B4-0041/96

Resolução sobre as consequências das conclusões da Conferência Científica organizada pela Comissão sobre a Utilização de Activadores de Crescimento na Pecuária (29.11.1995 a 1.12.1995)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a resposta da Comissão à pergunta oral sobre as consequências dos resultados da Conferência Científica sobre a Utilização de Activadores de Crescimento na Pecuária (B4-1431/95),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre esta questão, em especial as Resoluções de 16 de Março de 1995 sobre a luta contra a «mafia das hormonas» ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 150.)) e de 22 de Setembro de 1995 sobre a Conferência sobre a utilização das hormonas de crescimento na pecuária ((JO C 269 de 16.10.1995, p. 227.)),

A. Considerando que a Directiva 88/146/CEE ((JO L 70 de 16.03.1988, p. 16.)) proíbe a utilização de certas substâncias de efeito hormonal nas especulações animais;

B. Considerando que na sua Resolução pré-citada de 22 de Setembro de 1995 solicita de forma clara que seja mantida a proibição de utilização de hormonas e que se reforcem as medidas de controlo;

C. Considerando que esta Conferência incidiu fundamentalmente sobre questões científicas no domínio veterinário e que não foram debatidos, ou apenas o foram de forma subsidiária, os efeitos na saúde dos animais dos activadores de crescimento utilizados na produção de carne, a composição e qualidade desta, as preocupações e expectativas dos consumidores e o desenvolvimento dos mercados e estruturas agrícolas,

1. Toma nota das conclusões finais da Conferência Científica organizada pela Comissão;

2. Reitera a sua opinião de que, se as descobertas no domínio das ciências (naturais) devem ser tidas em conta no processo de tomada de decisão sobre questões socioeconómicas e ambientais problemáticas, é de especial importância para a democracia que a decisão final sobre essas questões recaia sobre a própria sociedade, através dos representantes que elegeu;

3. Solicita à Comissão e ao Conselho, em conformidade com os pedidos já formulados em resoluções que anteriormente aprovou, que continuem a opôr-se à importação, na União Europeia, de carne tratada com hormonas; manifesta o seu desejo de que seja mantida a proibição total de utilização de activadores de crescimento na pecuária; lamenta, a este respeito, a atitude omissa do Conselho a quem solicita que aprove sem demora a proposta de regulamento (CE) do Conselho que diz respeito à proibição da utilização de certas substâncias de efeito hormonal ou tireostático e de substâncias â-agonistas (COM(93)0441) ((JO C 302 de 9.11.1993, p. 8. )) que já lhe foi apresentada pela Comissão em Outubro de 1993 e em relação à qual o Parlamento emitiu parecer em 19 de Abril de 1994 ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 106.)) e que foi posteriormente alterada (COM(94)0293) ((JO C 222 de 10.8.1994, p. 16. ));

4. Exorta a Comissão a apresentar o mais brevemente possível uma proposta de alteração da directiva relativa aos medicamentos veterinários que circunscreva de forma clara a noção de medicamento veterinário à eficácia terapêutica e exclua a sua utilização para acelerar o crescimento dos animais; reitera a sua proposta de que no processo de concessão de autorização a medicamentos veterinários não-terapêuticos se acrescente aos três critérios já existentes, a saber, segurança, qualidade e eficácia, um quarto elemento, nomeadamente a obrigação de proceder a uma investigação objectiva relativamente às consequências socioeconómicas e de impacto ambiental;

5. Congratula-se com o facto de a Comissão ter tornado pública com esta Conferência a situação actual da utilização de activadores de crescimento na criação de animais, lamentando, contudo, a pouca atenção dispensada às questões relevantes que determinaram a proibição da utilização de hormonas por parte da UE, nomeadamente as consequências socioeconómicas e ambientais e as expectativas dos consumidores, ou seja, as incidências na qualidade da carne e no bem-estar dos animais, bem como nas estruturas e mercados agrícolas, particularmente no que diz respeito à produção de carne de bovino e leite;

6. Salienta a necessidade de uma acção da Comissão neste domínio para assegurar a conformidade com a reforma da PAC de 1992;

7. Exorta a Comissão a organizar desde já, em colaboração com o Parlamento Europeu, uma nova conferência para debater as questões supramencionadas, o problema dos controlos da produção e distribuição de substâncias de efeito hormonal, a possibilidade de se ter em conta designações de origem e de qualidade bem como as incidências na política comercial agrícola, e na qual participem e tenham a palavra produtores, consumidores, movimentos ecologistas e de apoio ao Terceiro Mundo, organizações de agricultores, inspectores dos serviços nacionais de controlo veterinário e movimentos de defesa dos animais, para que também estas organizações possam fazer-se ouvir no debate;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.