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ANEXO DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA

DECLARAÇÃO CONJUNTA SOBRE O FINANCIAMENTO DO PROGRAMA EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO DOMÍNIO DA DEFESA

O Parlamento Europeu e o Conselho acordam, sem prejuízo das prerrogativas da autoridade orçamental no quadro do processo orçamental anual, em que o financiamento do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa em 2019-2020 seja coberto do seguinte modo:

— 200 milhões de EUR provenientes da margem não afetada;

— 116,1 milhões de EUR do MIE;

— 3,9 milhões de EUR do Egnos;

— 104,1 milhões de EUR do Galileo;

— 12 milhões de EUR do Copernicus;

— 63,9 milhões de EUR do ITER;

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO, COM O APOIO DO PARLAMENTO EUROPEU, SOBRE A EXECUÇÃO DO PROGRAMA EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL NO DOMÍNIO DA DEFESA

A fim de executar eficazmente o Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa e assegurar a plena coerência com outras iniciativas da União, a Comissão tenciona aplicar o programa em regime de gestão direta, em conformidade com o artigo 62.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento Financeiro.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0176/2018),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 91.o, do artigo 100.o, n.o 2, dos artigos 207.o e 209.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0243/2017),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2 e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0160/2018),
(5-A)

A fim de assegurar o cumprimento destas medidas, a informação sobre o número de registo do veículo de aluguer deve estar acessível nos registos eletrónicos nacionais dos Estados-Membros, tal como previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1071/2009. As autoridades competentes do Estado-Membro de estabelecimento que sejam informadas da utilização de um veículo que o operador contratou e que tenha sido matriculado ou posto em circulação em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro devem informar desse facto as autoridades competentes do outro Estado-Membro. Os Estados-Membros devem utilizar o Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para esse efeito.
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amsterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0251/2018),
2. O enquadramento financeiro do Programa Euratom pode cobrir as despesas referentes a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do programa e a realização dos seus objetivos, designadamente estudos e reuniões de peritos, na medida em que se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento, despesas ligadas às redes informáticas incidindo no processamento e troca de informações, juntamente com todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão com a gestão do Programa Euratom. As despesas com ações contínuas e repetitivas, como controlo, auditoria e redes TI, são cobertas dentro dos limites das despesas administrativas da Comissão especificadas no n.o 1.

2. O enquadramento financeiro do Programa Euratom pode cobrir as despesas referentes a atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão do programa e a realização dos seus objetivos, designadamente estudos e reuniões de peritos, na medida em que se relacionem com os objetivos gerais do presente regulamento, despesas ligadas às redes informáticas e à respetiva segurança incidindo no processamento e troca de informações, juntamente com todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa incorridas pela Comissão com a gestão do Programa Euratom. As despesas com ações contínuas e repetitivas, como controlo, auditoria e redes TI, são cobertas dentro dos limites das despesas administrativas da Comissão especificadas no n.o 1.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho, nos termos do artigo 37.o do Tratado da União Europeia e do artigo 207.o, do artigo 212.o, n.o 1, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0327/2017),
—

Tendo em conta o artigo 11.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Ato relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal direto (1), nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento (C8-0128/2018),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0447/2017),
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 4 de outubro de 2017, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 69.o-F, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 14 de junho de 2017, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0144/2017),
—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Bulgária e da Roménia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0224/2017),
P8_TA(2017)0276

Acordo-Quadro entre a União Europeia e o Kosovo que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo nos programas da União ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 4 de julho de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (*1) relativo aos princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13391/2016 — C8-0491/2016 — 2013/0115(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 334/24)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13391/2016),

— Tendo em conta o projeto de acordo-quadro entre a União Europeia e o Kosovo (*1) que estabelece os princípios gerais da participação do Kosovo em programas da União (13393/2016),

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 212.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0491/2016),

— Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0207/2017),

1. Aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Kosovo.

(*1) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244 (1999) do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C8-0136/2017),
P8_TA(2017)0107

Dispositivos médicos ***II

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, referente à posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos dispositivos médicos que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.o 178/2002 e o Regulamento (CE) n.o 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE (10728/4/2016 — C8-0104/2017 — 2012/0266(COD))

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

(2018/C 298/28)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (10728/4/2016 — C8-0104/2017),

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de fevereiro de 2013 (1),

— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (2) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2012)0542),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 67.o- A do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0068/2017),

1. Aprova a posição comum do Conselho em primeira leitura;

2. Verifica que o presente ato é adotado em conformidade com a posição do Conselho;

3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o ato em causa, após verificação do cumprimento de todos os trâmites previstos e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 133 de 9.5.2013, p. 52.

(2) Textos aprovados de 2 de abril de 2014, P7_TA(2014)0266.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos dos artigos 207.o e 209.o, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0455/2016),
—

Tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 9 de dezembro de 2011 (1), nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0026/2017),
P8_TA(2017)0104

Ratificação e adesão ao Protocolo de 2010 da Convenção sobre as substâncias perigosas e nocivas, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil ***

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de abril de 2017, sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil (13806/2015 — C8-0410/2015 — 2015/0135(NLE))

(Aprovação)

(2018/C 298/25)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o projeto de decisão do Conselho (13806/2015),

— Tendo em conta a Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (a «Convenção HNS de 1996»),

— Tendo em conta o Protocolo de 2010 da Convenção HNS de 1996,

— Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0410/2015),

— Tendo em conta a Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, de 1996 (Convenção HNS) (1),

— Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014 (2),

— Tendo em conta a sua resolução provisória de 8 de junho de 2016 sobre o projeto de decisão do Conselho (3),

— Tendo em conta o seguimento dado pela Comissão à resolução provisória de 4 de outubro de 2016,

— Tendo em conta o parecer sob a forma de carta sobre a base jurídica adequada para o referido projeto de decisão do Conselho, aprovado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos em 19 de fevereiro de 2016 (4) e anexado ao relatório provisório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0191/2016),

— Tendo em conta o artigo 99.o, n.os 1 e 4, e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0076/2017),

1. Aprova a ratificação e a adesão dos Estados-Membros, no interesse da União, ao Protocolo de 2010 da Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, com exceção dos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 337 de 13.12.2002, p. 55.

(2) Parecer 1/13 do Tribunal de Justiça, de 14 de outubro de 2014, ECLI:EU:C:2014:2303.

(3) Textos Aprovados, P8_TA(2016)0259.

(4) PE576.992.
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 16 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 252/431

P8_TA(2017)0047

Reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de fevereiro de 2017, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 562/2006 no que diz respeito ao reforço dos controlos nas fronteiras externas por confronto com as bases de dados pertinentes (COM(2015)0670 — C8-0407/2015 — 2015/0307(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 252/44)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0670),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 77.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0407/2015),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 7 de dezembro de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0218/2016),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0422/2016),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 212.o, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0152/2015),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 215/264

P8_TA(2016)0373

Adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 5 de outubro de 2016, sobre a proposta de decisão do Conselho que autoriza certos Estados-Membros a aceitar, no interesse da União Europeia, a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças (COM(2016)0368 — C8-0232/2016 — 2016/0169(NLE))

(Consulta)

(2018/C 215/47)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2016)0368),

— Tendo em conta o artigo 38.o, quarto parágrafo, da Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

— Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, e o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C8-0232/2016),

— Tendo em conta o parecer Tribunal de Justiça (1) sobre a competência externa exclusiva da União Europeia no que se refere à declaração de aceitação de adesão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças,

— Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 108.o, n.o 7, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0268/2016),

1. Aprova a autorização para que certos Estados-Membros aceitem, no interesse da União Europeia, a adesão do Cazaquistão à Convenção da Haia de 1980 sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e do Cazaquistão e ao Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

(1) Parecer do Tribunal de Justiça de 14 de outubro de 2014, 1/13, ECLI:EU:C:2014:2303.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 77.o, n.o 2, alínea a), e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0268/2016),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 204/218

P8_TA(2016)0332

Estatísticas sobre os preços do gás natural e da eletricidade ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 13 de setembro de 2016, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas sobre os preços do gás natural e da eletricidade e que revoga a Diretiva 2008/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um processo comunitário que assegure a transparência dos preços no consumidor final industrial de gás e eletricidade (COM(2015)0496 — C8-0357/2015 — 2015/0239(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 204/33)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2015)0496),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0357/2015),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 22 de junho de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A8-0184/2016),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
2. A recolocação ao abrigo da presente decisão só é aplicada aos requerentes de nacionalidades em relação às quais a percentagem de decisões de concessão de proteção internacional relativamente às decisões adotadas em primeira instância sobre pedidos de proteção internacional, tal como referido no capítulo III da Diretiva 2013/32/EU do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), for, segundo os últimos dados trimestrais disponíveis do Eurostat relativos às médias a nível da União, igual ou superior a 75 %. No caso dos apátridas, é tido em conta o país da sua residência habitual anterior. As atualizações trimestrais só são tidas em conta relativamente aos requerentes que ainda não tenham sido identificados como requerentes suscetíveis de serem recolocados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão.»

«2. A recolocação ao abrigo da presente decisão só é aplicada aos requerentes de nacionalidade síria, iraquiana, eritreia ou afegã ou àqueles de nacionalidades em relação às quais a percentagem de decisões de concessão de proteção internacional relativamente às decisões adotadas em primeira instância sobre pedidos de proteção internacional, tal como referido no capítulo III da Diretiva 2013/32/EU do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ), for, segundo os últimos dados trimestrais disponíveis do Eurostat relativos às médias a nível da União, igual ou superior a 75 %. No caso dos apátridas, é tido em conta o país da sua residência habitual anterior. As atualizações trimestrais só são tidas em conta relativamente aos requerentes que ainda não tenham sido identificados como requerentes suscetíveis de serem recolocados nos termos do artigo 5.o, n.o 3, da presente decisão.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/174

P8_TA(2016)0264

Assistência macrofinanceira adicional à Tunísia ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de junho de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia (COM(2016)0067 — C8-0032/2016 — 2016/0039(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2018/C 086/39)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2016)0067),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 212.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0032/2016),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 1 de junho de 2016, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A8-0187/2016),

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Aprova a declaração comum do Parlamento e do Conselho que figura em anexo à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

P8_TC1-COD(2016)0039 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 8 de junho de 2016 tendo em vista a adoção da Decisão (UE) 2016/… do Parlamento Europeu e do Conselho que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Decisão (UE) 2016/1112.)
—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0127/2016),