Ficha de síntese

Avaliação de impacto do Regulamento Mercados Digitais: iniciativa legislativa que visa garantir um mercado único competitivo para os serviços digitais e, em particular, a equidade e a disputabilidade dos mercados de plataformas .

A. Necessidade de agir

Qual o problema e por que tem dimensão europeia?

No setor dos mercados digitais, algumas plataformas em linha — muitas vezes integradas nos seus próprios ecossistemas — emergiram como elementos estruturantes fundamentais da atual economia digital, sendo responsáveis pela intermediação da maior parte das transações entre consumidores e empresas. Estas plataformas guardiãs do acesso têm um impacto muito significativo, visto que controlam o acesso aos mercados digitais, nos quais adquiriram uma posição enraizada. Esta emergência de plataformas com controlo do acesso tem sido acompanhada de três problemas principais: i) níveis baixos de disputabilidade e concorrência nos mercados de plataformas; ii) práticas comerciais desleais em relação aos utilizadores empresariais; iii) fragmentação das atividades de regulação e supervisão dos intervenientes nestes mercados. Estes problemas são motivados por deficiências do mercado que impedem a autocorreção. As características do mercado digital podem reforçar os obstáculos à entrada em mercados em que existem guardiães do acesso. As relações comerciais caracterizam-se por níveis particularmente elevados de dependência e desequilíbrio do poder de negociação. Além disso, têm sido adotadas, na UE, diferentes regras nacionais que respondem parcialmente aos problemas identificados, causando a fragmentação das atividades de regulação e supervisão. Ao prejudicarem a concorrência e a disputabilidade do mercado, os problemas conduzem a resultados de mercado ineficientes, nomeadamente preços mais elevados e qualidade inferior, bem como menor escolha e menos inovação, em detrimento dos consumidores europeus. A resolução destes problemas é da maior importância, tendo em conta a dimensão da economia digital (estimada entre 4,5 % e 15,5 % do PIB mundial em 2019) e o importante papel das plataformas nos mercados digitais.

Quais são os resultados esperados?

Assegurar o bom funcionamento do mercado interno, promovendo uma concorrência efetiva nos mercados digitais e, em especial, um ambiente de plataformas em linha equitativo e disputável.

Qual é o valor acrescentado da ação a nível da UE (subsidiariedade)?

Os Estados-Membros têm vindo, cada vez mais, a ponderar a adoção de medidas nacionais para resolver os problemas identificados. Tal leva a que sejam aplicáveis diferentes requisitos regulamentares na UE. Esta fragmentação põe em risco a expansão das empresas em fase de arranque e das pequenas empresas e a sua capacidade para competir nos mercados digitais.

B. Soluções

Quais são as várias opções para cumprir os objetivos? Há alguma opção preferida?

A escolha das opções foi moldada por quatro parâmetros fundamentais: a definição do âmbito, o conjunto de obrigações relacionadas com práticas comerciais desleais, a rapidez e flexibilidade da arquitetura e o quadro de execução. A opção 1 consiste num instrumento rígido de obrigações autoexecutórias que versa práticas desleais específicas dos controladores do acesso em determinados serviços de plataforma centrais. Esta opção é apresentada com duas subopções, em termos de âmbito, assentes exclusivamente em limiares quantitativos. A subopção 1 baseia-se num limiar elevado, enquanto a subopção 1.B se baseia num limiar inferior. A opção 2 consiste num instrumento semiflexível que combina um conjunto de obrigações autoexecutórias e obrigações com diálogo regulamentar, um mecanismo para atualizar as práticas e um mecanismo para identificar empresas que emergem enquanto guardiãs do acesso. Esta opção é apresentada com duas subopções, em termos de âmbito, assentes em limiares quantitativos e designação qualitativa. A subopção 2.A baseia-se num limiar elevado, enquanto a subopção 2.B se baseia num limiar inferior, em ambos os casos combinados com designação qualitativa. A opção 3 consiste num instrumento totalmente flexível que prevê um mecanismo de atualização dinâmico que permite incluir serviços de plataforma centrais e obrigações adicionais, quando tal inclusão for considerada adequada e justificada na sequência de uma investigação de mercado. O âmbito desta opção baseia-se exclusivamente em limiares qualitativos. A opção 2 é a preferida, uma vez que permite intervir rapidamente no que respeita às práticas mais flagrantes e prevê uma abordagem mais gradual no respeitante a medidas que carecem de maior adaptação e especificação. Além disso, permite combater novas práticas desleais e deficiências do mercado relacionadas com controladores do acesso que se prevê virem a ter uma posição enraizada num futuro próximo, permitindo assim colmatar as deficiências do mercado num ambiente digital em constante mutação.

Quais são as perspetivas dos vários intervenientes? Quem apoia cada uma das opções?

A opção por regras ex ante aplicáveis aos controladores do acesso a mercados digitais beneficia de apoio generalizado, sendo que a maioria das partes interessadas manifestou a preferência por uma combinação de critérios quantitativos e qualitativos para identificar esses controladores.

C. Impactos da opção preferida

Quais os benefícios da opção preferida?

A opção preferida aumentará a disputabilidade dos mercados digitais e ajudará as empresas a superar os obstáculos decorrentes de deficiências do mercado ou de práticas comerciais desleais dos controladores do acesso. Acrescentará uma solução regulamentar adaptada para uma lacuna atual. Tal promoverá a emergência de plataformas alternativas, que poderão fornecer produtos e serviços inovadores de qualidade a preços acessíveis. O benefício associado à opção preferida seria uma alteração do excedente dos consumidores estimada em 13 mil milhões de EUR por ano. Espera-se igualmente uma diminuição substancial da fragmentação do mercado interno, libertando assim o potencial de crescimento do mercado único digital.

Quais são os custos da opção preferida (se existir uma; caso contrário, das principais opções)?

Os principais custos dizem respeito aos custos de conformidade para os controladores do acesso, resultantes das novas regras previstas. As empresas que não sejam plataformas guardiãs do acesso podem incorrer em determinados custos administrativos para darem cumprimento aos pedidos de informação previstos na opção preferida. No entanto, é pouco provável que estes custos representem um aumento em relação aos atuais custos de conformidade suportados pelas empresas.

Quais são os efeitos para as PME e a competitividade?

As PME não se qualificam como controladores do acesso e não seriam visadas pela lista de obrigações. Ao invés, as novas regras que estabelecem condições de concorrência equitativas permitirão às PME (incluindo os utilizadores empresariais que concorrem com os controladores do acesso) crescer em todo o mercado interno, em resultado da eliminação de obstáculos significativos à entrada e à expansão. Será de esperar que as medidas previstas conduzam também a uma maior concorrência entre plataformas para utilizadores empresariais. Espera-se que tal dê origem a serviços de melhor qualidade a preços mais competitivos, bem como a uma maior produtividade. Os utilizadores empresariais terão também mais confiança nas vendas em linha, uma vez que estarão protegidos contra práticas desleais.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações nacionais?

Um conjunto de instrumentos de execução mais abrangente permitirá que as empresas concorram com base nos seus méritos. Tal ocasionará crescimento económico, o que, por sua vez, se traduzirá num aumento das receitas fiscais das administrações nacionais. Os encargos para a Comissão decorrentes da execução desta iniciativa são reduzidos (consistindo principalmente na reafetação de postos de trabalho existentes) em comparação com os benefícios para a economia. As autoridades nacionais teriam de suportar alguns custos administrativos de pouca importância.

Haverá outros impactos significativos?

A melhoria da concorrência no mercado no setor digital levaria a um aumento de produtividade, o que se traduziria num maior crescimento económico. A promoção de uma maior competitividade dos mercados digitais é também particularmente importante para o aumento dos fluxos comerciais e de investimento.

Proporcionalidade?

A opção preferida seria proporcionada tendo em conta a dimensão (impacto prejudicial das práticas desleais) e a natureza (setor digital em rápida evolução) do problema identificado. Permitiria alcançar o objetivo global de garantir um melhor funcionamento do mercado interno, bem como os objetivos específicos, de forma direcionada, impondo um encargo limitado a um conjunto definido de empresas que operam nos mercados digitais.

D. Acompanhamento

Quando será reexaminada a política?