PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o no 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou outros combustíveis renováveis nos transportes QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0265 (COD)

PARECER DA COMISSÃO em conformidade com o no 2, terceiro parágrafo, alínea c), do artigo 251o do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho relativa à proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou outros combustíveis renováveis nos transportes

1. Introdução

No no 2, terceiro parágrafo, alínea c), do seu artigo 251o, o Tratado CE dispõe que a Comissão deve emitir parecer sobre as emendas propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão emite o presente parecer sobre as 7 emendas propostas pelo Parlamento.

2. Contexto

- Em 14 de Dezembro de 2001, a Comissão transmitiu ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta de directiva (COM(2001)547/2 final - 2001/0265(COD)).

- O Comité Económico e Social Europeu emitiu parecer favorável em 25 de Abril de 2002.

- O Comité das Regiões emitiu parecer favorável em 15 de Maio de 2002.

- Em 4 de Julho de 2002, o Parlamento Europeu emitiu, em primeira leitura, o seu parecer, contendo diversas alterações ou emendas à proposta da Comissão.

- Em 12 de Setembro de 2002 (COM(2002)580 final), a Comissão adoptou, em conformidade com o no 2 do artigo 250o do Tratado CE, uma proposta alterada que incorporava, integral ou parcialmente, grande número das alterações adoptadas pelo Parlamento.

- O Conselho adoptou a sua posição comum em 18 de Novembro de 2002.

- Em 2 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou a sua comunicação ao Parlamento Europeu sobre a posição comum do Conselho, em conformidade com o no 2, segundo parágrafo, do artigo 251o do Tratado CE.

- Em 12 de Março de 2003, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda leitura, uma resolução que contém sete alterações à posição comum.

3. Objectivo da proposta

A iniciativa da Comissão é uma resposta às questões suscitadas no seu Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [1] relativamente ao sector dos transportes: o peso considerável que este sector tem no consumo de energia, no aumento das emissões de CO2, na actual dependência em relação aos combustíveis fósseis e nas implicações para a segurança do aprovisionamento e as alterações climáticas. Em resposta a essas questões, diversos Estados-Membros têm tomado medidas de fomento à utilização de biocombustíveis, e considera-se que um empenho à escala europeia na promoção de biocombustíveis contribuiria grandemente para criar um clima de segurança para os necessários investimentos na produção agrícola e industrial.

[1] COM(2000) 769 final, 29/11/2000

Por conseguinte, a Comissão apresentou uma proposta com o objectivo básico de promover a utilização de biocombustíveis, mediante a obrigação de os Estados-Membros tomarem as medidas necessárias, inclusive legislativas, para garantir que, a partir de 2005, corresponda a biocombustíveis uma parte mínima do combustível vendido nos respectivos territórios para transportes. Para 2005, a parte mínima proposta era de 2%, subindo anualmente até 5,75% em 2010. As medidas práticas necessárias à consecução destas metas devem permanecer uma responsabilidade dos Estados-Membros.

4. Parecer da Comissão sobre as alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento adoptou, em segunda leitura, sete alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão aceita a totalidade das sete alterações propostas pelo Parlamento Europeu, por estarem de harmonia com os objectivos da proposta original da Comissão ou constituírem um compromisso aceitável.

4.1. Alterações aceites pela Comissão

* A alteração 7 acrescenta, à lista de produtos a considerar como biocombustíveis, referida no no 2 do artigo 2o, um novo produto, 'óleo vegetal puro', acompanhado de uma definição. A Comissão pode aceitar esta alteração. A lista referida no no 2 do artigo 2o não é exclusiva, mas a inclusão nela está sujeita à condição de serem satisfeitas as definições de 'biocombustível' e 'biomassa' contidas no no 1 do mesmo artigo. A Comissão concorda que o óleo vegetal puro preenche estes critérios e louva os critérios adicionais que a alteração estabelece em matéria de compatibilidade com os motores e de requisitos relativos às emissões.

* A alteração 12 incide no considerando 9, que trata da possibilidade de as frotas cativas serem convertidas para funcionarem com biocombustíveis, e foi aceite pela Comissão e pelo Conselho na sequência da proposta do Parlamento em primeira leitura. A alteração acrescenta uma declaração relativa à possibilidade de os Estados-Membros fomentarem mais o uso de biocombustíveis nos meios de transporte público. A Comissão pode aceitar esta alteração, que se coaduna com os objectivos da sua proposta original.

* A alteração 13 incide no considerando 13, que trata do imperativo de os biocombustíveis respeitarem as normas técnicas existentes e de se proceder a um correcto acompanhamento da sua evolução, para que a penetração dos biocombustíveis no mercado não sofra entraves desnecessários. A alteração propõe uma referência específica ao acompanhamento e à adaptação das normas no que respeita aos 'parâmetros de volatilidade'. A Comissão pode aceitar esta alteração, visto concordar com o acompanhamento das características de determinados biocombustíveis em relação às normas de volatilidade estabelecidas na legislação comunitária, com a devida atenção a problemas que eventualmente surjam neste contexto.

* A alteração 14 é um aditamento ao considerando 15, incidente nos potenciais benefícios da produção de biocombustíveis para o sector agrícola da União Europeia. A alteração assinala que esse potencial se aplica tanto aos actuais como aos futuros Estados-Membros. A Comissão pode aceitar esta alteração, que se apoia na proposta original.

* As alterações 15 e 16 harmonizam os nos 4 e 5 do artigo 3o com o título revisto da directiva, alargando a 'outros combustíveis renováveis' a referência a 'biocombustíveis'. A Comissão pode aceitar esta alteração, que reforça a coerência interna do texto.

* A alteração 17 afecta a redacção do no 1 do artigo 4o, cujo primeiro parágrafo incide nos relatórios a apresentar pelos Estados-Membros. A alteração propõe dois temas adicionais a incluir no relatório: as medidas adoptadas pelo Estado-Membro com vista a promover os biocombustíveis para transportes; e os recursos nacionais atribuídos à produção de biomassa para outras utilizações da energia que não os transportes. O terceiro parágrafo do no 1 do artigo 4o dispõe que os Estados-Membros devem justificar metas que pretendam estabelecer e que sejam diferentes das mencionadas na directiva, podendo as razões justificativas basear-se num conjunto limitado de elementos. A alteração propõe uma lista mais clara de factores. A Comissão pode aceitar esta alteração. Com efeito, a primeira modificação do primeiro parágrafo exige que os Estados-Membros expliquem como estão a cumprir os objectivos da directiva, o que é sensato. A segunda modificação do primeiro parágrafo fornece à Comissão a informação necessária para verificar o cumprimento do disposto no terceiro parágrafo. As modificações do terceiro parágrafo são aceitáveis como compromisso. A Comissão aceita a possibilidade de os Estados-Membros terem razões válidas, para além das explicitadas na alteração, que justifiquem metas diferentes; espera, porém, que quaisquer de tais razões sejam do mesmo tipo das explicitadas na directiva.

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão

Nenhuma alteração foi rejeitada pela Comissão.

5. Conclusão

Em conformidade com o no 2 do artigo 250o do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nos termos supra.