[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 13.9.2007

COM(2007) 533 final

TERCEIRO RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a manutenção da obrigação de visto por certos países terceiros em violação do princípio da reciprocidade em conformidade com o n.º 5 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, tal como alterado pelo Regulamento (CE) n.º 851/2005 em relação ao mecanismo de reciprocidade

ÍNDICE

I. Introdução 3

II. Notificação de situações de não reciprocidade por parte da Bulgária e da Roménia 4

III. Resultados alcançados desde o segundo relatório da Comissão em matéria de reciprocidade 4

1. Casos em que se considerou não estarem envolvidas questões de reciprocidade 4

1.1 Bolívia 4

1.2 Costa Rica 4

2. Plena reciprocidade já em vigor 5

2.1. México 5

2.2. Nova Zelândia 5

3. Medidas em curso para alcançar a reciprocidade 5

3.1. Brasil 5

3.2. Brunei Darussalam 5

3.3. Israel 6

3.4. Japão 6

3.5. Malásia 6

3.6. Panamá 7

3.7. Paraguai 7

3.8. Singapura 7

4. Progressos em matéria de reciprocidade desde o relatório de 3 de Outubro de 2006 8

4.1. Austrália 8

5. Inexistência de progressos em matéria de reciprocidade desde o relatório de 3 de Outubro de 2006 9

5.1. Canadá 9

5.2. Estados Unidos da América 10

IV. Conclusão 12

I. INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas (Anexo I do Regulamento ou "lista negativa") e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (Anexo II do Regulamento ou "lista positiva")[1], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho, de 2 de Junho de 2005[2], é o instrumento básico da política de vistos comunitária e do mecanismo de reciprocidade. Os primeiro[3] e segundo relatórios sobre a reciprocidade em matéria de vistos[4] apresentam uma descrição pormenorizada deste mecanismo.

No seu segundo relatório, a Comissão concluiu o seguinte:

" A Comissão considera que o diálogo com os países terceiros a título do novo mecanismo de reciprocidade demonstrou a sua eficácia . Considera igualmente que a redução constante e significativa do número de “situações de não reciprocidade” (caso em que um país terceiro mantém uma obrigação de visto em relação aos nacionais de um Estado-Membro) constitui um resultado notável[5].

Contudo, a situação permanece bloqueada com os Estados Unidos, embora se verifique uma evolução com a Austrália, o Canadá e o Brunei. As próximas evoluções relativas a esses países determinarão a reflexão sobre as medidas adequadas a tomar para progredir de modo tangível na via da realização da reciprocidade.

Dada a importância de que se reveste a realização da plena reciprocidade, a Comissão anuncia a intenção de elaborar um novo relatório, a apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar em 31 de Março de 2007, e de fazer propostas concretas adequadas caso persistam situações de não reciprocidade, apesar de oficialmente, ao abrigo do n.° 5 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 539/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 851/2005, só ser obrigada a fazê-lo em 30 de Junho de 2008 ."

Nas suas conclusões de 5-6 de Outubro de 2006, o Conselho reconheceu a necessidade de a Comunidade continuar a trabalhar no sentido de alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos com os países terceiros com os quais ainda não existe.

Em Junho de 2007, a Comissão confirmou o adiamento da apresentação do seu terceiro relatório em matéria de reciprocidade de vistos devido a factos ocorridos nalguns destes países terceiros.

Este terceiro relatório faz o balanço das abordagens adoptadas pela Comissão desde a aprovação das conclusões do Conselho de 5-6 de Outubro de 2006 em relação a países terceiros constantes da lista positiva que continuam a exigir vistos aos nacionais dos Estados-Membros.

II. NOTIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES DE NÃO RECIPROCIDADE POR PARTE DA BULGÁRIA E DA ROMÉNIA

Na sequência da sua adesão à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007, a Bulgária e a Roménia tiveram de notificar as respectivas situações de não reciprocidade, em conformidade com o artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 851/2005 do Conselho.

Em 13 de Fevereiro de 2007[6], a Bulgária notificou a situação de não reciprocidade em relação aos seguintes países: Austrália, Bolívia, Brunei, Canadá, Costa Rica, Malásia, México, Nova Zelândia, Panamá, Singapura e Estados Unidos da América. A Bulgária indicou igualmente que assinou acordos de isenção de vistos com Israel e o Paraguai, os quais não entraram em vigor na pendência de procedimentos de ratificação. Actualmente, os nacionais búlgaros estão ainda sujeitos à obrigação de visto relativamente a estes dois países.

Em 21 Fevereiro 2007[7], a Roménia notificou a situação de não reciprocidade em relação aos seguintes países: Austrália, Brasil, Brunei Darussalam, Canadá, Israel, Japão, Nova Zelândia, Panamá, Paraguai e Estados Unidos da América.

III. RESULTADOS ALCANÇADOS DESDE O SEGUNDO RELATÓRIO DA COMISSÃO EM MATÉRIA DE RECIPROCIDADE

No seguimento das conclusões do Conselho de 5-6 de Outubro de 2006, em que se reitera a necessidade de prosseguir o trabalho com vista à plena reciprocidade de vistos, a Comissão retomou os trabalhos de forma muito activa.

1. Casos em que se considerou não estarem envolvidas questões de reciprocidade

1.1. Bolívia

Notificação: Bulgária

Nos termos de Regulamento (CE) n.º 1932/2006 do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.º 539/2001[8], a Bolívia foi transferida para o Anexo I, com a consequente introdução da obrigação de visto para os cidadãos bolivianos a partir de 1 de Abril de 2007. Devido a esta transferência, o mecanismo de reciprocidade já não se lhe aplica.

1.2. Costa Rica

Notificação: Bulgária

A circular do Director-Geral das Migrações e dos Estrangeiros, de 14 de Julho de 2006, que foi enviada à Comissão pelas autoridades da Costa Rica em 20 de Julho de 2006, indica que a Bulgária consta do primeiro grupo de países cujos cidadãos podem visitar a Costa Rica com isenção de visto para uma estadia com uma duração máxima de 90 dias.

2. Plena reciprocidade já em vigor

2.1. México

Notificação: Bulgária

Em 26 de Fevereiro de 2007[9], a Bulgária informou a Comissão que, a partir de 11 de Março de 2007, este país está isento da obrigação de visto para o trânsito e estadia de curta duração no México com uma duração máxima de 90 dias num período de seis meses a contar da data da primeira entrada.

Apreciação

Existe já plena reciprocidade de isenção de vistos em relação a todos os Estados-Membros e aos países Schengen associados.

2.2. Nova Zelândia

Notificação: Bulgária e Roménia

Em 13 de Março de 2007, a Nova Zelândia informou a Comissão que decidiu isentar os cidadãos da Bulgária e da Roménia da obrigação de vistos de visitantes para entrarem na Nova Zelândia para estadias com uma duração máxima de três meses. Esta decisão passou a ser aplicável a partir de 30 de Julho de 2007.

Apreciação

Existe já plena reciprocidade de isenção de vistos em relação a todos os Estados-Membros e aos países Schengen associados.

3. Medidas em curso para alcançar a reciprocidade

3.1. Brasil

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em 9 de Julho de 2007, a Comissão adoptou uma recomendação ao Conselho de abertura de negociações com o Brasil sobre um acordo de isenção de vistos entre a Comunidade Europeia e este país. Será a primeira vez que é negociado um acordo bilateral de isenção de vistos entre a Comunidade e um país terceiro.

3.2. Brunei Darussalam

Notificação: Bulgária e Roménia

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em 6 de Outubro de 2006, o Brunei Darussalam notificou à Comissão a decisão tomada pelo seu Governo de conceder a isenção de visto para períodos não superiores a 30 dias a todos os Estados-Membros da UE que fazem parte do espaço Schengen a partir de 1 de Outubro de 2006. No entanto, a informação apresentada nalguns sítios Web do governo do Brunei Darussalam não anuncia a isenção de visto por um período de 30 dias para todos os Estados-Membros integrados no espaço Schengen e países associados. Foram solicitados esclarecimentos às autoridades do Brunei Darussalam sobre a situação actual. No que respeita à notificação efectuada pela Bulgária e pela Roménia, a Comissão solicitou às autoridades do Brunei Darussalam que adoptassem as medidas necessárias para conceder igualdade de tratamento em matéria de vistos aos cidadãos da Bulgária e Roménia.

Apreciação

Aguarda-se a resposta das autoridades do Brunei Darussalam para proceder a uma apreciação.

3.3. Israel

Notificação: Bulgária e Roménia

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em 27 de Abril de 2007, a Bulgária informou a Comissão que tinha entrado em vigor o acordo entre a Bulgária e Israel com vista à supressão da obrigação de visto. Por conseguinte, a partir de 15 de Julho de 2007, os nacionais búlgaros estão isentos da obrigação de visto para efeitos de trânsito e estadias de curta duração, não superiores a três meses por semestre.

Em 17 de Julho de 2007, a Comissão solicitou às autoridades israelitas que adoptassem as medidas necessárias para conceder a isenção de visto de estadia por três meses aos cidadãos da Roménia.

Apreciação

No que respeita à Bulgária, já existe reciprocidade da isenção de vistos. No que respeita à Roménia, aguarda-se a resposta das autoridades de Israel para proceder a uma apreciação.

3.4. Japão

Notificações: Roménia

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em 6 Julho 2007, a Comissão solicitou às autoridades japonesas que adoptassem as medidas necessárias para conceder a isenção de visto de estadia por três meses aos cidadãos da Roménia.

Apreciação

Aguarda-se a resposta das autoridades japonesas para proceder a uma apreciação.

3.5. Malásia

Notificação: Bulgária

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em 14 de Janeiro de 2007, as autoridades da Malásia notificaram à Comissão o alargamento da isenção de vistos de estadia com uma duração máxima de 90 dias para os cidadãos da Estónia, Letónia e Eslovénia numa base de reciprocidade.

No caso da Bulgária, a Comissão solicitou às autoridades da Malásia esclarecimentos sobre a duração do período de estadia com isenção de visto concedido aos cidadãos búlgaros e solicitou o alargamento da isenção de visto de estadia por um período não superior a três meses, se o período actualmente autorizado for mais curto.

Apreciação

A Comissão congratula-se com a nova abordagem da Malásia no sentido de restaurar a plena reciprocidade de vistos mediante a concessão da isenção de visto de estadia por três meses aos cidadãos de todos os Estados-Membros e espera que, o mais rapidamente possível, aceda igualmente ao último pedido no sentido de alcançar a plena reciprocidade em relação aos cidadãos da Bulgária.

3.6. Panamá

Notificações: Bulgária e Roménia

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em 5 de Julho de 2007, a Comissão solicitou às autoridades panamenses que adoptassem as medidas necessárias para conceder a isenção de visto de estadia por três meses aos cidadãos da Bulgária e da Roménia.

Apreciação

Aguarda-se a resposta das autoridades panamenses para proceder a uma apreciação.

3.7. Paraguai

Notificações: Bulgária e Roménia

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em 9 Julho 2007, a Comissão solicitou às autoridades paraguaias que adoptassem as medidas necessárias para conceder a isenção de visto de estadia por três meses aos cidadãos da Bulgária e da Roménia.

Apreciação

Aguarda-se a resposta das autoridades paraguaias para proceder a uma apreciação.

3.8. Singapura

Situação actual

Isenção de visto limitada a estadias de 30 dias, embora com a possibilidade de prorrogação local por dois períodos de 30 dias.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em Setembro de 2006, as autoridades de Singapura confirmaram que concedem aos nacionais de três países a isenção de visto por um período de 90 dias, com base nos seguintes instrumentos jurídicos: programa de isenção de vistos para americanos e acordos de comércio livre para nacionais australianos e sul-coreanos.

Apreciação

Uma vez que os nacionais de três países beneficiam de um regime de entrada e de estadia mais favorável do que o regime aplicado aos cidadãos da UE, há que rever a abordagem de reciprocidade em relação a Singapura.

A Comissão sugere que sejam encetadas conversações sobre os meios mais adequados para criar um alinhamento coerente com o regime concedido aos nacionais dos três países referidos. Há que avaliar se este objectivo pode ser jurídica e politicamente alcançado através de uma decisão unilateral das autoridades de Singapura. Em alternativa, poderá ser ponderado um acordo bilateral de isenção de vistos entre a Comunidade Europeia e Singapura.

4. Progressos em matéria de reciprocidade desde o relatório de 3 de Outubro de 2006

4.1. Austrália

Situação actual

A Austrália requer uma autorização electrónica de viagem (ETA) aos nacionais de 14 Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Finlândia e Suécia), bem como da Islândia e Noruega.

É exigido um visto electrónico (e676) aos nacionais de 11 Estados-Membros (Bulgária, República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Roménia, Eslovénia e Eslováquia). Os nacionais de sete destes países, ou seja, da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria e da Eslovénia, beneficiam da chamada "concessão automática" ( autogrant facility ).

A partir de 1 de Julho de 2007 são gratuitos os vistos e676 para estadias com uma duração máxima de três meses, bem como os vistos para visitas de negócios, que apenas podem ser concedidos para um período máximo de três meses.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Após o relatório de 3 de Outubro de 2006, a Austrália facultou a "concessão automática" a mais três Estados-Membros: a Lituânia a partir de 1 de Dezembro de 2006, a Hungria a partir de 15 de Janeiro de 2007 e Chipre a partir de 1 de Julho de 2007.

Em 28 de Março de 2007 foi concedido à Bulgária e à Roménia o acesso ao serviço de vistos de turismo e676.

Além disso, as autoridades australianas clarificaram os quatro parâmetros de referência utilizados para avaliar a inclusão de um país no serviço e676 e, em seguida, na "concessão automática". Estes quatro parâmetros de referência são os seguintes:

- Taxas de aprovação de concessão;

- Taxas de não-retorno alteradas (MOD NRR): visitantes que excedem a duração da estadia prevista para os seus vistos;

- Taxas de vistos de protecção (VP): visitantes que entram com base num visto de turismo e solicitam subsequentemente um visto de protecção;

- Taxas de cancelamento.

Além disso, as autoridades australianas indicaram que a Bulgária, a Polónia, a Roménia e a Eslováquia não podem ainda aceder ao mecanismo da "concessão automática", mas que esta situação vai ser novamente revista em Julho/Agosto de 2007. Indicaram igualmente que, embora 65%-70% destas concessões sejam tratadas "automaticamente", alguns grupos de pessoas (por exemplo, com idade inferior a 18 anos ou superior a 70 anos) não podem ser tratados automaticamente devido, respectivamente, à necessidade de prova de autorização parental ou de bom estado de saúde. Além disso, declararam que o sistema eVisitors estará operacional em meados de 2008. Todos os Estados-Membros, os primeiros países a beneficiar deste sistema, participarão no sistema eVisitors independentemente do seu estatuto.

Apreciação

A Comissão congratula-se com os progressos alcançados pela inclusão da Bulgária e da Roménia no estatuto e676, pela inclusão de Chipre, da Lituânia e da Hungria na "concessão automática" e pela supressão da taxa para vistos e676 relativamente a estadias com uma duração não superior a três meses a partir de 1 de Julho de 2007.

Além disso, é encorajante que as melhorias técnicas com vista à instalação do sistema eVisitors estejam no bom caminho, o que conduzirá à igualdade de tratamento dos cidadãos de todos os Estados-Membros até meados de 2008. Entretanto, a Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução das condições de concessão de vistos, nomeadamente a cobertura do sistema ETA e da "concessão automática" e676.

5. Inexistência de progressos em matéria de reciprocidade desde o relatório de 3 de Outubro de 2006

5.1. Canadá

Situação actual

Continuam a ser exigidos vistos em relação aos nacionais da Bulgária, da República Checa, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, da Polónia, da Roménia e da Eslováquia.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Em Novembro de 2006, as autoridades canadianas forneceram explicações sobre os principais limiares utilizados com vista à possível isenção da obrigação de visto: taxas de recusas de vistos, taxas de infracções em matéria de imigração, segurança dos passaportes, sistema de emissão de passaportes, informações sobre passaportes perdidos e roubados, segurança e pedidos de refugiados. Indicaram que os esclarecimentos sobre estes limiares e a sua aplicação serão apresentados aos Estados-Membros interessados e à Comissão logo que sejam aprovados formalmente.

Foi estabelecido um novo quadro de cooperação entre a Comissão e os serviços canadianos através de uma troca de cartas. No âmbito desta "Consulta conjunta sobre questões de imigração e asilo", foi instituído um Grupo de Trabalho Conjunto sobre Vistos que integra altos funcionários para abordar as emissões e condições de visto. Após um atraso lamentável na apresentação de esclarecimentos sobre os limiares, realizou-se em 20 de Julho de 2007 a primeira "Consulta conjunta sobre imigração e questões de asilo". Nesta reunião, as autoridades canadianas descreveram a sua análise dos critérios de isenção de visto e declararam que, nos próximos meses, procederiam a visitas técnicas a cada um dos Estados-Membros interessados. Pretendem deslocar-se a quatro Estados-Membros em Novembro de 2007 e a mais quatro em Fevereiro de 2008 para conversações técnicas. No que respeita à readmissão de nacionais, a Comissão tinha indicado que se o Canadá estivesse disposto a colaborar em acordos de readmissão, deveria ser concluído um acordo de readmissão entre a CE e o Canadá, por se tratar de uma questão da competência da CE.

Na Cimeira entre a UE e o Canadá que se realizou em Berlim, em 4 de Junho de 2007, o Primeiro-Ministro canadiano declarou compreender a importância para a UE das viagens com isenção de visto. Referiu igualmente que o Canadá baseou as suas decisões na avaliação da situação de cada país e não na reciprocidade e que, neste contexto, as viagens transfronteiriças entre os EUA e o Canadá constituem um aspecto muito importante. Não obstante, indicou também que todos os restantes Estados-Membros estão a caminhar na boa direcção e que poderá ser possível ainda este ano suprimir a obrigação de visto relativamente a um ou dois Estados-Membros.

Apreciação

O Canadá tornou o seu processo de revisão de vistos mais transparente e apresentou mais informações sobre os limiares e a sua aplicação, embora com um atraso considerável. A obrigação de visto não foi suprimida em relação a nenhum Estado-Membro depois de ter sido concedida à Estónia, em Setembro de 2006.

Face às declarações do Primeiro-Ministro canadiano e às explicações apresentadas nas conversações técnicas, a Comissão espera que o processo de revisão dos restantes Estados-Membros da UE avance sem demora, agora que foram clarificados os critérios de avaliação da revisão de vistos. A Comissão propõe que, para demonstrar o seu empenho na resolução da questão, o Canadá seja instado a isentar da obrigação de visto um ou mais Estados-Membros da UE até ao final do ano e a alcançar progressos reais adicionais em matéria de reciprocidade no primeiro semestre de 2008. Se tal não se verificar, poderão ser ponderadas medidas adequadas contra o Canadá.

5.2. Estados Unidos da América (EUA)

Situação actual

Manutenção da obrigação de visto para os nacionais da Bulgária, República Checa, Estónia, Grécia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Roménia e Eslováquia.

Medidas tomadas para alcançar a reciprocidade

Imediatamente após a adopção do segundo relatório pela Comissão, o Vice-Presidente Frattini enviou uma carta a Michail Chertoff, Secretário do Departamento de Segurança Interna (DHS) dos EUA, na qual sublinhou a ausência de progressos tangíveis com os EUA, salientando que a discriminação de cidadãos dos Estados-Membros em termos da obrigação de visto não é compreensível nem aceitável. Solicitou o estabelecimento de critérios claros e transparentes conducentes a uma série de parâmetros de referência nos roteiros para clarificar as várias fases. A Comissão continuou a levantar a questão a nível técnico e político, nomeadamente por ocasião da Tróica Ministerial JLS que reuniu a UE e os EUA, em 6 de Novembro de 2006. Nessa ocasião, Michail Chertoff referiu que o Governo americano estava a elaborar propostas de eventuais alterações legislativas em relação ao programa de isenção de vistos ( Visa Waiver Program - VWP), com maior ênfase na segurança do que havia sucedido anteriormente.

Durante a sua visita à Estónia, em 28 de Novembro de 2006, o Presidente Bush anunciou a intenção de propor alterações ao VWP no sentido de reforçar a segurança das viagens VWP e de permitir que os EUA acelerem a inclusão de novos países no programa. Assegurou igualmente que a sua Administração cooperará estreitamente com o Congresso e os parceiros internacionais dos EUA a fim de reforçar as componentes de segurança do programa.

Em 8 de Fevereiro 2007, a Administração dos EUA apresentou um projecto legislativo relativo à modernização do VWP. Posteriormente, vários membros do Congresso dos EUA apresentaram diversas propostas de lei a título individual.

Na sequência do Conselho JAI de 12-13 de Junho de 2007, a Comissão e a Presidência alemã enviaram uma carta a Michail Chertoff em 29 de Junho de 2007. Em 23 de Julho de 2007, foram enviadas novas cartas conjuntas da Comissão e da Presidência portuguesa a importantes membros do Congresso. Nelas se recordava que a reciprocidade de vistos é parte integrante da política comum da UE em matéria de vistos e eram tecidas considerações sobre vários aspectos dos projectos de alteração do VWP em debate. No que se refere à readmissão, foi proposto que, se as obrigações nos termos do direito internacional não bastassem, se ponderasse um acordo de readmissão entre a CE e os EUA, dado que a questão da readmissão é da competência da CE.

Em 3 de Agosto de 2007, o Presidente Bush assinou a Lei " H.R. 1 Implementing Recommendations of the 9/11 Commission Act of 2007 ". O artigo 711.º desta lei intitula-se " Modernization of the Visa Waiver Program" (" Modernização do programa de isenção de vistos" ). Os seus principais elementos são os seguintes: introdução de um sistema de autorização electrónica de viagem (ETA), possivelmente mediante pagamento de uma taxa; flexibilidade da taxa de recusa de visto para não imigrantes, passando de 3% para 10% em determinadas condições ou mediante o recurso a uma taxa máxima de superação do período de estadia autorizado, a definir ainda; instituição de um sistema biométrico nas saídas por via aérea que permita verificar a partida de pelo menos 97% dos estrangeiros que saiam do país pelos aeroportos americanos; a elegibilidade para viagens aos EUA no âmbito do VWP não assegura que a pessoa seja admitida nos EUA; notificação de passaportes perdidos e roubados através da Interpol ou de outros meios; os países terceiros devem aceitar o repatriamento de qualquer cidadão, antigo cidadão ou nacional em relação a quem seja emitida uma ordem definitiva de expulsão; e acordos bilaterais relativos ao intercâmbio de informações sobre passageiros.

Apreciação

Embora não se tenham registado progressos tangíveis em matéria de reciprocidade de vistos com os EUA, a Comissão considera positivo que este país se tenha comprometido a reformar o VWP e tenha de facto feito diligências nesse sentido. Deverá assegurar-se o pleno respeito, por um lado, da protecção da segurança nacional dos EUA e, por outro, da legislação e das políticas da UE, que defende os interesses dos Estados-Membros que pretendam aderir ao VWP, e não criar encargos para os cidadãos dos Estados-Membros que já desfrutam do direito de viajar no âmbito do VWP. Será atentamente acompanhada a aplicação da legislação alterada e de todas as suas consequências para a UE e para os Estados-Membros, nomeadamente no que respeita à introdução do sistema de autorização electrónica de viagem. A Comissão considera inadequada nesta fase a introdução de medidas de retaliação contra os EUA, visto que a nova legislação acaba de ser adoptada e vai entrar em vigor. A Comissão espera que as missões de avaliação aos Estados-Membros candidatos tenham início durante o período de execução e que os EUA envidem todos os esforços para concretizar a intenção anunciada pelo Presidente Bush de que a reforma do VWP permita o seu alargamento acelerado para poder passar a incluir os Estados-Membros da UE ainda não abrangidos.

IV. Conclusão

A Comissão considera que o diálogo com os países terceiros no âmbito do novo mecanismo de reciprocidade se revelou eficaz. Desde a sua criação, em Junho de 2005, em pouco mais de dois anos foi alcançada, ou encontra-se bem encaminhada, a plena reciprocidade de vistos com alguns países terceiros importantes. Isto apesar do novo desafio decorrente das notificações por parte da Bulgária e da Roménia em relação aos respectivos casos de não reciprocidade. A título de exemplo, a Nova Zelândia e o México suprimiram a exigência de visto para a Bulgária e a Roménia menos de seis meses após a adesão destes dois Estados-Membros à UE. A Comissão registou igualmente progressos significativos nas conversações com a Austrália, que se espera venha a tratar de forma igual os cidadãos de todos os Estados-Membros a partir de meados de 2008. Deverá ser negociado em breve um acordo global de isenção de vistos com o Brasil.

No que respeita aos EUA, a adopção da nova legislação que altera o VWP deverá facilitar o seu alargamento a todos os Estados-Membros. Agora que a nova legislação foi adoptada, as suas condições e o calendário de aplicação serão cuidadosamente analisados. A Comissão reserva-se o direito de propor medidas de retaliação se os progressos previstos no sentido da plena reciprocidade de vistos se não materializarem em tempo útil.

O Canadá tinha-se comprometido a tornar o respectivo processo de revisão da política de vistos mais transparente e a apresentar mais informações sobre os limiares. No entanto, até ao momento não se registaram quaisquer progressos em matéria de isenção da obrigação de visto. A Comissão propõe que, para demonstrar o seu empenho na resolução da questão, o Canadá seja instado a isentar da obrigação de visto um ou mais Estados-Membros da UE até ao final do ano e a alcançar progressos reais adicionais em matéria de reciprocidade ao longo do primeiro semestre de 2008. Caso contrário, poderão ser ponderadas medidas adequadas contra o Canadá.

Em conformidade com o n.º 5 do artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 851/2005, a Comissão elaborará um novo relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar até 30 de Junho de 2008.

[1] JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

[2] JO L 141 de 4.6.2005, p. 3.

[3] COM(2006) 3 final.

[4] COM(2006) 568 final.

[5] Ver os Anexos 1A e 1B do relatório em matéria de reciprocidade de 10.1.2006.

[6] JO C 75 de 3.4.2007, p. 5.

[7] JO C 75 de 3.4.2007, p. 6.

[8] JO L 29 de 3.2.2007, p. 10.

[9] JO C 75 de 3.4.2007, p. 5.