COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.12.2021 COM(2021) 823 final 2021/0433(CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União {SWD(2021) 580 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta As conclusões do Conselho de 27 de novembro de 2020 confirmaram o apoio contínuo do Conselho aos trabalhos do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 relativo à erosão da base tributável e à transferência de lucros (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS), destinado a alcançar uma solução consensual a nível mundial que tenha em conta os interesses de todos os Estados-Membros, a fim de assegurar que todas as empresas paguem a sua quota-parte de imposto sobre os lucros gerados pelas suas atividades na UE. A presente diretiva estabelece regras para assegurar um nível mínimo de tributação efetiva dos grandes grupos multinacionais e dos grandes grupos exclusivamente nacionais que operam no mercado único, que são coerentes com o acordo alcançado pelo Quadro Inclusivo em 8 de outubro de 2021 e que seguem de perto as regras-modelo da OCDE acordadas pelo Quadro Inclusivo e publicadas em 20 de dezembro de 2021. Sendo uma extensão do projeto BEPS da OCDE de 2015, o Quadro Inclusivo trabalhou numa solução para dar resposta aos desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia. Os debates concentraram-se em torno de dois fluxos de trabalho: o pilar 1, que propõe uma reafetação parcial de direitos de tributação para jurisdições de mercado, e o pilar 2, que propõe a introdução de uma tributação mínima efetiva dos grandes grupos multinacionais. Os dois pilares visam dar resposta a questões diferentes, mas relacionadas, ligadas à crescente globalização e digitalização da economia. Os dois objetivos políticos dos pilares 1 e 2 consistem em dar resposta aos desafios ainda existentes em matéria de BEPS e limitar a concorrência fiscal excessiva entre jurisdições. O pilar 2 consiste em duas regras destinadas a serem introduzidas nas legislações fiscais nacionais e numa regra prevista em convenções. As duas regras fiscais nacionais, a regra de inclusão de rendimentos e o seu mecanismo de apoio, a regra dos pagamentos subtributados, ambas conhecidas como as regras mundiais contra a erosão da base tributável (Global anti-Base Erosion – GloBE). A regra de sujeição a imposto é uma regra prevista em convenções que permite que as jurisdições da fonte apliquem uma tributação limitada na fonte a certos pagamentos efetuados por partes relacionadas que estejam sujeitos a um imposto inferior a uma taxa mínima. As regras-modelo da OCDE apenas contêm disposições relativas às regras-modelo GloBE. O plano de execução pormenorizado incluído na declaração do Quadro Inclusivo de outubro de 2021 indica que as disposições nacionais de execução das regras-modelo GloBE devem estar operacionais e aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2023. Uma vez que a União Europeia com um mercado único é uma economia estreitamente integrada, é importante assegurar que o acordo de dois pilares seja aplicado de forma coerente e consistente em todos os Estados-Membros. A fim de assegurar este nível de aplicação na UE e a compatibilidade com o direito da UE, o método principal para aplicar o pilar 2 na UE é através de uma diretiva. A diretiva aplica apenas as regras-modelo GloBE. A regra de sujeição a imposto adequa-se naturalmente a ser tratada no âmbito das convenções fiscais bilaterais. A diretiva reflete o acordo da OCDE a nível mundial, com alguns ajustamentos necessários, para garantir a conformidade com o direito da UE. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente diretiva baseia-se na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada «Uma tributação das empresas para o século XXI», apresentada pela Comissão em 18 de maio de 2021. A aplicação das regras-modelo GloBE na UE pode ter implicações para as disposições em vigor da Diretiva Antielisão Fiscal (DAF) e, especificamente, para as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas (SEC), que podem interagir com a regra primária do pilar 2 – a regra da inclusão de rendimentos. A Comissão explorou a melhor forma de articular as regras relativas às SEC da DAF e a regra da inclusão de rendimentos e concluiu não ser necessário alterar a DAF nesta matéria. Além disso, é coerente com as regras-modelo da OCDE continuar a aplicar as regras relativas às SEC da DAF em paralelo com as regras-modelo GloBE. Na prática, as regras relativas às SEC da DAF serão aplicadas em primeiro lugar e quaisquer impostos adicionais pagos por uma empresa-mãe ao abrigo de um regime das SEC num determinado exercício fiscal serão tidos em conta nas regras-modelo GloBE, imputando-os à entidade sujeita a baixa tributação pertinente para efeitos do cálculo da respetiva taxa de imposto efetiva a nível da jurisdição. Em segundo lugar, a transposição das regras-modelos GloBE na UE deve abrir caminho para a aprovação da proposta pendente de reformulaçãoda Diretiva Juros e Royalties, que está no Conselho desde 2011. O objetivo da diretiva reformulada era condicionar os benefícios da diretiva (que elimina os obstáculos da retenção na fonte aos pagamentos transfronteiras de juros e royalties dentro de um grupo de empresas) ao facto de os juros estarem sujeitos a imposto no Estado de destino. Alguns Estados-Membros consideraram que a Diretiva Juros e Royalties deveria ir mais longe e fixar um nível mínimo de imposto no Estado de destino como condição para beneficiar da ausência de retenção na fonte. A aplicação das regras-modelo GloBE na UE deve resolver a questão em debate para a reformulação da Diretiva Juros e Royalties. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica O artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) constitui a base jurídica para iniciativas legislativas no domínio da fiscalidade direta. Embora não seja feita qualquer referência explícita à tributação direta, o artigo 115.º faz alusão a diretivas para a aproximação de legislações nacionais que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno. Para que esta condição seja satisfeita, é necessário que a proposta de legislação da UE no domínio da fiscalidade direta tenha por finalidade corrigir as incoerências existentes no funcionamento do mercado interno. No cenário atual, a ausência de regras que assegurem um nível mínimo de tributação efetiva das empresas em todo o mercado único é uma incoerência existente. O referido artigo 115.º determina que as medidas legislativas de aproximação adotadas por força desse artigo revistam a forma jurídica de uma diretiva. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A presente proposta respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE). A natureza desta matéria requer uma iniciativa comum em todo o mercado interno. A presente diretiva introduz uma tributação mínima efetiva, principalmente para os lucros das grandes multinacionais que operam no mercado interno e não só, e fornece um quadro comum para a aplicação coordenada das regras-modelo da OCDE nas legislações nacionais dos Estados-Membros e adaptada aos requisitos do direito da UE.

É necessária ação a nível da UE, uma vez que é imperativo assegurar uma aplicação uniforme das regras-modelo da OCDE na UE. Em primeiro lugar, as regras-modelo da OCDE constituem uma «abordagem comum», pelo que seria importante dispor de um conjunto de regras uniformes e de um nível mínimo comum de proteção no mercado interno. Na UE, um mercado caracterizado por uma forte integração das economias, são necessárias abordagens estratégicas comuns e ações coordenadas, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno e maximizar o impacto da tributação mínima efetiva do lucro das empresas. Tal só será possível se aprovada legislação a nível central e transposta de forma uniforme. Além disso, uma vez que os grupos multinacionais estão geralmente presentes em vários Estados-Membros da UE e que as regras-modelo GloBE têm uma dimensão transfronteiras, é essencial que não surjam disparidades no funcionamento das regras, por exemplo, no método de cálculo da taxa de imposto efetiva ou do imposto complementar devido. Tais disparidades podem criar assimetrias e distorcer a concorrência leal no mercado interno. Por conseguinte, é essencial adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu todo, que só é possível alcançar a nível da União. Uma iniciativa ao nível da UE traria valor acrescentado, em comparação com o que uma grande variedade de métodos de execução nacionais pode proporcionar. Dado que as regras-modelo GloBE previstas têm uma forte dimensão transfronteiras, a ação a nível da UE estabeleceria um equilíbrio entre os interesses divergentes no âmbito do mercado interno e teria em consideração uma imagem completa da situação, a fim de identificar objetivos e soluções comuns. Por último, as medidas de aplicação das regras-modelo da OCDE têm de ser promulgadas em conformidade com o direito primário e seguir uma linha comum a toda a União, a fim de proporcionar segurança jurídica aos contribuintes de que o novo quadro jurídico é compatível com as liberdades fundamentais da UE, incluindo a liberdade de estabelecimento. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. As regras-modelo da OCDE aplicam-se às empresas multinacionais com um volume de negócios conjunto de pelo menos 750 milhões de EUR com base em demonstrações financeiras consolidadas. As medidas previstas não excedem a garantia de uma tributação mínima efetiva das entidades que operam no mercado interno e são coerentes com as regras-modelo da OCDE, bem como com os requisitos do direito da UE. Espera-se que o alargamento da regra de inclusão de rendimentos aos grandes grupos nacionais (com um volume de negócios conjunto de pelo menos 750 milhões de EUR) envolva um número limitado de contribuintes e se limite ao mínimo indispensável para garantir a compatibilidade das regras da diretiva com o direito da UE. Por conseguinte, a diretiva não excede o necessário para atingir os seus objetivos e respeita o princípio da proporcionalidade. •Escolha do instrumento O instrumento proposto é uma diretiva, que é o único instrumento disponível nos termos da base jurídica constituída pelo artigo 115.º do TFUE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas A maioria dos Estados-Membros é membro da OCDE e participou, entre 2019 e 2021, em debates técnicos pormenorizados sobre o fluxo de trabalho do pilar 2. Além disso, os peritos da OCDE transmitiram atualizações regulares e responderam a perguntas do Conselho sobre o projeto. Em dezembro de 2019 e janeiro de 2021, a OCDE organizou consultas públicas sobre alguns elementos da conceção do pilar 2, que culminaram com conferências públicas em linha em ambos os eventos. Além disso, a Comissão debateu internamente, com alguns Estados-Membros e com peritos da OCDE, em especial, os casos em que a Comissão tem dúvidas sobre certos aspetos técnicos das soluções propostas. Além disso, em 6 de novembro de 2019, a DG TAXUD organizou uma reunião do Grupo de Trabalho IV e os Estados-Membros tiveram a oportunidade de debater: os objetivos e os princípios para a modernização da tributação internacional das empresas, os aspetos jurídicos e as implicações da jurisprudência do TJUE para as possíveis abordagens para a modernização da tributação internacional das empresas e as opções de conceção específicas para a modernização da tributação internacional das empresas. Uma vez que a diretiva relativa ao pilar 2 aplicará uma norma acordada a nível internacional para garantir um nível mínimo de tributação efetiva do lucro das empresas de grandes grupos multinacionais e que a OCDE procedeu a uma consulta pública bastante abrangente sobre esta matéria, tendo em conta um calendário muito apertado para a aplicação dessa norma, a Comissão decidiu avançar com a presente proposta de diretiva sem proceder a uma consulta pública. •Avaliação de impacto A presente proposta não foi objeto de uma avaliação de impacto pelas razões expostas de seguida. Em 12 de outubro de 2020, o Secretariado da OCDE publicou uma avaliação de impacto económico, que foi elaborada para apoiar os debates do Quadro Inclusivo sobre questões de conceção associadas às propostas dos pilares 1 e 2. A avaliação de impacto económico foi elaborada pelo Secretariado da OCDE em consulta com os membros do Quadro Inclusivo, o Grupo de Trabalho n.º 2 da OCDE, outras organizações internacionais, a comunidade académica e outras partes interessadas. Neste contexto, a Comissão não apresentou uma avaliação de impacto completa. No entanto, os serviços da Comissão realizaram a sua própria estimativa preliminar do impacto do pilar 2 das propostas de reforma da tributação internacional das sociedades da OCDE/Quadro Inclusivo, que foi apresentada no Conselho em 25 de outubro de 2019. No essencial, as importantes decisões políticas já foram tomadas pelo Quadro Inclusivo e ao mais alto nível político (ministros das finanças do G20 e chefes de Estado e de Governo do G20). Todos os Estados-Membros da UE que são membros do Quadro Inclusivo já chegaram a acordo sobre os principais aspetos do pilar 2 e comprometeram-se a aplicar as regras-modelo da OCDE. A UE não disporia de opções políticas para escolher, visto que os elementos-chave do quadro, tais como o âmbito de aplicação ou as taxas de imposto e a base tributável, já foram definidos e acordados. Além disso, existe uma extrema urgência política para avançar com o projeto – ou seja, aplicar as regras-modelo da OCDE na UE já a partir do início de 2023, tal como acordado pelo Quadro Inclusivo. Tal significa que é essencial dispor de um processo rápido de adaptação e de aplicação da iniciativa para os Estados-Membros da UE.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta de diretiva não tem qualquer incidência orçamental para a UE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A diretiva tem por objetivo estabelecer regras que garantam um nível mínimo de tributação para as grandes empresas multinacionais e os grandes grupos nacionais, em termos coerentes com o acordo mundial alcançado pelo Quadro Inclusivo, em 8 de outubro de 2021, e na sequência do Modelo de Regras da OCDE acordado pelo Quadro Inclusivo e publicado em 20 de dezembro de 2021, em circunstâncias em que um Estado-Membro é obrigado a aplicar as regras-modelo GloBE. Arquitetura geral do pilar 2 O pilar 2 consiste em duas regras destinadas a serem introduzidas nas legislações fiscais nacionais e numa regra prevista em convenções. As duas regras fiscais nacionais, a regra de inclusão de rendimentos e o seu mecanismo de proteção, a regra dos pagamentos subtributados, são conhecidas em conjunto regras-modelo GloBE. A regra de sujeição a imposto é uma regra prevista em convenções que permite que as jurisdições da fonte apliquem uma tributação limitada na fonte a certos pagamentos efetuados por partes relacionadas que estejam sujeitos a um imposto inferior a uma taxa mínima. No entanto, uma vez que a aplicação caberá às jurisdições individualmente, a UE não realizará qualquer ação em relação à regra de sujeição a imposto e a presente proposta não diz respeito à regra de sujeição a imposto. O pilar 2 aplica-se a grupos de empresas multinacionais e a grandes grupos nacionais com um volume de negócios anual conjunto de pelo menos 750 milhões de EUR com base em demonstrações financeiras consolidadas. Este limiar foi decidido pelo Quadro Inclusivo a fim de assegurar a coerência com as atuais políticas internacionais em matéria de tributação das sociedades, tais como as regras em matéria de comunicação de informações discriminadas por país. As entidades públicas, as organizações internacionais, as organizações sem fins lucrativos, os fundos de pensões e os fundos de investimento que sejam entidades-mãe finais de um grupo de empresas multinacionais não estão sujeitos às regras-modelo GloBE. A regra da inclusão de rendimentos funciona através da aplicação de um imposto complementar a uma entidade-mãe no que respeita aos rendimentos sujeitos a baixa tributação das entidades do grupo (que são referidas como entidades constituintes). A regra da inclusão de rendimentos aplica-se numa base descendente, o que significa que é aplicada pela entidade que se encontra no topo ou perto do topo da cadeia de propriedade do grupo de empresas multinacionais, que é normalmente a entidade-mãe final. No entanto, se a entidade-mãe final não aplicar a regra da inclusão de rendimentos, uma ou mais entidades-mãe intermédias terão de aplicar a regra da inclusão de rendimentos às respetivas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação. A regra da inclusão de rendimentos está sujeita a uma regra de separação da propriedade relativamente a participações inferiores a 80 %. Isto significa que a regra da inclusão de rendimentos será aplicada por uma entidade-mãe parcialmente detida às suas filiais controladas de um subconjunto do grupo de empresas multinacionais, sendo dada prioridade à entidade-mãe final quando essa entidade-mãe parcialmente detida for detida em mais de 20 % por acionistas exteriores ao grupo de empresas multinacionais. Caso existam várias entidades-mãe parcialmente detidas num grupo de empresas multinacionais, a regra da inclusão de rendimentos aplicar-se-á pela entidade-mãe parcialmente detida mais próxima da cadeia de propriedade à entidade constituinte sujeita a baixa tributação. A regra dos pagamentos subtributados funciona como um mecanismo de apoio à regra da inclusão de rendimentos e aplica-se em situações em que não exista uma regra da inclusão de rendimentos admissíveis na jurisdição da entidade-mãe final ou em que exista um baixo nível de tributação na jurisdição da entidade-mãe final. A regra dos pagamentos subtributados funciona através da afetação de um imposto complementar a uma jurisdição, na medida em que os rendimentos sujeitos a baixa tributação de uma entidade constituinte não estejam sujeitos a imposto por força de uma regra da inclusão de rendimentos. A regra dos pagamentos subtributados afeta o imposto complementar às jurisdições com base numa fórmula de dois fatores: valor contabilístico dos ativos tangíveis na jurisdição e número de trabalhadores na jurisdição. Embora o acordo mundial pretenda a aplicação da regra da inclusão de rendimentos a partir de 1 de janeiro de 2023, a regra dos pagamentos subtributados deve ser aplicada um ano mais tarde. As regras-modelo GloBE operam através da imposição do imposto complementar a nível da jurisdição recorrendo a um critério da taxa de imposto efetiva. Se a taxa de imposto efetiva das entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais, calculada em conjunto como uma só, numa jurisdição for inferior à taxa mínima de imposto de 15 %, então o imposto complementar é devido em relação a cada uma das entidades constituintes dessa jurisdição, a fim de elevar a taxa de imposto efetiva dessa jurisdição até à taxa mínima. A taxa de imposto efetiva relativa a um período é calculada dividindo os impostos sobre as empresas e os impostos equivalentes imputáveis a esse período para essa jurisdição (conhecidos como impostos abrangidos ajustados) pelos rendimentos ajustados desse grupo de empresas multinacionais para esta jurisdição. O critério da taxa de imposto efetiva é tanto um fator que desencadeia a aplicação das regras do pilar 2 como uma medida do montante de imposto adicional devido pelo grupo de empresas multinacionais. As regras-modelo GloBE preveem igualmente a exclusão com base na substância, assente numa fórmula que visa reduzir o impacto do pilar 2 nos grupos de empresas multinacionais numa jurisdição onde exercem atividades económicas reais. Aplicação na UE – opções de conceção e outras escolhas A diretiva aplica as regras-modelo GloBE na UE com base nas regras-modelo da OCDE e tendo em conta as especificidades do direito da UE e do mercado único. Uma vez que a diretiva aplica uma norma acordada a nível internacional para garantir uma tributação mínima efetiva para os grandes grupos multinacionais, a conceção da diretiva previa apenas opções e escolhas limitadas. Embora a diretiva, de um modo geral, siga de perto as regras-modelo da OCDE, alarga o seu âmbito de aplicação a grandes grupos exclusivamente nacionais, a fim de garantir o respeito pelas liberdades fundamentais. Além disso, a diretiva utiliza uma opção proposta nos Comentários às regras-modelo, através da qual o Estado-Membro de uma entidade constituinte que aplica a regra da inclusão de rendimentos, que é normalmente a jurisdição da entidade-mãe final, é obrigado a assegurar uma tributação efetiva ao nível mínimo acordado, não só das filiais estrangeiras, mas também de todas as entidades constituintes residentes nesse Estado-Membro e dos estabelecimentos estáveis do grupo de empresas multinacionais estabelecidos nesse Estado-Membro. As regras-modelo da OCDE preveem que a jurisdição que aplica a regra da inclusão de rendimentos tenha em conta a taxa de imposto efetiva apenas das entidades constituintes estrangeiras. Capítulo I Disposições gerais O capítulo I da diretiva trata das disposições gerais, nomeadamente o objeto, o âmbito de aplicação, as definições e a localização de uma entidade constituinte.

O âmbito de aplicação da diretiva é estabelecido por referência às entidades constituintes localizadas na União que fazem parte de grupos de empresas multinacionais ou de grandes grupos nacionais (compostos por entidades constituintes enquanto membros) com receitas consolidadas do grupo de, pelo menos, 750 milhões de EUR em, pelo menos, dois dos quatro anos anteriores. Por várias razões políticas, como a preservação do princípio da neutralidade fiscal e em conformidade com as regras-modelo da OCDE, são excluídas do âmbito de aplicação da diretiva as seguintes entidades: entidades públicas, organizações internacionais, organizações sem fins lucrativos, fundos de pensões e, desde que estejam no topo da estrutura do grupo, entidades de investimento e veículos de investimento imobiliário. As entidades detidas em, pelo menos, 95 % por entidades excluídas também estão excluídas do âmbito de aplicação da diretiva. Em relação à localização de uma entidade constituinte, incluindo um estabelecimento estável, a diretiva considera que uma entidade constituinte, que não seja um estabelecimento estável ou uma entidade transparente, está localizada na jurisdição em que é considerada residente para efeitos fiscais. Se a localização dessa entidade constituinte não puder ser determinada com base nesta regra, considera-se que está localizada na jurisdição em que foi criada. A diretiva determina igualmente a localização de uma entidade constituinte que é um estabelecimento estável e inclui cláusulas de desempate para situações específicas. Capítulo II Aplicação da regra de inclusão de rendimentos e da regra dos pagamentos subtributados O capítulo II estabelece as regras para a aplicação da regra de inclusão de rendimentos e da regra dos pagamentos subtributados pelos Estados-Membros. Regra da inclusão de rendimentos De acordo com as regras da diretiva, a regra de inclusão de rendimentos é aplicável nas seguintes situações: (1)Entidade-mãe final na UE Se a entidade-mãe final estiver localizada na UE, ficará sujeita ao imposto complementar respeitante às suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação no mesmo e noutros Estados-Membros da UE, bem como em jurisdições de países terceiros. (2)Entidade-mãe intermédia/entidade-mãe parcialmente detida na UE com entidade-mãe final fora da UE Se não houver entidade-mãe final na UE, as entidades constituintes sujeitas a baixa tributação do grupo de empresas multinacionais na UE serão efetivamente tidas em conta pela entidade-mãe final de país terceiro do grupo caso aplique a regra da inclusão de rendimentos. No entanto, se existir pelo menos uma entidade-mãe parcialmente detida ou uma entidade-mãe intermédia (se a jurisdição em que a entidade-mãe final está localizada não aplicar uma regra da inclusão de rendimentos) na UE, a entidade-mãe intermédia/entidade-mãe parcialmente detida ficará sujeita ao imposto complementar no que respeita às suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação direta ou indiretamente detidas na UE e em jurisdições de países terceiros. (3)Entidade-mãe parcialmente detida na UE com entidade-mãe final na UE Embora uma entidade-mãe final localizada na UE esteja normalmente sujeita ao imposto complementar respeitante às suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação (ver ponto 1), existe também a possibilidade de o principal direito de tributação recair no Estado-Membro de uma entidade-mãe parcialmente detida. Nestes casos, é necessário seguir um método «ascendente» para identificar a entidade-mãe parcialmente detida sujeita a imposto. Será necessário começar pelas entidades constituintes totalmente detidas de nível mais baixo e passar para a primeira entidade-mãe parcialmente detida, que estará sujeita a um imposto complementar por força da regra de inclusão de rendimentos relativamente às suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação. As outras entidades-mãe parcialmente detidas até à entidade-mãe final estarão igualmente sujeitas à regra de inclusão de rendimentos, mas terão o direito de receber um crédito relativamente ao imposto complementar devido por outra entidade-mãe parcialmente detida mais abaixo na cadeia. A diretiva determina o montante do imposto complementar de uma entidade constituinte que uma entidade-mãe tem o direito de cobrar através da regra de inclusão de rendimentos. Esta percentagem de afetação baseia-se, em geral, na proporção da participação da entidade-mãe nos rendimentos da entidade constituinte sujeita a baixa tributação. Além disso, no caso dos grandes grupos nacionais, a entidade-mãe final localizada num Estado-Membro está sujeita ao imposto complementar da regra de inclusão de rendimentos no que respeita às respetivas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação. Imposto complementar nacional A fim de preservar a soberania dos Estados-Membros, a diretiva prevê que um Estado-Membro possa optar por aplicar o imposto complementar a nível nacional às entidades constituintes localizadas no seu território (imposto complementar nacional). Esta opção permite que o imposto complementar seja aplicado e cobrado numa jurisdição em que ocorreu uma baixa tributação, em vez de cobrar todo o imposto complementar ao nível da entidade-mãe final. Quando esta opção for exercida, a entidade-mãe que aplica a regra de inclusão de rendimentos estará obrigada a creditar o imposto complementar nacional qualificado ao calcular o imposto complementar em relação à jurisdição em causa. Regra dos pagamentos subtributados A diretiva prevê que, nos casos em que a entidade-mãe final esteja localizada fora da UE numa jurisdição que não aplique uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, todas as respetivas entidades constituintes em jurisdições com um enquadramento adequado da regra dos pagamentos subtributados estarão sujeitas a esta regra. Nestas circunstâncias, será imputada às entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais localizadas num Estado-Membro, e estas terão de pagar no respetivo Estado-Membro, uma percentagem do imposto complementar associado às filiais com baixa tributação do grupo de empresas multinacionais.

A diretiva prevê que a regra dos pagamentos subtributados se aplicará igualmente às situações em que a jurisdição da entidade-mãe final aplica uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, mas em que a entidade-mãe final, juntamente com as suas filiais localizadas nessa mesma jurisdição, são sujeitas a baixa tributação. O imposto complementar correspondente à entidade-mãe final sujeita a baixa tributação e às respetivas filiais nacionais será cobrado com recurso à regra dos pagamentos subtributados aplicável a todas as entidades elegíveis do grupo de empresas multinacionais, incluindo às entidades localizadas num Estado-Membro. Tal só deve acontecer quando a entidade-mãe final está localizada fora da UE porque uma entidade-mãe final localizada na UE aplica os princípios da regra de inclusão de rendimentos a si própria e às suas filiais nacionais ou reconhece que o adicional foi cobrado localmente através do imposto complementar nacional. Por conseguinte, não deve haver qualquer imposto complementar afetado por força da regra dos pagamentos subtributados quando a entidade-mãe final estiver localizada na UE. Em conformidade com as regras-modelo da OCDE, o cálculo e a afetação do imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados na diretiva baseia-se em dois fatores: número de trabalhadores e valor contabilístico dos ativos tangíveis. Capítulo III Cálculo de rendimentos ou prejuízos admissíveis O capítulo III contém regras para a determinação dos «rendimentos admissíveis», ou seja, os rendimentos ajustados que serão tidos em conta para o cálculo da taxa de imposto efetiva. Para calcular estes rendimentos, começa-se pelos rendimentos ou prejuízos líquidos da contabilidade financeira da entidade constituinte para o exercício fiscal, tal como determinado para efeitos de elaboração das demonstrações financeiras consolidadas. Em seguida, são efetuados ajustamentos a este rendimento ou prejuízo, tal como definido no artigo 15.º. Em conformidade com as regras-modelo da OCDE, a diretiva exclui os rendimentos do transporte marítimo internacional e os rendimentos do transporte marítimo internacional parcialmente acessórios da aplicação das regras-modelo GloBE. Esta exclusão segue o princípio segundo o qual, nos sistemas fiscais nacionais, os rendimentos do transporte marítimo são frequentemente tributados de acordo com um conjunto de regras distinto do aplicado no sistema geral de tributação das sociedades. O presente capítulo inclui também regras específicas para as entidades constituintes que são um estabelecimento estável ou uma entidade transparente. Nestes casos, são necessárias regras especiais para evitar a dupla contagem ou a ausência de contagem dos rendimentos imputáveis a estas entidades. Estas regras especiais limitarão igualmente as possibilidades de elisão fiscal. Capítulo IV Cálculo dos impostos abrangidos ajustados O capítulo IV estabelece os impostos abrangidos e descreve as regras de cálculo dos «impostos abrangidos ajustados» de uma entidade constituinte relativamente a um exercício fiscal. O princípio fundamental da afetação dos impostos abrangidos consiste em afetá-los à jurisdição na qual foram obtidos os lucros subjacentes sujeitos a esses impostos. Para garantir este princípio, a diretiva prevê igualmente regras especiais em matéria de impostos ou fluxos de rendimentos transfronteiras no caso de um estabelecimento estável, de uma entidade transparente, de uma sociedade estrangeira controlada, de uma entidade híbrida ou de impostos sobre dividendos. Capítulo V Cálculo da taxa de imposto efetiva e do imposto complementar O capítulo V contém regras para o cálculo da taxa de imposto efetiva de um grupo de empresas multinacionais numa jurisdição relativamente a um exercício fiscal. A taxa efetiva é calculada dividindo os impostos abrangidos ajustados do grupo pelos rendimentos ajustados auferidos pelo grupo, numa jurisdição específica para o exercício fiscal. Em conformidade com o acordo mundial, a diretiva fixa em 15 % a taxa de imposto efetiva mínima para efeitos das regras-modelo GloBE. O capítulo V trata igualmente do cálculo e da afetação do imposto complementar. Em primeiro lugar, a percentagem do imposto complementar é calculada para uma jurisdição como a diferença entre a taxa de imposto efetiva mínima de 15 % e a taxa de imposto efetiva da jurisdição. Esta percentagem de imposto complementar é então multiplicada pelo rendimento para efeitos da GloBE dessa jurisdição relativamente ao exercício em questão. A exclusão de rendimentos com base na substância (se existir) também é deduzida deste montante para se chegar ao imposto complementar da jurisdição. Em conformidade com as regras-modelo GloBE, a diretiva prevê uma exclusão de rendimentos com base na substância baseada nos custos salariais e ativos tangíveis. A entidade declarante de um grupo de empresas multinacionais pode optar por não aplicar a exclusão de rendimentos com base na substância relativamente a uma jurisdição. Por último, o imposto complementar para cada entidade constituinte numa jurisdição é obtido mediante a repartição do imposto complementar da jurisdição entre as entidades constituintes nessa jurisdição com base nos rendimentos para efeitos GloBE de cada entidade constituinte nessa jurisdição. A diretiva prevê que, sempre que, em resultado de um ajustamento dos impostos abrangidos ou dos rendimentos ou prejuízos admissíveis de um exercício fiscal anterior, exista um imposto complementar adicional a cobrar, esse imposto complementar deve ser tratado como um imposto complementar adicional para o exercício fiscal em análise. A fim de reduzir os encargos de conformidade em situações de baixo risco, aplica-se uma exclusão a montantes mínimos de lucro: a exclusão de rendimentos de minimis. Isto acontece quando os lucros das entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais numa jurisdição são inferiores a 1 milhão de EUR e as receitas são inferiores a 10 milhões de EUR. Nestas circunstâncias, e desde que seja escolhida a exclusão de rendimentos de minimis, o imposto complementar das entidades constituintes nesta jurisdição é considerado igual a zero para efeitos da GloBE. Capítulo VI Regras especiais em matéria de fusões e aquisições Este capítulo contém regras especiais em matéria de fusões, aquisições, empresas comuns e grupos de empresas multinacionais com várias entidades-mãe. Prevê a aplicação de um limiar de receitas consolidadas aos membros do grupo numa situação de fusão ou de cisão. Quando uma entidade constituinte é adquirida ou vendida por um grupo de empresas multinacionais no âmbito das regras, essa entidade constituinte deve ser tratada como parte de ambos os grupos durante o exercício, com determinados ajustamentos dos valores dos atributos utilizados para o funcionamento das regras-modelo GloBE (impostos abrangidos, salários elegíveis, ativos tangíveis elegíveis, ativos por impostos diferidos GloBE). Existem regras para o reconhecimento de ganhos ou perdas e valores contabilísticos numa transferência de ativos e passivos, incluindo reorganizações. Existe uma disposição especial para incluir empresas comuns que, de outro modo, não seriam incluídas na definição de grupo de empresas multinacionais para efeitos da GloBE. Por último, existe uma regra específica para os grupos de empresas multinacionais com várias entidades-mãe, de modo a que as entidades do grupo sejam tratadas como parte de um único grupo de empresas multinacionais. Capítulo VII Neutralidade fiscal e regimes de distribuição

O capítulo VII contém regras relativas aos regimes de neutralidade fiscal e aos regimes fiscais de distribuição. A fim de evitar resultados não intencionais, como um imposto complementar desproporcionado segundo a regra dos pagamentos subtributados num grupo de empresas multinacionais, a diretiva prevê regras especiais para o cálculo dos rendimentos da entidade-mãe final, caso essa entidade seja uma entidade transparente ou esteja sujeita a um regime de dividendos dedutíveis. No que respeita às entidades de investimento, existem regras específicas para a determinação da taxa de imposto efetiva, do imposto complementar, a opção de as tratar como entidades transparentes do ponto de vista fiscal e a opção de aplicar o método de distribuição tributável. Relativamente aos regimes fiscais de distribuição, a diretiva prevê que, na sequência de uma opção anual exercida pela entidade declarante relativamente às entidades constituintes que estão sujeitas a um regime fiscal de distribuição elegível, um imposto sobre uma distribuição presumida é incluído no cálculo dos impostos abrangidos ajustados das entidades constituintes em causa. Tal implica a manutenção de uma conta de recuperação do imposto sobre a distribuição presumida para cada exercício fiscal relativamente ao qual é feita a opção. Se, num período de quatro anos, não for pago qualquer imposto à taxa mínima sobre essa distribuição presumida e a entidade constituinte não tiver incorrido em prejuízos admissíveis, o imposto complementar é devido tendo por base o saldo pendente da conta de recuperação do exercício em questão. Capítulo VIII Disposições administrativas O capítulo VIII contém disposições administrativas, incluindo obrigações declarativas. A diretiva obriga uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais localizada num Estado-Membro a apresentar uma declaração de informações sobre o imposto complementar, a menos que a declaração seja apresentada pelo grupo de empresas multinacionais noutra jurisdição com o qual o Estado-Membro tenha celebrado um acordo de troca de informações. A declaração exigida pode ser apresentada pela entidade constituinte ou por outra entidade local designada, localizada no Estado-Membro, em seu nome. Se a entidade constituinte for dispensada de apresentar a declaração, deve, no entanto, notificar a respetiva administração fiscal da identidade e localização da entidade constituinte que apresenta a declaração relativa ao grupo de empresas multinacionais. As declarações têm de ser apresentadas no prazo de 15 meses a contar do final do exercício fiscal a que se referem. A diretiva estabelece igualmente sanções para os casos em que um grupo de empresas multinacionais não cumpra as obrigações nela previstas. Capítulo IX Regras transitórias O capítulo IX contém regras transitórias. Estas regras descrevem a forma de determinar alguns aspetos das regras-modelo GloBE quando um grupo tem de as aplicar pela primeira vez [a fim de reduzir os encargos de conformidade]. O capítulo abrange igualmente as regras transitórias para a exclusão de rendimentos com base na substância; os parâmetros para a cobertura dos rendimentos auferidos a nível nacional a partir da regra de inclusão de rendimentos e da regra dos pagamentos subtributados para grandes grupos nacionais e grupos de empresas multinacionais, respetivamente, na sua fase inicial de atividade; uma isenção temporária das obrigações declarativas e das participações em carteiras. Capítulo X Aplicação específica da regra de inclusão de rendimentos a grandes grupos nacionais Este capítulo alarga a aplicação da regra de inclusão de rendimentos aos grupos exclusivamente nacionais localizados num Estado-Membro se cumprirem o limiar de 750 milhões de EUR. Este aspeto específico das regras da UE destina-se a evitar qualquer risco de discriminação num Estado-Membro entre uma entidade que pertence a um grupo com atividades transfronteiras e um grupo com atividades exclusivamente nacionais. Estes grandes grupos nacionais calcularão a sua taxa de imposto efetiva e, se for caso disso, ser-lhes-á cobrado um imposto complementar devido por força da regra de inclusão de rendimentos. A fim de manter a igualdade de tratamento em relação aos grupos de empresas multinacionais que se encontram nas fases iniciais das suas atividades internacionais, este capítulo concede igualmente aos grandes grupos nacionais um período transitório de cinco anos durante o qual as suas atividades nacionais sujeitas a baixa tributação serão excluídas da aplicação das regras. Capítulo XI Disposições finais Espera-se que os membros do Quadro Inclusivo apliquem, até ao final de 2022, as regras-modelo que integram o acordo sobre um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais na União. Subsequentemente, e em devido tempo, espera-se que o Quadro Inclusivo da OCDE proceda a uma avaliação pelos pares das regras nacionais de transposição dos membros participantes no Quadro Inclusivo, a fim de determinar se essas regras nacionais podem ser tratadas como «qualificadas», ou seja, se estão em conformidade com a letra e o espírito das regras-modelo. Além disso, num processo separado, o Quadro Inclusivo da OCDE estabelecerá as condições ao abrigo das quais o regime GILTI dos EUA coexistirá com as regras GloBE, a fim de assegurar condições de concorrência equitativas. Tal vem na sequência do pedido esperado dos EUA no sentido de considerarem o seu quadro jurídico, atualmente em fase de revisão, como equivalente ao conteúdo do acordo mundial e, em especial, à regra primária, a «regra de inclusão de rendimentos». A diretiva estabelece condições que permitirão à Comissão avaliar a equivalência dos sistemas de países terceiros e incluir as jurisdições que preencham as condições pertinentes numa lista anexa à diretiva. A Comissão será igualmente incumbida da função de alterar a lista em anexo na sequência de uma avaliação subsequente, depois de a jurisdição de um país terceiro alterar o seu quadro jurídico. A alteração do anexo terá de ser efetuada em conformidade com as regras aplicáveis aos atos delegados.

Este capítulo refere-se igualmente ao início da aplicação das regras da diretiva, que é fixada em 1 de janeiro de 2023, com exceção da regra dos pagamentos subtributados, cuja aplicação será diferida para 1 de janeiro de 2024. Figura 1. Fluxograma do funcionamento das regras na UE



2021/0433 (CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais na União O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1)Nos últimos anos, a União adotou medidas emblemáticas para reforçar a luta contra o planeamento fiscal agressivo no mercado interno. As diretivas antielisão fiscal estabeleceram regras contra a erosão das bases tributáveis no mercado interno e a transferência de lucros para fora do mercado interno. Essas regras converteram em direito da União as recomendações formuladas pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) no contexto da iniciativa contra a erosão da base tributável e a transferência de lucros (Base Erosion and Profit Shifting – BEPS), a fim de assegurar que os lucros das empresas multinacionais são tributados no local onde são exercidas as atividades económicas geradoras de lucros e onde o valor é criado.

(2)Num esforço contínuo para pôr termo às práticas fiscais das empresas multinacionais que lhes permitem transferir lucros para jurisdições onde estão sujeitas a uma tributação nula ou muito baixa, a OCDE desenvolveu um conjunto de regras fiscais internacionais para garantir que as empresas multinacionais pagam a sua quota-parte do imposto independentemente do local em que operem. Esta importante reforma visa colocar um travão à concorrência em matéria de taxas de imposto sobre o rendimento das sociedades através do estabelecimento de um nível mínimo de tributação à escala mundial. Ao eliminar uma parte substancial das vantagens da transferência de lucros para jurisdições com uma tributação nula ou muito baixa, a reforma do imposto mínimo mundial criará condições de concorrência equitativas para as empresas em todo o mundo e permitirá que as jurisdições protejam melhor as suas bases tributáveis. (3)Este objetivo político foi traduzido nas regras-modelo mundiais contra a erosão da base tributável (regras-modelo GloBE), aprovadas em 14 de dezembro de 2021 pelo Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS, com o qual os Estados-Membros se comprometeram. Nas conclusões do Conselho de 7 de dezembro de 2021, o Conselho reiterou o seu apoio firme à reforma do imposto mínimo mundial e comprometeu-se a aplicar rapidamente o acordo através da legislação da União. Neste contexto, é essencial que os Estados-Membros cumpram efetivamente o seu compromisso de alcançar um nível mínimo de tributação à escala mundial. (4)Numa União de economias estreitamente integradas, é fundamental que a reforma do imposto mínimo mundial seja aplicada de forma suficientemente coerente e coordenada. Tendo em conta a escala, o pormenor e os aspetos técnicos dessas novas regras fiscais internacionais, apenas um quadro comum da União evitaria a fragmentação do mercado interno na sua aplicação. Além disso, um quadro comum, concebido para ser compatível com as liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado, proporcionaria aos contribuintes segurança jurídica na aplicação das regras. (5)É necessário estabelecer, a nível da União, regras para criar um quadro eficiente e coerente para o nível mínimo de tributação à escala mundial. O quadro cria um sistema de duas regras interligadas, conjuntamente designadas por regras GloBE, através das quais deve ser cobrado um montante adicional de imposto, denominado imposto complementar, sempre que a taxa de imposto efetiva de uma empresa multinacional numa determinada jurisdição for inferior a 15 %. Nesse caso, considera-se que se trata de uma jurisdição de baixa tributação. Estas duas regras são designadas por regra de inclusão de rendimentos e regra dos pagamentos subtributados. No âmbito deste regime, a entidade-mãe de uma empresa multinacional localizada num Estado-Membro tem a obrigação de aplicar a regra de inclusão de rendimentos à sua percentagem do imposto complementar relativo a qualquer entidade do grupo que esteja sujeita a baixa tributação, quer se situe dentro ou fora da União. A regra dos pagamentos subtributados deve funcionar como um mecanismo de apoio à regra de inclusão de rendimentos através de uma reafetação de qualquer montante residual do imposto complementar nos casos em que a totalidade do montante do imposto complementar relativo a entidades sujeitas a baixa tributação não possa ser cobrada pelas entidades-mãe através da aplicação da regra de inclusão de rendimentos. (6)É necessário aplicar as regras-modelo GloBE acordadas pelos Estados-Membros de modo a que se aproximem o mais possível do acordo a nível mundial. A presente diretiva segue de perto o conteúdo e a estrutura das regras-modelo GloBE. A fim de garantir a compatibilidade com o direito primário da União e, mais precisamente, com a liberdade de estabelecimento, as regras da presente diretiva devem aplicar-se às entidades residentes num Estado-Membro, bem como às entidades não residentes de uma entidade-mãe localizada nesse Estado-Membro. A presente diretiva deve aplicar-se igualmente aos grandes grupos exclusivamente nacionais. Deste modo, o quadro jurídico seria concebido de modo a evitar qualquer risco de discriminação entre situações transfronteiras e nacionais. Todas as entidades, incluindo a entidade-mãe que aplica a regra de inclusão de rendimentos, localizadas num Estado-Membro com baixa tributação, estariam sujeitas ao imposto complementar. Do mesmo modo, as entidades constituintes da mesma entidade-mãe localizadas noutro Estado-Membro com baixa tributação estariam sujeitas ao imposto complementar. (7)Embora seja necessário assegurar que as práticas de elisão fiscal sejam desincentivadas, é importante evitar impactos adversos nas empresas multinacionais de menor dimensão no mercado interno. Para o efeito, a presente diretiva só deve ser aplicável a entidades localizadas na União que sejam membros de grupos de empresas multinacionais ou de grandes grupos nacionais que atinjam o limiar anual de, pelo menos, 750 000 000 EUR de receitas consolidadas. Este limiar seria coerente com o limiar das regras fiscais internacionais em vigor, como as regras em matéria de comunicação de informações discriminadas por país. As entidades abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva são designadas por «entidades constituintes». Determinadas entidades devem ficar excluídas do âmbito de aplicação com base no seu objetivo e estatuto específicos. As entidades excluídas seriam aquelas que não são orientadas para a obtenção de lucros e que exercem atividades de interesse geral e que, por estas razões, não são suscetíveis de estar sujeitas a imposto no Estado-Membro em que estão localizadas. A fim de proteger esses interesses específicos, é necessário excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva as entidades públicas, as organizações internacionais, as organizações sem fins lucrativos e os fundos de pensões. Os fundos de investimento e os veículos de investimento imobiliário também devem ser excluídos do âmbito de aplicação quando se encontrem no topo da cadeia de propriedade, uma vez que, para as denominadas entidades transparentes, os rendimentos auferidos são tributados ao nível dos proprietários. (8)A entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional, que detém direta ou indiretamente uma participação de controlo em todas as outras entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional, está no cerne do sistema. Uma vez que a entidade-mãe final é normalmente obrigada a consolidar as contas financeiras de todas as entidades do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional ou, se tal não for o caso, a tal estaria obrigada por força de uma norma de contabilidade financeira aceitável, essa entidade dispõe de informações essenciais e está em melhor posição para assegurar que o nível de tributação por jurisdição para o grupo respeita a taxa mínima acordada. Por conseguinte, quando a entidade-mãe final estiver localizada na União, deve assumir a obrigação principal, nos termos da presente diretiva, de aplicar a regra de inclusão de rendimentos à sua percentagem de afetação do imposto complementar respeitante a todas as entidades constituintes com baixa tributação do grupo de empresas multinacionais, quer estejam localizadas dentro ou fora da União. A entidade-mãe final no topo de um grande grupo nacional aplicaria a regra de inclusão de rendimentos à totalidade do montante do imposto complementar relativamente às suas entidades constituintes com baixa tributação. (9)Em determinadas circunstâncias, esta obrigação teria de passar para outras entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais localizadas na União. Em primeiro lugar, quando a entidade-mãe final está localizada na jurisdição de um país terceiro que não aplicou as regras-modelo GloBE ou regras equivalentes e, por conseguinte, não tem uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, as entidades-mãe intermédias situadas abaixo da entidade-mãe final na cadeia de propriedade e localizadas na União devem ter a obrigação, nos termos da diretiva, de aplicar a regra de inclusão de rendimentos até à sua percentagem de afetação do imposto complementar, a menos que uma entidade-mãe intermédia que é obrigada a aplicar a regra de inclusão de rendimentos detenha uma participação de controlo noutra entidade-mãe intermédia, caso em que esta última deve aplicar a regra de inclusão de rendimentos. (10)Em segundo lugar, independentemente de a entidade-mãe final estar localizada numa jurisdição que possua ou não uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, as entidades-mãe parcialmente detidas localizadas na União que sejam detidas em mais de 20 % por detentores de participações fora do grupo de empresas multinacionais devem ter a obrigação, nos termos da presente diretiva, de aplicar a regra de inclusão de rendimentos até à sua percentagem de afetação do imposto complementar. No entanto, essas entidades-mãe parcialmente detidas não devem aplicar a regra de inclusão de rendimentos quando são integralmente detidas por outra entidade-mãe parcialmente detida que é obrigada a aplicar a regra de inclusão de rendimentos. Em terceiro lugar, quando a entidade-mãe final estiver localizada numa jurisdição sem uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, as entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais devem aplicar a regra dos pagamentos subtributados a qualquer montante residual do imposto complementar que não tenha sido sujeito à regra de inclusão de rendimentos na proporção de uma fórmula de afetação baseada no seu número de trabalhadores e ativos tangíveis. Em quarto lugar, se a entidade-mãe final estiver localizada na jurisdição de um país terceiro com uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, as entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais devem aplicar a regra dos pagamentos subtributados às entidades constituintes localizadas nessa jurisdição de um país terceiro, nos casos em que a jurisdição desse país terceiro é um país de baixa tributação com base na taxa de imposto efetiva de todas as entidades constituintes dessa jurisdição, incluindo a da entidade-mãe final. (11)Em conformidade com os objetivos políticos da reforma do imposto mínimo mundial em matéria de concorrência fiscal leal entre jurisdições, o cálculo da taxa de imposto efetiva deve ocorrer a nível das jurisdições. Para efeitos do cálculo da taxa de imposto efetiva, a presente diretiva deve prever um conjunto comum de regras específicas para o cálculo da base tributável, designada por rendimentos ou prejuízos admissíveis, e para os impostos pagos, designados por impostos abrangidos. O ponto de partida são as contas financeiras utilizadas para efeitos de consolidação que são depois objeto de vários ajustamentos, incluindo a adaptação de diferenças de calendário, a fim de evitar quaisquer distorções entre jurisdições. Além disso, os rendimentos ou prejuízos admissíveis e os impostos abrangidos de certas entidades podem ser afetados a outras entidades relevantes do grupo de empresas multinacionais, a fim de garantir a neutralidade no tratamento fiscal dos rendimentos ou prejuízos admissíveis que possam ser sujeitos a impostos abrangidos em várias jurisdições, quer devido à natureza das entidades (entidades transparentes, entidades híbridas ou estabelecimento estável), quer devido ao tratamento fiscal específico dos rendimentos (pagamento de dividendos ou regime fiscal das sociedades estrangeiras controladas). (12)A taxa de imposto efetiva de um grupo de empresas multinacionais em cada jurisdição em que exerce atividade ou de um grande grupo nacional deve ser comparada com a taxa mínima de imposto acordada de 15 %, a fim de determinar se o grupo de empresas multinacionais ou o grande grupo nacional é responsável pelo pagamento de um imposto complementar e, consequentemente, se deve aplicar a regra de inclusão de rendimentos ou a regra dos pagamentos subtributados. A taxa mínima de imposto de 15 % acordada pelo Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a BEPS reflete um equilíbrio entre as taxas de imposto sobre as sociedades a nível mundial. Nos casos em que a taxa de imposto efetiva de um grupo de empresas multinacionais fique abaixo da taxa mínima de imposto numa determinada jurisdição, o imposto complementar deve ser afetado às entidades do grupo de empresas multinacionais que são responsáveis pelo pagamento do imposto em conformidade com a aplicação da regra de inclusão de rendimentos e da regra dos pagamentos subtributados, a fim de respeitar a taxa efetiva mínima acordada a nível mundial de 15 %. Nos casos em que a taxa de imposto efetiva de um grande grupo nacional fique abaixo da taxa mínima de imposto, a entidade-mãe final no topo do grande grupo nacional deve aplicar a regra de inclusão de rendimentos às suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação, a fim de garantir que esse grupo seja responsável pelo pagamento de imposto a uma taxa efetiva mínima de 15 %. (13)A fim de permitir que os Estados-Membros beneficiem de receitas do imposto complementar cobradas às suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas no seu território, os Estados-Membros devem poder optar por aplicar um regime de imposto complementar nacional. As entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais localizadas num Estado-Membro que tenha optado por aplicar regras equivalentes à regra de inclusão de rendimentos e à regra dos pagamentos subtributados no seu próprio regime fiscal nacional devem pagar o imposto complementar a esse Estado-Membro. Embora os Estados-Membros fiquem com alguma flexibilidade na aplicação técnica do regime do imposto complementar nacional, esse regime deve assegurar a tributação efetiva mínima dos rendimentos ou dos prejuízos admissíveis das entidades constituintes de modo igual ou equivalente à regra de inclusão de rendimentos e à regra dos pagamentos subtributados da presente diretiva. (14)A fim de assegurar uma abordagem proporcionada, este exercício deve ter em conta determinadas situações específicas em que os riscos BEPS são reduzidos. Por conseguinte, a diretiva deve incluir uma exclusão com base na substância assente nos custos associados aos trabalhadores e no valor dos ativos tangíveis numa determinada jurisdição. Tal permitiria fazer face, em certa medida, a situações em que um grupo de empresas multinacionais ou um grande grupo nacional exerce atividades económicas que exigem uma presença material numa jurisdição de baixa tributação, uma vez que, nesse caso, é improvável que as práticas BEPS prosperem. O caso específico dos grupos de empresas multinacionais que se encontram nas fases iniciais da sua atividade internacional deve também ser considerado, a fim de não desincentivar o desenvolvimento de atividades transfronteiras para grupos de empresas multinacionais que beneficiam de baixa tributação na sua jurisdição nacional em que operam predominantemente. Assim, as atividades nacionais sujeitas a baixa tributação desses grupos devem ser excluídas da aplicação das regras por um período transitório de cinco anos e desde que o grupo de empresas multinacionais não tenha entidades constituintes em mais de seis jurisdições diferentes. A fim de assegurar a igualdade de tratamento dos grandes grupos nacionais, os rendimentos provenientes das atividades desses grupos devem também ser excluídos por um período transitório de cinco anos. (15)Devido à sua natureza altamente volátil e ao longo ciclo económico desta indústria, o setor dos transportes marítimos está tradicionalmente sujeito a regimes fiscais alternativos ou complementares nos Estados-Membros. A fim de evitar comprometer essa lógica política e permitir que os Estados-Membros continuem a aplicar um tratamento fiscal específico ao setor dos transportes marítimos, em conformidade com as práticas internacionais e as regras em matéria de auxílios estatais, os rendimentos do transporte marítimo devem ser excluídos do regime. (16)A fim de alcançar um equilíbrio entre os objetivos da reforma do imposto mínimo mundial e os encargos administrativos para as administrações fiscais e os contribuintes, a presente diretiva deve prever uma exclusão de minimis para os grupos de empresas multinacionais ou grandes grupos nacionais com uma receita média inferior a 10 000 000 EUR e rendimentos ou prejuízos médios admissíveis inferiores a 1 000 000 EUR numa jurisdição. Esses grupos de empresas multinacionais ou grandes grupos nacionais não devem pagar um imposto complementar, mesmo que a sua taxa de imposto efetiva seja inferior à taxa mínima de imposto nessa jurisdição. (17)A aplicação das regras da presente diretiva aos grupos de empresas multinacionais e aos grandes grupos nacionais abrangidos pelo seu âmbito de aplicação pela primeira vez pode dar origem a distorções resultantes da existência de atributos fiscais, incluindo prejuízos de exercícios fiscais anteriores, ou de diferenças de calendário, e exigir regras transitórias para eliminar essas distorções. Deverá também aplicar-se uma redução gradual das taxas para os salários e as exclusões de ativos tangíveis ao longo de dez anos, a fim de permitir uma transição harmoniosa para o novo regime fiscal. (18)Para uma aplicação eficiente do regime, é fundamental que os procedimentos sejam coordenados a nível de grupo. Será necessário operar um regime que assegure o fluxo de informações sem entraves dentro do grupo de empresas multinacionais e para as administrações fiscais em que estão localizadas as entidades constituintes. A responsabilidade principal pela apresentação da declaração de informações deve recair na própria entidade constituinte. No entanto, deve aplicar-se uma renúncia a essa responsabilidade quando o grupo de empresas multinacionais tiver designado outra entidade para apresentar e partilhar a declaração de informações. Pode tratar-se quer de uma entidade local quer de uma entidade de outra jurisdição que tenha em vigor um acordo entre autoridades competentes com o Estado-Membro da entidade constituinte. Nos primeiros doze meses após a sua entrada em vigor, a Comissão deve analisar a presente diretiva em conformidade com o acordo alcançado pelo Quadro Inclusivo sobre os requisitos declarativos no âmbito do quadro de execução GloBE. Tendo em conta os ajustamentos de conformidade que este regime exige, deve ser concedido aos grupos abrangidos pela presente diretiva pela primeira vez um período de 18 meses para cumprirem os requisitos de informação. (19)Tendo em conta os benefícios da transparência no domínio fiscal, é motivador que seja apresentada uma quantidade significativa de informações às autoridades fiscais de todas as jurisdições participantes. Os grupos de empresas multinacionais abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva devem ser obrigados a fornecer informações completas e pormenorizadas sobre os seus lucros e a taxa de imposto efetiva em todas as jurisdições em que tenham entidades constituintes. Pode esperar-se que esta extensa comunicação de informações aumente a transparência. (20)A eficácia e a equidade da reforma do imposto mínimo mundial dependem fortemente da sua aplicação em todo o mundo. Por conseguinte, será fundamental que todos os principais parceiros comerciais da União apliquem uma regra de inclusão de rendimentos qualificada ou um conjunto equivalente de regras de tributação mínima. Neste contexto, e em prol da segurança jurídica e da eficiência das regras do imposto mínimo mundial, é importante delinear melhor as condições ao abrigo das quais as regras aplicadas na jurisdição de um país terceiro que não transpõe as regras do acordo mundial podem ser equivalentes a uma regra de inclusão de rendimentos qualificada. Para o efeito, a presente diretiva deverá prever uma avaliação, pela Comissão, dos critérios de equivalência com base em determinados parâmetros, juntamente com uma lista de jurisdições terceiros que cumpram os critérios de equivalência. Esta lista seria alterada, através de um ato delegado, na sequência de uma avaliação subsequente do quadro jurídico aplicado pela jurisdição de um país terceiro no respetivo direito interno. (21)A fim de alterar certos elementos não essenciais da presente diretiva, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O objetivo deve ser permitir, na sequência de uma avaliação da Comissão, alterações ao anexo que contém uma lista das jurisdições com um quadro jurídico nacional que podem ser consideradas equivalentes a uma regra de inclusão de rendimentos qualificada.

(22)As regras para a aplicação da regra dos pagamentos subtributados devem aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2024, a fim de permitir que as jurisdições de países terceiros apliquem a regra de inclusão de rendimentos na primeira fase de aplicação das regras-modelo GloBE. (23)O objetivo da presente diretiva, que consiste em criar um quadro comum para um nível mínimo mundial de tributação na União, com base na abordagem comum contida nas regras-modelo GloBE, não pode ser suficientemente alcançado por cada Estado-Membro agindo individualmente. Uma ação independente por parte dos Estados-Membros correria o risco de criar uma fragmentação do mercado interno. Uma vez que é fundamental adotar soluções que funcionem para o mercado interno no seu conjunto, este objetivo pode, devido à dimensão da reforma do imposto mínimo mundial, ser mais bem alcançado a nível da União. Assim, a UE pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. (24)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho. O direito à proteção de dados pessoais nos termos do artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, bem como do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto A presente diretiva estabelece medidas comuns para a tributação mínima efetiva dos grupos de empresas multinacionais sob a forma de: (a)Uma regra de inclusão de rendimentos segundo a qual uma entidade-mãe de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional calcula e cobra a sua percentagem de afetação do imposto complementar no que respeita às entidades constituintes do grupo sujeitas a baixa tributação; e (b)Uma regra de pagamentos subtributados segundo a qual uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais cobra uma percentagem de afetação do imposto complementar calculado pela entidade-mãe final do grupo que não foi cobrada ao abrigo da regra de inclusão de rendimentos no que respeita às entidades constituintes do grupo sujeitas a baixa tributação. Artigo 2.º

Âmbito de aplicação 1.A presente diretiva é aplicável às entidades constituintes localizadas na União que sejam membros de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional com receitas anuais iguais ou superiores a 750 000 000 EUR nas suas demonstrações financeiras consolidadas em, pelo menos, dois dos últimos quatro exercícios fiscais consecutivos. 2.Se um ou mais dos quatro exercícios fiscais a que se refere o n.º 1 for superior ou inferior a 12 meses, as receitas anuais a que se refere esse número são ajustadas proporcionalmente para cada um desses exercícios. 3.A presente diretiva não se aplica às seguintes entidades («entidades excluídas»), a menos que a entidade constituinte declarante tenha optado por não tratar essas entidades como excluídas em conformidade com o artigo 43.º, n.º 1: (a)Uma entidade pública, uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos, um fundo de pensões, uma entidade de investimento que seja uma entidade-mãe final e um veículo de investimento imobiliário que seja uma entidade-mãe final; ou (b)Uma entidade que seja detida, no mínimo, em 95 % por uma ou mais entidades a que se refere a alínea a), diretamente ou através de várias dessas entidades, exceto entidades de serviços de pensões, e que: i)opere exclusivamente, ou quase exclusivamente, para deter ativos ou investir fundos em benefício da entidade ou entidades a que se refere a alínea a), ou ii)exerça exclusivamente atividades acessórias às realizadas pela entidade ou entidades a que se refere a alínea a); ou (c)Uma entidade que seja detida, no mínimo, em 85 % por uma ou mais entidades a que se refere a alínea a), diretamente ou através de uma ou várias dessas entidades, desde que a quase totalidade dos seus rendimentos provenha de dividendos ou ganhos ou perdas de capital próprio que sejam excluídos do cálculo do rendimento admissível nos termos do artigo 15.º, n.º 2, alínea b). Artigo 3.º

Definições

Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: (1)«Entidade»: qualquer pessoa coletiva ou estrutura jurídica que elabore contas financeiras separadas; (2)«Entidade constituinte»: uma entidade ou um estabelecimento estável que faça parte de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional; (3)«Grupo»: (a)Um conjunto de entidades que estejam relacionadas através da propriedade ou do controlo, tal como definido pelo quadro contabilístico aceitável para a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas pela entidade-mãe final, incluindo qualquer entidade que possa ter sido excluída das demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe final exclusivamente com base na sua dimensão reduzida, por motivos de materialidade ou pelo facto de ser detida para venda; e (b)Uma entidade que tenha um ou mais estabelecimentos estáveis, desde que não faça parte de outro grupo na aceção da alínea a); (4)«Grupo de empresas multinacionais»: qualquer grupo que inclua, pelo menos, uma entidade ou um estabelecimento estável que não esteja localizado na jurisdição da entidade-mãe final; (5)«Grande grupo nacional»: qualquer grupo em que todas as entidades estejam localizadas no mesmo Estado-Membro; (6)«Demonstrações financeiras consolidadas»: (a)As demonstrações financeiras elaboradas por uma entidade de acordo com uma norma de contabilidade financeira aceitável, nas quais os ativos, os passivos, os rendimentos, as despesas e os fluxos de caixa dessa entidade e de quaisquer entidades que controla sejam apresentados como os de uma entidade económica única; (b)Para os grupos definidos no ponto 3, alínea b), as demonstrações financeiras elaboradas por uma entidade principal de acordo com uma norma de contabilidade financeira aceitável; (c)As demonstrações financeiras que não tenham sido elaboradas por uma entidade-mãe final de acordo com uma norma de contabilidade financeira aceitável e que tenham sido subsequentemente ajustadas para evitar qualquer distorção significativa da concorrência; ou (d)Quando a entidade-mãe final não elabore demonstrações financeiras conforme descrito nas alíneas a), b) ou c), as demonstrações financeiras que teriam sido elaboradas se a entidade-mãe final fosse obrigada a elaborar tais demonstrações financeiras em conformidade com: i)uma norma de contabilidade financeira aceitável, ou ii)outra norma de contabilidade financeira, desde que essas demonstrações financeiras tenham sido ajustadas para evitar qualquer distorção significativa da concorrência; (7)«Exercício fiscal»: o período contabilístico relativamente ao qual: (a)A entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional elabora as suas demonstrações financeiras consolidadas ou, se a entidade-mãe final não elaborar demonstrações financeiras consolidadas, o ano civil; e (b)Se calcula a taxa de imposto efetiva e o imposto complementar; (8)«Entidade constituinte declarante»: uma entidade que apresente uma declaração de informações sobre o imposto complementar em conformidade com o artigo 42.º da presente diretiva; (9)«Entidade transparente»: uma entidade que seja considerada uma entidade fiscalmente transparente no que respeita aos seus rendimentos, despesas, lucros ou prejuízos na jurisdição em que foi criada e que não seja residente fiscal nem sujeita a um imposto abrangido aplicável aos seus rendimentos ou lucros noutra jurisdição;

Para efeitos desta definição, entende-se por entidade fiscalmente transparente uma entidade cujos rendimentos, despesas, lucros ou prejuízos sejam tratados pela legislação de uma jurisdição da mesma forma como se fossem obtidos ou incorridos diretamente pelo proprietário dessa entidade; (10)«Estabelecimento estável»: (a)Uma instalação fixa ou uma instalação fixa presumida localizada numa jurisdição em que é tratada como estabelecimento estável em conformidade com uma convenção fiscal aplicável em vigor, desde que essa jurisdição tribute os rendimentos que lhe são imputáveis em conformidade com uma disposição semelhante ao artigo 7.º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE; (b)Se não estiver em vigor nenhuma convenção fiscal aplicável, uma instalação fixa ou uma instalação fixa presumida localizada numa jurisdição que tributa o rendimento imputável a essa instalação fixa numa base líquida de forma semelhante à que tributa os seus próprios residentes fiscais; (c)Se uma jurisdição não tiver um regime de imposto sobre o rendimento das sociedades, uma instalação fixa ou uma instalação fixa presumida aí localizada que seria tratada como um estabelecimento estável em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, desde que essa jurisdição tivesse o direito de tributar os rendimentos que teriam sido imputáveis à instalação fixa em conformidade com o artigo 7.º dessa convenção; ou (d)Outra instalação fixa ou uma instalação fixa presumida através do qual as operações são conduzidas fora da jurisdição em que está localizada a entidade principal, se essa jurisdição isentar os rendimentos imputáveis a essas operações; (11)«Entidade-mãe final»: (a)Uma entidade que detenha, direta ou indiretamente, uma participação de controlo em qualquer outra entidade e que não seja detida, direta ou indiretamente, por outra entidade com uma participação de controlo na mesma; ou (b)Uma entidade principal; (12)«Taxa mínima do imposto»: quinze por cento (15 %); (13)«Imposto complementar»: o imposto complementar calculado para uma jurisdição ou uma entidade constituinte nos termos do artigo 26.º; (14)«Regime fiscal das sociedades estrangeiras controladas»: um conjunto de regras fiscais ao abrigo das quais um acionista direto ou indireto de uma entidade estrangeira está sujeito a tributação sobre a sua percentagem de parte ou da totalidade dos rendimentos auferidos por essa entidade estrangeira, independentemente de esses rendimentos serem distribuídos ao acionista; (15)«Regra de inclusão de rendimentos qualificada»: um conjunto de regras aplicadas no direito interno de uma jurisdição e que: (a)Seja equivalente às regras estabelecidas na presente diretiva segundo as quais a entidade-mãe de um grupo de empresas multinacionais calcula e cobra a sua percentagem de afetação do imposto complementar no que respeita às entidades constituintes do grupo sujeitas a baixa tributação; (b)Seja aplicado e administrado de forma coerente com as regras estabelecidas na presente diretiva e não permita que a jurisdição conceda quaisquer benefícios relacionados com essas regras; (16)«Entidade constituinte sujeita a baixa tributação»: (a)Uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais localizada numa jurisdição de baixa tributação; ou (b)Uma entidade constituinte apátrida que, no que respeita a um exercício fiscal, tenha uma taxa de imposto efetiva inferior à taxa mínima de imposto efetiva; (17)«Entidade-mãe intermédia»: uma entidade constituinte que detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital de outra entidade constituinte pertencente ao mesmo grupo de empresas multinacionais e que que não seja considerada uma entidade-mãe final, uma entidade-mãe parcialmente detida, um estabelecimento estável ou uma entidade de investimento; (18)«Participação de controlo»: uma participação no capital de uma entidade pela qual o detentor da participação é ou teria sido obrigado a consolidar os ativos, os passivos, os rendimentos, as despesas e os fluxos de caixa da entidade numa base rubrica a rubrica, de acordo com uma norma de contabilidade financeira aceitável;

Considera-se que uma entidade principal tem a participação de controlo dos respetivos estabelecimentos estáveis. (19)«Entidade-mãe parcialmente detida»: uma entidade constituinte que detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital de outra entidade constituinte do mesmo grupo de empresas multinacionais, mais de 20 % da sua participação nos seus lucros são detidos, direta ou indiretamente, por pessoas que não são entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais e que não seja considerada uma entidade-mãe final, um estabelecimento estável ou uma entidade de investimento; (20)«Participação no capital»: quaisquer direitos sobre os lucros, capital ou reservas de uma entidade ou de um estabelecimento estável; (21)«Entidade-mãe»: uma entidade-mãe final, que não seja uma entidade excluída, uma entidade-mãe intermédia ou uma entidade-mãe parcialmente detida; (22)«Norma de contabilidade financeira aceitável»: as normas internacionais de relato financeiro [IFRS e IFRS adotadas pela UE nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002] e os princípios contabilísticos geralmente aceites da Austrália, Brasil, Canadá, Espaço Económico Europeu (membros), Estados Unidos da América, Hong Kong (China), Japão, México, Nova Zelândia, República da Coreia, República da Índia, República Popular da China, Reino Unido, Rússia, Singapura, Suíça e União Europeia (Estados-Membros); (23)«Imposto complementar nacional qualificado»: um imposto complementar que é aplicado no direito interno de uma jurisdição e que: (a)Prevê a determinação dos lucros excedentários das entidades constituintes localizadas nessa jurisdição em conformidade com as regras estabelecidas na presente diretiva e a aplicação da taxa mínima de imposto a esses lucros excedentários para a jurisdição e para as entidades constituintes, em conformidade com as regras estabelecidas na presente diretiva; e (b)É aplicado e administrado de forma coerente com as regras estabelecidas na presente diretiva e não permite que a jurisdição conceda quaisquer benefícios relacionados com essas regras; (24)«Entidade de investimento»: (a)Um fundo de investimento ou um veículo de investimento imobiliário; (b)Uma entidade que seja detida, pelo menos, em 95 %, direta ou indiretamente, por uma entidade referida na alínea a) ou através de uma ou mais dessas entidades, e que opere exclusivamente ou quase exclusivamente para deter ativos ou investir fundos em seu benefício; (c)Uma entidade que seja detida, no mínimo, em 85 % por uma entidade referida na alínea a), desde que a quase totalidade dos seus rendimentos provenha de dividendos ou ganhos ou perdas de capital próprio que sejam excluídos do cálculo do rendimento admissível para efeitos da presente diretiva; (25)«Fundo de investimento»: uma entidade ou estrutura jurídica que satisfaça as seguintes condições: (a)Se destine a reunir ativos financeiros ou não financeiros de vários investidores, na sua maioria investidores não relacionados; (b)Invista em conformidade com uma política de investimento definida; (c)Permita aos investidores reduzir os custos de transação, de investigação e de análise ou repartir coletivamente o risco; (d)Se destine principalmente a gerar rendimentos ou ganhos de investimento, ou proteger contra um acontecimento ou um resultado específico ou geral; (e)Os seus investidores tenham direito a obter a rendibilidade decorrente dos ativos do fundo ou dos rendimentos auferidos resultantes desses ativos, com base na contribuição que efetuaram; (f)A entidade, ou a sua gestão, esteja sujeita, ao regime regulamentar aplicável aos fundos de investimento na jurisdição em que está estabelecida ou é gerida; e (g)Seja gerida por profissionais de gestão de fundos de investimento por conta dos investidores;

(26)«Veículo de investimento imobiliário»: uma entidade amplamente participada que detenha predominantemente bens imóveis e que esteja sujeita a um único nível de tributação, quer na sua esfera quer na esfera dos seus detentores de participações, com um prazo máximo de um ano de diferimento; (27)«Fundo de pensões»: (a)Uma entidade estabelecida e gerida numa jurisdição exclusivamente ou quase exclusivamente para administrar ou proporcionar prestações de reforma e prestações acessórias ou suplementares a pessoas singulares e que seja: i)Regulada nessa jurisdição, ou ii)Detida por uma entidade fiduciária ou um instituidor fiduciário e que proporcione essas prestações em conformidade com a legislação nacional; (b)Uma entidade de serviços de pensões; (28)«Entidade de serviços de pensões»: uma entidade estabelecida e gerida exclusivamente ou quase exclusivamente para investir fundos em benefício das entidades a que se refere o ponto 27 ou para exercer atividades reguladas que sejam acessórias das atividades referidas no ponto 27, quando a entidade de serviços de pensões faça parte do mesmo grupo que as entidades que exercem essas atividades; (29)«Jurisdição de baixa tributação»: um Estado-Membro ou a jurisdição de um país terceiro em que, num determinado exercício fiscal, um grupo de empresas multinacionais aplica uma taxa de imposto efetiva inferior à taxa mínima de imposto; (30)«Rendimentos ou prejuízos admissíveis»: os rendimentos ou os prejuízos da contabilidade financeira de uma entidade constituinte ajustados de acordo com as regras estabelecidas nos capítulos III, VI e VII da presente diretiva; (31)«Imputação de imposto reembolsável não qualificado»: qualquer imposto, que não seja o decorrente da imputação de imposto qualificado, obtido ou pago por uma entidade constituinte que seja: (a)Reembolsável ao beneficiário efetivo de um dividendo distribuído por essa entidade constituinte relativamente a esse dividendo ou que possa ser imputado pelo beneficiário efetivo numa dívida fiscal que não seja uma obrigação fiscal no que respeita a esse dividendo; ou (b)Reembolsável à sociedade distribuidora após a distribuição de dividendos a um acionista. Para efeitos desta definição, entende-se por «imputação de imposto admissível» um imposto abrangido obtido ou pago por uma entidade constituinte ou um estabelecimento estável que seja reembolsável ou imputável, respetivamente, ao beneficiário do dividendo distribuído pela entidade constituinte ou pela entidade principal, desde que o reembolso seja pago ou o crédito seja concedido: (a)Por uma jurisdição diferente da que aplicou os impostos abrangidos; (b)A uma empresa beneficiária efetiva dos dividendos sujeitos a tributação a uma taxa nominal igual ou superior à taxa mínima de imposto aplicável aos dividendos recebidos ao abrigo do direito interno da jurisdição que aplicou os impostos abrangidos à entidade constituinte; (c)A uma pessoa singular que seja o beneficiário efetivo dos dividendos e contribuintes residentes na jurisdição que aplicou os impostos abrangidos à entidade constituinte e que esteja sujeita a imposto a uma taxa nominal igual ou superior à taxa normal aplicável ao rendimento normal; ou (d)A uma entidade pública, a uma organização internacional, a uma organização sem fins lucrativos, a um fundo de pensões, a uma entidade de investimento que não faça parte do grupo de empresas multinacionais ou a uma companhia de seguros de vida, na medida em que os dividendos sejam recebidos no âmbito de atividades de fundos de pensões sujeitas a imposto da mesma forma que um fundo de pensões; (32)«Crédito de imposto reembolsável qualificado»: (a)Um crédito de imposto reembolsável concebido de modo a ser devido como pagamento em dinheiro ou equivalente em dinheiro a uma entidade constituinte no prazo de quatro anos a contar da data em que a entidade constituinte tem direito a receber o crédito de imposto reembolsável nos termos da legislação da jurisdição que concede o crédito; ou (b)Se o crédito de imposto for parcialmente reembolsável, a parte do crédito de imposto reembolsável que é devida como pagamento em dinheiro ou equivalente em dinheiro a uma entidade constituinte no prazo de quatro anos a contar da data em que a entidade constituinte tem direito a receber o crédito parcial de imposto reembolsável;

(33)«Entidade principal»: uma entidade que inclua nas respetivas demonstrações financeiras os rendimentos ou os prejuízos líquidos da contabilidade financeira de um estabelecimento estável; (34)«Entidade transparente para efeitos fiscais»: (a)Uma entidade transparente que seja considerada fiscalmente transparente na jurisdição em que está localizado o seu proprietário. (b)Uma entidade que não seja residente fiscal e não esteja sujeita a um imposto abrangido ou a um imposto complementar nacional qualificado com base no seu local de direção, local de criação ou critérios semelhantes, na medida em que, no que respeita aos seus rendimentos, despesas, lucros ou prejuízos: i)os seus proprietários estejam localizados numa jurisdição que trata a entidade como fiscalmente transparente, ii)não tenha uma instalação fixa na jurisdição em que foi criada, e iii)os rendimentos, as despesas, os lucros ou os prejuízos não sejam imputáveis a um estabelecimento estável; (35)«Proprietário da entidade constituinte»: uma entidade constituinte que detenha, direta ou indiretamente, uma participação no capital de outra entidade constituinte do mesmo grupo de empresas multinacionais; (36)«Regime fiscal de distribuição elegível»: um regime do imposto sobre o rendimento das sociedades que: (a)Aplique um imposto sobre o rendimento proveniente dos lucros apenas quando esses lucros são distribuídos ou considerados distribuídos aos acionistas ou quando a sociedade incorre em determinadas despesas não empresariais; (b)Aplique um imposto a uma taxa igual ou superior à taxa mínima de imposto; e (c)Estava em vigor em 1 de julho de 2021 ou antes dessa data; (37)«Regra de pagamentos subtributados qualificada»: um conjunto de regras aplicadas no direito interno de uma jurisdição que: (a)Seja equivalente às regras estabelecidas na presente diretiva segundo as quais uma jurisdição cobra a sua percentagem de afetação do imposto complementar de um grupo de empresas multinacionais que não tenha sido cobrada por força da regra de inclusão de rendimentos relativamente às entidades constituintes desse grupo sujeitas a baixa tributação; (b)Seja aplicado e administrado de forma coerente com as regras estabelecidas na presente diretiva e não permita que a jurisdição conceda quaisquer benefícios relacionados com essas regras; (38)«Entidade declarante designada»: a entidade constituinte, distinta da entidade-mãe final, nomeada pelo grupo de empresas multinacionais para cumprir as obrigações declarativas estabelecidas no artigo 42.º por conta do grupo de empresas multinacionais. Artigo 4.º

Localização de uma entidade constituinte 1.Considera-se que uma entidade constituinte que não seja uma entidade transparente está localizada na jurisdição em que é considerada residente para efeitos fiscais com base no seu local de direção, local de criação ou critérios semelhantes. Se a localização de uma entidade constituinte que não seja uma entidade transparente não puder ser determinada com base no disposto no primeiro parágrafo, considera-se que está localizada na jurisdição em que foi criada. 2.Uma entidade transparente é considerada apátrida, a menos que se trate de uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou esteja obrigada a aplicar uma regra de inclusão dos rendimentos em conformidade com o disposto nos artigos 5.º, 6.º e 7.º, caso em que se considera que a entidade transparente está localizada na jurisdição em que foi criada.

3.Considera-se que um estabelecimento estável, na aceção do artigo 3.º, ponto 10, alínea a), está localizado na jurisdição em que é tratado como estabelecimento estável e está sujeito a imposto nos termos da convenção fiscal aplicável em vigor. Considera-se que um estabelecimento estável, na aceção do artigo 3.º, ponto 10, alínea b), está localizado na jurisdição em que está sujeito a imposto sobre o rendimento com base na sua presença comercial. Considera-se que um estabelecimento estável, na aceção do artigo 3.º, ponto 10, alínea c), está localizado na jurisdição em que está situado. Um estabelecimento estável na aceção do artigo 3.º, ponto 10, alínea d), é considerado apátrida. 4.Se uma entidade constituinte puder ser considerada localizada em duas jurisdições e estas tiverem uma convenção fiscal aplicável, considera-se que a entidade constituinte está localizada na jurisdição em que é considerada residente para efeitos fiscais ao abrigo dessa convenção fiscal. Se a convenção fiscal aplicável exigir que as autoridades competentes cheguem a acordo mútuo sobre a residência fiscal presumida da entidade constituinte e essas autoridades não chegarem a acordo, aplica-se o disposto no n.º 5. Se não existir desagravamento por dupla tributação ao abrigo da convenção fiscal aplicável, devido ao facto de uma entidade constituinte ser residente para efeitos fiscais em ambas as jurisdições que são partes contratantes na mesma, aplica-se o disposto no n.º 5. 5.Se uma entidade constituinte puder ser considerada localizada em duas jurisdições e estas não tiverem uma convenção fiscal aplicável, considera-se que a entidade constituinte está localizada na jurisdição que cobrou o montante mais elevado de impostos abrangidos relativamente ao exercício fiscal. Para efeitos do cálculo do montante dos impostos abrangidos a que se refere o primeiro parágrafo, não é tido em conta o montante do imposto pago em conformidade com um regime fiscal das sociedades estrangeiras controladas. Se o montante dos impostos abrangidos devidos nas duas jurisdições for igual ou for nulo, considera-se que a entidade constituinte está localizada na jurisdição em que tem o montante mais elevado de exclusão de rendimentos com base na substância calculado relativamente a uma entidade nos termos do artigo 27.º. Se o montante da exclusão de rendimentos com base na substância nas duas jurisdições for igual ou for nulo, considera-se que a entidade constituinte é apátrida, a menos que se trate de uma entidade-mãe final, caso em que se considera estar localizada na jurisdição em que foi criada. 6.Quando, em resultado da aplicação do disposto nos n.os 4 e 5, se considerar que uma entidade-mãe está localizada numa jurisdição em que não está sujeita a uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, considera-se que está sujeita à regra de inclusão de rendimentos qualificada da outra jurisdição, a menos que uma convenção fiscal aplicável em vigor proíba a aplicação dessa regra. 7.Quando uma entidade constituinte mudar de localização no decurso de um exercício fiscal, considera-se que está localizada na jurisdição em que se considerou estar localizada nos termos do do presente artigo no início desse exercício fiscal. CAPÍTULO II

REGRA DE INCLUSÃO DE RENDIMENTOS E REGRA DOS PAGAMENTOS SUBTRIBUTADOS Artigo 5.º

Entidade-mãe final na União 1.Os Estados-Membros devem assegurar que uma entidade-mãe final localizada num Estado-Membro esteja sujeita ao imposto complementar («imposto complementar da regra de inclusão de rendimentos») no que respeita às suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas noutro Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro relativamente ao exercício fiscal. 2.Os Estados-Membros devem assegurar que, caso uma entidade-mãe final localizada num Estado-Membro seja uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação, a mesma esteja sujeita ao imposto complementar da regra de inclusão de rendimentos, em conjunto com as suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas no mesmo Estado-Membro relativamente ao exercício fiscal. Artigo 6.º

Entidade-mãe intermédia na União 1.Os Estados-Membros devem assegurar que uma entidade-mãe intermédia localizada num Estado-Membro e detida por uma entidade-mãe final localizada na jurisdição de um país terceiro esteja sujeita ao imposto complementar da regra de inclusão de rendimentos no que respeita às suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas noutro Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro relativamente ao exercício fiscal.

2.Os Estados-Membros devem assegurar que, caso uma entidade-mãe intermédia localizada num Estado-Membro e detida por uma entidade-mãe final localizada na jurisdição de um país terceiro seja uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação, a mesma esteja sujeita ao imposto complementar da regra de inclusão de rendimentos, em conjunto com as suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas no mesmo Estado-Membro relativamente ao exercício fiscal. 3.O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica se: (a)A entidade-mãe final estiver sujeita a uma regra de inclusão de rendimentos qualificada relativamente ao exercício fiscal na jurisdição em que está localizada; ou (b)Outra entidade-mãe intermédia situada num Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro em que esteja sujeita a uma regra de inclusão de rendimentos qualificada relativamente ao exercício fiscal detenha, direta ou indiretamente, uma participação de controlo na entidade-mãe intermédia. Artigo 7.º

Entidade-mãe parcialmente detida na União 1.Os Estados-Membros devem assegurar que uma entidade-mãe parcialmente detida localizada num Estado-Membro esteja sujeita ao imposto complementar da regra de inclusão de rendimentos no que respeita às suas entidades constituintes relativamente ao exercício fiscal. 2.Os Estados-Membros devem assegurar que, caso uma entidade-mãe parcialmente detida localizada num Estado-Membro seja uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação, a mesma é sujeita ao imposto complementar da regra de inclusão de rendimentos, em conjunto com as suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas no mesmo Estado-Membro relativamente ao exercício fiscal. 3.O disposto nos n.os 1 e 2 não se aplica se as participações no capital da entidade-mãe parcialmente detida forem detidos na totalidade, direta ou indiretamente, por outra entidade-mãe parcialmente detida localizada num Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro e se estiver sujeita a uma regra de inclusão de rendimentos qualificada relativamente ao exercício fiscal. Artigo 8.º

Afetação do imposto complementar por força da regra de inclusão de rendimentos 1.O imposto complementar da regra de inclusão de rendimentos devido por uma entidade-mãe, no que respeita a uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º. é igual ao imposto complementar da entidade constituinte sujeita a baixa tributação, calculado nos termos do artigo 26.º, multiplicado pela percentagem de afetação da entidade-mãe nesse imposto complementar relativamente ao exercício fiscal. 2.A percentagem de afetação de uma entidade-mãe no imposto complementar no que respeita a uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação é a proporção da participação da entidade-mãe no rendimento da entidade constituinte sujeita a baixa tributação. 3.Além da quantia afetada a uma entidade-mãe nos termos do n.º 1, o imposto complementar da regra de inclusão de rendimentos devido por uma entidade-mãe nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do artigo 6.º, n.º 2, e do artigo 7.º, n.º 2, deve incluir o montante total do imposto complementar calculado relativamente a essa entidade-mãe em conformidade com o artigo 26.º. Artigo 9.º

Mecanismo de compensação da regra de inclusão de rendimentos 1.Caso uma entidade-mãe intermédia localizada num Estado-Membro detenha uma participação no capital de uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação através de outra entidade-mãe intermédia localizada num Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro em que esteja sujeita a uma regra de inclusão de rendimentos qualificada relativamente ao exercício fiscal, o imposto complementar devido nos termos do artigo 6.º, n.º 1, é reduzido num montante igual à parte da percentagem de afetação da entidade-mãe intermédia no imposto complementar devido pela outra entidade-mãe intermédia. 2.Caso uma entidade-mãe localizada num Estado-Membro detenha uma participação no capital de uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação através de uma empresa-mãe parcialmente detida localizada num Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro em que esteja sujeita a uma regra de inclusão de rendimentos qualificada relativamente ao exercício fiscal, o imposto complementar devido nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do artigo 6.º, n.º 1, ou do artigo 7.º, n.º 1, é reduzido num montante igual à parte da percentagem de afetação da entidade-mãe no imposto complementar devido pela entidade-mãe parcialmente detida. Artigo 10.º

Opção por aplicar um imposto complementar nacional qualificado 1.Os Estados-Membros podem optar por aplicar um imposto complementar nacional qualificado. Se um Estado-Membro em que estão localizadas entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais optar por aplicar um imposto complementar nacional qualificado, as entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais sujeita a baixa tributação nesse Estado-Membro ficam sujeitas a esse imposto complementar nacional relativamente ao exercício fiscal. 2.Se uma entidade-mãe de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada num Estado-Membro e as suas entidades constituintes sujeitas a baixa tributação, detidas direta ou indiretamente, localizadas noutro Estado-Membro ou na jurisdição de um país terceiro, estiverem sujeitas a um imposto complementar nacional qualificado relativamente ao exercício fiscal nessa jurisdição, o montante de qualquer imposto complementar calculado nos termos do artigo 26.º devido pela entidade-mãe nos termos dos artigos 5.º, 6.º e 7.º é reduzido, até ao máximo de zero, pelo montante do imposto complementar devido por essas entidades constituintes. 3.Se o montante do imposto complementar nacional qualificado tido em consideração no cálculo do imposto complementar da jurisdição nos termos do artigo 26.º relativamente a um exercício fiscal não tiver sido integralmente pago nos três exercícios fiscais seguintes, o montante do imposto complementar nacional que não foi pago é adicionado ao imposto complementar da jurisdição calculado nos termos do artigo 26.º, n.º 3.

4.Os Estados-Membros que optem por aplicar um imposto complementar nacional devem notificar a Comissão dessa opção no prazo de quatro meses a contar da adoção das disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Artigo 11.º

Aplicação de uma regra dos pagamentos subtributados a todo o grupo de empresas multinacionais Se a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada na jurisdição de um país terceiro que não aplique uma regra de inclusão de rendimentos qualificada, os Estados-Membros devem assegurar que as suas entidades constituintes localizadas na União estão sujeitas, no Estado-Membro em que estão localizadas, a um imposto complementar relativamente ao exercício fiscal («imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados») pelo montante afetado a esse Estado-Membro nos termos do artigo 13.º. As entidades constituintes que sejam entidades de investimento e fundos de pensões não estão sujeitas ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados. Artigo 12.º

Aplicação de uma regra dos pagamentos subtributados na jurisdição de uma entidade-mãe final Se a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais estiver localizada numa jurisdição de baixa tributação, os Estados-Membros devem assegurar que as suas entidades constituintes situadas num Estado-Membro estão sujeitas ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados relativamente ao exercício fiscal e ao montante afetado a esse Estado-Membro em conformidade com o artigo 13.º no que respeita às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação situadas na jurisdição da entidade-mãe final, independentemente de essa jurisdição aplicar uma regra de inclusão de rendimentos qualificada. As entidades constituintes que sejam entidades de investimento e fundos de pensões não estão sujeitas ao imposto complementar da regra dos pagamentos subtributados. Artigo 13.º

Cálculo e afetação do montante do imposto complementar da regra