relativo a certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

A presente proposta é entendida como uma lex specialis, que abordaria algumas das consequências decorrentes do facto de a Diretiva 2004/49/CE deixar de se aplicar ao Reino Unido. Os termos propostos limitam-se estritamente ao necessário neste contexto, a fim de evitar perturbações nas operações transfronteiriças. Destinam-se a ser aplicados apenas durante um período limitado. As disposições gerais desses atos continuarão, de outro modo, a aplicar-se. A presente proposta é, por conseguinte, plenamente coerente com a legislação em vigor.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

No entanto, só será possível evitar grandes perturbações se os operadores ferroviários e as autoridades nacionais tomarem rapidamente todas as medidas necessárias a fim de assegurar que as licenças de acesso ao mercado, as licenças dos maquinistas, assim como todos os demais certificados e autorizações necessários para operar no território da União são emitidos em tempo útil, antes de 30 de março de 2019.

As medidas previstas na presente proposta dependem da aplicação de normas de segurança idênticas aos requisitos da UE à infraestrutura no território do Reino Unido, que são utilizados para assegurar a conectividade ferroviária transfronteiriça.

As disposições propostas visam assegurar a continuidade limitada às operações e serviços transfronteiriços em conformidade com os requisitos legais da União aplicáveis. Uma interrupção nestas atividades causaria graves problemas económicos e sociais. Ao assegurar a conformidade destas entidades com o direito da UE, a proposta irá também assegurar a proteção dos consumidores e dos cidadãos.

Em particular, a situação no que respeita à autoridade de segurança binacional, estabelecida nos termos do Tratado de Cantuária relativo ao Túnel do Canal da Mancha, teria de ser adaptada tendo em conta o novo estatuto do Reino Unido como país terceiro.

Contudo, a negociação e a assinatura de acordos entre os Estados-Membros da UE em causa e o Reino Unido seriam necessárias para abordar questões relacionadas diretamente com as operações ferroviárias transfronteiriças, assegurar a sua continuidade após a data de saída e atenuar, assim, as perturbações na União. A celebração desses acordos bilaterais só seria possível depois de o Reino Unido se tornar um país terceiro.

No domínio do transporte ferroviário, na maioria dos casos, o efeito da saída do Reino Unido da União Europeia sobre os certificados, as autorizações e as licenças pode ser remediado pelas partes interessadas através de várias medidas, nomeadamente através do seu estabelecimento num Estado-Membro e da obtenção das autorizações, dos certificados e das licenças em questão nesse Estado-Membro.

A Comissão debateu com os Estados-Membros as possíveis consequências da saída no contexto de seminários organizados pelo Conselho da União Europeia em 2018. Além disso, os impactos da saída, assim como as medidas de preparação, foram amplamente debatidos durante uma série de visitas a todos os Estados-Membros.

O Conselho Europeu (artigo 50.º) reiterou o seu apelo, em 13 de dezembro de 2018, para que o trabalho em matéria de preparação a todos os níveis para as consequências da saída do Reino Unido fosse intensificado, tendo em consideração todos os resultados possíveis.

Na comunicação da Comissão «Preparação para a saída do Reino Unido da União Europeia em 30 de março de 2019: Plano de Ação de Contingência», a Comissão estabeleceu os princípios subjacentes às medidas de contingência, incluindo o facto de não colmatarem a ausência de medidas de preparação por parte das partes interessadas, nem tão pouco os atrasos na sua execução. Nessa comunicação, a Comissão enumerou as medidas que considerava necessárias, recordando simultaneamente que, numa fase posterior, poderão ser necessárias medidas adicionais.

A saída do Reino Unido da União sem acordo afeta a validade das autorizações de segurança emitidas ao abrigo do artigo 11.º da Diretiva 2004/49/CE aos gestores de infraestrutura para a gestão e exploração de infraestruturas transfronteiriças a ligar a União e o Reino Unido.

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Significa isto que, salvo ratificação de um acordo de saída que estabeleça outra data, todo o direito da União, primário e derivado, deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019 («data de saída»). A partir desse momento, o Reino Unido passará a ser um «país terceiro».

Não é necessária uma avaliação de impacto, devido à natureza excecional da situação e às necessidades limitadas do período durante o qual é aplicada a mudança de estatuto do Reino Unido. Não existem opções políticas materialmente diferentes disponíveis, à exceção da que é proposta.

As circunstâncias específicas em torno das negociações que envolvem a saída do Reino Unido da União e a contínua evolução da situação limitaram grandemente a possibilidade de efetuar consultas públicas sobre a proposta. Contudo, os desafios decorrentes da saída do Reino Unido da UE e as soluções possíveis foram aventadas por várias partes interessadas do setor ferroviário e por representantes dos Estados-Membros.

A presente proposta inclui um conjunto limitado de disposições a fim de abordar uma situação muito específica e pontual. Por conseguinte, não se afigura adequado alterar a Diretiva 2004/49/CE e a Diretiva 2016/798/UE que a substitui com efeito a partir de 16 de junho de 2019. A Diretiva 2004/49/CE inclui disposições pertinentes relativas às autorizações afetadas. Tendo isto em consideração, um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho parece ser a única forma adequada de ato jurídico.

Como a proposta complementa a legislação da UE em vigor, com disposições que facilitam a sua aplicação organizada, na sequência da saída do Reino Unido da União, o seu objetivo só pode ser alcançado através de um ato a nível da União.

relativo a certos aspetos da segurança e da conectividade ferroviárias no contexto da saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

(1)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido comunicou a sua intenção de se retirar da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido a partir da data de entrada em vigor de um acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a notificação, ou seja, 30 de março de 2019, a menos que o Conselho Europeu, de comum acordo com o Reino Unido, decida prorrogar esse prazo por unanimidade.

(2)No domínio do transporte ferroviário, o impacto da saída do Reino Unido da União sobre os certificados e as autorizações pode ser remediado pelos operadores interessados através de várias medidas, nomeadamente através do seu estabelecimento num Estado-Membro e da obtenção das licenças e dos certificados apropriados nesse Estado-Membro.

(3)A aplicação das regras de segurança da União ao túnel do Canal da Mancha é atualmente da competência de uma autoridade de segurança binacional, estabelecida ao abrigo do Tratado de Cantuária. O sistema estabelecido por este Tratado teria de ser adaptado tendo em conta o estatuto do Reino Unido como país terceiro.

(4)As medidas previstas na presente proposta dependem da aplicação de normas e procedimentos de segurança idênticos aos requisitos da União à infraestrutura utilizada para assegurar a conectividade ferroviária transfronteiriça com o Reino Unido.

(5)A fim de permitir que as partes interessadas celebrem os acordos necessários e tomem quaisquer outras medidas exigidas para evitar perturbações, tendo em conta o estatuto do Reino Unido enquanto país terceiro, afigura-se necessário prorrogar a validade de determinadas autorizações.

(6)A duração de tal prorrogação da validade de autorizações deve ser limitada no tempo ao estritamente necessário, de molde a permitir que os Estados-Membros em causa tomem as medidas necessárias, em conformidade com as disposições aplicáveis do direito da União.

(7)A fim de evitar grandes perturbações dos serviços ferroviários transfronteiriços com o Reino Unido, será igualmente essencial que os operadores ferroviários e as autoridades nacionais tomem rapidamente as medidas necessárias a fim de assegurar que as licenças de acesso ao mercado, as licenças dos maquinistas, assim como os certificados, as licenças e as autorizações necessários para operar no território da União são emitidos em tempo útil, antes de 29 de março de 2019.

(8)A fim de assegurar condições uniformes na execução do presente regulamento, devem ser conferidas à Comissão competências de execução no que respeita à supressão das vantagens conferidas aos titulares das autorizações, sempre que não se puder garantir que são aplicadas a todas as infraestruturas pertinentes normas de segurança idênticas às exigidas pela União. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Deve ser utilizado o procedimento de exame para a adoção dessas medidas, dado o seu potencial impacto na segurança ferroviária. Dada a urgência da questão, a Comissão deve adotar atos de execução de aplicação imediata.

(9)Por força das circunstâncias e dada a urgência da partida do Reino Unido da União, deverá prever-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.

(10)As disposições do presente regulamento devem entrar em vigor com urgência e ser aplicáveis a partir do dia seguinte àquele em que os Tratados deixam de ser aplicáveis ao e no Reino Unido, exceto se à data tiver entrado em vigor um acordo de saída celebrado com o Reino Unido,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1.O presente regulamento estabelece disposições específicas, face à saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») da União Europeia, relativas a certas autorizações de segurança emitidas ao abrigo da Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.O presente regulamento aplica-se às autorizações de segurança emitidas ao abrigo do artigo 11.º da Diretiva 2004/49/CE aos gestores de infraestrutura para a gestão e exploração de infraestruturas transfronteiriças a ligar a União e o Reino Unido, válidas no dia que precede a data de aplicação do presente regulamento.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições pertinentes da Diretiva 2004/49/CE e dos atos de execução adotados por força dessa diretiva. São aplicáveis as definições pertinentes da Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, assim como de quaisquer atos delegados e de execução adotados ao abrigo da mesma a partir da data que esta se tornar aplicável às autorizações referidas no artigo 1.º, n.º 2.

Artigo 3.º