B4-1203/95

Resolução sobre a execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1995

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta os dados constantes do relatório sobre a execução do orçamento da União Europeia em 31 de Maio de 1995 (SEC(95)1048), bem como os dados relativos à execução de todas as rubricas orçamentais em 31 de Agosto de 1995,

- Tendo em conta a declaração feita pela Comissão em resposta ao questionário da Comissão do Controlo Orçamental sobre a execução do Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 1995,

- Tendo em conta as suas Resoluções de

. 24 de Março de 1994 sobre as orientações relativas ao orçamento para 1995 - Secção III (Comissão) ((JO C 114 de 25.4.1994, p. 31.)),

. 27 de Outubro de 1994 sobre o Orçamento Geral para o exercício de 1995 - Secção III (Comissão) ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 125.)),

. 15 de Dezembro de 1994 sobre o projecto de Orçamento Geral para o exercício de 1995 - Secção III (Comissão) na versão modificada pelo Conselho ((JO C 18 de 23.1.1995, p. 145.)),

1. Lamenta o baixo nível de execução que até agora se verifica no orçamento deste ano, que dá continuidade à tendência registada nos anos anteriores; recorda a este respeito uma crítica formulada pelo Tribunal de Contas, segundo a qual a execução do orçamento continua a estar excessivamente concentrada no final do exercício; considera que o arranque em 1995 de novos programas no domínio da Educação e da Juventude e o lançamento do Quarto Programa-Quadro de Investigação só em parte pode explicar e justificar tal situação;

2. Rejeita a atitude selectiva adoptada pela Comissão patente na tendência para ligar a plena execução de certas rubricas orçamentais à existência de uma base legal, em contradição com o disposto no artigo 205º do Tratado CE; espera que a Comissão explique cabalmente a sua atitude e execute todas as rubricas orçamentais de forma compatível com a referida disposição legal;

3. Encarrega as suas próprias comissões de acompanharem de perto a execução de todas as rubricas orçamentais abrangidas no âmbito da sua esfera de competências, tendo em vista aumentar a eficiência das despesas da União;

4. Insta a Comissão a assegurar o pagamento regular e oportuno das subvenções atribuídas às organizações não governamentais, dando ao mesmo tempo a devida atenção ao controlo das despesas;

5. Lamenta a falta de exactidão que continua a verificar-se ao nível das estimativas da despesa agrícola, as quais não apresentam quaisquer indícios apreciáveis de melhoria, apesar das garantias reiteradas dadas pela Comissão nesse sentido;

6. Considera necessário que sejam despendidos durante o exercício em curso recursos financeiros suficientes para o financiamento de medidas temporárias nas regiões da União mais gravemente atingidas pelo impasse das negociações entre a União e Marrocos no sector da pesca;

7. Manifesta neste particular a sua profunda preocupação com o fraco nível de execução da rubrica orçamental B2-1400 (PESCA), que deveria assegurar as medidas tendentes à diversificação de actividades na indústria da pesca e à reconversão dos trabalhadores do sector;

8. Observa com preocupação que, à data de 31 de Maio de 1995, continuam por utilizar cerca de 5.000 milhões de ecus de dotações para pagamentos atribuídos aos Fundos Estruturais para o período 1989-1993, verbas essas que, caso não sejam desembolsadas até ao final deste ano, serão anuladas; solicita portanto à Comissão que tome todas as medidas apropriadas, nomeadamente a prestação de assistência técnica nos Estados-membros, para que as referidas verbas sejam integralmente utilizadas até ao final de 1995;

9. Lamenta que, com toda a probabilidade, a utilização das dotações destinadas aos Fundos Estruturais durante o exercício de 1995 deva, tal como em 1994, ficar aquém da totalidade;

10. Constata as apreciáveis disparidades existentes ao nível da execução das iniciativas comunitárias, sendo que ADAPT (rubrica B2-1423) e RESIDER II (rubrica B2-1431) já excederam as respectivas dotações para autorizações, enquanto que NOW (B2-1420), HORIZON (B2-1421) e YOUTHSTART (B2-1422), nomeadamente, registam um nível de utilização lamentavelmente baixo, tanto em dotações para autorizações como em dotações para pagamentos; solicita à Comissão que respeite a vontade política expressa com clareza pelo Parlamento em relação à execução equilibrada das iniciativas comunitárias;

11. Reitera a sua exigência de que a Comissão assegure que os sectores do ambiente e dos transportes beneficiem equitativamente das dotações do Fundo de Coesão em todos os Estados-membros respectivos;

12. Lamenta que a execução das redes transeuropeias, que o Parlamento considera um sector essencial, tenha sofrido um sério atraso por motivos ligados à adopção das bases jurídicas que lhes dizem respeito;

13. Deplora a relutância do Conselho em relação à adopção de um novo programa de combate à pobreza (B3-4103) e constata a intenção da Comissão de não utilizar as dotações previstas para este programa no orçamento de 1995; solicita à Comissão que financie projectos-piloto neste domínio, por forma a assegurar a continuidade do programa em 1996;

14. Considera inaceitável que a utilização das dotações inscritas no orçamento para as linhas B3-101 (Juventude para a Europa) e B3-1021 (Leonardo da Vinci) tenha sofrido atrasos devido às reuniões dos «comités dos programas» que intervêm na gestão dos mesmos (comitologia);

15. Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre as medidas desenvolvidas no âmbito do artigo orçamental B4-320 (LIFE), nomeadamente referindo a percentagem de dotações utilizada para despesas administrativas;

16. Manifesta a sua inquietação pelo facto de verificar que a afectação de fundos aos projectos no domínio das energias renováveis apoiados pelo número orçamental B6-7151 (Tecnologias mais limpas e mais eficientes de produção e de utilização de energia) não corresponde à aprovada pelo Parlamento Europeu na decisão sobre o programa específico respectivo; irá debruçar-se sobre as razões desta divergência e tomar as medidas necessárias para assegurar o respeito da política comunitária neste sector;

17. Constata com preocupação a ausência de utilização das dotações para autorizações (0% no final de Agosto) do artigo B7-216, relativo às acções humanitárias em terceiros países, que foi acompanhada de uma redução da utilização das dotações para pagamentos (13,29% face a 23,95%), em contraste com a grande necessidade de tais acções assinalada pela Comissão no seu relatório de 31 de Maio de 1995 sobre a utilização de dotações; solicita à Comissão uma clarificação desta aparente contradição;

18. Manifesta uma particular preocupação por constatar a lentidão patente na execução das rubricas orçamentais destinadas a financiar a cooperação com terceiros países da região do Mediterrâneo, face ao aumento das dotações da rubrica do MEDA que se aproxima; solicita à Comissão que, nomeadamente, assegure que as estruturas de gestão para a execução do MEDA tenham a flexibilidade e a descentralização necessárias para permitir um desembolso rápido e eficiente dos fundos;

19. Atribui a maior importância a que o financiamento da assistência ligada ao acordo de paz entre Israel e a OLP se processe sem dificuldades; reitera a sua solicitação de que a Comissão assegure que a ajuda prestada chegue prontamente aos seus beneficiários finais;

20. Não obstante as melhorias ao nível dos procedimentos de gestão internos registadas no funcionamento dos programas Phare e Tacis, insta a Comissão a melhorar as taxas de execução dos mesmos, nomeadamente no que se refere ao artigo B7-620 (Cooperação técnica com os Estados independentes da antiga União Soviética);

21. Solicita à Comissão que informe o Parlamento sobre a utilização do montante de pelo menos 100 milhões de ecus destinado a projectos ambientais e, nomeadamente, à desactivação de reactores RBMK (Chernobil), como consta das observações ao artigo B7-600 (Ajuda à reestruturação económica dos países da Europa Central e Oriental); a este respeito, constata com preocupação que o artigo B7-634 (Cooperação com os países da Europa Central e Oriental e os Estados independentes da antiga União Soviética no domínio da segurança nuclear) continua a registar uma baixa utilização, solicitando à Comissão que forneça informações adequadas sobre a sua execução;

22. Relembra a ênfase por si dada ao contributo para o desenvolvimento da África do Sul e da África Austral em geral, solicitando à Comissão que garanta a máxima e a óptima utilização das dotações das rubricas respectivas (B7-5070 e B7-5071);

23. Insiste em que quaisquer despesas com acções desenvolvidas no âmbito da política externa e de segurança comum sejam financiadas por conta da subsecção B8 e da competente reserva do orçamento, de forma a clarificar as respectivas responsabilidades pelas decisões financeiras tomadas neste domínio;

24. Solicita à Comissão que assegure a pronta execução da rubrica orçamental relativa à administração da UE em Mostar e que os obstáculos institucionais a tal execução sejam ultrapassados;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.