COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92)394 final 
Bruxelas, 14 de Setembro de 1992 
Proposta de 
RFfíULAMENTO fÇf^ I™ CONSELHO 
qua instaura um ragima da Xicançaa 
para aa actividadaa da paaca axarcidaa por navios 
arvorando pavilhão da um Eatado-mambro ou ragiatadoa num 
porto da Comunidada na Área da Regulamentação 
dafinida na Convenção NAFO 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Desde 1 de Janeiro de 1979, data em que a Comunidade se tornou Parte 
Contratante da Convenção NAFO, as capturas de determinadas unidades 
populacionais ou grupos de unidades populacionais efectuadas na Área NAFO por 
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são limitadas por um sistema de 
TAC e quotas. 
Paralelamente, e para assegurar a protecção dos recursos haliêuticos dessa 
Área, a Comissão de Pescas da NAFO propôs medidas técnicas de conservação, 
incluindo um sistema de comunicações por rádio das entradas e saídas dos 
sectores de pesca, que a Comunidade adoptou. 
Todavia, a limitação das possibilidades de capturas de certas unidades 
populacionais não reduziu a mortalidade por pesca. Com efeito, o esforço de 
pesca dos navios comunitários não diminuiu proporcionalmente às 
possibilidades de capturas. 
Esta constatação não se limita à Área NAFO: o relatório da Comissão sobre a 
PCP revela que as medidas de gestão e de conservação dos recursos instauradas 
pelo Regulamento (CEE) n» 170/83 não puderam evitar uma excessiva mortalidade 
por pesca no conjunto das pescarias comunitárias. 
Em consequência, verificou-se a necessidade de, no âmbito da revisão da PCP, 
regulamentar o acesso aos recursos, de forma a viabilizar a gestão e o 
controlo do esforço de pesca. 
Esta nova abordagem da PCP, traduzida no Regulamento (CEE) n« /92 do 
Conselho, de de de 1992, que institui um regime comunitário da 
pesca © da aquicultura, está em perfeita sintonia com as recomendações das 
organisaçõe» científicas internacionais e, mais especificamente, com as do 
Conselho Científico da NAFO. 
A presente proposta visa aplicar à Área de Regulamentação da NAFO os novos 
mecanismos de gestão dos recursos, destinados a limitar o esforço de pesca 
dos navios comunitários através da instauração de um regime de licenças de 
pesca. 
'MïO/i. ï C/exp. pr/Ofc i 
Este regime de licenças não limitará apenas o número de navios, permitindo, 
igualmente, regulamentar a capacidade das frotas afectadas às diferentes 
unidades populacionais em função das possibilidades de pesca de cada uma 
destas unidades. 
O esforço de pesca que incidirá nas espécies sujeitas a TAC e quotas ficará, 
pois, subordinado a uma licença especial. As capturas autorizadas, por 
unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, para cada Estado-
membro serão determinadas com base nos mecanismos de gestão adoptados pelo 
Conselho. 
O número de navios que poderá obter uma licença, bem como, eventualmente, o 
número máximo de dias no mar autorizado por tipo e zona de pesca ao abrigo 
destas licenças, serão determinados nos termos do artigo 2a e do artigo 72 do 
Regulamento (CEE) n& /92 do Conselho, de de de 1992, que 
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura. 
Os navios que não dispuserem de licenças especiais só poderão exercer a 
actividade de pesca a uma profundida de nunca inferior a 800 metros, o que 
significa a proibição de capturas acessórias de espécies sujeitas a TAC e 
quotas, contrárias a uma gestão eficaz destas espécies. 
A eventual pesca dirigida de espécies actualmente não exploradas pelos navios 
comunitários carecerá igualmente de autorização da Comunidade, sendo tomadas 
todas as precauções para evitar a ulterior sobrexploração destas espécies. 
A proposta prevê um regulamento-quadro que, no essencial, se limita a fixar, 
a nível comunitário, os princípios de base, sendo da competência dos Estados-
membros a definição das normas de execução, designadamente dos critérios que 
presidem à selecção dos navios a inscrever nos projectos de listas. 
As licenças serão emitidas pela Comissão, por conta da Comunidade, com base 
em projectos de listas nominativas estabelecidas pelos Estados-membros. 
NAFO/LIC/exp.pt/an 
Este regime de licenças permitir-lhes-á gerir da melhor forma possível 
tanto as suas quotas como as demais possibilidades legítimas de pesca. 
Paralelamente, a instauração de um regime de comunicação automática, por 
satélite, das posições e movimentos dos navios, que integrará o regime de 
licenças, permitirá um controlo mais eficaz. 
Todo este dispositivo demonstra igualmente que a Comunidade se dota dos 
meios necessários ao desenvolvimento de uma política rigorosa num domínio 
que assume grande importância diplomática. 
NAFu/UC/exp,Pt/cm 
REGULAMENTO (CEE) N« /92 DO CONSELHO 
de de de 1992 
que instaura um regime de licenças 
para as actividades de pesca exercidas por navios 
arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num 
porto da Comunidade na Área de Regulamentação 
definida na Convenção NAFO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 432, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeut1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2), 
Considerando que o Regulamento (CEE) n« /92 do Conselho, de de de 
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura^ ), prevê 
a instauração de um regime comunitário de licenças de pesca, aplicável aos 
navios de pesca comunitários que operem no alto mar; 
Considerando que a Comunidade é signatária da Convenção das Nações Unidas 
sobre o Direito do Mar, que contém princípios e regras relativos à 
conservação e à gestão dos recursos biológicos do alto mar, nomeadamente nos 
seus artigos 116 e 119; 
Considerando que a Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas 
Pescarias do Noroeste do Atlântico, a seguir denominada "Convenção NAFO", foi 
aprovada pelo Conselho, no seu Regulamento (CEE) n* 3179/78(4), e entrou em 
vigor em 1 de Janeiro de 1979; 
Considerando que, nos termos do seu artigo 22, o objectivo da Convenção NAFO 
consiste em contribuir para a utilização óptima, a gestão racional 3 a 
conservação dos recursos haliêuticos da Área da Convenção; 
(1) 
(2) 
(3) 
(4) JO n2 L 378 de 30.12.1978, p. 1, 
NAFO/LIC/pt/ctn 
Considerando que, no âmbito das suas obrigações internacionais, a Comunidade 
participa nos esforços tendentes a conservar as unidades populacionais de 
peixe que evoluem em águas internacionais; 
Considerando que tais esforços de conservação devem ser avaliados com base 
nos dados científicos pertinentes, de modo a que as medidas de conservação 
aplicadas sejam as mais adequadas à situação biológica das unidades 
populacionais e à sua evolução previsível em função das diferentes 
possibilidades de exploração; 
Considerando que o nível de pesca exercido pelas frotas dos Estados-membros 
sobre estas unidades populacionais deve ser apreciado em relação à actividade 
de pesca desenvolvida na zona em causa, tendo em conta a contribuição para a 
salvaguarda das referidas unidades populacionais prestada até à data pela 
Comunidade, na sua qualidade de Parte Contratante da NAFO; 
Considerando que é conveniente limitar o esforço de pesca que incide em 
determinadas unidades populacionais de peixe que evoluem nesta área, a fim de 
as conservar e de garantir a adequada rentabilidade das actividades dos 
pescadores em causa; 
Considerando que, para esse efeito, é indispensável que as actividades de 
pesca exercidas pelos navios comunitários sejam submetidas a um regime de 
licenças; que este sistema deve ser gerido pela Comissão, por conta da 
Comunidade, dada, nomeadamente, a qualidade desta de Parte Contratante da 
Convenção NAFO; 
Considerando que a conservação de certas espécies biologicamente sensíveis, 
em virtude das características da sua exploração, exige o reforço da 
regulação do esforço de pesca dos navios comunitários; que, por conseguinte, 
é indispensável que as actividades de pesca destes navios que incidem nas 
espécies em causa só possam ser exercidas pelos titulares de uma licença que 
regule as condições de acesso e de exercício das actividades de pesca, 
complementarmente às limitações directas de capturas já aplicáveis a estas 
espécies; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário estabelecer as normas de 
execução deste sistema, designadamente o procedimento de transmissão das 
./. 
aAFO/LIC/pt/cm 
características dos navios que pretendem pescar na referida área, o 
procedimento de comunicação dos movimentos dos navios na mesma área a a lista 
das espécies cuja pesca está sujeita a um regime de licenças; 
Considerando que, a fim de evitar a sua ulterior sobrexploração, a pesca das 
espécies que actualmente não são exploradas pelos navios comunitários deve 
depender da autorização da Comunidade; 
Considerando que, a fim de assegurar a observância, por parte dos operadores, 
das normas de acesso às águas e aos recursos previstas no presente 
regulamento, é necessário adoptar disposições nos termos das quais a Comissão 
pode proibir, durante um certo período, o exercício da pesca por um operador 
que não respeite as normas em causa, sem prejuízo do disposto no Regulamento 
(CEE) n& /92 do Conselho, de de de 1992, que institui 
um regime de controlo aplicável à política comum da pescai5) e no 
Regulamento (CEE) n* 1956/88 do Conselho, de 9 de Junho de 1988, que adopta 
disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunto 
adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico^), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nfi 436/92(7), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo ia 
O exercício das actividades de pesca na Área de Regulamentação definida no nfi 
2 do artigo 12 da Convenção NAFO por navios arvorando pavilhão de um Estado-
membro da Comunidade ou registados num porto da Comunidade, denominados 
posteriormente "navios comunitários", fica subordinada à detenção de uma 
licença emitida pela Comissão, por conta da Comunidade, e ao respeito das 
condições enumeradas no presente regulamento. 
Artigo 2» 
A licença referida no artigo la pode ser concedida: 
1. Para a pesca dirigida de uma espécie-alvo ou de um grupo de espécies-alvo 
de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais sujeitos a 
TAC ou quotas. 
2. Para a pesca de uma espécie ou grupo de espécies que não as referidas ao 
ponto 1, a uma profundidade nunca inferior a 800 metros. 
(5) JO na L 
(6) JO na L 175 de 6.7.1988, p. 1. 
(7) JO na L 54 de 28.2.1992, p. 1. 
./• 
NAFO/LIC/pt/cm 
Artigo 3a 
1. Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por pesca 
dirigida, qualquer tipo de pesca cuja percentagem mínima da espécie ou do 
grupo de espécies-alvo na composição das capturas seja superior à fixada 
no Anexo I e cuja composição das capturas acessórias é conforme com ás 
regras fixadas pelo Anexo I. 
2. As capturas de espécies ou grupo de espécies-alvo e as capturas 
acessórias referidas no Anexo I, efectuadas por navios comunitários que 
disponham das licenças referidas no ponto 1 do artigo 2a devem ser 
escolhidas imediatamente após a recolha das artes e devem ser armazenadas 
separadamente. 
3. As percentagens referidas no na 1 são calculadas proporcionalmente ao 
peso de todas as espécies submetidas ao TAC ou quota, após escolha ou 
aquando do desembarque, tendo em conta a quantidade total transbordada. 
Artigo 4a 
1. As quantidades de capturas disponíveis por unidade populacional ou grupo 
de unidades populacionais de espécies-alvo serão atribuídas aos Estados-
membros de acordo com o processo previsto no artigo 6a do Regulamento 
(CEE) na /92 do Conselho, de de de 1992, que institui um 
regime comunitário da pesca e da aquicultura. 
2. O número máximo de navios e, eventualmente, o número máximo de dias no 
mar autorizados, por tipo de pesca e por zona, a cada Estado-membro serão 
fixados em conformidade com as disposições adoptadas pelo Conselho nos 
termos dos artigos 2a e 7a do regulamento acima referido. 
Artigo 5a 
Os navios comunitários que disponham de uma licença ao abrigo do na 2 do 
artigo 2a só podem manter a bordo, transbordar ou desembarcar a espécie ou o 
grupo de espécies referidos na licença que lhes tiver sido concedida. 
./. 
tiAFO/LIC/pt/ca 
Artigo 6a 
1. O exercício de actividades de pesca que incidam em espécies que 
apresentem um carácter inovador para a Comunidade implicam operações de 
pesca que devem ser objecto de autorização da Comissão. 
2. Os navios autorizados a exercer actividades de pesca ao abrigo do na 1 
poderão utilizar malhagens derrogatórias adaptadas às novas espécies. 
Artigo 7a 
1. Os Estados-membros transmitirão anualmente à Comissão, o mais tardar um 
mês antes do início do período de autorização da pesca, os projectos de 
listas dos navios que necessitam de licença para pescar no respeito das 
condições previstas no presente regulamento. 
2. Os projectos de lista devem incluir, em relação a cada navio, as 
seguintes informações: 
a) O número interno do ficheiro comunitário dos navios de pesca, 
b) O nome do navio, 
c) O número de registo externo, 
d) O nome e o endereço do proprietário ou do fretador, 
e) O indicativo de chamada e a frequência rádio, 
f) O método de pesca previsto, 
g) A espécie-alvo ou grupo de espécies-alvo de peixe que prevê pescar, 
h) O número de dias atribuído, por espécie-alvo e por zona, 
i) O período para que é solicitada a licença, 
j) Dado que as características físicas dos navios devem ser conformes às 
constantes do ficheiro comunitário dos navios de pesca, qualquer 
alteração destas características deve de imediato ser comunicada pelo 
Estado-membro à Comissão. 
NAFO/LIC/pt/an 
Artigo 8a 
1. A Comissão examinará os projectos de listas e adoptará as listas 
definitivas dos navios em relação aos quais foram respeitadas as 
condições previstas no presente regulamento e transmitirá às autoridades 
dos Estados-membros em causa, o mais tardar, [cinco dias] úteis antes do 
início do período de validade das listas. Considera-se que os navios 
constantes das listas adoptadas pela Comissão dispõem de uma licença que 
os autoriza a pescar, em conformidade com as condições previstas no 
presente regulamento. 
2. Durante o período de validade de uma lista definitiva, um Estado-membro 
pode transmitir à Comissão um ou vários pedidos de licença, no caso de a 
lista definitiva estabelecida pela Comissão incluir um número de navios 
inferior ao número máximo de navios autorizados a exercer, 
simultaneamente, a sua actividade na Área referida no artigo la, até ao 
limite deste número máximo. 
A Comissão examinará os pedidos o mais rapidamente possível e comunicará 
e após aceitação dos pedidos de licença, qualquer alteração da lista 
definitiva ao Estado-membro em causa. 
Nenhum navio pode ser considerado detentor de uma licença de pesca antes 
de o Estado-membro em causa ter sido informado da alteração da lista pela 
Comissão. 
3. As licenças são válidas para um único navio. No caso de vários navios 
participarem na mesma operação de pesca, todos os navios devem dispor de 
uma licença. Os navios não podem cumular uma licença emitida ao abrigo do 
na 1 do artigo 2a com uma licença emitida ao abrigo do na 2 do artigo 2a. 
Artigo 9a 
Qualquer licença concedida a um navio arvorando pavilhão de um Estado-
membro ou registado num porto da Comunidade para uma espécie referida no 
Anexo I deixa de ser válida na data em que se considerar que a quota 
atribuída ao Estado-membro em causa ou o TAC para a espécie da unidade 
populacional ou grupo de unidades populacionais em questão foram 
esgotados, mesmo que o número de dias atribuído a esse Estado-membro e 
correspondente à pesca dessa espécie não se encontre esgotado. 
./. 
NAFÛ/LIC/pt/c* A 
No caso de um Estado-membro esgotar o número de dias que lhe foi 
atribuído nos termos do artigo 4a por razões de forca maior e que o 
Estado-membro em causa possa vir a ter prejuízos devido ao facto de não 
ter esgotado a quota, o Comité de Gestão do Sector da Pesca e da 
Aquicultura será consultado, em conformidade com o artigo 14a do 
Regulamento (CEE) na /92 do Conselho, de de de 1992, 
que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura. Serão 
adoptadas medidas tendentes a evitar tais prejuízos. Estas medidas podem 
consistir, designadamente, na atribuição, ao Estado-membro em causa, do 
número de dias suplementares que lhe permita esgotar a sua quota. 
Artigo 10a 
As autoridades de um Estado-membro podem solicitar à Comissão a substituição 
de um navio constante de uma lista definitiva que, por razões de força maior, 
esteja impedido de pescar durante a totalidade ou parte do período previsto. 
A Comissão decidirá sobre estes pedidos o mais rapidamente possível. 
Artigo lia 
1. Os capitães dos navios que disponham de licenças ao abrigo do presente 
regulamento devem respeitar o procedimento de comunicação previsto no 
Regulamento (CEE) na 189/92 do Conselho, de 27 de Janeiro de 1992, que 
fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo 
adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico(8). 
(8) JO ne L 21 de 30.1.1992, p. 4. 
NAFO/LIC/Dt/cm N 
2. Sem prejuízo do na l, os navios comunitários que disponham de licenças 
concedidas ao abrigo do na 2 do artigo 2a devem comunicar diariamente, às 
respectivas autoridades nacionais competentes e, simultaneamente, à 
Comissão das Comunidades Europeias, a espécie-alvo que tencionam pescar. 
Artigo 12a 
1. Sem prejuízo do artigo lia, os navios comunitários que exerçam a sua 
actividade de pesca na Área definida no artigo la devem estar dotados de 
equipamento que lhes permita comunicar por satélite a respectiva posição 
geográfica, determinada com uma margem de erro máxima de 100 metros, 
velocidade e rumo ao centro de controlo designado pelo Estado-membro cujo 
pavilhão arvoram ou em que se encontram registados. 
2. O Estado-membro cujo pavilhão os navios arvoram ou em que se encontram 
registados deve adoptar as medidas necessárias para assegurar o registo, 
em suporte informático, das informações transmitidas pelos seus navios de 
pesca, independentemente das águas em que operam ou do porto em que se 
encontram. 
3. O Estado-membro referido no na 2 garantirá a transmissão atempada à 
Comissão das informações mencionadas no na 1. 
4. As informações colhidas em aplicação do presente artigo só podem ser 
utilizadas para os fins para que foram solicitadas. A Comissão e as 
autoridades competentes dos Estados-membros, bem como os respectivos 
funcionários e outros agentes, não podem divulgar as informações colhidas 
ao abrigo do presente artigo, as quais, dada a sua natureza, estão 
abrangidas pelo segredo profissional. 
5. Com o objectivo de permitir o controlo dos dados, os Estados-membros 
devem conservar ou velar por que sejam conservados, em suporte 
informático, e durante um período de três anos a contar do início do ano 
seguinte ao do registo das informações, os dados registados em 
conformidade com o na 2. 
./. 
NÂFO/LIC/pt/o» A 
Artigo 13a 
Para além de se deverem conformar ao disposto nos artigos 6a, 7a, 102 e 112 
do Regulamento (CEE) na /92 do Conselho, de de de 1992, que 
institui um regime de controlo aplicável à política comum da pesca(^), os 
capitães de navio devem inscrever no diário de bordo as informações 
enumeradas no Anexo II. 
Para se conformarem ao disposto no artigo 14a do mesmo regulamento, os 
Estados-membros devem igualmente informar a Comissão das capturas de espécies 
não sujeitas a quota. 
Artigo 14a 
A concessão de licenças aos navios dos Estados-membros está subordinada à 
obrigação, para o armador, de autorizar, a pedido da Comissão, a presença a 
bordo de um observador. 
Artigo 15a 
1. As autoridades dos Estados-membros tomarão as medidas adequadas, 
incluindo a realização de visitas regulares a navios, para assegurar o 
respeito das obrigações previstas no presente regulamento. 
2. No caso de um serviço de inspecção autorizado em conformidade com o 
disposto na Convenção NAFO constatar uma infracção, as autoridades dos 
Estados-membros informarão sem demora a Comissão, e, em todo o caso, no 
prazo de trinta dias a contar da data de verificação da infracção, do 
nome do navio em causa e das medidas eventualmente tomadas. 
Artigo 16a 
1. Serão retiradas as licenças aos navios que não tenham respeitado as 
obrigações previstas no presente regulamento. 
(9) JO na L 
NAFO/LIC/pt/cm \1 
Durante um período a determinar em função da gravidade da infracção, a 
Comissão pode não inscrever numa lista definitiva os navios em relação 
aos quais uma infracção tenha sido verificada nos termos do na 2 do 
artigo 15a. 
2. Em caso de exercício da pesca na Área referida no artigo la por um navio 
que não disponha de uma licença válida, pertencente a um armador ou cuja 
gestão seja assegurada por uma pessoa singular ou colectiva que possua ou 
exerça a gestão de um ou vários outros navios que disponham de licenças 
para o exercício da pesca na mesma área, pode ser retirada uma destas 
licenças. 
3. Durante o período referido no na 1, pode ser recusada a concessão de 
licença a um ou vários navios pertencentes a um armador que possua 
igualmente um navio cuja licença tenha sido retirada ao abrigo do 
presente artigo ou que tenha pescado sem licença na Área referida no 
artigo la. 
Artigo 17a 
No caso de, durante um período de oito dias, a Comissão não receber a 
comunicação prevista no artigo lia relativamente a um navio que disponha de 
uma licença, esta será retirada. 
Artigo 18a 
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas de acordo com o 
processo previsto no artigo 142 do Regulamento (CEE) na /92Í10). 
Artigo 19a 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de [ ]. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
(10) 
WAFO/UC/pVa» A 
ANEXO I 
1. LICENÇAS REFERIDAS NO PONTO 1 00 ARTIGO 2« 
NAVIOS ARVORANDO 
PAVILHXO DE 
BtUgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
Franca 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Pafses-Baixos 
Portugal 
Reino Unido 
Bilgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
France 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Pafses Baixos 
Portugal 
Reino Unido UNIDADE POPULACIONAL 
REGIÃO GEOGRÁFICA 
Noroeste do Atlântico 
Noroeste do Atlântico ZONA 
NAFO 2J+3KL 
NAFO 3 H 
NAFO 3 NO 
NAFO 3 N 
NAFO 3 LN 
NAFO 3 M ESPÉCIES-
-ALVO 
Bacalhau 
Peixe-ver-
melho PERCENTAGEM 
NfNINA 
DE ESPfCIES 
-ALV0<*> 
70 
70 CAPTURAS 
ACCESSdRIAS 
30 X 
30 X CONDIC0ES 
SUPLEMENTARES 
Exemplos : 
* rede de arrasto 
autorizada 
- potencia do motor 
limitada a 400 cv ARTES 
UTILIZADAS 
<':\ A percentegem mínima de espécies-elvo pode ser alterada de acordo com o processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) n° 
( .) A percentagem de capturas acessórias autorizada pode ser alterada de acordo com o processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) n* 
•fT "''- sS> limitadas as captures acessórias de espécies submetidas a TAC e a quotas. 
^* í./jnnl.ptv'c«i 
- 2 
NAV10S ARVQRANDO 
PAVILNAO DE 
B6lgica 
Dinemarca 
Alemanhe 
Grtcie 
Espanha 
France 
Irlende 
Italia 
Luxemburgo 
Pefses-Bsixos 
Portugsl 
Reino Unido UNIDADE POPULACIONAL 
REGIÃO GEOGRÁFICA 
Noroeste do Atlântico ZONA 
NAFO 3 M 
NAFO 3 NLO ESPÉCIES-
-ALVO 
Solhe 
americana 
Solhe-dos-
mares-do-
norte 
Solhâo PERCENTAGEM 
MINIMA 
DE ESPgCIES 
-ALVO(1) 
70 CAPTURAS 
ACCESSdRIAS 
AUTORIZADAS 
30 X CONDICfiES 
SUPLEMENTARES ARTES 
UTILIZADAS 
(1) A percentagem minima de espécies-alvo pode ser elterede de ecordo com o processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) n" 
(2) A percentagem de captures ecessóriss eutorizeda pode ser eIterada de acordo com o processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) n* 
(3) Só sio limitades es capturas acessórios de espécies submetidas a TAC e a quotas. 
./. 
^ NAFO/LIC/annl.pt/cm 
- 3 -
NAVIOS ARVORANDO 
PAVILHAO DE 
Belgica 
Dinemerce 
Alemanha 
Grecia 
Espanha 
France 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Pefses-Bsixos 
Portugsl 
Reino Unido 
Belgica 
Dinamarca 
Alemanhe 
Grecie 
Espanha 
Frence 
Irlanda 
Italia 
Luxemburgo 
Paises Baixos 
Portugal 
Reino Unido UNIDADE POPULACIONAL 
REGIAO GEOGRÁFICA 
Noroeste do Atlântico 
Noroeste do Atlântico ZONA 
NAFO 3 NO 
NAFO nes 
zonas 3+4 ESPÉCIES-
-ALVO 
Capeiim 
Lulas PERCENTAGEM 
MINIMA 
DE ESPgCIES 
-ALVO(1> 
[ ? 3 
I ? 1 CAPTURAS 
ACCESSdRIAS 
A^ADAS 
[ ? ] 
[ ? ] CONDIC5ES 
SUPLEMENTARES ARTES 
UT1LIZADAS 
(1) A percentagem minima de espécies-alvo pode ser alterade de ecordo com o 
processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) n° 
<2) A percentagem de captures ecessóries sutorizede pode ser eIterada de 
acordo com o processo previsto no artigo 16* do Regulamento (CEE) 
.:,} Só sec liV:itpdas as capturas acessórias de espécies submetidas a TAC e a quotas. 
js. .t£/niV.l..Qt/cm 
ANEXO II 
Indicações qua devem constar do diário da bordo 
INDICACdES CdDIGO 
Nome do navio 01 
Nacionelidede do nevio 02 
Numero de registo do nevio 03 
Porto de registo 04 
Tipo de erte de pescs utilizedo (diariemente) 10 
Tipo de arte de pesca 2^' 
Date : 
- die 20 
- mes 21 
- eno 22 
Posicio : 
- latitude 31 
- longitude 32 
- zone eststfstice 33 
Numero de lances efectuados por perfodo da 24 floras*2' 40 
Numero de horas de pesca com artes por perfodo de 24 horas (2) 41 
Nome das esptcies 2 (1) 
Captures diarias por especie (em tonaladas da peso vivo) 50 
Captures diarias, por esptcie, destinades ao consumo humano 61 
Quantidades diariemente devolvidas so mar, por aspicia 63 
Local de transbordo 70 
Date(s) de transbordo 71 
Assinature do capiteo 80 
(1) Código a completar por uma das indicações constantes da segunda parte do presente anexo. 
C2) Sempre que, durante um mesmo perfodo de 24 horas foram utilizados dois ou mais tipos de artes de 
pesca, devem ser apresentsdos dedos distintos pêra cada tipo de arte. 
./. / 
NAE-0/LIC/an.ill.pt/cai 
Abreviaturas normalizadas relativas às principais espécies que evoluem na Area NAFO 
ABREVIATURAS 
ALE 
ARG 
BUT 
CAP 
COD 
GHL 
HAD 
HER 
HKR 
HKS 
MAC 
PLA 
POK 
RED 
RNG 
SHR 
SOU 
WIT 
YEL NOME DOS 
EM PORTUGUÊS 
Alosa-cinzente 
Argentina-dourede 
Pâmpano-menteige 
Capeiim 
Bacalhau-do-Atlântico 
Alabote-da-Gronelândia 
Arinca 
Arenque 
Abrótea-verme lhe 
Pescada-prateada 
Sarde 
Solhe-emericene 
Escamudo 
Peixe-vermelho 
Lagartixa-da-rocha 
Camarões "pandalídeos" 
Lula-pálide - Pote-do-norte 
Solhão 
Solha-dos-meres-do-norte P E I X E S 
EM LATIM 
Alosa pseudoharengus 
Argentina silus 
Peprilus triacenthus 
Mal lótus villosus 
Gadus Morhua 
Reinhardtius hippoglossoides 
Melanogremmus aeglefinus 
Clupea harengus 
Urophycis chuss 
Merluccius bilinearis 
Scomber scombrus 
Hippoglossoides platessoides 
Pollachius virens 
Sebastes marinus 
Macrourus rupestris 
Pandalus sp. 
Loligo pealei - Illex illecebrosus 
Glyptocephalus cynoglossus 
Limanda ferruginea ! 1 ! 
i 
; 
! 
! 
j 
tf 
NAFO/LIC/annII.pt/cm 
- 3 -
Abreviaturas normalizadas relativas às artes da pesca 
ABREVIATURAS ARTES DE PESCA 
OTB Rede de arresto pelo fundo com portas (laterel ou pesca pela pope nSo especificado) 
0TB 1 Rede de arresto pelo fundo com portas (lateral) 
OTB 2 Rede de arresto pelo fundo com portes (pesca pela popa) 
OTM Rede de erresto pelagica com portes (lateral ou pesca pela popa nSo especfficado) 
OTM 1 Rede de arresto pelegice com portes (leterel) 
OTM 2 Rede de erresto peltgice com portes (pesce pele pope) 
PTB Rede de erresto de perelhe palo fundo (2 navios) 
PTM Rede de arresto de peralha peligice (2 navios) 
GN Rede de emalhar (nio especificade) 
GNS Rede de emalher (fixe) 
LL Pelengres (fixos ou de derive, nSo especificado) 
LLS Palengres (fixos) 
LLD Palengrea (de derive) 
MIS Artes de pesca diversas 
NK Artes de pesca desconhecidas 
il 
Kf.fC/LIC/annll.pt/cm 
FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS, EM ESPECIAL 
NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME) 
Titulo da proposta: 
Projecto de regulamento do Conselho que Instaura um regime de licenças para 
as actividades de pesca exercidas por navios arvorando pavilhão de um 
Estado-membro ou registados num porto da Comunidade na Área de 
Regulamentação definida na Convenção NAFO (Organização das Pescarias do 
Noroeste do Atlântico). 
Número de referência do documento: 
A proposta 
1. Tendo em conta o principio da subsidiariedade, o que torna necessária 
uma legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais 
objectivos? 
A Comunidade é, desde 1978, uma das onze Partes Contratantes da 
Convenção NAFO. A NAFO rege certas actividades de pesca na sua Área de 
Regulamentação, com vista a assegurar a utilização óptima, a gestão 
racional e a conservação dos recursos de pesca em causa. 
Os principais objectivos do regulamento ora proposto consistem na 
limitação do esforço de pesca desenvolvido pelas empresas dos Estados-
membros - sobretudo Alemanha, Espanha, Grã-Bretanha e Portugal - em 
conformidade com as possibilidades de pesca disponíveis na Área. Para 
esse efeito, a proposta da Comissão visa regular, para além das 
quantidades máximas de capturas autorizadas (output), o número, a 
capacidade dos navios e o tempo de pesca necessários para capturar 
estas quantidades (input). 
O impacto nas empresas 
2. Quem será afectado pela proposta? 
Que sectores? 
O sector da pesca, em especial os armadores. 
Que tipo de empresas (parte das pequenas e médias empresas)? 
Sobretudo as médias empresas que dispõem de navios de grandes 
dimensões, com importantes tripulações (35 a 40 pessoas por navio). 
NAFO/LIC/inp.pt/cm j^/\ 
- 2 -
Estão estas empresas implantadas em zonas determinadas da 
Comunidade? 
Sim, nas zonas costeiras e nos grandes portos de pesca dos Estados-
membroB em causa. 
3. Que medidas devem estas empresas tomar para se conformarem à proposta? 
Adaptar as respectivas capacidades de pesca às possibilidades reais e 
legitimas de pesca na área em questão. 
4. Que consequências económicas poderá a proposta ter em matéria de: 
- emprego? 
Terá forçosamente consequência paras o emprego, dado que a 
adaptação acima referida exige uma redução de, pelo menos, 30% das 
capacidades de pesca e que, tendo em conta o estado precário dos 
recursos nos pesqueiros tradicionais da frota em causa, não será 
fácil encontrar suficientes alternativas. 
investimentos e criação de novas empresas? 
As limitações exigidas pelas medidas propostas não constituem 
certamente um incentivo ao investimento nem à criação de novas 
empresas. 
competitividade das empresas? 
A adaptação necessária implicará, provavelmente, uma importante 
diminuição, a curto prazo, do rendimento e, por conseguinte, da 
competitividade das empresas em causa. Em contrapartida, a redução 
das capacidades e da sobrepeses das unidades populacionais da Área 
deverá permitir a reconstituição destas últimas, o que garantirá a 
estabilidade das actividades de pesca a médio e a longo prazo. 
5. Contém a proposta medidas destinadas a ter em conta a situação 
específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou 
diferentes, etc)? 
Não. Todavia, paralelamente, está prevista a adopção de programas 
plurianuais de carácter estrutural ou sócio-económico tendentes a 
minimizar o impacto global das medidas propostas. 
Consulta 
6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e 
exposição dos elementos essenciais das respectivas posições. 
A proposta será discutida com os Estados-membros no âmbito do Grupo 
Política Externa da Pesca, após a sua adopção formal pela Comissão. 
Está igualmente prevista a sua discussão no Comité Económico e Social. 
o* 
MAFO/LIC/inp.pt/on 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 394 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-414-PT-C 
ISBN 92-77-47622-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo