P6_TA(2005)0210

Agenda Social Europeia (2006/2010)

Resolução do Parlamento Europeu sobre a Agenda Social Europeia para o período 2006/2010 (2004/2191(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta Comunicação da Comissão (COM(2005)0033),

- Tendo em conta a Carta Social Europeia,

- Tendo em conta o relatório de Maio de 2004 do Grupo de Alto Nível sobre o futuro da política social numa Europa alargada,

- Tendo em conta a sua Resolução de 3 de Setembro de 2003 sobre o painel de avaliação relativo à execução da Agenda de Política Social [1],

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão de 18 de Maio de 2004 sobre a situação social na União Europeia (SEC(2004)0636),

- Tendo em conta a Comunicação de 2 de Fevereiro de 2005 do Presidente Barroso com o acordo do Vice-Presidente Verheugen ao Conselho Europeu da Primavera, intitulada "Trabalhando juntos para o crescimento e o emprego — Um novo começo para a Estratégia de Lisboa" (COM(2005)0024),

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

- Tendo em conta o Livro Verde intitulado "Uma nova solidariedade entre as gerações face às mutações demográficas" (COM(2005)0094),

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A6-0142/2005),

A. Considerando que, para realizar os objectivos de Lisboa de criação de mais e melhores empregos e coesão social, é necessário modernizar e reforçar o modelo social europeu, a fim de reagir com mais eficácia às alterações da estrutura demográfica e aos conhecimentos e capacidades exigidos por uma sociedade cujas tecnologias mudaram,

B. Considerando que para assegurar a coesão social entre os cidadãos da União Europeia todos aqueles que desejam trabalhar devem poder ter um emprego devidamente remunerado e condições de trabalho que permitam uma conciliação razoável da vida activa com a esfera privada, devendo os que não têm acesso ao mercado do trabalho ter um rendimento correcto que os tire da pobreza,

C. Considerando que o desenvolvimento e a promoção do capital humano e social europeu são não apenas essenciais para a construção de uma economia baseada no conhecimento, mas também um elemento fundamental para a integração social e para proceder a adaptações em resposta às modificações estruturais do mercado do emprego,

D. Considerando que, em toda a União, as pequenas e médias empresas (PME) contribuem consideravelmente para os índices de crescimento e de emprego, dado que empregam um elevado número de pessoas; considerando que é actualmente dada particular atenção à criação de empregos pelas novas empresas e, geralmente, pelas PME; que os Estados-Membros deveriam, para esse efeito, promover em especial o espírito empresarial, a inovação e a instituição de um ambiente propício aos empresários,

E. Considerando que as taxas de emprego na Europa devem aumentar e que para isso é necessário envidar mais esforços e adoptar mais medidas concretas, orientadas para o futuro, para que as mulheres, os jovens, as pessoas com deficiência, os trabalhadores idosos, os trabalhadores com poucas qualificações e as pessoas pertencentes a grupos minoritários possam encontrar um lugar no mercado de trabalho que corresponda às suas qualificações,

F. Considerando que, na Europa, a mobilidade dos trabalhadores é demasiado limitada, pelo que o potencial de mão-de-obra disponível não é suficientemente aproveitado,

G. Considerando que, apesar do papel pioneiro que a Europa desempenhou no domínio da igualdade de tratamento e da luta contra a discriminação, continuam a existir problemas consideráveis, como o acesso, por vezes difícil, das mulheres ao mercado de trabalho, as disparidades salariais, as diferenças a nível das oportunidades de formação e perspectivas de carreira e de promoção e as dificuldades para conciliar a vida profissional com a vida familiar, bem como a participação limitada das mulheres nos processos de decisão na sociedade,

H. Considerando a necessidade de uma luta incisiva contra a pobreza,

I. Considerando que as políticas sociais constituem um factor central para o crescimento económico da União e para assegurar a coesão social e o acesso aos direitos fundamentais,

J. Considerando que a conciliação da vida profissional e da vida familiar deve torna-se numa realidade, permitindo que homens e mulheres sejam activos no mercado de trabalho, progridam na sua carreira e tenham uma vida familiar harmoniosa e fecunda,

K. Considerando que, no contexto da responsabilidade que lhes incumbe ao nível social, as empresas deveriam assegurar as melhores condições de aprendizagem possíveis para os seus assalariados no que se refere a:

- períodos de aquisição prática de formação inicial;

- formação permanente dos seus assalariados;

- reconhecimento e validação da experiência profissional adquirida;

que, para responder a estes objectivos, todas as grandes empresas deveriam estabelecer planos e balanços de competências para a formação e desenvolvimento das qualificações negociadas entre os parceiros sociais, por um lado, e as instituições que sancionam as qualificações profissionais, por outro,

Observações de carácter geral

1. Considera que a Comissão analisa com precisão os problemas e as tarefas que a Europa tem pela frente para preservar e reforçar o modelo social europeu, único no seu género; entende que a Agenda Social Europeia em apreciação deve necessariamente contribuir para uma execução equilibrada dos quatro pilares da estratégia de Lisboa, a saber, coordenação económica, política de emprego, política social e desenvolvimento sustentável;

2. Lamenta que, devido ao carácter vago das propostas e/ou à falta de iniciativas concretas na Agenda Social, a ambiciosa estratégia de Lisboa não se esteja a realizar de forma tão enérgica como anunciado; remete, neste contexto, para os objectivos estratégicos da União: a retoma do crescimento é vital para a prosperidade, pode contribuir para que haja novamente pleno emprego e constitui a base da justiça social e de uma sociedade que ofereça oportunidades a todos os cidadãos; a retoma do crescimento é igualmente crucial para consolidar a posição da Europa no mundo e para que esta seja capaz de mobilizar os recursos que lhe permitam fazer face a uma multiplicidade de desafios a nível mundial [2];

3. Sublinha o quão importante é que cada Estado-Membro seja responsável pela implementação e a aplicação da legislação em vigor e pela introdução das reformas necessárias para atingir os objectivos de Lisboa;

4. Considera que a Agenda Social Europeia deve contribuir para o respeito dos direitos fundamentais enunciados no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; propõe, por isso, que a Agenda preveja a realização de uma avaliação anual do respeito dos direitos sociais por parte da União;

5. Solicita ao Conselho e à Comissão que, com base nesta Agenda Social, elaborem uma verdadeira agenda de política social que dê continuação à Agenda de Política Social para o período 2000/2005, com base em propostas concretas, num calendário e num procedimento concreto (quadro de avaliação) para o acompanhamento da sua execução; solicita à Comissão que reforce a Agenda Social mediante a inclusão das propostas temáticas apresentadas na presente resolução;

6. Congratula-se com o compromisso assumido pela Comissão de reforçar a dimensão social da globalização, e espera ser consultado sobre as medidas práticas que a Comissão e o grupo inter-serviços encarregado deste domínio propuserem;

7. Considera que a integração dos diferentes programas comunitários no programa Progress não pode conduzir a uma redução da visibilidade e dos recursos financeiros dos programas de acção nos cinco domínios afectados; solicita que todas as partes interessadas da sociedade civil participem na continuação da execução das diferentes secções dos programas;

8. Toma nota da intenção da Comissão em relação a uma comunicação sobre os serviços sociais de interesse geral; solicita, neste contexto, que estes serviços sejam excluídos da obrigação de notificação no âmbito da política de ajudas estatais e que seja apresentado um projecto de directiva-quadro relativa aos serviços de interesse geral que salvaguarde os princípios e o financiamento deste tipo de serviços comunitários;

9. Considera que são necessárias estatísticas e análises gerais e pormenorizadas e que deve ser criado um sistema público adequado de apoio social que forneça informação sobre oportunidades de emprego e os correspondentes serviços de saúde e de aconselhamento; salienta a mais-valia das parcerias entre as autoridades, os parceiros sociais e a sociedade civil; realça o significado mais amplo de "melhor governação"; observa que as reuniões anuais são importantes enquanto instrumento destinado a acompanhar e avaliar a Agenda Social; considera, no entanto, que, numa Europa alargada, deverá existir uma estratégia de rede contínua e definida; não vislumbra quaisquer provas da devida determinação de repartir responsabilidades e competências entre a Comunidade, os Estados-Membros e as ONG;

10. Está ciente do facto de as economias locais e as PME constituírem factores essenciais do desenvolvimento económico e do emprego e de representarem mais de 90 % da actividade empresarial das economias europeias; observa que a criação de novos empregos pode ser promovida ajudando as PME e desenvolvendo condições favoráveis, programas especiais e benefícios para novos postos de trabalho;

11. Insta a que a intenção anunciada de avaliar o impacto social e o impacto no emprego de cada medida adoptada a nível europeu seja acompanhada por um instrumento concreto que a permita levar a cabo e por medidas de avaliação e acompanhamento próximo;

Demografia e acesso ao emprego

12. Considera que a actual evolução demográfica exerce pressão sobre o potencial de mão-de-obra e a segurança social; sublinha a necessidade urgente de medidas positivas que reforcem a posição das pessoas mais idosas no mercado de trabalho e de respostas políticas adequadas que possam, não só inverter esta tendência, mas também abrir novas oportunidades para uma melhor qualidade da vida activa, o direito à aprendizagem ao longo da vida, proporcionar uma maior flexibilidade na escolha dos sistemas de pensão e de reforma e criar incentivos positivos para aumentar o número de anos de vida activa; considera que, no âmbito da coordenação das pensões, deve ser lançado um amplo debate sobre o direito a uma pensão digna para todos, inclusivamente para os trabalhadores com formas de trabalho atípicas e para as pessoas pertencentes a grupos de risco;

13. Acolhe com satisfação o Livro Verde sobre as alterações demográficas como uma contribuição preciosa para a análise dos desafios múltiplos com que a União Europeia se confronta e considera que o Parlamento deve contribuir para a reflexão global sobre as consequências do declínio demográfico e formular propostas sobre os instrumentos políticos adequados que a UE e os Estados-Membros podem utilizar para lhe fazer face;

14. Constata que determinados grupos da sociedade continuam a ser discriminados no que se refere ao seu direito a um trabalho de qualidade; espera que sejam elaboradas propostas concretas para incentivar as mulheres, os idosos, os jovens, as pessoas com deficiência e as pessoas pertencentes a grupos minoritários a integrarem-se no mercado de trabalho e a participarem nos programas para o emprego e a solidariedade social;

15. Espera que a luta contra a discriminação, especialmente a relacionada com a pertença a uma minoria, seja reforçada e que os Estados-Membros sejam encorajados a trocar informações sobre as melhores práticas; solicita que seja prestada particular atenção à promoção da família como dimensão transversal a nível europeu e nacional;

Mais e melhores empregos

16. Considera necessário adoptar medidas concretas para, em concertação com os parceiros sociais e em diálogo com entidades públicas e privadas especializadas, organizar programas que promovam o ensino e a formação profissional e ponham efectivamente em prática a aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista uma melhor utilização do conhecimento e da sociedade da informação, em função das necessidades do mercado de trabalho;

17. Solicita que os projectos multilaterais destinados a melhorar os sistemas nacionais de educação e de formação sejam apoiados promovendo, assim, projectos europeus de educação e de formação no âmbito dos quais o acesso à educação e à formação social sejam considerados como um direito social fundamental e considera, por conseguinte, que a educação e a formação ao longo da vida devem visar a convergência e o reconhecimento das qualificações profissionais a nível europeu; espera que as empresas, no contexto da responsabilidade que lhes cabe a nível social, participem, em concertação com as instituições competentes, na formação e na qualificação profissionais;

18. Solicita à Comissão que, no que se refere à nova estratégia em matéria de saúde e segurança no trabalho para o período 2007/2012, adopte uma abordagem mais eficaz em relação às causas e às consequências dos acidentes de trabalho; solicita neste contexto:

- a revisão da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho [3],

- a revisão da Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (versão codificada da Directiva 90/394/CEE) [4],

- o alargamento do campo de aplicação da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho [5], de modo a incluir medidas contra o assédio no local de trabalho e abranger as profissões independentes, os trabalhadores com contrato temporário, o teletrabalho e o trabalho no domicílio;

- uma proposta de directiva relativa às afecções do sistema músculo-esquelético no local de trabalho, que confira atenção à problemática do trabalho repetitivo;

19. Considera necessário que os Estados-Membros criem um quadro mais favorável para a criação de empresas e o apoio às PME já existentes, através da adopção, a nível nacional, regional e local, de medidas orientadas para o futuro; entende que estas medidas deveriam visar, em especial, os sectores da informação e da comunicação, bem como dos serviços, já que possuem um potencial particularmente elevado de criação de empregos;

20. Apela à Comissão para que reforce e clarifique o objectivo inicial de Lisboa de erradicação da pobreza mediante a adopção de um objectivo central claro, de modo a que a UE reduza, até 2010, os níveis de pobreza relativamente ao PIB e desenvolva um conjunto de critérios de inclusão social, em função dos quais se deverão avaliar os resultados da estratégia de inclusão social;

21. Solicita ao Conselho e à Comissão que mantenham e reforcem a estratégia de inclusão social como estratégia distinta e visível no âmbito do processo simplificado de protecção social e inclusão social;

22. Considera particularmente importante que os Estados-Membros redobrem esforços para converter o trabalho não declarado em emprego legal;

Mobilidade

23. Solicita a elaboração de um relatório detalhado sobre as repercussões económicas decorrentes de os trabalhadores oriundos dos novos Estados-Membros não poderem ter acesso ao mercado de trabalho noutros países da UE, e espera que este relatório seja acompanhado de propostas destinadas a resolver os problemas encontrados;

24. Solicita a melhoria e o alargamento do campo de aplicação da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços [6]; considera que é necessário reforçar a cooperação transfronteiras entre os serviços de inspecção e solicita à Comissão que estude as possibilidades de criação de uma plataforma europeia para a cooperação entre estes serviços (uma Europol social);

25. Solicita que, aquando da adaptação das disposições do novo Regulamento (CE) no 883/2004 (novo regulamento de coordenação que revoga o Regulamento (CEE) no 1408/71) [7], o desejo e a necessidade de mobilidade sejam tomados em consideração nos anexos, de modo a que a mobilidade não seja apenas mencionada no texto do regulamento, mas se torne uma realidade graças às medidas de execução;

26. Reitera, neste contexto, o seu pedido de criação de um instrumento legislativo para a introdução de um controlo transfronteiriço que permita avaliar, prévia e obrigatoriamente, os efeitos da legislação social e fiscal ("estudo de impacto europeu"), em conformidade com a vontade expressa na sua resolução de 28 de Maio de 1998 sobre a situação dos trabalhadores fronteiriços na União Europeia [8];

27. Congratula-se com a intenção da Comissão de apresentar propostas destinadas a eliminar os obstáculos à mobilidade profissional, nomeadamente os decorrentes de regimes complementares de reforma, e solicita que tais propostas sejam apresentadas já este ano, se possível;

Acção a favor da inclusão e da coesão sociais

28. Considera que o facto de se ter um emprego é certamente o elemento mais importante para a integração na sociedade, embora seja igualmente necessária uma política social que garanta a todos o direito à protecção e à coesão sociais nas sociedades dos Estados-Membros;

29. Regozija-se com a intenção da Comissão de declarar 2010 Ano Europeu da Luta contra a Pobreza e a Exclusão; lamenta que no Conselho Europeu da Primavera de Março de 2005 se tenham restringido os objectivos em matéria de inclusão social e luta contra a pobreza à luta contra a pobreza das crianças; solicita à Comissão e ao Conselho "Emprego e Assuntos Sociais" que assegurem a realização dos objectivos iniciais de Lisboa, em especial a redução da pobreza na União, e a execução de todos os elementos estabelecidos no âmbito do método aberto de coordenação para lutar contra a pobreza e a exclusão social;

30. Apoia a intenção da Comissão de levar a cabo uma ampla consulta sobre as deficiências dos regimes de protecção social vigentes; considera que todas as partes interessadas devem participar nesta consulta;

31. Apoia a intenção da Comissão de desenvolver o método aberto de coordenação iniciado em Dezembro de 2004 em relação aos cuidados de longa duração e aos cuidados de saúde até o converter num procedimento completo; considera que, neste contexto, é necessário definir critérios qualitativos que garantam o direito de todos a cuidados a um preço razoável com base na solidariedade; entende igualmente que os cuidados de saúde não podem ser sujeitos às regras do mercado interno nem da concorrência;

Luta contra a discriminação

32. Recorda que a questão do género deve ser integrada em todas as políticas comunitárias, pois esta é a única forma de assegurar os três pilares essenciais da igualdade de qualidade de vida para as mulheres: conhecimento, oportunidades e sucesso;

33. Manifesta o seu desapontamento face à ausência de medidas concretas para promover, acompanhar de perto e avaliar os progressos em prol da igualdade entre homens e mulheres e de políticas destinadas a facilitar a reconciliação entre vida profissional e vida familiar, facilitar a vida das pessoas que prestam assistência a pessoas incapazes de trabalhar e, em geral, aumentar a flexibilidade do tempo de trabalho; solicita à Comissão que controle de forma mais rigorosa o respeito da legislação existente e, se necessário, que apresente propostas de alteração, incluindo a imposição de sanções; solicita à Comissão que elabore um plano de acção específico para a igualdade entre homens e mulheres, com especial ênfase na eliminação das desigualdades de remuneração; neste contexto, sugere à Comissão que declare o dia 31 de Março dia europeu de acção em prol da "remuneração igual para trabalho igual";

34. Apoia vivamente o projecto de instituir um Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades;

35. Congratula-se com a criação do Instituto Europeu do Género, destinado a suprir a falta de informação em matéria de género; considera que este desenvolvimento poderá reforçar a visibilidade da igualdade entre homens e mulheres e que, numa Europa alargada, estabelecer a sede do Instituto num dos 10 novos Estados-Membros seria uma vantagem e ajudaria a superar o fosso entre os antigos e os novos Estados-Membros;

36. Insta a Comissão a completar a Agenda Social com uma directiva que proíba a discriminação de pessoas com deficiência; pede que seja atribuída uma maior importância política ao Plano de Acção Europeu relativo à Igualdade de Oportunidades para as Pessoas com Deficiência e que o mesmo seja utilizado como um instrumento de genuína mudança; solicita que o Plano de Acção seja utilizado como o principal instrumento da integração da deficiência, o que deve incluir uma notificação pelos Estados-Membros das medidas de transposição das disposições legais europeias relativas à deficiência; pede aos Estados-Membros que integrem activamente neste processo, a nível nacional, as organizações de pessoas com deficiência, e considera que o Plano de Acção torna necessária a visibilidade política e o debate com o Parlamento e Conselho, bem como recomendações para futuras acções;

37. Pede uma directiva específica destinada a proibir a discriminação com base na idade no contexto do acesso a bens e serviços;

Diálogo social e legislação social

38. Toma conhecimento da intenção da Comissão de apresentar um Livro Verde sobre a evolução do direito do trabalho, com o objectivo de simplificar a legislação; considera que uma política europeia não pode pôr em causa as conquistas sociais; remete, neste contexto, para o artigo III-209o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, que prevê a harmonização, pela via do progresso, dos esforços no domínio do emprego e das condições de vida e de trabalho;

39. Regozija-se com a iniciativa da Comissão em relação ao diálogo social transfronteiriço e transnacional; solicita à Comissão que apoie este diálogo social também mediante a afectação de pessoal, e espera que os parceiros sociais apoiem esta iniciativa;

40. Solicita à Comissão que apresente uma proposta de revisão da Directiva 94/45/CE [9], já prometida para 2002, que tenha como objectivos principais: i) o alargamento do campo de aplicação da referida directiva e a reformulação do direito à informação e à consulta em caso de reorganização e ii) a melhoria das condições de trabalho dos representantes dos trabalhadores no conselho de empresa europeu;

41. É de opinião de que o objectivo de Lisboa de criação de mais e melhores empregos, assegurando um rendimento estável acima do limiar de pobreza, será cumprido quando os Estados-Membros assumirem a responsabilidade em matéria de implementação e aplicação da legislação em vigor e quando as estruturas forem suficientemente modernas e dinâmicas e oferecerem aos cidadãos europeus segurança social e segurança jurídica; solicita, por conseguinte, à Comissão que proponha:

- uma directiva relativa à protecção dos direitos dos trabalhadores em caso de reestruturação,

- uma directiva relativa aos despedimentos individuais,

- uma directiva relativa à protecção social no âmbito de novas formas de trabalho,

- uma directiva relativa ao controlo do cumprimento de normas mínimas,

- uma directiva relativa a um nível mínimo de segurança social;

42. Constata que a Agenda Social prevê a criação de um fórum para a reestruturação das empresas; solicita, neste contexto, à Comissão que inclua na Agenda a proposta do Grupo de Trabalho Gillenhammer sobre a realização de um balanço social anual nas grandes empresas;

43. Solicita aos Estados-Membros que aprofundem a cooperação e o intercâmbio de boas práticas através do método de coordenação aberto, um instrumento eficaz de elaboração das políticas no domínio do emprego, da protecção social, da exclusão social, dos sistemas de reforma e dos cuidados de saúde;

44. Solicita ao Conselho e à Comissão que assegurem uma protecção social adequada do pessoal com contratos de trabalho temporários, acelerando as actuais propostas de directiva relativa ao pessoal com contratos de trabalho temporário;

45. Considera que as relações contratuais entre os parceiros sociais devem ser reforçadas a todos os níveis; solicita, por conseguinte, à Comissão que apresente uma proposta relativa a um quadro voluntário para as negociações colectivas transnacionais, tanto a nível intersectorial como a nível de empresa e de sector;

46. Convida a sua comissão competente a controlar, a intervalos regulares, a aplicação da Agenda Social;

47. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.

[1] JO C 76 E de 25.3.2004, p. 226.

[2] Cfr. COM(2005)0012.

[3] JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.

[4] JO L 158 de 30.4.2004, p. 50.

[5] JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.

[6] JO L 18 de 21.1.1997, p. 1. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 2003.

[7] Regulamento (CE) no 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social. (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1).

[8] JO C 195 de 22.6.1998, p. 49.

[9] Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 254 de 30.9.1994, p. 64). Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/74/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22).

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