EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 26 de abril de 2017, a Roménia pediu para continuar a aplicar uma medida em derrogação ao artigo 287.º da Diretiva IVA, a fim de isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a um limiar específico. Ao mesmo tempo, a Roménia pediu para aumentar o limiar de isenção do contravalor em moeda nacional de 65 000 EUR para 88 500 EUR.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 9 de junho de 2017, do pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 12 de junho de 2017, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O título XII, capítulo 1, da Diretiva IVA prevê a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem regimes especiais para as pequenas empresas, incluindo a possibilidade de isentar os sujeitos passivos abaixo de um certo volume de negócios anual. Esta isenção implica que um sujeito passivo não tenha de cobrar IVA a jusante e, consequentemente, não possa deduzir o IVA a montante.

Com base no artigo 287.º, ponto 18), da Diretiva IVA, a Roménia pode conceder uma isenção do IVA aos sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda o contravalor em moeda nacional de 35 000 EUR, à taxa de conversão do dia da sua adesão. Nos termos da Decisão de Execução 2012/181/UE do Conselho, a Roménia é autorizada a aplicar um limiar mais elevado e, por conseguinte, a isentar de IVA os sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não seja superior a 65 000 EUR. Esta medida foi prorrogada pela Decisão de Execução 2014/931/UE do Conselho, que expira em 31 de dezembro de 2017. A Roménia pediu para prorrogar a medida por um novo período limitado, bem como aumentar o limiar de isenção para 88 500 EUR.

O aumento do limiar deverá reduzir as obrigações em matéria de IVA para uma série de pequenas empresas com atividade económica reduzida, bem como estimular a atividade destas últimas, uma vez que as libertará de uma série de obrigações fiscais, como entregar declarações de IVA ou manter registos do IVA. Espera-se ainda que o aumento do limiar reduza os encargos das autoridades fiscais, eliminando a necessidade de monitorizar a cobrança de um pequeno volume de receitas provenientes de um número maior de pequenas empresas.

De acordo com a Roménia, o aumento do limiar não terá impacto importante nas receitas do Estado. A Roménia considerou que o aumento do limiar levaria à redução das receitas do orçamento do Estado em cerca de 0,60 % das receitas totais do IVA.

Os sujeitos passivos cujo volume de negócios não exceda o limiar continuarão a ter a possibilidade de estarem registados para efeitos de IVA.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Derrogações semelhantes foram concedidas a outros Estados-Membros. À Bélgica foi concedido um limiar de 25 000 EUR, ao Luxemburgo um limiar de 30 000 EUR, à Polónia e à Estónia um limiar de 40 000 EUR, à Lituâniaum limiar de 45 000 EUR, à Letóniae à Eslovéniaum limiar de 50 000 EUR e à Itália um limiar de 65 000 EUR.

As derrogações à Diretiva IVA devem sempre ser limitadas no tempo para que os seus efeitos possam ser avaliados. Além disso, as disposições dos artigos 281.º a 294.º da Diretiva IVA relativas a um regime especial para as pequenas empresas estão atualmente a ser objeto de revisão. Tal como anunciado no Plano de Ação sobre o IVA e no Programa de Trabalho da Comissão para 2017, a proposta da Comissão, sob a forma de um vasto pacote de simplificação, deve ser apresentada até ao final de 2017.

Propõe-se, por conseguinte, permitir que o aumento do limiar pela Roménia até ao contravalor em moeda nacional do montante de 88 500 EUR a partir de 1 de janeiro de 2018 e até 31 de dezembro de 2020, ou até à data de entrada em vigor de uma diretiva que altere as disposições da Diretiva IVA sobre um regime especial para as pequenas empresas.

•Coerência com outras políticas da União

Embora o limiar seja bastante elevado quando comparado com o nível dos limiares concedidos aos outros Estados-Membros, a medida está em conformidade com os objetivos da União para as pequenas empresas, como previsto na Comunicação da Comissão «“Think Small First” – Um “Small Business Act” para a Europa», que convida os Estados-Membros a terem em conta as características especiais das PME quando elaboram legislação e, por conseguinte, a simplificarem o atual quadro normativo.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica