A4-0230/98

Resolução sobre o relatório da Comissão respeitante aos sistemas de controlo pelo vendedor aplicados pelos Estados-Membros (COM(96)0245 - C4-0589/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão COM(96)0245 - C4-0589/96,

- Tendo em conta a Directiva 77/388/CEE do Conselho (Sexta Directiva IVA) ((JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.)),

- Tendo em conta a Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa à circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo ((JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.)),

- Tendo em conta a Directiva 69/169/CEE do Conselho, relativa à harmonização das disposições respeitantes às franquias dos impostos sobre consumos específicos cobrados na importação no tráfego internacional de viajantes ((JO L 133 de 4.6.1969, p. 6.)),

- Tendo em conta a proposta de resolução dos Deputados Cushnahan, Banotti, Gillis e McCartin sobre as vendas isentas de direitos após Junho de 1999 (B4-1331/96),

- Tendo em conta proposta de resolução dos Deputados Collins, Andrews, Crowley, Fitzsimons, Gallagher, Hyland e Killilea sobre a venda de produtos com isenção de impostos (B4-0433/98),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0230/98),

A. Considerando que os sistemas de controlo pelo vendedor existentes nos 15 Estados-Membros são aplicados de maneiras diferentes,

B. Considerando que os sistemas de controlo pelo vendedor existentes em pontos de partida internacional e em diferentes modos de transporte são aplicados de maneiras diferentes,

C. Considerando que os controlos dos vendedores por parte das autoridades fiscais se limitam quase sempre ao controlo dos responsáveis pelos entrepostos e garantem apenas que as mercadorias não saiam das zonas isentas de impostos sem serem registadas; atendendo às dificuldades enfrentadas pelo vendedor para controlar a parte remanescente das existências após as compras, bem como após compras múltiplas ou anteriores,

D. Considerando que a Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial realizou audições sobre os sistemas de controlo pelo vendedor aplicados pelos Estados-Membros,

1. Apoia os objectivos da realização de um verdadeiro Mercado Único, já expressos e regulamentados pela Comissão desde 1991;

2. Precisa que, para a aplicação definitiva do Mercado Único, não são admissíveis situações de ilhas fiscais distintas no interior da UE, a não ser com carácter temporário;

3. Assinala que a única pessoa habilitada a controlar o respeito efectivo dos limites aplicáveis às compras é o próprio vendedor, o qual, por outro lado, está também interessado em aumentar as suas vendas;

4. Salienta as dificuldades com que se defronta o vendedor para poder dispor de todas as informações de viagem relativas ao passageiro no momento da compra;

5. Realça as dificuldades respeitantes à criação de sistemas de controlo nos aviões, uma vez que os passageiros já não se encontram na posse de documentos de viagem adequados e, por conseguinte, os controlos podem ser efectuados unicamente pelo pessoal de cabine ou calculando a média das compras em função do número de passageiros a bordo;

6. Assinala que o controlo das vendas a bordo dos navios é diferente do dos outros meios de transporte, uma vez que não é efectuado com o cartão de embarque, mas com um vale distinto que contém as informações necessárias relativas aos limites quantitativos das compras;

7. Realça que os controlos sobre os sistemas de vendas existem e, na medida do possível, são aplicados, mas que vai continuar a haver dificuldades objectivas para coordenar um sistema unitário e harmonizado de controlo entre diferentes Estados-Membros e vendedores, diversos meios de transporte e possíveis momentos diferentes de compra;

8. Solicita que os viajantes que partem de portos ou aeroportos da União e que fazem um check in duplo com destino final a países no exterior da UE possam usufruir da venda com isenção de impostos nos locais de partida;

9. Faz notar que o sistema de controlo pelo vendedor nas linhas aéreas não requer que o bilhete seja carimbado com a informação de que a pessoa adquiriu bens isentos de impostos;

10. Recomenda que apenas a parte do bilhete que fica na posse do passageiro seja franqueada;

11. Recomenda que as companhias aéreas adoptem o franqueamento da parte do bilhete que fica na posse do passageiro;

12. Recomenda que todos os bilhetes franqueados sejam marcados com um símbolo representando os bens adquiridos;

13. Recomenda que, nos casos em que os bens isentos de impostos são sujeitos a um valor-limite, o preço-limite de aquisição figure também no bilhete franqueado, juntamente com o símbolo a que acima se faz referência;

14. Considera que todos os potenciais problemas de eficácia dos controlos das compras poderiam ser resolvidos através do recurso a sistemas informáticos mais completos e que tais programas informáticos (com capacidade para processar ao mesmo tempo diversas informações em moedas diferentes) poderiam ser experimentados inicialmente no sector das vendas com isenção de impostos e posteriormente difundidos a todo o sistema comercial a preços muito competitivos por ocasião da entrada em vigor da moeda única;

15. Considera urgente a definição de medidas de apoio com ajudas sectoriais e regionais aos sectores atingidos com maior gravidade pela abolição do sistema de vendas com isenção de impostos nas viagens intracomunitárias e propõe, nesse sentido, a utilização de fundos comunitários para ajudar a resolver as situações locais em que é difícil a transição para o novo regime;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.