relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República do Chile sobre o comércio de produtos biológicos

COM BASE nos respetivos direitos e obrigações estabelecidos no Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio e de outros acordos multilaterais, regionais e bilaterais e outros convénios de que as Partes são signatárias;

RECONHECENDO a importância da reciprocidade e transparência no comércio internacional em benefício de todas as partes interessadas;

DETERMINADAS a promover o comércio de produtos biológicos e convictas de que o presente acordo irá facilitar o comércio de produtos cultivados e produzidos com métodos de produção biológica entre as Partes;

RECONHECENDO a sua parceria comercial sólida e de longa data baseada nos princípios e valores comuns refletidos no Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro;

O presente acordo tem por objetivo favorecer o comércio dos produtos agrícolas e géneros alimentícios obtidos segundo o modo de produção biológico entre a União e o Chile, de acordo com os princípios da não discriminação e da reciprocidade.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente acordo, aplicam-se as definições seguintes:

(1)«Equivalência»: a capacidade de diferentes disposições legislativas e regulamentares e de sistemas de inspeção e de certificação alcançarem os mesmos objetivos.

(2)«Autoridade competente»: um organismo oficial competente no domínio das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III ou no anexo IV, responsável pela aplicação do presente acordo.

(3)«Autoridade de controlo»: a autoridade de um Estado-Membro da União à qual a autoridade competente tenha conferido, total ou parcialmente, a competência para efetuar a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III.

(4)«Organismo de controlo»: uma entidade privada independente que efetua a inspeção e certificação no domínio da produção biológica, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III ou no anexo IV.

Artigo 3.º

Reconhecimento de equivalências

1.No que respeita aos produtos indicados no anexo I, a União reconhece as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III.

2.No que respeita aos produtos indicados no anexo II, o Chile reconhece as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no anexo III como equivalentes às suas disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo IV.

3.Em caso de alteração, revogação ou substituição das disposições legislativas e regulamentares constantes do anexo III ou do anexo IV ou de complemento dessas disposições, as novas regras são consideradas equivalentes às regras da outra Parte, salvo objeção da outra Parte, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 4.

4.Se uma Parte considerar que as disposições legislativas, as disposições regulamentares ou os procedimentos e práticas administrativas da outra Parte já não respeitam os requisitos para a equivalência, deve emitir um pedido fundamentado à outra Parte para alterar a disposição legislativa, regulamentar ou o procedimento e prática administrativa e propor um prazo razoável, que não pode ser inferior a três meses, para garantir a equivalência. Se, no termo deste período, a Parte em causa continuar a considerar que os requisitos para a equivalência não são respeitados, pode suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III ou no anexo IV no que respeita aos produtos enumerados no anexo I ou no anexo II.

5.A decisão de suspender unilateralmente o reconhecimento da equivalência das disposições legislativas e regulamentares enumeradas no anexo III ou no anexo IV no que respeita aos produtos enumerados no anexo I ou no anexo II pode, igualmente, ser adotada, após o termo de um período de pré-aviso de três meses, se uma Parte não tiver apresentado as informações exigidas nos termos do artigo 6.º ou não acordar em efetuar um reexame interpares nos termos do artigo 7.º.

6.Quanto aos produtos não incluídos no anexo I e no anexo II, a equivalência deve ser examinada a pedido de uma Parte pelo comité misto instituído no artigo 8.º, n.º 1, em conformidade com o artigo 8.º, n.º 3, alínea b).

Artigo 4.º

Importação e colocação no mercado

1.A União aceita a importação para o seu território e a colocação no mercado enquanto produtos biológicos dos produtos enumerados no anexo I, desde que os mesmos sejam conformes com as disposições legislativas e regulamentares do Chile enumeradas no anexo IV e sejam acompanhados de um certificado de inspeção, como previsto no anexo V do Regulamento (CE) n.º 1235/2008 da Comissão, emitido por um organismo de controlo reconhecido pelo Chile e indicado à União em conformidade com o n.º 3.

2.O Chile aceita a importação para o seu território e a colocação no mercado enquanto produtos biológicos dos produtos enumerados no anexo II, desde que os mesmos sejam conformes com as disposições legislativas e regulamentares da União enumeradas no anexo III e sejam acompanhados de um certificado emitido por uma autoridade de controlo ou um organismo de controlo da União, em conformidade com as disposições da Resolução n.º 7880/2011 da direção nacional do serviço agrícola e de pecuária.