COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 70 final 
Bruxelas, 5 de Março de 1991 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros 
em relação aos navios que pescam nas águas da Suécia para 1991 
(Apresentada pela Comissão) 

EXPOS(CÃO PQS MOTIYQS 
1. Na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à 
Comunidade, tornou-se necessário adaptar o Acordo de Comércio Livre de 
1972 concluído entre a Comunidade e a Suécia. No contexto dessas 
negociações, as Partes concluíram um Acordo complementar sob forma de 
Troca de Cartas relativo aos domínios da agricultura e da pesca-, esse 
Acordo foi rubricado em 22 de Fevereiro de 1986. Nos termos desse 
Acordo, a Suécia concede à Comunidade, em 199f , determinadas quotas de 
captura de bacalhau e de arenque na zona de pesca do Mar Báltico, á 
excepção da região anteriormente contestada entre a Suécia e a URSS. 
Estas quotas de captura vêm Juntar-se aos direitos de pesca mútuos 
acordados anualmente entre as Partes a titulo do Acordo de Pesca 
concluído entre a Comunidade e a Suécia. 
Por notificação de 1¥ de Janeiro de 1991, a Suécia Informou a 
Comunidade das quotas de captura suplementares para 1991. 
2. 0 presente regulamento tem por objectivo a repartição, entre os 
Estados-membros, destas quotas de pesca suplementares de acordo com os 
princípios do direito comunitário e da politica comum da pesca. Para 
esse efeito, a repartição deve ser efectuada de forma não 
discriminatória e equitativa, a fim de assegurar aos Estados-membros 
uma estabilidade relativa das actividades de pesca exercidas sobre 
cada uma das unidades populacionais consideradas. 
A Comissão considera que a repartição dessas quantidades 
suplementares, bastante limitadas nessa zona e que só poderão ser 
pescadas nas águas suecas, de acordo com a base de referência de 1983 
é o que mais contribui para a estabilidade relativa das actividades de 
pesca destas unidades populacionais, peio que propõe ao Conselho a 
adopção, no mais breve prazo, do regulamento em anexo. 
3. A Comissão salienta ainda que, por outro lado, estas quotas 
suplementares obtidas da Suécia nos termos do Acordo de 1986 não foram 
tomadas em consideração na repartição global de 1983, com o objectivo 
de serem utilizadas como base de referência para a repartição de todos 
os TAC e quotas no Atlântico Norte e no Mar Báltico nos anos 
seguintes. A questão da futura repartição das quotas só pode ser 
apreciada no âmbito de uma análise da repartição global estabelecida 
em 1983, cujo equilíbrio inicial pode ter sido afectado pela ulterior 
evolução dos factores biológicos, económicos e políticos. 
Caso se venha a verificar uma perturbação substancial do equilíbrio 
global inicial, a Comissão reserva-se a possibilidade de propor ao 
Conselho os ajustamentos necessários, em conformidade com a declaração 
do Conselho relativa ao artigo 4o. do Regulamento (CEE) no. 170/83 e 
inscrita na acta da sua reunião de 23 de Janeiro de 1983. 
REGULAMENTO (CEE) N? 
de DO CONSELHO 
que reparte as quotas suplementares de capturas entre os Estados-membros em 
relação aos navios que pescam nas águas da Suécia para 1991 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conu o Regulamenco (CEE) n? 170/83 do 
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um 
regime comunitário de conservação e de gestão dos 
recursos da pesca ('), alterado pelo Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal (*), e, nomeadamente, o seu artigo 
11?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 170/83, compete ao Conselho estabele­
cer, nomeadamente, as condições específicas em que essas 
capturas devem ser efectuadas ; que, nos termos do artigo 
4? do referido regulamento, a quantidade disponível para 
a Comunidade é repartida entre os Estados-membros ; 
Considerando que as actividades de pesca referidas no 
presente regulamento estão submetidas às medidas de 
controlo previstas no Regulamenco (CEE) n? 2241/87 do. 
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas 
medidas de controlo em relação às actividndes de pesca g), 
alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3483/88 6). 
Considerando que a Comunidade e o Reino da Suécia 
rubricaram um Acordo sobre os seus direitos de pesca 
recíprocos para 19 91'. relativo, nomeadamente, à atribuição 
de certas quotas de capturas para os navios da comuni­
dade na zona de pesca da Suécia ; que essas quotas de 
captura foram repartidas através do Regulamento (CEE) 
n? 39390/90 (3) ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artivo Io 
Considerando que, devido à adesão de Espanha c de 
Portugal à Comunidade, a Comunidade e o Reino da 
Suécia celebraram, nomeadamente, um Acordo sob forma 
de Troca de Cartas relativo aos sectores da agricultura e da 
pesca $ ; que, nos termos desse Acordo, o Reino da 
Suécia se compromete, nomeadamente, a conceder à 
Comunidade quotas de captura de bacalhau e de arenque 
na zona de pesca sueca do mar Báltico, para além das 
possibilidades de pesca acordadas anualmente no âmbito 
do Acordo de Pesca entre a Comunidade e o Reino da 
Suécia ; 
Considerando que o Governo da Suécia, por notificação 
de 1^ de gemaio de 199f- informou a Comunidade das 
quotas de captura suplementares para 199Í ; 
(•'> jO n? L 24 de 27. I. 1983. p. 1. 
!'*) ;0 ní L 302 de 15. 11. 1985, p. 1. 
?]-° n- L 378 de 31.12.1990, p. 55 
& jO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 90. Os navios arvorando pavilhão de um Estado-mcmbro são 
autorizados a efectuar em 199/ nas águas sob jurisdição 
da Suécia, em matéria de pesca, capturas até aos limites 
geográficos e das quotas fixadas no anexo, sem prejuízo 
das capturas já autorizadas para o mesmo período pelo 
Regulamento (CEE) n? 3930/90 (3) 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Co mu nu/u tics 
Europeias. 
É aplicável até 31 de Dezembro de 19 91 . 
Q JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. 
£ JO nî L 306 de 11. 11. 1988, p. 2. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito no Bruxelas 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
ANEXO 
Quantidades referidas no artigo 1? em relação ao ano de 19 9t 
(l\m tnml.i.l.i') 
Espécies 
Bacalhau 
Arenque DivisJo CIEM(') 
Hid 
Hid Quotas 
2 500 
I 500 Atribuições 
Dinamarca 1 X.îO 
Alemanha ó7l) 
Dinamarca S 55 
Alemanha M 5 
O Com excepção da zofta definida:na nota (1) do Anexo do Regulamento (CEE) do Regulamento 
(CEE) do Conselho n° 1059/89 (2) 
(2) J0 n* L113 de 26.4.1989, p. 1. 
COMPETITIVENESS AND EMPLOYMENT IMPACT STATEMENT 
The object of the proposed Regulation is to divide between Member States 
the supplementary catch quotas in the Swedish fishery zone in the Baltic 
Sea for 1991, as agreed upon in the exchange of letters between the 
Community and Sweden based upon the respective EFTA Adaptation Protocol, 
consequent to the enlargement of the Community by Portugal and Spain. 
It will not involve undertakings in any particular obligations except for 
the evident respect of the relevant fisheries regulations in force. 
RAPPORT DE L'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
L'objet du Règlement proposé est de répartir entre les Etats Membres les 
quotas de capture supplémentaires dans la zone de pêche suédoise en Mer 
Baltique pour 1991, tels que accordés dans l'échange de lettres entre la 
Communauté et la Suède, basé sur le Protocole d'Adaptation EFTA respectif, 
suite à l'élargissement de la Communauté à l'Espagne et au Portugal. 
Cela n'implique pas d'obligation particulière pour les entreprises excepté, 
évidemment, le respect des règlements de pêche en vigueur. 
BERICHT UBER DIE AITSWIRKUNGEN AUF WETTBEWERBSFXHIGKEIT UND BESCHAFTIGUNG 
Gegenstand der vorgeschlagenen Verordnung ist es, die zusatzlichen 
Fangquoten in der schwedischen Fischereizone in der Ostsee fur 1991, so wie 
im Briefwechsel zwischen der Gemeinschaft und Schweden, gegriindet auf das 
diesbezïïgliche EFTA Anpassungsprotokoll im Auschluû an die Erweiterung der 
Gemeinschaft um Spanien und Portugal vereinbart, auf die Mitgliedstaaten 
aufzuteilen. 
Dieser Vorschlag bringt keine besonderen Verpflîchtungen fur die 
Unternehmen mit sich, mit Ausnahme der Einhaltung der entsprechenden 
geltenden Fischereibestimmungen. 
ISSN 0257-9553 
COM(91) 70 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-094-PT-C 
ISBN 92-77-69984-1 
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