COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 194 final 
Bruxelas, 17.06.1994 
94/ 0153(CNS) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo 
á abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário 
para os a levinos e os Jovens, vivos, de douradas (Sparus aurata) 
e robalos (Dicentrarchus labrax) 
originários de Ceuta7 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. O no 2 do artigo 3o do Protocolo no 2 anexo ao Acto de Adesão de 
Espanha e Portugal estipula que certos produtos da pesca, originários 
de Ceuta e Mel ilha, beneficiam, na importação na Comunidade, da 
isenção dos direitos aduaneiros. Além disso, este artigo precisa que 
a isenção é concedida dentro dos limites de contingentes pautais 
comunitários a calcular por produto a partir da média das quantidades 
efectivamente escoadas, durante 1982, 1983 e 1984, na parte da 
Espanha incluída no território aduaneiro da Comunidade ou exportadas 
para a Comunidade na sua composição actual. 
2. A Representação Permanente de Espanha apresentou à Comissão, em 3 de 
Fevereiro de 1994, um pedido relativo à abertura de um contingente 
pautal para os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos 
(Código NC ex 0301.99.90), originários de Ceuta. 
Em apoio do seu pedido, as autoridades espanholas apresentaram 
elementos de facto e de avaliação relativos à situação socio­
económica de Ceuta. Estes elementos permitem constatar os problemas a 
que a economia de Ceuta está sujeita e as dificuldades encontradas 
pelo sector da pesca. 
3. Certos produtos da pesca originários de Ceuta beneficiaram no passado 
de contingentes pautais aquando da sua importação na Comunidade. No 
entretanto a descida do volume de peixes capturados diminuiu as 
exportações para a Comunidade. A utilização desses contingentes 
tendo-se tornado negligenciável fez com que estes não tenham sido 
prorrogados após o final de 1992. 
Os alevinos e os Jovens, vivos, de douradas e robalos embora 
abrangidos pelo artigo 3o do protocolo no 2, não puderam beneficiar 
dos contingentes em questão dado que a aquacultura é uma actividade 
nova em Ceuta. 
4. A abertura de um contingente pautal para os produtos do código NC ex 
0301.99.90 parece just ificar-se porque este produtos substituem nas 
trocas comerciais com a Comunidade os outros produtos previstos pelo 
» 
artigo 3o do referido protocolo. Por outro lado, a Comunidade 
concede a alguns pai ses terceiros um tratamento pautal preferencial 
para os produtos classificados no mesmo código NC. É lógico que este 
tratamento pautal também seja concedido a Ceuta. 
Por outro lado, a declaração comum relativa ao Protocolo no 2 sobre 
as Ilhas Canárias, Ceuta e Mel ilha prevê uma certa flexibilidade em 
matéria de elegibilidade dos produtos para os contingentes pautais em 
questão. Em especial, a Comunidade, ao subscrever essa declaração, 
aceitou a possibilidade da substituição dos produtos referidos no 
artigo 3o daquele protocolo. 
5. A adopção pela Comunidade de uma medida pautal preferencial para 
estes produtos a favor de Ceuta implica a adaptação do regime pautal 
estabelecido no artigo 3o do Protocolo no 2. 
O presente projecto de regulamento destina-se, pois, a adaptar, 
através do artigo 25p. do Acto de Adesão, o regime aplicável a Ceuta e 
abrir, simultaneamente, um contingente pautal comunitário de direito 
nulo para os produtos em questão. A fim de ter em conta o tempo de 
que a indústria de aquacultura de Ceuta necessita para se manter e 
desenvolver, a presente medida é aplicável de 1 de Julho de 1994 a 31 
de Dezembro de 2000. 
0 período do contingente decorre de 1 de Julho a 30 de Junho de cada 
ano. Não é permitida a passagem das quantidades preferenciais não 
utilizadas de um per iodo para outro. 
0 volume do contingente anual é de 3 000 000 de unidades e será 
calculado com base nas previsões de produção desses produtos para a 
Comunidade, de acordo com os dados fornecidos pelas autoridades 
espanholas. 
6. Deve-se, portanto, abrir este contingente pautal comunitário para o 
período indicado no artigo 2o. É esse o objectivo da proposta em 
anexo. 
2_ 
Projecto de Regulamento (CE) no. .../... do Conselho 
de ... 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para os alevinos e os jovens, vivos 
de douradas (Sparus aurata) e robalos (Dicentrarchus labrax) 
originários de Ceuta 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal, e nomeadamente o no 
4, último parágrafo, do seu artigo 25o, 
Tendo em conta o no 3, do artigo 3o, do Protocolo no 2 relativo às Ilhas 
Canárias, Ceuta e Mel ilha, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2), 
Considerando que, por força do no 2 do artigo 3o do Protocolo no 2 referido 
supra, certos produtos da pesca, originários de Ceuta e Mel ilha, podem 
beneficiar, a partir de 1 de Janeiro de 1993, da isenção de direitos 
aduaneiros no território aduaneiro da Comunidade; que essa isenção deve ser 
concedida dentro dos limites de contingentes pautais calculados por produto 
com base na média das quantidades efectivamente escoadas durante 1982, 1983 
e 1984 para a parte do território espanhol incluída no território aduaneiro 
da Comunidade ou exportadas para a Comunidade na sua composição actual; 
Considerando que, devido à diminuição do volume de peixes capturados e 
comercializados, os produtos originários de Ceuta que beneficiaram do 
regime pautal estabelecido pelo protocolo no 2 já não são exportado para a 
Comunidade; que, devido a esse facto, os contingentes pautais abertos a 
favor de Ceuta não foram prorrogados para além de 31.12.1992; que os 
alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos, substituem a partir de 
agora esses produtos nas trocas comerciais com a Comunidade; 
(D 
(2) 
Considerando que Ceuta exportou para a Comunidade, em 1993, 2,5 toneladas 
de alevinos e Jovens, vivos, de douradas e robalos, da posição NC ex 
0301.99.90; que esses produtos estão previstos no artigo 3o do referido 
Protocolo; que, no entanto, esses produtos não puderam beneficiar dos 
contingentes pautais supra citados porque a aquacultura só recentemente foi 
introduzida em Ceuta; 
Considerando que a situação geográfica de Ceuta comporta especificidades 
próprias ao facto de ser um enclave espanhol em África; que, na ausência de 
sectores agrícola e industrial, o sector primário de Ceuta está reduzido 
principalmente à pesca; que, após a crise deste sector, a aquacultura 
parece poder constituir, para os operadores económicos de Ceuta, uma fonte 
de rendimentos alternativa â pesca no mar; 
Considerando que a Comunidade concede a certos países terceiros um 
tratamento pautal preferencial que inclui a isenção de direitos aduaneiros 
para os produtos da posição NC 0301.99.90; que convém assegurar que o 
tratamento pautal dado a estes produtos originários de Ceuta e importados 
na Comunidade seja do mesmo tipo que o concedido a certos países terceiros; 
que, para este efeito, é necessária uma adaptação do regime pautal aplicado 
a Ceuta; 
Considerando que a declaração comum relativa ao Protocolo np_ 2 relativa às 
Ilhas Canárias, Ceuta e Mel ilha tem por objectivo permitir a substituição 
dos produtos referidos no artigo 3o_ do referido protocolo; 
Considerando que o Reino da Espanha introduziu Junto da Comissão um pedido 
com vista à abertura de um contingente pautal comunitário de direito nulo 
para os alevinos e os jovens, vivos, de douradas e robalos, originários de 
Ceuta; 
Considerando que se deve, desde Já, abrir um contingente pautal comunitário 
de direito nulo para os produtos em questão, e definir o volume anual desse 
contingente pautal, tendo em conta a produção anual, em 3 000 000 de 
unidades; que o período de contingentamento pode ser fixado de 1 de Julho a 
</ 
30 de Junho de cada ano, durante o prazo de vigência do presente 
regulamento; que a aplicação do direito relativo ao contingente está 
sujeita ao cumprimento das regras previstas pela organização comum dos 
mercados; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo 
de todos os importadores da Comunidade ao referido contingente, bem como a 
aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas 
as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao 
esgotamento dos contingentes; 
Considerando que cabe à Comunidade decidir da abertura, de acordo com as 
suas obrigações internacionais, de contingentes pautais; que, todavia, nada 
impede que, para assegurar a eficácia da gestão comum desses contingentes, 
os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos volumes dos contingentes 
as quantidades necessárias correspondentes às importações efectivas; que, 
todavia, este modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os 
Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder seguir a 
evolução da situação em termos de esgotamento dos volumes dos contingentes 
e disso informar os Estados-membros; 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo 1o 
0 presente regulamento é aplicável sem prejuízo do regime previsto pelo 
Protocolo no 2 do Acto de Adesão e das suas regras de execução 
relativamente aos produtos não abrangidos pelo presente regulamento. 
Artigo 2o 
De 1 de Julho a 30 de Junho de cada ano, e até 31 de Dezembro de 2000, o 
direito aduaneiro de importação na Comunidade de alevinos e jovens, vivos, 
de douradas e de robalos, originários de Ceuta, é suspenso, mantendo-se no 
nível e no limite do contingente pautal comunitário indicado infra: 
Na de Código Subdivisão Designação das mercadorias Volume do Direito 
ordem NC TARIC conting. contingentârio 
(em unidades) (em %) 
09.0321 ex 03019990 Alevinos e jovens, vivos, de 
douradas (Sparus aurata) 
e de robalos (Dicentrarchus 
labrax) 
1 Julho-30 Junho 3 000 000 isenção 
Para o período de 30 de Junho a 31 de Dezembro de 2000, o volume do 
contingente pautal será atribuído numa base "prorata temporis". 
Artigo 3o 
A prova do carácter originário do produto é feita em conformidade com o 
disposto no artigo 6o_ do Regulamento (CEE) no. 1135/88 do Conselho, de 7 de 
Março de 1988<1>. 
Artigo 4o 
0 contingente pautai referido no artigo 1o é gerido pela Comissão, que pode 
adoptar quaisquer medidas administrativas úteis com vista a assegurar uma 
gestão eficaz. 
Artigo 5o 
Se um importador apresenta num Estado-membro uma declaração de introdução 
em livre prática que inclui um pedido de tratamento preferencial para o 
produto previsto no presente regulamento e se essa declaração é aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procede, através de 
notificação à Comissão, ao saque, no volume do contingente pautal, de uma 
quantidade correspondente a essas necessidades. 
Os pedidos de saque, com indicação da data de aceitação da referida 
declaração, devem ser transmitidos à Comissão o mais breve possível. 
(1 ) JO no L 114 de 2.5.1988, p.1. 
é 
Os saques são autorizados pela Comissão em função da data de aceitação das 
declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do 
Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível assim o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve voltar a 
colocá-las, logo que possível, no volume do contingente. 
Se as quantidades requeridas forem superiores ao saldo disponível do 
contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os 
Estados-membros são informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Art ioo 6o 
Cada Estado-membro garante aos importadores dos produtos em questão um 
acesso igual e continuo ao contingente, na medida em que o saldo do 
contingente o permita. 
Artigo 7o 
Os Estados-membros e a Comissão colaboram estreitamente a fim de assegurar 
o respeito do presente regulamento. 
Artigo 8o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1994. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
? 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental afectada: Cap. 12, Art. 120 
2. Base jurídica: Art. 25o do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, 
e Protocolo no_ 2 anexo a esse acto. 
3. Designação da medida pautal: Projecto de Regulamento (CE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautai 
comunitário para os alevinos e os Jovens, vivos, de douradas e 
robalos, originários de Ceuta. 
4. Objectivo: Obrigação contratual da Comunidade (Acto de Adesão). 
5. Modo de cálculo: 
Código NC: ex 0301.99.90 
Volume do contingente: 3 000 000 (unidades) 
Direito a apliçar: 0% 
Direito da PAC: 16% 
Preços - Douradas 0,6 ecus/unidade 
Robalos: 0,4 ecus/unidade 
(1 T - 100 000 unidades) 
0,6 X 1 500 000 - 900 000 
0,4 X 1 500 000 - 600 000 
Total 1 500 000 ecus x 16% - 240 000 ecus 
6. Perda de receitas 
A perda de receitas relativa a cada período do contingente eleva-se a 
240 000 ecus. A perda de receitas total, a preços constantes, a 
inscrever nos períodos do contingente indicados no presente 
regulamento eleva-se a 1.560.000 ecus. 
% 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 194 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-209-PT-C 
ISBN 92-77-68813-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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