[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.1.2009

COM(2009) 27 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia, na quarta reunião da conferência das partes (4 a 8 de Maio de 2009), no que respeita às propostas de emenda aos anexos A, B e C da Convenção de Estocolmo

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP)[1] foi adoptada em Maio de 2001, depois de três anos de negociações no quadro do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA). A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros[2] são partes na Convenção[3], tendo as disposições da mesma sido transpostas para o direito comunitário pelo Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE («Regulamento POP»)[4].

O objectivo geral da Convenção de Estocolmo é proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes. É feita uma referência específica à abordagem de precaução consagrada no princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento, de 1992. Este princípio é posto em prática no artigo 8.º, que estabelece as regras de aditamento de produtos químicos aos anexos da Convenção.

As nove substâncias químicas produzidas de modo deliberado que actualmente se encontram inscritas no anexo A da Convenção de Estocolmo (aldrina, clordano, dieldrina, endrina, heptacloro, hexaclorobenzeno, mirex, toxafeno e PCB) estão sujeitas a uma proibição de produção e de utilização, excepto no que se refere a determinadas derrogações genéricas ou específicas. Além disso, a produção e a utilização de DDT, um pesticida ainda utilizado em muitos países em desenvolvimento para o controlo dos vectores da malária e de outras doenças, estão severamente restringidas, conforme é estabelecido no anexo B da Convenção. Por fim, foram inscritas no anexo C três substâncias (PCDD/PCDF, HCB e PCB) que podem formar-se e ser libertadas de modo não deliberado.

ADITAMENTO DE NOVOS POP AOS ANEXOS DA CONVENÇÃO

De acordo com o artigo 8.º da Convenção, as partes podem apresentar propostas ao Secretariado com vista à inscrição de substâncias químicas nos anexos A, B e/ou C. O Secretariado verifica se cada proposta contém as informações necessárias. As propostas conformes são transmitidas ao Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes (Comité de Revisão POP). Esse comité examina cada proposta com base em toda a informação fornecida. Se o Comité de Revisão POP decidir que os critérios aplicáveis se encontram preenchidos, reexaminará a proposta e elaborará um projecto de perfil de riscos.

Se o reexame da proposta permitir concluir que a substância química, devido à sua propagação a longa distância no ambiente, é susceptível de ter efeitos nocivos na saúde humana e/ou no ambiente que justifiquem a adopção de medidas a nível mundial, será dado seguimento à proposta e será efectuada uma avaliação da gestão dos riscos que inclua uma análise de possíveis medidas de controlo. Com base nesses elementos, o Comité de Revisão POP recomenda que a substância química em causa seja tida em consideração pela conferência das partes para inscrição nos anexos A, B e/ou C. A decisão final cabe à conferência das partes.

Depois da entrada em vigor da Convenção, foi proposta a inscrição nos anexos de doze novas substâncias. A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros propuseram sete novas substâncias (clordecona, hexabromobifenilo, PFOS e seus derivados, éter octabromodifenílico (octa-BDE), pentaclorobenzeno, parafinas cloradas de cadeia curta (SCCP) e endossulfão), a Noruega duas (éter pentabromodifenílico (penta-BDE) e hexabromociclododecano (HBCDD)) e o México três (lindano, alfa-hexaclorociclo-hexano (α-HCH) e beta-hexaclorociclo-hexano (β-HCH)). O Comité de Revisão POP ainda não concluiu os seus trabalhos sobre o endossulfão e as SCCP. É de prever que os processos relativos a estas duas substâncias só possam ser concluídos para a quinta conferência das partes, programada para 2011. O HBCDD foi proposto em 19 de Junho de 2008, mas ainda não foi debatido oficialmente no Comité de Revisão POP porque o processo da substância não foi constituído a tempo. Por esse motivo, caso se verifique que os critérios da Convenção se encontram preenchidos, o processo do HBCDD só estará pronto, quando muito, para a sexta conferência das partes.

A próxima conferência das partes é a primeira em que serão debatidas alterações aos anexos e tomadas decisões sobre essa matéria.

REGRAS DE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS A, B E/OU C

De acordo com o artigo 22.º da Convenção, cabe à conferência das partes tomar decisões sobre emendas aos anexos A, B e/ou C e essas emendas entram em vigor um ano após a data da comunicação, pelo depositário, da adopção das alterações em causa, excepto no que respeita às partes que tenham optado por que as emendas a esses anexos não lhes sejam automaticamente aplicáveis.

AS SUBSTÂNCIAS E O DIREITO COMUNITÁRIO

A legislação europeia no domínio das substâncias químicas sofreu uma reforma profunda com a adopção do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)[5]. Embora nenhuma das substâncias programadas para a quarta reunião da conferência das partes tenha sido ainda regulamentada no âmbito do sistema REACH, várias delas estão sujeitas a restrições impostas pela Directiva 76/769/CEE do Conselho[6], que serão integradas no anexo XVII do REACH com efeitos a 1 de Junho de 2009. Muitas novas substâncias cujo aditamento à Convenção venha a ser proposto figurarão já na lista de substâncias candidatas da Agência Europeia dos Produtos Químicos, estabelecida em conformidade com o n.º 1 do artigo 59.º do REACH.

Para que a prática comunitária respeite os compromissos internacionais da União Europeia, torna-se necessário incluir no Regulamento POP todas as substâncias que venham a ser inscritas nos anexos A, B e/ou C da Convenção de Estocolmo[7]. Além das restrições impostas a determinadas substâncias, os instrumentos internacionais também estabelecem obrigações de comunicação, igualmente previstas no regulamento. Por conseguinte, para que possa verificar-se sem dificuldade se a Comunidade está a respeitar os seus compromissos internacionais e a bem da coerência na satisfação das suas obrigações de comunicação, há que aditar todas as substâncias em causa aos anexos pertinentes do regulamento, mesmo quando outros instrumentos comunitários já imponham restrições totais ou parciais a essas substâncias.

Recomendações do Comité de Revisão POP

O director executivo informou as partes na Convenção, em 29 de Outubro de 2008, de que o Comité de Revisão POP tinha decidido, nas suas terceira e quarta reuniões, recomendar a inscrição de nove substâncias químicas nos anexos A, B e/ou C da Convenção e transmitir essa recomendação à conferência das partes, para ser ponderada na reunião de 4 a 8 de Maio de 2009, em conformidade com o n.º 9 do artigo 8.º da Convenção.

Clordecona e hexabromobifenilo

Na sua terceira reunião, realizada de 19 a 23 de Novembro de 2007, o Comité de Revisão POP decidiu recomendar a inscrição da clordecona e do hexabromobifenilo no anexo A da Convenção.

Estas duas substâncias já figuram, sem derrogações, nos anexos I e/ou II do Protocolo relativo aos POP da Comissão Económica para a Europa da ONU, pelo que a sua produção e a sua utilização estão completamente proibidas na União Europeia desde a entrada em vigor do Regulamento POP, adoptado em 29 de Abril de 2004.

Durante a avaliação destas duas substâncias pelo Comité de Revisão POP, o secretariado da Convenção de Estocolmo dirigiu às partes e aos observadores vários pedidos com vista à identificação dos casos de utilização e/ou de produção que ainda subsistissem. Segundo as informações recebidas das partes e dos observadores, já não existe nenhum caso de utilização e/ou de produção de ambas as substâncias. Há, portanto, boas razões para crer que todas as partes estarão em condições de aceitar a inscrição das substâncias em causa, sem derrogações, no anexo A (eliminação).

α-HCH, β-HCH e γ-HCH (lindano)

Na sua terceira reunião, o Comité de Revisão POP decidiu recomendar a inscrição do lindano (γ-HCH) no anexo A da Convenção. Posteriormente, na sua quarta reunião, realizada de 13 a 17 de Outubro de 2008, decidiu recomendar a inscrição do α-HCH e do β-HCH no mesmo anexo.

No Regulamento POP, os HCH são abrangidos por uma entrada única («HCH, incluindo o lindano»), estando-lhes associados dois números CAS (608-73-1 e 58-89-9). «Lindano» (n.º CAS 58-89-9) é a designação comum do isómero γ do HCH. O HCH técnico (n.º CAS 608-73-1) é uma mistura de isómeros que contém, fundamentalmente, cinco formas de HCH. As proporções dos cinco isómeros principais na mistura são as seguintes: 53 % a 70 % de α-HCH, 3 % a 14 % de β-HCH, 11 % a 18 % de γ-HCH, 6 % a 10 % de δ-HCH e 3 % a 5 % de ε-HCH. O isómero γ é o único com propriedades insecticidas pronunciadas.

Depois de quase quarenta anos de utilização generalizada em todo o mundo, o HCH técnico foi gradualmente substituído por lindano. Nenhuma utilização significativa de HCH técnico foi comunicada depois de 2000 a nível mundial.

Quanto ao lindano, o Regulamento POP admitia que, até 1 de Setembro de 2006, os Estados-Membros concedessem derrogações ao HCH, incluindo o lindano, para utilização no tratamento curativo levado a cabo por profissionais e no tratamento industrial de tábuas, madeira e toros, bem como em aplicações em ambientes interiores, industriais e domésticos. Uma segunda série de derrogações, que expirou em 31 de Dezembro de 2007, restringiu, por um lado, a utilização do HCH técnico ao uso como produto intermediário na indústria química e, por outro, a utilização de produtos em que, pelo menos, 99 % dos isómeros de HCH fossem isómeros gama (lindano) ao uso como insecticida de aplicação tópica para fins veterinários e de saúde pública. Actualmente, tanto o lindano como o HCH técnico estão completamente proibidos na União Europeia.

Porém, algumas partes ainda produzem lindano e utilizam a substância como insecticida de aplicação tópica para fins de saúde pública (contra a sarna e os piolhos). Há boas razões para crer que todas as partes estarão em condições de aceitar a inscrição do lindano no anexo A (eliminação), embora acompanhada de uma derrogação para fins de saúde pública.

O α-HCH e o β-HCH são substâncias químicas intermédias no fabrico de lindano. Esse fabrico gerou uma enorme quantidade de resíduos de HCH, que é necessário eliminar ou gerir de algum outro modo. Na falta de dados exactos, estima-se que a produção mundial de lindano tenha gerado entre 1,9 e 4,8 milhões de toneladas de resíduos de HCH, sendo o principal problema ligado ao α-HCH e ao β-HCH a gestão desses resíduos. Porém, é de crer que todas as partes aceitem a inscrição dessas substâncias no anexo A, embora acompanhada de uma derrogação que admita a utilização das mesmas como substâncias intermédias na produção de lindano.

Éter pentabromodifenílico comercial e éter octabromodifenílico comercial

Na sua terceira reunião, o Comité de Revisão POP decidiu recomendar a inscrição no anexo A da Convenção do 2,2',4,4'-tetraBDE (BDE-47, n.º CAS 40088-47-9), do 2,2',4,4',5-pentaBDE (BDE-99, n.º CAS 32534-81-9) e de outros tetraBDE e pentaBDE presentes no pentaBDE comercial.

Na reunião seguinte, o Comité de Revisão POP decidiu recomendar a inscrição no anexo A da Convenção do 2,2',4,4',5,5'-hexaBDE (BDE-153, n.º CAS 68631-49-2), do 2,2',4,4',5,6'-hexaBDE (BDE-154, n.º CAS 207122-15-4), do 2,2',3,3',4,5',6-heptaBDE (BDE-175, n.º CAS 446255-22-7), do 2,2',3,4,4',5',6-heptaBDE (BDE-183 n.º CAS 207122-16-5) e de outros hexaBDE e heptaBDE presentes no octaBDE comercial.

Estas substâncias são utilizadas como substâncias ignífugas, mas estão sujeitas a restrições na União Europeia desde 2003[8]. A restrição comunitária incide em todos os compostos afins de pentaBDE e octaBDE, pelo que é mais ampla do que se abrangesse apenas as formas comerciais específicas destas duas substâncias. O Comité de Revisão POP concluiu que todos os éteres difenílicos polibromados com quatro ou cinco átomos de bromo (no caso do pentaBDE comercial) e todos os éteres difenílicos polibromados com seis ou sete átomos de bromo (no caso do octaBDE comercial) que estão presentes no pentaBDE e no octaBDE comerciais são susceptíveis de, devido às suas características de composição e à sua propagação a longa distância no ambiente, ter efeitos nocivos significativos na saúde humana e no ambiente. O Comité de Revisão POP recomendou, portanto, a inscrição de todos esses compostos afins no anexo A da Convenção.

A legislação comunitária não é idêntica à regulamentação proposta a nível internacional, mas a Comissão considera que, na prática, o aditamento dos poliBDE com quatro a sete átomos de bromo ao anexo I do Regulamento POP não viria, por si só, modificar as restrições já impostas. Todavia, as restrições actuais só se aplicam à colocação no mercado. Como não restringem a produção das substâncias em causa, estas podem ser produzidas com vista à sua exportação da União Europeia. Ora, a inscrição, sem derrogações, dos poliBDE com quatro a sete átomos de bromo no anexo A da Convenção implicará a cessação generalizada da produção, pois as outras partes ficarão impedidas de importar poliBDE da União Europeia. Com efeito, a necessidade de cumprir as obrigações internacionais acabará por ter nos eventuais produtores comunitários um efeito de jure de proibição das suas exportações, por falta de destinatários de exportação, com excepção dos países que não são partes na Convenção[9].

Durante a avaliação destas substâncias pelo Comité de Revisão POP, o secretariado da Convenção de Estocolmo dirigiu às partes e aos observadores vários pedidos com vista à identificação dos casos de utilização e/ou de produção que ainda subsistissem. Segundo as informações recebidas das partes e dos observadores, já não existe nenhum caso de utilização e/ou de produção de ambas as substâncias. Além disso, o Comité de Revisão POP não recebeu nenhuma informação de que ainda estejam a ser produzidas misturas comerciais que contenham mais do que quantidades vestigiais de poliBDE com quatro a sete átomos de bromo. Há, portanto, boas razões para crer que todas as partes estarão em condições de aceitar a inscrição das substâncias em causa, sem derrogações, no anexo A (eliminação), como é proposto pelo Comité de Revisão POP.

É de referir que, em alguns países em desenvolvimento, a gestão de artigos com poliBDE (por exemplo, equipamentos eléctricos e electrónicos) que se encontrem reduzidos ao estado de resíduos será provavelmente problemática, já que esses resíduos terão de ser tratados em conformidade com o disposto na alínea d) do artigo 6.º da Convenção. Será, portanto, talvez necessário estabelecer regras transitórias e/ou prever apoio financeiro e técnico.

Ácido perfluorooctanossulfónico (PFOS, n.º CAS 1763-23-1), seus sais e fluoreto de perfluorooctanossulfonilo (PFOSF, n.º CAS 307-35-7)

Na sua terceira reunião, o Comité de Revisão POP decidiu recomendar a inscrição do PFOS (n.º CAS 1763-23-1), dos seus sais e do PFOSF (n.º CAS 307-35-7) nos anexos A ou B da Convenção, especificando as medidas de controlo correspondentes.

Prevê-se que o PFOS e os seus derivados sejam as substâncias que suscitarão mais controvérsia na conferência das partes na Convenção, pois a sua produção e as suas utilizações ainda são significativas à escala mundial. É de esperar que alguns países em desenvolvimento solicitem assistência financeira e técnica para poderem organizar a substituição dos derivados do PFOS por alternativas mais seguras.

Ao recomendar igualmente a inscrição do PFOSF, com restrição da produção desta substância, que é comummente utilizada como substância intermédia na produção de derivados do PFOS, o Comité de Revisão POP visa excluir a produção de qualquer derivado do ácido perfluorooctanossulfónico que dela possa ser obtido.

Desde 2006 que a utilização e a colocação no mercado de PFOS e dos seus derivados estão sujeitas a restrições na União Europeia[10]. No âmbito da directiva comunitária, entende-se por substâncias PFOS o seguinte: «C8F17SO2X (X = OH, sal metálico (O-M+), halogeneto, amida e outros derivados, incluindo polímeros)». Esta definição cobre todas os derivados do PFOS que é possível produzir por via do PFOSF ou de qualquer outra substância intermédia. O legislador reconheceu que ainda não existiam alternativas disponíveis para certas utilizações, o que justificou a concessão de determinadas derrogações, algumas sem limite temporal. É obrigação da Comissão acompanhar a evolução da situação no que respeita à disponibilidade de substâncias alternativas mais seguras e, quando tais alternativas existam, propor medidas de redução dos riscos identificados. Em alguns aspectos, o âmbito da definição comunitária é ligeiramente mais amplo do que a definição proposta pelo Comité de Revisão POP, o que importa não perder de vista durante as negociações.

Há, portanto, boas razões para crer que algumas partes só aceitarão a inscrição do PFOS e dos seus derivados no anexo B com determinadas derrogações.

Pentaclorobenzeno

Na sua quarta reunião, o Comité de Revisão POP decidiu recomendar a inscrição do pentaclorobenzeno nos anexos A e C da Convenção.

Não há conhecimento de qualquer produção ou utilização de pentaclorobenzeno, mas trata-se de uma das substâncias perigosas prioritárias no âmbito da Directiva-Quadro Água (2000/60/CE)[11]. A colocação no mercado e a utilização desta substância não estão sujeitas a restrições a nível comunitário. Durante a avaliação do pentaclorobenzeno pelo Comité de Revisão POP, o secretariado da Convenção de Estocolmo dirigiu às partes e aos observadores vários pedidos com vista à identificação dos casos de utilização e/ou de produção que ainda subsistissem. Segundo as informações recebidas das partes e dos observadores, já não existe nenhum caso de utilização e/ou de produção de pentaclorobenzeno. Há, portanto, boas razões para crer que todas as partes estarão em condições de aceitar a inscrição da substância, sem derrogações, no anexo A.

O pentaclorobenzeno também pode ocorrer em fontes difusas, como subproduto não deliberado; por exemplo, pode constituir impureza em produtos como solventes, pesticidas e produtos para a preservação da madeira ou formar-se na queima em tambores, em lareiras, em incêndios acidentais e nas queimadas florestais com finalidades agrícolas. O Comité de Revisão POP concluiu que a maior parte das medidas tomadas para diminuir as libertações de PCDD/PCDF (dibenzo- p -dioxinas e dibenzofuranos policlorados), descritas nas directrizes relativas às melhores técnicas disponíveis e às melhores práticas ambientais estabelecidas no quadro da Convenção para os incineradores e outros processos térmicos, permitirão reduzir substancialmente as libertações de pentaclorobenzeno. O Comité de Revisão POP recomendou, porém, a inscrição desta substância no anexo C. Ora, as libertações não deliberadas de PCDD/PCDF já estão regulamentadas na União Europeia[12]. Devido à sobrecarga administrativa que possivelmente resultaria para as partes da inscrição do pentaclorobenzeno no anexo C e ao valor acrescentado potencialmente baixo de tal inscrição, é de prever que algumas partes se oponham ao aditamento desta substância a esse anexo.

CONCLUSÃO

À luz do exposto, a posição da Comunidade na quarta conferência das partes na Convenção de Estocolmo, a realizar de 4 a 8 de Maio de 2009, deve ser a de apoiar a adopção das emendas propostas na Decisão do Conselho aos anexos A, B e/ou C da Convenção.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia, na quarta reunião da conferência das partes (4 a 8 de Maio de 2009), no que respeita às propostas de emenda aos anexos A, B e C da Convenção de Estocolmo

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[13],

Considerando o seguinte:

1. Nos termos do artigo 174.º do Tratado, a promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a enfrentar os problemas mundiais do ambiente constitui um dos objectivos da política da Comunidade no domínio do ambiente.

2. A Comunidade ratificou a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (adiante designada por «Convenção») em 16 de Novembro de 2004, com base na Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de Outubro de 2004, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes[14].

3. Através da adopção do Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Directiva 79/117/CEE[15] (adiante designado por «Regulamento POP»), a Comunidade transpôs para o direito comunitário as obrigações decorrentes da Convenção.

4. De modo a cumprir o objectivo da Convenção de minimizar os efeitos indesejáveis dos produtos químicos até 2020 e a respeitar o compromisso que todos os governos assumiram nesse sentido na cimeira realizada em Joanesburgo em 2002, a Comunidade atribui grande importância à necessidade de, tendo em conta o princípio da precaução, a Convenção integrar gradualmente nos seus anexos A, B e/ou C outras substâncias que satisfaçam os critérios de substância POP.

5. De acordo com o artigo 22.º da Convenção, as emendas aos anexos A, B e C da mesma são adoptadas por decisão da conferência das partes e entram em vigor um ano após a data da comunicação da emenda pelo depositário, excepto no que respeita às partes que tenham optado por que as emendas a esses anexos não lhes sejam automaticamente aplicáveis.

6. Na sequência das propostas de inscrição de substâncias que lhe foram apresentadas pela Comunidade Europeia e pelos seus Estados-Membros[16], pela Noruega[17] e pelo México[18], o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, instituído no quadro da Convenção, concluiu os seus trabalhos em relação a nove substâncias propostas que foram consideradas conformes aos critérios da Convenção. Prevê-se que na próxima conferência das partes na Convenção se tomem decisões sobre a inclusão dessas substâncias nos anexos da Convenção.

7. As nove substâncias referidas já foram objecto de legislação comunitária e a cinco delas (alfa-hexaclorociclo-hexano, beta-hexaclorociclo-hexano, clordecona, hexabromobifenilo e lindano), que foram incluídas nos anexos I e/ou II do Protocolo relativo aos poluentes orgânicos persistentes e, consequentemente, na parte B do anexo I do Regulamento POP, foi imposta uma proibição total de produção e de utilização.

8. A colocação no mercado e a utilização de PFOS[19], éter pentabromodifenílico e éter octabromodifenílico[20] estão sujeitas a restrições na Comunidade, que foram estabelecidas através de alterações à Directiva 76/769/CEE[21]. O pentaclorobenzeno é uma substância perigosa prioritária a título da Directiva-Quadro Água (2000/60/CE)[22].

9. As emendas aos anexos A, B e/ou C da Convenção por aditamento das nove novas substâncias exige alterações ao Regulamento POP. De acordo com o n.º 1 do artigo 14.º desse regulamento, quando sejam aditadas substâncias aos anexos da Convenção, os anexos do regulamento podem ser alterados pelo procedimento normal do comité estabelecido nos artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.

10. Na quarta conferência das partes na Convenção de Estocolmo, a Comunidade e os Estados-Membros devem cooperar estreitamente para garantir que as emendas aos anexos sejam compatíveis com o direito e/ou as políticas comunitários.

DECIDE:

Artigo único

A Comissão apresentará na quarta reunião da conferência das partes na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes a seguinte posição da Comunidade sobre as propostas de aditamento de substâncias aos anexos A, B e/ou C da Convenção:

1) Inscrição no anexo A da Convenção, sem derrogações de utilização ou de produção:

- Éter 2,2',4,4'-tetrabromodifenílico (BDE-47, n.º CAS 40088-47-9), éter 2,2',4,4',5-pentabromodifenílico (BDE-99, n.º CAS 32534-81-9) e outros éteres tetrabromodifenílicos e pentabromodifenílicos presentes no éter pentabromodifenílico comercial;

- Éter 2,2',4,4',5,5'-hexabromodifenílico (BDE-153, n.º CAS 68631-49-2), éter 2,2',4,4',5,6'-hexabromodifenílico (BDE-154, n.º CAS 207122-15-4), éter 2,2',3,3',4,5',6-heptabromodifenílico (BDE-175, n.º CAS 446255-22-7), éter 2,2',3,4,4',5',6-heptabromodifenílico (BDE-183, n.º CAS 207122-16-5) e outros éteres hexabromodifenílicos e heptabromodifenílicos presentes no éter octabromodifenílico comercial;

- Clordecona;

- Hexabromobifenilo;

- Alfa-hexaclorociclo-hexano;

- Beta-hexaclorociclo-hexano;

- Lindano.

2) Inscrição no anexo A da Convenção, com as medidas de controlo indicadas, das seguintes substâncias químicas:

- Ácido perfluorooctanossulfónico (n.º CAS 1763-23-1), seus sais e fluoreto de perfluorooctanossulfonilo (n.º CAS 307-35-7), com as seguintes derrogações de utilização:

- Revestimentos fotorresistentes ou anti-reflexo, em processos de fotolitografia;

- Revestimentos fotográficos aplicados em filmes, papéis ou chapas de impressão;

- Eliminadores de névoa em cromagem rígida não decorativa (VI) e agentes molhantes para utilização em sistemas controlados de electrodeposição;

- Fluidos hidráulicos para a aviação;

- As espumas contra incêndios colocadas no mercado antes da proibição podem ser utilizadas até dois anos após a data de entrada em vigor da Decisão da Convenção.

3) Inscrição nos anexos A e C da Convenção, sem derrogações de utilização ou de produção:

- Pentaclorobenzeno.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] http://www.pops.int/documents/convtext/convtext_en.pdf.

[2] Três Estados-Membros da União Europeia (Irlanda, Itália e Malta) ainda não ratificaram a Convenção.

[3] JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

[4] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

[5] JO L 136 de 25.5.2007, p. 3.

[6] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.

[7] O mesmo se aplica às substâncias aditadas aos anexos I, II e/ou III do Protocolo relativo aos POP da Comissão Económica para a Europa da ONU.

[8] JO L177 de 6.7.2002, p. 21; Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico).

[9] À data de 1 de Dezembro de 2008, encontravam-se registadas 162 partes.

[10] JO L 372 de 27.12.2006, p. 32. Directiva 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera pela trigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (perfluorooctanossulfonatos).

[11] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.

[12] JO L 332 de 28.12.2000, p. 91; Directiva 2000/76/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa à incineração de resíduos.

[13] JO C […] de […], p. […].

[14] JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.

[15] JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.

[16] Clordecona e hexabromobifenilo: propostos em 5 de Maio de 2005; ver http://www.pops.int/documents/meetings/poprc/chem_review/Chlordecone/Chlordecone_Letter.pdf.

PFOS: proposto em 14 de Junho de 2005; ver http://www.pops.int/documents/meetings/poprc/chem_review/PFOS/PFOS_Letter.pdf.

Éter octabromodifenílico, pentaclorobenzeno (e SCCP, não programado para a quarta reunião da Conferência das Partes): propostos em 29 de Junho de 2006; ver http://www.pops.int/documents/meetings/poprc/chem_review/OctaBDE/OctaBDE_Letter.pdf.

[17] Éter pentabromodifenílico: proposto em 28 de Janeiro de 2005; ver http://www.pops.int/documents/meetings/poprc/chem_review/PentaBDE/PentaBDE_Letter.pdf.

[18] Lindano: proposto em 29 de Junho de 2005; ver http://www.pops.int/documents/meetings/poprc/chem_review/Lindane/Lindane_Letter_e.pdf.

Alfa-hexaclorociclo-hexano e beta-hexaclorociclo-hexano: propostos em 25 de Julho de 2006; ver http://www.pops.int/documents/meetings/poprc/chem_review/AlphaHCH/AlphaHCH_Letter_e.PDF.

[19] JO L 372 de 27.12.2006, p. 32. Directiva 2006/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera pela trigésima vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (perfluorooctanossulfonatos).

[20] JO L 177 de 6.7.2002, p. 21; Directiva 2003/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, que altera pela vigésima quarta vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (éter pentabromodifenílico, éter octabromodifenílico).

[21] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

[22] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água.