N? C 35/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
chantes alfandegários tempo suficiente para se adapta­
rem ao novo sistema. Nalguns casos, os importadores 
e exportadores ainda deverão chegar a um acordo sobre 
a classificação adequada dos produtos. A fim de se 
evitarem quebras no comércio e os custos daí resultantes 
durante o inevitável período de transição, sugere-se 
que: 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987. a Comissão ponha à disposição de todos os interve­
nientes, tabelas de correspondência indicando, em 
colunas paralelas, os antigos e os novos códigos 
aduaneiros, 
as autoridades aduaneiras informem, com urgência, 
os comerciantes sobre o novo sistema (nos países 
onde isso ainda não foi feito), organizem seminários 
e prestem todo o tipo de assistência possível. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão da Convenção Europeia 
para a protecção dos animais para abate 
(88/C 35/05) 
Em 6 de Novembro de 1987 o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43? e 198? do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas encarregada de preparar os trabalhos do Comité nesta 
matéria, emitiu o seu parecer em 3 de Dezembro de 1987 com base no relatório do Sr. Storie-
Pugh. 
Na sua 251? Sessão Plenária, realizada em 16 e 17 de Dezembro de 1987 (reunião de 16 de 
Dezembro de 1987) o Comité Económico e Social adoptou por grande maioria, com um voto 
contra e 6 abstenções, o seguinte parecer: 
O Comité regozija-se com a proposta de decisão do Conselho e recomenda que seja dada 
prioridade a uma directiva sobre a protecção de animais para abate. 
Embora mantendo as disposições gerais da Convenção Europeia, deveria ser devidamente 
ponderada a possibilidade de incluir numa directiva alguns pontos complementares referidos 
no relatório elaborado pela Secção da Agricultura e Pescas. 
Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 35/9 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
N? 4 do artigo 43? do Regulamento interno 
Foi rejeitada na Sessão Plenária, a seguinte alteração, que reveste a forma de contraparecer: 
« O Comité, embora apreciando a finalidade da Convenção, verifica contudo que o texto em que se propõe 
o objectivo louvável de proteger os animais antes do seu abate — nomeadamente com o intuito de lhes ser 
reservado um tratamento correcto e de forma a que lhes sejam evitados sofrimentos inúteis — apresenta no 
entanto repetições, contradições e afirmações bastante discutíveis. 
Por conseguinte, rejeita a proposta da Comissão dado que esta se limita a referir a fase de abate e não inclui, 
como deveria, toda a vida do animal, e solicita aos EstadoS-membros que não ratifiquem a Convenção, 
desejando que a Comissão prepare um instrumento comunitário que substitua a Convenção em causa e regule 
esta matéria de uma forma adequada.» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 1, votos contra: grande maioria, abstenções: 12. 
Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à concessão de um apoio 
financeiro a projectos dé infra-estruturas de transportes 
(88/C 35/06) 
Em 2 de Dezembro de 1987, o Conselho das Comunidades Europeias solicitou o parecer do 
Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
Na sua 251? Sessão Plenária, o Comité nomeou o Sr. Rouzier, relator-geral, e adoptou por 
unanimidade o seguinte parecer: 
Observação preliminar 
O Comité lamenta que a Comissão e o Conselho lhe 
dificultem o pleno exercício da sua função consultiva. 
Com efeito, o prazo de que o Comité dispõe para emitir 
o seu parecer é excessivamente breve não lhe permitindo 
avaliar de forma adequada o alcance desta proposta. 
Considera, nomeadamente, que a Comissão devia 
saber, há já algum tempo, que o Conselho continua a 
recusar a adopção de um regulamento relativo à conces­
são de um apoio financeiro no âmbito de um programa 
a médio prazo para as infra-estruturas de transporte (!), 
cuja proposta o Comité acolheu favoravelmente (2). É 
esta a razão pela qual a Comissão apresentou já, em 
Novembro passado, uma proposta ad-hoc com vista a 
utilizar as dotações previstas no orçamento de 1985, 
para o apoio às infra-estruturas de transporte (3). 1. Observações gerais 
1.1. O Comité verifica que a presente proposta está 
redigida, com excepção do artigo 19 relativo aos projec­
tos, de forma idêntica à dos artigos 2? a 4 do Regula­
mento (CEE) n9 4059/86 (4). Nas condições actuais, o 
Comité aprova esta parte da proposta da Comissão. 
1.2. No entanto, o Comité lamenta que o Conselho 
continue a recusar a adopção de um regulamento a 
médio prazo, que poderia constituir um instrumento 
muito mais válido do que medidas ad-hoc, frequente­
mente resultantes de compromissos, e não de um exame 
objectivo das prioridades económicas reais. 
(') JOn9C288de 15. 11. 1986. 
(2) JO n<> C 328 de 22. 12. 1986. 
(3) Proposta da Comissão (JO nV C 323 de 16. 12. 1986), parecer 
do Comité (JO n? C 68 de 16. 3. 1986). (4) JOn?L378de31. 12. 1986.