Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às promoções de vendas no mercado interno (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

No presente documento, a Comissão apresenta uma proposta alterada de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às promoções de vendas no mercado interno, na qual se incorporam as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura que a Comissão considera aceitáveis.

1. INTRODUÇÃO

a) Contexto

A proposta da Comissão, adoptada em 2 de Outubro de 2001, foi formalmente transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 5 de Outubro de 2001. O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 8 de Maio de 2002. O Parlamento Europeu adoptou uma resolução em primeira leitura em 4 de Setembro de 2002, e propôs alterações à proposta da Comissão.

b) Objectivo do regulamento

O objectivo do regulamento é garantir o bom funcionamento do mercado interno, eliminando as restrições à livre circulação de serviços entre os Estados-Membros, assegurando a liberdade de estabelecimento e suprimindo as distorções significativas da concorrência entre os Estados-Membros. Além disso, o regulamento visa igualmente facilitar a livre circulação dos produtos que beneficiam da utilização das promoções de vendas.

2. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU ACEITES PELA COMISSÃO

Das 57 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, a Comissão pode aceitar 40 na íntegra e 7 em parte, o que perfaz 47.

Alterações aceites na íntegra: 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 51, 52, 53, 55, 56, 57 e 58.

Alterações aceites em parte: 5, 12, 13, 21, 29, 38 e 39.

A Comissão aceitou as alterações que:

- reforçam ou, pelo menos, respeitam o objectivo da proposta no que se refere ao mercado interno;

- contribuem para um compromisso construtivo quanto ao tratamento das vendas abaixo do custo;

- contribuem para um compromisso construtivo quanto aos jogos promocionais; e

- têm um carácter técnico que melhora o texto [1].

[1] Além disso, para certas versões linguísticas (incluindo a inglesa), o Parlamento solicitou que o termo "pessoa" fosse substituído por "indivíduo" em todo o texto. A Comissão concorda com esta proposta.

3. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU NÃO ACEITES PELA COMISSÃO

A Comissão não aceitou, em parte ou na íntegra, 17 das 57 alterações adoptadas pelo Parlamento. As razões são apresentadas a seguir, tanto para as alterações não aceites (10), como para as alterações aceites em parte/não aceites em parte (7). Sempre que possível, as alterações foram agrupadas em categorias abrangentes:

Alterações não aceites (rejeitadas) na íntegra: 8, 20, 22, 28, 30, 37, 41, 49, 50 e 54.

Alterações não aceites em parte: 5, 12, 13, 21, 29, 38 e 39.

Alterações que prejudicam o objectivo da proposta no que se refere ao mercado interno:

(Alterações 12, 13, 28 e 39 (segunda parte))

A segunda parte da alteração 12 e a alteração 28, que permitiriam aos Estados-Membros impor proibições gerais às promoções de vendas com base em critérios muito gerais e, consequentemente, fáceis de satisfazer, o que poria em causa a segurança jurídica que a presente proposta faculta.

A alteração 13 (a), que permitiria aos Estados-Membros restringir as promoções de vendas provenientes de outros Estados-Membros para as profissões liberais por razões injustificadas.

A alteração 13 (b), que exclui do âmbito de aplicação do regulamento todas as promoções de vendas de medicamentos, deve ser aceite, dado que a política da Comissão tem sido sempre a de não tratar os medicamentos como produtos de consumo vulgares.

A alteração 39 (segunda parte), que implica, de forma contrária ao acervo existente, que as promoções de vendas provenientes de outros Estados-Membros devam ser na língua do Estado-Membro de destino.

Alterações que modificam as definições constantes do acervo comunitário:

(Alterações 20, 21 (segunda parte) e 22)

Estas alterações excluem das comunicações comerciais as actividades de jogo ilegais, embora estas actividades já estejam de facto excluídas desse termo.

Alterações que impõem novos valores-limite ou proibições às promoções de vendas e que se tenham revelado desproporcionais à luz dos requisitos de informação propostos em sua substituição:

(Alterações 29 (primeira parte), 30 e 37)

A alteração 29 (primeira parte), que permitiria a manutenção dos valores-limite gerais existentes para brindes. A alteração 30, que impõe novas proibições gerais aos descontos antes dos períodos de vendas sazonais.

A alteração 37, que interferiria de forma desproporcionada com os processos civis nacionais.

Alterações que suprimem informações ou outras disposições em matéria de resolução de litígios, necessárias para substituir as desactualizadas restrições de valor que a proposta elimina e que reduziriam o nível de defesa do consumidor proposto pelo texto:

(Alterações 38, 41, 49, 50 e 54)

A alteração 38, que suprime a utilização das linhas telefónicas gratuitas para apresentação de queixas, nos casos em que essas linhas são disponibilizadas pelo promotor. A alteração 41, que isenta as pequenas empresas de requisitos não onerosos em matéria de resolução de litígios. A alteração 49, que suprime os requisitos de informação nas comunicações comerciais relativas a descontos. A alteração 50, que elimina o requisito de indicar o preço em vigor antes da oferta do desconto. A alteração 54, que suprime o requisito de indicar, na comunicação comercial de uma promoção de vendas, o valor da oferta gratuita ou do brinde.

4. CONCLUSÃO

A Comissão aceitou, na íntegra ou em parte, 47 das 57 alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura.

Em conformidade com o n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta inicial, incorporando essas alterações.

2001/0227 (COD)

Proposta alterada de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às promoções de vendas no mercado interno

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [ ] de [ ], p. [ ]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C [ ] de [ ], p. [ ]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C [ ] de [ ], p. [ ]

Considerando o seguinte:

(1) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 14.º do Tratado CE, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias e dos serviços e a liberdade de estabelecimento estão asseguradas; o desenvolvimento da utilização e comunicação comercial das promoções de vendas dentro do espaço sem fronteiras internas é vital para promover o desenvolvimento das actividades transfronteiras, desde que sejam tomadas medidas para garantir um elevado nível de defesa do consumidor, bem como a protecção das pequenas e médias empresas (PME);

(2) A utilização e comunicação das promoções de vendas contribuem para o crescimento e desenvolvimento de todas as empresas da Comunidade, sendo particularmente importantes para as pequenas e médias empresas, que contam com práticas abordáveis como essas para incentivar, com os correspondentes estímulos e respostas, o desenvolvimento das suas actividades transfronteiras. Por conseguinte, essas promoções estimulam a competitividade da economia europeia, permitindo assim aos consumidores dispor de um leque de escolhas mais alargado e de preços mais competitivos;

(3) O direito comunitário e as características da ordem jurídica comunitária são fundamentais para permitir aos cidadãos e operadores europeus tirar plenamente partido, sem consideração de fronteiras, das oportunidades oferecidas pela utilização e comunicação das promoções de vendas. O presente regulamento tem, assim, por objectivo, assegurar um grau elevado de integração jurídica comunitária, por forma a estabelecer um espaço efectivamente isento de fronteiras internas para a utilização e comunicação das promoções de vendas, bem como garantir um elevado nível de defesa do consumidor;

(4) A utilização e comunicação das promoções de vendas na Comunidade são prejudicadas por vários obstáculos jurídicos [5], já identificados, ao bom funcionamento do mercado interno; esses obstáculos tornam menos atractivo o exercício da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços e decorrem das divergências na legislação e da incerteza jurídica dos regimes nacionais aplicáveis à utilização e comunicação das promoções de vendas. A definição relativamente estrita de um conjunto de regras sobre as promoções de vendas está a criar uma multiplicidade de barreiras ao mercado interno que afectam um vasto número de empresas. A remoção destas barreiras virá facilitar a livre circulação de mercadorias associada com as promoções de vendas;

[5] Livro Verde "Comunicação comercial no Mercado Interno", COM(96) 192 final de 18.5.1996.

(5) Na ausência de regras uniformes à escala comunitária, os obstáculos aos serviços e aos produtos transfronteiras ou à liberdade de estabelecimento poderão justificar-se à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, desde que pretendam proteger objectivos reconhecidos de interesse público e sejam proporcionais aos mesmos. À luz dos objectivos comunitários, das disposições do Tratado (em especial os artigos 28.º, 43.º e 49.º) relativas à livre circulação, do direito derivado comunitário, e em conformidade com a política da Comissão em matéria de comunicação comercial [6], esses obstáculos apenas podem ser eliminados através da criação de regras uniformes a nível comunitário e da clarificação de certos conceitos jurídicos igualmente a nível comunitário, na medida necessária ao bom funcionamento do mercado interno. Foram identificadas certas restrições que precisam de ser substituídas por outras menos limitativas; as restantes restrições referentes à utilização e comunicação das promoções de vendas deverão ser submetidas ao princípio do reconhecimento mútuo da legislação nacional;

[6] Seguimento do Livro Verde sobre a Comunicação Comercial no Mercado Interno - Comunicação da Comissão, COM(1998) 121 final de 4.3.1998.

(6) Dada a natureza específica dos problemas a resolver, nomeadamente a necessidade de abordar, de forma muito orientada, um pequeno número de questões que afectam uma ampla variedade de serviços, há que definir, por meio de um regulamento, alguns requisitos comunitários precisos, incondicionais e uniformes. A utilização de um regulamento reforça a segurança jurídica, em especial para os clientes e para as pequenas e médias empresas;

(7) O presente regulamento abrange as promoções de vendas - que têm sempre uma natureza 'temporária' - em oposição, por exemplo, às reduções de preços a longo prazo. O seu âmbito de aplicação inclui os programas de fidelização e os esquemas de "passageiros frequentes" (milhas aéreas);

(8) O presente regulamento não abrange nem afecta as regras nacionais que estipulam condições para as vendas sazonais, liquidações de stocks ou liquidações totais, excepto nos casos em que tais regras possam restringir a oferta de descontos;

(9) O presente regulamento abrange os concursos ou jogos promocionais cujo objectivo é encorajar a venda de produtos ou serviços, com excepção das actividades relacionadas com jogos a dinheiro, e em que qualquer eventual pagamento serve apenas para adquirir os produtos ou serviços promovidos. Por conseguinte, as actividades relacionadas com os jogos a dinheiro, tais como os jogos de azar, as lotarias e as transacções que envolvam apostas, que implicam arriscar uma quantia em dinheiro, são excluídos do seu âmbito de aplicação;

(10) O presente regulamento é aplicável sem prejuízo do direito da concorrência comunitário e nacional, que contém disposições específicas relativas à imprensa;

(11) Ao lidar apenas com as questões específicas que suscitam problemas no âmbito do mercado interno, o presente regulamento é inteiramente coerente com a necessidade de respeitar o princípio da subsidiariedade, tal como está estabelecido no artigo 5.º do Tratado. Em particular, para efeitos do presente regulamento, é secundária a definição do que está incluído num livro ou do que com ele está associado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade e com a política da Comissão em matéria de comunicação comercial - a qual, através do trabalho do grupo de peritos em comunicação comercial, tentou aplicar este princípio de forma tão transparente e precisa quanto possível -, as medidas previstas no presente regulamento estão estritamente limitadas ao mínimo necessário para alcançar o objectivo do bom funcionamento do mercado interno. Sempre que sejam necessárias medidas a nível comunitário, e por forma a garantir a existência de um espaço verdadeiramente sem fronteiras internas para as promoções de vendas, o regulamento deve assegurar um elevado nível de protecção dos objectivos de interesse geral, nomeadamente a protecção dos menores e a defesa do consumidor e, nesse contexto, garantir práticas comerciais leais e a protecção da saúde pública;

(12) O presente regulamento não afecta o acervo comunitário aplicável à utilização e comunicação das promoções de vendas, que abrange, nomeadamente, a Directiva 84/450/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa [7]; a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva [8]; a Directiva 92/59/CEE do Conselho relativa à segurança geral dos produtos [9]; a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados [10]; a Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações [11]; a Directiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores [12]; a Directiva 98/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores [13]; a Directiva 92/28/CEE do Conselho relativa à publicidade dos medicamentos para uso humano [14]; a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas [15]; a Recomendação do Conselho "Consumo de álcool por crianças e adolescentes" [16]; e a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao comércio electrónico [17];

[7] JO L 250 de 19.9.1984, p.17. Directiva alterada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 290 de 23.10.1997, p.18).

[8] JO L 298 de 17.10.1989, p. 23. Directiva alterada pela Directiva 97/36/CE (JO L 202 de 30.7.1997, p. 60).

[9] JO L 228 de 11.8.1992, p. 24.

[10] JO L 281 de 23.11.1995, p.31.

[11] JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.

[12] JO L 80 de 18.3.1998, p. 27.

[13] JO L 166 de 11.6.1998, p. 51. Directiva alterada pela Directiva 2000/31/CE (JO L 178 de 17.2.2000, p. 1).

[14] JO L 113 de 30.4.1992, p.13.

[15] JO L 171 de 7.7.1999, p.12.

[16] COM (2000) 736 final.

[17] JO L 178 de 17.7.2000, p.1.

(13) Para efeitos de aplicação, o presente regulamento está complementarmente ligado à Directiva 84/450/CEE do Conselho; o não cumprimento dos requisitos de informação do presente regulamento será considerado como uma violação da proibição de publicidade enganosa estabelecida pela Directiva 84/450/CEE do Conselho;

(14) O presente regulamento prevê um elevado nível de defesa do consumidor, a fim de aumentar a confiança no mercado interno em matéria de promoções de vendas, estabelecendo um certo número de requisitos de informação; estas disposições garantem que as comunicações comerciais relativas às promoções de vendas são transparentes e que um indivíduo interessado numa promoção de vendas comunicada poderá facilmente obter toda a informação pertinente anunciada nessa comunicação. Em virtude da necessidade de proteger os menores e a saúde pública, submete igualmente a utilização e comunicação comercial das promoções de vendas a algumas proibições orientadas harmonizadas e a restrições específicas;

(15) O requisito que impede os Estados-Membros de impor proibições à utilização ou comunicação comercial de uma promoção de vendas só pode aplicar-se às proibições que se relacionem com as actividades de promoção de vendas em geral;

(16) O presente regulamento não se aplica às restrições impostas pelos Estados-Membros à utilização e comunicação comercial de promoções de vendas para a comercialização de medicamentos, quer estes estejam ou não sujeitos a receita médica;

(17) A protecção acrescida proporcionada pelo regulamento graças ao estabelecimento destas regras uniformes possibilita a eliminação de certas proibições ou restrições nacionais, necessária para suprimir as barreiras ao estabelecimento e à exportação de serviços, assim como as substanciais distorções da concorrência daí decorrentes; outras barreiras transfronteiras à utilização e comunicação comercial das promoções de vendas ficam sujeitas à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo da legislação nacional. A nível nacional, apenas estão sujeitos ao reconhecimento mútuo os requisitos relativos à utilização das promoções de vendas ou as referências a estas nas comunicações comerciais, e não os requisitos gerais relativos à publicidade, como os que se relacionam com alegações em matéria de saúde e de ética, publicidade a certos produtos e serviços e outras práticas de marketing;

(18) A fim de proteger a saúde das crianças e de acordo com a Directiva 92/59/CEE, o presente regulamento não permite que os promotores das ofertas gratuitas ou brindes enviem produtos promocionais ou forneçam serviços a crianças sem consentimento prévio verificável, a menos que se assegurem de que os produtos enviados ou os serviços fornecidos não são de natureza a poderem prejudicar a saúde das crianças;

(19) Em virtude de ser reconhecidamente necessário, por razões de saúde pública, evitar incitar as crianças e os adolescentes a consumir bebidas alcoólicas; dado o objectivo que subjaz à utilização das promoções de vendas - incentivar o consumo dos produtos e serviços promovidos -, o presente regulamento proíbe a oferta de bebidas alcoólicas gratuitas enquanto ofertas promocionais a menores;

(20) A comunicação comercial das promoções de vendas de produtos do tabaco e as respectivas restrições são contempladas na proposta de directiva relativa à publicidade e ao patrocínio dos produtos do tabaco [18];

[18] COM (2001) 283 final.

(21) O presente regulamento impõe certas obrigações aos promotores para garantir que, caso estes violem as obrigações em matéria de utilização e comunicação das promoções de vendas, os queixosos possam identificar o promotor e ter acesso facilitado a mecanismos internos de resolução de litígios; as disposições do presente regulamento visam igualmente incentivar as melhores práticas no domínio dos sistemas internos de tratamento de queixas dos clientes e promover e facilitar o acesso a mecanismos extrajudiciais abordáveis de resolução de litígios;

(22) Os queixosos podem igualmente fazer uso de outros mecanismos extrajudiciais (conciliação, mediação) de resolução de litígios, de acordo com as disposições em matéria de auto-regulação aplicadas no sector da publicidade e com base, por exemplo, em métodos de trabalho a definir durante a fase-piloto da Rede Europeia Extrajudicial (EEJ-Net);

(23) Para efeitos da realização do mercado interno para as comunicações comerciais - em direcção à qual o presente regulamento representa o primeiro passo -, o trabalho do grupo de peritos em comunicação comercial será acelerado nos outros domínios que a Comissão reconheceu como prioritários na sua comunicação de 1998;

(24) O presente instrumento demonstra que é possível alcançar uma harmonização orientada e completa com base num regulamento que proporcione plena segurança jurídica. Em linha com o objectivo de dispor de melhor legislação, a harmonização neste domínio deve ser orientada, de forma a que sejam utilizados regulamentos em vez de directivas para maximizar as vantagens do mercado interno para os cidadãos europeus;

(25) Nem os consumidores nem as empresas beneficiam com a imposição de requisitos de informação excessivos em matéria de promoções de vendas,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objecto

O presente regulamento estabelece regras relativas à utilização e comunicação comercial das promoções de vendas, com o propósito de garantir o bom funcionamento do mercado interno e um nível elevado de defesa do consumidor.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) 'comunicação comercial': qualquer forma de comunicação concebida para promover, directa ou indirectamente, os produtos, os serviços ou a imagem de uma empresa, uma organização ou um indivíduo que desenvolva uma actividade comercial, industrial ou artesanal ou que exerça uma profissão regulamentada. Não constituem comunicações comerciais:

- as informações que permitam um acesso directo à actividade da empresa, da organização ou do indivíduo, nomeadamente um nome de domínio ou endereço de correio electrónico; e

- as comunicações relativas aos produtos, serviços ou à imagem da empresa, da organização ou do indivíduo compiladas de forma independente, particularmente quando essa compilação for desprovida de considerações financeiras;

b) 'promoção de vendas': a oferta de um desconto, de uma oferta gratuita, de um brinde ou de uma oportunidade para participar num concurso ou jogo promocional;

c) 'promotor': o utilizador de uma promoção de vendas, ou seja, a empresa, a organização ou o indivíduo por quem ou em nome de quem uma promoção de vendas é empreendida;

d) 'cliente': a empresa, a organização ou o indivíduo que adquire o produto ou serviço promovido pelo promotor;

e) 'desconto': a oferta temporária de:

- uma redução de preço;

- uma quantidade adicional do mesmo produto ou serviço adquirido que é oferecida sem qualquer custo adicional para o comprador;

- um cupão ou voucher que permite ao comprador de um produto ou serviço obter uma redução no preço de um produto ou serviço idêntico numa compra posterior;

f) 'oferta gratuita': a oferta temporária do fornecimento ou prestação gratuitos de um produto ou serviço sem qualquer obrigação de compra;

g) 'brinde': a oferta temporária do fornecimento ou prestação de um produto ou serviço de tipo não idêntico ao produto ou serviço com o qual é oferecido para compra;

h) 'concurso promocional': a oferta temporária para participar num concurso que pode estar sujeita à obrigação de compra prévia de um produto ou serviço, no qual o vencedor é determinado principalmente pela sua capacidade;

i) 'jogo promocional': a oferta temporária para participar num jogo em que o vencedor é determinado principalmente pelo acaso, não sendo exigido qualquer pagamento para participar nem estando essa participação sujeita à obrigação prévia de adquirir ou encomendar a prestação de um serviço. Tais jogos promocionais não poderão incluir actividades relacionadas com jogos a dinheiro, que implicam uma aposta com valor monetário em jogos de azar, incluindo lotarias e outras transacções que envolvam apostas;

j) 'criança': indivíduo de idade inferior a 14 anos, a menos que outros limites de idade sejam aplicados à venda de produtos específicos;

k) 'bebidas alcoólicas': bebidas alcoólicas na acepção dos artigos 2.º, 8.º, 12.º, 17.º e 19.º da Directiva 92/83/CEE;

(l) 'proibição geral da utilização e comunicação comercial de uma promoção de vendas': uma proibição que não é específica de um tipo particular de produto ou serviço promovido;

(m) 'organismo regulador não-público': uma organização ou associação não governada pelo direito público, que exerce a sua autonomia jurídica para regular de forma colectiva actividades económicas; e

(n) 'venda abaixo do custo': um desconto que consiste na venda, por um retalhista, de um produto ou serviço a um preço inferior ao preço líquido facturado pelo retalhista, incluindo transporte, seguros ou outros custos de entrega, bem como impostos.

Artigo 3.º

Utilização e comunicação comercial das promoções de vendas

1. Os Estados-Membros ou os organismos reguladores não-públicos não podem impor:

- proibições gerais à utilização ou comunicação comercial de uma promoção de vendas, a menos que tal seja exigido pelo direito comunitário;

- limites ao valor de uma promoção de vendas, à excepção dos descontos em produtos de preço fixo e às vendas abaixo do custo;

- proibições a descontos que precedam os saldos sazonais;

- a obtenção de uma autorização prévia, ou qualquer exigência com efeito equivalente, para a utilização ou comunicação comercial de uma promoção de vendas.

2. Os Estados-Membros ou organismos reguladores não-públicos não podem restringir a livre prestação de serviços nem a livre circulação de produtos que beneficiem da utilização das promoções de vendas, por motivos da utilização das promoções de vendas e de referências a estas em comunicações comerciais. A legislação comunitária e nacional a este respeito não será afectada.

3. O presente artigo não prejudica as disposições nacionais em matéria de vendas ou revendas abaixo do custo.

Artigo 4.º

Informações a fornecer relativamente às promoções de vendas

Para além de outros requisitos em matéria de informação que derivam do direito comunitário, o promotor deverá assegurar-se de que a comunicação comercial de uma promoção de vendas cumpre os requisitos definidos no anexo do presente regulamento. Todos os requisitos em matéria de informação expostos no anexo serão fornecidos de forma clara e inequívoca. A informação que o promotor é obrigado a conceder ao cliente se assim lhe for solicitado, deve estar disponível na altura do lançamento da promoção de vendas em questão.

Artigo 5.º

Protecção das crianças e adolescentes

1. O promotor que efectue uma promoção de vendas não recolherá dados pessoais de uma criança sem o consentimento verificável do representante legal dessa criança, excepto nos casos em que seja necessário pedir a uma criança os dados de contacto do seu representante legal, por forma a poder solicitar o consentimento deste último.

2. Em conformidade com a legislação em matéria de segurança geral dos produtos, o promotor não pode fornecer directamente a uma criança uma oferta gratuita, um brinde ou um serviço, se com isso puder de qualquer forma prejudicar a saúde da criança.

3. O promotor não pode fornecer a indivíduos de idade inferior a 18 anos ofertas gratuitas que consistam num produto cuja venda seja proibida a menores, em especial bebidas alcoólicas.

Artigo 6.º

Resolução de litígios

1. O promotor fornecerá, a pedido de um tribunal ou de uma autoridade administrativa, provas da exactidão da informação referida no artigo 4.º

2. O promotor fornecerá, gratuitamente, um endereço para o qual as queixas lhe possam ser enviadas. Sempre que o promotor disponibilizar um serviço telefónico de consulta e/ou um endereço de correio electrónico associado a uma determinada promoção de vendas, deve certificar-se de que o mesmo é facultado gratuitamente e que para o seu funcionamento dispõe dos recursos adequados.

3. O promotor responderá a uma queixa inicial relacionada com uma promoção de vendas no prazo de quatro semanas após a recepção dessa queixa. A queixa inicial e a respectiva resposta serão apresentadas por escrito, podendo sê-lo por meios electrónicos. A resposta deverá ser redigida na língua em que a comunicação comercial da promoção de vendas estiver redigida.

4. No caso da resolução extrajudicial de um litígio, será aplicada a legislação nacional. Se a promoção de vendas estiver a ser efectuada a partir de outro Estado-Membro, o promotor deverá indicar a legislação nacional ao abrigo da qual as promoções de vendas estão a ser efectuadas.

Artigo 7.º

Cláusula de revisão

O mais tardar em * [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento], a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório pormenorizado de avaliação de impacto sobre a aplicação do regulamento, acompanhado, se necessário, de uma proposta para a sua revisão.

Esse relatório incluirá uma avaliação do impacto da legislação relativa às promoções de vendas tanto sobre os consumidores como sobre as empresas da Comunidade Europeia.

O relatório conterá igualmente uma avaliação pormenorizada dos efeitos do mercado interno sobre as diferentes proibições nacionais das vendas abaixo do custo, bem como uma avaliação do impacto da potencial liberalização dessas vendas.

Artigo 8.º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2005.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em []

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

[]

Pelo Conselho

O Presidente

[]

ANEXO

Informações a fornecer relativamente à utilização e comunicação comercial das promoções de vendas

1. Todas as promoções de vendas

1.1. Informações a fornecer na comunicação comercial:

- preço (incluindo impostos) do produto ou serviço promovido e quaisquer custos adicionais associados a transporte, entrega ou porte;

- nome e endereço do promotor;

- duração da oferta, compreendendo a data em que se inicia e a data em que termina; esta última poderá eventualmente ser substituída pela indicação da quantidade de stock disponível;

- nos casos em que a oferta estiver sujeita a condições, indicação do local onde essas condições ou qualquer outra informação podem ser obtidas; e

- indicação da forma como as condições que regem a promoção de vendas podem ser obtidas.

2. Descontos

2.1. Informações a fornecer na comunicação comercial:

- o montante exacto do desconto, representado percentualmente ou como custo unitário; e

- uma indicação de uma venda abaixo do custo.

2.2. Informações a disponibilizar, mediante pedido, não dependentes da compra do produto ou serviço em promoção:

- quaisquer condições ou restrições aplicáveis ao desconto;

- o preço anterior do produto ou serviço promovido e o período (incluindo datas) durante o qual foi aplicado; e

- nos casos em que o produto ou serviço em questão tenha sido anteriormente embalado ou distribuído num formato que impeça uma comparação directa dos preços com a oferta promocional, indicação da base utilizada para avaliar o preço anterior ao desconto.

2.3. Informações a fornecer num cupão ou voucher:

- o valor do resgate do cupão ou voucher, que pode ser um produto ou serviço, ou, nos casos em que o cupão ou voucher pode ser trocado por dinheiro, o valor em dinheiro;

- quaisquer restrições à sua utilização, incluindo o prazo de validade; e

- os produtos ou serviços contra os quais o cupão ou voucher podem ser trocados.

3. Ofertas gratuitas e brindes

3.1. Informações a fornecer na comunicação comercial:

- o valor real da oferta gratuita ou do brinde; e

- quaisquer custos associados à obtenção da oferta gratuita ou do brinde.

3.2. Informações a disponibilizar, mediante pedido, não dependentes da compra do produto ou serviço em promoção:

- quaisquer condições ou restrições aplicáveis à oferta gratuita ou ao brinde.

4. Concursos promocionais e jogos promocionais

4.1. Informações a fornecer na comunicação comercial:

- valor comercial e natureza do prémio;

- data-limite para a recepção de candidaturas;

- quaisquer restrições geográficas ou pessoais, como localização ou idade;

- necessidade de obter a autorização de um adulto ou empregador para participar;

- quaisquer custos associados à participação no concurso promocional ou jogo promocional, para além da compra do produto ou serviço em promoção; e

- no caso de um jogo promocional, informação suficiente para que qualquer participante compreenda quais as suas probabilidades de ganhar o prémio.

4.2. Informações a disponibilizar, mediante pedido, não dependentes da compra do produto ou serviço em promoção:

- quaisquer condições aplicáveis ao concurso ou jogo promocional, incluindo quaisquer restrições às candidaturas ou prémios;

- o número de prémios que pode ser ganho e o número de prémios de qualquer tipo, se estiver em jogo mais do que um tipo de prémio;

as regras de participação e de atribuição dos prémios;- os critérios de avaliação das candidaturas;

- o processo de selecção para a atribuição dos prémios e a composição do júri, se a selecção for efectuada desta forma;

- a data dos resultados e a forma em que serão anunciados;

- os meios pelos quais os prémios podem ser entregues ou levantados e quaisquer custos associados;

- o prazo para o levantamento dos prémios;

- quaisquer intenções de utilizar os vencedores em publicidade posterior e respectivas condições; e

- recolha de dados relativos às candidaturas vencedoras, sujeita ao consentimento dos vencedores, e regras em matéria de protecção de dados.