Aviso sobre a conclusão das diligências efetuadas junto de um país terceiro notificado em 1 de outubro de 2015 da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(2019/C 221/02)

A Comissão Europeia (a seguir designada por «Comissão») concluiu as diligências iniciadas junto de Taiwan (1) em 1 de outubro de 2015, com a Decisão 2015/C/324/10 da Comissão (2), pela qual notificou este país de que o considerava suscetível de ser identificado como país terceiro não cooperante (3) na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, na aceção do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (4) (a seguir designado por «Regulamento INN»).

1. Quadro jurídico

Dispõe o artigo 32.o do Regulamento INN que a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e baseia-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN.

A Comissão deve efetuar todas as diligências enunciadas no artigo 32.o em relação a esses países. Deve, em particular, incluir na notificação os factos e considerações essenciais em que se baseia a identificação, dar a esses países a possibilidade de reagirem e produzirem provas que refutem essa identificação ou, se for caso disso, apresentarem um plano de ação destinado a corrigir a situação.

A Comissão deve conceder aos países terceiros em causa um prazo adequado para responder à notificação e um prazo razoável para corrigir a situação.

2. Procedimento

Em 1 de outubro de 2015, a Comissão Europeia notificou Taiwan da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (a seguir designada por «pesca INN»).

Nessa comunicação salientou-se que, para evitar que fosse identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN, Taiwan devia cooperar com a Comissão com base numa proposta de plano de ação para corrigir as deficiências detetadas.

A Comissão deu início a um processo de diálogo com Taiwan e examinou e teve em conta as observações orais e escritas apresentadas por este país. A Comissão continuou a procurar obter e a verificar todas as informações que estimou necessárias.

A Comissão conclui que Taiwan introduziu as medidas necessárias à prevenção e cessação das atividades de pesca INN que conduziram à notificação da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.

3. Conclusão

Consequentemente, após exame das considerações acima referidas, a Comissão dá por concluídas as diligências iniciadas junto de Taiwan em conformidade com o disposto no artigo 32.o do Regulamento INN no respeitante ao cumprimento das suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhes incumbem na qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. As autoridades competentes foram oficialmente informadas pela Comissão.

A referida conclusão das diligências não prejudica eventuais medidas que a Comissão ou o Conselho possam adotar ulteriormente no caso de elementos factuais revelarem que o país não cumpre as suas obrigações tendentes a prevenir, impedir e eliminar a pesca INN, que, por força do direito internacional, lhe incumbem.

(1) O Território Aduaneiro Distinto de Taiwan, Penghu, Kinmen e Matsu (Taipé Chinês).

(2) Decisão da Comissão, de 1 de outubro de 2015, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (JO C 324 de 2.10.2015, p. 17).

(3) Os termos «Estado» e «país» relativos à entidade de pesca de Taiwan são usados apenas no contexto do Regulamento INN.

(4) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.