P6_TA(2006)0263

Próximas etapas do período de reflexão (Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 2006)

Resolução do Parlamento Europeu sobre as próximas etapas do período de reflexão e análise sobre o futuro da Europa

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa,

- Tendo em conta a sua resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa [1],

- Tendo em conta a Declaração de 18 de Junho de 2005 dos Chefes de Estado e de Governo sobre a ratificação do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, na conclusão do Conselho Europeu de 16 e 17 de Junho de 2005,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Dezembro de 2005,

- Tendo em conta a sua resolução de 19 de Janeiro de 2006 sobre o período de reflexão: a estrutura, temas e quadro para uma avaliação do debate sobre a União Europeia [2],

- Tendo em conta o no 5 do artigo 108o do seu Regimento,

A. Considerando que foi lançado em alguns Estados-Membros um verdadeiro debate sobre o futuro da União Europeia, com a participação tanto dos actores políticos como dos cidadãos, mas que não foi ainda lançado um debate exaustivo em toda a União, em particular em todos os Estados-Membros que ainda não ratificaram o Tratado Constitucional,

B. Considerando que as Instituições da União Europeia contribuem para este debate, organizando fóruns públicos de discussão, incluindo fóruns em linha, nos seus próprios locais de trabalho, assim como em locais seleccionados nos Estados-Membros, mas que o actual Plano D — Democracia, Diálogo e Debate — ainda não chegou até a um público mais vasto na União,

C. Considerando que, em 8 e 9 de Maio de 2006, uma reunião conjunta de Deputados do Parlamento Europeu e de Deputados dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da União abriu a dimensão interparlamentar deste debate,

D. Considerando que impera a forte necessidade de que este debate chegue aos cidadãos de todos os Estados-Membros, em particular, daqueles que ainda não ratificaram o Tratado Constitucional e que prevêem realizar antes um referendo,

E. Considerando que, em 9 de Maio de 2006, foi realizada a aprovação parlamentar do Tratado Constitucional pela Estónia, e que se espera que esta seja concluída em breve pela Finlândia,

F. Considerando que se elevará assim a 16 o número de países que ratificaram o Tratado Constitucional, enquanto dois países não estão em condições de o ratificar em virtude do resultado negativo de um referendo e os outros hesitam em iniciar ou prosseguir o processo de ratificação, pelo que entretanto este processo atravessa uma fase de indecisão na maioria dos restantes Estados-Membros,

1. Reitera o seu compromisso de alcançar uma solução constitucional para a União Europeia o mais rapidamente possível, assim como o seu apoio ao Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa;

2. Alerta contra quaisquer tentativas para desfazer o compromisso global alcançado no Tratado Constitucional, uma vez que isso iria colocar seriamente em causa o projecto político europeu e criar o risco de uma União fragilizada e dividida; consequentemente, confirma a sua oposição à aplicação parcelar de componentes do acordo relativo ao pacote constitucional, bem como a sua oposição à criação imediata de núcleos formados por certos Estados-Membros de forma a contornar o processo constitucional para a União no seu conjunto;

3. Apoia, por outro lado, as melhorias democráticas aos procedimentos institucionais que podem ser acordadas nos termos dos actuais Tratados da UE, como, por exemplo, melhorar a transparência no Conselho de Ministros, reformar o acordo relativo à comitologia, utilizar a "passerelle" para a votação por maioria qualificada e a co-decisão no domínio da Justiça e Assuntos Internos, melhorar o controlo parlamentar nacional e introduzir uma modalidade de iniciativa de cidadãos;

4. Convida o Conselho Europeu a passar do período de reflexão para um período de análise até meados de 2007, a fim de se alcançar uma proposta clara sobre o modo como proceder em relação ao Tratado Constitucional, o mais tardar, até ao segundo semestre de 2007;

5. Convida o Conselho Europeu a obter um compromisso claro de cada Estado-Membro quanto ao modo e aos meios com que pretendem criar e levar a cabo um debate público aberto, a nível da União e estruturado, centrado nas questões essenciais relativas ao futuro da Europa, durante o período de reflexão alargado;

6. Solicita à Comissão que adapte o seu Plano D à segunda fase do período de reflexão e que preveja um financiamento suficiente para as actividades previstas;

7. Exorta o Conselho Europeu a convidar os Estados-Membros que ainda não concluíram o processo de ratificação a elaborar, até ao termo do período de reflexão, um cenário credível sobre o modo como tencionam fazer avançar este assunto;

8. Propõe ao Conselho Europeu que desenvolva um quadro adequado que viabilize a instauração de um diálogo específico, assim que o calendário político o permita, com os representantes dos países em que o referendo sobre o Tratado Constitucional obteve um resultado negativo, a fim de analisar se e em que condições é que será possível a esses países retomar o processo de ratificação;

9. Convida a Comissão a subscrever esta abordagem e a apresentar ao Conselho Europeu um roteiro com vista à melhor aplicação possível desta;

10. Chama a atenção da Comissão para que é indispensável uma ordem constitucional a fim de tornar a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia juridicamente vinculativa, construir uma democracia europeia e dar uma maior capacidade de acção e um carácter mais social à União;

11. Convida a Comissão a elaborar um estudo sobre os custos decorrentes do facto de o Tratado Constitucional não entrar em vigor, como esperado inicialmente, em 1 de Novembro de 2006;

12. Retira as seguintes conclusões das discussões mantidas com os deputados dos parlamentos nacionais dos Estados-Membros da União que tiveram lugar em 8 e 9 de Maio de 2006, em Bruxelas:

a) Necessidade de continuar o processo constitucional da União Europeia, ancorado nos conceitos de paz, solidariedade e outros valores comuns;

b) É inquestionável que os Estados-Membros da União não poderão, por si só, enfrentar os grandes desafios políticos da Europa;

c) É geralmente reconhecido que o Tratado Constitucional dotaria a União Europeia de um enquadramento adequado para ter em conta estes desafios;

d) Será necessária uma análise mais profunda que permita desenvolver propostas em 2007 que devem conduzir a uma solução antes das próximas eleições europeias;

e) O diálogo interparlamentar sobre o processo constitucional, no qual o Parlamento Europeu e os Parlamentos dos Estados-Membros são parceiros, é essencial e deve ser prosseguido; saúda o anúncio feito pelo porta-voz do Parlamento finlandês da realização de um segundo fórum parlamentar em Dezembro de 2006;

f) Remete, neste contexto, para as suas próprias propostas no sentido de organizar os debates nos fóruns parlamentares de forma a permitir um intercâmbio de ideias intensivo e vivo, destinado a conseguir um consenso sobre as questões centrais relativas ao futuro da Europa e sobre o modo como prosseguir;

13. Reafirma o seu objectivo de que a necessária solução constitucional esteja pronta quando os cidadãos da União forem convocados para as eleições europeias em 2009;

14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

[1] JO C 247 E de 6.10.2005, p. 88.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0027.

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