N? C 39/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 15. 2.91 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa à criação de um Conselho Europeu de Empresa nas 
empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, tendo em vista a informação e a 
consulta dos trabalhadores 
COM(90) 581 final 
(Apresentada pela Comissão em 12 de Dezembro de 1990) 
(91/C 39/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o ponto 17 da Carta Comunitária dos 
Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê, 
entre outros, que a informação, a consulta e a participa­
ção dos trabalhadores devem ser desenvolvidas segundo 
regras adequadas e tendo em conta as práticas em vigor 
nos diferentes Estados-membros; que a carta afirma que 
«tal é válido, nomeadamente, nas empresas ou grupos 
com estabelecimentos ou empresas situados em dois ou 
mais Estados-membros»; 
Considerando que a realização do mercado interno é 
susceptível de dar origem a um processo de concentra­
ções de empresas, fusões transfronteiriças, absorções de 
controlo, associações e, consequentemente, a uma trans-
nacionalização de empresas e de grupos de empresas; 
que, se se pretende que as actividades económicas se de­
senvolvam de uma forma harmoniosa, esta situação exige 
que as empresas e os grupos de empresas que operam em 
mais do que um Estado-membro informem e consultem 
os representantes dos trabalhadores afectados pelas suas 
decisões; 
Considerando que os procedimentos de informação e de 
consulta dos trabalhadores consagrados na legislação ou 
na prática dos Estados-membros nem sempre correspon­
dem à estrutura transnacional da entidade que toma a 
decisão que afecta esses trabalhadores; que este facto po­
derá conduzir a um tratamento desigual dos trabalhado­
res afectados pelas decisões de uma mesma empresa ou 
grupo de empresas; 
Considerando que a Directiva 75/129/CEE do Conse­
lho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
despedimentos colectivos ('), e a Directiva 77/187/CEE 
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros res­
peitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores 
em caso de transferência de empresas, estabelecimentos 
ou partes de estabelecimentos (2), prevêem procedimen­
tos vinculativos de informação e de consulta dos repre­
sentantes dos trabalhadores afectados pelas operações em 
questão; 
Considerando que estas disposições relativas à informa­
ção e à consulta não pretendem abranger todas as situa­
ções susceptíveis de afectar os interesses dos trabalhado­
res e, em especial, não são extensivas a situações em que 
o centro decisório não se localiza no Estado-membro em 
que estão empregados os trabalhadores atingidos pelas 
suas decisões; 
Considerando que esta situação tem uma incidência di­
recta no funcionamento do mercado interno e que, con­
sequentemente, importa corrigi-la; 
Considerando que devem ser adoptadas medidas adequa­
das por forma a garantir que os trabalhadores de empre­
sas ou grupos de empresas de dimensão comunitária se­
jam convenientemente informados e consultados, caso as 
decisões susceptíveis de os afectarem sejam tomadas fora 
do Estado-membro em que trabalham; 
Considerando que, para garantir que os trabalhadores de 
empresas ou de grupos de empresas que operam em dois 
ou mais Estados-membros sejam convenientemente in­
formados e consultados, é, em princípio, conveniente 
criar um Conselho Europeu de Empresa; 
Considerando que os Conselhos Europeus de Empresa 
em empresas ou grupos com estas características devem 
abranger todos os estabelecimentos ou, consoante o 
caso, as empresas do grupo localizadas na Comunidade, 
independentemente do facto da empresa ou, no caso de 
O JO n? L 48 de 22. 2. 1975, p. 29. 
(2) JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 26. 
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um grupo, a empresa de controlo ter a sua administração 
central fora da Comunidade; 
Considerando que, segundo o princípio da autonomia 
das partes, compete aos representantes dos trabalhadores 
e da administração da empresa ou da empresa de con­
trolo de um grupo, determinar por via de acordo a natu­
reza, composição, competências, modo de funciona­
mento, procedimentos e meios financeiros do Conselho 
Europeu de Empresa, adaptados às suas circunstâncias 
específicas; 
Considerando, todavia, que na ausência de um tal 
acordo, devem ser aplicadas disposições mínimas relati­
vas à composição, funções e poderes, procedimentos e 
meios financeiros do Conselho Europeu de Empresa; 
Considerando, além disso, que os representantes dos tra­
balhadores podem ser unânimes em não pretender criar 
um Conselho Europeu de Empresa e que, neste caso, as 
partes podem decidir forjar um procedimento alternativo 
para informação e consulta dos trabalhadores, sob a con­
dição de estes procedimentos alternativos obedecerem a 
determinados princípios básicos; 
Considerando que o Conselho Europeu de Empresa deve 
ser mantido a par das actividades e dos projectos da em­
presa ou do grupo de empresas por forma a poder ava­
liar o seu eventual impacte sobre os interesses dos traba­
lhadores; que, tendo em vista este objectivo, a empresa 
ou a empresa de controlo deve ter a obrigação de comu­
nicar ao Conselho Europeu de Empresa, por ocasião de 
uma reunião anual, informação geral orientada para os 
interesses dos trabalhadores e informação mais especifi­
camente relacionada com os aspectos das actividades ou 
dos projectos da empresa ou do grupo de empresas sus­
ceptíveis de afectarem os interesses dos trabalhadores; 
Considerando que o Conselho Europeu de Empresa deve 
também ser informado em tempo útil e dar o seu parecer 
antes da tomada de quaisquer decisões susceptíveis de 
afectar significativamente os interesses dos trabalhadores; 
Considerando que as disposições relativas à informação e 
à consulta, estabelecidas pela presente directiva, devem 
ser aplicadas no caso de uma empresa ou, se se tratar de 
um grupo, uma empresa de controlo, que possua a sua 
administração central num país terceiro, pelo seu repre­
sentante na Comunidade ou, na sua ausência, pelo esta­
belecimento ou empresa controlada que empregue o 
maior número de trabalhadores na Comunidade; 
Considerando que os Estados-membros devem prever so­
luções adequadas no caso de não cumprimento do dis­
posto na presente directiva, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
SECÇÃO I 
Disposições gerais 
Artigo Io. 
1. A presente directiva tem como objecto a melhoria 
da informação e da consulta dos trabalhadores nas em­
presas ou grupos de empresas de dimensão comunitária. 
2. Para este fim, será criado um Conselho Europeu de 
Empresa (denominado em seguida «CEE») em todas as 
empresas e grupos de empresas de dimensão comunitá­
ria, em conformidade com o disposto no n? 3 do artigo 
5?, se for caso disso, com o objectivo de informar e con­
sultar os seus trabalhadores nos termos, nas modalidades 
e com os efeitos previstos na presente directiva. 
Artigo 2° 
Para efeitos da presente directiva, entende-se por: 
a) «Empresa de dimensão comunitária», qualquer em­
presa com, pelo menos, 1 000 trabalhadores na Co­
munidade e com dois estabelecimentos, no mínimo, 
em diferentes Estados-membros, empregando cada 
um deles, pelo menos, 100 trabalhadores; 
b) «Grupo de empresas de dimensão comunitária», qual­
quer grupo de empresas com, pelo menos, 1 000 tra­
balhadores na Comunidade e com duas empresas do 
grupo, no mínimo, em diferentes Estados-membros, 
empregando cada uma delas, pelos menos, 100 traba­
lhadores na Comunidade; 
c) «Grupo de empresas», qualquer grupo que com­
preenda uma empresa de controlo e as respectivas 
empresas controladas; 
d) «Representantes dos trabalhadores», os representantes 
dos trabalhadores previstos pelas legislações ou práti­
cas dos Estados-membros, com excepção dos mem­
bros de órgãos de administração, direcção, gestioná­
rios ou fiscalização de empresas, que tenham assento 
nestes órgãos como representantes dos trabalhadores. 
Artigo 3° 
1. Para efeitos da presente directiva, uma «empresa de 
controlo» é uma empresa que: 
a) Tenha a maioria dos direitos de voto dos accionistas 
ou sócios de outra empresa (empresa controlada); 
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ou 
b) Tenha o direito de nomear ou de destituir a maioria 
dos membros dos órgãos de administração, de direc­
ção ou de fiscalização de uma outra empresa e seja 
simultaneamente accionista ou sócio dessa empresa 
(empresa controlada); 
ou 
c) Tenha o direito de exercer uma influência dominante 
sobre uma empresa da qual é accionista ou sócio, por 
força de um contrato concluído com esta empresa ou 
das respectivas cláusulas estatutárias, sempre que a re­
gulamentação que regula esta empresa (empresa con­
trolada) lhe permita estar sujeita a contratos ou cláu­
sulas desta natureza; 
ou 
d) É accionista ou sócio de uma empresa e: 
i) Dispôs do poder de nomear, exclusivamente na se­
quência do exercício dos seus direitos de voto, a 
maioria dos membros dos órgãos de administra­
ção, direcção ou fiscalização desta empresa (em­
presa controlada) em funções durante o exercício 
em curso e durante o exercício anterior; 
ou 
ii) Detém o controlo exclusivo da maioria dos direi­
tos de voto dos accionistas ou sócios desta em­
presa, por força de um acordo celebrado com ou­
tros accionistas ou sócios desta mesma empresa 
(empresa controlada). 
2. Para efeitos da aplicação das alíneas a), b) e d) do 
n? 1, os direitos de voto, de nomeação ou de destituição 
da empresa de controlo devem ser acrescidos dos direitos 
de qualquer outra empresa controlada, bem como dos de 
qualquer pessoa ou entidade que actue em seu nome mas 
por conta da empresa de controlo ou de qualquer outra 
empresa controlada. 
Artigo 4o. 
1. Os CEE abrangerão: 
a) No caso de empresas de dimensão comunitária, todos 
os estabelecimentos localizados na Comunidade que 
empreguem pelo menos 100 trabalhadores; 
b) No caso de grupos de empresas de dimensão comuni­
tária, todas as empresas do grupo localizadas na Co­
munidade que empreguem pelo menos 100 trabalha­
dores. 2. A criação do CEE incumbe à administração central 
da empresa de dimensão comunitária ou, no caso de um 
grupo de empresas de dimensão comunitária, à adminis­
tração central da empresa de controlo. 
3. Sempre que uma empresa de dimensão comunitária 
ou, no caso de um grupo de empresas de dimensão co­
munitária, a administração central da empresa de con­
trolo se localizar fora da Comunidade, a obrigação pre­
vista no n? 2 incumbe ao seu representante na Comuni­
dade, a designar se necessário, ou, na sua ausência, à 
administração do estabelecimento que empregue o maior 
número de trabalhadores num Estado-membro ou à ad­
ministração central da empresa do grupo que empregue 
o maior número de trabalhadores na Comunidade. 
4. A lei aplicável para determinar se uma empresa é 
uma «empresa de controlo» é a lei do Estado-membro 
que regula essa empresa. Sempre que a lei que regula a 
empresa não for a de um Estado-membro, a lei aplicável 
será a do Estado-membro em que se situa o represen­
tante da empresa ou, na sua ausência, a administração 
central da empresa do grupo que emprega o maior nú­
mero de trabalhadores na Comunidade. 
SECÇÃO II 
O acordo CEE 
Artigo 5o. 
1. A natureza, composição, competências e o modo de 
funcionamento do CEE será determinado por via de 
acordo escrito celebrado entre a administração central da 
empresa de dimensão comunitária ou, no caso de um 
grupo de dimensão comunitária, pela empresa de con­
trolo e um órgão especial de negociação constituído por 
representantes dos trabalhadores da empresa ou do 
grupo. Quando não existirem representantes na acepção 
da alínea d) do artigo 2?, os trabalhadores em causa es­
tarão habilitados a eleger entre si representantes para os 
efeitos do presente artigo. 
2. O órgão especial de negociação incluirá pelo menos 
um representante dos trabalhadores de cada Estado-
-membro no qual a empresa de dimensão comunitária 
emprega pelo menos 100 trabalhadores ou, no caso de 
um grupo de empresas de dimensão comunitária, de cada 
uma das empresa do grupo que empregue pelo menos 
100 trabalhadores na Comunidade. Os Estados-membros 
tomarão medidas com vista a incluir no órgão especial de 
negociação representantes adicionais, no máximo de 
cinco, provenientes dos Estados-membros ou, consoante 
o caso, das empresas do grupo que empreguem um nú­
mero significativamente maior do que 100 trabalhadores. 
Estes representantes adicionais serão atribuídos em con­
formidade com sistemas que considerem o número de 
pessoas que representam. 
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3. Na sequência de um pedido por escrito de quais­
quer trabalhadores ou dos seus representantes ou por ini­
ciativa da administração central de uma empresa de di­
mensão comunitária ou, no caso de um grupo, da em­
presa de controlo, será convocada uma reunião do órgão 
especial de negociação pela referida administração cen­
tral. A composição deste órgão será determinada nos ter­
mos do n? 2. No fim da reunião mencionada, o órgão 
especial de negociação solicitará por escrito à adminis­
tração central a abertura de negociações com o objectivo 
de celebrar o acordo referido no n? 1 do artigo 6? I^ara 
efeito das negociações, pode ser assistido por peritos da 
sua escolha. Porém, o órgão especial de negociação pode 
decidir por unanimidade não requerer a criação de um 
CEE. 
4. Os Estados-membros tomarão medidas para que os 
custos das conversações realizadas nos termos do n? 1 e 
do n? 3 sejam suportados pela empresa ou, no caso de 
um grupo, pela empresa de controlo. 
5. Cada Estado-membro determinará a forma se­
gundo a qual os representantes dos trabalhadores ou, na 
sua ausência, o órgão dos trabalhadores empregados no 
seu território por empresas de dimensão comunitária ou 
grupos de empresas nomeiem ou elejam membros do ór­
gão especial de negociação. 
6. Para efeitos de identificação dos representantes dos 
trabalhadores empregados noutros Estados-membros, 
cada Estado-membro recorrerá à legislação que aplica o 
n? 5 nos outros Estados-membros. 
Artigo 6o. 
1. O acordo entre a administração central da empresa 
de dimensão comunitária ou, no caso de um grupo, a 
empresa de controlo e o órgão especial de negociação 
determinarão: 
a) A natureza e a composição do CEE, o número de 
membros, a repartição dos lugares e o método e a 
duração da nomeação ou eleição dos membros; 
b) As funções e os poderes do CEE; 
c) O procedimento de informação e de Consulta do 
CEE; 
d) O local, a frequência e a duração das reuniões do 
CEE; e) Os meios financeiros e materiais a conceder ao CEE. 
2. Não obstante, por via de acordo escrito entre a ad­
ministração central da empresa de dimensão comunitária 
ou, no caso de um grupo, a empresa de controlo e o 
órgão especial de negociação criado aquando da conclu­
são das negociações, pode ser tomada a decisão de não 
criar um CEE, apenas sob a condição de serem respeita­
dos, mutatis mutandis, os requisitos mínimos relativos à 
informação e à consulta estabelecidos nas alíneas a), c), 
d), f) e g) do anexo, bem como no artigo 9? da presente 
directiva. 
SECÇÃO III 
Ausência de acordo 
Artigo T. 
1. Sempre que a administração central da empresa de 
dimensão europeia ou a empresa de controlo de um 
grupo de empresas e o órgão especial de negociação as­
sim o decidirem, ou não tenham logrado concluir o 
acordo referido no artigo 6? no prazo de um ano a con­
tar do pedido inicial de convocar o órgão especial de ne­
gociação mencionado no n? 3 do artigo 5?, serão aplicá­
veis os requisitos mínimos previstos pela legislação do 
Estado-membro onde se localiza a administração central 
da empresa ou, no caso de um grupo, a empresa de con­
trolo. 
2. Os requisitos mínimos mencionados no n? 1 estão 
sujeitos às regras previstas no anexo à presente directiva. 
SECÇÃO IV 
Disposições diversas 
Artigo 8o. 
1. Cada Estado-membro pode autorizar a administra­
ção central das empresas de dimensão comunitária ou 
empresas de controlo situadas no seu território a reter 
informação que, se divulgada, prejudicaria consideravel­
mente os interesses das empresas em questão. 
2. Os Estados-membros tomarão medidas para que os 
membros do CEE ou os trabalhadores em causa não re­
velem a terceiros quaisquer informações confidenciais 
que lhes tenham sido transmitidas. 
Artigo 9o. 
Os membros do órgão especial de negociação e os mem­
bros do CEE usufruirão, no exercício das suas funções, 
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da mesma protecção e garantias concedidas aos repre­
sentantes dos trabalhadores pela lei ou pelas práticas na­
cionais vigentes no país de emprego. Devem ser autori­
zados, em quaisquer circunstâncias, a participar nas reu­
niões no órgão especial de negociação ou do CEE e aos 
membros que trabalham para uma empresa de dimensão 
comunitária ou grupo de empresas deve ser garantido o 
pagamento integral dos salários durante qualquer pe­
ríodo de ausência do trabalho relacionado com as suas 
obrigações. Artigo 11°. 
1. A presente directiva não prejudica as medidas to­
madas nos termos da Directiva 75/129/CEE e da Direc­
tiva 77/187/CEE. 
2. A presente directiva não prejudica a lei ou práticas 
dos Estados-membros relativamente à informação e con­
sulta dos trabalhadores ao nível do grupo, da empresa ou 
do estabelecimento. 
SECÇÃO V 
Disposições finais 
Artigo 1CR 
1. Cada Estado-membro garantirá que a administra­
ção dos estabelecimentos ou das empresas de grupos si­
tuadas no seu território e os respectivos representantes 
dos trabalhadores ou, consoante o caso, trabalhadores se 
conformem às obrigações estabelecidas pela presente di­
rectiva, independentemente do facto de a administração 
central da empresa de dimensão comunitária ou da em­
presa de controlo se situar ou não no seu território. 
2. Os Estados-membros adoptarão as medidas neces­
sárias no caso de não cumprimento do disposto na pre­
sente directiva e, em especial, garantirão a existência dos 
procedimentos adequados para que o CEE dê cumpri­
mento ao disposto na presente directiva. 3. A presente directiva não prejudica o direito dos Es­
tados-membros de aplicarem ou introduzirem disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas mais favo­
ráveis aos trabalhadores. 
Artigo 12°. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva até 31 de 
Dezembro de 1992, o mais tardar. Desse facto informa­
rão imediatamente a Comissão. 
2. As disposições adoptadas pelos Estados-membros 
conterão uma referência à presente directiva ou serão 
acompanhadas desta referência aquando da sua publica­
ção oficial. As modalidades da referência são determina­
das pelos Estados-membros. 
Artigo 13°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
ANEXO 
Requisitos mínimos 
1. Os requisitos mínimos mencionados no n? 1 do artigo 7? abrangerão as matérias previstas no n? 1 do 
artigo 6? e estarão sujeitos às seguintes condições: 
a) A competência do CEE será limitada às matérias que respeitem a empresas de dimensão comunitária 
ou grupos de empresas no seu conjunto ou pelo menos a dois dos seus estabelecimentos ou empresas 
do grupo situadas em diferentes Estados-membros. No caso de empresas de dimensão comunitária 
ou grupos de empresas previstos no n? 3 do artigo 4? da presente directiva, as competências do CEE 
limitar-se-ão às matérias relativas aos seus estabelecimentos ou empresas do grupo localizados na 
Comunidade ou ainda a pelo menos dois dos seus estabelecimentos ou empresas do grupo em dife­
rentes Estados-membros; 
b) O CEE: 
i) Terá um mínimo de três membros e um máximo de 30, em conformidade com a alínea b) subalí­
nea ii); 
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ii) Incluirá pelo menos um membro de cada Estado-membro em cujo território a empresa de di­
mensão comunitária tem um estabelecimento que empregue pelo menos 100 trabalhadores ou, no 
caso de um grupo, pelo menos um membro por cada empresa do grupo que empregue 100 
trabalhadores no mínimo; 
iii) Será composto por representantes dos trabalhadores das empresas em questão que são nomea­
dos, eleitos, substituídos e destituídos por representantes dos trabalhadores ou, na sua ausência, 
pelo órgão dos trabalhadores, de acordo com sistemas que considerem da forma adequada o 
número de pessoas que representam; 
c) O CEE terá o direito de se reunir com a administração central da empresa ou da empresa de con­
trolo pelo menos uma vez por ano, a ser informado da evolução das actividades e dos projectos da 
empresa ou do grupo de empresas. Esta informação referir-se-á em especial à estrutura, situação 
económica e financeira, evolução provável da actividade e da produção e das vendas, à situação do 
emprego e provável evolução e aos projectos de investimento; 
d) Nos termos da alínea a), o CEE terá o direito de ser informado e consultado pela administração 
central da empresa ou da empresa de controlo acerca de qualquer proposta da administração suscep­
tível de ter consequências gravosas para os interesses dos trabalhadores da empresa. Esta consulta 
será feita em tempo útil e realizada com base num relatório elaborado pela administração central da 
empresa ou grupo de empresas, sobre o qual o CEE possa formular um parecer. A decisão final será 
da exclusiva responsabilidade da administração central da empresa ou da empresa de controlo; 
e) Para além da reunião anual prevista na alínea c), realizar-se-á, sempre que necessário, pelo menos 
uma reunião especial entre o CEE e a administração central da empresa ou da empresa de controlo 
para os efeitos da alínea d). Esta reunião será convocada pela administração central da empresa ou 
da empresa de controlo a pedido do CEE; 
f) Os membros do CEE informarão os representantes dos trabalhadores a nível do estabelecimento ou 
da empresa do grupo ou, na sua ausência, o órgão dos trabalhadores, sobre o conteúdo e os resulta­
dos dos processos de informação e de consulta levados a cabo nos termos deste anexo; 
g) As despesas de funcionamento do CEE serão suportadas pela administração central da empresa ou 
da empresa de controlo. A administração central em causa colocará à disposição dos membros do 
CEE os meios financeiros e materiais por forma a permitir-lhes cumprir as obrigações que lhe incum­
bem da forma adequada. Particularmente, o custo das salas de reunião e da interpretação, bem como 
do alojamento e da deslocação dos membros do CEE será suportado pela administração central da 
empresa ou da empresa de controlo. 
2. São aplicáveis, mutatis mutandis, os n?s 5 e 6 do artigo 5? da presente directiva.