6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 120/35 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à criação de um Conselho Europeu 
de empresa nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária tendo em vista a 
informação e a consulta dos trabalhadores (*) 
(91/C 120/11) 
Em 8 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida da 
preparação dos trabalhos do Comité Económico e Social sobre esta matéria, emitiu parecer 
em 14 de Março de 1991. Foi relator Klaus Schmitz. 
Na 285? reunião plenária, sessão de 21 de Março de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, após votação nominal, tendo-se manifestado 93 votos a favor, 63 contra e 
2 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. O Comité Económico e Social acolhe com 
agrado a apresentação pela Comissão do projecto de 
directiva para a constituição de um Conselho Europeu 
de empresa nas empresas ou grupos de empresas de 
dimensão comunitária. A Comissão corresponde deste 
modo à proposta do Comité de instrumentar com uma 
directiva a criação obrigatória de « uma comissão con­
sultiva europeia de representantes dos trabalhadores ao 
nível da direcção das empresas ou do grupo » (parecer 
de iniciativa do Comité de 18 de Outubro de 1989, 
página 11) (2). 
1.2. O Comité aprova a filosofia básica do projecto 
de directiva que a Comissão propõe; apoia, em parti­
cular, a atribuição de importância prioritária à via do 
acordo, única maneira de garantir que as diferentes 
realidades nacionais poderão ser suficientemente toma­
das em conta. Apraz, além disso, que se pretendam 
determinar no âmbito da directiva prescrições mínimas 
obrigatórias para os conselhos europeus de empresa. 
1.3. A adopção desta directiva reveste-se de especial 
urgência, dado o acentuado aumento das concentrações 
de empresas na Comunidade (3) (no período de referên­
cia, 1988/1989, 197 das 1 000 maiores empresas indus­
triais da Comunidade participaram numa operação de 
concentração comunitária, contra 29 em 1983/1984). 
1.4. O Comité está convicto de que a directiva pro­
posta tem condições para servir o processo de inte­
gração económica e das técnicas de produção reforça­
dor do potencial das empresas europeias, ao integrar 
os trabalhadores nesse processo através de procedimen­
tos de informação e de consulta sobre a evolução especi­
ficamente europeia da empresa. 
(!) JO n? C 39 de 15. 2. 1991, p. 10. 
(2) JO n? C 329 de 30. 12. 1989, ponto 6.5, p. 40. 
(3) 19? relatório da Comissão da Comunidade Europeia sobre a 
concorrência, Luxemburgo, 1990, p. 218. 1.5. Por conseguinte, o Comité convida a Comissão 
a elaborar propostas sobre a formação de representan­
tes dos trabalhadores de empresas e grupos de empresas 
de dimensão comunitária. 
1.6. A constituição e as actividades de um Conselho 
Europeu de empresa não podem, de forma alguma, 
limitar os direitos e poderes conferidos por legislação 
nacional aos representantes dos trabalhadores em esta-
belicimentos ou filiais da empresa ou grupo de empresas 
de dimensão comunitária. Deverá, em especial, ficar 
garantido que o fornecimento de informação ao Con­
selho Europeu de empresa, e a consulta deste órgão, 
não possam servir de fundamento legal contra aqueles 
representantes, quando invocarem, em matérias que 
digam respeito ao estabelecimento ou filial, os direitos 
e poderes de que dispõem nos termos de legislação 
nacional. 
2. Observações na especialidade 
2.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta de 
directiva em apreço, sob reserva das observações que 
se seguem. 
2.2. Artigo 1? 
A presente directiva tem por finalidade melhorar o 
processo de informação e consulta dos trabalhadores 
nas empresas e grupos de empresas de dimensão comu­
nitária (n? 1 do artigo 19). O Comité assinala que tal 
intento só parcialmente realiza o objectivo definido no 
artigo 17? da Carta Comunitária dos direitos sociais 
fundamentais dos trabalhadores, visto que, a par da 
informação e da consulta, este artigo se refere expressa­
mente à participação dos trabalhadores. O Comité 
espera, pois, que a Comissão apresente os projectos de 
diplomas legais correspondentes. 
23. Artigo 2o. 
O Comité emite reservas acerca da pertinência da defi­
nição de «empresa de dimensão comunitária ». Na ver-
N? C 120/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
dade, a necessidade de criar um conselho europeu de 
empresa pode ser maior numa empresa ou grupo de 
empresas com 100 trabalhadores em cada um de nove 
Estados-membros do que numa empresa ou grupo de 
empresas com 1 000 trabalhadores num Estado-mem-
bro e 100 noutro. O Comité convida, pois, a Comissão 
a rever este limite e a procurar uma solução mais 
flexível. 
O Comité propõe que o limite de 100 trabalhadores 
não se aplique ao estabelecimento isolado, mas antes à 
totalidade dos trabalhadores de uma empresa ou grupo 
de empresas num Estado-membro. Esta medida afigura-
-se especialmente conveniente para as empresas de ser­
viços com várias sucursais (caso dos bancos). O Comité 
sugere, além disso, que a pertinência do limite seja 
reexaminada decorridos dois anos. 
O número de trabalhadores a considerar em cada caso 
deveria ser calculado a partir dos valores médios de um 
ou variós anos, para evitar resultados aleatórios. 
A fim de garantir igualdade de tratamento, o Comité 
considera necessário que a directiva defina o termo 
«trabalhador », para evitar distorções derivadas de prá­
ticas jurídicas discrepantes nos Estados-membros. O 
Comité entende que modelos possíveis poderiam ser 
oferecidos, entre outros, pelas três propostas de directi­
vas relativas à aproximação das disposições legislativas 
dos Estados-membros respeitantes a certas relações de 
trabalho (atípicas), de Junho de 1990 [doe. COM(90) 
228 — SYN 281], bem como pelo título I, ponto 7 da 
Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais 
dos trabalhadores. 
A alínea d) do artigo 2? da proposta jacente dispõe 
que os representantes dos trabalhadores nos órgãos 
de administração, de direcção ou de fiscalização de 
empresas não são considerados representantes dos tra­
balhadores para os efeitos desta directiva. Esta regra 
não parece adaptada aos casos em que esses represen­
tantes pertencem também a um organismo de represen­
tação dos trabalhadores na empresa, qualidade em que 
devem poder ser elegíveis ou designáveis para o Con­
selho Europeu de empresa. 
Na mesma alínea, caberia precisar, alias, que os mem­
bros do CEE (Conselho Europeu de empresa) deverão 
ser trabalhadores da empresa ou grupo de empresas. 
2.4. Artigo 5? 
O Comité apoia expressamente a prioridade que a 
proposta de directiva concede a soluções negociadas 
nas empresas para a determinação da composição, com­
petências e modalidades de funcionamento do Conselho 
Europeu de empresa. A legislação e a prática dos Esta­
dos-membros apresentam grandes diferenças no que diz 
respeito à representação dos interesses dos trabalhado­
res. Não seria realista nem desejável pretender unifor­
mizar sistemas e estruturas tão diferentes, moldados pela história. Por conseguinte, a constituição do órgão 
especial de negociação (n? 2, artigo 5?) e do CEE 
[Anexo, ponto 1 b)] terá, ainda no parecer do Comité, 
de articular-se com a situação jurídica e a prática de 
cada Estado-membro. O Comité sugere referência 
expressa á utilização da via da negociação e da contra­
tação colectiva nos termos previstos na legislação ou 
de acordo com a tradição dos Estados-membros, a fim 
de garantir a máxima flexibilidade possível. 
Cumpriria, além disso, que ficasse estatuído com carác­
ter de recomendação que a composição do órgão espe­
cial de negociação e do Conselho Europeu de empresa 
devesse reflectir, na medida do possível, a composição 
do pessoal. A legislação dos Estados-membros deveria 
ter em consideração este aspecto da questão. 
De acordo com o n? 5 do artigo 5?, cada Estado-
-membro determina o modo de nomeação ou de eleição 
dos membros do órgão especial de negociação. O 
Comité interpreta a disposição no sentido de que a 
eleição directa pelos trabalhadores é uma das modalida­
des possíveis, e que o mesmo se aplica no caso da 
composição do Conselho Europeu de empresa [Anexo, 
n? 1 b)]. Seria desejável, no entanto, que fosse feita a 
respectiva explicitação. 
2.5. Artigo 7? 
Por razões de clareza, o Comité recomenda que os 
requisitos mínimos constantes do anexo sejam inseridos 
no texto da directiva e, de preferência, na secção III, 
artigo 7?. 
O n? 1 do artigo 7? dispõe «... serão aplicáveis os 
requisitos mínimos previstos pela legislação do Estado-
-membro onde se localiza a administração central da 
empresa». O Comité considera que este parágrafo, 
conjuntamente com o n? 2 do artigo 7? e com o n? 3 
do artigo 11?, deve ser interpretado no sentido de 
que os Estados-membros poderão adoptar requisitos 
mínimos mais exigentes. Não obstante, o Comité reco­
menda, por razões de transparência jurídica, a adopção 
de redacção inequívoca que explicite tal incidência. 
2.6. Artigo 8? 
O Comité concorda que é aos Estados-membros que 
compete, em primeiro lugar, tomar as medidas regula­
mentares necessárias em matéria de sigilo (n? 1 do 
artigo 8?) e de confidencialidade da informação. A 
directiva deveria, porém, garantir um mínimo de unifor­
midade. O receio de que a divulgação de certas infor­
mações possa lesar o interesseda empresa deve ser fun­
damentado objectivamente, mesmo que as informações 
estejam classificadas como confidenciais, e não trans­
missíveis a terceiros. Os Estados-membros devem ser 
incumbidos de dar conta deste aspecto. O Comité pre­
coniza, ainda, que se preveja um procedimento de arbi-
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 120/37 
tragem em caso de diferendo sobre estas questões, para 
evitar desnecessárias acções judiciais. 
2.7. Artigo 9° 
No que diz respeito à protecção dos membros do Con­
selho Europeu de empresa, a proposta de directiva 
remete para a legislação dos Estados-membros. Haveria 
que incluir, subsidiariamente, uma cláusula de pro­
ibição de discriminação. 
2.8. Anexo 
Como já se referiu, os requisitos mínimos deveriam ser 
transferidos para o artigo 79. 
2.8.1. N? 1, alinea b) 
No que se refere à composição do Conselho Europeu 
de empresa, seria conveniente aditar uma recomen­
dação aos Estados-membros de que essa composição 
tivesse em atenção, na medida do possível, as diferentes 
categorias do pessoal. Adicionalmente, conviria que 
ficasse expressamente referido como limite máximo 
absoluto o número de 30 membros do CEE. 
2.8.2. N? 1, alínea c) 
Quanto ao direito de informação, haveria que aditar 
uma disposição que previsse deverem os membros do 
Conselho Europeu de empresa receber relatórios escri­
tos regulares, pelo menos trimestrais, sobre os temas 
referidos. Deverá ser assegurado o fornecimento da 
informação relevante nas diversas línguas nacionais dos 
membros do Conselho Europeu de empresa. O mesmo 
princípio deverá aplicar-se á informação atinente ao 
processo de consulta previsto. Nessa condição, afigu-
rar-se-ia aceitável o Conselho Europeu de empresa só 
se reunir uma vez por ano — no mínimo — com a 
direcção da empresa para efeitos de informação. Em 
caso de situação grave para os interesses dos trabalha­
dores e da empresa, os representantes dos trabalhadores 
deverão poder requerer á direcção da empresa ou grupo 
a reunião extraordinária do Comité de empresa. 
Caberia esclarecer, em passo de teor apropriado, que o 
dever de informação da direcção da empresa abarca 
todas as competências referidas na alínea a) do nV 1, e 
não só as questões relacionadas com a empresa ou 
o grupo de empresas no seu todo. Neste contexto, 
importaria precisar que no dever de informar se englo­
bam também assuntos relacionados com estabelecimen­
tos, partes de estabelecimentos, agências ou sucursais 
que não estejam representados individualmente no Con­
selho Europeu de empresa. 
Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1991. 2.8.3. N? 1, alínea d) 
O Comité recomenda que o direito de consulta seja 
concretizado nos seguintes aspectos: 
a) A consulta relacionada com decisões com conse­
quências graves para os interesses dos trabalhadores 
deverá fazer-se somente no nível em que a decisão 
tiver sido tomada. 
b) Os pontos sobre que versa a consulta deverão ser 
especificados. No âmbito das competências defini­
das no n? 1, alínea a), a consulta deveria incidir, 
especialmente, nos seguintes pontos: 
— transferência, concentração, redução ou en­
cerramento de estabelecimentos ou de partes 
importantes de estabelecimentos da empresa ou 
grupo, 
— reorganização da empresa ou introdução de 
novos métodos de trabalho ou de novos proces­
sos de fabrico. 
c) O princípio da informação em tempo útil deve 
ser concretizado na faculdade dada ao Conselho 
Europeu de empresa de pedir uma reunião extraor­
dinária, caso não disponha, de outro modo, de 
tempo suficiente para deliberar. 
d) Ao Conselho Europeu de empresa deve ser conce­
dido o direito de, após concertação com a direcção 
da empresa, consultar peritos acerca do objecto da 
consulta. Deveria, ainda, ser-lhe concedido o direito 
de associar ao processo de consulta representantes 
dos trabalhadores de estabelecimentos, partes de 
estabelecimentos, agências ou sucursais da empresa 
ou grupo que não estejam directamente representa­
dos no Conselho Europeu de empresa, caso sejam de 
esperar consequências graves para os trabalhadores 
dessas unidades. 
2.8.4. N? 1, alínea e) 
Deveria ser conferido ao Conselho Europeu de empresa 
o direito de, após discussão com a direcção, constituir 
grupos de trabalho destinados a preparar o tratamento 
de questões da sua competência, por exemplo questões 
relativas a sectores de actividade específicos no âmbito 
da empresa ou do grupo de empresas. 
Para evitar dúvidas, seria conveniente inserir na direc­
tiva uma disposição em cujos termos teria de ser dada 
oportunidade suficiente ao CEE, tanto por ocasião das 
reuniões regulares com a direcção da empresa como no 
âmbito do processo de consulta, para se reunir na 
ausência de representantes da direcção da empresa. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
N? C 120/38 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
ANEXO l 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Resultado da votação do parecer na generalidade 
Votaram a favor os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhoras/Senhores: Abejon Resa, Amato, Aspinall, Ataíde Ferreira, Bleser, Bonvicini, Bordes-Pages, Bottazzi, 
Burnel, Cal, Carroll, Cassina, Ceballo Herrero, Chevalier, Christie, Colombo, Decaillon, d'Elia, D'Hondt, 
Diapoulis, van Dijk, Draijer, Drilleaud, Dunkel, Elstner, Engelen-Kefer, Etty, Eulen, Flum, Forgas i Cabrera, 
Frandi, Freeman, Geuenich, Giatras, Gomez-Martinez, Groben, Jaschick, Jenkins, Kanellopoulos, de Knegt, 
Korfiatis, Laca Martin, Landaburu de Silva, Lappas, Larsen, Laur, Liverani, Luchetti, Lyons, Maddocks, 
Mantovani, Margalef Masia, Masucci, Mayayo Bello, Mercier, Molina Vallejo, Morris, Mourgues, Müller 
R., Muniz Guardado, Murphy, Nielsen B., Nielsen P., Nierhaus, Pasquali, Pavlopoulos, Pe, Pellarini, Pelletier 
Ch., Petropoulos, Pompen, Quevedo Rojo, Ramaekers, Rangoni Machiavelli, Salmon, Sanderson, Santillan 
Cabeza, Santos, Schmidt, Schmitz, Sequeira, Silva, Smith, Staedelin, Theonas, Tiemann, Tixier, Vander-
meeren, Velasco Mancebo, Verboven, Wagenmans, Waldack, Zufiaur Narvaiza. 
Votaram contra os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhoras/Senhores: Andrade, Aparício Bravo, Arena, Bagliano, Beale, Bell, Beltrami, Bento Gonçalves, Black, 
Bredima-Savopoulou, Ceyrac, Connellan, Cunha, van Dam, Delorozoy, Donck, Douvis, Frerichs, Gaffron, 
Gafo Fernández, Gardner, Germozzi, Ghigonis, Giacomelli, Giesecke, Gredal, Green, Guillaume, Hagen, 
Kaaris, Kafka, Kazazis, Little, Lòw, Machado von Tschusi, McGarry, Mercê Juste, Meyer-Horn, Mobbs, 
Moreland, Noordwal, Panero Florez, Pardon, Pearson, Pelletier R., Perrin-Pelletier, Petersen, Pricolo, 
Proumens, Robinson, Romoli, Saitis, Sala, Sauwens, Schade-Poulsen, Schnieders, Scully, Stecher Navarra, 
Tesoro Oliver, Tukker, Vidal, Whitworth, Wick. 
Abstiveram-se os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhora Barrow, Senhor Lustenhouwer. 
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 120/39 
ANEXO 11 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Foi rejeitada no decorrer dos trabalhos, tendo, no entanto, recolhido número de sufrágios superior a um 
quarto do total dos votos expressos, a seguinte alteração: 
O ponto 1 («Observações na generalidade») 
O ponto passaria a ter a seguinte redacção: 
« Embora reconheça a importância de se desenvolverem processos apropriados de informação e consulta nas 
empresas de dimensão comunitária, o Comité considera inaceitáveis as propostas da Comissão, porque 
procuram impor uma forma normalizada de consulta centralizada dos trabalhadores por toda a Comunidade, 
sem ter em conta os dispositivos nacionais ou de empresa existentes, as necessidades identificadas dos 
trabalhores, a estrutura e o estilo de gestão de cada sociedade. 
Nesta conformidade, apela à Comissão para que apresente novas propostas para pôr em execução o objectivo 
subjacente ao ponto 17 da Carta Comunitária dos direitos sociais fundamentais, através do desenvolvimento, 
da forma que for apropriada, das práticas que são já de regra nos diversos Estados-membros.» 
Suprimir o texto restante do parecer. 
Justificação 
O texto explica-se a si mesmo. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 65, votos contra: 89, abstenções: 3. 
^Chl^^ ]orn^lC^hc^ld^C^ornun^d^^uronc^^ ^.^^i 
ao parecer do ó^om^e^co^om^coe^o^^ 
O^^r^^o^^^or^ 
Concluidaavotaçao nominal do parecer na globalidade, os membros infra,do grupo dos empregadores, o^ue 
votaram contras apresentaramaseguinte declaração 
t O Crupodosempregadores re^eitao projecto de directiva sobreoConselboEuropeu de empresa 
apresentado pela Comissão Opõese, consequentemente, ao parecer do Comitê, c^ueacolbe com satisfação, 
aprovaesecunda as disposições da directiva 
^ ^s propostas são inaceitáveis, porque procuram impor em todaaComunidade um figurino padronizado, 
estereotipado, pesadoeburocratico de consulta centralizada dos empregados, sem ter em conta as soluções 
existentes nacionalmente ou em cada empresa,as necessidades identificadas dos empregadoseaestrutura de 
gestaoeacultura da empresa 
^ desembocariam na duplicação ou no arredamento de uma grande variedade de estruturas consultivas 
estabelecidas nos vários Estadosmembros, plasmadas pelas necessidadesecircunstâncias dasempresase 
empregados 
4 Os empregadores estão convencidos da importância vital para as relações laborais e, logo, paraoêxito 
da gestão moderna,daprestação de informação aoseda consulta dos empregados em matérias o,uese^am 
tanto do seu interesse como do da empresa em ^uetrabalbam 
^ ^arateremeficaciaplena,ainformaçãoeaconsultaprecisamdeserdirectas,pessoaisemdividuais 
Isto supoeacomunicação em nível local ou regionaleodialogo directo entre gestoreseempregados soba 
sua responsabilidade ^proximidade,acomunidade da linguaedos interesses implicamumaparticipação 
mais alargada noprocessoeumaltograudeempennamentopessoal OsístemapropostopelaComissão 
não melborana a participação dos trabalhadores reduzi laia ^ conmgação da distâncias das barreiras 
linguisticasedafaltadeinteressecomumredundanaemmenor participação efectivaenadegradação da 
relevância, dualidade e acessibilidade da informação comunicada ^ena, alem disso, prejudicial para os 
interesses das empresas situadas nas regiões periféricas da Comunidade 
^ Incorre se, ainda,no risco muito real deaimposição de cima de uma estrutura consultiva internacional 
gerar conflitos de interesseederesponsabilidadecom quadros consultivos estabelecidos localmenteadegradar 
a eficiência destes O quadro de gestão local deve continuaraseroeixo do processo de comunicaçãoede 
consulta 
B^ acresce ^ue este conflito, somado ao procedimento pesadoemoroso inerente as propostas da Comissão, 
inibinaaflexibilidadeearapide^ de decisão das empresas, essenciaisasobrevivênciaeao êxito nas condições 
de intensa concorrênciaerapida mudança ^uecaracten^amomercado internacional 
^ Em conclusão, sem deixar de reconbecer e aceitar o objectivo subjacente ao ponto t^ da Carta 
eomunitanadosdireitossociaisfundamentais ^para^ueremeteopnmeiro considerando dopro^ecto de 
directiva^,ogrupo dos empregadores crê o^ueamelbor maneira deoreali^areodesenvolvimento, de acordo 
com as necessidades, dos métodos ^a em vigor nos vários Estadosmembros,tenbam eles origem na legislação 
nacional,em acordos contratuais, na contratação colectiva ou na tradiçãoena pratica ^ 
^enboras^enbores Andrade, Aparício 8ravo, ^rena, ^agliano, ^eale, ^ell, 8eltrami, r^ento Gonçalves, 
8redima^avopoulou,Cevrac,Connellan,Cunba,VanOam,Oeloro^ov,nonc^,Oouvis,Erericbs,Caffron, 
Cafo Eernande^, Cardner, Cbigonis, Ciacomelli, Laesecl^e, OB^reen, ^aans, C^afl^a, t(a^a^is, Mttle, Low, 
macbado vonTscbusi, ^tcCarrv,^erce Mste, mevert^orn, mobbs, r^oordwal,^aneroElore^, t^ardon, 
^earson,^elletier^,^errm^elletier,^etersen,^ricolo,^roumens,tõobinson,^omoli,^ala,^auwens,^cbade^ 
^oulsen,^cbnieders,^tecber navarra,Tesoro01iver,Tu^er,^bitwortb,^icl^