sobre a aplicação e o funcionamento da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores

·No que diz respeito ao âmbito de aplicação e às definições: o âmbito de aplicação da diretiva, a definição de instalador de ascensores e de fabricante de componentes de segurança, colocação no mercado e disponibilização no mercado, etc.;

As principais disposições dizem respeito ao âmbito de aplicação e às definições, às obrigações dos operadores económicos, aos procedimentos de avaliação da conformidade, aos EHSR e à fiscalização do mercado, nomeadamente:

A diretiva harmoniza as disposições relativas a ascensores e a componentes de segurança para ascensores e baseia-se nos princípios da «Nova Abordagem», o que significa que se limita à expressão dos requisitos essenciais de saúde e segurança (EHSR – Essential Health and Safety Requirements) a que os ascensores e os componentes de segurança para ascensores presentes no mercado estão sujeitos e que devem respeitar.

A avaliação analisou o desempenho da Diretiva Ascensores com base no grau de cumprimento dos seus objetivos (eficácia), na sua eficiência (com especial destaque para a análise dos custos e benefícios regulamentares, incluindo administrativos, e para o seu potencial de simplificação), na sua coerência com outra legislação da UE, na sua relevância face às necessidades das partes interessadas e no seu valor acrescentado da UE.

A avaliação foi elaborada sob a forma de um documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório. Uma vez que a diretiva foi avaliada menos de três anos após o prazo para a aplicação da legislação nacional que a transpõe, os dados disponíveis eram ainda relativamente escassos. No entanto, uma vez que a Diretiva 2014/33/UE é o resultado de um puro alinhamento da Diretiva 95/16/CE com a Decisão n.º 768/2008/CE do novo quadro legislativo, sem grandes alterações de fundo, a avaliação abrangeu também o período anterior à entrada em vigor da atual diretiva, ou seja, de 1 de julho de 1999 a 19 de abril de 2014, abrangido pela Diretiva 95/16/CE.

·contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, harmonizando aspetos das legislações dos Estados-Membros em matéria de saúde e de segurança relacionados com os ascensores.

A Diretiva 2014/33/UE relativa a ascensores e componentes de segurança para ascensores (a seguir, «a diretiva») foi adotada em 26 de fevereiro de 2014. O quadro jurídico da UE relativo aos ascensores foi inicialmente introduzido por duas diretivas: a Diretiva 84/528/CEE, de 17 de setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às disposições comuns aos aparelhos de elevação e de movimentação, e a Diretiva 84/529/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de setembro de 1984, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a ascensores acionados elétrica, hidráulica ou óleo-eletricamente. A partir de 1 de julho de 1999, ambas as diretivas foram revogadas pela Diretiva 95/16/CE relativa aos ascensores, de junho de 1995, que foi posteriormente substituída pela Diretiva 2014/33/UE.

sobre a aplicação e o funcionamento da Diretiva 2014/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à harmonização da legislação dos Estados-Membros respeitante a ascensores e componentes de segurança para ascensores

·No que diz respeito aos deveres dos operadores económicos: em conformidade com a Decisão n.º 768/2008/CE, do novo quadro legislativo, a definição dos deveres dos instaladores, fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores, bem como disposições específicas sobre, por exemplo, o intercâmbio de informações entre a pessoa responsável pela construção do edifício e o instalador dos ascensores;

·No que diz respeito aos procedimentos de avaliação da conformidade: disposições relativas aos procedimentos de notificação dos organismos notificados, critérios aplicáveis aos organismos notificados e procedimentos de avaliação da conformidade;

·No que diz respeito aos EHSR: a definição dos objetivos a atingir em matéria de saúde e segurança, incluindo disposições destinadas a facultar acesso ao ascensor a pessoas com deficiência e a evitar o risco de esmagamento;

·No que diz respeito à fiscalização do mercado: disposições em conformidade com a Decisão n.º 768/2008/CE, do novo quadro legislativo, incluindo a fiscalização do mercado da União e o controlo de ascensores ou dos respetivos componentes de segurança que entram no mercado da União, os procedimentos para lidar com os ascensores e respetivos componentes de segurança que apresentam riscos a nível nacional, o procedimento de salvaguarda da União, etc.

3. Transposição e aplicação

A fim de permitir a realização destes objetivos, a diretiva harmonizou certos aspetos das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores e respetivos componentes de segurança. As suas disposições têm de ser transpostas e aplicadas pelos Estados-Membros.

A diretiva foi transposta de modo uniforme em todos os Estados-Membros. Não existem sinais de dificuldades na transposição, com exceção de uma questão identificada no estudo de avaliação em relação à transposição da disposição relativa à «autorização prévia» prevista no terceiro parágrafo do ponto 2.2 dos EHSR. Esta questão é debatida com mais pormenor no ponto 4.2.

Quanto à aplicação da diretiva, foram identificadas algumas discrepâncias pouco significativas nos Estados-Membros no que diz respeito às definições utilizadas, ao modo como é posto em prática o intercâmbio de informações entre o instalador e a pessoa responsável pelas obras no edifício, às disposições relativas à acessibilidade dos ascensores para as pessoas com deficiência, à possibilidade de conceder uma autorização prévia para evitar o risco de esmagamento, à avaliação da conformidade e aos certificados de exame CE de tipo, e às práticas de fiscalização do mercado.

A definição de «instalador» prevista na diretiva foi transposta por 26 Estados-Membros; a legislação estónia continha inicialmente uma definição diferente que referia o instalador como «fabricante». A utilização do termo «fabricante» em vez de «instalador» não teve impacto na aplicação da diretiva. Além disso, a legislação estónia que transpõe a Diretiva 2014/33/UE agora também utiliza o termo «fabricante».

O artigo 6.º, n.º 1, da diretiva prevê a troca de informações que garante que a pessoa responsável pela realização do edifício ou da construção e o instalador trocam as necessárias informações e tomam as medidas adequadas para garantir o bom funcionamento e a segurança de utilização do ascensor. Esse artigo está transposto com exatidão na legislação nacional de 26 Estados-Membros. As legislações austríaca e húngara preveem mecanismos específicos que garantem este fluxo de informação. Estas pequenas diferenças não afetam a aplicação da diretiva.

Vinte Estados-Membros incluíram nas respetivas legislações nacionais de transposição as disposições relativas à acessibilidade dos ascensores para as pessoas com deficiência, tendo transposto as disposições exatamente como figuram na diretiva. Os restantes oito Estados-Membros incluíram disposições relativas à acessibilidade dos ascensores principalmente na sua regulamentação nacional em matéria de construção. A maioria dos Estados-Membros estabeleceu disposições adicionais ou mais específicas para introduzir a acessibilidade dos edifícios na sua regulamentação nacional em matéria de construção. Este aspeto é da competência dos Estados-Membros.

Vinte Estados-Membros transpuseram diretamente o terceiro parágrafo do ponto 2.2 dos EHSR da diretiva, que prevê a possibilidade de os Estados-Membros darem, em casos específicos, uma «autorização prévia», nomeadamente no caso de edifícios existentes, para adotar outros meios adequados – para além da existência de um espaço livre ou de um refúgio para lá das posições extremas – para evitar o risco de esmagamento quando a cabina se encontrar numa das suas posições extremas. Em quatro Estados-Membros, a «autorização prévia» só pode ser aplicada nos casos em que um ascensor se destina a ser instalado em «edifícios existentes» nos quais existam restrições estruturais. Na prática, a autorização é aplicada de forma diferente nos Estados-Membros. Ao ter em conta várias soluções de conceção baseadas em diferentes tecnologias, o procedimento de «autorização prévia» permite aos instaladores utilizar meios alternativos para evitar o risco de esmagamento. No entanto, as diferenças nos critérios aplicados pelos Estados-Membros fazem com que os instaladores tenham mais dificuldade em encontrar informações sobre as práticas de aplicação nacionais. O impacto dessas práticas sobre o funcionamento da diretiva é analisado a seguir, na secção 4.2.

Os procedimentos de avaliação da conformidade a aplicar pelos fabricantes de componentes de segurança e pelos instaladores de ascensores, na aceção dos artigos 15.º e 16.º da diretiva, foram transpostos e são aplicados em todos os Estados-Membros. Algumas partes interessadas referiram que os instaladores eram, por vezes, solicitados a fornecer mais elementos de prova sobre a conformidade do ascensor, para além dos certificados de exame «CE» de tipo. Essas questões de aplicação deixaram de se colocar, uma vez que a nova Diretiva 2014/33/UE alterou o conteúdo dos certificados de exame «CE» de tipo.

A fiscalização do mercado é um instrumento essencial para a aplicação da legislação e baseia-se em medidas destinadas a verificar se os produtos cumprem os EHSR relevantes e se os produtos não conformes são postos em conformidade ou retirados/recolhidos do mercado. A Diretiva 95/16/CE não estabelecia procedimentos específicos a este respeito. O quadro para a fiscalização do mercado foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008 e a Diretiva 2014/33/UE inclui disposições específicas para a fiscalização do mercado com base nesse regulamento. A avaliação demonstrou que a fiscalização do mercado tem sido aplicada de forma diferente nos vários Estados-Membros em termos de estratégias e de amplitude das atividades de monitorização, assim como da frequência e dos tipos de controlos.

Os procedimentos de notificação dos organismos notificados, definidos no artigo 28.º da diretiva, foram aplicados de forma diferente nos diversos Estados-Membros. A acreditação é a melhor forma de demonstrar a capacidade técnica dos organismos notificados e 19 EstadosMembros transpuseram este artigo, tornando a acreditação obrigatória. Nos casos em que a acreditação não é utilizada, os organismos notificados devem fornecer à autoridade notificadora todas as provas documentais necessárias para verificar a sua conformidade com os requisitos pertinentes. As diferenças na aplicação dos procedimentos de notificação não têm impacto na aplicação da diretiva.

4. Principais constatações da avaliação

4.1. Pertinência

A avaliação concluiu que os objetivos originais da diretiva são tão válidos hoje como quando esta foi proposta pela primeira vez. Em especial, os objetivos de garantir um elevado nível de segurança dos utilizadores, instaladores e pessoal de manutenção, bem como a livre circulação de ascensores e dos respetivos componentes de segurança continuam a ser inteiramente pertinentes.

De um modo geral, a diretiva é considerada clara. No entanto, a avaliação revelou a necessidade de encontrar maneiras para melhorar a clareza do âmbito de aplicação da diretiva no que respeita a alterações importantes dos ascensores em serviço, que desencadeariam a aplicação da diretiva em vez de regulamentos nacionais, a definição de «instalador» utilizada na diretiva em vez de «fabricante» de um ascensor e os conceitos de «entrada em serviço» e de «colocação no mercado». No que diz respeito às disposições relativas às «autorizações prévias», foram expressas preocupações relativamente, por um lado, aos critérios não harmonizados utilizados pelos Estados-Membros para conceder ou rejeitar uma autorização prévia conducente a práticas divergentes e, por outro, à possibilidade de surgirem normas de segurança diferentes no território da UE. Foram também identificadas algumas preocupações no que diz respeito à clareza das disposições relativas à acessibilidade dos ascensores a pessoas deficientes, devido ao facto de os diferentes requisitos de acessibilidade nacionais se aplicarem ao conjunto de um edifício, ao passo que a acessibilidade dos ascensores é regulamentada pela diretiva.

Para além de ser relevante para a livre circulação dos produtos abrangidos, a avaliação demonstrou que a diretiva é um instrumento estratégico adequado também para abordar, em geral, os novos riscos decorrentes da evolução tecnológica relacionada com os ascensores. Em consonância com a Nova Abordagem, a diretiva define apenas os riscos a tratar e os objetivos de segurança a alcançar, confiando aos fabricantes e aos instaladores a escolha das soluções técnicas para dar cumprimento à legislação, o que permite o surgimento da inovação no setor dos ascensores.