26. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 20/13 
2. No Capítulo II do anexo, o ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«3. Antes do corte, a carne fresca destinada à produção de carne em bocados de menos de cem gramas 
é examinada, tendo em vista detectar uma eventual contaminação. A carne contaminada é elimi­
nada, não podendo ser utilizada para a produção de carne em bocados de menos de cem gramas». 
3. No Capítulo III do anexo, o ponto 8 passa a ter a seguinte redacção: 
«8. Antes de ser picada, a carne fresca destinada à produção de carne picada é examinada, tendo em 
vista detectar uma eventual contaminação. A carne contaminada é eliminada, não podendo ser utili­
zada para a produção de carne picada». 
4. No Capítulo III do anexo, o ponto 11 passa a ter a seguinte redacção: 
«11. Imediatamente após a sua produção, a carne picada deve ser armazenada a uma temperatura infe­
rior ou igual a - 18 °C. Contudo, por decisão do serviço oficial, a carne picada pode ser armaze­
nada a uma temperatura máxima de + 2 °C por um período máximo de dois dias». 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 797/85 no 
que respeita à extensificação da produção 
COM(88) 745 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 15 de Dezembro de 1988) 
(89/C 20/16) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a execução do regime de extensificação em relação aos produtos excedentá­
rios previsto no artigo 1?B do Regulamento (CEE) n? 797/85, de 12 de Março de 1985, rela­
tivo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (x), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1094/88 (2), foi confrontada, nos Estados-membros, com dificul­
dades técnicas e administrativas; 
Considerando que se pode revelar necessário, para os Estados-membros, adaptar a aplicação 
das medidas em causa a condições agronómicas ou económicas particulares; que é, por conse­
guinte, conveniente permitir a execução experimental do regime em 1989, no âmbito de 
acções-piloto a nível regional ou local; 
(') JO n° L 93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
O JO n° L 106 de 17. 4. 1988, p. 28. 
NíC 20/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 1. 89 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?B do Regulamento (CEE) n? 797/85 passa a ter a 
seguinte redacção: 
«Até 31 de Dezembro de 1989, os Estados-membros podem limitar o regime, se as condi­
ções agronómicas e económicas o exigirem, a uma execução experimental, no âmbito de 
acções-piloto a nível regional ou local.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
COMISSÃO 
FOTOGRAFIA 
(OBRIGATÓRIA) Marcar com uma cruz o concurso escolhido. 0 candidato apenas se pode inscrever num 
único concurso e apresentar um único acto de candidatura. 
D COM/LA/663 
provas: l.a.ii, 1.b, 1.d 
prova 1.c Marcar com uma cruz as línguas escolhidas para as provas (uma única lín­
gua por prova), 
inglês, francês, alemão, dinamarquês, grego, italiano, neerlandês 
Marcar com uma cruz o domínio escolhido (um único domínio) 
Economia D Direito D Ciências-Tecnologia D 
D COM/LA/664 
provas l.a.ii., 1.b 
prova 1.c Marcar com uma cruz as línguas escolhidas para as provas (uma única lín­
gua por prova), 
inglês, francês, alemão, dinamarquês, grego, italiano, neerlandês 
FORMULÁRIO DE CANDIDATURA 
(a preencher a tinta preta e em letra de imprensa) 
1. Apelido (') Nomes próprios 
IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido principal 
2. Endereço: 
Rua: 
Código postal: Localidade: 
3. Data e lugar de nascimento: 4. Sexo: 
5. Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade, indicar ambas): N? 
País: .... N? de telefone: 
D Masculino D Feminino 
6. Solicita uma derrogação das condições relativas ao limite de idade? D SIM D NÃO 
Em caso afirmativo, especifique o motivo e o período (datas exactas) e junte os documentos comprovativos exigidos no aviso de 
concurso. 
D Ocupar-se de um ou mais filhos de tenra idade de a 
de a 
de a 
D Serviço militar obrigatório ou outro de a 
D Deficiência física 
D Já funcionário ou agente das Comunidades Europeias de a 
7. Se trabalha, ou já trabalhou, como funcionário ou agente das Comunidades Europeias, dê as seguintes informações: 
Instituição: Comissão/Conselho/Parlamento Europeu/Tribunal de Justiça/CES/Tribunal de Contas 
Vínculo estatutário: funcionário permanente/agente temporário/agente auxiliar/agente local: 
Grau: desde: N? de identificação: 
8. CONHECIMENTOS LINGUÍSTICOS: 
No espaço correspondente, assinale com os números seguintes (1, 2 e 3): 
1. a língua materna ou principal, 
2. as duas outras línguas exigidas no aviso de concurso, 
3. as restantes línguas que domina. 
alemão inglês dinamarquês espanhol francês grego italiano neerlandês português outras 
(a indicar) 
9. Em que jornal ou revista viu publicado o aviso de concurso? 
(1) IMPORTANTE: a presente candidatura será registada sob este apelido; queira, portanto, mencioná-lo, bem como o número do concurso, em toda a correspondência. 
Se os diplomas e certificados que juntar ao presente acto de candidatura forem passados noutro nome (por exemplo, nome de solteira) queira indicá-lo 
10. HABILITAÇÕES LITERÁRIAS (junte simples fotocópias dos seus diplomas): 
A. Ensino primário, secundário, médio ou técnico 
Nome do estabelecimento de ensino 
(cidade, país) Períodos de estudo 
de a(') Certificados ou diplomas obtidos. Indique a duração oficial do ciclo e as 
principais matérias 
B. Ensino superior 
Universidade ou escola 
(cidade, país) Períodos de estudo 
de a(') Diplomas e títulos obtidos. Indique a duração oficial do ciclo e as principais 
matérias 
C. Estudos pós-universitários 
Universidade ou instituto 
(cidade, país) Períodos de estudo 
de a(') Diplomas e títulos obtidos 
(1) Indique a data (mês, ano) de obtenção do diploma. 
11. Trabalhos publicados: 
12. Conhecimentos no domínio das técnicas de 
SIM 
Dactilografia: D 
Tratamento de texto: D 
Tipo de teclado: AZERTY / QWERTY / QWERTZ escritório: 
NÃO Em caso afirmativo, indique a sua velocidade 
D 
D 
/ QZERTY / HCESAR 
COMISSÃO DAS 
COMUNIDADES EUROPEIAS 
Direccão-Geral 
do Pessoal e Administração i A preencher pelo candidato 
Direcção do Pessoal 
(NOME E APELIDO) 
(RUA, N°) 
(CÓDIGO POSTAL/LOCALIDADE) 
(PAÍS) 
Domínio escolhido para 
o concurso COM/LA/663 
A preencher pela administração 
Aviso de recepção do acto de candidatura 
ao concurso COM/LA/ ... 
ATENÇÃO: Se ainda não enviou as cópias dos documentos relativos a graus ou 
outras habilitações e experiência, faça-o, o mais tardar até 28 de 
Fevereiro de 1989, de preferência por carta registada, apondo nas mes­
mas e no envelope o número do concurso. 
Endereço provisório: rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles — Telefone 2 35 11 11 Bruxelles 
Endereço telegráfico «COMEUR» Telex «21 877 COME B» 
Ei' 
13. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL: 
Indique o(s) lugar(es) que tenha eventualmente ocupado até à data, bem como toda a experiência profissional adquirida. 
1. Emprego actual ou emprego mais recente 2. Emprego anterior 
Datas 
de Duração 
em 
meses Vencimento 
mensal ilíquido Datas 
inicial o mais recente de Duração 
em 
meses Vencimento 
mensal ilíquido 
inicial o mais recente 
./ /. ./ /. ./ /. ./ /. 
Denominação exacta das suas funções: Denominação exacta das suas funções: 
Nome e endereço da entidade empregadora: Nome e endereço da entidade empregadora: 
Natureza das suas funções: Natureza das suas funções: 
Motivo da saída: Motivo da saída: 
Empregos anteriores 
3. Nome e endereço da entidade empregadora: 
natureza das suas funções: de / / a / / duração em meses: 
Motivo da saída: 
4. Nome e endereço da entidade empregadora: 
de / / a / / duração em meses: 
natureza das suas funções: 
motivo da saída: 
Se necessário, utilize folhas adicionais. 
14. Prazo de pré-aviso para sair do seu emprego actual: 
15. Se for caso disso, que local de afectação preferiria? 
D Bruxelas D Luxemburgo 
16. Já participou em concursos organizados pelas Comunidades Europeias? D SIM D NÃO 
Em caso afirmativo, quais? 
17. Estadias importantes no estrangeiro (países visitados, anos, motivo) 
18. Actividades ou aptidões extraprofissionais, sociais, desportivas, etc. 
19- Tem alguma deficiência física susceptível de lhe causar dificuldades aquando da realização das provas? D SIM D NÃO 
Em caso afirmativo, indique pormenores (a fim de permitir à administração tomar, se possível, as medidas necessárias): 
20. Nome, endereço e n? de telefone de pessoas a contactar em caso de ausência: 
21. Condenações penais, sanções administrativas: 
DECLARAÇÃO 
Eu, abaixo assinado(a) 
declaro, sob compromisso de honra, que as informações prestadas no presente acto de candidatura são verídicas e completas. 
Declaro, igualmente, sob compromisso de honra: 
i) Ser nacional de um dos Estados-membros, e aí gozar de direitos cívicos; 
ii) Encontrar-me em situação regular em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar; 
iii) Reunir as condições de moralidade necessárias ao exercício das funções em causa. 
Comprometo-me a entregar, logo que me sejam pedidos, os documentos comprovativos correspondentes aos três pontos i), ii) e iii) supra 
e estou ciente de que, na ausência de apresentação dos referidos documentos, o presente acto de candidatura pode ser considerado sem 
efeito. 
Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar, tendo em vista a análise das condições físicas necessárias ao exercício das funções 
em causa. 
Data e assinatura: 
NÃO SE ESQUEÇA DE ASSINAR!