COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 328 final 
Bruxelas, 27.07.1994 
94/0178 (ACC) 
94/0179 (ACC) 
Proposta alterada de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho 94/0178(ACC) 
que inslilui um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável 
a certos produtos têxteis c de vestuário rcimportados na Comunidade 
após complemento de fabrico ou trans formação 
cm certos países terceiros 
(PECOS) 
que altera o Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho 94/0179(ACC) 
que institui um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável 
a certos produtos têxteis e de vestuário rcimportados na Comunidade 
após complemento de fabrico ou transformação 
em certos países terceiros 
(Apresentada pela Comissão cm conformidade com o disposto 
no n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
No Conselho Assuntos Gerais de 13 e 14 de Junho de 1994, a Presidência concluiu que, 
de modo a poder ser adoptada uma decisão no próximo Conselho Assuntos Gerais, 
deveriam prosseguir, ao nível técnico, os trabalhos relativos à proposta de alteração do 
Regulamento (CEE) n.° 636/82 do Conselho, de 16 de Março de 1982, que institui um 
regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de 
vestuário reimportados na Comunidade após complemento de fabrico ou transformação 
em certos países terceiros (COM(93)259, de 13 de Julho de 1993). 
A Comissão continuará a colaborar com as Presidências actual e futura por forma a 
chegar a uma solução para todas as questões abordadas, incluindo a aplicação da decisão 
do Conselho Europeu na sua reunião de Copenhaga em 21-22 de Junho de 1993 
alargando aos países da Europa Central e Oriental (PECO) - Bulgária, República Checa, 
Hungria, Polónia, Roménia e República Eslovaca, a isenção de direitos em matéria de de 
aperfeiçoamento passivo. As questões de maior relevo incluídas na proposta que visa 
completar o mercado único dos têxteis, dizem respeito, a) à relação existente entre as 
quantidades atribuíveis em regime de aperfeiçoamento passivo e o nível de 
produção/emprego comunitário do requerente, b) à protecção do direito dos operadores 
que, no passado, beneficiaram do regime de aperfeiçoamento passivo, e c) à derrogação 
de 14% aplicável aos tecidos/fio não originários da Comunidade. 
A presente proposta de alteração do Regulamento (CEE) n.° 636/82 do Conselho, altera 
a proposta da Comissão (COM(93)259) cindindo-a em duas partes; assim procedendo, 
pretende-se que, caso, na próxima reunião, não se obtenha um acordo sobre a totalidade 
da proposta relativa ao regime de aperfeiçoamento passivo, o Conselho possa adoptar, 
sem mais tardar, como regulamento separado a parte da proposta global que diz respeito à 
concessão aos PECO (ponto 17 de COM(93)259). Este procedimento permitiria que se 
efectuassem, com os PECO, operações sob regime de aperfeiçoamento passivo de 
produtos não abrangidos por restrições quantitativas dando-lhes, por conseguinte, um 
acesso à Comunidade com isenção de direitos, nos termos do n.° 3 do artigo 2.° dos 
Protocolos n.° 1 relativos aos Têxteis e Produtos Têxteis dos Acordos 
Europeus/Provisórios. 
A adopção da presente proposta daria seguimento à decisão do Conselho Europeu de 
efectuar a concessão referida, com entrada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1994. 
Simultaneamente, a proposta inicial é alterada, sendo suprimido o seu ponto 17. 
Proposta alterada de 
RP.(iUI.AMI.NT()(( l.jDOCONSl.UK) 
que altera o Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho 94/0178(ACC) 
que institui um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável 
a certos produtos têxteis e de vestuário rcimportados na Comunidade 
após complemento de fabrico ou transformação 
em certos países terceiros 
(PICOS) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo cm conta a proposta da Comissão. 
Considerando que os regimes de importação na Comunidade para o sector têxtil e de vestuário face a 
certos países terceiros contêm medidas especificas aplicáveis aos produtos resultantes das operações de 
aperfeiçoamento passivo; 
Considerando que, consequentemente, o Regulamento (CEE) n° 636/82'11 do Conselho, com a última 
redacção que lhe foi dada pelos Actos de Adesão de Espanha c de Portugal, instituiu um regime de 
aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis c de vestuário rcimportados na 
Comunidade após complemento de fabrico ou transformação cm certos países terceiros; 
Considerando que em conformidade com a deciscao do Conselho Europa na sua reunião em 
Copenhaga de 21-22 Juneo de 1993 e tendo em conta o Protocolo No. 1 relativo aos produtos 
têxteis e de vestuário dos acordos europeus e dos acordos provisórios celebrados entre a 
Comunidade e a Republica Checa, a de aplicação do regulamento a determinadas categorias de 
produtos originários desses paises, que foram liberalizados em 1/1/94 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artieo 1° 
O Regulamento (CEE) n° 636/82 c alterado do seguinte modo: 
E aditado ao artigo 1 Io o terceiro parágrafo seguinte: 
Tara efeitos do disposto no n° 3 do artigo 2o do Protocolo n° 1 relativo aos produtos têxteis e de 
vestiário do Acordo Europeu e dos Acordos provisórios entre a Comunidade e a República Checa 
a Republica Eslovaca, a Hungria, a Polónia, a Roménia e a Bulgária, respectivamente os produtos' 
enumerados no Anexo 0 c originários desses paises, cm conformidade com o Protocolon0 4 relativo 
aongem, anexo a esses acordos europeus celebrados com a Comunidade, não estão sujeitos às 
disposições ou as medidas específicas previstas no n° 3 do artigo Io, nem aos limites anuais 
previstos no n 2. alínea b), do artigo T. As auton/ações prévias relativas a estas categorias de 
produtos serão emitidas pelas autondades competentes após comunicação à Comissão das 
quantidades pedidas c desde que estejam preenchidas todas as outras condições do oresente 
regulamento . T F 
A 
Artigo2° 
O presente regulamento entra cm vigor no 
l/l/tWit. 
O presente regulamento c obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável cm todos os 
Estados-mcmbros. 
Feito cm Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
O Presidente 
3 
Proposta alterada de 
RhG! [LA MENTO (CLi) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 636/82 do Conselho 94/0179(ACC) 
que institui um regime de aperfeiçoamento passivo económico aplicável 
a certos produtos têxteis c de vestuário rcimportados na Comunidade 
após complemento de fabrico ou transformação 
cm certos países terceiros 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
artigo 113°, 
Tendo cm conta a proposta da Comissão. Europeia e, nomeadamente, o seu 
Considerando que os regimes de importação na Comunidade para o sector têxtil e de vestuário face a 
certos países terceiros contêm medidas específicas aplicáveis aos produtos resultantes das operações de 
aperfeiçoamento passivo; 
Considerando que, consequentemente, o Regulamento (CEE) n° 636/82'" do Conselho, com a última 
redacção que lhe foi dada pelos Actos de Adesão de Espanha c de Portugal, instituiu um regime de 
aperfeiçoamento passivo económico aplicável a certos produtos têxteis e de vestuário rcimportados na 
Comunidade após complemento de fabrico ou transformação cm certos países terceiros; 
Considerando que a criação do mercado interno cm 1993 implica um espaço sem fronteiras cm que será 
assegurada, nomeadamente, a livre circulação de mercadorias; considerando que tal implica, inter alia, 
a eliminação de controlos nas fronteiras internas e das disparidades no que respeita aos regimes de 
importação, bem como a possibilidade de rcimportar produtos compensadores num Estado-membro 
distinto daquele cm que foi concedida a autorização previa; 
Considerando que o comércio de produtos têxteis e de vestuário deve estar harmonizado com o 
funcionamento do referido mercado interno, cm especial no que di/. respeito à aplicação dos regimes de 
aperfeiçoamento passivo económico aplicáveis aos têxteis; 
Considerando que os contingentes regionais de aperfeiçoamento passivo, que existiram até à presente 
data, foram substituídos a partir de 1 de Janeiro de 1993, por um sistema de contingentes comunitários 
não distribuídos entre os Estados-membros; 
Considerando que as autoridades competentes dos Estados-membros devem continuar a emitir 
autorizações prévias aos requerentes que queiram recorrer ao aperfeiçoamento passivo, se bem que, ao 
fazê-lo, devam comunicar à Com issâo as quantidades solicitadas, a fim de verificar se essas quantidades 
estão disponíveis no âmbito dos limites totais estabelecidos a nível comunitário; 
Considerando que a distribuição das quantidades se deve efectuar por parcelas máximas, só sendo possível 
apresentar os pedidos relativos a uma nova parcela quando a parcela anteriormente distribuída tiver sido 
utilizada, pelo menos, ate 50%; 
Considerando os critérios c as condições que os operadores dos Estados-membros devem observar para 
poder beneficiar desses regimes não são, presentemente, aplicados de modo uniforme em toda a 
Comunidade; 
.10 n° L 76 de 20 3 1982, p I 
Considerando que. por conseguinte, devem ser harmonizadas as regras de aplicação desses critérios c 
dessas condições, a fim de perm itir o acesso ao aperfeiçoamento passivo ao abrigo de condições comuns 
especialmente no que respeita à definição de "beneficiário'', ao conceito de "produtos similares", à 
prioridade concedida aos fabricantes que mantenham uma produção significativa a nível comunitário c 
à derrogação à regra relativa à origem do produto exportado para aperfeiçoamento passivo; 
Considerando que a distribuição de quantidades de produtos a cada requerente deve ter em conta não só 
as quantidades disponíveis ao abrigo dos regimes de importação, estabelecidas cm relação ao produto c 
ao pais terceiro em causa, como também as qualificações bem definidas do beneficiário enquanto 
fabricante, e os esforços desse fabricante no sentido de manter a produção e a utilização, na Comunidade, 
de produtos no mesmo estádio de fabrico, não diminuindo, simultaneamente, as quantidades 
disponibilizadas c utilizadas por beneficiários anteriores; 
Considerando que. cm consonância com os objectivos do presente regulamento, se revela oportuno que 
as quantidades dos produtos, distribuídos a pessoas que não procedam ao fabrico de produtos similares 
na Comunidade durante um período superior a três anos, sejam objecto de revisão no final de cada ano 
durante o qual se apurou como insuficientes as quantidades disponíveis para novos beneficiários; 
Considerando que, a fim de assegurar uma gestão eficaz c objectiva do sistema, a distribuição das 
quantidades para o aperfeiçoamento passivo, que não foram retiradas para satisfazer os pedidos de 
anteriores beneficiários dos regimes, deve ser efectuada numa base primeiro a chegar, primeiro a ser 
servido; 
Considerando que c necessário que a lista de produtos aos quais se aplica o disposto no presente 
regulamento esteja cm conformidade com a actual classificação dos produtos têxteis (categorias), baseada 
na Nomenclatura Combinada; 
Considerando que o presente regulamento não deve afectaras reimportações na Comunidade de produtos 
após operações de complemento de fabrico ou transformações cm países terceiros com base cm 
autorizações prévias emitidas antes da data de início da sua aplicação; 
Considerando que uma gestão comunitária eficaz do regime de aperfeiçoamento passivo exige uma 
cooperação estreita entre os Estados-membros e a Comissão. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1° 
O Regulamento (CEE) n° 636/82 é alterado do seguinte modo: 
1. No n" I do artigo Io. o segmento de frase "50 a 62 da Pauta Aduaneira Comum" é substituído por 
"50 a 63 da Nomenclatura Combinada". 
2. No inicio do n" 10 do artigo Io é inserido o seguinte texto: 
"Sem prejuízo do n" 3 do artigo 11"" 
3. São aditadas ao n" 4 do artigo I" as seguintes alíneas: 
"c) "Autoridade competente", a autoridade do Estado-mcmbro que é competente pela aplicação 
do disposto no presente regulamento, em especial pela concessão de autorizações prévias; 
d) "Produtos similares", os produtos da mesma categoria ou do mesmo grupo de categorias, tal 
como enumerados no Anexo I, que pode ser alterado de acordo com o procedimento prev isto 
no artigo 12°" 
4. O n° 2, alínea a), do artigo 2o passa a ter a seguinte redacção: 
"a) Essa pessoa deve: 
comprovar à autoridade competente, sempre que apresente o seu primeiro pedido de 
autorização prévia anual, que fabricou no ano anterior produtos similares que se 
encontrem no mesmo estádio de fabrico que os produtos compensadores em relação aos 
quais c apresentado o pedido para beneficiar do regime; 
efectuar, na Comunidade, os principais processos de produção em relação a esses 
produtos (corte, costura, reunião ou fabrico de malhas) por conta própria, na sua própria 
fábrica, ou em relação a alguns desses processos de produção, numa fábrica de um outro 
fabricante a que está associado através de um empreendimento comum, de uma 
subcontratação ou de outras formas de contrato de cooperação a longo prazo; 
fabricar esses produtos na Comunidade para venda no mercado". 
5. No n" 2, alínea b), do artigo 2o, a segunda parte da frase passa a ter a seguinte redacção: 
"(...) operações no limite das quantidades distribuídas pelas autoridades competentes do Estado-
membro ao qual foi apresentado o pedido, nas condições previstas no artigo 3o". 
6. No n° 2, alínea c), do artigo 2°, a última frase do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: 
"Tais derrogações só podem ser concedidas até ao limite de 14% do valor total das mcrcadorias(*) 
para as quais o beneficio do regime tenha sido concedido ao beneficiário durante o ano anterior. Em 
casos excepcionais economicamente justificados, as autoridades competentes, com base numa 
.decisão tomada de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°, podem autorizar uma 
percentagem mais elevada de derrogação. 
(*) Entende-se por "valor total das mercadorias": 
no caso de mercadorias previamente importadas, o seu valor aduaneiro tal como definido 
no Regulamento (CEE) n°2913/92(JO n° L 302, 19.10.1992, PI) 
nos outros casos, o preço a saída da fábrica." 
7. No n° 3 do artigo 2°, é suprimida a segunda frase do quarto parágrafo. 
8. O artigo 3o passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 3o 
1. O Conselho estabelecerá a nível comunitário as quantidades anuais de produtos 
compensadores cuja reimportação pode ser autorizada ao abrigo dos regimes de importação 
específicos referidos no n° 3 do artigo Io. 
2. As autoridades competentes distribuirão entre os beneficiários as quantidades anuais referidas 
non" 1, tal como definido no artigo 2o. 
3. Sem prejuízo do n" 3 do artigo 2° c do n" 5 seguinte, esta distribuição será efectuada 
respeitando o objectivo de se manterem as actividades industriais do beneficiário na 
Comunidade, tal como previsto no n° 2. alínea a), do artigo 2o, tanto no que diz respeito á 
natureza dos produtos, como às respectivas quantidades expressas em unidade física ou cm 
valor acrescentado. 
4. /•< qtianudcdcj anuais de produtos con:pcnv;<dore:; ôcrào distribuídas entre os br-nefioãnoj 
ouiu base nos rrcpc-ctivo:. pedidos .-p'escudos cm conformidade CODJ (J u° 2 do artigo 4" 
A distribuição cfcctuar-sc-ápor montantes máximos em relação a cada categoria e a cada país 
terceiro cm causa. No caso de ser apresentado um novo pedido, os montantes adicionais para 
cada categoria c para cada pais terceiro cm causa só podem ser distribuídos pelas autoridades 
competentes a um determinado beneficiário, quando o montante previamente autorizado para 
esse beneficiário tiver sido efectivamente utilizado, pelo menos, até 50% 
5 Cada beneficiário terá direito a um montante igual ao total das quantidades de produtos 
compensadores para cada categoria e para cada pais terceiro cm causa, em relação aos quais 
efectuou operações de aperfeiçoamento passivo cm conformidade com o disposto no presente 
regulamento durante um ou dois anos civis, anteriores ao ano cm que apresentou o seu pedido. 
Os beneficiários referidos no presente número só podem ser elegíveis para as distribuições, 
de acordo com o disposto no n° 6, quando tiverem utilizado na totalidade as quantidades que 
lhes foram anteriormente atribuídas 
O legitimo beneficiário que renuncie a direitos adquiridos anteriormente relativamente a uma 
categoria determinada c/ou país pode candidatar-se a uma quantidade equivalente noutra 
categoria c/ou país, nostermos da alínea 6, item 1 (regras gerais para os récem-chegados). Os 
critérios gerais a aplicar em tais casos, devem ser establecidos de acordo com o procedimento 
establccido no artigo 12°. 
6. As autoridades competentes, numa base "pn m eiro achegar, primeiro a ser servido", efectuarão 
a distribuição das quantidades de produtos compensadores que não foram retiradas 
temporariamente para satisfazer os pedidos apresentados nos termos do n° 5. 
Durante os primeiros nove meses de cada ano, serão atribuídas quantidades aos fabricantes que 
possam apresentar prova de que mantiveram, no ano anterior, um valor de produção na 
Comunidade de. pelo menos, 50% do total do seu volume de vendas. 
Durante os três últimos meses de cada ano, os fabricantes que possam apresentar prova de que 
no ano anterior mantiveram, na Comunidade, uma produção significativa de produtos 
similares, cm relação às quantidades pedidas, podem participar na distribuição do contingente 
remanescente 
7. Sempre que os beneficiários referidos no n° 5 não utilizarem o total das quantidades, o 
remanescente dessas quantidades, que em qualquer caso não pode ser superior a 10,5% do 
total de cada quantidadc(*), será acrescido às quantidades do ano seguinte referidas no n° 6. 
8. No fim de cada ano, durante o qual se apurou que as quantidades disponíveis de produtos 
compensadores eram insuficientes para os pedidos apresentados nos termos do n° 6. examinar-
se-á, de acordo com o procedimento previsto no artigo 12°, em que medida e de que modo se 
devem reduzir as quantidades atribuídas às pessoas que, durante, pelo menos, três anos, não 
fabricaram produtos similares. 
9. As disposições relativas à aplicação do presente artigo serão adoptadas de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 1 2" 
(*) De acordo com o n° 2 do artigo 4o do Anexo XXIII do Regulamento n° 4136/86 do 
Conselho que expirou em 31 de Dezembro de 1992". 
9. O n° 1 do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção: 
" l. A aplicação dos regimes abrangidos pelo presente regulamento fica subordinada à emissão de 
uma autorização prévia pelas autoridades competentes. 
A fim de assegurar que as autorizações previas concedidas não excedem o total das 
quantidades anuais de produtos compensadores estabelecidas a nível comunitário, as 
autoridades competentes emitirão as autorizações previas unicamente após confirmação pela 
Comissão de que existem ainda quantidades disponíveis do total do contingente comunitário 
para a categoria c o país terceiro em causa, relativamente aos quais c apresentado pedido pelo 
requerente". 
10. É suprimido o n° 2 do artigo 4o. 
11. O n° 4 do artigo 5a passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Quando concederem autorizações prév ias, as autoridades com potentes devem assegurar-se de 
que o nível de emprego na ou nas fábricas do requerente não é significativamente afectado". 
12. É suprimido o primeiro parágrafo do artigo 7o. 
13. Non" l do artigo 8o, é suprimida a parte final da frase "pelo Estado-membro que emitiu autorização 
prévia para esses produtos". 
14. É suprimido o n" 2 do artigo 8° i_ 
15. No artigo 9°, é suprimida a expressão "do Estado-mcmbro cm causa" que figura nos primeiro e 
segundo parágrafos. 
16. O segundo parágrafo do artigo 1 Io passa a ter a seguinte redacção: 
A aplicação do presente regulamento não prejudicará os artigos 154° a 159° do 
Regulamento (CEE) do Conselho n° 2913/92, de 12 de Outubro de 1992 que 
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário relativamente ao regime de 
aperfeiçoamento passivo e às trocas comerciais padrão. 
'/"J-i* ° Apêndice 1 em anexo passa a ser o Anexo I do regulamento. 
/|g W- O anexo do regulamento é substituído pelo Apêndice 2 cm anexo, que passa a ser o Anexo 2 do 
regulamento e as referências feitas no regulamento ao anexo passam a ser referendai ao ATCXO 2. 
Artigo 2o 
O presente regulamento não obsta á reimportação na Comunidade Europeia de produtos após 
complemento de fabneo ou transformação em países terceiros com base em autorizações prévias emitidas 
antes da entrada em vigor do presente regulamento. P emitidas 
Artigo 3* 
O presente regulamento entra cm vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jomal Oficial das 
Comunidades Europeias 
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável cm todos os 
Estados-membros. 
Feito cm Bruxelas, cm 
Pelo Conselho 
O Presidente 
A-Pcnd.icç. I 
"ANEXO 1 
Grupos de categorias referidos no n" 4, alínea d), do artigo Io: 
Entende-sc por "produtos similares no mesmo estádio de fabrico", os produtos da mesma categoria ou do 
mesmo grupo de categorias, tal como a seguir enumerados: 
'"iàrupó (vestuário exterior) 
categorias 4, 5. 6, 7, 8, 14. 15. 16. 17. 21. 26, 27, 28. 29. 73. 74. 75, 76. 77. 78. 83 
2o grupo (vestuário interior) 
categorias 4, 13. 18. 24. 28. 31. 69. 72, 78. 83. 86 
3° grupo (outros produtos) 
categorias 10. 12. 68. 70, 72. 78, 83. 85, 87". 
10 
Apôidiçe _2 
"ANEXO 2 
Lista dos níveis máximos de transformação referidos 
no n° 2, alínea d), do artigo 2° 
Produtos compensadores 
por categorias( 1 ) Níveis máximos de 
transformação 
Categorias Operação 
"4.5.6,7.8. 10. 12. 13. 
14, 15, 16, 17. 18.21.24. 
26,27.28,29,31,66,70. 
72, 73, 74, 75. 76, 77, 78, 
83,85.86,87,91." Transformação a partir 
de tecidos ou de malhai2) 
(1) Por categorias, cnlcndcm-sc as mencionadas no Anexo I do Regulamento (CEE) n° 768/88 (JO 
n° L 84 de 23.3.1988) e no Regulamento (CEE) n° 369/92 do Conselho (JO n° L 45 de 20.2.1992)". 
(2) Todavia, pode igualmente admitir-sc como operação de aperfeiçoamento, na acepção do presente 
regulamento, a operação que consiste na obtenção, a partir de fios, de artefactos de malha 
directamente com a forma própria, desde que as exportações temporárias do fio autorizadas para 
esse fim, no decurso de um ano, não excedam, cm peso, 7% do total das exportações temporárias 
autorizadas na Comunidade, no ano anterior, no âmbito dos regimes específicos do tipo dos 
referidos no n" 3 do artigo 1 ° 
A Comissão assegurar-sc-á de que o limite de 7% acima previsto não seja excedido a nível 
comunitário. 
Para o efeito, aplicar-sc-á o disposto no n" I. segundo parágrafo, do artigo 4o". 
II 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 328 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-344-PT-C 
ISBN 92-77-71863-3 
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1^2985 Luxemburgo 
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