A4-0058/96

Resolução sobre a concessão de quitação à Comissão quanto ao apuramento das contas do FEOGA relativas ao exercício de 1991

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,

- Tendo em conta o artigo 89º do Regulamento Financeiro,

- Tendo em conta o orçamento para o exercício de 1991,

- Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 1991 (SEC(92)0507 - 0510),

- Tendo em conta as decisões da Comissão de 29 de Abril de 1994 ((JO L 120 de 11.5.1994, p. 59.)) e de 21 de Dezembro de 1994 ((JO L 352 de 31.12.1994, p. 82.)) sobre o apuramento das contas relativas ao exercício de 1991,

- Tendo em conta o parecer 6/95 do Tribunal de Contas relativo ao apuramento das contas respeitantes ao exercício de 1992 e as respostas da Comissão (C4- 0591/95) ((JO C 10 de 15.1.1996.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0058/96),

A. Considerando que o processo de quitação relativo a qualquer exercício não pode ser considerado concluído antes de o Parlamento Europeu apreciar as decisões de apuramento de contas respectivas, pelas quais são efectuadas correcções financeiras à despesa executada durante o ano em questão;

B. Considerando que o Parlamento Europeu e a Comissão acordaram em instituir um processo pelo qual o Parlamento aprecia as decisões da Comissão sobre o apuramento de contas e toma decisões complementares da sua decisão de quitação relativa ao exercício respectivo; que a Comissão transmite ao Parlamento os documentos relevantes;

1. Apoia vivamente o conceito do sistema de apuramento de contas como forma de ser reavida pela Comissão, em nome do orçamento comunitário, a despesa não conforme com a regulamentação aplicável;

2. Aceita a utilização de correcções financeiras «forfetárias» como forma legítima de reaver certos montantes junto dos Estados-membros, na condição de as mesmas serem utilizadas como avaliação objectiva do prejuízo efectivamente suportado pelo orçamento comunitário por motivo da despesa não elegível ou irregular efectuada nos Estados-membros;

3. Lamenta a prática, detectável no processo de apuramento de contas relativo a 1991, pela qual o montante das correcções financeiras é negociável com base noutros critérios para além dos indícios objectivos dos prejuízos efectivamente suportados pelo orçamento da Comunidade; solicita por conseguinte à Comissão que cesse imediatamente tal prática, para não ser confrontada com eventuais decisões negativas sobre os futuros apuramentos de contas;

4. Considera que qualquer negociação dessa natureza sobre os montantes das correcções financeiras transforma um processo supostamente de carácter técnico num processo político; considera que qualquer revisão das correcções financeiras com base noutros fundamentos além dos de ordem técnica equivale a uma decisão orçamental e carece por isso do acordo prévio da Autoridade Orçamental; insta por conseguinte a Comissão a informar e consultar a Autoridade Orçamental sobre quaisquer decisões que não se baseiem inteiramente em indícios objectivos antes de tomar uma decisão definitiva;

5. Observa que o exemplo mais extremo de negociabilidade das correcções financeiras é o dado no caso das correcções efectuadas no âmbito do processo relativo a 1991 em relação à aplicação das quotas leiteiras em certos Estados-membros, que numa primeira fase se traduziu num altíssimo prejuízo para o orçamento comunitário;

6. Constata o recebimento da primeira «tranche» dos montantes a repor no caso das quotas leiteiras; constata também, no entanto, que a forma de reposição utilizada se apresenta como uma violação da regulamentação orçamental e, nomeadamente, do princípio da anualidade;

7. Concorda com a Comissão quando esta declara que o pessoal de que dispõe para o apuramento de contas não é suficiente; convida pois a Comissão a reforçar o serviço respectivo em 15 lugares através de uma reafectação de pessoal dentro da Direcção-Geral ou, se isso não for possível, apresentando à Autoridade Orçamental uma proposta adequada;

8. Vê com agrado a criação do órgão de conciliação do FEOGA, uma instância em que, numa atmosfera de colaboração, a Comissão e os Estados-membros podem fixar o montante a repor no orçamento comunitário; alerta contra a utilização do órgão de conciliação do FEOGA como instância de negociação política ou como balão de ensaio para possíveis recursos para o Tribunal de Justiça, indo por conseguinte dar uma atenção especial ao relatório anual da Comissão sobre o órgão de conciliação;

9. Solicita à Comissão que estude os métodos para a eventual criação de um processo de conciliação de carácter obrigatório para dirimir as questões suscitadas pelas correcções financeiras no âmbito do processo de apuramento de contas, sem prejuízo dos direitos e obrigações legais da Comissão e dos Estados-membros;

10. Chama a atenção para que a grande maioria das deficiências visíveis no processo de apuramento de contas é fruto, em última análise, da natureza da própria política agrícola comum e, nomeadamente, da extrema complexidade que é característica da legislação sobre a matéria; entende, pois, que a eficácia da reforma do processo de apuramento de contas está dependente de uma radical simplificação e reforma da própria PAC;

11. Com a ressalva das observações precedentes, toma uma decisão positiva em relação ao apuramento de contas relativo ao exercício de 1991 como complemento da sua decisão de quitação relativa ao mesmo exercício;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.