A4-0168/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão acerca da viabilidade da criação de um Mercado Europeu de Capitais para pequenas empresas com gestão empresarial (COM(95)0498 - C4-0486/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão acerca da viabilidade da criação de um Mercado Europeu de Capitais para pequenas empresas com gestão empresarial (COM(95)0498 - C4-0486/95),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão de 10 de Novembro de 1993 sobre os problemas financeiros sentidos pelas pequenas e médias empresas (COM(93)0528),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão sobre a melhoria do enquadramento fiscal das pequenas e médias empresas (COM(94)0206 - C4-0021/94) ((JO C 187 de 9.7.1994, p. 5.)), e a sua Resolução de 24 de Outubro de 1994 sobre a matéria ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 16.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e os pareceres da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0168/96),

A. Considerando que a maior parte da União Europeia continua a registar um nível de desemprego inaceitável e sem precedentes, que põe em perigo o seu tecido socioeconómico,

B. Considerando que, segundo um largo consenso, o sector das pequenas e médias empresas, nomeadamente das pequenas empresas em expansão com gestão empresarial, é o sector que futuramente irá gerar crescimento e criar postos de trabalho,

C. Considerando que, para crescerem e criarem postos de trabalho, as empresas carecem de financiamento a longo prazo; que as pequenas empresas têm em muitos casos dificuldade em conseguir capital alheio e em pagar a sua remuneração; que o capital próprio é preferível, dado que se trata de capital a longo prazo, que permite à empresa conservar a sua independência,

D. Considerando que a fragmentação do mercado europeu de capitais próprios para as pequenas empresas, dividido por muitas bolsas relativamente pequenas (mais de 30 bolsas na Europa, comparadas com 8 nos EUA), torna difícil para as pequenas empresas em expansão com gestão empresarial angariarem um montante suficiente de recursos e voltarem ao mercado quando têm necessidade de novos recursos,

E. Considerando que essas empresas em expansão rápida estão em muitos casos inseridas em sectores de alta tecnologia, tendendo a ter uma orientação internacional, com clientes internacionais e um peso importante das exportações; que seria do interesse dessas empresas terem a sua base accionista em vários países, o que normalmente lhes tornaria possível angariar relativamente mais capital, expresso em termos da taxa de capitalização (PER), numa grande bolsa internacional do que numa pequena bolsa nacional,

F. Considerando que, por força da ausência de uma alternativa europeia, esse tipo de empresas se dirige cada vez mais ao mercado NASDAQ (National Association of Securities Dealers Automatic Quotation), nos Estados Unidos, para fazer face às suas necessidades de capital; que praticamente todos os Estados-membros têm empresas cotadas no NASDAQ,

G. Considerando que as empresas europeias que se dirigem ao NASDAQ são em muitos casos empresas que estão na vanguarda da alta tecnologia, com uma importância vital para o desenvolvimento da sociedade da informação na Europa, mas cuja cotação no NASDAQ leva com frequência a uma gradual «americanização», assim como a uma perda de base tecnológica e de postos de trabalho a favor dos Estados Unidos,

H. Considerando que, reciprocamente, os investidores institucionais europeus aplicam elevados montantes no mercado NASDAQ, o que implica uma perda de capital para investimento por parte da Europa,

I. Considerando que as empresas cotadas no NASDAQ têm vindo a criar nos últimos anos um grande número de postos de trabalho, enquanto que as empresas de primeira categoria («blue-chip»), que tradicionalmente são as cotadas nas bolsas nacionais, têm vindo a reduzir o seu pessoal,

J. Considerando que as possibilidades de venda das acções ou participações de que dispõem os accionistas, as sociedades de investimento e os particulares com participações no capital de PME são muito reduzidas;

K. Considerando que parece ser necessário e desejável um mercado de capitais pan- europeu, no qual as empresas em expansão com gestão empresarial possam encontrar os investidores particulares e institucionais com custos de transacção e comissões de cotação mínimos, mas com um elevado grau de transparência e segurança,

L. Considerando que a falta de êxito das tentativas anteriores de internacionalização dos mercados, no quadro das bolsas actuais, foi motivada pela falta de liquidez, pelo proteccionismo às claras e encoberto (ligado ao receio de uma perda de quotas de mercado por parte das bolsas nacionais) e pela percepção de que um mercado internacional desse tipo não estaria suficientemente regulamentado,

M. Considerando que, actualmente, segundo o relatório da Comissão, a criação de um mercado europeu de capitais para as pequenas empresas em expansão com gestão empresarial goza de um largo apoio, e que a entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1996 da Directiva 93/22/CEE, alterada pela Directiva 95/26/CE, relativa aos serviços de investimento ((JO L 141 de 11.6.1993, p. 27; JO L 168 de 18.7.1995, p. 7.)), vem dar peso ao argumento da oportunidade desse mercado,

N. Considerando que, na sua citada Resolução de 24 de Outubro de 1994 sobre a comunicação da Comissão sobre a melhoria do enquadramento fiscal das PME, solicitou à Comissão que coordenasse o estudo da possibilidade de criação de um mercado europeu de capitais para as PME (ponto 23),

O. Considerando que as autoridades comunitárias e nacionais têm proposto variadíssimos programas para auxiliar as PME na sua expansão e na criação de postos de trabalho, e que a criação de um mercado de capitais seria uma medida concreta susceptível de produzir resultados muito significativos, a avaliar pelo exemplo do NASDAQ,

1. Congratula-se com esta comunicação da Comissão, na qual são descritas as iniciativas tomadas até agora e que foram encorajadas e apoiadas pela Comissão, como resultado das quais é esperada a criação de um mercado chamado Mercado Europeu de Capitais para Empresas com Gestão Empresarial (conhecido como EASDAQ), com abertura já em 1996; reconhece que estão em processo de estabelecimento outras bolsas pan-europeias de pequenas empresas;

2. Considera que para que o mercado tenha êxito é preciso ter em atenção os problemas relativos à sua liquidez e regulamentação e ao possível proteccionismo;

Liquidez

3. Reconhece que qualquer bolsa pan-europeia de pequenas empresas terá que alcançar uma «massa crítica» de volume de transacções para possuir a liquidez necessária e, consequentemente, adquirir credibilidade; salienta a necessidade da promoção do mercado junto dos investidores, e apela à Associação Europeia de Corretagem de Valores Mobiliários (EASD) para que empreenda essa tarefa;

4. Solicita à Comissão que verifique quantas das empresas europeias que reúnem as condições exigidas, elegíveis para a entrada no EASDAQ e actualmente cotadas no NASDAC, tencionam requerer a sua inscrição no EASDAQ quando este for criado;

5. Reconhece que, por diversos motivos, nomeadamente a necessidade de um registo de transacções, as empresas participantes numa bolsa pan-europeia de pequenas empresas não terão uma «cotação» oficial, mas sim um mero preço; assinala, no entanto, que qualquer corretor que detenha o «passaporte» introduzido pela citada Directiva 93/22/CEE poderá, em todo o caso, negociar as acções em toda a União;

6. Apela aos Estados-membros para que revoguem as restrições ao investimento por parte de fundos de pensões em valores cotados nas bolsas de outros Estados-membros e em valores do segundo mercado; entende que, também no que respeita ao investimento por parte dos investidores institucionais, a União Europeia deve ser vista como um mercado único, reconhecendo embora que tal exige a estrita observância de normas prudenciais a estabelecer pelas autoridades competentes;

7. Chama a atenção para que as comissões de admissão à negociação não devem ser de molde a dissuadir as empresas de entrarem no mercado;

8. Salienta a importância de assegurar uma capacidade eficiente de manutenção de um mercado regular de bolsa em relação a cada acção presente no mercado;

9. Apela aos Estados-membros para que assegurem que os investidores que adquiram acções no mercado de cotações oficiais ou de outra forma as negociem noutros Estados-membros que não o seu próprio não sejam objecto de tratamento fiscal discriminatório, revendo para esse efeito os seus acordos de dupla tributação na parte relativa à tributação de dividendos, de mais-valias, etc.;

Regulamentação

10. Considera que a relação entre o EASDAQ, cuja criação se defende, e as bolsas existentes e a criar (tanto nacionais como regionais) deve ser exaustivamente definida em termos de sobreposição e concorrência indesejáveis, e solicita, neste contexto, que se indiquem as condições em que as empresas actualmente já cotadas nas bolsas nacionais de Estados-membros poderão igualmente ser admitidas no EASDAQ; convém igualmente estabelecer a partir de que momento qualquer empresa cotada no EASDAQ terá que deixar de o ser em virtude do seu crescimento;

11. Sublinha que para conseguir interessar os grandes investidores institucionais, terão que ser adoptados e cumpridos os mais elevados padrões de regulamentação;

12. Solicita que o processo de aprovação do prospecto seja simplificado, através da aplicação do princípio da harmonização ou do princípio do reconhecimento mútuo;

13. Solicita à Comissão que estude o quadro regulamentar mais amplo de um mercado europeu de capitais, uma característica do qual poderia ser a existência de uma Comissão Europeia do Mercado de Valores Mobiliários nos moldes da «Securities and Exchange Commission» dos Estados Unidos;

Proteccionismo

14. Entende que a bolsa pan-europeia de pequenas empresas deve ser vista como um mercado complementar dos mercados nacionais de cotações oficiais e até mesmo dos mercados nacionais destinados às pequenas empresas, e não como seu concorrente; considera que seria lamentável que os esforços no sentido da criação de uma bolsa pan-europeia de pequenas empresas fossem comprometidos pela «concorrência» dos mercados nacionais;

15. Apela por conseguinte aos Estados-membros para que assegurem que os mercados nacionais não pratiquem uma concorrência desleal em relação à bolsa pan-europeia de pequenas empresas, por exemplo através da recusa dos serviços de liquidação;

16. Solicita que o órgão de regulamentação da bolsa pan-europeia de pequenas empresas seja inteiramente independente, e não «recheado» de peritos nacionais sujeitos a potenciais conflitos de interesses;

Conclusões

17. Chama a atenção para que a introdução do euro virá realçar os atractivos de um mercado único de capitais para todas as empresas europeias de alta tecnologia em expansão;

18. Entende que o EASDAQ agora nascente poderia constituir um meio adequado para canalizar os recursos europeus de investimento para as empresas europeias que deles necessitam;

19. Solicita ao seu Presidente que transmita a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos dos Estados-membros e ao Conselho da EASD.