PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 19.5.2005 
COM(2005) 195 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU 
Comunicação sobre o reconhecimento mútuo da s decisões judiciais em matéria penal e 
reforço da confiança mútua entre os Estados-Membros. 
  
{SEC(2005) 641} 
 
PT 2   PT COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU 
Comunicação sobre o reconhecimento mútuo da s decisões judiciais em matéria penal e 
reforço da confiança mútua entre os Estados-Membros. 
1. INTRODUÇÃO  
1. Apresentado em 1999 como a “pedra angular”  da construção do espaço judiciário 
europeu aquando do Conselho Europeu de  Tempere e consagrado no texto da 
Constituição, assistiu-se uma vez mais à reafirmação do carácter essencial do princípio do reconhecimento mútuo (RM)  no programa da Haia. Este programa 
associa o desenvolvimento dest e princípio ao reforço da confiança mútua entre os 
Estados-Membros. 
2. Decorridos quase 5 anos após a adopção  pelo Conselho e pela Comissão do 
programa de reconhecimento mútuo destinado a assegurar a aplicação das orientações do Conselho Europeu de Tempere, a presente comunicação visa apresentar as reflexões da Comissão sobre a prossecução dos trabalhos de 
implementação do princípio do RM à luz das primeiras experiências já realizadas, por um lado, e sobre os vectores de um programa de acção destinado a reforçar a 
confiança mútua entre os Estados-Membros, por outro. 
3. A presente comunicação insere-se na iniciativa geral da Comissão de elaboração do 
plano de acção para a implementação do pr ograma da Haia. Não obstante o facto de 
delinear as perspectivas gerais para os  próximos 5 anos (ver SEC(2005)641), insiste 
particularmente na primeira fase de implementação (2005-2007), dado que a 
Comissão está ciente que será necessária uma revisão intercalar na sequência da 
entrada em vigor da Constituição. Além disso, uma vez que o programa da Haia sublinhou a importância da avaliação da im plementação das políticas, os resultados 
das avaliações realizadas deverão ser tomados em consideração, sendo susceptíveis 
de alterar as prioridades definidas. 
2. P
ROSSEGUIR A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO RECONHECIMENTO MÚTUO  
4. Há já alguns anos que a aplicação do prin cípio do RM tem sido um dos principais 
domínios de actividade da União Europe ia no domínio da justiça penal, sendo 
também indubitavelmente um dos mais prom issores. Após mais de quatro anos de 
aplicação do programa adoptado em Deze mbro de 2000, aproximadamente metade 
das medidas preconizadas resultou na adopção  de instrumentos legislativos ou estes 
estão em vias de adopção. Entre os refe ridos instrumentos, contudo, foi apenas em 
relação à Decisão-quadro do Conselho relati va ao mandado de detenção europeu e 
aos processos de entrega entre os Estados-Membros1 que o prazo de transposição 
para as legislações nacionais foi excedido. 
                                                 
1 JO L 190 de 18.07.2002, p. 1. 
 
PT 3   PT 5. A presente comunicação centra-se nos aspectos ainda não implementados do 
programa de RM a fim de proceder a uma reformulação das prioridades a respeitar 
nos próximos anos, à luz das orientações do programa da Haia e da análise dos 
primeiros resultados alcançados. 
2.1. O reconhecimento mútuo na fase prévia do processo penal 
2.1.1.  O princípio do reconhecimento mútuo e a obtenção de provas2 
6. O programa da Haia convida o Conselho a a doptar a proposta rela tiva ao mandado de 
obtenção de provas até ao final de 2005. Após  a adopção da decisão-quadro relativa 
ao congelamento de bens3, este texto constitui a primeira etapa importante para a 
aplicação do princípio do RM na fase de obtenção de provas que precede o processo 
penal. O mandado de obtenção de provas não abrangerá, contudo, toda a gama de 
provas necessárias. Medidas de investigação como os interrogatórios de suspeitos, 
testemunhas, peritos ou a implementação de  medidas com vista a vigiar as contas 
bancárias ou linhas telefónicas  deverão ser igualmente incl uídas nos instrumentos de 
RM. O objectivo final consiste em criar um instrumento legislati vo único que facilite 
a obtenção de provas no domínio penal, i ndependentemente da forma que assumam, 
no território da União. Segundo a Comissão, a aplicação nesta matéria do princípio 
do RM deve levar a que o Estado de emissã o seja responsabili zado pela realização 
das investigações, uma vez que a decisão de obtenção de um dado elemento de prova 
não deve ser questionada no Estado-Memb ro de execução. É por essa razão, 
nomeadamente, que a Comissão prec oniza o abandono do princípio de dupla 
incriminação em todas as matérias associadas à obtenção de provas. No que diz respeito às modalidades de obtenção das provas, deverão ser respeitadas as regras 
nacionais aplicáveis em cada Estado-Membro para o tipo de investigação em causa, sob reserva da observância pe lo Estado-Membro de execuçã o, já prevista no n.º 1 do 
artigo 4.º da Convenção de 29 de Maio  de 2000, de certas formalidades ou 
procedimentos expressamente indicados pelo Estado-Membro de emissão. Por último, a adopção de elementos mínimos de harmonização em matéria de obtenção de provas (ver ponto 3.1.1.2.) deverá permitir que os elementos de prova legalmente obtidos no território de um Estado-Memb ro possam ser utilizados perante os 
tribunais de outros Estados-Membros.  
7. A extensão do princípio do RM a todo o dom ínio da obtenção de provas conduzirá a 
que seja questionado o futuro da Conven ção de 29 de Maio de 2000 relativa ao 
auxílio judiciário mútuo em matéria pe nal entre os Estados -Membros da União 
Europeia
4, bem como o seu Protocolo de 20015 que, aliás, ainda não entraram em 
vigor, dada a ausência de um número suficiente de ratificações. Para complementar a 
criação de um instrumento global de rec onhecimento mútuo em matéria de obtenção 
de provas, será necessário prever a re formulação das disposições remanescentes 
destes dois instrumentos após a entrada em vigor da Constituição, sob a forma de 
uma lei ou lei-quadro europeia. 
                                                 
2 Ver igualmente neste contexto o Livro Verde da  Comissão sobre a protecção penal dos interesses 
financeiros comunitários e a criação de um Procura dor Europeu, COM (2001) 715 final de 11.12.2001. 
3 JO L 196 de 2.03.2003, p. 45; prazo de transposição - 2 de Agosto de 2005. 
4 JO C 197 de 12.07.2000. 
5 JO C 326 de 21.11.2001. 
 
PT 4   PT 8. Para além das inúmeras dificuldades id entificadas, convém também assinalar as 
diferenças entre as competências respectivas  das autoridades judi ciais e policiais nos 
Estados-Membros. Estas podem dificultar a delimitação exacta de cada um destes tipos de cooperação que, apesar de serem complementares, se regem contudo por regras distintas. A Comissão apresentará propostas aquando da implementação do princípio da disponibilidade de in formações em matéria repressiva. 
2.1.2.  O reconhecimento mútuo das medidas de controlo não privativas de liberdade 
tomadas antes do julgamento 
9. Em Agosto de 2004, a Comissão publicou um  Livro Verde sobre o reconhecimento 
mútuo das medidas de controlo  não privativas da liberdade
6. Após ter verificado que 
o recurso excessivo à detenção provisória constitui uma das causas da sobrepopulação prisional e que as soluções alternativas existent es no direito nacional 
são frequentemente impossíveis de aplicar quando a pessoa reside noutro 
Estado-Membro, o Livro Verde preconiza solu ções diferentes. Uma vez concluída a 
consulta lançada, a Comissão formulará propostas legislativas em 2005. 
2.2. O reconhecimento mútuo das decisões definitivas 
10. A aplicação do princípio do RM implica que a existência de uma decisão definitiva 
num Estado-Membro produz uma série de consequências nos demais Estados-Membros. Para além do mandado de detenção europeu, dois aspectos 
específicos desta questão foram já abor dados nas propostas de decisão-quadro 
relativas à aplicação do princípio do RM, respectivamente às sanções pecuniárias
7 e 
às decisões de confisco8. Continuam, todavia, por examinar diversos aspectos 
fundamentais. 
2.2.1.  A informação mútua sobre as condenações 
11. O RM das condenações impõe como condiçã o prévia a boa circulação entre os 
Estados-Membros das informações a es te respeito. Retomando uma ideia que 
figurava já nas conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de Março de 2004, o 
programa da Haia convidou a Comissão a apre sentar propostas “sobre o reforço da 
troca de informações constantes dos regist os nacionais de condenações e inibições, 
especialmente das relativas a pessoas conde nadas por crimes sexuais, tendo em vista 
a sua aprovação pelo Conselho antes do final de 2005”. Em Janeiro de 2005, a 
Comissão apresentou um Livro Branco que  analisa as principais dificuldades 
inerentes à troca de informações sobre as condenações penais e em que formula propostas para a criação de um sistema in formático de intercâmbio de informações. 
Serão apresentadas propostas em 2005 na sequência das primeiras discussões do 
Conselho sobre este tema. 
2.2.2.  O princípio  non bis in idem  
12. Nos termos do artigo 50.º da Carta dos Di reitos Fundamentais da União Europeia, 
“ninguém pode ser julgado ou punido legalmente por um delito do qual já tenha sido 
                                                
 
6 COM(2004) 562 final. 
7 JO L 76 de 22.03.2005, p.16. 
8 JO C 184 de 2.08.2002. 
 
PT 5   PT absolvido ou pelo qual já tenha sido conde nado na União por sent ença transitada em 
julgado, nos termos da lei”. A Carta alar ga o âmbito de aplicação territorial do 
princípio non bis in idem a todo o território da União, o que representa um avanço 
em relação ao Protocolo nº 7 à Conve nção Europeia dos Direitos do Homem 
(CEDH), que previa a sua aplicação unicamente no território de cada Estado contratante. 
13. Este princípio conduziu a dois important es acórdãos do Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias
9, que especifica o alcance das disposições da Convenção de 
aplicação dos acordos de Schengen, que declara e organiza já o princípio non bis in 
idem nos seus artigos 54.º a 58.º. Os prim eiros trabalhos relativos à aplicação do 
princípio non bis in idem decorreram com base numa inic iativa apresentada pela 
Grécia10. Estes trabalhos foram suspensos por estarem estreitamente interligados ao 
problema dos conflitos de competência (ver infra). Estas duas questões serão objecto de um Livro Verde da Comissão em 2005 e, subsequentemente, de uma proposta legislativa em 2006. 
2.2.3.  A tomada em consideração das condenaç ões dos outros Estados-Membros nos 
processos penais 
14. Na maioria dos Estados-Membros, a existência de condenações penais anteriores 
produz efeitos aquando de um novo processo penal: a situação de  reincidência pode, 
por exemplo, influenciar as regras proce ssuais aplicáveis, a moldura penal adoptada 
ou, mais frequentemente, alterar a natureza e o quantum da pena. A Comissão acaba 
de apresentar uma proposta de decisão-qua dro relativa à tomada em consideração das 
decisões de condenação entre os Estados-Membros da União Europeia, que estabelece como regra geral que cada Es tado-Membro conferirá a uma condenação 
pronunciada noutro Estado-Membro os mesm os efeitos de uma condenação nacional 
anterior, e que especifica determinadas m odalidades de aplicação desta regra. Este 
princípio de reconhecimento da reincidê ncia já havia sido afirmado aquando da 
Decisão-quadro de 6 de Dezembro de 2001 sobre a protecção do euro
11. Este novo 
texto representará um contributo important e para o dispositivo de RM das decisões 
finais. 
2.2.4.  A execução das decisões de condenação 
15. Uma condenação pronunciada num Estado-Membro deve poder ser executada em 
todo o território da União. A Comissão la nçou em Abril de 2004 uma consulta sobre 
a aproximação, o reconhecimento mútuo e a execução das sanções penais na União 
Europeia com base num Livro Verde12. A Áustria, a Su écia e a Finlândia 
apresentaram uma iniciativa que visa permitir a execução no Estado-Membro da nacionalidade ou da residência de uma condenação a uma pena de prisão pronunciada noutro Estado-Membro. Este texto deveria igualmente facilitar a aplicação de certas disposições do mandado de detenção europeu que autorizam a 
recusa da libertação quando a pena  é aplicada no Estado de execução. 
                                                
 
9 Processos C -187/01 e C -385/01, Gozütok e Brugge, de 11 de Fevereiro de 2003 e Processo C-469/03 
Miraglia  de 10 de Março de 2005. 
10 JO C 100 de 26.04.2003, p. 24. 
11 JO L 329 de 14.12.2001, p. 3. 
12 COM (2004) 334 final. 
 
PT 6   PT 16. No entanto, não aborda a questão de execução das medidas não privativas da 
liberdade, nem a da suspensão e das condi ções eventuais da sua revogação por uma 
pena pronunciada noutro Estado-Membro. Esta s questões conduzirão à elaboração de 
propostas legislativas por parte da Comissão em 2007. 
2.2.5.  O reconhecimento mútuo das inibições 
17. As condenações penais conduzem frequentemen te a inibições de direitos (direito de 
trabalhar com crianças, de participar em contratos públicos, de conduzir, etc.) que, 
consoante os Estados-Membros, resultam quer de disposições legais, quer de 
decisões judiciais, podendo ainda assumir uma natureza administrativa. Esta questão 
é particularmente delicada, devido simultaneamente ao carácter muito diverso destas inibições e às dificuldades de circulação das informações relativas às mesmas. Poderá assistir-se aos primeiros progre ssos importantes nesta matéria quando for 
assegurada uma boa circulação das informações sobre as condenações penais graças à instituição do sistema informático de intercâmbio de informações sobre as condenações penais. De modo geral, a Co missão preconiza adoptar neste sector uma 
abordagem sectorial, por tipo de infracção penal, e apresentará em 2005 uma comunicação sobre este tema. A Bélgica já apresentou em Novembro de 2004 uma 
iniciativa relativa ao reconhecimento mútuo das inibições do direito de trabalhar com 
crianças na sequência de condenações  no domínio da pornografia. O trabalho 
sectorial será prosseguido em 2006, com a ap resentação de uma proposta relativa ao 
reconhecimento mútuo das inibições do direito de conduzir. 
3. R
EFORÇAR A CONFIANÇA MÚTUA  
18. O reforço da confiança mútua é fundame ntal para o bom funcionamento do RM. 
Trata-se de uma das mensagens importantes  veiculadas pelo programa da Haia e 
implica, por um lado, uma acção legislativa destinada a assegurar um nível elevado 
de protecção dos direitos das pessoas no terr itório da UE e, por outro, uma série de 
acções práticas em relação aos profissionais no domínio da justiça com vista a reforçar entre os mesmo o sentimento de partilharem uma “cultura judicial comum”. 
3.1. Reforçar a confiança mútua atra vés de medidas legislativas 
19. As primeiras aplicações do princípio do RM, nomeadamente com o mandado de 
detenção europeu, suscitaram uma série de  dificuldades que poderiam em parte ser 
sanadas mediante a adopção, a nível da União, de medidas legislativas de harmonização. Estas devem articular-se em torno de dois eixos: por um lado, devem assegurar que as decisões em matéria de justiça que sejam objecto de RM satisfaçam normas elevadas em termos de garantias dos direitos das pessoas e, por outro, garantir que as jurisdições em que estas de cisões foram proferidas são efectivamente 
as mais adequadas para o efeito. O ap rofundamento do RM poderá igualmente 
implicar a prossecução das reflexões sobre certas medidas de aproximação das legislações em matéria de direito penal substantivo. 
 
PT 7   PT 3.1.1.  Harmonização do direito penal processual 
3.1.1.1.  Melhorar as garantias no âmbito dos processos penais 
20. Em Abril de 2004, a Comissão apresentou uma proposta de decisão-quadro relativa a 
certos direitos processuais no âmbito dos  processos penais na União Europeia13. Esta 
decisão-quadro visa assegurar que as pe ssoas afectadas por processos penais 
beneficiem de direitos mínimos defi nidos e identifica dos em todos os 
Estados-Membros da União, em ma téria de acesso a um advogado e a 
intérpretes-tradutores, di reito à comunicação, nomeadamente com as autoridades 
consulares, de informação sobre os direitos e de protecção das pessoas vulneráveis. O Conselho Europeu solicitou a adopção dest a decisão-quadro até ao final de 2005. 
21. Trata-se apenas de uma primeira etapa. Os trabalhos nesta matéria deverão 
prosseguir nos próximos anos e acompanhar numa base permanente o desenvolvimento do RM. Os trabalhos deve rão nomeadamente incidir sobre três 
temas: a presunção de inocência, a obt enção de provas no domínio penal e as 
decisões in absentia
14. Em relação a cada uma destas áreas, deverá empreender-se 
um importante trabalho de análise e cons ulta prévia com os 25 Estados-Membros e 
também com os profissionais no domínio da justiça penal, a fim de identificar as 
dificuldades e as soluções possíveis, à lu z das tradições jurídicas dos diferentes 
Estados-Membros. 
3.1.1.2.  Reforçar a presunção de inocência 
22. A presunção de inocência constitui um dos fundamentos essenciais do direito penal. 
Afirmado no artigo 6º da CE DH e reiterado no artigo 48. º da Carta dos Direitos 
Fundamentais da União Europeia, vigora em todos os Estados-Membros, mas nem sempre engloba os mesmos conceitos. A Comissão publicará um Livro Verde sobre 
este tema em 2005, com vista a delimitar o teor deste conceito, a examinar o seu 
reforço e a determinar os seus limites eventuais . 
3.1.1.3.  Elaborar normas mínimas em matéria de obtenção de provas 
23. A acção judicial transfronteiras implica que os elementos de prova obtidos num 
Estado-Membro possam ser utilizados noutro. O respeito dos direitos de defesa pressupõe, contudo, a observância de dete rminadas regras mínimas relativas à 
obtenção de provas em todo o territó rio da União. Com base num estudo
15, a 
Comissão publicará em 2006 um Livro Ve rde em que proporá uma harmonização 
mínima das normas relativas à obtenção e à divulgação de provas, aos critérios de 
admissibilidade perante os tribunais e às eventuais derrogações. 
24. No termo de uma consulta aprofundada a re alizar com base nos dois Livros Verdes 
acima referidos, a Comissão apresentará um a proposta de decisão-quadro relativa à 
presunção de inocência e às normas míni mas em matéria de obtenção de provas. 
                                                 
13 COM (2004) 328 final. 
14 Ver igualmente a este respeito o Livro Verde da Comissão sobre a protecção penal dos interesses 
financeiros comunitários e a criação de um Procura dor Europeu, COM (2001) 715 final de 11.12.2001. 
15 Study of the laws of evidence in cr iminal proceedings throughout the EU , Outubro de 2004. 
 
PT 8   PT 3.1.1.4.  Enquadrar as decisões in absentia  
25. A questão das decisões in absentia foi frequentemente debatida na UE e coloca-se 
regularmente no âmbito dos diferentes inst rumentos adoptados. Na  prática, suscita 
igualmente discussões e tanto a experi ência como a jurisprudência do Tribunal 
Europeu dos Direitos do Homem revelam que  é fonte de dificuldades. Em 2006, a 
Comissão proporá um Livro Verde na sequência do qual poderão vir a ser apresentadas propostas legislativas com vista a superar as dificuldades verificadas e a 
reforçar a segurança jurídica. 
3.1.1.5.  Assegurar a transparência quanto à es colha da jurisdição competente 
26. No domínio penal, quando vários Estados -Membros são competentes em relação a 
um processo idêntico, cada um deles pode  desencadear inves tigações e processos 
judiciais de forma simultânea. Estes pr ocessos judiciais múltiplos podem afectar 
gravemente os direitos das pessoas e a eficácia da acção penal. A instituição de um procedimento que permita determinar o lo cal mais adequado para a instauração do 
processo judicial revela-se assim cada vez mais necessário e representará um 
elemento essencial para facilitar a imp lementação do princípio do reconhecimento 
mútuo. Com efeito, tal deverá facilitar tant o as diligências de obtenção de provas na 
fase que antecede o julgamento (tendo os Estados-Membros acordado previamente o local do mesmo, o que determinará igualmente o direito aplicável), como a execução da decisão final (uma vez que os Estados-Membros reconheceram previamente que o processo judicial decorreu no local mais adeq uado para o efeito). Deverá igualmente 
contribuir para evitar os casos em que o princípio non bis in idem  poderia ter sido 
aplicado. 
27. Em 2005, a Comissão apresentará um Livro Ve rde sobre os conflitos de competência 
e o princípio non bis in idem que, sem afectar os mecanismos nacionais de 
determinação da competência jurisdicional, proporá soluções para sanar os conflitos 
quanto à jurisdição competente na Un ião Europeia, atendendo nomeadamente ao 
papel da Eurojust nos termos do artigo III-273º da Constituição e aos pedidos formulados pelo programa da Haia em relação a este aspecto. 
3.1.2.  Prosseguir a aproximação do direito penal material 
28. Nos últimos anos empreenderam-se importantes trabalhos em matéria de 
aproximação neste domínio. Estes trabalhos devem prosseguir com base numa reflexão sobre o interesse de promover a ní vel da União os tipos de sanção mais 
diversificadas, que não se ba seiem unicamente em penas privativas da liberdade. A 
tónica deverá ser igualmente colocada, por  um lado, na avaliaçã o da aplicação dos 
instrumentos adoptados, cujos primeiros re sultados são desanimadores e, por outro, 
no funcionamento do mecanismo da list a positiva de infracções que conduziu à 
supressão do controlo da dupla incriminação nos instrumentos de RM para sanar, na medida do possível, as eventuai s dificuldades identificadas. 
29. As primeiras reflexões relativas à necessida de de definir a nível da União conceitos 
como a responsabilidade das pessoas colectivas ou a aproximação das penas de multa foram desenvolvidas no Livro Verde relativo às sanções. Na se quência deste Livro 
Verde, a Comissão apresentará em 2007 uma proposta de decisão-quadro em relação 
a estes aspectos. 
 
PT 9   PT 3.2. Reforçar a confiança mútua através de medidas de acompanhamento de teor 
prático 
3.2.1.  Reforçar os mecanismos de avaliação 
30. O Conselho Europeu sublinhou que, para que a acção da União seja eficaz, é 
indispensável a avaliação da aplicação e dos efeitos de cada medida. A futura evolução do princípio do RM no domínio pe nal deverá doravante estar estreitamente 
associada a mecanismos de avaliação. Estes mecanismos deverão permitir alcançar dois objectivos de ordem metodológica, di stintos da verificação da transposição 
correcta nos prazos prescritos dos acto s adoptados pela União, a saber: 
– avaliar as necessidades concretas no domínio da justiça, em especial identificar 
quais os obstáculos potenciais, previame nte à adopção de novos instrumentos; e 
– avaliar as condições práticas específicas  da aplicação dos instrumentos adoptados 
pela UE, nomeadamente as melhores prá ticas e, em particular, a forma como 
preenchem as necessidades identificadas na fase anterior. 
Estes dois objectivos devem ser aplicados  a todos os instrumentos. Requerem um 
reforço dos instrumentos de análise das práticas judiciárias de que a Comissão 
dispõe. 
31. Um terceiro objectivo, a saber, a necessidade  de proceder a uma avaliação mais geral 
das condições em que se elaboram as deci sões no domínio da justiça, no intuito de 
garantir que satisfaçam elevadas normas de qualidade susceptíveis de reforçar a 
confiança mútua entre os sistemas judiciai s, fundamental para o funcionamento do 
RM, pressupõe uma acção mais global e a mais longo prazo. O programa da Haia afirma o princípio segundo o qual “a confia nça mútua deve basear-se na certeza de 
que todos os cidadãos europeus têm acesso  a um sistema judicial com elevados 
padrões de qualidade” e solicita a criação “de um sistema que preveja uma avaliação 
objectiva e imparcial da implementação das po líticas da UE na área da justiça, sem 
deixar de respeitar plenamente a independê ncia dos órgãos judi ciais”. Dado que se 
trata de fortalecer a confiança mútua mediante  a certeza de que os  sistemas judiciais 
na origem das decisões que podem ser executadas em todo o território da União respeitam elevadas normas de qualidade, es ta avaliação deverá permitir abarcar os 
sistemas judiciais nacionais na sua globali dade. A credibilidade e a eficácia de um 
sistema judicial devem ser objecto de uma apreciação geral, que incida simultaneamente sobre os mecanismos institucionais e os aspectos processuais. Trata-se indubitavelmente de uma iniciativa delicada que deve respeitar os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidad e, bem como a independência do sistema 
judicial. Este exercício deverá permitir ap resentar relatórios regulares, elaborados 
segundo critérios rigorosos de independência e de transparência, que destaquem em 
particular as boas práticas nesta área. 
32. O Parlamento Europeu adoptou uma recomendação sobre este tema em Fevereiro de 
2005
16 e, após uma concertação estreita com as organizações e instituições judiciais, 
                                                 
16 Recomendação do Parlamento Europeu ao Cons elho sobre a qualidade da justiça penal e a 
harmonização da legislação penal nos Es tados-Membros, Final A6-0036/2005. 
 
PT 10   PT a Comissão elaborará em 2006 uma comunicação  sobre a avaliação da qualidade da 
justiça . 
3.2.2.  Favorecer a criação de uma rede entre os profissionais no domínio da justiça e 
desenvolver a formação judiciária 
33. O programa da Haia insiste na importância de reforçar a compreensão mútua entre as 
autoridades judiciárias e os di ferentes sistemas jurídicos. Para o efeito, preconiza em 
primeiro lugar o desenvolvimento de rede s de organizações e de instituições 
judiciais, tais como a rede dos Conselhos  Superiores da Magi stratura e a Rede 
Europeia dos Tribunais Supremos com os  quais a Comissão deseja desenvolver 
relações estreitas. Multiplicar os encontro s entre profissionais e fomentar a reflexão, 
nomeadamente sobre a aplicação dos instrumentos da União e temas transversais tais como a qualidade da justiç a dessas redes, que devem igualmente incluir os 
advogados, deverão desempenhar um papel fu ndamental na criação progressiva de 
uma “cultura judicial comum“. 
34. Em segundo lugar, o programa da Haia insiste na importância da formação para 
promover o desenvolvimento da confiança mú tua. A pedido do Parlamento Europeu, 
a Comissão instituiu a partir de 2004, em  complemento ao programa AGIS, um 
programa de intercâmbio destinado aos magistrados, no âmbito de um projecto-piloto. Este programa deverá c ontinuar em 2005 e será objecto de uma 
avaliação em 2006 antes da apresentação de propostas neste domínio. 
35. O desenvolvimento do princípio do RM tem como  consequência conferir às decisões 
judiciais um impacto que transcende em  grande escala as fronteiras nacionais. 
Consequentemente, a dimensão europeia da  função judicial deve ser plenamente 
integrada nos cursos de formação ministrados ao longo de todas as etapas da carreira dos juízes e dos membros do Ministério  Público. A formação das autoridades 
judiciais incumbe às entidades nacionais  responsáveis pela organização e pela 
definição dos conteúdos de formação. Es tas entidade encontram-se agrupadas no 
âmbito de uma rede que funciona actualm ente sob a forma de uma associação. O 
programa da Haia sublinha a importância de reforçar esta rede, tendo em vista a sua 
transformação numa estrutura eficaz que pos sibilite a realização de encontros e a 
cooperação entre as autori dades judiciais. Após uma consulta, a Comissão 
apresentará no final de 2005 uma comunicação sobre a formação judicial na União Europeia. 
3.2.3.  Apoiar o desenvolvimento de uma justiça de qualidade 
36. Em relação às próximas perspectivas financeiras para o período 2007-2012, a 
Comissão irá apresentar três propostas de  programas de acção que comportarão um 
programa específico relativo à justiça penal.  Este programa deve rá intensificar o 
apoio da União a favor da cooperação j udiciária, do desenvolvimento do RM e do 
reforço da confiança mútua entre os Es tados-Membros. Entre os seus objectivos, 
figuram nomeadamente o de favorecer os contactos e os intercâmbios entre os profissionais neste domínio, permitir refor çar a formação judicial e melhorar as 
condições de acesso à justiça por parte dos cidadãos.