CORRIGENDUM This document corrects the COM (2018) 401 final of 23.5.2018 Concerns all languages versions Level of sensibility removed from the cover page The text should read as follows:

(1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Bélgica como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

(4)Em 27 de abril de 2018, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

(6)A Bélgica encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2018, o Governo belga projeta uma melhoria gradual do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 1,0 % do PIB em 2017 para um excedente de 0,1 % do PIB em 2021. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, definido como uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido até 2020. No entanto, o saldo estrutural recalculado ainda aponta para um défice de 0,2 % em 2020. Depois de um pico a quase 107 % do PIB em 2014 e de uma descida para cerca de 103 % do PIB em 2017, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 94,6 % até 2021, segundo o Programa de Estabilidade de 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2019 não foram especificadas, o que, num cenário de políticas inalteradas, contribui para a deterioração do saldo estrutural em 2019 projetada nas previsões da Comissão apresentadas na primavera de 2018.

(7)Em 23 de maio de 2018, a Comissão publicou um relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, em virtude de a Bélgica não ter realizado progressos suficientes para cumprir o valor de referência em matéria de redução da dívida em 2017. Após a avaliação de todos os fatores pertinentes, uma vez que não existem provas suficientemente robustas que permitam afirmar a existência de um desvio significativo na Bélgica em 2017, bem como em 2016 e 2017 considerados em conjunto, o relatório não pôde concluir se o critério da dívida, tal como definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997, se encontra ou não cumprido. A Comissão reavaliará o cumprimento com base nos dados ex-post para 2018 a notificar na primavera de 2019.

(8)O Programa de Estabilidade 2018 indica que o impacto orçamental das medidas em matéria de segurança tomadas em 2017 é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais em 2017 elevaram-se a 0,04 % do PIB para medidas em matéria de segurança. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permite fazer face a esta despesa adicional, uma vez que a gravidade da ameaça terrorista constitui uma ocorrência excecional com um impacto significativo nas finanças públicas da Bélgica, e a sustentabilidade não ficará comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento necessário para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo para 2017 foi reduzido a fim de ter em conta estes custos adicionais.

(9)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Bélgica que assegurasse uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 1,6 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Ao mesmo tempo, foi indicado que a avaliação do projeto de plano orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano deverão ter devidamente em conta o objetivo de assegurar uma orientação orçamental destinada a reforçar o processo de recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. No seguimento da avaliação da solidez da retoma na Bélgica, tendo também em devida conta os desafios enfrentados em termos de sustentabilidade, efetuada pela Comissão no âmbito do seu parecer sobre o projeto de plano orçamental do país, não é necessário ter em conta outros elementos nesse contexto. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo de médio prazo em 2018, bem como em 2017 e 2018, considerados em conjunto.

(10)Em 2019, tendo em conta o facto de a Bélgica apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em 0,4 %, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não deve exceder 1,8 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Tudo parece indicar que a Bélgica não cumprirá a regra relativa à dívida em 2018 e 2019. De um modo geral, o Conselho entende que as medidas necessárias deverão ser tomadas a partir de 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria prudente utilizar eventuais receitas extraordinárias para reduzir em maior grau o rácio da dívida das administrações públicas.

(11)A sustentabilidade das finanças públicas continua a constituir um desafio. As reformas do regime de pensões adotadas em 2015 constituíram um passo significativo para atenuar os riscos decorrentes do envelhecimento demográfico. No entanto, o relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico aponta para um aumento mais pronunciado do que o previsto das despesas a longo prazo decorrentes do envelhecimento demográfico, tanto com pensões como com cuidados continuados. As despesas com pensões deverão aumentar em 2,9 pontos percentuais do PIB em 2070, contra um aumento de 1,3 pontos percentuais indicado nas últimas previsões e uma diminuição média de 0,1 pontos percentuais do PIB na área do euro. Neste contexto, a plena aplicação do roteiro governamental para a reforma poderia contribuir para atenuar estes riscos. Além disso, projeta-se um aumento das despesas com cuidados continuados, passando de 2,3 % do PIB (um nível já superior à média da UE) para 4,0 % do PIB até 2070. A redução da fragmentação no panorama organizacional dos cuidados continuados, graças à repartição de competências entre os diferentes níveis administrativos, tem potencial para aumentar a eficácia das despesas neste domínio.

(12)Num Estado-Membro federal como a Bélgica, em que uma grande parte dos poderes em sede de despesa está nas mãos dos governos subnacionais, a eficácia da coordenação orçamental é essencial. A fim de melhorar a coordenação interna e transpor a componente orçamental do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária («Pacto Orçamental»), o Governo federal e os governos das regiões e das comunidades celebraram, em 2013, um acordo de cooperação com o objetivo de definir trajetórias orçamentais plurianuais, de alcance geral e específico, as quais devem ser supervisionadas pelo Conselho Superior de Finanças. Foi obtido um acordo sobre as metas orçamentais específicas a atingir até 2020, o que constitui um passo positivo. No entanto, continua a verificar-se a ausência de um acordo formal sobre as metas orçamentais anuais a todos os níveis da administração. Foram realizados progressos no estabelecimento de garantias suficientes no que diz respeito à independência do Conselho Superior de Finanças.

(13)Há margem para reforçar o papel da contenção das despesas na consolidação orçamental. O total de despesas públicas em percentagem do PIB é superior à média da área do euro. Apesar do seu potencial para estimular o crescimento a longo prazo, o investimento público é baixo quando medido pelos padrões europeus, particularmente em relação ao volume total da despesa pública. As reservas de capital público são baixas e a qualidade das infraestruturas públicas tem vindo a desgastar-se. As análises da despesa pública podem permitir uma melhor afetação das despesas e contribuir para uma consolidação favorável ao crescimento. A nível regional, só a Flandres planeia efetuar análises das despesas no contexto do seu processo orçamental. Além disso, na Bélgica, nenhum nível da administração pública se encontra atualmente condicionado por regras relativas às despesas internas, com exceção de um limite máximo para as despesas com os cuidados de saúde. Esta situação contrasta com a crescente adoção de tais regras em toda a UE e impede a consolidação orçamental baseada nas despesas. Além disso, as contribuições para o sistema de garantia de depósitos belga não são investidas numa carteira separada de ativos de baixo risco.

(14)A repartição da dívida e dos ativos entre as famílias belgas revela a existência de algumas zonas vulneráveis, não obstante a situação globalmente favorável em termos de riqueza. O período prolongado de aumento dos preços da habitação a um ritmo superior ao do rendimento disponível das famílias veio fragilizar a situação financeira destas últimas, provocando um aumento quase mecânico do seu endividamento. Muito embora tenham sido adotadas medidas para gerir um aumento do risco macroprudencial, a complexidade do processo decisório macroprudencial nacional pode levar a que os riscos para a estabilidade financeira não sejam abordados. Os atuais preços da habitação parecem estar ligeiramente sobreavaliados.

(15)Tal como indicado na recomendação de 2018 para a área do euro, a luta contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo é essencial para impedir distorções da concorrência entre as empresas, bem como para assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. O antigo regime de dedução dos juros nocionais, baseado no volume de fundos próprios, foi substituído por um regime cumulativo. O novo regime, que partilha uma base cumulativa com a dedução para o crescimento e o investimento proposta na matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, limitar-se-á aos fundos próprios acumulados calculados com base numa média de cinco anos. Esta alteração visa contribuir para a neutralidade orçamental da reforma do imposto sobre as pessoas coletivas, equacionando simultaneamente a utilização potencial do sistema para o planeamento fiscal agressivo e atenuando a questão da distorção em favor do endividamento em detrimento dos capitais próprios. Muito embora a ausência de algumas regras antiabuso específicas fosse uma fonte de preocupações, está agora a ser preparada uma reforma do quadro antiabuso, o que constitui um passo positivo. A reforma será acompanhada de perto a fim de assegurar que as novas regras abrangem todas as formas de abuso pertinentes. Com base nos intercâmbios recentes, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo para lutar contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes.

(16)O recente crescimento económico tem gerado emprego. Em 2017, a taxa de emprego manteve-se sólida e a taxa de desemprego está agora próxima do nível anterior à crise. Não obstante, no que se refere à taxa de emprego da população com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos (68,1 % em 2017), a Bélgica não está no bom caminho para atingir o objetivo fixado no quadro da estratégia Europa 2020, ou seja, 73,2 %. Realizaram-se progressos limitados no tocante à participação dos grupos desfavorecidos no mercado de trabalho. A inatividade e o desemprego afetam maioritariamente os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas oriundas da imigração e os trabalhadores mais idosos, o que sugere que a integração no mercado de trabalho é entravada por fatores tanto estruturais como específicos a estes grupos. Em especial, as pessoas oriundas da imigração, que constituem uma grande parte da população em idade ativa, ainda são confrontadas à falta de oportunidades no mercado de trabalho, representando por isso um potencial significativo e inexplorado de mão de obra. Em 2016, a taxa de emprego das pessoas nascidas fora da UE elevava-se a 49,1 %, sendo inferior em mais de 20 pontos percentuais à das pessoas nascidas na Bélgica, verificando-se um agravamento deste hiato no que diz respeito às mulheres. Alguns dados sugerem que as medidas de ativação não têm a mesma eficácia para todos os grupos de população. Muito embora tenham sido tomadas algumas medidas para ajudar os recém-chegados a integrar-se e para combater a discriminação, ainda se verifica uma falta de coordenação entre os domínios estratégicos e os níveis políticos para superar o desafio da integração das pessoas oriundas da imigração no mercado de trabalho. Subsistem disparidades regionais profundas no desempenho do mercado de trabalho.

(17)Não obstante os esforços envidados para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, os desincentivos ao emprego permanecem elevados para certos grupos, tais como as famílias monoparentais que auferem o salário médio e as segundas fontes de rendimento. Apesar das medidas já tomadas, em 2016, a carga fiscal que recai sobre as famílias monoparentais que auferem o salário médio continuava a ser uma das mais elevadas da UE. A espiral de desemprego para os trabalhadores com baixos salários (67 % do salário médio para uma família monoparental) também é uma das mais elevadas da UE. Subsistem desincentivos fiscais elevados para as segundas fontes de rendimento, maioritariamente mulheres.

(18)A taxa de postos de trabalho vagos é uma das mais elevadas da UE, o que traduz uma séria inadequação de competências associada, entre outros fatores, a uma baixa mobilidade e à insuficiência das competências linguísticas na região de Bruxelas. A participação em ações de aprendizagem ao longo da vida continua a ser reduzida. É importante reforçar o empenho dos indivíduos e dos empregadores na aprendizagem ao longo da vida, a fim de capacitar as pessoas a gerir as transições entre empregos.

(19)Realizaram-se alguns progressos em matéria de igualdade de oportunidades de ingresso em programas educacionais e de formação qualitativos, tendo as comunidades introduzido reformas do sistema educativo de forma gradual. No entanto, apesar do bom desempenho médio relativamente aos padrões internacionais, subsistem desigualdades educacionais elevadas de longa data. Os resultados escolares dos alunos de 15 anos revelam diferenças significativas em função do meio socioeconómico de origem e do estatuto de migrante. As diferenças de desempenho entre as comunidades, bem como a sub-representação dos grupos desfavorecidos entre os melhores alunos no que diz respeito à ciência, à leitura e à matemática estão a suscitar preocupações. As profundas disparidades de desempenho entre as escolas vão de par com a desigualdade de oportunidades educativas. Muito embora a percentagem de diplomados do ensino superior seja elevada, verificam-se desigualdades de acesso a uma educação de qualidade, escassez de competências e disparidades regionais. A percentagem de licenciados nos domínios da ciência, da tecnologia e da matemática é uma das mais baixas da UE, sendo que a falta de mão de obra nestas áreas poderá representar um obstáculo importante ao crescimento e à inovação. Muito embora a falta de professores suscite preocupações, as reformas aplicáveis à profissão progridem a um ritmo lento. É necessário adaptar a formação profissional contínua dos professores. Tanto a comunidade flamenga como a comunidade francófona empreenderam reformas significativas dos respetivos sistemas educativos, cuja execução deverá ter lugar ao longo da próxima década e para além dela. No entanto, no final de 2017, foi decidido adiar a entrada em vigor das principais medidas. O impacto das reformas e das medidas dependerá, em grande medida, da sua execução e acompanhamento efetivos.

(20)As reformas empreendidas para aliviar o quadro regulamentar restritivo no setor terciário foram limitadas. A Flandres aboliu o ato de estabelecimento para um determinado número de profissões artesanais. Não obstante, a carga regulamentar mantém-se elevada em alguns serviços profissionais. Consequentemente, a concorrência nestes setores é reduzida e a taxa de entrada de novas empresas no mercado é baixa. No setor da construção, são impostos regimes de autorização horizontal para o acesso ao mercado da construção e as licenças de construção continuam a ser complexas, apesar das medidas adotadas nos últimos anos. As taxas de rotatividade no setor de construção belga são significativamente inferiores à média da UE, o que pode ser indicativo de uma concorrência insuficiente neste setor, pesando também sobre a execução de projetos de infraestruturais essenciais. Existem igualmente restrições consideráveis no domínio dos serviços de transporte ferroviário e rodoviário. O baixo crescimento da produtividade da economia belga deve-se, em grande medida, ao baixo crescimento da produtividade no setor dos serviços. As restrições regulamentares têm efeitos colaterais adversos sobre os utilizadores desses serviços, em especial no setor da indústria transformadora. O lançamento de reformas estruturais mais aprofundadas dos principais setores de serviços contribuiria para estimular o crescimento da produtividade, essencial para garantir o crescimento futuro e a sustentabilidade das finanças públicas.

(21)Verificaram-se progressos limitados na melhoria do funcionamento do setor retalhista. Apesar das recentes reformas, as restrições regulamentares continuam a pesar sobre o desempenho do setor e a entravar o investimento. Os preços de várias categorias de produtos continuam a ser mais elevados do que nos Estados-Membros vizinhos. São necessários esforços suplementares para tornar o quadro empresarial favorável à concorrência e ao investimento, permitindo assim que os consumidores beneficiem de um leque mais alargado de produtos e de preços mais baixos. Em abril, a Comissão propôs um guia de melhores práticas destinado a orientar a reforma do setor retalhista nos Estados-Membros.

(22)Não obstante as reformas adotadas nos últimos anos, o desempenho do empreendedorismo belga mantém-se baixo e o impacto das medidas recentes ainda não foi avaliado. O dinamismo empresarial é reduzido, sendo que a taxa de criação de empresas continua a ser das mais baixas da Europa e significativamente inferior à média da UE, acompanhada de uma baixa taxa de eliminação. Além disso, a carga administrativa que recai sobre as empresas mantém-se pesada, caracterizada por procedimentos complexos e por um baixo nível de segurança regulamentar.

(23)O desempenho da Bélgica a nível dos serviços públicos digitais é médio, contrariamente à sua sólida posição global a nível de desenvolvimento da economia digital. A estrutura federal da Bélgica gera dificuldades específicas na criação de serviços de administração pública em linha coerentes e abrangentes à escala nacional. A existência de diversos sistemas, não necessariamente interoperáveis, dá origem a perdas por atrito. Subsistem graves preocupações relativamente ao sistema judicial, nomeadamente no que toca ao atraso na tomada de medidas, à digitalização, bem como à comparabilidade e uniformidade dos dados dos tribunais. O lançamento de iniciativas com vista à digitalização de determinados serviços judiciais em todos os tribunais, tais como o «e-box» e o «e-deposit», registam um atraso em relação ao previsto. No entanto, enquanto este sistema de codificação uniforme não for aplicado em todos os tribunais, a fiabilidade e a comparabilidade dos dados sobre a eficiência dos processos judiciais continuarão a ser limitadas.