Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve incorporar a totalidade da legislação comunitária relevante no Acordo EEE, logo que possível após a sua adopção.

2. Para este efeito, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão que figura em anexo, que se destina a alterar o Anexo XXI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado no domínio das estatísticas. A decisão diz respeito ao seguinte acto:

- 398 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o Anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33).

3. A proposta inclui adaptações do acto que deverão ser tornadas extensivas ao Acordo EEE que introduzem alterações que vão além de adaptações técnicas.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º, do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu dispõe que o Conselho adopta a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinem a estender ao EEE um acto de direito comunitário mediante a introdução de alterações importantes.

5. O Conselho é convidado a aprovar o projecto de decisão em anexo para adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Julho de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XXI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº.../... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) A Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o Anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes [2] deve ser incorporada no Acordo.

[2] JO L 340 de 16.12.1998, p. 33.

DECIDE:

Artigo 1º

No Anexo XXI do Acordo, a seguir ao ponto 19da (Regulamento (CE) nº 264/2000 da Comissão), é inserido o seguinte ponto:

'19db. 398 D 0715: Decisão 98/715/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1998, que clarifica o Anexo A do Regulamento (CE) nº 2223/96 do Conselho relativo ao Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais na Comunidade, no que respeita aos princípios de medição de preços e volumes (JO L 340 de 16.12.1998, p. 33).

Para efeitos do presente Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:

Artigo 3º (classificação dos métodos por produto) é aplicável à Islândia e à Noruega a partir de 1 de Janeiro de 2006.'

Artigo 2º

Faz fé o texto da Decisão 98/715/CE, redigido nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE* todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [3].

[3] [Não foram indicados requisitos constitucionais] [Foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas , [...].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente [...]

Os Secretários do Comité Misto do EEE [...]