COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 536 final 
Bruxelas, 10 de Novembro de 1993 
Proposta de 
DFCISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão 
de acordos a titulo do artigo XXVIII do GATT entre a Comunidade 
Económica Europeia e, respectivamente, a Argentina, o Brasil, o Canadá, 
a Polónia, a Suécia e o Uruguai relativos a certas oleaginosas 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Na sequência de uma denúncia dos Estados Unidos, um Painel do GATT 
considerou que o regime de concessão de ajudas à transformação de 
sementes oleaginosas na Comunidade não estava em conformidade com o 
disposto no GATT e causava uma redução do valor da concessão pautal (a 
direito nulo) que a Comunidade concedera aos Estados Unidos em 1962. 
2. Apesar de uma primeira alteração substancial do regime de ajudas 
comunitárias, os Estados Unidos solicitaram a reconvocação dos membros 
do Painel do GATT, que verificaram a persistência da redução do valor 
da concessão (impairment) e convidaram a Comunidade a tomar 
rapidamente medidas para eliminar a redução das concessões, mediante a 
alteração do regime de ajudas internas ou através da renegociação da 
concessão pautal com base no artigo XXVIII do GATT. 
3. A Comunidade optou pela segunda via proposta pelos membros 
reconvocados do Painel do GATT e solicitou e recebeu autorização das 
Partes Contratantes do GATT para encetar negociações ao abrigo do 
parágrafo 4 do artigo XXVIII do GATT. Foram então iniciadas 
negociações e consultas com os Estados Unidos e oito outras Partes 
Contratantes do GATT (Argentina, Brasil, Canadá, Uruguai, Polónia, 
Suécia, índia e Paquistão). 
4. Nestas negociações, a maioria das Partes Contratantes participantes 
nas negociações estimaram os prejuízos globais causados pela redução 
das concessões pautais relativas às oleaginosas em dois mil milhões de 
dólares (valor comercial). Este valor foi contestado e recusado pela 
Comunidade. 
5. As negociações entre as delegações da Comissão das Comunidades 
Europeias e dos Estados Unidos resultaram finalmente num acordo. Esse 
acordo foi aprovado pelo Conselho em 8 de Junho de 1993. 
Entretanto, as negociações com as outras Partes Contratantes do GATT, 
a titulo do artigo XXVIII do GATT, continuaram, igualmente, a 
desenrolar-se. 
Foi alcançado um acordo com a Argentina, o Brasil, o Canadá, a 
Polónia, a Suécia e o Uruguai. Estes países representam a maioria das 
Partes Contratantes principalmente interessadas e quase a totalidade 
do comércio sobre o qual incidem as actuais concessões pautais. Não 
foi possível alcançar um acordo com a índia e o Paquistão, países que, 
embora detenham direitos de primeiros negociadores, representam uma 
parte extremamente reduzida do comércio em causa (menos de 1 % do 
valor comercial). As regras do GATT, nomeadamente o seu artigo XXVIII, 
não exigem o acordo da totalidade dos países detentores de direitos de 
negociação para a alteração de uma concessão pautal. 
6. A fim de assegurar a sua aplicação atempada e permitir o respeito dos 
prazos previstos, a Comissão propõe ao Conselho que aprove formalmente 
os acordos entre a Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a 
Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o Uruguai 
relativos às oleaginosas, que constituem os Anexos I a VI. 
3 
PROPOSTA DE 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 
respeitante à conclusão 
de acordos a título do artigo XXVIII do GATT entre a Comunidade 
Económica Europeia e, respectivamente, a Argentina, o Brasil, o Canadá, 
a Polónia, a Suécia e o Uruguai relativos a certas oleaginosas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 1132, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que um Painel do GATT considerou que o regime de apoio da 
comunidade relativo às oleaginosas tem por consequência a redução do 
valor das concessões pautais que a Comunidade concedeu em 1962; 
Considerando que o Painel do GATT recomendou, consequentemente, que a 
Comunidade tomasse rapidamente as medidas necessárias para eliminar essa 
redução das concessões pautais; 
Considerando que, na sequência das negociações realizadas com a maioria 
das Partes Contratantes do GATT que detêem direitos de negociação a 
título do artigo XXVIII do GATT, foi alcançado um acordo mutuamente 
satisfatório; 
considerando que é conveniente aplicar rapidamente os acordos, a fim de 
se poder respeitar os prazos neles previstos, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo lo 
São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia os acordos entre a 
Comunidade Económica Europeia e, respectivamente, a Argentina, o Brasil, 
o Canadá, a Polónia, a Suécia e a Uruguai relativos às oleaginosas, 
concluídos no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio. 
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão. 
if-5" 
Artigo 2s 
o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar os acordos para o efeito de vincular a comunidade. 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
6 
ACTA APROVADA 
Negociações ao abrigo do n» 4 do artigo XXVIII 
do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias 
Nas negociações realizadas ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII do GATT, 
as delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Argentina 
chegaram ao acordo indicado no anexo. 
A delegação da Comisaão das Comunidades Europeias, apôs consulta à 
delegação argentina, reserva-se o direito de modificar a concessão 
prevista na parte D do anexo B (modificação na Lista LXXX - Comunidades 
Europeias) no que diz respeito ao trigo de qualidade no seguimento do 
resultado das negociações com as outras partes contratantes. 
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Argentina 
apresentarão o presente acordo às respectivas autoridades para 
aprovação. 
Pela Delegação da Pela Delegação da 
Comissão das Comunidades Argentina 
Europeias 
¥ 
ANEXO A 
Ao Director-Geral, 
GATT, 
Genebra 
NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
As delegações das Comunidades Europeias e da Argentina concluíram as 
negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada 
das concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o 
estabelecido no relatório anexo. 
Pela Delegação da Pela Delegação da 
Comissão das Comunidades Argentina 
Europeias 
8 
ANEXO B 
Resultados das negociações realízadaeí ao abrigo do artigo XXVIII para 
alteração ou retirada de concessões previstas na lista 
LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas 
com a Argentina 
ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
A. Concessões a retirar 
Posição 
pautal Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Soja, mesmo triturada 
- Outra (que não a destinada 
a sementeira) 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção do óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção de gorduras ou óleos 
vegetaiB, excepto os das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
B. Taxas consolidadas a aumentar <& 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista Taxas dos direitos 
a consolidar 
C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actuai lista Taxas dos direitoB 
a consolidar 
D. Novas concessões 
Posição 
pautal 
0201 
0201 30 00 
0206 
0206 10 
0206 10 95 Designação 
das 
mercadorias 
Carne de animais da espécie 
bovina, frescas ou refrigeradas 
- Desossadas 
Miudezas comestíveis de animais 
das espécies bovina, suína, 
ovina, caprina, cavalar, asinina 
e mular, frescas, refrigeradas ou 
congeladas: 
- Da espécie bovina, frescas 
ou refrigeradas: 
Pilares do diafragma e 
diafragmas Taxas dos 
direitos 
actualmente 
em vigor 
20% (conso­
lidado) + 
direito ni­
velador va­
riável (não 
consolidado) Taxas dos 
direitos a 
consolidar 
d) 
(D 20% (conso­
lidado) + 
direito ni­
velador va­
riável (não 
consolidado) 
(1) Direito de 20% para as carnes ditas "de alta qualidade", dentro do limite 
de um contingente pautal anual global de 11 000 toneladas , incluídas nas 
subposições 0201 30 00 e 0206 10 95 e que correspondam à seguinte 
definição: 
"Cortes de carne de bovino de qualidade especial ou boa, designados por 
"special boxed beef", provenientes de animais com uma idade compreendida 
entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, 
exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exced 460 
quilogramas, peso vivo; os cortes podem ostentar a marca "se" (special 
cuts)". i 
Novas concessões (cont. 1) yio 
0207 
0207 41 
0207 41 10 
0207 41 41 
0207 41 71 
1001 
1001 10 00 
»#< 
1001 90 
1001 90 99 Carnes e miudezas, comestíveis, 
frescas, refrigeradas ou congela­
das, das aves da posição 0105: 
- Pedaços e miudezas de aveu, 
excepto fígados, congelados: 
— De galos ou de galinhas: 
Pedaços: 
Desossados 
Não desossados: 
Peitos e pedaços de peitos 
Outros (que não metades ou 
quartos; asas inteiras, 
mesmo sem a ponta; dorsos, 
pescoços, dorsos com pes­
coço, uropígios, pontas de 
asas; coxas e pedaços de 
coxas) 
Trigo e mistura de trigo com 
centeio: 
- Trigo duro 
Outros: 
- Outra espelta, trigo mole e 
mistura de trigo com centeio: 
— Outros (que não espelta des­
tinada a sementeira) Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável (D 
(D 
(1) 
(2) 
(2) 
(1) Isenção para as mercadorias incluídas nas subposições 
0207 41 41 e 0207 41 71 dentro do limite de um contingente 
global de 15 500 toneladas a conceder pelas autoridades 
competentes. 
(2) Isenção para o trigo de cualidade incluído nas subposições 
1001 90 99 dentro do limite de um contingente pautal anual global de 
300 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes. A 
admissão ao beneficio deste contingente está sujeita às condições 
previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. 0207 41 10, 
pautal anual 
comunitárias 
1001 10 00 e 
Novas concessões (cont. 2) A4 
1005 
1005 90 00 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 Milho: 
- Outro (que não o destinado 
a sementeira) 
Soja, mesmo triturada: 
- Outra (que não a destinada a 
sementeira) 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) Direito 
nivelador 
variável 
Isenção 
Isenção 
Isenção (1) 
Isenção (*) 
Isenção (*) 
Isenção (*) 
(1) Até um contingente anual de 500.000 ton. a importar por Portugal a 
conceder pelas autoridades comunitárias competentes uma taxa máxima se 50 
ECU's/ton. será aplicada de modo a garantir que esse contingente seja 
atingido. 
(*) e limitação do apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e nabo 
silvestre e de girassol ao abrigo do regime de pagamentos específicos para 
as oleaginosas nos seguintes termos: 
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de 
sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no 
Regulamento (CEE) nfi 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992. 
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios 
de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos 
específicos para as oleaginosas. 
3. a) A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que 
respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não 
estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no 
regulamento referido no ponto 1. 
b) Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE 
excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos 
benefícios do regime. 
It 
4. A CEE introduzirá uma área de base especifica (ABE) para os produtores que 
beneficiem do regime de pagamentos específicos para as oleaginosas, de 
acordo com os seguintes princípios: 
aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de 
1994 e anos seguintes, 
na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e 
Portugal começará em 1995/96. 
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes: 
- será estabelecida uma área de base CEE para as oleaginosas em relação 
às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12 
no Anexo I); 
em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de 
base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a 
taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas 
arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior 
a 10% da base. 
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do 
mecanismo corrector especificado no nfi 1, alínea d) do artigo 52 do 
Regulamento (CEE) ns 1765/92), os pagamentos específicos para as 
oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional: 
Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos 
para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para 
oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os 
pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%. 
- Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área 
plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha 
de comercialização. 
Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado 
será aplicada na campanha de comercialização seguinte. 
Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento 
compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em 
conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao 
montante de referência de base. 
- Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados 
do modo atrás descrito. 
7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras 
retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente 
destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão de 
toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará 
as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC. 
ANEXO I 
REGIME CEE-12 DA ÁREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1) 
(Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol) 
País/Oleaginosa 
1994/95 Campanha de referência (2) 
1995/96 e 
campanhas seguintes (3) 
Hectares 
Espanha 
Sementes de girassol 
Portugal 
Sementes de girassol 
CEE-12 
Outras 1 411 000 
122 000 
3 966 000 
TOTAL 5 128 000 
(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras 
para as culturas arvenses. 
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas 
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994. 
(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE, 
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja 
aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo 
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão. 
Novas concessões (cont. 3) A 
2302 
2302 30 
2302 30 10 
2302 30 90 
2302 40 
2302 40 10 
2302 40 90 Sêmeas, farelos e outros resíduos 
da peneiração, moagem ou de outros 
tratamentos de grãos de cereais 
ou de leguminosas, mesmo em 
pellets: 
— De trigo: 
— De teor de amido inferior ou 
igual a 28%, em peso, e em que 
a proporção de produto que 
passa através de uma peneira 
com abertura de malha de 0,2mm 
não exceda 10%, em peso, ou, no 
caso contrário, em que o pro­
duto que passa através da pe­
neira tenha um teor de cinzas, 
calculado sobre a matéria seca, 
igual ou superior a 1,5%, em 
peso 
— Outros 
- De outros cerais 
— De teor de amido inferior ou 
igual a 28%, em peso, e em que 
a proporção de produto que 
passa através de uma peneira 
com abertura de malha de 0,2mm 
não exceda 10%, em peso, ou, no 
caso contrário, em que o pro­
duto que passa através da pe­
neira tenha um teor de cinzas, 
calculado sobre a matéria seca, 
igual ou superior a 1,5%, em 
peso 
— Outros Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 40,80 ECU/t 
(2) 
83,40 ECU/t 
(2) 
40,80 ECU/t 
(2) 
83,4 ECU/t 
(2) 
(2) Os direitos indicados são aplicáveis dentro do limite de um contingente 
pautal anual global de 475 000 toneladas para produtos incluídos nas 
subposições 2302 30 10, 2302 30 90, 2302 40 10 e 2302 40 20. A admissão ao 
benefício deste contingente está sujeita às condições previstas nas 
disposições comunitárias em vigor na matéria. 
AT 
Novas concessões (cont. 4) 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, 
da extracção do óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, 
da extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto os das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Isenção IBenção 
Isenção 
Isenção Isenção 
Isenção 
AG 
ACTA APROVADA 
Negociações ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII 
do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias 
Nas negociações realizadas ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII do GATT, as 
delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil chegaram ao 
acordo indicado no anexo. 
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Brasil apresentarão o 
presente acordo às respectivas autoridades para aprovação. 
Pela Delegação da 
Comissão das Comunidades 
Europeias Pela Delegação do 
Brasil 
ANEXO rt >*-
Ao Director-Geral, 
GATT, 
Genebra 
NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
As delegações das Comunidades Europeias e do Brasil concluíram as negociações 
realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das 
concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o 
estabelecido no relatório anexo. 
Pela Delegação da Pela Delegação do 
Comissão das Comunidades Brasil 
Europeias 
A 
ANEXO B 
Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para 
alteração ou retirada de concessões previstas na lista 
LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas 
com o Brasil 
ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - CO" )NIDADES EUROPEIAS 
A. Concessões a retirar 
Posição 
pautal Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Soja, mesmo triturada 
- Outra (que não a destinada 
a sementeira) 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção do óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto os das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
B. Taxas consolidadas a aumentar 
•**> 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista Taxas dos direitos 
a consolidar 
C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista Taxas dos direitos 
a consolidar 
D. Novas concessões 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos 
direitos 
actualmente 
em vigor Taxas dos 
direitos a 
consolidar 
0201 
0201 30 00 Carne de animais da espécie 
bovina, frescas ou refrigeradas: 
- Desossadas 20% (conso­
lidado) + 
direito ni­
velador va­
riável (não 
consolidado) (D 
0202 
0202.30 
0202.30.90 Carne de animais da espécie 
bovina: 
- Desossadas: 
— Outras (que não quartos dian­
teiros, quartos denominados 
"compensados"; cortes de 
quartos dianteiros e de peitos 
denominados "australianos") 20% (conso­
lidado + 
direito ni­
velador va­
riável (não 
consolidado) (1) 
(1) Direito de 20% para as carnes ditas "de alta qualidade", dentro do limite 
de um contingente pautal anual global de 5 000 toneladas, incluídas nas 
subposições 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 e que 
correspondam à seguinte definição: 
"Cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou de novilhas, com uma 
idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se 
situe entre a queda dos incisivos da primeira dentição e, no máximo, 
quatro incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, com uma 
qualidade de boa maturidade e que correspondam âs seguintes normas de 
classificação das carcaças de bovinos: carnes provenientes de carcaças 
classificadas na classe B ou R, com uma forma convexa a rectilínea e um 
estado de engorda 2 ou 3; os cortes, JOUI uma marca ou etiqueta "se" 
(special cuts) que atestem a sua alta qualidade, são embalados em caixas 
de cartão com a menção "high quality beef"." 
Novas concessões- (cont. 1) &o 
0206 
0206 10 
0206 10 95 
0206.29 
0206.29.91 Miudezas comestíveis de animais 
das espécies bovina, suína, 
ovina, caprina, cavalar, asinina 
e mular, frescas, refrigeradas ou 
congeladas: 
- Da espécie bovina, frescao 
ou refrigeradas: 
Pilares do diafragma e 
diafragmas 
- Da espécie bovina, congeladas 
— Outras (que não línguas e 
fígados) 
Pilares do diafragma e 
diafragmas 20% (conso­
lidado) + 
direito ni­
velador va­
riável (não 
consolidado) (1) 
(1) 20% (conso­
lidado) + 
direito ni­
velador va­
riável (não 
consolidado) 
(1) Direito de 20% para as carnes ditas "de alta qualidade", dentro do limite 
de um contingente pautal anual global de 5 000 toneladas (equivalente não 
desossado), incluídas nas subposições 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 
0206 29 91 e que correspondam à seguinte definição: 
"Cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou de novilhas, com uma 
idade compreendida entre vinte e vinte e quatro meses, cuja dentição se 
situe entre a queda dos incisivos da primeira dentição e, no máximo, 
quatro incisivos permanentes, exclusivamente criados em pastagem, com uma 
qualidade de boa maturidade e que correspondam às seguintes normas do 
classificação das carcaças de bovinos: carnes provenientes de carcaças 
classificadas na classe B ou R, com uma forma convexa a rectilínea e um 
estado de engorda 2 ou 3; os cortes, com uma marca ou etiqueta "se" 
(special cuts) que atestem a sua alta qualidade, são embalados em caixas 
de cartão com a menção "high quality beef"." 
Novas concessões (cont. 2) ÍM 
0207 
0207 41 
0207 41 10 
0207 41 41 
0207 41 71 Carnes e miudezas, comestíveis, 
frescas, refrigeradas ou congela­
das, das aves da posição 0105: 
- Pedaços e miudezas de aves, 
excepto fígados, congelados: 
— De galos ou de galinhas: 
Pedaços: 
Desossados 
Nao desossados: 
Peitos e pedaços de peitos 
Outros (que não metades ou 
quartos; asas inteiras, 
mesmo sem a ponta; dorsos, 
pescoços, dorsos com pes­
coço, uropígios, pontas de 
asas; coxas e pedaços de 
coxas) Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável (1) 
(1) 
(D 
(1) Isenção para as mercadorias incluídas nas subposições 0207 41 10, 
0207 41 41 e 0207 41 71 dentro do limite de um contingente pautal anual 
global de 15 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitãrian 
competentes. 
Novas concessões (cont. 3) &<2~ 
0207.42 
0207.42.10 
0207.42.11 
0207.42.71 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 — De perus ou de peruas: 
Pedaços: 
Desossados 
Não desossados 
Metades ou quartos 
Outros (que não asas intei­
ras, mesmo sem a ponta; 
dorsos, pescoços, dorsos 
com pescoço, uropígios e 
pontas de asas; peitos e 
pedaços de peitos; coxas e 
pedaços de coxas) Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Soja, mesmo triturada: 
- Outra (que não a destinada a 
sementeira) 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, 
da extracção do óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, 
da extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto os das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção (1) 
d) 
(1) 
Isenção (*) 
Isenção (*) 
Isenção (*) 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
(1) Isenção para os pedaços incluídos nas subposições 0207 42 10, 0207 42 11 e 
0207 42 71, dentro do limite de um contingente pautal de 2 500 toneladas a 
conceder pelas autoridades comunitárias competentes. 
(*) e limitação do apoio a produtores de sementes de soja, de colza e nabo 
silvestre e de girassol ao abrigo do regime de pagamentos específicos para 
as oleaginosas nop leguintes termos: 
£2> 
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtoreu de 
sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no 
Regulamento (CEE) ns 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992. 
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios 
de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos 
específicos para as oleaginosas. 
3. a) A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que 
respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não 
estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no 
regulamento referido no ponto 1. 
b) Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE 
excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos 
benefícios do regime. 
4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores que 
beneficiem do regime de pagamentos específicos para as oleaginosas, de 
acordo com os seguintes princípios: 
- aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de 
1994 e anos seguintes, 
- na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e 
Portugal começará em 1995/96. 
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes: 
- serã estabelecida uma área de bane CEE para as oleaginosas em relação 
às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12 
no Anexo I); 
- em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de 
base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a 
taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas 
arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior 
a 10% da base. 
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do 
moc-ani.nmo corrector especificado no ns 1, alínea d) do artigo 52 do 
Regulamento (CEE) nfi 1765/92), os pagamentos específicos para ao 
oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional: 
- Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos 
para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para 
oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os 
pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%. 
- Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área 
plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha 
de comercialização. 
Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado 
será aplicada na campanha de comercialização seguinte. 
- Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento 
compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em 
conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao 
montante de referência de base. 
- Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados 
do modo atrás descrito. 
7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras 
retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente 
destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão de 
toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará 
as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC. 
ANEXO I 
REGIME CEE-12 DA ÁREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1) 
(Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol) 
Pa is/Oleaginosa 
1994/95 Campanha de referência (2) 
1995/96 e 
campanhas seguintes (3) 
Hectares 
Espanha 
Sementes de girassol 
Portugal 
Sementes de girassol 
CEE-12 
Outras 1 411 000 
122 000 
3 966 000 
TOTAL S 128 000 
(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras 
para as culturas arvenses. 
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas 
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994. 
(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Est ados-membros da CEE, 
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja 
aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo 
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão. 
£6 
ACTA APROVADA 
Negociações ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII 
do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias 
Nas negociações realizadas ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII do GATT, as 
delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Canadá chegaram ao 
acordo indicado no anexo. 
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Canadá apresentarão o 
presente acordo as respectivas autoridades para aprovação. 
Pela Delegação da Pela Delegação do 
Comissão das Comunidades Canadá 
Europeias 
ANEXO A 
Ao Director-Geral, 
GATT, 
Genebra 
NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES À LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
As delegações das Comunidades Europeias e do Canadá concluíram as negociações 
realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das 
concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o 
estabelecido no relatório anexo. 
Pela Delegação da Pela Delegação do 
Comissão das Comunidades Canadá 
Europeias 
âe 
ANEXO B 
Resultados das negociações realizadas, ao abrigo do artigo XXVIII para 
alteração ou retirada de concessões previstas nalista 
LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas 
com o Canadá 
ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
A. Concessões a retirar 
Posição 
pautal 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
0 
1206 00 90 
2304 00 00 
.// 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Designação das mercadorias 
Soja, mesmo triturada 
- Outra (que não a destinada 
a sementeira) 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção do óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto oa das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
B. Taxas consolidadas a aumentar *b 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista Taxas dos direitos 
a consolidar 
C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista Taxas dos direitos 
a consolidar 
D. Novas concessões 
Posição 
pautal 
1001 
1001 10 00 
1001 90 
1001 90 99 Designação 
das 
mercadorias 
Trigo e mistura de trigo com 
centeio: 
- Trigo duro 
- Outros: 
- Outra espelta, trigo mole e 
mistura de trigo com centeio: 
Outros (que não espelta des­
tinada a sementeira) Taxas dos 
direitos 
actualmente 
em vigor 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável Taxas dos 
direitos a 
consolidar 
(1) 
(1) 
(1) Isenção para o trigo de cualidade incluído nas subposições 1001 10 00 e 
1001 90 99 dentro do limite de um contingente pautal anual global de 
300 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes. A 
admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições 
previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. 
Novas concessões (cont. 1) ^>o 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Soja, mesmo triturada: 
- Outra (que não a destinada a 
sementeira) 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, 
da extracção do óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, 
da extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto os das "posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção Isenção (*) 
Isenção (*) 
f 
Isenção 
Isenção Isenção (*) 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
(*) e limitação do apoio a produtores de sementes de soja, de colza e nabo 
silvestre e de girassol ao abrigo do regime de pagamentos específicos para 
as oleaginosas nos seguintes termos: 
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de 
sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no 
Regulamento (CEE) n« 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992. 
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios 
de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos 
específicos para as oleaginosas. 
3. a) A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que 
respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não 
estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no 
regulamento referido no ponto 1. 
b) Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE 
excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos 
benefícios do regime. 
3-1 
4. A CEE introduzirá uma área de base especifica (ABE) para os produtores qu<» 
beneficiem do regime de pagamentos específicos para as oleaginosas, d<-
acordo com os seguintes princípios: 
- aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de 
1994 e anos seguintes, 
- na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e 
Portugal começará em 1995/96. 
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes: 
- será estabelecida uma área de base CEE para as oleaginosas em relação 
às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12 
no Anexo I); 
- em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de 
base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a 
taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas 
arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior 
a 10% da base. 
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do 
mecanismo corrector especificado no nfi 1, alínea d) do artigo 5 2 do 
Regulamento (CEE) nfi 1765/92), os pagamentos específicos para as 
oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional: 
- Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos 
para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para 
oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os 
pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%. 
- Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área 
plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha 
de comercialização. 
- Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado 
será aplicada na campanha de comercialização seguinte. 
- Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento 
compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em 
conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao 
montante de referência de base. 
- Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados 
do modo atrás descrito. 
7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras 
retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente 
destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão de 
toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará 
as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC. 
; ANEXO I 
j 
REGIME CEE-12 DA ÁREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1) 
(Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol) 
Pais/Oleaginosa Campanha de referência (2) 
1994/95 1995/96 e 
campanhas seguintes (3) 
Hectares 
Espanha 
Sementes de girassol 1 411 000 
Portugal 
Sementes de girassol 122 000 
CEE-12 
Outras 3 966 000 
TOTAL 5 128 000 
(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras 
para as culturas arvenses. 
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas 
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994. 
(3) considera-se que, em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE, 
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja 
aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo 
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão. 
33 
ACTA APROVADA 
Negociações ao abrigo do n» 4 do artigo XXVIII 
do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias 
Nas negociações realizadas ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII do GATT, as 
delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Polónia chegaram ao 
acordo indicado no anexo. 
A delegação da Comissão das Comunidades Europeias reserva-se o direito de 
modificar a concessão prevista na parte D do anexo B (modificação na Lista 
LXXX - Comunidades Europeias) no que diz respeito ao trigo de qualidade no 
seguimento do resultado das negociações com as outras partes contratantes. 
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Polónia apresentarão 
o presente acordo às respectivas autoridades para aprovação. 
Pela Delegação da Pela Delegação da 
Comissão das Comunidades Polónia 
Europeias 
òq 
ANEXO A 
Ao Director-Geral, 
GATT, 
Genebra 
NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES Ã LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
As delegações das Comunidades Europeias e da Polónia concluíram as negociações 
realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das 
concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o 
estabelecido no relatório anexo. 
Pela Delegação da Pela Delegação da 
Comissão das Comunidades Polónia 
Europeias 
-bS 
ANEXO B 
Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para 
alteração ou retirada de concessões previstas na lista 
LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas 
com a Polónia 
ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
A. Concessões a retirar 
Posição 
pautal Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Soja, mesmo triturada 
- Outra (que não a destinada 
a sementeira) 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturado ou em pellets, da 
extracção do Óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
!>6 
B. Taxas consolidadas a aumentar 
Posição 
pautal 
-Designação 
das 
mercadorias 
-Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista 
-Taxas dos direitos 
a consolidar 
-
C. Redução de taxas consolidadas nas actuais listas 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista Taxas dos direitos 
a consolidar 
D. Novas concessões 
Posição 
pautal 
0203 
0203 19 13 
0203 29 15 Designação 
das 
mercadorias 
Carnes de animais da espécie 
bovina, frescas, refrigeradas ou 
congeladas: 
- Frescas ou refrigeradas: 
Dos animais da espécie 
suína doméstica : 
Lombos e pedaços de 
lombos, não desossados 
- Congelados 
— Dos animais da espécie 
suína doméstica : 
Barrigas entremeadas, e 
seus pedaços Taxas dos 
direitos 
actualmente 
em vigor 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável Taxas dos 
direitos a 
consolidar 
(D 
(1) 
(1) Isenção para os pedaços das subposições 0203 19 13 e 0203 29 15, dentro do 
limite de um contingente pautal anual de 7 000 toneladas a conceder pelas 
autoridades comunitárias competentes. 
*¥-
Novas concessões (cont. 1) 
0207 
0207 41 
0207 41 10 
0207 41 41 
0207 41 71 
1001 
1001 10 00 
1001 90 
1001 90 99 Carnes e miudezas comestíveis, 
frescas, refrigeradas ou 
congeladas: 
- Pedaços e miudezas de aves, 
excepto fígados, congelados: 
-- De galos ou de galinhas: 
Pedaços: 
Desossados 
Não desossados 
Peitos e pedaços de peitos 
Outros (que não metades ou 
quartos; asas inteiras, 
mesmo sem a ponta; dorsos, 
pescoços, dorsos com pes­
coço, uropígios, pontas e 
asas; coxas e pedaços de 
coxas) 
Trigo e mistura de trigo com 
centeio: 
- Trigo duro 
- Outros: 
— Outra espelta, trigo mole e 
mistura de trigo com centeio: 
Outros (que não a espelta des­
tinada a sementeira) Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável (1) 
(1) 
d) 
(D 
(2) 
(2) 
(1) Isenção para as mercadorias incluídas nas subposições 0207 41 10, 
0207 41 41 e 0207 41 71 dentro do limite de um contingente pautal anual 
global de 15 500 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias 
competentes. 
(2) Isenção para o trigo de cualidade incluído nas subposições 1001 10 00 e 
1001 90 99 dentro do limite de um contingente pautal anual global de 
300 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes. A 
admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições 
previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. 
òg 
Novas concessões (cont. 2) 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Soja, mesmo triturada: 
- Outra (que não a destinada 
a sementeira): 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, 
da extracção do óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção Isenção(*) 
Isenção(*) 
Isenção(*) 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
(*) e limitação do apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e *jabo 
silvestre e de girassol, ao abrigo do regime de pagamentos específicos 
para as oleaginosas nos seguintes termos: 
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de 
sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no 
Regulamento (CEE) nfi 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992. 
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios 
de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos 
específicos para as oleaginosas. 
3. a) A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que 
respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não 
estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no 
regulamento referido no ponto 1. 
b) Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE 
excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos 
benefícios do regime. 
•39 
4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores quo 
beneficiem do regime de pagamentos específicos para ao oleaginosas, do 
acordo com os seguintes princípios: 
aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de 
1994 e anos seguintes, 
- na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e 
Portugal começará em 1995/96. 
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes: 
- será estabelecida uma área de base CEE para as oleaginosas em relação 
às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12 
no Anexo I); 
- em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de 
base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a 
taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas 
arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior 
a 10% da base. 
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do 
mecanismo corrector especificado no nfi 1, alínea d) do artigo 5 2 do 
Regulamento (CEE) n» 1765/92), os pagamentos específicos para as 
oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional: 
- Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos 
para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para 
oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os 
pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%. 
- Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área 
plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha 
de comercialização. 
- Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado 
será aplicada na campanha de comercialização seguinte. 
- Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento 
compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em 
conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao 
montante de referência de base. 
- Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados 
do modo atrás descrito. 
7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras 
retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente 
destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão de 
toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará 
as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC. 
1 
ANEXO X 
REGIME CEE-12 DA ÁREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1) 
(Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol) 
Pais/Oleaginosa 
1994/95 Campanha de referência (2) 
1995/96 e 
campanhas seguintes (3) 
Hectares 
Espanha 
Sementes de girassol 
Portugal 
Sementes de girassol 
CEE-12 
Outras 1 411 000 
122 000 
3 966 000 
TOTAL 5 128 000 
(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras 
para as culturas arvenses. 
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas 
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994. 
(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE, 
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja 
aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo 
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão. 
H^ 
ACTA APROVADA 
Negociações ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII 
do GATT respeitantes à lista LXXX - Comunidades Europeias 
Nas negociações realizadas ao abrigo do n« 4 do artigo XXVIII do GATT, as 
delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Suécia chegaram ao 
acordo indicado no anexo. 
A delegação da Comissão das Comunidades Europeias, após consulta à delegação 
da Suécia, reserva-se o direito de modificar a concessão prevista na parte D 
do anexo B (modificação na Lista LXXX - Comunidades Europeias) no que diz 
respeito ao trigo de qualidade no seguimento do resultado das negociações com 
as outras partes contratantes. 
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e da Suécia apresentarão o 
presente acordo às respectivas autoridades para aprovação. 
Pela Delegação da Pela Delegação da 
Comissão das Comunidades Suécia 
Europeias 
M2~ 
ANEXO A 
Ao Director-Geral, 
GATT, 
Genebra 
NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES A LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
As delegações das Comunidades Europeias e da Suécia concluíram as negociações 
realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das 
concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o 
estabelecido no relatório anexo. 
Pela Delegação da Pela Delegação da 
Comissão das Comunidades Suécia 
Europeias 
ANEXO B H?5 
Resultados das negociaçõeg realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para 
alteração ou retirada de concessões previstas na lista 
LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas 
com a Suécia 
ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
A. Concessões a retirar 
Posição 
pautal 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Designação das mercadorias 
Soja, mesmo triturada 
- Outra (que não a destinada 
a sementeira) 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturado ou em pellets, da 
extracção do óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
B. Taxas consolidadas a aumentar l«w 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista Taxas dos direitos 
a consolidar 
C. Redução de taxasconsolidadas nas actuais listas 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista Taxas dos direitos 
a consolidar 
Novas concessões 
Posição 
pautal 
0203 
0203 19 13 
0203 29 15 Designação 
dan 
mercadorias 
Carnes de animais da espécie 
bovina, frescas, refrigeradas ou 
congeladas: 
- Frescas ou refrigeradas: 
Dos animais da espécie 
suína doméstica : 
Lombos e pedaços de 
lombos, não desossados 
Congelados 
-- Dos animais da espécie 
suína doméstica : 
Barrigas entremeadas, e 
seus pedaços Taxas dos 
direitos 
actualmente 
em vigor 
Direito 
nivelador 
variável Taxas dos 
direitos a 
consolidar 
Direito 
nivelador 
variável (D 
(D 
(1) Isenção para os pedaços das subposições 0203 19 13 e 0203 29 15, dentro do 
limite de um contingente pautal anual de 7 000 toneladas a conceder pelas 
autoridades comunitárias competentes. 
1ST 
Novas concessões (cont. 1) 
1001 
1001 10 00 
1001 90 
1001 90 99 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Trigo e mistura de trigo com 
centeio: 
- Trigo duro 
- Outros: 
- Outra espelta, trigo mole e 
mistura de trigo com centeio: 
Outros (que não a espelta des­
tinada a sementeira) 
Soja, mesmo triturada: 
- Outra (que não a destinada 
a sementeira): 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, 
da extracção do óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Direito 
nivelador 
variável 
Direito 
nivelador 
variável 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção (2) 
(2) 
Isenção(*) 
Isenção(*) 
Isenção(*) 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
(1) Isenção para o trigo de cualidade incluído nas subposições 1001 10 00 e 
1001 90 99 dentro do limite de um contingente pautal anual global de 
300 000 toneladas a conceder pelas autoridades comunitárias competentes. A 
admissão ao benefício deste contingente está sujeita às condições 
previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria. 
(*) e limitação do apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e nabo 
silvestre e de girassol, ao abrigo do regime de pagamentos específicos 
para as oleaginosas nos seguintes termos: 
L(6 
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de 
sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no 
Regulamento (CEE) nfi 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992. 
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios 
de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos 
específicos para as oleaginosas. 
3. a) A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que 
respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não 
estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no 
regulamento referido no ponto 1. 
b) Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE 
excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos 
benefícios do regime. 
4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores que 
beneficiem do regime de pagamentos eopecíficos para as oleaginosas, de 
acordo com os seguintes princípios: 
- aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de 
1994 e anos seguintes, 
- na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e 
Portugal começará em 1995/96. 
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes: 
- será estabelecida uma área de base CEE para as oleaginosas em relação 
às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12 
no Anexo I); 
em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de 
base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a 
taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas 
arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior 
a 10% da base. 
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do 
mecanismo corrector especificado no nfi 1, alínea d) do artigo 52 do 
Regulamento (CEE) nfi 1765/92), os pagamentos específicos para as 
oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional: 
- Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos 
para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para 
oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os 
pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%. 
- Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área 
plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha 
de comercialização. 
- Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado 
será aplicada na campanha de comercialização seguinte. 
- Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento 
compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em 
conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao 
montante de referência de base. 
- Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados 
do modo atrás descrito. 
Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras 
retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente 
destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão de 
toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará 
as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC. 
ANEXO I 
REGIME CEE-12 DA AREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1) 
(Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol) 
País/Oleaginosa Campanha de referência j2) 
1994/95 1995/96 e 
campanhas seguintes (3) 
Hectares 
Espanha 
Sementes de girassol 1 411 000 
Portugal 
Sementes de girassol 122 000 
CEE-12 
Outras 3 966 000 
TOTAL 5 128 000 
(1) Valores a reduzir de modo a reflectir a taxa anual de retirada de terras 
para as culturas arvenses. 
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas 
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994. 
(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Eatados-membros da CEE, 
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja 
aumentada de um valor não superior â área de produção média de cada novo 
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão. 
kï 
ACTA APROVADA 
Negociações ao abrigo donfi 4 do artigo XXVIII 
do GATT respeitantes^ à list a LX X X - Comunidades E u rope ias 
Nas negociações realizadas ao abrigo do nfi 4 do artigo XXVIII do GATT, as 
delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Uruguai chegaram ao 
acordo indicado no anexo. 
As delegações da Comissão das Comunidades Europeias e do Uruguai apresentarão 
o presente acordo às respectivas autoridades para aprovação. 
Pela Delegação da Pela Delegação do 
Comissão das Comunidades Uruguai 
Europeias 
TO', 
ANEXO A 
Ao Director-Geral, 
GATT, 
Genebra 
NEGOCIAÇÕES RESPEITANTES Ã LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
As delegações das Comunidades Europeias e do Uruguai concluíram as negociações 
realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para alteração ou retirada das 
concessões previstas na lista LXXX - Comunidades Europeias de acordo com o 
estabelecido no relatório anexo. 
Pela Delegação da Pela Delegação do 
Comissão das Comunidades Uruguai 
Europeias 
SA 
ANEXO B 
Resultados das negociações realizadas ao abrigo do artigo XXVIII para 
alteração ou retirada de concessões previstas na lista 
LXXX - Comunidades Europeias anteriormente negociadas 
com o Uruguai 
ALTERAÇÕES DA LISTA LXXX - COMUNIDADES EUROPEIAS 
A. Concessões a retirar 
Posição 
pautal Designação das mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Soja, mesmo triturada 
- Outra (que não a destinada 
a sementeira) 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção do óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção 
B. Taxas consolidadas a aumentar **t 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista Taxas dos direitos 
a consolidar 
C. Redução detaxas consolidadas nas actuais listas 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos direitos 
consolidados na 
actual lista Taxas dos direitos 
a consolidar 
D. Novas concessões 
Posição 
pautal Designação 
das 
mercadorias Taxas dos 
direitos 
actualmente 
em vigor Taxas dos 
direitos a 
consolidar 
0201 
0201 30 00 Carnes de animais da espécie 
bovina, frescas ou refrigeradas: 
- Desossadas 20% (conso­
lidado) + 
direito ni­
velador va­
riável (não 
consolidado) (D 
0202 
0202 30 
0202 30 90 Carnes de animais da espécie 
bovina, congeladas: 
- Desossadas: 
— Outras (que não quartos dian­
teiros; quartos denominados 
"compensados"; cortes de 
quartos dianteiros e de peitos 
denominados "australianos") 20% (conso­
lidado + 
direito ni­
velador va­
riável (não 
consolidado) (1) 
(1) Direito de 20% para as carnes ditas "de alta qualidade", dentro do limite 
de um contingente pautal anual global de 2 000 toneladas , incluídas nas 
subposições 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 e que 
correspondam à seguinte definição: 
"Cortes de carne de bovino de qualidade especial ou boa, designados por 
"special boxed beef", provenientes de animais com uma idade compreendida 
entre vinte e dois e vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes, 
exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no abate não exceda 460 
quilogramas, peso vivo; os cortes podem ostentar a marca "se" (special 
cuts)". 
Novas concessões (cont, 1) *3 
0206 
0206 10 
0206 10 95 
0206 29 
0206 29 91 Miudezas comestíveis de animais 
das espécies bovina, suína, 
ovina, caprina, cavalar, asinina 
e mular, frescas, refrigeradas ou 
congeladas: 
- Da espécie bovina, frescas 
ou refrigeradas: 
Pilares do diafragma e 
diafragmas 
Da espécie bovina, congeladas 
- Outras (que não línguas e 
fígados) 
Pilares do diafragma e 
diafragmas 20% (conso­
lidado) + 
direito ni­
velador va­
riável (não 
consolidado) 
20% (conso­
lidado) + 
direito ni­
velador va­
riável (não 
consolidado) (1) 
(D 
(1) Direito de 20% para as carnes ditas "de alta qualidade", dentro do limite 
de um contingente pautal anual global de 5 000 toneladas , incluídas nas 
subposições 0201 30 00, 0202 30 90, 0206 10 95 e 0206 29 91 e que 
correspondam à seguinte definição: 
"Cortes de carne de bovino de qualidade especial ou boa, designados por 
"special boxed beef", provenientes de animais cujo peso no abate não 
exceda 460 quilogramas, peso vivo; os cortes podem ostentar a marca "se" 
(special cuts)". 
Novas concessões (cont. 2) *Y 
1201 00 
1201 00 90 
1205 00 
1205 00 90 
1206 00 
1206 00 90 
2304 00 00 
2306 
2306 30 00 
2306 40 00 Soja, mesmo triturada: 
- Outra (que não a destinada 
a sementeira): 
Sementes de nabo silvestre ou de 
colza, mesmo trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Sementes de girassol, mesmo 
trituradas: 
- Outras (que não as destinadas 
a sementeira) 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, 
da extracção do Óleo de soja 
Bagaços e outros resíduos sólidos, 
mesmo triturados ou em pellets, da 
extracção de gorduras ou óleos 
vegetais, excepto das posições 
2304 e 2305: 
- De girassol 
- De nabo silvestre ou de colza Isenção 
Isenção 
Isenção 
Isenção Isenção(*) 
Isenção(*) 
Isenção(*) 
Isenção 
Isenção 
Isenção Isenção 
Isenção 
(*) e limitação do apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e nabo 
silvestre e de girassol, ao abrigo do regime de pagamentos específicos 
para as oleaginosas nos seguintes termos: 
1. A legislação da Comunidade Económica Europeia respeitante aos produtores de 
sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja está contida no 
Regulamento (CEE) n« 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992. 
2. A CEE deve introduzir os seguintes ajustamentos adicionais aos benefícios 
de que usufruem os produtores europeus ao abrigo do regime de pagamentos 
específicos para as oleaginosas. 
3. a) A CEE não incorrerá em quaisquer despesas de apoio ao mercado no que 
respeita às sementes de colza e nabo silvestre, girassol e soja que não 
estejam em conformidade com os termos e condições estabelecidos no 
regulamento referido no ponto 1. 
b) Com efeitos a partir das sementeiras para a colheita de 1994, a CEE 
excluirá o cultivo de "sementes de girassol para confeitaria" dos 
benefícios do regime. 
ST" 
4. A CEE introduzirá uma área de base específica (ABE) para os produtores que 
beneficiem do regime de pagamentos específicos para as oleaginosas, de 
acordo com os seguintes princípios: 
aplicação progressiva em relação às sementeiras para as colheitas de 
1994 e anos seguintes, 
na sequência do Acto de Adesão, a aplicação completa para Espanha e 
Portugal começará em 1995/96. 
5. O regime de ABE terá as seguintes componentes: 
será estabelecida uma área de base CEE para as oleaginosas em relação 
às quais são efectuados pagamentos específicos (valores para a CEE-12 
no Anexo I); 
- em relação a uma campanha de comercialização determinada, a área de 
base CEE-12 para as oleaginosas será reduzida de modo a reflectir a 
taxa anual de retirada de terras fixada pelo Conselho para as culturas 
arvenses. Todavia, em qualquer campanha, a redução nunca será inferior 
a 10% da base. 
6. Em qualquer campanha de comercialização (sem prejuízo das disposições do 
mecanismo corrector especificado no n« 1, alínea d) do artigo 52 do 
Regulamento (CEE) n« 1765/92), os pagamentos específicos para as 
oleaginosas ficarão sujeitos à seguinte disciplina adicional: 
Por cada 1% de área plantada que beneficie de pagamentos específicos 
para as oleaginosas em excesso em relação à área de base CEE para 
oleaginosas (após redução em conformidade com o ponto 5.), os 
pagamentos compensatórios aos produtores serão reduzidos de 1%. 
Essas reduções dos pagamentos compensatórios correspondentes à área 
plantada em excesso em relação à ABE serão aplicadas na mesma campanha 
de comercialização. 
Além disso, a redução percentual do pagamento compensatório ajustado 
será aplicada na campanha de comercialização seguinte. 
Todavia, numa campanha em que não haja lugar a uma redução do pagamento 
compensatório (área plantada igual ou inferior à ABE (após redução em 
conformidade com o ponto 5)), o pagamento compensatório pode voltar ao 
montante de referência de base. 
- Os ajustamentos posteriores do pagamento compensatório serão aplicados 
do modo atrás descrito. 
7. Se os subprodutos resultantes do cultivo de oleaginosas, em terras 
retiradas, para fabrico, na Comunidade, de produtos não primariamente 
destinados ao consumo humano ou animal excederem, anualmente, 1 milhão do 
toneladas métricas, expresso em equivalente-farinha de soja, a CEE tomará 
as medidas correctoras apropriadas no âmbito da reforma da PAC. 
ANEXO I \ 
s 
REGIME CEE-12 DA AREA DE BASE ESPECÍFICA PARA AS OLEAGINOSAS (1) 
(Sementes de soja, de colza e nabo silvestre e de girassol) 
País/Oleaginosa 
1994/95 Campanha de referência (2) 
1995/96 e 
campanhas seguintes (3) 
Hectares 
Espanha 
Sementes de girassol 
Portugal 
Sementes de girassol 
CEE-12 
Outras 1 411 000 
122 000 
3 966 000 
TOTAL 5 128 000 
(1) Valores a reduzir de modo a refletir a taxa anual de retirada de terras 
para as culturas arvenses. 
(2) 1994/95 refere-se à campanha de comercialização CEE, ou seja, oleaginosas 
(semeadas tanto no Inverno como na Primavera) para colheita em 1994. 
(3) Considera-se que, em caso de aumento do número de Estados-membros da CEE, 
o presente acordo será alterado de modo a que área de base específica seja 
aumentada de um valor não superior à área de produção média de cada novo 
Estado-membro nos três anos imediatamente anteriores à respectiva adesão. 
s? 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 22.10.1993 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: 
Despesas (100, 210, 230, 240) 
Receitas (100, 120) DOTAÇÕES: Despesas 1 266 milhões de ecus 
Receitas 15 044,5 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: Decisão do Conselho respeitante à conclusão de acordos a 
título do artigo XVIII do GATT entre a Comunidade Económica Europeia e, 
respectivamente, a Argentina, o Brasil, o Canadá, a Polónia, a Suécia e o 
Uruguai relativos a certas oleaginosas 
3. BASE JURÍDICA: Artigo 113s do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: Determinação das novas concessões na sequência da alteração 
das concessões relativas às sementes oleaginosas no GATT 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
-DO ORÇAMENTO DA CE 
(RESTITUIÇÕES) 
-DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
-DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
-RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES) 
(DIREITOS ADUANEIROS) 
-NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (93) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (94) 
85,9 milhões de ecus 
51,4 milhões de ecus 
1995 1996 1997 1998 
7 3,2 milhões 
de ecus 
51,4 milhões 
de ecus 59,2 milhões 
de ecus 
51,4 milhões 
de ecus 53,1 milhões 
de ecus 
51,4 milhões 
de ecus 
5.2 MODO DE CÁLCULO (12 meses): 
Ver anexo 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM 
OBSERVAÇÕES: Estas medidas poderão ser financiadas através dos créditos 
previstos no budget. 
ANEXO À FICHA FINANCEIRA 
ACORDOS A TITULO ART. XXVIII DO GATT ENTRE A CE E A ARGENTINA 
O BRASIL 
O CANADÁ 
A POLÓNIA 
A SUÉCIA 
O URUGUAI 
Cereais 
1001 10 00 ) 
1001 90 99 ) 
2302 30 10 ) 
2302 30 90 ) 
2302 40 10 ) 
2302 40 90 ) 
Carne de bovino 
0201 30 00 ) 
0202 30 90 ) 
0206 10 95 ) 
0206 29 91 ) 
Carne de suíno 
0203 19 13 ) 
0203 29 15 ) IMPORTAÇÕES 1992 
83147 
0 
0 
0 
7 
301081 
Carne de aves de capoeira 
10 
41 
71 0207 41 
0207 41 
0207 41 
0207 42 10 
0207 42 41 
0207 42 71 82.466 1000 ECU toneladas valor unit 
591648 
0 
0 
0 
9 
49450 140,5346 
0,00 
0,00 
0,00 
777,78 
6.089 
3.500,00 
23.236 3.549,06 Nova concessão 
ton. 
produto di rei to 
% di rei to 
ECU/t dir.niv 
% dir.niv 
ECU/t 
300000 0,00% 0,00 
475000 40,80 
83,40 
40,80 
83,00 0,00% 0,00 
0,00% 0,00 receita 
Hi o ECU 
0,0 
29,5 (*) 
18.000 20,00% 1.217,72 0,00% 0,00 21,9 
7.000 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0 
18.000 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,0 custo 
exportação 
equival. custo 
exportação 
equival. custo 
exportação 
equival. custo 
exportação 
equival. 
1994 
17,7 
11,8 
Ganho de receita 51,4 
Despesa suplementar 1,5 
6,2 1995 
13,0 
8,7 
0,8 
4,3 
85.9 73,2 1996 
7.6 
5,1 
0,4 
2,2 
59,2 1997 
4,0 
2,6 
48,7 46,3 43,9 43,9 
0,4 
2,2 
53,1 
(*) : Por desconhecimento da repartição da quantidade, a receita é calculada com base na média aritmética dos direitos aduaneiros 
59 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 536 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-574-PT-C 
ISBN 92-77-60615-0 
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1^2985 Luxemburgo