A4-0341/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do Conselho relativo às acções no domínio do HIV/SIDA nos países em desenvolvimento (C4-0372/96 - 95/0164(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0372/96 - 95/0164(SYN) (( JO C 264 de 11.9.1996, p. 28.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 36.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0293) ((JO C 252 de 28.9.1996, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A4-0341/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de regulamento do Conselho relativo às acções no domínio do HIV/SIDA nos países em desenvolvimento

>Texto após votação do PE>

Proposta de regulamento do Conselho relativo às acções no domínio do HIV/SIDA e das doenças transmissíveis por via sexual nos países em desenvolvimento

(Alteração 2)

Primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que a autoridade orçamental decidiu criar uma rubrica orçamental destinada a apoiar a luta contra a epidemia do HIV/SIDA, no âmbito do orçamento 1988;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a autoridade orçamental decidiu criar uma rubrica orçamental destinada a apoiar a luta contra a epidemia do HIV/SIDA, no âmbito do orçamento 1988, através da qual se tentará desenvolver acções inovadoras, e não apenas complementares das que são já realizadas a outros níveis;

(Alteração 5)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na sua Resolução de 15 de Novembro de 1995 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu respeitante à política da Comunidade e dos Estados-membros relativa à luta contra a SIDA nos países em vias de desenvolvimento (1), o Parlamento Europeu exigiu um aumento significativo dos recursos financeiros e a criação de um programa de acção pormenorizado por forma a evitar a expansão da epidemia e atenuar as suas consequências socioeconómicas;

_______________________

(1) JO C 323 de 4.12.1995, p. 45.

(Alteração 6)

Nono considerando

>Texto original>

Considerando que foi incluído no presente regulamento um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995, para o período de 1997-1999, sem que tal prejudique as competências da autoridade orçamental definidas no Tratado,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 7)

Artigo 1º, nº 1, terceiro parágrafo, alínea a)

>Texto original>

a) Redução da transmissão do HIV/SIDA e da propagação de outras doenças transmissíveis por via sexual e perinatal;

>Texto após votação do PE>

a) Redução da transmissão do HIV/SIDA, bem como a redução da propagação e tratamento de outras doenças transmissíveis por via sexual e perinatal;

(Alteração 9)

Artigo 2º, ponto 1, frase introdutória

>Texto original>

1. Redução da transmissão do HIV/SIDA e da propagação de outras doenças transmissíveis por via sexual e perinatal mediante:

>Texto após votação do PE>

1. Redução da transmissão do HIV/SIDA, bem como a redução da propagação e tratamento de outras doenças transmissíveis por via sexual e perinatal mediante:

(Alteração 10)

Artigo 2º, ponto 1, alínea a)

>Texto original>

a) Informação e educação sobre a saúde em matéria de sexualidade e de reprodução e os direitos em matéria de reprodução; prestar-se-á particular atenção para tornar as acções especialmente adaptadas e acessíveis aos grupos-alvo, designadamente às populações em ambientes de risco e aos indivíduos e comunidades social ou economicamente mais vulneráveis, em particular as mulheres e os jovens;

>Texto após votação do PE>

a) Reforço das acções de comunicação, informação e formação sobre a saúde em matéria de sexualidade e de reprodução e os direitos em matéria de reprodução que respeitem a sua identidade cultural; para tal deverá contar-se com a ajuda de multiplicadores de opinião e dos meios de comunicação social; prestar-se-á particular atenção para tornar as acções especialmente adaptadas e acessíveis aos grupos-alvo, designadamente às populações em ambientes de risco (refugiados, migrantes, trabalhadores itinerantes, militares, presos, prostitutas(os), etc.) e aos indivíduos e comunidades social ou economicamente mais vulneráveis, em particular as mulheres e seus parceiros e os jovens;

(Alteração 11)

Artigo 2º, ponto 1, alínea b)

>Texto original>

b) Uma melhor tomada a cargo da redução da transmissão do HIV e das doenças sexualmente transmissíveis (DST), incluindo através de um melhor rastreio e do tratamento das DST;

>Texto após votação do PE>

b) Uma melhor tomada a cargo da redução da transmissão do HIV e das doenças sexualmente transmissíveis (DST), incluindo através da promoção dos métodos de rastreio e do tratamento das DST no seio da população dos PVD;

(Alteração 12)

Artigo 2º, ponto 1, alínea c)

>Texto original>

c) Maior disponibilidade e utilização de diferentes meios e métodos de protecção, incluindo a segurança das transfusões e outras formas de injecção;

>Texto após votação do PE>

c) Maior disponibilidade e utilização de diferentes meios e métodos de protecção, designadamente através de uma melhor informação e da promoção, distribuição e comercialização subsidiada de preservativos, incluindo a segurança das transfusões e outras formas de injecção;

(Alteração 13)

Artigo 2º, ponto 1, alínea d)

>Texto original>

d) Apoio à consideração da problemática do HIV/SIDA na política e estratégias de desenvolvimento;

>Texto após votação do PE>

d) Apoio à consideração da problemática do HIV/SIDA na política e estratégias de desenvolvimento através de esforços no sentido de, por um lado, assegurar a utilização de outros projectos de carácter geral para que as pessoas que participam nos projectos possam simultaneamente levar a cabo acções de formação e de prevenção no domínio da saúde, procurando por outro lado que esses projectos não prejudiquem a campanha anti-SIDA;

(Alteração 14)

Artigo 2º, ponto 1, alínea e)

>Texto original>

e) Apoio a medidas destinadas a permitir a emancipação das mulheres e a dar-lhes a possibilidade de promover uma ampla utilização dos diferentes meios e métodos de protecção contra a infecção e a transmissão do HIV/SIDA e das DST e a proteger a saúde dos nascituros.

>Texto após votação do PE>

e) Apoio a medidas destinadas a permitir a emancipação das mulheres em todos os domínios da saúde, incluindo os relacionados com as relações sexuais, e a dar- lhes a possibilidade de promover uma ampla utilização dos diferentes meios e métodos de protecção contra a infecção e a transmissão do HIV/SIDA e das DST e a proteger a saúde dos nascituros, bem como medidas que visem a consciencialização e a responsabilidade dos homens na escolha de um comportamento sexual seguro.

(Alteração 15)

Artigo 2º, ponto 1, alínea e bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

e bis) Promoção do diálogo com as comunidades religiosas que continuem a rejeitar uma ampla campanha pública anti-SIDA.

(Alteração 16)

Artigo 2º, ponto 2, frase introdutória

>Texto original>

2. Reforço do sector da saúde e dos sectores sociais, a fim de lhes permitir assumir os custos crescentes ligados à expansão da epidemia mediante:

>Texto após votação do PE>

2. Reforço do sector da saúde e dos sectores sociais, a fim de lhes permitir assumir os custos crescentes ligados à expansão da epidemia e ao tratamento das doenças transmissíveis por via sexual mediante:

(Alteração 17)

Artigo 2º, ponto 2, alínea a)

>Texto original>

a) Reforço dos serviços de saúde, especialmente os primários, através de intervenções destinadas a aumentar as capacidades a nível nacional, regional e local, de modo a desenvolver as actividades de prevenção e cuidados e a melhorar o acesso das pessoas mais vulneráveis;

>Texto após votação do PE>

a) Reforço dos serviços de saúde e das estruturas de acolhimento, especialmente os primários, através de intervenções destinadas a aumentar as capacidades a nível nacional, regional e local, de modo a desenvolver as actividades de prevenção e cuidados e a melhorar o acesso das pessoas mais vulneráveis, incluindo o reforço da disponibilidade dos medicamentos destinados ao tratamento das doenças transmissíveis por via sexual;

(Alteração 18)

Artigo 2º, ponto 2, alínea a bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

a bis) Realização de estudos tendo em vista a criação, sob a égide da UE, de um mecanismo de solidariedade que permita melhorar o tratamento dos pacientes atingidos pelo HIV nos países mais pobres; para este efeito, convirá estudar, em conjunto com os organismos da ONU, as ONG interessadas e os laboratórios de produtos farmacêuticos, e em colaboração com os sistemas de saúde dos países desenvolvidos, particularmente os da União, a melhor abordagem financeira para uma igualdade terapêutica Norte-Sul;

(Alteração 19)

Artigo 2º, ponto 2, alínea c)

>Texto original>

c) Melhor formação do pessoal médico e auxiliar;

>Texto após votação do PE>

c) Apoio a programas de informação e formação dos operadores sanitários locais, bem como a promoção e desenvolvimento do intercâmbio médico no contexto da cooperação, tanto a nível regional como internacional;

(Alteração 20)

Artigo 2º, ponto 5, alínea b)

>Texto original>

b) Incentivo à não discriminação e luta contra a estigmatização dos indivíduos infectados pelo vírus, designadamente através da introdução de um quadro legislativo adequado.

>Texto após votação do PE>

b) Incentivo à não discriminação e luta contra a estigmatização, o isolamento e/ou o acantonamento em «guetos» dos indivíduos infectados pelo vírus (por exemplo, os refugiados e os migrantes), recorrendo a campanhas de sensibilização do público, designadamente através da introdução de um quadro legislativo adequado.

(Alteração 21)

Artigo 3º, quinto travessão

>Texto original>

- as comunidades de base e os operadores privados, incluindo as ONG, nomeadamente as ONG e associações femininas, bem como as associações representativas susceptíveis de contribuir, em função da sua experiência, para a concepção, execução e acompanhamento das estratégias prioritárias no domínio do HIV/SIDA descritas no artigo 2º.

>Texto após votação do PE>

- as comunidades de base e os operadores privados, incluindo as ONG, e associações femininas, bem como as associações femininas susceptíveis de contribuirem, em função da sua experiência, para a concepção, execução e acompanhamento das estratégias prioritárias no domínio do HIV/SIDA descritas no artigo 2º.

(Alteração 22)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º incluirão, designadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e empreitadas, bem como auditorias e missões de avaliação e controlo. Será dada prioridade ao reforço das capacidades nacionais, designadamente através da formação de recursos humanos numa perspectiva de viabilidade.

>Texto após votação do PE>

1. Os meios que podem ser mobilizados no âmbito das acções referidas no artigo 2º incluirão, designadamente, estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e obras, bem como auditorias de avaliação e de controlo cujo custo será submetido à autoridade orçamental antes da primeira leitura de cada orçamento. Será dada prioridade ao reforço das capacidades nacionais, nomeadamente através de programas de formação destinados a aumentar a participação e a autonomia dos países beneficiários nas acções tendentes a conter a disseminação do vírus.

(Alteração 23)

Artigo 4º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. A procura de uma contribuição financeira dos parceiros locais, em especial no que se refere às despesas de funcionamento, deve ser prioritária nos casos em que o projecto tiver sido concebido como arranque de uma actividade duradoura, por forma a garantir a viabilidade de tais projectos após a cessação do financiamento comunitário.

(Alteração 24)

Artigo 4º, nº 7 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

7 bis. A Comissão apresentará anualmente os resultados da sua pesquisa em matéria de co-financiamento e de parceria ao Parlamento Europeu, a fim de que este possa exercer o seu controlo político e orçamental.

(Alteração 25)

Artigo 6º

>Texto original>

O montante de referência financeira para a execução do presente programa para o período de 1997-1999 é de 45 milhões de ecus.

As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 26)

Artigo 7º, nº 6

>Texto original>

6. A participação nos concursos e contratos será aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser tornada extensiva a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

>Texto após votação do PE>

6. A participação nos concursos e contratos será aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros, do Estado beneficiário e de outros países em desenvolvimento e podendo ser tornada extensiva, em casos excepcionais devidamente justificados, a outros países terceiros.

(Alteração 27)

Artigo 7º, nº 7

>Texto original>

7. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

7. Os fornecimentos deverão provir dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Serão admissíveis excepções, por acordo com os serviços competentes, em especial nos casos em que qualquer outra solução acarrete para os participantes custos mais altos ou despesas desproporcionadas.

(Alteração 28)

Artigo 8º

>Texto original>

1. A Comissão será assistida pelo comité geográfico competente em matéria de desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão será assistida por um comité com funções consultivas, composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão, nomeado conforme o país ou a região beneficiária da medida:

a) Para os países da África, das Caraíbas e do Pacífico, pelo Comité FED instituído pelo artigo 21º do Acordo Interno nº 91/401/CEE relativo ao financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no quadro da IV Convenção ACP-CEE celebrado em 16 de Julho de 1990 pelos representantes dos Estados-membros reunidos no Conselho (1);

b) Para os países do Mediterrâneo, pelo Comité MED instituído pelo artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1762/92 do Conselho relativo à implementação dos Protocolos relativos à cooperação financeira e técnica assinados pela Comunidade com países terceiros mediterrânicos (2);

c) Para os países da América Latina e da Ásia, pelo Comité ALA, instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 443/92 do Conselho relativo à assistência financeira e técnica e à cooperação económica com países em desenvolvimento na Ásia e América Latina (3);

>Texto original>

2. O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na falta de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

Se, no termo de um prazo de 3 meses a contar da data em que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

2. O Representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão, se necessário procedendo a uma votação.

O parecer será exarado em acta, tendo cada Estado-membro o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo-á do modo como tiver tomado em consideração o seu parecer.

As reuniões do comité serão, em regra, públicas, salvo decisão concreta em contrário, devidamente justificada e publicada em tempo útil. O comité publicará as suas ordens do dia duas semanas antes das reuniões, publicará as actas das suas reuniões e criará um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

(1) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

(2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 1.

(3) JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

(Alteração 29)

Artigo 9º

>Texto original>

Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no nº 1 do artigo 8º.

>Texto após votação do PE>

Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito de uma reunião conjunta dos comités referidos no nº 1 do artigo 8º. A Comissão estabelecerá as orientações gerais a apresentar com base em consultas efectuadas com as autoridades, organizações suas parceiras e beneficiários nos países receptores de ajuda.