que autoriza a Alemanha e a Polónia a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 5.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.

Por ofícios registados na Comissão em 9 de janeiro de 2018 e 22 de janeiro de 2018, respetivamente, a Alemanha e a Polónia solicitaram uma autorização para derrogar ao artigo 5.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CEE, a Comissão, por ofício de 5 de março de 2018, informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Alemanha e pela Polónia. Por ofícios de 6 de março de 2018, a Comissão notificou a Alemanha e a Polónia de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razão e objetivos da proposta

A fim de melhorar o tráfego entre a Alemanha e a Polónia, estes Estados-Membros têm a intenção de celebrar um acordo sobre a construção de uma nova ponte entre Küstrin-Kietz e Kostrzyn nad Odrą (a seguir designado o «acordo»).

Nos termos desse acordo, a Alemanha e a Polónia realizarão um investimento comum tendo em vista a demolição da ponte fronteiriça existente e a construção de uma nova ponte entre Küstrin-Kietz e Kostrzyn nad Odrą. O artigo 9.º do acordo prevê que, no que diz respeito ao IVA, o território do investimento deve ser considerado como o território da Polónia, na medida em que as entregas de bens e as prestações de serviços, as aquisições intracomunitárias e as importações de bens se destinem à execução do investimento previsto.

Em conformidade com o princípio da aplicação territorial previsto pela Diretiva IVA, no que respeita às entregas de bens e prestações de serviços é necessário estabelecer o lugar em que estas operações são efetuadas. Por isso, para cada entrega de bens ou prestação de serviços, a aquisição intracomunitária e a importação de bens relacionados com a execução do investimento, é, normalmente, necessário estabelecer se são efetuadas na Polónia ou na Alemanha. A Polónia e a Alemanha são da opinião de que a aplicação desta regra pode parecer complicada para os sujeitos passivos e as autoridades fiscais. Consideram, assim, que as disposições fiscais do acordo irão simplificar as obrigações fiscais e a cobrança de impostos.

Tendo em conta o que precede, a Alemanha e a Polónia solicitam uma autorização, com base no artigo 395.º da Diretiva IVA, para derrogar ao disposto no artigo 5.º da Diretiva IVA e para prever que, para efeitos de IVA, todas as entregas de bens e prestações de serviços, aquisições intracomunitárias e importações de bens destinados à execução do investimento previsto sejam efetuadas no território da Polónia, estando, por conseguinte, sujeitos ao IVA polaco.

No que respeita à manutenção das pontes fronteiriças entre a Alemanha e a Polónia, ela é regida por um acordo assinado entre a Alemanha e a Polónia em 20 de março de 1995.

Já em anteriores ocasiões, Conselho autorizou derrogações ao princípio da territorialidade, nomeadamente entre a Alemanha e a Polónia, a República Checa e a Suíça, bem como entre a Polónia e a Ucrânia.

Como todos os fornecimentos relacionados com o investimento serão sujeitos ao IVA polaco, a medida derrogatória não terá qualquer impacto negativo sobre a tributação do consumo final nem, consequentemente, sobre os recursos próprios da União provenientes do IVA.

Tendo em conta o que precede, propõe-se a concessão da medida derrogatória solicitada.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 395.º da Diretiva IVA.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia a proposta, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

•Proporcionalidade