PT Jornal Oficial da União Europeia C 181/1

RELATÓRIO SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA DO EXERCÍCIO DE 2012

2013/C 181/01

ÍNDICE

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2012

1. Introdução

2. Resumo global da execução orçamental de 2012

3. Execução orçamental de 2012 por capítulos

Anexos

Anexo I: Comparação por capítulos da execução das receitas de 2012 em relação às de 2011

Anexo II: Situação das receitas de 2012 – Direitos apurados e transferidos

Anexo III: Comparação por capítulos da execução das dotações de 2012 em relação às de 2011

Annexe IV: Pormenor da execução das dotações de 2012 (dotações do exercício e dotações transferidas legalmente do exercício anterior)

Anexo V: Utilização das receitas reafetadas em 2012

Anexo VI: Transferências orçamentais efetuadas em 2012 ao abrigo do disposto nos artigos 22. o e 24. o do antigo Regulamento Financeiro

Relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício de 2012

Tribunal de Justiça da União Europeia

1. INTRODUÇÃO

Este relatório que, em conformidade com o artigo 142.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (o Regulamento Financeiro) e com o artigo 227.o das Normas de Execução do referido Regulamento Financeiro, «inclui nomeadamente, as taxas de execução das dotações do exercício e fornece uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais». Permite também expor, por um lado, «a realização dos objetivos do exercício, em conformidade com o princípio da boa gestão financeira» e, por outro, «a situação financeira e os acontecimentos que tiveram influência significativa sobre as atividades efetuadas durante o exercício».

Neste âmbito, o capítulo 2 do presente relatório faz um resumo global da execução orçamental em 2012 e o capítulo 3 examina em pormenor a evolução das rubricas orçamentais por capítulos do orçamento. Por último, os anexos apresentam, sob a forma de quadros quantitativos, informações pormenorizadas relativas a essa mesma execução orçamental de 2012.

No respeitante à atividade jurisdicional propriamente dita, o leitor é convidado a consultar o relatório anual de 2012 do Tribunal de Justiça da União Europeia no site Internet Curia (http://curia.europa.eu) que fornece informações e estatísticas pormenorizadas sobre as atividades jurisdicionais do Tribunal de Justiça, do Tribunal Geral e do Tribunal da Função Pública. Em 2012 foi aprovado o novo Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça e determinadas modificações do seu Estatuto na sequência de um processo legislativo longo, mas produtivo. Estas reformas têm por objetivo, tornar mais modernos os processos no Tribunal de Justiça e, por outro, permitir ao Tribunal de Justiça continuar a melhorar a sua eficácia.

Esta melhoria, constante durante os últimos anos, também se observa em 2012. A duração dos processos prejudiciais atingiu o seu nível mais baixo desde o final dos anos 80 e o Tribunal Geral conseguiu, depois de um ano especialmente produtivo, reduzir quer o «stock» dos processos pendentes como a duração dos processos que diminuiu dois meses nesse ano.

No plano informático, os três projetos destinados a aproximar o Tribunal de Justiça do cidadão demonstraram toda a sua utilidade em 2012. Assim, o sistema e-Curia lançado no final de 2011 e que permite a apresentação e a notificação de atos processuais por via eletrónica, é um sucesso e o número dos seus utilizadores aumentou significativamente durante todo o exercício. O novo motor de busca de jurisprudência é muito eficaz e o catálogo da biblioteca do Tribunal de Justiça acessível em linha são igualmente utensílios muito apreciados. Além disso, a decisão de substituir a publicação em papel da Coletânea da Jurisprudência das três jurisdições, a partir de 1 de janeiro de 2012, por uma publicação eletrónica, não só reduzirá os custos de publicação, mas facilitará também o acesso da jurisprudência pelos profissionais do direito.

No plano imobiliário, as obras de renovação dos antigos edifícios Erasmus, Thomas More e Anexo C entraram na sua fase final de modo a permitir a ocupação dos edifícios assim renovados no início do ano judicial em setembro de 2013, e especialmente a colocação à disposição de cinco novas salas de audiência. Por outro lado, o projeto da quinta extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça continua a ser desenvolvido. Este projeto, previsto para 2019, permitirá juntar todo o pessoal do Tribunal de Justiça (atualmente disperso por vários edifícios locados) no mesmo local e reforçar assim a eficácia dos serviços.

2. RESUMO GLOBAL DA EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2012

2.1. Receitas

As previsões de receitas do Tribunal de Justiça da União Europeia para o exercício de 2012 eram de 43 986 000 EUR.

Como mostra o quadro 1 infra, os direitos apurados do exercício de 2012 elevam-se a 50 990 325 EUR e são 15,92 % superiores às previsões.

Quadro 1

Previsão de receitas e direitos apurados

(em EUR) Título Previsão de receitas 2012 Direitos apurados 2012 % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 43 986 000,00 49 913 347,62 97,89 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 0,00 1 076 977,18 2,11 9 — Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 Total 43 986 000,00 50 990 324,80 100,00 % 100,00 % 115,92 %

Observa-se que as receitas-direitos apurados do Título 4 (principalmente as retenções operadas nas remunerações dos Membros e do pessoal a título de imposto e de cotizações sociais) representam a maior percentagem do total das receitas (97,89 %); as receitas do Título 5 (principalmente o reembolso dos custos locativos de uma parte dos edifícios T/T bis pelo Tribunal de Contas bem como pelo Centro de Tradução, o produto da venda da energia elétrica produzida pelos painéis de células fotovoltaicas, as vendas de publicações, o reembolso de telecomunicações e os produtos financeiros) só representam 2,11 % do total.

Os anexos I e II fornecem informações quantificadas complementares relativas a todos os fluxos de receitas (receitas-direitos transitados, receitas-direitos apurados e receitas-direitos recebidos).

No respeitante às receitas relativas a direitos transitados do exercício anterior, o quadro 2 infra mostra que as receitas do Título 5 representam a maioria do total das receitas relativas aos direitos recebidos em 2012 (91,35 %).

Quadro 2

Receitas relativas aos direitos transitados

(em EUR) Título Transições de 2011 para 2012 Receitas relativas aos direitos transitados % do total 4 — Receitas provenientes das pessoas ligadas às instituições e outros organismos comunitários 6 151,21 6 151,21 8,65 5 — Receitas provenientes do funcionamento administrativo da instituição 67 471,91 64 988,93 91,35 9 — Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 Total 73 623,12 71 140,14 100,00 % 100,00 % 96,63 %

2.2. Despesas

2.2.1. Dotações do exercício

As dotações de despesas inscritas no orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia para o exercício de 2012 foram de 348 335 000 EUR.

Como mostra o quadro 3 infra, a execução orçamental do exercício de 2012 eleva-se a 343 567 693 EUR e reflete uma percentagem de utilização das dotações definitivas que continua a ser, tal como em 2011, muito elevada (próxima de 99 %).

Observa-se também que, à semelhança dos anos anteriores, cerca três quartos do orçamento executado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia são consagrados às despesas dos Membros e do pessoal (despesas do Título 1).

Quadro 3

Autorizações orçamentais das dotações do exercício

(em EUR) Título Dotações do exercício de 2012 Autorizações do exercício de 2012 % do total 1 — Pessoas ligadas à instituição 251 676 000,00 248 118 583,60 72,22 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 96 619 000,00 95 418 786,52 27,77 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 40 000,00 30 322,40 0,01 10 — Outras despesas 0 0 — Total 348 335 000,00 343 567 692,52 100 % 100 % 98,63 %

Os anexos III e IV fornecem informações quantificadas pormenorizadas, complementares sobre a utilização das dotações do exercício de 2012 (comparação em relação a 2011 e pormenor de execução por rubricas orçamentais).

2.2.2. Dotações transitadas

O quadro 4 infra mostra que as dotações transitadas do exercício de 2011 para o exercício de 2012, no total de 18 169 843 EUR, foram utilizadas em grande parte como foi o caso em 2011 (87 % em 2012 contra 88 % em 2011).

Quadro 4

Utilização das dotações transitadas

(em EUR) Título Transições de dotações 2011 para 2012 Pagamentos com dotações transitadas Anulações 1 — Pessoas ligadas à instituição 5 816 286,24 4 771 063,60 1 045 222,64 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 12 351 553,28 11 043 794,43 1 307 758,85 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 2 003,29 2 000,00 3,29 10 — Outras despesas 0 0 0 Total 18 169 842,81 15 816 858,03 2 352 984,78 % 100 % 87,05 % 12,95 %

O anexo IV fornece informações quantificadas pormenorizadas, complementares sobre a utilização das dotações transitadas do exercício de 2011 para 2012.

2.2.3. Dotações correspondentes a receitas afetadas

Em conformidade com o artigo 21.o do Regulamento Financeiro, certas despesas podem ser afetadas com vista a financiar despesas específicas. Essas receitas afetadas representam, portanto, dotações complementares que podem ser utilizadas pela instituição.

O quadro 5 infra pormenoriza, por capítulos, os montantes das receitas afetadas transitadas de um exercício para outro e as receitas afetadas verificadas e recebidas durante o exercício.

Quadro 5

Utilização das receitas afetadas

(em EUR) Título Transição das receitas afetadas de 2011 para 2012 Receitas afetadas 2012 Pagamentos 2012 Transição das receitas afetadas de 2012 para 2013 (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) – (3) 1 — Pessoas ligadas à instituição 59 735,45 92 099,60 40 446,90 111 388,15 2 — Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 1 112 148,06 999 503,33 1 234 789,41 876 861,98 3 — Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 12 212,66 3 737,09 11 313,86 4 635,89 10 — Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 1 184 096,17 1 095 340,02 1 286 550,17 992 886,02

Como mostra o quadro 5, as dotações de receitas afetadas verificadas durante o exercício de 2012 elevaram-se a 1 095 340 EUR, dos quais 70 % correspondem aos seguintes fatores:

— reembolso de despesas referentes aos edifícios relativas às superfícies colocadas à disposição de outras instituições (323 610 EUR);

— produto da venda de publicações do Tribunal de Justiça como as Coletâneas de Jurisprudência (222 064 EUR);

— reembolso de despesas de telefone ou de franquia (93 763 EUR);

— receitas provenientes da venda de energia elétrica produzida pelos painéis de células fotovoltaicas (122 276 EUR).

O anexo V fornece as informações quantificadas pormenorizadas complementares sobre a utilização das receitas afetadas.

2.2.4. Transferências de dotações

Durante o exercício de 2012, o Tribunal de Justiça da União Europeia procedeu a 18 transferências orçamentais ao abrigo do disposto nos artigos 22.o e 24.o do antigo Regulamento Financeiro, que representam um montante total de 15 797 500 EUR.

Em conformidade com o disposto nos artigos 22.o, n.o 2, e 24.o, n.o 4, do antigo Regulamento Financeiro, 7 transferências de dotações deram lugar a uma comunicação à autoridade orçamental. Estas transferências totalizam 14 087 000 EUR e correspondem à maior parte (89 %) do total das transferências efetuadas durante o exercício. Como é explicado no capítulo 3 a seguir, um pouco mais de 12 milhões de EUR são relativos a transferências de dotações realizadas na última parte do ano a fim de mobilizar certos excedentes de dotações dos Títulos 1 e 2 do orçamento para proceder a pré-pagamentos relativos a determinados projetos imobiliários importantes em conformidade com as disposições dos contratos de locação-compra assinados com as autoridades luxemburguesas. Em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, esses pré-pagamentos contribuem para diminuir o peso futuro dos encargos financeiros e das prestações de locação-compra dos projetos em questão. Por outro lado, e na sequência da decisão de difundir a Coletânea da Jurisprudência das três jurisdições da instituição sob forma eletrónica para as decisões proferidas a partir de 1 de janeiro de 2012, as dotações destinadas ao número 2741«Publicações de caráter geral» foram reforçadas, em 0,9 milhões de EUR, a fim de completar a edição papel das Coletâneas da Jurisprudência anterior a 2012, utilizando as condições contratuais vantajosas do contrato em vigor ainda em 2012 (contrato que terminou no final desse ano).

Por outro lado, foram efetuadas 11 transferências no interior dos artigos, não comunicadas à autoridade orçamental como é previsto no disposto no artigo 22.o, n.o 4, do antigo Regulamento Financeiro, no total de 1 710 500 EUR, dos quais 550 000 EUR dizem respeito às transferências de dotações realizadas na última parte do ano a fim de proceder a pré-pagamentos relativos aos projetos imobiliários já mencionados.

O anexo VI fornece o pormenor de todas estas transferências de dotações bem como as rubricas orçamentais de origem e de destino das dotações orçamentais.

3. EXECUÇÃO ORÇAMENTAL DE 2012 POR CAPÍTULOS

3.1. Título 1 – Pessoas ligadas à instituição

Como mostra o quadro 6 infra, a dotação orçamental definitiva do Título 1 para o exercício de 2012 eleva-se a 251 676 000 EUR (que diminui 0,16 % em relação a 2011) e representa 72 % do total do orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia. Destas dotações foram utilizados 248 118 584 EUR, ou seja, uma percentagem de execução sempre muito elevada (mais de 98 % como em 2011).

Quadro 6

Utilização das dotações do exercício

(em EUR) Título 1 Dotações do exercício de 2012 Autorizações do exercício de 2012 % de execução 10 — Membros da instituição 31 738 000,00 30 895 975,25 97,35 12 — Funcionários e agentes temporários 197 958 000,00 196 730 313,46 99,38 14 — Outras pessoas e prestações externas 16 206 000,00 14 919 828,06 92,06 16 — Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 774 000,00 5 572 466,83 96,51 Total 251 676 000,00 248 118 583,60 98,59

3.1.1 Capítulo 10 – Membros da instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, num montante de 31 738 000 EUR, foram utilizados 30 895 975 EUR, ou seja uma percentagem de execução de 97,35 % (contra 97,64 % em 2011).

Uma parte das variações da execução das dotações deste capítulo está em primeiro lugar ligada às remunerações dos Membros e às diferenças entre as percentagens de adaptação das remunerações finalmente decididas pelo Conselho e as hipóteses consideradas no momento da elaboração do orçamento (+ 0 % em 1 de janeiro de 2012 contra uma previsão de + 0,9 %, e + 0 % à partir do 1 de julho de 2012 contra uma previsão de + 0,9 %).

Uma outra parte das variações de execução das dotações está ligada à renovação trienal dos Membros das três jurisdições e às outras causas de movimentos imprevistos possíveis (demissões ou falecimentos) que ocasionam determinadas despesas estatutárias específicas (subsídios ligados à entrada em funções, mutação ou cessão de funções, subsídios transitórios, pensões, …). Estas diferenças são naturalmente inevitáveis porque o processo de preparação do orçamento impõe que se estabeleçam estas previsões de renovação dos Membros e de movimentos imprevistos de modo muito antecipado (cerca de um ano e meio antes das datas de renovação) de forma prudente, quando as renovações efetivas dos Membros são, por consequência, o resultado simultâneo de decisões dos Estados-Membros e de decisões individuais dos Membros das jurisdições.

Todavia, há que salientar que, para o exercício de 2012, esses elementos necessariamente aleatórios tiveram menos consequências nas variações de dotações (as previsões efetuadas no início de 2011 relativas às renovações no Tribunal de Justiça em 2012 foram perfeitamente confirmadas em outubro de 2012, ocorreram 4 renovações de mandato contra 5 previstas no orçamento de 2012).

Por último, no que diz respeito às transferências de dotações, foi transferido um montante de 0,8 milhões de EUR no final do exercício a partir do capítulo 10 para a rubrica de locação-compra do capítulo 20.

3.1.2. Capítulo 12 – Funcionários e agentes temporários

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 197 958 000 EUR, foram utilizados 196 730 313 EUR, ou seja, uma percentagem de execução mais elevada do que em 2011 (mais de 99 % em 2012 contra mais de 98 % em 2011).

O capítulo 12 tem o volume de dotações mais importante do orçamento do Tribunal de Justiça (cerca de 57 % do orçamento total). O excedente verificado no final do exercício é, portanto, relativamente reduzido se se considerar simultaneamente a massa total dessas dotações bem como as dificuldades de fazer previsões orçamentais com a antecipação de quase 12 meses utilizando numerosos parâmetros de previsão inevitavelmente estimativos (percentagens de aumento de remunerações, taxas de inflação, ritmo de recrutamento ou de turn over, taxa de redução forfetária, …). A título de exemplo, e como já foi mencionado no ponto 3.1.1 anterior, uma parte importante (cerca de 2,9 milhões de EUR) das variações de execução das dotações explica-se pelas diferenças entre as percentagens de adaptação das remunerações finalmente decididas pelo Conselho (nenhum aumento foi aceite depois de + 0,1 % concedido em 1 de julho de 2010) e as hipóteses consideradas aquando da elaboração do orçamento de 2012, seguem a proposta da Comissão.

É importante sublinhar que o excedente verificado está efetivamente ligado aos diferentes parâmetros de previsões recordados supra e não a uma deterioração da percentagem de ocupação dos lugares que continua a ser muito elevada no Tribunal de Justiça. Com efeito, a percentagem de lugares vagos continua efetivamente inferior a 3 % em média, percentagem que corresponde à rotação normal do pessoal. Estes bons resultados são fruto de uma política de recrutamento muito ativa por parte de todos os serviços do Tribunal de Justiça, que permite minimizar tanto quanto possível o número de lugares vagos, apesar das contrariedades ligadas à rotação inevitável e normal do pessoal bem como às grandes dificuldades de recrutamento do pessoal no Luxemburgo devido ao nível elevado do custo de vida. A pequena percentagem de lugares vagos é igualmente um bom indicador do imenso trabalho dos serviços do Tribunal de Justiça, tendo em conta a evolução da atividade jurisdicional estes últimos anos.

De um modo geral, o Tribunal de Justiça beneficia da análise das diferenças de execução verificadas nas dotações do capítulo 12 para continuar a afinar a sua metodologia em matéria de previsões de remunerações e esforçar-se, deste modo, em melhorar tanto quanto possível as suas prestações em matéria de execução de dotações. Com esse espírito, foram introduzidos nos cálculos orçamentais para o exercício de 2013 certos Ajustamentos Metodológicos Importantes que conduziram a uma redução dos pedidos de dotações na ordem de 3,5 milhões de EUR.

Por último, no que diz respeito às transferências de dotações, os dois ramos da autoridade orçamental autorizaram, no final do ano, a mobilização de uma parte importante do excedente verificado no capítulo 12 para reforçar as dotações do capítulo 20 para proceder aos pré-pagamentos relativos a determinados projetos imobiliários importantes (9 milhões de EUR).

3.1.3. Capítulo 14 – Outro pessoal e prestações externas

De um modo geral, das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 16 206 000 EUR, foram utilizados 14 919 828 EUR, ou seja, uma percentagem de execução menos elevada do que em 2011 (92 % em 2012 contra 98 % em 2011).

As dotações definitivas do capítulo 14 concentram-se principalmente em duas rubricas orçamentais. Trata-se, por um lado, de quase 29 % da totalidade das dotações do capítulo, do número 1400«Outros agentes» (cuja percentagem de execução está próxima de 99 % como em 2011) e, por outro, em relação a quase 65 % da totalidade das dotações do capítulo, do número 1406«Prestações externas no domínio linguístico» (cuja percentagem de execução diminuiu para 89 % em relação à execução verificada em 2011 de 97,5 %) destinado a cobrir as prestações dos intérpretes e dos tradutores freelance.

De um modo geral, é importante recordar que a política de utilização prioritária dos recursos internos permite limitar ao máximo o recurso a prestações freelance que constitui, no entanto, a variável de ajustamento indispensável para fazer face ao aumento do número de audiências e de páginas a traduzir que resulta de uma grande atividade jurisdicional.

No que diz respeito ao domínio da tradução, a aplicação das diferentes medidas processuais implementadas pelo Tribunal de Justiça no decurso dos exercícios precedentes, e especialmente reforçadas durante 2011, no contexto de uma pressão crescente dos volumes a traduzir (+ 5,7 % em 2008, + 6,7 % em 2009, + 12,6 % em 2010 e ainda + 7,7 % em 2011), conduziu finalmente a uma redução apreciável do volume de páginas a traduzir em 2012, em relação ao número total de páginas a traduzir em 2011 (– 8,8 %) e, por conseguinte, a uma menor utilização das dotações de externalização freelance.

No que diz respeito às transferências de dotações, os dois ramos de atividade orçamental autorizaram, no final do ano, a mobilização de uma parte do excedente verificado no capítulo 14 a fim de reforçar as dotações do capítulo 20 para proceder a pré-pagamentos relativos a certos projetos imobiliários importantes (1,45 milhões de EUR).

3.1.4. Capítulo 16 – Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição

Das dotações definitivas deste capítulo, num montante de 5 774 000 EUR, foram utilizados 5 572 467 EUR, ou seja, uma percentagem de execução de quase 97 % (contra 95 % em 2011).

Dois números deste capítulo representam cerca de 80 % das dotações definitivas. Trata-se do número 1612«Aperfeiçoamento profissional», cuja percentagem de execução foi de quase 99 % (contra 94 % em 2011), e do número 1654«Centro Polivalente da Infância», cuja percentagem de execução foi, como em 2011, de 100 %.

No que diz respeito ao número 1654, foi necessário reforçar a dotação orçamental inicial a 305 000 EUR, seguindo o pedido da Comissão destinado à cobertura de um défice de funcionamento em 2012 que é explicado simultaneamente pela incidência financeira de uma decisão relativa aos salários do pessoal colocado no CPI sob o regime do direito privado luxemburguês (em aplicação da Convenção Coletiva do Setor de Assistência e Cuidados de Saúde) e pela entrada ao serviço do edifício CPI V dentro da nova Escola Europeia Luxemburgo-II, aberta em setembro de 2012.

3.2. Título 2 – Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento

Como mostra o quadro 7 infra, a dotação orçamental definitiva do Título 2 para o exercício de 2012 eleva-se a 96 619 000 EUR, que representa quase 28 % do total do orçamento do Tribunal de Justiça da União Europeia. Destas dotações foram utilizados 95 418 787 EUR, ou seja, uma percentagem de execução muito elevada de quase 99 %, como em 2011.

O quadro do anexo III mostra igualmente que as dotações definitivas utilizadas em 2012 (95,42 milhões de EUR) aumentaram quase 8 % em relação às de 2011 (88,37 milhões de EUR).

Quadro 7

Utilização das dotações do exercício

(em EUR) Título 2 Dotações do exercício 2012 [To be deleted] Autorizações do exercício de 2012 % de execução 20 — Imóveis e despesas acessórias 70 942 000,00 70 358 308,36 99,18 21 — Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 18 850 000,00 18 611 025,71 98,73 23 — Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 832 000,00 1 710 641,60 93,38 25 — Reuniões e conferências 710 000,00 507 756,20 71,51 27 — Informação: Aquisição, arquivo, edição e difusão 4 285 000,00 4 231 054,65 98,74 Total 96 619 000,00 95 418 786,52 98,76

3.2.1. Capítulo 20 – Imóveis e despesas acessórias

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 70 942 000 EUR, foram utilizados 70 358 308 EUR, ou seja, 99,18 % (99,57 % em 2011).

Estas dotações são destinadas a financiar as despesas de locação, aquisição e funcionamento dos diferentes edifícios ocupados pelo Tribunal de Justiça.

Genericamente, a política imobiliária da instituição prossegue dois objetivos principais:

— em primeiro lugar, o Tribunal de Justiça visa juntar todos os seus serviços num único local, a fim de otimizar o seu funcionamento;

— em segundo lugar, depois de ter seguido uma política de locação, o Tribunal de Justiça tem por objetivo, desde a fixação definitiva da sua sede no Luxemburgo (decidida no Conselho Europeu de Edimburgo em 1992) ser proprietário dos edifícios que ocupa, à semelhança das outras instituições e de acordo com as recomendações do Relatório especial do Tribunal de Contas (n.o 2/2007 (2)) que sublinha as economias orçamentais dessa política.

Informações mais pormenorizadas sobre a política imobiliária da instituição e da situação dos projetos em curso são fornecidas anualmente à autoridade orçamental num relatório específico que lhe é enviado durante o segundo trimestre.

As dotações definitivas dos artigos 200«Imóveis» e 202«Despesas relativas aos imóveis» representam respetivamente 80 % (56 495 000 EUR) e 20 % (14 447 000 EUR) do total das dotações deste capítulo.

As dotações do artigo 200«Imóveis» financiam essencialmente as despesas de rendas e de locação-compra.

As despesas do número 2000«Arrendamentos» elevaram-se a 12,8 milhões de EUR (percentagem de execução de 100 %) e correspondem à locação de quatro edifícios (Allegro, Geos, edifício T e edifício Tbis) cuja ocupação ainda é necessária. Os edifícios Allegro e Geos serão abandonados no final de 2013 quando os antigos edifícios Erasmus, Thomas More e Anexo C, atualmente em fase final da sua completa renovação (3), ficarem disponíveis. Pelo contrário, os edifícios T e Tbis deverão ser conservados até à finalização do projeto da quinta extensão dos edifícios do Tribunal de Justiça (apresentado e aprovado pelos dois ramos da autoridade orçamental em julho de 2011) previsto para 2017.

Por seu turno, as despesas do número 2001«Locação-compra» elevaram-se a cerca de 42 milhões de EUR (percentagem de execução de 100 %) e correspondem principalmente às prestações devidas em conformidade com os dois contratos celebrados com as autoridades luxemburguesas para a construção e a aquisição dos diferentes edifícios do sítio principal do Tribunal de Justiça (entre os quais o Palácio renovado aumentado colocado ao serviço no final de 2008). Como já foi referido anteriormente, certos excedentes de dotações tirados dos Títulos 1 e 2 do orçamento puderam ser afetados a pagamentos complementares (12,65 milhões de EUR) que permitem, com o cuidado de uma boa gestão financeira e à semelhança do que foi feito a partir de 2007, reduzir de modo muito significativo o peso futuro dos encargos financeiros e das prestações de locação-compra dos projetos de aquisição.

No respeitante às despesas do artigo 202«Despesas relativas aos imóveis», elevaram-se a 13 864 929 EUR (percentagem de execução de 96 % contra uma percentagem de execução de 98,4 % em 2011) e correspondem, quase na totalidade, às despesas de limpeza/manutenção, de consumos energéticos e de segurança/vigilância que são necessárias para o bom funcionamento do parque imobiliário do Tribunal de Justiça. A diminuição da percentagem de execução das dotações neste artigo pode ser explicada por dois fatores: por um lado, despesas mais reduzidas do que o previsto relativamente às obras de renovação dos edifícios anexos cujo acabamento está previsto para o corrente primeiro semestre de 2013 e, por outro, economias energéticas significativas ligadas simultaneamente a melhores condições contratuais (contrato interinstitucional celebrado pelo OIB) e a condições meteorológicas menos desfavoráveis do que em 2011.

3.2.2. Capítulo 21 – Informática, equipamento e mobiliário

Das dotações definitivas deste capítulo, num montante de 18 850 000 EUR, foram utilizados 18 611 026 EUR, ou seja, uma percentagem muito elevada de quase 99 % como em 2011.

As dotações do capítulo 21 são destinadas na sua maior parte (84 %) às despesas ligadas à informática, sendo o saldo consagrado às despesas de mobiliário, material e instalações técnicas bem como ao material de transporte.

No que diz respeito ao artigo 210«Equipamentos, despesas de exploração e despesas relativas à informática e às telecomunicações», há que sublinhar que essas despesas são cruciais para o bom funcionamento de todas as atividades do Tribunal de Justiça, a atividade jurisdicional em primeiro lugar mas igualmente as atividades linguísticas e administrativas.

Paralelamente a certos desenvolvimentos importantes, especialmente no contexto da publicação eletrónica da jurisprudência, outros desenvolvimentos ou melhoramentos de várias aplicações internas prosseguiram a fim de reforçar a eficácia e a produtividade dos serviços implicados no processo jurisdicional.

Entre 2011 e 2012, o orçamento dedicado à informática aumentou 1,4 milhões de EUR (ou seja, quase + 10 %). A este respeito, as necessidades correntes têm um aumento de 0,7 milhões de EUR em relação a 2011. Com efeito, certos investimentos em desenvolvimento bem como em termos de aquisição de material, de manutenção das instalações e de encargos de telecomunicação/multimédia foram necessários em 2012, especialmente no contexto da desmaterialização dos fluxos documentais e da publicação eletrónica da jurisprudência. Além disso, foram atribuídas certas responsabilidades à Direção das Tecnologias da Informação, especialmente a gestão dos fotocopiadores em rede bem como a gestão da rede de segurança que incumbiam até 2011 à Direção dos Edifícios e da Logística.

No que diz respeito ao aumento das dotações para as necessidades estratégicas (0,7 milhões), é explicado, por um lado, pela aplicação da segunda parte do plano trienal 2011-2013 de securização das infraestruturas aplicativas (este plano visa implementar as recomendações das auditorias externas a fim de responder aos imperativos de continuidade imprescindíveis para o correto funcionamento das jurisdições atualmente muito informatizadas) e, por outro, pelos investimentos de infraestruturas informáticas realizados para o projeto imobiliário de renovação dos edifícios anexos.

No que diz respeito aos outros números orçamentais do capítulo 21, as despesas ligadas ao material e às instalações técnicas bem como ao material de transporte são similares às de 2011. Por último, as despesas ligadas à compra de mobiliário aumentaram significativamente em 2012 devido aos investimentos necessários ao equipamento dos edifícios anexos em renovação.

3.2.3. Capítulo 23 – Despesas de funcionamento administrativo corrente

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 1 832 000 EUR, foram utilizados 1 710 642 EUR, ou seja, um pouco mais de 93 % (contra 96 % em 2011).

Como mostra o quadro do anexo III, as dotações utilizadas em 2012 nesse capítulo estão globalmente em redução de mais de 15 % em relação a 2011. Estas dotações dizem respeito, em cerca de 73 %, aos dois tipos de despesas seguintes:

— as despesas do artigo 230«Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos», que se elevaram a 699 845 EUR (com uma percentagem de execução de 99 %). Uma significativa redução das dotações verificada em 2012, em relação a 2011, de cerca de 25 %, confirma as grandes economias de dotações já realizadas neste número durante os últimos anos, devido à utilização, sempre a aumentar, das trocas eletrónicas de informações dentro da instituição;

— e as despesas do artigo 236«Franquias», que se elevaram a 635 000 EUR (percentagem de execução de 100 %) e tiveram uma redução de quase 6 % em relação às despesas do orçamento de 2011, dado que a introdução no sistema e-Curia já mencionado conduz a limitar as despesas de envio de cartas registadas no âmbito da gestão dos processos tratados pelo Tribunal de Justiça.

Por último, é importante sublinhar os esforços já efetuados para limitar as despesas administrativas de funcionamento do artigo 238«Outras despesas de funcionamento administrativo» dotado de um orçamento de 444 000 EUR em 2012 e cuja percentagem de utilização foi reduzido para 79,3 % (contra 86,7 % em 2011 para um orçamento sensivelmente idêntico). Convém também mencionar que este artigo orçamental compreende, entre outros, as dotações destinadas a favorecer uma política de mobilidade do pessoal do Tribunal de Justiça mais amiga do ambiente quer para se deslocar para o trabalho quer para as suas deslocações profissionais entre os diferentes edifícios da instituição. Este orçamento permite cumprir o acordo interinstitucional celebrado com a cidade do Luxemburgo para a utilização da rede de autocarros urbana, no montante de 90 000 EUR.

3.2.4. Capítulo 25 – Reuniões e conferências

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 710 000 EUR, foram utilizados 507 756 EUR.

Em 2012, o envelope de dotações foi voluntariamente mais reduzido do que em 2011 e verifica-se igualmente uma redução das percentagens de execução das dotações (de 84 % em 2011 para 71,5 % em 2012) que se explica pela natureza necessariamente mais aleatória das despesas deste capítulo consagradas, em grande parte, às manifestações protocolares e visitas oficiais do Tribunal de Justiça, aos seminários bem como às visitas de estudo e de informação.

A atividade protocolar foi caracterizada por várias audiências solenes, das quais nomeadamente as dos Membros do Tribunal de Contas que entraram em funções durante 2012 bem como os Membros do Tribunal de Justiça por ocasião da renovação parcial dessa jurisdição que teve lugar no final do mês de outubro.

Por outro lado, os seminários ou encontros com os magistrados nacionais permitem ao Tribunal de Justiça prosseguir o objetivo de familiarizar os juízes nacionais com o funcionamento da instituição, o mecanismo do reenvio prejudicial e a prática do direito da União Europeia. Além do importante «Fórum anual dos magistrados», que teve uma importância especial por ocasião do 60.o aniversário do Tribunal de Justiça (estando representados os mais importantes órgãos jurisdicionais nacionais entre os 99 participantes dos diferentes Estados da União), 94 jornadas de seminários permitiram igualmente reunir 1 397 participantes.

Por último, a organização de visitas de estudo ou de informação destinadas a um público mais vasto (582 grupos, totalizando 12 629 participantes) corresponde ao cuidado de assegurar uma melhor informação sobre a instituição judiciária e sobre a jurisprudência da União Europeia.

3.2.5. Capítulo 27 – Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão

Das dotações definitivas deste capítulo, no montante de 4 285 000 EUR, em aumento de cerca de 43 % em relação a 2011, foram utilizados 4 231 055 EUR, ou seja, praticamente 99 % como em 2011.

As dotações deste capítulo são destinadas a dois tipos de despesas que abrangem plenamente a atividade jurisdicional:

— as despesas do artigo 272«Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo», elevaram-se a 1 263 607 EUR (percentagem de execução de 99 %) com um aumento de 97 123 EUR em relação a 2011 (ou seja + 8,3 %). É necessário recordar que estas despesas constituem um investimento indispensável para o bom funcionamento das três jurisdições e dos serviços da instituição;

— as despesas do artigo 274«Edição e difusão», elevaram-se a 2 967 448 EUR, contra 1 803 276 EUR em 2011 (com uma percentagem de execução de quase 99 % em 2012 contra 98,4 % em 2011). Na sua grande maioria, estas despesas concorrem para a difusão pública dos acórdãos e conclusões bem como das Coletâneas de Jurisprudência das três jurisdições. Esta atividade beneficia de uma estreita colaboração do Serviço de Publicações da União Europeia. A decisão de publicar a Coletânea de Jurisprudência sob a forma eletrónica para as decisões proferidas a partir de 1 de janeiro de 2012 não dispensam o Tribunal de Justiça de completar a edição «papel» das Coletâneas de Jurisprudência anteriores a 2012. Para esse efeito, e em total acordo com o Serviço de Publicações, o Tribunal de Justiça decidiu iniciar a produção dessas últimas coletâneas antes do final de 2012, o que necessitou de um reforço de 0,925 milhões de EUR do orçamento de publicações gerido pelo Serviço de Publicações. Tal transferência foi efetuada graças às economias do artigo 202«Despesas referentes aos imóveis».

Em relação a uma pequena parte, as despesas do artigo 274 abrangem também as despesas de edição do Relatório anual do Tribunal de Justiça bem como o material de informação (brochuras, folhetos e outros materiais multimédia) destinado aos diferentes tipos de visitantes. A grande redução do nível destas últimas dotações (da ordem de quase 31 % em relação a 2011) explica-se, por um lado, pelas economias efetuadas aquando da produção do Relatório anual da instituição nas 22 línguas oficiais e, por outro, por uma menor necessidade de renovar o material de informação devido aos stocks existentes.

3.3. Título 3 – Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas

Capítulo 37 – Despesas específicas de certas instituições e de certos órgãos

A dotação orçamental definitiva do Título 3 compreende apenas as dotações do capítulo 37 para o número 3710«Despesas judiciais». Para o exercício de 2012, estas dotações elevam-se a 40 000 EUR e foram utilizados 30 322 EUR, ou seja, uma percentagem de execução de 76 % (83,5 % em 2011).

Trata-se de despesas, a cargo da instituição, efetuadas no âmbito da assistência judiciária gratuita, que abrange os honorários de advogados e outras despesas. A sua previsão é difícil e explica o nível de execução orçamental muito variável consoante os anos.

(1) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

(2) JO C 148 de 2.7.2007, p. 1.

(3) Para colocar este edifícios em conformidade com as diversas normas nacionais entradas em vigor depois da sua construção.

ANEXO I COMPARAÇÃO POR CAPÍTULOS DA EXECUÇÃO DAS RECEITAS DE 2012 EM RELAÇÃO ÀS DE 2011 (em EUR) Capítulos/Artigos Título Direitos apurados 2012 Direitos apurados 2011 Diferença Dif. % 400 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 21 834 376,16 21 235 431,88 598 944,28 2,82 404 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes no ativo 3 234 667,72 3 147 475,52 87 192,20 2,77 40 Encargos e imposições diversas 25 069 043,88 24 382 907,40 686 136,48 2,81 410 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 18 123 205,39 18 112 907,40 10 297,99 0,06 411 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 6 721 098,35 629 432,14 6 091 666,21 967,80 41 Contribuição para o regime de pensões 24 844 303,74 18 742 339,54 6 101 964,20 32,56 Título 4 49 913 347,62 43 125 246,94 6 788 100,68 15,74 500 Produto da venda de bens móveis - receitas reafetadas 122 275,75 353 288,60 – 231 012,85 –65,39 502 Produto da venda de publicações, impressos e filmes - receitas reafetadas 222 064,49 133 563,87 88 500,62 66,26 50 Produto da venda de bens móveis (mobiliário) e imóveis 344 340,24 486 852,47 – 142 512,23 –29,27 520 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 11 779,87 56 174,70 –44 394,83 –79,03 52 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros 11 779,87 56 174,70 –44 394,83 –79,03 570 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas - receitas reafetadas 132 432,03 399 565,83 – 267 133,80 –66,86 573 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição - receitas reafetadas 585 755,07 486 930,59 98 824,48 20,30 57 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição 718 187,10 886 496,42 – 168 309,32 –18,99 581 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas - receitas reafetadas 2 669,97 7 523,73 –4 853,76 –64,51 58 Indemnizações diversas 2 669,97 7 523,73 –4 853,76 –64,51 Título 5 1 076 977,18 1 437 047,32 – 360 070,14 – 25,06 900 Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 90 Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 9 0,00 0,00 0,00 0,00 Total geral 50 990 324,80 44 562 294,26 6 428 030,54 14,42

ANEXO II SITUAÇÃO DAS RECEITAS DE 2012 - DIREITOS APURADOS E DIREITOS TRANSFERIDOS (em EUR) Rubricas orçamentais Título Orçamento inicial Direitos apurados 2012 Receitas cobradas Restante a cobrar 4000 Produto do imposto sobre os vencimentos, salários e subsídios dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 22 623 000,00 21 834 376,16 21 834 376,16 0,00 4040 Produto da contribuição especial sobre as remunerações dos membros da instituição, dos funcionários e dos outros agentes 3 319 000,00 3 234 667,72 3 234 667,72 0,00 total capítulo 40 25 942 000,00 25 069 043,88 25 069 043,88 0,00 4100 Contribuição do pessoal para o financiamento do regime de pensões 18 044 000,00 18 123 205,39 18 123 205,39 0,00 4110 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 0,00 6 721 098,35 6 558 524,01 162 574,34 total capítulo 41 18 044 000,00 24 844 303,74 24 681 729,40 162 574,34 Título 4 43 986 000,00 49 913 347,62 49 750 773,28 162 574,34 5001 Produto da venda de outros bens móveis - receitas reafetadas 122 275,75 122 275,75 0,00 5020 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes - receitas reafetadas 0,00 222 064,49 217 119,72 4 944,77 total capítulo 50 0,00 344 340,24 339 395,47 4 944,77 5200 Rendimentos de aplicações ou de empréstimos de fundos, juros bancários e outros recebidos sobre as contas da instituição 0,00 11 779,87 11 779,87 0,00 total capítulo 52 0,00 11 779,87 11 779,87 0,00 5700 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas - receitas reafetadas 0,00 132 432,03 110 239,61 22 192,42 5730 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição - receitas reafetadas 0,00 585 755,07 578 046,04 7 709,03 total capítulo 57 0,00 718 187,10 688 285,65 29 901,45 5810 Receitas provenientes das indemnizações de seguros recebidas - receitas reafetadas 0,00 2 669,97 2 669,97 0,00 total capítulo 58 0,00 2 669,97 2 669,97 0,00 Título 5 0,00 1 076 977,18 1 042 130,96 34 846,22 9000 Receitas diversas 0,00 0,00 0,00 0,00 total capítulo 90 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 9 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 43 986 000,00 50 990 324,80 50 792 904,24 197 420,56

(em EUR) Rubricas orçamentais Título Transições de 2011 para 2012 Variações ocorridas em 2012 Total das transições de 2011 para 2012 Receitas sobre direitos transferidos Restante a cobrar 4110 Transferências ou resgate de direitos a pensão pelo pessoal 12 654,77 –6 503,56 6 151,21 6 151,21 0,00 total capítulo 41 12 654,77 –6 503,56 6 151,21 6 151,21 0,00 Título 4 12 654,77 –6 503,56 6 151,21 6 151,21 0,00 5001 Produto da venda 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 5020 Produto proveniente da venda de publicações, impressos e filmes - receitas reafetadas 427,50 –41,25 386,25 386,25 0,00 total capítulo 50 427,50 –41,25 386,25 386,25 0,00 5700 Receitas provenientes da restituição de quantias que foram indevidamente pagas - receitas reafetadas 46 589,67 0,00 46 589,67 46 589,67 0,00 5730 Outras contribuições e restituições relacionadas com o funcionamento administrativo da instituição - receitas reafetadas 20 762,99 – 267,00 20 495,99 18 013,01 2 482,98 total capítulo 57 67 352,66 – 267,00 67 085,66 64 602,68 2 482,98 Título 5 67 780,16 – 308,25 67 471,91 64 988,93 2 482,98 Total 80 434,93 –6 811,81 73 623,12 71 140,14 2 482,98

ANEXO III COMPARAÇÃO POR CAPÍTULOS DA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE 2012 EM RELAÇÃO ÀS DE 2011 (em EUR) Capítulos Título Autorizações 2012 Autorizações 2011 Diferença Dif. % 10 Membros da instituição 30 895 975,25 30 434 394,04 461 581,21 1,52 12 Funcionários e agentes temporários 196 730 313,46 194 472 834,66 2 257 478,80 1,16 14 Outro pessoal e prestações externas 14 919 828,06 17 997 804,74 –3 077 976,68 –17,10 16 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 572 466,83 4 594 086,61 978 380,22 21,30 Título 1 248 118 583,60 247 499 120,05 619 463,55 0,25 20 Imóveis e despesas acessórias 70 358 308,36 66 097 229,28 4 261 079,08 6,45 21 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 18 611 025,71 16 623 718,33 1 987 307,38 11,95 23 Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 710 641,60 2 018 251,43 – 307 609,83 –15,24 25 Reuniões e conferências 507 756,20 662 954,53 – 155 198,33 –23,41 27 Informação: Aquisição, arquivo, edição e difusão 4 231 054,65 2 969 760,13 1 261 294,52 42,47 Título 2 95 418 786,52 88 371 913,70 7 046 872,82 7,97 37 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 30 322,40 33 419,55 –3 097,15 –9,27 Título 3 30 322,40 33 419,55 –3 097,15 – 9,27 Total geral 343 567 692,52 335 904 453,30 7 663 239,22 2,28

ANEXO IV PORMENOR DA EXECUÇÃO DAS DOTAÇÕES DE 2012 (DOTAÇÕES DO EXERCÍCIO E DOTAÇÕES TRANSFERIDAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR) (em euro) Índice 1 (dotações do exercício) Índice 4 (dotações transferidas do exercício precedente) Rubricas orçamentais Orçamento inicial Transferências Dotações do exercício Autorizações Pagamentos Autorizações disponíveis Dotações anuladas Dotações transferidas do exercício precedente Ano N – 1 Pagamentos em dotações do exercício precedente Dotações anuladas (1) (2) (3) = (1) + (2) (4) (5) (6) = (4) – (5) (7) = (3) – (4) (8) (9) (10) = (8) – (9) 1000 Remunerações e outros direitos 22 537 000,00 – 800 000,00 21 737 000,00 21 629 589,62 21 629 589,62 0,00 107 410,38 0,00 0,00 0,00 1002 Direitos ligados à entrada em funções, à mutação e à cessação de funções 575 000,00 0,00 575 000,00 476 943,05 352 233,48 124 709,57 98 056,95 40 673,62 585,00 40 088,62 102 Subsídios transitórios 2 223 000,00 275 000,00 2 498 000,00 2 268 749,19 2 268 749,19 0,00 229 250,81 0,00 0,00 0,00 103 Pensões 6 395 000,00 – 275 000,00 6 120 000,00 5 980 525,17 5 980 525,17 0,00 139 474,83 0,00 0,00 0,00 104 Missões 284 000,00 284 000,00 284 000,00 119 695,54 164 304,46 0,00 209 882,37 62 962,92 146 919,45 106 Formação 382 000,00 382 000,00 256 168,22 181 377,77 74 790,45 125 831,78 56 205,18 24 757,02 31 448,16 109 Dotação provisional 142 000,00 0,00 142 000,00 0,00 0,00 0,00 142 000,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 10 Membros da instituição 32 538 000,00 – 800 000,00 31 738 000,00 30 895 975,25 30 532 170,77 363 804,48 842 024,75 306 761,17 88 304,94 218 456,23 1200 Remunerações e outras prestações 202 827 000,00 –8 675 000,00 194 152 000,00 193 977 059,68 193 977 059,68 0,00 174 940,32 0,00 0,00 0,00 1202 Horas suplementares remuneradas 728 000,00 –57 000,00 671 000,00 670 334,49 670 334,49 0,00 665,51 0,00 0,00 0,00 1204 Direitos ligados à entrada em funções, à mudança de residência e à cessação de funções 2 565 000,00 – 573 000,00 1 992 000,00 1 990 214,84 1 758 041,44 232 173,40 1 785,16 76 488,96 71 230,19 5 258,77 122 Subsídios relativos à cessação antecipada de funções 230 000,00 230 000,00 92 704,45 92 704,45 0,00 137 295,55 0,00 0,00 0,00 129 Dotação provisional 913 000,00 0,00 913 000,00 0,00 0,00 0,00 913 000,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 12 Funcionários e agentes temporários 207 263 000,00 –9 305 000,00 197 958 000,00 196 730 313,46 196 498 140,06 232 173,40 1 227 686,54 76 488,96 71 230,19 5 258,77 1400 Outros agentes 4 985 000,00 – 210 000,00 4 775 000,00 4 705 146,42 4 705 146,42 0,00 69 853,58 0,00 0,00 0,00 1404 Trocas de funcionários, estágios 720 000,00 – 140 000,00 580 000,00 560 000,00 477 377,36 82 622,64 20 000,00 18 665,53 0,00 18 665,53 1405 Outras prestações externas 282 000,00 0,00 282 000,00 251 500,00 146 017,38 105 482,62 30 500,00 113 176,49 80 506,75 32 669,74 1406 Prestações externas no domínio linguístico 11 645 000,00 –1 100 000,00 10 545 000,00 9 403 181,64 7 367 198,89 2 035 982,75 1 141 818,36 3 981 936,73 3 563 000,37 418 936,36 149 Dotação provisional 24 000,00 24 000,00 0,00 0,00 0,00 24 000,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 14 Outro pessoal e prestações externas 17 656 000,00 –1 450 000,00 16 206 000,00 14 919 828,06 12 695 740,05 2 224 088,01 1 286 171,94 4 113 778,75 3 643 507,12 470 271,63 1610 Despesas diversas de recrutamento 240 000,00 240 000,00 174 234,32 144 363,34 29 870,98 65 765,68 24 915,45 10 335,38 14 580,07 1612 Aperfeiçoamento profissional 1 505 000,00 1 505 000,00 1 483 465,47 812 524,75 670 940,72 21 534,53 706 281,65 509 746,13 196 535,52 162 Missões 336 000,00 336 000,00 336 000,00 263 319,16 72 680,84 0,00 73 776,50 7 092,60 66 683,90 1630 Serviço social 43 000,00 –2 000,00 41 000,00 0,00 0,00 0,00 41 000,00 0,00 0,00 0,00 1632 Relações sociais entre os membros do pessoal 209 000,00 2 000,00 211 000,00 210 560,66 200 689,72 9 870,94 439,34 14 638,98 14 280,59 358,39 1650 Serviço médico 288 000,00 288 000,00 217 153,60 120 754,62 96 398,98 70 846,40 34 974,06 26 892,70 8 081,36 1652 Restaurantes e cantinas 76 000,00 76 000,00 74 052,78 25 857,42 48 195,36 1 947,22 43 019,78 41 113,47 1 906,31 1654 Centro Polivalente da Infância 2 772 000,00 305 000,00 3 077 000,00 3 077 000,00 2 414 299,14 662 700,86 0,00 421 650,94 358 560,48 63 090,46 Capítulo 16 Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 5 469 000,00 305 000,00 5 774 000,00 5 572 466,83 3 981 808,15 1 590 658,68 201 533,17 1 319 257,36 968 021,35 351 236,01 Título 1 Pessoas ligadas à instituição 262 926 000,00 –11 250 000,00 251 676 000,00 248 118 583,60 243 707 859,03 4 410 724,57 3 557 416,40 5 816 286,24 4 771 063,60 1 045 222,64 2000 Arrendamentos 12 648 000,00 110 500,00 12 758 500,00 12 758 042,02 12 747 117,87 10 924,15 457,98 0,00 0,00 0,00 2001 Locação-compra 29 480 000,00 12 539 500,00 42 019 500,00 42 019 048,39 41 672 516,31 346 532,08 451,61 256 427,50 225 731,88 30 695,62 2003 Aquisição de bens imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2005 Construção de imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2007 Arranjo das instalações 899 000,00 – 588 000,00 311 000,00 310 585,27 214 999,80 95 585,47 414,73 658 191,91 653 049,00 5 142,91 2008 Estudos e assistência técnica ligada aos projetos imobiliários 1 368 000,00 38 000,00 1 406 000,00 1 405 703,29 699 117,01 706 586,28 296,71 284 059,85 166 721,98 117 337,87 2022 Limpeza e manutenção 6 896 000,00 – 845 000,00 6 051 000,00 5 852 316,07 4 875 582,49 976 733,58 198 683,93 1 499 365,07 1 374 985,88 124 379,19 2024 Consumos de energia 3 735 000,00 –1 250 000,00 2 485 000,00 2 379 087,37 1 913 911,14 465 176,23 105 912,63 597 100,56 344 128,32 252 972,24 2026 Segurança e vigilância dos imóveis 5 446 000,00 5 446 000,00 5 239 200,84 4 663 584,24 575 616,60 206 799,16 469 308,55 428 625,76 40 682,79 2028 Seguros 127 000,00 127 000,00 107 536,03 107 325,23 210,80 19 463,97 139,11 0,00 139,11 2029 Outras despesas ligadas aos imóveis 338 000,00 338 000,00 286 789,08 232 761,30 54 027,78 51 210,92 13 187,61 7 175,41 6 012,20 Capítulo 20 Imóveis e despesas acessórias 60 937 000,00 10 005 000,00 70 942 000,00 70 358 308,36 67 126 915,39 3 231 392,97 583 691,64 3 777 780,16 3 200 418,23 577 361,93 2100 Compras, reparação e manutenção dos equipamentos e dos suportes lógicos 4 743 000,00 150 000,00 4 893 000,00 4 889 910,88 3 342 629,11 1 547 281,77 3 089,12 1 372 203,48 1 365 814,01 6 389,47 2102 Prestações externas para a exploração 9 616 000,00 455 000,00 10 071 000,00 10 069 258,71 5 769 136,68 4 300 122,03 1 741,29 4 506 019,26 4 381 216,09 124 803,17 2103 Telecomunicações 1 050 000,00 – 123 000,00 927 000,00 926 615,30 668 686,67 257 928,63 384,70 332 746,54 260 459,20 72 287,34 212 Mobiliário 1 028 000,00 1 028 000,00 1 026 692,06 103 270,73 923 421,33 1 307,94 227 952,42 227 952,42 0,00 214 Material e instalações técnicas 693 000,00 – 162 000,00 531 000,00 398 717,83 298 353,83 100 364,00 132 282,17 19 054,47 12 939,82 6 114,65 216 Material de transporte 1 400 000,00 1 400 000,00 1 299 830,93 1 140 530,57 159 300,36 100 169,07 87 179,88 18 320,00 68 859,88 Capítulo 21 Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 18 530 000,00 320 000,00 18 850 000,00 18 611 025,71 11 322 607,59 7 288 418,12 238 974,29 6 545 156,05 6 266 701,54 278 454,51 230 Papelaria, material de escritório e consumíveis diversos 707 000,00 707 000,00 699 844,79 602 427,34 97 417,45 7 155,21 220 384,89 152 253,93 68 130,96 231 Encargos financeiros 26 000,00 26 000,00 15 086,25 9 135,46 5 950,79 10 913,75 5 530,00 3 268,80 2 261,20 232 Despesas de contencioso e indemnizações 20 000,00 20 000,00 8 579,00 8 579,00 11 421,00 11 020,00 0,00 11 020,00 236 Franquias 635 000,00 635 000,00 635 000,00 462 372,48 172 627,52 0,00 36 562,08 34 625,53 1 936,55 238 Outras despesas de funcionamento administrativo 444 000,00 444 000,00 352 131,56 238 681,12 113 450,44 91 868,44 122 408,27 103 293,12 19 115,15 Capítulo 23 Despesas de funcionamento administrativo corrente 1 832 000,00 0,00 1 832 000,00 1 710 641,60 1 312 616,40 398 025,20 121 358,40 395 905,24 293 441,38 102 463,86 252 Despesas de receção e representação 184 000,00 184 000,00 131 153,51 100 650,31 30 503,20 52 846,49 45 938,27 25 835,08 20 103,19 254 Reuniões, congressos e conferências 339 000,00 339 000,00 239 529,94 86 607,69 152 922,25 99 470,06 167 034,56 80 058,23 86 976,33 256 Despesas de informação e de participação em manifestações públicas 187 000,00 187 000,00 137 072,75 101 954,71 35 118,04 49 927,25 53 368,02 40 995,68 12 372,34 257 Informática jurídica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 25 Reuniões e conferências 710 000,00 0,00 710 000,00 507 756,20 289 212,71 218 543,49 202 243,80 266 340,85 146 888,99 119 451,86 270 Consultas, estudos e inquéritos de caráter limitado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 272 Despesas de documentação, de biblioteca e de arquivo 1 278 000,00 1 278 000,00 1 263 606,74 1 050 176,05 213 430,69 14 393,26 147 925,94 141 691,01 6 234,93 2740 Jornal Oficial 600 000,00 600 000,00 600 000,00 466 409,59 133 590,41 0,00 290 327,85 235 724,99 54 602,86 2741 Publicações de caráter geral 1 482 000,00 925 000,00 2 407 000,00 2 367 447,91 286 823,94 2 080 623,97 39 552,09 928 117,19 758 928,29 169 188,90 Capítulo 27 Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão 3 360 000,00 925 000,00 4 285 000,00 4 231 054,65 1 803 409,58 2 427 645,07 53 945,35 1 366 370,98 1 136 344,29 230 026,69 Título 2 Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 85 369 000,00 11 250 000,00 96 619 000,00 95 418 786,52 81 854 761,67 13 564 024,85 1 200 213,48 12 351 553,28 11 043 794,43 1 307 758,85 3710 Despesas judiciais 40 000,00 40 000,00 30 322,40 23 503,66 6 818,74 9 677,60 2 003,29 2 000,00 3,29 3711 Comité de arbitragem previsto no artigo 18.o do Tratado que institui a Comunidade Económica da Energia Atómica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Capítulo 37 Despesas específicas de certos órgãos e instituições 40 000,00 0,00 40 000,00 30 322,40 23 503,66 6 818,74 9 677,60 2 003,29 2 000,00 3,29 Título 3 Despesas resultantes de funções específicas executadas pela instituição 40 000,00 0,00 40 000,00 30 322,40 23 503,66 6 818,74 9 677,60 2 003,29 2 000,00 3,29 10 0 Dotações provisionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 10 1 Reserva para imprevistos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Título 10 Outras despesas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total 348 335 000,00 0,00 348 335 000,00 343 567 692,52 325 586 124,36 17 981 568,16 4 767 307,48 18 169 842,81 15 816 858,03 2 352 984,78

ANEXO V UTILIZAÇÃO DAS RECEITAS REAFETADAS EM 2012 (em EUR) Transição de receitas reafetadas de 2011 para 2012 Receitas reafetadas 2012 Pagamentos Transição de receitas reafetadas de 2012 para 2013 (1) (2) (3) (4) = (1) + (2) – (3) 10 - Membros da instituição 0,00 233,80 0,00 233,80 12 - Funcionários e agentes temporários 53 524,31 88 260,53 34 760,09 107 024,75 14 - Total Outro pessoal e prestações externas 2 229,79 1 401,68 0,00 3 631,47 16 - Outras despesas relativas às pessoas ligadas à instituição 3 981,35 2 203,59 5 686,81 498,13 Título 1 - Pessoas ligadas à instituição 59 735,45 92 099,60 40 446,90 111 388,15 20 - Imóveis e despesas acessórias 496 524,23 562 085,31 657 516,28 401 093,26 21 - Informática, equipamento e mobiliário: compra, locação e manutenção 277 202,83 154 060,83 277 301,97 153 961,69 23 - Despesas de funcionamento administrativo corrente 125 849,69 67 377,81 116 654,80 76 572,70 25 - Reuniões e conferências 1 944,20 684,00 1 537,97 1 090,23 27 - Informação: aquisição, arquivo, edição e difusão 210 627,11 215 295,38 181 778,39 244 144,10 Título 2 - Imóveis, mobiliário, equipamento e despesas diversas de funcionamento 1 112 148,06 999 503,33 1 234 789,41 876 861,98 37 - Despesas específicas de certos órgãos e instituições 12 212,66 3 737,09 11 313,86 4 635,89 Título 3 - Despesas resultantes do exercício pela instituição de missões específicas 12 212,66 3 737,09 11 313,86 4 635,89 Total 1 184 096,17 1 095 340,02 1 286 550,17 992 886,02