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Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/012 NL/Noord Holland ICT, Países Baixos)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de mudanças estruturais importantes nos padrões do comércio mundial devidas ao processo de globalização e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009 a fim de incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até ao limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) Os Países Baixos apresentaram em 8 de Abril de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos verificados em duas empresas que operam na divisão 46 da NACE Rev. 2 («Comércio por grosso, excepto de veículos automóveis e motociclos») na região de nível NUTS II da Holanda do Norte (NL32), tendo-a completado com informações adicionais em 5 de Agosto de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 557 135 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pelos Países Baixos.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado montante de 2 557 135 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Terça-feira, 15 de Junho de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG dentro de um limite máximo anual de 500 milhões de EUR.

(4) A Irlanda apresentou, em 7 de Agosto de 2009, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa Waterford Crystal e três das suas empresas fornecedoras ou produtoras a jusante, tendo-a complementado com informações adicionais até 3 de Novembro de 2009. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 2 570 853 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 2 570 853 EUR de dotações de autorização e de pagamentos ao abrigo do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura FEG/2010/009 ES/Comunidade Valenciana - Têxteis, Espanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.° 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) A Espanha apresentou em 22 de Março de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 143 empresas da divisão 13 («Fabricação de têxteis») da NACE Rev. 2 na região NUTS II da Comunidade Valenciana (ES52), tendo-a complementado com informações adicionais até 17 de Junho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 2 059 466 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 2 059 466 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência para o exercício de 2005 (C6-0390/2006 — 2006/2157(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência [4], nomeadamente o artigo 11o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho [5], nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0100/2007),

1. Dá quitação ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 43.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 86.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 36 de 12.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1651/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 30).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

--------------------------------------------------
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005, Secção V — Tribunal de Contas (C6-0468/2006 — 2006/2074(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta as contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas às operações orçamentais do exercício de 2005, Volume I (C6-0468/2006) [2],

- Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2005, os seus relatórios especiais e as respectivas respostas das Instituições fiscalizadas [3],

- Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248o do Tratado CE [4],

- Tendo em conta o no 10 do artigo 272o e os artigos 274o, 275o e 276o do Tratado CE,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [5], nomeadamente os artigos 50o, 86o, 145o, 146o e 147o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0107/2007),

1. Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO L 60 de 8.3.2005.

[2] JO C 264 de 31.10.2006, p. 1.

[3] JO C 263 de 31.10.2006, p. 1.

[4] JO C 263 de 31.10.2006, p. 10.

[5] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

--------------------------------------------------
1.

Decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Abril de 2007, sobre a quitação pela execução do orçamento do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia para o exercício de 2005 (C6-0389/2006 — 2006/2156(DEC))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005 [1],

- Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia relativas ao exercício de 2005, acompanhado das respostas do Observatório [2],

- Tendo em conta a recomendação do Conselho de 27 de Fevereiro de 2007 (5711/2007 — C6-0080/2007),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [3], nomeadamente o artigo 185o,

- Tendo em conta o Regulamento (CE) no 1035/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia [4], nomeadamente o artigo 12o-A,

- Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185o do Regulamento (CE, Euratom) no 1605/2002 [5] do Conselho, nomeadamente o artigo 94o,

- Tendo em conta o artigo 71o e o Anexo V do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0118/2007),

1. Dá quitação ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia pela execução do orçamento do Observatório para o exercício de 2005;

2. Regista as suas observações na resolução que se segue;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que desta constitui parte integrante ao Director do Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).

[1] JO C 266 de 31.10.2006, p. 46.

[2] JO C 312 de 19.12.2006, p. 93.

[3] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) no 1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).

[4] JO L 151 de 10.6.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 1652/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 33).

[5] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

--------------------------------------------------
P6_TA(2004)0075

Perspectivas Financeiras

Resolução do Parlamento Europeu sobre as Perspectivas Financeiras com vista à reunião do Conselho Europeu de Dezembro de 2004

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as comunicações da Comissão (COM(2004)0101 e COM(2004)0487),

- Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 272o,

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, nomeadamente o artigo 26o [1],

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

- Tendo em conta a sua pergunta com pedido de resposta oral com debate O-0067/2004 (B6-0130/2004) ao Conselho,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que as Perspectivas Financeiras actuais se manterão em vigor até ao fim de 2006,

B. Considerando que as Perspectivas Financeiras actuais fazem parte de um acordo interinstitucional global que só pode ser renovado num contexto de confiança mútua entre as instituições e com base num acordo entre os dois ramos da autoridade orçamental,

C. Considerando que o artigo 272o do Tratado CE prevê a adopção de orçamentos anuais mesmo na falta de Perspectivas Financeiras,

D. Considerando que criou uma comissão temporária com o mandato de definir as suas prioridades políticas para as Perspectivas Financeiras futuras tanto em termos legislativos como orçamentais,

1. Confirma o seu objectivo de dispor de um "quadro financeiro plurianual para o período após 2006";

2. Recorda que o Tratado UE não prevê qualquer obrigação legal de aprovar Perspectivas Financeiras;

3. Recorda que é necessário um acordo entre o Parlamento e o Conselho para estabelecer as Perspectivas Financeiras posteriores a 2006, na medida em que as duas instituições estão em plano de igualdade;

4. Insiste em que o Parlamento não está disposto a dar o seu acordo a novas Perspectivas Financeiras sem garantias do financiamento:

- de políticas que permitam uma maior integração e coesão da União;

- das prioridades do Parlamento;

- de uma margem flexível para acontecimentos ou necessidades imprevistos;

5. Convida o Conselho Europeu a incumbir as Presidências futuras de prosseguirem o diálogo interinstitucional através de consultas periódicas do Parlamento, com a finalidade de assegurar que seja alcançada uma conclusão positiva acerca desta matéria, de preferência durante a Presidência luxemburguesa;

6. Insiste em que o calendário dos procedimentos de decisão deveria evitar quaisquer rupturas nos programas plurianuais e no ritmo das autorizações e dos pagamentos de dotações como as observadas no início da vigência das actuais Perspectivas Financeiras;

7. Solicita a organização de trílogos mensais a fim de assegurar um intercâmbio eficaz de informações sobre os debates internos em curso conducentes às posições comuns respectivas, incluindo, oportunamente, sobre a questão dos recursos próprios;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

[1] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).

--------------------------------------------------
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de junho de 2022, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 15 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de fevereiro de 2022, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o artigo 39.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, com a redação que lhe foi dada pelo Tratado de Amesterdão, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C9-0004/2022),
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de dezembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 28 de junho de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
—

Tendo em conta o acordo provisório aprovado pela comissão competente, nos termos do artigo 74.o, n.o 4, do seu Regimento, e o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 8 de novembro de 2021, de aprovar a posição do Parlamento, nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Texto da Comissão Alteração

1-A. A fim de alcançar as condições favoráveis estabelecidas no n.o 1, a Comissão deve tomar as seguintes medidas:

a) Melhorar e alargar, até 30 de junho de 2022, e subsequentemente manter atualizada, a sua base de dados pública existente sobre decisões de infração, de modo a que as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão em relação a todos os processos por infração no domínio do ambiente e do clima possam ser rastreadas de forma clara, compreensível e acessível;

b) Avaliar regularmente a coerência das medidas e políticas da União com os objetivos prioritários definidos no artigo 2.o, n.os 1 e 2, e proceder a essas avaliações para as medidas e políticas projetadas e existentes da União; caso sejam identificadas incoerências, o projeto de medida ou política deve ser alinhado com esses objetivos prioritários antes da publicação ou, no caso das medidas e políticas da União existentes, as medidas corretivas necessárias propostas;

c) Desenvolver instrumentos para avaliar os impactos a longo prazo no ambiente e no clima, incluindo os efeitos cumulativos, dos projetos de medidas e políticas existentes, bem como os seus possíveis impactos nas desigualdades sociais, incluindo a desigualdade de género, e o custo da inação;

d) No prazo de oito semanas a contar do encerramento de uma consulta pública, apresentar sistematicamente informações pormenorizadas sobre as respostas das partes interessadas, distinguindo as contribuições dos diferentes tipos de partes interessadas;

e) Publicar as avaliações de impacto imediatamente após a sua conclusão, incluindo todas as informações utilizadas para a fundamentar;

f) Desenvolver um indicador para avaliar a discrepância entre a estrutura dos orçamentos dos Estados-Membros e o cenário consentâneo com o Acordo de Paris para cada um dos seus orçamentos nacionais, permitindo assim a formulação de recomendações aos Estados-Membros sobre os investimentos climáticos necessários para que estes cumpram e mantenham a trajetória necessária para assegurar o cumprimento do Acordo de Paris e dos objetivos prioritários conexos do 8.o PAA;
3.

Encarrega o seu Presidente de assinar o referido ato, conjuntamente com o Presidente do Conselho, nos termos do artigo 297. o , n. o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;