COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito aos investimentos em OICVM

1998/0243 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição Comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE do Conselho que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM), no que diz respeito aos investimentos em OICVM

1. ANTECEDENTES

-Em 17 de Julho de 1998, a Comissão apresentou uma proposta de directiva que altera a Directiva 85/611/CEE [1] que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) [2] -COM(1998) 449 final - 1998/0243 (COD).

[1] JO L 375 de 31.12.1985, p.3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/64/CE (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27).

[2] COM(1998) 449 final, JO C 280 de 9.9.1998, p. 6.

-O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer aquando da 361ª sessão plenária, em 24 e 25 de Fevereiro de 1999 [3]. A pedido do Conselho, o Banco Central Europeu emitiu o seu parecer em 16 de Março de 1999 [4].

[3] JO C 116 de 28.4.1999, p. 44.

[4] JO C 285 de 7.10.1999, p. 9.

-Aquando da sessão plenária de 17 de Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução legislativa [5] que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão.

[5] JO C 339 de 29.11.2000, p. 228, relator O. Schmidt.

-Em 30 de Maio de 2000, a Comissão adoptou uma proposta alterada [6] que tem em conta a consulta do Parlamento e do Comité Económico e Social.

[6] COM(2000) 329 final, JO C 311 E de 31.10.2000, p. 302.

-Em 5 de Junho de 2001, o Conselho adoptou a posição comum [7] que constitui o objecto da presente Comunicação.

[7] JO...........

2. OBJECTO DA PROPOSTA

O principal objectivo da proposta é o de desenvolver a comercialização transfronteiras das partes sociais de organismos de investimento colectivo que beneficiam da harmonização comunitária e modernizar as respectivas técnicas de investimento a fim de aumentar o rendimento e a competitividade, mediante:

-Uma extensão da liberdade de comercialização na União a favor dos organismos de investimento colectivo que investem em determinados activos financeiros que não os valores mobiliários propriamente ditos tais como as partes sociais de outros organismos de investimento colectivo, instrumentos do mercado monetário, depósitos bancários e instrumentos financeiros derivados. A boa informação dos investidores será garantida através de novas regras de transparência;

-A revisão de determinadas disposições da directiva OICVM a fim de a actualizar tendo em conta as novas técnicas de gestão de carteiras desenvolvidas desde 1985 ;

-A supressão de determinados problemas de interpretação colocados pelas disposições da directiva OICVM que impedem a sua aplicação uniforme.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM

3.1. Observações de carácter geral

3.1.1. A posição comum adoptada pelo Conselho, após negociações muito difíceis, conserva o essencial da proposta inicial da Comissão. A posição comum tem por objectivo, com efeito, modernizar o conjunto das regras que se aplicam aos investimentos de um OICVM: ao alargamento do leque dos investimentos autorizados, sob reserva de limites prudenciais adequados, responde o reforço das exigências em matéria de acompanhamento e controlo dos riscos, bem como da informação publicada ou acessível mediante pedido ao subscritor.

3.1.2. A posição comum tem em conta as alterações propostas pelo Parlamento Europeu cuja maior parte foram retomadas, no todo ou em parte, na proposta alterada. Embora partilhe a preocupação global do equilíbrio entre a modernização das regras e a protecção do investidor, a posição comum, no entanto, introduziu modificações relativas a determinados aspectos da proposta alterada principalmente a nível dos limites e regras de investimento. Em contrapartida, a posição comum consolidou as disposições relativas ao enquadramento prudencial das operações autorizadas e à formação dos investidores.

3.1.3. As principais modificações introduzidas na proposta alterada da Comissão mediante a posição comum do Conselho são objecto de comentários pormenorizados no texto que se segue da presente comunicação. Além disso, apresenta-se em anexo um quadro sinóptico do seguimento dado às alterações do Parlamento Europeu na proposta alterada e no texto da posição comum. No mesmo quadro do conjunto figuram igualmente as modificações introduzidas pela Comissão e pelo Conselho fora do âmbito dessas alterações.

3.2. A substância das alterações do Parlamento retomada na posição comum

3.2.1. Considerandos [8]

[8] Para uma visão analítica das alterações efectuadas, referir-se ao quadro em anexo.

3.2.1.1 Observações gerais:

As alterações do Parlamento Europeu relativas ao preâmbulo foram aceites pela Comissão e tomadas em consideração na posição comum mediante algumas alterações. A Comissão considera que essas alterações respeitam o espírito da proposta alterada integrando os pontos de vista expressos pelo Parlamento Europeu.

3.2.1.2 Considerandos modificados ou acrescentados em relação ao texto da proposta inicial:

As sete alterações do Parlamento Europeu (n° 1 a 7) referem-se aos princípios que abrangem determinadas escolhas de instrumentos financeiros e técnicas de gestão associadas (instrumentos do mercado monetário; partes sociais de OICVM e de outros organismos de investimento colectivo; depósitos bancários; fundos associados a índices; limites de investimento em activos financeiros líquidos) e à codificação futura das directivas OICVM.

Foram introduzidas outras modificações por parte da Comissão na sua proposta alterada, nomeadamente no que diz respeito aos instrumentos financeiros derivados. Na sua posição comum, o Conselho preferiu reestruturar as disposições do preâmbulo em três considerandos abordando sucessivamente os princípios, limites técnicos e medidas de publicidade aplicáveis às operações relativas aos instrumentos financeiros derivados e, seguidamente, o caso específico dos instrumentos derivados transaccionados no mercado de balcão.

Por último, foi introduzido na proposta alterada um considerando específico relativo ao procedimento de comitologia.

3.2.1.3 Considerandos suprimidos em relação ao texto da proposta inicial:

Para além do actual considerando 10 (resultado de uma fusão), foram retirados três considerandos do texto do preâmbulo:

- o antigo considerando 13 (seguidamente 14 na proposta alterada) sobre as operações de empréstimo de títulos (ver comentários relativos ao artigo 21º [9]);

[9] Salvo excepção devidamente assinalada, as referências aos números de artigos na presente comunicação e no seu anexo referem-se à numeração da Directiva 85/611/CEE a alterar.

- os considerandos 18 e 19, que tratam do depositário. Em contrapartida, esta questão será objecto de um relatório separado e de propostas de medidas consideradas adequadas, tal como foi estabelecido com o assentimento da Comissão por ocasião do acordo político ocorrido no Conselho sobre a segunda proposta de directiva OICVM [10].

[10] Referir-se à comunicação relativa à posição comum respeitante à segunda proposta de directiva OICVM, p. 6.

3.2.2 Dispositivo

3.2.2.1 Alterações declaradas aceitáveis pela Comissão:

Oito das dezassete alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu foram declaradas directamente aceitáveis pela Comissão por ocasião do voto na primeira leitura.

Trata-se, antes de mais, de alterações (n° 9 ; 11 ; 13 ; 14 ; 18 ; 19 ; 20) que deram lugar a um melhoramento do texto de determinadas disposições relativas à tipologia dos investimentos elegíveis e à informação que lhes está associada: valores mobiliários; depósitos bancários; instrumentos do mercado monetário que não os transaccionados num mercado regulamentado e referidos no artigo 1º; papel da Comissão e do Comité de Contacto na difusão da informação; regras específicas para os fundos associados a índices, os fundos de fundos e os fundos de tesouraria (investidos em depósitos). Por último, o Parlamento Europeu (alteração n° 21) preferiu circunscrever o papel do Comité de Contacto na sua nova missão de comité de regulamentação ao melhoramento e à actualização das definições que apoiam o processo de harmonização comunitária.

No conjunto, as modificações inspiradas por estas alterações na proposta alterada, foram seguidamente incorporadas na posição comum com uma única excepção. Trata-se da alteração 14 que restabelece o artigo 20º da Directiva 85/611/CEE que institui um processo de troca e de publicação de informações assente na Comissão e no Comité de Contacto OICVM. Este procedimento tinha sido estendido pela Directiva 88/220/CEE que altera a directiva de 1985, a fim de acompanhar a introdução, no âmbito do leque dos títulos elegíveis, de obrigações que beneficiam de um limite máximo de investimento mais elevado. Ao suprimir o artigo 20º no texto da posição comum, o Conselho, no entanto, estabeleceu um processo semelhante no nº 4 do artigo 22º, visando precisamente as categorias de obrigações que beneficiam de limites máximos de investimento específicos.

3.2.2.2 Alterações declaradas inaceitáveis enquanto tais pela Comissão:

Por ocasião do voto na primeira leitura, nove alterações foram declaradas inaceitáveis enquanto tais pela Comissão. No entanto, sete dessas alterações foram depois integradas em parte no texto da proposta alterada.

No caso de um primeiro grupo de alterações (segundo a ordem do texto do dispositivo, as alterações 37 ; 36 e 45 ; 39 ; 43), a recusa apresentada inicialmente pela Comissão relacionava-se com a preocupação de proteger os investidores individuais de uma exposição ao risco inadaptada ao seu perfil de investimento. Esta posição deve ser entendida num contexto em que o quadro normativo próprio dos OICVM era manifestamente inadaptado à inclusão dos instrumentos derivados do mercado de balcão na política geral de investimento dos OICVM cobertos pela directiva, dado que exigem técnicas de cálculo e de acompanhamento dos valores de troca e dos riscos mais sofisticados do que a maior parte dos instrumentos financeiros elegíveis.

Num segundo tempo, através da introdução de exigências de metodologia que constituem a base de uma abordagem comum no tratamento dos instrumentos derivados nos Estados-Membros, a Comissão pôde integrar na sua proposta alterada a maior parte da substância das alterações mencionadas. A transformação do quadro normativo prosseguiu, tendo alcançado na posição comum um novo equilíbrio que a Comissão considera aceitável entre a modernização das possibilidades de os OICVM investirem em instrumentos derivados e a adaptação paralela do nível de exigências em matéria de controlos internos e de acompanhamento prudencial, bem como de informação do investidor (ver comentário pormenorizado mais abaixo).

Relativamente às outras quatro alterações consideradas inaceitáveis enquanto tais pela Comissão (n° 8 ; 44 ; 16 ; 42 segundo a ordem do texto), duas delas foram parcialmente integradas na proposta alterada. Trata-se, por um lado, da alteração 44 relativa às condições em que as partes sociais de OICVM e de outros organismos de investimento são admitidas na carteira de um OICVM e, por outro lado, da alteração 16 relativa às garantias financeiras (collateral) no quadro das operações de empréstimo de títulos - neste último caso, foi, no entanto, considerado oportuno retirar do texto da posição comum o conjunto das disposições na matéria (ver comentários relativos ao artigo 21º).

Por último, há duas alterações que não foram aceites pela Comissão: num caso, porque o texto alterado se prestaria a uma interpretação que poderia interferir com o processo de harmonização comunitário (alteração 8) e, no segundo caso (alteração 42), porque a supressão de um número específico a um certo número de obrigações garantidas (nº 3 do artigo 22º) parecia politicamente inoportuna. Na sua posição comum, o Conselho ratificou estas opções.

3.2.2.3 Modificações introduzidas no texto pela Comissão e pelo Conselho independentemente das alterações do Parlamento Europeu:

Em primeiro lugar, a Comissão introduziu no dispositivo um certo número de modificações pontuais, tendo-as integrado na proposta alterada. Seguidamente, foram retomadas mais ou menos integralmente no texto da posição comum, que fixa, além disso, novos prazos para a aplicação da directiva (artigo 2º da proposta da directiva).

As disposições em questão referem-se aos seguintes pontos: a classificação dos instrumentos do mercado monetário habitualmente negociados em determinados mercados regulamentados (nº 8 do artigo 1º e artigos relacionados - ver quadro); o aditamento de um rácio de detenção específico para as partes sociais de fundos-alvo nas montagens de fundos de fundos (nº 2, terceiro travessão, do artigo 25º - rácio aumentado com vista a um compromisso na posição comum); as especificações sobre as condições de derrogação ao limite máximo de detenção no caso das filiais de SICAV (nº 3, alínea e), do artigo 25º, alteração essa retomada integralmente na posição comum).

Em suma, a Comissão considera que as modificações introduzidas contribuem para o melhoramento do texto da proposta de directiva.

Em segundo lugar, há modificações mais substanciais que se referem respectivamente: ao artigo 21º (doravante consagrado às questões prudenciais relativas aos instrumentos derivados), à aproximação das disposições do artigo 24ºA (consagrado à informação dos investidores), já mencionado, e ao artigo 22º (que trata dos limite máximos de concentração dos investimentos tendo em conta os diferentes tipo de contrapartes). Estes artigos foram objecto de determinadas alterações do Parlamento Europeu (para mais pormenores, referir-se ao quadro em anexo), mas os melhoramentos introduzidos no texto exigiram uma revisão de envergadura dos artigos em questão.

3.2.2.4 Instrumentos financeiros derivados : princípios prudenciais (artigo 21º)

A proposta da Comissão comportava disposições relativas às operações de empréstimo de títulos que podem ser efectuadas por OICVM no âmbito da boa gestão de carteira. Estas disposições específicas foram suprimidas do texto da posição comum, ficando as operações de empréstimo de títulos abrangidas, por defeito, pelas disposições muito gerais do nº 2. Tendo em conta as divergências verificadas nas práticas nacionais, pareceu, com efeito, prematuro ao Conselho acrescentar as referidas regras, necessariamente sucintas, no contexto das negociações. Tendo em conta a necessidade de um acordo rápido sobre a directiva OICVM, a Comissão aceitou a postura adoptada na posição comum.

No texto da posição comum, o artigo 21º fica, assim, reservado principalmente para as operações relativas a instrumentos financeiros derivados. A ideia subjacente da Comissão, ao inserir um artigo 24ºB na sua proposta alterada, foi parcialmente transposta no texto da posição comum no artigo 21º: reagrupar num único artigo todas as disposições relativas aos instrumentos derivados na estratégia de gestão e de cobertura da carteira, com excepção das regras relativas aos limites de investimento nos activos subjacentes (artigo 22º) e à informação publicada (artigo 24ºA).

O texto aprovado pelo Conselho reuniu a maior parte das disposições do artigo 24ºB da proposta alterada com o antigo nº 1 do artigo 21º da Directiva 85/611/CEE, completando-as com novas disposições que reforçam a exigência de controlo prudencial e de controlo permanente de riscos.

Convém notar que é suprimido o limite específico fixado para o risco global relativo aos instrumentos derivados negociados no mercado de balcão (fixado na proposta alterada em 30% do valor total líquido da carteira na sequência de uma alteração do Parlamento relativa ao nº 3A do artigo 22º). Mas, em contrapartida, as disposições relativas ao cálculo do risco de crédito respeitante aos referidos instrumentos derivados e, de uma maneira geral, ao controlo e à comunicação dos riscos às autoridades prudenciais permitem precisamente lidar com os factores que constituem a especificidade dos instrumentos derivados negociados no mercado de balcão em relação àqueles que são negociados no mercado regulamentado (existência de um risco de crédito; maior dificuldade em apreciar os riscos, encerrar uma posição e estabelecer o seu valor corrente, etc.). Todos estes elementos são tomados em conta no texto aprovado pelo Conselho: o compromisso obtido tem por objectivo estabelecer as bases de uma abordagem comum aos Estados-membros em matéria de avaliação dos riscos, de ritmo de acompanhamento e de informação dos investidores. Esta abordagem comum será aliás reforçada pelo processo de informação e de intercâmbio de pontos de vista sobre os métodos de cálculo dos riscos, sob a égide da Comissão, previsto no novo nº 4 introduzido pela posição comum.

Além disso, o texto da Comissão introduziu uma especificação muito importante, retomada pelo Conselho, tendo em vista captar o conjunto dos riscos relativos a instrumentos derivados, inclusivamente quando os referidos instrumentos não sejam visíveis nos lançamentos contabilísticos: é expressamente exigido que os instrumentos derivados incluídos nos valores mobiliários sejam tomados em conta para o cálculo dos riscos. Trata-se de uma especificação capital para enquadrar os riscos relacionados com a sofisticação inevitável das operações de gestão mais modernas e que vai no sentido das alterações do Parlamento Europeu com vista a uma cobertura e a um enquadramento exaustivos dos riscos.

3.2.2.5 Limites de investimento - risco de contraparte (artigo 22º)

O artigo 22º não fora alterado pela proposta inicial da Comissão de 17 de Julho de 1998, que introduzia, além disso, os limites de investimento específicos relativos, respectivamente, aos fundos associados a índices (artigo 22ºA), aos fundos de fundos (artigo 24º) e aos fundos investidos em depósitos bancários (artigo 24ºA).

As alterações do Parlamento Europeu reestruturaram estas disposições e, nomeadamente, englobaram no artigo 22º o risco de contraparte relativo a valores mobiliários, mas também aos depósitos e aos instrumentos derivados negociados no mercado de balcão. Relativamente a estes últimos, o Parlamento introduziu um duplo limite: por contraparte, individual ou consolidada a nível de um grupo (no artigo 1ºA) e global (agregando os riscos incorridos em instrumentos derivados negociados em mercado de balcão). Na sua proposta alterada, a Comissão retomou a mesma abordagem, deslocando para um artigo específico (novo artigo 24º B) o limite global fixado nos compromissos relativos a instrumentos derivados do mercado de balcão.

O Conselho, pelo seu lado, reviu esta estrutura, deslocando por seu lado (mediante alguns aditamentos e alterações) a maior parte do artigo 24ºB para o artigo 21º (ver quadro em anexo).

No que diz respeito aos limites fixados no nº 1 do artigo 22º, o texto da posição comum adopta uma abordagem parcialmente diferente da proposta alterada mas que a Comissão considera perfeitamente aceitável face a determinadas considerações prudenciais. Com efeito, no que diz respeito ao risco de contraparte relativo a uma mesma entidade, a posição comum mantém o limite máximo individual de 5% para o risco incorrido nos valores mobiliários, instrumentos do mercado monetário e instrumentos derivados do mercado de balcão com uma contraparte que não seja um estabelecimento de crédito referido no nº 1, alínea g), do artigo 19º. A contrario, foi fixado um limite máximo específico para operações de instrumentos derivados de mercado de balcão com o referido estabelecimento de crédito (10%) e para os depósitos (20%), mas sem prejuízo de uma disposição que enquadra a exposição global relativa a uma determinada contraparte (ver abaixo).

Esta abordagem diferenciada segundo a natureza da contraparte é retomada no nº 2: dadas as garantias de controlo prudencial, pode considerar-se que contribui para a protecção do investidor em conformidade com espírito das alterações do Parlamento Europeu.

Os nºs 3 a 5 seguintes foram retomados no essencial do texto da proposta alterada, incluindo no mesmo as disposições relativas à circulação da informação e à informação do público, transferidas pelo Conselho do artigo 20º (que é suprimido) para o nº 4 do artigo 22º. Além disso convém sublinhar duas disposições importantes no nº 5, relativas à exposição ao risco de contraparte a nível de um grupo.

Por um lado, o texto do Conselho completa a referência à Directiva 83/349/CEE [11] relativa às contas consolidadas, introduzida pelo Parlamento Europeu, mediante uma referência alternativa às regras contabilísticas internacionalmente reconhecidas. Uma vez definido com precisão o perímetro do grupo de contraparte, aplicam-se os limites fixados a nível individual o que simultaneamente enquadra o risco e deixa uma flexibilidade adequada aos operadores para escolher a sua contraparte individual.

[11] Directiva 83/349/CEE do Conselho da 13 de Junho de 1983 que se baseia no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado relativo às contas consolidadas. JO L 193 de 18.7.1983, p. 1.

Por outro lado, o texto do Conselho introduz um limite máximo de grupo de 20%, específico para os valores mobiliários e os instrumentos do mercado monetário. Convém notar que este último limite máximo não prejudica o limite máximo geral, em que se incluem todos os instrumentos, igualmente fixado em 20% dos activos do OICVM no nº 2. Dito por outras palavras, a exposição ao risco de contraparte, tanto a nível individual como a nível de um grupo, mantém-se limitada a um quinto dos activos do OICVM, mas com uma flexibilidade suplementar na escolha do investimento. Este limite de 20% é, todavia, elevado para 35% sempre que se lhe juntar o investimento em determinados títulos de dívida especificamente referidos nos nºs 3 e 4, em razão das garantias particulares que apresentam: este limite máximo de 35% foi introduzido por uma directiva específica em 1988 [12] não tendo sido alterada pelo Conselho.

[12] Directiva 88/220/CEE do Conselho de 22 de Março de 1988, JO L 100 de 19.4.1988 p.31.

O limite máximo de grupo fixado em 20% pode ser comparado com o limite máximo que pode ser determinado pelos Estados-Membros em matéria de exposição de um OICVM ou de um outro organismo de investimento colectivo no quadro de fundos de fundos (igualmente estabelecido em 20% no nº 1 do artigo 24º), bem como do limite máximo fixado relativamente à exposição de um determinado emissor no caso de fundos associados a índices (limite geral igualmente estabelecido em 20%, sob reserva de uma possibilidade de derrogação limitada a um único emissor).

Em suma, a Comissão considera, portanto, que as disposições dos artigos 22º, 22ºA e 24º que fixam os limites à concentração dos riscos de contraparte, por muito complexas que se tenham tornado, representam um conjunto coerente.

3.2.2.6 Informação publicada e acessível ao investidor : « disclosure » (Artigo 24ºA)

A proposta alterada da Comissão concentrou no artigo 24ºA o conjunto das disposições relativas à informação do investidor sobre o perfil dos investimentos do OICVM e os riscos correspondentes.

Na sua abordagem, o Conselho preferiu agrupar os pontos por tema: o prospecto e a política de investimento em instrumentos derivados; mais em geral, a informação sobre a política de investimento quando difere dos investimentos tradicionais em valores mobiliários e instrumentos do mercado monetário; informação do investidor em caso de volatilidade elevada da carteira; por último, a pedido do investidor, informações suplementares sobre a relação entre instrumentos, rendimentos e riscos e as metodologias do controlo destes riscos. Desta forma, o Conselho retomou o espírito do disposto no artigo 24ºA, mas sob uma outra forma, ao passo que o último número (informações suplementares) retoma determinadas disposições da proposta alterada, relativas à informação do investidor em matéria de riscos relativos aos instrumentos derivados, estendendo-as ao conjunto dos tipos de investimento.

4. CONCLUSÕES

A Comissão considera que a posição comum conserva os elementos essenciais da sua proposta e das alterações do Parlamento Europeu aceites e integradas pela Comissão na sua proposta alterada. Com efeito, a Comissão considera que as modificações introduzidas na proposta alterada (sob forma de aditamentos e de supressões) no âmbito da posição comum não alteram o equilíbrio geral pretendido entre a actualização das regras de investimento e a protecção do investidor. A Comissão, portanto, recomendar ao Parlamento Europeu que aceite a referida posição comum.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pela Comissão

O Presidente

ANEXO

Quadro sinóptico das alterações introduzidas na proposta inicial da Comissão: seguimento dado às alterações do Parlamento Europeu e outras modificações introduzidas pela Comissão e pelo Conselho

N.B : sempre que não seja pertinente, o campo da rubrica aparece em cinzento

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