Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 858/94 que institui um regime de registo estatístico relativo ao atum-rabilho (Thunnus thynnus) na Comunidade (98/C 264/06) COM(1998) 400 final - 98/0221(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 1 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, no âmbito das medidas de regulamentação da unidade populacional de atum-rabilho decididas pela Convenção Internacional para a conservação do tunídeos do Atlântico, a seguir designada «ICCAT», de que a Comunidade Europeia é parte, as partes contratantes aplicam um regime de registo estatístico das capturas e das importações de atum-rabilho; que pelo Regulamento (CE) nº 858/94 do Conselho (1), foram adoptadas as medidas necessárias;

Considerando que, para facilitar a gestão do regime supramencionado ao nível da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, o ICCAT adoptou, na sua décima reunião extraordinária, realizada em San Sebastian em Novembro de 1996, uma recomendação no sentido de permitir a validação, por um Estado-membro, dos documentos estatísticos relativos às capturas de atum efectuadas por navios que arvorem pavilhão de outro Estado-membro;

Considerando que, a fim de completar o dispositivo de gestão da unidade populacional de atum-rabilho, o ICCAT adoptou, na sua décima quinta reunião extraordinária, realizada em Madrid de 14 a 21 de Novembro de 1997, uma recomendação no sentido de tornar o regime de registo estatístico extensivo às operações de reexportação de atum-rabilho; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer as regras a que serão sujeitos os vários tipos de operações comerciais que incluam uma ou várias reexportações, para o território aduaneiro da Comunidade ou a partir desse território, e prever um modelo de certificado de reexportação para esses casos;

Considerando que a aplicação destas medidas por parte da Comunidade Europeia requer a alteração do Regulamento (CE) nº 858/94; que é oportuno proceder, na mesma ocasião, à actualização da lista de países terceiros constante do ponto 2 do anexo II do regulamento supramencionado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 858/94 é alterado do seguinte modo:

1. Ao artigo 1º é aditado o seguinte travessão:

«- a reexportação de atum-rabilho (Thunnus thynnus) dos códigos NC ex 0302 39, ex 0303 49, ex 0304 20 45, ex 1604 14 11, ex 1604 14 16 e ex 1604 14 18 com destino a um país terceiro.»;

2. Após o artigo 2º, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 2ºA

1. Qualquer quantidade de atum-rabilho, capturada por um navio arvorando pavilhão de um Estado-membro e exportada para um país terceiro, deve ser acompanhada do documento estatístico constante do anexo I.

2. O documento estatístico emitido em aplicação do nº 1 poder se validado pelas autoridades competentes do Estado-membro de pavilhão ou pelas de um outro Estado-membro, onde os produtos em causa forem desembarcados, desde que as quantidades de atum-rabilho correspondentes sejam exportadas da Comunidade a partir do território do Estado-membro de desembarque.

3. Sem prejuízo do nº 1 do artigo 5º, os Estados-membros que, em aplicação do nº 1, validarem os documentos estatísticos devem informar os Estados-membros de pavilhão, enviando-lhes, para o efeito, uma cópia dos documentos validados.

4. A partir da data da entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-membros comunicarão à Comissão as informações relativas às suas autoridades competentes referidas no nº 2; a Comissão comunicará essas informações aos outros Estados-membros.»;

3. Ao artigo 3º, é aditado o seguinte número:

«4. Qualquer quantidade de atum-rabilho proveniente de um país terceiro, colocada em livre prática no mercado comunitário após ter sido anteriormente objecto de reexportação, deve ser acompanhada do certificado de reexportação constante do anexo III.

O certificado de reexportação deve ter sido preenchido, assinado e validado de acordo com as regras previstas no nº 2 relativamente ao documento estatístico; será entregue às autoridades competentes do Estado-membro em que o produto é colocado em livre prática.»;

4. Após o artigo 4º, é aditado o seguinte artigo:

«Artigo 3ºA

1. Qualquer quantidade de atum-rabilho reexportada para um país terceiro, após a sua importação na Comunidade, deve ser acompanhada do certificado de reexportação constante do anexo III.

2. O certificado de reexportação é preenchido e assinado, nas partes que lhes digam respeito, pelos operadores adequados, que responderão pela exactidão das suas declarações. O certificado de reexportação dever ser acompanhado de uma cópia, devidamente validada, do documento estatístico referido no artigo 3º

3. O certificado de reexportação é validado pelas autoridades competentes do Estado-membro a partir do qual está prevista a reexportação.

4. A reexportação de atum-rabilho que tenha sido objecto de uma reexportação anterior requer a emissão e a validação de um novo certificado de reexportação; neste caso, as cópias dos documentos estatísticos e os originais dos certificados de reexportação, devidamente validados, que acompanhavam o produto devem ser apensos ao novo certificado de reexportação.»;

5. Ao nº 1 do artigo 5º é aditado o seguinte travessão:

«- as quantidades semestrais de cada uma das apresentações comerciais de atum-rabilho, discriminadas por país de origem, introduzidas em livre prática no seu território, após terem sido objecto de reexportação a partir de um país terceiro.»;

6. O anexo I do presente regulamento é aditado como anexo III;

7. O ponto 2 do anexo II é substituído pelo anexo II do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em . . .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO L 99, de 19.4.1994, p. 1.

ANEXO I

>INÍCIO DE GRÁFICO>

«ANEXO III

MODELO DE CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO

Nº de Documento

CERTIFICADO DE REEXPORTAÇÃO ICCAT ATUM-RABILHO

SECÇÃO EXPORTAÇÃO

1. PAÍS DE REEXPORTAÇÃO

2. LOCAL DE REEXPORTAÇÃO (localidade, estado ou província, país)

3. DESCRIÇÃO DO PESCADO IMPORTADO

Produto

F/FR

TIPO (A)

RD/GG/DR/FL/OT

Peso

(kg)

Estado de pavilhão

Data de importação

(A): F = fresco, FR = congelado, RD = peso vivo, GG = eviscerado e sem guelras, DR = peso manipulado, FL = filetes, OT = outros.

Se OT, descrever o tipo de produto:

4. DESCRIÇÃO DO PESCADO REEXPORTADO

Produto

F/FR

TIPO (A)

RD/GG/DR/FL/OT

Peso

(kg)

(A): F = fresco, FR = congelado, RD = peso vivo, GG = eviscerado e sem guelras, DR = peso manipulado, FL = filetes, OT = outros.

Se OT, descrever o tipo de produto:

5. CERTIFICADO DO REEXPORTADOR - Certifico que as informações supra são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas.

Nome

Endereço

Assinatura

Data

Nº de licença

(se for caso disso)

6. VALIDAÇÃO DO GOVERNO - Confirmo que as informações supra são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas.

Nome e cargo do funcionário

Assinatura

Data

Selo do Governo

SECÇÃO IMPORTAÇÃO

CERTIFICADO DO IMPORTADOR - Certifico que as informações supra são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas. (País de trânsito)

Nome

Endereço

Assinatura

Data

Nº de licença

(se for cado disso)

CERTIFICADO DO IMPORTADOR - Certifico que as informações supra são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas. (País de trânsito)

Nome

Endereço

Assinatura

Data

Nº de licença

(se for caso disso)

CERTIFICADO DO IMPORTADOR - Certifico que as informações supra são, tanto quanto é do meu conhecimento, completas, verídicas e correctas. (Destino final)

Nome

Endereço

Assinatura

Data

Nº de licença

(se for caso disso)

DESTINO FINAL DE IMPORTAÇÃO

Localidade

Estado ou província

País

NB: SE O PRESENTE DOCUMENTO FOR PREENCHIDO NUMA LÍNGUA DIFERENTE DO INGLÊS; QUEIRA ANEXAR A TRADUÇÃO EM INGLÊS.»>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO II

2. Países terceiros reconhecidos pela ICCAT nos quais o documento estatístico pode ser validado por uma instituição reconhecida para esse efeito, por exemplo, uma câmara de comércio

África do Sul, Angola, Brasil, Canadá, Cabo Verde, China, Coreia do Sul, Costa do Marfim, Croácia, Estados Unidos da América, Gabão, Gana, Guiné Equatorial, Japão, Líbia, Marrocos, Guiné-Conakri, Rússia, São Tomé e Príncipe, Tunísia, Uruguai, Venezuela.