N?C 183/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de saúde e de segurança com 
vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios 
COM(90) 272 final — SYN 278 
(Apresentada pela Comissão) 
(90/C 183/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
118? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão estabelecida 
após consulta do Comité Consultivo para a Segurança, 
Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a comunicação da Comissão relativa 
ao seu programa no âmbito da segurança, da higiene e 
da saúde no local de trabalho (') prevê a adopção de ac­
ções com vista a garantir no mar uma assistência médica; 
Considerando que um navio é um local de trabalho que, 
pela sua mobilidade e pelo seu isolamento geográfico, 
bem como pelos riscos elevados para a segurança e a 
saúde dos trabalhadores embarcados, requer uma aten­
ção especial; 
Considerando que é necessário que os navios disponham 
de dotações médicas adequadas, em bom estado de con­
servação e controladas a intervalos regulares, para que se 
possa prestar a assistência médica necessária aos traba­
lhadores e evitar certas evacuações no mar ou certos des­
vios de rota dos navios, situações dispendiosas e que po­
dem constituir um óbice à pronta aplicação do trata­
mento; 
Considerando que, com vista a melhorar a assistência 
médica no mar, é conveniente promover a for-
O JO n? C 28 de 3. 2. 1988, p. 3. mação e a informação no tocante à utilização das dota­
ções médicas assim como a utilização dos meios de con­
sulta médica à distância; 
Considerando que é necessário prever medidas comple­
mentares para a assistência médica no mar em função do 
progresso tecnológico e terapêutico de modo a melhor 
preservar a saúde e a segurança dos trabalhadores, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Definições 
Artigo Io. 
Na acepção da presente directiva, entende-se por: 
navio: 
toda a embarcação explorada no mar ou em águas 
navegáveis acessíveis aos navios de mar, de proprie­
dade pública ou privada, utilizada para fins comer­
ciais, científicos, médicos, industriais ou para assis­
tência a navegação, incluindo os navios de pesca e 
excluindo os navios de guerra. Os navios são classifi­
cados em quatro categorias, nos termos do anexo I; 
— trabalhador: 
qualquer pessoa que trabalhe ou seja contratada, a 
qualquer título, a bordo de um navio, assim como es­
tagiários e aprendizes, com excepção dos pilotos; 
24. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 183/7 
— dotação médica: 
material médico e medicamentos, incluindo os antí­
dotos referidos no n°. 1 do artigo 4?; 
— antídoto: 
substância ou material utilizado para prevenir ou 
combater o ou os efeitos deletérios directos ou indi­
rectos provocados por uma ou mais matérias defini­
das na lista de matérias perigosas do anexo III. 
Dotações médicas 
Artigo 2? 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para que qualquer navio sob a sua jurisdição tenha,per­
manentemente, pelo menos, um medicamento ou mate­
rial médico de cada rubrica da dotação médica prevista 
no anexo II para a categoria do navio na qual está classi­
ficado. Determinarão as quantidades a embarcar em fun­
ção da natureza e do destino da viagem bem como do 
número de trabalhadores a bordo. O conteúdo da dota­
ção médica será registado numa ficha de controlo do 
tipo da que figura no anexo V. 
Matérias perigosas 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para que: 
1. Qualquer navio sob a sua jurisdição que transporte 
uma ou mais matérias perigosas, referidas no anexo 
III, tenha uma dotação médica que inclua antídotos 
apropriados ao perigo inerente a essas matérias e pre­
vistos no anexo II e que os seus capitães sejam, para 
esse fim, informados das matérias perigosas carrega­
das a bordo, para proteger a saúde e a segurança dos 
trabalhadores. 
2. Nos navios de transbordo cujas condições de explora­
ção nem sempre permitem o conhecimento, com 
prazo ou pré-aviso suficiente, da natureza das maté­
rias perigosas transportadas, sejam embarcados todos 
os antídotos previstos no anexo II. No entanto, 
quando, numa linha regular, a travessia tiver uma du­
ração prevista de menos de duas horas, os antídotos 
poderão ser limitados aos que devem ser administra­
dos num prazo que não exceda o da duração da tra­
vessia. Repartição das responsabilidades 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para que: 
1. O fornecimento e a renovação do conjunto da dota­
ção médica de qualquer navio sob a sua jurisdição se 
faça sob a responsabilidade e a cargo exclusivo do ar­
mador, sem que daí resulte qualquer encargo finan­
ceiro para os trabalhadores; esta dotação será colo­
cada sob a responsabilidade do capitão desse navio. 
Este, sem prejuízo dessa responsabilidade, poderá de­
legar o uso e a manutenção da dotação a um ou a 
vários trabalhores designados para o efeito em função 
da sua competência. 
2. A dotação médica seja mantida em bom estado e 
completada, se necessário, desde que as facilidades 
portuárias o permitam. 
Informação e formação 
Artigo 5? 
Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas 
para que: 
1. A dotação médica seja acompanhada de um guia de 
utilização incluindo o modo de utilização dos antído­
tos previstos no artigo 3? 
2. Durante a sua formação profissional marítima, todas 
as pessoas que se destinem ao trabalho embarcado re­
cebam uma preparação que incida sobre as medidas 
de assistência médica e de socorro a tomar imediata­
mente em caso de acidente ou de urgência vital. 
3. O capitão e/ou os trabalhadores nos quais, nos ter­
mos do artigo 4? da presente directiva, tenha sido de­
legado o uso da dotação médica do navio, tenham re­
cebido uma formação especial atendendo aos riscos e 
às necessidades específicas exigidas pelas diferentes 
categorias de navios, segundo as orientações gerais 
definidas no anexo IV. 
Artigo 6o. 
Os Estados-membros designarão um ou vários centros 
em que se encontrem disponíveis os dados eventualmente 
necessários a um melhor tratamento de urgência desses 
trabalhadores. O sistema de transmissão destes dados de­
verá manter um carácter confidencial. 
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Controlo 
Artigo 7o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas apropriadas 
para que uma autoridade competente se assegure, por 
ocasião de um controlo anual, que a dotação médica 
presente a bordo de cada navio sob a sua jurisdição é 
conforme à ficha de controlo prevista no artigo 2? 
Adaptação dos anexos 
Artigo 8o. 
1. Em vista das adaptações técnicas dos anexos desta di­
rectiva e em função do progresso técnico e da evolução 
das regulamentações ou especificações internacionais e 
dos conhecimentos, a Comissão será assistida por um co­
mité composto por representantes dos Estados-membros 
e presidido pelo representante da Comissão. 
2. O representante da Comissão submeterá ao comité 
um projecto das medidas a tomar. 
O comité dará o seu parecer sobre este projecto dentro 
de um prazo que o presidente poderá fixar consoante a 
urgência da questão em causa. 
O parecer será adoptado por maioria segundo o disposto 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado relativamente à adop­
ção das deliberações que o Conselho é chamado a tomar 
por proposta da Comissão. 
Aquando da votação no seio da Comissão, será atribuída 
aos votos dos representantes dos Estados-membros a 
ponderação definida no artigo acima mencionado. 
O presidente não participará na votação. A Comissão adoptará as medidas propostas se forem 
conformes ao parecer do comité. 
Quando as mesmas não forem conformes ao parecer do 
comité, ou na ausência de um parecer, a Comissão sub­
meterá imediatamente ao Conselho uma proposta rela­
tiva às medidas a tomar. O Conselho deliberará por 
maioria qualificada. 
Se, após o termo de um prazo de três meses, a contar da 
data de apresentação ao Conselho, este não tiver delibe­
rado, as medidas propostas serão adoptadas pela Comis­
são. 
Disposições finais 
Artigo 9o. 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para se conformarem com a presente directiva, o mais 
tardar em 31 de Dezembro de 1993. Desse facto infor­
marão imediatamente a Comissão. 
As disposições adoptadas em virtude do primeiro pará­
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional adoptadas ou a 
adoptar no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 10°. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. 
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ANEXO I 
Categorias de navios previstas no artigo 1? 
A. Navio que pratique a navegação ou a pesca marítimas, sem restrição de zonas. 
B. Navio que pratique a navegação ou a pesca marítimas em zonas limitadas entre 100 e 200 milhas 
marítimas do porto mais próximo. 
C. Navio que pratique a navegação ou a pesca marítimas em zonas limitadas a menos de 100 milhas 
marítimas do porto mais próximo^). 
D. Navio que pratique a navegação portuária, barcos e embarcações que permaneçam nas imediações cos­
teiras ou não disponham de outros compartimentos para além dos do timoneiro. 
(') Esta categoria pode ser alargada aos navios com menos de 50 toneladas de arqueação bruta ou que permaneçam no 
raio de acção dos meios de evacuação sanitária helitransportada. 
ANEXO II 
Dotação médica prevista no artigo 2°. 
I. Medicamentos 
1. Medicamentos cardiovasculares 
— Analépticos circulatórios 
— Antianginosos 
— Diuréticos 
— Anti-hemorrágicos Categorias de navios (') 
2. Medicamentos que agem sobre o sistema gastro-intesti-
nal 
— Medicamentos da patologia gástrica e duodenal 
— Antieméticos 
— Laxantes 
— Antidiarreicos , 
— Anti-sépticos intestinais 
— Medicamentos utilizados para o tratamento das hemorróidas .. A 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ B 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ C 
+ 
+ 
+ D 
+ 
+ 
(') « + » indica que este tipo de medicamento deve estar presente a bordo para a categoria considerada. 
N?C 183/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 24. 7. 90 
3. Analgésicos 
— Analgésicos, antipiréticos c anti-inflamatórios 
— Analgésicos morfinicos 
4. Medicamentos do sistema nervoso 
— Ansiolíticos 
— Neurolépticos 
— Anti-histamínicos Hl 
5. Medicamentos do sistema hormonal 
— Glicocorticóides 
6. Medicamentos do sistema respiratório 
— Medicamentos utilizados no broncoespasmo 
— Antitússicos 
— Medicamentos utilizados nas rinites e nas sinusites 
7. Medicamentos anti-infecciosos 
— Antibióticos e sulfamidas antibacterianas 
— Anti-sépticos das vias urinárias 
— Antiparasitários 
— Vacinas, gamaglobulinas antitetânicas 
8. Compostos destinados à re-hidratação e ao aporte de 
calorias ou de sais minerais 
9. Medicamentos para uso externo 
— Medicamentos para uso dermatológico 
— Medicamentos para uso oftálmico 
— Medicamentos para uso óptico 
— Medicamentos para as afecções buco-faríngeas 
— Anestésicos locais A 
+ 
+ 
A 
+ 
+ 
+ 
A 
+ 
A 
+ 
+ 
+ 
A 
+ 
+ 
+ 
+ 
A 
+ 
A 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ B 
+ 
+ 
B 
+ 
+ 
+ 
B 
+ 
B 
+ 
+ 
+ 
B 
+ 
+ 
+ 
+ 
B 
B 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ C 
+ 
+ 
c 
+ 
c 
+ 
c 
+ 
+ 
+ 
c 
+ 
+ 
c 
c 
+ 
+ 
+ D 
+ 
D 
D 
D 
p. 
D 
D 
D 
24. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 183/11 
II. Material médico e material para pensos 
1. Material de reanimação 
2. Pensos 
3. Instrumentos 
4. Material médico geral 
5. Material de imobilização 
6. Desinfecção - desinsectização - protecção 
III. Antídotos 
1. Medicamentos 
— Gerais 
— Anti-infecciosos 
— Cardiovasculares 
— Sistema respiratório 
— Sistema gastro-intestinal 
— Sistema nervoso 
— Uso externo 
2. Material 
— Necessário à oxigenoterápia 
ANEXO III 
MERCADORIAS PERIGOSAS PREVISTAS NO ARTIGO 3? 
— substâncias e objectos explosíveis; 
— gases comprimidos, liquefeitos ou dissolvidos sob pressão; 
— substâncias líquidas inflamáveis; 
— substâncias sólidas inflamáveis; 
— substâncias sólidas inflamáveis, substâncias sujeitas a combustão espontânea; 
— substâncias sólidas inflamáveis, substâncias que em contacto com a água libertem gases inflamáveis; 
— substâncias comburentes; 
— peróxidos orgânicos; 
— substâncias tóxicas; 
— substâncias infecciosas; 
— substâncias corrosivas; 
— substâncias perigosas diversas, isto é, todas as outras substâncias que já tenham demonstrado ou que 
possam vir a demonstrar que apresentam carácter perigoso pelo que as disposições do artigo 4? lhes 
deveriam ser aplicáveis. A 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ B 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ C 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ 
+ D 
+ 
+ 
+ 
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ANEXO IV 
FORMAÇÃO MÉDICA DO CAPITÃO E DAS OUTRAS PESSOAS PREVISTAS NO NUMERO 3 
DO ARTIGO 5? 
Aquisição de conhecimentos de base em psicologia, semiologia e terapêutica. 
Aquisição de um conhecimento aprofundado dos mecanismos da consulta radiomédica. 
Aquisição de um conhecimento prático relativo aos gestos terapêuticos essenciais e às modalidades de eva­
cuação sanitária. 
Esta formação deverá ter em conta os programas definidos pelos textos internacionais recentes, geralmente 
reconhecidos. 
ANEXO V 
FICHA DE CONTROLO DAS DOTAÇÕES MÉDICAS DOS NAVIOS PREVISTA 
ARTIGO 7? 
1. Identificação do navio 
Nome: 
Pavilhão: 
Porto de origem: 
2. Dotação médica 
sim não 
2.1. Medicamentos 
— cardiovasculares O O 
— sistema gastro-intestinal O O 
— analgésicos O O 
— sistema nervoso O O 
— sistema hormonal O O 
— sistema respiratório O O 
— anti-infecciosos O O 
— nutrição O O 
— uso externo O O 
— outros O O 
2.2. Antídotos 
— gerais O O 
— anti-infecciosos O O 
— cardiovasculares O O 
— sistema respiratório O O 
— sistema gastro-intestinal O O 
— sistema nervoso O O 
24. 7. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 183/13 
sim não 
— uso externo O O 
— outros O O 
— necessário à oxigenoterápia O O 
2.3. Material 
— reanimação O O 
— pensos O O 
— instrumentos O O 
— material médico geral O O 
— material de imobilização O O 
— desinfecção; desinsectização; protecção O O 
— outros O O 
(Data) (Assinatura do capitão) 
(Visto da autoridade competente)