REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às estatísticas europeias sobre a população e a habitação, que altera o Regulamento (CE) n.º 862/2007 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 763/2008 e (UE) n.º 1260/2013

Introdução e contexto

O Eurostat, o Serviço de Estatística da União Europeia, assegura a produção de estatísticas europeias comparáveis e de elevada qualidade, em conformidade com os princípios estatísticos definidos no Regulamento (CE) n.º 223/2009 relativo às estatísticas europeias. As estatísticas europeias são sobretudo utilizadas para elaborar, aplicar e monitorizar as políticas da UE, e os seus principais utilizadores são as instituições da UE. O Sistema Estatístico Europeu é uma rede de parcerias entre o Eurostat e os institutos nacionais de estatística (INE). O Eurostat é responsável pela harmonização das estatísticas, em estreita cooperação com as autoridades estatísticas nacionais, que recolhem os dados e compilam estatísticas para fins nacionais e da UE.

Em conformidade com o artigo 9.º do Tratado da União Europeia, além da cidadania nacional, todos os cidadãos nacionais de um Estado-Membro são também cidadãos da União Europeia. Para definir e executar políticas e atividades em prol da população e dos cidadãos da UE nos domínios de competência da UE, conforme previstos nos artigos 2.º e 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as instituições da UE têm necessidade, em tempo útil, de estatísticas europeias sobre a população comparáveis, harmonizadas, pormenorizadas, fiáveis e completas. Estas estatísticas constituem igualmente a espinha dorsal de todas as estatísticas sociais e são indispensáveis para a produção de estimativas anuais da população, inquéritos por sondagem e análises regionais mais detalhadas e para a elaboração de projeções demográficas.

No contexto da presente iniciativa, as estatísticas europeias sobre a população (ESOP) englobam: i) as estatísticas europeias oficiais sobre população, demografia e migração; ii) as estatísticas obtidas a partir de recenseamentos da população e da habitação; e iii) os vários indicadores baseados nessas estatísticas. Atualmente, estas estatísticas são regidas por três bases jurídicas distintas:

-Regulamento (CE) n.º 862/2007 relativo às estatísticas comunitárias sobre migração e proteção internacional;

-Regulamento (CE) n.º 763/2008 relativo aos recenseamentos da população e da habitação; e

-Regulamento (UE) n.º 1260/2013 relativo às estatísticas demográficas europeias.

A presente avaliação de impacto estabelece e analisa sete opções estratégicas diferentes tendo em vista uma proposta da Comissão relativa a um novo quadro jurídico único e modernizado, a fim de dar resposta à evolução das necessidades dos utilizadores em matéria de estatísticas sobre a população. Dada a oportunidade de simplificação administrativa e de integração dos processos face à atual situação de não alinhamento das três bases jurídicas, a presente iniciativa foi incluída no programa de trabalho da Comissão para 2022 como iniciativa REFIT. A avaliação de impacto foi realizada em paralelo com uma avaliação do atual quadro jurídico, como referido supra. Foi realizada uma única consulta junto das partes interessadas para a avaliação de impacto e a avaliação do quadro jurídico.

Definição do problema

A avaliação concluiu que os três regulamentos resultaram em melhorias significativas das estatísticas europeias relativas à população. No entanto, as estatísticas produzidas no âmbito do quadro atual apresentam várias lacunas e insuficiências.

O primeiro problema com o quadro jurídico em vigor é o facto de as estatísticas não serem suficientemente completas, coerentes e comparáveis, o que pode resultar numa tomada de decisão subotimal. Este problema está relacionado com a ambiguidade de definições estatísticas essenciais (em particular, da base populacional para as estatísticas), provocando uma coerência e comparabilidade deficientes.

Em segundo lugar, a disponibilidade de dados sobre a população é insuficiente em termos de frequência e prazos, dado que a transmissão de dados sobre vários temas e desagregações importantes continua a ser voluntária. Esta situação é ineficiente a nível da UE a longo prazo, uma vez que não garante o valor acrescentado da UE em tempo útil nem a sua exaustividade e comparabilidade, apesar dos custos suportados pela maioria dos Estados-Membros para produzir estas estatísticas.

Em terceiro lugar, as estatísticas relativas à população não têm em conta características e pormenores de temas ou grupos política e socialmente relevantes. O atual quadro jurídico reflete as prioridades políticas no momento em que os regulamentos foram adotados, mas carece de flexibilidade suficiente para adaptar as estatísticas às novas prioridades, como o Pacto Ecológico Europeu, os movimentos cada vez mais dinâmicos da população, incluindo a mobilidade na UE e regional, e as políticas de igualdade e não discriminação.

Por último, as estatísticas relativas à população encontram-se igualmente numa fase de grande mudança, optando muitos Estados-Membros por uma maior utilização de dados administrativos e outras novas fontes de informação. Essa mudança poderá permitir uma produção de estatísticas mais frequente e atempada e a um custo mais baixo. Contudo, ao abrigo do atual quadro jurídico, não é possível beneficiar plenamente desta evolução.

A avaliação mostra que, na ausência de medidas legislativas, os problemas atuais persistirão ou poderão agravar-se no futuro.

Objetivos

O objetivo geral da ação da UE é garantir uma resposta mais adequada às necessidades dos utilizadores e modernizar e melhorar a relevância, a harmonização e a coerência das estatísticas europeias relativas à população. Pode ser divido em quatro objetivos específicos, de acordo com os problemas indicados supra:

-assegurar a produção de estatísticas europeias relativas à população completas, coerentes e comparáveis;

-assegurar a produção de estatísticas em tempo útil e frequentes para responder às necessidades dos utilizadores;