ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
13.

Espera que a Comissão prossiga o debate sobre estas questões no Fórum da Coesão e apresente soluções no Sétimo Relatório sobre a Coesão, com vista a garantir a plena execução da política de coesão e a satisfazer as necessidades de investimento da UE; solicita igualmente que sejam tomados os passos necessários para garantir um começo atempado do período de programação pós-2020;
4.

Congratula-se com o facto de as alterações constitucionais com vista à reforma judicial terem sido adotadas por consenso e com a adoção de legislação em matéria de reorganização institucional do sistema judicial, do Ministério Público e do Tribunal Constitucional; apela à rápida adoção e à implementação credível de todas as leis e de todos os regulamentos relevantes, em especial a lei sobre a reavaliação (escrutínio) dos juízes, dos procuradores e dos conselheiros jurídicos e o pacote de projetos de lei necessários para a execução da reforma do sistema judicial; regista o acórdão do Tribunal Constitucional relativo à constitucionalidade da lei sobre o escrutínio, na sequência de um parecer positivo pela Comissão de Veneza; reitera que os cidadãos da Albânia consideram que é fundamental levar a cabo uma profunda reforma judicial para restabelecer a confiança nos respetivos representantes políticos e nas instituições públicas e que a credibilidade e a eficácia de todo o processo de reformas, incluindo o combate à corrupção e ao crime organizado, dependem do sucesso do processo de reavaliação e da implementação da reforma da justiça; recorda que a adoção e implementação dessa reforma são essenciais para combater a corrupção e fundamentais para a consolidação do Estado de direito, assim como para reforçar a aplicação dos direitos fundamentais no país, inclusivamente com vista a reforçar a confiança no sistema judicial junto de todos os cidadãos;
C.

Considerando que, em 15 de novembro de 2016, a Ligue Iteka publicou um relatório, em coautoria com a Federação Internacional dos Direitos do Homem (FIDH), intitulado «Repressão e dinâmica do genocídio no Burundi», após dois anos de investigação no país, que forneceram uma atualização sobre a repressão do Governo e as violações maciças dos direitos humanos; que, algumas semanas mais tarde, a Ligue Iteka publicou igualmente vários relatórios de investigação sobre os crimes mais graves cometidos pelas forças governamentais no Burundi: assassínios, raptos, desaparecimentos forçados, tortura, violação e detenções em larga escala; que estes crimes se mantêm com total impunidade; que, em outubro de 2016, outras cinco organizações de defesa dos direitos já tinham sido proibidas, nomeadamente o Forum pour le renforcement de la société civile (FORSC), o Forum pour la conscience et le développement (FOCODE), a Action chrétienne pour l’abolition de la torture (ACAT), a Association burundaise pour la protection des droits humains et des personnes détenues (APRODH) e a Réseau des citoyens probes (RCP);
66.

Insta os Estados-Membros e as autoridades regionais e locais a realizarem campanhas de sensibilização mais específicas, destinadas a prevenir a violência e a encorajar as mulheres a denunciarem os atos violentos; exorta ainda os Estados-Membros a imporem aos infratores sanções adequadas e dissuasoras, bem como a protegerem todas as vítimas de violência e os seus direitos, sem demora e com especial atenção para os grupos vulneráveis, em conformidade com a diretiva relativa aos direitos das vítimas; exorta os Estados-Membros a aplicarem na íntegra a Diretiva 2011/99/UE relativa à decisão europeia de proteção, no sentido de assegurar a proteção e a prestação de assistência adequadas às mulheres e raparigas vítimas de violência, bem como a Diretiva 2011/36/UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos, no sentido de proteger as mulheres e as raparigas contra o tráfico de seres humanos, a violência e a exploração sexual; salienta que as vítimas de violência baseada no género devem receber tratamento e apoio adequados, em conformidade com as regras internas e com as obrigações internacionais;
—

Tendo em conta as decisões do Conselho de 7 de junho de 2016 que autorizam a Comissão a iniciar a negociação, a nível da UE, de acordos de serviços aéreos com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), a Turquia, o Catar e os Emirados Árabes Unidos,
M.

Considerando que a 17.a Cimeira UE-China, de 29 de junho de 2015, elevou as relações bilaterais a um novo nível e que, no seu Quadro Estratégico para os Direitos Humanos e a Democracia, a UE se compromete a colocar os direitos humanos no cerne das suas relações com todos os países terceiros, incluindo com os seus parceiros estratégicos; Considerando que a 18.a Cimeira UE-China, de 12 e 13 de julho de 2016, concluiu com o anúncio da realização de uma nova ronda do diálogo sobre os direitos humanos entre a UE e a China antes do final de 2016;
13.

Solicita aos Estados-Membros e às partes interessadas que, em colaboração com a Comissão, as organizações de mulheres e as organizações da sociedade civil, contribuam para a divulgação de informações sobre a Convenção, os programas da União Europeia e as possibilidades de financiamento que estes proporcionam no âmbito do combate à violência contra as mulheres e da proteção das vítimas;
47.

Realça as ações empreendidas por um conjunto cada vez maior de atores não estatais para descarbonizar a economia e aumentar a resiliência às alterações climáticas; salienta, por conseguinte, a importância de um diálogo estruturado e construtivo entre os governos, a comunidade empresarial, incluindo as pequenas e médias empresas, as autoridades municipais e regionais, as organizações internacionais, as organizações da sociedade civil e as instituições académicas, bem como a importância de garantir a sua participação no planeamento e na adoção de medidas de luta contra as alterações climáticas para lançar iniciativas enérgicas a nível internacional, com vista à descarbonização e à criação de sociedades hipocarbónicas e resilientes; congratula-se com a criação de uma «agenda mundial de luta contra as alterações climáticas», que se baseia no Programa de Ação Lima-Paris e abrange setenta iniciativas com múltiplas partes interessadas oriundas de diversos setores;
F.

Considerando que 98,33 % das terras indígenas no Brasil estão situadas na região da Amazónia, onde as populações indígenas contribuem para a preservação da biodiversidade na região e, por conseguinte, ajudam a evitar as alterações climáticas; whereas, according to the study «Toward a Global Baseline of Carbon Storage in Collective Lands: An Updated Analysis of Indigenous Peoples’ and Local Communities’ Contributions to Climate Change Mitigation [Uma análise atualizada das contribuições dos povos indígenas e das comunidades locais para a mitigação das alterações climáticas]», realizado pela Iniciativa para os Direitos e os Recursos, o Woods Hole Research Center e o World Resources Institute e publicado em 1 de novembro de 2016, a expansão dos direitos dos indígenas às terras pode desempenhar um papel importante na proteção das florestas, da biodiversidade e dos ecossistemas;
28.

Defende o estabelecimento de um processo no Parlamento Europeu que vise o controlo da aplicação do Direito da União nos Estados-Membros, que esteja em condições de analisar a questão do incumprimento em função do país e que tenha em conta o facto de as comissões permanentes do Parlamento controlarem a aplicação do Direito da União no âmbito das respetivas áreas de competência.
27.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que melhorem a execução do orçamento do FEG através de opções de flexibilidade e eficácia, com destaque para os resultados, o impacto e valor acrescentado, sem pôr em causa uma utilização adequada e transparente dos fundos e o cumprimento das normas; considera que o procedimento de candidatura deve ser mais célere a fim de tornar o Fundo mais eficaz para os trabalhadores despedidos; Manifesta a sua preocupação com a disparidade existente entre os recursos pedidos ao FEG e os montantes reembolsados pelos Estados-Membros, com uma taxa média de execução orçamental de apenas 45 %; exorta, pois, a Comissão a avaliar exaustivamente as razões para as taxas de execução reduzidas e a propor medidas para resolver os atuais estrangulamentos e garantir a melhor utilização possível dos fundos; observa que a taxa de reinserção laboral no final do programa de assistência do FEG varia consideravelmente entre 4 % e 86 %, e salienta, por conseguinte, a importância de medidas do mercado de trabalho ativas e inclusivas; observa que a despesa do FEG nalguns Estados-Membros apresenta resultados consistentemente melhores do que noutros; sugere que a Comissão continue a fornecer orientações e permita aos Estados-Membros o intercâmbio de boas práticas na aplicação das verbas do FEG e na sua utilização, com vista a garantir a maior taxa de reinserção profissional por euro despendido;
54.

Congratula-se com o processo de coordenação da assistência em matéria de segurança lançado pela Tunísia, no qual a União desempenha um papel ativo; salienta que a União deve apoiar a Tunísia na construção de estruturas de Estado adequadas para tratar questões em matéria de segurança; acolhe com agrado os resultados da reunião do G7+3 em matéria de cooperação no domínio da segurança; apela à rápida aplicação dos programas atualmente em vigor e ao reforço da assistência em matéria de segurança à Tunísia, com particular incidência na segurança das fronteiras, na proteção das infraestruturas turísticas e no combate à ameaça comum que representa o terrorismo; incentiva, porém, as autoridades tunisinas a responderem de forma proporcionada a tais ameaças, com vista a salvaguardar as liberdades democráticas e os direitos fundamentais; apela a um apoio sem reservas às autoridades competentes tunisinas e ao estabelecimento de um conselheiro em matéria de segurança nacional, e insta os Estados-Membros a partilharem melhores práticas no domínio da segurança com a Tunísia, centrando-se, designadamente, na formação do pessoal das forças de segurança e no respeito pelos direitos humanos; solicita que se avalie sistematicamente a situação em matéria de direitos humanos no âmbito do apoio prestado à Tunísia em matéria de segurança;
12.

Salienta que foram mobilizados meios orçamentais consequentes, embora insuficientes para combater as causas profundas da crise migratória e dos refugiados, tendo-se reforçado os programas específicos da União Europeia no âmbito da rubrica 4; recorda as medidas que foram tomadas, nomeadamente as reafetações a favor de medidas relacionadas com os migrantes e os refugiados, no valor de 170 milhões de EUR, durante o exercício de 2015, bem como a aprovação, em 2016, de um montante suplementar de 130 milhões de EUR no âmbito da rubrica 4 para as atividades relacionadas com os migrantes e os refugiados, juntamente com a redistribuição de 430 milhões de EUR no âmbito do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão, do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e do Instrumento Europeu de Vizinhança; recorda, além disso, que, a fim de responder à dimensão externa da crise dos migrantes e dos refugiados, a Comissão apresentou várias propostas adicionais com incidência sobre o orçamento da União Europeia, como as propostas relativas à criação de fundos fiduciários da União Europeia (o Fundo Fiduciário Madad e o Fundo Fiduciário de Emergência para África, com um impacto orçamental inicial avaliado em 570 milhões de EUR e 405 milhões de EUR, respetivamente), bem como à criação do Mecanismo de Apoio aos Refugiados a favor da Turquia, para o qual mil milhões de EUR serão transferidos a partir do orçamento da União Europeia, sem contar com um eventual financiamento adicional; salienta que a pressão sobre o orçamento da União vai continuar a aumentar, devido a outras ações previstas pela Comissão, como o «compromisso de Londres», ou a eventos como a Cimeira UE-Turquia, de 18 de março de 2016; realça que os recursos orçamentais suplementares que serão disponibilizados também devem permitir a inclusão dos migrantes mais vulneráveis, em particular das mulheres, das crianças e das pessoas LGBTI; receia, contudo, que sejam necessárias mais medidas, tendo em conta a dimensão dos problemas que a União Europeia enfrenta;
45.

Recorda que, na sua qualidade de guardiã dos Tratados, a Comissão é responsável pela promoção do interesse geral da União (artigo 17.o do TUE), nomeadamente a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos (artigo 3.o do TUE); assinala que o Parlamento tem também uma responsabilidade política particular no que respeita a ajudar os Estados-Membros a ultrapassarem os aspetos que os dividem, a defender o interesse geral dos europeus e a assegurar a legitimidade democrática das decisões tomadas a nível europeu; exorta a Comissão a zelar por que todas as iniciativas, nomeadamente as do Conselho Europeu, sejam consentâneas com as disposições dos Tratados;
A.

Considerando que, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012, não podem ser aprovadas as substâncias ativas que, com base em critérios científicos a determinar ou com base em critérios provisórios enquanto se aguarda a adoção desses critérios, sejam identificadas como possuindo propriedades desreguladoras do sistema endócrino suscetíveis de causar efeitos nocivos nos seres humanos, salvo se for aplicável uma das derrogações referidas no artigo 5.o, n.o 2;
16.

Insta as agências e organismos da ONU a reforçar a coerência das políticas para o desenvolvimento no âmbito das estruturas de trabalho das Nações Unidas, a fim de se integrar de forma eficaz todas as dimensões do desenvolvimento sustentável;
15.

Toma nota das conclusões da missão de observação eleitoral do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa às eleições legislativas de 1 de março de 2015 no Tajiquistão, de acordo com as quais as eleições tiveram lugar num espaço político limitado e não garantiram a igualdade de circunstâncias aos candidatos, e insta as autoridades tajiques a porem em prática, em tempo útil, todas as recomendações formuladas nas referidas conclusões;
12.

Exorta todas as instituições, enquanto aguardam a desejada revisão do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, a aplicarem o referido regulamento e a jurisprudência subsequente de forma plena e em conformidade com a sua letra e espírito, bem como a terem em conta as alterações introduzidas pelo Tratado de Lisboa e pela Carta dos Direitos Fundamentais; insta, nomeadamente, o Conselho, incluindo as suas instâncias preparatórias, a publicar as atas das reuniões dos grupos de trabalho do Conselho e outros documentos, à luz do processo «Access Info Europe» e das propostas apresentadas pelos Estados-Membros envolvidos; solicita ao Parlamento que, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, disponibilize não só as ordens do dia e as notas informativas das reuniões dos coordenadores das comissões, da Mesa e da Conferência dos Presidentes, mas também, em princípio, todos os documentos referidos nas ordens do dia, publicando-os na página eletrónica do Parlamento;
27.

Acolhe com agrado as iniciativas específicas neste domínio adotadas por várias comissões parlamentares; lamenta que a grande maioria das comissões não tenha adotado nem debatido um plano de ação sobre a igualdade de género nas suas atividades; salienta a importância de os órgãos competentes trabalharem com todas as comissões e delegações, com o objetivo de partilhar boas práticas, nomeadamente por intermédio da rede para a integração da dimensão de género, e estabelecerem um procedimento claro, a incluir no Regimento do Parlamento, sobre a aprovação, por cada comissão e cada delegação, de um plano de ação em matéria de género; recomenda que cada comissão organize, de dois em dois anos, uma audição sobre a integração da perspetiva de género no seu domínio de intervenção, de modo a que coincida com a elaboração do relatório sobre a integração da perspetiva de género;
5.

Saúda as propostas de reforma apresentadas pelo governo, como a lei que visa tipificar como crime o casamento infantil, e o diploma que visa proteger as mulheres da violência e do assédio, o termo do bloqueio do YouTube, a decisão de declarar as celebrações, como os festivais Holi e Diwali e a Páscoa, como dias feriados para as minorias religiosas, bem como os esforços pessoais do Primeiro-Ministro Nawaz Sharif ao visitar uma cerimónia religiosa hindu; insta o governo a redobrar os seus esforços tendo em vista criar um clima social favorável às minorias e à diversidade de pensamento; recorda, neste contexto, o Plano de Ação Nacional, as prometidas e urgentes reformas das escolas corânicas, nomeadamente as medidas governamentais contra o discurso de ódio, bem como a reforma ainda pendente no domínio policial e judicial; assinala a necessidade de promover a adoção de medidas mais ambiciosas, nomeadamente no domínio da educação (excluindo estereótipos e preconceitos negativos dos programas e dos manuais escolares) e do julgamento de todos quantos incitam à violência;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (5),
35.

Congratula-se com os acordos de fronteira com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo e insta o Montenegro a tomá-los como ponto de partida e a acelerar os trabalhos para resolver as questões ainda em aberto relacionadas com as fronteiras com a Croácia e a Sérvia e, caso se verifique que é impossível alcançar uma solução por mútuo acordo, apela à resolução das disputas junto do Tribunal Internacional de Justiça de Haia, em conformidade com as regras e os princípios do direito internacional; reitera o seu apelo às autoridades para que ajudem a solucionar as questões sucessórias relacionadas com o legado deixado pela antiga República Federal Socialista da Jugoslávia (RFSJ), nomeadamente o legado militar e naval; incentiva o Montenegro a prosseguir a resolução, numa fase tão precoce do processo de adesão quanto possível, das questões bilaterais pendentes com os seus vizinhos, num espírito construtivo e de boa vizinhança; solicita ainda às autoridades montenegrinas que alarguem a cooperação com os países vizinhos, através da partilha de informações sobre as suas experiências no âmbito das negociações de pré-adesão; insta as autoridades montenegrinas a respeitarem na íntegra as disposições sobre a sucessão da antiga RFSJ, nomeadamente no que se refere ao património militar;
62.

Defende que deve ser promovida uma forte ligação entre os planos de mobilidade e de sustentabilidade urbana e outras iniciativas tais como a «Cidades Inteligentes» e o Pacto de Autarcas, que visam tornar as cidades mais sustentáveis e autossuficientes; considera que o compromisso de caráter voluntário assumido no Pacto de Autarcas pode ser uma prancha de lançamento para abordar todas as partes envolvidas na criação de planos de mobilidade e de sustentabilidade que podem ser publicitados de forma eficiente em termos de custos; congratula-se com a iniciativa «CITIES — As cidades de amanhã: Investir na Europa», e exorta a Comissão a utilizar as plataformas existentes para desenvolver ferramentas de comunicação que reúnam as partes interessadas no domínio do desenvolvimento urbano sustentável;
75.

Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de alguns dos principais eventos desportivos estarem a ser organizados por estados autoritários onde os direitos humanos e as liberdades fundamentais são objeto de violações; salienta a necessidade de campanhas de sensibilização do público em geral para a necessidade de garantir a existência de disposições no domínio dos direitos humanos no que respeita a eventos desportivos, incluindo o problema da prostituição forçada e do tráfico de seres humanos; insta a UE e os Estados-Membros a colaborarem com o ACNUR e outras instâncias multilaterais, bem como com as federações desportivas nacionais, as empresas e as organizações da sociedade civil, para assegurar o pleno respeito dos direitos humanos nesses eventos, inclusivamente fazendo dos direitos humanos um dos critérios de adjudicação determinantes para os grandes eventos desportivos internacionais; a este respeito, presta particular atenção aos futuros Campeonatos do Mundo de Futebol da FIFA, na Rússia, em 2018, e no Catar, em 2022, assim como aos Jogos Olímpicos de Pequim, em 2022;
A.

Considerando que, em 13 de novembro de 2015, as autoridades do Camboja emitiram um mandado de detenção contra Sam Rainsy, líder do principal partido da oposição, Partido de Salvação Nacional do Camboja (CNRP), atualmente no estrangeiro; que, em 16 de novembro de 2015, a Assembleia Nacional do Camboja suspendeu o seu mandato e levantou a sua imunidade parlamentar, o que permitirá a sua detenção assim que regressar ao país, no âmbito de um processo por difamação com sete anos;
24.

Insta a Comissão a suprimir os obstáculos regulamentares à vigilância do tráfego aéreo por satélite, a fim de garantir aos cidadãos da UE serviços de salvamento, e solicita à União Internacional de Telecomunicações que proceda à atribuição do espetro necessário, uma vez que a OACI reconheceu que o sistema ADS-B por satélite é a melhor tecnologia para o seguimento de voos, inclusive para fins de gestão do tráfego aéreo (ATM), fora das zonas mais densamente povoadas, onde as outras tecnologias de vigilância terrestre do tráfego aéreo revelam limitações; salienta que, para a implementação do sistema ADS-B, as necessidades de todos os utilizadores do espaço aéreo devem ser consideradas e a interoperabilidade entre as tecnologias alternativas deve ser assegurada, de forma a evitar falhas da segurança operacional e de segurança pública; salienta que este sistema pode ajudar os governos, os prestadores de serviços de navegação aérea e as companhias aéreas da Europa e do resto do mundo a aumentar a eficiência e a capacidade de gestão do tráfego aéreo, reduzindo assim as emissões da aviação, e melhorar significativamente a segurança operacional da aviação, fornecendo ao mesmo tempo ao espaço aéreo europeu outro nível de vigilância que pode completar o atual;
—

Tendo em conta a Decisão 2000/532/CE da Comissão, de 3 de maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE, que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com o artigo 1.o, alínea a), da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos, e a Decisão 94/904/CE do Conselho, que estabelece uma lista de resíduos perigosos em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (2) (lista europeia de resíduos),
25.

Solicita à Comissão, tendo em vista promover o desenvolvimento harmonioso global da UE e face ao papel fundamental da política de coesão na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020, que, ao rever os objetivos da estratégia, tenha em consideração as características e os condicionalismos de determinados territórios, como as zonas rurais, as zonas afetadas pela transição industrial, as regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, as regiões insulares, transfronteiriças e de montanha, e as regiões ultraperiféricas da UE, em conformidade com os artigos 174.o e 349.o do TFUE; chama, neste contexto, a atenção para o potencial destas últimas em domínios como a biotecnologia, as energias renováveis e a biodiversidade;
16.

Insta o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Comissão a encontrarem novas formas de apoiar as organizações da sociedade civil na Bielorrússia; realça, neste contexto, a necessidade de apoiar todas as fontes de informação independentes ao dispor da sociedade bielorrussa, nomeadamente os meios de comunicação que transmitem em língua bielorrussa no estrangeiro;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0003/2015),