Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Completar o Programa Legislar Melhor: melhores soluções para melhores resultados»

[COM(2017) 651 final]

(parecer de iniciativa)

(2018/C 262/04)

Relator: Bernd DITTMANN

Decisão da Plenária 15.2.2018 Base jurídica Artigo 29.o, n.o 2, do Regimento Competência Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo Adoção em secção 9.3.2018 Adoção em plenária 19.4.2018 Reunião plenária n.o 534 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 185/0/0

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE considera que o Programa Legislar Melhor deve tornar-se um programa permanente destinado a dotar a União de legislação de elevada qualidade sem prejudicar os principais objetivos políticos ou exercer pressão no sentido da desregulamentação. Deve ser mantido, desenvolvido e melhorado pela nova Comissão após 2019.

1.2. O CESE insta a Comissão a apresentar um roteiro pormenorizado da próxima avaliação do Programa Legislar Melhor e a esclarecer qual a forma de participação prevista para o CESE e as partes interessadas.

2. Comunicação da Comissão sobre o Programa Legislar Melhor

2.1. Em 24 de outubro de 2017, a Comissão publicou a Comunicação — Completar o Programa Legislar Melhor: melhores soluções para melhores resultados ( 1 ) (adiante designada «comunicação»).

2.2. Na comunicação, a Comissão faz o balanço dos progressos realizados na aplicação do Programa Legislar Melhor (a seguir designado «programa») desde a sua adoção em maio de 2015.

2.3. Em 2018, a Comissão avaliará o sistema destinado à melhoria da legislação na íntegra. O presente parecer constitui uma resposta à comunicação, bem como um contributo para a preparação dessa próxima avaliação.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE congratula-se com o empenho constante da Comissão na melhoria da legislação e com os esforços que esta envida para cumprir os objetivos definidos no programa de maio de 2015, como indicado na comunicação. Legislar melhor é um processo em constante aperfeiçoamento e exige o empenho e o contributo de todos os intervenientes.

3.2. O Programa Legislar Melhor deve contribuir para criar processos de elaboração de políticas responsáveis, participativos e transparentes, que resultem em regras simples, claras, coerentes, adequadas e fáceis de aplicar. Trata-se de uma condição prévia fundamental para garantir a confiança dos cidadãos na UE e nas suas instituições. Deve ajudar a criar quadros regulamentares eficazes e coerentes que favoreçam a inovação e o crescimento sustentável e contribuam para a conclusão e o bom funcionamento do mercado único.

3.3. O Programa Legislar Melhor não deve resultar numa burocratização excessiva do processo de elaboração de políticas da UE. As decisões políticas não devem ser substituídas por procedimentos técnicos.

3.4. Num parecer anterior ( 2 ) , o CESE salientou que legislar melhor «não significa “mais” ou “menos” legislação da UE, nem se trata de desregulamentar ou de deixar de conceder prioridade a determinados domínios de intervenção, comprometendo assim os valores da UE, como a proteção social e ambiental e os direitos fundamentais ( 3 ) . Legislar melhor é em primeiro lugar um instrumento através do qual se pretende garantir que os objetivos políticos são atingidos, numa base fundamentada e orientada pelos valores da União, sem reduzir os direitos ambientais e dos consumidores nem as normas sociais e sem que a criação de novos órgãos provoque uma transferência de poderes na esfera institucional. A agenda “Legislar melhor” não pode nem deve substituir as decisões políticas».

3.5. O CESE reconhece os progressos realizados na aplicação do programa até à data. Congratula-se, em particular, com o recurso mais metódico às avaliações de impacto ex post , a consulta mais sistemática das partes interessadas, a revisão das orientações e das ferramentas para legislar melhor, o programa REFIT e a Plataforma REFIT, e a instituição do Comité de Controlo da Regulamentação.

3.6. ex post . Remete para os vários pareceres que emitiu sobre esta matéria O CESE intervém ativamente no Programa Legislar Melhor, nomeadamente através da sua participação na Plataforma REFIT e da elaboração de avaliações. Remete para os vários pareceres que emitiu sobre esta matéria ( 4 ) . No entanto, o Comité não é mencionado nem no programa nem na comunicação. O Comité também não é parte no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor. Tal mostra que a Comissão e os legisladores continuam a não ter suficientemente em conta o papel e a função do Comité, tal como consagrados nos Tratados, nem os conhecimentos e as competências dos seus membros e da sociedade civil que estes representam.

3.7. A participação no Programa Legislar Melhor e nos respetivos instrumentos e procedimentos exige recursos financeiros e humanos de que nem todas as organizações da sociedade civil dispõem (por exemplo, produção de dados, participação em consultas públicas, etc.). O mesmo é válido para as pequenas empresas. O CESE insta a Comissão a assegurar que o Programa Legislar Melhor continua aberto e acessível a todas as organizações e partes interessadas, independentemente da sua dimensão e dos seus recursos financeiros e humanos.

4. Observações na especialidade

4.1. O CESE é a voz institucional da sociedade civil organizada europeia e desempenha o papel de intermediário entre os legisladores da UE e as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais. O Comité acumulou uma vasta experiência e conhecimentos especializados sobre todas as questões relacionadas com o Programa Legislar Melhor. Aproveita o presente parecer para recordar à Comissão algumas das suas recomendações específicas sobre questões abordadas na comunicação e sobre outras questões que considera relevantes.

4.2. O CESE considera que a comunicação oferece uma boa panorâmica dos progressos realizados na aplicação do Programa Legislar Melhor nos seus domínios correspondentes. No entanto, aborda de forma demasiado vaga as medidas concretas que a Comissão tenciona adotar para continuar a desenvolver o programa. Além disso, a comunicação não menciona nem descreve a próxima avaliação do Programa Legislar Melhor, a realizar em 2018, os seus domínios prioritários e a forma de participação prevista para o CESE e as partes interessadas.

4.3. Proporcionalidade e subsidiariedade

4.3.1. O CESE acolhe com agrado o enfoque da Comissão nas prioridades fundamentais e em «dar importância às questões importantes». Reitera que a União só deve intervir se forem respeitados os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e se a ação comum proporcionar um valor acrescentado para todos.

4.3.2. Como referiu noutro parecer ( 5 ) , o CESE «é a favor de tornar mais claros os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, utilizados por vezes como argumento pelos adversários de iniciativas legislativas sem que as razões que lhe subjazem sejam suficientemente sustentadas».

4.3.3. Grupo de Trabalho Subsidiariedade e Proporcionalidade O CESE toma nota da criação de um ( 6 ) . Exorta o grupo de trabalho a ter devidamente em conta os pareceres e as recomendações do Comité sobre esta questão.

4.3.4. O CESE apela para um melhor controlo da subsidiariedade e da proporcionalidade e uma maior participação dos Estados-Membros e dos respetivos parlamentos nas avaliações ex post .

4.3.5. O CESE insta a Comissão a promover melhor a ferramenta n. o 5 das Ferramentas para Legislar Melhor («Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade») em todos os seus serviços (horizontal e verticalmente) para reforçar a conformidade com esta ferramenta aquando da elaboração de avaliações de impacto.

4.4. Avaliações de impacto

4.4.1. O CESE remete para as propostas formuladas no seu parecer ( 7 ) sobre o modo de melhorar o ecossistema europeu em matéria de avaliação de impacto.

4.4.2. A realização de avaliações de impacto deve ser o procedimento normal para qualquer nova proposta legislativa, incluindo os atos delegados e os atos de execução. Caso uma proposta não seja acompanhada de uma avaliação de impacto, a Comissão deve explicar pormenorizadamente os motivos e fornecer todos os dados e elementos factuais que deram lugar à proposta e/ou a apoiem.

4.4.3. As Orientações para legislar melhor referem explicitamente que se podem e devem realizar avaliações de impacto para as iniciativas legislativas, bem como para os atos delegados e os atos de execução. O Comité exorta, por conseguinte, a Comissão a analisar de forma mais aprofundada e com maior transparência, tanto para as partes interessadas como para o CESE, a necessidade de realizar uma avaliação de impacto para tais atos. O facto de ter sido realizada uma avaliação de impacto do texto legislativo que está na origem do ato delegado ou do ato de execução não é suficiente para justificar a não realização de uma avaliação de impacto dos atos derivados. Cada ato individual deve ser avaliado com base nas suas próprias características, em especial porque os atos delegados e os atos de execução podem ter repercussões importantes para as partes interessadas e a sociedade civil em geral.

4.4.4. Orientações e ferramentas para legislar melhor As ( 8 ) são o principal manual dos serviços da Comissão aquando da realização de avaliações de impacto. No entanto, o CESE assinala que estas orientações e ferramentas foram concebidas essencialmente para a utilização específica pelos serviços da UE e as suas características não oferecem às partes interessadas a possibilidade de compreender como utilizar corretamente as ferramentas necessárias para a análise de impacto. Por conseguinte, o CESE solicita à Comissão que torne estas ferramentas acessíveis ao público em geral com uma versão operacional.

4.4.5. Comité de Controlo da Regulamentação O CESE observa, contudo, que estas orientações nem sempre são respeitadas, o que resulta em avaliações de impacto deficientes. Este facto é confirmado e fundamentado no relatório anual de 2016 do ( 9 ) . Por conseguinte, o CESE insta a Comissão a promover com maior firmeza os princípios «legislar melhor» em todos os seus serviços — por exemplo, através da organização regular de programas de formação obrigatórios para o pessoal.

4.4.6. O relatório anual de 2016 do Comité de Controlo da Regulamentação mostra que os serviços da Comissão, após receberem um primeiro parecer negativo do Comité, apenas aplicam as suas recomendações parcialmente. Por conseguinte, o CESE propõe que o Comité de Controlo da Regulamentação possa exercer um veto suspensivo nos casos em que emita um segundo parecer negativo, obrigando o serviço da Comissão a rever a sua avaliação de impacto até que sejam respeitados os requisitos de qualidade necessários. O Comité de Controlo da Regulamentação não deve ter qualquer direito de veto sobre as decisões políticas.

4.4.7. O CESE apoia o princípio «pensar primeiro em pequena escala» e encoraja a Comissão a prestar mais atenção às PME, incluindo as microempresas e as empresas muito pequenas, nas suas avaliações de impacto.

4.5. Transparência, legitimidade e responsabilização

4.5.1. No que diz respeito ao Registo de Transparência , o CESE é favorável à proposta, apresentada pela Comissão em 2016, relativa a um acordo interinstitucional juridicamente vinculativo sobre um registo de transparência obrigatório que, além de abranger a Comissão e o Parlamento, incluiria igualmente o Conselho.

4.5.2. O CESE congratula-se com o facto de as consultas públicas relativas a iniciativas importantes passarem a estar disponíveis em todas as línguas oficiais, sendo as restantes apresentadas, pelo menos, em francês, alemão e inglês. O CESE recorda à Comissão a necessidade de fornecer traduções dos resumos das avaliações de impacto em todas as línguas oficiais ( 10 )

4.5.3. partes interessadas , o Comité remete para o seu parecer nesta matéria No que diz respeito à participação das, o Comité remete para o seu parecer nesta matéria ( 11 ) e para o parecer da Plataforma REFIT ( 12 ) , que os representantes do CESE nessa plataforma ajudaram a elaborar. O CESE congratula-se com os esforços envidados pela Comissão no sentido de melhorar os seus mecanismos de consulta das partes interessadas, mas considera que são necessários esforços suplementares para aumentar a participação, a abertura e a responsabilização, bem como a eficácia e a coerência destas consultas. Neste sentido, o CESE encoraja a Comissão a considerar e a aplicar plenamente as propostas formuladas nos dois pareceres acima referidos.

4.5.4. Tendo em conta a sua função representativa, o CESE está bem colocado para ajudar a identificar as partes interessadas mais afetadas por uma medida política proposta e a reunir experiências com a legislação já em vigor. A Comissão deve consultar o Comité mais estreitamente quando da elaboração das estratégias de consulta e da identificação dos grupos-alvo pertinentes, tanto ex ante como ex post .

4.6. Simplificar a legislação e evitar custos desnecessários

4.6.1. No seu parecer sobre esta matéria ( 13 ) , o CESE afirma que a «regulamentação europeia é um fator de integração essencial que não constitui um encargo ou um custo a reduzir — se bem proporcionada, é, pelo contrário, uma garantia importante de proteção, promoção e segurança jurídica para todos os intervenientes e cidadãos europeus».

4.6.2. Ao mesmo tempo, noutro parecer ( 14 ) , o CESE afirma que «[há] que evitar custos desnecessários da regulamentação. Os custos da regulamentação devem ser proporcionais aos benefícios gerados».

4.6.3. princípio «avaliar primeiro» . Tal como afirmou em parecer seu a posteriori do acervo da União». O CESE apoia firmemente o. Tal como afirmou em parecer seu ( 15 ) , o Comité pode «desempenhar um papel útil de intermediário entre os legisladores e os utilizadores da legislação da UE. […] O CESE está constantemente a adaptar os seus métodos de trabalho para ajudar a avaliar a qualidade da aplicação do direito da UE […]. Assim, recentemente decidiu participar de forma ativa na avaliação do ciclo legislativo, realizando as suas próprias avaliaçõesdo acervo da União».

4.6.4. abordagem qualitativa a par da avaliação quantitativa, que tome em consideração a procura dos benefícios esperados da legislação. Além dos custos da regulamentação, também se devem quantificar, sempre que adequado, os benefícios da regulamentação, incluindo os benefícios líquidos, e estes devem ser tidos em conta nas avaliações de impacto da Comissão de forma mais sistemática. Noutro parecer ( 16 ) , o Comité apela para a adoção de umaa par da avaliação quantitativa, que tome em consideração a procura dos benefícios esperados da legislação. Além dos custos da regulamentação, também se devem quantificar, sempre que adequado, osda regulamentação, incluindo os benefícios líquidos, e estes devem ser tidos em conta nas avaliações de impacto da Comissão de forma mais sistemática.

4.6.5. O CESE considera que alguns custos são indispensáveis para atingir os objetivos políticos. Os custos só devem ser reduzidos se se demonstrar que não são necessários para realizar o objetivo político. O Comité partilha a opinião da Comissão, segundo a qual a redução dos custos desnecessários se deve basear em elementos concretos de uma avaliação casuística, e não em simples objetivos numéricos, de modo que os objetivos pretendidos da legislação sejam integralmente mantidos.

4.6.6. REFIT , o CESE remete para os seus pareceres pertinentes Plataforma REFIT , a cujas reuniões assistem, rotativamente, três membros dos seus três grupos. Os membros colaboram estreitamente para identificar prioridades políticas para o CESE e elaboram posições comuns para as reuniões da plataforma com base em posições acordadas e expostas em pareceres anteriores. No que diz respeito ao programa, o CESE remete para os seus pareceres pertinentes ( 17 ) . O CESE participa neste programa enquanto membro da, a cujas reuniões assistem, rotativamente, três membros dos seus três grupos. Os membros colaboram estreitamente para identificar prioridades políticas para o CESE e elaboram posições comuns para as reuniões da plataforma com base em posições acordadas e expostas em pareceres anteriores.

4.6.7. O CESE reitera que o trabalho da Plataforma REFIT se centra na fase ex post . A plataforma tem por missão analisar as sugestões feitas através do sítio Web Reduzir a burocracia e formular propostas sobre a forma de simplificar a legislação da UE em vigor. A plataforma não deve ser utilizada para propor nova legislação.

4.6.8. O CESE observa que os interesses específicos das PME não estão explicitamente representados na Plataforma REFIT. Por conseguinte, o Comité insta a Comissão a convidar um representante adequado para participar no Grupo das Partes Interessadas da Plataforma REFIT.

4.7. Avaliação de abordagens alternativas para a simplificação e redução dos custos

4.7.1. No que diz respeito à fixação de objetivos de redução da carga regulamentar, no âmbito do Programa Legislar Melhor, o CESE considera que estes objetivos devem ser estabelecidos ex post no contexto do programa REFIT e com base numa avaliação abrangente, que inclua um diálogo com a sociedade civil e com as partes interessadas.

4.7.2. Tendo em conta a dificuldade de obtenção dos dados necessários para proceder a cálculos do cenário de base que sejam cientificamente sólidos para a fixação ex ante de objetivos de redução da carga regulamentar, o CESE não é favorável ao estabelecimento de tais objetivos, nem para setores particulares nem para a economia no seu conjunto. O mesmo é válido para os objetivos quantitativos fixados no âmbito político, tais como o princípio «one-in, one-out».

4.8. Aplicação e execução do direito da União

4.8.1. No que diz respeito à aplicação e execução do direito da União, o CESE remete para os vários pareceres que emitiu sobre esta matéria ( 18 )

4.8.2. Há que ter em conta a aplicabilidade da legislação da União na fase inicial do processo de elaboração das políticas, no âmbito da avaliação de impacto. O CESE insta os serviços da Comissão a respeitar rigorosamente as orientações relativas à avaliação de impacto formuladas no capítulo IV das Ferramentas para Legislar Melhor («execução, transposição e preparação das propostas»). Deve ser dada especial atenção às especificidades dos diferentes sistemas políticos e jurídicos nacionais, e aos diferentes recursos e capacidades de que dispõem os Estados-Membros para transpor e aplicar o direito europeu.

4.8.3. A carga regulamentar é produzida principalmente no contexto nacional, em resultado da transposição e aplicação do direito da União pelas autoridades dos Estados-Membros (excesso de regulamentação). Nos seus pareceres ( 19 ) , o CESE afirma que a maior parte das dificuldades na aplicação e execução adequadas da legislação da União resulta da não transposição das diretivas. O CESE recomenda, por conseguinte, que se recorra a regulamentos em vez de diretivas para evitar a falta de coerência entre os quadros regulamentares da UE ( 20 ) . Contudo, o nível atual de proteção dos cidadãos, dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente não deve ser reduzido em nenhum Estado-Membro.

4.8.4. esforço conjunto e coordenado por parte dos principais intervenientes, ou seja, a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros, associando, na máxima medida do possível, o contexto regional e local, bem como a sociedade civil e as partes interessadas. O Comité considera que a Comissão Europeia deve ser o principal interveniente na coordenação destes esforços e deve, como referiu em parecer seu O CESE considera que a aplicação adequada da legislação da União exige umpor parte dos principais intervenientes, ou seja, a Comissão, o Parlamento Europeu, o Conselho e os Estados-Membros, associando, na máxima medida do possível, o contexto regional e local, bem como a sociedade civil e as partes interessadas. O Comité considera que a Comissão Europeia deve ser o principal interveniente na coordenação destes esforços e deve, como referiu em parecer seu ( 21 ) , promover a «confiança entre as autoridades responsáveis pelo cumprimento da legislação comunitária, apoiando as redes de autoridades nacionais, a avaliação sistemática do seu desempenho e a identificação e difusão das melhores práticas».

4.8.5. Na sua comunicação, a Comissão propõe várias medidas destinadas a melhorar a aplicação da legislação da União, nomeadamente: a adoção de uma abordagem mais sistemática para o acompanhamento e a avaliação da eficácia da legislação no contexto do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor; o apoio aos Estados-Membros através de planos de execução; a elaboração de relatórios por país que descrevam os pontos fortes e fracos no âmbito nacional, no que respeita à aplicação. O CESE acolhe com agrado a atenção especial dedicada pela Comissão a esta questão e as medidas propostas, mas lamenta que nenhuma destas medidas pareça prever a participação do Comité.

4.8.6. Como solicitou em parecer seu ( 22 ) , «[no] que respeita à transposição de certas diretivas, o Comité deseja dar um contributo específico para o relatório de iniciativa do Parlamento Europeu sobre a aplicação da legislação da UE pelos Estados-Membros, incidindo sobre as alterações introduzidas pelos Estados-Membros na transposição».

4.8.7. política em matéria de infrações na Comunicação — Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação mais rapidamente e com mais rigor procedimentos nos casos em que os Estados-Membros transponham de forma incorreta, ou não transponham, a legislação da UE. Por último, o CESE congratula-se com a abordagem estratégica adotada pela Comissão para a suana Comunicação — Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação ( 23 ) . Encoraja a Comissão a iniciarprocedimentos nos casos em que os Estados-Membros transponham de forma incorreta, ou não transponham, a legislação da UE.

4.9. Trabalhar em conjunto com outras instituições

4.9.1. O CESE representa os utilizadores finais organizados do direito da União e, como tal, deve ser considerado pelo Conselho, pelo Parlamento Europeu e pela Comissão como um parceiro e um recurso para avaliar a viabilidade dos projetos legislativos de um ponto de vista prático e empírico.

4.9.2. Tendo em conta o papel ativo que o CESE desempenha na melhoria da legislação e no Programa Legislar Melhor, como acima exposto, o Comité exorta vivamente a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho a incluírem-no formalmente no Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor.

Bruxelas, 19 de abril de 2018. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) COM(2017) 651 final.

(2) JO C 13 de 15.1.2016, p. 192.

(3) COM(2015) 215 final.

(4) Cf. inter alia: Grupo Eventual para o Controlo da Aplicação da Legislação da UE; JO C 487 de 28.12.2016, p. 51, JO C 303 de 19.8.2016, p. 45, JO C 13 de 15.1.2016, p. 192, JO C 345 de 13.10.2017, p. 67, JO C 13 de 15.1.2016, p. 145, JO C 434 de 15.12.2017, p. 11, JO C 291 de 4.9.2015, p. 29, JO C 230 de 14.7.2015, p. 66, JO C 43 de 15.2.2012, p. 14, JO C 248 de 25.8.2011, p. 87, JO C 18 de 19.1.2011, p. 95, JO C 128 de 18.5.2010, p. 103, JO C 277 de 17.11.2009, p. 6, JO C 100 de 30.4.2009, p. 28, JO C 204 de 9.8.2008, p. 9.

(5) JO C 487 de 28.12.2016, p. 51.

(6) C(2017) 7810.

(7) JO C 434 de 15.12.2017, p. 11.

(8) SWD (2017) 350 e https://ec.europa.eu/info/better-regulation-toolbox_pt.

(9) Comité de Controlo da Regulamentação, Annual Report 2016 [Relatório anual de 2016], https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/2016-rsb-report_en.pdf, cf. em particular, págs. 13 e 15.

(10) JO C 434 de 15.12.2017, p. 11, ponto 4.3.1.

(11) JO C 383 de 17.11.2015, p. 57.

(12) REFIT Platform Opinion on submissions XXII.4.a by the DIHK and XXII.4.b by a citizen on Stakeholder consultation mechanisms [Parecer da Plataforma REFIT sobre as observações XXII.4.a, apresentadas pela Câmara de Comércio e Indústria Alemã, e XXII.4.b, apresentadas por um cidadão, sobre os mecanismos de consulta das partes interessadas]. Data da adoção: 7.6.2017.

(13) JO C 303 de 19.8.2016, p. 45.

(14) JO C 487 de 28.12.2016, p. 51.

(15) Grupo eventual, ECA Putting EU law into practice landscape review [Exame panorâmico do Tribunal de Contas sobre a aplicação da legislação da UE]. Grupo Eventual para o Controlo da Aplicação da Legislação da UE, JO C 81 de 2.3.2018, p. 81.

(16) JO C 434 de 15.12.2017, p. 11.

(17) JO C 230 de 14.7.2015, p. 66; JO C 303 de 19.8.2016, p. 45.

(18) Grupo eventual; JO C 303 de 19.8.2016, p. 45, JO C 291 de 4.9.2015, p. 29, JO C 18 de 19.1.2011, p. 95, JO C 175 de 28.7.2009, p. 26, JO C 204 de 9.8.2008, p. 9, JO C 325 de 30.12.2006, p. 3, JO C 24 de 31.1.2006, p. 52, JO C 24 de 31.1.2006, p. 39.

(19) Grupo eventual; JO C 13 de 15.1.2016, p. 192.

(20) JO C 18 de 19.1.2011, p. 95.

(21) JO C 24 de 31.1.2006, p. 52.

(22) JO C 303 de 19.8.2016, p. 45.

(23) C(2016) 8600 (JO C 18 de 19.1.2017, p. 10).