A4-0391/96

Resolução sobre os direitos das pessoas deficientes

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as petições nºs. 63/93, 648/94, 31/95, 143/95, 174/95, 488/95, 929/95, 1252/95, 35/96, 1036/95, 96/91, 661/90, 957/93, 246/94, 295/94, 488/94, 602/94, 916/94, 1107/94, 24/95, 128/95, 331/95, 431/95, 535/95, 608/95 e 984/95,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 30 de Julho de 1996 sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes, bem como o projecto de resolução do Conselho nela contido (COM(96)0406 - C4-0582/96),

- Tendo em conta as normas-padrão das Nações Unidas relativas à igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes, de 20 de Dezembro de 1993,

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Maio de 1989 sobre a situação social das mulheres deficientes ((JO C 158 de 26.6.1989, p. 383.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Junho de 1988 sobre linguagens gestuais das pessoas com deficiência auditiva ((JO C 187 de 18.7.1988, p. 236.)),

- Tendo em conta a sua Declaração sobre os direitos dos autistas, de 9 de Maio de 1996 ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 87.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1992 sobre os direitos das pessoas afectadas por deficiência mental ((JO C 284 de 2.11.1992, p. 49.)),

- Tendo em conta a Decisão 93/136/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, que estabelece um terceiro programa comunitário de acção a favor das pessoas deficientes (HELIOS II 1993-1996),

- Tendo em conta o nº 1 do artigo 157º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Petições e os pareceres da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego (A4-0391/96),

A. Considerando que a União Europeia e os Estados-membros se encontram aquém de outras economias desenvolvidas, uma vez que não dispõem de legislação sobre não-discriminação,

B. Considerando que as pessoas deficientes, respectivas famílias e companheiros vivenciam uma discriminação directa e indirecta que os exclui da participação na vida social e da plena igualdade de oportunidades, bem como do seu potencial económico e social,

C. Considerando que assiste às pessoas deficientes o direito de viverem autonomamente na sociedade, o direito à liberdade de não internamento e o direito de participarem plenamente na sociedade, na sua qualidade de cidadãos, em todos os debates que lhes digam respeito,

D. Considerando que assiste às pessoas deficientes o direito de não serem objecto de práticas violentas ou abusivas,

E. Considerando que a União Europeia e os Estados-membros se encontram aquém de outras economias desenvolvidas, uma vez que não dispõem de legislação sobre não discriminação,

1. Exorta os Estados-membros a incluírem uma cláusula de não discriminação por razões de deficiência na versão revista do Tratado da União Europeia, a decretarem uma nova base jurídica para os programas de índole social e a procederem à implementação de medidas de não discriminação a nível nacional, bem como a tratarem os direitos das pessoas deficientes como uma questão integrante dos direitos civis;

2. Exorta os Estados-membros a zelarem por que seja estritamente respeitada a legislação nacional existente sobre a não discriminação das pessoas deficientes;

3. Insta a Comissão, na sequência da avaliação do programa HELIOS II, a propor um novo programa de acção sobre igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes, no quadro das normas-padrão das Nações Unidas relativas a essa matéria, de 20 de Dezembro de 1993, e a financiar acções transitórias com base nesses direitos, incluindo a criação de um Fórum Europeu das Pessoas Deficientes e o reconhecimento internacional do Dia das Pessoas Deficientes;

4. Entende ser necessário, para melhorar as estatísticas disponíveis sobre as pessoas deficientes e as causas ou a extensão da respectiva deficiência, proceder a estudos e recenseamentos em todos os Estados-membros, com a participação das ONGs representativas das pessoas deficientes; para o efeito, a Comissão deveria propor medidas apropriadas para o efeito;

5. Insta a Comissão a promover a divulgação dos resultados obtidos no âmbito de projectos de concretização dos programas europeus em benefício das pessoas deficientes, sobretudo junto das organizações de menores dimensões que as representam, as quais poderão retirar muitos ensinamentos dessa informação;

6. Convida as Instituições comunitárias e os Estados-membros a reverem as suas políticas de acesso ao emprego, adoptando para o efeito medidas específicas tendentes a garantir esse acesso, e solicita à Comissão que publique um código de boas práticas em matéria de emprego em benefício das pessoas deficientes e que garanta que a revisão da directiva sobre contratos de direito público assegure o reconhecimento adequado dos critérios sociais nos contratos públicos;

7. Saúda a Comunicação da Comissão e o projecto de resolução do Conselho sobre a igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes, particularmente a adopção de um enquadramento que, assentando em direitos, constitua a base das políticas a prosseguir a nível da Comunidade e dos Estados-membros;

8. Solicita à Comissão que, em estreita colaboração com os Estados-membros, proceda a uma avaliação do alcance e dos resultados concretos das diferentes políticas de acesso das pessoas deficientes ao emprego;

9. Solicita à Comissão que empreenda medidas tendentes a permitir às pessoas deficientes a participação em todos os programas comunitários relevantes e que apresente um relatório ao Parlamento sobre as medidas adoptadas;

10. Reconhece que a principal responsabilidade em questões de invalidez cabe aos Estados-membros e que o actual quadro legislativo comunitário apenas obriga a uma tomada de medidas num sector restrito, considerando no entanto que, por essa mesma razão, importa tirar partido dos meios disponíveis, por forma a criar melhores oportunidades para as pessoas deficientes;

11. Congratula-se com o facto de, no âmbito da directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos ascensores, ter conseguido que fosse adoptada uma alteração que garante o acesso das cabinas dos ascensores às pessoas deficientes, o que merece ser salientado, uma vez que, até então, jamais havia sido incorporada, na legislação aplicável a um produto industrial, qualquer norma desta natureza em prol das pessoas deficientes;

12. Solicita à Comissão que analise a conformidade de todos os projectos de legislação, programas, iniciativas e medidas com as normas-padrão das Nações Unidas relativas à igualdade de oportunidades para as pessoas deficientes;

13. Insta a Comissão e os Estados-membros a reconhecerem que assiste às pessoas deficientes o direito de influenciarem as políticas e os programas que lhes digam respeito, bem como a disponibilizarem recursos adequados destinados às ONGs europeias e nacionais, que representam as pessoas deficientes e respectivos progenitores destituídos da capacidade de auto-representação, e, ainda, a instaurarem mecanismos adequados de consulta das ONGs em questão;

14. Exorta a Comissão e os Estados-membros a criarem um enquadramento legislativo que contemple, relativamente à fase de concepção dos produtos e serviços, a necessidade de os mesmos serem acessíveis às pessoas deficientes, incluindo uma referência à não-discriminação por razões de deficiência no âmbito do artigo 100º-A do Tratado CE;

15. Solicita à Comissão que examine a exequibilidade de criação de um quadro legislativo vinculativo com vista a garantir o acesso universal e tecnologias acessíveis, aquando da criação do quadro regulamentar da sociedade da informação;

16. Exorta a Comissão a garantir que o processo de liberalização a nível europeu não ponha em causa os produtos e serviços já existentes para pessoas deficientes e que o processo de normalização inclua normas facilmente acessíveis às pessoas deficientes;

17. Exorta a Comissão e os Estados-membros a garantirem a participação de pessoas deficientes nos processos de normalização, de modo a assegurar a acessibilidade de todos os serviços e produtos relevantes;

18. Exorta a Comissão a identificar com urgência, bem como a suprimir, todos os obstáculos à livre circulação das pessoas deficientes, enquanto trabalhadores migrantes e cidadãos, propondo, caso necessário, alterações;

19. Insta a Comissão e os Estados-membros a adoptarem medidas destinadas a evitar que as pessoas invisuais e com deficiências visuais sofram restrições da sua liberdade de circulação pelo facto de ser vedado o acesso aos seus cães-guias (designadamente, mediante normas relativas ao regime de quarentena aquando do ingresso noutro Estado-membro);

20. Exorta a Comissão a empreender sem mais demora os esforços necessários com vista a assegurar às pessoas deficientes a liberdade de movimento a que têm direito, entendendo que, para este fim, se revelam necessárias as medidas que se seguem:

- análise, por parte da Comissão, das prestações a que uma pessoa deficiente pode continuar a ter direito, com base na legislação em vigor, em caso de mudança de residência para um outro Estado-membro (artigos 48º a 51º do Tratado CE, Regulamento (CEE) nº 1408/71);

- imposição dos resultados desta análise aos Estados-membros, eventualmente mediante admoestações e processos por infracção (artigo 169º do Tratado CE);

- caso as referidas medidas se revelem insuficientes, proposta de ampliação do âmbito de aplicação técnica e pessoal dos regulamentos de coordenação nºs 1408/71 e 574/72 em matéria de direito social;

- aprovação da proposta mediante o procedimento previsto no artigo 51º do Tratado CE ou no nº 3 do artigo 2º do Acordo relativo à Política Social (Protocolo nº 14 do Tratado CE);

21. Solicita aos Estados-membros e às Instituições comunitárias que providenciem no sentido de que toda a informação pertinente se encontre disponível sob forma acessível às pessoas deficientes, incluindo tanto as pessoas afectadas por deficiência visual como as que sofrem de deficiência mental, bem como as pessoas com deficiência auditiva;

22. Pretende agir activamente no sentido de que as pessoas deficientes possam participar nas eleições ao Parlamento Europeu, viabilizando-lhes igualmente o acesso aos seus trabalhos e às suas instalações, e insta os Estados-membros a adoptarem medidas análogas;

23. Solicita à Comissão que financie projectos-piloto e intercâmbios de boas práticas no contexto da prevenção de actos violentos e abusivos contra pessoas deficientes;

24. Exorta a Comissão a investigar os benefícios económicos das medidas de não- discriminação a nível da União Europeia e a proceder à publicação dos resultados da investigação efectuada no domínio das condições de vida e de trabalho das pessoas deficientes, tendo em conta os novos padrões laborais e de interacção com os benefícios sociais;

25. Exorta os Estados-membros a adoptarem medidas tendentes a garantir apoio adequado às famílias das pessoas deficientes e a assegurarem a sua protecção em termos financeiros, visando obstar à sua marginalização, por forma a evitar igualmente o seu internamento em instituições que não podem, em caso algum, substituir um ambiente em que possam viver autonomamente;

26. Insta a Comissão e os Estados-membros a adoptarem medidas específicas que permitam satisfazer as necessidades dos grupos marginalizados de pessoas deficientes;

27. Exorta a Comissão e os Estados-membros a promoverem projectos e políticas que combatam a dupla discriminação das mulheres deficientes e a publicarem dados estatísticos separados para homens deficientes e mulheres deficientes;

28. Solicita aos Estados-membros que proíbam o tratamento desumano e degradante das pessoas deficientes, que assegurem que estas nunca sejam internadas de forma compulsiva em virtude da sua deficiência e que garantam que todas as pessoas deficientes que optem por viver em regime de internamento beneficiem do pleno usufruto dos direitos do Homem;

29. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que adoptem medidas de promoção do emprego em prol das pessoas deficientes, incluindo nomeadamente medidas que visem a não-discriminação, a promoção de formas alternativas de trabalho, a participação das ONG que as representam na gestão do programa HORIZON, conferindo maior prioridade ao emprego e à problemática da deficiência na estratégia de emprego promovida pela Comissão;

30. Exorta a Comissão a examinar as medidas a adoptar nos domínios da educação e da formação profissional, a fim de fomentar a igualdade de oportunidades em benefício das pessoas deficientes, bem como a empreender as acções que se revelem mais adequadas nesse sentido;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o relatório da sua comissão aos órgãos e Instituições comunitários, bem como aos governos e aos parlamentos dos Estados-membros e dos Estados que solicitaram a adesão à União Europeia.