EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Com base no mandato que recebeu do Conselho[1], a Comissão, em nome da União Europeia, estabeleceu negociações com a República da Maurícia a fim de rubricar um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia e o seu protocolo. Na sequência dessas negociações, em 23 de fevereiro de 2012 foi rubricado um novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e um novo protocolo.

O novo Acordo abrange um período de seis anos a contar da data de assinatura e é renovável tacitamente por períodos sucessivos de três anos.

O objetivo global é reforçar a cooperação entre a UE e a República da Maurícia em prol da instauração de um quadro de parceria para o desenvolvimento de uma política das pescas sustentável e a exploração responsável dos recursos haliêuticos na zona de pesca mauriciana, no interesse de ambas as Partes.

O período de vigência do protocolo é de três anos. O novo protocolo atribui possibilidades de pesca nas águas mauricianas a 86 atuneiros da UE (41 atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida e 45 palangreiros de superfície). Em conformidade com o Tratado, há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

2. RESULTADO DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Os Estados-Membros foram consultados no âmbito de reuniões técnicas e do Grupo de Trabalho sobre Questões de Pesca do Conselho. Nestas consultas foi sublinhado o interesse de celebrar um Acordo de Parceria no domínio das pescas e um protocolo com a Maurícia. A Comissão baseou-se, entre outros elementos, nos resultados de uma avaliação realizada por peritos externos, finalizada em novembro de 2011.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O presente procedimento é iniciado em conjunto com os procedimentos respeitantes à adoção da decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, e à decisão do Conselho, com a aprovação do Parlamento Europeu, relativa à celebração do referido Acordo de Parceria no domínio das pescas e protocolo.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

O novo protocolo prevê uma contribuição financeira total de 1 980 000 EUR para todo o período. Este montante corresponde a: a) 357 500 EUR por ano, equivalentes a uma tonelagem de referência anual de 5 500 toneladas, e b) 302 500 EUR por ano, correspondentes à dotação adicional concedida pela União em apoio da pesca e da política marítima da Maurícia.

A contribuição financeira anual a pagar pelo orçamento da União é, assim, de 660 000 EUR.

2012/0210 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Em 23 de fevereiro de 2012, foi rubricado um novo protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia, que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da Maurícia em matéria de pesca.

(2) O Conselho adotou em […] a Decisão n.º XXX/2012/UE[2] relativa à assinatura do novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e do novo protocolo.

(3) Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados‑Membros durante o período de vigência do protocolo.

(4) Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[3], se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um Acordo de Parceria no domínio das pescas não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não utilizam plenamente as suas possibilidades de pesca no período em análise. É conveniente fixar esse prazo.

(5) Atendendo a que o protocolo do Acordo relativo à pesca caducou em xx de dezembro de 2007, o presente regulamento deve ser aplicável a partir da data de entrada em vigor do novo Acordo de Parceria no domínio das pescas e do novo protocolo,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. As possibilidades de pesca fixadas no protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (a seguir denominado «o protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:

a) Atuneiros cercadores com rede de cerco com retenida:

Espanha || 22 navios

França || 16 navios

Itália || 2 navios

Reino Unido || 1 navio

Total || 41 navios;

b) Palangreiros de superfície:

Espanha || 12 navios

França || 29 navios

Portugal || 4 navios

Total || 45 navios.

2. O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável, sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio das pescas e do protocolo.

3. Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, em conformidade com o disposto no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.

4. O prazo para a confirmação pelos Estados-Membros de que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca atribuídas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão informar os Estados-Membros de que as possibilidades de pesca não foram esgotadas.

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor do novo protocolo do Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Decisão 2011/15921/CE do Conselho, de 23.1.2012.

[2] JO L …

[3] JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.