A4-0035/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (COM(97)0489 - C4-0601/97 - 97/0253(CNS))

A proposta é aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na medida em que o Instituto é passível de financiamento a partir do orçamento, todas as suas receitas devem ser inscritas no mesmo e, desta forma, serão consideradas recursos consignados da União;

(Alteração 2)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que sejam transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias os excedentes dos seus recursos, após constituição, se for caso disso, de uma reserva para fazer face a despesas futuras e, eventualmente, revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto;

>Texto após votação do PE>

Considerando que, sendo o Instituto um organismo de direito comunitário, importa prever que

todos os recursos recebidos pelo Instituto nos termos do seu regulamento financeiro sejam inscritos no Orçamento Geral da União Europeia;

Considerando que o Instituto poderá constituir uma reserva para fazer face a despesas futuras após a eventual revisão do preço das taxas a cobrar pelo Instituto, a qual deverá ser inscrita no Orçamento Geral da União Europeia;

(Alteração 3)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão, que informará o Conselho e o Parlamento Europeu;

>Texto após votação do PE>

Considerando que importa prever que a autorização para a inscrição de somas na referida reserva esteja sujeita a acordo por parte da Comissão

, nos termos do artigo 28° do Regulamento Financeiro, a qual informará o Conselho e o Parlamento Europeu;

(Alteração 4)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o auditor financeiro da Comissão é o melhor colocado para assumir as funções de auditor financeiro do Instituto,

na condição de se tomarem as disposições práticas necessárias para garantir um tratamento rápido e eficaz das operações financeiras e impedir uma utilização excessiva dos fundos para adiantamentos;

(Alteração 5)

Sétimo considerando

>Texto original>

Considerando que é desejável associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação;

>Texto após votação do PE>

Considerando que

, nos termos do artigo 206° do Tratado, é condição prévia associar o Parlamento Europeu ao procedimento de quitação;

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, NÚMERO 1

Artigo 134°, n° 4 (Regulamento (CE) n° 40/94)

>Texto original>

4. Os excedentes de receitas verificados em relação às despesas realizadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidos para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias onde são inscritos como receitas diversas. Contudo, o Comité Orçamental pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva está sujeita ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.

>Texto após votação do PE>

4. Todas as receitas verificadas no decurso de um exercício, tendo em conta a diminuição da subvenção comunitária, são transferidas para o Orçamento Geral da União Europeia onde são inscritas como receitas consignadas. Contudo, o Comité Orçamental pode autorizar a criação de uma reserva para fazer face a despesas futuras. A inscrição das somas na referida reserva, assim como a respectiva dedução,estão sujeitas ao acordo da Comissão, após consulta do Parlamento.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Após três anos, a Comissão fará uma avaliação do nível das taxas cobradas pelo Instituto, que poderá ser revisto após consulta do Parlamento.

(Alteração 7)

ARTIGO 1°, NÚMERO 2

Artigo 136° (Regulamento (CE) n° 40/94)

>Texto original>

O controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão.

>Texto após votação do PE>

Por forma a assegurar um máximo de transparência e harmonização entre as agências descentralizadas, o controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas e o controlo da verificação e da cobrança de todas as receitas do Instituto são exercidos pelo auditor financeiro da Comissão, que garantirá que serão tomadas as disposições práticas necessárias ao tratamento rápido e eficaz das operações financeiras do Instituto e que impedem uma utilização excessiva dos fundos para adiantamentos.

(Alteração 8)

ARTIGO 1°, NÚMERO 3

Artigo 137°, n° 2 (Regulamento (CE) n° 40/94)

>Texto original>

2. O Comité Orçamental, sob recomendação do Parlamento Europeu, dá quitação da execução do orçamento ao presidente do Instituto.

>Texto após votação do PE>

2.

O Comité Orçamental do Instituto, sob reserva da recomendação do Parlamento Europeu, dará quitação da execução do orçamento ao presidente do Instituto.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (COM(97)0489 - C4-0601/97 - 97/0253(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0489 - 97/0253(CNS)) ((JO C 335 de 6.11.1997, p. 13.)),

- Tendo sido consultado pelo Conselho nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0601/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A4-0035/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.