[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 8.5.2006

COM(2006) 199 final

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a aplicação do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB")

1. INTRODUÇÃO

O Regulamento (CE, Euratom) n.° 1287/2003 do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado ("Regulamento RNB")[1] estabelece os procedimentos destinados a facilitar a verificação e, se necessário, o melhoramento, da comparabilidade, da fiabilidade e da exaustividade das estimativas que os Estados-Membros fazem do rendimento nacional bruto (RNB). A aprovação do Regulamento RNB seguiu-se à Decisão 2000/597/CE, EURATOM, de 29 de Setembro de 2000, sobre o sistema dos recursos próprios das comunidades[2].

O RNB, em aplicação do Sistema Europeu de Contas (SEC 95), de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade[3], tem constituído a base do quarto recurso próprio das comunidades desde 1 de Janeiro de 2002. O RNB substitui o produto nacional bruto (PNB), que foi utilizado para avaliar o quarto recurso próprio nos anos anteriores a 2002.

O antecessor do Regulamento RNB foi a denominada Directiva PNB, a Directiva 89/130/CEE, Euratom do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa à harmonização da determinação do produto nacional bruto a preços de mercado[4]. A Directiva PNB estabeleceu um procedimento de verificação e avaliação da comparabilidade, fiabilidade e exaustividade do PNB no âmbito do Comité do PNB, em cujo âmbito os Estados-Membros e a Comissão cooperaram estreitamente de 1989 a 2003. Foi alcançado um bom nível de comparabilidade. O Regulamento RNB baseia-se e adapta este procedimento de modo a que ele tenha em conta o RNB para efeitos de recursos próprios; além disso, institui o Comité do RNB.

O Comité do RNB realizou a sua primeira reunião em 5-6 de Novembro de 2003; esta reunião foi, simultaneamente, a última do Comité do PNB. Na referida reunião, o Comité do RNB aprovou o seu regulamento interno nos termos do n.º 3 do artigo 4.° do Regulamento RNB.

O objectivo do presente documento é descrever de que modo se processou a aplicação do Regulamento RNB, nos termos do artigo 7.° do mesmo diploma. Aqui se resumem os progressos alcançados pela Comissão e pelo Comité do RNB a nível da harmonização do RNB e da aplicação do Regulamento RNB desde a sua entrada em vigor. O ponto 2 descreve as medidas adoptadas para assegurar uma definição precisa do rendimento nacional bruto a preços de mercado. O ponto 3 descreve as medidas adoptadas para assegurar que os Estados-Membros transmitiam à Comissão, atempadamente, os dados relativos ao RNB e informações adicionais. O ponto 4 descreve as medidas tomadas pela Comissão para verificar as fontes e os métodos utilizados pelos Estados-Membros no cálculo do RNB. O ponto 5 tira conclusões acerca da aplicação do Regulamento RNB desde a sua entrada em vigor.

2. DEFINIÇÃO E CÁLCULO DO RENDIMENTO NACIONAL BRUTO A PREÇOS DE MERCADO

O artigo 1.° do Regulamento RNB estabelece que o RNB e o produto interno bruto (PIB) são definidos, para efeitos orçamentais, de acordo com o Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC 95). O SEC 95 é aplicado pelos Estados-Membros ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 2223/96 do Conselho, de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (Regulamento SEC 95). Desde a aprovação, em 2003, do Regulamento RNB 1287/2003, os primeiros dados referidos foram os divulgados em Setembro de 2003 relativamente ao exercício de 2002.

Os Estados-Membros já calculam o PIB e o RNB de acordo com o SEC 95 desde Abril de 1999, ao abrigo do Regulamento SEC 95. Desde então, o PNB, de acordo com a anterior segunda edição do SEC, passou a ser deduzido, para fins de recursos próprios, do PIB, de acordo com o SEC 95, através de ajustamentos conceptuais específicos. Os ajustamentos conceptuais principais foram estabelecidos na Decisão 97/178/CE, EURATOM da Comissão, de 10 de Fevereiro de 1997 relativa à definição de uma metodologia para a transição entre o Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade Europeia (SEC 95) e o Sistema europeu de contas económicas integradas (SEC 2ª edição)[5]. A Comissão (Eurostat) e o Comité do PNB desenvolveram, por conseguinte, muito trabalho na harmonização dos cálculos em conformidade com o SEC 95, ainda antes de o novo Regulamento RNB ter entrado em vigor.

Uma vez estabelecido, em Novembro de 2003, o Comité do RNB tomou medidas para assegurar que o trabalho anterior desenvolvido pelo Comité do PNB a nível da harmonização dos conceitos e definições das contas nacionais permaneceria válido no atinente à harmonização do RNB, sempre que se justificasse. Além disso, tomou igualmente medidas para esclarecer e definir melhor as mudanças conceptuais introduzidas pela primeira vez pelo SEC 95.

Uma das medidas foi confirmar e actualizar diversos actos jurídicos relacionados com o PNB e igualmente importantes para o RNB. Consequentemente, foram criados e aprovados os seguintes regulamentos da Comissão:

- Regulamento (CE) n.° 109/2005 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2005, relativo à definição do território económico dos Estados-Membros para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do Rendimento Nacional Bruto a preços de mercado6;

- Regulamento (CE, Euratom) n.° 116/2005 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, relativo ao tratamento dos reembolsos de IVA aos sujeitos não passivos e aos sujeitos passivos pelas respectivas actividades isentas, para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado7;

- Regulamento (CE) n.° 1722/2005 da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, que especifica os princípios para o cálculo dos serviços de habitação para efeitos do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1287/2003 do Conselho relativo à harmonização do rendimento nacional bruto a preços de mercado8.

A segunda medida tomada pelo Comité do RNB foi aprovar diversas recomendações sobre questões conceptuais específicas do SEC 95 que já haviam sido objecto de acordo no âmbito do Comité do PNB, nomeadamente relativas a:

- Medição da formação bruta de capital fixo a nível da programação informática;

- Medição de serviços de seguros;

- Tratamento dos direitos de importação pagos por não-residentes ("efeito Roterdão" sobre os direitos de importação);

- Medição das contribuições sociais imputadas;

- Tratamento da correcção a favor do Reino Unido.

Além disso, o Comité do RNB aprovou recomendações produzidas pelos seguintes grupos de trabalho:

- Grupo de trabalho “Originais literários, artísticos ou recreativos”;

- Grupo de trabalho “Consumo de capital fixo destinado a infra-estruturas públicas”;

- Grupo de trabalho “Lucros de investimento directo estrangeiro reinvestidos”.

3. ENVIO DOS DADOS DO RNB E INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Transmissão dos dados do RNB

Em conformidade com os n.ºs 1 e 2 do artigo 2.° do Regulamento RNB, os Estados-Membros devem estabelecer o RNB no quadro da contabilidade nacional regular e enviar à Comissão (Eurostat), todos os anos, antes de 22 de Setembro, os valores do RNB agregado e das suas componentes. Quer isto dizer que o prazo para transmitir dados do RNB à Comissão para fins de recursos próprios foi adiantado oito dias em relação à Directiva PNB, que fixou o dia 1 de Outubro como data-limite para apresentação dos dados do PNB pelos Estados-Membros.

O novo prazo não motivou problemas de maior, apesar de, em 2003, o primeiro ano de aplicação, tendo o regulamento sido adoptado apenas em Julho, um pequeno número de Estados-Membros ter entregue os dados de acordo com o antigo calendário. Em 2004 e em 2005, todos os Estados-Membros apresentaram os seus dados do RNB a tempo.

Todos os anos, no início de Julho, o Comité do RNB tem chegado a acordo sobre uma estrutura comum para os quadros de transmissão ("questionário RNB") a utilizar pelos Estados-Membros para facilitar a entrega dos respectivos dados do RNB. Pouco depois da reunião do Comité do RNB em Julho, o Eurostat enviou a cada Estado-Membro um modelo (em formato Excel) do questionário objecto de acordo, solicitando o seu reenvio atempado após preenchimento.

O questionário inclui igualmente quadros e fórmulas complementares, que ajudam a verificar a coerência dos dados apresentados e a detectar e evitar possíveis erros. Além disso, o questionário é acompanhado de instruções pormenorizadas para um preenchimento correcto. Estas medidas ajudaram consideravelmente a harmonizar e melhorar ainda mais os dados submetidos pelos Estados-Membros ao Eurostat.

Relatório anual sobre a qualidade dos dados do RNB

O Regulamento RNB obriga igualmente os Estados-Membros a transmitir ao Eurostat um relatório anual sobre a qualidade dos seus dados do RNB (n.º 3 do artigo 2.°). O objectivo do presente relatório é dotar a Comissão das informações que lhe permitam apurar de que modo foram alcançados os valores referidos, descrever quaisquer alterações significativas nos procedimentos e nas estatísticas de base utilizados e explicar as revisões feitas a estimativas anteriores do RNB.

O conteúdo e o formato comuns do presente relatório foram objecto de acordo no âmbito do Comité do RNB, na sua reunião de Julho de 2004. Subsequentemente, em Setembro de 2004, todos os Estados-Membros apresentaram um relatório de qualidade acompanhado dos seus dados do RNB. Os relatórios foram considerados de boa qualidade e deram à Comissão as informações de base necessárias para uma avaliação dos dados dos Estados-Membros.

Contudo, apesar de um formato comum e de instruções para a compilação dos relatórios de qualidade, subsistiam diferenças ainda consideráveis entre os Estados-Membros no que respeitava à extensão e à estrutura dos seus relatórios. Em 2005, o Eurostat, com o acordo do Comité do RNB, emitiu, por essa razão, instruções mais pormenorizadas para a sua compilação, o que veio a melhorar ainda mais a comparabilidade e a utilidade dos relatórios de qualidade transmitidos em Setembro de 2005.

Integrar os novos Estados-Membros no processo RNB

As contribuições dos novos Estados-Membros para o quarto recurso próprio baseiam-se em dados do RNB que começam em 2004, o ano da sua adesão à União Europeia. Os dados do RNB para 2004 tiveram de ser apresentados à Comissão pela primeira vez em Setembro de 2005.

Os novos Estados-Membros foram integrados no procedimento de apresentação dos dados do RNB muito antes dessa altura. Em 2003, os novos Estados-Membros apresentaram dados do RNB relativos a 2002, processo repetido em 2004 com dados do RNB revistos relativos a 2002 e com uma primeira transmissão de valores do RNB relativos a 2003, incluindo igualmente um relatório de qualidade.

Graças a estes exercícios experimentais, a transmissão pelos novos Estados-Membros dos dados do RNB em 2005 correu tão bem como no caso dos demais Estados-Membros.

Inventários RNB

O objectivo principal dos relatórios de qualidade anuais do RNB é apresentar informações relativas a casos em que tenha havido alterações significativas e revisões dos cálculos do RNB dos Estados-Membros. O relatório de qualidade destina-se, por conseguinte, a fornecer informações breves, actuais e concisas quanto à metodologia, fontes e resultados de determinado Estado-Membro, se tal for necessário.

Em contraste com estes breves relatórios, os inventários RNB dão conta dos procedimentos e estatísticas de base utilizados para calcular o RNB e as suas componentes e constituem um relato pormenorizado dos métodos e fontes utilizados para calcular os valores e as componentes finais do RNB. Os Estados-Membros são obrigados a compilar e a apresentar ao Eurostat estes inventários nos termos do artigo 3.° do Regulamento RNB. Os inventários constituem um dos principais instrumentos que o Eurostat utiliza para avaliar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade dos dados do RNB dos Estados-Membros.

Uma vez que os procedimentos e as estatísticas de base para compilar os dados finais do PIB e do RNB não se alteram significativamente todos os anos, mas apenas no decorrer de revisões importantes com intervalos maiores, não é necessário refazer os inventários RNB todos os anos. O Comité do RNB sugeriu, na sua reunião de Julho de 2005, que, regra geral, os países só deviam actualizar os seus inventários RNB no prazo de um ano caso houvesse uma grande revisão dos critérios de referência, ou, se não existisse nenhuma política de revisão de critérios, que essa actualização se fizesse pelo menos de cinco em cinco anos.

De momento, existem inventários RNB relativos aos 15 antigos Estados-Membros (assim como para os países do EEE Noruega e Islândia). Estes inventários datam, na sua maioria, de entre 2001 e 2003 (alguns também de 2004), têm normalmente entre 300 a 500 páginas e foram utilizados pelo Eurostat na última ronda de controlos do PNB efectuados nos antigos Estados-Membros (cf. ponto 4 do presente relatório).

A elaboração dos inventários RNB dos novos Estados-Membros já se encontra muito avançada. Este processo foi apoiado financeiramente pelo programa Phare e os antigos Estados-Membros prestaram um apoio significativo aos novos Estados-Membros.

Os Estados-Membros devem elaborar os seus inventários de acordo com uma determinada estrutura, a fim de assegurarem que os seus conteúdos são plenamente comparáveis. Para tal, o Eurostat desenvolveu um novo guia dos inventários RNB, aprovado pelo Comité do RNB em Julho de 2005. O guia baseia-se numa anterior versão de 1999, assim como na experiência adquirida com os últimos inventários dos antigos Estados-Membros.

Quanto a prazos, o Comité do RNB acordou, em Novembro de 2005, que todos os Estados-Membros devem apresentar uma versão nova ou actualizada do seu inventário RNB até 31 de Dezembro de 2006. No início de 2006, a Comissão escreveu aos Estados-Membros para lhes lembrar que qualquer redução das suas contribuições para o orçamento comunitário imputável a atrasos na revisão dos inventários RNB poderia dar origem a um pedido de pagamento de juros pelo atraso no pagamento, em conformidade com o artigo 11.° do Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho n.° 1150/2000, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades9.

Melhorar a descrição quantitativa dos cálculos do RNB: os quadros de processo e a abordagem tabular

A exactidão e a exaustividade são essenciais para se obterem dados do RNB de grande qualidade. Tanto o Comité do RNB, como o seu antecessor, o Comité do PNB, envidaram grandes esforços para melhorar a medição e a avaliação da exactidão e da exaustividade dos dados relativos às contas nacionais.

Em 1999, o Comité do PNB criou um grupo de trabalho para rever todos os aspectos relevantes da avaliação da exactidão das fontes de dados básicas, para examinar a viabilidade da avaliação da exactidão das contas nacionais e para emitir recomendações com vista a uma possível extensão dos requisitos de notificação relativos aos dados do RNB para fins do quarto recurso próprio. Do Grupo de trabalho “Exactidão” resultou um conjunto de recomendações sobre a compilação dos denominados quadros de processo, uma ferramenta para descrever a dimensão quantitativa das etapas específicas constantes do processo de compilação do RNB, desde as estatísticas de base até ao agregado final das contas nacionais.

A abordagem mediante quadros de processo foi subsequentemente testada por dez Estados-Membros. A experiência acumulada com estes testes foi utilizada para melhorar as recomendações e para elaborar um guia de compilação dos quadros de processo, aprovado pelo Comité do RNB na sua reunião de Julho de 2005. Na mesma reunião, o Eurostat sugeriu que todos os Estados-Membros compilassem quadros de processo, no mínimo por ocasião das revisões de critérios, e que os integrassem nos seus inventários RNB.

O Eurostat encontra-se igualmente a analisar a denominada abordagem tabular da exaustividade, uma ferramenta susceptível de fornecer mais informações quantitativas para avaliação dos dados do RNB. Esta abordagem foi desenvolvida no âmbito de projectos Phare com os países então candidatos e proporcionou um enquadramento completo, coerente e prático para assegurar a exaustividade e a comparabilidade das contas. Pode ser considerada complementar em relação aos quadros de processo, uma vez que oferece informação mais desenvolvida sobre os ajustamentos de exaustividade já descritos nesses quadros.

O Comité do RNB exprimiu franco apoio em relação ao princípio da abordagem tabular na sua reunião de Julho de 2005. Houve, contudo, preocupações sobre a significativa carga de trabalho adicional que resultaria da introdução desta abordagem.

4. PROCEDIMENTOS E VERIFICAÇÕES DO CÁLCULO DO RNB

Responsabilidades no âmbito da Comissão no que toca à verificação do RNB

Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° do Regulamento RNB, a Comissão deve verificar as fontes e os métodos utilizados pelos Estados-Membros para o cálculo do RNB. A repartição de responsabilidades no âmbito da Comissão no que toca à verificação dos recursos próprios do RNB foi objecto de acordo num memorando de entendimento entre o Eurostat e a DG Orçamento, assinado pelos Directores-Gerais de ambos os serviços em 2004, que constitui uma actualização de um memorando semelhante assinado em 1992.

Relação entre o Comité do RNB e o Comité do PNB

Os Comités PNB e RNB aprovaram uma declaração conjunta na sua reunião de 5-6 de Novembro de 2003. Nos termos desta declaração, o Comité do PNB, considerando que todos os dados de PNB utilizados para fins de recursos próprios derivam das contas nacionais baseadas no SEC 95, aceita, daí em diante, o parecer do Comité do RNB acerca dos dados do PNB baseados no SEC 79.

Verificação dos cálculos do RNB dos Estados-Membros

Entre 2002 e 2004, o Eurostat empreendeu uma análise aprofundada das fontes e dos métodos estatísticos de todos os antigos Estados-Membros, acrescidos da Noruega e da Islândia. Esta análise baseou-se em informações obtidas, quer a partir dos inventários RNB desses países, quer com base em missões de controlo RNB aos respectivos institutos nacionais de estatística.

O objectivo deste exercício era validar a fiabilidade, comparabilidade e exaustividade dos dados das contas nacionais dos países para fins de recursos próprios. Tinha igualmente como objectivo determinar em que pontos específicos precisava a Comissão de reservar a sua posição quanto aos dados de PNB dos Estados-Membros. O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades permite a possibilidade de exprimir reserva quanto aos dados do PNB dos Estados-Membros. Nos termos do n.º 8 do artigo 10.° daquele regulamento, decorridos quatro anos do exercício em causa, as eventuais modificações do PNB deixam de ser consideradas, excepto em relação aos pontos notificados antes desse momento, quer pela Comissão, quer pelo Estado-Membro.

Em resultado da análise das fontes e métodos dos Estados-Membros, o Eurostat pôde substituir as anteriores reservas gerais relativas aos dados do PNB dos antigos Estados-Membros, dos anos 1995 a 2001, por reservas específicas. No total, foram assinaladas 68 reservas específicas em 2004 e 2005, afectando 14 Estados-Membros. Em 2005, o trabalho desenvolvido relativamente a cinco destas reservas específicas pôde ser completado e as mesmas puderam ser abandonadas. Os Estados-Membros têm até Setembro de 2006 para resolver as suas reservas específicas.

Estas referem-se ao PNB e suas componentes e abarcam os anos de 1995 a 2001. O Comité do RNB concordou, em Outubro de 2005, exprimir, em Julho de 2006, reservas gerais relativamente aos dados do RNB dos antigos Estados-Membros no tocante a 2002 que, de outra maneira, se tornariam definitivas para fins de recursos próprios em 2006. A reserva geral permanecerá até que o Eurostat empreenda uma nova ronda de análises dos inventários RNB actualizados, a apresentar pelos Estados-Membros antes de final de 2006.

Os dados do RNB dos novos Estados-Membros relativos a 2004, ano da adesão, permanecerão em aberto para fins de recursos próprios até 2008. O Eurostat verificará as suas fontes e métodos da mesma maneira que para os antigos Estados-Membros uma vez terminados os seus inventários RNB, igualmente no final de 2006.

Análise anual e parecer formal sobre a adequação dos dados do RNB para fins de recursos próprios

O n.º 2 do artigo 5.° do Regulamento RNB requer a análise dos dados do RNB apresentados à Comissão todos os anos pelo Comité do RNB. O Comité deve, então, formular o seu parecer sobre a adequação dos dados do RNB dos Estados-Membros para fins de recursos próprios.

Para tal, o Eurostat leva a cabo uma verificação anual exaustiva dos dados do RNB apresentados até 22 de Setembro. Foram tomadas diversas medidas durante os passados três anos para melhorar o fluxo de trabalho, as verificações e a documentação destinada a verificar os dados. Uma vez verificados, estes são apresentados e analisados pelo Comité do RNB, que emite então o seu parecer acerca da adequação dos dados dos antigos Estados-Membros. Uma vez estabelecida a adequação dos dados, estes, juntamente com o parecer, são transmitidos à DG Orçamento.

Análise dos controlos da Comissão pelo Tribunal de Contas Europeu

O trabalho da Comissão de controlo e verificação dos dados do PNB e do RNB dos Estados-Membros é analisado exaustivamente pelo Tribunal de Contas Europeu todos os anos. Os relatórios anuais do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, assim como uma série de cartas sectoriais e de resultados preliminares e, recentemente, o último relatório anual referente ao exercício orçamental de 200410 contêm uma descrição pormenorizada das actividades do Tribunal no que diz respeito aos recursos próprios do PNB e do RNB. No referido relatório anual, o Tribunal faz uma avaliação global positiva, assinalando que "… com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros, todos os aspectos significativos dos recursos IVA e RNB foram correctamente calculados, cobrados e lançados na contabilidade comunitária pela Comissão" (cf. ponto 3.53 do relatório anual).

5. CONCLUSÕES

A transição em 2003 da Directiva PNB para o Regulamento RNB correu bem e sem problemas. Foram tomadas medidas adequadas para aplicar e actualizar actos jurídicos e recomendações para efeitos do Regulamento RNB. Além disso, foram desenvolvidas novas recomendações conceptuais a fim de continuar a harmonização dos dados do RNB entre os Estados-Membros, trabalho este que continuará, no que diz respeito, por exemplo, ao registo da produção decorrente de actividades ilegais, como é exigido ao abrigo do SEC 95.

Foram igualmente tomadas medidas para assegurar a transmissão atempada e harmoniosa dos dados do RNB, para melhorar e actualizar a documentação dos métodos e fontes utilizados para calcular o RNB e as suas componentes e para se poder ter uma melhor imagem quantitativa da exactidão e da exaustividade dos valores do RNB. Os novos Estados-Membros foram integrados com êxito no progresso do RNB.

Do ponto de vista processual, assegurou-se que as responsabilidades no âmbito da Comissão no que diz respeito à verificação dos dados do RNB fossem definidas claramente e que houvesse uma transição institucional clara do Comité do PNB para o Comité do RNB. Fizeram-se progressos a nível da análise e das verificações dos cálculos do RNB. A excelente cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, tanto no âmbito do Comité do RNB, como durante visitas de informação da Comissão aos institutos nacionais de estatística, foi igualmente útil neste processo.

Nos próximos anos, a Comissão e o Comité do RNB continuarão a envidar esforços no sentido de manter e melhorar a comparabilidade, a fiabilidade e a exaustividade dos dados do RNB. Em 2006, os antigos Estados-Membros resolverão quaisquer reservas que estejam pendentes relativamente a componentes específicas dos seus dados de PNB de 1995 a 2000. A Comissão reservará a sua posição acerca dos dados do RNB dos antigos Estados-Membros relativos a 2002, na pendência de uma verificação a efectuar com base na nova e actualizada documentação a fornecer pelos Estados-Membros até finais de 2006. Os novos Estados-Membros devem igualmente fornecer uma primeira documentação completa dos seus métodos e fontes até finais de 2006, a que se seguirá um controlo completo efectuado pela Comissão.

[1] JO L 181 de 19.7.2003, p. 1.

[2] JO L 253 de 7.10.2000, p. 42.

[3] JO L 310 de 30.11.1996, p. 1.

[4] JO L 49 de 21.2.1989, p. 26.

[5] JO L 75 de 15.3.1997, p. 44.

6 JO L 21 de 25.1.2005, p. 3.

7 JO L 24 de 27.1.2005, p. 6.

8 JO L 276 de 21.10.2005, p. 5.

9 JO L 130 de 31.05.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom) n.° 2028/2004 (JO L 352 de 27.11.2004, p. 1).

10 JO C 301 de 30.11.2005, p. 1.