Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Documento de Reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030»

[COM(2019) 22 final]

(2020/C 14/14)

Relator: Cillian LOHAN

Correlator: Peter SCHMIDT

Consulta Comissão Europeia, 12.3.2019 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Decisão da Mesa 11.12.2018 — prolongamento até 22.1.2019 Competência Secção da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente; Secção dos Transportes, Energia, Infraestruturas e Sociedade da Informação Adoção em secção 28. 6.2019 Adoção em plenária 26. 9.2019 Reunião plenária n.o 546 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 168/3/5

1. Conclusões e recomendações

1.1. O desenvolvimento sustentável deve estar no cerne do futuro da Europa. Embora acolha favoravelmente a análise global constante do documento de reflexão, a sua descrição dos desafios, a orientação sugerida e o potencial que revela para a Europa, o Comité Económico e Social Europeu (CESE) manifesta preocupação com o facto de o ritmo da transição para a sustentabilidade, tanto a nível mundial como na Europa, estar aquém do necessário para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas que subscrevemos. A ação política não está a refletir a urgência de enfrentar os atuais desafios ambientais, sociais e económicos.

1.2. O desenvolvimento sustentável é um objetivo comum à escala mundial e requer um esforço conjunto de todos os países com vista à utilização sustentável dos recursos naturais e à prosperidade para todos. A Europa não pode alcançar este objetivo sozinha, mas a UE pode e deve utilizar o seu peso, enquanto maior bloco comercial e grande importador de recursos de base biológica, para fomentar a sustentabilidade do aprovisionamento à escala mundial, apoiando, deste modo, a preservação da biodiversidade e dos ecossistemas mundiais, que são vitais para o nosso futuro comum.

1.3. O desenvolvimento sustentável diz respeito ao futuro das pessoas, e a economia deve, dentro dos limites do planeta, estar ao serviço de uma sociedade próspera e justa, para as gerações presentes e futuras. A Agenda 2030 é um projeto centrado nas pessoas, concebido para não deixar ninguém para trás. O lançamento de um pacto ecológico e social europeu será um elemento importante para a transformação das economias europeias num sentido radicalmente mais sustentável.

1.4. Esgotou-se o tempo para refletir: é altura de agir. O CESE deseja que se avance, com caráter de urgência, no sentido de desenvolver e executar uma estratégia global de desenvolvimento sustentável, a longo prazo e à escala da UE, acompanhada de um plano de execução exaustivo para alcançar os ODS até 2030.

1.5. A estratégia de desenvolvimento sustentável deve abranger a ação interna e externa da UE e promover uma coerência tão elevada quanto possível entre ambas. O plano de execução deve integrar a sustentabilidade em todos os domínios de intervenção e definir as ações essenciais a realizar pela UE com vista à consecução dos ODS, um calendário e um roteiro claros, metas e indicadores concretos, bem como as principais funções e responsabilidades de todas as instituições, agências e intervenientes da UE. As pedras angulares da sua execução devem ser a inovação, a cooperação internacional orientada para a sustentabilidade e os acordos comerciais, bem como a mobilização das empresas e da sociedade civil.

1.6. É necessário criar um quadro de governação e de coordenação, a par da estratégia de execução da Agenda 2030, para assegurar que os ODS estejam no centro de todas as políticas. Mais concretamente, a Agenda Estratégica da UE para o período de 2019-2024 deveria ter-se baseado nos ODS, e o Parlamento Europeu deve desempenhar um papel de relevo. A nova Comissão deve organizar-se em torno da realização e da integração dos ODS, conforme estabelecido nas cartas de missão dos comissários.

1.7. O CESE insta a Comissão a adotar uma política que não se centre apenas no crescimento do PIB. A utilização do PIB como medida da prosperidade ignora elementos importantes relacionados com os custos e benefícios sociais e ambientais.

1.8. O CESE reconhece que, no seio da comunidade empresarial, há líderes em matéria de integração da sustentabilidade. Na realidade, muitas empresas estão um passo à frente das políticas, que devem criar um enquadramento estável e certezas, a fim de assegurar que as boas práticas se tornam práticas comuns. Assim, as empresas passarão a ser capazes de fornecer soluções sustentáveis.

1.9. O CESE apela para que os atuais quadros e instrumentos políticos, financeiros e orçamentais da UE (como o Semestre Europeu, o Programa Legislar Melhor, o Quadro Financeiro Plurianual, etc.) sejam alinhados com a consecução dos ODS, com caráter de urgência. É necessário identificar ou desenvolver, a nível da UE, metodologias credíveis de aferição da sustentabilidade para assegurar que os instrumentos orçamentais ou financeiros, os quadros políticos e as abordagens de avaliação de impacto apoiam a execução dos ODS na ação interna e externa da UE. Devem igualmente desenvolver-se novos instrumentos, como a medição da «distância em relação às metas», e novos indicadores.

1.10. O CESE foi o primeiro órgão da UE a ter um organismo dedicado à promoção do desenvolvimento sustentável — o Observatório do Desenvolvimento Sustentável — e está empenhado em promover e integrar os ODS de forma mais abrangente nos seus pareceres, bem como no seu funcionamento interno e na sua estrutura. Por conseguinte, iniciará uma reflexão interna sobre o alinhamento da sua governação interna com os ODS.

1.11. É necessária uma participação estruturada da sociedade civil e deve estabelecer-se um mandato claro para a sua participação no desenvolvimento, na execução e no acompanhamento da estratégia. O importante papel desempenhado até ao momento pela plataforma multilateral deve ser reavaliado, envolvendo todas as partes interessadas e retirando lições do êxito de outros fóruns multilaterais pertinentes, em particular a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular. A plataforma multilateral deve ser reforçada e integrada num quadro de consulta interinstitucional e formal, tal como recomendado pelo Parlamento Europeu ( 1 )

1.12. O desenvolvimento sustentável tem potencial para ser um instrumento de solidariedade social e para combater o aumento dos sentimentos populistas e antissistema dos cidadãos que estão afastados da tomada de decisões e do poder. Não deve ser uma agenda elitista, mas sim um projeto centrado nas pessoas, que vise tornar disponíveis, a preços acessíveis, as opções de consumo sustentáveis.

2. Introdução

2.1. O tão esperado «Documento de Reflexão — Para uma Europa sustentável até 2030» foi publicado em 30 de janeiro, no contexto do debate sobre o futuro da Europa e do compromisso da UE de atingir os ODS das Nações Unidas, incluindo no que diz respeito ao Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas.

2.2. O CESE tem sido, desde há vários anos, um dos principais proponentes do desenvolvimento de uma estratégia global e ambiciosa de desenvolvimento sustentável da UE, tendo apresentado, em muitos dos seus pareceres sobre diversos setores, propostas de medidas políticas e de governação necessárias para concretizar os ODS. Além de contribuir para o debate sobre o documento de reflexão, o presente parecer baseia-se no trabalho já desenvolvido pelo CESE e pretende apresentar uma visão e propostas concretas relativamente às reformas, aos instrumentos e aos mecanismos de governação necessários para apoiar uma estratégia global, que será, por natureza, uma estratégia a longo prazo.

2.3. Cada vez mais indicadores sociais e ecológicos apontam para a necessidade de uma ação urgente e de uma rápida transição para a sustentabilidade, por parte da UE e de outros intervenientes a nível mundial. Um recente relatório do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas das Nações Unidas adverte que a humanidade tem aproximadamente 11 anos para limitar as emissões de gases com efeito de estufa e evitar o aumento da temperatura global, sob pena de atingir níveis perigosos e potencialmente irreversíveis de perturbação do clima ( 2 ) . A par da emergência climática, existem outros desafios ambientais, como a perda de biodiversidade e a poluição atmosférica, que suscitam a preocupação crescente dos nossos cidadãos e requerem medidas urgentes. As desigualdades sociais também estão a aumentar na Europa. Quase um quarto das crianças e dos jovens estão em risco de pobreza ou em situação de pobreza ( 3 ) , e milhões de jovens não conseguem encontrar um emprego digno que lhes permita começar a construir a sua vida adulta. Determinados grupos minoritários apresentam níveis ainda mais elevados de exclusão, nomeadamente as pessoas com deficiência. Os movimentos nacionalistas e populistas prosperam por toda a Europa e os valores e direitos fundamentais estão sob ameaça em diversos Estados-Membros. São os próprios alicerces da UE que estão a ser postos em causa.

3. Observações gerais

3.1. Esgotou-se o tempo para refletir: é altura de agir. A publicação de um documento de reflexão sobre a sustentabilidade deveria ter sido programada para coincidir com o lançamento dos ODS em 2015. O CESE deseja que se avance, com caráter de urgência, no sentido de desenvolver e executar uma estratégia global de desenvolvimento sustentável à escala da UE, acompanhada de um plano de execução, tal como recomendado em pareceres anteriores ( 4 ) e em conformidade com o prescrito nas conclusões do Conselho da União Europeia em 2017, 2018 e abril de 2019 ( 5 )

3.2. O documento de reflexão apresenta diferentes cenários possíveis para alcançar a sustentabilidade. Porém, a escolha de um só cenário não é realista. Apenas o primeiro cenário prevê uma estratégia global, mas, para ser eficaz, também deveria incorporar elementos dos outros dois cenários. Uma estratégia global é essencial, e uma abordagem política coordenada é um pré-requisito para alcançar um futuro sustentável. O presente parecer aprofunda algumas das ideias esboçadas no primeiro cenário.

3.3. O apelo urgente do presente parecer para mais ambição e para uma execução rápida não deve ser interpretado como uma desvalorização dos progressos realizados até ao momento. O CESE acolhe favoravelmente a análise apresentada no documento de reflexão e o reconhecimento das bases políticas para um futuro sustentável, bem como dos elementos viabilizadores transversais da transição para a sustentabilidade. Todavia, a ação política não reflete a urgência manifestada pelos cidadãos preocupados e pelos peritos.

3.4. A UE assumiu a liderança no âmbito das iniciativas políticas em matéria de sustentabilidade. No entanto, por diversas razões complexas, a execução ficou aquém destas iniciativas. A pegada ecológica e as emissões de CO 2 per capita da UE são das mais elevadas do mundo. Mesmo dentro das suas fronteiras, a UE não está no bom caminho para alcançar a sustentabilidade ambiental.

3.5. Não basta criar uma Europa hipocarbónica, eficiente na utilização de recursos e mais social – uma Europa sustentável deverá ter em consideração o impacto ambiental e social que as suas importações têm além-fronteiras. Se a UE pretende ser um líder mundial, tal como indicado no documento de reflexão, tem de compreender e de levar a sério a sua responsabilidade e o seu impacto a nível mundial. O CESE considera que as negociações em curso da UE com os países do Mercosul constituem praticamente um teste decisivo relativamente a uma nova política comercial orientada para o desenvolvimento sustentável. Apoia, por conseguinte, o apelo dos grupos que defendem claramente que não deve ser celebrado qualquer acordo deste tipo que não preveja, por exemplo, um forte envolvimento de todas as partes na aplicação do acordo sobre o clima, na conservação das florestas tropicais e/ou na tomada em consideração dos interesses dos povos indígenas, ou que não inclua, pelo menos, uma cláusula de resolução acionável se tais esforços reconhecidos e fundamentais em matéria de sustentabilidade não forem respeitados.

3.6. Sendo um continente que esteve na linha da frente da extração e utilização de recursos naturais, com taxas de consumo elevadas, a Europa pode partilhar ensinamentos valiosos sobre as medidas tomadas para melhorar a eficiência na utilização de recursos e reduzir o seu impacto no ambiente, bem como outros esforços empreendidos para alcançar mudanças, nomeadamente ao nível da proteção social.

3.7. A UE deve criar e aplicar um modelo de desenvolvimento sustentável que demonstre ao resto do mundo o modo como a procura contínua da verdadeira sustentabilidade promove a coesão social, fomenta o desenvolvimento económico, assegura o bem-estar ecológico, facilita a governação inclusiva e não deixa ninguém para trás.

4. Promover uma abordagem sistémica no domínio do desenvolvimento sustentável

4.1. O documento de reflexão não insiste suficientemente na necessidade de mudar de paradigma e de desenvolver uma abordagem sistémica para enfrentar os desafios sem precedentes de hoje. A definição de desenvolvimento sustentável já foi objeto de acordo. No entanto, é necessário assegurar a sua aplicação plena e coerente, com base em políticas e regulamentação, e a aplicação efetiva dos seus princípios.

4.2. A definição utilizada pelas Nações Unidas e pela UE é a da Comissão Brundtland: desenvolvimento sustentável é aquele que satisfaz as necessidades do presente, sem comprometer a capacidade de as gerações futuras satisfazerem as suas próprias necessidades ( 6 )

4.3. Desde a Cimeira da Terra realizada no Rio de Janeiro, em 1992, considera-se que o desenvolvimento sustentável tem três pilares — o ambiental, o social e o económico —, devendo cada pilar ser respeitado e tido em consideração na tomada de decisões. O desenvolvimento sustentável está consagrado no artigo 3. o , n. o 3, do Tratado da União Europeia enquanto um dos objetivos a longo prazo da UE.

4.4. O diagrama abaixo (em forma de «bolo de casamento») mostra que o desenvolvimento sustentável diz respeito às pessoas e que uma economia deve funcionar para que a sociedade crie prosperidade, equidade e um ambiente que assegure a qualidade de vida. Este diagrama associa os diferentes níveis aos ODS acordados a nível internacional ( 7 )

4.5. O princípio fundamental do desenvolvimento sustentável é a integração de preocupações ambientais, sociais e económicas em todos os aspetos do processo de tomada de decisões. Dois princípios consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — o princípio da precaução ( 8 ) e o princípio do poluidor-pagador ( 9 ) — são aplicados neste contexto e devem ser utilizados para assegurar que os mais vulneráveis não suportem o custo dos danos ambientais. Um conceito inerente à sustentabilidade é o da equidade entre gerações.

4.6. Importa reconhecer igualmente uma quarta dimensão do desenvolvimento sustentável – a da governação, que é transversal aos três níveis, ou seja, o económico, o social e o ambiental. A UE deve reforçar a importante mudança de paradigma da Agenda 2030 rumo a um modelo mais participativo de governação multilateral para o desenvolvimento sustentável (ver ponto 9) e incentivar uma abordagem baseada em «toda a sociedade» para a realização da importante transição rumo a um futuro mais sustentável para o planeta.

4.7. O documento de reflexão define como abordagem preferencial a utilização da legislação para assegurar e facilitar a execução. A Comissão afirma que o cumprimento da legislação passaria a ser uma condição essencial para receber qualquer financiamento da UE e, por conseguinte, seria utilizado como motor da concretização dos ODS. Tal exigirá que as três dimensões — ambiental, social e económica — do desenvolvimento sustentável tenham igual peso na legislação. O CESE reitera o apelo ao reconhecimento dos direitos da natureza, a fim de assegurar a paridade com os direitos das pessoas e das empresas ( 10 )

5. Ir além da política de crescimento do PIB

5.1. A Europa precisa de uma mudança de paradigma ( 11 ) e de um novo modelo de crescimento, que seja qualitativamente diferente do que tivemos até ao momento, socialmente inclusivo, ecologicamente sustentável e capaz de incentivar e acompanhar a convergência das transições digital e ecológica nos nossos países e nas nossas sociedades.

5.2. À semelhança de pareceres anteriores, o CESE apela para a necessidade de ir além do PIB e de utilizar igualmente outros indicadores para determinar a prosperidade ao nível nacional ( 12 ) ( 13 ) . O PIB é um indicador de desenvolvimento económico em termos financeiros, mas ignora elementos importantes do bem-estar individual e da sociedade, não tendo devidamente em conta os custos relacionados com o capital natural (clima, esgotamento dos recursos naturais, impacto negativo nos serviços ecossistémicos, como o ar puro, a água doce, solos férteis e áreas urbanas e territórios habitáveis). Ignora a qualidade e o equilíbrio das relações laborais, bem como o trabalho não remunerado das pessoas, não integrando a maior parte do valor acrescentado criado pelos cuidadores de crianças ou de idosos e pelos voluntários em atividades culturais e desportivas. Desenvolvimento sustentável significa crescimento económico ( 14 ) que tenha em conta todos os aspetos do bem-estar humano, atual e futuro, incluindo os custos ambientais e sociais e os benefícios de cada atividade, respeitando simultaneamente os limites do planeta e aumentando o património comum da humanidade. Não basta atribuir um valor económico aos elementos societais e ambientais. Temos de assegurar que os intervenientes económicos integram estes elementos nas suas decisões. Tal exige uma intervenção para salvaguardar os interesses públicos e internalizar os efeitos externos.

5.3. A competitividade é um pré-requisito para melhorar continuamente a eficiência na utilização dos recursos. No entanto, a livre concorrência de mercado não proporciona, por si só, os melhores resultados para a sociedade. A sociedade deve estabelecer regras e condições para os fornecedores de bens e serviços, e criar um contrapeso que proteja os bens e interesses públicos, como a equidade e a sustentabilidade. O poder de mercado dos intervenientes deve ser limitado para impedir a sua utilização abusiva em detrimento dos trabalhadores, dos consumidores, de outras empresas e do público em geral. O Índice de Competitividade Global deve, por conseguinte, ter em consideração as dimensões ambiental e social ( 15 )

5.4. Embora acolha favoravelmente a análise global constante do documento de reflexão, a sua descrição dos desafios, a orientação sugerida e o potencial que revela para a Europa, o CESE manifesta preocupação com o facto de o ritmo da transição para a sustentabilidade, tanto a nível mundial como na Europa, estar aquém do necessário para alcançar os objetivos que subscrevemos. Mais de 200 académicos publicaram recentemente uma carta aberta em que instavam a Europa a ir além das políticas de crescimento ( 16 )

5.5. O CESE apoia a perspetiva do documento de reflexão segundo a qual a transição para a sustentabilidade deve ser encarada como uma oportunidade para aumentar o emprego e a prosperidade. As empresas europeias têm a oportunidade de assumir a liderança e de estar na origem da inovação colaborativa, aproveitando a revolução digital para criar práticas empresariais sustentáveis e novas normas. Os ODS têm potencial para definir mercados em crescimento para as empresas capazes de fornecer soluções inovadoras e mudanças transformadoras.

5.6. O CESE reconhece que, no seio da comunidade empresarial, há líderes em matéria de integração da sustentabilidade. O setor empresarial é um motor do desenvolvimento social e ambiental ( 17 ) . Na realidade, muitas empresas estão um passo à frente das políticas.

5.7. Uma estratégia global para o desenvolvimento sustentável e um quadro regulamentar adequado criarão um ambiente favorável, que estimulará mais investimentos e maximizará as oportunidades para as empresas, que passarão a ser capazes de fornecer soluções sustentáveis.

6. Financiamento da mudança

6.1. O documento de reflexão inclui o financiamento, a fixação de preços, a fiscalidade e a concorrência entre os elementos viabilizadores transversais da transição.

6.2. O CESE observa que, embora a sustentabilidade beneficie de um apoio amplo e forte, o atual contexto político não proporciona um mecanismo eficaz para a integração dos custos sociais e ambientais nas decisões de investimento. A avaliação das ações e dos investimentos baseia-se principalmente nos resultados financeiros/económicos, o que não corresponde a uma aplicação efetiva dos princípios de uma forma transformadora.

6.3. Uma parte do financiamento tem de se basear em resultados ambientais e sociais. É necessário utilizar o financiamento para impulsionar mudanças que criem sustentabilidade — a medição atual da eficácia ou do mérito das ações baseia-se exclusivamente nos resultados financeiros e económicos. Esta lógica restrita nunca será capaz de financiar a transição para a sustentabilidade. No entender do CESE, a reorientação dos fluxos de capital para uma economia mais sustentável é indissociável da inclusão financeira e da coesão social numa Europa onde ninguém fica para trás ( 18 )

6.4. Os fundos e o financiamento para a investigação e inovação constituem um aspeto crítico do desenvolvimento sustentável, mas os próprios instrumentos de financiamento têm de ser concebidos de uma forma inovadora ( 19 ) , através, por exemplo, de uma orçamentação que preveja a inclusão sistemática de pessoas com deficiência. O financiamento não deve apenas ter em conta o baixo teor de carbono e a maior eficiência na utilização de recursos dos projetos, mas também integrar o trabalho e as iniciativas de valor com resultados de caráter ambiental ou social.

6.5. O investimento social é especialmente útil para combater o elevado risco de pobreza na UE e aumentar o potencial de emprego da Europa ( 20 ) . O CESE reconhece o investimento continuado em iniciativas da economia circular enquanto instrumento para alcançar maior sustentabilidade.

6.6. O lançamento de um pacto ecológico e social europeu será um elemento importante para a transformação das economias europeias num sentido radicalmente mais sustentável. Deverá tratar-se de um vasto programa de investimento público europeu destinado a apoiar grandes projetos de investimento com benefícios públicos claros e generalizados, como a renovação de edifícios públicos, a reconfiguração dos transportes públicos e o desenvolvimento de sistemas energéticos limpos. Deverá criar empregos muito necessários em toda a Europa, nomeadamente em regiões com elevadas concentrações de desemprego (em especial entre os jovens e as pessoas com deficiência) e incentivar o desenvolvimento rápido e a inovação nos sistemas europeus de ensino e formação profissionais.

6.7. O Quadro Financeiro Plurianual (QFP) é fundamental para assegurar a integração dos ODS, e a decisão final sobre o QFP para o período de 2021-2027 indicará se a UE será capaz de cumprir os seus compromissos relativos à Agenda 2030. A proposta da Comissão não aproveita a oportunidade para transformar a Agenda 2030 na principal prioridade da agenda europeia. Além do reforço limitado proposto para o objetivo de integração de considerações climáticas, o novo QFP deve afetar recursos financeiros adequados para o desenvolvimento sustentável e assegurar também que nenhum financiamento comprometa a execução dos ODS. Importa disponibilizar financiamento aos responsáveis pela execução dos ODS, incluindo os Estados-Membros, os órgãos de poder local, as empresas, os sindicatos e as ONG, para projetos inovadores, moduláveis e inclusivos ( 21 ) . Em especial, o próximo QFP deve permitir a transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050. A UE deve demonstrar um nível de ambição à altura do desafio da luta contra as alterações climáticas: em média, 40% do seu orçamento global deve ser atribuído a este objetivo ( 22 ) . Além disso, o CESE destaca o problema do acesso dos intervenientes de pequena dimensão da sociedade civil a financiamento que permita apoiar e concretizar iniciativas potencialmente transformadoras ( 23 )

6.8. O CESE solicita, uma vez mais, o fim dos subsídios aos combustíveis fósseis, bem como uma abordagem baseada em sistemas alimentares sustentáveis para os setores da produção e da transformação de géneros alimentícios, como forma prática de integrar a sustentabilidade nas políticas ( 24 ) . Assinalou, em várias ocasiões, que a UE não conseguiu, até hoje, cumprir as suas muitas promessas de internalização dos custos externos, de aplicação coerente do princípio do poluidor-pagador e de eliminação progressiva das subvenções prejudiciais ao ambiente, e insta novamente as instituições da UE a apresentarem um plano global para um sistema de tributação ambiental ( 25 )

6.9. O desenvolvimento sustentável também significa progresso e prosperidade. A investigação e a inovação desempenharão um papel fundamental neste contexto. Tanto ao nível da UE como ao nível dos Estados-Membros, o financiamento público da investigação e da inovação tem de aumentar significativamente, com destaque para a consecução dos ODS, podendo eventualmente ser utilizado para mobilizar financiamento proveniente do setor privado.

6.10. O investimento privado desempenha um papel fundamental na transição para uma economia sustentável. As parcerias público-privadas podem contribuir para otimizar a rendibilidade do investimento na sustentabilidade, tanto num contexto europeu como internacional.

7. O desenvolvimento sustentável enquanto instrumento de solidariedade social

7.1. O desenvolvimento sustentável poderia constituir um instrumento para combater o aumento dos sentimentos populistas e antissistema dos cidadãos menos favorecidos e que estão afastados da tomada de decisões e do poder. Não deve ser uma agenda elitista, mas sim um projeto centrado nas pessoas, que vise tornar disponíveis, a preços acessíveis, as opções de consumo sustentáveis. As tentativas de abordar os problemas impondo custos a quem já enfrenta dificuldades e se sente privado dos seus direitos e excluído conduzem a uma clara rejeição das soluções políticas (por exemplo, políticas climáticas e muitas políticas ambientais), que se manifesta sob a forma de extremismo e de um discurso antimigração e isolacionista. O trabalho digno é uma condição necessária para a transição para a sustentabilidade.

7.2. A transição para a sustentabilidade requer investimento em sistemas de proteção social eficazes, inclusivos e integrados, que incluam serviços de qualidade e acessíveis, nomeadamente cuidados de saúde e de longa duração, com base no diálogo social. A investigação revela que o investimento em educação e cuidados de saúde tem um efeito positivo duradouro na mobilidade social, mas, na última década, houve uma tendência de redução do investimento pelos Estados-Membros nestes dois domínios. Sendo esse o caso, tal tendência deve ser invertida. O custo da transição para uma economia sustentável hipocarbónica tem de ser suportado de forma proporcional por quem dispõe de mais recursos para o fazer (por exemplo, aplicando o princípio do poluidor-pagador) e deve ser subvencionado através de fundos públicos. As soluções para o nosso modelo insustentável atual que agravam o problema não são viáveis e têm de ser rejeitadas enquanto opções políticas — na realidade, estão a ser rejeitadas nas ruas da Europa, por exemplo, através do movimento dos alunos em greve pelo clima.

7.3. O documento de reflexão não ignora as estatísticas que expõem este enorme problema das desigualdades na UE. Mais de 22% dos cidadãos da UE estão em risco de pobreza. O número de pessoas com um rendimento médio está a diminuir, ao passo que o número de pessoas com um rendimento baixo está a aumentar na maioria dos Estados-Membros. Cerca de 7% sofrem de privação material. São números chocantes, que quantificam o fracasso absoluto das políticas atuais. Além disso, há 43 milhões de pessoas que só dispõem de meios financeiros suficientes para fazer uma refeição digna dia sim, dia não, o que equivale a quase 10% da nossa população.

7.4. O documento de reflexão afirma que as questões ambientais não poderão ser resolvidas apenas através de políticas ambientais, se as políticas económicas continuarem a promover os combustíveis fósseis, a utilização ineficiente dos recursos ou modelos de produção e consumo não sustentáveis. O CESE salienta que todas as políticas da UE, nacionais e locais devem ter em conta o fator da sustentabilidade social da mesma forma que têm em conta a sustentabilidade económica e ambiental ( 26 )

7.5. Embora a necessidade de interligações entre as esferas económica e ambiental e entre os domínios económico e social seja plenamente reconhecida, amiúde não é tida devidamente em conta. Além disso, a articulação entre as preocupações ambientais e sociais também tem de ser aprofundada. Por exemplo, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (PEDS) deve servir para promover o bem-estar das pessoas e contribuir significativamente para a Agenda 2030. Embora os 17 ODS e os 20 princípios do PEDS tenham muitos elementos em comum, a Comissão deve apresentar uma proposta que os conjugue melhor na prática, com vista a estabelecer sinergias úteis na sua execução.

8. Uma nova narrativa política europeia em matéria de desenvolvimento sustentável

8.1. É indispensável que a UE e os Estados-Membros desenvolvam uma narrativa pública inspiradora sobre a importância do desenvolvimento sustentável para a Europa e para o mundo. O conteúdo desta nova narrativa pública deve evitar termos excessivamente técnicos e jargão, centrando-se na relação existente com as vidas reais das pessoas na Europa e no resto do mundo. Esta narrativa começa pela educação a todos os níveis, desde as escolas às organizações.

8.2. Deve lançar-se uma campanha de sensibilização pública à escala da UE, com a participação de diferentes setores que possam comunicar com os respetivos grupos-alvo. Em especial, os meios de comunicação social, designadamente os canais públicos, e os «criadores» do mundo da cultura, das artes e da música, entre outros, devem ser incentivados a participar no desenvolvimento de programas culturais a nível nacional que traduzam a narrativa política do desenvolvimento sustentável numa comunicação adequada ao contexto cultural dos diferentes Estados-Membros.

9. Uma nova governação multilateral e a vários níveis

9.1. A Agenda 2030 promove uma importante mudança de paradigma rumo a um modelo mais participativo de governação multilateral para o desenvolvimento sustentável. O objetivo 17 da agenda identifica um papel central para vários intervenientes, incluindo o setor privado, os sindicatos, a sociedade civil, o meio académico e as comunidades locais, entre outros, nas atividades de controlo, execução, reexame e acompanhamento.

9.2. Quando a participação multilateral prevista na Agenda 2030 estiver totalmente operacional aos diferentes níveis (ou seja, regional, sub-regional, nacional e local), é provável que este novo modelo de governação atraia um grande interesse público. As oportunidades de participação inclusiva dos cidadãos nas atividades de controlo e execução apresentadas pela Agenda 2030 proporcionam um mandato claro no sentido de combater os níveis atuais de ceticismo da opinião pública e a perda de confiança nos sistemas políticos formais.

9.3. A plataforma multilateral criada pela Comissão em 2017, na qual o CESE teve um papel ativo, deverá agora desempenhar um papel de liderança na elaboração e no apoio à implantação de uma estratégia e de um plano de execução ambiciosos para uma Europa sustentável. Deverá realizar-se uma avaliação oficial do funcionamento da plataforma multilateral, com a participação de todas as partes interessadas, e definir-se um mandato claro. Este processo deverá examinar as boas práticas de outros fóruns multilaterais pertinentes (por exemplo, a Plataforma Europeia das Partes Interessadas para a Economia Circular) e incorporar estes conhecimentos na organização da plataforma multilateral no futuro, a fim de maximizar a sua eficácia e o seu funcionamento global. Tal pode implicar uma afetação mais adequada de recursos ao trabalho da plataforma multilateral, reuniões mais frequentes da sua comissão política de alto nível, mais oportunidades de debate alargado e maior participação dos seus membros, mais ênfase na comunicação regular com plataformas nacionais para o desenvolvimento sustentável e a facilitação de consultas públicas mais regulares, transparentes e acessíveis sobre questões relacionadas com o desenvolvimento sustentável.

9.4. Vários Estados-Membros já desenvolveram ou estão a desenvolver estratégias nacionais para a execução dos ODS ( 27 ) . Uma estratégia a nível da UE constituiria um quadro facilitador para as estratégias nacionais, tendo em vista uma progressão gradual rumo a uma maior convergência. O método aberto de coordenação poderá ser aplicado neste contexto, facilitando o intercâmbio de boas práticas e a aprendizagem interpares entre Estados-Membros.

10. Alinhamento dos instrumentos existentes com a execução dos ODS

10.1. Um Semestre Europeu fundamentalmente novo

10.1.1. Atualmente, o Semestre Europeu é o principal instrumento de coordenação anual dos objetivos macroeconómicos da UE, que envolve a UE e os respetivos Estados-Membros. Necessita de ser fundamentalmente transformado e tornado mais transparente, de molde a contribuir para assegurar a coerência política, bem como a execução e o acompanhamento coordenados dos ODS, como já solicitado pelo CESE ( 28 ) e pela plataforma multilateral ( 29 ) . Todas as fases do processo do Semestre Europeu têm de ser adaptadas com vista a assegurar a coordenação eficaz da execução dos ODS ao nível nacional e da UE, em consonância com uma futura estratégia global ( 30 )

10.1.2. A Análise Anual do Crescimento deve ser substituída pela «Análise Anual do Crescimento Sustentável» ( 31 ) , com um equilíbrio entre as prioridades sociais, económicas e ambientais, em conformidade com os ODS. A sociedade civil organizada deve ser mais envolvida em todas as fases de um Semestre Europeu reformado, tanto ao nível da UE como ao nível nacional, a fim de enriquecer o processo com conhecimentos especializados sobre os domínios de intervenção política, assegurar um controlo mais independente da evolução das políticas, promover a aceitação destas reformas pela sociedade e reforçar globalmente a democracia participativa.

10.2. Legislar melhor

10.2.1. ex post devem igualmente analisar estas três dimensões no âmbito de uma abordagem integrada sólida. Além disso, o Programa REFIT deve incorporar mais explicitamente um «balanço de sustentabilidade» A utilização das ferramentas para legislar melhor da Comissão Europeia é outra forma de assegurar uma maior integração do desenvolvimento sustentável nas políticas europeias. Todas as avaliações de impacto, os balanços de qualidade e as recomendações da Plataforma REFIT da Comissão devem examinar os impactos ambientais, sociais e económicos, de modo que a sustentabilidade seja devidamente considerada e integrada. As avaliaçõesdevem igualmente analisar estas três dimensões no âmbito de uma abordagem integrada sólida. Além disso, o Programa REFIT deve incorporar mais explicitamente um «balanço de sustentabilidade» ( 32 ) e há que assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável.

10.2.2. O CESE insta a Comissão a integrar o desenvolvimento sustentável e os ODS nos processos de avaliação.

10.2.3. Os parceiros sociais devem também ser consultados, de acordo com as disposições do Tratado que estabelecem a consulta específica dos mesmos relativamente a legislação no domínio da política social (artigo 154. o , n. o 2). A consulta do CESE, do Comité das Regiões e dos parlamentos nacionais constitui outro elemento do conjunto de ferramentas para legislar melhor, tendo em vista o cumprimento do requisito de inclusividade que está no cerne da Agenda 2030.

11. Metas da UE e melhores indicadores

11.1. A estratégia global deverá definir metas da UE para a concretização dos ODS. Estas metas devem ser acompanhadas de um conjunto de indicadores que 1) sejam suficientemente abrangentes para medir a distância em relação às metas e permitir uma análise adequada dos progressos e 2) constituam uma base para o planeamento e a modulação de políticas. O conjunto atual de indicadores ( 33 ) da UE relativos aos ODS não cumpre estes requisitos.

11.2. O CESE reitera o seu apelo para uma participação significativa da sociedade civil na definição dos indicadores e na avaliação dos progressos da UE rumo ao cumprimento dos objetivos ( 34 )

11.3. O conjunto de indicadores da UE relativos aos ODS deve integrar plenamente outros conjuntos de indicadores existentes, como o painel de indicadores sociais ( 35 ) europeu, seguindo o exemplo da incorporação deste painel de indicadores no Semestre Europeu.

12. Acompanhamento e responsabilização

12.1. É necessário estabelecer sistemas de acompanhamento e responsabilização regulares, inclusivos e transparentes, a fim de medir os progressos na execução dos ODS pela UE. Todos os anos, a UE deve participar ativamente no Fórum Regional de Desenvolvimento Sustentável da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) e assumir uma posição de liderança na aceleração dos progressos regionais rumo à concretização dos ODS e das respetivas metas. A UE deve também comprometer-se a apresentar regularmente um relatório global conjunto da UE sobre a execução dos ODS no Fórum Político de Alto Nível das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, complementando o «relatório de síntese conjunto» sobre a política de desenvolvimento da UE. O relatório global da UE deve incluir todos os aspetos associados à política externa e interna da UE e à sua governação, bem como uma análise da posição atual da UE e da forma como alcançará os ODS até 2030.

13. Aplicação dos ODS na ação externa da UE

13.1. Muitas políticas internas da UE podem ter impactos indiretos fora da UE, com impactos positivos e negativos nos esforços de países terceiros para concretizar os ODS. As políticas de ação externa da UE, nomeadamente as políticas de investimento, comércio, desenvolvimento, paz e segurança e direitos humanos, devem ser revistas no sentido de assegurar que apoiam a concretização da nova agenda mundial para o desenvolvimento sustentável. Por exemplo, os capítulos relativos à sustentabilidade constantes dos atuais acordos de comércio da UE são pouco eficazes e difíceis de aplicar. O desenvolvimento sustentável tem de se tornar um elemento central da política comercial da UE, nomeadamente através da introdução de procedimentos formais de denúncia em caso de violação dos compromissos relativos à sustentabilidade constantes dos acordos de comércio. O comércio deve ser um instrumento para a sustentabilidade e para a execução dos ODS no contexto da cooperação internacional. Esta dimensão poderia ser regulamentada através de acordos multilaterais. A força do comércio da UE pode impulsionar a sustentabilidade ao longo da cadeia de valor mundial, por exemplo, centrando-se no aprovisionamento sustentável.

13.2. A ação externa da UE tem de assegurar uma maior integração entre a execução dos ODS e do Acordo de Paris sobre o clima. No quadro atual, não são tidos em consideração os efeitos indiretos e/ou a pegada da UE. Além disso, o quadro atual da UE e os indicadores relativos aos ODS incidem fundamentalmente nos progressos rumo à execução dos ODS na UE, sem medir o contributo da UE para a concretização dos ODS a nível mundial. Importa igualmente assegurar o investimento sustentável na cadeia de valor.

Bruxelas, 26 de setembro de 2019. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Luca JAHIER

(1) Relatório estratégico anual do PE sobre os ODS, março de 2019.

(2) https://www.ipcc.ch/

(3) Eurostat.

(4) Parecer do CESE sobre os «Indicadores mais apropriados para avaliar os ODS — o contributo da sociedade civil» (JO C 440 de 6.12.2018, p. 14), Parecer do CESE sobre as «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (JO C 345 de 13.10.2017, p. 91), Parecer do CESE sobre «A transição para um futuro mais sustentável na Europa — uma estratégia para 2050» (JO C 81 de 2.3.2018, p. 44).

(5) Conclusões do Conselho — Rumo a uma União cada vez mais sustentável no horizonte 2030.

(6) http://www.un-documents.net/our-common-future.pdf

(7) Stockholm Resilience Centre, 2016. Ilustração: Azote, para o Stockholm Resilience Centre.

(8) Artigo 191.o do TFUE.

(9) Artigo 191.o, n.o 2, do TFUE.

(10) Parecer do CESE sobre «Justiça climática» (JO C 81 de 2.3.2018, p. 22).

(11) Centro Europeu de Estratégia Política, julho de 2016.

(12) Parecer do CESE sobre as «Próximas etapas para um futuro europeu sustentável — Ação europeia para a sustentabilidade» (JO C 345 de 13.10.2017, p. 91).

(13) Parecer do CESE sobre «Para além do PIB — Instrumentos para medir o desenvolvimento sustentável» (JO C 100 de 30.4.2009, p. 53).

(14) Parecer do CESE sobre «Sibiu e mais além)» (JO C 228 de 5.7.2019, p. 37).

(15) Parecer do CESE sobre «Sibiu e mais além» (JO C 228 de 5.7.2019, p. 37).

(16) https://degrowth.org/2018/09/06/post-growth-open-letter/

(17) Parecer do CESE sobre «Sibiu e mais além» (JO C 228 de 5.7.2019, p. 37).

(18) Parecer do CESE sobre o «Plano de Ação: Financiar um crescimento sustentável» (JO C 62 de 15.2.2019, p. 73).

(19) Parecer do CESE sobre «Facilitar o acesso dos intervenientes não estatais ao financiamento das ações climáticas» (JO C 110 de 22.3.2019, p. 14).

(20) Parecer do CESE sobre o «Impacto do investimento social no emprego e nos orçamentos públicos» (JO C 226 de 16.7.2014, p. 21).

(21) Parecer do CESE sobre os «Indicadores mais apropriados para avaliar os ODS — o contributo da sociedade civil» (JO C 440 de 6.12.2018, p. 14).

(22) Parecer do CESE sobre o «Pacto europeu finança-clima» (JO C 62 de 15.2.2019, p. 8).

(23) Parecer do CESE sobre «Facilitar o acesso dos intervenientes não estatais ao financiamento das ações climáticas» (JO C 110 de 22.3.2019, p. 14).

(24) Parecer do CESE sobre o «Contributo da sociedade civil para o desenvolvimento de uma política alimentar global na UE» (JO C 129 de 11.4.2018, p. 18).

(25) Parecer do CESE sobre os «Instrumentos de mercado para uma economia eficiente em termos de recursos e hipocarbónica na UE (parecer de iniciativa)» (JO C 226 de 16.7.2014, p. 1).

(26) Parecer do CESE sobre «Uma abordagem sustentável do ponto de vista social na era digital» (JO C 237 de 6.7.2018, p. 1).

(27) Ver as fichas do CESE por país relativas às atividades dos Estados-Membros em matéria de ODS.

(28) Parecer do CESE sobre os «Indicadores mais apropriados para avaliar os ODS — o contributo da sociedade civil»; Parecer do CESE sobre «A transição para um futuro mais sustentável na Europa — uma estratégia para 2050» (JO C 81 de 2.3.2018, p. 44); Parecer do CESE sobre a «Análise Anual do Crescimento 2018» (JO C 227 de 28.6.2018, p. 95).

(29) Relatório da plataforma multilateral.

(30) Parecer do CESE sobre «Sibiu e mais além» (JO C 228 de 5.7.2019, p. 37).

(31) Parecer do CESE sobre a «Análise Anual do Crescimento 2019» (JO C 190 de 5.6.2019, p. 24).

(32) Relatório da plataforma multilateral.

(33) Observações do Eurostat sobre os indicadores da UE relativos aos ODS.

(34) Parecer do CESE sobre os «Indicadores mais apropriados para avaliar os ODS — o contributo da sociedade civil» (JO C 440 de 6.12.2018, p. 14).

(35) Observações do Eurostat sobre o painel de indicadores sociais.