que se refere ao pleno respeito pela independência dos processos legais e à exclusividade dos poderes judiciais dos tribunais; sugerir que o governo ouça e dê resposta às preocupações relativamente à tensão provocada pelo funcionamento em paralelo dos tribunais estatais islâmicos e do sistema de direito consuetudinário nacional; (s) Instar a Malásia a cumprir normas sociais acordadas a nível internacional; realçar a importância do respeito por todas as normas da Organização Internacional do Trabalho, bem como da sua rápida implementação, nomeadamente no que se refere ao direito de livremente constituir sindicatos independentes; instar as autoridades malaias e os investidores e empresas europeus que operam na Malásia a cumprirem as normas internacionais de trabalho e a garantirem salários e condições de trabalho dignos na Malásia; (t) Exortar a Malásia a proteger os direitos constitucionais de todos os malaios à liberdade de culto ou crença e promover o bom relacionamento inter-religioso e a tolerância; condenar, a este respeito, a demolição dos templos hindus em 2006 e os ataques a igrejas cristãs e a profanação de mesquitas em 2010 e condenar as recentes intervenções políticas e judiciais relativamente a usos linguísticos bem instituídos; apelar a que os cristãos possam exercer plenamente o seu direito constitucional de prática de culto segundo as suas tradições e sem interferência ou medo de serem perseguidos; apelar a que não haja obstáculos ao direito que todos os cidadãos malaios têm de decidir livremente sobre a sua própria filiação religiosa; solicitar uma remoção rápida de todos os atuais obstáculos administrativos e legais com que se confrontam muçulmanos que se convertem ao cristianismo ou ao hinduísmo e a que o Estado proporcione a tais convertidos proteção contra a perseguição; solicitar à Malásia que altere, a bem da liberdade religiosa, as leis que proíbem a ação missionária por parte de não muçulmanos, leis essas que vigoram em 10 dos 13 Estados da Malásia e que impõem condenações a longas penas de prisão e flagelação aos que as violam. (u) Incitar o governo a melhorar os direitos das mulheres a usufruirem da igualdade de género, sobretudo em relação às normas da Charia e ao direito da família; pôr cobro ao uso da fustigação como punição; Cooperação económica, científica e cultural (v) Acolher favoravelmente o esforço da Malásia no sentido de aumentar a eficiência energética, a utilização de energias renováveis e o investimento em tecnologias verdes nos setores dos transportes, da energia e da construção, apesar de ser um grande produtor de petróleo e de gás; acolher também com agrado o facto de a Malásia ter reconhecido a necessidade de transitar para uma economia com emissões de carbono reduzidas como parte da sua responsabilidade na luta global contra as alterações climáticas; sublinhar que as energias renováveis, como o óleo de palma e a energia hidroelétrica, devem ser produzidas de uma forma sustentável do ponto de vista ambiental, sem reduzir a dimensão das florestas tropicais e a biodiversidade ou substituir a produção de alimentos por produção de combustível; (w) Manifestar a opinião que, embora a Malásia seja inequivocamente uma das economias mais bem-sucedidas do Sudeste Asiático, tem de investir progressivamente na prossecução do saber académico e científico, caso pretenda alcançar um melhor nível de vida e tornar-se num país com um elevado índice de desenvolvimento; apoiar a prossecução de um intercâmbio e cooperação acrescidos no plano académico através do programa Erasmus Mundus e do projeto MYEULINK e sugerir que os intercâmbios sejam bidirecionais; solicitar uma cooperação cultural mais estreita, inclusive através da apresentação da cultura malaia ao público europeu; (x) Manifestar apreço pelo facto de a Malásia ser um dos primeiros países a encetar negociações com a UE relativamente ao Acordo de Parceria Voluntário FLEGT, o que deverá garantir que a madeira exportada da Malásia para a UE proceda de fontes legais; instar a que as negociações sejam concluídas em tempo oportuno, dado que a UE é um mercado importante para a madeira malaia; (y) Recordar o debate interno da UE sobre os perigos de permitir o aumento da produção de biocombustíveis em detrimento da produção de alimentos e salientar que a produção de óleo de palma destinado à produção de biocombustíveis deve ser desenvolvida de uma forma sustentável, por forma a evitar a conversão de florestas e a perda de biodiversidade, a respeitar os direitos à propriedade da terra dos povos indígenas e a oferecer às comunidades mais pobres a possibilidade de aumentarem o seu nível de vida; (z) Incentivar a que o turismo entre a UE e a Malásia seja mais desenvolvido; defender a posição de que a Malásia tem grande potencial para o turismo ecológico; Outras disposições (aa) Consultar o Parlamento sobre as disposições relativas à cooperação parlamentar; (ab) Incluir valores de referência claros e prazos vinculativos para a aplicação do acordo de parceria e cooperação e prever mecanismos de acompanhamento, nomeadamente a apresentação regular de relatórios ao Parlamento; (ac) Encorajar a equipa de negociação da UE a prosseguir a sua estreita cooperação com o Parlamento, prestando informações atualizadas sobre os progressos das negociações, nos termos do artigo 218.o, n.o 10, do TFUE;