16.12.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C323/3 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera pela décima primeira vez o Regula­
mento (CEE) n? 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes 
de ovino e caprino (Modulação do prémio por ovelha) 
COM(86) 670 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 24 de Novembro de 1986) 
(86/C 323/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que existem diferenças sensíveis de custos 
de produção em certas regiões da Comunidade, no que 
diz respeito à produção de carne de borrego nas diversas 
zonas que compõem essas regiões; que a variação sazo­
nal desses custos de produção não corresponde à varia­
ção sazonal dos preços de mercado na referida região; 
que é, pois, oportuno prever também para essa região 
uma modulação do prémio em benefício dos produtores 
de carne de ovino referida no artigo 5? do Regulamento 
(CEE) n? 1837/80 do Conselho ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? . . .; 
Considerando ser oportuno prever que, para cada bene­
ficiário, tal modulação tenha em conta: 
— por um lado, a diferença existente semanalmente 
entre o preço de base ajustado sazonalmente, refe­
rido no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) 
n? 1837/80, e o preço de mercado verificado em cada 
região, em conformidade com as disposições do ar­
tigo 4? do mesmo regulamento, 
— por outro lado, a variação sazonal das vendas de bor­
regos; 
O JO n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1. Artigo Io. 
Ao artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1837/80 é adi­
tado o n? 3 A seguinte: 
«3 A. De modo a compensar, na medida do neces­
sário, importantes variações sazonais dos custos de 
produção de carne de ovino, pode ser decidida, de 
acordo com o processo previsto no artigo 26?, uma 
modulação sazonal do montante do prémio a pagar 
por ovelha para as regiões onde a evolução sazonal 
dos custos de produção corresponde ao ajustamento 
sazonal do preço de base. Tal modulação deve ser 
calculada de modo que, para cada beneficiário: 
— por um lado, reflicta a diferença entre o preço de 
base ajustado sazonalmente e o preço de mer­
cado, referido no artigo 4?, representativo de 
cada Estado-membro em causa; 
— por outro lado, tenha em conta a variação sazo­
nal dos borregos comercializados. 
Todavia, o total das despesas efectuadas em cada 
campanha de comercialização no âmbito desta dispo­
sição não deve exceder o que resulte da aplicação do 
n?3. 
Além do mais, tal modulação só pode incidir sobre 
70 % do montante do prémio a pagar por ovelha; to­
davia, em caso de aplicação das disposições do n? 4, 
tal modulação só pode incidir sobre o montante 
correspondente ao saldo do prémio pago nas zonas 
agrícolas desfavorecidas.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável, pela primeira vez, aos prémios concedidos 
para a campanha de comercialização de 1987. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.