COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC90) 175 final 
Bruxelas, 22 de Maio de 1990 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos 
problemas de policia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias 
de carnes frescas e a Directiva 72/462/CEE relativa a 
problemas sanitários e de policia sanitária na importação 
de animais das espécies bovina e suína, de carnes frescas ou de 
produtos à base de carne provenientes de países terceiros 
(Apresentada pela Comissão) 

_ 2 -
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Tribunal de Justiça num Acórdão proferido em 16 de Novembro de 1989 
(Processo no 131/87 - Comissão das Comunidades Europeias contra 
Conselho das Comunidades Europeias) anulou a Directiva 87/64/CEE do 
Conselho, de 30 de Dezembro de 1986, que altera a Directiva 72/461/CEE 
relativa aos problemas de policia sanitária respeitantes a trocas 
Intracomunitárias de carne fresca e a Directiva 72/462/CEE relativa a 
problemas sanitários e de policia sanitária na importação de animais 
das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países 
terceiros. Com efeito, o Tribunal, a pedido da Comissão, decidiu que 
essa directiva é abrangida pelo disposto no artigo 43o do Tratado e que 
o Conselho não a podia ter adoptado com fundamento nos artigos 100o e 
113o. 
Propõe-se ao Conselho que adopte uma directiva de teor idêntico, mas 
baseada no artigo 43o do Tratado. 
- 3 -
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 72/461/CEE relativa aos problemas de 
policia sanitária respeitantes a trocas intracomunitárias 
de carne fresca e a Directiva 72/462/CEE relativa a 
problemas sanitários e de policia sanitária na Importação 
de animais das espécies bovina e sutna, de carnes frescas 
ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia 
e, nomeadamente, o seu artigo 43o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão*1), 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu*2^, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3*, 
Considerando que a Directiva 72/461/CEE do Conselho*4^, com a última 
redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/662/CEE^5), estabelece as 
exigências sanitárias a que devem corresponder os animais de que provém 
a carne fresca destinada ao comércio intracomunitário; que a Directiva 
72/462/CEE do Conselho*6), com a última redacção que lhe foi dada 
pela Directiva 89/462/CEE, estabelece as exigências sanitárias e de 
policia sanitária aplicáveis à Importação de animais das espécies 
bovina e suína, de carne fresca ou de produtos à base de carne 
provenientes de países terceiros; 
(1) JO no C 
(2) JO no C 
(3) JO no C 
(4) JO no L 302 de 31.12.1972, p. 24. 
(5) JO no L 395 de 30.12.1989, p. 13. 
(6) JO no L 302 de 31.12.1972, p. 28. 
_ 4 _ 
Considerando que as glândulas e os órgãos, Incluindo sangue, são 
incluídos no âmbito de aplicação das directivas referidas; que as 
Indústrias farmacêuticas dos Estados-membros necessitam desses produtos 
em grandes quantidades, para assegurar a disponibilidade em extractos e 
enzimas utilizados em medicina e veterinária; 
Considerando que é, pois, conveniente conceder aos Estados-membros a 
possibilidade de autorizar de forma mais liberal a importação de 
glândulas e de órgãos, incluindo sangue, provenientes de países 
terceiros, destinados à Indústria farmacêutica; que é conveniente, para 
garantir que essas materias-primas sejam convenientemente utilizadas 
apenas para os fins previstos, só conceder a autorização quando 
estiverem preenchidas certas condições, a determinar em conformidade 
com um procedimento comunitário; 
Considerando que, para manter a preferência comunitária, convém aplicar 
as mesmas facilidades no comércio Intracomunitário de glândulas e de 
órgãos, incluindo sangue, destinados à Indústria farmacêutica, de 
acordo com determinadas condições mínimas que garantam que essas 
materias-primas sejam convenientemente utilizadas apenas para os fins 
previstos; 
Considerando que o Tribunal de Justiça num Acórdão proferido em 16 de 
Novembro de 1989 (Processo no 131/87) anulou a Directiva 87/64/CEE*7) 
que regulava a matéria em questão; que, a este respeito, é necessário 
adoptar uma nova directiva baseada no fundamento jurídico adequado; 
Considerando que, à luz desta situação, pode ser mantido o prazo de 
transposição previsto pela Directiva 87/64/CEE, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
(7) JO no L 34 de 5.2.1987, p. 52. 
Artigo 10 
Ao artigo 3o da Directiva 72/461/CEE é aditada a seguinte alínea: 
"d) Todavia, até 31 de Dezembro de 1996, e respeitando as alíneas 
a), b) e c), mas em derrogação do artigo 80-A, os 
Estados-membros podem, ao abrigo de uma autorização concedida 
pelas suas autoridades veterinárias, autorizar a Introdução no 
seu território de glândulas e de órgãos, incluindo sangue, como 
materias-primas destinadas á Indústria de transformação 
farmacêutIca. 
Esta autorização está, além disso, subordinada ao respeito das 
disposições relativas à identidade das matérias em causa, à sua 
embalagem, às condições de transporte, de armazenagem, de 
manutenção e de transformação e das respeitantes à eliminação 
da embalagem, do acondicionamento e dos resíduos da 
transformação, a fim de afastar qualquer perigo para a saúde 
pública e para a saúde dos animais." 
Ar 11 go 20 
No artigo 16o da Directiva 72/462/CEE, o primeiro parágrafo passa a 
constituir o no 1 e é aditado um no 2 com a seguinte redacção: 
"2. Todavia os Estados-membros podem, até 31 de Dezembro de 1996, 
autorizar a importação de glândulas e de órgãos, Incluindo 
sangue, como materias-primas destinadas à Indústria 
farmacêutica, provenientes de países terceiros que constam da 
lista estabelecida nos termos do no 1 do artigo 3o e que não 
sejam objecto de uma proibição. 
As condições gerais a respeitar tendo em vista as referidas 
Importações serão estabelecidas em conformidade com o 
procedimento previsto no artigo 30o. 
6 -
Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 29o, os 
Estados-membros podem ser autorizados a importar as referidas 
materias-prImas de países terceiros que não constam da iista 
referida no primeiro parágrafo, de acordo com condições que 
tenham em conta a situação sanitária especifica dos pai ces 
terceiros em causa. 
As condições relativas às referidas Importações, estabelecidas 
em conformidade com os procedimentos referidos no segundo e 
terceiro parágrafos, não devem, em caso algum, ser mais 
favoráveis do que as que regem ao comércio Intracomunitário." 
Ar 11 go 30 
O Conselho, com base num relatório da Comissão, acompanhado de 
eventuais propostas, procederá, antes de 1 de Julho de 1995, ao reexame 
das derrogações previstas na alínea d), do artigo 3o, da Directiva 
72/461/CEE e no no 2, do artigo 16o, da Directiva 72/462/CEE. 
Art I go 4o 
Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento às 
disposições da presente directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 
1988. Do facto informarão imediatamente a Comissão. 
Art I go 50 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
Task Force PME 
FICHE D'IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L'EMPLOI 
Quelle est la Justification principale de la mesure ? 
La Cour a annulé la directive 87/64/CEE du Conseil, sur requête de la 
Commission (base Juridique erronée). La proposition quant au contenu 
est identique à celui de la directive annulée. 
Caractéristiques des entreprises concernées. En particulier 
a) Y a-t-ll un grand nombre de PME ? 
NON 
b) Note-t-on des concentrations dans des réglons 
I) éllglbles aux aides régionales des Etats membres ? 
NON 
II) éllglbles au Feder ? 
NON 
III. Quelles sont les obligations Imposées directement aux entreprises ? 
NON 
IV. Quelles sont les obligations susceptibles d'être Imposées indirectement 
aux entreprises via les autorités locales ? 
Le transport, entreposage ... etc.... des glandes et organes, y compris 
le sang des espèces animales concernées destinés à l'Industrie 
ïprtrmaceut Iqu© sont soumis à des régies strictes. 
V. Y a-t-ll des mesures spéciales pour les PME ? Lesquelles ? 
NON 
VI Quel est l'effet prévisible 
a) sur la compétitivité des entreprises . 
FAVORABLE 
b) sur I'emploi 
VII. Les partenaires sociaux ont-ils été consultés NON - Quels sont leurs 
avis? 

ISSN 0257-9553 
COM(90) 175 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-90-228-PT-C 
ISBN 92-77-60524-3 
PREÇO DE VENDA I aie 30 páginas: 3,50 ECU cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo