II
(Actos preparatörios)
COMISS]O
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) no.
3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a proibira introdu}o em livre pr‘tica, a exporta}o, a reexporta}o e a coloca}o sob um regime suspenÜ
sivo das mercadorias de contrafac}o e das mercadoriasÜpirata (˛)
(98/C 377/05)
COM(1998) 639 final - 98/0018(ACC)
(Apresentada pela Comiss}o em 10 de Abril de 1998, em conformidade com o disposto no n
o. 2 do
artigo 189o.A do Tratado CE)
(˛)ÙJO C 108 de 7.4.1998, p. 63.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Artigo 1o., ponto 5
Artigo 5o.
1.ÚÙA decis}o de deferimento do pedido do titular do
direito ser‘ comunicada imediatamente {s est|nciasaduaneiras do EstadoÜmembro susceptòveis de seremconfrontadas com mercadorias suspeitas de serem de
contrafac}o ou mercadoriasÜpirata, indicadas no refeÜ
rido pedido.Artigo 5
o.
1.ÚÙA decis}o de deferimento do pedido do titular do
direito ser‘ comunicada imediatamente {s est|nciasaduaneiras do EstadoÜmembro susceptòveis de seremconfrontadas com mercadorias suspeitas de serem de
contrafac}o ou mercadoriasÜpirata, indicadas no refeÜ
rido pedido.
2.ÚÙQuando o pedido for efectuado em conformidade
com o n
o. 1, segundo par‘grafo, do artigo 3o., o primeiro
travess}o do artigo 250o. do Regulamento (CEE) no.
2913/92 aplicaÜse mutatis mutandis { decis}o de deferiÜ
mento do referido pedido, bem como {s decisøes que aprorroguem ou a revoguem.2.ÚÙQuando o pedido for efectuado em conformidade
com o n
o. 1, segundo par‘grafo, do artigo 3o., o primeiro
travess}o do artigo 250o. do Regulamento (CEE) no.
2913/92 aplicaÜse mutatis mutandis { decis}o de deferiÜ
mento do referido pedido, bem como {s decisøes que aprorroguem ou a revoguem.
O servio que adoptou essas decisøes transmitiÜlasÜ‘, sob
a forma de cöpias autenticadas, ao servio da autoridade
aduaneira do(s) Estado(s)Ümembro(s) em que o requeÜrente solicitou a interven}o das autoridades aduaneiras.O servio que adoptou essas decisøes transmitiÜlasÜ‘, sob
a forma de cöpias autenticadas, ao servio da autoridade
aduaneira do(s) Estado(s)Ümembro(s) em que o requeÜrente solicitou a interven}o das autoridades aduaneiras.
O(s) Estado(s)Ümembro(s) destinat‘rio(s) acusa(m) de
imediato a recep}o das decisøes referidas no primeiro
par‘grafo.O(s) Estado(s)Ümembro(s) destinat‘rio(s) acusa(m) de
imediato a recep}o das decisøes referidas no primeiro
par‘grafo. As referidas decisøes s}o imediatamente coÜmunicadas {s est|ncias aduaneiras susceptòveis de seremconfrontadas com mercadorias suspeitas de serem umacontrafac}o das mercadorias a que tais decisøes dizem
respeito.C 377/16 5.12.98 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
PT
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
O prazo referido no no. 5, terceiro par‘grafo, do artigo
3o. comea a correr a partir da data de adop}o da deciÜ
s}o de deferimento do pedido. Os EstadosÜmembros desÜ
tinat‘rios da referida decis}o podem suspender a suaexecu}o enquanto n}o tiver sido efectuado o pagaÜmento da taxa referida no n
o. 4, segundo par‘grafo, do
artigo 3o. e n}o tiver sido presentada a garantia referida
no no. 6 do artigo 3o.°.O prazo referido no no. 5, terceiro par‘grafo, do artigo
3o. comea a correr a partir da data de adop}o da deciÜ
s}o de deferimento do pedido. Os EstadosÜmembros desÜ
tinat‘rios da referida decis}o podem suspender a suaexecu}o enquanto n}o tiver sido efectuado o pagaÜmento da taxa referida no n
o. 4, segundo par‘grafo, do
artigo 3o. e n}o tiver sido presentada a garantia referida
no no. 6 do artigo 3o.°.
Artigo 1o., ponto 5o.A (novo)
5o.A.ÙNo no. 1 do artigo 6o., ~ inserido o segundo par‘Ü
grafo seguinte:
No caso de mercadorias que se suspeite violarem
uma patente de um produto ou um certificado eque requeiram condiøes de armazenagem regulaÜmentadas, a est|ncia aduaneira sö pode suspender a
autoriza}o de saòda ou proceder { deten}o dessas
mercadorias nos seguintes casos:
-Ùquando tiver { sua disposi}o instalaøes de arÜ
mazenamento adequadas que n}o danifiquem,
afectem ou modifiquem, de qualquer forma, anatureza, a qualidade ou o valor das referidasmercadorias,
e
-Ùquando o importador n}o estiver em condiøes
de apresentar uma autoriza}o v‘lida de introÜdu}o no mercado no caso de esta autoriza}o
ser exigida para a comercializa}o das referidas
mercadorias no territörio da Comunidade oudo EstadoÜmembro em causa.°.
Artigo 1
o., ponto 9 (novo)
9.ÙNo artigo 11o., a segunda frase passa a ter a seguinte
redac}o:
Essas sanøes devem ter um car‘cter efectivo, proÜ
porcionado e dissuasivo.°.5.12.98 C 377/17 Jornal Oficial das Comunidades Europeias PT