17.AcordodeLusaca
B5-0070,0084,0094,0099e0101/1999
Resoluçãosobreoacordodecessar-fogodeLusacaparaaRegiãodosGrandesLagos
O Parlamento Europeu,
édash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação na Região dos Grandes Lagos e, em
particular, na República Democrática do Congo,
édash Tendo em conta a Declaração da Presidência da UE, de 3 de Setembro de 1999,édash Tendoem contaa Declaração daUE de Junho de 1999sobre otráfico de armas envolvendoa Região
dos Grandes Lagos,
A. Considerando o conflito armado que desde há um ano tem devastado a República Democrática do
Congo, conflito esse em que diversos países limítrofes têm tido participação militar activa, consti-tuindo uma séria ameaça à estabilidade da região, disseminando a morte e a destruição e causandoum novo êxodo de refugiados,
B. Considerando que foi assinado um acordo de cessar-fogo em Lusaca pelos seis países da região (a
República Democrática do Congo, o Zimbabué, a Namíbia, Angola, o Ruanda e o Uganda), bemcomo pelas diferentes facções rebeldes, todas implicadas no conflito,
C. Considerando que o acordo de cessar-fogo de Lusaca inclui um compromisso por parte dos países
limítrofes de retirarem as suas forças, e ainda a promessa de todas as partes envolvidas de levarem acabo um diálogo nacional sobre o futuro do Congo, com a participação de representantes da socie-dade civil, e de salvaguardarem as fronteiras do Congo a fim de garantir a segurança dos países vizi-nhos,
D. Considerando que se levantam enormes obstáculos à implementação do acordo de Lusaca, por força
da grave instabilidade e das tensões étnicas que persistem na região e da contínua presença de refu-giados, de que resultou uma grave crise humanitária,
E. Considerando que o respeito pelos direitos humanos e pelas instituições democráticas deve constituir
um elemento essencial do processo de reconciliação na região,
1. ApoiaoprocessodepaziniciadocomaassinaturadoacordodeLusacaeregistacomagradooêxito
dosesforçosdiplomáticosdesenvolvidospelaZâmbia,aÁfrica doSuleaTanzânia, osquaisconduziramàassinatura do acordo;
2. Solicita a todas as partes envolvidas que procedam de imediato à implementação do acordo, que
respeitemestritamenteosrespectivostermosequeseabstenhamdequalquer acçãoqueoponhaemrisco;
3. Solicita em particular aossignatários congolesesdoacordo que iniciem de imediato o diálogo nacio-
nal sobre o futuro do Congo juntamente com representantes da sociedade civil; nesse sentido, solicita àsautoridades da República Democrática do Congo que libertem sem demora todos os presos políticos e
autorizem os partidos políticos a desenvolverem as suas actividades com vista à realização de eleições;
4. Exortatodososbeligerantes aporemtermoatodoequalquer actodeviolência perpetrado contraas
populações civis e a respeitarem os direitos humanos fundamentais;
5. Considera que o acordo de Lusaca é essencial à restauração da paz e da estabilidade na República
Democrática do Congo e na região central de África, ao regresso e à reintegração dos refugiados e deslo-cados nos seus países de origem e à segurança dos países limítrofes;
6. Salienta a responsabilidade da União Europeia no apoio à aplicação do acordo de Lusaca e solicita
que a UE preste apoio político e operacional à sua implementação, contribuindo, em particular, para asoperações de manutenção da paz a cargo das Nações Unidas e da OUA;
7. Solicita ao Conselho e aos Estados-membros que respeitem os seus compromissos no tocante ao
controlodas exportações de armas para a região, à sua circulação ilegal e ao tráfico ilícito que as financia;C 54/114 PT25.2.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16deSetembrode1999
8. Solicita à UE que intensifique a sua ajuda humanitária à região, a fim de fazer face à contínua pre-
sença de refugiados e apoiar o processo de repatriação;
9. Encarrega asuaPresidentedetransmitirapresente resoluçãoaossignatáriosdoacordodeLusaca, ao
Conselho,à Comissão,aosgovernos dosEstados-membros,ao Secretário-Geral das NaçõesUnidas, à OUAe aos governos da África do Sul, da Tanzânia e da Zâmbia.25.2.2000 PT C 54/115 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16deSetembrode1999