COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 321 final 
Bruxelas, 7 de Julho de 1993 
Na sequência do Conselho Europeu de Copenhaga; medidas a 
favor dos pai ses da Europa Central e Oriental relativas ao 
acesso ao mercado. 
(Aprtttivtadas ptla Co*ttsio> 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Os Acordos Provisórios entre a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, a 
Polónia e a RFCE, por outro, foram assinados em 16 de Dezembro de 1991 
e entraram em vigor em 1 de Março de 1992. Foram assinados acordos 
semelhantes com a Roménia e a Bulgária; apenas o acordo com a Roménia 
Já entrou em vigor (1 de Maio de 1993). Estes Acordos Provisórios 
retomam as disposições comerciais previstas nos Acordos Europeus 
assinados com os mesmos pai ses. 0 Conselho Europeu de Copenhaga, de 
21/22 de Junho de 1993, decidiu melhorar as concessões comerciais 
previstas nesses acordos e acelerar o calendário da sua entrada em 
vigor. 0 Conselho Europeu convidou o Conselho a adoptar, mediante 
proposta da Comissão, os textos legislativos pertinentes antes das 
férias de verão de 1993. 
2. Para a execução das concessões adicionais referidas supra, são 
necessários os seguintes instrumentos jurídicos: 
a) protocolos complementares aos acordos que alterem os artigos 
relevantes desses mesmos acordos; 
b) trocas de notas com a Hungria, a Polónia, a República Checa e a 
Eslováquia, de modo que, em conformidade com as conclusões do 
Conselho Europeu, algumas dessas concessões possam entrar em vigor 
a partir de 1 de Julho de 1993; 
c) uma decisão do Conselho que assegure a execução provisória, a 
partir de 1 de Julho de 1993, dos protocolos complementares 
referidos supra, no que se refere a estes quatro países; 
d) decisões do Conselho e decisões da Comissão que assegurem a 
conclusão dos protocolos complementares relativos à Bulgária e à 
Roménia. 0 protocolo com a Bulgária baseia-se na premissa da 
entrada em vigor do acordo provisório em 1993. 
e) regulamentos do Conselho que alterem os Regulamentos (CEE) np_s 
3918/92, 518/92, 519/92 e 520/92, relativos à gestão dos 
contingentes e limites máximos comunitários para certos produtos 
industriais e agricolas, não devendo as alterações em causa 
<L 
afectar os produtos agrícolas transformados, no que respeita á 
Hungria, Polónia, República Checa e Eslováquia. 
\ 
f) regulamentos do Conselho que alterem os regulamentos actualmente 
em análise no Conselho, que habilitem a Comissão a adoptar as 
medidas de execução necessárias relativas aos produtos agrícolas, 
no que respeita à Bulgária e á Roménia. 
A Comissão propõe ao Conselho a adopção das medidas referidas nas alíneas 
c), d), e) e f). 
Adenda: Comunicação da Comissão aos operadores económicos sobre a 
aplicação provisória de certas concessões comerciais a partir de 1 
de Julho de 1993. 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à execução provisória dos Protocolos Complementares aos 
Acordos Provisórios sobre comércio e matérias conexas entre, 
por um lado,a Comunidade Económica Europeia e 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
certos países terceiros, e aos Acordos Europeus entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e os mesmos países 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho de 1993, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, Protocolos 
Complementares aos Acordos Provisórios sobre comércio e matérias conexas e 
aos Acordos Europeus com a Hungria e a Polónia, e um Protocolo 
Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas com a 
República Checa e a República da Eslováquia, 
Considerando que estes Protocolos Complementares devem ser aplicados, no 
que respeita aos produtos abrangidos pelo Tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, numa base provisória, a partir de 1 de 
Julho de 1993, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários 
para a sua celebração, sob reserva da execução provisória reciproca petos 
países parceiros, 
DECIDIU O SEGUINTE: 
Ar t i go ún i co 
Os Protocolos Complementares aos Acordos Provisórios sobre comércio e 
matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, respectivamente a 
Hungria e a Polónia, e aos Acordos Europeus entre, por um lado, as 
f 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, por outro, cada um 
destes dois países, e o Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre 
comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a 
República Checa e a República da Eslováquia, serão aplicados 
provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993, na pendência da sua 
conclusão formal, sob reserva da sua aplicação provisória recíproca pelos 
países parceiros. 
Os textos dos Protocolos Complementares rubricados são anexados à presente 
Dec I são. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
0 Presidente, 
c 
Troca de Notas 
A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Budapeste apresenta 
os seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República 
da Hungria e tem a honra de se referir ao Protocolo Complementar ao Acordo 
Provisório e ao Acordo Europeu entre a República da Hungria d a 
Comunidade, rubr içado em 
A Delegação da Comissão deseja informar o Ministério dos Negócios 
Estrangeiros da República da Hungria que, enquanto aguarda que estejam 
terminados os procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em 
vigor do Protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar que as 
disposições do Protocolo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Julho 
de 1993. Isto pressupondo que qualquer das Partes pode, a qualquer 
momento, pôr termo â aplicação de facto do Protocolo, desde que notifique 
a outra Parte com cento e vinte dias de antecedência. 
A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Budapeste agradeceria 
ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Hungria se 
dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede. 
A Delegação da Comissão aproveita a oportunidade para reiterar ao 
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Hungria os protestos 
da sua mais elevada consideração. 
Troca de Notas 
A Representação da República da Hungria Junto das Comunidades Europeias 
apresenta os seus cumprimentos â Comissão das Comunidades Europeias e tem 
a honra de se referir â Nota da Delegação das Comunidades Europeias de 
..., relativa ao Protocolo Complementar ao Acordo Provisório e ao Acordo 
Europeu entre a República da Hungria e a Comunidade, rubricado em 
A Representação da República da Hungria deseja confirmar à Comissão das 
Comunidades Europeias que, enquanto aguarda que estejam terminados os 
procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do 
Protocolo, o Governo da República da Hungria está disposto a aceitar que 
? 
as disposições do Protocolo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de 
Julho de 1993. Isto pressupondo que qualquer das Partes pode, a qualquer 
momento, pôr termo à aplicação de facto do Protocolo, desde que notifique 
a outra Parte com cento e vinte dias de antecedência. 
A Representação da República da Hungria Junto das Comunidades Europeias 
aproveita a oportunidade para reiterar à Comissão das Comunidades 
Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. 
Troca de Notas 
A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Varsóvia apresenta os 
seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da 
Polónia e tem a honra de se referir ao Protocolo Complementar ao Acordo 
Provisório e ao Acordo Europeu entre a República da Polónia e a 
Comunidade, rubricado em .... 
A Delegação da Comissão deseja informar o Ministério dos Negócios 
Estrangeiros da República da Polónia que, enquanto aguarda que estejam 
terminados os procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em 
vigor do Protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar que as 
disposições do Protocolo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Julho 
de 1993. Isto pressupondo que qualquer das Partes pode, a qualquer 
momento, pôr termo à aplicação de facto do Protocolo, desde que notifique 
a outra Parte com cento e vinte dias de antecedência. 
A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Varsóvia agradeceria 
ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Po leni a se 
dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede. 
A Delegação da Comissão aproveita a oportunidade para reiterar ao 
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Polónia os protestos 
da sua mais elevada consideração. 
Troca de Notas 
A Representação da República da Polónia Junto das Comunidades Europeias 
apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e tem 
a honra de se referir à Nota da Delegação das Comunidades Europeias de 
..., relativa ao Protocolo Complementar ao Acordo Provisório e ao Acordo 
Europeu entre a República da Polónia e a Comunidade, rubricado em .... 
A Representação da República da Polónia deseja confirmar à Comissão das 
Comunidades Europeias que, enquanto aguarda que estejam terminados os 
procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do 
1 
Protocolo, o Governo da República da Polónia está disposto a aceitar que 
as disposições do Protocolo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de 
Julho de 1993. Isto pressupondo que qualquer das Partes pode, a qualquer 
momento, pôr termo á aplicação de facto do Protocolo, desde que notifique 
a outra Parte com cento e vinte dias de antecedência. 
A Representação da República da Polónia junto das Comunidades Europeias 
aproveita a oportunidade para reiterar à Comissão das Comunidades 
Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. 
st* 
Troca de Notas 
A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Praga apresenta os 
seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República 
Checa e tem a honra de se referir ao Protocolo Complementar ao Acordo 
Provisório entre a República Checa e a Comunidade, rubricado em .... 
A Delegação da Comissão deseja informar o Ministério dos Negócios 
Estrangeiros da República Checa que, enquanto aguarda que estejam 
terminados os procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em 
vigor do Protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar que as 
disposições do Protocolo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Julho 
de 1993. Isto pressupondo que qualquer das Partes pode, a qualquer 
momento, pôr termo à aplicação de facto do Protocolo, desde que notifique 
a outra Parte com cento e vinte dias de antecedência. 
A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Praga agradeceria ao 
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Checa se dignasse 
confirmar o seu acordo sobre o que precede. 
A Delegação da Comissão aproveita a oportunidade para reiterar ao 
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Checa os protestos da 
sua mais elevada consideração. 
Troca de Notas 
A Representação da República Checa junto das Comunidades Europeias 
apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e tem 
a honra de se referir á Nota da Delegação das Comunidades Europeias de 
..., relativa ao Protocolo Complementar ao Acordo Provisório entre a 
República Checa e a Comunidade, rubricado em .... 
A Representação da República Checa deseja confirmar à Comissão das 
Comunidades Europeias que, enquanto aguarda que estejam terminados os 
procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do 
Protocolo, o Governo da República Checa está disposto a aceitar que as 
M 
disposições do Protocolo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Julho 
de 1993. Isto pressupondo que qualquer das Partes pode, a qualquer 
momento, pôr termo à aplicação de facto do Protocolo, desde que notifique 
a outra Parte com cento e vinte dias de antecedência. 
A Representação da República Checa junto das Comunidades Europeias 
aproveita a oportunidade para reiterar à Comissão das Comunidades 
Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. 
Troca de Notas 
A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Praga apresenta os 
seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da 
Eslováquia e tem a honra de se referir ao Protocolo Complementar ao Acordo 
Provisório entre a República da Eslováquia e a Comunidade, rubricado em 
A Delegação da Comissão deseja informar o Ministério dos Negócios 
Estrangeiros da República da Eslováquia que, enquanto aguarda que estejam 
terminados os procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em 
vigor do Protocolo, a Comunidade está disposta a aceitar que as 
disposições do Protocolo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de Julho 
de 1993. Isto pressupondo que qualquer das Partes pode, a qualquer 
momento, pôr termo à aplicação de facto do Protocolo, desde que notifique 
a outra Parte com cento e vinte dias de antecedência. 
A Delegação da Comissão das Comunidades Europeias em Praga agradeceria ao 
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Eslováquia se 
dignasse confirmar o seu acordo sobre o que precede. 
A Delegação da Comissão aproveita a oportunidade para reiterar ao 
Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Eslováquia os 
protestos da sua mais elevada consideração. 
Troca de Notas 
A Representação da República da Eslováquia junto das Comunidades Europeias 
apresenta os seus cumprimentos à Comissão das Comunidades Europeias e tem 
a honra de se referir à Nota da Delegação das Comunidades Europeias de 
—, relativa ao Protocolo Complementar ao Acordo Provisório entre a 
República da Eslováquia e a Comunidade, rubricado em .... 
A Representação da República da Eslováquia deseja confirmar á Comissão das 
Comunidades Europeias que, enquanto aguarda que estejam terminados os 
4% 
procedimentos necessários para a conclusão e a entrada em vigor do 
Protocolo, o Governo da República da Eslováquia está disposto a aceitar 
que as disposições do Protocolo sejam aplicadas de facto a partir de 1 de 
Julho de 1993. Isto pressupondo que qualquer das Partes pode, a qualquer 
momento, pôr termo à aplicação de facto do Protocolo, desde que notifique 
a outra Parte com cento e vinte dias de antecedência. 
A Representação da República da Eslováquia Junto das Comunidades Europeias 
aproveita a oportunidade para reiterar à Comissão das Comunidades 
Europeias os protestos da sua mais elevada consideração. 
ik 
PROTOCOLO COMPLEMENTAR 
ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, 
por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República da Hungria, e ao Acordo Europeu 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Hungria, por outro 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO, adiante designadas como "a Comunidade", 
por um lado, e 
A REPÚBLICA DA HUNGRIA, adiante designada como "Hungria**, 
por outro, 
Considerando que o Acordo Europeu que institui uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Hungria 
foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 (adiante designado como 
"o Acordo Europeu") e ainda não entrou em vigor, 
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as 
disposições do mesmo relativas ao comércio e matérias conexas estão em 
vigor desde 1 de Março de 1992, por força do Acordo Provisório sobre 
comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a 
República da Hungria, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
(adiante designado como "o Acordo Provisório"), com a última redacção que 
lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em 17 de Dezembro de 1992, 
Reconhecendo a importância crucial do comércio na transição para uma 
economia de mercado, 
Desejando acelerar os esforços da Comunidade no sentido de abrir os seus 
mercados aos produtos originários da Hungria, 
Tendo em conta os objectivos do Acordo Europeu e, nomeadamente, os 
referidos no seu artigo 1o, e tendo em conta, em especial, o seu artigo 
14o. e o no 5 do seu artigo 20o, 
tf 
Tendo em conta o Acordo Provisório e, nomeadamente, os seus artigos 1p_, 8o_ 
e o np_ 5 do seu artigo 14o, 
Decidiram concluir o presente Protocolo e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciários: 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: 
A REPÚBLICA DA HUNGRIA: 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e 
devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
11 
Artigo 1o 
O np_ 2, segundo parágrafo, do artigo 3o do Acordo Provisório, e 
O na 2, segundo parágrafo, do artigo 9o do Acordo Europeu, passam a ter a 
seguinte redacção: 
"Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Hungria que figuram no Anexo lib serão 
reduzidos, na data de entrada em vigor do presente Acordo, em 20% do 
direito de base, e um ano após essa data, em mais 20% do direito de 
base. Os direitos serão totalmente abolidos no finai do segundo ano 
após a entrada em vigor do Acordo." 
Artigo 2o 
O no_ 3, segundo parágrafo, do artigo 3o do Acordo Provisório, e o no_ 3, 
segundo parágrafo, do artigo 9o do Acordo Europeu, passam a ter a seguinte 
redacção: 
"Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis 
quando os contingentes ou os limites máximos previstos supra são 
excedidos, serão progressivamente reduzidos, de modo a conseguir a 
abolição total dos direitos aduaneiros de importação para os produtos 
em causa o mais tardar no final do terceiro ano." 
Artigo 3o 
A nota de pé-de-página no 3 do Anexo I 11 do Acordo Provisório e do Anexo 
111 do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção: 
**(3) Estes montantes serão aumentados: 
em 15% na data de entrada em vigor do Acordo; 
em mais 15% a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
em mais 10% a partir de 1 de Julho de 1993; 
em mais 25% a partir de 1 de Janeiro de 1994." 
Art loo 4o 
A nota de pé-de-página no 5 do Anexo I 11 do Acordo Provisório e do Anexo 
111 do Acordo Europeu passam a ter a seguinte redacção: 
n 
"Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis quando os contingentes 
e limites máximos pautais são excedidos que figuram no presente Anexo 
serão gradualmente reduzidos para 90% do direito de base na data de 
entrada em vigor do Acordo, para 80% um ano após a entrada em vigor do 
Acordo, e 70% dois anos após a data de entrada em vigor do Acordo. Os 
restantes direitos aduaneiros serão abolidos no final do terceiro ano 
seguinte à entrada em vigor do Acordo." 
Artigo 5o 
1. 0 parágrafo introdutório do Anexo Xb do Acordo Provisório e do Anexo Xb 
do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção: 
"As quantidades importadas que constam das posições NC referidas no 
presente Anexo, á excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a 
reduções dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20% a 
partir de 1 de Março de 1992, de 40% a partir de 1 de Janeiro de 1993 e 
de 60% a partir de 1 de Julho de 1993." 
-?* 
2. No Anexo Xe do Acordo Provisório e no Anexo Xe do Acordo Europeu é 
acrescentado o seguinte parágrafo introdutório: 
"As taxas de direito previstas para os 3o_ ano, 4p_ ano e Ço_ ano serão 
aplicadas, respectivamente, a partir de 1 de Julho de 1993, 1 de Julho 
de 1994 e 1 de Julho de 1995." 
3. Nos Anexos Villa, Xb e Xe do Acordo Provisório e nos Anexos Villa, Xb e 
Xe do Acordo Europeu é introduzido um segundo parágrafo introdutório, 
com a seguinte redacção: 
"As quantidades, em toneladas, previstas para o 3o_ ano serão aplicadas 
de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994. Os montantes importados 
antes de 1 de Julho de 1993 que excedam 50% do montante para o 2p_ ano 
serão deduzidos do montante aplicável para o 3o ano. 
As quantidades em toneladas previstas para o 4p_ e 5Q. anos serão 
aplicadas respectivamente de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995, 
e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996." 
Ar t i go 6o 
Os dois últimos travessões do no 1 do artigo 2o_ do Protocolo 1 sobre 
produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu passam a ter a seguinte 
redacção: 
"- no início do sexto ano serão eliminados os direitos 
remanescentes." 
Artigo 7o 
0 rio. 2 do artigo 2o do Protocolo 2 relativo aos produtos CECA ao Acordo 
Provisório e do Protocolo 2 relativo aos Produtos CECA ao Acordo Europeu 
passa a ter a seguinte redacção: 
"2. No inicio do segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a 
entrada em vigor do Acordo proceder-se-á a novas reduções para, 
respectivamente, 60%, 40%, 20% e 0% do direito de base." 
Art igo 8o 
0 presente Protocolo é parte integrante do Acordo Provisório e do Acordo 
Europeu. 
Artigo 9o 
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data 
em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão dos 
procedimentos necessários para o efeito. O presente Protocolo é aplicável 
provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993. 
Artigo 10o 
O presente Protocolo é redigido em quatro exemplares, nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e húngara, fazendo fé qualquer dos textos. 
Fe I to em em de 1993 ; 
> 
PROTOCOLO COMPLEMENTAR 
ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, 
por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República da Polónia, e ao Acordo Europeu 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Polónia, por outro 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO, adiante designadas como "a Comunidade", 
por um lado, e 
A REPÚBLICA DA POLÓNIA, adiante designada como "Polónia", 
por outro, 
Considerando que o Acordo Europeu que instituí uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a República da Polónia 
foi assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 (adiante designado como 
"o Acordo Europeu") e ainda não entrou em vigor, 
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as 
disposições do mesmo relativas ao comércio e matérias conexas estão em 
vigor desde 1 de Março de 1992, por força do Acordo Provisório sobre 
comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a 
República da Polónia, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991 
(adiante designado como "o Acordo Provisório"), com a última redacção que 
lhe foi dada pela Troca de Notas assinada em 21 de Dezembro de 1992, 
Reconhecendo a importância crucial do comércio na transição para uma 
economia de mercado, 
Desejando acelerar os esforços da Comunidade no sentido de abrir os seus 
mercados aos produtos originários da Polónia, 
Tendo em conta os objectivos do Acordo Europeu e, nomeadamente, os 
referidos no seu artigo 1o, e tendo em conta, em especial, o seu artigo 
14p_ e o no 5 do seu artigo 20o, 
Tendo em conta o Acordo Provisório e, nomeadamente, os seus artigos 1p_, BQ. 
e o no 5 do seu artigo 14o, 
IA 
Decidiram concluir o presente Protocolo e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciár ios: 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: 
A REPÚBLICA DA POLÓNIA: 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e 
devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
vt 
Artigo 1o 
O no. 2, segundo parágrafo, do artigo 3o_ do Acordo Provisório, e 
O np_ 2, segundo parágrafo, do artigo 9o do Acordo Europeu, passam a ter a 
seguinte redacção: 
"Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Polónia que figuram no Anexo lib serão 
reduzidos, na data de entrada em vigor do presente Acordo, em 20% do 
direito de base, e um ano após essa data, em mais 20% do direito de 
base. Os direitos serão totalmente abolidos no final do segundo ano 
após a entrada em vigor do Acordo." 
Artigo 2o 
O no 3 do artigo 3o do Acordo Provisório, e o no 3 do artigo 9o_ do Acordo 
Europeu, passam a ter a seguinte redacção: 
"3. Os produtos originários da Polónia referidos no Anexo III 
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de 
importação dentro dos limites dos contingentes ou limites máximos 
pautais anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em 
conformidade com as condições previstas no referido Anexo, de modo 
a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de 
importação aplicáveis aos produtos em causa no final do terceiro 
ano após a data de entrada em vigor do Acordo. 
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis 
quando os contingentes ou os limites máximos previstos supra são 
excedidos, serão progressivamente reduzidos, a partir da entrada 
em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. No final do 
terceiro ano serão abolidos os direitos remanescentes." 
Ar t i go 3o 
A nota de pé-de-página no 3 do Anexo III do Acordo Provisório e do Anexo 
111 do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção: 
"(3) Estes montantes serão aumentados: 
em 20% na data de entrada em vigor do Acordo; 
em mais 20% a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
ri 
em mais 10% a partir de 1 de Julho de 1993; 
em mais 30% a partir de 1 de Janeiro de 1994." 
Artigo 4o 
1. 0 parágrafo introdutório do Anexo Xb do Acordo Provisório e do Anexo Xb 
do Acbrdo Europeu passa a ter a seguinte redacção: 
"As quantidades importadas que constam das posições NC referidas no 
presente Anexo, á excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a 
reduções dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20% a 
partir de 1 de Março de 1992, de 40% a partir de 1 de Janeiro de 1993 e 
de 60% a partir de 1 de Julho de 1993." 
2. No Anexo Xe do Acordo Provisório e no Anexo Xe do Acordo Europeu é 
acrescentado o seguinte parágrafo introdutório: 
"As taxas de direito previstas para os 3o ano, 4p_ ano e 5o_ ano serão 
aplicadas, respectivamente, a partir de 1 de Julho de 1993, 1 de Julho 
de 1994 e 1 de Julho de 1995." 
Ik 
! ; 
3. Nos Anexos villa, Xb e Xc do Acordo Provisório e nos Anexos Villa, Xb e 
Xc do Acordo Europeu é acrescentado um segundo parágrafo Introdutório, 
com a seguinte redacção: 
"As quantidades, em toneladas, previstas para o 3o_ ano serão aplicadas 
de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994. Os montantes importados 
antes de 1 de Julho de 1993 que excedam 50% do montante para o 2o_ ano 
serão deduzidos do montante aplicável para o 3p_ ano. 
As quantidades em toneladas previstas para o 4p_ e 5o_ anos serão 
aplicadas, respectivamente, de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 
1995, e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996." 
Art loo 5o 
Os dois últimos travessões do no 1 do artigo 2o_ do Protocolo 1 sobre 
produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu passam a ter a seguinte 
redacção: 
"- no início do sexto ano serão eliminados os direitos 
remanescentes." 
Artigo 6o 
0 no 2 do artigo 2o do Protocolo 2 relativo aos produtos CECA ao Acordo 
Provisório e do Protocolo 2 relativo aos Produtos CECA ao Acordo Europeu 
passa a ter a seguinte redacção: 
"2. No início do segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a 
entrada em vigor do Acordo proceder-se-á a novas reduções para, 
respectivamente, 60%, 40%, 20% e 0% do direito de base." 
Ar t í go 7o 
0 presente Protocolo é parte integrante do Acordo Provisório e do Acordo 
Europeu. 
Artigo 8o 
0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data 
em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão dos 
1% 
procedimentos necessários para o efeito. 0 presente Protocolo é aplicável 
provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993. 
Artigo 9o 
O presente Protocolo é redigido em quatro exemplares, nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e polaca, fazendo fé qualquer dos textos. 
Fe I to em em de 1993 ; 
Xc 
PROTOCOLO COMPLEMENTAR 
ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, 
por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República Federal Checa e Eslovaca 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO, adiante designadas como "a Comunidade", 
por um lado, e 
A REPÚBLICA CHECA E A REPÚBLICA ESLOVACA, 
por outro, 
Considerando que um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas 
entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República Federal Checa e 
Eslovaca (adiante designado como "o Acordo Provisório"), assinado em 
Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, entrou em vigor em 1 de Março de 
1992, tendo sido posteriormente alterado pela Troca de Notas assinada em 
15 de Dezembro de 1992. 
Considerando que a República Checa e a República da Eslováquia declararam 
à Comunidade que, enquanto Estados sucessores da República Federal Checa e 
Eslovaca, continuam a assumir todas as obrigações decorrentes de todos os 
acordos entre a República Federal Checa e Eslovaca e as Comunidades 
Europeias e, em especial, o Acordo Provisório. 
Reconhecendo a importância crucial do comércio na transição para uma 
economia de mercado, 
Desejando acelerar os esforços da Comunidade no sentido de abrir os seus 
mercados aos produtos originários da República Checa e da Eslováquia, 
Tendo em conta o Acordo Provisório e, nomeadamente, os seus artigos 1p„, 8fi. 
e o no 5 do seu artigo 14o, 
Decidiram concluir o presente Protocolo e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciár ios: 
1? 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: 
A REPÚBLICA CHECA: 
A REPÚBLICA DA ESLOVÁQUIA: 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e 
devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
^s 
Art igo 1o 
O np_ 2, segundo parágrafo, do artigo 3o do Acordo Provisório passa a ter a 
seguinte redacção: 
"Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários das Repúblicas Checa ou Eslovaca que figuram no 
Anexo Mb serão reduzidos, na data de entrada em vigor do presente 
Acordo, em 20% do direito de base, e um ano após essa data, em mais 20% 
do direito de base. Os direitos serão totalmente abolidos no final do 
segundo ano após a entrada em vigor do Acordo." 
Artigo 2o 
0 no 3 do artigo 3o do Acordo Provisório passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Os produtos originários das Repúblicas Checa ou Eslovaca referidos 
no Anexo III beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros 
de importação dentro dos limites dos contingentes ou limites 
máximos pautais anuais da Comunidade, que aumentarão 
progressivamente em conformidade com as condições previstas no 
referido Anexo, de modo a obter uma abolição completa dos direitos 
aduaneiros de importação aplicáveis aos produtos em causa no final 
do terceiro ano após a data de entrada em vigor do Acordo. 
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis 
quando os contingentes ou os limites máximos previstos supra são 
excedidos, serão progressivamente reduzidos, a partir da entrada 
em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. No final do 
terceiro ano serão abolidos os direitos remanescentes." 
Art igo 3o 
A nota de pé-de-página no 3 do Anexo 111 do Acordo Provisório passa a ter 
a seguinte redacção: 
"(3) Estes montantes serão aumentados: 
em 20% na data de entrada em vigor do Acordo; 
em mais 20% a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
em mais 10% a partir de 1 de Julho de 1993; 
em mais 30% a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
o. 
Artigo 4o 
1. O parágrafo introdutório do Anexo XI Mb do Acordo Provisório passa a 
ter a seguinte redacção: 
"As quantidades importadas que constam das posições NC referidas no 
presente Anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a 
reduções dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20% a 
partir de 1 de Março de 1992, de 40% a partir de 1 de Janeiro de 1993 e 
de 60% a partir de 1 de Julho de 1993." 
2. Nos Anexos Xla e XII lb do Acordo Provisório é acrescentado um segundo 
parágrafo introdutório, com a seguinte redacção: 
"As quantidades, em toneladas, previstas para o 3o ano serão aplicáveis 
de 1 de Julho de 1993 a 30 de Junho de 1994. Os montantes importados 
antes de 1 de Julho de 1993 que excedam 50% do montante para o 2o_ ano 
serão deduzidos do montante aplicável para o 3o ano. 
v 
As quantidades em toneladas previstas para o 4p. e 5p_ anos serão 
aplicadas, respectivamente, de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 
1995, e de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996." 
Art Igo 5o 
Os dois últimos travessões do no 1 do artigo 2p do Protocolo 1 sobre 
produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Provisório passam a ter a 
seguinte redacção: 
"- no início do sexto ano serão eliminados os direitos 
remanescentes." 
Art igo 6o 
O no 2 do artigo 2o do Protocolo 2 relativo aos produtos CECA ao Acordo 
Provisório passa a ter a seguinte redacção: 
"2. No início do segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a 
entrada em vigor do Acordo proceder-se-á a novas reduções para, 
respectivamente, 60%, 40%, 20% e 0% do direito de base." 
Art igo 7o 
0 presente Protocolo é parte integrante do Acordo Provisório. 
Art igo 8o 
0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data 
em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão dos 
procedimentos necessários para o efeito. 0 presente Protocolo é aplicável 
provisoriamente a partir de 1 de Julho de 1993. 
Art igo 9o 
O presente Protocolo é redigido em quatro exemplares, nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa, checa e eslovaca, fazendo fé qualquer dos textos. 
Fe i to em em de 1993 ; 
M 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) no /93 DO CONSELHO 
de 1993 
que altera o Regulamento (CEE) no 3918/92 do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e 
de limites máximos pautais comunitários para certos produtos 
agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos 
para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, 
da Polónia e do território da antiga República Federal Checa 
e Eslovaca (RFCE) 
(1993) 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os Acordos provisórios, concluídos entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado 
e, respectivamente, a República da Polónia*1*, a República da Hungria*2* 
e a República Federal Checa e Eslovaca*3*, por outro, foram alterados 
pelos protocolos complementares rubricados com aqueles países, cuja 
aplicação provisória foi decidida pela Decisão (CEE) np_ 93/ do 
Conselho, com o objectivo de facilitar o acesso ao mercado comunitário 
para os produtos originários das referidas repúblicas, e em especial para 
os produtos enumerados nos anexos III, Xc (Polónia e Hungria) e XI lib 
(RFCE, para os produtos da posição pautal 1210) dos referidos Acordos 
provisórios; 
Considerando que, em aplicação dos Acordos provisórios acima referidos, o 
Conselho, pelo seu Regulamento (CEE) nç_ 3918/92, de 28 de Dezembro de 
1992*4), abriu contingentes e limites máximos pautais para certos 
produtos industriais (anexo l) e agrícolas que não os enumerados nos 
(1) JO no L 114 de 30.04.1992, p. 2. 
(2) JO no L 116 de 30.04.1992, p. 2. 
(3) J0 no L 115 de 30.04.1992, p. 2. 
(4) J0 no L 396 de 31.12.1992, p. 12. 
11 
Protocolos 3 dos referidos acordos (anexo II) para o período decorrente 
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993; 
Considerando que os referidos anexos devem ser alterados de modo a ter em 
conta as disposições dos protocolos complementares acima referidos; que, 
no que se refer, ao anexo I do Regulamento (CEE) np 3918/92, é necessário 
prorrogar o seu prazo de validade até 31 de Dezembro de 1994 e aumentar os 
volumes dos contingentes e dos limites máximos por ele fixados a partir de 
1 de Julho de 1993 e de 1 de Janeiro de 1994 de uma percentagem fixada 
respectivãmente em 10% e 30% (25% para a República da Hungria) dos volumes 
de base previstos nos Acordos provisórios; 
11 
Considerando que, no que se refere ao anexo II, é necessário prorrogar o 
seu prazo de validade até 30 de Junho de 1994 e que, a partir de 1 de 
Julho de 1993, os volumes e as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis no 
quadro dos contingentes por ele abrangidos devem ser os previstos a titulo 
do terceiro ano de aplicação dos Acordos provisórios respectivamente nos 
seus anexos Xc (República da Polónia e República da Hungria) e XI lib 
(República Federal Checa e Eslovaca, para os produtos da posição pautal 
1210); 
Considerando que, no entanto, é necessário deduzir dos volumes destes 
últimos contingentes as quantidades importadas antes de 1 de Julho de 1993 
e que ultrapassem 50% dos montantes dos contingentes pautais inicialmente 
abertos para 1993; 
Considerando que é conveniente não conceder o benefício destes protocolos 
complementares aos produtos agrícolas transformados; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
1. Os contingentes e limites máximos pautais previstos para certos 
produtos industriais pelos Acordos provisórios concluídos entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
por um lado e, respectivamente, a República da Polónia, a República da 
Hungria e a República Federal Checa e Eslovaca por outro, e abertos em 
1993 pelo Regulamento (CEE) np 3918/92 do Conselho (anexo I), são 
prorrogados até 31 de Dezembro de 1994. Os volumes destes contingentes e 
limites máximos pautais serão acrescidos, em 1 de Julho de 1993, de um 
montante fixado em 10%, e em 1 de Janeiro de 1994, de um montante fixado 
em 30% (25% para a República da Hungria), dos volumes de base previstos 
nos Acordos provisórios; 
2. Os contingentes pautais previstos pelos referidos Acordos provisórios 
para os produtos agrícolas que não os referidos nos Protocolos 3 e abertos 
em 1993 pelo Regulamento (CEE) np 3918/92 do Conselho (anexo II), são 
prorrogados até 30 de Junho de 1994. A partir de 1 de Julho de 1993, os 
volumes e as taxas dos direitos aduaneiros aplicáveis no quadro destes 
contingentes serão os previstos a título do terceiro ano de aplicação dos 
H 
Acordos provisórios, respectivamente nos seus anexos Xc (República da 
Polónia e República da Hungria) e XI Mb (República Federal Checa e 
Eslovaca, para os produtos da posição pautal 1210). As quantidades 
importadas antes de 1 de Julho de 1993 e que excedam 50% do montante dos 
contingentes pautais inicialmente abertos para o ano de 1993 serão 
deduzidas dos flumes relativos aos contingentes definidos peio presente 
artigo. 
Art igo 2o 
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação. É apMcável a partir de 1 de Julho de 1993. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
o Presidente 
%t 
REGULAMENTO (CEE) Np. ../93 DO CONSELHO 
QUE ALTERA 
O REGULAMENTO (CEE) Np 518/92 DO CONSELHO 
DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992 
relativo a certos procedimentos para a execução do Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, 
a Comunidade Económica Europeia e 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
por outro, a República da Polónia. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um 
Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e, por outro, a República da Polónia (adiante designado como "o Acordo"); 
Considerando que o Regulamento (CEE) np 518/92, do Conselho, de 27 de 
Fevereiro de 1992, relativo a determinados procedimentos de aplicação do 
Acordo Provisório, contém disposições para a execução dos nps 2 e 4 do 
artigo 14p do Acordo Provisório no que respeita aos produtos agrícolas; 
Considerando que foi negociado entre as Partes e rubricado em ... um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório, o qual deverá ser aplicado 
provi sor iamente; 
Considerando que se deve prever que as disposições do Protocolo 
Complementar relativas aos produtos agrícolas sejam aplicadas de acordo 
com os mesmos procedimentos que os relativos ao Acordo Provisório; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
u 
No artigo 1p do Regulamento (CEE) np 518/92 do Conselho é acrescentado o 
seguinte parágrafo: 
"As disposições relativas à execução do artigo 4p do Protocolo 
Complementar e á transição do regime inicial para o regime de 
importação previsto no mesmo serão adoptadas de acordo com o mesmo 
procedimento." 
Artigo 2o 
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 1993 
Pelo Conselho 
O Presidente 
•tf 
REGULAMENTO (CEE) Np. ../93 DO CONSELHO 
QUE ALTERA 
O REGULAMENTO (CEE) Np 519/92 DÇ^ONSELHO 
DE 27 DE FEVEREIRO^"',992 
... • .,^^im0r>t^ara a execução do Acordo Provisório relativo a certos procedimerv^-
x ^^^"'as conexas entre, por um lado, 
sobre comércio >^ 
Sanidade Económica Europeia e 
ry^T>idade Europeia do Carvão e do Aço e, 
^ por outro, a República da Hungria. 
^K-HO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um 
Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e, por outro, a República da Hungria (adiante designado como "o Acordo"); 
Considerando que o Regulamento (CEE) np 519/92, do Conselho, de 27 de 
Fevereiro de 1992, relativo a determinados procedimentos de execução do 
Acordo Provisório, contém disposições para a execução dos np_s 2 e 4 do 
artigo 14p do Acordo Provisório no que respeita aos produtos agrícolas; 
Considerando que foi negociado entre as Partes e rubricado em ... um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório, o qual deverá ser aplicado 
provi sor iamente; 
Considerando que se deve prever que as disposições do Protocolo 
Complementar relativas aos produtos agrícolas sejam aplicadas de acordo 
com os mesmos procedimentos que os relativos ao Acordo Provisório; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
%% 
No artigo 1p do Regulamento (CEE) no 51*9/92 do Conselho é acrescentado o 
seguinte parágrafo: 
"As disposições relativas à execução do artigo 5p do Protocolo 
Complementar e à transição do regime inicial para o regime de 
importação previsto no mesmo serão adoptadas de acordo com o mesmo 
procedimento." 
Artloo 2o 
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 1993 
Peio Conselho 
O Presidente 
REGULAMENTO (CEE) Np. ../93 DO CONSELHO 
QUE ALTERA 
O REGULAMENTO (CEE) Np 520/92 DO CONSELHO 
DE 27 DE FEVEREIRO DE 1992 
relativo a certos procedimentos para a execução do Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, 
a Comunidade Económica Europeia e 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
por outro, as Repúblicas Checa e Eslovaca. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um 
Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e, por outro, as Repúblicas Checa e Eslovaca (adiante designado como "o 
Acordo"); 
Considerando que o Regulamento (CEE) np 520/92, do Conselho, de 27 de 
Fevereiro de 1992, relativo a determinados procedimentos de execução do 
Acordo Provisório, contém disposições para a execução dos nps 2 e 4 do 
artigo 14p do Acordo Provisório no que respeita aos produtos agrícolas; 
Considerando que foi negociado entre as Partes e rubricado em ... um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório, o qual deverá ser aplicado 
provi sor iamente; 
Considerando que se deve prever que as disposições do Protocolo 
Complementar relativas aos produtos agrícolas sejam aplicadas de acordo 
com os mesmos procedimentos que os relativos ao Acordo Provisório; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
4 
No artigo 1p do Regulamento (CEE) np 520/92 do Conselho é acrescentado o 
seguinte parágrafo: 
"As disposições relativas â execução do artigo 4p_ do Protocolo 
Complementar e à transição do regime iniciai para o regime de 
importação previsto no mesmo serão adoptadas de acordo com o mesmo 
procedimento." 
Art igo 2o 
0 presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 1993 
Pelo Conselho 
O Presidente 
kl 
Decisão do Conselho 
(CEE) np .../93 
relativa á conclusão pela Comunidade Económica Europeia 
do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, 
e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros e a República da Bulgária 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas e ao Acordo Europeu com a República da Bulgária, adiante designada 
como "Bulgária", 
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar, 
DECIDIU 0 SEGUINTE: 
Art igo 1o 
O Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, e ao Acordo Europeu 
entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, 
por outro, a República da Bulgária, é aprovado em nome da Comunidade 
Económica Europeia. 
O texto do Protocolo Complementar é anexado à presente decisão. 
^i 
Ar t i go 2o 
0 Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 8p do 
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Económica Europeia. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
4* 
Decisão do Conselho 
(CEE) np .../93 
relativa à conclusão pela Comunidade Económica Europeia 
do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Roménia, 
e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros e a Roménia 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas e ao Acordo Europeu com a Roménia, 
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar, 
DECIDIU 0 SEGUINTE: 
Art igo 1o 
O Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Roménia, e ao Acordo Europeu 
entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, 
por outro, a Roménia, é aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia. 
O texto do Protocolo Complementar é anexado à presente decisão. 
Art igo 2o 
kk 
O Presidente do Conselho procederá á notificação prevista no artigo 8p_ do 
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Económica Europeia. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
0 Presidente 
Projecto de Decisão da Comissão 
de 1993 
relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, 
e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros e a República da Bulgária 
(93/...CECA) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 95p, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas e ao Acordo Europeu com a Bulgária, 
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar, 
Considerando que a conclusão do Protocolo Complementar é necessária para 
atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 
2p e 3p do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
e considerando que o Tratado não estatuía sobre todos os casos abrangidos 
pela presente Decisão, 
Tendo consultado o Comité Consultivo e com a aprovação unânime do 
ConseIho, 
DECIDIU 0 SEGUINTE: 
^ 
Art!go, io 
O Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, e ao Acordo Europeu 
entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, 
por outro, a Bulgaria, ó aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço. 
0 texto do Protocolo Complementar é anexado à presente decisão. 
Art igo 2o 
O Presidente do Comissão procederá à notificação prevista nó artigo 8p do 
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, em...1993. 
Pela Comissão 
O Presidente 
Jacques DELORS 
i,Q 
Projecto de Decisão da Comissão 
de 1993 
relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
do Protocolo Complementar ao Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Roménia, 
e ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias 
e os seus Estados-membros e a Roménia 
(93/...CECA) 
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e, nomeadamente, o np 1 do seu artigo 95p, 
Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em 
Copenhaga, em 21 e 22 de Junho, 
Considerando que a Comissão negociou, em nome das Comunidades, um 
Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas e ao Acordo Europeu com a Roménia, 
Considerando que é necessário aprovar este Protocolo Complementar, 
Considerando que a conclusão do Protocolo Complementar é necessária para 
atingir os objectivos da Comunidade previstos, nomeadamente, nos artigos 
2p e 3p do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, 
e considerando que o Tratado não estatuía sobre todos os casos abrangidos 
pela presente Decisão, 
Tendo consultado o Comité Consultivo e com a aprovação unânime do 
ConseIho, 
DECIDIU 0 SEGUINTE: 
a 
Art igo 1o 
O Protocolo Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Roménia, e ao Acordo Europeu 
entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e, 
por outro, a Roménia, é aprovado em nome da Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço. 
0 texto do Protocolo Complementar é anexado à presente decisão. 
Ar t\go 2o 
O Presidente do Comissão procederá á notificação prevista no artigo 8p_ do 
Protocolo Complementar em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
Feito em Bruxelas, em...1993. 
Peia Comissão 
O Presidente 
Jacques DELORS 
tf 
PROTOCOLO COMPLEMENTAR 
ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, 
por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República da Bulgária, e ao Acordo Europeu 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a República da Bulgária, por outro 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO, adiante designadas como "a Comunidade", 
por um lado, e 
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, adiante designada como "Bulgária", 
por outro, 
Considerando que o Acordo Europeu que institui uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Bulgária foi assinado 
em Bruxelas em 8 de Março de 1993 (adiante designado como "o Acordo 
Europeu") e ainda não entrou em vigor, 
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as 
disposições do mesmo relativas ao comércio e matérias conexas estão em 
vigor desde ... de 1993, por força do Acordo Provisório sobre comércio e 
matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, assinado 
em Bruxelas em 8 de Março de 1993 (adiante designado como "o Acordo 
Provisór io"), 
Reconhecendo a importância crucial do comércio na transição para uma 
economia de mercado, 
Desejando acelerar os esforços da Comunidade no sentido de abrir os seus 
mercados aos produtos originários da Bulgária, 
Tendo em conta os objectivos do Acordo Europeu e, nomeadamente, os 
referidos no seu artigo 1p, e tendo em conta, em especial, o seu artigo 
15p e o np 5 do seu artigo 21p, 
Tendo em conta o Acordo Provisório e, nomeadamente, os seus artigos 2p, 9p 
e o np 5 do seu artigo 15p, 
tf 
Decidiram concluir o presente Protocolo e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciários: 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: 
A COMUNIDADE EUROPEíA DO CARVÃO E DO AÇO: 
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA: 
OS OUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconheci doe em boa e 
devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
C 
Artigo 1o 
O np 2, segundo parágrafo, do artigo 4p do Acordo Provisório, e 
O np 2, segundo parágrafo, do artigo 10o do Acordo Europeu, passam a ter a 
seguinte redacção: 
"Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Bulgária que figuram no Anexo lib serão 
reduzidos, na data de entrada em vigor do presente Acordo, em 20% do 
direito de base, e um ano após essa data, em mais 20% do direito de 
base. Os direitos serão totalmente abolidos no final do segundo ano 
após a entrada em vigor do Acordo." 
Art igo 2o 
0 no 3 do artigo 4o do Acordo Provisório, e o np 3 do artigo 10p do Acordo 
Europeu, passam a ter a seguinte redacção: 
"3. Os produtos originários da Bulgária referidos no Anexo III 
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de 
importação dentro dos limites dos contingentes ou limites máximos 
pautais anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em 
conformidade com as condições previstas no referido Anexo, de modo 
a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de 
importação aplicáveis aos produtos em causa no final do terceiro 
ano após a data de entrada em vigor do Acordo. 
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis 
quando os contingentes ou os limites máximos previstos supra são 
excedidos, serão progressivamente reduzidos, a partir da entrada 
em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. No final do 
terceiro ano serão abolidos os direitos remanescentes." 
Art igo 3o 
A nota de pé-do-página np 3 do Anexo III do Acordo Provisório e do Anexo 
1 II do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção: 
"(3) Estes montantes serão aumentados: 
em 20% na data de entrada em vigor do Acordo; 
em mais 20% a partir de 1 de Janeiro de 1994; 
si 
em mais 10% a partir de 1 de Julho de 1994; 
em mais 30% a partir de 1 de Janeiro de 1995." 
Art igo 4o 
1. 0 parágrafo introdutório do Anexo XII la do Acordo Provisório e do Anexo 
XI I la do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção: 
"As quantidades importadas que constam das posições NC referidas no 
presente Anexo, á excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a 
reduções dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20% a 
partir da entrada em vigor do Acordo, de 40% a partir de 1 de Janeiro 
de 1994 e de 60% a partir de 1 de Julho de 1994." 
2. No Anexo XIIIb do Acordo Provisório e no Anexo XIIIb do Acordo Europeu 
é acrescentado o seguinte parágrafo introdutório: 
"As taxas de direito previstas para os 3p ano, 4p ano e 5p ano serão 
aplicadas, respectivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 1 de Julho 
de 1995 e 1 de Julho de 1900." 
Çl 
3. Nos Anexos Xía, XII la e XI Mb do Acordo Provisório e nos Anexos Xla, 
XI Ma e XIIIb do Acordo Europeu é introduzido um novo parágrafo 
introdutório, com a seguinte redacção: 
"1.a) As quantidades, em toneladas, previstas para o 3p ano serão 
aplicadas de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995. As 
quantidades para o 2o ano serão reduzidas em 50%. 
1.b) As quantidades em toneladas previstas para o 4p e 5p anos 
rerão aplicadas, respectivamente, de 1 de Julho de 1995 a 30 
de Junho de 1906, e de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 
1097." 
Art igo 5o 
Os dois últin••-:;; travessões o; i-.c 1 do artigo 2p do Protocolo 1 sobre 
produtos têxteis o de vestuário 'o Acordo Europeu passam a ter a seguinte 
redacção: 
"- no início do sexto ano serão eliminados os direitos 
rem'ïnc:-::--r.ntr s . " 
Art igo 6o 
0 np 2 do artigo 2o do Protocolo 2 relativo aos produtos CECA ao Acordo 
Provisório e o Protocolo 2 rotativo aos Produtos CECA ao Acordo Europeu 
passa a ter a ••:••\;uir.to redacção: 
"2. No inicio do segundo, terceiro e quarto anos após a entrada em 
vioor do Acordo proceder-se-á a novas reduções para, 
respectivamente, 60%, 40% e 0% do direito de base." 
Art igo 7o 
0 presente Protocolo é parte integrante do Acordo Provisório e do Acordo 
Europeu. 
Art igo 8o 
<n 
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a 
data em que a,; Parto:;; se notifiquem reciprocamente da conclusão dos 
procedimentos necessários para o efeito. 
Art igo 9o 
O presente Protocolo é redigido em quatro exemplares, nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e búlgara, fazendo fé qualquer dos textos. 
Feito em , am de 1993; 
^ 
PROTOCOLO COMPLEMENTAR 
ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, 
por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a Roménia, e ao Acordo Europeu 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, 
e a Roménia, por outro 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO 
AÇO, adiante designadas como "a Comunidade", 
por um lado, e 
A ROMÉNIA, 
por outro, 
Considerando que o Acordo Europeu que institui uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Roménia foi assinado 
em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993 (adiante designado como Mo Acordo 
Europeu") e ainda não entrou em vigor, 
Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo Europeu, as 
disposições do mesmo relativas ao comércio e matérias conexas estão em 
vigor desde 1 de Maio de 1993, por força do Acordo Provisório sobre 
comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a 
Roménia, assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993 (adiante designado 
como "o Acordo Provisório"), 
Reconhecendo a importância crucial do comércio na transição para uma 
economia de mercado, 
Desejando acelerar os esforços da Comunidade no sentido de abrir os seus 
mercados aos produtos originários da Roménia, 
Tendo em conta os objectivos do Acordo Europeu e, nomeadamente, os 
referidos no seu artigo 1o, e tendo em conta, em especial, o seu artigo 
15p e o np 5 do seu artigo 21p, 
Tendo em conta o Acordo Provisório e, nomeadamente, os seus artigos 2p_, 9p_ 
e o np 5 do seu artigo 15p, 
ç<r 
Decidiram concluir o presente Protocolo e, para o efeito, designaram como 
plenipotenciár ios: 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: 
A ROMÉNIA: 
OS QUAIS, após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e 
devida forma, 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
ÇC 
Ar t i go 1 o 
0 np 2, segundo parágrafo, do artigo 4p do Acordo Provisório, e 
0 np 2, segundo parágrafo, do artigo 10p do Acordo Europeu, passam a ter a 
seguinte redacção: 
"Os direitos aduaneiros de importação aplicáveis na Comunidade aos 
produtos originários da Roménia que figuram no Anexo lib serão 
reduzidos, na data de entrada em vigor do presente Acordo, em 20% do 
direito de base, e um ano após essa data, em mais 20% do direito de 
base. Os direitos serão totalmente abolidos no finai do segundo ano 
após a entrada em vigor do Acordo." 
Art igo 2o 
0 np 3 do artigo 4o do Acordo Provisório, e o np 3 do artigo 10p do Acordo 
Europeu, passam a ter a seguinte redacção: 
"3. Os produtos originários da Roménia referidos no Anexo III 
beneficiarão de uma suspensão dos direitos aduaneiros de 
importação dentro dos limites dos contingentes ou limites máximos 
pautais anuais da Comunidade, que aumentarão progressivamente em 
conformidade com as condições previstas no referido Anexo, de modo 
a obter uma abolição completa dos direitos aduaneiros de 
importação aplicáveis aos produtos em causa no final do terceiro 
ano após a data de entrada em vigor do Acordo. 
Simultaneamente, os direitos aduaneiros de importação aplicáveis 
quando os contingentes ou os limites máximos previstos supra são 
excedidos, serão progressivamente reduzidos, a partir da entrada 
em vigor do Acordo, através de reduções anuais de 15%. No final do 
terceiro ano serão abolidos os direitos remanescentes." 
Artigo 3o 
A nota de pé-de-página np 3 do Anexo I M do Acordo Provisório e do Anexo 
111 do Acordo Europeu passa a ter a seguinte redacção: 
"(3) Estes montantes serão aumentados: 
em 20% na data de entrada em vigor do Acordo; 
em mais 20% a partir de 1 de Janeiro de 1994; 
ï? 
em mais 10% a partir de 1 de Julho de 1994; 
em mais 30% a partir de 1 de Janeiro de 1995." 
Art igo 4o 
1. 0 segundo parágrafo do texto introdutório do Anexo XI la do Acordo 
Provisório e do Anexo XI la do Acordo Europeu passa a ter a seguinte 
redacção: 
"As quantidades importadas que constam das posições NC referidas no 
presente Anexo, à excepção dos códigos 0104 e 0204, serão sujeitas a 
reduções dos direitos niveladores e dos direitos aduaneiros de 20% a 
partir de 1 de Maio de 1993, de 40% a partir de 1 de Janeiro de 1994 e 
de 60% a partir de 1 de Julho de 1994." 
* 
2. No Anexo XIIb do Acordo Provisório e no Anexo Xllb do Acordo Europeu é 
acrescentado um segundo parágrafo introdutório: 
"2. As taxas de direito previstas para os 3p ano, 4p ano e 5p_ ano 
serão aplicadas, respectivamente, a partir de 1 de Julho de 1994, 
1 de Julho de 1995 e 1 de Julho de 1996." 
3. Nos Anexos Xla, Xlla e Xllb do Acordo Provisório e nos Anexos Xla, 
XI la e Xllb do Acordo Europeu é introduzido um novo parágrafo 
introdutório, com a seguinte redacção: 
"1.a) As quantidades, em toneladas, previstas para o 3p ano serão 
aplicadas de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995. As 
quantidades para o 2p ano serão reduzidas em 50%. 
1.b) As quantidades em toneladas previstas para o 4p_ e 5p_ anos 
serão aplicadas, respectivamente, de 1 de Julho de 1995 a 30 
de Junho de 1996, e de 1 de Julho de 1996 a 30 de Junho de 
1997." 
Art igo 5o 
Os dois últimos travessões do np 1 do artigo 2p do Protocolo 1 sobre 
produtos têxteis e de vestuário ao Acordo Europeu passam a ter a seguinte 
redacção: 
"- no início do sexto ano serão eliminados os direitos 
remanescentes. " 
Art igo 6o 
0 np 2 do artigo 2p do Protocolo 2 relativo aos produtos CECA ao Acordo 
Provisório e do Protocolo 2 relativo aos Produtos CECA ao Acordo Europeu 
passa a ter a seguinte redacção: 
"2. No início do segundo, terceiro, quarto e quinto anos após a 
entrada em vigor do Acordo proceder-se-á a novas reduções para, 
respectivamente, 60%, 40%, 20% e 0% do direito de base." 
Art igo 7o 
si 
O presente Protocolo é parte integrante do Acordo Provisório e do Acordo 
Europeu. 
Art igo 8o 
O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte á data 
em que as Partes se notifiquem reciprocamente da conclusão dos 
procedimentos necessários para o efeito. 
ArtIgo 9o 
O presente Protocolo é redigido em quatro exemplares, nas línguas alemã, 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, 
portuguesa e romena, fazendo fé qualquer dos textos. 
Fe i to em....., em de 1993 ; 
G* 
REGULAMENTO (CEE) Np. ../93 DO CONSELHO 
QUE ALTERA 
O REGULAMENTO (CEE) Np ... DO CONSELHO 
DE ... 
relativo a certos procedimentos para a execução do Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, 
a Comunidade Económica Europeia e 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
por outro, a República da Bulgária. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo, em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 8 de Março de 1993, um 
Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e, por outro, a República da Bulgária (adiante designado como Mo Acordo"); 
Considerando que o Regulamento (CEE) np ... do Conselho relativo a 
determinados procedimentos de execução do Acordo Provisório, contém 
disposições para a execução dos nos 2 e 4 do artigo 15p do Acordo 
Provisório no que respeita aos produtos agrícolas; 
Considerando que foi concluído entre as Partes um Protocolo Complementar 
ao Acordo Provisório; 
Considerando que se deve prever que as disposições do Protocolo 
Complementar relativas aos produtos agrícolas sejam aplicadas de acordo 
com os mesmos procedimentos que os relativos ao Acordo Provisório; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
í« 
No artigo 1p do Regulamento (CEE) np ... do Conselho é acrescentado o 
seguinte parágrafo: 
"As disposições relativas à execução do artigo 4p do Protocolo 
Complementar serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento." 
Artigo 2o 
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 1993 
Pelo Conselho 
O Presidente 
41 
REGULAMENTO (CEE) Np. ../93 DO CONSELHO 
QUE ALTERA 
O REGULAMENTO (CEE) Np ... DO CONSELHO 
DE ... 
relativo a certos procedimentos para a execução do Acordo Provisório 
sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, 
a Comunidade Económica Europeia e 
a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
por outro, a Roménia. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113p, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que foi assinado em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1993, um 
Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e, por outro, a Roménia (adiante designado como "o Acordo"); 
Considerando que o Regulamento (CEE) np ... do Conselho relativo a 
determinados procedimentos de execução do Acordo Provisório, contém 
disposições para a execução dos nos 2 e 4 do artigo 15p do Acordo 
Provisório no que respeita aos produtos agrícolas; 
Considerando que foi concluído entre as Partes um Protocolo Complementar 
ao Acordo Provisório; 
Considerando que se deve prever que as disposições do Protocolo 
Complementar relativas aos produtos agrícolas sejam aplicadas de acordo 
com os mesmos procedimentos que as relativas ao Acordo Provisório; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1o 
6Î 
No artigo 1p do Regulamento (CEE) np ... do Conselho ó acrescentado o 
seguinte parágrafo: 
"As disposições relativas à execução do artigo 4p do Protocolo 
Complementar serão adoptadas de acordo com o mesmo procedimento." 
Ar t i go 2o 
O presente Regulamento entra èm vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de 1993 
Pelo Conselho 
O Presidente 
M 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental : Cap.12, art.120 
2. Base jurídica Art. 113p do Tratado CEE 
3. Designação das medidas pautais: 
Projecto de decisão do Conselho relativa à aplicação provisória 
dos Protocolos Complementares aos Acordos Provisórios sobre 
comércio e matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
por outro, certos países terceiros, e aos Acordos Europeus entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e os mesmos 
países. 
Projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo 
Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Bulgária, e 
ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros e a Bulgária. 
Projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do Protocolo 
Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a Roménia, e 
ao Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros e a Roménia. 
Projecto de decisão da Comissão relativa à conclusão do Protocolo 
Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a Bulgária, e ao Acordo Europeu 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a 
Bulgár ia. 
Projecto de decisão da Comissão relativa à conclusão do Protocolo 
Complementar ao Acordo Provisório sobre comércio e matérias 
Ê* 
conexas entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a Roménia, e ao Acordo Europeu entre 
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros e a Roménia. 
Ge 
Proposta de regulamento que altera o Regulamento np 3918/92 do 
Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e 
limites máximos pautais comunitários para certos produtos 
agrícolas e industriais, e fixação de elementos móveis reduzidos 
para certos produtos agrícolas transformados, originários da 
Hungria, da Polónia e do território da antiga República Federal 
Checa e Eslovaca (RFCE) (1993). 
Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) np 518/92 
do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas 
modalidades de aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e 
matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República da Polónia. 
Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) np 519/92 
do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas 
modalidades de aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e 
matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República da Hungria. 
Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) np 520/92 
do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992, relativo a certas 
modalidades de aplicação do Acordo Provisório sobre comércio e 
matérias conexas entre, por um lado, a Comunidade Económica 
Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, 
a República Federal Checa e Eslovaca. 
Proposta de regulamento que altera o regulamento actualmente em 
análise no Conselho que habilita a Comissão a adoptar, no que 
respeita à Bulgária, as medidas de execução necessárias para os 
produtos agrícolas. 
Proposta de regulamento que altera o regulamento actualmente em 
análise no Conselho que habilita a Comissão a adoptar, no que 
respeita à Roménia, as medidas de execução necessárias para os 
produtos agrícolas. 
4. Object ivo 
cr 
Execução de obrigações previstas nos Acordos e que decorrem da adopção 
dos Protocolos Complementares. 
5. Modo de cálculo/Perda de receitas: 
0 impacto das medidas pautais preferenciais relativas à Hungria, 
Polónia, Repúblicas Checa e Eslovaca e Roménia foi avaliado, aquando da 
conclusão dos Acordos Provisórios e Europeus concluídos com estes 
países, num montante de 193 milhões de ecus entre 1992 e 1996. Tendo em 
conta a não conclusão do Acordo Provisório com a Bulgária, este impacto 
não pode ser, presentemente, quantificado, no que respeita a este país. 
Actualmente, não é possível avaliar o impacto orçamental dessa melhoria 
das concessões contratuais. 
Gi 
ISSN" 0257-9553 
COM(93) 321 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 11 
N.° de catálogo : CB-CO-93-362-PT-C 
ISBN 92-77-57768-1 
Serviço das Poblicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo