Comunica73o relativa aos acordos de licen7a de patente

I.

A Comissão considera, com base nos factos de que actualmente tem conhecimento, que as cláusulas seguintes que figuram em contratos de licença de patente, não são abrangidos pela proibição prevista do no 1 do artigo 85o, do Tratado:

A. Obrigações impostas ao licenciado que têm como finalidade:

1. A limitação a certos modos de exploração da invenção que, são previstos pelo direito das patentes (fabrico, uso, venda);

2. A limitação

a) Do fabrico do produto patenteado,

b) Da utilização do processo patenteado,

a certas aplicações técnicas;

3. A limitação da quantidade dos produtos a fabricar ou do número dos actos de exploração;

4. A limitação da exploração

a) No tempo

(licença com uma duração mais curta do que a da patente),

b) No espaço

(licença regional para uma parte do território para o qual é atribuída a patente, licença limitada a um centro de exploração ou a uma fábrica determinada),

c) Quanto à pessoa

(limitação do poder de disposição do licenciado, tal como a proibição de ceder a licença ou de conceder sublicanças);

B. Obrigações para o licenciado de a por no produto a indicação da patente;

C. Normas de qualidade ou obrigações de abastecimento em certos produtos impostas ao licenciado na medida em que sejam indispensáveis para assegurar uma exploração tecnicamente correcta da patente;

D. Obrigações no que respeita a comunicação de experiências adquiridas na exploração da invenção ou na concessão de licenças das invenções de aperfeiçoamento ou de aplicação; contudo, isto só é válido, a respeito das obrigações assumidas pelo licenciado, se estas não forem exclusivas e se o cedente tiver assumido obrigações análogas;

E. Obrigações do cedente:

1. de não autorizar qualquer outra pessoa a explorar a invenção;

2. de não explorar ele próprio a invenção;

II.

A presente comunicação não prejudica a apreciação jurídica de cláusulas diversas das referidas nos pontos I/A a E.

Outrossim, não se afigura possível uma apreciação genérica no que respeita aos acordos relativos:

1. Às comunhões de patente,

2. Às licenças recíprocas,

3. Às licenças múltiplas paralelas.

A apreciação das cláusulas referidas nos pontos I/A a E limita-se às cláusulas que não excedam a duração de validade da patente.

III.

A presente comunicação tem por finalidade dar às empresas indicações sobre as considerações em que a Comissão se irá inspirar na interpretação do no 1 do artigo 85o do Tratado e na sua aplicação a um certo número de cláusulas que se apresentam frequentemente em certos contratos de licença de patente. Enquanto e na medida em que esses contratos não contenham outras restrições senão aquelas resultantes de uma ou mais das cláusulas referidas, o Comissão considera que não são afectados pela proibição prevista no no 1 do artigo 85o. Esta precisão fará, em geral, desaparecer o interesse das empresas em obter um certificado negativ para os acordos em questão, bem como a necessidade de esclarecer a situação jurídica através de uma decisão individual da Comissão; já não há lugar, pois, a notificar os acordos desta natureza.

A presente comunicação não prejudicar a interpretação que venha a ser feita por outras autoridades competentes e, nomeadamente pelos tribunais.

A questão da aplicação do no 1 do artigo 85o do Tratado, às cláusulas referidas e que figuram em contratos relativos a comunhões de patente, à concessão de licenças recíprocas ou múltiplas paralelas, a acordos relativos à exploração de outros direitos de propriedade industrial ou de invenções não protegidas pela lei que aperfeiçõem a técnica, assim como a todas as cláusulas diferentes das citadas, deve ser objecto de decisão posterior.

A presente comunicação não prejudica a interpretação do artigo 4o, no 2, 2 b, do Regulamento no 17.

IV.

As obrigações enumeradas no ponto I/a não são abrangidas pela proibição prevista no no 1 do artigo 85o, porque fazem parte da patente. Implicam unicamente a manutenção parcial do direito de proibição compreendido no direito exclusivo do titular da patente relativamente ao licenciado autorizado, quanto ao resto, a explorar a invenção. A enumeração do ponto I/A não constitui uma delimitação exaustiva dos direitos conferidos pela patente.

A obrigação imposta ao licenciado de ter no produto a indicação da patente (ponto I/B) corresponde ao interesse legítimo do titular da patente em ver os objectos protegidos caracterizados como tendo origem em invenção patenteada. Desde que o licenciado possa igualmente afixar sinais distintivos da sua escolha no objecto protegido, esta disposição não tem por objectivo ou efeito restringir a concorrência.

As obrigações do licenciado mencionadas no ponto I/C relativas à observância de certas normas de qualidade para os produtos protegidos ou semiprodutos, matérias primas ou auxiliares, não são susceptiveis de restringir a concorrência a tutelar, na medida em que devam evitar uma exploração tecnicamente incorrecta da invenção. A obrigação de se abastecer de certos produtos só pode ser considerada quando a qualidade não possa ser estabelecida segundo critérios objectivos. Neste caso, esta obrigação tem o mesmo valor que as normas de qualidade.

As obrigações assumidas pelo licenciado referidas no ponto I/D não têm, em todo o caso, qualquer efeito restritivo de concorrência quando o licenciado tiver possibilidade de comunicar as experiências adquiridas ou de conceder licenças a terceiros e estiver autorizado a participar nas aquisições futuras do cedente em matéria de experiências e invenções. Quanto as obrigações assumidas pelo cedente no que respeita à comunicação de experiências ou concessão de licenças referidas no ponto I/D, parecem não ter inconvenientes do ponto de vista do direito da concorrência, mesmo sem esta limitação. O ponto I/D só se refere, pois, à obrigação de comunicar as experiências ou de conceder licenças; sem prejuizo da apreciação jurídica das eventuais restrições impostas aos interessados no que respeita a utilização dessas experiências ou invenções.

Pela obrigação referida no ponto I/E de não autorizar a utilização da invenção por qualquer outra pessoa, o cedente perde a liberdade de contratar com outros interessados na licença. Abstraindo da questão controversa de saber se tais obrigações exclusivas têm por objectivo ou efeito uma restrição da concorrência, não são, na situação actual da Comunidade, susceptíveis de afectar o comércio entre Estados-membros. A obrigação de não exploração pelo próprio da invenção patenteada assemelha-se estreitamente a uma cessão do direito e, logo, não parece suscitar objecções.