Bruxelas, 08.12.2004

COM(2004)783 final

.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca do lagostim no mar do Norte

.

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas.

Para 2004, as possibilidades de pesca da Comunidade em relação ao lagostim na zona IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) estão fixadas no anexo IB do Regulamento (CE) nº 2287/2003.

Numa nota de pé-de-página desse anexo, está prevista uma revisão no sentido de um aumento do TAC quando o Conselho decida do sistema de gestão dos controlos das capturas nas pescas que envolvam captura de lagostim e de bacalhau.

A Comissão acaba de definir as condições adicionais necessárias para reforçar o controlo da pescaria, as quais são semelhantes às aplicadas a outra pescaria estreitamente associada à do bacalhau, ou seja, a da arinca.

A presente proposta pretende introduzir as necessárias alterações nos anexos IB e IV do Regulamento (CE) nº 2287/2003.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades durante a campanha de pesca em curso.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) nº 2287/2003 no respeitante às possibilidades de pesca do lagostim no mar do Norte

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[1], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 20º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Para 2004, as possibilidades de pesca da Comunidade em relação ao lagostim na zona IIa (águas de CE), mar do Norte (águas de CE) estão fixadas no anexo IB do Regulamento (CE) nº 2287/2003 do Conselho, 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas[3].

(2) Numa nota de pé-de-página desse anexo, está previsto que o total admissível de capturas (TAC) seja revisto no sentido de um aumento e atribuído aos Estados-Membros quando o Conselho decida do sistema de gestão dos controlos das capturas nas pescas que envolvam captura de lagostim e de bacalhau.

(3) Embora tal aumento do TAC seja conforme aos pareceres científicos, convém que seja atribuído exclusivamente aos Estados-Membros que impõem certas condições aos seus navios de pesca a fim de reforçar o controlo da pescaria. É conveniente acrescentar, no anexo IV, condições especiais para a pesca do lagostim no mar do Norte.

(4) O Regulamento (CE) nº 2287/2003 deve, pois, ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Os anexos IB e IV do Regulamento (CE) nº 2287/2003 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

O Regulamento (CE) nº 2287/2003 é alterado do seguinte modo:

(1) No anexo IB, a secção relativa ao lagostim na zona IIa (águas da CE), mar do Norte (águas da CE) passa a ter a seguinte redacção:

+++++ TABLE +++++

(2) No Anexo IV, é aditado o seguinte ponto 20:

’20. Condições especiais para a pesca do lagostim no mar do Norte

(a) Os navios para os quais um Estado-Membro tenha emitido uma autorização de pesca especial para a pesca dirigida ao lagostim em conformidade com o artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1627/94 devem respeitar as seguintes condições:

(i) Comunicar às autoridades nacionais o local e a hora em que serão efectuados os desembarques de lagostim pelo menos quatro horas antes da sua realização, a menos que os desembarques sejam efectuados nos períodos fixados pelo Estado-Membro;

(ii) Realizar esses desembarques exclusivamente nos portos designados pelo Estado-Membro de pavilhão;

(iii) Apresentar às autoridades nacionais a ou as folhas pertinentes do diário de bordo antes do início do descarregamento das capturas mantidas a bordo;

(iv) Não descarregar lagostim mantido a bordo até que a autorização para tal tenha sido dada pelas autoridades nacionais competentes;

(v) Não ter a bordo uma proporção de bacalhau superior a 5% do peso vivo dos organismos marinhos mantidos a bordo do navio;

(vi) Não transbordar lagostim no mar;

(vii) Não manter a bordo nem utilizar artes de arrasto de malhagem inferior a 70 mm.

b) As autorizações de pesca especiais referidas na alínea a) não serão emitidas para um período superior a três meses.

c) Não será emitida qualquer autorização especial de pesca válida nos três meses seguintes à data do termo de uma anterior autorização de pesca especial emitida para o mesmo navio se, durante o período de validade desta última autorização, tiver ocorrido um dos seguintes acontecimentos:

i) Durante uma inspecção efectuada pelo serviço nacional de inspecção das pescas, verificou-se que o bacalhau mantido a bordo excedia 5% do peso vivo de todo o pescado que se encontrava a bordo do navio;

(ii) O navio não forneceu um relatório VMS ou, em caso de falha do sistema VMS, uma comunicação de posição manual ou forneceu uma comunicação de posição errada;

iii) Durante uma inspecção de um desembarque efectuada pelo serviço nacional de inspecção das pescas, verificou-se que o navio desembarcou ou manteve a bordo uma quantidade de lagostim (em peso vivo) superior a 10% da quantidade dessa espécie declarada na ou nas folhas do diário de bordo apresentados a título da subalínea iii) da alínea a);

iv) O navio foi surpreendido pelo serviço nacional de inspecção das pescas quando efectuava um transbordo para outro navio no mar;

v) O navio foi surpreendido pelo serviço nacional de inspecção das pescas quando desembarcava lagostim sem ter recebido a autorização para tal referida na alínea iv) da alínea a);

vi) Durante uma inspecção efectuada pelo serviço nacional de inspecção das pescas, verificou-se que o navio se encontrava em infracção ao disposto no Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho;

vii) O navio foi surpreendido pelo serviço nacional de inspecção das pescas quando descarregava lagostim sem ter previamente apresentado a ou as folhas conforme especificado na subalínea iii) da alínea a).”

[1] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO L 344 de 31.12.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1645/2004 da Comissão (JO L 296 de 21.9.2004, p. 3).