COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.04.1995 
COM(95) 127 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
sobre um 
memorando relativo às actividades da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica relacionados com os objectivos estabelecidos nos artigos 
IH e IV do Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares (TNP), 
preparado tendo em vista a conferência de 1995 de exame e de 
prorrogação do TOP 
1. Aquando da adopção, em Julho de 1994, da Acção Comum respeitante à 
preparação da Conferência de 1995 de exame e de prorrogação do Tratado de Não 
Proliferação das Armas Nucleares (17 de Abril - 12 de Maio de 1995), o 
Conselho de Ministros fez constar da acta "que, tendo em vista apoiar a acção 
prevista no artigo 2o, a Comissão apresentará uma contribuição sobre a experiência 
da Comunidade Europeia da Energia Atómica e sobre a sua participação na 
utilização pacífica da energia nuclear". 
2. O memorando em anexo constitui a referida contribuição da Comissão que esta 
comunica ao Conselho e ao Parlamento para informação. O presente texto será 
também comunicado à Conferência de exame e de prorrogação do Tratado de Não 
roliferação das Amas Nucleares. 
Memorando sobre 
As actividades da Comunidade Europeia da Eneigia Atómica relacionados 
com os objectivos dos artigos IH e IV do Ttatado de Não Proliferação 
das Armas Nucleares 
Documento preparado pela 
Comissão das Comunidades Europeias pata a 
Conferência de 1995 de Esame e de pronogação do Tratado óeWio 
Proliferação das Anuas Nudeares 
KSPICE 
L Resumo 
IL Euratom: Objectivos e realizações no domínio da não proliferação 
A. Objectivos do Tratado Euratom 
B. Repartição das competências no âmbito do Tratado 
C. Agência de aprovisionamento e disposições relativas ao aprovisionamento 
e às exportações de materiais nuclares 
D. Salvaguardas Euratom 
E. Aplicação de sanções contra violações do Tratado e o papel do Tribunal 
de Justiça das Comunidades Europeias 
F. Cooperação no domínio da utilização da tecnologia nuclear para fins civis 
G. Segurança nuclear e protecção contra as radiações 
DL O TNP e a Euratom: Realização de objectivos comuns 
A. Apoio mútuo entre cooperação nuclear regional e global 
B. Cooperação e apoio da Agência Internacional da Energia Atómica; 
compatibilidade e utilidade mútua das salvaguardas regionais e gjobais 
C. Cooperação nuclear pacífica com países não membros 
Anexo I. A situação actual da energia nuclear na União Europeia 
Anexo II. Relatório de progresso TACIS/PHARE - segurança nuclear 
L RESUMO 
1. O presente Memorando é preparado pela Comissão das Comunidades Europeias 
em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, descreve, tendo em vista 
a conferência de reexame e prorrogação do TNP em 1995, as características 
fundamentais do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Eneigia Atómica 
(CEEA ou Euratom), assinado em 1957, a sua relevância para a não proliferação 
nuclear e as suas actividades em conformidade com os objectivos dos artigos III 
e IV do TNP. Constitui de igual modo uma contribuição para a Acção Comum 
adoptada em Julho de 1994 pelo Conselho de Ministros (com base no artigo J.3 
do Título V do Tratado da União Europeia respeitante à Política Externa e de 
Segurança Comum) na qual a União Europeia assume uma posição favorável a 
uma prorrogação incondicional do TNP, por um período ilimitado, em 1995. 
2. A Euratom foi criada em 1958. No início do esforço comum europeu, as 
preocupações de segurança mútua estavam ainda muito vivas e a questão nuclear 
era uma das mais prementes. O Tratado Euratom teve como principal objectivo 
procurar criar condições propícias à utilização da energia nuclear para fins 
pacíficos/civis, incluindo a criação de uma indústria poderosa e competitiva. O 
Tratado previa a necessidade de controlo das possíveis utilizações do material 
nuclear como elemento necessário desta evolução. A experiência da Euratom, que 
actualmente reúne dois Estados possuidores de armas nucleares e treze Estados 
não nucleares, confirma que a existência de compromissos jurídicos estáveis e a 
transparência das actividades pacíficas no domínio nuclear constituem uma 
condição essencial para o desenvolvimento de uma confiança sedimentada entre 
os Estados vizinhos. A cooperação nuclear pacífica, um pilar importante da 
indústria moderna, baseia-se nessa transparência e no caracter previsível dos 
comportamentos no domínio nuclear. 
3. A Euratom realiza tais objectivos de duas fornias interligadas: As suas múltiplas 
actividades de cooperação nuclear para fins pacíficos,incluindo desde o exercício 
pela Comunidade do direito de propriedade nominal sobre os materiais cindíveis 
até à constituição de empresas industriais comuns ou ao estabelecimento de 
relações com países terceiros, contribuem para o benefício comum dos Estados-
membros e garantem simultaneamente a transparência das actividades em matéria 
nuclear entre Estados vizinhos. O seu sistema de salvaguardas, em estreita 
colaboração com a Agência Internacional da Energia Atómica, abrange os ciclos 
de combustíveis nucleares para fins civis de todos os Estados-membros. A 
associação e cooperação entre Estados-membros, a respectiva organização regional 
(Euratom) e a organização mundial, a AIEA, demonstraram flexibilidade e 
capacidade de adaptação às situações de mudança. 
4. O Tratado Euratom tem uma vigência ilimitada. Tendo aceite os compromissos 
regionais de cooperação pacífica e transparência, os Estados-membros da União 
Europeia assumiram de igual modo o compromisso de adopção do regime 
internacional de não proliferação. A experiência que adquiriram em quarenta anos 
de cooperação regional e vinte e cinco anos de esforços de não proliferação global 
reforça a sua aprovação unânime da pronogação ilimitida e incondicional do TNP 
em 1995. Este Tratado, enquanto único instrumento global de direito internacional 
em materia de não proliferação nuclear, responde à preocupação de segurança de 
todos os membros da Comunidade internacional na prevenção do risco de 
proliferação de armas nucleares, prevendo compromissos a longo prazo no 
domínio industrial e tecnológico em matéria de utilização da energia nuclear para 
fins pacíficos. 
EL EURATOM: OBJECTIVOS E RFAII7AmES NO DOMÍNIO DA NÃO 
PRQMFERAÇÃQ NVOEAR 
A. Objectivos do Tratado Euratom 
1. O Tratado Euratom foi assinado em 1957 pelos seis Estados-membros fundadores 
das Comunidades Europeias. Desde o início, a integração europeia teve por 
objectivo evitar a ocorrência de conflitos violentos na Europa bem como fomentar 
o bem estar económico de todos os Estados-membros. Este duplo objectivo está 
reflectido no Tratado Euratom e confere-lhe uma importância específica implícita 
em matéria de não proliferação nuclear. 
2. Ainda que o Tratado Euratom não inclua uma menção específica à não 
proliferação, pode no entanto considerar-se que, actualmente, constitui um 
instrumento que promove a causa da não proliferação. Além disso, o Tratado 
prevê a ccoperação com Estados terceiros e organizações internacionais 
interessadas no desenvolvimento pacífico da energia atómica. 
Certos capítulos do Tratado contêm disposições que revestem especial importância 
para a promoção da não proliferação, nomeadamente: capítulo VI 
(aprovisionamento), capítulo VII (salvaguardas) e capítulo IX (o mercado comum 
nuclear).Outros capítulos, nomeadamente o capítulo I, V, X bem como o artigo 
199° relativos à investigação, às empresas comuns e ao direito da Comunidade de 
concluir acordos internacionais, são também relevantes na medida em que apoiam 
as actividades regidas pelo capítulo VU, salvaguardas, que constitui a parte do 
Tratado Euratom mais directamente relacionada com o objectivo da não 
proliferação. 
B. Repartição das competências no âmbito do Tratado 
1. O Conselho Europeu é responsável pela definição das orientações políticas 
globais. O Conselho de Ministros é a principal autoridade legislativa no âmbito 
do Tratado Euratom A Comissão das Comunidades Europeias (a seguir designada 
"a Comissão") tem o direito de iniciativa legislativa e é responsável pela sua 
execução adequada. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias garante o 
respeito do direito na interpretação e aplicação do Tratado. O Parlamento Europeu 
participa principalmente na aprovação do orçamento da Comunidade Euratom, 
analisando também os relatórios e tendo competências para solicitar informações 
à Comissão e ao Conselho. 
2. O Tratado Euratom não abrange questões relacionadas com a Política Externa e 
de Segurança Comum As questões de não proliferação que não recaem no âmbito 
de aplicação do Tratado Euratom têm sido analisadas no âmbito da Cooperação 
Política Europeia (CPE) que previa a cooperação entre Estados-membros no 
domínio da política externa. Com a entrada em vigor do Tratado da União 
Europeia em 1993, essas questões são actualmente analisadas enquanto parte da 
Política Externa e de Segurança Comum que substituiu a CPE. 
C A Agência de Aprovisionamento e disposições relativas ao aprovisionamento e às 
exportações de materiais nucleares 
1. Um importante domínio de actividade da Comunidade na utilização da energia 
nuclear para fins civis é constituído pela responsabilidade da Comissão e da 
Agência de Aprovisionamento Euratom (AAE) pelo abastecimento de 
combustíveis nucleares. A alínea d) do artigo 2o do Tratado Euratom estabelece 
que um dos objectivos da Comunidade consiste em garantir um aprovisionamento 
regular e equitativo de todos os utilizadores em materiais nucleares. 
Estas funções são realizadas através de uma política comum de aprovisionamento 
em materiais nucleares baseada no princípio da igualdade de acesso às fontes de 
abastecimento em cujo contexto a AAE tem um direito de opção relativamente aos 
minérios, matérias primas e materiais cindíveis especiais produzidos na 
Comunidade e exerce o direito exclusivo de celebrar contratos, tal como 
estipulado no artigo 52° do Tratado Euratom A agência tem o direito de celebrar 
contratos respeitantes ao fornecimento de minérios, matérias primas ou matérias 
cindíveis especiais provenientes do interior ou do exterior da Comunidade. A 
política da Comissão e da AAE consiste em evitar uma dependência excessiva de 
qualquer fonte de abastecimento única (diversificação) bem como em assegurar 
que, num contexto de comércio leal, seja mantida a viabilidade da indústria 
comunitária no sector nuclear. A Comissão pode dirigir directivas à AAE e dispõe 
de direito de veto relativamente às suas decisões. 
2. Para serem juridicamente válidos, os contratos respeitantes ao aprovisionamento 
em matérias nucleares (minérios, matérias primas e materiais cindíveis especiais) 
devem ser concluídos pela AAE. Na prática tal significa que o fornecedor e o 
utilizador podem negociar entre si contratos que transfiram o direito de 
fornecimento de materiais ou o direito de consumo de materiais cindíveis 
especiais, incluindo contratos de empréstimos e trocas de materiais, mas que estes 
devem ser submetidos à AAE para conclusão. Relativamente aos contratos que 
impliquem apenas a transformação de materiais (por exemplo transformação, 
fabrico), a AAE é notificada em conformidade com o artigo 75° do Tratado 
Euratom. 
A AAE verifica a compatibilidade dos contratos com as disposições e objectivos 
do Tratado Euratom e da política comunitária de aprovisionamento, bem como a 
sua conformidade com as obrigações internacionais das Comunidades Europeias 
nomeadamente no que respeita às cláusulas de salvaguarda dos contratos. A 
Direcção de Salvaguardas Euratom da Comissão é informada da intervenção 
contratual da AAE (conclusão de um contrato ou recepção de uma notificação), 
podendo por conseguinte verificar que a circulação de materiais, comunicada por 
notificações prévias de importações e exportações, está abrangida por um contrato 
relevante. 
Do ponto de vista das salvaguardas e da não proliferação, estas actividades da 
AAE constituem um complemento útil do sistema de alerta rápido eficaz dado 
que os contratos são normalmente concluídos muito antes da circulação física dos 
materiais nucleares. 
3. Em conformidade com o artigo 59° do Tratado Euratom, as exportações de 
materiais nucleares produzidos na Comunidade devem ser autorizadas por uma 
decisão da Comissão. A Comissão não pode conceder tal autorização, se os 
beneficiários destes fornecimentos não oferecerem todas as garantias "de que os 
interesses gerais da Comunidade serão respeitados, ou se as cláusulas e condições 
destes contratos forem contrárias aos objectivos" do Tratado Euratom. 
D. Salvaguardas Euratom 
1. Em conformidade com o capítulo VII do Tratado Euratom, a Comissão Europeia 
"deve certificar-se de que, nos territórios dos Estados-membros: a) os minérios, 
matérias primas e materiais cindíveis especiais não são desviados do uso 
declarado pelos seus utilizadores (isto é, para fins pacíficos); b) são respeitadas 
as diposições relativas ao aprovisionamento e todos os compromissos especiais 
relativos a salvaguardas, assumidos pela Comunidade em acordo concluído com 
um Estado terceiro ou uma organização internacional". Por conseguinte, a 
Comissão desenvolveu um sistema de salvaguardas independente com um âmbito 
muito alargado. 
Todos os materiais nucleares para fins civis existentes no território dos Estados-
-membros devem ser colocados sob o regime de salvaguarda Euratom 
Em 1994, as existências no âmbito das salvaguardas Euratom eram as seguintes: 
* 242 5001 de urânio (natural, pouco enriquecido, empobrecido) e tório e 
águapesada 
* 121 de urânio altamente enriquecido 
3301 de plutónio * 
Os materiais nucleares acima mencionados foram utilizados, transformados, 
tratados ou armazenados em: 
* 380 importantes instalações nucleares incluindo reactores nucleares, 
centrais de enriquecimento, centrais de produção, centrais de tratamento 
do combustível irradiado, centrais de transformação e armazéns; 
* mais de 400 instalações onde são habitualmente utilizadas quantidades 
inferiores de materiais nucleares, incluindo transportadores intermediários, 
instalações de acondicionamento de resíduos e outros. 
Excepto no que respeita às instalações geridas pela Comissão, a responsabilidade 
pela protecção física de materiais nucleares incumbe individualmente aos 
Estados-membros.Todavia, no domínio das salvaguardas, os Estados-membros 
têm a obrigação de submeter os respectivos materiais nucleares para fins civis 
às salvaguardas da Euratom As infoimações relativas às actividades no domínio 
nuclear são transmitidas directamente à Euratom pelos operadores de instalações 
nucleares. 
Tal como acima indicado, o principal objectivo das salvaguardas Euratom consiste 
em garantir que os minérios, matérias primas ou materiais cindíveis especiais não 
sejam desviados da utilização prevista. O seu âmbito é, por conseguinte, mais 
vasto do que o das salvaguardas da AIEA. 
Nos dois Estados-membros possuidores de armas nucleares, as salvaguardas 
Euratom não se aplicam a materiais ou instalações ou suas partes que tenham sido 
destinados a satisfazer necessidades de defesa Todavia, no âmbito do ciclo de 
combustível para fins civis, mantém-se idêntica a aplicação das salvaguardas 
Euratom, independentemente de os Estados-membros serem ou não possuidores 
de armas nucleares. 
Tendo em vista salvaguardar os materiais e instalações, em conformidade com o 
mandato do capítulo W do Tratado, a Comissão criou já em 1958 um corpo de 
inspectores de salvaguardas Euratom, que detém direitos de acesso ilimitado na 
medida necessária à aplicação das salvaguardas. A Euratom está autorizada a 
receber informações contabilísticas directamente da indústria nuclear, sem o 
controlo dos Governos dos Estados-membros bem como a dar instruções às 
respectivas empresas no que respeita a questões no domínio das salvaguardas. 
Foram realizadas as seguintes inspecções nas instalações nucleares 
(inspectores/dias): 
1989 
7417 1990 
7564 1991 
7757 1992 
7916 1993 
8418 1994 
(dados provisórios) 
8778 
E. Aplicação de sanções contra violações e o papel do Tribunal de Justiça das 
Comunidades Europeias 
1. Os operadores são obrigados a declarar à Comissão as características técnicas das 
instalações bem como a conservar e a apresentar os registos da contabilidade. 
Caso as salvaguardas não sejam apoiadas ou sejam impedidas, o Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias pode conferir um mandado à Comissão a fim 
de assegurar coercivamente a aplicação das salvaguardas. Para efeitos de controlo 
e verificação da aplicação das salvaguardas, a Comissão tem ò direito de solicitar 
e receber o apoio das autoridades nacionais. Nos casos em que a Comissão 
considerar que as obrigações decorrentes das salvaguardas não são cumpridas de 
forma satisfatória, a Comissão pode intervir aplicando sanções, nomeadamente, 
por ordem de gravidade, advertência, supressão de benefícios especiais (apoio 
financeiro e ajuda técnica), substituição de certas pessoas na empresa por pessoas 
designadas pela Comissão e pelas autoridades nacionais ou remoção dos materiais 
cindíveis. Caso um Estado-membro não cumpra as suas obrigações, a Comissão 
está autorizada a recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. 
2. O Tribunal de Justiça também dispõe de amplas competências para assegurar o 
pleno cumprimento das obrigações. O Tribunal pode interpretar as disposições 
do Tratado bem como verificar se os regulamentos estão em conformidade com 
o Tratado. Se a Comissão considerar que um Estado-membro não cumpre as suas 
obrigações decorrentes do Tratado pode recorrer ao Tribunal. Se um Estado-
membro considerar que a Comissão não cumpriu as suas obrigações ou 
ultrapassou as suas competências, pode recorrer ao Tribunal. Por último, qualquer 
pessoa singular pode recorrer ao Tribunal se considerar que as decisões constituem 
uma violação aos seus direitos. 
F. Cooperação na investigação em matéria de tecnologia nuclear para fms civis 
1. O Tratado fomenta a cooperação em matéria de investigação entre Estados-
membros e com países terceiros. Cabe à Comissão promover e facilitar a 
investigação nuclear nos Estados-membros e complementá-la mediante a execução 
de um programa de investigação e ensino na Comunidade. As actividades no 
domínio da investigação nuclear são registadas e coordenadas por forma a que não 
se verifique uma duplicação de esforço. Além disso, a Comissão apresenta uma 
lista dos domínios em que é necessária a investigação por forma a melhorar as 
competências tecnológicas da União no seu conjunto. Poderá também prestar 
assistência financeira e técnica a projectos de investigação a partir do seu 
orçamento corrente. 
2. O Centro Comum de Investigação (CCI) é um órgão criado pelo Tratado 
incumbido da orientação e promoção dos esforços de investigação científica, 
incluindo a investigação no domínio das ciências nucleares. No âmbito do 
programa quadro de I&D recentemente adoptado (1994-1998), metade do 
orçamento do CCI no domínio nuclear (254 MECU) destina-se às salvaguardas, 
inluindo um apoio directo à AIEA. 
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A investigação realizada no CCI tem por objectivo obter, atempadamente, 
resultados ou novas técnicas, cuja aplicação é necessária para curnprir as 
obrigações resultantes das salvaguardas previstas no Tratado Euratom e no TNP. 
É necessário nomeadamente desenvolver novas técnicas para responder aos novos 
desafios relacionados com o desenvolvimento do ciclo do combustível e o reforço 
dos sistemas de controlo. 
3. Em 1994, a Comunidade adoptou o quarto programa-quadro de RDT e o programa 
Euratom para o período 1994-1998. Será afectada uma verba de 2,3 mil milhões 
de ecus à I&DT no domínio da energia (não nuclear, segurança nuclear e fusão). 
Para o domínio nuclear, o quarto programa para a CEEA tem os objectivos 
seguintes: 
melhorar o conhecimento em domínios específicos (segurança dos 
reactores, gestão de radionuclídeos com períodos de vida longos, riscos de 
dispersão de matérias cindíveis ....) 
realizar progressos no objectivo a longo prazo do programa comunitário 
sobre a fusão termonuclear, isto é, a realização conjunta de reactores 
protótipos seguros e respeitadores do ambiente, conduzindo à construção 
de centrais eléctricas economicamente viáveis e que satisfaçam as 
necessidades dos potenciais utilizadores. Para o período 1994-1998, o 
objectivo prioritário consiste em estabelecer os planos do primeiro reactor 
experimental de fiisão ITER (International Thermonuclear Experimental 
Reactor). 
G Segurança nuclear e protecção contra as radiações 
1. Embora não directamente relacionada com os objectivos de não proliferação, a 
segurança nuclear constitui um importante factor para o reforço da credibilidade 
da utilização da energia nuclear para fins pacíficos na União Europeia e, numa 
base mais alargada, especialmente na sequência do acidente de Chernobyl. Mais 
recentemente, a assistência financeira e técnica prestada tendo em vista o 
aperfeiçoamento das medidas de segurança nos reactores nucleares dos países da 
ex-União Soviética e da Europa Central e Oriental confirmou a pressão sobre a 
União Europeia no sentido de desempenhar um papel primordial neste domínio. 
Todas as actividades a nível comunitário no domínio da segurança nuclear e da 
protecção contra as radiações são baseadas no Tratado Euratom e, no que respeita 
aos aspectos tecnológicos da segurança nuclear e da gestão dos resíduos 
radioactivos, nas resoluções do Conselho adoptadas em 1975, 1980 e 1992. 
2. Em conformidade com o artigo 31° do Tratado, foi adoptada legislação relativa 
à protecção contra as radiações. Para além da directiva de base relativa às normas 
de segurança, foram adoptados oito actos legislativos no domínio da transferência 
de materiais o resíduos radioactivos, da œntaminaçao de géneros alimentícios, da 
informação ao público, da protecção da saúde do paciente, da protecção da saúde 
11 
de trabalhadores no exterior e do intercâmbio rápido de informações em caso de 
emergência radioactiva 
Em conformidade com o artigo 35°, a Comissão verifica o funcionamento e 
eficiência das instalações de controlo ambiente nos países membros.São efectuas 
anualmente uma média de 3-4 inspecções. 
3. Por proposta da Comissão, o Conselho adoptou em 19 de Dezembro de 1994 uma 
resolução sobre uma estratégia no domínio da gestão de resíduos radioactivos. 
Esta resolução defende, em especial,a perspectiva de que cada Estado-membro é 
responsável pela gestão adequada dos resíduos radioactivos produzidos no seu 
território, mantendo no entanto aberta a possibilidade de cooperação entre 
Estados-membros. 
4. No domínio da segurança das instalações nucleares, uma resolução do Conselho 
de 1992 insta os Estados-membros e a Comissão a avançarem para um grau 
equivalente e satisfatório de protecção da saúde e do ambiente na Comunidade aos 
níveis de segurança máximos que seja possível na prática e a contribuírem para 
a aceitação internacional de níveis de segurança igualmente elevados. Esta 
resolução de 1992, recomenda que a cooperação entre as autoridades 
comunitárias responsáveis pela segurança seja reforçada e que o "know-how" e 
experiência sejam transferidos para países da Europa Central e Oriental e da 
ex-União Soviética 
A principal preocupação de todos os Estados-membros reside na segurança das 
instalações nucleares bem como na melhoria da segurança em conformidade com 
os conhecimentos mais actualizados. Verifica-se que a existência de diferentes 
perspectivas nacionais sobre os mesmos objectivos de segurança constituem uma 
vantagem para o desenvolvimento da segurança desde que as práticas nacionais 
sejam comparadas e sejam identificadas as divergências por forma a conseguir 
aperfeiçoamentos. 
HL QWEAlEXJMTmAE 
A. Apoio mútuo entre a cooperação nuclear a nível regional e nível global 
1. Embora não tenha sido instituída como organização de não proliferação, a 
Eurotom é actualmente uma organização regional que tem por objectivo promover 
a cooperação nuclear para fins pacíficos entre os Estados-membros bem como 
facilitar-lhes a realização das respectivas obrigações e objectivos de não 
proliferação. A estreita inter-relação entre uma organização regional e o sistema 
global é reconhecida no texto do TNP: 
O n° 4 do artigo IH reconhece aos Estados o direito de se associarem para a 
conclusão e, posteriormente, a aplicação de acordos de salvaguardas com a AIEA, 
tal como os Estados-membros da União Europeia não possuidores de armas 
nucleares fizeram no caso do acordo de salvaguardas INFCIRC/193. 
12 
2. A Euratom é a organização regional com a maior experiência, cujas actividades 
estão estreitamente associadas à letra e ao espírito do TNP, nomeadamente no 
desenvolvimento da inter-relação entre os sistemas de salvaguardas a nível, 
respectivamente, regional e global bem como de relação entre a cooperação 
regional e a global no domínio da energia nuclear para fins pacíficos. 
B. Cooperação e apoio à Agência Internacional de Eneigia Atómica: compatihilidade 
e utilidade mutua das salvaguaidas regionais e globais: 
1. As relações entre a Euratom e a AIEA têm por base os seguintes instrumentos 
jurídicos: 
o acordo-quadro de cooperação de 1975 entre a Euratom e a AIEA; 
o acordo de salvaguardas entre a AIEA, a Euratom e os Estados-membros 
não possuidores de armas nucleares; este acordo, INFCIRC/Í93 tem como 
modelo o acordo de salvaguardas de tipo TNP INFCIRC/153; 
o acordo de salvaguardas entre a Euratom, o Reino Unido e a ADEA: 
INFCIRC/263; 
o acordo no domínio da salvaguardas entre a Euratom, a França e a AIEA: 
INFCIRC/290. 
O INFCIRC/193 é o acordo entre a AIEA e a Euratom que confere à AIEA 
competência para aplicar as salvaguardas nos Estados-membros da Euratom não 
possuidores de armas nucleares e que regula as relações entre ambas as 
autoridades no domínio das salvaguardas. Foi assinado em 1973 e entrou em vigor 
em 1977. Estipula que a Agência deverá ter em devida consideração a eficácia do 
sistema comunitário de salvaguardas; o seu protocolo especifica as condições e 
modalidades de cœperaçao entre a Euratom e a AIEA. 
2. Tendo em vista fomentar a cooperação entre a Euratom e a AÏEA bem como 
definir modalidades mais eficazes e mais rentáveis de exercício das respectivas 
responsabilidades, foi decidido em Abril de 1992, entre a AIEA e a Comissão 
adoptar uma Nova Abordagem da Parceria (NAP). 
que permitiria a leinterpretação de certas disposições do INFCIRC/193 
relacionadas nomeadamente com o princípio de observação, o direito de 
cada organização decidir das actividades que precisa de realizar para a 
prossecução dos seus objectivos no domínio das salvaguardas bem como 
a separação das funções da Euratom e da AIEA. 
permitiria à AIEA reduzir o seu esforço de inspecção nos Estados da UE 
não possuidores de armas nucleares, a partir do momento em que a NAP 
estivesse em aplicação. 
A aplicação da NAP teve início em 1992 relativamente aos reactores de água leve 
e às instalações de fabrico (LEU). 
Espera-se que a NAP esteja plenamente aplicada até ao final de 1995. 
13 
3. A estrutura da cooperação no domínio das salvaguardas com a AIEA pode ser 
resumnida do seguinte modo: 
participação da AIEA nas inspecções Euratom, o que faz parte do 
funcionamento diário. Os inspectores da AJEA participam em cerca de 
50% das inspecções da Euratom; 
apresentação de informações sobre a circulação de materiais nucleares bem 
como de registos, em conformidade com as disposições dos acordos de 
fiscalização e ainda apoio ao sistema da AIEA de contabilidade a nível 
mundial do trânsito de materiais nucleares; 
reuniões dos comités de ligação pelo menos duas vezes por ano; 
negociações de documentos de carácter técnico/jurídico, designados anexos 
relativos aos serviços ou às instalações; 
numerosos contactos e grupos de trabalho, participação em seminários, 
acções de formação comuns; 
œlaboraçao com a AIEA no desenvolvimento, experimentação e aplicação 
de instrumentos, métodos, técnicas. 
concepção e aplicação de sistemas de salvaguardas. Em alguns domínios, 
como nas grandes empresas de transformação de plutónio, a experiência 
da Euratom na concepção e aplicação dos sistema de salvaguardas é ímpar; 
4. Por iniciativa da CE e dos seus Estados-membros, o Conselho de Governadores 
da ABEA, durante a sua reunião de Fevereiro de 1993, autorizou o secretariado a 
aplicar as suas propostas relativas a um sistema de comunicação universal das 
exportações, importações e produção de materiais nucleares, equipamentos 
específicos e materiais não nucleares normalmente utilizados no sistema de 
salvaguardas da Agência. No âmbito deste regime, os Estados exportadores e 
importadores são convidados a comunicar, voluntariamente, todas as transferências 
dos produtos referidos. Até então, a AIEA só dispunha de tais informações nos 
casos de transferências de partes contratantes no TNP para Estados não 
participantes no TNP e não possuidores de armas nucleares. Este novo fluxo 
global teve por objectivo reforçar o nível de conhecimento da AIEA bem como 
ajudá-la a determinar em que casos deve solicitar a aplicação de salvaguardas nos 
Estados destinatários não possuidores de armas nucleares e partes contratantes no 
TNP. Os Estados-membros da União Europeia participam no sistema de 
comunicação universal, sendo as respectivas notificações de materiais nucleares 
efectuadas através da Euratom (enquanto que as notificações relativas ao 
equipamento são efectuadas directamente pelos Estados-membros). 
5. A AIEA e a Comissão, em nome da Euratom, definiram, numa troca de cartas, 
assinada em 7 de Maio de 1981, um programa formal de apoio e cooperação. O 
objectivo de base desta cooperação/apoio consiste no intercâmbio com a ABEA de 
experiências técnicas que a Comissão desenvolveu durante muitos anos, 
principalmente no domínio da I&D bem como da sua aplicação prática por 
inspectores nas instalações nucleares europeias. De modo geral, este intercâmbio 
de experiências resulta no seguinte: ' 
14 
prestação de assistência técnica em domínios tais como técnicas analíticas 
aplicadas às salvaguardas em instalações de tratamento dos combustíveis 
nucleares, técnicas de amostragem e análise ambiental, técnicas de selagem 
de barris de combustíveis usados, técnicas de vigilância avançadas, 
contabilidade e notificação universal de materiais nucleares; 
a harmonização de procedimentos e técnicas susceptíveis de serem 
utilizadas na aplicação das salvaguardas, nomeadamente para ensaios não 
destrutivos, aquisição de materiais de referência e aplicação de técnicas de 
contenção e vigilância; 
formação de inspectores no domínio de ensaios não destrutivos, técnicas 
de quantificação do volume e exercícios de verificação material da 
contabilidade. 
Além disso, o Conselho de Ministros solicitou ao Centro Comum de Investigação 
a realização de um estudo de novas técnicas destinadas a reforçar os controlos 
internacionais efectuados pela Agência, incluindo o desenvolvimento da análise 
ultra-sensível de amostras retiradas do ambiente. 
C Cooperação nuclear para fins civis com países não membros 
1. Acordos no domínio das relações externas 
Entre as responsabilidades que lhe são conferidas pelo Tratado Euratom, a CEEA 
tem competência para estabelecer com outros países e organizações internacionais 
as relações susceptíveis de fomentar os progressos no domínio da utilização da 
energia nuclear para fins pacíficos. Para este efeito, a Euratom pode concluir 
acordos e contratos com um país terceiro, uma organização internacional ou um 
nacional de umpaís terceiro dentro dos limites das suas competências e jurisdição. 
As questões de não proliferação, salvaguardas, investigação, protecção contra as 
radiações, segurança e abastecimento de equipamentos e materiais nucleares 
constituem os principais objectos desses acordos que definem o quadro da 
cooperação nuclear com países terceiros. 
a) O actual acordo de cooperação em matéria nuclear Euratom/EUA entrou em vigor 
em 1960 e constituiui uma boa base para uma cooperação nuclear intensa. Dado 
que o acordo caduca em 31 de Dezembro de 1995, tanto a União Europeia como 
os EUA desejam renovar a parceria transatlântica. Prevê-se que um novo acordo, 
actualmente em negociação, abrangerá áreas como as condições políticas e de não 
proliferação, o comércio de materiais nucleares, a cooperação industrial e 
comercial, a investigação e desenvolvimento no domínio nuclear e a segurança 
nuclear e matérias conexas. 
b) A Euratom concluiu acordos de cooperação nuclear com a Austrália em 1981 e 
com o Canadá em 1959 (objecto de alterações posteriores). São realizadas 
regularmente consultas tendo em vista reforçar a cooperação. 
15 
c) A Euratom é parte no acordo de cooperação concluído entre as Comunidades e 
a URSS em 1989. Até à conclusão de um acordo específico global, o comércio 
de materiais nucleares entre a União Europeia e a Rússia é actualmente realizado 
em œnformidade com as disposições do acordo de cooperação de 1989. Logo que 
seja ratificado e entre em vigor o Acordo de Cooperação e Parceria (assinado em 
Corfu em Junho de 1994), as suas disposições que em certa medida se inspirou 
no acordo de cooperação de 1989, serão aplicáveis ao comércio de materiais 
nucleares com a Rússia A Euratom negociou também com a Federação Russa 
acordos de cooperação nos domínios da segurança nuclear e da fusão 
termonuclear. 
d) O interesse pela cooperação com os outros Estados da ex-União Soviética reflecte-
se nas propostas feitas pela Comissão ao Conselho de negociação de acordos de 
comércio no domínio nuclear com o Cazaquistão, o Quirguistão, o Tajiquistão, a 
Ucrânia e o Uzebequistão. Está além disso prevista a cooperação no domínio da 
segurança nuclear e da fusão termonuclear com a Ucrânia e o Cazaquistão. 
e) Verifica-se também uma importante cooperação internacional nos domínios 
seguintes: 
fusão termonuclear: acordos ITER Euratom/EUA/Rússia/Japão; 
acordo de investigação no domínio das salvaguardas com o Departamento 
de Energia dos Estados Unidos. 
2. PHARE e TACIS: dois importantes esforços de assistência técnica comunitária na 
década de noventa 
A Comissão Europeia deu início à aplicação de programas, nomeadamente o 
PHARE (para os países da Europa Central e Oriental) e TACIS (para a CEI) que 
proporcionam meios importantes tendo em vista impedir uma maior deterioração 
bem como melhorar a segurança nuclear nas instalações nucleares da Europa 
Oriental bem como contribuir para que as normas de segurança desses países 
atinjam um nível equivalente às do Ocidente. No âmbito do TACIS, a segurança 
nuclear é um elemento particularmente importante. Em cooperação com as 
autoridades locais, foi iniciada a execução de um programa respeitante às 
instalações nucleares. Nos últimos três anos, o TACIS aplicou mais de 300 
milhões de ecus neste programa 
O Anexo II do presente documento contém um relatório de progresso do 
TACIS/PHARE no domínio da segurança nuclear. 
d) O Centro Internacional de Ciência e Tecnologia de Moscovo foi criado para 
oferecer oportunidades de emprego em actividades pacíficas aos cientistas e 
engenheiros dos novos Estados Independentes que anteriormente exerciam 
actividade no domínio do armamento de destruição em massa. O Centro, cujo 
funcionamento teve início em Março de 1994, foi fundado pela Comunidade 
Europeia (TACIS), o Japão, a Federação Russa e os EUA. A contribuição 
16 
comunitária para o Centro é de cerca de 25 milhões de dólares. Até Setembro de 
1994, foram aprovadas 76 propostas de projectos, que representam um 
financiamento total de 40,8 milhões de dólares. Estes projectos (um terço dos 
quais incidindo em questões nucleares) são projectos científicos de interesse 
comum e patrocinarão mais de 4 000 cientistas durante um período de cerca três 
anos. 
3. Colaboração com os países da CEI no domínio das salvaguardas 
a) Em 1992, os Estados-membros da União Europeia, o Parlamento Europeu e a 
Comissão Europeia acordaram em que era necessário desenvolver de imediato 
esforços suplementares de colaboração com as Repúblicas da CEI e, se adequado, 
com outros países da Europa Oriental no domínio das salvaguardas. Os objectivos 
gerais desta cooperação e acções de apoio são, nomeadamente: 
contribuir para a melhoria do sistema de contabilidade e controlo nas 
Repúblicas da CEI tendo em vista atingir os níveis de contabilidade e 
controlo de materiais nucleares respeitados em outros países, como, por 
exemplo, os da União Europeia, que desenvolvem programas nucleares 
importantes; 
promover a conformidade destes sistemas com os requisitos da AIEA no 
domínio das salvaguardas; 
contribuir deste modo para a não proliferação de materiais nucleares bem 
como para a niinimização dos riscos que resultam para o público em geral 
do tráfico ilegal de materiais nucleares. 
b) A cooperação foi iniciada em 1992 e já podem ser apontadas as seguintes 
realizações: 
desenvolvimento de uma concepção para a cooperação com a CEI; foi 
iniciada a cooperação com as autoridades competentes e os operadores 
envolvidos , a qual actualmente reveste um carácter bastante concreto; 
realização de diversos seminários que contaram com a participação de 
operadores da CEI, da Comunidade e dos serviços da Comissão; os 
peritos/inspectores da CEI participaram e continuarão a participar em 
exercícios de inspecção da Euratom; 
foram acordados com as autoridades competentes da CEI os princípios de 
organização bem como os programas de trabalho dos projectos; 
será dada continuidade aos trabalhos práticos, com exclusão dos de 
carácter programático, com o objectivo de contribuir para a concepção, 
experimentação e aplicação de sistemas de contabilidade de materiais 
nucleares de qualidade elevada 
17 
ANEXO T 
SUUAÇÃQ ACTOAJU PA EMRQtÀ NUOMR NA VMO WRQmA 
1. Actualmente, a indústria nuclear na União Europeia atingiu a maturidade: dispõe 
de uma tecnologia própria, abrange o conjunto do ciclo do combustível e assegura 
cerca de um terço da produção de energia eléctrica nos doze Estados-membros 
(em 1994). 
Em 1 de Janeiro de 1994, encontravam-se em funcionamento no território da 
União Europeia 131 reactores nucleares, representando 108 Gwe instalados, e 
estavam em construção cinco unidades para um total de 7 Gwe. 
2. No interior da UE as situações são muito diversas: apenas metade dos 
Estados-membros produz electricidade de origem nuclear. 
Cinco Estados nunca desenvolveram programas electronucleares (Dinamarca, 
Grécia, Irlanda, Luxemburgo, Portugal). A Itália, após ter iniciado um programa, 
suspendeu-o nos últimos anos, mantendo no entanto uma política de investigação. 
Em 1994, a participação da energia nuclear na produção de electricidade foi a 
seguinte: 
França 75,3% 
Bélgica 55,8% 
Espanha 35% 
Alemanha 29,3% 
Reino Unido 25,8 
Países Baixos 4,9 
(fontes: Eurostat) 
Finlândia 31% 
Suécia 51% 
3. No que respeita ao ciclo do combustível, a indústria nuclear europeia cobre uma 
parte importante do mercado mundial em todas as fases do ciclo. Ocupa 
nomeadamente um lugar de liderança no sector de tratamento do combustível 
irradiado, que aplica técnicas avançadas de recuperação de materiais susceptíveis 
de reciclagem bem como o acondicionamento de resíduos nucleares. 
4. A investigação nuclear da União Europeia ocupa uma posição de destaque, sendo 
em parte financiada pela Comunidade quer no que respeita aos processos 
industriais actuais (segurança dos reactores, gestão dos resíduos radioactivos, 
protecção contra as radiações) quer no que respeita às tecnologias do futuro (fusão 
termonuclear). 
5. No que respeita ao emprego, o sector nuclear no seu conjunto repesentava em 
1994 mais de 400 000 postos de trabalho na União Europeia 
18 
6. Os problemas políticos que suscita a utilização de energia nuclear bloqueiam 
actualmente, em termos quantitativos, a parte que esta energia ocupa na satisfação 
das necessidades da União Europeia em cerca de um terço da produção total de 
electricidade (o recente alargamento da União Europeia não alterou sensivelmente 
esta situação). 
A evolução do recurso à energia nuclear depende, a partir de agora, da evolução 
da sensibilidade da opinião pública em cada Estado-membro. Os responsáveis 
pelas decisões políticas encontram-se, por conseguinte, confrontados com um 
problema que é sobretudo de carácter qualitativo. 
A situação da Europa, privilegiada relativamente à maior parte das regiões do 
mundo, não deve permitir esquecer os principais problemas energéticos e 
ambientais que o mundo enfrentará cada vez mais no futuro. A energia nuclear, 
desenvolvida num contexto político estável e responsável, permite produzir 
electricidade em grandes quantidades, de forma económica, sem destruir os 
recursos preciosos de todrocarbonetos do planeta Exige no entanto que seja 
mantido um controlo sobre as limitações de ordem ambiental que lhe estão 
associadas. 
Tal é a conclusão da Comissão que reconhece por outro lado o facto de que 
considerações de carácter político levaram certos Estados-membros a renunciar 
num futuro previsível à produção de energia nuclear nos respectivos territórios. 
19 
ANEXOU 
PEIATORTQ TM FROGRESSOS mAlROTAC^ NUCMAR 
1. PERSPECTIVA GERAL 
Os objectivos gerais do programa são melhorar a segurança das instalações das 
centrais nucleares em funcionamento e de outras instolações civis de tratamento 
de resíduos e de combustível nuclear, reforçar os regimes legislativos e promover 
a cœrjeraçao regional em matéria de segurança nuclear entre os países que 
mantêm em funcionamento instalações nucleares de concepção soviética 
A Comissão Europeia é também responsável pelo mecanismo de coordenação da 
assistência aos países da Europa Central e Oriental e da ex-União Soviética no 
domínio da segurança nuclear. Este mecanismo conta com a participação de 22 
dadores e 17 países beneficiários, e a assistência que presta ascende no total a 728 
milhões de ecus para 659 projectos. 
2. SITUAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA TACIS 
Programa de 1991 53 milhões de ecus 
Programa de 1992 80 milhões de ecus (dos quais, 20 milhões de ecus 
para o ISTC) 
Programa de 1993 103 milhões de ecus (dos quais, 15 milhões de ecus 
para a NSA _ Nuclear Safety Account) 
Programa de 1994 91 milhões de ecus (incluindo o plano de acção) 
Estudos sobre a segurança da concepção 
O programa Tacis de 1991 (53 milhões de ecus) inclui 35 projectos que consistem 
principalmente em estudos genéricos no domínio da segurança (isto é, 
abrangendo tipos específicos de reactores) ou em projectos de formação. As 
conclusões destes estudos podem ser extrapoladas para tipos de reactores 
similares. 
No âmbito dos programas de 1992-1994, os projectos relativos à segurança da 
concepção continuam a ser objecto de concurso ou contratos cujo objectivo 
principal é o seguimento ou o alargamento 4e projectos úteis do Tacis de 1991. 
Os estudos complementares incidem em especial sobre os reactores WER 213 
e 1000, RBMK e autogeradores; entre estes incluem-se uma análise de um núcleo 
WER 1000 e assistência à criação de um centro de serviços de manutenção. 
Assistência in loco 
Os programas Tacis de 1992-1994 concentram-se em larga medida na componente 
da assistência in loco, considerada a forma mais importante de assistência à 
melhoria da segurança tal como recomendado pelo G-7. 
Esta assistência abrangeu as nove instalações seguintes: 
na Rússia: Smolensk, Sosnovy Bor, Kola, Kalinin, Balakovo e Beloyarsk. 
20 
na Ucrânia: Rovno, Sul da Ucrânia e Zaporozhe (acrescentado no 
programa de 1993). 
Assistência às entidades responsáveis pela segurança 
As autoridades da União Europeia responsáveis pela segurança estão a prestar 
este tipo de apoio e colaboram com as autoridades russas e ucranianas no âmbito 
de dois grandes projectos em curso desde Dezembro de 1993. Foi estabelecido um 
programa detalhado tendo em vista orientar a assistência para o desenvolvimento 
de uma base legislativa e técnica sólida para os legisladores nacionais em 
domínios como a concessão de autorizações, formação, inspecção, etc. Além 
disso, tendo em vista melhorar as infa-estroturas, foi adquirido e instalado 
equipamento informático para os beneficiários, incluindo equipamento de 
escritório e ligações entre sedes e representações regionais. A informatização das 
infra-estruturas e a tecnologia de telecomunicações está a ser alargada também aos 
centros regionais, centros de inspecção e centrais nucleares. 
Plano de Acção G-7/União Europeia para a Ucrânia 
Na sequência da Cimeira Europeia de Corfu, foi concedida uma contribuição de 
25 milhões de ecus no âmbito do Tacis destinada à execução do plano de acção 
G-7/UE que tem por objectivo o rápido encerramento de Chernobyl bem como a 
conclusão de 3 novos reactores WER 1000 em construção, bem como reformas 
no sector energético (durante período 1994-1996, a União Europeia concederá 
provavelmente 100 milhões de ecus a partir das verbas Tacis). 
m. SITUAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA PHARE 
O Programa Phare no domínio da segurança nuclear teve início nos exercícios 
orçamentais 1990/91 com os mesmos objectivos que os programas Tacis. Durante 
o período 1990- 1994 beneficiou de uma dotação total de 100 milhões de ecus 
destinados à realização do referido objectivo bem como de um contributo 
adicional de 5 milhões de ecus para a NSA, a partir do orçamento Phare de 1993. 
Phare 1990: Dois programas nacionais incluiram projectos relacionados com a 
segurança nuclear: o programa nacional para a Checoslováquia e o programa 
nacional para a Polónia 
Phare 1991: prosseguiu a execução do programa nacional checoslovaco que 
incluiu 3 projectos para a central nuclear de Bohunice. Para a Bulgária, foi 
afectado, no âmbito do capítulo "Energia", um montante de 1,2 milhões de ecus 
destinado a um estudo respeitante à gestão de resíduos. Dado que a central de 
Kozloduy na Bulgária representava uma séria preocupação para a comunidade 
internacional, tal como confirmado pela equipa de inspecção da AIEA em 1991, 
foi aplicado um vasto plano de ajuda, incluindo assistência in loco, apoio em 
matéria de regulamentação e um conjunto importante de estudos no domínio da 
segurança conhecidos como "programa semestral". 
Phare 1992: Foi prosseguida assistência à CN de Kozluduy e às autoridades 
búlgaras, eslovacas e lituanas no domínio da segurança nuclear . Estão em curso 
21 
projectos nos domínios da gestão de resíduos e do ciclo de combustível, incluindo 
um estudo regional aprofundado sobre estes problemas. 
Phare 1993: Foi prosseguido o apoio às autoridades responsáveis pela 
regulamentação, à solução dos problemas do ciclo de combustível e dos resíduos, 
bem como a uma melhoria da segurança operacional das instalações e da 
concepção da segurança das 203 instalações nucleares com reactores VVER 440-
213 (Dukovany, Paks, Bohunice V2). O programa nacional de 1993 para a 
Bulgária inclui a assistência in loco e o apoio às autoridades competentes no 
domínio da segurança.0 programa nacional lituano de 1993 inclui o alargamento 
do âmbito de um simulador destinado a Ignalina. Foi atribuído o montante de 5 
milhões de ecus ao Fundo de Segurança Nuclear. 
Phare 1994: O Programa Regional no domínio da Segurança Nuclear prevê 20 
milhões de ecus. O Programa Nacional para a Bulgária prevê 5 milhões de ecus. 
IV MEDIDAS DE ACOMPANHAMENTO 
Em 9 de Dezembro de 1992, a Comissão adoptou uma "proposta de decisão do 
Conselho que altera a Decisão 77/270/Euratom tendo em vista habilitar a 
Comissão a contrair empréstimos Euratom para contribuir para o financiamento 
da melhoria do nível de segurança e de eficácia do parque nuclear de certos países 
terceiros". Esta proposta recebeu o parecer favorável do Parlamento Europeu em 
20 de Janeiro de 1994 e foi adoptada definitivamente pelo Conselho em 21 de 
Março de 1994. 
Por decisão do Conselho, a Comissão está habilitada a contrair empréstimos cujo 
produto seja afectado ao financiamento de projectos destinados a reforçar a 
segurança e a eficiência das centrais nucleares dos países do Leste (PECO e CEI). 
Para serem elegíveis, os projectos devem, nomeadamente 
ser respeitantes a centrais nucleares de potência ou a instalações de ciclo 
de combustível, em serviço ou em construção, ou destinar-se ao 
desmantelamento de instalações cuja recuperação seria técnica e 
economicamente injustificada; 
ter recebido todas as autorizações necessárias a nível nacional, 
nomeadamente o aval das autoridades de segurança; 
ter sido objecto de um parecer favorável da Comissão do ponto de vista 
técnico e económico. 
O "CONCERT1 (Concertação sobre as funções reguladores na Europa -
Concertation on European Tasks) foi criado pela Comissão em 1991 tendo em 
vista o desenvolvimento da cooperação entre autoridades comunitárias e da Europa 
Oriental no domínio da segurança. Os domínios propostos para actividades 
conjuntas são o intercâmbio de informações relativas a bases e procedimentos 
regulamentares, aos aspectos regulamentares dos problemas técnicos e funcionais 
bem como à assistência em matéria de regulamentação relacionada com os 
objectivos e acordos para o estabelecimento de um regime nacional de 
regulamentação da segurança nuclear. No início de 1992, a Comissão criou o 
Grupo de Gestão da Assistência no domínio da Regulamentação (CRAMG) em 
22 
apoio à estrutura CONCERT e que é constituída pelas autoridades no domínio da 
segurança que desejem prestar apoio aos respectivos homólogos dos países da 
Europa Oriental, no âmbito de programas de assistência técnica financiados pela 
Comunidade (PHARE e TACIS). 
V. PERSPECTIVAS 
Relativamente à segurança das instalações nucleares, será atribuída prioridade a 
acções de fomento da assistência técnica e da assistência em matéria regulamentar. 
Serão prosseguidos os trabalhos em curso no domínio da harmonização técnica 
com especial destaque para a transferência de tecnologias para os países vizinhos. 
No que respeita à cxx)rdenação G-24, espera-se que o âmbito do programa de 
acção plurianual do G-7 seja alargado, tendo em vista incluir o armazenamento 
do combustível utilizado nas instalações dos reactores. Será intensificada a 
cooperação com a AIEA, a NEA/OCDE e o BERD. 
23 
ISSN 0257-9553 
COM(95) 127 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 11 
N.° de catálogo : CB-C0-95-164-PT-C 
ISBN 92-77-87965-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo