9.7.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 180/9 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que cria um regime de ajudas transitórias 
ao rendimento agrícola (') 
COM(88) 272 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 30 de Maio de 1988, nos termos do n°. 3 do artigo 
149? do Tratado 
(88/C 180/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a política de estruturas agrícolas da 
Comunidade foi completada por certas medidas destina­
das, entre outros objectivos, a facilitar aos agricultores a 
adaptação às novas realidades dos mercados agrícolas no 
contexto da reforma em curso da política agrícola co­
mum; que, no entanto, essas medidas podem revelar-se 
insuficientes em relação a certas categorias de explora­
ções familiares; 
Considerando que, nestas circunstâncias, é necessário 
prever a faculdade de os Estados-membros concederem 
ajudas transitórias ao rendimento agrícola a fim de man­
ter um nível de vida equitativo para a população agrícola 
e salvaguardar assim os equilíbrios necessários para asse­
gurar a vitalidade do mundo rural, atendendo às restritas 
possibilidades, na situação económica actual, de empre­
gos fora da agricultura para os agricultores em causa; 
Considerando que, para assegurar a necessária transpa­
rência dessas ajudas temporárias e o respeito das condi­
ções comunitárias destinadas a evitar que sejam postos 
em causa os objectivos da Comunidade, nomeadamente 
no domínio do saneamento dos mercados, é conveniente 
subordinar a concessão das ajudas ao rendimento em 
causa a critérios que se refiram essencialmente à situação 
económica das explorações abrangidas relativamente à 
situação que caracteriza o conjunto das explorações da região em causa, bem como à aprovação prévia pela Co­
missão de programas de ajudas ao rendimento elabora­
dos pelos Estados-membros que pretendam recorrer a 
tais medidas; 
Considerando que é, além disso, necessário ter em conta 
a repartição não homogénea no território comunitário 
das explorações do tipo em causa, bem como a sua con­
centração relativa nos Estados-membros em que os re­
cursos orçamentais e, portanto, as possibilidades de aju­
das transitórias são multo reduzidas em relação a outros 
Estados-membros; que a coesão preconizada no Acto 
Único exige, por conseguinte, nomeadamente nestes últi­
mos casos, uma contribuição comunitária nas ajudas ao 
rendimento concedidas aos agricultores a título principal; 
que o nível da contribuição comunitária deve ser modu­
lado segundo as necessidades e possibilidades financeiras 
existentes nas diferentes regiões da Comunidade; 
Considerando que a contribuição comunitária é finan­
ciada com base em dotações inscritas num capítulo espe­
cial do orçamento geral das Comunidades; que, para fa­
cilitar a gestão e a execução financeira do regime, é con­
veniente prever que as regras de execução financeiras se­
jam as que se aplicam à secção garantia do FEOGA nos 
termos do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, 
de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da po­
lítica agrícola comum ('), com a última redacção que lhe 
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3183/87 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para ajudar as explorações agrícolas familiares a 
superar as dificuldades conjunturais de rendimento e a 
adaptar-se às realidades dos mercados no contexto da 
reforma da política agrícola comum, é criado um regime 
(') JO n? C 236 de 2. 9. 1987, p. 4. (') JO nv L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n<? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1. 
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comunitário ao abrigo do qual os Estados-membros po­
dem ser autorizados a conceder ajudas transitórias ao 
rendimento agrícola, a seguir denominadas «ajudas ao 
rendimento»; 
2. A Comunidade participa no financiamento das aju­
das ao rendimento nas condições fixadas no Título II. 
TÍTULO I 
O regime de ajudas ao rendimento 
Artigo 2o. 
Integram o presente regime as ajudas ao rendimento: 
a) Que se enquadram num programa elaborado pelo 
Estado-membro em causa, em conformidade com o 
artigo 3?; 
b) Cujos beneficiários preenchem os requisitos fixados 
no n? 1 do artigo 4?; e 
c) Cujo montante não excede o nível determinado em 
conformidade com o artigo 5?. 
Artigo 3? 
1. O programa de ajudas ao rendimento agrícola (a 
seguir denominado PARA) incluirá, no mínimo, os se­
guintes dados: 
a) Delimitação, em conformidade com o n? 2, da zona 
geográfica de aplicação do PARA, bem como, 
quando essa zona só parcialmente corresponde a uma 
ou várias regiões administrativas em conformidade 
com o n? 2, os motivos dessa delimitação; 
b) Objectivos pretendidos e prazo previsto para os atin­
gir, com indicação dos elementos necessários ao esta­
belecimento do rendimento médio regional e do ren­
dimento médio nacional nos termos do artigo 5?; 
c) Situação do PARA em relação a outras medidas even­
tuais que pretendam fomentar o desenvolvimento eco­
nómico e a situação do emprego e dos rendimentos 
em geral na região em causa, bem como a demonstra­
ção da necessária coordenação entre esses medidas e 
as previstas no PARA; 
d) Montante anual global das despesas previsionais re­
sultantes da aplicação do PARA e justificação desse 
montante relativamente à situação sócio-económica 
das explorações em causa, com especificação e justifi­
cação do montante susceptível de beneficiar da parti­
cipação comunitária nos termos do disposto nos arti­
gos 7* e 8?; 
e) Elementos que permitam estabelecer a conformidade 
com o objectivo de não estimular as produções agrí­
colas através das ajudas abrangidas pelo presente re­
gulamento; f) Condições pormenorizadas de concessão das ajudas 
ao rendimento no âmbito do PARA em causa, na ob­
servância das condições referidas nos artigos 4? e 5° e, 
, se for caso disso, no artigo 7°. 
2. A zona geográfica de aplicação de um PARA é de­
limitada em função dos regiões administrativas do Es­
tado-membro em causa; pode, no entanto, só parcial­
mente dizer respeito a uma ou várias regiões administra­
tivas, desde que as características sócio-estruturais das 
explorações agrícolas na zona de aplicação prevista se­
jam amplamente homogéneas. 
Nessa delimitação geográfica, os Estados-membros to­
mam, além disso, em consideração a situação inicial e as 
tendências que dela podem ser deduzidas, nomeada­
mente : 
a) A situação económica e social da zona de aplicação 
em geral, nomeadamente as perspectivas de emprego 
fora da agricultura; 
b) A importância da actividade agrícola, as produções 
características e as estruturas, das explorações agríco­
las; 
c) Os dados económicos relativos à rentabilidade das ex­
plorações agrícolas e à sua situação financeira (capi­
tal, endividamento), bem como ao nível médio e à 
distribuição dos rendimentos agrícolas familiares. 
3. Um PARA só a título excepcional e em casos espe­
cialmente justificados pode limitar a concessão de uma 
ajuda ao rendimento a sectores de produção determina­
dos. 
Nesse caso, o PARA indicará, para além dos dados refe­
ridos no n? 1, no âmbito das informações referidas no 
segundo parágrafo do n°. 2, as especificidades do ou dos 
sectores de produção em causa em relação ao conjunto 
das explorações agrícolas situadas na zona do PARA. 
4. Nenhum PARA pode abranger partes de regiões ou 
regiões inteiras em relação às quais tenha sido anterior­
mente aprovado um PARA em conformidade com o ar­
tigo 6?. 
Artigo 4? 
1. Os agricultores e os membros das suas famílias que 
trabalham na exploração agrícola podem beneficiar de 
uma ajuda ao rendimento quando o rendimento familiar 
global dessa exploração não atingir, por unidade de tra­
balho, 100 % do PIB regional ou, à escolha do Estado-
-membro em causa, 75 % do PIB nacional por activo. 
Quando o Estado-membro se refere ao PIB regional, 
não pode ser excedido o limiar de 75 % do PIB nacio­
nal. 
Entende-se por rendimento familiar global o do agricul­
tor e dos membros da sua família que façam parte do seu 
agregado familiar, incluindo os eventuais recursos extra-
-agrícolas. 
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O rendimento agrícola da exploração a tomar em consi­
deração é estabelececido com base em critérios objectivos 
relativos à exploração, a determinar de acordo com o 
processo previsto no artigo 12?. 
2. Uma ajuda ao rendimento só pode ser concedida a 
um beneficiário individual durante um período máximo 
de 5 anos a contar do primeiro pagamento de uma ajuda 
ao rendimento. 
Artigo 5° 
1. O nível da ajuda ao rendimento é determinado por 
unidade de trabalho agrícola de modo a cobrir, no má­
ximo, a diferença entre: 
a) O rendimento agrícola da exploração, estabelecido 
em conformidade com o n? 1, terceiro parágrafo, do 
artigo 4?, e dividido pelo número das unidades de tra­
balho da exploração; e 
b) 100 % do rendimento médio regional ou, à escolha 
do Estado-membro em causa, 80 °/o do rendimento 
médio nacional. 
No entanto, quando é feita referência ao rendimento 
médio regional, a ajuda não pode resultar, por unidade 
de trabalho, num rendimento agrícola de exploração su­
perior a 90 °/o do rendimento médio nacional. 
2. Para efeitos do disposto no n? 1, entende-se por: 
a) Rendimento médio regional: a média dos rendimen­
tos agrícolas de exploração por unidade de trabalho, 
verificada na região administrativa abrangida pelo 
PARA em causa com base num período de referência 
plurianual a determinar de acordo com o processo 
previsto no artigo 12? para todo o período de aplica­
ção do presente regime; 
b) Rendimento médio nacional: a média dos rendimen­
tos agrícolas de exploração por unidade de trabalho, 
verificada no território nacional segundo os mesmos 
critérios utilizados para o rendimento médio regional. 
3. Em derrogação do n? 1 e sem prejuízo do disposto 
no artigo 4?, o nível da ajuda por unidade de trabalho 
pode ser determinado de modo forfetário para a zona de 
aplicação do PARA em causa, estabelecendo a diferença 
entre, consoante o caso, o rendimento médio regional ou 
o rendimento médio nacional referidos no n? 2, por um 
lado e, por outro lado, a média dos rendimentos agríco­
las de exploração mais recentes por unidade de trabalho 
na zona em causa. 
4. Para evitar distorções de concorrência e assegurar o 
cumprimento do objectivo referido no n? 1, alínea e), do 
artigo 3?, são fixados, de acordo com o processo previsto 
no artigo 12?, montantes máximos da ajuda, expressos 
em percentagens do rendimento médio regional ou na­
cional nos termos do n? 2. Artigo 6? 
1. Quando um Estado-membro pretenda introduzir 
ou alterar um PARA, comunicará à Comissão o projecto 
do PARA ou a alteração preconizada. A comunicação 
deve conter as informações necessárias para apreciar se 
as condições do presente regulamento se encontram 
preenchidas. 
A pedido da Comissão, o Estado-membro em questão 
fornecerá elementos suplementares de apreciação. 
2. O Estado-membro não pode pôr em execução as 
medidas projectadas antes de a Comissão ter aprovado o 
PARA em causa. 
Aquando da apreciação, a Comissão verificará, nomea­
damente, se as medidas previstas são: 
a) Conformes ao disposto no presente regulamento, 
tendo em conta os objectivos do mesmo e, nomeada­
mente; 
b) Coerentes com o objectivo de não estimular as produ­
ções agrícolas por meio de ajudas abrangidas pelo 
presente regulamento. 
3. No prazo de três meses a contar da data de recep­
ção de um projecto de PARA ou das suas alterações, a 
Comissão decide da sua aprovação após ter consultado o 
Comité referido no artigo 12?, desde que sejam forneci­
dos todos os dados referidos no artigo 3?, bem como, se 
for caso disso, as informações suplementares referidas no 
n? 1, segundo parágrafo, do presente artigo. 
TÍTULO II 
Financiamento comunitário das ajudas ao rendimento 
Artigo 7? 
1. São elegíveis para financiamento comunitário as 
ajudas ao rendimento que se inserem num PARA apro­
vado em conformidade com o n? 3 do artigo 6? e em 
relação às quais, para além das condições referidas nos 
artigos 4? e 5?, se encontram preenchidas as seguintes 
condições especiais: 
a) O empresário agrícola ou um outro membro da sua 
família, beneficiários da ajuda, possui uma capacidade 
profissional suficiente e exerce a actividade agrícola a 
título principal; 
b) Compromete-se a prosseguir a actividade agrícola du­
rante, pelo menos, cinco anos a contar do primeiro 
pagamento de uma ajuda ao rendimento. 
N?C 180/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 9. 7. 88 
À condição referida na alínea a) é aplicável o disposto 
nos n?s 5 e 6 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 
797/85 do Conselho ('). No que diz respeito ao compro­
misso referido na alínea b), o interessado pode libertar-se 
do mesmo nas condições referidas no n? 1, segunda frase 
do primeiro parágrafo, do artigo 14? do Regulamento 
(CEE) n? 797/85. 
2. No entanto, só é elegível para financiamento comu­
nitário a parte da ajuda ao rendimento: 
a) Que diz respeito, no máximo, a duas unidades de tra­
balho por exploração e a 1 500 ECUs por unidade de 
trabalho e por ano; e 
b) Que constitui, no decurso dos segundo, terceiro, 
quarto e quinto anos de concessão aos beneficiários 
individuais, respectivamente 80, 60, 40 e 20 % do 
montante elegível da ajuda ao rendimento que lhes é 
concedida durante o primeiro ano de concessão, em 
conformidade com os artigos 4? e 5? 
3. A fim de respeitar os limites das dotações inscritas 
no orçamento da Comunidade, podem ser adoptadas 
condições suplementares de elegibilidade relativas aos 
PARA, de acordo com o processo previsto no artigo 12? 
e após consulta do Comité do FEOGA quanto aos as­
pectos financeiros. 
Artigo 8? 
1. A fim de determinar a contribuição comunitária no 
financiamento das ajudas ao rendimento elegíveis, será 
adoptada, de acordo com o processo previsto no artigo 
12?, uma lista comunitária que diferencie as regiões da 
Comunidade segundo as várias categorias. 
Esta lista será estabelecida com base num indicador sin­
tético do qual: 
a) Três quartos terão em conta o nível de desenvolvi­
mento económico, medido pelo indicador do Produto 
Interno Bruto por habitante; e 
b) Um quarto, a posição da agricultura no emprego to­
tal, medida pela taxa de activos não agrícolas no em­
prego total. 
2. A Comunidade financiará as despesas resultantes da 
concessão das ajudas ao rendimento elegíveis, segundo a 
categoria da reglião em que se situa a exploração em 
causa, de acordo com as percentagens seguintes: 
— 70 %, quando o indicador sintético regional for infe­
rior a 75 °/o do indicador comunitário (categoria I), 
— 45 %, quando o indicador sintético regional for igual 
ou superior a 75 % mas inferior a 85 % do indicador 
comunitário (categoria II), 
O JO n?L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. — 20 °/o, quando o indicador sintético regional for igual 
ou superior a 85 % mas inferior a 95 % do indicador 
comunitário (categoria III), 
— 10 %, quando o indicador sintético regional for igual 
ou superior a 95 % do indicador comunitário (cate­
goria IV). 
No entanto, nos termos do presente artigo, a Irlanda do 
Norte é classificada na mesma categoria que as regiões 
vizinhas da Irlanda. 
Artigo 9? 
As medidas referidas nos artigos 7? e 8? são financiadas 
com base nas dotações inscritas num capítulo especial do 
orçamento geral das Comunidades. As regras de execu­
ção financeiras são as que se aplicam à secção garantia 
do FEOGA. 
TÍTULO III 
Disposições gerais 
Artigo 10? 
1. O disposto nos artigos 92?, 93? e 94? do Tratado 
CEE, com excepção do n? 2 do artigo 92?, não é aplicá­
vel às ajudas concedidas ao abrigo do presente regula­
mento. 
2. Sem prejuízo de outras disposições comunitárias es­
pecíficas ou sectoriais, são proibidas as ajudas ao rendi­
mento agrícola cujas condições ou modalidades de con­
cessão se afastem das previstas no presente regulamento, 
nomeadamente as ajudas ao rendimento cujo montante 
seja determinado em função dos preços, da quantidade 
dos produtos agrícolas ou dos factores de produção. 
Artigo 11? 
As regras de execução do presente regulamento serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 
12? 
Artigo 12? 
1. É criado um Comité de Gestão «Ajudas aos Rendi­
mentos Agrícolas», a seguir denominado «Comité», com­
posto por representantes dos Estados-membros e presi­
dido por um representante da Comissão. 
2. No Comité, atribui-se aos votos dos Estados-mem­
bros a ponderação prevista no n? 2 do artigo 148? do 
Tratado CEE. O presidente não vota. 
3. No caso de ser feita referência ao processo definido 
no presente artigo, o presidente submeterá o assunto ao 
Comité, quer por sua iniciativa, quer a pedido do repre­
sentante de um Estado-membro. 
9. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 180/13 
4. O representante da Comissão apresenta um pro­
jecto de medidas a adoptar. O Comité formula o seu pa­
recer sobre tais medidas num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência das questões submeti­
das a apreciação. O Comité delibera por maioria de 54 
votos. 
5. A Comissão adopta medidas que se tornam imedia­
tamente aplicáveis. Todavia, se estas não estiverem em 
conformidade com o parecer do Comité, são imediata­
mente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse 
caso, a Comissão pode adiar a aplicação das medidas no 
máximo por um mês, a contar da data dessa comunica­
ção. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
adoptar uma decisão diferente no prazo de um mês. 
6. O Comité pode examinar qualquer outra questão 
evocada pelo seu presidente, quer por sua iniciativa, quer 
a pedido do representante de um Estado-membro. Artigo 13", 
1. A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parla­
mento Europeu, no termo de um período de três anos a 
contar da entrada em vigor do presente regulamento, 
com base nos dados que lhe são fornecidos pelos Esta-
dos-membros, um relatório sobre a aplicação do regime 
previsto no presente regulamento. 
2. Após apreciação desse relatório, o Conselho, deli­
berando de acordo com o processo previsto no n? 2 do 
artigo 43? do Tratado CEE, pode decidir, tendo em 
conta a experiência adquirida e a evolução das condições 
económicas e dos rendimentos agrícolas, as modificações 
ao presente regime eventualmente necessárias. 
Artigo 14°. 
O presente regulamento entra em vigor em 
É aplicável até (5 anos após a entrada em vigor) 
Nehum PARA pode ser aprovado ao abrigo do artigo 6? 
após essa data e nenhuma ajuda ao rendimento pode ser 
concedida aos beneficiários individuais, ao abrigo de um 
PARA aprovado antes daquela data, após (10 anos 
após a entrada em vigor). 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.