COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 84 final 
Bruxelas,n de Março de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) nû 1191/69 
relativo à acção dos Estados-membros em matéria 
de obrigações inerentes á noção de serviço 
público no domínio dos transportes ferroviários, 
rodoviários e por via navegável. 
Alteração da proposta de 
DIRECTIVA PQ CONSELHO 
relativa ao desenvolvimento dos camInhos-de-ferro da Comunidade 
(apresentadas pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no. 1191/69 
relativo á acção dos Estados-membros em matéria 
de obrigações Inerentes á noção de serviço 
público no domínio dos transportes ferroviários, 
rodoviários e por via navegável. 
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Exposição dos motivos 
Em 1 de Dezembro de 1989, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta 
de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
no. 1191/69 relativo à acção dos Estados-membros em matéria de 
obrigações Inerentes á noção de serviço público no domínio dos 
transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável^1). 
0 objectivo dessa proposta é adaptar as normas comunitárias em vigor 
no que respeita ás obrigações de serviço público à nova legislação 
ferroviária, tal como proposto ao Conselho Juntamente com essa 
proposta. 
Na sua sessão plenária de 13 de Dezembro de 1990, o Parlamento 
aprovou a proposta da Comissão, na condição de serem efectuadas 
algumas alterações. 
Existem boas razões para aceitar as alterações no.s 49, 52 e 54, dado 
tornarem mais claro o texto do regulamento proposto. 
As outras alterações slo inaceitáveis. 
NÛ 48 - por não vir a propósito no considerando em questão; 
na 50 - por conferir ao nû 2 do artigo 1fl do Regulamento (CEE) 
na 1191/69 um significado totalmente oposto ao do actuai r^ t do 
seu artigo 1o. que no» a Comissão nom o Parlamento desejavam 
alterar; 
na 51 - por anular a condição de não autorização de subsídios 
cruzados entre o serviço público e o sector comercial; 
ng 53 - por etta proposta nlo ser o moto mais Indicado para 
estabelecer disposições relativas à Jurisdição do Tribuna! do 
Justiça das Comunidades Eurooolas. 
(1> JO na C34 Oo 14.M. 199», Jfr-tt 
3 
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Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 1191/69 
relativo á acção dos Estados-membros em matéria 
de obrigações Inerentes á noção de serviço 
público no domínio dos transportes ferroviários, 
rodoviários e por via navegável. 
(apresentada pela Comissão ao Conselho 
em conformidade com o na 3 do artigo 149a do Tratado CEE) 
A proposta de Regulamento do Conselho, apresentada pela Comissão, que 
altera o Regulamento (CEE) na 1191/69, é alterada como se segue: 
1. On' 1 do artigo 1', no que diz respeito á nova redacção por ele dada 
ao n" 2 do artigo 1' do Regulamento (CEE) n* 1191/69, passa a ter a 
seguinte redacção: 
"2. A fim de assegurar o transporte ferroviário adequado em 
percursos específicos ou em zonas especificas, tendo em conta 
factores de ordem social e ambiental, os Estados-membros podem 
tomar medidas para a criação ou continuação de serviços públicos 
com base em contratos a negociar com empresas nos termos do 
disposto no artigo 14a." 
2. No na 4 do artigo 1a» que fixa o novo texto do na 4 do artigo 14a do 
Regulamento (CEE) na 1191/69, a expressão "por um período suficiente" 
é substI tu ida por : 
"por um período máximo de um ano" 
3. Ao na 1 do artigo 1a, que fixa o novo texto do na 6 do artigo 14a do 
Regulamento (CEE) na 1191/69, é aditada no final a seguinte 
expressão: 
"ou até o serviço cessar de modo definitivo". 
Alteração da proposta de 
PI RECTI VA PQ CONSELHO 
relativa ao desenvolvimento dos camInhos-de-ferro da Comunidade 
S 
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Exposição dos motivos 
1. Em 1 de Dezembro de 1989, a Comissão enviou ao Conselho uma 
proposta de directiva relativa ao desenvolvimento dos 
caminhos-de-ferro da Comunidade(1). 
0 objectivo da directiva proposta consiste em estabelecer as 
regras de base para a criação de um sistema de camlnhos-de-ferro 
na Comunidade adaptado às necessidades de um Mercado Único dos 
transportes. 
2. Na sua sessão plenária de 13 de Dezembro de 1990, o Parlamento 
aprovou a proposta da Comissão, desde que fossem introduzidas 
algumas alterações. 
3. Existem razões Justificadas para aceitar as alterações n* 1, 
n" 3, n' 6, n' 7, n' 10 e n" 11 (aos considerandos), bem como as 
alterações n" 18, n* 100, n' 21 (primeira parte)^2^, n* 22, 
n" 23, n' 26, n* 27 (primeira parte)^3), n' 29 e n" 39 (aos 
artigos). Efectivamente, estas alterações vêm clarificar quer os 
objectivos pretendidos quer as disposições da directiva. 
4. As outras alterações são Inaceitáveis pelos seguintes motivos: 
As alterações n*s 2, 12, 88, 13, 17, 20, 21 (segunda 
parte) 29, 31, 32, 33, 34, 36, 37, 99, 44, 45, 46 e 47 
são redundantes ou deslocadas no contexto da proposta. 
As alterações n*s 4, 8 e 43: a distinção entre 
infra-estrutura e operações de transporte tem de 
significar, no mínimo, uma separação efectiva a nível da 
gestão, o que const lui uma condição prévia para uma 
adequada separação contabilística que evite quaisquer 
transferências de fundos para ou de outras actividades da 
empresa. 
(1) J0 n- C 34, de 14;02.1990, p. 8 
(2) até "n'2598/70". 
(3) até "estabelecidas". 
G 
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As alterações n" 5 e n" 25: dado que as Infra-estruturas 
de camlnhos-de-ferro podem ser propriedade e/ou ser 
exploradas por empresas Independentes, que em cada caso 
terão uma relação bem definida com o Estado (tal como 
será o caso do Túnel da Mancha), a respectiva 
responsabilidade financeira não pode ser pura e 
simplesmente Imputada ao Estado pela legislação 
comunItárla. 
As alterações n's 9, 101 e 35: todos os operadores da 
Infra-estrutura e as empresas de caminhos-de-ferro que 
exerçam actividade nas infra-estruturas ferroviárias 
nacionais deveriam estar vinculados á legislação 
comunitária, quer se trate de propriedade pública quer de 
propriedade privada. 
As alterações n's 14, 15, 16, 30, 40, 41 e 42: são 
contrárias, nalguns casos, às linhas de orientação 
essenciais da proposta, em outros, a princípios 
comunitários bem fundamentados (nomeadamente, o principio 
da subsIdarledade). 
Tr 
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Alteração da proposta de 
PI RECTI VA PQ CONSELHO 
relativa ao desenvolvimento dos camlnhos-de-ferro da Comunidade 
(apresentada pela Comissão ao Conselho 
nos termos do n* 3 do artigo 149" do Tratado CEE) 
A proposta da Comissão para uma directiva do Conselho relativa ao 
desenvolvimento dos camlnhos-de-ferro da ComunIdade^1), é alterada do 
seguinte modo: 
1. Após o primeiro considerando, ó acrescentado o seguinte 
considerando (que passa a ser o segundo considerando): 
"Considerando que o aumento da rede ferroviária é uma 
condição Indispensável para o desenvolvimento dos 
transportes combinados e para o Incremento de uma melhor 
concorrência entre os diversos modos de transporte-," 
2. Ao anterior terceiro considerando (que passa a ser o quarto 
considerando), após "experiências concretas" é acrescentado o 
seguinte: 
"..., sendo necessário que os camlnhos-de-ferro tenham 
uma posição no Mercado Único em condições idênticas às 
dos restantes modos de transporte;" 
(1) JO n" C de 14.2.1990, p. 8. 
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3. Após o anterior quarto considerando, são acrescentados os 
seguintes considerandos (que passam respectivamente a sexto e a 
sétimo considerandos): 
"Considerando que para a divisão entre Infra-estrutura e 
exercício, realizada mediante o estimulo da concorrência 
no âmbito da gestão dos serviços em função da sua 
melhoria no que respeita a comodidade e utilização, é 
necessário atribuir aos Estados-membros a 
responsabilidade do desenvolvimento e manutenção das 
Infra-estruturas-, 
Considerando que o acesso à Infra-estrutura ferroviária 
deve ser aberto às empresas de camlnhos-de-ferro dos 
outros Estados-membros;" 
Após o anterior nono considerando, é acrescentado o seguinte 
considerando (que passa a ser o décimo terceiro considerando): 
Considerando que é necessário harmonizar as decisões dos 
Estados-membros, a fim de evitar os riscos de evoluções 
dlferentes;" 
No final do décimo considerando (que passa a ser o décimo quarto 
considerando) são acrescentadas as seguintes palavras: 
"que se adaptem ás necessidades do mercado;" 
Ao n" 1, alínea a), do artigo 2" é acrescentado o seguinte 
travessão, após o quarto travessão: 
"- Deutsche Reichsbahn (DR)" 
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7. Ao n" 1, alínea b), do artigo 2" são acrescentadas as seguintes 
palavras, após "serviços de transporte entre Estados-membros": 
"; a empresa ferroviário de Interesse público de um pais 
terceiro poderá fazer parte de um agrupamento 
internacional se assim for consignado um acordo celebrado 
entre esse pals e a Comunidade; a Comissão entabulará 
negociações, nomeadamente com a Áustria, a Suiça e a 
Jugoslávia, com vista à conclusão desses acordos com base 
no Interesse e nos Intercâmbios mútuos;" 
8. Ao n" 1, do artigo 2' é acrescentada uma nova alínea c bis): 
"c bis) "infra-estrutura ferroviária o objecto definido 
na parte A do Anexo 1 do Regulamento do Conselho (CEE) 
n' 2598/70". 
9. Ao n' 2 do artigo 2' são acrescentadas as seguintes palavras, 
após "urbanos, suburbanos": 
"e regionais" 
10. 0 artigo 3' passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3" 
Os Estados-membros estatuirão as condições financeiras e 
outras, Incluindo o processo de autorização, a que as 
empresas de camlnho-de-ferro ou os agrupamentos 
Internacionais terão de obedecer para se estabelecerem e 
para terem acesso às Infra-estruturas nos respectivos 
territórios. Através de tais condições assegurar-se-á a 
todas as empresas de transporte, segundo os princípios de 
Igualdade de tratamento e da concorrência leal entre os 
transportadores, o acesso a todas as infra-estruturas de 
transportes." 
/* ' 
11. O artigo 5' passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 5' 
0 operador da Infra-estrutura é competente para a gestão 
do tráfego ferroviário e relativamente aos sistemas de 
direcção de empresa. As normas e disposições de segurança 
sobre a repartição das capacidades de transporte serão 
estabelecidas de harmonia com as disposições dos 
Estados-membros e sob o controlo destes." 
12. 0 artigo 6' passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 6" 
1. As empresas de camlnho-de-ferro estabelecidas em 
conformidade com o artigo 3' terão direitos de acesso em 
condições equitativas (suprimida uma expressão), à 
Infra-estrutura ferroviária do Estado-membro em que sejam 
estabelecidas. 
2. Os agrupamentos Internacionais de empresas beneficiam dos 
direitos de acesso e trânsito nos Estados-membros onde 
estão estabelecidas as empresas que integram o 
agrupamento, bem como dos direitos de trânsito noutros 
Estados-membros, no que se refere à prestação de serviços 
internacionais nas ligações entre os Estados-membros onde 
estão estabelecidas as empresas que Integram o 
agrupamento." 
13. Os artigos 7* a 14" são substiuldos pelos anteriores artigos 6" a 
13' . 
14. Ao n" 2 do artigo 8" - anterior n' 2 do artigo 7' - é 
acrescentado o seguinte travessão, após o oitavo: 
"- estabelecer os seus projectos comerciais plurianuais e 
orçamento do funcionamento e Investimento." 
15. É acrescentado um artigo 15" com o teor do anterior artigo 14". 
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