4.12.87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 325/7 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 458/80, rela­
tivo à reestruturação da vinha no âmbito de operações colectivas 
COM(87) 545 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 13 de Novembro de 1987) 
(87/C 325/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o n? 1 do artigo 9? do Regulamento 
(CEE) n? 458/80 ('), com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3827/85 (2), prevê 
para a realização da acção comum uma duração de sete 
campanhas vitícolas a contar do início de aplicação do 
regulamento e que o artigo 14? prevê que o regulamento 
é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1980; 
Considerando que está previsto nos artigos 8? e 9? do 
Regulamento (CEE) n? 458/80, alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 3827/85, em relação a Espanha, um 
acréscimo de superfície de 34 000 hectares com um custo 
previsível de 26,5 milhões de ECUs; 
Considerando o prazo especialmente curto que medeou 
entre a data da adesão de Espanha à Comunidade e o 
termo do período de aplicação; 
Considerando que, para permitir a Espanha atingir os 
objectivos fixados no Regulamento (CEE) n? 3827/85, é 
conveniente prorrogar a duração da sua aplicação em re­
lação aos projectos espanhóis até 31 de Dezembro de 
1987; 
Considerando que, para evitar um aumento do volume 
de produção, é conveniente suprimir a possibilidade de 
ajudas às novas plantações e restringir a reestruturação 
colectiva às vinhas situadas em zona vqprd pela conces­
são de uma prioridade à passagem dos vinhos de mesa a 
vqprd que se encontram simultaneamente em zonas des­
favorecidas, tal como são definidas na Directiva 86/466/ 
/CEE, relativa à lista comunitária das zonas agrícolas 
desfavorecidas na acepção da Directiva 75/268/CEE 
(Espanha) (3), Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 458/80 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O n? 1 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A duração prevista para a realização da acção 
comum é de sete campanhas vitícolas a contar do iní­
cio de aplicação do presente regulamento, à excepção 
de Espanha, em relação à qual a duração prevista 
para a realização da acção comum terminará em 31 
de Dezembro de 1987.» 
2. No artigo 9? é inserido o n? IA seguinte: 
«IA. No que diz respeito ao período de prorroga­
ção relativo a Espanha: 
— não são aplicáveis: 
o n? 1, segundo e terceiro parágrafos, do artigo 
2?, e o n? 2, segundo e terceiro parágrafos, do ar­
tigo 5?, 
— em derrogação: 
do n? 3 do artigo 2?, um projecto de operações 
colectivas de reestruturação deve estar situado 
numa zona de vqprd, incluída nas zonas desfavo­
recidas, na acepção do artigo 3? da Directiva 
75/268/CEE, e do n? 2 do artigo 5?, os montantes 
de "2 418 e 3 022 ECUs" são substituídos por 
"2 000 e 2 500 ECUs".» 
3. Ao n? 2 do artigo 9? é aditada a seguinte parte de 
frase: 
«dos quais 9 milhões de ECUs são reservados a Es­
panha para o período de prorrogação referido no 
n?l.» 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
(') JO n? L 57 de 29. 2. 1980, p. 27. 
O JO n? L 372 de 31. 12. 1985, p. 1. 
(J) JO n? L 273 de 24. 9. 1986, p. 104.