ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
4.2.1

A qualidade e a segurança da escolha da estratégia terapêutica dependem, prioritariamente, do estado de desenvolvimento da ciência e, por conseguinte, do grau de actualização dos conhecimentos do médico. — O primeiro factor para a melhoria destes conhecimentos passa, sem dúvida, pela investigação médica e farmacêutica e pelos progressos terapêuticos ou de diagnóstico que dela resultam. — A formação médica de base constitui o segundo factor-chave da segurança sanitária em matéria de escolha das estratégias e adaptada aos progressos da ciência e à organização do sistema de saúde. — Terceira vertente, a formação médica permanente: a assimilação dos dados mais recentes constitui, como em todos os sectores de risco e de alta tecnologia, um dos factores determinantes da segurança. — O último factor que contribui para a segurança das escolhas terapêuticas é a avaliação médica, que se tornou no elo de ligação entre a investigação, a formação e a prática diária dos profissionais da saúde. — Pode-se definir a avaliação médica como o conjunto dos processos de controlo da qualidade do sistema de cuidados médicos. — A avaliação das técnicas e das estratégias de diagnóstico e terapêuticas consiste em garantir a avaliação dos instrumentos à disposição dos profissionais da saúde: tecnologias médicas, métodos de diagnóstico, medicamentos, conjunto de procedimentos e serviços. — A avaliação da qualidade, e, por conseguinte da qualidade dos cuidados de saúde, é definida retomando os termos da OMS do seguinte modo: «Processo que permite assegurar a cada paciente o conjunto de actos diagnósticos e terapêuticos que lhe garantirão o melhor resultado do ponto de vista da saúde em função do estado actual de desenvolvimento da ciência, ao melhor custo para resultado idêntico, com o menor risco iatrogénico e para sua maior satisfação quanto a procedimentos, resultados e contactos humanos no sistema de saúde.». — A avaliação deverá, por último, definir os termos de referência, ou seja, elaborar recomendações com base num consenso mais ou menos alargado obtido em colégio de médicos ou de sociedades/associações de sábios, as chamadas «conferências de consenso», a fim de se estabelecerem orientações.
4.15

A estratégia de Lisboa é um conceito estratégico. Nesta acepção é comparável a conceitos estratégicos anteriores que fizeram avançar a integração de forma considerável. Nestes casos havia uma programação com um calendário com etapas bem definidas resultante da cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros. Foi o que aconteceu, no fim dos anos sessenta, com a União Aduaneira consagrada no Tratado. O êxito da «Europa 92» foi também fruto de um plano deste tipo. A elaboração de um programa composto por 279 projectos de directiva com base no Acto Único de 1987 permitiu vencer a estagnação e progredir notoriamente na realização do mercado interno. A União Monetária é outro exemplo de sucesso. A partir de 1993 têm baixado continuamente os défices orçamentais de todos os países aspirantes à integração. O mesmo sucedeu com a inflação e as taxas de juro. Isto permitiu que o euro e uma política monetária avalizada por um Banco Central independente vissem a luz do dia no momento preestabelecido.
C 443/145

Parecer do Comité Económico e Social Europeu — Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis, a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética

[COM(2022) 222 final]

(2022/C 443/22)

Consulta Parlamento Europeu, 6.6.2022 Conselho da União Europeia, 15.6.2022 Base jurídica Artigos 91.o e 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 13.7.2022 Reunião plenária n.o 571 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 201/2/1

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité decidiu emitir parecer favorável ao texto proposto.
De acordo com a proposta, o EDIRPA terá em conta as atividades do grupo de trabalho para a contratação pública conjunta no domínio da defesa criado pela Comissão e pelo Alto Representante/chefe da Agência Europeia de Defesa. Esse grupo de trabalho deverá facilitar a coordenação das necessidades a muito curto prazo dos Estados-Membros em matéria de contratação e dialogar com os Estados-Membros e os fabricantes do setor da defesa da UE para apoiar as aquisições conjuntas com vista a reconstituir as reservas. As suas atividades são, portanto, cruciais para o êxito do EDIRPA, e o CESE exorta os Estados-Membros a tirarem o máximo partido delas.
3.20

O CESE congratula-se com o facto de se exigir experiência «suficiente» às pessoas, unidades e serviços que investigam e reprimem a violência contra as mulheres e raparigas, sobretudo agentes jurídicos, autoridades e pessoal dos órgãos jurisdicionais, juízes, fiscais, advogados, assistentes de apoio às vítimas e serviços de justiça reparadora, profissionais dos cuidados, serviços sociais e educativos e outro pessoal pertinente que possa entrar em contacto com os grupos vulneráveis ou com as vítimas. Não obstante, o CESE alerta para a subjetividade que pode estar associada à apreciação do que se considera ser experiência «suficiente» ou «insuficiente». Tendo em conta que um dos principais erros neste domínio é, precisamente, a falta de formação e de sensibilização dos agentes envolvidos, recomenda que se exija formação específica não só aos profissionais que encaminham as denúncias ou que estão em contacto com as vítimas, mas também aos que participam no processo de investigação ou ação penal previsto no capítulo 3 (artigo 17. o , n. o 1).
4.7.1.

O CESE realça a necessidade de as medidas educativas incluírem tanto formação para funcionários nacionais como ações de sensibilização do público. O CESE congratula-se com a comunicação da Comissão sobre o reforço do combate à criminalidade ambiental e insta a Comissão a dar mais apoio aos Estados-Membros, providenciando redes profissionais, desenvolvendo novos instrumentos de deteção e execução e revendo os programas de formação de juízes e magistrados do ministério público. Todavia, o CESE considera que os programas de formação e educação não devem aplicar-se exclusivamente à participação dos funcionários nacionais na cadeia de execução, devendo estender-se a um público mais vasto.
3.9.1.

As considerações anteriores aplicam-se igualmente ao planeamento, execução e acompanhamento dos programas relacionados com a aplicação da política de coesão e ao processo de seleção dos projetos a executar. Neste contexto, cumpre atentar na crescente fragmentação das políticas públicas, o que vai contra a abordagem holística da base para o topo a aplicar na resolução de problemas através de projetos «intersetoriais». A este respeito, os intervenientes no diálogo social e civil a nível local e regional devem desempenhar um papel importante no planeamento e na coordenação, uma vez que conhecem as necessidades reais e as formas de as satisfazer. Os projetos devem ser concebidos de molde a garantir flexibilidade na realização dos objetivos almejados, e os gestores dos projetos devem ter acesso a canais de comunicação eficientes com os responsáveis pelos fundos da União Europeia. Para obter uma taxa de absorção adequada, é necessário estabelecer sinergias claras entre o projeto contratado e as novas realidades económicas relativas ao aumento dos preços da energia e das matérias-primas.
5.5.

O Comité insta as instituições da União, os Estados-Membros, as organizações da sociedade civil e as organizações dos parceiros sociais a apresentar e a celebrar adequadamente o contributo judaico para a União Europeia enquanto parte integrante e inalienável da nossa cultura comum, inspirando-se, por exemplo, no Ano da Vida e da Cultura Judaicas, uma iniciativa que assinala 1 700 anos de presença judaica na Alemanha. O CESE propõe que se apoie as Jornadas Europeias da Cultura Judaica, associando as instituições pertinentes e a sociedade civil, e incentiva a cooperação com o Conselho da Europa no âmbito da aplicação e do alargamento do seu programa de itinerários culturais.
No que respeita às duas funções adicionais de coordenador relativas ao espaço marítimo europeu e ao Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS), o CESE considera que a implantação célere do ERTMS exigirá igualmente apoio financeiro significativo, tendo em conta os custos associados. Por conseguinte, o CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão de eventualmente permitir que o financiamento público do ERTMS fique isento da obrigação de notificação ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais. Além disso, o CESE solicita a realização de um estudo de viabilidade sobre a implantação do ERTMS até 2030, tendo igualmente em conta as questões de financiamento.

No que respeita ao espaço marítimo europeu, o CESE chama a atenção para as pontes marítimas assentes em ligações regulares e com elevada frequência por barco, que poderiam ser equiparadas às infraestruturas e elegíveis para cofinanciamento enquanto projetos de interesse comum.
3.16.

O CESE assinala também que as possibilidades específicas de redução de impostos previstas no artigo 8. o , n. o 2, e no artigo 18. o no que se refere a determinados tipos de equipamentos e indústrias com utilização intensiva de energia são extremamente seletivas e podem, em virtude do seu caráter discricionário, causar o mesmo tipo de concorrência fiscal que a proposta da Comissão visa eliminar. Dificilmente se compreende por que motivo não se privilegiou uma solução simples e direta, na forma de níveis de tributação reduzidos para os utilizadores profissionais. Este aspeto assume especial importância no que diz respeito aos «processos mineralógicos», que, enquanto tal, podem ser abrangidos pelas possibilidades de redução ao abrigo do artigo 18. o , embora deixando essa decisão ao critério dos Estados-Membros, o que causa incerteza jurídica e concorrência fiscal.
3.3.2.

Comparação entre o requisito de ponto de entrada único teórico e a soma dos requisitos de ponto de entrada múltiplo efetivos. O RRFP estabelece que os grupos de instituições de importância sistémica global com uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo devem calcular o requisito de capacidade total de absorção de perdas, com base no pressuposto teórico de que o grupo seria resolvido no âmbito de uma estratégia de resolução de ponto de entrada único (requisito de ponto de entrada único teórico). Esse requisito de ponto de entrada único teórico deve então ser comparado pelas autoridades de resolução com a soma dos requisitos de capacidade total de absorção de perdas efetivos de cada entidade de resolução desse grupo no âmbito de uma estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo (requisitos de ponto de entrada múltiplo). No entanto, as disposições do RRFP no que diz respeito às consequências dessa comparação são incoerentes.
6.2

As organizações da sociedade civil apoiam investimentos de elevada qualidade na educação, na aprendizagem ao longo da vida e na I&D, que são essenciais para fomentar e complementar as mudanças económicas e sociais promovidas pelo Instrumento de Recuperação da União Europeia, tal como os investimentos que reforçam os sistemas de saúde e as políticas de saúde pública das sociedades fortemente afetadas pela pandemia de COVID-19. Mais do que nunca, as organizações ativas «no terreno» têm a capacidade e a responsabilidade de indicar e propor formas de enfrentar os desafios reais, cabendo aos Estados-Membros ter a coragem de associar estas organizações ao processo decisório. O CESE solicita a aplicação desta abordagem sobretudo pelo facto de as organizações da sociedade civil terem experiência e conhecimentos adquiridos ao longo de décadas de serviço dedicado a várias causas, com muito bons resultados.
3.2.1.

O transporte marítimo é fundamental para a logística do transporte de mercadorias e para o transporte de passageiros tanto no interior como no exterior da UE. O CESE insta a UE a reforçar as condições para promover a competitividade internacional, a digitalização e a ecologização do transporte marítimo e a trabalhar no sentido de eliminar as práticas que conduzem a uma concorrência desleal, como as práticas abusivas no contexto da navegação sob pavilhão estrangeiro. Complementarmente aos avanços nas tecnologias individuais, as soluções digitais ao nível do sistema ajudam a melhorar o desempenho económico e ambiental dos transportes, por exemplo, através de uma melhor correspondência entre a oferta e a procura. Importa também tirar pleno partido dos benefícios do transporte marítimo de curta distância para reduzir os impactos ambientais do transporte. Além disso, o CESE chama a atenção para as oportunidades proporcionadas pelas novas rotas de transporte mundiais, tais como a Passagem do Nordeste no Ártico.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, no que respeita às restrições do acesso às águas da União

[COM(2021) 356 final — 2021/0176 (COD)]

(2021/C 517/22)

Consulta Parlamento Europeu, 8.7.2021 Conselho, 16.7.2021 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 22.9.2021 Reunião plenária n.o 563 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 232/0/5

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 563.a reunião plenária de 22 e 23 de setembro de 2021 (sessão de 22 de setembro), decidiu, por 232 votos a favor e cinco abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece medidas de gestão, de conservação e de controlo aplicáveis na zona de competência da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1936/2001, (CE) n.o 1984/2003 e (CE) n.o 520/2007 do Conselho

[COM(2021) 113 final — 2021/0058 (COD)]

(2021/C 341/15)

Consulta Parlamento Europeu, 24.3.2021 Conselho, 31.3.2021 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 9.6.2021 Reunião plenária n.o 561 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 187/0/2

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 561.a reunião plenária de 9 e 10 de junho de 2021 (sessão de 9 de junho), decidiu, por 187 votos a favor e duas abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.12.

O CESE salienta que o Certificado Verde Digital apoia a tão necessária recuperação do setor das viagens e do turismo. Trata-se também de um certificado muito importante para as viagens de negócios e os encontros sociais, que estimularão a economia e os eventos culturais e sociais, além de terem um efeito positivo na saúde (mental ou física) das pessoas em geral. A Comissão e os Estados-Membros devem assegurar que a emissão do certificado, bem como a sua atualização são gratuitos, tal como indicado no artigo 3. o , n. o 3, da proposta de regulamento em apreço. O certificado deve integrar um código QR para garantir a sua segurança e autenticidade na(s) língua(s) oficial(ais) do Estado-Membro emissor, bem como em inglês. O certificado deve ser reconhecido em todos os Estados-Membros da UE, a fim restaurar a plena liberdade de circulação no espaço da UE durante a pandemia de COVID-19.
4.8.

O CESE identifica ainda outros benefícios económicos decorrentes da investigação e inovação no domínio da metrologia, nomeadamente a limitação das deficiências do mercado, a redução dos custos de transação e o aumento da eficiência económica global. As medições e normas melhoradas e harmonizadas poderiam desempenhar um papel importante no bom funcionamento do mercado único, pois este seria muito mais eficiente ou eficaz se os cidadãos da UE dispusessem de informações adequadas sobre os produtos aí disponíveis. As assimetrias de informação entre compradores e vendedores são uma das fontes mais comuns de deficiências do mercado, que ocorrem quando o comprador não consegue determinar com um elevado grau de precisão a qualidade de um produto. Através da disponibilização de medições e normas mais avançadas, os compradores podem medir a qualidade dos produtos, já que existem normas acordadas, o que lhes permite estabelecer uma distinção entre produtos de qualidade inferior e superior. Deste modo, eliminam-se as assimetrias de informação e corrigem-se as deficiências presentes no mercado, aumentando assim a eficiência do mercado único.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2008/971/CE do Conselho no que diz respeito à equivalência dos materiais florestais de reprodução produzidos no Reino Unido com os materiais correspondentes produzidos na União»

[COM(2020) 852 final — 2020/0378 (COD)]

(2021/C 123/19)

Consulta Parlamento Europeu, 18.1.2021 Conselho, 8.1.2021 Base jurídica Artigo 43.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente Adoção em plenária 27.1.2021 Reunião plenária n.o 557 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) Unanimidade de votos a favor

Considerando que o conteúdo da proposta é satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 557a reunião plenária de 27 e 28 de janeiro de 2021 (sessão de 27 de janeiro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
2.8.

A proposta baseia-se no artigo 113. o do TFUE, nos termos do qual «o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após consulta do Parlamento Europeu e do Comité Económico e Social, adota as disposições relacionadas com a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios, aos impostos especiais de consumo e a outros impostos indiretos, na medida em que essa harmonização seja necessária para assegurar o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno e para evitar as distorções de concorrência».
2.2

Muitas empresas, em especial PME (que representam 99 % de todas as empresas na UE), não aproveitam (totalmente) as oportunidades de proteção da propriedade intelectual. O reforço da utilização da proteção da propriedade intelectual nas empresas da UE — com especial ênfase nas micro, pequenas e médias empresas — deve ser o aspeto principal do plano de ação em matéria de propriedade intelectual. As medidas necessárias são diversas e abrangem a redução de custos, a simplificação de procedimentos, o aumento da sensibilização e do conhecimento, a prestação de aconselhamento e apoio personalizados e a modernização do sistema educativo no que respeita aos conhecimentos especializados relacionados com os DPI.
5.11.

O CESE concorda que o acesso em tempo útil a informações fidedignas sobre as vulnerabilidades dos produtos e serviços de TIC contribui para melhorar a gestão dos riscos de cibersegurança. Nesse contexto, as fontes de informação públicas sobre as vulnerabilidades constituem um instrumento importante para as autoridades nacionais competentes, a rede de equipas de resposta a incidentes de segurança informática (CSIRT), as empresas e os utilizadores. Por este motivo, o CESE concorda com a proposta de incumbir a ENISA da criação de um registo europeu de vulnerabilidades ao qual as entidades essenciais e importantes e os respetivos fornecedores poderão comunicar as informações, de forma a permitir aos utilizadores adotar as medidas de atenuação adequadas. Considera, além disso, que esta comunicação de vulnerabilidades e incidentes mais graves deve ser obrigatória e não voluntária, a fim de também se converter num instrumento útil para as entidades adjudicantes no âmbito dos procedimentos de adjudicação de contratos a nível europeu, inclusivamente de produtos e tecnologias 5G. Esse registo conteria então elementos que poderiam ser utilizados na avaliação das propostas, a fim de verificar a qualidade das mesmas e a fiabilidade dos contratantes europeus e de países terceiros, do ponto de vista da segurança dos produtos e serviços objeto do concurso, em conformidade com a Recomendação da Comissão, de 26 de março de 2019, «Cibersegurança das redes 5G». O registo deve igualmente assegurar que as informações nele contidas são disponibilizadas de forma a evitar qualquer tipo de discriminação.
1.1.

O Comité Económico e Social Europeu (CESE) apoia a adaptação das regras europeias relativas às redes transeuropeias de energia (RTE-E) aos objetivos do Pacto Ecológico, com vista a fornecer «energia limpa, segura e a preços acessíveis», associando, em particular, a descarbonização do sistema energético, a transição para a neutralidade climática, o desenvolvimento das fontes de energia renováveis, a eficiência energética e o combate ao risco de pobreza energética. Neste sentido, importa ter em conta que a Europa necessita de um sistema energético que garanta a segurança do aprovisionamento a todos os Estados-Membros da União Europeia e o acesso de todos à energia a preços acessíveis, com base na eletrificação rápida e, simultaneamente, numa duplicação da quota de produção de eletricidade de origem renovável. O CESE solicita que as bases jurídicas propostas para o regulamento sejam completadas com uma referência explícita ao artigo 194. o do TFUE.
Parecer do Comité Económico e Social Europeu «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos aspetos da segurança da aviação no que diz respeito ao termo do período de transição mencionado no Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica»

[COM(2020) 828 final — 2020/0364 (COD)]

(2021/C 123/16)

Consulta Conselho da União Europeia, 11.12.2020 Parlamento Europeu, 14.12.2020 Base jurídica Artigo 100.o, n.o 2, e artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em plenária 27.1.2021, Reunião plenária n.o 557 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) Unanimidade

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 557a reunião plenária de 27 e 28 de janeiro de 2021 (sessão de 27 de janeiro), decidiu, por unanimidade, emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.9

Atendendo a que, em muitos casos, não é claro que atos da UE implicarão medidas de execução, o CESE considera que poderia evitar-se atrasos e insegurança jurídica, se, ao contrário do que propõe a Comissão, as organizações da sociedade civil pudessem requerer a revisão desses atos antes de as medidas de execução serem adotadas. O CESE manifesta preocupação com o facto de as disposições propostas poderem implicar a exclusão do âmbito da revisão interna de muitos, se não da maior parte, dos atos e omissões da UE. O CESE salienta, a este respeito, que o acesso aos tribunais nacionais com a possibilidade de acesso ao TJUE no âmbito do procedimento de referência preliminar não constitui um substituto do acesso ao mecanismo de revisão interna.