P6_TA(2005)0300

Execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal

Proposta de resolução apresentada na sequência de uma declaração da Comissão sobre a execução do plano de acção comunitário sobre a legislação, a governação e o comércio no sector florestal

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Decisão no 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa comunitário de acção em matéria de ambiente [1],

- Tendo em conta o plano de acção da UE sobre o FLEGT (Comunicação da Comissão de, 21 de Maio de 2003, sobre a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal (FLEGT) — Proposta de um Plano de Acção da UE (COM(2003)0251)), que foi apoiado pelas conclusões do Conselho Agricultura e Pescas, de 13 de Outubro de 2003, sobre o FLEGT [2],

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Agricultura e Pescas de 21 e 22 de Dezembro de 2004, sobre o FLEGT,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho "Ambiente", de 28 de Junho de 2004, sobre o tema "Pôr termo ao declínio da biodiversidade — Objectivos prioritários e metas para 2010",

- Tendo em conta o parecer sob forma de carta da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, de 19 de Janeiro de 2004, sobre a Comunicação da Comissão de 21 de Maio de 2003 acima citada,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira na Comunidade Europeia (FLEGT) (COM(2004)0515),

- Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias [3], de 6 de Dezembro de 2001, sobre a competência para celebrar o Protocolo de Cartagena sobre a Biosegurança,

- Tendo em conta o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que o abate ilegal de árvores contribui para a deflorestação, prejudica a biodiversidade e tem consequências para as alterações climáticas; alimenta guerras civis, ameaça a segurança internacional e favorece a corrupção, o crime organizado e as violações dos direitos humanos;

B. Considerando que a União Europeia, um dos maiores importadores de madeira e de produtos derivados da madeira, tem uma responsabilidade particular no que se refere à comunidade internacional e aos países em vias de desenvolvimento;

C. Considerando que as importações baratas de madeira e de produtos da silvicultura ilegais, assim como a não observância das normas ambientais e sociais básicas por parte de alguns intervenientes da indústria desestabilizam os mercados internacionais, reduzem a receita fiscal dos países produtores e ameaçam os postos de trabalho nos países importadores e exportadores;

D. Considerando que a concorrência desleal baseada em práticas ilícitas generalizadas lesa as empresas europeias, em particular as PME que se comportam de forma responsável e respeitam as disposições jurídicas existentes;

E. Considerando que a UE está empenhada em combater o abate ilegal de árvores, bem como o comércio de madeira ilegal, em consonância com os compromissos assumidos pela UE em vários fóruns internacionais e regionais sobre a luta contra a exploração e o comércio ilegal dos recursos florestais e o apoio à capacidade humana e institucional relacionada com a aplicação de lei florestal nessas áreas;

F. Considerando que um dos objectivos da política da Comunidade Europeia em matéria de ambiente é a promoção de medidas a nível internacional para tratar de problemas ambientais regionais ou mundiais (artigo 174o do Tratado CE); que tais questões a nível internacional incluem a conservação e a utilização sustentável da diversidade biológica;

G. Considerando que o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento e a campanha contra a pobreza neste países são um dos objectivos da política de desenvolvimento e de cooperação da Comunidade (artigo 177o do Tratado CE); que a estratégia do Banco Mundial de 2002 no sector da silvicultura salientou que as florestas apoiam a subsistência de 90 % das 1,2 mil milhões de pessoas que vivem na pobreza extrema nos países em desenvolvimento;

H. Considerando que os requisitos em matéria de protecção do ambiente devem ser integrados no planeamento e na aplicação da política de desenvolvimento da CE (artigo 6o do Tratado CE);

I. Considerando que o plano de acção FLEGT prevê as seguintes acções prioritárias: criação de um regime voluntário de concessão licenças através de acordos voluntários de parceria entre a UE e os países exportadores de madeira; rever a viabilidade de legislação suplementar para controlar as importações da madeira ilegalmente extraída até meados de 2004; apoiar os objectivos do plano de acção recorrendo aos instrumentos legislativos existentes, nomeadamente à legislação em matéria de branqueamento de capitais; aplicar a política de contratos públicos e ambiente e prestar apoio aos países produtores de madeira e às iniciativas privadas;

J. Considerando que as conclusões do Conselho Agricultura e Pescas de 13 de Outubro de 2003:

- reconheceram que o Plano de Acção sobre o FLEGT proposto pela Comissão "constitui parte integrante do firme compromisso assumido pela UE de contribuir activamente para processos internacionais, como por exemplo o Fórum das Nações Unidas sobre as Florestas (FNUF), o programa de trabalho alargado da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) relativo à diversidade biológica no sector florestal, a Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) e a Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES)";

- reconheceram o facto de que "a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal terão de ser abordados no âmbito do desenvolvimento sustentável, da gestão sustentável das florestas e da redução da pobreza, bem como no âmbito da justiça social e da soberania nacional";

K. Considerando que a Comissão apresentou, em Julho de 2004, uma proposta de regulamento do Conselho relativo ao estabelecimento de um regime voluntário de concessão de licenças para a importação de madeira na Comunidade Europeia (FLEGT), que deve ser aplicado através de acordos de parceria FLEGT bilaterais, regionais ou interregionais, em consonância com o Plano de Acção FLEGT, o qual havia definido como objectivo global desses acordos o "contributo para o desenvolvimento sustentável que constitui o objectivo global aprovado pela UE e pelos seus parceiros de países terceiros na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável";

L. Considerando que, nas suas conclusões de 21 e 22 de Dezembro de 2004, o Conselho Agricultura e Pescas incentivou a Comissão a avançar com outras opções legislativas destinadas a controlar as importações da madeira extraída ilegalmente,

1. Manifesta a sua decepção face à extrema lentidão registada na aplicação dos diferentes compromissos expostos no plano de acção FLEGT;

2. Manifesta a sua decepção pelo facto de a Comissão não ter conseguido, até agora, honrar o seu compromisso de publicar um estudo sobre opções legislativas que deveria, tal como referido no seu plano de acção, ser apresentado até meados de 2004 e que tinha sido solicitado nos Conselhos Ambiente e Agricultura e Pescas;

3. Manifesta a sua decepção pelo facto de a Comissão não ter conseguido, até agora, elaborar uma legislação pormenorizada destinada a proibir a importação de toda madeira e produtos da madeira ilegais, independentemente do país de origem, e a promover a gestão florestal sustentável em todo o mundo, tal como solicitado pelos membros da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia, em Junho de 2004;

4. Manifesta a sua decepção pelo facto de os Estados-Membros não conseguiram fornecer à Comissão a informação pertinente relativamente à legislação nacional susceptível de ser aplicada para corrigir o problema da extracção ilegal de madeira, bem como pelo facto de não ter sido estabelecida nenhuma rede para facilitar o intercâmbio de informação;

5. Manifesta-se profundamente preocupado pelo facto de a proposta de regulamento referente à aplicação de um regime voluntário de concessão de licenças FLEGT, que fornece um mandato de negociação de acordos de parceria FLEGT com os países produtores de madeira, uma das pedras angulares do plano de acção FLEGT, estar a ser a ser desenvolvida tendo como base jurídica o artigo 133o do Tratado CE;

6. Urge, por conseguinte, a Comissão e os Estados-Membros a cumprirem sem mais delongas os seus compromissos no quadro do plano de acção FLEGT, bem como os seus compromissos internacionais em matéria de biodiversidade, redução de pobreza, gestão florestal sustentável e acções em prol do clima;

7. Convida a Comissão e os Estados-Membros a envidarem esforços para que sejam alcançados progressos rápidos e significativos na aplicação do plano de acção FLEGT, e designadamente;

- a apresentação, sem mais atrasos, pela Comissão de uma proposta legislativa pormenorizada destinada a proibir a importação da madeira e de todos os produtos florestais ilegais para a UE, independentemente do país de origem, e, como objectivo final, a promoção de uma gestão florestal social e ecologicamente responsável em todo o mundo;

- o exame da legislação nacional existente e de outras opções legislativas que possam ser aplicadas para reprimir o abate ilegal de árvores e as respectivas questões comerciais;

- o estabelecimento de uma rede da UE para facilitar o intercâmbio de informação sobre o comércio ilegal de madeira destinada às alfândegas e às autoridades administrativas e judiciais;

8. Insta a Comissão e o Conselho a alterarem a base jurídica da proposta de regulamento referente ao regime voluntário de concessão de licenças FLEGT, que fornece um mandato de negociação de acordos de parceria FLEGT, do artigo 133o para o artigo 175o e/ou o artigo 179o do Tratado CE;

9. Insta a Comissão e os Estados-Membros a assegurar que os acordos de parceria voluntários contemplam princípios de parceria que vinculem os países produtores a um programa de acção calendarizado e com medidas destinadas a corrigir as deficiências na governança do sector florestal, contribuindo, assim, para uma gestão florestal social e ecologicamente responsável, a pôr termo ao declínio da biodiversidade e a promover a justiça social e a redução da pobreza;

10. Insta a Comissão e os Estados-Membros a garantir uma participação reforçada, mais eficaz e significativa da sociedade civil e dos representantes democraticamente eleitos nas negociações e na aplicação de acordos de parceria FLEGT, assim como no processo de revisão das legislação florestal pertinente do país parceiro, de molde a identificar as deficiências e as injustiças sociais e ambientais e, se necessário, a elaborar propostas tendo em vista a mudança;

11. Insiste em que o Parlamento Europeu seja inteiramente envolvido e informado acerca dos progressos registados em cada uma das fases de negociações dos acordos de parceria FLEGT;

12. Insiste em que a Comissão e os Estados-Membros integrem a aplicação da legislação, a governação e o comércio no sector florestal no planeamento e aplicação da próxima ronda de documentos de estratégia do país, nomeadamente nas regiões e nos países com recursos florestais significativos, e a disponibilizar fundos adequados das rubricas orçamentais geográficas, a fim de desenvolver a capacidade de e apoiar a aplicação das principais reformas;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

[2] JO C 268 de 7.11.2003, p. 1.

[3] Parecer C-2/00 Rec. 2001, p. I-9713.

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