Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011

Contaminação radioactiva de géneros alimentícios ***I

P7_TA(2011)0055

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 15 de Fevereiro de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação) (COM(2010)0184 – C7-0137/2010 – 2010/0098(COD))

2012/C 188 E/27

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura – reformulação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 3 e 168.o, n.o 4, alínea b) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a carta que a Comissão dos Assuntos Jurídicos endereçou à Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia em 29 de Junho de 2010 nos termos do n.o 3 do artigo 87.o do seu Regimento,

Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das nela identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos actos precedentes, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos actos existentes, sem alterações substantivas,

Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada, tendo em conta as recomendações do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

(1) JO C 48 de 15.2.2011, p. 160.

(2) JO C 77 de 28.3.2002, p. 1.

Terça-feira, 15 de Fevereiro de 2011

P7_TC1-COD(2010)0098

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 15 de Fevereiro de 2011 tendo em vista a adopção do Regulamento (UE) n.o …/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (reformulação)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia , nomeadamente a alínea b) do n.o 4 do artigo 168.o,

[Alteração 32]

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (3),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (4), foi alterado de modo substancial (5). Uma vez que é necessário proceder a outras alterações, é conveniente, por uma questão de clareza, proceder à reformulação do referido regulamento, bem como do Regulamento (Euratom) n.o 944/89 da Comissão, de 12 de Abril de 1989, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios de menor importância na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (6), e do Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão, de 29 de Março de 1990, que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (7). ▐ [Alteração 2]

(2) Nos termos do artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), deverá assegurar-se na definição e execução de todas as políticas e acções da União um elevado nível de protecção da saúde. [Alteração 3]

(3) Em 2 de Fevereiro de 1959, o Conselho adoptou directivas (8) que fixavam normas básicas de segurança e cujo texto foi substituído pela Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (9). O n.o 2 do artigo 50.o da referida directiva requer que os Estados-Membros fixem níveis de intervenção a aplicar em caso de acidente.

(4) Na sequência do acidente que ocorreu na central nuclear de Chernobyl em 26 de Abril de 1986, foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos que contaminaram significativamente, de uma perspectiva sanitária, géneros alimentícios e alimentos para animais em diversos países europeus . Os solos foram também contaminados por poeiras radioactivas, o que aumentou a radioactividade dos géneros alimentícios provenientes da floresta e da agricultura oriundos das zonas afectadas . [Alteração 4]

(5) Foram adoptadas medidas (10) para assegurar que determinados produtos agrícolas fossem introduzidos na União unicamente de acordo com preceitos comuns destinados a salvaguardar a saúde da população e, simultaneamente, preservar a natureza unificada do mercado, evitando desvios do comércio.

(6) Um elevado nível de protecção da saúde é um dos objectivos que a União deve atingir na definição e execução das suas políticas. A alínea b) do n.o 4 do artigo 168.o do TFUE prevê a adopção de medidas comuns no domínio veterinário que tenham como objectivo directo a protecção da saúde humana. Os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo do cumprimento dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva fixados no presente regulamento, nomeadamente através da vigilância das normas de segurança dos géneros alimentícios e alimentos para animais. [Alteração 5]

(7) Há necessidade de estabelecer um sistema que permita à União , na sequência de um acidente nuclear ou outro caso de emergência radiológica que provoque ou possa provocar uma contaminação radioactiva significativa dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, fixar níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva, a fim de garantir um elevado nível de protecção da saúde da população. [Alteração 6]

(8) A Comissão deve ser informada da ocorrência de acidentes nucleares ou de níveis anormalmente elevados de radioactividade, por força da Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida de informação em caso de emergência radiológica (11), e da Convenção de Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear da AIEA, de 26 de Setembro de 1986.

(9) A Comissão deverá aplicar imediatamente os níveis máximos tolerados pré-estabelecidos de contaminação radioactiva a qualquer situação resultante de acidente nuclear ou emergência radiológica . [Alteração 7]

(10) Deverá ser atribuída à Comissão competência para adoptar actos delegados, nos termos do artigo 290.o do TFUE, no que diz respeito à adaptação ao progresso técnico dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais e da lista de géneros alimentícios de menor importância. É particularmente importante que a Comissão proceda a consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos. [Alteração 8] ▐ [Alteração 9]

(11) Os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva devem ser regularmente revistos para ter na devida conta os progressos e as recomendações científicas mais recentes presentemente disponíveis à escala internacional , reflectir o imperativo de tranquilizar e de garantir um elevado nível de protecção da população e evitar divergências nas práticas internacionais de regulamentação. [Alteração 10]

(12) Os níveis de radioactividade provocados pela contaminação resultante de um acidente nuclear ou outro caso de emergência radiológica devem ser tidos em conta em conjunto com os níveis de radioactividade natural já presentes, que por vezes podem estar, eles próprios, acima dos limites de segurança estabelecidos. [Alteração 11]

(13) Os Anexos I, II e III deverão ter em conta o efeito de decaimento parcial dos isótopos radioactivos durante o prazo de validade dos alimentos em conserva. Dependendo do tipo de contaminação, por exemplo, por isótopos de iodo, a radioactividade dos alimentos em conserva deve ser continuamente controlada. [Alteração 12] ▐ [Alterações 13, 14 e 15]

(14) Os géneros alimentícios a considerar como de menor importância são os de menor importância para o regime alimentar, que representam apenas uma pequena parte do consumo de géneros alimentícios pela população. ▐ [Alteração 16]

(15) Deverão aplicar-se os princípios gerais da legislação alimentar consagrados nos artigos 5.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (12). O cumprimento dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva deverá ser objecto de verificações adequadas e controlos oficiais por parte dos Estados-Membros, nos termos do artigo 17.o daquele regulamento . [Alteração 17]

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. O presente regulamento estabelece o processo para a fixação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais que podem ser colocados no mercado na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica que provoque ou possa provocar uma contaminação radioactiva significativa de géneros alimentícios e alimentos para animais.

2. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Géneros alimentícios», os produtos apropriados para consumo humano, quer imediato quer após transformação;

b) «Alimentos para animais», os produtos apropriados exclusivamente para a alimentação dos animais.

Artigo 2.o

1. Caso a Comissão receba — em especial através do sistema de troca rápida de informações em caso de emergência radiológica da Comunidade Europeia da Energia Atómica ou por força da Convenção da AIEA de 26 de Setembro de 1986 relativa à Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear — informações oficiais sobre acidentes nucleares ou quaisquer outros casos de emergência radiológica que indiciem que os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva para géneros alimentícios fixados no Anexo I ou os níveis máximos tolerados para alimentos para animais fixados no Anexo III podem vir a ser ou foram atingidos, deve adoptar imediatamente uma decisão declarando a ocorrência de um acidente nuclear ou de uma emergência radiológica e aplicando esses níveis máximos tolerados.

[Alteração 18]

2. O período de vigência da decisão a que se refere o n.o 1 não pode exceder três meses.

[Alteração 19]

3. Para efeitos do presente regulamento, a Comissão é assistida por um comité de peritos científicos independentes nos domínios da saúde pública e da segurança alimentar. Os membros deste comité devem ser escolhidos segundo critérios científicos. A Comissão deve tornar pública a composição do comité de peritos, bem como as respectivas declarações de interesses.

[Alteração 20]

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[Alterações 21 e 22]

Artigo 3.o

A fim de ter em conta quaisquer novos dados científicos disponíveis ou, se necessário, na sequência de um acidente nuclear ou outro caso de emergência radiológica , a Comissão adapta os Anexos I , II e III por meio de actos delegados nos termos do artigo 4.o e nas condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o .

▐

[Alteração 23]

Artigo 4.o

Exercício da delegação

1. O poder de aprovar os actos delegados referidos no artigo 3.o é conferido à Comissão por um período de cinco anos a contar de … (13). A Comissão apresenta um relatório relativo aos poderes delegados pelo menos seis meses antes do final daquele período de cinco anos A delegação de poderes é renovada automaticamente por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a revogarem nos termos do artigo 5.o.

2. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas nos artigos 5.o e 6.o.

[Alteração 24]

Artigo 5.o

Revogação da delegação

1. A delegação de poderes referida no artigo 3.o pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.

2. A instituição que der início a um procedimento interno para decidir da revogação da delegação de poderes procura informar a outra instituição e a Comissão em tempo útil antes de ser tomada a decisão definitiva, indicando os poderes delegados que podem ser objecto de revogação e os eventuais motivos da mesma.

3. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. Produz efeitos imediatamente ou numa data posterior nela fixada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados em vigor. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

[Alteração 25]

Artigo 6.o

Objecções aos actos delegados

1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem levantar objecções a um acto delegado no prazo de dois meses a contar da data de notificação.

Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo pode ser prorrogado por dois meses.

2. Se, no termo do prazo referido no n.o 1, nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tiverem levantado objecções ao acto delegado, este é publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entra em vigor na data nele prevista.

O acto delegado pode ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia e entrar em vigor antes do termo daquele prazo, se o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não tencionam levantar objecções.

3. Se o Parlamento Europeu ou o Conselho levantarem objecções ao acto delegado no prazo referido no n.o 1, o acto não entra em vigor. A instituição que levantar objecções deve expor os motivos das mesmas.

[Alteração 26]

Artigo 7.o

1. Os géneros alimentícios e os alimentos para animais cuja contaminação radioactiva ultrapasse os níveis máximos tolerados fixados nos Anexos I e III não podem ser comercializados.

O presente regulamento aplica-se igualmente aos géneros alimentícios e alimentos para animais importados de países terceiros , em trânsito aduaneiro ou destinados à exportação .

[Alteração 27]

2. Cada Estado-Membro fornece à Comissão todas as informações relativas à aplicação do presente regulamento, designadamente as que respeitem a casos de violação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva. A Comissão comunica essas informações aos outros Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros verificam o cumprimento dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva nos seus territórios. Para esse efeito, os Estados-Membros mantêm um sistema de controlos oficiais dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, bem como outras actividades adequadas às circunstâncias, nomeadamente a comunicação pública sobre segurança e riscos alimentares humanos e animais, nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002.

[Alteração 28]

4. A Comissão apresenta até Março de 2012 ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a oportunidade de criar um mecanismo de compensação aos produtores agrícolas cujos géneros alimentícios tenham sido contaminados acima do nível máximo de contaminação radioactiva tolerado e consequentemente não possam ser colocados no mercado. Este mecanismo deve basear-se no princípio do poluidor-pagador. O relatório deve, se for caso disso, ser acompanhado de uma proposta legislativa destinada a criar o referido mecanismo.

[Alteração 33]

Artigo 8.o

Consta do Anexo II uma lista de géneros alimentícios de menor importância.

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[Alteração 29]

Artigo 9.o

1. A Comissão apresenta até Março de 2012 ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a adequação dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva fixados nos Anexos I e III e sobre a conveniência de manter a lista de géneros alimentícios de menor importância constante do Anexo II.

2. O relatório deve examinar, em particular, a conformidade dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva com o limite de dose efectiva de 1 mSv/ano para a população nas condições previstas na Directiva 96/29/Euratom, bem como a eventual inclusão de outros radionuclídeos nos Anexos I e III. Na avaliação dos níveis máximos tolerados, o relatório deve centrar-se na protecção dos grupos mais vulneráveis da população, nomeadamente as crianças, e examinar se será conveniente estabelecer níveis máximos tolerados para todas as categorias da população nessa base.

[Alteração 30]

Artigo 10.o

O Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho e os Regulamentos (Euratom) n.o 944/89 e n.o 770/90 da Comissão são revogados.

As referências aos regulamentos revogados devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo V.

Artigo 11.o

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente

(1) OJ C 48 de 15.2.2011, p. 160.

(2) JO C […] de […], p. […].

(3) Posição do Parlamento Europeu de 15 de Fevereiro de 2011.

(4) JO L 371 de 30.12.1987, p. 11.

(5) Ver Anexo IV.

(6) JO L 101 de 13.4.1989, p. 17.

(7) JO L 83 de 30.3.1990, p. 78.

(8) JO 11 de 20.2.1959, p. 221/59.

(9) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.

(10) Regulamentos do Conselho (CEE) n.o 1707/86 (JO L 146 de 31.5.1986, p. 88), (CEE) n.o 3020/86 (JO L 280 de 1.10.1986, p. 79), (CEE) n.o 624/87 (JO L 58 de 28.2.1987, p. 101) e (CEE) n.o 3955/87 (JO L 371 de 30.12.1987, p. 14).

(11) JO L 371 de 30.12.1987, p. 76.

(12) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1 .

(13) JO: inserir a data de entrada em vigor do presente regulamento.