RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU sobre a aplicação da Decisão 98/729/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, que altera a Decisão 97/256/CE de modo a estender a empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina a garantia da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento

1. Introdução

O presente relatório é elaborado no âmbito da Decisão 98/729/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998 [1], em relação à extensão à Bósnia-Herzegovina da garantia geral da Comunidade concedida ao Banco Europeu de Investimento (BEI) de forma a absorver os prejuízos decorrentes de empréstimos para a realização de projectos fora da Comunidade, estabelecida na Decisão 97/256/CE do Conselho de 14 de Abril de 1997 [2].

[1] JO L 346 de 22.12.1998, p. 54 e seguintes.

[2] JO L 102 de 19.4.1997, p. 33 e seguintes.

Nos termos do nº 5 do artigo 1º da Decisão 98/729/CE, a Comissão deve apresentar ao Parlamento e ao Conselho, o mais tardar até ao final de 1999, um relatório sobre a aplicação da decisão, bem como uma avaliação das suas repercussões e tendo em conta a evolução da situação económica e financeira na Bósnia-Herzegovina e o nível de afectação dos empréstimos do BEI.

Devido às razões especificadas no ponto 3 não se verificou qualquer actividade no âmbito do pacote destinado à Bósnia-Herzegovina até ao final de Novembro de 1999, momento em que se tornou evidente que um empréstimo seria aprovado pelo Conselho de Administração do BEI antes do final do ano. Por conseguinte, considerou-se aconselhável adiar ligeiramente o presente relatório a fim de poder incluir este acontecimento recente a nível da aplicação do mecanismo.

2. enquadramento jurídico

A Decisão 98/729/CE do Conselho foi adoptada excepcionalmente como uma acção especial para permitir que o BEI contribuísse para os esforços internacionais de reconstrução e melhoria das infra-estruturas na Bósnia-Herzegovina apoiando projectos de interesse mútuo para a Comunidade e para o país a nível das infra-estruturas gerais, incluindo os transporte, a energia e o meio ambiente.

A decisão especifica que:

- a garantia comunitária ao BEI para cobertura dos prejuízos incorridos no âmbito de empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina será limitada a 70 % do montante total das linhas de crédito abertas, acrescido de todas as quantias conexas;

- o limiar global das linhas de crédito abertas na Bósnia-Herzegovina será equivalente a 100 milhões de euros;

- o limiar global abarcará um período de dois anos a partir de 22 de Dezembro de 1998; no caso de no final deste período, os empréstimos concedidos pelo BEI não terem atingido o limiar global, o prazo será automaticamente prorrogado por um novo período de seis meses.

Em 24 de Março de 1999, o Conselho de Governadores do BEI autorizou o Banco a conceder um empréstimo com base na decisão do Conselho. O contrato entre a Comissão e o BEI relativo à garantia comunitária geral para cobertura dos prejuízos incorridos pelo Banco no âmbito de empréstimos destinados à realização de projectos fora da Comunidade coberta pela Decisão 97/256/CE do Conselho foi adaptada em consequência.

3. Execução

O nº 4 do artigo 1º da Decisão 98/729/CE estabelece que a garantia da Comunidade estará condicionada à regularização integral por parte da Bósnia-Herzegovina das obrigações financeiras existentes para com o BEI e a Comunidade. Em Outubro de 1999, a Bósnia-Herzegovina pagou todos as suas dívidas em atraso (7,7 milhões de euros) relativas aos dois empréstimos do BEI concedidos em 1977 e 1982, no âmbito dos protocolos financeiros com a antiga Jugoslávia [3].

[3] Estes empréstimos referiam-se ao projecto de rede de transporte de electricidade de 1977 e ao projecto de sistema de gestão da energia eléctrica de 1982.

Após o pagamento das dívidas em atraso, o BEI concluiu imediatamente a sua avaliação inicial de um projecto de financiamento de uma série de investimentos prioritários para melhorar e renovar a rede viária nacional básica da Bósnia-Herzegovina.

O custo combinado dos investimentos apresentados ao Banco eleva-se a aproximadamente 122 milhões de euros, dos quais o Banco financiará 60. Em conformidade com o nº 4 do artigo 1º da Decisão 98/729/CE e nos termos dos procedimentos apropriados, o empréstimo poderá beneficiar de uma bonificação da taxa de juro de 2% financiada a partir de recursos orçamentais comunitários ao abrigo do Regulamento 1628/96 do Conselho, de 25 de Julho de 1996 (OBNOVA) [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 2454/99 de 15 de Novembro de 1999 [5], relativa à ajuda à Bósnia-Herzegovina, Croácia, República Federal da Jugoslávia e à Antiga República Jugoslava da Macedónia.

[4] JO L 204 de 14.8.1996, p. 1 e seguintes.

[5] JO L 299 de 20.11.1999, p. 1.

A proposta prevê, nesta fase, o financiamento de quatro subprojectos:

Federação da Bósnia-Herzegovina :

1) construção de uma via rápida de circunvalação de Sarajevo para encaminhar o tráfego na direcção Norte-Sul ao longo da E 73 (corredor pan-europeo V) que liga o porto de Ploce, Mostar, Sarajevo e Tuzla. Particularmente nos meses de Verão, o trânsito é dificultado pelo tráfego urbano local;

2) reconstrução da ponte Capljina sobre o rio Neretva que une a cidade de Capljina à E 73 (corredor pan-europeo V) ligando Mostar a Ploce. A ponte foi destruída durante as hostilidades e a ponte provisória de madeira com uma faixa única seria substituída por outra de elementos de betão pré-esforçado;

Republika Srpska :

3) construção de um troço de via rápida na estrada E661 (acesso ao corredor pan-europeo X) a norte de Banja Luka, entre Klasnice e Gradiska, proporcionando uma ligação com a Croacia e a Europa Ocidental e Central. A via rápida substituirá a estrada estreita existente, que está saturada;

4) renovação de vários troços de estradas de importância nacional e internacional na Republika Srpska, essencialmente do corredor pan-europeo V.

O projecto, em conformidade com o nº 4 do artigo 1º da decisão, é de interesse mútuo para a Comunidade e para a Bósnia no domínio das infra-estruturas de transporte. É executado no âmbito do programa de reconstrução e recuperação acordado para a Bósnia-Herzegovina relativamente ao período 1996-99 e ajudará decididamente o processo de reconstrução da Bósnia-Herzegovina, uma vez que pressupõe um financiamento internacional adicional a muito longo prazo que de outro modo a Bósnia-Herzegovina seria incapaz de mobilizar.

A proposta de financiamento para o projecto, um empréstimo-quadro do BEI no valor de 60 milhões de euros para a rede viária nacional da Bósnia-Herzegovina, foi aprovada pelo Conselho de Administração do BEI em 7 de Dezembro de 1999. Se todos os trâmites seguirem o seu curso normal, espera-se que a assinatura dos contratos de empréstimo correspondentes se efectue no princípio de 2000.