[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 5.10.2005

SEC(2005) 1226 final

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 8 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2005

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃOSECÇÃO III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 8 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2005

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO SECÇÃO III - Comissão

Tendo em conta

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], nomeadamente o artigo 37.º,

A Comissão Europeia apresenta, por este meio, à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 8 relativo ao orçamento de 2005 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

ÍNDICE DAS MATÉRIAS

1. Introdução 4

2. Aumento da previsão de receitas 4

2.1. Revisão das previsões dos saldos IVA e RNB 4

2.2. Outras receitas 4

2.2.1. Reembolso de ajudas comunitárias não utilizadas 4

2.2.2. Juros de mora e coimas 5

3. Rubrica 2: Aumento das dotações de pagamento para os Fundos Estruturais 5

4. Alteração das observações à rubrica orçamental 17 04 02 7

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS 9

MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Devido à natureza ainda provisória dos números relativos aos recursos próprios (saldos IVA e RNB), tal como descrito na exposição de motivos do presente anteprojecto de orçamento, a Comissão propõe apresentar os números finais e o mapa geral de receitas num projecto de carta rectificativa a apresentar numa fase posterior do procedimento.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

A Comissão apresenta o presente anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 8 relativo ao exercício de 2005 para ter em consideração as seguintes circunstâncias excepcionais:

- a necessidade de inscrever no orçamento um aumento excepcional na previsão das receitas, nomeadamente, a revisão da previsão dos saldos do IVA e do RNB (2 600 milhões de euros);

- a necessidade de um aumento de dotações de pagamento para a maioria das rubricas orçamentais da Rubrica 2 (650 milhões de euros), depois de ter em consideração reafectações provenientes de outras rubricas propostas na transferência global.

Para além disso, a Comissão propõe a alteração das observações da rubrica orçamental 17 04 02 – Outras acções nos domínios veterinário, do bem-estar dos animais e da saúde pública – mediante o aditamento do Regulamento (CE) nº 178/2002 como base jurídica desta rubrica orçamental

2. AUMENTO DA PREVISÃO DE RECEITAS

2.1. Revisão das previsões dos saldos IVA e RNB

De acordo com o artigo 16.° do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, a Comissão propõe uma revisão das previsões dos saldos IVA e RNB, com base nas informações disponíveis, que se traduz num aumento de 2 600 milhões de euros. Estas modificações dizem respeito ao capítulo 31 e 32 das receitas do orçamento.

De salientar que, nesta fase, estes cálculos ainda são provisórios pois os dados finais relativos ao RNB dos Estados-Membros ainda não foram confirmados.

Logo, a Comissão propõe apresentar os montantes exactos que afectam as receitas e as mudanças ao mapa geral de receitas através de uma carta rectificativa numa fase posterior deste procedimento[2].

2.2. Outras receitas

2.2.1. Reembolso de ajudas comunitárias não utilizadas

Tendo em conta os montantes recebidos nos números 6150 e 6157 e supondo que esses montantes não serão utilizados este ano no âmbito da reconstituição de dotações, é proposto que seja inscrito no orçamento um montante de 360 milhões de euros.

2.2.2. Juros de mora e coimas

Os capítulos 70 e 71 do mapa geral de receitas registam juros de mora e coimas e já no orçamento de 2005 foi inscrito um montante de 118 milhões de euros. Tendo em conta os montantes já recebidos nesta altura do ano ou que provavelmente ainda serão cobrados, propõe-se a inscrição de um montante adicional de 200 milhões de euros.

3. RUBRICA 2: AUMENTO DAS DOTAÇÕES DE PAGAMENTO PARA OS FUNDOS ESTRUTURAIS

1. O orçamento para 2005 foi adoptado com uma redução, relativamente à proposta da Comissão, de 3 mil milhões de euros em dotações de pagamento para a Rubrica 2, juntamente com uma declaração relativa às dotações de pagamento para a Rubrica 2.A declaração diz o seguinte: "Se a execução das dotações de pagamento dos Fundos Estruturais exceder 40% em fins de Julho de 2005, ou se a Comissão se convencer por outras razões da existência de um défice em dotações de pagamento, poderá apresentar o mais rapidamente possível um AOR à autoridade orçamental, depois de ter examinado as possibilidades de reafectação das dotações de pagamento em todo o orçamento, inclusive na Rubrica 2, e avaliado eventuais fontes de receitas adicionais . O Conselho e o Parlamento Europeu tomarão uma decisão sobre o AOR numa única leitura, de forma a dispor das dotações adicionais necessárias o mais tardar no princípio de Novembro de 2005. Este AOR, a ser apresentado e decidido numa única leitura, deverá incidir exclusivamente sobre as dotações necessárias a título da Rubrica 2 ."

2. O limiar de 40% mencionado na declaração foi ultrapassado no final de Maio, quando 42% das dotações disponíveis para os Fundos Estruturais tinham sido já utilizadas. No entanto, com o abrandar da execução desde Abril, a Comissão decidiu esperar até que fosse possível avaliar eventuais reafectações em todas as rubricas do orçamento e as receitas adicionais em Setembro, bem como acompanhar a execução de vários meses a fim de fazer uma previsão dos resultados de final de ano numa base mais sólida, antes de apresentar um AOR.

3. A avaliação de execução em fins de Agosto e as consequentes projecções para o final de ano mostram a necessidade de reforçar as dotações de pagamento para a Rubrica 2 em 1 040 milhões de euros.

4. Foi realizada uma avaliação separada para cada uma das três principais componentes da Rubrica 2: os programas de fundos estruturais 2000-2006 para a UE 25; o encerramento dos programas de fundos estruturais anteriores a 2000 para a EU 15; e o Fundo de Coesão. As conclusões desta análise estão abaixo mencionadas.

5. Os pagamentos em fins de Agosto para os programas de fundos estruturais 2000-2006 para a UE 25 elevaram-se a 16 795 milhões de euros, de um orçamento disponível de 28 386 milhões de euros. Prevê-se que o consumo de dotações no final do ano chegue a 29 593 milhões de euros. É necessário um reforço de 1 207 milhões de euros. O reforço é necessário para as rubricas do Fundo Social Europeu (FSE) e do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), rubricas em que a execução tem sido bastante forte, este ano. Não é necessário qualquer reforço para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) nem para o Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP). Relativamente a este último, é possível uma pequena reafectação. Convém salientar que a estimativa de consumo feita pela Comissão no final do ano é significativamente inferior à previsão dos Estados-Membros. De acordo com estes últimos, o consumo seria de quase 38 mil milhões de euros, o que é claramente contrastante com a execução verificada até agora.Até agora, já foram pagos mil milhões de euros aos programas da UE 10. A execução corresponde predominantemente aos adiantamentos automáticos, não tendo sido recebido quase nenhum pedido de pagamento intermédio. Ainda têm de ser solicitados montantes significativos de pedidos de pagamentos intermédios para utilizar integralmente o orçamento destes programas, que ascende a 3 093 milhões de euros em conformidade com o Acordo de Copenhaga.

6. Para o encerramento de programas anteriores a 2000, foram pagos, em fins de Agosto, 556 milhões de euros, de um montante de dotações actualmente disponíveis de 967 milhões de euros. Com base numa análise dos processos que satisfazem as condições para o encerramento de final de ano, as necessidades para um ano inteiro são estimadas em 1 200 milhões de euros. Para isso, é necessário um reforço de 233 milhões de euros.

7. Por fim, em fins de Agosto, os pagamentos para o Fundo de Coesão ascenderam a 1 167 milhões de euros, de um montante de dotações disponíveis de 3 146 milhões de euros. A estimativa para a execução do fim de ano da Comissão (2 746 milhões de euros) deixa um excedente de 400 milhões de euros, a reafectar por meio do presente AOR. De referir que a estimativa de execução de fim de ano da Comissão, baseada em execuções efectivas até agora, é significativamente inferior às previsões de pagamento dos Estados-Membros que ascendem a 4 200 milhões de euros.

8. Ainda tem de ser executada uma parte significativa do orçamento para a UE-10. Os progressos na execução dos programas UE-15 também foram desiguais entre os vários fundos. Esta situação pode ainda mudar antes de 31 de Outubro, prazo regulamentar para a introdução de pedidos de pagamentos para este ano. A Comissão pretende continuar o acompanhamento atento da execução e fazer uma avaliação final dos pedidos de pagamento recebidos de todos os Estados-Membros até finais de Outubro. Esta situação poderá levar a Comissão a rever o seu pedido no decurso do procedimento, no relativo ao presente AOR. Esta é a única abordagem capaz de abranger, simultaneamente, duas questões fundamentais, embora conflituosas: primeiro, garantir que o orçamento é suficiente para satisfazer todos os pedidos de pagamento elegíveis recebidos; segundo, evitar, na medida do possível, excedentes de final de ano. A Comissão solicita, portanto, à Autoridade Orçamental que organize o seu procedimento relativo ao presente AOR, de modo a permitir uma possível revisão das alterações aqui propostas, em princípios de Novembro.

9. Dos 1 040 milhões de euros necessários para reforçar as rubricas da Rubrica 2, podem ser reafectados 390 milhões de euros provenientes de outras rubricas no contexto da transferência global, de modo a reforçar a rubrica do FEOGA 05 04 02 01 em 190 milhões de euros e a rubrica do FSE 04 02 06 em 200 milhões de euros.

10. Assim, o reforço líquido necessário para a Rubrica 2 desce para 650 milhões de euros.

11. A seguinte tabela mostra as alterações previstas para as rubricas da Rubrica 2 através do presente AOR.

Montante em euros

Nº RUBRICA ORÇAMENTAL | NOME | Mudança no AOR 8 |

UE-25 |

05 01 04 04 | FEOGA – AT não operacional | -1 200 000 |

05 04 02 01 | FEOGA – Objectivo 1 | 388 750 731 |

05 04 02 02 | FEOGA – PEACE | -332 |

05 04 02 06 | Leader | 73 216 825 |

04 01 04 01 | FSE – AT não operacional | -5 376 102 |

04 02 01 | FSE – Objectivo 1 | 159 267 182 |

04 02 06 | FSE – Objectivo 3 | 250 385 462 |

04 49 04 01 | FSE – Diminuição progressiva das despesas administrativas | -1 422 372 |

11 06 04 | IFOP (fora obj. 1) | -43 807 388 |

11 06 07 | IFOP – AT e AI operacionais | -842 500 |

13 03 08 | FEDER – Medidas inovadoras | -2 396 153 |

TOTAL FE Programas FEOGA 2000-2006 | 460 767 224 |

TOTAL FE Programas FSE 2000-2006 | 402 854 170 |

TOTAL FE Programas IFOP 2000-2006 | -44 649 888 |

TOTAL FE Programas FEDER 2000-2006 | -2 396 153 |

TOTAL FE Programas 2000-2006 | 816 575 353 |

05 04 02 03 | FEOGA | 86 314 253 |

05 04 02 05 | FEOGA antigo obj. 5a | 30 230 600 |

05 04 02 07 | FEOGA 94_99 | 20 300 000 |

04 02 03 | FSE | 51 106 000 |

04 02 05 | FSE – antigo Obj 2 e 5b | 29 503 000 |

04 02 07 | FSE – antigo obj 3 e 4 | 24 485 000 |

04 02 09 | FSE 94_99 | 15 310 000 |

04 02 11 | FSE | 175 794 |

11 06 06 | IFOP 94_99 | -4 000 000 |

13 03 03 | FEDER | -12 000 000 |

13 03 05 | FEOGA/FEDER/FSE obj 2 e 5b | -8 000 000 |

TOTAL FE Programas FEOGA anteriores a 2000 | 131.814.853 |

TOTAL FE Programas FSE anteriores a 2000 | 120 579 794 |

TOTAL FE Programas IFOP anteriores a 2000 | -4 000 000 |

TOTAL FE Programas FEDER anteriores a 2000 | -20 000 000 |

TOTAL FE Programas anteriores a 2000 | 233 424 647 |

13 04 01 | Fundo de Coesão | -400 000 000 |

TOTAL do Fundo de Coesão | -400 000 000 |

TOTAL GERAL | 650 000 000 |

4. ALTERAÇÃO DAS OBSERVAÇÕES À RUBRICA ORÇAMENTAL 17 04 02

O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002 (alimentos para animais e géneros alimentícios), nomeadamente no artigo 50.º, prevê a criação de um sistema de alerta rápido para a notificação de risco directo ou indirecto para a saúde humana, resultante de géneros alimentícios e de rações de animais.

No entanto, o orçamento de 2005, nomeadamente a rubrica orçamental 17 04 02, não faz referência ao referido regulamento. Portanto, propõe-se incluí-lo como base jurídica nas observações orçamentais desta rubrica como se segue:

“Este número destina-se a cobrir as despesas resultantes do artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1)”.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DAS PERSPECTIVAS FINANCEIRAS

Perspectivas Financeiras Rubrica/sub-rubrica | Perspectivas Financeiras 2005 | Orçamento 2005 incluindo OR 1-5/2005 e AOR 6-7/2005[3] | AOR 8/2005 | Orçamento 2005 incluindo OR 1-5/2005 e AOR 6-7 e 8/2005 |

|DA |DP |DA |DP |DA[4] |DP |DA |DP | |1. A AGRICULTURA | | | | | | | | | |- Despesas agrícolas |44 598 000 000 | |42 835 450 000 |42 835 450 000 | | |42 835 450 000 |42 835 450 000 | |- Desenvolvimento rural e medidas de acompanhamento |6 841 000 000 | |6 841 000 000 |6 279 400 000 | | |6 841 000 000 |6 279 400 000 | |Total |51 439 000 000 | |49 676 450 000 |49 114 850 000 | | |49 676 450 000 |49 114 850 000 | | Margem | | |1 762 550 000 | | | |1 762 550 000 | | |2. ACÇÕES ESTRUTURAIS | | | | | | | | | |- Fundos estruturais |37 247 000 000 | |37 291 564 455 |29 390 527 704 |-6 576 102 |1 050 000 000 |37 284 988 353 |30 440 527 704 | |- Fundo de Coesão |5 194 000 000 | |5 131 932 989 |3 005 500 000 | |-400 000 000 |5 131 932 989 |2 605 500 000 | |Total |42 441 000 000 | |42 423 497 444 |32 396 027 704 |-6 576 102 |650 000 000 |42 416 921 342 |33 046 027 704 | | Margem | | |17 502 556 | | | |24 078 658 | | |3. POLITICAS INTERNAS[5]

|9 012 000 000 | |9 150 548 408 |8 016 662 269 | | |9 150 548 408 |8 016 662 269 | | Margem | | |-40 000 000 | | | |-40 000 000 | | |4. ACÇÕES EXTERNAS |5 119 000 000 | |5 219 000 000 |5 476 162 603 | | |5 219 000 000 |5 476 162 603 | | Margem | | |-100 000 000 | | | |-100 000 000 | | |5. ADMINISTRAÇÃO |6 360 000 000 | |6 292 367 368 |6 292 367 368 | | |6 292 367 368 |6 292 367 368 | | Margem | | |67 632 632 | | | | 67 632 632 | | | 6. RESERVAS | | | | | | | | | |- Reserva para garantias |223 000 000 | |223 000 000 |223 000 000 | | |223 000 000 |223 000 000 | |- Reserva para ajudas de emergência[6] |223 000 000 | |223 000 000 |223 000 000 | | |223 000 000 |223 000 000 | |Total |446 000 000 | |446 000 000 |446 000 000 | | |446 000 000 |446 000 000 | | Margem | | |0 | | | |0 | | |7. AJUDA DE PRÉ-ADESÃO |3 472 000 000 | |2 081 000 000 |3 286 990 000 | | |2 081 000 000 |3 286 990 000 | | Margem | | | 1 391 000 000 | | | | 1 391 000 000 | | |8. COMPENSAÇÃO |1 305 000 000 | |1 304 988 996 |1 304 988 996 | | |1 304 988 996 |1 304 988 996 | | Margem | | | 11 004 | | | | 11 004 | | | TOTAL | 119 594 000 000 |114 235 000 000 |116 593 852 216 |106 334 048 940 |-6 576 102 |650 000 000 |116 587 276 114 |106 984 048 940 | | Margem | | |3 000 147 784 | | | |3 006 723 886 |7 250 951 060 | |

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] A utilização de previsões actualizadas no lado das receitas melhora a exactidão dos pagamentos a que os Estados-Membros devem proceder no decurso do ano orçamental. De acordo com esta proposta de revisão, os Estados-Membros reduzirão as suas contribuições com base no RNB.

[3] Apenas estão referidas aqui as dotações votadas pela autoridade orçamental no orçamento original e rectificativo.

[4] Estas dotações de autorização derivam das rubricas orçamentais de dotações não diferenciadas, nas quais é proposta uma alteração no AOR 8 para as dotações de pagamento. As correspondentes rubricas em questão são 05 01 04 04 e 04 01 04 01.

[5] O montante do FSUE é inscrito para além das rubricas pertinentes previstas no AI de 7 de Novembro de 2002 (JO C 283 de 20.11.2002).

[6] Incluindo 100 milhões de euros que foram transferidos para a rubrica consagrada à ajuda de emergência. Também foi transferido um montante adicional de 70 milhões de euros em resultado do acordo alcançado na reunião de concertação de 15 de Julho de 2005, no quadro do debate do AOR 3/2005.