PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 25 de janeiro de 2021

sobre uma proposta de regulamento relativo aos pagamentos transfronteiriços na União

(CON/2021/3)

(2021/C 65/04)

Introdução e base jurídica

Em 15 de outubro de 2020, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos pagamentos transfronteiriços na União (codificação) (1) (a seguir «regulamento proposto»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o disposto no artigo 127.o, n.o 2, quarto travessão, do TFUE, e no artigo 3.o-1, quarto travessão, do Protocolo n.o 4 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, uma vez que o regulamento proposto contém disposições relativas ao bom funcionamento dos sistemas de pagamento. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE, nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do Regulamento Interno do Banco Central Europeu.

Observações genéricas

O objetivo do regulamento proposto é o de codificar o Regulamento (CE) 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2019/518 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Embora, em geral, o BCE acolha com agrado o exercício de codificação, observa que, conforme se descreve na exposição de motivos do regulamento proposto, da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos atos que dela são objeto, mas apenas as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação. O BCE também adotou um parecer (4) sobre a proposta do Regulamento (UE) 2019/518 (5). No entanto, certas normas do Regulamento (UE) 2019/518 foram introduzidas já após a apresentação da proposta da Comissão ao BCE, no contexto do processo legislativo da União, não tendo, por esse motivo, sido incluídas no pedido de parecer do BCE. Assim sendo, uma vez que não teve a oportunidade de se pronunciar previamente, e considerando que o regulamento proposto irá ser adotado segundo o processo legislativo ordinário, o BCE aproveita o ensejo para emitir o seu parecer sobre uma das disposições do regulamento proposto que foi introduzida pelo Regulamento (UE) 2019/518.

1. Observações específicas

1.1 Referência à taxa de câmbio de referência para o euro emitida pelo BCE

O artigo 4.o, n.o 1, do regulamento proposto, que visa aumentar os requisitos de transparência e de informação estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (a seguir «Diretiva Serviços de Pagamento») no que respeita aos serviços de conversão cambial (7), requer que os prestadores de serviços de pagamento e as entidades que prestam serviços de conversão cambial num caixa automático ou no ponto de venda indiquem o valor total dos encargos de conversão cambial em termos de uma margem percentual face à mais recente taxa de câmbio de referência para o euro disponível emitida pelo Banco Central Europeu (BCE).

Desde 1998 que o BCE tem vindo a publicar as taxas de câmbio de referência do euro («taxas de referência do BCE»), baseando-se no quadro aprovado pelo Conselho do BCE em 1998, subsequentemente alterado em 2015 (8) (a seguir «quadro aplicável às taxas de referência do BCE»). As taxas de referência do BCE são disponibilizadas a título de bem público, em benefício dos particulares e das instituições (9), sendo utilizadas por um vasto leque de instituições. O objetivo do quadro aplicável às taxas de referência do BCE é o de preservar a integridade destas mediante: i) a dissuasão da realização de transações baseadas nas referidas taxas; e ii) a limitação do seu uso a fins de referência. A utilização de taxas de referência do BCE em transações é fortemente desencorajada, tendo a publicação das taxas de referência do BCE fins meramente informativos (10). Em relação a este aspeto, o quadro aplicável às taxas de referência do BCE visa realçar a distinção entre estas e as taxas de câmbio que são utilizadas como referência na realização de transações.

A referência à taxa de câmbio de referência do BCE no regulamento proposto poderia, contrariamente aos objetivos das taxas de referência do BCE, criar incentivos para alguns participantes do mercado negociarem com base nestas. Assim sendo, o BCE recomenda que a referência às taxa câmbio de referência do BCE no artigo 4.o do regulamento proposto seja omitida e substituída por uma menção adequada a uma taxa de câmbio de referência que se inclua no âmbito de aplicação do regulamento da União Índices de Referência (11), e que possa ser utilizada no contexto dos encargos de conversão cambial. A precisão e integridade de tais referências, as quais ficam garantidas pelo regime a aplicar pela figura do administrador de índices de referência, ora introduzida pelo referido regulamento, salvaguardam suficientemente os interesses dos clientes de fornecedores de serviços de pagamentos e das entidades que prestam serviços de conversão cambial.

Nos casos em que o BCE recomenda alterações ao regulamento proposto, as sugestões de reformulação específicas constam de um documento técnico de trabalho separado, acompanhadas de um texto explicativo para o efeito. O documento técnico de trabalho está disponível em inglês no sítio Web do BCE.

Feito em Frankfurt am Main, em 25 de janeiro de 2021. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) COM(2020) 323 final.

(2) Regulamento (CE) n.o 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo aos pagamentos transfronteiriços na Comunidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2560/2001 (JO L 266 de 9.10.2009, p. 11).

(3) Regulamento (UE) 2019/518 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 no que diz respeito a determinados ajustamentos em resposta à pandemia COVID-19 (JO L 91 de 29.3.2019, p. 36).

(4) Ver o Parecer do BCE CON/2018/38, de 31 de agosto de 2018, sobre uma proposta de regulamento relativo a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial (JO C 382 de 23.10.2018, p. 7). Todos os pareceres do BCE estão publicados no sítio web do BCE em www.ecb.europa.eu

(5) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 924/2009 no que respeita a determinados encargos de pagamentos transfronteiriços na União e aos encargos de conversão cambial, COM(2018) 163 final.

(6) Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

(7) V. o considerando 8 do regulamento proposto.

(8) V. o Quadro aplicável às taxas de câmbio de referência do euro, disponível no sítio do BCE em www.ecb.europa.eu

(9) V. o comunicado de imprensa do BCE de 7 de dezembro de 2015 sobre a introdução, pelo BCE, de alterações às taxas de câmbio de referência do Euro.

(10) O quadro aplicável às taxas de referência do BCE prevê expressamente que «o termo “taxa de referência” designa uma taxa de câmbio que não se destina a ser utilizada — nem direta nem indiretamente (como taxa de referência subjacente) — em transações no mercado. Pretende-se que as taxas tenham fins meramente informativos».

(11) Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).