A4-0027/96

Resolução sobre a Comunicação da Comissão «A Biotecnologia e o Livro Branco: preparar a próxima fase» (COM(94)0219 - C4-0246/94)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social sobre «A Biotecnologia e o Livro Branco: preparar a próxima fase» (COM(94)0219 - C4-0246/94) ((JO C 276 de 3.10.1994, p. 5.)),

- Tendo em conta o capítulo intitulado «A Biotecnologia e a sua Difusão» do Livro Branco da Comissão sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (COM(93)0700 - C3-0509/93) ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 7.)), e a Resolução do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 sobre o mesmo livro ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 124.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, intitulada «Promoção de um ambiente competitivo no âmbito das actividades industriais baseadas na biotecnologia na Comunidade» (SEC(91)0629),

- Tendo em conta a Convenção sobre a Diversidade Biológica, ratificada pela União Europeia em Dezembro de 1993 ((JO L 309 de 13.12.1993, p. 1.)), e o seu parecer de 25 de Junho de 1993 sobre a proposta da Comissão ao Conselho de uma decisão relativa à celebração da Convenção sobre a Biodiversidade ((JO C 194 de 19.7.1993, p. 401.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos, da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Orçamentos (A4-0027/96),

A. Considerando que, para a Comunidade, para o seu desenvolvimento económico e para a opinião pública, que exerce uma influência determinante sobre aquele desenvolvimento, é de grande importância que a Comissão se pronuncie sobre o tema «A Biotecnologia e o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego: preparar a próxima fase»;

B. Considerando que a biotecnologia não abrange apenas a engenharia genética, mas também uma série de outros domínios importantes para o desenvolvimento da economia, da ecologia e da saúde pública na Europa, e que cumpre, consequentemente, contemplar outras áreas da biotecnologia no contexto das reflexões a tecer sobre a matéria, reputando-se necessária a promoção de programas de investigação e de apoio adequados;

C. Considerando que a política desenvolvida no domínio da biotecnologia deverá salvaguardar os aspectos éticos;

D. Considerando que a política prosseguida pela União Europeia na área da biotecnologia, um sector-chave da investigação, inovação e produção da Comunidade, poderá prestar um contributo importante para o desenvolvimento sustentável, a competitividade e o emprego, devendo todavia ser consentânea com outros objectivos políticos da União, designadamente nos domínios da agricultura, do ambiente, da saúde, da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da competitividade;

E. Considerando que é claramente reconhecido, tanto a nível europeu como internacional, que a biotecnologia constitui uma das tecnologias mais promissoras para a promoção de um desenvolvimento sustentável em termos ambientais e para contribuir para resolver os problemas ambientais; tendo igualmente em conta as conclusões do Conselho Europeu de Essen, em que se solicita à Comissão que tenha plenamente em conta a necessidade de assegurar a protecção da saúde, do ambiente e da competitividade da indústria e da agricultura europeias;

F. Manifestando a sua concordância com as reflexões formuladas na citada Comunicação da Comissão sobre a biotecnologia e no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego, e partilhadas pelo Conselho, nomeadamente que:

a) a biotecnologia se tornou uma das tecnologias mais promissoras e mais importantes para o desenvolvimento sustentável no próximo século;

b) a engenharia genética moderna, na qual se apoia parcialmente a biotecnologia, constitui uma tecnologia para o próximo século, podendo vir a revestir-se de uma utilidade acrescida no respeitante à satisfação das necessidades humanas, quer no domínio da agricultura e dos produtos alimentares, quer no domínio da saúde;

c) o desenvolvimento conjugado das biotecnologias clássicas e das biotecnologias modernas torna possível a criação de novos produtos e de processos muito competitivos em inúmeras actividades industriais e agrícolas;

d) daí poderão advir impulsos poderosos para uma alteração radical das posições concorrenciais e do potencial de crescimento em inúmeras actividades;

e) o considerável potencial da biotecnologia se manifesta particularmente, por um lado, no ritmo das inovações constatadas à escala internacional e, por outro, no aumento comprovado da produtividade e do valor acrescentado que caracteriza os produtos resultantes de processos biotecnológicos;

f) esse considerável potencial da biotecnologia pode contribuir para a melhoria do ambiente através da redução da poluição e para a melhoria da saúde graças à prevenção ou ao tratamento de doenças e de outros problemas físicos;

g) a biotecnologia já possui aplicações em inúmeros domínios (agricultura, transformação dos produtos agrícolas, produtos químicos de uso geral ou específico, medicamentos, produtos fitossanitários e de descontaminação, tratamento e eliminação de resíduos);

h) a biotecnologia moderna poderá impulsionar substancial e duradouramente os novos mercados da energia e dos combustíveis, bem como a exploração industrial das matérias-primas agrícolas;

i) a biotecnologia desempenhará nesses domínios um papel extremamente importante em termos de fomento da produtividade, bem como de criação de um mercado de trabalho para pessoas altamente qualificadas, e contribuirá para manter ou, mesmo, incrementar a actividade e o emprego a nível local;

G. Considerando ser evidente que as empresas têm em conta diversos critérios para a escolha dos locais de investimento em actividades de investigação biotecnológica e desenvolvimento, bem como de produção, nomeadamente a existência de um enquadramento económico, social e regulamentar favorável à biotecnologia, a existência de capital de risco, a proximidade do mercado, a qualificação da mão-de-obra, o ambiente científico e a aplicação de uma estratégia global de inovação;

H. Considerando que a Comunicação não tem em conta que a legislação em vigor na UE no tocante à segurança e à avaliação dos produtos não é o único factor responsável pelo facto de a indústria da União Europeia se encontrar em desvantagem concorrencial face aos Estados Unidos e ao Japão;

I. Considerando que a União Europeia se deve dotar de uma política eficaz na área da biotecnologia que incorpore o grande potencial revelado pelas descobertas científicas mais recentes;

J. Considerando que para o desenvolvimento positivo e rentável da biotecnologia é fundamental que a biotecnologia e os seus produtos correspondam às aspirações da sociedade e mereçam a confiança da opinião pública;

K. Considerando que:

a) é necessário definir um enquadramento regulamentar válido a nível europeu, coerente e claro, a fim de melhorar a competitividade da indústria biotecnológica europeia e de reforçar a confiança dos consumidores na política desenvolvida pela União Europeia neste domínio,

b) o enquadramento regulamentar da biotecnologia deverá ser permanentemente adaptado aos novos dados científicos e que é necessário aplicar as respectivas disposições de forma flexível, uniforme e rápida, a fim de garantir uma evolução positiva da biotecnologia e, em particular, permitir que as decisões da indústria sobre a implantação de actividades biotecnológicas sejam favoráveis à UE,

c) a experiência adquirida com a aplicação da legislação comunitária no domínio da biotecnologia revela que é possível modernizar essa legislação sem aumentar simultaneamente os riscos em termos de segurança e que é conveniente simplificar os procedimentos, nomeadamente para promover as actividades das pequenas e médias empresas (PME) no domínio da biotecnologia,

d) a legislação actual, para se manter actualizada, deve ter em consideração os progressos tecnológicos e as normas internacionais,

L. Considerando que a autorização ou a comercialização de produtos e processos biotecnológicos deverá ter em conta os interesses superiores da colectividade;

M. Considerando que uma análise da procura social e das incidências socioeconómicas dos novos métodos de produção e produtos poderá contribuir para melhorar a aceitação dos mesmos e evitar desenvolvimentos errados, criando assim uma sólida base para as decisões de investimento e para a competitividade;

N. Atendendo a que, na sua Comunicação, a Comissão tem quase exclusivamente em consideração a «biotecnologia moderna», i.e. a engenharia genética, o que levou a uma apreciação errónea da biotecnologia no seu conjunto;

O. Considerando que todas as alterações internas e externas a introduzir nas Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE deverão assentar no princípio da manutenção ou melhoria da segurança para o Homem e a bioesfera e respeitar o espírito e a letra das decisões adoptadas pelo Parlamento Europeu nesta matéria;

P. Considerando que a União Europeia deve promover o desenvolvimento ou a criação de centros e de redes de alto nível no domínio da biotecnologia, por forma a permitir o estabelecimento de uma colaboração estreita entre os sectores da investigação e da indústria;

Q. Considerando que a Comunicação COM(94)0219 se baseia no reconhecimento de que nenhum dos indicadores correntemente utilizados - tais como a criação de postos de trabalho e o número de patentes - coloca a bio-indústria comunitária numa posição vanguardista face à concorrência internacional, facto que está ligado a um fenómeno de retrocesso maciço dos investimentos na Europa em proveito dos Estados Unidos e do Japão;

R. Considerando que:

a) a maioria dos produtos de biotecnologia cuja comercialização foi autorizada na União são de origem não comunitária,

b) a experiência e os dados científicos adquiridos até à data, tanto a nível europeu como internacional, facultaram uma melhor avaliação da segurança das técnicas biotecnológicas, em particular da engenharia genética, para a saúde pública e o ambiente,

c) a experiência adquirida até agora permitiu à ciência e à indústria melhorar os aspectos que se reportam à competência e à segurança dos processos de utilização da biotecnologia,

S. Considerando que a União deve adoptar disposições legislativas o mais depressa possível, por forma a proteger a propriedade intelectual das invenções no sector da biotecnologia;

T. Atendendo a que a revisão do enquadramento regulamentar, perspectivada na Comunicação, se baseia na experiência adquirida pelos Estados-membros com a aplicação das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE, bem como na experiência dos concorrentes internacionais, o que confirma que ainda há muito a fazer para simplificar o sistema existente sem comprometer a eficácia ou a segurança;

U. Considerando que as regulamentações específicas de produtos no domínio da biotecnologia não deverão de forma alguma ser menos rigorosas que os requisitos materiais estabelecidos nas regulamentações horizontais, nomeadamente a avaliação do impacto ambiental prevista na Directiva 90/220/CEE e atendendo a que as regulamentações horizontais deverão ser mantidas como quadro de referência geral;

V. Considerando que, embora tenha sempre defendido a necessidade de se criar uma legislação horizontal, reiterou igualmente a importância de adaptar o quadro normativo comunitário às técnicas biológicas modernas, correntemente utilizadas em muitos sectores de produção;

W. Considerando que se impõe assegurar a protecção da saúde pública e do meio ambiente;

X. Considerando que as empresas que operam na Europa fomentam o desenvolvimento da investigação de base, nomeadamente mediante uma grande participação na elaboração dos programas de investigação, na orientação da investigação «útil» - que tem hipóteses de obter resultados concretos - e através da procura de uma cooperação cada vez mais intensa entre as indústrias e os agentes da investigação de base, e sendo ainda de opinião que a União Europeia deve incentivar a indústria e a inovação tecnológica;

Y. Considerando que, para promover a biotecnologia na Comunidade, é desejável a constituição de uma rede de inovação integrada pela investigação financiada publicamente, pela investigação industrial e pelas empresas produtoras, incluindo as PME;

Z. Salientando que:

a) a definição do programa de trabalhos de investigação deve aumentar significativamente o poderio europeu no sector das ciências da vida, incentivando simultaneamente a capacidade de aplicação prática das inovações tecnológicas;

b) o programa de trabalhos de investigação não deve ser determinado apenas pelas empresas, de forma a garantir a liberdade da investigação científica de base,

1. Exorta a Comissão a reexaminar urgentemente a política prosseguida pela UE no domínio da biotecnologia, tal como enunciada na Comunicação acima mencionada e noutras, atendendo a que:

a) o Livro Branco reconhece que a biotecnologia, não só é uma das tecnologias cruciais e mais promissoras para o desenvolvimento sustentável, como também se reveste de importância geral para o futuro económico e social da Europa;

b) o procedimento regulamentar deve ser objectivo, proporcional e baseado em dados científicos;

c) a revisão regulamentar proposta deverá resultar de uma ampla consulta às autoridades competentes responsáveis pelos procedimentos de aprovação nos termos das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE, a fim de assegurar a protecção dos interesses dos consumidores, requisitos de ordem ética e a competitividade dos produtores europeus;

d) as alterações propostas deverão contribuir para aumentar o grau de segurança das normas regulamentares, requisitos e competência já existentes, desde o laboratório até ao mercado;

e) as modificações propostas não devem aumentar a incerteza e a instabilidade jurídica, a que a indústria biotecnológica está exposta, nem acarretar riscos de aumento da morosidade burocrática;

f) a nova regulamentação não deve causar uma diminuição da harmonização;

g) a simplificação deverá aumentar a competitividade europeia através de um melhor alinhamento dos sistemas regulamentares europeus com outros compromissos internacionais, incluindo os respeitantes ao comércio e a outras práticas internacionais;

h) as modificações propostas devem fornecer uma explicação adequada para as soluções a adoptar visando promover a competitividade;

i) as alterações propostas devem não só reflectir a experiência adquirida até à data mas também ter por objectivo transformar o sistema regulamentar da UE num ponto de referência internacional para a qualidade e a eficácia;

j) deverão obter-se novas garantias relativamente à segurança dos OGM;

k) se devem propor medidas eficazes de apoio à biotecnologia a fim de garantir postos de trabalho neste sector face à concorrência internacional, fornecer elementos sobre o dinamismo observado em matéria de investimentos e pôr termo ao processo de desindustrialização na Europa;

2. Solicita à Comissão que apresente uma comunicação complementar sobre o tema «A Biotecnologia e o Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego: preparar a próxima fase», em que sejam aprofundados os domínios da biotecnologia descurados na Comunicação COM(94)0219, no que respeita à sua importância para o crescimento, a competitividade, o emprego e a protecção do ambiente na UE e apresentadas propostas para promover estes domínios. A comunicação deverá definir prioridades, nomeadamente os sectores que mais urgentemente carecem de intervenções e investimentos e os meios mais eficazes para atingir estes objectivos. Deverá ser dado um relevo particular às seguintes possibilidades biotecnológicas:

a) protecção do ambiente, nomeadamente a depuração dos solos e da água através de organismos e outros processos biológicos de descontaminação compatíveis com o ambiente, bem como redução da utilização de fertilizantes e pesticidas na produção de plantas através da obtenção de espécies mais adequadas;

b) produção de energia a partir da biomassa e utilização da mesma para fins energéticos através da fermentação e/ou combustão em instalações descentralizadas de produção combinada de calor e electricidade;

c) obtenção de matérias primas (produtos biológicos, lixiviação de minérios em jazigos naturais e resíduos);

d) manutenção da saúde e terapia;

e) produção de géneros alimentícios;

f) reciclagem de materiais e eliminação de resíduos.

Neste contexto, importa ter também em conta a importância da investigação dos riscos e a avaliação do impacto tecnológico;

3. Solicita à Comissão que, visando a definição de uma política estável e previsível e de uma base regulamentar para a biotecnologia na UE, que lhe abra novas perspectivas, proceda ao reforço da sua competitividade internacional e à promoção de investimentos na União Europeia, e, designadamente:

a) melhore a segurança jurídica e aumente consequentemente a probabilidade de decisões positivas no que respeita à implantação das actividades no domínio da biotecnologia na Comunidade, zelando por uma aplicação consequente e, tanto quanto possível, uniforme a nível comunitário da legislação comunitária nesta matéria (segurança e uniformidade da aplicação) e iniciando nomeadamente processos contra todos os Estados- membros que não tenham ainda transposto adequadamente para o direito nacional as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE;

b) proceda a uma revisão constante de todos os regulamentos no que respeita à sua pertinência e eficácia e assegure que as estruturas regulamentares assentem numa avaliação científica dos riscos reais e mensuráveis;

c) crie um processo de consulta transparente que envolva todos os participantes na regulamentação antes de apresentar novas propostas regulamentares;

d) assegure que quaisquer decisões relativas aos sistemas regulamentares são tomadas com base na proporcionalidade e no respeito total pelas normas existentes em matéria de saúde pública e segurança;

e) informe regularmente o Parlamento Europeu sobre os produtos da biotecnologia que, após análise científica, satisfaçam os requisitos regulamentares e que não apresentam riscos ambientais ou para a saúde nos termos da Directiva 90/220/CEE;

f) mantenha também intacta a legislação horizontal, sobretudo a avaliação do impacto ambiental, obrigatória no caso da legislação relativa a produtos, procedendo à sua contínua actualização, a fim de garantir a segurança;

g) apresente, no mais breve trecho, ao Parlamento e ao Conselho uma proposta relativa a um instrumento de regulamentação que preveja a supervisão das exportações de OGM para países terceiros, com base num sistema de autorização prévia, bem como legislação aplicável à segurança do transporte de OGM no território da UE, procedendo, ainda, à identificação das lacunas existentes na legislação em vigor, como seja a libertação tolerada de OGM em correntes de efluentes e os seus efeitos secundários no ambiente;

h) no âmbito da prevista alteração da Directiva 90/219/CEE, não proponha um procedimento de concessão automática de autorizações, uma vez expirado o prazo, mas crie, antes, as condições jurídicas que permitam às autoridades responsáveis pela concessão de autorizações cumprir os prazos estipulados;

i) exponha, no âmbito de uma audição pública, as alterações que se propõe introduzir nas disposições das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE e vele, assim, por um clima aberto de diálogo na UE, a fim de despertar na opinião pública um clima de confiança na política e no enquadramento regulamentar da UE no domínio da biotecnologia;

4. Solicita à Comissão que:

a) Tome em consideração o pedido constante do citado parecer de 25 de Junho de 1993 do Parlamento Europeu relativo à celebração de um acordo juridicamente vinculativo e que assegure a criação de capacidades, em particular para os países em vias de desenvolvimento, que incorporem os mecanismos mais adequados aos objectivos nacionais com vista a avaliar a segurança e os riscos de gestão previsíveis, incluindo o controlo, a investigação e a troca de informações;

b) Confie à Agência Europeia do Ambiente o acompanhamento das modificações a longo prazo da diversidade biológica causadas na Europa pela disseminação de espécies, para que se disponha de dados e elementos de apreciação fiáveis, nomeadamente antes de proceder à disseminação de plantas e organismos resistentes aos parasitas;

c) Tenha em consideração as posições assumidas pelo Parlamento ao representar a União Europeia em fóruns internacionais, no âmbito dos quais tem lugar a definição de políticas em matéria de biotecnologia;

5. Insta a Comissão a promover uma melhor informação relativa à biotecnologia e aos processos de decisão nos diferentes comités competentes;

6. Reafirma o princípio, manifestado repetidamente, de que o objectivo das inovações biotecnológicas deve ser o de conseguir uma melhoria objectiva da qualidade de vida e de assegurar que não se prejudique a saúde pública;

7. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que reforcem vivamente o debate público, fornecendo informações detalhadas, precisas e facilmente compreensíveis sobre a investigação e a produção no domínio da engenharia genética, as suas perspectivas e riscos, em vez de apenas se empenhar na criação de um clima de aceitação, a fim de promover as condições que permitam uma intervenção política qualificada dos cidadãos quanto ao carácter socialmente desejável da engenharia genética e dos seus produtos;

8. Considera que é urgente clarificar as competências dos peritos e dos organismos de avaliação, após a Comissão ter especificado exaustivamente a sua intenção de, em geral, respeitar os pareceres dos cientistas, ainda que pense apenas fazê-lo no âmbito da avaliação dos produtos. A Comissão deve informar exaustivamente o Parlamento Europeu acerca das competências e da composição dos grupos de peritos em biotecnologia, já criados ou a criar futuramente. Neste contexto, é importante zelar por que a actividade desses organismos se limite à emissão de pareceres e não colida com as competências das instâncias legislativas com legitimidade democrática;

9. Solicita à Comissão que:

a) Promova o conhecimento pelo público dos principais benefícios e riscos da biotecnologia e do trabalho do «Grupo de Conselheiros sobre as Implicações Éticas da Biotecnologia» e tome em consideração as suas recomendações com vista à melhoria do procedimento político da UE e do respectivo processo legislativo;

b) Encoraje o Grupo de Conselheiros a abordar as preocupações expressas pelo Parlamento Europeu;

c) Proceda a uma actualização contínua dos seus próprios instrumentos de análise e avaliação dos aspectos éticos relacionados com a aplicação e o desenvolvimento das biotecnologias e apresente um relatório anual ao Parlamento Europeu;

10. Solicita à Comissão que preconize uma rotulagem detalhada dos produtos geneticamente modificados, incluindo sementes geneticamente modificadas, em conformidade com os princípios da verdade e da clareza;

11. Considera que, no domínio da engenharia genética, é inadmissível equiparar, em termos de segurança, as experiências em laboratório e o fabrico devido à disparidade dos riscos que cada uma destas actividades comporta;

12. Exorta a Comissão a estabelecer, em colaboração com os Estados-membros, uma base de dados acessível a todos os interessados sobre os produtos derivados de técnicas biotecnológicas e cuja comercialização é autorizada na União Europeia; esta base de dados deve indicar, entre outros, o tipo de produto, os eventuais princípios activos, a utilização sugerida e o resultado dos estudos de impacto ambiental;

13. Solicita à Comissão que, na exposição de motivos das suas propostas de alteração das Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE, proceda a um estudo comparativo pormenorizado sobre a legislação actual nestes domínios, bem como as possíveis tendências para alterações no Japão, nos EUA e na UE;

14. Insta a Comissão a tornar extensivo o âmbito de aplicação da legislação relativa à fiabilidade dos produtos a mercadorias e serviços resultantes da engenharia genética como meio de reforçar a responsabilidade dos institutos de investigação e das empresas industriais;

15. Solicita à Comissão que reforce as relações entre as universidades, os institutos superiores, as grandes instituições de investigação, a indústria e as PME no domínio da biotecnologia, a fim de dotar o sistema de inovação a nível comunitário de uma maior flexibilidade e eficácia e constituir uma verdadeira «rede de inovação»;

16. Exorta a Comissão e os Estados-membros a criarem um enquadramento político mais favorável para as empresas do sector da biotecnologia, especialmente as PME, que constituem veículos essenciais para a inovação, o crescimento e a criação de postos de trabalho; tal compreende acções de consultoria em matéria de inovação, rendibilidade económica e financiamento, viabilização de acções de cooperação, bem como o desenvolvimento de uma abordagem integrada, que inclua fundos de capital inicial, mercados de capital abertos (adoptando uma abordagem a longo prazo), regimes regulamentares simplificados e proporcionais, protecção adequada das invenções, medidas fiscais de apoio e outras; no âmbito dos procedimentos de autorização, as PME deverão beneficiar de um apoio explícito por parte das autoridades e de isenção do pagamento de emolumentos;

17. Exorte a Comissão a dar apoio e motivação às instituições europeias de investigação com vista a reforçar a sua especialização nas ciências da vida, em particular através do aumento dos fundos destinados à investigação no domínio da biotecnologia, no âmbito do Quinto Programa-Quadro;

18. Solicita à Comissão que considere a possibilidade de criação de um programa especial de apoio para as pequenas e médias empresas biotecnológicas no âmbito do programa específico «Biotecnologia» da UE, que apoie particularmente as PME no domínio da investigação, do desenvolvimento e da comercialização, e que apresente eventualmente uma proposta nesse sentido aquando da revisão do programa-quadro de investigação da UE, prevista para 1996;

19. Entende ser imprescindível promover uma investigação mais centrada nos domínios da investigação dos riscos, da inocuidade para o ambiente e da avaliação do impacto tecnológico;

20. Solicita à Comissão que apresente o estudo anunciado na comunicação sobre a avaliação das necessidades em matéria de redes, sobre o tipo de rede mais adequado para o melhor funcionamento possível dos parques científicos e a cooperação entre os parques tecnológicos na União Europeia, procedendo igualmente à apresentação de um relatório sobre a iniciativa no domínio da educação para a biotecnologia referida na comunicação;

21. Insta a Comissão a apresentar uma comunicação sobre as incidências socio-económicas da engenharia genética nos diversos sectores, na base da qual se poderá proceder a um debate sobre a utilidade, os riscos e a pertinência dos produtos obtidos graças à engenharia genética e a apresentar um estudo sobre o potencial de emprego da engenharia genética, tendo em conta os aspectos seguintes:

- o número de trabalhadores empregados nas empresas directamente operantes no domínio da engenharia genética,

- o número de pessoas indirectamente empregadas nesse domínio,

- o número de pessoas que trabalham em engenharia genética nas universidades, institutos de investigação e laboratórios,

- uma análise, tendo em conta diversos cenários, das incidências da engenharia genética no emprego nas áreas da agricultura, indústria alimentar, indústria química, indústria farmacêutica e medicina;

22. Exorta a Comissão a adoptar, por via democrática, critérios de inocuidade por que se paute a biotecnologia moderna, quer em termos ecológicos e sociais, quer socio-económicos e jurídicos;

23. Solicita ao Conselho que proceda a uma reapreciação da Comunicação da Comissão sobre «A Biotecnologia e o Livro Branco sobre Crescimento Competitividade e Emprego: preparar a próxima fase» (COM(94)0219) à luz da posição do Parlamento Europeu formulada no presente relatório e confirme que as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE deverão ser mantidas intactas na sua substância e que aprove exclusivamente propostas que visem alterar as directivas em causa se forem justificadas e se tornarem necessárias devido aos progressos técnicos;

24. Solicita aos Estados-membros que apliquem plena e rigorosamente as Directivas 90/219/CEE e 90/220/CEE e

a) facultem os resultados da sua experiência, a fim de aumentar a transparência relativa aos eventuais efeitos perniciosos para a saúde humana e o ambiente;

b) assegurem, no âmbito da transposição para o direito nacional, a não ocorrência de consequências nefastas para a saúde humana e para o ambiente, a observância de imperativos éticos e, por conseguinte, a aceitação pela opinião pública, bem como a promoção de condições-quadro favoráveis à engenharia genética, a nível industrial e da investigação;

c) promovam, se possível, o reconhecimento recíproco;

25. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-membros.