Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões 'Painel de avaliação relativo à execução da Agenda de Política Social'"

(2003/C 66/01)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões: "Painel de avaliação relativo à execução da Agenda de Política Social" (COM(2002) 89 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão Europeia, de 19 de Fevereiro de 2002 de, nos termos do n.o 1 do art. 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité das Regiões sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 6 de Fevereiro de 2002 de incumbir a Comissão - Política Económica e Social - dos correspondentes trabalhos;

Tendo em conta a comunicação da Comissão: "Agenda de Política Social" (COM(2000) 379 final);

Tendo em conta a comunicação da Comissão: "Painel de avaliação relativo à execução da agenda de política social" (COM(2001) 104 final);

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões sobre a Agenda de Política Social (CdR 300/2000 fin)(1);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão - Política Económica e Social em 11 de Junho de 2002 (CdR 167/2002 rev.) (relator: Anders Gustâv (S/PSE), membro permanente do executivo da Assembleia Municipal de Solna),

adoptou, na 46.a reunião plenária de 10 de Outubro de 2002, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Pontos de vista do Comité das Regiões sobre a comunicação

1.1. O Comité das Regiões considera muito positivo o prosseguimento do processo iniciado em Lisboa e congratula-se com o realce dado à conexão entre política económica, política de emprego e política social e com a instauração de uma política de coesão europeia. O painel de avaliação anual relativo à execução da Agenda de Política Social é um dos instrumentos que permite seguir a evolução deste processo.

1.2. O Comité das Regiões regozija-se com a alteração da estrutura e do conteúdo do painel de avaliação que inclui doravante uma lista das iniciativas previstas a qual nos dá uma ideia mais aproximada do desenrolar dos trabalhos. Vê igualmente com agrado o lugar proeminente ocupado pelas questões sociais no painel de avaliação.

1.3. O Comité das Regiões lamenta, contudo, que o painel de avaliação tenha chegado tão tarde ao seu poder e solicita que, de futuro, lhe seja enviado com a antecedência suficiente para poder emitir parecer antes do Conselho Europeu da Primavera.

1.4. O Comité das Regiões louva o propósito de avaliar regularmente a Agenda da Política Social. É, com efeito, importante analisar o tempo exigido pela execução desta Agenda e ponderar em eventuais alterações no futuro, o que se insere, aliás, perfeitamente na ideia de flexibilidade que lhe está implícita.

1.5. O Comité das Regiões aplaude o destaque dado ao papel essencial das autarquias locais e regionais nos trabalhos relacionados com a Agenda da Política Social. Para aproximar a Europa dos seus cidadãos e torná-la mais democrática e aberta, é imprescindível a participação activa das autarquias locais e regionais, convindo reforçar ainda mais este seu papel, tanto ao nível territorial como nacional e comunitário, sobretudo no âmbito do método aberto de coordenação. A UE poderá por esta via concretizar na prática os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Tal garantirá, por seu turno, a diversidade na abordagem da sua aplicação que servirá de apoio aos cidadãos na sua interacção com a democracia local e regional. Neste contexto, importa favorecer o intercâmbio de experiências e de boas práticas ao nível local e regional.

1.6. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a avaliação do método aberto de coordenação prevista na "Estratégia Política Anual para 2003"(2), em que a Comissão exorta à troca de impressões com as outras instituições sobre a sua avaliação e sobre propostas futuras de aplicação do método aberto de coordenação. A coordenação tem aqui carácter facultativo e é essencial que continue a tê-lo.

1.7. O Comité das Regiões considera o diálogo social um instrumento crucial e concorda com a revisão planeada. O diálogo social era entendido inicialmente como a colaboração estreita entre os parceiros sociais e como uma plataforma comum para o intercâmbio de experiências mas evoluiu de tal maneira que se transformou numa componente essencial do desenvolvimento da UE no domínio social. No entanto, como o diálogo social é um conceito cada vez mais multifacetado e aglutina vertentes várias, a sua revisão terá toda a oportunidade.

1.8. O Comité das Regiões salienta a importância de desenvolver gradualmente indicadores qualitativos e quantitativos para acompanhar a avaliação. Deve, porém, utilizar-se unicamente indicadores de fácil interpretação para os Estados-Membros. Os mesmos terão, além disso, de escorar-se o mais possível em dados já acessíveis para evitar sobrecarregar as autarquias locais e regionais com uma avalanche de informação.

2. Recomendações do Comité das Regiões sobre a comunicação

Recomendações gerais

2.1. O Comité das Regiões insiste que o painel de avaliação deve transmitir com maior clareza o ponto da situação sobre o cumprimento dos objectivos da estratégia de Lisboa. Uma apresentação deste tipo poderia facilitar o acompanhamento e tornar os resultados concretos mais perceptíveis. Além disso, o cidadão poderia também mais facilmente examinar os resultados dos trabalhos inerentes à execução da Agenda da Política Social.

2.2. O Comité das Regiões reputa adequadas as características globais da Agenda da Política Social, mas, para obter resultados concretos, as suas prioridades deviam ser enunciadas com maior precisão. Actualmente, o seu número é excessivo e a sua descrição é feita em termos demasiado gerais. Torna-se, assim, mais difícil o seu acompanhamento e, por conseguinte, a leitura dos resultados.

O Comité das Regiões propõe, por isso, que na revisão intercalar de que a Agenda será alvo em 2003 haja uma preocupação de clareza no seu enunciado.

2.3. Para o Comité das Regiões, a Agenda da Política Social e o modelo social europeu são componentes fundamentais na UE. Para o êxito do desenvolvimento da Agenda da Política Social e do modelo social europeu, é imperioso dar às autarquias locais e regionais a possibilidade de encontrarem as soluções mais adequadas para os cidadãos. O sistema só terá aceitação se estes sentirem que os seus valores e as suas tradições têm peso bastante na tomada de decisões.

São grandes as vantagens de uma abordagem assente no princípio da proximidade e na descentralização das responsabilidades em vez da sua centralização. Um dos argumentos a favor da centralização das responsabilidades é muitas vezes o da equidade, mas equidade não é sinónimo de uniformidade. Uma responsabilidade centralizada assenta em generalizações que diminuem a capacidade de resposta às necessidades locais e desmotivam o empenhamento pessoal e a responsabilização do indivíduo. Em contrapartida, a responsabilidade local aumenta a possibilidade de o indivíduo decidir sobre o seu próprio "bem-estar" e de mobilizar esforços e recursos.

O Comité das Regiões defende a criação de melhores premissas para desenvolver soluções de carácter local e regional. As autarquias locais e regionais são responsáveis pela prática política nos seus contactos com os cidadãos. Este aspecto não poderá, pois, ser omitido na avaliação da Agenda da Política Social.

2.4. O Comité das Regiões tem para si que a avaliação do método aberto de coordenação deve estar imbuída de uma atitude crítica perante a sua aplicação à Agenda da Política Social em termos globais. Nesta avaliação deve ter-se igualmente em conta as experiências locais e regionais no emprego do método, sobretudo no que se refere à realização de planos de acção nacionais. O Comité das Regiões poderia contribuir com elementos retirados da sua experiência neste domínio.

Em muitos Estados-Membros, o método aberto de coordenação toca questões-chave de carácter local e regional ao nível da responsabilidade e das competências. Assim sendo, devia tomar-se o princípio da subsidiariedade como fio condutor da sua aplicação. É extremamente importante que as autarquias locais e regionais sejam envolvidas num processo com carácter verdadeiramente nacional quando se trate de definir posições nacionais, conceber planos de acção nacionais e elaborar indicadores.

O Comité das Regiões entende que devia ser introduzido um método de trabalho assente na participação local e regional, dentro de um processo de consulta construtivo ao nível do governo nacional e da UE, o que estaria no prolongamento do debate lançado pela Comissão sobre o Livro Branco "Governança Europeia"(3). Além disso, isso dinamizaria o debate em torno das questões sociais em todos os níveis da democracia representativa.

2.5. O Comité das Regiões salientou a propósito que é necessário desenvolver e favorecer a consulta, ao nível comunitário, com as administrações nacionais enquanto representantes dos órgãos de poder local e regional. Na UE, há mais de 80000 municípios, distritos e regiões que têm ao seu serviço mais de 9,4 milhões de empregados a tempo inteiro. É imperioso que empregadores desta envergadura participem, através da sua organização europeia CEMR, neste processo europeu de consulta sobre questões do mercado de trabalho. É um problema que estes empregadores, com implantação democrática na sociedade local, não sejam tratados pela Comissão como parceiro de pleno direito no diálogo social. O estudo de representatividade(4) dos empregadores do sector público, realizado pela Universidade de Lovaina, a pedido da Comissão, é um documento essencial para a melhor compreensão do papel fundamental deste grupo de empregadores na função pública.

Mais e melhores empregos

2.6. O Comité das Regiões pensa que é acertado prestar contas em relação à estratégia para o emprego. Mas gostaria de salientar como é fundamental reforçar a dimensão local e regional e observar nesta estratégia a perspectiva ascendente (bottom-up). Entre os órgãos de poder local e regional é generalizada a impressão de que os Estados-Membros têm vindo a exercer um controlo demasiado apertado sobre as questões de desenvolvimento local e regional. Não chega, pois, reconhecer a importância do nível local e regional, é essencial conferir-lhes os mandatos e pôr à sua disposição as ferramentas que lhes permitam entrar em acção. Por outro lado, as iniciativas de criação de empregos devem ser diferenciadas em função das assimetrias regionais.

2.7. Todas as orientações da estratégia para o emprego, salvo talvez a orientação número 12, abordam as questões pelas quais são responsáveis os órgãos de poder local e regional na maioria dos Estados-Membros, em virtude dos seus diversos papéis. O Comité propõe, por conseguinte, que nas orientações para o emprego de 2003 se considere o papel das autarquias locais e regionais como uma das componentes da integração horizontal (mainstreaming) no âmbito da execução da estratégia europeia para o emprego.

2.8. O Comité das Regiões partilha plenamente da tese da Comissão segundo a qual a aprendizagem ao longo da vida constitui um instrumento crucial para criar um elevado nível de formação na Europa capaz de, por sua vez, gerar um maior crescimento.

A universidade e o ensino superior em geral deverão conceber, em cooperação com o mundo empresarial, cursos de formação que respondam às necessidades do mercado de trabalho. Esta cooperação deverá caracterizar-se pela reciprocidade e ser parte integrante tanto da formação como da investigação. O desenvolvimento das competências em função das necessidades do mercado de trabalho é a via mais adequada para reduzir o índice de desemprego e contribuir com know-how para os sectores com falta de mão-de-obra. A aprendizagem ao longo da vida para todos, desde a pré-primária à universidade, sem descurar a educação para adultos, é um instrumento decisivo para alcançar a igualdade de tratamento, o desenvolvimento pessoal, a democracia, um mercado de trabalho eficiente e, por conseguinte, um maior crescimento.

É imprescindível associar o Comité das Regiões, enquanto representante dos níveis local e regional da Europa, aos futuros trabalhos no âmbito da aprendizagem ao longo da vida.

2.9. O Comité das Regiões apoia as acções da Comissão destinadas a encorajar a mobilidade dos trabalhadores. É um facto que certas regiões da Europa se debatem com falta de mão-de-obra enquanto outras são assoladas pelo desemprego. O Comité das Regiões gostaria de realçar a possibilidade de utilizar a eLearning para a divulgação de informações complementares sobre o mercado de trabalho noutros países (também sobre cursos de línguas), como contributo muito útil para a mobilidade na Europa.

Antecipar e gerir a mudança

2.10. O Comité das Regiões considera positivo o objectivo que contempla o desenvolvimento da estratégia comunitária para a saúde e segurança no trabalho. Neste contexto, é fundamental analisar não apenas a vertente física mas muito mais os seus aspectos psicossociais. O Comité das Regiões propõe o reforço das medidas para melhorar as condições psicossociais no local de trabalho aquando da revisão intercalar da Agenda da Política Social em 2003.

Os efeitos das mudanças na pirâmide etária no local de trabalho, em combinação com formas de trabalho menos flexíveis, devem ser examinados mais de perto pelos partes envolvidas. As boas práticas no âmbito da saúde e segurança no trabalho e a cooperação entre os parceiros sociais para melhorá-las são um factor crucial de progresso na consecução dos objectivos almejados pela estratégia comunitária.

Promover a integração social

2.11. O Comité das Regiões apoia o empenho da Comissão no combate à pobreza e à exclusão social. As suas iniciativas são especialmente importantes se se pensar no grande número de pessoas que se encontram há anos numa situação de dependência de auxílios sociais. O Comité das Regiões preconiza, portanto, que os objectivos neste domínio não sejam específicos.

2.12. O Comité das Regiões deseja realçar a importância do combate ao analfabetismo como parte integrante do combate à pobreza e à exclusão social.

2.13. O Comité das Regiões remete para a formulação anterior dos indicadores pertinentes, segundo a qual se deverá utilizar unicamente aqueles que os Estados-Membros possam interpretar facilmente e se baseiem, dentro do possível, em dados já acessíveis. Chama ainda a atenção para o facto de os indicadores utilizados no âmbito da pobreza e da exclusão social não terem a mesma interpretação nos vários Estados-Membros, mas não deixa de ser importante estabelecer um conjunto de indicadores escolhidos de comum acordo, permitindo a participação no debate de outros actores, entre os quais, o Comité das Regiões, ao nível da UE, e os órgãos de poder local e regional, ao nível nacional. Os indicadores devem, pois, adaptar-se às necessidades específicas de cada país.

2.14. O Comité das Regiões saúda a proclamação do ano 2003 como Ano Europeu das Pessoas com Deficiência, no qual se propõe desempenhar um papel activo. Considera que se deve aproveitar a oportunidade para avançar ao longo deste ano com uma directiva específica no atinente à igualdade de tratamento das pessoas com deficiência, no mesmo espírito da directiva sobre o combate à discriminação com base na raça.

Modernizar a protecção social

2.15. A protecção social na Europa é boa, uma das melhores do mundo até, mas há dificuldades que devem ser ventiladas no debate. Uma delas é a existência na Europa de um numeroso grupo de pessoas que se encontra há anos numa situação de dependência. Numa época em que muitas partes da Europa se debatem com falta de mão-de-obra em numerosos sectores, é fundamental que os vários recursos humanos sejam utilizados e os sistemas de protecção social estimulem à participação no mercado de trabalho.

O Comité das Regiões sugere que, antes da avaliação da execução da Agenda da Política Social em 2003, se dê especial ênfase nas iniciativas de modernização da protecção social ao problema cada vez mais ingente de um grupo de pessoas que se encontra há anos numa situação de dependência.

2.16. A evolução demográfica na Europa terá repercussões nos regimes de pensões. O Comité das Regiões também reconhece a necessidade de manter as pensões dentro de um mínimo de decência e a solidariedade desses regimes, bem como de assegurar a sua viabilidade financeira. Realça, no entanto, que se trata de uma questão da competência nacional e preconiza a realização de um amplo debate antes da aplicação do método aberto de coordenação a este domínio.

2.17. O Comité das Regiões reputa indispensáveis a cooperação e o intercâmbio de experiências ao nível dos cuidados a idosos e da saúde em geral. Há, contudo, que contrariar por todos os meios quaisquer esforços no sentido da harmonização. Os Estados-Membros, e só eles, serão responsáveis pela regulamentação da prestação de serviços de saúde segundo os seus próprios métodos de organização e de financiamento.

O Comité das Regiões apreciaria a realização de um debate sobre as vantagens e os inconvenientes da aplicação do método aberto de coordenação a domínios tais como a saúde e os cuidados a idosos. É essencial que uma vasta cooperação conduza a resultados positivos. Em muitos Estados-Membros, cabe às autarquias locais e regionais a responsabilidade pela saúde pública, pelos cuidados a idosos e pelos cuidados médicos. O Comité das Regiões e as autarquias responsáveis por estes domínios esperam poder participar e contribuir nos trabalhos de desenvolvimento, e ver garantida a sua influência na política comunitária nesta matéria.

2.18. O Comité das Regiões gostaria de frisar que a formulação "orientações no domínio da saúde e dos cuidados a idosos" não deve entrar em contradição com o n.o 5 do artigo 152.o do Tratado(5): "A acção da Comunidade respeitará plenamente as competências dos Estados-Membros em matéria de organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos."

Promover a igualdade entre homens e mulheres

2.19. Uma sociedade sustentável tem de alicerçar-se inevitavelmente na igualdade entre homens e mulheres. As mulheres devem participar mais activamente na tomada de decisões e o impacto destas decisões na sua vida deve ser objecto de análise. A igualdade entre homens e mulheres é um domínio prioritário quer para o Comité das Regiões quer para a Comissão. O Comité das Regiões reafirma a importância de serem fornecidos anualmente dados estatísticos sobre o equilíbrio dos géneros em todas as esferas de governação, para ser possível proceder a comparações objectivas e identificar as melhores práticas.

O Comité das Regiões é de opinião que, para além do género e da raça, haveria que ter igualmente em conta todos os outros grupos da sociedade referidos no artigo 13.o do Tratado CE, os quais deveriam gozar da mesma protecção perante a discriminação, no caso em razão de idade, deficiência, religião ou crença e orientação sexual, apelando a que se avance com iniciativas neste sentido.

Reforçar a vertente social do alargamento e das relações externas da União Europeia

2.20. O Comité das Regiões considera essencial ter em conta os desafios que o alargamento da UE irá decerto colocar, sobretudo no âmbito social. Congratula-se, por isso, com os esforços envidados no sentido de analisar e acompanhar a situação social nos países candidatos e a observância da legislação que regula as questões sociais.

Bruxelas, 10 de Outubro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 144 de 16.5.2001, p. 55.

(2) Estratégia Política Anual para 2003 - SEC (2002) 217, p. 7.

(3) "Governança Europeia - Um Livro Branco" - COM(2001) 428 final.

(4) "Institutional representativeness of local public sector trade union and employer's organisations in the EU" - Relatório final; Université Catholique de Louvain, Institut des Sciences du Travail (Project V/001/97).

(5) Tratado que institui a Comunidade Europeia.