EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia, foi adotado a 12 de outubro de 2017 e entrou em vigor a 20 de novembro do mesmo ano. Em 1 de junho de 2021, a Procuradoria Europeia assumiu as funções de investigação e ação penal que lhe foram conferidas por esse regulamento. Cabe à Procuradoria Europeia investigar, instaurar a ação penal e deduzir acusação e sustentá-la na instrução e no julgamento contra os autores e seus cúmplices nas infrações penais lesivas dos interesses financeiros da União previstas na Diretiva (UE) 2017/1371 e determinadas no Regulamento (UE) 2017/1939. Em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Central é constituída, entre outros, pelo procurador-geral europeu e pelos procuradores europeus.

O artigo 14.º do Regulamento (UE) 2017/1939 rege a nomeação e cessação de funções do procurador-geral europeu, que é nomeado de comum acordo pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Em conformidade com o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939, a seleção é baseada num concurso aberto, na sequência do qual um comité de seleção elabora uma lista restrita de candidatos qualificados que será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 prevê ainda que o Conselho estabelece as regras internas do comité de seleção sob proposta da Comissão.

O artigo 16.º do Regulamento (UE) 2017/1939 rege a nomeação e cessação de funções dos procuradores europeus. O n.º 1 determina que cada Estado-Membro que participe na cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia designe três candidatos que preencham os requisitos aí estabelecidos. O artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939 estabelece que, após receção de parecer fundamentado do comité de seleção referido no artigo 14.º, n.º 3, o Conselho seleciona e nomeia um dos candidatos para o cargo de procurador europeu do Estado-Membro em causa.

Em 13 de julho de 2018, o Conselho adotou, sob proposta da Comissão, a Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho relativa às regras internas do comité de seleção, que foi posteriormente alterada pela Decisão de Execução (UE) 2020/1008 do Conselho. Em 18 de setembro de 2018, o Conselho nomeou os membros do comité de seleção.

Em 27 de julho de 2020, o Conselho nomeou os primeiros procuradores europeus da Procuradoria Europeia. Em conformidade com o artigo 2.º da Decisão de Execução (UE) 2020/1117 do Conselho, foram nomeados oito procuradores europeus por um período não renovável de três anos, com início em 29 de julho de 2020. Por conseguinte, terão de ser substituídos por oito novos procuradores europeus em julho de 2023. Os oito procuradores europeus serão nomeados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 16.º do Regulamento (UE) 2017/1939, que inclui uma audiência perante o comité de seleção.

Em conformidade com a regra VI, n.º 2, das regras internas do comité de seleção, o comité deve ouvir os candidatos designados pelos Estados-Membros para o cargo de procurador europeu. As audiências devem ser presenciais. Na sequência da recente situação epidemiológica relacionada com o surto de COVID-19, deve ser clarificado que a audiência também poderá ter lugar por videoconferência, mediante decisão do comité de seleção, tanto por iniciativa própria como a pedido do candidato. Uma vez que a mesma regra relativa à audiência presencial se aplica à audiência dos candidatos ao cargo de procurador-geral europeu pelo comité de seleção, de acordo com a regra VI.1, esta deve também ser alterada por razões de coerência. Em ambos os casos, se a audiência for realizada por videoconferência, o comité de seleção deve poder deliberar pelo mesmo meio. Para o efeito, é conveniente clarificar a regra IV sobre as deliberações do comité de seleção.

Por conseguinte, o objetivo da presente proposta é clarificar que o comité de seleção previsto no artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939 pode decidir realizar a entrevista dos candidatos por videoconferência, um formato necessário ou mais eficiente quando as audiências presenciais não sejam permitidas ou aconselhadas, e deliberar pelo mesmo meio, em conformidade.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A Procuradoria Europeia foi criada pelo Regulamento (UE) 2017/1939, que foi adotado com base no artigo 86.º do TFUE. Ao apresentar a presente proposta de alteração da Decisão de Execução (UE) 2018/1696 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução (UE) 2020/1008 do Conselho, a Comissão cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.º, n.º 3, e do artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2017/1939. A presente proposta permitirá levar a cabo de forma eficiente os procedimentos de seleção e nomeação do procurador-geral europeu e dos procuradores europeus. Por conseguinte, a presente proposta é coerente com as disposições em vigor neste domínio de intervenção.

•Coerência com outras políticas da União

A presente iniciativa é coerente com outras políticas da União destinadas a reforçar a proteção dos interesses financeiros da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A proposta tem por base o artigo 14.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2017/1939.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)