Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2001", e

- a "Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego"

(2001/C 144/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho relativa às Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2001 [COM(2000) 548 final - 2000/2000/0225 (CNS)] e a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego [COM(2000) 459 final - 2000/0195 (COD)];

Tendo em conta as decisões do Conselho de 26 de Setembro 2000, nos termos dos artigos 128.o e 129.o e do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia de o consultar sobre este assunto;

Tendo em conta a decisão da Mesa, em 13 de Junho de 2000, de emitir parecer sobre este assunto e de incumbir a Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME - da elaboração dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta o parecer sobre as comunicações da Comissão "Passar das directrizes à acção: Os planos de acção nacionais de emprego" e "Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros para 1999", adoptado pelo Comité das Regiões em 19 de Novembro de 1998 (CdR 279/98 fin)(1);

Tendo em conta o parecer sobre as futuras "Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros da Comunidade", adoptado pelo Comité das Regiões em 19 de Novembro de 1998 (CdR 110/98 fin)(2);

Tendo em conta o parecer sobre "Os pactos territoriais para o emprego e suas implicações para as políticas estruturais da União Europeia", adoptado pelo Comité das Regiões em 3 de Junho de 1999 (CdR 91/99 fin)(3);

Tendo em conta o parecer sobre o "Relatório da Task Force BEST e a comunicação da Comissão 'Promover o espírito empresarial e a competitividade - Resposta da Comissão ao relatório e às Recomendações da Task Force BEST'", adoptado pelo Comité das Regiões em 3 de Junho de 1999 (CdR 387/98 fin)(4);

Tendo em conta a resolução sobre o "Pacto Europeu para o Emprego", adoptada pelo Comité das Regiões em 2 de Junho de 1999 (CdR 156/99 fin)(5);

Tendo em conta o parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões "Como encorajar a competitividade das empresas europeias face à mundialização", adoptado pelo Comité das Regiões em 18 de Novembro de 1999 (CdR 134/99 fin)(6);

Tendo em conta o parecer sobre a "Proposta de directrizes para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2000", adoptado pelo Comité das Regiões em 18 de Novembro de 1999 (CdR 360/99 fin)(7);

Tendo em conta a resolução sobre "A Execução da Estratégia Europeia de Emprego", adoptada pelo Comité das Regiões em 12 de Abril de 2000 (CdR 461/99 fin)(8);

Tendo em conta a decisão do Presidente, de 26 de Outubro de 2000, de designar K. Bodfish relator-geral incumbido da preparação de um parecer sobre a matéria, em conformidade com o n.o 2 do artigo 40.o do Regimento do Comité das Regiões;

Tendo em conta o projecto de parecer CdR 310/2000 rev. 1, elaborado pelo relator-geral Kenneth Bodfish (UK-PES);

Considerando que a Estratégia Europeia de Emprego está actualmente na fase intermédia do seu período inicial de 5 anos, o que constitui, portanto, uma oportunidade ideal de reflexão sobre as actividades e o impacto da estratégia até hoje;

Considerando que a avaliação intermédia realizada ao nível do Comité do Emprego permite concluir que o processo do Luxemburgo e a estrutura de quatro pilares da Estratégia foram realizados com êxito em termos de impacto político e de redução do desemprego,

adoptou na 36.a reunião plenária de 13 e 14 de Dezembro de 2000 (sessão de 13 de Dezembro ), o seguinte parecer.

1. A perspectiva geral do Comité

1.1. O Comité das Regiões considera que os resultados da avaliação intermédia são encorajantes e sugere que se dê início agora à formulação de um processo de avaliação mais exaustivo que deverá ter início em 2004.

1.2. O Comité também se congratula com a diminuição do número das Orientações para as Políticas de Emprego em 2001, que passaram de 22 em 2000 para 19, e com a incorporação de "objectivos horizontais".

1.3. O Comité também regista a proposta relativa a incentivos comunitários no domínio do emprego. Todavia, outros aspectos precisam de ser examinados de modo mais aprofundado. As acções ao nível da UE devem respeitar o princípio da subsidiariedade e ter presente que a política laboral é de competência nacional.

2. A perspectiva e as recomendações do Comité sobre os objectivos horizontais - Criar condições para o pleno emprego numa sociedade baseada no conhecimento

2.1. O Comité concorda plenamente com a Comissão que a actual conjuntura económica favorável apenas poderá continuar se houver uma liderança enérgica, empenho e acção concertada a nível local, regional, nacional e supranacional.

2.2. No entanto, são igualmente fundamentais medidas verticais e que não deixem ninguém de fora, nos Estados-Membros, para garantir que os conceptores das políticas e as organizações por quem passa a execução dessas mesmas políticas participem plenamente, desde a fase inicial, no processo de desenvolvimento da política do emprego.

2.3. A Aprendizagem ao longo da Vida é um instrumento fundamental para reduzir a exclusão social ao proporcionar a todos os sectores da sociedade as necessárias competências que lhes permitam participar plenamente no mercado laboral. Neste aspecto, o Comité concorda com a Comissão que as estratégias para a Aprendizagem ao Longo da Vida são uma condição essencial para evitar os crescentes défices de competências e os estrangulamentos que, segundo consta, se verificam actualmente em vários Estados-Membros.

2.4. Todavia, as estratégias de Aprendizagem ao Longo da Vida têm que prever um enquadramento adequado capaz de acomodar as variantes económicas regionais e locais e todas as estratégias têm que enunciar claramente de que modo tencionam solucionar o problema do défice de competências no sector das tecnologias da informação e comunicação (TIC).

2.5. Na sua comunicação "Estratégias de criação de empregos na sociedade da informação"(9) a Comissão afirma que é provável um aumento da procura de trabalhadores especializados neste novo sector e alguns relatórios recentes confirmam que actualmente há défice de pessoal qualificado neste sector. O Comité entende que este é um sector importante a considerar, devendo receber todo o apoio para consolidar os elementos-chave das orientações para 2001, especialmente das orientações 4 a 6.

2.6. O Comité concorda com a colaboração mútua dos Estados e das regiões com os parceiros sociais. O Comité acolhe com satisfação e insiste no papel mais destacado que os parceiros sociais devem assumir na definição, aplicação e avaliação das orientações para o emprego que deles dependem, promovendo os seus esforços e a sua implicação activa e responsável na modernização da organização do trabalho, na aprendizagem ao longo da vida e no aumento da taxa de emprego, principalmente feminino.

2.7. O papel e o mandato conferidos às autarquias locais e regionais foram claramente definidos no parecer do Comité sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2000, mas o Comité quer reafirmar o papel facilitador das autarquias locais em associar as organizações-chave a nível local e regional. A execução dos PAN ocorre local e regionalmente, pelo que este papel facilitador das autarquias locais e regionais pondo a trabalhar em conjunto os principais agentes com conhecimentos técnicos especializados em vários domínios garante a realização da necessária combinação de políticas ("policy mix"). Por outro lado, é essencial que as autarquias locais e regionais sejam associadas à definição e à aplicação dos planos de acção nacionais para o emprego, dada a importância dos co-financiamentos que as mesmas proporcionam.

2.8. Por conseguinte, o Comité congratula-se com as actuais actividades de investigação do eventual impacto dos agentes ao nível local e regional no sector do emprego. A campanha "Acção Local para o Emprego" estimulou o debate entre os principais agentes locais, incluindo as ONG, as empresas, os parceiros sociais e as autarquias locais.

2.9. O Comité também assinala que a dimensão local de EEE é importante para a realização dos PAN e que é necessária uma análise contínua.

3. A perspectiva e as recomendações do Comité sobre as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros em 2001

3.1. O Comité congratula-se com o facto de as orientações para o emprego terem sido reduzidas de 22 para 19. Em geral, as orientações são muito mais claras e incluem os elementos fundamentais das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa.

3.2. O Comité entende que, embora o papel das autarquias locais tenha sido elucidado na orientação 12, há outros domínios em que as autarquias locais poderão ter uma responsabilidade directa e este elemento não deve ser ignorado nas outras orientações. Assim, o Comité faz as seguintes recomendações:

3.3. Orientação 4: O Comité concorda que os Estados-Membros devem "assegurar que os sistemas de educação ministram um conjunto continuamente actualizado de competências básicas", mas gostaria de salientar que é necessário associar plenamente as empresas para garantir que as competências também sejam relevantes para o empregador.

3.4. Orientação 7: O papel dos parceiros sociais varia conforme os Estados-Membros. Por isso, os Estados-Membros devem responsabilizar também os parceiros pertinentes, autarquias locais e regionais e empresas incluídas, por adoptar medidas para evitar estrangulamentos Também é importante que os governos nacionais incentivem as principais indústrias confrontadas com défices de competências a pensarem numa estratégia para resolver o problema. Assim, o Comité propõe o texto seguinte:

"Os Estados-Membros procederão de modo a, em cooperação com os parceiros sociais, as empresas e as autarquias locais e regionais, acelerar os seus esforços no sentido de identificar e prevenir estrangulamentos emergentes, em especial através de:"

3.5. Orientação 12: O Comité congratula-se com o papel atribuído às autarquias locais e regionais no desenvolvimento de estratégias locais, mas gostaria que estas actividades completassem as actividades existentes nas autarquias e não constituíssem novas actividades impostas pelos governos nacionais. Com efeito, é importante que os planos de acção nacionais para o emprego integrem as acções realizadas pelas autarquias locais e regionais neste sector, não devendo as prioridades dos governos nacionais ser as únicas a ser apresentadas. Assim, propõe que o texto seja alterado como segue:

"incentivar as autoridades locais e regionais a desenvolver estratégias de emprego, baseadas em estratégias económicas locais e regionais existentes, a fim de explorar cabalmente as possibilidades oferecidas pela criação de postos de trabalho a nível local;".

4. A perspectiva e as recomendações do Comité sobre os incentivos comunitários no domínio do emprego

4.1. O Comité considera necessário continuar a promover a cooperação em matéria de emprego e o intercâmbio de procedimentos modelares entre os Estados-Membros.

4.2. Em seu parecer, a Decisão do Conselho 98/171/CE de 23 de Fevereiro de 1998, relativa às actividades comunitárias em matéria de análise, investigação e cooperação no domínio do emprego e do mercado de trabalho, tem dado provas de fundamento eficaz da cooperação em matéria de política de emprego.

4.3. O Comité propõe que este processo seja apoiado pela análise em curso a incorporar no Relatório Conjunto sobre a Política Europeia de Emprego e que todas as questões recorrentes sejam incluídas anualmente no exercício especial de avaliação.

4.4. O Comité sugere que as áreas fundamentais de avaliação qualitativa e quantitativa incluam:

- modo como os governos nacionais concebem e aplicam as suas políticas de emprego;

- a avaliação da participação de todos os sectores-chave no desenvolvimento e aplicação dos PAN;

- a avaliação das actividades das autarquias locais e regionais na generalidade e no âmbito de cada uma das orientações para o emprego;

- a avaliação da implicação dos parceiros sociais na definição e aplicação das orientações para o emprego que deles dependem;

- a avaliação do grau de participação de todos os parceiros na aplicação das políticas para o emprego a nível local, regional e nacional;

- a avaliação do grau de mobilidade entre as regiões e do grau de cooperação transfronteiriça no mercado de trabalho, assim como da remoção dos entraves à mobilidade.

4.5. O Comité preocupa-se que as MIE apenas abranjam actividades com uma "importante componente de transferabilidade". O Comité afirmou que as orientações para o emprego não deviam impedir que os Estados-Membros desenvolvessem ideias novas e imaginativas para resolver os problemas do desemprego.

4.6. O Comité gostaria de garantir que as boas práticas com um possível conteúdo elevado de transferabilidade não passem a ser consideradas uma condição prévia necessária sem ter devidamente em conta os procedimentos institucionais e de desenvolvimento das políticas dos Estados-Membros.

4.7. Assim, o Comité considera que a abordagem das MIE deve assentar em dois pontos:

a) a avaliação das actividades nos Estados-Membros, conforme foi referido supra, e

b) uma análise comparativa das acções comuns realizadas pelos Estados-Membros, em consonância com as considerações do Comité do Emprego e do Conselho.

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) JO C 51 de 22.2.1999, p. 59.

(2) JO C 51 de 22.2.1999, p. 63.

(3) JO C 293 de 13.10.1999, p. 1.

(4) JO C 293 de 13.10.1999, p. 48.

(5) JO C 293 de 13.10.1999, p. 70.

(6) JO C 57 de 29.2.2000, p. 23.

(7) JO C 57 de 29.2.2000, p. 17.

(8) JO C 226 de 8.8.2000, p. 43.

(9) COM(2000) 48 final.