B4-1042, 1051, 1059, 1063, 1072, 1076 e 1081/97

Resolução sobre a Convenção de 1997 relativa à proibição e destruição das minas antipessoal

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores sobre minas terrestres reclamando a proibição total das minas antipessoal,

- Tendo em conta a Convenção sobre a proibição da utilização, armazenagem, produção e transacção de minas antipessoal e sobre a sua destruição, assinada por 122 Estados em Otava, em 3 e 4 de Dezembro de 1997,

A. Considerando que a Convenção de Otava satisfaz os pedidos do Parlamento Europeu de um instrumento internacional estabelecendo a proibição total das minas antipessoal, sem quaisquer excepções, comprometendo-se cada país subscritor dessa Convenção a «nunca, em circunstância alguma» utilizar minas antipessoal,

B. Recordando que o Parlamento Europeu participou no «Processo de Otava», que estabeleceu esse instrumento, desde que este se iniciou em Outubro de 1996,

C. Considerando que o número de Estados que assinaram a Convenção de Otava é consideravelmente mais elevado do que poderia esperar-se e constitui um passo significativo no sentido da libertação do mundo destas armas brutais,

D. Considerando que a Convenção entrará em vigor apenas seis meses depois de ter sido ratificada por 40 Estados,

E. Verificando com agrado que o Canadá, a Irlanda e a República Maurícia depositaram já os seus instrumentos de ratificação,

F. Considerando que é importante que outros países procedam agora à sua assinatura,

G. Considerando que, para garantir o cumprimento da Convenção, é agora essencial avançar rapidamente no sentido da sua efectiva aplicação,

H. Considerando que o impulso obtido durante a campanha para a proibição das minas antipessoal deve ser mantido, não só para aumentar a adesão ao Tratado, mas também para prosseguir os esforços de desminagem e reabilitação das vítimas,

I. Considerando que a Convenção estabelece que todas as partes signatárias destruirão todas as minas antipessoal das áreas minadas sob o seu controlo num prazo de 10 anos a contar da sua entrada em vigor e que, sempre que possível, apoiarão outros países nas operações de desminagem e actividades conexas,

J. Considerando que a União Europeia e os seus Estados-Membros são actualmente os que mais contribuem, fora das Nações Unidas, com verbas e peritos para a desminagem,

1. Felicita o Governo canadiano por ter organizado com êxito a negociação, num tão curto período de tempo, de uma Convenção tão exaustiva;

2. Saúda o papel importante desempenhado pela Comissão na luta contra as minas antipessoal e, em particular, o seu total e eficaz apoio ao «Processo de Otava»;

3. Louva os 14 Estados-Membros da UE que assinaram a Convenção e exorta o Governo finlandês a assiná-lo logo que possível, na compreensão de que quaisquer eventuais vantagens militares das minas antipessoal são de longe anuladas pelos seus efeitos desastrosos em termos humanos e de que o cumprimento a nível mundial da Convenção é essencial;

4. Considera que a posição de liderança da UE na luta contra as minas antipessoal seria reforçada se os 14 Estados-Membros que assinaram a Convenção se contassem entre os primeiros 40 Estados a ratificá-lo, e exorta portanto estes Estados-Membros a envidarem todos os esforços para acelerarem o processo de ratificação, visando a conclusão desse processo até meados de 1998;

5. Apraz-lhe registar que, dos países candidatos à adesão à União Europeia, oito (Bulgária, Chipre, República Checa, Hungria, Polónia, Roménia, República Eslovaca e Eslovénia) assinaram já a Convenção, e exorta a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Turquia a procederem do mesmo modo num futuro próximo;

6. Exorta todos os Estados que ainda não assinaram a Convenção, particularmente os Estados Unidos, a Rússia, a China e a Índia, que, como países produtores, desempenham um papel importante, a fazê-lo durante o ano de 1998 e a porem de imediato termo a todas as exportações de minas antipessoal; insta a Comissão e o Conselho a promoverem o debate desta questão em todas as reuniões adequadas com países ligados à União Europeia por acordos de comércio e cooperação ou outros, por declarações ou planos de acção;

7. Exorta todos os Estados-Membros a adoptarem as necessárias medidas administrativas e legislativas e outras medidas a nível nacional para garantir o cumprimento da Convenção e a darem apoio aos países gravemente afectados pelo problema das minas na destruição das existências dessas armas, na desminagem e em programas mais amplos de assistência às vítimas;

8. Reclama a coordenação eficaz dos esforços internacionais de desminagem e de reabilitação das vítimas por parte dos Estados, das organizações internacionais e das ONG, eventualmente criando um Comité Director internacional e grupos de trabalho, tendo em vista a utilização de tecnologia adequada, a gestão da informação e acções dos países afectados, com uma forte participação da UE;

9. Salienta que essa abordagem coordenada, para além de garantir a eficácia dos auxílios, poderia permitir que os países afectados se integrassem numa organização única e não fossem obrigados a elaborar programas complicados com a participação de inúmeras organizações;

10. Apela, por outro lado, à Conferência das Nações Unidas sobre o Desarmamento para que analise a questão das minas antipessoal, tendo em vista promover a sua proibição junto dos países não signatários e obter destes compromissos concretos nesse sentido;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Governo do Canadá.