Relatório final do Auditor (1)

Processo AT.40305 – Partilha de redes - República Checa

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2022/C 452/04)

1. O presente relatório diz respeito a um projeto de decisão sobre compromissos nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) («projeto de decisão») dirigido à O2 Czech Republic a.s. («O2»), à CETIN a.s. («CETIN») e à sua empresa-mãe PPF Group NV («PPF»), bem como à T-Mobile Czech Republic a.s. («TMCZ») e à sua empresa-mãe Deutsche Telekom AG («DT») (3).

2. Em 25 de outubro de 2016, na sequência da receção de uma denúncia nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão deu início a um procedimento no presente processo contra as partes na partilha.

3. Em 7 de agosto de 2019, a Comissão deu igualmente início a um procedimento contra a DT e a PPF.

4. Em 7 de agosto de 2019, a Comissão adotou uma comunicação de objeções («CO») dirigida às partes na partilha, que foram notificadas em 9 de agosto de 2019. A CO expôs as preocupações preliminares da Comissão relativamente a uma eventual infração única e continuada do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, através de uma cooperação consagrada em determinados acordos de partilha de redes (4) («APR») para redes de telecomunicações móveis no território da Chéquia (com exceção das áreas de Praga e Brno), celebrados entre as partes na partilha (5).

5. Em 14 de fevereiro de 2020, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida à DT a à PPF, que foram notificadas em 18 de fevereiro de 2020.

6. As partes tiveram acesso ao processo. Na sequência das respostas escritas às (respetivas) comunicações de objeções das partes, realizou-se uma audição oral durante três dias, de 15 a 17 de setembro de 2020, na qual participaram todas as partes (6).

7. Em 27 de agosto de 2021, após análise dos elementos de prova constantes do dossiê e dos argumentos e elementos de prova apresentados pelas partes nas suas respostas e na audição oral, a Comissão adotou uma apreciação preliminar na aceção do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, que expôs as preocupações revistas da Comissão em matéria de concorrência. A apreciação preliminar foi notificada às partes em 30 de agosto de 2021.

8. Em 15, 16 e 17 de setembro de 2021, as partes propuseram compromissos (os «compromissos propostos») a fim de dar resposta às preocupações manifestadas pela Comissão na apreciação preliminar.

9. Em 1 de outubro de 2021, a Comissão publicou uma comunicação em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, convidando os terceiros interessados a apresentarem as suas observações sobre os compromissos propostos.

10. Em 15 de dezembro de 2021, a Comissão informou as partes das observações recebidas.

11. Em 29 de março e 7 de abril de 2022, as partes apresentaram uma proposta alterada de compromissos. Em 3 e 8 de junho de 2022, as partes apresentaram um conjunto final de compromissos revistos («compromissos finais»).

12. O projeto de decisão torna os compromissos finais vinculativos para as partes e conclui que deixaram de existir fundamentos para que a Comissão tome medidas neste processo no que diz respeito às preocupações expressas na apreciação preliminar.

13. Não recebi qualquer pedido ou denúncia no que respeita ao procedimento relativo aos compromissos nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE. De um modo geral, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais foi respeitado no presente processo.

Bruxelas, 5 julho 2022. Dorothé DALHEIMER

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29) («Decisão 2011/695/UE»).

(2) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1) («Regulamento n.o 1/2003»).

(3) A O2, a CETIN e a TMCZ serão a seguir designadas coletivamente por «partes na partilha». Juntamente com as suas empresas-mãe (PPF e DT), serão coletivamente designadas por «partes».

(4) Os acordos pertinentes são os APR assinados em 29 de outubro de 2013, relativos às tecnologias 2G e 3G; e em 2 de maio de 2014, relativos à tecnologia LTE/4G.

(5) A antecessora da O2, a Telefónica Czech Republic, era, de facto, a signatária. A partir de 1 de junho de 2015, a CETIN (sucessora legal da O2 no que respeita à infraestrutura e ao negócio grossista conexo) sucedeu à O2 como parte nos APR.

(6) Devido à atual pandemia de COVID-19, vários representantes estiveram fisicamente presentes no local da audição oral em Bruxelas, enquanto outros participaram à distância através de videoconferência ou ligação via Internet.