28. Insta os Estados-Membros a reconhecerem o contributo valioso que um sector cooperativo de ser-
viços e empresas desenvolvido e dinâmico pode representar para a produção de serviços;
29. Convida a Comissão a proceder à recolha e divulgação, nos Estados-Membros, de boas práticas
sobre as formas e possibilidades de desenvolvimento de empresas no sector dos serviços, bem como nos
acordos colectivos sectoriais e no que diz respeito aos direitos sociais dos trabalhadores do sector dosserviços;
30. Considera que o sector dos serviços pode dar um importante contributo para o objectivo de pro-
mover um envelhecimento activo, e convida os Estados-Membros a tomarem em consideração este aspecto
na implementação das directrizes para as políticas de emprego para 2003;
31. Convida a Comissão a proceder, para os serviços que se integram na categoria de serviços de
interesse geral em rede, a uma sistemática inventariação das consequências que teve até agora a sua libe-ralização em termos de aumento de postos de trabalho e de grau de satisfação das necessidades do con-junto da sociedade, a fim de que a estratégia para o futuro dos serviços de interesse geral possa serformulada de forma coerente;
32. Tendo em conta o papel e a participação dos serviços na economia local e na convergência regio-
nal, e considerando o papel da economia social em termos de inclusão e de criação de emprego, convida
os Estados-Membros a promoverem políticas de apoio a sectores específicos dos serviços, tendo em contaas suas vantagens (geografia, ambiente e infra-estruturas, cultura) e as necessidades das regiões;
33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-Membros.
P5_TA(2004)0028
Imigração, integração e emprego
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão relativa à imigração, à inte-
gração e ao emprego (COM(2003) 336 — 2003/2147(INI))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2003) 336),— Tendo em conta as conclusões dos Conselhos Europeus de Tampere (15 e 1 6 de Outubro de 1999) e
de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000),
— Tendo em conta a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (
1), cujas disposições se aplicam
a todas as pessoas da União Europeia, independentemente da nacionalidade, nomeadamente, os seusartigos 4
o,5o,1 4o,1 5o,2 0o,2 1oe2 3o,
— Tendo em conta a Directiva 2000/43/CE (2) do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o
princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e aC 92 E/390 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(2) JO L 180 de 19.7 .2000, p. 22.
Directiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral
de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional, ambas baseadas no artigo 13odo
Tratado CE,
— Tendo em conta a Comunicação da Comissão sobre a integração das questões ligadas à migração nas
relações da União Europeia com países terceiros (COM(2002) 703),
— Tendo em conta a conferência da Presidência grega subordinada ao tema «A gestão da migração para
benefício da Europa» (Atenas, Maio de 2003),
— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «A imigração, a integração e
o papel da sociedade civil organizada» (2) e a posterior conferência sobre o mesmo tema (Bruxelas,
Setembro de 2002),
— Tendo em conta o no2 do artigo 47oe o artigo 1 63odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da
Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos Assuntos Internos, da Comissão
dos Direitos da Mulher e da Igualdade de Oportunidades e da Comissão das Petições (A5-0445/2003),
A. Considerando que as grandes orientações da política de imigração definida no Conselho Europeu de
Tampere (parceria com os países de origem, política comum europeia de asilo, tratamento equitativo
dos nacionais de países terceiros e gestão dos fluxos migratórios) continuam a ser válidas e que éurgentemente necessário desenvolver estes elementos com base no quadro legislativo oferecido pelosartigos 61
oa6 9odo Tratado, no âmbito dos quais a Comissão já apresentou propostas que têm em
conta o parecer do Parlamento,
B. Considerando que, na sua esmagadora maioria, os cidadãos de países terceiros que emigram para os
países da União Europeia fogem de situações de extrema pobreza nos seus países de origem,
C. Considerando que a competência para determinar, em termos qualitativos e quantitativos, a contrata-
ção de trabalhadores de países terceiros cabe aos Estados-Membros, para que estes possam gerir os
fluxos migratórios para a União Europeia em função das suas possibilidades e necessidades; conside-rando que os enquadramentos jurídicos e as políticas nacionais que pretendem ser uma resposta aofenómeno do aumento dos fluxos migratórios para a União Europeia variam de Estado para Estado;considerando que todos os Estados-Membros enfrentam o desafio comum de melhorar a gestão dosfluxos migratórios, melhorar as políticas de integração dos novos imigrantes e dos já instalados, emcolaboração com eles, procurar colaborar com os países de origem e melhorar o diálogo com estes noâmbito da abordagem global e convergente estabelecida no Conselho Europeu de Tampere, tendo
sempre em conta que os imigrantes não devem ser considerados como trabalhadores descartáveis
que se rejeitam depois de utilizados,
D. Considerando que o Conselho Europeu de Tampere solicitou explicitamente «uma política de integra-
ção mais determinada» que «deverá ter como objectivo assegurar aos nacionais de países terceiros com
residência legal direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da UE» (ponto1 8 das conclusõesfinais da presidência),
E. Considerando que, para garantir uma imigração organizada de trabalhadores para os Estados-Mem-
bros, a União Europeia deve estabelecer condições e regras comuns para a entrada e residência detrabalhadores migrantes; considerando, neste contexto, que deve ser criado um plano coerente de
emissão de vistos; considerando que uma melhor gestão dos fluxos migratórios e o intercâmbio de
boas práticas em matéria de integração são questões que deveriam ser tratadas em vastos estudosindependentes que mostrem os benefícios económicos globais, bem como os custos, da imigração1 6.4.2004 PT C 92 E/391 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
(1) JO L 303 de 2.12.2000, p. 1 6.
(2) JO C 125 de 27 .5.2002, p. 1 12.
para os Estados-Membros; considerando que uma melhor e total integração de novos imigrantes e de
imigrantes já estabelecidos, das novas comunidades de imigrantes e das comunidades já estabelecidas,particularmente no mercado de trabalho da UE, conduz à concretização do potencial económico dosimigrantes, promove a coesão social e o respeito da diversidade e contribui para a realização dosobjectivos do Conselho Europeu de Lisboa: criar uma economia baseada no conhecimento competitivae dinâmica, capaz de um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e umamaior coesão social (ponto 5 das conclusões finais da presidência),
F. Considerando que deve ser estabelecida uma distinção entre os aspectos da política de imigração
relacionados com o acolhimento inicial de novos imigrantes, com vista a facilitar a sua integração, e
os relacionados com os imigrantes de segunda e terceira geração que ainda enfrentam a exclusão
social, económica e política,
G. Considerando que o alargamento (iminente) da UE irá alterar a dinâmica das migrações na Europa —
provavelmente com efeitos positivos sobre os mercados de emprego europeus, o que deverá conduzir
a uma maior liberdade de circulação entre os Estados-Membros existentes e os novos Estados-Mem-bros; considerando que novos países terceiros estão a tornar-se países com fronteiras com a UE oupaíses vizinhos, que os países do alargamento (candidatos) - muitos dos quais limítrofes da União antesdo alargamento — deverão também conferir maior atenção à questão da imigração; considerando queas medidas de integração beneficiam igualmente os migrantes intra-UE, incluindo os dos novos Esta-dos-Membros,
H. Considerando que, na maioria dos casos, os residentes ilegais são pessoas que entraram legalmente no
território da UE, mas cuja autorização de residência entretanto caducou,
I. Considerando que a repressão do trabalho ilegal e daqueles que dele se aproveitam faz parte integrante
da luta contra a imigração ilegal e que a facilitação do acesso legal dos imigrantes ao mercado detrabalho pode reduzir tanto a oferta como a procura de trabalho ilegal,
J. Considerando que as mulheres representam uma maioria não negligenciável e importante dos imigran-
tes, designadamente dos da segunda e terceira gerações, dos requerentes de asilo e dos imigrantesilegais,
K. Considerando que as mulheres são vítimas de discriminação em função do sexo e na origem e salien-
tando que essas discriminações afectam igualmente as mulheres imigradas da segunda e terceira gera-
ções, qualquer que seja o seu grau de integração,
L. Considerando que a política europeia de migração e integração deve ser coerente com os objectivos
mais amplos da UE nos domínios da política social, económica, externa e de desenvolvimento e res-
peitar valores europeus fundamentais como a igualdade de oportunidades, os direitos humanos, a
dignidade, a tolerância, o respeito da diversidade, a luta contra a discriminação e a participação navida cívica, cultural e política,
1. Toma nota desta iniciativa da Comissão, que corresponde à importância conferida pelo Conselho
Europeu de Tampere ao estabelecimento de uma política mais eficaz de migração e de integração dos
cidadãos de países terceiros na UE; é a primeira vez que são abordadas de forma equilibrada três questões
vitais e interligadas: a gestão dos fluxos migratórios para a UE num contexto de envelhecimento da popu-lação em idade activa, a melhoria da integração dos migrantes na UE e a necessidade de cooperação comos países de origem; considera que a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos não poderesultar numa política repressiva orientada contra os imigrantes em situação irregular, mas sim contra ostraficantes e os empregadores que se aproveitam desta situação;C 92 E/392 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
2. Assinala que estas questões estão no centro da agenda de Lisboa e da sua visão de políticas laborais,
sociais e económicas estreitamente interligadas: por um lado, as migrações e o aumento do emprego sãofactores cada vez mais importantes para os mercados de trabalho e o crescimento económico da UE; poroutro lado, a integração dos novos imigrantes, dos nacionais de países terceiros já instalados e dos cidadãosda UE pertencentes a minorias étnicas está a tornar-se um factor-chave para a coesão social; neste contex-to, as questões relacionadas com o mercado de trabalho são cruciais, mas não podem ser encaradas isola-damente: a integração depende também de uma série de outros factores, como o contexto social, a educa-
ção e os conhecimentos linguísticos, a participação cívica, o envolvimento da sociedade civil e dos
parceiros sociais, a efectiva execução de programas de financiamento da UE destinados a combater asdesvantagens no mercado de trabalho, como o Fundo Social Europeu, o programa EQUAL, o Fundo Euro-peu para a Integração e o Fundo Europeu para os Refugiados, bem como o enquadramento jurídico (porexemplo, a adequada aplicação das directivas de luta contra a discriminação baseadas no artigo 13
o); a bem
sucedida integração dos imigrantes é um dos elementos necessários à realização da inclusão social, em
benefício dos cidadãos interessados, das comunidades locais e da sociedade em geral;
3. Sublinha que grupos diferentes de imigrantes requerem políticas de integração diferentes; salienta que
a integração diz respeito não apenas aos imigrantes recentemente chegados, mas também aos nacionais depaíses terceiros residentes de longa duração e aos imigrantes da segunda e da terceira geração, facto que
deve ser tido em conta no processo de formulação de políticas;
4. Sublinha que, entre a multiplicidade de factores que favorecem a integração dos imigrantes, a questão
da competência linguística de homens e mulheres, independentemente da questão do emprego, ocupa umlugar central, pois facilita a estruturação do pensamento, a capacidade de autonomia, uma melhor com-preensão da sociedade e da sua organização, bem como o desenvolvimento e a melhoria das capacidadesde relacionamento que favorecem a coesão social;
5. Salienta a importância crucial da perspectiva de género nas questões relacionadas com a imigração e
a integração, assim como com o emprego; assinala que a falta de atenção aos problemas concretos rela-
cionados com o género que surgem em relação com a imigração e a integração pode ter consequências
nefastas para as mulheres interessadas e para a sociedade em geral, em particular aquelas nas quais estas
mulheres residem;
O desafio demografia/mão-de-obra na UE: a gestão das migrações como elemento de resposta
6. Assinala que importantes estudos internacionais mostram que as tendências migratórias são o prin-
cipal factor das mutações demográficas em grande parte do mundo desenvolvido; nota que a população
em idade activa da UE-25 deverá diminuir de 303 para 297milhões em 2020 — e para 280 milhões em
2030, o que significa uma quase duplicação do rácio de dependência da terceira idade — e que a dimi-
nuição do volume total do emprego pode ter consequências negativas para o crescimento económico, umavez que este é o resultado do crescimento do emprego e da produtividade;
7 . Salienta que para se dispor de mão-de-obra diversificada e assegurar uma utilização adequada dos
amplos recursos humanos existentes, é importante que se considere os imigrantes, em particular as mulhe-res, um recurso e uma aquisição de um modo geral valiosa para o mercado de trabalho;
8. Concorda que os fluxos migratórios são uma realidade incontornável que pode e deve ser gerida para
servir os interesses, tanto dos países de acolhimento, como dos países de origem; concorda também que agestão dos fluxos migratórios, incluindo mecanismos de imigração temporária, deve fazer parte da respostaàs tendências demográficas e económicas da UE e ao seu impacto nos sistemas de segurança social, masnão pode ser a única solução — a subida significativa das taxas de natalidade, por exemplo, é também umfactor muito importante; salienta que as políticas de migração devem ser aplicadas paralelamente a medi-das de integração complementares; salienta que a imigração não pode ser encarada unicamente em termos1 6.4.2004 PT C 92 E/393 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
de potencial económico e que as políticas globais devem portanto incidir igualmente sobre os aspectos
sociais, culturais, religiosos e políticos;
9. Sublinha que uma boa gestão das políticas de imigração pode comportar os seguintes aspectos:
— aceitação do facto de que a contratação de trabalhadores qualificados na UE não conduz forçosamente
a uma «fuga de cérebros» dos países de origem, na medida em que muitos trabalhadores regressam aosrespectivos países enriquecidos por uma experiência que irá beneficiar a economia e as comunidades
do país;
— ter em conta os ensinamentos que proporcionam experiências em curso, como a «Green Card» nos
Estados Unidos, aquando do estabelecimento de medidas que facilitem o trabalho temporário dosnacionais de países terceiros num Estado-Membro, com ou sem contrato de trabalho prévio; no entan-to, deveria existir na União Europeia um intercâmbio de boas práticas em matéria de recrutamento eadmissão, o que passa por uma análise do mercado do trabalho séria e prospectiva, dividida porregiões e sectores a nível de cada país e à escala europeia; torna-se portanto necessária uma consulta
séria dos parceiros sociais e das instituições responsáveis pelo mercado do trabalho a nível regional e
local;
10. Insiste que a gestão dos fluxos migratórios não pode significar:
— evitar as reformas dos mercados de trabalho da UE e os sistemas de ensino e formação profissional
necessários para aumentar a empregabilidade (incluindo dos imigrantes) e a adaptabilidade geral às
mudanças económicas;
— escolher os melhores trabalhadores especializados/empresários dos países em desenvolvimento, cor-
rendo o risco de prejudicar as economias dos países de origem; ou
— explorar os trabalhadores imigrantes, impondo-lhes condições inaceitáveis; é necessário combater o
trabalho ilegal de modo a penalizar os que dele beneficiam e não as vítimas; além disso, os efeitosdas deslocações são mais graves entre os trabalhadores pouco qualificados, conduzindo a tensõessociais e prejudicando os esforços no sentido de aumentar a qualidade do trabalho em todo o merca-
do, nomeadamente no quadro da Estratégia Europeia de Emprego (EEE);
— esquecer o compromisso assumido em 2002 em Lisboa, e ratificado no mesmo ano em Barcelona, de
criar mais e melhores empregos e concretamente empreender esforços para que o direito que assiste atodos trabalhadores, incluindo os imigrantes, de efectuar o seu trabalho em condições de respeito pelasua saúde, segurança e dignidade seja uma realidade;
1 1. É de opinião que os imigrantes em situação legal que trabalham na economia subterrânea devem
receber o mesmo tratamento que os cidadãos dos Estados-Membros no que se refere à apreciação de
queixas relativas ao trabalho clandestino;
12. Sublinha a situação extremamente vulnerável das mulheres imigrantes ilegais que trabalham de
modo clandestino, secreto e em condições intoleráveis, o que não lhes permite denunciar as violências ou
discriminações, sexuais ou de outro tipo, de que são vítimas, dado que dependem totalmente das pessoasque as empregam, dos passadores ou de outras pessoas;
13. Entende que os Estados-Membros deveriam tomar urgentemente medidas para investigar o emprego
ilegal, especialmente no sector do trabalho doméstico, o qual, de acordo com a sua resolução de 30 deNovembro de 2000 (
1) sobre a normalização do trabalho doméstico, emprega um elevado número de
trabalhadoras migrantes; considera que é necessário encontrar uma nova solução que permita às famílias
que empregam estas trabalhadoras celebrar um contrato de trabalho legal para que as mesmas possam
beneficiar da segurança social;
14. Salienta que as mulheres e os menores são as primeiras vítimas do tráfico de seres humanos e/ou da
exploração sexual e que, nessa condição, têm necessidade de protecção e de assistência adequadas; salientaa necessidade de se tratar desta questão, de se promoverem medidas para evitar o tráfico, eliminar aC 92 E/394 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
(1) JO C 228 de 13.8.2001, p. 193.
exploração sexual e garantir a integração de mulheres objecto de tráfico; insiste em que os Estados-Mem-
bros tomem medidas e adoptem legislação adequadas a fim de não penalizar estas vítimas;
15. Está convencido de que as políticas de imigração dos Estados-Membros devem cobrir todas as
possibilidades migratórias, desde a migração sazonal/temporária à migração permanente; como assinala a
Comissão, a migração temporária pode tornar-se permanente e acontece frequentemente que a maior con-
tribuição económica, social e cultural global seja dada pelos imigrantes permanentes, adaptáveis e bem
integrados;
1 6. Assinala, no entanto, que, na situação actual, os imigrantes admitidos são, em muitos casos, orien-
tados exclusivamente para a imigração permanente: adaptações em diversas partes da legislação laboral esocial, por exemplo, podem ser desejáveis para tornar mais atraente a opção voluntária pela imigraçãotemporária e pelo regresso ao país de origem, o que pode igualmente contribuir para o seu desenvolvi-
mento («circulação de cérebros» em vez de «fuga de cérebros»);
Integração e emprego
17 . Sublinha que a integração é uma questão que diz respeito à sociedade em geral e que tanto os
imigrantes como a população do país de acolhimento devem envidar esforços para alcançar uma verda-deira coesão social; destaca em particular o papel crucial das autoridades locais e regionais, cujas respon-sabilidades, nomeadamente nos domínios do urbanismo, da habitação, da educação e do mercado dotrabalho, têm um impacto directo sobre a integração e podem promover a coesão social, a integração e aexistência de comunidades sustentáveis; sublinha a importância de estimular este trabalho através dosfundos estruturais e das iniciativas comunitárias, como os programas EQUAL e URBAN, facilitando simul-taneamente a participação das autoridades locais e regionais no debate europeu;
18. Sublinha que um melhor conhecimento de outras culturas é essencial numa Europa cada vez mais
diversificada e que todos os membros da sociedade devem aprender a agir em ambientes heterogéneos e
mutáveis; solicita aos Estados-Membros que promovam o melhor conhecimento de outras culturas como
norma aplicável na educação e na vida pública (política, mercado de trabalho, serviço público);
19. Assinala que as políticas de admissão podem ter um impacto significativo na integração bem suce-
dida dos imigrantes; solicita, em particular em relação a este aspecto, uma definição coerente de «família»em todas as iniciativas de Tampere; lamenta o conteúdo da Directiva 2003/86/CE do Conselho relativa aodireito ao reagrupamento familiar (
1), que se opõe ao direito fundamental de viver em família, e entende
que é essencial adoptar uma directiva com a orientação definida pelo Parlamento Europeu; apela aosEstados-Membros para que ratifiquem a Convenção Internacional para a Protecção dos Direitos de todosos Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias, adoptada pela Resolução da Assembleia Geral
das Nações Unidas n
o45/158, de 18 de Dezembro de 1990;
20. Entende que a abordagem europeia da migração, da integração e do emprego deve reconhecer a
enorme complexidade da situação, que apresenta, entre outras, as seguintes características:
— marcadas diferenças entre os Estados-Membros no que respeita às condições e à qualidade dos empre-
gos dos imigrantes, sendo que, em geral, as condições de trabalho (incluindo as condições de saúde esegurança) dos novos imigrantes e dos já estabelecidos são inferiores à média, a segurança do empregoé menor e as diferenças salariais entre imigrantes e outros trabalhadores são ainda superiores às queexistem na União Europeia entre homens e mulheres, verificando-se, por exemplo, que os imigrantesnacionais de países em desenvolvimento a trabalhar em Londres recebiam em 2001, em média, umsalário 29 % inferior ao dos nacionais do país de acolhimento;
(1) JO L 251 de 3.10.2003, p. 12.1 6.4.2004 PT C 92 E/395 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
— os migrantes estão sobre-representados nos trabalhos mais mal pagos;
— a origem étnica é um de muitos factores que determinam os contornos do mercado de trabalho —
por exemplo, certas comunidades de minorias étnicas nalguns Estados-Membros registam um nível
particularmente elevado de trabalho independente e por conta própria, representado, em grande parte,
por PME, que, ao criarem emprego, dão um importante impulso ao mercado de trabalho; e
— as medidas de integração e as boas práticas dependem muito das categorias de imigrantes: por exem-
plo, os novos migrantes que beneficiam do estatuto de refugiado terão claramente necessidades dife-rentes das dos imigrantes já instalados;
21. Salienta que muitas mulheres imigrantes só gozam dos direitos derivados do seu cônjuge no seu
país de origem; é, por conseguinte, muito importante assegurar a individualização dos direitos e benefícios,bem como um estatuto legal individual para as mulheres imigrantes, e que estas disponham de uma
informação completa e tenham à sua disposição estratégias de responsabilização e de formação no quediz respeito aos seus de direitos e oportunidades a fim de promover a sua possível integração na sociedade
e no mundo do trabalho;
22. Teme que as actuais taxas de emprego dos imigrantes na União Europeia sejam a prova de que a
sua potencial contribuição económica e social nem sempre se concretiza; considera que o emprego éfundamental para a integração dos imigrantes; apoia propostas que tendam a melhorar a qualidade e aestabilidade do emprego, incluindo a divulgação pelos Estados-Membros de boas práticas nos domínios da
educação e da formação profissional, com particular destaque para a formação linguística dos novos imi-
grantes, aproveitando as aptidões e competências de cada indivíduo e a sua experiência e qualificações
obtidas dentro e fora da UE e permitindo uma muito necessária e mais eficaz combinação entre as aptidões
dos indivíduos e as necessidades do mercado de trabalho;
23. Insta vivamente a que sejam tomadas medidas que removam barreiras como a discriminação no
local de trabalho, incluindo através da gestão eficaz da diversidade no local de trabalho tal como é prati-
cada por algumas grandes empresas e instituições públicas, a fim de assegurar a equidade no recrutamento,
a manutenção e promoção no local de trabalho, com base no mérito e independentemente da origemracial ou étnica ou do sexo; apela a que seja prestada a máxima atenção ao emprego das mulheres migran-tes e a que as estatísticas sejam compiladas com uma repartição por sexo;
24. Considera que uma política activa de integração de cidadãos de países terceiros legalmente residen-
tes na UE deve incluir os seguintes elementos:
— definição de normas claras que regulem o estatuto legal dos residentes e garantam o seu direito a uma
boa administração,
— possibilidade de integração adequada no mercado de trabalho,
— obrigação de os residentes de países terceiros seguirem cursos na língua ou nas línguas nacionais
organizados pelo país de acolhimento e direito de acesso à educação e ao reconhecimento de diplo-
mas,
— garantia de acesso aos serviços sociais e de saúde,— esforços no sentido de garantir condições de vida dignas nas cidades e nos subúrbios;
— garantia da participação dos imigrantes na vida social, cultural e política;
25. Considera que, nos aspectos acima referidos, devem ser estabelecidos programas para o acolhimento
inicial de pessoas que chegam a um Estado-Membro da União Europeia e que as disposições relativas aosaspectos acima referidos no domínio da política de integração dos imigrantes de segunda e terceira geraçãodeveriam ser revistas e adaptadas aos objectivos fixados na presente resolução;C 92 E/396 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
26. Convida os Estados-Membros a procederem à regularização dos trabalhadores imigrantes que,
embora não sendo detentores de uma autorização de residência, pagam impostos e contribuições para asegurança social no país de acolhimento;
27 . Considera que a adopção da directiva relativa aos residentes de longa duração é essencial para
garantir a integração de nacionais de países terceiros;
28. Assinala que, com frequência, a taxa de desemprego é mais elevada entre as mulheres do que entre
os homens imigrantes, pelo que se deve prestar uma atenção especial à melhor forma de as integrar e àdisponibilidade de estruturas para o acolhimento de crianças, bem como de pontos de encontro culturais e
educativos especiais, etc.; considera que, se a questão do género for tida em conta, os esforços para uma
melhor integração dos imigrantes estarão mais centrados e, por conseguinte, serão mais eficazes;
29. Sublinha a importância da colocação à disposição de um serviço de aconselhamento gratuito desti-
nado às mulheres imigrantes, ou seja, centros de consulta e de ajuda especialmente destinados às mulheres,sobre a saúde em geral e a saúde genésica, os direitos das mulheres, o emprego, etc., e salienta que este
aconselhamento deve ser sensível às questões de género e culturais (por exemplo, devem ser geridos por
mulheres que conheçam a cultura, as estruturas familiares, etc., dos países de emigração);
30. Insiste, ainda, especialmente na importância de um acesso incondicional, e mesmo privilegiado, das
mulheres imigrantes à educação e à formação profissionais, condições prévias indispensáveis para umaverdadeira inserção socioprofissional;
31. Considera que foram desenvolvidos vários programas de acção nos Estados-Membros, em particular
a nível regional e local, para fazer face ao crescente pluralismo das sociedades actuais, e que a experiênciaadquirida neste contexto pelas diferentes autoridades deveria ser reunida num inventário comum de resul-tados conseguidos, a fim de facilitar o intercâmbio de boas práticas, a comparação de resultados e adivulgação de informações aos Estados-Membros, às instituições da União Europeia, às autoridades regio-
nais e locais e a outras partes interessadas;
32. Apoia as propostas, em conformidade com o método aberto de coordenação, destinadas a promo-
ver o intercâmbio de informação, de ideias e de experiências no domínio da integração e do emprego dosnovos imigrantes e dos imigrantes já instalados; assinala que o Parlamento Europeu deveria desempenhar
um importante papel nestas iniciativas, às quais deveriam ser igualmente associadas todas as partes inte-
ressadas, incluindo as organizações de imigrantes; defende, simultaneamente, uma visão mais ambiciosa doalcance que as medidas podem ter, procedendo, por exemplo, a uma cobertura mais exaustiva dos proble-
mas relacionados com as migrações ao nível da EEE e ao esclarecimento sobre os direitos e as responsabi-
lidades dos migrantes e encorajando as iniciativas dos parceiros sociais da UE para melhorar a adequadarepresentação e participação dos trabalhadores imigrantes no sector privado e público, nos sindicatos e nosconselhos de empresa, bem como medidas tendentes a reforçar a diversidade étnica do pessoal das ins-tituições da UE e de outras administrações públicas;
33. Regozija-se com o facto de se inserir na Comunicação o conceito de cidadania civil, que permita
aos nacionais de países terceiros com residência legal na União Europeia beneficiar de um estatuto que lhesconfira direitos e deveres económicos, sociais e políticos, incluindo o direito de voto em eleições locais e
para o Parlamento Europeu, mas salienta que tal implica mais do que dar execução a iniciativas legais;
sublinha a importância da cidadania civil para o sentimento de pertença a uma comunidade e, por conse-guinte, para a integração; solicita à Comissão que continue a sublinhar a necessidade de os Estados-Mem-bros velarem por que os seus requisitos em matéria de cidadania não sejam discriminatórios, tendo em
conta, em particular, o disposto no artigo 13
odo Tratado;
34. Sublinha que, embora o emprego seja fundamental para a plena integração, são necessárias outras
medidas para os que não participam no mercado de trabalho, como as crianças, as pessoas que prestamassistência à família e as que têm problemas de saúde; salienta que existem muitas outras formas defomentar a participação na sociedade e a integração, como a promoção de actividades de carácter volun-tário;1 6.4.2004 PT C 92 E/397 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
A necessidade de uma abordagem exaustiva e convergente
35. Concorda que a cooperação da UE na gestão dos fluxos migratórios, especialmente no que respeita
ao mercado de trabalho, é necessária mas exige empenho e liderança a nível político; considera que o
actual clima político em matéria de asilo e imigração ilegal pode ser um obstáculo à cooperação na gestãodas políticas de migração e de integração, mas acredita que a coordenação ao nível da UE e o intercâmbiode boas práticas são altamente desejáveis para a realização dos objectivos de Tampere e de Lisboa, apesarde reconhecer a autoridade de cada um dos Estados-Membros em matéria de asilo e de política de imigra-ção;
36. Insta o Conselho e os Estados-Membros a criar as condições necessárias para a gestão dos fluxos
migratórios, nomeadamente fazendo avançar todos os elementos da agenda equilibrada estabelecida no
Conselho Europeu de Tampere, incluindo os que foram relegados para segundo plano (por exemplo, as
relações com os países em desenvolvimento e a política de integração) pela ênfase mais recentementeconcedida à imigração ilegal e aos pedidos de asilo; sublinha que as directivas aprovadas até ao momentocomo parte da agenda de Tampere estão muito aquém das promessas feitas em Tampere e constata queesta situação tem importantes implicações para a integração; convida os Estados-Membros a aproveitar aposição de entidades como a Organização Internacional para as Migrações, que defendem que as medidasde gestão dos fluxos migratórios, incluindo no sector do emprego, são a contrapartida necessária da
reforma dos sistemas de asilo e da luta contra a imigração ilegal — na ausência de mais oportunidades
de migração económica legítima, o abuso e a pressão sobre a política de asilo e outras formas ilegais de
imigração não diminuirão;
37 . Considera que a luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos não pode resultar numa
política repressiva orientada contra os imigrantes em situação irregular, mas sim contra os traficantes e
aqueles que se aproveitam da situação;
38. Sublinha a necessidade de examinar as causas e as consequências da imigração ilegal e legal e dos
pedidos de asilo, em particular no caso das mulheres imigrantes e requerentes de asilo que eventualmenteemigram por razões de discriminação ou perseguição com base no género;
39. Insta os Estados-Membros a elaborarem periodicamente estudos e a informarem a Comissão sobre o
mercado de trabalho informal e clandestino, o seu impacto na actividade económica nacional e a presença
de imigrantes no mercado de trabalho, uma vez que a perspectiva real de encontrar um emprego constitui
indiscutivelmente um incentivo à imigração clandestina;
40. Insiste na necessidade de proceder a estudos, estatísticas ventiladas por sexo e investigação temática
sobre a feminização das migrações, o papel das mulheres na integração e a discriminação socioeconómicadas mulheres imigrantes, por exemplo, a fim de poder elaborar políticas públicas europeias e nacionaistendo em conta a especificidade dos aspectos ligados ao género na questão da migração;
41. Tem consciência de que os Estados-Membros têm a responsabilidade de determinar o número de
nacionais de países terceiros no seu território, mas apoia a ideia de estabelecer estimativas globais que
tenham igualmente em conta as pessoas que obtiveram autorização de residência por razões que não aactividade económica, como os refugiados, as pessoas que beneficiam de um regime de protecção subsi-diária e as pessoas que beneficiam do reagrupamento familiar, incluindo menores em idade de trabalhar,
aos quais deve ser garantido o acesso ao mercado de trabalho;
42. Congratula-se com o recurso interposto pelo seu Presidente junto do Tribunal de Justiça das Comu-
nidades Europeias contra a Directiva 2003/86/CE, cujo objectivo é obter a anulação da disposição quepermite que os Estados-Membros sujeitem a um teste as crianças imigrantes de, pelo menos, doze anosde idade antes de decidirem se elas podem reunir-se aos pais;C 92 E/398 PT 1 6.4.2004 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004
Cooperação e diálogo com países terceiros
43. Convida o Conselho e os Estados-Membros a melhorar o diálogo com os países terceiros com vista
a garantir, inter alia , que serão procuradas soluções para as causas da imigração económica e que as
medidas adoptadas servirão os objectivos de desenvolvimento;
44. Convida, além disso, os governos dos Estados-Membros a criar e a aplicar conjuntamente um sis-
tema de regulação, qualitativa e quantitativa, das entradas legais na Europa, a colocar à disposição dospaíses de origem e de trânsito dos principais fluxos de imigração ilegal, a fim de obter a sua colaboraçãona elaboração de acordos de readmissão, na gestão dos fluxos migratórios e no combate à imigração ilegal;
45. Convida ainda os Estados-Membros a concluírem acordos com os países de origem dos imigrantes
de forma a garantir a transferência dos direitos adquiridos ao nível da segurança social;
46. Apela a uma utilização eficaz dos instrumentos políticos e económicos à disposição da União Euro-
peia, necessários para reduzir as causas profundas dos fluxos migratórios e para apoiar a cooperação com
países terceiros que têm um papel fundamental a desempenhar na gestão da imigração;
47 . Lembra a tripla estratégia apresentada pela Comissão na sua Comunicação sobre a integração das
questões ligadas à migração nas relações da União Europeia com países terceiros, a saber:
— uma abordagem global equilibrada que analise as causas profundas dos movimentos migratórios;— uma parceria no domínio da migração, com base numa definição de interesses comuns com os países
terceiros; e
— iniciativas específicas e concretas de assistência aos países terceiros no reforço da sua capacidade em
matéria de gestão das migrações; a este propósito, salienta a importância da rubrica orçamental 1 9 02
03 (B7-667) para 2004 que prevê um programa plurianual para 2004-2008, destinado a assegurar a
gestão dos fluxos migratórios em todas as suas dimensões;
48. Considera que a política aplicada à imigração laboral deve assentar na procura de relações laborais
justas a nível nacional e internacional; entende que, por essa razão, é necessário consultar os países deorigem e os sindicatos locais; propõe que estes dois aspectos sejam regulados por legislação internacional;considera que a Organização Internacional do Trabalho deve, obviamente, desempenhar um importantepapel neste domínio;
49. Solicita aos governos dos Estados-Membros que promovam um debate equilibrado e responsável,
baseado em informações precisas e fidedignas, sobre os níveis que atingem os fluxos migratórios e a
contribuição económica e social positiva dos migrantes, bem como sobre os custos que representam e a
forma como a imigração pode ser uma de muitas soluções para as tendências demográficas para a dimi-nuição da população em idade activa da UE, debate esse que deverá contar com a participação dos líderespolíticos, dos meios de comunicação social, dos parceiros sociais e da sociedade civil;
50. Sublinha a enorme importância da integração da perspectiva de género no conjunto das políticas da
UE e solicita um maior reconhecimento dos problemas concretos e frequentemente graves que as mulheres
têm que enfrentar ao imigrarem e se integrarem num país estrangeiro;
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51. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.1 6.4.2004 PT C 92 E/399 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 15 de Janeiro de 2004