RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 17 de abril de 2013  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas 
Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia para o exercício de 2011  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas 
Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia relativas ao exercício de 2011,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais definitivas da Agência 
Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União 
Europeia relativas ao exercício de 2011, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 12 de fevereiro de 2013 (05753/2013 – C7- 
-0041/2013),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.  o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga 
o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho (  3 ), nomeadamente o artigo 208.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 2007/2004 do Conselho, de 26 de outubro de 2004, que cria 
a Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros 
da União Europeia (  4 ), nomeadamente o artigo 30.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das 
Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0079/2013),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados- 
-Membros da União Europeia (a «Agência») relativas ao exercício de 2011 são fiáveis e de que as 
operações subjacentes são legais e regulares;PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/325  
( 1 ) JO C 388 de 15.12.2012, p. 202.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 298 de 26.10.2012, p. 1.  
( 4 ) JO L 349 de 25.11.2004, p. 1.  
( 5 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
B. Considerando que, em 10 de maio de 2012, o Parlamento deu quitação ao Diretor Executivo da 
Agência pela execução do orçamento da Agência para o exercício de 2010 (  1 ), e que, na resolução 
que acompanha a decisão de quitação, nomeadamente:  
— reafirmou que a prática da transição de dotações deve ser fortemente restringida e não deve 
prejudicar as práticas de boa gestão financeira, e solicitou à Agência que, de futuro, seguisse o 
princípio da anualidade orçamental,  
— solicitou à Agência que realizasse controlos  ex post  sob forma de visitas  in loco ; 
C. Considerando que o orçamento total da Agência para 2011 ascendeu a 118 200 000 EUR, em com ­
paração com 93 200 000 EUR no exercício anterior; considerando que a contribuição inicial da União 
para o orçamento da Agência relativo a 2011 foi de 111 000 000 EUR, em comparação com 
89 100 000 EUR em 2010;  
Orçamento e gestão financeira  
1. Observa que o orçamento da Agência foi objeto de três orçamentos retificativos cujo objetivo foi triplo:  
— introduzir o número orçamental «Eurosur» no Título III (Despesas operacionais),  
— aumentar o orçamento da Agência em 12 700 000 EUR no âmbito do pacote de resposta de 
emergência aos acontecimentos no Norte de África,  
— incluir um montante de 31 800 000 EUR em dotações para autorizações para o Pacote de Resposta 
de Emergência no Mediterrâneo;  
2. Observa que, no que se refere a autorizações para pagamentos, a taxa de execução da Agência atingiu 
96 % no Título I (Despesas com Pessoal), 74 % no Título II (Despesas de Funcionamento) e 58 % no 
Título III; solicita à Agência que tome medidas específicas para melhorar o seu processo de orçamen ­
tação e a sua taxa de execução dos pagamentos no tocante às despesas de funcionamento e às despesas 
operacionais;  
3. Manifesta profunda preocupação pelo facto de 33 % do orçamento da Agência para 2011 
(38 700 000 EUR) terem transitado para 2012; observa que as transições relacionadas com o Título 
III «Despesas Operacionais» se elevaram a 36 000 000 EUR (41 %); regista que, tal como em 2010, o 
nível de transições é excessivo e não respeita o princípio orçamental da anualidade;  
4. Lamenta que no âmbito do montante total transitado, a Agência tenha feito transitar dotações globais 
no valor de 5 100 000 EUR; observa que o seu Regulamento Financeiro não fornece uma base jurídica 
clara para essa transição; está consciente de que os financiamentos recebidos no final do exercício 
podem dar origem a transições mais elevadas;  
Seguimento das recomendações da quitação de 2010  
5. Verifica que a Agência adotou e aplicou uma estratégia de controlos  ex post  em 2012, tendo efetuado 
três visitas  in loco  que cobriram 9 % dos pagamentos de subvenções no montante de 73 000 000 EUR 
feitos em 2011; congratula-se pelo facto de a taxa de erro detetada ser inferior a 1 % e de estarem 
previstas para 2013 seis visitas  in loco ; 
6. Toma nota dos esforços da Agência e das dificuldades persistentes com que se defronta no processo de 
execução orçamental; regista as explicações da Agência, segundo as quais as dificuldades foram causa ­
das, nomeadamente, por fatores externos, como factos imprevistos ocorridos nas fronteiras externas; 
insta a Agência a prosseguir os seus esforços neste domínio;PT L 308/326 Jornal Oficial da União Europeia 16.11.2013  
( 1 ) JO L 286 de 17.10.2012, p. 288.
Sistemas de supervisão e controlo  
7. Toma conhecimento de que, apesar de realizar controlos razoáveis, a Agência não exigiu normalmente 
documentos justificativos que permitissem atenuar o risco de despesas não elegíveis das subvenções por 
si financiadas para operações conjuntas levadas a cabo pelos Estados-Membros e pelos países associados 
a Schengen; congratula-se com o facto de a Agência ter adotado políticas destinadas a reforçar os 
controlos  ex ante  de forma sistemática, incluindo a exigência de documentos justificativos;  
8. Toma conhecimento, com surpresa, de que, tal como em 2010, o sistema contabilístico da Agência irá 
ser validado pelo seu contabilista;  
9. Lamenta que tenham sido detetadas insuficiências no controlo interno relativamente à gestão dos ativos 
fixos; lamenta que não existam procedimentos relativos à alienação de ativos fixos e que o inventário 
físico esteja incompleto;  
10. Remete, em relação a outras observações, de natureza horizontal, que acompanham a sua decisão sobre 
a quitação, para a sua Resolução de 17 de abril de 2013 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e 
o controlo das agências.PT 16.11.2013 Jornal Oficial da União Europeia L 308/327  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2013)0134 (ver página 374 do presente Jornal Oficial).