ÍNDICE

Resumo. 3

1. Introdução. 4

2. Situação económica atual e perspetivas. 5

3. Execução do programa. 5

4. Conclusão. 14

5. Anexo. 16

Resumo

Em 2012, a atividade económica em Portugal deverá registar uma contração de 3,3%, antes de retomar uma certa dinâmica ao longo de 2013, com uma previsão de 0,3%. A situação do mercado de trabalho deteriorou-se de forma significativa. A taxa de desemprego atingiu 15% em fevereiro de 2012 e deverá continuar a agravar-se este ano.

Portugal está a fazer progressos em várias frentes. O Governo está a adotar uma série de reformas destinadas a melhorar a gestão orçamental e de controlo das despesas e prossegue os seus planos de privatização. Foi apresentada à aprovação do Parlamento uma importante reforma do mercado de trabalho, estando em curso medidas para melhorar a ativação e outros as políticas ativas do mercado de trabalho. Portugal lançou recentemente uma estratégia para os jovens destinada a corrigir a elevada percentagem de desemprego nesta camada da população (34%). Encontra-se igualmente em curso uma reprogramação estratégica dos fundos estruturais, com especial incidência no emprego dos jovens e na competitividade, nomeadamente as PME.

No entanto, Portugal continua a ter de enfrentar grandes desafios. O cumprimento dos objetivos orçamentais continua a ser fundamental se o Governo pretender o pleno regresso aos mercados durante o período do programa. Para limitar os riscos que pesam sobre os objetivos orçamentais de 2012, é de importância primordial uma implementação rápida e determinada das medidas estruturais em matéria orçamental previstas no Programa. Ao mesmo tempo, o Governo português tem de se concentrar nas reformas destinadas a superar os desafios de competitividade do país. O orçamento de 2012 não mantém certos planos de «desvalorização fiscal», anteriormente previstos, o que sublinha a importância de adotar rapidamente as reformas estruturais dos mercados do trabalho e dos produtos, com vista a reduzir o custo da mão-de-obra, aumentar a flexibilidade, reduzir os entraves à entrada de novos agentes e combater os abusos.

1. Introdução

Na sequência de um pedido apresentado por Portugal em 7 de abril de 2011, a troica constituída pela Comissão Europeia, o BCE e o FMI, negociou com as autoridades portuguesas um programa de ajustamento económico, que foi aprovado pelo Conselho Europeu em 30 de maio de 2011 e pelo Conselho de Administração do FMI, em 20 de maio do mesmo ano. O programa abrange o período de 2011 a 2014. A sua dotação financeira vai até 78 mil milhões de EUR para eventuais necessidades financeiras e orçamentais e apoio ao sistema bancário. Um terço deste montante (até 26 mil milhões de EUR) será financiado pela União Europeia ao abrigo do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF), outro terço pela Facilidade Europeia de Estabilidade Financeira (FEEF) e o último terço pelo FMI ao abrigo do Mecanismo Alargado de Financiamento.

O programa visa restabelecer a confiança, restaurar a sustentabilidade das finanças públicas, permitir o regresso da economia a um crescimento equilibrado e salvaguardar a estabilidade financeira em Portugal, na área do euro e na UE. Para o efeito, o programa prevê uma vasta ação global em três frentes:

(1) Uma estratégia credível e equilibrada de consolidação orçamental, apoiada por medidas estruturais no domínio das finanças públicas e por um melhor controlo orçamental das parcerias público-privadas (PPP) e das empresas públicas (EP), a fim de colocar o rácio dívida pública bruta/PIB numa firme trajetória descendente a médio prazo. As autoridades estão empenhadas em reduzir o défice para 3 % do PIB até 2013.

(2) Esforços para salvaguardar o setor financeiro através de mecanismos baseados no mercado, sustentados por recursos de reserva. Entende-se por aspetos fundamentais as medidas destinadas a promover a desalavancagem gradual e ordenada, reforçar a constituição de capitais próprios por parte dos bancos e reforço da supervisão bancária.

(3) Adoção, na fase inicial, de reformas estruturais profundas para estimular o crescimento potencial, criar emprego e melhorar a competitividade. Em especial, o programa contém reformas do mercado de trabalho, do sistema judicial, das indústrias de rede, bem como dos setores dos serviços e da habitação, a fim de intensificar o potencial de crescimento da economia, melhorar a competitividade e facilitar o ajustamento económico.

Um dos aspetos importantes do programa é a preocupação em atenuar os impactos sociais negativos, procurando ao mesmo tempo resolver os desequilíbrios orçamental, bancário e estrutural. Em especial, os aumentos de impostos e a reforma do sistema de prestações sociais são concebidos de molde a minimizar o impacto nos grupos com rendimentos mais baixos.

À semelhança dos outros Estados-Membros beneficiários de um programa de assistência financeira, os progressos realizados na execução do programa de medidas de acompanhamento são avaliados de forma regular e específica, em conformidade com o disposto no Memorando de Entendimento. Tendo em conta os requisitos de informação a satisfazer no quadro dos programas de assistência financeira, assim como o controlo exaustivo e execução envolvidos, os países sob assistência ficam isentos da obrigação de apresentar programas nacionais de reforma, bem como programas de estabilidade ou de convergência em 2012. Contudo, em maio de 2012, Portugal apresentou programas atualizados. O documento de trabalho dos serviços da Comissão, elaborado no âmbito do Semestre Europeu de 2012, apresenta um resumo dos recentes progressos obtidos a nível da execução. Para mais informações, consultar os relatórios sobre o estado de execução, publicados pela Comissão Europeia na sequência de cada missão realizada[1].

2. Situação económica atual e perspetivas

A contração da atividade económica em 2012 poderá ser superior ao previsto no programa, o que vem contrabalançar (pela negativa) um melhor desempenho da economia em 2011. A diminuição da produção em 2011 foi menos acentuada do que o esperado, devido aos resultados das exportações e do consumo superiores ao previsto. Contudo, o ambiente económico agravou-se consideravelmente no quarto trimestre de 2011 num cenário desfavorável a nível do comércio externo, tendo-se observado um aumento acentuado do desemprego e a confiança das empresas atingiu níveis mínimos históricos. O abrandamento das exportações deverá agravar-se, pelo que as perspetivas para 2012 pioraram e prevê-se agora que o PIB sofra uma descida de 3 ¼ por cento, ou seja, um quarto de ponto percentual mais do que previsto no outono. Uma vez que a retoma da economia está, de certa forma, atrasada, o crescimento em 2013 também será mais limitado do que o inicialmente esperado. Embora, até à data, o ajustamento externo tenha sido bastante rápido, com as exportações portuguesas a ganhar quotas de mercado fora da UE e as importações a diminuírem consideravelmente, a sua continuidade ainda é incerta. Dada a elevada dívida externa acumulada de Portugal, há que proceder a um ajustamento estrutural profundo.

3. Execução do programa

O objetivo visado no programa para 2011 de um défice das administrações públicas de 5,9% do PIB foi mais do que realizado graças a uma transferência dos fundos de pensões da banca para o Estado no montante de 3 ½% do PIB. As derrapagens a nível das despesas primárias no primeiro semestre de 2011 foram quase todas invertidas no segundo semestre, porém os fatores não recorrentes mantiveram o défice em 1 ½% do PIB acima da meta prevista. A transferência dos fundos de pensões foi utilizada para colmatar este desfasamento, reduzindo o défice global para cerca de 4% do PIB. Apesar desta operação extraordinária, a consolidação estrutural em 2011 era considerável e correspondia a 3 ½% do PIB, medida pela variação do saldo primário corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias. Em dezembro de 2011, os pagamentos em atraso no setor das administrações públicas registaram pela primeira vez uma diminuição, mas devem ser objeto de controlo nos próximos meses para confirmar essa tendência decrescente.

O orçamento de 2012 visa um défice das administrações públicas de 4,5% do PIB, em conformidade com o programa. Contém importantes medidas de consolidação correspondentes, no total, a 6% do PIB, dos quais dois terços do lado da despesa. As principais medidas incluem cortes significativos nos salários do setor público e nos direitos de pensão, bem como a aplicação de taxas do IVA mais elevadas a um grande número de bens e serviços. Os cortes salariais e dos direitos de pensão estão a ser feitos com uma preocupação social, dado que os rendimentos mais baixos não são abrangidos pelas medidas ou sê-lo-ão em menor escala. As medidas são adequadas, tendo em conta a necessidade de passar de um modelo baseado no consumo para um modelo de crescimento mais induzido pelas exportações. Embora o rendimento orçamental das medidas tenha sido corretamente avaliado pelo Governo, existe, todavia, um risco de que o objetivo não seja atingido, em especial devido ao fato de as perspetivas económicas e os riscos orçamentais estarem associados ao desempenho das empresas públicas (EP) e das administrações regionais e locais. Esta situação exige uma rigorosa execução do orçamento, assim como medidas estruturais de acompanhamento destinadas a melhorar o controlo orçamental das entidades do setor público em geral.

Em termos de saldo estrutural, o ajustamento estrutural orçamental deverá ser superior a 7pp do PIB no período 2011-2012. O OMP de -0,5% reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No que respeita à dívida pública, espera-se que atinja um máximo de 115,7% do PIB em 2013, para, depois, diminuir progressivamente.

O Governo está a adotar uma série de reformas para melhorar a gestão orçamental e o controlo das despesas, incluindo a melhoria da comunicação de informações a todos os níveis da administração pública, tendo-se comprometido a realizar uma profunda reestruturação das empresas públicas. Em especial, estão a ser desenvolvidos esforços para melhorar o quadro orçamental através da introdução de uma estratégia orçamental de médio prazo, de um controlo reforçado do cumprimento dos compromissos assumidos e da apresentação de relatórios regulares e exaustivos sobre os pagamentos em atraso. O Governo preparou igualmente um plano estratégico para as EP no qual se definem formas de promover a eficiência do setor, restaurar a sua sustentabilidade financeira e recentrar as suas atividades nos grandes objetivos das políticas estatais. Tendo em conta os importantes riscos orçamentais neste setor, face, nomeadamente, ao seu elevado e rápido nível de endividamento, a aplicação célere da estratégia deverá assegurar que, até ao final de 2012, estas empresas não estejam a funcionar em perda. Esta ação deve ser urgentemente completada por um plano que especifique as opções destinadas a reduzir o elevado nível de pagamentos em atraso, em especial no setor hospitalar onde o problema é especialmente agudo. O Governo preparou também um relatório sobre os riscos financeiros decorrentes das parcerias entre os setores público e privado (PPP) e está a lançar, ligeiramente mais tarde do que o previsto, um estudo sobre se e como as pressões previstas a nível das despesas, resultantes das PPP nos próximos anos, podem ser reduzidas.

Está em preparação uma revisão dos quadros orçamentais das administrações regionais e locais. As medidas para limitação do endividamento das administrações locais foram incluídas no orçamento de 2012. Porém, é necessária uma revisão mais profunda, eventualmente com recurso a assistência técnica, da Lei das finanças das administrações locais e regionais, tendo em vista o reforço da responsabilização. Os recentes acontecimentos na Região Autónoma da Madeira vieram comprovar de forma dramática os riscos orçamentais resultantes da falta de transparência e de controlo orçamental. A região está sob rigoroso controlo através de um programa de ajustamento a acordar entre o Governo central e a Madeira.

O Governo prossegue os seus planos de privatização. A venda da Energias de Portugal (EDP) ficou concluída em janeiro. Em dezembro, foram selecionados dois candidatos para a Rede Elétrica Nacional (REN), tendo sido assinadas em fevereiro as declarações de intenção de venda de participações a cada um deles. O programa prevê que o produto total da venda dos ativos ascenderá a 5 mil milhões de EUR, aproximadamente, com receitas estimadas de 600 milhões de EUR em 2011 e de 4 mil milhões de EUR em 2012. Prevê-se que outros projetos de privatização, principalmente no setor dos transportes, tomem forma em 2012. O Governo está também a ponderar a liquidação da Parpública, uma holding do Estado, mas as receitas líquidas daí resultantes seriam reduzidas, na medida em que o produto da venda dos seus ativos será anulado pelo considerável passivo da empresa.

O processo de desalavancagem está em curso, porém os bancos portugueses enfrentam novos desafios para consolidar os seus rácios de fundos próprios. O processo de desalavancagem dos bancos portugueses foi facilitado por uma redução das suas atividades no estrangeiro. No futuro, será importante que o ritmo e composição da desalavancagem permita aos bancos eliminar os desequilíbrios de financiamento, a fim de reduzir a sua elevada dependência de liquidez relativamente ao Eurossistema, continuando porém a conceder o crédito necessário aos setores produtivos da economia.

Os bancos estão no bom caminho para cumprir os requisitos de capital no âmbito do programa, até ao final do ano, mas devem melhorar ainda mais os seus rácios de fundos próprios em 2012, de acordo com o programa e no seguimento do requisito imposto pela Autoridade Bancária Europeia relativamente à exposição às dívidas soberanas, do programa especial de inspeção no local e da transferência prevista dos planos privados de pensões dos bancos. Em primeiro lugar, os bancos procurarão obter o capital suplementar junto de fontes privadas, mas se tal for insuficiente, poderão recorrer ao instrumento de apoio à solvência dos bancos, incluído no pacote de financiamento do programa. Para o efeito, as autoridades estão a ultimar a legislação que rege o fornecimento de capital aos bancos a partir de fontes públicas.

O êxito do programa depende essencialmente da aplicação de uma vasta gama de reformas estruturais, que irão eliminar a rigidez e os estrangulamentos que estão na base da estagnação da economia na última década. A fim de melhorar a competitividade dos custos, o programa prevê a realização de reformas nos mercados do trabalho, dos produtos e dos serviços, no sistema judicial, nas indústrias de rede e nos setores da habitação e dos serviços.

Foi apresentada à Assembleia da República uma importante reforma do mercado de trabalho. A reforma reduzirá de forma substancial a rigidez do mercado de trabalho, sendo o resultado de um acordo tripartido celebrado entre o Governo e os parceiros sociais. O novo quadro jurídico alinha as indemnizações por cessação de funções dos atuais trabalhadores pelas dos novos contratados, a definição de despedimento individual por justa causa é mais flexível, a flexibilidade do tempo de trabalho aumenta, estando a ser revisto o regime de prestações de desemprego, de modo a reduzir a espiral de desemprego. Além disso, estão a ser tomadas várias medidas para aumentar a população ativa e promover outras políticas ativas do mercado de trabalho. De um modo geral, o projeto-lei está de acordo com o Memorando de Entendimento, mesmo que a duração máxima das prestações de desemprego seja ainda demasiado longa e o âmbito de aplicação do mecanismo de extensão não seja totalmente claro. Prevê-se que a reforma entre em vigor em julho/agosto de 2012.

Estão a ser tomadas medidas para melhorar a ativação e outras políticas ativas do mercado de trabalho (PAMT), estando o desenvolvimento de um instrumento de controlo para avaliar os resultados no domínio da educação a avançar de acordo com o planeado. A 14 de fevereiro de 2012, entrou em vigor um programa de incentivos à contratação - Estímulo 2012. O Governo estima que mais de 56 000 desempregados venham a beneficiar desta iniciativa. No domínio da educação, o referido instrumento de controlo ficará pronto em setembro de 2012. Além disso, as autoridades apresentaram vastos planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário e da formação profissional, cuja preparação segue o seu curso.

As reformas do setor judicial estão, em princípio, a avançar segundo o calendário previsto. O objetivo de diminuir o número de processos em atraso no prazo de dois anos parece estar no bom caminho. O Governo português realizou progressos significativos na consolidação do mecanismo alternativo para a resolução de litígios, a fim de facilitar a resolução extrajudicial de litígios. Além disso, Portugal tomou as medidas jurídicas e administrativas necessárias para que a arbitragem esteja operacional no prazo fixado, isto é, fevereiro de 2012. O funcionamento do sistema judicial está a tornar-se mais eficiente. Os tribunais e juízes especializados em questões de concorrência e de direitos de propriedade intelectual estão a começar a funcionar.

Registaram-se progressos na liberalização dos mercados de produtos e de alguns serviços. A transposição do terceiro pacote energético também avança. Os decretos-lei relativos à supressão dos preços regulamentados ainda vigentes para os pequenos utilizadores finais e a retalho da eletricidade e do gás natural entrarão em vigor a 1 de janeiro de 2013. Serão adotadas medidas suplementares para reforçar os poderes do regulador nacional no que respeita à arbitragem e imposição de sanções.

Os diplomas que transpõem a terceira Diretiva Postal estão em vias de ser concluídos. O diploma que transpõe a terceira Diretiva Postal foi adotado e publicado no Diário da República. Este novo quadro jurídico consagra a partir de agora a liberalização de todo o setor, de acordo com a legislação da UE, e reforça as funções e poderes do regulador. As autoridades também tomaram medidas vigorosas para garantir uma aplicação efetiva de um regime concorrencial e melhorar o quadro legal das práticas de adjudicação e de concessão dos contratos públicos. No primeiro trimestre de 2013, apresentarão um relatório sobre a análise da eficácia e do impacto das medidas adotadas. Por último, foi apresentado à Assembleia da República um decreto-lei que altera a atual legislação sobre o arrendamento urbano. Esta iniciativa abre o caminho a um mercado de arrendamento muito mais flexível e dinâmico.

Serão necessárias novas medidas substanciais para colocar a crescente dívida do sistema de eletricidade (défice tarifário) numa trajetória sustentável, corrigindo os lucros excessivos ligados à produção de energia. Neste capítulo, só algumas ações limitadas foram abordadas até à data num relatório sobre eventuais medidas. Todavia, as autoridades reiteraram o seu compromisso de resolver o problema e a revisão do Memorando de Entendimento contém algumas medidas específicas que, a serem adequadamente aplicadas, teriam um impacto significativo no défice tarifário.

No domínio dos transportes, realizaram-se progressos a nível da governação e reorganização estrutural. A reforma do setor portuário avança. A separação das atividades de regulamentação da gestão portuária e atividades comerciais está em curso e deverá ser plenamente concretizada em breve. Contudo, são necessárias novas medidas para melhorar a estrutura de gestão portuária e garantir uma maior orientação comercial. Encontra-se em preparação um projeto-lei de revisão do quadro jurídico que rege a atividade portuária. Há que definir uma estratégia de transporte marítimo para evitar o declínio da frota mercante em Portugal. O Governo está a desenvolver uma estratégia para integrar os portos no sistema geral de logística e de transportes. Quanto ao transporte aéreo, o Governo avalia as possibilidades de capacidades aeroportuárias suplementares na região de Lisboa para complementar a capacidade reduzida do aeroporto da Portela. Foi instituída uma entidade reguladora para os caminhos-de-ferro, contudo há que reforçar a sua independência e efetivos. A independência do operador do transporte ferroviário público, a CP, foi reforçada. Foram apresentados os planos para a racionalização da rede ferroviária, assim como o gestor da infraestrutura. Já foi dado início à revisão dos contratos de serviço público e os respetivos concursos deverão ser lançados progressivamente. A ligação entre os três principais portos (Lisboa, Setúbal e Sines) e Madrid deve ser considerada prioritária.

É necessária uma ação mais resoluta para liberalizar o acesso aos serviços e profissões regulamentadas. Embora não tenham sido aprovadas nos prazos acordados, muitas das alterações específicas indispensáveis para executar plenamente a Diretiva serviços e liberalizar as profissões regulamentadas estão prestes a ser concluídas. No setor da construção e do imobiliário, os progressos regulamentares foram muito limitados, continuando a observar-se importantes obstáculos ao acesso. Além disso, registam-se apenas progressos lentos na abertura do mercado das telecomunicações.

O Governo português apresentou um plano estratégico para combater o desemprego entre os jovens e os problemas de financiamento das PME (Impulso Jovem) na sequência do Conselho Europeu de 30 de janeiro de 2012. Esse plano aborda questões que dizem respeito aos jovens através de programas de formação, estágios, subvenções salariais, microcrédito e reforço da mobilidade. Um outro objetivo importante é aumentar o acesso das PME ao financiamento tanto em termos de capitais próprios, como de empréstimos associados a garantias ou subvenções de apoio aos investimentos. As autoridades portuguesas devem aplicar o plano estratégico com os recursos disponíveis no quadro dos atuais programas operacionais financiados pelos Fundos Estruturais. As medidas concretas e as dotações de financiamento constarão da proposta de reprogramação (Quadro Estratégico Nacional de Referência) a apresentar pelas autoridades portuguesas à Comissão Europeia até 30 de maio. Embora esta iniciativa não faça parte do programa de execução pode contribuir para a realização de alguns dos seus objetivos.

Os compromissos assumidos por Portugal no âmbito do Pacto para o Euro+ refletem as principais prioridades do programa de ajustamento económico. Esses compromissos consistem num conjunto de ações específicas em vários domínios, a fim de promover a competitividade e o emprego, contribuindo ainda para a sustentabilidade das finanças públicas e a estabilidade financeira.

A crise económica e as subsequentes medidas de austeridade tiveram repercussões na capacidade de Portugal atingir certos objetivos da estratégia Europa 2020. Em especial, a taxa de emprego começou a diminuir após ter atingido um máximo em 2008 e as despesas em I&D abrandaram ligeiramente após um aumento constante até 2009. Por seu turno, o abandono escolar precoce apresentou uma tendência decrescente durante os anos de crise. A percentagem da população em risco de pobreza mantém-se aos níveis anteriores à crise. Na vertente ambiental, Portugal continuou a desenvolver esforços na via dos objetivos ambientais da estratégia Europa 2020. Prevê-se que as medidas aplicadas ou em curso no plano das reformas estruturais, em especial no mercado do trabalho, justiça, algumas privatizações, liberalização de alguns setores e profissões protegidos e um certo número de medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial, promovam a concorrência, aumentem o emprego, fomentem a produtividade e reduzam os custos de produção, contribuindo, assim, para um aumento do emprego e a contenção da pobreza e da exclusão social a médio prazo.

|| Situação atual || Evolução no último ano[2] || Objetivos da Estratégia Europa 2020

Investimento em I&D (% do PIB) || Em 2010, em Portugal, o investimento em I&D correspondeu a 1,59% do PIB, o que reflete uma forte tendência ascendente e constante até 2009, altura em que atingiu 1,64%. No entanto continua significativamente abaixo da média da UE, com as despesas públicas a representarem uma elevada percentagem do total (43,7%) comparativamente à média da UE de 33,9%. Os principais problemas que se colocam a Portugal no domínio da investigação e da inovação incluem (i) a baixa densidade e âmbito limitado das ligações estabelecidas entre os participantes (empresas, universidades e institutos de investigação e tecnologia) no sistema nacional de investigação e inovação, (ii) o desfasamento parcial entre necessidades económicas e qualificações universitárias, não obstante os progressos realizados recentemente na formação de doutorados e (iii) a fraca capacidade geral de absorção de competências pelas empresas, o que reflete a reduzida proporção de setores com forte intensidade de investigação no valor acrescentado total. || As principais medidas são a adoção do programa estratégico para o espírito empresarial e a inovação, a aplicação da «Agenda digital 2015» e ações destinadas a reforçar as relações entre as universidades, os institutos de investigação e as empresas. Igualmente digno de registo é o novo programa estratégico para o espírito empresarial e a inovação (Programa Estratégico para o Empreendedorismo e a Inovação E+I), que reformula os programas operacionais e a utilização dos fundos estruturais (financiamento de 190 milhões de EUR para um total de 300 milhões de EUR, de fevereiro de 2012 a 2015). || O atual objetivo nacional no âmbito da Estratégia Europa 2020 é alcançar 3% até 2020. Esta meta poderá ser difícil de alcançar, tendo em conta o processo de consolidação orçamental e de financiamento da economia em curso e a parte relativamente elevada do setor público nos atuais níveis de despesa em I&D

Taxa de Emprego (%) || 70,5 % em 2010. || A taxa de emprego atingiu um pico 73,1% em 2008, para começar a baixar em seguida. Em 2010, atingiu níveis historicamente baixos, não observados desde 1996. Os dados trimestrais relativos a 2011 revelam um rápido declínio num cenário de forte deterioração do mercado de trabalho. Por conseguinte, atingir uma taxa de emprego de 75% em 2020 poderia revelar-se demasiado ambicioso, num quadro de políticas inalteradas, pelo que são necessários esforços sustentados nos próximos anos, a fim de atingir essa meta. Em termos de medidas de política, em 18 de janeiro de 2012, o Governo e os principais parceiros sociais concluíram um acordo tripartido que introduz reformas ao código do trabalho, diminui a rigidez do mercado de trabalho ao reduzir substancialmente as indemnizações, tornando os horários de trabalho mais flexíveis, facilitando as convenções coletivas a nível da empresa e reduzindo a espiral de desemprego. Foi igualmente instaurado um novo regime de contratação. Esta importante reforma do mercado de trabalho foi apresentada à Assembleia da República para aprovação. Além disso, a 14 de fevereiro de 2012 entrou em vigor um programa de incentivos à contratação – Estímulo 2012 - e está em preparação um plano de ação para melhorar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho. || 75 %

Abandono escolar precoce (%) || 28,7 % em 2010. As taxas de abandono escolar precoce diminuíram gradualmente na última década, de uma taxa de 45% em 2002. No entanto, continua a ser das mais elevadas da UE e mais do dobro da média da UE (14,1%). || A Decisão 2011/344/UE do Conselho e o Programa instam as autoridades portuguesas a lutar contra o abandono escolar precoce e a melhorar a qualidade do ensino secundário, profissional e da formação, com vista a aumentar a qualidade do capital humano e facilitar a resposta às necessidades do mercado do trabalho. Foram apresentados os grandes planos de ação para melhorar a qualidade do ensino secundário, bem como a qualidade e a atratividade do ensino e formação profissional. Foram também recentemente apresentados planos de ação pormenorizados, incluindo os roteiros de execução. || 10 %

Nível de habilitações do ensino superior (%) || 23,5 % em 2010. Registaram-se progressos notáveis, com taxas a rondar os 11% no início da última década. Contudo, a taxa de frequência do ensino superior continua significativamente abaixo da média da UE. Além disso, existe uma parte substancial da população com baixos níveis de educação. Mais de 7 em cada 10 portugueses possuem um baixo nível de habilitações, o que corresponde quase ao triplo da média da UE (28,1%). || A execução do contrato de confiança, adotado em 2010 visa fornecer ao mercado de trabalho mais 100 000 diplomados nos próximos quatro anos e alargar para os 18 anos o ensino obrigatório. Os dados provisórios sobre as taxas de escolarização parecem indicar que a situação socioeconómica pode ter um efeito adverso na realização das metas nacionais. || 40 %

Redução do número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão || Mais de 1 em cada 4 portugueses encontrava-se em risco de pobreza ou de exclusão no final de 2009. Esta percentagem (25,3%) é superior à média da UE (23,4%). Mesmo após as transferências sociais, o risco de pobreza é superior a 17%. Mais de 9% da população enfrenta graves privações materiais. || Em geral, o programa de ajustamento económico foi executado tendo em conta a posição vulnerável dos grupos com maior risco de pobreza. Por exemplo: i) medidas para reduzir a situação de dualidade no mercado de trabalho irão beneficiar os indivíduos socialmente desfavorecidos titulares de contratos a termo, (ii) o salário mínimo não foi reduzido, (iii) os cortes salariais e das pensões foram aplicados gradualmente (ou seja, não houve cortes, ou foram aplicados proporcionalmente nas categorias com menores rendimentos, iv) o período mínimo de emprego para beneficiar do subsídio de desemprego foi encurtado, (v) a reforma do mercado da habitação inclui uma importante componente social com garantias reforçada para os inquilinos de baixos rendimentos e os idosos, (vi) subida dos impostos sobre os rendimentos e os lucros e introdução de uma sobretaxa de solidariedade sobre o rendimento individual. Esta sobretaxa de solidariedade é aplicada a uma taxa de 3,5% a todas as categorias de rendimentos agregados sujeitos a imposto sobre o rendimento individual e só se aplica aos rendimentos obtidos em 2011. Além disso, em 2012 e 2013, será aplicada uma sobretaxa de 2,5% à categoria de rendimentos mais elevados. || O PNR de 2011 prevê, até 2020, uma redução de 200 000 do número de pessoas em situação de pobreza e de exclusão social ou em riscos de o estar.

Eficiência energética – redução do consumo de energia primária até 2020 em milhões de toneladas equivalentes de petróleo (Mtep) || O método para avaliar os progressos nacionais em matéria de eficiência energética está atualmente a ser debatido a nível institucional, no contexto da Diretiva relativa à eficiência energética. || || Compromisso 2011, redução de 6,0 Mtep

Redução das emissões de gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão (em comparação com os níveis de 2005) || Emissões de gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo RCLE reduzidos em 3,3% (em relação a 2005) até 2009. || As medidas adotadas para atingir os objetivos relacionados com as alterações climáticas estão ligadas à execução do programa nacional de luta contra as alterações climáticas e à promoção da eco-inovação numa vasta gama de setores, através de iniciativas em domínios estratégicos como os transportes e a habitação. || Portugal comprometeu-se igualmente a não aumentar o volume de emissões fora regime de comércio de emissões (construção, transporte rodoviário e agricultura) em mais de 1% até 2020, em comparação com o nível observado em 2005.

Energias renováveis (% da utilização total de energia) || A parte das energias renováveis no consumo final bruto de energia é significativamente elevada (24,5% em 2009, mais do dobro da média da UE (11,7%). || A parte das energias renováveis registou uma tendência ascendente e constante desde 2000. No domínio da energia, Portugal está a aplicar uma estratégia nacional para a energia 2020 e um plano de ação específico para as energias renováveis. || Portugal comprometeu-se a atingir uma percentagem de 31% de energias renováveis no consumo final total de energia até 2020.

4. Conclusão

Globalmente, Portugal realizou francos progressos em várias frentes, mas continua a ter de enfrentar importantes desafios. O cumprimento dos objetivos orçamentais continua a ser fundamental se o Governo pretende o pleno regresso aos mercados durante o período do programa. Para limitar os riscos que pesam sobre os objetivos orçamentais de 2012, é de importância primordial uma implementação rápida e determinada das medidas estruturais em matéria orçamental previstas no Programa. Ao mesmo tempo, o Governo português tem de se concentrar nas reformas destinadas a superar os problemas de competitividade do país. O orçamento de 2012 não mantém certos planos de «desvalorização fiscal», anteriormente previstos, o que sublinha a importância de adotar rapidamente as reformas estruturais nos mercados do trabalho e dos produtos, com vista a reduzir o custo da mão-de-obra, aumentar a flexibilidade, reduzir os entraves à entrada de novos agentes e combater os abusos. Será necessária uma ação determinada e perseverante do Governo para combater os fortes interesses enraizados que entravam as reformas. Está em curso uma reprogramação estratégica dos fundos estruturais, com especial incidência no emprego dos jovens e na competitividade (nomeadamente as PME).

A dimensão e âmbito do programa de reformas estão a testar a capacidade administrativa do setor público. Já foi prestada assistência técnica em várias áreas. O recentemente criado Grupo de apoio atesta o envolvimento da Comissão neste processo. Este grupo irá complementar a assistência técnica em curso no domínio orçamental, centrando-se em políticas estruturais e na utilização dos fundos estruturais da UE.

A próxima análise está prevista para o final de maio de 2012. Se a avaliação dos progressos realizados for positiva, será efetuado o pagamento da parcela seguinte no montante de 2,6 mil milhões de euros.

5. Anexo

Quadro I. Indicadores macroeconómicos

Quadro II. Comparação entre evolução e previsões macroeconómicas

Quadro III. Composição do ajustamento orçamental

Quadro IV. Evolução da dívida

Quadro V Situação orçamental inicial (SOI)

Figura. Projeções da dívida a médio prazo

Quadro VI. Indicadores de tributação

Quadro VII. Indicadores do mercado financeiro

Quadro VIII. Indicadores do mercado de trabalho e indicadores sociais

Quadro IX. Indicadores de desempenho do mercado de produtos e indicadores de política

Quadro X. Indicadores sobre crescimento verde

[1] Estes relatórios, juntamente com outras informações relacionadas com o programa de assistência financeira, podem ser consultados no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/economy_finance/eu_borrower/portugal/index_en.htm

[2] Com base no Programa nacional de reformas 2012 para Portugal