[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.10.2007

COM(2007) 646 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Resumo das actividades realizadas em 2006 pela Comissão (DG TREN) em aplicação do título II, capítulos 3 a 10, do Tratado Euratom

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Desenvolvimentos políticos e jurídicos 4

2.1. Situação das propostas legislativas da Comissão 4

2.1.1. Segurança nuclear e gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado 4

2.1.2. Directiva “Transferências” 5

2.1.3. Desmantelamento em Ignalina e Bohunice 5

2.2. Aplicação da legislação – infracções 6

2.3. 50 anos do Tratado Euratom 6

3. Alargamento 7

4. Evolução geral no domínio nuclear na UE 7

4.1. Desmantelamento, gestão e transporte de resíduos 7

4.1.1. Desmantelamento 7

4.1.2. Gestão dos resíduos radioactivos 8

4.1.3. Transporte de materiais radioactivos 8

4.2. Salvaguardas nucleares 9

4.2.1. Inspecções de salvaguardas 9

4.2.2. Protocolos Adicionais 9

4.2.3. Contabilidade dos materiais nucleares e acordos 9

4.3. Protecção contra as radiações 9

4.3.1. Actividades nos termos dos artigos 31.°, 35.° e 37.° do Tratado 9

4.3.2. Preparação para situações de emergência 11

4.3.3. Géneros alimentícios 11

4.4. Fornecimento de materiais nucleares 12

4.5. Abordagens multilaterais do ciclo do combustível 12

5. Cooperação internacional 13

5.1. Acordos com países terceiros 13

5.2. Convenções internacionais 13

5.2.1. Convenção Conjunta 13

5.2.2. Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares 13

5.2.3. Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear e Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica 14

5.2.4. Acordo interinstitucional sobre a participação em convenções internacionais 14

5.2.5. Convenção de Paris 14

5.3. Cooperação com a AIEA 14

5.3.1. Comunicação sobre o reforço do estatuto da Euratom na AIEA 14

5.3.2. Cooperação com a AIEA 15

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Resumo das actividades realizadas em 2006 pela Comissão (DG TREN) em aplicação do título II, capítulos 3 a 10, do Tratado Euratom

1. INTRODUÇÃO

A presente comunicação descreve as actividades realizadas pela Direcção-Geral Energia e Transportes (DG TREN), Direcção H (Energia Nuclear) e Direcção I (Salvaguardas Nucleares), no quadro das actividades da Comissão ao abrigo do Tratado Euratom (a seguir denominado “o Tratado”). A DG TREN tem responsabilidades pela aplicação da maioria das disposições do título II de Tratado Euratom (capítulos 3 a 10). O programa de trabalho da Comissão tem por base as suas obrigações em matéria de segurança nuclear, investimentos, empresas comuns, salvaguardas e relações externas, no âmbito do Tratado. A presente comunicação inclui também um resumo das actividades da Agência de Aprovisionamento da Euratom (ESA)[1]. Não abrange as actividades relativas à investigação e à política de investigação, que são da responsabilidade da DG RTD[2] e do CCI[3]. A preparação e execução do programa TACIS são da responsabilidade da DG RELEX e da DG AIDCO[4], o programa PHARE é gerido pela DG ELARG[5]. A atribuição de empréstimos da Euratom é gerida pela DG ECFIN[6]. Os trabalhos de dois laboratórios locais (em La Hague e Sellafield) em instalações de reprocessamento são supervisionados pelo CCI e financiados pela DG TREN.

2. DESENVOLVIMENTOS POLÍTICOS E JURÍDICOS

2.1. Situação das propostas legislativas da Comissão

2.1.1. Segurança nuclear e gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado

No âmbito do debate sobre a energia na UE, a Comissão elaborou um “Programa Indicativo Nuclear”[7] com base no artigo 40.º do Tratado. Este programa faz uma análise económica do papel do nuclear no conjunto das fontes de energia e analisa a sua competitividade relativa. Sublinha a dimensão da contribuição da energia nuclear para a segurança do aprovisionamento e a luta contra as emissões de CO2, bem como as condições de aceitação societal consideradas necessárias para se continuar a utilizar a energia nuclear. São apresentadas propostas coerentes de acção: em especial, a criação de um Grupo de Alto Nível sobre segurança nuclear e gestão dos resíduos e de um Fórum Nuclear destinado a promover o diálogo.

Não se registaram progressos nas duas propostas revistas de directivas do Conselho sobre a segurança das instalações nucleares e a gestão segura do combustível nuclear irradiado e dos resíduos radioactivos, apresentadas pela Comissão ao Conselho em Setembro de 2004[8]. Considerando que só dez dos vinte e cinco Estados-Membros se manifestaram a favor dessas propostas alteradas, as sucessivas Presidências recusaram-se a reexaminá-las.

Em vez disso, foi estabelecido um “plano de acção para a segurança nuclear e a segurança da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioactivos” com base nas conclusões do Conselho de Junho de 2004. O respectivo grupo de trabalho sobre segurança nuclear elaborou um relatório[9] cujo principal resultado é a sugestão de criar um grupo de peritos da UE no domínio da segurança nuclear, proposta que foi incorporada no programa indicativo nuclear e aceite pela Presidência do Conselho.

Uma sondagem Eurobarómetro[10] revelou que as operações de rotina das centrais nucleares são consideradas seguras pelos cidadãos, mas que estes continuam preocupados com questões como a segurança das instalações, a eliminação dos resíduos radioactivos e a possibilidade de utilização abusiva dos materiais radioactivos. A maioria deseja legislação à escala da UE para regulamentar a segurança nuclear e facilitar a cooperação e o intercâmbio das melhores práticas entre peritos.

2.1.2. Directiva “Transferências”

A proposta da Comissão relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível nuclear irradiado[11] foi adoptada pelo Conselho.

Esta nova directiva irá substituir a Directiva 92/3/Euratom[12], que contém regras aplicáveis à autorização das transferências de resíduos radioactivos de um país para outro, alargando estas regras ao combustível nuclear irradiado ao mesmo tempo que as torna mais fáceis de aplicar e mais coerentes com outras disposições comunitárias e internacionais.

A Directiva “Transferências” deve ser transposta pelos Estados-Membros até 25 de Dezembro de 2008. A Comissão, assistida por um Comité Consultivo, procederá então à revisão do modelo de formulário de autorização das transferências.

2.1.3. Desmantelamento em Ignalina e Bohunice

O Conselho adoptou um regulamento relativo à execução do programa de assistência ao desmantelamento de Ignalina[13], dotado de um financiamento de 837 milhões de euros.

Para a Eslováquia, foi adoptado um regulamento semelhante[14], dotado de um financiamento de 423 milhões de euros.

Ambos os regulamentos do Conselho oferecem uma nova base jurídica para o programa de auxílio ao desmantelamento prestado pela UE no âmbito das perspectivas financeiras 2007 - 2013, e exigem a criação de um Comité de Gestão para assistir a Comissão.

2.2. Aplicação da legislação – infracções

Foram instaurados vinte procedimentos por infracção relativos à não comunicação das medidas de transposição da Directiva do Conselho relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas de actividade elevada e de fontes órfãs[15]. Doze deles foram encerrados após a notificação das medidas em causa. Em quatro casos foi emitido um parecer fundamentado; um processo foi remetido para o Tribunal de Justiça. Foi registada uma denúncia sobre as medidas de transposição nacionais.

Foram enviadas cinco cartas de notificação para cumprir aos novos Estados-Membros que ainda não aderiram ao acordo tripartido INFCIRC/193[16] como exigido pelo respectivo Acto de Adesão à UE.

Ao abrigo do artigo 83.º do Tratado (não cumprimento satisfatório das obrigações por parte do operador de uma instalação nuclear), a Comissão enviou uma advertência[17] a um operador com base em lacunas nos procedimentos de contabilidade e apresentação de relatórios actualmente em vigor.

Em 9 de Março de 2006, o Tribunal de Justiça rejeitou o pedido da Comissão no processo Tireless[18]. Este processo foi instaurado na sequência de uma série de denúncias originadas pelas operações de reparação do submarino HMR Tireless (Reino Unido) realizadas em Gibraltar em 2000-2001. O acórdão do Tribunal declarava expressamente que a utilização da energia nuclear para fins militares não é abrangida pelo âmbito das disposições do Tratado e do seu direito derivado.

2.3. 50 anos do Tratado Euratom

Preparando o 50.º aniversário do Tratado Euratom[19], a Comissão elaborou um documento e uma publicação com um panorama das actividades nucleares desde 1958.

3. ALARGAMENTO

No final de 2005, a Comissão informou a Bulgária e a Roménia das suas futuras obrigações nos termos do Tratado. Em 2006, começou a proceder à verificação da transposição do acervo Euratom nestes dois países.

Dando seguimento a conclusões do Conselho Europeu[20], a Comissão continuou a sublinhar a importância de um nível elevado de segurança nuclear no contexto do alargamento. As questões de segurança nuclear foram tidas em conta no “Relatório global de acompanhamento sobre o grau de preparação para a adesão à União Europeia da Bulgária e da Roménia”[21]. Mereceu especial atenção o compromisso assumido pela Bulgária de proceder ao encerramento definitivo antecipado das unidades 3 e 4 da Central Nuclear de Kozloduy. Em conformidade com o Protocolo de Adesão da Bulgária e da Roménia, estes reactores foram encerrados em 31 de Dezembro de 2006, beneficiando a Bulgária de considerável apoio financeiro da parte do “Fundo internacional de apoio ao desmantelamento da central de Kozloduy”.

No seguimento da abertura formal de negociações de adesão com a Turquia e a Croácia em Outubro de 2005, foi iniciado o exame analítico (“screening”) do acervo. A Comissão deve adoptar relatórios de avaliação analítica contendo recomendações quanto à possível abertura de negociações sobre a Carta da Energia.

Deve ser dada especial atenção à Croácia no que respeita ao cumprimento da sua obrigação de constituir um fundo de desmantelamento para a central nuclear que explora juntamente com a Eslovénia.

A Comissão acompanhou também os progressos da antiga República Jugoslava da Macedónia (FYROM) e dos potenciais países candidatos na região dos Balcãs Ocidentais[22] para a aplicação do acervo comunitário. Os respectivos relatórios[23] destacam a necessidade de melhorias no domínio da segurança nuclear e da protecção contra as radiações.

4. EVOLUÇÃO GERAL NO DOMÍNIO NUCLEAR NA UE

4.1. Desmantelamento, gestão e transporte de resíduos

4.1.1. Desmantelamento

A Comissão continuou a acompanhar a execução dos programas Ignalina e Bohunice, em estreita cooperação com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento e agência nacional na Lituânia. Em 2006, foi afectado um montante total de 109 milhões de euros ao programa Ignalina e de 34 milhões de euros ao programa Bohunice. Tal como previsto nos Protocolos do Tratado de Adesão, estão a ser ultimadas as regras de execução da assistência contínua em 2007-2013. De acordo com os princípios de gestão estabelecidos nos regulamentos financeiros, a Comissão iniciou uma avaliação intercalar sobre a situação do apoio ao desmantelamento de Bohunice e Ignalina.

Após consultas com peritos dos Estados-Membros, foi adoptada em Outubro uma recomendação sobre o financiamento do desmantelamento[24] apresentando várias medidas para assegurar que, quando necessário, esteja disponível financiamento adequado para o desmantelamento em condições de segurança. Uma primeira avaliação da forma como as disposições dos Estados-Membros correspondem aos requisitos da presente recomendação será fornecida no segundo relatório sobre o desmantelamento, a publicar em 2007.

4.1.2. Gestão dos resíduos radioactivos

- Sexto relatório sobre a situação da gestão dos resíduos radioactivos

A gestão sustentável a longo prazo de resíduos altamente radioactivos e do combustível irradiado ainda não é satisfatória. Podem observar-se alguns progressos no sentido da implantação de depósitos geológicos em camadas profundas. A Comissão continua a incentivar os Estados-Membros a desenvolverem uma estratégia de gestão a longo prazo para todas as categorias de resíduos. Devem ser adoptadas decisões políticas sobre os resíduos de longa duração, de alta e média actividade, na maioria dos Estados-Membros da UE com centrais nucleares.

- Um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas

Na sua comunicação “Uma política energética para a Europa”[25], a Comissão apresenta uma perspectiva dos objectivos, desafios e prioridades de um plano estratégico europeu para as tecnologias energéticas. Nela afirma, em especial, que “a UE deveria manter o seu avanço tecnológico no domínio dos reactores nucleares da quarta geração e da futura tecnologia de fusão a fim de reforçar a competitividade, a segurança e a salvaguarda da electricidade nuclear e reduzir o nível de resíduos”.

4.1.3. Transporte de materiais radioactivos

A Comissão transmitiu ao Conselho e ao Parlamento Europeu o quinto relatório do grupo de trabalho permanente sobre a segurança do transporte de materiais radioactivos na União Europeia[26]. Este relatório informa sobre o elevado nível de segurança do transporte e sublinha a importância do transporte de materiais radioactivos para o bom funcionamento de diversos sectores da economia. Recolhe informações sobre a presente situação e sobre a evolução do sector e identifica possíveis temas para uma iniciativa comunitária.

Foram iniciados os trabalhos preparatórios para a codificação do quadro regulamentar da UE mediante a harmonização dos procedimentos de segurança e salvaguardas.

4.2. Salvaguardas nucleares

4.2.1. Inspecções de salvaguardas

A Comissão apresentou ao Conselho a sua abordagem revista para a aplicação de salvaguardas nucleares na UE. Este documento de trabalho (“ Implementing Euratom Treaty Safeguards ”), fornece um enquadramento e esboça os princípios para uma abordagem revista. Foi alvo de extensas consultas e de consenso por parte de peritos dos Estados-Membros. A abordagem foi finalizada em 2007[27] e constituirá a pedra angular de outros desenvolvimentos no domínio das salvaguardas.

A Comissão levou a efeito o seu programa de controlos de salvaguardas tendo em mente a abordagem revista. O trabalho de inspecção aumentou ligeiramente em relação a 2005, em consequência de novas actividades como as auditorias dos operadores. A Comissão pôde comprovar que, nos territórios dos Estados-Membros, os materiais nucleares não foram desviados dos fins a que se destinam, tal como declarados pelos utilizadores, e que foram cumpridas as obrigações internacionais de salvaguardas assumidas pela Euratom.

4.2.2. Protocolos Adicionais

A Comissão preparou relatórios sobre as informações relativas aos materiais nucleares no âmbito dos Protocolos Adicionais para a UE-15, a Estónia e a Eslováquia, e apresentou-os à AIEA[28].

Os inspectores da Comissão participaram nas actividades de verificação da AIEA (acesso complementar).

4.2.3. Contabilidade dos materiais nucleares e acordos

Foi elaborado o relatório periódico sobre os dados contabilísticos, destinado à AIEA, com base nos relatórios contabilísticos recebidos e incluindo os relatórios sobre os novos Estados-Membros que aderiram ao Acordo de Salvaguardas da Euratom.

Foi concluído o processo de adesão da Eslovénia ao Acordo de Salvaguardas e o respectivo Protocolo Adicional[29]. Está também a ser ultimado o procedimento relativo à Polónia.

4.3. Protecção contra as radiações

4.3.1. Actividades nos termos dos artigos 31.°, 35.° e 37.° do Tratado

A preparação intensiva da revisão e reformulação das normas de segurança de base da Euratom foi iniciada em estreita cooperação com o grupo de peritos científicos[30]. Esta revisão tem por base o projecto de recomendação da Comissão Internacional de Protecção Radiológica (ICRP). O grupo de peritos científicos reuniu-se por duas vezes com a participação da AIEA, da ICRP e da NEA como observadores. Estabeleceu grupos de trabalho sobre fontes naturais, medicina, dispensas e isenções, e uma abordagem progressiva do controlo regulamentar sob a coordenação de um grupo de trabalho sobre as normas de segurança de base.

A Comissão apoiou os esforços para rever e harmonizar as normas de segurança de base internacionais através de estreita cooperação com várias organizações internacionais, participação no comité interinstitucional para a segurança radiológica (IACRS) e como membro de pleno direito do secretariado dos co-patrocinadores internacionais administrado pela AIEA.

A fim de promover o conceito ALARA[31], foram estabelecidas redes para a protecção radiológica profissional nas indústrias NORM[32] e NDT[33].

No que respeita a uma melhor harmonização e reconhecimento mútuo no domínio da educação e formação, foi iniciado o projecto de uma rede EUTERP[34].

Os serviços da Comissão efectuaram oito missões de verificação ao abrigo do artigo 35.º do Tratado[35]: uma na Letónia, Chipre, Malta, Eslovénia, Portugal e Polónia e duas em Itália. O objectivo é fornecer uma avaliação independente da adequação das instalações de controlo, seu estabelecimento e utilização, para:

- Monitorização de descargas radioactivas líquidas e gasosas das instalações nucleares no ambiente

- Monitorização dos níveis de radioactividade ambiental.

Estas verificações foram efectuadas tendo em devida conta a subsidiariedade. Num pequeno número de casos, os resultados apontaram para a necessidade de uma melhor separação de funções no Estado-Membro, de transparência dos procedimentos, de reforço dos procedimentos de verificação nacionais. Constitui um valor acrescentado destas verificações o facto de os Estados-Membros vizinhos receberem uma confirmação independente da monitorização adequada das instalações responsáveis por descargas radioactivas no ambiente. Para Malta e Chipre, as verificações ofereceram a oportunidade de implantar programas nacionais e de aplicar os correspondentes sistemas de monitorização da radioactividade ambiental nos respectivos territórios.

A Comissão publicou uma comunicação sobre as disposições práticas para a realização das verificações ao abrigo do artigo 35.º nos Estados-Membros[36].

Nos termos do artigo 37.º[37], foram adoptados quatro pareceres da Comissão sobre planos de eliminação de resíduos radioactivos apresentados pelos Estados-Membros.

4.3.2. Preparação para situações de emergência

Não houve situações reais de emergência radiológica em 2006. O incidente com o polónio-210 no Reino Unido foi seguido pela Comissão, mas não considerado como uma situação de emergência real internacional.

O exercício anual de emergência nuclear foi realizado pela Suécia na central nuclear de Ringhals. Pela primeira vez, este exercício envolveu também o novo sistema de comunicação interna de emergência ARGOS, da Comissão. As reacções à utilização deste novo instrumento foram positivas.

A base técnica dos sistemas de emergência na Comissão foi melhorada com a instalação de um novo sistema de alimentação ininterrupta e de um novo servidor-espelho ( mirror server ) de troca de dados na sala de emergências da DG TREN no Luxemburgo.

A Comissão participou nos grupos de trabalho de preparação para situações de emergência da AIEA, da OCDE e do Conselho dos Estados do Mar Báltico.

A Croácia e a Turquia encontram-se em fase de adesão ao sistema comunitário de troca urgente de informações radiológicas (ECURIE)[38]. Foram também estabelecidos contactos preliminares com a FYROM.

A funcionalidade do sistema ECURIE foi alvo de uma auditoria interna. Os resultados da auditoria indicaram que o sistema está operacional e se adapta ao objectivo pretendido, e recomendaram alguns melhoramentos adicionais.

4.3.3. Géneros alimentícios

Teve início uma reformulação da legislação sobre a contaminação radioactiva dos géneros alimentícios a fim de simplificar o procedimento de publicação da lista de pontos de entrada na Comunidade.

Foi iniciado um estudo para actualizar a base de informações da Comissão sobre a potencial contaminação radioactiva de determinados géneros alimentícios originários de países terceiros.

Comissão do Codex Alimentarius da OMS-FAO[39]: em Julho de 2006, foram adoptadas orientações do Codex relativas aos níveis de radionuclídeos em alimentos contaminados na sequência de emergência nuclear ou radiológica para utilização no comércio internacional.

4.4. Fornecimento de materiais nucleares

O Tribunal de Justiça Europeu deliberou nos processos apensos C-123/04 e C-124/04 sobre a interpretação do enriquecimento de urânio (produto ou serviço). Do mesmo modo, a Agência de Aprovisionamento da Euratom (ESA) deverá rever a sua política de gestão de contratos relativos ao enriquecimento. Foram preparados novos estatutos e um regulamento financeiro para a ESA, que foram apresentados ao Conselho para adopção.

A segurança do aprovisionamento continua a ser uma questão central em todo o mundo. É necessário aumentar a produção primária de urânio. A subida dos preços conduziu a uma actividade crescente de exploração e extracção mineira, mas a produção global de urânio diminuiu ligeiramente em 2006 em comparação com 2005, devido a problemas ocorridos em várias minas. O Canadá, a Rússia e a Austrália continuam a ser os maiores fornecedores de materiais nucleares à UE. Enquanto que os preços dos contratos a pronto pagamento ( spot ) e os preços dos novos contratos a longo prazo aumentaram drasticamente, o aumento ao abrigo dos contratos a longo prazo actualmente existentes tem sido até agora moderado.

4.5. Abordagens multilaterais do ciclo do combustível

A AIEA publicou no início de 2005 um relatório intitulado “ Multilateral Approaches to the Nuclear Fuel Cycle ” (abordagens multilaterais do ciclo do combustível nuclear). O primeiro tema dizia respeito aos Estados que renunciam voluntariamente ao direito de explorar instalações sensíveis do ciclo do combustível (ou seja, fábricas de enriquecimento e de reprocessamento), recebendo em troca alguma forma de garantia de fornecimento de serviços do ciclo do combustível. O segundo tema dizia respeito a mecanismos para submeter as instalações sensíveis do ciclo do combustível a alguma forma de controlo multilateral.

Alguns países da UE (DE, FR, NL, Reino Unido), para além dos EUA e da Rússia, dotados de tecnologia de enriquecimento, propuseram várias iniciativas relativas ao estabelecimento de um mecanismo multilateral permanente na AIEA.

A Comissão acompanhou cuidadosamente estas propostas e insiste em que, quando os países ou empresas da UE estejam envolvidos num mecanismo internacional de aprovisionamento, devem também ser tomados em consideração os seus direitos e obrigações, bem como os da Euratom nos termos do Tratado, nomeadamente o seu capítulo VI (Aprovisionamento).

5. COOPERAÇÃO INTERNACIONAL

5.1. Acordos com países terceiros

A EURATOM assinou acordos de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com o Japão[40] e o Cazaquistão[41]. O acordo com o Japão, bem como o acordo com a Ucrânia[42], entraram em vigor em 20 de Dezembro de 2006 e 1 de Setembro de 2006, respectivamente. Está a decorrer o processo administrativo para a entrada em vigor do acordo com o Cazaquistão.

Estão a ser realizados contactos técnicos entre a Euratom e a Federação da Rússia sobre um possível acordo no domínio do comércio de materiais nucleares.

5.2. Convenções internacionais

5.2.1. Convenção Conjunta

Em 2 de Janeiro de 2006, a Euratom tornou-se parte contratante na Convenção Conjunta sobre a segurança da gestão do combustível irradiado e a segurança da gestão dos resíduos radioactivos. Em Maio de 2006, a Euratom, representada pela Comissão, participou na segunda reunião de revisão.

A Euratom apresentou o seu primeiro relatório, que fornece uma perspectiva das actividades desenvolvidas no domínio dos resíduos radioactivos e da gestão do combustível irradiado, como as destinadas a assegurar o cumprimento das normas de segurança de base da Euratom e as de preparação de planos de emergência.

5.2.2. Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares

Em 2005, o Conselho[43] autorizou a Comissão a negociar alterações à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares nas questões abrangidas pela competência comunitária.

Para que a protecção física dos materiais nucleares seja mais abrangente, a convenção alterada cobre, não só os materiais propriamente ditos, mas também as instalações nucleares relevantes. A Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares passou a chamar-se Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares.

A Comissão apresentou uma proposta de Decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia da Energia Atómica à Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares e Instalações Nucleares[44].

5.2.3. Convenção sobre Notificação Rápida de um Acidente Nuclear e Convenção sobre Assistência em Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica

Os instrumentos de adesão[45] da Comunidade Europeia da Energia Atómica a estas duas convenções foram depositados na AIEA em 14 de Novembro de 2006, entrando em vigor em 14 de Dezembro de 2006. A adesão permite à Comunidade dispor de uma base sólida para continuar a desenvolver as disposições internacionais no domínio da preparação para situações de emergência radiológica.

5.2.4. Acordo interinstitucional sobre a participação em convenções internacionais

A Comissão propôs um Acordo interinstitucional sobre a participação em convenções internacionais[46]. Depois de discutida no Conselho, a proposta tomou a forma de uma série de orientações não vinculativas[47] para ambas as instituições sobre a forma de cooperar na preparação das reuniões de revisão de convenções internacionais ou de conferências de alteração de novas convenções. Estas orientações começarão a ser aplicadas por ocasião da quarta reunião de revisão da Convenção sobre Segurança em 2008.

5.2.5. Convenção de Paris

Foi adoptada em 13 de Dezembro de 2006 uma proposta de Decisão do Conselho[48] que autoriza a República da Eslovénia a ratificar, no interesse da Comunidade Europeia, o Protocolo de 12 de Fevereiro de 2004 relativo à alteração da Convenção de Paris de 29 de Julho de 1960 sobre a responsabilidade civil no domínio da energia nuclear.

O objectivo da proposta é colocar a Eslovénia na mesma posição que os Estados-Membros que foram autorizados pela Decisão 2003/882/CE e pela Decisão 2004/294/CE, adoptadas antes da adesão da Eslovénia à União Europeia, de modo que a Eslovénia ratifique o referido protocolo ao mesmo tempo que esses Estados-Membros.

5.3. Cooperação com a AIEA

5.3.1. Comunicação sobre o reforço do estatuto da Euratom na AIEA

Foi apresentada ao Conselho uma proposta da Comissão no sentido de reforçar o estatuto da Comunidade Europeia da Energia Atómica na AIEA[49]. Na sequência de discussões iniciais, os Estados-Membros não chegaram a acordo quanto à realização de conversações exploratórias com a AIEA.

A fim de promover uma maior cooperação entre as duas instituições, foram iniciados trabalhos preparatórios sob a forma de uma “Carta” que abrange todas as áreas de trabalho.

5.3.2. Cooperação com a AIEA

A Comissão administrou “o sistema comunitário de contabilidade e controlo” em conformidade com os acordos de verificação de salvaguardas concluídos com a AIEA. Nos termos desses acordos, a AIEA leva a efeito as suas inspecções em simultâneo com as actividades de inspecção da Comissão, desenvolvendo complementaridades e facilitando ao mesmo tempo a aplicação de salvaguardas internacionais. A AIEA alcançou com êxito os seus objectivos de verificação para a UE.

A Comissão continuou a prestar apoio às actividades de salvaguardas da AIEA, disponibilizando equipamento técnico e fornecendo formação especializada aos inspectores da AIEA.

Foram intensificadas as discussões de alto nível com a AIEA no quadro dos acordos de verificação de salvaguardas. Uma cooperação reforçada entre a Comissão e AIEA constitui uma etapa importante para promover a não-proliferação, a segurança e as salvaguardas nucleares, grandes prioridades da política externa da UE no domínio da energia para os próximos anos.

[1] Relatório anual disponível a pedido ou em http://europa.eu.int/comm/euratom/index_en.html

[2] DG RTD: Investigação.

[3] CCI: Centro Comum de Investigação.

[4] DG RELEX: Relações Externas, DG AIDCO: Serviço de Cooperação Europe Aid.

[5] DG ELARG: Alargamento.

[6] DG ECFIN: Assuntos Económicos e Financeiros.

[7] COM(2006) 844.

[8] COM(2004) 526, de 8.9.2004.

[9] CS/2006/16737-1, de 15.12.2006.

[10] Publicado em Fevereiro de 2007: http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_271_en.pdf

[11] Directiva n.° 2006/117/Euratom do Conselho, de 20.11.2006; JO L 337, de 5.12.2006, p. 21.

[12] Directiva n.° 92/3/Euratom do Conselho, de 3.2.1992; JO L 35,12.2.1992.

[13] Regulamento (CE) n.º 1990/2006 do Conselho, de 21.12.2006; JO L 411, de 30.12.2006, p. 10.

[14] Regulamento do Conselho (Euratom) n.° 549/2007 de 14.5.2007; JO L 131 de 23.5.2007.

[15] Directiva 2003/122/Euratom do Conselho, de 22.12.2003; JO L 346 de 31.12.2003.

[16] INFCIRC/193, Acordo concluído entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os seus Estados-Membros não dotados de armas nucleares e a Agência Internacional da Energia Atómica para a aplicação do n.º 1 e do n.º 4 do artigo III do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares de 1977 tal como completado pelo protocolo adicional a este acordo

[17] Decisão 2006/626/Euratom da Comissão, de 15 de Fevereiro

[18] Acórdão 65/04 Comissão v Reino Unido, 9 de Março de 2006

[19] 25.3.1957.

[20] Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 1998, Viena, ponto 67.

Conclusões do Conselho Europeu de Dezembro de 1999, Helsínquia, ponto 7.

[21] COM(2006) 549 final de Setembro de 2006.

[22] Albânia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Sérvia incluindo o Kosovo (nos termos da Resolução 1244 do Conselho de Segurança da ONU).

[23] COM(2006) 649 de 8.11.2006.

[24] Recomendação n.º 2006/851/Euratom da Comissão; JO L 330, de 28.11.2006.

[25] COM(2007) 1 final, de 10.01.2007.

[26] COM(2006) 102 final, de 8.03.2006.

[27] SEC(2007) 293 (reservado UE).

[28] Agência Internacional da Energia Atómica.

[29] Data da adesão: 1.9.2006.

[30] Artigo 31.º do Tratado.

[31] Tão baixo quanto razoavelmente possível.

[32] Materiais radioactivos naturais.

[33] Ensaios não destrutivos.

[34] European Training and Education in Radiation Protection Platform.

[35] O artigo 35.º exige que os Estados-Membros providenciem pela criação das instalações necessárias para efectuar o controlo permanente do grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo, bem como o controlo do cumprimento das normas de base.

[36] JO C 155, de 4.7.2006, p. 2.

[37] O artigo 37.º exige que a Comissão formule o seu parecer (após consulta do grupo de peritos) sobre todos os dados fornecidos pelos Estados-Membros no que respeita aos seus projectos de descarga de efluentes radioactivos se a realização de tais projectos for susceptível de implicar a contaminação radioactiva de outros Estados-Membros.

[38] European Commission Urgent Radiological Information Exchange.

[39] Organização Mundial de Saúde - Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura.

[40] Assinado em 27 de Fevereiro de 2006; JO L 32, de 6.2.2007.

[41] Assinado em 6 de Dezembro de 2006, COM(2006) 617 final.

[42] Decisão do Conselho de 28.6.2005, COM(2003) 129 final; JO L 261, de 22.9.2006.

[43] COM(2005) 199.

[44] COM(2006) 518.

[45] Decisões 2005/844/Euratom e 2005/845/Euratom da Comissão.

[46] COM(2006) 179 final.

[47] Documento 13876/4/06 REV 4 do Conselho.

[48] COM(2006) 793 final.

[49] COM(2006) 121 final, de 16.3.2006.