PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/26

Informações sintéticas relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2007/C 92/18)

N.o do auxílio: XF 14/06

Informações sintéticas: Pela DGR n.o 889 de 30.6.2006, a Região da Campânia aprovou o financiamento de projectos a favor do sector da pesca e da aquicultura, em que os destinatários são organismos públicos. Os projectos foram apresentados e instruídos segundo os procedimentos do «POR Campania», mas serão financiados com recursos nacionais transferidos para a região da Campânia porquanto a competente medida 4.23 do programa regional está saturada. Sub-sectores em causa:

Gestão da pesca na Campânia, desenvolvimento de sistemas inovadores e análise da sustentabilidade económica e ecológica da pesca de arrasto

Atum rabilho, qualidade do Mediterrâneo

Instalação-piloto para optimizar a produção a baixo custo de biomassa de algas em fotobiorreactores ao ar livre

Valorização dos produtos da aquicultura na Campânia

Criação intensiva de copépodes (zooplâncton) a utilizar em substituição de Artemia como dieta viva alternativa às larvas de peixes com interesse comercial

Notas explicativas: Trata-se de acções de investigação e promoção compreendidas entre as medidas isentas do dever de notificação nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 e que se articulam como segue:

Estado-Membro: Itália

Região: Campânia

Denominação do regime de auxílio: Financiamento de acções de investigação e promoção no sector da pesca e da aquicultura

Base jurídica: Delibera di Giunta Regionale della Campania n. 889/06. Ressources financières transférées par l'État à la région par le décret législatif n. 143/97

Despesas anuais previstas nos termos do regime: 422 988,98 EUR

Intensidade máxima do auxílio: 100 % das despesas.

Data de aplicação: Dez dias úteis após a data de transmissão, para publicação no JO, do formulário segundo o modelo constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1595/2004, nos termos do n.o 1 do artigo 16.o.

Duração do regime: Dois anos

Objectivo:

— Acções de investigação que, no sector da pesca, possam contribuir para a avaliação dos recursos e para a elaboração experimental de sistemas de gestão dos mesmos e que, no sector da aquicultura, possam melhorar as condições de competitividade do sector, intervindo quer nos processos produtivos quer na diversificação da produção;

— Acções de promoção e valorização para melhorar as informações e conhecimentos sobre o atum rabilho

Artigos invocados:

— artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (intervenções definidas em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho);

— artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (intervenções definidas em conformidade com o artigo 14.o e o anexo III, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 2792/1999).

Sector em causa: pesca marítima e aquicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Campania Area generale di Coordinamento Sviluppo Attività Settore Primario

Sítio Web: www.regione.campania.it/agricoltura

N.o do auxílio: XF 16/06

Notas explicativas: O regime de auxílio prevê a concessão de contribuições para a modernização das empresas que operam no sector da aquicultura.

Estado-Membro: Itália

Região: Toscânia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Adopção e publicação, no Jornal Oficial da Região da Toscânia (Bollettino Ufficiale della Regione Toscana), do convite à apresentação de propostas de financiamento relativas à medida «Aquicultura »(Anexo 3 do programa de 2006 relativo à execução da lei regional n.o 66/2005 «Disciplina delle attività di pesca marittima e degli interventi a sostegno della pesca marittima e dell'acquicoltura» (Regulamentação da actividade de pesca marítima e dos auxílios à pesca marítima e à aquicultura)

O convite aqui sintetizado faz parte do programa de 2006 acima mencionado, que será brevemente aprovado pelo conselho regional.

Fundamento jurídico: Legge Regionale n. 66/2005 «Disciplina delle attività di pesca marittima e degli interventi a sostegno della pesca marittima e dell'acquicoltura »(Décision CE n. C(2005)1317 du 22.4.2005).

Despesas anuais previstas: O programa, de que faz parte o convite objecto das informações aqui sintetizadas, prevê um financiamento de 2 500 080 EUR para 2006, que se destinam ao convite em questão e a um convite relativo às intervenções a favor da frota de pesca. Na qualidade de organismos de execução das medidas, as províncias dividem o financiamento pelos dois regimes de auxílios. O montante do financiamento atribuído à aquicultura será comunicado assim que os valores sejam conhecidos.

Os programas subsequentes, apresentados nos anos seguintes, definirão os novos elementos financeiros.

Intensidade máxima do auxílio: O regime de auxílios prevê uma contribuição máxima de 40 %, calculada em relação a um custo total de investimento não superior a 250 000 EUR.

Data de aplicação: Os pedidos de contribuição podem ser apresentados no prazo de 45 dias a partir da data de publicação do convite no Jornal Oficial da Região da Toscânia.

Objectivo do auxílio: Favorecer a modernização dos equipamentos de aquicultura.

Indicar qual dos artigos do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 é invocado: Artigo 11.o.

Indicar as despesas elegíveis: Em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 2792/1999 e no Regulamento (CE) n.o 448/2004, são considerados elegíveis os custos resultantes da:

aquisição de equipamentos destinados à modernização das instalações (comedouros, oxigenadores, maquinaria variada, filtros de depuração, etc.),

construção de tanques de reprodução e engorda, de tanques de decantação,

construção de instalações de apoio à exploração (viveiros, preparação e comercialização dos produtos, armazéns de equipamento e maquinaria, etc.).

Sector em causa: Aquicultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão: a Região da Toscânia fornece às províncias o financiamento necessário à execução da medida. Uma vez que o auxílio vai ser directamente concedido pelas várias administrações das províncias, fornece-se seguidamente uma lista das autoridades envolvidas:

Regione Toscana

Settore Produzioni Agricole Zootecniche

Via di Novoli, 26

I-50127 Firenze

Província de:

Arezzo — Ufficio Pesca — Via S.Lorentino, 25 — I-52100 Arezzo

Florence — Ufficio Pesca — Via Mercadante, 42 — I-50144 Florence

Grosseto — Ufficio Pesca — Via Pietro Micca, 39 — I-58100 Grosseto

Livorno — Ufficio Pesca — Via S. Anna — I-57100 Livorno

Lucca — Ufficio Pesca — Via Barsanti e Matteucci, 208 — I-55100 Lucca

Massa Carrara — Ufficio Pesca — Via Crispi, 11 — I-54100 Massa Carrara

Pisa — Ufficio Pesca — Via P. Nenni, 24 — I-56100 Pisa

Pistoia — Ufficio Pesca — Corso Gramsci, 110 — I-51100 Pistoia

Prato — Ufficio Pesca — Via Pisana, 12 — I-50047 Prato

Siena — Ufficio Pesca — Strada Massetana, 106 — I-53100 Siena

Sítio Web: O convite será publicado no seguinte endereço:

www.rete.toscana.it/sett/agric/Pesca-acquicoltura/Pesca.htm

Auxílio n.o: XF 17/06

Notas explicativas: O presente auxílio deve ser concedido a título do regime do subsídio selectivo para investimento (SSI) de Inglaterra, já comunicado pelo DTI à Comissão com o número N 731/2000

Estado-Membro: Reino Unido

Entidades administrativas responsáveis pelo regime:

a. Yorkshire Forward Victoria House 2 Victoria Place Leeds LS11 5AE United Kingdom Número de telefone:: (44) 0113 394 98 60

b. Contacto no Reino Unido: Jacinta Vaz Marine Fisheries Agency Area 6D 3-8 Whitehall Place West London SW1A 2HH United Kingdom Tel: (44) 207 270 80 42 Fax: (44) 270 270 80 19 Endereço electrónico: Jacinta.vaz@mfa.gsi.gov.uk

Região: Yorkshire and Humberside

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime de auxílios: Subsídio selectivo para investimento (SSI) em Inglaterra

Beneficiário: New Era Aquaculture Ltd

Base jurídica: Industrial Development Act 1982

Despesas anuais previstas nos termos do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: As despesas anuais previstas a título do regime RSA/SFI em todos os sectores (não unicamente pesca e aquicultura) e em todas as regiões inglesas, bem como na Escócia e País de Gales, elevam-se a 240 milhões de GBP (351 milhões de EUR).

O auxílio a conceder ao beneficiário eleva-se a 33 000 GBP no período de um ano. O projecto inclui a instalação de uma incubadora de peixes destinada a produzir 3 000 peixes por semana.

Intensidade máxima de auxílio: A intensidade máxima do auxílio é de 13,33 % para cada projecto aprovado. O auxílio é pago por meio de subvenções em divisas, contra facturas pagas. Não será pago qualquer outro tipo de auxílio. O montante do auxílio não excederá, em equivalente de subsídio (40 %), a taxa total de auxílios nacionais e comunitários fixados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 relativamente a cada projecto aprovado.

Data de aplicação: Logo que a isenção for aprovada, em 30 de Outubro de 2006.

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime SSI deverá prolongar-se até 31 de Dezembro de 2006

Objectivo do auxílio: Melhorar a competitividade das regiões elegíveis através do apoio a projectos de boa qualidade, no âmbito dos quais se realizem novos investimentos sustentáveis.

O auxílio será concedido nos termos do artigo 11.o (aquicultura) do Regulamento (CE) n.o 1595/2004

Os elementos elegíveis do projecto devem incluir despesas em activos imobilizados, como propriedade, fábricas e máquinas. Os activos podem ser adquiridos directamente ou através de locação financeira ou locação-venda. Podem ser igualmente elegíveis algumas locações financeiras, bem como certas despesas não recorrentes (direitos de patente, honorários). Os projectos podem ser controlados durante um prazo mínimo de cinco anos até à completa realização do investimento e para além desta, de modo a garantir que as condições da oferta foram respeitadas

Sector(es) em causa: Aquicultura

Nome e endereço da entidade responsável pela concessão:

Yorkshire Forward Victoria House 2 Victoria Place Leeds LS11 5AE United Kingdom

Endereço do sítio Web: http://www.dti.gov.uk/regional/investment/page29183.html

Outras informações: Outros auxílios estatais ou apoio da UE concedidos ao beneficiário desde 1 de Novembro de 2004

High Growth Start up — 3 000 GBP em 2005

Export Market Research — Subsídio de 4 500 GBP em 2005.

N.o do auxílio: XF 18/06

Estado-Membro: Itália

Região: Sardenha

Denominação do regime de auxílios: auxílios às empresas do sector das pescas e da aquicultura.

Fundamento jurídico: legge regionale 14 aprile 2006, n. 3, «Disposizioni in materia di pesca »art. 9 commi 2 e 6 e art.10.

Despesas anuais previstas nos termos do regime: no exercício de 2006, o montante total das despesas previstas no respeitante ao regime contemplado no artigo 9.o é de 1 000 000 EUR; nos exercícios seguintes, as despesas serão determinadas com base na «legge finanziaria »da Região.

Intensidade máxima do auxílio: no respeitante às medidas contempladas no artigo 9.o, incluídas nas previsões de intervenção do Regulamento (CE) n.o 2792/1999, com a última redacção que lhe foi dada, a intensidade máxima é fixada de acordo com o anexo IV do citado Reglamento;

no respeitante às intervenções contempladas no n.o 6 do artigo 9.o, a intensidade máxima do financiamento é a seguinte:

no caso das medidas contempladas nas alíneas a) e b): até 100 % dos custos elegíveis.

no caso das medidas contempladas na alínea c): até 60 % dos custos elegíveis.

Data de aplicação: o regime de auxílios entrará em vigor 10 dias úteis após o envio do presente formulário, como previsto no n.o 1 do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004 (regulamento de isenção), assim como, posteriormente, na data de entrada em vigor do decreto do «Assessore della Difesa dell'Ambiente »a que se refere o n.o 5 do artigo 9.o.

Duração do regime: 2006.

Objectivo do auxílio: No âmbito das medidas ligadas à diversificação das actividades de pesca, promover as actividades complementares características do sector, nomeadamente a pesca turística e o turismo nas zonas piscatórias, por forma a incentivar o exercício de actividades conexas e reduzir, assim, o esforço de pesca, mantendo, ao mesmo tempo, o nível de rendimentos dos operadores económicos.

Artigo invocado e despesas elegíveis previstas pelo regime: artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

Sector(es) em causa: pesca e aquicultura em águas salgadas, salobras ou doces, incluindo a mitilicultura e conquilicultura.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Regione Sardegna Assessorato Difesa Ambiente Servizio Pesca, Acquacoltura e Stagni Via Roma, 80 I-09123 Cagliari

Sítio Web: www.regione.sardegna.it (home>regione>leggi e normative>leggi regionali)