Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Comunicação da Comissão relativa ao desenvolvimento do diálogo social a nível comunitário»

(97/C 89/12)

Em 24 de Setembro de 1996, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura emitiu parecer em 13 de Janeiro de 1997, sendo relator J. van Dijk.

Na 342ª reunião plenária de 29 e 30 de Janeiro de 1997 (sessão de 29 de Janeiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 78 votos a favor, 50 votos contra e 20 abstenções, o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité manifesta à Comissão o seu apreço pela apresentação desta comunicação tão importante e elucidativa.

1.2. Nela a Comissão debruça-se sobre todas as formas de diálogo entre as entidades patronais e os trabalhadores, ao nível europeu.

1.3. Não é feita qualquer referência à posição do Comité Económico e Social, quando, na sua qualidade de assembleia consultiva dos representantes dos diferentes sectores económicos e sociais dos Estados-Membros, ele é parte integrante da estrutura institucional da Comunidade Europeia ().

1.3.1. No Tratado encontra-se formulada a seguinte obrigação a respeito do CES:

«O Comité será obrigatoriamente consultado pelo Conselho ou pela Comissão nos casos previstos no presente Tratado, podendo igualmente ser consultado por estas Instituições sempre que o considerem oportuno. O Comité pode tomar a iniciativa de emitir parecer, sempre que o considere oportuno .»()1.3.2. O Comité Económico e Social deve ser obrigatoriamente consultado sobre praticamente todos os assuntos com implicações socioeconómicas, à excepção da União Económica e Monetária (), tema sobre o qual, no entanto, o Comité é, na prática, normalmente consultado.

1.3.3. O Comité só pode ver reforçada, no futuro, esta missão essencial, expressão de uma verdadeira democracia económica e social.

1.3.4. A composição do Comité Económico e Social reflecte as mutações ocorridas na sociedade. O Comité assegura a ligação entre os actores socieconómicos organizados e as instituições comunitárias.

A integração do CES no processo de decisão é indispensável em respeito dos princípios democráticos fundamentados, especialmente quando os decisores não representam a integralidade dos afectados pelas decisões. O CES espera que a Comissão, «guardiã dos Tratados», tome todas as medidas apropriadas no sentido de ser exigido o parecer do Comité quando ocorra a apontada situação.

1.4. Ao publicar esta Comunicação, a Comissão pretende desencadear um debate, com vista à apresentação de propostas concretas em princípios de 1997. As questões que formula visam estruturar o debate. O Comité responderá às questões que considerar relevantes.

1.5. A Comissão faz distinção entre o diálogo dos cidadãos e o diálogo social. Em relação ao primeiro, estabelece as organizações a ser consultadas, enquanto, no caso do diálogo social, são as próprias organizações participantes que decidem quem pode ou não intervir nas negociações. Para valorizar os seus resultados, é aconselhável que se permita a participação nas negociações do maior número possível de organizações representativas europeias activas na esfera de influência socioeconómica. O CES ainda recentemente exprimiu a sua opinião sobre o assunto, ao defender o envolvimento, de uma forma ou de outra, dos representantes dos sectores económicos e sociais mais pertinentes (nos quais o CES inclui certamente as pequenas e médias empresas), num quadro apropriado ().

1.6. O presente parecer difere, pela sua estrutura, da Comunicação da Comissão. O Comité entende que esta forma permite uma melhor visão dos vários tipos de diálogo ao nível europeu com participação dos parceiros sociais. Nos pontos seguintes, são descritas sucintamente as diversas formas de concertação ao nível europeu com participação dos parceiros sociais, dando-se particular relevo à posição e ao papel dos parceiros sociais e da Comissão.

1.6.1. Depois das observações na generalidade, o Comité debruçar-se-á sobre o diálogo social interprofissional (também designado por diálogo social de Val Duchesse), que se tem vindo a realizar desde 1985 e partiu de uma iniciativa da Comissão. É esta instituição que estipula, em concertação com os parceiros sociais, a ordem do dia da reunião. Ocupa-se, além disso, do respectivo secretariado e, a pedido dos parceiros sociais participantes, assume a presidência da reunião. Participam, actualmente, nesse debate a CES, a UNICE e a CEEP.

1.6.2. Na segunda parte, são abordados os procedimentos previstos pelo Protocolo Social. Na primeira fase (artigo 3º), a Comissão indica as organizações a consultar sobre as possíveis orientações de uma acção comunitária. Na segunda fase (artigo 4º), os parceiros sociais decidem entre si com quem desejam negociar. Informada desta decisão, a Comissão proporciona-lhes facilidades para as reuniões. O seu envolvimento fica, porém, por aqui, tendo apenas de ser mantida ao corrente do decurso das negociações.

1.6.3. O diálogo social sectorial, ou seja, o diálogo entre os parceiros sociais dos vários sectores, é focado na terceira parte. Cabe à Comissão a iniciativa destas reuniões e o respectivo secretariado. O diálogo desenvolve-se no âmbito de comités paritários ou grupos de trabalho informais.

1.6.4. Na quarta parte, o Comité refere-se aos comités consultivos, com uma composição tripartida. Os representantes dos governos, sindicatos e organizações das entidades patronais aconselham a Comissão na elaboração de políticas específicas ou na aplicação de certas medidas.

1.6.5. Por fim, o Comité dedica uma parte do seu parecer ao Comité Permanente do Emprego (CPE). Este comité é único na sua composição, pois integra representantes da Comissão, do Conselho e dos parceiros sociais, que debatem as possíveis medidas relacionadas com a política de emprego, sob a responsabilidade da presidência do Conselho.

1.6.6. O Comité refere-se ainda ao alargamento do diálogo social às organizações de países ainda não membros da UE e à ampliação da base de apoio entre os trabalhadores e os empregadores europeus.

1.7. A Comissão aflora apenas marginalmente o diálogo social regional transfronteiras. De momento, estão em processo de arranque alguns projectos-piloto, no âmbito do EURES. Além disso, a Comissão não se pronuncia sobre o diálogo social para certos grupos específicos.

1.8. Uma questão importante do debate sobre o diálogo social europeu é a representatividade. Que organizações devem ser consideradas representativas? No entender do Comité, uma organização representativa terá de obedecer às quatro premissas seguintes:

1. Uma organização europeia representativa deve ter ampla presença na União Europeia, ou seja, deve possuir organizações filiadas aos níveis relevantes de negociação em pelo menos três quartos dos Estados-Membros e procurar estar representada em todos;

2. A organização europeia deve ter mandato das organizações suas filiadas para entabular negociações ao nível europeu;

3. Todas as organizações filiadas na organização europeia devem ter competência para negociar - por si mesmas ou através das suas organizações subsidiárias nos Estados-Membros - ao nível nacional e capacidade para aplicar nos Estados-Membros - de acordo com as práticas e usos nacionais - os acordos concluídos ao nível europeu;

4. A organização europeia deve ser constituída por organizações consideradas representativas nos respectivos Estados-Membros.

1.9. A par desta forma de representatividade, importa ainda discutir, no caso de os parceiros sociais submeterem à Comissão o acordo concluído e lhe solicitarem a apresentação de uma proposta de decisão do Conselho, se o acordo foi celebrado por organizações que representam um número suficiente de trabalhadores e empregadores, mesmo reconhecendo a autonomia dos parceiros sociais na escolha dos seus interlocutores de negociação. Não há que responder a esta questão com critérios quantitativos. Mas é essencial que qualquer organização representativa segundo os critérios formulados no ponto 1.8.1 possa, se o desejar, ser admitida à participação nas negociações aos níveis relevantes.

2. O diálogo social intersectorial

2.1. O diálogo entre a UNICE, a CEEP e a CES tem a sua origem num acordo voluntário celebrado no âmbito da já mencionada concertação de Val Duchesse, que conduziu à adopção de 21 posições comuns.

2.2. No seu parecer sobre a aplicação do protocolo social, o Comité já advogava um apoio adequado ao diálogo social. Se os parceiros sociais o desejarem, poderão procurar estabelecer um secretariado independente ().

Tal reforça a autonomia dos parceiros sociais.

2.3. Uma vertente importante é a participação no diálogo social. A Comissão observa com toda a razão que «não pode designar participantes no Comité para o Diálogo Social, mas solicita aos próprios parceiros sociais que reforcem o diálogo social, assegurando a representação adequada de todos os interesses relevantes».

2.3.1. O Comité subscreve este postulado. Num acordo voluntário entre parceiros sociais, compete aos mesmos decidir com quem desejam dialogar ou negociar. A Comissão não tem qualquer papel a desempenhar nesta matéria.

2.3.2. A situação muda de figura quando a Comissão desejar proceder a uma consulta sobre as suas próprias propostas ou quando os parceiros sociais tiverem celebrado um acordo e o submeterem à Comissão, com o pedido de apresentar ao Conselho uma proposta de decisão. Voltaremos ao assunto num próximo capítulo.

3. O diálogo social nos termos do protocolo relativo à política social

3.1. A Comissão publicou já anteriormente uma Comunicação sobre a aplicação do acordo relativo à política social. Esta foi, por sua vez, objecto de um parecer do Comité, emitido em Novembro de 1994 (), realçando certos aspectos que, no seu entender, ainda hoje se mantêm actuais e merecem a atenção da Comissão. Nas considerações, levar-se-á em conta os recentes desenvolvimentos e a experiência adquirida.

3.2. Desde a publicação dessa comunicação, os procedimentos nela descritos sofreram algumas adaptações ().

3.3. Destas experiências depreende-se que é curto o prazo de resposta de seis semanas indicado pela Comissão aos parceiros sociais.

3.3.1. No seu parecer mencionado, o Comité sugeria a dilatação desse prazo para oito semanas e recomendava que a Comissão adoptasse o mesmo prazo (). Se houvesse motivos de peso para isso, seria possível alterá-lo.

3.4. Na perspectiva do Comité, o CES e o PE podem ser informados pelos parceiros sociais sobre o decurso das negociações. Se os parceiros sociais chegarem a um acordo e o submeterem à Comissão, de harmonia com o artigo 4º do acordo relativo à política social, com o pedido de elaboração de uma proposta ao Conselho, devem indicar o tipo de instrumento jurídico que consideram desejável. O papel do Conselho consistirá em averiguar se o acordo celebrado foi subscrito por organizações realmente representativas. A Comissão, por seu lado, poderia incumbir-se das actividades preparatórias. Além disso, a Comissão poderá concordar ou não com o acordo celebrado, sem modificar, todavia, o seu conteúdo, já que tal atentaria contra a autonomia dos parceiros sociais. O PE será livre de emitir parecer sobre o acordo celebrado, fazendo as observações que julgar oportunas quanto à representatividade.

4. Diálogo social sectorial

4.1. Com a entrada em vigor da terceira fase da UEM, o diálogo europeu terá um valor reforçado, sobretudo ao nível dos sectores. O diálogo social sectorial ganhará, por isso, em importância estratégica. É nesta óptica que devem ser analisadas as propostas da Comissão.

4.1.1. Com efeito, será ao nível sectorial que mais se farão sentir as consequências da integração económica e da União Monetária, particularmente os riscos de desdobramento de actividades, as localizações e as deslocalizações, bem como as evoluções qualitativas e quantitativas do emprego.

4.2. Para incentivar o diálogo social sectorial, convém aproveitar a experiência da CECA. Importa que, após expirarem os sistemas da CECA, sejam asseguradas as estruturas necessárias ao prosseguimento do diálogo social sectorial.

4.3. Ao nível europeu, a concertação entre as entidades patronais e os trabalhadores nos vários sectores realiza-se nos comités paritários (CP) e em grupos de trabalho informais (GTI). No primeiro caso, existe uma ligação com a política comum da União Europeia. No segundo caso, esta ligação é menos evidente.

4.4. A Comissão indica as organizações europeias que participam neste diálogo e estas, por sua vez, designam os representantes das organizações nacionais que tomarão parte nos correspondentes trabalhos.

4.5. A Comissão é de opinião que certos comités paritários e grupos de trabalho informais «revelaram tendência para se tornarem demasiado institucionalizados».

4.5.1. Para o maior desenvolvimento do diálogo social sectorial, convém considerar diversos aspectos. A eficiência é um aspecto importante; outro é o possível contributo para o aperfeiçoamento das relações laborais ao nível europeu. A eficiência de custos também deve ser levada em consideração, mas não pode ser o único critério.

4.5.2. O Comité considera que as reuniões dos comités paritários e dos grupos de trabalho informais devem orientar-se para a obtenção de resultados. Em contrapartida, para desenvolver o diálogo social (sectorial), são indispensáveis consultas regulares. Só assim se pode criar e cultivar a confiança mútua.

4.5.3. Se a Comissão deseja incentivar o diálogo entre os parceiros sociais, ao nível europeu, prescrito pelo artigo 118º-B do Tratado CE, os parceiros sociais terão de dispor dos meios necessários para a sua realização.

4.5.4. Tal não impede que se lance um olhar crítico sobre as estruturas e os métodos de trabalho. O apoio linguístico representa uma importante rubrica orçamental. O diálogo social sectorial deve ser eficaz e bem orientado. A componente linguística tem, obviamente, os seus custos, mas é essencial ao êxito do diálogo social.

4.6. O campo de acção dos comités paritários e dos grupos de trabalho informais não deveria limitar-se exclusivamente ao domínio social, mas estender-se também às questões económicas essenciais para a evolução do sector em causa. Sobretudo, as consequências para o emprego deveriam constituir um ponto-chave no âmbito do diálogo social sectorial.

4.6.1. Por tal motivo, o Comité associa-se à Comissão quando ela entende que a DG V não deve ter a responsabilidade exclusiva pelo diálogo social sectorial e que é preciso envolver mais intensivamente outras DG, que ficarão assim obrigadas a consultar os parceiros sociais sobre questões económicas e sociais importantes em fase precoce do processo de elaboração de todas as suas propostas.

4.6.2. No entanto, o Comité gostaria de que ficasse claramente definido qual a DG responsável em última instância pelas consultas dos parceiros sociais. Propõe que a DG V coordene as actividades do diálogo social sectorial e estimule as outras DG no sentido de consultarem os parceiros sociais sobre questões socioeconómicas pertinentes.

4.7. A Comissão tenciona empreender um estudo da representatividade das organizações participantes. O Comité estranha que a Comissão não tenha ainda formulado critérios bem definidos para avaliar o grau de representatividade dessas organizações. O Comité considera que convém determiná-los antes de se encetar o referido estudo, remetendo a este respeito para o ponto 1.8 supra.

4.8. O Comité defende um alargamento substancial da base do diálogo social. Neste processo, é grande a responsabilidade que cabe às organizações participantes. Para a constituição da dimensão social, também nos sectores, é crucial o desenvolvimento do diálogo social. O diálogo social sectorial deve limitar-se às questões que respeitam ao próprio sector.

4.8.1. A proposta da Comissão de reduzir o número de membros dos comités paritários está em contradição com a vontade expressa de alargar a base do diálogo. Os comités paritários são adequados aos sectores caracterizados por estruturas especiais e para os quais se acham definidas políticas sectoriais europeias específicas. A fórmula dos «grupos de trabalho informais» no diálogo sectorial afigura-se adequada quando do exame de projectos de regulamentação concretos. Neste campo, têm sido notáveis os resultados alcançados.

5. Os comités consultivos interprofissionais

5.1. Actualmente, existem os seguintes comités consultivos:

- comité consultivo para a segurança social dos trabalhadores migrantes;

- comité consultivo para a livre circulação de trabalhadores;

- comité consultivo para a formação profissional;

- comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho;

- comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;

- comité do Fundo Social Europeu (FSE).

5.2. Estes comités têm todos uma composição tripartida, neles estando representados - à excepção do comité consultivo para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens - os trabalhadores, as entidades patronais e os governos de todos os Estados-Membros.

5.3. Aos comités consultivos compete aconselhar a Comissão na elaboração de medidas específicas e, eventualmente, dar-lhe assistência na execução das decisões tomadas.

5.4. Seguindo a sugestão apresentada pelos parceiros sociais, a Comissão considera viável a fusão do comité consultivo para a segurança dos trabalhadores migrantes com o comité consultivo para a livre circulação de trabalhadores. O Comité partilha desse ponto de vista.

5.5. Outro problema crucial é a relação entre os comités consultivos e os procedimentos de consulta previstos pelo protocolo social e pela comunicação da Comissão sobre a aplicação desse protocolo.

5.5.1. O Comité propõe que se siga o processo seguinte. A Comissão tem por norma convocar os comités consultivos apenas quando estes têm propostas concretas para apresentar. O Comité, por seu lado, considera que os comités consultivos devem ser consultados em fase mais precoce. Eles poderiam, assim, assinalar problemas e indicar a melhor forma de abordá-los ao nível europeu. A Comissão accionaria então os procedimentos previstos no acordo relativo à política social e na comunicação relativa à aplicação deste acordo.

5.6. O Comité está preocupado com o funcionamento actual de alguns comités consultivos, sobretudo o do FSE.

6. O Comité Permanente do Emprego (CPE)

6.1. O CPE é um órgão único na sua composição. Dele fazem parte, não só os representantes dos parceiros sociais e a Comissão, mas também o Conselho.

6.2. A Comissão interroga-se até que ponto pode ser mantido o funcionamento actual deste comité. Manifesta, nomeadamente, a sua preocupação pela falta de debate sério no CPE e pelo facto de as conclusões das reuniões serem da inteira responsabilidade da presidência.

6.3. O Comité manifestou-se, já por várias vezes, a favor de respostas concretas para a solução dos problemas de emprego na Europa. O CPE desempenha aqui um papel fundamental, visto a sua composição ser única e nele estarem representados, não só a Comissão e os parceiros sociais, como também o Conselho. Em princípio, o Comité também entende que o papel do CPE carece de valorização.

6.4. A Comissão refere, com razão, que é oportuno levar em conta, neste domínio, os resultados da Conferência Intergovernamental. Existem já a este respeito várias propostas, todas elas defendendo uma maior relevância para a política de emprego.

6.5. Independentemente da forma como o CPE for, no futuro, enquadrado institucionalmente no Tratado de Maastricht, há que concordar com a Comissão em que é necessária uma maior coordenação entre a política de emprego e a política económica. Por isso, o Comité associa-se em geral à concepção de que é artificial a distinção entre as questões sociais, económicas e do mercado de trabalho.

6.6. A Comissão deveria, por conseguinte, elucidar anualmente os parceiros sociais sobre as linhas mestras da política económica para o ano seguinte.

6.7. Para melhorar o funcionamento do CPE, a Comissão alvitra a constituição de um secretariado que lhe assista na preparação dos seus trabalhos.

7. O diálogo social e o alargamento

7.1. Actualmente, a participação no diálogo social restringe-se às organizações dos Estados-Membros da UE. Porém, dadas as consequências do diálogo social para os Estados do Espaço Económico Europeu (EEE), as organizações destes países são também convidadas a participar nas conversações. As organizações dos países do Sul da Europa candidatos à adesão e dos PECO com acordos de associação não participam nesta concertação.

7.2. Face à eventualidade da adesão destes países, o Comité acha conveniente que também sejam convidados, como observadores. Tal convite deveria concretizar-se, pelo menos, na fase inicial das negociações de adesão com o país candidato em causa.

7.2.1. Justamente a instabilidade política e social dos últimos tempos torna necessário que os PECO candidatos à adesão à UE estabeleçam desde já estruturas para o diálogo social. Este objectivo integra-se no processo de constituição de estruturas democráticas e formas organizadas de representação dos interesses da sociedade. O Comité já tomou, em 1996, uma posição bem explícita a este respeito, nos seus pareceres sobre «A conferência pan-europeia de transportes e o diálogo social» e a «Integração dos PECO no Mercado Interno» ().

7.2.2. O Comité congratula-se com a disposição da Comissão, anunciada na Comunicação, de apoiar os parceiros sociais da UE sempre que lhes seja solicitada pelas suas organizações congéneres dos PECO ajuda ao desenvolvimento associativo e à cooperação prática.

7.2.3. Na criação de estruturas de diálogo social, não é provavelmente decisivo estabelecer estruturas acabadas. São pensáveis métodos de trabalho flexíveis quanto a forma e prazos, conquanto se deva garantir resultados vinculativos. O envolvimento dos parceiros sociais deveria passar por projectos seleccionados e pela cooperação em situações específicas, nomeadamente em casos em que os seus interesses estão directamente em jogo. É de pensar, por exemplo, em medidas de desburocratização e de melhoria das qualificações profissionais.

7.2.4. É muito importante a existência de órgãos consultivos no âmbito das negociações dos acordos de associação. Por insistência do Comité, foi aditada a alguns acordos, pelo menos, uma declaração comum que permite ao conselho de associação o recurso a um órgão de consulta. Em todos estes acordos é, em princípio, possível o recurso a um tal órgão, que será composto por membros do CES e por representantes dos meios económicos e sociais dos PECO. Em todos os outros acordos de cooperação e de parceria deveriam também prever-se órgãos deste tipo.

7.3. De importância vital são os projectos de diálogo social no âmbito do programa Phare para o estabelecimento e a establização das relações entre os parceiros sociais nos PECO. É certo que, no passado, tais projectos não foram devidamente ponderados com os parceiros sociais. Para salvaguardar a objectividade e a eficácia da afectação de recursos, é imprescindível consultar os parceiros sociais a montante da elaboração de programas específicos. Tal implica igualmente uma estreita colaboração entre a DG I e a DG V.

8. A base do diálogo

8.1. A Comissão constata que os resultados deste diálogo não são suficientemente conhecidos dos membros das organizações participantes. Deste modo, com o tempo, a base do diálogo social ficará debilitada.

8.2. O Comité subscreve esta opinião. O sucesso do diálogo ao nível comunitário requer uma base ampla. O CES formula, portanto, as recomendações seguintes, distinguindo dois níveis: as organizações e os membros.

8.3. Ao nível das organizações, é possível ampliar a base de apoio, ao permitir que elas participem plenamente nas reuniões realizadas no âmbito do diálogo social. O número de participantes no diálogo social (sectorial) não deve, portanto, ser reduzido, já que isso entraria em contradição com o propósito da Comissão de alargar o diálogo social.

8.4. A informação dos membros das organizações participantes poderia ser melhorada, incentivando-se o desenvolvimento de actividades dentro das próprias organizações. Muitas vezes, só se entra em acção quando as consequências se fazem sentir directamente no local de trabalho. Os parceiros sociais, ao nível nacional, deveriam ser apoiados nos seus esforços de divulgação dos procedimentos e dos resultados do diálogo social, de forma a aumentar a transparência desse tipo de situações nos Estados-Membros.

8.5. É conveniente que os conhecimentos relativos ao diálogo social nas organizações sejam desenvolvidos mediante recurso eficaz ao Centro Europeu de Relações de Trabalho, em Florença, o qual, permitindo atingir vasta gama de interlocutores sociais, deveria ser adaptado para este efeito quanto aos recursos humanos e às acções a levar a cabo. Também a DG X, com os seus «info-points», e a Fundação Europeia para a Promoção das Condições de Vida e de Trabalho poderiam dar um valioso contributo nesse sentido.

Bruxelas, 29 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Artigo 195º do Tratado UE.

() Artigo 198º do Tratado UE.

() O Tratado estipula que o Comité Económico e Social deve ser consultado ao abrigo do artigo 198º. Referências mais específicas aos «sectores principais» cobertos estão contidas no Tratado e incluem: Emprego e Política Social (artigos 118º, 118º-A, 49º, 121º, 54º e 125º), Educação e Formação Profissional (artigos 126º e 127º), Mercado Interno (artigos 100º e 100º-A), Agricultura (artigo 47º), Serviços (artigo 63º), Transportes (artigo 75º), Impostos (artigo 99º), Saúde Pública (artigo129º), Defesa dos Consumidores (artigo 129º-A), Redes Transeuropeias (artigo 129º-D), Indústria (artigo 130º), Coesão Económica e Social (artigo 130º-B e D), Investigação e Desenvolvimento (artigo 130º-I e O) e Ambiente (130º-S). O Tratado também prevê para o CES secções especializadas nestes «principais sectores», «nomeadamente» uma secção de agricultura e uma secção de transportes.

() Parecer do CES de 10. 7. 1996 sobre a «Proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das PME», JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 6.

() Tal como o CES defendeu no parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do protocolo relativo à política social (doc. COM(93) 600 final) - ponto 3.4.3.1. Este parecer foi adoptado na reunião plenária do Comité em 24 de Novembro de 1994.

() Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a aplicação do protocolo relativo à política social (doc. COM(93) 600 final).

() No Verão de 1994, houve um debate sobre a informação e a consulta dos trabalhadores das empresas multinacionais. Em 1995, tiveram lugar negociações que confluíram no acordo sobre a licença parental. Seguiu-se, no mesmo ano, o debate sobre a inversão do ónus da prova. De momento, decorrem negociações sobre os contratos de trabalho atípicos.

() Vide também parecer sobre a comunicação da Comissão já referida (COM(93)600 final) - ponto 3.4.3.1.

() JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 96; JO nº C 30 de 30. 1. 1997, p. 59.

ANEXO ao parecer do Comité Económico e Social

No decurso dos debates, foram rejeitadas as seguintes propostas de alteração, que recolheram pelo menos um quarto de votos favoráveis:

Ponto 1.5.

O ponto 1.5 passa a ter a seguinte redacção:

«1.5. A Comissão faz distinção entre o diálogo dos cidadãos e o diálogo social. Em relação ao primeiro, estabelece as organizações a ser consultadas. O CES convida a Comissão a implicar na consulta os organismos com função económica e ou social. No segundo caso, são as próprias organizações participantes que decidem quem pode ou não intervir nas negociações. Para valorizar os seus resultados, é essencial que se permita a participação nas negociações do maior número possível de organizações representativas europeias activas na esfera de influência socioeconómica. O CES ainda recentemente exprimiu a sua opinião sobre o assunto ao defender o envolvimento, de uma forma ou de outra, dos representantes dos sectores económicos e sociais mais pertinentes (nos quais o CES inclui certamente as pequenas e médias empresas), num quadro apropriado (1). Assim ocorre, nomeadamente, com representantes dos agricultores, dos comerciantes, das cooperativas e das profissões liberais que satisfazem os critérios do ponto 1.8.1.

(1) Parecer do CES de 10.7.1996 sobre a «Proposta de decisão do Conselho que adopta o terceiro programa plurianual a favor das PME», JO nº C 295 de 7. 10. 1996, p. 6.»

Justificação

Decorre da proposta.

Resultados da votação

Votos a favor: 80, votos contra: 87, abstenções: 16.

Ponto 3.4

- Suprimir o terceiro período «O Papel do Conselho (...) representativas.»

- Os dois períodos seguintes passam a um só com esta redacção:

«A Comissão incumbe-se das actividades preparatórias; finalmente o Conselho pode ou não aprovar o acordo, sem modificar, todavia, o (...)»

Resultados da votação

Votos a favor: 60, votos contra: 77, abstenções: 23.

Novo ponto 4.5.5

Inserir um novo ponto 4.5.5, com a redacção seguinte:

«O CES expressa preocupação pela falta de transparência das reuniões dos comités paritários e dos grupos de trabalho informais e propõe que sejam publicadas as actas dessas reuniões, com uma síntese concisa, mas esclarecedora, dos debates e dos pontos de vista dos participantes.»

Resultados da votação

Votos a favor: 42, votos contra: 91, abstenções: 24.

Ponto 4.7, segundo período e primeira frase do terceiro período

Alterar do seguinte modo:

«O Comité apoia esta proposta e sugere que a Comissão formule critérios bem definidos para avaliar o grau de representatividade dessas organizações antes de se encetar o referido estudo.»

Justificação

Desta forma, a nossa mensagem fica mais clara.

Resultados da votação

Votos a favor: 39, votos contra: 92, abstenções: 20.