Posição Comum (CE) n.o 26/2003

adoptada pelo Conselho em 17 de Março de 2003

tendo em vista a adopção da Decisão n.o…/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de..., relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia

(2003/C 125 E/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 285.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) São necessárias estatísticas comparáveis em matéria de investigação e de desenvolvimento, inovação técnica e ciência e tecnologia em geral, por forma a apoiar as políticas comunitárias.

(2) A Decisão 94/78/CE, Euratom do Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, que estabelece um programa plurianual para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolvimento e inovação(3), realçou os objectivos de criar um quadro comunitário de referência para as estatísticas e de estabelecer um sistema comunitário harmonizado de informação estatística neste domínio.

(3) O relatório final do programa para o período compreendido entre 1994 e 1997 sublinha que o trabalho deve continuar e que os dados devem ser disponibilizados mais rapidamente; que a cobertura regional deve ser alargada e que a comparabilidade dos dados deve aumentar.

(4) Nos termos da Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002(4), o sistema de informação estatística apoiará a gestão das políticas de ciência e tecnologia na Comunidade e avaliará a capacidade das regiões em termos de I& D e de inovação para a administração dos fundos estruturais.

(5) Nos termos do Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2002, relativo às estatísticas comunitárias(5) estas devem ser regidas pelos princípios da imparcialidade, fiabilidade, relevância, relação custo-eficácia, sigilo estatístico e transparência.

(6) De modo a assegurar a utilidade e a comparabilidade dos dados e a evitar a duplicação de esforços, a Comunidade deverá ter em conta o trabalho efectuado pela OCDE, ou em cooperação com esta, e por outras organizações internacionais na área das estatísticas, da ciência e da tecnologia, especialmente no que diz respeito aos aspectos de pormenor dos dados a fornecer pelos Estados-Membros.

(7) A política comunitária em matéria de ciência, tecnologia e inovação atribui uma importância particular ao reforço da base científica e tecnológica das empresas europeias, por forma a torná-las mais inovadoras e competitivas a nível internacional e regional, tendo consciência das vantagens da sociedade da informação e promovendo a transferência de tecnologia, melhorando as actividades no domínio dos direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento da mobilidade dos recursos humanos, bem como incentivando a igualdade entre homens e mulheres na ciência.

(8) Os princípios da relação custo-eficácia e da relevância devem ser aplicados aos procedimentos de recolha de dados da indústria e das administrações, tendo em conta a necessária qualidade dos dados e o ónus para os inquiridos.

(9) É essencial que a evolução das estatísticas oficiais em matéria de ciência e de tecnologia seja coordenada de modo a satisfazer as necessidades fundamentais das administrações nacionais, regionais e locais, das organizações internacionais, dos operadores económicos, das associações profissionais e do público em geral.

(10) A Decisão 1999/173/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração "Aumentar o potencial humano de investigação e a base de conhecimentos socioeconómicos" (1998-2002)(6), e a Decisão n.o 1513/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2002, relativa ao sexto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração que visam contribuir para a realização do espaço europeu da investigação e para a inovação (2002-2006)(7) devem ser tidas em conta para evitar a duplicação de trabalho.

(11) A Resolução do Conselho, de 26 de Junho de 2001, sobre ciência e sociedade e sobre as mulheres na ciência(8), congratula-se com o trabalho realizado pelo Grupo de Helsínquia e convida os Estados-Membros e a Comissão a prosseguirem os esforços empreendidos para promover as mulheres na ciência a nível nacional, deverá ser tida em conta, especialmente no que diz respeito à recolha de estatísticas ventiladas por sexo na ciência e na tecnologia e ao desenvolvimento de indicadores destinados a controlar os progressos realizados no sentido da obtenção de uma maior igualdade entre homens e mulheres na investigação europeia.

(12) As medidas necessárias à execução da presente decisão serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(9).

(13) O Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom(10), foi consultado nos termos do artigo 3.o da citada decisão.

(14) O Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) emitiu o seu parecer,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

O objectivo da presente decisão é criar um sistema comunitário de informação estatística em matéria de ciência, de tecnologia e de inovação, destinado a apoiar e acompanhar as políticas comunitárias.

Artigo 2.o

O objectivo descrito no artigo 1.o será realizado através das seguintes acções estatísticas individuais:

- comunicação regular de estatísticas pelos Estados-Membros em prazos específicos, especialmente as estatísticas sobre a actividade de I& D em todos os sectores de desempenho e sobre o financiamento da actividade de I& D, incluindo as dotações orçamentais do governo para I& D, tendo em conta a dimensão regional através da produção, sempre que possível, de estatísticas relativas à ciência e à tecnologia com base na classificação NUTS;

- desenvolvimento de novas variáveis estatísticas a serem produzidas em permanência e que forneçam informações mais amplas sobre ciência e tecnologia, nomeadamente para a medição da produção das actividades de ciência e tecnologia, a divulgação do conhecimento e, de um modo mais geral, o desempenho da inovação. Essas informações são necessárias para a formulação e avaliação das políticas de ciência e tecnologia nas economias, que cada vez mais são baseadas no conhecimento. A Comunidade dará prioridade, em particular, aos seguintes domínios:

- inovação (tecnológica e não tecnológica),

- recursos humanos dedicados à ciência e à tecnologia,

- patentes (estatísticas sobre patentes a partir das bases de dados dos institutos de patentes, nacionais e europeus),

- estatísticas sobre alta tecnologia (identificação e classificação de produtos e serviços, medição do desempenho económico e contribuição para o crescimento económico),

- estatísticas sobre ciência e tecnologia ventiladas por sexo;

- melhoria e actualização dos padrões e dos manuais existentes em matéria de conceitos e métodos, prestando particular atenção aos conceitos no sector dos serviços e aos métodos coordenados de medição da actividade de I& D. Além disso, a Comunidade intensificará a cooperação com a OCDE e outras organizações internacionais tendo em vista garantir a comparabilidade dos dados e evitar a duplicação de esforços;

- melhoria das qualidade dos dados, especificamente a comparabilidade, a exactidão e a actualidade;

- melhoria da divulgação, acessibilidade e documentação da informação estatística.

A capacidade dos Estados-Membros para procederem à recolha e ao tratamento de dados, bem como ao desenvolvimento de métodos e de variáveis, será tomada em consideração.

Artigo 3.o

As medidas necessárias para a aplicação da presente decisão serão aprovadas de acordo com o procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 4.o

Artigo 4.o

1. A Comissão será assistida pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pelo artigo 1.o da Decisão 89/382/CEE/Euratom.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o a 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no n.o 3 do seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 5.o

Quatro anos após a publicação da presente decisão e seguidamente de três em três anos, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com a avaliação da aplicação das medidas previstas no artigo 2.o

Este relatório considerará, nomeadamente, os custos das acções e os encargos para os inquiridos, em relação às vantagens da disponibilidade dos dados e à satisfação dos utilizadores.

Na sequência desse relatório, a Comissão poderá propor todas as medidas destinadas a melhorar o funcionamento da presente decisão.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 332 E de 27.2.2001, p. 238.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Julho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 17 de Março de 2003 e decisão do Parlamento Europeu de...(ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 38 de 9.2.1994, p. 30.

(4) JO L 42 de 16.6.1999, p. 1.

(5) JO L 52 de 22.2.1997, p. 1.

(6) JO L 64 de 12.3.1999, p. 105.

(7) JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(8) JO C 199 de 14.7.2001, p. 1.

(9) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(10) JO L 181 de 28.6.1989, p. 47.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 27 de Agosto de 2001 a Comissão apresentou uma proposta(1) de projecto de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias em matéria de ciência e de tecnologia.

O regulamento proposto baseia-se no artigo 285.o do Tratado CE, e no Artigo 251.o

O Parlamento Europeu ultimou a sua segunda leitura e em 2 de Julho de 2002 emitiu o seu parecer(2).

Em 7 de Outubro de 2002 a Comissão apresentou uma proposta alterada(3), que integra as alterações n.os 1, 2 e 4 do Parlamento Europeu.

Em 17 de Março de 2003 o Conselho adoptou a sua Posição Comum como consta do doc. 14089/02.

II. OBJECTIVO

O objectivo genérico deste projecto de decisão do Parlamento Europeu é manter e melhorar o sistema de informação estatística da Comunidade sobre ciência, tecnologia e inovação para o apoio e acompanhamento das políticas comunitárias.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM COMO CONSTA DO DOC. 14089/02

1. Generalidades

Na Posição Comum, o Conselho:

- integrou todas as alterações do Parlamento Europeu salvo a alteração n.o 3 sobre a cooperação e consulta com o Grupo de Helsínquia;

- modificou alguns considerandos, um deles para contemplar a alteração n.o 3 do Parlamento Europeu, que a Comissão não podia aceitar no articulado da decisão por razões jurídicas;

- mudou o procedimento de comité para o procedimento de regulamentação.

2. Alterações do Parlamento Europeu

O Conselho aceitou todas as alterações do Parlamento Europeu salvo a alteração n.o 3. A alteração n.o 2, sobre a cooperação com a OCDE e outras organizações internacionais, foi aceite em substância, embora não se tenha seguido exactamente a mesma redacção.

2.1. Foram aceites e integradas no texto do Conselho as seguintes alterações do Parlamento Europeu (doc. 14089/02):

Alteração n.o 1 - Artigo 2.o, primeiro travessão

Reza esta alteração que os dados a recolher e fornecer deverão ser ventilados por região com base na classificação NUTS.

Alteração n.o 4 - Artigo 5.o, n.o 1

Através desta alteração a periodicidade da apresentação dos relatórios da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da presente decisão foi reduzida, tanto para o primeiro relatório (agora quatro anos após a entrada em vigor) como para os relatórios periódicos (agora de três em três anos).

2.2. Foi inserida com modificação da redacção sugerida a seguinte alteração do Parlamento Europeu:

Alteração n.o 2 - Artigo 2.o, segundo travessão

Esta alteração foi ligeiramente reformulada para focar melhor o intuito de intensificar a cooperação com a OCDE e outras organizações internacionais, agora referida como "de modo a assegurar a utilidade e a comparabilidade dos dados e a evitar a duplicação de esforços". Ao mesmo tempo, o âmbito foi alargado além das estatísticas sobre patentes e alta tecnologia, como se pedia na alteração do Parlamento Europeu.

3. Elementos contidos na Posição Comum novos relativamente à proposta da Comissão

Considerando n.o 5 - princípios gerais

Este novo considerando reafirma que princípios gerais devem reger as estatísticas comunitárias.

Considerando n.o 6 (pretérito considerando n.o 5) - âmbito da cooperação com as organizações internacionais

Este considerando modificado é um complemento ao segundo travessão do artigo 2.o sobre a cooperação com a OCDE e outras organizações internacionais.

Considerando n.o 10 (pretérito considerando n.o 9)

A necessidade de ter também em conta o 6.o programa-quadro em matéria de investigação, para evitar sobreposições, foi aditada a este considerando.

Considerando n.o 11 (pretérito considerando n.o 10)

Este considerando acolhe explicitamente com agrado o trabalho de o Grupo de Helsínquia, acrescentando que deviam ser recolhidas estatísticas ventiladas por sexo para acompanhar o andamento da execução das políticas em matéria de igualdade de oportunidades. Isto coaduna-se plenamente com o intuito da alteração n.o 3 do Parlamento Europeu, que a Comissão não pôde aceitar, essencialmente por razões jurídicas. O considerando mantêm a importância de o Grupo de Helsínquia e sublinha o intuito de prosseguir a cooperação com o grupo, prosseguimento que também a Comissão considerava importante.

Considerando n.o 12 (pretérito considerando n.o 11)

Este considerando foi reformulado de harmonia com a alteração ao Artigo 4.o (procedimento de comité passou de gestão a regulamentação).

Artigo 2.o

Este artigo foi reformulado para elucidar a natureza e finalidade dos dados estatísticos a recolher e para indicar que se utilizaria também, se disponível, a capacidade dos Estados-Membros para a recolha e tratamento de dados e para o desenvolvimento de métodos e de variáveis.

Artigo 4.o

Este artigo foi alterado para o procedimento de comité passar de gestão a regulamentação.

4. Conclusão

A Posição Comum que o Conselho adoptou altera o projecto de decisão como recomenda o Parlamento Europeu e elucida melhor o texto da proposta da Comissão. Devia pois proporcionar uma base sólida para a recolha de dados estatísticos que serão extremamente úteis ao acompanhamento das políticas comunitárias no domínio da ciência, tecnologia e inovação.

(1) Doc. 11750/02 RECH 106 ATO 71 FIN 291 CODEC 865, COM(2001) 490 final.

(2) Doc. A5-0236/2002 de 18 de Junho de 2002.

(3) COM(2002) 554 final.