Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1112/2005 do Conselho]

Disposições sociais A Comunidade e os Estados-Membros (…) terão por objectivos (…) a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria (…). A fim de realizar os objectivos enunciados no artigo 136.o, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: a) melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; b) condições de trabalho; (…) (Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado)

Objectivos: A fim de melhorar o meio de trabalho no que diz respeito à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, como previsto pelo Tratado, pelas sucessivas estratégias comunitárias e pelos programas de acção em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, a Agência terá o objectivo de fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho.

Atribuições — Recolher, analisar e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, bem como sobre a investigação. — Promover a cooperação e o intercâmbio de informações, incluindo sobre os programas de formação. — Fornecer às instâncias comunitárias e aos Estados-Membros informações necessárias à formulação e à execução de políticas, nomeadamente no que diz respeito às repercussões nas pequenas e médias empresas. — Disponibilizar informações sobre a prevenção. — Contribuir para o desenvolvimento das estratégias e dos futuros programas de acção comunitários. — Criar uma rede que inclua pontos focais nacionais e centros temáticos.

1. Conselho de Administração Composição — um representante do governo por Estado-Membro, — um representante das organizações patronais de cada Estado-Membro, — um representante das organizações de trabalhadores de cada Estado-Membro, — três representantes da Comissão. Os membros efectivos e suplentes das três primeiras categorias são nomeados de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. Atribuição Adopta o programa de trabalho, o orçamento e o relatório anual geral da Agência. 2. Gabinete Composição — Presidente e três vice-presidentes do Conselho — Coordenadores de cada um dos três grupos de interesse — Um membro suplementar de cada um dos grupos e da Comissão Atribuição Supervisão da elaboração e acompanhamento das decisões do Conselho 3. Director Director nomeado pelo Conselho de Direcção por proposta da Comissão. 4. Commités Consulta obrigatória da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho sobre o programa de trabalho e o orçamento. 5. Auditoria externa Tribunal de Contas 6. Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo: — 14,9 milhões de euros (14,1 milhões de euros) dos quais: — subvenção comunitária DG Emprego: 93,8 % (93,5 %) — subvenção comunitária DG Alargamento: 2,9 % (4,5 %) — Receitas diversas: 3,3 % (2 %) Efectivos em 31 de Dezembro de 2007: 42 (40) lugares previstos no quadro do pessoal, dos quais, lugares ocupados: 38 (33) lugares livres: 4 (7) 25 (26) outros lugares (contratos de agentes auxiliares e contratuais, peritos nacionais destacados e agentes locais). Total dos efectivos: 63 (59) dos quais desempenhando funções operacionais: 47 (42) funções administrativas: 9 (9) funções mistas: 7 (8)