Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)

2001/0135 (COD)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 92/6/CEE do Conselho relativa à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade para certas categorias de veículos a motor na Comunidade [1]

[1] JO C 270 E de 25.9.2001, p. 77

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Historial

Transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2001) 318 - 2001/0135 (COD)) de acordo com o artigo 71º do Tratado: // 14 de Junho de 2001

Parecer do Comité Económico e Social: // 28 de Novembro de 2001

Parecer do Parlamento Europeu - primeira leitura: // 7 de Fevereiro de 2002

2. Objectivo da proposta

Na sequência da sua comunicação sobre a segurança rodoviária de Março de 2000 (COM(2000) 125 final) e da recepção positiva pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nas respectivas resoluções, que sublinharam o facto de a utilização de dispositivos de limitação de velocidade ser uma das medidas mais económicas a favor da segurança rodoviária, a Comissão propõe alargar o âmbito de aplicação da Directiva 92/6/CEE e exigir dispositivos de limitação de velocidade que não permitam atingir velocidades superiores a 90 km/h com as categorias mais ligeiras de camiões de massa compreendida entre 3,5 e 12 toneladas (categoria N2) e a 100 km/h para autocarros pequenos com mais de oito lugares sentados para além do do condutor e tendo uma massa não superior a 10 toneladas (categoria M2 e parte da categoria M3). Os veículos de mercadorias de mais de 12 toneladas (da categoria N3) e os veículos de passageiros de mais de 10 toneladas (o resto da categoria M3) já estão abrangidos pela Directiva 92/6/CEE.

A Comissão também propõe uma retromontagem limitada desses dispositivos de modo a alargar os efeitos da proposta e evitar a distorção do mercado.

3. Parecer da Comissão sobre as alterações adoptadas pelo Parlamento

Das dez alterações adoptadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou 2 (alterações nos 4 e 6), se necessário com algumas alterações formais ou editoriais, aceitou o princípio de 3 alterações (nos 5, 7 e 10), aceitou em parte 1 alteração (nº 9) e rejeitou 4 alterações (nos 1, 2, 3 e 8).

3.1. Alterações aceites pela Comissão

A alteração nº 4 dá a possibilidade aos Estados-Membros de exigirem que os dispositivos de limitação de velocidade sejam regulados para um limite inferior no caso dos veículos de transporte de mercadorias perigosas.

A alteração nº 6 dá a possibilidade de uma implementação flexível no que diz respeito aos veículos mais ligeiros (M2; N2 de peso máximo inferior ou igual a 7,5 toneladas). A Comissão aceita esta alteração como nº 3 do artigo 4º da Directiva alterada 92/6/CEE com as seguintes alterações editoriais a clarificarem as categorias envolvidas e a limitação ao território nacional:

"Durante um período de cinco anos a contar da data da entrada em vigor da directiva, os Estados-Membros podem isentar da aplicação do disposto nos artigos 2º e 3º os veículos das categorias M2 e N2 com um peso máximo superior a 3,5 toneladas mas inferior ou igual a 7,5 toneladas, que estejam matriculados nos seus territórios e não circulem no território de outro Estado-Membro."

3.2. Alterações aceites pela Comissão em princípio ou em parte

A alteração nº 5 separa os veículos já abrangidos pelo nº 1 do artigo 4º da Directiva 92/6/CEE alterada e os veículos abrangidos pela extensão do âmbito do nº 2 do artigo 4º. A Comissão aceita essa separação com as seguintes alterações introduzidas no nº 2 do artigo 4º que alinham as datas com as da alteração nº 6 aceite e tornam mais clara a intenção de limitar a retromontagem a veículos que satisfazem as normas de emissão Euro 3:

"No que diz respeito aos veículos a motor da categoria M2, da categoria M3 com um peso máximo superior a 5 toneladas mas inferior ou igual a 10 toneladas e da categoria N2, os artigos 2º e 3º aplicam-se:

aos veículos matriculados a partir de [primeiro dia do mês seguinte ao final do segundo ano após a entrada em vigor da presente directiva],

- a partir de [primeiro dia do mês seguinte ao final do segundo ano após a entrada em vigor da presente directiva],

aos veículos em conformidade com os valores-limite da Directiva 88/77/CEE do Conselho e suas alterações [2] e matriculados entre 1 de Outubro de 2001 e [primeiro dia do mês seguinte ao final do segundo ano após a entrada em vigor da presente directiva],

[2] Directiva 88/77/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1987, relativa à aproximação das legislçações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases poluentes pelos motores diesel utilizados em veículos (JO L 036 de 9.2.1988, p. 33), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/27/CE da Comissão, de 10 de Abril de 2001, que adapta ao progresso técnico a Directiva 88/77/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra a emissão de gases e partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por compressão utilizados em veículos e a emissão de gases poluentes provenientes dos motores de ignição comandada alimentados a gás natural ou a gás de petróleo liquefeito utilizados em veículos (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 107 de 18.4.2001, p. 10)

- a partir de [primeiro dia do mês seguinte ao final do terceiro ano após a entrada em vigor da presente directiva] o mais tardar no caso dos veículos que se destinem ao transporte nacional e internacional,

- a partir de [primeiro dia do mês seguinte ao final do quarto ano após a entrada em vigor da presente directiva] o mais tardar no caso dos veículos que se destinem exclusivamente ao transporte nacional."

A alteração nº 7 dá a possibilidade de continuar a utilizar normas nacionais na homologação de dispositivos de limitação de velocidade antes da entrada em vigor da directiva. A Comissão aceita-a com uma alteração da data, a ser alinhada com outras datas:

"Os dispositivos de limitação de velocidade referidos nos artigos 2º e 3º devem satisfazer as especificações técnicas fixadas no anexo da Directiva 92/24/CEE do Conselho [3]. Todavia, todos os veículos abrangidos pela presente directiva e matriculados antes de [primeiro dia do mês seguinte ao final do segundo ano após a entrada em vigor da presente directiva] podem continuar a ser equipados com dispositivos de limitação de velocidade que satisfaçam as normas técnicas fixadas pelas autoridades nacionais competentes."

[3] Directiva 92/24/CEE do Conselho,de 31 de Março de 1992, relativa aos dispositivos de limitação de velocidade ou a sistemas semelhantes da limitação de velocidade de determinadas categorias de veículos a motor (JO L 129 de 14.5.1992, p. 154)

A alteração nº 10 diz respeito à data de implementação da directiva pelos Estados-Membros. A Comissão aceita-a com o alinhamento desta data com as outras datas:

"Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva o mais tardar em [primeiro dia do mês seguinte ao final do segundo ano após a entrada em vigor da presente directiva] até ao último dia. Desse facto informarão imediatamente a Comissão."

A alteração nº 9 diz respeito a um estudo a ser publicado pela Comissão relativo à Gestão Inteligente da Velocidade (Intelligent Speed Management, ISA) e dispositivos de limitação de velocidade dentro de 18 meses. A Comissão aceitaria apresentar um estudo no contexto da Segurança Rodoviária por volta de 2010, mas não um estudo separado tendo em conta que em qualquer caso 18 meses é um período de tempo demasiado pequeno para qualquer avaliação significativa. Assim sendo, a Comissão aceita o novo artigo 6º-A como segue:

"Como parte do Programa de Acção da Segurança Rodoviária para o período de 2002-2010, a Comissão avaliará as implicações para a segurança rodoviária e o tráfego rodoviário da regulação dos dispositivos de limitação de velocidade utilizados pelos veículos da categoria M2 e da categoria N2 de peso máximo igual ou inferior a 7,5 toneladas aos valores de velocidade fixados pela presente directiva.

Se necessário, a Comissão apresentará propostas adequadas."

3.3. Alterações não aceites pela Comissão

A Comissão não pode aceitar as alterações nos 1, 2 e 3, porque não tornam o texto mais claro.

A Comissão não pode aceitar a alteração nº 8 relativa a possibilidades limitadas no tempo de sobreposição ao dispositivo de limitação da velocidade. A Comissão considera que a obtenção de uma velocidade mais elevada limitada no tempo não é possível em termos tecnológicos e tornaria a aplicação da lei mais difícil.

4. Proposta alterada

Tendo em conta o nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta como acima indicado.