N? C 138/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 283/72, 
relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da 
política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio 
COM(90) 112 final 
(Apresentada pela Comissão em 22 de Maio de 1990) 
(90/C 138/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do 
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia­
mento da política agrícola comum ('), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
2048/88 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do 
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da 
unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no 
âmbito da política agrícola comum (J), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1636/87 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que é necessário alterar o Regulamento 
(CEE) n? 283/72 do Conselho (5), a fim de harmonizar a 
sua aplicação nos Estados-membros e de reforçar a luta 
contra as irregularidades em função da experiência ad­
quirida; 
Considerando que é conveniente completar as informa­
ções que os Estados-membros devem transmitir à Comis­
são; 
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. 
(J) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1. 
(4) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1. 
(*) JO n? L 36 de 10. 2. 1972, p. 1. Considerando que é oportuno que a Comissão seja siste­
maticamente informada dos processos judiciais ou admi­
nistrativos tendentes a punir as pessoas susceptíveis de ter 
cometido irregularidades; que se afigura igualmente 
oportuno assegurar uma informação sistemática relativa 
às medidas tomadas pelos Estados-membros com vista a 
salvaguardar os interesses financeiros da Comunidade; 
Considerando que é conveniente especificar os processos 
entre os Estados-membros e a Comissão nos casos em 
que se verifique que os montantes perdidos na sequência 
de uma irregularidade são irrecuperáveis; 
Considerando que é necessário que a Comissão, nos ca­
sos em que solicita ao Estado-membro a abertura de um 
inquérito, seja informada de forma completa da prepara­
ção do inquérito e dos seus resultados; que é conveniente 
definir os direitos dos agentes da Comissão que partici­
pam em tais inquéritos bem como a força probatória das 
suas verificações; 
Considerando que é necessário incentivar os Estados-
-membros nos seus inquéritos e processos de recuperação 
mediante uma participação financeira da Comunidade 
com base nos montantes recuperados; que é, igualmente, 
oportuno prever a possiblidade de participação comuni­
tária nas custas judiciais e nas despesas directamente re­
lacionadas com o processo judicial; 
Considerando que é conveniente aumentar o limiar mí­
nimo a partir do qual os casos de irregularidades devem 
ser automaticamente comunicados pelos Estados-mem­
bros; que esse limiar é determinado em derrogação do 
n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1676/85, a 
fim de permitir uma abordagem uniforme e comparável, 
facilmente aplicável pelas administrações nacionais em 
questão, por meio de uma taxa de câmbio que reflicta a 
realidade económica; 
7. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 138/7 
Considerando que é conveniente especificar que as dis­
posições do Regulamento (CEE) n? 283/72 se aplicam 
igualmente nos casos em que um pagamento que deveria 
ser efectuado, no âmbito do Fundo Europeu de Orienta­
ção e Garantia Agrícola (FEOGA), por um operador, o 
não seja na sequência de uma irregularidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 283/72 é alterado do seguinte 
modo: 
1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
*Artigo Io. 
As medidas referidas no presente regulamento dizem 
respeito a todas as despesas do Fundo Europeu de 
Orientação e Garantia Agrícola, secção "Garantia", 
a seguir denominado FEOGA. 
O presente regulamento permanece aplicável aos ca­
sos de irregularidades relativas às despesas do Fundo 
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, sec­
ção "Orientação", comunicados antes da entrada em 
vigor do Regulamento (CEE) n? 4256/88 do Conse-
lho O. 
(l) JO n? L 374 de 31. 12. 1988, p. 25.» 
2. O artigo 3? é alterado do seguinte modo: 
a) No primeiro parágrafo, os termos «do mês que se 
segue o» são substituídos pelos termos «dos dois 
meses seguintes ao». 
b) No segundo parágrafo, segundo travessão, é adi­
tado o texto seguinte: 
«nos casos em que não tenha sido efectuado qual­
quer pagamento, os montantes que teriam sido 
desviados se a irregularidade não tivesse sido de­
tectada, à excepção dos erros ou negligências 
simples cometidos pelos operadores económicos 
mas detectados antes do pagamento e que não 
dão lugar a qualquer sanção administrativa ou ju­
dicial». 
c) No segundo parágrafo são aditados os seguintes 
travessões: 
«— a data e a fonte da primeira informação que 
permitiu suspeitar da existência de uma irre­
gularidade, 
— a data da verificação da irregularidade, 
— se for caso disso, os Estados-membros e os 
países terceiros em causa, 
— a identificação das pessoas singulares e co­
lectivas implicadas.» 3. No artigo 4?, após o termo «irregularidades», são in­
seridos os termos «verificadas ou de que se suspeita». 
4. O artigo 5? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 5°. 
1. No decurso dos dois meses seguintes ao final 
de cada trimestre, os Estados-membros informarão a 
Comissão e fornecer-lhe-ão todas as informações 
úteis relativas: 
— aos processos judiciais e administrativos iniciados 
com vista à recuperação dos montantes indevida­
mente pagos, 
— às medidas adoptadas pelos Estados-membros 
para salvaguardar os interesses financeiros da 
Comunidade, 
— aos processos judiciais e administrativos iniciados 
com vista à aplicação de sanções na sequência de 
irregularidades. 
2. Com a periodicidade referida no n? 1, a Co­
missão será pormenorizadamente informada: 
— do andamento dos processos referidos no n? 1, 
— das razões do eventual abandono dos processos 
de recuperação; na medida do possível, a Comis­
são será informada antes que seja tomada uma 
decisão, 
— do eventual abandono dos procedimentos sancio-
natórios, 
— do montante das recuperações efectuadas ou es­
peradas, 
— dos motivos que levaram à não recuperação par­
cial ou total das somas devidas. 
Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
decisões administrativas ou judiciais, ou os elementos 
essenciais destas, relativas ao encerramento dos pro­
cessos referidos no n? 1. 
3. Em caso de não recuperação total ou parcial, 
os Estados-membros informarão a Comissão, 
aquando das comunicações referidas nos n?s 1 e 2, 
do montante não recuperado que, na sua opinião, fi­
cará a cargo da Comunidade ou do Estado-membro. 
Estas informações devem ser suficientemente porme­
norizadas para permitir à Comissão decidir sobre a 
imputabilidade das consequências financeiras, em 
conformidade com o n? 2 do anigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70.» 
N? C 138/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 7. 6. 90 
5. O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 6o. 
1. Quando a Comissão considerar que foram co­
metidas irregularidades num ou vários Estados-mem-
bros, informará do facto o ou os Estados-membros 
em questão, procedendo este ou estes, no mais breve 
prazo, a um inquérito em que os agentes da Comis­
são podem participar. 
Na acepção do presente artigo, entende-se por in­
quérito todos os controlos, verificações e acções de­
senvolvidos por agentes das administrações nacionais 
no exercício das suas funções destinados a estabele­
cer a existência de uma irregularidade. 
2. O Estado-membro comunicará à Comissão, no 
mais breve prazo, as conclusões do inquérito. 
No caso de o inquérito concluir da existência de 
uma irregularidade, o Estado-membro deve informar 
desse facto a Comissão, em conformidade com o 
disposto nos artigos 3?, 4? e 5?, e, se for caso disso, 
os Estados-membros em causa, em conformidade 
com o artigo 4?. 
3. No caso de os agentes da Comissão se associa­
rem a um inquérito, o Estado-membro em questão é 
informado do facto. 
O Estado-membro comunicará à Comissão o pro­
grama do inquérito pelo menos uma semana antes da 
acção, excepto em caso de urgência. 
4. Os agentes da Comissão que se associam a um 
inquérito devem ter acesso aos mesmos locais e aos 
mesmos documentos que os agentes nacionais que 
efectuam esse inquérito. 
5. As verificações efectuadas pelos agentes da Co­
missão no âmbito destes inquéritos, podem ser invo­
cadas pelas instâncias competentes de um Estado-
-membro ou da Comissão. Não pode ser atribuído a 
estas verificações uma menor importância apenas 
pelo facto de não serem provenientes de agentes na­
cionais do Estado-membro em que se realizou o in­
quérito.» 
6. É inserido o seguinte artigo: 
«Artigo 6o.A 
1. A pedido do Estado-membro, a Comunidade 
participa nas despesas de inquérito e de recuperação, 
até ao limite de 10 °/o dos montantes recuperados, 
desde que o Estado-membro tenha informado devi­damente a Comissão, em conformidade com o dis­
posto nos artigos 3?, 4? e 5?, e executado os proces­
sos de recuperação o mais rapidamente possível. 
2. No caso de um Estado-membro, a pedido ex­
plícito da Comissão, dar início a um processo judi­
cial com vista à recuperação de montantes pagos in­
devidamente ou desviados, as custas judiciais e as 
despesas directamente relacionadas com esse pro­
cesso podem ser inteira ou parcialmente reembolsa­
das ao Estado-membro pela Comissão, mediante a 
apresentação de documentos comprovativos, mesmo 
que este processo não tenha tido êxito. 
3. Quando o processo judicial iniciado a pedido 
da Comissão termina com resultados positivos, os 
montantes atribuídos no âmbito da participação fi­
nanceira comunitária referida no n? 1 são deduzidos 
das despesas referidas no n? 2. 
4. O disposto nos n?s 1, 2 e 3 não é aplicável, 
sempre que a consequência financeira de uma irregu­
laridade for suportada por um Estado-membro nas 
condições previstas no n? 2 do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70.» 
7. No artigo 9? o texto existente passa a constituir o n? 
1 e são aditados os seguintes números: 
«2. As informações referidas no n? 1 não podem, 
designadamente, ser transmitidas a pessoas que não 
sejam as que, nos Estados-membros ou nas institui­
ções comunitárias, pela natureza das suas funções, 
devam conhecê-las, a menos que o Estado-membro 
que as comunicar tenha expressamente consentido 
essa transmissão. 
3. Os nomes de pessoas singulares ou colectivas 
só podem ser comunicados a outro Estado-membro 
no caso de esta comunicação poder ser útil com vista 
à prevenção ou à repressão de irregularidades ou à 
verificação de alegadas irregularidades.» 
8. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 1CR 
Em caso de co-financiamento pelo FEOGA e um Es­
tado-membro, os montantes recuperados, bem como 
as consequências financeiras dos montantes não re­
cuperados, são repartidos entre a Comunidade e o 
Estado-membro, proporcionalmente às despesas res­
pectivas.» 
9. O artigo 11? é alterado do seguinte modo: 
a) O texto existente passa a constituir o n? 1 e os 
termos «1 000 UC» são substituídos pelos termos 
«4 000 ecus»; 
7. 6. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 138/9 
b) É aditado o seguinte n? 2: 
«2. O montante referido no n? 1 é convertido 
em moeda nacional aplicando as taxas de câmbio 
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Eu­
ropeias, série C, e era vigor no primeiro dia útil 
do ano em que as informações sobre as irregulari­
dades são transmitidas.» 
10. O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 12°. 
O disposto no presente regulamento aplica-se, muta-
tis mutandis, nos casos em que um montante a credi­
tar ao FEOGA tiver sido desviado.» 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que 
estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos 
COM(90) 206 final 
(Apresentada pela Comissão em 23 de Maio de 1990) 
(90/C 138/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, 
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (l), com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1251/90 (2), prevê para os iogurtes 
aromatizados uma subdivisão para os produtos em pó e sob formas que não sejam em pó; que 
o Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conselho (J), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 3879/89 (4), não prevê uma tal subdivisão para os iogurtes não aroma­
tizados; que, para um tratamento igual dos dois produtos, é conveniente alterar em consequên­
cia o seu artigo 1?; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do artigo 7?A do Regulamento (CEE) 
n? 804/68, podem ser tomadas medidas especiais com vista a aumentar as possibilidades de 
escoamento da manteiga e do leite em pó desnatado que não tenham sido objecto de compras 
pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada; que se verifica, toda­
via, tendo em conta a experiência adquirida, 
que o objectivo prosseguido pelo artigo 7?A acima referido no que respeita ao escoamento 
destes produtos é de modo geral independente do facto de o produto ter sido ou não objecto 
de ajudas à armazenagem privada; que é conveniente alterar em consequência a disposição em 
causa; 
(') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. 
O JO n? L 121 de 12. 5. 1990, p. 29. 
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
(*) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1. 11. É revogado o artigo 13? 
Artigo 2°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
- membros.