COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.01.1999 
COM(1998) 796 final 
PRIMEIRO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A 
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG 

PRIMEIRO RELATÓRIO ANUAL DA COMISSÃO EUROPEIA SOBRE A 
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE HONG KONG 
Introdução 
A aplicação efectiva do conceito "um país, dois sistemas" previsto na Declaração 
Conjunta e na Lei Básica é fundamental para a prosperidade e a estabilidade de Hong 
Kong a longo prazo. Por seu turno, isso beneficiará a União Europeia, que, tal como 
outros parceiros mundiais, beneficiou durante muitos anos de relações dinâmicas em 
matéria de comércio e de investimento, devidas em parte à independência da economia de 
mercado de Hong Kong. Também beneficiará a China Continental, país para o qual uma 
Hong Kong sólida e globalmente integrada constitui um incentivo poderoso para as suas 
próprias reformas económicas. Consequentemente, a UE considera a manutenção da 
autonomia da Região Administrativa Especial de Hong Kong, no âmbito do conceito "um 
país, dois sistemas", um objectivo central da sua política para esse território e uma 
componente essencial da sua relação global com a China. 
A UB começou a estreitar as suas relações com a Região Administrativa Especial em 
Abril do ano passado graças à adopção de uma Comunicação da Comissão Europeia 
intitulada "A União Europeia e Hong Kong: depois de 1997". O objectivo era o de definir 
os laços da Europa com o território de uma forma mais aprofundada e permanente, 
apoiando simultaneamente a sua autonomia, contribuindo para reforçar o seu papel na 
Asia e no mundo e fiscalizando o respeito pelos direitos garantidos aos seus cidadãos no 
âmbito da Declaração Conjunta e da Lei Básica da Região Administrativa Especial de 
Hong Kong. Para a UE, esses direitos são não só intrinsecamente válidos, mas sâo 
também indissociáveis do regime de autonomia de que depende o êxito de Hong Kong a 
longo prazo. 
No contexto dessa comunicação, a Comissão comprometeu-se a apresentar um relatório 
anual sobre as relações entre a UE e Hong Kong. O presente relatório é o primeiro 
relatório desse tipo. A Comissão assinala que o Parlamento Europeu elaborou o seu 
próprio relatório sobre Hong Kong, e transmite devidamente o presente documento para 
informação ao Parlamento e ao Conselho de Ministros1. 
A economia 
No Verão de 1997, todas as atenções estavam concentradas na transferência de soberania 
de Hong Kong e na capacidade da China para garantir uma transição harmoniosa, com 
um mínimo de perturbações do dinamismo económico de Hong Kong. A transferência 
decorreu sem sobressaltos graças ao cuidado e à atenção de que deram provas tanto as 
autoridades de Hong Kong como de Pequim. Seguidamente, a crise financeira asiática 
passou a ser o centro das atenções. As causas profundas da crise - de que podem citar-se a 
escassa regulamentação financeira, a inadequação das taxas de câmbio, o recurso 
Relatório sobre a União Europeia e Hong Kong: depois de 1997 (COM(97)OI7I - C4-0214/97), 
elaborado pela Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa do Parlamento 
Europeu. Relator: John Cushnahan. 
excessivo ao crédito externo e as enormes despesas em infra-estruturas - estavam 
presentes em algumas economias asiáticas, mas não em Hong Kong, cujo compromisso 
com a transparência e com a solidez das finanças foi exemplar. Posteriormente, a região 
foi vítima de contágio, não uma causa do problema, apesar de a crise ter exposto as 
carências dos mercados imobiliário e financeiro e o abrandamento da competitividade. 
O impacto da crise financeira 
0 efeito imediato foi a queda dos preços das acções e uma vaga de ataques especulativos 
contra a moeda de Hong Kong, a que o governo resistiu com uma defesa sólida e credível 
por parte da sua autoridade monetária, instituindo a paridade da sua moeda com o dólar 
americano. O efeito mais persistente, devido à debilidade do iene e ao abrandamento 
económico na China, foi o de conduzir Hong Kong para uma recessão, com uma 
diminuição da produção, a queda dos preços imobiliários, a escassez do crédito, o 
aumento do encerramento de empresas e uma taxa de desemprego de 5%, a mais elevada 
dos últimos quinze anos. As exportações foram grandemente afectadas, registando uma 
quebra de 5,4% no primeiro semestre de 1998, apesar de as reexportações através de 
1 long Kong terem nalguns casos beneficiado da debilidade das divisas do país de 
produção, nomeadamente quando vendidas em mercados com moedas fortes, como os 
Estados Unidos e o Reino Unido. Em Agosto, o governo anunciou uma previsão de 
crescimento negativo de -4% para o ano de 1998. 
A reacção de Hong Kong à crise 
O governo da RAE reagiu à crise defendendo vigorosamente a estabilidade da sua moeda, 
lista situação causou um certo mal-estar dado que a autoridade monetária está legalmente 
obrigada a garantir a manutenção da paridade com medidas que implicaram o aumento 
das taxas de juro, o que deu origem à queda do investimento e do consumo. 
Ultimamente, o governo da RAE introduziu uma série de medidas destinadas a travar a 
especulação contra a moeda e os mercados financeiros, alegando que Hong Kong 
necessita de iniciativas urgentes para restaurar a estabilidade financeira, dada a sua 
grande dependência do comércio: 
• Em primeiro lugar, em meados de Agosto deu instruções à Autoridade Monetária de 
Hong Kong para intervir nos mercados de acções e de futuros. Assim, foram gastas 
cerca de 10 a 15% das reservas totais do território e o índice Hang Seng registou um 
aumento de 19% em duas semanas. Ainda que tenha sido referido que essas 
participações eram temporárias, essa intervenção converteu o governo da RAE e as 
entidades dele dependentes num dos maiores accionistas do território. 
• lùii segundo lugar, em Setembro adoptou uma série de medidas para reforçar o 
sistema de estabilização da moeda, aumentar a transparência do Fundo de Divisas e 
consolidar a taxa de câmbio ligada aumentando a liquidez no sistema bancário. 
Tentou-se assim regularizar as grandes oscilações das taxas de juro interbancárias 
diárias e semanais. Com efeito, as medidas adoptadas deram origem à queda dessas 
taxas, o que permitiu uma maior estabilidade das taxas de juro. 
• Em terceiro lugar, elaborou um programa de trinta pontos para reforçar a disciplina 
nos mercados de valores mobiliários e de futuros. O programa destina-se a reforçar a 
regulamentação e a sua aplicação no que se refere às prática de venda de divisas e à 
utilização de contratos de futuros para beneficiar da posterior subida das taxas de juro 
e da descida dos preços das acções. O programa inclui regras para aumentar os 
requisitos em matéria de informação, melhorar a supervisão cruzada dos mercados, 
restringir a dimensão dos descobertos autorizados aos operadores de futuros em 
função do seu capital próprio e limitar os prazos em que devem ser pagas as acções 
negociadas. Além disso, prevê sanções mais rigorosas em caso de infracção da 
legislação em matéria de valores mobiliários e das regras de mercado relacionadas 
com as vendas a descoberto não declaradas e a falta de pagamento. 
Qualquer mercado financeiro necessita de uma regulamentação sofisticada e eficaz, que 
deve ter por objectivo essencial fiscalizar o comércio e garantir a solvência dos 
operadores nesses mercados, nomeadamente através de regras destinadas a evitar a 
exposição excessiva e a melhorar a transparência. É evidente que muitas das medidas 
anunciadas pelas autoridades de Hong Kong se enquadram nesta descrição. 
No entanto, existe uma separação ténue entre a regulamentação necessária e as formas de 
intervenção susceptíveis de falsear o livre jogo das forças de mercado. A regulamentação 
não deve ter por objectivo limitar as formas de comércio praticadas pelos operadores, que 
permitem aos mercados acompanhar os princípios económicos fundamentais. Quando 
aplicadas incorrectamente, as medidas de luta contra a especulação podem distorcer a 
natureza correctora dos próprios mercados. Neste contexto, a Comissão está confiante na 
declaração do governo da Região Administrativa Especial de que a intervenção nos 
mercados de valores mobiliários e de futuros por parte da Autoridade Monetária de Hong 
Kong, em Agosto, foi temporária e não preconiza qualquer desvio em relação à política 
económica tradicional de Hong Kong. 
Em Junho, o governo anunciou um conjunto de medidas, no valor de vários milhares de 
milhões de dólares, que incluía a suspensão da venda de terrenos públicos para apoiar os 
preços do sector imobiliário, uma isenção fiscal dos juros capitalizados em Hong Kong 
tie forma a incentivar a repatriação de capitais, e um plano de concessão de empréstimos 
às PME. As medidas deste tipo destinam-se a enfrentar os problemas mais prementes 
desencadeados pela crise, isto é, a queda dos preços do imobiliário, a fuga de capitais e o 
encerramento de empresas. É pouco provável que estas medidas sejam interpretadas 
como indiciando um desvio da prudência fiscal, dado que o compromisso político de 
prudência fiscal é realçado pelo facto de Hong Kong estar constitucionalmente obrigada, 
nos termos do artigo 107° da Lei Básica, a adoptar uma política fiscal prudente e um 
orçamento equilibrado. 
As relações económicas entre a RAEe a China 
O grau de interdependência entre Hong Kong e o resto da China é considerável. O 
comércio visível entre I long Kong e o continente registou um aumento médio de 28% 
por ano desde 1978. Em 1997, o comércio bilateral registou um aumento moderado de 
(>%, com as importações provenientes da China aumentando 7%, as reexportações para a 
China 6% e as importações de Hong Kong para o continente de 4%. Em 1997, Hong 
Kong loi o segundo maior parceiro comercial da China, tendo a China sido o maior 
parceiro comercial de Hong Kong. A China foi de longe a principal origem e destino 
(90%) das actividades de reexportação de Hong Kong. Também se verificou um grande 
aumento do comércio invisível e dos fluxos de investimento de Hong Kong para o 
continente, continuando Hong Kong a ser um importante centro de serviços para a China, 
nomeadamente no que se refere a serviços de apoio comercial e financeiro. Hong Kong 
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constitui ainda a principal fonte de investimento directo estrangeiro da China, 
constituindo a China a segunda maior fonte, em termos quantitativos, de IDE de Hong 
Kong. Os residentes de Hong Kong efectuaram 34 milhões de viagens ao continente 
durante 1997. 
Consequentemente, as economias da China e de Hong Kong estão estreitamente 
interligadas. O grande envolvimento de Hong Kong na China significa que a recuperação 
das suas dificuldades actuais depende em parte da evolução da reforma económica na 
China. De igual forma, a China necessita da manutenção dos fluxos comerciais, de 
investimento e de saber-fazer provenientes da Região Administrativa Especial para 
manter o elevado crescimento em que se baseiam as suas reformas. Acima de tudo, 
ambos necessitam da estabilidade das respectivas moedas de forma a reduzir os efeitos 
colaterais da crise financeira. Hong Kong e a China consideram-se naturalmente como 
fontes de apoio mútuo, uma tendência que deve ter aumentado desde o início da crise 
financeira, o que não deve ser considerado como uma interferência na gestão das 
respectivas economias. 
O restabelecimento da confiança empresarial 
E da maior importância que a confiança empresarial regresse a Hong Kong o mais 
rapidamente possível, não só para o desenvolvimento futuro do comércio e dos 
investimentos bilaterais, mas também para aliviar as pressões no sentido da 
desvalorização tanto em Hong Kong como na China, apoiando assim a credibilidade do 
programa de reformas económicas da China. Apesar da grave crise económica que se 
vive actualmente em Hong Kong, a Comissão continua convicta de que quando os 
fundamentos económicos são globalmente correctos, tal como se verifica em Hong Kong, 
a confiança acaba por ser restabelecida. No entanto, essa confiança dependerá 
consideravelmente da manutenção por parte de Hong Kong de um regime de 
investimento e de comércio aberto. Hong Kong deve continuar a constituir um exemplo 
para os países vizinhos, que podem retirar ensinamentos erróneos da crise, encerrando os 
seus mercados ou abrandando o ritmo das suas reformas. Por seu turno, isto contribuirá 
para restabelecer a confiança da comunidade empresarial. 
Governo e legislação 
Funcionamento do governo 
O Chefe do Executivo de Hong Kong governa com o apoio do Conselho Executivo e da 
Assembleia Legislativa (LegCo), apoiado por uma função pública independente. O Chefe 
L\O Executivo dirige o governo, decide as políticas governamentais e tem poder executivo, 
li responsável pela aplicação da Lei Básica e assina as leis e os orçamentos aprovados 
pela LegCo. Assegura a ligação com o governo chinês, ao qual notifica as contas públicas 
e os orçamentos, indica os altos funcionários públicos para serem nomeados por Pequim 
e executa as directivas emanadas da China, tal como previsto na Lei Básica. É 
responsável pela nomeação e pela destituição dos juízes e dos titulares de cargos públicos 
segundo os procedimentos legais pertinentes, bem como pela condução dos assuntos 
externos e de outra índole com autorização do governo chinês. 
O Conselho Executivo aconselha a LegCo no que se refere a toda a legislação principal 
antes da sua apresentação à LegCo e tem poderes para aprovar legislação subsidiária nos 
termos de uma série de decretos aprovados pela LegCo. Quando o Conselho Executivo se 
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refere a assuntos que impliquem gastos públicos, o seu parecer está sujeito à aprovação 
desses fundos pela Comissão "Finanças" da LegCo. 
A Lei Básica prevê uma série de controlos e de mecanismos de equilíbrio que regem as 
relações entre o Chefe do Executivo e a LegCo. Em especial, os membros da LegCo não 
podem apresentar projectos de lei relativos às políticas governamentais sem a autorização 
escrita do Chefe do Executivo. O Chefe do Executivo deve assinar e promulgar os 
projectos de lei aprovados em segunda leitura por uma maioria de dois terços da LegCo 
ou, em alternativa, dissolver a LegCo. O Chefe do Executivo também pode dissolver a 
LegCo se esta não aprovar um orçamento ou outro projecto de lei importante apresentado 
pelo governo. Por seu lado, o Chefe do Executivo deve demitir-se do cargo se, após a 
dissolução da LegCo, a recém-eleita LegCo continuar a recusar adoptar o mesmo 
projecto de lei que esteve na origem da dissolução, ou que o Chefe do Executivo recusou 
assinar. Nenhuma destas disposições foi invocada desde que a Lei Básica entrou em 
vigor. 
Por vezes, as relações políticas entre o Chefe do Executivo e a LegCo têm sido tensas. 
Têm surgido problemas entre o executivo e o legislativo em várias questões, desde o 
regulamento e os procedimentos da LegCo, às alterações da lei sobre os feriados e à 
extensão do regime de empréstimos para os primeiros compradores, até à revisão da 
estrutura municipal da RAE. As diferenças de opinião entre os poderes executivo e 
legislativo são naturais e podem contribuir para dar uma certa criatividade ao 
funcionamento do governo. No entanto, têm-se levantado algumas questões quanto a um 
sistema dirigido por um executivo em que o gabinete do Chefe do Executivo não inclui 
ministros de nomeação política. Deste modo, toda a responsabilidade política recai em 
três altos funcionários e, mais especificamente, no próprio Chefe do Executivo, não 
permitindo que a defesa das acções e políticas governamentais seja feita a níveis 
diferentes. Isto deu origem a que alguns membros da LegCo solicitassem a criação de um 
gabinete de tipo ministerial. No seu discurso político de 7 de Outubro de 1998. o Chefe 
do Executivo, ao mesmo tempo que reafirmou que Hong Kong deve continuar a ter um 
governo liderado pelo executivo, manifestou a sua intenção de melhorar a cooperação 
entre as diferentes instituições da RAE. 
O programa legislativo 
Durante quase todo o ano passado, a função legislativa foi desempenhada pela LegCo 
provisória, escolhida antes da transferência de soberania e substituída pela LegCo 
constituída após as eleições de Maio do presente ano. A LegCo provisória aprovou um 
total de 63 projectos de lei, 50 dos quais após a transferência de soberania. A grande 
maioria desses projectos de lei não levantava qualquer problema quanto ao 
funcionamento autónomo do processo legislativo em Hong Kong. 
Uma evolução significativa foi a declaração do governo da RAE de que não tinha 
qualquer intenção de apresentar num futuro imediato projectos de lei em matéria de actos 
de traição, secessão, insurreição ou subversão cometidos contra o governo da RPC, ou 
violação dos segredos de Estado, bem como para regulamentar as actividades das 
organizações políticas estrangeiras. 
lím 7 de Outubro, o Chefe do Executivo pronunciou o seu segundo discurso político 
anual com o título "Oportunidade na Adversidade", em que previa a redução do 
crescimento para 4% e a continuação do aumento do desemprego, já de 5%, devido à 
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crise. Prometeu ainda estimular o crescimento mediante o apoio aos investimentos em 
novas tecnologias e à promoção de reformas das actividades tradicionais, nomeadamente 
os serviços financeiros, tendo referido que será dada prioridade às pequenas e médias 
empresas. Realçou o compromisso constante da RAE a favor do mercado livre e reiterou 
a necessidade de melhorar a educação e o ambiente, ao mesmo tempo que apontou a 
substituição progressiva da política de construção de habitações sociais pela concessão de 
maiores facilidades de crédito aos compradores de casas. O discurso abordava ainda 
extensamente a melhoria dos vínculos com o território continental, melhorando, por 
exemplo, as condições de investimento na China para as empresas sediadas na RAE. 
No plano político, aludiu à redução do número de níveis inferiores de governo, mediante 
a substituição dos conselhos regionais e locais por juntas distritais. Afirmou que o 
objectivo último consiste na eleição directa da LegCo e do Chefe do Executivo, mas não 
explicou como nem quando. 
0 combate à corrupção 
As autoridades da RAE deram mostras de determinação para manter a boa reputação de 
1 long Kong no que se refere à administração e às empresas do território. Aumentou o 
número de denúncias de corrupção apresentadas à Comissão Independente Contra a 
Corrupção (CICC) - 1 780 denúncias no primeiro semestre de 1998, um aumento de 20% 
em relação ao mesmo período do ano anterior - mas isto pode constituir apenas um 
reflexo da maior confiança dos cidadãos da RAE na CICC, mais do que um aumento real 
da corrupção. A maioria das denúncias são provenientes do sector privado, em especial 
dos serviços financeiros, do comércio e do imobiliário, enquanto alguns casos 
denunciados ao CICC se referem a presentes recebidos por funcionários públicos, a 
apostas ilegais e à alegada inflação dos dados relativos à tiragem de um jornal. Foram 
poucas ou nenhumas as denúncias relativas à quebra da qualidade comercial neste último 
ano, apesar dos receios propalados antes da transferência de soberania de território. 
Em Setembro deste ano, um membro do Conselho Legislativo, Chim Pui-chung, foi 
destituído como membro da LegCo após ter sido condenado a três anos de prisão por 
tentativa de falsificação de documentos de transmissão de acções. A Lei Básica prevê a 
destituição de um membro condenado pelo menos a um mês de prisão. Chim foi posto 
em liberdade provisória sob caução e recorreu da sentença. 
O sistema judicial 
A independência do poder judicial, estabelecida na Declaração Conjunta e na Lei Básica, 
e essencial para o bom funcionamento da fórmula "um país, dois sistemas". A Declaração 
Conjunta refere que as leis actualmente em vigor permanecerão fundamentalmente 
inalteradas, o sistema judicial funcionará de forma independente, será mantido o sistema 
tie julgamento com júri e o direito a um julgamento justo, e que Hong Kong terá o seu 
próprio tribunal de última instância, que exercerá jurisdição em todas as matérias excepto 
em matéria de Estado, tais como a defesa e os negócios estrangeiros. 
Desde a transferência de soberania, esta independência tem sido respeitada na grande 
maioria dos casos. O Tribunal de Primeira Instância apreciou mais de 1300 casos civis e 
criminais, enquanto o Tribunal de Recurso apreciou cerca de 750 casos no mesmo ano. O 
Tribunal de Ultima Instância pronunciou um único acórdão e apreciou a validade do 
recurso de outros 8 casos. De todos estes casps, pouquíssimos suscitaram problemas 
relativos ao funcionamento independente do sistema judicial da RAE. 
Pouco depois da transferência de soberania, verificou-se um caso relativo a uma defesa (o 
processo Ma Wai Kwan) baseada na alegação de que as leis e as acusações anteriores à 
transferência de soberania não tinham validade, com o fundamento de que a LegCo 
provisória que as tinha confirmado tinha sido, ela própria, criada em violação da Lei 
Básica. O Tribunal de Recurso de Hong Kong entendeu que nenhuma decisão ou 
instituição aprovada pelo Congresso Nacional Popular chinês podia ser examinada pelos 
tribunais da RAE. A repercussão prática deste caso pode ser limitada dado que a LegCo 
provisória foi dissolvida, mas deu origem a um período de incerteza imediatamente após 
a transferência de soberania, quando a fórmula "um país, dois sistemas" despertava 
grandes susceptibilidades. 
No seu último dia em funções, a LegCo provisória aprovou um projecto de lei com base 
na qual alguns privilégios concedidos a instituições em virtude das normas britânicas 
eram transferidos para organismos estatais chineses, como expressão da recuperação da 
soberania por parte da China. No regime colonial, as leis não se aplicavam às instituições 
da Coroa Britânica, a menos que assim fosse expressamente referido na legislação de 
Hong Kong. O Governo da RAE interpretou o projecto de lei como incluindo a nova 
agência de notícias chinesa, Xinhua, entre os órgãos e entidades estatais chineses 
beneficiários desses privilégios. No entanto, a legislação da RAE exige que os órgãos e 
entidades estatais chineses desempenhem funções executivas, não realizem actividades 
comerciais e actuem no âmbito do seu mandato. Um motivo especial de preocupação é a 
aparente participação da Xinhua na supervisão das empresas estatais chinesas 
estabelecidas na RAE, bem como o mandato exacto da Xinhua desde a transferência de 
soberania. 
Direitos humanos, liberdades políticas e ordem pública 
A Lei Básica garante aos cidadãos de Hong Kong amplas liberdades, nomeadamente a 
liberdade de expressão, de imprensa, de publicação, de associação, de reunião e de 
manifestação; a liberdade de constituição e de adesão a associações sindicais e o direito à 
greve; a protecção contra a prisão arbitrária, a liberdade de circulação e a liberdade 
religiosa. 
Desde a criação da RAE, tem sido mantido um alto grau de liberdade em todas estas 
matérias. As manifestações públicas têm decorrido quase diariamente. Os cidadãos 
têm-se manifestado livremente por questões económicas, como o nível elevado das 
rendas e o encerramento dos bancos de investimento, e contra as posições e políticas do 
governo. Os acontecimentos da Praça de Tiananmen também foram motivo de duas 
manifestações, uma delas com uma participação de 40 000 pessoas. 
Não se registou qualquer violação dos direitos fundamentais desde a transferência de 
soberania do território para a China. Não se registou qualquer prisão ou perseguição 
contra activistas dos direitos humanos, opositores políticos ou dissidentes chineses, e as 
organizações para a defesa dos direitos humanos têm continuado a funcionar sem 
limitações aparentes à sua actividade ou pressões das autoridades. 
O direito de manifestação 
A LegCo provisória alterou de forma restritiva duas leis coloniais - sobre associações e 
sobre a ordem pública - ambas integrantes da Declaração de Direitos de Hong Kong. Em 
primeiro lugar, os manifestantes devem agora obter uma autorização prévia da polícia, 
em vez de procederem a uma mera notificação. Em segundo lugar, actualmente todas as 
associações devem estar registadas, o que pode ser recusado por motivos de "segurança 
nacional". Deve ainda acrescentar-se que não parecem ter surgido dificuldades como 
consequência desta disposição e que não foi rejeitado qualquer pedido de registo, nas 
palavras do Secretário da Justiça, "por razões de carácter político ou de outro tipo." Além 
disso, no primeiro ano a seguir à transferência de soberania, realizaram-se mais de 1 600 
manifestações. 
Direito do trabalho 
A LegCo provisória também suspendeu quatro leis laborais aprovadas, antes da 
transferencia de soberania, pela LegCo anterior. Essas leis referiam-se aos direitos 
sindicais de negociação colectiva dos salários e de financiamento de actividades políticas, 
à prevenção da discriminação nas empresas por motivos sindicais e à ampliação da 
Declaração de Direitos. Três meses depois, cm Outubro de 1997, a LegCo provisória 
revogou as leis sobre contratação colectiva e discriminação por motivos sindicais e 
alterou a lei sobre o financiamento dos sindicatos, exigindo a autorização prévia do Chefe 
do Executivo. Isto deu origem a preocupações entre as organizações sindicais 
internacionais, e a Comissão acompanha a situação de perto. 
Aplicação dos pactos das Nações Unidas 
Em Abril de 1998, o governo elaborou projectos de relatório sobre a aplicação de dois 
pactos da ONU, um sobre os direitos civis e políticos e o outro sobre os direitos sociais e 
culturais. Estes projectos referiam-se às duas leis acima referidas sobre as associações e a 
ordem pública e à revogação da Declaração de Direitos antes da sua alteração, bem como 
a outras questões, entre as quais o direito de residência dos filhos de cidadãos de Hong 
Kong nascidos no território chinês, a luta contra a gripe das aves, os planos contra o 
desemprego e os problemas de pessoal nos hospitais públicos. No entanto, os relatórios 
não se releriam à revogação das leis laborais nem ao projecto de lei contra a subversão. O 
governo referiu que era demasiado cedo para determinar se essas questões controversas 
seriam incluídas no relatório. 
Fm Abril, os projectos foram submetidos a consulta pública e serão apresentados ao 
Ministério dos Estrangeiros até ao fim do ano. Posteriormente, serão transmitidos às 
Nações Unidas pela missão da República Popular da China em Nova Iorque. O governo 
tia RAE declarou que as autoridades de Pequim não têm o direito de alterar os relatórios, 
mas que estes têm de ser formalmente apresentados às Nações Unidas pelo poder 
soberano - a China - e não directamente pela própria RAE. Durante um período de 
consultas de cinco semanas, iniciado no mês de Março, foram recebidos onze pareceres, 
por parte de diversos grupos de interesses, sobre o projecto. Além disso, foi recentemente 
transmitido às Nações Unidas um relatório no âmbito da convenção sobre a eliminação 
de todas as formas de discriminação contra a mulher. 
Liberdade de imprensa 
Não foi denunciada qualquer tentativa de interferência das autoridades na independência 
editorial dos meios de comunicação. A Comissão Europeia regista com agrado a forma 
como a imprensa de Hong Kong continua a cobrir as manifestações, o espaço que dedica 
ao debate sobre os direitos humanos na RAE e na China e as notícias sobre as opiniões 
dos partidos da oposição. Os meios de comunicação de Hong Kong também utilizam 
livremente o seu direito editorial de criticar as políticas do governo da RAE e das 
autoridades chinesas. 
No entanto, em Fevereiro último um destacado deputado do Congresso Nacional Popular 
de Pequim acusou a Rádio Televisão de Hong Kong (RTHK) de ser demasiado crítica em 
relação ao governo da RAE, provocando um acalorado debate sobre se os comentários 
públicos adversos de Pequim constituem uma ingerência nos assuntos da RAE. O 
governo da RAE reagiu defendendo a independência editorial da RTHK e expressando a 
sua confiança na equidade e objectividade de todos os meios de comunicação no que se 
refere às notícias sobre as políticas governamentais. Este episódio, tal como outros 
ocorridos durante o passado ano, demonstra como nos primeiros meses de vida da RAE 
um grande número de eventos esporádicos foram imediatamente submetidos a uma 
análise aprofundada para determinar a sua eventual revelação com o funcionamento do 
conceito "um país, dois sistemas". 
Liberdade de informação e protecção de dados 
A Comissão vê com agrado o facto de a liberdade de informação ter sido amplamente 
respeitada durante o primeiro ano da RAE. No entanto, assinala que a agência noticiosa 
Xinhua recusou um pedido apresentado pela deputada Emily Lau, no âmbito da lei sobre 
a protecção de dados, no sentido de lhe ser concedido acesso aos dados sobre ela 
existentes. A Xinhua não reagiu ao pedido no prazo previsto de 40 dias e o Secretário da 
Justiça recusou-se a accionar qualquer mecanismo legal contra a empresa. A situação 
levantou algumas preocupações quanto ao facto de a Xinhua poder estar acima da lei 
devido ao facto de se tratar de um organismo estatal chinês. O governo da RAE negou 
repetidamente essa alegação e anunciou que a lei será revista. 
O papel da guarnição chinesa 
Por ocasião das visitas de delegações chinesas, a presença policial é reforçada para 
manter afastados eventuais manifestantes. A guarnição chinesa estacionada na RAE tem 
mantido uma atitude discreta, em conformidade com a Declaração Conjunta, que refere 
que a guarnição não interferirá nos assuntos internos da RAE. 
O processo democrático 
Uma análise correcta do processo democrático de Hong Kong deve ter em conta três 
factores fundamentais: o grau de democracia alcançado até agora, a comparação com a 
situação anterior à transferência de soberania e os progressos realizados na via do 
objectivo final do sufrágio universal em que o território se encontra empenhado. 
O Chefe do Executivo e o governo cumpriram o seu compromisso de realizar eleições 
para a Assembleia Legislativa durante o primeiro ano de existência da RAE. A LegCo 
provisória foi dissolvida em devido tempo, tendo dado lugar à eleição de uma nova 
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LegCo, em Maio último, com um mandato até ao ano 2000. As eleições foram marcadas 
pela mais elevada participação já registada, 53%, em comparação com o anterior máximo 
de 35,8% em 1995, e pelo grande êxito do Partido Democrático, que ganhou 13 lugares, 9 
dos quais em círculos eleitorais com votação por sufrágio universal. Os resultados 
indicam uma forte tendência democrática no território, especialmente numa altura em que 
as perspectivas de recessão demonstraram que a prosperidade económica não é um dado 
adquirido. 
As eleições de Maio 
Mas eleições de Maio, foi adoptada uma nova lei eleitoral nos termos da qual 20 dos 60 
lugares foram eleitos em círculos eleitorais através de um sistema proporcional e 30 
lugares em círculos "funcionais" correspondentes a sectores profissionais. Os restantes 10 
lugares foram eleitos um mês antes por um comité eleitoral composto por 800 eleitores, 
entre os quais empresários, membros das profissões liberais e representantes dos sectores 
laboral., social e religioso, bem como figuras políticas, incluindo deputados locais do 
Congresso Nacional Popular de Pequim. A nova lei eleitoral, sem ser contrária à Lei 
Básica, representou um passo atrás em relação às reformas introduzidas em 1995. Apesar 
de o número de lugares eleitos por sufrágio universal ter permanecido o mesmo (20), foi 
reduzido o número de pessoas com direito a voto nos círculos funcionais (180 000 em 
vez de 2,7 milhões, isto é, apenas as profissões liberais em vez de todos os trabalhadores 
dependentes). 
Progresso com vista ao sufrágio universal 
Uma prova mais duradoura do compromisso a longo prazo do governo da RAE a favor da 
democracia será dada pelo ritmo e os meios com que será introduzido o sufrágio 
universal. A Lei Básica prevê a introdução gradual e sistemática do sufrágio universal 
para a eleição do Chefe do Executivo e da LegCo. Em especial, estabelece que até ao ano 
2004 devem ser eleitos por sufrágio universal 50% dos lugares da LegCo. Para as 
eleições de 2007 e posteriores, competirá à RAE decidir a data da adopção do sufrágio 
universal. 
0 governo da RAE tem a faculdade de acelerar este processo, apesar de isto exigir uma 
alteração da Lei Básica, para o que será necessária a aprovação do Chefe do Executivo e 
uma maioria de dois terços na LegCo, devendo essa alteração ser seguidamente 
notificada ao Congresso Nacional Popular. Em 15 de Julho deste ano, os partidos da 
oposição reclamaram essa aceleração, propondo o sufrágio universal para a LegCo no 
ano 2000 e para o Chefe do Executivo dois anos depois. A moção foi rejeitada pela 
LegCo. (.) Chefe do Executivo manifestou a sua disposição em alcançar este objectivo, 
sem no entanto fixar uma data concreta: "depois de 2007 eompete-nos a nós, cidadãos de 
1 long Kong, decidir a evolução futura do processo democrático, tendo por objectivo final 
o sufrágio universal" ((7/ Tung, Bruxelas, 20 da Outubro cie 1997). 
A Comissão continuará a acompanhar atentamente a evolução do processo democrático 
na RAE. A Comissão solicitou a Hong Kong que clarificasse antecipadamente como e 
quando será dado o passo para completar a introdução do sufrágio universal. A Comissão 
realçou, em várias ocasiões, que está globalmente satisfeita com o compromisso a longo 
prazo do governo da RAE a favor de uma democracia plena, acrescentando que as 
autoridades seriam credoras de um grande respeito com um custo mínimo cast) 
anunciassem rapidamente a sua intenção de introduzir o sufrágio universal numa data 
10 
concreta. Hong Kong, na opinião da Comissão, deve anunciar brevemente o seu empenho 
inequívoco a favor do sufrágio universal e, ao mesmo tempo, fixar uma data 
razoavelmente próxima para a sua aplicação generalizada. 
Relações internacionais 
Hong Kong continua a ter uma ampla autonomia no que se refere à sua faculdade de 
intensificar as relações com os seus parceiros comerciais a nível mundial. É também 
membro de pleno direito da Organização Mundial do Comércio e participa activamente, 
como parte autónoma, noutras organizações multilaterais. No último ano, a Comissão 
tentou que as relações da UE com a RAE se desenvolvessem de forma mais permanente 
com vista a incrementar o comércio e o investimento, apoiar a autonomia de Hong Kong 
e consolidar o sistema comercial multilateral, ao qual tanto a UE como Hong Kong 
atribuem uma importância especial. 
Os comités de cooperação comercial UE-Ilong Kong, que reúnem os principais 
operadores comerciais da UE e da RAE, tem demonstrado ser um instrumento válido 
para explorar o reforço dos laços económicos e comerciais entre as duas partes. A 
Comissão também assinala que Hong Kong instituiu um conselho de consultores 
internacionais - incluindo destacados empresários europeus - para auxiliarem o território 
a revitalizar a sua economia e a afirmar o seu papel na cena internacional. 
Acordos bilaterais 
No que se refere aos acordos bilaterais com a RAE, a Lei Básica estabelece que Pequim é 
responsável pelos negócios estrangeiros e pelas questões de defesa, enquanto a RAE é 
competente pelas relações externas em matéria de comércio, economia, assuntos 
financeiros e monetários, transportes marítimos, comunicações e turismo. O governo da 
RAE celebrou pelo menos 21 acordos bilaterais desde 3 de Julho de 1997, no âmbito dos 
serviços aéreos, da assistência jurídica mútua e da extradição de pessoas condenadas, da 
abolição de vistos e da promoção e protecção dos investimentos. Durante todo o ano, a 
CE e Hong Kong trabalharam para a criação de um acordo de cooperação aduaneira e as 
negociações têm decorrido sem problemas. A Comissão considera que um acordo desse 
tipo consolidará a visão global de Hong Kong como um território aduaneiro autónomo, 
permitindo ainda reforçar a luta contra a violação dos direitos de autor, a contrafacção, o 
tráfico de drogas e outros problemas comuns. 
Comércio multilateral 
A nível multilateral, a Comissão apoia firmemente a presença independente da RAE no 
âmbito das organizações internacionais. Durante o último ano, Hong Kong tem apoiado 
decididamente o incremento da liberalização comercial, incentivando os seus vizinhos 
asiáticos a abrirem os seus mercados de serviços financeiros no quadro do acordo da 
OMC alcançado em Dezembro último, numa altura em que a crise regional fornecia 
argumentos convincentes, ainda que erróneos, contra a referida abertura. Com a sua 
presença na OMC, Hong Kong também tem apoiado os pedidos para uma nova ronda 
global de negociações sobre a liberalização comercial a partir de 1999, apoiando também 
uma maior liberalização no âmbito da APEC. Funcionários de Hong Kong também 
participaram nas actividades de outras organizações internacionais, por exemplo no 
sector da aviação civil, como membros da delegação chinesa. 
11 
Promoção da liberalização comercial na China 
A Comissão também considera que Hong Kong está em boa situa9ão para advogar uma 
maior liberaliza9ão do comércio na própria China e, durante o ano, nos seus contactos 
regulares com a RAE, abordou frequentemente a questão das negocia9ões para a adesão 
da China à OMC. Hong Kong será uma das economias que mais beneficiará com a 
adesão da China à OMC, o que por sua vez também beneficiará a China. A Comissão 
considera que a economia liberal e transparente de Hong Kong, bem como a sua presen9a 
eficaz na OMC, demonstrarão a toda a China que é necessário um mercado aberto e 
globalmente integrado para alcazar uma solidez económica duradoura. 
Vistos e imigração 
A RAE tem competência para emitir passaportes e outros documentos de viagem, bem 
como para efectuar os seus próprios controlos de imigra9ão. 
Apesar de a Comissão não ter uma competência directa em matéria de concessão de 
vistos, tem competência para propor a lista de países terceiros cujos cidadãos estarão 
sujeitos a uma obriga9ão de visto por parte de lodos os Estados-membros. Nos termos do 
Tratado de Amsterdão, essa competência será alargada de forma a abranger a 
apresentação de propostas para definir a lista de países cujos cidadãos estarão isentos da 
obriga9ão de visto por parte de todos os Estados-membros. Neste contexto, terá de 
considerar qual o regime de visto a propor para Hong Kong. Nos termos das disposÍ9ões 
em vigor, os titulares de um passaporte da RAE não necessitam de visto para dois 
Estados-membros da UE (Reino Unido e Irlanda), em reconhecimento da posição 
especial do território. A Comissão é favorável à manutenção do reconhecimento deste 
estatuto especial, estando também consciente da importância que Hong Kong, 
especialmente a sua comunidade empresarial e as empresas europeias que operam no 
território, atribui à concessão de um estatuto semelhante de isenção de visto pelo maior 
número possível de Estados-membros. Assinala ainda a grande determinação de Hong 
Kong em demonstrar que a sua política em matéria de imigração, especialmente no que 
se refere aos cidadãos da China continental, é aplicada de forma adequada e que os seus 
documentos de viagem estão protegidos da falsificação pelas mais modernas técnicas 
nesse domínio. 
A luz destes esforços, cuja implementação com êxito terá de ser acompanhada de perto, a 
Comissão considera que uma atitude generosa dos Estados-membros da UE pode 
contribuir para reforçar a posição de Hong Kong como um território aduaneiro autónomo 
com uma política própria em matéria de imigração, elemento essencial do conceito "um 
país dois sistemas". 
Conclusão 
O critério "um país, dois sistemas" é um elemento essencial da estabilidade, liberdade e 
prosperidade de I long kong após a recuperação da soberania chinesa sobre o território. 
Após um ano, esta solução está a revelar-se como uma fórmula prática que merece todo o 
apoio da União Europeia e dos outros parceiros. A transferência de soberania realizou-se 
sem problemas e as autoridades de Hong Kong e de Pequim demonstraram a 
determinação necessária para alcançar uma repartição de competências clara e eficaz. 
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Durante os primeiros meses da RAE, todas as novas leis, casos judiciais ou actos do 
governo foram atentamente examinados pelos activistas dos direitos civis, pela oposição, 
pelos meios de comunicação e pela opinião pública em geral, preocupados com os 
eventuais riscos para a autonomia de Hong Kong e alguns casos isolados levantaram 
dúvidas acerca da vontade das autoridades da RAE em apoiarem essa autonomia. Em si 
mesma, essa análise cuidadosa constitui um sinal positivo de que o povo e as instituições 
de Hong Kong têm a vontade e a capacidade para exercer o necessário controlo sobre as 
autoridades que as governam. Na sua análise da evolução dos acontecimentos na RAE 
desde a transferência de soberania, a Comissão Europeia não detecta qualquer mudança 
política global de sentido restritivo. A Comissão continuará a acompanhar os 
acontecimentos na RAE de Hong Kong com a convicção de que a aplicação rigorosa da 
fórmula "um país, dois sistemas" constitui a chave para a prosperidade económica 
duradoura e o bem-estar dos seus cidadãos. 
As eleições de Maio, apesar de limitadas na extensão do sufrágio universal, constituíram 
uma medida positiva na via para a democracia universal, como estabelecido na Lei 
Básica. Os seus resultados reflectem um apego crescente ao processo democrático, ainda 
mais apreciável numa altura em que os problemas financeiros puseram termo à garantia 
de bem estar económico para muitos cidadãos do território. 
A crise financeira privou a RAE, numa fase delicada do seu desenvolvimento, do elevado 
crescimento e da confiança empresarial que caracterizavam a economia de Hong Kong no 
passado. A sua adesão rigorosa à transparência, a um controlo orçamental prudente e à 
estabilidade da moeda são assim ainda mais admiráveis tendo em conta essa adversidade. 
Em última instância, isso permitirá restaurar a confiança empresarial quando amainar a 
crise financeira. 
A Comissão não duvida de que essa confiança será restaurada brevemente, desde que o 
governo da RAE se mantenha fiel aos princípios de uma regulamentação correcta, da 
abertura do comércio e do funcionamento livre dos mercados, limitando estritamente a 
sua intervenção às normas e práticas vigentes a nível internacional. A Comissão também 
acolhe com agrado a possibilidade de proceder a um intercâmbio de pontos de vista com 
Hong Kong no que se refere à melhoria do sistema financeiro internacional. Hong Kong 
continua a ser uma das economias mais abertas do mundo. Os seus comprovados 
princípios económicos, juntamente com a estreita adesão às liberdades políticas e sociais 
proclamadas na Lei Básica, constituem a melhor garantia da estabilidade futura do 
território. A UE tem um papel importante a desempenhar nesse processo, prestando um 
apoio constante à RAE no âmbito de relações cada vez mais profundas e permanentes. 
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ISSN 0257-9553 
COM(98) 796 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 06 02 17 
N.° de catálogo : CB-CO-98-800-PT-C 
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