COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, XXX SANTE/10553/2018-EN SWD (POOL/F7/2018/10553/10553-EN SWD.doc) [...](2018) XXX draft DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO que acompanha o documento RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o funcionamento global dos controlos oficiais realizados nos Estados-Membros (2014-2016) para assegurar a verificação do cumprimento da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal





Brussels, 14.9.2018

SWD(2018) 402 final {COM(2018) 627 final} ÍNDICE 1.INTRODUÇÃO 2.ATIVIDADES DE CONTROLO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO NOS ESTADOS-MEMBROS 2.1 QUESTÕES HORIZONTAIS 2.2 SEGURANÇA ALIMENTAR 2.3 SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS 2.4 CONTROLOS À IMPORTAÇÃO 2.5 FITOSSANIDADE 2.6 PESTICIDAS 2.7 SAÚDE ANIMAL 2.8 BEM-ESTAR DOS ANIMAIS 2.9 RESISTÊNCIA AOS ANTIMICROBIANOS 2.10 MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO 2.11 REGIMES DE QUALIDADE PARA OS PRODUTOS AGRÍCOLAS E OS GÉNEROS ALIMENTÍCIOS 3.CONCLUSÕES

1. INTRODUÇÃO Nos termos do artigo 44.º, n.os 4 e 6, do Regulamento (CE) n.º 882/2004, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o funcionamento geral dos controlos nos Estados-Membros. O relatório deve basear-se nos relatórios anuais apresentados pelas autoridades nacionais sobre as respetivas atividades de controlo e nos resultados dos controlos da Comissão realizados nos Estados-Membros. O presente documento de trabalho fornece informações mais detalhadas sobre as atividades de controlo da Comissão nos domínios da segurança dos géneros alimentícios, da saúde animal e fitossanidade, do bem-estar dos animais, da agricultura biológica e dos regimes de qualidade. Os resultados destas atividades de controlo constituíram a base para várias conclusões incluídas no relatório da Comissão de 2014-2016, apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Nos capítulos seguintes são apresentadas questões de particular interesse decorrentes dos controlos supramencionados realizados pelos serviços da Comissão no período de 2014-2016. 2.ATIVIDADES DE CONTROLO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO NOS ESTADOS-MEMBROS No âmbito dos controlos da UE, os serviços da Comissão efetuam auditorias para verificar o cumprimento da legislação em matéria de alimentos para animais e géneros alimentícios e de saúde e bem-estar dos animais, bem como dos requisitos relativos aos controlos oficiais. Os relatórios de auditoria contêm recomendações para resolver as deficiências identificadas. Os relatórios, os planos de ação dos Estados-Membros para dar resposta às recomendações e os perfis nacionais que documentam os progressos na execução destes planos são publicados, proporcionando às partes interessadas e aos cidadãos um relato factual e transparente da forma como os Estados-Membros asseguram a correta aplicação do direito da UE. Importa destacar dois desenvolvimentos. Em primeiro lugar, são agora apresentados «relatórios de síntese» para a maior parte das séries de auditoria. O objetivo destes relatórios é proporcionar uma visão global dos controlos efetuados pelos Estados-Membros numa dada área e identificar questões importantes para todos os Estados-Membros. Além disso, destacam as dificuldades encontradas na aplicação da legislação pertinente, bem como as boas práticas identificadas. Em segundo lugar, há um maior recurso às análises documentais e às missões de averiguação para complementar o trabalho de auditoria, a fim de dar à Comissão uma visão clara do funcionamento do direito da UE e de quaisquer problemas que possam surgir na sua aplicação. São igualmente elaborados e publicados relatórios de síntese sobre estas atividades. Estas duas atividades destinam-se especificamente a apoiar a política da Comissão em matéria de reexame da legislação, destinada a garantir que a legislação da UE seja atual, viável e executória a custos razoáveis, em sintonia com a evolução no terreno e, por conseguinte, «adequada à finalidade». Como tal, os controlos realizados pelos serviços da Comissão contribuem diretamente para a iniciativa «Legislar Melhor». Os relatórios de síntese incluem igualmente uma indicação das ações previstas em resposta às constatações dos relatórios. Para divulgar informações sobre as conclusões, as boas práticas ou os ensinamentos retirados destes relatórios, eles são também partilhados no contexto do programa BTSF. 2.1 QUESTÕES HORIZONTAIS 2.1.1 Auditorias aos controlos oficiais Em 2016, foram lançadas diversas auditorias pelos serviços da Comissão aos sistemas de auditoria nacionais (SAN) dos Estados-Membros, exigidas pelo artigo 4.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 882/2004, com a finalidade de avaliar a eficácia e a eficiência da fiscalização da integralidade do sistema de controlo dos Estados-Membros. Esta série de auditorias terá continuidade em 2018 com vista a abranger a totalidade dos Estados-Membros. Os primeiros resultados e conclusões destas importantes auditorias foram publicados num relatório de síntese intercalar referente às auditorias realizadas em 12 Estados-Membros. Nesse relatório constatou-se que, na maioria dos casos, as autoridades competentes dispõem de mecanismos de auditoria adequados que abrangem grande parte das atividades de controlo oficial no âmbito do Regulamento (CE) n.º 882/2004. Os resultados das auditorias serviram como base para a melhoria imediata da coerência e eficiência dos controlos oficiais por parte dos auditados. Alguns dos países ainda enfrentam desafios, nomeadamente a ausência de uma análise independente dos respetivos processos de auditoria e de um seguimento eficaz dos resultados das auditorias, que, caso fossem implementados, teriam um impacto positivo na eficiência e coerência dos controlos oficiais. O relatório intercalar indicou ainda que as orientações relativas à aplicação do artigo 4.º, n.º 6, estabelecidas na Decisão 2006/677/CE da Comissão foram apreciadas e postas em prática pelos serviços de auditoria dos Estados-Membros. Destacou igualmente os domínios que representam uma maior dificuldade para os Estados-Membros em termos de aplicação e que apresentam deficiências ou um desempenho inferior. Após consulta dos Estados-Membros, estas conclusões serão utilizadas pelos serviços da Comissão para proceder à revisão das orientações sobre a melhor forma de aplicar as disposições relativas aos SAN incluídas no Regulamento (UE) 2017/625, que irá substituir o Regulamento (CE) n.º 882/2004 a partir de 2019. Estes esforços serão igualmente apoiados pela Rede de SAN, que pretende utilizar os resultados do relatório de síntese intercalar e do relatório final para efetuar a revisão do seu documento de referência relativo à eficiência das auditorias. Pretende ainda debater bons princípios para a apresentação de relatórios de auditorias e, eventualmente, elaborar um documento correspondente para incorporação nas novas orientações. Por fim, foi disponibilizada formação sobre auditorias aos Estados-Membros no contexto de um programa de Melhor Formação para Uma Maior Segurança dos Alimentos (BTSF), que terminou em junho de 2017. Está previsto que o novo programa BTFS inclua igualmente formação sobre as auditorias, tomando em conta as questões identificadas no relatório intercalar. 2.2 SEGURANÇA ALIMENTAR 2.2.1 Controlo de salmonelas nas aves de capoeira Os esforços da UE com vista a combater a salmonelose humana resultaram já numa redução de 50% (2004 a 2009) no número de casos, e a tendência de redução manteve-se. Um dos principais fatores que contribuíram para estes resultados foi a implementação de programas nacionais de controlo de salmonelas (PNCS), destinados a reduzir a prevalência de salmonelas em populações específicas de aves de capoeira (bandos de aves de reprodução, galinhas poedeiras da espécie Gallus gallus, bandos de frangos de carne e perus) em todos os Estados-Membros. Estes programas resultaram numa redução significativa da prevalência de bandos de aves de capoeira positivas aos serovares-alvo das salmonelas na UE. A eficácia destes programas foi primeiramente avaliada pelos serviços da Comissão durante as auditorias realizadas entre 2006 e 2012. De acordo com o relatório de síntese dessas auditorias, publicado em 2013, concluiu-se que os PNCS eram bastante adequados para objetivo visado. No mesmo relatório, foram apresentados exemplos de boas práticas que ajudaram a melhorar os PNCS. Os serviços da Comissão continuaram a realizar auditorias neste domínio durante uma segunda série de auditorias levada a cabo nos Estados-Membros entre 2013 e 2016. Os resultados e as conclusões desta segunda série confirmam a tendência positiva descrita na série de auditorias anterior no que diz respeito à eficiência dos PNCS. Porém, mantêm-se alguns dos problemas apontados durante a primeira série.

Particularmente, no caso de alguns Estados-Membros em que, caso sejam detetados bandos infetados com salmonelas através de uma amostra colhida por um operador de uma empresa do setor alimentar, é prática comum só serem tomadas medidas restritivas após a confirmação de infeção dos bandos por meio de amostras e análises oficiais. Isto também acontecia nos casos em que não existia qualquer motivo válido para questionar a análise da amostra inicial colhida pelo operador de uma empresa do setor alimentar. Esta prática, ao retardar a adoção de medidas restritivas, permitia a entrada no mercado de ovos potencialmente infetados durante o período entre os resultados da primeira análise não conforme e da análise de confirmação. Os Estados-Membros implicados receberam recomendações de auditoria para a alteração desta prática. A garantia de que os Estados-Membros comunicam os primeiros resultados não conformes das análises, como legalmente exigido, resultaria no reforço da fiabilidade dos dados de prevalência dos Estados-Membros. Os serviços da Comissão estão em consulta com os Estados-Membros para rever as metas dos PNCS e a comunicação dos respetivos dados, a fim de melhorar a eficácia dos PNCS. 2.2.2 Campylobacter na população de aves de capoeira A campilobacteriose é a doença de origem alimentar mais frequentemente notificada entre os consumidores da UE desde 2008. Ao contrário da incidência de salmonelose em humanos, que tem vindo a diminuir, o número de casos de campilobacteriose tem vindo a aumentar. Os dados sugerem que a maioria dos casos de campilobacteriose está associada à presença de Campylobacter na produção de aves de capoeira e respetiva cadeia de fornecimento. Para compreender melhor de que modo os Estados-Membros estavam a combater a Campylobacter, os serviços da Comissão efetuaram missões de averiguação em três Estados-Membros em 2015 e 2016. As autoridades competentes desses países tornaram o combate à Campylobacter uma prioridade nos últimos anos. O objetivo das missões de averiguação de curta duração consistiu em identificar as medidas tomadas, bem como em observar as boas práticas aplicadas por esses Estados-Membros em matéria de prevenção, redução e eliminação do risco de Campylobacter na produção e distribuição de carne de aves de capoeira. As principais conclusões dessas missões de averiguação indicam que não é viável, mesmo através da aplicação de medidas rigorosas de bioproteção, eliminar ou evitar o aparecimento de Campylobacter nas explorações de engorda de aves de capoeira, principalmente durante os meses de verão. No entanto, as intervenções nas explorações podem resultar em níveis mais reduzidos de contaminação das carcaças, o que, tendo em conta a variação da prevalência e do número de Campylobacter spp. entre as diferentes explorações, salienta a necessidade de um maior número de intervenções ao nível dos matadouros. Essas intervenções podem ser incluídas nos procedimentos atuais e futuros de higiene dos matadouros. Para alcançar este último objetivo, o Regulamento (CE) n.º 2073/2005 foi alterado, em 2017, a fim de estabelecer um critério de higiene dos processos no que diz respeito à Campylobacter em carcaças de frangos de carne e controlar a contaminação destas durante o processo de abate. Os serviços da Comissão organizaram ainda um seminário sobre o problema crescente da contaminação das aves de capoeira por Campylobacter para dar a conhecer às autoridades competentes dos Estados-Membros os ensinamentos e exemplos de boas práticas retirados das missões de averiguação da Campylobacter. 2.2.3 Controlos em matéria de aditivos alimentares e aromatizantes de fumo Os aditivos e os aromatizantes de fumo são amplamente utilizados numa grande variedade de géneros alimentícios. A sua segurança é avaliada exaustivamente e sustentada por legislação abrangente da UE que especifica de que modo e em que produtos podem ser utilizados os aditivos alimentares a fim de melhorar a qualidade e a segurança dos alimentos. É particularmente importante garantir que a sua utilização cumpre plenamente os requisitos legais, uma vez que estes aditivos, quando usados em quantidades excessivas (por exemplo, os nitritos/nitratos), podem representar riscos para a saúde humana. Por esse motivo, foram estabelecidos na UE limites máximos para muitos dos aditivos e os requisitos de rotulagem dos produtos exigem que os consumidores sejam informados adequadamente. Ao longo do ano de 2015, a Comissão efetuou diversas missões de averiguação a fim de verificar de que modo os Estados-Membros aplicam os controlos oficiais neste domínio. A principal conclusão retirada destas missões foi que a maior parte dos Estados-Membros visitados possuía sistemas de controlo dos aditivos alimentares e aromatizantes de fumo nos vários níveis da cadeia de produção alimentar, mas que apenas alguns deles tinham estabelecido este tipo de controlo como sendo de elevada prioridade e o âmbito dos controlos oficiais não permitia obter garantias suficientes de que os operadores das empresas do setor alimentar cumprem sempre plenamente os requisitos da UE. Os Estados-Membros que haviam priorizado os controlos, sobretudo ao nível dos aditivos de maior risco, como os nitritos e nitratos, dispunham de controlos eficazes. Concluiu-se ainda que os operadores de empresas do setor alimentar enfrentam um desafio significativo relacionado com a plena compreensão e aplicação dos requisitos legais, que por vezes podem ser complexos, partilhado pelas autoridades competentes responsáveis por verificar o cumprimento desses requisitos. O relatório de síntese da Comissão concluiu também que podem ser alcançadas melhorias ao nível da priorização dos controlos oficiais dos aditivos de risco mais elevado e da oferta de formação e orientações práticas para apoiar tanto os controlos oficiais como uma maior conformidade por parte dos operadores de empresas do setor alimentar. Para este efeito, a Comissão criou, em 2016, um grupo de peritos sobre a aplicação de controlos oficiais no contexto dos aditivos alimentares e aromatizantes de fumo, disponibilizou formação no âmbito do programa BTSF e elaborou documentos de orientação específicos. 2.2.4 Controlos da produção primária de alimentos de origem não animal Os alimentos de origem vegetal destinados a serem consumidos crus, como rebentos e sementes destinadas à germinação, contaminados com bactérias ou vírus foram reconhecidos nos últimos anos como uma ameaça grave à saúde humana. O surto da estirpe verocitotoxigénica da Escherichia coli (VTEC) na Alemanha em 2011 (mais de 4000 casos de infeção humana e 55 mortes), relacionado com o consumo de sementes germinadas, e o maior surto de sempre de origem alimentar na Alemanha, registado em 2012 (norovírus em morangos congelados, que causou 11 000 casos de gastroenterite), demonstraram a clara debilidade dos sistemas de controlo oficial na UE. Os serviços da Comissão efetuaram uma série de auditorias entre 2013 e 2016 a fim de avaliar os sistemas de controlo existentes para prevenção da contaminação microbiológica na produção primária de alimentos de origem não animal destinados a serem consumidos crus. As auditorias centraram-se particularmente no sistema de controlos oficiais da rastreabilidade das sementes destinadas à germinação e dos rebentos, nos critérios microbiológicos aplicáveis, na aprovação dos estabelecimentos de produção de rebentos e nos controlos das sementes importadas para germinação. As auditorias revelaram várias deficiências relacionadas com os controlos oficiais ao longo da cadeia de produção de rebentos. Estes controlos eram inexistentes ou bastante limitados em vários Estados-Membros no que diz respeito à produção primária de alimentos de origem não animal destinados a serem consumidos crus. Além disso, os controlos oficiais não eram planeados com base numa avaliação eficaz dos riscos, uma vez que não estão disponíveis procedimentos de amostragem de base estatística ou estimativas apropriadas de casos de hospitalização e morte causados por doenças transmitidas pelos alimentos devido ao consumo de alimentos de origem vegetal. Estas deficiências foram discutidas com as autoridades competentes dos Estados-Membros com o objetivo de encontrar soluções, que foram posteriormente utilizadas pelos Estados-Membros para adaptar e melhorar os respetivos sistemas de controlo oficial. Os resultados e as conclusões das auditorias foram igualmente utilizados para reforçar as novas orientações da Comissão em matéria de prevenção dos riscos microbiológicos associados aos frutos de baga e produtos hortícolas. Estas orientações têm igualmente em consideração os pareceres relevantes da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e apoiam o trabalho das autoridades competentes e dos produtores dos Estados-Membros para a implementação de sistemas de controlo eficazes baseados no risco destinados a combater os riscos microbiológicos emergentes associados aos alimentos de origem vegetal. 2.3 SEGURANÇA DOS ALIMENTOS PARA ANIMAIS O setor dos alimentos para animais assume uma importância significativa na cadeia de produção de produtos alimentares de origem animal. Em 2015 e 2016, os serviços da Comissão enviaram um questionário a todos os Estados-Membros, seguido de missões de averiguação realizadas em vários Estados-Membros, com o objetivo de examinar as interações entre os sistemas de certificação privados e os controlos oficiais no setor dos alimentos para animais. Em quatro Estados-Membros, as autoridades competentes mantinham uma interação estreita com os sistemas privados e tinham avaliado a respetiva adequação como forma de substituir ou reduzir os controlos oficiais. Nestes países, o resultado foi a diminuição dos controlos oficiais dos operadores de empresas do setor de alimentos para animais que eram membros dos sistemas e, por conseguinte, uma utilização mais racional dos recursos oficiais. No final do processo, os serviços da Comissão organizaram um seminário para facilitar a discussão entre os Estados-Membros sobre os benefícios e os desafios (por exemplo, garantia de proteção dos dados e verificação da fiabilidade dos controlos privados) dessas interações, sendo que todos os Estados-Membros viram vantagens em tirar partido dos controlos privados para fins oficiais. Esta possibilidade está prevista no artigo 9.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 2017/625.

2.4 CONTROLOS À IMPORTAÇÃO É importante existir um regime de importação abrangente, apoiado por controlos eficazes e fiáveis, para garantir a importação segura de animais, de produtos de origem animal, de alimentos de origem vegetal e de alimentos para animais para a UE. Por esse motivo, as auditorias realizadas pelos serviços da Comissão neste domínio constituem uma importante garantia da aplicação de normas elevadas e uniformizadas em todos os Estados-Membros. As auditorias centram-se normalmente nos controlos efetuados nos postos de inspeção fronteiriços e em pontos de entrada designados na UE, bem como nos domínios a seguir indicados. 2.4.1 Controlos fronteiriços para prevenir a entrada da peste suína africana na UE A realização de controlos fronteiriços oficiais eficazes é também essencial para prevenir a introdução de doenças dos animais causadas por vírus através dos alimentos de origem animal contidos na bagagem de viajantes e através de veículos para transporte de animais. O vírus da peste suína africana, que pode causar perdas catastróficas nas explorações de suínos infetadas, entrou nos últimos anos na União a partir das suas fronteiras orientais. Em abril de 2016, a Comissão efetuou uma série de missões de averiguação específicas nos oito Estados-Membros que fazem fronteira com a Rússia, a Bielorrússia e a Ucrânia para avaliar como estavam a ser realizados os controlos fronteiriços estabelecidos pela Decisão de Execução 2013/426/UE da Comissão e os controlos gerais das bagagens pessoais dos viajantes descritos no Regulamento (CE) n.º 206/2009. Estas missões salientaram a necessidade de uma maior sensibilização dos viajantes para os riscos decorrentes dos géneros alimentícios e a necessidade de uma melhor comunicação entre as agências (autoridades sanitárias, autoridades alfandegárias e guardas fronteiriços) que operam em todos os potenciais pontos de introdução de doenças. Os conhecimentos adquiridos foram tidos em consideração pelos Estados-Membros para melhorar, em particular, a informação prestada aos cidadãos sobre os requisitos relativos às bagagens pessoais dos viajantes e a comunicação entre os diferentes intervenientes nos controlos fronteiriços. 2.4.2 Controlos na importação de géneros alimentícios de origem não animal O relatório anterior descrevia os resultados das auditorias relativas ao funcionamento dos sistemas de controlo oficial das importações de géneros alimentícios de origem não animal. Uma das principais deficiências dizia respeito à garantia da total rastreabilidade das mercadorias sujeitas a controlos oficiais reforçados ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 669/2009 depois do transporte ou transferência ulterior para pontos de entrada designados de produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 884/2014 para a realização de controlos físicos. Além disso, não era muitas vezes cumprida a obrigação imposta aos operadores de notificação prévia às autoridades de controlo da chegada de remessas de produtos. Os serviços da Comissão tomaram várias medidas para ajudar a resolver estas deficiências. Em primeiro lugar, foram acordados novos procedimentos de cooperação entre os Estados-Membros nos casos de transporte ulterior. Em segundo lugar, o modelo do documento comum de entrada (DCE) que deve ser preenchido pelos operadores e pela autoridade de controlo foi melhorado no que diz respeito às disposições relativas ao transporte ulterior. Em terceiro lugar, a Comissão publicou, em 2014, um documento de trabalho sobre a execução do Regulamento (CE) n.º 669/2009, que recomenda que as autoridades aduaneiras apenas devem autorizar a introdução em livre prática das remessas dos produtos em causa depois de confirmarem o preenchimento correto dos DCE. Por fim, a Comissão adotou o Regulamento de Execução (UE) n.º 884/2014, que impõe condições especiais aplicáveis à importação de determinados géneros alimentícios e alimentos para animais provenientes de certos países terceiros devido ao risco de contaminação por aflatoxinas. 2.5 FITOSSANIDADE 2.5.1 Controlos de pragas e doenças As regras da UE em matéria de fitossanidade têm por objetivo a proteção das culturas, frutos, legumes, flores, plantas ornamentais e florestas contra pragas e doenças (organismos prejudiciais) através da prevenção da sua introdução na UE ou da sua propagação dentro da UE. Estas regras são particularmente importantes tendo em conta a comercialização a nível mundial dos produtos supramencionados. Para verificar a adesão às regras da UE, os serviços da Comissão efetuaram um conjunto alargado de auditorias e análises no domínio da fitossanidade. Com base nos dados do sistema de interceções EUROPHYT, que comunica a existência de organismos prejudiciais em vegetais e outros objetos importados, e numa nova lista mensal de alertas, as auditorias centraram-se nos países não membros da UE a partir dos quais foi intercetado um número elevado de remessas para importação contendo organismos prejudiciais. Esses dados foram ainda pormenorizadamente analisados por um grupo de trabalho composto por elementos da Comissão e dos Estados-Membros, que orientou a Comissão na adoção de determinadas medidas e ações como, por exemplo, auditorias, diálogos com os países envolvidos ou proibições seletivas à importação. Estas ações resultaram numa redução do número de interceções anuais de 2310 na primeira lista de alertas (novembro de 2014) para 1733 a 1 de dezembro de 2016; no entanto é necessário continuar a trabalhar para reduzir ainda mais o número de interceções e, consequentemente, os riscos potenciais para a fitossanidade. De um modo geral, existe uma necessidade permanente de melhor identificar e avaliar os fatores de risco e de melhor direcionar as atividades dos Estados-Membros, particularmente tendo em conta os novos surtos e a propagação de pragas e doenças na UE, bem como as novas informações relativas à gama de hospedeiros e aos vetores. No que diz respeito à erradicação de organismos prejudiciais nos Estados-Membros, foi desenvolvido um novo módulo no âmbito do sistema EUROPHYT que possibilita a comunicação de surtos no território da UE. Pretende-se que este contribua para a agilização da partilha e análise das informações-chave, facilitando, assim, um combate aos surtos mais rápido e eficaz. No caso de uma das pragas mais graves, o nemátodo do pinheiro (NMP), foi criado um «grupo de trabalho» composto por especialistas nacionais dos Estados-Membros e membros dos serviços de controlo da Comissão para ajudar a estabelecer uma estratégia de controlo da praga nos dois Estados-Membros afetados. O objetivo deste grupo consistia em realizar uma análise pelos pares das estratégias de controlo existentes e supervisionar a aplicação eficaz de planos de ação destinados a controlar o NMP. Foi publicado um relatório de síntese com base nas várias reuniões e visitas aos países em questão. As recomendações incluídas no relatório já foram amplamente implementadas. Outra praga grave é a Xylella fastidiosa, uma bactéria destrutiva que provocou danos graves em oliveiras, motivo pelo qual os surtos em vários Estados-Membros foram seguidos de perto, sobretudo através de auditorias frequentes realizadas desde a primeira descoberta desta praga em Itália, no final de 2013. Os resultados das auditorias e o acompanhamento por parte dos serviços da Comissão contribuíram significativamente para melhorar os controlos nos países onde se registaram surtos. No caso de Itália, onde as autoridades não têm conseguido parar a propagação deste organismo prejudicial, a Comissão enviou ao país um parecer fundamentado em julho de 2017. 2.6 PESTICIDAS 2.6.1 Controlos da colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos Os produtos fitofarmacêuticos (PFF) são utilizados essencialmente no setor agrícola, mas também em silvicultura, horticultura, zonas de recreio e jardins residenciais. Na UE, são aplicadas regras rigorosas à colocação no mercado e à utilização de PFF. Foram efetuadas duas séries de auditorias abrangentes entre 2012 e 2016, que cobriram a colocação no mercado e a utilização de PFF, com a finalidade de verificar se os sistemas de controlo nos Estados-Membros funcionam de forma eficaz, . No que diz respeito à colocação no mercado de PFF, as auditorias efetuadas pelos serviços da Comissão constataram que os riscos associados aos importadores, fabricantes e reembaladores de PFF não tinham sido suficientemente tidos em conta na planificação dos controlos dos Estados-Membros. Por conseguinte, a frequência e o âmbito dos controlos a estes operadores foram, de um modo geral, insuficientes. Os controlos a estes operadores especializados foram ainda mais enfraquecidos pela falta de formação específica dos inspetores e pela insuficiente formulação e análise nos planos de controlo. A maioria dos Estados-Membros não efetua controlos sobre os PFF destinados a serem utilizados noutros Estados-Membros ou em países que não pertencem à UE. Esta insuficiência significativa dos sistemas de controlo pode ser facilmente explorada para colocar no mercado produtos não conformes. Como consequência das deficiências registadas ao nível do controlo da colocação dos PFF no mercado, as auditorias constataram que não existem garantias suficientes de deteção de pesticidas falsificados ou ilegais.

Contudo, os sistemas de controlo oficial ao nível dos utilizadores, cada vez mais bem desenvolvidos, juntamente com o progresso que tem vindo a ser alcançado no domínio da utilização sustentável dos pesticidas, têm como objetivo dar aos consumidores garantias de uma utilização cada vez mais responsável dos PFF. Os serviços da Comissão criaram dois grupos de trabalho para ajudar os Estados-Membros a resolver as deficiências dos sistemas. O grupo de trabalho dedicado à análise de formulações de PFF elabora documentos de referência para fornecer orientações aos Estados-Membros sobre os métodos analíticos que devem ser utilizados e a interpretação dos resultados analíticos neste domínio complexo. O grupo de trabalho dedicado ao controlo da aplicação no setor dos PFF desenvolveu um modelo para a comunicação harmonizada de informação sobre os controlos da colocação no mercado e da utilização de PFF. Para além disso, é responsável por organizar seminários, sempre que necessário, dedicados a outras questões específicas relacionadas com os controlos de PFF. 2.6.2 Autorização de PFF Uma vez aprovada uma substância ativa ao nível da UE, um Estado-Membro só pode autorizar um PFF individual após uma avaliação detalhada que abranja vários domínios, tais como exposição do operador, toxicologia, destino no ambiente, ecotoxicologia e eficácia. Para otimizar este processo, o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 estabelece um sistema de autorização zonal. Uma série de auditorias da Comissão nos Estados-Membros, iniciada em 2016, destinada a avaliar estes sistemas de autorização revelou que a maioria dos Estados-Membros não tem cumprido quase nenhum dos prazos fixados pela legislação aplicável. Um dos motivos para este incumprimento reside no facto de os Estados-Membros não aproveitarem suficientemente a possibilidade de se apoiarem nas avaliações realizadas por outros Estados-Membros, que constitui a base do sistema de autorização zonal da UE. Estes atrasos no processamento dos pedidos de autorização podem comprometer o objetivo da legislação da UE de garantir um nível elevado de proteção da saúde e do meio ambiente. As auditorias da Comissão também identificaram boas práticas que podem ajudar os Estados-Membros a melhorar os respetivos sistemas de autorização. 2.6.3 Controlos da utilização sustentável de pesticidas O objetivo da «diretiva sobre a utilização sustentável dos pesticidas» consiste em reduzir os riscos e efeitos da utilização de pesticidas na saúde humana e no ambiente e em promover o recurso à proteção integrada (PI) e a abordagens alternativas. Para verificar se as medidas previstas nesta diretiva são aplicadas, a Comissão conduziu, em 2016, um amplo inquérito junto de todos os Estados-Membros, a que se seguiu uma série de missões de averiguação em seis Estados-Membros, em 2017. O inquérito e a análise dos planos de ação nacionais dos Estados-Membros mostram que a diretiva tem sido aplicada de forma irregular, uma vez que alguns Estados-Membros se têm mostrado mais ativos do que outros. Por um lado, foram estabelecidos em todos os países da UE sistemas de formação e certificação de profissionais e, até à data, o número de agricultores que recebeu formação no âmbito da utilização segura de pesticidas ascende quase aos quatro milhões. Além disso, foram testados 900 000 pulverizadores quanto à sua precisão e segurança de aplicação. Os Estados-Membros tomaram medidas significativas em relação à criação de programas de formação de operadores e a área total tratada com pesticidas por pulverização aérea diminuiu significativamente, uma vez que a pulverização aérea é agora somente permitida em circunstâncias bastante limitadas. Por outro lado, embora a PI seja uma pedra angular da diretiva, ainda continua a ser subutilizada. E isto apesar de o número de substâncias pesticidas de baixo risco/não químicas aprovadas na UE ter duplicado desde 2009. A conformidade com os princípios da PI ao nível dos produtores individuais não tem vindo a ser sistematicamente verificada pelos Estados-Membros. Além disso, os Estados-Membros ainda não estabeleceram critérios claros a fim de garantir que os princípios gerais da PI são aplicados por todos os utilizadores profissionais. A revisão em curso dos planos de ação nacionais pelos Estados-Membros oferece a oportunidade de abordar as deficiências identificadas no relatório da Comissão, incluindo a necessidade de estabelecer metas mais precisas e mensuráveis para que o progresso alcançado em termos de redução dos riscos possa ser demonstrado aos cidadãos. Com base na série de seis visitas de averiguação a Estados-Membros em 2017, a Comissão elaborou um programa de trabalho abrangente que inclui visitas aos Estados-Membros e a avaliação dos planos de ação nacionais atualizados, bem como a realização de eventos de formação a fim de melhorar a aplicação ao nível dos Estados -Membros. 2.7 SAÚDE ANIMAL O objetivo da estratégia da UE em matéria de saúde animal consiste em criar um quadro de controlo sólido, centrado em medidas preventivas, vigilância das doenças, controlos oficiais específicos e investigação, com base no princípio «mais vale prevenir do que remediar». Deste modo, pode ser reduzida a incidência de doenças dos animais potencialmente devastadoras e o impacto dos surtos pode ser minimizado. A fim de verificar o nível de preparação dos Estados-Membros para dar resposta às doenças dos animais, os serviços da Comissão efetuaram auditorias em vários domínios, dois dos quais são indicados a seguir. 2.7.1 Planos de emergência dos Estados-Membros para dar resposta a doenças dos animais Os serviços da Comissão efetuaram auditorias aos planos de emergência para doenças dos animais entre 2014 e 2016. À medida que as auditorias iam sendo realizadas, e tendo como comparação os resultados de auditorias anteriores, observou-se uma melhoria em alguns domínios, como é o caso do registo das explorações com animais, a capacidade de diagnóstico, a alocação de recursos e a clareza na distribuição de responsabilidades. Os Estados-Membros revelaram uma tendência positiva na qualidade e exaustividade dos planos e manuais escritos. Registaram-se melhorias também ao nível dos procedimentos de adjudicação e da formação prática do pessoal. As auditorias indicaram a existência de importantes insuficiências gerais ao nível da vacinação de emergência e da preparação para o despovoamento rápido das explorações. Destacaram ainda diferenças significativas na capacidade de deteção precoce de doenças e de resposta a surtos de grande escala. Utilizando as informações recolhidas, os serviços da Comissão organizaram, ao longo desse período, várias atividades conexas, incluindo reuniões de peritos, visitas a autoridades nacionais e uma série de sessões de formação prática, reunindo agentes dos vários Estados-Membros e dos países vizinhos e promovendo uma melhor comunicação e partilha de experiências entre os serviços nacionais. Em 2014 e em 2015 entraram na UE doenças dos animais com um importante impacto social e económico (respetivamente a peste suína africana e a dermatite nodular contagiosa), que se propagaram a vários países. As insuficiências detetadas durante as auditorias aos planos de emergência supramencionadas tornaram-se evidentes quando as autoridades tentaram controlar estas duas doenças. A partir de 2014, os serviços da Comissão efetuaram auditorias aos países afetados, centrando-se nas medidas de controlo aplicadas para conter e erradicar as doenças, e a outros países em risco, a fim de os ajudar a melhorar os seus níveis de preparação. As auditorias identificaram insuficiências específicas ao nível da implementação e contribuíram para a promoção da implementação coerente de medidas de controlo e erradicação na União. Os serviços da Comissão também prestaram apoio técnico e financeiro direto aos Estados-Membros, através de missões de equipas técnicas de emergência e medidas de apoio para melhorar a prontidão, a vigilância e a resposta, e criaram um banco de vacinas de emergência para a dermatite nodular contagiosa, de modo a assegurar uma resposta rápida e eficaz aos surtos. Os resultados e os conhecimentos obtidos a partir das auditorias foram partilhados com os agentes dos países vizinhos durante reuniões técnicas, destinadas a assegurar a total transparência e partilhar conhecimentos e experiências, pois é do interesse da UE diminuir o risco de introdução de doenças a partir dos países não comunitários adjacentes. 2.7.2 Controlos oficiais de peixes de aquicultura

A aquicultura é um domínio que se encontra em expansão em todo o mundo e é também um importante setor económico na UE, empregando aproximadamente 85 000 pessoas e posicionando-se entre os 10 maiores produtores aquícolas a nível global. A fim de perceber de que modo é que os sistemas de controlo oficial cumprem a legislação da UE em matéria de aquicultura, incluindo os requisitos de saúde animal, foi efetuada uma série de missões de averiguação em sete Estados-Membros e na Noruega, entre setembro de 2014 e novembro de 2015. As conclusões do relatório de síntese desta série de missões indicaram que são implementados controlos oficiais nas explorações e que estes apoiam o desenvolvimento do setor no seu conjunto. Foram detetados vários problemas em alguns dos principais domínios, particularmente deficiências ao nível dos procedimentos de registo, que afetam a capacidade das autoridades competentes de obter uma visão geral clara do estatuto sanitário do setor, bem como a capacidade dos operadores de verificar fidedignamente o estatuto sanitário das explorações de expedição e de destino. Os diferentes graus de especialização das autoridades competentes afetam a sua capacidade de detetar problemas sanitários durante os controlos oficiais. Além disso, a eficácia da deteção precoce de doenças dos peixes através de dados de vigilância passiva é limitada devido à falta de uma abordagem comum do conceito de «aumento significativo da mortalidade dos peixes». Observou-se ainda que a disponibilidade limitada de medicamentos veterinários conduziu a um tratamento inadequado de certas doenças e pode contribuir para aumentar a resistência aos agentes antimicrobianos. A fim de combater o aumento generalizado da resistência aos agentes antimicrobianos e de, entre outras coisas, limitar a utilização inapropriada de agentes antimicrobianos em animais, a Comissão criou um programa abrangente ao abrigo da «ação da UE relativa à resistência a agentes antimicrobianos». No âmbito de uma série de ações destinadas a abordar a maioria das questões salientadas neste relatório, os serviços da Comissão irão, após consulta de todas as partes envolvidas (por exemplo, autoridades competentes dos Estados-Membros, partes interessadas, países não membros da UE, etc.), adotar vários atos delegados e de execução nos termos da nova lei da saúde animal até abril de 2019. O objetivo destes atos é simplificar e clarificar, sempre que necessário, os requisitos relativos ao controlo da circulação e das doenças e diminuir os encargos administrativos relacionados, inter alia, com o registo e a aprovação. 2.8 BEM-ESTAR DOS ANIMAIS No domínio do bem-estar dos animais, os serviços da Comissão efetuaram várias auditorias e visitas de estudo sobre dois temas-chave. 2.8.1 Bem-estar dos animais durante o transporte Nas suas auditorias os serviços da Comissão identificaram repetidamente problemas relacionados com a aplicação dos requisitos previstos no Regulamento (CE) n.º 1/2005. A Comissão centrou a sua atenção na elaboração de guias de boas práticas, bem como na melhoria da cooperação entre os Estados-Membros, como forma de alcançar uma maior harmonização da aplicação das regras existentes. Neste sentido, os serviços da Comissão lançaram um projeto-piloto de três anos a fim de melhorar o bem-estar dos animais durante o transporte, através da elaboração e divulgação de guias de boas práticas para as cinco principais espécies animais (bovinos, cavalos, suínos, aves de capoeira e ovinos) transportadas na UE e para países terceiros para fins de abate, engorda e criação. A versão final dos guias de boas práticas já se encontra disponível e foi partilhada com as partes interessadas a nível europeu através de uma campanha abrangente de divulgação, que incluiu elementos como um sítio Web dedicado, reuniões, ações itinerantes, publicações, etc. A campanha irá continuar até meados de 2018. Os Estados-Membros devem transmitir aos serviços da Comissão informações sobre as inspeções que efetuam nos termos do Regulamento (CE) n.º 1/2005. Os serviços da Comissão organizaram visitas de equipas de peritos nacionais aos Estados-Membros que aplicam boas práticas de verificação dos veículos de transporte de animais, a fim de facilitar o intercâmbio de conhecimentos. Como resultado dessas visitas, as autoridades nacionais assumiram o compromisso de desenvolver algumas boas práticas semelhantes, tais como uma melhor priorização das verificações, a categorização das infrações para garantir ações de execução harmonizadas e mais formação prática para os transportadores de animais. Além disso, os serviços da Comissão continuaram a agilizar a cooperação entre os pontos de contacto nacionais dos Estados-Membros para a proteção dos animais durante o transporte através de reuniões. Os problemas comuns identificados a partir destas reuniões e visitas de estudo foram igualmente discutidos pelos grupos de peritos nacionais, que desenvolveram, aprovaram e produziram «documentos de rede» que fornecem orientações sobre a aplicação prática dos requisitos e identificam boas práticas destinadas aos controlos. 2.8.2 Proteção dos animais no momento da occisão Os serviços da Comissão efetuaram uma análise documental, uma auditoria-piloto em 2013 e uma série de auditorias a fim de avaliarem os esforços dos Estados-Membros em relação à aplicação do Regulamento (CE) n.º 1099/2009 relativo à proteção dos animais no momento da occisão. Esta série de auditorias abrangeu também a prevenção do transporte de animais fisicamente inaptos para os matadouros e a utilização de indicadores do bem-estar de frangos de carne nas explorações. Foram elaborados três relatórios de síntese na sequência desta série de auditorias relativos a cada secção (bem-estar dos animais no momento do abate, bem-estar dos animais durante o transporte e bem-estar das aves de capoeira destinadas à produção de carne), sendo que cada um deles descreve boas práticas e incumprimentos comuns. A Comissão organizou ainda dois eventos BTSF especializados: um relativo à proteção dos animais no momento da occisão e o outro relacionado com a verificação dos indicadores no matadouro para melhorar o bem-estar dos frangos de carne nas explorações. 2.9 RESISTÊNCIA AOS ANTIMICROBIANOS No contexto do seu plano de ação de 2011 contra a ameaça crescente da resistência aos antimicrobianos (RAM), a Comissão realizou auditorias para verificar a implementação da vigilância e comunicação obrigatórias da RAM nos animais e nos alimentos. Recolheu ainda informações sobre as políticas destinadas a incentivar a utilização prudente de antibióticos nos animais. Os requisitos da UE relativos à vigilância e comunicação da RAM nos animais e nos alimentos estão previstos na Decisão de Execução 2013/652/UE da Comissão. A série de auditorias mostrou que os Estados-Membros haviam melhorado significativamente a conceção e a implementação da maioria dos requisitos de amostragem e testes aplicáveis. No relatório de síntese correspondente foram identificados alguns aspetos a melhorar em relação à recolha de dados e às redes de laboratórios nacionais, bem como em relação à comunicação de dados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos. O relatório destacou ainda boas práticas que vão além do que é exigido por lei. A recolha de informações relativas à utilização prudente de agentes antimicrobianos foi realizada através de uma série de missões de averiguação. Estas missões permitiram constatar que quase todos os países têm em vigor um leque de políticas em matéria de utilização prudente. Estas incluem a fixação de metas para a redução da utilização de agentes antimicrobianos e a proibição da utilização de agentes antimicrobianos de importância crítica em determinadas espécies animais. A combinação das políticas implementadas pode resultar em reduções substanciais na utilização de agentes antimicrobianos. Tais reduções podem atingir mais de 50%, mesmo nos casos em que as estratégias nacionais ainda se encontram numa fase inicial e em que as políticas associadas são de caráter voluntário. O relatório de síntese correspondente destaca a potencial associação entre as reduções da utilização de agentes antimicrobianos e os níveis reduzidos de RAM. As oportunidades de melhoria e as boas práticas identificadas durante estas auditorias e missões de averiguação foram tomadas em conta na elaboração do Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos. 2.10 MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO