COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 23.6.2021 COM(2021) 440 final COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO EMPTY Segundo relatório intercalar sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança



I.Introdução No passado mês de julho, a Comissão adotou a Estratégia da UE para a União da Segurança 2020-2025, no sentido de orientar as ações para os domínios prioritários em que a UE pode trazer valor acrescentado aos esforços nacionais. A referida estratégia teve por base a Agenda Europeia para a Segurança 2015-2020 mas propiciou um novo foco e uma abordagem coordenada das diferentes vertentes da política de segurança, para assegurar que a UE conseguisse dar resposta ao cenário de ameaça em rápida mutação. A estratégia em causa visa assegurar que a UE desempenhe plenamente o seu papel na garantia da segurança dos cidadãos e dos seus direitos fundamentais, tanto através da abordagem dos riscos atuais como da adaptação a novos desafios, e concretizar os valores que definem o modo de vida europeu. A pandemia de COVID-19 agravou este contexto de mudança dinâmica, criando novas oportunidades para a criminalidade em linha, estimulando a cibercriminalidade e abrindo a porta a um aumento da contrafação e da distribuição de produtos de qualidade inferior, do crime organizado contra a propriedade e de vários tipos de fraude. Alguns destes tipos de criminalidade comprometeram diretamente os sistemas de saúde e a prestação de serviços de saúde. Embora seja verdade que algumas atividades criminosas irão regressar ao estado verificado antes da pandemia, outras serão fundamentalmente alteradas pela mesma. A estratégia estabelece ações a empreender ao longo de um período de cinco anos. Volvido um ano, foi lançado um número significativo de iniciativas. A Comissão adotou uma Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo e iniciativas para combater a criminalidade organizada, o tráfico de seres humanos e de drogas, o abuso sexual de crianças e o tráfico de armas de fogo, bem como uma nova Estratégia da UE para a Cibersegurança. A Comissão apresentou nova legislação importante para reforçar a Europol, proteger infraestruturas físicas e digitais críticas e combater a pornografia infantil. O Parlamento Europeu e o Conselho deram continuidade a este programa, tendo-o concluído no que se refere a dossiês fundamentais, especialmente em matéria de conteúdos terroristas em linha e de luta contra o abuso sexual de crianças em linha. Os trabalhos legislativos descritos na estratégia devem progredir rapidamente, mantendo simultaneamente um elevado nível de ambição. Em junho, a Comissão adotou uma nova Estratégia para um espaço Schengen plenamente funcional e resiliente com medidas eficazes no domínio da segurança e da cooperação policial e judiciária para o funcionamento do espaço de liberdade, segurança e justiça, para que a UE permaneça forte contra as ameaças à segurança, mesmo sem controlos nas fronteiras internas. Durante o período de referência, os colegisladores chegaram a acordo sobre os fundos que apoiam muitas das ações no âmbito da União da Segurança, em particular o Fundo para a Segurança Interna (FSI) reforçado e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos (IGFV) no âmbito do Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras (FGIF). O êxito da Estratégia para a União da Segurança assentará na qualidade da sua execução. Tal exige o empenho total das autoridades nacionais e uma cooperação constante entre todos os intervenientes envolvidos na segurança interna e externa da Europa, incluindo as agências da UE. Está a ser desenvolvida uma abordagem inclusiva e mobilizadora de toda a sociedade através de uma cooperação reforçada entre as partes interessadas no domínio da segurança. O presente segundo relatório intercalar sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança, que abrange o período decorrido desde o primeiro relatório, de 9 de dezembro de 2020, regista os progressos realizados nos quatro pilares da estratégia: um ambiente de segurança a longo prazo, fazer face à evolução das ameaças, proteger os europeus do terrorismo e da criminalidade organizada e criar um sólido ecossistema europeu de segurança. Define o modo como este trabalho está a ser desenvolvido, incluindo o contributo específico das agências da UE. II.Um ambiente de segurança a longo prazo 1.Proteção e resiliência das infraestruturas críticas A proteção e a resiliência das infraestruturas críticas, tanto físicas como digitais, é de importância primordial para o funcionamento das sociedades modernas e do modo de vida europeu. Nunca tal foi mais verdadeiro do que num período de emergência de saúde pública. Ameaças, incidentes e ataques a infraestruturas críticas podem ter consequências muito perturbadoras. A resiliência é mais essencial do que nunca em tempos de pandemia Numa altura em que as infraestruturas de saúde já se encontram sob pressão, os ciberincidentes que visam hospitais, agências médicas e serviços de saúde gerais podem ter consequências particularmente dramáticas. As bases de dados nacionais do sistema de alerta rápido e de resposta (SARR), que apoiam a resposta do setor da saúde, têm sido alvo de tentativas de intrusão e de ataques com programas sequestradores. O ciberataque à Agência Europeia de Medicamentos revelou que os documentos ilegalmente consultados relacionados com medicamentos e vacinas contra a COVID-19 podem ter efeitos dramáticos uma vez divulgados na Internet. Fora do domínio da saúde, mas noutro domínio que afeta a vida quotidiana dos cidadãos, o desafio de proteger infraestruturas físicas críticas e a sua ligação à cibersegurança foi igualmente ilustrado pelo ataque com um programa sequestrador de que o oleoduto Colonial Pipeline foi alvo nos EUA. A escala dos riscos potenciais mostra a necessidade urgente de aumentar a preparação a nível nacional e da UE, criando capacidades robustas para prevenir, detetar e atenuar tais ameaças, bem como para lidar com crises fora de linha e em linha. A legislação da UE neste domínio e, em particular, a Diretiva relativa à segurança das redes e da informação (Diretiva SRI) e a Diretiva relativa às infraestruturas críticas europeias (Diretiva ICE), têm proporcionado uma boa base para dar resposta aos incidentes recentes. No caso do ataque com um programa sequestrador ao Serviço de Saúde irlandês, os peritos nacionais em cibersegurança utilizaram fóruns existentes criados ao abrigo da Diretiva SRI para trocar informações, tanto a nível técnico como político, permitindo que as autoridades irlandesas recebessem apoio e que outros Estados-Membros aumentassem o seu nível de preparação para tais ataques.

Simultaneamente, o aumento da incidência e da intensidade das ameaças mostra que o atual quadro legislativo não é adequado à sua finalidade. A avaliação da aplicação da Diretiva SRI mostrou que o seu âmbito de aplicação não reflete o nível atual de digitalização e de interligação, nem a interdependência de setores económicos e societais fundamentais. Além disso, algumas entidades públicas e privadas pertencentes a setores essenciais não são abrangidas pela diretiva em causa ou têm de cumprir obrigações não harmonizadas em matéria de cibersegurança e de comunicação de incidentes. A avaliação da aplicação da Diretiva ICE mostrou que esta se centra na proteção de elementos apenas num número muito limitado de setores, por oposição à resiliência dos operadores. Ambas as avaliações revelaram abordagens divergentes e deficiências a nível nacional. Por conseguinte, em dezembro de 2020, a Comissão propôs dois atos legislativos fundamentais: uma Diretiva relativa à resiliência das entidades críticas (REC) e uma Diretiva revista com medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União (Diretiva SRI revista). Ambas as diretivas têm um vasto âmbito de aplicação e abrangem os mesmos dez setores essenciais: transportes, energia, serviços bancários, infraestruturas do mercado financeiro, saúde, água potável, águas residuais, infraestruturas digitais, administração pública e espaço. Para estes setores, são propostas medidas na Diretiva REC para estabelecer um quadro de resiliência física com normas mínimas, permitindo flexibilidade para refletir as especificidades nacionais. A proposta de Diretiva SRI revista visa estabelecer uma norma horizontal aplicável aos requisitos de cibersegurança no mercado interno, reforçando a tónica na segurança da cadeia de fornecimento. Introduziria novos instrumentos para um tratamento e uma divulgação coordenados de vulnerabilidades, bem como uma resposta a incidentes e uma gestão de crises mais eficazes. Simplificaria igualmente as obrigações em matéria de comunicação de incidentes com disposições mais exatas sobre o processo de comunicação, os conteúdos e o calendário. À luz das ameaças em constante evolução às nossas infraestruturas críticas, a Comissão apela aos colegisladores para que demonstrem um elevado nível de ambição e assegurem a adoção harmoniosa destas duas propostas, preservando simultaneamente a sua coerência e complementaridade. É igualmente necessário que os progressos no sentido da adoção destas propostas assegurem a coerência com a proposta da Comissão de 2020 relativa à resiliência operacional digital do setor financeiro, que visa reforçar a capacidade da Europa para reforçar a sua autonomia estratégica nos serviços financeiros e, consequentemente, a sua capacidade para regulamentar e supervisionar o sistema financeiro no interesse da estabilidade financeira. Iniciativas no setor da energia Para visar vulnerabilidades mais específicas, são necessárias iniciativas setoriais específicas. Neste contexto, devem ser destacados desenvolvimentos importantes no setor da energia. Como parte do acompanhamento do impacto da crise da COVID-19 no setor da energia, foi concluído, em maio de 2021, um estudo no qual foram identificadas as cadeias de abastecimento de tecnologias de energia críticas para a segurança energética e a transição para energias limpas e propostas medidas para melhorar a resiliência em pandemias e outros cenários de ameaça. As suas conclusões constituirão a base de outros fluxos de trabalho relacionados, nomeadamente do trabalho desenvolvido pelo grupo de cooperação SRI no setor da energia. A rede temática para a proteção das infraestruturas de energia críticas prosseguiu o seu trabalho no que se refere aos desafios à proteção de infraestruturas de energia críticas, abordando temas como as avaliações de risco, o intercâmbio de informações e o financiamento de medidas de segurança. Em janeiro de 2021, a Comissão lançou o procedimento formal para criar um código de rede próprio para a cibersegurança dos fluxos transfronteiras de eletricidade com a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Este código de rede conterá requisitos mínimos comuns em matéria de planeamento, acompanhamento, comunicação de informações e gestão de crises, em consonância com o quadro horizontal estabelecido ao abrigo da Diretiva SRI. No que diz respeito à preparação para os riscos no setor da eletricidade, os Estados-Membros iniciaram, em abril de 2021, uma consulta sobre a coerência dos seus projetos de planos de preparação para os riscos. Estes planos incluem medidas para prevenir e atenuar as crises de eletricidade e baseiam-se em cenários nacionais de crise de eletricidade, identificados por cada Estado-Membro, bem como em cenários regionais de crise de eletricidade identificados pela Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte em setembro de 2020, que incluem os ciberataques, bem como as pandemias e os eventos meteorológicos extremos. 2.Cibersegurança A transformação digital da sociedade, intensificada pela crise da COVID-19, está a criar novos desafios que exigem respostas inovadoras. Durante os últimos meses, o número de ciberataques continuou a aumentar, com ataques cada vez mais sofisticados de uma grande variedade de fontes, tanto dentro como fora da UE. Grandes violações de dados e ciberataques recentes, como o ciberataque maciço de que a empresa SolarWinds foi alvo, mostram a dimensão dos riscos para a sociedade se não conseguirmos promover uma mudança radical no domínio da cibersegurança. A UE tem de empreender esforços para proteger os seus governos, cidadãos e empresas das ciberameaças, assegurando simultaneamente uma Internet aberta e global. Foram dados passos importantes para concretizar a visão de que cada cidadão da UE deve poder viver a sua vida digital em segurança utilizando a Internet global e aberta. Em dezembro de 2020, a Comissão e o Alto Representante apresentaram uma nova Estratégia de Cibersegurança da UE . Enquanto elemento fundamental da Comunicação «Construir o futuro digital da Europa» e do Plano de Recuperação da Europa , bem como da Estratégia da UE para a União da Segurança, visa reforçar a resiliência coletiva da Europa contra as ciberameaças e contribuir para garantir que todos os cidadãos e todas as empresas possam beneficiar plenamente de serviços e ferramentas digitais seguros e fiáveis. O ciberespaço deve permanecer global, aberto, estável e seguro. A estratégia assenta em três pilares principais: 1) Resiliência, soberania tecnológica e liderança; 2) Criação de capacidade operacional para prevenir, dissuadir e responder; 3) Promoção de um ciberespaço mundial e aberto através de uma maior cooperação. Aborda, pela primeira vez, a cibersegurança das instituições, agências e organismos da UE. O Conselho adotou conclusões sobre a estratégia, aprovando as suas principais iniciativas estratégicas de execução. A execução desta estratégia está agora em curso, sendo apresentada uma descrição pormenorizada da sua situação num relatório de execução específico. Uma iniciativa fundamental anunciada nas Orientações políticas da Comissão e seguida na Estratégia de Cibersegurança é a criação de uma Ciberunidade Conjunta. Após consulta dos Estados-Membros, a Comissão adotou, juntamente com o presente relatório, uma recomendação para definir melhor o processo, as etapas e o calendário para a sua criação. A Ciberunidade Conjunta reunirá todas as comunidades de cibersegurança, isto é, civis, policiais, diplomáticas e de defesa. A Ciberunidade Conjunta tirará partido e acrescentará valor às estruturas, recursos e capacidades existentes enquanto plataforma para uma cooperação operacional e técnica segura e rápida entre as entidades da UE e as autoridades dos Estados-Membros. Reunirá igualmente todas as comunidades de cibersegurança, ou seja, civis, policiais, diplomáticas e de defesa. A Ciberunidade Conjunta será criada num processo em quatro etapas que incluirá a identificação das capacidades operacionais disponíveis na UE, a preparação de planos de resposta a incidentes e situações de crise a nível nacional e da UE e a expansão de atividades com o intuito de estabelecer uma cooperação com entidades privadas. Espera-se que a operacionalização da Ciberunidade Conjunta esteja concluída até 30 de junho de 2023.

Com o objetivo de reforçar as capacidades de deteção e tirar partido dos instrumentos potenciados pela IA para proteger a UE de ciberataques, os Estados-Membros estão atualmente a aumentar os investimentos em centros de operações de segurança (SOC), graças aos fundos do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. A Comissão complementará os esforços dos Estados-Membros através da afetação de fundos do Programa Europa Digital. Cibersegurança das redes 5G No âmbito da Estratégia de Cibersegurança, a Comissão identificou três objetivos fundamentais para o trabalho futuro em matéria de cibersegurança das redes 5G, dado o seu papel central na concretização da transformação digital da economia e da sociedade da UE: i) garantir uma maior convergência das abordagens de atenuação dos riscos em toda a UE, ii) apoiar continuamente o intercâmbio de conhecimentos e o reforço de capacidades, bem como iii) promover a resiliência das cadeias de abastecimento e outros objetivos estratégicos da UE no domínio da segurança. Estes objetivos têm por base um relatório sobre a cibersegurança das redes 5G que analisou o intenso trabalho conjunto dos Estados-Membros e da Comissão, com o apoio da ENISA, a Agência da União Europeia para a Cibersegurança, no qual se confirmou que foram realizados progressos consideráveis desde a aprovação do conjunto de instrumentos da UE com medidas de atenuação dos riscos. É possível consultar informações mais pormenorizadas sobre o ponto da situação da aplicação do conjunto de instrumentos da UE no relatório de execução da Estratégia de Cibersegurança. Um ecossistema de cibersegurança A fim de ajudar a criar um ecossistema industrial e de investigação no domínio da cibersegurança que seja interligado e abranja toda a Europa, foi adotado, em maio de 2021, o Regulamento que cria o Centro de Competências em Cibersegurança e a Rede de Centros Nacionais de Coordenação. Visa reforçar as capacidades europeias no domínio da cibersegurança, promover a excelência da investigação e reforçar a competitividade da indústria da União neste domínio. A Comissão já está a trabalhar com as autoridades romenas na preparação da criação do referido centro em Bucareste. No âmbito do Plano de ação sobre as sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do espaço,a Comissão procurará reforçar a fertilização cruzada entre o trabalho do centro, do Fundo Europeu de Defesa e do Programa Espacial da UE em matéria de cibersegurança e de ciberdefesa. O Regulamento Cibersegurança introduziu um enquadramento à escala da UE para a certificação da cibersegurança de produtos, serviços e processos de TIC. As empresas que exercem as suas atividades na UE beneficiarão da possibilidade de certificar os seus produtos, processos e serviços de TIC uma única vez, sendo tais certificados posteriormente reconhecidos em toda a União Europeia. A Comissão já solicitou à ENISA que preparasse três sistemas de certificação da cibersegurança: o sistema europeu de critérios comuns, o sistema europeu para serviços de computação em nuvem e o sistema europeu para redes 5G. Dimensão internacional A Estratégia de Cibersegurança incluiu propostas para prevenir, dissuadir e responder mais eficazmente a ciberatividades maliciosas, através da promoção do comportamento responsável do Estado por parte dos parceiros internacionais da UE no ciberespaço; do reforço do quadro para uma resposta diplomática conjunta da UE às ciberatividades maliciosas (conjunto de instrumentos de ciberdiplomacia); do aprofundamento da cooperação e da coordenação da UE em matéria de ciberdefesa; e do reforço das capacidades de ciberdefesa através do Quadro Estratégico para a Ciberdefesa. O Alto Representante está atualmente a preparar uma revisão destes quadros em consulta com a Comissão e em consonância com a ambição das Orientações Estratégicas. Em maio, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) organizou um debate baseado em cenários com os Estados-Membros e parceiros internacionais para melhorar a compreensão mútua das opções diplomáticas para prevenir, desencorajar, dissuadir e responder a ciberatividades maliciosas, e para identificar oportunidades para um maior reforço da cooperação internacional. Para além da Europa, está a ser prestado apoio à cibersegurança na Vizinhança Oriental, na África, na Ásia, na América Latina e nas Caraíbas, através de projetos de cooperação definidos para mobilizar os conhecimentos especializados europeus no sentido de reforçar as cibercapacidades e aumentar a segurança e a resiliência das infraestruturas e redes críticas. Através do Pacto sobre a Vertente Civil da política comum de segurança e defesa (PCSD) , a cibersegurança foi igualmente acrescentada como um dos domínios prioritários das missões civis da PCSD. Para impedir que as tecnologias de cibervigilância sejam utilizadas em violação dos direitos humanos fora da UE, o novo regulamento relativo às exportações apoia uma modernização abrangente das regras da UE aplicáveis às exportações de produtos de dupla utilização. O novo regulamento proporciona uma base para a UE aplicar controlos efetivos sobre as exportações de tecnologias de cibervigilância e abordar os riscos de segurança associados ao comércio mundial de tecnologias emergentes. 3.Proteção dos espaços públicos Nos últimos anos, os espaços públicos na UE têm sido alvo de ataques terroristas sem precedentes contra o público. Entre os riscos emergentes para os espaços públicos inclui-se a proliferação crescente de drones. Os sistemas de aeronaves não tripuladas podem ser utilizados por agentes mal-intencionados para conduzir ações de vigilância, perturbar operações de infraestruturas críticas ou atacar alvos de elevado valor. Em abril, a Comissão adotou um quadro para o conceito europeu de gestão do tráfego não tripulado (espaço-U), destinado a facilitar a distinção, pelas autoridades, entre drones cooperantes e não cooperantes, potencialmente maliciosos. A Comissão está igualmente a apoiar o desenvolvimento de materiais de orientação pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, a financiar projetos e estudos inovadores de combate aos drones e a estabelecer pontes entre diferentes setores afetados (aplicação da lei, aviação, infraestruturas críticas, prisões, alfândegas/fronteiras, proteção pessoal, organizadores de eventos de massas) e outras partes interessadas. Foi lançado um programa europeu para facilitar uma abordagem mais coordenada do ensaio de diferentes tecnologias de combate aos drones. Estão em curso trabalhos para desenvolver orientações para identificar e atenuar as vulnerabilidades dos espaços públicos e garantir a sua segurança desde a conceção. Foi lançado um programa de 20 milhões de EUR ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna - Polícia para reforçar a proteção contra ameaças terroristas em locais de culto e noutros espaços públicos, com ênfase nos grandes recintos desportivos. Em março, a Comissão realizou uma conferência sobre os novos projetos iniciados em 2021. A Comissão apoia igualmente as autoridades nacionais, regionais e urbanas e os operadores de espaços públicos no intercâmbio de boas práticas, na criação de redes e na cooperação em toda a UE, através da Agenda Urbana da UE e de atividades no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

O plano de ação para a segurança ferroviária adotado em 2018 enumerou medidas concretas para melhorar a segurança do transporte ferroviário de passageiros e encontra-se agora integralmente executado. A Plataforma de Segurança dos Passageiros Ferroviários da UE adotou uma série de documentos sobre boas práticas em matéria de avaliação dos riscos, ameaças internas e tecnologias de deteção, promovendo uma maior cooperação entre os Estados-Membros e um melhor desempenho no domínio da segurança ferroviária. III.Fazer face às ameaças em permanente evolução 1.Cibercriminalidade O impacto da pandemia na cibercriminalidade Os criminosos tiraram rapidamente proveito das mudanças provocadas pelo teletrabalho e pelo aumento da utilização de serviços em linha para adaptarem as suas atividades ilícitas ao contexto da crise. O número de fraudes possibilitadas pelo ciberespaço e relacionadas com a pandemia através do recurso a programas informáticos maliciosos, programas sequestradores e ataques de mistificação da interface aumentou durante a pandemia, visando cidadãos, empresas e, em particular, o setor da saúde. As circunstâncias da pandemia proporcionaram novas oportunidades de fraude – a escassez foi explorada por lojas virtuais falsas que anunciavam e vendiam mercadorias inexistentes, incluindo equipamento de proteção individual e kits de autodiagnóstico. Com a transferência da distribuição de produtos farmacêuticos dos mercados físicos para os mercados em linha, chegaram mesmo a ser encontradas ofertas fraudulentas de vacinas contra a COVID-19 na Web obscura. O aumento das perdas económicas a nível mundial associadas à cibercriminalidade (que deverão alcançar os 5,4 biliões de EUR anuais até 2021) revela a necessidade de desenvolver aplicações e infraestruturas seguras que possam antecipar e reagir prontamente a uma ameaça cada vez maior. O Relatório sobre Monitorização Judicial da Cibercriminalidade publicado pela Eurojust em maio apresenta uma visão geral da evolução legislativa e da jurisprudência na UE em relação à cibercriminalidade e à criminalidade possibilitada pelo ciberespaço. Uma vez que é essencial uma cibersegurança sólida para travar a cibercriminalidade, é crucial a plena aplicação da legislação em vigor pelos Estados-Membros. A Comissão está constantemente a avaliar a conformidade da transposição da Diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação. Para além dos processos por infração iniciados anteriormente, a Comissão instaurou novos processos por infração (ver anexo I do presente relatório) relativos a lacunas na transposição da referida diretiva. Se necessário, a Comissão instaurará novos processos. Paralelamente, a Comissão apoiou os Estados-Membros na aplicação da diretiva em causa, organizando, em 23 de fevereiro de 2021, um ateliê sobre boas práticas no que se refere ao registo, à produção e à publicação de dados estatísticos sobre a comunicação de informações, ações penais e condenações por infrações relacionadas com ciberataques, tal como definido na referida diretiva. Uma diretiva relativa a ataques contra os sistemas de informação integralmente transposta é crucial para desmantelar as redes e atividades criminosas, como o aumento atualmente verificado de ataques com programas sequestradores. O compromisso assumido pela UE neste domínio foi sublinhado publicamente, tanto nas reuniões da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) como do G7 realizadas em junho, no sentido de trabalhar com países que partilham as mesmas ideias para enfrentar a crescente ameaça partilhada das redes criminosas que cometem ataques com programas sequestradores. Combate ao abuso sexual de crianças O abuso sexual de crianças é um domínio que suscita uma preocupação crescente, onde os crimes em linha e fora de linha estão, frequentemente, ligados. A pandemia de COVID-19 e o abuso sexual de crianças Muitos relatórios apresentam indícios de que a pandemia exacerbou os abusos, especialmente de crianças que vivem com os seus abusadores. Durante a pandemia, assistiu-se igualmente a um aumento significativo de material visual «autoproduzido», parte do qual resultante de abusos em linha em que um infrator atrai ou pressiona uma criança a produzir esse material. Em consonância com a Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual das crianças e a Estratégia global da UE sobre os direitos da criança , a Comissão está atualmente a trabalhar nas iniciativas específicas identificadas para promover uma ação proativa entre as várias partes interessadas em todos os domínios pertinentes, abrangendo a prevenção, o apoio às autoridades responsáveis pela aplicação da lei e a prestação de assistência às vítimas. Em abril, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo político provisório sobre a proposta da Comissão de legislação temporária para assegurar que os prestadores de serviços em linha possam prosseguir as suas práticas voluntárias de deteção e denúncia de abusos sexuais de crianças em linha, bem como remover material com imagens de abusos sexuais de crianças dos seus sistemas, desde que as suas práticas sejam lícitas. Estas regras provisórias serão oportunamente substituídas por legislação a mais longo prazo com salvaguardas pormenorizadas para combater mais eficazmente o abuso sexual de crianças. Esta iniciativa foi objeto de uma consulta pública aberta e de uma avaliação de impacto.

A Comissão está atualmente a acompanhar a aplicação da Diretiva relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil. Na sequência dos processos por infração lançados em 2019 contra 23 Estados-Membros, a Comissão prossegue a sua avaliação e poderá intentar ações adicionais no segundo semestre de 2021. A Comissão espera igualmente encerrar uma série de processos nos próximos meses, uma vez que vários Estados-Membros têm vindo a tornar a sua legislação nacional plenamente conforme com a referida diretiva. Para apoiar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei e fomentar a coordenação entre as várias partes interessadas, a Comissão iniciou o trabalho de criação de uma rede de prevenção de profissionais e investigadores para aumentar a cooperação e o intercâmbio de boas práticas entre todos os intervenientes relevantes. Tal contribui para a elevação das normas mundiais de proteção das crianças contra o abuso sexual, promovendo a cooperação através da Aliança Mundial WePROTECT destinada a pôr termo à exploração sexual de crianças em linha e através de financiamento para o efeito. Investigações em linha e dados eletrónicos Para levar os cibercriminosos a julgamento, é essencial assegurar o acesso a elementos de prova digitais que possam fornecer pistas de investigação. Embora alguns Estados-Membros tenham criado quadros de conservação de dados para a conservação e utilização de metadados de comunicações eletrónicas para fins de aplicação da lei, estas medidas suscitam questões importantes em relação à sua potencial ingerência nos direitos fundamentais, incluindo o direito à privacidade e à proteção dos dados pessoais. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem vindo a prestar importantes esclarecimentos e orientações. Em março, o Tribunal proferiu outro acórdão relacionado com a legislação nacional da Estónia e reafirmou a jurisprudência anterior. Também em março, o Conselho Europeu apelou à adoção de medidas que «explore[m] melhor o potencial dos dados e das tecnologias digitais, em benefício da sociedade, do ambiente e da economia, sem deixar de respeitar a proteção de dados, a privacidade e outros direitos fundamentais, e assegurando a conservação de dados necessária para que as autoridades policiais e judiciárias exerçam os seus poderes legais no combate à criminalidade grave». Em resposta a estas evoluções recentes, a Comissão anunciou, na Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada , que iria analisar e delinear possíveis soluções, em consonância com os acórdãos do Tribunal, que satisfaçam as necessidades das autoridades responsáveis pela aplicação da lei e do sistema judiciário de uma forma que seja operacionalmente útil, tecnicamente possível e juridicamente sólida, o que inclui respeitar plenamente os direitos fundamentais. O Tribunal está agora a consultar os Estados-Membros com vista a definir a via a seguir. Outro elemento fundamental para lutar contra a cibercriminalidade de forma mais eficaz e assegurar a eficácia da ação penal é a legislação em matéria de acesso transfronteiriço a elementos de prova eletrónicos. Desde o primeiro relatório intercalar sobre a Estratégia da UE para a União da Segurança, as negociações com os colegisladores sobre a proposta da Comissão ganharam novo ímpeto, tendo o Parlamento Europeu adotado a sua posição em dezembro de 2020. Neste contexto, o Parlamento Europeu e o Conselho deram início a debates trilaterais. A rápida adoção de medidas eficazes, em consonância com o objetivo das propostas, ajudará as autoridades policiais e judiciárias a obter um acesso rápido aos elementos de prova eletrónicos necessários para as investigações penais. Para ajudar a prevenir o aumento da cibercriminalidade e permitir transações transfronteiriças seguras através da Internet, os serviços de confiança e a identificação eletrónica desempenham um papel fundamental. A proposta relativa a um quadro europeu para a identidade digital, adotada em 3 de junho, visa fornecer identidades digitais fiáveis a todos os cidadãos, residentes e empresas da UE. O quadro proporcionará as mais elevadas normas de segurança disponíveis, combatendo as ameaças de fraude e de usurpação de identidade, e assegurará um controlo total e de fácil utilização pelos cidadãos e outros titulares de tais identidades no que se refere à quantidade de dados que é fornecida para uma determinada transação. O quadro será sustentado por uma arquitetura técnica comum baseada em normas avançadas. O prazo para a aplicação do Regulamento que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência termina em 2 de agosto de 2021. A maioria dos Estados-Membros está no bom caminho e emitirá bilhetes de identidade e títulos de residência no novo formato. Dimensão internacional Dada a natureza global da cibercriminalidade, é essencial envidar esforços a nível internacional para encontrar abordagens mais eficazes. As negociações para o Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste sobre a Cibercriminalidade do Conselho da Europa visam reforçar as regras existentes em matéria de acesso transfronteiriço a elementos de prova eletrónicos para investigações penais. Em maio de 2021, as partes na referida convenção concluíram os debates e o projeto de protocolo será agora analisado pelos comités competentes no Conselho da Europa. A conclusão formal está prevista ainda para este ano, permitindo a posterior assinatura e ratificação do protocolo em causa. A Comissão trabalhará com o Parlamento Europeu e o Conselho para permitir aos Estados-Membros assinar e ratificar o protocolo o mais rapidamente possível. O protocolo inclui igualmente disposições que facilitarão o acesso das autoridades aos dados relativos ao registo de nomes de domínio (também designados por «informações WHOIS») para investigações penais. Neste contexto, a Comissão participa igualmente na elaboração e aplicação de políticas multissetoriais para a recolha e o acesso a dados relativos ao registo de nomes de domínio a nível da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (ICANN). Estes processos devem ser coerentes com as disposições aplicáveis da proposta de revisão da Diretiva SRI, que inclui disposições destinadas a assegurar a recolha e a divulgação de dados exatos relativos ao registo de nomes de domínio aos requerentes legítimos de acesso, incluindo as autoridades responsáveis pela aplicação da lei.

Uma ação importante em termos de cooperação internacional é a Ação Global Alargada sobre Cibercriminalidade (GLACY+). Esta ação reforçaria a capacidade dos países de todo o mundo para aplicar legislação em matéria de cibercriminalidade e de elementos de prova eletrónicos, com base na Convenção de Budapeste, e aumentaria a sua capacidade de cooperação eficaz em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e Estado de direito. O projeto está a apoiar 16 países prioritários. Trabalhará igualmente para estabelecer uma ligação entre os profissionais da justiça penal e os responsáveis políticos e legisladores, a fim de assegurar um apoio político mais forte à Convenção de Budapeste. 2.Serviços responsáveis pela aplicação da lei modernos As novas tecnologias proporcionam oportunidades significativas no domínio da segurança. É essencial integrar a inteligência artificial (IA), os megadados e a computação de alto desempenho (HPC) na política de segurança, sem enfraquecer a proteção efetiva dos direitos fundamentais, por forma a aumentar a proteção e a segurança. A inteligência artificial pode proporcionar instrumentos para apoiar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei na sua luta contra a criminalidade e o terrorismo, acompanhando as tecnologias em rápida evolução utilizadas pelos criminosos e as suas atividades transfronteiriças. A recente Comunicação da Comissão sobre a promoção de uma abordagem europeia à inteligência artificial estabelece o modo como a IA pode contribuir de forma significativa para a Estratégia para a União da Segurança, enquanto instrumento estratégico tanto para combater as ameaças atuais como para antecipar riscos e oportunidades futuras. Em abril, a Comissão apresentou uma proposta de regras harmonizadas («Regulamento Inteligência Artificial») que visa transformar a Europa no polo mundial para uma inteligência artificial digna de confiança. Uma parte importante destas propostas centra-se em sistemas de IA de risco elevado que criam riscos significativos para a saúde e a segurança ou para os direitos fundamentais das pessoas. O Regulamento Inteligência Artificial prevê a proibição, em princípio, da utilização da identificação biométrica à distância em tempo real em espaços acessíveis ao público para efeitos de aplicação da lei, com exceções estreitamente enquadradas. Estes tipos de sistemas de risco elevado têm de cumprir um conjunto de requisitos horizontais obrigatórios para uma IA de confiança, nomeadamente em matéria de rastreabilidade, transparência, supervisão humana e exatidão. O Regulamento Inteligência Artificial teria um impacto significativo no domínio da aplicação da lei e dos controlos fronteiriços. Procura criar um quadro equilibrado de supervisão ao longo do ciclo de vida dos sistemas de risco elevado utilizados pelas autoridades responsáveis pela aplicação da lei e estabelece um conjunto de salvaguardas para a proteção dos direitos fundamentais. O Espaço Europeu de Dados de Segurança para a Inovação, ao abrigo do Programa Europa Digital, visa aumentar a confiança das autoridades responsáveis pela aplicação da lei na utilização da IA, criando, disponibilizando e partilhando conjuntos de dados de elevada qualidade para formar, testar e validar algoritmos, uma condição prévia essencial para criar ecossistemas de IA de excelência e de confiança. A importância da criação de espaços de dados comuns foi reconhecida pelo Conselho Europeu em março. A computação de alto desempenho (HPC) constitui uma capacidade crítica para permitir que tecnologias fundamentais como a IA e a análise de dados explorem o enorme potencial dos megadados. As simulações em supercomputadores são fundamentais para aumentar a segurança dos produtos e serviços (nomeadamente através da modelização), bem como para a segurança nacional, a defesa e a autonomia tecnológica. Os supercomputadores são essenciais para utilizações que vão desde a cibersegurança à simulação nuclear, e a combinação da HPC com a IA constituirá um fator de mudança nos domínios da defesa e da segurança. A inauguração, em maio, da sede da Empresa Comum para a Computação Europeia de Alto Desempenho constituiu um passo importante no sentido de proporcionar um acesso rápido aos recursos de supercomputação desta empresa comum que forem essenciais para efeitos de segurança e defesa. O papel da cifragem A cifragem é uma tecnologia crucial no domínio da segurança, essencial para proteger transações e sistemas digitais, bem como para os direitos fundamentais, incluindo a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção de dados. Conforme demonstrado pelas recentes operações relativas às redes EncroChat e Sky ECC, os criminosos exploram as comunicações cifradas, pelo que as autoridades da UE responsáveis pela aplicação da lei precisam de desenvolver continuamente a sua capacidade para tratar informações cifradas no contexto das investigações criminais, respeitando simultaneamente o direito aplicável. A nova plataforma de decifragem da Europol foi lançada em dezembro de 2020. Criada para garantir o respeito dos direitos fundamentais e para evitar limitar ou enfraquecer a cifragem, esta iniciativa está à disposição das autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei de todos os Estados-Membros para ajudar a manter as sociedades e os cidadãos protegidos e em segurança. Em dezembro de 2020, o Conselho apelou a um debate ativo com o setor tecnológico e ao desenvolvimento de um quadro regulamentar que permita às autoridades nacionais desempenhar com eficácia as suas funções operacionais, preservando simultaneamente a privacidade, os direitos fundamentais e a segurança das comunicações . Na Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada, a Comissão expôs a sua intenção de propor, em 2022, um roteiro para abordar a questão do acesso lícito e direcionado às informações cifradas no contexto de investigações e ações penais, sem provocar um enfraquecimento geral da cifragem ou dar origem a uma vigilância indiscriminada. A primeira etapa consiste em proceder a um levantamento exaustivo da forma como os Estados-Membros tratam a cifragem, juntamente com um processo que envolve múltiplas partes interessadas para examinar e avaliar as opções jurídicas, éticas e técnicas. Cooperação judiciária Uma resposta adequada aos desafios em matéria de segurança exige igualmente a modernização da cooperação judiciária entre os países da UE através do recurso à tecnologia digital. Estão em curso trabalhos relativos a uma proposta legislativa para a digitalização da cooperação judiciária transfronteiriça da UE. Tal criará um canal de comunicação digital entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e, quando adequado, as agências da UE. O objetivo consiste em abandonar a comunicação em suporte papel entre as autoridades e assegurar que os intercâmbios de dados se processam de forma rápida, segura e eficiente. Uma consulta pública indicou que a abordagem contava com o apoio do público e das partes interessadas.

3.Combate aos conteúdos ilegais em linha A Estratégia para a União da Segurança salientou que a segurança dos ambientes em linha e físicos exige um esforço constante para combater os conteúdos ilegais em linha, tendo sido adotadas medidas decisivas durante o período de referência. O há muito aguardado Regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho e será plenamente aplicável a partir de junho de 2022. Permitirá aos Estados-Membros enviar decisões de supressão a determinados prestadores de serviços de alojamento que prestam serviços na UE e suprimir, no prazo de uma hora, material que incite ou defenda a prática de infrações terroristas, promova as atividades de um grupo terrorista ou forneça instruções ou técnicas para a prática de infrações terroristas. Prevê igualmente garantias para reforçar a responsabilidade e a transparência relativamente às medidas tomadas para suprimir os conteúdos terroristas e evitar supressões por erro de discursos legítimos em linha. O Regulamento Serviços Digitais (RSD) proposto pela Comissão em dezembro de 2020 inclui medidas destinadas a combater bens, serviços e conteúdos ilegais distribuídos em linha. Permitiria aos utilizadores denunciar conteúdos ilegais em linha e criar um canal privilegiado para que os sinalizadores de confiança denunciassem com prioridade os conteúdos ilegais. Além disso, exigiria que as plataformas em linha notificassem as suspeitas de determinados crimes graves às autoridades responsáveis pela aplicação da lei competentes; e incluiria regras aplicáveis às plataformas em linha de muito grande dimensão no sentido de as obrigar a realizar, anualmente, avaliações de riscos e a tomar medidas de atenuação em relação a riscos sistémicos significativos de divulgação de conteúdos ilegais. A proposta de RSD baseia-se em iniciativas voluntárias, como o código de conduta sobre discursos ilegais de incitação ao ódio, enquanto instrumentos valiosos para combater formas específicas de conteúdos ilegais. Os desafios do combate aos conteúdos ilegais em linha, incluindo material com imagens de abusos sexuais de crianças, estiveram no cerne dos debates na reunião ministerial do Fórum Internet da UE, realizada em janeiro de 2021, que reuniu os Estados-Membros da UE e empresas tecnológicas. No âmbito do Fórum da Internet da UE, a Comissão criou um processo de consulta pericial com a indústria, o meio académico, as autoridades públicas e as organizações da sociedade civil para identificar soluções técnicas que permitissem às empresas detetar o abuso sexual de crianças em linha em comunicações eletrónicas cifradas de ponta a ponta, salvaguardando simultaneamente os direitos fundamentais, incluindo a privacidade e a confidencialidade das comunicações. Estão igualmente em curso trabalhos para elaborar uma lista da UE de símbolos e grupos violentos de extrema-direita para apoiar as empresas tecnológicas nas suas decisões sobre a moderação de conteúdos, atendendo aos problemas suscitados nestes debates relativamente à identificação de material extremista. 4.Ameaças híbridas As tensões geopolíticas, nomeadamente sobre as novas tecnologias, estão a conduzir a um aumento das ameaças à segurança mundial, à fragmentação e a uma batalha permanente de narrativas. Os intervenientes estatais e não estatais utilizam de forma cada vez mais abusiva as tecnologias para prosseguir os seus objetivos, ameaçando as nossas sociedades, a economia e a segurança e prejudicando os direitos humanos e as liberdades fundamentais. A pandemia tornou a UE e os seus Estados-Membros mais vulneráveis a ameaças híbridas, nomeadamente através da intensificação da propagação da desinformação e da interferência manipuladora. Saúde e resiliência às ameaças híbridas A pandemia pôs em evidência a fragilidade dos mecanismos de preparação e resposta a emergências a nível da UE. As capacidades públicas e privadas no domínio da preparação e gestão de crises, particularmente no que diz respeito a contramedidas médicas, encontram-se fragmentadas e dispersas e são insuficientes quando comparadas com as de outros intervenientes mundiais (por exemplo, os EUA e a China). Esta fragmentação proporciona um terreno fértil para ameaças híbridas cometidas por intervenientes estatais e não estatais. Conforme consta da Comunicação — Construir uma União Europeia da Saúde: Reforçar a resiliência da UE face a ameaças sanitárias transfronteiriças e da Comunicação — O aproveitamento das primeiras lições da pandemia de COVID-19, a futura Autoridade da UE de Preparação e Resposta a Emergências Sanitárias (HERA) desempenharia um papel crucial no reforço da resiliência global, assegurando um quadro sólido para a preparação, a vigilância, a avaliação de riscos, o alerta rápido e a resposta a todas as ameaças sanitárias transfronteiriças graves. Está atualmente em curso uma revisão dos mecanismos de gestão de crises da UE, estreitamente ligada ao protocolo operacional da UE para a luta contra as ameaças híbridas (manual tático da UE). Um primeiro passo neste processo consistiu em reforçar e expandir a rede de pontos de contacto híbridos entre os serviços da Comissão, o Serviço Europeu para a Ação Externa e a Agência Europeia de Defesa. Outro elemento para integrar considerações híbridas na elaboração de políticas é a inclusão da avaliação das ameaças híbridas das iniciativas políticas no âmbito do Programa Legislar Melhor. A execução do quadro comum de 2016 em matéria de luta contra as ameaças híbridas e a aplicação da Comunicação Conjunta de 2018 sobre o reforço da resiliência e das capacidades para fazer face às ameaças híbridas prossegue, e o ponto da situação da execução consta do quinto relatório anual sobre a luta contra as ameaças híbridas. O relatório descreve os progressos realizados no que se refere à criação de uma plataforma em linha restrita na qual os Estados-Membros e as instituições da UE poderão consultar facilmente os instrumentos e as medidas de luta contra as ameaças híbridas a nível da UE, as medidas destinadas a aumentar o conhecimento da situação, em particular através da célula de fusão da UE contra as ameaças híbridas, bem como identificar os requisitos de base da resiliência a nível setorial. A luta contra as ameaças híbridas e as ciberameaças cada vez mais complexas e destrutivas continua a constituir um domínio de importância fundamental no que se refere à cooperação UE-OTAN. TAL reflete-se igualmente no recente Comunicado da Cimeira da OTAN em Bruxelas. Esta cooperação tem prosseguido a um ritmo constante, tirando partido das realizações e mantendo a dinâmica dos períodos de referência anteriores. Os principais resultados foram apresentados no sexto relatório intercalar conjunto da UE e da OTAN. A adesão ao Centro Europeu de Excelência para Combate às Ameaças Híbridas (CdE Híbrido) em Helsínquia continuou a aumentar, contando este, atualmente, entre os seus membros com 30 Estados-Membros da UE e aliados da OTAN. Durante o período de referência, o CdE Híbrido facilitou uma série de debates, ateliês e exercícios baseados em cenários.

Através do Pacto sobre a Vertente Civil da PCSD,as ameaças híbridas foram igualmente acrescentadas como um domínio prioritário das missões civis da PCSD. Foi elaborado um miniconceito correspondente sobre o apoio da Vertente Civil da PCSD à luta contra as ameaças híbridas. O documento propõe 1) dar prioridade à proteção das missões de luta contra os ataques híbridos e 2) quando adequado, prestar assistência ao Estado de acolhimento no que se refere ao aumento da resiliência contra as ameaças híbridas. Uma parte importante das ameaças híbridas é a desinformação. O Plano de Ação para a Democracia Europeia (EDAP) identificou várias ações para reforçar a resposta à manipulação de informações e à interferência estrangeiras. O Conselho Europeu congratulou-se com a abordagem do EDAP, tendo apelado igualmente ao aprofundamento da ação da UE. O SEAE está a trabalhar em estreita colaboração com a Comissão para avançar nesta via, recorrendo ao sistema de alerta rápido da UE para reunir a comunidade de peritos a fim de criar um quadro forte, sólido, flexível e abrangente contra a manipulação de informações e a interferência estrangeiras. Tal é igualmente apoiado pelo Código de Conduta sobre Desinformação em linha que, em maio, foi reforçado através de orientações sobre o modo como os prestadores de serviços em linha participantes e outras partes interessadas relevantes devem intensificar as suas medidas para colmatar as lacunas e as deficiências do código de conduta e criar um ambiente em linha mais transparente, seguro e digno de confiança. IV.Proteger os europeus do terrorismo e da criminalidade organizada 1.Terrorismo e radicalização Os ataques de finais de 2020 mostraram que é crucial combater o terrorismo, bem como as suas causas profundas. Adotada em dezembro de 2020, a nova Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo define o modo como a luta contra o terrorismo e o extremismo violento deve ser intensificada e a resiliência da UE às ameaças terroristas deve ser reforçada. A sua execução avança a bom ritmo. Além disso, a Comissão está a avaliar a Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo, que estabelece regras mínimas aplicáveis à criminalização de infrações terroristas e conexas, bem como sanções, e à proteção, assistência e apoio às vítimas do terrorismo. No final de 2020, a Comissão adjudicou um novo contrato-quadro a um consórcio para a prestação de apoio político à Rede de Sensibilização para a Radicalização (RSR), complementando o trabalho dos profissionais da RSR, bem como para continuar a apoiar os responsáveis políticos em questões gerais de prevenção. O seu objetivo consiste em reforçar os conhecimentos e as capacidades dos Estados-Membros em matéria de comunicações estratégicas, bem como a base factual para o desenvolvimento futuro de políticas, abordagens e intervenções concretas. Além disso, a Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros para combater as ideologias extremistas que possam conduzir ao extremismo violento. Em 2021, este trabalho centra-se nas interligações entre todos os tipos de ideologias extremistas violentas (incluindo o extremismo de esquerda, de direita e islamita) e na radicalização conducente à autossegregação. Ao longo dos últimos meses, foram realizadas várias iniciativas de sensibilização neste domínio. As atividades da RSR foram alargadas aos Balcãs Ocidentais através de um contrato específico que entrou em vigor em janeiro de 2021. Outra prioridade consiste em evitar a aquisição, por terroristas, de materiais que possam ser transformados em armas. O plano de ação de 2017 sobre material químico, biológico, radiológico e nuclear (QBRN) foi prosseguido através de um estudo, concluído em junho de 2021, que analisou a viabilidade de restringir o acesso a algumas substâncias químicas de elevado risco. A Comissão lançou igualmente trabalhos preparatórios para a realização, em 2022, de exercícios e ateliês transfronteiriços sobre a segurança das fontes radioativas e biológicas em hospitais e laboratórios. A execução do plano de ação QBRN é apoiada por projetos cofinanciados pelo Fundo para a Segurança Interna, que selecionou iniciativas como o projeto Safe Stadium que analisa a proteção e a preparação no domínio QBRN em grandes recintos desportivos, como estádios de futebol. A nova legislação sobre a comercialização e a utilização de precursores de explosivos entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2021. A aplicação avança a bom ritmo e a Comissão continua a prestar assistência a todas as partes interessadas no cumprimento das obrigações que lhes incumbem. Parte da ligação intrínseca entre a segurança externa e interna da União assenta na união de esforços para fazer face a ameaças como as ameaças constituídas pelos materiais QBRN. Os instrumentos de financiamento externo da UE apoiam os esforços envidados para reforçar a governação mundial, bem como a governação e a cooperação regionais para efeitos de deteção e atenuação dos riscos QBRN, com base na experiência positiva adquirida, por exemplo, através da iniciativa dos centros de excelência da UE para a atenuação dos riscos QBRN e através do programa de controlo das exportações de produtos de dupla utilização. Até à data, 34 países elaboraram um plano de ação nacional no domínio QBRN e 10 países adotaram-no oficialmente. Saúde e terrorismo O Programa UE pela Saúde está a apoiar ações para prevenir, preparar e responder a ameaças sanitárias transfronteiriças. O terceiro Programa UE pela Saúde cofinancia a preparação sanitária contra atentados terroristas, uma ação conjunta com as autoridades sanitárias da UE lançada em maio de 2021. Os seus objetivos consistem em proteger os cidadãos da UE de crises sanitárias intencionais, colmatando as lacunas na preparação sanitária e reforçando o trabalho transetorial (setores da saúde, da segurança e da proteção civil), em resposta a um atentado terrorista biológico e/ou químico. O Programa UE pela Saúde 2017-2021 tem apoiado as capacidades de preparação e de resposta do setor da saúde face a ameaças químicas e biológicas. O Reforço da regulamentação sanitária internacional e da capacidade de resposta na UE acolhe uma rede de laboratórios de referência para agentes altamente patogénicos que inclui 41 laboratórios.

Enfrentar a ameaça representada pelo regresso de combatentes terroristas estrangeiros (CTE) na Síria e no Iraque continua a constituir um elemento importante da luta contra o terrorismo e uma prioridade na prevenção da radicalização. Tal como acordado nas orientações estratégicas sobre uma abordagem coordenada da UE à prevenção da radicalização para 2021, a Comissão tem estado a trabalhar em quatro prioridades principais: crianças repatriadas, reforço e garantia do processo de regresso (repatriamento, ação penal e reintegração), as competências dos profissionais envolvidos na reintegração de crianças repatriadas e mulheres repatriadas. Em relação aos estabelecimentos prisionais e aos campos de pessoas deslocadas internamente no nordeste da Síria, e em acordo com os Estados-Membros, o SEAE e a Comissão estão a explorar novas formas de reforçar a assistência na região para ajudar a melhorar as condições de vida e tentar pôr termo à radicalização. A Comissão concluiu recentemente a atualização da análise dos dados relativos à luta contra o terrorismo e à prevenção/combate ao extremismo violento. O levantamento mostrou que a escala e a rapidez do financiamento dos instrumentos de financiamento externo da UE em tais atividades têm sido impressionantes. Em 1 de janeiro de 2021, estavam em curso, no total, 99 ações destinadas a antecipar, prevenir, responder e proteger contra o terrorismo em países terceiros, num total de 501 milhões de EUR (o que representa um aumento de 8 % em relação ao ano anterior), cumprindo as prioridades da Agenda da UE em matéria de Luta contra o Terrorismo e das Conclusões do Conselho sobre a luta contra o terrorismo. Foram tomadas novas medidas para estabelecer e reforçar parcerias no domínio da luta contra o terrorismo e desenvolver a cooperação com os países vizinhos e para além destes, tirando partido dos conhecimentos especializados da rede de peritos da UE em matéria de luta contra o terrorismo/segurança. Nos últimos meses, a execução do plano de ação conjunto de combate ao terrorismo com os parceiros dos Balcãs Ocidentais progrediu, embora se tenham registado alguns atrasos devido à pandemia e à dinâmica política interna dos parceiros. No período de referência, a UE continuou a recorrer ao seu quadro de sanções destinadas a apoiar a luta contra o terrorismo. Em fevereiro de 2021, o Conselho concluiu a revisão da lista UE de terroristas, tendo sido adotada, em abril de 2021, uma nova designação ao abrigo do regime autónomo de sanções da UE contra o terrorismo do EIIL (Daexe)/Alcaida Por último, em maio de 2021, a Eurojust e a rede europeia coorganizaram o sexto Dia Europeu contra a impunidade, colocando a tónica nos principais crimes internacionais cometidos na Síria por organizações terroristas e pelo regime sírio. Baseou-se no trabalho empreendido desde o ano anterior para apoiar a ação penal cumulativa dos CTE por infrações relacionadas com o terrorismo e crimes internacionais. Demonstrou ainda que a cooperação judiciária reforçada entre os Estados-Membros é fundamental para a identificação e a ação penal dos criminosos de guerra presentes na UE. 2.Luta contra a criminalidade organizada O Relatório de 2021 sobre a avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (SOCTA 2021) pôs em evidência a ameaça contínua da criminalidade organizada e a sua crescente complexidade. A criminalidade organizada é transnacional: 65 % dos grupos de criminalidade organizada são compostos por membros de múltiplas nacionalidades, estando sete em cada dez ativos em mais de três países. O panorama da criminalidade organizada na UE caracteriza-se por um ambiente em rede onde diferentes grupos cooperam entre si e com prestadores de serviços criminosos. Sessenta por cento das redes criminosas recorrem à violência no âmbito das suas atividades criminosas, mas praticamente todas as atividades criminosas apresentam atualmente alguma componente em linha. O risco de infiltração da criminalidade organizada na economia legal está igualmente a aumentar: estima-se que mais de 80 % utilizam estruturas comerciais legais para atividades criminosas. Criminosos que exploram as vulnerabilidades económicas criadas pela pandemia Com base nos ensinamentos retirados de crises anteriores, é possível prever que uma situação económica volátil num contexto de pobreza e desigualdades sociais crescentes criará um terreno fértil para a criminalidade organizada e grave. As empresas que operam em setores que sofrem pressões económicas particularmente negativas, como os setores da hotelaria, da restauração e do turismo, estão a tornar-se mais vulneráveis à infiltração da criminalidade. Em 2020, o Centro de Luta contra a Criminalidade Grave e Organizada da Europol (ESOCC) recebeu e tratou mais de 35 183 contributos operacionais nos sete domínios abrangidos pelo centro, o que representou mais de metade (57 %) dos contributos operacionais da Europol. O ESOCC apoiou os Estados-Membros em 837 operações, o que representou um aumento de 41 % em termos comparáveis em relação a 2019. Estes números refletem a crescente atividade dos grupos de criminalidade organizada e a procura crescente, por parte dos Estados-Membros, do apoio da Europol neste domínio. O ESOCC organizou e coordenou onze unidades operacionais, coordenando os esforços de obtenção de informações e de investigação sobre 60 alvos de grande importância, membros presumidos de organizações criminosas que representam um risco particularmente elevado, 21 dos quais foram detidos. Para ajudar a responder aos crescentes desafios, a Comissão adotou, em abril, a Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada (2021-2025). Esta estabelece ações prioritárias para promover a aplicação da lei e a cooperação judiciária, assegurar investigações eficazes para desmantelar as estruturas da criminalidade organizada e combater os crimes altamente prioritários, eliminar os lucros gerados pela criminalidade organizada e preparar as autoridades policiais e o sistema judiciário para a era digital. A Comissão publicou igualmente a Plataforma Multidisciplinar Europeia contra as Ameaças Criminosas ( EMPACT ). Esta estabelece como explorar plenamente o potencial da EMPACT e transformá-la num instrumento emblemático para a cooperação operacional multidisciplinar e entre vários serviços no quadro da luta contra a criminalidade organizada. Além disso, a Comissão está estreitamente envolvida na preparação em curso do próximo ciclo da EMPACT, que abrangerá o período compreendido entre 2022 e 2025.

Luta contra o tráfico de seres humanos O tráfico de seres humanos é um crime altamente lucrativo que proporciona enormes lucros aos seus autores à custa das vítimas e da sociedade no seu conjunto. Em abril, a Comissão adotou a Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico de seres humanos 2021-2025. Uma vez que o tráfico de seres humanos é, frequentemente, praticado por grupos organizados, esta estratégia está estreitamente associada à Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada. A Estratégia da UE em matéria de luta contra o tráfico propõe iniciativas jurídicas, políticas e operacionais, da prevenção à condenação de criminosos, realçando a proteção das vítimas em todas as fases, tendo especialmente em conta as mulheres e as crianças vítimas, bem como o tráfico de seres humanos para exploração sexual. É colocada ênfase na redução da procura que fomenta o tráfico; no desmantelamento do modelo criminoso para travar a exploração das vítimas do tráfico; na proteção, no apoio e na capacitação das vítimas e na abordagem da dimensão internacional desta forma de criminalidade. Tal surgiu na sequência de um relatório da Eurojust que contém 18 recomendações para apoiar os Estados-Membros não só na investigação, na ação penal e na cooperação judiciária em processos de tráfico, mas também na identificação, no resgate e na proteção das vítimas . Luta contra as drogas ilícitas Na sequência da adoção da Estratégia da UE em matéria de Drogas 2021-2025, prosseguem os debates sobre o plano de ação conexo, com vista à sua adoção no Conselho até ao final da Presidência portuguesa. À legislação relativa às novas substâncias psicoativas, que só produziu plenamente os seus efeitos em novembro de 2018, seguiu-se um ato delegado para incluir duas novas substâncias psicoativas na definição de drogas. O relatório da Eurojust sobre o tráfico de droga , de abril de 2021, salienta o aumento da produção de drogas sintéticas e da utilização da Internet obscura para a sua venda, o que coloca desafios jurídicos aos procuradores na UE. O relatório apresenta recomendações para aumentar as investigações financeiras, a recuperação de bens e a cooperação judiciária, nomeadamente com países terceiros. Em março de 2021, por ocasião do diálogo anual sobre as drogas entre a UE e os EUA, a Eurojust apresentou questões fundamentais e exemplos de uma cooperação judiciária bem-sucedida em casos de tráfico de droga entre os Estados-Membros e os EUA. A primeira reunião do diálogo sobre as drogas entre a UE e a China teve lugar em 22 de janeiro de 2021 e incluiu a cooperação na luta contra as drogas. A UE participou na 64.a Comissão de Estupefacientes das Nações Unidas e reiterou os seus apelos à aceleração da execução dos compromissos abrangentes assumidos pela comunidade internacional para fazer face à situação mundial das drogas. Luta contra o tráfico de armas de fogo ilícitas A Diretiva Armas de Fogo codificada entrou em vigor em abril de 2021 e a Comissão deu-lhe seguimento publicando regras sobre o intercâmbio sistemático, por via eletrónica, das informações relativas às recusas de autorização de aquisição ou detenção de determinadas armas de fogo. Estas devem ser aplicáveis a partir de 31 de janeiro de 2022 e permitirão às autoridades nacionais competentes saber se a um requerente de uma licença de portador de arma de fogo foi recusada uma autorização semelhante noutro Estado-Membro. Por conseguinte, impedirá a busca do foro mais favorável para contornar as proibições de possuir uma arma de fogo. A Comissão está igualmente a apoiar um projeto-piloto para rastrear, em tempo real, os incidentes com armas de fogo em toda a UE, a fim de desenvolver um quadro atualizado de forma permanente. Para apoiar o trabalho das autoridades responsáveis pela aplicação da lei, a Comissão está a liderar a ação relativa à criação e ao desenvolvimento de pontos focais para as armas de fogo a nível nacional. No que respeita à cooperação internacional, a Comissão tem apoiado ativamente o envolvimento construtivo da Turquia nas atividades operacionais da EMPACT relacionadas com a ameaça das armas de alarme e de sinalização modificadas. Ajudou igualmente a inscrever novamente a questão do tráfico de armas de fogo na agenda de cooperação com os países do Médio Oriente e do Norte de África. A Comissão tem estado igualmente muito ativa na cooperação operacional com a Europa do Sudeste, nomeadamente preparando uma operação conjunta entre os Estados-Membros e os parceiros dos Balcãs Ocidentais, e reuniões regionais das Comissões de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre. O Programa Global de Fluxos Ilícitos da UE continuou a constituir um mecanismo eficaz para coordenar a ação transregional contra a criminalidade organizada e aumentar as capacidades de mais de 80 países parceiros em todo o mundo para desmantelar o tráfico de mercadorias ilícitas, com ênfase nos estupefacientes e nas armas de fogo. Apoiou igualmente as agências da UE e os Estados-Membros da UE, ajudando-os a ter um maior alcance no domínio da aplicação da lei. Luta contra a criminalidade financeira No âmbito da luta contra o risco de infiltração da criminalidade organizada na economia legal, os Estados-Membros são obrigados a transpor, até agosto de 2021, a Diretiva de 2019 que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais. A Comissão irá acompanhar de perto a sua transposição e aplicação efetiva.

Em maio e junho de 2021, foram realizadas duas reuniões de consulta com os Estados-Membros sobre a revisão da Decisão do Conselho relativa aos gabinetes de recuperação de bens e da Diretiva sobre a perda. Os debates sublinharam o valor acrescentado destes instrumentos no reforço da recuperação de bens na União e a importância de uma gestão eficaz dos bens objeto de uma decisão de perda, no pleno respeito dos direitos fundamentais, bem como a necessidade de melhorar a cooperação ao longo de todo o processo de recuperação de bens. A partir de 3 de junho de 2021, é aplicável nova legislação relativa ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da UE, estando em vigor, desde maio, normas de execução essenciais que estabelecem procedimentos e regras técnicas. Estão em curso outras normas de execução que estabelecem critérios aplicáveis ao regime comum de gestão dos riscos em matéria de movimentos de dinheiro líquido. A Procuradoria Europeia assumiu as suas funções em matéria de investigação e de ação penal em 1 de junho de 2021. A Procuradoria Europeia começou agora a investigar e acusar crimes que afetam os interesses financeiros da União. Entre os crimes investigados e julgados pela Procuradoria Europeia incluem-se a fraude ao IVA que afeta o território de dois ou mais Estados-Membros com um prejuízo total de, pelo menos, 10 milhões de EUR. Todos os anos, a fraude causa aos Estados-Membros prejuízos no valor de milhares de milhões de euros em receitas de IVA. Luta contra a criminalidade ambiental A Diretiva Criminalidade Ambiental (2008/99/CE) é o principal instrumento jurídico da UE para proteger o ambiente através do direito penal. Estão em curso extensas consultas para rever o seu texto a fim de melhorar a sua aplicação e reforçar o funcionamento da cadeia de aplicação da lei (deteção, investigação, ação penal, tribunais penais). O trabalho de combate à criminalidade ambiental é igualmente prosseguido através do Fórum para a Conformidade e a Governação Ambiental, cujas reuniões realizadas em janeiro e em junho de 2021 se centraram na revisão da referida diretiva e no combate à criminalidade ambiental em geral. Luta contra o tráfico de bens culturais A legislação da UE relativa à importação de bens culturais visa impedir as importações de bens culturais exportados ilicitamente do seu país de origem. Atualmente, estão a ser aplicadas disposições de execução de um sistema eletrónico centralizado para a importação de bens culturais, que permitirá o armazenamento e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e o cumprimento das formalidades de importação. A regra geral de proibição prevista no regulamento entrou em vigor em 28 de dezembro de 2020, permitindo às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros controlar e agir em relação a remessas que possam conter bens culturais exportados ilicitamente do seu país de origem. V.Um sólido ecossistema europeu de segurança 1.Cooperação e intercâmbio de informações A Estratégia para a União da Segurança definiu o modo como a ação da UE pode contribuir substancialmente para fazer face a ameaças à segurança transfronteiriças e transetoriais cada vez mais complexas, ajudando os intervenientes no domínio da segurança nos Estados-Membros com os instrumentos e as informações de que necessitam. A Europol desempenha um papel central neste contexto. A proposta da Comissão, adotada em dezembro último, de modernizar e reforçar o mandato da Europol aborda restrições específicas que a Europol enfrenta atualmente – como as suas relações com o setor privado. Além disso, a Comissão propõe que a Europol possa introduzir indicações no Sistema de Informação Schengen sobre terroristas e outros criminosos com base em informações provenientes de países terceiros. Estas reforçarão a capacidade da Europol para apoiar os Estados-Membros na luta contra a criminalidade grave e o terrorismo. A Comissão espera que o Parlamento Europeu e o Conselho cheguem rapidamente a uma conclusão sobre as suas posições com vista a iniciar trílogos sob a Presidência eslovena.

A UE e a Interpol já têm uma cooperação de longa data e profunda. A Interpol é um parceiro essencial da UE no domínio da segurança interna e externa, nomeadamente no quadro da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, bem como da gestão integrada das fronteiras. A Comissão propôs negociações para reforçar ainda mais a cooperação operacional e estratégica através de um acordo de cooperação. A nível operacional, estão em curso preparativos para a plena aplicação da revisão do Sistema de Informação Schengen (SIS) com o objetivo de concluir todas as atividades de teste necessárias até ao final de 2021. Em março de 2021, a Europol ligou-se ao sistema de transmissão de correio eletrónico SIRENE. No final de 2020, a maioria dos Estados-Membros tinha implantado a nova funcionalidade de pesquisa de impressões digitais do SIS. Foram iniciados trabalhos de alteração da legislação para melhorar a capacidade da Eurojust para identificar ligações entre processos paralelos em processos de terrorismo transfronteiriço. Paralelamente, a Eurojust continuou a assegurar o acompanhamento e a coordenação operacionais com base em informações apresentadas através do Registo Judiciário Europeu em Matéria de Contraterrorismo, que foi criado com o objetivo de identificar ligações entre os processos judiciais de contraterrorismo nos Estados-Membros. Até à data, a experiência com o Registo Judiciário em Matéria de Contraterrorismo aponta para um aumento significativo da quantidade de informações transmitidas à Eurojust, tendo já sido detetadas algumas ligações entre processos anteriormente desconhecidas das autoridades nacionais. O Registo Judiciário em Matéria de Contraterrorismo permitiu igualmente melhorar significativamente a partilha de informações em processos de contraterrorismo. Foram iniciados os trabalhos preparatórios para a criação da plataforma de colaboração para equipas de investigação conjuntas (EIC). Estão em curso consultas com os Estados-Membros, o Secretariado da Rede EIC, a Eurojust, a Europol e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) sobre a conceção da plataforma de colaboração. Desde abril de 2021, a Eurojust presta igualmente assistência financeira às EIC para ações urgentes e/ou imprevistas fora do âmbito do regime regular de financiamento. Os dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) constituem uma importante fonte de informação para identificar os cidadãos que representam riscos de segurança. Com base nas informações recolhidas para preparar uma revisão da legislação, a Comissão está a ajudar os Estados-Membros a melhorar a utilização dos dados do registo de identificação dos passageiros e a aprofundar a cooperação. Atualmente, a maioria das unidades nacionais de informações de passageiros está plenamente operacional e o tratamento de dados do registo de identificação dos passageiros constitui um instrumento importante para as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da lei na sua luta contra o terrorismo e a criminalidade grave, apesar da diminuição do número de passageiros de transportes aéreos durante a pandemia. Os trabalhos a nível internacional foram igualmente intensificados. Em 30 de dezembro de 2020 foi assinado o Acordo de Comércio e Cooperação UE-Reino Unido, que está em vigor desde maio. Abrange o intercâmbio de dados PNR e a sua utilização para fins de luta contra o terrorismo e a criminalidade grave. A Comissão adotou relatórios sobre as avaliações conjuntas dos acordos internacionais existentes sobre o PNR com os EUA e com a Austrália, bem como sobre a revisão conjunta do Acordo UE-Austrália. De um modo geral, estes relatórios confirmaram os benefícios da utilização do PNR, a sua eficácia na consecução dos objetivos visados e a singularidade das informações fornecidas pelo PNR. Em janeiro de 2021, o Conselho adotou a posição da União, congratulando-se com a adoção, pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), de um novo conjunto de normas e práticas recomendadas em matéria de tratamento e proteção dos dados dos registos de identificação dos passageiros. Em 28 de fevereiro de 2021, a decisão da OACI tornou-se operacional e vinculativa para todos os membros da OACI; atualmente, representa uma linha de base sólida para o tratamento dos dados PNR a nível mundial, no pleno respeito pelos direitos fundamentais. Estão em curso negociações para o intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e determinados países terceiros para combater a criminalidade grave e o terrorismo. As duas primeiras rondas de negociações com a Nova Zelândia tiveram lugar num ambiente construtivo. Registaram-se igualmente progressos nas negociações com a Turquia e realizaram-se conversações construtivas com a Tunísia. Estão em curso conversações exploratórias a nível técnico com vários países adicionais. Em março de 2021, o Conselho adotou o mandato para a Comissão encetar negociações com vista à celebração de acordos entre a UE e treze países terceiros sobre a cooperação entre a Eurojust e as autoridades competentes em matéria de cooperação judiciária em matéria penal. Estes acordos internacionais tornar-se-ão uma importante pedra angular da legislação da UE em matéria de segurança e contribuirão globalmente para combater melhor a criminalidade organizada. Desde 2012, o Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais (ECRIS) assegura um intercâmbio eletrónico eficiente de informações sobre registos criminais entre os Estados-Membros, com mais de 4 milhões de mensagens trocadas anualmente. A Comissão adotou um relatório sobre o funcionamento do ECRIS e está atualmente a acompanhar as suas conclusões com os Estados-Membros. O trabalho de desenvolvimento e implementação de um sistema centralizado de identificação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) está em curso, tendo em vista a sua entrada em funcionamento em 2023. O novo sistema irá complementar o ECRIS no que respeita ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros condenados na UE. 2.Contributo das fronteiras externas sólidas Uma gestão eficiente das fronteiras externas da UE é fundamental para garantir a segurança dos cidadãos. A Estratégia Schengen da Comissão inclui ações neste domínio que protegeriam a integridade do espaço Schengen e continuariam a melhorar o seu funcionamento. A nova arquitetura dos sistemas de informação da UE para a gestão da segurança, das fronteiras e da migração está a ser desenvolvida para apoiar as autoridades nacionais. É essencial que os Estados-Membros tomem, sem demora, as medidas necessárias para cumprir o calendário de implementação acordado, a fim de concretizar este projeto ambicioso. Os trabalhos de aplicação dos regulamentos relativos à interoperabilidade estão a progredir, com vista à sua plena implementação até ao final de 2023. A eu-LISA está a concluir a aquisição das diferentes componentes de interoperabilidade e a Comissão está a trabalhar com peritos com vista à elaboração de um manual de orientações. Os preparativos para a entrada em funcionamento do Sistema de Entrada/Saída (SES) estão em curso, com o objetivo de concluir os testes e a formação no início de 2022, antes da entrada em funcionamento, em maio de 2022. Estão igualmente em curso os preparativos relativos ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), cuja entrada em funcionamento está prevista para o final de 2022. O Parlamento Europeu e o Conselho chegaram igualmente a acordo sobre a proposta de assegurar a ligação entre o ETIAS e as bases de dados pertinentes da UE.

Em dezembro de 2020, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a um acordo provisório sobre a proposta da Comissão de rever e atualizar o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS). As principais vantagens das alterações acordadas incluem a realização de verificações mais exaustivas dos antecedentes dos requerentes de visto, a colmatação das lacunas de informação em matéria de segurança através de um melhor intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, o alargamento do VIS de modo a incluir vistos de longa duração e títulos de residência e o combate ao tráfico através da redução da idade de recolha de impressões digitais de menores. Juntamente com os outros sistemas de informação novos e atualizados, o novo VIS deve estar operacional e ser plenamente interoperável até ao final de 2023. As primeiras equipas do corpo permanente da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira foram destacadas com êxito a partir de 1 de janeiro. O corpo permanente, composto por 10 000 agentes da Frontex e nacionais, reforçará significativamente a segurança nas fronteiras, que aumentará gradualmente nos próximos anos até alcançar a sua plena capacidade. O Regulamento de Execução relativo ao Sistema Europeu de Vigilância das Fronteiras (EUROSUR), recentemente adotado, contribuirá para um melhor conhecimento da situação e aumentará a capacidade de reação nas fronteiras externas com o objetivo de detetar, prevenir e combater a imigração ilegal e a criminalidade transfronteiriça. Controlos aduaneiros A Comissão está atualmente a preparar uma nova Estratégia de gestão de riscos aduaneiros com o objetivo de aumentar a abordagem estruturada da gestão dos riscos aduaneiros, tornando os controlos mais eficazes e reduzindo os riscos para a UE e para os seus cidadãos, assegurando simultaneamente a competitividade das empresas legítimas da UE. No âmbito da estratégia e do plano de ação da UE para reforçar a gestão de riscos aduaneiros, a Comissão está igualmente a desenvolver o novo sistema de informação antecipada de carga e de gestão de riscos aduaneiros, que permitirá uma análise colaborativa dos riscos de segurança e proteção antes de as mercadorias chegarem à UE ou serem carregadas para serem transportadas para a UE. 3.Reforçar a investigação e a inovação em matéria de segurança A inovação deve ser considerada um instrumento estratégico para a UE: tem efeitos horizontais em quase todos os aspetos da comunidade de segurança, proporcionando novas formas de enfrentar os desafios colocados pelas tecnologias, reduzindo a dependência estratégica e reforçando as cadeias de abastecimento. Por essa razão, a UE está a construir os seus principais projetos de investigação tendo em conta a dimensão de segurança, as suas necessidades e o papel do setor privado. O desenvolvimento do polo europeu de inovação para a segurança interna está em curso. O programa Horizonte Europa apoia as respostas da UE aos desafios em matéria de segurança, disponibilizando um financiamento no valor de 1,6 mil milhões de EUR para 2021-2027. Em março de 2021, a Comissão adotou o primeiro plano estratégico do Horizonte Europa, estabelecendo orientações estratégicas para os primeiros quatro anos: A investigação em matéria de segurança servirá como instrumento para passar de uma abordagem reativa no domínio da segurança para uma abordagem proativa, baseada na previsão e na prevenção. Foi acordado um novo programa de trabalho para 2021-2022 que apoiará a execução da dimensão de segurança interna da Estratégia para a União da Segurança, as dimensões de gestão das fronteiras e de segurança das políticas de migração e de asilo e as políticas da UE relativas à redução do risco de catástrofes. O financiamento da UE constitui novas oportunidades para reforçar a inovação europeia na interface entre defesa, espaço e utilizações civis. Em fevereiro de 2021, a Comissão lançou o Plano de ação sobre as sinergias entre as indústrias civis, da defesa e do espaço. Foram identificados três projetos emblemáticos (tecnologias de drones, conectividade segura baseada no espaço e gestão do tráfego espacial). O plano de ação apoiará as indústrias de segurança da UE com soluções inovadoras e de ponta decorrentes da fertilização cruzada e de sinergias eficientes entre as indústrias civil, da defesa e espacial. A tecnologia, os dados e os serviços espaciais tornaram-se indispensáveis para proporcionar segurança aos cidadãos europeus e desempenham um papel essencial na preservação de diversos interesses estratégicos. O Regulamento Programa Espacial, adotado em abril com um orçamento de 14,6 mil milhões de EUR, introduz uma nova componente para as comunicações governamentais por satélite, proporcionando os alicerces para a conectividade segura baseada no espaço da UE.

4.Competências e sensibilização A sensibilização para as ameaças de segurança e as competências para as enfrentar são essenciais para construir uma sociedade mais resiliente, com empresas, administrações e indivíduos mais bem preparados. Em 9 de fevereiro de 2021, celebrou-se, em linha e em 170 países, o 18.o Dia por uma Internet mais segura, que contou com a participação de jovens embaixadores do portal Internet Melhor para as Crianças e de representantes da aliança da indústria. O Plano de Ação da UE para a Educação Digital (2021-2027) inclui uma ação específica destinada a ajudar professores e pessoal educativo a promover a literacia digital e a combater a desinformação. Em setembro de 2022, serão desenvolvidas e implementadas orientações em toda a UE. Um bom conhecimento do ambiente digital e o desenvolvimento de competências conexas nos setores privado e público é fundamental para uma sociedade resiliente e competitiva. No âmbito do Programa Europa Digital, foi publicado, em maio, um primeiro convite para os polos europeus de inovação digital, com o objetivo de conseguir ter os primeiros polos operacionais a partir do início de 2022. Os polos europeus de inovação digital ajudarão os intervenientes privados e públicos, proporcionando acesso a conhecimentos especializados técnicos e à experimentação, estimulando a ampla adoção da inteligência artificial, da computação de alto desempenho (HPC) e da cibersegurança, bem como de outras tecnologias digitais, pela indústria (em particular por PME e empresas de média capitalização) e por organizações do setor público na Europa. Num cenário de segurança em constante mutação, as competências dos agentes da autoridade e dos profissionais de justiça devem ser continuamente atualizadas. Uma avaliação da Agência da União Europeia para a Formação Policial (CEPOL) será concluída no segundo semestre de 2021. A Comissão adotou a Estratégia de formação judiciária europeia para 2021-2024 no final de 2020 e organizou uma conferência de partes interessadas com a Presidência portuguesa em maio de 2021 para impulsionar a formação de juízes e procuradores. A sensibilização está igualmente no cerne da Estratégia da UE sobre os Direitos das Vítimas (2020-2025), adotada em junho de 2020, que visa assegurar que todas as vítimas de crimes, independentemente da zona da UE em que o crime foi cometido ou em que circunstâncias, possam exercer plenamente os seus direitos. A primeira reunião plenária da Plataforma para os Direitos das Vítimas teve lugar em fevereiro de 2021. A Comissão está igualmente a trabalhar na avaliação da Diretiva Direitos das Vítimas e, se necessário, poderá propor alterações legislativas em 2022. 5.O papel das agências da UE A Estratégia para a União da Segurança baseia-se numa abordagem que mobiliza toda a sociedade, reunindo todas as instituições, organizações e autoridades que desempenham um papel na proteção dos nossos cidadãos. Para além do apoio e dos conhecimentos especializados que proporcionam aos Estados-Membros, as agências da UE desempenham um papel crucial na promoção da cooperação e do intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros a nível operacional. Tendo em consideração a multiplicidade de ameaças novas e emergentes no panorama atual, as sinergias e a coordenação das atividades das agências da UE devem ser ainda mais encorajadas. Europol Os relatórios anuais da Europol sobre a criminalidade organizada (SOCTA), o terrorismo (TE-SAT) e a criminalidade organizada dinamizada pela Internet (IOCTA) fornecem dados e análises fundamentais para apoiar atividades políticas e operacionais no domínio da segurança. A Europol contribui igualmente para melhorar a eficácia operacional global da aplicação da lei, alargando a sua cooperação com países terceiros para combater a criminalidade e o terrorismo, em consonância com outras políticas e instrumentos externos da UE. O Centro Operacional e de Análise é o polo de informação da Europol. O centro acompanha as operações e os desenvolvimentos 24 horas por dia, sete dias por semana, estabelece uma cooperação com países e organizações terceiros e destaca peritos para o terreno. Fornece igualmente análises aos outros centros e organizações da Europol. O Centro Europeu de Luta contra a Criminalidade Grave e Organizada da Europol apoia os países da UE na sua luta contra as redes criminosas internacionais envolvidas no tráfico de drogas, armas e explosivos, na criminalidade organizada contra a propriedade e na criminalidade ambiental. O centro acolhe igualmente o Centro Europeu contra a Introdução Clandestina de Migrantes, que visa e desmantela as complexas e sofisticadas redes criminosas envolvidas na introdução clandestina de migrantes. Por sua vez, o Centro Europeu de Criminalidade Económica e Financeira da Europol encarrega-se de prestar apoio quando se trata de casos muito sofisticados de branqueamento de capitais, burla e fraude, que visam os cidadãos, as empresas e o setor público. O contributo da Europol é igualmente fundamental na coordenação da abordagem da UE em matéria de luta contra o terrorismo. A Europol continuou a prestar apoio aos Estados-Membros nas investigações relacionadas com o terrorismo através do Centro Europeu de Luta contra o Terrorismo (CELT). Apesar das restrições causadas pela pandemia, o CELT apoiou 776 operações de luta contra o terrorismo em 2020 (em comparação com 632 em 2019). A Unidade da UE de Sinalização de Conteúdos na Internet da Europol continuou igualmente a desempenhar um papel crucial no acompanhamento da atividade em linha dos grupos terroristas e das medidas tomadas pelas plataformas, bem como no desenvolvimento do Protocolo de Resposta a Situações de Crise da UE. A Europol continua empenhada em apoiar os Estados Membros na expansão das suas capacidades nacionais no que se refere à prevenção de conteúdos terroristas em linha, através da organização de jornadas orientadas de sinalização de conteúdos.

Eurojust Durante os primeiros meses de 2021, a Eurojust apoiou várias investigações e ações penais transfronteiriças contra grupos de criminalidade organizada especializados em fraudes. Garantiu igualmente a apreensão de bens de empresas ou o encerramento administrativo de empresas utilizadas para cometer fraudes . A Eurojust apoiou operações internacionais conjuntas de grande dimensão para desmantelar redes de cibercriminalidade, nomeadamente visando os grupos criminosos que operam uma aplicação móvel denominada Mobdro, que facilitou a transmissão em contínuo de obras audiovisuais obtidas ilegalmente, incluindo jogos de futebol , ou um dos mais perigosos programas informáticos maliciosos (EMOTET), instalado para aceder aos computadores das vítimas e torná-los suscetíveis a ataques de terceiros . A Eurojust colaborou igualmente com profissionais de justiça para ajudar a fazer um levantamento dos desafios jurídicos e operacionais associados à investigação e à ação penal de infrações cometidas por grupos de extrema-direita, grupos terroristas e intervenientes solitários, bem como para facilitar a partilha de experiências. Cooperação entre agências A nível operacional, em 23 de dezembro de 2020, a Europol e a Eurojust assinaram um acordo de contribuição que irá alargar a sua parceria no apoio às autoridades policiais e judiciárias com acesso transfronteiriço a elementos de prova eletrónicos. A Eurojust e a Europol assinaram igualmente acordos de trabalho bilaterais com a Procuradoria Europeia para regular as suas relações futuras, a fim de assegurar uma estreita cooperação para proteger melhor os interesses financeiros da União dentro e fora das fronteiras da UE. Graças a uma estreita cooperação entre a Europol, a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia, o projeto SIRIUS apoia tanto a comunidade policial como judiciária da UE, proporcionando formação e orientações para melhorar a cooperação (sobretudo entre a UE e os EUA) em matéria de acesso transfronteiriço a informações eletrónicas. Em março, a Eurojust e o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) acordaram em estabelecer uma cooperação mais estreita para ajudar a combater a contrafação e a pirataria em linha. Este novo acordo marca uma nova era de cooperação entre a Eurojust, a Europol e o EUIPO, uma vez que permitirá a prestação de um apoio efetivo no âmbito de processos ao longo de todo o seu ciclo de vida, da queixa-crime ao veredicto do tribunal. ENISA A Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA) tem vindo a implementar o quadro de cooperação estruturada com a Equipa de Resposta a Emergências Informáticas para as instituições e agências da UE (CERT-UE) para explorar sinergias e evitar a duplicação de atividades na execução da sua função no domínio da cooperação operacional, com base num memorando de entendimento assinado em março. Tal resultará numa maior eficácia e eficiência tanto do mecanismo de resposta da UE como do desenvolvimento de capacidades a longo prazo. Esta atividade será apoiada por um gabinete local da agência em Bruxelas, concebido para fomentar a cooperação com outras instituições, agências e organismos da UE. A ENISA está a ajudar a pôr em prática as medidas concretas para implementar novas políticas em matéria de cibersegurança. Em maio, transmitiu o primeiro projeto de sistema europeu de certificação da cibersegurança no que se refere a critérios comuns e, em junho, lançou o processo de criação de um grupo de trabalho ad hoc para a certificação da cibersegurança das redes 5G. Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) A Frontex desempenha um papel crucial na prestação de apoio aos Estados-Membros na gestão das fronteiras externas e dos regressos, contribuindo para a segurança da UE. O novo regulamento transformou a Frontex na maior agência da UE, tanto em termos de pessoal como de recursos financeiros. Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência O Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (EMCDDA) desempenha um papel importante, acompanhando continuamente a situação das drogas na UE para fornecer às instituições da UE e aos Estados-Membros as informações mais atualizadas. Um objetivo específico do seu trabalho recente foi o impacto da pandemia nos mercados de droga, na utilização de drogas, nos danos casados pelas drogas e nos serviços de assistência aos toxicodependentes. VI.Conclusão Atualmente, a UE tem uma capacidade única para responder às ameaças e aos desafios em matéria de segurança, e está a dotar-se progressivamente dos meios que lhe permitem reforçar a sua resposta. A Estratégia para a União da Segurança, com a sua abordagem abrangente e dinâmica, está a eliminar barreiras para assegurar que cada risco seja compreendido no contexto do panorama de ameaças mais vasto, que os conhecimentos especializados de todas as partes interessadas contribuam para a construção de uma UE mais segura e resiliente, e que todos os instrumentos à nossa disposição sejam utilizados eficazmente, em consonância com os valores europeus e com o respeito pelos direitos fundamentais.