[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.3.2009

COM(2009) 106 final

2009/0036 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

I. ENQUADRAMENTO POLÍTICO E JURÍDICO

Entre as medidas recomendadas no Plano de Acção para o Afeganistão apresentado em 1999 pelo Grupo de Trabalho de Alto Nível figurava a conclusão de um acordo de readmissão com o Paquistão. Em 18 de Setembro de 2000, o Conselho “Assuntos Gerais” autorizou formalmente a Comissão a negociar um acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão. Em Abril de 2001, a Comissão transmitiu um projecto de texto às autoridades paquistanesas. Na sequência da reunião da Tróica ministerial realizada em Islamabad, em 18 e 19 de Fevereiro de 2004, e do estabelecimento da ligação entre a readmissão e a ratificação, pela UE, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de parceria e desenvolvimento, realizou-se em Islamabad em Abril de 2004 a primeira ronda de negociações formais. Realizaram-se outras seis rondas formais de negociações, tendo a última tido lugar em Bruxelas em 17 de Setembro de 2007.

Na sequência desta última ronda de negociações em Setembro de 2007, que permitiu resolver todas as questões pendentes, as duas Partes procuraram que o texto acordado fosse aprovado pelas suas instâncias competentes. No termo de um longo processo de consulta e de aprovação de ambas as partes, o texto acordado viria finalmente a ser rubricado em 9 de Setembro de 2008 em Bruxelas pelo negociador principal da Comissão e pelo Embaixador do Paquistão junto da UE.

Os Estados-Membros foram sendo regularmente informados e consultados em todas as fases (formais e informais) das negociações relativas à readmissão.

No que diz respeito à Comunidade, o Acordo tem por base jurídica o ponto 3, alínea b), do artigo 63.º, em conjugação com o artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

As propostas em anexo constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo de readmissão. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deve ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.

A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que a Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de readmissão instituído pelo artigo 16.º do Acordo. Nos termos do n.º 6 do artigo 16.º, o Comité de readmissão adopta o seu regulamento interno. Tal como acontece com os outros acordos de readmissão concluídos até agora pela Comunidade, a posição da Comunidade neste caso será estabelecida pela Comissão mediante consulta de um comité especial designado pelo Conselho. Relativamente a outras decisões a tomar pelo Comité Misto, a posição da Comunidade será adoptada em conformidade com as disposições aplicáveis do Tratado.

II. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão considera que foram atingidos os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação e que o projecto de Acordo de readmissão pode ser aceite pela Comunidade.

O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

- O Acordo está dividido em 7 secções, com um total de 21 artigos. Contém igualmente 6 anexos, que dele fazem parte integrante, e 10 declarações conjuntas.

- As obrigações de readmissão definidas no Acordo (artigos 2.º e 3.º) são estabelecidas numa base de total reciprocidade, abrangendo os próprios nacionais (artigo 2.º), assim como os nacionais de países terceiros e os apátridas (artigo 3.º).

- A obrigação de readmitir os nacionais de países terceiros e os apátridas (artigo 3.º) está sujeita às seguintes condições prévias: (a) a pessoa em causa deve ser titular, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido ou (b) a pessoa em causa entrou ilegalmente no território do Estado requerente em proveniência directa do território do Estado requerido. Encontram-se isentas destas obrigações as pessoas em trânsito aeroportuário e todas as pessoas a quem o Estado requerente tenha concedido uma isenção de visto ou emitido um visto ou uma autorização de residência com um período de validade mais longo.

- Como contrapartida de o Paquistão ter aceite assumir a obrigação acima mencionada em matéria de readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas (artigo 3.º), a Comunidade Europeia concordou que o acordo, sem prejuízo das obrigações das Partes ao abrigo do direito internacional consuetudinário de aceitar os seus próprios nacionais, só seja aplicável às pessoas que tenham entrado nos territórios das Partes após a sua entrada em vigor (n.º 3 do artigo 20.º).

- A Secção II do Acordo (artigos 4.º a 10.º em articulação com os Anexos 1 a 5) contém as disposições técnicas necessárias aplicáveis ao procedimento de readmissão (pedido de readmissão, meios de prova, prazos, modalidades de transferência e modos de transporte) e a "readmissão indevida" (artigo 10.º). É assegurada uma certa flexibilidade processual, uma vez que não é necessário qualquer pedido de readmissão se a pessoa a readmitir possuir um passaporte nacional válido e, caso se trate de um nacional de país terceiro, possuir igualmente um visto ou uma autorização de residência válido do Estado que o deve readmitir (n.º 2 do artigo 4.º).

- O Acordo compreende uma secção relativa às operações de trânsito (artigos 11.º e 12.º, em conjugação com o Anexo 6).

- Os artigos 13.º, 14.º e 15.º prevêem as regras necessárias em matéria de despesas, protecção de dados e articulação com outras obrigações internacionais.

- O artigo 16.º estabelece a composição, as atribuições e a competência do Comité Misto de readmissão.

- A fim de assegurar a aplicação prática do presente Acordo, o artigo 17.º prevê a possibilidade de o Paquistão e os Estados-Membros a título individual concluírem protocolos de aplicação bilaterais. A relação entre estes protocolos de aplicação bilaterais e o presente Acordo é clarificada no artigo 18º.

- As disposições finais (artigos 19.º a 21.º) incluem as regras aplicáveis à entrada em vigor, à vigência, às eventuais alterações e à cessação do Acordo, bem como ao estatuto jurídico dos seus anexos.

- A situação específica da Dinamarca é referida no Preâmbulo, na alínea a) do artigo 1.º, no n.º 2 do artigo 19.º e numa declaração conjunta anexa ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen consta igualmente de uma declaração conjunta anexa ao Acordo.

III. CONCLUSÕES

Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão propõe ao Conselho que:

- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo que figura em anexo entre a Comunidade Europeia e o Paquistão em matéria de readmissão.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 3, alínea b), do artigo 63.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

1. Por decisão de 18 de Setembro de 2000, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão.

2. As negociações relativas ao Acordo desenrolaram-se entre Abril de 2004 e Setembro de 2007.

3. Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em Bruxelas em 9 de Setembro de 2008 deve ser assinado.

4. Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

5. Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2009/0036 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e o Paquistão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 3, alínea b), do artigo 63.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

6. A Comissão negociou em nome da Comunidade Europeia um Acordo de readmissão com o Paquistão.

7. Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ….. de 2009, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão…../..…/CE do Conselho, de [……].

8. Este Acordo deve ser aprovado.

9. O Acordo institui um Comité Misto de readmissão com poderes para adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

10. Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adopção e na aplicação da presente decisão.

11. Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Paquistão em matéria de readmissão é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no n.° 2 do artigo 20.° do Acordo[4].

Artigo 3.º

A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros convidados a pedido da Comissão, representa a Comunidade no Comité Misto de readmissão instituído pelo artigo 16.º do Acordo.

Artigo 4.º

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de readmissão no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 6 do artigo 16.º do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

ACORDO entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de readmissão de pessoas que residem sem autorização

AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada "a Comunidade", e

A REPÚBLICA ISLÂMICA DO PAQUISTÃO, a seguir designada "o Paquistão",

a seguir igualmente designadas individualmente "uma Parte" e colectivamente "as Partes",

Decididos a reforçar a sua cooperação a fim de lutar eficazmente contra a imigração ilegal;

Desejando estabelecer, através do presente Acordo e numa base de reciprocidade, procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições para a entrada, permanência ou residência nos territórios do Paquistão ou de qualquer um dos Estados-Membros da União Europeia, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas, num espírito de cooperação;

Sublinhando que o presente Acordo não afecta os direitos, obrigações e responsabilidades dos Estados-Membros da União Europeia e do Paquistão decorrentes do direito internacional;

Considerando que as disposições do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como todos os actos adoptados com base no referido Título, não se aplicam ao Reino da Dinamarca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) "Estado-Membro", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca;

b) "Nacional de um Estado-Membro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um Estado-Membro, tal como definida para efeitos comunitários;

c) "Nacional do Paquistão", qualquer pessoa que possua a nacionalidade do Paquistão;

d) "Nacional de país terceiro", qualquer pessoa que possua a nacionalidade de um país distinto do Paquistão ou de qualquer um dos Estados-Membros;

e) "Apátrida", qualquer pessoa que não tenha uma nacionalidade;

f) "Autorização de residência", um título de qualquer tipo emitido pelo Paquistão ou por qualquer um dos Estados-Membros que permita a uma pessoa residir no território do Estado emitente;

g) "Visto", uma autorização emitida ou uma decisão tomada pelo Paquistão ou por um dos Estados-Membros necessária para permitir a entrada ou o trânsito no seu território. Esta definição não abrange os vistos de trânsito aeroportuário;

h) “Estado requerente”, o Estado (o Paquistão ou um dos Estados-Membros) que apresenta um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.° e 3.º ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.°;

i) “Estado requerido”, o Estado (o Paquistão ou um dos Estados-Membros) ao qual é apresentado um pedido de readmissão nos termos dos artigos 2.° e 3.º ou um pedido de trânsito nos termos do artigo 12.°.

SECÇÃO I - OBRIGAÇÕES DE READMISSÃO

ARTIGO 2.º

Readmissão de nacionais

(1) O Estado requerido readmite no seu território, após prova da nacionalidade em conformidade com o artigo 6.º, a pedido do Estado requerente, os seus nacionais que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente.

(2) O Estado requerido emite, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para a sua readmissão, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido emitirá, no prazo de 14 dias, um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.

ARTIGO 3.º

Readmissão de nacionais de países terceiros e apátridas

(1) O Estado requerido readmite no seu território, a pedido do Estado requerente e sem outras formalidades para além das previstas no presente Acordo, os nacionais de países terceiros ou os apátridas que não preenchem ou deixaram de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência no território do Estado requerente, desde que essas pessoas

a) Sejam titulares, no momento da apresentação do pedido de readmissão, de um visto ou de uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido; ou

b) Tenham entrado ilegalmente no território do Estado requerente em proveniência directa do território do Estado requerido. Uma pessoa provém directamente do território do Estado requerido na acepção da presente alínea se chegar ao território do Estado requerente, ou, se o Estado requerido for o Paquistão, ao território dos Estados-Membros, por via aérea ou marítima sem ter entrado entretanto no território de outro país.

(2) A obrigação de readmissão prevista no n.º 1 não é aplicável se:

a) O nacional de país terceiro ou o apátrida se encontrar apenas em trânsito aeroportuário num aeroporto internacional do Estado requerido; ou

b) O Estado requerente tiver emitido a esse nacional de país terceiro ou apátrida, antes ou depois da entrada deste no seu território, um visto ou uma autorização de residência, a não ser que essa pessoa possua um visto ou uma autorização de residência, emitidos pelo Estado requerido, com um período de validade superior.

(3) Se o Estado requerido for um dos Estados-Membros, a obrigação de readmissão prevista no n.º 1 incumbe ao Estado-Membro que tiver emitido um visto ou uma autorização de residência. Sempre que dois ou mais Estados-Membros tiverem emitido um visto ou uma autorização de residência, a obrigação de readmissão prevista no n.º 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com o período de validade mais longo ou, caso o período de validade de um ou mais documentos tenha caducado, ao Estado-Membro que emitiu o documento que ainda é válido. Se o período de validade de todos os documentos já tiver caducado, a obrigação de readmissão prevista no n.º 1 incumbe ao Estado-Membro que emitiu o documento com a data de caducidade mais recente.

(4) O Estado requerido emite, se necessário e sem demora, à pessoa cuja readmissão tenha sido aceite, o documento de viagem necessário para o seu regresso, com um período de validade de pelo menos seis meses. Se, por motivos de facto ou de direito, a pessoa em causa não puder ser transferida dentro do período de validade do documento de viagem, o Estado requerido emitirá, no prazo de 14 dias. um novo documento de viagem com o mesmo período de validade.

SECÇÃO II. PROCEDIMENTO DE READMISSÃO

ARTIGO 4.º

Princípios

(1) Sob reserva do disposto no n.º 2, a transferência de uma pessoa a readmitir com base nas obrigações previstas nos artigos 2.º e 3.º pressupõe a apresentação de um pedido de readmissão dirigido à autoridade competente do Estado requerido.

(2) Sem prejuízo do n.º 1 do artigo 2.º e do n.º 1 do artigo 3.º, não é necessário qualquer pedido de readmissão no caso de a pessoa a readmitir possuir um documento de viagem válido e, se for caso disso, um visto ou uma autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.

(3) Nenhuma pessoa será admitida apenas com base em elementos de prova prima facie da nacionalidade.

ARTIGO 5.º

Pedido de readmissão

(1) O pedido de readmissão deve incluir as seguintes informações:

a) Os dados individuais da pessoa a readmitir (por exemplo, nome próprio, apelido, data de nascimento, local de nascimento e último local de residência);

b) Indicação dos meios de prova da nacionalidade, do trânsito, das condições de readmissão de nacionais dos países terceiros e apátridas, bem como da entrada ou residência ilegais.

(2) O pedido de readmissão deve, na medida do possível, incluir igualmente as seguintes informações:

a) Uma declaração, emitida com o consentimento expresso do interessado, indicando que a pessoa a readmitir pode necessitar de assistência ou de cuidados;

a) Qualquer outra medida de protecção ou de segurança necessária no caso de uma readmissão específica.

(3) O formulário comum a utilizar no pedido de readmissão consta do Anexo 5 do presente Acordo.

ARTIGO 6.º

Meios de prova da nacionalidade

(1) A prova da nacionalidade não pode ser fornecida através de documentos falsos.

(2) A prova da nacionalidade nos termos do n.º 1 do artigo 2.º pode ser feita através de qualquer dos documentos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido e o Estado requerente devem reconhecer reciprocamente a nacionalidade, sem mais formalidades.

(3) A prova da nacionalidade, tal como prevista nos termos do n.º 1 do artigo 2.º, pode igualmente ser efectuada através de qualquer dos documentos enumerados no Anexo 2 do presente Acordo, mesmo que o seu período de validade tenha caducado. Se os referidos documentos forem apresentados, o Estado requerido dará início ao processo de determinação da nacionalidade da pessoa em causa.

(4) Se não puder ser apresentado nenhum dos documentos enumerados nos Anexos 1 ou 2, a autoridade competente do Estado requerente e a representação diplomática e consular do Estado requerido tomarão, mediante pedido, as medidas necessárias para entrevistar sem demora a pessoa relativamente à qual foi apresentado um pedido de readmissão.

ARTIGO 7.º

Meios de prova relativos aos nacionais de países terceiros e aos apátridas

(1) A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.º 1 do artigo 3.º, pode ser feita, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no Anexo 3 do presente Acordo, não podendo ser fornecida através de documentos falsos. Tal prova será baseada em elementos reconhecidos reciprocamente pelo Estado requerido e pelo Estado requerente.

(2) A prova das condições de readmissão dos nacionais de países terceiros e dos apátridas, prevista no n.º 1 do artigo 3.º, pode igualmente ser feita, em especial, através de qualquer dos meios de prova enumerados no Anexo 4 do presente Acordo. Sempre que tais elementos de prova forem apresentados, o Estado requerido deve considerá-los adequados para dar início a uma investigação.

(3) O carácter ilegal da entrada, estadia ou residência será estabelecido pela falta, nos documentos de viagem da pessoa em causa, do visto ou da autorização de residência exigidos para a entrada no território do Estado requerente. Elementos de prova prima facie da irregularidade da entrada, permanência ou residência podem ser fornecidos através de uma declaração do Estado requerente que ateste que a pessoa em causa não possui os documentos de viagem, o visto ou a autorização de residência necessários.

ARTIGO 8.º

Prazos

(1) O pedido de readmissão deve ser apresentado à autoridade competente do Estado requerido no prazo máximo de um ano após a autoridade competente do Estado requerente ter sido informada de que o nacional de país terceiro ou apátrida não preenche ou deixou de preencher as condições vigentes para a entrada, permanência ou residência. Sempre que o pedido não possa ser apresentado a tempo devido a obstáculos de direito ou de facto, o prazo será prorrogado, mediante pedido, apenas até ao momento em que esses obstáculos tenham deixado de existir.

(2) Os pedidos de readmissão devem receber uma resposta rápida e, em qualquer caso, no prazo máximo de 30 dias; a recusa de um pedido de readmissão deve ser justificada. Este prazo começa a correr na data de recepção do pedido de readmissão. Se, devido a obstáculos de direito ou de facto, não puder ser dada uma resposta atempada ao pedido, este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido devidamente fundamentado, até 60 dias no máximo, excepto se o período máximo de retenção previsto na legislação nacional do Estado requerente for igual ou inferior a 60 dias. Caso não seja dada uma resposta dentro desse prazo, considera-se que a transferência foi aceite.

(3) Após a obtenção do acordo ou, eventualmente, após o termo do prazo referido no n.º 2, a pessoa em causa será transferida no prazo de três meses. Este prazo pode ser prorrogado, mediante pedido, pelo tempo necessário para resolver os obstáculos de direito ou de facto.

ARTIGO 9.º

Modalidades de transferência e meios de transporte

Antes de transferirem qualquer pessoa, as autoridades competentes do Paquistão e do Estado-Membro em causa estabelecem, antecipadamente e por escrito, as disposições relativas à data da transferência, ao ponto de passagem da fronteira, a eventuais escoltas e aos meios de transporte.

ARTIGO 10.º

Readmissão indevida

O Paquistão reintegrará imediatamente qualquer pessoa readmitida por um Estado-Membro, e um Estado-Membro reintegrará imediatamente qualquer pessoa readmitida pelo Paquistão, caso se apure, no prazo de três meses após a transferência da pessoa em causa, que não se encontravam satisfeitas as condições previstas nos artigos 2.º e 3.º do presente Acordo. Nesse caso, as autoridades competentes do Paquistão e do Estado-Membro em causa comunicarão reciprocamente todas as informações disponíveis sobre a identificação, a nacionalidade ou a rota de trânsito efectivas da pessoa a reintegrar.

SECÇÃO III - OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

ARTIGO 11.º

Princípios

(1) O Estado requerido pode autorizar o trânsito de nacionais de países terceiros ou apátridas, quando esses nacionais ou pessoas não podem ser enviados directamente para o Estado de destino, após se terem certificado, com base em provas escritas, que o Estado de destino se comprometeu a readmitir o seu nacional ou a pessoa, consoante o caso.

(2) O Estado requerido pode revogar a autorização, sempre que deixe de estar assegurada a continuação da viagem noutros eventuais Estados de trânsito ou garantida a readmissão pelo Estado de destino. Nesses casos, o Estado requerente reintegrará a expensas próprias o nacional de um país terceiro ou o apátrida em causa.

ARTIGO 12.º

Procedimento de trânsito

(1) Um pedido de uma operação de trânsito deve ser apresentado por escrito às autoridades competentes e conter as seguintes informações:

a) Tipo de trânsito, outros eventuais Estados de trânsito e Estado de destino final;

b) Dados individuais da pessoa em causa (nome próprio, apelido, data de nascimento e, sempre que possível, local de nascimento, nacionalidade, tipo e número do documento de viagem);

c) Ponto de passagem fronteiriço previsto, hora da transferência e eventual escolta;o formulário comum a utilizar para os pedidos de trânsito consta do Anexo 6 do presente Acordo.

(2) O Estado requerido informa por escrito, no prazo de 14 dias, o Estado requerente da sua decisão e, se autorizar o trânsito, confirmará o ponto de passagem fronteiriço e a hora prevista do trânsito.

(3) Se a operação de trânsito for efectuada por via aérea, a pessoa em trânsito e a eventual escolta são dispensadas da obrigação de obter um visto de trânsito aeroportuário.

(4) As autoridades competentes do Estado requerido, sob reserva de consultas mútuas, colaboram nas operações de trânsito, nomeadamente através da vigilância das pessoas em causa e da disponibilização de estruturas adequadas para o efeito, em conformidade com as suas leis e regras.

SECÇÃO IV – DESPESAS

ARTIGO 13.º

Despesas de transporte e de trânsito

Sem prejuízo do direito das autoridades competentes do Estado requerente de recuperarem as despesas associadas à readmissão junto da pessoa a readmitir ou de terceiros, todas as despesas de transporte decorrentes das operações de readmissão ou de trânsito ao abrigo do presente Acordo até à fronteira do Estado de destino final são suportadas pelo Estado requerente. No caso de readmissão indevida (artigo 10.º), estas despesas devem ser suportadas pelo Estado que tem de reintegrar a pessoa em causa.

SECÇÃO V - PROTECÇÃO DE DADOS

E COERÊNCIA COM OUTRAS OBRIGAÇÕES JURÍDICAS

ARTIGO 14.º

Dados pessoais

(1) Só podem ser tratados dados pessoais se tal tratamento for necessário à aplicação do presente Acordo pelas autoridades competentes do Paquistão ou dos Estados-Membros.

Para efeitos do presente artigo, são aplicáveis as definições constantes do artigo 2.º da Directiva 95/46/CE.

Sempre que o controlo incumba a uma autoridade competente de um Estado-Membro, esse tratamento estará sujeito ao disposto na Directiva 95/46/CE e na legislação nacional adoptada nos termos da referida directiva, nomeadamente as regras relativas à transferência de dados pessoais para países terceiros.

(2) Além disso, o tratamento de dados pessoais para efeitos da aplicação do presente Acordo e, nomeadamente, a transmissão de dados pessoais do Paquistão para um Estado-Membro e inversamente, fica sujeito aos seguintes princípios:

(a) Os dados pessoais devem ser objecto de um tratamento imparcial e conforme com a lei;

(b) Os dados pessoais devem ser recolhidos com a finalidade específica, expressa e legítima de aplicação do presente Acordo e não ser tratados posteriormente pela autoridade que os comunica e pela autoridade que os recebe de forma incompatível com essa finalidade;

(c) Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e não excessivos relativamente à finalidade para que são recolhidos e/ou tratados posteriormente, em especial, os dados pessoais comunicados só podem incluir as seguintes informações:

- dados da pessoa a transferir (por exemplo, nome próprio, apelido, eventuais nomes anteriores, diminutivos ou pseudónimos, data e local de nascimento, sexo, nacionalidade actual e eventual nacionalidade anterior);

- passaporte ou bilhete de identidade (número, período de validade, data de emissão, autoridade emissora e local de emissão);

- escalas e itinerários;

- outras informações necessárias para identificar a pessoa a transferir ou para analisar os requisitos de readmissão nos termos do presente Acordo;

(d) Os dados individuais devem ser exactos e, se necessário, actualizados;

(e) Os dados pessoais devem ser conservados numa forma que permita a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário à prossecução do objectivo para que foram recolhidos ou serão tratados posteriormente;

(f) Tanto a autoridade que comunica os dados como a autoridade que os recebe devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar, se for caso disso, a rectificação, a supressão ou o bloqueio de dados pessoais sempre que o seu tratamento não seja conforme com o disposto no presente artigo, nomeadamente quando esses dados não sejam adequados, pertinentes, exactos ou quando sejam excessivos relativamente ao objectivo do tratamento. Tal inclui a obrigação de informar a outra Parte das rectificações, supressões ou bloqueio de dados;

(g) Mediante pedido, a autoridade que recebe os dados deve informar a autoridade que os comunica sobre a sua utilização e os resultados obtidos;

(h) Os dados pessoais só podem ser comunicados às autoridades competentes. A eventual comunicação dos dados a outros organismos deve ser autorizada previamente pela autoridade que os comunica;

(i) As autoridades que comunicam e que recebem dados pessoais são obrigadas a registar por escrito a comunicação e a recepção desses dados.

ARTIGO 15.º

Coerência com outras obrigações jurídicas

(1) O presente Acordo não prejudica os direitos, as obrigações e as responsabilidades da Comunidade, dos Estados-Membros e do Paquistão decorrentes ou ao abrigo do direito internacional e de tratados internacionais em que sejam Parte.

(2) Nenhuma disposição do presente Acordo impede o regresso de uma pessoa por força de outras disposições bilaterais.

(3) O presente Acordo não prejudica as soluções e os direitos à disposição da pessoa em causa ao abrigo da legislação do país de acolhimento, nomeadamente do direito internacional.

SECÇÃO VI - EXECUÇÃO E APLICAÇÃO

ARTIGO 16.º

Comité Misto de readmissão

(1) As Partes prestam-se assistência mútua na aplicação e interpretação do presente Acordo. Para este efeito, instituem um Comité Misto de readmissão (a seguir designado "o Comité"), que terá essencialmente as seguintes funções:

a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

b) Estabelecer as disposições técnicas necessárias para a execução uniforme do presente Acordo, incluindo alterações a introduzir nos Anexos 3 e 4;

c) Proceder a um intercâmbio regular de informações sobre os protocolos de aplicação celebrados pelos diferentes Estados-Membros com o Paquistão, nos termos do artigo 17.º;

d) Propor alterações ao presente Acordo e aos Anexos 1 e 2.

(2) As decisões do Comité são tomadas por unanimidade e executadas em conformidade.

(3) O Comité é composto por representantes da Comunidade e do Paquistão; a Comunidade será representada pela Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros.

(4) O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das Partes, normalmente numa base anual.

(5) Os litígios que não possam ser resolvidos pelo Comité sê-lo-ão através de consultas entre as Partes.

(6) O Comité adopta o seu regulamento interno, definindo nomeadamente uma língua de trabalho comum a ambas as Partes.

ARTIGO 17.º

Protocolos de aplicação

(1) O Paquistão e um Estado-Membro podem elaborar um protocolo de aplicação que estabeleça regras relativas:

a) À designação das autoridades competentes, os pontos de passagem nas fronteiras e a troca de pontos de contacto;

b) Às condições para a readmissão com escolta, incluindo o trânsito de nacionais de países terceiros e apátridas sob escolta;

c) A meios e documentos para além dos que figuram nas listas dos Anexos 1 a 4 do presente Acordo.

(2) Os protocolos de aplicação referidos no n.º 1 só podem entrar em vigor após notificação do Comité (artigo 16.º).

ARTIGO 18.º

Articulação com os acordos ou convénios bilaterais de readmissão dos Estados-Membros

As disposições do presente Acordo prevalecem sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais de readmissão de pessoas que residem sem autorização que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre os diferentes Estados-Membros e o Paquistão, nos termos do artigo 17.º, na medida em que as disposições destes últimos sejam incompatíveis com as do presente Acordo.

SECÇÃO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS

ARTIGO 19.º

Aplicação territorial

(1) Sob reserva do disposto no n.° 2, o presente Acordo aplica-se ao território em que é aplicável o Tratado que institui a Comunidade Europeia e ao território do Paquistão.

(2) O presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca.

ARTIGO 20.º

Entrada em vigor, vigência e denúncia

(1) O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos.

(2) O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos referidos no n.º 1.

(3) Sem prejuízo das actuais obrigações das Partes ao abrigo do direito internacional consuetudinário de aceitar os seus próprios nacionais, o presente Acordo, bem como os seus protocolos de aplicação, serão aplicáveis às pessoas que tenham entrado nos territórios do Paquistão e dos Estados-Membros após a sua entrada em vigor

(4) Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento mediante notificação formal à outra Parte. O presente Acordo deixa de vigorar seis meses após a data dessa notificação.

ARTIGO 21.º

Anexos Os Anexos 1 a 6 fazem parte integrante do presente Acordo.

Feito em …, em … de … em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela República Islâmica do Paquistão Pela Comunidade Europeia

(…..) (…..)

Anexo 1

LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DA NACIONALIDADE (N.º 1 DO ARTIGO 2.º EM CONJUGAÇÃO COM O Nº 2 DO ARTIGO 6º»

- Passaportes verdadeiros de qualquer tipo (passaportes nacionais, diplomáticos, de serviço, colectivos e de substituição, incluindo os passaportes de menores)

- Bilhetes de identidade nacionais informatizados

- Certificados de nacionalidade verdadeiros.

Anexo 2

LISTA DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO DÁ INÍCIO AO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO DA NACIONALIDADE (N.º 1 DO ARTIGO 2.º EM CONJUGAÇÃO COM O N.º 3 DO ARTIGO 6.º).

- Impressões digitais e outros dados biométricos;

- Bilhetes de identidade nacionais temporários e provisórios, bilhetes de identidade militares e certidões de nascimento emitidos pelo Governo da Parte requerida;

- Fotocópias* de qualquer um dos documentos enumerados no Anexo 1 do presente Acordo;

- Cartas de condução ou fotocópias* das mesmas;

- Fotocópias* ou outros documentos oficiais que mencionem ou indiquem a nacionalidade (por exemplo, certidões de nascimento);

- Cartões de serviço, cadernetas de registo de marítimo e cartas de patrão ou as respectivas fotocópias*;

- declarações das pessoas em causa.

* Para efeitos do presente anexo, a expressão "fotocópia" significa uma fotocópia autenticada oficialmente pelas autoridades do Paquistão ou dos Estados-Membros.

Anexo 3

LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA E DAS CONDIÇÕES PARA A READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (N.º 1 DO ARTIGO 3.º EM CONJUGAÇÃO COM O N.º 1 DO ARTIGO 7.º)

- Carimbos/inscrições de entrada e/ou saída no documento de viagem da pessoa em causa;

- Visto e/ou autorização de residência válidos emitidos pelo Estado requerido.

Anexo 4

LISTA COMUM DOS DOCUMENTOS CUJA APRESENTAÇÃO É CONSIDERADA ELEMENTO DE PROVA PARA DAR INÍCIO À INVESTIGAÇÃO PARA A READMISSÃO DE NACIONAIS DE PAÍSES TERCEIROS E DE APÁTRIDAS (ARTIGO 3.º EM CONJUGAÇÃO COM O N.º 2 DO ARTIGO 7.º)

- Declarações oficiais efectuadas, nomeadamente, por agentes dos postos fronteiriços e por outros funcionários, ou por testemunhas de boa fé (por exemplo, pessoal das companhias aéreas), que possam atestar que a pessoa em causa transpôs a fronteira;

- Descrição do local e das circunstâncias em que a pessoa em causa foi interceptada após a entrada no território do Estado requerente, efectuada pelas autoridades competentes do Estado requerente;

- Informações relacionadas com a identidade e/ou permanência de uma pessoa fornecidas por uma organização internacional (por exemplo, o ACNUR);

- Relatórios/confirmação das informações por membros da família;

- Declaração da pessoa em causa;

- Bilhetes nominativos, certificados e facturas de qualquer tipo (por exemplo, facturas de hotéis, cartões de marcação de consultas médicas/dentárias, cartões de entrada em instituições públicas/privadas, etc.) que demonstrem claramente que a pessoa em causa permaneceu no território do Estado-Membro requerido;

- Bilhetes nominativos e/ou listas dos passageiros de companhias aéreas ou marítimas que mostrem o itinerário no território do Estado requerido;

- Informações que comprovem que a pessoa em causa utilizou os serviços de um guia ou de uma agência de viagens.

Anexo 5

[Insígnia do Paquistão]

……………………………………… ………………………………………

……………………………………… (Local e data)

(Designação da autoridade requerente)

Referência: …………………………………

Destinatário

………………………………………

………………………………………

………………………………………

(Designação da autoridade requerida)

PEDIDO DE READMISSÃO

ao abrigo do artigo 5.º do Acordo de readmissão de ( data da assinatura ) entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão em matéria de readmissão de pessoas que residem sem autorização

A. DADOS INDIVIDUAIS

1. Nome completo (sublinhar o apelido):

……………………………………………………….

2. Nome de solteira:

……………………………………………………….

3. Data e local de nascimento:

……………………………………………………….

4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):

……………………………………………………………………………………………………….

5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):

……………………………………………………………………………………………………….

6. Nacionalidade e língua:

……………………………………………………………………………………………………….

7. Estado civil: casado solteiro divorciado viúvo

Se casado(a): Nome do cônjuge ......................................................................................

Nomes e idade dos filhos (se aplicável) …………………………………………………..…….

………………………………...……………...………..

………………………………………..………………..

……………………………………………………..…..

8. Último endereço na

(a) Parte requerente:

(b) Parte requerida:

………………………………………………………………………………………………………………..

B. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS RELACIONADAS COM A PESSOA TRANSFERIDA

1. Estado de saúde

(por exemplo, referência a cuidados médicos especiais; designação latina de doenças contagiosas):

……………………………………………………………………………………………………….

2. Indicação de pessoa especialmente perigosa

(por exemplo, suspeita de crime grave; comportamento agressivo):

……………………………………………………………………………………………………….

C. MEIOS DE PROVA EM ANEXO

1. ……………………………………………… ………………………………………………

(Passaporte n.°) (Data e local de emissão)

……………………………………………… ………………………………………………

(Autoridade emissora) (Data de validade)

2. ……………………………………………… ………………………………………………

(Bilhete de identidade n.°) (Data e local de emissão)

……………………………………………… ………………………………………………

(Autoridade emissora) (Data de validade)

3. ……………………………………………… ………………………………………………

(Certidão de nascimento) (Data e local de emissão)

……………………………………………… ………………………………………………

(Autoridade emissora) (Data de validade)

4. ……………………………………………… ………………………………………………

(N.° de qualquer outro documento oficial) (Data e local de emissão)

……………………………………………… ………………………………………………

(Autoridade emissora) (Data de validade)

D. OBSERVAÇÕES

…………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

………………………………………..

(Assinatura) (Selo/carimbo)

Anexo 6

[Insígnia do Paquistão]

……………………………………… ………………………………………

……………………………………… (Local e data)

(Designação da autoridade requerente)

Referência: …………………………………

Destinatário

………………………………………

………………………………………

………………………………………

(Designação da autoridade requerida)

PEDIDO DE TRÂNSITO

ao abrigo dos artigos 11.ºe 12.º do Acordo de ( data da assinatura ) entre

a Comunidade Europeia e a República Islâmica do Paquistão

em matéria de readmissão de pessoas que residem sem autorização

A. Dados individuais

1. Nome completo (sublinhar o apelido):

……………………………………………………….

2. Nome de solteira:

……………………………………………………….

3. Data e local de nascimento:

……………………………………………………….

4. Sexo e descrição física (altura, cor dos olhos, sinais particulares, etc.):

……………………………………………………………………………………………………….

5. Também conhecido por (nomes anteriores, outros nomes utilizados/pelos quais seja conhecido ou pseudónimos):

……………………………………………………………………………………………………….

6. Nacionalidade e língua:

……………………………………………………………………………………………………….

7. Tipo e número do documento de viagem:

……………………………………………………………………………………………………….

B. OPERAÇÃO TRÂNSITO

1. Tipo de trânsito

via aérea: via marítima via terrestre

2. Estado do destino final

……………………………………………………………………………………………………….

3. Outros eventuais Estados de trânsito

……………………………………………………………………………………………………….

4. Ponto de passagem fronteiriço proposto, data e hora da transferência e eventual escolta

……………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………….

……………………………………………………………………………………………………….

5. Admissão garantida noutro eventual Estado de trânsito e no Estado do destino final

Sim Não

C. OBSERVAÇÕES

…………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

…………………………………………………………………………………………………………………

………………………………………..

(Assinatura) (Selo/carimbo)

Declaração conjunta relativa à alínea f) do artigo 1.º

Para efeitos da alínea f) do artigo 1.º, as Partes acordam em que essa autorização de residência não abrange as autorizações temporárias de permanência no seu território relacionadas com o tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência.

Declaração conjunta relativa ao n.º 1 do artigo 2.º

As Partes tomam nota de que, em conformidade com o actual Pakistan Citizenship Act de 1951 e com as regras adoptadas em consequência, um nacional do Paquistão não pode renunciar à sua nacionalidade sem ter adquirido a nacionalidade de outro Estado ou sem ter recebido um documento válido que garanta a concessão da cidadania ou da nacionalidade de um outro Estado.

As Partes acordam em proceder a consultas recíprocas se e quando houver necessidade.

Declaração conjunta relativa ao artigo 3.º

No que diz respeito ao artigo 3.º, as Partes esforçam-se por repatriar, por princípio, todos os nacionais de países terceiros ou apátridas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições em vigor para a entrada, permanência ou residência nos seus territórios respectivos, para os seus países de origem.

Declaração Comum relativa ao nº. 1, alínea b), do artigo 3º.

As Partes acordam em que o simples trânsito aeroportuário num país terceiro não é considerado como ter "entrado entretanto no território de outro país" na acepção destas duas disposições."

Declaração conjunta relativa ao n.º 2 do artigo 8.º

As Partes acordam em que, no que diz respeito a pedidos de readmissão apresentados por Estados-Membros, cujos períodos máximos de retenção previstos na sua legislação nacional sejam iguais ou inferiores a 30 dias, o prazo de 30 dias mencionado no n.º 2 do artigo 8.º abrange, no caso de uma resposta favorável ao pedido de readmissão, a emissão do documento de viagem necessário para a sua readmissão relativamente ao n.º 2 do artigo 2.º e ao n.º 4 do artigo 3.º do Acordo.

Declaração conjunta da Comissão Europeia e do Paquistão relativa à imigração legal

Para satisfazer o interesse do Paquistão em beneficiar das oportunidades de imigração legal existentes nos Estados-Membros da União Europeia, as Partes acordam em que a aplicação do Acordo de readmissão entre a CE e o Paquistão contribuirá para incentivar os Estados-Membros a título individual a oferecerem oportunidades de imigração legal aos nacionais paquistaneses. Neste contexto, a Comissão Europeia insta os Estados-membros a encetarem conversações com o Paquistão, em conformidade com a sua legislação nacional, relativamente às possibilidades de imigração legal para os nacionais paquistaneses.

Declaração conjunta relativa à assistência técnica

As Partes estão empenhadas em aplicar o presente Acordo com base numa responsabilidade partilhada e numa parceria equilibrada, num espírito de solidariedade no que diz respeito à gestão dos fluxos migratórios entre a UE e o Paquistão.

Neste contexto, a União Europeia apoiará o Paquistão, através de programas comunitários de assistência, nomeadamente o programa Aeneas, na aplicação de todas as componentes do presente Acordo, incluindo apoio destinado à reinstalação e ao bem-estar das pessoas readmitidas.

Esse apoio pode, em princípio, igualmente incidir no reforço da ligação entre a migração e o desenvolvimento, na organização e promoção da migração económica legal, na gestão da migração ilegal e na protecção dos migrantes contra a exploração e a exclusão.

Declaração conjunta relativa à Dinamarca

As Partes tomam nota de que o presente Acordo não é aplicável ao território do Reino da Dinamarca nem aos nacionais deste país. Nestas circunstâncias, é conveniente que o Paquistão e a Dinamarca concluam um acordo de readmissão nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.

Declaração conjunta relativa à Islândia e à Noruega

As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Islândia e a Noruega, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. Nestas circunstâncias, seria conveniente que o Paquistão concluísse um acordo de readmissão com a Islândia e com a Noruega, nos mesmos termos que os previstos no presente Acordo.

Declaração conjunta relativa a um diálogo abrangente sobre a gestão da imigração

As Partes comprometem-se a encetar um diálogo abrangente sobre a gestão da imigração no âmbito da Comissão Mista a criar ao abrigo do Acordo de Cooperação de terceira geração entre a CE e o Paquistão. Este diálogo abrangerá as políticas de vistos, tendo em vista facilitar os intercâmbios entre os povos.

[1] JO C

[2] JO C

[3]

[4] A data de entrada em vigor do Acordo de readmissão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.

Fotografia

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