N? C 73/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 4. 86 
COMISSÃO 
Proposta de Decisão do Conselho que adopta o Programa de Acção da Comunidade Europeia 
em matéria da Mobilidade de Estudantes (ERASMUS) 
COM(86) 756 final 12 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Janeiro de 1986) 
(86/C 73/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128?, 
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho, 
de 2 de Abril de 1963, que estabelece os princípios gerais 
para a execução de uma política comum de formação 
profissional (*), 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que os objectivos fundamentais de uma 
política comun de formação profissional enunciados no 
segundo princípio da Decisão do Conselho 63/266/CEE 
se destinam, em especial, a permitir que cada indivíduo 
beneficie do mais alto nível possível de formação profis­
sional, necessário às suas actividades profissionais, e se 
referem igualmente ao alargamento da formação profis­
sional para satisfazer as exigências do progresso técnico 
que liga os diferentes tipos de formação profissional aos 
desenvolvimentos económicos e sociais; 
Considerando que, segundo o sexto princípio da referida 
Decisão, incumbe à Comissão incentivar intercâmbios di­
rectos de especialistas em formação profissional para lhes 
permitir conhecer e estudar as realizações e as inovações 
operadas nos outros países da Comunidade; 
Considerando que o Programa de Acção em matéria de 
educação, incluído na Resolução do Conselho e dos Mi­
nistros da Educação reunidos no âmbito do Conselho, de 
9 de Fevereiro de 1976 (2), permitiu à Comissão pôr em 
prática as primeiras medidas para a promoção da coope­
ração universitária na Comunidade; 
Considerando que o Conselho e os Ministros da Educa­
ção reunidos no âmbito do Conselho em 2 de Junho de 
O JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63. 
(2) JO n? C 38 de 19. 2. 1976, p. 1. 1983 (3) adoptaram as conclusões relativas ao aumento 
da mobilidade no ensino superior que já incluem as pri­
meiras iniciativas de acções em domínios tais como o au­
xílio financeiro aos estudantes, o reconhecimento acadé­
mico de diplomas e de períodos de estudos e o desenvol­
vimento da cooperação universitária; 
Considerando que o Conselho e os Ministros da Educa­
ção reunidos no âmbito Conselho em 3 de Junho de 
1985 (4) confirmaram a importância que atribuem à pro­
moção e à intensificação da cooperação interuniversitária 
na Comunidade e notaram com satisfação o facto de 
que, neste domínio, estão previstas propostas da Comis­
são antes do fim de 1985; 
Considerando que o Conselho adoptou medidas para re­
forçar a cooperação tecnológica a nível da Comunidade 
e para fornecer os recursos humanos necessários, desig­
nadamente mediante o Programa de acção comunitária 
de educação e de formação no domínio das tecnologias 
— COMETTO; 
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 
13 de Março de 1984 (6), uma Resolução sobre o ensino 
superior e sobre o desenvolvimento da cooperação uni­
versitária na Comunidade Europeia; 
Considerando que o Parlamento Europeu adoptou, em 
14 de Março de 1984 (7), uma Resolução sobre o reco­
nhecimento académico de diplomas e de períodos de 
estudos; 
Considerando que o Conselho Europeu, na sua reunião 
de 28 e 29 de Junho de 1985 (8), adoptou o relatório do 
Comité ad hoc sobre a Europa dos Cidadãos (9) e manda­
tou a Comissão e o Conselho para, no exercício dos res­
pectivos poderes, garantirem a execução das propostas 
contidas nesse relatório; 
O Documento do Conselho 7533/83 (EDUC 57). 
(4) Documento do Conselho 7179/85 (PV/CONS 27 EDUC 
35), bem como Documento do Conselho 6859/85 EDUC 
29. 
(5) COM(85) 431 final. 
O JO n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 50. 
O JO n? C 104 de 16. 4. 1984, p. 64. 
(8) SI(85) 500. 
O SN/2536/3/85. 
2. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 73/5 
Considerando que a Comissão, no seguimento da inicia­
tiva do Conselho Europeu para uma Europa dos Cida­
dãos, atribui a maior prioridade à cooperação universitá­
ria; 
Considerando que, na sequência da reunião do Conselho 
Europeu de Junho de 1984, a Comissão elaborou uma 
proposta de Directiva do Conselho relativa a um sistema 
geral de reconhecimento de diplomas de ensino supe­
rior (l) para o exercício de actividades profissionais di­
rectamente ligadas aos períodos de formação profissional 
que precedem as actividades profissionais; 
Considerando que o futuro desenvolvimento da Comuni­
dade Europeia depende, em grande parte, da sua capaci­
dade de se dotar de um elevado número de diplomados 
que possuam uma experiência directa dos estudos e da 
vida num outro Estado-membro; 
Considerando que a competitivade da Comunidade no 
mercado mundial depende da sua capacidade de aprovei­
tar todos os recursos intelectuais das universidades dos 
Estados-membros para poder fornecer os mais elevados 
níveis de formação possíveis para o benefício mútuo da 
Comunidade no seu conjunto; 
Considerando que o potencial intelectual de cada univer­
sidade na Comunidade poderia ser explorado de um 
modo muito mais eficaz constituindo uma rede capaz de 
aumentar a mobilidade dos estudantes e dos docentes 
universitários bem como outros tipos de cooperação in­
teruniversitária em toda a Comunidade; 
Considerando que na Conferência sobre a Cooperação 
Universitária na Comunidade Europeia, convocada de 27 
a 29 de Novembro de 1985 por iniciativa do Parlamento 
Europeu, foi pedida a tomada de medidas urgentes e 
amplas a fim de aumentar o apoio prestado à cooperação 
universitária e muito especialmente à mobilidade dos es­
tudantes na Comunidade; 
Considerando que os dez anos da fase-piloto de auxílios 
financeiros da Comunidade facultaram importantes ex­
periências em matéria de cooperação prática entre uni­
versidades, criando-se, assim, a base necessária para as 
acções previstas na presente decisão; 
Considerando que o compromisso assumido a nível co­
munitário para estimular a mobilidade dos estudantes en­
volve também os Estados-membros chamados a asso­
ciar-se ao esforço que é necessário desenvolver para atin­
gir os objectivos do ERASMUS, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
O Programa de Acção da Comunidade Europeia em 
Matéria de Mobilidade de Estudantes (ERASMUS) é 
(*) COM(85) 355 final. adoptado, tal como descrito no anexo. O Programa será 
executado a partir de 1 de Janeiro de 1987. 
Artigo 2° 
No contexto do programa ERASMUS, o termo «univer­
sidade» designa todos os tipos de estabelecimentos de 
ensino e de formação pós-secundária que conferem, se 
for caso disso no âmbito de uma formação avançada, 
qualificações ou títulos desse nível, independentemente 
da respectiva denominação nos Estados-membros. 
Artigo 3? 
Os objectivos de ERASMUS são os seguintes: 
(i) Promover uma cooperação ampla e intensiva entre 
as universidades de todos os Estados-membros da 
Comunidade; 
(ii) Permitir a um número crescente de estudantes — 
que atinja pelo menos 10 % a partir de 1992 — a 
aquisição de uma formação inicial, passando um pe­
ríodo de estudos integrado num outro Estado-mem­
bro, para que a Comunidade possa dispor de pessoal 
com uma experiência directa da vida económica e 
social de outros Estados-membros, sem deixar de 
assegurar a igualdade de oportunidades entre as ra­
parigas e rapazes que beneficiem dessa mobilidade; 
(iii) Valorizar todo o potencial intelectual das universi­
dades da Comunidade graças a uma maior mobili­
dade do pessoal docente das universidades, permi­
tindo, assim, melhorar a qualidade do ensino e da 
formação ministrados pelas universidades da Comu­
nidade, com vista a proteger a competividade da 
Comunidade no mercado mundial; 
(iv) Reforçar as relações entre os cidadãos dos diferen­
tes Estados-membros para consolidar o conceito de 
uma Europa dos Cidadãos; 
(v) Dispor de diplomados que possuam uma experiência 
directa de uma cooperação intracomunitária e criar, 
assim, uma base a partir da qual se possa desenvol­
ver, a nível comunitário, uma cooperação intensiva 
em matéria económica e social. 
Ártico 4o. 
Para atingir os objectivos enunciados no ártico 3? será 
atribuído um auxílio da Comunidade, calculado actual­
mente em 175 milhões de ECUs, para o período de 1987 
a 1989. O montante necessário para 1987 foi avaliado 
em 25 milhões de ECUs. 
N? C73/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2.4.86 
Artigo 5? 
1. A Comissão aplicará o programa ERASMUS em 
conformidade com o anexo. 
2. No desempenho dessa tarefa, a Comissão será assis­
tida por um Comité. Este Comité é composto por dois 
representantes de cada Estado-membro, um dos quais, 
pelo menos, pertencente ao meio académico, nomeados 
pela Comissão sob proposta do Estado-membro em 
causa. O Comité é presidido por um representante da 
Comissão. 
O Secretariado do Comité é assugurado pela Comissão. 
3. A Comissão pode consultar o Comité sobre todas 
as questões relacionadas com a execução do presente 
programa. A Comissão consultará o Comité sobre: 
— as orientações gerais relacionadas com as medidas 
previstas no programa; 
— as questões de equilíbrio geral entre os diferentes ti­
pos de acções. 4. A Comissão, ao solicitar o parecer do Comité, pode 
fixar os prazos em que o parecer deve ser emitido. 
5. A Comissão submeterá um relatório anual sobre a 
aplicação do programa à apreciação do Conselho, do 
Parlamento Europeu, bem como do Comité Consultivo 
para a Formação Profissional e do Comité da Educação. 
6. A Comissão velará por que o programa ERASMUS 
seja coerente com as outras acções comunitárias já pro­
gramadas. 
Artigo 6? 
O programa ERASMUS será executado numa base per­
manente e a sua aplicação será sujeita a exames periódi­
cos. A Comissão submeterá à apreciação do Conselho e 
do Parlamento Europeu, o mais tardar em 31 de Dezem­
bro de 1990, um relatório sobre os progressos efectuados 
ao longo dos três primeiros anos. 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
ANEXO 
ao Projecto de Decisão do Conselho 
ACÇÕES ERASMUS 
O programa ERASMUS tem por objectivo uma maior mobilidade de estudantes entre as universidades da 
Comunidade. As medidas a introduzir são as seguintes: 
Acção 1: Auxílio directo à mobilidade de estudantes: Bolsas da Comunidade Europeia e Seminários 
Intensivos 
A Comunidade concederá um auxílio financeiro aos estudantes que adquiram uma formação 
inicial efectuando um período de estudos num outro Estado-membro. 
Estão previstos dois tipos de bolsas: 
— bolsas parciais, de 2 000 ECUs em média, que cobrem todas as despesas de mobilidade 
(serão concedidas 5 000 bolsas parciais em 1987, 10 000 em 1988 e 25 000 em 1989), 
— bolsas completas, de 5 000 ECUs em média (serão concedidas 500 bolsas completas em 
1987, 1 000 em 1988 e 2 500 em 1< 
A gestão destes dois tipos de bolsas estará a cargo das autoridades competentes de cada 
Estado-membro, recebendo cada um objectivos quantitativos proporcionais à sua população 
estudantil. 
Serão concedidos subsídios de 20 000 ECUs às universidades que organizarem seminários 
intensivos de curta duração, destinados a estudantes de diversos países da Comunidade Eu­
ropeia. 
Acção 2: Criação e funcionamento de uma Rede Universitária Europeia 
A Comissão organizará uma rede de universidades que permita o intercâmbio de estudantes, 
nomeadamente por meio de Programas Interuniversitários de Intercâmbio de Estudantes. 
Será dada prioridade aos programas que incluam um período integrado de estudos reconhe­
cido num outro Estado-membro. As universidades participantes receberão um subsídio anual 
de 10 000 ECUs. 
2.4.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 73/7 
Acção 3: Medidas para melhorar o reconhecimento académico dos diplomas e períodos de estudos 
A Comunidade empreenderá as seguintes acções para permitir o reconhecimento académico 
da formação inicial adquirida por períodos de estudos efectuados noutro Estado-membro: 
Acção 3.1.: Criação do Sistema Europeu de Unidades Capitalizáveis (créditos académicos) transferíveis em 
toda a Comunidade (ECTS) em favor dos estudantes que adquiram ou que tenham adquirido 
uma formação inicial em universidades de outros Estados-membros. Serão concedidos subsí­
dios anuais de 20 000 ECUs às universidades que participarem no sistema; 
Acção 3.2.: Desenvolvimento da actual rede comunitária de centros nacionais de informação sobre o recon­
hecimento académico dos diplomas e dos períodos de estudos; serão concedidas aos centros subsí­
dios anuais de 20 000 ECUs para facilitar a troca de informações, nomeadamente através de 
um sistema de dados informatizado. 
Acção 3.3.: Promoção do desenvolvimento de curricula comuns entre universidades de diferentes Estados-
-membros para facilitar o reconhecimento académico dos diplomas e dos períodos de estudos 
e para contribuir através de uma troca de experiências para o processo de inovação e de 
aperfeiçoamento dos cursos em toda a Comunidade. Será concedida um subsídio anual de 
20 000 ECUs em média a cada projecto em causa. 
Acção 4: Medidas complementares destinadas a promover a mobilidade de estudantes na Comunidade 
Acção 4.1.: Contactos entre universitários: Para aumentar a mobilidade de estudantes, mantendo o nível 
de qualidade dos estudos, devem ser adoptadas medidas destinadas igualmente a promover 
uma maior mobilidade do pessoal docente que lecciona na Comunidade. Será concedido 
auxílio, especialmente para: 
— o intercâmbio interuniversitário de docentes: Será dada prioridade aos programas que pre­
vêem uma contribuição importante e integrada do universitário «visitante» nos cursos 
ministrados pela instituição anfitriã, 
— permitir aos docentes de alto nível proferirem uma série de conferências especializadas em 
diferentes Estados-membros. 
Acção 4.2.: Política de informação: A fim de assegurar um apoio a nível da informação ao programa 
ERASMUS e promover o conhecimento dos diferentes sistemas universitários da Comuni­
dade, ERASMUS financiará: 
— subsídios para visitas de estudo que permitam ao pessoal docente e aos administradores das 
universidades conhecer mais a fundo a situação actual e as tendências futuras na sua área 
de especialização nos outros Estados-membros. 
— subsídios a certas associações de universidades, em especial às que dão a conhecer na Co­
munidade iniciativas inovadoras em domínios específicos. 
— publicações sobre as possibilidades de estudar e de ensinar noutros países da Comunidade, 
sobre os desenvolvimentos importantes — e os modelos inovadores — da cooperação 
universitária na Comunidade Europeia e, por fim, sobre a avaliação contínua do pro­
grama ERASMUS, 
— prémios ERASMUS atribuídos aos estudantes e docentes que tenham contribuído de 
modo notável para o desenvolvimento da cooperação interuniversitária na Comunidade.