A4-0034/99

Resolução sobre o reforço das instituições da União tendo em vista a criação de um espaço de democracia e de liberdade

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Dezembro de 1996 sobre a participação dos cidadãos e dos actores sociais no sistema institucional da União Europeia ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 31.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Novembro de 1997, sobre o Tratado de Amesterdão CONF 4007/97 - C4-0538/97 ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 99.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 22 de Outubro de 1998 sobre a preparação da reunião de Chefes de Estado e de Governo de Outubro de 1998 sobre o futuro político da União Europeia ((Cf. acta da sessão de 22.10.1998, Parte II, ponto 2.)),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Institucionais e o parecer da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0034/99),

A. Considerando que os bloqueamentos a nível da prossecução da reforma institucional verificados em Amesterdão, designadamente no que diz respeito ao alargamento da votação por maioria qualificada, decorrem sobretudo da inexistência de uma reflexão aprofundada sobre os objectivos da integração,

B. Considerando que apenas será possível construir uma Europa democrática se os cidadãos puderem reconhecer-se como beneficiários directos do projecto de integração e, por outro lado, forem eles próprios solicitados a contribuir para a elaboração das escolhas comuns,

C. Considerando que incumbe, por tal motivo, ao Parlamento avaliar o espaço de liberdade e de democracia a que corresponde a Europa dos cidadãos resultante do Tratado de Amesterdão e impulsionar o seu enriquecimento,

D. Considerando que, após um prazo de cinco anos a contar da ratificação do Tratado de Amesterdão, as disposições relativas às matérias incluídas no Título IV (ex-Título III-A) poderão ser objecto de decisão por maioria qualificada do Conselho, segundo o procedimento de co-decisão,

E. Considerando que, durante um prazo de cinco anos a contar da ratificação do Tratado de Amesterdão, é conveniente utilizar todas as novas possibilidades decorrentes deste tratado, com vista a alcançar o mais depressa possível uma legislação comum em todas as matérias associadas à livre circulação de pessoas,

1. Verifica que o Tratado de Amesterdão constitui, em muitos aspectos, uma nova etapa para a União Europeia, tendo em vista a criação de um espaço de liberdade e de democracia, designadamente pelo facto de:

- melhorar a garantia do respeito, a nível europeu, dos direitos fundamentais, permitindo ao Tribunal de Justiça reportar-se à Convenção Europeia dos Direitos do Homem e introduzindo um processo de aplicação de sanções aos Estados-Membros responsáveis pela violação dos referidos direitos, bem como uma base jurídica para a aplicação do princípio da não discriminação;

- reforçar a dimensão social da construção europeia ao introduzir uma coordenação, a nível europeu, das políticas nacionais de emprego e ao incorporar no Tratado as bases jurídicas necessárias à definição de uma legislação social, as quais até ao presente se encontravam limitadas ao Protocolo assinado por catorze Estados-Membros sobre política social;

- traçar a perspectiva de uma aplicação efectiva da livre circulação de pessoas, aditando ao Tratado um título relativo ao controlo da travessia das fronteiras externas, à abolição dos controlos nas fronteiras internas, ao asilo e à imigração;

2. Entende, todavia, que tais progressos devem ser reunidos numa concepção global do espaço europeu de liberdade e de democracia, a construir;

3. Considera necessário, para que um tal espaço se construa a partir dos princípios enunciados:

- especificar os objectivos comuns das sociedades europeias;

- enriquecer o conteúdo dos direitos reconhecidos aos cidadãos europeus enquanto tais;

- reforçar os direitos das minorias, no estrito respeito das convenções europeias;

- determinar os instrumentos e procedimentos jurídicos mais adequados ao exercício de tais direitos;

- organizar a participação dos cidadãos na criação e no enriquecimento progressivo do espaço em causa;

Livre circulação

4. Considera que a livre circulação de pessoas constitui a pedra angular do espaço europeu de liberdade e de democracia;

5. Verifica que o Tratado de Amesterdão não especifica os objectivos políticos a ter em conta na determinação das modalidades de execução da livre circulação, designadamente no que diz respeito a vistos, asilo, imigração e cooperação judicial em matéria civil;

6. Constata que o facto de, nos primeiros cinco anos, o Conselho ter decidido através de votação por unanimidade nas matérias que se inserem no Título IV (ex Título III-A) do Tratado CE (vistos, asilo, imigração e livre circulação) constituiu um obstáculo ao progresso nos domínios da passagem de fronteiras, do asilo e da imigração;

7. Considera que o progresso no domínio da liberdade, da segurança e da justiça deve ser acompanhado das necessárias garantias democráticas e jurídicas;

8. Exorta, por isso, o Conselho a adoptar, ainda antes da data estabelecida, o método comunitário no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, e principalmente a proceder à co-decisão com o Parlamento Europeu; solicita à Comissão e ao Conselho que iniciem um diálogo com o Parlamento Europeu visando concluir, com a maior brevidade possível, um acordo interinstitucional, a fim de garantir que as alterações do Parlamento serão tomadas em consideração e de facilitar a passagem, o mais depressa possível, destas matérias ao processo de co-decisão;

9. Adverte os Estados-Membros para a tentação de se desonerarem das suas responsabilidades em tal matéria, descarregando-as sobre «Bruxelas» e tirando partido, por outro lado, da inexistência de um controlo parlamentar vinculativo das medidas relativas à livre circulação de pessoas; consequentemente, solicita ao Conselho que organize os seus trabalhos neste domínio em conformidade com os princípios da transparência e da segurança jurídica;

10. Lamenta as restrições impostas ao Tribunal de Justiça pelo disposto no novo título;

11. Lamenta que o acervo de Schengen ainda não tenha sido ainda plenamente integrado no primeiro pilar e insiste na necessidade de remediar esta lacuna antes da ratificação definitiva do Tratado de Amesterdão;

12. Exorta os governos da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido a participarem desde o início nas medidas comunitárias neste domínio;

13. Propõe que o objectivo de um nível elevado de protecção, inscrito no Tratado de Amesterdão no que diz respeito à cooperação policial e judicial em matéria penal, receba uma definição mais alargada, aplicável a todos os aspectos da livre circulação de pessoas, bem como às grandes liberdades comunitárias exercidas no âmbito do mercado interno;

14. Considera efectivamente necessária, para a realização de tal objectivo, a adopção de disposições legislativas destinadas a fornecer aos cidadãos, a nível europeu, garantias equivalentes àquelas de que beneficiam no âmbito nacional; designadamente:

- a livre circulação de pessoas, na medida em que se traduz pelo desenvolvimento de relações pessoais transnacionais, implica um esforço particular de coordenação das legislações civis (divórcio, por exemplo);

- a livre circulação de trabalhadores exige a melhoria do dispositivo em matéria de reformas;

- a livre circulação de mercadorias deverá ser completada por disposições que garantam uma protecção eficaz do consumidor;

15. Salienta que, para ser efectiva, a liberdade de circulação de pessoas deve aplicar-se aos cidadãos de países terceiros que tenham entrado ou que residam legalmente na União, tanto quanto aos cidadãos europeus;

16. Compromete-se a permitir que seja travado no seu seio um debate tão amplo quanto possível, cuja necessidade é acentuada pela perspectiva do alargamento, tendo em vista a elaboração de escolhas comuns em tais domínios;

17. Constata que, tendo em conta o carácter intergovernamental da cooperação nos domínios policial e judicial, a obtenção de progressos depende em larga medida da vontade política do Conselho e dos Estados-Membros;

18. Exorta a Comissão a utilizar activamente o seu direito de iniciativa recentemente adquirido neste domínio;

19. Exorta o Conselho e os Estados-Membros a melhorarem a protecção jurídica dos cidadãos e, em particular, a prestarem os esclarecimentos necessários para permitir o recurso ao Tribunal de Justiça Europeu no quadro de uma decisão prejudicial;

20. Solicita aos Estados-Membros que desejem fazê-lo que utilizem plenamente as possibilidades que lhes são atribuídas nos termos do artigo 35° do TUE (antigo artigo K.7) dos tratados para desenvolverem uma cooperação mais estreita entre si nas matérias decorrentes do Terceiro Pilar;

Direitos sociais

21. Recorda que, para além das diferenças entre si, uma parte essencial da identidade comum dos Estados-Membros deriva da ligação por eles preservada entre economia de mercado e preocupações sociais;

22. Considera que a opinião pública encarará o desenvolvimento do mercado interno e da moeda única, que deram já provas enquanto autênticos pilares de estabilidade da economia mundial, como sendo uma coisa positiva e necessária;

23. Entende que a livre circulação é inseparável da definição de uma base mínima comum de disposições relativas ao Direito do trabalho e à protecção social, devendo, nessa óptica, ser integralmente aplicada a Carta dos Direitos Sociais Fundamentais adoptada em Estrasburgo, em 11 de Dezembro de 1989, no prazo de cinco anos após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão;

24. Recorda o seu empenho na aplicação de uma verdadeira política de igualdade entre homens e mulheres, não apenas no que diz respeito ao emprego, mas em todos os domínios da vida económica, jurídica e social;

25. Afirma solenemente que a ideia da construção europeia se funda na solidariedade entre os Estados-Membros, não devendo, por tal motivo, o alargamento aos países da Europa Central e Oriental ser encarado como uma extensão do mercado interno, mas sim como um dever de integração europeia e de solidariedade;

Cidadania política

26. Congratula-se com o empenhamento da Presidência alemã a favor de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e propõe-se contribuir para este objectivo, com base no seu Projecto de Constituição de 1994;

27. Considera que a cidadania europeia implica uma ligação directa entre os cidadãos e as instituições da União e que, nessa perspectiva, é necessário desenvolver o papel dos actores sociais europeus;

28. Considera que a União necessita de directivas sobre a transparência da sua administração em que sejam claramente definidos os direitos dos cidadãos de obter informações sobre a UE e sobre as suas instituições;

29. Considera que a cidadania europeia implica uma participação activa dos cidadãos no funcionamento democrático das instituições europeias; neste aspecto, considera indispensável o papel dos partidos políticos transnacionais, que devem ser legitimados e favorecidos, reconhecendo-se-lhes um estatuto legal e fornecendo-se-lhes - a cargo do orçamento da União - os meios financeiros para que possam desempenhar a sua missão;

30. Considera necessário o reconhecimento, aos cidadãos europeus, do direito de expressão e do direito a uma informação tão acessível quanto possível;

31. Recorda as suas numerosas tomadas de posição favoráveis à adopção de um estatuto de associação europeia, de modo a facilitar a expressão de organizações emanadas da sociedade civil; propõe ainda que seja incentivada a criação, nomeadamente, de redes de serviços de interesse geral, de projectos territoriais ou de entidades de cooperação interterritorial;

32. Propõe que seja reunido num título específico do Tratado, a designar por «Direitos dos Cidadãos», o conjunto dos direitos que decorrem, para os cidadãos, do facto de pertencerem à União Europeia; solicita à Comissão que proceda a um estudo das consequências jurídicas e orçamentais do eventual reconhecimento do efeito directo de tais direitos, e que incorpore a sua reflexão no contributo para a próxima reforma institucional, que se propõe preparar em 1999;

33. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.