Posição Comum n.o 3/2001

adoptada pelo Conselho de 10 de Novembro de 2000

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o ... do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo ao encerramento e à liquidação dos projectos aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n.o 213/96 do Conselho relativo à execução do instrumento financeiro "EC Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia, e do Mediterrâneo e à África do Sul

(2001/C 23/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 179.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.o 213/96 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1996, relativo à execução do instrumento financeiro "EC Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul(3), caducou em 31 de Dezembro de 1999.

(2) Com base no Regulamento (CE) n.o 213/96, a Comissão decidiu financiar um determinado número de projectos que até à data não foram integralmente concluídos e que poderão eventualmente requerer a autorização de novas despesas para que possam ser encerrados.

(3) Os vários instrumentos financeiros controlados pela Comissão (Alinvest, Asiainvest, Medinvest, JOP, JEV e Proinvest) necessitam de uma estrutura organizativa centralizada, coordenada e coerente.

(4) Esta medida transitória deverá servir não apenas para garantir a conformidade com os compromissos assumidos pela Comissão até 31 de Dezembro de 1999, mas também para lançar as bases de um futuro programa integrado de promoção do investimento em todos os países em desenvolvimento.

(5) A fim de permitir a liquidação da carteira de projectos existente, convém atribuir à Comissão a competência para adoptar as medidas necessárias para o efeito,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

1. A Comissão tomará as medidas necessárias para assegurar o encerramento e a liquidação dos projectos aprovados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 213/96.

2. Tais medidas abrangem as acções necessárias para assegurar, em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 213/96 e com o objectivo de liquidar a carteira existente, o seguimento, a gestão e a auditoria de acções em relação às quais a Comissão já tomou uma decisão de financiamento, incluindo a alteração dos contratos já assinados e o recurso à assistência técnica externa.

Artigo 2.o

Logo que possível e até 31 de Março de 2001, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório relativo ao instrumento de apoio ao sector privado nos países em desenvolvimento, seguido, o mais rapidamente possível, de uma proposta legislativa que assegure o futuro desse instrumento.

Artigo 3.o

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável até 31 de Dezembro de 2001.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 150 E de 30.5.2000, p. 79.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 10 de Novembro de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 28 de 6.2.1996, p. 2.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. ANTECEDENTES

1. Em 14 de Fevereiro de 2000, a Comissão apresentou ao Conselho, com base no n.o 1 do artigo 179.o do Tratado CE, uma proposta de regulamento estabelecendo as condições para o encerramento e a liquidação dos projectos aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n.o 213/96 do Conselho relativo à execução do instrumento financeiro "EC Investment Partners" destinado a países da América Latina, da Ásia e do Mediterrâneo e à África do Sul.

As acções de promoção do investimento comunitário nos países em desenvolvimento são efectuadas ao abrigo das rubricas orçamentais B7-8 7 2, B7-8 7 2 A e A0-7 0 0 2.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer (após primeira leitura) em 5 de Setembro de 2000.

3. Em 10 de Novembro de 2000, o Conselho adoptou a posição comum, em conformidade com o artigo 251.o do Tratado CE.

II. OBJECTIVO DA PROPOSTA

O objectivo da presente proposta é garantir o encerramento e liquidação dos projectos aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n.o 213/96 do Conselho após a caducidade deste em 31 de Dezembro de 1999. A fim de assegurar a boa gestão do encerramento destas acções, a assistência técnica (gabinetes de assistência técnica e auditorias) e outras despesas exigem um financiamento adicional. Após a caducidade do Regulamento (CE) n.o 213/96, em 31 de Dezembro de 1999, não tinha sido atribuído qualquer financiamento para novas operações.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Observações gerais

O Conselho pôde aceitar duas das três alterações propostas pelo Parlamento Europeu (ver ponto 2.2 infra). A não aceitação da terceira alteração do Parlamento ficou a dever-se a razões de ordem prática.

Na posição comum que adoptou, o Conselho aprovou a redacção da proposta da Comissão e as alterações do Parlamento Europeu com excepção do artigo 2.o No novo artigo 2.o, o Conselho combinou ambos os elementos, o relatório da Comissão e a alteração do Parlamento no sentido de uma nova proposta legislativa, tendo estabelecido um calendário realista para a apresentação dos mesmos.

2. Observações específicas

2.1. Alterações do Parlamento Europeu adoptadas pelo Conselho

O Conselho adoptou na íntegra as duas primeiras alterações, também aceites pela Comissão, e quanto ao fundo a alteração n.o 3, que solicitava a apresentação pela Comissão de uma proposta legislativa. A Comissão rejeitou, no entanto, esta alteração.

2.2. Alterações do Parlamento Europeu não aceites pelo Conselho

Não tendo a Comissão podido aceitar a alteração n.o 3 do Parlamento por razões práticas (prazo), o Conselho não pôde aceitar a forma de apresentação desta alteração uma vez que pretendia:

- combinar a apresentação da solicitada proposta legislativa com a do relatório sobre o instrumento financeiro (ver artigo 2.o da proposta da Comissão), e

- estabelecer uma data que permitisse à Comissão elaborar o relatório (até 31 de Março de 2001) e apresentar uma proposta legislativa (o mais rapidamente possível após o relatório) que assegurasse o futuro desse instrumento.

IV. CONCLUSÕES

O Conselho considera que a posição comum constitui um texto equilibrado destinado a garantir o encerramento e liquidação dos projectos aprovados pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n.o 213/96 do Conselho após a caducidade deste em 31 de Dezembro de 1999. Atendendo ao período abrangido pelas disposições financeiras (1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2001), a posição comum reflecte a necessidade de satisfazer os compromissos da Comunidade em matéria de boa gestão.