Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera as Directivas 66/400/CEE, 66/401/CEE, 66/402/CEE, 66/403/CEE, 69/208/CEE, 70/457/CEE e 70/458/CEE relativas à comercialização de sementes de beterrabas, sementes de plantas forrageiras, sementes de cereais, batatas de semente, sementes de plantas oleaginosas e de fibras e sementes de produtos hortícolas e ao catálogo comum das variedades das espécies das plantas agrícolas (1) (94/C 195/14)

Em 20 de Dezembro de 1993, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 7 de Abril de 1994. Foi Relator J.-P. Bastian.

Na 315ª Reunião Plenária de 27 e 28 de Abril de 1994 (sessão de 27 de Abril de 1994), o Comité Económico e Social aprovou, por ampla maioria e um voto contra, o parecer que se segue.

O Comité aprova, com as reservas a seguir referidas, a proposta da Comissão tendente a completar a harmonização da legislação aplicável às características técnicas das sementes comercializadas na União Europeia.

1. Considerações preliminares

1.1. O Comité chama a atenção para o facto de estar a ser consultado a respeito de um projecto de directiva que pretende alterar 7 directivas elaboradas entre 1966 e 1970. Ora, nos 20 a 25 anos entretanto transcorridos, cada uma destas directivas foi objecto de numerosas alterações. Assim, a Directiva 66/403/CEE foi alterada 23 vezes e a Directiva 69/208/CEE, 32 vezes. Deste modo, para emitir o competente parecer, o Comité deveria, teoricamente, referir-se a 100 ou 150 textos legislativos.

1.1.1. O Comité recomenda que, assim que a Directiva ora em exame tiver sido aprovada, a Comissão colija e coordene os textos existentes num texto único.

1.2. O Comité gostaria de ser informado acerca do processo previsto para a aplicação das directivas sobre sementes nos países do Espaço Económico Europeu que vão aderir à União Europeia.

2. Objecto da proposta da Comissão

2.1. Contexto regulamentar

2.1.1. Desde 1966, ou seja, há 27 anos, que as disposições gerais que regem a comercialização das sementes agrícolas e hortícolas são harmonizadas, no essencial, através de directivas.

2.1.1.1. Estas directivas dizem respeito às duas características fundamentais das sementes:

- a natureza genética da variedade, da competência das directivas « Catálogo » (457 e 458);

- as características tecnológicas das sementes (genética, pureza, germinação, geração, ...), da competência das directivas « Comercialização » (400, 401, 402, 403, 208 e, também, 458), as quais, de facto, organizam também o controlo oficial destas qualidades.

2.1.1.2. Estes textos, que se articulam bem entre si, visam dois objectivos:

a) garantir a qualidade das sementes comercializadas (proteger o consumidor, favorecer a evolução genética, organizar o sector económico das sementes);

b) permitir a livre comercialização na União Europeia, mas também facilitar as trocas comerciais com os países terceiros que respeitem as equivalências e o sistema OCDE para as sementes.

2.1.1.3. Até agora, estes objectivos foram notavelmente conseguidos graças à coerência das disposições regulamentares e, provavelmente, graças à flexibilidade permitida na aplicação prática, em função das condições agroclimáticas e dos usos agrícolas e administrativos.

2.1.2. Estas directivas específicas sobre sementes foram completadas em 1977 pela regulamentação fitosanitária igualmente aplicável às sementes e plantas. Por outro lado, a União Europeia alarga as suas competências com o surgimento dos organismos geneticamente modificados, os novos alimentos, as questões referentes aos recursos genéticos e a protecção dos direitos do obtentor.

2.1.2.1. Estes textos novos, nem todos ainda promulgados, têm incidências no sector das sementes. Algumas dessas consequências são já previsíveis, outras, eventualmente muito importantes, são ainda difíceis de imaginar.

2.2. Objectivos da Comissão

2.2.1. Na perspectiva do funcionamento do mercado interno, e preocupada com eventuais restrições à livre comercialização que ainda subsistam nas diferentes directivas sobre sementes, apesar de mais de 20 anos de quase total abertura das fronteiras entre Estados-membros, a Comissão propõe um determinado número de alterações tendentes, esquematicamente, a impedir os Estados-membros de adaptarem as disposições gerais ou de derrogarem a tais disposições e confia ao « Comité Permanente » e à Comissão o cuidado de o fazer.

2.2.2. A Comissão propõe-se igualmente alargar o âmbito das referidas directivas, de modo, nomeadamente, a criar vínculos jurídicos com os textos mencionados no ponto 2.1.2.

2.3. Alterações propostas

2.3.1. As alterações propostas podem ser classificadas em alterações horizontais, que dizem respeito a todas as espécies, e alterações específicas, que respeitam apenas a determinada espécie de sementes.

3. Observações do Comité

3.1. Observações na generalidade

3.1.1. Relativamente ao primeiro objectivo (a comercialização na União Europeia), as medidas propostas parecem, de um modo geral, resultantes da experiência adquirida e dos equilíbrios conseguidos entre Estados-membros e com a Comissão.

Em contrapartida, as consequências do segundo objectivo (alargar o âmbito de aplicação e criar novas bases jurídicas) são mais imprecisas. Além disso, as disposições previstas atribuiriam poderes exclusivamente ao Comité Permanente e à Comissão.

Na exposição dos motivos, a Comissão afirma que é necessária uma regulamentação uniforme. Ora, tratando-se de sementes destinadas a produzir plantas que crescerão em todo o território da União Europeia, é necessário prever adaptações aos Estados-membros, ou às regiões, em função de factores agroclimáticos, dos hábitos ou necessidades dos consumidores ou utilizadores. Estas adaptações serão feitas mediante proposta do Comité Permanente.

3.1.2. O Comité salienta a importância de o Comité Consultivo sobre Sementes ser ouvido com a devida antecedência e de o parecer e a posição do Comité serem devidamente tomados em consideração.

3.1.3. A exposição dos motivos refere igualmente que a proposta terá um impacto reduzido ou nulo nas pequenas e médias empresas. Ora, tal afirmação parece inexacta relativamente a determinadas questões que podem, pelo contrário, ter consequências muito importantes na organização do sector económico, nomeadamente nas relações entre agricultores produtores de sementes, sociedades de produção, distribuidores ou utilizadores (p. ex.: comercialização de sementes em bruto). Outros aspectos podem ter consequências importantes no financiamento da investigação (p. ex.: sementes de segunda reprodução, R2).

3.2. Observações sobre as alterações horizontais

3.2.1. Extensão do âmbito de aplicação das directivas « à produção e, se for caso disso, à utilização »

3.2.1.1. No caso da utilização, a extensão é moderada pela expressão « se for caso disso ». Trata-se, provavelmente, de poder abranger os aspectos regionais resultantes das derrogações « misturas forrageiras », « exigências menos rigorosas » ou restrições à comercialização de determinadas variedades. No entanto, neste domínio, a Comissão deveria esclarecer, na directiva ou nos considerandos, as suas intenções.

3.2.2. Extensão do âmbito de aplicação das directivas ao tratamento das sementes, à conservação dos recursos genéticos, aos OGM e aos novos géneros alimentícios

Em 24 de Fevereiro de 1993, o Comité emitiu parecer sobre os novos alimentos (1).

3.2.2.1. Trata-se apenas de definir uma base jurídica que permita ao Comité Permanente e à Comissão estabelecer uma coordenação com as directivas relativas a estas questões.

3.2.2.2. O Comité pretenderia ser informado da evolução destes textos de carácter geral e desejaria que as disposições propostas pelo Comité Permanente e pela Comissão, ao abrigo da proposta de directiva em análise, fossem adoptadas após consulta das organizações socioprofissionais e do Comité Consultivo sobre Sementes.

3.2.3. Número de gerações autorizadas (primeira reprodução, R1, segunda reprodução, R2, etc...)

3.2.3.1. Os Estados-membros deixam de dispor da possibilidade de proibir a comercialização das sementes de segunda geração no caso dos cereais de palha e das forrageiras leguminosas de sementes grandes, em especial as ervilhas.

3.2.3.2. Porém, em relação aos cereais, é possível proibir a produção destas sementes de segunda geração. No caso de serem autorizadas, só poderão ser produzidas as variedades incluídas no catálogo nacional. No entanto, não foram previstas medidas idênticas para as leguminosas de sementes grandes.

Parece ilógica uma distinção entre os dois grupos de espécies: trata-se, nos dois casos, de plantas autogâmi

cas que suscitam problemas técnicos e comerciais comparáveis. Por conseguinte, é conveniente evitar a distinção, estendendo o « sistema cereais » às leguminosas de sementes grandes.

3.2.3.3. A obrigação de autorizar a comercialização simultânea de duas gerações diferentes de uma mesma espécie pode ter consequências económicas importantes e desorganizar a produção. (Com efeito, pensar-se-á, imediatamente, que as sementes de segunda geração serão menos caras. Ora, tal não será o caso, a menos que se pense que o obtentor receberá royalties menos elevadas, ou seja, que será diminuído o financiamento da investigação varietal. Tais consequências ultrapassam certamente o objectivo de suprimir restrições à livre comercialização.)

3.2.3.4. As normas de qualidade para as sementes de segunda geração são inferiores em termos de pureza varietal, o que não significa de modo algum uma evolução, já que prejudica a qualidade final dos produtos de consumo.

3.2.3.5. As variedades inscritas no catálogo foram examinadas em função das características apresentadas pelas sementes de primeira geração, e não pelas de segunda geração, o que é importante no caso de espécies (por exemplo: o tritical) ou de certos tipos de variedades não totalmente autogâmicas.

3.2.3.6. Seria preferível limitar a comercialização a uma única geração, a primeira, deixando às empresas dos países onde se pratica a segunda geração um prazo de adaptação razoável.

3.2.4. Rotulagem do fornecedor

Segundo o texto, é difícil saber se é ou não possível impor um rótulo ao fornecedor. A redacção deveria ser reformulada, tornando obrigatória a rotulagem como forma de assegurar a informação do consumidor.

3.2.5. Erros ou imprecisões do texto

3.2.5.1. É previsto que as sementes em bruto destinadas a certificação devem ser rotuladas, mas que « o presente número não se aplica à comercialização de pequenas quantidades dessas sementes na mesma área administrativa ».

Como não é certamente intenção da Comissão deixar « comercializar » sementes em bruto junto do utilizador, o parágrafo é incompreensível. De qualquer modo, é necessário evitar que esta disposição possa ser considerada como convite a abusos.

3.2.6. Evolução na harmonização das regras para a inscrição das variedades

As directivas vigentes e a alteração proposta enunciam alguns princípios gerais necessários para a inscrição nos catálogos nacionais. O catálogo comunitário baseia-se nos catálogos nacionais. As variedades que constam do catálogo comunitário devem circular em toda a União. Ora, as técnicas de cultura e as tecnologias de utilização condicionam, naturalmente, as regras de inscrição em cada Estado-membro, parecendo difícil estabelecer um « regulamento técnico de inscrição para toda a Europa ». Todavia, esta evolução, ao permitir uma certa harmonização das regras para o cálculo do valor de cultura ou de utilização, merece ser bem acolhida.

3.3. Alterações na especialidade

3.3.1. Beterrabas (artigo 1º)

Nada a assinalar, com excepção do ponto horizontal 3.1.

3.3.2. Forrageiras (artigo 2º)

3.3.2.1. É introduzida a obrigação de deixar comercializar sementes de segunda reprodução. Conviria incluir uma medida que permitisse aos Estados-membros limitar a produção às sementes de primeira geração em condições idênticas às previstas para os cereais (v. ponto 3.1.3).

3.3.2.2. A obrigação de controlar, na categoria das sementes comerciais, as espécies forrageiras cuja certificação não é obrigatória desapareceu com a nova redacção do artigo 3º da Directiva 401 (nº 9. e 10 do artº. 2ª da proposta sub judicio). Trata-se de um erro material.

3.3.2.3. Misturas forrageiras: a comercialização das misturas forrageiras continua a ser, justificadamente, proibida. O sistema derrogatório mantém-se em cada Estado, para os produtores nacionais, sob reserva de ser utilizado apenas numa « área em que as práticas agronómicas utilizadas justificam a utilização em causa ». A noção de área substitui aqui a noção de país e a noção de utilização substitui a de comercialização; importa saber, concretamente, o que entende a Comissão por este novo vocabulário.

3.3.3. Cereais (artigo 3º)

3.3.3.1. Segunda reprodução (ver ponto 3.2.3).

3.3.3.2. No nº 8, a disposição que permite restringir a certificação da produção de sementes de aveia, cevada, arroz e trigo às sementes da primeira geração deve ser tornada extensiva ao trigo duro, à espelta e ao tritical.

3.3.3.3. Nos números 13 e 14, está prevista a obrigação de aceitar misturas de cereais. Tal obrigação significaria assumir o risco de um atraso técnico importante num momento em que a pureza do produto comercial é cada vez mais exigida no mercado dos cereais de consumo. Trata-se, efectivamente, de uma disposição desactualizada. Seria preferível autorizar, em derrogação, segundo o processo do Comité Permanente, os países que tivessem ainda necessidade de tal medida.

3.3.4. Batatas (artigo 4º)

Nada a referir (com excepção dos pontos « horizontais » 3.1 supra).

3.3.5. Oleaginosas e plantas de fibras (artigo 5º)

Nada a referir (com excepção dos pontos « horizontais » 3.1 supra).

3.3.5.1. É introduzida a obrigação de autorizar a comercialização de sementes de soja e de linho oleaginoso de segunda reprodução. Conviria incluir uma medida que permitisse aos Estados-membros limitar a produção às sementes de primeira geração em condições idênticas às previstas para os cereais (v. ponto 3.1.3).

3.3.6. Catálogo plantas de grande cultura

Nada a referir (com excepção dos pontos « horizontais » 3.2.2 e 3.2.6 supra).

3.3.7. Sementes de produtos hortícolas (artigo 6º)

3.3.7.1. É certamente por erro material que as alterações 12 e 13 suprimem a obrigação de certificar as sementes de chicórias industriais.

3.3.7.2. A redacção proposta no nº 18 do artigo 7º (pelo menos na versão francesa) fala de misturas de alfaces. Seria preferível falar de mistura de verduras.

3.3.7.3. A redacção proposta no nº 20 do artigo 7º esquece, por erro material, as sementes-tipo, que, por essa razão, deixariam de ostentar a menção do peso nas respectivas embalagens, facto que seria de lamentar do ponto de vista da informação do consumidor.

Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 29 de 31. 1. 1994, p. 1.

(2) JO nº C 108 de 19. 3. 1993, p. 8.