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*ir* COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 02.05.1996 
COM(%) 185Iinal 
94/()285(COD) 
PARECER DA COM1SSÀO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos 
fitofarmacêuticos 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n* 2 do artigo 189*-A do Tratado CF. 

1. ANTECEDENTES 
a) Em 12 de Dezembro de 1994, a Comissão transmitiu ao Conselho uma 
proposta de regulamento relativo à criação de um certificado complementar de 
protecção para os produtos fitofarmacêuticos (COM(94)579final)\ 
b) Em 27 de Abril de 1995, o Comité Económico e Social emitiu o seu parecer2. 
c) Em 15 de Junho de 1995, o Parlamento Europeu adoptou em primeira leitura 
uma resolução favorável que incluía 4 alterações à proposta da Comissão3 
d) Em 6 de Outubro de 1995, a Comissão adoptou, ao abrigo do n° 2 do artigo 
189°-A do Tratado CE, uma proposta alterada que integra na sua totalidade as 
4 alterações (COM (95)456 final)4. 
e) Em 27 de Novembro de 1995, o Conselho adoptou uma posição comum\ 
f) Em 7 de Dezembro de 1995, a Comissão aceitou a referida posição comum, 
tendo comunicado o seu parecer ao Parlamento Europeu (SEC(95)1841final). 
g) Em 12 de Março de 1996, o Parlamento Europeu adoptou em segunda leitura 
uma alteração à posição comum. 
2- OBJECTO PO REGULAMENTO 
O objecto da proposta consiste em harmonizar e prolongar a duração da protecção 
por patente das invenções no sector dos produtos fitofarmacêuticos (insecticidas, 
fungicidas, herbicidas e reguladores de crescimento) na União. A proposta prossegue 
igualmente um objectivo de política industrial, fomentando a investigação no sector 
fitofarmacêutico. Estes objectivos são atingidos pela criação de um novo título de 
propriedade industrial, o certificado complementar de protecção, que produz efeitos 
a partir do termo da patente de base, podendo ter uma duração máxima de cinco 
anos Trata-se de uma protecção complementar à concedida pela patente 
JO n° C 390 de 31.12.1994, p.21. 
JOn°C 155 de 21.6.1995, p. 14. 
JO n° C 166 de 3.7.1995, p.89. 
JO ii° C 335 de 13.12.1995. p. 15. 
JO ii° C 353 de 30.12.1995, p.36. 
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3. PARECER PA COMISSÃO SOBRE A ALTERAÇÃO PO PARLAMENTO 
EUROPEU 
Aquando da segunda leitura, o Parlamento Europeu adoptou uma única alteração à 
posição comum do Conselho. A referida alteração tem por objectivo transformar 
num "considerando" uma declaração que o Conselho e a Comissão pretendiam que 
figurasse em anexo à acta da reunião do Conselho na qual o acto em causa será 
adoptado na sua versão definitiva. 
O objectivo do Parlamento Europeu (partilhado pelo Conselho e pela Comissão) 
consiste em garantir uma aplicação e uma interpretação uniformes dos dois 
regulamentos que criam certificados complementares de protecção: o presente 
regulamento que cria um certificado de protecção para os produtos fitofarmacêuticos 
e o Regulamento n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à 
criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos. 
A transformação num "considerando" de uma declaração exarada em acta do 
Conselho apresenta duas vantagens 
1) uma maior transparência, dado que a declaração é, desta forma, tornada 
pública; 
2) uma maior segurança jurídica e, se for caso disso, a possibilidade de 
intervenção por parte do Tribunal de Justiça. 
Todavia, a formulação da alteração, tal como adoptada pelo Parlamento Europeu, 
poderia permitir considerar que se destina a alterar certas disposições de um 
regulamento - o Regulamento n° 1768/92 do Conselho - em relação ao qual não foi 
apresentada pela Comissão qualquer proposta de alteração 
Por conseguinte, a fim de dar resposta ao objectivo prosseguido pelas três 
instituições, assegurando simultaneamente uma coerência jurídica adequada entre os 
dois regulamentos, a Comissão aceita o espírito e o objectivo da alteração adoptada 
pelo Parlamento Europeu, mas propõe uma formulação ligeiramente diferente. 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos 
fitofarmacêuticos 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) 
3 
Posição comum do Conselho - - Texto alterado -
Considerando 16-A(novo) 
(16-A) Considerando que o presente 
regulamento. nomeadamente os 
considerandos 12. 13 e 14. bem como o 
n° 2 do artigo 3o. o artigo 4o. o n° 1, alínea 
c). do artigo 8o e o n° 2 do artigo 17o. e o 
Regulamento n° 1768/92 do Conselho, de 
18 de Junho de 1992. relativo à criação de 
um certificado complementar de protecção 
para os medicamentos, nomeadamente o 
considerando 9 e os artigos 3o e 4o. o n° 1. 
alínea c). do artigo 8o e o artigo 17°. 
devem ser interpretados e aplicados de 
maneira uniforme; 
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