COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO EUROPEU, AO CONSELHO E AO BANCO CENTRAL EUROPEU



Segundo relatório sobre os progressos realizados na redução do crédito malparado na Europa

1.Introdução

À medida que a União Europeia e a sua economia recuperam visivelmente o seu dinamismo, a UE deve continuar a aproveitar essa tendência para reforçar a sua União Económica e Monetária (UEM). No âmbito do roteiro estabelecido pela Comissão em 6 de dezembro de 2017 para o aprofundamento da União Económica e Monetária Europeia e de acordo com a Agenda dos Líderes, uma das prioridades mais imediatas consiste em concluir a União Bancária e implementar todos os elementos constitutivos de uma União dos Mercados de Capitais. Um sistema financeiro integrado permitirá reforçar a capacidade de resistência da União Económica e Monetária a choques adversos, permitindo a partilha transfronteiras de riscos privados e reduzindo a necessidade de partilha dos riscos públicos.

Simultaneamente, a comunicação da Comissão de 11 de outubro de 2017 define o caminho a seguir para concluir a União Bancária através da promoção, em paralelo, da redução e partilha de riscos, com base no Roteiro do Conselho de junho de 2016.

As medidas de redução dos riscos adotadas desde a crise financeira resultaram numa melhoria significativa em termos de solvência, alavancagem e posição de liquidez dos bancos, conforme mencionado no primeiro relatório da Comissão sobre os progressos realizados na redução do crédito malparado (NPL) na Europa, publicado em 18 de janeiro de 2018. Além dos progressos alcançados em relação aos principais métodos de medição dos riscos em praticamente todos os Estados-Membros, pode observar-se também nesses mesmos Estados-Membros uma maior convergência no sentido de uma melhoria da média destes indicadores. Esta evolução é motivada nomeadamente por melhorias significativas nos sistemas bancários nacionais mais afetados pela crise e pela subsequente recessão económica. Os rácios de capital de nível 1 dos bancos da área do euro melhoraram em toda a amostra do Banco Central Europeu (BCE), tendo passado de 14,6 % no terceiro trimestre de 2016 para 15,3 % no terceiro trimestre de 2017. O reforço das posições de capital dos bancos da área do euro é também visível no reforço dos seus rácios de alavancagem. O rácio de alavancagem médio continuou a aumentar, tendo passado de 5 % no terceiro trimestre de 2016 para 5,2 % no terceiro trimestre de 2017. Os bancos da área do euro melhoraram ainda a sua capacidade de resistência aos choques de liquidez, uma vez que os seus rácios de cobertura de liquidez aumentaram de 138 % no terceiro trimestre de 2016 para 140 % no terceiro trimestre de 2017. Como resultado de uma ação determinada na redução dos riscos, os riscos remanescentes são hoje abordados de forma mais eficaz e equilibrada na área do euro do que acontecia há três anos.

A Comissão apresentou ainda várias outras medidas substanciais com vista a reduzir os riscos e a aumentar a capacidade de resistência do setor bancário da UE. Em novembro de 2016, por exemplo, a Comissão propôs um pacote legislativo significativo, que visava rever a Diretiva Resolução e Recuperação Bancária (BRRD), o Regulamento Mecanismo Único de Resolução (SRMR), a Quarta Diretiva Requisitos de Fundos Próprios (CRD IV) e o Regulamento Requisitos de Fundos Próprios (CRR) com o objetivo de reduzir ainda mais os riscos no setor bancário. No mesmo ano, a Comissão adotou ainda uma proposta de diretiva relativa aos procedimentos em matéria de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade aos empresários e à eficiência dos quadros legislativos em matéria de insolvência. É essencial que existam normas de restruturação e insolvência eficazes para a prevenção ou redução dos NPL e para assegurar o bom funcionamento da União dos Mercados de Capitais. A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a demonstrar determinação em relação a estes importantes atos, com vista a facilitar a sua rápida adoção.

A resolução do problema criado pelo elevado volume de NPL e pela possível acumulação futura desses mesmos NPL será essencial para concluir a União Bancária. Os NPL são empréstimos no quadro dos quais o mutuário tem dificuldades em efetuar os pagamentos agendados para cobrir os juros e\ou reembolsos de capital. Se os pagamentos tiverem vencido há mais de 90 dias ou se se concluir pela improbabilidade de que o mutuário venha a pagar o seu empréstimo, o empréstimo é classificado como NPL. A crise financeira e a subsequente recessão conduziram a uma incapacidade mais generalizada dos mutuários para pagar os respetivos empréstimos, à medida que cada vez mais empresas e pessoas enfrentavam contínuas dificuldades de pagamento ou mesmo uma situação de falência. Este problema verificou-se especialmente nos Estados-Membros que enfrentaram recessões mais profundas ou prolongadas. Consequentemente, muitos bancos observaram um aumento dos NPL nas suas contas.

O desempenho de um banco pode ser afetado por um volume elevado de NPL, fundamentalmente de duas maneiras:

1.Os NPL geram menos receita para um banco do que os empréstimos cujo reembolso esteja em dia, reduzindo assim a sua rentabilidade, e podem provocar perdas que reduzem o capital do banco. Nos casos mais graves, estes efeitos podem pôr em causa a viabilidade do banco, com potenciais implicações para a estabilidade financeira.

2.Os NPL mobilizam uma parte significativa dos recursos humanos e financeiros de um banco, reduzindo a sua capacidade para conceder empréstimos, nomeadamente a pequenas e médias empresas.

A responsabilidade primordial pela redução dos elevados níveis de NPL continua a caber aos bancos afetados e aos Estados-Membros. A Comissão tem referido este facto de forma constante aos países em causa, no quadro do Semestre Europeu. Ao mesmo tempo, dada a interligação do sistema bancário da UE em geral e da área do euro em particular, a redução dos atuais rácios de NPL e a necessidade de evitar uma nova acumulação desses mesmos NPL têm também claramente uma dimensão europeia. Os elevados rácios de NPL em certos Estados-Membros têm repercussões importantes na economia da UE no seu conjunto, tanto em termos de crescimento económico como de estabilidade financeira.

Refletindo esta dimensão da UE e com base no acordo comum sobre a necessidade de continuar a aplicar e alargar as medidas já lançadas pela Comissão, o Conselho adotou, em julho de 2017, um «Plano de ação para combater os créditos não produtivos na Europa», convidando várias instituições – incluindo a Comissão – a tomarem medidas apropriadas para continuar a dar resposta aos desafios colocados pelo elevado nível dos NPL na Europa. No seu primeiro relatório sobre os progressos realizados na redução dos NPL, a Comissão comprometeu-se a informar, em março, sobre os progressos realizados na implementação dessas medidas.

Como resultado dos esforços combinados e da atual recuperação económica, os elevados volumes de NPL, particularmente em determinados bancos e Estados-Membros, estão a ser reduzidos. O rácio médio de NPL apresenta uma tendência contínua para a redução e já diminuiu mais de um terço desde 2014. Conforme explicado abaixo, os progressos realizados na redução dos NPL mantiveram-se ao longo dos últimos meses.

Será agora fundamental reforçar os esforços para dar uma resposta decisiva aos NPL ainda remanescentes e à possibilidade de futuras acumulações dos mesmos.

Juntamente com o presente relatório sobre os progressos alcançados e com base nos fundamentos sólidos das medidas de redução dos riscos adotadas até à data pela União, a Comissão apresenta um pacote abrangente para acelerar a resolução do problema dos NPL na Europa e para prevenir a sua acumulação no futuro. O pacote consiste em duas propostas legislativas que visam criar um enquadramento legal à escala da União para incentivar à resolução do problema dos NPL, acompanhadas de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que irá estabelecer orientações técnicas não vinculativas (aquilo que se designa habitualmente por um «roteiro») sobre a forma como poderão ser criadas sociedades de gestão de ativos (SGA) a nível nacional. Em conjunto, estas propostas irão:

·reforçar os instrumentos prudenciais necessários para abordar eficazmente os NPL;

·encorajar o desenvolvimento dos mercados secundários para os NPL;

·facilitar a recuperação das dividas através do reforço da proteção dos credores garantidos num processo extrajudicial, de forma complementar à proposta relativa aos procedimentos de reestruturação preventiva, à concessão de uma segunda oportunidade aos empresários e à eficiência dos quadros legislativos em matéria de insolvência, apresentada em novembro de 2016; e