27.4.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C106/17
3.20.AnexoF
Odióxidodecarbonotambémdeveriaserautorizado .oubala,tenhadeserseccionadaamedulaespinal
einiciadaasangrianoespaçode1minutoapóso
atordoamento .
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva85/73/CEErelativa
aofinanciamento dasinspecçõesecontrolossanitáriosdacarnefrescaedacarnedeavesde
capoeira(*)
(92/C106/09)
Em14deJaneirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescasemitiuopresenteparecernareuniãode12deMarçode
1992,combasenorelatóriodeHans-JiirgenWick.
Na295?reuniãoplenária(sessãode25deMarçode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.OComitéaprovaapropostadaComissão,sob
reservadasobservaçõesqueseguem.
2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitérecordaoseuparecerde26deSetem­
brode1984sobreapropostadedirectivadoConselho
relativaaofinanciamento dasinspecçõesedoscontro­
lossanitáriosdacarnefresca(2).OComitéconsiderou
entãooestabelecimento detaxasummeioadequado
paraeliminarasdistorçõesdeconcorrênciapotencial­
menteresultantesdofinanciamento doscontrolose
manifestouconcordância comaharmonização das
regrasrespectivas .
2.2.OComitéconsiderapositivoque,entretanto,
tenhamsidoadoptadasnovasnormastécnicasdeexe­
cuçãoehajamsidoactualizadososprocedimentos de
inspecçãoecontrolo.2.3.Assim,comaDirectiva85/73/CEEforamintro­
duzidasdisposiçõesqueprevêemacobrançadetaxas
parafinanciarosencargosemergentesdasinspecções
decarneedeanimaisparaabateedoscontrolossanitá­
riosdecarnefresca.
2.4.Apropostaagoraemanálisetemcomoobjectivo
alargaroâmbitodaregulamentação respeitanteataxas
aoscontrolossanitáriosaefectuarnoâmbitodocomér­
ciointracomunitário (Directiva89/662/CEE)(3)eaos
controlosaaplicaraosprodutosdeorigemanimal
importadosdepaísesterceiros(Directiva90/675/
CEE)(4).
2.5.OComitéremete,nestecontexto,paraosseus
pareceressobreasDirectivas89/662/CEEe90/675/
CEE,nosquaisexpressavaaprovaçãopeloestabeleci­
mentoderegrasbásicasparaoscontrolosaplicáveisao
comérciointracomunitário deprodutosanimaiseàs
importaçõesdepaísesterceiros.Comestasdirectivas
ficavamclaramentedefinidosanaturezaeoâmbitodos
controlos .
(3)JOn?L395de13.12.1989,p.13. (!)JOn?C36de14.2.1992,p.9.
(2)JOn?C307de19.11.1984.(4)JOn?L373de31.12.1990.

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3.3.Artigol°.,n°.5
VerificaoComitéqueaComissão,aoadoptarnasua
propostaoprocedimento decomité,seafastafunda­
mentalmentedoprocedimento atéagoraseguido,que
prevêatomadadedecisãopeloConselhopormaioria
qualificada .Afixaçãodosníveisforfetáriosdasnovas
taxasdeveria,noentanto,sercondicionadaporuma
ponderaçãocuidadadarealidadedecadaumdosEsta­
dos-membros ,noqueserefereacustoseaestruturas
veterinárias .Estaobservaçãoaplica-setambémàsnor­
masdeexecução.Paratal,deveriamosEstados-mem­
brosdispordeumdireitodeparticipaçãoqualificada
nadecisão.Ora,oprocedimentopropostonãoémais
queumprocessodeconsultasematribuiçãoaosEsta­
dos-membrosdepoderdeco-decisão .OComitéconsi­
dera,pois,necessárioquesemantenhaoactualprocedi­
mentodetomadadedecisãopeloConselho,oupelo
menosoprocedimento previstoemtodaalegislação
comunitáriavigentenodomínioveterinário,quecon­
fereacompetênciadedecisão—semprepormaioria
qualificada—aoComitéVeterinárioPermanente .
3.4.OComitérecorda,nestecontexto,oseuparecer
sobreapropostaderegulamentodoConselhorelativo
aoscontrolosveterináriosdosprodutosprovenientes
depaísesterceirosintroduzidosnaComunidade (doe.
CES871/91)(*).Nestedocumento,considerava-sedese­
jávelaelaboraçãoregularderelatóriosporparteda
Comissão,nosquaisfossemreferidasasdisposições
adoptadasatravésdoprocessodoComitéVeterinário
Permanenteeasinfracçõesespeciaisconstatadas .O
ComitédirigeàComissãoamesmarecomendação rela­
tivamenteàpropostaagoraemanálise.
3.5.Artigo2?
3.5.1.SurpreendeumavezmaisoComitéofacto
deaComissãocontinuaraapresentarpropostasque
estabelecemprazosirrealistasparaatransposiçãodas
suasdisposiçõesnaslegislaçõesdosEstados-membros .
3.5.2.Adatade31deDezembrode1991indicada
noprimeiroparágrafocomoprazoparaatransposição
dasdisposiçõesdadirectivapropostasuscitaparticular
estranhezasesetiverematençãoqueapropostaestá
datadade26deNovembrode1991.Osprazospara
transposiçãonodireitonacionaldeveriam,emprincí­
pio,serrealistas.2.6.Nopropostoalargamentodoâmbitodeapli­
caçãodaregulamentação sobretaxas,importa,tal
comoanteriormente ,obviaraqueocorramdistorções
deconcorrência ,tendoemvistaasseguraromáximo
decondiçõesfavoráveisàliberdadedocomérciode
produtosanimais.
2.7.TendotambémpresenteajurisprudênciadoTri­
bunaldeJustiçadasComunidades Europeiasem
matériadecobrançadetaxaspelarealizaçãodecontro­
losveterinários,oComitéconsiderajustificadooalar­
gamentoprevistodoâmbitodeaplicaçãodaregulamen­
taçãosobretaxas.Oalargamentodosprincípiosestabe­
lecidosnaDirectiva85/737/CEEaosprodutosdeori­
gemanimalemgeralafigura-seasoluçãoadequada.
2.8.OComitéconstata,todavia,queoestabeleci­
mentodetaxasdevalorforfetárionãoconduzàdesejá­
veluniformidade ,umavezqueéreconhecidaaosEsta­
dos-membros apossibilidadedecobraremummontante
superiorsetalfornecessárioparacobrirosencargos
reaisdeinspecção.NaopiniãodoComité,importa
tantoquantopossívelevitaressasituação—emespecial
noqueserefereàsnovastaxas.
3.Observaçõesnaespecialidade
3.1.ArtigoIo.,n°.3—novon°.3,primeirotravessão
OComitéestádeacordocomadisposiçãosegundoa
qualastaxasacobrarnoâmbitodocomérciointraco­
munitáriodeprodutosanimaisdevemapenasseraplica­
dasaoscontrolosaefectuarnopaísdeorigem,enão
aospraticadosnopaísdedestino.Oscontrolospor
sondagemnopaísdedestinoouosaplicadosdurante
otransportedosprodutosdeverãocontinuar,comoaté
aopresente,asersuportadosfinanceiramente pelas
autoridadesdecadaEstado-membro .
3.2.Artigol°.,n°.4—novon°.3,primeirotravessão
NaopiniãodoComité,afixaçãoquerdosníveisforfetá­
riosdastaxas,querdasnormasdeexecuçãonãopode
efectuar-sesegundooprocedimentoprevistopelonovo
artigo4?A(verart.19,n?5).
Aliás,afimdeevitarqueumadiversidadedeníveisdas
taxasgeredistorçõesdeconcorrência ,importaassegu­
rarqueosmontantesforfetáriosnãodivirjamsignifica­
tivamentedosmontantesefectivos(taxasefectivamente
cobradasnosEstados-membros ).
FeitoemBruxelas,em25deMarçode1992.HJOn?C269de14.10.1991,p.36.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH