22. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 101/13 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 80/390/CEE no que respeita ao 
reconhecimento mútuo dos prospectos de admissão à cotação oficial numa bolsa de valores 
COM(89) 133 final — SYN 191 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Março de 1989) 
(89/C 101/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 54?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o artigo 21? da Directiva 89/. . ./CEE 
do Conselho estatui que, quando há ofertas públicas fei­
tas simultaneamente ou em datas aproximadas, em dois 
ou mais Estados-membros, um prospecto de oferta pú­
blica deve ser reconhecido como um prospecto de oferta 
pública nos outros Estados-membros em causa, com base 
no reconhecimento mútuo; 
Considerando que é também desejável estatuir que um 
prospecto de oferta pública, elaborado e aprovado de 
acordo com os artigos 7?, 8? e 12? da Directiva 
89/. . ./CEE, seja reconhecido como um prospecto de 
admissão à cotação na bolsa nos casos em que é exigida 
a admissão à cotação oficial na bolsa de valores pouco 
tempo depois da oferta pública; 
Considerando, assim, que é adequado proceder à altera­
ção do artigo 24?B da Directiva 80/390/CEE do Conse­
lho O alterada pela Directiva 87/345/CEE (2), no que 
respeita ao reconhecimento mútuo dos prospectos de ad­
missão à cotação oficial de uma bolsa de valores, 
ADOPTOU A SEGUINTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
O n? 1 do artigo 24?B da Directiva 80/390/CEE passa a 
ter a seguinte redacção: «1. Nos casos em que seja feito um pedido de ad­
missão à cotação oficial numa bolsa de um Estado-
-membro e para os valores mobiliários tenha sido ela­
borado e aprovado um prospecto de oferta pública 
nesse ou em qualquer outro Estado-membro, nos ter­
mos dos artigos 7?, 8? ou 12? da Directiva 
89/. . ./CEE ('), durante os três meses anteriores ao 
pedido de admissão, o prospecto de oferta pública 
deve, sem prejuízo da sua tradução eventual, ser re­
conhecido como prospecto de admissão no Estado-
-membro em que a admissão à cotação oficial seja 
pedida, sem necessidade de obtenção de aprovação 
das autoridades competentes desse Estado-membro e 
sem que estas últimas possam exigir a inserção de in­
formações complementares no prospecto. No en­
tanto, as autoridades competentes podem exigir a in­
serção no prospecto de informações específicas do 
mercado do país de admissão, relativas em especial 
ao regime fiscal dos rendimentos, aos organismos fi­
nanceiros que asseguram ao emitente o serviço finan­
ceiro no país de admissão e ao modo de publicação 
dos anúncios destinados aos investidores. 
O JO n° L . ...» 
Artigo 2o. 
1. Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias para darem cumprimento à presente directiva 
nas datas previstas no artigo 2? da Directiva 
87/345/CEE. Desse facto informarão imediatamente a 
Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das principais disposições de direito nacional que 
adoptem no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente 
directiva. 
(') JO n? L 100 de 17. 4. 1980, p. 1. 
O JO n? L 185 de 9. 7. 1987, p. 81.