EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados‑Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias à referida diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 23 de novembro de 2021, a República Checa solicitou uma autorização para aplicar, até 31 de dezembro de 2024, uma medida derrogatória do artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 85 000 EUR.

Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva IVA, por ofício de 16 de dezembro de 2021, a Comissão informou os demais Estados-Membros do pedido apresentado pela República Checa. Por ofício de 20 de dezembro de 2021, a Comissão comunicou à República Checa que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais às pequenas empresas, incluindo isentar os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja inferior a um determinado limiar. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Nos termos do artigo 287.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros que tenham aderido depois de 1 de janeiro de 1978 podem conceder uma isenção aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional dos montantes à taxa de conversão do dia da respetiva adesão, tal como especificado na referida disposição.

De acordo com o artigo 287.º, ponto 7, da Diretiva IVA, a República Checa pode conceder uma isenção de IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual seja, no máximo, igual ao contravalor em moeda nacional de 35 000 EUR.

Uma autorização para aumentar o limiar do volume de negócios anual de 35 000 EUR para 85 000 EUR simplificaria significativamente os encargos administrativos das empresas elegíveis para a isenção e estimularia o desenvolvimento das mesmas, isentando-as das obrigações em matéria de IVA nos termos do regime normal de aplicação do IVA, como a manutenção de registos de IVA ou a apresentação de declarações de IVA. Além disso, a introdução de uma medida especial deste tipo resultaria num menor encargo para a administração fiscal, reduzindo a sua obrigação de gerir e inspecionar os sujeitos passivos cujo volume de negócios seja inferior ao limiar. Adicionalmente, teria um efeito positivo no nível geral de cumprimento das obrigações em matéria de IVA para estes sujeitos passivos.

A medida especial supramencionada é totalmente facultativa para os sujeitos passivos. Por conseguinte, as pequenas empresas cujo volume de negócios não exceda o limiar terão ainda a possibilidade de exercer o seu direito de aplicar o regime normal de aplicação do IVA.

De acordo com as estimativas fornecidas pela República Checa, a introdução da medida especial levaria a uma diminuição da cobrança de receitas de IVA inferior a 2 % e não afetaria, assim, significativamente o montante total das receitas provenientes do IVA ou o montante global das receitas fiscais cobradas na fase de consumo final.

A medida especial, que simplifica as obrigações dos pequenos operadores, está em conformidade com os objetivos definidos pela União Europeia para as pequenas empresas.

Tendo em conta o impacto positivo na redução dos encargos administrativos das empresas e da administração fiscal, e a ausência de um grande impacto nas receitas totais provenientes do IVA, afigura-se adequado autorizar a República Checa a introduzir e aplicar a medida especial até 31 de dezembro de 2024.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A medida derrogatória está em conformidade com os objetivos da Diretiva (UE) 2020/285 que altera os artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA no que respeita a um regime especial para as pequenas empresas, que resultou do Plano de ação sobre o IVA, e visa criar um regime moderno e simplificado para essas empresas. Procura, nomeadamente, reduzir os custos decorrentes do cumprimento das obrigações em matéria de IVA e as distorções da concorrência, tanto a nível nacional como a nível da UE, reduzir o impacto negativo do efeito do limiar e facilitar o cumprimento das obrigações comerciais, bem como a monitorização pelas administrações fiscais.

Além disso, o limiar de 85 000 EUR é coerente com a Diretiva (UE) 2020/285, na medida em que permite aos Estados-Membros fixar o limiar do volume de negócios anual exigido para a isenção de IVA a um nível máximo igual a 85 000 EUR (ou ao seu contravalor em moeda nacional).

Derrogações semelhantes, que isentam de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual é inferior a um determinado limiar foram, nos termos dos artigos 285.º e 287.º da Diretiva IVA, concedidas a outros Estados-Membros. Aos Países Baixos e à Bélgica foi concedido um limiar de 25 000 EUR; à Itália um limiar de 30 000 EUR e ao Luxemburgo um limiar de 35 000 EUR; à Polónia, à Letónia e à Estónia um limiar de 40 000 EUR; à Hungria um limiar de 48 000 EUR; à Eslovénia um limiar de 50 000 EUR; à Lituânia um limiar de 55 000 EUR; à Croácia um limiar de 45 000 EUR; a Malta um limiar de 30 000 EUR; e à Roménia um limiar de 88 500 EUR.

As derrogações da Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, a inclusão da data de caducidade da medida especial até 31 de dezembro de 2024, conforme solicitado pela República Checa, está em consonância com os requisitos da Diretiva (UE) 2020/285. A diretiva supramencionada estabelece 1 de janeiro de 2025 como a data na qual os Estados-Membros terão de aplicar as disposições nacionais que devem adotar para dar cumprimento à mesma.