PT Jornal Oficial da União Europeia C 86/5

Aviso relativo à decisão do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio adotada em 28 de julho de 2011

2012/C 86/04

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas antidumping e anti-subvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC (1) («o Regulamento de habilitação da OMC»).

Em 28 de julho de 2011, o Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio («ORL») adotou um relatório do Órgão de Recurso e um relatório do Painel com a redação dada pelo relatório do Órgão de Recurso sobre o processo «Comunidades Europeias — Medidas antidumping definitivas sobre determinados elementos de fixação de ferro ou aço provenientes da China» («relatórios») (2).

Nos relatórios apurou-se, nomeadamente, que o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho («o regulamento de base») (3) era incompatível com os artigos 6.10, 9.2 e 18.4 do Acordo Antidumping da OMC e o artigo XVI:4 do Acordo OMC. O artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base prevê que os produtores-exportadores individuais em países sem economia de mercado que não beneficiem do tratamento de economia de mercado nos termos do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base serão sujeitos a uma taxa do direito à escala nacional, a menos que esses exportadores possam demonstrar que satisfazem as condições para a obtenção do tratamento individual estabelecidas no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base («a conclusão do ORL sobre o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base»).

O objetivo do presente aviso é informar as partes da forma que a conclusão do ORL sobre o o artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, será tida em conta no que se refere às medidas antidumping em vigor. A aplicação das conclusões do ORL contidas nos relatórios no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho (4) será objeto de um aviso separado.

No anexo figura uma lista não exaustiva de medidas em vigor em causa no presente aviso.

A Comissão convida todos os produtores-exportadores em países sem economia de mercado que considerem que tais medidas devem ser revistas à luz das interpretações jurídicas relativas ao artigo 9.o, n.o 5, constantes dos relatórios a pedirem um reexame ao abrigo do artigo 2.o do Regulamento de habilitação da OMC.

A instituição da União competente pode revogar, alterar ou manter as medidas revistas, a fim de refletir os resultados do reexame. As partes que solicitarem um reexame devem ter conhecimento de que, se as conclusões a eles referentes exigirem uma alteração das medidas, tal alteração pode resultar numa redução ou num aumento do nível das medidas.

Uma vez o reexame iniciado, a Comissão reserva-se o direito de o concluir, mesmo que a parte que solicita o reexame decida retirar o pedido.

a) Condições para o reexame de medidas em vigor

Na sequência dos relatórios, a Comissão tenciona considerar os pedidos de reexame nos termos do Regulamento de habilitação da OMC: 1) no caso de ao requerente ter sido recusado o tratamento individual, em conformidade com o disposto no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base, ou 2) no caso de o requerente considerar que foi desincentivado de colaborar no inquérito e solicitar tratamento individual no inquérito que der origem à adoção das medidas anti-dumping devido aos encargos administrativos impostos pelo artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base ou por considerar que não preenche todos os critérios estabelecidos no artigo 9.o, n.o 5, do regulamento de base.

b) Procedimento

Para ser admissível, um pedido deve:

i) declarar que a medida antidumping a que as exportações do requerente para a União Europeia estão sujeitas se baseia em circunstâncias mencionadas no ponto a) supra, e

ii) conter informações sobre as quantidades exportadas para a União Europeia e os preços de exportação e comparação na aceção do artigo 2.o do regulamento de base, abrangendo o período de inquérito com base no qual o direito antidumping aplicável se baseou.

Se a utilização dos dados de exportação do requerente abrangendo o período de inquérito inicial se tornar impraticável (por exemplo, devido ao facto de o período de inquérito inicial ser demasiado remoto e não existirem registos passíveis de verificação dos dados de exportação), a Comissão pode explorar a possibilidade de, em casos devidamente justificados, iniciar um reexame relativo a um período de inquérito recente. Nesse caso, a informação deve normalmente abranger, pelo menos, os últimos seis meses anteriores à data de publicação do presente aviso.

Em qualquer caso, o direito de apresentar um pedido de reexame intercalar, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do regulamento de base, mantém-se inalterado.

Qualquer pedido escrito de reexame deve ser dirigido à:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção H Gabinete: N105 04/092 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Fax +32 22956505

Endereço eletrónico: TRADE-defence-complaints@ec.europa.eu

A Comissão examinará os pedidos de reexame com base no Regulamento de habilitação da OMC dentro de um prazo razoável e publicará um aviso de início de tais reexames se receber um pedido devidamente fundamentado.

Em conformidade com o disposto no artigo 3.o do Regulamento de habilitação da OMC, quaisquer medidas adotadas nos termos desse regulamento após um reexame não terão efeitos retroativos.

(1) JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.

(2) OMC, Relatório do Órgão de Recurso, AB-2011-2, WT/DS397/AB/R, de 15 de julho de 2011. OMC, Relatório do Painel, WT/DS397/AB/R, de 29 de setembro de 2010. Os relatórios podem ser descarregados do sítio da OMC na Internet: (http://www.wto.org/english/tratop_e/dispu_e/cases_e/ds397_e.htm).

(3) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(4) JO L 29 de 31.1.2009, p. 1.