Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(98)0051 - C4-0099/98 - 98/0047(CNS))

Esta proposta é alterada com as seguintes alterações:

(Alteração 48)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CE) n° 2222/96, o Conselho efectuou, a título temporário, um ajustamento dos limites máximos regionais fixados no n° 3 do artigo 4°-B do Regulamento (CE) n° 805/68 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2634/97, que correspondem ao número de bovinos machos que podem beneficiar do prémio especial a título dos anos de 1997 e 1998; que as medidas de longo prazo estão a ser elaboradas; que, por conseguinte, é conveniente manter os limites regionais ajustados por mais um ano;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CE) n° 2222/96, o Conselho efectuou, a título temporário, um ajustamento dos limites máximos regionais fixados no n° 3 do artigo 4°-B do Regulamento (CE) n° 805/68 do Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2634/97, que correspondem ao número de bovinos machos que podem beneficiar do prémio especial a título dos anos de 1997 e 1998; que as medidas de longo prazo estão a ser elaboradas; que, por conseguinte, é conveniente manter os limites regionais por mais um ano;

(Alteração 49)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, à época, face à situação crítica do mercado, foram adoptados juntamente com o Regulamento (CE) n° 2222/96 outros regulamentos que deveriam manter-se em vigor até se chegar a acordo quanto a uma reforma a longo prazo, nomeadamente os prémios à comercialização precoce de vitelos e a isenção temporária da aplicação do limite máximo de 90 animais por exploração agrícola no caso do prémio especial para os bovinos machos nos novos Länder alemães; que, face à enorme importância económica destes regulamentos, é recomendável que os mesmos sejam mantidos até à entrada em vigor das medidas a longo prazo, ainda em fase de deliberação;

(Alteração 50)

ARTIGO PRIMEIRO, NÚMERO 1

Artigo 4°B, n° 3, alínea b) (Regulamento (CEE) n° 805/68)

>Texto original>

1. No n° 3, alínea b), do artigo 4°B:

>Texto após votação do PE>

1. No n° 3, alínea b), do artigo 4°B

é reposta a versão original vigente antes da sua alteração pelo Regulamento 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro de 1996 (1).

>Texto original>

a) Os termos "para os anos 1997 e 1998¨ são substituídos pelos termos "para os anos 1997, 1998 e 1999¨;

>Texto original>

b) Os números "603 674¨ e "154 897¨, que correspondem, respectivamente, a Espanha e a Portugal, são substituídos pelos números "649 896¨ e "166 483¨.

>Texto após votação do PE>

(1) JO L 197 de 30.7.1994, p. 27.

(Alteração 52)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2 bis (novo)

Artigo 4° I, n° 2, primeiro parágrafo (Regulamento (CEE) n° 805/68)

>Texto após votação do PE>

2 bis. No n° 2, primeiro parágrafo, do artigo 4° I, os termos «até 30 de Novembro de 1998" são suprimidos.

(Alteração 53)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2 ter (novo)

Artigo 4° I, n° 3 (Regulamento (CEE) n° 805/68)

>Texto após votação do PE>

2 ter. O n° 3 do artigo 4° I, passa a ter a seguinte redacção:

"3. Todos os Estados-Membros deverão aplicar pelo menos um dos dois regulamentos previstos nos n° 1 e 2.»

(Alteração 54)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2 quater (novo)

Artigo 4° K (Regulamento (CEE) n° 805/68)

>Texto após votação do PE>

2 quater. O artigo 4° K, na versão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1999, em conformidade com o disposto no n° 6 do artigo 1° do Regulamento (CE) n° 222/96, é suprimido.

(Alteração 51)

ARTIGO 2°, SEGUNDO PARÁGRAFO

>Texto original>

Contudo, o n° 1, alínea b), do artigo 1° é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (COM(98)0051 - C4-0099/98 - 98/0047(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0051 - 98/0047(CNS) ((JO C 87 de 23.3.1998, p. 23.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43° do Tratado CE (C4-0099/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0216/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.