que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI) e na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) a respeito da adoção de normas de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior e da alteração das disposições transitórias aplicáveis a tais embarcações

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente resposta diz respeito à adoção, em aplicação do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, de uma decisão do Conselho que estabelece a posição a tomar pela União na reunião do Comité Europeu para a Elaboração de Normas de Navegação Interior (CESNI), de 6 de julho de 2017, em relação a uma norma europeia que estabelece prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior, bem como na sessão plenária da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR), de 31 de maio de 2017, relativamente à adoção de alterações às disposições transitórias aplicáveis a tais embarcações.

A decisão – que define a posição da União – é necessária para garantir que os interesses da UE são devidamente tidos em conta nas instâncias internacionais aquando da adoção de regras relativas ao estabelecimento de normas técnicas para as embarcações de navegação interior. Estas normas são integradas no direito da UE por força, nomeadamente, da Diretiva (UE) 2016/1629 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior, que altera a Diretiva 2009/100/CE e revoga a Diretiva 2006/87/CE, a qual inclui uma referência direta às ditas normas.

1.1.A CCNR e o CESNI

A CCNR é uma organização internacional com competências regulamentares em matéria de transporte fluvial no Reno. Quatro Estados-Membros da UE (Bélgica, França, Alemanha e Países Baixos) e a Suíça são partes na CCNR.

Em 2015, a CCNR aprovou a criação e o funcionamento do CESNI. Incumbe a este comité adotar normas técnicas em vários domínios, em particular as embarcações, as tecnologias da informação e as tripulações, velar pela interpretação uniforme das normas e dos procedimentos conexos e deliberar em matérias como a segurança da navegação e a proteção do ambiente, bem como noutras matérias relacionadas com a navegação.

O CESNI é constituído por peritos que representam os Estados-Membros da CCNR e da UE, que têm direito de voto à razão de um voto por Estado.

A UE não é parte na CCNR nem no CESNI. Pode, contudo, participar, sem direito a voto, nos trabalhos deste comité, a par das organizações internacionais cuja missão abrange as matérias tratadas pelo CESNI.

O CESNI adota as normas por unanimidade dos Estados-Membros da CCNR e da UE presentes. Não havendo consenso quanto à decisão de inscrever a adoção das normas na ordem do dia, o CESNI decide por maioria de dois terços dos votos dos membros presentes na reunião. Numa segunda fase, o CESNI adota as normas por unanimidade dos votos dos Estados-Membros da CCNR e da UE presentes. Uma vez adotadas, as normas recebem um número de referência único e são publicadas.

A CCNR acumulou uma experiência considerável na elaboração de prescrições técnicas para as embarcações de navegação interior. Criado no quadro da CCNR e contando com a participação de todos os Estados-Membros da UE, o CESNI dispõe, portanto, da competência técnica e da representatividade geográfica necessárias para elaborar normas comuns a toda a rede de vias navegáveis da União Europeia.

1.2.A norma europeia que estabelece as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior

Para garantir a coerência dos dois regimes jurídicos existentes para as prescrições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior (Reno e UE) é necessário aplicar as mesmas normas. Tanto o direito da UE como a regulamentação da CCNR farão referência às normas elaboradas pelo CESNI, à ES-TRIN 2017/01, a partir de 7 de outubro de 2018 (prazo de transposição da Diretiva (UE) 2016/1629 e data de aplicabilidade da ES-TRIN 2017/01).

O direito da UE e o regime regulamentar da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) para as embarcações de navegação interior ficarão totalmente alinhados a partir de 8 de outubro de 2018.

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

O Regulamento de Inspeção das Embarcações do Reno (RIER) previu disposições transitórias para garantir a adaptação progressiva da frota existente às novas prescrições técnicas. O período de transição pode variar muito (de alguns anos até muitas décadas).

No âmbito da «moratória de 12 de junho de 2014», a CCNR prorrogou esse período por três anos, até 30 de novembro de 2017, relativamente às oito disposições transitórias seguintes:

·instalação e medição da conduta e das ligações de ventilação nos reservatórios de combustível,