COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MO1 ) 472 final 
Bruxelas, 27 de Novembro de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativa à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para os morangos frescos originários 
dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento 
a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos 
a quantidades de referência originários 
desses territórios 
(1992) 
(apresentada pela Comissão) 

. 1-
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O Regulamento (CEE) no. 1134/91 do Conselho, relativo ao regime pautal 
aplicável ás importações na Comunidade de produtos originários dos 
territórios ocupados, e que revoga o Regulamento (CEE) no. 3363/86, 
prevê para os morangos frescos e para os produtos agrícolas 
constantes do anexo, originários dos territórios ocupados, que os 
direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em duas fracções 
iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 e até ao 
limite dos períodos indicados. 
2. Para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, a referida 
supressão de direitos aplica-se nos limites de um contingente pautal 
comunitário de 1 200 toneladas. Para os produtos agrícolas 
constantes do anexo está previsto um controlo comunitário no âmbito 
das quantidades de referência e de calendários pré-estabelecidos. 
3. No que respeita ao modo de gestão do contingente pautal, propõe-se 
afectar a totalidade do volume pautal à constituição de uma reserva 
comunitária a que terão acesso todos os Estados-membros segundo o 
procedimento previsto no artigo 3o_ do regulamento proposto. 
No que diz respeito ao procedimento a aplicar aos produtos agrícolas, 
sujeitos a quantidades de referência, o no. 2 do artigo 3o_ do 
Regulamento no. 1134/91 prevê que se as importações de um desses 
produtos ultrapassarem a quantidade de referência, o produto em 
questão pode ser sujeito a um contingente pautal comunitário para um 
volume igual a essa quantidade de referência, se as quantidades 
importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado 
comunitár io. 
- 2 -
4. O sistema de verificação previsto para estas quantidades de 
referência não implica a adopção de outras regras comuns para além 
das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um modo 
uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da 
Comunidade. Dado que, na maioria dos casos, o período de abertura 
das quantidades de referência é inferior ao ano civil, os serviços 
competentes da Comissão encarregados de examinar a possibilidade de 
sujeitar um produto a contingente pautal podem obter os valores 
necessários para este exame no Serviço de Estatística das Comunidades 
Europeias. 
~3 -
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) no /91 DO CONSELHO 
relativa á abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para os morangos frescos originários 
dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento 
a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos 
a quantidades de referência originários 
desses territórios 
(1992) 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1134/91 do Conselho, de 29 de Abril 
de 1991, relativo ao regime pautal aplicável às importações na Comunidade 
de produtos originários dos territórios ocupados e que revoga o 
Regulamento (CEE) no 3363/86Í1) e, nomeadamente, os seus artigos 2o e 
3o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1134/91 prevê para 
os produtos agrícolas a que se refere o Anexo li , originários dos 
territórios ocupados, que os direitos aduaneiros na importação sejam 
suprimidos em duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de 
Janeiro de 1993 e até ao limite dos períodos indicados; que convém, pois, 
abrir, a partir de 1 de Janeiro de 1992, as medidas pautais comunitárias 
previstas para os referidos produtos tendo por base os volumes, que, 
CCKÀCUJÍCLCÍOÍ a prorata temporis, se elevam aos níveis indicados no 
artigo 1o e no anexo do presente regulamento; 
(1) JO no L 112 de 4.5.1991, p. 1. 
- If. 
Considerando que para os morangos correspondentes ao código 
NC 0810 10 90, esta supressão dos direitos aduaneiros se aplica até aos 
limites de um contingente pautal comunitário de 1 200 toneladas; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e 
continuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a 
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a 
todas as importações dos produtos em questão em todos os Estados-
membros, até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as 
medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse 
contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros 
sacarem sobre o volume do contingente as quantidades necessárias, 
correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão 
requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países 
Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados 
pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus membros, 
Considerando que para os produtos retomados no anexo está previsto um 
controlo comunitário no âmbito de quantidades de referência e de 
calendários pré-estabelecidos; 
Considerando que, a fim de permitir aos serviços competentes da Comissão 
estabelecer um balanço anual das trocas para cada um desses produtos e de 
proceder eventualmente à aplicação do procedimento previsto no no. 2 do 
artigo 3o_ do Regulamento (CEE) no. 1134/91 supramencionado, esses produtos 
são sujeitos a um sistema de vigilância estatística, em conformidade com 
as disposições dos Regulamentos (CEE) np_ 2658/87<1) e (CEE) no. 1736/75 
(2) q0 Conselho; 
Considerando que a imputação, à escala comunitária, das importações dos 
produtos em questão nas quantidades de referência será efectuada à 
medida que esses produtos forem apresentados na alfândega a coberto de 
declarações de introdução em livre prática; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1p_ 
0 direito aduaneiro a aplicar à importação na Comunidade dos morangos 
frescos originários dos territórios ocupados é suspenso ao nivel e até 
ao limite do contingente pautal comunitário a seguir indicados : 
(1) JO no. L 256 de 7.9.1987, p. 1 
(2) JO no. L 183 de 14.7.1975, p.3 
- s-
Número 
de 
ordem 
09.1381 Código NC 
0810 10 90 Designação das 
mercador ias 
Morangos frescos 
de 1 de Janeiro 
a 31 de Março de 
1992 Volume do 
cont ingente 
(em t) 
720 Direito do 
cont ingente 
(em X) 
7 
Ar t i go 2o_ 
0 contingente pautal referido no artigo 1p_ será gerido pela Comissão , 
que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias 
para garantir eficazmente a respectiva gestão. 
Ar t i go 3o_ 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de 
introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício 
preferencial para o produto referido no artrigo 1o_ do presente 
regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades 
aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação á 
Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma 
quantidade correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida 
declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação 
das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades 
aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível 
o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, trasnferi-las-á 
logo que possível, para o volume do contingente. 
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do 
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os 
Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
*» (j "** 
Ar t i go 4o. 
1. As importações na Comunidade de determinados produtos originários dos 
territórios ocupados estão sujeitas a quantidades de referência e a 
vigilância estatística. 
A designação dos produtos referidos no primeiro parágrafo, os seus 
códigos NC, os períodos de validade e os níveis das quantidades de 
referência são indicados no anexo. 
2. As imputações nas quantidades de referência são efectuadas á medida 
que os produtos forem apresentados na alfândega a coberto de 
declarações de introdução em livre prática e acompanhados de um 
certificado de circulação das mercadorias. Quando o certificado de 
ciculação das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação 
na quantidade de referência correspondente efectua-se na data de 
aceitação da declaração de introdução em livre prática. 
O estado de esgotamento das quantidades de referência é constatado ao 
nível da Comunidade com base nas importações imputadas nas condições 
definidas no primeiro parágrafo e comunicadas ao Serviço de 
Estatística das Comunidades Europeias, em aplicação das disposições 
dos Regulamentos (CEE) no. 2658/87 e (CEE) no. 1736/75. 
Ar t i go 5o_ 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a 
observância do presente regulamento. 
Ar t i go 6o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
T ~ 
ANEXO 
Número 
de 
ordem 
y il Código NC 
U' CódI go 
Tarie Des Ignacio 
das 
mercador las 
>ii Per lodo 
(-> Quant Idade 
de referen­
cia (em t) 
(V 
18.0310 ex0702001CM 31 
39 
41 
49 
51 
59 
61 
69 Tomates fres­
cos ou refr I-
gerados 1.1-31.3 750 
18.0320 ex07093000 * 20 
* 30 Beringelas 
frescas ou 
refrigeradas 
18.0330 ex07096010 * 11 
* 19 
* 20 
* 30 Pimentos do­
ces ou 
pimentões 
18.0340 ex07099070 
18.0350 * 10 
* 20 
ex08051011 
ex08051015 
ex08051019 
08051021 
08051025 
08051029 
ex08051031 
ex08051035 
ex08051039 
ex08051041 10 
90 
10 
90 
10 
90 
ex08051045 * 10 
* 80 
* 10 
* 80 
* 10 
* 80 
* 12 
* 13 
* 18 
* 91 
* 98 
* 12 
* 13 
* 18 
* 91 
* 98 Abor i nhãs 
frescas ou 
refrigeradas 
Laranjas 
frescas 15.1-30.4 
1.1-31.12 3 000 
1 000 
1 . 1-29.2 
1.1-31.12 200 
25 000 
-8-
U u) 
GX08051049I 
ex08051070| 
OX0801)] 0 90 
18.0360 GX08052010I 
ex08052030 
ex08052050 
ex08052070 C3j 
12 
13 
18 
91 
98 
11 
13 
14 
18 
11 
19 
ex08052090 31 
33 
35 
37 
31 
33 
35 
37 
31 
33 
35 
37 
31 
33 
3 5 
37 
11 
12 
13 
14 
51 
53 
55 
57 [U) U'/ (GJ 
Mandar I nas 
(I ne IuIndo 
tangerinas e 
satsumas); 
clement I nas, 
wiIkIngs e 
outros citrinos 
híbridos seme­
lhantes, frescos 1.2-31.12 500 
18.0370 ex08053010 * 10 Limões (ci­
trus limon, 
citrus limonus) 
frescos 1.1-31.12 800 
18.0380 ex08071090 12 
13 
14 
23 
24 
31 
33 
34 
43 
44 Melões 
frescos 1.1-31.5 6 000 
-9-
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental em causa : artigo 120 do capitulo 12. 
2. Base Jurídica : artigo 113o. do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de regulamento do Conselho 
relativo â abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário de morangos frescos originários dos territórios ocupados 
e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agricolas 
sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios 
(1992). 
4. Objectivo : 
Execução de uma obrigação decorrente de um regulamento do Conselho. 
5. Modo de cálculo : 
Código NC 
Volume do contingente 
Direito a apliçar 
Direito da NC 
Preço 0 
Perda de receitas : ex 0810 10 90 
720 t 
7% 
14% 
2 252 ECU/t 
A perda de receitas a inscrever para 1992 relativamente aos morangos 
fescos eleva-se a 113 500 ecus. 
A aplicação das outras disposições deste regulamento não provoca 
perdas de receitas suplementares. 
„ "te -
ISSN 0257-9553 
COM(91) 472 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-530-PT-C 
ISBN 92-77-77884-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo