ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2020/C 303/02)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 196, antes da nota explicativa da “ Nota 6 ”, é inserido o seguinte texto:

«Considerações Gerais A Nota Explicativa do SH relativa ao Capítulo 39, Considerações Gerais, “Plástico combinado com matérias não têxteis”, alínea d), aplica-se, mutatis mutandis, a combinações de fibras de carbono e plástico.»

Na página 202, após a nota explicativa da subposição da NC “ 3926 40 00 Estatuetas e outros objetos de ornamentação ”, é inserido o seguinte texto:

«3926 90 97 Outros Esta subposição inclui coberturas laterais em plástico reforçado com fibra de carbono para uma consola central de automóveis de passageiros. Estas coberturas são feitas de um material compósito que consiste predominantemente em fibras de carbono incorporadas numa matriz de resina epoxídica e têm uma estrutura rígida. Estas coberturas têm vários dispositivos de fixação e furos de montagem na sua extremidade inferior. São fixadas à consola central de automóveis de passageiros e servem, principalmente, como elemento decorativo.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 309/06)

Estado-Membro Reino Unido (1) Rotas Aeroporto de Newquay para Aeroporto de Heathrow Aeroporto de Newquay para Aeroporto de Gatwick Aeroporto de Newquay para Aeroporto de Stansted Aeroporto de Newquay para Aeroporto de Luton Aeroporto de Newquay para Aeroporto de London City Aeroporto de Newquay para Aeroporto de Southend Período de validade do contrato Dois anos, prorrogável por mais dois anos. Março de 2021-março de 2023 Prazo para apresentação de candidaturas e propostas 30 de novembro de 2020 Endereço para obtenção do texto do convite à apresentação de propostas e de quaisquer informações e/ou documentação relacionadas com o concurso e a obrigação de serviço público Aimie Waterman-Jones 3rd Floor, South Wing New County Hall, Treyew Road Truro TR1 3AY REINO UNIDO

(1) Em conformidade com o Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO L 29 de 31.1.2020, p. 7) («Acordo de Saída»), o Regulamento (CE) n.o 1008/2008 é aplicável ao Reino Unido e no seu território durante o período de transição e produz os mesmos efeitos jurídicos que na União e nos seus Estados Membros.
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 299/08)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 20.8.2020 Duração 20.8.2020 – 31.12.2020 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais RJU/9-C. Espécie Raia-curva (Raja undulata) Zona Águas da União da subzona 9 Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 12/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Base jurídica

— Act no. 358/2015 Coll. on the regulation of certain relations in the field of state aid and minimum aid and on amendments to certain acts (State Aid Act) (hereinafter referred to as the «State Aid Act») — Act No. 292/2014 Coll., on contributions provided from the European Structural and Investment Funds, and on amending and supplementing certain acts — Act No. 302/2001 on the self-government of upper-tier territorial units (the Act on self-governing regions) as amended by subsequent provisions — Resolution of the Government of the Slovak Republic no. 580/2018 of 12 December 2018 on the proposal of the transformation of the Upper Nitra region in connection with the proposal of general economic interest to ensure security of electricity supply imposes the obligation to create new jobs in the Upper Nitra region and prepare projects to ensure employment in the region. — Resolution of the Government of the Slovak Republic no. 336/2019 of 3 July 2019 to the Action Plan for the Transformation of the Upper Nitra Coal Region (https://rokovania.gov.sk/RVL/Resolution/17818/1)
Base jurídica

Government Emergency Ordinance No 81/2019 modifying and completing the Government Emergency Ordinance No 115/2011 for establishing the institutional framework and the authorization of the Government, by the Ministry of Public Finance, to auction the greenhouse gas emission allowances granted to Romania at the European Union level, as well as for establishing an aid Scheme for economic operators from the sectors and sub-sectors exposed to a significant risk of relocation as a result of the cost of greenhouse gas emissions transfer into the electricity price.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 204/12)
Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

(2020/C 210/07)

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo. Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), CHAR 4/39, B-1049 Bruxelas (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11. o , n. o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036. Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) Índia Direito anti-dumping Regulamento de Execução (UE) 2016/388 da Comissão, de 17 de março de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos de ferro fundido dúctil (também conhecido como ferro fundido com grafite esferoidal) originários da Índia (JO L 73 de 18.3.2016, p. 53) 19.3.2021

(1) JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.

(2) TRADE-Defence-Complaints@ec.europa.eu

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas para a exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 204/13)
Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

(2020/C 190/03)

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 15.5.2020 Duração 15.5.2020-31.12.2020 Estado-Membro Portugal (navios de pesca artesanal) Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais BFT/AVARCH Espécie Atum-rabilho (Thunnus thynnus) Zona Determinados arquipélagos na Grécia (Ilhas Jónicas), Espanha (Ilhas Canárias) e Portugal (Açores e Madeira) Tipo(s) de navio de pesca — Número de referência 06/TQ123

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2020/C 180/08)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho ( (1)1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia ( (2)são alteradas do seguinte modo:

Na página 59, a seguir à Nota Explicativa relativa à subposição da NC «0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos» , é inserido o seguinte parágrafo:

«0811 90 95 Outra Excluem-se desta subposição os pedaços de mandarina congelados em que as membranas tenham sido quimicamente removidas (em geral, posição 2008).

Na página 93, a seguir à Nota Explicativa relativa à subposição da NC «2008 30 51 Pedaços de toranjas e pomelos» , é aditado o seguinte número:

«2008 30 55 e 2008 30 75 Tangerinas, mandarinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes Incluem-se nesta subposição os pedaços de mandarina congelados em que as membranas tenham sido quimicamente removidas.»

Na página 93, a seguir à Nota Explicativa relativa à subposição da NC «2008 30 71 Pedaços de toranjas e pomelos» , é aditado o seguinte número:

«2008 30 90 Sem adição de açúcar Ver as notas explicativas das subposições 2008 30 55 e 2008 30 75 .»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Informação da Comissão relativa à não aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2020/698 pelos Países Baixos

Surto de COVID-19

[Regulamento (UE) 2020/698 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 2020, que estabelece medidas específicas e temporárias em razão do surto de COVID-19 e relativo à renovação ou à extensão de determinados certificados, licenças e autorizações e ao adiamento de certos controlos periódicos e formação contínua em certas áreas da legislação relativa aos transportes CE (JO L 165 de 27.5.2020, p. 10)]

(2020/C 182 I/02)

Notificação de: Países Baixos

Em conformidade com as disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2020/698, os Países Baixos informaram a Comissão em 28 de maio de 2020 de que decidiram não aplicar certas disposições do Regulamento (UE) 2020/698.

Disposições do Regulamento (UE) 2020/698 que os Países Baixos decidiram não aplicar:

— Artigo 5.o, n.o 1, relativo aos prazos para a inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques nos termos da Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1);

— Artigo 5.o, n.o 2, relativo à validade dos certificados de inspeção técnica nos termos da Diretiva 2014/45/CE;

(1) Diretiva 2014/45/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques e que revoga a Diretiva 2009/40/CE (JO L 127 de 29.4.2014, p. 51).
Resumo das decisões da Comissão Europeia relativas às autorizações de colocação no mercado para utilização e/ou às autorizações de utilização de substâncias enumeradas no anexo XIV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

[Publicado nos termos do disposto no artigo 64.o, n.o 9, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1)]

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 100/07)

Decisão que concede uma autorização

Referência da decisão (2) Data da decisão Denominação da substância Titular da autorização Número da autorização Utilização autorizada Data de expiração do período de revisão Fundamentos da decisão C(2020) 1656 20 de março de 2020 Trióxido de crómio N.o CE: 215-607-8; N.o CAS 1333-82-0 Mahle Ventiltrieb GmbH, Industriestrasse 40, DE-61200 Wölfersheim, Alemanha REACH/20/9/0 Utilização na cromagem funcional de válvulas utilizadas em motores a gasolina e a gasóleo de veículos ligeiros e em motores de combustão a diesel de veículos pesados 20 de março de 2032 Em conformidade com o artigo 60.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, os benefícios socioeconómicos são superiores ao risco para a saúde humana decorrente da utilização da substância e não existem substâncias nem tecnologias alternativas adequadas. Mahle Polska Sp. z o.o., ul. Mahle 6, 63-700 Krotoszyn, Polónia REACH/20/9/1

(1) JO L 396 de 30.12.2006, p. 1.

(2) A decisão está disponível no sítio Web da Comissão Europeia em: https://ec.europa.eu/growth/sectors/chemicals/reach/about_pt
Anúncio relativo à aplicabilidade do artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE

Suspensão do período de adoção de atos de execução

(2020/C 64/14)

A Comissão recebeu, em 6 de junho de 2019, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 7 de junho de 2019 e o prazo inicial de que a Comissão dispunha para tomar uma decisão em relação a este pedido era de 105 dias úteis.

Este pedido, apresentado pela empresa Elta Courier S.A., diz respeito aos serviços de correio rápido na Grécia. O respetivo anúncio foi publicado na página 8 do JO C 53 de 17 de fevereiro de 2020.

Nos termos do anexo IV, n.o 2, da Diretiva 2014/25/UE, a Comissão pode requerer que o Estado-Membro ou a entidade adjudicante em causa ou a autoridade nacional independente competente ou qualquer outra autoridade nacional competente forneça todas as informações necessárias ou complete ou esclareça as informações prestadas num prazo adequado. Em 26 de agosto de 2019, a Comissão solicitou às autoridades nacionais que lhe prestassem informações complementares até 9 de setembro de 2019, o mais tardar. Em 6 de setembro de 2019, a Comissão solicitou à Elta Courier que lhe prestasse informações complementares até 13 de setembro de 2019, o mais tardar.

Em caso de respostas tardias ou incompletas, o prazo inicial deve ser suspenso durante o período compreendido entre o termo do prazo fixado no pedido de informações e a receção de informações completas e exatas.

Por conseguinte, o prazo final termina 40 dias úteis após a receção de informações completas e exatas.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243).
Anúncio relativo a um pedido apresentado ao abrigo do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE

Pedido proveniente de uma Entidade Adjudicante

(2020/C 53/10)

A Comissão recebeu, em 19 de setembro de 2019, um pedido a título do artigo 35.o da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). O primeiro dia útil seguinte ao da receção do pedido foi 20 de setembro de 2019.

Este pedido, apresentado pela Slovenske železnice — Tovorni promet d.o.o., diz respeito ao transporte ferroviário de mercadorias na Eslovénia. O artigo 34.o da Diretiva 2014/25/UE prevê que «os contratos destinados a permitir a realização de uma das atividades referidas nos artigos 8.o a 14.o não estão abrangidos pela presente diretiva se o Estado-Membro ou as entidades adjudicantes que apresentaram o pedido previsto no artigo 35.o puderem demonstrar que, no Estado-Membro em que é exercida a atividade, esta última está diretamente exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado; os concursos de conceção organizados para exercer este tipo de atividade nessa área geográfica também não são abrangidos pela presente diretiva». A avaliação da exposição direta à concorrência que poderá ser efetuada no contexto da Diretiva 2014/25/UE não prejudica a aplicação integral do direito da concorrência.

A Comissão dispõe de um prazo de 90 dias úteis a contar do referido dia útil para adotar uma decisão relativa a este pedido. Por conseguinte, o prazo termina em 5 de fevereiro de 2020.

Nos termos do artigo 35.o, n.o 5, da Diretiva 2014/25/UE, os pedidos subsequentes relativos ao mesmo setor ou à mesma atividade na Eslovénia que sejam apresentados antes do termo do prazo iniciado para a tomada de decisão sobre este pedido não são considerados processos novos e são tratados no quadro deste pedido.

(1) Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243)
Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2020/C 48/07)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1)1) as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 161, na nota explicativa da subposição «2933 49 10 Derivados halogenados da quinoleína; derivados dos ácidos quinoleíno-carboxílicos», o terceiro parágrafo é substituído e são aditados novos parágrafos:

«A expressão “derivados dos ácidos quinoleíno-carboxílicos” inclui os derivados dos ácidos quinoleíno-carboxílicos em que um ou mais átomos de hidrogénio do sistema de anel aromático e/ou a função ácido foram substituídos. Os derivados dos ácidos quinoleíno-dicarboxílicos estão igualmente abrangidos por este termo. Os ácidos 4-hidroxiquinoleíno-3-carboxílicos (tautómeros enol) e os ácidos 4-oxo-1,4-di-hidroquinoleíno-3-carboxílicos (tautómeros ceto) podem todos ser considerados como derivados dos ácidos quinoleíno-carboxílicos da subposição 2933 49 10. A substituição em qualquer átomo do anel (incluindo o azoto), quer no tautómero enol quer no tautómero ceto, não elimina a fração quinoleíno-carboxilato da molécula. Além disso, uma vez que a fração do ácido carboxílico não desempenha qualquer papel na tautomerização ceto-enol, também, por exemplo, os ácidos 4-hidroxiquinoleíno-2-carboxílicos e outros regioisómeros estão abrangidos pela expressão “ácidos quinoleíno-carboxílicos”. Exemplos: .»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 119 de 29.3.2019, p. 1.
Base jurídica

I. Law 3985/2011 – Table II of Chapter B “Medium-Term Fiscal Strategy Framework 2012-2015” (Government Gazette 151/A/01.07.2011); Appendix IV of the Memorandum of Economic and Financial Policies, ratified by Art.1 para. 2 of Law 4046/2012: “Approval of the Draft Financial Assistance Facility Agreement between the European Financial Stability Facility (EFSF), the Hellenic Republic and the Bank of Greece, of the Draft Memorandum of Understanding between the Hellenic Republic, the European Commission and the Bank of Greece and of other urgent provisions in order to reduce the public deficit and secure the national economy” (Government Gazette 28A/14.02.2012); Table II of chapter “Privatizations” of Appendix I of Law 4093/2012 "Medium-Term Fiscal Strategy Framework 2013-2016" (Government Gazette 222A/12.11.2012); Point 4.4 “Privatisation” of subparagraph 4 “Structural policies for the enhancement of competitiveness and development” of paragraph C “Agreement on fiscal targets and structural reforms” of Law 4336/2015 (Government Gazette 94/A/14.08.2015) on “Social security provisions – Ratification of the Draft Agreement on the Financial Assistance by the European Stability Mechanism and provisions for the implementation of the Financing Agreement”; II. Law 3986/2011 (Government Gazette 152A/01.07.2011) establishing the role, competences and obligations of the HRDAF in the context of the Privatisation Programme; III. Decision No. 187/6-9-2011 (Government Gazette 2061B/16.09.2011) which transferred HRADF the right provided in Article 4.2 of the 31 July 1995 agreement between the Hellenic Republic and the Hochtief Aktiengesellschaft vorm. Helfamann, ABB Calor Emag Schaltanlagen AG, H. Krantz–TkT GmbH και Flughafen Athen – Spata Projektgesellschaft mbH regarding the extension of the agreement''s duration to 11 June 2046, as ratified by Law 2338/1995 (Government Gazette 202A/14.09.1995).
Nota informativa da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2020/C 29/08)
ANEXO

(1) Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2014 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

(2) Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2015 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

(3) Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2017 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

(4) Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2018 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.

(5) Prazo aprovado pelo Comité Misto em 2019 ao abrigo do artigo 11.o, n.o 5, da Convenção Monetária entre a União Europeia e o Principado do Mónaco.»