COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 26.10.2022 COM(2022) 541 final 2022/0345(COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 541 final} - {SWD(2022) 541 final} - {SWD(2022) 544 final}



ÍNDICE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 2 1.CONTEXTO DA PROPOSTA2 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE5 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO6 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL12 5.OUTROS ELEMENTOS12 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA • Razões e objetivos da proposta A Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas foi adotada em 1991. É objetivo da diretiva proteger o ambiente dos efeitos nefastos das descargas de águas residuais provenientes de fontes urbanas e de indústrias específicas. Os Estados-Membros devem garantir que as águas residuais de todas as aglomerações com mais de 2 000 habitantes sejam recolhidas e tratadas em conformidade com as normas mínimas da UE. Os Estados-Membros devem também designar «zonas sensíveis» de acordo com os critérios incluídos na diretiva, nas quais se aplicam normas e prazos mais estritos. Além disso, os Estados-Membros devem apresentar, de 2 em anos, um relatório sobre a execução da diretiva. Estas informações são publicadas pela Comissão em relatórios bienais. Em 2019, foi concluída uma avaliação REFIT aprofundada (a seguir designada por «avaliação») da diretiva, que confirmou que a aplicação da mesma conduziu a uma redução significativa das emissões de poluentes. Em toda a UE, as águas residuais de cerca de 22 000 cidades, representando a poluição correspondente a um equivalente de população (e. p.) de cerca de 520 milhões, são tratadas em sistemas centralizados. Os efeitos são visíveis e tangíveis na qualidade dos lagos, rios e mares da UE. Uma das principais razões para a eficácia da diretiva reside na simplicidade dos seus requisitos, o que permite avaliar de forma direta o seu cumprimento. Atualmente, 98 % das águas residuais na UE são recolhidas de forma adequada e 92 % são tratadas de forma adequada, embora um número limitado de Estados-Membros ainda tenha dificuldade em alcançar o pleno cumprimento. Os fundos europeus prestam um apoio essencial, ajudando os Estados-Membros a realizar os investimentos necessários. Em média, todos os anos, 2 mil milhões de EUR são consagrados a investimentos em abastecimento de água e saneamento na UE. De acordo com a avaliação, esta abordagem, que combina o controlo do cumprimento da legislação e o apoio financeiro, tem contribuído para assegurar níveis progressivamente elevados de cumprimento da diretiva. As entidades gestoras de águas residuais são principalmente empresas públicas (60 %) detidas pelas autoridades públicas competentes. Podem também ser empresas privadas que prestam os serviços por conta de uma autoridade pública competente ou empresas mistas. Fazem parte de um mercado «cativo», uma vez que as pessoas e as empresas ligadas à rede pública não podem escolher quem lhes presta o serviço. Tanto o processo de avaliação como o processo de consulta confirmaram que o setor é principalmente reativo aos requisitos legais. A avaliação identificou três conjuntos principais de desafios remanescentes, que serviram de base para a definição dos problemas para a avaliação de impacto: 1. Poluição remanescente proveniente de fontes urbanas: a diretiva centra-se na poluição por fontes domésticas recolhida e tratada em instalações centralizadas, prestando-se menos atenção a outras fontes de poluição urbana que estão agora a tornar-se dominantes (cidades mais pequenas com um e. p. inferior a 2 000, instalações descentralizadas, poluição causada por águas pluviais). Os valores-limite para o tratamento de alguns poluentes estão agora desatualizados em comparação com os progressos técnicos realizados desde 1991 e surgiram novos poluentes, por exemplo os microplásticos e os micropoluentes, que podem ser prejudiciais ao ambiente ou à saúde pública num nível de concentração muito baixo. 2. Alinhamento da diretiva com o Pacto Ecológico Europeu: desde a adoção da diretiva, surgiram novos desafios societais. O Pacto Ecológico Europeu estabelece objetivos políticos ambiciosos para combater as alterações climáticas, reforçar a circularidade da economia da UE e reduzir a degradação ambiental. É necessário realizar esforços adicionais no setor das águas residuais para reduzir as suas emissões de GEE (34,45 milhões de toneladas de CO2(e)/ano — cerca de 0,86 % do total das emissões da UE), diminuir o seu consumo de energia (cerca de 0,8 % do consumo total de energia na UE) e torná-lo mais circular melhorando a gestão das lamas (nomeadamente através de uma melhor recuperação do azoto e do fósforo e, eventualmente, de materiais orgânicos valiosos) e aumentando a reutilização segura de água tratada. 3. Governação insuficiente e desigual: a avaliação e estudos da OCDE mostraram que os níveis de desempenho e de transparência das entidades gestoras são muito variáveis. Além disso, um relatório do Tribunal de Contas salientou que o princípio do poluidor-pagador não é suficientemente aplicado. Os métodos de monitorização e de comunicação de informações podem ser melhorados, nomeadamente por meio de uma maior digitalização. Por último, a recente crise da COVID-19 mostrou que as águas residuais são uma fonte muito rápida e fiável de informações úteis para a saúde pública se as autoridades competentes nos domínios da saúde e da gestão de águas residuais estiverem bem coordenadas. A revisão da diretiva é um dos resultados do Plano de Ação para a Poluição Zero, cujo principal objetivo é dar resposta aos desafios acima referidos de uma forma custo-eficaz, mantendo simultaneamente a diretiva tão simples quanto possível a fim de assegurar a aplicação e cumprimento adequados dos seus requisitos.

• Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial Espera-se que a revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas diminua ainda mais as descargas poluentes de fontes urbanas. Nesse sentido, está diretamente relacionada com a revisão das listas de poluentes constantes da Diretiva Normas de Qualidade Ambiental e da Diretiva Águas Subterrâneas — duas diretivas derivadas da Diretiva-Quadro da Água (DQA) que regulamentam os níveis aceitáveis de poluentes nas massas de água de superfície e subterrâneas. A revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas terá um impacto positivo nas futuras revisões da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha e da Diretiva Águas Balneares. Está também ligada à revisão da Diretiva Emissões Industriais (DEI) e à revisão conexa do Regulamento RETP europeu, uma vez que algumas emissões industriais são recolhidas em redes públicas. As medidas suplementares incluídas na revisão da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas para reduzir ainda mais os micropoluentes, em especial os provenientes da utilização de produtos farmacêuticos e de higiene pessoal, contribuirão para a boa execução da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos e da Estratégia Farmacêutica. O Plano de Ação para a Economia Circular indica claramente que é necessária uma melhor integração do setor das águas residuais urbanas com a economia circular. Este aspeto é particularmente relevante para a Diretiva Lamas de Depuração, que regulamenta a utilização de lamas de depuração na agricultura e tem implicações para a proposta relativa à saúde dos solos anunciada na Estratégia de Proteção do Solo da UE para 2030. Há ligações diretas com a Estratégia de Biodiversidade, uma vez que a redução da poluição da água tem um efeito benéfico direto nos ecossistemas. As medidas que visam tornar as cidades mais verdes, por exemplo as decorrentes do regulamento relativo à restauração da natureza, podem não só criar um bom habitat para os polinizadores, as aves e outras espécies, mas também ajudar diretamente a controlar as águas pluviais e a poluição associada, melhorando simultaneamente a qualidade de vida global. Uma melhor gestão da qualidade da água e das suas quantidades nas zonas urbanas contribuirá igualmente para a adaptação às alterações climáticas. • Coerência com outras políticas da União A nova realidade geopolítica exige que a UE acelere drasticamente a transição para as energias limpas de forma a pôr termo à sua dependência de fornecedores pouco fiáveis e de combustíveis fósseis voláteis. Em consonância com os objetivos do plano REPowerEU e com a proposta legislativa COM(2022) 222, de 2022, que altera a Diretiva Energias Renováveis, que já identifica as instalações de tratamento de águas residuais como «zonas propícias», espera-se que a revisão da diretiva contribua diretamente para esses objetivos, estabelecendo um objetivo claro e mensurável para alcançar a neutralidade energética no setor do tratamento de águas residuais até 2040. A experiência dos Estados-Membros mais avançados mostra que isso pode ser alcançado mediante uma combinação de medidas destinadas a melhorar a eficiência energética, em consonância com o princípio da prioridade à eficiência energética, e por meio da produção de energias renováveis, nomeadamente de biogás a partir de lamas, que pode substituir importações de gás natural. Este objetivo é plenamente coerente com o objetivo de neutralidade climática da UE incluído na Lei Europeia em matéria de Clima em combinação com o Regulamento Partilha de Esforços, que exige que os Estados-Membros reduzam as suas emissões de gases com efeito de estufa dos setores não abrangidos pelo CELE de acordo com os objetivos nacionais. É também coerente com a recente proposta de reformulação da Diretiva Eficiência Energética, que inclui uma meta anual de redução do consumo de energia para todos os organismos públicos em 1,7 %, com a proposta de revisão da Diretiva Energias Renováveis (RED II) de 2021 e com o Plano REPowerEU, que inclui um objetivo reforçado de 45 % de energias renováveis até 2030. A iniciativa poderá também contribuir para o objetivo do Plano REPowerUE de aumentar a produção de biometano na UE para 35 mil milhões de metros cúbicos em 2030, bem como para a proposta de regulamento da Comissão, de 2021, relativo à redução das emissões de metano [COM/2021/805] . A revisão da presente diretiva está também em plena consonância com as propostas finais da Conferência sobre o Futuro da Europa, em especial as propostas sobre o combate à poluição, mais especificamente a proposta 2.7 para «Proteger as fontes de água e combater a poluição fluvial e oceânica, incluindo através da investigação e da luta contra a poluição por microplásticos». Por último, a presente proposta contribuirá diretamente para o princípio 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A UE está igualmente empenhada na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, nomeadamente o ODS 6 relativo ao acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE • Base jurídica A Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas em vigor baseia-se no artigo 191.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que estabelece que «[a] política da União no domínio do ambiente terá por objetivo atingir um nível de proteção elevado, tendo em conta a diversidade das situações existentes nas diferentes regiões da União. Basear-se-á nos princípios da precaução e da ação preventiva, da correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente e do poluidor-pagador». Por conseguinte, as medidas no domínio da gestão de águas residuais devem ser tomadas de acordo com estas disposições fundamentais e à luz da competência partilhada com os Estados-Membros, o que significa que a UE só pode legislar tendo devidamente em conta os princípios da necessidade, da subsidiariedade e da proporcionalidade. • Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A ação da UE continua a ser essencial para garantir que todas as pessoas que vivem na UE possam beneficiar da melhoria da qualidade da água dos rios, lagos, águas subterrâneas e mares. Uma vez que 60 % das massas de água da UE são transfronteiriças, há que garantir o mesmo nível de proteção em todos os territórios e ao mesmo ritmo, a fim de evitar o risco de os esforços envidados por alguns Estados-Membros serem comprometidos pela falta de progressos de outros. A avaliação mostrou que, na maioria dos Estados-Membros, a diretiva foi o único indutor do investimento nas infraestruturas necessárias. A avaliação confirmou igualmente que a ação da UE tem potencial para continuar a garantir um nível igual de proteção do ambiente e da saúde humana em todos os Estados-Membros. Nos últimos 30 anos de aplicação da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas, a qualidade das águas balneares (por conseguinte, o turismo e o lazer), da água bruta utilizada para produzir água potável e das massas de água em geral foi preservada ou, em vários casos, melhorada. A recente pandemia de COVID-19 mostrou a interdependência dos Estados-Membros no que diz respeito à circulação de vírus. Assegurar um rastreio eficaz, rápido e harmonizado dos fatores patogénicos nas águas residuais pode beneficiar toda a UE. Sem uma ação harmonizada e integrada a nível da UE, as possibilidades de rastreio de novos tipos de vírus e de vigilância de outros parâmetros sanitários relevantes nas águas residuais apenas seriam levadas à prática em alguns Estados-Membros, provavelmente nos mais avançados. Importa garantir a melhoria do acesso ao saneamento para todas as pessoas que vivem na UE. A igualdade de acesso a informações essenciais (sobre o desempenho económico e ambiental das entidades gestoras de águas residuais) deve também ser garantida a todas as pessoas. Todos os Estados-Membros enfrentam as consequências das alterações climáticas, nomeadamente nos seus regimes hidrológicos. Os regimes pluviais alteraram-se, o que, para além das inundações, aumenta os riscos de poluição devida a águas pluviais não tratadas (descargas de tempestade e escoamento urbano). Além disso, os poluentes que suscitam uma preocupação emergente, por exemplo os micropoluentes ou os microplásticos, estão presentes em todos os Estados-Membros. O mesmo acontece com a maioria das cargas remanescentes de fontes urbanas, que afetam a qualidade da água em todos os Estados-Membros. Acresce que as causas dos problemas identificados são muito semelhantes nos vários Estados-Membros. Por último, a avaliação mostrou que as normas da UE foram um fator crucial para o desenvolvimento de um setor da água da UE competitivo a nível mundial. Desde a adoção da diretiva, foram criados vários líderes mundiais no domínio do tratamento de águas residuais, que exportam serviços para todo o mundo. Uma nova modernização das normas da UE, por exemplo com novos requisitos em matéria de micropoluentes ou de utilização de energia, poderá estimular a inovação e, em última análise, gerar economias de escala. • Proporcionalidade A opção preferida inclui um pacote proporcionado de medidas que representam a melhor relação custo/benefício de todas as opções possíveis (para mais pormenores, ver secção 7.1 da avaliação de impacto). Foi dada especial atenção à identificação de uma solução ótima com base nos seguintes elementos: ·Uma análise dos custos e benefícios (ou, no caso dos micropoluentes, análise da relação custo-eficácia, na ausência de um método fiável para quantificar os benefícios monetários): em todos os Estados-Membros, os benefícios quantificados em termos monetários são sistematicamente superiores aos custos de cada medida da opção preferida;

·A redução dos encargos administrativos e aplicabilidade: ao visar apenas um número limitado de instalações ou aglomerações, podem obter-se resultados significativos em parâmetros fundamentais como a redução da poluição, a utilização de energia e as emissões de gases com efeito de estufa, mantendo simultaneamente os encargos administrativos a um nível proporcional e assegurando um elevado nível de aplicabilidade; ·A introdução de uma abordagem baseada no risco para a maioria das medidas propostas, que ajudará a garantir a realização dos investimentos onde são necessários. Sempre que necessário para alcançar soluções ótimas a nível local, manteve-se flexibilidade para as autoridades nacionais ou locais, por exemplo para a consecução do objetivo de neutralidade energética ou da redução das emissões das águas pluviais através de planos integrados de gestão da água. • Escolha do instrumento A melhor forma de alcançar o objetivo da iniciativa consiste numa reformulação da diretiva que — como mostra a avaliação REFIT — é o instrumento jurídico mais adequado para regulamentar a recolha e tratamento de águas residuais urbanas. As diretivas exigem que os Estados-Membros alcancem os objetivos e transponham as medidas para os respetivos sistemas de direito substantivo e processual. Esta abordagem confere aos Estados-Membros mais liberdade para executarem uma dada medida da UE do que um regulamento, uma vez que podem escolher os meios mais adequados para implementar as medidas previstas na diretiva. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO • Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente A avaliação REFIT da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas foi realizada em 2019. Para além dos três principais desafios identificados na avaliação (ver supra), a avaliação da eficácia da diretiva mostrou que esta conseguiu reduzir as cargas dos poluentes visados provenientes de fontes tópicas urbanas (águas residuais domésticas/urbanas e poluição industrial semelhante). Entre 1990 e 2014, as cargas de carência bioquímica de oxigénio, azoto e fósforo nas águas residuais tratadas diminuíram 61 %, 32 % e 44 %, respetivamente, em toda a UE, o que melhorou claramente a qualidade das massas de água da UE. A avaliação da coerência mostrou que a diretiva é, em geral, coerente internamente. A Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas funciona em sinergia com outros atos legislativos da UE e contribui fortemente para a consecução dos objetivos da Diretiva-Quadro da Água, da Diretiva Águas Balneares e da Diretiva Água Potável. Há algumas sobreposições limitadas no que respeita às atividades abrangidas pela Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e pela Diretiva Emissões Industriais. Em geral, também não há problemas de coerência com as políticas da UE mais recentes; no entanto, pode haver alguma margem para melhorar a coerência entre a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas e as políticas climática e energética. A análise da pertinência e da eficácia evidenciou a necessidade de uma intervenção contínua, desde logo porque as águas residuais urbanas inadequadamente tratadas ou não tratadas continuam a ser uma das principais razões pelas quais as águas da UE não conseguem alcançar, pelo menos, um bom estado nos termos da Diretiva-Quadro da Água. Ademais, a comunidade científica, os decisores políticos e o público em geral consideram que o aumento das provas de existência de contaminantes que suscitam preocupação emergente, incluindo micropoluentes como os produtos farmacêuticos e os microplásticos, nas massas de água é uma questão de crescente importância. No que diz respeito ao potencial da economia circular, a Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas contém disposições limitadas em matéria de reutilização de águas residuais e lamas de depuração ou de recuperação de componentes valiosos. Estas disposições nunca foram cumpridas de forma rigorosa, em parte devido à ausência de normas harmonizadas estritas a nível da UE e aos riscos eventuais para a saúde humana. A avaliação do valor acrescentado da UE, que incluiu a análise da conformidade da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas com o princípio da subsidiariedade, mostrou um amplo reconhecimento das partes interessadas de que a diretiva ainda é necessária e que retirá-la teria efeitos negativos. A diretiva apoia a proteção de cerca de 60 % das bacias hidrográficas transfronteiriças da UE contra os efeitos adversos das descargas de águas residuais. Por último, a avaliação identificou várias possibilidades de simplificação e de melhor utilização da digitalização que foram incluídas na revisão da diretiva. A avaliação foi melhorada na sequência das sugestões do Comité de Controlo da Regulamentação (parecer de 17 de julho de 2019), nomeadamente no que se refere às principais razões subjacentes às dificuldades de cumprimento da diretiva em alguns Estados-Membros, ao contexto mais vasto que influencia a qualidade das águas da UE e à importância de combater os novos poluentes. As conclusões foram reforçadas e foram fornecidos mais pormenores sobre a situação de cada Estado-Membro. • Consultas das partes interessadas A avaliação e, em seguida, a avaliação de impacto foram objeto de um processo de consulta exaustivo que incluiu várias atividades de consulta, como estabelecido na estratégia de consulta. Os métodos selecionados para a consulta das partes interessadas foram os seguintes: entrevistas semiestruturadas, seminários interativos, uma ampla consulta pública em linha para recolher observações de um vasto leque de partes interessadas sobre vários temas e uma consulta escrita respeitante a informações factuais e pressupostos para a modelização. Foi realizada uma conferência final das partes interessadas com o objetivo de obter pontos de vista sobre as diferentes opções estratégicas propostas pela Comissão. A consulta pública aberta decorreu durante 12 semanas, de 28 de abril a 21 de julho de 2021. No total, foram recebidas 285 respostas, tendo sido apresentados 57 documentos de tomada de posição. A consulta pública aberta recolheu os pontos de vista dos participantes sobre os problemas relativos à poluição por águas residuais e as melhores formas de os resolver. As questões solicitavam que os participantes classificassem as afirmações ou as medidas propostas numa escala de um (menos concordância/eficácia) a cinco (mais concordância/eficácia). Os Estados-Membros foram consultados em várias ocasiões. No início do processo, uma reunião exclusiva com peritos dos Estados-Membros ajudou a identificar as melhores práticas e as opções possíveis. Em 2020, esta atividade foi completada pela consulta de cada Estado-Membro com o objetivo de criar uma base de referência sólida (ver infra). Além disso, foram realizados quatro seminários temáticos em linha em 2021 sobre i) monitorização e comunicação de informações; ii) águas residuais e lamas; iii) custos e benefícios; e iv) monitorização integrada da água. Em 26 de outubro de 2021, realizou-se uma conferência virtual das partes interessadas para apresentar as principais opções e os primeiros resultados da avaliação de impacto (312 participantes de 226 organizações em 27 Estados-Membros). De um modo geral, verificou-se um amplo consenso entre as partes interessadas relativamente à necessidade de rever e modernizar a diretiva, bem como quanto às principais opções a considerar na análise a realizar no âmbito da avaliação de impacto. As medidas incluídas na opção preferida têm, em geral, o apoio das partes interessadas, com alguns matizes consoante as opções e os grupos de partes interessadas. A título de exemplo, registou-se um amplo consenso entre as partes interessadas sobre a necessidade de abordar o problema dos micropoluentes provenientes de águas residuais. Com exceção de algumas empresas (parte da indústria química e farmacêutica), todas as partes interessadas, incluindo as empresas do setor da água, apoiaram a obrigação de remoção dos micropoluentes. A maioria das partes interessadas enfatizou igualmente a importância das medidas a tomar na fonte, mas também a necessidade de aplicar melhor o princípio do poluidor-pagador, tornando os produtores financeiramente responsáveis pelos custos associados aos tratamentos suplementares necessários para tratar os micropoluentes. A maioria das partes interessadas apoiou a abordagem de responsabilidade alargada do produtor, exceto as indústrias farmacêutica e química que, de um modo geral, não são favoráveis a esse sistema, nomeadamente por entenderem que a responsabilidade financeira deveria ser partilhada por todos os intervenientes na cadeia (da indústria aos consumidores) ou assumida pelas autoridades públicas.

Registou-se um amplo apoio às auditorias energéticas, ao passo que os objetivos e metas da UE em matéria de neutralidade energética receberam menos apoio dos Estados-Membros ou das autoridades locais do que de outras partes interessadas. Observações adicionais recebidas dos representantes mais importantes do setor da água mostraram a vontade destes em incluir metas de neutralidade energética e climática com um prazo mais curto (2030) do que o previsto no relatório da consulta pública. Os Estados-Membros mais avançados apoiaram claramente a introdução de uma meta à escala da UE semelhante à sua própria meta. Por último, as partes interessadas solicitaram igualmente maior clareza em alguns aspetos, por exemplo os critérios de designação das zonas «sensíveis» sujeitas a eutrofização. • Recolha e utilização de conhecimentos especializados Mais além da consulta das partes interessadas, foram utilizadas as seguintes fontes de informação principais para elaborar a avaliação de impacto: Modelos elaborados pelo JRC: Ao longo de vários anos, o JRC elaborou modelos sobre a qualidade e a quantidade da água na UE. Esses modelos foram adaptados às questões relacionadas com a avaliação e a avaliação de impacto. Consulta de peritos ad hoc: sob a direção conjunta do JRC e da Direção-Geral do Ambiente (DG ENV), foi consultado um mini consórcio de peritos a respeito de questões específicas (sistemas individuais adequados, resistência antimicrobiana, descargas de coletores unitários e escoamento urbano, nutrientes, microplásticos e emissões de gases com efeito de estufa). Foi elaborado um relatório sobre cada assunto, que foi utilizado diretamente na avaliação de impacto ou para melhorar o modelo do JRC. Prevê-se que todos os relatórios sejam publicados nos próximos meses. Apoio da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE): A DG ENV cooperou com a OCDE na elaboração de uma metodologia de cálculo dos benefícios para a avaliação de impacto. A OCDE elaborou igualmente vários relatórios de apoio à avaliação REFIT. A OCDE apresentou ainda uma análise das questões relacionadas com a transparência e a governação. Consulta aprofundada dos Estados-Membros: em 2020, foi organizada uma consulta de cada Estado-Membro com vista ao estabelecimento de um cenário de base sólido e à recolha de dados sobre as melhores práticas. Para cada país, foi pré-preenchida uma ficha com a hipótese que o JRC tencionava utilizar no contexto da modelização. Todos os Estados-Membros forneceram contributos ad hoc durante a presente consulta. Para apoiar a avaliação de impacto, foram celebrados dois contratos de apoio com consultores externos, um para a avaliação de impacto geral e outro para a viabilidade de um sistema de responsabilidade alargada do produtor para os micropoluentes. • Avaliação de impacto Foi realizada uma avaliação de impacto. A ficha de síntese e o parecer favorável do Comité de Controlo da Regulamentação, de 3 de junho de 2022, estão disponíveis na seguinte ligação: Registo de documentos da Comissão (europa.eu) Para cada problema levantado pela avaliação, foram identificadas opções estratégicas com base nas melhores práticas seguidas nos Estados-Membros e numa consulta aprofundada das partes interessadas. As opções que careciam do apoio das partes interessadas ou que eram demasiado complexas para serem executadas foram rejeitadas numa fase precoce. Foram elaborados diferentes níveis de ambição, desde a ambição reduzida (aplicação das medidas unicamente a instalações de maior dimensão) até à ambição elevada (as mesmas medidas, mas aplicadas também a instalações de menor dimensão), com um nível intermédio de ambição assente numa abordagem baseada no risco (medidas tomadas apenas em caso de risco para o ambiente ou para a saúde pública). Para algumas questões, a consulta mostrou que as opções eram limitadas, por exemplo no que diz respeito aos sistemas não centralizados (ou seja, sistemas individuais adequados), à transparência ou à monitorização de parâmetros sanitários. Para outros problemas (águas pluviais intensas ou utilização de energia), em consonância com o princípio da subsidiariedade, assegurou-se flexibilidade suficiente para permitir a conceção de soluções mais custo-eficazes a nível local. Os impactos das opções foram avaliados com recurso a um modelo elaborado pelo JRC já elaborado para a avaliação REFIT e nela utilizado. Foram elaborados um cenário de base (pressupondo o pleno cumprimento da diretiva em vigor com prazos adicionais para alguns Estados-Membros) e um cenário maximalista viável como pontos de comparação. Para cada problema, a escolha da opção preferida baseou-se em vários critérios: custos/benefícios, custos/eficácia, grau de contribuição para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu, redução da poluição da água, aplicabilidade e redução dos encargos administrativos. A opção preferida inclui um pacote proporcionado de medidas que representam a melhor relação custo/benefício de todas as opções possíveis. As principais medidas seguintes serão progressivamente aplicadas até 2040. O âmbito de aplicação da diretiva será alargado às aglomerações com um e. p. superior a 1 000. Serão elaboradas novas normas para as instalações descentralizadas (sistemas individuais adequados), ao passo que os Estados-Membros serão obrigados a realizar inspeções eficazes a essas instalações. Para reduzir a poluição causada pelas águas pluviais, os Estados-Membros serão obrigados a estabelecer e executar planos integrados de gestão da água em todas as grandes aglomerações e nas aglomerações com um e. p. superior a 10 000 em que existam riscos para o ambiente. Será dada prioridade a medidas de prevenção, incluindo infraestruturas verdes, e à otimização dos sistemas de recolha, armazenamento e tratamento existentes mediante uma melhor utilização da digitalização com base em normas e especificações claramente definidas. As emissões de nutrientes serão mais reduzidas com valores-limite mais estritos para o tratamento do azoto e do fósforo. Estas novas normas serão sistematicamente aplicadas a todas as grandes instalações com um e. p. superior a 100 000, mas também a todas as instalações com um e. p. superior a 10 000 situadas em zonas onde a eutrofização continua a ser um problema. Serão estabelecidos novos valores-limite para os micropoluentes que exigem tratamento suplementar, o que se aplicará, em primeiro lugar, a todas as grandes instalações e, em seguida, às instalações com um e. p. superior a 10 000 nas quais existam riscos para o ambiente ou para a saúde pública, com base em critérios claros e simples.

Será estabelecido um sistema de responsabilidade do produtor destinado aos produtos farmacêuticos e de higiene pessoal — as duas principais fontes de micropoluentes nocivos — para cobrir os custos adicionais de tratamento dos micropoluentes e incentivar a colocação no mercado da UE de produtos menos prejudiciais. Os Estados-Membros serão obrigados a melhorar a monitorização e o rastreio na fonte da poluição não-doméstica. O objetivo é aumentar as possibilidades de reutilização das lamas e das águas tratadas e reduzir o risco de descarga de substâncias não tratadas para o ambiente e de mau funcionamento das estações de tratamento. Será estabelecido o objetivo de alcançar a neutralidade energética até 2040 a nível nacional, para todas as instalações de tratamento de águas residuais com um e. p. superior a 10 000, em consonância com as melhores práticas já seguidas em alguns Estados-Membros; mais concretamente, a energia utilizada pelo setor deverá ser equivalente à produção de energias renováveis do setor; para contribuir para a consecução deste objetivo, será exigida a realização de auditorias energéticas a todas as instalações com e. p. superior a 100 000. A fim de melhorar a governação do setor, as entidades gestoras de águas residuais serão instadas a monitorizar e a tornar transparentes os indicadores-chave de desempenho. O acesso ao saneamento será melhorado de forma plenamente coerente com a recém adotada Diretiva Água Potável revista, na qual o acesso ao abastecimento de água também foi melhorado. A monitorização e a comunicação de informações serão melhoradas para tirar melhor partido das possibilidades oferecidas pela digitalização. Os Estados-Membros deverão organizar a cooperação entre as autoridades competentes em matéria de saúde e as autoridades competentes em matéria de gestão de águas residuais, a fim de garantir a vigilância permanente de parâmetros de saúde pública fundamentais, por exemplo a presença de alguns vírus como o SARS-CoV-2. O horizonte temporal de 2040 foi escolhido para que os Estados-Membros tenham tempo suficiente para realizarem os investimentos necessários. Serão incluídos objetivos intermédios para garantir a execução progressiva da diretiva e que sejam tomadas medidas numa fase precoce caso se verifiquem atrasos em alguns Estados-Membros. Até 2040, ano no qual se espera que todas as medidas estejam concretizadas, os principais impactos da opção preferida podem ser resumidos do seguinte modo: ·No que diz respeito à poluição da água, a poluição total em comparação com o cenário de base seria reduzida em 4,8 milhões de e. p. (ou seja, 105 014 toneladas) no que respeita à CBO, 56,4 milhões de e. p. no que respeita ao N (ou 229 999 toneladas), 49,6 milhões de e. p. (ou 29 678 toneladas) no que respeita ao P, 77,4 milhões de e. p. no que respeita à carga tóxica de micropoluentes e 24,8 milhões de e. p. no que respeita à E. coli. As emissões de microplásticos seriam reduzidas em 9 %, principalmente através de ações de melhoria da gestão das águas pluviais. ·Com as medidas previstas para alcançar a neutralidade energética e o tratamento suplementar do azoto, as emissões de gases com efeito de estufa seriam reduzidas em 4,86 milhões de toneladas (37,32 % das emissões evitáveis do setor), o que está em consonância com os objetivos da Lei Europeia em matéria de Clima e do pacote climático Objetivo 55. ·A partir de 2040, o custo total ascenderia a 3 848 milhões de EUR por ano, abaixo dos benefícios previstos quantificados em termos monetários (6 643 milhões de EUR por ano até 2040). Esta conclusão é válida a nível da UE, mas também para cada Estado-Membro. Prevê-se que estes custos adicionais sejam cobertos por uma combinação de tarifas da água (51 %), orçamentos públicos (22 %) e o novo sistema de responsabilidade do produtor (27 %) para o tratamento de micropoluentes. No que diz respeito a quem é afetado, as entidades gestoras de águas residuais são responsáveis pela recolha, tratamento, monitorização e descarga adequada de diferentes fluxos de águas residuais. As alterações da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas terão um efeitos diretos nessas entidades. Será necessário realizar investimentos adicionais, nomeadamente na melhoria da gestão dos nutrientes, mas também no tratamento dos micropoluentes. Serão igualmente necessários investimentos para alcançar a neutralidade energética, mesmo que esses investimentos sejam rentáveis a médio/longo prazo. A população é afetada, uma vez que as tarifas e as taxas que incidem sobre a água são pagas pela população para apoiar o setor do tratamento de águas residuais. Até 2040, o aumento médio previsto das tarifas da água ascenderia a 2,3 % a nível da UE, com algumas diferenças entre os Estados-Membros em função das suas estratégias de financiamento. Como pormenorizado na avaliação de impacto, este aumento não afetará a acessibilidade global dos preços dos serviços de águas em nenhum Estado-Membro. É fundamental garantir o acesso transparente a informações sobre as atividades de tratamento de águas residuais, inclusive sobre o nexo água-energia-clima. O público beneficiará da água potável e da limpeza das águas balneares, da melhoria do estado ecológico das águas, da preservação da biodiversidade e da melhoria da reatividade da saúde pública perante eventuais surtos. A indústria das tecnologias da água e do tratamento beneficiará diretamente de normas mais estritas e de medidas destinadas a alargar o âmbito de aplicação da diretiva a aglomerações mais pequenas, a otimizar as operações e a reduzir o consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa. A opção preferida criará novas oportunidades de negócio para o desenvolvimento de novas técnicas de tratamento, reduzindo simultaneamente a utilização de energia e as emissões de gases com efeito de estufa. A inovação será impulsionada, mantendo a vantagem comparativa da indústria da água da UE. As indústrias farmacêutica e de produtos de higiene pessoal terão de criar novas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor e de financiar as suas operações. Estas indústrias poderão repercutir os novos custos no preço dos seus produtos (aumento máximo de 0,59 %) ou reduzir as suas margens de lucro (impacto máximo médio de 0,7 %). • Adequação e simplificação da regulamentação Em consonância com as conclusões da avaliação REFIT, serão introduzidas algumas clarificações e simplificações na diretiva revista, por exemplo no que respeita às águas pluviais e aos sistemas individuais adequados, com novos requisitos que esclarecerão o que se espera dos Estados-Membros. Alguns artigos obsoletos serão suprimidos do texto, por exemplo a possibilidade de designar zonas «menos sensíveis» ou de reduzir os requisitos nas zonas costeiras — duas possibilidades usadas unicamente numa região de um Estado-Membro. Foram também realizados esforços para limitar a comunicação de informações a elementos essenciais que serão utilizados para avaliar o cumprimento ou acompanhar os progressos da redução das emissões. Prevê-se que esses esforços, combinados com a utilização de ferramentas digitais, limitem os encargos administrativos, melhorando simultaneamente a qualidade e a rapidez dos dados recolhidos. • Direitos fundamentais Espera-se que a proposta melhore os direitos fundamentais, melhorando o acesso ao saneamento, em especial para as pessoas marginalizadas e vulneráveis, de uma forma plenamente coerente com a Diretiva Água Potável recentemente revista (que inclui disposições semelhantes para o acesso à água). 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A ficha financeira relativa às implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos necessários para a presente proposta são integrados na ficha financeira legislativa relativa ao pacote Poluição Zero, que é apresentado no âmbito da proposta de revisão das listas de poluentes que afetam as águas de superfície e subterrâneas. 5.OUTROS ELEMENTOS • Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação O planeamento da execução das principais ações incluídas na opção preferida é resumido no quadro 2 infra. Até 2025, deverão ser realizadas atividades de monitorização adicionais que abranjam descargas não-domésticas, parâmetros sanitários e indicadores-chave de desempenho das entidades gestoras, juntamente com medidas de melhoria da transparência. Deverão ser implementadas bases de dados nacionais e da UE com todos os elementos necessários para verificar a conformidade e serão sinalizadas as «pessoas vulneráveis e marginalizadas» em paralelo com ações destinadas a melhorar o acesso ao saneamento. Os relatórios dos Estados-Membros contêm diferentes indicadores que podem ser utilizados para aferição dos progressos realizados: ·a taxa de cumprimento existente e a distância em relação à meta, por Estado-Membro e por nível de tratamento, que proporcionam uma excelente panorâmica da execução da diretiva; ·o número de instalações equipadas com tratamento suplementar para N/P e micropoluentes, bem como a redução conexa das emissões de N/P e da carga tóxica; ·a utilização de energia pelos Estados-Membros e as emissões de gases com efeito de estufa conexas; ·o número de aglomerações abrangidas por planos integrados de gestão das descargas de tempestade e do escoamento urbano e a conformidade dos mesmos com o objetivo da UE; ·as medidas tomadas pelos Estados-Membros para melhorar o acesso ao saneamento e controlar melhor os sistemas individuais adequados, bem como um resumo dos principais indicadores sanitários aplicados nos Estados-Membros. A medição dos impactos da Diretiva Tratamento de Águas Residuais Urbanas será realizada com outros dados, por exemplo dados provenientes da Diretiva-Quadro da Água e da Diretiva-Quadro Estratégia Marinha relativos à qualidade da água das águas recetoras (rios, lagos e mares). O anexo 10 da avaliação de impacto fornece mais pormenores sobre eventuais parâmetros a comunicar para efeitos de avaliação do cumprimento e do êxito da diretiva. Prevê-se que a primeira avaliação aprofundada da diretiva revista seja realizada até 2030, altura na qual a maior parte dos investimentos nas instalações de maior dimensão já deverão ter sido efetuados. Esta primeira avaliação permitirá avaliar o sucesso da diretiva revista e os desafios ainda existentes relacionados com a sua execução. Se necessário, poderão ser previstas medidas corretivas com vista a garantir a plena execução da diretiva revista. Poder-se-á equacionar outra avaliação antes de 2040, a fim de preparar uma eventual revisão da diretiva.



2025 2030 2035 2040 Descargas de tempestade e escoamento urbano (águas pluviais) Monitorização implementada Planos integrados para aglomerações com e. p. > 100 000 + zonas em risco identificadas Planos integrados implementados para aglomerações em risco com e. p. entre 10 000 e 100 000 Meta indicativa da UE em vigor para todas as aglomerações com e. p. > 10 000 Sistemas individuais adequados Inspeção periódica em todos os EM + Comunicação de informações para os EM com um número elevado de sistemas individuais adequados Normas UE para sistemas individuais adequados Pequenas aglomerações Novos limiares de 1 000 e. p. Todas as aglomerações com e. p. > 1 000 conformes Azoto e fósforo Identificação das zonas em risco (aglomerações com e. p. entre 10 000 e 100 000) Meta intermédia para a remoção de N/P em instalações com e. p. > 100 000 + novas normas Remoção de N/P em todas as instalações com e. p. > 100 000 + meta intermédia para as zonas em risco Remoção de N/P implementada em todas as zonas em risco (e. p. entre 10 000 e 100 000) Micropoluentes Estabelecimento de regimes de responsabilidade alargada do produtor Zonas de risco identificadas (e. p. entre 10 000 e 100 000) + meta intermédia para instalações com um e. p. > 100 000 Todas as instalações com e. p. > 100 000 equipadas + metas intermédias para as zonas em risco Todas as instalações de zonas em risco equipadas com tratamento avançado Energia Auditorias energéticas a instalações com e. p. > 100 000 Auditorias a todas as instalações com um e. p. > 10 000 Meta intermédia para a neutralidade energética Consecução da neutralidade energética e redução conexa das emissões de gases com efeito de estufa alcançada Quadro 2: Planeamento da execução das principais medidas da opção preferida • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Artigo 1.º — Objeto Os objetivos da diretiva foram alargados de modo a incluir, para além da proteção do ambiente, a proteção da saúde humana, a redução das emissões de gases com efeito de estufa, a melhoria da governação e da transparência do setor, a melhoria do acesso ao saneamento e — na sequência da recente crise da COVID-19 — a monitorização periódica de parâmetros relevantes para a saúde pública nas águas residuais urbanas.

Artigo 2.º — Definições Em consonância com as conclusões da avaliação REFIT, as definições em vigor foram ligeiramente clarificadas. Foram aditadas várias definições relacionadas com as novas obrigações impostas pela diretiva, por exemplo «escoamento urbano», «descarga de tempestade», «coletor unitário», «coletor separativo», «tratamento terciário», «tratamento quaternário», «micropoluentes», «saneamento», «resistência antimicrobiana», etc. Artigo 3.º — Sistemas coletores A obrigação de disponibilizar sistemas coletores de águas residuais urbanas é alargada a todas as aglomerações com um e. p. igual ou superior a 1 000. É introduzida uma nova obrigação para garantir que os agregados familiares estão ligados aos sistemas coletores, caso estes existam. Artigo 4.º — Sistemas individuais e outros sistemas adequados (novo) Artigo novo que substitui parcialmente o antigo artigo 3.º. A possibilidade de utilizar sistemas individuais adequados mantém-se, mas é limitada a casos excecionais. Para o efeito, foram introduzidas novas obrigações: os sistemas individuais adequados devem ser concebidos, aprovados e controlados de forma apropriada; Deve ser apresentada uma fundamentação pormenorizada para a sua utilização sempre que representem mais de 2 % da carga comunicada tratada em aglomerações com um e. p. igual ou superior a 2 000. Artigo 5.º — Planos integrados de gestão das águas residuais urbanas (novo) Artigo novo que introduz a obrigação de estabelecimento de planos integrados de gestão das águas residuais urbanas a nível local para combater a poluição por águas pluviais (escoamento urbano e descargas de tempestade). O conteúdo indicativo dos planos e os seus objetivos indicativos a adaptar às circunstâncias locais baseiam-se nas melhores práticas em vigor e são pormenorizados no anexo V. Os planos deverão ser elaborados para todas as aglomerações com um e. p. igual ou superior a 100 000 e para todas as aglomerações com um e. p. situado entre 10 000 e 100 000 nas quais as descargas de tempestade ou o escoamento urbano representem um risco para o ambiente ou para a saúde humana. Artigo 6.º — Tratamento secundário (antigo artigo 4.º) A obrigação de aplicar tratamento secundário às águas residuais urbanas antes da sua descarga no ambiente é alargada a todas as aglomerações com um e. p. igual ou superior a 1 000 (em comparação com e. p. igual ou superior a 2 000 na diretiva em vigor). Artigo 7.º — Tratamento terciário (antigo artigo 5.º) As principais obrigações deste artigo foram alteradas para que o tratamento terciário seja agora obrigatório para todas as instalações de maior dimensão que tratem uma carga igual ou superior a 100 000 e. p. O tratamento terciário deverá igualmente ser aplicado às descargas de aglomerações com um e. p. entre 10 000 e 100 000 em zonas identificadas pelos Estados-Membros como sensíveis a eutrofização. Os Estados-Membros deverão identificar as zonas sensíveis a eutrofização situadas no seu território, atualizando a sua lista em vigor de «zonas sensíveis» elaborada nos termos do antigo artigo 5.º. As restantes obrigações previstas no presente artigo foram mantidas e atualizadas. Artigo 8.º — Tratamento quaternário (novo) Artigo novo que introduz a obrigação de aplicar um tratamento suplementar às águas residuais urbanas a fim de eliminar o leque mais amplo possível de micropoluentes. Esse tratamento será aplicado, o mais tardar até 31 de dezembro de 2035, em todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas que tratem uma carga igual ou superior a 100 000 e.p. Até 31 de dezembro de 2040, será igualmente aplicado a todas as aglomerações com um e. p. situado entre 10 000 e 100 000 em zonas nas quais a concentração ou a acumulação de micropoluentes represente um risco para a saúde humana ou para o ambiente. Os Estados-Membros deverão identificar essas zonas situadas no seu território em conformidade com os critérios especificados neste artigo. Artigo 9.º — Responsabilidade alargada do produtor (novo) Artigo novo que introduz a obrigação de os produtores (incluindo os importadores) contribuírem para os custos do tratamento quaternário previsto no artigo 8.º da diretiva nos casos em que coloquem no mercado nacional dos Estados-Membros produtos que, em fim de vida, conduzam à poluição das águas residuais urbanas por micropoluentes. Esta contribuição financeira será estabelecida com base nas quantidades e na toxicidade dos produtos colocados no mercado.

Artigo 10.º — Requisitos mínimos para as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor (novo) Artigo novo que estabelece os requisitos mínimos para as organizações competente em matéria de responsabilidade do produtor exigidos nos termos do artigo 9.º, n.º 5. Artigo 11.º — Neutralidade energética das estações de tratamento de águas residuais urbanas (novo) Artigo novo que introduz a obrigação de alcançar a neutralidade energética a nível nacional em todas as instalações de tratamento com mais de 10 000 e. p. Até 31 de dezembro de 2040, os Estados-Membros deverão garantir que o total anual de energia renovável produzida a nível nacional por todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas seja equivalente à energia total anual utilizada por todas elas. Para ajudar à consecução deste objetivo, serão realizadas auditorias energéticas das estações de tratamento de águas residuais urbanas a intervalos regulares, centrando-se especialmente na identificação e utilização do potencial de produção de biogás reduzindo simultaneamente as emissões de metano. Artigo 12.º — Cooperação transfronteiriça (antigo artigo 9.º) Artigo ligeiramente alterado: é aditado um novo n.º 2 que exige que, caso seja necessário, a Comissão seja convidada a apoiar os debates entre os Estados-Membros. O n.º 1 foi alterado para aditar a obrigação de notificação imediata em caso de poluição acidental, a fim de ter em conta o recente incidente no rio Oder. Artigo 13.º — Condições climáticas locais (antigo artigo 10.º) Artigo atualizado unicamente devido à nova numeração dos artigos. Artigo 14.º — Descargas de águas residuais não-domésticas (antigo artigo 11.º) Artigo alterado para garantir que, antes da emissão de uma autorização de descarga de águas residuais não-domésticas em sistemas coletores de águas residuais urbanas, as autoridades competentes consultem a entidade gestora das estações de tratamento de águas residuais urbanas afetadas por essas descargas. Além disso, deve ser assegurada a monitorização periódica da poluição não-doméstica à entrada e à saída das instalações de tratamento, de forma a que sejam tomadas medidas adequadas para identificar e combater a(s) fonte(s) de eventual poluição, incluindo, se necessário, a revogação da autorização emitida. Artigo 15.º — Reutilização de água e descargas de águas residuais urbanas (antigo artigo 12.º) O n.º 1 foi suprimido: os Estados-Membros serão obrigados a promover sistematicamente a reutilização de águas residuais tratadas de todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas. No n.º 3, a obrigação de estabelecer uma autorização para as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas é alargada de modo a incluir todas as aglomerações com um e. p. igual ou superior a 1 000. Artigo 16.º — Descargas não-domésticas biodegradáveis (antigo artigo 13.º) O n.º 1 foi atualizado (nova numeração). O n.º 2 foi alterado para garantir que os requisitos estabelecidos a nível nacional para estas descargas sejam, pelo menos, equivalentes aos requisitos estabelecidos no anexo I, ponto B, da diretiva. Artigo 17.º — Vigilância das águas residuais urbanas (novo) Artigo novo que estabelece um sistema nacional de monitorização das águas residuais urbanas para monitorizar parâmetros de saúde pública relevantes nas águas residuais urbanas. Para o efeito, os Estados-Membros deverão criar, o mais tardar até 1 de janeiro de 2025, uma estrutura de coordenação entre as autoridades responsáveis pela saúde pública e pelo tratamento de águas residuais urbanas. Esta estrutura determinará os parâmetros a monitorizar, a frequência de monitorização e o método a aplicar. Além disso, até as autoridades de saúde pública competentes determinarem que a pandemia de SARS-CoV-2 não constitui um risco para a população, as águas residuais urbanas de, pelo menos, 70 % da população nacional serão monitorizadas. Por último, no que diz respeito a todas as aglomerações com um e. p. igual ou superior a 100 000, os Estados-Membros serão também obrigados a monitorizar periodicamente a resistência antimicrobiana à saída das estações de tratamento de águas residuais urbanas. Artigo 18.º — Avaliação e gestão dos riscos (novo)

Artigo novo. Os Estados-Membros têm a obrigação de avaliar os riscos que as descargas de águas residuais urbanas representam para o ambiente e para a saúde humana e, se necessário, tomar medidas adicionais aos requisitos mínimos da presente diretiva para fazer face a esses riscos. Essas medidas devem incluir, se for caso disso, a recolha e tratamento das águas residuais provenientes de aglomerações com um e. p. inferior a 1 000, a aplicação de tratamento terciário ou quaternário em aglomerações com um e. p. inferior a 10 000 e medidas adicionais destinadas a reduzir a poluição por águas pluviais nas aglomerações com um e. p. inferior a 10 000. Artigo 19.º — Acesso ao saneamento (novo) Artigo novo. Os Estados-Membros deverão melhorar e manter o acesso de todas as pessoas ao saneamento, em especial dos grupos vulneráveis e marginalizados. Até 31 de dezembro de 2027, os Estados-Membros deverão igualmente identificar as categorias de pessoas sem acesso ou com um acesso limitado ao saneamento, avaliar as possibilidades de melhorar o acesso dessas pessoas a instalações de saneamento e incentivar a criação de instalações sanitárias de acesso livre e seguro em espaços públicos em todas as aglomerações com um e. p. igual ou superior a 10 000. Artigo 20.º — Lamas (antigo artigo 14.º) Artigo atualizado: as lamas deverão ser tratadas, recicladas e valorizadas, sempre que adequado, de acordo com a hierarquia dos resíduos definida na Diretiva-Quadro Resíduos e com os requisitos estabelecidos na Diretiva Lamas, e eliminadas em conformidade com os requisitos da Diretiva-Quadro Resíduos. A fim de assegurar elevadas taxas de valorização, nomeadamente de materiais críticos como o fósforo, a Comissão será mandatada para a fixação de taxas de valorização mínimas. Artigo 21.º — Monitorização (antigo artigo 15.º) Foram introduzidas novas obrigações: Os Estados-Membros serão obrigados a monitorizar a poluição por escoamento urbano e descargas de tempestade, as concentrações e as cargas dos poluentes regulamentados na presente diretiva à saída das estações de tratamento de águas residuais urbanas e a presença de microplásticos (inclusive nas lamas). Além disso, em conformidade com o artigo 13.º, certos poluentes não-domésticos deverão ser monitorizados periodicamente à entrada e à saída das estações de tratamento de águas residuais. Artigo 22.º — Informações sobre a monitorização da execução (antigo artigo 16.º) Artigo novo. As disposições relativas à comunicação de informações são simplificadas e substituídas por um novo sistema que não envolve a comunicação de informações, mas sim a atualização periódica de um conjunto de dados nacionais acessível à Agência Europeia do Ambiente e à Comissão. Este sistema será mais eficaz, evitando um longo intervalo de tempo entre a data de referência dos dados comunicados e a data efetiva de comunicação dos mesmos. O artigo exige que os Estados-Membros estabeleçam conjuntos de dados que recolham dados relevantes no que se refere às águas residuais urbanas nos termos da presente diretiva, o que pode ser alcançado, por exemplo, através da monitorização dos resultados dos parâmetros enumerados nos anexos da presente diretiva, da resistência antimicrobiana, dos parâmetros sanitários relevantes, etc., mas também de medidas tomadas para garantir o acesso ao saneamento, etc. O estabelecimento destes conjuntos de dados deve ser coerente com os estabelecidos nos termos do artigo 18.º da Diretiva Água Potável reformulada. Está igualmente prevista a prestação de apoio pela Agência Europeia do Ambiente. Artigo 23.º — Programa nacional de execução (antigo artigo 17.º) O artigo foi alterado. É mantida a obrigação de elaborar um programa nacional para a execução da presente diretiva e é estabelecido o conteúdo mínimo desse programa. Os programas em causa devem incluir, pelo menos, os seguintes elementos: i) uma avaliação do nível de execução da diretiva relativamente às várias obrigações nela previstas; ii) a identificação e o planeamento dos investimentos necessários para essa execução; iii) uma estimativa dos investimentos necessários para renovar as infraestruturas de tratamento de águas residuais urbanas existentes; e iv) a identificação de potenciais fontes de financiamento. Os Estados-Membros serão obrigados a atualizar os seus planos nacionais de execução, pelo menos, de cinco em cinco anos e a comunicá-los à Comissão, a menos que possam demonstrar que cumprem o disposto nos artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º e 8.º da presente diretiva. Artigo 24.º — Informação ao público (novo) Artigo novo. Os Estados-Membros deverão garantir que estejam disponíveis em linha informações adequadas e atualizadas sobre a recolha e tratamento de águas residuais urbanas. Pelo menos uma vez por ano, todas as pessoas ligadas a um sistema coletor devem igualmente ter acesso a informações essenciais, por exemplo o nível de conformidade das infraestruturas de tratamento de águas residuais urbanas com os requisitos da presente diretiva, o volume de águas residuais urbanas gerado pelo agregado familiar que é recolhido e tratado por ano, etc., na forma mais adequada, por exemplo nas faturas. Artigo 25.º — Acesso à justiça (novo) Artigo novo que está em consonância com o artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais e aplica a Convenção de Aarhus no que diz respeito ao acesso à justiça. O público e as ONG devem ter a possibilidade de recorrer judicialmente das decisões tomadas pelos Estados-Membros nos termos da presente diretiva. Artigo 26.º — Compensação (novo)

Artigo novo sobre a compensação introduzido com o objetivo de garantir que, em caso de danos para a saúde humana total ou parcialmente resultantes de uma infração a medidas nacionais adotadas nos termos da presente diretiva, o público interessado possa reclamar e obter uma compensação por esses danos junto das autoridades competentes e, se for caso disso, das pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela infração. Artigo 27.° — Exercício da delegação (novo) Artigo novo normalizado para a adoção de atos delegados. Artigo 28.º — Procedimento de comité (antigo artigo 18.º) Artigo novo normalizado para a adoção de atos de execução. Artigo 29.º — Sanções (novo) Artigo novo que especifica o conteúdo mínimo das sanções para que estas sejam efetivas, proporcionadas e dissuasivas, sem prejuízo do disposto na Diretiva 2008/99/CE relativa à proteção do ambiente através do direito penal. Artigo 30.º — Avaliação (novo) Artigo novo que estabelece o quadro para futuras avaliações da diretiva (como previsto nas orientações da Comissão sobre legislar melhor). Prevê-se que a primeira avaliação não se realize antes de decorridos 10 anos após o termo do prazo de transposição da presente diretiva. Artigo 31.º — Revisão (novo) Pelo menos de cinco em cinco anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução da presente diretiva acompanhado, se for caso disso, de propostas legislativas. Artigo 32.º — Revogação e disposições transitórias (novo) Artigo novo que introduz disposições para ter em conta a situação específica de Maiote e manter o nível de proteção ambiental imposto ao abrigo do antigo artigo 5.º até serem aplicáveis os novos requisitos previstos no artigo 7.º. Artigo 33.º — Transposição (antigo artigo 19.º) Este artigo segue o modelo normalizado. Artigo 34.º — Entrada em vigor (novo) Este artigo segue o modelo normalizado. Dispõem-se que a diretiva entre em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial. Artigo 35.º — Destinatários (antigo artigo 20.º) O artigo mantém-se inalterado.

O antigo artigo 6.º foi suprimido. Artigo suprimido por razões de simplificação, uma vez que a opção de designar zonas «menos sensíveis» raramente é utilizada na prática pelos Estados-Membros. Além disso, a manutenção desta opção no texto revisto da diretiva reduziria o nível geral de proteção ambiental visado pela revisão da diretiva. O antigo artigo 7.º foi suprimido. A obrigação de aplicar um tratamento adequado às águas residuais urbanas antes da descarga significa que os Estados-Membros devem cumprir a legislação da UE em vigor, pelo que a relevância desta disposição é (juridicamente) limitada. O objetivo de assegurar um tratamento adequado das águas residuais urbanas até 31 de dezembro de 2027 é mantido apenas em relação a Maiote, como disposição transitória. O antigo artigo 8.º foi suprimido. Artigo suprimido por estar obsoleto — os Estados-Membros deverão cumprir os requisitos estabelecidos no artigo 4.º. Este artigo estava também relacionado com as zonas «menos sensíveis», um conceito que foi suprimido da diretiva. Anexo I Ponto A — Sistemas coletores Inalterado. Ponto B — Descarga das estações de tratamento de águas residuais urbanas nas águas recetoras Atualizado com novas referências e requisitos mínimos no que diz respeito aos tratamentos secundário (quadro 1), terciário (quadro 2) e quaternário (novo quadro 3). Ponto C — Descargas não-domésticas Alterado e estabelece agora as condições mínimas em que podem ser emitidas as autorizações para descargas não‑domésticas a que se refere o artigo 13.º. Estabelece-se a ligação à Diretiva Emissões Industriais. Ponto D — Métodos de referência para a monitorização e a avaliação dos resultados Os requisitos de monitorização das descargas do tratamento de águas residuais urbanas foram atualizados. Para as aglomerações com um e. p. igual ou superior a 100 000 exige-se, pelo menos, uma amostra por dia. Anexo II Corresponde aos critérios anteriormente estabelecidos no anexo II, ponto A, para a identificação de «zonas sensíveis» — os mesmos foram mantidos e atualizados. Foi igualmente aditada uma lista de zonas a serem identificadas pelos Estados-Membros como sensíveis a eutrofização. Anexo III — Lista dos produtos abrangidos pelo artigo 9.º relativo à responsabilidade alargada do produtor (novo) Os produtos abrangidos pelo artigo 9.º relativo à responsabilidade alargada do produtor são os abrangidos por um dos atos legislativos da UE enumerados no presente anexo (produtos farmacêuticos e cosméticos). Anexo IV — Setores industriais

Antigo anexo III — mantém-se inalterado. Anexo V — Conteúdo dos planos integrados de gestão das águas residuais urbanas nos termos do artigo 5.º (novo) Anexo que enumera o conteúdo mínimo do plano integrado de gestão das águas residuais urbanas elaborado nos termos do artigo 5.º. Estes planos devem incluir uma análise da situação inicial na zona de drenagem da estação de tratamento de águas residuais urbanas, a definição de objetivos para a redução da poluição por descargas de tempestade e escoamento urbano dessa zona e a identificação das medidas a tomar para cumprir esses objetivos. Os objetivos devem incluir: i) uma meta indicativa de que as descargas de tempestade não representem mais de 1 % do volume e da carga de águas residuais urbanas recolhidos anualmente, a calcular em condições de tempo seco; e ii) a eliminação progressiva das descargas não tratadas de escoamento urbano a partir de sistemas separativos, a menos que se demonstre que têm qualidade suficiente para não terem efeitos adversos na qualidade das águas recetoras. Anexo VI — Informação ao público (novo) Este anexo especifica as informações a fornecer ao público nos termos do novo artigo 24.º. Anexo VII (novo) Anexo normalizado que enumera a diretiva revogada e as suas sucessivas alterações, bem como as respetivas datas de transposição e de aplicação. Anexo VIII (novo) Quadro novo de correspondência entre a Diretiva 91/271/CEE do Conselho e a nova proposta de diretiva reformulada. 🡻 91/271/CEE (adaptado) 2022/0345 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a ⌦ sobre o funcionamento da ⌫ ⌦ União Europeia ⌫ Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente ⌦ o artigo 192.º, n.º 1 ⌫ , o seu artigo 130.ºS, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: ⇩ texto renovado (1)A Diretiva 91/271/CEE do Conselho foi várias vezes alterada de modo substancial. Por razões de clareza, uma vez que são introduzidas novas alterações, deverá proceder-se à reformulação da referida diretiva. 🡻 91/271/CEE considerando 1 (adaptado) Considerando que a resolução do Conselho, de 28 de junho de 1988, relativa à proteção do mar do Norte e outras águas comunitárias , convidou a Comissão a apresentar propostas de medidas, necessárias ao nível comunitário, para o tratamento das águas residuais urbanas; 🡻 91/271/CEE considerando 2 (adaptado) Considerando que a poluição devida ao tratamento insuficiente das águas residuais num Estado-membro afeta frequentemente as águas de outro Estado-membro e se torna portanto necessário atuar ao nível comunitário, nos termos do artigo 130.ºR; 🡻 91/271/CEE considerando 3 Considerando que, para evitar que o ambiente seja deteriorado pela eliminação de águas residuais urbanas insuficientemente tratadas, se impõe a necessidade geral de tratamento secundário dessas águas;

🡻 91/271/CEE considerando 4 Considerando que é necessário exigir um tratamento mais rigoroso nas zonas sensíveis e que em zonas menos sensíveis pode ser considerado apropriado um tratamento primário; 🡻 91/271/CEE considerando 5 Considerando que o lançamento de águas residuais industriais nos sistemas coletores, bem como a eliminação das águas residuais e lamas das estações de tratamento de águas residuais urbanas, devem estar sujeitos a regras gerais ou regulamentações e/ou a autorizações específicas; 🡻 91/271/CEE considerando 6 Considerando que as descargas de águas residuais industriais biodegradáveis, provenientes de determinados setores industriais que não passem por estações de tratamento de águas residuais urbanas antes da sua descarga em águas recetoras, devem ser sujeitas a requisitos adequados; 🡻 91/271/CEE considerando 7 Considerando que deve ser incentivada a reciclagem das lamas provenientes do tratamento das águas residuais; que o lançamento de lamas em águas superficiais deve ser gradualmente suprimido; 🡻 91/271/CEE considerando 8 Considerando que é necessário manter um controlo contínuo das estações de tratamento das águas recetoras e do lançamento de lamas, a fim de garantir a proteção do ambiente contra os efeitos nocivos da descarga de águas residuais; 🡻 91/271/CEE considerando 9 Considerando que é importante garantir a informação do público em geral sobre a evacuação de águas residuais urbanas e de lamas, sob a forma de relatórios periódicos; 🡻 91/271/CEE considerando 10 Considerando que os Estados-membros devem elaborar e apresentar à Comissão programas nacionais destinados a pôr em prática a presente diretiva;

🡻 91/271/CEE considerando 11 Considerando que se deve criar um comité que assista a Comissão em assuntos relacionados com a aplicação da presente diretiva e com a sua adaptação ao progresso técnico, ⇩ texto renovado (2)A Diretiva 91/271/CEE estabelece o quadro jurídico para a recolha, tratamento e descarga de águas residuais urbanas e a descarga de águas residuais biodegradáveis provenientes de determinados setores industriais. O seu objetivo é proteger o ambiente dos efeitos nefastos de descargas de águas residuais insuficientemente tratadas. A presente diretiva deve prosseguir o mesmo objetivo, contribuindo simultaneamente para a proteção da saúde pública, por exemplo caso as águas residuais urbanas sejam descarregadas em águas balneares ou em massas de água utilizadas para a captação de água potável, ou caso as águas residuais urbanas sejam utilizadas como indicador para parâmetros relevantes para a saúde pública. Deve igualmente melhorar o acesso ao saneamento e às informações essenciais relacionadas com a governação das atividades de recolha e tratamento de águas residuais urbanas. Por último, deve contribuir para a eliminação progressiva das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades de recolha e tratamento de águas residuais urbanas, nomeadamente através de uma maior redução das emissões de azoto, mas também da promoção da eficiência energética e da produção de energias renováveis, devendo, por conseguinte, contribuir para o objetivo de neutralidade climática até 2050 estabelecido nos termos do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho. (3)Em 2019, a Comissão realizou uma avaliação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (a seguir designada por «avaliação»). Esse exercício evidenciou a necessidade de atualizar certas disposições da diretiva. Foram identificadas três importantes fontes de carga de poluição remanescente proveniente de águas residuais urbanas que pode ser evitada, nomeadamente descargas de tempestade e escoamento urbano, sistemas individuais (ou seja, sistemas que tratam águas residuais domésticas que não são lançadas nos sistemas coletores) potencialmente deficientes e pequenas aglomerações que atualmente não são totalmente abrangidas pela Diretiva 91/271/CEE. Estas três fontes de poluição constituem uma pressão significativa sobre as águas de superfície da União. O relatório da avaliação salientou igualmente a necessidade de melhorar a transparência e a governação das atividades de gestão de águas residuais urbanas, de tirar partido das oportunidades existentes no setor do tratamento de águas residuais urbanas no que diz respeito à utilização do seu potencial para o desenvolvimento de energias renováveis, de tomar medidas concretas na direção da neutralidade energética como contributo para a neutralidade climática e de harmonizar a vigilância das águas residuais urbanas no que diz respeito aos parâmetros sanitários, por exemplo o vírus da COVID-19 e as suas variantes, como apoio à ação no domínio da saúde pública. (4)As pequenas aglomerações constituem uma pressão significativa sobre 11 % das massas de águas de superfície da União. Para combater melhor a poluição proveniente dessas aglomerações e evitar descargas de águas residuais urbanas não tratadas no ambiente, o âmbito de aplicação da presente diretiva deve incluir todas as aglomerações com um equivalente de população (e. p.) igual ou superior a 1 000. (5)A fim de garantir um tratamento eficaz das águas residuais urbanas antes da descarga no ambiente, todas as águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e. p. igual ou superior a 1 000 devem ser recolhidas em sistemas coletores centralizados. Se esses sistemas já existirem, os Estados-Membros devem garantir que todas as fontes de águas residuais urbanas estão ligadas aos mesmos. (6)A título excecional, caso se demonstre que o estabelecimento de um sistema coletor centralizado para as águas residuais urbanas não traria qualquer benefício ambiental ou implicaria custos excessivos, os Estados-Membros devem poder utilizar sistemas individuais para tratar as águas residuais urbanas desde que assegurem o mesmo nível de tratamento que os tratamentos secundário e terciário. Para este efeito, importa que os Estados-Membros estabeleçam registos nacionais para identificar os sistemas individuais utilizados no seu território e tomem todas as medidas necessárias para garantir que a conceção desses sistemas é adequada, que os mesmos são devidamente mantidos e que são sujeitos periodicamente a um controlo de conformidade. Mais concretamente, cabe aos Estados-Membros garantir que os sistemas individuais utilizados para a recolha e o armazenamento de águas residuais urbanas sejam impermeáveis e estanques e que a monitorização e a inspeção dos sistemas sejam realizadas a intervalos regulares e fixos. (7)Durante eventos de precipitação, as descargas de tempestade e o escoamento urbano constituem uma importante fonte de poluição remanescente descarregada para o ambiente. Prevê-se que essas emissões aumentem devido aos efeitos combinados da urbanização e da alteração progressiva dos regimes pluviais ligada às alterações climáticas. As soluções para reduzir essa fonte de poluição devem ser definidas a nível local, tendo em conta as condições locais específicas, devendo basear-se numa gestão integrada quantitativa e qualitativa da água nas zonas urbanas. Por conseguinte, importa que os Estados-Membros assegurem o estabelecimento de planos integrados de gestão das águas residuais urbanas a nível local para todas as aglomerações com um e. p. igual ou superior a 100 000, uma vez que essas aglomerações são responsáveis por uma quota significativa da poluição emitida. Importa igualmente estabelecer planos integrados de gestão das águas residuais urbanas para as aglomerações com um e. p. situado entre 10 000 e 100 000, nas quais as descargas de tempestade ou o escoamento urbano representem um risco para o ambiente ou para a saúde pública. (8)A fim de garantir que os planos integrados de gestão das águas residuais urbanas têm uma boa relação custo-eficácia, é importante que se baseiem nas melhores práticas seguidas em zonas urbanas avançadas. Por conseguinte, as medidas a considerar devem basear-se numa análise exaustiva das condições locais e favorecer uma abordagem de prevenção que vise limitar a recolha de águas pluviais não poluídas e otimizar a utilização das infraestruturas existentes. A preferência por projetos «verdes» significa que só devem equacionar-se infraestruturas «cinzentas» novas se forem absolutamente necessárias. A fim de proteger o ambiente, em especial o ambiente costeiro e marinho, e a saúde pública dos efeitos nefastos da descarga de águas residuais urbanas insuficientemente tratadas, há que aplicar um tratamento secundário a todas as descargas de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e. p. igual ou superior a 1 000. (9)A avaliação mostrou que a execução da Diretiva 91/271/CEE possibilitou reduções significativas das emissões de azoto e de fósforo. Não obstante, segundo a avaliação, as estações de tratamento de águas residuais urbanas continuam a constituir uma via importante para esses poluentes chegarem ao ambiente, conduzindo diretamente a eutrofização das massas de água e dos mares na União. Uma parte desta poluição pode ser evitada, uma vez que o progresso tecnológico e as melhores práticas mostram que os valores-limite de emissão estabelecidos para o azoto e o fósforo nos termos da Diretiva 91/271/CEE estão desatualizados e devem ser reforçados. O tratamento terciário deve ser sistematicamente aplicado em todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas que servem um e. p. igual ou superior a 100 000, uma vez que essas estações representam uma importante fonte remanescente de descarga de azoto e fósforo. (10)O tratamento terciário deve também ser obrigatório nas aglomerações com um e. p. igual ou superior a 10 000 que descarreguem em zonas sujeitas a eutrofização ou em risco de eutrofização. A fim de assegurar que os esforços para limitar a eutrofização sejam coordenados a nível das bacias relevantes para toda a bacia hidrográfica, importa enumerar na presente diretiva as zonas nas quais a eutrofização é considerada um problema segundo os dados atualmente disponíveis. Além disso, a fim de assegurar a coerência entre a legislação da União, os Estados-Membros devem identificar outras zonas sujeitas a eutrofização ou em risco de eutrofização situadas no seu território, nomeadamente com base nos dados recolhidos nos termos das Diretivas 2000/60/CE e 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e da Diretiva 91/676/CEE do Conselho. O reforço dos valores-limite, uma identificação mais coerente e inclusiva das zonas sensíveis a eutrofização e a obrigação de garantir o tratamento terciário a todas as grandes instalações contribuirão, de forma combinada, para limitar a eutrofização. Uma vez que isso exigirá investimentos adicionais a nível nacional, importa que os Estados-Membros disponham de um prazo suficiente para estabelecer as infraestruturas necessárias. (11)Os conhecimentos científicos recentes que estão subjacentes a várias estratégias da Comissão sublinham a necessidade de tomar medidas para resolver a questão dos micropoluentes, que são detetados atualmente em todas as águas da União. Alguns desses micropoluentes, mesmo em pequenas quantidades, são perigosos para a saúde pública e para o ambiente. Há, pois, que introduzir um tratamento suplementar, ou seja, um tratamento quaternário, para assegurar a remoção de um vasto leque de micropoluentes das águas residuais urbanas. O tratamento quaternário deve centrar-se primordialmente nos micropoluentes orgânicos que representam uma parte significativa da poluição e para os quais já existem tecnologias de remoção. O tratamento deve ser obrigatório com base na abordagem de precaução em combinação com uma abordagem baseada no risco. Por conseguinte, todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas que sirvam um e. p. igual ou superior a 100 000 devem aplicar um tratamento quaternário, uma vez que essas instalações representam uma parte significativa das descargas de micropoluentes para o ambiente e que a remoção de micropoluentes por estações de tratamento de águas residuais urbanas a essa escala apresenta uma boa relação custo-eficácia. No que se refere às aglomerações com um e. p. situado entre 10 000 e 100 000, os Estados-Membros devem ser obrigados a aplicar um tratamento quaternário a zonas identificadas como sensíveis à poluição por micropoluentes, com base em critérios claros, que convém especificar. Essas zonas devem incluir os locais onde as descargas de águas residuais urbanas tratadas nas massas de água resultas em rácios de diluição baixos ou onde as massas de água recetoras são utilizadas para a produção de água potável ou como águas balneares. A fim de evitar o requisito de um tratamento quaternário para as aglomerações com um e. p. situado entre 10 000 e 100 000, é necessário que os Estados-Membros demonstrem a ausência de riscos para o ambiente ou para a saúde pública com base numa avaliação normalizada dos riscos. De modo a proporcionar aos Estados-Membros um prazo suficiente para o planeamento e a execução das infraestruturas necessárias, o requisito de um tratamento quaternário deve ser aplicável progressivamente até 2040, com objetivos intermédios claros. (12)A fim de garantir que as descargas das estações de tratamento de águas residuais continuam a cumprir os requisitos aplicáveis aos tratamentos secundário, terciário e quaternário, as amostras devem ser colhidas em conformidade com os requisitos da presente diretiva e respeitar os valores paramétricos nela estabelecidos. Para que sejam tidas em conta eventuais variações técnicas nos resultados dessas amostras, há que estabelecer um número máximo para as amostras não conformes com esses valores paramétricos. (13)O tratamento quaternário necessário para remover os micropoluentes das águas residuais urbanas implicará custos adicionais, por exemplo custos relacionados com a monitorização e os novos equipamentos avançados a instalar em determinadas estações de tratamento de águas residuais urbanas. Para que estes custos adicionais sejam cobertos em conformidade com o princípio do poluidor-pagador consagrado no artigo 191.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os produtores que coloquem no mercado da União produtos que contenham substâncias que, no fim da sua vida útil, sejam detetadas como micropoluentes em águas residuais urbanas («substâncias micropoluentes») devem assumir a responsabilidade pelo tratamento suplementar necessário para remover essas substâncias geradas no âmbito das suas atividades profissionais. Um sistema de responsabilidade alargada do produtor constitui o meio mais adequado para alcançar este objetivo, uma vez que pode limitar o impacto financeiro sobre os contribuintes e as tarifas da água fornecendo simultaneamente um incentivo ao desenvolvimento de produtos mais ecológicos. Os materiais residuais dos produtos farmacêuticos e cosméticos representam atualmente as principais fontes de micropoluentes presentes nas águas residuais urbanas que exigem um tratamento suplementar (tratamento quaternário). Por esta razão, a responsabilidade alargada do produtor deve aplicar-se a esses dois grupos de produtos. (14)Não obstante, devem ser possíveis isenções das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor se os produtos forem colocados no mercado em pequenas quantidades, ou seja, menos de duas toneladas de produtos, uma vez que, nesses casos, os encargos administrativos adicionais para o produtor seriam desproporcionados em relação aos benefícios ambientais. Devem igualmente ser possíveis isenções se o produtor demonstrar que não há geração de micropoluentes no final da vida útil de um produto, por exemplo se for possível provar que os materiais residuais de um produto são rapidamente biodegradáveis nas águas residuais e no ambiente ou que não chegam às estações de tratamento de águas residuais urbanas. A Comissão deve ficar habilitada a adotar atos de execução para estabelecer critérios pormenorizados que possibilitem a identificação dos produtos colocados no mercado que, no final da sua vida útil, não geram micropoluentes nas águas residuais. Ao elaborar esses critérios, a Comissão deve ter em conta as informações científicas ou outras informações técnicas disponíveis, incluindo as normas internacionais pertinentes. (15)A fim de evitar eventuais distorções do mercado interno, importa estabelecer na presente diretiva requisitos mínimos para o estabelecimento da responsabilidade alargada do produtor, devendo a organização prática do sistema ser decidida a nível nacional. As contribuições dos produtores devem ser proporcionadas às quantidades dos produtos que coloquem no mercado e à perigosidade dos materiais residuais desses produtos. As contribuições devem cobrir, mas não exceder, os custos das atividades de monitorização dos micropoluentes, da recolha, comunicação e verificação imparcial das estatísticas sobre as quantidades e a perigosidade dos produtos colocados no mercado, bem como da aplicação do tratamento quaternário às águas residuais urbanas de forma eficiente em conformidade com a presente diretiva. Uma vez que as águas residuais urbanas são tratadas coletivamente, é adequado introduzir o requisito para os produtores de aderirem a uma organização centralizada que possa executar por conta destes as obrigações que lhes incumbem por força da responsabilidade alargada do produtor. (16)A avaliação mostrou também que o setor do tratamento de águas residuais pode reduzir significativamente a sua utilização de energia e produzir energias renováveis, por exemplo através de uma melhor utilização das superfícies disponíveis nas estações de tratamento de águas residuais urbanas para a produção de energia solar ou da produção de biogás a partir de lamas. A avaliação mostrou igualmente que, na ausência de obrigações jurídicas claras, somente se podem esperar progressos parciais neste setor. Neste contexto, os Estados-Membros devem ser obrigados a garantir que a energia total anual utilizada por todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas situadas no seu território nacional que tratem uma carga igual ou superior a 10 000 e. p. não exceda a produção de energia dessas estações de tratamento de águas residuais urbanas a partir de fontes renováveis, na aceção do artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. Esse objetivo deve ser progressivamente alcançado, com metas intermédias, até 31 de dezembro de 2040. A consecução desta meta de neutralidade energética contribuirá para reduzir em 46 % as emissões evitáveis de gases com efeito de estufa do setor apoiando simultaneamente a consecução dos objetivos de neutralidade climática para 2050 e dos objetivos nacionais e da União conexos, como os objetivos estabelecidos no Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho. Incentivar a produção de biogás ou de energia solar na UE reforçando simultaneamente as medidas de eficiência energética em consonância com o princípio da prioridade à eficiência energética, que consiste em ter em máxima conta as medidas de eficiência energética com uma boa relação custo-eficácia na definição da política energética e na tomada de decisões de investimento pertinentes, contribuirá igualmente para reduzir a dependência energética da União, sendo este um dos objetivos consagrados no plano «REPowerEU» da Comissão. Está também em consonância com a Diretiva (UE) 2018/844 do Parlamento Europeu e do Conselho e com a Diretiva (UE) 2018/2001, na qual os locais de tratamento de águas residuais urbanas são qualificados como zonas «propícias» para as energias renováveis, ou seja, locais designados como particularmente adequados para a implantação de instalações de produção de energia a partir de fontes renováveis. A fim de alcançar o objetivo de neutralidade energética através de medidas otimizadas para cada estação de tratamento de águas residuais urbanas e para o sistema de recolha, os Estados-Membros devem garantir que, de quatro em quatro anos, são realizadas auditorias energéticas nos termos do artigo 8.º da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. Essas auditorias devem incluir a identificação do potencial de utilização ou produção de energia renovável com uma boa relação custo-eficácia segundo os critérios estabelecidos no anexo VI da Diretiva 2012/27/UE.

(17)Uma vez que a natureza transfronteiriça da poluição das águas exige a cooperação entre Estados-Membros ou países terceiros vizinhos para a luta contra a dita poluição e a definição de medidas para a combater na sua fonte, os Estados-Membros devem ser obrigados a informar-se mutuamente, ou a informar os países terceiros, quando uma poluição significativa das águas causada por descargas de águas residuais urbanas num Estado-Membro ou num país terceiro afete, ou seja suscetível de afetar, a qualidade das águas noutro Estado-Membro ou país terceiro. A comunicação dessas informações deve ser efetuada de imediato em caso de poluição acidental que afete significativamente as massas de água a jusante. A Comissão deve ser informada e, se necessário, participar nas reuniões a pedido dos Estados-Membros. Importa também combater a poluição transfronteiriça proveniente de países terceiros que partilham massas de água com certos Estados-Membros. Para lidar com a poluição proveniente de países terceiros ou para estes destinada, a cooperação e a coordenação com países terceiros podem ser realizadas no quadro da convenção sobre a água da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) ou de outras convenções regionais pertinentes, como as convenções regionais sobre mares ou rios. (18)A fim de garantir a proteção do ambiente e da saúde humana, os Estados-membros devem garantir que as estações de tratamento de águas residuais urbanas construídas para cumprimento dos requisitos da presente diretiva sejam concebidas, construídas, exploradas e mantidas de forma a garantir um funcionamento suficientemente eficaz em todas as condições climáticas locais normais. (19)As estações de tratamento de águas residuais urbanas também recebem águas residuais não-domésticas, incluindo águas residuais industriais, que podem conter uma série de poluentes não explicitamente abrangidos pela Diretiva 91/271/CEE, por exemplo metais pesados, microplásticos, micropoluentes e outros produtos químicos. Na maioria dos casos, essa poluição é subestimada e pouco conhecida, o que pode deteriorar o funcionamento do processo de tratamento e contribuir para a poluição das águas recetoras, mas também impedir a recuperação de lamas e a reutilização de águas residuais tratadas. Por conseguinte, os Estados-Membros devem monitorizar e comunicar periodicamente a poluição não-doméstica recebida nas estações de tratamento de águas residuais urbanas que é descarregada em massas de água. Para evitar na fonte a poluição proveniente de descargas de águas residuais não-domésticas, as descargas de indústrias ou empresas ligadas a sistemas coletores devem estar sujeitas a autorização prévia. A fim de garantir que os sistemas coletores e as estações de tratamento de águas residuais urbanas são tecnicamente capazes de receber e tratar a poluição, as entidades gestoras de estações de tratamento de águas residuais urbanas que recebem águas residuais não-domésticas devem ser consultadas antes da emissão dessas licenças e devem poder consultar as licenças emitidas para poderem adaptar os seus processos de tratamento. Caso seja identificada poluição não-doméstica nas águas recebidas, os Estados-Membros devem tomar medidas adequadas para reduzir a poluição na fonte, reforçando a monitorização dos poluentes nos sistemas coletores para que seja possível identificar as fontes de poluição e, se for caso disso, revendo as autorizações concedidas às estações de tratamento de águas residuais urbanas ligadas em causa. Os recursos hídricos da União estão submetidos a pressões crescentes, o que se traduz numa escassez permanente ou temporária de água em algumas regiões da União. A capacidade de a União responder às crescentes pressões sobre os recursos hídricos pode ser melhorada através de uma maior reutilização das águas residuais urbanas tratadas, o que limitaria a captação de água doce nas massas de água de superfície e subterrâneas. Importa, pois, incentivar a reutilização de águas residuais urbanas tratadas e implementá-la sempre que adequado, tendo simultaneamente em consideração a necessidade de garantir o cumprimento dos objetivos estabelecidos na Diretiva 2000/60/CE no que diz respeito ao bom estado ecológico e químico das águas recetoras. O reforço dos requisitos de tratamento das águas residuais e as medidas para melhorar a monitorização, o rastreio e a redução da poluição na fonte terão repercussões na qualidade das águas residuais urbanas tratadas e, por conseguinte, favorecerão a reutilização da água. Sempre que a água seja reutilizada para irrigação agrícola, a reutilização deve ser realizada em conformidade com o Regulamento (UE) 2020/741 do Parlamento Europeu e do Conselho. (20)A fim de garantir a correta execução da presente diretiva e, nomeadamente, o respeito dos valores-limite de emissão, importa monitorizar as descargas das águas residuais urbanas tratadas no ambiente. A monitorização deve ser realizada mediante o estabelecimento, a nível nacional, de um sistema obrigatório de autorização prévia para as descargas de águas residuais urbanas tratadas no ambiente. Além disso, para evitar descargas não intencionais de meios filtrantes biológicos em plástico no ambiente a partir das estações de tratamento de águas residuais urbanas que utilizem esta técnica, é essencial incluir nas autorizações de descarga obrigações específicas de monitorização e prevenção em contínuo desse tipo de descargas. (21)A fim de garantir a proteção do ambiente, as descargas diretas de águas residuais não-domésticas biodegradáveis no ambiente provenientes de determinados setores industriais devem ser sujeitas a autorização prévia a nível nacional e a requisitos adequados. Esses requisitos deverão garantir que as descargas diretas de determinados setores industriais sejam sujeitas, consoante as necessidades, a tratamento secundário, terciário e quaternário, com vista à proteção da saúde humana e do ambiente. (22)Nos termos do artigo 168.º, n.º 1, do TFUE, a ação da União complementa as políticas nacionais e deve incidir na melhoria da saúde pública e na prevenção de doenças. A fim de possibilitar a utilização otimizada de dados das águas residuais urbanas pertinentes para fins de saúde pública, importa estabelecer a vigilância das águas residuais urbanas e utilizá-la para efeitos de prevenção ou de alerta precoce, por exemplo para detetar a presença de vírus específicos nas águas residuais urbanas como indicador do aparecimento de epidemias ou de pandemias. Os Estados-Membros devem estabelecer uma coordenação e um diálogo permanentes entre as autoridades competentes responsáveis pela saúde pública e as autoridades competentes responsáveis pela gestão de águas residuais urbanas. No contexto dessa coordenação, é necessário estabelecer uma lista de parâmetros relevantes em matéria de saúde pública para fins de monitorização nas águas residuais urbanas, bem como definir a frequência e a localização da amostragem. Esta abordagem tirará partido e complementará outras iniciativas da União no domínio da proteção da saúde pública, por exemplo a monitorização ambiental que abrange a vigilância das águas residuais. Com base nas informações recolhidas durante a pandemia de COVID-19 e na experiência adquirida com a aplicação da recomendação da Comissão relativa a uma abordagem comum para o estabelecimento de uma vigilância sistemática do SARS-CoV-2 e das suas variantes nas águas residuais da UE (a seguir designada por «recomendação»), os Estados-Membros devem ser obrigados a monitorizar periodicamente os parâmetros sanitários relacionados com o SARS-CoV-2 e as suas variantes. A fim de assegurar a utilização de métodos harmonizados, os Estados-Membros devem, tanto quanto possível, utilizar métodos de amostragem e de análise estabelecidos na recomendação relativa à monitorização do SARS-CoV-2 e das suas variantes. (23)A União reconhece a importância de dar resposta ao problema da resistência antimicrobiana e adotou, em 2017, o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a Resistência aos Agentes Antimicrobianos. De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), as águas residuais são reconhecida e comprovadamente uma das principais fontes de agentes antimicrobianos e seus metabolitos, bem como de bactérias resistentes aos agentes antimicrobianos e seus genes. A fim de melhorar o conhecimento sobre as principais fontes da resistência antimicrobiana, é necessário introduzir uma obrigação de monitorização da resistência antimicrobiana nas águas residuais urbanas, visando-se um aprofundamento dos conhecimentos científicos e, eventualmente, a tomada de medidas adequadas no futuro. (24)A fim de proteger o ambiente e a saúde humana, os Estados-Membros devem identificar os riscos relacionados com a gestão das águas residuais urbanas. Com base nessa informação, e caso seja necessário para o cumprimento dos requisitos da legislação da União no domínio da água, importa que os Estados-Membros tomem medidas mais estritas em matéria de recolha e tratamento de águas residuais urbanas do que as medidas exigidas para o cumprimento dos requisitos mínimos estabelecidos na presente diretiva. Dependendo da situação, as medidas mais estritas podem incluir, entre outras, a disponibilização de sistemas coletores, a elaboração de planos integrados de gestão das águas residuais urbanas ou a aplicação de tratamento secundário, terciário ou quaternário a águas residuais urbanas de aglomerações ou estações de tratamento de águas residuais urbanas que não atinjam os limiares de e. p. que desencadeiam a aplicação dos requisitos normalizados. Podem também incluir um tratamento mais avançado do que o tratamento necessário para respeitar os requisitos mínimos da presente diretiva ou a desinfeção das águas residuais urbanas tratadas necessária para dar cumprimento à Diretiva 2006/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (25)O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 6 e uma das metas que lhe está associada exigem que os Estados-Membros, até 2030, alcancem o acesso a saneamento e higiene adequados e equitativos para todos e acabem com a defecação a céu aberto, com especial atenção para as necessidades das mulheres e meninas e das pessoas em situação vulnerável. Além disso, o princípio 20 do Pilar Europeu dos Direitos Sociais afirma que todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de boa qualidade, incluindo água e saneamento. Neste contexto, e em consonância com as recomendações constantes das diretrizes da OMS sobre saneamento e saúde e com as disposições do Protocolo sobre Água e Saúde, os Estados-Membros devem dar resposta à questão do acesso ao saneamento a nível nacional. Para tal, devem tomar medidas destinadas a melhorar o acesso ao saneamento de todas as pessoas, por exemplo disponibilizando instalações sanitárias em espaços públicos ou incentivando a disponibilidade de instalações sanitárias adequadas na administração pública e nos edifícios públicos, de acesso gratuito ou a preços acessíveis a todas as pessoas. As instalações sanitárias devem permitir a gestão e eliminação seguras da urina, das fezes e do sangue menstrual humanos. Devem ser geridas de forma segura, o que implica que devem ser acessíveis a todas as pessoas em qualquer momento, incluindo às pessoas com necessidades específicas, por exemplo as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas em situação de sem-abrigo, devendo ser colocadas num local de risco mínimo para a segurança dos utilizadores e ser de utilização higiénica e tecnicamente segura. Devem também existir em número suficiente de forma a garantir a satisfação das necessidades das pessoas e que os tempos de espera não são excessivamente longos. (26)A situação específica das culturas minoritárias, como os ciganos e os viajantes, independentemente de essas populações serem ou não sedentárias, e, em especial, a sua falta de acesso ao saneamento, foi reconhecida na Comunicação da Comissão, de 7 de outubro de 2020, intitulada «Uma União da Igualdade: Quadro estratégico da UE para a igualdade, a inclusão e a participação dos ciganos», que apela à promoção da igualdade de acesso efetiva aos serviços essenciais. De um modo geral, é desejável que os Estados-Membros prestem especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados, tomando as medidas necessárias para melhorar o acesso desses grupos ao saneamento. Importa que a identificação desses grupos seja coerente com o artigo 16.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2020/2184 do Parlamento Europeu e do Conselho. As medidas destinadas a melhorar o acesso ao saneamento dos grupos vulneráveis e marginalizados podem incluir a disponibilização de instalações sanitárias nos espaços públicos, de acesso gratuito ou condicionado ao pagamento de uma taxa de serviço reduzida, a melhoria ou a manutenção da ligação a sistemas adequados de recolha de águas residuais urbanas e a sensibilização para as instalações sanitárias mais próximas. (27)De acordo com as diretrizes da UE em matéria de direitos humanos relativas água potável e saneamento, há que dar especial atenção às necessidades das mulheres e das raparigas, uma vez que estão particularmente expostas a agressões, violência sexual e de género, assédio e outras ameaças à sua segurança quando acedem a instalações sanitárias fora das suas casas. Esta orientação é coerente com as conclusões do Conselho sobre a diplomacia da água, que reafirmam a importância de integrar uma perspetiva de género na diplomacia da água. Por conseguinte, os Estados-Membros devem presta