relativa à posição da União Europeia no que respeita ao regulamento interno do Comité APE previsto no acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro

O regulamento interno do Comité APE é estabelecido tal como consta do anexo.

Considerando que o acordo prevê que as Partes acordam na composição, na organização e no funcionamento do Comité APE,

instituído pelo acordo intercalar com vista a um acordo de parceria económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE

c.examinar regularmente as prioridades de cooperação enunciadas no acordo e formular, se for caso disso, recomendações relativas à inclusão de novas prioridades;

b.acompanhar e coordenar com os outros parceiros a aplicação das disposições de cooperação previstas no acordo;

f.debater e empreender todas as ações que tenham por efeito promover o comércio, o investimento e as oportunidades comerciais entre as Partes;

b.avaliar os resultados obtidos no âmbito do acordo e proceder, se for caso disso, à melhoria das disposições do acordo;

Para o exercício eficaz das suas competências, o comité poderá constituir, sob sua autoridade, subcomités para tratar de assuntos específicos relacionados com o acordo. Para o efeito, o comité deve determinar a composição e as missões desses subcomités.

A Comissão Europeia e a República dos Camarões exercem alternadamente, por períodos de 12 meses, as funções do Secretariado do Comité APE. Esses períodos coincidem com o exercício da presidência do Comité APE.

2.As Partes podem decidir convidar para as reuniões do Comité APE, na qualidade de observadores, representantes da sociedade civil e do setor privado, bem como peritos ou qualquer outra pessoa da sua escolha.

1.Os representantes da Comissão da Comunidade Económica e Monetária dos Estados da África Central (CEMAC) e do Secretariado-Geral da Comunidade Económica dos Estados da África Central (CEEAC) são convidados a participar em todas as reuniões do Comité APE como observadores.

3.O Comité APE é presidido alternadamente, por períodos de 12 meses, por um representante da Comissão Europeia e por um representante da República dos Camarões. O primeiro período de presidência tem início na data da primeira reunião do comité e termina em 31 de dezembro do ano seguinte. A presidência é assegurada em primeiro lugar por um representante da República dos Camarões.

2.O termo «Partes» no regulamento interno corresponde à definição estabelecida no artigo 95.º do acordo.

Decisões e recomendações

1.O Comité APE adota as suas decisões e recomendações por consenso.

2.O Comité APE pode decidir apresentar qualquer questão geral suscitada no âmbito do acordo e de interesse mútuo entre os Estados ACP e a União Europeia (UE) ao Conselho de Ministros ACP-UE, como definido no artigo 15.º do Acordo de Parceria entre os membros do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Cotonou»).

3.Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho APE pode aprovar decisões ou recomendações através de procedimento escrito, se ambas as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre as Partes.

4.As decisões ou recomendações do Comité APE são designadas como «decisão» ou «recomendação», sendo seguidas de um número de série, da data da sua adoção e de uma referência ao assunto em causa. Cada decisão prevê a data da respetiva entrada em vigor.

5.As decisões e recomendações adotadas pelo Comité APE são autenticadas por um representante da Comissão Europeia em nome da Parte União Europeia e por um representante da República dos Camarões.

6.As decisões e recomendações são comunicadas às Partes como documentos do Comité APE.

Artigo 7.º

Correspondência

1.Toda a correspondência endereçada ao Comité APE é dirigida ao seu secretariado.

2.O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité APE é enviada à presidência do Comité e, quando adequado, difundida ao ponto focal de cada Parte, tal como referido no artigo 92.º do acordo, na qualidade de documentos definidos no artigo 10.º do presente regulamento interno.

3.A correspondência emanada da presidência do Comité APE é enviada ao ponto focal de cada Parte pelo secretariado e, quando adequado, difundida como documentos referidos no artigo 10.º do presente regulamento interno aos outros membros do Comité APE.

Artigo 8.º

Reuniões

1.O Comité APE reúne-se periodicamente, pelo menos anualmente, e organiza reuniões extraordinárias sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem.

2.Cada reunião do Comité APE realiza-se em local e data acordados conjuntamente pelas Partes.

3.As reuniões do Comité APE são convocadas pela parte que assegura a presidência, após consulta da outra parte.

4.As convocatórias são enviadas aos participantes o mais tardar 15 dias antes do início de cada reunião.

Artigo 9.º

Delegações