COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 12.10.2016 COM(2016) 590 final 2016/0288(COD) NOTE

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Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SWD(2016) 303 final/2}

{SWD(2016) 304 final}

{SWD(2016) 305 final}

{SWD(2016) 313 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos da proposta Desde a última revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas em 2009, o setor evoluiu significativamente e o seu papel enquanto promotor da economia em linha ganhou relevância. As estruturas de mercado evoluíram, com os monopólios de mercado a tornarem-se cada vez mais limitados, e, simultaneamente, a conectividade tornou-se uma característica amplamente disseminada na vida económica. Os consumidores e as empresas dependem cada vez mais de dados e de serviços de acesso à Internet, em detrimento da telefonia e dos outros serviços de comunicações tradicionais. Esta evolução proporcionou o surgimento de tipologias de agentes de mercado anteriormente desconhecidas, que vieram concorrer com os operadores de telecomunicações tradicionais (p. ex., os operadores de distribuição de conteúdos audiovisuais em linha, denominados «operadores OTT» – do inglês «over-the-top» –, que oferecem um leque variado de aplicações e serviços, incluindo serviços de comunicações, através da Internet). Entretanto, a evolução em causa gerou também um aumento das exigências de conectividade fixa e sem fios de alta qualidade, com um crescimento na quantidade e popularidade dos serviços de conteúdos em linha, tais como a computação em nuvem, a Internet das Coisas, a comunicação entre máquinas (M2M), etc. As redes de comunicações eletrónicas também evoluíram. As principais alterações são as seguintes: i) a transição em curso para um ambiente totalmente IP; ii) as possibilidades criadas pelas infraestruturas de redes subjacentes novas e reforçadas que sustentam a capacidade de transmissão praticamente ilimitada das redes de fibra ótica; iii) a convergência das redes fixas e móveis para garantir ofertas de serviços sem descontinuidades aos utilizadores finais, independentemente da localização ou do dispositivo utilizado; e iv) o desenvolvimento de abordagens inovadoras de gestão técnica das redes, nomeadamente as Redes Dedicadas de Software e a Virtualização das Funções de Rede (NFV). Estas alterações de utilização e funcionamento impõem às atuais regras novos desafios, cuja importância tenderá provavelmente a aumentar no médio e longo prazo, devendo, por isso, ser ponderados numa revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas. A presente revisão deve ser encarada à luz da Estratégia para o Mercado Único Digital (MUD) na Europa. A Estratégia MUD reconhece a importância das mudanças de paradigma que o setor digital atravessa e refere que os cidadãos e as empresas devem poder beneficiar de um acesso sem descontinuidades a atividades em linha e desenvolver essas atividades em condições de concorrência leal. Além disso, a Estratégia anuncia que «[a] Comissão apresentará propostas em 2016 que visam uma remodelação ambiciosa do quadro regulamentar das telecomunicações com vista a: i) estabelecer uma abordagem coerente a nível do Mercado Único relativa à política e à gestão do espetro, ii) proporcionar condições para a realização de um verdadeiro Mercado Único abordando a questão da fragmentação regulamentar com vista a permitir economias de escala que promovam a eficiência dos operadores de redes e dos prestadores de serviços e uma defesa dos consumidores eficaz, iii) garantir condições de concorrência equitativas para os intervenientes no mercado e uma aplicação coerente das regras, iv) incentivar o investimento em redes de banda larga de alta velocidade (incluindo a revisão da Diretiva Serviço Universal) e v) criar um quadro regulamentar institucional mais eficaz.» Respeitando este compromisso e em conformidade com os requisitos associados ao objetivo «Legislar Melhor», a Comissão realizou uma avaliação ex post. Este exame teve por objeto a eficácia, eficiência, pertinência, coerência e valor acrescentado a nível da UE do quadro regulamentar da União, tendo sido identificados domínios nos quais existem possibilidades de simplificação, sem comprometer os objetivos do quadro. •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação Tendo em conta que os serviços de conectividade prestados por intermédio das redes de comunicações eletrónicas constituem a espinha dorsal dos produtos e serviços digitais, a presente proposta revela um elevado grau de sinergia com as restantes iniciativas incluídas na Estratégia MUD. A proposta complementa ainda a regulamentação vigente específica do setor. Mais concretamente, é totalmente consentânea com a Diretiva 2014/61/UE (Diretiva relativa à redução do custo da banda larga), juntamente com a qual prevê um conjunto de regras abrangente destinado a facilitar a implantação de infraestruturas de banda larga. Em paralelo com o recém-adotado Regulamento (UE) 2015/2120, que assegura uma Internet aberta e extingue as sobretaxas de itinerância, a atual proposta garante um elevado nível de defesa dos utilizadores finais noutros domínios que exijam regras setoriais específicas. As regras propostas no que se refere à gestão do espetro assentam nos atuais instrumentos neste domínio, especialmente a Decisão n.º 676/2002/CE, relativa ao espetro de radiofrequências, a Decisão 2002/622/CE, que institui um Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências, e a Decisão n.º 243/2012/UE, que estabelece um programa plurianual da política do espetro radioelétrico (PPER). Por último, a proposta também prepara o terreno para a revisão da Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas, anunciada no âmbito da Estratégia MUD. •Coerência com outras políticas da União Apesar de esta proposta dar resposta a questões regulamentares decorrentes das especificidades do setor das comunicações eletrónicas enquanto indústria de rede, tem por base e complementa legislação da UE em vigor de diversas áreas. No domínio da regulação do mercado, a proposta permanece assente nos princípios do direito da concorrência da UE, à semelhança do atual quadro regulamentar. Adicionalmente, estabelece medidas, tais como o mapeamento de implantações de redes, que também fornecem informações úteis para efeitos de auxílios estatais e, deste modo, reforça a coerência das duas políticas. Relativamente à defesa dos utilizadores finais, as regras propostas complementam a legislação horizontal em matéria de proteção dos consumidores, ao dar resposta, por um lado, às especificidades do setor e, por outro, ao simplificar as atuais regras específicas do setor em domínios nos quais se registou uma evolução desde a última revisão em 2009. Desta forma, a proposta evita sobreposições em domínios onde as regras horizontais podem por si só assegurar um nível adequado de defesa dos utilizadores finais. As verbas da política de coesão e dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento assumem-se como um instrumento importante para colmatar as lacunas de conectividade em áreas com deficiências de mercado, devendo ser afetadas de um modo que permita a otimização dos recursos disponíveis. A proposta contribui para este objetivo, ao propiciar condições adequadas ao investimento privado, para que os fundos públicos possam incidir onde são mais necessários. A proposta mantém a atual complementaridade entre as comunicações eletrónicas e a política de serviços de comunicação social audiovisual, uma vez que continua a garantir que o quadro não prejudica as medidas aprovadas a nível nacional ou da União, em conformidade com o direito da UE, para realizar objetivos de interesse geral, em especial no que respeita à regulamentação dos conteúdos e à política audiovisual. A distinção entre a regulamentação da transmissão de sinais de radiodifusão e a regulamentação dos conteúdos não impede que sejam consideradas as ligações entre elas, em especial para garantir o pluralismo dos meios de comunicação, a diversidade cultural e a proteção dos consumidores. •Coerência com as obrigações de direito internacional A proposta é consentânea com as atuais obrigações do direito internacional, designadamente o GATS e o Anexo do GATS relativo às Telecomunicações, bem como o Documento de Referência do GATS. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Bases jurídicas A proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, dado que visa realizar o mercado interno das comunicações eletrónicas e assegurar o seu funcionamento.

•Subsidiariedade (por competência não exclusiva) Uma vez que a presente proposta constitui uma revisão do quadro existente, a análise da subsidiariedade infra centra-se no novo objetivo de conectividade omnipresente e sem restrições, na harmonização das competências das autoridades reguladoras nacionais (ARN), na harmonização das questões relativas ao espetro e em normas revistas aplicáveis aos serviços. Conectividade omnipresente e sem restrições Sem uma conectividade omnipresente e de capacidade muito alta, o mercado único não consegue explorar uma parte significativa do seu capital humano. Esta situação afeta tanto a coesão territorial como a capacidade de as empresas terem uma produtividade eficiente e prestarem serviços inovadores e competitivos. A conectividade pode desempenhar um papel socioeconómico essencial para evitar o isolamento e o despovoamento, bem como ligar as zonas periféricas às regiões centrais da UE. A situação dos EstadosMembros relativamente à conectividade difere de forma bastante considerável. Existem discrepâncias muito significativas, que não podem ser explicadas exclusivamente pelas diferenças conjunturais, populacionais, do PIB ou do poder de compra, mas representam antes o resultado de diferentes escolhas políticas realizadas no presente e no passado. A ausência de uma ação da UE no sentido de implementar uma conectividade omnipresente e sem restrições enquanto objetivo distinto do quadro apenas perpetuaria esta manta de retalhos, com efeitos negativos sobre o mercado único e os interesses dos consumidores. Harmonização das competências das ARN A estrutura institucional possibilita um elevado grau de flexibilidade para as autoridades reguladoras nacionais e os EstadosMembros, que podem ajustar a regulamentação no sentido de corresponder às circunstâncias específicas nacionais ou locais. No entanto, este sistema apresenta insuficiências consideráveis em domínios nos quais a coerência é essencial ou suscetível de servir melhor o interesse europeu comum. Alguns domínios de regulamentação requerem uma abordagem a nível da UE mais coordenada, ou harmonizada. Para o efeito, uma das opções possíveis consiste em garantir a harmonização das atribuições das ARN, que participam subsequentemente no Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), como pilares da estrutura institucional. A harmonização das atribuições das ARN não deve traduzir-se numa redução da sua independência política, mas, pelo contrário, num alargamento da proteção contra instruções a todos os novos domínios de competência. Harmonização das questões relativas ao espetro O espetro, à imagem de outros recursos como os números e, até certo ponto, o solo, é um recurso escasso pertencente aos EstadosMembros e cuja gestão e atribuição deve ter em conta as especificidades e necessidades nacionais. Ao mesmo tempo, é necessária uma regulamentação da UE mais convergente e coerente no que respeita à entrada no mercado, a fim de remover os obstáculos que surgem em virtude de condições divergentes indevidas na atribuição dos direitos individuais de utilização do espetro, dos números ou do solo. São necessárias regras coerentes à escala da UE para: i) permitir que os operadores alarguem os seus serviços a outros EstadosMembros; ii) criar um efeito de escala suficiente no mercado, permitindo que os EstadosMembros na linha da frente beneficiem do mesmo; iii) oferecer um acesso atempado a recursos e serviços sem fios de última geração, para que os cidadãos e empresas da UE tirem partido do ambiente digital, de serviços inovadores e de aplicações e sejam capazes de sustentar e desenvolver comercialmente as vantagens da economia digital, em constante evolução no sentido da economia «móvel», na qual a política do espetro tem um papel importante; iv) permitir que os países com atrasos recuperem e participem no MUD, possibilitando, por seu turno, que os EstadosMembros mais avançados aumentem os intercâmbios de cidadãos e comerciais dentro das suas fronteiras; e v) tratar todos os utilizadores do espetro de forma coerente em toda a União. Por último, para que a UE assuma uma posição de liderança mundial em serviços novos e reforçados, tais como a tecnologia 5G, os fabricantes de equipamentos e prestadores de serviços de comunicações precisam de dimensão suficiente. Significa isto não só uma harmonização técnica, mas sobretudo um mercado interno que se desenvolva de forma essencialmente alinhada, para que os serviços e dispositivos beneficiem de regras estáveis e harmonizadas. Serviços No tocante aos serviços, a concorrência entre os fornecedores locais de serviços de comunicações eletrónicas que agrupam o acesso a redes com serviços e os fornecedores globais de serviços de distribuição de conteúdos audiovisuais em linha reforça o direito da UE de tomar medidas para garantir condições equitativas. São igualmente necessárias medidas a nível da UE para reduzir a fragmentação das regras de defesa dos utilizadores finais, o que gera custos administrativos para os prestadores de serviços transfronteiras e prejudica o desenvolvimento de serviços inovadores, propiciando ainda um nível de proteção dos consumidores desigual e abaixo das suas potencialidades em toda a União. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia, porque não excederá o necessário para a consecução dos objetivos. A proposta realiza ajustes seletivos do atual quadro, no sentido de dar resposta às mudanças tecnológicas e do mercado e, em particular, à necessidade de assegurar à escala da União a disponibilidade e uma aceitação generalizada das redes de capacidade muito alta, enquanto alicerce de um mercado único digital plenamente operacional. No que toca à regulamentação do acesso, continua a competir às autoridades reguladoras nacionais assegurar que as deficiências de mercado sejam solucionadas através de medidas adequadas e que a regulação contribua para os objetivos políticos comuns. As regras propostas fornecem aos reguladores instrumentos adicionais para superar o atual desafio da conectividade, mas a forma como são utilizados depende de circunstâncias nacionais que incumbe aos reguladores avaliar. Os motivos para um reforço seletivo da supervisão regulamentar, sobretudo mediante um papel acrescido do ORECE, justifica-se pelos indícios que comprovam uma falta de coerência na aplicação da regulamentação, a qual é fundamental para promover o mercado interno. Analogamente, o espetro constitui uma competência partilhada entre a Comissão e os EstadosMembros. As regras propostas proporcionam um quadro geral para uma gestão do espetro coerente em toda a UE, deixando aos EstadosMembros a discricionariedade necessária para aplicar e executar as regras correspondentes às circunstâncias nacionais. Devido às importantes implicações transfronteiras da gestão do espetro e ao seu impacto mais amplo sobre a conectividade no mercado interno, são necessários determinados procedimentos de coordenação a nível da União. As regras de defesa dos utilizadores finais introduzem uma plena harmonização com exceções seletivas (p. ex., relativamente à duração máxima dos contratos), mas a harmonização é restringida aos domínios abrangidos pela proposta. Além disso, a opção por uma diretiva como forma jurídica deixará uma certa margem de discricionariedade aos Estados-Membros para adaptarem a aplicação ao seu direito nacional. •Escolha do instrumento A proposta relativa a um Código Europeu das Comunicações Eletrónicas consiste numa reformulação horizontal das quatro diretivas existentes (Diretiva-Quadro, Diretiva Autorização, Diretiva Acesso e Diretiva Serviço Universal), reunindo-as numa única diretiva. Cada uma das diretivas inscreve medidas aplicáveis às redes de comunicações eletrónicas e aos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas. A revisão abre uma janela de oportunidade para simplificar a atual estrutura, com vista a reforçar a sua coerência e acessibilidade, em consonância com o objetivo de adequação da regulamentação. Também oferece a possibilidade de adaptar a estrutura à nova realidade do mercado, onde a prestação de serviços de comunicações já não está necessariamente agrupada com o fornecimento de uma rede. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

Em termos gerais, o documento de trabalho da Comissão que acompanha a proposta e avalia a adequação regulamentar das atuais regras conclui que o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas cumpriu globalmente o seu objetivo geral de assegurar um setor competitivo que proporcione vantagens significativas aos utilizadores finais. Todavia, apesar de os seus principais objetivos específicos – promoção da concorrência, desenvolvimento do mercado interno e defesa do interesse dos utilizadores finais – continuarem a ser pertinentes, afigura-se necessário rever o quadro regulamentar para suprir a crescente necessidade de uma maior conectividade do Mercado Único Digital, bem como simplificar as disposições atendendo à evolução do mercado e da tecnologia. Mais concretamente, em relação aos critérios específicos de avaliação, as conclusões podem ser resumidas da seguinte forma: Pertinência – No cômputo geral, a avaliação demonstrou que os objetivos específicos do quadro – promoção da concorrência, realização do mercado único e defesa do interesse dos consumidores – mantêm-se perfeitamente válidos, com uma pertinência acrescida em relação ao objetivo do mercado único. Uma concorrência eficaz e sustentável propicia um investimento eficiente, além de desenvolver o mercado interno. Em última instância, serve os interesses dos utilizadores finais, ao induzir a inovação e ao proporcionar as máximas vantagens em termos de escolha, preço e qualidade. Ao mesmo tempo, a conectividade tem surgido como o motor subjacente da sociedade e economia digitais, sustentada por transformações tecnológicas e pela evolução das exigências dos consumidores e do mercado – é essencial para o compromisso político da Comissão Juncker de realizar o Mercado Único Digital. Por conseguinte, é necessário equacionar um ajustamento dos atuais objetivos políticos e instrumentos regulamentares, a fim de aprofundar o apoio à implantação de infraestruturas e à aceitação generalizada dos correspondentes serviços de conectividade, de acordo com as necessidades futuras. Na sua maioria, os domínios regulamentares continuam tão ou mais pertinentes do que em 2009 – especialmente a gestão do espetro, atendendo ao papel do espetro enquanto contributo essencial mas limitado para a implantação das redes sem fios móveis e fixas atuais e de próxima geração, juntamente com a regulamentação do acesso enquanto forma de abolir as barreiras persistentes à entrada nas redes. A título de exemplo, apesar de a evolução do mercado estar a pôr em causa a pertinência de determinados elementos específicos das regras do serviço universal, o conceito de uma rede de segurança que garanta a inclusão de todos os cidadãos numa sociedade digital totalmente desenvolvida assume uma importância ainda maior num mercado único digital. De igual modo, embora possa vir a ser necessário ajustar disposições específicas no âmbito do objetivo de defesa dos utilizadores finais, tendo em vista mudanças tecnológicas, legislativas ou do mercado, os requisitos básicos de defesa dos utilizadores finais assegurados pelas disposições continuam pertinentes e os seus objetivos específicos continuam a ser centrais. Eficácia – É consensual que o quadro regulamentar tem sido globalmente eficaz na sua missão de garantir um setor competitivo. Esta eficácia traduziu-se, por sua vez, em vantagens significativas para os utilizadores finais, nomeadamente uma banda larga (básica) amplamente disponível, uma redução significativa dos preços e um maior leque de escolhas. Em particular, a regulamentação do acesso e do espetro, aliada às disposições de entrada no mercado, contribuiu para maiores níveis de concorrência. No entanto, a regulamentação do acesso proporcionou uma concorrência mais vincada no domínio dos serviços do que em termos de rede; além disso, apesar de os investimentos em redes de capacidade muito alta terem avançado, não foram realizados em todos os EstadosMembros ao ritmo previsto nas agendas de política pública e de acordo com as exigências esperadas no futuro. Analisando um ponto importante, embora a libertação de uma amplitude significativa de espetro para a banda larga sem fios seja um marco notável, os progressos na gestão do espetro não corresponderam às expectativas da última revisão, resultando numa implantação e aceitação atrasada e fragmentada da rede 4G. Os esforços destinados a alcançar o objetivo do mercado único produziram resultados bastante modestos. A coerência regulamentar apenas foi obtida de forma limitada, afetando as operações dos fornecedores transfronteiras e reduzindo a previsibilidade para todos os operadores e respetivos investidores. O atual quadro harmoniza um número diminuto de competências afetadas às autoridades reguladoras nacionais responsáveis pela regulamentação ex ante do mercado e permite aos EstadosMembros conferir atribuições no âmbito do quadro a outras autoridades que não preenchem os mesmos requisitos de independência. O resultado destas circunstâncias é uma manta de retalhos motivada pelo facto de, excetuando a regulamentação ex ante do mercado, não incumbir outra competência ao conjunto das 28 autoridades reguladoras nacionais que são membros do ORECE. Mais importante ainda, as ferramentas de cooperação e coerência disponíveis deram origem a uma situação em que as melhores soluções regulamentares nem sempre foram respeitadas, o que teve impacto nos resultados para os utilizadores finais. As verificações de coerência a nível da UE, através da atual estrutura de governação, contribuem para a previsibilidade da regulamentação do acesso em toda a UE; contudo, a sua influência apresenta limitações consideráveis no que se refere aos projetos de medidas regulamentares corretivas. Do mesmo modo, a falta de coerência na gestão do espetro e a ausência de uma estrutura institucional para a coordenação das atribuições de espetro tiveram consequências negativas para os utilizadores finais, por exemplo os atrasos na implantação da rede 4G em grande parte das regiões da UE. As realizações do quadro na defesa dos utilizadores finais e na obtenção de uma rede de segurança (serviço universal) são consideráveis – muito embora os progressos na satisfação dos consumidores sejam relativamente lentos. É igualmente evidente que ainda nem todas as disposições setoriais de defesa dos utilizadores finais são apropriadas no contexto da evolução tecnológica, do mercado e, em termos mais amplos, da legislação. Eficiência – Apesar de não ter sido possível calcular os custos com precisão, a avaliação demonstrou que as vantagens do quadro – para a maioria dos operadores, os utilizadores finais e a sociedade no seu todo – superam em larga medida os custos da sua execução. Todavia, embora possa ser necessário introduzir algum grau de complexidade para garantir uma intervenção bem calibrada (p. ex., uma regulamentação adequada do acesso), foram identificadas diversas áreas em que os encargos administrativos podem ser reduzidos sem afetar – ou até melhorando, nalguns casos – a eficácia das disposições. Contam-se como exemplos os ciclos mais longos de regulamentação ex ante do mercado, procedimentos simplificados para impor medidas corretivas em mercados da terminação, ou a racionalização de certas disposições sobrepostas de proteção dos consumidores. Valor acrescentado para a UE – O quadro regulamentar tem sido decisivo para garantir a concorrência no mercado único, a qual, em certa medida, não teria sido possível ou presumível à escala nacional. O quadro nivelou por cima as práticas nacionais de regulamentação, promovendo – com níveis variados de êxito em domínios específicos de regulamentação – os modelos mais otimizados no seio da União Europeia. A ação da UE contribuiu ainda para uma defesa dos utilizadores finais mais abrangente, senão mesmo mais homogénea, do que se verificaria na sua ausência. Coerência – No cômputo geral, os vários instrumentos que compõem o quadro regulamentar das comunicações eletrónicas reforçaram-se mutuamente na prossecução dos seus objetivos. Porém, dois aspetos merecem uma atenção particular no processo de revisão: a coerência entre i) a regulamentação destinada a incentivar uma implantação competitiva da rede e ii) o financiamento da UE e as regras de auxílio estatal no setor, bem como as potenciais sobreposições entre determinadas disposições específicas do setor e a legislação horizontal de proteção dos interesses dos consumidores. •Consulta das partes interessadas Em 11 de setembro de 2015, foi lançada uma consulta pública aberta por um período de 12 semanas, que recolheu contributos para o processo de avaliação, a fim de examinar as atuais regras e procurar obter opiniões sobre eventuais adaptações do quadro perante a evolução tecnológica e do mercado. A consulta abrangeu uma avaliação geral do quadro atual, bem como uma avaliação e revisão mais pormenorizadas dos elementos específicos do quadro: i) regulamentação do acesso à rede; ii) gestão do espetro e conectividade sem fios; iii) regulamentação específica do setor relativamente aos serviços de comunicações eletrónicas; iv) regras do serviço universal; e v) estrutura institucional e governação. A consulta foi simultaneamente ampla e pormenorizada, obtendo contributos extensos de consumidores, fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, associações de operadores nacionais e da UE, organizações da sociedade civil, radiodifusores, fornecedores de tecnologia, prestadores de serviços da Internet e em linha, empresas assentes na conectividade e agentes da economia digital numa escala mais alargada, autoridades nacionais a todos os níveis, entidades reguladoras nacionais e outras partes interessadas. Foram incluídos contributos fornecidos por intervenientes afetados pela política em apreço, por intervenientes que terão de a pôr em prática e por intervenientes com interesse declarado na mesma. A consulta logrou 244 respostas em linha, transmitidas por partes interessadas de todos os EstadosMembros e ainda de países terceiros. Foi complementada por uma audição pública realizada em 11 de novembro de 2015, a meio da consulta pública. A somar à consulta pública, o ORECE forneceu contributos à avaliação e ao processo de revisão e publicou o seu parecer em dezembro de 2015. O Grupo para a Política do Espetro de Radiofrequências (GPER) também emitiu parecer sobre o MUD e a Revisão do Quadro. O processo de consulta fez surgir as seguintes tendências: • A conectividade é consensualmente reconhecida como o motor subjacente da sociedade e economia digitais, sustentada por transformações tecnológicas e pela evolução das exigências dos consumidores e do mercado. • Uma boa conectividade é encarada como uma condição necessária para realizar o Mercado Único Digital. Muitos inquiridos apontaram para a necessidade de medidas políticas e eventuais ajustamentos dos atuais instrumentos políticos e regulamentares, no sentido de apoiar a implantação das infraestruturas de acordo com as necessidades futuras.

• Alguns contributos afirmaram que o atual quadro regulamentar não permite um progresso suficiente do mercado interno. Existe uma perceção geral de que o quadro regulamentar deve ser ajustado às dinâmicas atuais do mercado. No entanto, boa parte dos inquiridos reconheceu as realizações desencadeadas pela liberalização dos mercados das telecomunicações, em particular no que respeita às vantagens para os utilizadores finais e à concorrência no seio da maior parte dos mercados nacionais. • Em relação ao espetro, é sublinhada a importância da conectividade sem fios e da banda larga sem fios. Regra geral, a indústria é favorável a uma abordagem mais coordenada e ambiciona um contexto de maior segurança para investimentos e oportunidades de desenvolver em toda a UE novas comunicações sem fios e móveis, designadamente redes 5G. Um acesso e uma utilização mais flexíveis do espetro foram assinalados como cada vez mais importantes. • As autoridades dos EstadosMembros salientam, de forma geral, as realizações no âmbito da harmonização técnica, além da necessidade de uma coordenação adicional em sentido ascendente e de natureza voluntária; algumas pedem um maior equilíbrio entre harmonização e flexibilidade. Existe um reconhecimento generalizado da importância de garantir um acesso e uma utilização mais flexíveis do espetro no futuro. • As administrações de vários EstadosMembros consideram necessário atualizar as regras das telecomunicações, por motivos que vão desde a necessidade de promover o investimento em infraestruturas de próxima geração até à necessidade de corresponder às mudanças tecnológicas e do mercado. Registam-se igualmente apelos para uma maior flexibilidade e simplificação destas regras. • Ao passo que empresas de telecomunicações tradicionais consideram que os ganhos económicos de curto prazo foram preferidos relativamente ao investimento de longo prazo e à inovação, os operadores alternativos, o ORECE e as organizações de consumidores entendem que o quadro cumpriu em larga medida os seus atuais objetivos. • Os utilizadores das telecomunicações manifestam-se geralmente favoráveis à atual regulamentação do acesso, ainda que alguns considerem que deveria ser dada primazia à concorrência e não tanto às infraestruturas subjacentes e que a partilha de infraestruturas deve ser realçada. • A grande maioria dos inquiridos entende que a revisão deve constituir uma oportunidade para reconsiderar totalmente o regime de serviço universal. As administrações dos EstadosMembros consideram necessário manter o serviço universal, com flexibilidade a nível nacional em termos de financiamento e de aplicação à banda larga. O ORECE preconiza a manutenção do atual conjunto de instrumentos de obrigação do serviço universal. • Ao passo que as administrações dos EstadosMembros, as instâncias reguladoras e as organizações de consumidores continuam a considerar necessário garantir uma proteção dos utilizadores finais específica do setor e baseada numa harmonização mínima de elevado nível, o setor das telecomunicações solicita uma maior subordinação à legislação horizontal e à plena harmonização, especialmente para os serviços. O setor das telecomunicações, em geral, bem como algumas administrações, defende que as mesmas regras deveriam aplicar-se a serviços similares, ao passo que outras administrações, os operadores OTT, os fornecedores de software e equipamentos, os operadores de cabo e alguns radiodifusores entendem que o conceito de serviços de comunicações eletrónicas, tal como atualmente definido, tem-se revelado sólido. • Apesar de ser amplamente reconhecido o papel contínuo das autoridades reguladoras nacionais e das autoridades de gestão do espetro, uma parte significativa de inquiridos salienta que a estrutura institucional a nível da UE deveria ser revista para melhorar a segurança jurídica e a prestação de contas. No âmbito do processo de avaliação, a Comissão também encomendou uma série de estudos. A realização destes estudos englobou seminários públicos nos quais as partes interessadas puderam aduzir observações e transmitir apreciações quanto ao trabalho de avaliação em curso: em 6 de abril de 2016, foi organizado um seminário público para validar as conclusões intercalares de um estudo SMART 2015/002 conduzido pela WIK, IDATE e Deloitte sobre os «regimes regulamentares, nomeadamente do acesso, relativos aos modelos de investimento em redes na Europa», e em 2 de maio de 2016, foi organizado um seminário público para validar as conclusões intercalares de um estudo SMART 2015/003 conduzido pela WIK, CRIDS e Cullen sobre «Questões de fundo de revisão nas áreas de entrada no mercado, gestão de recursos escassos e questões gerais para os utilizadores finais». •Obtenção e utilização de competências especializadas A Comissão baseou-se no seguinte aconselhamento especializado externo: Recomendações políticas de outras instituições da UE, nomeadamente o Parlamento Europeu e o Conselho Europeu. Três estudos dedicados à revisão: «Apoio à preparação da avaliação de impacto que acompanha a revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas» (SMART 2015/0005), «Regimes regulamentares, nomeadamente do acesso, relativos aos modelos de investimento em redes na Europa» (SMART 2015/0002), «Questões de fundo de revisão nas áreas de entrada no mercado, gestão de recursos escassos e questões gerais para os utilizadores finais» (SMART 2015/0003). Além disso, outros estudos forneceram contributos ao processo de revisão. Estes estudos são enumerados na secção 6.1.4 da avaliação de impacto.

Um painel de peritos de alto nível constituído no âmbito do estudo SMART 2015/0005. •Avaliação de impacto A síntese da avaliação de impacto e o parecer favorável do Comité de Controlo da Regulamentação podem ser consultados no sítio da Comissão: http://ec.europa.eu/smart-regulation/impact/ia_carried_out/cia_2016_en.htm . Foram analisadas várias opções, descritas na avaliação de impacto, tendo sido retidas as seguintes: Regulamentação do Acesso Acesso de nova geração + Centrar a regulamentação numa conectividade de elevada qualidade Dentro desta opção, considera-se que, embora os princípios essenciais do quadro permaneçam válidos, devem ser efetuados ajustes significativos para fornecer os incentivos necessários quer aos operadores históricos quer aos seus concorrentes para realizar investimentos ou coinvestimentos economicamente viáveis em redes futuras que sejam, em princípio, capazes de proporcionar uma conectividade de capacidade muito alta a todos os cidadãos e empresas na Europa. Espetro Regras obrigatórias e vinculativas para reforçar a coordenação da gestão do espetro na UE, privilegiando a adaptação das regras do espetro aos desafios futuros de 5G Esta opção visa adaptar o quadro às evoluções em termos de conectividade omnipresente e de implantação da tecnologia 5G, bem como assegurar uma maior coerência entre as medidas dos EstadosMembros, mormente as que afetam as condições de concorrência do mercado e a regulamentação económica. Para o efeito, haverá recurso a adaptações mais profundas do quadro, instrumentos juridicamente vinculativos e um mecanismo de revisão pelos pares que permitirá ao ORECE, à Comissão e às autoridades reguladoras nacionais analisar os aspetos dos procedimentos de atribuição previstos por EstadosMembros individuais com maior impacto na evolução do mercado e das empresas. Acresce que esta opção dará maior ênfase ao ambiente de investimento em relação a redes 5G densas. Serviço universal Adaptação gradual às tendências com primazia dada à acessibilidade económica dos serviços de voz e banda larga Esta opção centra a obrigação de serviço universal a nível da UE na vertente de acessibilidade económica, designadamente o fornecimento de comunicações de voz e de banda larga básica a preços acessíveis no seio da UE, bem como num direito de adesão para os consumidores que beneficiem de tarifas especiais de serviço universal. A nível da UE, a banda larga seria definida por referência a uma ligação funcional de acesso à Internet, determinada com base numa lista mínima de serviços em linha que permitissem aos utilizadores finais participar na sociedade civil, que os EstadosMembros deverão definir de forma mais rigorosa à escala nacional. A acessibilidade económica deve ser salvaguardada nos serviços deste tipo prestados numa localização fixa, nomeadamente através de um apoio direto, mas os EstadosMembros têm a possibilidade de incluir medidas de acessibilidade económica dos serviços móveis para os utilizadores finais mais vulneráveis, nos casos em que seja patente a falta desta acessibilidade. A disponibilidade destes serviços será principalmente fomentada por outros instrumentos políticos (incentivos ao investimento privado, auxílios estatais, obrigações de cobertura relativas ao espetro, etc.) e apenas em casos excecionais poderá ser incluída a nível nacional se for devidamente demonstrada. Tendo em conta um amplo leque de beneficiários (que vão além do setor das telecomunicações) da banda larga universal, esta opção assenta no financiamento através do orçamento geral, enquanto forma mais equitativa e menos distorciva de financiar a prestação de um serviço universal. Serviços Serviços de Acesso à Internet (SAI) e obrigações regulamentares para serviços de comunicações eletrónicas essencialmente relacionados com a utilização de recursos de numeração Esta opção tem por base outras opções. Propõe que, além da regulamentação dos SAI, seja aplicado um conjunto reduzido de regras setoriais aos serviços de comunicações interpessoais, fornecidos quer pelos meios tradicionais (telefonia vocal ou SMS) quer via os SAI. Concretamente, a opção determina as áreas que carecem ainda de proteção setorial devido às suas características e propõe a aplicação das regras em causa também aos prestadores de serviços que sejam funcionalmente equivalentes. Em muitos casos, tratar-se-á de SAI combinados com serviços de comunicações interpessoais que utilizem números (ou seja, que fornecem números aos próprios subscritores do serviço, ou prestam um serviço que possibilite uma comunicação com subscritores de outros operadores através dos referidos números). Em domínios essenciais como a segurança e a capacidade de impor a interoperabilidade, as regras em causa devem ser aplicáveis a todos os serviços de comunicações interpessoais. Propõe-se que as regras para os utilizadores finais sejam, na medida do possível, objeto de uma harmonização total, como alternativa à atual abordagem de harmonização mínima, a fim de diminuir o ónus do cumprimento e de evitar condições de distorção do mercado entre os EstadosMembros. Com vista a reduzir os encargos regulamentares, é aventada uma suspensão das obrigações regulamentares quando já não são necessárias ou quando estão devidamente abrangidas pelo direito geral de proteção dos consumidores. Um exemplo representativo é a competência das ARN para impor diretamente a regulação dos preços retalhistas. Quanto às obrigações regulamentares aplicáveis aos serviços de comunicações interpessoais, na sua maioria, estariam ligadas à utilização de recursos públicos de numeração – confirmando uma abordagem identificada pelos reguladores pelo menos desde a última revisão do quadro, mas que é amplamente contestada pelos prestadores de serviços em causa e não tem sido uma prática recorrente. O âmbito do acesso a serviços de emergência é redefinido utilizando o conceito dos serviços de comunicações interpessoais com base no número, mas tem em conta a incapacidade de alguns serviços em linha assegurarem a qualidade de serviço das respetivas chamadas. As regras que se aplicariam aos serviços de comunicações interpessoais com base no número abrangem, entre outros aspetos, a duração dos contratos, a transparência, informações sobre a qualidade de serviço, a portabilidade dos números efetuada pelo novo fornecedor, ferramentas de monitorização do consumo, ferramentas comparativas tanto para os preços como para a qualidade do serviço ou regras de mudança de operador para evitar efeitos de dependência nas ofertas em pacote. Além disso, em certos domínios, os interesses de ordem pública, como a segurança, exigem a aplicação de obrigações regulamentares a todos os serviços de comunicações interpessoais, ou seja, também aos serviços que são prestados através dos SAI mas que não utilizam recursos de numeração. Obrigatoriedade de transporte e guias eletrónicos de programas (GEP)

Manter a possibilidade de os EstadosMembros imporem obrigações de transporte e de GEP Esta opção manteria em vigor as atuais regras de obrigatoriedade de transporte («must carry») e de GEP. Contudo, esclarece que as obrigações de transmissão podem incluir dados complementares das rádios e dos canais de TV que servem de apoio aos serviços de TV conectada e aos GEP. Numeração Adaptação do quadro da UE relativo à numeração com vista a resolver os problemas de concorrência no mercado No âmbito desta opção, o quadro é adaptado a fim de permitir aos EstadosMembros a atribuição de números a empresas que não fornecedores de serviços ou redes de comunicações eletrónicas. Esta opção permitiria uma utilização extraterritorial de determinados recursos de numeração dentro da UE, sob reserva de salvaguardas adequadas para proteger os utilizadores finais em todos os EstadosMembros onde os números sejam utilizados. Governação Papel consultivo do ORECE/GPER com determinados poderes normativos para o ORECE e um processo melhorado de análise do mercado e atribuição do espetro Esta opção prevê, concretamente, um conjunto mínimo de competências harmonizadas para as ARN e o alinhamento das atribuições das ARN e do ORECE, bem como o alinhamento de fundo da estrutura de governação do ORECE pela abordagem comum aplicável às agências descentralizadas. Além disso, serão conferidas atribuições adicionais ao ORECE, designadamente poderes para adotar decisões vinculativas quanto à identificação de mercados transnacionais e a um modelo resumido de contrato; poderes semivinculativos em relação aos procedimentos do mercado interno para os projetos de medidas nacionais sobre a regulação do mercado (o sistema de «fecho duplo» – ver mais abaixo) e o estabelecimento de uma tarifa máxima de terminação única na UE; bem como a formulação de orientações em diversos domínios: levantamentos geográficos, abordagens comuns de resposta à procura transnacional, critérios mínimos para as ofertas de referência, critérios comuns de gestão dos recursos de numeração, parâmetros de qualidade de serviço, métodos de medição aplicáveis e especificações técnicas do modelo de custos a ser aplicado pelas ARN na fixação das tarifas máximas de terminação simétricas. O ORECE terá ainda poderes para solicitar informações diretamente aos operadores. O ORECE será igualmente responsável por criar um registo de utilização extraterritorial de números e acordos transfronteiras e outro registo da UE de fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas. Além disso, será encarregado de assistir a Comissão e as ARN no domínio da normalização, ajudando-as a identificar falhas de interoperabilidade ou situações que ameacem a conectividade extremo-a-extremo ou o acesso efetivo a serviços de emergência. No que toca às medidas corretivas, é sugerido um sistema de «fecho duplo» através do qual, nos casos em que o ORECE e a Comissão concertem uma posição relativamente aos projetos de medidas corretivas propostos por uma ARN, a Comissão possa requerer a essa ARN a alteração ou revogação do projeto de medida e, se necessário, uma nova notificação da análise de mercado. O ORECE será incumbido de algumas funções normativas e consultivas adicionais. Quanto ao espetro, as ARN obterão competências decisórias relativas somente às condições de regulamentação e influência no mercado das atribuições de espetro para os serviços e redes de comunicações eletrónicas. Adicionalmente, é introduzido um sistema de «revisão pelos pares» no seio do ORECE enquanto novo mecanismo de coordenação, mediante o qual as ARN terão de notificar os seus projetos de medidas relativamente aos aspetos referidos da atribuição de espetro, para fins de exame pelo ORECE e emissão de parecer não vinculativo. Além disso, serão conferidos poderes normativos gerais suplementares à Comissão no que respeita à fixação de critérios relativos à definição de determinados elementos da atribuição de espetro, tomando na máxima consideração os conselhos do GPER e com base numa aprovação mediante o procedimento de comitologia (COCOM) – para orientar cada uma das ARN e a «revisão pelos pares» no seio do ORECE. O GPER continuará a ser um órgão consultivo e emitirá pareceres dirigidos à Comissão antes da aprovação das medidas de execução por meio da comitologia. •Adequação e simplificação da legislação As medidas políticas propostas no âmbito do pacote de opções preferidas apoiam a agenda REFIT e respondem ao objetivo de simplificação e redução dos encargos administrativos, em conformidade com as conclusões do exercício de avaliação do potencial do REFIT no contexto da revisão. São várias as alterações propostas relativamente aos domínios estratégicos do acesso, do espetro, do serviço universal, dos serviços/utilizadores finais, da numeração e da governação que visam: clarificar as regras; permitir que as partes compreendam facilmente os seus direitos e obrigações; e evitar a regulamentação excessiva e encargos administrativos. Especificamente, as alterações propostas incluem: uma racionalização e delimitação geográfica da regulamentação do acesso; o recurso (sempre que possível) a uma autorização geral em detrimento de licenças individuais de utilização do espetro; a promoção de mercados secundários do espetro; a remoção das obrigações de serviço universal redundantes, tais como os requisitos de disponibilização de cabinas telefónicas e listas telefónicas físicas; um estreitamento do âmbito das obrigações de disponibilidade do serviço universal e o encerramento do mecanismo de repartição setorial; uma clarificação do âmbito do Quadro Regulamentar e a remoção das obrigações de proteção dos consumidores redundantes, nos casos em que já são abrangidas por legislação horizontal ou cumpridas pelo mercado; a harmonização e clarificação das regras e da governação da numeração no contexto M2M; bem como um alinhamento dos mandatos das ARN e do ORECE. As medidas de simplificação nas opções preferidas integram igualmente uma dimensão de coerência do mercado único, uma vez que irão assegurar uma maior concordância nas medidas corretivas do acesso e nos processos de atribuição de espetro, que, presentemente, tendem a gerar complexidade para os operadores que desejam utilizar o espetro em vários EstadosMembros, podendo ainda (em caso de calendários divergentes) causar interferências nas zonas fronteiriças. Do mesmo modo, a introdução de medidas corretivas normalizadas no fornecimento grossista, por exemplo, de acesso às empresas, facilita as atividades das empresas presentes em mais de um EstadoMembro e o alargamento das licenças de utilização do espetro, promove a criação de um mercado secundário pan-europeu do espetro, bem como um ambiente mais propício ao investimento para os titulares destas licenças. •Direitos fundamentais A proposta toma igualmente em plena consideração os direitos e princípios fundamentais consagrados pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Mais concretamente, as medidas propostas destinam-se a alcançar elevados níveis de conectividade com um conjunto modernizado de regras de defesa dos utilizadores finais. Por sua vez, esta reformulação vai garantir um acesso não discriminatório a quaisquer conteúdos e serviços, incluindo os serviços públicos, e ajudar a promover a liberdade de expressão e de empresa, permitindo ainda aos EstadosMembros observar a Carta a um custo mais baixo no futuro. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação O acompanhamento da execução continuará a ser assegurado pela Comissão com base nos seguintes elementos: Relatório sobre a Situação Digital na Europa O Relatório sobre a Situação Digital na Europa abrange 28 EstadosMembros e fornece dados e análises abrangentes sobre os desenvolvimentos do mercado, da regulamentação e dos consumidores na economia digital, incluindo: o Painel de Avaliação Digital, que mede os progressos da Economia Digital Europeia. Trata-se de um recurso que reúne dados transmitidos pelas autoridades reguladoras nacionais, pelo Eurostat e por outras fontes pertinentes e que inclui dados sobre a situação geral de todas as vertentes do Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade nos EstadosMembros da UE. Os indicadores incluídos no relatório permitem uma comparação dos progressos entre os países europeus e ao longo do tempo. Relatórios sobre telecomunicações relativos à regulamentação e aos mercados europeus de comunicações eletrónicas, que fornecem dados e análises abrangentes sobre os desenvolvimentos do mercado, da regulamentação e dos consumidores no setor. Inquérito Anual aos Agregados Familiares do Eurobarómetro O atual inquérito do Eurobarómetro permite aferir o desempenho do mercado das comunicações eletrónicas na perspetiva dos utilizadores finais e ter uma perceção dos comportamentos dos consumidores relativamente à aceitação e utilização das plataformas de serviços, bem como sobre uma série de questões relativas à proteção dos consumidores. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A presente proposta modifica o quadro em vigor introduzindo as seguintes alterações de fundo: Alterações dos objetivos políticos: O artigo 3.º simplifica a apresentação dos atuais objetivos e complementa-os com um novo objetivo de acesso e aceitação generalizados da conectividade de capacidade muito alta em toda a UE, juntamente com os objetivos existentes de promoção da concorrência, do mercado interno e dos interesses dos utilizadores finais. Alterações relativas à regulamentação do acesso: As alterações relativas à regulamentação do acesso visam reforçar e melhorar o regime de acesso em vigor dos operadores com poder de mercado significativo (PMS), dinamizar a concorrência das infraestruturas e a implantação de redes por parte de todos os operadores e alicerçar a implantação de redes de capacidade muito alta em todo o território da União. Nas primeira e segunda categorias (reforço do regime dos operadores com PMS e dinamização da concorrência das infraestruturas e da implantação de redes por todos os operadores), são pertinentes as disposições e modificações que se seguem: Os artigos 61.º e 65.º alteram os procedimentos de análise do mercado, codificando as atuais boas práticas e procurando uma regulamentação do acesso com maior enfoque e segurança jurídica, além de restringir o seu foco geográfico, de modo a garantir que as obrigações de acesso sejam impostas apenas quando e onde for necessário, numa ótica de resolução de deficiências do mercado retalhista e de obtenção de resultados para os utilizadores finais. As regras estabelecem igualmente uma obrigação de os reguladores tomarem em consideração os acordos de acesso comercial nas suas análises do mercado, bem como quaisquer outras obrigações regulamentares já impostas, por exemplo obrigações simétricas. Adicionalmente, o artigo amplia o atual período máximo de três anos de avaliação do mercado para cinco anos, o que permitirá aos operadores um planeamento mais dilatado no tempo, assegurando, por outro lado, uma maior flexibilidade às entidades reguladoras nacionais no atinente à calendarização das avaliações de mercado. O artigo 66.º reflete os referidos objetivos, ao atualizar e alterar as regras correspondentes em matéria de imposição e revisão das obrigações regulamentares, por exemplo, aquando de uma evolução das condições de mercado. O artigo 70.º favorece uma maior concorrência das infraestruturas, ao assegurar um acesso a infraestruturas civis, tais como condutas, postes, etc., nos casos em que estejam na posse de operadores com PMS. Tendo igualmente em vista apoiar a concorrência das infraestruturas, o artigo 59.º clarifica as condições no âmbito das quais podem ser impostas obrigações a todos os operadores (obrigações simétricas), a fim de garantir um acesso a ativos de rede não reprodutíveis, tais como as ligações e cablagens dentro de edifícios. No sentido de proteger os incentivos ao investimento, este acesso é limitado ao primeiro ponto de concentração desde o utilizador final, podendo ser alargado em circunstâncias restritas, de modo a viabilizar uma implantação de redes alternativa nas zonas mais difíceis e com menor densidade populacional.

Os artigos 63.º e 64.º habilitam o ORECE a identificar mercados transnacionais, bem como a identificar a procura transnacional inclusivamente nos casos em que os mercados permanecem nacionais ou subnacionais. O ORECE pode formular orientações para que as entidades reguladoras nacionais adotem abordagens comuns na imposição de medidas corretivas, podendo contribuir para a satisfação da referida procura transnacional. O artigo 64.º habilita igualmente a Comissão, com o apoio do ORECE, a estabelecer especificações técnicas harmonizadas para que determinados produtos de acesso grossista satisfaçam a procura de comunicações transfronteiras, em especial por parte de utilizadores empresariais, nos casos em que a ausência desses produtos harmonizados afeta o mercado interno. O artigo 73.º introduz um processo ao nível da UE destinado a determinar uma metodologia vinculativa de fixação das tarifas de terminação de serviços de voz, um mercado estável cuja regulamentação é similar na maioria dos EstadosMembros. Além disso, cria um mecanismo de fixação de tarifas máximas de terminação à escala da UE, com vista a diminuir os encargos administrativos para as entidades reguladoras nacionais, permitindo-lhes centrar esforços na análise dos mercados de banda larga mais complexos. Por último, a fim de alicerçar a implantação de redes de capacidade muito alta em todo o território da União, são propostas as seguintes modificações: O artigo 22.º exige que as entidades reguladoras nacionais controlem o estado das redes de banda larga e os planos de investimento dentro do seu território nacional, a fim de poderem atender melhor às especificidades geográficas nas análises do mercado. As entidades reguladoras nacionais devem igualmente identificar as chamadas «zonas de exclusão digital», onde nenhum operador ou autoridade pública implantou ou planeia implantar uma rede de capacidade muito alta ou procedeu a uma modernização ou extensão das suas redes já existentes para velocidades de transferência de pelo menos 100 Mbps, nem planeia fazê-lo. Podem publicar as zonas de exclusão digital designadas e organizar um convite à manifestação de interesse neste sentido, a fim de promover a implantação de redes de capacidade muito alta nestas zonas difíceis. O artigo 72.º especifica as circunstâncias em que é possível assegurar uma flexibilidade de preços aos operadores com PMS, sem comprometer a concorrência. A flexibilidade de preços pode ser benéfica para os investidores nas novas redes, desde que não impeça a concorrência a jusante. O artigo 74.º, em conjunto com o anexo IV, introduz disposições destinadas a facilitar o coinvestimento comercial em novas infraestruturas e a extrair as necessárias consequências regulamentares. A partilha de novos elementos da rede entre um proprietário de rede com PMS e requerentes de acesso implica um maior nível de partilha dos riscos comparativamente aos produtos de acesso tradicionais, podendo ainda fornecer uma base mais contínua para uma concorrência sustentável, caso sejam preenchidas condições adequadas na planificação do coinvestimento. Desta forma, será possível adaptar o acesso regulamentado, permitindo a todos coinvestidores aproveitar vantagens conferidas aos primeiros intervenientes em relação a outras empresas. A disponibilidade constante de produtos de acesso regulamentado por parte de empresas não participantes, até à capacidade disponível antes do investimento, poderá, ainda assim, ser conveniente. O artigo 77.º oferece um modelo regulamentar simplificado para redes de acesso unicamente grossistas com poder de mercado significativo, limitadas a regras de acesso leais, razoáveis e não discriminatórias e sujeitas à resolução de litígios sempre que necessário. As disposições exigem condições rigorosas para que uma rede seja encarada como uma verdadeira «rede de acesso unicamente grossista» e podem ser particularmente adequadas a redes locais de capacidade muito alta, que, no entanto, poderão ser vistas como redes com poder de mercado significativo no futuro. O artigo 76.º fornece esclarecimentos sobre o processo de separação voluntária, introduzindo segurança jurídica através de compromissos assumidos pelo operador sujeito a um processo de separação. Por último, o artigo 78.º clarifica o papel das entidades reguladoras nacionais no acompanhamento dos operadores com PMS que migram de redes já existentes para novas redes (p. ex., ao desativarem redes de cobre já instaladas), como forma de prestar maior apoio à transição para novas redes. Alterações relativas à gestão do espetro: O artigo 45.º clarifica os objetivos e princípios gerais, no sentido de nortear os EstadosMembros na gestão do espetro ao nível nacional. Estes objetivos e princípios dizem respeito à coerência e proporcionalidade em procedimentos de autorização, à importância de assegurar uma cobertura adequada, a considerações de calendarização aquando da disponibilização do espetro, à prevenção de interferências transfronteiras ou prejudiciais, à definição do princípio «usar ou perder o direito» e à promoção de uma utilização partilhada do espetro, bem como à comercialização e aluguer do espetro. O artigo prevê igualmente um mecanismo destinado a permitir uma utilização temporária alternativa de espetro harmonizado e sujeito a condições definidas de forma precisa. O artigo 46.º dá maior relevo às autorizações gerais por oposição às licenças individuais, bem como à utilização partilhada do espetro, em conformidade com o direito da União, a fim de garantir que as autoridades nacionais elaborem prospetivamente os modelos de autorização mais adequados à evolução da rede 5G. Por outro lado, dispõe que a Comissão tenha competências para adotar medidas vinculativas destinadas a obter a coerência entre os diferentes tipos de regimes de autorização. O artigo 47.º define as condições de autorização associadas a uma autorização geral de radiofrequências e os respetivos direitos de utilização, além de prever medidas de execução da Comissão com vista a obter a coerência relativamente a determinadas condições, tais como os critérios de definição e medição das obrigações de cobertura, cuja importância aumenta no contexto da eficiência do espetro. Além disso, dá ênfase a obrigações como a partilha de infraestruturas para melhorar a conectividade dos utilizadores finais, especialmente em áreas menos densas. Os artigos 48.º a 54.º incidem em aspetos essenciais da autorização do espetro, tendo em vista uma maior coerência nas práticas dos EstadosMembros, tais como: i) as vigências mínimas das licenças (25 anos); ii) um processo claro e mais simples de comercialização e aluguer do espetro; iii) critérios objetivos para uma aplicação coerente baseada nos princípios do direito da concorrência para medidas que promovam a concorrência, entre os quais, limites de espetro, reservas do espetro para os novos operadores e obrigações de acesso grossista; iv) procedimentos destinados a melhorar a coerência e a previsibilidade na concessão e renovação dos direitos individuais de utilização do espetro; v) condições claras para a limitação ou revogação dos direitos existentes, incluindo por meio da solução «usar ou perder o direito» e de funções de controlo da aplicação reforçadas para as autoridades nacionais. Estes artigos dispõem igualmente que a Comissão tenha competências para adotar medidas destinadas a estipular prazos máximos comuns para autorizar a utilização do espetro harmonizado em todos os EstadosMembros, bem como para coordenar os principais elementos dos processos de seleção e definir critérios para a sua conceção. Os artigos 55.º e 56.º simplificam as condições de acesso às redes sem fios, no intuito de dar resposta à procura exponencial de conectividade, e a implantação e fornecimento de acesso à banda larga sem fios de baixa potência (pequenas células), a fim de reduzir os custos da instalação de redes muito densas. O artigo 28.º estabelece um requisito de coordenação entre os EstadosMembros no sentido de resolver os problemas de interferências transfronteiras, com a participação do GPER, a somar a poderes de execução da Comissão para adotar medidas vinculativas destinadas a resolver litígios transfronteiras, tomando na máxima consideração os conselhos do GPER. A presente proposta confere às entidades reguladoras nacionais competências relativamente aos aspetos regulamentares de mercado e económicos das atribuições de espetro para serviços de comunicações eletrónicas. Também lhes são conferidos poderes de decisão quanto à imposição de medidas excecionais relativas à partilha de rede/espetro e à itinerância nacional, com vista a colmatar lacunas de conectividade. As entidades reguladoras nacionais devem basear as suas ações nesta matéria numa análise sólida das vertentes económica e de concorrência dos mercados. No sentido de assegurar uma aplicação coerente em toda a União das condições de atribuição com impacto nas condições económicas, concorrenciais e de mercado e, por conseguinte, no funcionamento do mercado, o artigo 35.º institui um mecanismo de revisão pelos pares, para que o ORECE examine os aspetos regulamentares de mercado e económicos dos projetos de atribuição de espetro nacionais e emita pareceres não vinculativos. O artigo 37.º introduz um quadro que permite aos EstadosMembros viabilizar procedimentos de atribuição plurinacionais ou em toda a UE. Alterações ao regime de serviço universal: A presente proposta visa modernizar o regime de serviço universal, eliminando do seu âmbito a inclusão obrigatória ao nível da UE dos serviços já existentes (cabinas telefónicas públicas, listas telefónicas completas e serviços de informações telefónicas) e centrando-se no serviço universal de banda larga básica, cuja definição teria como referência uma lista básica dinâmica de serviços em linha utilizáveis através de uma ligação de banda larga. A intervenção dos EstadosMembros deve incidir na acessibilidade económica da conectividade disponível e não tanto na implantação de redes, para a qual existem instrumentos mais indicados. A acessibilidade económica do serviço universal deve ser salvaguardada, pelo menos, numa localização fixa, mas os EstadosMembros terão flexibilidade para alargar as medidas de acessibilidade económica também aos serviços móveis, em prol dos utilizadores mais vulneráveis.

O artigo 79.º prevê a obrigação de os EstadosMembros assegurarem um acesso a preços comportáveis por todos os utilizadores finais a serviços funcionais de acesso à Internet de banda larga e a comunicações de voz, pelo menos, numa localização fixa. Com vista a garantir a acessibilidade económica, o artigo 80.º habilita os EstadosMembros a exigirem às empresas a oferta de opções tarifárias especiais para os utilizadores finais identificados como tendo baixos rendimentos ou necessidades sociais especiais e/ou a prestarem a esses utilizadores finais apoio direto, estabelecendo ainda um direito de adesão para os consumidores que beneficiem de tarifas especiais de serviço universal. Ainda que a intervenção dos EstadosMembros deva incidir na acessibilidade económica da conectividade disponível e não tanto na implantação de redes, o artigo 81.º permite que um EstadoMembro inclua no âmbito o fornecimento de uma ligação numa localização fixa (disponibilidade), caso demonstre que essa ligação não pode ser assegurada em circunstâncias comerciais normais ou mediante outros instrumentos de política pública à sua disposição. Reconhecendo que é necessária flexibilidade para atender às diferentes circunstâncias nacionais, o artigo 82.º permite que os EstadosMembros continuem a autorizar a nível nacional serviços atualmente abrangidos pela obrigação de serviço universal da UE, tais como cabinas telefónicas, listas telefónicas e serviços de informações telefónicas, desde que a sua necessidade seja devidamente demonstrada e que os regimes de financiamento sejam igualmente adaptados. O artigo 85.º dispõe que o serviço universal passa a ser financiado através do orçamento geral, substituindo o financiamento setorial. Alterações aos serviços e às regras de defesa dos utilizadores finais: No sentido de refletir a evolução do mercado e da regulamentação ao longo dos últimos anos, bem como a constante necessidade de regras setoriais, o artigo 2.º, n.º 4, redefine o termo «serviço de comunicações eletrónicas». Este conceito inclui três tipos de categorias de serviços: i) serviço de acesso à Internet; ii) serviço de comunicações interpessoais (que encerra duas subcategorias: uma baseada em números e outra independente de números); e iii) serviço que consiste total ou principalmente no envio de sinais, tais como serviços de transmissão utilizados para comunicações M2M e para a radiodifusão. Muitas disposições relativas aos utilizadores finais apenas serão aplicáveis aos serviços de acesso à Internet e aos serviços de comunicações interpessoais com base no número. Os serviços de comunicações interpessoais independentes do número apenas serão sujeitos às obrigações nos casos em que os interesses de ordem pública exijam a aplicação de obrigações regulamentares específicas a todos os tipos de serviços de comunicações interpessoais, independentemente de utilizarem ou não números. Trata-se, designadamente, de um aspeto relacionado com as disposições de segurança (artigo 40.º). Além disso, em caso de ameaça real à conectividade extremo-a-extremo ou ao acesso efetivo a serviços de emergência, a Comissão pode identificar a necessidade de medidas destinadas a garantir a interoperabilidade, por exemplo, através da instauração de um processo de normalização. Estas normas podem, se necessário, ser impostas pelas ARN (artigo 59.º) A presente proposta reduz os encargos regulamentares, ao suspender as obrigações regulamentares quando já não são necessárias ou quando estão devidamente abrangidas pelo direito geral dos consumidores. Um exemplo representativo é a revogação dos poderes das entidades reguladoras nacionais para impor diretamente a regulação dos preços retalhistas aos operadores com PMS (revogação do artigo 17.º da Diretiva Serviço Universal). Além disso, determinadas disposições relativas a contratos, transparência, equivalência no acesso dos utilizadores com deficiência, serviços de listas e interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo foram simplificadas e parcialmente suprimidas, devido à sobreposição com regras horizontais ou a outras redundâncias (artigos 95.º a 98.º e 103.º a 105.º). Está previsto um número reduzido de novas disposições para dar resposta a novos desafios, por exemplo, uma melhor legibilidade dos contratos através de uma ficha de síntese das informações contratuais essenciais, a disponibilização de ferramentas de controlo do consumo para dar conta aos utilizadores finais do respetivo saldo de comunicações, disposições reforçadas em matéria de ferramentas comparativas dos preços e da qualidade, regras de mudança de operador para evitar efeitos de dependência nas ofertas em pacote, que têm vindo a aumentar rapidamente (certas disposições específicas do setor, tais como a duração máxima dos contratos e os direitos de rescisão dos contratos, seriam aplicáveis ao pacote na sua totalidade), e uma disposição que proíbe a discriminação em razão da nacionalidade ou do país de residência (artigos 92.º, 95.º, 96.º, 98.º e 100.º). Apesar de existir uma duração geral máxima do contrato de serviço de 2 anos, são permitidos acordos separados mais extensos com os utilizadores finais, como forma de facilitar a recuperação das contribuições para a instalação de uma ligação física e de apoiar a implantação de redes mediante contribuições faseadas para os custos financeiros da rede, ou seja, a abordagem da «agregação da procura» (artigo 98.º). Alterações às disposições relativas à numeração: Com vista a resolver os problemas de concorrência no mercado M2M (sobretudo a dependência em relação a determinado operador), a proposta abre às entidades reguladoras nacionais a possibilidade de atribuir números a empresas que não fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, sem, no entanto, lhes impor essa solução (artigo 88.º). Este mesmo artigo exige às entidades reguladoras nacionais que determinem recursos de numeração para a utilização extraterritorial de números nacionais no seio da UE, como forma de satisfazer a crescente procura dessa utilização extraterritorial de números nacionais, principalmente em aplicações M2M. No tocante às regras para números harmonizados destinados a serviços de valor social, a questão central continua a ser a implementação efetiva da linha de emergência para crianças desaparecidas (artigo 90.º), ao passo que o quadro geral dos números «116» continua a assentar na Decisão 2007/116/CE da Comissão. Tendo em conta a falta de procura do Espaço Europeu de Numeração Telefónica ao longo dos últimos anos, a disposição correspondente foi suprimida (artigo 27.º da Diretiva Serviço Universal). Alterações às disposições relativas às comunicações de emergência: É conferida clareza jurídica relativamente ao acesso a serviços de emergência por parte de todos os operadores de serviços de comunicações interpessoais com base no número. As disposições propostas substituem as atuais competências da Comissão para impor medidas técnicas de execução, em virtude dos poderes de adotar atos delegados a fim de garantir um acesso efetivo ao número europeu único de emergência «112», em relação à localização das chamadas, ao encaminhamento de chamadas para os «pontos de atendimento de segurança pública» e ao acesso por parte de utilizadores finais com deficiências, de forma coerente em toda a UE. Esta abordagem permite garantir a implementação e o funcionamento transfronteiras de soluções técnicas para as comunicações de emergência (artigo 102.º). Alterações à governação: Os artigos 5.º, 6.º e 8.º reforçam o papel das entidades reguladoras nacionais independentes, atribuindo-lhes um conjunto mínimo de competências em toda a UE, e ampliam os seus requisitos de independência, ao estabelecer requisitos de nomeação e obrigações de apresentação de relatórios.

O artigo 12.º introduz algumas modificações relativas ao procedimento de autorização geral. Os operadores devem apresentar notificações ao ORECE, que deve funcionar como ponto de contacto único e transmitir as notificações às respetivas autoridades reguladoras nacionais. O ORECE deve criar um registo ao nível da UE. O artigo 27.º fixa um procedimento de resolução de litígios transfronteiras entre empresas, consolidando o papel do ORECE, que deve ser obrigatoriamente consultado pelas autoridades reguladoras nacionais. O artigo 33.º estabelece um sistema de «fecho duplo», nos casos em que o ORECE e a Comissão concertam uma posição relativamente aos projetos de medidas corretivas propostos por uma entidade reguladora nacional e notificados à Comissão e ao ORECE no âmbito do artigo 32.º. Nestes casos, a Comissão pode requerer à entidade reguladora a alteração ou revogação do projeto de medida e, se necessário, uma nova notificação da análise de mercado à Comissão e ao ORECE.  2002/19/CE (adaptado) 2016/0288 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (directiva acesso) Ö que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas Õ (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e,  sobre o Funcionamento da União Europeia  nomeadamente, o seu artigo 95.º  114.º  , Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:  (1)As Diretivas 2002/19/CE, 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, foram alteradas de modo substancial. Por motivos de clareza, uma vez que serão introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação destas diretivas.  2002/21/CE Considerando 1 (adaptado) O quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações permitiu criar com êxito as condições para uma concorrência efetiva no setor das telecomunicações durante a transição de uma situação de monopólio para uma situação de plena concorrência.  2002/21/CE Considerando 2 (adaptado) Em 10 de novembro de 1999, a Comissão apresentou a comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada «Para um novo quadro das infraestruturas de comunicações eletrónicas e serviços conexos Análise das comunicações 1999». Nessa comunicação, a Comissão reexaminou o quadro regulamentar em vigor para as telecomunicações, em consonância com a obrigação prevista no artigo 8.º da Diretiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações . Apresentou ainda, para consulta pública, uma série de propostas relativas a um novo quadro regulamentar para as infraestruturas de comunicações eletrónicas e serviços conexos.  2002/21/CE Considerando 3 (adaptado) Em 26 de abril de 2000, a Comissão apresentou a comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa aos resultados da consulta pública sobre a análise das comunicações de 1999 e às linhas de orientação para o novo quadro regulamentar. Esta comunicação resume a consulta pública e estabelece determinadas linhas de orientação essenciais para a preparação de um novo quadro para as infraestruturas de comunicações eletrónicas e serviços conexos.  2002/21/CE Considerando 4 (adaptado) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de março de 2000, realçou as potencialidades que a passagem a uma economia digital baseada no conhecimento oferece, em termos de crescimento, competitividade e criação de emprego. Concretamente, sublinhou a importância, para as empresas e os cidadãos europeus, do acesso a uma infraestrutura de comunicações de baixo preço e de grande qualidade e a uma vasta gama de serviços. ê 2009/136/CE Considerando 1 (adaptado) ð texto renovado (2) A aplicação das cinco diretivas que constituem o Ö formam parte do Õ atual quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações eletrónicos [(Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (Diretiva «Acesso») , Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva «Autorização») , Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-quadro) , Diretiva 2002/22/CE (Diretiva «Serviço Universal») e Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(Diretiva «Privacidade e Comunicações Eletrónicas») (a seguir designadas conjuntamente por «Diretiva-Quadro e Diretivas específicas»)] está sujeita a revisão periódica pela Comissão, com vista, em especial, a determinar a eventual necessidade de alteração à luz da à luz da evolução tecnológica e do mercado ð ï .

ò texto renovado (3)Na Estratégia para o Mercado Único Digital, a Comissão sublinhou que a revisão do quadro regulamentar das telecomunicações incidirá nas medidas que visam promover o investimento nas redes de banda larga de elevado débito, que adotam uma abordagem mais coerente à escala do Mercado Único no respeitante à política e à gestão do espetro, que criam condições para a realização de um verdadeiro Mercado Único, abordando a questão da fragmentação regulamentar, que garantem condições de concorrência equitativas para todos os intervenientes no mercado e a aplicação coerente das regras, além de estabelecer um quadro regulamentar institucional mais eficaz. (4)A presente diretiva faz parte de um exercício de «adequação da regulamentação», que abrange quatro diretivas (Diretiva-Quadro, Diretiva Autorização, Diretiva Acesso e Diretiva Serviço Universal) e um regulamento (Regulamento ORECE). Cada uma das diretivas contém atualmente as disposições aplicáveis aos fornecedores de redes de comunicações eletrónicas e de serviços de comunicações eletrónicas, de acordo com a evolução do setor no plano legislativo, ao abrigo das quais as empresas se encontravam verticalmente integradas, ou seja, eram simultaneamente ativas no fornecimento de redes e de serviços. A revisão constitui uma oportunidade para reformular as quatro diretivas, a fim de simplificar a atual estrutura, tendo em vista reforçar a sua coerência e acessibilidade, em consonância com o objetivo do programa REFIT. Esta revisão oferece igualmente a possibilidade de adaptar a estrutura à nova realidade do mercado, em que a prestação de serviços de comunicações deixou de estar obrigatoriamente agrupada à oferta de uma rede. Conforme previsto no Acordo Interinstitucional de 28 de novembro de 2001 para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, a reformulação consiste na adoção de um novo ato jurídico, integrando num único texto quer as alterações de fundo que introduz num ato preexistente quer as disposições inalteradas deste último. A proposta de reformulação trata das alterações de fundo que introduz num ato preexistente e, a título acessório, inclui a codificação das disposições inalteradas do precedente ato com essas alterações de fundo.  2002/20/CE Considerando 3 (adaptado) (5)O objetivo daA presente diretiva consiste em  deverá  criar um quadro jurídico que garantea a liberdade de oferta de serviços e redes de comunicações eletrónicas, apenas sujeitos às condições previstas na presente diretiva e a restrições de acordo com o n.º 1 do artigo 46.º  52.º  , n.º 1, do Tratado, nomeadamente medidas relativas à ordem pública, à segurança pública e à saúde pública.  2002/21/CE Considerando 7 (adaptado) ð texto renovado (6)As disposições da presente diretiva e das Diretivas específicas não afetam a possibilidade de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias  , fundamentadas nos artigos 87.º e 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  para assegurar a proteção dos seus interesses essenciais de segurança, salvaguardar a ordem pública  , a moral pública  e a segurança pública, e permitir a investigação, a deteção e a repressão de atos criminosos.  2002/21/CE Considerando 5 (adaptado) ð texto renovado (7)A convergência dos setores das telecomunicações, meios de comunicação social e tecnologias da informação implica que todas as redes e serviços de transmissão  comunicações eletrónicas  sejam  , na medida do possível,  abrangidos por um único  Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, estabelecido através de uma só diretiva, com exceção das matérias que possam ser melhor abordadas por via de regras diretamente aplicáveis, definidas através de regulamentos  quadro regulamentar. Esse quadro regulamentar é formado pela presente diretiva e por quatro Diretivas específicas: a Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) , a Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso) , a Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) e a Diretiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das telecomunicações , (a seguir designadas por «Diretivas específicas»). É necessário separar a regulação das transmissão,  redes e dos serviços de comunicações eletrónicas  da regulamentação dos conteúdos. Assim, este quadro  Código  não abrange os conteúdos dos serviços prestados através das redes de comunicações eletrónicas recorrendo a serviços de comunicações eletrónicas, como sejam conteúdos radiodifundidos, serviços financeiros, ou determinados serviços da sociedade da informação e, por conseguinte, não prejudica as medidas tomadas a nível comunitário  da União  ou nacional relativamente a esses serviços, em conformidade com o direito comunitário  da União  , a fim de promover a diversidade cultural e linguística e garantir a pluralidade dos meios de comunicação. Os conteúdos dos programas de televisão são abrangidos pela Diretiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de atividades de radiodifusão televisiva) Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho .  A regulamentação sobre política audiovisual e conteúdos visa a prossecução de objetivos de interesse geral, tais como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação social, a imparcialidade, a diversidade cultural e linguística, a inclusão social, a proteção dos consumidores e a proteção de menores.  A separação entre a regulamentação das transmissão  comunicações eletrónicas  e a regulamentação dos conteúdos não impede que sejam tomadas em conta as ligações existentes entre elas, em especial para garantir o pluralismo dos meios de comunicação, a diversidade cultural e a proteção dos consumidores.  2002/21/CE Considerando 8 ð texto renovado (8)A presente diretiva não abrange os equipamentos cobertos pela Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade  afeta a aplicação da Diretiva 2014/53/UE aos equipamentos de rádio ï, mas abrange os equipamentos dos consumidores ð e consumo ï utilizados na ð para a ï televisão digital.

 2009/140/CE Considerando 11 (adaptado) ð texto renovado (9)Para que as autoridades reguladoras nacionais possam cumprir os objetivos definidos na  presente  Ddiretiva –Quadro e nas Diretivas específicas, em particular no que respeita à interoperabilidade de extremo-a-extremo, o âmbito da Ddiretiva-Quadro deverá ser alargado aos abranger certos aspetos dos equipamentos de rádio e aos equipamentos terminais de telecomunicações, tal como definidos na Diretiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade  Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho  , assim como aos equipamentos de consumo utilizados para a televisão digital, para facilitar o acesso dos utilizadores deficientes com deficiência.  Importa que as autoridades reguladoras incentivem os operadores de rede e os fabricantes de equipamentos a cooperarem para facilitar o acesso dos utilizadores com deficiência aos serviços de comunicações eletrónicas. A utilização não exclusiva do espetro quando da utilização de equipamento terminal de rádio próprio, ainda que não relacionada com uma atividade económica, deverá também ser abrangida pela presente diretiva, de modo a garantir uma abordagem coordenada no que se refere ao seu regime de autorização.   2002/21/CE Considerando 6 (adaptado) A política audiovisual e a regulamentação dos conteúdos visam a prossecução de objetivos de interesse geral, tais como a liberdade de expressão, o pluralismo dos meios de comunicação, a imparcialidade, a diversidade cultural e linguística, a inclusão social, a proteção do consumidor e a proteção de menores. A comunicação da Comissão intitulada «Princípios e Linhas de Orientação para a Política Audiovisual da Comunidade na Era Digital» e as conclusões do Conselho, de 6 de junho de 2000 que acolheram esta comunicação fixaram as ações-chave a empreender pela Comunidade para implementar a sua política audiovisual. ê 2002/22/CE Considerando 50 (adaptado) As disposições da presente diretiva não impedem um Estado-Membro de tomar medidas fundamentadas nos artigos 30.º e 46.º do Tratado, especialmente por razões de segurança pública, ordem pública e moral pública.  2002/21/CE Considerando 9 (adaptado) Os serviços da sociedade da informação são abrangidos pela Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade da informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (diretiva sobre o comércio eletrónico) .  2002/21/CE Considerando 10 (adaptado) ð texto renovado (10)A definição de «serviço da sociedade da informação» constante do artigo 1.º da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da Sociedade da Informação , abrange um amplo leque de atividades económicas desenvolvidas em linha. A maior parte dessas atividades não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, dado que não consistem total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas. ð Alguns dos serviços de comunicações eletrónicas abrangidos pela presente diretiva poderão também corresponder à definição de «serviço da sociedade da informação» que consta do artigo 1.º da Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação. As disposições que regem os serviços da sociedade da informação aplicam-se a esses serviços de comunicações eletrónicas na medida em que a presente diretiva ou outra legislação da União não preveja disposições mais específicas que abranjam esses serviços.   No entanto, os serviços de comunicações eletrónicas, tais como  Oos serviços de telefonia vocal,  os serviços de mensagens  e os serviços de envio de correio eletrónico estão abrangidos pela presente diretiva. A mesma empresa, por exemplo um prestador de serviços iInternet, pode oferecer tanto serviços eletrónicos de comunicações eletrónicas, tais como o acesso à iInternet, como serviços não abrangidos pela presente diretiva, tais como a prestação de conteúdos em linha  não relacionados com comunicações  .  2002/20/CE Considerando 20 (11)A mesma empresa, por exemplo, um operador de cabo, tanto pode oferecer um serviço de comunicaçõesão eletrónicas, tal como o envio de sinais de televisão, como prestar serviços não abrangidos pela presente diretiva, como sejam a comercialização de uma oferta de serviços de conteúdo de difusão de rádio ou televisão, sonoras ou televisivas, pelo que poderão impor-se a essas empresas obrigações suplementares relativas à sua atividade como fornecedor ou distribuidor de conteúdos, nos termos de disposições diferentes das constantes da presente diretiva, sem prejuízo da lista de condições constante do seu anexo I da presente diretiva.

ò texto renovado (12)O quadro regulamentar deverá abranger a utilização do espetro de radiofrequências por todas as redes de comunicações eletrónicas, incluindo a crescente utilização do espetro para fins pessoais por novos tipos de redes constituídas exclusivamente por sistemas autónomos de equipamentos de rádio móvel conectados através de ligações sem fios sem uma gestão centralizada ou um operador de rede centralizado, e não necessariamente no âmbito do exercício de qualquer atividade económica. No ambiente das comunicações móveis de quinta geração, em fase de desenvolvimento, essas redes deverão desenvolver-se essencialmente no exterior dos edifícios e nas estradas, em domínios como os transportes, a energia, a investigação e desenvolvimento, a saúde em linha, a segurança pública e a assistência em caso de catástrofes, a Internet das coisas, a comunicação máquina-máquina e as viaturas conectadas. Consequentemente, a aplicação pelos Estados-Membros, com base no artigo 7.º da Diretiva 2014/53/UE, de disposições nacionais complementares relativas à colocação em serviço ou à utilização desses equipamentos rádio, ou ambas, em relação com uma utilização eficaz e eficiente do espetro e com a necessidade de evitar as interferências nocivas, deverá refletir os princípios do mercado interno. (13)A exigência no que respeita às capacidades das redes de comunicações eletrónicas é cada vez maior. Embora, no passado, fosse essencialmente colocada a tónica no aumento da largura de banda disponível ao nível global e de cada utilizador particular, há outros parâmetros como a latência, a disponibilidade e a fiabilidade, que têm vindo a ganhar cada vez mais importância. A resposta atualmente dada a esta procura consiste em aproximar cada vez mais a fibra ótica do utilizador pelo que as futuras «redes de capacidade muito alta » exigirão parâmetros de desempenho equivalentes aos de uma rede baseada em elementos de fibra ótica, pelo menos até ao ponto de distribuição do local servido. Tal corresponde, no caso das ligações através de linhas fixas, a um desempenho da rede equivalente ao que é possível obter com uma instalação de fibra ótica até um edifício de habitação multifamiliar, considerado como o local de serviço e, no caso da telefonia móvel, a um desempenho de rede similar ao que é possível obter partindo de uma instalação de fibra ótica até à estação de base, considerada como o local de serviço. As diferentes experiências dos utilizadores finais que se devam às diferentes características do meio através do qual, em última instância, a rede fica ligada ao seu ponto terminal não deverão ser tidas em conta para determinar se uma rede sem fios pode ou não ser considerada como oferecendo um nível de desempenho similar. De acordo com o princípio da neutralidade tecnológica, não deverão ser excluídas as outras tecnologias e meios de transmissão, quando comparados com este cenário de base em termos de capacidades. A disponibilização deste tipo de «redes de capacidade muito alta», reforçará ainda mais as capacidades das redes, preparando o terreno para a implantação das futuras gerações de redes móveis assentes em interfaces aéreas e numa arquitetura de rede mais densificada.  2009/136/CE Considerando 13 (adaptado) ð texto renovado (14)As definições deverão de ser ajustadas de modo a respeitarem o princípio da neutralidade tecnológica e a acompanharem a evolução tecnológica.  A evolução tecnológica e do mercado conduziu à migração das redes para a tecnologia IP (Internet Protocol), dando aos utilizadores finais a possibilidade de escolha entre um leque de prestadores de serviço vocal concorrentes. Por conseguinte, a expressão «serviço telefónico acessível ao público», exclusivamente utilizada na Diretiva 2002/22/CE e entendida, de um modo geral, como remetendo para os serviços telefónicos analógicos tradicionais, deverá ser substituída pela expressão «comunicações vocais», uma expressão mais atual e neutra do ponto de vista tecnológico.  Concretamente, aAs condições de oferta de um serviço deverão ser separadas dos elementos que efetivamente definem um serviço  de comunicações vocais  telefónico acessível ao público, ou seja, um serviço de comunicações eletrónicas colocado à disposição do público para efetuar e receber, direta ou indiretamente, chamadas nacionais e/ou internacionais através de um número ou de números incluídos num plano nacional ou internacional de numeração telefónica, quer esse serviço se baseie numa tecnologia de comutação de circuito, quer se baseie numa tecnologia de comutação de pacote. Esse tipo de serviço é, por natureza, bidirecional, permitindo às duas partes comunicarem. Um serviço que não satisfaça todas estas condições, nomeadamente uma aplicação por cliques («click-through») num serviço de atendimento ao cliente em linha, não é um serviço  desse tipo  telefónico acessível ao público. Os serviços telefónicos acessíveis ao público  de comunicações vocais  incluem também meios de comunicação destinados especificamente a utilizadores finais com deficiência mediante o recurso aos serviços de transmissão textual ou de conversação total. ò texto renovado (15)Os serviços utilizados para fins de comunicações, e os meios técnicos usados para prestar esses serviços, evoluíram consideravelmente. Os utilizadores finais trocam cada vez mais a tradicional telefonia vocal, as mensagens de texto (SMS) e os serviços de envio de correio eletrónico por serviços em linha equivalentes em termos de funcionamento, tais como os serviços de voz em IP (VoIP), os serviços de mensagens e os serviços de correio eletrónico baseados na Web (webmail). Para garantir que os utilizadores finais são eficazmente protegidos e beneficiam da mesma proteção quando utilizam serviços funcionalmente equivalentes, a definição, orientada para o futuro, do conceito de «serviços de comunicações eletrónicas» não deverá basear-se meramente em parâmetros técnicos, mas antes numa abordagem funcional. O âmbito de aplicação do regulamento necessário deverá ser adequado aos seus objetivos de interesse público. Embora o «envio de sinais» continue a ser um importante parâmetro para determinar os serviços abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente diretiva, a definição deverá abranger também os outros serviços que permitem a comunicação. Do ponto de vista do utilizador final é irrelevante se é o prestador a enviar ele próprio os sinais ou se a comunicação é efetuada através de um serviço de acesso à Internet. A definição alterada de «serviços de comunicações eletrónicas» deverá, por conseguinte, incluir três tipos de serviços que poderão, em parte, sobrepor-se, ou seja, os serviços de acesso à Internet, de acordo com a definição constante do artigo 2.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2015/2120, os serviços de comunicações interpessoais, tal como definidos na presente diretiva, e os serviços que consistem, no todo ou no essencial, no envio de sinais. A definição do conceito de «serviço de comunicações eletrónicas» deverá eliminar as ambiguidades detetadas na anterior definição e permitir uma aplicação equilibrada, disposição a disposição, das obrigações e dos direitos específicos que constam do quadro para os diferentes tipos de serviços. O tratamento dos dados pessoais pelos serviços de comunicações eletrónicas, quer a título de remuneração quer não, deverá cumprir o disposto na Diretiva 95/46/CE, que será substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) em 25 de maio de 2018. (16)Para caber no âmbito da definição de «serviço de comunicações eletrónicas», um serviço deverá normalmente ser prestado mediante remuneração. Na economia digital, os intervenientes no mercado consideram cada vez mais que as informações relativas aos utilizadores têm um valor monetário. Os serviços de comunicações eletrónicas são com frequência fornecidos em troca de uma contrapartida que não dinheiro, por exemplo, a concessão do acesso aos dados pessoais ou a outros dados. O conceito de remuneração deve, por conseguinte, abranger as situações em que o prestador de um serviço solicita e o utilizador final fornece ativamente dados pessoais, nomeadamente nomes ou endereços de correio eletrónico, ou outros dados, direta ou indiretamente, ao prestador. Deverá igualmente abranger as situações em que o prestador recolhe informações, sem que o utilizador final as tenha ativamente fornecido, tais como dados pessoais, incluindo o endereço IP, ou outras informações geradas automaticamente como, por exemplo, as informações recolhidas e transmitidas por um testemunho de conexão (cookie). De acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre o artigo 57.º do TFUE, se o prestador de serviços for pago por um terceiro e não pelo destinatário do serviço, existe também uma remuneração na aceção do Tratado. O conceito de remuneração deverá, por conseguinte, abranger também as situações em que o utilizador final é exposto a publicidade como condição de acesso ao serviço em causa ou em que o prestador de serviços converte em valor monetário os dados pessoais recolhidos. (17)Os serviços de comunicações interpessoais são serviços que permitem um intercâmbio interativo e interpessoal de informações, abrangendo não só os serviços como as tradicionais chamadas vocais entre duas pessoas mas também todos os tipos de correio eletrónico, serviços de mensagens e conversas de grupo em linha (chats). Os serviços de comunicações interpessoais apenas abrangem as comunicações entre um número finito, ou seja, não potencialmente ilimitado, de pessoas singulares, determinado pelo remetente de uma comunicação. As comunicações que envolvem pessoas coletivas deverão ser abrangidas pelo âmbito da definição em que as pessoas singulares atuam em nome dessas pessoas coletivas ou estão envolvidas em pelo menos uma das vertentes do processo de comunicação. No caso da comunicação interativa, o serviço permite que o destinatário da informação dê uma resposta. Os serviços que não preenchem estes requisitos, tais como a radiodifusão linear, o vídeo a pedido, os sítios na Internet, as redes sociais, os blogues ou o intercâmbio de informações entre máquinas, não deverão ser considerados serviços de comunicações interpessoais. Em circunstâncias excecionais, o serviço não deverá ser considerado um serviço de comunicações interpessoais se o meio de comunicação interpessoal e interativa for um elemento puramente acessório de outro serviço e que, por razões técnicas objetivas, não puder ser utilizado sem esse serviço principal, e se a sua integração não constituir uma forma de contornar a aplicação das regras que regem os serviços de comunicações eletrónicas. A título de exemplo, um canal de comunicação no caso dos jogos em linha, em função das características do meio de comunicação do serviço, poderia, em princípio, constituir uma exceção. (18)Os serviços de comunicações interpessoais que utilizam os números de um plano de numeração telefónica nacional e internacional estão ligados à rede telefónica comutada pública (pacote ou circuito). Os serviços de comunicações interpessoais com base no n