POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 35/97 adoptada pelo Conselho em 24 de Julho de 1997 tendo em vista a adopção da Directiva 97/. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . ., tendente a facilitar o exercício permanente da profissão de advogado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a Qualificação profissional (97/C 297/02)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 49º e o nº 1 e nº 2, primeiro e terceiro períodos, do artigo 57º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do artigo 189ºB do Tratado (3),

(1) Considerando que, por força do artigo 7ºA do Tratado, o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas e que, em conformidade com a alínea c) do artigo 3º do Tratado, a abolição, entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circulação das pessoas e dos serviços constitui um dos objectivos da Comunidade; que para os nacionais dos Estados-membros esta compreende, nomeadamente, a faculdade de exercer uma profissão, a título independente ou assalariado, num Estado-membro diferente daquele em que adquiriram as suas qualificações profissionais;

(2) Considerando que um advogdo plenamente qualificado num Estado-membro pode já requerer o reconhecimento do seu diploma para se estabelecer noutro Estado-membro a fim de aí exercer a profissão de advogado com o título profissional desse Estado-membro, em conformidade com a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais de uma duração mínima de três anos (4); que a referida directiva tem por objecto a integração do adovgado na profissão do Estado-membro de acolhimento, não visando alterar as regras profissionais aplicáveis neste Estado, nem isentar este advogado da aplicação dessas regras;

(3) Considerando que, embora certos advogados possam integrar-se rapidamente na profissão do Estado-membro de acolhimento, nomeadamente através da realização com êxito de uma prova de aptidão tal como prevista na Directiva 89/48/CEE, outros advogados plenamente qualificados devem poder obter essa integração após um período determinado de exercício da profissão no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem ou continuar a exercer com o título profissional de origem;

(4) Considerando que este período deve permitir ao advogado integrar-se na profissão do Estado-membro de acolhimento após verificação de que possui experiência profissional nesse Estado-membro;

(5) Considerando que se justifica uma acção nesta matéria a nível comunitário, não só porque em relação ao sistema geral de reconhecimento abrirá aos advogados uma via mais fácil que lhes permitirá integrar a profissão do Estado-membro de acolhimento, como também porque, ao dar a possibilidade aos advogados de exercerem a título permanente, num Estado-membro de acolhimento, com o título profissional de origem, corresponde às necessidades dos utentes do Direito, que, em consequência do fluxo crescente de negócios, resultante nomeadamente do mercado interno, procuram conselhos aquando da realização de transacções transfronteiras que, em muitos casos, envolvem aspectos regulados pelo direito internacional, pelo direito comunitário e pelos direitos nacionais.

(6) Considerando que se justifica também uma acção a nível comunitário porque apenas alguns Estados-membros permitem já no seu território o exercício de advocacia, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados provenientes de outros Estados-membros que exercem com o título profissional de origem; que, todavia, nos Estados-membros em que existe esta possibilidade, esta se reveste de modalidades muito diferentes no que se refere, por exemplo, ao campo de actividade e à obrigação de inscrição junto das autoridades competentes; que uma tal diversidade de situações se traduz em desigualdades e distorções da concorrência entre os advogados dos Estados-membros e constitui um obstáculo à livre circulação; que só uma directiva que fixe as condições de exercício da profissão, sob outras formas que não a prestação de serviços, por advogados que exerçam com o título profissional de origem é susceptível de resolver estes problemas e de assegurar em todos os Estados-membros as mesmas possibilidades aos advogados e aos utentes do Direito;

(7) Considerando que a presente directiva, em conformidade com o seu objectivo, se abstém de regular situações puramente internas e apenas aflora as regras profissionais nacionais na medida do necessário para atingir efectivamente a sua finalidade; que não prejudica, nomeadamente, as regulamentações nacionais que regulam o acesso à profissão de advogado e o seu exercício com o título profissional do Estado-membro de acolhimento;

(8) Considerando que é conveniente sujeitar os advogados abrangidos pela presente directiva à obrigação de se inscreverem junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, para que esta possa assegurar-se de que estes respeitam as regras profissionais e deontológicas do Estado-membro de acolhimento; que o efeito desta inscrição em termos de circunscrições judiciais, de graus e de tipos de órgãos jurisdicionais perante as quais os advogados podem actuar é determinado pela legislação aplicável aos advogados do Estado-membro de acolhimento;

(9) Considerando que os advogados que não estão integrados na profissão do Estado-membro de acolhimento são obrigados a exercer nesse Estado com o título profissional de origem, a fim de garantir a boa informação dos consumidores e permitir a sua distinção relativamente aos advogados do Estado-membro de acolhimento que exerçam com o título profissional deste último;

(10) Considerando que é conveniente permitir aos advogados beneficiários da presente directiva darem consultas jurídicas, nomeadamente em direito do Estado-membro de origem, direito comunitário, direito internacional e direito do Estado-membro de acolhimento; que tal já era permitido, no que diz respeito à prestação de serviços, pela Directiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços por advogados (5); que, contudo, é conveniente prever, como na Directiva 77/249/CEE, a faculdade de excluir das actividades dos advogados que exerçam com o título profissional de origem no Reino Unido e na Irlanda certos actos em matéria imobiliária e sucessória; que a presente directiva em nada afecta as disposições que em qualquer Estado-membro reservem certas actividades a profissões diferentes da de advogado; que é conviente também retomar da Directiva 77/249/CEE a faculdade de o Estado-membro de acolhimento exigir que o advogado que exerça com o seu título profissional de origem actue de concerto com um advogado local para a representação e a defesa de um cliente em juízo; que a obrigação de actuar concertadamente é aplicável em conformidade com a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente no seu acórdão de 25 de Fevereiro de 1988 no processo 427/85 (Comissão/Alemanha) (6);

(11) Considerando que para assegurar o bom funcionamento do sistema judicial deve ser deixada aos Estados-membros a faculdade de reservarem, através de regras específicas, o acesso aos seus mais altos órgãos jurisdicionais a advogados especializados, sem que tal facto constitua um obstáculo à integração dos advogados dos Estados-membros que preencham as condições requeridas;

(12) Considerando que o advogado inscrito com o título profissional de origem no Estado-membro de acolhimento deve continuar inscrito junto da autoridade competente do Estado-membro de origem para poder conservar a sua qualidade de advogado e beneficiar da presente directiva; que, por esta razão, é indispensável uma colaboração estreita entre as autoridades competentes, nomeadamente no âmbito de eventuais processos disciplinares;

(13) Considerando que os advogados beneficiários da presente directiva podem, independentemente da sua qualidade de advogado assalariado ou independente no Estado-membro de origem, exercer na qualidade de assalariado no Estado-membro de acolhimento desde que esse Estado-membro ofereça essa possibilidade aos seus próprios advogados;

(14) Considerando que, se a presente directiva permite aos advogados exercer noutro Estado-membro com o título profissional de origem, é também com o objectivo de lhes facilitar a obtenção do título profissional desse Estado-membro de acolhimento; que, por força dos artigos 48º e 52º do Tratado, tal como interpretados pelo Tribunal de Justiça, o Estado-membro de acolhimento é sempre obrigado a tomar em consideração a experiência profissional adquirida no seu território; que, após três anos de actividade efectiva e regular no Estado-membro de acolhimento e em relação ao direito desse Estado-membro, incluindo o direito comunitário, é razoável presumir que esses advogados adquiriram a aptidão necessária para se integrarem completamente na profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento; que, no final desse período, o advogado que, sob reserva de verificação, possa demonstrar a sua competência profissional no Estado-membro de acolhimento deve poder obter o título profisional desse Estado-membro; que se a actividade efectiva e regular de, pelo menos, três anos incluir uma duração inferior em relação ao direito do Estado-membro de acolhimento, a autoridade deve tomar igulamente em consideração qualquer outra forma de conhecimento desse direito, que poderá verificar por ocasião de uma entrevista; que se não for feita prova do preenchimento dessas exigências, a decisão da autoridade competente desse Estado de recusar a concessão do título profissional desse Estado de acordo com as formas de facilitação associadas a essas exigências deve ser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direito interno;

(15) Considerando que a evolução económica e profissional na Comunidade revela que a faculdade de exercer em comum, inclusivamente sob a forma de associação, a profissão de advogado se está a tornar uma realidade; que convém evitar que o facto de exercer em grupo no Estado-membro de origem constitua um pretexto para criar entraves ou dificuldades ao estabelecimento dos advogados membros desse grupo no Estado-membro de acolhimento; que é necessário, no entanto, permitir aos Estados-membros tomarem medidas adequadas para atingir o objectivo legítimo de assegurar a independência da profissão; que é necessário prever determinadas garantias em todos os Estados-membros onde o exercício em grupo é permitido,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º Objecto, âmbito de aplicação e definições

1. A presente directiva tem por objecto facilitar o exercício permanente da profissão de advogado a título independente ou assalariado num Estado-membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação profissional.

2. Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

a) «Advogado»: qualquer pessoa, nacional de um Estado-membro, habilitada a exercer as suas actividades profissionais com um dos títulos profissionais seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) «Estado-membro de origem»: o Estado-membro em que o advogado adquiriu o direito de usar um dos títulos profissionais referidos na alínea a), antes de exercer a profissão de advogado noutro Estado-membro;

c) «Estado-membro de acolhimento»: o Estado-membro em que o advogado exerce em conformidade com as disposições da presente directiva;

d) «Título profissional de origem»: o título profissional do Estado-membro em que o advogado adquiriu o direito de usar esse título antes de exercer a profissão de advogado no Estado-membro de acolhimento;

e) «Grupo»: qualquer entidade, com ou sem personalidade jurídica, constituída em conformidade com a legislação de um Estado-membro, no âmbito da qual os advogados exerçam as suas actividades profissionais em comum e sob uma denominação comum;

f) «Titulo profissional adequado» ou «profissão adequada»: o título profissional ou a profissão tutelada pela autoridade competente junto da qual o advogado se tenha inscrito nos termos do artigo 3º, e «autoridade competente», a autoridade mencionada.

3. A presente directiva é aplicável tanto aos advogados que exerçam a título independente como aos que exerçam a título assalariado no Estado-membro de origem e, sob reserva do artigo 8º, no Estado-membro de acolhimento.

4. O exercício da profissão de advogado, na acepção da presente directiva, não abrange as prestações de serviços que são objecto da Directiva 77/249/CEE.

Artigo 2º Direito de exercer com o título profissional de origem

Qualquer advogado tem o direito de exercer, a título permanente, em qualquer outro Estado-membro, com o título profissional de origem, as actividades de advogado previstas no artigo 5º

A integração na profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento está sujeita às disposições do artigo 10º

Artigo 3º Inscrição junto da autoridade competente

1. O advogado que pretenda exercer num Estado-membro diferente daquele em que adquiriu a sua qualificação profissional é obrigado a inscrever-se junto da autoridade competente desse Estado-membro.

2. A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento procederá à inscrição do advogado mediante apresentação do certificado da inscrição deste último junto da autoridade competente do Estado-membro de origem. Poderá exigir que o certificado da autoridade competente do Estado-membro de origem, no momento da sua apresentação, não tenha sido emitido há mais de três meses. Comunicará essa inscrição à autoridade competente do Estado-membro de origem.

3. Para efeitos do nº 1:

- no Reino Unido e na Irlanda, os advogados que exerçam com um título profissional diferente dos do Reino Unido ou da Irlanda inscrever-se-ão quer junto da autoridade competente para a profissão de «barrister» ou de«advocate», quer junto da autoridade competente para a profissão de «solicitor»,

- no Reino Unido, a autoridade competente para um «barrister» da irlanda é a da profissão de «barrister» ou de «advocate» e, para um «solicitor» da Irlanda, a da profissão de «solicitor».

- na Irlanda, a autoridade competente para um «barrister» ou «advocate» do Reino Unido é a da profissão de «barrister» e, para um «solicitor» do Reino Unido, a da profissão de «solicitor».

4. Sempre que a autoridade comptente do Estado-membro de acolhimento publicar os nomes dos advogados nela inscritos, publicará também os nomes dos advogados inscritos ao abrigo da presente directiva.

Artigo 4º Exercício com o título profissional de origem

1. O advogado que exerça no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem é obrigado a desenvolver a sua actividade profissional com esse título, que deve ser indicado na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem, mas de modo inteligível e susceptível de evitar toda e qualquer confusão com o título profissional do Estado-membro de acolhimento.

2. Para efeitos do nº 1, o Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origem acrescente a menção da organização profissional a que está sujeito no Estado-membro de origem ou da jurisdição junto da qual se encontra admitido nos termos da lei do Estado-membro de origem. O Estado-membro de acolhimento pode também exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origem mencione a sua inscrição junto da autoridade competente desse mesmo Estado-membro.

Artigo 5º Domínio de actividade

1. Sob reserva dos nºs 2 e 3, o advogado que exerça com o título profissional de origem desenvolve as mesmas actividades profissionais que o advogado que exerça com o título profissional adequado do Estado-membro de acolhimento, podendo, nomeadamente, dar consultas jurídicas em matéria de direito do seu Estado-membro de origem, de direito comunitário, de direito internacional e de direito do Estado-membro de acolhimento. Deverá respeitar, em todos os casos, as regras de processo aplicáveis nos órgãos jurisdicionais nacionais.

2. Os Estados-membros que, no seu território, autorizem uma categoria determinada de advogados a elaborar documentos que confiram poderes para administrar os bens de pessoas falecidas ou digam respeito à constituição ou à transferência de direitos reais sobre imóveis, documentos que noutros Estados-membros são reservados a profissões diferentes da de advogado, podem excluir dessas actividades o advogado que exerça com o título profissional de origem obtido num destes últimos Estados-membros.

3. Para o exercício das actividades relativas à representação e defesa de um cliente em juízo e na medida em que o direito do Estado-membro de acolhimento reserve essas actividades aos advogados que exerçam com o título profissional desse Estado, este último pode exigir que os advogados que exerçam com o título profissional de origem actuem de concerto quer com um advogado que exerça perante a jurisdição competente e que será, se necessário, responsável perante essa jurisdição, quer com um «avoué» que exerça perante essa jurisdição.

No entanto, a fim de assegurar o bom funcionamento do sistema judicial, os Estados-membros podem prever regras específicas de acesso aos tribunais supremos, tais como o recurso a advogados especializados.

Artigo 6º Regras profissionais e deontológicas aplicáveis

1. Independentemente das regras profissionais e deontológicas a que está sujeito no seu Estado-membro de origem, o advogado que exerça com o título profissional de origem fica submetido às mesmas regras profissionais e deontológicas aplicáveis aos advogados que exerçam com o título profissional adequado do Estado-membro de acolhimento, relativamente a todas as actividades que desenvolva no território deste último.

2. Deve ser assegurada nas instâncias profissionais do Estado-membro de acolhimento uma representação apropriada dos advogados que exerçam com o título profissional de origem. Essa representação incluirá pelo menos o direito de voto por ocasião das eleições dos órgãos dessas instâncias.

3. O Estado-membro de acolhimento pode exigir que o advogado que exerça com o título profissional de origem subscreva um seguro de responsabilidade profissional ou se inscreva num fundo de garantia profissional, de acordo com as regras por si fixadas para as actividades profissionais exercidas no seu território. Contudo, o advogado que exerça com o título profissional de origem será dispensado dessa obrigação se provar estar coberto por um seguro ou por uma garantia subscrita de acordo com as regras do Estado-membro de origem, desde que estes sejam equivalentes quanto às modalidades e ao âmbito de cobertura. Se essa equivalência for apenas parcial, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode exigir um seguro ou uma garantia complementar que abranja os elementos ainda não cobertos pelo seguro ou pela garantia subscrita de acordo com as regras do Estado-membro de origem.

Artigo 7º Processos disciplinares

1. Em caso de incumprimento das obrigações em vigor no Estado-membro de acolhimento pelo advogado que exerça com o título profissional de origem, são aplicáveis as regras de processo, as sanções e os recursos previstos no Estado-membro de acolhimento.

2. Antes de instaurar um processo disciplinar a um advogado que exerça com o título profissional de origem, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento comunicará o facto o mais rapidamente possível à autoridade competente do Estado-membro de origem, prestando-lhe todas as informações úteis.

O primeiro parágrafo é aplicável mutatis mutandis quando for instaurado um processo disciplinar pela autoridade competente do Estado-membro de origem, que informará desse facto a autoridade competente do ou dos Estados-membros de acolhimento.

3. Sem prejuízo do poder de decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, esta cooperará durante todo o processo disciplinar com a autoridade competente do Estado-membro de origem. Em especial, o Estado-membro de acolhimento tomará as disposições necessárias para que a autoridade competente do Estado-membro de origem possa apresentar observações perante as instâncias de recurso.

4. A autoridade competente do Estado-membro de origem decidirá do seguimento a dar, em aplicação das suas próprias normas materiais e processuais, à decisão tomada pela autoridade competente do Estado-membro de acolhimento em relação ao advogado que exerça com o título profissional de origem.

5. Ainda que não seja uma condição prévia da decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, a suspensão ou a retirada da autorização para exercer a profissão pela autoridade competente do Estado-membro de origem implica automaticamente, para o advogado em causa, a proibição temporária ou definitiva de exercer com o título profissional de origem no Estado-membro de acolhimento.

Artigo 8º Exercício assalariado

O advogado inscrito no Estado-membro de acolhimento com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, na medida em que o Estado-membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos com o título profissional desse Estado-membro.

Artigo 9º Fundamentação e recurso jurisdicional

As decisões de recusa da inscrição prevista no artigo 3º ou de revogação dessa inscrição, assim como as decisões que impõem sanções disciplinares, devem ser fundamentadas.

Estas decisões são susceptíveis de recurso jurisdicional de direito interno.

Artigo 10º Equiparação aos advogados do Estado-membro de acolhimento

1. O advogado que exerça com o título profissional de origem e prove ter exercido actividade efectiva e regular por um período de, pelo menos, três anos no Estado-membro de acolhimento e em relação ao direito desse Estado, incluindo o direito comunitário, é dispensado das condições referidas no nº 1, alínea b), do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE para aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento. Por «actividade efectiva e regular» entende-se o exercício real de actividade sem outras interrupções para além das que possam resultar dos acontecimentos da vida corrente.

Cabe ao advogado interessado fazer prova, junto da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, dessa actividade efectiva e regular por um período de, pelo menos, três anos em relação ao direito do Estado-membro de acolhimento. Para tal:

a) O advogado fornecerá à autoridade competente do Estado-membro de acolhimento todas as informações e todos os documentos úteis, nomeadamente sobre o número e a natureza dos processos que tratou;

b) A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento pode verificar o carácter regular e efectivo da actividade exercida e, se necessário, convidar o advogado a prestar, oralmente ou por escrito, esclarecimentos ou especificações adicionais relativamente às informações referidas na alínea a).

A decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento de recusar a concessão da dispensa por não ter sido feita prova de que estão preenchidas as exigências impostas no primeiro parágrafo deve ser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direito interno.

2. O advogado que exerça com o título profissional de origem num Estado-membro de acolhimento pode requerer, em qualquer momento, o reconhecimento do seu diploma nos termos da Directiva 89/48/CEE, a fim de aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e de a exercer com o título profissional correspondente a essa profissão nesse Estado-membro.

3. O advogado que exerça com o título profissional de origem e prove ter exercido actividade efectiva e regular por um período de, pelo menos, três anos no Estado-membro de acolhimento, mas com duração inferior em relação ao direito desse Estado-membro, pode obter junto da autoridade competente desse Estado o seu acesso à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento e o direito de a exercer com o título profissional correspondente a essa profissão nesse Estado-membro, sem estar obrigado a cumprir as condições referidas no nº 1, alínea b), do artigo 4º da Directiva 89/48/CEE, nas condições e nos termos seguintes:

a) A autoridade competente do Estado-membro de acolhimento tomará em consideração a actividade efectiva e regular durante o período acima referido, bem como quaisquer conhecimentos e experiência profissional em matéria de direito do Estado-membro de acolhimento, além de toda e qualquer participação em cursos ou seminários de direito do Estado-membro de acolhimento, incluindo o direito profissional e a deontologia;

b) O advogado fornecerá à autoriade competente do Estado-membro de acolhimento todas as informações e todos os documentos úteis, nomeadamente sobre os processos que tratou; a avaliação da actividade efectiva e regular do advogado no Estado-membro de acolhimento, bem como a avaliação da sua capacidade para prosseguir a actividade aí exercida, será efectuada no quadro de uma entrevista com a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento, destinada a verificar o carácter regular e efectivo da actividade exercida.

A decisão da autoridade competente do Estado-membro de acolhimento de recusar a concessão da autorização por não ter sido feita prova de que estão preenchidas as exigências impostas no primeiro parágrafo deve ser fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direito interno.

4. Por decisão fundamentada e susceptível de recurso jurisdicional de direito interno, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento poderá recusar ao advogado o benefício do presente artigo, caso entenda que seria lesada a ordem pública, em razão, em particular, de processos disciplinares, queixas ou qualquer tipo de incidentes.

5. Os representantes da autoridade competente encarregados do exame do pedido assegurarão o sigilo das informações obtidas.

6. O advogado que aceder à profissão de advogado do Estado-membro de acolhimento nos termos das regras acima previstas tem o direito de usar o título profissional correspondente à profissão de advogado no Estado-membro de acolhimento juntamente com o título profissional de origem na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro de origem.

Artigo 11º Exercício em grupo

Sempre que no Estado-membro de acolhimento for permitido o exercício em grupo aos advogados que exerçam actividade com o título profissional adequado, as normas que a seguir se enunciam são aplicáveis aos advogados que pretendam exercer com esse título ou que se tenham inscrito junto da autoridade competente:

1. Um ou mais advogados que exerçam com o título profissional de origem num Estado-membro de acolhimento e sejam membros do mesmo grupo no Estado-membro de origem podem desenvolver as suas actividades profissionais no âmbito de uma sucursal ou agência do seu grupo no Estado-membro de acolhimento. Contudo, sempre que as regras fundamentais que regem esse grupo no Estado-membro de origem sejam incompatíveis com as regras fundamentais que decorrem das disposições legislativas, regulamentares ou administrativas do Estado-membro de acolhimento, estas disposições serão aplicáveis na medida em que a sua observância se justifique pelo interesse geral que consiste na protecção do cliente e de terceiros.

2. Os Estados-membros permitirão a dois ou mais advogados provenientes do mesmo grupo ou do mesmo Estado-membro de origem e que exerçam com o título profissional de origem no seu território acederem a uma forma de exercício em grupo. Se o Estado-membro de acolhimento permitir diferentes formas de exercício em grupo aos seus advogados, essas mesmas formas devem ser acessíveis aos advogados acima referidos. As regras segundo as quais esses advogados exercerão as suas actividades em comum no Estado-membro de acolhimento serão reguladas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas desse Estado-membro.

3. O Estado-membro de acolhimento tomará as medidas necessárias para permitir também o exercício em comum:

a) Entre vários advogados que exerçam com o título profissional de origem e sejam provenientes de Estados-membros diferentes;

b) Entre um ou mais advogados referidos na alínea a) e um ou mais advogados do Estado-membro de acolhimento.

As regras segundo as quais esses advogados exercerão as suas actividades em comum no Estado-membro de acolhimento serão reguladas pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas desse Estado-membro.

4. O advogado que pretender exercer com o título profissional de origem informará a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento do facto de ser membro de um grupo no seu Estado-membro de origem e fornecerá todas as informações úteis relativas a esse grupo.

5. Em derrogação dos pontos 1 a 4, o Estado-membro de acolhimento, na medida em que proíba aos advogados que exerçam com o título profissional adequado desse Estado o exercício da profissão de advogado no âmbito de um grupo que inclua pessoas alheias à profissão, pode recusar a um advogado inscrito com o título profissional de origem o exercício no seu território na qualidade de membro do seu grupo. O grupo é considerado como incluindo pessoas alheias à profissão se:

- o seu capital for detido, na totalidade ou em parte, ou

- a denominação sob a qual exerce for utilizada, ou

- o poder de decisão no grupo for exercido, de facto ou de direito,

por pessoas que não tenham a qualidade de advogado na acepção do nº 2 do artigo 1º

Quando as regras fundamentais que regem esse tipo de grupo de advogados no Estado-membro de origem forem incompatíveis quer com as regras em vigor no Estado-membro de acolhimento, quer com o disposto no primeiro parágrafo, o Estado-membro de acolhimento poderá, sem as restrições previstas no ponto 1, obstar à abertura de uma sucursal ou agência no seu território.

Artigo 12º Denominação do grupo

Independentemente das regras segundo as quais os advogados exercem com o título profissional de origem no Estado-membro de acolhimento, podem fazer menção da denominação do grupo de que são membros no Estado-membro de origem.

O Estado-membro de acolhimento pode exigir que, para além da denominação referida no primeiro parágrafo, seja indicada a forma jurídia do grupo no Estado-membro de origem e/ou os nomes dos membros do grupo que exerçam no Estado-membro de acolhimento.

Artigo 13º Cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-membros de acolhimento e de origem e confidencialidade

A fim de facilitar a aplicação da presente directiva e de evitar eventuais desvios das suas disposições com o intuito de iludir as regras aplicáveis no Estado-membro de acolhimento, a autoridade competente do Estado-membro de acolhimento e a do Estado-membro de origem colaborarão estreitamente e prestar-se-ão assistência mútua.

As autoridades competentes de ambos os Estados-membros assegurarão igualmente a confidencialidade das informações que trocam entre si.

Artigo 14º Designação das autoridades competentes

Os Estados-membros designarão, ate . . . (7*), as autoridades competentes habilitadas a receber os pedidos e a tomar as decisões previstas na presente directiva. Do facto informarão os outros Estados-membro e a Comissão.

Artigo 15º Relatório da Comissão

No prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da directiva.

Após ter procedido a todas as consultas necessárias, a Comissão apresentará nessa ocasião as suas conclusões e as eventuais alterações a introduzuir no regime instituído.

Artigo 16º Transposição

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até . . . (8*). Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 17º

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 18º Destinatários

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . .

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 128 de 24. 5. 1995, p. 6, e JO C 355 de 25. 4. 1996, p. 19.

(2) JO C 256 de 2. 10. 1995, p. 14.

(3) Parecer do Parlamento Europeu de 19 de Junho de 1996 (JO C 198 de 8. 7. 1996, p. 85), posição comum do Conselho de 24 de julho de 1997 e decisão do Parlamento Europeu de . . . (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(4) JO L 19 de 24. 1. 1989, p. 16.

(5) JO L 78 de 26. 3. 1977, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.

(6) Colectânea 1988, p. 1123.

(7*) 24 meses após a entrada em vigor da presente directiva.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

Em 30 de Março de 1995, a Comissão apresentou uma proposta de directiva baseada no artigo 49º e no nº 1 e nas primeira e terceira frases do nº 2 do artigo 57º do Tratado CE.

O Comité Económico e Social emitiu parecer em 5 de Julho de 1995.

O Parlamento Europeu emitiu parecer em 19 de Junho de 1996.

No seguimento deste parecer, a Comissão apresentou uma proposta alterada por carta de 25 de Setembro de 1996.

Em 24 de Julho de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do artigo 189ºB do Tratado.

II. POSIÇÃO COMUM

No seu parecer em primeira leitura, o Parlamento Europeu propôs alterações relativas principalmente ao carácter permanente do direito de exercer com o título de origem e à substituição da prova de aptidão por um processo de verificação das competências profissionais.

Na sua proposta alterada, a Comissão aceitou as principais alterações do Parlamento Europeu e a maior parte das outras alterações, com excepção de alguns pontos de pequena importância.

III. OBJECTIVO

O objectivo da directiva é permitir aos advogados dos Estados-membros o acesso ao exercício da profissão num Estado-membro diferente daquele em que já estão autorizados a exercê-la.

Com efeito, enquanto que as prestações de serviços dos advogados se regem por uma directiva específica (77/249/CEE), o direito de exercer com o título de acolhimento rege-se pela directiva relativa ao sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior (89/48/CEE). Por conseguinte, é desejável uma abordagem específica para o direito de os profissionais em causa exercerem com o título de origem, a fim de melhorar a livre circulação destes.

Nesta perspectiva, o Conselho retomou quase integralmente o texto proposto pela Comissão clarificando ao mesmo tempo alguns aspectos e simplificando outros para poder cumprir o objectivo supracitado e ao mesmo tempo tentar assegurar a qualidade dos serviços prestados pelos advogados.

IV. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Considerandos

O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão que se tinha alinhado pelas alterações propostas pelo Parlamento Europeu aos terceiro, quarto e quinto considerandos retomando os termos mais exactos sugeridos por esta instituição e que correspondem melhor ao alcance actual do conteúdo da directiva depois das modificações introduzidas no artigo 10º

As últimas alterações legislativas ocorridas na Itália, que suprimiram a qualidade de «procuratore», motivaram, a supressão da referência a este no décimo primeiro considerando. Em sua substituição o Conselho julgou útil inserir uma referência ao novo segundo parágrafo do nº 3 do artigo 5º, introduzido para permitir que os Estados-membros limitem aos advogados especializados o acesso aos tribunais supremos.

Em contrapartida, o Conselho não considerou útil seguir o Parlamento Europeu e a Comissão no que diz respeito ao décimo terceiro considerando e preferiu a formulação mais precisa da proposta inicial, a exemplo da que foi adoptada para o artigo 8º relativo ao exercício assalariado.

No décimo quarto considerando foram introduzidos alguns aditamentos no sentido preconizado pelo Parlamento Europeu, que se repercutiram no artigo 10º, para permitir ao advogado migrante com uma experiência do direito do Estado de acolhimento inferior a três anos, a obtenção do título profissional desse Estado após a verificação do conhecimento desse direito durante uma entrevista que pode ser imposta pela autoridade competente.

O Conselho alinhou-se também pelo Parlamento Europeu e pela Comissão no que diz respeito à supressão do décimo quinto considerando da proposta inicial, considerado supérfluo.

No décimo quinto considerando o Conselho considerou oportuno especificar que o exercício em grupo pode assumir a forma de associação.

2. Denominação dos títulos profissionais de «advogado» (nº 2 do artigo 1º)

O Conselho seguiu as indicações do Parlamento Europeu relativamente aos novos Estados-membros bem como às denominações utilizadas na Espanha nas línguas oficiais que não sejam o espanhol. Ao invés, não aceitou o termo «procurador» nos Países Baixos, uma vez que, como já tinha sido sublinhado pela Comissão, este não exerce as mesmas funções que o advogado.

As razões explanadas a propósito do décimo primeiro considerando levaram à supressão do «procuratore» italiano. O Conselho não considerou oportuno aceitar a alteração do Parlamento Europeu ao nº 3 relativo à exclusão dos advogados que ocupam cargos parapúblicos.

3. Definições (nº 2 do artigo 1º)

O Conselho considerou oportuno seguir as indicações do Parlamento Europeu, aceites pela Comissão na sua proposta alterada, e acrescentou uma nova alínea f) para definir o «título profissional específico», a «profissão específica» e a «autoridade competente». Em relação a esta última, não pareceu necessário manter o qualificativo «competente».

4. Exercício com o título profissional de origem (artigos 2º, 4º e 5º)

O Conselho seguiu a abordagem mais ambiciosa preconizada pelo Parlamento Europeu e introduzida na proposta alterada da Comissão e suprimiu o limite temporário para o exercício com o título de origem. Por conseguinte, retomou integralmente a alteração proposta pelo Parlamento Europeu ao artigo 2º

No que diz respeito aos domínios que podem ser reservados aos advogados no país de acolhimento, o Conselho retomou a alteração do Parlamento Europeu ao nº 2, seguindo a proposta alterada da Comissão para clarificar certas restrições (actividades notariais) que podem ser mantidas para os advogados migrantes.

Quanto à representação e defesa em juízo, foi igualmente estabelecida uma exigência geral de respeito das regras dos procedimentos nacionais (fim do nº 1 do artigo 5º), aceitando-se ao mesmo tempo a faculdade de impor a acção de concerto com o advogado local (nº 3 do artigo 5º).

Por último, afim de preservar os sistemas de acesso aos tribunais supremos que existem em certos Estados-membros, o Conselho acrescentou um parágrafo ao nº 3 do artigo 5º, o qual prevê que os Estados-membros podem estabelecer regras específicas na matéria a fim de assegurar o bom funcionamento da Justiça.

5. Certificação prévia à inscrição

O Conselho não considerou útil seguir a alteração do Parlamento Europeu relativa a uma certificação de honorabilidade, tendo em conta as garantias já previstas no texto.

6. Regras profissionais e deontológicas (artigo 6º)

O Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão e a alteração do Parlamento Europeu ao nº 1 para especificar claramente as regras a que está submetido o advogado migrante.

O Conselho não aceitou a alteração proposta pelo Parlamento Europeu sobre a segurança social pelos mesmos motivos que os já expressos pela Comissão, isto é, a obrigação de dispensar o advogado da inscrição no seu sistema de segurança social é contrária ao Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho.

7. Processos disciplinares (artigo 7º)

O Conselho julgou útil acrescentar um parágrafo ao nº 2 para assegurar que a informação entre as autoridades competentes dos Estados-membro de acolhimento e de origem sobre a abertura de processos disciplinares contra advogados migrantes circule nos dois sentidos.

8. Exercício assalariado (artigo 8º)

O Conselho considerou oportuno seguir a proposta inicial da Comissão que estabelece, para o advogado migrante, um regime idêntico ao do advogado local no que diz respeito ao exercício assalariado e, por conseguinte, está mais de acordo com as regras do Estado-membro de acolhimento na matéria.

9. Equiparação aos advogados do Estado-membro de acolhimento (artigo 10º)

No primeiro parágrafo do nº 1, o Conselho seguiu a alteração do Parlamento, tendo contudo transferido a última frase do nº 2, «Por actividade efectiva regular, entende-se», para o fim deste primeiro parágrafo.

Seguindo as orientações do Parlamento Europeu, o Conselho explicitou a faculdade de a autoridade competente verificar o carácter regular efectivo da actividade exercida e a faculdade de recusar a dispensa se não for fornecido o comprovativo desta actividade. Neste caso, o Conselho considerou oportuno prever que a decisão de recusa seja motivada e susceptível de recurso.

No nº 3, o Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão que retoma as orientações do Parlamento Europeu, indicando explicitamente que se trata de um advogado migrante com uma experiência inferior a três anos em direito do Estado-membro de acolhimento. O Conselho considerou oportuno especificar na alínea b) o objecto da entrevista para apreciação da actividade ou da capacidade em prossegui-la. Além disso, o Conselho estabeleceu, como para o nº 1, que a decisão de recusa deve ser motivada e que deve ser possível recorrer dessa decisão.

Seguindo uma alteração proposta pelo Parlamento Europeu e retomada pela proposta alterada da Comissão, o Conselho inseriu o nº 4, que permite à autoridade competente recusar o pedido do advogado migrante por motivos de ordem pública, sempre mediante uma decisão motivada e susceptível de recurso.

10. Exercício em grupo (nº 5 do artigo 11º)

No que se refere ao exercício colectivo da profissão de advogado, o Conselho seguiu a proposta alterada da Comissão quanto ao exercício num grupo que inclua «pessoas alheias à profissão». Todavia, reformulou ligeiramente o texto a fim de esclarecer melhor quais são os grupos visados neste número.

O Conselho retomou também integralmente o segundo parágrafo deste número, proposto pelo Parlamento.

11. Controlo da aplicação da directiva (artigo 15º)

O Conselho considerou oportuno inserir um novo artigo que solicita a elaboração de um relatório pela Comissão sobre a situação da aplicação da directiva e que proponha eventuais alterações no termo de um determinado período.

V. CONCLUSÃO

O texto da posição comum retoma a maior parte das alterações do Parlamento Europeu e segue de muito perto o texto da proposta alterada da Comissão, respeitando integralmente o espírito e os objectivos preconizados pelo Parlamento Europeu.

Os esforços do Conselho visaram no essencial tornar mais explícito aquilo que a proposta alterada que comporta as alterações do Parlamento Europeu tinha já deixado prever de modo implícito, no sentido de proporcionar uma maior abertura aos advogados migrantes e protegendo ao mesmo tempo os interesses de terceiros e dos consumidores.