Proposta alterada de RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS INSPECÇÕES AMBIENTAIS NOS ESTADOS-MEMBROS

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão apresenta uma proposta alterada de recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros [1]. A proposta alterada tem em conta algumas das alterações quanto ao fundo adoptadas pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 13 a 17 de Setembro de 1999. A proposta alterada não tem em conta, todavia, as alterações propostas pelo Parlamento relativas à mudança de forma da proposta de recomendação para directiva. A proposta também tem em conta o parecer do Comité Económico e Social, emitido em 28 de Abril de 1999.

[1] A proposta original tinha o número COM(98)772 final.

Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão.

A Comissão pode aceitar na totalidade as alterações nos 1 e 10 (para 2a), desde que seja retida a forma de recomendação. A Comissão pode aceitar em princípio as alterações nos 16 (sem a referência à Agência Europeia do Ambiente (AEA) ), 17 e 24, desde que seja retida a forma de recomendação. Seguem-se os comentários sobre estas alterações.

A alteração nº 1 introduz um novo considerando (3a) relativo ao envolvimento da AEA no aconselhamento dos Estados-Membros sobre os seus sistemas de controlo das medidas ambientais e a prestação de apoio à coordenação de relatórios. A alteração nº 10 (para 2a) insere um novo número na secção III, exortando os Estados-Membros, em colaboração com a IMPEL e com a Comissão, a encorajar a coordenação das inspecções e dos serviços de inspecção para impedir práticas transfronteira ilícitas no domínio do ambiente. Estas alterações são ambas substancialmente consistentes com a filosofia da comunicação da Comissão sobre a implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente (COM(96) 500 final).

As alterações nos 16 e 17 dizem também respeito ao envolvimento da AEA e da IMPEL. A alteração nº 16 introduz uma nova secção VIIIa. O nº 1 procura encorajar a Comissão, em cooperação com a IMPEL, a AEA e outras partes interessadas a estabelecer critérios mínimos para a qualificação e a acreditação dos inspectores. A Comissão pode aceitar esta alteração em princípio desde que seja removida a referência à AEA, dado que este tipo de actividade não faz parte das suas funções. O nº 2 da alteração nº 16 relativa aos programas de formação para os inspectores pode também ser aceite em princípio. Na verdade, a IMPEL já efectuou alguns trabalhos nesta área. (Uma alteração semelhante à alteração nº 16 foi sugerida pelo Comité Económico e Social no seu parecer (ponto 2.7)). A alteração nº 17 prevê que a AEA contribua, com outras partes interessadas, para a avaliação da aplicação da recomendação na altura devida, o que é aceitável.

A alteração nº 24, que diz respeito aos relatórios serem disponibilizados ao público nos dois meses seguintes à realização da inspecção, pode ser aceite em princípio desde que se entenda que tais relatórios devem estar finalizados no prazo de dois meses a contar da visita do local e cada pedido por parte do público de tais relatórios, uma vez finalizados, satisfaçam o disposto na Directiva 90/313/CEE que prevê que tais informações sejam disponibilizadas tão rapidamente quanto possível após o relatório pedido, no primeiro caso, e o mais tardar dentro de dois meses.

Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão

A alteração nº 21 altera o título e a forma da proposta de recomendação para directiva. A Comissão não pode aceitar as alterações nos 2, 6, 7 e 18 a 21 que dizem todas respeito à mudança de forma da proposta de recomendação para directiva. De modo semelhante, a Comissão não pode aceitar as alterações nos 3, 13 e 15, que são alterações de fundo e não de forma. Seguem-se os comentários sobre estas alterações.

As alterações nos 2, 6, 7 e 18 a 21 dizem todas respeito à mudança de forma da proposta de recomendação para directiva. A Comissão, em conjunto com a IMPEL e os Estados-Membros, meditaram bastante sobre a forma que a proposta deveria ter. Finalmente decidiu-se pela forma de recomendação como apropriada pelas seguintes razões:

· Dada a grande disparidade das actividades de inspecção em matéria de ambiente dos Estados-Membros, era desejável assegurar que fossem realizadas tarefas de inspecção mínima, como primeiro passo, tendo em vista a eventual proposta, em devido tempo, de uma directiva-quadro sobre as inspecções em geral (critérios mínimos, frequência das inspecções, formação, etc.) à luz da experiência da aplicação da recomendação.

· Os Estados-Membros sem sistemas de inspecção bastante desenvolvidos poderiam ter dificuldades no cumprimento imediato de uma directiva. Era preferível prever, como primeiro passo, um aumento e um desenvolvimento de capacidade dos sistemas menos desenvolvidos.

· Havia forte resistência por parte dos Estados-Membros e da IMPEL em relação a uma directiva.

As alterações nos 3, 13 e 15 são alterações de fundo. A alteração nº 3, que insere um novo considerando 7b, refere-se a questões de transposição pelas quais os Estados-Membros são os responsáveis e não a Comissão. A alteração nº 13 diz respeito ao processamento e armazenamento de dados na sequência de visitas a locais em vez de "relatórios" como tais e deprecia a exactidão e a força da proposta da Comissão. A alteração nº 15 refere-se a "dados sintéticos" em vez de a relatórios detalhados sobre o grau de cumprimento de determinados requisitos legais CE, o que não pode ser aceite uma vez que a inspecção deve revelar quais os requisitos legais que não foram satisfeitos.

Dentro do texto da proposta alterada, as partes suprimidas são riscadas e as partes aditadas são sublinhadas e em tipo negrito.

Proposta alterada de

RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

RELATIVA AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS APLICÁVEIS ÀS INSPECÇÕES AMBIENTAIS NOS ESTADOS-MEMBROS

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 130.º-S 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] COM (1998)772 final.-16.12.1998.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],

[3] 16.09.1999.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [4],

[4] 28.04.1999. (footnote to be numbered 3, as well as in text)

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [5],

[5] 16.09.1999. (footnote to be numbered 4, as well as in text)

Deliberando nos termos do procedimento constante do artigo 189.º-C 251º do Tratado,

(1) Considerando que a resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa comunitário de política e acção relacionado com o ambiente e o desenvolvimento sustentável [6], e a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à revisão [7] desse programa sublinharam a importância de a legislação comunitária no domínio do ambiente ser aplicada segundo o conceito da partilha de responsabilidades;

[6] JO C 138 de 17.5.1993, p. 1. (footnote to be numbered 5, as well as in text)

[7] JO L 275 de 10.10.1998, p. 1. (footnote to be numbered 6, as well as in text)

(2) Considerando que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 5 de Novembro de 1996, sobre a implementação da legislação comunitária em matéria de ambiente [8], propõe, nomeadamente no artigo 29.º, o estabelecimento de directrizes comunitárias para apoio aos Estados-Membros na realização das suas inspecções, desse modo reduzindo a grande disparidade actual entre as actividades de inspecção ambiental nos diversos Estados-Membros;

[8] COM (96)500 final de 22.10.1996. (footnote to be numbered 7, as well as in text)

(3) Considerando que, na sua resolução de 7 de Outubro de 1997, sobre a redacção, execução e cumprimento da legislação comunitária em matéria de ambiente [9], o Conselho solicitou à Comissão que propusesse, para apreciação posterior do Conselho, nomeadamente com base nos trabalhos da IMPEL (rede da União Europeia relativa a "Implementação e Execução da Legislação Ambiental"), critérios e/ou directrizes mínimas aplicáveis às inspecções efectuadas pelos Estados-Membros, bem como os possíveis modos de controlo da sua aplicação pelos Estados-Membros, com vista a assegurar a aplicação e o cumprimento adequados e equilibrados da legislação ambiental;que a proposta da Comissão teve em conta um documento adoptado pela IMPEL, intitulado "Critérios mínimos aplicáveis às inspecções" [10];

[9] JO C 321 de 22.10.1997, p. 1. (footnote to be numbered 8, as well as in text)

[10] Novembro de 1997. (footnote to be numbered 9, as well as in text)

(3a) Considerando que a Agência Europeia do Ambiente pode aconselhar os Estados-Membros sobre o planeamento, a criação e o desenvolvimento dos seus sistemas de controlo das medidas ambientais e que pode prestar assistência à Comissão e aos Estados-Membros no controlo das medidas ambientais através do apoio à elaboração de relatórios, a fim de os coordenar;

(4) Considerando que, na sua resolução de 14 de Maio de 1997 [11] sobre a comunicação da Comissão , o Parlamento Europeu solicitou a adopção de legislação comunitária sobre as inspecções ambientais;que o Comité Económico e Social [12] e o Comité das Regiões [13] emitiram pareceres favoráveis sobre a comunicação da Comissão e sublinharam a importância das referidas inspecções;

[11] PE 259.215/63(footnote to be numbered 10, as well as in text)

[12] CES 479/97 ENV/439 de 29 de Abril de 1997. (footnote to be numbered 11, as well as in text)

[13] CdR 437/96 final 11-12 de Junho de 1997. (footnote to be numbered 12, as well as in text)

(5) Considerando que a existência de sistemas de inspecção e a execução efectiva de inspecções são factores que dissuadem a infracção no domínio ambiental, visto permitirem às autoridades identificar as transgressões e fazer cumprir a legislação ambiental mediante sanções ou outros meios, pelo que as inspecções constituem um elo indispensável na cadeia regulamentadora e um instrumento eficaz para garantir a aplicação e o cumprimento equilibrados da legislação comunitária relativa ao ambiente em toda a Comunidade e para obviar às distorções da competitividade;

(6) Considerando que se verifica actualmente uma grande disparidade entre os sistemas e mecanismos de inspecção ambiental dos diversos Estados-Membros, em termos, não só da capacidade de realização das actividades de inspecção, mas também do alcance e do teor dessas actividades e mesmo da própria existência de actividades de inspecção em alguns Estados-Membros, situação que não pode ser considerada satisfatória perante o objectivo de transposição, aplicação prática e cumprimento adequados e equilibrados da legislação comunitária relativa à protecção ambiental;

(7) Considerando, por conseguinte, que, numa primeira fase e num programa de medidas relativas às inspecções ambientais, é necessário fornecer orientações sob a forma de critérios mínimos a aplicar como base comum na execução das actividades de inspecção nos Estados-Membros;

(8) Considerando que a legislação comunitária relativa ao ambiente obriga os Estados-Membros a aplicarem requisitos em relação a determinadas emissões e descargas ou a actividades que a elas possam conduzir; que os Estados-Membros devem cumprir, numa primeira fase, critérios mínimos sobre organização e execução das inspecções em instalações industriais e outros empreendimentos e locais que, nos termos do direito comunitário, estejam sujeitos a requisitos de autorização, permissão ou licença relativamente às respectivas emissões, descargas ou actividades que possam conduzir a tais emissões e descargas; que é igualmente desejável que esses critérios mínimos abranjam as inspecções a instalações nucleares, incluindo as instalações referentes aos sectores médico e da investigação, efectuadas pelos organismos estabelecidos pelos Estados-Membros ao abrigo da legislação comunitária relativa à segurança nuclear, adoptada no âmbito do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica;

(9) Considerando que, para tornar eficaz este sistema de inspecções, as actividades de inspecção ambiental devem ser planeadas com antecedência nos Estados-Membros;

(10) Considerando que as visitas aos locais constituem uma parte importante das actividades de inspecção ambiental;

(11) Considerando que os dados e documentos fornecidos pelos operadores industriais registados no âmbito do sistema comunitário de ecogestão e auditoria [14] podem constituir uma útil fonte de informação no contexto das inspecções ambientais;

[14] Regulamento (CEE) 1836/93 do Conselho, de 29 de Junho de 1993, que permite a participação voluntária das empresas do sector industrial num sistema comunitário de ecogestão e auditoria - JO L 168 de 10.7.1993, p. 1. (footnote to be numbered 13, as well as in text)

(12) Considerando que, para obter conclusões na sequência das visitas aos locais, é necessário elaborar relatórios com regularidade;

(13) Considerando que a elaboração de relatórios acerca das actividades de inspecção e o acesso público às respectivas informações constituem meios importantes para assegurar, com transparência, a participação dos cidadãos, das organizações não-governamentais e de outros agentes interessados na aplicação da legislação comunitária relativa ao ambiente; que o acesso a tal informação deve conjugar-se com o disposto na Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente [15];

[15] JO L 158 de 23.6.1990, p. 56. (footnote to be numbered 14, as well as in text)

(14) Considerando que os Estados-Membros devem apoiar-se mutuamente no domínio administrativo aquando da aplicação da presente recomendação;

(15) Considerando que a Comissão deve acompanhar a aplicação e a eficácia da presente recomendação e a esse respeito informar o Conselho e o Parlamento Europeu no mais breve prazo possível após recepção dos relatórios elaborados pelos Estados-Membros;

(16) Considerando que, de acordo com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, na acepção do artigo 3.º-B 5º do Tratado, e devido às direrenças dos sistemas e mecanismos de inspecção existentes nos Estados-Membros, os objectivos da acção encarada podem ser melhor alcançados através de orientações estabelecidas ao nível comunitário.

RECOMENDAM:

Objectivos

Nos Estados-Membros, devem ser realizadas actividades de inspecção ambiental, em conformidade com critérios mínimos aplicáveis à organização, à execução, ao seguimento e à publicação dos resultados de tais actividades, desse modo reforçando o cumprimento e contribuindo para uma aplicação mais equilibrada da legislação ambiental da Comunidade em todos os Estados-Membros.

Âmbito de aplicação e definições

1. A presente recomendação aplica-se às inspecções ambientais de todas as instalações industriais e outros empreendimentos e locais cujas emissões e/ou descargas para o meio ambiente ou cujas actividades que possam conduzir a essas emissões e/ou descargas estejam sujeitas a requisitos de autorização, permissão ou licença, nos termos do direito comunitário. Aplica-se igualmente às inspecções das instalações nucleares, incluindo as instalações referentes aos sectores médico e da investigação. Todas estas instalações passam a ser referidas como "instalações controladas".

2. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por "inspecção ambiental" uma actividade que, consoante os casos, comporta:

a) A verificação e a promoção da observância, por parte das instalações controladas, dos requisitos estabelecidos pela legislação da Comunidade Europeia no domínio ambiental e pelas leis, regulamentos, ordenações, directivas, proibições, autorizações, permissões e/ou licenças que, nos Estados-Membros, transpõem ou aplicam aqueles requisitos ambientais (doravante referidos como "requisitos legais CE");

b) O acompanhamento do impacto exercido no ambiente pelas instalações controladas, para determinar se a observância dos requisitos legais CE obriga a novas acções de inspecção ou sancionamento (incluindo modificação ou revogação de qualquer autorização, permissão ou licença);

c) A realização de actividades com vista aos objectivos supra, incluindo:

- visitas aos locais/ às instalações

- controlo da qualidade ambiental

- apreciação de relatórios e declarações sobre auditorias ambientais

- apreciação e verificação de controlos realizados autonomamente ou encomendados pelos operadores das instalações controladas

- avaliação das actividades e operações executadas na instalação controlada

- verificação da infra-estrutura pertinente, da manutenção do equipamento e da qualidade da gestão na instalação

- verificação dos registos elaborados pelos operadores das instalações controladas.

3. As inspecções ambientais, incluindo as visitas a instalações, podem ser de dois tipos:

- rotineiras, isto é, efectuadas no âmbito de um programa de inspecções

- não-rotineiras, isto é, efectuadas em resposta a queixas, no âmbito da atribuição, da renovação ou da modificação de uma autorização, permissão ou licença ou ainda no âmbito da investigação de acidentes, outras ocorrências ou casos de incumprimento.a)

4.a) As inspecções ambientais podem ser realizadas por qualquer autoridade estatal, de nível nacional, regional ou local, instituída ou nomeada pelo Estado-Membro e responsável pelas matérias abrangidas pela presente recomendação.b)

b) Os organismos referidos na alínea a) podem, em conformidade com a respectiva legislação nacional, delegar as funções estipuladas pela presente recomendação, sob sua autoridade e supervisão, em qualquer pessoa colectiva regida por direito público ou privado, sob condição de essa pessoa colectiva não ser parte interessada nos resultados das inspecções que efectuar.

c) Os organismos referidos nas alíneas a) e b) são definidos como "serviços de inspecção".

5. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por "operador de uma instalação controlada" qualquer pessoa singular ou colectiva que gere ou controla a instalação controlada ou em quem, se a legislação nacional o previr, foi delegado poder económico decisivo sobre o funcionamento técnico da instalação controlada.

III

Organização e execução das inspecções ambientais

1. Os Estados-Membros velarão por que as inspecções ambientais tenham como objectivo um nível elevado de protecção ambiental.Para esse efeito, tomarão as medidas necessárias para assegurar que as inspecções ambientais às instalações controladas sejam organizadas e executadas em conformidade com as secções IV, V, VI, VII e VIII da presente recomendação.

2. Os Estados-Membros assistir-se-ão mutuamente em matéria administrativa aquando da aplicação das orientações da presente recomendação, mediante o intercâmbio de informações pertinentes e, se necessário, de inspectores.

3. A fim de impedir práticas transfronteiriças ilícitas no domínio do ambiente, os Estados-Membros promoverão, em colaboração com a IMPEL e com a Comissão, a coordenação das inspecções e dos serviços de inspecção entre os Estados-Membros.

Planeamento das inspecções ambientais

1. Os Estados-Membros velarão por que as actividades de inspecção ambiental sejam planeadas com antecedência, mediante a disponibilização permanente de um plano ou planos de inspecção que abranjam todo o território do Estado-Membro em questão, incluindo as instalações controladas. Tais planos devem ser disponibilizados ao público, nos termos da Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente.

2. Os planos de inspecção ambiental podem ser estabelecidos aos níveis nacional, regional ou local, mas os Estados-Membros devem velar por que os respectivos planos se apliquem a todas as inspecções às instalações controladas situadas no seu território e por que as autoridades referidas na secção II, n.º 4, sejam nomeadas para efeitos da execução dessas inspecções.

3. Os planos de inspecção ambiental devem ser elaborados sobre as seguintes bases:

a) requisitos legais CE a cumprir

b) registo das instalações controladas na área contemplada pelo plano

c) avaliação geral das principais questões ambientais na área contemplada pelo plano e parecer geral sobre o grau de cumprimento dos requisitos legais CE por parte das instalações controladas

d) dados relativos a anteriores actividades de inspecção.

4. Os planos de inspecção ambiental devem:

a) ser adequados às inspecções executadas pelas autoridades competentes e ter em conta as instalações em causa e os riscos e impactos ambientais das emissões e descargas por elas produzidas

b) ter em conta a informação disponível em matéria de locais ou tipos específicos de instalações controladas, tais como relatórios dos operadores dessas instalações às autoridades, dados de controlos internos, auditorias ambientais, declarações ambientais (designadamente com origem em instalações registadas no âmbito do sistema comunitário de ecogestão e auditoria), resultados de inspecções prévias e relatórios relativos ao controlo da qualidade ambiental.

5. Cada plano de inspecção ambiental deve, no mínimo:a)

a) definir a zona geográfica que abrange e que pode ser a totalidade ou parte do território de um Estado-Membro

b) abranger um período determinado, não superior a um ano

c) incluir disposições especiais relativas à sua própria revisão

d) identificar os locais ou tipos específicos de instalações controladas que abrange

e) prescrever os programas de inspecção ambiental rotineira, incluindo, consoante os casos, a frequência das visitas para diferentes tipos de instalações controladas especificadas

f) prever e identificar os procedimentos relativos às inspecções ambientais não-rotineiras, em situações como queixas, acidentes, outras ocorrências ou casos de incumprimento e também para efeitos de concessão de licença.

Visitas aos locais

1. Os Estados-Membros devem assegurar a aplicação dos seguintes critérios em todas as visitas a locais:

a) controlo exaustivo do cumprimento dos requisitos legais CE relevantes para a inspecção em causa

b) no caso de as visitas serem efectuadas por mais de um serviço de inspecção ambiental: intercâmbio de informação sobre a actividade de cada serviço e, na medida do possível, coordenação das visitas e de quaisquer outras actividades de inspecção ambiental

c) inclusão das conclusões das visitas em relatórios elaborados nos termos da secção IV e, se necessário, intercâmbio dessas conclusões entre as autoridades competentes em matéria de inspecção, de sancionamento e outras, nacionais, regionais ou locais

d) atribuição aos inspectores ou outros responsáveis pela efectivação das visitas do direito de acesso aos locais e à informação, para efeitos da inspecção ambiental.

2. Os Estados-Membros devem assegurar a efectivação de visitas regulares aos locais por parte dos serviços de inspecção, no âmbito das suas inspecções ambientais rotineiras, bem como a aplicação dos seguintes critérios adicionais aquando dessas visitas:

a) adopção de uma metodologia integrada que analise todo o leque de impactos ambientais, em conformidade com os requisitos legais CE aplicáveis, com os programas de inspecção ambiental e com a organização dos serviços de inspecção

b) orientação das visitas, no sentido de promover e reforçar o conhecimento e a compreensão dos operadores em relação aos requisitos legais CE relevantes, às sensibilidades ambientais e ao impacto das suas actividades no ambiente

c) consideração dos riscos e impactos que as instalações controladas implicam para o ambiente, a fim de avaliar a eficácia dos requisitos existentes em matéria de autorização, permissão ou licença e aferir a necessidade de aperfeiçoar ou de outra forma alterar esses requisitos.

3. Os Estados-Membros devem igualmente assegurar a efectivação de visitas locais não-rotineiras, nas seguintes circunstâncias:

a) quando os serviços de inspecção competentes procedam à investigação de queixas ambientais graves, e com a maior brevidade possível após a recepção dessas queixas

b) aquando da investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a incumprimento, e com a maior brevidade possível após o conhecimento das mesmas por parte dos serviços de inspecção competentes

c) no âmbito da deliberação relativa à eventual atribuição (e aos termos) de uma primeira autorização, permissão ou licença, para um processo ou uma actividade a desenvolver numa instalação controlada ou no correspondente local proposto

d) consoante os casos, antes da reatribuição, da renovação ou da modificação de autorizações, permissões ou licenças.

Relatórios e conclusões na sequência das visitas aos locais

1. Os Estados-Membros assegurarão que os serviços de inspecção elaborem um relatório após cada visita a um local, contendo as suas conclusões quanto ao cumprimento dos requisitos legais CE, a respectiva avaliação e um parecer sobre a eventual necessidade de se adoptarem outras medidas, tais como acções coercitivas, incluindo sanções, a emissão de uma nova autorização, permissão ou licença ou a revisão da existente, e inspecções com carácter de seguimento, entre as quais novas visitas.

2. Os Estados-Membros assegurarão que os referidos relatórios sejam devidamente registados por escrito, conservados numa base de dados de acesso expedito, comunicados ao operador da instalação controlada e disponibilizados ao público, nos termos da Directiva 90/313/CEE, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente. Os relatórios devem ser finalizados nos dois meses seguintes à visita ao local.

VII

Investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a incumprimento

1. Os Estados-Membros assegurarão que a investigação de situações graves relativas a acidentes, a outras ocorrências ou a incumprimento da legislação comunitária, trazidas ao conhecimento das autoridades por meio de queixas ou por quaisquer outras vias, seja efectuada pelo serviço de inspecção competente, a fim de:

a) esclarecer as causas do evento e o seu impacto no ambiente, bem como, sendo caso disso, as eventuais responsabilidades, imputações e respectivas consequências, e comunicar conclusões à autoridade responsável pela aplicação da legislação, se diferente do serviço de inspecção

b) atenuar e, sempre que possível, corrigir os impactos ambientais do evento, mediante a determinação das medidas adequadas a tomar pelo(s) operador(es) e pelas autoridades

c) determinar as medidas a tomar para prevenir novos acidentes, ocorrências ou casos de incumprimento e

d) diligenciar, se necessário, no sentido da aplicação de acções coercitivas ou sanções.

2. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que o serviço de inspecção competente dê o devido seguimento às inspecções ambientais, verificando se o operador procede adequadamente em resposta a uma situação de acidente, de ocorrência de outro tipo ou de incumprimento e à investigação do serviço de inspecção sobre tal situação.

VIII

Relatório de actividades de inspecção ambiental em geral

1. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a sua experiência decorrente da implementação da recomendação, no prazo de dois anos a correr da data referida no ponto X, utilizando para o efeito, sempre que possível, todos os dados disponíveis das inspecções regionais e locais..

2. Estes relatórios, a disponibilizar ao público e à Comissão, devem conter os seguintes elementos informativos:

a) dados quantitativos sobre o pessoal e outros recursos dos serviços de inspecção

b) caracterização das funções e do desempenho do serviço de inspecção na preparação e na aplicação dos planos de inspecção

c) descrição sintética das inspecções ambientais efectuadas, incluindo o número de visitas aos locais, a percentagem de instalações inspeccionadas (por tipo) e uma estimativa do tempo necessário à inspecção de todas as instalações controladas de cada tipo

d) grau de cumprimento dos requisitos legais CE por parte das instalações controladas, a avaliar com base nas inspecções levadas a efeito e em quaisquer outros elementos informativos de que a autoridade competente disponha, com referência à localização e ao tipo das instalações controladas, a qualquer requisito legal CE não cumprido e ao grau deste incumprimento

e) síntese das medidas tomadas na sequência de queixas, acidentes, outras ocorrências ou casos de incumprimento, indicando o número de situações tratadas

f) avaliação do êxito ou fracasso dos planos de inspecção, com eventuais recomendações ao organismo competente sobre futuros planos.

VIII A

1. A IMPEL (rede da União Europeia relativa a "Implementação e Execução da Legislação Ambiental") estabelecerá, o mais rapidamente possível e em cooperação com a Comissão e outras partes interessadas, critérios mínimos para a qualificação e a acreditação dos inspectores ambientais autorizados a efectuar inspecções para ou sob a autoridade ou supervisão de autoridades de inspecção.

2. Os Estados-Membros desenvolverão o mais rapidamente possível, em colaboração com a IMPEL, a Comissão e outras partes interessadas, programas de formação a fim de satisfazer a procura de inspectores ambientais qualificados.

Avaliação da Comissão sobre a aplicação dos critérios mínimos

A Comissão avaliará a aplicação e a eficácia da presente directiva, com a maior brevidade possível após a recepção dos relatórios nacionais de síntese dos Estados-Membros, referidos no artigo 8º, com o objectivo de aperfeiçoar os critérios mínimos no seu alcance, à luz da experiência obtida com a sua aplicação e tendo em conta quaisquer contributos de partes interessadas, incluindo a IMPEL e a Agência Europeia do Ambiente.

Execução

Os Estados-Membros são convidados a darem cumprimento à presente recomendação, no prazo máximo de doze meses a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e a desse facto informarem a Comissão, juntamente com dados sobre os mecanismos de inspecção ambiental já existentes ou previstos.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho

O Presidente O Presidente