PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

2000/0184 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE

1. Introdução

O nº 2, alínea c) do terceiro parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE prevê que a Comissão emita um parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão apresenta em seguida o seu parecer sobre as 23 alterações propostas pelo Parlamento.

2. Antecedentes

Em resposta às conclusões do Conselho Europeu especial de Lisboa, de 23-24 de Março de 2000, e tomando como base a comunicação respeitante aos resultados da consulta pública sobre a análise das comunicações de 1999 e orientações para o novo quadro regulamentar (COM(2000)239), a Comissão apresentou esta directiva relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços das comunicações electrónicas - medida central num pacote de cinco directivas que constituem o novo quadro regulamentar. O novo quadro pretende ter em conta a convergência entre os sectores das telecomunicações, radiodifusão e tecnologias da informação. Pretende reforçar a concorrência em todos os sectores do mercado, garantindo simultaneamente a continuação da protecção dos direitos básicos dos consumidores. Este quadro foi concebido para ter em conta mercados novos, dinâmicos e muito imprevisíveis, com muito mais intervenientes do que hoje.

O Parlamento Europeu adoptou a sua primeira leitura em 1 de Março de 2001, à luz da qual a Comissão adoptou a sua proposta alterada no dia 4 de Julho de 2001. O Conselho adoptou a sua posição comum em 17 de Setembro de 2001. A Comissão considerou que a posição comum iria enfraquecer significativamente a sua proposta e reduzir a possibilidade de garantir coerência na regulamentação em toda a UE. Por estes motivos, a Comissão não apoiou a posição comum.

As alterações votadas pelo Parlamento Europeu são parte de um pacote de alterações de compromisso a quatro directivas, incluindo a directiva em apreço, e uma decisão relativa ao espectro, que foram apresentadas agrupadas ao PE pela Presidência do Conselho. O pacote foi aceite na sua totalidade na votação em plenário do PE do dia 12 de Dezembro. Dado que as alterações são aceitáveis para o Conselho, não será invocado o procedimento de conciliação. A adopção final pelo Conselho está prevista para o início de 2002, após verificação dos textos pelos juristas-linguistas.

3. Finalidade da proposta

A directiva proposta destina-se a estabelecer um quadro regulamentar harmonizado para as redes e serviços de comunicações electrónicas em toda a UE. Pretende dar resposta ao processo de convergência, abrangendo todas as redes e serviços de comunicações electrónicas. Fixa um conjunto de princípios e objectivos para os reguladores, bem como uma série de tarefas ligadas à gestão de recursos escassos, como o espectro de radiofrequências e a numeração. Por último, inclui diversas disposições horizontais comuns a várias medidas do pacote.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento adoptou 23 alterações à directiva-quadro em 12 de Dezembro de 2001. A Comissão aceita-as todas na íntegra.

4.1 Harmonização (alterações 23, 39, 40, 41, 42, 43 e 49)

A questão principal que tem dividido Conselho e Parlamento durante as negociações é o chamado 'mecanismo de transparência' previsto no artigo 6º. A Comissão propôs que a Comissão tenha poderes para exigir que uma autoridade reguladora nacional retire projectos de medidas em determinadas áreas, caso tais medidas contrariem a legislação comunitária e os objectivos fixados no artigo 7º. O Parlamento apoiou firmemente a proposta da Comissão na sua primeira leitura, subscrevendo a análise da Comissão segundo a qual é necessário um poder de harmonização equilibrado, tendo em conta os poderes crescentes delegados nas autoridades nacionais nos termos do novo quadro. O Conselho rejeitou, na sua posição comum, este poder de intervenção vinculativo.

A solução de compromisso, estabelecida nas alterações 39 a 43 e 49, constitui um bom equilíbrio entre estas duas posições, concentrando o poder de intervenção da Comissão nas duas questões essenciais para a manutenção da coerência da acção regulamentar. Abrange as decisões de análise de mercados não enumerados na recomendação da Comissão nos termos do artigo 14º e a designação ou não-designação de empresas com poder de mercado significativo (PMS).

A alteração 23 reforça a coerência da tomada de decisões regulamentares.

4.2 Interoperabilidade (alterações 46, 47, 48 e 53)

Na sua primeira leitura e em comité, o Parlamento adoptou diversas alterações que reforçam disposições relativas à interoperabilidade, nomeadamente uma alteração que impõe a aplicação da norma denominada "Plataforma multimedia doméstica" (MHP) para serviços interactivos de televisão digital a todos os novos operadores (substituindo inteiramente o actual artigo 16º sobre normalização).

O Conselho considerava que a imposição da Norma MHP entraria em contradição com a nova abordagem da normalização e o artigo 16º da própria directiva, nos termos do qual a normalização deve ser um processo voluntário e conduzido pela indústria, e que não seria correcto exigir que as ARN tivesse objectivos relacionados com os conteúdos. A solução de compromisso (alterações 46 a 48) estabelece um bom equilíbrio entre as duas posições. Exige que os Estados-Membros encorajem os operadores de plataformas de televisão digital a utilizar interfaces de programação de aplicações (API) abertas e que a Comissão proceda a uma análise da aplicação desta disposição um ano após a transposição do pacote, com vista à realização de uma consulta pública sobre a conveniência de uma norma obrigatória.

A alteração 53 reforça, com propriedade, o objectivo regulamentar da interoperabilidade.

4.3 Direito de recurso (alterações 25, 44 e 45)

O artigo 4º estabelece que qualquer utilizador ou empresa que ofereça redes e/ou serviços de comunicações electrónicas que tenha sido prejudicado/a por uma decisão de uma autoridade reguladora nacional tem o direito de interpor recurso contra essa decisão. A alteração 44 (e a alteração 45 ao correspondente considerando) especifica que o organismo de recurso pode ser um tribunal e exige que os Estados-Membros assegurem que os elementos substantivos do processo sejam devidamente tidos em conta. Esta redacção está em consonância com a proposta inicial da Comissão, pelo que a Comissão a aceita.

A alteração 25 (e a alteração 45 ao correspondente considerando) introduz um novo requisito relativo ao direito de recurso contra decisões sobre direitos de passagem. Trata-se de um reforço pertinente do pacote no que se refere aos direitos de passagem, que a Comissão apoia plenamente.

4.4 Itinerância (alteração 37)

Esta alteração acrescenta o mercado nacional de serviços internacionais de itinerância à lista dos mercados que a Comissão tem de incluir na sua primeira recomendação sobre os mercados relevantes, garantindo assim que este mercado será analisado pelas autoridades reguladoras nacionais. A Comissão reconhece que existem preocupações legítimas sobre o grau de concorrência na itinerância internacional, pelo que considera esta alteração um reforço adequado do texto neste ponto.

4.5 Outras alterações que clarificam e reforçam o texto (alterações 2, 6, 26, 27, 29, 50, 51 e 52)

A alteração 2 especifica que um mercado é efectivamente concorrencial na acepção do artigo 15º se nele não houver qualquer empresa com posição dominante.

A alteração 6 especifica que os sistemas que utilizam cabos de electricidade para a transmissão de sinais (ou seja, redes eléctricas) são mais um exemplo de rede de comunicações electrónicas.

A alteração 52 acrescenta a definição de 'mercados transnacionais', que devem ser identificados pela Comissão numa lista, nos termos do artigo 14º, e as alterações 27 e 29 alteram, em conformidade, as referências a estes mercados.

As alterações 50 e 51 especificam que as ARN e as autoridades da concorrência devem proceder à prestação recíproca das informações necessárias à execução das suas tarefas nos termos da directiva, devendo, no entanto, ser garantida a confidencialidade destas informações.

A alteração 26 acrescenta a obrigação de a Comissão efectuar uma consulta pública sobre a recomendação relativa aos mercados relevantes antes de a adoptar.

Todas estas alterações clarificam ou reforçam o texto, pelo que a Comissão as apoia plenamente.

5. Conclusão

Nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o acima exposto.