Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho sobre medidas destinadas a promover a plena integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento"(1)

(1999/C 258/05)

Em 5 de Março de 1999, decidiu o Conselho, nos termos do artigo 198.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Relações Externas emitiu parecer em 9 de Junho de 1999, sendo relator A.A. Jaarsma.

Na 365.a reunião plenária de 7 e 8 de Julho de 1999 (sessão de 7 de Julho), o Comité Económico e Social adoptou, por 110 votos a favor e 2 abstenções o presente parecer.

1. Introdução

1.1. O Conselho considera a proposta um instrumento essencial para ajudar a Comunidade a respeitar os seus compromissos de natureza jurídica e política no que respeita à protecção do ambiente, no contexto do desenvolvimento sustentável.

1.2. Com o regulamento proposto pretende-se assegurar a prossecução das actividades realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 722/97 do Conselho, de 22 de Abril de 1997, após o termo da sua vigência em 31 de Dezembro de 1999.

1.3. A cooperação da CE em matéria económica e de desenvolvimento processa-se no âmbito de compromissos claros em matéria de protecção do ambiente e de sustentabilidade. Os artigos 174.o e 177.o do Tratado de Amesterdão (os anteriores artigos 130.o-R e 130.o-U do Tratado de Roma, modificados) são especialmente pertinentes neste contexto.

1.4. No plano internacional, são de salientar os compromissos assumidos pela Comunidade na Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro em 1992, bem como a evolução subsequente.

1.5. A Comunidade é também parte em acordos multilaterais de protecção do ambiente, como a Convenção sobre a Diversidade Biológica, a Convenção-Quadro sobre as Alterações Climáticas e a Convenção de Combate à Desertificação, que contêm todas elas obrigações específicas de prestação de assistência aos países em desenvolvimento que são parte nas convenções para que respeitem os seus próprios compromissos.

1.6. A Comunidade aderiu igualmente à estratégia delineada no documento "Shaping the 21st Century" do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE, que apela ao apoio à aplicação de estratégias nacionais de desenvolvimento sustentável em todos os países até 2005.

1.7. A integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento é um importante princípio da política comunitária de cooperação para o desenvolvimento. Trata-se de um processo dinâmico e gradual. O regulamento proposto visa contribuir para a eficaz integração da dimensão ambiental no contexto das actividades financiadas por outros instrumentos comunitários de cooperação para o desenvolvimento (nomeadamente, os instrumentos "geográficos"), garantindo assim a necessária complementaridade de todos os instrumentos.

1.8. O regulamento proposto fixa o enquadramento para a gestão da rubrica orçamental B7-6200, que constitui o instrumento financeiro específico de que a CE dispõe para a satisfação dos compromissos referidos.

1.9. Este instrumento sofreu uma evolução, tendo passado a financiar essencialmente dois tipos de actividades:

- acções-piloto nos países em desenvolvimento,

- desenvolvimento de orientações e instrumentos operacionais.

1.10. Assim se impulsiona a concretização do princípio universalmente reconhecido de que todos os projectos de desenvolvimento devem ser sustentáveis.

2. Finalidade e meios

2.1. A dotação da rubrica B7-6200 destina-se ao financiamento dos programas que visam ajudar os países em desenvolvimento a integrar a dimensão ambiental no seu processo de desenvolvimento. O apoio e o saber facultados complementam e reforçam as intervenções dos outros instrumentos de cooperação para o desenvolvimento. Os meios mobilizados beneficiam, directa e indirectamente, os interessados nos países em desenvolvimento.

2.2. As acções a empreender têm por objectivo preparar e promover políticas, estratégias, instrumentos e tecnologias que visem a um desenvolvimento sustentável.

2.3. Com tais acções pretende o Conselho intervir nos seguintes domínios:

- Questões ambientais de âmbito mundial.

- Questões ambientais transfronteiras, em especial relativas à poluição das águas e da atmosfera.

- Impactos ambientais relacionados com a integração dos países em desenvolvimento na economia mundial.

- Impactos ambientais das políticas macro-económicas e sectoriais nos países em desenvolvimento.

- Gestão e utilização sustentáveis dos recursos naturais e ambientais em todos os sectores produtivos da economia.

- Conservação da diversidade biológica.

- Questões ligadas ao sector da água.

- Gestão das zonas costeiras.

- Prevenção da desertificação.

- Problemas ambientais urbanos.

- Produção e utilização sustentáveis da energia.

- Padrões sustentáveis de produção e consumo.

2.4. Uma vez que a integração da dimensão ambiental representa um compromisso a longo prazo, o Conselho propõe que o regulamento tenha uma vigência ilimitada.

2.5. É dada uma síntese da repartição indicativa dos custos do actual regulamento em 1998 e 1999. Para 1998 estiveram disponíveis 15 milhões de ecus (5 milhões para orientações e instrumentos e 10 milhões para acções-piloto); para 1999, são 16 milhões de euros (7 milhões para orientações e instrumentos e 9 milhões para acções-piloto).

3. Observações na generalidade

3.1. O Comité verifica com satisfação que o Regulamento (CE) n.o 722/97 do Conselho, que vigorou por um período determinado, é substituído por um regulamento com vigência ilimitada. A integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento exige uma abordagem plurianual.

3.2. Apoia-se expressamente o ponto de vista de que é necessário integrar efectivamente a dimensão ambiental nos restantes instrumentos da cooperação para o desenvolvimento. Embora tal aspecto exceda o âmbito do regulamento proposto, pensa o Comité que este princípio, tendo em atenção os artigos 174.o e 177.o do Tratado de Amesterdão, se deve aplicar não apenas aos instrumentos e projectos da Comunidade, mas igualmente aos dos diversos Estados-Membros e das ONG que beneficiam de recursos comunitários.

3.3. Pensa o Comité que os meios financeiros disponíveis para a execução do regulamento proposto não correspondem às obrigações decorrentes das convenções internacionais em que a Comunidade é parte.

3.4. A escassez destes meios torna mais necessário do que até ao presente promover a integração da dimensão ambiental nos programas regulares de cooperação para o desenvolvimento.

3.5. Dados os limitados meios disponíveis e a possibilidade de financiar igualmente a elaboração de políticas e instrumentos a partir dos fundos FED-ALA-MED, ao passo que é difícil para acções-piloto de reduzida dimensão, inovadoras e de orientação local (nomeadamente de ONG) obter acesso a esses importantes fundos, o Comité recomenda que, no âmbito do regulamento proposto, se conceda pelo menos atenção equivalente ao financiamento de acções-piloto.

3.6. O Comité considera necessário que o modo de acesso aos limitados recursos previstos no regulamento permita a sua utilização eficaz.

3.7. O regulamento proposto permitirá, inevitavelmente, visar a um grande número de objectivos. Contudo, em ordem a uma execução eficaz, o Comité entende necessário que, em cada quatro anos, seja fixado um número limitado de objectivos prioritários, a actualizar eventualmente de dois em dois anos. A actualização periódica de prioridades é particularmente importante, visto que o regulamento tem vigência ilimitada e a Comissão só quatro anos após a sua entrada em vigor apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma avaliação global das acções financiadas, com sugestões respeitantes ao futuro do regulamento (ver artigo 10.o da proposta de regulamento).

3.8. Importa que tais prioridades sejam tornadas públicas de modo claro e em tempo útil, para que os responsáveis pelos projectos estejam informados dos critérios de selecção.

3.9. Sabe o Comité que foram muitos os projectos apresentados ao abrigo do actual regulamento. É de esperar que o mesmo aconteça na vigência do novo regulamento. A apresentação de projectos completos implica muito trabalho, quer para quem os apresenta quer para quem os avalia. Dado que o número de projectos aprovados é forçosamente limitado, muito desse trabalho é desnecessário. É, por isso, recomendável tornar sistemática a utilização dos chamados perfis de projecto, possibilitando, nomeadamente, às organizações que solicitam financiamentos para projectos-piloto a apresentação inicial das respectivas linhas gerais (finalidade, região, parceiros, orçamento, prazo), que serão objecto de uma primeira selecção. Os projectos apurados serão então completados e sujeitos a selecção definitiva.

3.10. Uma outra sugestão é a de oferecer a parceiros contratuais, especialmente ONG, com os quais a Comissão tenha uma longa experiência de bons resultados um contrato-programa com vista à execução de um conjunto de pequenos projectos cobertos pelo regulamento.

4. Observações na especialidade

4.1. Pensa o Comité que, no artigo 2.o, a par da atmosfera, da hidrosfera e da diversidade biológica, haveria que mencionar igualmente o solo.

4.2. O Comité concorda com a possibilidade, prevista no artigo 2.o, n.o 3, segundo travessão, de financiar acções que tenham em vista a criação de capacidades institucionais e operacionais dos intervenientes no processo de desenvolvimento, mas entende justificar-se o seguinte aditamento: "e a promoção da colaboração entre estas entidades". Na prática, a inexistência de possibilidades de financiamento dificulta, com frequência, esta colaboração.

4.3. O artigo 4.o, n.o 1, dispõe que "com excepção dos programas de formação, de ensino e de investigação, tais despesas só poderão, em geral, ser abrangidas durante a fase de arranque". É, todavia, difícil definir a "fase de arranque". Além disso, é frequente que passe muito tempo antes de um projecto produzir resultados reais.

4.4. De acordo com o artigo 4.o, n.o 3, "poderão procurar-se possibilidades de co-financiamento com outros dadores, especialmente com os Estados-Membros e com as organizações internacionais interessadas". Recomenda-se a seguinte alteração: "...com os Estados-Membros, as organizações internacionais interessadas e as ONG".

4.5. O Comité apoia a disposição do n.o 2 do artigo 6.o, segundo a qual as decisões relativas a subvenções que excedam 2 milhões de euros por acção devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7.o.

4.6. O Comité aprecia a fixação, no n.o 3 do artigo 6.o, de uma margem de 20 % para o excedente ou o montante adicional necessário. Esta disposição aumenta a flexibilidade.

4.7. O artigo 9.o prevê que a Comissão apresente um relatório anual, no final do exercício, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Este relatório conterá um resumo das acções financiadas e uma avaliação da aplicação do regulamento. O Comité Económico e Social recomenda que o relatório, bem como a informação sobre a actualização periódica de prioridades defendida nos pontos 3.7 e 3.8 do presente parecer tenham ampla divulgação e lhe sejam igualmente transmitidos. Dado tratar-se de um regulamento de vigência não limitada, o Comité reserva-se a possibilidade de, a seu tempo, o reexaminar.

4.8. O artigo 9.o dispõe que as acções financiadas pela Comunidade sejam objecto de avaliação regular. Na opinião do Comité, tais avaliações devem ser convenientemente divulgadas. As avaliações de projectos podem, na verdade, ter um efeito pedagógico, em particular tratando-se de projectos inovadores.

4.9. Segundo o n.o 3 do artigo 9.o, a Comissão comunicará aos Estados-Membros, o mais tardar, um mês após a sua decisão, as acções e os projectos aprovados. Pensa o Comité que esta disposição deverá também aplicar-se às entidades referidas no artigo 3.o que tenham apresentado candidaturas para apoio a acções ou projectos.

5. Conclusões

5.1. O Comité considera o regulamento proposto de grande importância para a integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento dos países em desenvolvimento, mas entende que os meios financeiros disponíveis para a sua execução não permitem satisfazer as obrigações decorrentes das convenções internacionais subscritas pela Comunidade. O Comité chama, por outro lado, a atenção para a discrepância entre os limitados meios previstos e o grande número de pedidos recebidos anualmente.

5.2. Dados os limitados meios disponíveis e tendo em atenção a possibilidade de financiar igualmente a elaboração de políticas e instrumentos a partir dos fundos FED-ALA-MED, ao passo que é difícil para acções-piloto de reduzida dimensão, inovadoras e de orientação local (nomeadamente de ONG) obter acesso a esses importantes fundos, o Comité recomenda que, no âmbito do regulamento proposto, se conceda pelo menos atenção equivalente ao financiamento de acções-piloto. Desenvolvendo e integrando no processo de decisão instrumentos específicos como os "perfis de projecto" e os "contratos-programa" (os últimos, a celebrar com parceiros contratuais - nomeadamente ONG - com os quais a Comissão tenha uma longa experiência de bons resultados), a Comissão pode limitar a carga de trabalho para ambas as partes (parceiros e Comissão).

5.3. Do ponto de vista das obrigações da Comissão relativamente à responsabilidade própria ("accountability"), à transparência e à fiabilidade, e na perspectiva da divulgação didáctica de experiências, deverá ser facultado amplo acesso a todos os documentos elaborados no âmbito da aplicação do regulamento. Este princípio aplica-se, em especial, a documentos relativos a prioridades de política, avaliações de acções financiadas e relatórios anuais. O Comité desejaria receber os relatórios anuais e a informação sobre a actualização periódica das prioridades. Tendo o regulamento proposto uma vigência ilimitada, o Comité reserva-se a possibilidade de reexaminar, oportunamente, os seus objectivos e eficácia.

Bruxelas, 7 de Julho de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 47 de 20.2.1999, p. 10.