COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92)452 final 
Bruxelas, 30 de Outubro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEEI DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1768/89 do Conselho 
no que respeita ao direito antidumping 
definitivo sobre certas importações de cassetes vídeo 
originárias de Hong Kong 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
(1) Pelo Regulamento (CEE) no. 1768/89, o Conselho criou um direito 
antIdumping definitivo de 21,9% sobre as importações de fitas vídeo 
VHS em cassetes, originárias de Hong Kong. 
(2) Através de um aviso publicado em 8 de Abril de 1992, a Comissão deu 
Início a um reexame do direito antI dumping em questão no que 
respeita a uma empresa de Hong Kong, a Inter-Cassete (Hong Kong) 
Ltd. 
(3) 0 inquérito revelou que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. havia 
começado a exportar, para a Comunidade Europeia, cassetes video por 
ela produzidas, após a entrada em vigor do regulamento acima 
refer Ido. 
(4) 0 valor normal foi determinado com base no preço Interno dos modelos 
em causa. Os preços de exportação basearam-se no preço efectivamente 
pago ou a pagar para exportação. A margem de dump Ing estabelecida 
foi de 1,4%. 
(5) Tal margem de dumplng foi considerada como sendo de minimis no 
Regulamento (CEE) no. 1768/89 do Conselho no que respeita às 
Importações de rolos de fita vídeo originários da Republica da 
Coreia. 
(6) Concluindo, propõe-se que o Conselho altere o Regulamento (CEE) no. 
1768/89 e Isente a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. do direito 
ant I dumplna definitivo criado sobre as fitas video VHS em cassetes, 
originárias de Hong Kong. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1768/89 do Conselho 
no que respeita ao direito antldumping 
definitivo sobre certas Importações de cassetes video 
originárias de Hong Kong 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88, de 11 de Julho de 1988, 
relativo à defesa contra as Importações que são objecto de dump Ing ou de 
subvenções por parte de pai ses não membros da Comunidade Económica 
Europela^1) e, nomeadamente, o seu artigo 14Q. 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no referido 
regulamento, 
Considerando o seguinte: 
l - PROCESSO ANTERIOR 
(1) Pelo Regulamento (CEE) no. l768/89<2), tal como alterado pelo 
Regulamento (CEE) no. 3522/90(3), Regulamento (CEE) no. 1292/92<4) e 
Regulamento (CEE) no. 1769/92(5>, o Conselho criou um direito 
antldumping definitivo de 21,9% sobre as importações de fitas vídeo 
VHS em cassetes (a seguir denominadas "cassetes vídeo"), 
correspondentes ao código 8523 13 00, originárias de Hong Kong, com 
exclusão das Importações de vários exportadores expressamente 
(1) JO nû L 209 de 2.8.1988, p.1. 
(2) JO Nû L 174 de 22.6.1989, p. 1. 
(3) JO na L 343 de 7.12.1990, p. 1. 
(4) JO Nû L 139 de 22.5.1992, p. 1. 
(5) JO Nû L 182 de 2.7.1992, p. 6. 
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referidos, que foram sujeitos a uma taxa de direito Inferior ou 
Isentos do direito. 
(2) No considerando 43 do Regulamento (CEE) nû 1768/89, no que respeita 
às empresas que Iniciaram ou venham a iniciar a exportação, para a 
Comunidade, de cassetes video por elas produzidas após o termo do 
período de inquérito ("novos exportadores"), o Conselho notou que a 
Comissão estava disposta a Iniciar Imediatamente um processo de 
reexame no caso de a empresa exportadora poder demonstrar à 
Comissão, fornecendo elementos de prova suficientes, que não 
exportou para a Comunidade os produtos em causa durante o período de 
Inquérito. A empresa deve Igualmente demonstrar que Iniciou ou 
Iniciará essas exportações após o referido período e que não está 
ligada nem associada a nenhuma das empresas objecto do Inquérito. 
I I - REEXAME 
(3) Por aviso publicado em 8 de Abril de 1992<6), após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo e em conformidade com o 
disposto no artigo 14o. do Regulamento (CEE) nû 2423/88, a Comissão 
iniciou um reexame do Regulamento (CEE) nû 1768/89 no que respeita a 
uma empresa de Hong Kong, a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd.. Esta 
empresa tinha alegado que não havia exportado os produtos objecto do 
direito antIdumping durante o período do Inquérito anterior (1 de 
Janeiro - 30 de Novembro de 1987), mas que havia iniciado tais 
exportações após o referido per iodo. Além disso, alegou que não 
estava ligada a nenhuma das empresas objecto do Inquérito anterior, 
em relação às quais se verificou terem existido práticas de dump Ing. 
Por conseguinte, a Comissão deu Inicio a um inquérito, a fim de 
determinar se a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. podia ser considerada 
como um "novo exportador" e de estabelecer uma eventual margem de 
dumpIna para esta empresa. 
(6) JO Nû C 266 de 12.10.1991, p. 7 
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III - RESULTADOS DO INQUÉRITO 
1. Novo exportador 
(4) 0 Inquérito revelou que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. Iniciou a 
exportação de cassetes video por ela produzidas para a Comunidade, 
após o período de Inquérito Inicial referido no ponto 3. Além disso, 
veriflcou-se que esta empresa não tinha qualquer ligação aos 
exportadores em causa no processo anterior, relativamente aos quais 
foi demonstrado que praticavam dumpIng. 0 Conselho confirma, pois, 
que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. deveria ser considerada como 
sendo um novo exportador e que se Justificava um reexame parcial do 
Regulamento (CEE) na 1768/89 no que respeita a esta empresa. 
2. valor normai 
(5) Dado que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. vendeu cassetes video no 
seu mercado Interno em quantidades suficientes durante o per iodo de 
inquérito deste reexame, a preços que permitiriam a recuperação de 
todos os custos, o valor normal foi determinado com base nos preços 
internos médios ponderados dos modelos exportados para a Comunidade. 
3. Preço de exportação 
(6) Os preços de exportação foram determinados pela Comissão com base 
nos preços, li qui dos de todos os descontos, efectivamente pagos ou a 
pagar pelas cassetes video vendidas para exportação para a 
Comunidade pela Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd.. Efectivamente, dado 
que as exportações foram feitas directamente a importadores 
Independentes na Comunidade, verificou-se que estes preços de 
exportação eram fiáveis. 
0 Conselho confirma esta conclusão. 
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4. Comparação 
(7) Para efeitos de uma comparação equitativa entre o valor normal e o 
preço de exportação, a Comissão tomou em consideração as diferenças 
que afectam a comparabilidade dos preços, em conformidade com o 
disposto nos nas 9 e 10 do artigo 2g_ do Regulamento (CEE) nû 
2423/88. Todas as comparações foram efectuadas no estádio à salda da 
fábrica, no mesmo estádio comercial e, relativamente ao preço de 
exportação, numa base transacção a transacção. 
0 exame dos factos revela a existência de dump I no. sendo a 
respectiva margem Igual à diferença entre o valor normal e o preço 
de exportação para a Comunidade. Expressa em percentagem do valor 
CIF total, tal margem corresponde a 1,4%. 
0 Conselho confirma as conclusões acima apresentadas. 
5. Medidas 
(8) No Regulamento (CEE) nû 1768/89, considerou-se que uma margem de 
dumpIno de 1,4% era de minimis no que respeita às importações de 
fitas video em rolos originárias da República da Coreia. A Comissão 
não vô qualquer razão para se afastar desta postura no presente 
processo e o Conselho confirma esta posição. Por conseguinte, não se 
Justifica a adopção de medidas de defesa contra as Importações de 
fitas vídeo em cassetes fabricadas pela Inter-Cassete (Hong Kong) 
Ltd., originárias de Hong Kong. 
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IV - ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS REVISTAS 
(9) Consequentemente, a Comissão considera que o Regulamento (CEE) na 
1768/89 deveria ser alterado e que a Inter-Cassete (Hong Kong) Ltd. 
deveria ficar Isenta do direito ant I dumping definitivo criado sobre 
as fitas video VHS em cassetes, originárias de Hong Kong. 
(10) Os autores da denúncia foram Informados das considerações e dos 
principais factos com base nos quais o Conselho tencionava alterar o 
Regulamento (CEE) na 1768/89, não tendo formulado quaisquer 
observações Importantes. 
(11) Dado que este reexame se refere unicamente a um produtor de Hong 
Kong, não afecta a data de caducidade do Regulamento (CEE) na 
1768/89 do Conselho, em conformidade com o disposto no na 1 do 
artigo 15a do Regulamento (CEE) na 2423/88 do Conselho. 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
Ao na 3 do artigo 1a do Regulamento (CEE) na 1768/89 é aditado o seguinte 
parágrafo: 
"0 direito especificado na alínea b) do na 2 não é aplicável aos modelos 
de fitas vídeo em cassetes fabricadas pela Inter-Cassete (Hong Kong) 
Ltd., originárias de Hong Kong (Código adicional Tarie : 8292)". 
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O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento ó obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 452 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-472-PT-C 
ISBN 92-77-48742-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo