Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à suspensão das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia assinado em 29 de Abril de 1997

(apresentada pela Comissão)

Exposição de Motivos

1. As medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, adoptadas pelo Conselho em 18 de Setembro de 2000 (Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho de 18 de Setembro de 2000) [1] introduziram um nível muito elevado de acesso com isenção de direitos ao mercado da CE (cerca de 95%) para a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia e o Kosovo, este último tal como definido na Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, instituíram concessões limitadas para os produtos de alumínio montenegrinos originários da RFJ e mantiveram as concessões aplicáveis ao vinho sob a forma de um contingente pautal global, igualmente aplicável à antiga República Jugoslávia da Macedónia e à Eslovénia até à conclusão de acordos relativos ao vinho com esses países. A possibilidade de beneficiar dessas preferências melhoradas encontra-se ligada à observância de determinados requisitos específicos por parte dos beneficiários (reformas económicas, cooperação regional, cláusula de manutenção do "status quo"), encontrando-se ainda previstas disposições anti-fraude específicas, apoiadas por uma cláusula de suspensão provisória reforçada.

[1] JO L 240 de 23.9.2000, p.1.

2. Tendo em conta os desenvolvimentos recentes na República Federativa da Jugoslávia (RFJ), o Conselho Assuntos Gerais de 9 de Outubro de 2000 solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta relativa à extensão à RFJ destas medidas comerciais excepcionais.

A extensão integral à RFJ dessas preferências comerciais autónomas irá derrogar as concessões limitadas (contingentes pautais) outorgadas aos produtos de alumínio originários da RFJ, previstas no Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho. Propõe-se, por conseguinte, a revogação desses contingentes. Por outro lado, o Kosovo, tal como definido na Resolução nº 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 10 de Junho de 1999, encontra-se sujeito à administração civil internacional pela Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), que introduziu uma administração aduaneira separada. Assim, propõe-se a manutenção do Kosovo como beneficiário separado das preferências comerciais autónomas.

3. O considerando nº 11 do Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho previa já a concessão de um sistema de concessões equivalente a um sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas à antiga República Jugoslava da Macedónia, actualmente ligada à Comunidade Europeia por um Acordo de Cooperação (prevendo preferências comerciais a um nível menos preferencial), até ao termo das negociações para a conclusão de um Acordo de Estabilização e Associação com a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros. A antiga República Jugoslava da Macedónia já beneficia de concessões para o vinho ao abrigo do Regulamento (CE) nº 2007/2000. A concessão de preferências comerciais melhoradas necessita de uma alteração do Acordo de Cooperação existente ou da suspensão da aplicação das suas disposições sobre comércio e matérias conexas, bem como da aplicação das preferências comerciais autónomas numa base provisória.

Uma vez que a primeira das opções acima referidas teria acarretado procedimentos morosos, que resultariam numa discriminação da antiga República Jugoslava da Macedónia em relação aos outros países abrangidos pelo Regulamento, foi escolhida a opção de suspender as disposições em matéria comercial do actual Acordo de Cooperação, através de uma troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, baseada numa Decisão do Conselho e de proceder à extensão das preferências comerciais autónomas. Esta extensão é, naturalmente, de carácter provisório, sendo aplicável apenas até à entrada em vigor de um Acordo de Estabilização e Associação ou de um Acordo Provisório sobre o comércio e matérias conexas no âmbito do Acordo de Estabilização e Associação com este país.

4. Os objectivos da proposta em anexo de Regulamento (CE) do Conselho, que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, são os seguintes:

* Tornar extensivas à RFJ as preferências comerciais autónomas previstas no Regulamento nº 2007/2000 do Conselho, revogando ao mesmo tempo os contingentes pautais para os produtos do alumínio e mantendo o Kosovo, tal como definido na Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas de 10 de Junho de 1999, como beneficiário separado;

* Tornar provisoriamente extensivas à antiga República Jugoslava da Macedónia as preferências comerciais autónomas ;

* Ajustar os contingentes pautais aplicáveis à determinados produtos da pesca em função da extensão do regime comercial autónomo a ambos os países;

* Pôr termo à aplicação do SPG à antiga República Jugoslava da Macedónia.

5. Relativamente a ambos os países, a concessão destas preferências comerciais encontra-se subordinada à sua vontade de se empenhar efectivamente nas reformas económicas e na cooperação regional com os outros países envolvidos no processo de estabilização e associação da UE. Na prática, a aplicação das preferências comerciais à RFJ exigirá igualmente uma cooperação integral entre todas as autoridades competentes da RFJ (Repúblicas da Sérvia e do Montenegro) e entre a RFJ e a UNMIK, devido às responsabilidades específicas desta última em relação ao Kosovo.

6. Os objectivos da proposta de Decisão (CE) do Conselho em anexo são os seguintes:

* Aprovar a suspensão das disposições sobre o comércio e matérias conexas previstas no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, através de uma troca de cartas;

* Autorizar o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada a assinar a carta que vinculará a Comunidade.

7. A Comissão apresenta ao Conselho para adopção as propostas em anexo de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, através da extensão à antiga República Jugoslava da Macedónia e à República Federativa da Jugoslávia das medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia e que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98, bem como de Decisão do Conselho relativa à suspensão das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado em 29 de Abril de 1997.

2000/0285 (ACC)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à suspensão das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia assinado em 29 de Abril de 1997

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, em conjunção com o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300º;

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 29 de Abril de 1997, através de uma forma de cartas, foi assinado um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, que entregou em vigor em 1 de Janeiro de 1998;

(2) O Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho [2], que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e de associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) nºs 1763/1999 e 6/2000, não se aplica às importações para a Comunidade de produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia, com excepção das importações de vinhos;

[2] JO L 240 de 23.9.2000, p.1.

(3) Através do Regulamento (CE) nº...../2000 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000, foi concedido à antiga República Jugoslava da Macedónia um sistema equivalente ao sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas, ao abrigo do Regulamento nº 2007/2000, com excepção das concessões para o vinho, até à entrada em vigor de um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia ou do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia;

(4) É necessário suspender as disposições em matéria comercial e os correspondentes anexos do Acordo de Cooperação, a fim de aplicar à antiga República Jugoslava da Macedónia o sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas, ao abrigo do Regulamento nº 2007/2000 do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento (CE) nº...../2000 .

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a troca de cartas em anexo entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, relativa à suspensão do Título II sobre comércio e matérias conexas, incluindo os correspondentes anexos, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado sob forma de troca de cartas em 29 de Abril de 1997.

O Presidente do Conselho é autorizado pela presente decisão a designar a pessoa habilitada a assinar a carta que vinculará a Comunidade.

Artigo 2º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir do dia da aplicação do Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho.

Feito em Bruxelas, .....

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

TROCA DE CARTAS

entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia relativa à suspensão das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação

Carta da Comunidade Europeia

Exmo. Senhor,

Tendo em conta o sistema de preferências comerciais autónomas melhoradas aprovado pelo Regulamento (CE) nº 2007/2000, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) nº 2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) nºs 1763/1999 e 6/2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº.... do Conselho, a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia acordaram em proceder à suspensão da aplicação das disposições do Título II, sobre comércio e matérias conexas, incluindo todos os correspondentes anexos, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado sob forma de troca de cartas em 29 de Abril de 1997.

O Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, tal como alterado pelo Regulamento ... do Conselho ... irá assim regular, a partir da data da sua aplicação, o regime comercial entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia; o Título II do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslávia da Macedónia, sobre comércio e matérias conexas, incluindo os correspondentes anexos, deixará de aplicar-se à antiga República Jugoslava da Macedónia na mesma data.

A suspensão do Título II e de todas as disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Cooperação cessa no momento em o Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho deixar de ser aplicável à antiga República Jugoslava da Macedónia.

O Regulamento (CE) nº 2007/2000 do Conselho, conforme alterado, deixará de aplicar-se aos produtos originários da antiga República Jugoslava da Macedónia a partir da data da entrada em vigor de um Acordo Provisório sobre comércio e matérias conexas no âmbito do Acordo de Estabilização e de Associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia ou do Acordo de Estabilização e Associação entre a Comunidade e os seus Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia.

Muito agradeceria a V. Exª se dignasse confirmar o acordo da antiga República Jugoslava da Macedónia sobre o que precede.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração

Em nome da Comunidade Europeia

Carta da antiga República Jugoslava da Macedónia

Exmo. Senhor,

Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exª, em anexo, relativa à suspensão das disposições do Título II sobre comércio e matérias conexas, incluindo os correspondentes anexos, do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros e a antiga República Jugoslava da Macedónia, assinado sob forma de troca de cartas em 29 de Abril de 1997.

A antiga República Jugoslava da Macedónia tem a honra de confirmar o seu acordo quanto ao teor da carta de V. Exª.

Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração

Pelo Governo da

antiga República Jugoslava da Macedónia