P6_TA(2005)0326
Projecto de orçamento rectificativo no4/2005 (Maremoto)
Resolução do Parlamento Europeu sobre o projecto de orçamento rectificativo no4/2005 da União
Europeia para o exercício de 2005 —Secção III —Comissão (Maremoto) (11220/2005 —
C6-0239/2005 —2005/2079(BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, em particular o penúltimo parágrafo do
no4 do artigo 272o,
—Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em particular o
artigo 177o,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), em
particular os artigos 37oe3 8o,
—Tendo em conta o Orçamento Geral da União Europeia para o exercício de 2005, definitivamente
aprovado em 16 de Dezembro de 2004 (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental (3),
—Tendo em conta a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho de 7 de Setembro de 2005 sobre a
mobilização do instrumento de flexibilidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de6 de Maio de 1999 em favor da ajuda à reabilitação e reconstrução dos países afectados pelo maremoto ,
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo n
o3/2005 da União Europeia para o exercí-
cio de 2005, que a Comissão apresentou em 27 de Abril de 2005 (SEC(2005)0548),
—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no4/2005, estabelecido pelo Conselho em
15 de Julho de 2005 (11220/2005 —C6-0239/2005),
—Tendo em conta o Artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0255/2005),
A. Considerando que a União Europeia deve cumprir a sua promessa de donativo de 350 milhões de euros
para medidas de reabilitação e reconstrução na sequência da catástrofe do maremoto, dos quais170 milhões de euros devem ser inscritos no orçamento para 2005,
B. Considerando que o Conselho se comprometeu, em 7 de Janeiro de 2005, a assegurar que quaisquer
fundos libertados neste contexto serão adicionados às autorizações já feitas,
C. Considerando que o Parlamento, além da promessa de donativo acima referida, já inscreveu
123 milhões de euros no orçamento para 2005 a título de ajuda de emergência para os países afectadospelo maremoto , sem redução das políticas existentes,
D. Considerando que uma contribuição suplementar de 70 milhões de euros será fornecida através da
mobilização da reserva de emergência e da correspondente proposta de transferência,
E. Considerando que o objectivo do projecto de orçamento rectificativo n
o4/2005 é inscrever no orça-
mento o montante de 15 milhões de euros mobilizado através da decisão do Parlamento Europeu e doConselho de mobilização do instrumento de flexibilidade,
F. Considerando que, além disso, serão disponibilizados recursos suplementares num montante de
60 milhões de euros através de uma reafectação limitada que não prejudicará os programas existentesrelativos à Ásia,
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(2) JO L 60 de 8.3.2005, p. 1.
(3) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1. Acordo com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/429/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho (JO L 147 de 14.6.2003, p. 25).C 193 E/194 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005
G. Considerando que um montante de 12 milhões de euros será financiado através do Mecanismo de
Reacção Rápida (MRR),
H. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no4/2005 também abrange uma modificação
das observações feitas na rubrica 19 10 04, acrescentando uma referência ao Regulamento (CEE)
no443/92, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica
com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (1), a fim de permitir a execução do
montante proposto através de fundos fiduciários e apoio orçamental,
I. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no4/2005 também abrange uma modificação
da rubrica 05 08 03, a fim de permitir o pagamento de um subsídio à OCDE para análise e compilaçãode dados de vários países terceiros e novos Estados-Membros,
1. Reafirma o seu compromisso de reagir urgentemente às necessidades de reabilitação e reconstrução na
sequência do devastador maremoto de 26 de Dezembro de 2004;
2. Está disposto a dotar a União Europeia dos meios adequados para enfrentar novos desafios, salvaguar-
dando simultaneamente os programas de desenvolvimento em curso e sem pôr em perigo as suas priorida-des tradicionais;
3. Realça que em Dezembro de 2004 foi decidida uma primeira mobilização do instrumento de flexibi-
lidade nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 para o exercício de2005 em favor do financiamento da reconstrução e reabilitação do Iraque (
2), dado que não era possível
financiar as necessidades decorrentes das crises internacionais desde 2000 apenas com os tectos iniciais darubrica 4 das Perspectivas Financeiras;
4. Concorda com uma nova mobilização do instrumento de flexibilidade para o exercício de 2005 num
montante de 15 milhões de euros para financiar as medidas de reconstrução e reabilitação dos paísesafectados pelo maremoto ;
5. Critica, no entanto, a indisponibilidade revelada pelo Conselho para mobilizar o instrumento de flexi-
bilidade num montante de 98 milhões de euros, conforme proposto pela Comissão, o que retardou aaprovação do orçamento rectificativo;
6. Recorda que, nos termos do ponto 24 do Acordo Interinstitucional, a parte não utilizada do montante
anual pode transitar até ao ano n+2 e que, se o instrumento for mobilizado, quaisquer dotações transitadasserão usadas por ordem de antiguidade; considera, por isso, que o montante de 15 milhões de euros mobi-lizado provém do montante transitado de 2004; nota também que após esta mobilização o montante quefica disponível para 2005 no âmbito do instrumento de flexibilidade é de 293 milhões de euros;
7. Recorda que as reafectações acordadas para 2005 devem ser reprogramadas através de um montante
adicional equivalente (isto é, 60 milhões de euros) no orçamento de 2007, de modo a respeitar o compro-misso segundo o qual os recursos desbloqueados serão adicionados às autorizações já concedidas;
8. Aprova o projecto de orçamento rectificativo n
o4/2005 sem alterações;
9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 52 de 27.7.1992, p. 1.
(2) JO L 54 de 23.2.2004, p. 1.17.8.2006 PT C 193 E/195 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005