ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

Recorda ao Tribunal que, em conformidade com a abordagem comum para as agências descentralizadas aprovada em julho de 2012 pelo Parlamento, o Conselho e a Comissão (ponto 54), a auditoria das agências descentralizadas «continua a ser da plena responsabilidade do Tribunal, que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos»; incentiva o Tribunal a apresentar propostas destinadas a resolver o problema da auditoria das agências no âmbito da revisão em curso do Regulamento Financeiro e da revisão subsequente do Regulamento Financeiro-Quadro; considera que esta questão deve ser esclarecida de forma a reduzir qualquer carga administrativa excessiva para as agências descentralizadas, sem pôr em causa a conveniência e a eficácia do trabalho do Tribunal;
1.

Partilha o ponto de vista da Comissão, segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 2, do Regulamento FEG estão satisfeitas, pelo que a Estónia tem direito a uma contribuição financeira no montante de 1 131 358 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 1 885 597 EUR para serviços personalizados de apoio em matéria de ensino formal, despesas de formação, reembolso das despesas de formação para os empregadores, formação no mercado de trabalho, prática profissional, aconselhamento em matéria de endividamento, apoio psicológico, subsídios de estudo formais relativos à participação em estudos, bolsas de estudo e subsídios de transporte e alojamento para formação linguística em estónio;
18.

Reconhece que o Serviço reviu o seu regulamento financeiro (1) para o tornar conforme com as disposições previstas no Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (2); Reconhece, além disso, que o Serviço aplica as regras de execução da Comissão e deverá prosseguir os seus esforços para garantir uma execução orçamental eficiente e conforme, especialmente no que respeita às transições relacionadas com despesas administrativas;
43.

Congratula-se com os progressos realizados no que respeita aos ganhos de eficiência nos domínios da tradução e interpretação; reconhece a qualidade e o valor acrescentado dos serviços prestados pelos intérpretes; solicita um acordo rápido e sustentável entre o Secretário-Geral e os representantes dos intérpretes que combine condições de trabalho de alta qualidade e uma gestão eficiente, a fim de evitar situações de desequilíbrio entre os intérpretes no que se refere às horas de trabalho e à insegurança geral, tendo em conta os direitos sociais; solicita ao Secretário-Geral que apresente mais propostas de racionalização, tais como o aumento da tradução e interpretação a pedido, em particular no que se refere às atividades dos intergrupos do Parlamento Europeu; considera que o sistema de perfil linguístico utilizado desde outubro de 2014 para as alterações em fase de comissão é um exemplo de possíveis ganhos de eficiência que ainda podem ser melhorados; considera que a interpretação e a tradução são elementos centrais de uma democracia europeia aberta a todos, e, por conseguinte, solicita que não seja permitida qualquer reforma que ponha em causa a acessibilidade máxima e inclusiva às atividades e aos documentos do Parlamento Europeu;
B.

Considerando que o Tribunal de Contas («o Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças para o exercício de 2014 («o relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do Centro para o exercício de 2014 são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;
B.

Considerando que o Tribunal de Contas (o «Tribunal»), no seu relatório sobre as contas anuais da Agência para o exercício de 2014 (o «relatório do Tribunal»), afirmou ter obtido garantias razoáveis de que essas contas anuais são fiáveis e que as operações subjacentes são legais e regulares;
9.

Observa que, segundo o seu relatório anual de atividades de 2014, a execução orçamental no final do ano para todas as fontes de financiamento atingiu 98,48% das dotações de autorização e 74,52% das execuções de pagamentos; considera que, na ausência de uma clara separação entre as informações relativas à implementação do 7.oPQ e do Horizonte 2020, esses indicadores não asseguram uma verdadeira avaliação do desempenho; insta o Tribunal a incluir em futuros relatórios informações separadas sobre a execução orçamental ao abrigo do 7.oPQ e do programa Horizonte 2020;
3.

Regista que a Fundação participou no concurso interinstitucional da Comissão para a seleção de um banco, que resultou na celebração de um contrato com um novo banco; observa, com base no relatório do Tribunal, que a Fundação reduziu o montante detido no banco italiano com uma baixa notação de risco (F3, BBB) de 7 500 000 euros, em 2013, para 1 800 000 euros, em 2014; regista o facto de que, devido a questões bancárias específicas, a Fundação é obrigada a recorrer a um banco italiano;
60.

Decide aumentar, no âmbito do pacote global sobre migração, as dotações das principais agências que trabalham neste domínio — o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo, a Frontex, a Europol, a Eurojust, a eu-LISA, a CEPOL e a Agência dos Direitos Fundamentais — para um total de 26 milhões de EUR, visto que estas agências são fundamentais para dar resposta de forma eficaz ao premente desafio dos fluxos migratórios; congratula-se com a inscrição de dotações suplementares e mais 120 lugares do quadro do pessoal para as agências no orçamento retificativo n.o 7/2015 e espera que esta decisão também tenha impacto no orçamento para 2016, bem como nos orçamentos para os exercícios seguintes; assinala a rápida deterioração da situação de crise e o enorme aumento dos fluxos migratórios; exorta a Comissão a fornecer informações atualizadas e consolidadas sobre as necessidades das agências antes da conciliação orçamental; convida a Comissão a propor uma estratégia a médio e longo prazo para as ações das agências em matéria de justiça e assuntos internos: objetivos, missões, coordenação, desenvolvimento de «hot spots» e recursos financeiros;
7.

Verifica que, segundo a Empresa Comum, foram realizados progressos na execução do plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal no seu parecer com reservas; observa que as garantias fornecidas pelos sistemas nacionais foram objeto de uma avaliação positiva nos países que representam 54 % das subvenções concedidas, enquanto as avaliações relativas a outros países se encontram numa fase avançada de execução, do que resultará uma cobertura das subvenções de 84 %; insta a Empresa Comum a prosseguir o processo de avaliação de molde a cobrir a totalidade das subvenções concedidas;
6.

Verifica que, segundo a Empresa Comum, foi apresentado um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal no seu parecer com reservas; toma nota das últimas informações fornecidas pela Empresa Comum no que se refere à aplicação de auditoria ex post na Empresa Comum; aguarda o parecer do Tribunal sobre a nova fórmula proposta para o cálculo de uma taxa de erro residual estimada nas operações da Empresa Comum; assinala que a execução do plano de ação teve início em 2014; aguarda com expectativa a implementação bem-sucedida de todo o plano de ação, bem como a opinião do Tribunal sobre os seus resultados; assinala que podem surgir dificuldades quanto à delimitação entre autoridade soberana das entidades financiadoras nacionais e a autoridade da Empresa Comum; insta a Empresa Comum a apresentar um primeiro relatório de avaliação intercalar sobre a execução do plano de ação;
4.

Assinala, com preocupação, que o nível de dotações autorizadas transitadas para 2014 foi elevado, correspondendo a 27 % no que se refere ao Título II (despesas administrativas) e a 69 % no que se refere ao Título III (despesas operacionais); verifica que os montantes transitados no Título II se referem principalmente à aquisição planeada de bens e serviços de informática; regista, além disso, que as transições no Título III refletem principalmente a natureza plurianual dos projetos operacionais da Agência, relativamente aos quais os pagamentos são efetuados de acordo com o calendário previsto; verifica que, segundo a Agência, o facto de o nível de anulações ser inferior a 2 % é revelador da correção do planeamento e da gestão das transições;
13.

Salienta que, entre novembro de 2012 e maio de 2013, a Comissão realizou a segunda avaliação intercalar da Empresa Comum; constata que o relatório continha várias recomendações, como a atribuição de mais recursos às operações através da partilha de funções administrativas com outras Empresas Comuns e/ou da sua devolução aos serviços da Comissão, bem como uma maior concentração na estratégia de investigação para a continuação da Empresa Comum no Horizonte 2020, em conformidade com três princípios fundamentais (harmonização com as políticas da UE, domínios em que a Europa possui ou pode alcançar liderança, adaptação à evolução das necessidades do setor) e um reforço da capacidade de mudança; constata que o plano de ação está a ser revisto pela Empresa Comum, a fim de abordar estes aspetos;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a três observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, bem como a uma observação assinalada como «em curso», foi tomada uma medida corretiva que se encontra assinalada no relatório do Tribunal como «concluída», duas estão assinaladas como «em curso» e uma como «não aplicável»; assinala ainda que, em relação às seis observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foi tomada uma medida corretiva em resposta às observações do ano precedente, estando agora assinalada como «concluída», duas estão assinaladas como «não aplicáveis», duas como «em curso» e uma como «pendente»;
6.

Toma conhecimento, de acordo com informação do Centro, de que a falta de um acordo com a Comissão ficou a dever-se ao facto de esta instituição ter alterado as condições do concurso numa fase tardia do processo; regista a decisão do Centro de prorrogar os contratos existentes com base no impacto negativo que a ausência de contratos até ao próximo concurso poderia ter;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/72

P8_TA(2014)0091

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: inundações em Itália — terramoto na Grécia -tempestade de gelo na Eslovénia — tempestade de gelo e inundações na Croácia

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (inundações em Itália, terramoto na Grécia, tempestade de gelo na Eslovénia e tempestade de gelo e inundações na Croácia) (COM(2014)0565 — C8-0137/2014 — 2014/2072(BUD))

(2016/C 294/28)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0565 — C8-0137/2014),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta as conclusões comuns acordadas entre o Parlamento e o Conselho em 8 de dezembro de 2014,

— Tendo em conta a carta da Comissão do Desenvolvimento Regional,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0073/2014),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
18.

Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e pouco consumidora de recursos;
18.

Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção do pacote coordenado de serviços personalizados deve prever as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias, e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em termos de recursos;
15.

Regista as conclusões principais do relatório de atividade do Instituto e indica que, em 2012, o Instituto procedeu, entre outros aspetos, à elaboração de dois relatórios destinados às Presidências, que se centraram em temas como «a igualdade dos géneros — alterações climáticas» e «a violência contra as mulheres — apoio às vítimas», à conclusão do estabelecimento do Índice de Igualdade de Género, à realização de sete estudos e ao desenvolvimento de uma base de dados em linha que contém recursos para a formação em questões relacionadas com o género;
3.

Congratula-se com as medidas tomadas pelo Gabinete no sentido de abordar as questões relativas às autorizações e transições, nomeadamente, uma melhor programação orçamental e um controlo rigoroso dos pagamentos mensais e no final do ano; reconhece, com base em informações do Gabinete, que o mesmo assegurou o preenchimento de lugares essenciais com impacto direto no circuito financeiro e melhorou a sua política em matéria de apresentação atempada e de reembolso das despesas de missão declaradas por peritos;
12.

Espera ser informado da plena operacionalidade do sistema de definição de indicadores-chave de desempenho e do sistema de valores de referência, criados em 2012; insta a Autoridade a avaliar em pormenor as melhorias alcançadas com estes sistemas no seu relatório de atividades do próximo ano;
6.

Regista as observações subsequentes à resolução de quitação do Parlamento para o exercício de 2011, anexas ao relatório anual de atividades do CESE; solicita ser informado sobre as medidas tomadas pelo CESE no exercício objeto de quitação para realizar uma análise pormenorizada das despesas, bem como sobre os resultados dessa prática;
4.

Constata com preocupação que foram transitadas dotações autorizadas no montante de 3 200 000 EUR, que representam 65,13% do total das dotações autorizadas para o período de autonomia financeira; recorda ao Gabinete de Apoio que o elevado nível de transição não respeita o princípio orçamental da anualidade; convida, por isso, o Gabinete de Apoio a melhorar o seu desempenho neste domínio; reconhece, porém, que as transições se referem principalmente a faturas ainda não recebidas ou pagas no final do ano, bem como a reembolsos pendentes de despesas relativas a peritos; reconhece, além disso, que cerca de 800 000 EUR dizem respeito a trabalhos de renovação realizados nas instalações do Gabinete de Apoio em 2012, cujos pagamentos serão efetuados após a receção final;
A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 6/2013, alterado em 18 de setembro de 2013 por carta retificativa da Comissão, abrange uma revisão das previsões dos recursos próprios tradicionais (RPT, ou seja, direitos aduaneiros e quotizações no setor do açúcar), as bases IVA e RNB, a orçamentação das correções correspondentes do Reino Unido e uma revisão das previsões de outras receitas provenientes de coimas, resultando numa alteração do nível e da distribuição entre os Estados-Membros das suas contribuições para o orçamento da União a título dos recursos próprios;
Solicita que as instituições envolvidas que empreendam os esforços necessários para melhorar as disposições processuais, de molde a acelerar a mobilização do FEG; congratula-se com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, de forma que a avaliação da Comissão no que diz respeito à elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do FEG; espera que sejam integradas mais melhorias ao procedimento no quadro do novo Regulamento relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que se consiga obter uma maior eficiência, transparência e visibilidade do FEG;
A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2013 se destina a incorporar no orçamento para 2013 as dotações de autorização e de pagamento necessárias para cobrir as despesas relacionadas com a adesão da Croácia à União a partir de 1 de julho de 2013;
19.

Congratula-se com o facto de, na sequência dos pedidos do Parlamento, o orçamento de 2012 conter dotações de pagamento no montante de 50 000 000 EUR na rubrica orçamental do FEG (04 05 01);
28.

Congratula-se com o acordo alcançado, em dezembro de 2011, sobre o financiamento dos custos adicionais do Projeto ITER; insta a Comissão a respeitar integralmente as conclusões comuns desse acordo e a formular propostas concretas sobre o montante de 360 milhões € no projeto de orçamento de 2013, utilizando plenamente as disposições do Regulamento Financeiro e do AII de 17 de maio de 2006, e excluindo qualquer nova revisão do QFP ligada ao Projeto ITER; reitera a sua opinião firme de que garantir o montante de 360 milhões de euros no orçamento de 2013 não deve impedir a boa implementação de outras políticas da UE, sobretudo aquelas que contribuam para atingir os objetivos da Estratégia Europa 2020 durante este último ano do período de programação e opõe-se especificamente a quaisquer reafetações que infrinjam esta prioridade orçamental; salienta que, na sua programação financeira, a Comissão prevê uma margem de 47 milhões de euros na categoria 1a, o que cobre parcialmente as necessidades do ITER;
4.

Sublinha que a abordagem do Conselho é contrária aos processos do Semestre Europeu e da melhoria da governação económica europeia, no âmbito dos quais devem ser procuradas sinergias e complementaridades entre os orçamentos da União e os orçamentos nacionais; está ainda mais preocupado com a postura do Conselho, uma vez que, se se pretende que a União recupere da actual crise económica e social, haverá que apoiar investimentos voltados para o futuro;
18.

Reitera que o Parlamento Europeu só ponderará um financiamento adicional com base em informações necessárias relativas ao montante e à origem dos meios de financiamento esperados e em informações adicionais sobre as implicações jurídicas, e na condição de todas as decisões relacionadas com o projecto serem objecto de um processo de decisão adequado, que garanta um debate aberto e transparente; toma nota do custo total estimado da criação da Casa da História Europeia, assim como do custo estimado do seu funcionamento e necessidades de pessoal; solicita à Mesa que reduza os custos de funcionamento estimados; solicita – a fim de manter um diálogo transparente e frutuoso com as partes envolvidas – que seja apresentado um plano de actividades que defina a estratégia da Casa da História Europeia a longo prazo, e pede que seja informado, o mais rapidamente possível, sobre o projecto imobiliário, em conformidade com o n.o 3 do artigo 179.o da Regulamento Financeiro; propõe a criação de uma reserva de 2 milhões de euros até à recepção do referido plano de actividades;
A.

Considerando que a Comissão propõe uma alteração ao Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), destinada a permitir financiar as medidas de acompanhamento no sector das bananas durante os anos de 2010 a 2013, com um orçamento global de 190 milhões de euros, e, eventualmente, 10 milhões de euros suplementares, se as margens o permitirem,
Terça-feira, 23 de novembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/024 NL/Noord Holland and Zuid Holland Division 58», Países Baixos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e para os ajudar a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) Os Países Baixos apresentaram em 30 de Dezembro de 2009 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos verificados em oito empresas da divisão 58 (actividades de edição) da NACE Rev. 2 nas duas regiões contíguas NUTS II Noord Holland (NL32) e Zuid Holland (NL33), tendo-a complementado com informações adicionais até 31 de Maio de 2010. Esta candidatura cumpre os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no Regulamento (CE) n.o 1927/2006, artigo 10.o. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 326 459 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 2 326 459 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
2.

Considera que a forma como evoluiu o sistema de recursos próprios da UE, que foi sendo gradualmente substituído por contribuições nacionais e consequentemente encarado como um encargo excessivo para as finanças públicas nacionais, torna a sua reforma mais necessária do que nunca; toma nota da declaração da Comissão; reitera, porém, a importância de que se reveste a apresentação, até 1 de Julho de 2011, pela Comissão de propostas substantivas relativas a novos recursos próprios para a UE, com base no artigo 311.o do TFUE; exorta o Conselho a comprometer-se a debater estas propostas com o Parlamento no contexto do processo de negociação do próximo quadro financeiro plurianual (QFP), nos termos da declaração n.o 3 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006;