12. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 40/9 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(87) 731 final 
(Apresentada pela Comissão em 27 de Janeiro de 1988) 
(88/C 40/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, — Se as quantidades entregues forem superiores à quan­
tidade de referência do comprador, este fará incidir a 
imposição sobre os produtores que contribuíram para 
que a referida quantidade de referência tenha sido 
excedida, após ter repartido entre aqueles as quanti­
dades susceptíveis de serem redistribuídas proporcio­
nalmente às quantidades de referência individuais. Se 
as quantidades entregues forem iguais ou inferiores 
à quantidade de referência do comprador, o Estado-
-membro pode, todavia, prever que todos os produ­
tores que tenham excedido a quantidade de referên­
cia em, pelo menos, 10 % ou em, pelos menos, 
20 000 quilogramas, devem pagar a imposição na sua 
totalidade. 
— Todavia, os Estados-membros podem prever que as 
quantidades susceptíveis de serem redistribuídas pos­
sam ser reatribuídas prioritariamente a certos produ­
tores que forneçam a este ou a outro comprador de­
terminado, de acordo com critérios objectivos. 
— Pode aplicar-se, pela primeira vez, por ocasião do 
balanço final do período de 1986/1987, o disposto 
no segundo travessão e, se as quantidades entregues 
forem superiores à quantidade de referência do com­
prador, o disposto no terceiro travessão. Pode apli­
car-se, pela primeira vez, por ocasião do balanço fi­
nal do período de 1987/1988, o disposto no terceiro 
travessão, se as quantidades entregues forem iguais 
ou inferiores à quantidade de referência do compra­
dor.» Tendo em conta o Tratado, que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o regime da imposição suplementar, 
instaurado pelo artigo 5TC do Regulamento (CEE) n? 
804/68 do Conselho ('), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2998/87 (2), prevê 
que, no âmbito da fórmula B, em caso de a quantidade 
de referência do comprador não ser excedida, a imposi­
ção possa ser, todavia, cobrada quando o produtor tenha 
excedido, para além de determinados limites, a sua pró­
pria quantidade de referência; que, aquém dos citados 
limites, o produtor pode beneficiar, através do meca­
nismo da compensação, de uma redistribuição de quanti­
dades; que é conveniente, dado o elevado nível persis­
tente das quantidades relativas às entregas, permitir re­
duzir ainda mais os efeitos da compensação nas centrais 
leiteiras, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
No n? 1 do artigo 5? C, no título «Fórmula B», do Regu­
lamento (CEE) n° 804/68, o segundo, terceiro e quarto 
travessões passam a ter a seguinte redacção: 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
O JO n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 1. Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.