PT Jornal Oficial da União Europeia C 68/56

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre «Os OGM na UE» (aditamento a parecer)

(2012/000/)

Relator: Martin SIECKER

Em 16 de março de 2011, o Comité Económico e Social Europeu decidiu, nos termos do artigo 29.o-A das Disposições de Aplicação do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre:

Os OGM na UE

(Aditamento a parecer).

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 21 de dezembro de 2011.

Na 447.a reunião plenária de 18 e 19 de janeiro de 2012 (sessão de 18 de dezembro), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 160 votos a favor, 52 votos contra e 25 abstenções, o seguinte parecer:

1. Organismos geneticamente modificados na UE – Orientações para debate futuro

1.1 Os organismos geneticamente modificados (OGM) constituem um tema de debate bastante sensível. A modificação genética suscita, simultaneamente, grande interesse e grande preocupação. O debate é frequentemente emotivo e polarizado e, quando a razão se impõe, tanto os seus defensores como opositores tendem a abordar a realidade de forma seletiva e deixam pouca ou nenhuma margem à flexibilidade. Além disso, a par das divergências de opinião quanto às vantagens e desvantagens dos OGM, mesmo dentro do CESE, parece haver muitas incertezas e suposições sobre, nomeadamente, o tipo e o alcance da regulamentação jurídica dos OGM na UE. Isso é lamentável, dado que um tema tão importante e politicamente sensível merece um debate de melhor qualidade.

1.2 O atual quadro jurídico da UE para os OGM encontra-se em fase de alteração. Nesse contexto, o CESE tenciona emitir com mais frequência, nos próximos tempos, o seu parecer sobre a política e a legislação em matéria de OGM. Como orientação e preparação para esse debate futuro, o presente parecer apresenta em linhas gerais uma sinopse da situação atual e do debate sobre os OGM, bem como da sua regulamentação na UE. Há vários aspetos a ter em conta, designadamente questões de ordem ética, ecológica, tecnológica, (socio)económica, jurídica e política. Todas estas questões, suscitadas pelas possibilidades praticamente ilimitadas da modificação genética e pelo rápido desenvolvimento das aplicações de OGM, devem ser vistas num contexto social alargado. O presente parecer visa oferecer um roteiro para um debate político equilibrado e pertinente sobre estas questões tão fundamentais.

1.3 O presente parecer foca unicamente os aspetos principais do debate e menciona apenas alguns dos principais dilemas relacionados com os OGM e a sua regulamentação na UE. O CESE será chamado a elaborar pareceres (exploratórios) mais pormenorizados sobre muitos destes assuntos e tenciona levar a cabo, num futuro próximo, trabalhos de exploração nesse sentido. Considera-se prioritário avaliar a atual legislação da UE em matéria de OGM, proceder à sua revisão e preencher as lacunas regulamentares identificadas no presente parecer. O CESE compromete-se a emitir aditamentos a pareceres sobre estes importantes dossiês num futuro próximo.

2. História da modificação genética

2.1 Até na história dos OGM as opiniões divergem. Enquanto os mais críticos falam de uma tecnologia fundamentalmente nova que acarreta riscos desconhecidos e que é suscetível de objeções de caráter ético, os seus defensores contextualizam os OGM numa tradição centenária contínua de culturas e de processos biológicos de produção através de fermentação, bactérias e fungos. No entanto, com base em fatores objetivos, é possível concluir que os OGM são um elemento fundamentalmente novo e diferente dessas aplicações históricas. A distinção definitiva entre a biotecnologia «antiga» e a «moderna» deu-se com a introdução da engenharia genética. Com a descoberta da estrutura de dupla hélice do ADN, por Watson e Crick, em 1953, ficou a descoberto o código genético dos seres humanos e de toda a flora e fauna à nossa volta, dando aos cientistas a possibilidade de realizar manipulações revolucionárias ao nível genético, nos elementos mais básicos da vida.

2.2 A modificação genética viu a luz do dia em 1973, quando investigadores americanos realizaram as primeiras experiências bem-sucedidas de ADN recombinante (rADN) em bactérias. Com a possibilidade de identificar, isolar e multiplicar genes específicos e de os transferir para um outro organismo vivo, os cientistas conseguiram, pela primeira vez, executar modificações específicas nas propriedades genéticas hereditárias de organismos vivos de uma maneira que não é possível na natureza através da reprodução e/ou recombinação natural. No melhoramento ou cruzamento tradicional, era possível combinar genomas inteiros (de plantas e de animais da mesma espécie) para, de seguida, através de uma seleção invertida, tentar preservar as características favoráveis. Assim, embora a modificação genética permita manipulações mais precisas, a introdução de genes num outro organismo (ou noutra espécie) é um processo instável e incerto, em que é difícil prever os efeitos secundários e as consequências para o genoma recetor, bem como a interação com o ambiente circundante. Muito pouco se conhece ainda, nomeadamente, sobre as consequências a longo prazo.

2.3 Após 1975, a tecnologia da modificação genética assistiu a uma rápida evolução. Já em 1982 eram comercializados os primeiros produtos (medicinais) geneticamente modificados. No início dos anos 90, seguiram-se as plantas e os animais «transgénicos». Ao longo dos anos, foi-se quebrando também a barreira entre as espécies. Por exemplo, foi introduzido um gene de porco numa certa espécie de tomate, um gene de pirilampo numa planta de tabaco e um gene humano num touro. A eliminação das fronteiras naturais entre espécies, a imprevisibilidade dos efeitos a longo prazo e a irreversibilidade de potenciais consequências, eventualmente de caráter ambiental, fazem da modificação genética uma tecnologia fundamentalmente nova e potencialmente arriscada. É esta a base para a regulamentação dos OGM na UE e nos seus Estados-Membros, em muitos países terceiros e em acordos internacionais.

3. Setores pertinentes e receção dos OGM na sociedade

3.1 Os principais setores de aplicação dos OGM são os setores agrícola e alimentar (sobretudo a resistência aos pesticidas), os setores médico e farmacêutico (fármacos, diagnóstico genético, terapias genéticas) e a indústria (petro)química e de armamento. Estes setores são também frequentemente classificados como biotecnologia «verde», «vermelha» e «branca», respetivamente.

3.2 Nem em todos estes setores a modificação genética é igualmente controversa. As preocupações e as reservas dos decisores políticos e da opinião pública parecem ser suscitadas sobretudo pelas aplicações concretas e não tanto pela tecnologia da modificação genética em si. As aplicações médicas são geralmente bem aceites, enquanto o debate mais crítico incide nas aplicações agrícolas e alimentares. Aqui, é importante ponderar entre a utilidade e a necessidade, por um lado, e entre os possíveis riscos e as reservas, por outro. Assim, muitos encaram a modificação genética como um contributo importante e promissor para a cura de doenças graves no ser humano, ao passo que as vantagens para os consumidores da (atual geração de) OGM agrícolas e alimentares são muito menos evidentes, já que se trata de propriedades puramente agrónomas, com benefício para os produtores. As normas de segurança e os estudos clínicos que precedem a concessão de autorizações para aplicações médicas são tradicionalmente muito mais rigorosas e abrangentes do que os procedimentos que antecedem a libertação de OGM para o ambiente ou a sua aplicação nos alimentos.

3.3 Além disso, tanto do ponto de vista da sociedade como das regulamentações, importa distinguir entre, por um lado, a modificação genética que se realiza em espaços fechados e isolados, como laboratórios, fábricas e estufas, com controlo apertado e medidas de segurança que podem impedir a libertação acidental de OGM, e, por outro, plantas ou animais geneticamente modificados que são deixados ao ar livre com a possibilidade de se reproduzirem e disseminarem de forma descontrolada e irreversível na biosfera, com repercussões e interações imprevisíveis na biodiversidade circundante.

3.4 Contudo, no caso das plantas cultivadas em espaços abertos, há que distinguir duas situações: por um lado, os casos em que é possível o cruzamento entre a espécie vegetal cultivada e uma espécie selvagem, dada a presença desta última nas proximidades; por outro lado, os casos em que o cruzamento é impossível por não existirem espécies selvagens no ambiente próximo da planta geneticamente modificada. É importante ter em conta esta distinção na elaboração do quadro regulamentar para o cultivo de plantas geneticamente modificadas em espaços agrícolas abertos.

3.5 Esta não é, por definição, uma distinção entre biotecnologia «vermelha» e «verde», pois também nos setores agrícola e alimentar é possível realizar investigação científica fundamental em laboratórios isolados, de forma segura e inovadora, comparável à que é há muito aceite na biotecnologia médica. Do mesmo modo, são aplicadas enzimas geneticamente modificadas em grande escala na produção alimentar, em ambientes isolados, sem que estas permaneçam no produto final como organismos vivos ou se integrem no ambiente. A diferença entre a utilização num meio controlado e a libertação num ambiente aberto, bem como a diferença entre a investigação científica fundamental e as aplicações comerciais, são elementos essenciais tanto para o debate político sobre os OGM, como para a perceção da opinião pública e para a reação dos consumidores.

3.6 Muitas sondagens de opinião, designadamente o Eurobarómetro (1), bem como literatura académica, demonstram que uma maioria crescente da população da UE continua a manifestar ceticismo, ou mesmo rejeição, em relação aos OGM, em especial quando se trata de géneros alimentícios, de alimentos para animais e da agricultura. Também os governos dos Estados-Membros revelam opiniões e políticas divergentes relativamente aos OGM. Aos opositores convictos, como a Áustria, a Hungria, a Itália, a Grécia, a Polónia e a Letónia, contrapõem-se defensores declarados, como os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia, a Espanha, Portugal e a República Checa. Há também muitos Estados-Membros que se abstêm de tomar posição.

3.7 Esta segmentação complica e prolonga indefinidamente o processo democrático de decisão sobre os OGM. Regra geral, as autorizações de OGM são concedidas unilateralmente pela Comissão, uma vez que os Estados-Membros não têm a capacidade de decidir sobre esta questão por maioria qualificada através do procedimento de comitologia. Apesar de ter havido uma moratória de facto entre 1999 e 2004 para a concessão de autorizações de OGM, a UE não logrou, neste período, realizar um debate substancial que culminasse numa abordagem mais consensual dos OGM na UE. O número de Estados-Membros que proíbe o cultivo de OGM no seu território aumentou nos últimos anos e a última proposta da Comissão no sentido de uma maior liberdade de decisão ao nível (infra)nacional para proibir o cultivo dessas culturas foi muito criticada pelos Estados-Membros, o PE, diversas organizações da sociedade civil e o setor industrial, críticas essas também expressas num recente parecer do CESE (2). É de qualquer modo frustrante que um tema tão importante como o dos OGM na UE corra o risco de redundar num impasse político.

3.8 Várias organizações e partes interessadas da sociedade civil manifestam-se preocupadas com a aplicação de OGM do ponto de vista de vários domínios, como o ambiente, o bem-estar dos animais, os interesses dos consumidores, os agricultores, os apicultores, o desenvolvimento rural e mundial, a ética, a religião, etc. Também o PE já se tem pronunciado frequentemente de forma crítica sobre os OGM e a sua regulamentação, bem como o CESE, alguns órgãos de poder local e regional e cientistas independentes. Os defensores são sobretudo as grandes empresas que possuem patentes no domínio dos OGM e outras partes interessadas, nomeadamente certos agricultores e cientistas especializados em OGM, bem como parceiros comerciais internacionais com um forte interesse económico numa maior flexibilidade da regulamentação dos OGM na UE. Algumas das principais alegadas vantagens dos OGM são enumeradas na secção 5.

3.9 Fora da UE, verifica-se também uma resistência alargada, tanto a nível político como social, à presença de OGM nos alimentos e no ambiente, designadamente em países como o Japão, a Suíça, a Coreia, a Nova Zelândia, o México, as Filipinas e vários países africanos. Contudo, em alguns países, os OGM são cultivados em grande escala: em 2010, esta técnica de cultivo era utilizada por mais de 15 milhões de agricultores numa superfície de cerca de 150 milhões de hectares (sobretudo soja, milho e algodão). Contudo, importa notar que 90 % da superfície total era cultivada em apenas cinco países, nomeadamente nos EUA, no Canadá, na Argentina, no Brasil e na Índia. Apesar desta adesão, os OGM não estão isentos de controvérsia nestes países. Aliás, a crítica da opinião pública parece ter aumentado recentemente devido, em grande parte, a incidentes envolvendo a propagação acidental de culturas de OGM, como o milho e o arroz, e às decisões judiciais sobre a coexistência. Convém assinalar que, nestes países, não existe uma obrigatoriedade de rotulagem, pelo que os consumidores não estão cientes da presença de OGM e, como tal, não podem tomar decisões informadas.

4. Interesses económicos, propriedade intelectual e concentração no mercado

4.1 São grandes os potenciais interesses financeiros para os OGM no negócio do melhoramento de plantas. A venda anual de sementes em todo o mundo aumentou para mais de 35 mil milhões de euros e constitui a base para um mercado de produtos ainda maior, com um volume de negócios de centenas de milhares de milhões de euros.

4.2 A tecnologia da modificação genética e a comercialização de OGM evoluíram a um ritmo alucinante, com grandes implicações para a situação dentro do setor. No domínio do melhoramento de plantas, há já mais de meio século que a propriedade intelectual é regulada pelo «direito de proteção das variedades vegetais», estabelecido em tratados internacionais. Uma exceção a este direito temporário de exclusividade para os criadores de novas espécies é a denominada «isenção dos obtentores». Isto permite a outros exploradores neste domínio utilizar livremente espécies protegidas para desenvolver novas espécies melhoradas sem a autorização do titular original do direito de proteção. Esta isenção não se verifica em nenhum outro setor e foi introduzida com o pressuposto de que não podem ser criadas novas espécies a partir do nada.

4.3 A evolução da biologia molecular, que teve origem fora da agricultura, levou a que se introduzisse o direito de patentes no setor do melhoramento de plantas. O direito de patentes e o direito de proteção das variedades vegetais estão, por vários motivos, em contradição. Em primeiro lugar, o direito de patentes não reconhece a isenção dos obtentores, pelo que o titular de uma patente pode reivindicar a exclusividade de material genético, interditando a sua utilização a terceiros, ou autorizar essa utilização mediante o pagamento de licenças dispendiosas. Ao contrário do direito de proteção das variedades vegetais, o direito de patentes não favorece uma inovação aberta e não combina os estímulos económicos para a inovação com a proteção de outros interesses públicos.

4.4 Mas a luta pelos direitos neste domínio vai ainda mais além. A diretiva da UE de 1998 relativa às patentes biotecnológicas (3) permite a proteção por patente de invenções associadas a plantas. Os genes ou sequências de genes vegetais podem ser patenteados, mas as espécies de plantas não. Esta interpretação é, contudo, questionável. As multinacionais que se encontram na linha da frente do melhoramento de plantas alegam que, se determinadas propriedades genéticas podem ser patenteadas, isso significa que a espécie em causa fica indiretamente abrangida pelo direito de patentes (4). Nesse caso, as espécies patenteadas não podem ser utilizadas por terceiros para outras inovações. Isto é nocivo para a biodiversidade agrícola e implica que há plantas com propriedades interessantes que não estão acessíveis a terceiros para inovação. A evolução da biotecnologia médica mostra quais as possíveis consequências negativas desta situação: uma proteção rígida das patentes e preços elevados, implicando que os novos produtos só são vendidos a pessoas com recursos para tal e não estão à disposição dos mais desfavorecidos, que são quem mais deles necessita. É possível que as mesmas consequências indesejáveis se façam notar no setor do melhoramento de plantas.

4.5 Nas últimas décadas, o setor do melhoramento de plantas passou a estar concentrado numa grande quota do mercado, principalmente em consequência da proteção de patentes e de requisitos regulamentares. Se antigamente havia centenas de empresas em atividade no setor, o mercado mundial é atualmente dominado por uma mão-cheia de grandes operadores. Em 2009, quase 80 % do mercado mundial de sementes era controlado por apenas dez empresas, sendo 50 % dominado pelas três maiores. Essas mesmas multinacionais também controlavam cerca de 75 % da indústria agroquímica mundial. Já não são simplesmente empresas de melhoramento de plantas, mas grandes multinacionais que também exercem atividade nos setores alimentar, químico, energético, farmacêutico e dos pesticidas. Além disso, produzem frequentemente produtos associados, como culturas geneticamente modificadas, resistentes a um pesticida específico que é comercializado pela mesma empresa. Com esta consolidação, um grupo restrito de multinacionais pode exercer um controlo alargado de cadeias inteiras de produção de alimentos e produtos relacionados, colocando em risco a liberdade de escolha dos consumidores, a acessibilidade dos preços, a inovação aberta e a diversidade genética. Este grau de concentração no mercado e de monopólio é absolutamente indesejável, particularmente em setores fundamentais como o agrícola e o alimentar, um problema que merece a máxima atenção do CESE e da UE.

5. Outras questões relacionadas com os OGM

5.1 Há uma grande diversidade de questões em torno dos OGM. As opiniões divergem fortemente no que diz respeito às vantagens e desvantagens dos OGM, num debate que se caracteriza por uma forte polarização e por um discurso emotivo. Este parecer é demasiado conciso para explorar esse debate ao pormenor, mas há que ter em atenção alguns pontos principais. Entre os argumentos muito divulgados a favor dos OGM, destacam-se a necessidade de combater a fome e a provisão de alimentos para uma população mundial em forte crescimento, bem como a luta contra as alterações climáticas. Há uma grande necessidade de investigação científica independente em todos estes domínios e o CESE salienta a importância de um financiamento estrutural (contínuo) da UE para esse tipo de investigação, não só para promover a inovação científica e comercial, mas também para estudar as repercussões do progresso tecnológico a nível socioeconómico, ambiental e outros.

5.2 As culturas de OGM nunca conseguirão solucionar os problemas relacionados com a escassez alimentar e a pobreza. O facto de se aumentar a produtividade não significa necessariamente que haja uma melhor distribuição alimentar. Infelizmente, a fim de combater eficazmente o grave problema da segurança alimentar, é essencial melhorar o acesso à terra, promover uma distribuição mais justa da riqueza, reforçar a sustentabilidade dos acordos comerciais e reduzir a volatilidade nos preços das matérias-primas. Mesmo que a biotecnologia não seja uma panaceia, a FAO indicou nos seus recentes relatórios que a biotecnologia proporciona importantes benefícios agrícolas e económicos aos agricultores dos países terceiros, sobretudo os pequenos agricultores. Contudo, desde os primórdios da tecnologia de modificação genética que os seus partidários têm vindo a sugerir que as culturas de OGM são essenciais para combater os problemas da escassez alimentar e da pobreza no mundo. Previu-se que as plantas fortalecidas com vitaminas ou nutrientes ajudariam a combater a fome e as doenças no terceiro mundo e que, graças a propriedades potenciais como a tolerância à seca, à salinização, à humidade ou a outros fatores de stress, as plantas poderiam ser cultivadas onde anteriormente era impossível, sendo de antever grandes receitas. No entanto, apesar de décadas de sugestões promissoras, até ao momento, nenhuma destas propriedades vantajosas dos vegetais se desenvolveu comercialmente. É certo que o incentivo económico para essas culturas também é limitado, dado que as vantagens estão orientadas para os grupos menos favorecidos e mais vulneráveis da população mundial. Mesmo que as futuras gerações de OGM cumpram a promessa de mais lucro e maior tolerância ao stress, isto ainda não é uma solução para a fome no mundo, uma vez que a maior parte dos terrenos agrícolas nos países em vias de desenvolvimento é utilizada para a produção de bens de luxo para exportar para os países ricos. Além disso, a grande maioria das culturas de OGM que se encontram atualmente no mercado são utilizadas em alimentos para animais destinados ao consumo no Ocidente de carne e laticínios (90 % das importações de soja da UE) ou para biocombustíveis e plásticos. Na sequência do aumento das culturas alimentares para fins não alimentares, os preços globais das matérias-primas e dos alimentos aumentaram, exacerbando ainda mais a insegurança alimentar e a pobreza (5).

5.3 Assim, a crise alimentar mundial não é tanto um problema de produção mas de distribuição (a produção mundial é superior a 150 % do consumo mundial), pelo que requer uma solução político-económica, mais do que inovação agrária. O CESE reconhece que a segurança alimentar global estará sujeita a uma pressão ainda maior com o rápido aumento da população. Organizações internacionais, como a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), grandes ONG, como a Oxfam, e o recente relatório do organismo oficial da ONU para a agricultura e a ciência, o painel da Avaliação Internacional de Ciência e Tecnologia Agrárias para o Desenvolvimento (IAASTD), todos apontam para a importância da agricultura sustentável como uma solução para o problema da segurança e da autonomia alimentar. Estas avaliações oficiais destacam a necessidade de práticas e técnicas agrícolas sustentáveis e biológicas, não perspetivando necessariamente um papel para os OGM, mas antes para técnicas alternativas. O exemplo dessas técnicas que mais se destaca, citado pelo IAASTD e não só, é a seleção assistida por marcadores, que implica uma seleção específica e eficiente com recurso a marcadores genéticos, mas que não envolve uma manipulação genética ou transplantação de genes, o que seria arriscado e imprevisível. Visto que esta tecnologia já provou ser eficaz e menos dispendiosa do que a modificação genética, poderia fornecer uma alternativa não controversa aos OGM. Simultaneamente, os baixos custos poderão implicar menos problemas relacionados com a concentração de patentes e da quota de mercado. Embora não seja de excluir o futuro potencial dos OGM, uma opção deliberada pelo desenvolvimento de técnicas que não envolvam OGM e de práticas agrícolas sustentáveis poderia trazer vantagens concorrenciais consideráveis para a UE, que não se avistam no contexto dos OGM. Com um investimento intensivo na agricultura sustentável, a UE poderia assumir uma posição de liderança única e inovadora no mundo, com efeitos positivos para a economia, o emprego, a inovação e a competitividade da UE. Além disso, isto estaria mais consentâneo com o modelo agrícola da UE previsto para a futura PAC, o qual tem um impacto positivo na biodiversidade.

5.4 Os defensores dos OGM também os veem como um potencial instrumento quer para a adaptação às alterações climáticas quer para a sua atenuação. No entanto, também aqui se verifica que a atual geração de culturas de OGM comercializadas não oferece nenhuma dessas propriedades úteis. De facto, uma das suas aplicações mais proeminentes, a produção de biocombustíveis a partir de culturas (alimentares) de OGM, já está a ter um impacto negativo nos preços e na provisão de matérias-primas e alimentos a nível mundial, para além de ainda implicar uma grande dependência dos combustíveis fósseis.

5.5 Não se exclui, de todo, o potencial contributo que os OGM podem dar para a resolução dos desafios mundiais, como a fome, a pobreza, as alterações climáticas e a problemática ambiental, mas a realidade é que a atual geração de OGM não é adequada nem destinada para tal. Até à data, as propriedades têm-se limitado a vantagens lucrativas para os produtores, como a resistência a pesticidas. É (cientificamente) contestável se essas culturas conduziram a uma menor ou maior utilização de pesticidas, mas o contributo dos OGM não parece ter sido claramente positivo. Cada vez mais os estudos apontam para as consequências a longo prazo, entre as quais o aumento da monocultura intensiva, o desenvolvimento da resistência aos pesticidas, a contaminação das águas subterrâneas e graves danos na biodiversidade local, bem como os riscos para a saúde humana causados pela exposição duradoura a determinados pesticidas aplicados em conjunto com OGM. Embora se possam atribuir alguns desses efeitos a más práticas agrícolas, visto que os OGM da atual geração são comercializados em embalagem fechada, juntamente com os pesticidas dos quais dependem, esses produtos e o seu impacto no ambiente e na sociedade devem ser igualmente avaliados em conjunto (6).

5.6 Uma outra questão importante relativa aos OGM é a liberdade de escolha dos consumidores e agricultores, que constitui um problema tanto na UE como fora dela. Nos países em vias de desenvolvimento, os preços elevados das sementes patenteadas, em combinação com obrigações de compra e a proibição da prática tradicional de preservar sementes de épocas anteriores, trazem grandes dilemas socioeconómicos e culturais aos agricultores, em especial os pequenos agricultores pobres. Em países onde o cultivo de OGM prevalece, nomeadamente nos EUA, no Canadá, na Argentina e no Brasil, a diversidade de culturas decaiu drasticamente. A nível mundial, quase 80 % de toda a soja produzida é geneticamente modificada, bem como 50 % do algodão, mais de 25 % do milho e mais de 20 % da colza. Na UE, a liberdade de escolha dos consumidores e dos agricultores está supostamente salvaguardada pelos requisitos de rotulagem. No entanto, para manter esta liberdade de escolha para os consumidores e para os agricultores, é necessária uma separação total e fiável entre as cadeias de produção de OGM e não OGM. Um aspeto importante desta separação é a introdução de regulamentação rigorosa sobre a coexistência, que inclua regras eficazes relativas à responsabilidade e à reparação em caso de danos ambientais e/ou económicos em consequência do cruzamento acidental, regimes de certificação e de separação das cadeias do produto, bem como requisitos de pureza e de rotulagem na presença de material geneticamente modificado em sementes não OGM e produtos derivados.

6. Revisão da legislação e das políticas

6.1 Desde 1990, a UE desenvolveu um quadro legislativo exaustivo para os OGM, que, tal como a tecnologia, está em constante evolução e já foi alvo de muitas alterações. Essas adaptações deram origem a uma complexa manta de retalhos de diretivas e regulamentos, dos quais se indicam aqui os mais importantes:

— Diretiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e à colocação no mercado de produtos que contenham OGM (7);

— Regulamento n.o 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (8);

— Regulamento (CE) n.o 1830/2003 relativo à rastreabilidade e à rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de OGM (9);

— Regulamento (CE) n.o 1946/2003 relativo ao movimento transfronteiriço de organismos geneticamente modificados (execução do protocolo de Cartagena sobre segurança biológica anexo à Convenção sobre a Diversidade Biológica) (10);

— Diretiva 2009/41/CE relativa à utilização confinada de microrganismos e organismos geneticamente modificados (11).

6.2 As atuais regras para a autorização e a utilização de OGM baseiam-se numa série de princípios (jurídicos), nomeadamente:

— autorização com fundamentação científica e independente anterior à libertação;

— elevado nível de proteção da saúde e do bem-estar dos seres humanos, dos animais e do ambiente, em conformidade com o princípio da precaução e o princípio do poluidor-pagador;

— liberdade de escolha e transparência em toda a cadeia alimentar e proteção dos restantes interesses dos consumidores, nomeadamente através da informação e participação do público;

— atenção prestada ao mercado interno e a obrigações internacionais;

— segurança jurídica;

— subsidiariedade e proporcionalidade.

6.3 Contudo, ainda persistem algumas lacunas, pois falta uma legislação ou política específica ao nível da UE relativamente a alguns aspetos importantes sobre a libertação de OGM, designadamente:

— coexistência de OGM com agricultura biológica e convencional;

— regulamentações relativas à responsabilidade e à recuperação em caso de danos ambientais e/ou económicos em consequência da libertação de OGM ou do cruzamento acidental com produtos biológicos ou convencionais, bem como regimes de compensação de despesas incorridas pela coexistência e certificação da cadeia para impedir o cruzamento;

— requisitos de pureza e de rotulagem na presença de material geneticamente modificado em sementes não OGM e materiais de reprodução;

— requisitos de rotulagem, em especial para carne e laticínios provenientes de animais que tenham sido alimentados com alimentos geneticamente modificados, bem como normas para a rotulagem facultativa dos OGM;

— reforço geral dos requisitos de rotulagem de OGM a fim de preservar a liberdade de escolha dos consumidores, incluindo clarificação jurídica da «presença acidental» e possível restrição dos limiares;

— regulamentação para animais transgénicos ou clonados e para produtos (alimentares) derivados dos mesmos, nomeadamente em relação à autorização e à rotulagem;

— uma legislação sólida que permita aos Estados-Membros e/ou às regiões autónomas impor uma proibição parcial ou total de culturas de OGM por diversos motivos, como por exemplo, objeções de ordem ambiental, socioeconómica, ética ou outras.

6.4 Embora a Comissão tenha apresentado, em julho de 2010, uma proposta legislativa para permitir restrições ou proibições a nível (infra)nacional de culturas de OGM, esta parece ter suscitado mais questões do que respostas, sobretudo devido a algumas imprecisões jurídicas e contradições do texto, bem como à exclusão, por exemplo, de motivos ambientais para justificar as restrições. Embora a ideia essencial de aumentar a soberania (infra)nacional relativamente ao cultivo de OGM tenha sido largamente apoiada, o texto da proposta, com as atuais falhas, motivou uma primeira leitura crítica com grandes propostas de alteração pelo PE, seguida de um parecer crítico do CESE (12). O Conselho está neste momento a refletir sobre a proposta, não tendo ainda chegado a uma posição consensual até à data. O CESE considera este dossiê muito importante e prioritário. Há que o ter seguramente em conta na futura revisão do quadro jurídico geral para os OGM. O CESE convida a Comissão a cooperar ativamente, e em diálogo construtivo, com o PE e o Conselho, a fim de produzir uma base jurídica sólida para a autonomia (infra)nacional na decisão sobre a cultura de OGM com base em motivos legítimos, como por exemplo considerações de caráter ambiental, socioeconómico, ético e cultural. Tal deverá ser acompanhado por uma obrigação jurídica de os Estados-Membros e/ou as regiões estabelecerem regras vinculativas sobre a coexistência para evitar a contaminação acidental entre culturas de OGM e não OGM.

6.5 Nos últimos anos, o CESE pronunciou-se repetidamente a favor da elaboração de legislação da UE no domínio da coexistência, da responsabilidade e da rotulagem mais abrangente para os OGM (13). Além disso, a importância de preencher estas lacunas legislativas remanescentes através de uma política harmonizada da UE foi recentemente reiterada pelo Tribunal de Justiça Europeu, num acórdão de 6 de setembro de 2011, sobre a problemática da coexistência. Neste caso, que teve origem na presença acidental de pólen de milho geneticamente modificado no mel, o Tribunal confirmou que a legislação da UE aplica uma tolerância zero à presença de OGM não autorizada (14). Este acórdão sublinha a importância de uma política eficaz, coerente e rigorosa de coexistência e de separação das cadeias de produção para evitar o cruzamento entre produtos OGM e não OGM, em combinação com regras adequadas relativamente à responsabilidade e à recuperação em caso de danos e à compensação de custos decorrentes das medidas de coexistência e da certificação das cadeias, bem como a possibilidade de proibir a cultura de OGM em céu aberto através do zonamento em determinadas regiões (por exemplo, para a apicultura).

6.6 Embora as recomendações de coexistência publicadas pela Comissão em julho de 2010 sejam mais flexíveis comparativamente às anteriores recomendações de 2003, o CESE salienta explicitamente que nenhum dos documentos é juridicamente vinculativo, pelo que não podem impor restrições vinculativas ao mandato nacional alargado para a política da coexistência, nem sequer estabelecem as obrigações jurídicas necessárias para as normas de coexistência. A introdução iminente de culturas não alimentares nas proximidades de culturas alimentares, por exemplo, com aplicações farmacêuticas, de biocombustíveis ou industriais, irá reforçar ainda mais a necessidade de uma regulamentação eficaz sobre a coexistência e a responsabilidade, e o CESE considera importante antecipar e abordar estes problemas desde já, numa fase inicial.

6.7 Em dezembro de 2008, o Conselho (Ambiente) apelou a um reforço e a uma melhor aplicação do atual quadro legislativo para os OGM. Considerou necessário efetuar melhorias, em especial, no domínio da avaliação dos riscos ambientais pela EFSA e no controlo e protocolos de fiscalização após a libertação, atribuindo um maior papel aos conhecimentos técnicos externos dos Estados-Membros e de cientistas independentes, na avaliação das repercussões socioeconómicas da libertação e do cultivo de OGM, na rotulagem dos valores limiares de vestígios de OGM em sementes, bem como numa melhor proteção de zonas suscetíveis e/ou protegidas, incluindo a possibilidade de estabelecer zonas isentas de OGM a nível local, regional ou nacional.

6.8 Apesar de a Comissão ter adotado medidas em alguns destes domínios, ainda não se verificaram resultados concretos que atendessem suficientemente ao pedido do Conselho. O CESE destaca a importância de dar passos concretos e substanciais quanto antes, a fim de estabelecer uma legislação e uma política adequadas para cada um destes pontos e para as lacunas legislativas acima referidas. Relativamente à revisão dos procedimentos de avaliação dos riscos e de gestão dos riscos e às autorizações de OGM, o CESE recomenda, tal como o Conselho e o PE, que, para além de cientistas, sejam envolvidos também especialistas das ciências sociais, juristas, éticos e representantes da sociedade civil organizada, para que o processo de decisão tenha em conta não só a avaliação científica dos riscos para os seres humanos e o ambiente, mas também «outros fatores legítimos», como aspetos de ordem socioeconómica, cultural e ética, e valores sociais. Isto poderia contribuir para resolver a controvérsia social em torno dos OGM e o impasse político no processo de decisão.

6.9 Um projeto importante que tem sido adiado é a avaliação do atual quadro jurídico para os OGM e para os géneros alimentícios e alimentos para animais que contêm OGM, iniciada pela Comissão a pedido do Conselho em 2008, e cujos resultados estavam previstos para o início de 2011. A Comissão assegurou ao Conselho que, antes de 2012, seriam designadas iniciativas para a revisão da legislação, e o CESE salienta a importância de cumprir este objetivo. As lacunas regulamentares supramencionadas devem, em todo o caso, ser tidas em conta nesta revisão. Num primeiro passo, a Comissão deve organizar uma consulta pública abrangente com base no relatório de avaliação agora publicado (15), a fim de garantir o contributo da sociedade para a revisão do quadro legislativo. Isto ajudará certamente a mitigar as preocupações da opinião pública e poderá melhorar a confiança desta nos legisladores.

6.10 Um aspeto a considerar inevitavelmente na futura agenda é a definição de OGM. Embora a ciência e as aplicações da modificação genética tenham evoluído extremamente nas últimas décadas, a definição jurídica de OGM manteve-se inalterada desde a primeira legislação da UE, adotada em 1990. Essa legislação define OGM como «qualquer organismo, com exceção do ser humano, cujo material genético tenha sido modificado de uma forma que não ocorre naturalmente por meio de cruzamentos e/ou de recombinação natural» (16). No entanto, determinadas técnicas de modificação genética são expressamente excluídas e, como tal, isentas das disposições do quadro legislativo para os OGM.

6.11 Com o passar dos anos, porém, foram desenvolvidas muitas técnicas novas de melhoramento de plantas que ainda não estavam previstas no estabelecimento do atual quadro legislativo. Trata-se, por exemplo, de técnicas como a cisgenética, que implicam a transplantação de genes para um organismo da mesma espécie com recurso a ADN recombinante. Este tipo de técnica nova levanta entretanto a dúvida sobre até que ponto é abrangida pela atual definição de modificação genética e, simultaneamente, se os organismos obtidos através destas técnicas são regidos pelo atual quadro legislativo para os OGM. Tendo em conta os encargos administrativos, mas também o estigma político e público que existe contra os OGM, a isenção desta legislação tem um grande interesse económico para o setor de melhoramento de plantas. Essas inovações poderão ser colocadas no mercado mais cedo, sem que as obrigações de rotulagem conduzam a reações negativas por parte dos consumidores. No entanto, as mesmas objeções de natureza ética, ecológica, socioeconómica e política relativamente à atual geração de OGM também se colocam perante estas técnicas, que utilizam essencialmente a mesma tecnologia de modificação genética e com as quais há ainda pouca experiência e muita incerteza.

6.12 A fim de garantir uma abordagem regulamentar uniforme em todos os Estados-Membros relativamente a estas novas técnicas de melhoramento de plantas e aos seus produtos, a Comissão constituiu, em 2008, um grupo de trabalho científico, que será seguido por um grupo de trabalho político, para aconselhamento sobre a abordagem jurídica a adotar. Estava previsto que os relatórios de ambos os grupos estivessem prontos no verão de 2011, e estes devem ser levados em conta na revisão do quadro jurídico de 2012. O CESE considera fundamental manter a atual abordagem jurídica da UE com base no processo e, por conseguinte, que estas novas técnicas de melhoramento de plantas sejam, em princípio, regidas pelo quadro jurídico da UE para os OGM devido à técnica de modificação genética utilizada (rADN), mesmo que os vegetais obtidos ou os produtos finais derivados não mostrem evidências de se desviarem dos seus congéneres convencionais.

Bruxelas, 18 de janeiro de 2012 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) A mais recente intitula-se «Os europeus e a biotecnologia em 2010» http://ec.europa.eu/public_opinion/archives/ebs/ebs_341_winds_en.pdf.

(2) CESE, JO C 54 de 19.2.2011, p. 51.

(3) Diretiva 98/44/CE de 6 de julho de 1998 relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p.13).

(4) Cf. o recente processo C-428/08, Monsanto Technology.

(5) Esta questão foi levantada na audição sobre «Biotecnologia agrícola: géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados na UE», CESE, Bruxelas, 20 de outubro de 2011.

(6) Ver nota 5.

(7) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.

(8) JO L 268 de 18.10.2003, p. 1.

(9) JO L 268 de 18.10.2003, p. 24.

(10) JO L 287 de 5.11.2003, p. 1.

(11) JO L 125 de 21.5.2009, p. 75.

(12) Ver nota 2.

(13) Ver, nomeadamente, CESE, JO C 54 de 19.2.2011, p. 51; CESE, JO C 157 de 28.6.2005, p. 155; CES, JO C 125 de 27.5.2002, p. 69; CES, JO C 221 de 17.9.2002, p. 114.

(14) Processo C-442/09, Bablok et al. contra o Estado da Baviera e Monsanto.

(15) http://ec.europa.eu/food/food/biotechnology/index_en.html

(16) No artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2001/18/CE e no artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 2009/41/CE, organismo é definido como entidade biológica «capaz de replicação ou de transferência de material genético».