Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/256/CE, no que respeita à extensão a empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegóvina da garantia da Comunidade a favor do Banco Europeu de Investimento (98/C 192/10) COM(1998) 315 final - 98/0175(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Maio de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta a parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que é necessário intensificar os esforços no sentido de assegurar condições políticas estáveis na Bósnia-Herzegóvina; que, no quadro da abordagem regional definida pelo Conselho, é desejável prever uma acção de carácter excepcional com vista à reconstrução das infra-estruturas na Bósnia-Herzegóvina; que, para financiar esta acção, é cordial recorrer ao Banco Europeu de Investimento, a seguir denominado «o Banco»; que o Conselho convidou a Comissão a apresentar uma proposta com vista à extensão no que respeita às operações de empréstimo do Banco na Bósnia-Herzegóvina das normas estatuídas pela Decisão 97/256/CE do Conselho de 14 de Abril 1997 que concede uma garantia da Comunidade ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de empréstimos para projectos realizados no exterior da Comunidade (países da Europa Central e Oriental, países mediterrânicos, países da América Latina e da Ásia e África do Sul (1));

Considerando que a intervenção do Banco na Bósnia-Herzegóvina se deve efectuar de acordo com a política da Comunidade neste país; que o Banco deverá desenvolver a sua actividade no quadro do Programa de Reconstrução acordado nas várias conferências de financiadores e deverá financiar projectos do interesse da Comunidade e da Bósnia-Herzegóvina.

Considerando que os empréstimos do Banco, efectuados a partir de recursos próprios, em condições estabelecidas de acordo com os seus Estatutos, deverão ser associados a uma subvenção suportada pelo orçamento da Comunidade para que a intervenção do Banco seja eficaz; que a subvenção deverá assumir a forma de uma bonificação da taxa de juro e/ou de subvenções a fundo perdido para co-financiamento de projectos a decidir numa base casuística; que, no caso de bonificação de juros, esta deve ser idêntica à já concedida ao abrigo de protocolos de cooperação financeira concluídos com outras Repúblicas da ex-Jugoslávia;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 1628/96 do Conselho de 25 de Julho de 1996, relativo ao auxílio à Bósnia-Herzegóvina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia (2) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 851/98 (3), prevê medidas de auxílio; que o seu artigo 8º estabelece que as acções a que se refere o regulamento podem cobrir as despesas relativas a bonificações de juros de empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento; que os procedimentos para financiar acções relacionadas com operações abrangidas pelo regulamento deverão aplicar-se no que respeita às normas ora introduzidas;.

Considerando que a concessão de bonificações da taxa de juro reveste natureza excepcional e não constitui precedente no âmbito da assistência financeira da Comunidade à Bósnia-Herzegóvina;

Considerando que a capacidade da Bósnia-Herzegóvina para satisfazer as suas obrigações financeiras com o exterior deve ser assegurada através da aplicação de programas de reforma macro-económica apoiados pelas instituições financeiras internacionais;

Considerando que os empréstimos do Banco deverão estar condicionados à satisfação integral de todas obrigações financeiras devidas e existentes de todas as entidades públicas da Bósnia-Herzegóvina para com o Banco e a Comunidade e sob condição da assunção por parte da Bósnia-Herzegóvina da responsabilidade pelas obrigações ainda não devidas, mediante garantia;

Considerando que a Decisão 97/256/CE deve ser, consequentemente, alterada;

Considerando que, para adopção da presente decisão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos estabelecidos no artigo 235º,

DECIDE:

Artigo 1º

A Decisão 97/256/CE é alterada do seguinte modo:

1. No título, a expressão «. . . e da Ásia, e África do Sul» é substituída por «. . . e da Ásia, República da África do Sul e Bósnia-Herzegóvina»;

2. O artigo 1º é alterado como segue:

a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. A Comunidade concede ao Banco Europeu de Investimento uma garantia global em relação a todos os pagamentos não recebidos pelo Banco mas que lhe são devidos em resultado de aberturas de crédito, segundo os critérios habituais, para projectos de investimento realizados nos países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo, da América Latina e da Ásia, na República da África do Sul e na Bósnia-Herzegóvina.

Essa garantia limita-se a 70 % do montante total dos créditos concedidos, acrescida de todos os montantes conexos. O limite máximo global dos créditos concedidos equivalerá a 7 205 milhões de ecus, com a seguinte repartição:

- países da Europa Central e Oriental: 3 520 milhões de ecus,

- países terceiros mediterrânicos: 2 310 milhões de ecus,

- países da América Latina e da Ásia: 900 milhões de ecus,

- República da África do Sul: 375 milhões de ecus,

- Bósnia-Herzegóvina: 100 milhões de ecus.

A garantia abrange um período de três anos com início em 31 de Janeiro de 1997 para os países da Europa Central e Oriental, do Mediterrâneo e da América Latina e Ásia, e com início em 1 de Julho de 1997 para a República da África do Sul. No que respeita à Bósnia-Herzegóvina a garantia abrange o período de dois anos com início em [(data de publicação da presente decisão)]. Se, no termo desses períodos, os empréstimos concedidos pelo Banco não tiverem atingido os montantes totais já referidos, o período em causa é automaticamente prorrogado por seis meses.»

b) Ao nº 2 é aditado um sexto travessão com a seguinte redacção:

«- Bósnia-Herzegóvina.»

3. É inserido o seguinte artigo 1ºA:

«Artigo 1ºA

1. No que respeita aos empréstimos do Banco Europeu de Investimento na Bósnia-Herzegóvina, são aplicáveis os seguintes nºs 2 a 7:

2. A garantia da Comunidade está condicionada à regularização integral por parte da Bósnia-Herzegóvina das obrigações financeiras existentes para com o Banco e a Comunidade, bem como à assunção por este país das responsabilidades pelas obrigações ainda não devidas, mediante prestação de garantia.

3. Os empréstimos do Banco na Bósnia-Herzegóvina serão coerentes com a política da comunidade em relação a este país. O Banco desenvolverá a sua actividade no quadro do Programa de Reconstrução acordado nas várias conferências de financiadores e financiará projectos de interesse mútuo no domínio das infra-estruturas em geral, incluindo os sectores dos transportes, da energia e do ambiente, sobretudo no que diz respeito a projectos no domínio da gestão da água e do saneamento básico, com vista a acelerar o processo de reconstrução.

4. A Comissão assegurará uma coordenação e coerência adequadas entre as operações realizadas ao abrigo da presente decisão e as realizadas ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1628/96 (*).

5. A contribuição do orçamento da Comunidade para projectos na Bósnia-Herzegóvina abrangidos pela presente decisão pode igualmente assumir a forma de uma bonificação da taxa de juro dos empréstimos concedidos pelo Banco e/ou subvenções a fundo perdido para co-financiamento de projectos. A bonificação da taxa de juro será de 2 %.

As decisões de carácter financeiro relativas às bonificações da taxa de juro dos empréstimos do Banco e/ou ao co-financiamento de projectos devem ser adoptadas nos termos do processo estabelecido pelo Regulamento (CE) nº 1628/96.

6. Não é aplicável o disposto no nº 3 do artigo 1º

7. A Comissão e o Banco cooperarão sempre que considerarem adequado com todas as instituições financeiras internacionais que exercem a sua actividade na Bósnia-Herzegóvina.

(*) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.»

4. É aditado ao artigo 2º o seguinte parágrafo:

«A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até ao termo de 1999, um relatório sobre a aplicação da presente decisão no que respeita à Bósnia-Herzegóvina. Tal relatório deve ter em conta, em especial, a evolução da situação económica e financeira na Bósnia-Herzegóvina e o nível de afectação dos empréstimos do Banco e deve apresentar as recomendações adequadas. Para este efeito, o Banco transmitirá à Comissão as informações pertinentes.»

Artigo 2º

A presente decisão produz efeitos na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

(1) JO L 102 de 19.4.1997, p. 33.

(2) JO L 204 de 14.8.1996, p. 1.

(3) JO L 122 de 24.4.1998, p. 1.