ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
9.

Salienta a necessidade de efectuar análises de custos-benefícios que reflictam as estruturas dos custos regulamentares, quando as directivas são transpostas através de legislação nacional, e que alterem o quadro regulamentar em que as empresas e as pessoas singulares operam; está, todavia, ciente de que as análises de custos-benefícios não substituem um debate político sobre os prós e os contras de determinada legislação;
2.

Recorda que, no decurso do século XX, a temperatura do ar no Árctico aumentou cerca de 5° C e que este aumento foi dez vezes mais rápido do que o observado na temperatura média global à superfície; sublinha que se prevê um novo fenómeno de subida da temperatura de, aproximadamente, 4° C a 7° C na região do Árctico durante os próximos cem anos; entende, por conseguinte, que o tempo dos diagnósticos já terminou e que chegou a hora de se passar à acção;
A.

Considerando que os combates entre o exército congolês, as tropas rebeldes do General deposto Laurent Nkunda, os combatentes das Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda (FDLR) e as tropas do Exército de Resistência do Senhor do Uganda (LRA) causam, desde há muitos meses, às populações civis das províncias orientais da RDC um imenso sofrimento,
38.

Toma nota da primeira etapa, alcançada em Abril de 2008, no sentido de uma melhor representação dos países em desenvolvimento no seio do FMI; deplora o facto de a repartição dos direitos de voto, no FMI, continuar a corresponder essencialmente a uma ponderação censitária; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que manifestem o seu interesse por uma tomada de decisão por dupla maioria (accionistas/Estados) no seio da instituição responsável pela estabilidade financeira internacional, o FMI;
42.

Insta a Comissão a aplicar uma definição ampla da missão do serviço público de radiodifusão, em conformidade com uma visão dinâmica e orientada para o futuro do supracitado Protocolo relativo ao Tratado de Amesterdão, nomeadamente no que respeita a uma participação sem restrições do serviço público de radiodifusão no progresso tecnológico e nas novas formas de produção e apresentação de conteúdos que este proporciona (sob a forma de serviços lineares e não lineares); entende que isto inclui também o financiamento adequado de novos serviços no âmbito da missão do serviço público de radiodifusão;
1.

Formula as seguintes recomendações à Comissão enquanto representante da UE na defesa dos interesses dos Estados-Membros e da indústria de grandes aeronaves civis da UE: a) O Parlamento solicita aos Estados-Membros e à Comissão que assegurem que quaisquer acções anticoncorrenciais emanadas da legislação ou do executivo que limitem inadequadamente a capacidade das empresas da UE para concorrerem a programas civis ou militares tenham resposta adequada por parte da Comunidade e dos seus Estados-Membros, b) O Parlamento apoia plenamente a defesa dos interesses da UE nos procedimentos de arbitragem de litígios em curso junto da OMC e insta a Comissão a prosseguir os seus esforços neste contexto; duvida, porém, que as regras da OMC venham a prestar em si próprias a solução a longo prazo que os mercados necessitam como base para uma concorrência pacífica e leal neste sector em que, pelo contrário, as soluções negociadas podem resolver as questões; c) O Parlamento considera que o ponto de partida para quaisquer conversações tem de ser um debate sem precondições sobre os termos de negociação, demonstrando uma verdadeira intenção, de ambas as partes, de alcançar um equilíbrio pragmático entre o apoio civil da UE e o complexo militaro-industrial dos EUA, de forma a reger os aspectos da participação governamental que verdadeiramente contrariam o estabelecimento de um autêntico plano equitativo para as actividades deste domínio;
A.

Considerando que a visita da relatora do Parlamento ao Comité para as Pessoas Desaparecidas (CPD), aos locais de exumação, ao laboratório antropológico bicomunal e às famílias de pessoas desaparecidas em Chipre teve exclusivamente por intuito analisar a vertente humanitária do problema das pessoas desaparecidas (cipriotas gregos e cipriotas turcos) decorrente do direito que assiste às respectivas famílias de saberem o destino daqueles,
Se, apesar do diálogo político regular entre as Partes, uma delas considerar que a outra não cumpriu uma obrigação decorrente do respeito pelos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de Direito mencionados no n.o 2 do artigo 9.o, apresentará à outra Parte e ao Conselho de Ministros, excepto em caso de especial urgência, os elementos de informação pertinentes necessários a uma análise aprofundada da situação a fim de encontrar uma solução aceitável para ambas as partes. Para o efeito, convidará a outra Parte a proceder a consultas centradas nas medidas tomadas ou a tomar pela Parte em questão para resolver a situação.

As consultas serão realizadas ao nível e sob a forma considerados mais apropriados com vista a encontrar uma solução. As consultas terão início o mais tardar 15 dias após o convite e prosseguirão durante um período determinado de comum acordo, em função da natureza e da gravidade da violação. As consultas nunca devem ultrapassar um período de 60 dias.

Se a consulta não conduzir a uma solução aceitável por ambas as Partes, se for recusada, ou em casos de especial urgência, podem ser tomadas medidas apropriadas. Estas medidas serão revogadas logo que tenham desaparecido as razões que conduziram à sua adopção.
C.

Considerando que a análise das realizações e das lacunas do Processo de Barcelona deverá ser tida devidamente em conta para permitir um reexame eficaz das relações euro-mediterrânicas e o relançamento do Processo de Barcelona; considerando, a este respeito, que é importante abordar as dificuldades encontradas no desenvolvimento da cooperação e no aprofundamento da parceria euro-mediterrânica, tais como a persistência do conflito no Médio Oriente, as graves tensões políticas na região, nomeadamente no Sara Ocidental, a falta de progressos substanciais no domínio da democracia e dos direitos humanos e a falta de sensibilização da opinião pública para o processo,
11.

Incentiva o Governo turco, na sequência da medida positiva tomada com a aprovação da Lei das Fundações, a cumprir os compromissos assumidos no que respeita à liberdade de religião, criando, de harmonia com a CEDH e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, um enquadramento legal que permita que todas as comunidades religiosas funcionem sem restrições injustificadas, em especial no que se refere ao seu estatuto jurídico, formação do clero, eleição da hierarquia, educação religiosa e construção de locais de culto; solicita a protecção do património religioso e cultural; reitera o seu pedido de reabertura imediata do Seminário greco-ortodoxo de Halki e a utilização pública do título eclesiástico do Patriarca Ecuménico; partilha as preocupações expressas pelo Conselho em 24 de Julho de 2007 no que respeita ao acórdão do Tribunal de Segunda Instância turco relativo ao Patriarcado Ecuménico, e espera que esta decisão não impeça o Patriarcado e outras comunidades religiosas não muçulmanas de exercerem os direitos que lhes são garantidos pela CEDH;
27.

Salienta a interligação de um certo número de problemas na região do Cáucaso do Sul e a necessidade de uma solução global sob a forma de um pacto de estabilidade em que participem os principais intervenientes externos; sublinha a necessidade de reforçar a cooperação com os países vizinhos da região do Mar Negro mediante a criação de um mecanismo institucional e multilateral especial como uma União para o Mar Negro, e a organização de uma conferência internacional sobre a segurança e a cooperação na região do Cáucaso do Sul; convida, por conseguinte, a Comissão a apresentar uma proposta específica ao Parlamento e ao Conselho sobre a criação de um quadro multilateral para a região do Mar Negro, incluindo a Turquia e a Ucrânia; considera que os países vizinhos, como o Kazaquistão, deveriam ser envolvidos, no interesse da estabilidade e dos fluxos energéticos do conjunto da região;
2.

Sugere uma modificação do Estatuto do Tribunal de Justiça, de forma a garantir ao Parlamento Europeu o direito de apresentar as suas próprias observações junto do Tribunal sempre que as suas prerrogativas sejam, directa ou indirectamente, postas em causa, a fim de que a intervenção do Parlamento Europeu, quando este não é oficialmente parte no processo, não seja objecto do poder discricionário do Tribunal de Justiça, tal como previsto actualmente no n.o 2 do artigo 24.o do Estatuto;
M.

Considerando que o relatório da Comissão de 2008 intitulado «Mapping the Maze: Getting More Women to the Top in Research» (orientar-se no labirinto: como favorecer o acesso das mulheres a lugares de responsabilidade na investigação), revela que, embora processos de avaliação e promoção justos e transparentes sejam instrumentos necessários, por si sós não são suficientes: é indispensável que ocorra uma mudança de cultura para alcançar uma representação mais equilibrada de homens e de mulheres nos órgãos de decisão do sector da investigação,
—

Tendo em conta as suas resoluções de 3 de Setembro de 2002, sobre o comércio e o desenvolvimento tendo em vista o objectivo da erradicação da pobreza e da segurança alimentar (1), de 30 de Janeiro de 2003, sobre a fome no mundo e a eliminação das barreiras ao comércio com os países mais pobres do mundo (2), de 10 de Abril de 2003, sobre a crise no mercado internacional do café (3), de 1 de Junho de 2006, sobre o comércio e a pobreza: conceber as políticas comerciais de forma a optimizar a contribuição do comércio para a redução da pobreza (4), de 15 de Fevereiro de 2007, sobre o impacto macroeconómico do aumento do preço da energia (5), de 22 de Maio de 2007, sobre a Europa global — aspectos externos da competitividade (6), de 23 de Maio de 2007, sobre a ajuda da UE ao comércio (7), e de 29 de Novembro de 2007, sobre comércio e alterações climáticas (8),
18.

Toma nota do projecto de um código de conduta para representantes de interesses apresentado pela Comissão; relembra à Comissão que o Parlamento tem o seu próprio código de conduta já há mais de dez anos e exorta a Comissão a negociar com o Parlamento o estabelecimento de regras comuns; considera que qualquer código deve permitir exercer um controlo rigoroso do comportamento dos representantes dos grupos de interesses; salienta que os representantes que não respeitem o código de conduta devem ser objecto de sanções; sublinha a necessidade de se afectarem recursos (humanos e financeiros) suficientes para a verificação das informações registadas; entende que, no que se refere ao registo da Comissão, as sanções podem incluir a suspensão da inscrição no registo e, em casos mais graves, a exclusão do registo; considera que, uma vez estabelecido um registo comum, qualquer conduta irregular dos representantes dos grupos de interesses deve dar lugar a sanções quanto ao acesso a todas as Instituições a que o registo se aplica;
13.

Condena veementemente as sentenças de morte e as execuções no Irão, nomeadamente as proferidas ou executadas contra delinquentes juvenis e menores, e insta as autoridades iranianas a respeitarem a protecção jurídica reconhecida internacionalmente no que respeita aos menores, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;
50.

Exprime a sua preocupação face ao impacto negativo, sobre a segurança rodoviária, do aumento da velocidade dos veículos; recomenda, a este respeito, a aplicação das recomendações do estudo sobre as opções futuras para a instituição do controlo técnico na União Europeia («Study for Future Options for Roadworthiness Enforcement in the European Union»), publicado pelo CITA (International Motor Vehicle Inspection Committee) em 2007; recomenda o apoio a uma campanha a favor de equipamentos seguros e medidas a favor da rápida adopção de sistemas de controlo electrónico da estabilidade (ESC) como equipamento de série;
44.

Constata que as alterações climáticas terão repercussões variáveis, nomeadamente a ocorrência de catástrofes naturais mais frequentes e mais severas, como incêndios florestais, secas e inundações, que exigirão respostas diferenciadas de uma região da UE para outra, e às quais as regiões terão de fazer face reexaminando e adaptando as suas estratégias de desenvolvimento sustentável para realizar o objectivo da UE de reduzir as emissões de CO2; considera que a política de coesão da UE deverá ser respeitadora do clima, mas recorda que as possibilidades que se oferecem à política de coesão neste domínio são limitadas; considera que a luta contra as alterações climáticas deverá também ser desenvolvida no âmbito das outras políticas comunitárias;
6.

Congratula-se que o encontro realizado entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros do Congo e do Ruanda em Setembro de 2007 e solicita às autoridades ruandesas que se associem concretamente às diversas tentativas de resolução do conflito no Kivu do Norte, designadamente em termos de perseguição judicial, desarmamento, desmobilização e repatriamento dos Interhamwes presentes no Kivu do Norte;
26.

Exorta à reactivação deste grupo de trabalho, velando, por um lado, por que este associe igualmente aos seus trabalhos uma representação da Comissão do Desenvolvimento do Parlamento ou do seu secretariado, bem como uma representação do projecto Trialog, que trabalha em estreita colaboração com as ONG europeias operantes no domínio do desenvolvimento, e, por outro lado, por que alargue o seu mandato a fim de ter em conta problemas específicos dos novos Estados-Membros no domínio da cooperação para o desenvolvimento;
P6_TC1-COD(2006)0195
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 7 de Junho de 2007 tendo em
vista a aprovação do Regulamento (CE) no…/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho que altera
o Regulamento (CE) no1924/2006 relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (CE) no…/2007.)
P6_TA(2007)0227
Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Sistema de Informação sobreVistos (VIS) e ao intercâmbio de dados entre os Estados-Membros sobre os vistos de curta duração
(Regulamento VIS) (COM(2004)0835 —C6-0004/2005 —2004/0287(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0835) (
1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251o, a subalínea ii) da alínea b) do ponto 2 do artigo 62oeo
artigo 66odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão
(C6-0004/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos
(A6-0194/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Aprova as declarações comuns em anexo e salienta a declaração do Conselho;
3. Requer à Comissão que lhe submeta uma nova proposta, se pretender alterar substancialmente a
presente proposta ou substituí-la por um outro texto;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 125 E/118 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
P6_TA(2005)0353

Revisão legal das contas individuais e consolidadas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa revisão legal das contas individuais e consolidadas e que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho (COM(2004)0177 — C6-0005/2004 — 2004/0065(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2004)0177) [1],

- Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 2, alínea g), do artigo 44.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0005/2004),

- Tendo em conta o artigo 51.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores e a Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0224/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2005)0173

Reconhecimento de qualificações profissionais *** II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (13781/2/2004 — C6-0008/2005 — 2002/0061(COD))

(Processo de co-decisão: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho (13781/2/2004 — C6-0008/2005) [1],

- Tendo em conta a sua posição em primeira leitura [2] sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)0119) [3],

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2004)0317),

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 62o do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0119/2005),

1. Aprova a posição comum com as alterações nela introduzidas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 58 E de 8.3.2005, p. 1.

[2] JO C 97 E de 22.4.2004, p. 231.

[3] JO C 181 E de 30.7.2002, p. 183.

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Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho relativa aos acordos de garantia financeira (COM(2001)168 Qdash C5-0131/2001 Qdash
2001/0086(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
ídash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001)168)(1),
ídash Tendo em conta os artigos 251oe9 5odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi
apresentada pela Comissão (C5-0131/2001),
ídash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
ídash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0417/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 312.
12. Programa de trabalho da Comissão para 2002 e «Renovar o método
comunitário»
B5-0821/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a apresentação do Programa da Comissão
O Parlamento Europeu,
ídash Francamente preocupado com o facto de, até 30 de Novembro de 2001, só ter sido executado menos
de metade do programa legislativo actual, e com o facto de metade das iniciativas legislativas de 2001não estarem previstas no programa inicial,
ídash Tendo em conta o Programa de Trabalho apresentado pela Comissão para 2002,ídash Tendo em conta o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão,ídash Tendo em conta a necessidade de exercer as suas competências de co-decisão nas melhores condições,
1. Não considera o Programa de Trabalho para 2002 como um programa legislativo e lamenta que a
Comissão não tenha apresentado em prazos aceitáveis uma proposta de programa legislativo para 2002;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.25.7.2002 PT C177E/287 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2001
18. Direitos do Homem  Sequestro de Panicos Tsiakourmas em Chipre
B5-0266, 0271, 0279, 0286 e 0296/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o rapto de Panicos Tsiakourmas, em Chipre
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas resoluçıes anteriores sobre a situaçªo em Chipre, a sua Resoluçªo de
12 de Julho de 1995 sobre o pedido de adesªo de Chipre à Uniªo Europeia (1) e as suas resoluçıes
sobre a Turquia,
 Tendo em conta a declaraçªo da Comissªo Parlamentar Mista UE-Turquia, de 5 de Junho de 2000,
 Tendo em conta as resoluçıes das Naçıes Unidas sobre Chipre,
A. Lembrando que Panicos Tsiakourmas foi raptado, em 13 de Dezembro de 2000, no território da base
militar britânica de Dhekelia, perto de Pila, em Chipre, e levado à força para a zona ocupada turca,onde foi entregue à polícia e preso, permanecendo detido desde entªo,
B. Tomando em consideraçªo que as autoridades da base britânica declararam publicamente que Panicos
Tsiakourmas foi violenta e arbitrariamente raptado de território britânico,
C. Considerando que tudo indica terem sido subrepticiamente colocadas drogas na pessoa de Panicos
Tsiakourmas após o seu rapto,
D. Considerando que, embora as alegaçıes de posse de drogas contra Panicos Tsiakourmas nªo tenham
sido provadas, foram instaurados processos nos tribunais ilegais da zona ocupada pelo exØrcito turcocom base em acusaçıes forjadas,
E. Considerando que Panicos Tsiakourmas padece de problemas de saœde crónicos e que o seu estado de
saœde continua a deteriorar-se, de acordo com a ONU e com mØdicos que o examinaram,
1. Condena o rapto e a subsequente detençªo de Panicos Tsiakourmas pelos cipriotas turcos, com o
aparente apoio das forças de ocupaçªo turcas, o que constitui uma violaçªo flagrante do Direito Interna-cional;
2. Insta o Governo da Turquia a envidar todos os esforços para levar este caso a bom termo e exige que
a administraçªo local da zona ocupada de Chipre liberte Panicos Tsiakourmas imediatamente e sem con-diçıes prØvias; solicita que lhe sejam prestados cuidados mØdicos adequados enquanto se encontra detido;
3. Exorta todas as partes envolvidas a continuarem a procurar uma soluçªo pacífica para o problema de
Chipre, de acordo com as resoluçıes relevantes do Conselho de Segurança das Naçıes Unidas e com os
esforços desenvolvidos pelo SecretÆrio-Geral das Naçıes Unidas;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, aos governos
dos Estados-membros, aos governos e parlamentos de Chipre e da Turquia e ao SecretÆrio-Geral dasNaçıes Unidas.
(1) JO C 249 de 25.9.1995, p. 74.C 21 E/352 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001