Resumo da Decisão da Comissão

de 27 de setembro de 2019

relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE

(Processo AT.40127 — Legumes em lata)

[notificada com o número C(2019) 6903]

(Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 434/08)

Em 27 de setembro de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101. o , n. o 1, do Tratado e ao artigo 53. o , n. o 1, do Acordo EEE. A infração consistiu na coordenação dos preços, na repartição do mercado e no intercâmbio de informações sensíveis no que se refere às vendas de determinados tipos de legumes em lata aos retalhistas e/ou à indústria dos serviços de restauração no EEE.

(2) São destinatárias da decisão as entidades jurídicas seguintes (designadas, em conjunto, como «destinatários», ou individualmente como «destinatário»): Bonduelle SCA, Bonduelle SA e Bonduelle Europe Long Life SAS (em conjunto, «Bonduelle»); Coroos International NV, Coroos Beheer BV e Coroos Conserven BV (em conjunto, «Coroos»); e Centrale Coopérative Agricole Bretonne SCA, Compagnie Générale de Conserve SAS e GIE Groupe d’aucy (em conjunto, «Groupe CECAB»).

2. DESCRIÇÃO DO PROCESSO

2.1. Procedimento

(3) Na sequência de um pedido de imunidade apresentado pela Bonduelle em 11 de junho de 2013, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio em outubro de 2013 nas instalações de vários produtores de legumes em lata. Ao abrigo da Comunicação da Comissão sobre a clemência ( 2 ) , o Groupe CECAB e a Coroos apresentaram pedidos de redução do montante das coimas em 20 de novembro de 2013 e em 13 de fevereiro de 2014, respetivamente.

(4) o , n. o 6, do Regulamento (CE) n. o 1/2003 e do artigo 2. o , n. o 1, do Regulamento (CE) n. o 773/2004da Comissão o -A, n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 773/2004. Em 17 de fevereiro de 2017, a Comissão deu início a um processo nos termos do artigo 11., n.6, do Regulamento (CE) n.1/2003 e do artigo 2., n.1, do Regulamento (CE) n.773/2004da Comissão ( 3 ) contra os destinatários da decisão e outra parte com vista a encetar conversações de transação com os mesmos ao abrigo da Comunicação relativa aos procedimentos de transação ( 4 ) . As conversações de transação com os destinatários decorreram entre março de 2017 e junho de 2019. Cada destinatário apresentou então o seu pedido formal de transação nos termos do artigo 10.-A, n.2, do Regulamento (CE) n.773/2004.

(5) Em 25 de julho de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida à Bonduelle, à Coroos e ao Groupe CECAB. Os destinatários responderam à comunicação de objeções e confirmaram que esta refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que continuavam empenhados em prosseguir o procedimento de transação.

(6) Em 25 de setembro de 2019, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

(7) A Comissão adotou a decisão em 27 de setembro de 2019.

2.2. Resumo da infração

(8) A decisão diz respeito a uma infração relativa à venda de determinados tipos de legumes em lata aos retalhistas e/ou à indústria dos serviços de restauração.

(9) Os destinatários participaram em três acordos horizontais estreitamente relacionados entre si, no âmbito dos quais coordenaram o seu comportamento comercial no mercado: um acordo relativo às vendas de marcas privadas (vendidas sob as marcas dos retalhistas) de legumes em lata, como feijão verde, ervilhas, misturas de ervilhas e cenouras, bem como macedónia de legumes, a retalhistas no EEE, em especial na Bélgica, na Alemanha, em França e nos Países Baixos; um acordo relativo às vendas de marcas privadas (vendidas sob as marcas dos retalhistas, tal como referido anteriormente) de milho doce em lata a retalhistas no EEE, em especial na Bélgica, na Alemanha, na Dinamarca, na Irlanda, em Espanha, em França, na Itália, no Luxemburgo, nos Países Baixos, na Áustria, em Portugal, na Noruega, na Finlândia, na Suécia e no Reino Unido; e um acordo relativo às vendas tanto de produtos de marcas próprias como de marcas privadas de todos os tipos de legumes em lata ( 5 ) , incluindo misturas de legumes e preparações e pratos de legumes em lata (com exceção de misturas, saladas e preparações cujo ingrediente principal não são legumes), a retalhistas ( 6 ) e à indústria dos serviços de restauração em França. A Coroos só participou no primeiro acordo, enquanto a Bonduelle e o Groupe CECAB participaram nos três.

(10) A infração consistiu na fixação dos preços de venda (aumentos de preços, preços mínimos, preços-objetivo) e na coordenação da política de preços e da estrutura de preços; na repartição de quotas de produção e de quotas de mercado; na repartição dos clientes e dos mercados; na coordenação das propostas e das ofertas de preços a apresentar aos retalhistas e/ou à indústria dos serviços de restauração; na coordenação de outras condições de venda e de descontos, incluindo a estratégia de marketing e a política de promoção; e no intercâmbio de informações sensíveis do ponto de vista comercial.

(11) A infração abrangeu a totalidade do EEE e prolongou-se de 19 de janeiro de 2000 até 1 de outubro de 2013.

2.3. Destinatários e duração

(12) Os destinatários da decisão são considerados responsáveis pela infração nos períodos seguintes: Destinatários Duração Bonduelle SCA, Bonduelle SA e Bonduelle Europe Long Life SAS 19 de janeiro de 2000-11 de junho de 2013 Coroos International NV, Coroos Beheer BV e Coroos Conserven BV 19 de janeiro de 2000-1 de outubro de 2013 Centrale Coopérative Agricole Bretonne SCA, Compagnie Générale de Conserve SAS e GIE Groupe d’aucy 19 de janeiro de 2000-1 de outubro de 2013

2.4. Medidas corretivas

(13) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas ( 7 ) . Com exceção da Bonduelle SCA, da Bonduelle SA e da Bonduelle Europe Long Life SAS, a decisão aplica coimas a todas as entidades enumeradas no ponto 12 acima.

2.4.1. Montante de base da coima

(14) Para fixar as coimas, a Comissão teve em conta a média das vendas de legumes em lata abrangidas pelo cartel no EEE e realizadas por cada destinatário no período de 2000 a 2013, o facto de a coordenação dos preços e a repartição dos mercados constituírem restrições de concorrência das mais prejudiciais, a duração da infração, o facto de a infração ter abrangido a totalidade do EEE e de ter sido implementada de forma exaustiva, bem como um montante adicional que visa dissuadir as empresas de recorrerem a práticas deste tipo.

2.4.2. Ajustamentos do montante de base

(15) A Comissão não aplicou quaisquer circunstâncias agravantes ou atenuantes.

2.4.3. Aplicação do limite máximo de 10% do volume de negócios

(16) Para todos os destinatários, o montante de base da coima (antes da aplicação das reduções no âmbito da clemência e a título de transação) excedeu 10% do volume de negócios mundial total realizado no exercício anterior à data da decisão. Por conseguinte, os montantes de base das coimas foram limitados em conformidade.

2.4.4. Aplicação da Comunicação de 2006 sobre a clemência

(17) A Comissão concedeu imunidade total das coimas à Bonduelle. Foi concedida ao Groupe CECAB uma redução de 30% da sua coima e à Coroos uma redução de 15% da sua coima.

2.4.5. Aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação

(18) Na sequência da aplicação da Comunicação relativa aos procedimentos de transação, o montante das coimas aplicadas ao Groupe CECAB e à Coroos foi ainda reduzido em 10%.

2.4.6. Incapacidade de pagamento

(19) Um destinatário apresentou um pedido de redução da sua coima por não ter capacidade para a pagar. A Comissão apreciou este pedido e concluiu que devia ser deferido.

3. CONCLUSÃO

(20) Foram aplicadas as seguintes coimas nos termos do artigo 23. o , n. o 2, do Regulamento (CE) n. o 1/2003: a) Bonduelle SCA, Bonduelle SA e Bonduelle Europe Long Life SAS, solidariamente: 0 euros; b) Coroos International NV, Coroos Beheer BV e Coroos Conserven BV, solidariamente: 13 647 000 euros; c) Centrale Coopérative Agricole Bretonne SCA, Compagnie Générale de Conserve SAS e GIE Groupe d’aucy, solidariamente: 18 000 000 de euros.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 298 de 8.12.2006, p. 17).

(3) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 622/2008 da Comissão (JO L 171 de 1.7.2008, p. 3) e pelo Regulamento (UE) 2015/1348 da Comissão (JO L 208 de 5.8.2015, p. 3).

(4) Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

(5) Exceto tomates, cogumelos, condimentos ou azeitonas em lata e produtos em lata que tenham estes produtos como ingredientes principais.

(6) As vendas de produtos de marcas privadas a retalhistas só diziam respeito aos produtos não abrangidos pelos outros dois acordos.

(7) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210 de 1.9.2006, p. 2).