A4-0002/96

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a acção política humanitária da União

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada pelo Deputado Oostlander e outros, sobre a definição pelo Conselho de uma posição comum e, ulteriormente, de uma acção comum relativa ao direito humanitário, à assistência humanitária e à intervenção por razões humanitárias (B4-0052/94),

- Tendo em conta as suas resoluções referidas na exposição da presente recomendação e no relatório A4-0002/96,

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Maio de 1995 sobre o funcionamento do Tratado da União Europeia na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 - a realização e o desenvolvimento da União ((JO C 151 de 17.5.1995, p. 56.)), que propõe a constituição de um Corpo Civil de Paz Europeu,

- Tendo em conta o nº 3 do artigo 46º do seu Regimento,

- Tendo em conta o artigo J.7 do TUE, que confere ao Parlamento Europeu o direito de formular recomendações ao Conselho sobre questões de política externa e de segurança comum,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0002/96),

A. Considerando que, entre os objectivos da PESC da União, definidos no Tratado da União Europeia, figuram o estabelecimento da paz, o reforço da segurança internacional, o desenvolvimento e o reforço da democracia e do Estado de direito e o respeito dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais;

B. Considerando que, como meio para alcançar estes objectivos, se prevê a definição pelo Conselho de posições comuns e de acções comuns, bem como a coordenação da acção dos Estados-membros no âmbito das organizações internacionais e em conferências internacionais;

C. Considerando que, sendo politicamente oportuno, chegou o momento de sistematizar e harmonizar a política e a acção humanitária da União à luz da evolução da consciência da opinião pública internacional nos últimos anos, que pressiona cada vez mais os Estados e os governos a intervirem em todo o lado na defesa dos direitos do Homem e da democracia;

1. Recomenda ao Conselho:

1.1. Que, em conformidade com o disposto no preâmbulo e no nº 2 do artigo J.1 do Tratado da União Europeia, defina e desenvolva a defesa da democracia e dos direitos do Homem como princípio director da Política Externa e de Segurança Comum da União e dos seus Estados-membros;

1.2. Que, por conseguinte, afirme e defenda, nas instâncias internacionais competentes, o princípio segundo o qual a União Europeia não aceitará que um país que viola grave e sistematicamente os direitos do Homem invoque o princípio da não ingerência para se opor a uma acção internacional humanitária;

1.3. Que encarregue o seu Secretariado-Geral e a Comissão de elaborarem um memorando que defina a forma de pôr em prática as considerações acima enunciadas, baseando-se no trabalho do Grupo dos Direitos do Homem que funciona no âmbito da actual estrutura da PESC;

1.4. Que, juntamente com a Comissão e o Parlamento Europeu, defina os critérios de aplicação da 'cláusula democrática' incluída em todos os acordos celebrados entre a União Europeia e países terceiros, e que especifique o procedimento a adoptar em caso de incumprimento da mesma;

1.5. Que a União desenvolva uma acção comum para promover em todas as instâncias, e muito especialmente no Conselho de Segurança das Nações Unidas, a consolidação do direito e do dever de ingerência por meios políticos nos assuntos internos de um Estado por razões humanitárias ou em caso de violação grave dos direitos do Homem;

1.6. Que dê instruções ao seu Secretariado para que analise, conjuntamente com a Comissão e o Parlamento Europeu, a possibilidade de criar um Corpo Civil de Paz Europeu para reforçar a acção humanitária, obter a resolução pacífica dos conflitos, prevenir novos conflitos e viabilizar as medidas necessárias para a criação de um clima de confiança;

1.7. Que encarregue o seu Secretariado-Geral de elaborar um estudo sobre a possibilidade de participação do Eurocorps e de unidades militares do mesmo tipo em intervenções de carácter humanitário;

1.8. Que desenvolva, sob a forma de acção comum, em conformidade com o Direito Internacional,o quadro geral das intervenções que não tenham carácter estritamente humanitário mas sejam necessárias para que a ajuda humanitária chegue às populações em dificuldade;

1.9. Que ponha em prática o disposto no nº 4 do artigo J.5 do TUE e que, muito especialmente, no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas, se bata pelo estabelecimento de uma unidade de acção, eficaz e operacional, nomeadamente nos domínios objecto da presente recomendação;

1.10. Que, no âmbito das Nações Unidas, lute por todos os meios ao seu alcance pela criação de um Tribunal Criminal Internacional Permanente e por que este último seja dotado dos meios e poderes necessários para actuar eficazmente, com base nos tribunais já existentes para a ex-Jugoslávia e o Ruanda, definindo uma acção comum para a acção dos Estados-membros no âmbito da Comissão dos Assuntos Jurídicos da Assembleia Geral;

1.11. Que, no âmbito das Nações Unidas, nomeadamente da sua Terceira Comissão e na Comissão dos Direitos do Homem, se promova a codificação, simplificação e clarificação do Direito Internacional, nomeadamente da parte que regula os aspectos humanitários;

1.12. Que adopte uma posição ou acção comum com vista a democratizar e a melhor adaptar as estruturas e instituições da ONU, no que respeita nomeadamente ao Conselho de Segurança, às novas necessidades do próximo século (de acordo com o voto expresso pelo Conselho na sua Declaração sobre o Cinquentenário das Nações Unidas), a fim de conferir maior eficácia às suas intervenções a favor dos direitos do Homem;

1.13. Que concretize numa posição comum a intenção expressa nas conclusões da Presidência, por ocasião do Conselho Europeu de Cannes, de 'agir resolutamente a favor da paz e do desarmamento no âmbito da PESC' e que, para o efeito, dê provas dessa vontade, atacando os problemas decorrentes da exportação e do tráfico de armas e elaborando uma regulamentação restritiva e responsável nesta matéria na União;

1.14. Que, para todos os temas relativamente aos quais a presente recomendação menciona a adopção de uma acção comum, seja efectivamente posto em prática o recurso à votação por maioria e que os resultados das votações sejam tornados públicos, a fim de responsabilizar politicamente os membros do Conselho;

1.15. Que sejam apoiados os esforços da Comissão para elaborar um Regulamento da Ajuda Humanitária e não se criem obstáculos à capacidade de resposta rápida e eficaz às crises humanitárias mediante a instauração de mecanismos, tais como comités de gestão ou de regulamentação, não adaptados à natureza e às exigências específicas da ajuda humanitária;

1.16. Que solicite à Comissão que assegure, através de uma publicidade adequada, uma maior 'visibilidade' do esforço financeiro da União na prestação de ajuda humanitária, a fim de que a opinião pública seja melhor informada do papel desempenhado pela União na realização das operações de ajuda;

1.17. Que dote a ajuda humanitária de uma clara continuidade política, em matéria de direitos do Homem, desenvolvendo-a mediante programas de cooperação e acções políticas que evitem a necessidade de uma ajuda humanitária permanente ou indefinida;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.