Bruxelas, 22.12.2004

COM(2004) 822 final

2004/0282 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera e suspende a aplicação do Regulamento (CE) nº 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Numa série de decisões emitidas na sequência do pedido das Comunidades Europeias (CE), a Organização Mundial do Comércio (OMC) considerou que o regime de subvenções “Foreign Sales Corporation” dos Estados Unidos da América (EUA) enquanto tal e como alterado pela legislação “Foreign Sales Corporation and Extraterritorial Income” (FSC-ETI) concedia às empresas americanas uma subvenção fiscal ilegal à exportação no valor aproximado de 4 mil milhões de dólares americanos por ano (a partir de 2000). No seguimento dessas decisões, em 7 de Maio de 2003, a OMC autorizou a CE a instituir contramedidas sob a forma de direitos de importação ad valorem adicionais até 100% sobre as importações de determinadas mercadorias provenientes dos Estados Unidos da América (seleccionadas após consulta da opinião pública, dos Estados-Membros e dos serviços da Comissão) até perfazer o montante da subvenção americana ilegal. Por consequência, em 8 de Dezembro de 2003, a CE aprovou o Regulamento (CE) nº 2193/2003 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de determinados produtos originários dos Estados Unidos da América[1].

O Regulamento (CE) nº 2193/2003 do Conselho prevê a revogação das contramedidas quando da aplicação integral pelos Estados Unidos da América da recomendação do Órgão de Resolução de Litígios da OMC[2].

Os Estados Unidos da América aprovaram recentemente legislação que prevê a revogação da legislação FSC-ETI (“The American JOBS Creation Act of 2004 – a seguir designada “a legislação de revogação”). A revogação do regime de subvenções FSC representa um passo importante e positivo para a resolução de um litígio de longa data. No entanto, a legislação de revogação inclui disposições transitórias e de base que se afiguram incompatíveis com as regras da OMC. Essa legislação prevê designadamente que as vantagens do regime FSC/ETI continuem disponíveis para os exportadores americanos até ao fim de 2006 (80% e 60% para 2005 e 2006, respectivamente) e, em alguns casos, por um período ilimitado após essa data. Por conseguinte, deu-se início, no âmbito da OMC, a um procedimento de resolução de litígios relativamente à legislação de revogação. O procedimento de resolução de litígios da OMC determinará a compatibilidade com as regras da OMC das disposições transitórias e de base da legislação de revogação. Com base nas decisões anteriores do Órgão de Recurso, pode esperar-se que a OMC determine que essas disposições da legislação de revogação são incompatíveis com as regras da OMC.

A Comissão considera oportuno suspender a aplicação das contramedidas da CE em vigor enquanto decorre o procedimento de resolução de litígios da OMC e tal não obstante a recusa dos EUA de procederem do mesmo modo no que respeita às medidas de retaliação aprovadas para a carne de bovino com hormonas da CE. São três as razões para a suspensão proposta: 1) Como um sinal de reconhecimento de que os EUA decidiram, em certa medida, cumprir as suas obrigações internacionais neste caso; 2) Como um incentivo para que os EUA procedam do mesmo modo em relação aos outros (actuais) casos de incumprimento por sua parte (por exemplo, o caso Byrd e o caso das hormonas); 3) Por razões sistemáticas (ou seja, as contramedidas não devem ser aplicadas sem uma decisão da OMC).

Prevê-se que este procedimento de resolução de litígios esteja concluído em 2005. Cumpre referir que a suspensão das contramedidas é um acto autónomo que em nada afecta o direito da CE de as manter, em conformidade com a autorização já concedida pelo Órgão de Resolução de Litígios. Assim, as contramedidas serão reintroduzidas em 1 de Janeiro de 2006 (ou posteriormente caso o procedimento de resolução de litígios ainda não esteja concluído) a 60% do nível presentemente autorizado, salvo decisão em contrário da CE. O objectivo de reintroduzir as contramedidas é persuadir os EUA a cumprirem na íntegra as suas obrigações no âmbito da OMC e, em particular, a tomarem medidas no sentido de eliminar a distorção da concorrência decorrente da manutenção das subvenções no âmbito do regime FSC/ETI. Por conseguinte, antes da sua reintrodução, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre os resultados do procedimento de resolução de litígios, bem como sobre eventuais desenvolvimentos na matéria. É óbvio que as contramedidas não serão reintroduzidas se as instituições competentes da OMC considerarem que a legislação de revogação é compatível com as regras da OMC ou se se chegar a uma solução por acordo mútuo que elimine a violação contínua.

Propõe-se, por conseguinte, suspender o Regulamento (CE) nº 2193/2003 do Conselho (até 31 de Dezembro de 2005 ou durante 60 dias a contar da data de confirmação pela OMC da incompatibilidade com as regras da OMC da legislação relativa à subvenção FSC, consoante a data que for mais tarde) e, a partir de 1 de Janeiro de 2006, reintroduzir as contramedidas a nível reduzido por forma a reflectir a diminuição das vantagens disponibilizadas aos exportadores americanos no âmbito do regime FSC/ETI, salvo decisão em contrário do Conselho sob proposta da Comissão.

A suspensão das contramedidas deve ser decidida pelo Conselho ao abrigo do artigo 133º do Tratado CE. Por conseguinte, deve ser aprovado um novo regulamento do Conselho que suspende o Regulamento (CE) nº 2193/2003 do Conselho, no seguimento de uma proposta da Comissão.

2004/0282 (ACC)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que altera e suspende a aplicação do Regulamento (CE) nº 2193/2003 que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Considerando o seguinte:

Em 7 de Maio de 2003, a Comunidade foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (a seguir designada “a OMC”) a impor contramedidas até ao valor de 4,043 milhões de dólares americanos, sob a forma de direitos ad valorem adicionais até 100% sobre certos produtos originários dos Estados Unidos da América. Por consequência, em 8 de Dezembro de 2003, a Comunidade aprovou o Regulamento (CE) nº 2193/2003 do Conselho que institui direitos aduaneiros adicionais sobre as importações de certos produtos originários dos Estados Unidos da América[4].

Considera-se que no seguimento da aprovação da legislação americana “American Jobs Creation Act of 2004” a aplicação de direitos adicionais deve ser suspensa e só voltar a produzir efeitos em 1 de Janeiro de 2006 ou 60 dias após o Órgão de Resolução de Litígios da OMC ter confirmado a incompatibilidade de determinados aspectos da citada legislação com as regras da OMC, consoante a data que for mais tarde,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. A aplicação do Regulamento (CE) nº 2193/2003 é suspensa.

Artigo 2º

2. O Regulamento (CE) nº 2193/2003, com excepção do nº 1 do seu artigo 2º, voltará a ser aplicável com efeitos em 1 de Janeiro de 2006 ou 60 dias após a confirmação pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC de que determinados aspectos da legislação “Jobs Creation Act of 2004” dos Estados Unidos da América são incompatíveis com as obrigações dos Estados Unidos da América no âmbito da OMC.

3. Antes do termo desse prazo, a Comissão publicará no Jornal Oficial da União Europeia um aviso relativo à confirmação acima referida.

4. O nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2193/2003 passa a ter a seguinte redacção:

“1. Um direito ad valorem de 14% adicional ao direito aduaneiro aplicável nos termos do Regulamento (CE) nº 2913/92[5] do Conselho será instituído sobre os produtos originários dos Estados Unidos da América enumerados no anexo do presente regulamento".

Artigo 3º

5. O anexo do Regulamento (CE) nº 2193/2003 do Conselho é substituído pelo anexo do presente regulamento.

Artigo 4º

6. O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

7. O artigo 3º aplica-se com efeitos a contar da data em que o Regulamento (CE) nº 2193/2003 volta a ser aplicável em conformidade com o nº 1 do artigo 2º.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

Os produtos aos quais devem ser aplicados direitos adicionais são identificados pelos respectivos códigos NC de oito algarismos. Os Capítulos da NC de dois algarismos são apresentados a título meramente informativo. A designação correspondente a esses códigos consta do Anexo I do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1810/2004 da Comissão - JO L 327 de 30.10.2004, p. 1).

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[1] JO L 328 de 17.12.2003, p. 3.

[2] Artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2193/2003 do Conselho.

[3] JO C …

[4] JO L 328 de 17.12.2003, p. 3.

[5] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.