1.10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 278/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Segunda alteração da proposta de regulamento (CECA, CEE, Euratom) do Conselho que altera 
o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento das Comunidades 
Europeias (') 
COM(87) 400 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 29 de Julho de 1987) 
(87/C 278/07) 
1. A seguir ao quarto considerando inserir três consideran­
dos com a seguinte redacção: 
«Considerando que convém alterar o Regulamento 
Financeiro à luz das medidas a tomar para realizar o 
Acto Único no plano de uma disciplina orçamental 
reforçada e de uma maior transparência das dota­
ções orçamentais, nomeadamente pelo reforço do 
princípio da anualidade; 
Considerando que o Regulamento Financeiro prevê 
que o orçamento seja estabelecido em ECUs, que a 
contabildade seja mantida em ECUs e que a conta 
de gestão e o balanço financeiro sejam apresentados 
em ECUs; que, consequentemente, convém estabele­
cer o princípio da definição e execução dos direitos e 
obrigações financeiras da Comunidade em ECUs; 
Considerando que o Regulamento Financeiro deve 
reflectir a transformação do mecanismo dos "adian­
tamentos" do FEOGA-Garantia num sistema de 
reembolso para ter em conta as alterações introduzi­
das ao Regulamento (CEE) n? 729/70 de 21 de Abril 
de 1970 (5). 
(5) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 26.» 
2. N? 4 do artigo Io. da proposta alterada: 
Inserir o n° 4A com a seguinte redacção: 
«4A. As obrigações jurídicas contraídas para ac­
ções cuja realização se estenda por mais de um exer­
cício devem conter uma data limite de execução — 
que deve ser especificada — para com o beneficiário, 
segundo a forma adequada aquando da concessão da 
ajuda.» 
(>) JO n? C 186 de 16. 7. 1987, p. 7. 3. Artigo 7° da proposta alterada: 
Os n?s2, 3, 4, 6, 7 e 8 são alterados do seguinte 
modo: 
«2. Nas rubricas orçamentais onde existe a distin­
ção entre dotações para autorizações e dotações 
para pagamentos, as dotações para autorizações e as 
dotações para pagamentos não utilizadas no final do 
exercício para o qual foram inscritas podem ser 
objecto de uma decisão de transição — limitada ape­
nas ao exercício seguinte — tomada pela Comissão, 
o mais tardar em 15 de Fevereiro. 
A Comissão informa a autoridade orçamental da de­
cisão tomada, especificando as razões que justificam 
a transição das dotações. 
3. No que se refere às dotações inscritas nos capí­
tulos que contêm as "dotações provisionais" do or­
çamento que continuam disponíveis no fecho do 
exercício, aplicam-se as seguintes disposições: 
a) As dotações relativas às despesas com o pessoal e 
de funcionamento administrativo (Títulos 1 e 2) 
não podem transitar; 
b) As dotações relativas às outras despesas podem 
transitar mas apenas para o exercício seguinte. 
4. Em relação às dotações que podem ser objecto 
de uma decisão que as autoriza a transitar, nos ter­
mos da alínea b) do n? 1, a Comissão submete à Au­
toridade Orçamental, o mais tardar em 15 de Feve­
reiro, as propostas de transição de dotações devida­
mente justificadas apresentados pelo Parlamento Eu­
ropeu, pelo Conselho, pelo Tribunal de Justiça, pelo 
Tribunal de Contas e por ela própria. 
O Conselho consulta o Parlamento e delibera por 
maioria qualificada sobre as propostas de transição 
relativas às despesas decorrentes obrigatoriamente 
dos Tratados ou dos actos adoptados por força dos 
mesmos. 
N? C 278/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 10. 87 
O Parlamento consulta o Conselho e delibera sobre 
as propostas de transição relativas às despesas que 
não decorram obrigatoriamente dos Tratados ou dos 
actos adoptados por força dos mesmos. 
Na falta de decisão da Autoridade Orçamental no 
prazo de 6 semanas, as propostas de transição são 
consideradas aprovadas. 
6. No final do exercício não anuladas: 
a) As dotações do exercício anterior: 
— as dotações que foram objecto de uma deci­
são de transição por parte da Autoridade Or­
çamental, nos termos da alínea b) do n? 1, que 
não tenham sido nem autorizadas nem pagas, 
— as dotações transitadas automaticamente que 
não foram objecto de pagamento, 
— as dotações para autorizações e as dotações 
para pagamentos transitadas pela Comissão 
nos termos do n? 2 que continuam por utilizar 
no fim do exercício; 
b) As dotações do exercício que não foram transita­
das. 
7. A anulação de autorizações — nas rubricas or­
çamentais em que é feita distinção entre dotações 
para autorizações e dotações para pagamentos — 
ocorrida durante os exercícios posteriores ao exercí­
cio em que as dotações para autorizações foram ins­
critas no orçamento, podem dar lugar a reconstitui­
ção das dotações correspondentes e a nova autoriza­
ção. 
Para o efeito, a Comissão, no início de cada exercí­
cio, examina as anulações de autorizações ocorridas 
no decurso do exercício anterior e aprecia, em fun­
ção das necessidades, a necessidade de reconstituição 
das dotações correspondentes. 
A Comissão toma esta decisão antes de 15 de Feve­
reiro de cada exercício e informa a Autoridade Or­
çamental da decisão tomada, especificando as razões 
que justificam a manutenção dessas dotações. 
8. A conta de gestão evidencia as dotações transi­
tadas automaticamente, as dotações transitadas por 
decisão da Autoridade Orçamental, as transitadas 
por decisão da Comissão bem como as dotações re­
constituídas, no seguimento de anulação de autori­
zações, por decisão da Comissão.» 
4. Artigo 8o. da proposta alterada: 
É suprimido o n? 4. 
5. Artigo 9o. da proposta alterada: 
É suprimido o último parágrafo do n? 2, alínea a). 6. Artigo 11° da proposta alterada: 
Este artigo passa a ter a seguinte redacção: 
«1. O orçamento é estabelecido em ECUs. 
2. O ECU compõe-se de uma soma de montantes 
de moedas dos Estados-membros, tal como é defi­
nida pelo Regulamento (CEE) n? 3180/78 do Con­
selho, de 18 de Dezembro de 1978, que altera o va­
lor da unidade de conta utilizada pelo Fundo Euro­
peu de Cooperação Monetária (') (2). 
Qualquer alteração da composição do ECU, deci­
dida em aplicação do Regulamento (CEE) n? 
3180/78, é automaticamente aplicável à presente dis­
posição. 
O valor do ECU em qualquer moeda é igual à soma 
dos contravalores nessa moeda dos montantes de 
moedas que constituem o ECU. 
3. Os direitos e as obrigações financeiras das Co­
munidades são expressos e executados em ECUs. 
4. Quando não puder ser aplicado o princípio 
enunciado no n? 3, devido a derrogações especiais 
decorrentes da aplicação das regulamentações secto­
riais que regem quer o domínio dos créditos quer o 
das despesas, as conversões entre o ECU e as moe­
das nacionais são efectuadas em conformidade com 
as disposições especiais previstas no artigo 123?» 
7. Artigo 19? da proposta alterada: 
a) On?4 passa a ter a seguinte redacção: 
«4. Cada secção do orçamento relativa às do­
tações destinadas ao funcionamento administra­
tivo deve compreender um capítulo relativo a 
"dotações provisionais" e um capítulo "reserva 
para imprevistos". As dotações referentes a esses 
capítulos só podem ser utilizadas por meio de 
transferência, de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 25?» 
(') JO n? L 379 de 30. 12. 1978, p. 1, com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2626/84 do 
Conselho de 15 de Setembro de 1984 — JO n? L 247 de 
16. 9. 1984. 
(2) No momento da entrada em vigor do presente regulamento 
estes montantes são os seguintes: 
— 0,719 marco alemão, 
— 0,0878 libra esterlina, 
— 1,31 franco francês, 
— 140,00 liras italianas, 
— 0,256 florim neerlandês, 
— 3,71 francos belgas, 
— 0,14 franco luxemburguês, 
— 0,219 coroa dinamarquesa, 
— 0,00871 libra irlandesa, 
— 1,15 dracma grega. 
16.10. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 278/7 
b) É inserido um n? 4A, com a seguinte redacção: > 
«4A A parte do orçamento relativa às dotações 
operacionais deve compreender, em cada uma das 
secções um capítulo "dotações provisionais" e, 
numa secção distinta, uma "reserva global" que 
permita fazer face, se for caso disso, a necessida­
des decorrentes do rigor da orçamentação inicial. 
As dotações desta "reserva global" só podem ser 
utilizadas por meio de transferência, de acordo 
com o procedimento previsto no artigo 25?» 
8. Artigo 25° da proposta alterada: 
On?8 passa a ter a seguinte redacção: 
«8. Podem ser objecto de transferência: 
a) As dotações não diferenciadas do exercício; 
b) As dotações não diferenciadas transitadas, nos 
termos do n? 1 alínea b) do artigo 7?; 
c) As dotações para autorizações do exercício; 
d) As dotações para autorizações transitadas do 
exercício anterior, nos termos do n? 2 do artigo 
7? 
e) As dotações para pagamentos (dotações diferen­
ciadas) do exercício; 
f) As dotações para pagamentos (dotações diferen­
ciadas) transitadas nos termos do n? 2 do artigo 
7? 
As transferências de dotações transitadas previstas na 
alínea b) devem ser propostas simultaneamente ao 
pedido de transição submetido à Autoridade Orça­
mental. 
As transferências de dotações transitadas previstas 
nas alíneas d) e f) devem ser propostas simultanea­
mente à informação à Autoridade Orçamental da 
decisão da Comissão de transitar essas dotações. 
Estas propostas de transferência devem ser devida­
mente justificadas.» 
9. Artigo 78° da proposta alterada: 
a) O último travessão do n? 2 passa a ter a seguinte 
redacção: 
«— as dotações transitadas por força do artigo 
7o.» b) O quarto travessão do n? 3 passa a ter a seguinte 
redacção: 
«— as dotações para autorizações transitadas por 
força do artigo 7°. e do n? 4 do artigo 92?» 
c) O primeiro travessão do n? 4 passa a ter a se­
guinte redacção: 
«— o montante das dotações transitadas, sendo 
feita uma distinção entre dotações para auto­
rizações, dotações para pagamentos e dota­
ções não diferenciadas.» 
10. Artigo 97° da proposta alterada: 
O segundo parágrafo deste artigo passa a ter a se­
guinte redacção: 
«Em conformidade com o n? 2 do artigo 4? os Esta-
dos-membros põem à disposição dos serviços e orga­
nismos designados os meios financeiros necessários à 
execução dessas operações.» 
11. Artigo 98° da proposta alterada: 
Este artigo passa a ter a seguinte redacção: 
«1. As despesas efectuadas pelos serviços e orga­
nismos, em aplicação do artigo 4? do Regulamento 
(CEE) n? 729/70, e reembolsadas pela Comissão aos 
Estados-membros em aplicação do n? 1 do artigo 
5? A do referido regulamento, são imputadas a um 
exercício com base nos reembolsos efectuados pela 
Comissão nesse mesmo exercício. 
2. O reembolso das despesas incorridas pelos Es­
tados-membros e a imputação promenorizada dessas 
despesas às dotações para autorizações e para paga­
mentos nas rubricas orçamentais respectivas são efec­
tuadas após exame dos mapas transmitidos pelos Es­
tados-membros em conformidade com as disposições 
tomadas em aplicação do n? 3 do artigo 5? do Regu­
lamento (CEE) n? 729/70. 
3. O disposto no n? 1 e no n? 2 aplica-se sem 
prejuízo do apuramento de contas previsto no n? 2 
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70.» 
12. Artigo 99° da proposta alterada: 
É suprimido o texto deste artigo. 
13. Artigo 100°. da proposta alterada: 
É suprimido o texto deste artigo. 
14. Artigo 101° da proposta alterada: 
a) No primeiro parágrafo do n° 1: 
Substituir «n? 2, alínea b), do artigo 5?» por «n? 2 
do artigo 5?». 
N? C 278/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16.10. 87 
b) No último parágrafo do n°. 1: 
Suprimir a nota pé-de-página (*). 
c) N? 4: Este número passa a ter a seguinte redac­
ção: 
«4. O resultado da decisão de apuramento, 
que constitui a eventual diferença entre a total 
das despesas a cargo do exercício em causa em 
aplicação do artigo 98? e o total das despesas re­
conhecidas pela Comissão aquando do apura­
mento, é imputado a um artigo único como des­
pesa a mais ou a menos a cargo do exercício du­
rante o qual se efectuou o apuramento. Todavia, 
quando os procedimentos necessários para o 
efeito — transferências ou orçamento rectificativo 
e/ou suplementar — já não podem ser realizados 
antes do fim do ano, a imputação da decisão de 
apuramento é efectuada, o mais cedo possível, a 
cargo do exercício imediatamente a seguir.» 
15. Artigo 102? da proposta alterada: 
É suprimido o texto deste artigo. 16. Artigo 103°. da proposta alterada: 
É suprimido o texto deste artigo. 
«1. No interior de cada capítulo, as transferências 
entre artigos e entre números são efectuadas por de­
cisão da Comissão, tomada o mais tardar em 31 de 
Dezembro. 
A Comissão informa a Autoridade Orçamental des­
sas transferências. 
2. A Comissão pode propor à Autoridade Orça­
mental, em conformidade com o artigo 25?, transfe­
rências de dotações entre capítulos. O Conselho de­
libera por maioria qualificada no prazo de quatro se­
manas, após parecer do Parlamento. Se não tiver de­
liberado neste prazo, as transferências de dotações 
são consideradas aprovadas. 
3. A Comissão decide das transferências entre os 
capítulos do FEOGA-Garantia e o da Ajuda Alimen­
tar, desde que sejam necessários devido às variações, 
em relação às dotações aprovadas, das partes das 
despesas imputáveis aos capítulos respectivos. 
A Comissão informa a Autoridade Orçamental 
quinze dias antes de proceder a tais transferências.»