[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.6.2007

COM(2007) 330 final

2007/0114 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

A proposta segue-se à proposta estabelecida no Plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da politica comum da pesca[1]. Perante a alteração da situação da pesca fora das águas comunitárias, desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo de pesca[2], e com vista a cumprir as obrigações internacionais, é necessário introduzir um sistema comunitário geral para a autorização de todas as actividades de pesca dos navios da Comunidade fora das águas comunitárias.

As regras de acesso dos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro às águas comunitárias, tal como actualmente estabelecidas em diversos diplomas legislativos, devem igualmente ser redefinidas e, se necessário, alinhadas pelas regras aplicáveis aos navios de pesca comunitários.

A introdução do intercâmbio electrónico de dados no processo administrativo, sempre que possível, permitirá acelerar os procedimentos, assegurar uma maior qualidade do processo, informar todas as administrações interessadas que pretendam obter informações em linha ou através de correio electrónico e aumentar a eficiência global do processo administrativo.

- Contexto geral

A Política Comum da Pesca (PCP) abrange não só as actividades de pesca exercidas nas águas comunitárias, mas também as actividades de pesca dos navios de pesca comunitários fora dessas águas. As actividades de pesca nas águas internacionais e nas águas de países terceiros são regidas, na sua maioria, por acordos bilaterais ou multilaterais nos quais a Comunidade é parte. A fim de cumprir as obrigações que lhe incumbem no quadro desses acordos, assim como servir os objectivos da PCP, é importante estabelecer um conjunto claro de regras relativas à autorização das actividades de pesca e ao seu controlo pelos Estados-Membros e pela Comissão.

A frota de pesca comunitária opera nas águas territoriais de cerca de 20 países terceiros, ao abrigo de acordos bilaterais celebrados entre esses países e a Comunidade. Na sua maioria esses acordos implicam uma contribuição financeira da Comunidade, nomeadamente quando se trata de Estados africanos e sul-americanos como, por exemplo, o Gabão, Cabo Verde, o Senegal, a Mauritânia, Madagáscar, Moçambique, a Maurícia, São Tomé e Príncipe, as Seicheles, Kiribati, a Micronésia e as ilhas Salomão, mas também no caso da Gronelândia. No entanto, os outros "acordos do Norte", concluídos com a Noruega, a Islândia e as Ilhas Faroé, assim como com a Guiana francesa, não implicam uma contribuição financeira da Comunidade, uma vez que se baseiam sobretudo na troca de direitos de pesca.

A frota comunitária exerce actividades de pesca nas águas internacionais ao abrigo dos vários acordos celebrados com organizações regionais de gestão da pesca (ORGP): Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO), Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC), Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC), Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC), Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico (CCAMLR), Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) e Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO).

Para além das actividades regulamentadas por estes acordos, os navios de pesca comunitários exercem actividades de pesca no alto mar que não são abrangidas por nenhum acordo específico.

A gestão das actividades de pesca é feita através da concessão de autorizações aos navios em causa. O tipo de autorização a emitir, assim como os procedimentos a seguir, variam em função dos diferentes acordos.

No caso dos acordos bilaterais, o país terceiro é responsável pela emissão das autorizações. Após conclusão do acordo e repartição dos direitos entre os Estados-Membros pelo Conselho, a Comissão transmite os pedidos ao país terceiro e informa os Estados-Membros das autorizações emitidas. Os procedimentos administrativos relativos a esse tipo de acordos, tanto a nível dos Estados-Membros como da Comissão, são frequentemente burocráticos e exigem a constituição de dossiês detalhados para cada navio em causa. Sempre que o acordo implica uma contribuição financeira da Comunidade, é necessário proceder a diligências administrativas suplementares para o cálculo das taxas, detecção de erros, etc. Cerca de 400 navios de pesca comunitários partilham anualmente 1 600 autorizações de pesca concedidas ao abrigo desses acordos. No que respeita aos acordos sem contribuição financeira da Comunidade, é habitual que ocorram transferências de quotas sendo, nesse caso, necessários novos pedidos de autorização. Cerca de 850 navios de pesca comunitários partilham 1 600 autorizações ao abrigo desse tipo de acordos.

A coordenação das autorizações de pesca concedidas ao abrigo dos acordos ORGP é geralmente assegurada pelo seu secretariado. De um modo geral, estes procedimentos são mais simples. Na maioria dos casos, trata-se de elaborar listas de navios autorizados a beneficiar de uma autorização de pesca e de as enviar ao secretariado das ORGP em causa. Todavia, não há harmonização dos procedimentos aplicáveis no âmbito das várias ORGP. Actualmente, cerca de 8 000 navios de pesca comunitários obtiveram uma autorização de pesca no quadro de acordos com as ORGP (13 000 autorizações no total).

Os navios que arvoram pavilhão de um país terceiro podem solicitar o acesso às águas comunitárias. Actualmente 250 navios, na maioria noruegueses, estão autorizados a pescar nas águas comunitárias ao abrigo do acordo anual concluído entre a Noruega e a Comunidade. O procedimento de autorização dos navios de países terceiros a pescar nas águas comunitárias é diferente do relativo às actividades acima referidas. A Comissão é a única autoridade habilitada a emitir este tipo de autorizações e as regras e procedimentos estão estabelecidos na legislação comunitária, pelo que não decorrem das disposições dos acordos em questão.

Disposições em vigor no domínio da proposta

As disposições existentes relativas à autorização das actividades de pesca dos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias encontram-se actualmente estabelecidas em vários diplomas legislativos. O Regulamento (CE) n.° 3317/94 contém as regras gerais relativas ao procedimento de apresentação dos pedidos de autorização aos países terceiros.

Para além destas disposições processuais, existem várias regras específicas relativas à autorização das actividades de pesca no âmbito de certos acordos de pesca bilaterais e das organizações regionais de gestão das pescarias como, por exemplo, o Regulamento (CE) n.º 2847/1993 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[3], o Regulamento (CE) n.° 41/2007, de 21 de Dezembro de 2006, que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas[4], assim como diversos regulamentos do Conselho que adoptam disposições relativas a acordos de pesca bilaterais e acordos concluídos com as ORGP.

Além disso, o Título VI do Regulamento (CE) n.° 2847/93 e o Regulamento anual relativo aos TAC e quotas, regulamentam as actividades de pesca dos navios de países terceiros nas águas comunitárias.

A presente proposta pretende adaptar as disposições existentes e revogar o Regulamento (CE) n.° 3317/94, assim como algumas disposições dos regulamentos supramencionados. Continuarão em vigor as condições específicas, aplicáveis no âmbito dos vários acordos e não directamente associadas ao procedimento e às condições aplicáveis às autorizações de pesca.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União Europeia

A proposta servirá os objectivos da PCP e permitirá à Comunidade um melhor cumprimento das suas obrigações internacionais.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos

A Comissão realizou diversas reuniões com as administrações nacionais. O Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA) foi igualmente consultado.

Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta

As partes consultadas apoiaram as propostas da Comissão destinadas a esclarecer, simplificar e melhorar os procedimentos de gestão das autorizações de pesca.

A proposta relativa à melhoria do cumprimento das obrigações internacionais recebeu um amplo apoio. Alguns membros do CCPA manifestaram a sua preocupação quanto à aplicação de sanções a infracções menores e aos poderes da Comissão para recusar a transmissão de pedidos.

- Obtenção e utilização de competências especializadas

Domínios científicos/de especialização em questão

Gestores das autorizações de pesca nas administrações nacionais e na Comissão.

Metodologia utilizada

Foram realizadas várias reuniões com os peritos em questão.

Principais organizações/peritos consultados

Gestores de autorizações de pesca: Estados-Membros e administradores da Comissão.

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados

Foram tidas em conta todas as informações disponíveis para definir o conteúdo do regulamento proposto.

Meios utilizados para colocar os pareceres dos peritos à disposição do público

Os pareceres e opiniões dos peritos referiram-se às tarefas administrativas e não foram divulgados ao público.

- Avaliação do impacto

O objectivo do presente regulamento é simplificar e melhorar os procedimentos relativos à gestão das autorizações de pesca.

A sua aplicação terá um grande impacto na simplificação do trabalho diário das administrações nacionais e da Comissão. O regulamento introduz regras claras e um único procedimento a aplicar na gestão de todas as autorizações de pesca e define a repartição geral de responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros.

O regulamento reduzirá a carga de trabalho dos administradores e dos pescadores, nomeadamente através de uma maior automatização e informatização de certos procedimentos. Tendo em conta o elevado número de autorizações para navios de pesca comunitários gerido anualmente pelas administrações nacionais e pela Comissão, o novo sistema permitirá uma melhor coordenação do trabalho e simplificará consideravelmente as tarefas diárias dessas administrações.

A aplicação do regulamento facilitará o melhor cumprimento das regras pelos pescadores, assim como uma melhor aplicação das regras da PCP, graças à introdução de critérios de elegibilidade, sanções e reforço da comunicação de dados relativos às capturas e ao esforço de pesca.

3. Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

O regulamento proposto estabelece regras e condições gerais a aplicar a todas as transmissões de pedidos de autorização. Deste modo, os Estados-Membros e os pescadores saberão exactamente quais as condições a satisfazer e a Comissão poderá assegurar a transmissão dos pedidos de autorização de forma mais eficaz. A aplicação do regulamento simplificará o trabalho diário das administrações nacionais e da Comissão. O regulamento introduz regras claras e um único procedimento a aplicar na gestão de todas as autorizações de pesca e define a repartição geral das responsabilidades entre a Comissão e os Estados-Membros.

A proposta estabelece igualmente o quadro jurídico necessário à instituição de uma transmissão electrónica simplificada e uniforme dos dados e à melhoria da comunicação de informações. Esta alteração impõe-se para acompanhar a evolução técnica, mas também para assegurar uma aceleração dos procedimentos, diminuindo simultaneamente o risco de erros durante o processo. Este sistema permitirá à Comissão e aos Estados-Membros e, se for caso disso, aos pescadores a obtenção de informações em linha ou através do correio electrónico, em cada fase do processo, aumentando a eficiência global dos trâmites administrativos.

Para além da alteração do processo administrativo, a proposta assegurará um melhor cumprimento das regras pelos pescadores, assim como das regras da PCP, graças à introdução de critérios de elegibilidade e de sanções, assim como ao reforço da comunicação de dados relativos às capturas e ao esforço de pesca. O regulamento exclui das autorizações todos os navios que, no ano precedente, não cumpriram as suas obrigações ou que foram classificados por uma ORGP como "navio IUU", isto é, um navio envolvido na pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU).

Além disso, o cumprimento das obrigações internacionais no âmbito dos vários acordos deve ser reforçado com a introdução de medidas que obriguem os Estados-Membros a proibirem o exercício da pesca aos navios envolvidos numa infracção grave ou que figurem numa lista IUU.

A fim de assegurar o cumprimento das regras de notificação pelos Estados-Membros no que respeita às actividades de pesca exercidas ao abrigo de acordos, a sua aplicação é objecto de um controlo reforçado pela Comissão, sendo conferidos a esta última poderes para recusar a transmissão dos pedidos dos Estados-Membros que não cumpram integralmente as obrigações de notificação.

Além disso, a fim de evitar uma utilização excessiva dos direitos de pesca, a Comissão deve poder recusar a transmissão de pedidos de licença nos casos em que as possibilidades de pesca disponíveis para um dado Estado-Membro não serem claramente suficientes para o número de autorizações solicitadas.

Por último, para que as possibilidades de pesca à disposição da Comunidade possam ser plenamente exploradas, é necessário introduzir determinadas medidas que permitam a redistribuição temporária das autorizações de pesca no caso de subutilização dessas possibilidades.

Base jurídica

O artigo 37.° do Tratado constitui a base jurídica, tendo em conta o largo âmbito de aplicação do regulamento e a importância deste acto para o funcionamento da PCP no contexto internacional.

- Princípio da subsidiariedade

A presente proposta insere-se no âmbito da PCP, que é a da competência exclusiva da Comunidade. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):

- A proposta permite à Comunidade cumprir as suas obrigações internacionais;

- A proposta prevê uma distribuição equitativa dos encargos financeiros e administrativos por todos os intervenientes.

- Escolha dos instrumentos

Atendendo a que diz respeito a um domínio que é da competência exclusiva da Comunidade e perante a necessidade de regras a aplicar directa e uniformemente por todos os intervenientes, a legislação proposta assume a forma de um regulamento.

4. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS

Sem consequências para o orçamento comunitário.

2007/0114 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[5],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 3317/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca em águas de um país terceiro, no âmbito de um acordo de pesca[7], fixa o procedimento de autorização das actividades de pesca dos navios de pesca comunitários nas águas sob jurisdição dos países terceiros, no âmbito dos acordos de pesca concluídos entre a Comunidade e esses países. O procedimento estabelecido nesse regulamento já não serve as necessidades em termos de obrigações internacionais decorrentes dos acordos de pesca bilaterais, dos acordos multilaterais e das convenções adoptadas no quadro das organizações regionais de gestão da pesca (ORGP). Além disso, esse regulamento também já não permite atingir os objectivos da Política comum das pescas (PCP), nomeadamente em matéria de pesca sustentável e de controlo.

(2) Na sequência do Plano de acção 2006-2008 para a simplificação e a melhoria da política comum da pesca[8], bem como da evolução da situação da pesca fora das águas comunitárias desde a adopção do Regulamento (CE) n.º 3317/94 e a fim de cumprir as obrigações internacionais, é necessário introduzir um sistema comunitário geral relativo à autorização de todas as actividades de pesca dos navios comunitários fora das águas comunitárias. Além disso, importa igualmente redefinir as regras de acesso dos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro às águas comunitárias, actualmente estabelecidas em diversos textos legislativos e, se necessário, alinhá-las pelas regras aplicáveis aos navios de pesca comunitários.

(3) Os navios comunitários só devem ser autorizados a exercer actividades de pesca fora das águas comunitárias após terem obtido uma autorização da autoridade competente responsável pela autorização das actividades em causa, nomeadamente a autoridade competente do país terceiro em cujas águas essas actividades são exercidas, a autoridade habilitada a autorizar actividades de pesca nas águas internacionais abrangidas por disposições adoptadas por uma ORGP ou, no caso de actividades de pesca não regulamentadas por um acordo, as autoridades competentes dos Estados-Membros.

(4) Importa definir claramente as responsabilidades da Comissão e dos Estados-Membros no que respeita ao procedimento de autorização das actividades de pesca dos navios comunitários fora das águas comunitárias; a este respeito a Comissão deve poder assegurar que as obrigações internacionais e as disposições da PCP são observadas e que os pedidos de autorização estão completos e são transmitidos de acordo com os prazos estabelecidos no quadro dos acordos em causa.

(5) Em relação às obrigações internacionais e aos objectivos da PCP, os navios que, nos 12 meses precedentes, tenham estado envolvidos em infracções graves ou que figurem na lista internacional dos navios que praticaram a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (lista IUU) não devem ser considerados elegíveis para uma autorização de pesca fora das águas comunitárias. Além disso, os Estados-Membros devem ser obrigados a adoptar medidas imediatas para impedir a continuação das actividades de pesca dos seus navios que tenham estado envolvidos nessas actividades.

(6) Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações no âmbito da PCP no que se refere às actividades de pesca dos seus navios fora das águas comunitárias, a Comissão, após ter dado ao Estado-Membro a oportunidade de ser ouvido, deve, em certos casos, poder recusar transmitir os pedidos de autorização de pesca desse Estado-Membro enquanto não forem cumpridas as obrigações em causa.

(7) Considerando relativo à repartição provisória: [em conformidade com o doc. COM (2005) 238 final, será inserido após a adopção desse regulamento]

(8) A fim de assegurar que as possibilidades de pesca colocadas à disposição da Comunidade no quadro dos acordos de pesca sejam plenamente exploradas, é necessário que a Comissão esteja habilitada a redistribuir temporariamente as possibilidades de pesca não utilizadas por um dado Estado-Membro, sem prejuízo da estabilidade relativa da atribuição dessas possibilidades entre os Estados-Membros.

(9) As disposições relativas ao controlo da utilização das possibilidades de pesca fora e dentro das águas comunitárias, atribuídas a países terceiros, devem ser harmonizadas e permitir uma acção atempada para impedir que os Estados-Membros e os países terceiros excedam essas possibilidades.

(10) Com vista a uma sanção coerente e eficaz das infracções, há que prever a possibilidade de explorar plenamente os relatórios de inspecção e de controlo elaborados pelos inspectores da Comissão, da Comunidade, dos Estados-Membros e dos países terceiros.

(11) Todos os dados relacionados com os acordos e as actividades dos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias devem ser actualizados e, se necessário, disponibilizados aos Estados-Membros e países terceiros em causa. Para o efeito, há que estabelecer um sistema de informação específico.

(12) Importa, igualmente, promover a flexibilidade para permitir derrogações ao presente regulamento sempre que tal se revelar necessário para dar cumprimento às obrigações internacionais; as medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[9].

(13) O Regulamento (CE) n.º 3317/94, assim como as disposições relativas ao acesso de navios de pesca de países terceiros às águas comunitárias, previstas no Regulamento (CE) n.º 1627/94 do Conselho, de 27 de Junho de 1994, que estabelece as disposições gerais relativas às autorizações de pesca especiais[10] e o Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[11] devem ser revogados,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação e objectivos

O presente regulamento estabelece disposições em matéria de:

a) Autorização para que os navios de pesca comunitários

i) exerçam actividades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição de um país terceiro no âmbito de um acordo concluído entre a Comunidade e esse país ou

ii) exerçam actividades de pesca abrangidas pelo âmbito de aplicação de um acordo de pesca adoptado no quadro de uma organização regional de gestão das pesca (a seguir designada "ORGP"), ou

iii) exerçam actividades de pesca fora das águas comunitárias não abrangidas por um acordo de pesca;

b) Autorização para que os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, distintos dos navios de pesca comunitários, exerçam actividades de pesca fora das águas comunitárias no âmbito de um acordo;

c) Autorização para que estabelecimentos, navios ou instalações comunitários se dediquem à aquicultura fora das águas comunitárias no âmbito de um acordo;

d) Autorização para que navios de países terceiros exerçam actividades de pesca em águas comunitárias;

e as obrigações de notificação relativas às actividades autorizadas.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) Acordo: um acordo de pesca concluído ou assinado em conformidade com o artigo 300.º do Tratado;

b) Actividades de pesca: a captura, manutenção a bordo, transformação, transferência ou transporte de peixe;

c) Aquicultura: a colocação em jaulas ou transferência de peixes para jaulas para fins de engorda ou de aquicultura e actividades conexas de cultura, apanha ou captura;

d) Navio de pesca comunitário: um navio de pesca comunitário, tal como referido na alínea d) do artigo 3.º, do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas[12];

e) Ficheiro da frota comunitária: o ficheiro da frota de pesca comunitária tal como referido no n.º 3 do artigo 15.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002;

f) Possibilidades de pesca: as possibilidades de pesca tal como definidas na alínea q) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

g) Autoridade responsável pela emissão das autorizações: a autoridade responsável pela autorização das actividades de pesca dos navios de pesca comunitários no âmbito de um acordo;

h) Autorização de pesca: o direito de exercer actividades de pesca durante um período determinado, numa dada zona ou numa pescaria específica;

i) Esforço de pesca: o esforço de pesca tal como definido na alínea h) do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;

j) Transmissão electrónica: a transferência de dados em formato electrónico, cujos conteúdos, formato e protocolo são estabelecidos pela Comissão ou acordados pelas partes num acordo;

k) Pescarias mistas: as actividades de pesca dirigidas a várias espécies e que resultam na captura, constituída, no mínimo, de duas espécies diferentes, que representem cada uma, pelo menos, 4% do volume total das capturas em valor ou em biomassa;

l) Categoria de pesca: uma subdivisão da frota baseada em critérios tais como o tipo de navio, o tipo de actividades de pesca e o tipo de arte de pesca utilizada;

m) Infracção grave: uma infracção grave tal como definida no Regulamento (CE) n.º 1447/99, de 24 de Junho de 1999, que fixa uma lista dos tipos de comportamento que infringem gravemente as regras da política comum da pesca[13], ou uma infracção ou violação graves nos termos de um dado acordo;

n) Lista IUU: a lista dos navios de pesca identificados no âmbito de uma ORGP que tenham praticado a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

o) Sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca: sistema de informação estabelecido pela Comissão em conformidade com o artigo 16.°;

p) Navio de um país terceiro: um navio que arvore pavilhão de um país terceiro e/ou esteja registado num país terceiro.

CAPÍTULO II

ACTIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS POR NAVIOS DE PESCA COMUNITÁRIOS FORA DAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS

Secção I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 3.º

Disposição geral

Só estão autorizados a exercer actividades de pesca nas águas abrangidas por um acordo os navios de pesca comunitários para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca em conformidade com o presente regulamento.

SECÇÃO II

AUTORIZAÇÕES PARA AS ACTIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS NO ÂMBITO DE ACORDOS

Artigo 4.º

Declaração de interesse

1. Sempre que seja concluído um acordo, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros.

2. O mais tardar 15 dias após a informação da Comissão referida no n.º 1, os Estados-Membros notificam à Comissão, por via electrónica, uma lista dos navios interessados na exploração das possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade no âmbito desse acordo, com indicação do número de identificação do navio no ficheiro da frota comunitária e do indicativo de chamada rádio internacional do navio e quaisquer outras informações exigidas por força do acordo ou em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 33.°.

Artigo 5.º

Comunicação dos planos de pesca

Pelo menos um mês antes do prazo estabelecido no acordo para a transmissão dos pedidos de autorização, os Estados-Membros apresentam à Comissão, por via electrónica, um plano de pesca, com indicação do número de navios para os quais pretendem apresentar pedidos de autorização de pesca, acompanhado das informações relativas ao esforço de pesca previsto.

Artigo 6.º

Trâmites a seguir para fins de transmissão dos pedidos de autorização

1. O mais tardar 10 dias úteis antes do prazo estabelecido no acordo para a transmissão dos pedidos, ou, na ausência de prazo no acordo, o mais tardar 10 dias úteis antes do prazo estabelecido pela Comissão, os Estados-Membros apresentam à Comissão, por via electrónica, os pedidos de autorizações de pesca para os navios em questão, em conformidade com o plano de pesca referido no artigo 5.°.

2. Os pedidos referidos no n.º 1 contêm, pelo menos, o número de identificação do ficheiro da frota comunitária e o indicativo de chamada rádio internacional dos navios, bem como quaisquer outros dados exigidos por força do acordo ou em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 33.

Artigo 7.º

Critérios de elegibilidade

1. Os Estados-Membros não apresentarão à Comissão pedidos de autorização de pesca para navios de pesca que arvorem o seu pavilhão:

a) Que não sejam elegíveis para uma autorização de pesca nos termos do acordo em questão ou que não figurem na lista de navios notificada em conformidade com o artigo 4.°;

b) Que, nos últimos 12 meses de pesca no âmbito do referido acordo ou, no caso de um novo acordo, no âmbito do acordo que o antecedeu, tenham cometido uma infracção grave ou, se for esse o caso, ainda não satisfaçam as condições estabelecidas nesse acordo relativamente ao período em questão;

c) Que figurem numa lista IUU;

d) Cujos dados no ficheiro da frota comunitária e no sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca, na acepção do artigo 16.°, estejam incompletos ou incorrectos;

e) Que não possuam uma licença de pesca válida tal como referida no Regulamento (CE) n.º 1281/2005 da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, relativo à gestão das autorizações de pesca e às informações mínimas que devem conter[14];

f) Cujos dados exigidos pelo acordo não estejam disponíveis ou acessíveis à autoridade responsável pela autorização;

g) cujos pedidos de autorização de pesca não estejam em conformidade com as disposições do acordo em questão e do presente regulamento.

2. Cada Estado-Membro assegurará que o número de pedidos de autorização de pesca cuja transmissão é solicitada seja proporcional às possibilidades de pesca disponíveis para esse Estado-Membro nos termos do acordo.

Artigo 8.º

Transmissão pela Comissão

1. A Comissão transmite os pedidos à autoridade responsável pela emissão das autorizações no prazo de 10 dias úteis após recepção do pedido do Estado-Membro e em conformidade com as disposições do presente artigo.

2. A Comissão examina os planos de pesca e as solicitações de transmissão dos pedidos de autorização, tendo em conta o seguinte:

a) As possibilidades de pesca atribuídas pelo Conselho a cada Estado-Membro com base no artigo 20.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 ou em conformidade com o artigo 300.° do Tratado; e

b) As condições estabelecidas no acordo.

3. A Comissão verifica se:

a) As condições estabelecidas no artigo 7.º são observadas; e

b) O número de pedidos de autorizações de pesca cuja transmissão é solicitada pelos Estados-Membros em causa está de acordo com as possibilidades de pesca disponíveis nos termos do acordo, tendo em conta os pedidos de todos os Estados-Membros e, se necessário, os planos de pesca.

Artigo 9.º

Não transmissão de pedidos individuais

1. A Comissão não transmite à autoridade responsável pela emissão das autorizações os pedidos em relação aos quais:

a) Os dados apresentados pelo Estado-Membro estejam incompletos;

b) As possibilidades de pesca para o Estado-Membro em causa sejam insuficientes face ao número de pedidos apresentado;

c) As condições estabelecidas no acordo e no presente regulamento não estejam preenchidas.

2. No caso de não transmissão de um ou mais pedidos, a Comissão informa de imediato o Estado-Membro em causa, indicando os motivos que a determinaram.

Artigo 10.º

Não transmissão do conjunto dos pedidos apresentados por um Estado-Membro

Sempre que tiver motivos para considerar que um Estado-Membro não cumpriu as obrigações referidas no Anexo I relativamente a um acordo específico, a Comissão informa desse facto o Estado-Membro em causa, dando-lhe a possibilidade de apresentar as suas observações. Se, à luz das observações apresentadas pelo Estado-Membro, considerar que essas obrigações não foram cumpridas, a Comissão decidirá, tendo devidamente em conta os princípios da confiança legítima e da proporcionalidade, excluir os navios desse Estado-Membro de uma participação no âmbito desse acordo.

Artigo 11.º

Informação

1. A Comissão informa de imediato o Estado-Membro de pavilhão, por via electrónica, da decisão da autoridade responsável pela emissão das autorizações de emitir ou não uma autorização de pesca para um determinado navio. Se o acordo o exigir ou prever, os documentos de acompanhamento e os originais serão enviados em papel.

2. Os Estados-Membros de pavilhão comunicam de imediato aos proprietários dos navios de pesca em questão a informação recebida em conformidade com o n.º 1.

3. Se uma autoridade responsável pela emissão das autorizações informar a Comissão de que decidiu suspender ou retirar uma autorização de pesca emitida para um navio de pesca comunitário no âmbito de um acordo, a Comissão informa imediatamente desse facto, por via electrónica, o Estado-Membro de pavilhão do navio em causa. O Estado-Membro de pavilhão transmite de imediato essa informação ao proprietário do navio.

4. A fim de determinar a compatibilidade com o acordo, a Comissão realizará controlos, em consulta com o Estado-Membro de pavilhão e a autoridade responsável pela emissão das autorizações, informando ambos dos resultados apurados.

Artigo 12.º

Repartição provisória

Se o Conselho ainda não tiver adoptado a decisão relativa à aplicação provisória de um novo protocolo de um acordo bilateral de pesca com um país terceiro, que fixa a repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, a Comissão transmitirá ao país terceiro os pedidos de autorizações de pesca em conformidade com o presente regulamento, sem prejuízo das disposições posteriormente adoptadas pelo Conselho. Para efeitos dessa transmissão, a Comissão aplicará o método de repartição das possibilidades de pesca em vigor no quadro do protocolo anterior. [Texto em conformidade com o doc. COM (2005)238 final, a alterar após adopção desse regulamento]

Artigo 13.º

Subutilização das possibilidades de pesca

1. Se, com base no plano de pesca a que se refere o artigo 5.° ou na solicitação de transmissão dos pedidos de autorização a que se refere o artigo 6.°, se verificar que as autorizações de pesca ou as possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade no âmbito de um acordo não são totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em questão, pedindo-lhes que confirmem a não utilização dessas possibilidades. A ausência de resposta no prazo fixado pela Comissão será considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro em causa não estão a utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca.

2. Após confirmação pelo Estado-Membro em causa, a Comissão avaliará o conjunto das possibilidades de pesca não exploradas e disponibilizará os resultados dessa avaliação aos Estados-Membros.

3. Os Estados-Membros que pretendam utilizar as possibilidades de pesca não exploradas, a que se refere o n.º 2, apresentam à Comissão, em conformidade com o artigo 5.° e no prazo por ela fixado, a lista de todos os navios relativamente aos quais tencionam solicitar uma autorização de pesca, assim como a solicitação de transmissão dos pedidos de autorização para cada um dos navios em conformidade com o artigo 6.°.

4. A Comissão decide da reatribuição das possibilidades de pesca em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 33.º, esforçando-se por estabelecer um acordo entre os Estados-Membros em causa ou, na ausência desse acordo, tendo em conta os critérios estabelecidos no Anexo II, notificando a sua decisão aos Estados-Membros em questão.

5. 10 dias úteis após a notificação referida no n.º 4, a Comissão transmitirá os pedidos de autorização às autoridades responsáveis pela emissão das autorizações em conformidade com o artigo 8.°.

6. A transmissão dos pedidos de autorização em conformidade com o presente artigo não terá quaisquer repercussões sobre a futura repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.

SECÇÃO III

ACTIVIDADES DA PESCA NÃO ABRANGIDAS POR UM ACORDO

Artigo 14.º

Disposições gerais

1. Os Estados-Membros são informados da existência de quaisquer acordos entre os nacionais de um Estado-Membro e um país terceiro, que autorizem os navios de pesca que arvoram o seu pavilhão a exercer actividades de pesca nas águas sob a jurisdição ou soberania de um país terceiro e desse facto informam a Comissão, apresentando uma lista dos navios em causa.

2. Sempre que as actividades de pesca a que se refere o n.º 1 forem dirigidas a unidades populacionais consideradas abaixo dos limites biológicos de segurança, tal como definido no n.º l do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002, a Comissão pode solicitar ao Estado-Membro em causa que apresente uma avaliação das unidades populacionais, podendo, se necessário, para efeitos de protecção das unidades populacionais e após parecer do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) tal como previsto no artigo 33.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002, impor restrições às actividades de pesca em causa.

Artigo 15.º

Autorização pelos Estados-Membros

1. Os navios de pesca comunitários só são autorizados a exercer actividades de pesca fora das águas comunitárias não abrangidas por um acordo se possuírem uma autorização do Estado-Membro do seu pavilhão em conformidade com as disposições nacionais.

2. Os navios de pesca comunitários que cometerem infracções graves nos 12 meses que precedem a data a partir da qual a autorização produz efeitos ou que figurem numa lista IUU não serão autorizados a exercer as actividades de pesca referidas no n.º 1.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão, 30 dias antes do início das actividades de pesca referidas no n.º 1, os navios autorizados a pescar em conformidade com o disposto nesse número, especificando o período e a zona a que a autorização se aplica.

SECÇÃO IV

OBRIGAÇÕES DE NOTIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE ACTIVIDADES DE PESCA

Artigo 16.º

Sistema de informação relativo às autorizações de pesca

1. A Comissão estabelecerá um sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca, que conterá os dados referentes às autorizações emitidas em conformidade com o presente regulamento. A Comissão pode criar um sítio Web para este efeito.

2. Os Estados-Membros assegurarão que os dados exigidos no âmbito de um acordo, referentes às autorizações de pesca, constem do sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca e que sejam permanentemente actualizados.

Artigo 17.º

Comunicação das capturas e do esforço de pesca

1. Sem prejuízo do disposto nos Títulos II e IIa do Regulamento (CE) n.° 2847/93, os navios de pesca comunitários para os quais tenha sido emitida uma autorização de pesca nos termos da Secção II ou da Secção III comunicam diariamente à respectiva autoridade nacional competente os dados relativos às suas capturas e esforço de pesca.

2. Os Estados-Membros recolhem os dados referidos no n.º 1 e, antes do dia 15 de cada mês, comunicam, por via electrónica, à Comissão ou a um organismo por ela designado para o efeito, as quantidades capturadas por unidade populacional, grupo de unidades populacionais ou categoria de pesca e, sempre que exigido no âmbito do acordo ou de qualquer regulamento de execução do mesmo, o esforço desenvolvido no mês anterior por navios que arvoram o seu pavilhão nas águas abrangidas por um acordo e durante as actividades de pesca praticadas fora das águas comunitárias não abrangidas por um acordo.

Artigo 18.º

Controlo das capturas e do esforço de pesca

1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo V do Regulamento (CE) n.° 2371/2002, os Estados-Membros asseguram o cumprimento das obrigações relativas à comunicação das capturas e do esforço de pesca estabelecidas no acordo em causa.

2. Os Estados-Membros notificam à Comissão as medidas adoptadas para impedir a sobreutilização das possibilidades de pesca pelos navios que arvoram o seu pavilhão para os quais foram emitidas autorizações de pesca em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 19.º

Encerramento de pescarias

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 26.° do Regulamento (CE) n.° 2371/2002 e no n.º 3 do artigo 21.° do Regulamento (CE) n.° 2847/93, quando considerar que as possibilidades de pesca que lhe foram atribuídas estão esgotadas, um Estado-Membro proibirá de imediato qualquer actividade de pesca na zona, relativamente à unidade populacional ou ao grupo de unidades populacionais em questão.

2. Sempre que as possibilidades de pesca atribuídas a um Estado-Membro forem expressas em termos de limites de captura e de esforço, o Estado-Membro proibirá as actividades de pesca na zona, relativamente à unidade populacional ou ao grupo de unidades populacionais em questão, logo que uma dessas possibilidades for considerada esgotada.

3. Sempre que as autorizações de pesca tiverem sido emitidas para pescarias mistas e uma das unidades populacionais ou grupo de unidades populacionais em causa for considerado esgotado, o Estado-Membro proibirá todas as actividades de pesca que fazem parte da pescaria mista.

4. Os Estados-Membros notificam de imediato à Comissão qualquer proibição de pesca decidida em conformidade com o presente artigo.

5. Sempre que estimar que as possibilidades de pesca atribuídas à Comunidade ou a um Estado-Membro são consideradas esgotadas, a Comissão informará desse facto os Estados-Membros em causa, solicitando-lhes que proíbam as actividades de pesca em conformidade com as disposições previstas nos n.ºs 1 a 4.

Artigo 20.º

Suspensão das autorizações de pesca

1. Se um navio de pesca comunitário tiver cometido uma infracção grave, o Estado-Membro assegura que o navio deixe de poder utilizar a autorização de pesca emitida no âmbito do acordo em causa durante o período remanescente da autorização e do facto informa imediatamente a Comissão, por via electrónica.

2. Após recepção dos dados em conformidade com n.º 1, a Comissão informa a autoridade responsável pela emissão das autorizações, solicitando-lhe que retire a autorização de pesca.

3. Os relatórios de inspecção e de controlo elaborados pelos inspectores da Comissão, os inspectores da Comunidade, os inspectores dos Estados-Membros ou os inspectores de um país terceiro, que é parte no acordo em causa, constituem elementos de prova admissíveis nos processos administrativos ou judiciais de qualquer Estado-Membro. Para efeitos de apuramento dos factos, devem ser tratados em pé de igualdade com os relatórios de inspecção e controlo dos Estados-Membros.

SECÇÃO V

ACESSO A OS DADOS

Artigo 21.º

Acesso aos dados

1. Sem prejuízo das obrigações decorrentes da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho[15], os dados comunicados pelos Estados-Membros à Comissão, ou a um organismo por ela designado, em conformidade com o presente capítulo serão colocados à disposição:

a) De todos os utilizadores interessados dos Estados-Membros e das autoridades responsáveis pela emissão das autorizações, no sítio Web do sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca. Os dados acessíveis a estas pessoas limitam-se aos dados de que necessitam no âmbito do processo de emissão das autorizações de pesca;

b) De todos os utilizadores interessados das autoridades de inspecção competentes, no sítio Web do sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca. Os dados acessíveis a estas pessoas limitam-se aos dados de que necessitam no âmbito das suas actividades de inspecção.

2. Os proprietários dos navios registados no sistema comunitário de informação relativo às autorizações de pesca ou os seus mandatários podem obter uma cópia electrónica dos dados contidos no registo, mediante pedido oficial à Comissão por intermédio da sua administração nacional.

CAPÍTULO III

ACTIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS FORA DAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS POR NAVIOS QUE ARVORAM PAVILHÃO DE UM ESTADO-MEMBRO DISTINTOS DOS NAVIOS DE PESCA DA COMUNITÁRIOS

Artigo 22.º

Actividades de pesca no âmbito de um acordo

Na medida em que for exigido ou previsto pelo acordo, as Secções II e IV de Capítulo II aplicam-se igualmente aos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro distintos dos navios de pesca comunitários, que exerçam actividades de pesca fora das águas comunitárias no âmbito de um acordo.

CAPÍTULO IV

AQUICULTURA FORA DAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS

Artigo 23.º

Aquicultura no âmbito de um acordo

Na medida em que for exigido ou previsto pelo acordo, as Secções II e IV de Capítulo II aplicam-se igualmente aos estabelecimentos, navios ou instalações da Comunidade que se dediquem à aquicultura fora das águas comunitárias no âmbito de um acordo.

CAPÍTULO V

ACTIVIDADES DE PESCA EXERCIDAS POR NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS COMUNITÁRIAS

Artigo 24.º

Disposições gerais

1. Os navios dos países terceiros estão autorizados a:

a) Exercer actividades de pesca nas águas comunitárias desde que sejam titulares de uma autorização de pesca em conformidade com este capítulo;

b) Efectuar operações de transbordo ou de transformação desde que possuam uma autorização prévia do Estado-Membro em cujas águas decorrerá a operação.

2. Os navios dos países terceiros autorizados a exercer actividades de pesca no âmbito dos acordos a seguir enumerados, em 31 de Dezembro de qualquer ano civil, podem continuar a pescar ao abrigo desses acordos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte até a Comissão ter tomado uma decisão sobre a emissão de uma autorização de pesca para esses navios relativamente ao ano em questão em conformidade com o artigo 26.°:

- [Incluir lista dos acordos]

3. A Comissão pode alterar a lista dos acordos estabelecida no n.º 2 em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 33.°.

Artigo 25.º

Transmissão dos pedidos

1. Na data de entrada em vigor do acordo que concede a um país terceiro possibilidades de pesca nas águas comunitárias, o país em causa apresenta à Comissão, por via electrónica, uma lista dos navios que arvoram o seu pavilhão e/ou estão registados no seu território e pretendem utilizar essas possibilidades.

2. No prazo estabelecido no acordo ou pela Comissão, as autoridades competentes do país terceiro apresentam à Comissão, por via electrónica, os pedidos de autorizações de pesca para os navios que arvoram o seu pavilhão e/ou estão registados no seu território, que figuram na referida lista, mencionando o indicativo de chamada rádio internacional do navio e quaisquer outros dados exigidos no âmbito do acordo ou previstos em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 33.°.

Artigo 26.º

Emissão de autorizações de pesca

1. A Comissão analisará os pedidos tendo em conta as possibilidades de pesca concedidas ao país terceiro e emitirá autorizações de pesca em conformidade com as medidas adoptadas pelo Conselho e as disposições previstas no acordo em causa.

2. A Comissão informará as autoridades competentes do país terceiro e dos Estados-Membros das autorizações de pesca emitidas.

Artigo 27.º

Elegibilidade

A Comissão só concede autorizações de pesca a navios de países terceiros:

a) Que sejam elegíveis para uma autorização de pesca no âmbito do acordo e, se for caso disso, figurem na lista dos navios notificados no quadro desse acordo;

b) Que, nos últimos 12 meses de pesca no âmbito do acordo em questão ou, no caso de um novo acordo, no âmbito do acordo que o antecedeu, não cometeram uma infracção grave;

c) Que não figurem numa lista IUU;

d) Cujos dados exigidos pelo acordo estejam disponíveis;

e) Cujos pedidos estejam em conformidade com as disposições do acordo em causa e do presente capítulo.

Artigo 28.º

Obrigações gerais

Os navios dos países terceiros aos quais tenha sido concedida uma autorização de pesca em conformidade com o presente capítulo devem cumprir as disposições da política comum das pescas relativas às medidas de conservação e de controlo, assim como outras disposições que regem a pesca praticada por navios de pesca comunitários na zona em que operam, e as disposições estabelecidas no acordo.

Artigo 29.º

Controlo das capturas e do esforço de pesca

1. Os navios dos países terceiros que exerçam actividades de pesca nas águas comunitárias comunicam diariamente às suas autoridades nacionais e à Comissão, ou a um organismo por ela designado, os dados:

a) Exigidos no âmbito do acordo;

b) Estabelecidos pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no acordo; ou

c) Estabelecidos em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 33.º.

2. Sempre que exigido no âmbito do acordo em questão, os países terceiros recolhem os dados relativos às capturas, transmitidos pelos seus navios em conformidade com n.º 1 e, antes do dia 15 de cada mês, comunicam, por via electrónica, à Comissão ou a um organismo por ela designado, as quantidades por unidade populacional, grupo de unidades populacionais ou categoria de pesca capturadas no mês anterior nas águas comunitárias por todos os navios que arvoram o seu pavilhão.

Artigo 30.º

Encerramento das pescarias

1. Sempre que as possibilidades de pesca atribuídas a um país terceiro forem consideradas esgotadas, a Comissão informa imediatamente do facto esse país terceiro e as autoridades de inspecção competentes dos Estados-Membros.

2. A partir dessa data, considera-se que as autorizações de pesca emitidas para os navios que arvoram pavilhão desse país estão suspensas para as actividades de pesca em causa e os navios deixam de estar autorizados a exercer tais actividades.

3. Sempre que as autorizações de pesca tiverem sido emitidas para pescarias mistas e uma das unidades populacionais em causa for considerada esgotada, aplica-se o disposto no n.º 2 a todas as actividades de pesca que fazem parte da pescaria mista.

4. Sempre que uma suspensão das actividades de pesca aplicável em conformidade com os n.ºs 2 ou 3 abranger todas as actividades de pesca para as quais foram concedidas as autorizações de pesca, estas autorizações consideram-se retiradas.

5. O país terceiro assegurará que os navios de pesca em causa sejam de imediato informados da aplicação do presente artigo e cessem todas as actividades de pesca em causa.

Artigo 31.º

Suspensão e retirada no caso de infracção

1. Os Estados-Membros notificam de imediato à Comissão qualquer infracção observada relativa às actividades de pesca de um navio de pesca de um país terceiro exercidas nas águas comunitárias ao abrigo do acordo.

2. Na sequência destas notificações, a Comissão pode suspender ou retirar as autorizações de pesca emitidas em conformidade com o presente capítulo. A decisão da Comissão será notificada ao país terceiro.

3. O país terceiro assegurará que o navio de pesca em causa seja de imediato informado da aplicação do presente artigo e cesse todas as actividades de pesca em causa.

4. A Comissão notificará às autoridades de inspecção dos Estados-Membros as medidas adoptadas nos termos do n.º 2.

CAPÍTULO VI

MEDIDAS DE EXECUÇÃO

Artigo 32.º

Regras de execução

As regras de execução do presente regulamento são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 33.º Essas regras podem igualmente prever derrogações às obrigações estabelecidas no presente regulamento, sempre que se justifiquem em relação às obrigações estabelecidas nos acordos ou se as obrigações previstas no presente regulamento derem origem a encargos desproporcionados comparativamente à importância económica da actividade.

Artigo 33.º

Procedimento do comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura referido no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.

2. Sempre que for feita referência ao presente número, aplicam-se os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.

O prazo previsto no n.º 3 do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE é de vinte dias úteis.

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES COMUNS E FINAIS

Artigo 34.º

Obrigações internacionais

O presente regulamento aplica-se sem prejuízo das disposições estabelecidas nos acordos pertinentes e das disposições comunitárias que executam essas disposições.

Artigo 35.º

Alterações e revogação

1. No Regulamento (CE) n.º 1627/94, são suprimidos o n.º 2 do artigo 3.º, o n.º 2 do artigo 4.º e os artigos 9.º e 10.º.

2. No Regulamento (CE) n.º 2847/93, são suprimidos os artigos 18.º, 28.ºB, 28.ºC e 28.ºD

3. É revogado o Regulamento (CE) n.º 3317/94.

4. As referências às disposições revogadas ou suprimidas devem ser consideradas como feitas ao presente regulamento e lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do Anexo III.

Artigo 36.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Lista das obrigações referidas no artigo 10.º

- Comunicação dos dados completos relativos às capturas e ao esforço de pesca pela autoridade nacional competente do Estado-Membro, nos prazos previstos para o efeito;

- Encerramento das pescarias em conformidade com o artigo 19.° e aplicação efectiva desse encerramento;

- Proibição das actividades de pesca em conformidade com o artigo 20.°;

- Obrigações relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite previstas no Regulamento (CE) n.º 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite[16], ou no acordo em questão.

- Obrigações relativas ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção previstas no Regulamento (CE) n.º 1966/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo ao registo e à transmissão electrónicos de dados sobre as actividades de pesca e aos sistemas de teledetecção[17] e nas suas disposições de aplicação.

ANEXO II

Critérios de reatribuição referidos no artigo 13.°

Para efeitos da reatribuição das possibilidades de pesca, a Comissão tem em conta os seguinte elementos:

- a data de cada um dos pedidos recebidos;

- as possibilidades de pesca disponíveis para reatribuição;

- o número de pedidos recebidos;

- o número de Estados-Membros requerentes;

- no caso de as possibilidades de pesca se basearem total ou parcialmente no esforço de pesca ou nas capturas, o esforço de pesca previsto ou as capturas a efectuar por cada navio em causa.

ANEXO III

Regulamento (CE) n.º 1627/94 | Disposição correspondente no presente regulamento |

N.º 2 do artigo 3.º | Capítulo V |

N.º 2 do artigo 4.º | Capítulo V |

Artigo 9.º | Artigos 25.º a 27.º |

Artigo 10.º | Artigo 31.º |

Regulamento (CE) n.º 2847/93 | Disposição correspondente no presente regulamento |

Artigo 18.º | Artigo 17.º |

Artigo 28.ºB | Artigo 24.º |

Artigo 28.ºC | Artigo 28.º |

Artigo 28.°D | Artigo 30.º |

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de 8.12.2005, COM (2005) 647final.

[2] JO L 350 de 31.12.1994, p. 13.

[3] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

[4] JO L 18 de 25.1.2007, p. 11.

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO L 350 de 31.12.1994, p. 13.

[8] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento de 8.12.2005, COM (2005) 647final.

[9] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[10] JO L 171 de 6.7.1994, p. 7.

[11] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 768/2005 (JO L 128 de 21.5.2005, p. 1).

[12] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

[13] JO L 167 de 2.7.1999, p. 5.

[14] JO L 203 de 4.8.2005, p. 3.

[15] JO L 41 de 14.2.2003, p. 26.

[16] JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.

[17] JO L 409 de 30.12.2006, p.1.