COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 432 final 
Bruxelas, 21 de Outubro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PC CONSELHO 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 
que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) 
ou grupos de unidades populacionais de peixes, 
os totais admissíveis de capturas 
para 1992 e certas condições em que podem ser pescados 
(apresentada pela Comissão) 

I 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento do Conselho visando modificar pela 
quarta vez o Regulamento (CEE) n°3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro 
de 1991 í1), tem como objectivo aumentar o TAC para o stock de 
espadilha no Mar Báltico segundo recomendação da 18* sessão da Comissão 
Internacional das Pescas do Mar Báltico baseada nos conselhos 
científicos mais recentes e aumentar a parte comunitária do TAC de 
bacalhau na mesma região, devido às quantidades adicionais transferidas 
pela Suécia. 
(1) J.O. n°L367 de 31.12.1991, pag.l 
3 REGULAMENTO (CEE) N° /92 DO CONSELHO 
de 1992 
que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 
que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) 
ou grupos de unidades populacionais de peixes, 
os totais admissíveis de capturas 
para 1992 e certas condições em que podem ser pescados 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de 
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de 
gestão dos recursos da pesca(^), com a redacção que lhe foi dada pelo 
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 
11 , 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, nos termos do artigo 3 do Regulamento (CEE) n°170/83, 
cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por 
unidade populacional (stock) ou grupos de unidades populacionais, a 
parte disponível para a Comunidade, bem como as condições especificas em 
que devem efectuar-se as capturas; considerando que, as partes 
disponíveis para a Comunidade deverão ser concedidas equitativamente aos 
Estados-membros nos termos do artigo 4 do mesmo Regulamento; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n°3882/9l(2) fixa, relativamente a 
certas unidades populacionais e grupos de unidades populacionais de 
peixes, os TAC para 1992 e determinadas condições em que podem ser 
pescados; 
Considerando que a Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico 
recomendou um aumento do TAC para a unidade populacional de espadilha do 
Mar Báltico e as partes a atribuir a cada Parte Contratante, 
(1) J.O. N°L24 de 27.01.1983, p.l 
(2) J.O. N° L 367 de 31.12.1991, p. 1, 
y 
Considerando que nos termos das consultas bilaterais sobre os direitos 
recíprocos de pesca entre a Comunidade e a Suécia, a parte do TAC de 
bacalhau do Báltico atribuído à Suécia para 1992 foi diminuído; 
Considerando que o Regulamento (CEE) ns 3882/91 deve, por conseguinte, 
ser alterado em conformidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes 
do anexo do Regulamento (CEE) n°3882/91. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em de de 
Pelo Conselho 
O Presidente 
0s 
ANEXO / BILAG / ANHANG / HAPAPTHMA / ANNEX / ANNEXE / ALLBGATO / BIJl^GE / ANEXO 
TAC en 1992 por espécie v îono y lo distribucion. entre los Estodos miembros. de lo porte osignodo a lo 
Comunidod (en tone lodos peso vivo) 
IAC (or 199? pr bestond oq pr.omrode og lordcl ingin blondt medIemsstoterne of FOEM esskabe t s onde I (tons 
l e vende sasgt ) 
IAC fur 199? je Bestond und Bereich und die Aufteilung des fur die Gemeinschoft verfùqboren Antei I s ouf die 
Mitqliedstoolen (in Tonneo Lebeodge*icht) 
I AC aua unoOtMu *ai (uuq via to 1992 «.aOux, *ui n «.aiauoun UETO£U iuu «.parúv ue Xuv iou 
xopn YOUUC vou oinu Koivoinm ucpiótou ( oe lóuout, (uuiavou Papoue;) 
IACS by stock ond by oreo for 1992 and the ollocation among the Member States of the shore ovoiloble to the 
Community (in tonnes live «eight) 
IAC pour 199? po< stock et nor zone oinsi que la repartition entre les Étots membres de lo port attribuée à lo 
Communauté (en tonnes poids vif) 
IAC pe< ii 199? per popo lononc e per lono e la r ipo't moue Iro qli Stoti membr i deMo poile dispon.b•ie per lo 
Comunito ('n lonnellate peso vivo) 
IAC »OOI 1992 per Deslond en per geD ' ed en de verde' mg over de Lid-Sloten von het voor de Gemeenschop 
beschikbare oondeel (in ton levend gewicht) 
IAC paro 1992 por ensléncio e por zona e o reportiçoo. entre os Estooos-membros. do porte otribuido ò 
Comunidade (em toneladas peso vivo) 
Espécie /Art /Art / Eióoç / Species 
/ Espèce / Specie / Soort / Espécie Zono / Omrôde / 
Bereich / Zuun. / 
Zone / Zone / Zona / 
Sector / Zono Es todo miembro / Mediemsstot / ÎCuota / Kvote / Quote / 
Mi tgl iedstoot / KpaTOç MÉAOC, / IriooóoTuon / Ouota / 
Member State / Etot membre / Stato lOuota / Contingente / 
membro / Lid-Staot / Estado-membro ! Quota / Ouota 
(?) (3) (4) (5) 
Espodm / Br isl mg / Sprot te / 
lapócXXopEryu / Sprot / Sprot / Sprotto 
Sprot / Espadilha 
(Sprottus sprottus) i i ib).c).d) ( i) ÔELClE/BElClOUE 
OANMARK 
OEUTSCMLANO 
EXXa&a 
ESPANA 
FRANCE 
IRELAND 
I TALIA 
LUXEMBOURG 
NEDERLANO 
PORTUGAL 
UNITED KINGOOM 
CEE/E0F/EXC/EOK/EEC/EEG 26 880 
17 120 
Bocoloo / Tor sk / KobeI jau / Faóoç / 
Cod / Cobilloud / MerluZJlo bionco / 
Kobei |Ou* / Bocal liou 
(Godus nor hua) l I ib).c) d) ( i; BELGIE/BELGIOUE 
DANMARK 
OEUTSCMLANO 
tAXaóa 
ESPANA 
FRANCE 
IRELANO 
I TAL IA 
LUXEMBOURG 
NE DE RL AND 
PORTUGAL 
UNITED KINGDOM 
CEE/E0F/EVC/EOK/EEC/EEC 2* 500 
I l 010 

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