COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 265 final 
Bruxelas, 9 de Junho de 1993 
Recomendação de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à abertura de negociações 
entre a Comunidade Económica Europeia, 
o Reino da Noruega e o Reino da Suécia 
relativas à alteração do seu acordo 
no domínio da aviação civil 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante á alteração do acordo celebrado entre a Comunidade Económica 
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo á aviação civil 
(apresentadas pela Comissão) 
-1-
Recomendação de Decisão do Conselho 
relativa à abertura de negociações 
entre a Comunidade Económica Europeia, 
o Reino da Noruega e o Reino da Suécia 
relativas à alteração do seu acordo 
no domínio da aviação civil 
' -1Q -
1. Pela Decisão 92/384/CEE do Conselho respeitante á conclusão de um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o 
Reino da Suécia, a Comunidade aprovou o acordo entre estas Partes 
relativo à aviação civil. 0 acordo institui um sistema uniforme de 
regras no domínio da aviação civil, alargando à Noruega e à Suécia o 
âmbito de aplicação de toda a legislação comunitária pertinente. 
2. Dado que o acordo não deve prejudicar o resultado das negociações entre 
a Comunidade e os países da EFTA relativamente ao Espaço Económico 
Europeu (Acordo EEE), foi decidido que o acordo caducaria na data de 
entrada em vigor do Acordo EEE. 
3. Nos termos do acordo, a nova legislação adoptada por cada Parte 
Contratante deve ser integrada no acordo. Após a conclusão das 
negociações do acordo, a Comunidade adoptou nova legislação, entre a 
qual o denominado terceiro pacote de medidas políticas no domínio dos 
transportes aéreos, que cria um mercado interno da aviação civil na 
Comun i dade. 
4. 0 artigo 12o do acordo contém o princípio de que a nova lesgislação 
(comunitária) deve ser integrada no acordo. Tal facto reveste-se de 
especial importância para as transportadoras aéreas da Comunidade, 
porque lhes permite operar ao abrigo de um único regime regulamentar na 
Comunidade, na Noruega e na Suécia. A decisão da comissão mista 
relativa a esta questão deve ser confirmada pelo Conselho. 
5. No entanto, a entrada em vigor do Acordo EEE poderia dar lugar a uma 
alteração retroactiva do acordo entre a Comunidade Económica Europeia, 
-ne--
a Noruega e a Suécia em virtude do presente acordo, dado que a nova 
legislação mencionada anteriormente não será integrada imediatamente no 
Acordo EEE mas só passará a ser aplicável nos Estados EFTA quando 
tiverem sido concluídos os procedimentos requeridos para aditar a 
legislação ao Acordo EEE. 
6. Dadas estas circunstâncias excepcionais, é do interesse de todas as 
Partes Contratantes tomar as disposições necessárias no sentido de 
permitir a aplicação da nova legislação na Noruega e na Suécia após a 
entrada em vigor do Acordo EEE, até que tenham sido concluídos os 
procedimentos requeridos. 
7. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que decida: 
autorizar a Comissão a proceder a negociações com o Reino da 
Noruega e com o Reino da Suécia com vista à alteração do acordo 
celebrado entre estas Partes e a Comunidade no domínio da aviação 
civil, de modo a garantir: 
* a integração da nova legislação no acordo 
* a aplicação desta legislação na Noruega e na Suécia após a 
entrada em vigor do Acordo EEE até que tenham sido concluídos 
os procedimentos necessários para aditar a legislação ao 
Acordo EEE. 
- A c -
Proposta de decisão do Conselho 
respeitante à alteração do acordo celebrado entre a Comunidade Económica 
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil 
- 2 -
Exposição dos motivos 
1. Pela Decisão 92/384/CEE do Conselho respeitante â conclusão de um 
acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o 
Reino da Suécia, a Comunidade aprovou o acordo entre estas Partes 
relativo à aviação civil. 0 acordo institui um sistema uniforme de 
regras em matéria de aviação civil, alargando à Noruega e à Suécia o 
âmbito de aplicação de toda a legislação comunitária pertinente. 0 
acordo entrou em vigor em 6 de Julho de 1992. 
2. Nos termos do acordo, a nova legislação adopotada por cada uma das 
Partes Contratantes deveria ser integrada no acordo. Após a conclusão 
das negociações relativas ao acordo, a Comunidade adoptou novos 
regulamentos e directivas, entre os quais o chamado terceiro pacote de 
política de transportes aéreos instituindo o mercado interno da aviação 
civil na Comunidade. 
3. A integração desta nova legislação comunitária no acordo reveste-se de 
especial importância para as transportadoras aéreas comunitárias, pois 
permite que operem na Comunidade, na Noruega e na Suécia ao abrigo de 
um único regime regulamentar. A comissão mista instituída pelo acordo 
decidiu, em 26 de Março de 1993, integrar no acordo oito regulamentos e 
uma decisão, sujeitos à aprovação ou ratificação por cada Parte 
Contratante. Na Comunidade, a decisão da comissão mista deve ser 
confirmada pelo Conselho. A entrada em vigor da decisão está prevista 
para 1 de Julho de 1993, ou na data em que for depositado o último 
instrumento de ratificação, se esta data for posterior. 
4. 0 acordo entre a Comunidade, a Noruega e a Suécia tem uma relação 
directa com o acordo negociado entre a Comunidade e os países da EFTA 
relativamente ao Espaço Económico Europeu (Acordo EEE), devendo caducar 
na data de entrada em vigor do Acordo EEE. 
- 3 -
5. No entanto, a nova legislação a integrar no acordo só pode ser 
aplicável ao abrigo do Acordo EEE após a entrada em vigor deste e 
quando estiverem concluídos os procedimentos de inclusão da nova 
legislação no Acordo EEE. 
6. Por conseguinte, é do interesse de todas as Partes Contratantes 
garantir que o objectivo do acordo, ou seja, a aplicação de um sistema 
uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na Suécia, se concretize 
também após a entrada em vigor do Acordo EEE. É, pois, importante que o 
acordo continue em vigor por um período limitado, até que tenham sido 
concluídos os procedimentos de inclusão da legislação adicional no 
Acordo EEE. 
7. A decisão de manter a aplicação do acordo por um período limitado após 
a entrada em vigor do Acordo EEE justifica-se nesta situação 
excepcional e não prejudica, de modo algum, as disposições do Acordo 
EEE. No entanto, salvo decisão em contrário da comissão mista, o acordo 
caducará dois anos depois da entrada en vigor do Acordo EEE. 
8. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho: 
que confirme a integração da nova legislação comunitária 
pertinente no acordo celebrado entre a CEE, o Reino da Noruega e o 
Reino da Suécia relativo â aviação civil, 
que adopte a proposta de decisão do Conselho, em anexo, que altera 
o texto do acordo tal como aprovado pela Decisão 92/384/CEE do 
Conselho respeitante à celebração de um acordo entre a CEE, o 
Reino da Noruega e o Reino da Suécia. 
- 4 
Proposta de decisão do Conselho 
respeitante à alteração do acordo celebrado entre a Comunidade Económica 
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo á aviação ci vi 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Decisão 92/384/CEE do Conselho respeitante à celebração 
de um acordo entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o 
Reino da Suécia relativo à aviação civil institui um sistema uniforme de 
regras aplicáveis à aviação civil em matéria de acesso ao mercado, de 
capacidade das linhas aéreas, bem como de fixação de preços; 
Considerando que, após a celebração deste acordo foi adoptada na 
Comunidade nova legislação no domínio da aviação civil; considerando que o 
artigo 12o do acordo prevê a integração no acordo das alterações da 
legislação adoptadas por cada uma das Partes Contratantes; 
Considerando que nestas circunstâncias excepcionais é adequado alterar o 
artigo 19o do acordo de modo a garantir que o seu objectivo, ou seja, a 
aplicação de um sistema uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na 
Suécia, se concretize também depois da entrada em vigor do acordo 
celebrado entre a Comunidade e os países da EFTA relativo ao Espaço 
Económico Europeu; 
5 -
Considerando que o Conselho, na sua reunião de decidiu que tais 
alterações deviam ser introduzidas e autorizou a Comissão a encetar 
negociações com a Noruega e a Suécia com vista a introduzir no acordo as 
alterações necessárias; 
Considerando que a Comissão conduziu as negociações em estreita 
coordenação com os Estados-membros durante todo o processo de negociação, 
DECIDE 
Artigo 1o 
É aprovada, em nome da Comunidade, a decisão da comissão mista de integrar 
no acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da 
Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil a legislação adoptada 
pela Comunidade após as negociações do acordo. 
O texto da decisão da comissão mista acompanha a presente decisão. 
Art iqo 2o 
É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo entre o Reino da Noruega e o 
Reino da Suécia com vista à alteração do no 3 do artigo 19o do Acordo 
entre a Comunidade Económica Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da 
Suécia relativo â aviação civil. 
O texto do acordo acompanha a presente decisão. 
- 6 -
Ar t i go 3o 
O presidente do Conselho procederá às formalidades necessárias, tal como 
previsto no artigo 23o do acordo. 
Ar 11 go 4o 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Feito em Bruxelas 
Pelo Conselho 
- 7 
ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, O REINO DA NORUEGA E O REINO 
DA SUÉCIA RELATIVO À AVIAÇÃO CIVIL 
DECISÃO DA COMISSÃO MISTA, DE 26 DE MARÇO DE 1993 
Nos termos do no 3 do artigo 12o do Acordo entre a Comunidade Económica 
Europeia, o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação ci vi 
a comissão mista decide que os regulamentos e a directiva a seguir 
indicados devem ser integrados no acordo e aditados à lista constante do 
Anexo I. 
21. 2407/92 
Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo à 
concessão de licenças ás transportadoras aéreas. 
Artigos 1o-18o 
22. 2408/92 
Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao 
acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas 
intracomuni tár ias. 
Art igos 10-15o. 
À lista dos aeroportos da categoria I constante do Anexo I do 
regulamento é aditado o seguinte: 
Noruega: Sistema de aeroportos de Oslo 
Suécia: Sistema de aeroportos de Estocolmo 
8 -
À lista dos sistemas de aeroportos constante do Anexo II do 
regulamento é aditado o seguinte: 
Noruega: Oslo - Fornebu/Gardermoen 
Suécia: Estocolmo - Arlanda/Broamma 
23. 2409/92 
Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo às 
tarifas aéreas de passageiros e de carga. 
Artigos 1o-11o. 
24. 1284/91 
Regulamento do Conselho, de 14 de Maio de 1991, que altera o 
Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho que estabelece o 
procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às 
empresas do sector dos transportes aéreos. 
Art igo 1o. 
Todas as referências aos artigos 85o e 860 deste regulamento são 
consideradas, respectivamente, como sendo referências aos artigos 
4o e 5o do presente acordo. 
25. 2410/92 
Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho que estabelece o 
procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às 
empresas do sector dos transportes aéreos. 
Art igo 1o. 
- 9 
Todas as referências aos artigos 85o e 86o deste regulamento são 
consideradas, respectivamente, como sendo referências aos artigos 
4o e 5o do presente acordo. 
26. 2411/92 
Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, que altera o 
Regulamento (CEE) no 3975/87 do Conselho que estabelece o 
procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis às 
empresas do sector dos transportes aéreos. 
Art igo 1o. 
Todas as referências aos artigos 85o e 86o deste regulamento são 
consideradas, respectivamente, como sendo referências aos artigos 
4o e 5o do presente acordo. 
27. 3922/91 
Regulamento do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo á 
harmonização de normas técnicas e dos procedimentos 
administrativos no sector da aviação civil. 
Artigos 1o-3o, 5o-11p_, 13o. 
28. 670/91 
Directiva do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativa à 
aceitação mútua de licenças para o exercício de funções na aviação 
civil. 
Artigos 1o-7o. 
- 10 -
29. 95/93 
Regulamento do Conselho, de 22 de Janeiro de 1993, relativo às 
normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos 
aeroportos da Comunidade. 
Artigos 1o-13o. 
0 território de Svalbard fica isento da aplicação dos regulamentos 
e directiva acima indicados. 
I I 
A fim de garantir o funcionamento adequado do acordo, a comissão mista 
nos termos do no 3 do artigo 12o, recomenda às Partes Contratantes que 
adoptem as alterações do acordo tal como constam do anexo da presente 
decisão. 
I I 
Nos termos do no 3 do artigo 14o do acordo, a decisão referida no ponto I 
anterior está sujeita à aprovação ou ratificação pelas Partes 
Contratantes, em conformidade com os procedimentos previstos para o 
efeito. 
A decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1993 ou na data em que o último 
instrumento de ratificação tiver sido depositado, em conformidade com o no 
3 do artigo 23o do acordo, se esta data for posterior. 
Pela Comunidade Pelo Reino da Pelo Reino da 
Económica Noruega Suécia 
Europeia 
11 -
ANEXO 
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, 
o Reino da Noruega e 
o Reino da Suécia 
Considerando que o Acordo celebrado entre a Comunidade Económica Europeia, 
o Reino da Noruega e o Reino da Suécia relativo à aviação civil, a seguir 
denominado "o acordo", entrou em vigor em 6 de Julho de 1992; 
Considerando que o acordo institui um sistema uniforme de regras no 
domínio da aviação civil; 
Considerando que, após a celebração do acordo, foi adoptada nova 
legislação em matéria de aviação civil na Comunidade; considerando que o 
artigo 12o do acordo prevê a integração no acordo das alterações da 
legislação adoptadas por cada uma das Partes Contratantes; 
Considerando que, em 26 de Março de 1993, a comissão mista, nos termos do 
artigo 12o, decidiu integrar no acordo esta nova legislação; 
Considerando que esta nova legislação antecipa a legislação aplicável ao 
abrigo do Acordo EEE quando estiverem concluídos os procedimentos internos 
para a sua inclusão no Acordo EEE; 
Considerando que o no 3 do artigo 19o do acordo prevê que o acordo 
caducará a partir da data de entrada em vigor do acordo entre a Comunidade 
e os países da EFTA relativo ao Espaço Económico Europeu; 
Considerando que, para garantir que o objectivo do acordo, ou seja, a 
aplicação de um sistema uniforme de regras na Comunidade, na Noruega e na 
Suécia, se concretize também após a entrada em vigor do Acordo EEE, 
- 12 -
durante o prazo necessário para a conclusão dos procedimentos de 
aditamento da legislação ao Acordo EEE, é importante que o acordo continue 
em vigor por um período limitado; 
Considerando que nestas circunstâncias excepcionais o presente acordo não 
prejudica, de modo algum, as disposições do Acordo EEE e, em especial, a 
aplicação do artigo 120o deste último, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1o 
O no 3 do artigo 19o do acordo passa a ter a seguinte redacção: 
O presente acordo caduca na data de entrada em vigor de um acordo entre 
a Comunidade Económica Europeia e os países da EFTA relativo ao Espaço 
Económico Europeu. 
No entanto, no que respeita à legislação mencionada no Anexo 1, 
adoptada em conformidade com o no 3 do artigo 12o, o presente acordo 
continua em vigor na medida em que a matéria em questão não seja 
regulada pelo Acordo EEE. 
Se o presente acordo permanecer parcialmente em vigor durante num 
período de 18 meses após a entrada em vigor do Acordo EEE, a comissão 
mista reunir-se-á a fim de tomar uma decisão relativa à continuação da 
aplicação do acordo. Salvo decisão em contrário da comissão mista, o 
presente acordo caducará dois anos após a entrada em vigor do Acordo 
EEE. 
No caso da aplicação do presente artigo ser contrária às disposições do 
Acordo EEE, é aplicável este último. 
- 13 -
Art igo 2o 
O presente acordo fica sujeito à aprovação ou ratificação de acordo com as 
formalidades próprias das Partes Contratantes, as quais notificarão 
reciprocamente o cumprimento das formalidades necessárias para o efeito. 
0 presente acordo entra em vigor na data de depósito do último instrumento 
de ratificação. 0 presente acordo será publicado no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
0 presente acordo e os instrumentos de ratificação serão depositados nos 
arquivos do Secretariado do Conselho das Comunidades Europeias, que 
remeterá uma cópia autenticada a cada Parte Contratante. 
Art igo 3o 
O presente acordo ó redigido em todas as línguas oficiais da Comunidade 
Europeia - alemão, dinamarquês, espanhol, francês, grego, inglês, 
italiano, neerlandês e português - bem como em norueguês e sueco, fazendo 
fé qualquer dos textos. 
Pela Comunidade Pelo Reino da Pelo Reino da 
Económica Noruega Suécia 
Europeia 
-41/ -, 
KSN 0257-9553 
COM(93) 265 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 07 
N.° de catálogo : CB-CO-93-295-PT-C 
ISBN 92-77-56553-5 
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LX2985 Luxemburgo