PT Jornal Oficial da União Europeia C 338/96

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência

2010/C 338/17

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO … 1-2 97 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE … 3-12 97 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA … 13-14 98 Quadro … 99 Respostas da Agência … 102

INTRODUÇÃO

1. A Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (a seguir designada por «Agência»), sedeada no Luxemburgo, foi criada pela Decisão 2004/858/CE da Comissão (1) e alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão (2). A Agência foi instituída por um período com início em 1 de Janeiro de 2005 e termo em 2013, para a gestão das acções da União no domínio da saúde e da política dos consumidores (3).

2. Em 2009, o orçamento de funcionamento da Agência elevou-se a 6,4 milhões de euros, comparativamente a 4,4 milhões de euros no ano anterior. O número de efectivos da Agência no final do exercício ascendia a 48, em comparação com 42 no ano anterior.

12. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

13. No que se refere ao Título III – Despesas relacionadas com as operações da Agência, 1,1 milhões de euros, ou seja 61 % das autorizações concedidas, transitaram para o exercício orçamental de 2010. Segundo as informações contabilísticas, cerca de 0,8 milhões de euros das dotações transitadas correspondem a actividades ainda não executadas no final do ano. Esta situação revela atrasos na execução das actividades financiadas pelo Título III do orçamento da Agência e não respeita o princípio orçamental da anualidade.

14. Tiveram de ser anuladas dotações transitadas de 2008 num montante de 0,3 milhões de euros (37 % do total das dotações transitadas). Esta elevada taxa de anulação revela que a Agência deve aplicar o princípio da anualidade de forma mais rigorosa.

O presente relatório foi adoptado pela Câmara IV, presidida por Igors LUDBORŽS, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 e 16 de Setembro de 2010. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

Quadro Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores (Luxemburgo) Domínio de competências da União segundo o Tratado Competências da Agência Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 2004, alterada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de Junho de 2008 Governação Meios colocados à disposição da Agência em 2009 Actividades e serviços fornecidos em 2009 Na definição e execução de todas as políticas e acções da União será assegurado um elevado nível de protecção da saúde. A acção da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental. Esta acção abrangerá a luta contra os grandes flagelos, fomentando a investigação sobre as respectivas causas, formas de transmissão e prevenção, bem como a informação e a educação sanitária e a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas. (Artigo 168.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Objectivos A Agência é responsável pelas funções de execução relativas à gestão do segundo Programa de Saúde Pública adoptado pela Decisão 1350/2007/CE, do Programa de Política dos Consumidores para 2007-2013 adoptado pela Decisão 1926/2006/CE e das acções de formação no domínio da segurança dos alimentos abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 882/2004 e pela Directiva 2000/29/CE. A Agência gere igualmente todo o ciclo de vida das medidas de execução que lhe são delegadas no âmbito do programa de acção no domínio da saúde pública (2003-2008), adoptado pela Decisão 1786/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002. No âmbito dos programas da União a seguir referidos, a Agência é responsável pelo desempenho das seguintes atribuições, definidas no acto de delegação adoptado em 9 de Setembro de 2008 (13): Programa de Saúde Pública 2003-2008 - Decisão 1786/2002/CE Programa de Saúde Pública 2008-2013 - Decisão 1350/2007/CE Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 - Decisão 1926/2006/CE Acções de formação no domínio da segurança dos alimentos - Regulamento (CE) n.o 882/2004 e Directiva 2000/29/CE: a) gestão de todas as fases do ciclo de projectos (para fins de acompanhamento e de divulgação, a Agência tomará as medidas necessárias a fim de criar uma base de dados de projectos ou alimentar uma já existente, incluindo uma descrição dos projectos e os resultados finais); b) acompanhamento dos projectos executados no âmbito destes programas e medidas, incluindo os controlos necessários; c) recolha, processamento e divulgação de dados, especialmente compilação, análise e envio à Comissão de todas as informações necessárias para orientar a execução dos programas e medidas da União e para promover a coordenação e as sinergias com outros programas da União, dos Estados-Membros ou de organizações internacionais; d) organização de reuniões, seminários, debates e acções de formação; e) contribuição para a avaliação do impacto dos programas, especialmente a avaliação anual e/ou intercalar da execução dos programas, e aplicação das medidas de acompanhamento das avaliações decididas pela Comissão; f) divulgação dos resultados das actividades de informação planeadas e realizadas pela Comissão; g) produção de dados globais de controlo e de supervisão; h) participação nos trabalhos preparatórios para as decisões de financiamento. 1 — Comité de Direcção Composto por cinco membros nomeados pela Comissão Europeia. Os membros do Comité de Direcção são nomeados por dois anos. Adopta o programa de trabalho anual da Agência, mediante aprovação da Comissão Europeia. Além disso, adopta o orçamento de funcionamento da Agência e o seu relatório anual de actividades. 2 — Director Nomeado pela Comissão Europeia por quatro anos. 3 — Auditoria externa Tribunal de Contas. 4 — Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Orçamento O orçamento de funcionamento definitivo da Agência relativo a 2009 ascendia a 6,4 milhões de euros. Efectivos em 31 de Dezembro de 2009 Em 31 de Dezembro de 2009, a Agência contava com 48 funcionários, dos quais 11 agentes temporários e 37 agentes contratuais. 1. Acompanhamento das convenções de subvenção relativas aos convites à apresentação de propostas no âmbito do programa de saúde pública de 2005, 2006, 2007 e 2008, bem como das subvenções e dos contratos relativos aos convites à apresentação de propostas e ao concurso de 2008 do Programa de Política dos Consumidores 2007-2013 e dos projectos adjudicados no âmbito dos concursos de 2007, 2008 e 2009 relativos às acções de formação no domínio da segurança dos alimentos. 2. Execução do convite de apresentação de propostas de 2009 relativo ao Programa de Saúde Pública e do programa de trabalho anual de 2009 relativo ao Programa de Política dos Consumidores 2007-2013. A Agência organizou 17 jornadas de informação e avaliou as propostas recebidas. Em 2009 foram celebradas 56 convenções de subvenção relativas a acções conjuntas (5), subvenções operacionais (1), subvenções à rede dos Centros Europeus dos Consumidores (28), bem como contribuições financeiras para as despesas de estadia e de viagem sob a forma de subvenções ao intercâmbio de funcionários das autoridades competentes (22). Além disso, em 2009, foram celebrados nove contratos públicos relativos ao Programa de Política dos Consumidores num valor contratual de 4,2 milhões de euros. Foram realizados seis contratos de serviços no âmbito da iniciativa Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos, num montante total de 5,4 milhões de euros. 3. Produção e divulgação de informações sobre o Programa de Saúde Pública, o Programa de Política dos Consumidores, sobre projectos financiados pelo programa BTSF (Better Training for Safer Food - Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos) e sobre as actividades da Agência de Execução em 2009. 4. Organização de reuniões de especialistas. A Agência organizou sete reuniões de especialistas para a DG SANCO. Foram realizadas reuniões com coordenadores de projectos do mesmo domínio (por exemplo, projectos sobre a preparação genérica). Além disso, foi realizada em Janeiro de 2009 uma reunião com os coordenadores dos projectos co-financiados entre 2005 e 2008 no domínio da nutrição e da actividade física para a qual foram convidadas 35 pessoas de 25 projectos. Esta reunião foi considerada muito proveitosa por todos os participantes e uma reunião deste tipo será novamente realizada em 2010. Em 21 de Setembro de 2009 realizou-se uma reunião com os pontos focais nacionais em Minorca, seguida de um seminário de formação, em colaboração com a Escola de Verão de Saúde Pública de Minorca e com o Instituto Carlos III de Espanha. 5. No final de 2009, a Agência geria uma carteira de 361 projectos de custos repartidos do Programa de Saúde Pública, incluindo 287 acordos assinados, o que representa uma contribuição total da Comissão de 156 milhões de euros. Em 2009, foram celebrados 10 contratos públicos no âmbito do Programa de Saúde Pública, que correspondem a um valor contratual de 1,5 milhões de euros. As actividades relativas ao Programa de Política de Consumidores foram realizadas através de subvenções e de contratos públicos. No final do exercício, a Agência geria uma carteira de 90 convenções de subvenção, concedidas principalmente a beneficiários únicos, num montante acumulado de 14,4 milhões de euros. Fonte: Informações fornecidas pela Agência.

RESPOSTAS DA AGÊNCIA 13. A Agência reconhece a necessidade de uma maior redução das dotações transitadas. Apesar da tendência positiva verificada desde 2007, em 2010 será dada especial atenção a um planeamento e execução atempados do orçamento, sobretudo no que diz respeito ao Título III. Para 2010, a Agência tem já implementados métodos estruturados de apresentação de relatórios, o que permitirá um melhor acompanhamento da execução orçamental e a apresentação regular de relatórios destinados às reuniões bimestrais da administração.

(1) JO L 369 de 16.12.2004, p. 73.

(2) JO L 173 de 3.7.2008, p. 27.

(3) O quadro indica sucintamente as competências e actividades da Agência, sendo apresentado a título informativo.

(4) Estas contas são acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira durante o exercício, o qual indica, entre outros elementos, a taxa de execução das dotações, fornecendo informações sucintas sobre as transferências de dotações entre as várias rubricas orçamentais.

(5) As demonstrações financeiras são constituídas por: balanço e conta dos resultados económicos, mapa dos fluxos de tesouraria, mapa da variação dos capitais próprios e anexo às demonstrações financeiras, que inclui a descrição das principais políticas contabilísticas e outras notas explicativas.

(6) Os mapas sobre a execução do orçamento incluem a conta de resultados da execução orçamental e o seu anexo.

(7) JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

(8) Artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004 (JO L 297, 22.9.2004, p. 6).

(9) Artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1653/2004.

(10) As regras relativas à prestação de contas e à contabilidade das Agências são estabelecidas no Capítulo 1 do Título VI do Regulamento (CE) n.o 1653/2004, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 651/2008 de 9 de Julho de 2008 (JO L 181, 10.7.2008, p. 15).

(11) Federação Internacional de Contabilistas (IFAC - International Federation of Accountants) e Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo (ISSAI - International Standards of Supreme Audit Institutions).

(12) As contas anuais definitivas foram elaboradas em 8 de Junho de 2010 e recebidas pelo Tribunal em 30 de Junho de 2010. As contas anuais definitivas, consolidadas com as da Comissão, serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia até 15 de Novembro do ano seguinte ao exercício encerrado. Estão disponíveis no sítio Internet http://eca.europa.eu ou http://ec.europa.eu/eahc/about/about.html

(13) Decisão da Comissão, de 9 de Setembro de 2008, que delega poderes na Agência.