[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 23.3.2007

SEC(2007) 364 final

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

- Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 por forma a alargar a cooperação no domínio da Sociedade da Informação. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a plena participação dos Estados da EFTA membros do EEE nos programas e acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, através da incorporação no Protocolo da seguinte decisão:

- 32006 D 1718: Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007)

3. O n.º 3, alínea b), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte, sob proposta da Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.

4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE será submetido à aprovação do Conselho, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.

Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de …[1].

2. É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes do Acordo, de modo a incluir a Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007)[2].

3. Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar a partir de 1 de Janeiro de 2007,

DECIDE:

Artigo 1.º

No n.º 4 do artigo 9.º do Protocolo n.º 31 do Acordo, aditado o seguinte travessão:

‘- 32006 D 1718 : Decisão n.º 1718/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que institui um programa de apoio ao sector audiovisual europeu (MEDIA 2007) (JO L 327 de 24.11.2006, p. 12).’

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo*.

A presente decisão aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 3.º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, […].

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente […]

Os Secretários do Comité Misto do EEE […]

[1] JO L …

[2] JO L 327 de 24.11.2006, p. 12.

* [Foram indicados requisitos constitucionais.][Não foram indicados requisitos constitucionais.]