3.

À luz desses compromissos, solicita, em particular, que sejam incluídos no Acordo-Quadro revisto os seguintes pontos: a) a garantia de que a Comissão irá aplicar o princípio básico da igualdade de tratamento entre o Parlamento e o Conselho, especialmente no que se refere ao acesso a reuniões e à disponibilização de contributos ou outras informações, nomeadamente em matéria legislativa e orçamental; b) a aplicação da parceria especial entre o Parlamento e a Comissão, através das seguintes disposições: — o Presidente da Comissão manterá um diálogo regular com o Presidente do Parlamento Europeu sobre as questões horizontais essenciais e as principais propostas legislativas. No âmbito deste diálogo, o Presidente do Parlamento deverá também ser convidado a participar em reuniões do Colégio de Comissários; — o Presidente ou um Vice-Presidente da Comissão devem ser convidados a participar em reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões caso sejam discutidas questões específicas referentes à elaboração da ordem do dia das sessões plenárias e a matérias legislativas e orçamentais; — serão realizadas reuniões anuais entre a Conferência dos Presidentes, a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio de Comissários para discutir questões importantes, incluindo a preparação e a execução do programa de trabalho da Comissão; — no âmbito dos seus trabalhos de preparação e aplicação da legislação da UE, incluindo actos jurídicos não vinculativos, a Comissão fornecerá todas as informações e toda a documentação sobre as suas reuniões com os peritos nacionais, podendo também convidar os peritos do Parlamento a participar nessas reuniões; c) um compromisso por parte da Comissão de apresentar um relatório sobre o seguimento concreto dado a todos os pedidos de iniciativa legislativa no prazo de três meses a contar da aprovação de um relatório de iniciativa legislativa nos termos do artigo 225 o do TFUE; a Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo de um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no seu programa de trabalho para o ano seguinte. Caso não apresente uma proposta, a Comissão dará explicações pormenorizadas ao Parlamento sobre as razões para o facto; d) um compromisso de cooperação estreita e precoce entre o Parlamento e a Comissão sobre todos os pedidos de iniciativa legislativa que emanem de iniciativas dos cidadãos; e) um compromisso por parte do Parlamento e da Comissão de chegar a acordo sobre as principais modificações em preparação para futuras negociações com o Conselho sobre a adaptação do Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» às novas disposições do Tratado de Lisboa e, inter alia, sobre a alteração da prática de aplicação do acordo em vigor, nomeadamente: — deverão ser realizadas avaliações de impacto sob a responsabilidade da Comissão, segundo um processo transparente que garanta uma avaliação independente; as avaliações de impacto deverão ser publicadas em tempo útil, tendo em consideração uma série de cenários diferentes, incluindo a opção de não ser tomada qualquer iniciativa, e, em princípio, deverão ser apresentadas à comissão parlamentar competente durante a fase de consulta dos parlamentos nacionais nos termos do Tratado de Lisboa; — nos domínios em que o Parlamento intervém normalmente no processo legislativo, deverá recorrer-se a actos jurídicos não vinculativos quando necessário e com a devida justificação, após consulta do Parlamento; — a fim de promover a simplificação do direito da União, a utilização da reformulação como procedimento padrão deve ser garantida, sempre que possível e pertinente, ou substituída por uma codificação do diploma legal no prazo de seis meses após a sua aprovação final; — a fim de garantir um melhor controlo da transposição e aplicação da legislação da União, a Comissão e o Parlamento devem envidar esforços para incluir quadros de correspondência obrigatórios e prazos vinculativos de transposição que, no caso das directivas, não deverão normalmente exceder um período de dois anos; — a Comissão deverá pôr à disposição do Parlamento informações sucintas sobre todos os processos por infracção a partir da carta de notificação formal, inclusivamente, se tal for solicitado pelo Parlamento, de forma casuística e respeitando as regras de confidencialidade, informações sobre as questões que são alvo do processo por infracção; f) acordo quanto às seguintes exigências destinadas a melhorar a responsabilização do executivo: — caso a Comissão apresente uma revisão do Código de Conduta dos Comissários, deverá solicitar o parecer do Parlamento; — caso o Parlamento apresente uma revisão do seu Regimento no que se refere às relações com a Comissão, deverá solicitar o parecer da Comissão; — caso o Parlamento solicite ao Presidente da Comissão que retire a confiança a um Comissário, o Presidente da Comissão ponderará seriamente a possibilidade de pedir ao Comissário em causa que se demita, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o do Tratado UE; o Presidente exigirá a demissão desse Comissário ou explicará ao Parlamento, no período de sessões seguinte, os motivos pelos quais se recusa em fazê-lo; — caso o Presidente da Comissão tencione proceder a uma redistribuição de competências entre os Comissários durante o seu mandato nos termos do artigo 248.o do TFUE, deverá informar o Parlamento em tempo útil para permitir a consulta parlamentar sobre essas alterações. A decisão do Presidente de redistribuir as pastas pode ter efeito imediato; — no caso de substituição de um Comissário, o Presidente da Comissão deverá examinar cuidadosamente o resultado da consulta ao Parlamento antes de dar o seu acordo à decisão do Conselho, nos termos do artigo 246.o do TFUE; — a Comissão apoiará o Parlamento nas próximas negociações sobre o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE), com vista a garantir a plena responsabilização desse serviço, nomeadamente um processo transparente para a nomeação dos representantes especiais e dos embaixadores; — a Comissão apoiará o Parlamento nas próximas negociações sobre o SEAE, com vista a prosseguir e reforçar a «abordagem comunitária» na política de desenvolvimento, incluindo a programação dos instrumentos de ajuda ao desenvolvimento, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento, que deverá permanecer sob a alçada da Comissão e em relação ao qual esta deverá ser plenamente responsável perante o Parlamento; — será introduzida, com o objectivo de reformular o actual período de perguntas, uma hora de perguntas aos Comissários, incluindo a Vice-Presidente para as Relações Externas/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, segundo o modelo da hora de perguntas já existente ao Presidente da Comissão; g) os candidatos ao cargo de director executivo das agências de regulamentação deverão comparecer em audições das comissões parlamentares; h) o compromisso da Comissão de manter uma associação reforçada com o Parlamento através da prestação de informações imediatas e completas ao Parlamento em todas as fases das negociações de acordos internacionais (incluindo na definição das directrizes de negociação), nomeadamente em matéria comercial e noutras negociações que envolvam o processo de aprovação, de modo a garantir a plena aplicação do artigo 218.o do TFUE, respeitando o papel de cada instituição e cumprindo integralmente os novos procedimentos e normas para a salvaguarda da confidencialidade necessária; i) nas conferências internacionais, a Comissão, tendo em conta as competências alargadas do Parlamento no âmbito do Tratado de Lisboa e a fim de garantir um fluxo de informações eficiente, facilitará, a pedido do Parlamento, a concessão do estatuto de observador ao presidente da Delegação do Parlamento em reuniões importantes e, para esse efeito, garantirá o acesso das delegações do Parlamento às instalações da UE; j) um compromisso de melhorar as actuais disposições relativas à programação por meio de uma série de medidas, entre as quais: — em princípio, a apresentação de iniciativas seleccionadas da Comissão, primeiro em sessão plenária e só depois ao público; — um compromisso por parte da Comissão de dar rapidamente início, nos termos do artigo 17.o do Tratado UE, à «programação anual e plurianual da União com vista à obtenção de acordos interinstitucionais»; — reuniões, numa base anual, entre o Colégio de Comissários, a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões, antes da aprovação do programa de trabalho da Comissão, incluindo futuras propostas de simplificação, as principais iniciativas e revogações de actos jurídicos não vinculativos, a fim de preparar o debate e procurar um entendimento comum entre a Comissão e o Parlamento Europeu; — o princípio de que a Comissão deverá fornecer explicações quando não puder concretizar propostas no seu Programa de Trabalho ou quando se afastar do mesmo;