A4-0052/98

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 (COM(97)0378 - C4-0450/97 - 97/0201(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, PONTO -1 (novo)

Título (Regulamento (CEE) n° 1408/71)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-1. O título do Regulamento (CEE) n° 1408/71 passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) n° 1408/71 relativo à aplicação dos regimes de segurança social às pessoas que se deslocam no interior da Comunidade»

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO -1 bis (novo)

Artigo 2° (Regulamento (CEE) n° 1408/71)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-1 bis. O artigo 2° passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2°

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1. O presente regulamento aplica-se aos trabalhadores assalariados ou não assalariados, bem como aos estudantes que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros e que sejam nacionais de um dos Estados-Membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-Membros, bem como aos membros das suas famílias e sobreviventes.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2. Além disso, o presente regulamento aplica-se aos sobreviventes dos trabalhadores assalariados ou não assalariados, bem como dos estudantes sujeitos à legislação de um ou mais Estados-Membros, independentemente da respectiva nacionalidade, sempre que os seus sobreviventes sejam nacionais de um dos Estados-Membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-Membros.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3. Além disso, o presente regulamento aplica-se às pessoas não mencionadas nos n°s 1 e 2 do presente artigo, sob condição de estas pessoas estarem ou terem estado sujeitas à legislação de um ou mais Estados-Membros e serem nacionais de um dos Estados-Membros, apátridas ou refugiados residentes no território de um dos Estados-Membros.»

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, PONTO -1 ter (novo)

Artigo 20° (Regulamento (CEE) n° 1408/71)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

-1 ter. O artigo 20° passa a ter a seguinte redacção:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

«Artigo 20°

Os trabalhadores fronteiriços podem também obter as prestações no território do Estado competente. Estas prestações serão concedidas pela instituição competente, nos termos das disposições da legislação desse Estado, como se o trabalhador nele residisse. Os membros da sua família ou os seus sobreviventes poderão beneficiar das prestações em espécie nas mesmas condições.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Caso no Estado-Membro de residência o acesso à segurança social esteja subordinado ao exercício prévio de uma actividade profissional, os trabalhadores fronteiriços totalmente desempregados terão aí direito ao seguro de doença durante o período em que estiverem desempregados e a contar do momento em que atinjam a idade que lhes dá direito à reforma, com base na actividade profissional que tiverem exercido no país de emprego.»

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, PONTO 2 bis (novo)

Artigo 31° bis (novo) (Regulamento (CEE) n° 1408/71)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2 bis. É aditado um novo artigo 31° bis, com a seguinte redacção:

«Artigo 31° bis

Os ex-trabalhadores fronteiriços que tenham direito a uma pensão ao abrigo da legislação do Estado-Membro em cujo território tiverem trabalhado na qualidade de fronteiriços, bem como os membros da sua família ou os seus sobreviventes, têm igualmente direito às prestações da instituição desse Estado-Membro e a cargo desta, como se aí tivessem residido.»

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 1408/71, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o Regulamento (CEE) n° 574/72, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n° 1408/71 (COM(97)0378 - C4-0450/97 - 97/0201(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(97)0378 - 97/0201(CNS) ((JO C 290 de 24.9.1997, p. 28.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0450/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0052/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.