[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.12.2006

COM(2006) 859 final

2003/0252 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à carta de condução (Reformulação)

QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2003/0252 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n.º 2, alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à carta de condução (Reformulação)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

Nos termos do n.º 2, alínea c), do terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, a Comissão é instada a emitir um parecer sobre alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A Comissão formula em seguida o seu parecer sobre as alterações propostas pelo Parlamento.

2. HISTORIAL

DATa de envio da proposta ao PE e ao Conselho (COM(2003) 621 –2003/0252(COD)): | 3 de Dezembro de 2003 |

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: | 31 de Março de 2004 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura: | 23 de Fevereiro de 2005 |

Data de adopção da posição comum por maioria qualificada: | 18 de Setembro de 2006 |

Data do parecer do Parlamento Europeu em segunda leitura | 14 de Dezembro de 2006 |

3. OBJECTIVO DA PROPOSTA

Em 21 de Outubro de 2003, a Comissão adoptou uma proposta de directiva relativa à carta de condução, que constitui uma proposta de reformulação e, por conseguinte, de substituição da Directiva 91/439/EEC relativa à carta de condução e das suas alterações ulteriores[1]. Os três principais objectivos da proposta são os seguintes:

(1) redução das possibilidades de fraude: eliminação da possibilidade de emissão de modelos de carta de condução em papel, substituindo-os por um único modelo em plástico; possibilidade de introdução de uma micropastilha na carta de condução; introdução da validade administrativa limitada para todas as cartas de condução novas emitidas a partir da data de aplicação da proposta;

(2) garantia da liberdade de circulação dos cidadãos mediante a introdução da validade administrativa limitada e a harmonização da frequência dos exames médicos para os condutores profissionais;

(3) contribuição para a melhoria da segurança rodoviária: introdução de uma carta de condução para os ciclomotores; ampliação do princípio do acesso gradual à carta de condução para os tipos de veículos mais potentes; introdução de requisitos mínimos para a qualificação inicial e a formação contínua dos examinadores; confirmação do princípio da carta de condução única (um titular – uma carta de condução).

4 . PARECER DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES APROVADAS PELO PARLAMENTO

A Comissão pode aceitar todas as alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. Estas têm por objectivo harmonizar a nova directiva relativa à carta de condução com a Decisão do Conselho de 17 de Julho de 2006, que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

5. CONCLUSÃO

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta em conformidade com o que precede.

[1] Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, JO L 237 de 24 de Agosto de 1991, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/56/CE da Comissão, de 14 de Setembro de 2000, JO L 237 de 21 de Setembro de 2000, p.45.