P6_TA(2005)0059

Tribunal especial para a Serra Leoa (TSSL): Caso "Charles Taylor"

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Tribunal Especial para a Serra Leoa e o caso de Charles Taylor

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tribunal Especial para a Serra Leoa, criado na sequência de um acordo entre as Nações Unidas e o Governo da Serra Leoa de acordo com a Resolução no 1315 do Conselho de Segurança da ONU de 14 de Agosto de 2000, com vista a levar a julgamento os indivíduos acusados de crimes contra a humanidade e de violações do direito internacional cometidos na Serra Leoa,

- Tendo em conta o direito internacional e, em particular, as Convenções de Genebra e o seu Protocolo Adicional II sobre crimes de guerra,

- Tendo em conta o acordo de paz global celebrado em Accra (Gana), em 18 de Agosto de 2003, com vista a pôr termo a mais de 14 anos de conflito interno armado na Libéria,

- Tendo em conta o Acordo de Cotonou entre a CE e os países ACP — que inclui a Nigéria e a Libéria — e o compromisso das partes do Acordo em prol da paz, da segurança e estabilidade e do respeito pelos Direitos do Homem, os princípios democráticos e o Estado de Direito,

- Tendo em conta o no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que Charles Taylor, antigo presidente da Libéria, impôs um regime autoritário neste país desde 1997 até à eclosão da guerra civil,

B. Considerando que 14 anos de violência e desgoverno na Libéria resultaram num imenso sofrimento humano, especialmente entre os civis, bem como em graves violações dos Direitos do Homem, na deslocação maciça de populações e na ruptura das estruturas sociais e económicas,

C. Considerando que o conflito na Libéria também contribuiu para desestabilizar seriamente toda a sub-região da África Ocidental, criando uma crise humanitária de proporções trágicas,

D. Considerando que, em 7 de Março de 2003, o Procurador do Tribunal Especial para a Serra Leoa acusou oficialmente C. Taylor de 17 pontos de acusação por crimes contra a humanidade e crimes de guerra — incluindo assassínio, mutilação, violação, escravatura sexual e recrutamento de crianças como soldados,

E. Considerando que C. Taylor continua a residir na Nigéria e a invocar a imunidade dos Chefes de Estado para evitar o procedimento criminal, apesar de o juízo de recursos do Tribunal Especial para a Serra Leoa ter rejeitado, em 31 de Maio de 2004, a imunidade invocada por C. Taylor,

F. Considerando que o governo da Nigéria desempenhou um papel essencial para ajudar a pôr termo à guerra civil na Libéria; considerando também que C. Taylor aceitou a oferta de asilo do governo nigeriano em 6 de Julho de 2003,

G. Considerando que, em Outubro de 2003, o Conselho de Segurança da ONU manifestou a sua preocupação com os esforços feitos no exílio por C. Taylor com vista a desestabilizar a Libéria e a África Ocidental, violando assim o anterior acordo celebrado com a Nigéria que lhe concedia asilo na condição de ele se comprometer a abster-se de qualquer envolvimento na política da Libéria,

H. Considerando que, em Agosto de 2004, o Conselho de Segurança da ONU impôs a proibição de viajar a actuais funcionários da Libéria, por alegadamente estarem a actuar como correios de C. Taylor na Nigéria,

I. Considerando que, em Setembro de 2004, o Representante Especial do Secretário-Geral da ONU, testemunhando perante o Conselho de Segurança da ONU, afirmou o seguinte: "a sombra de Charles Ghankay Taylor ainda ameaça a Libéria; a menos que ele seja entregue ao Tribunal Especial para a Serra Leoa, muitos cidadãos comuns da Libéria não ficarão convencidos de que o processo de paz é sustentável",

J. Considerando que — além das contribuições voluntárias, que ultrapassam 30 milhões de dólares, dos Estados-Membros da UE para a criação e o funcionamento do Tribunal Especial para a Serra Leoa — a própria União Europeia concedeu um montante de 800 mil euros para apoiar este Tribunal,

K. Considerando que actualmente estão marcadas eleições na Libéria para Outubro de 2005 e que o resultado destas poderá ser determinado mais pelo receio do regresso de C. Taylor do que pela esperança no futuro,

L. Considerando que a paz e a estabilidade nos países da União do Rio Mano (Libéria, Serra Leoa e Guiné) provou ser indivisível, pelo que uma ameaça a um desses países prejudica as possibilidades de desenvolvimento positivo em todos eles,

M. Considerando que C. Taylor continua a ser uma ameaça para a segurança e a paz internacional e a minar os esforços europeus com vista a apoiar a paz e o desenvolvimento sustentáveis na África Ocidental,

N. Considerando que a impunidade de C. Taylor constituiria um desafio ao direito internacional e uma afronta às inúmeras vítimas de C. Taylor, além de minar a instituição de uma paz duradoura na região baseada no Estado de Direito,

O. Considerando que o povo da Serra Leoa tem direito a que seja feita justiça no caso de C. Taylor por meio de um julgamento justo no Tribunal Especial para a Serra Leoa,

P. Considerando que o direito internacional determina claramente que os criminosos de guerra têm de ser sempre julgados e que os Estados são obrigados a extraditar os suspeitos de crimes de guerra,

Q. Considerando que a Nota sobre as cláusulas de exclusão das Convenções de Genebra do Comité Executivo do ACNUR determina claramente que "se se permitir que a protecção concedida pelo direito dos refugiados dê protecção aos autores de crimes graves, a prática da protecção internacional estaria em conflito directo com o direito nacional e internacional e em contradição com a natureza pacífica e humanitária do conceito de asilo",

R. Considerando que a Nigéria ratificou a Convenção de Genebra, a qual determina que não pode ser concedido o estatuto de refugiado aos criminosos de guerra;

1. Exorta o governo da Nigéria a actuar na continuação dos interesses do processo de paz da Libéria e a apoiar o Estado de Direito, entregando imediatamente Charles Ghankay Taylor à jurisdição do Tribunal Especial para a Serra Leoa;

2. Exorta o Conselho de Segurança da ONU a apreciar urgentemente esta questão;

3. Exorta a ONU, a UE e os Estados-Membros a fazer pressão internacional com vista a obter a extradição de C. Taylor;

4. Congratula-se com a decisão do governo transitório da Libéria de congelar os bens do antigo presidente C. Taylor e dos seus associados;

5. Exorta a UE a prosseguir o seu apoio ao acordo de paz de 2003 entre as três facções em conflito da Libéria, bem como às próximas eleições presidenciais e parlamentares marcadas para Outubro de 2005;

6. Solicita a todos os países da região que se abstenham de quaisquer acções que possam contribuir para criar instabilidade nos países vizinhos;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-Membros, ao Procurador-Geral do Tribunal Especial para a Serra Leoa, aos co-presidentes da Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE, à União Africana, ao Secretário-Geral da ONU, ao Secretário-Geral do ECOWAS e aos governos da Libéria e da Nigéria.

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