Proposta de decisão do Conselho que aprova o texto da 10.a Convenção CE-UNRWA que abrange os anos 1999-2001, antes da assinatura da convenção pela Comissão e pelo Organismo das Nações Unidas de Obras Públicas e Socorro aos Refugiados da Palestina no Médio Oriente

(2000/C 021 E/06)

COM(1999) 334 final - 1999/0143(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Julho de 1999)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 181.o em conjugação com o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 300.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a convenção concluída com o Organismo das Nações Unidas de Obras Públicas e Socorro aos Refugiados da Palestina no Médio Oriente (UNRWA), aprovada em 22 de Outubro de 1996(1), expirou em 31 de Dezembro de 1998;

Considerando que a assistência da Comunidade em favor do UNRWA se inscreve no quadro da campanha de luta contra a pobreza nos países em desenvolvimento, contribuindo assim para o desenvolvimento económico e social duradouro das populações em causa e dos países de acolhimento onde vivem essas populações;

Considerando que deve ser concluída uma nova convenção com o UNRWA para que a Comunidade possa continuar a prestar a sua ajuda no quadro de uma acção integrada que permita uma certa continuidade;

Considerando que a prossecução da ajuda às operações do UNRWA deverá contribuir para alcançar os objectivos da Comunidade acima descritos,

DECIDE:

Artigo 1 .o

É aprovada, em nome da Comunidade, a Convenção entre a Comunidade Europeia e o Organismo das Nações Unidas de Obras Públicas e Socorro aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à assistência aos refugiados nos países do Próximo Oriente.

O texto da convenção acompanha a presente decisão.

Artigo 2 .o

A execução do programa comunitário de ajuda alimentar ao UNRWA será regulada pelo procedimento referido no Regulamento (CE) n.o 1292/96(2).

Artigo 3 .o

O Presidente do Conselho é autorizado a designar as pessoas competentes para assinar a convenção a fim de vincular a Comunidade.

(1) JO L 282 de 1.11.1996, p. 69.

(2) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.

CONVENÇÃO

entre a Comunidade Europeia e o Organismo das Nações Unidas de Obras Públicas e Socorro aos Refugiados da Palestina (UNRWA) relativa à ajuda aos refugiados nos países do próximo oriente

Artigo 1.o

A Comunidade Europeia (a seguir designada "Comunidade") celebra a presente convenção com o Organismo das Nações Unidas de Obras Públicas e Socorro aos Refugiados da Palestina (a seguir designado "UNRWA"), confirmando assim o seu compromisso quanto a um programa de ajuda ao UNRWA. Esta ajuda, que abrange um período de três anos (1999-2001), assumirá a forma de contribuições em numerário, destinadas a serem utilizadas no âmbito dos programas de educação e de saúde do UNRWA, e de contribuições em numerário ou em espécie, destinadas a serem utilizadas no quadro do programa de ajuda alimentar do UNRWA.

Este compromisso financeiro estará sujeito à disponibilidade dos recursos orçamentais e será efectuado com base nas perspectivas financeiras das Comunidades Europeias até ao ano 2006.

Artigo 2 .o

Contribuição da Comunidade

1. A Comunidade pagará anualmente ao UNRWA uma contribuição em numerário para o financiamento dos programas de educação e de saúde.

O montante da contribuição para o programa da educação eleva-se a 32,45 milhões de euros em 1999, 34,07 milhões de euros em 2000 e 35,77 milhões de euros em 2001.

O montante da Contribuição para o programa geral de saúde eleva-se a 5,88 milhões de euros em 1999, 6,17 milhões de euros em 2000 e 6,48 milhões de euros em 2001.

2. Em função da avaliação anual das necessidades dos refugiados, poderão igualmente ser mobilizados outros recursos comunitários a título do programa alimentar do UNRWA com vista a satisfazer as necessidades específicas dos grupos de população vulneráveis.

O montante, as quantidades e as características da contribuição comunitária em espécie, em numerário e em serviços, bem como todas as outras condições associadas ao apoio ao programa de ajuda alimentar serão acordados separadamente em função dos pedidos anuais apresentados pelo UNRWA.

Artigo 3 .o

Informação

1. Antes do início de cada ano, o UNRWA enviará à Comunidade todas as informações pertinentes relativas aos planos de execução dos programas, bem como aos planos de repartição e utilização da contribuição da Comunidade.

Estas informações devem nomeadamente incluir uma definição clara e precisa dos programas do UNRWA e do orçamento previsto, as suas prioridades e as dotações orçamentais correspondentes, bem como a estrutura dos programas específicos a que se destina a contribuição da Comunidade.

2. O UNRWA informará a Comunidade de quaisquer alterações importantes previstas nos seus programas de educação ou de saúde.

Na eventualidade de serem introduzidas alterações importantes nos programas de educação ou de saúde do UNRWA durante o período de vigência da convenção, a Comunidade reserva-se o direito de retirar o seu acordo quanto à utilização dos fundos que colocou à disposição do UNRWA para o efeito. Neste caso, a Comunidade notifica do facto o UNRWA.

Artigo 4 .o

Pagamentos e apresentação de relatórios

1. A contribuição da Comunidade é utilizada para os programas de educação e de saúde, em conformidade com o n.o 1 do artigo 2.o

2. Em cada ano civil, a Comissão paga a sua contribuição ao UNRWA como segue:

- 50 % do montante anual referido no artigo 2.o sob a forma de adiantamento pago no primeiro semestre, em princípio em 1 de Março desse ano, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de pagamento e da documentação prevista no n.o 1 do artigo 3.o;

- 45 % do montante anual referido no artigo 2.o sob a forma de adiantamento pago no segundo semestre, em princípio em 1 de Outubro desse ano, no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do pedido de pagamento ou do primeiro relatório financeiro trimestral;

- os restantes 5 % do montante anual referido no artigo 2.o no prazo de 60 dias a contar da data de recepção do relatório anual previsto no n.o 2 do artigo 5.o e de um pedido de pagamento.

3. A Comissão efectuará os pagamentos em euros (EUR).

4. Sem prejuízo do calendário de pagamentos previsto no n.o 2 do artigo 4.o, os pagamentos são geralmente efectuados no prazo de 60 dias a contar da data da aprovação dos documentos justificativos da totalidade das despesas. A Comissão notifica a sua aprovação ou transmite os seus comentários num prazo de 30 dias a contar da data de recepção dos documentos.

Artigo 5.o

Relatórios, auditoria e exames

1. O UNRWA transmitirá à Comunidade todas as informações pertinentes por ela solicitadas no que respeita ao estado de adiantamento da execução dos programas de educação e de saúde, o que poderá incluir listas pormenorizadas das despesas e estimativas orçamentais das despesas futuras, bem como as estatísticas anuais dos departamentos de educação e de saúde do UNRWA.

2. Deverá ser elaborado para cada ano um relatório anual sobre os programas e sobre a execução dos programas financiados a título da convenção, incluindo uma auditoria das contas dos programas que são parcialmente financiados pela Comunidade, bem como no final do período de vigência da presente convenção.

O relatório relativo ao funcionamento do programa de ajuda alimentar deve, nomeadamente, indicar o número, categoria e localização dos beneficiários bem como os serviços prestados, o custo do programa e o modo como foram afectadas as contribuições da Comunidade em numerário e em espécie.

Artigo 6.o

Ajustamentos

Durante a vigência da convenção as partes podem, se necessário, alterar por mútuo acordo, os elementos das contribuições de outro modo fixadas a título da convenção com base numa troca de cartas entre a Comunidade e o UNRWA.

Até ao final de 2000, as partes efectuarão o balanço da evolução da situação política no que respeita aos refugiados e procederão a uma avaliação dos planos elaborados ou, se for caso disso, postos em prática pelo UNRWA com vista à transferência das suas funções para a Autoridade Paltestiniana e/ou qualquer outra instância.

Se, durante o período de vigência da convenção, uma parte ou a totalidade das funções do UNRWA for transferida para a Autoridade Palestiniana ou para qualquer outra instância, proceder-se-á aos ajustamentos necessários aos elementos da contribuição comunitária concedida ao UNRWA a título da convenção, com base numa troca de cartas entre a Comunidade e o UNRWA.

Artigo 7.o

Controlo financeiro e visitas

1. As transacções e as fichas financeiras serão objecto de auditorias internas e externas definidas pelos regulamentos financeiros, as normas e as directivas do UNRWA. Este organismo transmite uma cópia das fichas financeiras controladas à Comissão Europeia.

2. O UNRWA compromete-se a:

a) Conservar os documentos financeiros e contabilísticos relativos aos programas financiados pela Comunidade, e

b) fornecer às autoridades competentes da Comunidade, a seu pedido, todas as informações financeiras necessárias, incluindo os extractos e contas relativos ao programa/projecto, independentemente de este ser executado pelo UNRWA ou por subcontratação.

3. Nos termos do regulamento financeiro da Comunidade, a Comissão e o Tribunal de Contas podem efectuar controlos, nomeadamente no local, das acções financiadas pela Comunidade.

4. O UNRWA facilitará o acesso dos representantes da Comunidade aos locais onde o UNRWA intervém.

Artigo 8.o

Visibilidade da contribuição da Comunidade

1. O UNRWA contribui para a visibilidade da acção financiada pela Comunidade, desde que tal não prejudique o seu mandato, os seus princípios fundamentais ou a segurança do seu pessoal.

2. No quadro de cada acção, o UNRWA esforça-se por divulgar, junto das populações visadas, do público e dos meios de comunicação, o apoio e o financiamento concedidos pela Comunidade, devendo mencionar esta contribuição nos seus relatórios internos e anuais.

3. Para este fim, o UNRWA integra, se necessário, um plano de divulgaçao no quadro de uma acção.

O UNRWA procura garantir que todos os fornecimentos, equipamentos e outros materiais financiados pela Comunidade ostentem o símbolo da CE, que deve ser da mesma dimensão e tão visível como o do UNRWA, tendo em conta as disposições do n.o 1 do presente artigo.

4. Os relatórios finais incluirão elementos que provem que foram realizadas actividades destinadas a assegurar uma visibilidade adequada.

5. As obrigações relativas à visibilidade previstas nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis, se for caso disso, aos subcontratantes.

Artigo 9.o

Cláusula de arbiragem

1. Qualquer diferendo, litígio ou reclamação respeitante à interpretação, aplicação ou execução da presente convenção, incluindo a sua existência, validade ou revogação, que não possa ser resolvida de uma forma amigável entre as Partes será sujeito a arbitragem, em conformidade com o regulamento facultativo de arbitragem do Tribunal Permanente de Arbitragem para as Organizações Internacionais e os Estados, em vigor à data da assinatura da presente convenção.

2. É designado um único árbitro.

3. A língua utilizada no decurso do processo de arbitragem é o inglês.

4. Na ausência de acordo entre as Partes, o árbitro é designado pelo Presidente do Tribunal Internacional de Justiça após pedido apresentado por escrito por uma das Partes.

5. O árbitro decide em conformidade com os termos e as condições da convenção à luz dos princípios gerais de direito reconhecidos pelos Estados.

Artigo 10.o

Acordo sobre as regras gerais

Na sequência do acordo alcançado nos debates que actualmente decorreu entre as Nações Unidas e a Comissão sobre as regras gerais que regem as contribuições voluntárias, as disposições relevantes desse acordo e a presente convenção serão revistas e as alterações necessárias acordadas entre o UNRWA e a Comissão serão introduzidas nas disposições aplicáveis da presente convenção.

Artigo 11.o

Período de vigência da convenção

A convenção abrange um período de três anos civis (1999, 2000 e 2001).

Artigo 12.o

A Convenção é aprovada pelas Partes em conformidade com os seus procedimentos próprios.

A presente convenção entra em vigor no primeiro dia seguinte à data em que as Partes se tenham notificado mutuamente, o cumprimento das formalidades referidas no primeiro parágrafo.

Artigo 13.o

A presente convenção é redigida em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca fazendo fé qualquer dos textos.