COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 197 final 
Bruxelas, 17.05.1994 
Alteração da proposta de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Europeia e a República do Chile relativa à importação de maçãs e 
peras na Comunidade Europeia. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que estabelece disposições especiais para as importações 
de maçãs e de peras 
(apresentadas pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
Assunto: (l)Alteraçáo da proposta de Troca de Cartas entre a Comunidade 
Europeia e a República do Chile relativa à importação de maçãs e 
peras na Comunidade Europeia. 
(2)Proposta de Regulamento (CE) que estabelece disposições 
especiais para as importações de maçãs e de peras. 
Na sequência das discussões no quadro do CSA de 10 de Maio de 1994, 
propõe-se a alteração da proposta de Troca de cartas entre a comunidade 
Europeia e a República do Chile relativa à importação de maçãs e peras na 
Comunidade Europeia limitando o âmbito de aplicação dos acordos relativos à 
aplicação do Regulamento (CEE) nfi 1035/72 às maçãs e peras e aplicando 
igualmente às peras a concessão outorgada às maçãs no âmbito da aplicação 
dos resultados do Uruguay Round na alínea c) do ponto 2. 
A proposta de Regulamento do Conselho substitui a proposta de Regulamento 
(CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nfi 1035/72 que estabelece a 
organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas. 
Em vez de alterar o Regulamento (CEE) nfi 1035/72 do Conselho, prevâ-se, com 
base no artigo 113a do Tratado, aplicar de um modo diferente as disposições 
dos artigos 24fi a 27fi desse regulamento, tal como inicialmente acordado com 
o Chile, sem, contudo, alterar o regulamento. 
Assim, no que respeita às importações de maçãs e peras, serão aplicadas as 
seguintes regras: 
(1) Serão tidos em conta os preços representativos para, pelo menos, 60% das 
quantidades e calculada uma média ponderada para o estabelecimento do preço 
de entrada; 
(2) Será suprimido o direito de compensação após quatro dias úteis 
consecutivos sem preços; 
(3) A disposição que prevê que, na perspectiva da supressão do direito de 
compensação, é conveniente ignorar os preços representativos de um produto 
de uma proveniência determinada se esses preços corresponderem a quantidades 
negligenciáveis. 
Visto que o comércio de produtos agrícolas com os países terceiros é do 
domínio exclusivo da Comunidade, as medidas devem ser tomadas a nível 
comunitário. 
^t 
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES À TROCA DE CARTAS CON O CHILE 
a) O nfi 1 passa a ter a seguinte redacção: 
"No que respeita às importações de maçãs e de peras, a CE aplicará as 
seguintes disposições: 
a) Para um determinado pais exportador, o preço de entrada será igual ao 
mais baixo preço representativo ou à média ponderada dos preços 
representativos mais baixos, registado para, pelo menos, 60% das 
quantidades provenientes do pais exportador em questão comercializadas 
em todos os mercados representativos para as quais os preços estejam 
disponíveis; 
b) O direito de compensação não seja aplicado se, durante quatro dias 
úteis consecutivos, não se tiverem registado preços inferiores ao 
preço de referência relativamente ao pais exportador em questão; 
c) No que diz respeito à supressão do direito de compensação, se, durante 
determinado dia, apenas forem efectuadas vendas não significativas, se 
considere que, nesse dia, não foram efectuadas vendas." 
b) O nfi 2 c) passa a ter a seguinte redacção: 
"Aquando da aplicação dos resultados do Uruguay Round, a CE inserirá: 
- as linhas seguintes na subposiçáo 0808 10 99, para o período 
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, no seu anexo relativo às 
maçãs (em anexo): 
... igual ou superior a 56,4 ECU mas inferior a 57,7 : 6% + 6,3 ECU 
... igual ou superior a 55,2 ECU mas inferior a 56,4 : 61 + 7,5 ECU 
... inferior ou igual a 55,2 ECU : 6% + 29,7 ECU 
- as linhas seguintes na subposiçáo 0808 20 33, para o período 
compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho, no seu anexo relativo às 
peras (em anexo): 
... igual ou superior a 51,2 ECU mas inferior a 52,3 : 5% + 5,7 ECU 
... igual ou superior a 50,1 ECU mas inferior a 51,2 : 5% + 6,8 ECU 
... inferior ou igual a 50,1 ECU : 5% 4- 29,7 ECU 
Estes valores são ajustados de acordo com a aplicação dos compromissos da 
CE no âmbito do Uruguay Round." 
ANEXO 
PERAS 
Código NC 
0808 20 Descrição das mercadorias 
Peras e marmelos: Taxa dos direitos 
Peras: 
0808 20 10 Peras para perada, a granel, de 1 de Agoato a 31 de Dezembro 9X MIN 0,45 ECU/100 kg net 
— Outras 
0808 20 31 De 1 de Janeiro a 31 de Março: 
Com um preço de entrada por 100 kg net: 
igual ou superior a 56,9 ECU 
igual ou superior a 55,8 ECU mas inferior a 56,9 ECU 
igual ou superior a 54,6 ECU mas inferior a 55,8 ECU 
igual ou superior a 53,5 ECU mas inferior a 54,6 ECU 
igual ou superior a 52,3 ECU mas inferior a 53,5 ECU 
inferior a 52,3 ECU 
0808 20 33 ---- De 1 de Abril a 30 de Abril: 
Com um preço de entrada por 100 kg net: 
Igual ou superior a 56,9 ECU 
igual ou superior a 55,8 ECU mas inferior a 56,9 ECU 
igual ou superior a 54,6 ECU mas inferior a 55,8 ECU 
igual ou superior a 53,5 ECU maa inferior a 54,6 ECU 
igual ou superior a 52,3 ECU mas inferior a 53,5 ECU 
inferior a 52,3 ECU 10X 
10% +1,1 ECU/100 kg net 
10X + 2,3 ECU/100 kg net 
10% + 3,4 ECU/100 kg net 
10% + 4,6 ECU/100 kg net 
10% + 29,7 ECU/100 kg net 
5% 
5% + 1,1 ECU/100 kg net 
5% • 2,3 ECU/100 kg net 
5% • 3,4 ECU/100 kg net 
5% • 4,6 ECU/100 kg net 
5% + 29,7 ECU/100 kg net 
0808 20 34 de 1 de Maio a 30 de Junho 5% MIN 2,00 ECU/100 kg net 
0808 20 35 De 1 de Julho a 15 de Julho: 
Com um preço de entrada por 100 kg net: 
igual ou superior a 52,4 ECU 
igual ou superior a 51,4 ECU mas inferior a 52,4 ECU 
igual ou superior a 50,3 ECU mas inferior a 51,4 ECU 
igual ou superior a 49,3 ECU mas inferior a 50,3 ECU 
igual ou superior a 48,2 ECU maa inferior a 49,3 ECU 
inferior a 48,2 ECU 
0808 20 36 De 16 de Julho a 31 de Julho: 
Com um preço de entrada por 100 kg net 
igual ou superior a 52,4 ECU 
igual ou superior a 51,4 ECU maa inferior a 52,4 ECU 
igual ou superior a 50,3 ECU maa inferior a 51,4 ECU 
— igual ou superior a 49,3 ECU mas inferior a 50,3 ECU 
igual ou superior a 48,2 ECU mas inferior a 49,3 ECU 
inferior a 48,2 ECU 
3 5% 
5% • 1,0 ECU/100 kg net 
5% • 2,1 ECU/100 kg net 
5% • 3,1 ECU/100 kg net 
5% • 4,2 ECU/100 kg net 
5% • 29,7 ECU/100 kg net 
10% 
10% • 1,0 ECU/100 kg net 
10% + 2,1 ECU/100 kg net 
10% • 3,1 ECU/100 kg net 
10% • 4,2 ECU/100 kg net 
10% • 29,7 ECU/100 kg net 
0808 20 39 De 1 de Agosto a 31 de Outubro 
Com um preço de entrada por 100 kg net 
igual ou superior a 44,7 ECU 
igual ou superior a 43,8 ECU mas inferior a 44,7 ECU 
igual ou superior a 42,9 ECU mas inferior a 43,8 ECU 
igual ou superior a 42,0 ECU mas inferior a 42,9 ECU 
igual ou superior a 41,1 ECU mas inferior a 42,0 ECU 
inferior a 41,1 ECU 
0808 20 40 De 1 de Novembro a 31 de Dezembro 
Com um preço de entrada por 100 kg net 
igual ou superior a 56,9 ECU 
igual ou superior a 55,8 ECU mas inferior a 56,9 ECU 
igual ou superior a 54,6 ECU mas inferior a 55,8 ECU 
igual ou superior a 53,5 ECU mas inferior a 54,6 ECU 
igual ou superior a 52,3 ECU mas inferior a 53,5 ECU 
inferior a 52,3 ECU 13% 
13% • 0,9 ECU/100 kg net 
13% + 1,8 ECU/100 kg net 
13% + 2,7 ECU/100 kg net 
13% • 3,6 ECU/100 kg net 
13% + 29,7 ECU/100 kg net 
13% 
13% + 1,1 ECU/100 kg net 
13% + 2,3 ECU/100 kg net 
13% + 3,4 ECU/100 kg net 
13% + 4,6 ECU/100 kg net 
13% + 29,7 ECU/100 kg net 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) NB /94 DO CONSELHO 
de 
que estabelece disposições especiais para as importações 
de maçãs e de peras 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n* 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 
1972, que estabelece a organização comum do mercado no sector das frutas e 
produtos hortícolas (1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) N* 3669/93(2), e nomeadamente o n* 2 do seu artigo 28, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Conselho aprovou a Troca de Cartas entre a Comunidade 
Europeia e a República do Chile relativa à importação de maçãs e peras na 
Comunidade Europeia; 
Considerando que essa Troca de Cartas prevd disposições especiais, no âmbito 
do regime dos preços de referência previsto pelo Regulamento (CEE) nfi 
1035/72 do Conselho, para as importações de maçãs e de peras, 
nomeadamente(1) que sejam tidos em conta os preços representativos para, 
pelo menos, 60% das quantidades e calculada uma média ponderada para o 
estabelecimento do preço de entrada, (2) que seja suprimido o direito de 
compensação após quatro dias úteis consecutivos sem preços e (3) a 
disposição que prevê que, na perspectiva da supressão do direito de 
compensação, é conveniente ignorar os preços representativos de um produto 
de uma proveniência determinada se esses preços corresponderem a quantidades 
negligenciáveis; 
(1) JO n* L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(2) JO n* L 338 de 31. 12. 1993, p. 26. 
r 
Considerando que é necessário aplicar essas disposições especiais até à 
aplicação, para as importações de maçãs e de peras, dos resultados do 
Uruguay Round; 
Considerando que, por conseguinte, é necessário aplicar os compromissos 
assumidos pela Comunidade para com a República do Chile no que diz respeito 
à importação de maçãs e de peras na Comunidade, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
No que respeita às importações de maçãs e de peras, a Comissão aplicará, a 
titulo derrogatório, as seguintes regras: 
a) 0 preço de entrada, na acepção do nfi 3 do artigo 24a do Regulamento (CEE) 
nfi 1035/72, para uma determinada proveniência, será igual ao preço 
representativo mais baixo ou à média ponderada dos preços representativos 
mais baixos verificados para, pelo menos, 60% das quantidades da 
proveniência em questão comercializadas no conjunto dos mercados 
representativos para os quais os preços estejam disponíveis; 
b) O direito de compensação referido no nfi 1 do artigo 26Q do referido 
regulamento será suprimido se, para uma determinada proveniência, os 
preços de entrada não se situarem abaixo do preço de referência durante 
quatro dias de mercado consecutivos; 
c) No que respeita à supressão do direito de compensação acima referido, um 
dia em que o volume das vendas não seja significativo será considerado 
como um dia sem transacções. 
/ 
Artigo 2fl 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
o presente regulamento é aplicável até à data da aplicação, para as 
importações de maçãs e de peras, dos resultados do Uruguay Round. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
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ISSN 0257-955311 
COM(94) 197 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 03 
N.° de catálogo : CB-CO-94-212-PT-C 
ISBN 92-77-68840-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
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