Auxílios estatais - Espanha

Auxílio C 33/2002 (ex N 731/01) - Prorrogação do prazo de entrega de três anos para os navios-tanque de transporte de GNL

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2002/C 238/02)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 24 de Abril de 2002, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Espanha a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Registo dos Auxílios Estatais

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à Espanha. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Em 6 de Novembro de 2001, a Espanha notificou à Comissão o seu pedido de derrogação do prazo de entrega de navios do tipo GNL encomendados à IZAR, devido à complexidade técnica dos navios. O pedido diz respeito aos últimos três navios, numa série semelhante de cinco navios GNL (gás natural liquefeito), para serem construídos em dois estaleiros que pertencem à IZAR. Alguns destes navios são para o mesmo armador.

A notificação espanhola diz respeito aos navios 3 a 5 do quadro seguinte. Os navios 1 e 2 são incluídos para comparação:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

S = estaleiro Sestao, PR = estaleiro Puerto Real.

A Espanha também faz referência a uma declaração da Comissão para a acta do Conselho de 1990, em que afirma que quando propôs a possibilidade de uma prorrogação do prazo de três anos por razões técnicas tinha especialmente em conta a construção dos GNL e de navios de cruzeiro de grandes dimensões. Além disso, a Espanha argumenta que estes navios são tão complicados de construir como os navios de transporte para os quais a Comissão concedeu uma prorrogação em 1993.

A Comissão salienta que a IZAR é uma empresa construtora de embarcações de alto-mar e por isso o auxílio tem de ser avaliado de acordo com o regulamento dos auxílios à construção naval. De acordo com o n.o 1 do artigo 3.o deste regulamento, o limite máximo de 9 % relativo aos auxílios ao funcionamento relacionados com contratos foi permitido até 31 de Dezembro de 2000. O limite de auxílio aplicável ao contrato seria o que estivesse em vigor à data da assinatura do contrato final.

No entanto, isto não se aplica a navios entregues mais de três anos após a data da assinatura do contrato. Nestes casos, o limite aplicável é o que estava em vigor três anos antes da data da entrega da embarcação. Por conseguinte, a última data de entrega para um navio elegível para auxílios ao funcionamento é 31 de Dezembro de 2003.

No entanto, o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 3.o do regulamento dos auxílios à construção naval prevê que a Comissão pode conceder uma prorrogação do prazo de entrega de três anos quando tal for devidamente justificado pela complexidade técnica do projecto de construção naval em questão ou por atrasos resultantes de perturbações inesperadas, substanciais e justificadas que afectem o programa de trabalho do estaleiro devido a circunstâncias excepcionais, imprevisíveis e externas à empresa. A Espanha fundamenta o seu pedido de prorrogação do prazo de entrega na complexidade técnica.

A Comissão salienta que o Tribunal de Primeira Instância interpretou a disposição correspondente da Directiva 90/684/CEE, de 21 de Dezembro de 1990, relativa aos auxílios à construção naval(1) no seu acórdão de 16 de Março de 2000(2). O Tribunal declarou que esta disposição estabelece um regime derrogatório dos princípios enunciados no primeiro parágrafo da mesma disposição, a qual deve ser objecto de interpretação restritiva. A razão subjacente consiste no facto de esta disposição permitir um desvio ao princípio da redução do nível do auxílio quando os navios não são construídos no período de três anos. Por isso, a Comissão tem de proceder a uma interpretação restritiva para decidir se se justifica uma prorrogação do prazo de três anos.

A Comissão adoptou em 1993 uma decisão(3) sobre a prorrogação do prazo de entrega de três anos com base na complexidade técnica. Nessa decisão foi concedida uma prorrogação relativamente a três navios. No entanto, a Comissão tem de avaliar a complexidade técnica dos navios caso a caso, examinando e tendo em conta as suas características. Por isso, os elementos técnicos da decisão de 1993 não são directamente relevantes neste caso. Além disso, o acórdão do TPI acima mencionado, em que é solicitado à Comissão que faça uma interpretação restrita da isenção da provisão, constitui um novo elemento que não existia em 1993.

No que diz respeito à referência feita pela Espanha à declaração da Comissão de 1993, salienta-se que a situação se alterou consideravelmente desde 1990 no que se refere aos prazos normais de entrega de embarcações. De acordo com as estimativas dos peritos e a experiência noutros estaleiros da União Europeia e da Coreia, no caso de entrega de navios-tanque para transporte de GNL o prazo normal de entrega desde a assinatura do contrato foi reduzido de cerca de 60 meses em 1990 para cerca de 36 meses actualmente.

Além disso, parece que o tempo exclusivamente de produção de um GNL é normalmente de cerca de 30 meses. Embora tenha sido alegado que os navios GNL do tipo membrana, como os que estão a ser construídos neste caso, levam um pouco mais de tempo a construir do que navios de tipo esférico, esta diferença não é considerável. Os números acima indicados dizem respeito aos dois tipos.

O facto de ser possível entregar um GNL em 36 meses a partir da assinatura do contrato leva a que existam dúvidas de que tais navios devam poder beneficiar de uma prorrogação do prazo de três anos devido a complexidades técnicas.

Relativamente às datas específicas dos três navios em questão, a Comissão salienta que o tempo planeado desde o contrato até à entrega é consideravelmente maior que o período normal de construção de 30 meses e superior ao período de 36 meses previsto no regulamento relativo à construção naval, variando entre 42 e 48 meses.

É também de salientar que as prorrogações necessárias para os três navios são de seis meses e meio, seis meses e 12 meses, respectivamente. É de salientar, em particular, que o navio que está planeado para ser entregue em 15 de Fevereiro de 2004 não necessita de um mês e meio de prorrogação do prazo de entrega, mas de uma prorrogação de 6 meses e meio, uma vez que o contrato foi assinado em Julho de 2000.

O facto de o tempo desde o contrato até à entrega ser consideravelmente maior do que aquele que se pode considerar necessário aumenta as dúvidas da Comissão quanto à concessão aos navios em questão de uma prorrogação do prazo de entrega de três anos, para que possam ser elegíveis para auxílios ao funcionamento. A Comissão também salienta que a IZAR, ao assinar as encomendas com prazos de entrega para 2004, estava ciente de que os navios, em princípio, não eram elegíveis para auxílios ao funcionamento.

Por estas razões, a Comissão duvida que a prorrogação do prazo de entrega de três anos dos navios GNL construídos na IZAR possa ser considerada compatível com o artigo 3.o do regulamento relativo aos auxílios à construção naval e, desse modo, com o Tratado.

Por último, a Comissão observa que, na sequência da decisão negativa por ela tomada em relação ao auxílio de crédito de imposto aos estaleiros espanhóis(4), os estaleiros em questão não reembolsaram o auxílio. No caso de a Comissão vir a considerar, no presente caso, que há razões para autorizar o prolongamento por três anos do prazo para qualquer um dos três GNL, terá de apreciar a relevância da regra Deggendorf (C-355/95, 15.5.1997), no caso de o auxílio acima referido ainda não ter sido recuperado.

CARTA

"Por la presente, la Comisión tiene el honor de comunicar a España que, tras haber examinado la información facilitada por sus autoridades sobre la ayuda arriba indicada, ha decidido incoar el procedimiento previsto en el apartado 2 del artículo 88 del Tratado CE con relación a la solicitud de prórroga del plazo de tres años fijado para la entrega de tres buques gaseros contratados por IZAR.

1. Procedimiento

1. El 6 de noviembre de 2001, España notificó a la Comisión su solicitud de prórroga del plazo de entrega de cuatro buques del tipo metanero contratados por el grupo español de construcción naval IZAR. El asunto se registró como un asunto normal de ayuda estatal. Por carta de 4 de diciembre de 2001, registrada el 7 de diciembre de 2001, España facilitó más información sobre el asunto. La Comisión solicitó información adicional por carta de 13 de diciembre de 2001. España respondió por carta de 20 de diciembre de 2001, registrada el 3 de enero de 2002. La Comisión solicitó más información mediante carta de 13 de febrero de 2002. España contestó por carta de 6 de marzo, registrada en la Comisión el 7 de marzo de 2002. El plazo máximo de que dispone la Comisión para tomar una decisión al respecto vence el 8 de mayo de 2002.

2. Descripción de la ayuda

2. El apartado 2 del artículo 3 del Reglamento (CE) n° 1540/98 del Consejo(5) (en lo sucesivo 'el Reglamento de construcción naval') establece que a los contratos de construcción naval se les debe aplicar el límite máximo de ayuda de funcionamiento vigente en la fecha de la firma del contrato definitivo. Sin embargo, en el caso de los buques entregados más de 3 años después de la fecha de celebración del contrato definitivo el límite máximo aplicable al contrato es el que se encontraba en vigor 3 años antes de la fecha de entrega del buque.

3. Según el mismo artículo, para los buques contratados antes del 1 de enero de 2001 está permitida una ayuda de funcionamiento de hasta el 9 %. Los buques contratados con posterioridad a esa fecha no pueden recibir ayudas de funcionamiento. Por lo tanto, sin una prórroga del plazo de entrega de 3 años, no es posible conceder una ayuda de funcionamiento para los buques entregados después del 31 de diciembre de 2003, aun cuando el contrato fuera firmado antes del fin del año 2000.

4. España solicita una prórroga del plazo de entrega de 3 años relacionado con la concesión de ayuda de funcionamiento, previsto en el Reglamento (CE) n° 1540/98, para los tres últimos buques de una serie de cinco buques metaneros similares que han de construirse en dos astilleros pertenecientes a IZAR. (Inicialmente la solicitud sólo se refería a un buque adicional, pero en su carta de 6 de marzo de 2002 España comunicó que se había anulado un pedido y que la solicitud pasaba a tener por objeto tres navíos).

5. IZAR es propiedad de la sociedad holding estatal española SEPI y es un grupo de construcción naval integrado por seis astilleros civiles y tres militares. La razón alegada para solicitar la prórroga es la complejidad técnica de los buques.

6. Está previsto que los primeros dos buques de la serie de cinco se entreguen antes de finales de 2003 y los demás en 2004. Estos buques se construyen en dos astilleros distintos de IZAR: Sestao en Bilbao y Puerto Real en Cádiz para dos armadores diferentes.

7. Los buques están destinados a dos importantes proyectos gasistas de las empresas energéticas españolas Repsol y Unión Fenosa. Ambas empresas cotizan en la bolsa española.

8. La notificación española se refiere a los buques 3 a 5 del cuadro de previsiones que se reproduce a continuación. Los buques 1 y 2 se han incluido a efectos comparativos:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

S = astilleros de Sestao; PR = astilleros de Puerto Real.

9. España ha mencionado una declaración de la Comisión de 1990(6) en que la Comisión afirmaba que, al proponer que fuese posible una prolongación del plazo de tres años por razones de complejidad técnica, tenía en cuenta particularmente la construcción de metaneros y cruceros de dimensiones muy grandes. España aduce, asimismo, que estos buques son al menos tan complicados de construir como los buques tanque para los que la Comisión concedió una prórroga(7) en 1993. También sostiene que el plazo de construcción no es superior al de otros grandes astilleros que construyen o han construido metaneros.

3. Evaluación

10. Según el apartado 1 del artículo 87 del Tratado CE, son incompatibles con el mercado común, en la medida en que afecten al comercio entre Estados miembros, las ayudas otorgadas por los Estados miembros o mediante fondos estatales, bajo cualquier forma, que falseen o amenacen falsear la competencia, favoreciendo a determinadas empresas o producciones. De conformidad con la jurisprudencia reiterada del Tribunal de Justicia, se cumple el criterio de que el comercio se vea afectado cuando la empresa beneficiaria lleva a cabo una actividad económica objeto de comercio entre Estados miembros.

11. La Comisión observa que la cuestión de la prórroga del plazo de entrega es decisiva para determinar si los contratos en cuestión pueden beneficiarse de ayuda de funcionamiento ligada a los contratos con arreglo al artículo 3 del Reglamento de construcción naval. La ayuda de funcionamiento en cuestión implica la financiación con fondos estatales de parte de los costes que los astilleros normalmente tendrían que sufragar para construir un buque. Además, la construcción naval es una actividad económica que es objeto de comercio entre Estados miembros. Por lo tanto, la ayuda entra dentro del ámbito de aplicación del apartado 1 del artículo 87 del Tratado CE.

12. Con arreglo a la letra e) del apartado 3 del artículo 87 del Tratado CE, pueden considerarse compatibles con el mercado común las categorías de ayuda que determine el Consejo por decisión, tomada por mayoría cualificada, a propuesta de la Comisión. La Comisión observa que en virtud de esta disposición del Tratado, el 29 de junio de 1998, el Consejo adoptó el Reglamento de construcción naval.

13. La Comisión observa, asimismo, que, conforme al Reglamento de construcción naval, el término 'construcción naval' significa la construcción de buques mercantes autopropulsados de alta mar. IZAR construye este tipo de buques, por lo que es una empresa sujeta al Reglamento.

14. El apartado 1 del artículo 3 del Reglamento de construcción naval dispone que hasta el 31 de diciembre de 2000 están permitidas las ayudas de funcionamiento ligadas a los contratos para la construcción de buques que no superen un límite máximo del 9 %. El límite máximo de ayuda aplicable a un contrato es el que se encuentre en vigor en la fecha de la firma del contrato definitivo. No obstante, este límite no se aplica a los buques entregados más de tres años después de la fecha de celebración del contrato definitivo. En tales casos, el límite máximo aplicable al contrato es el que se encontraba en vigor tres años antes de la fecha de entrega del buque. Por lo tanto, si la fecha de entrega de un buque es posterior al 31 de diciembre de 2003, no es posible conceder ayuda de funcionamiento.

15. No obstante, el segundo párrafo del apartado 2 del artículo 3 del Reglamento de construcción naval dispone que la Comisión puede prorrogar este plazo de entrega de 3 años cuando lo justifiquen la complejidad técnica del proyecto de construcción naval de que se trate o los retrasos originados por perturbaciones inesperadas, considerables y justificables que afecten al programa de trabajo de un astillero, motivadas por circunstancias excepcionales imprevisibles y ajenas a la empresa. España funda su solicitud de prórroga del plazo de entrega en la complejidad técnica del proyecto de construcción naval.

16. La Comisión observa que el Tribunal de Primera Instancia interpretó una disposición equivalente de la Directiva 90/684/CEE del Consejo, de 21 de diciembre de 1990, sobre ayudas a la construcción naval(8) en su sentencia de 16 de marzo de 2000(9). El Tribunal declaró que esta disposición, que establece un régimen de excepción en relación con los principios enunciados en su primer párrafo, debe interpretarse restrictivamente, por cuanto que permite eludir el principio de reducción del nivel de ayuda cuando los buques no sean construidos en un plazo de 3 años. Así pues, la Comisión tiene que hacer una interpretación restrictiva a la hora de decidir si una prórroga del plazo de 3 años está justificada.

17. La Comisión ya adoptó en una ocasión, en 1993, una decisión(10) de prórroga del plazo de entrega de 3 años aplicando el criterio de complejidad técnica. Esta decisión concedió una prórroga para tres buques. Ahora bien, la Comisión tiene que evaluar la complejidad técnica de los buques caso por caso. Ha de examinar cada caso teniendo en cuenta sus características, por lo que los elementos técnicos de la decisión de 1993 no son directamente pertinentes en este caso. Además, la sentencia antes mencionada del Tribunal, que obliga a la Comisión a hacer una interpretación restrictiva de la disposición de excepción, constituye un elemento nuevo que no existía en 1993.

18. La Comisión observa que hay dos aspectos de especial importancia en este caso. Uno es el plazo de construcción de los buques y el otro es el tiempo que transcurre entre la firma del contrato y la entrega.

19. En lo que respecta a la alusión hecha por España a la declaración de la Comisión de 1990, es de señalar que la situación ha cambiado considerablemente desde entonces en lo que respecta a los plazos normales de entrega de buques. Según los expertos y la experiencia de otros astilleros comunitarios y coreanos, en el caso de los metaneros el plazo normal de entrega tras la firma del contrato se ha reducido de los 60 meses aproximadamente de principios de los años noventa a los alrededor de 36 meses actuales.

20. Además, en sí la construcción de un metanero normalmente sólo dura alrededor de 30 meses. Aunque se ha aducido que se tarda más en construir buques metaneros con tanques de membrana, como los que hay que construir en este caso, que los buques de tipo esférico, la diferencia no es considerable. Las cifras indicadas anteriormente tienen en cuenta ambos tipos.

21. El hecho de que sea posible entregar metaneros en un plazo de 36 meses a partir de la firma del contrato induce a dudar que estos buques puedan beneficiarse de una prórroga del plazo de 3 años en razón de su complejidad técnica.

22. En cuanto a las fechas concretas de los tres buques considerados, la Comisión constata que está previsto que entre el contrato y la entrega transcurra un plazo considerablemente más largo que 36 meses: de 42 a 48 meses.

23. También cabe señalar que las prórrogas necesarias para los tres buques son de 6 meses y medio, 6 meses y 12 meses respectivamente. Nótese, especialmente, que en el caso del buque cuya entrega está prevista para el 15 de febrero de 2004, la prórroga del plazo de entrega no ha de ser de 1 mes y medio, sino de 6 meses y medio, ya que el contrato se firmó a finales de julio de 2000.

24. El hecho de que el plazo previsto entre el contrato y la entrega sea considerablemente más largo que el que se considera necesario aumenta las dudas de la Comisión de que pueda concederse a los buques una prórroga del plazo de entrega de 3 años para que puedan beneficiarse de ayudas de funcionamiento. La Comisión también observa que, al firmar los pedidos con fecha de entrega en 2004, IZAR debía saber que, en principio, los buques no podrían beneficiarse de ayudas de funcionamiento.

25. Finalmente, la Comisión observa que, tras una decisión negativa de la Comisión sobre una ayuda en forma de crédito fiscal a los astilleros españoles públicos(11), los astilleros en cuestión no han devuelto la ayuda. En el supuesto de que la Comisión en su decisión final sobre este caso tuviese motivos para autorizar la prórroga del plazo de 3 años para alguno de los tres buques gaseros, además, tendría que evaluar la pertinencia de la sentencia Deggendorf(12) si todavía no se hubiera devuelto la ayuda previamente mencionada.

4. Conclusión

26. Habida cuenta de las consideraciones expuestas, la Comisión ha decidido iniciar el procedimiento del apartado 2 del artículo 88 del Tratado CE con relación a la solicitud de prórroga del plazo de entrega de 3 años, prevista en el Reglamento de construcción naval, para tres buques metaneros. La Comisión duda que la extensión sea compatible con el artículo 3 de dicho Reglamento y, por ende, con el mercado común.

27. La Comisión requiere a España para que, en un plazo de 1 mes a partir de la recepción de la presente, le facilite toda la información necesaria para evaluar la compatibilidad de la ayuda. Insta a sus autoridades para que transmitan inmediatamente una copia de la presente carta al beneficiario potencial de la ayuda.

28. La Comisión desea recordar a España el efecto suspensivo del apartado 3 del artículo 88 del Tratado CE y llama su atención sobre el artículo 14 del Reglamento (CE) n° 659/1999 del Consejo, que prevé que toda ayuda concedida ilegalmente podrá recuperarse de su beneficiario.".

(1) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.

(2) Processo T-72/98, Astilleros Zamacona SA/Comissão, Col. 2000, p. II-1683.

(3) Processo N 727/93 (JO C 175 de 28.6.1994, p. 5).

(4) Decisão 2000/131/CE (JO L 37 de 12.2.2000, p. 22).

(5) DO L 202 de 18.7.1998.

(6) Declaración recogida en las actas del Consejo de Industria de diciembre de 1990, referencia 10377/90.

(7) Asunto N 727-93 (DO C 175 de 28.6.1994, p. 5).

(8) DO L 380 de 31.12.1990, p. 27.

(9) Asunto T-72/98: Astilleros Zamacona SA contra Comisión (Recopilación 2000, p. II-1683).

(10) Asunto N 727/93 (DO C 175 de 28.6.1994, p. 5).

(11) Decisión 2000/131/CE (DO L 37 de 12.2.2000, p. 22).

(12) Asunto C-355/95 de 15 de mayo de 1997.