A4-0261/96

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (COM(96)0021 - C4-0133/96 - 96/0029(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a harmonização das normas relativas às condições de criação de vitelos no âmbito da organização comum dos mercados é necessária, a fim de garantir um desenvolvimento racional da produção em condições de concorrência satisfatórias; que, a este respeito, é um facto cientificamente reconhecido que os vitelos devem beneficiar de condições ambientais que correspondam às necessidades da espécie, que vive em rebanhos; que, por essa razão, os vitelos devem ser criados em grupo; que os vitelos, alojados em grupo ou em compartimentos individuais, devem dispor de espaço suficiente para poder fazer exercício, ter contactos com outros bovinos e executar os movimentos normais, quer de pé quer deitados;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a harmonização das normas relativas às condições de criação de vitelos no âmbito da organização comum dos mercados é necessária, a fim de garantir um desenvolvimento racional da produção em condições de concorrência satisfatórias; que, a este respeito, é um facto cientificamente reconhecido que os vitelos devem beneficiar de condições ambientais que correspondam às necessidades da espécie, que vive em rebanhos; que, por essa razão, os vitelos devem ser criados em grupo, embora, nalguns casos, seja preferível alojá-los em compartimentos individuais no interesse da sua saúde e do seu bem-estar; que os vitelos, alojados em grupo ou em compartimentos individuais, devem dispor de espaço suficiente para poder fazer exercício, ter contactos com outros bovinos e executar os movimentos normais, quer de pé quer deitados;

(Alteração 2)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Declaração nº 24 anexa à Acta Final do Tratado da União Europeia convida as Instituições Europeias e os Estados-membros a terem plenamente em conta as exigências em matéria de bem-estar dos animais na elaboração e aplicação da legislação comunitária;

(Alteração 28)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a apreciação das alterações a introduzir nas disposições do anexo da Directiva 91/629/CEE e, nomeadamente, das que têm efeitos económicos consideráveis no sector em causa, como a alteração das disposições alimentares ou a obrigação de abastecimento permanente de água potável, não deverá ser da exclusiva competência do Comité Veterinário Permanente;

(Alterações 4+22)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 3º, nº 3, primeiro parágrafo, alínea a) (Directiva 91/629/CEE)

>Texto original>

a) Nenhum vitelo com mais de oito semanas de idade deve ser confinado num compartimento individual, a menos que um veterinário tenha certificado que deve ser isolado, por razões de saúde ou de comportamento, a fim de lhe poder ser administrado um tratamento. A largura do compartimento individual deve ser pelo menos igual à altura do vitelo no garrote, medida com o vitelo em pé, devendo o comprimento ser pelo menos igual ao comprimento do corpo do vitelo, medido da ponta do nariz até à extremidade caudal do tuber ischii (osso ilíaco), multiplicado por 1,1.

>Texto após votação do PE>

a) Em grupos com mais de dez vitelos, nenhum vitelo com mais de seis semanas de idade deverá ser alojado num compartimento individual; a título excepcional e mediante um certificado veterinário, os vitelos podem, no entanto, ser alojados num compartimento individual por motivos de saúde ou de bem-estar, mesmo após a adaptação total dos estábulos para o alojamento em grupo obrigatório. A largura do compartimento individual deve ser pelo menos igual à altura do vitelo no garrote, medida com o vitelo em pé, devendo o comprimento ser pelo menos igual ao comprimento do corpo do vitelo, medido da ponta do nariz até à extremidade caudal do tuber ischii (osso ilíaco), multiplicado por 1,1.

(Alteração 5)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 3º, nº 3, primeiro parágrafo, alínea b bis) (nova)

(Directiva 91/629/CEE)

>Texto após votação do PE>

b bis) Os vitelos devem ter acesso a um espaço seco onde se possam deitar.

(Alterações 6+12)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1

Artigo 3º, nº 3, segundo parágrafo (Directiva 91/629/CEE)

>Texto original>

A partir de 1 de Janeiro de 2008, o disposto no primeiro parágrafo, será aplicável a todas as explorações.

>Texto após votação do PE>

A partir de 1 de Janeiro de 2005, o disposto no primeiro parágrafo, será aplicável a todas as explorações. No que respeita às explorações que adaptaram os seus estábulos ao alojamento em grupo até 1 de Julho de 1996 e onde cada vitelo dispõe de uma superfície mínima de 1,5 m2 nas instalações já adaptadas, estas deverão também satisfazer os critérios de espaço referidos na alínea b) até 1 de Janeiro de 2013.

Será concedida pela União Europeia uma ajuda financeira adequada para favorecer a adaptação das estruturas das explorações.

(Alteração 7)

ARTIGO 1º, NÚMERO 1 BIS (novo)

Artigo 3º, nºs 3 bis e 3 ter (novos) (Directiva 91/629/CEE)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Ao artigo 3º são aditados os seguintes novos números:

"3 bis. Deverá prever-se uma cama correcta, de preferência de palha, para todos os vitelos.

3 ter. Os compartimentos individuais para vitelos (à excepção daqueles em que se encontram isolados os animais doentes) não deverão ter paredes compactas mas divisórias perfuradas que permitam um contacto visual e táctil directo entre os animais.»

(Alteração 8)

ARTIGO 2º, NÚMERO 1, PRIMEIRO PARÁGRAFO

>Texto original>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções, necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão. Deverão também informar a Comissão sobre os controlos efectuados e os seus resultados no que respeita à presente directiva. Posteriormente, a Comissão supervisionará a eficácia desses controlos efectuando missões regulares.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/629/CEE relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (COM(96)0021 - C4-0133/96 - 96/0029(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(96)0021 - 96/0029(CNS) ((JO C 85 de 22.3.1996, p. 19.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 43º do Tratado CE (C4-0133/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento rural e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0261/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.