Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Necessidade de uma base jurídica

Para a formulação e avaliação das políticas de C&T nas economias cada vez mais baseadas no conhecimento, são necessários indicadores estatísticos fiáveis e pertinentes. Os indicadores estatísticos existentes, apesar de úteis, são limitados em termos da medição da produção das actividades de C&T, da difusão do conhecimento e, de um modo mais geral, do desempenho dos sistemas de inovação. Há, assim, necessidade de desenvolver uma nova geração de variáveis estatísticas capazes de fazer o acompanhamento destes aspectos.

Neste momento, não há uma base jurídica específica para as estatísticas sobre ciência e tecnologia no Sistema Estatístico Europeu. A anterior decisão do Conselho foi especificada para o período compreendido entre 1993 e 1997 (94/78/CE, Euratom, de 24 de Janeiro de 1994). É necessário um novo acto jurídico que proporcione um quadro para o desenvolvimento de novos indicadores e para a produção de indicadores existentes, harmonizados em termos de metodologia e de definições.

Um acto jurídico fornece um quadro para estatísticas harmonizadas e permite especificar as variáveis estatísticas a elaborar e a transmitir, bem com a metodologia, as definições, a frequência, a actualidade e os estudos-pilotos para o seu melhoramento, etc.

Os beneficiários da presente decisão são as instituições comunitárias que dão apoio às políticas comunitárias no domínio da ciência, tecnologia e inovação, especialmente as que tendem a reforçar a base científica e tecnológica das empresas europeias por forma a serem mais inovadoras e competitivas a nível nacional e regional, tendo consciência das vantagens da sociedade da informação e promovendo a transferência de tecnologia, melhorando as actividades no domínio dos direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento da mobilidade dos recursos humanos, bem como incentivando a igualdade entre homens e mulheres na ciência.

Também são tomadas em consideração as necessidades das administrações nacionais, regionais e locais, das organização internacionais, dos operadores económicos, das associações profissionais, dos institutos de investigação, da comunicação social e do público em geral.

2. A nova proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho

A nova proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho baseia-se numa decisão anterior e no trabalho realizado neste período. Além da opinião expressa pelo CPE, outras observações dos Estados-Membros e dos utilizadores foram tomadas em conta.

2.1. Objectivo geral

O objectivo geral da presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho é manter e melhorar o sistema comunitário de informação estatística sobre ciência, tecnologia e inovação, de modo a apoiar e a acompanhar as políticas comunitárias.

A fim de cumprir este objectivo geral, serão realizadas acções estatísticas específicas:

Em primeiro lugar, continuar a produção das estatísticas comunitárias existentes com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros e por outras fontes.

Em segundo lugar, desenvolver novas variáveis estatísticas que sejam produzidas regularmente. A prioridade será dada às estatísticas sobre inovação (produtos e processos novos e aperfeiçoados introduzidos no mercado pelas empresas), recursos humanos dedicados à ciência e à tecnologia, estatísticas sobre patentes (a partir das bases de dados dos institutos nacionais de patentes e do Instituto Europeu de Patentes) e estatísticas sobre alta tecnologia (identificação e classificação de produtos e serviços, medição do desempenho económico e contribuição para o crescimento económico). Há também uma necessidade específica de desenvolver, em geral, estatísticas sobre ciência e tecnologia discriminadas por sexo.

Em terceiro lugar, melhorar e actualizar os padrões e manuais existentes sobre conceitos e métodos, bem como melhorar a qualidade dos dados, especificamente em termos de comparabilidade e actualidade.

2.2. Objectivos específicos

O objectivo geral do programa pode ser concretizado nos seguintes objectivos específicos:

- consolidar e melhorar o quadro de referência comunitário para as estatísticas sobre ciência e tecnologia, definindo os conceitos e métodos mais apropriados. Especificamente, é necessário rever os manuais existentes relativos às estatísticas sobre I&D (Frascati), inovação (Oslo), recursos humanos dedicados à ciência e tecnologia (Canberra) e a regionalização das estatísticas sobre ciência e tecnologia;

- consolidar e alargar o sistema comunitário de informação estatística sobre ciência e tecnologia mediante o fornecimento e a divulgação regulares de indicadores existentes e novos. Especificamente, é necessário aumentar a informação estatística no sector dos serviços e, em geral, melhorar as estatísticas sobre ciência e tecnologia discriminadas por sexo;

- promover e apoiar a comparabilidade e a coerência das estatísticas sobre ciência e tecnologia nos Estados-Membros. Especificamente, são necessários métodos coordenados para medir a actividade de I&D;

- melhorar a actualidade dos dados e facilitar o acesso à informação estatística.

As acções abrangidas pela presente proposta de decisão são concebidas com vista a:

- satisfazer as necessidades de um amplo leque de utilizadores, embora tendo o cuidado de assegurar que a carga que recai sobre as entidades estatísticas nacionais seja limitada e que os custos adicionais sejam mínimos;

- limitar a carga de respostas que recai sobre as unidades inquiridas, especialmente as empresas que têm de responder aos questionários estatísticos, utilizando também registos administrativos e outras fontes com a qualidade e exactidão necessárias;

- harmonizar os questionários e os métodos de inquérito entre os Estados-Membros, sempre que possível em cooperação com outros órgãos supranacionais.

2001/0197 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 285.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão ,

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado,

Considerando o seguinte:

(1) São necessárias estatísticas comparáveis sobre investigação e desenvolvimento, inovação técnica e ciência e tecnologia em geral, por forma a apoiar as políticas comunitárias;

(2) A Decisão do Conselho (94/78/CE, Euratom), de 24 de Janeiro de 1994, que estabelece um programa plurianual de 1994 a 1997 para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolvimento e inovação [1], realçou os objectivos de criar um quadro comunitário de referência para as estatísticas e de estabelecer um sistema comunitário harmonizado de informação estatística neste domínio;

[1] JO L 38 de 9.2.1994, p. 30

(3) O relatório final do programa para o período compreendido entre 1994 e 1997 [2] sublinha que o trabalho deve continuar e que os dados devem ser disponibilizados mais depressa, que a cobertura regional deve ser alargada e que a comparabilidade dos dados deve aumentar;

[2] JO

(4) Em conformidade com a Decisão 1999/126/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1998, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 1998 a 2002 [3], o sistema de informação estatística apoiará a gestão das políticas de ciência e tecnologia na Comunidade e avaliará a capacidade das regiões em termos de I&D e de inovação para a administração dos fundos estruturais;

[3] JO L 42 de 16.6.1999, p. 1

(5) De modo a assegurar a sua utilidade e comparabilidade, os pormenores dos dados a fornecer pelos Estados-Membros deverão ser estabelecidos pela Comissão tomando em conta o trabalhado efectuado pela OCDE e por outras organizações internacionais;

(6) A política comunitária de ciência, tecnologia e inovação atribui uma importância particular ao reforço da base científica e tecnológica das empresas europeias por forma a serem mais inovadoras e competitivas a nível internacional e regional, tendo consciência das vantagens da sociedade da informação e promovendo a transferência de tecnologia, melhorando as actividades no domínio dos direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento da mobilidade dos recursos humanos, bem como incentivando a igualdade entre homens e mulheres na ciência;

(7) O princípio da relação custo-eficácia será aplicado aos procedimentos de recolha de dados para a indústria e as administrações, mantendo sempre a necessária qualidade dos dados;

(8) É essencial que a evolução das estatísticas oficiais sobre ciência e tecnologia seja coordenada de modo a satisfazer as necessidades fundamentais das administrações nacionais, regionais e locais, das organizações internacionais, dos operadores económicos, das associações profissionais e do público em geral;

(9) A Decisão 1999/173/CE do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração "Aumentar o potencial humano de investigação e a base de conhecimentos socioeconómicos" (1998-2002) [4] será tida em conta para evitar a duplicação de trabalho;

[4] JO L 64 de 12.3.1999, p. 105

(10) A Resolução 1999/C 201/01 do Conselho, de 20 de Maio 1999, sobre as mulheres e a ciência sublinha a necessidade de informação sobre a participação das mulheres no desenvolvimento da ciência e da tecnologia;

(11) As medidas necessárias para a aplicação da presente decisão, nomeadamente, as medidas de gestão na acepção do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [5], devem ser adoptadas utilizando o procedimento de gestão previsto no artigo 4.º dessa decisão;

[5] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23

(12) O Comité do Programa Estatístico criado pela Decisão 89/382/CEE, Euratom [6], foi consultado em conformidade com o artigo 3.º da referida decisão;

[6] JO L 181 de 28.6.1989, p. 47

(13) O Comité de Investigação Científica e Técnica (Crest) deu o seu parecer,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

O objectivo da presente decisão é criar um sistema comunitário de informação estatística sobre ciência, tecnologia e inovação para apoiar e acompanhar as políticas comunitárias.

Artigo 2.º

O objectivo descrito no artigo 1.º será realizado através das seguintes acções estatísticas individuais:

- Entrega regular de estatísticas pelos Estados-Membros em prazos específicos, especialmente as estatísticas sobre a actividade de I&D em todos os sectores de desempenho, tomando em consideração a dimensão regional, e sobre o financiamento da actividade de I&D, incluindo as dotações orçamentais do governo para I&D.

- Desenvolvimento de novas variáveis estatísticas que sejam produzidas regularmente para a medição da produção das actividades de ciência e tecnologia, a divulgação do conhecimento e, de um modo mais geral, o desempenho da inovação necessário para a formulação e avaliação das políticas de ciência e tecnologia nas economias cada vez mais baseadas no conhecimento. A prioridade será dada, em particular, aos seguintes domínios:

- inovação (produtos e processos novos e aperfeiçoados introduzidos no mercado pelas empresas),

- recursos humanos dedicados à ciência e à tecnologia,

- patentes (estatísticas sobre patentes a partir das bases de dados dos institutos nacionais de patentes e do Instituto Europeu de Patentes),

- estatísticas sobre alta tecnologia (identificação e classificação de produtos e serviços, medição do desempenho económico e contribuição para o crescimento económico),

- estatísticas sobre ciência e tecnologia discriminadas por sexo.

- Melhoramento e actualização dos padrões e manuais existentes sobre conceitos e métodos, prestando uma atenção particular aos conceitos no sector dos serviços e aos métodos coordenados de medição da actividade de I&D.

- Melhoramento das qualidade dos dados, especificamente a comparabilidade, a exactidão e a actualidade.

- Melhoramento da divulgação, acessibilidade e documentação da informação estatística.

A capacidade dos Estados-Membros para a recolha e o tratamento de dados será tomada em consideração.

Artigo 3.º

As medidas necessárias para a aplicação da presente decisão serão decididas de acordo com o procedimento referido no artigo 4.º.

Artigo 4.º

1. A Comissão contará com a assistência do Comité do Programa Estatístico criado pelo artigo 1.º da Decisão 89/382/CEE/Euratom.

2. Sempre que seja feita referência ao n.º 2 do artigo 4.º, será aplicável o procedimento de gestão previsto no artigo 4.° da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n.° 3 do seu artigo 7.° e no seu artigo 8.°.

3. O prazo referido no n.° 3 do artigo 4.° da Decisão 1999/468/CE será de três meses.

Artigo 5.º

Cinco anos após a entrada em vigor da presente decisão e quinquenalmente, a partir dessa data, a Comissão apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com a avaliação da aplicação das medidas previstas no artigo 2.º.

Este relatório considerará, inter alia, os custos das acções e os encargos para os inquiridos, em relação às vantagens da disponibilidade dos dados e à satisfação dos utilizadores.

Após este relatório, a Comissão poderá propor todas as medidas capazes de melhorar o funcionamento da presente decisão.

Artigo 6.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Artigo 7.º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. Designação da acção

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à produção e ao desenvolvimento de estatísticas comunitárias sobre ciência e tecnologia.

2. Rubrica(s) orçamental(is) implicadas

Secção III (Comissão), Parte B

B5-60, B6 (DG ENTR), B6 (DG RTD), B2 (DG REGIO)

3. Base jurídica

Artigo 285.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

4. Descrição da acção

4.1 Objectivo geral da acção

O objectivo geral da presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho é manter e melhorar o sistema europeu de informação estatística sobre ciência, tecnologia e inovação de forma a apoiar e a acompanhar as políticas comunitárias.

A fim de cumprir este objectivo geral, serão realizadas acções estatísticas específicas:

Em primeiro lugar, continuar a produção das estatísticas comunitárias existentes com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros e por outras fontes.

Em segundo lugar, desenvolver novas variáveis estatísticas que sejam produzidas regularmente. A prioridade será dada às estatísticas sobre inovação (produtos e processos novos e aperfeiçoados introduzidos no mercado pelas empresas), recursos humanos dedicados à ciência e à tecnologia, estatísticas sobre patentes (a partir das bases de dados dos institutos nacionais de patentes e do Instituto Europeu de Patentes) e estatísticas sobre alta tecnologia (identificação e classificação de produtos e serviços, medição do desempenho económico e contribuição para o crescimento económico). Há também uma necessidade específica de desenvolver, em geral, estatísticas sobre ciência e tecnologia discriminadas por sexo.

Em terceiro lugar, melhorar e actualizar os padrões e manuais existentes sobre conceitos e métodos, bem como melhorar a qualidade dos dados, especificamente em termos de comparabilidade e actualidade.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

Produção e desenvolvimento de estatísticas em curso.

Avaliação após um período de cinco anos, de 2001 a 2005.

5. Classificação da despesa ou da receita

5.1 Despesa não-obrigatória

5.2 Dotações diferenciadas

5.3 Tipo de receitas

A comercialização dos dados estatísticos (base de dados e publicações) cobrirá parcialmente os custos de produção.

6. Natureza da despesa ou da receita

A contribuição do orçamento comunitário, em relação às tarefas dos institutos nacionais de estatística ou de outras entidades nacionais responsáveis pelas estatísticas comunitárias, representa apenas uma parte do custo total do trabalho estatístico empreendido pelas entidades nacionais. Em princípio, a produção e transmissão de estatísticas regulares, que formam parte integrante do programa estatístico, baseiam-se no princípio de subsidiariedade, sendo os seus custos operacionais e administrativos parcialmente suportados pelas entidades nacionais.

Os custos suplementares para a harmonização dos dados a nível comunitário, o desenvolvimento de novos indicadores estatísticos e o melhoramento da metodologia podem ser parcialmente cobertos por uma contribuição do orçamento comunitário.

Aquisição de serviços através da adjudicação de contratos de serviços. Isto inclui actividades que envolvem tarefas do Eurostat relativamente ao melhoramento de uma metodologia comunitária, ao desenvolvimento de novos indicadores estatísticos, à gestão de bases de dados estatísticos, à publicação, divulgação e análise dos dados estatísticos.

7. Incidência financeira

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos unitários e o custo total)

Os cálculos são efectuados com base na experiência do Eurostat no anterior programa plurianual de 1993 a 1997 para a elaboração de estatísticas comunitárias sobre investigação, desenvolvimento e inovação e noutros programas estatísticos comparáveis.

- No que respeita ao trabalho efectuado pelas entidades nacionais, os cálculos baseiam-se em experiências anteriores com estudos semelhantes nos Estados-Membros no anterior programa. Os custos referem-se principalmente às actividades realizadas pelas entidades nacionais de estatística no lançamento de inquérios-piloto, à redacção de projectos de relatório e aos custos suplementares relativos a inquéritos completos.

- Quanto ao trabalho efectuado pelo Eurostat, os cálculos também se baseiam em actividades semelhantes do anterior programa relativamente aos recursos necessários (consultores, peritos, gestores de bases e pessoal de escritório) e na duração prevista da medida.

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

A presente proposta de decisão pode implicar uma despesa total de 7 500 000 euros, durante cinco anos, que será atribuída à política de investigação e inovação e se inclui principalmente nas rubricas orçamentais B5-60, B6 (DG ENTR), B6 (DG RTD) e B2 (DG REGIO).

As principais actividades a financiar são a produção e divulgação de estatísticas, o desenvolvimento de novos indicadores e o melhoramento da metodologia. Mais de metade dos custos previstos para 2) Desenvolvimento de novos indicadores, irão para o financiamento, pelos Estados-Membros, do Inquérito Comunitário à Inovação, uma vez que há a intenção de se realizarem inquéritos completos de quatro em quatro anos (2001 e 2005), e inquéritos de menor dimensão nos anos intermédios.

DA em milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento

Milhões de euros (preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. Disposições antifraude previstas

A informação fornecida será confirmada pelos serviços da Comissão antes do pagamento, à luz das dotações contratuais, dos princípios da economia e de uma boa gestão financeira. Todos os acordos ou contratos celebrados entre a Comissão e os beneficiários dos pagamentos incluem medidas de prevenção antifraude (controlo, relatório, etc.).

9. Elementos de análise custo-eficácia

9.1 Objectivos específicos quantificáveis, população abrangida

O objectivo geral do programa definido no ponto 4.1 pode ser concretizado nos seguintes objectivos:

- consolidar e melhorar o quadro de referência comunitário para as estatísticas sobre ciência, tecnologia e inovação, definindo os conceitos e métodos mais apropriados. Especificamente, é necessário rever os manuais existentes relativos às estatísticas sobre I&D (Frascati), inovação (Oslo), recursos humanos dedicados à ciência e tecnologia (Canberra) e a regionalização das estatísticas sobre ciência e tecnologia (Manual Regional);

- consolidar e alargar o sistema comunitário de informação estatística sobre ciência e tecnologia mediante o fornecimento e a divulgação regulares de indicadores existentes e novos. Especificamente, é necessário aumentar a informação estatística no sector dos serviços e, em geral, melhorar as estatísticas sobre ciência e tecnologia discriminadas por sexo;

- promover e apoiar a comparabilidade e a coerência das estatísticas sobre ciência e tecnologia nos Estados-Membros. Especificamente, são necessários métodos coordenados para medir a actividade de I&D;

- melhorar a actualidade dos dados e facilitar o acesso à informação estatística.

As acções abrangidas pela presente proposta de decisão são concebidas com vista a:

- satisfazer as necessidades de um amplo leque de utilizadores, embora tendo o cuidado de assegurar que a carga que recai sobre as entidades estatísticas nacionais seja limitada e que os custos adicionais sejam mínimos;

- limitar a carga de respostas que recai sobre as unidades inquiridas, especialmente as empresas que têm de responder aos questionários estatísticos, utilizando também registos administrativos e outras fontes com a qualidade e exactidão necessárias;

- harmonizar os questionários e os métodos de inquérito entre os Estados-Membros, sempre que possível em cooperação com outros órgãos supranacionais.

Os beneficiários da presente decisão são as instituições comunitárias que dão apoio às políticas comunitárias no domínio da ciência, tecnologia e inovação, especialmente as que tendem a reforçar a base científica e tecnológica das empresas europeias por forma a serem mais inovadoras e competitivas a nível nacional e regional, tendo consciência das vantagens da sociedade da informação e promovendo a transferência de tecnologia, melhorando as actividades no domínio dos direitos de propriedade intelectual e o desenvolvimento da mobilidade dos recursos humanos, bem como incentivando a igualdade entre homens e mulheres na ciência.

Também são tomadas em consideração as necessidades das administrações nacionais, regionais e locais, das organização internacionais, dos operadores económicos, das associações profissionais, dos institutos de investigação, da comunicação social e do público em geral.

9.2 Justificação da acção

Para a formulação e avaliação das políticas de C&T nas economias cada vez mais baseadas no conhecimento, são necessários indicadores estatísticos fiáveis e pertinentes. Os indicadores estatísticos existentes, apesar de úteis, são limitados em termos da medição da produção das actividades de C&T, da difusão do conhecimento e, de um modo mais geral, do desempenho dos sistemas de inovação. Há, assim, necessidade de desenvolver uma nova geração de variáveis estatísticas capazes de fazer o acompanhamento destes aspectos.

Um acto jurídico fornece um quadro para estatísticas harmonizadas e permite especificar as variáveis estatísticas a elaborar e a transmitir, bem com a metodologia, as definições, a frequência, a actualidade e os estudos-pilotos para o seu melhoramento, etc.

Na ausência de um acto jurídico, os trabalhos têm de se basear num acordo de cavalheiros. Este tipo de acordo também pode ser aplicado aos assuntos supramencionados, mas não seria juridicamente vinculativo para os Estados-Membros. Um acordo de cavalheiros é um instrumento pouco sólido para a produção de estatísticas harmonizadas e o desenvolvimento de novos indicadores.

Uma grande parte do financiamento para esta acção é coberta pelos Estados-Membros. Estes já têm sistemas de recolha de dados relativos às actividades de I&D e às dotações orçamentais dos governos para I&D e transmitem informações ao Eurostat. Vários Estados-Membros têm também sistemas de produção para os inquéritos à inovação mas, em alguns deles, estes sistemas estão incompletos. Há uma necessidade de aperfeiçoar estes métodos e sistemas para ter resultados mais harmonizados entre os Estados-Membros.

Além disso, o desenvolvimento de novos indicadores estatísticos irá requerer recursos humanos, quer nos Estados-Membros, quer no Eurostat. Isto está relacionado tanto com o desenvolvimento de conceitos e métodos, como com a criação de um sistema de produção para estes novos indicadores.

Os efeitos indirectos e multiplicadores das medidas previstas na proposta de decisão contribuirão para melhorar a informação estatística sobre ciência e tecnologia na União Europeia e, se possível, numa Europa mais alargada. Informações fiáveis e actualizadas são essenciais para o acompanhamento, a avaliação e a formulação dos programas comunitários. A estrutura do sistema proposto foi concebida para optimizar a utilização dos resultados e os efeitos sinergéticos.

As principais dificuldades que poderiam afectar negativamente os resultados desta medida poderiam surgir no caso de os Estados-Membros ou a Comissão não disponibilizarem os recursos necessários às acções.

As acções previstas na presente decisão não serão possíveis sem o financiamento da Comissão.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

As acções estatísticas previstas na presente proposta de decisão serão acompanhadas no contexto do programa estatístico comunitário que, por sua vez, é acompanhado pelo Comité do Programa Estatístico, instituído pela Decisão 89/382/CEE.

Anualmente, o Eurostat informará sobre os progressos, resumindo os principais objectivos de cada acção e os principais resultados do ano, fornecendo estatísticas sobre a utilização dada durante o período de referência aos recursos humanos, orçamentais, de tratamento de dados, técnicos e administrativos.

A Comissão deverá apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de cinco anos a partir da entrada em vigor da presente proposta de decisão, sobre a implementação das acções previstas no artigo 2.º da referida decisão e continuar a fazê-lo quinquenalmente a partir dessa data.

10. Despesas administrativas (Parte A da secção III do orçamento geral)

As exigências nos termos dos recursos humanos e administrativos estão cobertas na atribuição concedida aos serviços de controlo.

10.1 Incidência sobre o número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

Indicador: despesas anuais com pessoal, 1998

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção

Nenhum

(euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

As dotações serão provenientes dos recursos disponíveis a nível do Eurostat.