14. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 144/7 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa ao trânsito de electricidade nas grandes 
redes (') 
COM(90) 207 final — SYN 207 
(Apresentada pela Comissão, em 22 de Maio de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? 
do Tratado CEE) 
(90/C 144/06) 
(l) JO n? C 8 de 13. 1. 1990 [COM(89) 336 final]. 
PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES 
PELA COMISSÃO 
Primeiro considerando 
Alteração n? 1 
Considerando que é necessário adoptar medidas destina­
das a estabelecer progressivamente o mercado interno 
durante um período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; que os sucessivos Conselhos Europeus, e nome­
adamente o de Rodes, concluíram pela necessidade de 
realizar um mercado interno único no sector da energia; Considerando que é necessário adoptar medidas destina­
das a estabelecer progressivamente o mercado interno 
durante um período que termina em 31 de Dezembro de 
1992; que os sucessivos Conselhos Europeus, e nome­
adamente o de Rodes, concluíram pela necessidade de 
realizar um mercado interno único no sector da energia; 
que a realização do mercado interno da energia exige a 
elaboração e aprovação de um programa global comuni­
tário de política energética, orientado pela minimização 
dos riscos; 
Terceiro considerando 
Alteração n? 3 
Considerando que a realização do mercado interno da 
energia, nomeadamente no sector da electricidade, deve 
ter em conta o objectivo da coesão económica e social; Considerando que a realização do mercado interno da 
energia, nomeadamente no sector da electricidade, deve 
ter em conta o objectivo da coesão económica e social, 
ou seja, garantir um abastecimento óptimo de electrici­
dade a todos os cidadãos de todas as regiões da Comu­
nidade, para melhorar e harmonizar as condições de vida 
e as bases de desenvolvimento, especialmente nas regiões 
mais desfavorecidas; 
N? C 144/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 6. 90 
PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES 
PELA COMISSÃO 
Quarto considerando 
Alteração n? 4 
Considerando que o objectivo do mercado interno de 
energia eléctrica é favorecer níveis elevados de rentabili­
dade, de segurança de abastecimento e de liberdade das 
trocas comerciais, sem restrições inaceitáveis da concor­
rência; que o prosseguimento deste objectivo deve, para 
ser bem sucedido, ter em conta as características específi­
cas do sector da electricidade; Considerando que, de entre todas as medidas que con­
correm para a realização do mercado interno, a política 
de energia seja conduzida não somente numa perspectiva 
de redução dos custos e de exercício da concorrência 
mas também por força dos princípios da segurança do 
abastecimento e da compatibilidade dos métodos de pro­
dução de energia com o meio ambiente; 
Novo quinto considerando 
Alteração n? 5 
Considerando que a prossecução deste objectivo deve, a 
fim de ter êxito, ter em conta as características específi­
cas do sector da electricidade; 
Antigo décimo primeiro considerando 
Considerando que as condições financeiras, técnicas e 
jurídicas desses trânsitos devem ser normalmente deter­
minadas por acordo directo entre as redes interessadas; Alteração n? 8 
Considerando que as condições financeiras, técnicas e 
jurídicas desses trânsitos devem ser determinadas por 
acordo directo entre as redes interessadas 
Antigo décimo quarto considerando 
Considerando que pode revelar-se necessária a adopção 
pelo Conselho, sem prejuízo da competência da Comis­
são, dos termos complementares que regem o trânsito; Alterações n? 12 e n? 47 
Considerando que pode revelar-se necessária a adopção 
pelo Conselho, se possível até 1 de Janeiro de 1993, nos 
termos do artigo 100? A do Tratado CEE, sem prejuízo 
da competência da Comissão, dos termos complementa­
res que regem o trânsito; 
Antigo décimo quinto considerando 
Considerando que da realização do mercado interno da 
electricidade resultará um processo dinâmico de integra­
ção progressiva das redes nacionais de electricidade e 
que, nesse contexto, as acções específicas em matéria de 
infra-estruturas permitirão acelerar a ligação das regiões 
periféricas e insulares da Comunidade ao conjunto da 
rede interligada; Alteração n? 13 
Considerando que da realização do mercado interno da 
electricidade resultará um processo dinâmico de integra­
ção progressiva das redes nacionais de electricidade e 
que, portanto, nesse contexto, será necessário desenvol­
ver programas e acções específicas em matéria de infra-
-estruturas para acelerar a ligação das regiões periféricas 
e insulares da Comunidade ao conjunto da rede interli­
gada, de modo eficaz e socialmente útil; 
14. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 144/9 
PROPOSTA INICIAL ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES 
PELA COMISSÃO 
Ultimo considerando inalterado 
Artigos 1? a 3? inalterados 
Artigo 4o. 
Se a inexistência de acordo não for devidamente moti­
vada ou se as motivações parecerem injustificadas ou in­
suficientes, a Comissão, com base em denúncia da enti­
dade requerente ou por sua própria iniciativa, dará início 
aos processos previstos no Tratado ou qualquer outra 
disposição de direito comunitário aplicável. Artigo 4o. 
Alteração n? 21 
Se a inexistência de acordo não for devidamente moti­
vada ou se as motivações parecerem injustificadas ou in­
suficientes, a Comissão, com base em denúncia do re­
querente, ou por sua própria iniciativa, dará início aos 
processos previstos no Tratado ou qualquer outra dispo­
sição de direito comunitário aplicável. 
Artigo 5o. 
Antes de 1 de Janeiro de 1993 e sem prejuízo da compe­
tência própria da Comissão, o Conselho adoptará — se 
necessário e nos termos do artigo 100?A do Tratado — 
os princípios e condições complementares que regulam as 
modalidades de gestão do trânsito. Artigo 5o. 
Alteração n? 23 
Antes de 1 de Janeiro de 1993, se possível, e sem pre­
juízo da competência própria da Comissão, o Conselho 
adoptará — se necessário e nos termos do artigo 100? A 
do Tratado — os princípios e condições complementares 
que regulam as modalidades de gestão do trânsito. 
Mantém-se inalterado