RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO Relativo às actividades desenvolvidas pelo Grupo de Coordenação de Alto Nível UE/Albânia na preparação das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Relativo às actividades desenvolvidas pelo Grupo de Coordenação de Alto Nível UE/Albânia na preparação das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia

A. Introdução:

1 Preâmbulo

2 Resumo e conclusões

3 Antecedentes: as relações entre a Comunidade e a Albânia

B. Assuntos fundamentais na preparação das negociações para a conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação:

1. Critérios políticos:

1.1 A democracia e o Estado de Direito:

1.1.1 O Parlamento

1.1.2 O poder executivo

1.1.3. O sistema judicial

1.1.4 Administração pública

1.1.5 Corrupção e criminalidade organizada

1.2 Direitos humanos e protecção das minorias:

1.2.1 Direitos cívicos, sociais, económicos e políticos

1.2.2 Direitos e protecção das minorias

1.3 Avaliação geral

2 Critérios económicos

2.1 Situação económica e sustentabilidade orçamental

2.2 Liberalização dos preços e das trocas comerciais

2.3 Processo de privatização

2.4 Outros desenvolvimentos relevantes no plano económico

2.5 Avaliação geral

3. Capacidade de assumir as obrigações resultantes de um Acordo de Estabilização e de Associação:

3.1 Diálogo político

3.2 Cooperação regional

3.3 Livre circulação de mercadorias:

3.3.1 Comércio de produtos industriais

3.3.2 Comércio de produtos agrícolas e dos produtos da pesca

3.4 Circulação de trabalhadores, estabelecimentos, serviços, capital:

3.4.1 Livre circulação de trabalhadores

3.4.2 Estabelecimento

3.4.3 Comércio de serviços

3.4.4 Pagamentos correntes e movimentos de capitais

3.5 Aproximação, aplicação e cumprimento da legislação:

3.5.1 Concorrência

3.5.2 Propriedade intelectual, industrial e comercial

3.5.3 Contratos públicos

3.5.4 Normalização e avaliação da conformidade

3.5.5 Protecção dos consumidores

3.5.6 Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

3.6 Justiça e assuntos internos:

3.6.1 Reforço das instituições e Estado de Direito

3.6.2 Direito de asilo, migração, controlo das fronteiras externas, emissão de vistos

3.6.3 Luta contra o branqueamento de capitais

3.6.4 Prevenção e luta contra a criminalidade e outras actividades ilegais. Luta contra o tráfico ilícito e o consumo ilícito de drogas

3.6.5 Recolha e destruição de armas ligeiras

3.7 Política de cooperação:

3.7.1 Cooperação económica, monetária e estatística

3.7.2 Protecção e promoção dos investimentos, cooperação industrial, pequenas e médias empresas, turismo

3.7.3 Agricultura e sector agro-industrial

3.7.4 Alfândegas e tributação:

Alfândegas

Tributação

3.7.5 Emprego, política social, ensino e formação, tecnologias da informação e desenvolvimento:

Emprego e política social

Ensino, formação, TID

3.7.6 Cultura, audiovisual, telecomunicações s serviços postais, sociedade da informação

Cultura e audiovisual

Telecomunicações e serviços postais, sociedade da informação

3.7.7 Transportes

3.7.8 Energia, (incluindo a segurança nuclear)

3.7.9 Ambiente

3.8 Cooperação financeira

3.9 Avaliação geral

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO

relativo às actividades desenvolvidas pelo Grupo de Coordenação de Alto Nível UE/Albânia na preparação das negociações de um Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia

A. Introdução

1. Preâmbulo

O presente relatório foi preparado na sequência das decisões adoptadas na Cimeira de Zagrebe de Novembro de 2000. Analisa a situação económica e política da Albânia, a sua capacidade de execução das obrigações decorrentes de um eventual Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), bem como os progressos realizados desde o estudo de viabilidade da Comissão de 1999.

2. Resumo e conclusões

Resumo

A Albânia é um dos cinco países da Europa do Sudeste que participam no processo de estabilização e de associação da UE. Este processo foi concebido para proporcionar estabilidade à região, integrando para tal cada país nas estruturas europeias e oferecendo-lhe a perspectiva de uma adesão futura à UE. A UE tem apoiado activamente os esforços de reforma empreendidos pela Albânia desde 1991, apoiando ainda a prioridade que os sucessivos Governos albaneses têm concedido à integração na Europa. Contudo, em 1999, a Comissão apresentou um estudo de viabilidade [1], cuja conclusão foi a de que, apesar dos progressos realizados, a Albânia ainda não se encontrava em posição de assumir obrigações contratuais abrangentes com a UE. O Conselho partilhou o ponto de vista da Comissão.

[1] COM 599 final (1999).

Reconhecendo que a Albânia necessita de uma perspectiva europeia, e que a possibilidade de um dia vir a tornar-se num Estado-Membro da UE poderá constituir um incentivo poderoso para a mudança, em apoio do processo de reforma e de desenvolvimento efectuado pelo próprio país, a Cimeira de Zagrebe decidiu, em Novembro de 2000, instituir um Grupo de Coordenação de Alto Nível UE/Albânia, com a função de reexaminar a capacidade da Albânia de assumir as obrigações decorrentes de um Acordo de Estabilização e de Associação com a UE. Aquando da realização da avaliação e da formulação das recomendações que figuram no presente relatório, a Comissão tomou em consideração factores políticos, económicos e regionais.

A Albânia encontra-se confrontada com diversos desafios. Há dez anos, era o país mais pobre e mais isolado da Europa. Os esforços iniciais de introdução de um sistema democrático e de construção de uma economia de mercado foram severamente afectados pelo vazio jurídico e pelo colapso económico que se seguiram ao fracasso dos sistemas piramidais em 1997.

Desde 1997, foram realizados esforços consideráveis no sentido da restauração do direito e da ordem, da reforma da sociedade e da economia e da abertura da Albânia à região e à UE. A nível político, foram adoptadas diversas medidas destinadas a reformar o sistema eleitoral, a fim de assegurar a possibilidade de realização de eleições em conformidade com as normas da OCDE, bem como o funcionamento normal do Parlamento e da vida política. A Albânia tem exercido uma influência moderadora sobre as recentes crises políticas na região, tendo solicitado a resolução de diferendos através de meios pacíficos. O sistema legal foi objecto de uma revisão de envergadura, estando a ser efectuados esforços consideráveis no sentido do alinhamento da legislação de acordo com as normas da UE. A tendência para o declínio económico inverteu-se e, em 2000, o PIB cresceu em 7,8%, em consonância com as taxas de crescimento registadas em 1999 (+ 8 %) e em 1998 (+ 7,3 %). Foram realizados progressos significativos a nível da garantia das receitas do Governo, através da reforma dos serviços aduaneiros e fiscais. O sistema comercial da Albânia foi modernizado e liberalizado, tendo o país aderido à OMC em 2000. O processo de privatização de pequenas e médias empresas pode neste momento considerar-se completo, encontrando-se em curso, com algum atraso, o processo de privatização de empresas de maior dimensão.

Contudo, apesar dos resultados impressionantes dos últimos dois anos, permanecem ainda vários problemas que farão com que a Albânia tenha dificuldades em satisfazer as obrigações decorrentes de um Acordo de Estabilização e de Associação, bem como em executar os compromissos que assumir. As principais dificuldades dizem respeito ao funcionamento do sistema judicial, à corrupção generalizada, à existência de uma economia subterrânea significativa e à falta de capacidade de aplicação da legislação.

Apesar da reforma do sistema legal, o funcionamento do sistema judicial continua a constituir um problema de relevo. Os juizes estão mal preparados para administrar a enorme quantidade de novas leis que foram recentemente adoptadas, existe ainda uma interferência com as actividades dos tribunais e a corrupção representa um problema grave. Esta situação tem um efeito negativo sobre a forma como a população albanesa encara o seu país, impedido ainda o exercício pleno dos direitos cívicos e humanos. Atrasa igualmente o desenvolvimento económico e o investimento estrangeiro, uma vez que as leis não são aplicadas de maneira uniforme e a execução dos contratos apresenta ainda dificuldades. São necessárias novas medidas destinadas a consolidar as instituições democráticas, bem como a reforçar a boa governação, o Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos e das minorias. A Albânia terá de empreender esforços adicionais para demonstrar à UE que tem a capacidade necessária para satisfazer as obrigações legais decorrentes de um Acordo de Estabilização e de Associação.

A corrupção e a criminalidade organizada constituem ainda problemas de envergadura. Apesar das alterações significativas à legislação e da criação de diversas estruturas de execução, o Estado propriamente dito não está preparado para aplicar estas alterações de forma adequada. Mesmo tendo em conta as limitações orçamentais da Albânia, não existe um número suficiente de pessoas empenhadas na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção. O tribunal especial para crimes graves, que deverá ser estabelecido em Tirana, não foi ainda criado, e a unidade encarregada de controlar a corrupção conta actualmente com unicamente três pessoas.

A Albânia é simultaneamente uma fonte e um centro de trânsito no que se refere ao tráfego de seres humanos. É necessária uma determinação mais forte para resolver este problema, caso a Albânia queira demonstrar que partilha os pontos de vista políticos e humanos da UE e que é capaz de gerir eficazmente as suas fronteiras. A imigração clandestina e o comércio de armas constituem igualmente assuntos que preocupam a UE e que exigem uma maior atenção.

Embora a economia se encontre actualmente numa fase ascendente, o ponto de partida da Albânia é muito baixo, deparando-se ainda o país com debilidades estruturais. A dimensão da economia subterrânea é ainda muito significativa, o que ameaça a viabilidade das empresas oficialmente registadas, impede a concorrência equitativa e desincentiva o investimento. A recente crise energética realçou a necessidade de investir nas infra-estruturas e de proceder à sua modernização. A emigração é um fenómeno importante, com um efeito económico significativo em dois sentidos - a fuga de cérebros está a privar a Albânia de pessoas que poderiam contribuir para o seu desenvolvimento, embora as remessas dos emigrantes contribuam substancialmente para a economia albanesa.

A administração albanesa é ainda extremamente fraca. Os recrutamentos com base em concursos públicos só recentemente foram iniciados, e a construção de uma cultura de serviço público, livre de influências políticas e financeiras, levará ainda algum tempo. Existe uma falta de capacidade de execução em quase todos os domínios nas quais a Albânia teria de assumir obrigações no âmbito de um Acordo de Estabilização e de Associação. Os departamentos e organismos governamentais não dispõem da capacidade nem dos meios para aplicar a enorme quantidade de legislação recentemente adoptada. A situação legal é satisfatória em termos gerais em quase todas as áreas examinadas pelo Grupo de Coordenação de Alto Nível UE/Albânia, tendo em conta o actual nível de desenvolvimento da Albânia, mas a capacidade para a aplicação desta legislação é escassa. Até que este problema possa ser resolvido, as novas leis existirão unicamente no papel.

Conclusões

A negociação de um Acordo de Estabilização e de Associação constitui um processo simultaneamente político e técnico. Estes acordos são concebidos com a finalidade de aproximar países da UE, através da concessão de direitos e de obrigações e da criação de mecanismos para uma melhor cooperação conjunta em domínios de interesse comum. Os países têm de demonstrar que partilham os valores da UE e que dispõe de uma capacidade suficiente para concretizarem as obrigações que assumirem.

Dada a situação mista descrita no presente relatório, a Comissão teve de ter em conta elementos diferentes para chegar a uma conclusão. Como elementos a favor de uma recomendação no sentido do início das negociações, a Comissão teve em conta a necessidade de reconhecer os esforços importantes realizados pela Albânia nos dois últimos anos, o papel que está a desempenhar como influência moderadora nos conflitos em curso na região e a adequação em demonstrar progressos a nível das relações UE-Albânia, a fim de tornar mais concretas as perspectivas europeias deste país. Contudo, a Comissão está igualmente preocupada com a falta generalizada de capacidade da Albânia para executar as suas próprias leis e obrigações internacionais, com a inadequação do sistema judicial e com a generalização da corrupção. Os governos sucessivos tentaram remediar estas debilidades, que são estruturais e o resultado do isolamento e do sistema de governo passados da Albânia. Contudo, para ultrapassar estas dificuldades, serão necessários tempo, dinheiro e um empenho sustentado.

Tendo em conta todos estes factores, a Comissão considera que a Albânia não está ainda em condições de satisfazer as obrigações decorrentes de um Acordo de Estabilização e de Associação. Contudo, caso se mantenha o actual ritmo de mudança, e caso se conceda uma prioridade suficiente ao reforço da capacidade administrativa durante os períodos de negociação e de transição, poderão realizar-se progressos significativos nos domínios identificados no presente relatório. A Comissão crê que a perspectiva de abertura das negociações relativas a um Acordo de Estabilização e de Associação constitui a melhor forma de apoiar a continuação das reformas políticas e económicas em curso, bem como de incentivar a Albânia a prosseguir com a sua influência construtiva e moderadora na região. Por conseguinte, a Comissão considera adequado avançar no sentido da conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação com a Albânia, e apresentará no momento oportuno uma recomendação para uma decisão do Conselho destinada a dar início às correspondentes negociações. Naturalmente, estas negociações apenas poderão terminar no momento em que todas as condições necessárias se encontrem preenchidas.

Será necessário conceder um apoio contínuo à Albânia durante os períodos de negociação e de transição, em especial com vista ao reforço da sua capacidade administrativa. O Governo terá de intensificar o seu empenho na realização de reformas nos domínios mencionados no relatório em anexo, e necessitará ainda de afectar mais recursos humanos e financeiros aos domínios mais importantes. A Comissão reconhece que a Albânia não tem possibilidades financeiras para aumentar substancialmente o número de funcionários públicos; contudo, dentro dos limites actuais, é possível fazer mais no sentido da orientação dos recursos para as áreas fundamentais. Através do novo programa CARDS, concebido para apoiar as prioridades do processo de estabilização e de associação, a Comissão procurará conceder assistência técnica e financeira ao Governo albanês em alguns dos domínios abrangidos pelo presente relatório. Incitará ainda os Estados-Membros, através dos seus programas bilaterais de ajuda, bem como outros doadores, a canalizarem assistência para as áreas prioritárias.

3. Antecedentes: as relações entre a Comunidade e a Albânia

As actuais relações entre a Comunidade e a Albânia baseiam-se num acordo não preferencial de cooperação comercial e económica que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 1992. Desde 1999, a Comunidade outorga à Albânia, numa base autónoma, concessões pautais muito generosas, que permitem a quase todas as exportações albanesas um acesso à Comunidade isento do pagamento de direitos. Estas concessões pautais foram reforçadas pelas novas preferências concedidas à Albânia em Setembro de 2000. A Albânia beneficiou ainda, desde 1991, de mais de mil milhões de euros de assistência financeira da Comunidade, em especial através do programa PHARE [2].

[2] O apoio financeiro da Comunidade ascendeu a 1 055 milhões de euros no que se refere ao período 1991-2000.

Já em 1995, a Albânia solicitou o início das negociações para a conclusão de um Acordo de Associação com a UE. A avaliação realizada pela Comissão em Junho de 1995, que se centrou em assuntos como a livre circulação de mercadorias e de serviços, a liberdade de estabelecimento e a circulação de capitais, concluiu não ser possível considerar a celebração de um Acordo Europeu no sentido "clássico". O Conselho Assuntos Gerais de 29 e 30 de Janeiro de 1996 convidou a Comissão a apresentar propostas formais para um novo acordo destinado a reforçar as relações com a Albânia. Contudo, as eleições legislativas de Maio de 1996 lançaram uma sombra sobre o desempenho democrático da Albânia, tendo atrasado o desenvolvimento das relações. A isto seguiu-se uma crise profunda do Estado no início de 1997, provocada pelo colapso dos sistemas piramidais.

Em Novembro de 1999, a Comissão apresentou um relatório sobre a viabilidade de dar início a negociações para a conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação (AEA), tendo concluído que os requisitos prévios para o início destas negociações não se encontravam ainda preenchidos. O relatório enunciava um determinado número de requisitos prévios que teriam de ser cumpridos antes do início das negociações.

Durante a Cimeira de Zagrebe de Novembro de 2000, foi instituído um Grupo de Coordenação de Alto Nível UE/Albânia (GCAN), com o objectivo de acelerar a cooperação entre a UE e a Albânia, bem como de identificar e de apoiar as reformas a efectuar pela Albânia na preparação das negociações para um Acordo de Estabilização e de Associação. Este Grupo de Coordenação de Alto Nível UE/Albânia foi convidado a avaliar os progressos realizados, a recomendar as necessárias medidas de reforma e a prestar aconselhamento e orientação em todos os domínios de interesse identificados no estudo de viabilidade da Comissão de 1999. O grupo foi ainda encarregado de informar o Conselho das suas actividades em meados de 2001.

Realizaram-se três reuniões do GCAN em Tirana, em 9 de Fevereiro, 6 de Abril e 16/17 de Maio de 2001. As discussões abrangeram todos os domínios de interesse identificados no estudo de viabilidade de 1999, tendo contribuído de forma significativa para a preparação do presente relatório.

B. Assuntos fundamentais na preparação das negociações para a conclusão de um Acordo de Estabilização e de Associação:

1 Critérios políticos:

1.1 A democracia e o Estado de Direito

A Constituição albanesa de 1998 garante as liberdades democráticas, nomeadamente o pluralismo político e as liberdades de expressão e de culto. Com base na Constituição, a Albânia deu início a uma reforma profunda das suas instituições e do seu sistema legal. Foram realizados progressos no domínio da reforma legal e do sistema judicial sob os auspícios do plano de acção conjunto de 1999 acordado entre a Albânia, o Conselho da Europa e a Comissão Europeia. O primeiro Provedor de Justiça da Albânia foi designado pelo Parlamento em Fevereiro de 2000. A Albânia aboliu a utilização da pena de morte em tempo de paz em 2000, quando procedeu à ratificação do Protocolo nº 6 da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. Desde Abril de 2000, foram ratificadas diversas convenções do Conselho da Europa (Convenção Civil sobre a Corrupção; Convenção Europeia para a Supressão do Terrorismo; Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal; Convenção relativa à Transferência de Pessoas Condenadas), tendo ainda sido assinadas outras (Convenção relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime) .

1.1.1 Parlamento

Em termos gerais, o Parlamento funciona de modo satisfatório, graças, nomeadamente, ao regresso da oposição à vida parlamentar normal em Julho de 1999.

Contudo, a vida política na Albânia continua a ser extremamente conflituosa. Assim, o partido que se encontra no Governo ganhou as eleições locais de Outubro de 2000, mas os resultados foram altamente contestados pela oposição, que invocou a existência de uma fraude generalizada. Contudo, a OCDE declarou que estas eleições foram as melhores no país até à data, tendo decorrido de uma forma aceitável, embora tenham sido identificadas algumas fraquezas e irregularidades. As fraquezas dizem essencialmente respeito a erros nas listas eleitorais, a determinadas disposições do código eleitoral, ao funcionamento da Comissão Eleitoral Central (CEC), à ausência de procedimentos eficazes destinados a lidar com as queixas relativas ao processo eleitoral, à definição dos círculos eleitorais e à falta de um processo eficaz de tomada de decisões em justiça.

Está prevista a realização de eleições gerais na Albânia em 24 de Junho de 2001. É importante para a consolidação da democracia que as deficiências verificadas a nível das eleições locais sejam corrigidas antes das eleições gerais. O Governo e as instituições responsáveis pela organização do processo eleitoral (em especial a Comissão Eleitoral Central) têm vindo a adoptar medidas destinadas a remediar essas deficiências, existindo um consenso generalizado de que a CEC melhorou significativamente o seu desempenho. Por exemplo, está a efectuar-se um esforço considerável no sentido da melhoria da sensibilização global para o processo eleitoral, tanto a nível dos funcionários ligados ao processo eleitoral como do público. Afigura-se que a questão dos círculos eleitorais já se encontra resolvida, na sequência da adopção pelo Parlamento albanês das rectificações territoriais exigidas pelo código eleitoral. Foram igualmente adoptadas medidas destinadas a resolver a questão tecnicamente difícil de garantir a exactidão das listas eleitorais. No âmbito da campanha de informação multimédia a nível nacional, os cidadãos albaneses e os partidos políticos estão a ser convidados a verificar as listas eleitorais provisórias. Até 1 de Junho, serão proporcionados diversos métodos de rectificação das listas, e qualquer pessoa que tenha sido indevidamente excluída da lista eleitoral final poderá obter até um dia antes da eleição uma decisão judicial autorizando-a a votar.

Apesar das melhorias introduzidas no sistema eleitoral, os confrontos entre a coligação do Governo e a oposição têm sido frequentes nos últimos meses. A oposição questiona sistematicamente a imparcialidade dos organismos encarregados da preparação das eleições (em especial da Comissão Eleitoral Central, que é ainda encarada pela oposição como favorável ao Governo). A forma como decorrerem as próximas eleições constituirá um teste essencial à maturidade da democracia na Albânia.

1.1.2 O poder executivo

Desde a crise de 1997, provocado pelo colapso dos sistemas piramidais, o Governo empenhou-se em estabilizar o país e em promover o processo de transição económica e social. A integração "Euro-Atlântica" constitui um objectivo fundamental da política governamental, tendo sido realizados esforços significativos no sentido da aproximação da legislação das regras comunitárias e da resolução dos problemas identificados no estudo de viabilidade de 1999. O Governo está igualmente empenhado em melhorar a ordem e a segurança públicas e a gestão das finanças públicas, bem como em eliminar a corrupção. Embora as suas políticas macro-económicas tenham contribuído eficazmente para a melhoria das finanças públicas, o controlo da inflação e a obtenção de apoio por parte das instituições financeiras, deverão prosseguir os esforços no sentido da construção de uma administração pública eficaz e competente, livre de corrupção e capaz de executar a legislação nacional e comunitária.

Em termos de política externa, a Albânia desempenhou um papel positivo e construtivo a nível dos problemas regionais, em especial no que diz respeito ao Kosovo, ao Sul da Sérvia, à ARJM e ao Montenegro, participando ainda activamente em toda uma série de actividades de cooperação regional.

1.1.3 O sistema judicial

Nos últimos três anos, a Albânia adoptou um grande número de leis e de regulamentos destinados a melhorar o funcionamento do seu sistema judicial. Muito recentemente, o Parlamento albanês adoptou documentos legislativos importantes, tais como a lei do Conselho Superior da Justiça, a lei sobre a organização do Ministério da Justiça e a lei do Ministério Público. Contudo, a execução da maior parte desta legislação continua a ser insuficiente, devido a determinadas deficiências importantes. Em geral, as infra-estruturas e os serviços básicos são inadequados (edifícios em ruínas, serviços postais e telefónicos deficientes e cortes de corrente). Os tribunais não dispõem de equipamento ou de sistemas adequados de arquivo e o registo das audiências é fraco, o que compromete o exercício da justiça. Os processos decorrem frequentemente em condições inadequadas.

Foi criada uma escola da magistratura, mas o número de juizes formados continua a ser muito limitado. A um ritmo previsto de cerca de 25 diplomados por ano (juizes e representantes do Ministério Público), levará muito tempo a criar um sistema judicial moderno e composto por magistrados dispondo de uma boa formação. As autoridades albanesas deverão adoptar medidas destinadas a acelerar este processo, bem como a proporcionar uma formação e condições de trabalho adequadas ao pessoal administrativo (pessoal auxiliar, secretárias, arquivistas, etc.).

A corrupção constitui um problema grave no âmbito do sistema judicial albanês. As autoridades albanesas adoptaram algumas medidas destinadas a resolver esta questão. O Código Penal e os Códigos de Processo Civil e Penal foram revistos, tendo ainda sido adoptado um código deontológico para os funcionários do sistema judicial. Entre 1999 e 2001, o Conselho Superior da Justiça adoptou medidas contra 24 juizes (sobre um total nacional de cerca de 300) devido a corrupção ou a comportamentos profissionais inadequados. Contudo, são necessários esforços adicionais para erradicar a corrupção de uma instituição que desempenha um papel fundamental na aplicação do direito.

A incapacidade de executar as decisões dos tribunais constitui igualmente uma questão fundamental na Albânia. Em 2000, de um total de 18 976 julgamentos, apenas 11 099 foram executados. Foram detectadas dificuldades particulares a nível da execução das decisões dos tribunais contra os organismos estatais. A fim de resolver este problema, as autoridades albanesas adoptaram um determinado número de medidas legislativas, reestruturaram os serviços encarregados da execução das decisões e criaram uma rubrica orçamental específica destinada a permitir a satisfação de eventuais obrigações financeiras decorrentes de decisões contra o Estado. Contudo, a maior parte destas medidas são demasiado recentes para que se possa avaliar devidamente os seus resultados.

O sistema penitenciário albanês é constituído por 7 prisões e um centro hospitalar prisional. A população prisional ascende actualmente a 1 583 reclusos, tendo aumentado no decurso dos últimos três anos. As autoridades albanesas esforçaram-se por elaborar um quadro legal aceitável para o sistema penitenciário. Contudo, as condições das prisões albanesas são ainda muito precárias, existindo ainda um problema de excesso de população (cerca de 200 pessoas). O sistema de prisão preventiva actualmente aplicado, no qual os presos preventivos são mantidos em esquadras da polícia (frequentemente em condições inadequadas e por períodos relativamente longos), não é aceitável e deverá ser urgentemente reformado.

1.1.4 Administração pública

A função pública albanesa está actualmente a ser reformada. Em 2000, foi adoptada legislação primária e de execução relativa ao estatuto dos funcionários públicos. Foram criadas novas instituições, tais como a Comissão da Função Pública, composta por cinco membros e um secretariado técnico com 28 empregados, e um Secretariado-Geral para a Administração Pública. Foram ainda reforçadas outras instituições, como o actual Departamento da Administração Pública, altamente envolvido no processo de reforma. Entraram já em vigor novos processos de recrutamento, tendo sido testados projectos-piloto relativos ao sistema salarial da administração pública albanesa. Foram ainda adoptadas medidas destinadas à criação de um instituto de formação para a administração pública.

Contudo, embora se trate de medidas positivas, será necessário algum tempo até que se traduzam em resultados em termos de melhoria da eficiência do serviço, aumento da capacidade de execução, etc.. A administração pública albanesa continua actualmente a caracterizar-se por uma certa debilidade. Os recursos financeiros e humanos são insuficientes e os salários são demasiado baixos para motivar o pessoal e eliminar a tentação de corrupção. A fraca capacidade de execução constitui já neste momento um problema para a execução da ajuda da UE e de outros doadores, e será difícil à Albânia satisfazer as obrigações decorrentes de um Acordo de Estabilização e de Associação se não forem reforçadas áreas fundamentais da administração.

A Albânia adoptou medidas destinadas a melhorar a situação das despesas públicas, nomeadamente através da preparação de um Quadro de Despesas de Médio Prazo (QDMP). Contudo, há que instituir mecanismos de execução e de controlo, sendo ainda necessário desenvolver as regras relativas à gestão do Tesouro.

Está em vias de ser adoptada uma nova lei relativa ao Controlo Financeiro Interno das Administrações Públicas (CFIAP). Esta lei deverá permitir o estabelecimento de um CFIAP adequado na Albânia. Uma vez adoptada, exigirá a elaboração de toda uma série de disposições de execução. A execução de um determinado número de elementos essenciais do CFIAP (nomeadamente, a instituição de uma auditoria interna em todos os centros de despesa, a realização de um controlo ex-ante, etc.) depende da aprovação desta nova lei e dos necessários regulamentos de execução. Trata-se assim, mais uma vez, de um domínio em que estão a ser adoptadas as primeiras medidas, mas em que a execução integral levará ainda algum tempo.

No que se refere à auditoria externa, afigura-se que a Instituição de Auditoria do Estado albanês (IAE) está bem equipada em termos de pessoal (5 serviços e 105 auditores) e se encontra plenamente operacional. Em 2000, a IAE efectuou 120 auditorias e recomendou 394 medidas disciplinares. Procedeu ainda à auditoria de 670 concursos públicos, nos quais identificou um número considerável de lacunas e de irregularidades. Contudo, o seguimento dado às recomendações e verificações da Instituição de Auditoria do Estado deixa ainda a desejar. Muitas das recomendações não foram executadas, não sendo intentadas acções sistemáticas nos casos de irregularidade.

Foi criado um serviço estatal de publicações, destinado a publicar e a divulgar leis e regulamentos. O funcionamento adequado deste serviço reforçará a transparência das informações legais e contribuirá para o bom funcionamento do Estado de Direito.

1.1.5 Corrupção e criminalidade organizada

A Albânia realizou progressos a nível da criação das infra-estruturas e de um quadro para o combate à corrupção, tendo ainda encontrado uma forma de dar início a discussões sobre esta questão sensível. A Albânia dispõe actualmente dos instrumentos de luta contra a sua corrupção endémica e institucionalizada, embora sejam necessários esforços adicionais para criar mecanismos de execução e para reforçar a cooperação entre serviços no domínio da aplicação da lei. Em Abril de 2000, foi iniciado um Plano Anti-Corrupção (PAC) revisto, tendo ainda sido criado um Grupo de Controlo Anti-Corrupção (GCAC). Este grupo já se encontra operacional, embora apenas disponha de três membros (está previsto um aumento para seis). O Código Penal e o Código de Processo Penal foram alterados, a fim de melhor lidar com as questões ligadas à corrupção.

A Albânia adoptou medidas contra a corrupção: 70 funcionários aduaneiros foram condenados por colaboração com contrabandistas no período 1998-2001, encontrando-se pendentes 33 processos. No decurso de 2000, 156 pessoas foram acusadas de contrabando, tendo sido ainda iniciados processos criminais envolvendo juizes, funcionários da administração fiscal e funcionários da banca pública. Contudo, a capacidade de aplicação e de execução das sentenças permanece limitada, em especial devido à insuficiência das capacidades institucionais necessárias à instrução dos casos de corrupção e ao início de acções contra os mesmos, bem como devido à falta de protecção das testemunhas. Além disso, as autoridades albanesas deverão alterar a legislação, por forma a sancionarem de forma eficaz e dissuasiva as empresas que cometem o crime de suborno de funcionários públicos, bem como controlar de forma mais sistemática empresas privadas e públicas.

A criminalidade organizada constitui um problema sério na Albânia. O tráfego ilegal de seres humanos (em especial de mulheres), bem como de drogas, armas e outras mercadorias, encontra-se amplamente difundido. O Governo empreendeu esforços consideráveis para controlar estes problemas, mas poderão ser realizados esforços adicionais, em especial através da introdução de uma gestão e controlo eficazes das fronteiras internacionais do país. A Albânia deverá concentrar os seus recursos nos "pontos nevrálgicos" situados nas fronteiras (como a fronteira com o Montenegro, que constitui um lugar de passagem privilegiado para o tráfego de mulheres).

1.2 Direitos humanos e protecção das minorias

O respeito pelos direitos humanos é garantido pela Constituição albanesa. Em Setembro de 2000, a Albânia adoptou a importante medida que consiste na abolição da pena de morte em tempo de paz. As autoridades albanesas adoptaram igualmente medidas destinadas a reforçar a protecção dos direitos humanos (legislação, estruturas), embora a execução continue a ser fraca. Mais concretamente, os juizes e os representantes do Ministério Público necessitam de uma melhor formação no que se refere à aplicação da legislação sobre os direitos humanos, e os organismos responsáveis pela execução da lei deverão ser mais bem informados da sua obrigação de respeitar os direitos humanos. Está a decorrer o processo destinado a assegurar que a legislação e prática albanesas respeitam a Convenção para a protecção dos Direitos do Homem. A Albânia deverá informar o Conselho da Europa dos resultados deste processo até 15 de Junho de 2001, tal como exigido pela Convenção.

1.2.1 Direitos cívicos, sociais, económicos e políticos

Em termos gerais, a sociedade civil na Albânia está ainda subdesenvolvida, padecendo de uma insuficiência de recursos financeiros, de uma falta de assertividade e de uma atitude extremamente competitiva, frequentemente susceptível de criar divisões, a nível das relações humanas. A organização da sociedade civil fora de Tirana é rudimentar. Existe pouca comunicação entre a sociedade civil e o Governo, apesar de algumas iniciativas limitadas de reforço do diálogo por parte deste último. Contudo, a adopção, em Maio de 2001, de nova legislação destinada a enquadrar as ONG constitui uma medida positiva. A liberdade de expressão encontra-se garantida na Albânia, embora os meios de comunicação social devam reforçar o seu profissionalismo. Há ainda que reforçar a independência da rádio e da televisão e deverá concluir-se a transformação actualmente em curso da televisão e rádio estatais em organismos públicos de radiodifusão independentes. Em termos gerais, a televisão pública assegura uma cobertura satisfatória dos pontos de vista da oposição. Contudo, esta continua a recusar-se a participar do Conselho Nacional de Rádio e Televisão instituído em 1999, como previsto na Lei Albanesa sobre a Televisão e a Rádio. A emissão de licenças é controversa, e deverão ser adoptadas medidas adicionais destinadas a assegurar um processo de atribuição equitativo e adequado. A participação de capitais estrangeiros nas empresas de radiodifusão não se encontra submetida a restrições na Albânia, dispondo Tirana de diversos canais de televisão detidos por estrangeiros. Nenhum dos meios de comunicação social escritos na Albânia é financeiramente viável sem assistência externa, encontrando-se os jornais regionais em vias de desaparecimento. Estas dificuldades financeiras constituem uma ameaça à independência dos meios de comunicação social.

O direito de reunião e de manifestação é, em termos gerais, respeitado. As manifestações da oposição realizam-se normalmente sem incidentes de maior, embora esta alegue frequentemente ser vítima de tentativas de intimidação por parte da polícia.

Os direitos a um recurso, a um julgamento equitativo ou à protecção contra as detenções ou prisões arbitrárias estão garantidos na lei, embora frequentemente não sejam aplicados na prática.

O direito à propriedade está garantido na lei, embora a sua definição continue a ser pouco clara, o que conduz a litígios frequentes. Esta situação constitui um sério obstáculo à criação de um mercado imobiliário operacional, incluindo um mercado fundiário. Até que sejam adoptadas medidas, a falta de clareza quanto à propriedade desincentivará o investimento e travará o desenvolvimento da agricultura.

A Procuradoria-Geral iniciou as suas actividades em Agosto de 2000, estando gradualmente a tornar-se inteiramente operacional. Num país sem tradições na matéria, os progressos realizados no decurso do ano passado foram significativos. Desde 31 de Dezembro de 2000, o Procurador-Geral recebeu 810 queixas, das quais 601 já foram completadas, encontrando-se 209 em instrução. As principais queixas referem-se a decisões dos tribunais, ao comportamento da polícia e à ausência de execução das decisões dos tribunais. Um dos principais desafios que se colocam no futuro consiste na promoção do papel do Procurador-Geral como defensor activo dos direitos humanos.

1.2.2 Direitos e protecção das minorias

Os direitos das minorias na Albânia são garantidos pela Constituição. A Albânia tem duas minorias nacionais reconhecidas (grega e macedónia-eslava) e três "minorias culturais" (montenegrina, vlach e romanichel). Em setembro de 1999, a Albânia ratificou a Convenção para a Protecção das Minorias Nacionais do Conselho da Europa, e adopta em geral uma abordagem construtiva no que diz respeito a esta questão. A minoria grega é a mais importante na Albânia (oficialmente estimada em cerca de 1,5 % da população total albanesa, isto é, cerca de 50 000 pessoas). Os representantes da minoria grega alegam, contudo, que este número é substancialmente mais elevado. O censo de 2001, que acabou de terminar, não continha questões relativas à origem étnica, razão pela qual o Governo deverá adoptar outras medidas a fim de obter uma visão adequada da dimensão dos diferentes grupos minoritários. O Governo comprometeu-se a adoptar estas medidas num prazo de dois anos. A minoria grega está organizada através de uma associação denominada Omonia, sendo politicamente representada pelo Partido da União para os Direitos Humanos, que por seu turno faz parte da coligação que actualmente se encontra no Governo e dispõe de um acesso normal aos meios de comunicação social, tal como outros partidos e associações. Contudo, as eleições locais de Outubro de 2000 ficaram marcadas por determinadas irregularidades a nível do processo de votação e por alguns elementos de nacionalismo, em especial na região de Himara, que conta com uma forte presença da minoria grega.

A legislação albanesa mantém ainda o conceito de "zonas das minorias", herdado da era comunista. Esta legislação define a origem étnica com base na geografia e não em qualquer declaração pessoal, limitando a estas zonas o exercício dos direitos das minorias. Esta situação não é compatível com as convenções internacionais que vinculam a Albânia, que deverá adoptar as medidas necessárias para suprimir este conceito e harmonizar a sua legislação pelas normas internacionais. A Albânia deverá finalizar o seu quadro legislativo aplicável às minorias (o actual quadro baseia-se unicamente em princípios constitucionais) e adoptar medidas destinadas à recolha de informações estatísticas fiáveis sobre as minorias que residem no país.

A população romanichel é considerada como minoria cultural e beneficia de alguns direitos ligados a este estatuto. Contudo, a situação sociocultural desta comunidade continua bastante aquém do nível considerado aceitável, e deverão ser executados planos concretos destinados a apoiar esta comunidade. O Governo está a elaborar uma estratégia que deverá ser finalizada e executada o mais brevemente possível.

1.3 Avaliação geral

A Albânia realizou progressos a nível da aproximação do seu quadro legislativo dos critérios políticos da UE. O país dispõe de uma constituição democrática, tendo ainda sido criadas instituições democráticas. Os direitos humanos fundamentais e os direitos das minorias são respeitados, embora sejam necessárias melhorias adicionais. Existem deficiências persistentes no âmbito do sistema judicial, uma corrupção generalizada e uma interferência entre os diversos poderes democráticos (legislativo, executivo e judicial). Todos estes factores reduzem na prática o exercício dos princípios democráticos. Tendo em conta a falta de tradições democráticas na Albânia (incluindo a nível dos meios de comunicação social), estas deficiências fazem com que a vida democrática no país seja altamente conflituosa. Um dos maiores desafios para a Albânia consiste no desenvolvimento do respeito pelo Estado de Direito, bem como na concessão de um maior ênfase, no decurso dos próximos anos, à aplicação efectiva das leis.

2 Critérios económicos

2.1 Situação económica e sustentabilidade orçamental

A crise de 1997, que conduziu ao colapso da economia albanesa, foi seguida de três anos de vivo crescimento económico. De acordo com os números oficiais, o PIB cresceu em 7,8% em 2000 em relação ao ano precedente, uma percentagem superior às previsões iniciais das autoridades (7%), mas conforme à taxa de crescimento de 1999 (+8%) e de 1998 (+7,3%). Os sectores da construção e dos serviços, em especial os transportes, foram os principais responsáveis por este crescimento. Apesar da seca que afectou a Albânia, da mesma forma que a maior parte dos Balcãs Ocidentais, a produção agrícola, que representa ainda mais do que 50% do PIB, aumentou de cerca de 3,5% em 2000.

No que se refere à política económica, o ano 2000 caracterizou-se por desenvolvimentos positivos no domínio orçamental. Devido ao forte aumento das receitas fiscais (+ 26% em 2000 em relação a 1999), essencialmente devido a uma melhoria da eficiência das administrações fiscal e aduaneira, o défice orçamental diminuiu de 11,5% do PIB em 1999 para 9,5% em 2000. Como consequência, o financiamento externo do défice, que revestiu essencialmente a forma de subvenções ou de empréstimos em condições preferenciais, diminuiu de 6 % para 4,5% do PIB. Além disso, os volumosos montantes das receitas da privatização (1,8% do PIB para todo o ano) permitiram uma redução acentuada do endividamento interno (3,3 % do PIB). Do lado das despesas, a execução do orçamento de 2000 foi satisfatória, embora sejam ainda necessários progressos destinados a melhorar a cooperação entre ministérios. A adopção do Quadro de Despesas de Médio Prazo (QDMP) para o período 2001-2003 representou um avanço significativo a nível da reforma da gestão das despesas públicas. A Albânia necessita agora de criar e aplicar os mecanismos necessários para controlar a execução adequada do QDMP.

A política monetária foi conduzida em conformidade com as exigências do programa do FMI. Uma política monetária relativamente restritiva, acompanhada por aumentos significativos de produtividade, contribuiu para manter a inflação sob controlo. Devido ao aumento dos preços do petróleo e à crise energética que se verificou no último trimestre do ano, a inflação em 2000 aumentou para 4% no final do ano (em comparação com - 0,1 % em 1999). Contudo, decresceu ligeiramente nos primeiros meses de 2001. O Banco Central abandonou recentemente a sua política de controlo directo sobre os créditos, o que, juntamente com a recuperação da actividade económica, contribuiu para um aumento significativo dos créditos concedidos pelos bancos ao sector privado. A baixa inflação e o nível confortável das reservas em divisas, equivalente a cerca de 5 meses de importações, contribuiu para a estabilidade da taxa de câmbio do Lek. No decurso de 2000, o Lek depreciou-se ligeiramente em relação ao dólar (143 Leks/1 dólar americano em Dezembro de 2000, em comparação com 138 em Dezembro de 1999), embora se tenha mantido em grande medida estável em relação ao euro. Esta tendência tem vindo a confirmar-se nos primeiros meses de 2001 (145 Leks/1 dólar americano em meados de Maio).

No sector externo, verificou-se uma melhoria a nível da balança das transacções correntes. Como habitual desde o início da transição, as remessas dos albaneses residentes no estrangeiro compensaram em parte o défice comercial ainda alto. Prevê-se que o défice da balança de transações correntes diminua para cerca de 290 milhões de euros em 2000, o que equivale a cerca de 7% do PIB. Isto representa uma redução de 1 ponto percentual em relação a 1999. O aumento significativo recentemente registado a nível do investimento directo estrangeiro explica-se em grande medida pelas receitas do processo de privatização, em especial as provenientes das privatizações efectuadas no sector das telecomunicações.

A reforma da cobrança dos impostos, que contribuiu para o aumento das receitas fiscais acima referido, registou também progressos significativos. No que diz respeito às receitas aduaneiras, as principais medidas adoptadas incluíram uma mudança no pessoal principal das estâncias aduaneiras mais importantes, um melhor controlo das mercadorias em trânsito e uma revisão periódica dos preços de referência. No que diz respeito aos impostos internos, a melhoria a nível da execução conduziu a um aumento significativo do número de contribuintes registados para efeitos de IVA, bem como de pequenas empresas registadas. A melhoria da coordenação entre a administração aduaneira e fiscal contribuiu igualmente para uma redução da evasão fiscal. Realizaram-se ainda progressos significativos a nível da reforma da gestão das despesas públicas, através da adopção do Quadro de Despesas de Médio Prazo (QDMP), que será objecto de uma revisão periódica (numa base anual). O QDMP identifica quatro domínios fundamentais de despesa: infra-estruturas, educação, saúde e protecção social.

A Albânia está igualmente em vias de finalizar a sua Estratégia de Crescimento e de Redução da Pobreza (ECRP) que, uma vez terminada, deverá constituir uma estratégia abrangente de desenvolvimento económico para o país, centrada em especial no crescimento sustentado e na redução da pobreza.

Os resultados positivos em termos de crescimento que caracterizaram a Albânia nos últimos três anos poderiam ter sido comprometidos pela crise energética que teve início no último trimestre de 2000. Foi possível evitar um aprofundamento da crise, graças às elevadas temperaturas e ao aumento da precipitação, mas será necessário aplicar de forma estrita o plano de acção acordado em Dezembro entre as autoridades albanesas e a comunidade de doadores para eliminar o risco de crise grave existente. A reunião dos doadores de Abril de 2001 permitiu o descongelamento de cerca de 95 milhões de euros de doadores Ocidentais. Contudo, o desempenho no sector da energia continuará a constituir uma ameaça fundamental ao desenvolvimento da Albânia nos próximos anos.

2.2 Liberalização dos preços e das trocas comerciais

A Albânia aderiu oficialmente à OMC em Setembro de 2000. Desde que as tendências actuais se mantenham, a Albânia deverá estar em condições de satisfazer atempadamente os compromissos assumidos no âmbito da OMC. A Albânia não aplica restrições quantitativas às importações ou exportações. A taxa máxima dos direitos foi objecto de uma redução adicional, tendo sido fixada em 15 % a partir de Janeiro de 2001, o que representa uma redução significativa em relação à taxa aplicável em 1999 (20%) e em 2000 (18%).

A liberalização dos preços encontra-se praticamente terminada, com excepção dos preços dos transportes públicos, das tarifas ferroviárias e postais, da electricidade e do abastecimento de água às regiões rurais. Os movimentos de capitais encontram-se também em grande medida liberalizados.

2.3 Processo de privatização

A Albânia efectuou progressos no domínio da privatização, embora a privatização em grande escala esteja de certo modo atrasada. No âmbito da estratégia de privatização adoptada pelo Parlamento em Março de 1998, todas as pequenas e médias empresas foram vendidas, liquidadas ou arrendadas, em conformidade com os princípios fixados nessa estratégia (as quatro empresas de média dimensão que ficaram por privatizar no âmbito da estratégia foram vendidas no decurso de 2000). Por conseguinte, poderá considerar-se que o processo de privatização de pequenas e médias empresas se encontra terminado.

Foram ainda realizados alguns progressos a nível da privatização de grandes empresas em sectores estratégicos (telecomunicações, electricidade, exploração mineira, petróleo e recursos aquíferos), em especial com a venda, em Junho de 2000, da empresa albanesa de telefonia móvel (AMC). Neste contexto, foi concedida uma segunda licença de telefonia móvel em Fevereiro de 2001, na sequência de um concurso internacional. A privatização das minas de cobre e crómio está em curso, prevendo-se que termine no decurso de 2001, bem como de partes do sector petrolífero (Servcom). Foi iniciada a privatização do principal banco albanês, a "Caixa de Poupança", prevendo-se a sua finalização antes do final de 2001. O sucesso desta operação constituiria um progresso considerável no âmbito do processo de privatização, que beneficiaria certamente a integralidade do sector financeiro do país. Foram adoptadas as primeiras medidas no que se refere à privatização da empresa pública seguradora INSIG, prevendo-se o início antes do final de 2001 da privatização da empresa de telefonia fixa, Albtelecom.

2.4 Outros desenvolvimentos relevantes no plano económico

A reforma do sector financeiro progrediu de uma forma um pouco mais lenta do que o previsto, em especial devido a atrasos a nível da privatização dos últimos dois bancos estatais. Embora o Banco Comercial Nacional tenha sido vendido a um banco turco em 2000, verificaram-se alguns atrasos a nível da privatização da Caixa de Poupança, o maior banco do país, que deverá terminar até ao final de 2001 (ver supra). O Governo e o Banco da Albânia continuam a melhorar o quadro legal, regulamentar e de supervisão do sector bancário. Registaram-se alguns progressos a nível da supervisão bancária, embora sejam necessários esforços adicionais. O Banco Central continua a trabalhar no sentido do estabelecimento de normas contabilísticas internacionalmente aceites para os bancos, bem como da melhoria da regulamentação prudencial e das exigências em matéria de reservas.

O IDE na Albânia continua a ser limitado, em especial devido ao ambiente relativamente inseguro para a realização de investimentos, à debilidade das infra-estruturas, ao peso dos procedimentos administrativos, à corrupção na administração pública e no sistema judicial e à carga fiscal relativamente elevada. Contudo, o IDE relativo ao ano 2000 na Albânia está estimado em 102 milhões de euros, o dobro do valor de 1999, em especial devido ao êxito das operações de privatização. As previsões de IDE para 2001 são de 122 milhões de euros. Este valor pressupõe que haverá uma contribuição significativa por parte do processo de privatização.

Nos termos da legislação albanesa sobre o investimento estrangeiro, todos os estrangeiros (tanto pessoas singulares como colectivas) têm o direito de exercer diferentes actividades económicas na Albânia sem necessidade de uma licença ou autorização. Têm o direito de transferir para fora da Albânia todos os fundos em divisas, bem como qualquer item relacionado com os seus investimentos. A lei concede aos investidores estrangeiros protecção jurídica nos seus litígios com as partes albanesas. Todavia, esta legislação é afectada pelas limitações actuais com que se depara a Albânia a nível da aplicação ou execução adequadas da lei.

As autoridades albanesas tencionam adoptar novas medidas destinadas a atrair mais investimentos: os impostos estão a ser reduzidos e estão a ser implementados determinados regimes a favor das empresas exportadoras (embora a compatibilidade destes regimes com as regras da CE em matéria de concorrência ainda tenha de ser examinada). Está prevista a criação de uma nova agência para a promoção do investimento, que actuará como "balcão único". As autoridades albanesas alegam não existir discriminação entre as empresas a nível da tributação. O reforço da eficácia da administração pública e do sistema judicial, a redução da corrupção e da fraude (incluindo a parte da economia subterrânea) e a melhoria das infra-estruturas do país contribuiriam de forma positiva para o aumento do IDE na Albânia.

2.5 Avaliação geral

Em termos gerais, a Albânia realizou progressos consideráveis no que diz respeito à maior parte das condições prévias em matéria económica fixadas no estudo de viabilidade de 1999. A Albânia desenvolveu políticas macro-económicas sãs de acordo com as exigências do FMI, realizou progressos consideráveis no que diz respeito à finalização do processo de privatização, reforçou a cobrança dos impostos através de uma melhoria da administração fiscal e dos serviços aduaneiros e integrou, em termos gerais, as despesas em investimentos públicos no orçamento geral do Estado. Os progressos realizados a nível da criação de um mercado imobiliário operacional (incluindo o mercado das terras agrícolas), da reestruturação de alguns serviços essenciais de utilidade pública e da promoção da sua gestão financeira sã, numa base que permita a recuperação dos custos foram, contudo, limitados.

Apesar dos progressos consideráveis realizados a nível do processo de estabilização económica e das reformas estruturais, a economia do país defronta-se ainda com algumas dificuldades estruturais. Embora o PIB tenha retomado em 1998 o nível que tinha antes da transição, o PIB per capita é ainda um dos mais baixos da Europa (1 340 euros). O sector informal, cujas actividades são parcialmente tomadas em conta no cálculo dos valores do PIB, continua a ser demasiado significativo, constituindo uma ameaça à viabilidade das empresas oficialmente registadas. O orçamento do Estado continua a depender em grande medida do financiamento externo, prevendo-se mesmo que a parte deste nas fontes de financiamento aumente nos próximos anos. O sector financeiro continua fraco, não desempenhando a sua função de intermediário financeiro e de contribuinte para o desenvolvimento do sector privado. O IDE não é suficiente para estimular a economia.

O maior desafio com que a Albânia se depara nos próximos anos consiste em conseguir um processo de desenvolvimento económico auto-sustentado, que possa beneficiar igualmente as camadas mais pobres da sociedade. Embora se preveja que a assistência externa continue a afluir ao país, em especial para o financiamento de projectos, constituindo assim uma fonte importante para o crescimento económico e para a melhoria das infra-estruturas, são necessárias reformas urgentes para tratar de questões importantes e complexas. O reforço da ordem pública, a prossecução dos progressos a nível da reforma fiscal, a reforma da gestão das despesas públicas, a continuação da reforma do sector financeiro, incluindo a privatização do último banco detido pelo Estado, a reestruturação e a privatização de empresas situadas em sectores estratégicos (incluindo a empresa de electricidade KESH) e a reforma fundiária são as áreas em que as reformas são mais necessárias.

A execução destas reformas deverá contribuir a médio prazo para a sustentabilidade orçamental, para a criação de um ambiente favorável ao crescimento económico dirigido por um sector privado empreendedor e, em termos mais gerais, para a estabilidade durável do ambiente macro-económico.

3. Capacidade de assumir as obrigações resultantes de um Acordo de Estabilização e Associação (AEA):

A presente secção apresenta os principais elementos de um futuro AEA (em itálico) e avalia a capacidade da Albânia para assumir as obrigações dele decorrentes. As fragilidades descritas noutra parte deste relatório (sistema judicial, fracas capacidades administrativas, falta de recursos humanos e financeiros) afectam a capacidade da Albânia de respeitar as obrigações inerentes a todos os sectores políticos enumerados no presente capítulo, que se concentra sobre questões sectoriais específicas ou estratégicas, sem repetir as considerações de ordem mais geral.

3.1 Diálogo político

No contexto de um AEA o diálogo político terá por objectivo aumentar a convergência entre as políticas externas da União Europeia e da Albânia.

Foi já possível alcançar um nível de convergência considerável entre as posições da União Europeia e da Albânia no que respeita às questões internacionais e regionais, como o demonstram as posições assumidas pelas autoridades albanesas relativamente a questões bastante delicadas como é o caso do Kosovo, da Antiga República Jugoslava da Macedónia, da Sérvia Meridional e do Montenegro.

A Albânia deu provas da sua capacidade de participar no diálogo político em curso no quadro do actual Acordo de Comércio e Cooperação. Uma intensificação do diálogo político não deverá colocar quaisquer problemas e poderá ajudar as partes a coordenarem as suas iniciativas tendo em vista o ambicioso objectivo de garantir a estabilidade regional.

3.2 Cooperação regional

A Albânia terá de se comprometer a promover activamente a cooperação regional. Dois anos após a assinatura do acordo, o país deverá igualmente concluir convenções regionais, incluindo acordos de comércio livre, com todos os outros signatários do AEA.

A Albânia continuou a aplicar uma política destinada a promover a melhoria das relações com todos os seus países vizinhos e participa activamente no Pacto de Estabilidade para o Sudeste da Europa, contribuindo de forma considerável para garantir a estabilidade regional. Foi restabelecido o diálogo com a República Federativa da Jugoslávia graças ao estabelecimento de relações diplomáticas, muito embora, em termos concretos, a cooperação seja ainda limitada. A Albânia intensificou os contactos com as autoridades da República de Montenegro tendo em vista facilitar as relações económicas e culturais, bem como promover a cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos. O diálogo com a Antiga República Jugoslava da Macedónia e com a minoria albanesa estabelecida no seu território contribuiu para diminuir as tensões existentes. Foi igualmente intensificada a cooperação com os países limítrofes da União Europeia.

A Albânia concluiu com a Bulgária, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a Grécia, a Itália, a Roménia, a Eslovénia e a Turquia acordos bilaterais de cooperação comercial e económica e acordos tendo em vista a promoção e protecção recíproca dos investimentos. As negociações para um acordo de comércio livre com a Antiga República Jugoslava da Macedónia entraram na sua fase final, estando prevista uma liberalização progressiva, devido sobretudo às diferenças actualmente existentes entre os direitos albaneses e macedónios, a situação fiscal ainda precária da Albânia, a existência de produtos sensíveis e em concorrência (o desmantelamento pautal para os produtos sensíveis, por exemplo, apenas terá início três anos após a conclusão do acordo de comércio livre, prevendo-se que seja concluído oito anos após a sua assinatura).

A Itália e a Grécia tornaram-se, não só os principais parceiros comerciais da Albânia, como uma importante fonte de apoio financeiro bilateral para este país. A maior parte das importações albanesas provêm da União Europeia (77% em 2000) que absorve igualmente a quase totalidade das exportações deste país (95% em 2000). Actualmente, a balança comercial é claramente propícia à União Europeia. O comércio com os países vizinhos a norte e a leste da Albânia permaneceu a um nível bastante modesto.

A Albânia demonstrou grande empenhamento político em contribuir para a paz e a estabilidade, bem como para o desenvolvimento de boas relações da vizinhança, não devendo ter quaisquer dificuldades em participar em iniciativas políticas destinadas a intensificar a cooperação regional. No entanto, poderão surgir alguns problemas no que respeita à aplicação de certos requisitos inerentes a uma cooperação regional mais intensa, como por exemplo a rápida redução dos direitos aduaneiros no âmbito do Acordo de Comércio Livre ou uma aplicação adequada dos procedimentos aduaneiros (as autoridades albanesas assinalaram algumas dificuldades a nível do controlo dos certificados de origem). O regime fiscal deverá ser consolidado de modo a que o Estado possa dispor de rendimentos públicos que compensem a perda dos direitos aduaneiros resultante da conclusão de acordos de comércio livre com outros signatários do AEA.

3.3 Livre circulação de mercadorias:

A livre circulação de mercadorias figura entre os principais objectivos de qualquer acordo de associação concluído pela Comunidade. A Albânia terá de instaurar uma zona de comércio livre com a Comunidade, ao longo de um período transitório cuja duração será estabelecida no decurso das negociações, em conformidade com o disposto no Artigo XXIV do GATT 1994, e das outras disposições pertinentes da OMC. Terá igualmente que abolir todas as restrições quantitativas e medidas de efeito equivalente e desmantelar progressivamente os direitos aplicáveis ao comércio com a União Europeia. O país terá igualmente de utilizar a nomenclatura combinada para a classificação das mercadorias e fixar direitos de base a que se aplicarão as sucessivas reduções.

Após o início das negociações para o AEA a Albânia não poderá, em princípio, introduzir novos direitos e novas restrições ou medidas de efeito equivalente no contexto do comércio com a Comunidade nem introduzir aumentos ou restrições aos direitos já aplicáveis aos produtos da UE. A Albânia terá igualmente de abolir todas as medidas e práticas fiscais internas directa ou indirectamente discriminatórias em relação aos produtos da União Europeia, e garantir que os regimes comerciais em vigor com outros países não permitam discriminações contra a União Europeia.

Durante os últimos anos, a Albânia efectuou progressos consideráveis a nível da introdução de um sistema comercial mais aberto e liberalizado. Tendo aderido à OMC em Setembro de 2000, a Albânia está, como é evidente, empenhada numa liberalização do comércio. De uma forma geral, as exportações albanesas não são sujeitas a restrições, com excepção dos direitos relativos aos couros e peles e aos resíduos de metais e às restrições aplicadas à madeira e produtos da madeira com o objectivo de preservar as florestas. No que respeita a certos produtos, a Albânia aplica ainda direitos especiais de consumo superiores aos da Comunidade, mas está progressivamente a reduzir os direitos pautais sobre as importações. A taxa máxima dos direitos aduaneiros é actualmente de 15% (contra 20% em 1999 e 18% em 2000). A Albânia aboliu igualmente as restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente. O país regista um importante défice comercial relativamente à União Europeia, que representa 94% das suas exportações e 77% das suas importações (valores 2000).

O novo código aduaneiro adoptado pela Albânia corresponde, essencialmente, ao da CE. Desde 1998 que se verificam melhorias constantes no sector aduaneiro, o que constitui um verdadeiro triunfo. Apesar da diminuição progressiva dos direitos aduaneiros, verificou-se um aumento das receitas devido à existência de uma administração aduaneira reforçada e mais eficiente. No entanto, muito está ainda por fazer para alcançar os níveis exigidos na União Europeia, nomeadamente em termos de equipamento (infra-estruturas, laboratórios), recursos humanos (formação) e tecnologia TI. Para além disso, muito embora se tenham verificado algumas melhorias a nível da sustentabilidade fiscal da Albânia, nomeadamente graças a um sistema de cobrança fiscal mais eficiente (actualmente a mais importante componente das receitas aduaneiras é o IVA, que aumentou de forma constante de 36% das receitas em 1996 para 58% em 2000. O IVA representava 31,6% do total das receitas públicas em 2000). A percentagem dos direitos aduaneiros relativamente às receitas totais da Albânia continuará a ser considerável, em especial no início do período de transição.

A Albânia deverá poder aplicar alguns dos requisitos de base de um AEA em matéria de livre circulação de mercadorias (aparentemente não subsistem quaisquer restrições quantitativas, a Nomenclatura Combinada é já utilizada e os direitos aduaneiros estão a ser progressivamente reduzidos), mas será ainda necessário envidar esforços consideráveis durante o período de transição. Os procedimentos aduaneiros deverão, nomeadamente ser progressivamente melhorados, graças a um melhor controlo das fronteiras, à formação do pessoal e ao desenvolvimento de sistemas de informação compatíveis com os da União Europeia. A Albânia terá de avaliar o impacto do desmantelamento pautal em diferentes sectores económicos, em especial a agricultura, que representa mais de 50% do PIB. Tendo em conta a existência de sectores sensíveis e a parte dos direitos aduaneiros no total das receitas públicas (11% em 2000), o desmantelamento pautal deverá ser progressivo, com reduções limitadas do início do período de transição e uma posterior aceleração. A União Europeia poderá ter de conceder um tratamento especial a um número de sectores sensíveis superior ao da Antiga República Jugoslava da Macedónia e Croácia.

3.3.1 Comércio de produtos industriais

Os produtos industriais representam o grosso do comércio bilateral entre a CE e a Albânia, gozando os produtos industriais albaneses de acesso livre à Comunidade. Graças a este regime comercial favorável, a Albânia pode aumentar progressivamente as exportações tanto de produtos "tradicionais" (tais como calçado e têxteis) bem como de novos produtos transformados. No entanto, a Albânia não pôde ainda usufruir completamente dos benefícios comerciais concedidos pela União Europeia devido a diferenças a nível da qualidade dos produtos ou à sua incapacidade de respeitar as normas da União Europeia. Sempre que possível, deverão ser afectados recursos suplementares a sectores tais como as normas de qualidade, tendo em vista aumentar a capacidade de exportação da Albânia.

3.3.2 Comércio de produtos agrícolas e dos produtos da pesca

A agricultura constitui um importantíssimo sector da economia albanesa (representa mais de 50% do PIB). Este sector (incluindo as pescas) dispõe de um potencial de crescimento considerável, tanto em termos de produção como de comércio. Na prática, no entanto, as exportações albanesas continuam a ser limitadas, devido a problemas de produção e qualidade. Isto explica a razão pela qual os produtos agrícolas representam apenas 10% do total das exportações albanesas para a União Europeia, muito embora representem mais de 30% das importações da UE.

A Albânia beneficia de generosas concessões comerciais por parte da União Europeia numa base autónoma no que respeita à maior parte dos seus produtos agrícolas. Tal como sugerido no caso dos produtos industriais, a Albânia deverá, durante o período de transição, proceder ao desmantelamento progressivo dos seus direitos aduaneiros de modo a garantir um nível de receitas que lhe permita desenvolver o seu sector agrícola.

3.4 Circulação de trabalhadores, estabelecimento, serviços, capital:

3.4.1 Livre circulação de trabalhadores

No âmbito de um AEA tanto a UE como a Albânia terão de garantir a não-discriminação no que respeita a condições de trabalho, remuneração e despedimento dos trabalhadores legalmente estabelecidos nos respectivos territórios. O cônjuge e filhos de um trabalhador legalmente empregado na UE ou na Albânia deverão poder ter acesso ao mercado de trabalho durante o período de estadia autorizada desse trabalhador. A UE terá igualmente de aplicar, aos cidadãos albaneses legalmente empregados na UE, bem como aos membros da sua família, que com eles residam, algumas das regras em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social. Em certos casos, a Albânia terá também de conceder um tratamento similar aos cidadãos da UE legalmente empregados no seu território, bem como aos membros da família que com eles residam.

A Albânia terá de adoptar medidas com vista a garantir o respeito do princípio da não-discriminação dos trabalhadores da União Europeia na Albânia, devendo a Comunidade adoptar medidas idênticas.

3.4.2 Estabelecimento

A Albânia terá de conceder, às empresas da União Europeia, o direito de se estabelecerem na Albânia. Este direito terá de ser recíproco. As empresas da União Europeia estabelecidas na Albânia beneficiarão, seja do tratamento nacional, ou do tratamento NMF, consoante o que for mais favorável. Durante o período de transição, será possível examinar a possibilidade de alargar estes direitos a cidadãos da União Europeia ou da Albânia que desejem estabelecer-se enquanto independentes. Não obstante as disposições em matéria de livre circulação de trabalhadores previstas no AEA, poderão ser introduzidas disposições específicas no que respeita ao "pessoal-chave".

A Albânia segue actualmente uma abordagem bastante liberal em matéria de estabelecimento, sendo as empresas da União Europeia autorizadas a estabelecer-se no seu território. No entanto, os procedimentos são ainda bastante morosos, e a estrutura jurídica albanesa pouco transparente. Estes factos desencorajam o estabelecimento de empresas da União Europeia e o investimento estrangeiro directo. Para além disso, existem ainda restrições no que respeita à aquisição de terras por estrangeiros. Muito embora não se verifique uma discriminação evidente, será necessário adoptar medidas com vista a garantir a igualdade de condições neste sector. A questão do alargamento do tratamento nacional ou NMF aos cidadãos da União Europeia ou aos cidadãos albaneses que desejem estabelecer-se enquanto independentes exigirá, provavelmente discussões aprofundadas, devido à forte tendência migratória da Albânia. Estas discussões realizar-se-ão no final do período de transição.

3.4.3 Comércio de serviços

O futuro acordo terá de prever uma liberalização progressiva e recíproca do comércio de serviços, de acordo com as regras pertinentes da OMC e, em especial, o Artigo V do GATS. As empresas não estabelecidas no território da outra parte poderão gradualmente adquirir o direito de prestação de serviços, em conformidade com as disposições do GATS e tendo em conta, nomeadamente, os progressos efectuados a nível da aproximação das legislações nos diversos domínios. Este processo de liberalização deverá ser acompanhado, nomeadamente no que respeita aos serviços financeiros.

Durante as negociações de adesão à OMC a Albânia efectuou esforços consideráveis para abrir a sua economia a empresas de investimento estrangeira. Este processo de liberalização foi igualmente tornado extensível ao sector dos serviços. No entanto, muito embora esteja prevista uma abertura progressiva, subsistem restrições importantes no sector financeiro, nomeadamente em matéria de seguros. Prevê-se que a liberalização das telecomunicações esteja concluída em 2003. A liberalização dos serviços de transporte será provavelmente mais demorada, tendo em conta a situação precária deste sector e os requisitos impostos pela legislação CE na matéria.

3.4.4 Pagamentos correntes e movimentos de capitais

A Albânia terá de se comprometer a aplicar o programa de liberalização progressiva dos movimentos de capitais, tanto a nível interno como externo, em especial no que respeita aos investimentos directos. Deverá igualmente ser contemplada a protecção dos investidores no que respeita à liquidação e repatriação dos investimentos e lucros.

Após o desmoronamento dos sistemas de investimento piramidais em 1997, as autoridades albanesas adoptaram medidas tendo em vista o saneamento das infra-estruturas financeiras. O Banco Comercial Nacional foi já privatizado tendo tido início o processo de privatização do Banco de Poupança, o principal banco nacional. Está progressivamente a ser aplicada legislação tendo em vista a liberalização dos movimentos de capitais. O Banco da Albânia introduziu já melhorias a nível dos seus instrumentos da política monetária e pretende abandonar as taxas de juro mínimas e os limites ao crédito, estabelecendo simultaneamente regras de controlo bancário mais eficazes. Foram por conseguinte, já lançadas as bases de uma progressiva liberalização dos pagamentos correntes e dos movimentos de capitais.

A legislação albanesa prevê já a protecção dos investimentos e a possibilidade de repatriação. Está igualmente prevista a repatriação dos lucros.

3.5 Aproximação, aplicação e cumprimento da legislação

O futuro AEA incluirá disposições sobre a gradual aproximação da actual e futura legislação da Albânia relativamente à da Comunidade. A Albânia deverá garantir, (na medida do possível dado o seu actual nível de desenvolvimento), que a sua legislação seja compatível com o acervo comunitário, nomeadamente em sectores-chave tais como o mercado interno. A Albânia deverá empenhar-se em respeitar os prazos vinculatórios para a harmonização em sectores tais como a concorrência, a propriedade intelectual industrial e comercial, os contratos públicos, as normas e certificação, os serviços financeiros, os transportes rodoviários, o direito das empresas, a contabilidade, a protecção dos consumidores, a protecção dos dados, a saúde e a segurança no trabalho e a igualdade de oportunidades.

Desde 1992, que a Albânia tem vindo a envidar esforços tendo em vista a harmonização da sua legislação relativamente à da Comunidade. No entanto, a aplicação e cumprimento deixam ainda muito a desejar, devido sobretudo às deficiências existentes a nível das instituições públicas, administração, e poder judicial albaneses. Um futuro AEA com a Albânia terá de atribuir especial importância não só a uma harmonização progressiva da legislação albanesa pela da CE, mas também à garantia da sua aplicação e cumprimento.

3.5.1 Concorrência

A Albânia não poderá adoptar quaisquer medidas susceptíveis de afectarem negativamente a concorrência leal. Terá, nomeadamente, de proibir i) todos os acordos entre empresas e práticas concertadas susceptíveis de impedirem restringirem ou distorcerem a concorrência, ii) o abuso por parte de uma ou mais empresas de uma posição dominante na Albânia, iii) quaisquer ajudas públicas susceptíveis de distorcerem ou ameaçarem distorcer a concorrência, favorecendo certas empresas ou certos produtos. Terá igualmente de se comprometer a garantir a transparência no sector dos auxílios de Estado, nomeadamente graças à apresentação anual, à CE, de relatórios sobre o montante e distribuição dos auxílios concedidos e ao fornecimento, mediante pedido, de informações sobre possíveis regimes de auxílio.

A política de concorrência da Albânia encontra-se ainda numa fase incipiente, apesar da existência de legislação de base desde 1995. A aplicação desta legislação é extremamente ineficaz, sobretudo devido à escassez de recursos atribuídos a este sector. Muito embora a legislação preveja o estabelecimento de um gabinete de concorrência independente, o mesmo não foi ainda criado, sendo as questões de concorrência geridas pelo Departamento de Concorrência Económica do Ministério da Cooperação Económica e do Comércio. Este departamento dispõe de pouco pessoal (3 peritos), contando apenas com dois especialistas em matéria de concorrência e um especialista responsável pelas questões de protecção dos consumidores. Por conseguinte, o nível de cumprimento da legislação existente é extremamente limitado.

O conceito, tipo de operações e outros procedimentos habituais (notificação, acompanhamento, elaboração de relatórios) relativos aos auxílios de Estado são desconhecidos dos albaneses. Será necessário envidar esforços consideráveis neste sector para que a Albânia possa adoptar e aplicar as obrigações decorrentes do AEA.

A situação "de facto" na Albânia, em que a "economia paralela" continua a ter um peso considerável, não permite uma concorrência leal entre as empresas pertencentes tanto ao sector formal como informal. Esta situação tem efeitos negativos extremamente graves no que respeita ás empresas que desejam investir e desenvolver as suas operações legalmente na Albânia. A Albânia terá de envidar esforços consideráveis neste sector de modo a poder aplicar correctamente as disposições de um futuro AEA.

3.5.2 Propriedade intelectual, industrial e comercial

Antes do início do período de transição, a Albânia terá de adoptar todas as medidas necessárias para garantir uma protecção eficaz e adequada, bem como o cumprimento dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial, incluindo a protecção contra a contrafacção e a pirataria, de modo a garantir um nível de protecção idêntico ao que existe na Comunidade. Teria igualmente de aceder a uma série de convenções multilaterais de que os Estados-Membros da União Europeia são parte ou que se aplicam de facto à Comunidade.

No contexto do actual acordo de cooperação, a Albânia comprometeu-se já a adoptar as medidas necessárias para garantir a protecção dos direitos de propriedade intelectual, industrial e comercial de modo a que alcancem um nível idêntico ao da Comunidade, e a aderir às convenções internacionais em vigor. Verificaram-se certamente alguns progressos, nomeadamente no que respeita ao quadro legislativo de base. A Albânia, que é membro da Organização Mundial da Propriedade Intelectual desde 1992, assinou já um número considerável de convenções internacionais em matéria de direitos de autor (Convenção e Berna, Convenção de Roma, Convenção de Genebra, TRIPs), bem como a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial e o Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas. No quadro da sua adesão à Organização Mundial do Comércio, a Albânia comprometeu-se a aplicar integralmente o Acordo TRIPs.

A Albânia colabora actualmente com o Gabinete Europeu de Patentes, estando prevista, para muito em breve a ratificação da Convenção Europeia sobre Patentes. Com 10 funcionários distribuídos por 3 departamentos, o Instituto Albanês de Patentes registou, até à data, 18 502 patentes comerciais e de serviços. O número de pedidos aumenta anualmente.

No entanto, verificam-se problemas a nível da aplicação da legislação. Será necessário aumentar as capacidades administrativas, nomeadamente através de um reforço das instituições envolvidas, directa ou indirectamente, na protecção de direitos de propriedade intelectual, comercial ou industrial (Instituto Albanês de Patentes da Albânia, departamentos relevantes do ministério responsável pelas patentes, empresas independentes de direitos de autor, serviços aduaneiros, serviços judiciários). Será necessário sensibilizar o público para as questões relativas aos direitos de propriedade intelectual. No que respeita ao cumprimento da legislação, será necessário um reforço do sector judicial de modo a que possa ocupar-se dos processos nesta matéria. É nomeadamente necessário que exista um número suficiente de juizes devidamente formados.

3.5.3 Contratos públicos

A Albânia terá de garantir que as empresas comunitárias possam participar nos concursos públicos na mesma base que as empresas albanesas. A Albânia terá de harmonizar progressivamente a sua legislação em matéria de contratos públicos pela da Comunidade. Terá igualmente de reforçar as instituições e poderes judiciais relevantes, de modo a que os procedimentos de contratos públicos possam ser correctamente aplicados.

O quadro legislativo de base para os contratos públicos na Albânia entrou em vigor em 1996. Baseia-se, sobretudo, na Lei Americana UNICITRAL, o que significa que a sua compatibilidade com os requisitos da União Europeia nem sempre está garantida. Encontra-se em fase de preparação uma nova lei dos contratos públicos que deverá ter em conta a necessidade de garantir uma maior grau harmonização relativamente às normas europeias, e de sanar algumas das deficiências identificadas a nível da actual estrutura jurídica. Em conformidade com a actual legislação, a Agência de Contratos Públicos deve constituir um elemento central do sistema de contratos públicos. No entanto, esta agência dispõe de um pessoal reduzido (9 funcionários, 4 das quais especialistas em matéria de contratos públicos) cujo nível de formação é insuficiente.

A aplicação e cumprimento das disposições em matéria de contratos públicos continuam a ser problemáticas. Os serviços de auditoria do Estado identificaram uma série de erros e irregularidades (ver B,1.1.4 Administração Pública). Existem demasiadas derrogações ao princípio dos concursos públicos (entre Outubro e Março de 2001, realizaram-se 624 concursos públicos "nacionais" e 12 "internacionais", enquanto os concursos limitados se elevaram a 715 e os pedidos de apresentação de propostas a 640. (Não foram disponibilizados quaisquer dados sobre contratos por ajuste directo). Para além disso, é pouco claro quando e em que base um concurso público nacional se transforma num concurso público internacional. O número de denúncias é extremamente elevado (Em Abril de 2001 a agência para os concursos públicos teve de examinar 106 denúncias) não sendo as mesmas resolvidas a tempo, sobretudo devido à escassez de recursos.

A Albânia necessita urgentemente de promover uma "cultura dos concursos públicos", reforçar a agência para os concursos públicos, melhorar a legislação e clarificar as normas nesta matéria . A Albânia terá de resolver rapidamente esta questão de modo a poder respeitar as obrigações decorrentes de um futuro AEA no que respeita à harmonização da legislação e de modo a garantir um acesso equitativo das empresas da União Europeia aos mercados dos contratos públicos.

3.5.4 Normalização e avaliação da conformidade

A Albânia terá de adaptar a sua legislação às normas técnicas comunitários e aos procedimentos europeus em matéria de normalização, metrologia, acreditação e conformidade. Será sobretudo necessário promover a aplicação das normas técnicas e dos procedimentos comunitários de avaliação da conformidade, concluir, se for caso disso, protocolos de avaliação da conformidade europeus, promover o desenvolvimento de infra-estruturas de qualidade: normalização, metrologia, acreditação e avaliação da conformidade e incentivar a participação da Albânia nas actividades de organizações especializadas (CEN, CENELEC, ETSI, EA, WELMEC, EUROMET, etc.).

Desde 1992, a Albânia efectuou bastantes progressos a nível da adopção das normas comunitárias. O programa PHARE PRAQ III foi de grande utilidade a nível da promoção desta harmonização. Parece estar já em vigor a legislação de base em matéria de normas e certificação. O sector da acreditação está em vias de ser separado da Direcção-Geral da Normalização, responsável pelas normas. Em 1999, 2% das normas albanesas haviam já sido harmonizadas pelas normas europeias. Actualmente, este valor atinge os 18%. O objectivo anunciado pelas autoridades de alcançar um nível de 56% até ao final de 2002 é bastante ambicioso mas não parece ser realista. Muito embora as autoridades albanesas considerem prioritária a adopção das normas relativas às directivas "nova abordagem", a ausência de um sistema de vigilância do mercado eficiente (ver abaixo) e de uma legislação adequada em matéria de responsabilidade dos produtos, impedem estas directivas de serem correctamente aplicadas.

No que respeita às actividades de certificação existem, na Albânia, 35 laboratórios acreditados 10 dos quais pertencem ao sector privado. Foi preparado um projecto de programa nacional de qualidade estando previsto o estabelecimento de uma sociedade albanesa da qualidade e de um prémio nacional para a qualidade e criada uma Direcção Nacional da Metrologia e Calibração. O sistema de metrologia precisa ainda de ser reforçado.

A base jurídica existente deverá ser consideravelmente melhorada. Na prática, os procedimentos de certificação são ainda pouco utilizados devido à falta de interesse dos operadores económicos.

3.5.5 Protecção dos consumidores

Para que a economia de mercado possa funcionar correctamente, será necessário garantir uma protecção efectiva dos consumidores o que passará pelo desenvolvimento de uma infra-estrutura administrativa que permita garantir a vigilância do mercado e o cumprimento da legislação em vigor neste sector. Com vista a respeitar as obrigações que lhe incumbem no âmbito do AEA, a Albânia terá de i) desenvolver políticas activas de defesa do consumidor em conformidade com a legislação comunitária, ii) harmonizar a sua legislação em matéria de protecção dos consumidores e iii) estabelecer uma protecção jurídica dos consumidores eficaz de modo a aumentar a qualidade dos bens de consumo e garantir a existência de normas de segurança adequadas.

Desde 1997 que a Albânia dispõe de uma lei sobre a defesa dos consumidores, que estabelece a estrutura jurídica para as associações de consumidores. Foi criado, no âmbito de um dos ministérios albaneses, um serviço responsável pela protecção dos consumidores. No entanto, esta lei nem sempre é eficazmente aplicada, sendo o nível de protecção dos consumidores insuficiente. A participação activa da sociedade civil (ONG, associações de consumidores) no processo de protecção dos consumidores é limitada, e as instituições actualmente existentes não podem garantir uma protecção adequada dos consumidores. É necessário desenvolver um sistema de vigilância de mercado de modo a garantir o respeito da qualidade dos bens de consumo e das normas de segurança.

3.5.6 Condições de trabalho e igualdade de oportunidades

A Albânia terá de harmonizar progressivamente a sua legislação no que respeita às condições de trabalho, nomeadamente no que se refere à saúde e segurança no trabalho e à igualdade de oportunidades.

Existem já, normas de base sobre as condições de trabalho que, no entanto, estão muito longe das normas CE na matéria e, sobretudo, não são aplicadas. No que respeita à igualdade de oportunidades, a Albânia ratificou, em 1994, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres mas não forneceu ainda quaisquer informações quanto à sua aplicação. O mecanismo institucional mais importante a nível da promoção da igualdade de oportunidades é o Comité Albanês das Mulheres e da Família que, no entanto, depara com dificuldades a nível de organização e graves problemas financeiros que a impedem de desenvolver as suas actividades de uma forma correcta. O apoio do Governo é limitado.

A Albânia terá de desenvolver a legislação necessária em matéria de condições de trabalho e igualdade de oportunidades e, sobretudo, boas práticas que permitam garantir a sua conformidade relativamente ao acervo comunitário, nomeadamente no que respeita ao papel dos parceiros sociais. A cooperação no âmbito do AEA poderá contribuir para este processo.

3.6 Justiça e assuntos internos:

Foram efectuados progressos nos sectores indicados no relatório de viabilidade de 1999: foi criada uma estrutura jurídica de base para a polícia albanesa em conformidade com a lei da função pública, que necessita no entanto de ser desenvolvida e, sobretudo, correctamente aplicada. Verificaram-se algumas melhorias a nível do funcionamento das forças de polícia, sendo geralmente reconhecido que a Albânia ultrapassou já a situação de crise de 1997/1998. No entanto, será necessário melhorar a formação, o planeamento estratégico a longo prazo e o equipamento. No que respeita à recolha e destruição de armas, efectuaram-se alguns progressos, mas muito está ainda por fazer, nomeadamente em certas zonas do país.

3.6.1 Reforço das instituições e Estado de Direito

No sector da justiça e dos assuntos internos a Albânia terá de reforçar as instituições a todos os níveis e, em especial nos sectores responsáveis pelo cumprimento das leis e pela administração da justiça. Os objectivos prioritários neste contexto são a consolidação do Estado de Direito, o reforço da independência do sector judiciário, a melhoria da sua eficácia e a garantia de uma formação adequada dos juizes.

A Albânia não se encontra já na situação de crise que reinava em 1997 e 1998, nomeadamente no que respeita à segurança e ordem pública. Foram efectuados alguns progressos, muito embora sejam necessários esforços suplementares. No que respeita à polícia, foi estabelecida uma divisão clara das responsabilidades entre a Direcção-Geral da Polícia e o Ministério da Ordem Pública, tendo sido desenvolvido um quadro legislativo geral. Têm ainda de ser completados importantes elementos tais como a infra-estrutura jurídica necessária à aplicação da legislação sobre a organização e o funcionamento da polícia judiciária. Foi adoptada uma estratégia de reforma da polícia, que norteará os desenvolvimentos a médio prazo. Esta estratégia prevê uma redução das forças de polícia com o objectivo de as tornar mais eficazes e afectar mais recursos à melhoria das condições de trabalho e salários. Será atribuída especial atenção à selecção, qualificações e formação dos agentes. A Albânia aprovou um plano de sensibilização dos agentes de polícia para os direitos humanos, iniciativa que deverá ser bem acolhida pelo público tendo em conta as denúncias apresentadas, durante os últimos meses, no que respeita ao comportamento incorrecto das forças de polícia. Todas estas medidas serão adoptadas em colaboração com os mecanismos de apoio União Europeia/internacional.

Parecem estar a ser introduzidas mudanças estruturais tendo em vista a aplicação da lei sobre a polícia de Estado, em especial no que diz respeito ao reforço do controlo civil das forças de polícia, aos esforços tendo em vista limitar a sua influência política, ao estabelecimento de estruturas especiais destinadas a resolver questões de segurança, e designadamente o crime organizado. Prosseguem as actividades de formação, mas será necessário insistir mais na "formação dos formadores", formação especializada e à formação de altos funcionários da polícia. Prosseguem também os esforços no sentido de melhorar a imagem e o comportamento das forças da polícia e combater a corrupção no âmbito dos seus serviços. Foram adoptadas medidas com vista a melhorar o nível de coordenação entre as entidades de aplicação da lei (polícia, serviços secretos, judicial), mas será necessário envidar esforços suplementares.

3.6.2 Direito de asilo, migração, controlo das fronteiras externas, emissão de vistos

A Albânia terá de criar um quadro de cooperação que inclua, a nível regional, os sectores do asilo (legislação, procedimentos), migração (legal/ilegal), controlo das fronteiras externas e emissão de vistos. A inclusão de disposições sobre readmissão constituiria um elemento fundamental da cooperação no sector da prevenção e controlo da imigração clandestina.

O quadro legislativo albanês nos sectores do asilo e da migração é bastante completo, correspondendo às normas reconhecidas a nível internacional. No entanto, como acontece noutros sectores, as disposições relevantes destas leis permanecem por aplicar. Uma decisão do Conselho de Ministros de Agosto de 2000 prevê a criação de centros de acolhimento para os estrangeiros detidos, mas não foram fornecidos quaisquer outros pormenores quanto à natureza destes centros ou às respectivas funções. O desenvolvimento das estruturas de asilo e migração necessárias para dar resposta às questões relativas ao asilo e à migração tem sido bastante lento, muito embora tenham sido adoptadas algumas medidas de carácter preparatório. Estão a ser constituídas, em colaboração com a UNHCR, equipas responsáveis pelo desenvolvimento dessas estruturas. A título provisório, e enquanto se aguarda o estabelecimento de um sistema de asilo funcional, o Ministério Albanês da Ordem Pública emitiu, em Fevereiro de 2001, um decreto que prevê a realização sistemática de entrevistas com vista a determinar se as pessoas interceptadas são migrantes económicos, refugiados que necessitam de protecção ou pessoas que foram objecto de tráfico. No entanto, até à data a aplicação desta ordem foi bastante limitada (apenas foram entrevistas 17 pessoas entre 15 de Fevereiro e 26 de Abril).

A Albânia concluiu acordos de readmissão com a Itália e com a Suíça. Em Abril de 2001 foi igualmente assinado, com a Bélgica, um acordo bilateral de readmissão que não abrange os cidadãos de países terceiros. A readmissão funciona igualmente no que respeita à Grécia (muito embora não exista um acordo de readmissão formal), com base numa cláusula de readmissão incluída num acordo de cooperação entre as forças de polícia albanesas e gregas. De uma forma geral, os acordos de readmissão actuais e previstos prevêem garantias adequadas para os refugiados e todos os requerentes de asilo, em conformidade com as disposições da Convenção de Genebra de 1951. No entanto, subsistem algumas preocupações quanto à capacidade financeira da Albânia para aplicar correctamente estes acordos.

Será necessário introduzir melhorias substanciais a nível da gestão e controlo das fronteiras, em especial na parte norte do país. Para além dos esforços persistentes com vista a melhorar os pontos de passagem de fronteira, será necessário desenvolver estratégias de controlo das fronteiras marítimas e terrestres. A análise de riscos e os serviços de informação continuam a ser insuficientes, o que favorece as práticas de tráfico ilegal e de contrabando. Deveria ser elaborada uma estratégia integrada de gestão das fronteiras, tendo em conta a necessidade de coordenar as actividades das diversas entidades de cumprimento da lei que desenvolvem actividades nas fronteiras e encontrar um justo equilíbrio entre a eficácia dos controlos e a necessidade de facilitar a travessia das fronteiras.

O actual regime albanês de vistos determina os países relativamente aos quais a entrada na Albânia exige a emissão de um visto. É efectuada uma distinção entre os países para os quais esse visto pode ser obtido aquando da entrada no país (fronteiras terrestres, portos marítimos, aeroportos) e aqueles para os quais esse visto apenas só pode ser obtido junto dos serviços consulares albaneses no estrangeiro. O país não dispõe dos meios técnicos necessários para uma aplicação correcta de um sistema de vistos idêntico ao que vigora na Comunidade. A Albânia dispõe, no estrangeiro, de 33 serviços consulares autorizados a emitir vistos de entrada. A notificação dos vistos emitidos é efectuada pelo Gabinete Consular ao Ministério dos Negócios Estrangeiros que, por seu turno, informa as autoridades aduaneiras. Será no entanto necessário instalar uma rede informatizada.

3.6.3 Luta contra o branqueamento de capitais

A Albânia terá de estabelecer uma estrutura de cooperação destinada a impedir a utilização dos seus sistemas financeiros para o branqueamento de capitais provenientes de actividades criminosas. A cooperação neste sector deverá incluir uma assistência técnica e administrativa destinada a estabelecer normas adequadas equivalentes às adoptadas pela Comunidade e outros organismos internacionais competentes, em especial a Task Force Acção Financeira.

A Albânia assinou a Convenção Europeia sobre Branqueamento de Detecção, Apreensão e Confisco do Produto de Actividades Criminosas e elaborou recentemente legislação de base em matéria de prevenção do branqueamento de capitais (entrada em vigor em 6 de Dezembro de 2000). Está actualmente em fase de preparação legislação secundária destinada a aplicar integralmente esta lei e está igualmente a proceder-se ao estabelecimento de uma estrutura de coordenação no âmbito do Ministério das Finanças. Logo que esteja plenamente operacional, a polícia financeira será responsável pela aplicação da legislação em matéria de branqueamento de capitais.

Muito embora não seja possível abrir contas anónimas na Albânia e a legislação albanesa preveja o controlo de movimentos financeiros significativos ou suspeitos, a Albânia não está ainda em posição de poder combater o branqueamento de capitais de uma forma eficiente. Será necessário proceder a uma consolidação das estruturas e melhorar substancialmente o nível de coordenação entre os diversos organismos de aplicação da lei, o sector financeiro e o sistema judiciário. De referir, neste contexto, que, até à data não foi pronunciada, na Albânia, qualquer sentença por crimes relacionados com o branqueamento de capitais.

3.6.4 Prevenção e luta contra a criminalidade e outras actividades ilegais. Luta contra o tráfico ilícito e o consumo ilícito de drogas

A Albânia deverá desenvolver uma estrutura de cooperação tendo em vista o combate e a prevenção das actividades criminosas e ilícitas, e nomeadamente o crime organizado, com especial incidência os aspectos relativos ao tráfico de seres humanos, as actividades económicas ilícitas (nomeadamente corrupção e transacções ilegais de mercadorias tais como resíduos industriais, materiais radioactivos e produtos de contrafacção), o tráfico de armas e o terrorismo. A Albânia deverá igualmente adoptar as medidas necessárias para fazer face às consequências sanitárias e sociais dos diversos tipos de toxicodependência, impedir o desvio de precursores químicos e introduzir e/ou reforçar as estruturas de combate ao tráfico de droga.

A Albânia registou alguns progressos a nível da prevenção e combate ao crime organizado, mas esses esforços terão de ser intensificados. O país assinou uma série de convenções internacionais, reviu o seu código penal e adoptou nova legislação tendo em vista a luta contra as principais formas de crime organizado. A nível organizativo, foram criadas novas estruturas (como por exemplo unidades especiais para o contrabando de armas, tráfico de droga e tráfico de seres humanos, e uma unidade especial que inclui forças da polícia, delegados do Ministério Público e juizes encarregados de lutar contra o crime organizado), cujas capacidades de funcionamento são bastante limitadas dada a sua pouca experiência e a uma escassez crónica de recursos humanos e técnicos.

Foram adoptadas medidas em matéria de controlo do tráfico de seres humanos, mas muito resta ainda a fazer para resolver este grave problema. As autoridades albanesas devem urgentemente adoptar políticas que façam justiça aos compromissos por ela assumidos no quadro da Task Force Pacto de Estabilidade Contra o Tráfico de Seres Humanos e garantir a aplicação e o respeito da actual legislação na matéria. Deverá ser atribuída especial atenção ao estabelecimento de uma diferenciação clara entre as vítimas e os traficantes, pronunciadas sentenças mais severas contra os traficantes e o crime organizado, reorientar os recursos tendo em vista a prestação de assistência às vítimas, garantir a protecção das vítimas e das potenciais testemunhas, adoptar medidas radicais contra os membros da polícia envolvidos nestas actividades e reforçar a gestão das fronteiras (pontos de travessia de fronteiras e fronteiras marítimas e terrestres), nomeadamente nos bem conhecidos pontos "quentes". Deverá igualmente ser intensifi