RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
que contém as observações que acompanham a decisão de quitação ao director executivo da
Agência Europeia da Segurança Marítima pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003
O PARLAMENTO EUROPEU,
—Tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Europeia da
Segurança Marítima relativas ao exercício de 2003, acompanhado das respostas da Agência (1),
—Tendo em conta a recomendação do Conselho de 8 de Março de 2005 (6855/2005 —C6-0065/2005),
—Tendo em conta o Tratado CE, nomeadamente o artigo 276.o,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 de 25 de Junho de 2002 que institui o
Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o
artigo 185.o, assim como o Regulamento (CE) n.o1644/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
22 de Julho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o1406/2002 que institui a Agência Europeia da
Segurança Marítima (3), nomeadamente o artigo 19.o,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.odo
Regulamento (CE, Euratom) n.o1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli-
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o artigo 94.o,
—Tendo em conta os artigos 70.oe 71.oe o anexo V do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0074/2005),
A. Considerando que, no supracitado relatório específico, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) declara
ter obtido garantias suficientes de que as contas anuais do exercício encerrado em 31 de Dezembrode 2003 são fiáveis e de que, no seu conjunto, as operações subjacentes são legais e regulares,
B. Considerando que, nos termos do artigo 185.odo Regulamento Financeiro, o Parlamento Europeu
exerce pela primeira vez a sua competência de quitação ao director da Agência Europeia da SegurançaMarítima (a Agência) pela execução do seu orçamento para o exercício de 2003,
C. Considerando que, ao inaugurar este tipo de relação com a Agência, o Parlamento está satisfeito como facto de a sua comissão competente ter recebido informações desse organismo, tal como solicitado,e espera que seja estabelecida uma relação de estreita cooperação entre a Agência e as suas comissões
competentes,PT 27.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 196/139
(1) JO C 324 de 30.12.2004, p. 16.
(2) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
(3) JO L 245 de 29.9.2003, p. 10.
(4) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
1. Toma nota dos seguintes valores das contas da Agência Europeia da Segurança Marítima relativas ao
exercício de 2003:
Conta de gestão relativa ao exercício de 2003
(milhares de euros)
2003
Receitas
Subvenções comunitárias 2 630Receitas diversas 2
Total das receitas (a) 2 632
Despesas
Pessoal—Título I do orçamento
Pagamentos 647
Dotações transitadas 66
Funcionamento —Título II do orçamento
Pagamentos 238
Dotações transitadas 315
Actividades operacionais —Título III do orçamento
Pagamentos 13
Dotações transitadas 155
Total das despesas (b) 1 434
Saldo do exercício (a –b) 1 198
NB: Os totais podem conter diferenças devido aos arredondamentos.
Fonte : Dados da Agência.
2. Toma nota das observações do TCE sobre os problemas encontrados relativamente à observância do
Regulamento Financeiro (por exemplo, a falta de separação de funções entre os actores financeiros ouatrasos na validação dos sistemas para a prestação de informações contabilísticas); toma nota tambémdas conclusões do TCE em matéria de lacunas de aplicação das normas relativas à remuneração eclassificação do pessoal recrutado;
3. Toma nota das respostas da Agência, que indicam as medidas tomadas para dar seguimento às
observações do Tribunal;
4. Considera que tais lacunas se devem amplamente ao facto de a Agência estar na fase de arranque de
actividade; convida-a a tomar novas medidas, se necessário, para dar completo seguimento às ob-servações do Tribunal;
5. Lamenta a ausência de um plano de igualdade de oportunidades e espera que a Agência o desenvolva
rapidamente a fim de se tornar num empregador respeitador deste princípio; espera que a Agênciatenha em conta as questões relativas à igualdade de oportunidades, não só nas fases de recrutamento,mas também em termos de trabalho activo para a promoção da igualdade entre sexos a longo prazo;
6. Toma nota da situação inicial da Agência e das dificuldades com que se deparou o director para fazer
respeitar rigorosamente o princípio da integração da dimensão do género no recrutamento depessoal; solicita à Agência que elabore e aplique até finais de 2005 um programa de acções positivassemelhante ao aplicado nas instituições europeias e que faça um esforço especial de informação e decomunicação para incentivar a candidatura de mulheres a postos de trabalho na Agência;
7. Lamenta a ausência de uma estratégia de comunicação, mas reconhece que a Agência se encontra
numa fase de arranque de actividades;
8. Espera que a Agência preste informações completas sobre os progressos feitos aquando do seu
relatório de actividades anual 2004;PT L 196/140 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2005
Observações gerais à Comissão e às Agências
9. Recorda que, apesar de ter apoiado os esforços da Comissão para estabelecer um número limitado de
modelos, pelo menos para futuras agências «regulamentares», considerou que a estrutura das actuais efuturas agências deverá ser objecto de um exame em profundidade a nível interinstitucional; salientaigualmente que, antes de a Comissão definir o quadro de condições para a utilização de agênciasregulamentares, deverá ser concluído um acordo interinstitucional a enunciar as orientações comuns;considera que tal deverá ocorrer antes do estabelecimento de um quadro harmonizado para aestrutura das agências;
10. Toma nota da posição da Comissão (
1) no que diz respeito à delegação de competências de execução
a organismos, incluindo as agências, diferentes da administração principal da Comissão; considera queisto não responde ao pedido do Parlamento de um exame em profundidade, a nível interinstitucional,da estrutura das agências existentes; convida consequentemente a Comissão a prestar esclarecimentossobre este ponto e sobre o futuro acordo interinstitucional global sobre as novas disposições aestabelecer no âmbito das perspectivas financeiras ou paralelamente a estas últimas (
2);
11. Convida a Comissão a organizar e a realizar a médio prazo, e.g. com um ciclo normal de três anos,
uma análise cruzada das avaliações efectuadas sobre agências individuais, a fim de:
a) Chegar a conclusões sobre a coerência da actividade de cada agência com as políticas comunitárias
em geral e sobre as sinergias existentes ou a desenvolver entre as agências e os serviços daComissão, com vista também a evitar as sobreposições entre os mesmos;
b) Fazer uma avaliação do valor acrescentado europeu mais amplo do contributo da actividade das
agências nas respectivas áreas, assim como da relevância, eficácia e eficiência do modelo daagência na implementação ou contribuição para as políticas comunitárias;
c) Determinar e reforçar o impacto da acção das agências em termos da proximidade, acessibilidade e
visibilidade da União Europeia pelos seus cidadãos;
12. Espera que a referida análise global seja concluída até ao fim de 2005, de forma a abranger o período
de três anos entre a introdução do novo Regulamento Financeiro e o novo quadro resultante para osistema das agências;
13. Convida as agências a participarem activamente neste processo e a cooperarem com a Comissão,
prestando o contributo necessário sobre matérias que considerem pertencer à substância do seufuncionamento, papel, competência e necessidades, assim como sobre quaisquer outras matériassusceptíveis de ajudarem a melhorar o processo de quitação no seu conjunto, a fim de contribuirpara o sucesso deste último e de aumentar a responsabilidade e a transparência das agências; convidaas agências a apresentarem tal contributo igualmente às comissões parlamentares competentes;
14. Solicita à Comissão que, paralelamente a este exercício, apresente até ao fim de 2005 propostas de
alterações a fazer aos actos constitutivos das agências existentes, a fim de, entre outros, optimizar asua relação com as agências; tais propostas deverão ir no sentido de:
a) Aumentar a comunicação entre a Comissão e as agências;
b) Estabelecer ou alargar a cooperação na definição das necessidades a satisfazer e dos objectivos dos
resultados a produzir e da estratégia para os alcançar, assim como no estabelecimento de normas
de controlo e avaliação;
c) Reforçar a complementaridade da acção, organizar melhor os recursos necessários e a sua afecta-
ção eficiente para a produção de resultados e conceber uma estratégia de comunicação para adivulgação destes últimos;PT 27.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 196/141
(1) Enunciada no anexo 1 da comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu «Construir o nosso futuro
comum—Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013» [COM(2004) 0101, p. 38).
(2) Ver o anexo ao relatório da Comissão sobre o seguimento dado às quitações de 2002 [COM(2004) 0648, p. 108].
15. Realça que, antes da tomada de qualquer decisão relativa à proposta de criação de uma nova agência,
a Comissão deve proceder a uma avaliação rigorosa da necessidade e do valor acrescentado dasfunções que essa agência será chamada a desempenhar, tendo em conta as estruturas existentes e osprincípios da subsidiariedade, da disciplina orçamental e da simplificação de procedimentos;
16. Espera que a Comissão apresente rapidamente as orientações em matéria de política de pessoal das
agências que o Parlamento lhe tinha solicitado que apresentasse até ao final do processo orçamental2005;
Observações gerais às Agências
17. Espera receber doravante, de cada uma das agências, relatórios de síntese sobre as auditorias reali-
zadas pelo auditor interno, as recomendações feitas e as medidas tomadas para lhes dar seguimento,em conformidade com o n.
o5 do artigo 72.odo Regulamento (CE, Euratom) n.o2343/2002;
18. Insta as agências a intensificarem os esforços no sentido de aplicarem correctamente o Estatuto dos
funcionários e o regulamento aplicável aos outros agentes no que diz respeito ao seu pessoal(processo de recrutamento e decisões relevantes tomadas, dossiers pessoais, cálculo de remunerações
e outros direitos, política de promoções, percentagem de lugares a prover, quotas para o respeito daigualdade de género, etc.);
19. Toma nota de que, em geral, a percentagem respectiva de homens e mulheres na composição global
do pessoal das agências mostra a existência de um desequilíbrio; lamenta que os homens, consti-tuindo quase um terço do pessoal, estejam desproporcionadamente mais representados nas posiçõesde grau elevado, ao passo que as mulheres estão geralmente mais presentes nas posições de grau maisbaixo; espera que as agências tomem medidas imediatas e eficazes para corrigir esta situação;
20. Solicita às agências que velem pela integração nas respectivas políticas de pessoal de todas as
disposições aplicáveis da Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 deSetembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização doprincípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso aoemprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (
1);
21. Espera que as agências, em resposta às observações relevantes do TCE, cumpram plenamente os
princípios orçamentais estabelecidos no Regulamento Financeiro, nomeadamente os que dizem res-peito à unicidade e à exactidão da imputação orçamental; solicita às agências que ainda não o tenhamfeito, que cumpram os requisitos do Regulamento Financeiro em matéria de contabilidade e quereforcem os seus procedimentos no que diz respeito à gestão e controlo internos com vista a
aumentar a responsabilidade, a transparência e o valor acrescentado europeu;
22. Incentiva as agências, nomeadamente aquelas cujas actividades têm pontos em comum com as
actividades ou missões de outras agências, a reforçarem a cooperação entre si, criando assim opor-
tunidades para o desenvolvimento de sinergias; convida-as, se conveniente, a formalizarem essa
cooperação através de acordos específicos (declarações comuns, memorandos de acordo/programasque apresentem características complementares), a fim de assegurar que não haja duplicação dotrabalho, que o produto da actividade de cada agência seja claramente identificado e que o resultadodo esforço comum maximize o valor acrescentado e o impacto do seu trabalho; espera ser informadoregularmente sobre esta questão;
23. Solicita às agências que prestem particular atenção aos procedimentos de adjudicação e gestão de
contratos; convida as agências a tomarem todas as medidas adequadas no que diz respeito às suasestruturas administrativas, a fim de reforçar os seus procedimentos de controlo interno, canais egestão; considera que tais medidas podem incluir, se necessário ou exequível, o estabelecimento deunidades especializadas encarregadas da função de aconselhamento, com base na análise de risco,sobre a melhor forma de preparar procedimentos de adjudicação de contratos, a fim de assegurar ocontrolo e de assegurar o acompanhamento, como referido; solicita à Comissão e ao TCE que, paraeste efeito, reforcem a cooperação com as agências;PT L 196/142 Jornal Oficial da União Europeia 27.7.2005
(1) JO L 269 de 5.10.2002, p. 15.
24. Toma nota das dificuldades que alguns directores, em particular das agências «recentemente criadas»,
referiram no que diz respeito ao cumprimento pelas agências dos calendários e prazos de prestaçãode contas previstos no Regulamento Financeiro; convida os directores das agências, na perspectiva dapróxima revisão do Regulamento Financeiro, em 2005, a informarem a Comissão dos Orçamentos ea Comissão do Controlo Orçamental sobre as dificuldades encontradas até agora, de forma a queestas possam ser tidas em conta no âmbito da referida revisão; espera que os directores apresentempropostas específicas de disposições alternativas sobre os calendários que melhor se adequam aos seusrequisitos de funcionamento, respeitando entretanto as obrigações das agências de prestação da
informação previstas no Regulamento Financeiro;
25. Toma nota da resposta positiva dos directores das agências ao pedido da comissão competente do
Parlamento, no âmbito da preparação da quitação, de que fosse estabelecido um sistema de comu-nicação mais preciso, nomeadamente no que diz respeito à transmissão pelas agências à referidacomissão dos documentos relativos à sua obrigação de prestação de informação; considera que aexistência de uma melhor organização de tal comunicação reforçará a sua cooperação com asagências e, assim, o controlo democrático;
26. Convida os directores das agências a, doravante, fazerem acompanhar os seus relatórios de actividades
anuais, que são apresentadas conjuntamente com os dados financeiros e de gestão, de declarações defiabilidade sobre a legalidade e regularidade das operações, análogas às assinadas pelos directores--gerais da Comissão;
27. Convida as agências a desenvolverem uma estratégia abrangente de comunicação que responda à
necessidade de colocar à disposição do público em geral, de forma adequada, os resultados do seutrabalho, para além da apresentação de tais resultados às instituições, aos serviços competentes dosEstados-Membros, especialistas, parceiros ou beneficiários específicos; solicita às agências que, naperspectiva de tal estratégia, intensifiquem a cooperação e o intercâmbio de informações sobre asmelhores práticas, a fim de realizar este objectivo; espera que as suas comissões competentes sejamdevidamente informadas pelas agências, antes do próximo exercício de quitação, sobre os progressosfeitos na concepção da referida estratégia, a fim de permitir um acompanhamento eficaz e atempado
das suas actividades;
Observações gerais ao TCE e às Agências
28. Congratula-se com a iniciativa do TCE de aditar aos seus relatórios específicos sobre as agências um
quadro se síntese informativa sobre as competências, governação, recursos disponíveis e produtos//serviços de cada uma delas; considera que esta iniciativa aumenta a clareza e a transparência dotrabalho destes organismos comunitários e proporciona entretanto uma base útil de comparação,quando necessário, na perspectiva de contribuir para o estabelecimento do quadro harmonizado paraas agências pedido pelo Parlamento;
29. Convida o TCE e as agências a reforçarem a cooperação entre si, a fim de aperfeiçoar os procedi-
mentos e instrumentos técnicos para melhorar a boa gestão financeira em todos os domínios
orçamentais e financeiros, na perspectiva de estabelecer uma metodologia que prepare o terreno
para decisão de quitação positivas desde o início do processo; espera ser informado regularmentesobre os progressos feitos na implementação das melhores práticas;
30. Solicita ao TCE e às agências que aumentem a transparência do processo contraditório antes do
relatório final do TCE sobre a quitação, de forma a evitar quaisquer contradições ou ambiguidadessusceptíveis de prejudicar a credibilidade do exercício no seu conjunto; convida, neste contexto, oTCE e a Comissão a proporem uma forma viável de actualizar a informação sobre as melhorias feitase/ou os problemas encontrados, desde a altura em que o relatório do TCE é inicialmente debatido atéà altura da decisão sobre a concessão ou não de quitação, a fim de oferecer a imagem mais fielpossível da situação das agências.PT 27.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia L 196/143