Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, e no que respeita às matérias da sua competência, dos resultados das negociações da Organização Mundial do Comércio sobre os serviços financeiros (98/C 400/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 659 final - 98/0317(ACC)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Novembro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os artigos 54º, 57º, 63º, 66º, 73ºB a 73ºF, 99º, 100º, 100ºA e 113º, conjugados com a segunda frase do nº 2 do artigo 228º e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Acordo de Marraquexe que cria a Organização Mundial do Comércio e os seus acordos conexos, bem como as declarações e decisões ministeriais, e o memorando de acordo sobre os compromissos na área dos serviços financeiros foram aprovados pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1994;

Considerando que os compromissos gerais sobre os serviços financeiros, negociados pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, constituem um resultado das negociações satisfatório e equilibrado;

Considerando que, em 12 de Dezembro de 1997, o Conselho aprovou, sob reserva da aprovação definitiva após a conclusão dos procedimentos internos, a lista final de compromissos das Comunidades Europeias e dos seus Estados-membros (GATS/SC/31 suppl. 4) e autorizou a Comissão a apresentar a referida lista, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, à OMC.

Considerando que, na mesma data, o Conselho autorizou a Comissão a aprovar, em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-membros, os resultados finais das negociações, tal como previsto no quinto protocolo anexo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS) (S/L/45), a Decisão que adopta o referido protocolo (S/L/44) e a Decisão sobre compromissos na área dos serviços financeiros (S/L/50);

Considerando que a competência da Comunidade para celebrar acordos internacionais não resulta apenas de disposições expressas do Tratado, mas pode igualmente decorrer de outras disposições do Tratado e de actos adoptados no quadro dessas disposições pelas instituições comunitárias;

Considerando que, nos casos em que as regras comunitárias tenham sido adoptadas para atingir os objectivos do Tratado, os Estados-membros não podem, fora do âmbito das instituições comuns, assumir compromissos que possam prejudicar essas regras ou alterar o seu âmbito de aplicação;

Considerando que alguns compromissos em matéria de serviços financeiros são da competência da Comunidade nos termos do artigo 113º do Tratado; que, além disso, outros compromissos sobre serviços financeiros afectam as regras comunitárias adoptadas com base nos artigos 54º, 57º, 63º, 66º, 99º, 100º e 100ºA, podendo apenas ser assumidos pela Comunidade;

Considerando, especialmente, que o recurso ao artigo 100 º do Tratado como base jurídica da presente decisão se justifica na medida em que os citados compromissos sobre os serviços financeiros afectam a Directiva 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-membros diferentes, e a Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-membros diferentes que se fundamentam no artigo 100º do Tratado;

Considerando que, no que respeita aos compromissos em matéria de movimentos de capitais constantes da lista de compromissos específicos da Comunidade e dos Estados-membros, e no estado actual do direito comunitário, a competência geral é da Comunidade; que, todavia, os Estados-membros continuam a ter competência, dentro do limite estabelecido pelo artigo 73º C do Tratado.

Considerando que, pela sua própria natureza, o Acordo que cria a Organização Mundial do Comércio e os protocolos ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços não são susceptíveis de ser directamente invocados perante as jurisdições da Comunidade ou dos Estados-membros,

DECIDE:

Artigo único

1. É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, e no que respeita às matérias da sua competência, o quinto protocolo ao Acordo Geral sobre Comércio de Serviços relativo aos serviços financeiros (S/L/45).

2. O texto do quinto protocolo, com a lista de compromissos específicos (GATS/SC/31/suppl. 4) e a lista de isenções da Comunidade e dos Estados-membros ao artigo II do Acordo Geral sobre Comércio de Serviços (GATS/EL/31), relativamente aos serviços financeiros são anexos à presente decisão, bem como as seguintes decisões:

- Decisão do Comité do Comércio de Serviços Financeiros que adopta o quinto protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (S/L/44),

- Decisão do Conselho de Comércio de Serviços, de Dezembro de 1997, sobre compromissos na área dos serviços financeiros (S/L/50).

3. O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa competente para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o quinto protocolo ao Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços, no que respeita às matérias da sua competência.