N<?C 316/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 12. 89 
Artigo 2° Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto 
^ ^ , . . ... , . das principais disposições de direito interno que adopta-
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias rem nQ domínio lado ,a te directiva. 
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar­
dar em 1 de Janeiro de 1991. Desse facto informarão 
imediatamente a Comissão. Artigo 3. 
As disposições adoptadas nos termos do primeiro para- Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. rectiva. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3164/76 
relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias 
COM(89) 572 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Novembro de 1989) 
(89/C 316/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 75?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3164/76 (*), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1841/88 (2), o Conselho deve 
tomar uma decisão quanto ao aumento do contingente comunitário a partir de 1990 para os 
transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros; 
Considerando que o artigo 4?A do Regulamento (CEE) n? 3164/76 previu a supressão de 
todos os contingentes, incluindo o contingente comunitário, a partir de 1 de Janeiro de 1993; 
Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou con­
clusões segundo as quais o aumento anual do contingente comunitário se deveria elevar, a 
partir de 1987, a 40 % cumulados até à realização, em 1993, de um mercado livre sem restri­
ções quantitativas para os transportes rodoviários intracomunitários de mercadorias; 
Considerando que, em aplicação das conclusões acima referidas, o contingente comunitário foi 
efectivamente aumentado em 40 % em 1987, 1988 e 1989; 
Considerando que, para garantir que a passagem para o novo sistema aplicável a partir de 1993 
seja feita da forma mais flexível possível e sem perturbação do mercado, bem como para com­
pletar a livre prestação de serviços no sector dos transportes rodoviários de mercadorias efec­
tuados entre Estados-membros, é conveniente aumentar igualmente o contingente comunitário 
em 40 % para os anos de 1990, 1991 e 1992; 
Considerando que, no que se refere à repartição entre os Estados-membros do número de 
autorizações resultantes do aumento do contingente comunitário, é conveniente aplicar, tal 
como em 1989, o método de repartição linear; que este método se justifica principalmente 
devido à sua simplicidade; 
O JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1. 
(2) JO n? L 163 de 30. 6. 1988, p. 1. 
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Considerando que, com vista à eliminação dos controlos nas fronteiras internas, é conveniente 
suprimir a obrigação de colocação do carimbo da alfândega nos verbetes descritivos dos servi­
ços de transporte; que, por conseguinte, é conveniente introduzir algumas alterações técnicas 
no Regulamento (CEE) n? 3164/76, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 3164/76 é alterado do seguinte modo: 
1. No artigo 3?, os n?s 1 e 2 são substituídos pelo texto seguinte: 
«1. Relativamente aos anos de 1990, 1991 e 1992, o número total de autorizações conce­
didas ao conjunto dos Estados-membros no âmbito do contingente comunitário é fixado, 
respectivamente, em 33 635, 47 094 e 65 936. 
2. O número de autorizações comunitárias atribuídas a cada um dos Estados-membros é 
fixado do seguinte modo: 
Estados-membros 
Bélgica 
Dinamarca 
Alemanha 
Grécia 
Espanha 
França 
Irlanda 
Itália 
Luxemburgo 
Países Baixos 
Portugal 
Reino Unido 1990 
2918 
2 831 
4 654 
1291 
3 026 
3 957 
1 316 
3 964 
1 360 
4 125 
1 713 
2 480 1991 
4 086 
3 964 
6 516 
1 808 
4 237 
5 540 
1 843 
5 550 
1 904 
5 775 
2 399 
3 472 1992 
5 721 
5 550 
9 123 
2 532 
5 932 
7 756 
2 581 
7 770 
2 666 
8 085 
3 359 
4 861» 
2. No anexo II e no anexo IIA: 
a) São suprimidos: 
— p ponto 7 da página (b), 
— a última frase da página (c), 
— a nota «NB» das notas de pé-de-página da página (d), 
— o texto da página (e); 
b) É aditada a seguinte frase ao ponto 3 da página (b): 
«Todavia, o controlo da caderneta deve deixar de ser efectuado nas fronteiras dos Esta­
dos-membros». 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros.