[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.2.2007

COM(2007) 36 final

2007/0028 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE

(apresentada pela Comissão){SEC(2007) 112}{SEC(2007) 113}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

2. Justificação e objectivos da proposta

O mercado interno de mercadorias é um elemento fundamental da integração europeia. Um mercado sem fronteiras e integrado constitui a melhor maneira de melhorar a competitividade da economia europeia. Assim, um melhor funcionamento do mercado interno é crucial para a relançada Estratégia para o Crescimento e o Emprego, pois permitirá à UE competir e ter êxito numa economia globalizada, na qual os nossos principais parceiros comerciais dispõem de mercados unificados de grandes dimensões.

Os artigos 28.º e 30.º do Tratado CE estipulam, designadamente, que os Estados-Membros de destino não podem proibir a venda, nos seus territórios, de produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que não estejam sujeitos à harmonização comunitária, a menos que as restrições técnicas estabelecidas pelo Estado-Membro de destino se justifiquem pelos motivos descritos no artigo 30.º do Tratado CE ou por exigências imperiosas de importância pública geral, reconhecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, e que sejam proporcionais. Trata-se do «princípio do reconhecimento mútuo», que resulta de uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça [ver o famoso acórdão «Cassis de Dijon», de 20 de Fevereiro de 1979, e a comunicação da Comissão sobre as consequências desse acórdão, emitido pelo Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 1979 no processo 120/78 (Cassis de Dijon), JO C 256 de 3 de Outubro de 1980].

A aplicação do «princípio do reconhecimento mútuo» nos termos dos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE é obstruída por diversos problemas:

3. as empresas e as autoridades nacionais não estão suficientemente a par da existência do princípio do reconhecimento mútuo;

4. a incerteza jurídica sobre o âmbito de aplicação deste princípio e sobre o ónus da prova. Em primeiro lugar, nem sempre é claro a que categorias de produtos o reconhecimento mútuo se aplica;

5. o risco para as empresas de que os seus produtos não tenham acesso ao mercado do Estado-Membro de destino;

6. a ausência de diálogos regulares entre as autoridades competentes dos diferentes Estados-Membros.

Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões - Estratégia do Mercado Interno - Prioridades 2003-2006 [COM(2003) 238], a Comissão identificou alguns dos problemas relacionados com a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no domínio não harmonizado das mercadorias e indicou que tencionava examinar a possibilidade de criar um novo instrumento legislativo, a fim de garantir a livre circulação de mercadorias na Comunidade Europeia.

A presente proposta resulta da Estratégia do Mercado Interno para 2003-2006. O seu objectivo consiste em definir os direitos e obrigações, por um lado, das autoridades nacionais e, por outro, das empresas que desejem vender num Estado-Membro produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, quando as autoridades competentes pretendam adoptar medidas restritivas sobre o produto, em conformidade com as regras técnicas nacionais. A proposta concentra-se, em particular, no ónus da prova, estabelecendo os requisitos processuais necessários para a recusa do reconhecimento mútuo. Além disso, visa reduzir os riscos para as empresas de que os seus produtos não tenham acesso ao mercado do Estado-Membro de destino e tornar mais frequentes os diálogos regulares entre as autoridades competentes, para o que estabelece um ou mais «pontos de contacto para produtos» em cada Estado-Membro. A principal tarefa destes pontos de contacto consistirá em fornecer informação sobre regras técnicas relativas a produtos às empresas e às autoridades competentes noutros Estados-Membros, bem como em disponibilizar os contactos destas últimas. Será assim possível aos funcionários das autoridades públicas identificar os seus colegas noutros Estados-Membros, de forma a facilmente obter informação e encetar um diálogo com as autoridades competentes desses outros Estados-Membros.

- Contexto geral

Do cruzamento de várias fontes de informação (queixas e processos por infracção ao abrigo do artigo 226.º do Tratado CE, notificações nos termos da Directiva 98/34/CE, inquéritos, estudos de casos, análise bibliográfica e consultas às partes interessadas) constata-se que subsistem ainda muitos problemas na aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, especialmente no que diz respeito a produtos tecnicamente complexos ou susceptíveis de levantar problemas de segurança ou de saúde. A Comissão já publicou comunicações interpretativas definindo a forma como o reconhecimento mútuo deve realmente funcionar. Além disso, organizou conferências, seminários e mesas redondas para sensibilizar as empresas e as autoridades nacionais. É, contudo, muito difícil chegar às empresas através destas reuniões, nomeadamente quando estes eventos envolvem sectores industriais diferentes.

Embora a política actual tenha conseguido eliminar uma quantidade enorme de entraves técnicos sem aplicar medidas de harmonização a nível comunitário, as partes interessadas indicaram que esta política atingiu já os seus limites ou que se chegou a uma situação de estagnação. Além disso, o funcionamento do princípio do reconhecimento mútuo há muito que consta da agenda política. O Conselho «Mercado Interno» de Março de 1998 sublinhou a necessidade de centrar a atenção política na aplicação eficaz do reconhecimento mútuo. Salientou igualmente a responsabilidade directa dos Estados-Membros nesta matéria. O Conselho apoiou a Comissão, adoptando, em 28 de Outubro de 1999, uma resolução sobre o reconhecimento mútuo.

De acordo com o «relatório Kok», a livre circulação de mercadorias na UE continua a ser obstruída por uma série de regras locais, frequentemente aplicadas de forma arbitrária e em clara contradição com o princípio do reconhecimento mútuo. O relatório sugere que tais obstáculos devem deixar de ser tolerados e que a Comissão deve encarar a supressão dos mesmos como prioridade política absoluta.

Os resultados da consulta pública sobre o futuro do mercado interno, lançada pela Comissão em Abril de 2006 [SEC(2006) 1215 de 20.9.2006], confirmam que as regras técnicas nacionais constituem ainda importantes obstáculos ao comércio livre na UE. Os inquiridos argumentam que as regras técnicas nacionais continuam a levantar grandes obstáculos à livre circulação das mercadorias na UE, implicando verificações e formalidades administrativas suplementares.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

Não existem disposições em vigor no domínio da proposta.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

Não se aplica.

7. Consulta das partes interessadas e de avaliação do impacto

8. Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

O objectivo da consulta às partes interessadas através do sítio Internet da Comissão «A Sua Voz na Europa» consistiu em apurar os pareceres dos Estados-Membros, das empresas e das organizações de consumidores sobre as opções possíveis para melhorar o funcionamento do reconhecimento mútuo no domínio dos produtos. Foram recebidas 135 respostas, o que parece ser o número médio de respostas para uma consulta sobre uma questão técnica.

Perfil dos inquiridos: organizações representativas (22,7%), empresas (19,7%), organismos públicos (13,6%) e consumidores (31,1%).

Resumo das respostas e do modo como foram tomadas em consideração

De acordo com as respostas à consulta às partes interessadas através do sítio Internet da Comissão «A Sua Voz na Europa», a Comissão deveria tomar mais medidas para melhorar, designadamente, o funcionamento do reconhecimento mútuo no domínio não harmonizado. Cerca de 60% dos inquiridos consideram que é necessário um instrumento legislativo, ao passo que cerca de 33% pensa o contrário.

As respostas foram utilizadas para seleccionar as opções políticas na avaliação do impacto.

Foi realizada uma consulta pública na Internet de 17.2.2004 a 30.4.2004. A Comissão recebeu 135 respostas. Os resultados estão disponíveis no seguinte endereço: http://europa.eu.int/yourvoice/consultations.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Não foi necessário recorrer a peritos externos.

- Avaliação do impacto

- Opção 1: Status quo , ou seja, a continuação da política actual;

- Opção 2: uma abordagem não legalista, ou seja, complementar a política actual com medidas adicionais: a criação de um sítio Web específico com uma lista de produtos aos quais se aplica o reconhecimento mútuo; um rastreio geral, efectuado pela Comissão e pelos Estados-Membros, de todas as regras técnicas nacionais relativas a uma categoria específica de produtos e a identificação das autoridades nacionais responsáveis por essas regras; a inclusão sistemática do texto final de todas as regras técnicas notificadas nos termos da Directiva 98/34/CE na base de dados TRIS; conferências e seminários organizados nos Estados-Membros e orientados para as empresas e autoridades competentes; publicações específicas explicando o reconhecimento mútuo para categorias específicas de produtos; cláusulas de reconhecimento mútuo mais pormenorizadas; e cooperação administrativa, através dos comités existentes criados pelo direito comunitário derivado.

- Opção 3: uma abordagem legalista, ou seja, a adopção de um regulamento que organize o reconhecimento mútuo no domínio não harmonizado dos produtos e que estabeleça pontos de contacto para produtos. O âmbito de aplicação do regulamento consistirá numa lista de produtos ou de aspectos de produtos aos quais se aplicará o reconhecimento mútuo. O seu objectivo consistirá em definir os direitos e obrigações, por um lado, das autoridades nacionais e, por outro, das empresas que desejem vender num Estado-Membro produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, quando as autoridades competentes pretendam adoptar medidas restritivas sobre o produto, em conformidade com as regras técnicas nacionais. A principal tarefa destes pontos de contacto consistirá em fornecer informação sobre regras técnicas relativas a produtos às empresas e às autoridades competentes noutros Estados-Membros, bem como em disponibilizar os contactos destas últimas.

- Opção 4: um regulamento acompanhado por medidas não legislativas. Esta opção baseia-se no regulamento mencionado na opção 3, com uma diferença principal: em vez de incluir no âmbito de aplicação do regulamento uma lista de produtos ou de aspectos de produtos aos quais se aplica o reconhecimento mútuo, a opção 4 cria um sítio Web com uma lista de produtos aos quais se aplica o reconhecimento mútuo, tal como se define na opção 2.

A Comissão procedeu a uma avaliação do impacto, prevista no seu programa de trabalho, cujo relatório pode ser consultado no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/enterprise/regulation/goods/mutrec_en.htm.

9. Elementos jurídicos da proposta

10. Síntese da acção proposta

A proposta aborda dois aspectos da livre circulação de mercadorias no domínio não harmonizado: estabelece o procedimento que as autoridades nacionais têm de cumprir quando pretendem impor uma regra técnica nacional (ou seja, nos casos em que o reconhecimento mútuo não estiver a ser aplicado por qualquer razão). Prevê igualmente a criação de um ou mais pontos de contacto para produtos em cada Estado-Membro, cuja tarefa principal consiste em fornecer informação sobre as regras técnicas aplicáveis, ou em remeter as pessoas interessadas para as autoridades ou organismos competentes.

Devido à adopção da proposta, a Decisão n.º 3052/95/CE do Conselho, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade (JO L 321 de 30.12.1995, p. 1), tem de ser revogada.

- Base jurídica

Artigos 37.º e 95.º do Tratado CE

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.

Os objectivos da proposta não poderão ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas seguintes razões:

A eliminação dos obstáculos técnicos à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros não pode ser suficientemente realizada pelos Estados-Membros, podendo, devido à dimensão da acção, ser mais bem alcançada a nível comunitário. É necessário estabelecer procedimentos para reduzir a possibilidade de que regras técnicas nacionais levantem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros. A ausência de tais procedimentos nos Estados-Membros levanta obstáculos adicionais à livre circulação de mercadorias, uma vez que desencoraja as empresas de vender os seus produtos - legalmente comercializados noutro Estado-Membro - no território do Estado-Membro que estabelece as regras técnicas. Os inquéritos levados a cabo revelaram que muitas empresas - em particular pequenas e médias empresas (PME) - adaptam os seus produtos para que estes cumpram as regras técnicas do Estado-Membro de destino ou se abstêm de os comercializar nesse Estado. As autoridades nacionais carecem também de procedimentos apropriados para aplicar as respectivas regras técnicas a produtos específicos legalmente comercializados noutro Estado-Membro. A falta de tais procedimentos compromete a sua capacidade de avaliar a conformidade dos produtos nos termos do Tratado.

Poucos Estados-Membros dispõem de procedimentos para reduzir a possibilidade de que regras técnicas nacionais criem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros. Dado que estes obstáculos afectam, em primeiro lugar, os produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro, os Estados-Membros não têm necessariamente interesse no estabelecimento de tais procedimentos.

Os objectivos da proposta serão realizados com maior eficácia através da acção comunitária pelas razões que a seguir se expõem.

Os comentários das partes interessadas e o exame da situação nos Estados-Membros revelam que o objectivo da eliminação dos obstáculos técnicos à livre circulação de mercadorias não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e que apenas uma acção a nível comunitário pode levar à melhoria dessa livre circulação. A presente proposta respeita ao máximo o princípio da subsidiariedade, porque - se for correctamente aplicada - a livre circulação de mercadorias pode ser alcançada sem uma harmonização suplementar das regras técnicas nacionais.

Há incerteza jurídica nos Estados-Membros quanto à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, o que causa uma aplicação imprevisível do princípio e a imposição de regras técnicas nacionais. Essa incerteza acarreta custos tanto para as empresas como para a sociedade e pode levar à redução do comércio na UE, por impedir as empresas de entrar no mercado de outro Estado-Membro. Um quadro geral para a aplicação das regras técnicas nacionais, em que os operadores económicos em causa possam prever e compreender as razões para a aplicação de uma regra técnica nacional ao seu produto, é um indicador qualitativo de que os objectivos podem ser mais bem alcançados a nível da União.

A proposta define, para a totalidade da UE, os direitos e obrigações, por um lado, das autoridades nacionais e, por outro, das empresas que desejam vender noutro Estado-Membro o seu produto já legalmente comercializado. A proposta concentra-se, em particular, no ónus da prova, estabelecendo os requisitos processuais necessários para recusar o reconhecimento mútuo. A avaliação do impacto revela que há uma lacuna no funcionamento da livre circulação de mercadorias no domínio abrangido pela proposta que não é susceptível de ser colmatada sem uma acção legislativa comunitária.

Assim sendo, a proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) seguinte(s) motivo(s).

O âmbito de aplicação da proposta está limitado aos casos em que podem surgir e surgem obstáculos técnicos e não abrange os domínios em que a livre circulação funciona bem e em que não há barreiras causadas por uma regra técnica nacional.

A proposta limita-se às disposições essenciais para alcançar o seu objectivo.

Considerando que a livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros é o princípio geral e que as excepções ao mesmo devem ser estritamente interpretadas, os encargos financeiros e administrativos foram reduzidos ao mínimo, mediante a limitação do âmbito da proposta aos casos em que podem surgir e surgem obstáculos técnicos. A proposta não se aplicará aos casos em que a livre circulação funciona bem e em que não há barreiras causadas por uma regra técnica nacional.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: regulamento.

Qualquer outro meio seria inadequado, pelas razões a seguir expostas.

Foi escolhido o regulamento como instrumento legislativo para as medidas previstas porque outros meios não seriam adequados. Um regulamento parece ser o instrumento mais apropriado para atingir o objectivo visado. Os requisitos processuais definidos na presente proposta são tão precisos que podem ser implementados de imediato na legislação nacional.

11. Implicações orçamentais

Embora a proposta enquanto tal não tenha implicações orçamentais, a aplicação do regulamento exigirá a elaboração de uma lista de produtos ou de aspectos de produtos aos quais se aplica o reconhecimento mútuo e a criação de um sítio Web com uma lista de produtos aos quais se aplica o reconhecimento mútuo. A elaboração dessa lista e a criação do sítio Web terão implicações orçamentais, que são enunciadas na ficha financeira legislativa.

12. Informações adicionais

13. Revogação da legislação em vigor

A adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor.

- Cláusulas de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de reexame.

- Espaço Económico Europeu

O acto proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, devendo, portanto, ser-lhe extensível.

- Explicação pormenorizada da proposta

Os artigos 2.º e 3.º definem o âmbito de aplicação da proposta, que se aplica essencialmente a decisões restritivas tomadas relativamente a qualquer produto industrialmente transformado ou produto agrícola, incluindo produtos à base de peixe, legalmente comercializado noutro Estado-Membro, com base numa regra técnica que não seja objecto de harmonização a nível comunitário, nos casos em que o efeito directo ou indirecto dessa decisão seja que o produto, na sua forma actual, não possa ser colocado no mercado.

Os artigos 4.º, 5.º e 6.º constituem o núcleo da proposta e definem os requisitos mínimos necessários que as autoridades nacionais têm de cumprir quando pretenderem impor uma regra técnica nacional (ou seja, nos casos em que o reconhecimento mútuo não esteja a ser aplicado por qualquer razão) num caso específico. O ónus da prova recai sobre a autoridade nacional que pretende aplicar uma regra técnica que restrinja o acesso do produto ao mercado nacional.

Os artigos 7.º e 8.º definem as tarefas dos pontos de contacto para produtos. A principal tarefa destes consiste em fornecer informação sobre regras técnicas às empresas e às autoridades competentes de outros Estados-Membros.

O artigo 9.º prevê a possibilidade de criar uma rede telemática, em conformidade com a Decisão 2004/387/CE sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC).

O artigo 10.º estabelece um sistema de apresentação de relatórios.

2007/0028 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro e que revoga a Decisão n.º 3052/95/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.º e 95.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[3],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[4],

Considerando o seguinte:

(1) O mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias é assegurada nos termos do Tratado, o qual proíbe medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação. Essa proibição abrange qualquer medida nacional susceptível de entravar, directa ou indirectamente, real ou potencialmente, o comércio intracomunitário de mercadorias.

(2) Na ausência de harmonização da legislação, as autoridades nacionais podem criar ilegalmente obstáculos à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros, em consequência da aplicação, a produtos provenientes de outros Estados-Membros onde são legalmente comercializados, de regras técnicas estabelecendo os requisitos a cumprir por essas mercadorias, como as que se referem à designação, forma, dimensão, peso, composição, apresentação, rotulagem e embalagem. A aplicação de tais regras técnicas a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro pode ser contrária aos artigos 28.º e 30.º do Tratado CE, mesmo que essas regras nacionais se apliquem sem distinção a todos os produtos.

(3) É necessário estabelecer procedimentos para reduzir a possibilidade de que essas regras técnicas nacionais levantem obstáculos ilegais à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros. A ausência de tais procedimentos nos Estados-Membros levanta obstáculos adicionais à livre circulação de mercadorias, uma vez que desencoraja as empresas de vender os seus produtos - legalmente comercializados noutro Estado-Membro - no território do Estado-Membro que estabelece as regras técnicas. Os inquéritos levados a cabo revelaram que muitas empresas - em particular pequenas e médias empresas (PME) - adaptam os seus produtos para que estes cumpram as regras técnicas do Estado-Membro de destino ou se abstêm de os comercializar nesse Estado.

(4) As autoridades nacionais carecem também de procedimentos apropriados para aplicar as respectivas regras técnicas a produtos específicos legalmente comercializados noutro Estado-Membro. A falta de tais procedimentos compromete a sua capacidade de avaliar a conformidade dos produtos nos termos do Tratado.

(5) A Resolução do Conselho de 28 de Outubro de 1999 sobre o reconhecimento mútuo[5] assinala que os operadores económicos e os cidadãos nem sempre utilizam de forma completa e apropriada o princípio do reconhecimento mútuo, por não estarem suficientemente sensibilizados para o princípio e para as respectivas consequências operacionais. Assim, insta os Estados-Membros a criarem medidas apropriadas a fim de fornecer aos operadores económicos e aos cidadãos um quadro eficaz para o reconhecimento mútuo, nomeadamente lidando de forma eficiente com os pedidos desses operadores e cidadãos e dando rapidamente resposta a esses mesmos pedidos.

(6) O Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006 salientou a importância de criar um quadro regulamentar simples, transparente e fácil de aplicar, bem como de reforçar a confiança dos consumidores e das empresas no mercado interno.

(7) O funcionamento correcto do mercado interno das mercadorias exige meios adequados e transparentes para resolver os problemas resultantes da aplicação de regras técnicas nacionais a produtos específicos legalmente comercializados noutro Estado-Membro.

(8) Não é apropriado, à luz dos princípios da proporcionalidade e da subsidiariedade, harmonizar todas as regras técnicas nacionais para a maioria ou para todas as categorias de produtos.

(9) A Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Dezembro de 2001, relativa à segurança geral dos produtos[6] especifica que somente os produtos seguros podem ser colocados no mercado e autoriza as autoridades a proibir qualquer produto perigoso com efeito imediato ou a proibir temporariamente, durante o período necessário para efectuar os diferentes controlos, verificações ou avaliações de segurança, um produto susceptível de ser perigoso. É necessário, por conseguinte, excluir do âmbito do presente regulamento as medidas tomadas pelas autoridades nacionais nos termos das leis nacionais que implementam a Directiva 2001/95/CE.

(10) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[7], estabelece, nomeadamente, um sistema de alerta rápido para a notificação de riscos directos ou indirectos para a saúde humana, ligados a géneros alimentícios ou a alimentos para animais. Este regulamento obriga os Estados-Membros a notificar imediatamente a Comissão, ao abrigo do sistema de alerta rápido, de qualquer medida que adoptem no sentido de restringir a colocação no mercado ou de forçar a retirada ou a recolha do mercado de géneros alimentícios ou de alimentos para animais, a fim de proteger a saúde humana, e que exija uma acção rápida. As medidas adoptadas pelas autoridades nacionais nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 devem, por conseguinte, ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(11) O Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais[8], estabelece regras gerais para a realização dos controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das normas que visam, em especial, prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem directamente ou através do ambiente, garantir práticas leais no comércio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo a rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e outras formas de informação dos consumidores. Este regulamento prevê um procedimento específico para garantir que o operador económico corrija uma situação de não conformidade. É necessário, por conseguinte, excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as medidas tomadas pelas autoridades nacionais nos termos do artigo 54.º Regulamento (CE) n.º 882/2004.

(12) A Directiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos-de-ferro da Comunidade, e que altera a Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário e a Directiva 2001/14/CE relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (directiva relativa à segurança ferroviária)[9] prevê um procedimento de autorização para a colocação em serviço do material circulante existente, deixando margem para a aplicação de certas regras nacionais. É necessário, por conseguinte, excluir do âmbito de aplicação do presente regulamento as medidas tomadas pelas autoridades nacionais nos termos do artigo 14.º dessa directiva.

(13) A Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade[10] e a Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional[11] estabelecem a harmonização gradual dos sistemas e operações, através da adopção progressiva das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI). Por conseguinte, os sistemas e equipamento abrangidos pelo âmbito de aplicação dessas directivas devem ser excluídos do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(14) Compete à autoridade nacional demonstrar, em cada caso, que a aplicação das regras técnicas nacionais a produtos específicos legalmente comercializados noutro Estado-Membro é abrangida pelas excepções permitidas.

(15) Qualquer decisão nacional à qual o presente regulamento se aplique deve especificar os meios de recurso disponíveis, para que os operadores económicos possam apresentar um processo ao órgão jurisdicional nacional competente.

(16) As decisões dos órgãos jurisdicionais nacionais que avaliam a legalidade dos processos por impedimento de acesso ao mercado nacional de produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro devido à aplicação de uma regra técnica devem ser excluídas do âmbito de aplicação do presente regulamento.

(17) É importante que o mercado interno das mercadorias garanta a acessibilidade das regras técnicas nacionais, de forma a que as empresas - e, em particular, as PME - possam obter informação fiável e precisa sobre a legislação em vigor no Estado-Membro de destino.

(18) Por conseguinte, há que aplicar princípios de simplificação administrativa, nomeadamente através da criação de um sistema de pontos de contacto para produtos. Este sistema deverá ser concebido para garantir que o acesso das empresas à informação se faça de maneira transparente e correcta, de forma a evitar os atrasos, custos e efeitos dissuasores decorrentes das regras técnicas nacionais.

(19) A fim de facilitar a livre circulação das mercadorias, os pontos de contacto para produtos deverão estar aptos a fornecer informação de grande qualidade sobre as regras técnicas nacionais e respectiva aplicação. Uma vez que a criação de pontos de contacto para produtos não deve interferir com a repartição de funções entre as autoridades competentes dentro de cada sistema de regulamentação nacional, o número de pontos de contacto para produtos em cada Estado-Membro deve poder variar de acordo com as competências regionais ou locais.

(20) Os Estados-Membros devem poder confiar o papel de ponto de contacto para produtos não apenas a serviços da administração pública, mas também a câmaras de comércio, organizações profissionais ou organismos privados, para não aumentar os custos administrativos que recaem tanto sobre as empresas como sobre as autoridades competentes.

(21) Os Estados-Membros devem velar por que os pontos de contacto para produtos possam obter e fornecer, a pedido, informação pormenorizada sobre qualquer decisão a que o presente regulamento se aplique, a menos que a divulgação dessa informação possa fazer perigar a protecção dos interesses comerciais de um operador económico, incluindo a propriedade intelectual.

(22) Os Estados-Membros e a Comissão devem trabalhar em estreita cooperação para promover a formação do pessoal empregado nos pontos de contacto para produtos e para incentivar estes últimos a disponibilizar a informação sobre a aplicação das regras técnicas nacionais noutras línguas comunitárias.

(23) Com vista ao desenvolvimento e à criação de um serviço pan-europeu de administração em linha e das redes telemáticas interoperáveis subjacentes, deverá ser prevista a possibilidade de instituir um sistema electrónico para o intercâmbio de informação entre pontos de contacto para produtos, em conformidade com a Decisão 2004/387/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, sobre a prestação interoperável de serviços pan-europeus de administração em linha (eGovernment) a administrações públicas, empresas e cidadãos (IDABC)[12].

(24) Há que criar mecanismos de controlo e avaliação fiáveis e eficazes, a fim de fornecer informação sobre a aplicação do presente regulamento.

(25) O sistema de monitorização instituído pela Decisão n.º 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade[13], foi bastante mal sucedido, pois a sua implementação não forneceu à Comissão informação suficiente para identificar os sectores em que a harmonização pode ser apropriada. Por outro lado, também não conseguiu levar à resolução rápida de certos problemas ligados à livre circulação. A Decisão n.º 3052/95/CE deve, portanto, ser revogada.

(26) Dado que o objectivo da acção proposta, nomeadamente a eliminação dos obstáculos técnicos à livre circulação de mercadorias entre Estados-Membros, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da acção prevista, ser mais bem alcançado a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio de proporcionalidade mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(27) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser tomadas de acordo com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[14],

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo 1

Objecto e âmbito de aplicação

Artigo 1.º

O presente regulamento estabelece as regras e os procedimentos a seguir pelas autoridades nacionais quando tomarem ou pretenderem tomar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, que afecte a livre circulação de um produto legalmente comercializado noutro Estado-Membro.

Prevê igualmente a criação, em cada Estado-Membro, de pontos de contacto para produtos que disponibilizarão informação, nomeadamente, sobre as regras técnicas nacionais aplicáveis.

Artigo 2.º

1. O presente regulamento aplica-se às decisões tomadas no que respeita a qualquer produto industrialmente transformado ou produto agrícola, incluindo produtos à base de peixe, legalmente comercializado noutro Estado-Membro, com base numa regra técnica, nos casos em que o efeito directo ou indirecto dessa decisão seja qualquer um dos seguintes:

a) a proibição desse produto ou tipo de produto;

b) a recusa em permitir que o produto ou o tipo de produto seja colocado no mercado;

c) a exigência da modificação do produto ou do tipo de produto antes de ser possível a sua colocação ou manutenção no mercado;

d) a exigência da retirada desse produto ou tipo de produto do mercado.

Para efeitos da alínea c) do primeiro parágrafo, por «modificação do produto ou do tipo de produto» entende-se qualquer modificação de uma ou mais das características de um determinado produto ou de um determinado tipo de produto, descrito numa especificação técnica, na acepção do n.º 3 do artigo 1.º da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[15].

2. Para efeitos do presente regulamento, uma regra técnica é uma lei, um regulamento ou uma disposição administrativa de um Estado-Membro que não seja objecto de harmonização a nível comunitário e cujo cumprimento seja obrigatório para a comercialização ou utilização de um produto ou de um tipo de produto no território de um Estado-Membro, e que determine o seguinte:

a) as características exigidas desse produto ou tipo de produto, tais como níveis de qualidade, desempenho, segurança ou dimensões, incluindo os requisitos aplicáveis ao produto ou ao tipo de produto no que respeita ao nome sob o qual é vendido, terminologia, símbolos, ensaios e métodos de ensaio, embalagem, marcação ou rotulagem e procedimentos de avaliação da conformidade; ou

b) qualquer outro requisito que seja imposto ao produto ou ao tipo de produto para efeitos de protecção dos consumidores ou do ambiente, e que afecte o ciclo de vida do produto depois da sua colocação no mercado, como as condições de utilização, reciclagem, reutilização ou eliminação, nos casos em que tais condições possam influenciar significativamente a composição ou a natureza do produto ou do tipo de produto ou a respectiva comercialização.

Artigo 3.º

1. O presente regulamento não se aplica a decisões de natureza judicial emitidas por órgãos jurisdicionais nacionais.

2. O presente regulamento não se aplica às medidas adoptadas pelas autoridades nacionais dos Estados-Membros ao abrigo das seguintes disposições:

a) alíneas d), e) ou f) do artigo 8.º da Directiva 2001/95/CE;

b) alínea a) do n.º 3 do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002;

c) artigo 54.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004;

d) artigo 14.º da Directiva 2004/49/CE.

3. O presente regulamento não se aplica aos sistemas e equipamento abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 96/48/CE e da Directiva 2001/16/CE.

Capítulo 2

Aplicação de uma regra técnica

Artigo 4.º

1. Sempre que uma autoridade nacional pretenda adoptar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, notificará por escrito essa intenção ao operador económico identificado no artigo 5.º, especificando a regra técnica em que se baseia a referida decisão e apresentando elementos de prova técnicos ou científicos suficientes para justificar que a decisão prevista se baseia numa das razões de interesse público constantes do artigo 30.º do Tratado ou noutra exigência imperiosa de interesse público, que a mesma é apropriada para garantir a prossecução do objectivo visado e que não excede o que é necessário para atingir esse mesmo objectivo.

Após a recepção dessa notificação, o operador económico em causa dispõe, pelo menos, de vinte dias úteis para apresentar as suas observações.

2. Qualquer decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º é notificada ao operador económico em causa e indica as razões nas quais se baseia, incluindo as razões para rejeitar quaisquer argumentos avançados pelo operador.

Especifica igualmente as vias de recurso disponíveis ao abrigo da legislação em vigor no Estado-Membro em causa e os prazos em que esses recursos devem ser interpostos.

3. Sempre que a autoridade nacional, após o envio da notificação escrita, nos termos do n.º 1 do presente artigo, decida não adoptar uma decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º, informará o operador económico em causa desse facto.

Artigo 5.º

A notificação escrita referida no n.º 1 do artigo 4.º é enviada ao produtor, na acepção da alínea e) do artigo 2.º da Directiva 2001/95/CE, quando a sua identidade e dados de contacto constarem da embalagem ou da rotulagem do produto, ou dos documentos que a acompanham.

A notificação escrita é enviada ao distribuidor, na acepção da alínea f) do artigo 2.º da Directiva 2001/95/CE, quando a sua identidade e os dados de contacto constarem da embalagem ou da rotulagem do produto, ou dos documentos de acompanhamento.

Quando a identidade e os dados de contacto do produtor e do distribuidor não constarem nem da embalagem nem da rotulagem do produto nem dos documentos de acompanhamento, a notificação escrita é enviada a qualquer outro produtor ou distribuidor na acepção do disposto nos parágrafos precedentes.

Artigo 6.º

Qualquer decisão do tipo referido no n.º 1 do artigo 2.º pode ser objecto de recurso perante os tribunais nacionais.

Capítulo 3

Pontos de contacto para produtos

Artigo 7.º

1. Cada Estado-Membro designa um ou mais pontos de contacto para produtos no seu território e comunica os respectivos dados de contacto aos outros Estados-Membros e à Comissão.

2. A Comissão publica e actualiza regularmente a lista dos pontos de contacto para produtos.

Artigo 8.º

1. Os pontos de contacto para produtos fornecem, a pedido, as seguintes informações:

a) as regras técnicas aplicáveis a um tipo específico de produto no território nacional;

b) os dados de contacto das autoridades nacionais que permitam contactá-las directamente, incluindo os dados das autoridades responsáveis por supervisionar a implementação das regras técnicas nacionais específicas no território nacional;

c) as vias de recurso geralmente disponíveis no território nacional, para o caso de surgir um litígio entre as autoridades competentes e um produtor ou distribuidor;

d) os dados de contactos de quaisquer associações ou organizações diferentes das autoridades nacionais, às quais os produtores ou distribuidores possam recorrer para obter assistência prática no território nacional.

2. Os pontos de contacto para produtos respondem no prazo de vinte dias úteis após a recepção de qualquer pedido de transmissão da informação referida no n.º 1.

3. Os pontos de contacto para produtos do Estado-Membro em que o produtor e o distribuidor em causa tenham legalmente comercializado o produto em questão serão informados de quaisquer notificações ou decisões enviadas nos termos do artigo 4.º, a menos que a divulgação dessa informação possa fazer perigar a protecção dos interesses comerciais desse operador económico, incluindo os direitos de propriedade intelectual. O referido ponto de contacto para produtos terá o direito de apresentar as suas observações à autoridade nacional em causa.

Artigo 9.º

A Comissão pode estabelecer uma rede telemática para a implementação do intercâmbio de informação entre pontos de contacto para produtos ao abrigo do presente regulamento, em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 11.º

Capítulo 4

Disposições finais

Artigo 10.º

1. Os Estados-Membros enviam à Comissão, se esta assim o solicitar, um relatório detalhado sobre a aplicação do presente regulamento, o qual incluirá informação pormenorizada sobre quaisquer notificações ou decisões enviadas por escrito nos termos dos n.ºs 1, 2 ou 3 do artigo 4.º

2. No prazo de cinco anos após a data especificada no artigo 13.º, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento.

Artigo 11.º

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento consultivo previsto no artigo 3.º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 7.º e no artigo 8.º da referida decisão.

Artigo 12.º

É revogada a Decisão n.º 3052/95/CE.

Artigo 13.º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece procedimentos para a aplicação de certas regras técnicas nacionais a produtos legalmente comercializados noutro Estado-Membro

2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s): ABB2 –Mercado Interno de Mercadorias e Políticas Sectoriais.

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS

3.1. Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:

02.03.01

3.2. Duração da acção e da incidência financeira:

Permanente

3.3. Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

02.03.01 | DNO | Diferenciadas | NÃO | SIM | NÃO | 1a |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1. Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2011 e anos seguintes | Total |

Despesas operacionais[16] |

Dotações de autorização (DA) | 8.1. | a | 0,2 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,2 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 0,1 | 0,1 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0,2 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência[17] |

Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4. | c | 0 | 0,5 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,7 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |

Dotações de autorização | a+c | 0,2 | 0,5 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,9 |

Dotações de pagamento | b+c | 0,1 | 0,6 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,9 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[18] |

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5. | d | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6. | e | 0,05 | 0,05 | 0,15 | 0,25 | 0,15 | 0,15 | 0,8 |

Total indicativo do custo da acção |

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 0,25 | 0,55 | 0,20 | 0,30 | 0,20 | 0,20 | 1,7 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 0,15 | 0,65 | 0,20 | 0,30 | 0,20 | 0,20 | 1,7 |

Informações relativas ao co-financiamento: Não há co-financiamento

4.1.2. Compatibilidade com a programação financeira

A proposta é compatível com a programação financeira existente. As suas consequências financeiras serão financiadas por créditos já previstos para a rubrica orçamental em causa na programação financeira oficial da Comissão.

4.1.3. Incidência financeira nas receitas

A proposta não tem incidência financeira nas receitas.

4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.

Necessidades anuais | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e anos seguintes |

Recursos humanos – número total de efectivos | 1,4 | 1,4 | 1,4 | 1,4 | 1,4 | 1,4 |

5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOS

5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazo

A proposta exige, como medida de acompanhamento, a elaboração de uma lista de produtos ou de aspectos de produtos aos quais se aplica o reconhecimento mútuo e a subsequente criação de um sítio Web no qual a lista será publicada. No final, poderá ser necessário organizar seminários sobre a aplicação do regulamento. Além disso, a proposta prevê a criação de um comité consultivo.

Os objectivos gerais da proposta são enunciados na exposição de motivos.

5.2. Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergias

A criação do mercado interno das mercadorias é um dos objectivos da Comunidade Europeia. O n.º 2 do artigo 14.º do Tratado define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada de acordo com as disposições do mesmo Tratado. A proibição, entre os Estados-Membros, de medidas de efeito equivalente às restrições quantitativas à importação de mercadorias é um dos princípios fundamentais do Tratado CE [alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º e artigos 28.º a 30.º].

A comparação das opções favorece a adopção de uma abordagem legalista, com base no n.º 1 do artigo 95.º do Tratado CE, e especifica que, em derrogação do disposto no artigo 94.º e excepto nos casos em que o Tratado preveja o contrário, os objectivos definidos no artigo 14.º podem ser alcançados através da adopção de medidas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência directa no estabelecimento ou no funcionamento do mercado interno.

5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPA

No contexto do mercado único alargado, a acção a nível comunitário comporta um evidente valor acrescentado, pois proporciona às empresas europeias um mercado único de grandes dimensões e permite economias de escala. Ao mesmo tempo, o funcionamento correcto deste mercado requer, pela sua natureza supranacional, uma intervenção a nível da UE, a qual deve, no entanto, ficar limitada ao mínimo necessário.

O principal objectivo da proposta consiste em garantir a livre circulação de mercadorias no domínio não harmonizado. Para a prossecução deste objectivo deve aplicar-se a mínima carga económica possível e a proposta deverá ser aplicada com eficácia e simplicidade. A avaliação do impacto inclui uma descrição técnica mais pormenorizada dos objectivos e dos resultados esperados.

5.4. Modalidades de execução (indicativo)

Gestão centralizada - directamente pela Comissão

Observações: a elaboração de uma lista pormenorizada de produtos ou de aspectos de produtos aos quais se aplica o reconhecimento mútuo e a subsequente criação de um sítio Web no qual a lista será publicada implicam a adjudicação de contratos de prestação de serviços.

6. CONTROLO E AVALIAÇÃO

6.1. Sistema de controlo

A elaboração de uma lista pormenorizada de produtos ou de aspectos de produtos aos quais se aplica o reconhecimento mútuo e a subsequente criação de um sítio Web no qual a lista será publicada serão controladas pela Comissão, em cooperação com os representantes dos Estados-Membros, no âmbito do comité criado pelo regulamento. Além disso, se tal for necessário, os pontos de contacto para produtos podem ser convidados a participar neste controlo.

6.2. Avaliação

6.2.1. Avaliação ex ante

Os inquéritos e a literatura existente revelam que não existe ainda uma lista pormenorizada de produtos ou de aspectos de produtos aos quais se aplicará o reconhecimento mútuo.

6.2.2. Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)

Não se aplica.

6.2.3. Condições e frequência das avaliações futuras

As condições e a frequência das actividades de avaliação futuras serão determinadas em conformidade com as regras aplicáveis.

7. Medidas antifraude

Aplicação total das normas de controlo interno n.ºs 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21.

A Comissão velará por que, na execução das acções financiadas pelo presente regulamento, sejam salvaguardados os interesses financeiros da Comunidade, através da aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, de controlos eficazes e da recuperação de montantes pagos indevidamente e, no caso de serem detectadas irregularidades, da aplicação de sanções eficazes, proporcionais e dissuasoras, nos termos do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, e do Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização Europeia de Luta Antifraude (OLAF).

8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS

8.1. Objectivos da proposta em termos de custos

Dotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |

Funcionários ou agentes temporários[19] (XX 01 01) | A*/AD | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 | 1 |

B*, C*/AST | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 | 0,4 |

Pessoal financiado[20] pelo art. XX 01 02 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Outro pessoal[21] financiado pelo art. XX 01 04/05 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

TOTAL | 1,4 | 1,4 | 1,4 | 1,4 | 1,4 | 1,4 |

8.2.2. Descrição das funções decorrentes da acção

Para além do seguimento da proposta, a tarefa consistirá na gestão do seguinte:

- a elaboração de uma lista pormenorizada de produtos ou de aspectos de produtos aos quais se aplica o reconhecimento mútuo;

- a subsequente criação de um sítio Web no qual a lista será publicada.

8.2.3. Origem dos recursos humanos (estatutários)

Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)

8.2.4. Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa )

Milhões de euros (3 casas decimais)

Rubrica orçamental (número e designação) | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e anos seguintes | TOTAL |

Outras formas de assistência técnica e administrativa |

- intra muros | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

- extra muros | 0 | 0,5 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,7 |

Total da assistência técnica e administrativa | 0 | 0,5 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,7 |

8.2.5. Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referência

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de recursos humanos | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 |

Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

8.2.6. Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência Milhões de euros (3 casas decimais) |

2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 e anos seguintes | TOTAL |

XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,05 | 0,3 |

XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências | 0 | 0 | 0,1 | 0,1 | 0 | 0 | 0,2 |

XX 01 02 11 03 – Comités[22] | 0 | 0 | 0 | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,3 |

XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

2 Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) | 0,05 | 0,05 | 0,15 | 0,25 | 0,15 | 0,15 | 0,8 |

3 Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 | 0 |

Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos, (NÃO incluídas no montante de referência) | 0,05 | 0,05 | 0,15 | 0,25 | 0,15 | 0,15 | 0,8 |

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C 141 de 19.5.2000, p. 5.

[6] JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

[7] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 575/2006 da Comissão de 7 de Abril de 2006 (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).

[8] JO L 191 de 28.5.2004, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 776/2006 da Comissão de 23 de Maio de 2006 (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).

[9] JO L 164 de 30.4.2004, p. 44. Versão rectificada publicada no JO L 220 de 21.6.2004, p. 16.

[10] JO L 235 de 17.9.1996, p. 6. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 164 de 30.4.2004, p. 114).

[11] JO L 110 de 20.4.2001, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/50/CE.

[12] JO L 144 de 30.4.2004, p. 62. Versão rectificada publicada no JO L 181 de 18.5.2004, p. 25.

[13] JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.

[14] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão alterada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[15] JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

[16] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.

[17] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.

[18] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.

[19] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[20] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.

[21] Cujo custo está incluído no montante de referência.

[22] Comité consultivo.