Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: Estratégia para o Mercado Interno - Revisão de 2000"

(2001/C 14/02)

Em 3 de Maio de 2000, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 27 de Setembro de 2000 (relatora: M. C. Sánchez Miguel).

Na 376.a reunião plenária de 19 de Outubro de 2000, o Comité Económico e Social adoptou por 87 votos a favor e 1 abstenção o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão apresentou uma revisão da estratégia para o mercado interno europeu, com base nas conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, em que se salienta que a avaliação positiva da situação económica europeia exige um quadro regulamentar que estimule a inovação, o investimento e a eficácia económica, conforme aprovado no Conselho Europeu de Helsínquia. Trata-se da primeira de uma série de revisões anuais da estratégia para o mercado interno europeu aprovada em 1999.

1.2. A comunicação da Comissão não introduziu qualquer alteração substancial em relação aos quatro objectivos estratégicos definidos na versão anterior apresentada em finais de 1999, a saber:

- melhorar a qualidade de vida dos cidadãos,

- aumentar a eficácia dos mercados comunitários de produtos e de capitais,

- melhorar o enquadramento das empresas,

- tirar partido das vantagens proporcionadas pelo mercado interno num mundo em evolução.

1.3. A presente comunicação fixa as prioridades "a prazo" das acções estabelecidas, de modo a garantir a sua aprovação nos prazos assinados, bem como a aplicação das acções consideradas como uma acção contínua realizada no mercado interno tendo em vista a realização dos quatro objectivos mencionados, de forma a que se estabeleça uma ordem de prioridades na elaboração de medidas de aplicação.

1.4. Paralelamente, a Comissão estabelece uma distinção entre as acções legislativas e as não legislativas e insiste no seguimento, tanto dos Livros Brancos, designadamente do Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, ao qual se juntam os pareceres dos sectores consultados, como das acções a favor dos cidadãos europeus, através da realização de um guia de referência sobre os direitos dos cidadãos.

1.5. Esta revisão faz uma síntese da experiência adquirida anteriormente graças às acções realizadas e ao resultado das consultas efectuadas junto das associações de empresários, de sindicatos, de consumidores e de protecção do ambiente, mas sobretudo dos pareceres adoptados pelo Parlamento Europeu e pelo CES, que contribuíram para que a Comissão incorporasse nos instrumentos legislativos uma parte das propostas apresentadas nos pareceres emitidos.

2. Observações na generalidade

2.1. O breve espaço de tempo que decorreu desde a apresentação da última Comunicação da Comissão sobre a Estratégia para o Mercado Interno(1) leva-nos a confirmar a posição que o Comité manteve, em linhas gerais, no parecer sobre o mesmo tema; de facto, neste parecer o Comité aprovou o carácter bianual das acções, bem como o ciclo anual proposto para o seguimento, mas não a publicação de dois painéis de avaliação anuais, os quais, como se pode verificar, não dão actualmente os resultados pretendidos devido aos prazos limitados e ao alargamento do processo legislativo decorrentes do sistema de co-decisão parlamentar, que dilata os prazos para a aprovação legislativa das acções propostas.

2.2. Os resultados apresentados pela Comissão em Maio de 2000 são pouco satisfatórios: das 53 acções identificadas no passado mês de Novembro, apenas 26 puderam ser concluídas antes de finais de Junho de 2000, em parte devido à falta de progressos no Conselho e à morosidade do processo do Parlamento. Este é um dos motivos pelos quais parece apropriada a classificação por prioridades proposta na presente Comunicação, conforme fora sugerido pelo CES num parecer anterior, de molde a centrar a acção na realização dos objectivos prioritários.

2.3. Há que destacar que na revisão proposta foram rejeitadas algumas acções importantes para o bom funcionamento do mercado interno europeu, por exemplo:

- os auxílios públicos, de grande impacto para a concorrência do mercado; e

- a livre circulação das pessoas, a que se juntam os problemas derivados dos grandes fluxos de imigração provenientes da Europa do Leste e do Norte de África.

2.4. Não obstante os resultados, a presente Comunicação apresenta novas acções que se juntam às existentes, entre as quais merecem destaque as acções tendentes a alterar a legislação do mercado dos produtos farmacêuticos e a dos produtos químicos na UE, susceptíveis de reforçar a confiança dos consumidores garantindo um nível elevado de protecção da saúde e do ambiente.

2.5. As conclusões a que chega a Comissão na sua Comunicação são globalmente positivas, mas o funcionamento quotidiano do mercado interno revela outros resultados. Continuam a existir demasiados entraves administrativos ao bom funcionamento das empresas europeias, em especial das PME; as operações transfronteiriças, apesar das acções comunitárias realizadas, continuam a gerar incertezas para os consumidores; e os trabalhadores que fazem parte deste mercado não têm um sistema uniforme de participação, mantendo-se as diferenças nacionais relativamente à sua participação na direcção das empresas.

3. Observações na especialidade

3.1. O CES considera adequada a classificação das acções propostas tendo em vista a realização dos quatro objectivos sobre os quais se baseia o bom funcionamento do mercado interno europeu, para que as acções consideradas prioritárias, acrescidas de um prazo para a respectiva realização, constituam o fio condutor dos trabalhos das instituições.

3.2. A qualidade de vida dos cidadãos europeus

3.2.1. Em relação às acções prioritárias associadas a cada um dos quatro objectivos fixados, devem ser destacados os progressos realizados no Conselho de Lisboa em relação à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos graças à definição de quatro eixos a seguir para restabelecer a confiança dos cidadãos no mercado interno europeu.

3.2.2. A organização de um Fórum do Mercado Interno, sob proposta do Conselho e do Parlamento Europeu, vai permitir que se identifiquem os problemas dos cidadãos e das pequenas empresas em relação ao exercício dos seus direitos perante as administrações nacionais. Afigura-se ao Comité necessário integrar neste fórum o OMU do CES, dada a sua capacidade de análise e de detecção dos problemas que se colocam neste mercado.

3.2.3. O CES considera que uma das medidas a favor da eficácia do funcionamento do mercado é a promoção de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios que simplifiquem as relações entre os consumidores e os empresários, sem que por isso se abandone o enquadramento jurídico das soluções judiciais(2).

3.2.4. O Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos(3) poderá constituir um dos instrumentos mais apropriados para recuperar a confiança dos consumidores europeus, que assistiram nestes últimos anos a uma série de acontecimentos que puseram a descoberto as graves lacunas no funcionamento dos controlos sanitários de alimentos no mercado interno. O CES considera necessário que as acções previstas sejam realizadas nos prazos assinados e, para tal, o papel da Agência Alimentar é imprescindível para a sua execução.

3.2.5. Em relação à segurança durante os transportes, depois dos graves incidentes ocorridos com o transporte de crude, foram propostas medidas legislativas relativas à responsabilidade em matéria de poluição pelos hidrocarbonetos, assim como a regulamentação do transporte nas zonas ecologicamente frágeis. Em todo o caso, convém recordar que a aprovação da acção de responsabilidade ambiental, que está a ser actualmente examinada no âmbito do Livro Branco(4), deveria ser considerada prioritária desde que se reconheça o princípio de uma acção de responsabilidade objectiva de aplicação geral a qualquer dano ecológico, e não só aos danos resultantes do transporte marítimo.

3.2.6. A utilização das novas tecnologias, especialmente da Internet, é considerada um meio apropriado para reforçar o diálogo entre os cidadãos e as empresas. Mesmo que se reconheça que é um sistema capaz de favorecer a instauração de tal diálogo, convém assinalar que apenas será verdadeiramente eficaz acompanhado, por um lado, de um bom sistema de formação que facilite a utilização das novas tecnologias, prevendo a sua aprendizagem na escola, e, por outro, de mecanismos de ajuda que possibilitem, não só às empresas, mas também aos cidadãos economicamente menos favorecidos, o acesso às referidas tecnologias, especialmente nos meios rurais.

3.3. Melhorar o enquadramento das empresas

3.3.1. A aplicação do euro vai ser um factor determinante para a melhoria do enquadramento das empresas. As acções tendentes a suprimir as distorções de natureza fiscal contam com o apoio do CES; neste sentido, o Comité reitera as propostas feitas no parecer anterior(5) no sentido de que, antes do alargamento, se tenha progredido no desenvolvimento de um sistema de IVA baseado no princípio do estado de origem e que seja adequado para controlar a fraude fiscal no mercado interior. Neste sentido, o Comité insiste em recomendar, para uma maior eficácia na luta contra o desemprego, que também se examine a tributação dos rendimentos do factor trabalho. Espera o CES que o pacote fiscal adoptado pelo Conselho de Ministros na Cimeira da Feira (Portugal) tenha as repercussões que o Comité deseja para o bom funcionamento do mercado interno.

3.3.2. Relativamente à simplificação da regulamentação no mercado interno, o Comité chama a atenção para o conteúdo do parecer de iniciativa(6) sobre este assunto, designadamente:

- a consulta do CES sobre as acções prioritárias do projecto SLIM;

- a análise do impacto, efectuada por organismos independentes, como condição prévia para cada projecto de regulamentação;

- o reconhecimento do Código de Conduta elaborado pelo CES para contribuir para o processo de simplificação.

3.3.3. No âmbito deste objectivo, convém porém recordar que o Estatuto da Sociedade Europeia ainda não foi aprovado. Os vários anos de discussão e as múltiplas alterações, tanto do estatuto como da directiva relativa à participação dos trabalhadores, exigem a sua pronta aplicação.

3.3.3.1. A inexistência de normas de sociedade que regulem os fenómenos de concentração económica, em particular as fusões transfronteiriças, estão a criar distorções nas empresas europeias, com consequências que afectam os governos dos Estados-Membros, com enorme prejuízo para os interessados, em particular para os accionistas e os trabalhadores das empresas europeias.

3.3.3.2. Actualmente, apenas se pode contar com as normas da concorrência e, em especial, com o Regulamento sobre as Concentrações.

3.4. Aumentar a eficácia dos mercados comunitários de produtos e de capitais

3.4.1. A realização deste objectivo passa por acções que são, de modo geral, as mais eficazes. A liberalização dos sectores dos serviços está a ser realizada a um bom ritmo, embora alguns Estados-Membros ainda mantenham participações públicas nestes sectores.

3.4.2. Muito embora se considere positiva a liberalização dos serviços, convém referir que esta não pode dar origem à criação de oligopólios que prejudicam a livre concorrência e a própria natureza dos serviços essenciais para todos os cidadãos europeus. Deve ser preservada a qualidade e os preços competitivos dos referidos serviços.

3.4.3. O mercado financeiro é um factor fundamental para o bom funcionamento do mercado interno; a adaptação das directivas que alteram as normas de contabilidade das sociedades comerciais, especialmente das sociedades financeiras, permite que estas tenham acesso aos mercados internacionais de valores, através da uniformidade das regras de contabilidade. Do mesmo modo, a aplicação do Plano de Acção em matéria de Capital de Risco vai flexibilizar o mercado de valores e facilitar a procura de um sistema uniforme que permita a criação de um mercado europeu de valores onde haja lugar para os novos valores tecnológicos que se revestem de importância estratégica para o desenvolvimento económico e o emprego na UE.

3.4.4. Da perspectiva do fomento da inovação, é altamente prioritária a protecção dos direitos de propriedade industrial e intelectual. O CES louva que, recentemente, a Comissão tenha apresentado uma proposta de regulamento sobre a patente comunitária. Com isso, responde também a um antigo pedido do CES no sentido de criar um instrumento para proteger as patentes na Europa.

3.4.5. Convém igualmente insistir na necessidade de adoptar as normas reguladoras dos mercados de transporte e energia, especialmente as directivas sobre regras comuns para o mercado interno da electricidade, bem como para o do gás natural. Neste sentido, recorde-se a alteração da directiva sobre a liberalização dos serviços postais, necessária para o bom funcionamento dos serviços universais.

4. Conclusões

4.1. O CES considera positiva a apresentação anual de uma revisão da estratégia para o mercado interno europeu, sobretudo no que respeita ao estabelecimento de prioridades nas acções realizadas. Não obstante, convém ter em conta os procedimentos legislativos, a fim de cumprir os prazos previstos para facilitar o bom funcionamento do mercado interno.

4.2. Relativamente aos objectivos estratégicos assinalados, que afectam a qualidade de vida dos cidadãos, torna-se necessário o desenvolvimento das acções previstas no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, bem como a criação da Agência Alimentar, para restabelecer a confiança dos consumidores europeus no mercado europeu.

4.3. A harmonização fiscal, associada ao pacote de medidas adoptadas para este efeito pelo Conselho de Ministros na Cimeira da Feira (Portugal), é uma das prioridades que o CES pretende destacar para acabar com a fraude fiscal.

4.4. Igualmente em linha com o objectivo de melhorar o enquadramento das empresas, torna-se necessária a simplificação da regulamentação no mercado interno, para que o cumprimento das normas seja acessível a todas as empresas, especialmente às PME.

4.5. O Comité considera que a adopção do Estatuto da Sociedade Europeia é uma das condições prévias mais importantes para o bom funcionamento do mercado interno, não apenas enquanto instrumento adequado para as fusões de empresas, mas também para os sistemas de participação dos trabalhadores na vida da sua empresa.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) Parecer CES 367/2000 sobre a Estratégia para o Mercado Interno Europeu e recomendações para a revisão das acções orientadas - JO C 140 de 18.5.2000, p. 36.

(2) Parecer CES 233/2000 sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, JO C 117 de 26.4.2000, p. 6.

(3) JO C 204 de 18.7.2000, p. 21.

(4) JO C 268 de 19.9.2000.

(5) Parecer CES 367/2000 sobre a Estratégia para o Mercado Interno Europeu e recomendações para a revisão das acções orientadas - JO C 140 de 18.5.2000, p. 36.

(6) "Simplificação da regulamentação no mercado único"