relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)

O processo de incorporação do acervo da UE no Acordo EEE é conduzido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que confirma a abordagem adotada.

A Comissão, em cooperação com o SEAE, apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine, sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

A legislação a incorporar no Acordo EEE baseia-se no artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O alargamento do acervo da UE aos Estados da EFTA membros do EEE, através da sua incorporação no Acordo EEE, é efetuado em conformidade com os objetivos e princípios desse acordo, que visa criar um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e na igualdade das condições de concorrência.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio de intervenção

O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) destina-se a alterar o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) e o Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo EEE, a fim de incorporar o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679).

Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente proposta não excede o estritamente necessário para atingir o seu objetivo.

•Escolha do instrumento

Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o instrumento escolhido é a decisão do Comité Misto do EEE. O Comité Misto do EEE assegura a aplicação e o funcionamento efetivos do Acordo EEE. Para o efeito, adota decisões nos casos previstos no Acordo EEE.

3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Não aplicável

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Não estão previstas quaisquer implicações orçamentais decorrentes da incorporação do Regulamento (UE) 2016/679 no Acordo EEE.

5.OUTROS ELEMENTOS

•Justificação das principais adaptações propostas

Cláusula de participação (adaptações (a) e (k))

Na sequência da incorporação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) no Acordo EEE, as autoridades de controlo dos Estados da EFTA membros do EEE (Estados EFTA/EEE) participarão, em toda a medida do possível, no mecanismo de «balcão único» e no procedimento de controlo da coerência e, salvo no que respeita ao direito de voto e ao direito de se candidatar aos cargos de presidente ou vice-presidente do Comité, terão os mesmos direitos e obrigações que as autoridades de controlo dos Estados-Membros da UE no âmbito do Comité Europeu para a Proteção de Dados («Comité»). As posições das autoridades de controlo dos Estados da EFTA devem também ser registadas separadamente.

A adaptação (a) assegura igualmente que o regulamento interno do Comité garante a plena participação das autoridades de controlo dos Estados EFTA/EEE e do Órgão de Fiscalização da EFTA, com exceção do direito de voto e do direito de se candidatar aos cargos de presidente ou de vice-presidente do Comité.

Uma vez que o RGPD atribui às autoridades nacionais de controlo competências a exercer a nível nacional e exige a coordenação internacional e a convergência das práticas, a participação das autoridades de controlo dos Estados EFTA/EEE, em pé de igualdade, no mecanismo de balcão único e no procedimento de controlo da coerência é necessária para garantir a coerência da cooperação e da convergência em matéria de controlo no EEE.

A fim de facilitar e assegurar uma aplicação coerente das regras do EEE pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito aos Estados da EFTA membros do EEE e para permitir ao Órgão de Fiscalização da EFTA exercer as suas funções nos termos do artigo 108.º do Acordo EEE, a adaptação (k) prevê que o Órgão de Fiscalização da EFTA tem o direito de participar nas reuniões do Comité, sem direito de voto, e que o Órgão de Fiscalização da EFTA deve designar um representante no Comité. Além disso, tal como acima referido, a adaptação (a) prevê que o regulamento interno do Comité garanta a plena participação do Órgão de Fiscalização da EFTA.

Informações sobre as negociações com países terceiros (adaptação (f))

A adaptação prevê que os Estados da EFTA membros do EEE sejam informados das consultas com países terceiros tendo em vista a adoção de uma decisão de adequação, em conformidade com o procedimento referido no artigo 93.º, n.º 3. Tal como garantido pelo artigo 100.º do Acordo EEE, os Estados da EFTA participam plenamente no comité estabelecido em conformidade com o artigo 93.º, exceto no que respeita ao direito de voto.

A adaptação especifica ainda que, nos casos em que um país terceiro ou uma organização internacional assume obrigações específicas no que respeita ao tratamento de dados pessoais provenientes dos Estados-Membros, a UE deve ter em conta a situação dos Estados EFTA/EEE e analisar com os países terceiros ou as organizações internacionais os possíveis mecanismos para permitir uma eventual aplicação subsequente pelos Estados EFTA/EEE.

Artigo 45.º, n.º 1 — Transferência de dados para países terceiros e organizações internacionais (adaptação (e))

A transferência de dados pessoais de um Estado da EFTA membro do EEE para um país terceiro ou uma organização internacional pode ser efetuada com base num ato de execução (decisão de adequação) adotado pela Comissão, que tenha sido incorporado no Acordo EEE em conformidade com os procedimentos normais previstos nesse acordo. O objetivo da adaptação (e) é permitir igualmente a transferência de dados nos casos em que a decisão de adequação é aplicada por um Estado EFTA/EEE, enquanto se aguarda uma decisão do Comité Misto do EEE para incorporar essa decisão de adequação. A adaptação (e) prevê igualmente que, antes da entrada em vigor de uma decisão de adequação, cada Estado EFTA/EEE decida se aplicará ou não essa decisão de adequação em simultâneo com os Estados-Membros da UE e comunique a sua decisão à Comissão e ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Se não informar a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA, deverá aplicar as medidas em simultâneo com os Estados-Membros da UE.

Se, no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor de uma decisão de adequação, não for possível chegar a acordo no âmbito Comité Misto do EEE sobre a incorporação da decisão de adequação no Acordo EEE, qualquer Estado EFTA/EEE pode suspender a aplicação dessas medidas até à incorporação da decisão de adequação no Acordo EEE, devendo informar rapidamente desse facto a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA. Esta adaptação não exclui a aplicação do artigo 102.º do Acordo EEE, tal como especificado na adaptação.