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[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 30.4.2010

COM(2010)188 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO

à autoridade orçamental sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral Situação em 30 de Junho de 2009

SEC(2010)479

ÍNDICE

1. Introdução e tipos de operações cobertas 3

2. Acontecimentos ocorridos desde o último relatório de 31 de Dezembro de 2008 4

2.1. Apoio às balanças de pagamentos de Estados-Membros que não pertencem à área do euro 4

2.2. Assistência macrofinanceira 4

2.3. Garantia orçamental da UE para as operações de financiamento externo do BEI 4

3. Dados sobre os riscos cobertos pelo orçamento 5

3.1. Definição de risco 5

3.2. Risco associado aos Estados-Membros 6

3.3. Risco associado aos países terceiros 7

3.4. Risco global coberto pelo orçamento 8

3.5. Evolução do risco 8

4. Incumprimentos, activação das garantias orçamentais e pagamentos em atraso 10

4.1. Intervenções de tesouraria 10

4.2. Pagamentos provenientes do orçamento 10

4.3. Activação do Fundo de Garantia relativo às acções externas 11

5. Fundo de garantia relativo às acções externas 11

5.1. Recuperações 11

5.2. Activo 11

5.3. Montante-objectivo 11

6. Avaliação dos riscos: Situação económica e financeira dos países terceiros expostos ao risco mais elevado 11

6.1. Objectivos 11

6.2. Métodos de avaliação dos riscos 12

1. INTRODUÇÃO E TIPOS DE OPERAÇÕES COBERTAS

O presente relatório dá cumprimento ao artigo 130.º do Regulamento Financeiro, que estabelece que a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, duas vezes por ano, um relatório sobre a situação das garantias orçamentais e dos riscos correspondentes [1]. O presente relatório é completado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão, que inclui um conjunto de quadros e notas explicativas pormenorizados («documento de trabalho»)[2].

Os riscos cobertos pelo orçamento da União Europeia («orçamento») resultam de uma série de operações de concessão de empréstimos e de garantias que podem ser divididas em duas categorias:

- empréstimos concedidos pela União Europeia com objectivos macroeconómicos, ou seja, empréstimos de assistência macrofinanceira («AMF»)[3] a países terceiros e, em conjugação com as instituições de Bretton Woods, empréstimos para apoio às balanças de pagamentos de Estados-Membros não pertencentes à área do euro que enfrentam dificuldades relacionadas com a balança de pagamentos; e de

- empréstimos com objectivos microeconómicos, nomeadamente empréstimos Euratom e, mais importante ainda, financiamento de operações nos Estados terceiros pelo Banco Europeu de Investimento («BEI») («financiamento externo do BEI»)[4]. Este último é coberto pela garantia da UE[5].

O financiamento externo do BEI, os empréstimos Euratom e os empréstimos AMF são cobertos desde 1994 pelo fundo de garantia relativo às acções externas («Fundo»)[6], enquanto os empréstimos para apoio à balança de pagamentos são directamente cobertos pelo orçamento. O Fundo cobre incumprimentos por parte dos beneficiários de empréstimos e garantias de empréstimos concedidas a Estados terceiros ou para projectos em Estados terceiros, tendo sido criado no intuito de:

oferecer uma reserva de liquidez para evitar o recurso ao orçamento em caso de incumprimento ou atraso de pagamento de um empréstimo garantido; e de

criar um instrumento de disciplina orçamental que estabeleça um quadro financeiro para o desenvolvimento da política comunitária em matéria de garantias para empréstimos concedidos pela Comissão e pelo BEI a países terceiros[7].

- Na sequência de uma alteração[8] do regulamento que institui o fundo de garantia em 2004, um país terceiro deixa de beneficiar da cobertura do Fundo assim que se torna membro da União Europeia, sendo o risco transferido do Fundo para ser directamente suportado pelo orçamento. O Fundo é aprovisionado pelo orçamento e o valor dos seus activos deve corresponder a uma determinada percentagem do montante em dívida dos empréstimos e das garantias de empréstimos que cobre. Esta percentagem, designada por taxa-objectivo, é agora de 9%. Quando o Fundo carecer de recursos suficientes, será necessário recorrer ao orçamento.

Em 2007, uma alteração[9] do Regulamento do Conselho estabeleceu um novo mecanismo de provisionamento. Este funciona através de transferências anuais a partir do orçamento e prevê um mecanismo de nivelamento destinado a limitar o impacto dos pedidos de intervenção do Fundo (ver também a secção 5.3 infra). O funcionamento do Fundo, incluindo a taxa-objectivo, está a ser analisado no âmbito de uma avaliação externa integrada numa revisão intercalar.

2. Acontecimentos ocorridos desde o último relatório de 31 de Dezembro de 2008

2.1. Apoio às balanças de pagamentos de Estad os-Membros que não pertencem à área do euro

Do ponto de vista quantitativo, o desenvolvimento mais importante no primeiro semestre de 2009 foi a concessão de dois empréstimos ao abrigo do apoio à balança de pagamentos a favor de Estados-Membros não pertencentes à área do euro na sequência da crise financeira. A primeira parcela de mil milhões de euros do empréstimo concedido à Letónia foi desembolsada em Fevereiro de 2009. A segunda parcela de dois mil milhões de euros do empréstimo concedido à Hungria foi desembolsada em Março de 2009 (ver secção 3.5). Estes empréstimos foram refinanciados de forma recíproca através da emissão de obrigações comunitárias de referência e não são cobertos pelo Fundo.

2.2. Assistência macrofinanceira

No primeiro semestre de 2009 foi efectuado um primeiro pagamento de 25 milhões de euros referente ao empréstimo AMF de 50 milhões de euros a favor do Líbano. Este empréstimo foi refinanciado de forma recíproca através de uma operação de empréstimo de colocação privada.

2.3. Garantia orçamental da UE para as operações de financiamento externo do BEI

Em relação a operações de financiamento do BEI, um montante total de 8 611 milhões de euros tinha sido assinado pelo BEI nos termos da Decisão relativa ao mandato externo até 30 de Junho de 20009. No que se refere aos desembolsos, foram assinados 2 576 milhões de euros durante o primeiro semestre de 2009, dos quais 260 milhões de euros até 30 de Junho de 2009.

3. Dados sobre os riscos cobertos pelo orçamento

3.1. Definição de risco

O risco suportado pelo orçamento advém do montante de capital e dos juros em dívida, relativos às operações garantidas.

Os casos de incumprimento são cobertos pelo Fundo sempre que estejam relacionados com países terceiros (61% do montante total garantido em dívida em 30 de Junho de 2009) e directamente pelo orçamento caso digam respeito a Estados-Membros (os empréstimos para apoio à balança de pagamentos e os empréstimos aos Estados-Membros ou a favor de projectos efectuados nos Estados-Membros constituem os restantes 39% do montante total por pagar garantido). A grande parte dos empréstimos garantidos relacionados com Estados-Membros resulta dos alargamentos mais recentes[10] e da activação do mecanismo comunitário de apoio financeiro a médio prazo a Estados-Membros que não adoptaram o euro (mecanismo do apoio à balança de pagamentos).

Para efeitos do presente relatório, são utilizados dois métodos de avaliação dos riscos suportados pelo orçamento (directa ou indirectamente através do Fundo):

- o método de cálculo do montante total de capital em dívida, numa dada data, para as operações em causa, incluindo os juros vencidos. Este método permite determinar o montante total do risco suportado pelo orçamento em determinada data para todas as obrigações futuras de pagamento, independentemente dos prazos aplicáveis a esses pagamentos e do facto de serem ou não cobertos pelo Fundo;

- a abordagem orçamental definida como «o risco anual suportado pelo orçamento» que tem por base o cálculo do montante máximo que a UE teria de pagar durante um exercício orçamental, partindo da hipótese de que o incumprimento[11] afectaria todos os empréstimos garantidos.

Quadro 1: Montantes totais em dívida cobertos em 30 de Junho de 2009, em milhões de euros |

Capital por pagar | Juros vencidos | Total | % |

Estados-Membros* |

AMF | 115 | 1 | 116 | <1% |

Euratom | 431 | 3 | 434 | 2% |

Apoio à balança de pagamentos | 5 000 | 64 | 5 064 | 21% |

BEI | 3 659 | 33 | 3 692 | 16% |

Subtotal Estados-Membros | 9 205 | 101 | 9 306 | 39% |

Países terceiros** |

AMF | 536 | 4 | 540 | 2% |

Euratom | 50 | 0 | 50 | <1% |

BEI | 13 659 | 122 | 13 781 | 58% |

Subtotal países terceiros | 14 245 | 126 | 14 371 | 61% |

Total | 23 450 | 227 | 23 677 | 100% |

* Risco directamente coberto pelo orçamento. ** Risco coberto pelo Fundo. |

Os quadros A1, A2, A3 e A4 do documento de trabalho apresentam informações mais pormenorizadas sobre estes montantes em dívida, nomeadamente no que diz respeito ao limite máximo, aos montantes desembolsados ou às taxas de garantia.

O montante total de capital e juros não saldado coberto pelo orçamento aumentou em 2 950 milhões de euros, para 23 677 milhões de euros em comparação com a situação em 31 de Dezembro de 2008.

3.2. Risco associado aos Estados-Membros

Os riscos actuais relativos aos Estados-Membros resultam de empréstimos concedidos antes da adesão e da activação do mecanismo de apoio à balança de pagamentos.

No segundo semestre de 2009, o orçamento irá suportar um risco máximo relativo aos Estados-Membros de 482,7 milhões de euros (correspondentes aos montantes devidos durante esse período e partindo do princípio de que, os empréstimos em situação de incumprimento, não são reembolsados antecipadamente). O quadro 2 mostra que a Roménia e a Hungria ocupam o primeiro e segundo lugares entre os Estados-Membros, no que diz respeito aos respectivos montantes em dívida.

Quadro 2: Classificação dos Estados-Membros de acordo com a respectiva exposição em termos de risco máximo suportado pelo orçamento no segundo semestre de 2009 (milhões de euros) |

Classificação | País | Risco máximo (milhões de euros, valor arredondado) | % do risco máximo total |

1 | Roménia | 152,4 | 31,6% |

2 | Hungria | 122,5 | 25,4% |

3 | Bulgária | 68,3 | 14,1% |

4 | República Checa | 42,3 | 8,8% |

5 | Polónia | 41,7 | 8,7% |

6 | República Eslovaca | 30,5 | 6,3% |

7 | Eslovénia | 12,4 | 2,6% |

8 | Chipre | 4,8 | 1,0% |

9 | Letónia | 3,6 | 0,7% |

10 | Lituânia | 3,2 | 0,6% |

11 | Estónia | 0,5 | 0,1% |

12 | Malta | 0,3 | 0,0% |

Total | 482,7 | 100,0% |

O risco associado aos Estados-Membros refere-se aos empréstimos BEI, AMF e Euratom concedidos antes dos últimos dois alargamentos e aos empréstimos concedidos ao abrigo do mecanismo de apoio à balança de pagamentos.

3.3. Risco associado aos países terceiros

No segundo semestre de 2009, o Fundo irá suportar um risco máximo relativo aos países terceiros de 594 milhões de euros (correspondentes aos montantes devidos durante esse período e partindo do princípio de que, os empréstimos em situação de incumprimento, não são reembolsados antecipadamente). Os países que ocupam as dez primeiras posições em termos de montante total em dívida são listados a seguir. Estes países representam 76,1% do risco suportado pelo Fundo no segundo semestre de 2009. A situação económica destes países é analisada e comentada posteriormente no documento de trabalho.

Quadro 3: Classificação dos dez países terceiros mais importantes de acordo com a maior exposição, em termos de risco máximo suportado pelo Fundo no segundo semestre de 2009 (milhões de euros) |

Classificação | País | Risco máximo (milhões de euros, valor arredondado) | % do risco máximo total |

1 | Turquia | 156,5 | 20,0% |

2 | Egipto | 92,7 | 11,9% |

3 | Marrocos | 70,5 | 9,0% |

4 | Tunísia | 69,0 | 8,8% |

5 | Líbano | 58,1 | 7,4% |

6 | África do Sul | 43,9 | 5,6% |

7 | Sérvia | 34,2 | 4,4% |

8 | Geórgia | 24,2 | 3,1% |

9 | Jordânia | 22,9 | 2,9% |

10 | México | 22,0 | 2,8% |

Total dos 10 | 594,0 | 76,1% |

O Fundo cobre os empréstimos garantidos de 45 países com prazos de vencimento até 2038. A informação detalhada por país encontra-se no quadro A2 do documento de trabalho.

3.4. Risco global coberto pelo orçamento

No segundo semestre de 2009, o orçamento cobrirá, no total, um montante de 1 263 milhões de euros, correspondentes aos montantes devidos durante esse período, dos quais 38% pelos Estados-Membros (ver quadro A2 no documento de trabalho).

3.5. Evolução do risco

- Mecanismo de apoio às balanças de pagamentos

A intensidade da crise internacional teve impacto sobre alguns Estados-Membros que ainda não adoptaram o euro. A activação do mecanismo comunitário de apoio financeiro a médio prazo (mecanismo de apoio à balança de pagamentos) em Dezembro de 2008 permitiu a alguns destes Estados-Membros restabelecer a confiança dos investidores através da assistência financeira da UE. Com o aumento do número de Estados-Membros elegíveis após o recente alargamento, foi necessário amplificar o limite do mecanismo de apoio à balança de pagamentos em Dezembro de 2008[12], de 12 mil milhões de euros para 25 mil milhões de euros, para dar resposta a potenciais necessidades. Em Maio de 2009[13] foi decidido um novo aumento do limite do mecanismo de apoio à balança de pagamentos, para 50 mil milhões de euros, para que a UE possa continuar a responder rapidamente aos eventuais pedidos de apoio à balança de pagamentos.

Por conseguinte, o risco total em relação aos Estados-Membros continuou a aumentar no primeiro semestre de 2009, após a disponibilização de parcelas no valor total de 3 mil milhões de euros ao abrigo do mecanismo de apoio à balança de pagamentos. Está previsto o desembolso de parcelas adicionais durante o segundo semestre de 2009 num montante total de 4,2 mil milhões de euros.

No início de 2009[14] foi concedido à Letónia um empréstimo de apoio à balança de pagamentos no montante máximo de 3,1 mil milhões de euros. Uma primeira parcela no valor de mil milhões de euros foi disponibilizada em 25 de Fevereiro de 2009. Uma parcela adicional no valor de 1,2 mil milhões de euros foi desembolsada em 27 de Julho de 2009.

Em 26 de Março de 2009, a segunda parcela de 2 mil milhões de euros foi disponibilizada à Hungria no âmbito do empréstimo de apoio à balança de pagamentos concedido em 2008. Em 6 de Julho de 2009 foi desembolsada uma parcela adicional no valor de 1,5 mil milhões de euros.

Em 6 de Maio foi concedido à Roménia um empréstimo no montante máximo de 5 mil milhões de euros. O empréstimo será desembolsado em diversas parcelas em 2009 e 2010. Uma primeira parcela no valor de 1,5 mil milhões de euros foi disponibilizada em 27 de Julho de 2009.

- Empréstimos de assistência macrofinanceira

Os empréstimos AMF concedidos aos países terceiros estão sujeitos a decisões individuais do Conselho[15] e, desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, do Conselho e do Parlamento Europeu. A assistência financeira concedida ao abrigo da Decisão 2007/860/CE do Conselho, de 10 de Dezembro de 2007, relativa à concessão de uma assistência macrofinanceira da Comunidade ao Líbano, é composta por empréstimos no montante de 50 milhões de euros e subvenções até 30 milhões de euros. O pagamento da primeira parcela do empréstimo (25 milhões de euros) foi efectuado no início de Junho de 2009 e prevê-se que a segunda parcela seja disponibilizada no início de 2010.

- Empréstimos Euratom

Os empréstimos EURATOM concedidos aos Estados-Membros ou a determinados países terceiros elegíveis (Federação da Rússia, Arménia, Ucrânia) são sujeitos a um limite máximo de 4 mil milhões de euros, dos quais cerca de 85% já foram utilizados. A margem remanescente é de cerca de 600 milhões de euros. No primeiro semestre de 2009 não foi desembolsado qualquer valor ao abrigo do mecanismo Euratom.

A disponibilização da terceira (e última) parcela ao abrigo do contrato de empréstimo para o projecto K2R4 (10,3 milhões de dólares) na Ucrânia foi efectuada em 12 de Outubro de 2009.

- Empréstimos do BEI

O anterior mandato geral do BEI terminou em 31 de Julho de 2007. Nessa data, tinham sido assinados contratos correspondentes a um total de 98% do limite máximo global a título deste mandato (20 060 milhões de euros – ver quadro A5 do documento de trabalho). Em 30 de Junho de 2009, continuavam por desembolsar 4 794 milhões de euros a título deste mandato que, no entanto, ainda podem ser desembolsados ao abrigo da garantia comunitária durante um período de 10 anos a contar do fim do mandato. Terminado este prazo, os montantes não disponibilizados deixarão de beneficiar da garantia da UE.

A garantia concedida pela UE ao BEI ao abrigo da Decisão relativa ao mandato externo constitui o factor mais determinante em termos de risco futuro para o orçamento. O mandato externo está a ser examinado no âmbito da revisão intercalar, sendo que o Conselho e o Parlamento terão de adoptar, antes de 31 de Outubro de 2011, uma decisão que abranja o período remanescente das actuais perspectivas financeiras para 2007-2013 e revogue a decisão em vigor. Esta garantia da UE está limitada a 65% do montante total dos créditos desembolsados e das garantias previstas a título das operações de financiamento do BEI, deduzidos os montantes reembolsados e acrescidos todos os montantes conexos, com um limite máximo de 27 800 milhões de euros[16]. Um montante total de 8 611 milhões de euros foi assinado em 30 de Junho de 2009 ao abrigo deste mandato, do qual 7 449 milhões de euros ainda não tinham sido disponibilizados nessa data (ver quadro A6 do documento de trabalho).

4. INCUMPRIMENTOS, ACTIVAÇÃO DAS GARANTIAS ORÇAMENTAIS E PAGAMENTOS EM ATRASO

4.1. Intervenções de tesouraria

A Comissão pode efectuar levantamentos de tesouraria para evitar atrasos e os respectivos encargos no serviço de empréstimos contraídos, sempre que se verifique um atraso no pagamento à UE por parte de um devedor[17].

4.2. Pagamentos provenientes do orçamento

Não foi solicitada qualquer dotação ao abrigo do artigo 01 04 01 do orçamento «Garantias da Comunidade Europeia para operações de empréstimo», uma vez que não se registou qualquer incumprimento no primeiro semestre de 2009.

4.3. Activação do Fundo de Garantia relativo às acções externas

Em caso de mora por parte do beneficiário em relação a um empréstimo concedido ou garantido pela EU a países terceiros, o Fundo é chamado a intervir no prazo de três meses, após a data de vencimento, para suprir o incumprimento[18].

No primeiro semestre de 2009, o Fundo não foi chamado a intervir.

5. FUNDO DE GARANTIA RELATIVO ÀS ACÇÕES EXTERNAS

5.1. Recuperações

Em 30 de Junho de 2009, o Fundo não tinha quaisquer pagamentos em atraso para recuperar.

5.2. Activo

Em 30 de Junho de 2009, os activos líquidos[19] do Fundo totalizavam 1 205 807 618 euros.

5.3. Montante-objectivo

O Fundo deve atingir um nível adequado (montante-objectivo), fixado em 9% do capital em dívida da totalidade das responsabilidades decorrentes de cada operação, acrescido dos juros vencidos. Na acepção do regulamento do Fundo, o rácio entre os recursos do Fundo (1 205 807 618 euros) e as responsabilidades de capital por pagar[20] (14 375 441 140 euros) aumentou ligeiramente, passando de 8,34% em 31 de Dezembro de 2008 para 8,39% em 30 de Junho de 2009.

No final de 2008, os recursos do Fundo eram inferiores ao montante-objectivo. De acordo com as regras de provisionamento adoptadas pelo Conselho em 2007[21], foi inscrito um provisionamento de 93 810 000 milhões de euros no anteprojecto de orçamento para 2010. Este montante foi transferido do orçamento para o Fundo em 10 de Fevereiro de 2010.

6. AVALIAÇÃO DOS RISCOS: SITUAÇÃO ECONÓMICA E FINANCEIRA DOS PAÍSES TERCEIROS EXPOSTOS AO RISCO MAIS ELEVADO

6.1. Objectivos

As secções anteriores do presente relatório facultam informações sobre aspectos quantitativos do risco suportado pelo orçamento em relação a países terceiros. No entanto, deve ser avaliada igualmente a qualidade dos riscos, que depende do tipo de operação e da situação dos mutuários (ver ponto 3.3).

6.2. Métodos de avaliação dos riscos

A avaliação dos riscos no presente relatório baseia-se nas informações sobre a situação económica e financeira, notações e outros factos conhecidos dos países que beneficiaram de empréstimos garantidos. Esta avaliação não inclui as estimativas das perdas e recuperações esperadas que inevitavelmente são muito incertas.

Os indicadores de risco dos países incluídos nos quadros do documento de trabalho indicam a evolução do risco de incumprimento. Essa análise é apresentada na secção 2 do documento de trabalho para os países com maior risco de crédito e exposição para o orçamento de 2009 e os países com uma exposição directa em relação ao orçamento (empréstimos AMF e Euratom).

[1] Os documentos COM(2009) 398 e SEC(2009) 1063 constituem o relatório anterior sobre as garantias cobertas pelo orçamento em 31 de Dezembro de 2008.

[2] SEC(2010)479

[3] O empréstimo AMF pode igualmente assumir a forma de subvenções a países terceiros. Para mais informações sobre AMF, ver o relatório COM(2009) 514 e SEC(2009) 1279 da Comissão.

[4] Os dados relativos aos mandatos do BEI são apresentados no quadro A1 e as referências às bases jurídicas constam do quadro A4 do documento de trabalho.

[5] Recentemente estabelecida para o período entre 1 de Fevereiro de 2007 e 31 de Outubro de 2011 pela Decisão n.º 633/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Julho de 2009 ( JO L 190 de 22.07.2009, p. 1) («Decisão relativa ao mandato externo»), que revoga a Decisão 2006/1016/CE do Conselho de 19 de Dezembro de 2006.

[6] Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, que institui um fundo de garantia relativo às acções externas (versão codificada), «Regulamento relativo ao fundo de garantia» (JO L 145 de 10.06.2009, p. 1).

[7] Ver o relatório de conjunto sobre o funcionamento do fundo, COM(2006)695 e o documento de trabalho dos serviços da Comissão (SEC(2006)1460) que o acompanha.

[8] Regulamento (CE, Euratom) n.º 2273/2004 do Conselho (JO L 396 de 31.12.2004, p. 28).

[9] Regulamento (CE, Euratom) n.º 89/2007 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2007 (JO L 22 de 31.01.2007, p. 1).

[10] Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3, do regulamento do Fundo, quando um país se torna Estado-Membro, o risco relativo aos empréstimos é transferido do Fundo para o orçamento.

[11] Para efeitos deste cálculo, parte-se do princípio de que, em caso de incumprimento, o vencimento das prestações do reembolso não é acelerado, ou seja, são tidos em conta apenas os pagamentos devidos (ver igualmente a secção 1 do documento de trabalho).

[12] Regulamento (CE) n.º 1360/2008 do Conselho, de 2 de Dezembro de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros.

[13] Regulamento (CE) n.º 431/2009 do Conselho, de 18.05.09, que altera o Regulamento (CE) n.º 332/2002 que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo às balanças de pagamentos dos Estados-Membros.

[14] Decisão 2009/290/CE do Conselho, de 20 de Janeiro de 2009.

[15] Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, o procedimento de co-decisão passará a ser o processo legislativo ordinário.

[16] Repartidos por um limite de base cujo montante máximo fixo é de 25 800 milhões de euros e um mandato facultativo de 2 000 milhões de euros. A activação do mandato facultativo pode ser decidida pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu no âmbito da revisão intercalar.

[17] Ver artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 94/728/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.

[18] Para mais pormenores, ver o ponto 1.4.3 do documento de trabalho.

[19] Activos totais do Fundo, menos responsabilidades acumuladas (comissões do BEI e honorários de auditoria).

[20] Incluindo os juros vencidos.

[21] Regulamento (CE, Euratom) n.º 89/2007 do Conselho de 30 de Janeiro de 2007 (JO L 22 de 31.01.2007, p. 1).