COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.03.1995 
COM(95) 102 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n° 3365/94 do Conselho que reparte entre os 
Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que 
pescam nas águas das ilhas Faroé 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Nos termos do Regulamento (CE) n° 3365/94, a Comunidade atribuiu aos 
Estados-membros possibilidades de captura de sarda nas águas das ilhas Faroé. 
Na sequência de uma decisão de reduzir o TAC de sarda por motivos biológicos, a 
Comunidade e as ilhas Faroé realizaram consultas que resultaram num acordo para 
reduzir as quotas de sarda das partes na zona da outra parte. Em consequência, as partes 
acordaram em reduzir a quota de captura comunitária de sardas e cavalas nas ilhas Faroé 
de 6 170 toneladas para 4 910 toneladas. 
Em consequência, propõe-se alterar o regulamento do Conselho supramencionado. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° 195 DO CONSELHO 
de de Março de 1995 
que altera o Regulamento (CE) n° 3365/94 do Conselho que reparte entre os 
Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que 
pescam nas águas das ilhas Faroé 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, 
o n° 4 do seu artigo 8o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3365/94 do Conselho2 reparte entre os 
Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam 
nas águas das ilhas Faroé; 
Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 6 170 toneladas 
de sardas e cavalas na divisão CIEM Vb para o ano de 1995; que esta quota tem de ser 
reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sardas e cavalas nesta zona; 
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2o do acordo de pesca 
entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o 
Governo local das ilhas Faroé, por outro3, as partes realizaram consultas a respeito dos 
direitos de pesca recíprocos para 1995; 
Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido reduzida a quota de 
captura supramencionada atribuída à Comunidade; 
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura 
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas nos 
termos do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, 
JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1. 
JO n° L 363 de 31.12.1994, p. 58. 
JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 12. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3365/94 do Conselho, os valores relativos às 
sardas e cavalas na divisão CIEM Vb são substituídos pelos valores constantes do anexo 
do presente regulamento. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
O Presidente 
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ANEXO 
Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas das ilhas Faroé, 
para o ano de 1995, referidas no artigo Io 
(peso fresco arredondado, em toneladas) 
Especies 
Sardas e cavalas • . 1 TTTTTTT.; . i1,,.! n.lii.",1 i,, liu.i ul>t"...M 
Divisao CDEM 
Vb ;.|VW.W.iifl'imMHUJ.'i! '.J1;, illi.f i-.1 iii11, iji'n.I iT.i.rBrxrw 
Quotas de captura 
da Coraunidade 
4 910 
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Quotas atribuidas aos 
Estados-membros 
Dinamarca 4 910 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 102 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-C0-95-112-PT-C 
ISBN 92-77-86976-3 
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L-2985 Luxemburgo