A4-0142/97

Proposta de decisão do Conselho relativa à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns acordados a nível comunitário (COM(96)0431 - C4-0046/97 - 96/0218(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 2)

Sexto considerando

>Texto original>

Considerando que os programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (I& DT), baseados no Tratado da União Europeia e no Tratado Euratom, garantem o desenvolvimento de novas tecnologias energéticas relacionadas tanto com a energia não nuclear como com a energia nuclear;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico (I& DT), baseados no Tratado da União Europeia e no Tratado Euratom, garantem o desenvolvimento de novas tecnologias energéticas relacionadas tanto com a energia não nuclear como com a energia nuclear; que os mesmos se centram nos domínios do aumento da eficácia e das fontes energéticas renováveis, concentrando-se, no que se refere às tecnologias nucleares, em técnicas de eliminação definitiva mais seguras;

(Alteração 3)

Artigo 1º, travessões

>Texto original>

- atingir um elevado nível de competitividade na Comunidade,

- aumentar a segurança do aprovisionamento,

- proteger o ambiente,

- promover a utilização racional e eficaz dos recursos energéticos e das energias novas e renováveis,

- promover a cooperação internacional e a liberalização em matéria de energia,

- garantir a transparência das acções nacionais e comunitárias em matéria de política energética,

- desenvolver uma análise e um controlo do mercado da energia.

>Texto original>

- atingir um elevado nível de competitividade na Comunidade,

- aumentar a segurança do aprovisionamento,

- evitar as capacidades excedentárias;

- proteger o ambiente,

- promover a utilização racional e eficaz dos recursos energéticos e das energias novas e renováveis,

- promover a cooperação internacional e a liberalização em matéria de energia,

- assegurar iniciativas, mesmo nacionais, que visem o fomento e o desenvolvimento de tecnologias energéticas sustentáveis,

- garantir a transparência das acções nacionais e comunitárias em matéria de política energética,

- desenvolver uma análise e um controlo do mercado da energia,

- reduzir o consumo de energia.

(Alteração 4)

Artigo 2º, nº 1, alínea -1 (nova)

>Texto após votação do PE>

-1. o estudo e a preparação da criação de uma agência europeia do clima;

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 1, alínea 5 bis (nova)

>Texto após votação do PE>

5bis. o desenvolvimento e a rápida introdução de um regime de tributação ou de beneficiação fiscal que corresponda aos objectivos de uma política energética sustentável.

(Alteração 5)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão examinará a necessidade de acções comunitárias específicas de apoio às medidas tomadas pelos Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão proporá, no âmbito das competências que lhe são conferidas pelo Tratado e sem prejuízo do princípio da subsidiariedade, acções comunitárias específicas e/ou programas para alcançar os objectivos energéticos acordados que figuram no anexo. A Comissão examinará igualmente a necessidade de acções comunitárias específicas de apoio às medidas tomadas pelos Estados- membros.

(Alteração 6)

Artigo 3º, nº 2

>Texto original>

2. Com base nas informações obtidas, a Comissão preparará, oportunamente, um relatório, sob forma de comunicação, acerca da compatibilidade das políticas energéticas dos Estados-membros e das acções comunitárias no domínio da energia com os objectivos energéticos acordados em comum. Esse relatório será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

>Texto após votação do PE>

2. Com base nas informações obtidas, a Comissão preparará, de dois em dois anos, um relatório, sob a forma de comunicação, acerca da compatibilidade das políticas energéticas dos Estados-membros e das acções comunitárias no domínio da energia com os objectivos energéticos acordados em comum. O relatório deve conter igualmente uma análise comparativa que indique se e em que medida os Estados-membros efectuaram progressos na realização dos objectivos energéticos acordados, e será transmitido ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

(Alteração 7)

Anexo, ponto 1

>Texto original>

1. A política energética a nível comunitário deve contribuir para a prossecução dos vários objectivos energéticos definidos nos tratados, designadamente, a integração do mercado, o desenvolvimento sustentável, a protecção do ambiente e a segurança do aprovisionamento de energia.

>Texto após votação do PE>

1. O objectivo prioritário da política energética à escala comunitária é a garantia de um desenvolvimento duradouro e compatível com o ambiente. Neste contexto, as medidas no domínio da política energética visam em particular a garantia do aprovisionamento, a redução do consumo de energia, a integração no mercado e a protecção do ambiente.

(Alteração 8)

Anexo, ponto 3

>Texto original>

3. Os preços da energia devem ser transparentes e sem distorções, para que seja possível assegurar um funcionamento eficiente e inteiramente competitivo dos mercados, para todos os combustíveis, na Comunidade.

>Texto após votação do PE>

3. Os preços da energia devem ser transparentes, para que seja possível assegurar um funcionamento eficiente e - tendo em conta o objectivo de um desenvolvimento compatível com o ambiente - correctamente competitivo dos mercados, para todos os combustíveis, na Comunidade.

(Alteração 9)

Anexo, ponto 4

>Texto original>

4. A fim de atingir o objectivo, consignado no Tratado, do desenvolvimento sustentável, os objectivos energéticos e ambientais necessitam de ser integrados. Na medida do possível, o custo total da produção e do consumo de energia deveria reflectir-se no preço. Os combustíveis económicos não fósseis, como sejam as energias renováveis e nuclear, que incorporem os mais elevados padrões de segurança, podem contribuir de modo importante para este objectivo.

>Texto original>

4. A fim de atingir o objectivo, consignado no Tratado, do desenvolvimento sustentável, os objectivos energéticos e ambientais necessitam de ser integrados. O custo total da produção e do consumo de energia deve reflectir-se no preço, com base num método de cálculo uniformizado, em especial tendo em vista a internalização dos custos externos. Os combustíveis económicos não fósseis, como as energias renováveis, e o aumento da eficiência energética podem contribuir de modo importante para este objectivo.

(Alteração 15)

Anexo, ponto 6

>Texto original>

6. Deve ser efectuada uma abordagem coordenada das relações externas em matéria de energia, que garanta um comércio livre e aberto, bem como um enquadramento seguro para investimentos energéticos. Deve ser desenvolvida a cooperação com países não membros, para aumentar a segurança energética, atingir objectivos ambientais e incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias energéticas apropriadas junto de países terceiros.

>Texto após votação do PE>

6. Deve ser efectuada uma abordagem coordenada das relações externas em matéria de energia, que garanta um comércio livre e aberto, bem como um enquadramento seguro para investimentos energéticos, utilizando as tecnologias mais compatíveis com o meio ambiente. Deve ser desenvolvida a cooperação com países não membros, para aumentar a segurança energética, atingir objectivos ambientais e incentivar o desenvolvimento e a difusão de tecnologias energéticas apropriadas junto de países terceiros.

(Alteração 11)

Anexo, parágrafo após o ponto 8, travessões

>Texto original>

- investigação e desenvolvimento e difusão de novas e melhores tecnologias energéticas,

- harmonização da estrutura fiscal aplicável aos produtos energéticos, para evitar distorções,

- aplicação das regras de concorrência consagradas nos tratados, com um máximo de transparência e coerência,

- normalização no sector da energia,

- controlo do mercado interno,

- instrumentos para a cooperação e assistência a países terceiros,

- criação de instrumentos rentáveis para limitar os efeitos secundários negativos da produção, do transporte e da utilização da energia sobre o ambiente.

>Texto após votação do PE>

- harmonização das condições-quadro,

- elaboração de uma proposta destinada à introdução de um imposto comunitário sobre o consumo de energia,

- investigação e desenvolvimento e difusão de novas e melhores tecnologias energéticas,

- harmonização dos instrumentos fiscais e ambientais aplicáveis aos produtos energéticos, para evitar distorções,

- aplicação das regras de concorrência consagradas nos tratados, com um máximo de transparência e coerência,

- normalização no sector da energia,

- controlo do mercado interno,

- instrumentos para a cooperação e assistência a países terceiros,

- criação de instrumentos rentáveis para limitar os efeitos secundários negativos da produção, do transporte e da utilização da energia sobre o ambiente,

>Texto original>

- formulação e inclusão de um capítulo energético no Tratado da UE que torne obrigatória a sustentabilidade, a eficácia energética e a conservação dos recursos e do ambiente.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à organização da cooperação em torno de objectivos energéticos comuns acordados a nível comunitário (COM(96)0431 - C4-0046/97 - 96/0218(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0431 - 96/0218(CNS)) ((JO C 27 de 28.1.1997, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do nº 3 do artigo 130º do Tratado CE (C4-0046/97),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0142/97),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.