Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de regras
e procedimentos para a introduçªo de restriçıes de funcionamento relacionadas com o ruído nos
aeroportos comunitÆrios
(2002/C 75 E/21)
(Texto relevante para efeitos do EEE)
COM(2001) 695 final  2001/0282(COD)
(Apresentada pela Comissªo em 3 de Dezembro de 2001)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIˆO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia
e, nomeadamente, o n.o2 do seu artigo 80.o,
Tendo em conta a proposta da Comissªo,Tendo em conta o parecer do ComitØ Económico e Social,
Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes,
Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no
artigo 251.
odo Tratado,
Considerando o seguinte:
(1) O desenvolvimento sustentÆvel Ø um dos principais objec-
tivos da política comum dos transportes. Isso requer umaabordagem integrada, cujo objectivo Ø garantir o funcio-namento eficaz dos sistemas de transportes da Comuni-dade e a protecçªo do ambiente.
(2) O desenvolvimento sustentÆvel dos transportes aØreos re-
quer a adopçªo de medidas destinadas a reduzir os danos
causados pelas emissıes sonoras de aeronaves em aero-portos com problemas de ruído específicos.
(3) Uma nova norma, mais rigorosa, de certificaçªo do ruído,
definida no capítulo 4, volume 1, Parte II do Anexo 16 daConvençªo sobre a Aviaçªo Civil Internacional, foi elabo-rada no âmbito da Organizaçªo da Aviaçªo Civil Interna-cional (ICAO) e contribuirÆ para uma melhoria do am-biente sonoro nas imediaçıes de aeroportos a longoprazo.
(4) A norma do capítulo 4 foi estabelecida para a certificaçªo
de aeronaves e nªo como base para a introduçªo de res-triçıes de funcionamento.
(5) A retirada progressiva das aeronaves do capítulo 2, em
aplicaçªo da Directiva 92/14/CEE (
1), estarÆ concluída em
1 de Abril de 2002 e serÆ necessÆrio tomar novas medi-das para evitar um agravamento do ambiente sonoro após2002, na hipótese de um crescimento contínuo dos trans-portes aØreos na Europa.
(6) A utilizaçªo de aeronaves com um melhor desempenho
ambiental pode contribuir para uma utilizaçªo mais eficazda capacidade aeroportuÆria disponível e favorecer o de-senvolvimento das infra-estruturas aeroportuÆrias deacordo com os requisitos do mercado.(7) Um quadro comum de regras e procedimentos para a
introduçªo de restriçıes de funcionamento em aeroportoscomunitÆrios, como parte de uma abordagem equilibradada gestªo do ruído, ajudarÆ a salvaguardar os requisitos domercado interno atravØs da introduçªo de restriçıes defuncionamento semelhantes em aeroportos com proble-mas de ruído comparÆveis de uma maneira geral. Issoinclui a avaliaçªo do impacto do ruído num aeroporto ea avaliaçªo das medidas possíveis para reduzir esse im-pacto, bem como a selecçªo das medidas de reduçªo ade-quadas com o objectivo de obter o maior benefício pos-sível para o ambiente ao menor custo.
(8) O Regulamento (CEE) n.
o2408/92 (2) prevŒ nos seus ar-
tigos 8.oe9 .o,inter alia , a publicaçªo e anÆlise de res-
triçıes de funcionamento. ConvØm, pois, estabelecer arelaçªo entre essas disposiçıes e a presente directiva.
(9) O interesse legítimo do sector dos transportes aØreos na
aplicaçªo de soluçıes rentÆveis para cumprir os objectivosde gestªo do ruído deve ser reconhecido.
(10) A 33.
aAssembleia da ICAO adoptou a Resoluçªo A33/7
que define o conceito de «abordagem equilibrada» da
gestªo do ruído, estabelecendo assim uma abordagem po-
lítica para o problema das emissıes sonoras de aeronaves,incluindo orientaçıes internacionais para a introduçªo derestriçıes de funcionamento específicas a cada aeroporto.O conceito de «abordagem equilibrada» da gestªo dasemissıes sonoras das aeronaves inclui quatro elementosessenciais e requer uma avaliaçªo cuidada das diferentesopçıes para atenuar o ruído, incluindo a reduçªo na fontedo ruído gerado por aeronaves, medidas de ordenamentoe gestªo do território, procedimentos operacionais de re-duçªo do ruído e restriçıes de funcionamento, sem pre-juízo das obrigaçıes jurídicas, acordos existentes, legis-laçªo em vigor e políticas aplicÆveis na matØria.
(11) A Directiva 2002/. . ./CE, uma medida horizontal que
abrange todos os modos de transporte, introduziu uma
abordagem comum para a avaliaçªo e gestªo do ruídoambiente. Tem como objectivo o acompanhamento doproblema ambiental causado pelo ruído em grandes aglo-meraçıes e nas imediaçıes das principais infra-estruturasde transporte, incluindo aeroportos, a informaçªo do pœ-blico relativamente ao ruído ambiente e aos seus efeitos,bem como o estabelecimento, pelas autoridades compe-tentes, de planos de acçªo destinados a prevenir e reduziros danos sonoros onde for necessÆrio e a preservar aqualidade do ambiente sonoro quando esta Ø boa.PT C 75 E/318 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.2002
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 21, alterada pela Directiva 98/20/CE do
Conselho (JO L 107 de 7.4.1998, p. 4). (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
(12) A Directiva 85/337/CEE (1) jÆ prevŒ uma anÆlise exaustiva
dos projectos aeroportuÆrios, incluindo no que se refere àatenuaçªo do ruído. Pode-se considerar que estas disposi-çıes satisfazem, em parte, as exigŒncias de avaliaçªo dapresente directiva no caso de projectos de alargamento deinfra-estruturas aeroportuÆrias.
(13) Essa anÆlise pode demonstrar que os objectivos apenas
podem ser atingidos atravØs de uma restriçªo da ofertade novos serviços e retirando progressivamente as aero-naves só marginalmente conformes com as normas decertificaçªo do ruído do capítulo 3.
(14) Os problemas de ruído específicos de aeroportos localiza-
dos no centro de grandes aglomeraçıes («aeroportos ur-
banos») devem ser reconhecidos autorizando a adopçªo deregras mais rigorosas.
(15) É necessÆrio finalizar a lista indicativa de aeroportos ur-
banos com base nas informaçıes a fornecer pelos Estados--Membros.
(16) O alargamento das infra-estruturas aeroportuÆrias deve ser
facilitado tendo em vista a preservaçªo do desenvolvi-mento sustentÆvel das actividades de transporte aØreo.
(17) É necessÆrio permitir que se continuem a aplicar medidas
de gestªo do ruído específicas a um aeroporto e a intro-duçªo de determinadas alteraçıes tØcnicas a restriçıes defuncionamento parciais.
(18) Deve evitar-se que os operadores de países em desenvol-
vimento sofram um prejuízo económico excessivo, auto-rizando a concessªo de derrogaçıes quando for adequado,devendo essa disposiçªo incluir clÆusulas de salvaguardadestinadas a evitar abusos.
(19) Ao propor medidas relativas ao ruído, nomeadamente a
introduçªo de novas restriçıes de funcionamento, Ø ne-
cessÆrio garantir a transparŒncia e a consulta de todas aspartes envolvidas.
(20) Os operadores devem ser notificados com antecedŒncia
razoÆvel sempre que sejam introduzidas novas restriçıesde funcionamento.
(21) Devem ser tomadas as disposiçıes necessÆrias para garan-
tir o direito de recurso contra a introduçªo de restriçıesde funcionamento.
(22) A directiva Ø conforme com os princípios de subsidiarie-
dade e de proporcionalidade enunciados no artigo 5.
odo
Tratado. A introduçªo de restriçıes de funcionamento nosaeroportos comunitÆrios pode contribuir para impedir um
agravamento do ambiente sonoro nas imediaçıes de aero-portos, mas pode introduzir distorçıes de concorrŒncia. Oobjectivo pode, por conseguinte, ser atingido de um modomais eficaz a nível comunitÆrio graças à adopçªo de re-gras harmonizadas para a introduçªo de restriçıes defuncionamento no quadro do processo de gestªo do ruído.A Directiva limita-se ao mínimo necessÆrio para a reali-
zaçªo desse objectivo e nªo vai alØm do estritamente
indispensÆvel para esse fim.
(23) Nos termos do artigo 2.
oda Decisªo 1999/468/CE (2), de
28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício dascompetŒncias de execuçªo atribuídas à Comissªo, determi-nadas medidas de execuçªo da presente directiva devemser adoptadas atravØs do procedimento de consulta pre-visto no artigo 3.
oda referida decisªo.
(24) Dado que determinadas medidas necessÆrias para a apli-
caçªo da presente directiva sªo de âmbito geral, naacepçªo do artigo 2.
oda Decisªo 1999/468/CE do Conse-
lho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exer-cício das competŒncias de execuçªo atribuídas à Comissªo,devem ser adoptadas atravØs do procedimento de regula-mentaçªo previsto no artigo 5.
oda referida decisªo.
(25) As medidas previstas na presente directiva substituem as
medidas previstas no Regulamento (CE) n.o925/1999 (3),
de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e funciona-mento na Comunidade de certos tipos de aviıes civissubsónicos a reacçªo que tenham sido modificados e re-certificados como satisfazendo as normas do Anexo 16 da
Convençªo sobre a Aviaçªo Civil Internacional, volume I,
segunda parte, capítulo 3, terceira ediçªo (Julho de 1993).Esse regulamento deve, pois, ser revogado,
ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
Artigo 1.o
Objectivos
Os objectivos da presente directiva sªo:
a) estabelecer regras comunitÆrias para favorecer a introduçªo
de restriçıes de funcionamento de modo coerente a níveldos aeroportos, de forma a evitar um agravamento do am-biente sonoro e limitar ou reduzir o nœmero de pessoassignificativamente afectadas pelos efeitos nocivos do ruídoproveniente de aeronaves;
b) criar um quadro que satisfaça as exigŒncias do mercado
interno, garantindo que a problemas semelhantes de ruídonos aeroportos sejam aplicadas soluçıes semelhantes;PT 26.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75 E/319
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40, alterada pela Directiva 97/11/CE do
Conselho (JO L 73 de 14.3.1997 , p. 5).(2) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(3) JO L 120 de 8.5.1999, p. 47.
c) promover um desenvolvimento sustentÆvel da capacidade
aeroportuÆria;
d) favorecer a realizaçªo de objectivos específicos de reduçªo
do ruído ao nível de cada aeroporto;
e) permitir a selecçªo das medidas disponíveis para obter o
mÆximo benefício para o ambiente ao menor custo.
Artigo 2.o
Definiçıes
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a) «aeroporto», um aeroporto civil cujo trÆfego Ø superior a
50 000 movimentos por ano (entende-se por movimentouma aterragem ou um levantamento), excluindo os movi-mentos apenas para fins de formaçªo em aviıes ligeiros;
b) «aeroporto urbano», um aeroporto localizado no centro de
grandes aglomeraçıes, fornecendo predominantemente ser-viços intra-europeus ponto-a-ponto, em que, com base emcritØrios objectivos, um nœmero significativo de pessoas Øafectado pelas emissıes sonoras de aeronaves e em que
qualquer aumento, por pequeno que seja, dos movimentos
de aeronaves representa um incómodo particularmente im-portante dada a gravidade da poluiçªo sonora. Um aero-porto só pode ser classificado de «aeroporto urbano» sehouver um aeroporto alternativo que sirva igualmenteessa cidade. Estes aeroportos sªo enumerados no Anexo 1;
c) «aviıes civis subsónicos a reacçªo», aeronaves com uma
massa mÆxima certificada à descolagem igual ou superiora 34 000 kg, ou cuja organizaçªo do espaço interior mÆ-xima certificada para o tipo de aviªo em causa comportemais de 19 lugares de passageiros, excluindo os lugaresexclusivamente destinados à tripulaçªo;
d) «aeronaves marginalmente conformes», aviıes civis subsóni-
cos a reacçªo que respeitem os valores-limite de certificaçªoestabelecidos no capítulo 3, volume 1, Parte II, do Anexo 16da Convençªo sobre a Aviaçªo Civil Internacional numamargem cumulativa nªo superior a 5EPNdB (ruído efectiva-mente percebido em decibØis  Effective Perceived Noise indecibels), em que a margem cumulativa Ø o valor expressoem EPNdB obtido somando as diferentes margens (ou seja, adiferença entre o nível de ruído certificado e o nível deruído mÆximo autorizado) em cada um dos trŒs pontos
de referŒncia para a mediçªo do ruído definidos no capítulo
3, volume 1, Parte II, do Anexo 16 da Convençªo sobre aAviaçªo Civil Internacional;
e) «restriçıes de funcionamento», medidas relativas ao ruído
que limitam ou reduzem o acesso de aviıes civis subsónicosa um aeroporto. Incluem restriçıes de funcionamento comvista à retirada de funcionamento de aeronaves marginal-mente conformes em aeroportos específicos, e restriçıes defuncionamento parciais, que afectam o funcionamento deaviıes civis subsónicos em determinados períodos detempo;f) «partes interessadas», todas as pessoas singulares ou colecti-
vas afectadas ou que possam ser afectadas pela introduçªode medidas de reduçªo do ruído, incluindo restriçıes defuncionamento, ou que possam ter interesse na aplicaçªodessas medidas.
Artigo 3.
o
Autoridade competente
Os Estados-Membros designarªo as autoridades independentes
competentes nas matØrias do âmbito da presente directiva.
Artigo 4.o
Regras gerais de gestªo do ruído de aeronaves
1. Os Estados-Membros devem garantir que as autoridades
competentes adoptem uma abordagem equilibrada, estudandoas medidas aplicÆveis para resolver o problema do ruído numaeroporto situado no seu território, nomeadamente o efeitoprevisível da reduçªo na fonte do ruído gerado por aeronaves,do ordenamento e gestªo do território, de procedimentos ope-racionais de reduçªo do ruído e de outras medidas possíveis degestªo do ruído, tal como incentivos económicos e restriçıesde funcionamento.
2. Ao analisar as restriçıes de funcionamento, as autorida-
des competentes devem ter em conta os custos e benefícios queas diferentes medidas aplicÆveis sªo susceptíveis de gerar, bemcomo as características específicas de cada aeroporto.
3. As medidas ou combinaçıes de medidas adoptadas nos
termos da presente directiva nªo devem ser mais restritivas queo necessÆrio para atingir o objectivo ambiental fixado para umdado aeroporto. Nªo devem estabelecer discriminaçıes combase na nacionalidade ou na identidade da transportadora aØ-rea.
Artigo 5.
o
Regras relativas à avaliaçªo
1. Os Estados-Membros devem garantir que a decisªo que Ø
solicitada relativamente a restriçıes de funcionamento pela en-
tidade gestora de um aeroporto ou por uma autoridade pœblicaà autoridade competente seja baseada nas informaçıes especi-ficadas no Anexo 2, a fornecer, num formato adequado, pelaentidade gestora do aeroporto.
2. Sempre que os projectos de aeroportos sejam sujeitos a
uma avaliaçªo do impacto ambiental nos termos da Directiva85/337/CEE, alterada pela Directiva 97/11/CE, a avaliaçªo emconformidade com o disposto na Directiva 85/337/CEE doConselho deve ser considerada como equivalente e preen-chendo o disposto no n.
o1, desde que inclua os elementos
especificados no Anexo 2 da presente directiva.PT C 75 E/320 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.2002
Artigo 6.o
Regras relativas à introduçªo de restriçıes de funciona-
mento com vista à retirada das aeronaves marginalmente
conformes
1. Se a avaliaçªo de todas as medidas disponíveis, efectuada
em conformidade com os requisitos do artigo 5.o, demonstrar
que para o cumprimento dos objectivos da presente directiva ØnecessÆrio, depois de considerada a possibilidade de restriçıesde funcionamento parciais, introduzir restriçıes de funciona-
mento com vista à retirada das aeronaves marginalmente con-
formes, em lugar do procedimento previsto no artigo 9.
odo
Regulamento (CEE) n.o2408/92 aplicam-se ao aeroporto em
questªo as seguintes regras:
a) seis meses depois de concluída a avaliaçªo e decidida pela
autoridade competente a introduçªo de uma restriçªo de
funcionamento, passam a nªo ser autorizados nesse aero-porto novos serviços com aeronaves marginalmente confor-mes;
b) pelo menos um ano a contar desse momento, a autoridade
competente pode solicitar a cada operador que retire da
frota de aparelhos por ele operada nesse aeroporto as aero-naves marginalmente conformes a um ritmo anual nªo su-perior a 20 %. O ritmo de retirada deve ter em conta aidade das aeronaves e a composiçªo da frota.
2. Sem prejuízo das regras de avaliaçªo do artigo 5.
o,o s
aeroportos urbanos enumerados no Anexo 1 podem introduzirmedidas mais rígidas no que respeita à definiçªo de aeronavesmarginalmente conformes, desde que essas medidas nªo afec-tem os aviıes civis subsónicos a reacçªo que cumpram, comoatesta o seu certificado de origem ou posterior recertificaçªo,as normas de ruído do capítulo 4, volume I, Parte II, do Anexo16 da Convençªo sobre a Aviaçªo Civil Internacional.
3. A pedido de um Estado-Membro ou por iniciativa pró-
pria, a Comissªo analisarÆ a aplicaçªo dos n.
os1e2e ,n o
prazo de trŒs meses a contar da data de recepçªo do pedido eapós consulta do comitØ referido no n.
o1 do artigo 12.o,e m
conformidade com o procedimento estabelecido no n.o3d o
artigo 12.o, decidirÆ se o Estado-Membro em causa pode con-
tinuar a introduzir medidas de restriçªo de funcionamento. AComissªo comunicarÆ a sua decisªo ao Conselho e aos Estados--Membros.
Os Estados-Membros podem remeter ao Conselho a decisªo da
Comissªo no prazo de um mŒs. O Conselho, deliberando pormaioria qualificada, pode adoptar uma decisªo diferente noprazo de um mŒs.
O presente artigo nªo prejudica o disposto no artigo 8.
odo
Regulamento (CEE) n.o2408/92.
Artigo 7 .o
Restriçıes de funcionamento em vigor
O artigo 5.onªo se aplica:
a) às restriçıes de funcionamento jÆ em vigor à data da en-
trada em vigor da presente directiva;b) às alteraçıes de ordem tØcnica às restriçıes de funciona-
mento parciais que nªo tenham implicaçıes significativasem termos de custos para os operadores aØreos de umdado aeroporto comunitÆrio e que tenham sido introduzidasapós a entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 8.
o
Países em desenvolvimento
1. As aeronaves nªo conformes registadas em países em
desenvolvimento e enumeradas no Anexo 3 podem ser isentasdo disposto nos n.
os1 e 2 do artigo 6.ose:
a) tiverem obtido certificaçªo que ateste a sua conformidade às
normas de ruído constantes do capítulo 3, volume 1, doAnexo 16 da Convençªo sobre a Aviaçªo Civil Internacionale sido exploradas na Comunidade entre 1 de Janeiro de1996 e 31 de Dezembro de 2001 («o período de referŒn-cia»);
b) estiverem registadas, durante o período de referŒncia, nesse
país em desenvolvimento e continuarem a ser exploradaspor uma pessoa singular ou colectiva estabelecida nessepaís.
2. Qualquer Estado-Membro que conceda uma derrogaçªo
deve informar imediatamente do facto as autoridades compe-tentes dos outros Estados-Membros e a Comissªo, fornecendodados precisos como os especificados no Anexo 3.
Artigo 9.
o
Consulta e transparŒncia
Os Estados-Membros devem garantir o estabelecimento de um
procedimento de consulta relativo à aplicaçªo dos artigos 5.oe
6.ocom a intervençªo de todas as partes interessadas. As au-
toridades competentes devem assegurar a abertura e trans-parŒncia dos mØtodos de recolha e tratamento de dados, tantoquanto o permitam as exigŒncias de segredo comercial.
Artigo 10.
o
Informaçªo pœblica
1. Os Estados-Membros garantirªo que, quando as autorida-
des competentes decidirem introduzir uma nova restriçªo de
funcionamento, sejam informadas todas as partes interessadas,
pelo menos:
a) seis meses antes da entrada em vigor das medidas referidas
no n.o1, alínea a), do artigo 6.o;
b) um ano antes da entrada em vigor das medidas referidas no
n.o1, alínea b), e no n.o2 do artigo 6.o;
2. Os Estados-Membros informarªo imediatamente os outros
Estados-Membros e a Comissªo de quaisquer novas restriçıesde funcionamento que pretendam introduzir num aeroportosituado no seu território.PT 26.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75 E/321
Artigo 11.o
Direito de recurso
Os Estados-Membros garantirªo que qualquer parte interessada
disponha de direito de recurso contra as medidas adoptadasnos termos dos artigos 6.
oe7 .o, perante um tribunal nacional
ou uma autoridade pœblica independente que nªo seja a queadoptou a medida contestada.
Artigo 12.
o
ComitØ
1. A Comissªo serÆ assistida pelo comitØ instituído pelo
artigo 11.odo Regulamento (CEE) n.o2408/92.
2. A Comissªo pode consultar o ComitØ em qualquer
questªo relativa à aplicaçªo da presente directiva.
3. Quando for feita referŒncia ao presente nœmero, aplicar-
-se-Æ o procedimento consultivo previsto no artigo 3.oda De-
cisªo 1999/468/CE, em conformidade com o n.o3 do seu
artigo 7.oe com o seu artigo 8.o
4. Quando for feita referŒncia ao presente nœmero, aplica-se
o procedimento de regulamentaçªo previsto no artigo 5.oda
Decisªo 1999/468/CE, em conformidade com o n.o3 do seu
artigo 7.oe com o seu artigo 8.o
Artigo 13.o
Informaçªo e revisªo
Mediante pedido, os Estados-Membros deverªo apresentar in-
formaçıes sobre a aplicaçªo da presente directiva à Comissªo.
O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor da presente
directiva, a Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu e aoConselho um relatório sobre a aplicaçªo da presente directiva.
O relatório serÆ acompanhado, se necessÆrio, de propostas de
revisªo da directiva.Deve incluir uma avaliaçªo da eficÆcia da presente directiva,
nomeadamente da necessidade de rever a definiçªo de aerona-ves marginalmente conformes, tal como estabelecida na alínead) do artigo 2.
o
Artigo 14.o
Revogaçªo
O Regulamento (CE) n.o925/1999 Ø revogado a partir da data
da entrada em vigor da presente directiva.
Artigo 15.o
Execuçªo
Os Estados-Membros colocarªo em vigor as disposiçıes legis-
lativas, regulamentares e administrativas necessÆrias para darcumprimento à presente directiva o mais tardar em 1 de Ja-neiro de 2003. Do facto informarªo imediatamente a Co-missªo.
Sempre que os Estados-Membros adoptem tais disposiçıes, es-
tas incluirªo uma referŒncia à presente directiva ou serªoacompanhadas dessa referŒncia na sua publicaçªo oficial. Asmodalidades dessa referŒncia serªo adoptadas pelos Estados--Membros.
Artigo 16.
o
Entrada em vigor
A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Artigo 17 .o
DestinatÆrios
Os Estados-Membros sªo os destinatÆrios da presente directiva.
ANEXO 1
LISTA DE AEROPORTOS URBANOS
Berlin-Tempelhof
Stockholm BrommaLondon CityBelfast CityPT C 75 E/322 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.2002
ANEXO 2
INFORMA˙ÕES REFERIDAS NO N.o1 DO ARTIGO 5.o
1. InventÆrio actual
1.1. Descriçªo do aeroporto, incluindo informaçıes sobre a sua dimensªo, localizaçªo, imediaçıes, volume e compo-
siçªo do trÆfego aØreo.
1.2. Descriçªo dos objectivos ambientais fixados para o aeroporto e do contexto nacional.1.3. Dados pormenorizados dos contornos de ruído para os anos anteriores e o ano em curso, incluindo uma estimativa
do nœmero de pessoas afectadas pelas emissıes sonoras de aeronaves. Descriçªo do mØtodo de cÆlculo utilizado
para estabelecer esses contornos.
1.4. Descriçªo de medidas jÆ aplicadas para melhorar as emissıes sonoras de aeronaves: por exemplo, informaçıes
sobre ordenamento e gestªo do território, programas de isolamento contra o ruído, procedimentos operativos
como os PANS-OPS, restriçıes de funcionamento tais como valores-limite de ruído, limitaçªo ou interdiçªo de voos
nocturnos, taxas sobre o ruído, utilizaçªo de pistas preferenciais, itinerÆrios preferidos por razıes de ruído ouacompanhamento das trajectórias de voo, mediçªo do ruído.
2. Previsıes na ausŒncia de novas medidas
2.1. Descriçªo das ampliaçıes de aeroportos (caso existam) jÆ aprovadas e previstas no programa, no que respeita, por
exemplo, ao aumento da capacidade, extensªo das pistas e/ou dos terminais, à futura composiçªo do trÆfego e ao
seu crescimento previsto.
2.2. No que respeita ao aumento da capacidade aeroportuÆria, apresentaçªo das vantagens que oferece a capacidade
adicional.
2.3. Descriçªo do impacto no ambiente sonoro na ausŒncia de novas medidas, bem como das medidas jÆ programadas
para atenuar o impacto do ruído durante o mesmo período.
2.4. Contornos de ruído previstos  incluindo uma avaliaçªo do nœmero de pessoas que poderªo ser afectadas pelas
emissıes sonoras de aeronaves  distinçªo entre zonas residenciais antigas e recentes.
2.5. Avaliaçªo das consequŒncias e dos custos possíveis na ausŒncia de novas medidas para atenuar o impacto do
aumento do ruído, caso este seja previsível.
3. Avaliaçªo de medidas complementares
3.1. Descriçªo geral das medidas complementares possíveis e indicaçªo das principais razıes para a sua selecçªo.
Descriçªo das medidas escolhidas para uma anÆlise mais exaustiva e informaçıes mais completas sobre o custoda sua introduçªo, o nœmero de pessoas que delas poderªo beneficiar e em que prazo, bem como uma classificaçªodas medidas em funçªo da sua eficÆcia global.
3.2. Avaliaçªo da relaçªo custo-eficÆcia ou custo-benefício da introduçªo de medidas específicas, tendo em conta os
efeitos socioeconómicos sobre os utentes do aeroporto: operadores (passageiros e mercadorias), passageiros ecomunidades locais.
3.3. Resumo dos possíveis efeitos sobre o ambiente e a concorrŒncia das medidas previstas sobre outros aeroportos,
operadores e partes interessadas.
3.4. Razıes para a selecçªo da opçªo escolhida.3.5. Resumo nªo tØcnico.
4. Relaçªo com a Directiva (proposta) relativa à avaliaçªo e gestªo do ruído ambiente [COM(2000) 468]
4.1. Caso tenham sido preparados mapas de ruído ou planos de acçªo nos termos da Directiva Ruído Ambiente, estes
serªo utilizados para fornecer as informaçıes exigidas no presente anexo.
4.2. A avaliaçªo da exposiçªo ao ruído (contornos de ruído e nœmero de pessoas afectadas) deve ser efectuada
utilizando pelo menos os indicadores de ruído comuns L
den eLnight especificados na Directiva Ruído Ambiente,
caso estejam disponíveis.PT 26.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75 E/323
ANEXO 3
LISTA DE AERONAVES MARGINALMENTE CONFORMES DE PA˝SES EM DESENVOLVIMENTO (POR
REGIˆO GEOGR`FICA)
Nota: As derrogaçıes às aeronaves enumeradas no presente anexo sªo concedidas no âmbito da política e decisıes das
Naçıes Unidas (sançıes, embargos, etc.).
Tipo RegistoMargem cumulativa
(em EPNdB)Operador
ACAC e AFCAC
EGIPTO
B707-300F cargo SU-AVZ 2,5 Air MemphisB747-300 SU-GAL 3,4 Egyptair
B747-300 SU-GAM 3,4 Egyptair
MARROCOS
B747-200 CN-RME 0,6 Royal Air Moroc
ANGOLA
B747-300 D2-TEA 3,4 TAAGB747-300 D2-TEB 3,4 TAAGIL62M D2-TIF 0,1 TAAG
GABˆO
B747-200 F-ODJG 3,4 Air Gabon
GANA
DC8-62F cargo 9G-BAN 1,1 Continental
B747-200F cargo 9G-MKI 2,3 MK Airlines
B747-200F cargo 9G-MKJ 2,6 MK AirlinesB747-200F cargo 9G-MKL ? MK AirlinesDC8-62F cargo 9G-MKG 1,4 MK AirlinesDC8-62F cargo 9G-MKH 1,4 MK AirlinesDC8-62F cargo 9G-MKK 1,2 MK Airlines
`FRICA DO SUL
B747SP ZS-SPA 4,9 SAA
B747SP ZS-SPC 4,9 SAA
B747SP ZS-SPE 4,9 SAAB747-300 ZS-SAC 3,4 SAAB747-300 ZS-SAJ 3,4 SAAB747-300 ZS-SAT 3,4 SAA
B747-300 ZS-SAU 3,4 SAA
B747-300 ZS-SKA 3,4 SAAPT C 75 E/324 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.2002
Tipo RegistoMargem cumulativa
(em EPNdB)Operador
B747-300 ZS-SKB 3,4 SAA
B767-200 ZS-SRB 4,2 SAAB767-200 ZS-SRC 4,2 SAA
LACAC
CUBA
IL62M CU-T-1217 0,1 CubanaIL62M CU-T-1225 0,1 CubanaIL62M CU-T-1280 0,1 Cubana
IL62M CU-T-1282 0,1 Cubana
IL62M CU-T-1283 0,1 CubanaIL62M CU-T-1284 0,1 Cubana
ARGENTINA
B747-200 LV-MLO 2,4 Aerolineas ArgentinasB747-200 LV-MLP 2,4 Aerolineas ArgentinasB747-200 LV-MLR 2,4 Aerolineas ArgentinasB747-200 LV-OEP 2,4 Aerolineas ArgentinasB747-200 LV-OEZ 2,4 Aerolineas ArgentinasB747-200 LV-OPA 2,4 Aerolineas Argentinas
B747-200 LV-YPC 2,4 Aerolineas Argentinas
Europa de Leste (excepto membros da CEAC ou do Espaço AØreo Comum Europeu proposto)
BÓSNIA-HERZEGOVINA
Yak42 T9-ABD 5,0 Air Bosnia
Yak42 T9-ABF 5,0 Air Bosnia
GEÓRGIA
IL62M UK 86577 0,1 Airzena Georgian AL
CAZAQUISTˆO
TU154M UN 85719 1,6 Aero EkoTU154M UN 85780 1,6 Aero EkoTU154M UN 85781 1,6 Aero EkoYak42 UN 42338 5,0 Irtysh AviaYak42 UN 42342 5,0 Irtysh AviaYak42 UN 42407 5,0 Irtysh Avia
Yak42 UN 42447 5,0 Irtysh Avia
Yak42 UN 42448 5,0 Irtysh AviaPT 26.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75 E/325
Tipo RegistoMargem cumulativa
(em EPNdB)Operador
QUIRGUIZISTˆO
TU154M EX 85718 1,6 Kyrghystan AL
TU154M EX 85762 1,6 Kyrghystan AL
IL62M EX 62100 0,1 Quadrotour Aero
ANTIGA REPÚBLICA JUGOSLAVA DA MACEDÓNIA
DC9-32 Z3-AAB 0,2 MAT Macedonian ALDC9-32 Z3-ARE 0,2 MAT Macedonian AL
TAJIQUISTˆO
TU154M E 85651 1,6 Tajik AirTU154M E 85691 1,6 Tajik Air
TURQUEMENISTˆO
Yak42 EZ-J672 5,0 Turkmenistan AL
Yak42 EZ-J673 5,0 Turkmenistan AL
Yak42 EZ-J674 5,0 Turkmenistan AL
USBEQUISTˆO
IL62M UK 86573 0,1 Uzbekistan ALIL62M UK 86578 0,1 Uzbekistan AL
IL62M UK 86579 0,1 Uzbekistan AL
IL62M UK 86932 0,1 Uzbekistan ALIL62M UK 86933 0,1 Uzbekistan AL
REPÚBLICA FEDERATIVA DA JUGOSL`VIA
DC10-30 YU-AMB 1,1 JATDC9-32 YU-AJI 0,2 JAT
DC9-32 YU-AJL 0,2 JAT
Resto do mundo
CHINA
B747-200 cargo B 2446 3,4 Air China
B747-200 cargo B 2448 3,4 Air China
B747-200 cargo B 2450 3,4 Air ChinaB747-200 cargo B 2462 3,4 Air China
IRˆO
B747-200 EP-IAG 0,6 Iran AirB747-200 EP-IAH 0,6 Iran AirPT C 75 E/326 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26.3.2002
Tipo RegistoMargem cumulativa
(em EPNdB)Operador
˝NDIA
B747-200 VT-EDU 0,8 Air IndiaB747-200 VT-EFU 0,8 Air IndiaB747-200 VT-EGA 0,8 Air IndiaB747-200 VT-EGB 0,8 Air India
B747-200 VT-EGC 0,8 Air India
KUWAIT
B747-200 9K-ADB 0,7 Kuwait Airways
MAL`SIA
B747-300 cargo 9M-MHK 4,4 Malaysia AL
PAQUISTˆO
B747-200 AP-AYV ? PIAB747-200 AP-AYW ? PIAB747-200 AP-BAK 2,3 PIAB747-200 AP-BAT 2,3 PIA
B747-200 AP-BCL ? PIA
B747-200 AP-BCM ? PIAB747-200 AP-BCN ? PIAB747-200 AP-BCO ? PIAB747-300 AP-BFU ? PIAB747-300 AP-BFV ? PIA
B747-300 AP-BFW ? PIA
B747-300 AP-BFY ? PIAPT 26.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 75 E/327