N9C223/64 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
3.2.Comefeito,trata-sedeumproblemadesaúde
pública,sendomuitoreduzidooconsumodeCFCnesta
área.OsserviçosdaComissãodeveriamintervirjunto
dasautoridadescompetentesdosEstados-membros no
sentidodequeoprocessoderegistodestetipode
medicamentos sejaaceleradoapartirdaalteraçãodos
gasespropulsores,comvistaafacilitarasreduções
previstasamuitobreveprazo,sem,todavia,privaros
doentesdosmedicamentos quelhessãoindispensáveis .—sejamobjectodeumalistapositiva,
—enumeremosâmbitosdeaplicaçãoqualificadosde
«essenciais»,
—tenhamumhorizontetemporallimitado,
—sejamreduzidasaomínimoindispensável .
4.Reciclagemdassubstâncias
4.1.AComissãodeveriaestudaraspossibilidades de
reciclagemedeeliminaçãodassubstânciasabrangidas
pelopresenteregulamento ,especialmente noquediz
respeitoaosCFCtotalmentehalogenadoseaoshalons
actualmenteexistentesnasinstalaçõesindustriaisou
privadasondeforamutilizadosantesdoProtocolode
Montreal .B.Outrosprodutos
3.3.Quantoàsisençõesnecessáriasparaoutrasutili­
zaçõesessenciais,oComitéinstacomaComissãopara
queestasisenções:
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquedefinenormasdecomerciali­
zaçãoparacertasmatériasgordaslácteasenãolácteas,bemcomoparamatériasgordas
compostasdeprodutosvegetaiseanimais(*)
(92/C223/20)
Em10deFevereirode1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodaAgriculturaePescas,incumbidadapreparaçãodostrabalhosdoComiténesta
matéria,emitiuparecerem12deMaiode1992,sendorelatorL.QuevedoRojo.
Na297?reuniãoplenária(sessãode27deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptouopresenteparecerpor50votosafavor,20votoscontrae8abstenções.
1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitéestábasicamente deacordocoma
proposta,emparticularporquetraduzavontadede
protegerumprodutocujanobrezasuscitaaproliferação
deprodutosdeimitaçãoquepretendembeneficiarcom
oseuprestígio.Considera-seigualmentedamáxima
importânciaproporcionar aoconsumidortodasas
garantiaseinformaçõespossíveisquantoàverdadeira
naturezadosprodutoscomercializados .
(')JOn?C36de14.2.1992,p.12.1.2.Deigualmodo,desejaoComitémanifestaro
seuinteresseemquesejaprosseguidaaorientação,
indiciadaporestaproposta,deasseguraraprotecção
deoutrosprodutoscomunitáriosatravésdasuadefi­
niçãoaoníveldaComunidade .
1.3.Atendendoaoâmbitodaproposta,afigura-se
convenientedaraorespectivotítuloaseguinteredac­
ção:«PropostaderegulamentodoConselhoquedefine
normasdecomercialização paracertasmatériasgordas
deorigemlácteaparabarrar,bemcomoparamatérias
gordasdeoutrasorigensesuasmisturas».

31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/65
2.2.4.N93:EntendeoComitéquedeveriamser
concretamente definidasasnoçõesdevariedadeeori­
gemequalasuarelaçãocomosconceitosdefinidos
naspropostasderegulamentorelativasàsindicações
geográficasedenominações deorigemdosprodutos
agrícolasealimentareseàcertificaçãodascaracterísti­
casespecíficasdosprodutosalimentares .
2.3.Artigo59
2.3.1.N92:OComitépropõeaditaraestenúmero
oseguinte:
«Taismençõesdevemfigurarnosdocumentos
comerciaisqueacompanhamosprodutos,quando
estesnãoseencontremembalados .»1.4.OComitéédeopiniãoqueotermo«manteiga»
deveriaserexclusivamente reservadoparadesignaro
produtoobtidoapartirdeleiteounatacomteor
dematériagordasuperiora80%.Recomenda-seà
Comissãoque,paraosprodutoscomummaisbaixo
teordematériasgordas,emqueestassejamsubstituídas
poráguaououtrasubstância,sejaadoptadaoutra
designação (porexemplo,«produtodematériagorda
láctea»).
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.OComitépropõeoaditamentodoseguinte
períodonofinaldon91doartigo29:
«Taisdenominações sãoigualmenteutilizadassem­
prequeosreferidosprodutossejammencionados
comoingredientesdeoutrosalimentosemcujacom­
posiçãoestejampresentes.»
2.2.Artigo49
2.2.1.Tendoemvistaclarificarosentidodon91,
alíneab),doartigo49,oComitépropõeaseguinte
redacçãoalternativa :
«Teordematériagordatotaldoprodutoterminado
antesdasuasaídadaindústriatransformadora ,no
casodosprodutosreferidosnoanexo2comum
teordematériagordainferiora80%.»
2.2.2.NaopiniãodoComité,seriapossívelsuprimir
aalínead)don91doartigo49,tendoemcontaque
serefereaprodutoscujamatériagordaédeorigem
integralmente láctea,umavezqueoteordematéria
gordatotaléindicadoemconformidade comoestabele­
cidonaalíneab)don91.
2.2.3.N92:OComitépropõeainclusãodeste
númeronapartecorrespondente doanexoII.
FeitoemBruxelas,em27deMaiode1992.2.4.OComitésugereasupressãodosegundopará­
grafodoartigo79
2.5.Afimdeclarificarosentidodoartigo109,
propõeoComitéaredacçãoseguinte:
«Nocasodeserfeitareferênciaaopresenteartigo,
asmedidasemcausaserãoadoptadas,consoanteo
caso:
—deacordocomoprocessoprevistonoartigo309
doRegulamento (CEE)n9804/68,
—deacordocomoprocessoprevistonoartigo389
doRegulamenton9136/66/CEE,
porconjugaçãodosdoisprocessosreferidos.»
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
ANEXO
(Artigo43?,quartoparágrafo,doregimento)
Nodecursododebate,foramrejeitadasasseguintespropostasdealteração :
Ponto1.4
Suprimiresteponto.
Justificação
Aevoluçãodasnecessidadeseodesenvolvimento denovosprodutosconduziramaoaumentodaprodução
demanteigacomumteordematériasgordaslácteasde60%e40%.Nãosejustificaproibirautilizaçãoda
denominação «manteiga»paraessesprodutos,desdequeoseuteoremmatériasgordaslácteassejaclaramente
indicadonaembalagem .
Resultadodavotação
Votosafavor:21,votoscontra:45,abstenções :2.
Ponto1.4
Suprimiresteponto.

N9C223/66 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 31.8.92
Justificação
Amanteigacomumteordematériagordasuperiora80%devenaturalmentedesignar-sepor«manteiga»;
logicamente,amanteigameio-gordadevedesignar-sepor«manteigameio-gorda»enão,comopretendido
pelorelator,por«produtodematériagordaláctea».
Quemiriasaberque«produtodematériagordalactea»designava,naverdade,manteigameio-gorda?
Resultadodavotação
Votosafavor:21,votoscontra:45,abstenções :2.
Ponto1.4
Oponto1.4.passaateraseguinteredacção:
«OComitéconsideraqueamanteigadefabricotradicional,obtidaapartirdeleiteounatacomteorde
matériagordasuperiora80%,deveriaserobjectodeprotecçãoespecíficanoquadrodoartigo4?,relativoà
rotulagem,e/oudoartigo69,relativoàdefiniçãodosníveisdequalidade .»
Justificação
Adefiniçãode«manteiga»propostanoponto1.4.édemasiadorestritiva,porduasrazões:
1.Proíbepraticamentequalquerpossibilidadedeevoluçãodosmétodosdefabricodamanteigae,por
consequência ,deintegraçãodasinovaçõestecnológicasfuturasnestesector.Comefeito,semalteraras
qualidadesintrínsecasdoproduto(teordematériagordaláctea),éconcebívelmelhoraraqualidadeea
competitividade doproduto(porexemplo,tornando-omaisfácildebarrar),nomeadamente adicionando-lhe
certassubstâncias ,desdequeestasnãosedestinem,comoéóbvio,asubstituiraprópriamatéria-gorda .
2.Nãodaaoprodutorqualquerpossibilidadedediversificação ,combasenaimagemvalorizadoradotermo
«manteiga».Passariaaserimpossívelcomercializarprodutosderivadosdamanteigasobdenominações como
«manteigameio-gorda »ou«manteigatrêsquartos»,definidasnapropostaderegulamentoemapreço.Esta
possibilidadedediversificação jáexisteparaosprodutoslácteos(«leitemeio-gordo»,«leitemagro»...)sem
queaimagemdoleiteouasqualidadesquelhesãoprópriastenhamsidoafectadasesemqueissotenha
confundidooconsumidor (nocasovertente,oregulamentoimpõequeoprodutocontenhasempreaindicação
doteordematériagordalactea).Háumverdadeironichodeconsumoaexplorarnestaárea,confirmado
pelaevoluçãodaprocuranomercado.
Aaberturadosectordamatériagordalácteaaosprodutos«aligeirados»é,pois,desejável,senãosequiser
comprometer oobjectivodoregulamento ,queeodeapoiarosprodutoresvalorizandoasuaprodução.
3.Éperfeitamentelegitimopretenderprotegera«manteigatradicional»,oquepoderiaserfeitonoâmbito
doregulamento ,comoreferidonapresentepropostadealteração.
Todavia,eabsolutamente necessárioqueadefiniçãodotermo«manteiga»utilizadoisoladamenteseja
suficientemente genéricaparaqueosectorpossaadaptar-se.Adefiniçãoconstantedapropostaderegulamento
corresponde ,deresto,àdocódigo.
Resultadodavotação
Votosafavor:28,votoscontra:44,abstenções :4.
Inserirnovoponto2.6.,comaseguinteredacção :
«AnexoII,BeC
Estesdoisanexostornamilegaistodososprodutoscomteordematériagordaentre3e15%,impedindo
assimavendadeprodutosactualmenteexistentesnomercadocomumteorde10%dematériagorda.Tal
situaçãoéinaceitável,peloqueapropostadeveserrectificada .»
Justificação
DuranteareuniãodaSecção,aComissãoafirmouqueaignorânciaestavanaorigemdestasituação,não
sendointençãodaComissãoilegalizarprodutosexistentesemalgunsEstados-membros .Importa,todavia,
clarificarestepontonoparecerdoComitéEconómicoeSocial.Identificartaiserroséumadasfunçõesúteis
doComité,embenefíciodoscidadãos.
Resultadodavotação
Votosafavor:27,votoscontra:27,abstenções :18.

31.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C223/67
Inserirumnovoponto2.7.,comaredacçãoseguinte:
«Aumnívelmaisgeral,aproibiçãodeprodutoscomteoresdematériagordacompreendidos entretais
limitespercentuaisreduzapossibilidadedeescolhadoconsumidorelimitaodesenvolvimento dosprodutos.
Nãotem,pois,lugarnummercadoúnicocujoobjectivoémelhorarapossibilidadedeescolhadoconsumidor
pelasupressãodebarreirasartificiais .»
Justificação
Motivoevidente.Omercadoúnicodevesuprimirasbarreirasexistentesenãocriarnovas,comopretende
estaproposta .
Resultadodavotação
Votosafavor:17,votoscontra:40,abstenções :13.
ParecersobreapropostadeRegulamento (CEE)doConselhorelativoàconcessãodoregime
deajudareforçadaàconstituiçãodeorganizaçõesdeprodutoresnosdepartamentos franceses
ultramarinos ,ilhasCanárias,MadeiraeAçores(*)
(92/C223/21)
Em22deAbrilde1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiuaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobre
apropostasupramencionada .
OComitéEconomicoeSocialdecidiuencarregarorelator-geralG.Pricolodapreparação
dostrabalhossobreestamatéria.
Na297?reuniãoplenária(sessãode27deMaiode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,opresenteparecer.
1.OComitéapoiaplenamenteosmotivosqueleva­
ramaComissãoaapresentarapropostaqueprevêum
regimedeajudasmaisaliciantesparaaconstituiçãoe
oarranquedasorganizaçõesdeprodutoresdosector
daspescas,nosdepartamentos ultramarinosfranceses
(DOAI),nasilhasCanarias,naMadeiraenosAçores.de16deJunhode1978,posteriormente modificado
peloRegulamento (CEE)n®3808de12deDezembro
de1989,assimcomoasqueincidemsobreosectordas
pescas—Regulamento (CEE)n°3687doConselho,de
28deFevereirode1991,têmporobjectivoultrapassar
ascarênciasestruturaisqueseregistamanívelda
concentraçãodaofertaedaadaptaçãodaproduçãoàs
exigênciasdomercado.Estasdificuldadesmanifestam­
-sedeformamaisacentuada,porvezescomcerta
gravidade,naszonasmaisisoladasdaComunidade ,
nomeadamente nasregiõesinsulares.2.Comefeito,oprincipiodadiferenciaçãodasaju­
dasemfunçãodocontextoestruturalespecíficodas
váriasregiõesdaComunidadedeveráserreconhecido
comouma«constanteimprescindível »dapolíticadas
estruturasagrícolas.
Oobjectivodeatenuar,oumesmoeliminar,asdispari­
dadesestruturaisentreasváriasregiõesdaComuni­
dade,contribuindoassimparaacoesãoeconómicae
social,poderáseratingidopelaviadaaplicaçãode
parâmetrosdiferenciados ,afimdeteremcontaos
váriosfactoresqueobstamaodesenvolvimento econó­
micoeprodutivodaszonasdesfavorecidas edasregiões
ultraperiféricas daComunidade .
3.Asdisposiçõesrelativasàsassociaçõesdeproduto­
reserespectivasuniões—consagradasnoRegulamento
(decarácterhorizontal )(CEE)n°1360doConselho,4.OComitéacolhe,pois,comsatisfaçãoainiciativa
daComissão,aqualconsagraumquadronormativo
derrogatóriohomogéneonodomíniodasassociações
deprodutoresdosectordaspescas.Recorda-sequeas
decisõesdoConselhode26deJunhode1991,relativas
aosprogramasPoseican(Canárias)ePoseima(Açores
eMadeira),sancionamoprincípiosegundooquala
estasilhasdeveráaplicar-seoregimedeajudareforçada
asorganizaçõesdeprodutoresdosectordaspescas. (')JOn?C100de22.4.1992,p.13.