Terça-feira, 10 de maio de 2011

Propostas de medidas provisórias relativas ao congelamento e à declaração do património dos devedores em casos transfronteiriços

P7_TA(2011)0193

Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2011, que contém recomendações à Comissão sobre as propostas de medidas provisórias relativas ao congelamento e à declaração do património dos devedores em casos transfronteiriços (2009/2169(INI))

2012/C 377 E/01

O Parlamento Europeu,

Considerando que o mercado interno e o espaço de liberdade, segurança e justiça só se tornam uma realidade para os cidadãos e empresas quando o direito da União, em especial no domínio da justiça civil, for efectivamente aplicado, da transposição e consciencialização até à aplicação e execução,

Considerando que a execução transfronteiras deve constituir uma prioridade no mercado interno e que os tribunais devem poder actuar rapidamente no sentido de ordenar o congelamento dos bens dos devedores ou alegados devedores; considerando que, na falta de tal mecanismo, comerciantes desonestos e outros que procuram deliberadamente furtar-se às suas responsabilidades podem transferir o seu património para outra jurisdição, forçando os cidadãos e pequenas empresas que já obtiveram uma decisão judicial a dirigirem-se aos tribunais de outro Estado-Membro para recuperarem os seus bens,

Considerando que se requer uma injunção para a revelação de informações acerca do património, dadas as dificuldades práticas que os credores enfrentam no acesso à informação sobre os devedores, a partir de fontes públicas ou privadas, num contexto transfronteiriço,

Considerando que devem estar disponíveis informações detalhadas sobre os procedimentos de execução em cada Estado-Membro, através do portal europeu e-Justice; considerando que há que reforçar a cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da legislação nos Estados-Membros, a fim de acelerar a cobrança de dívidas,

Considerando que os instrumentos propostos devem complementar o direito e as iniciativas da União existentes, em especial a Directiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (6) , o Regulamento (CE) n.o 44/2001 de 22 de Dezembro de 2000 relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (7) , o Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Dezembro de 2006 que cria o procedimento europeu de injunção de pagamento (8) , o Regulamento (CE) n.o 861/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, que estabelece um processo europeu para acções de pequeno montante (9) e o portal europeu e-Justice,

Considerando que os instrumentos deverão ser simples e evitar atrasos e despesas desnecessárias; considerando que devem estar disponíveis quando adequado ex parte, com “efeito de surpresa”; considerando que os direitos dos devedores e dos alegados devedores devem ser correspondentemente salvaguardados a fim evitar qualquer abuso das medidas solicitadas,

Solicita à Comissão que apresente rapidamente ao Parlamento, com base no do artigo 81.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, propostas legislativas sobre as medidas para o congelamento e declaração do património dos devedores e alegados devedores em casos transfronteiriços, na linha das recomendações detalhadas que seguem;

(1) JO C 263 E de 16.10.2008, p. 655.

(2) JO C 184 E de 8.7.2010, p. 7.

(3) JO C 285 E de 21.10.2010, p. 12.

(4) JO C 115 de 04.05.2010, p. 1.

(5) Conclusões do Conselho Europeu – 10-11 de Dezembro de 2009 – EUCO 6/09

(6) JO L 48 de 23.2.2011, p. 1.

(7) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.

(8) JO L 399 de 30.12.2006, p. 1.

(9) JO L 199 de 31.7.2007, p. 1.

Terça-feira, 10 de maio de 2011

ANEXO

RECOMENDAÇÕES PORMENORIZADAS QUANTO AO CONTEÚDO DA PROPOSTA SOLICITADA

Recomendação 1 (sobre a forma e a natureza dos instrumentos a adoptar)

O Parlamento Europeu solicita os seguintes instrumentos: uma Ordem Europeia de Conservação de Património (OECP) e uma Ordem Europeia de Declaração de Património (OEDP). A forma da actuação da União deve ser a de regulamento. Ambos os instrumentos devem ser remédios autónomos que se adicionem aos disponíveis nos termos do direito nacional. Devem aplicar-se apenas a casos transfronteiriços.

Recomendação 2 (sobre a competência para emitir tais ordens)

O Parlamento Europeu considera que os instrumentos solicitados devem conter regras uniformes sobre a competência, especificando quais os tribunais nacionais competentes para emitir as ordens. Essas regras uniformes deverão ter em conta o facto de o tribunal competente em razão da matéria nos termos do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho (1) ser em geral o mais bem colocado para se ocupar destas ordens. Estas deverão também ter em conta a fase em que se encontra o processo principal no âmbito do qual a ordem tenha sido requerida.

Recomendação 3 (sobre a competência para decidir da oposição às ordens)

O Parlamento Europeu considera que o tribunal que tenha dado início à OECP ou à OEDP deverá ter competência exclusiva para decidir das oposições à mesma, quando se tratar de oposições aos efeitos de uma ordem a nível da UE. Quando a oposição for ao efeito de uma ordem num Estado-Membro específico que não o do tribunal do processo principal, esta regra poderá ser temperada, a fim de proteger os devedores, alegados devedores e terceiros, conferindo-se também competência aos tribunais do Estado-Membro em que se encontre localizado o património. Os fundamentos da oposição às ordens deverão ser exaustivamente enumerados nos instrumentos ora solicitados.

Recomendação 4 (sobre o formulário normalizado para solicitar as ordens e sobre os relatórios)

O Parlamento Europeu considera que ambas as ordens deverão poder ser solicitadas através de um formulário multilingue normalizado, inclusive através do portal europeu e-Justice. O formulário deve ser tão simples quanto possível. A comunicação deverá também ser normalizada, em conjunção com a execução das ordens (por exemplo no caso da OECP: a resposta do banco à autoridade de execução quanto ao êxito do que foi rogado, a notificação do devedor, etc.).

Recomendação 5 (sobre os relatórios)

A Comissão deve ter a obrigação de elaborar relatórios sobre a implementação dos instrumentos solicitados e, em especial, sobre a adesão aos mesmos.

Recomendação 6 (sobre a fase do processo principal em que a ordem pode ser pedida)

O Parlamento Europeu é de parecer que será essencial poder obter uma OECP ex parte, ou seja, sem que haja uma notificação inicial à parte cujo património esteja em causa. A ordem deve estar disponível antes, durante, e após o processo principal.

Recomendação 7 (sobre os elementos a apresentar pelo credor)

O Parlamento Europeu considera que a emissão de uma OECP por um tribunal nacional deverá ser discricionária. Além disso, o ónus da prova deve recair sobre o requerente no sentido de apresentar um bom caso prima facie (fumus boni juris) e de provar a urgência (periculum in mora). Estes critérios deverão ser avaliados pelos tribunais nacionais com base na jurisprudência existente do Tribunal de Justiça.

Recomendação 8 (sobre o montante mínimo de informações necessárias para a emissão de uma OECP)

O Parlamento Europeu é de opinião que deverão ser suficientes informações precisas relativas ao devedor ou alegado devedor, por oposição a verdadeiros números de contas bancárias. Essas informações deverão ser suficientes para evitar confusões em caso de homonímia.

Recomendação 9 (sobre a exequibilidade da ordem)

Caso a ordem tenha sido obtida antes de uma decisão judicial que declare a dívida, como sucede na maior parte das vezes, deverá ser exequível em toda a UE condicionada às medidas intermédias mínimas necessárias. Em contrapartida, caso a ordem tenha sido obtida após uma decisão judicial que declare uma dívida, então deverá ser exequível em toda a UE sem serem exigidas quaisquer medidas intermediárias.

Recomendação 10 (sobre os efeitos da ordem)

O Parlamento Europeu considera que os efeitos de uma OECP devem confinar-se à penhora de contas bancárias e congelamento temporário de depósitos bancários, não se devendo conceder ao credor qualquer forma de propriedade sobre o património. Haverá que pensar melhor sobre a questão de saber se a ordem poderá cobrir outros tipos de património, como bens imóveis ou bens futuros (uma dívida prestes a tornar-se exigível ou uma herança).

A OECP não deve afectar mais contas bancárias que as necessárias, devendo limitar-se ao montante da dívida, acrescido de eventuais honorários jurídicos e juros. Deve ser possível ao tribunal onde a acção teve início limitar no tempo a ordem caso a caso, tendo em conta o mérito de cada caso.

Recomendação 11 (sobre o tratamento das OECP)

O Parlamento Europeu preferiria a utilização de um sistema de transmissão electrónica que ligasse o tribunal emissor ao bando detentor das contas, acessível através do portal europeu e-Justice, mas está aberto a todas as alternativas.

O Parlamento Europeu é de parecer que a OECP deverá impor aos bancos uma obrigação de dar efeito imediato à ordem (ou seja, dentro de um prazo estritamente definido) e também a obrigação de informar a autoridade de execução do êxito ou inêxito da medida requerida. Este processamento deverá respeitar as normas aplicáveis sobre a protecção de dados.

O Parlamento Europeu insta a Comissão a conceber o instrumento solicitado por forma a minimizar os custos da sua utilização. Dadas as substanciais diferenças entre os custos das penhoras bancárias entre Estados-Membros, haverá que considerar a questão de saber se o instrumento solicitado deveria ter por objectivo harmonizar esses custos, ou se deveria deixar a decisão sobre o nível dos mesmos aos Estados-Membros. Em todo o caso, esses custos não deverão exceder um máximo definido no regulamento, deverão ser transparentes, não-discriminatórios, reflectir os custos reais e ter em conta a instituição de um espaço único de pagamento em euros e o facto de os procedimentos deverem ser normalizados na medida do possível.

O Parlamento Europeu defende que seja dada consideração aprofundada à questão de saber quem deverá suportar os custos de processamento de uma OECP, incluindo um exame das melhores práticas a nível nacional e regional.

Recomendação 12 (sobre salvaguardas processuais para os devedores e alegados devedores)

O Parlamento Europeu considera que o instrumento solicitado devera incluir um conjunto abrangente de salvaguardas para os devedores e alegados devedores:

A. Quando requerida antes de uma decisão judicial que declare uma dívida, a emissão de uma OECP deverá ser condicionada à prestação de caução ou outras garantias pelo requerente, como o entender o tribunal onde decorre a acção, a fim de compensar o réu e quaisquer terceiros por quaisquer danos sofridos. O réu deve poder por termo à OECP pagando uma caução. Os Estados-Membros deverão assegurar que estas disposições não constituam um obstáculo ao acesso dos que disponham de meios financeiros limitados.

B. Se for emitida uma OECP sem aviso (ex parte) o réu deverá ser formalmente notificado sendo-lhe dadas todas as informações necessárias para preparar uma oposição à ordem sem demora após a execução.

C. O réu deverá ter o direito de apresentar uma oposição ex post a uma OECP. Os fundamentos para essa oposição deverão ser harmonizados no instrumento solicitado. A competência para decidir da oposição deverá também ser harmonizada no instrumento.

D. Deverá ser estabelecido um calendário claro para a OECP. Nomeadamente, se não estiver ainda a correr os seus trâmites o processo de fundo, o tribunal de emissão deverá estabelecer um prazo limite para que o mesmo tenha início.

E. O instrumento deverá ter devidamente em conta a diversidade das práticas a nível nacional no que respeita a condições difíceis para o devedor, incluindo os limiares existentes abaixo dos quais a conta bancária de uma pessoa singular não pode ser penhorada. Estas questões devem assim ser remetidas para o direito do Estado-Membro de residência habitual do devedor ou alegado devedor. No entanto, a fim de aumentar a segurança jurídica dos credores, os Estados-Membros devem ter a obrigação de comunicar à Comissão informações sobre a existência de isenções deste tipo, que serão tornadas públicas.

F. A OECP deve estipular que o credor executa uma OECP por sua conta e risco, podendo ser responsabilizado no sentido de compensar o devedor por quaisquer danos sofridos em resultado das medidas de execução.

Recomendação 13 (da natureza dessa ordem)

O Parlamento Europeu considera que deverá ser possível obter esta ordem pelo menos na sequência de uma decisão judicial que declare uma dívida. A Comissão deverá ponderar se a ordem deverá estar disponível numa fase anterior do processo, por exemplo quando o tribunal competente quanto ao fundo considerar que existe um risco real de a sua decisão não ser executada, e quais as salvaguardas correspondentes a prever.

O Parlamento Europeu considera ainda que cada Estado-Membro deverá ser solicitado a decidir qual a autoridade ou autoridades competentes para dar início a uma OEDP. Essas autoridades designadas poderiam emitir OEDP numa base casuística, tendo em conta as circunstâncias de cada caso.

Recomendação 14 (sobre o âmbito material da ordem)

O Parlamento Europeu considera que aos devedores, regra geral, deveria ser requerido que revelassem todo o património localizado no espaço de liberdade, segurança e justiça, a fim de dar ao credor as mais amplas opções quanto às medidas a tomar.

Recomendação 15 (sobre a exequibilidade da ordem)

O Parlamento Europeu considera que só o tribunal ou autoridade que haja dado início à OEDP deverá poderá poder modificá-la ou anulá-la. Essa ordem deverá ser exequível em toda a UE sem necessidade de quaisquer medidas intermédias.

Recomendação 16 (sobre as salvaguardas processuais para os devedores e alegados devedores)

O Parlamento Europeu considera que o instrumento solicitado deverá incluir um conjunto aprofundado de salvaguardas para os devedores:

A. O instrumento deverá atingir um equilíbrio adequado entre o direito à protecção dos dados pessoais, tal como garantido pela Directiva 95/46/CE e consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a execução efectiva das decisões judiciais. Em especial, deverão ser criadas salvaguardas para proteger as informações objecto de revelação em resultado de uma OEDP e para prevenir os abusos.

B. A OEDP deverá estipular que o credor a executa por sua conta e risco, podendo ser responsabilizado por compensar o devedor por quaisquer danos sofridos em resultado da declaração.

C. O pagamento integral da dívida deve levar à invalidação imediata da OEDP, inclusive em caso de pedido unilateral do devedor fazendo prova de que a dívida foi paga.

Recomendação 17 (sobre as sanções por declarações incorrectas)

O Parlamento Europeu considera que o instrumento solicitado deverá estabelecer um quadro de sanções pelo incumprimento ou falsas declarações, a fim de atingir um cumprimento efectivo e uniforme da ordem em todo o espaço de liberdade, segurança e justiça.

(1) Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, (JO L 12 de 16.1.2001, p. 1).