COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 545 f inal 
Bruxelas, 24 de Novembro de 1993 
Relatório da Comissão ao Conselho Europeu sobre a adaptaçdo 
da legislação em vigor ao principio da subsidiariedade 
Relatório da Comissão ao Conselho Europeu sobre a adaptação 
da legislação em vigor ao princípio da subsidiariedade 
I. O princípio da subsidiariedade apôs a entrada em vigor do Tratado da 
União Europeia 
1. Noção de subsidiariedade 
O princípio da subsidiariedade consagrado pelo Tratado de Maastricht 
adquire toda a sua importância na perspectiva de uma Comunidade que é 
agora chamada a transformar-se numa União Europeia a quem foram 
conferidas novas competências, nomeadamente nos domínios monetários, da 
política externa e mesmo da defesa. 
Uma coisa é desenvolver políticas equilibradas em domínios precisos, 
como a Comissão sempre procurou fazer, outra coisa é definir os níveis 
de responsabilidade respectivamente da União Europeia e dos 
Estados-membros no vasto conjunto dos objectivos, agora cerca de 
vinte, sujeitos a intervenção comunitária (confrontar artigos 32 e 32-A 
do Tratado da União Europeia). 
O princípio da subsidiariedade tem por objectivo assegurar que as 
decisões são tomadas ao nível mais próximo possível dos cidadãos, 
certificando incessantemente que a acção a desenvolver a nível 
comunitário se justifica em relação às possibilidades oferecidas à 
escala nacional ou local. 
Concretamente, o Tratado de Maastricht subordina a adopção de novas 
medidas à comprovação da legitimidade das mesmas à luz do critério da 
necessidade. 
A referida comprovação deve permitir responder a estas três grandes 
questões: 
Qual a importância que o problema reveste a nível comunitário? 
Qual a solução mais eficaz quando se ponderam os meios à disposição 
da Comunidade e os dos Estados-membros? 
- Em termos concretos, qual a mais-valia que a acção comum poderá 
trazer em cotejo com as acções tomadas isoladamente pelos 
Estados-membros? 
À referida comprovação da necessidade, o Tratado de Maastricht 
acrescenta, em relação a todas as acções abrangidas ou não pela 
competência exclusiva, a obrigação de ser certificada a sua 
proporcionalidade em relação ao objectivo prosseguido. A acção deve ter 
uma intensidade tal que deixe aos Estados-membros a maior margem de 
manobra possível para a sua execução; com efeito, a subsidiariedade 
exige que a intervenção do legislador comunitário se limite ao 
essencial. 
O princípio da subsidiariedade preenche assim uma dupla função: uma 
função principal de descentralização, mas igualmente uma função de 
integração comunitária, quando em nome da eficácia a resolução de um 
problema deve ter lugar num quadro comum. 
Desta forma, o princípio da subsidiariedade tem por objectivo, em 
primeiro lugar, melhorar a qualidade da acção comunitária. 
2. Alcance do princípio da subsidiariedade 
A subsidiariedade aparece, antes de mais, como um princípio politico, 
uma espécie de "rule of reason". Em si mesma, a subsidiariedade não tem 
por finalidade proceder à repartição das competências, função que 
pertence aos "poderes constituintes" dos autores dos Tratados. O 
princípio da subsidiariedade tem por objectivo regular o exercício 
dessas competências e justificar a sua aplicação num determinado caso 
concreto. 
O Tratado da União Europeia limita-se a estabelecer uma distinção entre 
competências exclusivas e competências partilhadas sem proceder a uma 
delimitação das mesmas. Quando muito, nos novos sectores, procede a uma 
demarcação cuidadosa entre o que, no âmbito de um mesmo domínio, pode 
ser abrangido por medidas comunitárias e o que deve continuar a ser da 
competência nacional (por exemplo, a harmonização é excluída em matéria 
de saúde, cultura, educação, formação). 
A aplicação do princípio da subsidiariedade tem as seguintes 
consequências: 
- A competência comunitária não se presume, continuando, aliás, a 
funcionar como a excepção em relação à competência nacional; por 
outras palavras, as competências da Comunidade devem ser-lhe 
conferidas de forma precisa; 
O dinamismo do conceito de subsidiariedade não deve entravar as 
acções comunitárias; pelo contrário, deve permitir desenvolver as 
mesmas se as condições assim o exigirem, ou, em sentido oposto, 
limitá-las ou mesmo abandoná-las, quando não se justifique 
prosseguir estas acções à escala da Comunidade; 
- O papel regulador da subsidiariedade, como critério de necessidade, 
só é aplicável às competências partilhadas; de igual forma, este 
princípio não pode servir de pretexto para pôr em causa acções em 
relação às quais foi conferida à Comunidade uma obrigação de agir 
de natureza precisa e incontestável em certos domínios, como por 
exemplo o mercado interno. 
A plena eficácia do principio da subsidiariedade fica subordinada ao 
aprofundamento pelas instituições comunitárias de um série de questões 
essenciais, levantadas pela Comissão na sua Comunicação de 27 de 
Outubro de 1992 (SEC (92) 1990): 
- Qual o grau de limitação que pesa sobre o exercício das diferentes 
competências partilhadas? 
Quais os limites fixados para a intervenção legislativa da 
Comunidade no que toca aos meios de acção não vinculativos? Em 
especial, qual o valor respectivamente da directiva ou do 
regulamento na falta de um pleno reconhecimento do principio da 
confiança mútua? 
- Qual o papel que deverá ser atribuído à subsidiariedade na gestão e 
controlo da execução? 
O respeito do princípio da subsidariedade impõe-se às três 
instituições, tal como decorre, em especial, da Declaração e do Acordo 
interinstitucional assinados pelo Parlamento, Conselho e Comissão em 29 
de Outubro de 1993. 
O Acordo interinstitucional permitirá uma melhor consideração do 
princípio da subsidiariedade no processo de decisão. Mas este princípio 
não pode ser reduzido a simples regras processuais, sendo antes de mais 
um estado de espírito que, para se consubstanciar, pressupõe que seja 
dada uma resposta de natureza política às questões de fundo que a 
aplicação da subsidiariedade não deixará de levantar com a entrada em 
vigor do Tratado da União Europeia. 
II. Compromissos assumidos pela Comissão no que toca à aplicação do 
princípio da subsidiariedade 
Para além da sua participação no Acordo interinstitucional, de que 
tinha apresentado as linhas gerais na sua Comunicação de 27 de Outubro 
de 1992, a Comissão comprometeu-se, no que toca à aplicação do 
princípio da subsidiariedade, em especial por ocasião do Conselho 
Europeu de Edimburgo, a: 
- fundamentar todas as suas propostas legislativas; 
retirar ou rever certas propostas; 
reapreciar a legislação em vigor. 
1. Fundamentar as propostas legislativas 
Sem esperar pela entrada em vigor do Tratado da União Europeia, a 
Comissão deu instruções aos seus serviços para procederem a uma 
fundamentação específica de todas as novas propostas de natureza 
legislativa: regulamentos, directivas ou decisões. 
Cada exposição dos fundamentos compreeende já, desde há alguns meses, a 
resposta a uma série de questões relativas aos critérios da 
subsidiariedade (na acepção lata que inclui o princípio da 
proporcionalidade ou intensidade, tal como no artigo 32-B do Tratado de 
Maastricht e nas conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo). Daqui 
para o futuro, será dada uma resposta circunstanciada às seguintes 
questões: 
a) Quais são os objectivos da acção prevista à luz das obrigações que 
incumbem à Comunidade? 
b) A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou, pelo 
contrário, é abrangida pela competência partilhada com os 
Estados-membros? 
c) Qual é a relevância do problema a nível comunitário (por exemplo, 
quantos Estados-membros são afectados pelo problema e qual a 
solução dada até ao momento)? 
d) Qual a solução mais eficaz, ponderando os meios de que dispõe a 
Comunidade e os dos Estados-membros? 
e) Em termos concretos, qual a mais-valia da acção prevista pela 
Comunidade? Qual seria o custo da inacção? 
f) Que tipos de acção estão à disposição da Comunidade (recomendação, 
apoio financeiro, regulamentação, reconhecimento mútuo, etc)? 
g) É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma 
directiva que estabeleça os objectivos gerais, remetendo para os 
Estados-membros a sua execução? 
As questões c), d), e e) não serão analisadas em caso de competência 
exclusiva da Comunidade. Na resposta a estas diferentes questões e, era 
especial, na delimitação das competências exclusivas e das competências 
partilhadas, a Comissão inspira-se nos critérios que definiu na 
referida Comunicação de 27 de Outubro de 1992. 
Cada proposta legislativa deve incluir igualmente um considerando que, 
fazendo referência expressa ao princípio da subsidiariedade, tenha em 
conta os principais elementos de resposta constantes da exposição dos 
fundamentos. 
A Comissão, tal como indicou na sua Comunicação ao Conselho e ao 
Parlamento de 27 de Outubro de 1992, considera útil que a exposição dos 
fundamentos seja publicada no Jornal Oficial ao mesmo tempo que a 
respectiva proposta, para que, numa preocupação de transparência, os 
Parlamentos nacionais, os cidadãos e todos os meios interessados possam 
tomar conhecimento da justificação pormenorizada da iniciativa no que 
toca à subsidiariedade e apresentar, se for caso disso, as suas 
observações antes da adopção do texto proposto. Em certos casos, poderá 
igualmente ser útil publicar a apreciação do impacte da proposta sobre 
as empresas, em especial sobre as PME. 
Importa desde já registar que o número de propostas legislativas da 
Comissão, por causa nomeadamente do exame minucioso do princípio da 
subsidiariedade, diminuiu em 1993 em relação a idênticos períodos dos 
anos anteriores. O seu programa de trabalho legislativo para 1993 foi 
elaborado, e depois discutido com o Parlamento, numa preocupação de 
respeito do princípio da subsidiariedade, compreendendo um número total 
de propostas reduzido em relação ao passado. A Comissão publicou, 
aquando do Conselho Europeu de Copenhaga, uma lista de casos concretos 
era relação aos quais tinha decidido não legislar ou diminuir a 
intensidade das propostas legislativas previstas. Para o futuro, a 
Comissão tenciona informar não só o Conselho e o Parlamento, mas todos 
os interessados (mediante comunicação na série C do Jornal Oficial) das 
razões que a levaram a não dar sequência a uma proposta inicialmente 
prevista no seu programa legislativo. 
Além disso, a Comissão, conforme fez lavrar na acta das conclusões do 
Conselho Europeu de Edimburgo, recusou-se a dar seguimento aos convites 
formulados nas reuniões informais do Conselho de Ministros para 
apresentar propostas de actos legislativos. No mesmo espírito e com o 
objectivo de evitar duplicações inúteis, opôs-se a algumas resoluções 
do Conselho, que solicitavam a elaboração de propostas de natureza 
legislativa. 
Finalmente, registe-se que várias propostas da Comissão estão 
actualmente em apreciação no Conselho e no COREPER, à luz da 
subsidiariedade, em especial as propostas relativas à garantia dos 
depósitos, à protecção dos animais, aos géneros alimentícios e à 
rotulagem do calçado. 
2* Retirar ou rever propostas 
A Comissão participou ao Conselho Europeu de Edimburgo a sua intenção 
de retirar ou rever, apôs consulta ao Parlamento, cerca de vinte 
propostas que lhe parecem não ser justificáveis no que toca à 
necessidade da acção ou à sua intensidade, à luz do princípio da 
subsidiariedade. 
O Parlamento Europeu adoptou, a 15 de Setembro, uma resolução pela qual 
solicita que seja conservada a maior parte das propostas que a Comissão 
pretendia retirar. 
Além disso, a Comissão decidiu proceder a uma simplificação, que 
obedece a alguns princípios gerais, das propostas citadas nas 
conclusões de Edimburgo: ofertas públicas de aquisição, definição comum 
da noção de armador comunitário, publicidade comparativa, rotulagem do 
calçado, responsabilidade do prestador de serviços, protecção das 
pessoas singulares em relação ao tratamento de dados nas redes digitais 
de telecomunicações. 
O Parlamento europeu pronunciou-se igualmente sobre as propostas de 
revisão, solicitando que fossem mantidos os textos que a Comissão tinha 
citado como exemplos de revisão da legislação actual. 
A Comissão estudou atentamente a resolução do Parlamento de 15 de 
Setembro, tendo no entanto retirado algumas propostas. A Comissão 
procedeu igualmente à revisão das propostas que implicam uma 
simplificação. 
A Comissão não exclui a possibilidade de retirar certas propostas, cuja 
pertinência ou necessidade é fortemente contestada ou cujo conteúdo 
tenha sido sobrecarregado de pormenores sem grande utilidade aquando 
das discussões no âmbito do processo legislativo. Finalmente, convém 
recordar que a Comissão retirou, em 1993, cerca de 150 propostas que 
lhe pareceram técnica ou politicamente ultrapassadas. 
3. Reapreciação da legislação em vigor 
O Conselho Europeu, aquando da sua reunião de Lisboa de Junho de 1992, 
solicitou à Comissão que preparasse, para o final de 1993, um relatório 
geral sobre a reapreciação de certas regras comunitárias com vista a 
adaptá-las ao princípio da subsidiariedade. Na sequência do pedido do 
Conselho Europeu de Lisboa, a Comissão transmitiu ao Conselho Europeu 
de Edimburgo, que a lavrou na acta das suas conclusões, uma nota que 
compreende os primeiros resultados da reapreciação da legislação em 
vigor acompanhados de exemplos. A Comissão identificou assim vários 
grupos de regulamentações em relação aos quais tenciona propor uma 
revisão em 1993. 
III. Trabalhos sobre a revisão da legislação em vigor 
Importa ter presente que os trabalhos realizados pela Comissão sobre a 
revisão da legislação comunitária representam de alguma forma a segunda 
etapa de uma operação de simplificação. A primeira etapa resultou da 
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panóplia de legislações e de regras nacionais e da "papelada" 
acumulada, durante décadas, pelos Estados-membros. 
Um exemplo revelador foi o da introdução do documento administrativo 
único que permitiu eliminar, de uma só vez, centenas de formulários 
diferentes. Este documento administrativo foi por seu turno eliminado 
em consequência da entrada em vigor do regime transitório de IVA em 1 
de Janeiro de 1993. 
No entanto, a apreciação da legislação comunitária em vigor representa 
um trabalho de grande envergadura. 
Os serviços da Comissão passaram a pente fino esta regulamentação à luz 
dos dois critérios do princípio da subsidiariedade: 
Quais são as regulamentações abrangidas pela competência partilhada 
que deixaram de satisfazer o critério da necessidade ? Trata-se das 
regulamentações em relação às quais possa ser posta em dúvida a 
adequação do nível comunitário à eficácia da acção ou em que a 
mais-valia da acção tenha deixado de parecer evidente em cotejo com 
as acções levadas a cabo a nível nacional. 
- Quais as regulamentações abrangidas pela competência partilhada ou 
exclusiva que não satisfazem o critério da proporcionalidade? 
Trata-se aqui das regulamentações sobrecarregadas com uma profusão 
de pormenores ou das que poderiam revestir a forma, não de um 
acto jurídico vinculativo, mas antes de um instrumento mais 
flexível (recomendação, código de boa conduta, acordos com 
parceiros sociais, reconhecimento mútuo, etc.) 
1. Precauções a tomar 
Para a realização deste exercício foram tomadas as seguintes precauções 
de ordem geral: 
Não pôr em causa o acervo comunitário, ou seja, a coberto da 
revisão dos textos, reabrir os debates no Conselho e no Parlamento 
sobre princípios que estão na base das políticas da Comunidade ou 
sobre pontos particulares de uma regulamentação considerados 
essenciais por este ou aquele Estado-membro; 
Atribuir prioridade à reapreciação das legislações mais antigas, em 
relação às quais se conclua, com base na experiência adquirida, que 
podem ser revistas, e não à reapreciação de textos que foram 
adoptados recentemente; em princípio, a Comissão não tenciona 
propor alterações em relação à legislação adoptada há menos de 
dois anos; 
Limitar a reapreciação às regulamentações de âmbito "legislativo" 
que fixem as regras aplicáveis às empresas e aos particulares, 
excluindo as regulamentações sujeitas a alterações importantes em 
curso de reapreciação (por exemplo, a coesão). 
2. Principais elementos 
A Comissão procurou agrupar as regulamentações a rever em três 
"pacotes" : 
a) Regulamentações a reformular 
Trata-se de modernizar e ordenar as regulamentações que tenham 
alcançado um grau de maturidade que permita distinguir, na sua 
aplicação, o essencial do acessório. A acumulação de textos 
sucessivos, nem sempre coerentes entre si, para cobrir a totalidade 
de um sector impõe que se retomem, num único instrumento, os 
princípios gerais, as regras específicas importantes, em relação, 
nomeadamente, à certeza jurídica e aos direitos dos particulares, e 
que se reúnam num único processo as modalidades da decisão de 
aplicação. Exemplo deste facto é o Código Aduaneiro adoptado o ano 
passado pelo Conselho. A Comissão projecta proceder a uma 
reformulação desta natureza, por exemplo, em relação aos produtos 
farmacêuticos ou ao direito de residência. Deve ser feita uma 
distinção entre a reformulação e os exercícios tradicionais de 
codificação constitutiva ou declarativa. 
b) Regulamentações a simplificar 
A simplificação, independentemente de uma eventual acção de 
reformulação, pode revelar-se necessária, à luz da experiência 
adquirida, em relação a esta ou àquela regulamentação, uma vez que 
os textos entram em pormenores inúteis que podem ser abrangidos 
pela regulamentação nacional ou regional ou mesmo por uma convenção 
internacional. Trata-se, em especial, dos grupos de regulamentações 
citados nas conclusões do Conselho Europeu de Edimburgo. A Comissão 
tenciona começar a apresentar ao Conselho propostas de 
simplificação neste domínio. Além disso, identificou igualmente 
outras regulamentações a simplificar (por exemplo, fiscalidade 
indirecta, organização comum dos mercados agrícolas, etc.). 
c) Regulamentações a revogar 
A revogação de certas regulamentações é necessária em relação às 
regulamentações que são integradas numa reformulação ou que são 
ultrapassadas pelo desenvolvimento de técnicas como uma nova 
abordagem ou o reconhecimento mútuo. 
3. Condições para o êxito do exercício 
É importante estar atento para evitar que este exercício de revisão 
se transforme numa operação de "self-service" em que cada um 
sugira, sem qualquer coerência, a revisão ou revogação da 
legislação por razões de mera oportunidade. 
Além disso, a Comissão vê-se obrigada a chamar a atenção do 
Conselho para um conjunto de condições de natureza geral 
indispensáveis ao êxito do exercício de revisão, nomeadamente: 
As tentativas de simplificação das regulamentações que não 
satisfazem o critério da proporcionalidade podem encontrar, 
independentemente da vontade política dos Estados-membros, certas 
resistências por parte das administrações nacionais, ciosas, por 
falta de confiança mútua, de regulamentações tanto quanto possível 
pormenorizadas; a supressão das regulamentações que deixaram de 
Batisfazer o critério da necessidade é ainda mais difícil na falta 
de resposta às questões de fundo que levanta a subsidariedade, em 
especial na ausência de um consenso sobre os domínios de 
competência exclusiva; 
Um acordo com o Conselho e o Parlamento no que toca à reformulação 
das regulamentações, à semelhança do que se encontra em preparação 
para a codificação, de forma a evitar que a apreciação das 
propostas da Comissão dê lugar à reabertura de debates de fundo, 
que ultrapassem o exercício sobre a subsidiariedade, ou à 
multiplicação de alterações; 
A possibilidade de a Comunidade exercer efecLivamente as suas 
competências externas, ou seja, a aceitação pelo Conselho da 
competência da Comunidade para a negociação e conclusão de acordos 
internacionais, quando a Comissão tenha renunciado a legislar a 
nível interno em virtude da duplicação inútil relativamente a uma 
convenção internacional em vigor na matéria; 
Uma maior consideração do princípio da confiança mútua entre os 
Estados em domínios sensíveis, nomeadamente do ponto de vista da 
saúde, como a protecção dos consumidores ou os controlos 
sanitários ou fitossanitários; as delegações que se mostram mais 
favoráveis ao principio da subsidiariedade no plano político são, 
com frequência, aquelas que a nível jurídico mais solicitam a 
harmonização em relação a ínfimos pormenores; 
uma melhor utilização da delegação de competências de execução à 
Comissão. 
A Comissão continua a pensar que a solução efectiva para o problema da 
complexidade da regulamentação passa pela introdução de uma hierarquia 
das normas, tendo o Tratado de Maastricht previsto a apreciação desta 
questão pela Conferência intergovernamental que se deve reunir em 
1996. 
Aliás, a Comissão considera que a legislação, uma vez reapreciada, 
deveria ser sujeita a um novo principio em matéria de redacção dos 
textos a fim de evitar uma nova profusão de alterações. Tal como se 
verifica já em relação a certos domínios (por exemplo, a directiva 
relativa à liberalização dos movimentos de capitais), todas as 
alterações a uma regulamentação do Conselho (ou a uma regulamentação 
complementar desta) deverão passar a ser objecto de uma proposta que 
reúna num único texto as disposições mantidas e/ou as novas e que 
revogue o texto anterior, ficando assente que a discussão sõ incidiria 
sobre a nova parte proposta para a regulamentação em causa. Esta 
reforma permitiria: 
Por um lado, pôr fim, num mesmo domínio, à coexistência de 
regulamentações sucessivas que exijam trabalhos de codificação que 
rapidamente se tornem ultrapassados; 
Por outro lado, estabilizar o volume da legislação em vigor em 
virtude simultaneamente da sua diminuição, de cerca de 25%, 
operada por força das revogações projectadas e da limitação do 
número de novas propostas. 
Além disso, a Comissão estudou atentamente a lista franco-britânica 
que lhe foi enviada em Junho, tendo chegado à conclusão que dezasseis 
dos vinte e dois textos invocados deviam efectivamente ser objecto de 
uma nova reconsideração. As conclusões a que chegou neste contexto 
constam da nota em anexo. A Comissão não deixará de estudar a 
comunicação que lhe foi enviada em 16 de Novembro pelas Autoridades 
alemãs, bem como outros contributos que lhe sejam eventualmente 
apresentados. 
Finalmente, a Comissão sublinha que no presente relatório procurou 
abordar da forma mais lata possível todos os domínios da legislação 
comunitária, uma vez que entende que só esta abordagem global garante 
a eficácia do exercício. 
- 8 -
ÍNDICE 
!• Regulamentação a reformular 
1. Alfândegas p.10 
2. Direito de residência p. 10 
3. Produtos farmacêuticos p.ll 
4. Concorrência p. 12 
5» Mecanismo das trocas comerciais de 
produtos agrícolas p.12 
II. Regulamentação a simplificar 
A. Grupos de regulamentações constantes das conclusões 
do Conselho de Edimburgo 
1. Regras técnicas p.13 
a)Géneros alimentícios 
b)Simplificações introduzidas pela nova 
abordagem 
2. Qualificações profissionais p.15 
3. Ambiente p.15 
a) Água 
b) Ar 
4. Reconhecimento aos Estados-membros de certas 
possibilidades de transacção com os particulares p.18 
5. Protecção dos animais p.19 
6. Política social p.19 
B. Outras possibilidades de simplificação das regulamentações 
1. Fiscalidade indirecta p.20 
a) IVA 
b) Impostos especiais de consumo 
2. Direito das sociedades p.21 
3. Organização comum dos mercados agrícolas p.21 
4. Política dos transportes p.22 
5. Política comum de pesca p.22 
6. Protecção dos consumidores p.22 
III. Regulamentação a revogar 
A. Na sequência de uma reformulação p.24 
B. Na sequência de uma simplificação resultante 
nomeadamente da nova abordagem p.25 
C. Na sequência da extensão do reconhecimento 
mútuo p.25 
D. Por adaptação aos conhecimentos científicos p.25 
E. Na sequência da evolução da jurisprudência do 
Tribunal de Justiça p.26 
O presente relatório dá conta do estado actual dos trabalhos da 
Comissão, não impedindo a apresentação de propostas complementares 
no sentido de rever ou retirar legislações. 
I. Regulamentação a reformular 
Várias regulamentações que estão dispersas em múltiplos textos 
requerem uma reformulação num único texto. 
1. Alfândegas 
O Código Aduaneiro Comunitário resulta da reformulação de cerca de 
vinte e cinco regulamentos ou directivas do Conselho, setenta e 
cinco regulamentos ou directivas da Comissão, várias centenas de 
regulamentos e directivas, que alteram actos legislativos 
anteriores, adoptados desde 1968. 
Esta reformulação simplificou e reuniu o conjunto da legislação em 
vigor em dois regulamentos: 
o Regulamento do Conselho de 12 de Outubro de 1992 que 
compreende 253 artigos; 
o Regulamento da Comissão, adoptado em Junho de 1993, que 
compreende 915 disposições de aplicação. 
Trata-se de uma operação de aplicação do princípio da 
subsidiariedade, não tanto à luz do critério da necessidade, uma 
vez que se trata de uma competência exclusiva incontestável, mas 
antes à luz do critério da intensidade ou proporcionalidade. Com 
efeito, no respeito do acervo comunitário revalorizado num sistema 
coerente, as disposições repetitivas ou que padeciam de um grau de 
pormenorização inútil foram substituídas por um conjunto de 
disposições de alcance geral. 
A operação de reformulação, para além das referidas vantagens de 
transparência, permite aperfeiçoar a repartição das competências, 
entre a Comunidade e os Estados-membros, por um lado, e, entre o 
Conselho e a Comissão, por outro, no que toca à gestão dos domínios 
aduaneiros (em especial, no que respeita ao regime do trânsito 
comunitário). Desta forma, cada instituição pode consagrar-se 
plenamente à sua função principal, ou seja, o Conselho à legislação 
de base e a Comissão à regulamentação de execução. 
Além disso, estes dois regulamentos vão constituir uma referência 
para os países terceiros (nomeadamente a Europa de Leste) ciosos de 
reforçar a sua cooperação com a Comunidade. Finalmente, o Código 
Aduaneiro facilitará, em virtude da diminuição considerável do 
volume da regulamentação muita vezes dispersa, o exame do acervo 
comunitário no âmbito das negociações de adesão. 
2. Direito de residência 
O direito de residência dos nacionais comunitários é regulado 
actualmente por dez directivas e regulamentos adoptados pelo 
Conselho entre 1968 e 1990 e por um regulamento da Comissão de 
1970. O direito de residência, inicialmente conferido aos 
particulares que exercem uma actividade económica (trabalhadores e 
independentes) foi posteriormente alargado a outras categorias de 
nacionais comunitários (reformados, estudantes e desempregados). 
10 
Todos estes textos regulam, em termos análogos ou mediante 
remissões, o direito de entrada e de saída, o direito de 
residência, as características das autorizações de residência e as 
condições para a sua concessão, a situação dos membros da família e 
as derrogações por motivos de ordem pública, etc.. 
A dispersão da legislação comunitária coloca o problema do 
conhecimento exacto, por parte dos cidadãos, dos seus direitos a 
nível comunitário, enquanto a nível nacional esta matéria é 
normalmente regulada por um conjunto coerente de normas 
legislativas e regulamentares. Além disso, na perspectiva da 
cidadania europeia criada pelo Tratado de Maastricht, uma parte 
destas disposições deverá ser actualizada para ter em conta 
nomeadamente a eliminação das fronteiros internas. É igualmente 
conveniente integrar na legislação a jurisprudência do Tribunal de 
Justiça. 
Estes trabalhos de reformulação do direito de residência deverão 
estar concluídos em 1994. 
3. Produtos farmacêuticos 
No contexto da realização do mercado interno, a Comunidade 
conseguiu harmonizar todos os aspectos sanitários relativos aos 
medicamentos destinados a utilização humana e veterinária, 
restabelecer a protecção das inovações e introduzir uma maior 
transparência na aplicação das medidas de natureza socioeconómica. 
Graças a um esforço constante de clarificação e simplificação, a 
legislação farmacêutica da Comunidade constitui uma referência a 
nível internacional. Esta legislação permitiu à Comunidade adoptar 
uma importante iniciativa de harmonização internacional no domínio 
farmacêutico com os EUA e o Japão. 
A regulamentação comunitária no domínio farmacêutico constitui, no 
entanto, um conjunto muito complexo de textos relativos aos 
diversos aspectos da protecção sanitária e social: ensaios de 
investigação e desenvolvimento, processos e critérios de 
autorização de comercialização, boas práticas de fabrico, 
i <<! ul díjtiiii, jnib] i •: idade, intentes, modalidades de fixação dos preços 
OU 'Je t ooffh', J q?; pP I q floriu ad^a u...lu| 
Estes textos, publicados em sete volumes e em várias línguas pelo 
Serviço das Publicações Oficiais sob o título "Regras que regem os 
produtos farmacêuticos na Comunidade Europeia", compreendem cerca 
de vinte regulamentos e directivas do Conselho, oito da Comissão, 
duas comunicações (preços e importações paralelas) e cerca de 
cinquenta "notas explicativas" destas regras que indicam aos 
I ncluHtr I a I » <;rntt<> Jnoliuli •»« HOUH pi « H-BMMI m do AIIIIM l/.ai-an, 
realizar ensaios científicos e proceder ao fabrico. 
Além disso, a Comunidade vai criar um sistema comunitário de 
autorização de comercialização, que recorrerá aos serviços de uma 
Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos. 
Neste contexto, uma reformulação permitirá reforçar a coerência do 
conjunto de textos à luz dos principais aspectos do princípio da 
subsidiariedade: 
11 
Por um lado, a reformulação confirmará a repartição precisa das 
responsabilidades - em especial, em matéria de autorização e de 
revogação da autorização - entre as decisões da Comissão, 
tomadas com base nos pareceres da futura Agência dos 
Medicamentos, e as decisões tomadas pelas autoridades nacionais 
e permitirá assegurar uma melhor articulação e, portanto, uma 
melhor coerência entre as decisões comunitárias e as decisões 
nacionais; 
Por outro lado, a reformulação permitirá simplificar e 
modernizar os conceitos de base e precisar a terminologia nas 
diferentes línguas da Comunidade, o que se reveste uma 
importância considerável neste sector; além disso, ao eliminar 
as repetições inúteis de definições e a sobreposição indevida 
de processos, permitirá diminuir em mais de um terço o volume 
da regulamentação actual. 
A referida reformulação poderá entrar em vigor ao mesmo tempo que a 
data prevista para a instituição da referida Agência, ou seja, nos 
finais de 1994 ou início de 1995. 
4. Concorrência 
Trata-se de um domínio, em especial em matéria de auxílios 
estatais, em que a "regulamentação" emana com mais frequência da 
Comissão, sob a forma de enquadramentos ou comunicações, do que do 
Conselho. Certos enquadramentos atingiram um grau de complexidade 
muito elevado na sequência das sucessivas alterações resultantes da 
evolução económica ou do desenvolvimento de certas políticas 
comuns. Além disso, a Comissão tenciona proceder a pouco e pouco, 
com o objectivo de melhorar a sua eficácia e transparência, a uma 
reformulação de alguns dos seus enquadramentos que será, como é 
habitual, precedida de consultas alargadas com as administrações 
nacionais. 
Acresce que, no domínio dos auxílios regionais, a Comissão vai 
preparar um mapa coerente das regiões elegíveis para os auxílios 
comunitários e para os auxílios nacionais de finalidade regional. 
No domínio das regras aplicáveis às empresas, a Comissão propõe-se 
proceder, em 1994, à fusão e simplificação dos Regulamentos nfis 
2349/84 (isenção por categoria para os acordos de licença de 
patente) e 556/89 (isenção por categoria para os acordos de 
"saber-fazer"). 
5. Mecanismo das trocas comerciais de produtos agrícolas 
No domínio dos mecanismos das trocas comerciais (certificados, 
restituição, direitos niveladores, garantias, etc.), parece 
necessário tornar mais coerente a legislação actualmente dispersa 
entre as regulamentações horizontais do Conselho, os regulamentos 
relativos à organização comum dos mercados, as diversas 
regulamentações de aplicação do Conselho e da Comissão, as 
comunicações interpretativas, os acórdãos do Tribunal de Justiça, 
etc.. 
Estes trabalhos, que exigirão vários anos, poderão incidir, numa 
primeira fase, sobre as restituições à exportação e permitirão 
clarificar as regras e as respectivas responsabilidades das 
instituições comunitárias, dos organismos nacionais de intervenção 
e dos operadores. 
12 
II. Regulamentação a simplificar 
A. Grupos de regulamentações constantes das conclusões do Conselho de 
Edimburgo 
A Comissão identificou para o Conselho Europeu de Edimburgo 
vários exemplos de grupos de regulamentações a reapreciar 
relativamente aos quais tem vindo a proceder, desde o início de 
1993, a uma revisão no sentido da simplificação. 
1. Regras técnicas 
De acordo com as conclusões do Conselho de Edimburgo, "no 
domínio das normas técnicas, será conveniente proceder a uma 
racionalização de diversas directivas cujas especificações 
técnicas são demasiado pormenorizadas, podendo ser 
substituídas, segundo a nova perspectiva de harmonização, 
apenas pelos requisitos essenciais a que os produtos devem 
obedecer para circularem livremente na Comunidade. Trata-se, em 
especial, de directivas de harmonização, no domínio dos géneros 
alimentícios (doces, águas minerais naturais, mel, extractos de 
café, sumos de fruta). A Comissão irá igualmente propor uma 
clarificação dos âmbitos de aplicação respectivos de certas 
directivas que, apesar de serem abrangidas pela nova 
perspectiva de harmonização, colocam problemas de sobreposição 
(por exemplo, directivas relativas à baixa tensão e às 
máquinas)". 
a) Géneros alimentícios 
A aplicação do princípio da subsidiariedade no domínio da 
legislação relativa aos géneros alimentícios vai ser realizada 
em duas fases. 
Numa primeira fase, está a ser dada prioridade aos dois 
aspectos específicos da aplicação do princípio da 
subsidiariedade identificados pelo Conselho de Edimburgo: 
- A racionalização das directivas "verticais" relativas aos 
produtos à base de chocolate, doces, sumos de fruta, mel, 
açúcares, extractos de café, leites conservados e águas 
minerais; 
A redução potencial do número de directivas específicas a 
adoptar em relação a certas categorias de géneros 
alimentícios destinadas a uma alimentação especial, 
fixadas na Directiva 89/398/CEE. 
Os serviços da Comissão estão a analisar as medidas que poderão 
ser tomadas para simplificar as directivas verticais , em 
especial para evitar eventuais sobreposições ou incoerências em 
relação à legislação geral aplicável em matéria de géneros 
alimentícios e limitar o âmbito dos textos às exigências 
essenciais no que toca às categorias de produtos em causa. 
Foram realizadas consultas aos sectores da indústria 
interessados e aos Estados-membros, e a Comissão fixou-se o 
objectivo de apresentar propostas adequadas em 1994. 
13 
No entanto, no que toca à directiva relativa às águas minerais 
naturais, parece que deve ser seguida uma abordagem diferente, 
uma vez que esta directiva tem já por objectivo harmonizar as 
exigências essenciais respeitantes a estes produtos, com vista 
à protecção da saúde pública. 
Alem disso, a Comissão está a proceder a consultas aos 
Estados-membros sobre uma eventual redução do número de 
directivas específicas a adoptar em relação aos géneros 
alimentícios destinados a uma alimentação especial e espera 
estar em condições de apresentar uma proposta sobre esta 
matéria no Outono de 1993. 
Para a segunda fase, a Comissão está a considerar a 
possibilidade de apresentar uma directiva de enquadramento 
geral da legislação relativa aos géneros alimentícios que 
preveja os princípios gerais da política comunitária no sector 
e de racionalizar as várias disposições específicas relativas 
aos aditivos, rotulagem, etc. A Comissão já iniciou consultas 
alargadas sobre esta questão. 
b) Simplificações introduzidas pela nova abordagem 
A Comissão, no âmbito da proposta de directiva relativa à 
"marcação CE", propôs ao Conselho a alteração da directiva 
relativa à baixa tensão com vista a introduzir processos de 
avaliação da conformidade e marcação em conformidade com a nova 
abordagem, a fim de harmonizar as disposições da directiva com 
as da directiva relativa às máquinas. 
A Comissão concedeu poderes ao CEN/CENELEC para completar ou 
alterar as normas harmonizadas existentes, tendo em conta as 
exigências essenciais da directiva relativa às máquinas. 
Esta acção tem por objectivo criar uma referência normativa 
coerente que estabeleça uma presunção de conformidade com as 
exigências essenciais da directiva relativa às máquinas e da 
relativa à baixa tensão. 
Apôs a adopção da alteração à directiva relativa à baixa 
tensão, a Comissão tenciona publicar no Jornal Oficial, série 
C, uma nova comunicação que altere a Comunicação de 15 de 
Dezembro de 1981 sobre a aplicação da directiva relativa à 
baixa tensão. Esta nova comunicação tratará globalmente de 
todos os aspectos da directiva, incluindo a sua aplicação 
complementar e coerente, em especial, com a directiva relativa 
às máquinas. 
Estas três acções devem permitir uma clarificação global das 
questões levantadas no Conselho de Edimburgo. 
No que diz respeito à clarificação do âmbito de aplicação de 
outras directivas, a Comissão, no quadro da aplicação do 
Relatório SUTHERLAND, já deu início a vários trabalhos. A 
proposta em preparação relativa aos equipamentos eléctricos em 
"atmosfera explosiva" permitirá reunir num único texto as três 
directivas de base em vigor e as suas nove alterações. 
A proposta em preparação sobre o equipamento de elevação e os 
elevadores reestruturará as duas directivas em vigor, bem como 
as suas quatro alterações. Além disso, a Comissão apresentará 
14 
duas novas propostas baseadas no "princípio da nova abordagem", 
uma relativa aos equipamentos de pressão, que revoga a 
legislação em vigor, e a outra relativa à metrologia em 
substituição das directivas de base e das alterações em vigor 
nelas introduzidas. 
Além disso, a Comissão tenciona proceder gradualmente, no 
domínio da legislação (baseada na abordagem tradicional) sobre 
os veículos a motor, constituída por cento e dez medidas 
diferentes, e sobre os tractores agrícolas, constituída por 
trinta e oito directivas, a uma revisão à medida que forem 
introduzidas alterações nas directivas do Conselho ou da 
Comissão. 
2. Qualificações profissionais 
Nos termos das conclusões do Conselho de Edimburgo, "no domínio 
das qualificações profissionais, a Comissão irá reexaminar as 
directivas - já relativamente antigas - referentes a 
determinadas profissões regulamentadas por forma a simplificar 
o seu funcionamento e a reforçar o reconhecimento mútuo". 
As primeiras directivas baseadas no reconhecimento dos 
documentos comprovativos de experiência funcionam relativamente 
bem. Pelo contrário, uma série de directivas relativamente 
antigas (médicos, farmacêuticos, parteiras, veterinários, 
dentistas, enfermeiros) que prevêem uma harmonização da 
formação e não um reconhecimento mútuo revelaram-se de 
aplicação muito difícil, devendo ser objecto de uma revisão e 
simplificação que se iniciará pelas modalidades de 
funcionamento dos seus diferentes comités. 
No que diz respeito ao reforço do reconhecimento mútuo, este 
deverá resultar de uma integração das directivas de 
reconhecimento dos documentos comprovativos de experiência na 
Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, 
relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das 
formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, 
após a sua entrada em vigor em 18 de Junho de 1994. 
3. Ambiente 
Nos termos das conclusões do Conselho de Edimburgo, "no domínio 
do ambiente, nomeadamente nos sectores do ar e da água, a 
Comissão propõe simplificar, reformular e actualizar os textos 
existentes em função da evolução dos conhecimentos e do 
progresso técnico". 
a) Água 
O sector da protecção das águas compõe-se de um conjunto de 
directivas do Conselho adoptadas, no essencial, no final dos 
anos 70, das quais só poucas sofreram alterações desde então: 
- Directiva relativa à qualidade das águas superficiais 
destinadas à produção de água potável, completada por uma 
Directiva relativa aos métodos de medida e por uma Decisão 
que institui um procedimento comum de troca de informações 
relativas à qualidade das águas doces superficiais; 
15 
Directiva relativa à qualidade das águas balneares; 
Directiva relativa à qualidade das águas doces que 
necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de 
estarem aptas para a vida dos peixes e Directiva relativa 
à qualidade exigida das águas conquícolas; 
Directivas relativas à poluição causada por determinadas 
substâncias perigosas lançadas no meio aquático da 
Comunidade; 
- Directiva relativa à protecção das águas subterrâneas; 
Directiva relativa à qualidade das águas destinadas a 
consumo humano. 
A Comissão tenciona proceder, a partir de 1993, tal como 
previsto no seu programa legislativo, a uma revisão desta 
regulamentação de forma a torná-la mais simples e mais coerente 
com as normas de base relativas tanto à qualidade da água como 
às águas residuais, actualizadas em função dos progressos 
científicos e técnicos e da experiência adquirida. 
Em aplicação do princípio da subsidiariedade, a Comissão 
tenciona rever a regulamentação para que esta tenha como 
aspecto central a observância dos parâmetros essenciais à 
qualidade e à salubridade das águas, deixando aos Estados-
membros a possibilidade de acrescentarem parâmetros 
suplementares de importância secundária, se assim o desejarem. 
Assim, no futuro, a protecção das águas assentará, no 
essencial, nas seguintes directivas-quadro relativas à 
qualidade da água: 
Directiva relativa à qualidade da água potável que 
compreenderia toda a água destinada a utilização doméstica 
e utilizada no sector alimentar que pode afectar a 
salubridade dos géneros alimentícios finais, mediante 
definição de parâmetros gerais cujos valores em termos 
técnicos serão fixados, no que respeita a alguns, a nível 
comunitário através de um processo simplificado e, em 
relação aos restantes, a nível nacional; um dos problemas 
mais delicados a resolver é o do teor em pesticidas. A 
médio prazo, esta directiva vai substituir a directiva 
relativa à qualidade das águas destinadas a consumo humano 
e eventualmente, uma parte da directiva relativa à 
qualidade das águas superficiais destinadas à produção de 
água potável, desde que a futura directiva relativa à 
qualidade ecológica das águas superficais não diga 
respeito a certos elementos específicos; 
Directiva relativa à qualidade ecológica das águas 
superficiais que definirá os objectivos globais cuja 
fixação competirá às autoridades nacionais ou mesmo 
regionais; no caso de ser adoptada esta abordagem global, 
as directivas relativas à qualidade das águas piscícolas e 
conquícolas bem como a directiva relativa à qualidade 
exigida das águas superficiais destinadas à produção de 
água potável poderão ser revogadas; 
16 
Directiva relativa à qualidade das águas balneares, cujos 
parâmetros parece necessário simplificar e adaptar aos 
conhecimentos científicos, prevendo-se que os referidos 
parâmetros possam passar a ser revistos em função de 
critérios comunitários mas igualmente de realidades 
locais, mediante um processo mais flexível do que uma 
decisão do Conselho com base na unanimidade; 
- Directiva relativa à gestão das águas doces e à protecção 
das águas subterrâneas, que substituirá a directiva em 
vigor relativa à protecção das águas subterrâneas contra a 
poluição causada por certas substâncias perigosas. Esta 
directiva definirá os princípios directores da protecção 
qualitativa e quantitativa das águas subterrâneas, 
integrando-a numa política geral de gestão das águas 
doces. 
Estas directivas-quadro vão substituir os textos em vigor sobre 
a qualidade da água. Por outro lado, esta regulamentação será 
completada por directivas que têm por objectivo o controlo das 
poluições na origem: 
- A directiva relativa ao tratamento das águas urbanas 
residuais, que fixa as obrigações relativas à recolha, 
tratamento e eliminação das águas urbanas residuais e de 
certos sectores industriais; 
A directiva relativa à protecção das águas contra a 
poluição causada por nitratos a partir de fontes poluentes 
agrícolas. 
Estas duas directivas, recentemente adoptadas, têm em conta o 
princípio da subsidiariedade, limitando-se a fixar os 
objectivos do resultado a atingir e deixando aos 
Estados-membros a definição dos meios. 
As directivas relativas ao controlo das descargas de 
substâncias perigosas fixam o quadro geral e as disposições 
específicas para a aplicação das suas normas e os objectivos de 
qualidade a atingir por certas fontes poluentes industriais. 
A nova proposta de directiva relativa à prevenção e redução 
integrada da poluição de origem industrial tem por objectivo 
completar estas directivas em vigor, impondo aos 
Estados-membros a adaptação das normas comunitárias mínimas 
relativas à descarga de substâncias perigosas às melhores 
técnicas disponíveis. Em aplicação do princípio da 
subsidariedade, essa adaptação competirá às autoridades 
nacionais competentes e incidirá sobre os sectores industriais 
que procedam a descargas das substâncias perigosas constantes 
das listas I e II da directiva-quadro de 1976. 
A coerência de toda esta regulamentação poderá ser melhorada no 
futuro pela elaboração de um verdadeiro "Código da água da 
Comunidade". 
b) Ar 
O sector do ar, ao contrário do da água, está sujeito a uma 
regulamentação do Conselho de carácter sectorial: no que 
respeita à qualidade do ar, só cinco poluentes estão 
actualmente cobertos por directivas específicas e 
independentes. 
17 
Falta uma definição dos objectivos e critérios harmonizados de 
fiscalização em relação âs normas comunitárias sobre a 
qualidade do ar. 
No entanto, no que dis' respeito às emissões das fontes 
poluentes, alguns textos são muito importantes (por exemplo, os 
relativos à emissão de gazes poluentes pelos motores de 
veículos automóveis e camiões, às grandes instalações de 
combustão, às especificações dos combustíveis e carburantes), 
mas têm a desvantagem de não estarem directamente ligados à 
observância dos objectivos de qualidade do àr. 
Além disso, a Comissão pretende chegar a um acordo sobre tais 
definições antes de considerar a revisão da legislação em 
vigor-
Questão prévia para uma eventual simplificação e racionalização 
dos textos, que ainda não tratam de forma global o problema da 
poluição do ar, é a preparação em comum de processos de 
avaliação e de fiscalização da qualidade do ar. 
Os trabalhos em curso no que respeita à simplificação das 
directivas relativas à água e ao ar constituem um bom exemplo 
do que pode ser feito para racionalizar à simplificar a 
legislação comunitária, sem põr em causa o . nível elevado das 
normas existantes-
A Comissão está consciente da importância que reveste o nível 
elevado destas normas em matéria de - ambiente. A aplicação do 
principio da subsidiariedade não • deve traduz ir-se numa 
diminuição do seu nível. A abordagem prevista para os domínios 
do ar e da agua confirma o respeito destes princípios, embora 
se oriente no sentido de uma maior simplicidade. 
4» Reconhecimento aos Estados-membros de certas possibilidades de 
transacção com os particulares 
Segundo as conclusões do Conselho de "Edimburgo no domínio do 
apuramento das contas, wa Comissão tenciona conferir às 
autoridades nacionais uma maior responsabilidade no que se 
refere à aplicação da legislação comunitária, 
reconhecendo-lhes, mediante certas condições, a possibilidade 
de efectuarem transacções com os particulares". 
Trata-se de um domínio muito delicado. Se por um lado, numa 
preocupação de. proteger os Interesses financeiros da 
Comunidade, ê conveniente encorajar os Estados-membros a 
detectar as fraudes e a obter reembolsos rápidos, por outro, a 
possibilidade de transacções, que pode acelerar a recuperação 
dos pagamentos, indevidos, deve ser utilizada com a devida 
prudência e, para os montantes de uma certa importância, com a 
autorização prévia da Comissão que "é responsável pela boa 
execução do orçamento. 
A Comissão prossegue as suas reflexões sobre esta matéria. 
18 
5. Protecção dos animais 
Nos termos das conclusões do Conselho de Edimburgo, "no domínio 
da protecção dos animais nas explorações de produção animal, a 
adesão da Comunidade e de todos os Estados-membros à Convenção 
Europeia sobre a Protecção dos Animais nas explorações de 
produção animal torna util a manutenção das directivas do 
Conselho, que fixam, a pedido do Parlamento, norma H muito 
estritas relativas à protecção dos suínos, vitelos ou galinhas 
poedeixás» Ho entanto, continua a ser necessária uma legislação 
comunitária, que fixe disposições mini ma « de protecção dos 
animais a fim de assegurar condições equitativas de 
concorrência e garantir a Uberdade de circulação". 
A Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento uma 
comunicação especifica a este propósito* Trata-se de um domínio 
em que a aplicação do principio da subsidiariedade se debate 
com a preocupação manifestada pelo Parlamento e vários 
Estados-membros, sob pressão da opinião pública, de conservar 
uma legislação de base muito precisa que garanta a rapides e 
eficãcia das medidas de aplicação. 
A protecção dos animais nas explorações de produção animal, 
durante o seu transporte e no matadouro tem sido objecto de 
vários actos •comunitários desde há .cerca de vinte anos. 
Paralelamente, no âmbito do Conselho da Europa foram 
concluídas, nesta matéria, varias convenções internacionais de 
que a Comunidade ë parte ou de que poderia facilmente tornar-se 
parte. Esta situação dá azo, em certos pontos, a duplicações 
inúteis de regulamentações e mesmo a incoerências. 
A Comissão sujeitou este sector a um exame aprofundado para que 
a aplicação uniforme na Comunidade das convenções em causa do 
Conselho da Europa de que a Comunidade seja efectivamente parte 
seja garantida pela sua transposição para actos comunitários 
que integrem igualmente as recomendações adoptadas em aplicação 
das convenções, atribuindo-lhes uma força jurídica idêntica k 
das disposições comunitárias. 
. Desta forma, a . comunidade reservar-se—á o direito de 
acrescentar os dados• complementares que se revelarem 
necessários para garantir a livre circulação dos produtos & a 
igualdade de tratamento dos produtores comunitários, bem como 
de afastar os aspectos algumas vezes Inutilmente pormenorizados 
dos textos internacionais, no pleno respeito do princípio da 
subsidiariedade. 
6. Política social 
Segundo as conclusões do conselho de Edimburgo, "no domínio da 
política social, a Comissão considera que as directivas 
baseadas no artigo 118a-A do Tratado são demasiado recentes 
para serem reexaminadas; a tarefa prioritária deveria ser antes 
de mais completá-las através da aplicação de todas as 
19 -
disposições da Carta dos Direitos Sociais. Seria no entanto 
conveniente proceder, o nais rapidamente possível, a uma 
simplificação e a uma codificação do elevado número de antigos 
regulamentos relativos à livre circulação dos trabalhadores*. 
Convém sublinhar a este propósito que a comissão adoptou o 
Livro Verde sobre a Politica Social Europeia que tem por 
objectivo iniciar um debate alargado sobre as opções futuras 
da união neste domínio. A data-limite para o envio de 
contributos é 31 de Março de 1994. 
A comissão deu inicio aos trabalhos sobre a livre circulação 
dos trabalhadores, tendo incrito no seu programa legislativo 
para 1994 a codificação dos Regulamentos n&e 1408/71 e 574/72 
que coordenam as legislações nacionais relativas à segurança 
social. 
B. Outras possibilidades de simplificação das regulamentações 
A '•• Comissão identificou vários domínios em que poderia aar 
desenvolvido um esforço de simplificação, em que ainda não e 
possível proceder a uma verdadeira reformulação, tendo em conta o 
caracter técnico dos textos e as numerosas derrogações e regimes 
particulares que neles foram introduzidos. 
1* Fiscalidade indirecta 
a) IVA 
A regulamentação do Conselho em matéria de IVA é complexa. A 
harmonização das legislações nacionais relativas à matéria 
colectável de IVA, de carácter muito técnico pela natureza das 
disposições em causa, compreende numerosas derrogações. É 
verdade que a aproximação das taxas, ocorrida a partir de 1 de 
Janeiro de 1993, contribuiu para simplificar o sistema do IVA 
europeu. O sistema adoptado, dito transitório, suprimiu os 
. controlos fiscais nas fronteiras; este sistema conserva o 
sistema de tributação pelo Estado em que teve lugar o consumo, 
na expectativa da adopção do sistema dito definitivo, de 
tributação no Estado de origem, que será mais simples. 
Nestas condições, a Comissão não vê qualquer utilidade em 
proceder actualmente a uma revisão, geral das regras mais 
recentes, com as quais aliás os operadores começam agora a 
familiarizar-se. Estão, no entanto, em curso simplificações 
pontuais. Pelo contrário, na perspectiva da entrada em vigor do 
regime definitivo, a Comissão proporá em 1995, uma reformulação 
do conjunto da regulamentação relativa ao IVA, que implicará a 
.. . supressão progressiva das derrogações e regimes específicos. 
b) Impostos especiais de consumo 
No que diz respeito aos impostos especiais de consumo, a 
regulamentação comunitária é igualmente muito complexa quer no 
gue toca à estrutura {matéria colectável) quer no que toca aos 
direitos (taxas), mas ao contrário da regulamentação relativa 
- 2U -
ao IVA, cria um regime definitivo, no sentido em que não prevê 
um regime transitório, 'sendo adoptado o principio da 
tributação pelo pais de consumo. , -
A regulamentação relativa aos impostos especiais de consumo é, 
no entanto, mais recente que a relativa ao IVA, sendo 
conveniente aguardar os resultados de um período inicial de 
dois ou três anos antes de proceder à sua simplificação. Nestas 
-condições, a comissão considera que,, antes de 1995, não poderá 
considerar a possibilidade de uma simplificação das directivas 
em vigor. 
2. Direito das sociedades 
Trata-se de um dcminio já abrangido pela regulamentação comunitária 
(uma dezena de directivas: capital mínimo, contas anuais, fusões, 
etc.) mas que se caracteriza igualmente por graves lacunas, uma vez 
que várias propostas, em especial as relativas ao lugar que devem 
ocupar os trabalhadores na estrutura das" empresas, se encontram 
ainda em apreciação no Conselho. Estas propostas em apreciação 
aplicam com frequência o princípio da subsidiariedade, deixando' aos 
Estados-membros um leque de opções ou prevendo apenas um instrumento 
facultativo, como, por exemplo, o estatuto da sociedade de direito 
europeu. Os textos actualmente em vigor são de uma grande 
complexidade técnica, compreendendo numerosas derrogações, por 
exemplo, para as contas das sociedades. Mas parece prematuro 
realizar um trabalho de reformulação ou mesmo de simples 
codificação, uma vez que se aguarda que o Conselho conclua a 
apreciação das propostas gue lhe foram apresentadas. 
No entanto, a Comissão tem vindo a- propor de há alguns anos a esta 
parte uma simplificação da. regulamentação a favor das PME, o que 
parece constituir, até ao momento, a forma mais adequada de aplicar 
o principio da subsidiariedade, pelo menos na perspectiva da 
proporcionalidade, ao domínio do direito das sociedades. 
3. Organização comum doa mercados agrícolas 
A regulamentação relativa à organização comum dos mercados agrícolas 
não se presta facilmente à aplicação do principio da subsidiariedade 
na medida em que. a criação de uma organização comum para um 
determinado produto passou a impedir que os Estados-membros legisle» 
no domínio abrangido pela regulamentação comunitária; além disso, 
por razões de igualdade entre os produtores e de certeza jurídica, 
torna-se necessário, muitas vezes a pedido dos Estados-membros, 
elaborar textos de grande precisão. A Comissão realizou já um 
importante esforço de codificação, inscrito no seu programa 
legislativo para 1993, gue se refere a uma dezena de organizações 
comuns de mercado. Na fase actual, marcada pela reforma da PAC, não 
parece possível proceder a uma reformulação das organizações comuns 
de mercado. O esforço da Comissão em termos . de subsidiariedade 
incide, nas suas novas propostas ligadas a esta reforma, sobre a 
possibilidade de deixar aos Estados-membros a definição de 
modalidades de aplicação gue satisfaçam as especificidades nacionais 
•ou regionais. 
- 21 -
No entanto, no âmbito da luta contra a fraude, a Comissão realizou 
um trabalho de simplificação da regulamentação com a preocupação de 
assegurar uma melhor compreensão e aplicação da legislação pelos 
Estados-membros e. beneficiários « 
Aliás, esta necessidade foi reafirmada pelo Conselho aguando da 
adopção da reforma da politica agrícola comum» A Comissão confiou a 
um grupo de peritos os trabalhos de apreciação, à luz do principio 
da subsidiariedade:, 
- das dificuldades de realização da gestão e do controlo ' da 
regulamentação resultantes da complexidade dos textos; 
- da eventual inadequação das disposições regulamentares â 
'•• realidade económica, comercial ou técnica. 
Os trabalhos em curso dão prioridade aos sectores da came de bovino 
e de ovino e à regulamentação veterinária. 
4. Politica dos transportes. 
Embora a Comissão tenha lançado recentemente várias iniciativas 
importantes em matéria de transportes (Livro Branco, segurança 
marítima), a actividade legislativa da Comunidade neste sector só se 
tornou importante após 1995, de forma que esta não se presta a uma 
revisão de grande envergadura. 
Parece no entanto necessário proceder à simplificação de certas 
regulamentações antigas, em especial as relativas aos pesos e 
dimensões dos veículos rodoviários e à regulamentação sobre o 
controlo técnico, logo que os dois últimos textos (controlo dos 
travões e limitadores de velocidade) tiverem sido adoptados. 
5* Política comum de pesca 
À semelhança da legislação agrícola, a relativa às pescas compreende 
. um domínio de competência exclusiva em que a aplicação do princípio 
da subsidiariedade é limitada por força de exigências de igualdade 
de tratamento dos operadores e de certeza jurídica. 
No entanto, está em curso um importante trabalho de simplificação e 
de descentralização no âmbito da política comum, o início deste 
processo foi marcado pela adopção, em Dezembro de 1992, do novo 
regulamento de base, que consagra os princípios da liberdade, 
subsidariedade e globalidade. O princípio da liberdade no sentido em 
gue, uma vez alcançado o equilíbrio entre o esforço de pesca e os 
recursos na frota comunitária, o enquadramento regulamentar da 
politica comum deve permitir um maior funcionamento das regras de 
mercado, graças ã diminuição das limitações regulamentares. Com 
efeito, é deixada aos Estados-membros a escolha dos critérios a 
adoptar com vista à repartição das disponibilidades de pesca que 
lhes foram conferidas bem como a definição das modalidades da sua 
utilização. O princípio da subsidiariedade, no respeito das 
limitações acima referidas, no sentido de uma repartição adequada 
das responsabilidades entre a Comunidade, os Estados-membros, as 
- 22 
regiões e os professionals em que cada um dos intervenientes goza 
da margem de manobra necessária e suficiente para a escolha dos 
meios e respectiva aplicação. Neste contexto, convém sublinhar que o 
novo regime comunitário de licenças de pesca estabelece que é da 
competência dos Estados-membros a criação, emissão e gestão das 
licenças referentes, aos navios que arvoram òe seus pavilhões. 0 
principio da globalidade no sentido em que a política comum cobre o 
conjunto do sector halio-alimenfcar. e de que o reconhecimento desta 
interconexão pode permitir importantes economias sinergéticas. A 
este propósito, convém notar que o novo regime comunitário de 
controlo das actividades da pesca prevê a aplicação, daqui para o 
futuro e por forma a assegurar o respeito da regulamentação relativa 
ao sector, das disposições relativas ao controlo técnico não apenas 
ás medidas de conservação e de gestão dos recursos, mas também às 
medidas estruturais e às relativas ã organizarão comum do mercado 
dos produtos da pesca. 
De uma forma mais concreta, certas vertentes da política comum (as 
intervenções estruturais)- estáo a ser objecto de uma reformulação de 
acordo com os princípios acima mencionados, enquanto outras foram já 
objecto (os mercados) ou vão sêrlo dentro em breve (as medidas 
técnicas) de uma codificação, de forma a tornar as suas disposições 
mais acessíveis aos operadores. No âmbito dos recursos externos, 
surge uma segunda geração de acordos ' de pesca com os países 
terceiros (por exemplo, o acordo com a Argentina), que reduz o grau 
de intervenção por parte da comunidade, aumentando proporcionalmente 
o envolvimento dos armadores comunitários. 
6. Protecção dos consumidoreg 
Em matéria de indicação dos preços dos produtos alimentares e não 
alimentares, o direito comunitário do consumo baseia-se em três 
directivas; 
A Directiva 79/581 de 19 de Janeiro de 1979, alterada pela 
Directiva 88/315 de 7 de Junho de 1978, que impõe a obrigação 
de indicar o preço dos géneros alimentícios (preço de venda e 
preço por unidade de medida); prevêem-se excepções a este 
principio, geral para os produtos pré-embalados segundo gamas 
previamente estabelecidas, bem como derrogações que os Estados-
membros podem conceder aos pequenos retalhistas; 
A Directiva 83/314 de 7 de Junho de 1988, que tem por objectivo 
a indicação do preço dos produtos não alimentares, que impõe a 
obrigação de indicar o preço por unidade de medida; no entanto, 
em relação a certas categorias de produtos,os Estados-membros 
podem estabelecer a indicação do preço de venda por unidade de 
produto em causa. 
Os textos que foram adoptados pelo Conselho, sensivelmente 
diferentes das propostas apresentadas pela Comissão, levantam na 
prática um conjunto de dificuldades que podem ser assim resumidas: 
as disposições previstas são extremamente pormenorizadas e de 
aplicação complexa; 
- 23 -
- a indústria e a distribuição, particularmente no sector 
alimentar, debatem-se com sérias dificuldades para aplicarem a 
regulamentação; 
- vários Estados-membros já manifestaram à Comissão o seu desejo 
de revisão da regulamentação em vigor antes do final do período 
transitório {Junho-de 1995); 
- a regulamentação escolhida conduz na prática à promoção de 
gamas normalizadas, o que levanta novos problemas. 
O Conselho "Consumidores1*, por ocasião da sessão de 2 de Março de 
1993, adoptou uma .resolução relativa âs medidas futuras em matéria 
de rotulagem dos produtos no interesse dós consumidores, convidando 
a Comissão a tomar um certo número de acções para assegurar uma boa 
rotulagem informativa. Foi já constituído um grupo de trabalho com 
os representantes dos fornecedores e consumidores. No âmbito deste 
exercício, a Comissão proporá em 1994 uma revisão dos três textos 
acima referidos, com o objectivo de proceder à sua simplificação, 
após consulta aos Estados-membros e operadores económicos 
interessados. 
Ill» Regulamentação a revogar 
A presente lista é meramente exemplificativa e resulta, no 
essencial, das. considerações anteriores; identifica as 
principais regulamentações que serão revogadas e, nesta fase, 
não enumera as revogações, totais ou parciais resultantes da 
simplificação de certas legislações. 
A. Na sequência de uma reformulação 
- Alfândegas 
Alem da revogação de mais de cem regulamentos ou directivas 
reformuladas .no Regulamento do Conselho de 12 de Outubro de 
1992, o regulamento da Comissão que fixa as disposições de 
aplicação do Código Aduaneiro implicará a revogação de setenta 
e sete regulamentos e directivas. 
- Direito de residência 
Uma dezena de directivas do Conselho, bem como o artigo 10s do 
Regulamento n« 1612/68 do Conselho relativo ã livre circulação 
de trabalhadores no interior, da Comunidade e o Regulamento na 
125/70 poderão ser revogados. 
Produtos farmacêuticos 
Uma reformulação permitirá revogar cerca de vinte directivas do 
Conselho e da Comissão. 
- 24 
- Agricultura 
A reformulação . das regras sobre os mecanismos das trocas 
comerciais implicará a revogação de um conjunto de regulamentos 
do conselho e da Comissão. 
- Géneros alimentícios 
A possibilidade de reformulação da legislação comunitária será 
considerada após a adopção de uma directiva-quadro que definirá 
os objectivos gerais e de directivas particulares que deverão 
racionalizar as diversas disposições específicas relativas aos 
aditivos, à rotulagem, etc., implicando a revogação de um 
conjunto de directivas. 
B- Na sequência de uma simplificação resultante nomeadamente da 
nova abordagem 
- Directivas verticais relativas aos chocolates, doces, 
extratos de café e de chicória, leites conservados, sumos 
de fruta, mel: 
A sua simplificação está em estudo, a fim de evitar 
incoerências e sobreposições com a legislação horizontal 
existente e limitar o seu alcance • às exigências 
essenciais. 
Equipamento eléctrico, egulpamento de elevação e 
elevadores, aparelhos de pressão e metrologia 
A aplicação da nova abordagem nestes sectores permitirá 
revogar cerca de cinquenta directivas técnicas 
pormenorizadas, recorrendo a directivas que fixam as 
exigências essenciais em matéria de segurança e que 
remetem para a normalização europeia no que toca a todos 
os pormenores técnicos. 
C. Na sequência da extensão do reconhecimento mútuo 
- Qualificações profissionais 
Revogação das directivas relativas ao reconhecimnto da 
experiência profissional após a entrada em vigor da 
Directiva 92/51/CEE de 18 de Junho de 1992. 
D. Por adaptação aos conhecimentos científicos 
- Ambiente 
Quatro ou cinco directivas poderão ser revogadas no domínio das 
águas. 
?=; 
Ka sequência da evolução da jurisprudência do Tribunal de 
Justiça• 
- Liberdade de estabelecimento 
Ã luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre o efeito 
directo dos artigos 52« e 59• do Tratado CES, serão revogadas 
as disposições relativas & abolição das restrições. Em certos 
casos, esta situação permitirá a revogação de directivas 
relativas ao estabelecimento e à liberdade de prestação de 
serviços. Disposições diversas, relativas ao documento 
comprovativo da honorabilidade e da capacidade financeira, 
serio substituídas por uma única cláusula-tipo • um certo 
numero de definições constantes da directivas hoje 
ultrapassadas serão retomadas em directivas que compreendam as 
disposições acima mencionadas. 
- 26 -
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
DIRECÇÃO-GERAL 
NOTA SOBRE O DOCUMENTO FRANCO-BRITANICO DE JUNHO DE 1993 
O documento franco-britânico abrange simultaneamente a legislação em 
vigor e as propostas de textos comunitários. Pelo contrário, o 
relatorio da Comissão ao Conselho Europeu, do qual a presente nota 
constitui um anexo, apenas diz respeito à adaptação da legislação em 
vigor ao princípio da subsidiariedade. A Comissão vai no entanto 
procurar pronunciar-se sobre todos os casos invocados na lista 
franco-britânica. 
A. Legislação em vigor 
1. Textos já identificados pela Comissão com vista a uma revisão 
Muitas das sugestões franco-britânicas referem-se a textos cuja 
revisão já foi considerada necessária. É o que se passa com os 
"grupos" de textos referidos nas conclusões do Conselho Europeu 
de Edimburgo: 
Géneros alimentícios (7, 8 e 9)(*): parece necessário 
proceder à simplificação de certas directivas específicas 
com o objectivo de adoptar directivas de base que 
compreendam regras gerais sobre rotulagem, aditivos, etc; 
Profissões regulamentadas (10): a Comissão tenciona 
proceder à simplificação de um conjunto de directivas 
sectoriais relativamente antigas; 
Directivas relativa à água potável e às águas balneares (11 
e 12): a Comissão propõe-se revogar estes textos e 
integrá-los em textos-quadro que deixem aos Estados-membros 
uma maior margem de manobra no que toca à definição de 
certos parâmetros; 
Qualidade das águas conquícolas e das destinadas aos peixes 
de água doce (5, e 6): a tomar em consideração nos 
textos-quadro a que se faz referência no travessão 
anterior. 
(1) Os números entre parênteses reportam-se à nomenclatura da lista 
franco-britânica. 
îï-
2. Textos que a Comissão tenciona igualmente rever 
Trata-se de textos antigos cujo funcionamento não parece adequado: 
- Notificação de projectos de investimento de interesse comunitário 
nos sectores do petróleo, gás natural e electricidade (1): texto que 
se tornou inadequado, tendo em conta a evolução do mercado; a 
simplificar ; 
Direitos adquiridos (3): texto que será alterado apôs a realização 
de consultas aos Estados-membros sobre o seu funcionamento. 
3. Textos em vigor cuja revisão não parece oportuna 
Nivel mínimo das reservas nas centrais térmicas ( 2 ) : este texto 
parece continuar a ser necessário no âmbito da avaliação das 
necessidades estratégicas; 
Comercialização de sementes vegetais (4): este texto faz parte 
integrante de um conjunto mais vasto, sendo portanto difícil de 
alterá-lo isoladamente; 
Qualidade do ar (13): estes textos não devem ser alterados enquanto 
não tiverem sido adoptados processos de avaliação e de fiscalização 
comuns. 
B. Propostas: 
1. Textos constantes da lista de Edimburgo e que já foram retirados ou 
alterados 
Myriam-rede europeia de centros de informação agrícola (14): 
retirado; 
Responsabilidade do prestador de serviços (15): texto que 
provavelmente será retirado e substituído por uma recomendaçãq 
e eventualmente por textos específicos; 
Impostos sobre transacções de títulos (19): retirado; 
- Impostos sobre reuniões de capitais (20): retirado. 
™ 
2. Propostas que não parece oportuno retirar 
Sistema comunitário de "monitoring" e de controlo das regras da 
pesca (18): texto adoptado entretanto pelo Conselho; 
Fiscalidade directa das sociedades (21 e 22): estas propostas 
contribuem para pôr termo à dupla tributação transfronteiras. 
animais nos jardins zoológicos (16): após nova consulta ao PE, 
considerar-se-á a possibilidade de retirar esta proposta e de a 
substituir por uma recomendação; 
Participação da Comunidade na Comissão internacional de protecção 
dos cetáceos (17): embora a proibição da caça e comercialização da 
baleia resulte de outros acordos internacionais e textos 
comunitários (Convenção de Washington sobre as espécies em vias de 
desaparecimento), retirar esta proposta não parece oportuno do ponto 
de vista político. 
C. Projectos ainda não adoptados pela Comissão 
A Comissão considera que/ no que toca a simples projectos ou estudos, a 
questão da subsidiariedade se coloca em termos diferentes. 
Os casos invocados pela lista franco-britânica dizem respeito: 
- a máquinas usadas (23): a Comissão já indicou que não pretende tomar 
qualquer iniciativa neste domínio; 
à transparência dos preços dos produtos farmacêuticos (24): a 
Comissão já não tenciona apresentar qualquer proposta sob a forma 
inicialmente prevista. 
Conclusão 
A Comissão conclui que na verdade é conveniente retirar ou alterar dezasseis dos 
vinte e dois textos ou propostas identificados na lista franco-britânica. 
- 3 - ^ * 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 545 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-CO-93-589-PT-C 
ISBN 92-77-60742-4 
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