Aviso de reabertura do inquérito de salvaguarda na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 9 de novembro de 2022, no processo T-246/19, no que diz respeito ao Regulamento de Execução (UE) 2019/67 da Comissão que institui medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar/Birmânia

(2023/C 18/05)

1. Acórdão

No seu acórdão de 9 de novembro de 2022, Reino do Camboja e Camboja Rice Federation/Comissão («acórdão»), o Tribunal Geral da União Europeia («Tribunal Geral») anulou o Regulamento de Execução (UE) 2019/67 da Comissão, de 16 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar/Birmânia («Regulamento em causa») (1), pelo qual a Comissão Europeia («Comissão») tinha restabelecido os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações desse arroz por um período de três anos e introduzido uma redução progressiva da taxa do direito aplicável no que diz respeito às importações de arroz originário do Camboja e de Mianmar/Birmânia.

O Tribunal Geral considerou que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao limitar arbitrariamente o âmbito do seu inquérito relativo ao prejuízo causado à indústria da União apenas aos moageiros de arroz índica branqueado ou semibranqueado transformado a partir de arroz em casca cultivado ou colhido na União Europeia. Por conseguinte, a definição errada dos produtores da União viciou igualmente de erro a análise da existência de dificuldades graves, uma vez que a Comissão excluiu uma parte dos produtores da avaliação do prejuízo.

O Tribunal Geral considerou igualmente que a Comissão não apresentou elementos de prova suficientes no que diz respeito aos ajustamentos efetuados à análise da subcotação.

Por último, o Tribunal Geral considerou também que a Comissão violou os direitos de defesa dos recorrentes e a obrigação de divulgar os factos e considerações essenciais, bem como os dados pormenorizados na base dos mesmos. Em especial, a Comissão não comunicou os dados que fundamentaram o cálculo dos indicadores de consumo e de prejuízo, nem a análise da subcotação e os ajustamentos efetuados na sequência das observações das partes interessadas sobre o documento de divulgação geral.

2. Consequências

O artigo 266.o do TFUE prevê que as Instituições devem tomar as medidas necessárias à execução dos acórdãos do Tribunal. Em caso de anulação de um ato adotado pelas Instituições no âmbito de um processo administrativo, nomeadamente inquéritos de salvaguarda geral ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012 (2), a conformidade com o acórdão do Tribunal Geral consiste na substituição do ato anulado por um novo diploma, em que a ilegalidade identificada pelo Tribunal é eliminada (3).

Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, o procedimento que visa substituir o ato anulado pode ser retomado no ponto exato em que a ilegalidade ocorreu (4). Tal implica, concretamente, ao anular um ato que conclui um procedimento administrativo, que essa anulação não afeta necessariamente os atos preparatórios, como o início do processo de salvaguarda. Numa situação em que, por exemplo, é anulado um regulamento que institui medidas de salvaguarda geral ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 978/2012, pelo qual a Comissão Europeia restabeleceu os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações por um período de três anos , tal significa que, após a anulação, o processo de salvaguarda continua em aberto, uma vez que o ato que encerra o processo de salvaguarda desapareceu da ordem jurídica da União (5), exceto se a ilegalidade tiver ocorrido na fase de início.

No caso em apreço, o Tribunal Geral anulou o Regulamento em causa pelas razões mencionadas na secção 1.

As restantes constatações e conclusões do Regulamento em causa que não foram contestadas, ou que foram contestadas mas não examinadas pelo Tribunal Geral, permanecem válidas e não são afetadas por esta reabertura.

3. Procedimento de reabertura

Tendo em conta o que precede, a Comissão decidiu reabrir o inquérito de salvaguarda que conduziu à adoção do Regulamento em causa, pelo qual a Comissão Europeia restabeleceu os direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações desse arroz por um período de três anos.

A reabertura do inquérito inicial retoma-o no ponto em que ocorreu a irregularidade.

Tal como explicado no aviso de reabertura, o objetivo da reabertura do inquérito inicial é corrigir os erros identificados pelo Tribunal Geral e avaliar se a aplicação das regras, tal como clarificadas pelo Tribunal Geral, justifica, ou não, a reinstituição das medidas, o que conduziria ao restabelecimento dos direitos da Pauta Aduaneira Comum sobre as importações de arroz índica originário do Camboja classificado nos códigos NC 1006 30 27, 1006 30 48, 1006 30 67 e 1006 30 98 durante o período inicial de aplicação (de três anos, a saber, entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de janeiro de 2022). Uma vez que as medidas foram revogadas, qualquer reinstituição dos direitos da Pauta Aduaneira Comum diria apenas respeito às importações efetuadas entre 18 de janeiro de 2019 e 18 de janeiro de 2022.

4. Observações por escrito

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito. As informações e os elementos de prova de apoio devem ser recebidos pela Comissão no prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, salvo especificação em contrário.

5. Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. Para as audições sobre questões relacionadas com a reabertura do inquérito, os pedidos têm de ser apresentados no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Após essa data, os pedidos de audição devem ser apresentados nos prazos específicos fixados pela Comissão no âmbito da sua comunicação com as partes interessadas.

6. Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio de correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de salvaguarda não devem estar protegidas por direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados protegidos por direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de salvaguarda e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer os seus direitos de defesa.

Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, os questionários preenchidos e demais correspondência enviados pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Sensível» (6). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial. Nos termos do artigo 38.o do regulamento SPG, a documentação enviada pelas partes com a indicação «Sensível» deve ser acompanhada de resumos não confidenciais, com a menção aposta «Para consulta pelas partes interessadas». Esses resumos devem ser suficientemente pormenorizados para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial. Todavia, caso o prestador das informações não pretenda torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação integral ou resumida, e caso se afigure que o pedido de tratamento confidencial não se justifica, as informações em causa podem não ser tomadas em consideração.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma Tron.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo os pedidos de registo enquanto partes interessadas e as procurações e certificações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma Tron.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da DG Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço postal, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que o endereço de correio eletrónico fornecido é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma Tron.tdi ou por correio eletrónico, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção G Gabinete: CHAR 04/39 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: TRADE-SAFEGUARD-RICE@ec.europa.eu

7. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias ou não as facultar nos prazos previstos, ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas, com base nas informações disponíveis, conclusões provisórias ou definitivas, positivas ou negativas, em conformidade com o artigo 13.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1083/2013 da Comissão, de 28 de agosto de 2013.

Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

Se uma parte interessada não colaborar ou colaborar apenas parcialmente, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse efetivamente colaborado.

A ausência de uma resposta informatizada não será considerada como não colaboração se a parte interessada demonstrar que a comunicação da resposta pela forma solicitada implicaria uma sobrecarga excessiva ou um custo adicional desnecessário. Neste caso, a parte interessada deve contactar a Comissão de imediato.

8. Conselheiro Auditor

O país beneficiário em causa e as partes interessadas têm direito a uma audição geral, devendo apresentar um pedido por escrito no prazo de 21 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia, mostrando que são suscetíveis de serem efetivamente afetadas pelo resultado do inquérito e que existem razões especiais para serem ouvidas em audição.

O país beneficiário e as partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor, que examinará os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição. Qualquer pedido deve ser apresentado em tempo útil e de forma expedita, de modo a não comprometer o bom desenrolar do processo. Para o efeito, as partes interessadas devem solicitar a intervenção do conselheiro auditor com a maior brevidade possível após a ocorrência do evento que justifica essa intervenção. O conselheiro auditor examinará igualmente as razões dos pedidos de intervenção, a natureza das questões suscitadas e o impacto dessas questões nos direitos de defesa, tendo devidamente em conta o interesse de uma boa administração e a conclusão tempestiva do inquérito. Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: https://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

9. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: https://ec.europa.eu/trade/policy/accessing-markets/trade-defence

10. Divulgação

Um país beneficiário e todas as partes interessadas que se tenham registado como tal no decurso do inquérito que conduziu à adoção do Regulamento em causa serão informadas dos principais factos e considerações com base nos quais a Comissão pretende executar o acórdão acima referido, e ser-lhes-á dada, na devida altura, a oportunidade de apresentarem as suas observações antes da adoção de uma decisão final.

(1) JO L 15 de 17.1.2019, p. 5.

(2) Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (JO L 303 de 31.10.2012, p. 1) [«Regulamento (UE) n.o 978/2012»].

(3) Processos apensos 97, 193, 99 e 215/86, Asteris/Comissão (EU:C:1988:46, n.os 27 e 28); e processo T-440/20, Jindal Saw/Comissão Europeia (EU:T:2022:318, n.o 115).

(4) Processo C-415/96, Espanha/Comissão (EU:C:1998:533, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (EU:C:2000:531, n.os 80 a 85); processo T-301/01, Alitalia/Comissão (EU:T:2008:262, n.os 99 e 142); processos apensos T-267/08 e T-279/08, Région Nord-Pas de Calais/Comissão (EU:T:2011:209, n.o 83).

(5) Processo C-415/96, Reino de Espanha/Comissão (EU:C:1998:533, n.o 31); processo C-458/98 P, Industrie des Poudres Sphériques/Conselho (EU:C:2000:531, n.os 80 a 85).

(6) Por documento «Sensível» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 38.o do Regulamento (UE) n.o 978/2012. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).