COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 114 final 
Bruxelas, 3 de Abril de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa â conclusão de um Accordo 
de comércio e de união aduaneira entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e a República de São Marinho 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 16 de Dezembro de 1991, a Comunidade e os seus Estados 
Membros e o Governo da República de São Marinho assinaram um acordo de 
cooperação e de união aduaneira entre a CEE e São Marinho. 
Considerando o carácter mixto deste acordo, deverá o 
mesmo ser submetido a ratificação dos parlamentos nacionais, o que irá 
atrasar a sua entrada em vigor. Em consequência, deseja a República de 
São Marinho concluir um acordo intermédio com o objectivo de pôr em 
prática rapidamente as disposições comerciais do acordo assinado em 16 de 
Dezembro últ imo. 
/Au/ads/BH/SMAC/AccI-PT 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Acordo intermédio 
de comércio e du união aduaneira 
de Troca de Cartas entre 
a Comunidade Económica Europeia 
e a República de São Marinho 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, esperando a entrada em vigor de acordo de cooperação a 
de união aduaneira assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1991, é 
conveniente que a Comunidade aprove o Acordo intermédio de comércio e de 
união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República de 
São Mar inho, 
DECIDE: 
Art igo 1o 
É aprovado em nome da Comunidade o Acordo intermédio de comércio 
e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
de São Marinho, incluindo a declaração que dele faz parte. 
Os textos do acordo intermédio figuram em anexo á presente 
decisão. 
Art igo 2o 
O Presidente do Conselho procede, em nome da Comunidade, à 
notificação referida no artigo 19o do Acordo^1K 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente, 
(1) A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jorna 
Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado Geral do 
ConseIho. 
A REPUBLICA DE SAO MARINHO 
e 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA 
CONSIDERANDO o acordo de cooperação e de união aduaneira assinado em 16 de 
Dezembro de 1991 entre a Comunidade Europeia e a República de São Marinho, 
CONSIDERANDO que, dado que este acordo exige, além da aprovação da 
Comunidade, a ratificação dos parlementos nacionais, o que irá atrasar a 
sua entrada em vigor, 
CONSIDERANDO a importância que as partes atribuem ao reforço e 
desenvolvimento das suas relações, nomeadamente nos domínios comerciais e 
económ i cos, 
CONSIDERANDO que é oportuno que as disposições comerciais e aduaneiras 
deste acordo sejam rapidamente postas em prática por meio de um acordo 
intermédio, 
TÍTULO I 
UNIÃO ADUANEIRA 
ARTIGO 1p_ 
É estabelecida, entre a Comunidade Económica Europeia e a República de São 
Marinho, uma união aduaneira abrangendo os produtos dos capítulos 1 a 97 da 
Pauta Aduaneira Comum. 
ARTIGO 2fii 
1. As disposições do presente título aplicam-se : 
a) Às mercadorias produzidas na Comunidade ou na República de São Marinho, 
incluindo as obtidas, total ou parcialmente, a partir de produtos 
provenientes de países terceiros que se encontrem em livre prática na 
Comunidade ou na República de São Marinho; 
b) Às mercadorias provenientes de países terceiros que se encontrem em 
livre prática na Comunidade ou na República de São Marinho; 
2. Consideram-se mercadorias em livre prática na Comunidade ou na 
República de São Marinho os produtos provenientes de países terceiros 
relativamente aos quais tenham sido efectuadas as formalidades de 
importação e cobrados os direitos aduaneiros e encargos de efeito 
equivalente exigidos e que não tenham beneficiado de reembolso total ou 
parcial destes direitos ou encargos. 
/Au/ads/BH/SMAC/AccI-PT s 
- 3 -
ARTIGO 3o_ 
As disposições do presente titulo aplicam-se igualmente às mercadorias 
obtidas na Comunidade ou na República de São Marinho em cujo fabrico tenham 
entrado produtos provenientes de países terceiros que não se encontravam em 
livre prática na Comunidade nem na República de São Marinho. A admissão 
das referidas mercadorias ao abrigo destas disposições ficará, contudo, 
sujeita à cobrança, na Parte Contratante de exportação, dos direitos 
aduaneiros previstos, na Comunidade, para os produtos de países terceiros 
que tenham entrado no seu fabrico. 
ARTIGO 4o_ 
1. As Partes Contratantes não introduzirão entre si novos direitos 
aduaneiros de importação e de exportação incluindo os encargos de efeito 
equivalente. 
2. A República de São Marinho compromete-se a não alterar os direitos 
previstos no n'1, aplicados às importações provenientes da Comunidade em 1 
de Janeiro de 1991, sem prejuízo dos compromissos existentes entre a 
República de Sao Marinho e a Itália, instituídos pela Troca de Cartas de 21 
de Dezembro de 1972. 
ARTIGO 5p_ 
1. As trocas comerciais entre a Comunidade e a República de São Marinho 
são efectuadas com isenção de qualquer direito aduaneiro de importação e 
de exportação incluindo os encargos de efeito equivalente, sem prejuízo das 
disposições previstas nos números 2 e 3. 
2. De modo a permitir a supressão, em 1 de Janeiro de 1996, dos encargos 
de efeito equivalente actualmente aplicados às importações provenientes da 
Comunidade, a República de São Marinho compromete-se a, num prazo de seis 
meses a contar da data de entrada em vigor do presente acordo, instituir um 
imposoto complementar ao previsto actualmente para as mercadorias 
importadas que incida sobre os productos nacionais destinados ao consumo 
interno. Este imposto será plenamente aplicável a partir da data acima 
referida. Este imposto complementar, aplicado a título de compensação, é 
calculado sobre o valor acrescentado dos productos nacionais em proporções 
iguais às que incidem sobre as mercadorias importadas de natureza idêntica. 
3. a) A partir da entrada em vigor do acordo, a Comunidade, à excepção 
do Reino de Espanha e da República Portuguesa, admite as 
importações em proveniência da República de São Marinho com 
isenção dos direitos aduaneiros de importação. 
b) A partir da entrada em vigor do acordo, o Reino de Espanha e a 
República Portuguesa aplicam, no que respeita á República de São 
Marinho, direitos aduaneiros de importação iguais aos aplicados 
por estes dois países aos restantes países da Comunidade até 31 de 
Dezembro de 1985. 
4. No domínio das trocas de productos agrícolas entre a Comunidade e a 
República de São Marinho, a República de São Marinho compromete-se a 
aplicar a regulamentação comunitária en matéria veterinária, fitossanitária 
e de qualidade, na medida necessária ao bom funcionamento do acordo. 
/Au/ads/BH/SMAC/Accl-PT 6 
- 4 -
ARTIGO 6o_ 
1. A República de São Marinho aplica, desde a entrada em vigor do acordo, 
aos países não membros da Comunidade : 
a pauta aduaneira da Comunidade; 
as disposições legislativas, regulamentares e administrativas 
aplicáveis na Comunidade em matéria aduaneira e necessárias ao bom 
funcionamento da união aduaneira; 
as disposições da política comercial comum da Comunidade; 
a regulamentação comunitária relativa ao comércio de produtos 
agrícolas previstos no Anexo II do tratado que institui a 
Comunidade Económica Europeia, à excepção das restituições e dos 
montantes compensatórios relativos à exportação; 
a regulamentação comunitária em matéria veterinária, fitosanitária 
e de qualidade, na medida necessária para o bom funcionamento do 
acordo. 
As disposições referidas no presente número são as aplicáveis na versão 
que esteja em vigor na Comunidade. 
2. As disposições referidas no segundo a quinto travessões do no1 são 
precisadas pelo Comité de cooperação. 
3. Por derrogação do primeiro travessão do no_1 , são isentas dos direitos 
aduaneiros as publicações, objectos de arte, material científico ou 
didáctico oferecidos ao governo da República de São Marinho, bem como as 
insígnias e medalhas, selos, impressos e outros objectos ou valores 
semelhantes destinados ao uso do governo. 
ARTIGO 7o 
1. a) Durante um período de cinco anos a contar da entrada em vigor do 
acordo, e para além desse prazo caso não se chegue a um acordo ao 
abrigo da alínea b), a República de São Marinho autoriza a 
Comunidade Económica Europeia a assegurar, em nome e por conta da 
República de São Marinho, as formalidades de desalfandegamento e, 
nomeadamente, a colocação em livre prática dos produtos 
provenientes de países terceiros destinados à República de São 
Marinho. Estas formalidades serão efectuadas através das estâncias 
aduaneiras comunitárias enumeradas no anexo, 
b) No final deste período, e no âmbito do disposto no artigo 16o, a 
República de São Marinho reserva-se a faculdade de exercer o seu 
direito de efectuar as formalidades de desalfandegamento, após 
acordo das Partes Contratantes. 
2. Os direitos aduaneiros de importação cobrados sobre essas mercadorias, 
nos termos do no1, são-no por conta da República de São Marinho. A 
República de São Marinho compromete-se a não reembolsar os montantes 
cobrados, directa ou indirectamente aos interessados, sem prejuízo do 
disposto no np_4. 
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_ 5 -
3. Serão determinadas, no âmbito do comité de cooperação : 
a) A eventual alteração da lista das estâncias aduaneiras da 
Comunidade competentes para o desalfandegamento das mercadorias 
referidas no no1, bem como o processo de reexpedição dessas 
mercadorias para a República de São Marinho. 
b) As modalidades de colocação à disposição do Tesouro da República de 
São Marinho dos montantes cobrados por força do np.2, tendo em conta 
a percentagem que deles pode ser deduzida a favor da Comunidade 
enquanto despesas administrativas, nos termos da regulamentação 
sobre a matéria em vigor na Comunidade; 
c) Qualquer outra modalidade que se revele necessária para o bom 
funcionamento das disposições do presente artigo. 
4. As taxas e direitos niveladores previstos para a importação de produtos 
agrícolas poderão ser utilizados pela República de São Marinho para efeitos 
de ajuda à produção ou à exportação. Contudo, a República de São Marinho 
compromete-se a não conceder restituições à exportação ou montantes 
compensatórios mais elevados que os concedidos pela Comunidade Económica 
Europeia aquando da exportação para países terceiros. 
ARTIGO 8o_ 
São proibidas, a partir da entrada em vigor do acordo, as restrições 
quantitativas à importação e à exportação, bem como qualquer medida de 
efeito equivalente, entre a Comunidade e a República de São Marinho. 
ARTIGO 9o_ 
0 presente acordo não prejudica as proibições ou restrições à importação, 
exportação ou trânsito justificadas por razões de moralidade pública, ordem 
pública e segurança pública; de protecção da saúde e da vida das pessoas e 
animais ou de preservação das plantas; de protecção do património nacional 
de valor artístico, histórico ou arquedógico-, ou de protecção da 
propriedade intelectual, industrial e comercial, ou regulamentações em 
matéria de ouro ou prata. Contudo, tais proibições ou restrições não devem 
constituir uma forma de discriminação arbitrária ou qualquer restrição 
dissimulada do comércio entre as Partes Contratantes. 
ARTIGO 10o_ 
As Partes Contratantes abster-se-ão de adoptar qualquer medida ou prática 
de carácter fiscal interna que estabeleça directa ou indirectamente uma 
discriminação entre os produtos de uma Parte Contratante e os produtos 
semelhantes originários da outra Parte Contratante. 
Os produtos expedidos para o território de uma das partes contratantes não 
podem beneficiar de reembolso de imposições internas superior às imposições 
que sobre eles tenham directa ou indirectamente incidido. 
ARTIGO 11o_ 
1. No caso de perturbações sérias num sector da actividade económica de 
uma das Partes Contratantes, a Parte Contratante interessada pode adoptar 
as medidas de salvaguarda necessárias, nas condições e de acordo com os 
procedimentos previstos nos números seguintes. 
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2. No caso referido no número anterior, antes de adoptar as medidas 
previstas no mesmo, ou, na medida do possível, nos casos abrangidos pelo 
np.3, a Parte Contratante em causa fornece ao comité de cooperação todos os 
elementos úteis a fim de permitir uma análise aprofundada da situação, com 
vista a procurar uma solução aceitável para as Partes Contratantes. A 
pedido da outra parte, proceder-se-á a uma consulta no âmbito do comité de 
cooperação antes de a parte contratante interessada adoptar as medidas 
adequadas. 
3. Quando circunstâncias excepcionais que requerem uma intervenção 
imediata excluírem uma análise prévia, a parte contratante interessada pode 
aplicar imediatamente as medidas de conservação estritamente necessárias 
para remediar a situação. 
4. Deve ser dada prioridade às medidas que menos afectem o funcionamento 
do acordo. Estas medidas devem ter apenas o alcance estritamente 
necessário para remediar as dificuldades sentidas. 
As medidas de salvaguarda são notificadas imediatamente ao comité de 
cooperação e são objecto, no âmbito do mesmo, de consultas periódicas, com 
vista designadamente à sua supressão logo que as circunstâncias o permitam. 
ARTIGO 12p_ 
1. Como complemento da cooperação prevista no np_8 do artigo 13o, as 
autoridades administrativas incumbidas, nas Partes Contratantes, da 
execução das disposições do presente acordo, prestar-se-ão assistência 
mútua nos outros casos, com vista a assegurar o respeito destas 
disposições. 
2. As modalidades de aplicação do np_1 serão estabelecidas pelo comité de 
cooperação. 
TÍTULO II 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
ARTIGO 13o_ 
1. É instituído um comité de cooperação que fica incumbido da gestão do 
acordo e que zela pela sua boa execução. Para o efeito, este comité 
formula recomendações. O mesmo toma decisões nos casos previstos no 
presente acordo. A execução dessas decisões será efectuada pelas Partes 
Contratantes, segundo as suas regras próprias. 
2. Com vista á boa execução do presente acordo, as Partes Contratantes 
procederão a trocas de informações entre si e, se solicitado por uma delas 
procederão a consultas no âmbito do comité de cooperação. 
3. O comité de cooperação elaborará o seu regulamento interno. 
4. O comité de cooperação é composto, por um lado, por representantes da 
Comissão assistidos pelos delegados dos Estados-membros da Comunidade e, 
por outro, por representantes da República de São Marinho. 
5. O comité de cooperação pronuncia-se por comum acordo. 
/Au/ads/BH/SMAC/AccI-PT 
- 7 -
6. A presidência do comité de cooperação será exercida, por rotação, por 
cada uma das Partes Contratantes, segundo as modalidades a prever no seu 
regulamento interno. 
7. 0 comité de cooperação reunir-se-à a pedido de qualquer das Partes 
Contratantes, apresentado, no mínimo, um mês antes da data da reunião 
prevista. No caso de, na base da convocação do comité de cooperação, se 
encontrar uma das questões referidas no artigo 11o, este reunir-se-á no 
prazo de oito dias úteis a contar da data do pedido. 
8. De acordo com o procedimento previsto no np_1, o comité de cooperação 
determinará os métodos de cooperação administrativa necessários à aplicação 
dos artigos 2p_ e 3o, inspirando-se nos métodos adoptados pela Comunidade 
relativamente ao comércio de mercadorias entre os Estados-membros. 
ARTIGO 14o. 
1. Os diferendos que surjam entre as Partes Contratantes relativamente à 
interpretação do acordo serão apresentados ao comité de cooperação. 
2. Se o comité de cooperação não obtiver a solução do diferendo durante a 
sua sessão mais próxima, cada uma das partes pode notificar à outra a 
designação de um árbitro-, a outra parte deve, nesse caso, designar um 
segundo árbitro no prazo de dois meses. 
O comité de cooperação designará um terceiro árbitro. 
As decisões dos árbitros serão tomadas por maioria. 
Cada uma das partes no diferendo deve tomar as medidas necessárias para 
assegurar a aplicação da decisão dos árbitros. 
ARTIGO 15o 
No domínio das trocas comerciais abrangido pelo presente acordo : 
o regime aplicado pela República de São Marinho em relação à Comunidade 
não pode dar origem a qualquer discriminação entre os Estados-membros, 
os seus nacionais ou as suas sociedades; 
o regime aplicado pela Comunidade em relação á República de São Marinho 
não pode dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais ou as 
sociedades de São Marinho. 
ARTIGO 16o 
O presente acordo é celebrado por um período indeterminado. Num prazo 
máximo de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, as duas partes 
acordam em examinar os resultados da aplicação do acordo e, se necessário, 
abrir negociações destinadas a alterá-lo á luz desse exame. 
ARTIGO 17o_ 
Cada Parte Contratante tem a possibilidade de denunciar o presente acordo 
mediante notificação escrita à outra Parte Contratante. Neste caso, a 
vigência do presente acordo cessará seis meses depois da data dessa 
not i f icação. 
/Au/ads/BH/SMAC/Accl-PT /^ 
- 8 -
ARTIGO 18p_ 
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em que é 
aplicável o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nas 
condições previstas nesse Tratado, e, por outro, ao território da República 
de São Mar inho. 
ARTIGO 19p_ 
0 presente acordo será aprovato pelas partes contratantes de acordo com os 
procedimentos adequados. 
0 presente acordo entra em vigor no premeiro dia do segundo mes seguinte à 
notificação do cumprimento dos procedimentos citados no parágrafo anterior 
Deixará de ser aplicado a partir do momento da entrada em vigor do acordo 
de cooperação e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia e 
a República de São Marinho assinado em 16 de Dezembro de 1991. 
ARTIGO 20p 
0 anexo do presente acordo faz dele parte integrante. 
ARTIGO 21p 
0 presente acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, inglesa 
dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, italiana, neerlandesa e 
portuguesa, fazendo fé qualquer dos textos. 
/Au/ads/BH/SMAC/Accl-PT S)A 
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ANEXO 
Lista das estâncias aduaneiras referidas no no1. alínea a), do artigo 7o 
LIVORNO 
RAVENA 
RIMINI 
FORLI (CESENA) 
TRIESTE 
/Au/ads/BH/SMAC/Accl-PT ^ 
- 10 -
DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE 
A Comunidade está disposta a negociar, em nome e por conta da 
República de São Marinho, na medida em que a importância das trocas 
comerciais o Justifique, a obtenção, sob a forma adequada, por parte dos 
países com os quais a Comunidade concluiu acordos preferenciais, do 
reconhecimento da assimilação dos produtos originários de São Marinho aos 
produtos originários da Comunidade. 
/AU/ads/BH/SMAC/AccI-PT 

ISSN 02S7-9553 
COM (92) 114 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-145-PT-C 
ISBN 92-77-42742-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
JL-2985 Luxemburgo