COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 19.11.2019 COM(2019) 598 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos



RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO sobre o exercício do poder de adotar atos delegados conferido à Comissão nos termos da Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos 1.INTRODUÇÃO A Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, estabelece requisitos mínimos para a implantação da infraestrutura para combustíveis alternativos, incluindo pontos de carregamento de veículos elétricos e pontos de abastecimento de gás natural (GNL e GNC) e de hidrogénio. Os seus artigos 4.º, n.os 4 e 6, 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 9, estabelecem que esses pontos de carregamento e de abastecimento, quando instalados ou renovados a partir de 18 de novembro de 2017, devem cumprir, pelo menos, as especificações técnicas estabelecidas no anexo II da diretiva. Em conformidade com o artigo 8.º da diretiva, a Comissão é autorizada a adotar os atos delegados referidos: ·No Artigo 4.º, n.º 14, a fim de: a)Complementar esse artigo e o anexo II, pontos 1.3, 1.4, 1.5, 1.6 e 1.8, a fim de exigir a conformidade, por parte das infraestruturas a implantar ou a renovar, com as especificações técnicas constantes das normas a desenvolver pelas organizações europeias de normalização (OEN) pertinentes. b)Atualizar as referências às normas referidas nas especificações técnicas estabelecidas ou a estabelecer no anexo II, ponto 1, caso essas normas sejam substituídas por novas versões adotadas pelas organizações europeias ou internacionais de normalização pertinentes. ·No artigo 5.º, n.º 3, a fim de atualizar as referências às normas referidas nas especificações técnicas estabelecidas no anexo II, ponto 2, caso essas normas sejam substituídas por novas versões adotadas pelas organizações de normalização pertinentes. ·No artigo 6.º, n.º 11, a fim de: a) Complementar esse artigo e o anexo II, pontos 3.1, 3.2 e 3.4, a fim de exigir a conformidade, por parte das infraestruturas a implantar ou a renovar, com as especificações técnicas constantes das normas a desenvolver pelas OEN pertinentes; b) Atualizar as referências às normas referidas nas especificações técnicas estabelecidas ou a estabelecer no anexo II, ponto 3, caso essas normas sejam substituídas por novas versões adotadas pelas organizações europeias ou internacionais de normalização pertinentes. No artigo 6.º, n.º 12, a fim de estabelecer: - requisitos aplicáveis às interfaces de trasfega de GNL no transporte marítimo e de navegação interior; - requisitos relacionados com os aspetos de segurança do armazenamento terrestre e do processo de abastecimento de GNL no transporte marítimo e de navegação interior. A Diretiva 2014/94/UE já estabelece especificações técnicas mínimas para algumas partes das redes de infraestruturas para combustíveis alternativos, incluindo: ·pontos de carregamento de potência normal e de alta potência para veículos a motor (anexo II, pontos 1.1 e 1.2) ·fornecimento de eletricidade da rede terrestre aos navios de mar (anexo II, ponto 1.7) ·pontos de abastecimento de hidrogénio para veículos a motor (anexo II, ponto 2)

·conectores/recetáculos de gás natural comprimido (GNC) (anexo II, ponto 3.3) Estas disposições já ajudaram a criar segurança para o investimento no mercado. Todavia, a diretiva, no seu anexo II, indica necessidades remanescentes de estabelecimento de especificações técnicas em domínios onde ainda não existe nenhuma referência a normas, incluindo: ·pontos de carregamento sem fios para veículos a motor (anexo II, ponto 1.3) ·troca de baterias de veículos a motor (anexo II, ponto 1.4) ·pontos de carregamento para veículos a motor da categoria L (anexo II, ponto 1.5) ·pontos de carregamento para autocarros elétricos (anexo II, ponto 1.6) ·fornecimento de eletricidade da rede terrestre às embarcações de navegação interior (anexo II, ponto 1.8) ·pontos de abastecimento de GNL a embarcações de navegação interior, navios de mar e veículos a motor (anexo II, pontos 3.1 e 3.2) ·pontos de abastecimento de GNC para veículos a motor (anexo II, ponto 3.4) Adicionalmente, as especificações técnicas já existentes para: ·pontos de abastecimento exteriores de hidrogénio (anexo II, ponto 2.1) ·grau de pureza do hidrogénio fornecido pelos pontos de abastecimento de hidrogénio (anexo II, ponto 2.2) · algoritmos e equipamento para abastecimento de hidrogénio (anexo II, ponto 2.3) ·conectores de veículos a motor para o abastecimento de hidrogénio gasoso (anexo II, ponto 2.4) e ·conectores/recetáculos de GNC (anexo II, ponto 3.3) foram atualizadas porque as organizações europeias de normalização pertinentes adotaram novas versões das respetivas normas. 2.BASE JURÍDICA O presente relatório é exigido pelo artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva 2014/94/UE. Com o presente relatório, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre os regulamentos delegados da Comissão adotados ou a adotar de forma a completar ou alterar as referências às normas referidas nos pontos 1.5, 1.8, 2.1, 2.2, 2.3, 2.4, 3.1, 3.2, 3.3, e 3.4 das especificações técnicas estabelecidas no anexo II da diretiva.

3.EXERCÍCIO DA DELEGAÇÃO A.Por ofício de 13 de julho de 2017, o CEN-CENELEC informou a Comissão das normas que recomendava por forma a completar ou alterar as especificações técnicas estabelecidas no anexo II, pontos 1.5, 1.8, 2.4, e 3.1, da Diretiva 2014/94/UE, nomeadamente: ·A norma EN 62196-2 «Fichas, tomadas, conectores para veículos e conjuntos ficha-tomada para veículos. Carga condutiva de veículos elétricos. Compatibilidade dimensional e prescrições de intermutabilidade dimensional para acessórios com pernos e alvéolos de CA» e a norma IEC 60884-1 «Fichas, tomadas, conectores para uso doméstico e utilizações semelhantes – Parte 1: Requisitos gerais» devem aplicar-se a esses pontos de carregamento, consoante a alimentação e/ou o modo de carregamento, dos pontos de carregamento para veículos a motor da categoria L, de forma a complementar o ponto 1.5 do anexo II. ·A norma EN 15869-2 «Embarcações de navegação interior - Conexão elétrica a terra, corrente trifásica a 400 V, até 63 A, 50 Hz - Parte 2: Unidade costeira, prescrições de segurança», de forma a complementar o ponto 1.8 do anexo II, fornecimento de eletricidade da rede terrestre às embarcações de navegação interior. ·A norma EN ISO 17268 relativa a «Dispositivos de conexão para fornecimento de hidrogénio gasoso a veículos terrestres», de forma a alterar o anexo II, ponto 2.4, no que diz respeito aos conectores de hidrogénio. ·A norma EN ISO 20519 «Navios e tecnologia marinha - Especificação para abastecimento de navios alimentados a gás natural liquefeito», de forma a complementar o anexo II, ponto 3.1, relativo a embarcações de navegação interior ou a navios de mar. Após consulta do grupo de peritos da Comissão «Fórum de Transportes Sustentáveis» e após ter informado o Parlamento Europeu e o Conselho desta consulta, a Comissão Europeia adotou o Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, que completa a Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pontos de carregamento para veículos a motor de categoria L, ao fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre às embarcações de navegação interior e aos pontos de abastecimento de GNL para o transporte aquático, e que altera a referida diretiva em matéria de dispositivos de conexão para veículos a motor para o abastecimento com hidrogénio gasoso . O referido regulamento delegado estabelece as seguintes disposições: 1)Os pontos de carregamento de corrente alternada (CA) publicamente acessíveis reservados para veículos elétricos da categoria L com até 3,7 kVA devem estar equipados, para fins de interoperabilidade, com pelo menos um dos seguintes sistemas: a.Tomadas ou conectores de veículos de tipo 3a, tal como descritos na norma EN 62196-2 (para carga em Modo 3); b.Tomadas e conectores conformes à série IEC 60884 (para carga de Modo 1 ou de Modo 2). Os pontos de carregamento de corrente alternada (CA) publicamente acessíveis reservados para veículos elétricos da categoria L com mais de 3,7 kVA devem estar equipados, para fins de interoperabilidade, com pelo menos tomadas ou conectores de veículos de Tipo 2, tal como descritos na norma EN 62196-2. 2)O fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre para as embarcações de navegação interior deve ser conforme com a norma EN 15869-2 «Embarcações de navegação interior - Conexão elétrica a terra, corrente trifásica a 400 V, até 63 A, 50 Hz - Parte 2: Unidade costeira, prescrições de segurança». 3)Os pontos de abastecimento de GNL a embarcações de navegação interior ou a navios de mar, não abrangidos pelo Código internacional de construção e equipamento de navios de transporte de gases liquefeitos a granel (Código IGC), devem ser conformes com a norma EN ISO 20519. 4)No abastecimento de hidrogénio gasoso, os conectores dos veículos a motor devem ser conformes com a norma EN ISO 17268 (relativa aos dispositivos de conexão para o fornecimento de hidrogénio gasoso a veículos terrestres).» B.Na sequência de pedidos recebidos de Estados-Membros em separado e da Comissão Central para a Navegação do Reno (CCNR) no sentido de atualizar tecnicamente e complementar o Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, e após receção do ofício do CEN/CENELEC de 26 de novembro de 2018, que informava a Comissão dos novos desenvolvimentos na normalização das infraestruturas de abastecimento de gás natural e de hidrogénio, a Comissão adotou, em 13 de agosto de 2019, um novo Regulamento Delegado a fim de revogar o Regulamento Delegado (UE) 2018/674 da Comissão, de 17 de novembro de 2017, e para incluir as atualizações e complementos acima referidos, assim como os novos desenvolvimentos na normalização das infraestruturas de abastecimento de gás natural e de hidrogénio. Este Regulamento Delegado da Comissão: ·Complementa o ponto 1.5 pela inclusão das normas, norteadas pelo tipo de alimentação e/ou pelo modo de carregamento, aplicáveis aos pontos de carregamento para veículos a motor da categoria L, nomeadamente: o Norma EN 62196-2 «Fichas, tomadas, conectores para veículos e conjuntos ficha-tomada para veículos. Carga condutiva de veículos elétricos. Compatibilidade dimensional e prescrições de intermutabilidade dimensional para acessórios com pernos e alvéolos de CA» e oNorma IEC 60884-1 «Fichas, tomadas, conectores para uso doméstico e utilizações semelhantes – Parte 1: Requisitos gerais» devem aplicar-se a esses pontos de carregamento.