30.11.92 N?C313/19 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ParecersobreacomunicaçãodaComissãoporumapolíticadequalidadedosprodutosda
pesca
(92/C313/09)
Em5deMarçode1992,oConselhodasComunidades Europeiasdecidiu,nostermosdo
artigo198?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreacomunicaçãodaComissãoporumapolíticadequalidadedos
produtosdapesca.
OComitédaAgriculturaePescas,incumbidodapreparaçãodostrabalhosdoComitésobre
estamatéria,emitiuparecerem10deSetembrode1992.FoirelatorHans-JíirgenWick.
Na299?reuniãoplenária(sessãode23deSetembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouporunanimidadeopresenteparecer.
1.OComitétomaconhecimento dacomunicação
daComissãoporumapolíticadequalidadedosprodu­
tosdapesca,quevisamelhoraraqualidadedesses
produtosatravésdedisposiçõesjurídicasespecíficas
quevãoalémdasdisposiçõesvigentes.OComitérecebe
favoravelmente afilosofiadaComissão,emcujoster­
mosopreçomédioaoprodutorsubiráporviademais­
-valiasqualitativasdosprodutosdapesca,melhorando
orendimentodopescador.estabeleceasnormassanitariasqueregemaprodução
eacolocaçãonomercadodemoluscosbivalvesvivos,
foramadoptadasparagarantirexigênciasmínimasem
matériadeprotecçãodasaúdedapopulação .
2.7.Paraosprodutosdaaquicultura,fazlei,ainda,
aDirectiva91/67/CEEdoConselho,de28deJaneiro
de1991,relativaàscondiçõesdepolíticasanitáriaque
regemaintroduçãonomercadodeanimaiseprodutos
daaquicultura .
2.8.Alémdisso,deacordocomosplanosdaComis­
são,seráintroduzidoumprocessoqueautorizaráos
produtoresaaporadeterminadosprodutosumamarca
especial,quelhespermitaseremdistinguidosnomer­
cadocomoumgrupoespeciale,assim,conseguirpreços
maisfavoráveis .
2.9.OComitéadvertedaconfusão,emtaisplanos,
doconceitodequalidade(emtermosdefrescura,por
exemplo)comnormasdecomercialização ,asquais
incorporamtambémcritériosdequalidade .
2.10.Alémdisso,oComitéchamaaatençãoparaa
impossibilidade de,semmais,transferirparaprodutos
dapescapropostasanálogasrelativasaprodutosagrí­
colas.
2.11.Apropostaderegulamento (CEE)doConselho
relativoàprotecçãodasindicaçõesgeográficasedeno­
minaçõesdeorigemdosprodutosagrícolasedosgéne­
rosalimentícios(*)édificilmenteaplicávelaopeixe.No
alto-mar,opeixeémuitomóveleolocaldacaptura
nemsemprecorrespondeaoseumeionatural,pelo
queumaindicaçãogeográficaouumadenominaçãode
origemnãoparecem,demodogeral,tersentido.Não
obstante,devehaverlugaràidentificaçãodeorigem
semprequesejapossívele,também,verificável.
2.12.Alémdisso,deveriasertidoemcontaoparecer
doComitésobreapropostaderegulamento (CEE)do
Conselhorelativoaoscertificadosdeespecificidadedos
génerosalimentícios (2).Nesteparecer,éjáfeitaalusão
àquestãodadefiniçãodaqualidadeedaintroduçãode
umamarcacomum.OComitépropõeque,aointrodu­
zir-seumamarcadequalidadeparaopeixe,sevoltea
fazercasodasobservaçõesnageneralidadeformuladas
peloComitéapropósitodaintroduçãodeumamarca
comum .
í1)JOn?C269de14.10.1991.
(2)JOn?C40de17.2.1992.2.Observaçõesnageneralidade
2.1.AsreflexõesdaComissãotêmporobjectivo,
porumlado,melhoraraqualidadedopeixenointeresse
doconsumidore,poroutrolado,melhorarorendi­
mentopotencialdospescadores .
2.2.Ovolumedecapturasdasprincipaisespéciesde
peixesdiminuiu,porqueaspopulaçõessetornaram
demasiadoreduzidasemrelaçãoàfrotapesqueira.É,
assim,necessáriogerirrigorosamente aspopulações
atravésdosTACedasquotas.
2.3.Paraospescadores,reduçãodovolumedecap­
turasmaisestabilizaçãodospreçossignificadiminuição
dosrendimentos .
2.4.Atravésdafixaçãodenormasdequalidade
suplementares ,pretende-sedaraospescadoresapossi­
bilidadedeobterempreçosmaiselevadospelosseus
produtosnomercado.
2.5.Disposiçõesquerejamacomercialização ea
formaçãodospreçosexistemjánoregulamento (CEE)
n?103/76,de19deJaneirode1976,relativoàfixaçãode
normascomunsdecomercialização paracertospeixes
frescosourefrigeradosenoregulamenton9104/76,de
19deJaneirode1976,relativoàfixaçãodenormas
decomercialização paraoscamarõesnegrosdotipo
«Crangonspp.».
2.6.ADirectiva91/493/CEE,de22deJulhode1991,
queadoptaasnormassanitáriasrelativasàprodução
eàcolocaçãonomercadodosprodutosdapesca,ea
Directiva91/492/CEE,de15deJulhode1991,que

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delimitadoporessasdisposições,istoe,noquadrodo
regulamentosobreaorganizaçãocomumdemercado
dosprodutosdapesca.Deveserevitadooaparecimento
deumnovoenquadramento jurídico.
3.2.2.2.Aqualidadeéumanoçãorelativa,peloque
énecessáriocomeçarpordefinirestanoçãocommaior
precisão.Aexpectativadoconsumidoréoaspecto
essencialparaapreciaraqualidadedopeixe,podendo,
noentanto,variardeumaregiãodaComunidadepara
outra.
3.2.2.3.Paraadefiniçãodeumanoçãodequalidade
comum,éprecisoteremcontacritériosdeapreciação
objectivos,taiscomoafrescuradopeixe,oodor,a
firmezaeoaspecto.Aesterespeito,oComitéremete
paraoponto3.2.9.1.Nosseustermos,aqualidade
reconhecidatemdeserconservadaemtodasasfases
decomercialização etransformação atéaoconsumidor ,
poisdeoutromodonãosejustificaoobjectivode
preçosmelhoresparaoprodutor.
3.2.2.4.OComitéesperaque,relativamenteaopeixe
transformado ,comoporexemploopeixecongeladoe
supercongelado easconservas,estescritériossejam
respeitadoslogodesdeafasedatransformação .
3.2.2.5.Énecessárioprovidenciarparaqueamelho­
riadaqualidadesemanifeste,emúltimaanálise,ao
consumidor .Noentanto,issonãodeveprejudicaras
regiõesdedesembarquemaisafastadasdosmercados.
3.2.2.6.Osprincípiosemquesebaseiamasnormas
sanitáriasedecomercialização devemserrespeitados .
Aestesdevem,noentanto,ajuntar-serequisitossuple­
mentares,afimdeaumentaraqualidadedosprodutos.
3.2.3.1.1.Motivações eobjectivosdeuma
políticadequalidadeespecí­
ficadosprodutosdapesca
3.2.3.1.OComitéentendesernecessáriomencionar,
entreasespecificidades dapesca,aproblemáticada
aquicultura .
3.2.3.2.OComitérecebefavoravelmente afilosofia
daComissão,emcujostermosopreçomédioaoprodu­
torsubiráporviademais-valiasqualitativasdosprodu­
tosdapesca,melhorandoorendimentodopescador.
3.2.3.3.Noentanto,oComitéchamaaatençãopara
ofactodetambémserprecisoqueoconsumidoresteja
dispostoapagarumpreçocorrespondente porum
produtoportadordemarcaidentificadoradequalidade
especial.ÉopiniãodoComitéqueasmedidasdevem
seracompanhadas deesclarecimento adequadoda
populaçãosobreavaliadopeixe.3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.Parte1—Situaçãoactual
3.1.1.1.1.MeioAmbiente
3.1.1.1.Nadescriçãodasituaçãoambiental,é
importantenotarqueapoluiçãodosmaresnãosóé
prejudicialparaaestruturabiológicadaspopulações
depeixes,mastambémpodeinfluenciaraqualidade
dopeixe.
3.1.1.2.OComitésalientaque,emmatériadeaqui­
cultura,sãoimportantesparaaqualidadedopeixenão
sóaqualidadedaágua,mastambémaformadacriação
edaalimentaçãodopeixe.
3.1.2.1.2.Regrassanitárias
3.1.2.1.OComitépropõeque,naenumeraçãodas
regrassanitárias,sejaincluídaadirectivarelativaàs
condiçõesdepolíciasanitáriaqueregemaintrodução
nomercadodeanimaiseprodutosdaaquicultura(*).
Estadirectivatemtambémincidênciassobreaquali­
dadedosprodutosdaaquicultura .
3.1.2.2.OComitécongratula-seporjátersidoadop­
tadaumadirectivaquefixaasnormasmínimasde
higieneaplicáveisaosprodutosdapescaobtidosa
bordodedeterminadosnavios(2).
3.1.3.II.1.Normasdeclassificação
3.1.3.1.OComitésalientaumavezmaisqueanoção
dequalidadenãodeveserconfundidacomasnormas
decomercialização ,remetendo-separaoexpostono
ponto2.9.
3.2.Parte2—Perspectivas
3.2.1.MeioAmbiente
3.2.1.1.OComitéconsideraque,paramelhoraro
meioambientemarítimo,éabsolutamente necessário
melhoraracooperaçãointernacional .Aestepropósito,
haveriaquefazerprogressosnaConferênciasobrea
ProtecçãodoMardoNorte,comotambém,aliás,na
ConferênciadeHelsínquiasobreoMarBáltico.
3.2.1.2.Relativamente àaquicultura,devemainda
sertidosemcontaoutrosfactoressusceptíveisdeinflu­
enciaroambiente,comoaalimentação,acriação,
etc.Umavezqueopeixeéumprodutonaturalnão
transformado ,oaspectoambientaldeveriabeneficiar
deatençãoprioritária .
3.2.2.Comercialização
3.2.2.1.Criando-senormasdequalidadesuplemen­
tares,impor-se-iaquerquefossemalémdasdisposições
actualmenteemvigorquerquesemovessemnoquadro3.2.4.1.2.Especificidades doenquadra­
mentoregulamentar dapesca
3.2.4.1.Relativamente àquestãodaconservação e
dagestãodosrecursos,oComitéremeteparaoparecer
sobreoRelatóriodaComissãoaoConselhoeaoParla­(!)JOn?L46de19.2.1991,p.1.
(2)JOn?L187de16.6.1992,p.41.

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mentosobreaPolíticaComumdaPescai1)eparao
parecersobreumapropostaderegulamentorelativo
àorganizaçãocomumdemercadodosprodutosda
pesca(2).
3.2.4.2.OComitéentendequeamatrizfinanceira
depolíticaestruturalemvigorparaapolíticadepesca
comumnãopodesermobilizadaparafinanciarasaju­
dasaoinvestimento aconcedernoâmbitodeumanova
políticadequalidade.Paraesteefeito,haveriaque
apurarmeiosfinanceirosadicionais.
3.2.5.1.3.Osobjectivosdeumapolítica
dequalidade
3.2.5.1.OComiténotaqueasregrassanitárias
vigentesconstituemonívelmínimodeprotecçãodo
consumidor .
3.2.5.2.Alémdisso,oComitéregistaqueasnormas
comunsdecomercialização adoptadasnoâmbitodos
regulamentos (CEE)alteradosn?103/76en?104/76
sãonormascomerciaisdestinadasafacilitarastrocas
comerciaiseaformaçãodospreços.
3.2.5.3.OComitécongratula-sepelofactodeoren­
dimentodosprodutoresdeverbeneficiardeumamelho­
riaatravésdoaumentodaqualidadedaproduçãoe,
porconseguinte,doaumentodospreços.
3.2.6.II.Instrumentos comunitários
3.2.6.1.OComitétemdúvidasdequesejaviável
fazeraplicaremtodaaComunidadeumsistemacomu­
nitáriodereconhecimento daqualidadedopeixeedos
produtosdapesca.
3.2.6.2.OComitéconsideraque,naconcessãode
auxíliosaoinvestimento ,caberia,naópticadeum
aumentodaqualidadedoproduto,prevertaxasde
comparticipação maiselevadas.
3.2.7.II.1.Osistemacomunitário de
reconhecimento daqualidade
dosprodutosdapesca
3.2.7.1.OComitésugerequesejautilizadocomo
instrumentojurídicodestesistemacomunitáriooregu­
lamentosobreaorganizaçãocomumdomercadodos
produtosdapesca.3.2.8.II.1.1.Qualidadedascapturas (pro­
dução)
3.2.8.1.OComitétemdúvidasdequesejapossível
definiroscritériosdequalidadeeimpô-losaosproduto­
resnoâmbitodeumcadernodeencargos.Talcaderno
deencargosteria,alémdisso,queserperiodicamente
controlado .Dessecontroleteriaqueencarregar-sea
administraçãoexistente,umavezqueacriaçãoderaiz
deumainstânciadecontroloimplicariacustoselevados.
Aintroduzir-seocadernodeencargos,osprincípios
ordenadoresdocadernodeencargos,compreendendo
osdeordemfinanceira,devemserregulamentados har­
monizadamente noâmbitodoregulamentorelativoà
organizaçãocomumdemercadodosprodutosdapesca.
3.2.9.II.1.2.Garantiadaqualidade em
todasasfasesdacomerciali­
zação
3.2.9.1.OComitéconsiderafundamentalqueaqua­
lidadereconhecidasejamantidaemtodasasfasesde
comercialização edetransformação atéaoconsumidor,
semoqueoobjectivodemelhorespreçosparaoprodu­
tornãosejustifica.
3.2.10.II.2.Incentivos estruturais no
âmbitodapolíticacomum
depescas
3.2.11.II.2.1.Investimentos
3.2.11.1.OComitésublinhaumavezmaisanecessi­
dadedelibertarcréditossuplementaresparainvesti­
mentosfeitosnoâmbitodamelhoriadaqualidade.
3.2.12.II.2.2.Investigação
3.2.12.1.OComitéapoiaapropostadelançarpro­
gramasdeinvestigaçãocomincidêncianaqualidadedo
tratamentodopeixeabordo,bemcomonasfases
detransformação restantes,dearmazenamento ede
transporte .
3.2.13.II.2.3.Formação
3.2.13.1.OComitéapoiaigualmenteapropostade
aperfeiçoamento daformação.Emespecial,deveser
reforçadaaformaçãosobreotratamentodopeixea
bordo,comotambémsobreotratamentodopeixeno
comércioenahotelariae,ainda,nasfasesdelaboração
edetransporte .Conviriadesenvolverprogramasde
formaçãonestesentido.
3.2.13.2.Nestecontexto,oComitéconsideraigual­
mentenecessáriomelhorarainformaçãodoconsumi­
dorsobreaqualidadedopeixeedosprodutosdapesca.(*)JOn<?C223de31.8.1992.
(2)VerparecerseguintenesteJO.
FeitoemBruxelas,em23deSetembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH