N° C 9/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 91 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à exploração de serviços 
aéreos de carga 
COM(90) 671 final 
(Apresentada pela Comissão, em 14 de Dezembro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(91/C 9/04) 
PROPOSTA INICIAL 
Décimo considerando 
Considerando que os Estados-membros deverão, en­
quanto não forem aplicáveis aquelas disposições comuns, 
aplicar as respectivas disposições nacionais relativas à 
concessão de licenças, desde que as mesmas não discri­
minem transportadoras aéreas de carga estabelecidas na 
Comunidade, nomeadamente por razões de nacionali­
dade; 
Décimo primeiro considerando 
Considerando que os Estados-membros não deverão im­
pedir a exploração de serviços aéreos de quinta liberdade 
por transportadoras aéreas comunitárias de carga, entre 
a Comunidade e um país terceiro quando tais direitos 
tenham sido obtidos em conformidade com as disposi­
ções e regulamentos aplicáveis; 
Décimo terceiro considerando 
Considerando a necessidade de complementar a regula­
mentação vigente com um processo de estabelecimento 
de tarifas de carga aérea, não apenas dos serviços aéreos 
que transportam exclusivamente carga e correio mas 
também dos serviços aéreos de carga combinados com os 
serviços de passageiros; 
Décimo quinto considerando 
Considerando que, para que possam concorrer em me­
lhores condições, as transportadoras aéreas necessitam 
de fazer uso de flexibilidade na fixação das tarifas de 
carga, de acordo com os seus próprios critérios comer­
ciais, mas que é não menos necessário assegurar que as 
tarifas de carga contenham uma margem suficiente para 
garantir o cumprimento de normas técnicas e de segu­
rança satisfatórias; ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES 
PELA COMISSÃO 
(Alteração n° 1) 
Décimo considerando 
Considerando que os Estados-membros deverão, en­
quanto não forem aplicáveis aquelas disposições comuns, 
aplicar as respectivas disposições nacionais relativas à 
concessão de licenças, desde que as mesmas não discri­
minem transportadoras aéreas de carga estabelecidas na 
Comunidade, nomeadamente por razões de nacionali­
dade; considerando que os Estados-membros devem 
conceder licenças que dêem a todas as transportadoras 
aéreas de carga oportunidades iguais e um tratamento 
leal; 
(Alteração n° 2) 
Décimo primeiro considerando 
Suprimir 
(Alteração n? 3) 
Décimo terceiro considerando 
Considerando a necessidade de complementar a regula­
mentação vigente com um processo de estabelecimento 
das tarifas de carga aérea, não apenas dos serviços aé­
reos que transportam exclusivamente carga mas também 
dos serviços aéreos de carga combinados com os serviços 
de passageiros; 
(Alteração n? 4) 
Décimo quinto considerando 
Considerando que, para que possam concorrer em me­
lhores condições, as transportadoras aéreas necessitam 
de fazer uso de flexibilidade na fixação das tarifas de 
carga, de acordo com os seus próprios critérios comer­
ciais, mas que é não menos necessário que, no caso de 
tarifas de carga excessivamente elevadas ou baixas, a Co­
missão possa suspender uma tarifa de carga; 
15. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 9/5 
PROPOSTA INICIAL 
Artigo 2o. 
Alínea a) 
a) «Transportadora de carga aérea», qualquer empresa 
possuidora de uma licença válida para a exploração 
de serviços aéreos de transporte exclusivo de carga e 
correio; 
Alínea e) 
e) «Direito de tráfego de terceira liberdade», o direito 
de uma transportadora aérea estabelecida num Estado 
desembarcar, no território de outro Estado, passagei­
ros, carga e correio embarcados no Estado em que se 
encontra registada; 
«Direito de tráfego de quarta liberdade», o direito de 
uma transportadora aérea estabelecida num Estado 
embarcar, no território de outro Estado, passageiros, 
carga e correio destinados ao Estado em que se en­
contra registada; 
«Direito de tráfego de quinta liberdade», o direito de 
uma transportadora aérea explorar o transporte aéreo 
comercial de passageiros, carga e correio entre dois 
Estados, nenhum dos quais o Estado em que se en­
contra registada; 
«Cabotagem», o direito de uma transportadora aérea 
explorar o transporte aéreo comercial de passageiros, 
carga e correio entre dois pontos de um Estado-mem-
bro que não seja o Estado em que se encontra regis­
tada; ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES 
PELA COMISSÃO 
(Alteração n? 5) 
Décimo sexto considerando 
(Novo) 
Considerando que é importante desenvolver um código 
de conduta para os sistemas de reserva informatizados 
(SRI) para a carga, tendo em conta todos os seus requi­
sitos específicos; 
Artigo 2o. 
(Alteração n? 6) 
Alínea a) 
a) «Transportadora de carga aérea», qualquer empresa 
possuidora de uma licença de exploração válida con­
cedida por um Estado-membro para a exploração de 
serviços aéreos de transporte exclusivo de carga e 
correio; 
(Alteração n? 7) 
Alínea e) 
e) «Direito de tráfego de terceira liberdade», o direito 
de uma transportadora aérea portadora de uma li­
cença emitida por um Estado-membro de desembar­
car no território de outro Estado, passageiros, carga e 
correio embarcados no Estado em que obteve a li­
cença; 
«Direito de tráfego de quarta liberdade», o direito de 
uma empresa transportadora aérea portadora de uma 
licença emitida num Estado embarcar, no território 
de outro Estado, passageiros, carga e correio destina­
dos ao Estado em que obteve a licença; 
«Direito de tráfego de quinta liberdade», o direito de 
uma transportadora aérea de explorar o transporte 
aéreo comercial de passageiros, carga e correio entre 
dois Estados, nenhum dos quais Estado em que ob­
teve a licença; 
«Cabotagem», o direito de uma transportadora aérea 
de explorar o transporte aéreo comercial de passagei­
ros, carga e correio entre dois pontos dentro de um 
Estado-membro que não o Estado em que obteve a 
licença; 
N? C 9/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1.91 
PROPOSTA INICIAL 
Artigo 3o. 
N? 2 
2. Enquanto não entrarem em vigor as disposições co­
muns referidas, os Estados-membros concederão essas li­
cenças, numa base de não-discriminação, e assegurarão 
que as transportadoras de carga aérea estabelecidas nos 
seus territórios cumpram especificações técnicas, opera­
cionais e económicas determinadas. Os Estados-membros 
deverão publicar essas especificações e transmiti-las à 
Comissão. ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES 
PELA COMISSÃO 
Artigo 3o. 
(Alteração n? 8) 
N° 2 
2. Enquanto não entrarem em vigor as regras comuns 
referidas, os Estados-membros concederão essas licenças, 
numa base de oportunidades iguais e tratamento leal, a 
transportadoras aéreas de carga estabelecidas no seu ter­
ritório e assegurarão a observância por estas dos requisi­
tos técnicos, operacionais, económicos, sociais e de segu­
rança. 
Os Estados-membros que não tiverem definido este con­
junto de requisitos, devem fazê-lo dentro de três meses a 
partir da entrada em vigor do presente regulamento. Os 
Estados-membros publicarão estes requisitos e comunicá-
-los-ão à Comissão. 
(Alteração n? 9) 
N° 3 
(Novo) 
3. Qualquer decisão de recusar uma licença ou autori­
zação ou de impor condições deverá ser fundamentada 
por escrito. As transportadoras aéreas poderão recorrer 
perante a Comissão de uma decisão tomada por um Es-
tado-membro. Depois de ouvidas todas as partes interes­
sadas, a Comissão tomará uma decisão no prazo de dois 
meses a contar da data de recepção do recurso. A pedido 
do Estado-membro em causa, o Conselho poderá deci­
dir, por maioria qualificada, alterar essa decisão. 
Artigo 4o. 
N° 4 
4. Os Estados-membros não impedirão que as trans­
portadoras comunitárias de carga aérea explorem servi­
ços aéreos de quinta liberdade entre um aeroporto da 
Comunidade e um aeroporto de um país terceiro, desde 
que as autoridades desse país dêem o seu acordo à ex­
ploração do serviço. (Alteração n? 10) 
Artigo 4o. 
N° 4 
Suprimir 
15. 1.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 9/7 
PROPOSTA INICIAL 
Artigo 7? 
N° 1 
1. O exercício dos direitos de tráfego está sujeito a 
disposições escritas nacionais, regionais e locais de or­
dem operacional e técnica, respeitantes a protecção do 
ambiente, condições sociais, distribuição de faixas horá­
rias, segurança e, em especial, às seguintes condições: 
N? 2 
2. Um Estado-membro poderá, sempre que não forem 
satisfeitas as condições descritas no n? 1, impor condi­
ções, limitar ou recusar o exercício dos direitos de trá­
fego, numa base de não-discriminação. Previamente à 
adopção de tais medidas, o Estado-membro deverá in­
formar a Comissão e fornecer-lhe as informações neces­
sárias. A Comissão analisará a situação e decidirá, num 
prazo de dois meses, se o Estado-membro poderá ou não 
adoptar as medidas previstas. ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES 
PELA COMISSÃO 
(Alteração n? 11) 
Artigo 5o. 
N? 3 
(Novo) 
3. Sem prejuízo da aplicação da legislação relativa ao 
transporte terrestre e marítimo, as transportadoras comu­
nitárias de carga aérea podem recorrer ao transporte ter­
restre ou marítimo em vez do transporte aéreo, em qual­
quer ponto da rota desde o ponto de origem até ao seu 
destino final no interior da Comunidade. 
Artigo 7? 
(Alteração n? 12) 
N° 1 
1. O exercício dos direitos de tráfego está sujeito às 
regras comunitárias, nacionais, regionais ou locais publi­
cadas, de ordem operacional e técnica, relativas a protec­
ção do ambiente, condições sociais, distribuição de faixas 
horárias, segurança e, em especial, às seguintes condi­
ções: 
(Alteração n? 13) 
N° 2 
2. Um Estado-membro poderá, sempre que não forem 
satisfeitas as condições descritas no n? 1, impor condi­
ções, limitar ou recusar o exercício dos direitos de trá­
fego, numa base de não-discriminação. Previamente à 
adopção de tais medidas, o Estado-membro deverá in­
formar a Comissão e fornecer-lhe as informações neces­
sárias. 
(Alteração n? 14) 
N? 3 
(Novo) 
3. A Comissão analisará a aplicação do n? 2 a cada 
caso particular e decidirá, no prazo de um mês, se o Es­
tado-membro poderá tomar essas medidas. 
N? C 9/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 1. 91 
PROPOSTA INICIAL 
Artigo 8? 
N° 1 
1. As transportadoras aéreas comunitárias publicarão 
as tarifas de carga disponíveis. 
N° 4 
4. A Comissão poderá notificar a sua desaprovação 
das tarifas de carga que lhe tiverem sido comunicadas, 
num prazo de sete dias antes da data prevista de introdu­
ção. Na ausência dessa notificação, as tarifas poderão ser 
aplicadas a partir dessa data. 
Artigo 9? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 
1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES 
PELA COMISSÃO 
(Alteração n° 15) 
N° 4 
(Novo) 
4. A Comissão comunicará a sua decisão ao Conselho 
e aos Estados-membros. No prazo de um mês, qualquer 
Estado-membro poderá remeter para o Conselho a deci­
são da Comissão. O Conselho poderá tomar uma decisão 
diferente, no prazo de um mês. 
Artigo 8° 
(Alteração n? 16) 
N? 1 
1. As transportadoras aéreas que operam na Comuni­
dade publicarão as tarifas de carga disponíveis. 
(Alteração n? 17) 
N° 4 
4. A Comissão pode notificar a sua desaprovação das 
tarifas de carga que lhe tiverem sido comunicadas, num 
prazo de sete dias antes da data prevista da sua entrada 
em vigor, sempre que uma tarifa seja 20 % superior ou 
inferior à tarifa correspondente praticada durante a esta­
ção anterior correspondente. Na falta dessa notificação, 
as tarifas poderão ser aplicadas a partir dessa data. 
(Alteração n? 18) 
Artigo 9? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.