Proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas (94/C 389/15) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 573 final - 94/0284(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Dezembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que, no decurso dos últimos anos, o transporte ferroviário de mercadorias perigosas registou uma expansão considerável, aumentando os riscos de acidentes; que, por consequência, é necessário adoptar medidas destinadas a assegurar que o referido transporte seja efectuado nas melhores condições possíveis de segurança;

Considerando que todos os Estados-membros da Comunidade são partes contratantes da Convenção relativa ao transporte ferroviário internacional (COTIF), cujas regras uniformes relativas ao contrato de transporte ferroviário internacional de mercadorias (CIM) figuram no apêndice B, cujo anexo I constitui o regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas (RID) e cujo âmbito geográfico excede os limites da Comunidade; que as regulamentações em causa apenas abrangem o transporte ferroviário de mercadorias perigosas entre os Estados, pelo que o transporte ferroviário de tais mercadorias em tráfego interno não se inclui no seu âmbito de aplicação;

Considerando que, deste modo, é indispensável a aplicação de normas de segurança uniformes em toda a Comunidade; que o meio mais adequado de o conseguir consiste em tornar o RID aplicável não apenas às operações de transporte efectuadas entre os Estados-membros, mas também no interior dos Estados-membros;

Considerando que a acção em causa não se destina a criar normas adicionais, mas antes a uniformizar, de acordo com o RID, as diversas legislações nacionais aplicáveis pelos vários Estados-membros aos seus transportes nacionais, com a finalidade de criar um conjunto de normas harmonizadas aplicáveis de modo uniforme na totalidade do espaço comunitário, compatíveis com as exigências do mercado único;

Considerando que, em virtude do princípio da subsidiariedade, as acções a adoptar a nível comunitário devem assegurar um nível suficiente de segurança das operações de transporte nacional e internacional, de modo a garantir a eliminação das distorções da concorrência, facilitando a livre circulação de mercadorias e serviços em toda a Comunidade e assegurando a coerência da regulamentação em causa com a legislação adoptada no âmbito das restantes políticas comunitárias; que, no que respeita ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas em tráfego interno, os Estados-membros devem manter o direito de adoptar normas conformes às recomendações multimodais das Nações Unidas relativas ao transporte de mercadorias perigosas, uma vez em que o RID não se encontra ainda harmonizado com estas normas e com vista a facilitar o transporte intermodal das mercadorias em causa;

Considerando que os Estados-membros devem conservar o direito de manter em vigor uma regulamentação mais restrita para determinadas operações que envolvam o transporte ferroviário de mercadorias perigosas em tráfego interno;

Considerando que, em particular, a harmonização das condições deverá ter em conta as especificidades nacionais e que, portanto, a presente directiva deverá ser suficientemente flexível para conceder aos vários Estados-membros a possibilidade de adoptar determinadas derrogações provisórias, nomeadamente em matéria de construção de vagões, cisternas, recipientes, embalagens ou de utilização de um código de acção de urgência; que não deve impedir-se o recurso a inovações tecnológicas e industriais, pelo que devem ser previstas derrogações temporárias;

Considerando que as disposições do CIM autorizam o estabelecimento de acordos ou cláusulas pautais em derrogação do RID; que o elevado número de acordos e cláusulas negociados bilateralmente entre os Estados-membros ou as empresas de caminhos-de-ferro constituem um obstáculo à livre prestação de serviços de transporte de mercadorias perigosas;

Considerando que, mediante a inclusão de disposições adequadas no anexo da presente directiva, poderão evitar-se tais derrogações; que é necessário prever um período de transição durante o qual os acordos e cláusulas tarifárias em vigor serão aplicados pelos Estados-membros;

Considerando que o transporte ferroviário de mercadorias perigosas com destino a ou proveniente de um país terceiro é autorizado, na condição de ser conforme às disposições do RID;

Considerando que o disposto na presente directiva é aplicável sem prejuízo da aplicação de outras disposições comunitárias em vigor ou futuras relativas à segurança dos trabalhadores e à protecção do ambiente;

Considerando que não existe ainda legislação comunitária que abranja a classificação, a embalagem e a rotulagem das substâncias perigosas para fins de transporte; que a Comunidade adoptou a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (1), que não inclui disposições específicas respeitantes ao transporte; que as disposições da referida directiva não prejudicam o compromisso assumido pela Comunidade e pelos Estados-membros, no âmbito dos objectivos estabelecidos no capítulo 19 da Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas para o Ambiente e o Desenvolvimento (CNUAD), realizada em Junho de 1992 no Rio de Janeiro, no sentido de uma harmonização futura dos sistemas de classificação das substâncias químicas perigosas;

Considerando que não existe ainda legislação comunitária específica que defina as condições de segurança que devem reger o transporte ferroviário dos agentes biológicos e dos microrganismos geneticamente modificados, regulamentado pelas Directivas 90/219/CEE (2), 90/220/CEE (3) e 90/679/CEE (4) do Conselho; que apenas o transporte internacional destes produtos é regulamentado pelo RID, pelo que é conveniente estabelecer normas idênticas às previstas por este regulamento para o transporte ferroviário dos produtos em causa nos Estados-membros;

Considerando que a Directiva 80/391/CEE do Conselho (5) estabelece medidas destinadas à segurança e a saúde dos trabalhadores no trabalho; que se encontram em preparação outras medidas relativas às exigências mínimas de segurança e de saúde para as actividades de transporte e os locais de trabalho a bordo dos meios de transporte;

Considerando que deverá ser possível adaptar prontamente ao progresso técnico a presente directiva, nomeadamente através da adopção das novas disposições do RID; que, para facilitar a aplicação das medidas necessárias, se deverá criar um comité e estabelecer um procedimento de colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito desse comité,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

CAPÍTULO I Âmbito de aplicação

Artigo 1º

1. A presente directiva aplica-se ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas no interior e entre os Estados-membros. Todavia, os Estados-membros poderão isentar da aplicação da presente directiva o transporte de mercadorias perigosas pertencentes a ou sob a responsabilidade das forças armadas.

2. As disposições da presente directiva não prejudicam as restantes disposições comunitárias relativas à segurança dos trabalhadores e à protecção do ambiente.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva entende-se por:

- «RID», o regulamento relativo ao transporte ferroviário internacional de mercadorias perigosas, que figura no anexo 1 do apêndice B da Convenção relativa aos transportes ferroviários internacionais (COTIF), com as respectivas alterações,

- «CIM», as regras uniformes relativas ao contrato de transporte ferroviário internacional de mercadorias, apêndice B da Convenção relativa aos transportes internacionais ferroviários (COTIF),

- «Mercadorias perigosas», as matérias e os objectos perigosos cujo transporte ferroviário é proibido, ou apenas autorizado sob determinadas condições, pelo anexo da presente directiva,

- «Transporte», qualquer operação de transporte ferroviário de mercadorias perigosas efectuada total ou parcialmente no território de um Estado-membro, incluindo as actividades de carga, descarga e transferência de e para outros modos de transporte e a armazenagem temporária no decurso do processo de transporte, abrangidas pelo anexo da presente directiva, sem prejuízo das disposições dos Estados-membros em matéria de responsabilidade relativa a tais operações. A operações de transporte efectuadas exclusivamente no interior de um recinto fechado encontram-se excluídas da presente definição.

Artigo 3º

1. Sem prejuízo do artigo 6º, as mercadorias perigosas cujo transporte seja proibido pelo anexo da presente directiva não podem ser transportadas por caminho-de-ferro.

2. Salvo disposição em contrário na presente directiva, é autorizado o transporte ferroviário de outras mercadorias perigosas, na condição de se efectuar em conformidade com as prescrições estabelecidas no anexo da presente directiva.

CAPÍTULO II Derrogações, restrições e isenções

Artigo 4º

Os Estados-membros podem, para efeitos de operações de transporte ferroviário no seu território, manter em vigor disposições legislativas nacionais sobre o transporte ferroviário de mercadorias perigosas conformes às recomendações da ONU relativas ao transporte de mercadorias perigosas até que o anexo da presente directiva seja revisto em conformidade com as mesmas. Desse facto deverão informar a Comissão.

Artigo 5º

1. Sem prejuízo da restante legislação comunitária, os Estados-membros podem reservar-se o direito de regulamentar ou proibir, apenas por razões que não a segurança do transporte, nomeadamente por motivos de segurança nacional, o transporte de determinadas mercadorias perigosas no seu território.

2. Os Estados-membros podem continuar a aplicar ao transporte ferroviário de mercadorias perigosas no território nacional disposições mais restritas do que as previstas pelo anexo da presente directiva, com exclusão de disposições relativas a requisitos técnicos de construção.

3. Se, na sequência de um acidente ou incidente, os Estados-membros considerarem que as disposições aplicáveis em matéria de segurança devem ser reforçadas, com vista a limitar de um modo mais adequado os riscos associados às operações de transporte, e caso a referida acção se afigure urgente, devem notificar à Comissão, na fase de projecto, as medidas que tencionam adoptar. De acordo com o procedimento estabelecido no artigo 9º, a Comissão decidirá se a execução das medidas em causa deve ser autorizada e determinará a respectiva duração.

Artigo 6º

1. Os Estados-membros podem admitir ao transporte ferroviário no seu território as mercadorias perigosas classificadas, embaladas e rotuladas em conformidade com os requisitos internacionais em vigor para o transporte marítimo e aéreo, sempre que a operação de transporte integre um trajecto por via marítima ou aérea. Nos casos em que o transporte internacional inclua um trajecto por via marítima, os Estados-membros poderão aplicar disposições complementares das disposições do anexo da presente directiva, de modo a ter em conta as normas internacionais que regem o modo de transporte em causa.

2. As disposições do anexo da presente directiva relativas aos modelos a adoptar para os documentos e à utilização das línguas nos documentos de transporte não se aplicam às operações de transporte limitadas ao território de um único Estado-membro. Os Estados-membros podem autorizar a utilização de outras línguas, além das referidas no anexo, nas operações de transporte efectuadas no seu território.

3. Os Estados-membros podem autorizar a utilização na sua rede ferroviária de vagões construídos antes de 1 de Janeiro de 1997 que não sejam conformes às disposições da presente directiva mas cujo fabrico satisfaça as disposições nacionais aplicáveis até 31 de Dezembro de 1996, na condição de respeitarem as normas de segurança exigidas.

4. Os Estados-membros podem manter as disposições nacionais em vigor em 31 de Dezembro de 1996, no que respeita à construção, utilização e às condições de circulação de novas cisternas e de novos recipientes, na acepção do marginal 212 do anexo da presente directiva, que não respeitem as disposições do anexo, até serem incorporadas no mesmo, com o carácter vinculativo das restantes disposições que contém, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, referências a normas de construção e utilização de cisternas e recipientes. Os recipientes e cisternas fabricados antes de 1 de Janeiro de 1999 e que respeitem os níveis de segurança estabelecidos podem continuar a ser utilizados nas condições de origem.

5. Os Estados-membros podem manter em vigor disposições diferentes das estabelecidas no anexo da presente directiva no que respeita à temperatura de referência para o transporte nos seus territórios respectivos de gases liquefeitos ou misturas de gases liquefeitos, até que as disposições relativas às temperaturas de referência adequadas a determinadas zonas climáticas estabelecidas sejam incluídas nas normas europeias e referidas no anexo da presente directiva.

6. Os Estados-membros podem permitir a utilização no tráfego interno de embalagens não certificadas em conformidade com o RID fabricadas antes de 31 de Dezembro de 1996, na condição de ostentarem a respectiva data de fabrico, de terem sido aprovadas nos ensaios previstos pela legislação nacional em vigor até 31 de Dezembro de 1996 e de respeitarem os níveis de segurança exigidos (incluindo, se for caso disso, a realização de ensaios e inspecções), de acordo com o seguinte: os recipientes metálicos para matérias a granel e os bidões metálicos de capacidade superior a 50 litros podem ser utilizados por um período máximo de 15 anos a partir da respectiva data de fabrico; as restantes embalagens metálicas e de plástico podem ser utilizadas por um período máximo de cinco anos a partir da respectiva data de fabrico e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998.

7. Os Estados-membros podem autorizar, até 31 de Dezembro de 1998, o transporte nos respectivos territórios de determinadas mercadorias perigosas embaladas antes de 1 de Janeiro de 1997, na condição de tais mercadorias serem classificadas, embaladas e rotuladas em conformidade com as exigências expressas na legislação nacional em vigor antes de 1 de Janeiro de 1997.

8. Nas operações de transporte efectuadas em tráfego interno, os Estados-membros podem manter as disposições legislativas nacionais em vigor antes da data de transposição da presente directiva relativas à ostentação de um código de acção de urgência, em vez do número de identificação de perigo previsto no anexo da presente directiva.

9. Os Estados-membros podem, após consulta da Comissão, adoptar disposições menos restritas que as estabelecidas na presente directiva para o transporte ferroviário no território nacional de pequenas quantidades de determinadas mercadorias perigosas, à excepção das substâncias que possuam uma actividade radioactiva média ou elevada.

10. Os Estados-membros podem autorizar o transporte excepcional no seu território de mercadorias perigosas proibidas pelo anexo da presente directiva ou ainda operações de transporte efectuadas em condições diferentes das previstas no referido anexo.

11. Os Estados-membros podem autorizar derrogações de carácter temporário do anexo da presente directiva para a realização dos ensaios necessários à adaptação do anexo ao progresso tecnológico e industrial, desde que delas não resulte uma redução do nível de segurança. A Comissão deve ser informada desse facto e deve informar os Estados-membros do mesmo.

As derrogações em causa devem ser aplicadas sem discriminações baseadas na nacionalidade ou no local de estabelecimento do expedidor, do operador e do destinatário.

12. Os Estados-membros podem continuar a aplicar, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, os acordos firmados com outros Estados-membros, sem discriminações baseadas na nacionalidade ou no local de estabelecimento do expedidor, do operador e do destinatário. Quaisquer outras derrogações deverão ser conformes às exigências do nº 10.

Artigo 7º

Sem prejuízo das disposições nacionais e comunitárias relativas ao acesso ao mercado, o transporte ferroviário de mercadorias perigosas entre o território da Comunidade e de países terceiros deve ser conforme às disposições do RID.

CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 8º

As alterações necessárias à adaptação do anexo ao progresso técnico e científico nos domínios regidos pela presente directiva, nomeadamente com vista a integrar futuras alterações do RID, são adoptadas em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 9º

Artigo 9º

1. A Comissão será assistida pelo Comité para o transporte de mercadorias perigosas, a seguir denominado «comité», que será constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão.

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.

Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.

3. A Comissão adopta medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao parecer emitido pelo comité, serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho.

4. Neste caso, a Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por um prazo de três meses a partir da data da comunicação.

O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.

Artigo 10º

1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão fazer referência expressa à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 11º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº 196 de 16. 8. 1967, p. 1.

(2) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 1.

(3) JO nº L 117 de 8. 5. 1990, p. 15.

(4) JO nº L 374 de 31. 12. 1990, p. 1.

(5) JO nº L 183 de 29. 6. 1989, p. 1.