Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

(apresentada pela Comissão)

JNDICE

1. Introdução

2. Consulta das partes interessadas

3. Justificação da proposta

3.1. Alterações relativas ao acidente de Baia Mare

3.2. Alterações relativas ao acidente de Enschede

3.3. Alterações relativas a estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente

3.3.1. Carcinogéneos

3.3.2. Substâncias perigosas para o ambiente

3.4. Alterações formais do Anexo I

3.4.1. Nova nota 6 na Introdução

3.4.2. Nota 1 da Parte 2

3.4.3. Nota 3. b) 1., segundo travessão, da Parte 2

3.4.4. Nota 3. c) 2. da Parte 2

3.4.5. Nota 3. c) 3. da Parte 2

3.4.6. Nota 4 da Parte 2

4. base jurídica

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [1] (Directiva Seveso II) tem como objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.

[1] JO L 10 de 14.1.1997, p.13.

A principal inovação da nova directiva, que deve ser aplicada nos Estados-Membros a partir de 3 de Fevereiro de 1999, consiste na introdução de uma obrigação imposta aos operadores do sector de aplicarem sistemas de gestão da segurança, incluindo uma avaliação pormenorizada do risco, com base em cenários de acidentes possíveis. Tal avaliação desempenha um papel fundamental na prevenção de acidentes graves. Além disso, a obrigação de fornecer informações ao público sobre os riscos industriais e o comportamento a adoptar em caso de acidente é de importância crucial para a limitação das consequências dos acidentes graves.

À luz dos acidentes industriais recentes ocorridos em Baia Mare, na Roménia, e em Enschede, nos Países Baixos, e na sequência de estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente realizados pela Comissão a pedido do Conselho, deve ser alargado o âmbito de aplicação da directiva para que possam ser alcançados os seus objectivos.

A Comissão ponderou igualmente a necessidade de alterar imediatamente a Directiva Seveso II como consequência da explosão ocorrida na fábrica de produtos químicos AZF, em Toulouse, em 21 de Setembro de 2001. Todavia, a instalação era inteiramente abrangida pelas obrigações previstas na directiva (ao contrário das instalações de Baia Mare e de Enschede). Além disso, não parece adequado atrasar substancialmente a inclusão no âmbito de aplicação da Directiva Seveso II de estabelecimentos que devem ser abrangidos pela referida directiva o mais cedo possível, por motivos de protecção do ambiente e de segurança.

Todavia, o facto de os estabelecimentos de Toulouse e Enschede se situarem próximo de zonas habitadas contribuiu significativamente para a gravidade das consequências dos acidentes aí ocorridos. O novo artigo 12º da Directiva Seveso II relativo ao ordenamento do território tem como objectivo (a longo prazo) afastar os estabelecimentos industriais perigosos das zonas habitadas ou de outros locais frequentados pelo público. Apesar de, pela primeira vez, tal disposição ser incluída na legislação comunitária, o que representa um avanço significativo, a Comissão e os Estados-Membros ainda devem adquirir experiência com a sua aplicação. Para assistir os Estados-Membros na aplicação da disposição, em 1999 foi publicado um documento de orientação relativo ao ordenamento do território e, antes do acidente de Toulouse, foi programado um seminário europeu sobre o mesmo tema, a realizar em França. No futuro próximo, a Comissão aumentará a cooperação com os Estados-Membros para assegurar o seguimento adequado dos acidentes, a nível legislativo e não-legislativo, no que se refere ao ordenamento do território, à harmonização dos métodos gerais de avaliação do risco, cartografia do risco e informação do público. A Comissão examinará a necessidade de alterar a sua proposta ou de propor uma nova alteração da directiva, de forma a ter em conta o acidente registado em Toulouse, à luz dos resultados dos trabalhos realizados e das conclusões de diversas investigações em curso sobre a explosão na fábrica AZF.

2. Consulta das partes interessadas

Desde a adopção da Directiva Seveso II pelo Conselho, em Dezembro de 1996, tem decorrido um processo contínuo de consultas das partes interessadas sobre a aplicação da directiva e as possíveis melhorias e alterações da mesma. Esta consulta tem implicado a realização de diversas conferências internacionais e seminários, reuniões regulares com o Comité das Autoridades Competentes, instituído ao abrigo da Directiva Seveso II, bem como a criação e funcionamento de grupos de trabalho técnicos que abordam diversos aspectos da directiva.

No que se refere à presente proposta, a Direcção-Geral do Ambiente da Comissão publicou na Internet [2], em Abril de 2001, um primeiro projecto que foi igualmente enviado aos Estados-Membros, países do EEE, países candidatos à adesão, às ONG ambientais, federações e associações do sector europeias e nacionais e a algumas organizações internacionais, com o pedido de o divulgarem tão amplamente quanto necessário.

[2] http://europa.eu.int/comm/environment/seveso/consultation.htm.

As partes foram convidadas a apresentar as suas observações até 25 de Maio de 2001, tendo sido realizada uma reunião de consulta em Bruxelas, em 31 de Maio de 2001. Na sequência dessa reunião, as observações recebidas por escrito foram igualmente publicadas na Internet com a autorização dos respectivos autores.

Todas as observações apresentadas durante o processo de consultas foram cuidadosamente examinadas. As secções pertinentes infra descrevem as melhorias introduzidas como resultado das sugestões recebidas, apresentando igualmente os motivos pelos quais a Comissão recusou outras sugestões.

3. Justificação da proposta

3.1. Alterações relativas ao acidente de Baia Mare

O derrame de cianetos no rio Tisza na sequência da rotura de uma barragem de rejeitos em Baia Mare, ocorrido na Roménia, em Janeiro do ano passado, e um acidente semelhante ocorrido em 1998, em Aznalcóllar, em Espanha, em que a rotura de uma barragem semelhante poluiu o ambiente no Parque Nacional de Coto Doñana, puseram em causa a eficácia das políticas comunitárias destinadas a prevenir tais acidentes. Estes acontecimentos salientaram a necessidade de adoptar uma política ambiental mais direccionada neste domínio.

A Directiva Seveso II abrange, principalmente, as instalações de produção e armazenamento de produtos químicos nas quais se encontram substâncias perigosas em quantidades superiores a determinados níveis de limiar. A alínea e) do artigo 4º exclui do âmbito de aplicação as indústrias extractivas cuja actividade consiste na prospecção e exploração de minerais em minas e pedreiras, bem como por perfuração. Além disso, a alínea f) do mesmo artigo exclui as descargas de resíduos.

Estas exclusões reportam-se à Directiva 82/501/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1982, relativa aos riscos de acidentes graves de certas actividades industriais [3] (Directiva Seveso original) que excluía as actividades extractivas e outras actividades mineiras, bem como as instalações destinadas à eliminação de resíduos tóxicos e perigosos, abrangidas pela regulamentação comunitária desde que esta vise a prevenção de acidentes graves.

[3] JO L 230 de 5.8.1982, p.1.

Quando a proposta de Directiva Seveso II [4] foi apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu, a exposição de motivos justificava do seguinte modo a manutenção das exclusões atrás referidas: "apesar de as actividades em questão constituírem uma fonte potencial de acidentes graves, dificilmente se enquadram na proposta, dadas as suas necessidades especiais ou os riscos específicos que representam".

[4] JO C 106 de 14.4.1994, p.4.

Em 23 de Outubro de 2000, a Comissão adoptou uma comunicação sobre a "Segurança da actividade mineira: análise de acidentes recentes" [5]. A referida comunicação descreve as medidas que a Comissão tenciona adoptar na sequência dos recentes acidentes mineiros, como já anunciara na sua Comunicação de 3 de Maio de 2000 "Promoção do desenvolvimento sustentável na indústria extractiva não energética da UE" [6].

[5] COM(2000)664 final.

[6] COM(2000)265 final.

A comunicação resume a situação actual no que se refere à legislação ambiental comunitária aplicável à actividade mineira e apresenta três acções prioritárias destinadas a melhorar a segurança das minas associadas à gestão do risco industrial, dos resíduos mineiros e à prevenção e controlo integrados da poluição:

- uma alteração da Directiva Seveso II para incluir, inequivocamente, o processamento metalúrgico de minério e, em especial, as bacias de decantação ou barragens de rejeitos utilizadas em associação com tal processamento. Os operadores industriais que realizam estas actividades serão, por conseguinte, obrigados a aplicar sistemas de gestão da segurança, incluindo uma avaliação de riscos pormenorizada com base em cenários de acidentes possíveis. No entanto, é importante registar que as actividades mineiras só serão abrangidas pela directiva se envolverem substâncias perigosas na acepção da mesma e tais substâncias estiverem presentes em quantidades superiores aos níveis de limiar estabelecidos na referida directiva;

- uma iniciativa relativa à gestão dos resíduos mineiros abrangendo os aspectos ambientais dessa gestão e as melhores práticas susceptíveis de prevenir danos ambientais durante a gestão dos resíduos;

- um documento de referência sobre as melhores tecnologias disponíveis (BREF), no âmbito da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição [7] (Directiva IPPC), que descreve as melhores técnicas disponíveis de redução da poluição "normal" e de prevenção ou mitigação de acidentes no sector de extracção de minérios não ferrosos.

[7] JO L 257 de 10.10.1996, p.1.

A proposta de alteração da Directiva Seveso II, bem como a iniciativa relativa à gestão dos resíduos mineiros, conta-se igualmente entre as acções mencionadas na comunicação da Comissão sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente [8]. O relatório final da Task Force Baia Mare (BMTF) [9], uma task force internacional criada na sequência do acidente para apurar os factos, determinar as causas do mesmo e identificar as medidas a adoptar para reduzir os riscos futuros, apoia as abordagens gerais propostas na comunicação acima referida. Além disso, o relatório do Parlamento Europeu sobre esta comunicação [10] acolhe explicitamente de forma favorável a proposta de alargamento do âmbito de aplicação da Directiva Seveso II para abranger igualmente os riscos decorrentes das actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro.

[8] COM(2001)31 final.

[9] Relatório da Task Force Internacional para avaliação do acidente de Baia Mare, Dezembro de 2000.

[10] Parlamento Europeu, documento A5-0214/2001.

Existe uma margem de interpretação do âmbito de aplicação da Directiva Seveso II, a qual pode ser aproveitada para excluir o processamento de minerais e/ou as instalações de gestão de rejeitos. As diferentes interpretações prendem-se com a questão de considerar toda a actividade (extracção, processamento e deposição) um estabelecimento ou dois (ou mais) estabelecimentos distintos.

De acordo com a definição dada no nº 1 do artigo 3º da directiva, entende-se por "estabelecimento", "a totalidade da área sob controlo de um operador onde existam substâncias perigosas numa ou mais instalações, incluindo as infra-estruturas ou actividades comuns ou conexas".

Se uma instalação de gestão de rejeitos for considerada uma infra-estrutura ou actividade conexa da extracção e processamento, toda a actividade representará um estabelecimento. Nesse caso, poderia argumentar-se que a exclusão prevista na alínea e) do artigo 4º compreende todas as actividades da indústria extractiva ou que o termo "exploração" abrange tanto a extracção como o processamento de minerais. Em ambos os casos, o estabelecimento, no seu conjunto, estaria excluído do âmbito de aplicação da directiva.

Se uma instalação de gestão de rejeitos não for considerada uma infra-estrutura ou actividade conexa da extracção e processamento (visto poder estar localizada a quilómetros do local onde se realizam essas operações) a instalação de gestão de rejeitos representará um estabelecimento distinto. Nesse caso, poderia argumentar-se que é uma descarga de resíduos, estando, portanto, excluída do âmbito de aplicação da Directiva Seveso II, ao abrigo da alínea f) do artigo 4º.

Para resolver as ambiguidades acima descritas, a Comissão propõe alterar as alíneas e) e f) do artigo 4º da Directiva Seveso II para garantir a inclusão no âmbito de aplicação da directiva do processamento e armazenagem que envolve substâncias perigosas, bem como das instalações de eliminação de rejeitos utilizadas em associação com tais operações, independentemente da interpretação adoptada.

A abordagem geral da Directiva Seveso II tem por objectivo o controlo dos perigos associados à presença de substâncias perigosas, sem considerar as actividades industriais específicas envolvidas. Esta abordagem é incoerente com uma exclusão geral de todas as actividades mineiras. Por conseguinte, a Comissão propõe limitar a exclusão prevista na alínea e) do artigo 4º à exploração de minerais em minas e pedreiras, com excepção das operações de processamento químico ou térmico e da armazenagem relacionada com tais operações, que envolvem substâncias perigosas. Em conclusão, os operadores responsáveis pela introdução de substâncias perigosas em minas ou pedreiras em quantidades suficientes serão futuramente abrangidos pela directiva. Juntamente com a proposta de limitação da exclusão prevista na alínea f) do artigo 4º, isto significa igualmente que as instalações de eliminação de rejeitos utilizadas em associação com o processamento químico e térmico de minerais serão incluídas no âmbito de aplicação da directiva.A Comissão está consciente da possibilidade de ficarem excluídas da sua proposta as instalações de eliminação de rejeitos utilizadas em associação com operações de processamento mecânico e nas quais não se encontrem outras substâncias perigosas além das naturalmente presentes no solo ou subsolo, tais como os metais pesados. Por conseguinte, propõe que os aspectos referentes à segurança de tais instalações de eliminação de rejeitos sejam cobertos pela iniciativa relativa à gestão dos resíduos mineiros. Além disso, a Directiva Seveso II não se destina a ser aplicada às indústrias offshore e a Comissão propõe manter esta situação.

Durante o processo de consultas, foram apresentadas duas sugestões principais:

- manutenção da exclusão do âmbito de aplicação da directiva das actividades mineiras já abrangidas pela 11ª e 12ª directivas especiais no âmbito da Directiva 98/391/CEE do Conselho relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho. No entanto, no nº 2 do seu artigo 2º, a Directiva Seveso II estabelece claramente o princípio da complementaridade entre a directiva e a Directiva 89/391/CEE. Além disso, os requisitos impostos pela Directiva Seveso II (por exemplo, sistemas de gestão de segurança, ordenamento do território e informação do público) ultrapassam largamente os previstos na 11ª e 12ª directivas especiais;

- limitação da inclusão das actividades mineiras à extracção e processamento metalúrgico de minério. É verdade que os dois acidentes acima mencionados ocorreram em instalações de processamento metalúrgico de minério. Contudo, a Comissão entende que o alargamento progressivo do âmbito de aplicação da legislação no domínio da segurança apenas após a ocorrência de acidentes contraria o princípio da prevenção, sendo necessário adoptar uma abordagem de acção em vez de uma mera abordagem de reacção. Esta posição é apoiada pelo Parlamento Europeu que, no seu relatório sobre a comunicação acima mencionada, se congratula com o alargamento do âmbito de aplicação da Directiva Seveso II às actividades mineiras e rejeita a proposta de limitar a sua extensão ao processamento metalúrgico de minério.

3.2. Alterações relativas ao acidente de Enschede

Em 13 de Maio de 2000, uma série de explosões nas instalações da empresa Fireworks S.E., que se dedicava ao armazenamento e montagem de artigos pirotécnicos, na cidade de Enschede, nos Países Baixos, provocou a morte de 22 pessoas e ferimentos a cerca de 1 000. Do incidente resultaram danos graves numa extensa zona circundante da fábrica, incluindo uma zona residencial, bem como na fábrica de cerveja Grolsch (dotada de um sistema de refrigeração a amoníaco de grandes dimensões). A Comissão Oosting foi encarregada pelo Governo dos Países Baixos de investigar o acidente e o seu relatório [11] foi publicado em Fevereiro de 2001.

[11] De vuurwerkramp, Eindrapport, ISBN: 90-71082-67-9, 90-71082-68-7, 90-71082-69-5, 90-71082-70-9.

Apesar de o relatório levantar dúvidas quanto ao respeito pelo operador das condições da sua licença e à aplicação plena dos procedimentos de execução, a gravidade do acidente evidencia os perigos associados ao processamento e armazenamento de substâncias explosivas e pirotécnicas.

O reconhecimento destes perigos levou à inclusão, pela primeira vez, das substâncias explosivas e pirotécnicas na Directiva Seveso II, em duas categorias e com limiares de 10/50 e 50/200 toneladas. Todavia, as frases indicadoras de risco utilizadas na directiva não são inteiramente adequadas e podem não reflectir diferenças significativas do potencial de risco de diferentes explosivos. Em especial, não parece adequada a mera classificação de substâncias pirotécnicas numa categoria. Além disso, a directiva permite diferentes interpretações da relação entre o peso bruto dos artigos pirotécnicos e a quantidade de material explosivo.

Isto conduziu a uma situação em que, apesar de dispor de uma licença de funcionamento para uma grande quantidade de artigos pirotécnicos, a S.E. Fireworks podia considerar-se excluída do âmbito de aplicação da Directiva Seveso II.

Na sequência deste e de outros acidentes que envolveram artigos pirotécnicos, o Comité das Autoridades Competentes (CAC), instituído no âmbito da Directiva Seveso II, organizou um seminário, em Setembro de 2000, com o objectivo de analisar estes incidentes graves. O seminário destinava-se também a analisar a forma como a regulamentação é estruturada nos Estados-Membros da UE para prevenir acidentes dessa natureza, a compreender melhor os desafios que a aplicação dessa regulamentação coloca e as possibilidades de melhorar a situação. Foi elaborado um relatório do seminário pelo Serviço para o Controlo do Risco de Acidentes Graves (MAHB), instituído no âmbito do Centro Comum de Investigação da Comissão, em Ispra, Itália [12].

[12] Relatório e conclusões do seminário sobre substâncias explosivas e pirotécnicas, realizado em 27 de Setembro de 2000, em Marselha, França.

O seminário mostrou que o alcance e a estrutura da regulamentação das substâncias pirotécnicas varia muito de Estado-Membro para Estado-Membro e que as diferenças mais significativas se registam nas quantidades de limiar e nos métodos utilizados para a classificação de substâncias explosivas e pirotécnicas. Em seis Estados-Membros (Finlândia, França, Alemanha, Espanha, Suécia e Reino Unido), o leque de instalações de pirotecnia abrangidas pelo sistema nacional é bastante mais amplo do que o das instalações cobertas pela Directiva Seveso II.

Em Março, realizou-se outro seminário nas instalações do MAHB. Este seminário considerou fundamental a questão da classificação dos artigos pirotécnicos. Na maioria dos Estados-Membros, a regulamentação nacional relativa ao armazenamento de substâncias explosivas baseia-se no sistema de classificação utilizado no âmbito do Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada, celebrado no âmbito das Nações Unidas (ONU/ADR). A Directiva Seveso II distingue as substâncias explosivas com base nas frases indicadoras de risco, em conformidade com a legislação da CE relativa à classificação, rotulagem e embalagem das substâncias perigosas. As frases indicadoras de risco referem-se exclusivamente à sensibilidade das substâncias à explosão (facilidade de ignição). Por outro lado, o sistema ONU/ADR distingue os explosivos com base no perigo que representam, que pode variar entre um perigo de explosão em massa no que se refere às substâncias explosivas classificadas na divisão 1.1 e um perigo de incêndio no que se refere às substâncias classificadas na divisão 1.4. Esta distinção é especialmente relevante no que se refere aos artigos pirotécnicos e não se encontra reflectida na presente directiva, que trata tais artigos como um grupo único.

No seminário de Ispra considerou-se que a introdução do sistema de classificação da ONU/ADR na Directiva Seveso II permitiria melhorar significativamente a representação dos perigos dos diferentes tipos de substâncias explosivas, nomeadamente dos artigos pirotécnicos. Considerou-se também que, apesar de os artigos pirotécnicos da divisão 1.4 (destinados essencialmente ao mercado de consumo) representarem um perigo, devendo, por conseguinte, ser abrangidos pela directiva, esse perigo é substancialmente inferior ao representado por outros artigos pirotécnicos e explosivos, merecendo, por esse motivo, um tratamento diferente.

Com base nestes seminários e tendo em conta as opiniões do sector e dos Estados-Membros manifestadas durante o processo de consultas, a Comissão propõe a revisão das definições utilizadas na Parte 2 do Anexo I da directiva para reflectirem os perigos dos diferentes tipos de substâncias explosivas. Concretamente, a Comissão propõe alterar as definições de substâncias explosivas consagradas na directiva, recorrendo ao sistema de classificação da ONU/ADR, transposto para a legislação europeia através da Directiva 94/55/CE do Conselho, e restringindo a aplicação dos limiares superiores às substâncias explosivas classificadas na divisão 1.4, principalmente no que se refere aos artigos pirotécnicos destinados ao mercado de consumo.

A Comissão tinha previsto, na sequência das recomendações do Seminário de Ispra, propor uma divisão tripartida das substâncias explosivas, prevendo limiares bastante reduzidos (5/20 toneladas) para as substâncias explosivas mais perigosas. Contudo, o processo de consultas públicas e os debates com o sector, bem como a análise das avaliações de impacto preparadas pelos Estados-Membros, levaram a Comissão a alterar a sua proposta, modificando-a nos termos em que é actualmente apresentada.

A Comissão considera que, se os estabelecimentos como a S.E. Fireworks forem abrangidos pela Directiva Seveso II, as obrigações relativas aos sistemas de gestão da segurança, aos planos de emergência externos e ao ordenamento do território poderão contribuir para limitar as consequências de acidentes como o que se verificou, senão mesmo para os evitar. Por outro lado, também é evidente que a legislação não pode alcançar este objectivo de protecção se não for respeitada pelos operadores industriais e/ou as autoridades públicas responsáveis pela sua aplicação.

3.3. Alterações relativas a estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente

A lista de substâncias designadas na Parte 1 do Anexo I da Directiva Seveso II inclui uma lista de "carcinogéneos" para os quais se fixa uma quantidade de limiar de 1 kg. Além disso, na Parte 2 do mesmo anexo da directiva foi incluída uma categoria intitulada "substâncias perigosas para o ambiente", com o objectivo de regular as substâncias perigosas que se considera representarem um "perigo de acidente grave" para o ambiente aquático. Trata-se de substâncias muito tóxicas para os organismos aquáticos (frase indicadora de risco R50) ou tóxicas para os organismos aquáticos (frase indicadora de risco R51) e que podem causar efeitos nocivos a longo prazo no ambiente aquático (frase indicadora de risco R53).

Nos debates no Conselho sobre a Directiva Seveso II, questionou-se a base científica e prática da lista dos carcinogéneos designados, bem como as quantidades de limiar estabelecidas para essas substâncias e para as substâncias perigosas para o ambiente. Por conseguinte, ao adoptar a directiva, o Conselho pediu à Comissão que realizasse estudos sobre estas questões e apresentasse relatórios acompanhados, se necessário, de propostas de alteração da directiva.

Em resposta a esses pedidos, e após consulta do Comité das Autoridades Competentes (CAC), instituído no âmbito da Directiva Seveso original, a Comissão criou dois grupos de trabalho técnicos (TWG 7, "substâncias perigosas para o ambiente" e TWG 8, "carcinogéneos") que se reuniram 4 vezes cada um no MAHB. Os grupos de trabalho técnicos apresentaram os seus relatórios finais em Abril de 2000 [13] [14]. Os relatórios sugerem a extensão da lista de carcinogéneos com quantidades de limiar adequadas, bem como a redução significativa das quantidades de limiar fixadas para as substâncias perigosas para o ambiente.

[13] Relatório final do grupo de trabalho técnico 8 (TWG 8) sobre os carcinogéneos no contexto da Directiva 96/82/CE do Conselho (Carcinogens in the context of Council Directive 96/82/EC - Report by Technical Working Group 8), publicado por Michalis Christou, Serviço para o Controlo do Risco de Acidentes Graves, Instituto de Sistemas, Informática e Segurança, Centro Comum de Investigação, Abril de 2000.

[14] Relatório final do Grupo de Trabalho Técnico 7 (TWG 7) sobre as substâncias perigosas para o ambiente no contexto da Directiva 96/82/CE (Substances dangerous for the environment in the context of Council Directive 96/82/EC - Report by Technical Working Group 7) publicado por Michalis Christou, Serviço para o Controlo do Risco de Acidentes Graves, Instituto de Sistemas, Informática e Segurança, Centro Comum de Investigação, Abril de 2000.

3.3.1. Carcinogéneos

O TWG 8 decidiu dar especial atenção a carcinogéneos de elevada potência e carcinogéneos para os quais existam indícios sugerindo a possibilidade de efeitos decorrentes de uma única exposição. O grupo estudou igualmente os carcinogéneos de média potência fabricados na UE em grandes quantidades. Com base nesta metodologia, o TWG 8 propõe acrescentar as seguintes substâncias à lista de "carcinogéneos" já inscritos na Parte 1 do Anexo I da Directiva Seveso II:

Acrilamida

1,2-Dibromo-3-cloropropano

1,2-Dimetil-hidrazina

Sulfato de dimetilo

Sulfato de dietilo

Fenilclorofórmio

Hidrazina

1,2-Dibromoetano

Além disso, o TWG 8 propõe o aumento das quantidades de limiar para a totalidade do grupo "carcinogéneos" de 1 kg para 0,5 toneladas, para efeitos da aplicação dos artigos 6º e 7º, e para 2 toneladas, para efeitos de aplicação do artigo 9º. Este aumento das quantidades de limiar parece estabelecer uma relação adequada com a quantidade de limiar fixada para TCDD (1 kg) que representa um potencial de perigo muito superior ao de todos os outros carcinogéneos. Na verdade, a aplicação do princípio da "equivalência do dano" teria levado à proposta de quantidades de limiar semelhantes às fixadas para as substâncias "muito tóxicas", ou seja, 5 e 20 toneladas. Todavia, tendo em conta as preocupações dos cidadãos com os carcinogéneos e o "princípio da precaução", na ausência de dados científicos completos, considerou-se adequado fixar as quantidades de limiar inferiores em uma ordem de grandeza às fixadas para as substâncias "muito tóxicas".

O aumento terá o efeito positivo de excluir do âmbito de aplicação da directiva alguns estabelecimentos (tais como hospitais ou institutos de investigação) que não eram originalmente visados pela inclusão da lista de carcinogéneos.

Inicialmente, a Comissão pretendia seguir estas recomendações mas, na sequência das consultas públicas e de outras provas científicas, decidiu:

- retirar a acrilamida da lista proposta, tendo em conta o equilíbrio entre os argumentos relativos à potência e à carcinogenicidade decorrente de uma única exposição e o facto de os efeitos neurológicos da acrilamida (já abrangidos pela sua classificação como substância tóxica) representarem, na prática, a principal preocupação na eventualidade de acidente;

- introduzir um limite mínimo de concentração de 5% para todos os carcinogéneos quando em solução. Na ausência deste limite, tais soluções seriam consideradas equivalentes à substância pura até um limite de concentração de 0,1%, o que conduziria a uma avaliação exagerada do perigo real. A distorção assim introduzida seria particularmente grave no caso da hidrazina, que é amplamente utilizada em estações de tratamento de águas, normalmente em soluções a 1%.

3.3.2. Substâncias perigosas para o ambiente

A análise dos acidentes anteriores que envolveram substâncias perigosas para o ambiente e outras considerações científicas conduziram aos seguintes resultados principais do TWG 7:

- as substâncias perigosas para o ambiente classificadas como R50, R50/53 e R51/53 estiveram envolvidas em muitos acidentes com consequências ambientais graves. O relatório contém exemplos de acidentes anteriores e os ensinamentos retirados da sua análise;

- quantidades relativamente reduzidas dessas substâncias causaram frequentemente danos ambientais graves;

- apesar de estarem mais frequentemente envolvidos em acidentes com consequências ambientais do que outras substâncias perigosas para o ambiente, os produtos petrolíferos causam menos danos numa quantidade determinada.

O TWG 7 estudou igualmente as repercussões de vários cenários relativos à fixação de quantidades de limiar para as substâncias perigosas para o ambiente, e o seu relatório contém estimativas sobre o número de estabelecimentos abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva nos diferentes cenários.

Além disso, o referido grupo reconheceu as potenciais consequências do processo em curso de classificação dos produtos petrolíferos no que se refere aos seus efeitos no ambiente aquático. O grupo concluiu que as considerações especiais associadas a estas substâncias, bem como a importância dos valores da certeza e consistência na aplicação da directiva, justificavam o tratamento separado dos produtos petrolíferos e que o melhor método para o fazer consistia na alteração da substância designada na Parte 1 do Anexo I "gasolina de automóveis e outras gasolinas minerais".

Com base nestas conclusões, o TWG 7 propôs:

- reduzir as quantidades de limiar previstas para as substâncias perigosas para o ambiente na Parte 2, ponto 9. i), do Anexo I (frase indicadora de risco R50, que deverá ser definida de forma a incluir a R50/53) de 200 para 100 toneladas, para efeitos de aplicação dos artigos 6º e 7º, e de 500 para 200 toneladas, para efeitos de aplicação do artigo 9º;

- reduzir as quantidades de limiar previstas para as substâncias perigosas para o ambiente na Parte 2, ponto 9. ii), do Anexo I (frase indicadora de risco R51/53) de 500 para 200 toneladas, para efeitos de aplicação dos artigos 6º e 7º, e de 2 000 para 500 toneladas, para efeitos de aplicação do artigo 9º;

- alterar a substância designada "Gasolina de automóveis e outras gasolinas minerais" na Parte 1 do Anexo I, por forma a incluir os destilados de óleos médios, reduzindo, simultaneamente, as quantidades de limiar de 5 000 para 2 000 toneladas, para efeitos da aplicação dos artigos 6º e 7º, e de 50 000 para 5 000 toneladas, para efeitos de aplicação do artigo 9º.

As propostas de alteração das quantidades de limiar para as substâncias perigosas para o ambiente serviriam igualmente para assegurar a coerência entre as disposições da directiva e o disposto na Convenção da UNECE sobre os efeitos transfronteiriços de acidentes graves.

A Comissão decidiu seguir as recomendações do TWG 7, com três alterações decorrentes do processo de consultas:

- alteração da definição proposta para a substância designada alterada, para garantir que o termo define, sem ambiguidades e de forma exacta, o que se pretende designar, ou seja, gasolinas, naftas, querosenes e gasóleos;

- para esta substância designada, aumento do limiar inferior de 2 000 para 2 500 toneladas, e do limiar superior de 5 000 para 25 000 toneladas, para reflectir a preocupação com a sobrecarga desnecessária que o limiar proposto representaria para a indústria e as autoridades competentes;

- separação, na aplicação da regra da adição, dos perigos tóxicos e ecotóxicos, reflectindo as diferenças destes perigos e o receio de que o agrupamento dos perigos tóxicos e ecotóxicos na aplicação da regra da adição pudesse conduzir a um aumento não justificado do número de estabelecimentos abrangidos, especialmente à luz do processo em curso de classificação das substâncias perigosas.

A Comissão considera que a sua proposta tem em conta as considerações científicas e pragmáticas e representa um equilíbrio adequado entre uma maior protecção ambiental e a viabilidade administrativa nos Estados-Membros.

3.4. Alterações formais do Anexo I

O Anexo I da Directiva Seveso II contém pequenas imprecisões ou ambiguidades. Por esse motivo, convém aproveitar a revisão da directiva para introduzir algumas alterações formais no referido anexo destinadas a corrigir ou tornar mais claro o seu conteúdo. Estas alterações não modificarão o âmbito de aplicação da directiva.

3.4.1. Nova nota 6 na Introdução

O Anexo I utiliza o termo "gás" sem o definir, o que poderia provocar incertezas no caso das substâncias com pontos de ebulição à temperatura ambiente. Por conseguinte, propõe-se incluir na introdução do Anexo I uma definição científica amplamente utilizada.

3.4.2. Nota 1 da Parte 2

Com a nova redacção, são tratados diversos pontos. São corrigidas as referências às directivas revogadas e substituídas. É resolvida uma eventual fonte de confusão no que se refere aos limiares. O âmbito da lista de substâncias a elaborar pela Comissão é definido de forma mais exacta e é corrigido o respectivo procedimento de actualização.

3.4.3. Nota 3. b) 1., segundo travessão, da Parte 2

Por lapso, quando a frase foi copiada directamente da Directiva Seveso original, não foi incluído o termo "preparações". Não há dúvidas de que se pretendiam incluir as substâncias e as preparações.

3.4.4. Nota 3. c) 2. da Parte 2

Parte do actual texto desta nota é redundante devido à presença, na Parte 1 do Anexo I, da substância denominada "gases liquefeitos extremamente inflamáveis (incluindo GPL) e gás natural", para a qual é fixada a quantidade de limiar de 50/200 toneladas. Por conseguinte, é necessário eliminar qualquer possibilidade de mal-entendido e estabelecer claramente que a quantidade de limiar para as substâncias extremamente inflamáveis inscritas na Parte 2 do Anexo I se aplica exclusivamente a substâncias que se mantêm no estado gasoso.

Outro aspecto não abordado na directiva original diz respeito a estados supercríticos, que têm a maior parte das propriedades de um gás mas aos quais não se aplica habitualmente o termo "gasoso". Esta ambiguidade deverá ser resolvida especificando que são também incluídos esses estados.

3.4.5. Nota 3. c) 3. da Parte 2

Por lapso, na proposta de Directiva Seveso II, não foi incluído o termo "inflamável" no início da nota , mas a intenção era claramente de o incluir. Se este lapso não for corrigido, a água sobre-aquecida será considerada "extremamente inflamável" o que, evidentemente, não se pretende.

3.4.6. Nota 4 da Parte 2

A regra da adição estabelecida nesta nota foi fonte de inúmeras dúvidas e mal-entendidos. Por conseguinte, propõe-se uma nova redacção, numa base mais operacional e clara. Propõe-se igualmente separar a adição dos perigos tóxicos da adição dos perigos ecotóxicos (ver ponto 3.3.2. supra).

4. base jurídica

A proposta baseia-se no nº 1 do artigo 175º (processo de co-decisão) do Tratado CE que constitui a base jurídica específica para a política comunitária no domínio do ambiente.

2001/0257 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 96/82/CE do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [15],

[15] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [16],

[16] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [17],

[17] JO C ...

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [18],

[18] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1991, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas [19] tem por objectivo a prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, tendo em vista assegurar, de maneira coerente e eficaz, níveis de protecção elevados em toda a Comunidade.

[19] JO L 10 de 14.1.1997, p.13.

(2) À luz dos acidentes industriais recentes e na sequência de estudos sobre carcinogéneos e substâncias perigosas para o ambiente realizados pela Comissão a pedido do Conselho, é necessário alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE.

(3) O derrame de cianetos que poluiu o Danúbio na sequência do acidente ocorrido em Baia Mare, na Roménia, em Janeiro de 2000, demonstrou que determinadas actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro podem ter consequências muito graves. Consequentemente, as comunicações da Comissão sobre a segurança da actividade mineira [20] e sobre o sexto programa de acção da Comunidade Europeia em matéria de ambiente [21] salientaram a necessidade de alargar o âmbito de aplicação da Directiva 96/82/CE. Na sua resolução de 5 de Julho de 2001, sobre a comunicação da Comissão relativa à segurança da actividade mineira, o Parlamento Europeu também acolheu favoravelmente o alargamento do âmbito de aplicação da referida directiva de forma a cobrir os riscos decorrentes das actividades de armazenamento e processamento no sector mineiro.

[20] COM(2000) 664 final.

[21] COM(2001) 31 final.

(4) O acidente com artigos pirotécnicos, ocorrido em Enschede, nos Países Baixos, em Maio de 2000, demonstrou o potencial de perigo grave do armazenamento e fabrico de substâncias pirotécnicas. Por conseguinte, a definição dessas substâncias na Directiva 96/82/CE deverá ser esclarecida e simplificada.

(5) Os estudos realizados pela Comissão em estreita cooperação com os Estados--Membros apoiam o alargamento da lista dos carcinogéneos com quantidades de limiar adequadas, bem como a redução significativa das quantidades de limiar fixadas para as substâncias perigosas para o ambiente inscritas na Directiva 96/82/CE.

(6) Simultaneamente, convém esclarecer e corrigir novamente certas passagens da Directiva 96/82/CE.

(7) Por conseguinte, a Directiva 96/82/CE deve ser alterada.

(8) As medidas previstas na presente directiva foram objecto de um processo de consultas públicas que envolveu as partes interessadas,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 96/82/CE é alterada da seguinte forma:

1. As alíneas e) e f) e do artigo 4º são substituídas pelo seguinte:

"e) aexploração (prospecção, extracçãoe processamento) de minerais em minas e pedreiras, com excepção das operações de processamento químico e térmico e da armazenagem com aquelas relacionada, que envolvem substâncias perigosas, tal como definidas no Anexo I da presente directiva; os perigos relacionados com a prospecção e exploração offshore de minerais;"

"f) as descargas de resíduos, à excepção das instalações de eliminação de rejeitos que contêm substâncias perigosas, tal como definidas no Anexo I da presente directiva, e utilizadas em associação com o processamento químico e térmico de minerais".

2. O Anexo I é alterado tal como estabelecido no anexo da presente directiva.

Artigo 2º

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, [12 meses após a sua entrada em vigor]. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades da referência serão estabelecidas pelos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as principais disposições do direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia a contar da data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ..., , ,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

The President The President

ANEXO

O Anexo I da Directiva 96/82/CE é alterado da seguinte forma:

1. Na Introdução, é acrescentado o seguinte ponto 6:

6. Para efeitos da presente directiva, entende-se por gás uma substância completamente gasosa a 20ºC e a uma pressão normal de 101,3 kPa."

2. Na Parte 1, a entrada que começa com "Os seguintes CARCINOGÉNEOS" é substituída por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. Na Parte 1, a entrada "Gasolina de automóveis e outras gasolinas minerais" é substituída por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Na Parte 2, as entradas 4 "EXPLOSIVAS" e 5 "EXPLOSIVAS" são substituídas pelo seguinte:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5. Na Parte 2, a entrada 9 "SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS PARA O AMBIENTE", é substituída por:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6. Nas Notas da Parte 2, a Nota 1 é substituída por:

"1. As substâncias e preparações são classificadas de acordo com as seguintes directivas e as respectivas adaptações ao progresso técnico actualmente em vigor:

- Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas [22] ;

[22] JO L 196 de 16.8.1967, p.1, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/33/CE da Comissão (JO L 136 de 8.6.2000, p.90).

- Directiva 1999/45/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 Maio 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas [23];

[23] JO L 200 de 30.7.1999, p.1.

- Directiva 94/55/CEE do Conselho, de 21 Novembro 1994, relativa à aproximação relativa das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [24] (sistema de classificação ONU/ADR).

[24] JO L 319 de 12.12.1994, p.7, directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/7/CE da Comissão (JO L 30 de 1.2.2000, p.43).

No caso das substâncias e preparações que não são classificadas como perigosas por uma das directivas acima mencionadas mas que, todavia, estão presentes ou são susceptíveis de estar presentes num estabelecimento e que possuem ou são susceptíveis de possuir, nas condições em que se encontra o estabelecimento, propriedades equivalentes em termos de potencial de acidente grave, os procedimentos de classificação provisória serão aplicados em conformidade com o artigo aplicável da directiva pertinente.

No caso de substâncias e preparações cujas propriedades dão origem a uma classificação múltipla, aplicar-se-ão os limites inferiores para efeitos da presente directiva. Todavia, para efeitos de aplicação da regra da adição prevista na Nota 4 das presentes notas, o limiar utilizado será sempre o que corresponde à classificação em causa.

Para efeitos da presente directiva, a Comissão elaborará e actualizará uma lista de substâncias classificadas nas categorias supra através de uma decisão harmonizada em conformidade com o disposto na Directiva 67/548/CEE."

7. Nas Notas da Parte 2, a Nota 2 é substituída por:

2. Entende-se por "explosivo", uma substância ou preparação classificada com a frase indicadora de risco R2 ou R3 ou em qualquer das divisões 1.1 a 1.6 do sistema de classificação ONU/ADR. Incluem-se nesta definição os artigos pirotécnicos que, para efeitos da presente directiva, se definem como substâncias (ou mistura de substâncias) concebidas para produzir um efeito calorífico, luminoso, sonoro, gasoso ou fumígeno ou uma combinação desses efeitos, devido a reacções químicas exotérmicas auto-sustentadas.

As divisões e frases indicadoras de risco em causa são:

1.1: "Matérias e objectos que apresentam um risco de explosão em massa" (uma explosão em massa é uma explosão que afecta de um modo praticamente instantâneo a quase totalidade da carga).

1.2: "Matérias e objectos que apresentam um risco de projecção mas sem risco de explosão em massa".

1.3¨Matérias e objectos que apresentam um risco de incêndio com um risco ligeiro de sopro ou de projecção, ou ambos, mas sem risco de explosão em massa: a) cuja combustão dá lugar a uma radiação térmica considerável; ou b) que ardem de forma sucessiva, com efeitos mínimos de sopro ou de projecção, ou ambos".

1.4: "Matérias e objectos que apenas apresentam um perigo mínimo no caso de ignição ou de iniciação durante o transporte. Os efeitos são essencialmente limitados ao próprio volume a transportas e normalmente não dão lugar à projecção de fragmentos apreciáveis ou a apreciável distância. Um incêndio exterior não deve provocar a explosão praticamente instantânea da quase totalidade do conteúdo do volume."

1.5: "Matérias muito pouco sensíveis comportando um risco de explosão em massa, mas cuja insensibilidade é tal que, nas condições normais de transporte, não haverá senão uma fraca probabilidade de iniciação ou de passagem da combustão á detonação. Como prescrição mínima, não devem explodir durante o ensaio ao fogo exterior."

1.6: "Objectos extremamente pouco sensíveis, não comportando risco de explosão em massa. Esses objectos só contém materiais detonantes extremamente pouco sensíveis e apresentam uma probabilidade negligenciável de iniciação ou de propagação acidentais. O risco é limitado à explosão de um único objecto."

R2: "Substâncias ou preparações que criam riscos de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição".

R3: "Substâncias ou preparações que criam riscos extremos de explosão por choque, fricção, fogo ou outras fontes de ignição".

No que se refere a objectos que contêm substâncias ou preparações explosivas ou pirotécnicas, se a quantidade da substância ou preparação contida no objecto for conhecida, essa quantidade será considerada para efeitos da presente directiva. Se a quantidade não for conhecida, todo o objecto será tratado como explosivo para efeitos da presente directiva."

8. Nas Notas da Parte 2, a Nota 3. b). 1, segundo travessão, é substituída por:

"- substâncias e preparações cujo ponto de inflamação é inferior a 55°C e que permanecem no estado líquido sob pressão, nos casos em que determinadas condições de serviço, tais como a pressão e temperatura elevadas, possam criar riscos de acidentes graves;"

9. Nas Notas da Parte 2, a Nota 3. c) 2. é substituída por:

"2. gases inflamáveis em contacto com o ar à pressão e temperatura ambientes (frase indicadora de risco R12, segundo travessão) em estado gasoso ou supercrítico.

10. Nas Notas da Parte 2, a Nota 3. c) 3. é substituída por:

"3. Substâncias e preparações líquidas inflamáveis mantidas a uma temperatura superior ao seu ponto de ebulição."

11. Nas Notas da Parte 2, a Nota 4 é substituída por:

"4. No caso de estabelecimentos nos quais nenhuma substância ou preparação individual esteja presente numa quantidade superior ou igual às quantidades de limiar relevantes, aplicar-se-á a seguinte regra da adição para determinar se o estabelecimento é abrangido pelas prescrições relevantes da presente directiva:

A directiva é aplicável se a soma

q1/QU + q2/ QU + q3/ QU + q4/ QU + q5/ QU + ... for superior ou igual a 1,

em que qx é a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela Parte 1 ou 2 do presente anexo

e QU é a quantidade limiar relevante da coluna 3 constante da Parte 1 ou 2,

A presente directiva é aplicável, à excepção dos artigos 9º, 11º e 13º, se a soma

q1/QL + q2/ QL + q3/ QL + q4/ QL + q5/ QL + ... for superior ou igual a 1,

em que qx é a quantidade da substância perigosa ou da categoria de substâncias perigosas abrangidas pela Parte 1 ou 2 do presente anexo

e QL é a quantidade limiar relevante da coluna 2 constante da Parte 1 ou 2,

A presente regra da adição será utilizada para avaliar os perigos globais associados com a toxicidade, inflamabilidade e ecotoxicidade. Por conseguinte, deve ser aplicada em três situações:

a) para a adição das substâncias e preparações designadas na Parte 1 e classificadas como tóxicas ou muito tóxicas, juntamente com substâncias e preparações classificadas nas categorias 1 ou 2;

b) para a adição das substâncias e preparações designadas na Parte 1 e classificadas como oxidantes, explosivas, inflamáveis, altamente inflamáveis ou extremamente inflamáveis, juntamente com substâncias e preparações classificadas nas categorias 3, 4, 5, 6, 7A, 7B ou 8;

c) para a adição das substâncias e preparações classificadas nas categorias 9 (i) ou 9 (ii).

As disposições relevantes da directiva aplicar-se-ão se qualquer das somas obtidas por a), b), ou c) for igual ou superior a 1."