A4-0326/95

Resolução sobre o tráfico de seres humanos

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 21 de Março de 1950, para a repressão e abolição do tráfico de seres humanos e da exploração da prostituição de outrem,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas, de 18 de Dezembro de 1979, sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres,

- Tendo em conta a Resolução 42/140 de 7 de Dezembro de 1987, da Assembleia- Geral das Nações Unidas, sobre os direitos e a dignidade dos trabalhadores migrantes,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 20 de Novembro de 1989 sobre os direitos da criança,

- Tendo em conta a Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

- Tendo em conta a Recomendação N. R (91) de 9 de Setembro de 1991, do Conselho da Europa, sobre a exploração sexual, a pornografia, a prostituição e o tráfico de crianças e jovens adultos,

- Tendo em conta a Plataforma de Acção de Pequim,

- Tendo em conta as Recomendações do Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos de 29 e 30 de Novembro de 1993 ((Cf. acta do Conselho para a Justiça e os Assuntos Internos de 29 e 30 de Novembro de 1993.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Junho de 1986 sobre a violência contra as mulheres ((JO C 176 de 14.7.1986, p. 73.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Abril de 1989 sobre a exploração da prostituição e o comércio de seres humanos ((JO C 120 de 16.5.1989, p. 352.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Julho de 1992 sobre a Carta Europeia dos Direitos da Criança ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 67.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Janeiro de 1993 sobre a Europol ((JO C 42 de 15.2.1993, p. 250.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1993 sobre o tráfico de mulheres ((JO C 268 de 4.10.1993, p. 141.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 1993 sobre a pornografia ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 546.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Maio de 1995 sobre a Convenção Europol ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 376.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, bem como da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0326/95),

A. Considerando que o tráfico de seres humanos (homens, mulheres, crianças e jovens adultos) é incompatível com a dignidade e o valor da pessoa humana e constitui uma violação grave dos Direitos do Homem;

B. Considerando que o tráfico de seres humanos é consequência, em grande parte, de relações económicas desequilibradas a nível internacional e que este problema diz respeito tanto à política de desenvolvimento como à da cooperação internacional com os países em vias de desenvolvimento (PVD) e os países da Europa Central e Oriental (PECO);

C. Considerando que o tráfico de seres humanos se tornou um dos domínios de actividade preferidos pela criminalidade organizada internacional, em que as necessidades económicas, a inexperiência dos jovens e a pobreza são explorados sem escrúpulos para fins de prostituição, tráfico de droga, imigração ilegal e trabalho ilegal organizado;

D. Considerando a importância do problema da protecção dos seres humanos contra toda e qualquer forma de exploração de uma condição social e económica eventualmente precária, ou da sua inexperiência para fins quer de emprego clandestino em condições de escravatura quer de prostituição ou pornografia ou qualquer outra forma de abuso sexual ou ainda de tráfico de órgãos humanos;

E. Considerando que qualquer sociedade tem o dever de garantir a todos os seres humanos a plenitude do seu desenvolvimento e de providenciar para que os seus interesses sejam respeitados por todos;

F. Considerando que, mercê da sua situação ilegal, de miséria, discriminação, dependência e endividamento, as vítimas do tráfico são coagidas por terceiros e encontram-se constantemente expostas à chantagem criminosa e à repressão;

G. Considerando que na maior parte dos casos os migrantes, vítimas de tráfico, que chegaram ao seu destino e se empregaram legalmente ou de forma clandestina, são tratados e explorados de modo desumano e degradante e, em violação flagrante dos Direitos do Homem, sofrem restrições da sua liberdade, recebem salários irrisórios e são obrigados a cumprir horários de trabalho longos e irregulares;

H. Considerando que um número cada vez maior de crianças e jovens adultos são vítimas do tráfico organizado em benefício, nomeadamente, das indústrias da pornografia e do turismo sexual;

I. Considerando que um número crescente de crianças europeias são vítimas de rapto por traficantes de seres humanos;

J. Considerando que deve ser dada às vítimas do tráfico a possibilidade de se libertarem das condições de opressão criminosa e de dependência, assegurando- lhes uma protecção adequada e promovendo acções concretas que lhes ofereçam possibilidades de obterem um emprego digno e de terem acesso à educação, à cultura e à reinserção social;

K. Considerando que um grande número de vítimas do tráfico de seres humanos irá deparar, no momento do regresso ao país de origem, com múltiplos problemas como a exclusão da família, a impossibilidade de encontrar emprego, a marginalização social e o risco de represálias;

L. Considerando que a violência exercida sobre as vítimas de tráfico e, mais concretamente, sobre crianças e jovens adultos, produz efeitos particularmente nefastos para o seu desenvolvimento físico e psíquico;

M. Considerando que o trabalho clandestino dos migrantes, efectuado em condições degradantes, não só constitui uma violação flagrante dos Direitos do Homem, como representa um meio para que patrões sem escrúpulos obtenham benefícios elevados graças à distorção dos salários que pode conduzir a formas de concorrência desleal;

N. Considerando que o tráfico de seres humanos é uma forma de escravatura ligada à grande criminalidade internacional e que a luta contra esta forma de escravatura deve orientar-se, prioritariamente, contra os passadores, os empregadores, os proxenetas, os proprietários de casas de prostituição, os organizadores de viagens para turismo sexual, os produtores de material pornográfico que implique a utilização de crianças, e não contra as pessoas que deles são vítimas;

O. Considerando que, embora a prevenção, dissuasão e eventual repressão do tráfico de seres humanos continuem a ser da competência dos Estados-membros no âmbito do exercício do respectivo poder policial, a União não pode desinteressar-se deste problema, sobretudo após a entrada em vigor dos acordos de Schengen;

P. Considerando que a competência comunitária é legítima atendendo ao novo quadro que resultou do grande espaço sem fronteiras em que pessoas, mercadorias, serviços e capitais gozam teoricamente da liberdade de circulação;

Q. Considerando que, infelizmente, o Título VI do Tratado da União Europeia, relativo à cooperação judicial, aduaneira, policial e estatística, privilegia o trabalho intergovernamental e esquece o controlo democrático e a dinâmica que o Parlamento Europeu poderia imprimir neste domínio;

R. Considerando que o nº 1 do artigo K.2 do Tratado da União Europeia faz alusão explícita à Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a qual estipula que «ninguém pode ser submetido à tortura nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes» (artigo 3º);

S. Considerando que a educação, a formação profissional, a saúde e a protecção dos consumidores fazem actualmente parte das competências comunitárias e que se podem deduzir consequências desse facto para elaborar propostas de acção;

T. Considerando que cabe à Europol proceder ao intercâmbio de informações relativas à grande criminalidade organizada;

U. Considerando que os crimes de tráfico de mulheres nem sempre estão bem definidos nas legislações nacionais dos Estados-membros e nos tratados internacionais, de onde resultam, por vezes, confusões conceptuais que dificultam a prevenção desses fenómenos;

V. Considerando que os ministros dos Estados-membros, reunidos no âmbito do grupo Trevi, encarregaram o grupo Trevi 3 de examinar «as práticas policiais no domínio da luta contra o tráfico de seres humanos e, especialmente, da exploração sexual mediante o tráfico de crianças e mulheres», «tendo em vista, se for caso disso, proceder à harmonização dessas práticas e aumentar a sua eficácia»;

W. Considerando as Recomendações pré-citadas do Conselho da Justiça e dos Assuntos Internos de 29 e 30 de Novembro de 1993 sobre a luta contra o proxenetismo mediante um sistema organizado de informações;

X. Considerando que as Conferências Intergovernamentais constituem uma ocasião única para definir e ampliar as competências comunitárias nos domínios que representam uma ameaça para a integridade física e psíquica das pessoas, como o tráfico de seres humanos,

1. Entende que o tráfico de seres humanos consiste no acto ilícito de quem, directa ou indirectamente, favorece a entrada ou permanência de um cidadão originário de um país terceiro para fins de exploração, recorrendo à fraude ou a qualquer outra forma de coacção, ou abusando de uma situação de vulnerabilidade ou de incerteza administrativa de outrem;

2. Solicita que a Comissão proponha ao Conselho a adesão da União à Convenção Europeia para a Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, com vista ao reforço da competência comunitária neste domínio;

3. Considera necessário o reforço da cooperação internacional, tanto entre os Estados como entre os órgãos judiciais e de polícia, tendo em vista uma intervenção eficaz na luta contra o tráfico de seres humanos;

4. Solicita aos Estados-membros que elaborem orientações específicas destinadas à polícia e à justiça a fim de facilitar a perseguição activa nos Estados-membros;

5. Salienta que, embora o tráfico de seres humanos não conste dos domínios expressamente mencionados no artigo K.1 do Título VI do Tratado da União Europeia, deveriam ser imediatamente empreendidas acções comuns para lutar contra este fenómeno, com base na interacção das competências enunciadas neste artigo, particularmente nos números 2, 3, 5 e 9;

6. Solicita que, no seguimento da CIG de 1996, o tema do tráfico de seres humanos seja incluído entre as matérias actualmente previstas no artigo K.1 do TUE e igualmente inserido na esfera das competências comunitárias, sobretudo no que diz respeito ao poder de controlo e fiscalização exercido pelo Parlamento Europeu;

7. Entende que uma política comum no âmbito do tráfico de seres humanos deve ter finalidades preventivas, dissuasivas, repressivas e de reabilitação;

No que se refere às medidas preventivas externas:

8. Considera indispensável inserir nos objectivos da política de ajuda ao desenvolvimento um apoio às vítimas efectivas ou potenciais do tráfico de seres humanos;

9. Exorta a União a conceder uma atenção especial à situação específica das mulheres e das crianças nas suas relações com os países em vias de desenvolvimento e os países da Europa Central e Oriental;

10. Exorta os Estados-membros a apoiarem campanhas de prevenção nos países de origem e a centrarem a sua acção nas possibilidades, limitações e direitos existentes em matéria de emigração;

11. Solicita que os órgãos de polícia dos Estados-membros instaurem relações de colaboração institucionalizada com os PVD e os PECO, a fim de melhorar a luta contra a criminalidade organizada e melhor definir as redes de tráfico e as rotas de trânsito utilizadas no tráfico de seres humanos;

No que se refere às medidas preventivas internas:

12. Espera da parte dos Estados-membros a elaboração e publicação de estudos e investigações sobre a natureza, as dimensões, vias, rotas de trânsito e a organização do tráfico de seres humanos, bem como sobre as suas ligações com a criminalidade organizada e a dimensão dos lucros, a fim de promover campanhas de sensibilização da opinião pública através de uma utilização adequada dos meios de comunicação social;

13. Solicita aos Estados-membros que promovam campanhas de informação e de prevenção destinadas a esclarecer as oportunidades, limites e direitos em caso de emigração;

14. Acolhe com agrado as iniciativas da OIT e da OMS no sentido de desenvolver normas para o sector informal e considera desejável elaborar, também na União, legislação relativa ao trabalho não regulamentado, a fim de diminuir a vulnerabilidade e colmatar a falta de direitos das pessoas que trabalham nesse sector, garantindo-lhes o acesso aos cuidados de saúde, aos serviços sociais e aos seguros;

No que se refere às medidas dissuasivas:

15. Convida os Estados-membros a definirem claramente o conceito de tráfico de seres humanos e a identificarem o tráfico como uma violação dos direitos humanos e um crime grave;

16. Convida os Estados-membros a definirem claramente a noção de turismo sexual e a identificarem os casos que devem ser considerados delituosos, a fiscalizarem a actividade das agências que propõem viagens ligadas à prostituição e a celebrarem acordos com as autoridades envolvidas;

17. Considera necessário um maior controlo das autorizações de estadia e de trabalho concedidas aos «artistas folclóricos», bailarinas, jovens «au pair», empregadas domésticas, bem como uma maior vigilância dos bares, cabarets, etc., e ainda uma regulamentação adequada no que diz respeito às agências artísticas e matrimoniais, mediante contactos e campanhas específicas de informação destinadas aos trabalhadores e pessoas interessadas, a fim de esclarecer os direitos e os meios de protecção das potenciais vítimas;

18. Considera que o direito das mulheres imigrantes a obterem um título de residência distinto do do respectivo cônjuge, bem como a uma autorização do exercício de actividade profissional no território da União, são medidas que contribuem para a prevenção do tráfico de mulheres;

19. Convida os Estados-membros a coordenarem as medidas de fiscalização bancária e fiscal, a fim de lutarem contra a reciclagem do dinheiro proveniente dos lucros do tráfico;

No que se refere às medidas repressivas:

20. Exige que a cooperação entre os órgãos de polícia dos Estados-membros, prevista pela EUROPOL, inclua toda a criminalidade organizada e, mais particularmente, o tráfico de seres humanos e o rapto de crianças;

21. Para tal, considera necessário instituir um intercâmbio informatizado de informações sobre a identidade dos traficantes e sobre as redes transnacionais de trânsito de seres humanos entre os órgãos de polícia dos países signatários, e organizar cursos de aperfeiçoamento destinados aos agentes das fronteiras;

22. Insta os Estados-membros a incluírem quanto antes a penalização explícita do tráfico de seres humanos nos seus respectivos códigos penais e, se necessário, a preverem um agravamento das penas; solicita à Comissão que, em cooperação com os Estados-membros, proceda a uma definição do crime a fim de que este possa ser combatido no âmbito da União numa perspectiva de boa cooperação e sem confusões conceptuais;

23. Adoptar normas relativas à competência extraterritorial, que permitam a instauração de procedimento criminal e a condenação dos autores de infracções relativas à exploração sexual de crianças e adolescentes fora do território comunitário;

24. Convida todos os Estados-membros a confiscarem as receitas obtidas com o tráfico de seres humanos, bem como os meios de transporte utilizados;

No que se refere às medidas de assistência às vítimas:

25. Solicita que, no caso de denúncia dos exploradores, os Estados-membros adoptem medidas destinadas a proteger a segurança e dignidade das vítimas, garantindo o direito de se constituírem parte civil, concedendo-lhes uma autorização de estadia temporária por motivos humanitários e garantindo a sua protecção enquanto testemunhas durante e após o processo judicial;

26. Solicita aos Estados-membros que não se limitem a conceder apoio às vítimas de tráfico de seres humanos no plano do processo penal, mas que prestem também apoio social, e sugere as seguintes medidas concretas para o efeito:

- protecção das vítimas contra a chantagem e as represálias através da criação de serviços de atendimento telefónico S.O.S., susceptíveis de as aconselhar na respectiva língua materna;

- disponibilização, junto da polícia e dos tribunais, de tradutores e intérpretes para apoiar as vítimas;

- criação, por parte dos países de destino, de centros de acolhimento para as vítimas;

27. Solicita aos Estados-membros que autorizem as vítimas a permanecerem no seu território nos casos em que o repatriamento possa pôr gravemente em perigo a vida da pessoa e dar lugar a novas situações de exploração;

28. Solicita à Comissão que apoie os países de origem no desenvolvimento de medidas de apoio às vítimas deste tipo de práticas que regressam ao seu país, sendo que a confidencialidade, a educação e a formação devem ocupar um papel central nessas medidas, por forma a promover a sua independência económica e a sua integração na sociedade;

29. Convida a Comissão e os Estados-membros a inserirem uma cláusula específica em todos os acordos bilaterais ou multilaterais com os PVD, os PECO e os PMA com vista à instauração concertada de medidas de prevenção e de luta contra o tráfico de mulheres;

30. Considera que as ONG que lutam contra o tráfico de seres humanos deveriam receber o apoio dos governos e colaborar estreitamente com as autoridades dos Estados-membros na execução de uma política activa de detecção, integração social e cooperação internacional entre as ONG;

31. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que procedam às diligências necessárias a nível internacional com vista à elaboração de uma nova convenção das Nações Unidas que substituiria a Convenção Internacional sobre a Repressão do Tráfico de Seres Humanos e da Exploração da Prostituição de Outrem (1949), que entretanto se tornou obsoleta e ineficaz, devendo a nova Convenção atribuir um papel fulcral à coacção e à fraude;

32. Solicita à Comissão e aos Estados-membros que instem as Nações Unidas a proceder à designação, por parte da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, de um relator especial sobre o tráfico de seres humanos;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos dos Estados-membros.