COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.3.2022 COM(2022) 144 final 2022/0094(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 305/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 167 final} - {SWD(2022) 87 final} - {SWD(2022) 88 final} - {SWD(2022) 89 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta O Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado por «Regulamento Produtos de Construção» ou «RPC») estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção. O RPC assegura o bom funcionamento do mercado único e a livre circulação dos produtos de construção na UE, por meio de especificações técnicas harmonizadas que proporcionam uma linguagem técnica comum para testar e comunicar o desempenho dos produtos de construção (por exemplo, a reação ao fogo, a condutividade térmica ou o isolamento acústico). A utilização de normas é obrigatória quando estas são citadas no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE). Os produtos de construção objeto de tais normas devem ostentar a marcação CE, que indica que estão em conformidade com o seu desempenho declarado, podendo então circular livremente no mercado único. Os Estados-Membros da UE não estão autorizados a exigir marcações, certificados ou ensaios adicionais. O RPC não estabelece os requisitos dos produtos. Os Estados-Membros são responsáveis pelos requisitos de segurança, ambientais e energéticos aplicáveis aos edifícios e obras de engenharia civil. O relatório da Comissão sobre a execução do RPC de 2016 identificou algumas insuficiências na sua aplicação e um número significativo de desafios relacionados, nomeadamente, com a normalização, a simplificação para as microempresas, a fiscalização do mercado e a execução, que merecem uma análise e um debate mais aprofundados. A avaliação do RPC, os pareceres da plataforma REFIT e as reações dos Estados-Membros e das partes interessadas revelaram de forma clara as insuficiências do quadro, as quais entravam o funcionamento do mercado único dos produtos de construção, não sendo alcançados, por conseguinte, os objetivos do RPC. A Comunicação «Energias limpas para todos os europeus» de novembro de 2016 salientou a necessidade de desbloquear as potencialidades em matéria de crescimento e emprego melhorando o funcionamento do mercado único dos produtos de construção, ainda fragmentado. A Comunicação «Pacto Ecológico Europeu», o Plano de Ação para a Economia Circular e a Comunicação «Vaga de Renovação na Europa» destacaram o papel do RPC nos esforços em prol de edifícios e renovações eficientes em termos energéticos e de recursos, bem como na resposta à questão da sustentabilidade dos produtos de construção. A proposta de revisão da Diretiva Desempenho Energético realçou a importância das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida dos edifícios e dos materiais de construção para calcular o potencial de aquecimento global dos novos edifícios a partir de 2030. Na Estratégia da UE para as Florestas e na Comunicação «Ciclos do carbono sustentáveis» anunciou-se o desenvolvimento, no contexto da revisão do Regulamento Produtos de Construção, de uma metodologia normalizada, robusta e transparente para quantificar os benefícios climáticos dos produtos de construção e da captura e utilização de carbono. Além disso, tanto o Parlamento Europeu como o Conselho apelaram à tomada de medidas para promover a circularidade dos produtos de construção, eliminar os obstáculos no mercado único dos produtos de construção e contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular. Por conseguinte, a revisão do RPC tem dois objetivos gerais, a saber: 1) alcançar um mercado único dos produtos de construção que funcione bem e 2) contribuir para os objetivos da transição ecológica e digital, designadamente uma economia moderna, eficiente em termos de recursos e competitiva. Trata-se de uma iniciativa no âmbito do programa para a adequação da regulamentação (REFIT), uma vez que a proposta se coaduna com os objetivos do referido programa, ou seja, tornar a legislação da UE mais simples, mais direcionada e mais fácil de cumprir. A presente proposta visa resolver os seguintes problemas: Problema 1: O mercado único dos produtos de construção não foi concretizado. O desempenho do processo de normalização no cerne do RPC tem sido insuficiente. Nos últimos anos, raras foram as vezes em que foi possível citar os projetos de normas harmonizadas elaborados pelas organizações europeias de normalização (OEN) no Jornal Oficial (JOUE), sobretudo devido a deficiências jurídicas. A falta de citação de normas harmonizadas atualizadas para os produtos de construção é um fator fundamental que compromete o bom funcionamento do mercado único, criando obstáculos às trocas comerciais, bem como custos e encargos administrativos adicionais para os operadores económicos. A desatualização das normas harmonizadas implica igualmente que estas nem sempre são relevantes para o mercado, uma vez que o processo não consegue acompanhar a evolução do setor. Além disso, a situação atual não permite satisfazer as necessidades regulamentares dos Estados-Membros. Devido a estas deficiências, os Estados-Membros utilizam marcações, certificações e aprovações nacionais, o que viola o RPC e não está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu. Tendo ainda em conta o fraco desempenho da via convencional de normalização, o volume de trabalho tem aumentado progressivamente na via alternativa à obtenção da marcação CE por meio dos documentos de avaliação europeus. Por conseguinte, este aumento do volume de trabalho tem levado a que a Comissão necessite de mais tempo para realizar as suas avaliações, podendo mesmo correr o risco de paralisar o sistema. Problema 2: Desafios de execução a nível nacional. Estes problemas também aumentam a complexidade do quadro jurídico e contribuem para o facto de as atividades de fiscalização variarem consideravelmente (em termos de qualidade e eficácia) de um Estado-Membro para outro. A ineficácia na fiscalização do mercado e na aplicação da lei limita, de forma geral, a confiança no quadro regulamentar e, por conseguinte, desencoraja as empresas de cumprirem a legislação. O relatório sobre a execução do regulamento identificou desvantagens relacionadas com o funcionamento dos organismos notificados, indicando que as disposições pertinentes do RPC beneficiariam de uma maior precisão no que respeita, por exemplo, aos seus requisitos (artigo 43.º do RPC), aos seus deveres operacionais (artigo 52.º) e à sua coordenação (artigo 55.º). Problema 3: Complexidade do quadro jurídico/a simplificação não foi alcançada. As especificações técnicas harmonizadas proporcionam uma linguagem técnica comum para testar e comunicar o desempenho dos produtos de construção (por exemplo, a reação ao fogo, a condutividade térmica ou o isolamento acústico). Ao abrigo do RPC, a marcação CE está associada à avaliação do desempenho de um produto de construção e não à sua conformidade com os requisitos do produto, uma vez que estes não são definidos pelo RPC. Dado que se trata de uma situação bastante excecional em comparação com outra legislação do NQL, o significado da marcação CE é muitas vezes mal compreendido e a marcação mal interpretada. Há outras disposições do RPC que não são suficientemente claras ou criam sobreposições no âmbito do próprio quadro (por exemplo, a sobreposição entre as informações exigidas para a declaração de desempenho e para a marcação CE) ou entre o RPC e outra legislação da UE (vias potencialmente paralelas de obtenção da marcação CE para alguns produtos de construção ao abrigo do RPC e da Diretiva Conceção Ecológica). Além disso, a adoção das disposições de simplificação do RPC destinadas sobretudo a PME tem sido limitada, devido à falta de sensibilização e à falta de clareza das disposições. As empresas de menores dimensões suportam os maiores encargos administrativos. As sobreposições e incoerências criam ineficiências. Além disso, não existem disposições específicas sobre a prestação de informações em formato digital, o que se tornará um desafio, em especial porque serão necessárias informações fiáveis sobre os produtos, desde o fabrico até à instalação no edifício e à demolição, no contexto dos boletins digitais dos edifícios, do Quadro Europeu para os Edifícios Sustentáveis e de outras ferramentas de avaliação e comunicação do desempenho dos edifícios em matéria de sustentabilidade. Problema 4: O RPC não consegue concretizar prioridades políticas mais vastas, como a transição ecológica e digital e a segurança dos produtos.

Os métodos de avaliação harmonizados disponíveis para o desempenho dos produtos de construção abrangem apenas alguns elementos relacionados com os impactos ambientais, como a poluição, mas ainda não foram estabelecidos métodos no que respeita à utilização sustentável dos recursos naturais. Além disso, o RPC não permite estabelecer requisitos ambientais, funcionais e de segurança para os produtos de construção, dificultando a possibilidade de dar resposta a questões não relacionadas com o desempenho. No entanto, a fim de estimular os incentivos e a procura de produtos de construção hipocarbónicos e que armazenam carbono, são necessárias informações coerentes e transparentes sobre o desempenho em termos climáticos, ambientais e de sustentabilidade dos produtos, bem como a possibilidade de regulamentar características inerentes aos produtos, como a durabilidade ou a possibilidade de reparação. O reforço da circularidade dos produtos de construção reforçará igualmente a resiliência da UE no que diz respeito ao acesso aos materiais de construção. Além disso, as informações digitais sobre os produtos de construção ainda não estão disponíveis a um nível suficiente para alcançar os objetivos da circularidade e sustentabilidade e prestar informações exigidas por outra legislação conexa (por exemplo, a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios ou o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis). O RPC limita significativamente as possibilidades de o setor comunicar, de forma coerente e harmonizada, o desempenho dos seus produtos e diferenciá-los no que respeita ao seu desempenho em termos climáticos, ambientais e de sustentabilidade. Além disso, limita significativamente as possibilidades de os Estados-Membros definirem requisitos nacionais para os edifícios ou incluírem nos contratos públicos critérios relativos aos objetivos de sustentabilidade sem porem em risco o funcionamento do mercado único. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A iniciativa é coerente com o princípio de «não prejudicar significativamente», uma vez que contribui para os objetivos da transição ecológica do Pacto Ecológico Europeu (em especial a Vaga de Renovação) e do Plano de Ação para a Economia Circular. Promove o fabrico, reutilização, remanufatura e reciclagem mais ecológica dos produtos de construção. Assegura a adaptação às alterações climáticas. Contribui para a revisão da Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios prestando informações sobre o desempenho ambiental dos produtos de construção e facilitando assim o cálculo do desempenho energético dos edifícios, do seu potencial de aquecimento global e da remoção de carbono associada ao armazenamento de carbono. No Plano de Ação para a Economia Circular anunciou-se a Iniciativa Sustentabilidade dos Produtos, que visa adequar os produtos a uma economia com impacto neutro no clima, eficiente em termos de recursos e circular, em especial com a adoção do Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis. Caso a legislação da UE relativa a produtos específicos, como a presente proposta, regulamente os aspetos de sustentabilidade ambiental e climática dos produtos, o desenvolvimento político e legislativo deve ser mantido no instrumento específico, com o mesmo nível de rigor que o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis. Tal contribui para uma maior coerência das regras da UE referentes a produtos específicos e evita encargos administrativos para os agentes económicos que, de outro modo, teriam de cumprir os requisitos estabelecidos em diferentes atos legislativos da UE. Por conseguinte, tendo em conta as fortes interligações entre o desempenho ambiental e estrutural dos produtos de construção, incluindo aspetos nos domínios da saúde e da segurança, a presente proposta estabelece requisitos de sustentabilidade para os produtos de construção. No entanto, poderão existir circunstâncias específicas que justificam uma intervenção direcionada relativamente aos produtos de construção ao abrigo do Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis. Será esse o caso, por exemplo, dos produtos de construção relacionados com a energia, como os fogões de aquecimento a combustível sólido, que já estão regulamentados pela Diretiva Conceção Ecológica existente. A Comunicação «Uma nova estratégia industrial para a Europa», de março de 2020, estabelece um plano para a indústria da UE liderar a dupla transição ecológica e digital, tirando partido da força das suas tradições, das suas empresas e dos seus cidadãos para reforçar a competitividade. Para alcançar estes objetivos, definiu-se uma abordagem baseada nos ecossistemas industriais de modo a interligar melhor as necessidades e apoiar os principais intervenientes de cada cadeia de valor. A Comunicação «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020» considera a construção um dos ecossistemas prioritários que maiores desafios enfrenta na consecução dos objetivos em matéria de clima e sustentabilidade e na adesão à transformação digital, de que depende a sua competitividade. A Comissão tem vindo a desenvolver, no âmbito da estratégia industrial atualizada, uma via de transição para o ecossistema da indústria da construção, num processo de criação conjunta com a indústria, as partes interessadas e os Estados-Membros. No âmbito destes esforços, em 15 de dezembro de 2021, a Comissão publicou um documento de trabalho dos serviços da Comissão que propõe cenários para que a construção se torne mais ecológica, digital e resiliente. Um quadro regulamentar e facilitador preparado para o futuro, que fomente o investimento e a criação de confiança, é fundamental para a resiliência do ecossistema e é um requisito prévio da dupla transição. A Estratégia para as PME com vista a uma Europa Sustentável e Digital salientou o importante papel das PME na promoção da transição ecológica e reiterou a necessidade de as dotar de instrumentos para compreender e atenuar os riscos ambientais, incluindo no setor da construção. Na Comunicação «Uma estratégia da UE para a normalização: definir normas mundiais para garantir um mercado único da UE resiliente, ecológico e digital», considera-se que a construção é um dos domínios mais pertinentes em que as normas harmonizadas poderiam melhorar a competitividade e reduzir os obstáculos ao mercado. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta tem por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), dado que o principal objetivo do regulamento é eliminar obstáculos à circulação dos produtos de construção no mercado único. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) Sem a regulamentação da UE, as lacunas do RPC não podem ser colmatadas por legislação nacional, uma vez que os Estados-Membros não têm poderes para alterar o quadro do RPC nem para corrigir as suas insuficiências por meio de medidas nacionais. Atualmente, na ausência de uma normalização adequada a nível da UE, a questão do desempenho em termos ambientais e de segurança dos produtos de construção é abordada de diversas formas a nível nacional, levando a uma divergência nos requisitos aplicáveis aos operadores económicos. Por conseguinte, justifica-se e é necessária uma ação da UE. Só ao nível da UE é possível estabelecer as condições para assegurar a livre circulação dos produtos de construção, assegurando simultaneamente condições de concorrência equitativas e procurando alcançar os objetivos de sustentabilidade. Quanto ao valor acrescentado da ação a nível da UE, a proposta contribuirá para melhorar o funcionamento global do mercado único dos produtos de construção, reforçando a segurança jurídica e a previsibilidade, melhorando a equidade das condições de concorrência no ecossistema da construção e abordando os aspetos do desempenho climático e ambiental e da circularidade dos produtos de construção, que só podem ser abordados a nível da UE. •Proporcionalidade A proposta é coerente com o princípio da proporcionalidade porquanto não excede o necessário para alcançar o bom funcionamento do mercado único dos produtos de construção e é proporcionada na consecução do objetivo pretendido. A proposta visa colmatar as lacunas identificadas no RPC e concretizar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular em relação aos produtos de construção, partindo simultaneamente dos princípios fundamentais do RPC (incluindo as normas harmonizadas elaboradas pelas organizações europeias de normalização). Para a consecução dos objetivos políticos, é imperativo dar resposta à questão do funcionamento essencial do quadro do RPC e melhorá-lo, em especial o processo de normalização. Algumas das novas características, como os requisitos dos produtos ou os atos da Comissão que contêm especificações técnicas, só serão aplicadas se tal for necessário para produtos específicos. A proposta aborda todos os problemas identificados da forma mais eficaz e eficiente possível. Propõe um quadro regulamentar abrangente e preparado para o futuro, integra soluções de recurso e novos instrumentos regulamentares que podem ser ativados, com base numa análise pormenorizada, se uma categoria ou um grupo de produtos específico o exigir. Dada a grande variedade de produtos de construção, apenas esta abordagem pode garantir a efetiva consecução dos objetivos da proposta sem criar encargos desnecessários para os operadores económicos. •Escolha do instrumento

A proposta assume a forma de um regulamento, que revoga o RPC atualmente em vigor, o que assegura uma aplicação comum da legislação proposta na UE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente Em 2016, a Comissão publicou um estudo de apoio ao balanço de qualidade do setor da construção. O estudo analisou a coerência de determinados atos da UE aplicáveis ao setor da construção e teve em conta as sobreposições jurídicas entre o RPC, a Diretiva Conceção Ecológica (2009) e a Diretiva Etiquetagem Energética. Confirmou igualmente as incoerências nas definições, a falta de referências cruzadas e as sobreposições entre os três atos legislativos. Em 2019, a Comissão publicou uma avaliação do RPC. Nela, identificou-se os seguintes problemas globais, ordenados por nível de importância, i) o desempenho insuficiente do sistema de normalização no cerne do RPC, ii) uma fiscalização do mercado ineficaz e de grande variabilidade (de um Estado-Membro para outro) e iii) a consecução pelo RPC de uma menor simplificação do que a esperada. As conclusões de ambos os documentos foram tidas em conta na proposta. •Consultas das partes interessadas Durante a preparação da proposta, foram consultadas várias partes interessadas: os Estados-Membros, associações e organismos técnicos europeus, autoridades nacionais, empresas/fabricantes, importadores e distribuidores, associações de consumidores, autoridades de fiscalização do mercado, organizações europeias/internacionais (associações industriais), organismos notificados, associações de trabalhadores/profissionais e outras partes interessadas, como pessoas singulares e outras ONG. Em conformidade com as orientações para legislar melhor da UE, realizaram-se várias atividades de consulta. Nos pontos que se seguem, é feita uma breve descrição. ·Inquérito horizontal em linha (inquérito sobre questões horizontais) O inquérito horizontal foi dirigido a peritos selecionados e procurou identificar a melhor forma de dar resposta às questões horizontais identificadas durante a avaliação do RPC, a fim de recolher contributos a utilizar para aperfeiçoar as opções políticas. ·Em março e setembro de 2020, realizaram-se duas reuniões específicas com peritos dos Estados-Membros sobre a revisão do RPC As reuniões tinham por objetivo debater o processo e o documento de opções indicativas aperfeiçoadas, bem como recolher os pontos de vista dos Estados-Membros relativamente aos seguintes temas: o âmbito de aplicação e a relação com outra legislação da UE, a esfera harmonizada, necessidades de informação e legislação nacional, o anexo I (requisitos básicos das obras de construção) e requisitos ambientais. ·Inquérito às empresas O inquérito às empresas tinha por objetivo avaliar de que forma se esperava que as opções políticas indicativas aperfeiçoadas afetassem as empresas no setor europeu dos produtos de construção. O inquérito foi dirigido aos operadores económicos do setor. ·Consulta pública A consulta pública demonstrou que todos os grupos de partes interessadas rejeitaram veementemente a revogação do RPC (opção política E). Os grupos de maiores dimensões na maior parte dos grupos de partes interessadas manifestaram-se a favor da manutenção do atual RPC (ou seja, a opção política de base A). Uma parte substancial dos grupos de partes interessadas preferia a revisão do RPC (ou seja, as opções políticas B, C e D). Além disso, o inquérito às empresas revelou que, não obstante o facto de estarem a favor do atual RPC, os operadores económicos salientaram uma série de questões que careciam de resposta, as quais exigiam uma revisão. Essas questões diziam principalmente respeito ao processo de normalização. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados A análise quantitativa e qualitativa dos impactos das diferentes opções apoiou-se num contrato de assistência técnica específico.

O estudo recolheu e completou os dados disponíveis de modo a analisar as opções políticas e determinar os seus possíveis impactos. Explorou-se as opções políticas de forma a determinar as preferências e os impactos, sobretudo por meio dos resultados da consulta pública e do inquérito. Além disso, foram identificados outros conhecimentos especializados por meio de relatórios, estudos e reuniões pertinentes com os representantes dos Estados-Membros, organizações empresariais, empresas, organismos técnicos e organismos de ensaio. •Avaliação de impacto A Comissão realizou uma avaliação de impacto relativa à revisão do RPC. Depois de equacionar as observações do Comité de Controlo da Regulamentação emitidas no seu primeiro parecer negativo de 26 de julho de 2021, a avaliação de impacto recebeu um parecer positivo com reservas em 26 de janeiro de 2022. O parecer do Comité, bem como a avaliação de impacto final e a respetiva síntese são publicados conjuntamente com a presente proposta. A avaliação de impacto examinou e comparou cinco opções políticas para resolver os problemas relacionados com o RPC: Opção A — Opção de base (não efetuar uma revisão) O cenário de base implicava não realizar nenhuma revisão do regulamento, mas melhorar a sua aplicação por meio de orientação e outras medidas jurídicas não vinculativas. Por conseguinte, o cenário de base implicava uma continuação do sistema de harmonização e da sua aplicação. Opção B — Corrigir o RPC A opção B visava dar resposta às questões salientadas na avaliação por meio das seguintes medidas: ·fazer face aos desafios do sistema de harmonização técnica, introduzindo-se, na opção B, a habilitação da Comissão para lançar mão de uma solução de recurso caso o sistema de normalização não esteja a produzir normas a tempo e com suficiente qualidade, ·atenuar a persistência de requisitos e marcações nacionais mediante a definição clara do domínio regulamentado a nível da UE, ·permitir que um quadro harmonizado avalie e comunique o desempenho ambiental dos produtos de construção, ·estabelecer uma estrutura digital compatível com o passaporte digital de produtos, ·promover a reutilização dos produtos de construção, ·melhorar a fiscalização do mercado, reforçando os poderes de execução e harmonizando o desempenho das diferentes autoridades de fiscalização do mercado, bem como, possivelmente, estabelecendo um número mínimo de controlos e um nível mínimo de recursos humanos a mobilizar na fiscalização do mercado dos produtos de construção, ·melhorar a tomada de decisões comuns entre todas as autoridades e organismos notificados, ·atenuar as sobreposições com outra legislação da UE, introduzindo regras de conflito e assegurando a coerência, ·introduzir uma marcação específica para os produtos de construção (European Construction Product — ECP) de forma a clarificar que a marcação se refere à declaração de desempenho e não à conformidade. ·disposições específicas e atribuição de poderes aos Estados-Membros para isentarem de forma condicional determinadas microempresas dos deveres do RPC. Opção C — Direcionar o RPC

Esta opção baseia-se nos elementos descritos na opção B. No entanto, na opção C, o âmbito de aplicação do RPC é limitado a determinados domínios, dependendo das três seguintes subopções, que podem ser combinadas: ·subopção C1: as normas harmonizadas e os atos da Comissão que contivessem especificações técnicas incluiriam apenas métodos de avaliação para o cálculo do desempenho, não havendo níveis-limite de desempenho, classes ou outros requisitos a estabelecer a nível da UE, ·subopção C2: o âmbito de aplicação do RPC centrar-se-ia apenas nos domínios essenciais, de acordo com as necessidades regulamentares dos Estados-Membros, a relevância para o ambiente ou para a segurança dos produtos e a relevância para o mercado, ·subopção C3: os Estados-Membros teriam a opção de oferecer uma via alternativa de acesso ao mercado com base na regulamentação nacional, não recorrendo a normas harmonizadas e atos da Comissão que contivessem especificações técnicas. Opção D — Melhorar o RPC Com base na opção B, podem igualmente ser introduzidos requisitos relativos às características inerentes ao produto para proteger a saúde pública, a segurança e o ambiente. Esses requisitos específicos do produto podem ser formulados por meio de três subopções/abordagens (as subopções D1 e D2 podem ser combinadas): ·subopção D1: abordagem de um novo quadro legislativo para os requisitos dos produtos (com base na normalização desenvolvida pelas organizações europeias de normalização), ·subopção D2: abordagem de especificações técnicas comuns (elaboradas pela Comissão ou sob a sua supervisão), ·subopção D3: uma abordagem híbrida com base nas subopções D1 e D2. Opção E — Revogar o RPC O RPC seria revogado. As trocas comerciais de produtos de construção dependeriam do reconhecimento mútuo. A opção preferida A opção D foi considerada a opção preferida, uma vez que abre caminho para a consecução dos objetivos e a resposta às principais lacunas do quadro do RPC com o maior grau de eficácia e coerência. Tal assegura a livre circulação dos produtos de construção no mercado único e dá plenamente resposta às ambições decorrentes do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular. As principais alterações são as seguintes: ·proporcionar uma definição mais clara do âmbito de aplicação e da inclusão dos produtos de construção reutilizados e impressos em 3D, bem como das habitações pré-fabricadas, ·habilitar a Comissão para 1) adotar especificações técnicas por meio de atos da Comissão em casos em que o sistema de normalização não esteja a produzir resultados em tempo útil e de qualidade suficiente; 2) estabelecer requisitos dos produtos, ·introduzir requisitos ambientais, funcionais e de segurança aplicáveis aos produtos de construção, ·estabelecer um «domínio harmonizado», uma divisão mais clara das funções dos Estados-Membros e um mecanismo para recolher informações, partilhar de forma proativa as medidas ou necessidades regulamentares dos Estados-Membros e dar resposta àquelas que digam respeito aos objetivos do mercado único, ·introduzir um novo dever para que os fabricantes apresentem uma declaração de conformidade (conformidade com os requisitos dos produtos), que acresce à declaração de desempenho, com a possibilidade de comunicar as informações por via eletrónica, ·fornecer uma lista de requisitos gerais de sustentabilidade (a definir mais pormenorizadamente por família de produtos em atos/normas harmonizadas da Comissão), ·introduzir e melhorar as disposições em matéria de simplificação e isenção para as microempresas,

·reforçar os poderes de execução das autoridades de fiscalização do mercado, ·alargar as funções dos pontos de contacto para produtos do setor da construção, de forma a apoiar os operadores económicos, ·estabelecer um novo sistema da Comissão que permita a qualquer pessoa singular ou coletiva apresentar reclamações ou denúncias relacionadas com possíveis violações do regulamento, ·alinhar o regulamento pelo Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis no que respeita à sustentabilidade climática e ambiental e ao passaporte digital de produtos. A opção D previa a substituição da marcação CE por um novo rótulo (a marcação «European Construction Product» ou «ECP»). No entanto, há igualmente o risco de essa alteração poder aumentar a falta de clareza para os operadores económicos em vez de a reduzir, especialmente durante o período de transição em que seriam necessárias duas marcações. Por conseguinte, manter-se-á a marcação CE, devendo os fabricantes apô-la nos produtos para os quais tenham elaborado uma declaração de desempenho ou de conformidade. Embora o estudo de apoio à avaliação de impacto tenha concluído que a opção D pode conduzir a custos adicionais para os operadores económicos, sobretudo devido à introdução de uma declaração de informação sobre o desempenho ambiental, havia algumas limitações associadas aos dados utilizados. Devido à simplificação adicional a ela inerente, a opção D pode efetivamente resultar numa redução líquida dos encargos administrativos de aproximadamente 180 milhões de EUR (ver o anexo III do relatório da avaliação de impacto). •Adequação da regulamentação e simplificação A proposta minimizará os custos de conformidade por meio de um processo de normalização funcional, por meio de disposições mais claras, do incentivo à reutilização de produtos, da redução de requisitos nacionais adicionais e da criação de condições de concorrência equitativas para todos os fabricantes, em especial as PME, em todos os Estados-Membros. Além disso, a partilha de esforços prevista e o aperfeiçoamento técnico do Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis evitarão encargos desnecessários para as empresas, em especial para as PME. A proposta tira o máximo partido das potencialidades da digitalização para reduzir os encargos administrativos, atendendo ao facto de que o RPC não prevê a aplicação de ferramentas digitais. Todos os documentos e informações relacionados com a proposta podem ser tratados em formato digital (por exemplo, o passaporte digital de produtos), bem como armazenados, partilhados e consultados de forma duradoura num sistema de informação. Tal conduzirá a uma maior transparência ao longo das cadeias de abastecimento e permitirá que os dados dos produtos de construção sejam armazenados em boletins dos edifícios e utilizados em cálculos exigidos por outra legislação (por exemplo, a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios), para além de também facilitar a fiscalização do mercado. Alcançar-se-á uma maior redução dos encargos administrativos por parte dos fabricantes com a eliminação da sobreposição da marcação CE e da declaração de desempenho. Os Estados-Membros poderão também isentar as microempresas que não efetuam trocas comerciais além-fronteiras dos deveres. Ao introduzir uma nova habilitação da Comissão para introduzir um número mínimo de controlos a realizar pelas autoridades de fiscalização do mercado, a proposta pretende melhorar a aplicação desigual das regras do RPC no mercado. Tal poderá exigir um aumento da capacidade das autoridades de fiscalização do mercado, mas permitirá prestar um melhor apoio aos Estados-Membros no exercício da sua responsabilidade de garantia da segurança e da sustentabilidade das obras de construção. •Direitos fundamentais A proposta não tem impacto na proteção dos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta exigirá recursos adicionais para gerir de forma eficaz o quadro do RPC. O aumento das necessidades de pessoal solicitado de 7 ETC é proporcionado tendo em conta os objetivos. Os serviços da Comissão realizarão as seguintes atividades principais: ·elaborar e aplicar o RPC, ·elaborar atos de direito derivado (atos de execução e atos delegados), ·elaborar e gerir os pedidos de normalização e os atos da Comissão, ·avaliar e citar especificações técnicas harmonizadas, ·elaborar especificações técnicas comuns,

·estabelecer uma ligação com as organizações europeias de normalização no que respeita aos trabalhos pré-normalização e à normalização, ·dialogar com as partes interessadas sobre questões técnicas, ·prestar apoio às autoridades dos Estados-Membros, ·ministrar formação às autoridades dos Estados-Membros, aos organismos notificados e a outros organismos, ·dar orientações aos Estados-Membros e às empresas. Estas atividades são de natureza jurídica, técnica e administrativa e devem ser realizadas nos serviços da Comissão (ou, em alguns casos, sob a supervisão destes). Neste contexto, será necessário reforçar e apoiar os efetivos responsáveis pela gestão do atual quadro do RPC, quer por meio de outros serviços da Comissão (ou seja, o JRC), quer recorrendo à contratação externa, em especial, no que respeita ao apoio científico e técnico à preparação de atos delegados e de execução e às tarefas horizontais. A resposta que a proposta conseguirá dar aos objetivos dependerá, em grande medida, dos recursos disponíveis da Comissão. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão acompanhará a execução, a aplicação e o cumprimento destas novas disposições de forma a avaliar a sua eficácia. O acompanhamento e a avaliação das políticas relacionadas com a proposta centrar-se-iam nas questões fundamentais a abordar na revisão: o funcionamento do processo de normalização, a disponibilidade de informações ambientais e de segurança e os requisitos ambientais e de segurança dos produtos incorporados nas especificações técnicas, bem como os impactos no funcionamento da fiscalização do mercado. Propõe-se que a avaliação da proposta tenha lugar, no mínimo, oito anos após a data de aplicação, permitindo que os resultados e os impactos das novas regras se concretizem. •Documentos explicativos (para as diretivas) Uma vez que o instrumento jurídico é um regulamento diretamente aplicável nos Estados-Membros, não é necessário um documento explicativo. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I do regulamento contém as disposições gerais. O artigo 1.º descreve o objeto, referindo-se explicitamente ao desempenho em matéria ambiental, climática e de segurança dos produtos de construção em relação às suas características essenciais, bem como aos requisitos ambientais, climáticos, funcionais e de segurança aplicáveis aos produtos. O artigo 2.º define o âmbito de aplicação, nomeadamente os produtos de construção, os produtos e serviços relacionados com a impressão 3D, as partes essenciais, as partes ou materiais, se solicitado pelo fabricante, kits ou conjuntos abrangidos por especificações técnicas harmonizadas ou DAE e habitações unifamiliares pré-fabricadas. Em casos específicos, o regulamento é igualmente aplicável aos produtos usados. Em comparação com o RPC, o âmbito de aplicação é alterado para evitar sobreposições, por exemplo, com a Diretiva Água Potável e a Diretiva Águas Residuais Urbanas. O artigo 3.º contém as definições. O artigo 4.º fixa os requisitos e as modalidades de base das obras de modo a estabelecer as características essenciais (baseadas no desempenho, por exemplo, o teor de material reciclado) dos produtos de construção. Tal será conseguido com base nos requisitos básicos das obras de construção enunciados no anexo I, parte A, que farão parte, juntamente com os métodos de avaliação, das normas que passam a ter caráter obrigatório para efeitos da aplicação do presente regulamento. A Comissão fica igualmente habilitada a adotar atos delegados que definam níveis-limite e classes de desempenho correspondentes às características essenciais. Além disso, em caso de atrasos ou deficiências no processo de normalização, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que contenham especificações técnicas. A Comissão fica igualmente habilitada a alterar o anexo I, parte A, por meio de atos delegados, à luz do progresso técnico ou para abranger novos riscos e aspetos ambientais. O artigo 5.º estabelece que todos os produtos abrangidos pelo regulamento têm de satisfazer os requisitos genéricos diretamente aplicáveis e os requisitos da respetiva família ou categoria de produtos, estabelecidos no anexo I, parte D. Também habilita a Comissão a adotar atos delegados que definam mais precisamente os requisitos dos produtos em conformidade com o anexo I, partes B, C e D. Os referidos atos delegados podem ser completados com normas harmonizadas voluntárias elaboradas no âmbito de um pedido de normalização. Além disso, a Comissão fica igualmente habilitada a alterar o anexo I, partes B, C e D, por meio de atos delegados, à luz do progresso técnico ou para abranger novos riscos e aspetos ambientais. O artigo 6.º habilita a Comissão a determinar o sistema de avaliação e verificação aplicável, incluindo as medidas adicionais necessárias para fazer frente aos incumprimentos sistemáticos.

O artigo 7.º define o «domínio harmonizado», em oposição aos domínios sob a responsabilidade dos Estados-Membros. Além disso, estabelece um mecanismo para fazer face às necessidades regulamentares imperativas dos Estados-Membros em matéria de saúde, segurança ou proteção do ambiente, incluindo o clima. O artigo 8.º, atribui poderes para adotar atos delegados de modo a evitar a duplicação da avaliação dos produtos ao abrigo do presente regulamento e de outra legislação da União. O capítulo II (artigos 9.º a 18.º) estabelece o processo, as declarações e a marcação. Os artigos 9.º a 12.º regem a declaração de desempenho e as isenções aplicáveis (incluindo para as microempresas que não efetuam trocas comerciais além-fronteiras em certas condições: para produtos remanufaturados ou partes de obras de construção preparadas para reutilização ou remanufaturadas). Os artigos 13.º e 14.º estabelecem regras relativas à declaração de conformidade (conformidade com os requisitos dos produtos nos termos do artigo 5.º). Para minimizar os encargos administrativos, a declaração de conformidade é combinada com a declaração de desempenho. Ao abrigo do artigo 15.º, a declaração de conformidade e a declaração de conformidade podem ser fornecidas em formato eletrónico ou por meio de uma ligação permanente. Devem ser fornecidos nas línguas exigidas pelos Estados-Membros onde o fabricante pretende disponibilizar o produto. Os artigos 16.º a 18.º estabelecem os princípios e as condições gerais da marcação CE e da utilização de outras marcações. O capítulo III (artigos 19.º a 33.º) define os direitos e deveres dos operadores económicos. Estabelece deveres gerais e pormenorizados dos fabricantes, incluindo deveres quanto à forma de utilizar a especificação técnica harmonizada pertinente (normas harmonizadas e atos delegados) para avaliar e declarar o desempenho do produto. O artigo 22.º, em especial, define os deveres ambientais dos fabricantes, incluindo o dever de declarar as características obrigatórias de sustentabilidade estabelecidas no anexo I, parte A, secção 2, o potencial de aquecimento global e os requisitos baseados no desempenho ou o teor mínimo de material reciclado. Na sequência da adoção de atos delegados para uma determinada família de produtos, o fabricantes são igualmente obrigados a: –conceber e fabricar produtos e respetivas embalagens por forma a que a sua sustentabilidade ambiental e climática global alcance o estado da técnica, –dar preferência aos materiais recicláveis e aos materiais produzidos a partir da reciclagem, –respeitar os deveres relativos ao teor mínimo de material reciclado e outros valores-limite relativos à sustentabilidade ambiental constantes das especificações técnicas harmonizadas, –evitar a obsolescência prematura dos produtos, utilizar peças fiáveis e conceber produtos de tal maneira que a sua durabilidade não seja inferior à durabilidade média dos produtos da respetiva categoria, –conceber produtos por forma a poderem ser facilmente reparados, recondicionados e modernizados. Outros artigos definem os deveres específicos dos mandatários (artigo 23.º), dos importadores (artigo 24.º), tais como assegurar que os produtos permanecem seguros enquanto se encontram sob o seu controlo ou verificar se o fabricante cumpriu os seus deveres gerais, e dos distribuidores (artigo 25.º), bem como deveres dos prestadores de serviços de execução, dos agentes de intermediação, dos mercados em linha, dos vendedores em linha e das lojas em linha (integrando-os, deste modo, numa arquitetura que garante a conformidade) (artigo 27.º) e dos prestadores de serviços de impressão 3D (artigo 28.º). Introduz, assim, disposições que permitem que o quadro aborde também os novos modelos de negócio. Introduz igualmente novos deveres específicos dos operadores económicos responsáveis pela desinstalação ou por tratar de produtos usados para reutilização ou remanufatura (artigo 29.º) e deveres relativos a produtos de dupla utilização e pseudoprodutos (artigo 31.º). Regulamenta as vendas em linha ou à distância de produtos de construção (artigo 32.º). O capítulo IV (artigos 34.º a 42.º) contém regras relativas às normas dos produtos de construção e aos documentos de avaliação europeus. Inclui a aplicação obrigatória para todos os requisitos baseados no desempenho e a aplicação voluntária para os requisitos inerentes aos produtos. Estabelece regras para os DAE e a sua relação com a declaração de desempenho e a declaração de conformidade (artigo 35.º), a elaboração e adoção de DAE (artigo 36.º), a publicação de DAE (artigo 38.º), bem como os requisitos de conteúdo dos DAE (artigo 40.º) e para combater a proliferação injustificada de DAE (artigo 36.º). Regulamenta igualmente as regras de resolução de litígios em caso de diferendo entre os organismos de avaliação técnica (OAT) (artigo 39.º). O capítulo V (artigos 43.º a 46.º) estabelece requisitos para as autoridades de designação responsáveis pelos OAT e regras para a designação, o acompanhamento e a avaliação destes últimos. Atribui igualmente poderes à Comissão para estabelecer os requisitos aplicáveis aos OAT relativos ao pessoal e para definir as tarefas de coordenação dos OAT. O capítulo VI (artigos 47 a 63.º) descreve a função das autoridades notificadoras (artigo 48.º) e os requisitos aplicáveis a essas autoridades (artigo 49.º), incluindo os deveres operacionais e de informação mais importantes. Estabelece os requisitos aplicáveis aos organismos notificados (artigo 50.º), os seus deveres operacionais (artigo 60.º) e deveres de informação (artigo 61.º), e enumera os deveres dos organismos notificados em relação ao seu subcontratado ou à sua filial (artigo 53.º). Estabelece igualmente as regras relativas à utilização de instalações diferentes das do laboratório de ensaio do organismo notificado (artigo 54.º). É previsto um procedimento para os Estados-Membros e a Comissão contestarem formalmente normas harmonizadas de acreditação (artigo 52.º). O capítulo VII (artigos 64.º a 67.º) prevê os procedimentos simplificados. A fim de reduzir os encargos administrativos, em especial para as PME e as microempresas, este capítulo estabelece processos de simplificação, nomeadamente o artigo 64.º, relativo à utilização de documentação técnica adequada, o artigo 65.º, que permite que as microempresas utilizem o sistema de verificação mais permissivo, o artigo 66.º, que reduz os requisitos aplicáveis aos produtos fabricados por medida, sem ser em série, instalados numa única obra de construção identificada, e o artigo 67.º, relativo ao reconhecimento da avaliação e verificação de outro organismo notificado. O capítulo VIII (artigos 68.º a 76.º) estabelece regras em matéria de fiscalização do mercado e procedimentos de salvaguarda. O artigo 68.º habilita a Comissão a criar um sistema que permita a qualquer pessoa singular ou coletiva apresentar reclamações ou denúncias sobre possíveis incumprimentos do presente regulamento.

O artigo 70.º prevê como lidar com os casos de incumprimento e o artigo 71.º prevê o procedimento de salvaguarda da UE caso os Estados-Membros consigam invocar validamente razões imperativas de saúde, segurança ou proteção do ambiente. O artigo 72.º estabelece regras para lidar com produtos conformes que apresentem um risco. O artigo 73.º prevê a possibilidade de conferir poderes à Comissão para estabelecer um número mínimo de controlos a realizar no âmbito da fiscalização do mercado, bem como para estabelecer um nível mínimo de recursos humanos a mobilizar pelas autoridades de fiscalização do mercado relativamente aos produtos de construção. O artigo 74.º prevê a coordenação da fiscalização do mercado e a criação de um grupo de cooperação administrativa (ADCO). A fim de reforçar as suas capacidades, as autoridades de fiscalização têm o direito de recuperar os custos das inspeções e dos ensaios junto dos operadores económicos (artigo 75.º). As autoridades de fiscalização do mercado devem apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre as suas atividades (artigo 76.º). O capítulo IX (artigos 77.º a 81.º) define os princípios relativos à informação e à cooperação administrativa. Foi introduzido no intuito de reforçar o sistema global e a aplicação do regulamento, de forma a evitar decisões divergentes suscetíveis de criar condições de concorrência desiguais. Em consonância com estes objetivos, o artigo 77.º estabelece e mantém um sistema de informação e comunicação para assegurar uma interpretação e aplicação harmonizadas do presente regulamento. O artigo 78.º habilita a Comissão a criar uma base de dados ou um sistema da UE de produtos de construção, a fim de facilitar o acesso às informações sobre o produto (em especial, declarações de desempenho, declarações de conformidade e instruções de utilização). O artigo 79.º revê as regras relativas aos pontos de contacto para produtos do setor da construção, a fim de apoiar melhor os operadores económicos. O artigo 80.º exige que as autoridades de fiscalização do mercado, os pontos de contacto para produtos do setor da construção, as autoridades de designação, os OAT, as autoridades notificadoras e os organismos notificados se mantenham atualizados no seu domínio de atuação e recebam formação sobre a interpretação e aplicação comuns das regras. Exige igualmente que a Comissão organize a formação, no mínimo, uma vez por ano. O artigo 81.º permite que os Estados-Membros designem conjuntamente autoridades para cumprirem os deveres que lhes incumbem por força do presente regulamento e partilharem recursos e responsabilidades. O capítulo X (artigo 82.º) estabelece as condições de cooperação com países terceiros, tendo igualmente em vista limitar os efeitos negativos no mercado interno da não conformidade dos operadores económicos estabelecidos nesses países. O capítulo XI (artigos 83.º e 84.º) aborda os incentivos dos Estados-Membros e os contratos públicos ecológicos. O artigo 83.º estabelece a abordagem para que os Estados-Membros incentivem a utilização de produtos de construção mais sustentáveis. O artigo 84.º habilita a Comissão a desenvolver requisitos de sustentabilidade aplicáveis aos contratos públicos ecológicos referentes a produtos de construção. O capítulo XII (artigo 85.º) habilita a Comissão a especificar se um determinado elemento constitui um produto de construção. O capítulo XIII (artigo 86.º) altera o Regulamento (UE) 2019/1020 para que este se aplique igualmente aos produtos de construção. O capítulo XIV (artigos 87.º a 94.º) estabelece as disposições finais. O artigo 87.º estabelece as condições para a adoção de atos delegados no regulamento. O artigo 88.º estabelece a função do Comité Permanente da Construção. Por força do artigo 91.º, os Estados-Membros devem estabelecer as regras aplicáveis às sanções por violação do regulamento. O artigo 91.º exige a realização de uma avaliação do regulamento, no mínimo, oito anos após a data de aplicação do regulamento. O artigo 93.º prevê disposições transitórias que permitem a transferência faseada de todas as normas harmonizadas do RPC para o novo regulamento e, por conseguinte, uma introdução gradual harmoniosa para os operadores económicos. O artigo 94.º prevê a data da entrada em vigor e a data da aplicação do presente regulamento. À semelhança do RPC, o dispositivo da proposta é acompanhado de vários anexos, a saber: –anexo I, relativo aos requisitos básicos das obras de construção (parte A), tal como no RPC, e a novos elementos: requisitos dos produtos baseados no desempenho (parte B), requisitos inerentes aos produtos, em particular relacionados com a segurança e o ambiente (parte C) e requisitos em matéria de informação (parte D), –anexo II, relativo ao conteúdo da declaração de desempenho e da declaração de conformidade, –anexo III, relativo ao procedimento de adoção de um documento de avaliação europeu (DEA), –anexo IV, relativo às gamas de produtos e aos requisitos aplicáveis aos organismos de avaliação técnica (OAT), –anexo V, relativo aos sistemas de avaliação e verificação, –anexo VI relativo às características essenciais para as quais não é exigida uma referência a uma especificação técnica harmonizada pertinente no contexto da notificação dos organismos notificados, –anexo VII, relativo ao quadro de correspondência. 2022/0094 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece condições harmonizadas para a comercialização dos produtos de construção, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e que revoga o Regulamento (UE) n.º 305/2011 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu ( 1), Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário ( 2), Considerando o seguinte: (1)O Regulamento (UE) n.º 305/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho foi adotado no contexto do mercado interno, a fim de harmonizar as condições para a comercialização de produtos de construção e eliminar os obstáculos às trocas comerciais de produtos de construção entre Estados-Membros. (2)Para que um produto de construção possa ser colocado no mercado, o fabricante é obrigado a elaborar uma declaração de desempenho para esse produto. O fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com esse desempenho declarado, estando previstas algumas derrogações deste dever. (3)A experiência adquirida com a aplicação do Regulamento (UE) n.º 305/2011, a avaliação realizada pela Comissão em 2019 e o relatório relativo à Organização Europeia de Aprovação Técnica revelaram o fraco desempenho do quadro em vários aspetos, nomeadamente no que respeita ao desenvolvimento de normas e à fiscalização do mercado. Além disso, as observações recebidas durante a avaliação apontaram para a necessidade de reduzir as sobreposições, as contradições e os requisitos repetitivos, nomeadamente em relação a outra legislação da União, a fim de proporcionar uma maior clareza jurídica e limitar os encargos administrativos para os operadores económicos. Por conseguinte, é necessário estabelecer obrigações jurídicas mais específicos e pormenorizadas para os operadores económicos, bem como novas disposições, inclusivamente no que respeita às especificações técnicas e à fiscalização do mercado, destinadas a aumentar a segurança jurídica e evitar interpretações divergentes. (4)É necessário estabelecer fluxos de informação que funcionem bem, incluindo por meios eletrónicos, a fim de assegurar a disponibilidade de informações coerentes e transparentes sobre o desempenho dos produtos de construção ao longo da cadeia de abastecimento. Espera-se que tal aumente a transparência e melhore a eficiência em termos de transferência de informações. Ao garantir o acesso digital a informações completas sobre os produtos de construção contribuir-se-ia para a digitalização do setor da construção no seu conjunto, adequando o quadro à era digital. O acesso a informações fiáveis e duradouras evitaria igualmente que os operadores económicos e outros intervenientes contribuíssem para a não conformidade entre si. (5)Na Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de março de 2021, sobre a aplicação do Regulamento (UE) n.º 305/2011, o Parlamento congratula-se com o objetivo da Comissão de tornar o setor da construção mais sustentável, debruçando-se, no âmbito da revisão do Regulamento (UE) n.º 305/2011, sobre o desempenho dos produtos de construção em termos de sustentabilidade, tal como anunciado no Plano de Ação para a Economia Circular. Nas Conclusões do Conselho de 28 de novembro de 2019, relativas à Economia Circular no Setor da Construção, o Conselho insta a Comissão a facilitar a circularidade dos produtos de construção ao rever o Regulamento Produtos de Construção (UE) n.º 305/2011. Na Comunicação da Comissão «Uma nova estratégia industrial para a Europa», a Comissão frisou a necessidade de abordar a questão da sustentabilidade dos materiais de construção e salientou que um ambiente construído mais sustentável é essencial para a transição da Europa para a neutralidade climática. Na Comunicação da Comissão «Atualização da Nova Estratégia Industrial de 2020: construir um mercado único mais forte para a recuperação da Europa», a Comissão considera a construção um dos ecossistemas prioritários que maiores desafios enfrenta na consecução dos objetivos para o clima e a sustentabilidade e na adesão à transformação digital, de que depende a competitividade do setor da construção. Por conseguinte, é oportuno estabelecer regras para a declaração do desempenho ambiental e de sustentabilidade dos produtos de construção, incluindo a possibilidade de estabelecer níveis-limite e classes relevantes. (6)De igual modo, na Estratégia da UE para a Normalização de 2022 considera-se que a construção é um dos domínios mais pertinentes em que as normas harmonizadas poderiam melhorar a competitividade e reduzir os obstáculos no mercado. (7)A concretização dos objetivos ambientais, incluindo a luta contra as alterações climáticas, torna necessário estabelecer novos deveres ambientais e lançar as bases para o desenvolvimento e a aplicação de um método de avaliação para calcular a sustentabilidade ambiental dos produtos de construção. Pelo mesmo motivo, é necessário alargar o leque de operadores económicos regulamentados, uma vez que os distribuidores, os fornecedores e os fabricantes desempenham todos um papel no cálculo da sustentabilidade ambiental no setor da construção. Por conseguinte, o referido leque deve ser alargado em dois sentidos, isto é, a jusante dos distribuidores, abrangendo os operadores económicos que preparam a reutilização e remanufatura dos produtos de construção, bem como a montante do fabricante, abrangendo os fornecedores de produtos intermédios e/ou matérias-primas. Além disso, é necessário que certos operadores que intervêm no contexto do desmantelamento de produtos usados ou de outras partes de obras de construção ou da sua remanufatura e reutilização contribuam para uma segunda vida útil segura dos produtos de construção. (8)A fim de garantir a segurança e a funcionalidade dos produtos de construção e, por conseguinte, das obras de construção, é necessário evitar que sejam colocados no mercado enquanto produtos de construção os elementos que, de acordo com os fabricantes, não se destinem a ser produtos de construção. Por conseguinte, os importadores, distribuidores e outros operadores económicos a jusante devem assegurar que esses pseudoprodutos de construção não sejam vendidos enquanto produtos de construção. Além disso, certos prestadores de serviços, como os prestadores de serviços de execução ou os prestadores de serviços de impressão 3D, não devem contribuir para a não conformidade de outros operadores económicos. Por conseguinte, é necessário tornar as disposições pertinentes igualmente aplicáveis a estes serviços e aos seus prestadores. (9)É possível que o conjunto de dados de impressão 3D, a máquina ou os moldes de impressão 3D e o material utilizado nessa impressão sejam fornecidos por diferentes operadores económicos, conduzindo a uma situação em que nenhum desses operadores seria responsável pela segurança e pelo correto desempenho do produto impresso em 3D. Por conseguinte, para evitar eventuais riscos para a segurança a este respeito, é necessário estabelecer disposições para os conjuntos de dados de impressão 3D, os materiais destinados a serem utilizados na impressão 3D e os serviços de impressão 3D que permitem a impressão 3D de produtos de construção, para que os operadores económicos, ao respeitarem essas disposições, alcancem em conjunto um nível de segurança semelhante ao assegurado no âmbito dos produtos de construção comuns. (10)A fim de garantir a segurança e a proteção do ambiente e colmatar uma lacuna regulamentar que de outro modo existiria, é necessário clarificar que os produtos de construção fabricados no estaleiro para incorporação imediata nas obras de construção estão sujeitos às mesmas regras que os outros produtos de construção. Contudo, muitas vezes as microempresas fabricam e instalam os produtos individualmente no local. Essas microempresas seriam afetadas de forma desproporcionada caso fossem sujeitas, em todas as circunstâncias, às mesmas regras que as outras empresas. Por conseguinte, é necessário permitir que os Estados-Membros isentem as microempresas da elaboração de uma declaração de desempenho em situações específicas, sempre que os interesses de outros Estados-Membros não sejam afetados. (11)Garantir a livre circulação de kits ou conjuntos de produtos de construção no mercado interno proporcionará benefícios percetíveis aos cidadãos, aos consumidores e, em especial, às empresas. No entanto, por razões de segurança jurídica, a sua composição deve ser definida de forma precisa em especificações técnicas harmonizadas ou documentos de avaliação europeus.

(12)A criação de um mercado da União para pequenas habitações unifamiliares pré-fabricadas tem potencialidades para reduzir o preço da habitação e gerar efeitos sociais e económicos positivos. A equidade em relação aos consumidores continua a ser uma prioridade, especificamente (mas não exclusivamente) a salvaguarda da comportabilidade da habitação no contexto da transição ecológica, em consonância com a proposta de recomendação do Conselho que visa assegurar uma transição justa para a neutralidade climática, em especial a recomendação n.º 7, alíneas a) a c). Por conseguinte, é necessário estabelecer regras harmonizadas aplicáveis a essas pequenas habitações. No entanto, as pequenas habitações são igualmente obras de construção, que são da competência dos Estados-Membros. Uma vez que poderá não ser possível integrar cumulativamente todos os requisitos nacionais aplicáveis às pequenas habitações unifamiliares pré-fabricadas nas futuras especificações técnicas harmonizadas, os Estados-Membros devem ter o direito de se autoexcluírem da aplicação das regras a aplicar a essas habitações unifamiliares pré-fabricadas. (13)A conformidade dos produtos de construção com a legislação da União muitas vezes depende da conformidade das suas partes essenciais com essa legislação. No entanto, uma vez que muitas vezes as partes essenciais são integradas em diversos produtos de construção, a proteção da segurança e do ambiente (incluindo o clima) é melhor alcançada quando essas partes essenciais são avaliadas a montante, ou seja, quando o desempenho e a conformidade das partes essenciais são avaliados de forma prévia e independente em relação à avaliação do produto de construção final no qual são integradas. Da mesma forma, a fiscalização do mercado torna-se mais eficiente quando se pode identificar e visar as partes essenciais não conformes. Por conseguinte, é necessário estabelecer regras aplicáveis às partes essenciais dos produtos de construção. (14)Os produtos de construção que já tenham sido avaliados e são reutilizados não devem estar sujeitos às regras aplicáveis a novos produtos de construção. No entanto, os produtos de construção usados que nunca tenham sido colocados no mercado da União devem estar sujeitos às mesmas regras que os novos produtos de construção, uma vez que esses produtos nunca foram avaliados. (15)A fim de salvaguardar a segurança e a funcionalidade dos produtos de construção, as regras aplicáveis aos novos produtos de construção devem ser igualmente aplicáveis aos produtos de construção cuja utilização prevista seja alterada (exceto para fins decorativos) aos produtos de construção usados cuja utilização prevista inicial não seja clara, aos produtos de construção usados que tenham sido submetidos a um processo de transformação importante e aos produtos de construção usados que um operador económico alegue terem características adicionais ou satisfazerem os requisitos dos produtos. (16)O facto de os produtos de construção usados, em princípio, não deverem ser objeto de uma nova avaliação não deve impedir o operador económico de avaliar esses produtos de construção se tal contribuir para tornar a utilização desses produtos de construção usados mais atrativa, provando que ainda possuem determinadas características ou cumprem os requisitos dos produtos aplicáveis. (17)Os produtos de construção colocados no mercado nas regiões ultraperiféricas da União Europeia são muitas vezes importados de países vizinhos, pelo que não estão sujeitos aos requisitos estabelecidos no direito da União. Ao sujeitar esses produtos de construção a tais requisitos impor-se-ia um custo desproporcionado. Ao mesmo tempo, os produtos de construção fabricados nas regiões ultraperiféricas dificilmente circulam noutros Estados-Membros. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de isentar desses requisitos os produtos de construção colocados no mercado ou diretamente instalados nas regiões ultraperiféricas da União Europeia. (18)De modo a procurar a máxima coerência regulamentar, o presente regulamento deve basear-se, tanto quanto possível, no quadro jurídico horizontal, neste caso o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. O presente regulamento acompanha a recente tendência da legislação em matéria de produtos de desenvolver uma solução de recurso caso as organizações europeias de normalização não elaborem normas harmonizadas que possam ser citadas no Jornal Oficial. Uma vez que, desde os finais de 2019, não tem sido possível citar normas harmonizadas no Jornal Oficial e só algumas dezenas foram citadas desde a entrada em vigor do Regulamento (UE) n.º 305/2011, os novos poderes de recurso da Comissão devem ser ainda mais abrangentes, permitindo a otimização da produção global de especificações técnicas, de forma a recuperar o atraso na adaptação ao progresso técnico. (19)Sempre que existam normas harmonizadas que estabeleçam regras para a avaliação do desempenho no que respeita às características essenciais relevantes para os códigos de construção dos Estados-Membros, as normas harmonizadas devem passar a ser obrigatórias para efeitos da aplicação do presente regulamento, dado que só as referidas normas conseguem alcançar o objetivo de permitir a livre circulação de produtos, assegurando simultaneamente a capacidade dos Estados-Membros de exigirem características ambientais e de segurança aplicáveis aos produtos (incluindo as relacionadas com o clima) , tendo em conta a situação nacional específica. Em conjunto, estes dois objetivos implicam que os produtos sejam avaliados por um único método de avaliação, pelo que o método deve ser obrigatório. No entanto, pode-se recorrer a normas voluntárias para tornar os requisitos dos produtos, especificados para a família ou categoria de produtos relevante por meio de atos delegados, ainda mais concretos, optando pela via da Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Em conformidade com a Decisão n.º 768/2008/CE, as referidas normas devem poder conferir uma presunção de conformidade com os requisitos por elas abrangidos. (20)A fim de contribuir para os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular e de garantir a segurança dos produtos de construção, atendendo ao facto de que a segurança é um dos objetivos a alcançar na legislação baseada no artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), são necessários requisitos inerentes aos produtos relacionados com a segurança, a funcionalidade e a proteção do ambiente(incluindo o clima). Ao estabelecer estes requisitos, a Comissão deve ter em conta o seu potencial contributo para a consecução dos objetivos climáticos, ambientais e de eficiência energética da União. Estes requisitos não dizem apenas respeito ao desempenho dos produtos de construção. Contrariamente à sua antecessora, a Diretiva 89/106/CE, o Regulamento (UE) n.º 305/2011 não prevê a possibilidade de estabelecer requisitos inerentes aos produtos. No entanto, certas normas harmonizadas para os produtos de construção contêm requisitos inerentes aos produtos que podem estar relacionados com o ambiente, a segurança ou simplesmente o bom funcionamento do produto. Estas normas demonstram que existe uma necessidade prática de tais requisitos relativos à segurança, ao ambiente ou simplesmente ao funcionamento dos produtos. Enquanto base jurídica do presente regulamento, o artigo 114.º do TFUE impõe igualmente a procura de um elevado nível de proteção do ambiente, da saúde e da segurança humana. Por conseguinte, o presente regulamento deve (re)introduzir ou validar os requisitos inerentes aos produtos. Embora tenha de ser o legislador a estabelecer estes requisitos, é necessário especificá-los para mais de 30 famílias de produtos, cada uma com várias categorias. Por conseguinte, há que delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de especificar os requisitos aplicáveis à respetiva família ou categoria de produtos de construção. (21)O fabrico e a distribuição de produtos de construção têm-se tornado cada vez mais complexas, conduzindo ao aparecimento de novos operadores especializados, como os prestadores de serviços de execução. Por motivos de clareza, certos deveres genéricos, incluindo os relativos à colaboração com as autoridades, devem ser aplicáveis a todos os intervenientes na cadeia de abastecimento, no fabrico, na distribuição, na rotulagem de marca própria, na reembalagem ou no comércio secundário, na instalação, na desinstalação para reutilização ou remanufatura e na própria remanufatura. Além disso, os fornecedores devem ser obrigados a colaborar com as autoridades de fiscalização do mercado para efeitos de avaliação da sustentabilidade ambiental. Por estes motivos e para evitar a repetição dos deveres, a expressão «operador económico» deve ser definida de forma lata, abrangendo todos esses intervenientes, para que se possa estabelecer, uma única vez, deveres genéricos para todos eles. (22)A fim de promover práticas harmonizadas entre os Estados-Membros, inclusivamente nos casos em que não se tenha conseguido chegar a um consenso sobre essas práticas, há que conferir à Comissão o poder de adotar, no que diz respeito a um leque limitado de questões, atos de execução relativos à execução do presente regulamento. As respetivas habilitações dizem respeito às definições, aos deveres e direitos dos operadores económicos e aos deveres e direitos dos organismos notificados. (23)A fim de reforçar a segurança jurídica e atenuar a fragmentação do mercado da UE dos produtos de construção devido à existência de requisitos e marcas nacionais, é necessário definir de forma clara o domínio regulamentado a nível da UE, o denominado «domínio harmonizado», por oposição aos elementos que continuam na esfera da competência regulamentar nacional dos Estados-Membros. (24)Ao mesmo tempo, a fim de encontrar um equilíbrio entre a atenuação da fragmentação do mercado e os interesses legítimos dos Estados-Membros em regulamentar as obras de construção, é necessário prever um mecanismo que integre melhor as necessidades dos Estados-Membros no desenvolvimento das especificações técnicas harmonizadas. Pelo mesmo motivo, é necessário criar um mecanismo que permita aos Estados-Membros estabelecer, com base em motivos imperativos de saúde, segurança ou proteção do ambiente, requisitos adicionais para os produtos de construção. (25)Os sistemas obrigatórios de consignação e o dever de retomar os produtos não utilizados podem promover uma economia circular, o elemento-chave do Plano de Ação para a Economia Circular. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser autorizados a tomar tais medidas. (26)A fim de reforçar a clareza jurídica e reduzir os encargos administrativos para os operadores económicos, é necessário evitar que os produtos de construção sejam objeto de várias avaliações relativamente aos mesmos aspetos de saúde, segurança ou proteção do ambiente (incluindo o clima) por força de diversos atos da União. Isso foi confirmado pela Plataforma REFIT, que recomendou que a Comissão desse prioridade à resolução dos problemas da sobreposição e repetição de requisitos. Por conseguinte, a Comissão deve poder determinar em que condições o cumprimento dos deveres decorrentes de outra legislação da União corresponde igualmente ao cumprimento de certos deveres do presente regulamento, nos casos em que um determinado aspeto em matéria de saúde, segurança ou proteção do ambiente (incluindo o clima) seria de outro modo avaliado paralelamente nos termos do presente regulamento e de outra legislação da União. (27)Além disso, a fim de evitar a divergência de práticas dos Estados-Membros e operadores económicos, há que delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE, a fim de determinar se determinados produtos de construção são abrangidos pela definição de produto de construção. (28)Particularmente no caso de produtos relacionados com a energia incluídos em planos de trabalho de conceção ecológica que sejam também produtos de construção e dos produtos intermédios, exceto o cimento, será dada prioridade ao Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis no estabelecimento de requisitos de sustentabilidade. Tal deve ser o caso, por exemplo, dos aquecedores, das caldeiras, das bombas de calor, dos aparelhos de aquecimento ambiente e de água, dos ventiladores, dos sistemas de arrefecimento e ventilação e dos produtos fotovoltaicos, exceto os painéis fotovoltaicos integrados nos edifícios. Sempre que necessário, o presente regulamento pode ainda intervir de forma complementar, principalmente em relação aos aspetos de segurança, tendo igualmente em conta outra legislação da União em matéria de produtos como a relativa aos aparelhos a gás, à baixa tensão e às máquinas. No que respeita a outros produtos, a fim de evitar encargos desnecessários para os operadores económicos, no futuro poderá ser necessário determinar em que condições o cumprimento dos deveres de outros atos da União corresponde igualmente ao cumprimento de certos deveres nos termos do presente regulamento. Deve-se delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE para determinar essas condições. (29)A fim de criar um incentivo à conformidade, o fabricante de produtos de construção deve ser responsável pelas declarações de desempenho e de conformidade incorretas. (30)O aumento da utilização de produtos remanufaturados faz parte de uma transição para uma economia mais circular e uma redução da pegada ambiental e de carbono dos produtos de construção. Além disso, o mercado da remanufatura não está atualmente muito desenvolvido e os requisitos dos produtos remanufaturados variam consideravelmente entre os Estados-Membros. Por conseguinte, a fim de respeitar o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de isentar os produtos remanufaturados do dever de elaborar uma declaração de desempenho. Todavia, essa isenção não deve ser possível no que respeita a produtos que não se adequam à remanufatura ou quando estejam em causa interesses de outros Estados-Membros. (31)A fim de melhorar o acesso a informações completas e facilmente disponíveis sobre os produtos de construção, contribuindo assim para a sua segurança, funcionalidade e sustentabilidade, é necessário assegurar que a declaração de desempenho fornece todas as informações necessárias aos utilizadores e às autoridades. Tendo em conta a sua utilidade para os utilizadores, os fabricantes devem poder incluir informações adicionais nessa declaração, desde que as declarações de desempenho permaneçam uniformes e facilmente legíveis e não sejam utilizadas de forma abusiva como publicidade.

(32)Contudo, para tornar possível a reutilização e remanufatura de produtos de construção e a utilização de produtos de construção excedentários em grande escala, é necessário criar um procedimento simplificado de elaboração da declaração de desempenho para esses produtos de construção. No caso de produtos de construção excedentários, em que se exclui a alteração da utilização, o procedimento simplificado deve limitar-se aos casos em que o fabricante inicial se recusa a assumir a responsabilidade pelo produto de construção excedentário, dado que é sempre preferível que os produtos de construção permaneçam sob a responsabilidade do fabricante inicial competente, caso não tenham sido alterados. (33)A fim de reduzir os encargos para os operadores económicos e, em especial, os fabricantes, os operadores económicos que emitam declarações de desempenho e declarações de conformidade devem transmitir essas declarações por via eletrónica, ser autorizados a facultar essas declarações por meio de uma ligação permanente a um documento inalterável ou a incluir ligações permanentes a documentos inalteráveis nessas declarações. (34)Para que os fabricantes demonstrem que os produtos de construção que beneficiam da livre circulação de bens cumprem os requisitos pertinentes da União, é necessário exigir uma declaração de conformidade que complete a declaração de desempenho, aproximando assim o sistema regulamentar dos produtos de construção do Regulamento (CE) n.º 765/2008. No entanto, para reduzir ao mínimo os eventuais encargos administrativos, a declaração de conformidade e a declaração de desempenho devem ser combinadas e facultadas por meios eletrónicos. Os encargos administrativos para as PME devem ser ainda mais reduzidos por meio de disposições de simplificação específicas, incluindo em matéria de utilização de documentação técnica adequada em substituição dos ensaios de tipo, autorizando as microempresas a utilizar o sistema de verificação mais permissivo e reduzindo os requisitos dos produtos fabricados por medida, sem ser em série, instalados numa única obra de construção identificada. Os Estados-Membros devem também ter a possibilidade de isentar as microempresas que não efetuem trocas comerciais além-fronteiras do dever de elaborar uma declaração de desempenho. (35)A fim de alcançar um alinhamento com os demais atos em matéria de produtos, e sob reserva dos princípios gerais do Regulamento (CE) n.º 765/2008, a marcação CE deve ser aposta nos produtos de construção para os quais o fabricante tenha elaborado uma declaração de desempenho ou de conformidade. Por conseguinte, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do produto com o desempenho declarado e os requisitos do produto aplicáveis. (36)Para garantir a segurança, a funcionalidade e a sustentabilidade dos produtos de construção e, portanto, das obras de construção, todos os operadores económicos que intervenham nas cadeias de abastecimento e distribuição devem tomar medidas adequadas para garantir que apenas colocam ou disponibilizam no mercado produtos de construção conformes com os requisitos vinculativos da União. A fim de reforçar a clareza jurídica, é necessário estabelecer explicitamente os deveres dos operadores económicos. (37)É necessário que os fabricantes de produtos de construção determinem o tipo do produto de forma precisa e inequívoca, a fim de garantir uma base precisa para avaliar o cumprimento do produto com os requisitos da União. Ao mesmo tempo, para prevenir a evasão aos requisitos aplicáveis, os fabricantes devem ser proibidos de criar constantemente novos produtos-tipo sempre que os produtos em questão sejam idênticos, tendo em conta as suas características essenciais. (38)Para evitar alegações enganosas, todas as alegações dos fabricantes de produtos de construção devem basear-se num método de avaliação constante de especificações técnicas harmonizadas ou, quando não exista um método de avaliação desse tipo, nos métodos que representem as melhores técnicas disponíveis. (39)A documentação técnica relativa aos produtos de construção, elaborada pelo fabricante, facilita a verificação desses produtos pelas autoridades e pelos organismos notificados em relação aos requisitos da União. A fim de melhorar o acesso a informações completas, a documentação técnica deve incluir uma avaliação da sustentabilidade ambiental do produto de construção. (40)Para assegurar a transparência para os utilizadores de produtos de construção e evitar uma utilização inadequada desses produtos, o fabricante deve identificar com precisão os produtos de construção e a sua utilização prevista. Pelo mesmo motivo, o fabricante deve esclarecer se os produtos de construção se destinam apenas a uma utilização profissional ou também à utilização pelos consumidores. Para assegurar a rastreabilidade dos produtos de construção, é necessário indicar os fabricantes no produto, ou, caso tal não seja possível, por exemplo, devido à dimensão ou à superfície do produto, na sua embalagem, ou, caso tal também não seja possível, num documento que o acompanhe. (41)Para assegurar o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, os fabricantes devem pesquisar, armazenar e analisar ativamente as informações e tomar as medidas adequadas sempre que se confirme ou haja um risco de não conformidade ou desempenho insuficiente. (42)A fim de otimizar a busca pela consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Ação para a Economia Circular, os fabricantes devem ser obrigados a alcançar um nível justo de sustentabilidade ambiental, tanto para os seus produtos como para o seu fabrico. Tal dever exige a tomada de decisões de compromisso entre diferentes aspetos ambientais e entre aspetos ambientais e de segurança, podendo tanto os aspetos ambientais como os de segurança estar relacionados com o próprio produto ou com as obras de construção. Para proporcionar segurança aos fabricantes quanto à forma de tomar estas decisões de compromisso, é conveniente que o presente regulamento estabeleça regras de compromisso claras. (43)No intuito de garantir a sustentabilidade e a durabilidade dos produtos de construção, os fabricantes devem assegurar que os produtos possam ser utilizados durante muito tempo. Uma utilização tão longa exige uma conceção adequada, a utilização de peças fiáveis, a possibilidade de reparação dos produtos, a disponibilidade de informações sobre a reparação e o acesso a peças de substituição. (44) Com vista a reforçar a circularidade dos produtos de construção, em consonância com os objetivos do Plano de Ação para a Economia Circular, os fabricantes devem favorecer a reutilização, a remanufatura e a reciclagem dos seus produtos. A reutilização, remanufatura e reciclagem ou a preparação para estas fases exigem uma determinada conceção, isto é, facilitando a separação de componentes e materiais na fase mais avançada da reciclagem e evitando a mistura de materiais ou materiais complexos. Dado que as instruções de utilização habituais não chegam necessariamente aos operadores económicos responsáveis pela (preparação para a) reutilização, remanufatura e reciclagem, as informações necessárias a este respeito devem ser disponibilizadas em bases de dados ou sistemas dos produtos e nos sítios Web do fabricante, para além das instruções de utilização. (45)Para garantir produtos de construção seguros, funcionais e sustentáveis do ponto de vista ambiental, é necessário estabelecer deveres abrangentes em matéria de sustentabilidade e segurança para os fabricantes. Dada a importância destes deveres e de assegurar o justo equilíbrio entre a funcionalidade, a segurança e a sustentabilidade, é necessário atribuir à Comissão o poder de determinar, por meio de atos delegados, as condições em que estes deveres estão cumpridos ou se presume que estão cumpridos para uma determinada família ou categoria de produtos. (46)Alguns produtos de construção tornam-se resíduos apesar de nunca terem sido utilizados. Para evitar este desperdício de recursos, os fabricantes devem aceitar recuperar, diretamente ou por meio dos seus importadores e distribuidores, a propriedade de produtos que, após a entrega num estaleiro de construção ou ao utilizador, não tenham sido utilizados e se encontrem num estado equivalente àquele em que foram colocados no mercado. (47)A fim de poderem fazer escolhas com conhecimento de causa, os utilizadores de produtos de construção devem estar suficientemente bem informados sobre o desempenho ambiental dos produtos, sobre a sua conformidade com os requisitos ambientais e sobre o grau de cumprimento dos deveres ambientais do fabricante a este respeito. Por conseguinte, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para estabelecer requisitos específicos de rotulagem, nomeadamente uma rotulagem do tipo semáforo facilmente compreensível. (48)Certos deveres dos fabricantes, como a avaliação da sustentabilidade ambiental ou a preferência por materiais recicláveis, dificilmente podem ser cumpridos no caso de produtos usados, remanufaturados ou excedentários. Por conseguinte, os operadores económicos que permitam a reutilização ou que se dediquem à remanufatura devem ser isentos desses deveres, tanto mais que a reutilização e a remanufatura são benéficas para o ambiente. (49)Os mandatários são muitas vezes as únicas pessoas contactáveis no caso dos produtos importados, embora os fabricantes lhes atribuam amiúde funções limitadas e não lhes prestem todas as informações necessárias para representar de modo eficaz os fabricantes. Por conseguinte, é necessário clarificar e reforçar a função e as responsabilidades dos mandatários. (50)Um operador económico que altere um produto de um modo que possa afetar o seu desempenho ou a sua segurança deve ficar sujeito aos deveres dos fabricantes, de modo a garantir a verificação de que o desempenho ou a segurança do produto não se alteraram. No entanto, este dever não deve ser imposto a um operador económico que proceda à reembalagem dos produtos para os disponibilizar noutro Estado-Membro, uma vez que, caso contrário, o comércio secundário e, por conseguinte, a livre circulação de produtos seriam dificultados e, em princípio, a reembalagem não deverá afetar o desempenho nem a segurança do produto de construção. Ainda assim, e no intuito de preservar o desempenho e a segurança dos produtos, o operador económico que procede à reembalagem deve ser responsável pela correta execução destas operações para garantir que o produto não é danificado e que os utilizadores continuam a ser corretamente informados na língua estabelecida pelo Estado-Membro em que os produtos são disponibilizados. (51)A fim de reforçar o cumprimento dos deveres previstos no presente regulamento por parte dos fabricantes, bem como contribuir para colmatar as lacunas identificadas e melhorar a fiscalização do mercado, é necessário autorizar e solicitar aos prestadores de serviços, aos mercados em linha e aos agentes de intermediação que verifiquem determinadas características facilmente verificáveis dos produtos e dos seus fabricantes, tais como a determinação do tipo de produto e a elaboração de documentação técnica exaustiva, e que contribuam ativamente para garantir que apenas os produtos conformes chegam aos utilizadores.

(52)A fim de evitar que a impressão 3D seja utilizada para evadir aos deveres decorrentes do presente regulamento, os prestadores de serviços de impressão 3D devem ter determinados deveres de informação. (53)A utilização segura dos produtos usados e remanufaturados depende frequentemente de informações precisas sobre a sua primeira utilização. Os operadores económicos que desinstalem produtos usados para reutilização ou remanufatura devem, por conseguinte, adotar protocolos sobre o local, as condições e a duração prevista da utilização do produto desinstalado. (54)O desempenho e a segurança dos produtos dependem também dos componentes utilizados e dos serviços prestados pelos calibradores ou outros prestadores de serviços para a sua conceção e fabrico. Por estes motivos, é necessário estabelecer determinados deveres para os fornecedores de componentes e prestadores de serviços que intervenham no fabrico de produtos. Sempre que uma não conformidade ou um risco possa ter sido causado por um componente fornecido ou um serviço prestado por um determinado operador económico, o fornecedor ou o prestador do serviço deve informar os seus outros clientes que tenham recebido o mesmo componente ou serviço, para que as não conformidades e os riscos possam ser eficazmente combatidos também em relação a outros produtos. (55)Certos elementos utilizados para a construção têm múltiplas finalidades potenciais. Os seus fabricantes devem ter a liberdade de decidir se estes elementos se destinam ou não à construção, inclusivamente para evitar que tenham de ser objeto de a uma avaliação do desempenho e da conformidade, caso tal não seja necessário. No entanto, se decidirem que um determinado elemento não se destina à construção, podendo, porém, ser utilizado para esse fim («pseudoproduto»), os fabricantes e outros operadores económicos devem assegurar que o elemento não é utilizado em obras de construção. Caso contrário, alguns elementos acabariam por ser utilizados na construção sem cumprirem os requisitos do presente regulamento. (56)Pelo mesmo motivo, se, no entanto, os fabricantes de elementos que podem, por natureza, ser utilizados na construção e para outros fins («produtos de dupla utilização») não excluírem explicitamente a utilização para a construção, esses fabricantes devem cumprir os deveres previstos no presente regulamento para todos os elementos do respetivo tipo. (57)A fim de clarificar a aplicabilidade do presente regulamento às vendas em linha e demais vendas à distância, é necessário definir em que condições se considera que um determinado produto é proposto a clientes na União. Uma vez que o comércio em linha tem uma maior probabilidade de não conformidade, os Estados-Membros devem envidar um maior esforço e designar uma única autoridade centralizada de fiscalização do mercado para detetar a oferta para venda à distância dirigida a clientes no seu território, para que as autoridades de fiscalização do mercado responsáveis possam tomar as medidas adequadas. Uma vez que a deteção de tal oferta exige os conhecimentos de especialistas em investigação ou software específico de inteligência artificial, é necessário centralizar e confiar a função de deteção a uma única autoridade de fiscalização do mercado. (58)As tecnologias digitais, que apresentam potencialidades significativas de redução dos encargos administrativos e dos custos para os operadores económicos e o poder público, promovendo simultaneamente novas oportunidades e modelos de negócio inovadores, estão a evoluir a um ritmo acelerado. A adoção das tecnologias digitais também contribuirá significativamente para a consecução dos objetivos da Vaga de Renovação, incluindo a eficiência energética, as análises do ciclo de vida e o acompanhamento do parque imobiliário. Por conseguinte, deve ser atribuída competência à Comissão para aproveitar novas oportunidades de digitalização por meio de atos de execução. (59)Uma vez que, na sua maioria, as normas harmonizadas elaboradas para os produtos de construção (a seguir designadas por «normas dos produtos de construção») são obrigatórias, a fim de criar segurança jurídica, as referidas normas devem estar em conformidade, não só com os pedidos de normalização pertinentes e com o presente regulamento, mas também com os princípios gerais do direito da União. (60)A fim de assegurar a atempada citação das referências das normas dos produtos de construção no Jornal Oficial da União Europeia, deve ser atribuída competência à Comissão Europeia para limitar o âmbito de aplicação ou anular as normas deficientes para fins atinentes aos efeitos jurídicos do presente regulamento, por meio de atos delegados, em vez de recusar a citação das suas referências no Jornal Oficial. (61)A fim de assegurar a coerência do sistema, o presente regulamento deve basear-se no quadro jurídico horizontal para a normalização. Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 deve aplicar-se igualmente, tanto quanto possível, às normas tornadas obrigatórias nos termos do presente regulamento. O Regulamento (UE) n.º 1025/2012 deve, portanto, prever, nomeadamente, um procedimento para a apresentação de objeções às normas harmonizadas dos produtos de construção, caso essas normas não satisfaçam inteiramente os requisitos estabelecidos no pedido de normalização pertinente ou outros requisitos do presente regulamento. (62)Uma vez que não são atos de aplicabilidade geral, mas sim a primeira etapa de um procedimento administrativo em duas fases conducente à marcação CE, os documentos de avaliação europeus não devem ser considerados especificações técnicas harmonizadas. No entanto, os princípios básicos da elaboração de normas harmonizadas, como a transparência para os concorrentes, podem e devem aplicar-se igualmente aos documentos de avaliação europeus. Além disso, os documentos de avaliação europeus devem ser referidos nos procedimentos de avaliação do desempenho e da conformidade da mesma forma que as normas harmonizadas. Por conseguinte, e a fim de evitar uma extensa repetição das disposições, as principais regras em matéria de normas harmonizadas devem também aplicar-se aos documentos de avaliação europeus. A fim de criar transparência para os concorrentes, os documentos de avaliação europeus devem ser tornados públicos e as referências de todos os documentos de avaliação europeus devem ser publicadas no Jornal Oficial. (63)Atualmente, o número cada vez maior de documentos de avaliação europeus pouco diferenciáveis, que muitas vezes têm pouco valor acrescentado em comparação com outros documentos ou com normas harmonizadas existentes, corre o risco de atrasar a sua publicação. A fim de fazer face a este risco de uma forma eficaz em termos de custos, é necessário estabelecer ou tornar mais concretos determinados princípios para a elaboração e adoção de documentos de avaliação europeus. Além disso, é importante reforçar o controlo da Comissão. (64)Os requisitos aplicáveis às autoridades de designação dos organismos de avaliação técnica (OAT) não devem ficar aquém dos aplicáveis às autoridades notificadoras, dadas as semelhanças entre as respetivas funções. Pelo mesmo motivo, os OAT devem ter o mesmo grau de independência e de controlo da tomada de decisão que os organismos notificados. (65)A fim de responder a uma percentagem assinalável de notificações baseadas em avaliações incompletas ou erróneas, em especial quando foram notificados entidades jurídicas sem competências técnicas internas, é necessário reforçar a capacidade em matéria de recursos das autoridades notificadoras, estabelecendo requisitos mínimos; tornando mais precisos os requisitos aplicáveis aos organismos notificados, no que diz respeito à sua independência, delegação a outras entidades jurídicas e capacidade de execução própria; exigindo pessoal qualificado adequado dos organismos notificados e verificando a adequação do pessoal, para o que a matriz de qualificações se revelou a ferramenta mais eficiente; assegurando e verificando que é o organismo notificado que controla efetivamente o recrutamento, a atribuição de peritos externos, os procedimentos, os critérios e a tomada de decisões, e não um subcontratado, filial ou outra empresa pertencente à mesma família de empresas; e expandindo a documentação a facultar pelos organismos ao apresentarem o pedido de designação como organismo notificado, de modo a proporcionar uma base de decisão maior e comparativamente mais justa às autoridades notificadoras. (66)Para combater uma prática comum deficiente dos organismos de acreditação, é necessário assegurar que estes tenham como base da acreditação o presente regulamento e não as normas frequentemente divergentes. É igualmente importante assegurar que os organismos de acreditação avaliam a capacidade do organismo requerente e não de um grupo de empresas, uma vez que é o próprio organismo requerente que deve controlar a futura certificação. (67)A fim de alcançar condições de concorrência equitativas e evitar a insegurança jurídica, é necessário definir melhor e explicitar de forma mais clara os deveres dos organismos notificados, tanto no que respeita às suas atividades de avaliação e verificação como no que respeita aos aspetos conexos. (68)A fim de evitar o envolvimento entre o pessoal dos organismos notificados e os fabricantes, os organismos notificados devem assegurar a rotação do pessoal que executa diferentes tarefas de avaliação da conformidade. (69)As autoridades dos Estados-Membros podem ter perguntas sobre as quais apenas um determinado organismo notificado pode responder. Por conseguinte, os organismos notificados devem igualmente responder às perguntas que as autoridades de outros Estados-Membros eventualmente tenham. (70)De modo a permitir que todas as autoridades identifiquem mais facilmente as não conformidades dos organismos notificados, fabricantes e produtos, bem como assegurar condições de concorrência equitativas, é necessário habilitar e, caso se possa demonstrar a não conformidade, obrigar os organismos notificados a transmitir proativamente informações sobre os incumprimentos às autoridades de fiscalização do mercado ou às autoridades notificadoras pertinentes. No entanto, os organismos notificados não devem violar o dever de informação investigando outros operadores que não os seus próprios clientes ou pares. (71)É necessário reforçar a coordenação entre os organismos notificados, a fim de criar condições de concorrência equitativas para os organismos notificados e os fabricantes. Uma vez que apenas metade dos atuais organismos notificados participa, por sua própria iniciativa, nas atividades do grupo de coordenação dos organismos notificados já existente, a sua participação deve, por conseguinte, tornar-se obrigatória.

(72)As tentativas de estabelecer procedimentos simplificados para as pequenas e médias empresas no Regulamento (UE) n.º 305/2011, reduzindo assim os encargos e os custos para as PME e as microempresas, não foram totalmente eficazes e, muitas vezes, foram mal compreendidas ou não foram utilizadas devido à falta de sensibilização ou à falta de clareza quanto à sua aplicação. Ao colmatar as lacunas identificadas, partindo das regras anteriormente estabelecidas, é necessário clarificar e facilitar a sua aplicação e assim alcançar o objetivo de apoiar as PME, garantindo simultaneamente o desempenho, a segurança e a sustentabilidade ambiental dos produtos de construção. (73)O reconhecimento dos resultados dos ensaios obtidos por outro fabricante, previsto no artigo 36.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 305/2011, deve ser generalizado, a fim de reduzir, de um modo geral, os encargos dos operadores económicos e, nomeadamente, dos fabricantes. Este mecanismo de reconhecimento é particularmente necessário para evitar avaliações múltiplas da sustentabilidade ambiental das matérias-primas, dos produtos intermédios e dos produtos finais. (74)A fim de garantir a segurança jurídica em caso de problemas de segurança ou de desempenho, esse reconhecimento só deve ser permitido se ambos os operadores económicos envolvidos e os dois organismos notificados envolvidos se comprometerem a cooperar e se o operador económico que obtém a certificação tiver excelentes conhecimentos técnicos sobre o produto. (75)A avaliação do Regulamento (UE) n.º 305/2011 revelou que as atividades de fiscalização do mercado realizadas a nível nacional variam consideravelmente em termos de qualidade e eficácia. Para além das medidas previstas no presente regulamento a favor de uma melhor fiscalização do mercado, é necessário facilitar a conformidade dos operadores económicos, organismos e produtos com o presente regulamento através da participação de terceiros, como a possibilidade de qualquer pessoa singular ou coletiva apresentar informações sobre eventuais incumprimentos através de um portal de reclamação. (76)A fim de colmatar as lacunas identificadas no que diz respeito à fiscalização do mercado ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 305/2011, o presente regulamento deve prever mais habilitações das autoridades dos Estados-Membros e da Comissão, que devem permitir às autoridades atuar em todas as potenciais circunstâncias problemáticas. (77)A prática de fiscalização do mercado tem demonstrado que, ao avaliar os produtos, num determinado momento, existe um risco de não conformidade, mas não existe uma não conformidade, ao passo que, num momento posterior, o oposto é verdadeiro. Além disso, há situações em que existe uma não conformidade não formal que não desencadeia um risco. Por este motivo, é necessário conferir poderes aos Estados-Membros para agirem em todos os casos de suspeita de não conformidade ou de risco de não conformidade, sendo necessário alargar a definição de «produto que apresenta um risco» de modo a incluir o risco para o ambiente. É necessário proporcionar aos Estados-Membros flexibilidade processual suficiente para distinguir entre casos de não conformidade de elevada e baixa prioridade, devendo todos os Estados-Membros ser igualmente informados sobre casos menos importantes. (78)A fim de assegurar a efetiva execução dos requisitos e reforçar a fiscalização do mercado nos Estados-Membros, bem como assegurar a coerência com o Regulamento Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis, é necessário delegar na Comissão o p