[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 25.7.2007

COM(2007) 367 final

2007/0126 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Razões e objectivos da proposta A presente proposta tem por objectivo revogar a Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (a seguir designada a Directiva GSM) para permitir a utilização dessas bandas por sistemas capazes de oferecer serviços de comunicações electrónicas não limitados ao GSM. O objectivo é oferecer uma maior escolha de serviços e tecnologias e, através disso, aumentar ao máximo a concorrência na utilização das bandas até agora cobertas pela Directiva GSM, embora garantindo que os serviços continuem a ser coordenados e protegendo a continuidade do funcionamento do GSM. Para isso, será autorizada a utilização desta parcela do espectro não só para o GSM mas também para outros serviços pan-europeus de comunicações electrónicas. Numa primeira fase, o UMTS será um deles. Esta mudança exige novas condições técnicas harmonizadas para a faixa de frequências em questão, a definir numa Decisão da Comissão que deverá ser adoptada com base na Decisão n.º 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radioeléctrico). |

120 | Contexto geral A Directiva GSM exige actualmente aos Estados-Membros que reservem as faixas de 890-915 MHz e 935-960 MHz inteiramente para o GSM. Este condicionalismo impede que as faixas sejam utilizadas por outros sistemas pan-europeus para além do GSM, capazes de oferecer serviços avançados e interoperáveis de transmissão de voz, de dados e multimédia de elevado débito. Estes novos sistemas pan-europeus, de que é exemplo o UMTS, têm potencialidades que ultrapassam as do sistema GSM e tornaram-se viáveis, desde a adopção da Directiva GSM há 20 anos, graças aos progressos tecnológicos. Além disso, há incontestavelmente um mercado para os serviços a eles associados. Atendendo a que a faixa dos 900 MHz abrangida pela Directiva GSM possui características de propagação que permitem a cobertura de grandes áreas a um custo inferior, é mais indicado que seja ela, e não faixas de frequências mais elevadas, a cobrir as zonas menos povoadas e as zonas rurais. A revogação da Directiva GSM permitirá ultrapassar a actual limitação da utilização do espectro ao GSM, mas deve ser complementada por medidas de harmonização técnica adequadas para preservar a actual harmonização dessas faixas e garantir a protecção dos serviços GSM que actualmente as utilizam. Assim, devem ser legalmente estabelecidas as condições técnicas que permitirão que os novos sistemas aos quais será aberta a faixa dos 900 MHz coexistam com os sistemas GSM. Em consonância com a política "Legislar Melhor", a Decisão Espectro Radioeléctrico oferece os meios legais para a adopção de tais medidas de harmonização. A decisão prevê um mecanismo que permite uma reacção relativamente rápida à evolução técnica e a adopção, a nível comunitário, de medidas de harmonização técnica vinculativas na forma de decisões da Comissão, que oferecem segurança jurídica à utilização harmonizada da faixa. Como previsto pelo n.º 2 do artigo 4.º da Decisão Espectro Radioeléctrico, a Comissão conferiu, em 5 de Julho de 2006 no caso vertente, um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada CEPT) relativo às faixas de 900 MHz (e de 1800 MHz). Para começar, a CEPT estudou a possibilidade de introduzir o UMTS em toda a Comunidade nas faixas dos 900 e dos 1800 MHz nas zonas urbanas, suburbanas e rurais, em coexistência com as redes GSM, e definiu as condições técnicas que garantirão um espaçamento suficiente entre as portadoras para esse efeito. Outras condições técnicas para a coexistência, nesta faixa, do GSM com outros sistemas com capacidade de cobertura pan-europeia serão definidas em fase posterior, já que tais sistemas estão tecnicamente definidos. Embora a faixa dos 900 MHz esteja a ser aberta a mais sistemas, a actual utilização do GSM nessa faixa deve continuar a ser protegida em toda a Comunidade enquanto houver uma procura razoável do serviço, tendo em conta a grande importância de que se revestem os serviços GSM para a política comunitária das comunicações electrónicas. A Comissão também considera essencial que se garanta uma protecção adequada dos utilizadores das faixas de frequências vizinhas e se tenham em conta os potenciais sistemas de comunicações aeronáuticas acima de 960 MHz, que contribuem para a realização dos objectivos da política comunitária neste sector. No contexto do mandato, a CEPT emitiu um parecer técnico sobre esta matéria. Por último, para oferecer um máximo de flexibilidade na utilização das faixas, os Estados-Membros terão ainda a liberdade de introduzir nas faixas de 900 MHz (e 1800 MHz), a nível nacional, outros sistemas paralelamente ao GSM e outros sistemas terrestres reconhecidos capazes de oferecerem serviços pan-europeus de comunicações electrónicas, mas na condição de os sistemas adicionais poderem coexistir com estes sistemas pan-europeus. |

130 | Disposições em vigor no domínio da proposta A utilização das faixas de frequências em questão rege-se pela Directiva GSM, que será revogada; a Comissão adoptará uma decisão, elaborada em conformidade com a Decisão Espectro Radioeléctrico, que estabelecerá as novas condições harmonizadas de utilização do espectro e que entrará em vigor logo que a Directiva GSM seja efectivamente revogada. |

140 | Coerência com outras políticas e objectivos da União A política do espectro radioeléctrico deve responder à variedade crescente de plataformas de acesso rádio para comunicações públicas sem fios e garantir o cumprimento do objectivo político geral de desenvolvimento do mercado interno comunitário e da competitividade europeia, garantindo um contexto regulamentar propício à inovação que conduza à oferta de uma grande variedade de serviços e aplicações móveis. A consecução desse objectivo geral será incentivada pela introdução de maior flexibilidade na gestão dos recursos espectrais para as comunicações electrónicas sem fios, mantendo embora a harmonização, se necessário. Deverão aplicar-se em geral condições técnicas menos restritivas à utilização das faixas de frequências, com base na abordagem WAPECS (Wireless Access Policy for Electronic Communications Services), que, na descrição feita pelo Grupo da Política do Espectro Radioeléctrico (a seguir designado RSPG) no seu parecer de 23 de Novembro de 2005, estabelece como objectivo político a neutralidade no que respeita a tecnologias e serviços para conseguir uma utilização mais flexível e eficiente do espectro. Estes objectivos serão introduzidos de forma gradual para evitar perturbações no mercado. Também na sua Comunicação intitulada "Acesso rápido ao espectro para os serviços de comunicações electrónicas sem fios através da introdução de maior flexibilidade"[1] a Comissão insistiu numa utilização mais flexível do espectro assim como na necessidade de uma solução coerente e proporcionada no que respeita à introdução de maior flexibilidade na utilização do espectro para os serviços de comunicações electrónicas em relação às comunicações de segunda (GSM) e terceira (UMTS, por exemplo) gerações. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos A utilização da faixa dos 900 MHz, o desenvolvimento de sistemas IMT-2000, incluindo o UMTS, e a evolução da utilização do espectro no sentido de uma maior flexibilidade têm sido objecto de uma atenção constante da Comissão. Em 21 de Fevereiro de 2006, em Bruxelas, foi organizada uma workshop sobre a WAPECS. Com base num mandato da Comissão de 5 de Julho de 2006, a CEPT e o seu Comité das Comunicações Electrónicas (a seguir designado CCE) efectuaram vários estudos e apresentaram-nos ao Comité do Espectro Radioeléctrico (a seguir designado CER) e à Comissão; entre eles conta-se o Relatório 82 do CCE sobre a compatibilidade do UMTS que funciona nas faixas de frequências GSM 900 e GSM 1800 (Maio de 2006) e o Relatório 96 do CCE sobre a compatibilidade do UMTS 900/1800 com os sistemas que funcionam nas faixas adjacentes (Março de 2007). Estes relatórios foram objecto de uma consulta pública sob os auspícios do CCE. Desde 1997, o CCE tem vindo a efectuar estudos e adoptou uma série de relatórios sobre a implementação do UMTS, além de ter realizado um inquérito sobre as utilizações actuais e futuras da faixa dos 900 MHz. Para elaborar as especificações do sistema, a CEPT pediu a colaboração das instâncias de normalização que se ocupam da família de normas IMT-2000 (incluindo o UMTS), como o 3rd Generation Partnership Project (3GPP), que reúne os organismos de diferentes regiões responsáveis pelas normas das telecomunicações (ARIB, CCSA, ETSI, ATIS, TTA e TTC) e no qual a indústria está representada. Com base nessas informações, o CCE estudou a possibilidade de inserir canais UMTS nas frequências utilizadas pelo GSM sem criar interferências com os canais GSM adjacentes. Continuam a realizar-se estudos sobre outros sistemas que fazem parte da família de normas IMT-2000 da UIT. Também se realizaram estudos sobre o potencial impacto nos serviços e sistemas que funcionam nas faixas adjacentes. Autoridades nacionais, o Instituto Europeu de Normas de Telecomunicações (ETSI), empresas, grupos de utilizadores e outras partes interessadas fizeram parte de uma equipa de projecto específica (PT1) do CCE, que reuniu e estudou as informações disponíveis sobre os sistemas que funcionam nas faixas de frequências adjacentes. O CCE organizou, em 2006, uma consulta pública, antes de adoptar a Decisão ECC/DEC/(06)13, que recomenda a abertura das faixas de frequências de 900 e de 1800 MHz a outros sistemas para além do GSM. |

212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os relatórios do CCE concluem que podem ser implantadas redes UMTS nas zonas urbanas, suburbanas e rurais em coexistência com as redes GSM900/1800 utilizando valores apropriados para o espaçamento entre portadoras. O primeiro novo sistema a ser introduzido na faixa de 900 MHz será, pois, o UMTS, um sistema relevante quer do ponto de vista técnico, quer do ponto de vista da política comunitária, já que permite prosseguir a implantação de outros serviços pan-europeus de comunicações electrónicas de modo que os mesmos serviços ou serviços equivalentes em termos de funcionalidade estejam acessíveis a todos os consumidores na Comunidade. A consulta pública efectuada pelo CCE para a Comissão a propósito dos Relatórios 82 e 96 mostrou a existência de um apoio generalizado por parte do sector das comunicações móveis à abertura das faixas de frequências até agora reservadas para os sistemas GSM, com benefícios claros para as empresas e os consumidores. Alguns dos utilizadores de faixas de frequências adjacentes mostraram-se inicialmente preocupados com as possíveis interferências, mas tais preocupações foram tidas em conta no Relatório 96 da CEPT sobre essa matéria e perderam a sua razão de ser com a protecção explícita do GSM prevista pelo artigo 3.º da futura Decisão da Comissão que substitui a Directiva GSM. |

Obtenção e utilização de pareceres de especialistas |

221 | Domínios científicos/de especialização em causa Gestão do espectro, comunicações electrónicas, competências técnicas da CEPT e dos organismos de normalização. |

222 | Metodologia utilizada Como previsto na Decisão Espectro Radioeléctrico, a Comissão conferiu um mandato à CEPT; esta elaborou um relatório e a Comissão, assistida pelo Comité do Espectro Radioeléctrico, examinou-o. Foram igualmente tidas em conta as opiniões dos utilizadores de faixas vizinhas. À luz do n.º 4 do artigo 4.º da Decisão «Espectro Radioeléctrico», a Comissão também considerou necessário garantir que os novos sistemas ofereçam uma protecção adequada aos sistemas actualmente a funcionar em faixas adjacentes e, por fim, ter em conta os sistemas de comunicações aeronáuticas que possam vir a funcionar acima dos 960 MHz, que apoiam a política comunitária de transportes. |

223 | Principais organizações/peritos consultados Autoridades nacionais, ETSI, utilizadores do GSM e dos sistemas de terceira geração, operadores de redes e serviços de comunicações, fabricantes e outras partes interessadas. |

2249 | Resumo dos pareceres recebidos e tidos em conta Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente sérios com consequências irreversíveis. |

225 | Dos relatórios do CCE, a Comissão tomou nota de que a utilização da faixa de frequências do GSM podia ser partilhada com o UMTS, outro sistema pan-europeu de comunicações, para atingir os objectivos da política de comunicações electrónicas da Comunidade. Para que a faixa de frequências dos 900 MHz possa ser utilizada com maior eficiência, convém revogar a Directiva GSM e introduzir, através de uma decisão da Comissão, um novo plano harmonizado. |

226 | Meios utilizados para disponibilizar ao público os pareceres dos peritos Os relatórios da CEPT estão disponíveis em: http://www.ero.dk/documentation/docs/docfiles.asp?docid=2168&wd=N http://www.ero.dk/documentation/docs/docfiles.asp?docid=2201&wd=N. e os relatórios do Comité do Espectro Radioeléctrico (CER) em: http://ec.europa.eu/information_society/policy/radio_spectrum/docs/ref_docs/rsc18_public_docs/rsc06_99_ecc_int_rep_wapecs.pdf. |

230 | Avaliação de impacto Não sendo possível através da auto- ou da co-regulação ou da regulação pelas autoridades nacionais revogar a Directiva GSM para garantir a introdução atempada e harmonizada de um novo plano que permita atingir os objectivos políticos da Comunidade, a dita directiva deve ser revogada através de uma Directiva do Conselho e do Parlamento Europeu. Uma vez revogada a directiva, será adoptada uma decisão da Comissão, elaborada segundo as disposições da Decisão Espectro Radioeléctrico, que porá em vigor uma nova medida de harmonização preparada pela Comissão e os técnicos da CEPT, com a assistência do CER. O novo plano beneficiará todo o sector das comunicações electrónicas e os consumidores. É importante para o mercado interno que as condições de utilização da faixa dos 900 MHz sejam abertas e harmonizadas a nível da UE, para facilitar a introdução de serviços pan-europeus e oferecer a maior liberdade possível tanto aos consumidores na escolha dos serviços como aos utilizadores do espectro na escolha das tecnologias. A disponibilidade de radiofrequências contribuirá para garantir a realização da agenda de Lisboa e da iniciativa i2010– Uma sociedade da informação europeia para o crescimento e o emprego[2], cujo objectivo é explorar o potencial da economia digital para favorecer o crescimento, a criação de empregos e a disponibilidade generalizada de serviços modernos. Reduzindo significativamente as barreiras à implantação de serviços avançados de comunicações móveis e combatendo a fractura digital geográfica, a medida beneficiará particularmente os cidadãos europeus. Prevê-se que outros sistemas para além do GSM se desenvolvam e se generalizem rapidamente a todo o território europeu, em especial às zonas rurais. Os novos serviços de dados e multimédia sem fios de alto desempenho (como a navegação na Internet e a TV móvel) exigem acesso a redes, como as redes móveis de terceira geração (3G), que utilizem a tecnologia UMTS, que oferece débitos de dados mais elevados do que o GSM. A medida contribuirá igualmente para aumentar a qualidade dos serviços e baixar o seu custo para os consumidores. As redes móveis 3G estão actualmente confinadas às altas frequências, cujas características de propagação são menos favoráveis do que as da faixa dos 900 MHz, implicando, por conseguinte, maiores custos de implantação da rede. Além disso, as altas frequências não são as mais adequadas do ponto de vista da penetração nos edifícios, prejudicando a qualidade do serviço e agravando os preços para o consumidor. Por último, ao facilitar a implantação de serviços avançados de comunicações móveis, a medida contribuirá para o desenvolvimento económico do sector. Oferecerá novas fontes de receita para os operadores e aumentará a procura de equipamentos (infra-estrutura de rede, novas gerações de terminais). A medida terá um efeito positivo no ambiente, uma vez que a utilização de frequências mais baixas permite reduzir o número de estações de base necessárias; além disso, reduz o risco de litígios sobre a localização mais adequada das estações de base. Ainda quanto ao impacto ambiental, a necessidade de garantir uma protecção constante da saúde contra as emissões electromagnéticas não é afectada pelas medidas propostas. Esta matéria está contemplada na Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos) e na Recomendação 1999/519/CE do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz-300 GHz). A protecção da saúde no que respeita aos equipamentos de radiocomunicações é assegurada pela conformidade de tais equipamentos com as exigências essenciais previstas na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (Directiva R&TTE). A Comissão está permanentemente atenta aos efeitos dos campos electromagnéticos na saúde; nesta matéria, o seu Comité Científico para os riscos sanitários emergentes e novos (SCENIHR) procedeu recentemente a um exame completo dos novos dados científicos fornecidos por estudos recentes. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

305 | Resumo da acção proposta Para permitir a utilização das faixas de 900 MHZ e 1800 MHz de acordo com os objectivos políticos da Comunidade e a procura de comunicações móveis no mercado, propõe-se a revogação da Directiva 87/372/CEE e a adopção de uma Decisão da Comissão conforme com a Decisão Espectro Radioeléctrico que harmonize as novas condições de utilização das faixas em questão, permitindo a oferta de outros serviços pan-europeus mais avançados de comunicações móveis. |

310 | Base legal Artigo 95.º do Tratado CE. |

320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade aplica-se na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade. |

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente atingidos pelos Estados-Membros pelos motivos a seguir indicados. |

321 | Garantir a utilização harmonizada da faixa dos 900 MHz para responder às necessidades políticas da Comunidade é algo que não pode ser feito satisfatoriamente pelos Estados-Membros agindo individualmente, sendo mais fácil de conseguir a nível comunitário através de medidas relativas ao mercado interno adoptadas em conformidade com a Decisão Espectro Radioeléctrico. No entanto, a adopção de um novo plano exige a revogação da Directiva GSM. |

323 | A Directiva GSM apenas pode ser revogada a nível comunitário por uma directiva. As novas condições técnicas harmonizadas para a utilização da faixa de 900 MHz têm de ser adoptadas a nível comunitário para garantir o cumprimento dos objectivos políticos da Comunidade atempadamente e de modo harmonizado. |

A acção comunitária atingirá melhor os objectivos da proposta pelos motivos a seguir indicados. |

324 | Para garantir a introdução atempada e harmonizada das novas condições de utilização do espectro nos Estados-Membros, é necessário revogar a Directiva GSM e adoptar as condições de coexistência do GSM e do UMTS através de uma medida comunitária de harmonização que seja vinculativa. Sem essa medida comunitária, não é possível garantir uma solução harmonizada e atempada. |

325 | A Directiva GSM impede a utilização da faixa dos 900 MHz por outros sistemas pan-europeus, como o UMTS, funcionando, por conseguinte, como barreira à implantação da sociedade da informação na UE. Uma utilização harmonizada da faixa dos 900 MHz pode beneficiar outras aplicações que satisfaçam os actuais objectivos políticos da Comunidade. |

A proposta respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. |

331 | A Directiva GSM será revogada e a Comissão, com a assistência do CER, instaurará novas condições técnicas para a utilização da faixa dos 900 MHz, preservando ao mesmo tempo o funcionamento dos serviços GSM. As medidas propostas limitam-se às faixas de frequências relevantes para serviços de comunicações electrónicas que ofereçam aplicações pan-europeias. Tendo em conta a evolução da tecnologia e das necessidades dos consumidores, estas faixas serão objecto de uma avaliação constante, para que nela possam também ser introduzidos outros sistemas pan-europeus, coexistentes com o GSM e o UMTS. A medida não abrange a concessão, pelos Estados-Membros, de direitos de utilização do espectro. Quando possível, os Estados-Membros poderão também introduzir outros sistemas na faixa, desde que possam coexistir com os sistemas GSM e outros sistemas pan-europeus enumerados no anexo – a começar pelo UMTS – no seu próprio território, assim como em Estados-Membros vizinhos. |

332 | As novas condições técnicas foram elaboradas com a ajuda de especialistas da CEPT e de peritos nacionais, sem que tal implicasse novos encargos financeiros ou administrativos aos níveis comunitário, nacional ou regional. As novas condições permitirão realizar economias de escala adicionais, cobrir melhor as zonas rurais e oferecer novos serviços mais eficazes aos operadores e utilizadores na CE. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumentos propostos: Directiva, ao abrigo do artigo 95.º do Tratado CE. |

342 | Razões pelas quais não seriam adequados outros instrumentos: Apenas uma directiva pode revogar a Directiva GSM, adoptada com base no (antigo) artigo 100.º CE. Enquanto o funcionamento do GSM, possível graças a essa directiva, continuará a estar protegido, a decisão garantirá que outros sistemas pan-europeus, incluindo, numa primeira fase, o UMTS, coexistam com o GSM na faixa dos 900 MHz. |

IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |

409 | A proposta não tem implicações no orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

510 | Simplificação |

511 | A proposta coaduna-se com o princípio "Legislar melhor" e simplifica a legislação, os procedimentos administrativos para as autoridades públicas (europeias ou nacionais) e os procedimentos administrativos para os intervenientes do sector privado. A Directiva GSM a revogar coloca um obstáculo ao progresso tecnológico e priva as empresas e os consumidores das radiofrequências necessárias para novos serviços avançados. |

512 | A revogação da directiva e a adopção de uma medida de harmonização que especifica as novas condições de utilização representam uma mudança de abordagem regulamentar que é conforme com a intenção da Decisão Espectro Radioeléctrico de integrar os aspectos técnicos da gestão do espectro no nível das medidas de aplicação, libertando com isso o Parlamento Europeu e o Conselho das considerações detalhadas de ordem técnica. |

513 | A harmonização do espectro facilitará a tarefa às autoridades nacionais e vai ao encontro das suas expectativas. |

514 | As condições harmonizadas de utilização do espectro abrirão novas oportunidades para os operadores de comunicações móveis e para os utilizadores, designadamente nas zonas rurais. |

516 | A proposta inscreve-se no programa permanente da Comissão para a actualização e a simplificação do acervo comunitário. |

520 | Revogação da legislação existente A adopção da proposta implica a revogação da legislação existente. |

560 | Espaço Económico Europeu O acto proposto incide em matéria do EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível. |

1. 2007/0126 (COD)

Proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga a Directiva 87/372/CEE do Conselho relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, em particular, o seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[4],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[5],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[6],

Considerando o seguinte:

(1) As faixas de frequências de 890-915 e 935-960 MHz (a faixa dos 900 MHz) foram reservadas e deveriam ser ocupadas pelo serviço público pan-europeu de comunicações móveis celulares digitais, oferecido em cada Estado-Membro segundo uma especificação comum, definida pela Directiva 87/372/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa às bandas de frequências a atribuir para a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade[7], complementada pela Recomendação do Conselho de 25 de Junho de 1987 sobre a introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade[8] e pela Resolução do Conselho de 14 de Dezembro de 1990 relativa à fase final da introdução coordenada de comunicações móveis terrestres digitais celulares públicas pan-europeias na Comunidade (GSM)[9].

(2) Para contribuir para os objectivos da iniciativa i2010 "Uma Sociedade da Informação Europeia para o Crescimento e o Emprego"[10] e do mercado interno e maximizar a concorrência, a utilização da faixa dos 900 MHz deverá ser, tanto quanto possível, aberta a outros tipos de tecnologias, na condição de continuar a ser coordenada para efeitos de introdução de serviços pan-europeus compatíveis, dando ao mesmo tempo a maior liberdade possível aos utilizadores na escolha dos serviços e das tecnologias.

(3) A evolução do mercado levou a que as empresas se mostrassem generalizadamente favoráveis à eliminação da reserva da faixa dos 900 MHz para o GSM, para que possam ser implantadas nas faixas de frequências de 890-915 e 935-960 MHz novas tecnologias digitais capazes de oferecer serviços pan-europeus inovadores, coexistentes com o GSM. As características de propagação destas faixas permitem cobrir distâncias maiores do que as faixas de frequências mais altas, sendo possível transportar serviços modernos de voz, dados e multimédia para zonas menos povoadas e rurais.

(4) A Decisão n.° 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (Decisão Espectro Radioeléctrico)[11] instituiu uma política e um quadro jurídico comunitários destinados a assegurar a coordenação das abordagens políticas e, se necessário, a harmonização das condições respeitantes à disponibilidade e à utilização eficiente do espectro radioeléctrico, necessária para o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno. A referida decisão permite à Comissão adoptar medidas técnicas de aplicação para garantir a harmonização das condições relativas à disponibilidade e à utilização eficiente do espectro radioeléctrico.

(5) De acordo com os princípios e objectivos da Decisão «Espectro Radioeléctrico», a Comissão conferiu à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a seguir designada a CEPT) um mandato inicial para que definisse condições técnicas menos restritivas para a utilização das faixas de frequências, inclusivamente da faixa dos 900 MHz.

(6) Em conformidade com o mandato recebido, a CEPT definiu as condições técnicas para a coexistência do UMTS com o GSM na faixa dos 900 MHz, baseando-se no princípio de que, tendo a faixa dos 900 MHz sido atribuída aos sistemas GSM e sendo amplamente utilizada para esses sistemas na Comunidade, tal coexistência deverá garantir a compatibilidade entre o GSM e o UMTS tendo em vista proteger a utilização actual da faixa dos 900 MHz pelo GSM em toda a Comunidade, enquanto houver procura.

(7) Para suprimir a reserva da faixa dos 900 MHz para o GSM e tornar assim possível a implantação de novas tecnologias digitais nessa faixa em coexistência com os sistemas GSM, a Directiva 87/372/CEE deve ser revogada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 87/372/CEE do Conselho é revogada, com efeitos a partir de ...

Artigo 2.º

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] COM(2007) 50.

[2] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2005) 229 final.

[3] JO C , , p. .

[4] JO C , , p. .

[5] JO C , , p. .

[6] JO C , , p. .

[7] JO L 196 de 17.7.1987, p. 85.

[8] OJ L 196, 17.7.1987, p. 81.

[9] JO C 329 de 31.12.1990, p. 25.

[10] Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, COM(2005) 229 final.

[11] JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.