que altera o Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

(1)O Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho dá execução à Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho e prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (o «Conselho de Segurança») ou pelo Comité de Sanções das Nações Unidas como responsáveis, cúmplices ou implicadas, direta ou indiretamente, em ações ou políticas que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali.

Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho, de 28 de setembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali,

que altera o Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação no Mali

(1)O Regulamento (UE) 2017/1770 do Conselho dá execução à Decisão (PESC) 2017/1775 do Conselho e prevê o congelamento de fundos e de recursos económicos de determinadas pessoas designadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas (o «Conselho de Segurança») ou pelo Comité de Sanções das Nações Unidas como responsáveis, cúmplices ou implicadas, direta ou indiretamente, em ações ou políticas que ameaçam a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali.

iii) a presença internacional de segurança, incluindo a Force Conjointe des Etats du G5 Sahel (FC-G5S), as missões da União Europeia e as forças francesas;

ii) os membros da força de manutenção da paz da Missão das Nações Unidas de Estabilização Multidimensional Integrada no Mali (MINUSMA) e outro pessoal das Nações Unidas e pessoal associado, incluindo os membros do painel de peritos,

i) as várias entidades referidas no Acordo, incluindo as instituições locais, regionais ou estatais, as patrulhas conjuntas e as forças de segurança e defesa do Mali,

c) Atuam por conta, em nome ou sob a direção de pessoas e entidades associadas às atividades identificadas nas alíneas a) e b), ou proporcionam-lhes qualquer outra forma de apoio ou financiamento, designadamente através do produto do crime organizado, incluindo a produção e o tráfico de estupefacientes e dos seus precursores originários do Mali ou em trânsito através desse país, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, o contrabando e tráfico de armas, bem como o tráfico de bens culturais;

a) Estão envolvidos em hostilidades em violação do Acordo de Paz e Reconciliação no Mali (o «Acordo»);

1. Do anexo I constam as pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos que, segundo o Conselho de Segurança ou o Comité de Sanções:

2. É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figurem na listas constantes do anexo I ou do anexo I-A, ou disponibilizá-los em seu proveito.»

1. São congelados todos os fundos e recursos económicos pertencentes às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos que figurem na listas constantes do anexo I ou do anexo I-A, na posse dessas pessoas, entidades ou organismos ou por eles detidos ou controlados, direta ou indiretamente.

f) Organizam, dirigem ou cometem atos no Mali que violam o direito internacional em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário, consoante aplicável, ou que constituem atropelos ou violações dos direitos humanos, nomeadamente atos cometidos contra civis, incluindo mulheres e crianças, através da prática de atos de violência (tais como assassínios, mutilações, tortura ou violações ou outros atos de violência sexual), raptos, desaparecimentos forçados, deslocações forçadas, ou ataques contra escolas, hospitais, locais religiosos, ou locais em que os civis procuram refúgio;

g) Utilizam ou recrutam crianças para grupos armados ou forças armadas, em violação do direito internacional aplicável, no contexto do conflito armado no Mali;

h) Facilitam intencionalmente a viagem de uma pessoa que consta da lista, em violação das restrições de viagem.

2. O anexo I deve indicar os motivos da inclusão na lista das pessoas, entidades e organismos em causa.

3. O anexo I deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas singulares ou coletivas, entidades e organismos em causa. No caso de pessoas singulares, tais informações podem incluir o nome, nomeadamente outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. No caso de pessoas coletivas, entidades ou organismos, tais informações podem incluir o nome, o local e a data de registo, o número de registo e o local de atividade.

Artigo 2.º-B

1. Do anexo I-A constam as pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos designados pelo Conselho por qualquer dos seguintes motivos:

a) Serem responsáveis, cúmplices ou estarem implicados, direta ou indiretamente, em ações ou políticas que ameacem a paz, a segurança ou a estabilidade do Mali [incluindo as ações ou políticas referidas no artigo 2.º-A, n.º 1], ou

b) Entravarem ou comprometerem a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente entravando ou comprometendo a realização de eleições ou a transferência de poderes para as autoridades eleitas, ou

c) Estarem associados às pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos referidos nas alíneas a) e b).

2. O anexo I-A deve indicar os motivos para a inclusão na lista das pessoas e entidades nele mencionadas.

3. O anexo I-A deve igualmente incluir, sempre que estejam disponíveis, as informações necessárias para identificar as pessoas ou entidades em causa. No caso de pessoas singulares, tais informações podem incluir o nome, nomeadamente outros nomes por que a pessoa seja conhecida, a data e o local de nascimento, a nacionalidade, os números de passaporte e de bilhete de identidade, o sexo, o endereço, se for conhecido, e as funções ou profissão. No caso de entidades, tais informações podem incluir o nome, o local, a data e o número de registo, bem como o local de atividade.»

3) No artigo 3.º, n.º 1, a alínea a), passa a ter a seguinte redação:

«a) São necessários para satisfazer as necessidades básicas das pessoas singulares enumeradas no anexo I ou no anexo I-A, e dos familiares dependentes das pessoas singulares em causa, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;»

4) No artigo 3.º, n.º 1, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:

«c) Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal de fundos ou de recursos económicos congelados; e

5) No artigo 3.º, n.º 1, o último parágrafo passa a ter a seguinte redação:

«quando a autorização se refere a uma pessoa, entidade ou organismo constante do anexo 1, desde que a autoridade competente do Estado-Membro em causa tenha notificado o Comité de Sanções dessa determinação e da sua intenção de conceder a autorização, e na ausência de uma decisão negativa desse Comité no prazo de cinco dias úteis a contar dessa comunicação.»

6) No artigo 3º, os n.os 2, 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:

«2. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados ou a disponibilização de determinados fundos ou recursos económicos, nas condições que considerem adequadas, após terem determinado que os fundos ou recursos económicos em questão são necessários para despesas extraordinárias, desde que: