EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a aplicarem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para prevenir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 2 de julho de 2018, Portugal solicitou autorização para introduzir uma medida de derrogação ao artigo 193.º da Diretiva IVA, que designa a pessoa responsável pelo pagamento do IVA. Por ofício registado na Comissão em 27 de novembro de 2018, Portugal enviou informações mais pormenorizadas sobre a medida que pretende introduzir. Em 18 de dezembro de 2018, a Comissão enviou um ofício solicitando a Portugal uma reunião bilateral para esclarecer o pedido. A reunião realizou-se em 27 de fevereiro de 2019. Portugal confirmou o seu pedido de derrogação e enviou informações adicionais por ofício registado na Comissão em 19 de março de 2019.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofícios de 27 de março de 2019, do pedido apresentado por Portugal. Por ofício de 28 de março de 2019, a Comissão comunicou a Portugal que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Como regra geral, o artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que o IVA é devido pelo sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou prevenir certos tipos de evasão ou elisão fiscal.

Portugal solicitou a aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, se a pessoa a quem estes bens forem entregues for um sujeito passivo que disponha de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratique operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto.

Segundo Portugal, a silvicultura é um dos setores de atividade económica em que a fraude e a evasão fiscal são extremamente elevadas. Esta situação pode ser explicada pelo facto de o setor em causa ser dominado por um número elevado de pequenos produtores e muitos recoletores que vendem matérias-primas às empresas de transformação sem declarar nem pagar o IVA relativo a essas vendas. No entanto, as empresas de transformação são sujeitos passivos de média ou grande dimensão e são facilmente identificáveis. A natureza do mercado e das empresas que nele operam gerou a fraude ao IVA, que as autoridades fiscais portuguesas têm tido dificuldade em combater, apesar dos controlos reforçados e das medidas já tomadas. A fim de lutar contra este abuso, Portugal pretende introduzir o mecanismo de autoliquidação no caso das entregas de cortiça, madeira, pinhas e pinhões com casca, transferindo a responsabilidade pelo pagamento do IVA para o reduzido número de empresas de transformação facilmente identificáveis. O que, de acordo com Portugal, eliminaria este tipo de fraude ao IVA e impediria os prejuízos nas receitas do IVA daí resultantes.

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz, bem como conceder aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória, o que torna supérflua uma prorrogação da derrogação. Uma derrogação que permite recorrer ao mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas objeto de fraude e constitui um instrumento de último recurso.

Tendo em conta a situação fraudulenta no setor mencionado supra propõe-se, por conseguinte, a introdução de uma medida derrogatória, autorizando Portugal a aplicar esta medida derrogatória até 31 de dezembro de 2022. Até ao termo desta derrogação, Portugal deve aplicar outras medidas convencionais para combater e prevenir a fraude ao IVA no setor da cortiça, da madeira, das pinhas e dos pinhões com casca. Por conseguinte, deverá deixar de ser necessário derrogar ao disposto no artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às entregas em causa.