17.7.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 185/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à designação e à qualificação profissional do respon­
sável pela prevenção dos riscos inerentes ao transporte das mercadorias perigosas nas empresas 
que efectuam este tipo de transporte 
(91/C 185/05) 
COM(91) 4 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Junho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
75? e 84?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o transporte de mercadorias perigosas 
se tornou, ao longo dos anos, cada vez mais importante, 
ocasionando um aumento do risco de acidentes; 
Considerando que muitos acidentes no domínio dos 
transportes de mercadorias perigosas podem ter origem 
no conhecimento insuficiente dos riscos inerentes a estes 
transportes; 
Considerando que, na perspectiva da instauração do 
mercado único dos transportes, se torna necessário adop­
tar medidas destinadas a garantir uma melhor prevenção 
dos riscos inerentes a este tipo de transporte; 
Considerando que as empresas que efectuam transportes 
de mercadorias perigosas por conta própria ou por conta 
de outrem não são obrigadas por qualquer disposição 
nacional, comunitária ou internacional a respeitar satisfa­
toriamente condições específicas de formação profissio­
nal para garantir a segurança de tais transportes; 
Considerando que as regras comuns instituídas pela Di­
rectiva 74/561/CEE O, com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 89/438/CEE (2), relativa ao acesso à profissão de transportador rodoviário de merca­
dorias no domínio dos transportes nacionais e interna­
cionais, impõem ao transportador ou à pessoa que dirige 
efectiva e permanentemente a actividade de transporte da 
empresa, o conhecimento de certas matérias e, nomeada­
mente, das disposições relativas aos «transportes de mer­
cadorias perigosas» e que é necessário especificar de 
modo mais pormenorizado o conteúdo desta matéria; 
Considerando que a directiva mencionada não é aplicá­
vel às empresas que exercem a profissão de transportador 
rodoviário de mercadorias utilizando veículos cuja carga 
útil autorizada não ultrapassa 3,5 toneladas ou cujo peso 
total em carga autorizado não ultrapassa 6 toneladas, ao 
passo que muitos transportes de mercadorias de natureza 
especialmente perigosa são efectuados correntemente por 
veículos com características inferiores a estes limites; 
Considerando, além disso, que esta mesma directiva ape­
nas se aplica às empresas que efectuam transportes rodo­
viários por conta de outrem e não às empresas que efec­
tuam transportes rodoviários de mercadorias perigosas 
por conta própria; 
Considerando que a Directiva 89/391/CEE do Conse­
lho (5) diz respeito à instituição de medidas destinadas a 
promover o aumento da segurança e da protecção da 
saúde dos trabalhadores no local de trabalho contra os 
riscos profissionais, mas que não institui medidas contra 
os outros riscos inerentes ao transporte de mercadorias 
perigosas; 
Considerando que o Parlamento Europeu declarou que é 
necessário conferir prioridade à formação profissional, 
nomeadamente dos operadores de transporte rodoviário 
e dos bateleiros que efectuam transportes de mercadorias 
e de substâncias perigosas e que as exigências profissio­
nais deveriam ser harmonizadas ao nível comunitário (4); 
(') JO n? L 308 de 19. 11. 1974, p. 18. 
O JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 101. O JO n? L 183 de 29. 6. 1989, p. 1. 
(4) Documento A 2 — 329/87 de 4 de Março de 1988. 
N?C 185/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17.7.91 
Considerando que a Directiva 87/540/CEE ('), relativa 
ao acesso à profissão de transportador de mercadorias 
por via navegável no domínio dos transportes nacionais e 
internacionais não inclui nenhuma obrigação de habilita­
ção profissional em matéria de transporte de mercadorias 
perigosas; 
Considerando que o Comité Económico e Social estimou 
que as exportações e as importações comunitárias dos 
produtos químicos constantes do anexo I do Regula­
mento (CEE) n? 1734/88 do Conselho, de 16 de Junho 
de 1988, realtivo às exportações e às importações comu­
nitárias de determinados produtos químicos perigosos (2) 
deviam apenas ser efectuadas por empresas de transporte 
cujo transportador tivesse sido devidamente formado ou 
que tivesse comprovado a sua qualificação (3); 
Considerando que a lista dos produtos químicos referi­
dos no regulamento acima mencionado é extremamente 
limitada em relação à totalidade das mercadorias perigo­
sas transportadas; 
Considerando que, tendo em conta o que precede, há 
que exigir das empresas envolvidas a observância das 
normas em matéria de prevenção dos riscos inerentes ao 
transporte de mercadorias perigosas, seja qual for o do 
modo de transporte utilizado; que para alcançar este ob­
jectivo é necessário prever a nomeação de um responsá­
vel para tal efeito que deverá possuir uma formação pro­
fissional adequada; 
Considerando que a formação profissional desse respon­
sável deve ter por objectivos essenciais a sensibilização 
aos riscos apresentados pelo transporte das mercadorias 
perigosas e o conhecimento das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas aplicáveis a estes trans­
portes; 
Considerando que a introdução de regras comuns em 
matéria de prevenção dos riscos inerentes aos transportes 
de mercadorias perigosas contribui para a eliminação das 
distorções de concorrência no domínio dos transportes; 
Considerando que a qualificação profissional do respon­
sável pela prevenção dos riscos inerentes aos transportes 
de mercadorias perigosas contribui para o aumento da 
rendibilidade da empresa e da qualidade do serviço pres­
tado no interesse dos utentes; que tal qualificação profis­
sional contribui, além disso, para minimizar os riscos de 
acidentes susceptíveis de causar uma deterioração, por 
vezes irreversível, do ambiente, bem como prejuízos gra­
ves que podem afectar a integridade física de qualquer 
pessoa que possa entrar em contacto com as mercadorias 
perigosas; 
Considerando que as recomendações da Organização 
das Nações Unidas relativas ao transporte das mercado­
rias perigosas («Livro cor-de-laranja») contém uma lista 
das principais mercadorias perigosas comum a todos os 
modos de transporte, e que, por conseguinte, numa 
preocupação de harmonização e de uniformidade, con­vém que a formação profissional do responsável acima 
mencionado fique ligada ao conteúdo desta lista, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
Objectivo 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias, 
em conformidade com as condições fixadas na presente 
directiva, para que as empresas cuja actividade inclui o 
transporte de mercadorias perigosas designem, o mais 
tardar em 1 de Janeiro de 1994, um ou vários responsá­
veis pela prevenção dos riscos para a segurança pública, 
os bens ou o ambiente inerentes a tais transportes. 
Artigo 2° 
Definições 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
1. Empresa abrangida: qualquer pessoa singular, qualquer 
pessoa colectiva com ou sem fim lucrativo, qualquer 
associação ou agrupamento de pessoas sem personali­
dade jurídica com ou sem fim lucrativo, bem como 
qualquer organismo dependente da autoridade pública 
que seja dotado de personalidade jurídica própria ou 
que dependa de uma autoridade que tenha ela própria 
personalidade jurídica, que efectue transportes de 
mercadorias perigosas por conta própria ou por conta 
de outrem; 
2. Responsável pela prevenção: a pessoa responsável pela 
prevenção dos riscos referidos no artigo 1?; 
3. Mercado rias perigosas: 
a) As mercadorias consideradas perigosas pelas reco­
mendações da Organização das Nações Unidas re­
lativas ao transporte das mercadorias perigosas; 
b) Os resíduos definidos como tal pela Directiva 
78/319/CEEO; 
4. Recomendações da Organização das Nações Unidas: as 
recomendações elaboradas pelo Comité de peritos em 
matéria de transporte de mercadorias perigosas da 
Organização das Nações Unidas («Livro cor-de-la­
ranja») com a última redacção que lhe foi dada na 
data da entrada em vigor da directiva. 
Artigo 3o. 
Isenções 
A presente directiva não é aplicável: 
1. Aos transportes efectuados sob a autoridade das For­
ças Armadas; 
(') JO n? L 322 de 12. 11. 1987, p. 20. 
O JO n? L 155 de 22. 6. 1988, p. 2. 
(5) Documento CES 1336/88 ce. (4) JO n? L 84 de 31. 3. 1978, p. 43. 
17. 7. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 185/7 
2. Às empresas cuja actividade principal ou secundária 
não seja o transporte de mercadorias perigosas mas 
que efectuem, ocasionalmente, transportes de merca­
dorias que apresentem um grau de perigo ou de po­
luição mínimo devido às suas características especiais 
ou à quantidade mínima transportada. 
Artigo 4o. 
Papel do responsável 
1. O responsável tem como função essencial utilizar 
todos os meios e promover todas as acções de modo a 
que os transportes de mercadorias perigosas se efectuem 
nas melhores condições de segurança. O responsável 
exercerá, directamente ou por delegação, consoante a es­
trutura da empresa em questão, as actividades menciona­
das no anexo I. 
2. A função de responsável pela prevenção pode ser 
exercida pelo chefe da empresa. 
3. Uma mesma pessoa só pode ter a qualidade de res­
ponsável pela prevenção numa única empresa. 
4. As empresas comunicarão a identidade do seu res­
ponsável pela prevenção à autoridade competente ou à 
instância nomeada para o efeito por cada Estado-mem-
bro. 
Artigo 5o. 
Certificado de formação 
1. O responsável pela prevenção deve possuir um cer­
tificado de formação profissional válido para um ou vá­
rios modos de transporte. Este certificado é emitido pela 
autoridade ou instância nomeada para o efeito por cada 
Estado-membro. 
2. Para obter este certificado, o candidato deve ter 
sido aprovado num exame reconhecido pela autoridade 
competente. 
3. Este exame tem por objectivos essenciais garantir 
que o candidato esteja suficientemente sensibilizado para 
os riscos inerentes aos transportes de mercadorias peri­
gosas e tenha conhecimento das disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas relativas ao(s) modo(s) 
de transporte de mercadorias perigosas utilizado(s) pela 
empresa abrangida. 
4. O exame incidirá nas matérias mínimas indicadas 
no anexo II relativas ao modo de transporte para o qual 
é emitido o certificado de formação. 
5. O certificado de formação profissional deve ser 
conforme ao modelo que consta do anexo IV. Artigo 6° 
Validade do certificado 
O certificado de formação profissional mencionado no 
artigo 5? terá um período de validade de cinco anos. 
A validade deste certificado pode ser prolongada por pe­
ríodos de cinco anos se o seu titular, durante o último 
ano de validade do certificado, tiver sido aprovado num 
teste de reciclagem reconhecido pela autoridade compe­
tente. 
Artigo 7? 
Relatório de acidente 
Sempre que, durante um transporte ou uma operação de 
carga ou de descarga efectuada pela empresa em ques­
tão, ocorrer um acidente que afecte a segurança pública, 
os bens ou o ambiente, o responsável pela prevenção 
deve redigir um relatório de acidente conforme ao mo­
delo que consta do anexo III, após ter recolhido todas as 
informações úteis para o efeito. 
Este relatório de acidente deve ser enviado à autoridade 
ou à instância designada para o efeito por cada Estado-
-membro, o mais tardar no prazo de três meses após a 
data do acidente. 
Artigo 8°. 
Adaptação da directiva 
1. Para efeitos da alteração da presente directiva com 
vista a: 
— ter em conta as alterações futuras das recomendaç&es 
da Organização das Nações Unidas mencionadas no 
n? 3 do artigo 2?, 
— adaptá-la ao processo científico e técnico nos domí­
nios abrangidos pelo seu campo de aplicação, 
a Comissão será assistida por um comité de carácter con­
sultivo composto por representantes dos Estados-mem-
bros e presidido pelo representante da Comissão. 
2. O representante da Comissão apresenta ao comité 
um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu 
parecer sobre esse projecto, num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa 
e, se for caso disso, procedendo a votação. 
3. O parecer constará da acta. Além disso, cada Es­
tado-membro tem o direito de pedir que a sua posição 
seja registada na acta. 
N?C 185/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 7. 91 
4. A Comissão terá devidamente em conta o parecer 
emitido pelo comité, e informá-lo-á do modo como o 
seu parecer foi tomado em consideração. 
Artigo 9o. 
A presente directiva não se aplica ao domínio da segu­
rança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho 
que é abrangido pela Directiva 89/391/CEE e pelas res­
pectivas directivas específicas de aplicação. 
Artigo 10°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas para da­
rem cumprimento à presente directiva, antes de 1 de Ja­
neiro de 1992, e desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 2. Quando os Estados-membros adoptarem essas dis­
posições, elas deverão conter uma referência à presente 
directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando 
da sua publicação oficial. As modalidades de tal referên­
cia serão definidas pelos Estados-membros. 
Artigo 11°. 
O Conselho determinará, sob a proposta da Comissão, o 
mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, as condições 
uniformes da formação dos responsáveis pela prevenção 
dos riscos inerentes ao transporte de mercadorias perigo­
sas. 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
ANEXO I 
Lista das actividades do responsável pela prevenção mencionadas no artigo 4? da presente directiva 
O responsável pela prevenção dos riscos inerentes aos transportes de mercadorias perigosas fica encarre­
gado de, nomeadamente,: 
— emitir um parecer prévio em matéria de compra ou de locação de veículos de transporte de mercadorias 
perigosas ou do seu equipamento, 
— inspeccionar o material utilizado no transporte de mercadorias perigosas e verificar que não apresenta 
nenhum defeito ou nenhuma deterioração susceptível de tornar a sua utilização inadequada para tais 
transportes, 
— identificar as mercadorias perigosas antes do carregamento e verificar a conformidade do material pre­
visto para o seu transporte, 
— verificar a observância das regras relativas às proibições de carga conjunta das mercadorias perigosas ou 
à separação destas mercadorias, 
— verificar a presença e a conformidade de todos os documentos que acompanham o transporte dessas 
mercadorias, 
— assegurar-se da boa execução das operações de transporte bem como das operações anexas, 
— velar pela formação do pessoal afectado ao transporte das mercadorias perigosas, 
— tomar as medidas adequadas a fim de que seja posta em prática uma actuação de emergência em caso 
de acidente que tenha atingido a segurança pública, os bens ou o ambiente durante o transporte de 
mercadorias perigosas, e, se for caso disso, em colaboração com os serviços oficiais de socorro, 
— emitir pareceres e formular propostas sobre a política de prevenção dos acidentes ligados ao transporte 
ou à manutenção destas mercadorias na empresa em questão, 
— elaborar relatórios dos acidentes e dos incidentes ocorridos durante o transporte de mercadorias peri­
gosas, estudar as medidas adequadas para evitar que se reproduzam e garantir a aplicação de tais 
medidas o mais rapidamente possível. 
IBB^I ]orn^^c^id^Cornun^d^Euro^^ ^CI^B^ 
Bt^^A^oO^ 
L^TAOA^MÂT^^IA^^^^^O^AOA^^OA^T^^O^OA^^^^ 
COs conhecimentos a tomar em consideração para a concessão do certificado de formação profissional 
devem incidir,pelomenos, nas seguintes matérias 
I propriedades fisico^imicasetoxicológicas das mercadorias pengosaseosnscos delas decorrentes 
II cedidas gerais de prevençãoedesegtirança adegadas aos diversos tipos de risco 
III Disposiçõesrelativasaomododetransportetitilizadofixadaspelalegislaçãonacional,pelasnormas 
comunitárias, por convençõeseacordos internacionais,nomeadamente no ^ne se refere ao seguinte 
1 Classificação das mercadorias perigosas, 
^ Condições gerais de emhalagem, 
^ Inscnçõeseróttilosdepengo, 
^ atenções ^ne devem constar do documento de transporte, 
^ ^todo de envio, restrições de expedição, 
D Carregamento completo, 
B^ Transporteagranel, 
^ Transporte em contentores, 
^ Transporte em tanges fixos o^i amovíveis, 
10 Transporte dos passageirosedas mercadorias perigosas, 
M Interdições de carregamento em cornam, 
t^ reparação das matérias, 
1^ Mmitação das santidades transportadas, 
t^ ^tovimentaçãoeestivagem, 
t^ MmpezaeBondesgaseificação antes do carregamentoedepois do carregamento, 
tD Tnptilação, 
1^ formação profissional, 
t^ Documentos de hordo, 
t^ Instruções de segurança, 
^0 COhngações de vigilância, 
^t ^-egraserestnções de circtilaçãooti de navegação, 
^ emissões operacionais ou acidentais de s^ihstãncias poluentes, 
^ r^stivagememodo de pegar nos veictilos rodoviários nos navios de transporte de veículos 
IV Técnicas modernas de transmissão electrónica de dadosede acompanhamento das mercadorias pen^ 
gosasdtiranteoseti transporte 
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ANEXO III 
MODELO DE RELATÓRIO DE ACIDENTE 
Nome, endereço e número de telefone da empresa: 
I. Informações genéricas 
Data e hora do acidente: 
Local do acidente: 
País: 
Modo de transporte durante o acidente: 
LJ Transporte rodoviário LJ Transporte ferroviário 
LJ Transporte por via navegável LJ Transporte por via marítima 
LJ Transporte por via aérea 
II. Tipo de acidente 
U Explosão 
LJ Incêndio 
LJ Emissão de substâncias perigosas 
Lj Outro (especificar): 
III. Mercadoria(s) perigosa(s) envolvida(s) (') 
Denominações: 
Classificação(ões): 
(') Se as casas forem insuficientes, complete a rubrica III com um anexo. 
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IV. Tipo e importância do prejuízo 
Danos causados a pessoas: ... 
Prejuízos materiais: 
Danos causados ao ambiente: 
V. Origem aparente do acidente 
Q Origem imputável à mercadoria perigosa transportada 
LJ Origem humana 
LJ Origem material 
D Origem relacionada com o meio de transporte utilizado 
LJ Origem humana 
U Origem material 
LJ Origem imputável a terceiros 
LJ Origem externa 
LJ Intempéries 
LJ Outras: 
L] Origem desconhecida 
• Outra origem: mortos, 
feridos, 
intoxicados. 
VI. Medidas a tomar para evitar que se reproduzam acidentes semelhantes: 
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ANEXO IV 
MODELO DE CERTIFICADO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
CEE — Certificado de formação de responsável pela prevenção dos riscos inerentes aos transportes de 
mercadorias perigosas 
Certificado n?: 
Sinal distintivo do Estado que emite o certificado: 
Apelido: 
Nome(s): 
Data de nascimento: 
Nacionalidade: 
Assinatura do titular: 
Válido para os transportes de mercadorias perigosas(') 
C3 Por estrada LJ Por caminho-de-ferro 
LJ Por via navegável LJ Por via marítima 
D Por via aérea LJ Até (data) 
Emitido por: 
Data: 
Assinatura ('): 
Renovado até: 
Por: 
Data: 
Assinatura ('): 
(') E/ou carimbo da autoridade que emite o certificado.