EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 12 de abril de 2021, a França solicitou autorização para derrogar ao disposto nos artigos 178.º, 218.º e 232.º da Diretiva IVA, a fim de poder tornar obrigatória a faturação eletrónica para todos os sujeitos passivos estabelecidos no território francês. A autorização foi solicitada de 1 de dezembro de 2021 a 31 de dezembro de 2028.

Além disso, por ofício registado na Comissão em 20 de setembro de 2021, a França solicitou que a autorização de derrogação se aplicasse apenas aos artigos 218.º e 232.º da Diretiva IVA e que fosse aplicável de 1 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2026.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 29 de setembro de 2021, do pedido apresentado pela França. Por ofício de 30 de setembro de 2021, a Comissão comunicou à França que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A França apresentou um pedido de derrogação com base no artigo 395.º da Diretiva IVA a fim de ser autorizada a instituir uma obrigação de emitir faturas eletrónicas para as operações internas entre sujeitos passivos de IVA estabelecidos em França com base nos artigos 153.º da Lei das Finanças para 2020 e 195 da Lei das Finanças para 2021. Esta obrigação será acompanhada da obrigação de os referidos sujeitos passivos enviarem determinados dados suplementares às autoridades fiscais.

A França considera que a obrigação de faturação eletrónica permitirá melhorar a luta contra a fraude, reforçando simultaneamente a competitividade das empresas. Também aumentará o conhecimento, em tempo real, da atividade empresarial, permitindo uma orientação da política económica tão próxima quanto possível da realidade económica dos intervenientes. Esta obrigação permitirá igualmente simplificar as obrigações de declaração das empresas em matéria de IVA através da introdução do pré-preenchimento das suas declarações.

O artigo 218.º da Diretiva IVA prevê a obrigação de os Estados-Membros aceitarem como fatura todos os documentos ou mensagens, tanto em papel como em formato eletrónico. A França gostaria, portanto, de obter uma derrogação ao disposto neste artigo da Diretiva IVA, de modo a que apenas as faturas eletrónicas em formato misto ou estruturado possam ser consideradas faturas pela administração fiscal francesa.

O artigo 232.º da Diretiva IVA, prevê que a utilização de uma fatura eletrónica fica sujeita à aceitação do destinatário. Por conseguinte, a introdução de uma obrigação de faturação eletrónica em França exige uma derrogação a este artigo, de modo a que o emitente deixe de ter de obter o consentimento do destinatário para enviar uma fatura em formato sem papel.

A França afirma que a introdução de uma obrigação generalizada de faturação eletrónica traria benefícios em termos de luta contra a fraude e a evasão, facilitando simultaneamente o cumprimento voluntário da legislação fiscal. Com efeito, a obrigação de emitir faturas eletrónicas, associada à transmissão de dados suplementares relativos às operações, através de um regime que envolve plataformas privadas certificadas e uma plataforma pública centralizada, permitirá à administração fiscal verificar, em tempo real, a coerência entre o IVA declarado e cobrado e as faturas emitidas e recebidas. Por conseguinte, a capacidade da administração para prevenir e combater a fraude ao IVA será significativamente melhorada.

A obrigação de faturação eletrónica abrange apenas as operações entre sujeitos passivos (B2B). Os dados das operações que envolvam consumidores finais (B2C) serão comunicados através de um mecanismo diferente. Em caso de aquisições intracomunitárias, os sujeitos passivos mantêm o direito de receber faturas em suporte papel. Convém referir que a obrigação de utilizar a faturação eletrónica para as operações entre empresas e administração pública (B2G) entrou gradualmente em vigor em França entre 1 de janeiro de 2017 e 1 de janeiro de 2020. Por conseguinte, as empresas que já emitiram faturas eletrónicas através da plataforma de faturação eletrónica B2G Chorus Pro, desenvolvida pela agência estatal para a informática financeira (Agence pour l’informatique financière de l’Etat - AIFE), já estão equipadas e preparadas para alargar a obrigação de faturação eletrónica às relações B2B. A França alega que a maioria dos sujeitos passivos do IVA franceses já envia ou recebe faturas em formato eletrónico. Segundo a França, em 2017, apenas 31 % das empresas francesas com mais de 10 pessoas utilizaram a faturação em papel, e é provável que esta percentagem tenha diminuiu desde então. A passagem para um formato eletrónico eliminará definitivamente o formato papel no tratamento das faturas, gerando poupanças significativas para as empresas.

A França considera que faturação eletrónica proporcionará benefícios aos sujeitos passivos, como a redução dos prazos de pagamento para o fornecedor, a redução dos custos de impressão e das franquias postais, a redução dos custos e dos atrasos no tratamento dos dados de faturação, a redução dos custos de armazenamento e a redução dos custos de formação e de desenvolvimento de sistemas.

A França prevê a introdução gradual da obrigação, a fim de permitir a transição e o apoio ao novo sistema, adaptados a cada tipo de empresa. A partir de 2024, a obrigação de receber a fatura eletrónica aplicar-se-á a todas as empresas. Está prevista a introdução progressiva da obrigação de emitir faturas eletrónicas em função da dimensão das empresas: 2024 para as grandes empresas, 2025 para as empresas com 250 a 4 999 trabalhadores e um volume de negócios inferior a 1,5 mil milhões de EUR e 2026 para as pequenas e médias empresas e microempresas, incluindo os sujeitos passivos que beneficiam da isenção para as pequenas empresas a que se refere o artigo 282.º da Diretiva IVA.

A fim de garantir a interoperabilidade das trocas, as plataformas que prestam serviços de faturação eletrónica, tanto privadas como públicas, deveriam oferecer aos sujeitos passivos um conjunto mínimo de formatos estruturados ou mistos, sem prejuízo da sua liberdade para oferecer formatos alternativos.

Dado o vasto âmbito de aplicação da derrogação, é importante garantir o acompanhamento necessário no quadro da presente derrogação, nomeadamente, o impacto da medida no combate à fraude e evasão ao IVA e nos sujeitos passivos. Caso a França pretenda prorrogar a medida derrogatória, deverá apresentar um relatório sobre a aplicação da medida, juntamente com o pedido de prorrogação. Este relatório deverá apreciar a medida no que respeita à sua eficácia na luta contra a fraude e a evasão ao IVA, bem como na simplificação da cobrança do imposto. O relatório deverá igualmente incluir uma avaliação da medida para os sujeitos passivos e, em especial, no que diz respeito ao aumento dos encargos administrativos e dos custos de conformidade.

Propõe-se a autorização da derrogação a partir de 1 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2026.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial