COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 299 final 
Bruxelas, 22 de Julho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n> 302/93 do Conselho, 
que institui um observatório europeu 
da droga e da toxicodependência 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
1. Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à 
criação de um Observatório Europeu da Drogai^-), a Comissão tinha 
proposto a seguinte disposição em matéria de regulamentação financeira 
(n* 13 do artigo lOfi): 
"O Conselho de Administração aprovará, após parecer do Tribunal de 
Contas, as disposições financeiras internas que estabelecem 
especificamente as modalidades relativas à elaboração e execução do 
orçamento do Observatório". 
Esta disposição era rigorosamente idêntica ao disposto no artigo 14« do 
Regulamento (CEE) n« 1210/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, relativo 
à criação da Agência Europeia do Ambiente, sendo portanto a reprodução 
literal de um precedente que já tinha obtido a aprovação das três 
instituições (Comissão, Conselho e Parlamento Europeu). 
2. No momento de emitir o seu parecer sobre a referida proposta(2), o 
Parlamento Europeu, por sugestão da comissão dos orçamentos, adoptou, em 
13 de Maio de 1992, uma alteração (n* 30), dando à fórmula proposta pela 
Comissão a seguinte redacção: 
"O Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das 
Comunidades Europeias é aplicado ao observatório. Quando os 
requisitos específicos do funcionamento do observatório o exijam, o 
Conselho pode autorizar derrogações ao Regulamento Financeiro Geral, 
decidindo por maioria qualificada, com base numa proposta da 
Comissão, e depois de consultados o Parlamento Europeu e o conselho 
de administração". 
3. O texto votado pelo Parlamento resulta de uma equiparação errónea a um 
outro precedente, o Gabinete de Marcas que, segundo a proposta da 
Comissão, e contrariamente à Agência Europeia do Ambiente ou do 
Observatório Europeu da Droga, não se destinava a ser um organismo 
comunitário descentralizado dispondo de orçamento próprio - distinto do 
Orçamento Geral das Comunidades Europeias - mas, pelo contrário, devia 
fazer parte integrante, c^omo anexo, do Orçamento Geral. Nestas 
condições, embora o Regulamento Financeiro Geral se aplicasse 
perfeitamente ao Gabinete de Marcas, não pode, de modo algum, ser 
aplicado ao Observatório Europeu da Droga (ou à Agência Europeia do 
Ambiente), que irão dispor do seu próprio orçamento. 
4. Aquando da apreciação do texto por parte das instâncias do Parlamento 
Europeu, o erro técnico que, por inadvertência, se imiscuiu não foi 
detectado ao longo do procedimento, nomeadamente por motivos de falta de 
tempo (o Conselho Europeu de Maastricht tinha fixado a data de 30 de 
Junho de 1992 para a adopção do regulamento "Observatório"), nem pela 
Comissão, nem pelo Conselho. Por isso, a fórmula em questão consta ainda 
do texto final do regulamento, tal como adoptado pelo Conselho^-*). 
(1) Doe. COM(91) 463 final de 27 de Janeiro de 1992 
(2) Doe. PE 156.389/def. de 23 de Abril de 1992. 
(3) J.O. ns L 36 de 12 de Fevereiro de 1993, p. 6. 
5. Entretanto, c- Parlamento Fr.ropeu preconizou ele próprio uma harmonização 
das disposições orçamenteis e financeiras relativas aos organismos 
comunitários descentralizados(* ) . Por eua vez, a Comissão elaborou 
"directrizes" ciaras sobre a matéria, que foram submetidas à Autoridade 
Orçamental(2). A partir de agora, importa portanto que os regulamentos 
que instituem organismos comunitários descentralizados destinados a 
entrar em vigor tenham era conta a referida exigência de harmonização. 
6. Dispondo de orçamento próprio, o Observatório Europeu da Droga deverá 
portanto dispor igualmente de uma regulamentação financeira própria, de 
modo a poder funcionar logo que inicie as suas actividades, pressupondo 
que esta regulamentação financeira deverá incluir na medida do possível 
as disposições do Regulamento Financeiro Gérait-3). 
Assim, é necessário proceder sem demora à alteração técnica do 
Regulamento (CEE) n« 302/93, que a natureza deste organismo impõe, 
substituindo o n& 12 do artigo 11 & pela disposição em anexo. 
(1) Cf. Relatório PE 202.729/def. de 10 de Dezembro de 1992, da Sr* THEATO. 
(2) Cf. Doc. SEC(92) 2389 final de 17 de Dezembro de 1992. 
(3) Cf. artigo 130» do Regulamento Financeiro Geral. 
Regulamento (CEE) n2 do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) n» 302/93 do Conselho, 
que institui um observatório europeu 
da droga e da toxicodependência 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 235 2, 
Tendo em conta a proposta da Comissão^1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(^), 
Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) n« 302/93, de 8 de 
Fevereiro de 1993, que institui um observatório europeu da droga e da 
toxicodependência(3). 
Considerando que as disposições orçamentais e financeiras relativas a tais 
organismos comunitários descentralizados deverão ser harmonizadas; 
Considerando que o artigo lis do Regulamento, relativo às disposições 
financeiras do observatório deverão ser alteradas a f±m de tomarem em 
consideração tal necessidade de harmonização; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo la 
O na 12 do artigo lis do Regulamento (CEE) n« 302/93 do Conselho é 
substituído pelo seguinte: 
(1) JO ní 
(2) JO nfi 
(3) JO na L 36, de 12.2.1993, p. 1-8 
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"12. Após a Comissão e o Tribunal de Contas terem emitido os respectivos 
pareceres, o conselho de administração adoptará as disposições 
financeiras internas, especificando, nomeadamente, as modalidades 
pormenorizadas de fixação e aplicação do orçamento do observatório." 
Artigo 2« 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da decisão das 
autoridades competentes relativa à sede do observatório. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
COM(93) 299 final 
DOCUMENTOS 
PT 05 
N.° de catálogo : CB-CO-93-335-PT-C 
ISBN 92-77-57217-5 
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L-2985 Luxemburgo