PT Jornal Oficial da União Europeia C 108/2

Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2011/221/PESC do Conselho, e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra a Costa do Marfim

2011/C 108/02

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo I à Decisão 2011/221/PESC (1) do Conselho, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho, e no Anexo I ao Regulamento (UE) n.o 330/2011 (2) do Conselho, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra a Costa do Marfim.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu que as pessoas singulares constantes da lista que figura no Anexo I à RCSNU 1975 (2011) ficam sujeitas às medidas financeiras e às restrições de viagem impostas nos pontos 9 a 11 da RCSNU 1572 (2004).

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar à Comissão da ONU criada nos termos do ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

United Nations — Focal point for delisting Security Council Subsidiary Organs Branch Room S-3055 E New York, NY 10017 UNITED STATES OF AMERICA

Para mais informações, consultar http://www.un.org/sc/committees/751/comguide.shtml

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas que constam do referido anexo à RCSNU 1975 (2011) devem ser incluídas nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2010/656/PESC do Conselho e no Regulamento (CE) n.o 560/2005 do Conselho. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do Anexo I da Decisão 2011/221/PESC do Conselho e do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (CE) n.o 560/2005, um requerimento no sentido de serem autorizados a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efectuar pagamentos específicos (ver artigo 3.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho um requerimento, para o endereço abaixo indicado, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada.

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral Coordenação TEFS Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Chama-se igualmente a atenção para a possibilidade de cada pessoa em causa interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 93 de 7.4.2011, p. 20.

(2) JO L 93 de 7.4.2011, p. 10.