COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (COM(2001) 241 - 2001/0107 (COD))

2001/0107 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 98/70/CE relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (COM(2001) 241 - 2001/0107 (COD))

1. HISTORIAL

- A proposta foi apresentada ao Conselho em 11 de Maio de 2001 (JO C 213E de 31.07.2001, p. 255).

- O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 18 de Outubro de 2001, CESNa1331/2001. O Comité das Regiões ainda não apresentou parecer.

- O Parlamento Europeu apresentou o seu parecer (primeira leitura) na sua sessão plenária de 29 de Novembro de 2001.

- Na sua reunião de 13 de Dezembro de 2001, o Conselho chegou a um acordo político por unanimidade com vista a adoptar uma posição comum.

- Na sua reunião de 15.04.2002, o Conselho adoptou formalmente a sua posição comum.

2. FINALIDADE DA PROPOSTA DA COMISSÃO

A proposta exige que os Estados-Membros introduzam no mercado gasolina e combustível para motores diesel com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg numa base geográfica equilibrada o mais tardar em 1 Janeiro de 2005. Propõe igualmente que toda a gasolina e combustível para motores diesel vendidos na Comunidade após 1 Janeiro de 2011 seja objecto de um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg. A data para o combustível para motores diesel está sujeita a confirmação numa revisão a ser completada pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2006. os Estados-Membros devem apresentar um relatório sobre a medida em que a gasolina e o combustível para motores diesel com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg estão disponíveis durante o período introdutório.

A proposta clarifica igualmente a situação relativa ao teor de enxofre actualmente admissível para o combustível para motores diesel utilizado em máquinas móveis não-rodoviárias, mas não introduz novas disposições. Propõe igualmente alterações menores às disposições relativas à adaptação técnica e ao alinhamento com uma norma europeia pendente relativa à monitorização da qualidade dos combustíveis. Não foram propostas alterações aos parâmetros não relacionados com o enxofre.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Comentários gerais

Três questões importantes surgiram durante o debate do Conselho:

* a data final a partir da qual o teor máximo de enxofre de todas as gasolinas e combustíveis para motores diesel devem ser limitados a 10 mg/kg;

* se a exigência da qualidade do combustível para motores diesel utilizado nos veículos rodoviários deve ser alargada de modo a se aplicar às máquinas móveis rodoviárias;

* a possibilidade de haver especificações ambientais mais rigorosas para a gasolina e o combustível para motores diesel do que as especificadas na directiva quando tal for justificado por condições ambientais locais.

O Parlamento Europeu procurou, na sua primeira leitura, antecipar a data a partir da qual o teor de enxofre de todas as gasolinas e combustíveis para motores diesel vendidos devia ser limitado a 10 mg/kg de 1 Janeiro de 2011 para 1 Janeiro de 2008 conforme proposto pela Comissão. Relativamente ao combustível para motores diesel utilizado nas máquinas móveis não-rodoviárias, o Parlamento Europeu procurou exigir que as especificações da qualidade do combustível para motores diesel rodoviários fossem aplicadas a partir de 1 Janeiro de 2005.

Na posição comum, o Conselho concordou em antecipar a data a partir da qual todas as gasolinas e combustíveis para motores diesel seriam objecto de um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg para 1 Janeiro de 2009. Relativamente ao combustível para motores diesel utilizado nas máquinas móveis não-rodoviárias, o Conselho deixou a situação actual inalterada, pelo que se continuará a aplicar um teor máximo de enxofre de 2000 mg/kg até 1 Janeiro de 2008, data a partir da qual deve ser reduzido para 1000 mg/kg. Todavia, os Estados-Membros podem aplicar normas mais estritas para o teor de enxofre se assim o desejarem. Além disso, a Comissão foi convidada a estabelecer a qualidade dos combustíveis necessária para fazer face à fase seguinte das normas de emissões para os motores de ignição por compressão utilizados nas aplicações não-rodoviárias. A disposição actual contida na Directiva 98/70, através da qual um Estado-Membro pode pedir autorização para aplicar especificações ambientais mais rigorosas para a gasolina e/ou o combustível para motores diesel em áreas específicas do seu território por razões ligadas à qualidade do ar, foi agora alargada de modo a incluir os riscos para a poluição das águas subterrâneas.

3.2. Alterações do Parlamento aceites na totalidade, em parte ou em princípio pela Comissão e incorporadas na totalidade, em parte ou em princípio na posição comum

Alterações nos 1, 2, 4, 6, 7, 8, 9, 13, 16, 28, 29, 30, 34, 35, 44, 47 e 48

A alteração nº 1 melhora a clareza do texto ao sublinhar a importância do teor de enxofre do combustível utilizado tanto nos veículos rodoviários como nas máquinas móveis não-rodoviárias e aplica-se ao considerando 5.

A alteração nº 2 reflecte mais correctamente os títulos das directivas referidas no considerando 6 e aplica-se a esse considerando.

A alteração nº 4 sublinha o efeito que o combustível com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg terá nas emissões de dióxido de carbono (CO2 ) e dos poluentes convencionais tendo em vista novas tecnologias emergentes dos veículos. Também afirma que o enxofre e outros parâmetros relativos aos combustíveis são igualmente importantes no caso das máquinas móveis não-rodoviárias. No considerando 7, a posição comum aceita este ponto no caso do enxofre para os combustíveis utilizados nos veículos rodoviários e afirma que a situação deve ser estudada no caso dos combustíveis utilizados nas máquinas móveis não-rodoviárias.

A alteração nº 6 sublinha o papel que os incentivos fiscais podem ter na mudança da procura por parte dos consumidores para combustíveis mais respeitadores do ambiente e aplica-se ao considerando 8.

A alteração nº 7 sublinha a necessidade de ter em conta o passo para a gasolina e o combustível para motores diesel com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg na revisão a ser feita em 2003 dos acordos voluntários com os principais fabricantes de automóveis para reduzir as emissões de CO2 pelos veículos e aplica-se ao considerando 9.

A alteração nº 8 aplica-se em parte ao considerando 10 na medida em que melhora o texto que faz referência ao teor máximo de enxofre. Todavia, a parte da alteração relativa à disponibilidade obrigatória de todos os tipos de gasolina com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg não aparece na posição comum e não foi aceite pela Comissão.

A alteração nº 9, que incluía um considerando a apontar para a necessidade de permitir a comercialização contínua de gasolina normal sem chumbo, aparece na disposição contida na nota 3 dos anexos I e III.

A alteração nº 13 aparece em princípio no considerando 14 pelo facto de os sistemas de monitorização da qualidade dos combustíveisl atingirem o mesmo objectivo procurado pela alteração.

As alterações nos 16 e 48, que apontam para a necessidade de uma maior avaliação de combustíveis alternativos, biocombustíveis e a necessidade de legislação específica aparecem no considerando 17 e no ponto 6, alínea g) do nº 1, do artigo 1º.

A alteração nº 28 relativa à apresentação de relatórios pelos Estados-Membros aparece em princípio no ponto 5, nos 2 e 3, do artigo 1º enquanto que a alteração nº 29 relativa à necessidade de publicação pela Comissão dos resultados da monitorização da qualidade dos combustíveis aparece no ponto 5, nº 4, do artigo 1º.

A alteração nº 30, que propõe antecipar a data da próxima revisão da directiva pela Comissão aparece em parte no ponto 6, nº 1, do artigo 1º.

A alteração nº 34 aponta para a necessidade de ter em conta a redução do teor de enxofre da gasolina e do combustível para motores diesel de 50 para 10 mg/kg na revisão dos acordos voluntários sobre as emissões de CO2 com os grandes fabricantes de automóveis. Aparece em princípio no ponto 6, alínea d) do nº 1, do artigo 1º.

A alteração nº 35 repõe a possibilidade de os Estados-Membros continuarem a permitir a comercialização de gasolina normal sem chumbo com um índice de octano teórico (RON) de 91. A posição comum prevê, na nota 3 dos anexos I e III, que os Estados-Membros que permitem actualmente a comercialização desse tipo de gasolina o continuem a fazer.

As alterações nos 44 e 47 sublinham um certo número de questões, incluindo a utilização dos aditivos metálicos na gasolina, que podem ter um impacto no funcionamento do equipamento de redução da poluição e por conseguinte nas emissões dos veículos. Estas questões aparecem em forma resumida no considerando 17 e no ponto 6, alínea f) do nº 1, do artigo 1º.

3.3. Alterações do Parlamento não aceites pela Comissão e não incluídas na posição comum

Alterações nos 3, 5, 10, 11, 12, 15, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 32 e 37

As alterações nos 10, 19 e 27 , que propunham que os Estados-Membros tivessem o direito automático de promover a introdução precoce de gasolinas e combustíveis para motores diesel com teores máximos de enxofre de 10 mg/kg através da utilização de incentivos fiscais, não foram aceites pelo Conselho devido à incompatibilidade com a base jurídica da proposta e as disposições existentes na legislação comunitária.

As alterações nos 20, 21, 24 e 25, que propunham suprimir a possibilidade de um Estado-Membro pedir uma derrogação da obrigação de comercialização de gasolinas e combustíveis para motores diesel com teores de enxofre inferiores a 50 mg/kg a partir de 1 Janeiro de 2005 durante um período de até dois anos, não foram aceites.

As alterações nos 3, 12, 26 e 37, relacionadas com a proposta de que o combustível para motores diesel utilizado nas máquinas móveis não-rodoviárias devia satisfazer as mesmas especificações ambientais que o combustível para motores diesel rodoviários a partir de 1 Janeiro de 2005, não foram aceites. O Conselho convidou todavia a Comissão, no ponto 6, nº 2, do artigo 1º, a estabelecer as especificações necessárias para o combustível para motores diesel ao considerarem a fase seguinte de normas de emissões para os motores de ignição por compressão utilizados nas máquinas móveis não-rodoviárias.

As alterações n5, 11, 15, 18, 23 e 32 , que tratavam de antecipar a data final a partir da qual todas as gasolinas e combustíveis para motores diesel vendidos deviam satisfazer o teor máximo de enxofre de 10 mg/kg para 1 Janeiro de 2008, eliminando a possibilidade de a Comissão confirmar a data final no caso do combustível para motores diesel e prevendo a possibilidade da derrogação devida às considerações socioeconómicas, não foram incuídas na posição comum. O Conselho concordou todavia em antecipar a data final para 1 Janeiro de 2009, mas manteve a possibilidade de a Comissão confirmar a data no caso do combustível para motores diesel o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005

3.4. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão e não introduzidas no todo ou em parte na posição comum do Conselho

Alterações nos 42/45 e 43/46

As alterações nos 42/45 e 43/46 propunham que a Comissão identificasse, através de um procedimento comitológico, os critérios para determinar o que poderia constituir a disponibilidade de gasolinas e combustíveis para motores diesel com um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg numa base geográfica equilibrada durante a fase introdutória. Embora estas alterações fossem aceitáveis para a Comissão, não o foram para o Conselho, que reconheceu que a divergência de circunstâncias locais poderia ir contra o desenvolvimento de tais critérios comuns.

3.5. Novas disposições introduzidas pelo Conselho

Base alargada para justificar especificações ambientais mais estritas

O Conselho decidiu alargar uma anterior disposição contida no artigo 6º da Directiva 98/70/CE, que permite actualmente que os Estados-Membros, sujeito a um procedimento de controlo comunitário, exijam apenas a comercialização de combustíveis com especificações ambientais mais estritas em determinadas partes dos seus territórios por razões de poluição atmosférica, a incluir razões relacionadas com a poluição das águas subterrâneas.

4. CONCLUSÕES

A posição comum foi adoptada pelo Conselho por unanimidade. As disposições nela contidas estão em larga medida em linha com a proposta da Comissão, embora a data final a partir da qual todas as gasolinas e combustíveis para motores diesel comercializados na Comunidade devem estar sujeitos a um teor máximo de enxofre de 10 mg/kg, tenha sido antecipada de 24 meses para 1 Janeiro de 2009. No caso do combustível para motores diesel, a data final de 1 Janeiro de 2009 para a mudança completa para um teor máximo de 10 mg/kg continua a ser sujeita a confirmação numa revisão que será completada pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 2005 em vez de 31 de Dezembro de 2006, conforme originalmente proposto.

A posição comum não prejudicará os benefícios ambientais da proposta da Comissão a longo prazo. A curto prazo, dependendo dos desenvolvimentos a nível tecnológico, a data mais aproximada para a passagem final do mercado pode alterar ligeiramente o equilíbrio entre os melhoramentos da qualidade do ar e as reduções das emissões de dióxido de carbono. Todavia, tal facto pode ser tomado em consideração na revisão a terminar até ao final de 2005. Assim sendo, a Comissão pode aceitar e apoiar a posição comum.