P6_TA(2006)0495

Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD

Resolução do Parlamento Europeu sobre a implementação da Estratégia Europeia de Segurança no quadro da PESD (2006/2033(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança (EES), aprovada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004,

- Tendo em conta as conclusões da Presidência dos Conselhos Europeus de 16 e 17 de Junho de 2005 e 15 e 16 de Dezembro de 2005, nomeadamente os relatórios da Presidência sobre a PESD,

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 2005 sobre a Estratégia Europeia de Segurança [1],

- Tendo em conta a Estratégia da UE contra a Proliferação de Armas de Destruição Maciça, aprovada pelo Conselho em 9 de Dezembro de 2003,

- Tendo em conta o relatório apresentado em Maio de 2006 pelo antigo comissário Barnier, intitulado "Por uma força de intervenção em situação de catástrofe: Europe Aid",

- Tendo em conta as conclusões da reunião do Comité Director da Agência Europeia de Defesa de Setembro de 2005,

- Tendo em conta a sua Resolução de 2 de Fevereiro de 2006 sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias — 2004 [2],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0366/2006),

Considerações gerais

A. Considerando que a EES é parte integrante da Política Europeia de Segurança Comum (PESC) e da Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD), no âmbito das quais pode ser feito recurso a todo o espectro de possibilidades de acção política da União Europeia, incluindo medidas diplomáticas, económicas e de desenvolvimento,

B. Considerando que as sondagens de opinião realizadas na última década revelam um nível de aprovação permanentemente elevado, tendo-se verificado que 60 % dos cidadãos da UE são favoráveis a uma política externa comum da União Europeia, e que mais de 70 % são favoráveis a uma política comum de defesa da União Europeia; considerando, além disso, que outras sondagens revelam que o aumento das despesas militares não é apoiado,

C. Considerando que a segurança e a luta contra a proliferação das armas de destruição maciça (ADM) e contra o terrorismo internacional são considerados uma prioridade da UE; considerando que é necessária uma resposta conjunta e uma estratégia comum no seio da PESD,

D. Considerando que cumpre reforçar o controlo das exportações de armamento, tanto pela União Europeia, como a nível mundial;

1. Reconhece que a EES de Dezembro de 2003, baseada numa iniciativa da Presidência grega, contém uma excelente análise das ameaças do mundo moderno e expõe os princípios fundamentais da política externa da UE; salienta, no entanto, a necessidade de um controlo regular da sua aplicação, para que seja possível reagir às evoluções no plano geopolítico;

2. Observa que, tal como é afirmado na EES, o terrorismo internacional, a proliferação de ADM, os conflitos regionais, a falência do Estado e a criminalidade organizada constituem actualmente as maiores ameaças com que se vê confrontada a Europa, assim como os seus cidadãos; salienta que a evolução da EES deverá incluir como objectivos a concorrência crescente em matéria de fontes de água e de energia a nível mundial, bem como as catástrofes naturais e a segurança das fronteiras exteriores da União; manifesta a sua inquietação ante a perspectiva de novas corridas aos armamentos a nível mundial e regional, bem como ante a proliferação das armas convencionais;

3. Reconhece que a luta contra o terrorismo internacional não pode, contudo, continuar a ser levada a cabo unicamente com meios militares, que a prevenção e a repressão do terrorismo exigem toda uma série de medidas não militares, como o intercâmbio de informações e a cooperação policial e judicial, que, por seu turno, implicam uma plena cooperação interinstitucional e entre os diferentes pilares, e que é necessário criar instituições, infra estruturas e uma sociedade civil democráticas nos Estados em dissolução ou em desagregação; salienta que uma das maiores contribuições da União Europeia para a prevenção do terrorismo internacional consiste na sua capacidade de contribuir, de forma eficaz, para a criação e a restauração das instituições democráticas, das infra-estruturas sociais e económicas, da boa governação e da sociedade civil, combatendo com êxito o racismo e a xenofobia;

4. Faz notar que a tarefa da PESC deve consistir na protecção dos cidadãos da UE contra essas ameaças, na defesa dos justos interesses da UE e na promoção dos objectivos da Carta das Nações Unidas, agindo como um actor responsável pela paz e democracia a nível mundial; apoia vigorosamente a ideia da EES segundo a qual o melhor meio para atingir tais objectivos consiste num efectivo multilateralismo, traduzido em instituições internacionais e no direito internacional;

5. Reitera a sua posição segundo a qual a União, através da PESD, deve executar as suas tarefas antes de tudo com meios civis e pacíficos, e apenas com meios militares no caso de todas as vias de negociação terem sido plenamente exploradas e esgotadas; entende que, na execução dessas tarefas legítimas, a principal preocupação deverá ser a de observar o respeito inequívoco dos direitos humanos e das liberdades fundamentais dos cidadãos, dentro e fora das fronteiras da União;

6. Entende que os desafios geopolíticos evoluíram consideravelmente desde a adopção da EES em 2003, o que torna necessária a sua revisão, o mais tardar, até 2008; entende que a EES deve ser objecto de revisão de cinco em cinco anos e ser debatida no Parlamento Europeu e nos parlamentos dos Estados-Membros;

7. Salienta que é da maior importância coordenar de maneira eficaz os elementos civis e militares da resposta da comunidade internacional a uma situação de crise;

8. Insta os Estados-Membros a apoiarem o estabelecimento de uma dimensão parlamentar na PESD, na qual os desenvolvimentos a nível institucional e financeiro sejam acompanhados de uma extensão dos direitos parlamentares de controlo; recorda que a responsabilidade do controlo parlamentar da PESD é compartilhada entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, com base nos seus respectivos direitos e deveres em conformidade com os respectivos Tratados e Constituições;

9. Defende as iniciativas tendentes a estabelecer relações mais estreitas e intensificar o intercâmbio de informações entre o Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais em relação às questões respeitantes à PESD, a fim de tornar o mais extensivo possível o diálogo entre os parlamentos;

10. Salienta que a União Europeia deve poder dar um substancial contributo para:

a) se defender de qualquer ameaça real e inequívoca à sua segurança,

b) promover a paz e a estabilidade política e económica na sua vizinhança geográfica, em primeiro lugar, e noutras regiões do mundo, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas,

c) realizar missões humanitárias e empreender acções de salvamento,

d) prevenir e gerir conflitos e promover a democracia e o respeito dos direitos humanos,

e) promover o desarmamento a nível regional e mundial;

11. Sublinha que, em caso de ataque militar de um país terceiro ao território da UE, a NATO continuará a ser o instrumento mais adequado e capaz de garantir a defesa colectiva, mas que cabe à UE actuar de forma solidária e prestar ao Estado-Membro atacado toda a assistência necessária, em conformidade com o artigo 51o da Carta das Nações Unidas; congratula-se com a capacidade cada vez maior da NATO de actuar fora do teatro de operações; considera-a, por outro lado, o fórum adequado para o diálogo transatlântico sobre questões de segurança;

12. Reconhece que as capacidades das forças armadas dos Estados-Membros e a sua disponibilidade no que respeita à UE são influenciadas pelo facto de os Estados-Membros serem, na sua maior parte, membros da UE e também da NATO e de manterem parte das suas forças armadas à disposição de ambas as organizações; pede, por conseguinte, à UE que continue a cooperar intensivamente com a NATO, sobretudo no domínio do desenvolvimento de capacidades;

13. Salienta a "autonomia estratégica" inerente à EES, a saber, a capacidade de levar a cabo operações no seu território independentemente de outros intervenientes, o que pressupõe a interoperabilidade e uma cadeia logística fiável baseada no apoio e assistência recíprocos, evitando duplicações e a não optimização da exploração dos recursos ao nível europeu ou entre os Estados-Membros; alerta contra as duplicações de esforços entre a NATO e a UE e entre os Estados-Membros da UE;

14. Considera que a PESD dispõe actualmente de recursos limitados para as operações civis e militares; solicita, por conseguinte, que a UE, a fim de aumentar a sua credibilidade enquanto actor a nível mundial, concentre as suas capacidades na sua vizinhança geográfica e, sobretudo, nos Balcãs; contempla, ao mesmo tempo, a possibilidade do desenvolvimento de capacidades suplementares a fim de possibilitar uma contribuição activa da UE para a resolução dos conflitos inclusivamente noutras regiões do mundo, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas;

Cooperação civil e militar integrada

15. Exprime a sua satisfação pelo facto de a UE pôr em relevo a cooperação civil e militar no âmbito da gestão de crises e reconhece que o desenvolvimento de capacidades civis de gestão de crises tem constituído um aspecto à parte, representando um valor acrescentado em relação ao desenvolvimento da PESD e a todo o leque de respostas em matéria de prevenção de conflitos, intervenções humanitárias, reconstrução pós-conflito e restabelecimento da paz; salienta, a esse respeito, a necessidade da participação das ONG internacionais e nacionais especializadas e das respectivas redes; insta os Estados-Membros e a Comissão a empenharem-se na aplicação de uma política europeia de prevenção de conflitos que seja coerente, no espírito das Conclusões do Conselho Europeu de Goteburgo de 15 e 16 de Junho de 2001;

16. Sente-se confortado pelas recentes tentativas, a título do Objectivo Civil Principal para 2008, de sanar a ausência de realce anteriormente colocado no desenvolvimento de capacidades civis; sente-se ainda encorajado pelo potencial da Célula Civil e Militar e do Centro de Operações para desempenharem um papel importante no desenvolvimento da abordagem da UE relativa à cooperação e coordenação civil-militar integradas; recomenda, por conseguinte, que a Célula Civil e Militar e o Centro de Operações sejam transformados num quartel-general europeu para a execução de missões civis e militares;

17. Reconhece que as capacidades fundamentais no domínio dos sistemas de recolha de informações via satélite e do reconhecimento aéreo, dos sistemas integrados de telecomunicações e do transporte marítimo e aéreo estratégico são essenciais para a as operações de gestão de crises, tanto civis como militares; pede que a Agência de Defesa Europeia (ADE) dê início, juntamente com a Comissão, a processos de investigação e desenvolvimento nos domínios que reforçam abordagens civis-militares integradas e coordenadas e, em particular, nos domínios dos sistemas de recolha de informações via satélite e do reconhecimento aéreo, dos sistemas integrados de telecomunicações;

Gestão de crises

18. Congratula-se com a criação do "Global Disaster Alert and Coordination System", financiado pela Comissão em estreita cooperação com as Nações Unidas; salienta que este sistema deverá melhorar consideravelmente a capacidade de resposta da UE;

19. Regista as actividades do centro de gestão de situações de crise no domínio sanitário, criado pela Comissão; realça a importância deste centro, tanto no que respeita às informações e dados que o mesmo integra, como no que respeita à sua capacidade de alerta em caso de pandemia e epidemia e, ainda, de ameaças biológicas e químicas; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a definirem as modalidades necessárias para que a Comissão seja envolvida na coordenação das medidas em caso de situações de crise no domínio sanitário e de atentados terroristas transfronteiriços perpetrados com armas biológicas;

20. Manifesta a sua satisfação com os esforços envidados pela Comissão no sentido da instituição de um procedimento comunitário no domínio da protecção contra catástrofes, incluindo no caso de atentado terrorista de grandes dimensões; verifica que este procedimento assenta primordialmente nas informações constantes de uma base de dados que contém dados pormenorizados sobre os recursos nacionais disponíveis para intervenções de assistência; verifica que o efeito desta base de dados em termos de economia de tempo e promoção de sinergias poderia ser substancialmente melhorado se passasse a integrar o conteúdo da base de dados criada pelo pessoal militar da UE, que contém dados pormenorizados sobre todos os recursos disponíveis para gestão de crises; exorta, por conseguinte, o Conselho e a Comissão a entabularem as necessárias conversações e a adoptarem as medidas que se impõem para viabilizar a referida integração;

21. Congratula-se com os esforços envidados pelo Conselho no sentido de garantir uma rápida e eficaz utilização dos múltiplos recursos PESD disponíveis, em caso de catástrofe; salienta, neste contexto, ser urgente colmatar as lacunas no tocante à coordenação estratégica dos transportes (aéreos); exorta, por conseguinte, os Estados-Membros a disponibilizarem, tão rapidamente quanto possível, os meios financeiros necessários à resolução deste problema; exorta igualmente o Conselho a examinar judiciosamente as propostas constantes do relatório apresentado por Michel Barnier, acima citado, nomeadamente a criação de um conselho de segurança civil europeu, uma abordagem europeia integrada para a antecipação das crises, o agrupamento dos recursos nacionais e a instalação de consulados europeus incumbidos de ajudar os cidadãos da UE no estrangeiro; convida o Conselho e a Comissão a conjugarem os seus esforços para a concretização gradual dessas propostas;

22. Considera que o desenvolvimento da PESD contribuiu para a emergência de "zonas cinzentas" no que respeita às competências do Conselho e da Comissão em matéria de execução de missões de natureza primordialmente civil; espera que a adopção do Instrumento de Estabilidade conduza possibilite uma clarificação de tais zonas, sem, por tal, afectar negativamente a flexibilidade da gestão das crises, até à data demonstrada na prática;

23. Regozija-se com os progressos registados no que respeita ao Objectivo Global Civil para 2008 e, em particular, ao desenvolvimento das estratégias a utilizar pelas equipas de resposta civil e grupos policiais integrados; verifica, por outro lado, o desenvolvimento de conhecimentos especializados em matéria de luta contra a criminalidade organizada e o tráfico de seres humanos; congratula-se igualmente com a criação de uma plataforma de crise na Comissão, que estabeleceu como objectivo a aceleração da fase de arranque das missões PESD in loco; exorta o Conselho e a Comissão a coordenarem conjuntamente os seus esforços e propõe, por conseguinte, a criação de um programa de formação comum destinado a todos os membros do pessoal que trabalha na planificação de missões;

Segurança do território da União

24. Salienta que a primeira tarefa de qualquer política de segurança é a protecção do próprio território; tem consciência de que os cidadãos esperam que uma política de segurança e defesa preste, sobretudo e principalmente, um importante contributo para a protecção da sua segurança pessoal e assegure o respeito dos seus direitos humanos fundamentais;

25. Acentua que a UE tem de proteger as suas fronteiras externas e as suas infra estruturas vitais, desmantelar as redes de financiamento do terrorismo internacional e combater a criminalidade organizada; incita a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem, para esse efeito, um sistema de gestão integrado das fronteiras externas da União, sem que isso implique uma restrição do respeito dos direitos humanos e dos direitos fundamentais, bem como do direito humanitário, especialmente no que respeita aos refugiados e requerentes de asilo;

26. Salienta que a UE deve:

- assegurar a livre circulação dos aprovisionamentos para a indústria e os consumidores, sobretudo de hidrocarbonetos, que tem consequências para a segurança marítima e aérea, bem como dos oleodutos;

- defender-se contra "ciberataques" susceptíveis de causar perturbações a comunicações de importância vital e a sistemas financeiros ou energéticos;

Acção rápida com base na Carta das Nações Unidas

27. Sustenta que a EES, mesmo partindo do princípio de que face às novas ameaças, a UE tem que estar preparada para agir antes da eclosão das crises e para prevenir atempadamente conflitos e ameaças, deve basear-se, ao fazê-lo, sem restrições na Carta das Nações Unidas, que constitui o quadro fundamental que rege as relações internacionais;

Código de Conduta/Formação

28. Acolhe com viva satisfação o facto de a conduta do pessoal interveniente em todas as operações PESD é regida por uma série de orientações e normas gerais consagradas em documentos; congratula-se com os sinais iniciais destas orientações e normas, na medida em que respeitam as normas em matéria de direitos humanos; insiste em que o respeito dessas normas deve ser absolutamente imperativo, e que os oficiais superiores devem ser responsabilizados pela disciplina e pela conduta dos seus comandados, inclusivamente em condições de extrema tensão nas situações de guerra; verifica, por outro lado, com satisfação os esforços envidados para garantir que as questões de género mereçam, no futuro, uma maior atenção nas várias políticas, programas e iniciativas PESD;

29. Verifica os esforços envidados pelo Conselho no sentido de um maior desenvolvimento dos programas de formação específicos PESD — tanto estratégicos como operacionais — destinados ao pessoal diplomático, militar e civil; espera que seja dado a especialistas do Parlamento Europeu participarem nestes programas; apoia a abordagem que consiste no estabelecimento de normas mínimas aplicáveis à formação in loco do pessoal participante nas missões PESD, e exorta o Conselho a colaborar com a Comissão e os Estados-Membros no sentido da normalização de todas as medidas de formação a todos os níveis;

30. Considera que os soldados estarão sujeitos a riscos desnecessários se a estrutura das chefias ou o equipamento e armamento não corresponderem aos requisitos da operação; considera particularmente importante, por conseguinte, assegurar a adequação do equipamento das forças sob o comando da União Europeia;

31. Considera que a utilização eficaz das capacidades militares não será possível sem que haja um incremento significativo da capacidade europeia de projecção de potência, incluindo o transporte aéreo e marítimo; reconhece, nesse contexto, os esforços dos diversos países tendo em vista aumentar as suas capacidades em matéria de transporte aéreo e meios anfíbios, além dos planos de aquisição de mais porta-aviões;

32. Faz notar que, nas intervenções multinacionais, a utilização de equipamento e armamento diferentes e, muitas vezes, incompatíveis, pelas unidades participantes ocasiona custos suplementares e uma menor eficiência; considera, portanto, que a União Europeia deveria impulsionar medidas de harmonização do equipamento e do armamento a fim de optimizar os recursos e a eficácia das intervenções multinacionais;

Informação

33. Critica o facto particularmente grave de que os grupos de combate que estão a ser constituídos actualmente não disponham do mesmo acesso à informação em matéria de vigilância aerotransportada e espaço e lamenta que a informação dos sistemas nacionais de vigilância por satélite Helios, SAR-Lupe e Cosmo-Skymed não estejam à disposição de todos os Estados-Membros de acordo com critérios comuns;

34. A fim de sanar esses problemas:

a) exige firmemente que os grupos de combate que estão a ser constituídos recebam um equipamento comum ou pelo menos compatível em matéria de informação e telecomunicações;

b) solicita que os sistemas de recolha de informações via satélite da próxima geração sejam integrados num sistema europeu comum cujos resultados devem ser disponibilizados para efeitos de gestão militar, policial e de assistência em situações de emergência, mediante a utilização do Centro de Satélites de Torrejón;

35. Nota que a NATO está a desenvolver actualmente o sistema AGS (Airborne Ground Surveillance — Vigilância Terrestre Aerotransportada) de reconhecimento aéreo, que se vem acrescentar aos sistemas nacionais existentes ou em desenvolvimento; insiste em que este sistema seja disponibilizado a todos os Estados-Membros, particularmente no âmbito dos grupos de combate da UE;

36. Entende que é necessário, no domínio das telecomunicações, desenvolver um sistema comum para o comando de unidades multinacionais; exprime, por conseguinte, o ponto de vista de que o equipamento utilizado pelas forças armadas, pela polícia e pelos serviços de emergência deveriam, como acontece, por exemplo, na Finlândia, respeitar as mesmas normas técnicas;

Vigilância das fronteiras

37. Realça a importância de reforçar a capacidade colectiva da UE no que respeita à protecção das suas fronteiras externas; mantém-se particularmente preocupado com a incompatibilidade e a qualidade do equipamento de vigilância das fronteiras e chama a atenção para a necessidade de nova tecnologia a fim de remediar tal situação;

Transportes

38. Considera que, uma vez que os transportes e, em particular, os transportes estratégicos constituem uma insuficiência fundamental para toda e qualquer acção de gestão de crises da UE, seria de grande interesse instaurar um sistema europeu autónomo capaz de assegurar o acesso aos transportes civis plurimodais convencionais, com base numa abordagem civil/militar integrada, e de garantir economias de escala para todos os actores europeus no âmbito da gestão de crises, tanto para efeitos da PESD como de operações de assistência em situações de emergência;

Deficiências do processo decisório da PESD

39. Considera que o processo decisório político que precede a tomada de decisão em relação a uma missão da PESD revela algumas deficiências, conforme ficou claro no caso da missão à República Democrática do Congo; exorta, por conseguinte, o Conselho a examinar as várias etapas desse processo e, caso necessário, a tomar medidas susceptíveis de colmatarem essas deficiências; neste contexto, recorda ao Conselho e, em especial, ao seu Comité político para a Segurança, a obrigação que lhes incumbe de consultar o Parlamento;

40. Reitera o seu pedido de participação incondicional e o seu direito de ser consultado todos os anos, previamente, sobre os aspectos e as opções futuras da PESC, conforme previsto nos Tratados em vigor; exorta insistentemente o Conselho a adoptar uma política de informação mais aberta e transparente para com o Parlamento no tocante à PESC e à PESD; critica, neste contexto, o actual processo de acesso do Parlamento a "documentos confidenciais" do Conselho que, regra geral, apenas contém informações gerais;

41. Reafirma a sua posição segundo a qual não deve ser iniciada nenhuma missão militar na qual participe a UE antes que o Parlamento Europeu tenha sido informado e consultado de forma apropriada;

42. Pede que as despesas com equipamento militar e armamento sejam aprovadas num quadro orçamental sujeito ao controlo parlamentar; considera, portanto, que devem ser evitados orçamentos e mecanismos paralelos, que não podem ser controlados com eficácia pelos parlamentos nacionais, nem pelo Parlamento Europeu;

43. Observa que no orçamento da União Europeia podem ser encontradas rubricas que contemplam aspectos de segurança, entre as quais as dotações orçamentais para a gestão de crises, a protecção das fronteiras externas e infra-estruturas de importância vital, a investigação sobre segurança e a realização dos programas Galileu e Vigilância Global do Ambiente e da Segurança (GMES);

44. Insiste, em particular, em que seja ainda mais reforçado o orçamento disponível para as missões de gestão de crises, para a segurança das fronteiras externas, para a investigação sobre segurança e para o programa Galileu e, no tocante ao domínio da investigação sobre a segurança, em que este deverá orientar se, a longo prazo, pelas necessidades financeiras definidas pelo grupo de alto nível para o domínio da investigação sobre a segurança;

45. Pede também que as operações militares de gestão de crises sejam financiadas com recursos do orçamento da UE e que, para esse efeito, sejam disponibilizados recursos comunitários adicionais pelos Estados-Membros;

46. Critica o facto de, em virtude do mecanismo ATHENA e de outros mecanismos ad hoc, financiados pelos Estados-Membros ou mesmo pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Parlamento Europeu não se encontrar em posição de fazer qualquer escrutínio orçamental das operações militares no âmbito da PESD; salienta igualmente a necessidade de que haja transparência nas operações civis-militares (como as missões policiais), que se inscrevem numa área pouco nítida entre os acordos ad hoc e o financiamento do orçamento da PESC;

47. Apela, por conseguinte, no sentido da instauração de uma nova metodologia, a fim de aumentar a transparência relativamente às despesas com a PESD e apoiar o desenvolvimento das capacidades militares e civis necessárias à realização dos objectivos da EES:

a) numa fase inicial, que teria início em 2007 e não excederia uma duração de dois anos, caberia ao Conselho elaborar um documento de cariz orçamental reflectindo os compromissos assumidos pelos Estados-Membros para cumprirem o Objectivo Global Civil 2008 e o Objectivo Global Militar 2010, com base nas várias listas já existentes (a lista de requisitos, a lista de forças e a lista de progressos);

b) numa segunda fase, os Estados-Membros deveriam empenhar-se na PESD através de um "orçamento" virtual no qual se comprometeriam, numa base plurianual, a fornecer as verbas necessárias ao financiamento do equipamento e dos efectivos requeridos para as operações no âmbito da PESD; quanto ao documento, embora juridicamente não vinculativo, tornar-se-ia, contudo, politicamente importante como anexo ao orçamento da UE, no qual estariam indicados os montantes que os Estados-Membros estariam dispostos a despender na PESD; além disso, facilitaria a "partilha do ónus" entre os Estados-Membros, ao assegurar uma maior transparência nas despesas militares, devendo ser debatido conjuntamente pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos dos Estados-Membros numa base anual;

c) entende que as decisões definitivas relativas à racionalização do orçamento da PESC e da PESD, incluindo a tomada em conta das despesas nacionais ao nível da UE em matéria de segurança e defesa, deveriam fazer parte do sistema financeiro revisto da União previsto para 2008/2009;

Mercado europeu de equipamento no sector da defesa e investigação cooperativa

48. Salienta que a EES pressupõe a existência de uma indústria de defesa europeia forte e independente, bem como de capacidades autónomas de investigação e desenvolvimento tecnológicos que sejam capazes de proteger de forma adequada os interesses de segurança essenciais da UE e dos Estados-Membros; infere do debate público que, a fim de aumentar a competitividade da indústria de defesa europeia e desenvolver uma base industrial autónoma que assegure as capacidades indispensáveis em matéria de defesa, é necessário adoptar normas de mercado interno relativas aos produtos ligados à defesa que sejam adaptadas às especificidades desse sector; sublinha que essas normas devem facilitar a cooperação e as trocas comerciais dentro da Comunidade; recorda que a derrogação prevista no artigo 296o do Tratado CE não prejudica o direito das Instituições comunitárias de legislarem sobre o desenvolvimento dos equipamentos e serviços relacionados com a defesa, desde que tal legislação proteja os interesses de segurança essenciais dos Estados-Membros e da UE; sustenta que há necessidade de assegurar um elevado nível de protecção;

49. Aguarda, por conseguinte, a elaboração pela Comissão da comunicação interpretativa sobre a aplicação do artigo 296o do Tratado CE, da proposta de directiva específica relativa aos concursos públicos de aprovisionamento de equipamento destinado à defesa e a criação de um instrumento jurídico vinculativo tendente a facilitar as transferências comunitárias de produtos ligados à defesa que irá substituir as licenças de exportação nacionais existentes por um sistema único simplificado; defende que este sistema deve proteger os interesses de segurança essenciais da UE e dos Estados-Membros mediante a definição de princípios no âmbito de uma política europeia de exportação com base no código de conduta da União Europeia relativo à exportação de armas;

50. Recorda que disposições como o artigo XXIII do Acordo da OMC sobre os contratos públicos reconhecem a possibilidade de proteger os interesses de segurança fundamentais no que se refere aos contratos públicos de materiais de defesa; acentua que, a fim de garantir a protecção desses interesses da UE e dos Estados-Membros, será conveniente que as normas comuns que deverão ser adoptadas dêem preferência aos produtos relacionados com a defesa de origem europeia em relação aos provenientes dos países terceiros, confiram pleno efeito ao princípio de reciprocidade nas relações comerciais e favoreçam a utilização de tecnologias protegidas por normas comunitárias relativas aos direitos de propriedade industrial;

51. Acolhe favoravelmente o Código de Conduta da AED sobre o aprovisionamento de armamento e exorta todos os Estados-Membros a subscreverem-no; insiste em que deveria ser abolida a prática de compensações e "juste retour"; considera necessário, por outro lado, intensificar o trabalho desenvolvido pela AED no âmbito da PESD;

52. Reconhece a importância da investigação cooperativa para assegurar a competitividade da indústria europeia; reclama, por conseguinte, uma maior complementaridade entre o trabalho da Comissão e a AED, através de um diálogo mais eficaz sobre a investigação relativa à utilização civil, à segurança e à defesa na Europa; salienta que explorar as tecnologias de dupla utilização e as capacidades de carácter multifuncional, bem como ultrapassar a brecha que separa a investigação para fins civis da investigação para fins de defesa devem figurar entre as metas e objectivos da UE; entende que, dada a diversidade da estrutura empresarial neste sector comparativamente com outros campos da investigação europeia sobre segurança, se torna necessário adaptar a definição de pequenas e médias empresas no domínio da investigação europeia em matéria de segurança;

53. Pede que seja conferido um carácter juridicamente vinculativo ao código de conduta de 1998 relativo à exportação de armas em todos os Estados-Membros e que o mesmo seja aplicado e executado de forma eficaz; entende que a decisão visando determinar quais são os países receptores que satisfazem os critérios previstos nesse código deveria ser adoptada de comum acordo;

ADM/Irão

54. Está ciente da inexistência de garantias de que os esforços para evitar que o Irão produza urânio enriquecido passível de ser utilizado para fins bélicos sejam coroados de êxito; considera, porém, que a proposta de negociação da UE 3, dos EUA, da Rússia e da China constitui a via mais auspiciosa; saúda a acção multilateral que está na base desta proposta; toma nota com satisfação da parte que cabe à Europa na sua concretização; congratula-se com a disponibilidade dos EUA para participar nas mesmas negociações com o Irão; deplora o facto de as conversações entre o Alto Representante da UE e a troika, por um lado, e o Irão, por outro lado, não terem até aqui conduzido a resultados satisfatórios; admite, pois, que o assunto seja consequentemente tratado ao nível do Conselho de Segurança das Nações Unidas; sublinha que as negociações podem ser retomadas a qualquer momento, desde que existam indicações, por parte do Irão, de que podem chegar a um resultado positivo; congratular-se-ia com a disponibilidade dos Estados Unidos para participarem nessas negociações com o Irão;

Rumo a uma união de segurança e defesa

55. Salienta que a UE está em vias de se tornar inclusivamente uma união de segurança e defesa que deve abarcar tanto a segurança externa como diversos aspectos de segurança interna, de luta contra o terrorismo em todas as suas formas e a gestão de catástrofes naturais, incluindo os seguintes elementos:

a) compromisso dos Estados-Membros no sentido de estarem aptos a:

- mobilizar 60000 soldados no prazo de 60 dias e prover às suas necessidades durante um ano em operações de instauração e de manutenção da paz, bem como criar 13 grupos de combate de pronta mobilização, estando dois deles permanentemente prontos a intervir a partir de 2007,

- desenvolver capacidades relativas à gestão civil de crises nas zonas das operações policiais, ao Estado de direito, à administração civil e à protecção civil, tal como foi decidido no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000,

b) estrutura europeia de comando composta por uma comissão de política e segurança, uma comissão militar, pessoal militar (todos já operacionais desde 2001) e uma célula civil e militar dotada de um centro de operações incipiente;

c) Força de Gendarmaria Europeia com quartel-general em Vicenza, que deveria ser utilizado para a futura missão policial no Kosovo,

d) AED proposta pelo Conselho Europeu, já operacional desde 2004,

e) Europol e mandado de detenção europeu;

f) normas comuns para o aprovisionamento e a exportação de armas;

g) investigação europeia em matéria de segurança como prioridade temática própria no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;

56. Entende que a União de Defesa e Segurança deveria ser reforçada com a inclusão dos seguintes elementos:

a) estabelecimento de um mercado comum no domínio da defesa, que constitua um meio de criar uma base tecnológica de defesa efectivamente integrada, em conformidade com os princípios de interdependência e de especialização entre os Estados-Membros da UE,

b) sistema comum de informações via satélite e aerotransportadas e normas comuns de telecomunicações, que deveriam ser postos à disposição dos serviços militares, policiais e de gestão de situações de emergência,

c) criação de uma força naval europeia permanente que inclua um serviço de guarda costeira para actuar no Mediterrâneo, a fim de concretizar a presença europeia e reforçar as capacidades da UE em matéria de gestão de crises na região, o que é de capital importância do ponto de vista dos interesses de segurança da UE,

d) orçamento europeu que abranja não apenas os aspectos civis, mas também os aspectos militares da segurança;

e) criação do cargo de Ministro-Adjunto encarregado das questões relativas à política de segurança e de defesa;

f) reuniões mais frequentes dos Ministros da Defesa da UE,

g) criação de uma força europeia de protecção civil, tal como foi proposta no relatório de Michel Barnier, acima citado, bem como de um Corpo Civil Europeu de Paz, juntamente com uma Parceria Europeia de Construção da Paz,

h) capacidades de transporte aéreo e marítimo europeias disponíveis para o caso de prestação de assistência em situações de emergência, acções de salvamento e operações de defesa (transportes plurimodais conjugando os meios mais adequados,

i) controlo parlamentar por parte dos parlamentos dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu;

57. Salienta a importância do Tratado que institui uma Constituição para a Europa, que representará progressos substanciais na via de uma União da Segurança e da Defesa, especialmente através:

a) da criação do cargo de Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE, que será simultaneamente Vice-Presidente da Comissão,

b) de uma cláusula de solidariedade no caso de um Estado-Membro ser atingido por um ataque terrorista, um desastre de causas naturais ou provocado pelo homem,

c) de uma cláusula de assistência mútua em caso de ataque armado ao território de um Estado-Membro;

*

* *

58. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas, da NATO, da OSCE e do Conselho da Europa.

[1] JO C 33 E de 9.2.2006, p. 580.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0037.

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