de regulamento do Conselho relativo à introdução do euro (COM(96)0499 - C4-0579/96 - 96/0250(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 7)

Considerando 2

>Texto original>

2. Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na reunião realizada em Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1995, que a moeda europeia seria designada «euro»; que a designação específica «euro» será utilizada em lugar do termo genérico «ecu», utilizado no Tratado para referir a unidade monetária europeia; e que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação, deverá ser dividido em cem subunidades, com a designação de «cent»; que a definição da designação «cent» não impede a utilização de outras variantes deste termo utilizadas correntemente nos Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

2. Considerando que o Conselho Europeu decidiu, na reunião realizada em Madrid em 15 e 16 de Dezembro de 1995, que a moeda europeia seria designada «euro»; que a designação específica «euro» será utilizada em lugar do termo genérico «ecu», utilizado no Tratado para referir a unidade monetária europeia; e que o euro, enquanto moeda dos Estados-membros que não beneficiam de uma derrogação, deverá ser dividido em cem subunidades, com a designação de «cent»;

(Alteração 8)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

8 bis. Considerando que, antes e durante o referido período de transição, é indispensável sensibilizar, nas melhores condições possíveis, o conjunto dos agentes económicos da União Europeia e os utilizadores dos Estados-membros;

(Alteração 29)

Nono considerando

>Texto original>

9. Considerando que o euro constituirá a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dos Estados-membros participantes; que tal não impede os bancos centrais nacionais de manterem contas expressas na sua unidade monetária nacional durante o período de transição, nomeadamente para o seu pessoal e para as administrações públicas;

>Texto após votação do PE>

9. Considerando que o euro constituirá a unidade de conta dos órgãos e das Instituições da Comunidade Europeia e dos bancos centrais dos Estados-membros participantes; que tal não impede os bancos centrais nacionais de manterem contas expressas na sua unidade monetária nacional durante o período de transição, nomeadamente para o seu pessoal e para as administrações públicas;

(Alteração 9)

Considerando 9 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

9 bis. Considerando que, a fim de favorecer desde o início a utilização do euro, serão colocados à disposição dos estabelecimentos financeiros programas informáticos de conversão fornecidos pelos bancos centrais, por forma a permitir a todos os devedores liquidar as suas dívidas através de pagamentos escriturais a denominar na moeda que escolherem, por um montante que será automaticamente convertido na moeda do credor, caso esta última seja diferente;

(Alteração 10)

Artigo 1º, segundo travessão

(Esta alteração visa apenas os Estados-membros que estabeleçam uma distinção

entre «lei» e «regulamento».)

>Texto original>

- «Instrumentos jurídicos»: disposições legislativas, actos administrativos, decisões judiciais, contratos, actos jurídicos unilaterais, instrumentos de pagamento que não notas e moedas e outros instrumentos com efeitos jurídicos;

>Texto após votação do PE>

- «Instrumentos jurídicos»: disposições legislativas e regulamentares, actos administrativos, decisões judiciais, contratos, actos jurídicos unilaterais, instrumentos de pagamento que não notas e moedas e outros instrumentos com efeitos jurídicos;

(Alteração 30)

Artigo 2º

>Texto original>

A moeda dos Estados-membros participantes será o euro. A respectiva unidade monetária será o euro. Cada euro subdividir-se-á em 100 "cents".

>Texto após votação do PE>

A moeda da Comunidade Europeia e dos Estados-membros participantes será o euro. A respectiva unidade monetária será o euro. Cada euro subdividir- se-á em 100 centésimos, cada um dos quais será denominado «cent».

(Alteração 11)

Artigo 3º, parágrafo único bis e ter (novos)

>Texto após votação do PE>

A conversão entre as moedas dos Estados-membros participantes e o euro será isenta de encargos.

A conversão das moedas dos Estados participantes entre si basear-se-á exclusivamente nas taxas de conversão oficiais; todos os custos de transacção serão identificados separadamente.

(Alteração 31)

Artigo 4º

>Texto original>

O euro constituirá a unidade de conta do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais dos Estados- membros participantes.

>Texto após votação do PE>

O euro constituirá a unidade de conta dos órgãos e Instituições da Comunidade Europeia e dos bancos centrais dos Estados-membros participantes.

(Alteração 12)

Artigo 5º

>Texto original>

Os artigos 6º a 9º serão aplicáveis durante o período de transição.

>Texto após votação do PE>

Os artigos 6º a 9º bis serão aplicáveis durante o período de transição.

(Alteração 13)

Artigo 7º

>Texto original>

A substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro não terá por si só como efeito alterar a expressão monetária dos instrumentos jurídicos existentes à data dessa substituição.

>Texto após votação do PE>

A substituição das moedas dos Estados-membros participantes pelo euro não poderá por si só implicar a alteração dos termos dos instrumentos jurídicos existentes nessa data.

(Alteração 14)

Artigo 8º, nº 1

>Texto original>

1. Os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que estipulam a utilização de uma unidade monetária nacional serão executados nessa mesma unidade monetária. Os actos a executar por força de instrumentos jurídicos que estipulam a utilização da unidade euro serão executados nessa unidade.

>Texto após votação do PE>

1. Até ao fim do período de transição, os agentes económicos privados não poderão ser obrigados, por força do presente regulamento, a utilizar o euro, seja como unidade de conta, seja como meio de efectuar ou receber pagamentos. A partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as restrições legais ou regulamentares à utilização do euro serão caducas.

(Alteração 15)

Artigo 8º, nº 2

>Texto original>

2. O disposto no º 1 aplica-se sem prejuízo do que foi acordado entre as partes.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 16)

Artigo 8º, nº 3

>Texto original>

3. Sem prejuízo do disposto no nº 1, qualquer montante expresso quer em unidades monetárias nacionais de um determinado Estado-membro participante e pagáveis nesse Estado-membro por crédito de uma conta do credor, poderá ser pago pelo devedor quer em unidades euro quer nessa unidade monetária nacional. Esse montante poderá ser creditado na conta do credor na unidade monetária em que é expressa essa conta, sendo qualquer eventual conversão efectuada à taxa de conversão aplicável.

>Texto após votação do PE>

3. Qualquer montante expresso, quer em unidades euro, quer em unidades monetárias nacionais de um determinado Estado-membro participante e pagáveis por crédito de uma conta do credor, poderá ser pago pelo devedor quer em unidades euro quer nessa unidade monetária nacional. Esse montante poderá ser creditado na conta do credor na unidade monetária em que é expressa essa conta, sendo qualquer eventual conversão efectuada à taxa de conversão aplicável. Todo o credor titular de uma conta denominada em euros deverá aceitar do seu devedor pagamentos denominados em euros a crédito dessa conta, excepto se o excluir expressamente.

(Alteração 17)

Artigo 8º, nº 6 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

6 bis. Deverão ser realizadas e objecto de publicação acções de controlo dos preços, incluindo o controlo das despesas bancárias, durante e após a transição para a moeda única.

(Alteração 32)

Artigo 8º, nº 6 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

6 ter. Os Estados-membros adoptarão as disposições que reputem adequadas, por forma a que, durante o período crítico da introdução do euro como moeda legal, a indicação dos preços em euro não induza os consumidores em erro quanto ao valor real dos bens e serviços que adquirem.

(Alteração 20)

Artigo 8º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 8º bis

Para efeitos de conformação com as disposições legais relativas ao cálculo de riscos, não poderá ser considerado qualquer risco cambial entre o euro e as moedas nacionais dos Estados-membros participantes, nem entre as moedas nacionais.

(Alteração 21)

Artigo 8º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 8º ter

A conversão normal das moedas nacionais dos Estados-membros participantes em euros, e vice-versa, será efectuada sem despesas nem encargos.

(Alteração 22)

Artigo 9º

>Texto original>

As notas e moedas expressas numa unidade monetária nacional manterão o seu curso legal, dentro dos respectivos limites territoriais, tal como no dia precedente ao início da terceira fase.

>Texto após votação do PE>

As notas e moedas expressas nas unidades monetárias nacionais manterão o seu curso legal, dentro dos mesmos limites territoriais, tal como no dia anterior ao início da terceira fase.

(Alteração 23)

Artigo 9º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 9º bis

As obrigações e os títulos públicos e de poupança a mais de três anos, emitidos pelos poderes públicos a partir de 1 de Janeiro de 1999, serão denominados em euros.

(Alteração 24)

Artigo 10º

>Texto original>

A partir de 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar, o BCE e os bancos centrais dos Estados-membros participantes porão em circulação notas expressas em euro. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, estas notas serão as únicas com curso legal em todos estes Estados-membros.

>Texto após votação do PE>

A partir de 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar, o BCE emitirá notas denominadas em euros, que serão colocadas em circulação por si próprio ou pelos bancos centrais dos Estados-membros participantes. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, estas notas, denominadas em euros, serão as únicas com curso legal em todos estes Estados-membros.

(Alteração 25)

Artigo 11º

>Texto original>

A partir de 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar, os Estados-membros participantes emitirão moedas expressas em euro ou em cents e que respeitem os valores unitários e as especificações técnicas que o Conselho pode adoptar nos termos do nº 2, segundo período, do artigo 105º-A do Tratado. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, estas moedas serão as únicas moedas com curso legal em todos estes Estados-membros. À excepção da autoridade emissora e das pessoas especificamente designadas pela legislação nacional dos Estados-membros emissores, não será obrigatória a aceitação de mais de cinquenta moedas num único pagamento.

>Texto após votação do PE>

A partir de 1 de Janeiro de 2002, o mais tardar, os Estados-membros participantes emitirão moedas expressas em euros ou em cents e que respeitem os valores unitários e as especificações técnicas que o Conselho adoptará nos termos do nº 2, segundo período, do artigo 105º-A do Tratado. Sem prejuízo do disposto no artigo 15º, estas moedas serão as únicas moedas com curso legal em todos estes Estados-membros. Com excepção da autoridade emissora e das pessoas especificamente designadas pelas legislações nacionais dos Estados-membros emissores, não será obrigatória a aceitação de mais de cinquenta moedas num único pagamento.

(Alteração 26)

Artigo 12º

>Texto original>

Os Estados-membros participantes preverão as sanções adequadas relativamente à contrafacção e à falsificação de notas e moedas.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-membros, em cooperação entre si, preverão as sanções adequadas relativamente à contrafacção e à falsificação de notas e moedas.

(Alteração 33)

Artigo 12º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 12º bis

Sem prejuízo do disposto no artigo 105º-A do Tratado, a emissão de todo e qualquer símbolo monetário diferente das notas e moedas, destinado a circular entre o público como meio de pagamento, só poderá ter lugar por força de um regulamento do Conselho.

Os Estados-membros deverão prever sanções adequadas aplicáveis a toda e qualquer emissão não autorizada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à introdução do euro (COM(96)0499 - C4- 0579/96 - 96/0250(CNS)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0499 - 96/0250 (CNS),

- Consultado pelo Conselho (C4-0579/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0375/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.