EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 15 de novembro de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Confederação Suíça, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em vista a celebração de um Acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão.

As negociações ficaram concluídas em 24 de julho de 2014. O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

A Comissão propõe que o Conselho decida quanto à celebração do Acordo em nome da União Europeia.

A celebração do Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica é objeto de uma proposta distinta, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.

A proposta em anexo diz respeito a uma decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo em nome da União Europeia. A Comissão propõe que o Conselho:

– celebre o Acordo em nome da União Europeia.

2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A proposta de decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), n.º 7, e n.º 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

2014/0304 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação – e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), n.º 7, e n.º 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação – e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, foi assinado em [xx.xx.201x], em nome da União Europeia, em conformidade com a Decisão n.º [xxx] do Conselho[1].

(2) O Acordo foi celebrado pela Comunidade Europeia da Energia Atómica em [xx.xx. 201x] em conformidade com a Decisão n.º [xxx] do Conselho[2].

(3) O Acordo deve ser celebrado em nome da União Europeia,

DECIDE:

Artigo 1.º

O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação – e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, é celebrado em nome da União Europeia.

O texto do Acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, à notificação de entrada em vigor do Acordo prevista no artigo 15.º, n.º 1, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo Acordo.

Artigo 3.º

A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Comité de Investigação Suíça‑Comunidades no que respeita às decisões tomadas pelo Comité nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Acordo, é adotada pela Comissão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L […] de […], p. […].

[2] JO L […] de […], p. […].

Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação – e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica que complementa o Horizonte 2020; e que rege a participação da Confederação Suíça nas atividades do ITER realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão

A UNIÃO EUROPEIA E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

(a seguir designadas por, respetivamente, «União» e «Euratom»),

por um lado,

e

A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,

a seguir designada por «Suíça»,

por outro,

(a seguir designadas por «as Partes»),

CONSIDERANDO que a relação estreita entre a Suíça e a União e a Euratom traz benefícios para as Partes;

CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica, tanto para a União e Euratom como para a Suíça e o interesse de ambas as partes em cooperarem neste domínio, a fim de permitir uma melhor utilização dos recursos e evitar duplicações desnecessárias;

TENDO EM CONTA que a Suíça e a União e Euratom estão atualmente a desenvolver programas de investigação em diversos domínios de interesse comum;

TENDO EM CONTA que a União, a Euratom e a Suíça têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo;

CONSIDERANDO o interesse das Partes em promover o acesso mútuo dos seus organismos de investigação às atividades de investigação e desenvolvimento tecnológico levadas a cabo na Suíça, por um lado, e ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação da União e ao Programa de Investigação e Formação da Euratom, bem como às atividades realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão[1] (a seguir designada por «Empresa Comum Energia de Fusão»), por outro;

TENDO EM CONTA que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça celebraram, em 1978, um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado por «Acordo relativo à Fusão»);

TENDO EM CONTA que ambas as Partes pretendem salientar os benefícios mútuos da execução do Acordo relativo à Fusão, no caso da Comunidade Europeia da Energia Atómica, o papel desempenhado pela Suíça no avanço de todos as componentes do Programa Comunitário relativo à Fusão, nomeadamente JET e ITER, na perspetiva do Reator de Demonstração DEMO e, no caso da Suíça, o desenvolvimento e reforço do programa suíço e a sua integração nas estruturas europeias e internacionais;

TENDO EM CONTA que ambas as Partes reafirmam a sua vontade de prosseguir a cooperação a longo prazo no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas com base num novo quadro e em instrumentos que garantam o apoio às atividades de investigação;

TENDO EM CONTA que o presente Acordo extingue e substitui o Acordo relativo à Fusão;

TENDO EM CONTA que as Partes celebraram, em 8 de janeiro de 1986, um Acordo-Quadro de Cooperação Científica e Técnica, que entrou em vigor em 17 de julho de 1987 (a seguir designado por «Acordo-Quadro»);

CONSIDERANDO que, nos termos do seu artigo 6.º, a cooperação prevista no Acordo-Quadro deve ser levada a cabo mediante acordos adequados;

TENDO EM CONTA que, em 25 de junho de 2007, as Comunidades e a Suíça assinaram um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro;

TENDO EM CONTA que, em 12 de dezembro de 2012, a Euratom e a Suíça celebraram um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa‑Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013);

CONSIDERANDO que o artigo 9.º, n.º 2, dos acordos supramencionados prevê a renovação do Acordo com vista à participação nos novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico ou noutras atividades em curso ou futuras, sob condições mutuamente acordadas;

TENDO EM CONTA que a Euratom celebrou o Acordo sobre o estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a realização conjunta do Projeto ITER. Nos termos do seu artigo 21.º e dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativos à aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no programa da Euratom relativo à fusão na qualidade de Estado terceiro plenamente associado;

TENDO EM CONTA que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, instituída pela Decisão do Conselho de 27 de março de 2007. Nos termos do artigo 2.º da decisão e dos Acordos sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça relativos à aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa Comum como Estado terceiro, tendo associado o seu programa de investigação ao programa da Euratom relativo à fusão;

TENDO EM CONTA que a Euratom celebrou o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão. Nos termos do seu artigo 26.º, o Acordo aplica-se à Suíça, que participa no programa da Euratom relativo à fusão na qualidade de Estado terceiro plenamente associado;

TENDO EM CONTA que o programa da União «Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)» (a seguir designado por «Programa-Quadro Horizonte 2020») foi adotado pelo Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[2], que o programa específico de execução do Horizonte 2020 foi adotado pela Decisão n.º 743/2013do Conselho[3], o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (a seguir designado por «Programa Euratom»), foi adotado pelo Regulamento (Euratom) n.º 1314/2013 do Conselho[4], as regras de participação e difusão relativas ao Horizonte 2020 e ao Programa Euratom foram adotadas pelo Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[5], o Regulamento (CE) n.º 294/2008, que estabelece o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (a seguir designado por «Regulamento IET»), foi alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[6], e a decisão que estabelece as bases para o financiamento das atividades relacionadas com o ITER no período 2014-2020 foi adotada pela Decisão 2013/791/Euratom do Conselho[7], que altera a Decisão 2007/198/Euratom que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens;

TENDO EM CONTA que, sem prejuízo das disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo e quaisquer atividades realizadas no âmbito do mesmo não afetam, de forma alguma, os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para desenvolverem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, quando adequado, celebrarem acordos para o efeito,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

ARTIGO 1.º

Objeto

1. Os termos e condições da participação da Suíça na execução das medidas do 1.º Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020 e das ações ao abrigo do objetivo específico «Difusão da Excelência e Alargamento da Participação», no Programa Euratom 2014-2018 e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (a seguir designada por «Empresa Comum Energia de Fusão») no período 2014-2020, devem ser consentâneas com as disposições do presente Acordo.

1-A. Sob reserva do disposto no artigo 13.º, n.º 3-C, o presente Acordo deve estabelecer os termos e condições da participação da Suíça, a partir de 1 de janeiro de 2017, na execução da integralidade do Programa-Quadro Horizonte 2020, do Programa Euratom 2014-2018 e das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão no período de 2014-2020.

2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, nas condições definidas no artigo 7.º.

3. A partir de 1 de janeiro de 2017, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação da União, na medida em que tal participação não esteja abrangida pelo disposto no n.º 1.

4. As entidades jurídicas estabelecidas na União, incluindo o Centro Comum de Investigação, podem participar nos programas e/ou projetos de investigação na Suíça sobre temas equivalentes aos dos programas referidos no n.º 1 e, a partir de 1 de janeiro de 2017, no n.º 1-A.

5. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a. «Entidade jurídica»: pessoa singular ou coletiva constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em seu próprio nome, exercer direitos e estar sujeita a obrigações;

b. «Programas abrangidos pelo presente Acordo»: o 1.º Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020, as ações realizadas no quadro do objetivo específico «Difusão da Excelência e Alargamento da Participação» e o Programa Euratom 2014-2018 ou, sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 3-C, todo o Programa-Quadro Horizonte 2020 e o Programa Euratom 2014‑2018, a partir de 1 de janeiro de 2017;

c. «1.º Pilar do Programa-Quadro Horizonte 2020»: as ações realizadas no quadro dos objetivos específicos enunciados no anexo I, parte I, do Regulamento (UE) n.º 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, nomeadamente o Conselho Europeu de Investigação, as tecnologias futuras e emergentes, as ações Marie Skłodowska-Curie e as infraestruturas de investigação.

ARTIGO 2.º

Formas e meios de cooperação

1. A cooperação deve assumir as seguintes formas:

a. Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça nos programas abrangidos pelo presente Acordo, nos termos e condições definidos nas respetivas regras de participação e difusão e em todas as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, segundo os termos e condições estabelecidos pela Empresa Comum.

No caso de a União adotar disposições para aplicação dos artigos 185.º e 187.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)[8], a Suíça fica autorizada a participar nas estruturas jurídicas criadas ao abrigo dessas disposições, em conformidade com as decisões e os regulamentos que tenham sido ou venham a ser adotados para o estabelecimento dessas estruturas. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 3-C, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para participação, como entidades de um país associado, nas ações indiretas realizadas com base nos artigos 185.º e 187.º do TFUE. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 3-C, esta disposição só é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017.

O Regulamento (CE) n.º 294/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 1292/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, aplica-se à participação de entidades jurídicas suíças nas Comunidades de Conhecimento e Inovação.

Os participantes suíços são convidados para o Fórum das Partes Interessadas do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT).

b. A contribuição financeira da Suíça para os orçamentos dos programas de trabalho adotados para execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, tal como definido no artigo 4.º, n.º 2.

c. A participação das entidades jurídicas estabelecidas na União nos programas e/ou projetos de investigação suíços aprovados pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, nos termos e condições definidos na regulamentação suíça aplicável e com a concordância dos parceiros no projeto específico e dos gestores do programa suíço correspondente. As entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração do projeto.

2. Além da distribuição regular de informações e de documentação relativas à execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo e às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, bem como aos programas e/ou projetos suíços, a cooperação entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios:

a. Trocas regulares de pontos de vista sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e na União e Euratom;

b. Trocas de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação;

c. Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projetos de investigação na Suíça e na União e Euratom, bem como dos resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;

d. Reuniões conjuntas e declarações conjuntas resultantes;

e. Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;

f. Contactos e acompanhamento regulares entre chefes de programas ou projetos da Suíça e da União e Euratom;

g. Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops;

h. Intercâmbio, em tempo útil, de informações sobre as atividades do ITER, da mesma forma que com os Estados-Membros.

ARTIGO 3.º

Direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual

1. Sob reserva do disposto no anexo A e na legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão têm, no que se refere à propriedade, ao tratamento e difusão de informações e à propriedade intelectual resultante dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou atividades de investigação em questão. Esta disposição não é aplicável aos resultados obtidos no âmbito de projetos iniciados antes da aplicação a título provisório do presente Acordo.

2. Sob reserva do disposto no anexo A e na legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na União que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços, conforme previsto no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), têm, no que se refere à propriedade, ao tratamento e difusão de informações e à propriedade intelectual resultantes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas e/ou projetos em questão. Esta disposição não se aplica aos resultados obtidos no âmbito de projetos iniciados antes da aplicação a título provisório do presente Acordo.

3. Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967.

ARTIGO 4.º

Disposições financeiras

1. A contribuição financeira da Suíça, resultante da sua participação na execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão deve ser estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível afetado anualmente no orçamento geral da União Europeia para as dotações de autorização destinadas a dar cumprimento às obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos diferentes trabalhos necessários para a execução, gestão, funcionamento e operacionalização dos programas abrangidos pelo presente Acordo.

A União Europeia reserva-se o direito de utilizar as dotações operacionais e administrativas decorrentes da contribuição da Suíça para os programas abrangidos pelo presente Acordo e para todas as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão conforme as necessidades desses programas e atividades.

2. Com exceção da segunda frase do presente número, o fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça a título do presente Acordo é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos dos Estados‑Membros da União Europeia, a preços de mercado. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para as atividades da Empresa Comum Energia de Fusão e à parte relativa à Fusão do Programa da Euratom é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos dos Estados‑Membros da União Europeia e da Suíça, a preços de mercado.

Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis na data da publicação do projeto de orçamento da União Europeia para o mesmo ano.

3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.

ARTIGO 5.º

Comité de Investigação Suíça-Comunidades

1. O Comité de Investigação Suíça-Comunidades, criado pelo Acordo-Quadro, procede à análise e avaliação do presente Acordo e vela pela sua correta execução. Todas as questões associadas à execução ou à interpretação do presente Acordo devem ser submetidas a esse comité.

2. O comité pode decidir alterar as referências aos atos da União constantes do anexo C.

3. O Comité reúne-se a pedido de qualquer das Partes. Além disso, o Comité deve trabalhar em permanência com base no intercâmbio de documentos, mensagens de correio eletrónico e outros meios de comunicação.

ARTIGO 6.º

Participação em comités

1. Os representantes da Suíça participam nos comités responsáveis pela execução dos programas abrangidos pelo presente Acordo na qualidade de observadores. A participação deve obedecer ao disposto no regulamento interno desses Comités. A Suíça deve ser informada dos resultados das votações nesses comités. A participação a que se refere o presente número deve processar-se em condições idênticas às aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia, inclusive no que se refere aos procedimentos para receção de informações e documentação.

2. Os representantes da Suíça participam no Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação na qualidade de observadores. Essa participação deve obedecer ao disposto no regulamento interno do Conselho de Administração do Centro Comum de Investigação.

3. As despesas de deslocação e estadia dos representantes da Suíça que participam nas reuniões dos comités a que se referem os n.ºs 1 e 2 são reembolsadas pela Comissão nos termos e segundo os procedimentos em vigor aplicáveis aos representantes dos Estados-Membros da União Europeia.

4. Os representantes da Suíça participam nos órgãos da Empresa Comum Energia de Fusão. Essa participação deve obedecer ao disposto nos Estatutos da Empresa Comum Energia de Fusão, incluindo as suas disposições em matéria de direitos de voto.

5. A participação dos representantes da Suíça no Espaço Europeu da Investigação e da Inovação (ERAC) e nos grupos relacionados com o EEI deve obedecer ao disposto no regulamento interno do Comité e desses grupos.

ARTIGO 7.º

Participação

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão têm os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades jurídicas estabelecidas na União.

2. No caso das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à atribuição e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo e das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão são idênticos aos aplicáveis às convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas ou atividades com entidades jurídicas estabelecidas na União.

3. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça são elegíveis para os instrumentos financeiros estabelecidos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo.

4. Na seleção dos avaliadores ou peritos no âmbito dos programas abrangidos pelo presente Acordo, bem como das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, deve ser considerado um número adequado de peritos suíços, tendo em conta as qualificações e conhecimentos adequados às tarefas que lhes são confiadas.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 1.º, n.º 4, no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), no artigo 3.º, n.º 2, e na regulamentação e normas processuais em vigor, as entidades jurídicas estabelecidas na União podem participar, em termos e condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projetos no âmbito dos programas e atividades no domínio da investigação suíços referidos no artigo 2.º, n.º 1, alínea c). As autoridades suíças podem condicionar a participação num projeto de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas na União à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade jurídica estabelecida na Suíça.

ARTIGO 8.º

Mobilidade

Cada uma das Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e os acordos em vigor, a entrada e permanência – na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da atividade em causa – de um certo número de investigadores que participam, na Suíça e na União, nas atividades abrangidas pelo presente Acordo.

ARTIGO 9.º

Revisão e colaboração futura

1. Se a União ou a Euratom procederem à revisão ou alargamento do âmbito dos seus programas de investigação ou das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições estabelecidas por mútuo acordo. As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou o alargamento previsto, bem como sobre quaisquer questões que afetem direta ou indiretamente a cooperação da Suíça nos domínios cobertos pelos programas abrangidos pelo presente Acordo e pelas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exato dos programas ou atividades revistos ou alargados num prazo de duas semanas a contar da sua adoção pela União e pela Euratom. Em caso de revisão ou de alargamento do âmbito dos programas de investigação, a Suíça pode denunciar o presente Acordo, mediante pré-aviso de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou de alargar o âmbito do presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses a contar da adoção da decisão da União ou da Euratom.

2. Se a União ou a Euratom decidirem adotar novos programas‑quadro plurianuais em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico ou uma nova decisão de financiamento das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo pode ser renovado ou renegociado em condições mutuamente acordadas pelas Partes. As Partes devem proceder, no âmbito do Comité de Investigação Suíça-Comunidades, ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a preparação desses programas ou outras atividades de investigação em curso ou futuras, incluindo as realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.

ARTIGO 10.º

Relação com outros acordos internacionais

1. As disposições do presente Acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte.

2. As entidades jurídicas estabelecidas num país associado ao Programa-Quadro Horizonte 2020 (país associado) ou ao Programa da Euratom tem os mesmos direitos e obrigações, ao abrigo do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o país associado em que estão estabelecidas tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações.

ARTIGO 11.º

Aplicação territorial

O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que se aplica o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nas condições estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da Suíça.

ARTIGO 12.º

Anexos

Os anexos A, B e C fazem parte integrante do presente Acordo.

ARTIGO 13.º

Alteração e extinção

1. O presente Acordo é aplicável durante o período de vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020, até 31 de dezembro de 2018 para o Programa Euratom e até 31 de dezembro de 2020 para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.

Sem prejuízo do disposto no n.º 3, no período de 1 de janeiro de 2019 a 31 de março de 2019, qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação, por escrito, relativamente às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão. Nesse caso, o Acordo deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2018 no que respeita a essas atividades.

O presente Acordo é tacitamente alargado e aplica-se nos mesmos termos e condições ao Programa Euratom 2019-2020, salvo se uma das Partes notificar a outra Parte da sua decisão de não alargar o presente Acordo a esse programa no prazo de três meses a contar da data de adoção do Programa Euratom 2019-2020. Nesse caso, o presente Acordo deixa de ser aplicável em 31 de dezembro de 2018 para o Programa Euratom, sem prejuízo da participação da Suíça no Programa-Quadro Horizonte 2020 e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.

O presente Acordo apenas pode ser alterado mediante acordo escrito entre as Partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável ao presente Acordo.

2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo, em qualquer momento, por escrito, mediante pré-aviso de seis meses.

3-A. Em caso de denúncia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, o presente Acordo deixa de ser aplicável na mesma data que o acordo atrás mencionado. Para o efeito, não é necessário pré-aviso escrito.

3-B. O presente Acordo deixa de ser aplicável, na ausência da notificação da Suíça exigida para a entrada em vigor do Protocolo sobre o alargamento à Croácia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, no prazo de seis meses a contar da conclusão pela Suíça dos procedimentos internos. Para o efeito, não é necessário pré-aviso escrito.

3-C. O presente Acordo deixa de ser aplicável, com efeitos retroativos a partir de 31 de dezembro de 2016, na ausência da ratificação pela Suíça do Protocolo sobre o alargamento à Croácia do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas, até 9 de fevereiro de 2017. Se a Confederação Suíça ratificar o Protocolo acima referido, o presente Acordo aplica-se a todo o Programa-Quadro Horizonte 2020, ao Programa Euratom 2014-2018 e às atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão a partir de 1 de janeiro de 2017.

3. Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou do termo da vigência do presente Acordo prosseguirão até à sua conclusão, nas condições estabelecidas no Acordo. As Partes definem em conjunto outras eventuais consequências da denúncia do Acordo.

ARTIGO 14.º

Cláusula de revisão

No quarto ano a contar da data em que o presente Acordo passa a ser aplicável, as Partes devem proceder a uma revisão conjunta da execução do Acordo, incluindo o fator de proporcionalidade que regula a contribuição financeira da Suíça, com base nos dados relativos à participação das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça nas ações diretas e indiretas realizadas ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo no período 2014-2016 e nas atividades da Empresa Comum Energia de Fusão.

ARTIGO 15.º

Entrada em vigor e aplicação provisória

1. O presente Acordo deve ser ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra em vigor na data da última comunicação da conclusão dos procedimentos internos necessários para o efeito.

No que diz respeito à associação da Suíça ao Programa-Quadro Horizonte 2020, a aplicação provisória do presente Acordo tem início após a assinatura do mesmo pelos representantes da Suíça e da União.

No que respeita à associação da Suíça ao Programa da Euratom e às atividades da Empresa Comum Energia de Fusão, o presente Acordo passa a ser aplicável a título provisório quando a Suíça tiver assinado o Acordo e a Euratom tiver notificado a Suíça da conclusão dos procedimentos necessários à celebração do presente Acordo.

A aplicação provisória produz efeitos a partir de 15 de setembro de 2014. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça devem ser tratadas como entidades de um país associado, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 3, do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020 para efeitos de convites à apresentação de propostas, procedimentos de adjudicação de contratos ou concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo com um prazo para além de 15 de setembro de 2014.

Se as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça não forem elegíveis para financiamento no âmbito de convites à apresentação de propostas ou de concursos ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo financiados a título do orçamento de 2015, com base no artigo 10.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020, para efeitos de cálculo da contribuição financeira da Suíça concedida em conformidade com o anexo B do presente Acordo para o ano de 2015, o orçamento do programa relevante deve ser deduzido dos orçamentos desses convites à apresentação de propostas ou concursos.

2. Caso uma das Partes notifique a outra Parte de que não celebrará ou ratificará o presente Acordo, fica acordado que:

- as União e a Euratom reembolsam a Suíça da sua contribuição para o orçamento geral da União Europeia, conforme previsto no artigo 2.º, n.º1-B;

- no entanto, os fundos já autorizados pela União e pela Euratom durante a aplicação do presente Acordo a título provisório para a participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em ações indiretas ou nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, são deduzidos do reembolso pela União e pela Euratom;

- os projetos e atividades iniciados durante o período de aplicação provisória e que ainda estejam em curso no momento da notificação supramencionada devem prosseguir até à sua conclusão nas condições estabelecidas no presente Acordo.

ARTIGO 16.º

Relação com o Acordo de 1978 relativo à fusão

1. A partir da sua aplicação provisória, o presente Acordo suspende o Acordo de Cooperação de 1978 no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas.

2. A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo extingue e substitui o Acordo de Cooperação de 1978 no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas.

O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

ANEXO A

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE

DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

I. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DAS ENTIDADES JURÍDICAS DAS PARTES

1. Cada Parte deve assegurar que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, bem como os direitos e obrigações decorrentes dessa participação, são geridos de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes, nomeadamente o Acordo relativo aos Aspetos Comerciais dos Direitos de Propriedade Intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967).

2. As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas ao abrigo dos programas abrangidos pelo presente Acordo têm, em matéria de propriedade intelectual, os direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020, e nas disposições das convenções de subvenção no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020 e da Euratom.

3. Os direitos e obrigações das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, que participam nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, em matéria de propriedade intelectual devem observar as regras no domínio dos direitos de propriedade intelectual e da divulgação de informações e o regulamento financeiro adotado pela Empresa Comum Energia de Fusão.

4. Caso participem em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Horizonte 2020, realizadas nos termos dos artigos 185.º e 187.º do TFUE, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça têm, em matéria de propriedade intelectual, os direitos e obrigações previstos no Regulamento (UE) n.º 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao Programa-Quadro Horizonte 2020, e nas disposições das convenções de subvenção pertinentes ou noutra regulamentação pertinente, conforme aplicável.

5. As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participam nos programas e/ou projetos de investigação suíços têm os mesmos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam nesses programas ou projetos de investigação.

II. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES ENTRE AS PARTES

1. Salvo decisão em contrário das Partes, no que respeita aos direitos de propriedade intelectual gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do presente Acordo, aplicam-se as seguintes regras:

a. A Parte que gera a propriedade intelectual é proprietária dos direitos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, a propriedade intelectual é propriedade conjunta das Partes;

b. A Parte proprietária dos direitos deve conceder à outra Parte direitos de acesso e de utilização da propriedade intelectual para a realização das atividades referidas no artigo 2.º, n.º 2, do presente Acordo. Os direitos de acesso e de utilização da propriedade intelectual são isentos de royalties.

2. Salvo decisão em contrário das Partes, no que respeita às publicações científicas das Partes, aplicam-se as seguintes regras:

a. Se uma Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros, incluindo obras audiovisuais e software, trabalhos que contenham dados, informações e resultados de caráter técnico ou científico decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte tem direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties‑para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dos dados, informações e resultados técnicos ou científicos em questão, a menos que os direitos de propriedade intelectual de terceiros a tal se oponham;

b. Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares devem igualmente incluir uma menção clara e visível do apoio conjunto das partes.

3. Salvo decisão em contrário das Partes, as informações reservadas das Partes devem obedecer às seguintes regras:

a. Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, cada um das Partes deve identificar aquelas que pretende manter reservadas;

b. Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora pode, sob a sua responsabilidade, comunicar essas informações reservadas como informações confidenciais aos organismos ou pessoas sob a sua autoridade e com a obrigação de manter a confidencialidade das mesmas;

c. Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a Parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento dos procedimentos aplicáveis aos pedidos e à obtenção do consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada uma das Partes deve conceder essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam;

d. As informações reservadas ou outras informações confidenciais ou privilegiadas não documentadas prestadas em seminários ou noutras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do seu caráter confidencial antes da respetiva comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);

e. Cada Parte deve assegurar que as informações reservadas obtidas nos termos das alíneas a) e d) sejam controladas conforme previsto no presente Acordo. Se uma das Partes tomar conhecimento de que não poderá, ou de que é provável que não possa, cumprir as disposições de não‑divulgação constantes das alíneas a) e d), deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se, a fim de definirem a conduta a adotar.

ANEXO B

REGRAS FINANCEIRAS APLICÁVEIS À CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA PREVISTA NO ARTIGO 4.º DO PRESENTE ACORDO

I. DETERMINAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA

1. A Comissão comunica à Suíça, juntamente com a documentação de apoio relevante, incluindo os dados do Eurostat correspondentes, logo que possível e, o mais tardar, em 1 de setembro de cada ano, bem como com as atualizações do Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, logo que disponíveis:

a. Os montantes das dotações de autorização constantes do mapa de despesas do projeto de orçamento da União Europeia para o ano seguinte, correspondentes aos programas abrangidos pelo presente Acordo e à contribuição final da União para a Empresa Comum Energia de Fusão;

b. O montante estimado das contribuições, com base no projeto do orçamento, correspondentes à participação da Suíça para o ano seguinte em cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.

2. Logo que o orçamento geral seja adotado na sua versão definitiva, e em simultâneo com o primeiro pedido de fundos relativo àquele ano, a Comissão comunica à Suíça os montantes supramencionados, juntamente com a documentação de apoio relevante, incluindo os dados do Eurostat correspondentes, em declarações de despesas separadas de acordo com a participação da Suíça em cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão.

II. MODOS DE PAGAMENTO

1. Nos meses de junho e novembro de cada exercício financeiro, a Comissão emite um pedido de fundos separado para a Suíça, correspondente à sua contribuição para cada um dos programas abrangidos pelo presente Acordo e para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão ao abrigo do presente Acordo. Esses pedidos de fundos corresponderão respetivamente ao pagamento de seis duodécimos da contribuição suíça referente a cada um deles e devem ser satisfeitos o mais tardar 30 dias a contar da receção do correspondente pedido. Contudo, no último ano de execução dos dois programas e no último ano de vigência da Decisão 2013/791/UE do Conselho[9] que altera a Decisão 2007/198/UE, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens, a Comissão emite, em junho, um pedido de fundos para todo o ano, que deve ser satisfeito no prazo de 30 dias a contar da receção do correspondente pedido.

1-A. Não obstante o disposto no n.º 1, a Comissão apresenta à Suíça, até 15 de dezembro de 2014, um pedido de fundos correspondente a sete vinte e quatro avos da sua contribuição anual para os programas abrangidos pelo presente Acordo em 2014, com exceção das atividades relacionadas com a fusão no âmbito do Programa Euratom. A Comissão deve igualmente apresentar, até 15 de dezembro de 2014, um pedido correspondente a doze duodécimos da contribuição anual da Suíça para as atividades relacionadas com a fusão do Programa Euratom e para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão em 2014. Estes pedidos de fundos devem prever o pagamento da contribuição suíça o mais tardar 30 dias a contar da receção do pedido correspondente.

O disposto nos pontos a seguir aplica-se em conformidade.

2. As contribuições da Suíça devem ser expressas e pagas em euros.

3. A Suíça deve pagar a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros de mora a uma taxa igual à taxa interbancária a um mês (EURIBOR). Esta taxa pode ser aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplica-se ao período total do atraso.

III. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

1. A contribuição financeira da Suíça para os dois programas e para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão em conformidade com o artigo 4.º do presente Acordo, mantem-se inalterada durante o exercício financeiro em questão. Todas as alterações pertinentes no orçamento da UE adotadas no exercício financeiro em questão devem ser tomadas em conta no primeiro pedido de fundos apresentado no ano seguinte, exceto no ano último ano dos programas e atividades respetivos.

2. No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, no âmbito do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procede à regularização das contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, anulações e verbas transitadas ou de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício.

3. Esta regularização deve ter lugar na data do primeiro pagamento relativo ao exercício n + 1. Todavia, essa regularização final deve processar-se até julho do quarto ano que se segue à conclusão de cada um dos programas e ao termo da vigência da Decisão 2013/791/Euratom do Conselho, que altera a Decisão 2007/198/Euratom que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens. Os pagamentos efetuados pela Suíça devem ser creditados aos programas da União Europeia e da Euratom sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.

IV. INFORMAÇÕES

1. Até 1 de Setembro de cada exercício (n+1), é preparado e enviado à Suíça, para informação, o mapa de dotações para os programas abrangidos pelo presente Acordo e para as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo da conta de gestão da Comissão.

2. A Comissão disponibiliza à Suíça os dados estatísticos e todos os outros dados financeiros gerais relacionados com a execução dos dois programas e com as atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão postos à disposição dos Estados-Membros.

ANEXO C

CONTROLOS FINANCEIROS DOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO PROGRAMA-QUADRO HORIZONTE 2020, NO PROGRAMA EURATOM E NAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA EMPRESA COMUM ENERGIA DE FUSÃO ABRANGIDAS PELO PRESENTE ACORDO

I. COMUNICAÇÃO DIRETA

A Comissão pode comunicar diretamente com os participantes nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão estabelecidos na Suíça e com os seus subcontratantes. Essas pessoas podem transmitir diretamente à Comissão todas as informações e documentação pertinentes que lhes compete comunicar com base nos instrumentos a que se refere o presente Acordo e nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos mesmos.

II. AUDITORIAS

1. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho[10] e o Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão[11] e com a restante regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes nos programas e nas atividades estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras nas instalações dos próprios e dos seus subcontratantes, por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.

2. Os agentes da Comissão, o Tribunal de Contas Europeu e outras pessoas mandatadas pela Comissão devem ter acesso às obras e locais relevantes e a todas as informações, incluindo informações em formato eletrónico, necessárias à realização das referidas auditorias. O direito de acesso será explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo.

3. Após o termo da vigência do Programa-Quadro Horizonte 2020 e do Programa Euratom, ou após 31 de dezembro de 2020 no caso das atividades realizadas pela Empresa Comum Energia de Fusão, as auditorias podem ser realizadas nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em causa.

4. O Controlo Federal de Finanças Suíço deve ser previamente informado das auditorias efetuadas no território suíço. Essa informação não constitui uma condição jurídica para a execução dessas auditorias. O Controlo Federal de Finanças Suíço ou as outras autoridades suíças competentes por este designadas podem prestar assistência durante as auditorias.

III. INQUÉRITOS PELO ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE (OLAF)

1. No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, em território suíço, nos termos e condições estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96do Conselho[12] e no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], a fim de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que prejudiquem os interesses financeiros da União e/ou da Euratom.

2. As inspeções e verificações no local são organizadas e conduzidas pelo OLAF em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças Suíço ou outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, finalidade e base jurídica das inspeções e verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para o efeito, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e verificações no local.

3. Se as autoridades suíças em causa o desejarem, as inspeções e verificações no local podem ser efetuadas em conjunto pelo OLAF e por essas autoridades.

4. Caso os participantes nos programas abrangidos pelo presente Acordo e nas atividades da Empresa Comum Energia de Fusão Euratom se oponham a uma inspeção ou verificação no local, as autoridades suíças, agindo segundo as regras nacionais, devem prestar aos inspetores do OLAF a assistência necessária para cumprimento da sua missão de inspeção ou verificação no local.

5. O OLAF comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço ou às outras autoridades competentes suíças por ele designadas todos os factos ou suspeitas de irregularidades de que tenha conhecimento no quadro da realização das inspeções e verificações no local. Em qualquer caso, o OLAF informa as autoridades supramencionadas dos resultados dessas inspeções e verificações.

IV. INFORMAÇÃO E CONSULTA

1. Para efeitos de boa execução do presente anexo, as autoridades suíças e da União competentes trocam informações regulares e, a pedido de uma das Partes, realizam consultas.

2. As autoridades competentes suíças devem informar sem demora a Comissão de todos os factos ou suspeitas de que tenham conhecimento relativos a irregularidades relacionadas com a celebração e a execução das convenções de subvenção e/ou dos contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.

V. CONFIDENCIALIDADE

As informações comunicadas ou obtidas, sob qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições da União. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições da União ou nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar a proteção efetiva dos interesses financeiros das Partes.

VI. MEDIDAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento Delegado (UE) n.º 1268/2012 da Comissão e no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho[14], relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

VII. REEMBOLSOS E EXECUÇÃO

As decisões tomadas pela Comissão ao abrigo do Programa-Quadro Horizonte 2020 ou do Programa Euratom no âmbito da aplicação do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, constituem título executivo na Suíça. A fórmula executiva será aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pelas autoridades designadas pelo Governo suíço, que dela dará conhecimento à Comissão. A execução coerciva terá lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória num contrato ou convenção de subvenção ao abrigo do Programa‑Quadro Horizonte 2020 e do Programa Euratom têm força executiva nas mesmas condições.

[1] Instituída pela Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007 (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

[2] JO L 347 de 20.12.2013, p. 104.

[3] JO L 347 de 20.12.2013, p. 965.

[4] JO L 347 de 20.12.2013, p. 948.

[5] JO L 347 de 20.12.2013, p. 81.

[6] JO L 347 de 20.12.2013, p. 147.

[7] JO L 349 de 21.12.2013, p. 100.

[8] JO C 115 de 9.5.2008, p. 47.

[9] JO L 349 de 21.12.2013, p. 100.

[10] JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.

[11] JO L 362 de 31.12.2012, p. 1.

[12] JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.

[13] JO L 248 de 18.9.2013, p. 1.

[14] JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.