31. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 332/165 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa as prescripçôes mínimas de saúde 
e de segurança com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios 
(90/C 332/44) 
Em 8 de Agosto de 1990, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 118? A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 13 de Setembro de 1990 (relator 
F. Whitworth). 
No decurso da 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico 
e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. A proposta da Comissão 
1.1. A proposta em apreço faz parte do programa 
da Comissão no domínio da segurança, da higiene e da 
saúde no local de trabalho e tem por base jurídica o 
artigo 118? A do Tratado. 
1.2. De acordo com a proposta, todos os navios 
registados em Estados-membros deverão embarcar 
material médico e medicamentos para tratar uma série 
de patologias que são especificadas, antídotos contra 
os efeitos de substâncias perigosas inclusive. Essas 
dotações médicas deverão ser acompanhadas de um 
guia de utilização e os membros da tripulação indicados 
deverão receber formação médica de nível apropriado. 
As dotações medicas existentes a bordo deverão ser 
objecto de controlo periódico. A proposta contém dis­
posições relativas a actualização dos requisitos técnicos. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da 
Comissão, ressalvadas as observações na generalidade 
e na especialidade que se seguem. 
2.2. A protecção da saúde e os cuidados médicos 
a prestar à gente do mar foram contemplados pela 
Convenção da Organização Internacional de trabalho 
(OIT), adoptada em Outubro de 1987. O Comité consi­
dera preocupante o facto, referido na exposição dos 
fundamentos, de que essa Convenção ainda não tenha 
sido ratificada por nenhum dos Estados-membros. 
Insta, assim, para que se faça tudo o que seja possível no 
sentido de encorajar tanto os Estados-membros como 
outros países a ratificarem-na quanto antes. 
2.3. De maneira geral, as disposições da proposta de 
directiva são paralelas e complementares das da referida 
Convenção. Na ausência da ratificação desta, a pro­
posta em apreço adquire maior importância. 
2.4. Há, sem dúvida, grande vantagem em que as 
legislações e as regulamentações dos diversos Estados--membros relativas aos cuidados médicos a bordo sejam 
conformes não só com o disposto na referida Con­
venção mas também umas com as outras, dada a evo­
lução prevista no programa da Comissão relativo ao 
transporte marítimo, nomeadamente a transferência 
dos navios de um registo para outro no interior da 
Comunidade, o reconhecimento mútuo das licenças e 
dos certificados dos trabalhadores marítimos e o pos­
sível estabelecimento de um Registo de navios comuni­
tário. 
2.5. É por isso que o Comité considera particular­
mente oportuna a proposta da Comissão. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Preâmbulo 
3.1.1. Segundo considerando: A redacção deveria ser 
alterada, passando a fazer referência à « série de riscos 
específicos para a segurança e a saúde dos trabalhadores 
marítimos embarcados». 
3.1.2. Terceiro considerando: Da referência a eva­
cuações e desvios de rota poderia inferir-se que seriam 
de evitar por motivos de custos. Seria, pois, preferível 
que se suprimisse a parte que se segue a «... prestar a 
assistência médica necessária aos trabalhadores». 
3.1.3. Deveria aditar-se um quinto considerando, 
cujo texto seria: 
«Considerando que as normas internacionais res­
peitantes a este domínio constam da Convenção 164 
(1987) da OIT relativa à protecção da saúde e aos 
cuidados médicos da gente do mar, a qual não foi 
ainda ratificada pelos Estados-membros;...» 
3.2. Artigo 5? 
3.2.1. O n? 1 deste artigo deveria especificar que o 
guia de utilização da dotação médica do navio será 
aprovado pela autoridade competente, devendo respei­
tar as recomendações internacionais nesse domínio, 
inclusivamente as mais recentes versões do «Internatio­
nal Medicai Guide for Ships » (Guia Médico Internacio­
nal para uso a bordo dos navios) e do « Medicai First 
Aid Guide for Use in Accidents involving Dangerous 
Goods» (Guia dos cuidados médicos de emergência em 
caso de acidente com mercadorias perigosas). 
N<? C 332/166 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
3.3. Artigo 6? 
3.3.1. Seria da maior utilidade que fossem fornecidos 
dados que discriminassem a natureza e o alcance do 
tratamento de emergência prescrito a membros das 
tripulações no alto mar, com o devido respeito da ética 
médica. Um dos tratamentos a dar ao assunto poderia 
ser a recolha e a análise de todos os pedidos de consulta 
médica recebidos dos navios no alto mar pelas estações 
de rádio costeiras. A Comissão deveria ser assistida 
nesta matéria pelo Comité previsto no artigo 89. 
3.4. Artigo 7? 
3.4.1. Reconhece-se que poderá haver dificuldade em 
proceder a controlos anuais nos casos em que os navios 
operem permanentemente longe do Estado em que estão 
registados, mas é, mesmo assim, essencial que esses 
controlos se façam. É possível que os Estados-membros 
necessitem de delegar essa função de controlo em partes 
terceiras que se ajustem ao fim em vista. 
5.5. Artigo «? 
3.5.1. Ê essencial que os anexos sejam actualizados 
em função do progresso técnico, mas o comité consul­
tivo apenas deverá reunir quando forem propostas alte­
rações essenciais. O Comitê Paritário dos transportes 
marítimos deveria, também, ser consultado sempre que 
tal fosse indicado. 
Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990 3.6. Anexo 2 
3.6.1. Reconhece-se que a lista dos medicamentos só 
pode ser feita com base na referência à sua indicação 
terapêutica quando está por fazer a completa harmoni­
zação da legislação, da regulamentação e das práticas 
dos diversos Estados-membros relativas ao forneci­
mento e à designação dos medicamentos e às normas 
de farmacopeia. 
3.6.2. Deveriam, também, ser especificadas as 
quantidades de cada componente das dotações médicas 
a embarcar nos navios de cada uma das quatro catego­
rias e para quantos membros da tripulação eram consi­
deradas suficientes essas quantidades. 
3.7. Anexo 3 
3.7.1. Este anexo ficaria incompleto sem uma 
referência ao «Guia dos cuidados médicos de emergên­
cia em caso de acidente com mercadorias perigosas», 
de que constam especificações em pormenor das subs­
tâncias em causa. 
3.8. Anexo 4 
3.8.1. Neste anexo deveria ser feita referência ao 
«Documento de orientação — Guia Internacional 
da formação marítima» da Organização Marítima 
Intergovernamental (OMI). Nele há programas para 
cursos de formação médica dos marítimos acordados 
no Comitê Paritário da formação (OIT/OMI) em 
1985 e que agora fazem parte dos requisitos da Con­
venção da OIT. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE