Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Na sua sessão plenária de 29 e 30 de Novembro de 2000, o Parlamento Europeu aprovou, com algumas alterações, a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas apresentada pela Comissão [1]. Esta iniciativa legislativa contou igualmente com o apoio do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões.

[1] COM (2000) 142 final - 2000/0066 (COD) de 21.03.2000.

O Parlamento Europeu apoia a iniciativa da Comissão no sentido de assegurar uma vigilância mais atenta das sociedades de classificação e introduzir critérios qualitativos mais rigorosos que as sociedades de classificação terão de respeitar para obter ou manter o reconhecimento da UE. Isto contribui para o reforço do actual sistema comunitário de reconhecimento das sociedades de classificação autorizadas a agir em nome dos Estados-Membros e, por conseguinte, para o aumento da segurança marítima.

Na sequência de sugestões do Comité Económico e Social e do Comité das Regiões e de várias alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu, a Comissão decidiu incluir algumas alterações na sua proposta original.

A Comissão está disposta a incluir estas alterações e sugestões na medida em que a coerência com o Tratado e com as directivas e regulamentos e as convenções internacionais no domínio da segurança marítima não seja afectada. Embora sejam necessários alguns melhoramentos linguísticos, a Comissão rejeita as alterações que, ao alterar a terminologia marítima estabelecida, possam criar confusões no que respeita à aplicação da directiva. A Comissão não aceita o alargamento do âmbito da directiva a fim de abranger tarefas não legais. Esta directiva aborda o trabalho de inspecção e/ou certificação realizado por uma sociedade de classificação em nome de um Estado de bandeira (designado por tarefas legais), que é distinto do trabalho comercial efectuado em nome de privados.

Por estes motivos, a Comissão não pode aceitar:

*As alterações que propõem a substituição de 'Comunidade" por "União" e a substituição da palavra "autorizar", que tem um significado específico bem definido na directiva em vigor. A Comissão está convencida de que se devem manter as expressões "organizações reconhecidas" e "tarefas legais" no texto, para evitar confusões e qualquer alargamento involuntário do âmbito da directiva. Do mesmo modo, dada a íntima relação entre a presente directiva e a directiva relativa à inspecção pelo Estado do porto, é importante manter a expressão correcta "inspecção pelo Estado do porto" em vez da expressão mais geral "controlo do porto".

*A alteração com vista ao alargamento do âmbito da directiva por forma a também incluir tarefas relacionadas com os certificados de classificação (como acima explicado).

*A alteração que suprime a obrigação dos Estados-Membros, enquanto Estados de bandeira, realizarem a sua própria avaliação das organizações reconhecidas a quem deram autorização para agir em seu nome em relação à frota que arvora a sua bandeira, o que entraria em contradição com as suas obrigações enquanto Estados de bandeira.

*A alteração que especifica o tempo exacto (24 h) que uma sociedade de classificação teria de esperar pelo parecer do Estado de bandeira em nome do qual age. Este período de tempo é demasiado curto.

*A alteração (18-q) relacionada com a certificação de organizações reconhecidas cuja sede não esteja localizada na UE, que está em contradição com compromissos assumidos pela Comunidade no quadro do GATS.

*A alteração com vista à introdução de um considerando relacionado com o proprietário/armador do navio, que não tem equivalente no articulado da directiva.

*A alteração (18-h) que introduz limites ao estabelecimento de metas de desempenho.

*A alteração (11) que iria obrigar o Comité estabelecido ao abrigo da directiva a consultar organizações por ele controladas anualmente, o que não está em conformidade com os procedimentos da comitologia.

Além disso, a Comissão considera que a sua proposta trata de modo satisfatório determinadas preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu, pelo que não pode aceitar:

*A alteração (8 (artigo 3º a)) relativa à retirada do reconhecimento, que é abrangida pelos artigos 9º e 10º.

*A alteração (8 (artigo 3º b)) relativa aos procedimentos de inspecção; esta questão está relacionada com a inspecção pelo Estado do porto e é abrangida pela Directiva 95/21/CE relativa à inspecção pelo Estado do porto.

*A repetição da referência à aplicação pelos Estados-Membros da Resolução A.847 (20) da OMI relativa a "directrizes para assistência aos Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI" que já é abrangida pelo artigo 3º.

Embora tenha introduzido algumas modificações ao nível da sua redacção, a Comissão está de acordo com as alterações do Parlamento Europeu relativas à necessidade de um reforço da transparência e do direito à informação e de esclarecimentos relacionados com os pedidos de reconhecimento das organizações (sociedades de classificação), bem como no que se refere ao conhecimento limitado. Além disso, a Comissão aceita os argumentos no sentido da introdução da possibilidade de redefinir os montantes relativos à responsabilidade limitada e, com algumas modificações ao nível da sua redacção, as alterações referentes à imparcialidade das sociedades de classificação e dos seus inspectores próprios.

A Comissão também concorda com o Parlamento Europeu quanto à necessidade de estabelecer uma distinção entre a "inspecção" dos navios, como definida na directiva, e as inspecções efectuadas pela Comissão e os Estados-Membros para controlar as organizações reconhecidas. Neste último caso, a palavra "avaliação" parece ser mais adequada do que a palavra "inspecção". Além disso, todas as referências ao artigo 13º devem ser alteradas para referências ao artigo 7º.

Por motivos de coerência, a Comissão também incluiu no artigo 8º a referência ao n.º 1 do artigo 3 - Resolução A.847 (20) da OMI relativa a directrizes para assistência aos Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI.

Por conseguinte, em conformidade com o n.º 2 do artigo 250º do Tratado, a Comissão altera a sua proposta.

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 94/57/CE do Conselho relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do seu artigo 80º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] COM (2000) 142 final - 2000/0066 (COD) de 21.03.2000.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [3],

[3] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [4],

[4] JO C , , p. .

Deliberando de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 251º do Tratado [5],

[5] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) A segurança e a prevenção da poluição marítimas podem ser reforçadas através de uma aplicação correcta e obrigatória das convenções relevantes em vigor ao nível internacional pelos Estados de bandeira.

(2) A Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios e para as actividades relevantes das administrações marítimas [6], com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/58/CE [7], estabelece um sistema comunitário de reconhecimento das organizações técnicas que, nos termos das convenções internacionais, podem ser autorizadas, em graus diversos, a inspeccionar navios e a emitir os certificados de segurança relevantes em nome dos Estados-Membros.

[6] JO L 319 de 12.12.1994, p.20.

[7] JO L 274 de 07.10.1997, p. 8.

(3) A aplicação prática da referida directiva mostrou que alguns ajustamentos do sistema comunitário de reconhecimento de organizações técnicas poderão dar um forte contributo para o reforço do sistema, simplificando, simultaneamente, as obrigações de monitorização e informação impostas aos Estados-Membros.

(4) Desde a adopção da Directiva 94/57/CE, a legislação pertinente ao nível comunitário e internacional evoluiu, o que exige novos ajustamentos à Directiva 94/57/CE.

(5) Em especial para efeitos da Directiva 94/57/CE, é adequado aplicar as alterações às convenções internacionais e seus protocolos e códigos conexos com carácter obrigatório, referidos na alínea d) do artigo 2º da Directiva 94/57/CE, que entraram em vigor após a adopção da directiva, bem como as resoluções relevantes da Organização Marítima Internacional (OMI).

(6) Com vista a incentivar a aplicação efectiva das obrigações dos Estados de bandeira estabelecidas nas convenções internacionais, a assembleia da OMI adoptou, na sua vigésima sessão, a Resolução A.847 (20) relativa a directrizes para assistência aos Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI.

(7) A OMI adoptou o Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) através da Resolução A.741 (18) da sua assembleia de 4 de Novembro de 1993, que foi tornado obrigatório pelo novo Capítulo IX da Convenção internacional para a salvaguarda da vida humana no mar (SOLAS).

(8) Para garantir uma aplicação uniforme do Código ISM, a OMI adoptou, em 23 de Novembro de 1995, através da sua Resolução A.788 (19), directrizes relativas à aplicação do mesmo pelas administrações.

(9) A fim de harmonizar as vistorias e inspecções obrigatórias a realizar pela administração do Estado de bandeira nos termos das convenções internacionais, a OMI adoptou, em 4 de Novembro de 1993, a Resolução A.746 (18) relativa a directrizes de vistoria ao abrigo do sistema harmonizado de vistoria e certificação.

(10) Um bom desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição, medido em relação a todos os navios classificados por uma organização independentemente do seu pavilhão, passará a constituir uma condição essencial da concessão inicial e da manutenção do reconhecimento.

(11) Tendo em vista a concessão do reconhecimento inicial às organizações técnicas que desejem ser autorizadas a actuar em nome dos Estados-Membros, a avaliação da conformidade com as disposições da Directiva 94/57/CE pode ser feita mais eficientemente, de forma harmonizada e centralizada, pela Comissão Europeia.

(12) Do mesmo modo, a monitorização ex post permanente das organizações reconhecidas, a fim de avaliar a sua conformidade com as disposições da Directiva 94/57/CE, pode ser realizada mais eficientemente de forma harmonizada e centralizada. Por conseguinte, é conveniente que a Comissão e o Estado-Membro que propõe o reconhecimento sejam encarregados desta tarefa em nome de toda a Comunidade.

(13) Para além do poder de que dispõem os Estados-Membros para suspender o reconhecimento das organizações que actuam em seu nome, deve existir um poder equivalente ao nível comunitário que autorize a Comissão, com base no procedimento de comitologia, a suspender o reconhecimento de uma organização por um período limitado, quando esta, face à degradação do seu desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição, não tomar as medidas correctivas adequadas exigidas pela Comissão.

(14) A decisão de retirada do reconhecimento a uma organização que não cumpra as disposições previstas na directiva ou cujo desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição não seja satisfatório deve ser tomada ao nível comunitário e, portanto, pela Comissão, com base no procedimento de comitologia.

(15) Dado que a Directiva 94/57/CE garante a liberdade de prestação de serviços na União, a Comunidade deverá negociar com os Estados terceiros nos quais algumas das organizações reconhecidas se encontram localizadas a igualdade de tratamento para as organizações reconhecidas localizadas na Comunidade.

(16) A limitação da responsabilidade financeira das organizações que actuam em nome dos Estados-Membros constituiu um grande obstáculo à aplicação correcta da Directiva 94/57/CE. A sua harmonização ao nível comunitário contribuirá para a resolução deste problema.

(17) As disposições da Directiva 94/57/CE relativas ao procedimento de comitologia devem ser alteradas e adaptadas por forma a ter em conta a Decisão do Conselho, de 28 Junho 1999, que fixa as modalidades de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (1999/468/CE) [8].

[8] JO L 184, 17.7.1999, p. 23.

(18) Dado que a transparência e o intercâmbio de informações entre as partes interessadas e o direito de acesso do público à informação são instrumentos fundamentais para evitar acidentes no mar, as organizações reconhecidas devem divulgar todas as informações relevantes obrigatórias relativas às condições dos navios por elas classificados às autoridades do Estado do porto, facultando-as ao público em geral.

(19) Para impedir que os navios mudem de classe para escapar às reparações necessárias, as organizações reconhecidas trocarão todas as informações necessárias relativas às condições dos navios que mudam de classe.

(19) a Uma organização reconhecida não deve efectuar tarefas legais se se identificar ou tiver ligações profissionais, pessoais ou familiares com o proprietário ou o operador do navio. Esta incompatibilidade deve igualmente aplicar-se aos inspectores contratados por organizações reconhecidas.

(20) Os critérios qualitativos que as organizações técnicas devem satisfazer para serem reconhecidas ao nível comunitário e manter esse reconhecimento incluem disposições com vista a garantir que só os inspectores próprios podem realizar as inspecções e vistorias exigidas pelas convenções internacionais, ou seja as tarefas legais relacionadas com a emissão de certificados de segurança relevantes para as quais a organização dispõe de uma autorização. A organização deve controlar de perto todo o seu pessoal e serviços, incluindo todas as sucursais e delegações dentro e fora da Comunidade, e estabelecer as suas próprias metas e indicadores de desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição. A organização deve, além disso, criar um sistema para medir a qualidade dos seus serviços. A Directiva 94/57/CE deve ser alterada em conformidade com estes requisitos.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 94/57/CE do Conselho passa a ter a seguinte redacção:

1. O artigo 2º é alterado do seguinte modo:

a) Na alínea b), é suprimida a frase "incluindo os navios registados no Euros a partir do momento em que esse registo for aprovado pelo Conselho";

b) Na alínea c), a expressão "com carácter obrigatório" é substituída por "que devem obrigatoriamente ser efectuadas";

c) Na alínea d) a expressão "em vigor à data da adopção da presente directiva" é substituída por "em vigor em [...]"(os parênteses rectos serão substituídos pela data de adopção da presente directiva de alteração quando da sua publicação no Jornal Oficial);

d) Na alínea i), a expressão "em conformidade com as suas regras e regulamentações" é substituída por "em conformidade com as regras e regulamentações estabelecidas e publicadas por essa sociedade";

e) Na alínea j) é suprimida a frase "e que inclui, durante um período de transição que termina em 1 de Fevereiro de 1999, o certificado de segurança radiotelegráfica para navios cargueiros e o certificado de segurança radiotelefónica para navios cargueiros".

2. O n.º 1 do artigo 3º é alterado do seguinte modo:

É aditado o seguinte período: "Os Estados-Membros agirão em conformidade com as disposições do anexo e do apêndice à Resolução A.847 (20) da OMI relativa a directrizes para assistência aos Estados de bandeira na aplicação dos instrumentos da OMI.".

3. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

"1. Os Estados-Membros que desejem conceder uma autorização a uma organização ainda não reconhecida devem apresentar à Comissão um pedido de reconhecimento da mesma , acompanhado de informações completas sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos no anexo e provas do mesmo, bem como sobre a exigência e o compromisso de conformidade com as disposições dos n.os 2, 4 e 5 do artigo 14º. A Comissão, juntamente com os Estados-Membros requerentes, efectuará a avaliação das organizações em relação às quais recebeu um pedido de reconhecimento para verificar se as mesmas satisfazem e se comprometem a respeitar os requisitos acima referidos. A decisão sobre o reconhecimento terá em conta o nível de desempenho da organização em matéria de segurança e prevenção da poluição, referido no artigo 9º. O reconhecimento será concedido pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º.

2. Os Estados-Membros poderão apresentar à Comissão pedidos especiais de reconhecimento limitado, a três anos, de organizações que satisfaçam todos os critérios estabelecidos no anexo, com excepção dos estabelecidos nos pontos 2 e 3 da Secção "A. Critérios mínimos gerais" do anexo. A estes pedidos especiais aplicar-se-á o procedimento referido no n.º 1, com a ressalva de que os critérios do anexo em relação aos quais será feita a avaliação da conformidade durante a avaliação efectuada pela Comissão juntamente com os Estados-Membros serão todos menos os estabelecidos nos pontos 2 e 3 da Secção "A. Critérios mínimos gerais". Este reconhecimento limitado produzirá efeitos apenas no Estado-Membro ou Estados-Membros que tenham apresentado um pedido nesse sentido.

3. Todas as organizações a que for concedido o reconhecimento serão controladas de perto pelo comité previsto no artigo 7º, em particular as organizações a que se refere o n.º 2 supra, com vista a eventuais decisões de prorrogar ou não o reconhecimento limitado . Relativamente a estas últimas organizações, a decisão de prorrogação deste reconhecimento não terá em conta os critérios estabelecidos nos pontos 2 e 3 da Secção "A. Critérios mínimos gerais" do anexo, devendo, contudo, tomar em consideração o nível de desempenho da organização em matéria de segurança e prevenção da poluição, referido no n.º 2 do artigo 9º. Qualquer decisão de prorrogação do reconhecimento limitado deverá especificar as eventuais condições da sua concessão.

4. A Comissão elaborará e manterá actualizada uma lista das organizações reconhecidas em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 supra. A lista será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

5. As organizações que, à data da entrada em vigor da presente directiva, já sejam reconhecidas em conformidade com a Directiva 94/57/CE do Conselho, continuarão a ser reconhecidas. Contudo, será exigido a estas últimas que cumpram as novas disposições previstas na presente directiva e o seu cumprimento será avaliado durante as primeiras avaliações referidas no artigo 11º."

4. O artigo 5º é alterado do seguinte modo:

a) No nº 1, a referência "nº 2, alínea i), do artigo 3º" é substituída por "nº 2 do artigo 3º" e a expressão "localizadas na Comunidade" é suprimida. A referência "disposto nos artigos 6º e 11º" é substituída por "disposto no nº 2 e nos artigos 6º e 11º". A referência "artigo 13º" é substituída por "artigo 7º".

b) É suprimido o nº 2.

c) O nº 3 passa a ser o nº 2, a palavra "organização" é substituída por "organização reconhecida", a expressão "reconhecimento mútuo" é substituída por "tratamento recíproco" e a seguinte frase é aditada no final do parágrafo: "Além disso, a Comunidade Europeia poderá solicitar ao Estado terceiro em que esteja localizada uma organização reconhecida que conceda um tratamento recíproco às organizações reconhecidas localizadas na Comunidade.".

5. O artigo 6º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:

"2. A relação de trabalho será regida por um acordo formal, escrito e não discriminatório, ou relação jurídica equivalente, que estabeleça quais as tarefas e funções específicas assumidas pelas organizações e que inclua, pelo menos:

- as disposições constantes do Anexo II da Resolução A.739 (18) da OMI relativa às directrizes para autorização de organizações que actuam em nome de uma administração, de acordo com o especificado no anexo, apêndices e aditamento à Circular MSC 710 e à Circular MEPC 307 da OMI relativas ao acordo-modelo de autorização das organizações reconhecidas que actuam em nome da administração;

- as seguintes disposições relativas à limitação da responsabilidade financeira:

(i) se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à administração por sentença transitada em julgado proferida por um tribunal e que a condene a indemnizar as vítimas por perdas ou danos materiais ou danos pessoais ou morte, e que tenha sido provado nesse tribunal que estes foram causados por acto voluntário ou omissão ou negligência grosseira da organização reconhecida, dos seus organismos, empregados, agentes ou outros que actuam em nome da organização reconhecida, a administração terá direito a uma compensação financeira da organização reconhecida, na medida em que as referidas perdas, danos materiais, danos pessoais ou morte tenham sido causados pela organização reconhecida de acordo com a decisão desse tribunal;

(ii) se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à administração por sentença transitada em julgado proferida por um tribunal e que a condene a indemnizar as vítimas por danos pessoais ou morte, e que tenha sido provado nesse tribunal que estes foram causados por negligência ou acto imprudente ou omissão da organização reconhecida, dos seus organismos, empregados, agentes ou outros que actuam em nome da organização reconhecida, a administração terá direito a uma compensação financeira da organização reconhecida, na medida em que os referidos danos pessoais ou morte tenham sido causados pela organização reconhecida de acordo com a decisão desse tribunal, num montante não superior a cinco milhões de euros.

(iii) se a responsabilidade de qualquer incidente for imputada à administração por sentença transitada em julgado proferida por um tribunal e que a condene a indemnizar as vítimas por perdas ou danos materiais, e que tenha sido provado nesse tribunal que estes foram causados por negligência ou acto imprudente ou omissão da organização reconhecida, dos seus organismos, empregados, agentes ou outros que actuam em nome da organização reconhecida, a administração terá direito a uma compensação financeira da organização reconhecida, na medida em que as referidas perdas e danos materiais tenham sido causados pela organização reconhecida de acordo com a decisão desse tribunal, num montante não superior a dois milhões e meio de euros.

(iv) nenhuma das partes será responsável perante a outra por quaisquer perdas especiais, indirectas ou emergentes ou danos que resultem ou decorram de serviços prestados no âmbito do acordo, incluindo, sem limite, lucros cessantes, perda de produção, perda de contratos, perda de utilização, interrupção de actividades ou quaisquer outras perdas específicas, indirectas ou emergentes sofridas ou incorridas por qualquer parte, independentemente das causas;

(v) sem prejuízo do atrás disposto, para qualquer queixa decorrente do desempenho ou não desempenho da organização reconhecida no âmbito deste acordo, a organização reconhecida, os seus funcionários, empregados, agentes ou outros que actuam em nome da organização reconhecida terão direito aos mesmos meios de defesa (incluindo mas não limitados a qualquer exoneração ou limitação da responsabilidade) de que usufruiria o pessoal próprio da administração caso tivesse efectuado o trabalho;

- disposições que prevejam auditorias periódicas, a efectuar pela administração ou por um organismo externo imparcial por ela designado, das tarefas que as organizações desempenham em seu nome, tal como referido no n.º 1 do artigo 11º;

- a possibilidade de inspecções aleatórias e aprofundadas dos navios;

- disposições que prevejam a comunicação das informações fundamentais sobre os navios classificados pelas organizações, mudanças e suspensões de classe e desclassificações, independentemente do pavilhão dos navios, conforme previsto no n.º 3 do artigo 14º.".

b) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Cada Estado-Membro fornecerá à Comissão e aos outros Estados-Membros informações precisas sobre a relação de trabalho estabelecida em conformidade com o disposto no presente artigo."

6. O artigo 7º passa a ter a seguinte redacção:

"A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

Quando for feita referência ao presente artigo, aplicar-se-á o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 7º e no artigo 8º da mesma decisão.

O período previsto no n.º 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

O comité reunirá por convocação pela Comissão pelo menos uma vez por ano e sempre que necessário, em caso de suspensão da autorização de uma organização por um Estado-Membro ou em caso de suspensão de um reconhecimento pela Comissão, nos termos do disposto no artigo 10º, bem como sempre que seja necessário, nos termos do nº 2 do artigo 4º, decidir da prorrogação de reconhecimentos limitados.

O comité adoptará o seu regulamento interno."

7. No nº 1 do artigo 8º, na introdução, a referência "artigo 13º" é substituída por "artigo 7º".

O n.º 1, primeiro travessão, do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:

"- aplicar, para efeitos da presente directiva, as futuras alterações às convenções internacionais e aos protocolos, códigos e resoluções conexos, referidos na alínea d) do artigo 2º, no nº 1 do artigo 3º e no nº 2 do artigo 6º, que vierem a entrar em vigor,".

É aditado um terceiro travessão ao nº 1 do artigo 8º, com a seguinte redacção:

"- rever os montantes referidos no nº 2, pontos (ii) e (iii) do segundo travessão, do artigo 6º."

8. O artigo 9º passa a ter a seguinte redacção:

"1. O reconhecimento referido no artigo 4º será retirado às organizações que deixem de satisfazer os critérios estabelecidos no anexo ou que não atinjam o nível de desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição a que se refere o n.º 2. A retirada do reconhecimento será decidida pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º, após ter sido dada à organização interessada a oportunidade de apresentar os seus comentários.

2. Ao preparar os projectos de decisão relacionados com as questões referidas no n.º 1, a Comissão deve ter em conta o resultado das avaliações das organizações reconhecidas, referidas no artigo 11º, assim como o nível de desempenho das organizações em matéria de segurança e prevenção da poluição, medido em relação a todos os navios por elas classificados, independentemente do seu pavilhão.

O nível de desempenho das organizações em matéria de segurança e prevenção da poluição será determinado a partir das estatísticas produzidas pelo Memorando de Entendimento de Paris para a inspecção de navios pelo Estado do porto e/ou por sistemas semelhantes. Outras indicações poderão ser derivadas da análise dos acidentes com navios classificados pelas organizações reconhecidas.

Os relatórios elaborados pelos Estados-Membros com base no artigo 12º serão igualmente tidos em conta na avaliação do nível de desempenho das organizações em matéria de segurança e prevenção da poluição.

O comité instituído pelo artigo 7º determinará os critérios a seguir para decidir, com base nas informações referidas neste número, se o desempenho de uma organização que actua em nome de um Estado de bandeira pode ser considerado uma ameaça inaceitável à segurança ou ao ambiente. Os projectos de decisão relativos às questões referidas no n.º 1 serão apresentados ao comité pela Comissão, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro.".

9. O artigo 10º é alterado do seguinte modo:

a) Os dois primeiros parágrafos passam a constituir o n.º 1 e são substituídos pelo seguinte texto:

"1. Não obstante os critérios especificados no anexo, sempre que um Estado--Membro considerar que uma organização reconhecida não pode continuar a ser autorizada a desempenhar em seu nome as tarefas indicadas no artigo 3º, pode suspender a autorização, de acordo com o seguinte procedimento:".

b) São aditados os seguintes números:

"2. Quando a Comissão considerar que o nível de desempenho de uma organização reconhecida em matéria de segurança e prevenção da poluição piorou, sem, contudo, justificar a retirada do seu reconhecimento com base nos critérios referidos no n.º 2 do artigo 9º, pode decidir informar a organização reconhecida do facto e requerer que esta tome as medidas adequadas para melhorar o seu nível de desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição. Se a organização reconhecida não fornecer à Comissão uma resposta adequada ou se a Comissão considerar que as medidas tomadas pela organização reconhecida não são suficientes para melhorar o seu nível de desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição, a Comissão pode decidir suspender o reconhecimento da organização por um período de um ano, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º, após ter sido dada à organização interessada a oportunidade de apresentar os seus comentários. Durante esse período, a organização reconhecida não estará autorizada a emitir ou renovar qualquer certificado para navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro, mas os certificados emitidos ou renovados no passado pela organização permanecem válidos.

3. O procedimento previsto no n.º 2 aplicar-se-á igualmente nos casos em que a Comissão dispõe de provas de que uma organização reconhecida não respeita as disposições dos n.os 3, 4 ou 5 do artigo 14º.

4. Um ano após a adopção da sua decisão de suspender o reconhecimento de uma organização, a Comissão procederá a uma avaliação no sentido de determinar se os problemas referidos nos n.os 2 e 3 que estiveram na base da suspensão foram solucionados. No caso de esses problemas ainda não terem sido solucionados, o reconhecimento será retirado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º.".

10. O artigo 11º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 1, é suprimido o seguinte texto: "e se essas organizações preenchem os critérios especificados no anexo. Poderá fazê-lo através de um controlo directo das organizações reconhecidas pela sua administração competente ou, no caso de organizações localizadas noutro Estado-Membro, confiando o controlo dessas organizações à administração de outro Estado-Membro".

b) No n.º 2, a frase "Cada Estado-Membro desempenhará esta tarefa de dois em dois anos" é substituída por "Cada Estado-Membro executará esta tarefa pelo menos de dois em dois anos".

c) Os n.os 3 e 4 são suprimidos.

d) É aditado um novo n.º 3 com a seguinte redacção:

"3. Todas as organizações reconhecidas serão objecto de avaliação pela Comissão, feita em conjunto com o Estado-Membro que apresentou o pedido relevante de reconhecimento, numa base regular e pelo menos de dois em dois anos, a fim de verificar se as mesmas satisfazem os critérios estabelecidos no anexo. Ao seleccionar as organizações a avaliar, a Comissão prestará particular atenção ao nível de desempenho da organização em matéria de segurança e de prevenção da poluição, ao número de acidentes e aos relatórios estabelecidos pelos Estados-Membros nos termos do artigo 12º. A avaliação poderá incluir uma visita aos serviços regionais da organização, assim como inspecções aleatórias e aprofundadas dos navios. A Comissão fornecerá a todos os Estados-Membros um relatório com os resultados das avaliações."

e) É aditado um novo nº 4 com a seguinte redacção:

"4. As organizações reconhecidas comunicarão anualmente os resultados da avaliação do seu sistema de qualidade ao comité previsto no artigo 7º."

11. O artigo 12º passa a ter a seguinte redacção:

"No exercício dos seus direitos e obrigações de inspecção na qualidade de Estado do porto, cada Estado-Membro comunicará à Comissão e aos outros Estados-Membros, bem como ao Estado de bandeira interessado, os casos em que constate a emissão de certificados válidos por organizações que actuam em nome de um Estado de bandeira para navios que não satisfazem as prescrições pertinentes das convenções internacionais, bem como qualquer anomalia apresentada por um navio portador de um certificado de classificação válido relativa a elementos abrangidos por esse certificado. Para efeitos do presente artigo, apenas serão comunicados os casos de navios que representem um risco grave para a segurança ou o ambiente ou em que haja indícios de as organizações terem agido de forma particularmente negligente. A organização reconhecida em questão deve ser informada sobre o caso constatado no momento da inspecção inicial a fim de poder tomar imediatamente as medidas de acompanhamento adequadas".

12 O artigo 13º é suprimido.

13. Os artigos 14º, 15º, 16º e 17º passam a ser, respectivamente, as artigos 13º, 14º, 15º e 16º.

13. a No final do nº 2 do artigo 13º, a referência "artigo 13º" é substituída por "artigo 7º".

14. Os n.º 3 e n.º 4 do artigo 14º passam a ter a seguinte redacção:

"3. As organizações reconhecidas fornecerão às administrações de todos os Estados-Membros que tenham concedido qualquer tipo de autorização prevista no artigo 3º e à Comissão todas as informações relevantes sobre os navios por elas classificados, transferências, mudanças e suspensões de classe e desclassificações, independentemente do pavilhão dos mesmos. As informações sobre mudanças e suspensões de classe e desclassificações, incluindo informações sobre todos os atrasos na execução das vistorias ou na implementação das recomendações, condições de classe, condições operacionais e restrições operacionais determinadas para os navios por elas classificados, independentemente do seu pavilhão, serão igualmente comunicadas ao sistema de informação Sirenac para as inspecções de navios pelo Estado do porto e publicadas no sítio Web dessas organizações reconhecidas, caso estas disponham de tal sítio.

"4. As organizações reconhecidas não emitirão certificados para um navio, qualquer que seja a sua bandeira, que tenha sido desclassificado ou que tenha mudado de classe por razões de segurança, antes de facultarem à administração competente do Estado de bandeira a oportunidade de, num prazo razoável, emitir o seu parecer, a fim de determinar se é ou não necessária uma inspecção completa.".

c) É aditado o n.º 5 seguinte:

"5. Em caso de transferência da classificação de uma organização reconhecida para outra, a primeira organização deverá informar a nova organização de todos os atrasos na execução das vistorias ou na implementação das recomendações, condições de classe, condições operacionais e restrições operacionais determinadas para o navio. Quando da transferência, a primeira organização fornecerá à nova organização o historial completo do navio. A nova organização só poderá emitir certificados para o navio quando todas as inspecções em atraso tiverem sido executadas de modo satisfatório e todas as recomendações e condições de classe previamente determinadas para o navio e ainda não observadas tiverem sido implementadas, de acordo com o especificado pela primeira organização. Antes da emissão dos certificados, a nova organização deve informar a primeira organização da data de emissão dos mesmos e confirmar as datas, locais e medidas tomadas para dar uma resposta adequada aos atrasos na execução das vistorias e na implementação das recomendações e condições de classe. As organizações reconhecidas devem cooperar umas com as outras com vista à aplicação correcta das disposições do presente número.".

15. O n.º 3 do artigo 15º passa a ter a seguinte redacção:

"3. Cada Estado-Membro comunicará imediatamente à Comissão e aos outros Estados-Membros o texto de todas as disposições de direito interno que adoptar no domínio regido pela presente directiva.".

É aditado um novo nº 4 ao artigo 15º, com a seguinte redacção:

"4. Além disso, a Comissão deverá informar regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho dos progressos verificados na aplicação da directiva nos Estados-Membros."

16. O anexo da directiva é alterado do seguinte modo:

As secções "A. ASPECTOS GERAIS" e "B. ASPECTOS ESPECÍFICOS" passarão a denominar-se "A. Critérios mínimos gerais" e "B. Critérios mínimos específicos".

a) No ponto 2 da Secção "A. Critérios mínimos gerais", a palavra "deve" é substituída pelas palavras "tem de".

b) No segundo período do ponto 3 da Secção "A. Critérios mínimos gerais", a palavra "serão" é substituída pela palavra "são".

c) No ponto 4 da Secção "A. Critérios mínimos gerais ", a palavra "deverá" é substituída pela palavra "deve".

d) No ponto 5 da Secção "A. Critérios mínimos gerais ", a palavra "deverá" é substituída pela palavra "deve". É inserida no fim a seguinte frase: "ou mantido numa base electrónica acessível ao público".

e) Na primeira frase do ponto 6 da Secção "A. Critérios mínimos gerais", a palavra "deverá" é substituída pela palavra "deve". A alteração à segunda frase não se aplica à versão portuguesa. No final do ponto, são aditadas as seguintes frases: "A organização reconhecida não deve efectuar tarefas legais se se identificar ou tiver ligações profissionais, pessoais ou familiares com o proprietário ou o operador do navio. Esta incompatibilidade é igualmente aplicável aos inspectores contratados pela organização reconhecida.

f) No ponto 7 da Secção "A. Critérios mínimos gerais ", a palavra "deverá" é substituída pela palavra "deve".

g) No final do ponto 4 da Secção "B. Critérios mínimos específicos ", a seguir à palavra "administração", é inserida a frase "e à Comissão e às partes interessadas".

h) Ao final do ponto 5 da Secção "B. Critérios mínimos específicos " é aditado o seguinte período: "A política da organização deve definir metas e indicadores do desempenho em matéria de segurança e prevenção da poluição.".

i) No final da alínea b) do ponto 6 da Secção "B. Critérios mínimos específicos", é aditada a seguinte frase: "e seja instaurado um sistema interno para medir a qualidade do serviço em relação às mesmas regras e regulamentações".

j) No final da alínea c) do ponto 6 da Secção "B. Critérios mínimos específicos", é aditada a seguinte frase: "e seja instaurado um sistema interno para medir a qualidade do serviço no que respeita à conformidade com as convenções internacionais".

k) A alínea g) do ponto 6 da Secção "B. Critérios mínimos específicos" passa a ter a seguinte redacção:

" (g) Os requisitos referentes às tarefas legais que a organização está autorizada a desempenhar só sejam aplicados pelos seus próprios inspectores ou inspectores próprios de outras organizações reconhecidas; em qualquer caso, os inspectores devem possuir um conhecimento aprofundado, nos domínios pertinentes para as inspecções específicas a efectuar, do tipo específico de navio no qual efectuam as tarefas legais, e dos requisitos relevantes aplicáveis;".

l) No final da alínea i) do ponto 6 da Secção "B. Critérios mínimos específicos", é suprimida a palavra "e".

m) A alínea j) do ponto 6 da Secção "B. Critérios mínimos específicos " passa a ter a seguinte redacção:

" (j) Exista, em todos os locais de trabalho da organização, um sistema global de auditorias internas planeadas e documentadas de actividades relacionadas com a qualidade;"

n) Ao ponto 6 da Secção "B. Critérios mínimos específicos" são aditadas as seguintes duas alíneas:

"k) As vistorias e inspecções obrigatórias no quadro do sistema harmonizado de vistoria e certificação que a organização está autorizada a realizar, sejam realizadas em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo e no apêndice da Resolução A.746 (18) da IMO relativa a directrizes de vistoria ao abrigo do sistema harmonizado de vistoria e certificação;

l) Sejam estabelecidas, entre os serviços centrais e regionais da sociedade e entre as organizações reconhecidas e os seus inspectores, relações claras e directas em matéria de responsabilidade e controlo."

o) A alínea b) do ponto 7 da Secção "B. Critérios mínimos específicos" passa a ter a seguinte redacção:

" (b) Efectuar todas as inspecções e vistorias exigidas pelas convenções internacionais para a emissão de certificados, incluindo os meios necessários para avaliar, utilizando pessoal qualificado e em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo da Resolução A.788 (19) da OMI relativa a directrizes de aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança (Código ISM) pelas administrações, a aplicação e a manutenção do sistema de gestão da segurança, tanto em terra como a bordo dos navios que deverão estar abrangidos na certificação."

p) Esta alteração não se aplica à versão portuguesa

Artigo 2º

Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar 12 meses após a sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Sempre que os Estados-Membros adoptarem tais disposições, elas incluirão uma referência à presente directiva ou serão acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente