Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens () (94/C 393/19)

Em 28 de Março de 1994, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 130ºS do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 5 de Setembro de 1994, sendo relator H. Wick.

Na 318ª Reunião Plenária (sessão de 14 de Setembro de 1994), o Comité Económico e Social aprovou, por maioria, com 6 votos contra e 5 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. De acordo com a Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (), os Estados-Membros deverão instaurar um regime geral de protecção de todas as espécies de aves selvagens presentes no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado (artigo 5º), bem como tomar as medidas necessárias com vista a preservar ou restabelecer uma diversidade e uma extensão suficientes de habitats para todas estas espécies.

As espécies de aves enumeradas no anexo II da Directiva poderão, contudo, ser caçadas, no quadro da legislação nacional. Os Estados-Membros certificar-se-ão de que esta prática da caça respeita os princípios de uma utilização racional e de uma regulação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito. Velarão nomeadamente por que as espécies migradoras não sejam caçadas durante o seu trajecto de retorno ao seu local de nidificação (nº 4 do artigo 7º).

1.2. O Comité regista a informação da Comissão segundo a qual, na maioria dos Estados-Membros, o dia 31 de Janeiro, em princípio, representa o termo do período de caça de espécies migradoras. Porém, em alguns Estados-Membros, a caça termina a 28 de Fevereiro ou 10 de Março. Em alguns outros Estados-Membros, este prazo difere em função da região.

1.3. Num acórdão de 19 de Janeiro de 1994, o Tribunal de Justiça deu uma interpretação mais restritiva do conceito de « retorno ao seu local de nidificação », afirmando que o termo do período de caça das espécies migradoras deverá garantir uma protecção completa destas aves durante o período de migração pré-nupcial, ainda que algumas aves de uma determinada espécie iniciem o seu retorno mais cedo que a maioria das aves migradoras.

Tendo em conta os dados biológicos (nomeadamente o banco de dados ORNIS), que apontam, no caso de várias espécies, para o início da migração pré-nupcial antes desta data, apesar de o período principal de migração se realizar bem mais tarde, a aplicação deste acórdão poderia praticamente obrigar os Estados-Membros a proibir a caça a várias espécies migradoras a partir de 31 de Janeiro ou, teoricamente, mesmo em Dezembro.

Tendo em conta que a Directiva 79/409/CEE reconhece explicitamente que a caça « constitui uma exploração admissível » (11º considerando) e que, no seu artigo 2º, se refere às exigências ecológicas, científicas e culturais, bem como às exigências económicas e de recreio, esta interpretação do Tribunal parece ir além das intenções dos Estados-Membros, ameaçando criar em alguns deles uma situação de insegurança jurídica.

1.4. Com a proposta de Directiva [COM(94) 39 final] ora em exame, a Comissão pretende, num intuito de clareza jurídica, precisar o poder de apreciação dos Estados-Membros, fornecendo um quadro de critérios susceptíveis de garantir o pleno respeito do princípio de utilização razoável.

1.5. O Comité concorda com a proposta da Comissão, sob reserva das seguintes observações.

2. Observações na generalidade

2.1. No seu parecer de 25/26 de Maio de 1977 (), o Comité acolheu muito favoravelmente os princípios gerais nos quais se baseia a proposta de Directiva relativa à conservação das aves. No entanto, o Comité também tinha chamado a atenção para a necessidade de compromisso entre os vários interesses em causa, a fim de evitar possíveis conflitos que pudessem vir a afectar a aplicação da Directiva.

2.2. Mais recentemente, em 29 de Maio de 1991, o Comité adoptou por unanimidade um parecer () relativo a uma primeira proposta que alterava a Directiva 79/409/CEE, no qual nomeadamente reconhecia que, tendo em conta que os fenómenos naturais não são estáticos e que os factores sociais e económicos são pela sua própria natureza instáveis, seria desejável uma certa flexibilidade da legislação e especialmente uma certa regularidade (por exemplo quinquenal) na revisão dos vários anexos da Directiva 79/409/CEE.

2.3. A proposta da Comissão especifica no nº 4 do artigo 7º o conceito de « trajecto de retorno », através da inclusão de uma série de critérios mencionados num novo anexo VI desta Directiva. Neste sentido, a Comissão propõe que no artigo 15º seja também prevista a adaptação deste novo anexo VI ao progresso técnico e científico (como é o caso dos anexos I e V) por parte do Comité « ORNIS », instituído com este fim pelo artigo 16º da citada Directiva.

2.3.1. Estes critérios do novo anexo VI, destinados a fixar o termo do período de caça, já figuravam no Segundo Relatório sobre a aplicação da Directiva 79/409/CEE - doc. COM(93) 572 final de 24 de Novembro de 1993, Anexo 4 - e são o resultado dos trabalhos do Comité « ORNIS », composto por representantes de todos os Estados-Membros, para a adaptação da Directiva ao progresso técnico e científico. Além disso, este Comité « ORNIS » é assistido nos seus trabalhos por um grupo de trabalho científico composto por peritos dos 12 países da Comunidade.

O Comité regista a declaração da Comissão na qual esta indica que a presente proposta foi elaborada com base nos resultados dos trabalhos citados. Lamenta, no entanto, que a eles não tenha tido atempadamente acesso. O Comité é de opinião que os meios interessados deveriam poder consultar, mediante pedido, os resultados da investigação.

2.3.2. Um elemento-chave destes critérios é o conceito de « estado de conservação » sobre o qual o relatório supramencionado também se debruça. De acordo com o Comité « ORNIS », as espécies cujo estado de conservação é desfavorável são aquelas com certas populações em declínio ou com níveis populacionais muito baixos na Comunidade. Lamentavelmente, a proposta não define este conceito. Deveria ser dada uma indicação quanto à origem oficial da definição.

2.3.3. Um segundo elemento variável consiste na década de início da migração por espécie e região, um fenómeno biológico complexo, influenciado por vários factores e que requer estudos e análises científicas.

2.3.4. A Comissão comunicou ao Comité que as informações científicas e técnicas necessárias à aplicação da Directiva 79/409/CEE e, especialmente, à aplicação dos critérios ora em apreço encontrar-se-ão nomeadamente disponíveis no banco de dados ORNIS.

2.3.5. Além disso, o Comité regista uma conclusão do relatório mencionado em 2.3.1 segundo a qual « a deterioração e a destruição dos habitats constituem, para a sobrevivência das aves selvagens na Europa, uma ameaça maior do que a própria caça ».

O Comité insiste em que, caso a proposta de directiva seja adoptada, ela seja acompanhada pela atribuição de meios financeiros adicionais que permitam a preservação e a conservação dos habitats necessários ao restabelecimento dos níveis populacionais.

2.4. O Comité entende que a proposta da Comissão de introduzir diferentes datas consoante as espécies para o termo do período de caça é demasiado complexa e pouco clara para que possa ser eficazmente aplicada por caçadores, conservacionistas, proprietários fundiários, polícia e tribunais. A proposta da Comissão iria além disso aumentar as possibilidades de caça ilegal, dado permitir à maioria dos Estados-Membros a possibilidade de extensão do período de caça por um mês. Este novo mês de caça, Fevereiro, é um mês durante o qual tem lugar a migração de muitas espécies, sendo a sua população reduzida devido ao Inverno.

O Comité entende, por isso, que seria preferível uma única data para o termo do período de caça, data essa actualmente observada na grande maioria dos Estados-Membros, isto é, 31 de Janeiro.

3. Observações na especialidade

3.1.

Último considerando

Enquanto nas versões francesa e inglesa da proposta está correctamente indicado que os Estados-Membros podem utilizar os critérios propostos para fixar o termo dos períodos de caça, a versão alemã, por exemplo, refere unicamente a fixação dos períodos de caça. O Comité sugere, por isso, a correspondente adaptação de todas as versões.

3.2.

Nº 1 do artigo 1º

A presente proposta prevê que as espécies « sejam protegidas durante o seu trajecto de retorno ». Dado que a Directiva 79/409/CEE prevê um regime geral de protecção de todas as espécies de aves, incluindo as do Anexo II, e para clarificar que se trata do termo em devido tempo do período de caça, o Comité propõe que as palavras « sejam protegidas » sejam substituídas por « não sejam caçadas ».

3.3.

Nº 2 do artigo 1º

O Comité chama a atenção para o facto de, por exemplo, a versão alemã indicar unicamente o « progresso técnico », enquanto as versões francesa e inglesa se referem ao « progresso técnico e científico ». Também neste caso se impõe uma adaptação de todas as versões.

3.4.

Artigo 2º

O Comité considera que os Estados-Membros deverão não só pôr em vigor as normas legais e regulamentares necessárias como também fiscalizar a sua regular aplicação. Tal também implica que a prática normal da caça não pode ter como consequência que as espécies em estado de conservação desfavorável sejam confundidas com outras espécies ou molestadas de forma significativa.

Bruxelas, 14 de Setembro de 1994.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Susanne TIEMANN

() JO nº C 100 de 9 .4. 1994, p. 12.

() JO nº L 103 de 25. 4. 1979 (in Edição Especial do JO em PT, Tomo 15, Fascículo 2, p. 125).

() JO nº C 152 de 29. 6. 1977.

() JO nº C 191 de 22. 7 .1991.