que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Estado de Israel sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades israelitas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017, e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol. Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança, nas conclusões do Conselho e na Estratégia Global, assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz.

A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas. A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração.

A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região.

A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com Israel, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que o país se insere.

Contexto político

A UE e Israel estabeleceram relações sólidas com base no acordo de associação de 1995 (que entrou em vigor em 2000). A UE e Israel estão muito empenhados em combater as ameaças à sua segurança, nomeadamente, o terrorismo. Israel está muito interessado em intensificar a cooperação com a UE em matéria de luta contra o terrorismo. O primeiro diálogo sobre terrorismo e segurança UE-Israel teve lugar em Bruxelas em março de 2015, tendo sido seguido por um segundo diálogo realizado em Israel, em setembro de 2016. As Partes acordaram em cooperar em áreas como a prevenção do extremismo violento, o financiamento do terrorismo, o terrorismo não convencional, a segurança da aviação e dos transportes e a cibercriminalidade. Israel manifestou interesse em reforçar a cooperação com as agências da UE no domínio da justiça e dos assuntos internos, nomeadamente a Europol.

O Conselho já antes havia autorizado o início das negociações entre a Europol e Israel sobre um acordo de cooperação operacional. Essas negociações tiveram início em 2010, mas não foi possível concluí-las dentro do antigo quadro jurídico da Europol. Neste contexto, já foram realizadas algumas reuniões técnicas entre a Europol e as autoridades israelitas.

Necessidades operacionais

Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017 e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017, no referido diálogo e nos conhecimentos especializados internos da Europol, importa cooperar com Israel a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

Terrorismo: A UE e Israel confrontam-se com graves ameaças por parte dos grupos terroristas que operam nesta região e no resto do mundo. O aprofundamento da cooperação, nomeadamente o intercâmbio de dados pessoais, visará fazer face à ameaça suscitada pelos terroristas (incluindo os combatentes terroristas estrangeiros), a fim de detetar, prevenir e reprimir as deslocações de terroristas, o financiamento do terrorismo, assim como a utilização da Internet para fins de terrorismo.

Cibercriminalidade: Deve ser estabelecida cooperação com Israel, nomeadamente dados os seus conhecimentos especializados em matéria de investigação e combate à cibercriminalidade com tecnologias sofisticadas. A maior partilha das informações permitiria combater a cibercriminalidade transnacional e a criminalidade possibilitada pelo ciberespaço, nomeadamente ataques distribuídos de negação de serviço [Distributed Denial of Service (DDoS)], branqueamento de criptomoeda, fraude no comércio eletrónico, violação do correio eletrónico de empresas [business email compromise (BEC)], assim como a exploração sexual de crianças na Internet.

2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

O Regulamento (UE) 2016/794, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelece o quadro jurídico aplicável à agência, nomeadamente os seus objetivos, atribuições, âmbito de intervenção, salvaguardas em matéria de proteção de dados e formas de cooperação com parceiros externos.

A presente recomendação está em conformidade com as disposições do Regulamento Europol e tem por objetivo obter autorização do Conselho para a Comissão poder negociar o futuro acordo em nome da UE. A base jurídica necessária para o Conselho poder autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão deve ser designada o negociador da União em relação ao acordo entre a União Europeia e Israel sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades israelitas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.