Proposta de decisão do Conselho relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância incluindo a aprendizagem (98/C 67/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 572 final - 97/0321(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Janeiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 127º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu:

(1) Considerando que o Tratado confere à Comunidade a responsabilidade de desenvolver uma política de formação profissional que apoie e complete a acção dos Estados-membros, respeitando plenamente a responsabilidade dos Estados-membros e excluindo a harmonização das respectivas normas legais e regulamentares e fomentando em particular a mobilidade dos formandos, nomeadamente dos jovens;

(2) Considerando que, pela sua Decisão 63/266/CEE (1), o Conselho estabeleceu os princípios gerais para a execução de uma política comum de formação profissional, nomeadamente através do seu segundo princípio; que, pela Decisão 94/819/CE (2), adoptou o programa de acção Leonardo da Vinci para a execução de uma política de formação profissional;

(3) Considerando que o Conselho Europeu de Florença sublinhou a importância da aprendizagem para a criação de empregos e que essa importância foi salientada pela Comissão na sua comunicação «Desenvolver a aprendizagem na Europa» (3);

(4) Considerando que a resolução do Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, sobre a alternância (4), preconiza que os Estados-membros devem favorecer o desenvolvimento de ligações efectivas entre a formação e a experiência no local de trabalho; que esse compromisso se encontra reiterado na resolução do Conselho de 5 de Dezembro de 1994 (5), sobre a qualidade e os atractivos da formação profissional, que sublinha a importância da formação em alternância e a necessária intensificação de períodos de formação profissional noutros Estados-membros bem como a integração desses períodos nos programas nacionais de formação profissional;

(5) Considerando que o Livro Branco da Comissão «Ensinar e aprender: rumo à sociedade cognitiva» (6) frisa a necessária cooperação entre a escola e a empresa;

(6) Considerando que o estabelecimento de formação, por um lado, e a empresa, por outro lado, são espaços complementares de aquisição de conhecimentos e competências gerais, técnicas e sociais; que, nesta perspectiva, a alternância incluindo a aprendizagem contribui significativamente para uma melhor inserção social e profissional dos jovens na vida activa e no mercado de trabalho, podendo beneficiar diferentes públicos e diferentes níveis de ensino e formação, inclusive o ensino superior quando os estudantes se encontram sob contrato de trabalho;

(7) Considerando que, como complemento dos auxílios individuais à mobilidade transnacional dos jovens em formação pela alternância, incluindo a aprendizagem, constantes dos programas ou iniciativas comunitários, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci, devem ser mobilizados meios específicos, em cooperação com os Estados-membros, para criar um dispositivo de informação mútua e de coordenação que permita a realização dos «Percursos europeus»;

(8) Considerando que, para assegurar uma formação de qualidade que corresponda simultaneamente às necessidades dos indivíduos, das grandes empresas e das pequenas e médias empresas (PME), e da sociedade em geral, importa que a alternância e a aprendizagem respondam a perspectivas comuns, nomeadamente de natureza pedagógica, organizativa, secundante e relacionativa entre o estabelecimento de formação e a empresa; que, nesta perspectiva, sempre que o respectivo sistema de formação profissional preveja uma formação em alternância que inclua um período de mobilidade, os Estados-membros devem prever medidas adequadas no sentido de os interessados poderem beneficiar de um sistema comum que ateste a realização desse período de formação;

(9) Considerando que é importante garantir a qualidade do trabalho efectuado nesses períodos de mobilidade transnacional e que os Estados-membros têm uma responsabilidade particular na matéria; que, além disso, à luz da comunicação da Comissão intitulada «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» (7), importa velar pela promoção da igualdade de oportunidades em matéria de participação nos «Percursos europeus», devendo para tal ser tomadas medidas adequadas;

(10) Considerando que a Comissão é chamada, em cooperação com organismos designados para o efeito pelos Estados-membros, a velar por uma coerência global entre a aplicação da presente decisão e os programas e iniciativas comunitários em matéria de educação e formação profissional; e que importa assegurar um acompanhamento permanente da sua execução;

(11) Considerando que, de acordo com os princípios da subsidiariedade e proporcionalidade, tal como são enunciados no artigo 3ºB do Tratado, os objectivos da acção prevista relativa à promoção de percursos europeus de formação em alternância incluindo a aprendizagem não podem ser alcançados de forma suficiente pelos Estados-membros pelo facto de essa promoção e a criação do documento comunitário de informação exigirem uma iniciativa coordenada a nível comunitário com base num conteúdo comum, podendo portanto, pela extrema diversidade dos sistemas e dispositivos de formação dos Estados-membros, ser melhor conseguidos a nível comunitário; que a presente decisão do Conselho se limita ao mínimo exigido para atingir esses objectivos e não excede o que é necessário para esse fim,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

Objectivos

1. A presente decisão estabelece o objecto e os princípios comuns aplicáveis à execução de «Percursos europeus de formação pela alternância, incluindo a aprendizagem», («Percursos europeus»).

2. A presente decisão cria a nível comunitário um atestado designado «EUROPASS-Formação», destinado a comprovar o(s) período(s) de formação efectuado(s) por um formando em alternância, incluindo a aprendizagem, num Estado-membro que não seja aquele onde adquire a sua formação.

Artigo 2º

Definições

Para efeitos da presente decisão, e tendo em conta as diferenças entre sistemas e dispositivos de formação em alternância existentes nos Estados-membros, incluindo a aprendizagem, entende-se por:

1. «Percursos europeus»: qualquer período de formação profissional efectuado por uma pessoa num Estado-membro (Estado-membro de acolhimento) que não seja aquele onde adquire a sua formação em alternância (Estado-membro de partida) e no quadro da referida formação;

2. «formando em alternância»: qualquer pessoa que frequente um curso de formação profissional, a qualquer nível inclusive o ensino superior, que confira um diploma ou uma qualificação reconhecida pelas autoridades competentes do Estado-membro interessado, incluindo períodos estruturados de formação alternados entre o estabelecimento de formação e a empresa enquanto locais de formação distintos e complementares, independentemente da natureza do contrato de trabalho, de aprendizagem, escolar ou universitário dessa pessoa;

3. «tutor pedagógico»: qualquer pessoa que, integrada numa empresa ou estabelecimento de formação, no quadro de uma formação em alternância, tenha por missão ajudar, informar, guiar e assegurar o acompanhamento efectivo dos formandos durante a respectiva permanência na empresa, no âmbito do seu «Percurso europeu»;

4. «duração significativa»: duração do período de formação em alternância efectuado num outro Estado-membro, que os interessados acordaram em considerar um contributo de qualidade para o percurso de formação;

5. «EUROPASS-Formação»: atestado que estabelece que o seu titular efectuou um ou vários períodos de formação pela alternância incluindo a aprendizagem num outro Estado-membro, nas condições definidas na presente decisão;

6. «Parceiro de acolhimento»: organismo responsável pelo «Percurso europeu» no Estado-membro de acolhimento (empresa, estabelecimento ou centro de formação, etc.).

Artigo 3º

Objecto e princípios comuns

1. Sempre que prevejam no respectivo sistema de formação profissional uma formação em alternância que inclua períodos de mobilidade num outro Estado-membro, os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para que os formandos interessados possam beneficiar dos «Percursos europeus».

2. Os «Percursos europeus» fazem parte integrante da formação adquirida no Estado-membro de partida.

3. Uma parceria entre o organismo responsável da formação no Estado-membro de partida e o parceiro de acolhimento no outro Estado-membro definirá o objecto, os objectivos em termos de aptidões, a duração e bem assim as modalidades de acompanhamento dos «Percursos europeus».

4. Os «Percursos europeus» serão acompanhados e supervisados por um tutor pedagógico no parceiro de acolhimento, atendendo, para o efeito, à capacidade das PME e do artesanato para assegurar o referido acompanhamento.

5. Os «Percursos europeus» terão uma duração significativa.

6. Os «Percursos europeus» serão comprovados como tal pelo organismo responsável da formação no Estado-membro de partida, de acordo com o disposto no artigo 4º

Artigo 4º

«EUROPASS-Formação»

1. Qualquer pessoa que tenha realizado um «Percurso europeu» tem direito ao respectivo atestado «EUROPASS-Formação».

O «EUROPASS-Formação» apresenta-se sob forma de um documento comunitário de informação cujo teor e configuração são descritos no anexo apenso.

2. O «EUROPASS-Formação»:

a) Define a formação profissional adquirida, em cujo âmbito foi efectuado o «Percurso europeu», bem como a qualificação ou diploma que a conclui, de acordo com as normas e dispositivos em vigor no Estado-membro de partida;

b) Especifica que este «Percurso europeu» faz parte integrante da formação profissional adquirida no Estado-membro de partida;

c) Identifica o conteúdo do «Percurso europeu», determinando as competências adquiridas durante a experiência de trabalho ou de formação;

d) Indica a duração do «Percurso europeu» organizado pelo parceiro de acolhimento, durante a experiência de trabalho ou de formação;

e) Identifica o parceiro de acolhimento;

f) Identifica as qualificações do tutor pedagógico;

g) É preenchido pelo organismo responsável da formação profissional adquirida pelo beneficiário no Estado-membro de partida; o «EUROPASS-Formação» é igualmente assinado por este organismo, pelo parceiro de acolhimento e pelo beneficiário.

3. As disposições relativas ao «EUROPASS-Formação» também se aplicam no caso de o «Percurso europeu» incluir uma série de períodos de formação em diversos Estados-membros.

Artigo 5º

Coerência e complementaridade

No respeito dos procedimentos e recursos próprios dos programas e iniciativas comunitários no domínio da educação e da formação profissional, a Comissão tudo fará por uma coerência global entre a aplicação da presente decisão e estes programas e iniciativas.

Artigo 6º

Medidas de incentivo e acompanhamento

1. A Comissão assegurará a produção, a difusão e o acompanhamento adequados dos «EUROPASS-Formação», em estreita cooperação com os Estados-membros. Para o efeito, cada Estado-membro designará um organismo responsável da coordenação e execução a nível nacional em estreita cooperação com os parceiros sociais e bem assim as organizações representativas da formação em alternância.

2. Cada Estado-membro adoptará as disposições e medidas necessárias para:

a) Permitir um controlo de qualidade bem como uma avaliação qualitativa das acções realizadas, e

b) Fomentar a igualdade de oportunidades sensibilizando sobretudo os tutores para este aspecto.

3. Em estreita cooperação com os Estados-membros, a Comissão criará um dispositivo de informação mútua e de coordenação.

Artigo 7º

Financiamento

Os recursos necessários à aplicação dos nºs 1 e 3 do artigo 6º ficarão a cargo do orçamento geral da União Europeia no limite das perspectivas financeiras.

Artigo 8º

Entrada em vigor

A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 9º

Destinatários

Os Estado-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO 63 de 20.4.1963, p. 1338/63.

(2) JO L 340 de 29.12.1994, p. 8.

(3) COM(97) 300 final.

(4) JO C 1 de 3.1.1980, p. 1.

(5) JO C 374 de 30.12.1994, p. 1.

(6) COM(95) 590 final.

(7) COM(96) 67 final.

ANEXO

«EUROPASS-Formação»

Descrição do documento:

O documento apresenta-se sob a forma de uma caderneta de formato A5.

A caderneta compõe-se de 6 folhas além da capa.

1. Na capa devem figurar:

- os termos «EUROPASS-Formação»,

- o emblema da Comunidade.

2. Verso da capa:

Apresentação geral do «EUROPASS-Formação» (língua do beneficiário).

O presente documento comunitário de informação «EUROPASS-Formação» é estabelecido nos termos da Decisão 98/. . ./CE aplicável à execução de «Percursos europeus de formação em alternância e pela aprendizagem».

Destina-se (artigo 2º da decisão) a comprovar o(s) período(s) de formação efectuado(s) por um jovem formando em alternância, incluindo a aprendizagem, num Estado-membro que não seja o Estado onde adquire a sua formação.

Folha 1 frente:

Identificação do beneficiário (língua do beneficiário)

Uma identificação das diferentes rubricas nas outras línguas comunitárias será incluída no 3º de capa.

Folha 1 verso:

Percurso Europeu 1

(Língua do estabelecimento de partida)

a) Curso de formação profissional frequentado e qualificação ou diploma que o conclui;

b) Este «Percurso europeu» faz parte integrante da formação adquirida;

c) Conteúdo do «Percurso europeu» e competências adquiridas durante a experiência de trabalho ou de formação;

d) Duração do «Percurso europeu»;

e) Identificação do parceiro de acolhimento (centro de formação e/ou empresa);

f) Qualificações do tutor pedagógico;

g) Assinatura conjunta do organismo de partida, do parceiro de acolhimento e do beneficiário.

Folha 2 frente:

Percurso europeu 1

Reprodução dos elementos do verso da folha 1 na língua do parceiro de acolhimento

Folha 2 verso:

Percurso europeu 1

Reprodução dos elementos do verso da folha 1 na língua do beneficiário (caso seja diferente da utilizada na folha 1)

Folha 3 frente e verso; folha 4 frente:

Percurso europeu 2 (se necessário)

Folha 4 verso; folha 5 frente e verso:

Percurso europeu 3 (se necessário)