EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

Após um programa conjunto UE/FMI de assistência financeira a médio prazo à Roménia, entre a primavera de 2009 e a primavera de 2011, no decurso do qual foram desembolsados 5 mil milhões de EUR pela União e 12,9 mil milhões de EUR pelo FMI, o Conselho da União Europeia adotou, em 12 de maio de 2011, uma decisão sobre um programa de seguimento, a título preventivo, disponibilizando à Roménia uma assistência financeira da UE a médio prazo no montante máximo de 1,4 mil milhões de EUR[1]. No segundo programa, que era igualmente um programa conjunto UE-FMI, não foram desembolsados quaisquer fundos, pela UE ou pelo FMI, em sintonia com o seu caráter preventivo.

Em 4 de julho de 2013, tendo em conta os riscos que persistiam para a sua balança de pagamentos, as autoridades romenas solicitaram um terceiro programa de assistência financeira da EU a médio prazo, mais uma vez em conjunto com um acordo de stand-by com o FMI. A assistência da UE e do FMI deverá ser considerada como uma medida de prevenção, não se prevendo que venham a efetuar-se quaisquer desembolsos. Em 9 de julho, o CEF respondeu favoravelmente a este pedido e incumbiu a Comissão de negociar um novo programa conjunto UE-FMI a título preventivo.

Entre 17 e 31 de julho de 2013, os serviços da Comissão realizaram, em colaboração com os funcionários do FMI, uma missão de negociação conjunta em Bucareste. Foi alcançado um acordo, a nível técnico, sobre as modalidades e o conteúdo do novo programa. Esse novo programa continuaria a dar apoio ao programa económico do Governo, que tem por objetivos, nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia, o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal e a melhoria da gestão e controlo das finanças públicas. O novo programa teria a duração de 24 meses e compreenderia uma assistência, a título preventivo, da União Europeia, até um máximo de 2 mil milhões de EUR; e uma assistência do FMI até um máximo de 1,75 mil milhões de DSE (cerca de 2 mil milhões de EUR), sendo respaldado por um acordo de stand-by. Além disso, o Banco Mundial continuaria a prestar uma assistência a que se tinha anteriormente comprometido, no montante de 891 milhões de EUR, dos quais 514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar.

2. Evolução e perspetivas a nível macroeconómico

A Roménia tem registado um crescimento económico positivo desde 2011. A evolução recente sugere que o crescimento em 2013 será da ordem dos 2 %, ou seja, ligeiramente superior aos 1,6 % projetados nas previsões da primavera dos serviços da Comissão. O notável desempenho das exportações (essencialmente graças à indústria automóvel e aos serviços) e as boas colheitas constituem os principais fatores impulsionadores do crescimento. Esta tendência positiva dissimula todavia uma procura interna débil, devido à atonia do consumo e à contração do investimento no primeiro semestre de 2013.

No futuro, o crescimento deverá reforçar-se gradualmente, à medida que as reformas estruturais começam a dar os seus frutos, a absorção dos fundos da UE progride e as exportações continuam a ser sólidas, graças à recuperação da economia europeia. Pressupondo uma colheita mediana, prevê-se que o crescimento seja ligeiramente superior a 2 % em 2014. Espera-se que a procura interna constitua o principal indutor do crescimento, sendo impulsionada pelo investimento e pelo consumo privado, enquanto as exportações líquidas deverão ter um contributo ligeiramente negativo, em virtude do aceleramento esperado das importações em 2014 em consequência do relançamento da procura interna.

A inflação, aferida pelo IHPC, manteve-se elevada na Roménia no período 2009-2011, em cerca de 6 %, tendo declinado em 2012 para um valor médio de 3,4 %. No entanto, as pressões inflacionistas voltaram a intensificar-se no final de 2012 e no primeiro semestre de 2013. A inflação deverá diminuir durante o segundo semestre de 2013, graças a uma acentuada descida dos preços dos bens alimentares e a uma inversão dos efeitos de base, para se situar abaixo dos 3,5 % até ao final de 2013, ou seja, dentro do objetivo do Banco Central (2,5 % ±1 ponto percentual). Prevê-se um novo abrandamento em 2014.

3. Finanças públicas

A Roménia conseguiu consolidar as suas finanças públicas nos últimos anos, reduzindo o seu défice orçamental de 9 % do PIB, em 2009, para um nível ligeiramente inferior a 3 % em 2012. Estes resultados permitiram ao Conselho, em 21 de junho de 2013, revogar o procedimento relativo ao défice excessivo no que respeita à Roménia. Um novo programa deverá apoiar o Governo no prosseguimento dos seus esforços de consolidação orçamental que visam atingir o objetivo de médio prazo (OMP) da Roménia, a saber, um défice orçamental estrutural de 1 % do PIB, até 2015. As autoridades continuam empenhadas em cumprir o objetivo do programa anterior em matéria de défice para 2013, a saber, 2,4 % segundo as normas do SEC. Em 2014 está planeada uma maior consolidação, em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). Com base nos elementos atualmente disponíveis, a Roménia deverá ter por objetivo um défice de 2 % segundo as normas do SEC, em conformidade com a atualização de 2013 do seu programa de convergência.

A missão de negociação de julho chegou a um acordo relativamente à retificação orçamental intercalar, que prevê algumas alterações nas receitas e despesas embora mantendo o objetivo para o défice global de 2013, a saber, 2,3 % segundo a contabilidade de caixa e 2,4 % segundo as normas do SEC. O orçamento revisto prevê uma baixa das receitas e do investimento interno em bens de equipamento, reduz as provisões para correções relacionadas com os fundos da UE, bem como as transferências para outras unidades da administração pública. No que diz respeito ao orçamento de 2014, as autoridades estão a estudar as possíveis formas de expandir as receitas, sobretudo mediante o alargamento da base fiscal. Do lado das despesas, um desafio importante consiste na integração progressiva da lei salarial unificada acordada no âmbito do primeiro programa.

Uma vez que a parte mais importante da consolidação orçamental exigida foi atingida, o novo programa coloca a tónica na melhoria da governação orçamental. Terá como objetivo melhorar o quadro orçamental de modo a torná-lo consentâneo com os requisitos do Pacto Orçamental, juntamente com um certo número de outras melhorias no conteúdo da estratégia orçamental e com vista à transparência do processo orçamental. Será necessário melhorar a elaboração do orçamento anual e a médio prazo, finalizar o sistema de controlo das autorizações (para impedir a ocorrência de novos atrasos de pagamento), bem como melhorar a administração fiscal com vista a uma maior eficácia na cobrança dos impostos.

4. Evolução a nível dos mercados financeiros e do setor bancário

As condições prevalecentes nos mercados financeiros têm melhorado significativamente desde o verão de 2012, no contexto de expectativas mais favoráveis no mercado global e na sequência da estabilização da situação política nacional no final do ano. Evoluíram de um modo geral em paralelo com as dos seus países vizinhos, mantendo-se relativamente favoráveis no primeiro semestre de 2013. Os spreads dos CDS da dívida soberana a 5 anos da Roménia desceram de cerca de 500 pontos de base, em maio de 2012, para menos de 200 pontos de base no início de janeiro de 2013, e têm-se situado ligeiramente acima dos 200 pontos base desde o final de junho de 2013. Após perdas substanciais em maio de 2012, o índice de bolsa BET foi recuperando até ao final de 2012; desde então, tem sido volátil mas ganhou cerca de 10 % até princípios de setembro de 2013.

Não obstante a tendência para o aumento dos ativos em imparidade (o rácio de empréstimos de má qualidade atingiu 20,3 % em junho de 2013), a capitalização do setor bancário manteve-se em níveis tranquilizadores (o rácio de adequação dos fundos próprios situava-se em 14,7 % em junho). Os riscos associados ao crescente número de empréstimos de má qualidade têm sido atenuados por uma estratégia prudente em matéria de provisões para perdas de crédito, embora a constituição de provisões continue a refrear a rentabilidade (a rentabilidade do capital próprio atingiu 6 % no primeiro semestre de 2013, após 3 anos de prejuízos). O banco central continua a supervisionar de perto os bancos cujas empresas-mães se situam em países periféricos da área do euro e que mantiveram reservas de capital suficientes. As repercussões negativas da crise em Chipre foram atenuadas através do acordo para a transferência dos depósitos locais da sucursal romena do Banco de Chipre para o Marfin Bank, uma filial do Grupo Laiki, mas o processo de desalavancagem dos bancos estrangeiros e de redução do financiamento pelas instituições bancárias-mães (-14.6 % desde dezembro de 2012), embora estando em sintonia com a evolução da situação a nível regional e sendo, em geral, efetuados de forma ordenada, continuam a exigir uma atenção especial da autoridade de supervisão.

5. Balança de pagamentos e necessidades de financiamento externo

A Roménia deverá manter o pleno acesso aos mercados de dívida soberana durante o período do programa previsto (24 meses) na ausência de fatores externos adversos. Os spreds dos CDS atingiram o seu nível mais baixo desde 2010. O défice da balança corrente deverá diminuir, passando de cerca de 4 % do PIB, em 2012, para cerca de 2 % em 2013, graças, sobretudo, a uma diminuição do défice da balança comercial.

No cenário de base, não deverá verificar-se qualquer défice de financiamento soberano ou externo nos próximos dois anos. Contudo, a Roménia continua a ser vulnerável à flutuação das taxas de câmbio e à volatilidade dos movimentos internacionais de capitais. Num cenário adverso, o financiamento da balança corrente poderia tornar-se difícil e o acesso aos mercados de dívida soberana poderia ser entravado. Neste caso, uma primeira linha de defesa seria a reserva de tesouraria do Tesouro (cerca de seis meses das necessidades de financiamento) e, em menor medida, as reservas internacionais do BNR. No caso de a Roménia sofrer dificuldades de financiamento prolongadas e graves, o programa preventivo poderá ser ativado e os fundos disponíveis (2 mil milhões de EUR da UE desembolsáveis em duas prestações de mil milhões de EUR, e um montante de até de 2 mil milhões de EUR decorrente do acordo de stand-by do FMI) permitirão cobrir os compromissos financeiros e orçamentais do Estado. Um novo programa constituiria também uma garantia, para os mercados financeiros, de que a Roménia está empenhada num ambicioso programa de reformas económicas.

6. A assistência da UE ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos inscreve-se no quadro de um esforço internacional

Atendendo às vulnerabilidades remanescentes e aos riscos que pesam sobre a balança de pagamentos, e sob reserva do compromisso das autoridades romenas no sentido de aplicarem um programa de ajustamento orçamental, financeiro e estrutural, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF), em 3 de outubro de 2013, recomenda ao Conselho que adote uma decisão no sentido de conceder uma nova assistência mútua à Roménia ao abrigo do artigo 143.º do Tratado (TFUE). O Governo romeno deverá implementar o seu programa económico com vista a fazer face às vulnerabilidades remanescentes e a atenuar as ameaças que persistem para a sustentabilidade da sua balança de pagamentos, devendo desenvolver a capacidade necessária para conceber e implementar políticas económicas sem o apoio internacional.

Além disso, a Comissão, após consulta do CEF, propõe ao Conselho que adote uma decisão que conceda à Roménia, a título preventivo, uma assistência financeira da UE a médio prazo de um montante máximo de 2 mil milhões de EUR, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua balança de pagamentos. A ativação da assistência financeira da União concedida a título preventivo e os correspondentes desembolsos podem ser solicitados até 30 de setembro de 2015.

7. Principais elementos do novo programa

A nova assistência financeira a título preventivo presta apoio ao programa económico do Governo que tem por objetivos, nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia, o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal e a melhoria da gestão e controlo das finanças públicas. As condições específicas em matéria de política económica deverão ser estabelecidas num Memorando de Entendimento (ME) a celebrar pela Comissão com as autoridades da Roménia. Este deverá ter em conta os resultados alcançados a nível dos dois programas anteriores e integrar as condições do segundo programa ainda não satisfeitas.

A: Consolidação orçamental

Após a correção do seu défice excessivo, a Roménia deverá reduzir o seu saldo orçamental estrutural em conformidade com os requisitos do PEC, até chegar ao seu objetivo de médio prazo, a saber, um défice estrutural das administrações públicas de 1 % do PIB até 2015, que deverá manter posteriormente. Além disso, o programa irá prosseguir os esforços no sentido de prevenir acumulação de atrasos de pagamento, tanto a nível das administrações centrais como locais. A massa salarial do setor público deverá manter-se numa trajetória sustentável, limitando-se o crescimento dos salários bem como os níveis de emprego do setor público.

B: Governação orçamental e reforma orçamental estrutural

Para alicerçar com firmeza a consolidação orçamental, o programa envolverá um novo reforço do quadro de governação orçamental. A implementação do Pacto Orçamental é crucial neste contexto, assim como uma melhoria do planeamento orçamental plurianual, que assegurará uma política orçamental mais sustentável.

O Governo será apoiado por uma assistência técnica alargada do FMI e do Banco Mundial no domínio da gestão e controlo das finanças públicas. A implementação de um sistema de controlo das autorizações, que se desenrolará em várias etapas, contribuirá para garantir a redução e o controlo dos pagamentos em atraso. No setor da saúde, serão reforçados os mecanismos de controlo orçamental, através de quadros reforçados para o acompanhamento e a prestação de informações, em especial no que respeita aos hospitais e às despesas farmacêuticas, a fim de evitar uma nova acumulação de pagamentos em atraso. O estabelecimento de prioridades para os investimentos públicos será reforçado, a fim de melhorar o seu potencial de crescimento.

C: Gestão da dívida pública

As autoridades tomarão as medidas necessárias para melhorar a gestão da dívida pública, com vista a reduzir os custos e riscos de financiamento e a aumentar o prazo médio de vencimento da dívida pública.

D: Regulação e supervisão do setor financeiro

No setor financeiro, as autoridades deverão continuar a melhorar o enquadramento para a resolução bancária e a legislação relativa ao Fundo de Garantia dos Depósitos, mediante a alteração do Decreto governamental 39/1996 e do Decreto governamental de emergência 99/2006. Para acelerar o processo de saneamento dos balanços, o Banco Nacional da Roménia (BNR) clarificou as disposições aplicáveis à anulação de empréstimos com a Associação Bancária Romena, devendo apresentar uma análise completa da qualidade dos ativos no setor bancário. A fim de desenvolver o mercado de capitais e diversificar as fontes de financiamento dos bancos, as autoridades deverão alterar a legislação relativa às obrigações garantidas. Manter a disciplina em matéria de concessão de créditos e evitar o risco moral entre devedores contribui significativamente para reforçar a estabilidade financeira. Por conseguinte, o Governo deverá continuar a abster-se de adotar iniciativas legislativas (como a lei relativa à insolvência das pessoas individuais) e de promover disposições legislativas sobre a cobrança de dívidas que sejam suscetíveis de prejudicar essa disciplina. As autoridades deverão realizar amplas consultas junto de todas as partes interessadas relevantes, tendo também em conta a avaliação de impacto efetuada BNR, sobre as novas disposições respeitantes às cláusulas abusivas na lei para a aplicação do Código de Processo Civil, assegurar que os processos judiciais que envolvam cláusulas abusivas são tratados por tribunais de nível superior ou por um único tribunal especializado e tomarão as demais medidas necessárias a fim de assegurar uma aplicação coerente destas disposições. Para reforçar a supervisão do mercado financeiro não bancário e promover a proteção dos consumidores, as autoridades assegurarão que a legislação relativa à autoridade única de regulamentação do setor não bancário, a autoridade de supervisão financeira (FSA), seja alterada para se conformar com as boas práticas internacionais.

E: Reformas estruturais

As reformas estruturais têm por objetivo melhorar o funcionamento do mercado, aumentar a capacidade de resistência aos choques externos e reforçar o potencial de crescimento da Roménia a longo prazo. O conjunto de reformas estruturais contidas no programa insere-se num conjunto mais vasto previsto no programa nacional de reformas da Roménia e é abrangido pelas recomendações específicas por país dirigidas à Roménia no contexto do Semestre Europeu.

A reestruturação das empresas públicas, incluindo a privatização, será intensificada, a fim de reduzir os riscos, para o orçamento geral das administrações públicas, decorrentes de pagamentos em atraso e de prejuízos de exploração, reforçando simultaneamente a viabilidade financeira da exploração da maioria destas empresas. As autoridades tomarão as medidas necessárias para reforçar o governo das empresas públicas, nomeadamente no setor financeiro.

No setor da energia, serão aplicadas as medidas pendentes acordadas ao abrigo dos dois programas anteriores, entre as quais a implementação dos roteiros para a liberalização do mercado do gás e da eletricidade.

A melhoria do ambiente empresarial e a promoção do acesso ao financiamento para as pequenas e médias empresas (PME) constitui outro pilar importante do conjunto de reformas estruturais do programa. O programa tem por objetivo reduzir a carga administrativa suportada pelas PME, facilitando o seu acesso aos bancos e à angariação de capitais próprios, diminuir a insegurança jurídica através da melhoria do cadastro fundiário e do registo de propriedade e apoiar as PME quando se lançam no estrangeiro. Além disso, o programa apoia a reforma do quadro dos direitos de propriedade intelectual, em especial no que se refere às patentes, com vista a atrair o investimento estrangeiro direto em atividades de investigação e inovação.

No domínio dos mercados de trabalho, o programa apoia a conclusão da reforma das pensões de 2010, através da equiparação da idade de reforma para os homens e as mulheres.

Para além dos grandes domínios, acima descritos, de medidas destinadas a melhorar a eficiência da administração pública em áreas críticas para aplicação do programa, as autoridades romenas serão convidadas a apresentar semestralmente, ao Comité Económico e Financeiro (CEF)/Comité de Política Económica (CPE), um relatório sobre os progressos realizados nesta área.

F: Política monetária

A política monetária continuará a articular-se em torno da estabilidade dos preços, com vista a manter a inflação dentro do intervalo fixado como objetivo pelo Banco Nacional da Roménia para a inflação (2,5 % ±1 ponto percentual).

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

que concede assistência mútua à Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 143.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia, após consulta do Comité Económico e Financeiro,

Considerando o seguinte:

(1) Desde 2009, a Roménia tem vindo a implementar um substancial programa de reformas. No contexto de dois programas de apoio à balança de pagamentos, a Roménia corrigiu amplamente os seus desequilíbrios macroeconómicos externos, tendo o Conselho revogado o procedimento relativo aos défices excessivos em 21 de junho de 2013. A consolidação orçamental deve ser prosseguida, em sintonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, com vista a cumprir o objetivo de médio prazo (OMP) em 2015. O Governo voltou a ter pleno acesso ao financiamento através dos mercados e a taxa de câmbio tem-se mantido de um modo geral estável desde meados de 2009.

(2) Há que consolidar a estabilidade macroeconómica e financeira através da prossecução de políticas prudentes. As reformas estruturais que foram introduzidas ao abrigo dos anteriores programas devem ser prosseguidas e, se necessário, intensificadas, de modo a reduzir as vulnerabilidades e reforçar as bases necessárias ao crescimento futuro e à recuperação.

(3) O Conselho analisará, periodicamente, as políticas económicas implementadas pela Roménia, nomeadamente no contexto da apreciação anual da atualização do programa de convergência da Roménia e da implementação do programa nacional de reformas, assim como da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no contexto do relatório de convergência.

(4) Embora, segundo o cenário de base do programa económico, as necessidades brutas de financiamento totais até ao final de 2015 estejam totalmente cobertas, continuando o Governo a ter acesso ao financiamento junto dos mercados, os riscos que impendem sobre o cenário de base justificam o pedido da Roménia de uma assistência financeira, de natureza preventiva, em seguimento da assistência concedida ao abrigo das Decisões 2009/458/CE[2] e 2011/289/UE[3] do Conselho.

(5) As autoridades romenas solicitaram uma assistência financeira à União e a outras instituições financeiras internacionais, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua balança de pagamentos e de garantir que as suas reservas de divisas se podem manter num nível prudente, mesmo no caso de uma evolução económica adversa.

(6) Apesar das melhorias conseguidas a nível das suas contas correntes, a Roménia continua a ser vulnerável à flutuação das taxas de câmbio e à volatilidade dos movimentos internacionais de capitais. Caso se verifique um cenário negativo, marcado por um recuo da atual abundância de liquidez, pode verificar-se um agravamento, possivelmente abrupto, dos custos de financiamento da Roménia. Além disso, a evolução negativa da situação na área do euro pode levar a um recrudescimento das pressões exercidas sobre o setor bancário. As vulnerabilidades remanescentes justificam a concessão de uma assistência mútua pela União,

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo único

A Comunidade concede uma assistência mútua à Roménia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho,

O Presidente

FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL

(cf. artigo 16.º do Regulamento Interno)

DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROS

ATIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS

1. Denominação da proposta: rubrica orçamental implicada e título

Proposta de decisão do Conselho que concede, a título preventivo, assistência financeira a médio prazo da UE à Roménia em conjugação com a Recomendação de Decisão do Conselho que concede assistência mútua à Roménia.

01 04 01 01 Garantia da União Europeia aos empréstimos da UE destinados ao apoio das balanças de pagamentos

2. Base jurídica:

Artigos 143.° e 352.º do TFUE, Regulamento do Conselho n.º 332/2002.

3. DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)

Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União Europeia. Permite à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outros encargos) em caso de incumprimento do devedor (Roménia).

A inscrição no orçamento («p.m.») que corresponde à garantia orçamental apenas será ativada em caso de acionamento efetivo da garantia. Em condições normais, não se prevê o acionamento da garantia orçamental.

3a – Exercício em curso

Não aplicável

|| || DA

Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) || ||

Transferências || ||

Dotação adicional || ||

Total das dotações || ||

Dotações já afetadas a outro programa de trabalho || ||

Saldo disponível || ||

Montante destinado à ação proposta || ||

3b - Verbas transitadas

Não aplicável

|| || DA

Verbas transitadas || ||

Dotações já afetadas a outro programa de trabalho || ||

Saldo disponível || ||

Montante destinado à ação proposta || ||

3c - Exercício seguinte

Não aplicável

|| || DA

Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) || || p.m.

Transferências || ||

Dotação adicional || ||

Total das dotações || ||

Dotações já afetadas a outro programa de trabalho || ||

Saldo disponível || ||

Montante destinado à ação proposta || || p.m.

4. DESCRIÇÃO DA AÇÃO

A assistência financeira da UE a médio prazo à Roménia, a título preventivo, que é proposta, a ser ativada assumirá a forma de um empréstimo da UE (a financiar pela contração de empréstimos por parte da União Europeia junto dos mercados internacionais de capitais ou de instituições financeiras) num montante máximo de 2 mil milhões de EUR. A assistência será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento, nomeadamente através de um empréstimo do FMI no montante de 1,75 mil milhões de DES (cerca de 2 mil milhões de EUR), respaldado por um acordo de stand-by. O Banco Mundial disponibilizou 1 000 milhões de EUR ao abrigo de um Empréstimo para Políticas de Desenvolvimento com uma opção de saque diferido. Além disso, o BM continuará a prestar uma assistência, a que se havia anteriormente comprometido no montante de 891 milhões de EUR, dos quais 514 milhões de EUR estão ainda por desembolsar. A assistência financeira da UE a médio prazo, a título preventivo, em favor da Roménia, tem por objetivo fazer face aos riscos remanescentes que pesam sobre a sustentabilidade da sua balança de pagamentos; apesar de o défice da balança corrente ter vindo nitidamente a reduzir-se, a volatilidade dos fluxos de capitais acarreta riscos para o seu financiamento. A assistência a título preventivo continua igualmente a dar apoio ao programa económico do Governo que tem por objetivos, nomeadamente, a consolidação da estabilidade macroeconómica, orçamental e financeira, o reforço da capacidade administrativa, a reforma da administração fiscal, a melhoria da gestão e controlo das finanças públicas e o aumento da resiliência e do potencial de crescimento da economia. Por último, a assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, constitui uma forma de promover a sintonia das políticas económicas da Roménia com os compromissos assumidos pela Roménia no contexto da UE e com as recomendações do Conselho, designadamente no que respeita à implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência.

Os fundos da UE obtidos junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras com o objetivo de alargar o empréstimo à Roménia, caso a Roménia apresente um pedido e esse mereça uma avaliação positiva por parte da Comissão, após consulta do CEF, são cobertos pela garantia da UE. O empréstimo será contraído junto dos mercados de capitais ou de instituições financeiras. O montante principal dos empréstimos que poderão ser concedidos à Roménia ascenderia a um máximo de 2 mil milhões de EUR.

A estrutura da garantia prestada pela UE permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida em caso de incumprimento por parte da Roménia.

Para honrar os seus compromissos, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos seus recursos de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).

5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOTADO

Não aplicável.

6. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)

Não aplicável.

Designação da rubrica || Dotações || Pagamentos

|| || || Ano n || Ano n+1 || Ano n+2 || Ano n+3 || Exercícios financeiros seguintes

|| Ano n || || || || || ||

|| Ano n+1 || || || || || ||

|| || || || || || ||

|| Ano n || || || || || ||

|| Ano n+1 || || || || || ||

|| || || || || || ||

|| Total || || || || || ||

[1] O primeiro programa foi objeto da Decisão 2009/459/CE do Conselho, e o segundo da Decisão 2011/288/UE do Conselho.

[2] JO L 150 de 13.6.2009, p. 6.

[3] JO L 132 de 12.5.2011, p. 28.