5. Eurodac *
A5-0059/1999
Proposta de regulamento do Conselho relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação das
impressões digitais dos requerentes de asilo e de certos outros estrangeiros (COM(1999) 260 ídash
C5-0082/1999 ídash 1999/0116(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
(Alteração 1)
Título e conjunto do texto
Substituir em todo o texto a palavra «estrangeiro» pela expressão
«nacional de um país terceiro»
(Alteração 2)
Título
Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à criação
do sistema «Eurodac» de comparação das impressões digitaisdos requerentes de asilo e de certos outros estrangeirosProposta de regulamento (CE) do Conselho relativo à criação
do sistema «Eurodac» de comparação das impressões digitaisdos requerentes de asilo e de certos outros nacionais de países
terceiros que visa simplificar a implementação da Conven-
ção de Dublim
(Alteração 3)
Considerando 5
(5) Que importa igualmente convidar os Estados-membros a
recolhersem demora as impressões digitais de qualquer reque-
rente de asilo e de qualquer estrangeiro interceptado por ocasião
da transposição irregular de uma fronteira externa, desde quetenham pelo menos 14anos de idade;(5) Que importa igualmente solicitar aos Estados-membros
que recolham sem demora as impressões digitais de qualquer
requerente de asilo e de qualquer nacional de um país ter-
ceirointerceptado por ocasião da transposição irregular de
uma fronteira externa, desde que tenham pelo menos 18anos
de idade;
(Alteração 4)
Considerando 8
(8) Que o referido período deve ser encurtado em certas
situações especiais, em que não é necessário conservar dadosdactiloscópicos durante tal período de tempo; que os dadosdactiloscópicos devem ser apagados logo que os estrangeiros obte-
nham a cidadania da União ;(8) Que o referido período deve ser encurtado em certas
situações especiais, em que não é necessário conservar dadosdactiloscópicos durante tal período de tempo; que os dadosdactiloscópicos serãoapagados logo que a pessoa em questão
tenha obtido uma autorização de residência;
(Alteração 5)
Artigo 4
o,no1
1. Cada Estado-membro recolherá sem demora as impres-
sões digitais de todos os requerentes de asilo de 14anos de
idade, pelo menos, e transmitirá rapidamente à Unidade Centralos dados referidos no n
o1, alíneas a) a f), do artigo 5o. O pro-1. Cada Estado-membro recolherá sem demora as impres-
sões digitais de todos os requerentes de asilo de 18anos de
idade, pelo menos, e transmitirá rapidamente à Unidade Centralos dados referidos no n
o1, alíneas a) a f), do artigo 5o. O pro-7.7.2000 PT C 189/227 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
cedimento de recolha será determinado de acordo com a prá-
tica nacional do Estado-membro em questão.cedimento de recolha será determinado de acordo com a prá-
tica nacional do Estado-membro em questão e em conformi-
dade com as salvaguardas estabelecidas na Convenção
Europeia dos Direitos do Homem e na Convenção das
Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.
(Alteração 6)
Artigo 4o,no6, primeiro parágrafo bis (novo)
Se dos resultados da comparação efectuada pela Unidade
Central não se depreender claramente uma concordânciagenuína das impressões digitais, o Estado-membro quetiver solicitado a comparação será considerado Estado--membro de origem e iniciará o procedimento de asilo.
(Alteração 7)
Artigo 7
o
Os dados referentes a uma pessoa que tenha adquirido a cida-
dania da União antes do termo do período previsto no artigo 6o
serão apagados da base de dados central . O apagamento será
efectuado nos termos do no3 do artigo 15o, logo que o Estado-
-membro de origem tiver conhecimento de que o interessadoadquiriu a cidadania da União.Os dados referentes às pessoas que tenham adquirido a cidada-
nia da União ou obtido o estatuto de refugiado, uma qual-
quer forma de protecção subsidiária ou outro estatuto jurí-dicoserão apagados da base de dados central ,nos termos do
n
o3 do artigo 15o, logo que o Estado-membro de origem tiver
conhecimento de que o interessado adquiriu a cidadania daUniãoou o estatuto de refugiado, uma qualquer forma de
protecção subsidiária ou outro estatuto jurídico .
(Alteração 9)
Artigo 10
o,no2, alínea c bis) (nova)
-- -cbis) obtenção pelo nacional de um país terceiro do
estatuto de refugiado ou de uma forma de protecçãosubsidiária ou complementar .
(Alteração 10)
Artigo 11
o,no1, primeiro parágrafo
1. A fim de verificar se um estrangeiro encontrado em situa-
ção irregular no seu território apresentou previamente umpedido de asilo noutro Estado-membro, cada Estado-membropode transmitir à Unidade Central as impressões digitais quetiver recolhido desse estrangeiro , se este tiver pelo menos 14
anos de idade.1. A fim de verificar se um nacional de um país terceiro
encontrado em situação irregular no seu território apresentoupreviamente um pedido de asilo noutro Estado-membro, cadaEstado-membro pode transmitir à Unidade Central as impres-sões digitais que tiver recolhido desse nacional de um país
terceiro, se este tiver pelo menos 18anos de idade.
(Alteração 11)
Artigo 12
o,no1
1. Serão bloqueados na base de dados central os dados relati-
vos a uma pessoa que tenha sido reconhecida e admitida comorefugiado num Estado-membro. O bloqueio será efectuado pela
Unidade Central por ordem do Estado-membro de origem.1. Serão apagados na base de dados central os dados relati-
vos a uma pessoa que tenha sido reconhecida e admitida comorefugiado num Estado-membro.C 189/228 PT 7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO
(Alteração 12)
Artigo 15o,no4 bis (novo)
4bis. Não se transmitirão dados nem se permitirá o
acesso aos mesmos a autoridades de países terceiros nema organismos ou autoridades de Estados-membros distin-tos do que tiver recolhido os dados originais mencionadosnos artigos 4
oe8o, salvo mediante consentimento
expresso e por escrito das autoridades comuns de con-trolo.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo(a) à criação do sistema «Eurodac» de comparação das impressões digitais dos requerentes
de asilo e de certos outros estrangeiros (COM(1999) 260 ídash C5-0082/1999 ídash 1999/0116(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
qdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 260),
qdash Consultado pelo Conselho, nos termos do n
o1 do artigo 63odo Tratado CE (C5-0082/1999),
qdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
qdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0059/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
6. «Bug» do ano 2000: sectores nucleares civil e militar
B5-0268, 0279, 0292 e 0303/1999
Resolução do Parlamento Europeu sobre o problema informático do ano 2000 nos sectores civil e
militar
O Parlamento Europeu,
qdash Tendo em conta as responsabilidades da UE em matéria de acidentes graves relacionados com a radi-
oactividade e a poluição química, e respectivas consequências, bem como o papel que desempenha nodomínio da segurança nuclear, nos termos do Tratado EURATOM,7.7.2000 PT C 189/229 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 18 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES DO
PARLAMENTO