CCMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 598 finai 
Bruxelas, 26 de Novembro de 1993 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 
69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de 
sementes de beterrabas, sementes de plantas forrageiras, sementes 
de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas 
e de fibras e sementes de produtos hortícolas è ao catálogo 
comum das variedades das espécies das plantas agrícolas 
(apresentada pela Comissão) 
>f 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
As Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 
70/458/CEE estabelecem as condições em que as sementes de beterraba, 
sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, 
sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos 
hortícolas podem ser comercializadas na Comunidade e as condições para a 
sua inclusão no Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas. 
Várias disposições dessas directivas autorizam os Estados-membros a 
derrogarem unilateralmente certas disposições das mesmas directivas. Tendo 
em vista o bom funcionamento do mercado interno, considera-se adequado 
alterar ou revogar essas disposições, de modo a eliminar quaisquer 
entraves, existentes ou potenciais, ao comércio, que podem restringir a 
livre circulação das sementes na Comunidade. É esse o principal objectivo 
da presente proposta, que pretende também alargar o âmbito das referidas 
directivas de modo a abranger a produção, comercialização e, se for caso 
disso, utilização das sementes. 
Além disso, à luz da experiência e da evolução científica e técnica, a 
proposta clarifica e actualiza várias disposições das directivas 
existentes. De igual modo, estabelece uma base legal para se ter em conta 
a evolução nos domínios das variedades alteradas geneticamente, novos 
géneros alimentícios e novos componentes de géneros alimentícios e 
sementes tratadas quimicamente. 
Subsidiariedade 
a) Quais são os objectivos da medida relativamente às obrigações da 
Comunidade? 
Assegurar a compatibilidade com o conceito de mercado único e a 
remoção de barreiras potenciais ou existentes ao comércio num domínio 
legislativo jã harmonizado. 
)L> 
b) A medida provém de um domínio que é exclusivamente da competência da 
Comunidade ou em que a competência ë partilhada com os 
Estados-membros? 
Exclusivamente da competência da Comunidade. 
c) Quais são as formas de acção que estão à disposição da Comunidade? 
Mais regulamentação numa área já harmonizada. 
d) É necessária uma regulamentação uniforme ou seria suficiente uma 
directiva que impusesse objectivos gerais e deixasse que a execução 
fosse efectuada a nível dos Estados-membros? 
É necessária uma regulamentação uniforme. 
A proposta terá um impacto reduzido ou nulo para as pequenas e médias 
empresas. 
1 *-
DIRECTIVA DO CONSELHO 
de 
que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 
69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de 
sementes de beterrabas, sementes de plantas forrageiras, sementes 
de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas 
e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo 
comum das variedades das espécies das plantas agrícolas 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia, e, 
nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^*), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3) 
Considerando que, pelas razões a seguir indicadas, devem ser alteradas as 
seguintes directivas relativas à comercialização de sementes e propágulos: 
- Directiva 66/400/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de beterrabas^), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 90/654/CEEÍ5), 
- Directiva 66/401/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de plantas forrageiras(6), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/19/CEEÍ7), 
- Directiva 66/402/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de sementes de cereais(®), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 93/12/CEEÍ9), 
- Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à 
comercialização de batatas de semente(1°), com a última redacção que lhe 
foi dada pela Directiva 93/3/CEEÍ11), 
(1) JO n° C 
(2) JO n° C 
(3) JO n° C 
(4) JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2290/66. 
(5) JO n° L 353 de 17.12.1990, p. 48. 
(6) JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. 
(7) JO n° L 104 de 22.4.1992, p. 61. 
(8) JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2309/66. 
(9) JO n° L 54 de 5.3.1993, p. 20. * 
(10) JO n° 125 de 11.7.1966, p. 2320/66. 
(11) JO n° L 54 de 5.3.1993, p. 21. 
- 2 é-
- Directiva 69/208/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1969, relativa à 
comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras(^2)# com a 
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/107/CEEÍ^^î, 
- Directiva 70/457/CEE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, que diz 
respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas 
agrícolas (14), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
90/654/CEE, 
- Directiva 70/458/CÊE do Conselho, de 29 de Setembro de 1970, relativa à 
comercialização das sementes de produtos hortícolas(^), com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/654/CEE; 
Considerando que, no âmbito do funcionamento do mercado interno, é necessário 
alterar ou revogar certas disposições das referidas directivas para se 
removerem quaisquer obstáculos, existentes ou potenciais, ao comércio que 
possam restringir a livre circulação de sementes na Comunidade; que, para o 
efeito, se devem eliminar quaisquer possibilidades de os Estados-membros 
derrogarem unilateralmente às disposições das referidas directivas; 
Considerando que, pelas mesmas razões, o âmbito das referidas directivas deve 
ser alargado para abranger a produção, comercialização e, se for caso disso, 
as utilizações das sementes; 
Considerando que, em determinadas condições, deve ser possível comercializar 
sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base e sementes em 
bruto; 
Considerando que os Estados-membros que utilizem as derrogações ainda 
autorizadas no âmbito das referidas directivas devem prestar-se assistência 
mútua, em termos administrativos, no que se refere ao controlo; que a 
utilização dessas derrogações não prejudica as disposições do artigo 8°A do 
Tratado; 
Considerando que as condições em que os Estados-membros podem autorizar a 
comercialização de pequenas quantidades de sementes para a realização de 
ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção devem ser determinadas 
pelo Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e 
Florestais; 
(12) JO n° L 169 de 10.7.1969, p. 3. 
(13) JO n° L 16 de 25.1.1993, p. 1. 
(14) JO n° L 225 de 12.10.1970, p. 1. 
(15) JO n° L 225 de 12.10.1970, p. 7. 
- 3 -
Considerando que, em certos casos, o Comité Permanente das Sementes e 
Propágulos Agrícolas,.Hortícolas e Florestais deve determinar se as embalagens 
das sementes de base ou sementes certificadas devem ostentar um rótulo do 
fornecedor; 
Considerando que, no caso de certas espécies de sementes abrangidas pela 
Directiva 66/401/CEE, se deve autorizar a certificação de sementes das 
primeira e segunda gerações; 
Considerando que, no caso de sementes abrangidas pela Directiva 66/401/CEE, se 
deve permitir que, sob certas condições, os Estados-membros autorizem os seus 
próprios produtores a comercializar sementes de plantas forrageiras sob a 
forma de misturas; 
Considerando que, no caso de certas espécies de sementes abrangidas pela 
Directiva 66/402/CEE, se deve permitir que os Estados-membros restrinjam a 
certificação das sementes às da primeira geração; 
Considerando que se deve alterar o tamanho mínimo das batatas de semente que 
podem ser comercializadas no âmbito da Directiva 66/403/CEE e estabelecer uma 
base legal que permita que as dimensões mínimas da malha quadrada utilizada 
para medir o tamanho das batatas de semente possam ser alteradas; que deve ser 
introduzida uma disposição relativa à separação, por razões fitossanitárias, 
das batatas de semente das outras batatas; 
Considerando que as sementes abrangidas pela Directiva 70/457/CEE devem poder 
ser livremente comercializadas na Comunidade dois meses após a publicação no 
catálogo comum; 
Considerando que, no caso de misturas de certas espécies abrangidas pela 
Directiva 70/458/CEE, as condições em que podem ser comercializadas devem ser 
determinadas de acordo com o processo do Comité Permanente das Sementes e 
Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais; que, relativamente à mesma 
directiva, as disposições sobre a renovação da aceitação oficial de certas 
variedades devem ser adaptadas a fim de evitar perturbar práticas correntes de 
marcação de embalagens; 
- 4 -
Considerando que, à luz da experiência, é útil clarificar e actualizar certas 
disposições das directrizes atrás referidas; 
Considerando que, em consequência da evolução cientifica e técnica, é 
actualmente possível criar variedades através de alteração genética; que, 
portanto, ao determinar se devem ser aceites variedades geneticamente 
alteradas nos termos das Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE, os 
Estados-membros devem ter em conta os riscos relativos à sua libertação 
deliberada no ambiente; que, além disso, deve ser criada uma base jurídica 
para se estabelecer as condições em que sementes geneticamente alteradas podem 
ser comercializadas; 
Considerando que, à luz da evolução cientifica e técnica, está proposta a 
regulamentação a nível comunitário, da comercialização de novos géneros 
alimentícios e novos componentes de géneros alimentícios; que é, pois, 
conveniente que, ao decidirem da aceitação de variedades nos termos das 
Directivas 70/457/CEE e 70/458/CEE, os Estados-membros tenham em conta os 
riscos sanitários ligados à alimentação; que, além disso, deve ser criada uma 
base jurídica para se ter em conta essa evolução; 
Considerando que, à luz da evolução cientifica e técnica, deve ser criada uma 
base jurídica para se estabelecer as condições em que sementes quimicamente 
tratadas podem ser comercializadas; 
Considerando que é desejável assegurar a conservação dos recursos genéticos e 
que deve ser criada uma base jurídica para esse efeito, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1° 
A Directiva 66/400/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo Io passa a ter a seguinte redacção: 
"A presente directiva aplica-se à produção (tendo em vista a 
comercialização), à comercialização e, se for caso disso, à utilização das 
sementes de beterraba na Comunidade." 
- 5 -
2. O n° 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros estipularão que as sementes de beterraba só podem ser 
comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como "sementes 
de base" ou "sementes certificadas"." 
3. O n° 3 do artigo 3o é revogado. 
4. Após o artigo 3o, é inserido o seguinte artigo; 
"Artigo 3°-A 
Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 3o, os Estados-membros preverão 
que 
as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base, e 
as sementes em bruto, comercializadas para transformação, desde que a 
identidade das sementes esteja garantida, 
poderão ser comercializadas." 
5. Ao artigo 4o é aditado o seguinte parágrafo: 
"Os Estados-membros que utilizarem as derrogações estabelecidas na 
alínea a) e na alínea b) prestar-se-ão assistência mútua, em termos 
administrativos, no que respeita ao controlo." 
6. Após o artigo 4,° é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 4o-A 
1. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 3o, os Estados-membros 
podem autorizar os produtores no seu próprio território a 
comercializar pequenas quantidades de sementes para a realização de 
ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção. 
2. As condições em que os Estados-membros podem conceder tais 
autorizações podem ser determinadas de acordo com o processo do 
artigo 21o." 
7. O n° 4 do artigo 10° é revogado. 
- 6 -
8. O n° 2 do artigo 11° é revogado. 
9. No n° 1, alínea a), do artigo 11°-A, a expressão "a etiqueta será azul" é 
substituída pela expressão "a etiqueta será branca para as sementes de 
base e azul para as sementes certificadas". 
10. Na versão em língua inglesa, no artigo 11°-B, é eliminado o termo 
"certified". 
11. Na versão em língua inglesa, no artigo 11°-C, é eliminado o termo 
"certified". 
12. O n° 1 do artigo 12° passa a ter a seguinte redacção: 
"De acordo com o processo do artigo 21°, pode ser estipulado que, em casos 
que não os previstos na presente directiva, as embalagens de sementes de 
base ou sementes certificadas de qualquer tipo ostentem um rótulo do 
fornecedor (que pode ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a 
forma de informações prestadas pelo fornecedor impressas na própria 
embalagem). As informações a constar de qualquer desses rótulos serão 
também definidas de acordo com o processo do artigo 21o." 
13. O n° 1 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros velarão por que as sementes que sejam 
comercializadas ao abrigo das disposições, com carácter vinculativo ou 
discricionário, da presente directiva não sejam sujeitas a quaisquer 
restrições de comercialização, relacionadas com as suas 
características, exigências relativas a exames, marcação e fecho, que 
não as estabelecidas na presente directiva ou em qualquer outra 
directiva comunitária." 
14. O n° 2, alínea a), do artigo 14° passa a ser o n° 2 do artigo 14°. 
15. O n° 2, alínea b), do artigo 14° é revogado. 
16. O n° 2, alínea c), do artigo 14° é revogado. 
- 7 -
17. On0 3 do artigo 14° é revogado. 
18. Após o artigo 14°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 14°-A 
As condições em que as sementes de selecção de gerações anteriores às 
sementes de base podem ser comercializadas ao abrigo do disposto no 
primeiro travessão do artigo 3o-A são as seguintes: 
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação 
competente, de acordo com as disposições aplicáveis para certificação 
das sementes de base; 
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente 
directiva; 
c) As embalagens ostentarão um rótulo oficial que contenha, pelo menos, 
as seguintes informações: 
serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas siglas, 
número de referência do lote, 
mês e ano em que foram fechadas, 
mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de 
certificação, 
espécie, indicada pelo menos, em caracteres latinos, pela sua 
designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem 
referência ao nome dos autores, ou pelo seu nome comum, ou por 
ambos; indicação precisando que se trata de beterraba sacarina ou 
de beterraba forrageira, 
variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos, 
a menção "sementes de pré-base", 
número de gerações anteriores às sementes da categoria "sementes 
certificadas". 
O rótulo será branco com uma diagonal violeta". 
19. O n° 2 do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As sementes de beterraba que tenham sido colhidas na Comunidade e que 
sejam destinadas a certificação, de acordo com o disposto no n° 1, 
serão 
- 8 -
- embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as 
condições estabelecidas nas letras A e B do Anexo IV, em 
conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 10°, e 
acompanhadas de um documento oficial que satisfaça as condições da 
letra C do Anexo IV. 
O presente número não se aplica à comercialização de pequenas 
quantidades dessas sementes na mesma área administrativa." 
20. O artigo 17& passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A fim de superar quaisquer dificuldades temporárias que possam surgir 
na Comunidade quanto ao abastecimento de sementes de base ou 
certificadas que não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser 
decidido, em conformidade com o processo previsto no artigo 2ls, que 
os Estados-membros permitirão, por um período determinado, a 
comercialização na Comunidade de sementes de uma categoria sujeita a 
exigências menos rigorosas ou de sementes de variedades não incluídas 
no "Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas" ou nos 
catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros; serão apenas 
comercializadas sementes destinadas a serem utilizadas por produtores 
de beterrabas afectados pelas referidas dificuldades na totalidade ou 
parte da Comunidade. 
2. Para uma categoria de sementes de uma determinada variedade, o rótulo 
oficial será o fornecido para a categoria correspondente; nos 
restantes casos, será o fornecido para sementes comercializáveis. Do 
rótulo constará sempre a declaração de que as sementes em questão são 
de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas. Os 
Estados-membros assegurarão que os rótulos oficiais sejam emitidos 
apenas para a quantidade de sementes cuja comercialização está 
autorizada em conformidade com o n°- 1. Os Estados-membros em questão 
controlarão a utilização adequada das sementes cuja comercialização 
tiver sido autorizada nos termos do disposto no n& 1. 
3. As regras de aplicação do n°- 1 podem ser adoptadas em conformidade com 
o processo previsto no artigo 218." 
- 9 -
21. O n° 1 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: 
"1, Os Estados-membros assegurarão a realização de inspecções oficiais 
relativamente à comercialização e, quando for adequado, utilização de 
sementes de beterrabas, pelo menos por meio de controlos aleatórios, a 
fim de verificar o cumprimento das exigências da presente directiva." 
22. O n° 2 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Sem prejuízo da livre circulação das sementes na Comunidade, os 
Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar 
que, aquando da comercialização de quantidades de sementes superiores 
a 2kg, sejam fornecidas as seguintes indicações: 
a) Espécie, 
b) Variedade, 
c) Categoria, 
d) Pais de produção e serviço de controlo oficial, 
e) País de expedição, 
f) Importador, 
g) Quantidade de sementes. 
De acordo com o processo do artigo 21°, podem ser fixadas as regras 
segundo as quais estas indicações devem ser fornecidas." 
23. Após o artigo 22°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 22°-A 
De acordo com o processo do artigo 21°, podem ser estabelecidas condições 
específicas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios: 
a) Das condições de comercialização de sementes tratadas quimicamente; 
b) Da conservação dos recursos genéticos." 
24. Na parte B, ponto 8, do Anexo III, a expressão "Sementes certificadas" é 
substituída pelo termo "Categoria". 
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Artigo 2a 
A Directiva 66/401/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo is passa a ter a seguinte redacção; 
"A presente directiva aplica-se à produção (tendo em vista a 
comercialização), a comercialização e, se for caso disso, à utilização das 
sementes de plantas forrageiras na Comunidade." 
2. O nfi 1, letra C, do artigo 28 passa a ter a seguinte redacção: 
"C. Sementes certificadas: sementes de todas as as espécies listadas na 
letra A supra, com excepção de Luplnus spp., Pisum sativul e Vicia 
3FP" 
a) Que tenham sido produzidas directamente a partir de sementes de 
base ou, se o obtentor o solicitar, a partir de sementes de uma 
geração anterior a sementes de base para as quais um exame oficial 
tenha provado que satisfazem as condições dos Anexos I e II para 
sementes de base; 
b) Que se destinem à produção de plantas; 
c) Que, sem prejuízo do disposto na alínea b) do artigo 48, satisfaçam 
as condições dos Anexos I e II para sementes certificadas, e 
d) Para as quais um exame oficial tenha provado que satisfazem as 
condições supra." 
3. No n2 1 do artigo 2&, após a letra C, é inserido o seguinte: 
"CA. Sementes certificadas, primeira geração (Lupinus spp., Pisum 
sativum e Vicia spp.): sementes 
a) Que tenham sido produzidas directamente a partir de sementes de 
base ou, se o obtentor o solicitar, a partir de sementes de uma 
geração anterior às sementes de base que possam satisfazer, e 
para as quais um exame oficial tenha provado que satisfazem, as 
condições dos Anexos I e II para as sementes de base; 
b) Que se destinem à produção de sementes da categoria "sementes 
certificadas, segunda geração" ou a outros fins que não a 
produção de sementes de plantas forrageiras; 
c) Que satisfaçam as condições dos Anexos I e II para sementes 
certificadas; e 
d) Para as quais um exame oficial tenha provado que satisfazem as 
condições supra." 
- 11 -
4. No n° 1 do artigo 2o, após a letra CA, é inserido o seguinte: 
"C.B. Sementes certificadas, segunda geração (Lupinus spp., Pisum sativum 
e Vicia spp.): sementes 
a) Que tenham sido produzidas directamente a partir de sementes de 
base ou, se o obtentor o solicitar, a partir de sementes de uma 
geração anterior às sementes de base que possam satisfazer, e 
para as quais tenha sido provado por um exame oficial que 
satisfazem, as condições dos Anexos I e II para as sementes de 
base; 
b) Que se destinem a fins que não a produção de sementes de plantas 
forrageiras; 
c) Que satisfaçam as condições dos Anexos I e II para sementes 
certificadas; e 
d) Para as quais um exame oficial tenha provado que satisfazem as 
condições supra." 
5. No n° 1, letra G, do artigo 2°, antes da expressão "sementes 
certificadas", é inserida a expressão "sementes de base,". 
6. O n° 1-C do artigo 2° é revogado. 
7. O n° 1-D do artigo 2o passa a ser o n° 1-C do artigo 2o. 
8. No n° 1 do artigo 3°, é eliminada a expressão " e se obedecerem às 
condições do Anexo II". 
9. O n° 2 do artigo 3o é revogado. 
10. O n° 3 do artigo 3o passa a ser o n° 2 do artigo 3o. 
11. O n° 4 do artigo 3o passa a ser o n° 3 do artigo 3o. 
12. O n° 5 do artigo 3o é revogado. 
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13. Após o artigo 3o, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 3°-A 
Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 3o, os Estados-membros preverão 
que 
as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base, e 
as sementes em bruto, comercializadas para transformação, desde que a 
identidade das sementes esteja garantida, 
poderão ser comercializadas." 
14. Ao artigo 4o é aditado o seguinte parágrafo: 
"Os Estados-membros que utilizarem as derrogações estabelecidas na 
alinéa a) e na alínea b) prestar-se-ão assistência mútua, em termos 
administrativos, no que respeita ao controlo." 
15. Após o artigo 4o, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 4°-A 
1. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 3o, os Estados-membros 
podem autorizar os produtores no seu próprio território a 
comercializar pequenas quantidades de sementes para a realização de 
ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção. 
2. As condições em que os Estados-membros podem conceder tais 
autorizações podem ser determinadas de acordo com o processo do 
artigo 21o." 
16. O n° 4 do artigo 9o é revogado. 
17. O n" 2 do artigo 10° é revogado. 
18. o artigo 10°-B passa a ter a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros podem prever que, a pedido, as pequenas embalagens 
CEE B de sementes sejam fechadas e marcadas oficialmente ou sob controlo 
oficial em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 9 o e no 
artigo 10o." 
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19. O artigo 11° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. De acordo com o processo do artigo 21°, pode ser estipulado que os 
Estados-membros possam exigir que, em casos que não os previstos na 
presente directiva, as embalagens de sementes de base, sementes 
certificadas ou sementes comerciais, quer tenham sido produzidas no 
seu território ou importadas, ostentem um rótulo do fornecedor (que 
pode ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a forma de 
informações prestadas pelo fornecedor impressas na própria embalagem) 
ou que os lotes de sementes que satisfazem as condições especiais 
relativas à presença de Avena fátua, estabelecidas segundo o processo 
do artigo 21°, sejam acompanhados de um certificado oficial que 
comprove a observância dessas condições. 
2. As informações fornecidas no rótulo do fornecedor devem também ser 
definidas de acordo com o processo do artigo 21o." 
20. O n° 2 do artigo 13° passa a ter a seguinte redacção: 
"Sem prejuízo do disposto no n° 1, os Estados-membros podem autorizar os 
seus próprios produtores a comercializar sementes de plantas forrageiras 
sob a forma de misturas destinadas à produção de plantas forrageiras desde 
que: 
essas misturas contenham sementes de espécies de plantas listadas nas 
Directivas 66/401/CEE, 66/402/CEE ou 69/208/CEE do Conselho, com 
exclusão das variedades referidas no n° 2, alínea a), do artigo 4o da 
Directiva 70/457/CEE, 
os vários componentes da mistura satisfaçam, antes da mistura, a 
legislação relativa à comercialização que lhes é aplicável, e 
se tenha provado que essas misturas se destinam a ser utilizadas 
apenas numa área em que as práticas agronómicas utilizadas justificam 
a utilização em causa. Se essa área se situar no exterior do 
território do Estado-membro que concede a autorização, esta ê sujeita 
à aprovação da Comissão, de acordo com o processo do artigo 21°. 
De acordo com o processo do artigo 21°, podem ser determinadas outras 
condições relativas à concessão de uma autorização." 
- 14 -
21. On0 1 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros velarão por que as sementes que sejam 
comercializadas ao abrigo das disposições, com carácter vinculativo ou 
discricionário, da presente directiva não sejam sujeitas a quaisquer 
restrições de comercialização, relacionadas com as suas 
características, exigências relativas a exames, marcação e fecho, que 
não as estabelecidas na presente directiva ou em qualquer outra 
directiva comunitária." 
22. O n° 1*-A do artigo 14° passa a ser o n° 2 do artigo 14°. 
23. O n° 2 do artigo 14° é revogado. 
24. O n° 3 do artigo 14° é revogado. 
25. Após o artigo 14°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 14°-A 
As condições em que as sementes de selecção de gerações anteriores às 
sementes de base podem ser comercializadas ao abrigo do disposto no 
primeiro travessão do artigo 3°-A são as seguintes: 
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação 
competente, de acordo com as disposições aplicáveis para certificação 
das sementes de base; 
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente 
directiva; 
c) As embalagens ostentarão um rótulo oficial que contenha, pelo menos, 
as seguintes informações: 
- serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas siglas, 
número de referência do lote, 
mês e ano em que foram fechadas, 
mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de 
certificação, 
espécie, indicada pelo menos, em caracteres latinos, pela sua 
designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem 
referência ao nome dos autores, 
- 15 -
variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos, 
a menção "sementes de pré-base", 
número de gerações anteriores às sementes da categoria "sementes 
certificadas". . . 
O rótulo será branco com uma diagonal violeta". 
26. O n° 2 do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As sementes de plantas forrageiras que tenham sido colhidas na 
Comunidade e que sejam destinadas a certificação, de acordo com o 
disposto no n" 1, serão 
- embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as 
condições estabelecidas nas letras A e B do Anexo IV, em 
conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 10°, e 
acompanhadas de um documento oficial que satisfaça as condições da 
letra c do Anexo IV. 
O presente número não se aplica à comercialização de pequenas 
quantidades dessas sementes na mesma área administrativa." 
27. O artigo 172 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A fim de superar quaisquer dificuldades temporárias que possam surgir 
na Comunidade quanto ao abastecimento de sementes de base, 
certificadas ou comercializáveis que não possam ser resolvidas de 
outro modo, pode ser decidido, em conformidade com o processo previsto 
no artigo 21«, que os Estados-membros permitirão, por um período 
determinado, a comercialização na Comunidade de sementes de uma 
categoria sujeita a exigências menos rigorosas ou de sementes de 
variedades não incluídas no "Catálogo Comum de Variedades de Espécies 
Agrícolas" ou nos catálogos nacionais de variedades dos 
Estados-membros; serão apenas comercializadas sementes destinadas a 
serem utilizadas por produtores de plantas forrageiras afectados pelas 
referidas dificuldades na totalidade ou parte da Comunidade. 
- 16 -
2. Para uma categoria de sementes de uma determinada variedade, o rótulo 
oficial será o fornecido para a categoria correspondente; nos 
restantes casos, será o fornecido para sementes comercializáveis. Do 
rótulo constará sempre a declaração de que as sementes em questão são 
de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas. Os 
$ Estados-membros assegurarão que os rótulos oficiais sejam emitidos 
apenas para a quantidade de sementes cuja comercialização está 
autorizada em conformidade com on» 1. Os Estados-membros em questão 
controlarão a utilização adequada das sementes cuja comercialização 
tiver sido autorizada nos termos do disposto no ni 1. 
|i. As regras de aplicação do ne 1 podem ser adoptadas em conformidade com 
o processo previsto no artigo 21a." 
28. O n° 1 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros assegurarão a realização de inspecções oficiais 
relativamente à comercialização e, quando for adequado, utilização de 
sementes de plantas forrageiras, pelo menos por meio de controlos 
aleatórios, a fim de verificar o cumprimento das exigências da 
presente directiva." 
29. O n° 2 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Sem prejuízo da livre circulação das sementes na Comunidade, os 
Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar 
que, aquando da comercialização de quantidades de sementes superiores 
a 2kg, sejam fornecidas as seguintes indicações: 
a) Espécie, 
b) Variedade, 
c) Categoria, 
d) Pais de produção e serviço de controlo oficial, 
e) Pais de expedição, 
f) Importador, 
g) Quantidade de sementes. 
- 17 -
De acordo com o processo do artigo 21°, podem ser fixadas as regras 
segundo as quais estas indicações devem ser fornecidas." 
30. Após o artigo 21°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 22°-A 
De acordo com o processo do artigo 21°, podem ser estabelecidas condições 
específicas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios: 
a) Das condições de comercialização de sementes tratadas quimicamente; 
b) Da conservação dos recursos genéticos." 
31. À secção I, primeiro travessão do ponto 1, do Anexo II, após a expressão 
"Anexo I", é aditada a expressão ",Brassica napus var. napobrassica,e 
Brassica oleracea convar. acephala". 
32. Na secção I, segundo travessão do ponto 1, do Anexo II, é eliminada a 
expressão "Brassica napus var. napobrassica, Brassica oleracea convar. 
acephala". 
33. Ã secção A.I, alínea c), do Anexo IV, após o ponto 1, é aditado o seguinte 
parágrafo: 
"l.A. No caso de misturas destinadas à produção de plantas forrageiras, 
(referidas no n° 2 do artigo 13° supra), a área em que se destinam 
a ser utilizadas." 
34. Na secção B, ponto 8 da alínea a), do Anexo IV, a expressão "Sementes 
certificadas" é substituída pelo termo "Categoria". 
Artigo 3o 
A Directiva 66/402/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo Io passa a ter a seguinte redacção: 
"A presente directiva aplica-se à produção (tendo em vista a 
comercialização), à comercialização e, se for caso disso, à utilização das 
sementes de cereais na Comunidade." 
2. Ao n° 1, letra G, do artigo 2o, após a alínea d), é aditada a expressão 
",desde que a variedade a que pertencem as sementes esteja incluída no 
catálogo nacional dos Estado-membro certificador". 
- 18 -
3. O n° 1 do artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"Os Estados-membros estipularão que as sementes de cereais só podem ser 
comercializadas se tiverem sido oficialmente certificadas como "sementes 
de base", •• "sementes certificadas", "sementes certificadas, primeira 
geração" ou "sementes certificadas, segunda geração". 
4. O n° 4 do artigo 3o é revogado. 
5. Após o artigo 3o, ê inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 3°-A 
Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 3o, os Estados-membros preverão 
que 
as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base, e 
as sementes em bruto, comercializadas para transformação, desde que a 
identidade das sementes esteja garantida, 
poderão ser comercializadas." 
6. Ao artigo 4o é aditado o seguinte parágrafo: 
"Os Estados-membros que utilizarem as derrogações estabelecidas na 
alinéa a) e na alínea b) do n° 1 prestar-se-ão assistência mútua, em 
termos administrativos, no que respeita ao controlo." 
7. Após o artigo 4o, é inserido o seguinte artigo: 
fe "Artigo 4°-A 
1. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 3o, os Estados-membros 
podem autorizar os produtores no seu próprio território a 
comercializar pequenas quantidades de sementes para a realização de 
ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção. 
2. As condições em que os Estados-membros podem conceder tais 
autorizações podem ser determinadas de acordo com o processo do 
artigo 21o." 
- 19 -
8. Após o artigo 5o, é inserido o seguinte artigo: 
Artigo 5°-A 
Os Estados-membros podem restringir a certificação das sementes de aveia, 
cevada, arroz e trigo às da primeira geração." 
9. Ao n ° 3 do artigo 9o, após a expressão "pequenas embalagens", é aditada a 
expressão "... fechadas no seu próprio território. 
As condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de 
acordo com o processo do artigo 21o". 
10. O n° 2 do artigo 10° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Os Estados-membros podem prever derrogações ao disposto no n° 1 para 
as pequenas embalagens comercializadas no seu território. As condições 
relativas a essas derrogações podem ser determinadas de acordo com o 
processo do artigo 21o." 
11. O n° 1 do artigo 11° passa a ter a seguinte redacção: 
"De acordo com o processo do artigo 21°, pode estabelecer-se que, em casos 
que não os previstos na presente directiva, as embalagens de sementes de 
base ou sementes certificadas de qualquer tipo ostentem um rótulo do 
fornecedor (que pode ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a 
forma de informações prestadas pelo fornecedor impressas na própria 
embalagem). 
As informações a constar de qualquer desses rótulos serão também definidas 
de acordo com o processo do artigo 21o." 
12. Ao artigo 11° é aditado o seguinte n°: 
"3. A presente directiva não prejudica o direito dos Estados-membros de 
exigirem que os lotes de sementes que satisfazem as condições 
especiais relativas à presença de Avena fátua, estabelecidas em 
conformidade com o processo do artigo 21°, sejam acompanhados de um 
certificado oficial que comprove a observância dessas condições." 
- 20 -
13. No n° 1 do artigo 13°, a expressão "podem permitir" é substituída pelo 
termo "permitirão". 
14. No n° 2 do artigo 13°, a expressão "podem permitir" é substituída pelo 
termo "permit irão". 
15. Após o n° 2 do artigo 13°, é aditado o seguinte número: 
"2.A. As condições específicas em que tais misturas podem ser 
comercializadas serão determinadas de acordo com o processo do 
artigo 21o." 
16. O n° 1 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros velarão por que as sementes que sejam 
comercializadas ao abrigo das disposições, com carácter vinculativo ou 
discricionário, da presente directiva não sejam sujeitas a quaisquer 
restrições de comercialização, relacionadas com as suas 
características, exigências relativas a exames, marcação e fecho, que 
não as estabelecidas na presente directiva." 
17. O n° 2 do artigo 14° é revogado. 
18. O n° 3 do artigo 14° é revogado. 
19. Após o artigo.14°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 14°-A 
As condições em que as sementes de selecção de gerações anteriores às 
sementes de base podem ser comercializadas ao abrigo do disposto no 
primeiro travessão do artigo 3o-A são as seguintes: 
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação 
competente, de acordo com as disposições aplicáveis para certificação 
das sementes de base; 
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente 
directiva; 
c) As embalagens ostentarão um rótulo oficial que contenha, pelo menos, 
as seguintes informações: 
serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas siglas, 
- 21 -
- número de referência do lote, 
- mês e ano em que foram fechadas, 
- mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de 
certificação, 
espécie, indicada pelo menos, em caracteres latinos, pela sua 
designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem 
referência aos autores, 
variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos, 
a menção "sementes de pré-base", 
número de gerações anteriores às sementes da categoria "sementes 
certificadas" ou "sementes certificadas da primeira geração". 
O rótulo será branco com uma diagonal violeta". 
20. O n° 2 do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As sementes de cereais que tenham sido colhidas na Comunidade e que 
sejam destinadas a certificação, de acordo com o disposto no n° 1, 
serão 
embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as 
condições estabelecidas nas letras A e B do Anexo IV, em 
conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 9o, e 
acompanhadas de um documento oficial que satisfaça as condições da 
letra C do Anexo IV. 
O presente número não se aplica à comercialização de pequenas 
quantidades dessas sementes na mesma área administrativa." 
21. O artigo 17& passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A fim de superar quaisquer dificuldades temporárias que possam surgir 
na Comunidade quanto ao abastecimento de sementes de base ou 
certificadas que não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser 
decidido, em conformidade com o processo previsto no artigo 218, que 
os Estados-membros permitirão, por um período determinado, a 
comercialização na Comunidade de sementes de uma categoria sujeita a 
exigências menos rigorosas ou de sementes de variedades não incluídas 
no "Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas" ou nos 
catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros; serão apenas 
comercializadas sementes destinadas a serem utilizadas por produtores 
de cereais afectados pelas referidas dificuldades na totalidade ou 
parte da Comunidade. 
- 22 -
2. Para uma categoria de sementes de uma determinada variedade, o rótulo 
oficial será o fornecido para a categoria correspondente; nos 
restantes casos, será o fornecido para sementes comercializáveis. Do 
rótulo constará sempre a declaração de que as sementes em questão são 
de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas. Os 
j Estados-membros assegurarão que os rótulos oficiais sejam emitidos 
apenas para a quantidade de sementes cuja comercialização está 
autorizada em conformidade com o n& 1. Os Estados-membros em questão 
controlarão a utilização adequada das sementes cuja comercialização 
tiver sido autorizada nos termos do disposto no n& 1. 
tí. As regras de aplicação do nc 1 podem ser adoptadas em conformidade com 
o processo previsto no artigo 21a." 
22. O n° 1 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros assegurarão a realização de inspecções oficiais 
relativamente ã comercialização e, quando for adequado, utilização de 
sementes de cereais, pelo menos por meio de controlos aleatórios, a 
fim de verificar o cumprimento das exigências da presente directiva." 
23. O n° 2 do artigo 19° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Sem prejuízo da livre circulação das sementes na Comunidade, os 
Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar 
que, aquando da comercialização de quantidades de sementes superiores 
a 2kg, sejam fornecidas as seguintes indicações: 
a) Espécie, 
b) Variedade, 
c) Categoria, 
d) País de produção e serviço de controlo oficial, 
e) País de expedição, 
f) Importador, 
g) Quantidade de sementes. 
De acordo com o processo do artigo 21°, podem ser fixadas as regras 
segundo as quais estas indicações devem ser fornecidas." 
- 23 -
24. Após o artigo 22°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 22°-A 
De acordo com o processo do artigo 21°, podem ser estabelecidas condições 
específicas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios; 
a) Das condições de comercialização de sementes tratadas quimicamente; 
b) Da conservação dos recursos genéticos." 
Artigo 4° 
A Directiva 66/403/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo Io passa a ter a seguinte redacção: 
"A presente directiva aplica-se à produção (tendo em vista a 
comercialização), à comercialização e, se for caso disso, à utilização das 
batatas de semente na Comunidade." 
2. O n° 2, letra B, artigo 3o é revogado. 
3. Após o artigo 3o, é inserido o seguinte artigo: 
Artigo 3°-A 
Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 3o, os Estados-membros preverão 
que as batatas de semente de selecção de gerações anteriores às batatas de 
semente de base poderão ser comercializadas. 
4. Após o artigo 4o, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 4o-A 
1. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 3o, os Estados -membros 
podem autorizar os produtores no seu próprio território a 
comercializar pequenas quantidades de batatas de semente para a 
realização de ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção. 
2. As condições em que os Estados-membros podem conceder tais 
autorizações podem ser determinadas de acordo com o processo do 
artigo 21o." 
- 24 -
5. Após o artigo 5o, é inserido o seguinte artigo; 
"Artigo 5o-A 
1. Os Estados-membros podem exigir que, durante a produção, as batatas de 
semente produzidas nos seus territórios sejam separadas das outras 
batatas. 
2. A exigência prevista no ns 1 pode incluir medidas para: 
separar a produção de batatas de semente da de outras batatas, 
separar as calibragem, armazenagem, transporte, manutenção e 
manipulação de batatas de semente da de outras batatas, com 
excepção das batatas calibradas, armazenadas, transportadas ou 
manipuladas no local de produção, 
determinar que apenas possam ser plantadas batatas de semente 
oficialmente certificadas." 
6. O n° 1 do artigo 7o passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estado-membros estipularão que só podem ser comercializadas batatas 
de semente que tenham um tamanho mínimo tal que não passem através de 
uma malha quadrada de 25 x 25 mm. No caso de tubérculos que sejam 
demasiado grandes para passar através de uma malha quadrada de 35 x 
35 mm, os limites superior e inferior das dimensões são expressos em 
múltiplos de 5. 
A máxima variação de tamanho entre os tubérculos num lote deve ser tal 
que a diferença entre as dimensões das duas malhas quadradas 
utilizadas não exceda 25 mm. Este último número pode ser aumentado de 
acordo com o processo do artigo 19o." 
7. O n° 4 do artigo 7o é revogado. 
8. O n° 2 do artigo 10° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Os Estados-membros podem prever derrogações ao disposto no n° 1 para 
as pequenas embalagens comercializadas no seu território. As 
condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de 
acordo com o processo do artigo 19o." 
- 25 -
9. O artigo 11° passa a ter a seguinte redacção: 
"De acordo com o processo* do artigo 21°, pode ser estipulado que os 
Estados-membros possam exigir que, em casos que não os previstos na 
presente directiva, as embalagens ou contentores de batatas de semente de 
base e de batatas de semente certificadas, quer tenham sido produzidas no 
seu território ou importadas, ostentem um rótulo do fornecedor (que pode 
ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a forma de informações 
prestadas pelo fornecedor impressas na própria embalagem). As informações 
a constar de qualquer desses rótulos devem também ser definidas de acordo 
com o processo do artigo 19o." 
10. O n° 1 do artigo 13° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros velarão por que as batatas de semente que sejam 
comercializadas ao abrigo das disposições, com carácter vinculativo ou 
discricionário, da presente directiva não sejam sujeitas a quaisquer 
restrições de comercialização, relacionadas com as suas 
características, exigências de exames, marcação e fecho, que não as 
estabelecidas na presente directiva." 
11. O n° 4 do artigo 13° é revogado. 
12. Após o artigo 14° é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 13°-A 
As condições em que as batatas de semente de selecção de gerações 
anteriores às batatas de semente de base podem ser comercializadas ao 
abrigo do disposto no artigo 3°-A são as seguintes: 
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação 
competente, de acordo com as disposições aplicáveis para certificação 
das sementes de base; 
b) Terem sido embaladas ou colocadas em contentores de acordo com as 
disposições da presente directiva; 
c) As embalagens ou contentores ostentarão um rótulo oficial que 
contenha, pelo menos, as seguintes informações: 
serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas siglas, 
- 26 -
número de identificação do produto ou número de referência do lote, 
- mês e ano em que foram fechados, 
- espécie, indicada pelo menos, em caracteres latinos, pela sua 
designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem 
referência aos autores, ou pelo seu nome comum, ou por ambos; 
- variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos, 
- a menção "batatas de semente de pré-base". 
O rótulo será branco com uma diagonal violeta". 
13. O n° 1 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A Comissão pode proibir, total ou parcialmente a comercialização de 
batatas de semente produzidas numa determinada área da Comunidade se a 
descendência de amostras oficialmente colhidas a partir de batatas de 
semente de base ou de batatas de semente certificadas produzidas nessa 
área e cultivadas num ou vários campos de ensaio na Comunidade se 
afastarem de forma sensível, durante 3 anos consecutivos, das 
condições mínimas estabelecidas na alínea c) do ponto 1, na alínea c) 
do ponto 2 e nos pontos 3 e 4 do Anexo I. A observância das outras 
condições mínimas estabelecidas no Anexo I pode igualmente ser 
verificada durante os testes comparativos." 
14. O n° 2 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As medidas tomadas em aplicação do disposto no n° 1 deixarão de ser 
aplicadas logo que se verifique, com a certeza adequada, que as 
batatas de semente de base e as batatas de semente certificadas 
produzidas nessa área determinada da Comunidade satisfarão as 
condições mínimas referidas no n° 1." 
15. O n° 3 do artigo 14° é revogado. 
16. O n° 4 do artigo 14° passa a ser o n° 3 do artigo 14°. 
- 27 -
17. O artigo 162 passa a ter a seguinte redacção; 
"1. A fim de superar quaisquer dificuldades temporárias que possam surgir 
na Comunidade quanto ao abastecimento de batatas de semente de base ou 
certificadas que não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser 
decidido, em conformidade com o processo previsto no artigo 19&, que 
os Estados-membros permitirão, por um período determinado, a 
comercialização na Comunidade de sementes de uma categoria sujeita a 
exigências menos rigorosas ou de sementes de variedades não incluídas 
no "Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas" ou nos 
catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros; serão apenas 
comercializadas batatas de semente destinadas a serem utilizadas por 
produtores de batata afectados pelas referidas dificuldades na 
totalidade ou parte da Comunidade. 
2. Para uma categoria de batatas de semente de uma determinada variedade, 
o rótulo oficial será o fornecido para a categoria correspondente; nos 
restantes casos, será o fornecido para as batatas de semente 
comercializáveis. Do rótulo constará sempre a declaração de que as 
batatas de semente em questão são de uma categoria correspondente a 
3 exigências menos rigorosas. Os Estados-membros assegurarão que os 
rótulos oficiais sejam emitidos apenas para a quantidade de batatas de 
semente cuja comercialização está autorizada em conformidade com o 
n& 1. Os Estados-membros em questão controlarão a utilização adequada 
das batatas de semente cuja comercialização tiver sido autorizada nos 
termos do disposto no n8 1. 
ti. As regras de aplicação do n* 1 podem ser adoptadas em conformidade com 
o processo previsto no artigo 198." 
18. O n° 1 do artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros assegurarão a realização de inspecções oficiais 
relativamente à comercialização e, quando for adequado, utilização de 
batatas de semente, pelo menos por meio de controlos aleatórios, a fim 
de verificar o cumprimento das exigências da presente directiva." 
- 28 -
19. O n° 2 do artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Sem prejuízo da livre circulação das batatas de semente na Comunidade, 
os Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar 
que, aquando da comercialização de quantidades superiores a 2kg, sejam 
fornecidas as seguintes indicações: 
a) Espécie, 
b) Variedade, 
c) Categoria, 
d) País de produção e serviço de controlo oficial, 
e) País de expedição, 
f} Importador, 
g) Quantidade de sementes. 
De acordo com o processo do artigo 21°, podem ser fixadas as regras 
segundo as quais estas indicações devem ser fornecidas." 
20. Após o artigo 20°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 20°-A 
De acordo com o processo do artigo 19°, podem ser estabelecidas condições 
especificas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios: 
a) Das condições de comercialização de sementes tratadas quimicamente; 
b) Da conservação dos recursos genéticos." 
Artigo 5° 
A Directiva 69/208/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo Io passa a ter a seguinte redacção: 
"A presente directiva aplica-se à produção (tendo em vista a 
comercialização), à comercialização e, se for caso disso, à utilização das 
sementes de plantas oleaginosas e de fibras na Comunidade, destinadas à 
produção agrícola, com exclusão da utilização para fins ornamentais." 
- 29 -
2. No n° 1 do artigo 3°, é eliminada a expressão "e se satisfizerem as 
condições previstas no Anexo II". 
3. No n° 2 do artigo 3o, é eliminada a expressão "e se, além disso, essas 
sementes satisfizerem as condições previstas no Anexo II". 
4. O n° 5 do artigo 3e é revogado. 
5. Após o artigo 3o, é inserido o seguinte artigo; 
"Artigo 3°-A 
Sem prejuízo para as disposições do n° 1 do artigo 3o, os Estados-membros 
preverão que 
as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base, e 
sementes em bruto, comercializadas para transformação, desde que a 
identidade das sementes esteja garantida, 
poderão ser comercializadas." 
6. Ao artigo 4o, é aditado o seguinte parágrafo: 
"Os Estados-membros que utilizarem as derrogações estabelecidas na 
alínea a) e na alínea b) prestar-se-ão assistência mútua, em termos 
administrativos, no que respeita ao controlo." 
7. Após o artigo 4o, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 4o-A 
1. Sem prejuízo do disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 3o, os 
Estados-membros podem autorizar os produtores no seu próprio 
território a comercializar pequenas quantidades de sementes para a 
realização de ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção. 
2. As condições em que os Estados-membros podem conceder tais 
autorizações podem ser determinadas de acordo com o processo do 
artigo 21*." 
8. Após o último termo do n° 3 do artigo 9°, é inserida a seguinte expressão: 
"... fechadas no seu território. As condições relativas a essas 
derrogações podem ser determinadas de acordo com o processo do artigo 20o" 
- 30 -
9. O n° 2 do artigo 10° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Os Estados-membros podem estabelecer derrogações ao disposto no n° 1 
no caso de pequenas embalagens comercializadas no seu território. As 
condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de 
acordo com o processo do artigo 20o." 
10. O artigo 11° passa a ter a seguinte redacção: 
"De acordo com o processo do artigo 20°, pode ser estipulado que os 
Estados-membros possam exigir que, em casos que não os previstos na 
presente directiva, as embalagens de sementes de base, sementes 
certificadas de qualquer tipo ou sementes comerciais, quer tenham sido 
produzidas no seu território ou importadas, ostentem um rótulo do 
fornecedor (que pode ser um rótulo distinto do rótulo oficial ou assumir a 
forma de informações prestadas pelo fornecedor impressas na própria 
embalagem). As informações a constar de qualquer desses rótulos serão 
também definidas de acordo com o processo do artigo 21o." 
11. O n° 1 do artigo 13° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros velarão por que as sementes que sejam 
comercializadas ao abrigo das disposições, de carácter vinculativo ou 
discricionário, da presente directiva não sejam sujeitas a quaisquer 
restrições de comercialização, relacionadas com as suas 
características, exigências relativas a exames, marcação e fecho, que 
não as estabelecidas na presente directiva." 
12. O n° 2 do artigo 13° é revogado. 
13. O n° 3 do artigo 13° é revogado. 
14. Após o artigo 14°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 14°-A 
As condições em que as sementes de selecção de gerações anteriores às 
sementes de base podem Ber comercializadas ao abrigo do disposto no 
primeiro travessão do artigo 3o-A são as seguintes: 
- 31 -
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação 
competente, de acordo com as disposições aplicáveis para certificação 
das sementes de base; 
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente 
directiva; 
c) As embalagens ostentarão um rótulo oficial que contenha, pelo menos, 
as seguintes informações; 
- serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas siglas, 
número de referência do lote, 
mês e ano em que foram fechadas, 
- mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de 
certificação, 
espécie, indicada pelo menos, em caracteres latinos, pela sua 
designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem 
referência nos autores, 
- variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos, 
- a menção "sementes de pré-base", 
número de gerações anteriores às sementes das categorias "sementes 
certificadas" ou "sementes certificados da primeira geração". 
O rótulo será branco com uma diagonal violeta". 
15. O n° 2 do artigo 14° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As sementes de plantas oleaginosas e de fibra que tenham sido colhidas 
na Comunidade e que sejam destinadas a certificação, de acordo com o 
disposto do n° 1, serão 
embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as 
condições estabelecidas nas letras A e B do Anexo IV, em 
conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 19°, e 
acompanhadas de um documento oficial que satisfaça as condições da 
letra C do Anexo IV. 
O presente número não se aplica à comercialização de pequenas 
quantidades dessas sementes na mesma área administrativa." 
- 32 -
16. O artigo 168 passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A fim de superar quaisquer dificuldades temporárias que possam surgir 
na Comunidade quanto ao abastecimento de sementes de base ou 
certificadas que não possam ser resolvidas de outro modo, pode ser 
decidido, em conformidade com o processo previsto no artigo 208/ que 
os Estados-membros permitirão, por um período determinado, a 
comercialização na Comunidade de sementes de uma categoria sujeita a 
exigências menos rigorosas ou de sementes de variedades não incluídas 
no "Catálogo Comum de Variedades de Espécies Agrícolas" ou nos 
catálogos nacionais de variedades dos Estados-membros; serão apenas 
comercializadas sementes destinadas a serem utilizadas por produtores 
de plantas oleaginosas e de fibras afectados pelas referidas 
dificuldades na totalidade ou parte da Comunidade. 
2. Para uma categoria de sementes de uma determinada variedade, o rótulo 
oficial será o fornecido para a categoria correspondente; nos 
restantes casos, será o fornecido para sementes comercializáveis. Do 
rótulo constará sempre a declaração de que as sementes em questão são 
de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas. Os 
Estados-membros assegurarão que os rótulos oficiais sejam emitidos 
apenas para a quantidade de sementes cuja comercialização está 
autorizada em conformidade com o n& 1. Os Estados-membros em questão 
controlarão a utilização adequada das sementes cuja comercialização 
tiver sido autorizada nos termos do disposto no na i. 
3. As regras de aplicação do n°- 1 podem ser adoptadas em conformidade com 
o processo previsto no artigo 208." 
16. O n° 1 do artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros assegurarão a realização de inspecções oficiais 
relativamente à comercialização e, quando for adequado, utilização de 
sementes de plantas oleaginosas e de fibras, pelo menos por meio de 
controlos aleatórios, a fim de verificar o cumprimento das exigências 
da presente directiva." 
- 33 -
18. O n° 2 do artigo 18° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Sem prejuízo da livre circulação das sementes na Comunidade, os 
Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar 
que, aquando da comercialização de quantidades de sementes superiores 
a 2kg, sejam fornecidas as seguintes indicações: 
a) Espécie, 
b) Variedade, 
c) Categoria, 
d) Pais de produção e serviço de controlo oficial, 
e) País de expedição, 
f) Importador, 
g) Quantidade de sementes. 
De acordo com o processo do artigo 20°, podem ser fixadas as regras 
segundo as quais estas indicações devem ser fornecidas." 
19. Após o artigo 21°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 21°-A 
De acordo com o processo do artigo 20°, podem ser estabelecidas condições 
específicas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios: 
a) Das condições de comercialização de sementes tratadas quimicamente; 
b) Da conservação dos recursos genéticos." 
Artigo 6o 
A Directiva 70/457/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. Após o n° 3 do artigo 4°, são aditados os seguintes números: 
"4. No caso de uma variedade geneticamente modificada na acepção dos n°s 
1 e 2 do artigo 2o da Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação 
deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados(1*>), a 
variedade só será aceite se não implicar riscos para a saúde humana e 
o ambiente. 
5. Além disso, sempre que materiais de uma variedade referida no n° 4 se 
destinem a ser utilizados como géneros alimentícios ou componentes de 
géneros alimentícios incluídos no âmbito do Regulamento (CEE) 
n° .../93, relativo a novos géneros alimentícios e novos componentes 
de géneros alimentícios(17), os Estados-membros, antes de aceitarem a 
variedade, assegurarão: 
(16) JO n° L 117, de 8.5.1990, p. 15. 
(17) JO n° ... 
- 34 -
que o género alimentício ou o componente de géneros alimentícios 
tenha sido autorizado em conformidade com o Regulamento (CEE) 
n° .../93, ou 
que o género alimentício ou o componente de géneros alimentícios 
satisfaça os critérios gerais referidos no Anexo II do Regulamento 
(CEE) n° .../93." 
2. Ao n° 2 do artigo 7o, é aditada a seguinte alína: 
"c) As condições relativas aos ensaios de cultura a realizar para 
determinação do valor para fins de cultivo ou outras utilizações." 
3. Após o n° 3 do artigo 7o, é aditado o seguinte número: 
"4. a) No caso de uma variedade geneticamente modificada referida no n° 4 
do artigo 4°, será efectuada uma avaliação dos riscos para o 
ambiente semelhante à prevista na Directiva 90/220/CEE; 
b) Em conformidade com o processo previsto no artigo 23°, serão 
definidas as normas de execução necessárias para assegurar a 
aplicação da alínea a); 
c) Os artigos 11° a 18° da Directiva 90/220/CEE deixam de ser 
aplicáveis às variedades geneticamente modificadas quando tiverem 
sido definidas as normas de execução referidas na alínea b) supra. 
Essas normas devem ser definidas, o mais tardar, até à data 
referida no na 1, terceiro travessão, do artigo 9a da 
Directiva... 
4. Após o n° 4 do artigo 7o, é aditado o seguinte número: 
"5. No caso de uma variedade se destinar a ser utilizada como um género 
alimentício ou um novo componenhte de géneros alimentícios referido no 
n° 5, segundo travessão, do artigo 4°, será efectuada, em conformidade 
com o processo para o efeito no Regulamento (CEE) n° .../93, uma 
avaliação científica da sua aptidão como género alimentício. Sempre 
que, nesse regulamento, sejam feitas referências ao processo do Comité 
Permanente dos Géneros Alimentícios, será aplicável o processo 
previsto no artigo 23°. Em conformidade com o mesmo processo, serão 
definidos processos pormenorizados destinados a assegurar a aplicação 
do presente número." 
5. Após o n° 3 do artigo 12°-A, é aditado o seguinte número: 
"4. De acordo com o processo do artigo 23°, podem ser estabelecidas regras 
para a aplicação do disposto nos n°s 1 e 2." 
- 35 -
6. O n° 1 do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros velarão por que, com efeitos a partir da publicação 
referida no artigo 18°, as sementes das variedades admitidas de acordo 
com o disposto na presente directiva, ou de acordo com princípios 
correspondentes ao da presente directiva, não sejam sujeitas a 
quaisquer restrições de comercialização relacionadas com as 
respectivas variedades." 
7. O n° 2 do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção; 
"2. Em derrogação do disposto no n° 1, um Estado-membro, na sequência de 
um pedido tratado de acordo com o disposto no artigo 23°, pode ser 
autorizado a proibir a utilização, no todo ou em parte do seu 
território, de sementes da variedade em questão: 
a) Quando esteja provado que a cultura da variedade pode ser nociva do 
ponto de visto fitossanitário para a cultura de outras variedades 
ou espécies, ou 
b) Quando ensaios de cultura oficiais realizados no Estado-membro 
requerente, aplicando-se por analogia o disposto no n° 4 do 
artigo 5o, demonstrarem que a variedade não produz, em qualquer 
parte do território desse Estado-membro, resultados correspondentes 
aos obtidos a partir de uma variedade comparável admitida nesse 
território, ou quando for seguramente conhecido que a variedade não 
é adequada para cultura em qualquer parte do mesmo território 
devido ao seu tipo ou classe de maturidade. O pedido deve ser 
apresentado antes do final do terceiro ano civil seguinte ao da 
admissão." 
8. O n° 3 do artigo 15° é revogado. 
9. O n° 4 do artigo 15° é revogado. 
10. O n° 5 do artigo 15° é revogado. 
11. O n° 6 do artigo 15° é revogado. 
- 36 -
12. O n° 7 do artigo 15° é revogado. 
13. Apôs o artigo 24°, é aditado o seguinte artigo: 
"Artigo 24°-A 
De acordo com o processo do artigo 21°, podem ser estabelecidas condições 
especificas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios da 
conservação dos recursos genéticos," 
Artigo 7° 
A Directiva 70/458/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O artigo 1° passa a ter a seguinte redacção: 
"A presente directiva aplica-se à produção, tendo em vista a 
comercialização, à comercialização e, se for caso disso, à utilização das 
sementes de produtos hortícolas na Comunidade." 
2. O antigo artigo 4o passa a n° 1 do artigo 4o. 
3. Após o n° 1 do artigo 4°, são aditados os seguintes números: 
"2. No caso de uma variedade geneticamente modificada na acepção dos n°s 1 
e 2 do artigo 2o da Directiva 90/220/CEE, relativa à libertação 
deliberada no âmbito de organismos geneticamente modificados, a 
variedade só será aceite se não implicar riscos para a saúde humana e 
o ambiente. 
3. Além disso, sempre que materiais de uma variedade referida no n° 4 se 
destinem a ser utilizados como géneros alimentícios ou componentes de 
géneros alimentícios incluídos no âmbito do Regulamento (CEE) 
n° .../93, relativo a novos géneros alimentícios e novos componentes 
de géneros alimentícios, os Estados-membros, antes de aceitarem a 
variedade, assegurarão: 
que o género alimentício ou o componente de géneros alimentícios 
tenha sido autorizado em conformidade com o Regulamento (CEE) 
n° /93, ou 
que o género alimentício ou o componente de géneros alimentícios 
satisfaça os critérios gerais referidos no Anexo II do Regulamento 
(CEE) n° .../93." 
- 37 
4. Após o n° 3 do artigo 7o, é aditado o seguinte número; 
"4. a) No caso de uma variedade geneticamente modificada referida no n° 2 
do artigo 4o, será efectuada uma avaliação dos riscos para o 
ambiente semelhante à prevista Directiva 90/220/CEE; 
b) Em conformidade com o processo previsto no artigo 23°, serão 
definidas as normas de execução necessárias para assegurar a 
aplicação da alínea a); 
c) Os artigos 11° a 18° da Directiva 90/220/CEE deixam de ser 
aplicáveis às variedades geneticamente modificadas quando tiverem 
sido definidas as normas de execução referidas na alínea b). Essas 
normas devem ser definidas, o mais tardar, até à data referida no 
na l, terceiro travessão, do artigo 9a da Directiva " 
5. Após o n° 4 do artigo 7o, é aditado o seguinte número: 
"5. No caso de uma variedade se destinar a ser utilizada como um novo 
género alimentício ou um novo componente de géneros alimentícios 
referido no n° 3, segundo travessão, do artigo 4o, será efectuada uma 
avaliação científica da sua adequabilidade para esse fim em 
conformidade com o processo previsto no Regulamento (CEE) na . ,./93. 
Sempre que nesse regulamento sejam feitas referências ao processo do 
Comité Permanente dos Géneros Alimentícios, é aplicável o processo 
previsto no artigo 40a. Em conformidade com o mesmo processo, serão 
definidas normas de execução destinadas a assegurar a aplicação do 
presente número." 
6. Ao n° 2 do artigo 10°, é aditado o seguinte período: 
"3. Os Estados-membros podem, relativamente às variedades cuja renovação 
da aceitação tenha sido concedida nos termos do na 3 do artigo 13a, 
autorizar, até 30 de Junho de 1994, os nomes utilizados antes dessa 
renovação." 
7. Após o n° 3 do artigo 13°-A, é aditado o seguinte número: 
"4. De acordo com o processo do artigo 40°, podem ser estabelecidas regras 
para a aplicação dos n°s 1, 2 e 3." 
- 38 -
8. No n° 1 do artigo 16°, a expressão "a partir do termo do prazo de dois 
meses após" é substituída por "com efeitos a partir de". 
9. O n° 2 do artigo 16° é revogado. 
10. O n° 3 do artigo 16° é revogado. 
11. O n° 4 do artigo 16° é revogado, 
12. O n° 1 do artigo 20° é revogado. 
13. O n° IA do artigo 20° passa a ser o n° 1 do artigo 20°, e passa a ter a 
seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros velarão por que as sementes de espécies hortícolas 
só possam ser comercializadas se tiverem sido certificadas 
oficialmente como "sementes de base" ou "sementes certificadas", ou se 
forem sementes-tipo, e satisfizerem as condições do Anexo II;". 
14. O n° 4 do artigo 20° é revogado. 
15. Após o artigo 20°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 20°-A 
Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 3o, os Estados-membros 
determinarão que 
as sementes de selecção de gerações anteriores às sementes de base, e 
as sementes em bruto, comercializadas para transformação, desde que a 
identidade das sementes esteja garantida, 
possam ser comercializadas." 
16. No final do artigo 21°, é aditada a seguinte frase: 
"Os Estados-membros que utilizarem as derrogações estabelecidas na 
alinéa a) e na alínea b) prestar-se-ão assistência mútua, em termos 
administrativos, no que respeita ao controlo." 
- 39 -
17. Após o artigo 21°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 21°-A 
1. Sem prejuízo do disposto no n° 1 do artigo 3o, os Estados-membros 
podem autorizar os produtores no seu próprio território a 
comercializar pequenas quantidades de sementes para a realização de 
ensaios, fins científicos ou trabalhos de selecção. 
2. As condições em que os Estados-membros podem conceder tais 
autorizações podem ser determinadas de acordo com o processo do 
artigo 40°." 
18. O n° 3 do artigo 24° passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Sem prejuízo do disposto no n° 1, e de acordo com o processo do 
artigo 40°, os Estados-membros podem autorizar os seus produtores a 
comercializar 
misturas de sementes-tipo de diferentes variedades de Lactuca 
sativa L. 
misturas de sementes-tipo de diferentes variedades de Raphanus 
sativus L. 
em pequenas embalagens de não mais de 50 g desde que a embalagem 
ostente a expressão "mistura de variedades" e os nomes das variedades 
que compõem a mistura." 
19. O n° IA do artigo 26° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A. Os Estados-membros podem prever derrogações ao disposto no n° 1 
para as pequenas embalagens comercializadas no seu território. As 
condições relativas a essas derrogações podem ser determinadas de 
acordo com o processo do artigo 40o." 
20. O n° 1 do artigo 28° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. De acordo com o processo do artigo 40° pode estabelecer-se que, em 
casos que não os previstos na presente directiva, as embalagens de 
sementes de base ou de sementes certificadas de qualquer tipo ostentem 
um rótulo do fornecedor (que pode ser um rótulo distinto do rótulo 
oficial ou assumir a forma de informações prestadas pelo fornecedor, 
impressas na própria embalagem)". 
- 40 -
As informações a constar de qualquer desses rótulos serão também 
definidas de acordo com o proceso do artigo 40o." 
21. O n° 1 do artigo 30° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros velarão por que as sementes que sejam 
comercializadas ao abrigo das disposições, com carácter vinculativo ou 
discricionário, da presente directiva não sejam sujeitas a qualquer 
restrições de comercialização, relacionadas com as suas 
características, exigências relativas a exames, marcação e fecho, que 
não as estabelecidas na presente directiva." 
22. O n° 3 do artigo 30° é revogado. 
23. Após o artigo 30°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 30°-A 
As condições em que as sementes de selecção de gerações anteriores às 
sementes de base podem ser comercializadas ao abrigo do disposto no 
primeiro travessão do artigo 20°-A são as seguintes: 
a) Terem sido oficialmente controladas pelo serviço de certificação 
competente, de acordo com as disposições aplicáveis à certificação das 
sementes de base; 
b) Terem sido embaladas de acordo com as disposições da presente 
directiva, e 
c) Ostentarem as embalagens um rótulo oficial que contenha, pelo menos, 
as seguintes informações: 
serviço de certificação e Estado-membro ou respectivas siglas, 
número de referência do lote, 
mês e ano em que foram fechadas, 
- mês e ano da última amostragem oficial para efeitos de 
certificação, 
- 41 
espécie, indicada pelo menos, em caracteres latinos, pela sua 
designação botânica, que pode ser dada de forma abreviada e sem 
referência ao nome dos autores, 
variedade, indicada pelo menos em caracteres latinos, 
a menção "sementes de pré-base", 
- número de gerações anteriores às sementes da categoria "sementes 
certificadas" ou "sementes certificadas da primeira geração". 
O rótulo será branco com uma diagonal violeta". 
24. O n° 2 do artigo 31° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. As sementes de hortícolas que tenham sido colhidas na Comunidade e que 
sejam destinadas à certificação, de acordo com o disposto no n° 1, 
serão 
- embaladas e marcadas com um rótulo oficial que satisfaça as 
condições estabelecidas nas letras A e B do Anexo V, em 
conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 25°, e 
acompanhadas de um documento oficial que satisfaça as condições da 
letra C do Anexo V. 
O presente número não se aplica à comercialização de pequenas 
quantidades dessas sementes na mesma área administrativa." 
25. O artigo 33a passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A fim de superar quaisquer dificuldades temporárias que possam surgir 
na Comunidade quanto ao abastecimento de sementes de base, 
certificadas ou normalizadas que não possam ser resolvidas de outro 
modo, pode ser decidido, em conformidade com o processo previsto no 
artigo 40a, qUe os Estados-membros permitirão, por um período 
determinado, a comercialização na Comunidade de sementes de uma 
categoria sujeita a exigências menos rigorosas ou de sementes de 
variedades não incluídas no "Catálogo Comum de Variedades de Espécies 
Hortícolas" ou nos catálogos nacionais de variedades dos 
Estados-membros; serão apenas comercializadas sementes destinadas a 
serem utilizadas por produtores de produtos hortícolas afectados pelas 
referidas dificuldades na totalidade ou parte da Comunidade. 
- 42 -
2. Para uma categoria de sementes de uma determinada variedade, o rótulo 
oficial será o fornecido para a categoria correspondente; nos 
restantes casos, será o fornecido para sementes comercializáveis. Do 
rótulo constará sempre a declaração de que as sementes em questão são 
de uma categoria correspondente a exigências menos rigorosas. Os 
3 Estados-membros assegurarão que os rótulos oficiais sejam emitidos 
apenas para a quantidade de sementes cuja comercialização está 
autorizada em conformidade com o nft 1. Os Estados-membros em questão 
controlarão a utilização adequada das sementes cuja comercialização 
tiver sido autorizada nos termos do disposto no na 1. 
ti. As regras de aplicação do nB l podem ser adoptadas em conformidade com 
o processo previsto no artigo 408." 
26. O n' 1 do artigo 35° passa a ter a seguinte redacção: 
"1. Os Estados-membros assegurarão a realização de inspecções oficiais 
relativamente à comercialização e, quando for adequado, utilização de 
sementes de produtos hortícolas, pelo menos por meio de controlos 
aleatórios, a fim de verificar o cumprimento das exigências da 
presente directiva." 
27. O n° 2 do artigo 35° passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Sem prejuízo da livre circulação das sementes na Comunidade, os 
Estados-membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar 
que, aquando da comercialização de quantidades de sementes superiores 
a 2 kg, sejam fornecidas as seguintes indicações: 
a) Espécie, 
b) Variedade, 
c) Categoria, 
d) País de produção e serviço de controlo oficial, 
e) País de expedição, 
f) Importador, 
g) Quantidade de sementes. 
De acordo com o processo do artigo 40°, podem ser fixadas as regras 
segundo as quais estas indicações devem ser fornecidas." 
- 43 -
28. Após o artigo 41°, é inserido o seguinte artigo: 
"Artigo 41°-A 
De acordo com o processo do artigo 40°, podem ser estabelecidas condições 
especificas para se ter em conta a evolução ocorrida nos domínios: 
a) Das condições de comercialização de sementes tratadas quimicamente; 
b) Da conservação dos recursos genéticos." 
29. O artigo 42° passa a ter a seguinte redacção; 
Nos termos do procedimento previsto no artigo 40°, um Estado-membro pode, 
a seu pedido, ser total ou parcialmente dispensado da aplicação do 
disposto na presente directiva, excepto nos casos em que tal contrarie o 
disposto no n° 1 do artigo 16° e no n° 1 do artigo 30°, para certas 
espécies que não sejam normalmente reproduzidas ou comercializadas no seu 
território." 
Artigo 8o 
Durante um período de transição de não mais de 4 anos após a entrada em vigor 
das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias 
para se dar cumprimento à presente directiva, e mediante derrogação do 
disposto nas alíneas a) e b) do n° 1C do artigo 2o da Directiva 66/401/CEE, os 
Estados-membros podem permitir a comercialização de sementes de uma geração 
anteriormente autorizada. 
Artigo 9o 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento: 
- ao na 3 do artigo 6& e na 4 do artigo 7a, na medida em que essas 
disposições estiverem relacionadas com o processo de definição das 
normas de execução ai referidas, o mais tardar, um mês após a data de 
notificação da presente directiva, 
ao na 6 do artigo 7a, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1993, e 
às outras disposições da presente directiva, o mais tardar, seis meses 
após a data de notificação desta. 
Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem 
incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa 
referência aquando da sua publicação oficial. 
- 44 -
As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
2. Os Estados-membros comunicarão imediatamente à Comissão todas as 
disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente 
directiva. A Comissão informará os outros Estados-membros dessas 
disposições. 
Artigo 10° 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 598 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-637-PT-C 
ISBN 92-77-61746-2 
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