20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 71/17 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/3/CEE relativa aos 
pesos, às dimensões e a certas outras características técnicas de certos veículos rodoviários (*) 
(89/C 71/05) 
Em 1 de Junho de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, em conformidade 
com o disposto no artigo 75? do Tratado, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregue da preparação dos trabalhos nesta 
matéria, emitiu parecer em 11 de Janeiro de 1989. Relator: Gian Battista Cavazzuti. 
No decurso da 262? sessão plenária, realizada nos dias 24, 25 e 26 de Janeiro de 1989 (sessão 
de 26 de Janeiro de 1989), o Comité Económico e Social adoptou por 43 votos a favor, 11 
contra e 7 abstenções o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A Directiva 85/3/CEE de 19 de Dezembro de 
1984 (2), que visava permitir que os Estados-membros 
pudessem proibir a entrada no seu território a veículos 
que não correspondessem às normas nela fixadas, defi­
niu as normas relativas a pesos, dimensões e certas 
outras características técnicas de certos veículos rodovi­
ários utilizados no tráfego internacional. A rubrica 
«dimensão» dessa directiva fixa, entre as normas 
comuns, o comprimento máximo dos veículos articu­
lados em 15,5 metros. 
1.2. Note-se que se trata de uma dimensão exterior 
total, no quadro da qual não é prescrito o comprimento 
máximo do semi-reboque, nem o comprimento mínimo 
da cabina. 
1.3. A referida Directiva 85/3/CEE revelou-se, posto 
que muito recente, naturalmente insuficiente, sobretudo 
no capítulo das «dimensões», o que é para o Comité 
motivo de perplexidade. Na presente proposta de alte­
ração a Comissão fixa o comprimento máximo do 
espaço de carga do semi-reboque em 13,61 metros, 
aumentando ao mesmo tempo o comprimento total do 
consunto de um veículo articulado para 16,5 metros e 
exigindo que o sistema de atrelagem esteja em conformi­
dade com a norma da Organização internacional de 
normalização (ISO) n? 1726. 
1.4. O presente documento da Comissão inclui além 
disso duas propostas de declaração do Conselho. 
Através da primeira declaração, o Conselho daria um 
mandato específico à Comissão no sentido de propor 
medidas concretas relativas ao comprimento máximo 
dos conjuntos rodoviários veículo-reboque em movi­
mento (actualmente esse comprimento ultrapassa com 
frequência em muito os 18 m fixados pela Directiva 85/ 
3/CEE). 
Quanto à outra declaração, ela daria à Comissão com­
petência para definir e defender a posição comum de 
todos os Estados-membros em matéria de normalização 
das dimensões dos contentores marítimos, no quadro da 
(!) JO n?C 173 de 2. 7. 1988, p. 12. 
(2) JOn?L2de3. 1. 1985, p. 14. ISO, com o objectivo de salvaguardar a regulamentação 
existente (40 pés de comprimento) face aos pedidos 
provenientes dos EUA e do Japão no sentido de aumen­
tar esse comprimento para 45 e 48 pés, respectivamente. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Contexto global 
2.1.1. O Comité considera que a Comissão deverá 
analisar os resultados de uma política de transportes 
que se tem mostrado até à data particularmente sensível 
às pressões e tendências para autorizar o aumento siste­
mático da capacidade e das dimensões dos veículos 
utilitários rodoviários; em consequência dessa análise, 
a Comissão poderá chegar à conclusão de que é necessá­
rio proceder à alteração competente e ao completa­
mento gradual e mais apropriado da legislação comuni­
tária na matéria. 
Esta harmonização revela-se tanto mais necessária e 
urgente nos seus aspectos técnicos agora que o Conselho 
acaba de decidir, em 20 de Junho de 1988, a criação, 
até 1 de Janeiro de 1993, de um mercado do transporte 
rodoviário livre de toda e qualquer restrição quantita­
tiva. 
2.1.2. O Comité julga oportuno lembrar que um dos 
pricipais objectivos da política comum de transportes 
é o da eliminação de todas as distorções à concorrência, 
não só dentro de cada modo de transporte, mas também 
entre os diferentes modos. 
A Comissão deverá pois evitar que as suas propostas 
relativas aos transportes, incluindo as referentes a pesos 
e dimensões, favoreçam os transportes rodoviários em 
relação aos outros modos (tanto o ferroviário como o 
fluvial), com consequências negativas sobre os níveis 
de consumo de energia, sobre o grau de poluição, e, 
sobretudo, sobre as dimensões da circulação rodoviária, 
determinando a redução das margens de segurança, e 
o consequente aumento do número e gravidade dos 
acidentes. 
As infra-estruturas rodoviárias — e também, em certa 
medida, as ferroviárias, como reflexo do transporte 
combinado — ressentir-se-iam bem assim negativa­
mente, ao ponto de mesmo estruturas bastante recentes 
N? C 71/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
terem de sofrer obras de reforço e manutenção extraor­
dinária muito extensas e onerosas, por efeito da densi­
dade de tráfego pesado e dos pesos unitários, já no 
limite das capacidades verificadas em sede de ensaios. 
São estas as tendências que têm sido seguidas, com 
resultados nem sempre positivos, em benefício do 
aumento do transporte rodoviário e em prejuízo do 
ferroviário e do fluvial. 
O Comité considera que é chegado o momento de tirar 
conclusões coerentes destas constatações, e passar a 
tomar a peito, em particular, os problemas da defesa 
do ambiente. 
2.1.3. No momento em que se elaboram normas 
técnicas comunitárias, é necessário outrossim pensar 
nos efeitos que virão a ter nas negociações em curso 
com os países tradicionais de trânsito comunitário, 
podendo tornar ainda mais aleatório qualquer entendi­
mento eventual. Com efeito, as normas referentes a 
pesos e dimensões em vigor nos países de trânsito 
tendem, cada vez mais, a divergir das comunitárias; 
nem se diga depois que aqueles tentam pôr «entraves 
ao progresso», quando as decisões comunitárias conti­
nuam a conhecer uma só direcção, não só não dando 
qualquer oportunidade a consultas prévias — ainda 
que puramente informais — como ignorando sistemati­
camente todas as motivações, mesmo as que deveriam 
merecer consideração atenta. 
2.2. A proposta de modificação da Directiva 85/3/CEE 
2.2.1. O Comité não contesta o bem-fundado da 
posição da Comissão de que é particularmente impor­
tante e urgente pôr fim a práticas que, ainda que em 
parte conformes à legislação comunitária existente, 
põem seriamente em causa as condições de trabalho 
dos motoristas e a segurança rodoviária. Com efeito, 
com a preocupação constante de melhorar a exploração 
económica dos veículos rodoviários, os construtores de 
veículos articulados recorrem a técnicas muito sofistica­
das (cabinas mais curtas com beliche sobrelevado, dis­
positivos de atrelagem curtos, rodas do reboque rebai­
xadas, paredes finas, etc.) para aumentar ao máximo o 
espaço de carga, sem sair, porém, dos limites prescritos 
pela regulamentação existente para as dimensões exte­
riores totais (comprimento, altura, largura), medidas 
com o veículo imobilizado. 
O Comité constata a este propósito que é especialmente 
a primeira das práticas referidas, tendendo à construção 
de cabinas mais curtas, que é prejudicial às condições 
de trabalho, bem como à segurança. No que diz respeito 
às outras três práticas, o Comité não exclui que possam 
ter também efeitos positivos na segurança rodoviária. 
2.2.2. Com a sua proposta, a Comissão considera ter 
equacionado equilibradamente os interesses das partes 
interessadas: os transportadores, que tendencialmente 
querem ter a possibilidade de utilizar veículos de capaci­
dade sempre maior e dimensões (neste caso) ainda mais amplas; e os trabalhadores, que pretendem normas que 
garantam condições de trabalho e de segurança mais 
adequadas. 
Infelizmente, porém, a proposta acaba, no essencial, 
por só acolher as preocupações de uma das partes, a 
partir do momento em que não fixa as dimensões 
mínimas da cabina, e sobretudo em que não considera 
o agravamento subsequente, no plano concreto e psico­
lógico, que provocaria a adopção de uma tal proposta 
em termos de incentivo ao transporte rodoviário e de 
aumento da insegurança do trânsito rodoviário para 
todos os utentes, devido quer ao aumento do volume do 
trânsito, quer ao aumento das dimensões dos veículos 
articulados: com efeito, veículos articulados com mais 
um metro de comprimento são seguramente um factor 
de agravamento da insegurança do trânsito. 
Na ausência de uma prescrição coerciva relativamente 
às dimensões e características da cabina, correr-se-á o 
risco de, no futuro, reencontrar a mesma situação nega­
tiva que a Comissão procurou justamente remediar. 
Optando pela via indirecta, da delimitação do compri­
mento máximo do espaço de carga dos semi-reboques, 
a Comissão não garante que o espaço restante seja 
reservado à construção de uma cabina que corresponda 
às legítimas exigências dos motoristas. 
2.2.3. O Comité acentua que não é tolerável que, 
com o fito de aumentar cada vez mais o volume útil 
máximo dos veículos utilitários rodoviários, se façam 
concessões sucessivas no plano da legislação social e da 
segurança. O Comité considera assim que a presente 
proposta de alteração não teria como consequência 
certa o melhoramento das condições de trabalho dos 
motoristas e o reforço da segurança, isto sem contar os 
outros aspectos negativos citados, que são igualmente 
decisivos. 
2.2.4. Nestes termos, o Comité convida a Comissão 
a elaborar, nos mais breves prazos, uma proposta con­
creta que fixe as dimensões mínimas e as características 
da cabina, de modo a que fique salvaguardado o objec­
tivo do melhoramento das condições de segurança e do 
conforto dos condutores. 
O Comité reconhece, por outro lado, que este tipo de 
normas, que deve, no fundo, inscrever-se no quadro 
mais geral da regulamentação social comunitária en 
matéria de transportes, não teria, necessariamente, efei­
tos retroactivos, e só poderia ser introduzido definitiva­
mente após um período de transição de duração razo­
ável, de forma a permitir que os construtores e transpor­
tadores se adaptassem. 
2.2.5. O Comité sublinha neste particular que não é 
aceitável que a Comissão proponha medidas de harmo­
nização com vista à livre circulação de veículos no 
território comunitário sem ao mesmo tempo se 
debruçar sobre os problemas ligados à harmonização 
social (dimensão da cabina). 
20. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 71/19 
2.3. Os dois projectos de declaração do Conselho 
2.3.1. O Comité verifica ser a primeira vez que uma 
proposta da Comissão é acompanhada por projectos 
de declarações de intenções do Conselho, de carácter 
eminentemente político, que se limitam a anunciar lin­
has muito gerais de uma acção que a Comunidade 
entende dever empreender no futuro. 
2.3.2. O Comité exprime sérias reservas quanto a 
esta prática, e interroga-se se é oportuno fazer figurar 
num mesmo documento várias propostas que, ainda 
que relevando do mesmo domínio global, não têm nem 
o mesmo objectivo específico, nem a mesma natureza 
e alcance jurídicos. O Comité chama com efeito a 
atenção para o facto de que, mesmo que venham a ser 
adoptadas pelo Conselho, as duas declarações não terão 
valor jurídico vinculativo, sendo assim necessário que 
sejam sucedidas da apropriada acção legislativa comu­
nitária. 
2.3.3. Quanto ao conteúdo do primeiro projecto de 
declaração, o Comité considera que a Comissão deve 
perseguir o objectivo da fazer respeitar o espírito e a 
letra das normas comuns prescritas pela Directiva 85/ 
3/CEE de uma maneira geral, e não só em casos isola­
dos. Com efeito, as normas devem ser aplicáveis aos 
veículos rodoviários em todas as situações de utilização. 
2.3.4. No que diz respeito ao conteúdo do segundo 
projecto de declaração, o Comité aprova as preocu­
pações da Comissão, e convida-a a opor-se firmemente, 
no quadro da ISO, ao aumento desmesurado das dimen­
sões dos contentores marítimos. Nessa condições, é 
necessário que o Conselho dê o mandato competente à 
Comissão, para que ela coordene as posições dos Esta-
dos-membros na matéria, e os represente nas reuniões 
da ISO que tratem do assunto. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Janeiro de 1989. 3. Conclusões 
O Comité toma nota das boas intenções da Comissão, 
mas considera a proposta em apreço insuficiente. Con­
vida pois a Comissão a revê-la, completá-la e em todo 
o caso assumir a exigência de atingir os seguintes objec­
tivos : 
— dar um sinal, para dentro e para fora da Comuni­
dade, de revisão da tendência que tem levado ao 
constante, imprudente e fortíssimo aumento dos 
pesos e dimensões nos transportes rodoviários, 
— fixar as dimensões mínimas das cabinas de todos os 
veículos enumerados no anexo I da Directiva 85/3/ 
CEE (veículos a motor — veículos articulados e 
conjuntos veículo-reboque), tendo em conta indi­
cações que poderiam ser formuladas conjuntamente 
pelos parceiros sociais interessados; haverá em todo 
o caso que ter em conta os imperativos ergonómicos 
e de segurança, 
— evitar constituir um estímulo adicional à utilização 
da estrada em detrimento dos outros modos de 
transporte, em particular no que se refere aos trans­
portes de médio e longo curso, 
— fazer da regulamentação de transportes da CEE, que 
constitui a área de maiores dimensões comerciais 
do mundo, ponto de referência para todos os seu 
parceiros comerciais, numa visão mais autorizada, 
mais dinâmica, de perspectivas também elas novas, 
e menos conformista do que tradicionalmente se 
tem verificado, 
— evitar alimentar dúvidas futuras quanto ao bem-
-fundado e à certeza do direito comunitário. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
N? C 71/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 3. 89 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Alterações rejeitadas 
As propostas de alterações seguintes, apresentadas com base no parecer da Secção em conformidade com o 
regulamento interno foram rejeitadas no decurso da discussão. 
Ponto 2.1.2 
O ponto passaria a ter a seguinte redacção, a partir do segundo parágrafo e até ao fim: 
« A Comissão deverá assegurar que as propostas legislativas em matéria de transportes, incluindo a proposta 
em apreço, tenham em devida conta o princípio da igualdade e equidade das oportunidades concorrenciais, 
que dentro de cada modo quer entre diferentes modos de transporte. A promoção da segurança e da protecção 
do ambiente deverão, obviamente ser parte integrante da política a seguir.» 
Exposição de motivos 
Do texto actual decorre que propostas relativas a pesos e dimensões poderiam reduzir seriamente as margens 
de segurança. Decorre ainda que se entende dever o transporte rodoviário ser penalizado, em benefício 
doutros modos. O Comité tem sempre tentado manter um equilíbrio entre os vários modos, baseado numa 
concorrência sã. A alteração traduz este princípio. 
Resultado da votação 
A favor: 17 votos, contra: 26 votos, abstenções: 5. 
Ponto 2.2.2 
O segundo parágrafo passaria a ter a seguinte redacção: 
«Infelizmente, a proposta não estabelece uma dimensão mínima para as cabinas.» 
O restante seria eliminado. 
Exposição de motivos 
Esta alteração prende-se com a do ponto 2.1.2. O texto vai longe de mais, ao extrair a conclusão de que a 
questão da dimensão da cabina está directamente associada a uma deterioração da segurança rodoviária. 
Não há nada que o prove. Além disso, a proposta da Comissão visa permitir que haja mais espaço para a 
cabina do condutor. 
Resultado da votação 
A favor: 18 votos, contra: 32 votos, abstenções: 2. 
Ponto 2.2.3 
Eliminar. 
Exposição de motivos 
O texto actual faz referência a volumes de carga, o que não tem cabimento no contexto da discussão das 
dimensões das cabinas. O conteúdo básico do ponto poderia ser apresentado como aditamento ao ponto 2.2.4. 
Resultado da votação 
A favor: 22 votos, contra: 34 votos, abstenções: 0.