Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2158/92 relativo à protecção das florestas da Comunidade contra os incêndios (96/C 268/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 341 final - 96/0186(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o primeiro período de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2158/92 do Conselho (1) termina em 31 de Dezembro de 1996;

Considerando que as florestas desempenham um papel essencial na preservação dos equilíbrios fundamentais, nomeadamente no que diz respeito ao solo, à água, ao clima, à fauna e à flora; que esses equilíbrios ecológicos são indispensáveis para uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural;

Considerando que a conservação do património florestal reflecte preocupações económicas, ecológicas e sociais e contribui, nomeadamente, para manter a situação social das pessoas que trabalham na agricultura e nas zonas rurais;

Considerando que a União Europeia atribui uma importância especial à protecção do seu património florestal e que assumiu, para esse efeito, compromissos internacionais em matéria de desenvolvimento sustentável das florestas e de protecção dos maciços florestais, nomeadamente aquando da Conferência mundial das Nações Unidas sobre o ambiente e o desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, e das duas conferências ministeriais pan-europeias sobre a protecção das florestas na Europa, realizadas em Estrasburgo em 1990 e em Helsínquia em 1993; que a acção comunitária de protecção das florestas contra os incêndios, prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2158/92, contribui para dar resposta a esses compromissos;

Considerando que, por força desse regulamento, 60 milhões de hectares de floresta, que correspondem a cerca de metade da floresta europeia, foram classificados como zonas de risco de incêndio;

Considerando que os fogos continuam a constituir um factor limitativo do desenvolvimento sustentável das florestas nas zonas de risco de incêndio florestal e a diminuir desse modo a contribuição das florestas para o desenvolvimento de uma agricultura sustentável e para a gestão do espaço rural;

Considerando, por conseguinte, que a protecção das florestas contra os incêndios contribui directamente para atingir os objectivos do nº 1, alínea b), do artigo 39º do Tratado;

Considerando que o sistema comunitário de informação sobre os incêndios florestais, estabelecido a título do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2158/92, permitiu elaborar uma cooperação comunitária no domínio dos incêndios florestais e que o desenvolvimento desse sistema permitira dispor de um instrumento eficaz para melhor avaliar as acções de protecção das florestas contra os incêndios e analisar as causas destes;

Considerando, pois, que é conveniente prosseguir a acção comunitária de protecção das florestas contra os incêndios definida pelo Regulamento (CEE) nº 2158/92, nomeadamente para reforçar a coerência das medidas florestais financiadas em zonas de risco de incêndio, aprofundar a luta contra as causas dos incêndios e melhorar os sitemas de prevenção e vigilância; que é, assim, conveniente prever, para efeitos do Regulamento (CE) nº 2158/92, alterado pelo presente regulamento, um programa para um novo período de cinco anos a iniciar em 1 de Janeiro de 1997, aumentando assim a duração do programa para dez anos a contar de 1 de Janeiro de 1992;

Considerando que, para a execução do programma durante este novo período, se estima ser necessário um montante de 70 milhões de ecus,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2158/92 é alterado do seguinte modo:

No artigo 10º, os nºs 1 e 2 são substituídos pelos seguintes números:

«1. A acção está prevista por um período de cinco anos, com início em 1 de Janeiro de 1997.

2. O montante dos recursos financeiros comunitários considerado necessário para a execução da acção é de 70 milhões de ecus, para o período 1997-2001.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 3.