PT Jornal Oficial da União Europeia C 228/11

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 228/05)

Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia (Região de Lodz)

N.o do auxílio: N 90/2005

Denominação: Regime de auxílio regional concedido a empresários da cidade de Lodz

Base jurídica: Art. 18 ust. 2 pkt 8 ustawy z dnia 18 marca 1990 r. o samorządzie gminnym Dz.U. z 2001 r. nr 142 poz. 1591 z późn. zm.; Ustawa o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r., Dz.U. z 2002 r. nr 9, poz. 84 z późn. zm.; Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców udzielanej w mieście Łodzi

Objectivo: Auxílio regional.

Observações: Auxílio a novos investimentos e à criação de emprego associada ao investimento

Orçamento: 6 000 000 zlótis (1 500 000 EUR)

Intensidade ou montante: Bruto: 50 %.

Observações: 15 % de bónus às PME; 30 % de 50 % ao investimento no sector dos veículos automóveis, quando o montante de auxílio for superior a 5 milhões de EUR

Duração: De 2005 a 31.12.2006

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos dados confidenciais, está disponível em:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Hungria

N.o do auxílio: N 92/2005

Título: Plano de reestruturação do sector do carvão na Hungria para 2004-2010

Objectivo: Segurança do aprovisionamento energético através da produção de carvão

Base jurídica: A Kormány 2002. március 26-i 1028/2002. (III. 26.) Korm. határozata, és a 2002. december 29-i 56/2002. (XII. 29.) GKM rendelet

Orçamento: HUF 64 300 milhões (EUR 255 milhões)

Intensidade ou montante do auxílio: HUF 64 300 milhões (EUR 255 milhões)

Duração: 7 anos

Outras informações: notificação anual relativa aos anos de 2007 a 2010, e relatório anual. O relatório relativo a 2004 está previsto para 31 de Dezembro de 2005

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: República Eslovaca

No do auxílio: N 168/2005

Título: Auxílio estatal Hornonitrianske bane Prievidza

Objectivo: Encargos herdados no sector do carvão

Base jurídica: Zákon SR č. 523/2004; smernica MH SR č. 10/2003; zákon SR č. 231/1999; výnos č. 1/2005 MH SR

Orçamento: SKK 24 000 000 (EUR 630 651)

Intensidade ou montante do auxílio: SKK 24 000 000 (EUR 630 651)

Duração: Ano de 2004

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 320/2004

Denominação: Plano de reestruturação do sector do carvão na Alemanha, 2006-2010

Objectivo: Garantir o abastecimento energético através da produção de carvão

Base jurídica: Haushaltsgesetz 2004; Gesetz über die Bergmannsprämie von 1956

Orçamento: 12 000 milhões de EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 12 000 milhões de EUR

Duração: 5 anos

Outras informações: Notificação e relatório anuais

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália [Friul-Venécia Juliana]

N.o do auxílio: N 433/2004

Denominação: Apoio às empresas relativo à protecção do ambiente.

Objectivo: Este regime destina-se a melhorar a protecção do ambiente através da redução de emissões poluentes e sonoras e da redução dos resíduos industriais pela sua reutilização no ciclo de produção

Base jurídica: Deliberazione della Giunta regionale n. 1002 del 22 aprile 2004. «L.R. 18/2003, art.1. Regolamento concernente modalità e criteri per la concessione di contributi finalizzati alla tutela dell'ambiente»

Orçamento: 761 000 EUR

Intensidade ou montante: 15 % dos custos elegíveis a favor das PME para respeitarem as novas normas comunitárias obrigatórias num prazo de três anos após a sua adopção.

30 % dos custos elegíveis para os investimentos que ultrapassem as normas comunitárias (mais 5 % nas zonas abrangidas pelo n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE ou mais 10 % às PME)

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Áustria

N.o do auxílio: N 622/2003

Denominação: Fundo para a digitalização (Digitalisierungsfonds)

Objectivo: Apoiar e facilitar a introdução de tecnologias de transmissão digital para a radiodifusão e a passagem da televisão analógica para a digital na Áustria

Base jurídica: KommAustria-Gesetz (KOG) BgBl. I, Nr.32/2001 idF BgBl. I, Nr. 71/2003, §§ 9a — 9e und Richtlinien über die Förderung von Projekten durch den Digitalisierungsfonds (Fassung vom 2.9.2004) in Verbindung mit § 21 Privatfernsehgesetz (PrTV-G). Die letzten Änderungen wurden durch das Bundesgesetz, mit dem das Privatradiogesetz, das Privatfernsehgesetz (PrTV-G), das KommAustria-Gesetz und das ORF-Gesetz geändert werden sowie das Fernsehsignalgesetz aufgehoben wird (veröffentlicht am 30.7.2004 unter BgBl. I Nr. 97/2004 und in Kraft getreten am 1.8.2004) eingeführt

Orçamento: 7,5 milhões de EUR por ano

Intensidade ou montante: 50 %

Duração: Não determinada, revisão após 2 anos, financiamento dos projectos limitado de facto no tempo

Outras informações: Forma de auxílio: subvenções.

Orçamentos finais e montantes de auxílio dependem dos resultados do convite à apresentação de propostas e dos recursos estatais disponíveis

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