N° C 203/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 8. 86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradica­
ção da peste suína africana em Portugal 
COM(86) 392 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 28 de Julho de 1986) 
(86/C 203/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a peste suína africana flagela Portugal 
desde há vários anos; 
Considerando que, com o objectivo de se proteger 
contra uma possível extensão da doença ao seu territó­
rio, a Comunidade já deu apoio financeiro, por um pe­
ríodo de 5 anos, pela Decisão 80/877/CEE do Con­
selho, de 15 de Setembro de 1980, que cria uma ajuda 
financeira da Comunidade para a erradicação da peste 
suína africana em Portugal ('); 
Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de 
Portugal prevê, como objectivo a realizar pela República 
Portuguesa, a prossecução e a intensificação da luta 
contra a peste suína africana; 
Considerando que os esforços já empreendidos permiti­
ram uma estabilização da incidência da doença, mas que 
os meios utilizados devem ser mantidos e reforçados de 
modo a permitir a eliminação da peste suína africana de 
todo o território português e assim contribuir para a rea­
lização do mercado interno; 
Considerando que as autoridades portuguesas recorre­
ram à Comunidade para obterem uma contribuição para 
as despesas originadas pela prossecução e o reforço do 
programa de erradicação empreendido em 1981; 
O JO n? L 250 de 23. 9. 1980, p. 12. Considerando que, a fim de beneficiar dos resultados ob­
tidos, é conveniente responder favoravelmente a este pe­
dido, tendo em vista a manutenção e o reforço da acção 
sistemática já empreendida; 
Considerando que o plano reforçado de erradicação 
deve incluir medidas que garantam a eficácia da acção 
empreendida; que estas medidas devem poder ser adop­
tadas e adaptadas à evolução da situação de acordo com 
um processo que associe estreitamente os Estados-mem-
bros e a Comissão; 
Considerando que é necessário garantir a informação 
regular dos Estados-membros sobre o desenrolar do 
conjunto da acção empreendida, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
Portugal estabelecerá um plano reforçado relativo à erra­
dicação da peste suína africana e à reestruturação das 
explorações suinícolas tendo em vista a sua defesa sanitá­
ria. 
Artigo 2° 
O plano referido no artigo 1? deve prever: 
1. Medidas de eliminação dos focos de peste suína afri­
cana e, nomeadamente: 
a) O abate imediato e a destruição de todos os ani­
mais da espécie suína das explorações em que se 
detecte um caso de peste suína africana e das ex­
plorações que um inquérito epizootiológico per­
mita considerar como contaminadas. O abate e a 
destruição devem ser efectuados de modo a evitar 
qualquer risco de disseminação do vírus; 
b) A limpeza, a desinfecção, a desinsectização e a 
desratização das explorações após a eliminação 
dos suínos; 
c) Uma indemnização imediata e suficiente dos pro­
prietários dos suínos que tenham sido abatidos em 
conformidade com a alínea a); 
12.8.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 203/9 
d) O respeito de um vazio sanitário antes do repo­
voamento das explorações, sendo a duração deste 
vazio sanitário, após o abate e a realização das 
operações previstas na alínea b), de pelo menos um 
mês para as explorações com alojamentos fecha­
dos, e de pelo menos 3 meses para as outras explo­
rações; 
e) O repovoamento progressivo das explorações, a-
través da introdução prévia de porcos «sentinelas» 
cuja ausência de anticorpos de peste suína africana 
tenha sido controlada antes da entrada e um mês 
após esta; 
f) A manutenção de um controlo serológico das ex­
plorações até ao seu repovoamento total; , 
2. Medidas de controlo das explorações suinícolas e a 
criação de explorações indemnes de peste suína afri­
cana e, nomeadamente: 
a) Um controlo serológico por amostragem represen­
tativa de todas as explorações suinícolas de cada 
região de produção. Todavia, aplicam-se nos casos 
especiais abaixo indicados as regras seguintes: 
— para as explorações de reprodução, de multipli­
cação ou as explorações mistas em ciclo fe­
chado, todas as porcas reprodutoras ou as por­
cas destinadas à reprodução devem ser objecto 
de uma pesquisa serológica, 
— para as explorações mistas que recebam porcos 
do exterior, se não houver uma separação ní­
tida entre o sector de reprodução e o sector de 
engorda dos porcos, todos os porcos da explo­
ração devem ser objecto de uma pesquisa seroló­
gica; 
b) A pesquisa serológica sistemática em todas as ex­
plorações em que um ou vários animais tenham 
apresentado um resultado positivo no controlo se­
rológico previsto na alínea a) e o prosseguimento 
dessa pesquisa até à eliminação de todos os ani­
mais que tenham apresentado um resultado posi­
tivo; 
c) Um inquérito epizootiológico para determinar as 
explorações de origem dos porcos que apresentem 
reacções serológicas positivas e uma pesquisa sero­
lógica sistemática dessas explorações; 
d) A eliminação por abate e destruição de todos os 
animais que apresentem uma reacção serológica 
positiva após as acções previstas nas alíneas a), b) e 
c); 
e) Uma indemnização imediata e suficiente dos pro­
prietários cujos porcos tenham sido abatidos e des­
truídos em conformidade com a alínea d); 
f) A defesa sanitária das explorações em que todos os 
porcos apresentem uma serologia negativa. Esta 
protecção deve prever em especial: — a aplicação de medidas sanitárias em' relação a 
todas as pessoas que entram na exploração, 
— disposições para a desinfecção de todos os veí­
culos que tenham que entrar na exploração, 
— a instalação de contentores para a entrega dos 
alimentos e dos diversos fornecimentos, 
— a instalação de contentores para a retirada dos 
porcos; 
g) A execução de medidas sanitárias em relação a to­
dos os animais que entrem na exploração para re­
produção ou engorda. Estas medidas devem prever 
em especial: 
— a obrigação de que os animais provenham de 
uma exploração que apresente as mesmas ga­
rantias, 
— uma pesquisa serológica para todos os porcos 
de reprodução, 
— a colocação sob vigilância dos porcos de repro­
dução antes da sua entrada no ciclo de produ­
ção; 
h) O estabelecimento de critérios com vista ao reco­
nhecimento de explorações indemnes de peste 
suína africana. Os critérios devem prever, no mí­
nimo: 
— a ausência de doença clínica na exploração du­
rante, pelo menos, 1 ano, 
— a ausência de doença clínica numa zona de 
2 km em torno da exploração durante, pelo 
menos, 1 ano, 
— a realização das operações serológicas previstas 
nas alíneas a), b) e c); 
i) A marcação de forma claramente distinta de todos 
os porcos das explorações reconhecidas como in­
demnes de peste suína africana. 
3. Medidas destinadas a criar regiões indemnes de peste 
suína africana e, nomeadamente: 
a) A introdução de um sistema de identificação de to­
dos os porcos no território nacional de modo a 
permitir localizar em qualquer momento a região e 
a exploração de origem; 
b) O registo de todas as explorações que possuam 
porcos especificando o tipo de produção, a sua 
situação em relação à peste suína africana e o seu 
efectivo; 
c) O controlo dos efectivos das explorações para o 
estabelecimento de um registo ou de um ficheiro 
por pocilga, especificando, nomeadamente, a en­
trada dos porcos na exploração e a sua origem, a 
saída dos porcos e o seu destino, a mortalidade e 
as suas causas; 
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d) O controlo dos movimentos dos porcos no interior 
de uma região, ou entre regiões, independente­
mente da sua origem e do seu destino, através da 
instituição de organismos regionais responsáveis; 
e) A proibição de entrada, em todos os casos, de por­
cos vivos provenientes de uma região que não 
tenha a mesma situação sanitária; 
f) A promoção de agrupamentos regionais de suini­
cultores para a luta contra a peste suína africana, 
de modo a permitir uma cooperação mais eficaz 
com os serviços técnicos e administrativos, bem 
como um controlo voluntário da aplicação do 
plano; 
g) O controlo serológico por amostragem dos porcos 
no momento do abate; 
h) O controlo serológico por amostragem dos suínos 
selvagens abatidos; 
4. Medidas de reestruturação das explorações suinícolas 
com vista a assegurar uma melhor defesa sanitária e 
evitar o risco de propagação da doença e, nomeada­
mente : 
a) A adaptação das instalações existentes de aloja­
mento de porcos de modo a assegurar uma defesa 
sanitária eficaz. Estas adaptações devem incluir: 
— dispositivos de protecção para a entrada de veí­
culos e de pessoas, de contentores destinados à 
entrega dos alimentos e de fornecimentos di­
versos, 
— contentores para a entrada ou retirada de por­
cos vivos; 
b) O incentivo à substituição das explorações tradi­
cionais por explorações em ciclo fechado com uma 
separação nítida e efectiva entre o sector de repro­
dução e o sector de engorda; 
c) Para as explorações de engorda, a instalação de 
linhas de fornecimento de leitões que assegurem o 
transporte directo dos animais das explorações de 
multiplicação reconhecidas até à exploração de en­
gorda; 
d) Para as explorações que continuam a utilizar as 
pastagens em certas regiões onde esta prática não 
pode ser abandonada: 
— a criação de locais de alojamento fechados 
e protegidos para os reprodutores e os seus 
leitões, 
— a criação de um percurso fechado e protegido 
para as porcas e os leitões de engorda até à 
partida destes últimos para pastagem, 
— a proibição de retorno dos porcos de engorda 
da pastagem para a exploração de reprodução, — a obrigação de transportar directamente os 
porcos, cujo período de engorda tenha termi­
nado, para o matadouro, 
— a pesquisa serológica de todos os porcos em re­
gime de pastagem e abatidos após serem engor­
dados nesse regime, 
— no caso de resultado serológico positivo, a 
apreensão e a destruição das carcaças em ques­
tão bem como a proibição da utilização da pas­
tagem de origem para a engorda dos porcos, 
— a pesquisa serológica de todos os suínos selva­
gens abatidos na região em causa; 
5. Medidas de defesa sanitária nacionais e regionais e, 
nomeadamente: 
a) O controlo e a destruição de todos os efluentes 
provenientes dos meios de transporte internacio­
nais; 
b) O controlo de todas as sobras, lavaduras e águas 
sujas das cozinhas e das indústrias que utilizem 
carne de suíno; 
c) A proibição da utilização de sobras, lavaduras e 
águas sujas das cozinhas e das indústrias que utili­
zem carne de suíno para a alimentação dos porcos; 
todavia, as autoridades podem permitir a utilização 
das sobras para alimentação nas criações especial­
mente designadas a que comportem exclusivamente 
porcos para engorda, sob reserva de as sobras se­
rem recolhidas e tratadas em estabelecimentos es­
pecializados e sob controlo oficial; 
d) A obrigação de abater os porcos em matadouros 
sob controlo veterinário oficial. 
Artigo 3° 
A Comissão, após exame do plano proposto pelas autori­
dades portuguesas e das eventuais alterações a introdu­
zir, decidirá da aprovação do plano de acordo com o 
processo previsto no artigo 9? 
O comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia 
Agrícola (FEOGA) será consultado sobre os aspectos fi­
nanceiros e o Comité Permanente das Estruturas sobre 
os aspectos estruturais. 
Artigo 4? 
A acção prevista pela presente decisão beneficiará de 
uma ajuda financeira da Comunidade. 
Artigo 5° 
1. A duração da participação financeira da Comuni­
dade será de cinco anos a contar da data fixada pela Co­
missão na sua decisão de aprovação do plano referido no 
artigo 1? 
12.8.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C203/11 
2. A participação previsional a cargo do orçamento da 
Comunidade no capítulo das despesas do domínio agrí­
cola é estimada em 10 milhões de ECUs para a duração 
da acção prevista no n? 1. 
Artigo 6° 
1. Desde que o conjunto das acções previstas seja 
aplicado e seja conforme ao plano aprovado pela Comis­
são, em conformidade com o artigo 3?, beneficiarão da 
ajuda financeira da Comunidade dentro dos limites fixa­
dos no artigo 5? as despesas efectuadas por Portugal: 
— nos termos do n? 1, alíneas a), b), c), e), f), do n? 2, 
alíneas a), b), c), d), e), do n? 3, alíneas d), f), g), h), 
do n? 4, três últimos travessões da alínea d), do ar­
tigo 2?; 
— nos termos do n? 3, alínea b) e do n? 4, alíneas a), b), 
c), d) e dois primeiros travessões da alínea d), do ar­
tigo 2? 
2. A Comunidade reembolsará 50 % das despesas re­
feridas no n° 1, primeiro travessão, e 30 % das despesas 
referidas no n? 1, segundo travessão; 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas, se necessário, de acordo com o processo pre­
visto no artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 7° 
1. Os pedidos de pagamento dirão respeito às despe­
sas efectuadas por Portugal durante o ano civil e serão 
submetidos à Comissão antes de 1 de Julho do ano se­
guinte. 
2. O n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) 
n? 729/70 aplica-se às decisões da Comissão relativas ao 
financiamento comunitário da presente medida. 
3. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 8° 
O Regulamento (CEE) n? 129/78 e os artigos 8? e 9? do 
Regulamento (CEE) n? 729/70 aplicam-se mutatis mu-
tandis. Artigo 9? 
1. No caso em que se faça referência ao processo de­
finido no presente artigo, o assunto será submetido à 
apreciação do Comité Veterinário Permanente, instituído 
pela Decisão 68/361/CEE ('), a seguir designado «Co­
mité», que é convocado, sem demora, pelo seu presi­
dente, quer por sua própria iniciativa quer a pedido de 
um Estado-membro. 
2. No âmbito do Comité, atribui-se aos votos dos Es-
tados-membros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 
148? do Tratado. O presidente não toma parte na vota­
ção. 
3. O representante da Comissão apresentará um pro­
jecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu pare­
cer sobre estas medidas dentro de um prazo que o presi­
dente poderá fixar em função da urgência das questões 
submetidas a exame. Pronuncia-se por uma maioria qua­
lificada de 54 votos. 
4. A Comissão adopta as medidas e põe-as imediata­
mente em execução, quando estão conformes com o pa­
recer do Comité. Se não estão conformes com o parecer 
do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão sub­
mete imediatamente ao Conselho uma proposta relativa 
às medidas a tomar. O Conselho adopta as medidas por 
maioria qualificada. 
Se no termo do prazo de três meses a contar da data em 
que foi solicitado, o Conselho não tiver adoptado quais­
quer medidas, a Comissão adopta as medidas propostas e 
põe-as imediatamente em execução. 
Artigo 1CP. 
1. A Comissão acompanhará a evolução da peste 
suína africana em Portugal e a aplicação do plano de 
erradicação. Informará regularmente, pelo menos uma 
vez por ano, os Estados-membros no âmbito do Comité, 
em função das informações recebidas por parte das auto­
ridades portuguesas, que enviarão à Comissão um relató­
rio pormenorizado aquando da apresentação dos pedidos 
de pagamento e, eventualmente, dos relatórios apresen­
tados pelos peritos que, actuando por conta da Comuni­
dade e designados pela Comissão, se tenham deslocado 
ao local. 
2. Se se verificar que é necessário modificar o plano 
de erradicação durante a sua execução, será tomada uma 
nova decisão de aprovação de acordo com o processo 
previsto no artigo 9? 
Artigo 11° 
Portugal é o destinatário da presente decisão. 
O JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.