•ir * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 15.05 1996 
COM(96) 222 final 
95/0238 (COD) 
Proposta alterada de 
DECISÃO PO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO 
que adopta um programa de acção comunitário 
sobre a vigilância da saúde no contexto do 
quadro de acção no domínio 
da saúde pública 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n' 2 
do artigo 189"-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um 
programa de acção comunitário sobre vigilância da saúde no contexto do quadro de acção 
no domínio da saúde pública (1997-2001) 
1. A proposta inicial de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um 
programa de acção comunitário sobre vigilância da saúde no contexto do quadro de 
acção no domínio da saúde pública foi adoptada pela Comissão em 16 de Outubro 
de 1995. 
2. O Comité Económico e Social1 e o Comité das Regiões2 emitiram pareceres 
favoráveis a esta primeira proposta da Comissão. 
3. À luz do parecer que o Parlamento Europeu deu em primeira leitura, com data de 17 
de Abril de 1996, a Comissão apresentou uma proposta alterada de decisão, em 
conformidade com o artigo 189°A do Tratado. O texto comporta essencialmente dois 
tipos de alterações: 
- alterações que visam clarificar ou ampliar os considerandos; 
- alterações que visam clarificar ou alargar as acções cobertas pelo programa, tendo 
sido incluído um estudo de viabilidade para um observatório da saúde e aditado 
um anexo (II) que contém uma lista dos domínios nos quais podem ser definidos 
indicadores de saúde. 
4. Em 17 de Abril de 1996, o Parlamento Europeu adoptou 44 alterações, 28 das quais 
foram consideradas pela Comissão totalmente satisfatórias (12, 16-18, 20, 23 e 29) 
ou só parcialmente (1, 3, 4, 6-11, 13, 19, 25, 33-40 e 42). 
5. As alterações que a Comissão considerou inaceitáveis podem dividir-se em cinco 
grupos: 
- alterações que suscitam problemas jurídicos por não serem conformes ao articulado 
ou intenção do artigo 129° (15, 21, 31), ou não coerentes com as disposições 
análogas dos outros programas de saúde pública (43, 46, 47); 
- alterações que induzem modificações que extravasam do âmbito de aplicação do 
programa proposto (2, 32); 
- alterações que sugerem um articulado menos flexível do que o proposto pela 
Comissão e/ou restringem excessivamente o âmbito de aplicação do programa (5, 
14, 30 e 45); 
- alterações que são consideradas noutros pontos (26-28); 
- uma alteração (22) que suscitaria dificuldades no plano orçamental. 
Parecer de 27 de Março de 1996. 
Parecer de 18 de Janeiro de 1996. 
Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho 
que adopta um programa de acção comunitário 
sobre a vigilância da saúde no contexto do 
quadro de acção no domínio da 
saúde pública 
COM(95) 449 PROPOSTA ALTERADA 
O PARLAMENTO EUROPEU E O 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e, nomeadamente, o 
seu artigo 129°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão,1 
Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social2 
Tendo em conta o parecer do Comité das 
Regiões3, 
Deliberando de acordo com o procedimento 
previsto no artigo 189°-B do Tratado, 
Considerando que, de acordo com a 
alínea o) do artigo 3o do Tratado, a 
acção comunitária deve incluir uma 
contribuição da Comunidade para a 
realização de um elevado nível de 
protecção da saúde; que o artigo 129° 
prevê expressamente a competência 
comunitária neste domínio, 
incentivando, nomeadamente, a 
cooperação entre os Estados-membros 
e, se necessário, apoiando a sua acção; 
Considerando que o Conselho, na sua 
Resolução4 de 27 de Maio de 1993 
relativa à acção futura na área da saúde 
pública, considerou que, para 
elaboração dos futuros programas, é 
essencial melhorar a recolha, análise e 
divulgação dos dados de saúde, bem 
como a qualidade e a comparabilidade 
dos dados disponíveis; 
" JO 
2) JO 
3) JO 
4) JOC 174, 25.6.1993, p. 1. 
Considerando que, no seu relatório 
sobre a política de saúde pública após 
Maastricht5, o Parlamento Europeu 
sublinhou a importância de dispor de 
uma informação suficiente e relevante 
como base para o desenvolvimento de 
acções comunitárias no domínio da 
saúde pública; que o Parlamento 
Europeu solicitou à Comissão que 
recolhesse e examinasse os dados sobre 
saúde dos Estados-membros e 
analisasse as tendências e avaliasse os 
efeitos das políticas de saúde pública, 
bem como o impacto de outras 
políticas; 
Considerando que a Comissão, na 
Comunicação de 24 de Novembro de 
1993 sobre o quadro de acção no 
domínio da saúde pública6, verificou 
existir uma cooperação acrescida em 
termos de normalização e recolha de 
dados de saúde 
comparáveis/compatíveis e a promoção 
de sistemas de controlo e vigilância da 
saúde são uma condição prévia para o 
estabelecimento de um quadro de apoio 
das políticas e programas dos 
Estados-membros; e que o domínio da 
vigilância da saúde, incluindo os dados 
e indicadores de saúde, foi identificado 
como uma área prioritária para efeitos 
de programas comunitários plurianuais 
no domínio da saúde pública; Considerando que, no seu relatório 
sobre a política de saúde pública após 
Maastricht5, o Parlamento Europeu 
sublinhou a importância de dispor de 
uma informação suficiente e relevante 
como base para o desenvolvimento de 
acções comunitárias no domínio da 
saúde pública; solicitou à Comissão que 
recolhesse e examinasse os dados sobre 
saúde dos Estados-membros para 
avaliar os efeitos das políticas de saúde 
pública, bem como o impacto de outras 
políticas na situação da saúde na 
Comunidade Europeia: 
JOC 329, 6.12.93, p. 375. 
6) COM (93) 559 final. JOC 329, 6.12.93. p. 375. 
5. Considerando que, na sua Resolução de 
2 de Junho de 19947, o Conselho 
indicou que deveria ser dada prioridade 
à recolha de dados de saúde, tendo 
convidado a Comissão a apresentar 
propostas pertinentes; e que, segundo o 
Conselho, os dados e indicadores 
utilizados deverão incluir índices da 
qualidade de vida da população, 
avaliações precisas das carências 
sanitárias, estimativas do número de 
óbitos que se poderiam evitar mediante 
a prevenção das doenças, factores 
socioeconómicos nas várias camadas da 
população no domínio da saúde, bem 
como, eventualmente, se os Estados o 
considerarem necessário, a assistência 
médica, as práticas médicas e o impacte 
das reformas; 
6. Considerando que a vigilância da saúde 
a nível comunitário é essencial para o 
planeamento, o acompanhamento e a 
avaliação das acções comunitárias no 
domínio da saúde pública, e o 
acompanhamento e a avaliação do 
impacto sobre a saúde de outras 
políticas comunitárias: 
6.a)(novo) Considerando o conhecimento da 
situação da saúde pública na 
Europa, resultante da criação de 
um sistema de vigilância da 
saúde, permitirá seguir as 
tendências em matéria de saúde 
pública e definir prioridades e 
objectivos; 
JO C 165, 17.6.94, p. 1. 
7. Considerando que, nesse contexto, a 
vigilância da saúde inclui o 
estabelecimento de indicadores de saúde 
comunitários, a recolha, divulgação e 
análise de dados e indicadores de saúde 
comunitários; 
8. Considerando que, na sua Decisão 
relativa ao programa-quadro para as 
acções prioritárias no domínio da 
informação estatística 1993-19978, o 
Conselho identificou, na rubrica "saúde 
e segurança", a análise da mortalidade 
e da morbilidade por causas como um 
dos domínios de acções prioritários no 
âmbito dos programas sectoriais para a 
política social e a coesão económica e 
social e a protecção dos consumidores; 
9. Considerando que o Conselho9, na sua 
Decisão que adopta um programa 
específico de investigação, 
desenvolvimento tecnológico e 
demonstração no domínio da 
biomedicina e saúde (1994-1998), 
identificou uma tarefa de investigação 
específica sobre a coordenação e 
comparação de dados de saúde 
europeus, incluindo os dados 
nutricionais, dos Estados-membros, e 
que tal foi adoptado no programa de 
trabalho de investigação relevante; 
10. Considerando que a vigilância da saúde 
a nível comunitário deveria permitir 
efectuar medições do estado, tendências 
e determinantes de saúde, facilitar o 
planeamento, acompanhamento e 
avaliação dos programas e acções 
comunitários e fornecer aos 
Estados-membros informação sanitária 
susceptível de apoiar o desenvolvimento 
e avaliação das suas políticas de saúde; 
8) JOL219, 28.8.93, p. 1. 
JOL361, 31.12.94, p. 40. 
11. Considerando que, para responder 
plenamente às exigências e expectativas 
nesta área, deveria ser desenvolvido um 
sistema de vigilância da saúde 
comunitário, incluindo o 
estabelecimento de indicadores de saúde 
e a recolha de dados de saúde, uma 
rede para a transmissão e partilha de 
dados e indicadores de saúde e uma 
capacidade de análise e divulgação de 
informação sanitária; 
12. Considerando que as opções e 
possibilidades disponíveis para 
desenvolver as várias partes de um 
sistema de vigilância da saúde 
comunitário deveriam ser 
cuidadosamente avaliadas no que 
respeita ao desempenho e flexibilidade 
desejados e aos custos e benefícios 
envolvidos; e que um sistema de 
vigilância da saúde comunitário deveria 
incluir a definição de conjuntos de 
indicadores de saúde comunitários e a 
recolha dos dados necessários para o 
estabelecimento de tais indicadores; 12. Considerando que as opções e 
possibilidades disponíveis para 
desenvolver as várias partes de um 
sistema comunitário, incluindo a 
perspectiva de aumentar as capacidades 
existentes e/ou de criar um observatório 
de vigilância da saúde deveriam ser 
examinadas no que respeita ao 
desempenho e flexibilidade desejados e 
aos custos e benefícios envolvidos; que 
é necessário um sistema flexível que 
possa incorporar os elementos tidos por 
válidos no momento presente e que se 
adapte simultaneamente às novas 
necessidades e a outras prioridades: que 
um sistema comunitário de vigilância 
da saúde deveria incluir a definição de 
conjuntos de indicadores de saúde 
comunitários e a recolha dos dados 
necessários para o estabelecimento de 
tais indicadores; 
13. Considerando que os dados e 
indicadores de saúde comunitários 
deveriam basear-se em dados e 
indicadores europeus facilmente 
disponíveis, como os detidos pelos 
Estados-membros ou transmitidos pelos 
mesmos a organizações internacionais, 
de forma a evitar uma duplicação 
desnecessária do trabalho; 13. Considerando que os dados e 
indicadores de saúde da Comunidade 
deveriam basear-se em dados e 
indicadores europeus existentes como 
os detidos pelos Estados-membros e/ou 
transmitidos pelos mesmos a 
organizações internacionais, de forma a 
evitar uma duplicação desnecessária do 
trabalho; 
14. Considerando que um sistema de 
vigilância da saúde comunitário iria 
retirar benefícios do estabelecimento de 
uma rede, essencialmente baseada na 
telemática, para a recolha e distribuição 
de dados e indicadores de saúde 
comunitários; 13.a)(novo) Considerando que a situação 
em matéria de recolha de 
dados varia de um Estado-
14. membro para outro; 
Considerando que Q sistema 
comunitário de vigilância da saúde 
ganharia em estar baseado numa rede. 
essencialmente centrada na telemática, 
para a recolha e distribuição de dados e 
indicadores de saúde comunitários, 
15. Considerando que um sistema de 
vigilância da saúde comunitário deveria 
ser capaz de incentivar e apoiar a 
produção de análises do estado, 
tendências e problemas de saúde à 
escala da Comunidade, bem como a 
disponibilidade e divulgação de 
informação sanitária; 15. Considerando que o sistema de 
vigilância da saúde deveria fornecer 
dados para a elaboração de relatórios 
periódicos sobre a situação da saúde na 
Comunidade Europeia, a análise das 
tendências e dos problemas de saúde, 
bem como apoiar a produção e 
divulgação de informação sanitária; 
15.a)(novo) Considerando que é necessário 
atender à cooperação no 
domínio da saúde e no da 
segurança e saúde no trabalho, 
a fim de se poder traçar um 
quadro da prevalência de 
doenças profissionais e de 
acidentes de trabalho; 
16. Considerando que, ao desenvolver um 
sistema de vigilância e saúde 
comunitário, é essencial respeitar as 
disposições legislativas sobre a 
protecção de dados e implementar 
dispositivos apropriados para garantir a 
confidencialidade e segurança; 
17. Considerando que, no contexto do 
quadro de acção no domínio da saúde 
pública, deveria ser lançado um 
programa plurianual, para permitir o 
desenvolvimento de um sistema de 
vigilância da saúde comunitário e de 
mecanismos apropriados para a sua 
avaliação; 16. Considerando que é necessário garantir 
o respeito das disposições legislativas 
em matéria de protecção dos dados e a 
criação de dispositivos apropriados para 
garantir a confidencialidade e 
segurança; 
18. Considerando que, pelo seu alcance e 
efeitos, a acção comunitária em apoio 
da vigilância da saúde permite alcançar 
mais eficazmente os objectivos 
desejados; 
19. Considerando que as políticas e 
programas formulados e implementados 
a nível comunitário, nomeadamente no 
contexto do programa de acção no 
domínio da saúde pública, deveriam ser 
compatíveis com as metas e objectivos 
da acção comunitária em matéria de 
vigilância da saúde; considerando que 
as acções comunitárias em matéria de 
vigilância da saúde deviam ser 
coordenadas com e ter em conta as 
actividades de investigação pertinentes 
no âmbito do programa-quadro de 
investigação e desenvolvimento 
tecnológico; considerando que os 
projectos sobre aplicações telemáticas 
no domínio da saúde no âmbito da 
acção-quadro de IDT da Comunidade 
devem ser estreitamente coordenados 
com as acções comunitárias no domínio 
da vigilância da saúde; considerando 
que as acções ao abrigo do 
programa-quadro comunitário no 
domínio da informação estatística, os 
projectos comunitários no domínio da 
transferência telemática de dados entre 
administrações (IDA) e os projectos 
relacionados com a saúde de G-7 
devem ser estreitamente coordenados 
com a implementação das acções 
comunitárias em matéria de vigilância 
da saúde; considerando que se deve ter 
em conta o trabalho realizado pelas 
Agências europeias especializadas, 
como a OEDT e a Agência Europeia do 
Ambiente; 
20. Considerando que, neste domínio, 
deveria ser incentivada a cooperação 
com as organizações internacionais 
competentes e com países terceiros; 
10 
21. Considerando que é importante que a 
Comissão assegure a implementação do 
programa em estreita cooperação com 
os Estados-membros; 
22. Considerando que, em 20 de Dezembro 
de 1994, foi alcançado um acordo 
quanto a um "modus vi vendi" entre o 
Parlamento Europeu, o Conselho e a 
Comissão no que respeita às medidas 
destinadas a implementar actos 
adoptados segundo o procedimento 
previsto no artigo 189°-B do Tratado 
CE; 
23. Considerando que, de um ponto de 
vista operacional, conviria manter e 
prosseguir os investimentos efectuados 
no passado em termos de 
desenvolvimento de redes comunitárias 
e de cooperação com organizações 
internacionais competentes neste 
domínio; 
24. Considerando que se deveria evitar a 
duplicação desnecessária de esforços 
através do desenvolvimento conjunto de 
metodologias, critérios e técnicas de 
comparação e conversão, de 
instrumentos de recolha de dados 
progressivamente harmonizados, como 
inquéritos, questionários ou partes 
deles, e de especificações de conteúdo 
para informação sanitária a partilhar, 
utilizando, nomeadamente, uma rede 
telemática; 20.a)(anteriomente considerando 23) 
Considerando que, de um ponto de 
vista operacional, os investimentos 
feitos no passado, quer em termos de 
desenvolvimento de redes comunitária, 
quer de cooperação com as 
organizaçõesinternacionaiscompetentes 
na matéria, devem ser salvaguardadas e 
prosseguidos; 
21. Considerando que é importante que a 
Comissão implemente este o programa 
em estreita cooperação com os 
Estados-membros; 
23. Suprimido 
24. Considerando que no momento presente 
os dados não são suficientemente 
comparáveis, que se deveria evitar a 
desnecessária duplicação de esforços 
através do desenvolvimento conjunto de 
metodologias, critérios e técnicas de 
comparação e conversão, de 
instrumentos de recolha de dados 
progressivamente harmonizados, como 
inquéritos, questionários ou partes 
deles, e de especificações de conteúdo 
para informação sanitária a partilhar, 
utilizando, nomeadamente, uma rede 
telemática; 
11 
25. Considerando que, para aumentar o 
valor e o impacto do programa, deveria 
ser efectuada uma avaliação contínua 
das medidas realizadas, nomeadamente 
no que respeita à sua eficácia e à 
realização dos objectivos tanto a nível 
nacional como comunitário e, 
eventualmente, proceder aos 
ajustamentos necessários; 
26. Considerando que esta Decisão 
estabelece, para toda a duração do 
programa, um quadro financeiro que 
constitui, para a autoridade orçamental 
durante o procedimento orçamental 
anual, o principal ponto de referência 
na acepção do ponto 1 da Declaração 
do Parlamento Europeu, do Conselho e 
da Comissão de 6 de Março de 1995; 
27. Considerando que este programa deve 
ter uma duração de cinco anos, período 
necessário para implementar as acções 
de forma a alcançar os objectivos 
estabelecidos. 
DECIDEM: 
Artigo Io 
Estabelecimento do programa 
1. No âmbito do quadro de acção no 
domínio da saúde pública, é adoptado, 
para o período de 1 de Janeiro de 1997 
a 31 de Dezembro de 2001, um 
programa de acção comunitário sobre a 
vigilância da saúde, a seguir designado 
como "este programa". 
12 
2. O objectivo deste programa é 
estabelecer um sistema de vigilância da 
saúde comunitário que permita medir o 
estado, tendências e determinantes de 
saúde em toda a Comunidade, facilite o 
planeamento, acompanhamento e 
avaliação dos programas e acções 
comunitários e forneça aos 
Estados-membrosinformaçõessanitárias 
apropriadas para fazer comparações e 
apoiar as suas políticas nacionais de 
saúde. 
3. Às acções a implementar no âmbito 
deste programa e os seus objectivos 
específicos são estabelecidos no Anexo 
com os seguintes títulos: 
A. Estabelecimento de indicadores de 
saúde comunitários 
B. Desenvolvimento de uma rede à 
escala comunitária para a partilha de 
dados de saúde 
C. Análises e relatórios As acções a implementar no 
âmbito deste programa e os seus 
objectivos específicos constam 
do Anexo 1 nas seguintes 
rubricas: 
Artigo 2o 
Implementação 
1. A Comissão, em estreita cooperação 
com os Estados-membros, assegurará a 
implementação das acções estabelecidas 
no Anexo de acordo com o artigo 5o. 
2. A Comissão cooperará com instituições 
e organizações activas no domínio da 
vigilância da saúde. 
Artigo 3o 
Orçamento 
1. Para a implementação deste programa 
durante o período referido no artigo Io 
será disponibilizado um total de 13,8 
milhões de ecus. A Comissão, em estreita cooperação 
com os Estados-membros, assegurará a 
implementação das acções estabelecidas 
no Anexo 1 de acordo com o artigo 5o. 
13 
2. As dotações anuais serão fixadas pela 
Autoridade Orçamental de acordo com 
as perspectivas financeiras. 
Artigo 4o 
Coerência e complementaridade 
A Comissão e os Estados-membros velarão 
para que exista uma coerência e 
complementaridade entre as acções a 
implementar no âmbito deste programa e 
outros programas e iniciativas comunitários 
relevantes, incluindo o programa no domínio 
da informação estatística, os projectos no 
domínio da transferência telemática de dados 
entre administrações e o programa-quadro de 
investigação e desenvolvimento tecnológico 
e, nomeadamente, as suas aplicações 
telemáticas. A Comissão velará para que exista uma 
coerência e complementaridade entre as 
acções a implementar no âmbito deste 
programa e outros programas e iniciativas 
comunitários relevantes, incluindo o 
programa no domínio da informação 
estatística, os projectos no domínio da 
transferência telemática de dados entre 
administrações e o programa-quadro de 
investigação e desenvolvimento tecnológico 
e, nomeadamente, as suas aplicações 
telemáticas. 
Artigo 5o 
Comité 
1. A Comissão será assistida por um 
Comité composto por dois membros 
designados por cada Estado-membro e 
presidido por um representante da 
Comissão, a seguir referido como "o 
Comité". 
2. O representante da Comissão submeterá 
à apreciação do Comité projectos de 
medidas relacionadas, nomeadamente, 
com: 1. A Comissão será assistida por um 
Comité de natureza consultiva, 
composto por dois membros designados 
por cada Estado-membro e presidido 
por um representante da Comissão, a 
seguir referido como "o Comité". 
a) o regulamento interno do 
Comité; 
b) um programa anual de trabalho 
indicando as prioridades de 
acção; 
14 
c) as disposições, critérios e 
procedimentos para a selecção e 
financiamento de projectos no 
âmbito deste programa, incluindo 
os que implicam uma cooperação 
com organizações internacionais 
competentes no domínio da 
saúde pública e a participação 
dos países referidos no n° 2 do 
artigo 6o; 
d) o procedimento de avaliação; 
e) as disposições em matéria de 
comunicação, conversão e 
harmonização dos dados; 
f) as disposições aplicáveis à 
definição e selecção de 
indicadores; 
g) as disposições relativas às 
especificações de conteúdo 
necessárias para o 
desenvolvimento e 
funcionamento das redes 
correspondentes. 
Além disso, a Comissão pode consultar 
o Comité sobre qualquer outro assunto 
relativo à implementação deste 
programa. 
O representante da Comissão submeterá 
à apreciação do Comité um projecto das 
medidas a tomar. O Comité emitirá o 
seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão em 
causa, se necessário, procedendo a uma 
votação. 
Este parecer deve ser exarado em acta; 
além disso, cada Estado-membro tem o 
direito de solicitar que a sua posição 
conste da acta. 
15 
A Comissão tomará na melhor conta o 
parecer emitido pelo Comité. O Comité 
será por ela informado do modo como 
esse parecer foi tomado em 
consideração. 
O representante da Comissão informará 
regularmente o Comité sobre: 
- a ajuda financeira concedida no 
âmbito deste programa 
(montantes, duração, repartição e 
beneficiários); 
propostas da Comissão ou 
iniciativas comunitárias e a 
implementação de programas 
noutras áreas políticas relevantes 
para a realização dos objectivos 
deste programa, com vista a 
assegurar a coerência e a 
complementaridade requeridas no 
artigo 4o. 
Artigo 6o 
Cooperação internacional 
Na execução deste programa, será 
incentivada e implementada, de acordo 
com o artigo 5o, a cooperação com 
países não membros e com 
organizações internacionais competentes 
no domínio da saúde pública, 
nomeadamente a Organização Mundial 
de Saúde e a Organização para a 
Cooperação e o Desenvolvimento 
Económico. 1. Na execução deste programa, será 
incentivada e implementada, de acordo 
com o artigo 5o, a cooperação com 
países terceiros e com organizações 
internacionais competentes no domínio 
da saúde pública, nomeadamente a 
Organização Mundial de Saúde e a 
Organização para a Cooperação e o 
Desenvolvimento Económico. 
16 
2. Este programa estará aberto à 
participação dos países associados da 
Europa Central e Oriental (PECO), de 
acordo com as condições estabelecidas 
nos Protocolos Adicionais aos Acordos 
de Associação relativos à participação 
em programas comunitários a concluir 
com esses países. Este programa estará 
aberto à participação de Chipre e Malta 
com base em dotações suplementares de 
acordo com as mesmas regras aplicadas 
aos países da EFTA, em conformidade 
com os procedimentos a acordar com 
esses países. 
Artigo T 
Acompanhamento e avaliação 
1. A Comunidade, tendo em conta os 
relatórios elaborados pelos 
Estados-membros e com a participação, 
se necessário, de peritos independentes, 
velará para que seja efectuada uma 
avaliação das acções realizadas. 
2. A Comissão submeterá ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho um relatório 
intercalar e um relatório final no termo 
deste programa. Desses relatórios 
constarão informações sobre o 
financiamento comunitário nos vários 
domínios de acção e sobre a 
complementaridade com as outras 
acções referidas no artigo 4o, bem como 
os resultados das avaliações. A 
Comissão transmitirá os relatórios 
também ao Comité Económico e Social 
e ao Comité das Regiões. 
ANEXO ANEXO I 
OBJECTIVOS E ACÇÕES 
ESPECÍFICOS 
A. ESTABELECIMENTO DE 
INDICADORES DE SAÚDE 
COMUNITÁRIOS 
17 
Objectivo: Estabelecer indicadores de saúde 
comunitários através de uma 
análise crítica dos dados e 
indicadores de saúde existentes, 
e desenvolver métodos 
apropriados para a recolha de 
dados de saúde comparáveis e 
progressivamente harmonizados. 
1. Identificação, exame e análise crítica 
dos indicadores e dados de saúde 
existentes a nível europeu e dos 
Estados-membros, para determinar a 
sua relevância, qualidade e cobertura 
com vista ao estabelecimento de 
indicadores comunitários. 
Criação de um conjunto de indicadores 
de saúde comunitários, incluindo um 
conjunto de indicadores essenciais para 
o acompanhamento de programas e 
acções comunitários no domínio da 
saúde pública, e um subconjunto de 
indicadores secundários para o 
acompanhamento de outras políticas, 
programas e acções da Comunidade, e 
para fornecer aos Estados-membros 
medições comuns que permitam 
efectuar comparações. Criação de um conjunto de indicadores 
de saúde comunitários, incluindo um 
conjunto de indicadores essenciais para 
o acompanhamento de programas e 
acções comunitários no domínio da 
saúde pública, e um subconjunto de 
indicadores secundários para o 
acompanhamento de outras políticas, 
programas e acções da Comunidade e 
para fornecer aos Estados-membros 
medições comuns que permitam 
efectuar comparações. 
No Anexo II do programa são 
fornecidos pormenores destes 
indicadores. 
3. Desenvolvimento de uma recolha 
sistemática de dados comparáveis e/ou 
progressivamente harmonizados nos 
Estados-membros, incluindo o apoio à 
elaboração de dicionários de dados, e o 
estabelecimento de métodos e regras de 
conversão apropriados. 
4. Contribuir para a recolha de dados 
comparáveis, apoiando a elaboração de 
inquéritos, incluindo inquéritos a nível 
comunitário em apoio das políticas 
comunitárias, ou módulos ou 
formulações-tipo acordadas para 
perguntas em inquéritos existentes. 
18 
5. Promoção da cooperação com 
organizaçõesinternacionaiscompetentes 
em matéria de dados e indicadores de 
saúde europeus, bem como de redes 
para o intercâmbio de dados cobrindo 
áreas específicas no domínio da saúde 
pública, de forma a melhorar a 
comparabilidade dos dados. 
6. Apoiar a avaliação da viabilidade e 
rentabilidade no que respeita ao 
desenvolvimento de estatísticas e 
recursos sanitários estandardizados com 
vista à sua inclusão num futuro sistema 
de vigilância da saúde comunitário. Incentivar e apoiar a avaliação da 
viabilidade e rentabilidade no que 
respeita ao desenvolvimento de 
estatísticas e recursos sanitários 
estandardizados com vista à sua 
inclusão no. sistema de vigilância da 
saúde comunitário. 
B. DESENVOLVIMENTO DE UMA REDE 
A NÍVEL COMUNITÁRIO PARA A 
PARTILHA DE DADOS DE SAÚDE 
Objectivo: Permitir o estabelecimento de 
uma transferência e partilha 
eficaz e fiável de dados e 
indicadores de saúde que 
utilizam uma transferência 
telemática de dados como meio 
principal. 
7. Incentivar e apoiar o desenvolvimento 
de uma rede para a partilha de dados de 
saúde, recorrendo essencialmente ao 
intercâmbio telemático e a um sistema 
de bases de dados distribuídas, 
nomeadamente pelo estabelecimento de 
especificações de dados e de 
procedimentos no que respeita ao 
acesso, recuperação, confidencialidade 
e segurança dos diferentes tipos de 
informação a incluir no sistema. 7. Incentivar e apoiar o desenvolvimento 
de uma rede para a transferência e 
partilha de dados de saúde, recorrendo 
essencialmente ao intercâmbio 
telemático e a um sistema de bases de 
dados distribuídas, nomeadamente pelo 
estabelecimento de especificações de 
dados e de procedimentos no que 
respeita ao acesso, recuperação, 
confidencialidade e segurança dos 
diferentes tipos de informação a incluir 
no sistema. 
19 
C ANÁLISES E RELATÓRIOS 
Objectivo: Desenvolver métodos e 
instrumentos necessários para as 
análises e relatórios e apoiar as 
análises e relatórios sobre o 
estado, tendências e 
determinantes de saúde, e o 
impacto das políticas sobre a 
saúde. 
8. Incentivar o desenvolvimento de uma 
capacidade de análise, incluindo 
metodologias e instrumentos 
comparativos e preditivos, a verificação 
de hipóteses e modelos e a avaliação de 
cenários e resultados em matéria de 
saúde. 8. Incentivar e apoiar o desenvolvimento 
de uma capacidade de análise, 
reforçando as capacidades actuais, e de 
estudos de viabilidade para possíveis 
novas estruturas, metodologias e 
instrumentos comparativos e preditivos, 
bem como a verificação de hipóteses e 
modelos e a avaliação de cenários e 
resultados em matéria de saúde. 
10. Apoiar a análise e avaliação do impacto 
de acções e programas comunitários no 
domínio da saúde pública. 
Apoiar a produção e divulgação de 
relatórios e outro material de 
informação sobre o estado, tendências e 
determinantes de saúde, e o impacto de 
outras políticas sobre a saúde. 9. Apoiar a análise, preparação e 
divulgação de relatórios, avaliando o 
impacto de acções e programas 
comunitários no domínio da saúde 
pública. 
10. Apoiar a preparação, produção e 
divulgação de relatórios e outro 
material de informação sobre o estado, 
tendências e determinantes de saúde, e 
o impacto de outras políticas sobre a 
saúde. 
20 
ANEXO II 
Lista não exaustiva dos domínios nos quais 
os indicadores de saúde poderiam ser 
definidos no âmbito do sistema comunitário 
de vigilância da saúde 
A. Estado de saúde 
1. Esperança de vida: 
- esperança de vida/escalão etário 
- expectativas de saúde 
2. Mortalidade: 
- mortalidade geral 
- causas de morte 
- taxas de sobrevivência para certas 
doenças 
3. Morbilidade: 
- morbilidade de certas doenças 
- co-morbilidade 
4. Actividade funcional e qualidade de 
vida: 
- estado de saúde 
- incapacidade física 
- restrições de actividade 
- estado/capacidade funcional 
- redução da capacidade laboral por 
razões de saúde 
- saúde mental 
5. Características antropométricas 
B. Modo de vida e hábitos de saúde 
1. Consumo de tabaco 
2. Consumo de álcool 
3. Consumo de drogas 
4. Actividade física 
5. Regime alimentar 
6. Vida sexual 
7. Outras actividades ligadas à 
promoção da saúde 
21 
C. Condições de vida e de trabalho 
1. Emprego/desemprego: 
- situação profissional 
2. Envolvente laboral: 
- acidentes 
- exposição a substâncias cancerígenas 
ou outras 
- doenças profissionais 
3. Condições de habitação 
4. Actividades domésticas e recreativas: 
- acidentes domésticos 
- tempos livres 
5. Transportes: 
- acidentes de viação 
6. Envolvente externa: 
- poluição atmosférica 
- poluição da água 
- outros tipos de poluição 
- radiações 
- exposição a substâncias cancerígenas 
ou outras fora da envolvente laboral 
D. Protecção da saúde 
1. Fontes de financiamento 
2. Infra-estruturas/pessoal : 
- utilização dos recursos sanitários 
- pessoal de saúde 
3. Custos/despesas: 
- cuidados em meio hospitalar 
- cuidados ambulatórios 
- produtos farmacêuticos 
4. Consumo/utilização: 
- cuidados em meio hospitalar 
- cuidados ambulatórios 
- produtos farmacêuticos 
5. Promoção da saúde e prevenção da 
doença 
E. Factores demográficos ou sociais 
1. Sexo 
2. Idade 
3. Estado civil 
4. Região de residência 
5. Educação 
6. Rendimento 
7. Subgrupos populacionais 
8. Situação em relação ao seguro de 
doença 
22 
F. Diversos 
1. Segurança dos produtos 
2. Outros 
23 

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