Parecer sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal () (95/C 236/10)

Em 18 de Abril de 1995, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Transportes e Comunicações emitiu parecer em 10 de Maio de 1995 (relator : B. Green).

Na 326ª Reunião Plenária (sessão de 31 de Maio de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o presente parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. Trata-se, com a proposta ora em apreço, basicamente, de uma nova apresentação da proposta avançada em 1992 (doc. COM(92) 247 final) e, rejeitada pelo Parlamento Europeu em Julho de 1994, principalmente devido à questão da comitologia. O CES adoptou, por unanimidade, o parecer sobre essa proposta em 25 de Novembro de 1992 (CES 1342/92).

1.2. Entretanto, o PE solicitou que a proposta fosse de novo apresentada, tendo chegado a acordo com a Comissão e o Conselho sobre um modus vivendi relativamente à comitologia. A Comissão espera, por conseguinte, que, agora, a proposta reintroduzida possa ser brevemente adoptada.

Pretende-se, com o referido modus vivendi, tratar uma questão por resolver no Tratado da União Europeia : o novo procedimento de codecisão não se encontra reflectido no artigo 145º, que prevê a delegação na Comissão de competências de execução. Por conseguinte, falta, em princípio, no Tratado um procedimento de delegação no contexto da codecisão.

1.3. O Conselho acordou num calendário para a liberalização de todas as redes, infra-estruturas e serviços de telecomunicações, sendo 1 de Janeiro de 1998 o objectivo primário em termos de datas. Esta evolução alterará a actual base de direitos exclusivos ou especiais enquanto critério para a aplicação da ORA a organismos de telecomunicações (o « âmbito de aplicação » da ORA).

A própria proposta de directiva é independente de qualquer grau particular de liberalização e deixa aos Estados-Membros a responsabilidade de notificar a Comissão dos organismos de telecomunicações aos quais a directiva se aplica, o que está de acordo com o princípio da subsidiariedade; pode, no entanto, provocar uma certa diversidade na aplicação da ORA em cada Estado-Membro, em função de uma definição mais ou menos rigorosa do seu âmbito de aplicação.

A execução da liberalização requer, ainda, legislação adequada. Há que esperar a abolição de todos os direitos exclusivos ou especiais. De acordo com o Livro Verde da Comissão sobre a liberalização das infra-estruturas (parte II), poder-se-á prever que as eventuais restrições regulamentares ao número de operadores no sector das telecomunicações se basearão apenas em eventuais limitações aos « recursos naturais », tais como as radiofrequências, a numeração ou as impostas pelo ordenamento do território. Cabe notar, todavia, que a legislação está ainda em fase de elaboração e que o presente regulamento se inscreve, portanto, numa fase transitória.

1.4. A actual versão da proposta contém algumas alterações - principalmente orientadas para a defesa do consumidor reforçando o papel de controlo exercido pelas autoridades reguladoras nacionais - que, todavia, não modificam o essencial da directiva.

2. Observações na generalidade

2.1. Pese embora a evolução voltada para a concorrência, faz-se ainda sentir a necessidade de uma directiva relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal, motivo por que o CES remete para o parecer anterior quanto aos benefícios esperados em termos de defesa do consumidor, de serviço universal e de um mercado único harmonizado para os serviços de telecomunicações no sector da telefonia vocal.

2.2. Com a abolição dos direitos exclusivos ou especiais para a telefonia vocal e as redes aferentes, ganha ainda mais importância a definição de um conjunto mínimo de aspectos dos serviços pan-europeus e a sua exploração por operadores importantes. Nessa linha de ideias, o CES recorda o que afirmava no parecer já referido : « A definição, a aplicação e a interpretação das medidas OPA deveriam possuir uma relação com os custos que implicam. Estas medidas deveriam ainda ter em conta o carácter real da procura e atender à viabilidade económica e social, à viabilidade técnica e aos custos de funcionamento e de exploração. Toda e qualquer evolução no sentido de uma orientação das tarifas para os custos deveria ser progressiva e associada a medidas destinadas a garantir que os utilizadores de reduzido tráfego e os consumidores em geral beneficiem de reduções tarifárias nos mesmos termos do que os assinantes das empresas e incluir medidas destinadas a promover a conexão à rede doméstica, sem as quais tal não será possível. »

A proposta de directiva define um conjunto mínimo de aspectos dos serviços pan-europeus e deixa aos Estado-Membros a identificação das organizações de telecomunicações responsáveis pela rede de suporte (em função do estado de desenvolvimento da mesma e da procura nesse Estado-Membro). A despeito de os mecanismos de mercado deverem substituir em tempo útil as estruturas reguladoras, é de prever que o mercado de telecomunicações exija durante algum tempo um certo grau de regulação, em particular no que toca aos estrangulamentos, em função da situação de mercado em cada país.

2.3. A introdução da concorrência aumenta também a importância do estabelecimento de princípios básicos para uma competição leal, no mínimo na área da interconexão de rede. A Comissão informou que uma proposta de directiva sobre a interconexão será brevemente apresentada no contexto da ORA. O CES aceita os artigos da actual proposta sobre acesso especial à rede e interconexão enquanto medidas iniciais e aguarda uma nova série de propostas mais completas em proposta de directiva separada. Entretanto, os Estados-Membros deverão assegurar uma interconexão adequada e equitativa para todos os prestadores.

2.4. O CES saúda a alteração do nº 1 do artigo 10º tendente a reflectir os direitos dos utilizadores a serem consultados antes de uma decisão relevante do organismo regulador nacional. O ponto 3.2 do anterior parecer do CES sugeria a presente alteração.

2.5. O CES apoia a pretensão da rápida adopção da proposta de directiva sub judice.

3. Observações na especialidade

3.1. O CES realça a necessidade da oferta, nos termos do artigo 9º, das funções avançadas indicadas no nº 1 do anexo III, mas espera também que os serviços e funções indicados no nº 2 do mesmo anexo sejam introduzidos à escala comunitária o mais rapidamente possível, sob reserva da sua exequibilidade técnica e viabilidade económica, o que se lhe afigura necessário para a concretização do serviço universal. Por este motivo, o processo de convergência ao nível comunitário referido no artigo 25º assume particular importância.

3.2. O CES chama a atenção para a importância da aplicação dos princípios de orientação em função dos custos e da contabilização dos mesmos, nos termos dos artigos 12º e 13º, e que tais princípios tenham em consideração uma capacidade de investir na introdução de novas tecnologias.

3.3. O CES faz notar que o considerando nº 44 frisa a importância tanto do processo de adaptação técnica da directiva como dos pontos de vista dos Estados-Membros. Neste contexto, o CES chama também a atenção para a importância das propostas dos Estados-Membros. Em virtude das amplas consequências potenciais das adaptações, o CES deveria ser consultado sobre tais propostas.

3.4. O CES entende que a Comissão deveria apresentar relatórios ao PE, ao Conselho e ao CES nos dois anos subsequentes à data de aplicação da directiva (ref. artigos 31º e 32º).

Bruxelas, 31 de Maio de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº C 122 de 18. 5. 1995, p. 4.