COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MÍ94) 362 final 
Bruxelas, 08.09.1994 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
À APROVAÇÃO DA CONCLUSÃO, POK PARTI- DA 
COMUNIDADI.I.UROPLIA DA LNLKOIA ATÓMICA, DA 
CONVT.NÍ ÀOSOBRI-: SIXiURANCA NUCLI-AR 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS 
INTRODUÇÃO 
A Comissão e os Estados-membros da Comunidade Europeia desempenharam um 
papel preponderante na preparação, no processamento e na redacção das 
conclusões da "Conferência Internacional sobre Segurança da Energia Nuclear: 
Estratégias para o Futuro", realizada em Viena de 2 a 6 de Setembro de 1991, sob 
os auspícios da Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA). 
Nas conclusões principais da conferência declara-se ser "necessário considerar uma 
abordagem internacional integrada relativamente a todos os aspectos da segurança 
nuclear" e refere-se "o valor potencial de uma abordagem gradual" relativamente 
a uma convenção-quadro sobre segurança nuclear. A conferência convida "os 
órgãos directivos da AIEA" a empreenderem "a preparação de uma proposta 
relativa aos elementos necessários a uma tal abordagem internacional formalizada, 
examinando os méritos das diversas alternativas, tendo em conta as actividades e 
funções de organismos internacionais e intergovernamentais de relevo e recorrendo 
à orientação e aos mecanismos já instituídos na AIEA." 
Nos termos de uma resolução da Conferência Geral da AIEA adoptada pouco 
tempo depois, e em conformidade com o parecer emitido por um grupo de peritos, 
a AIEA organizou, em Maio de 1992, o primeiro encontro de um grupo aberto de 
peritos juristas e técnicos cuja função consistiu em preparar o texto de uma 
proposta de convenção sobre segurança nuclear. Este grupo realizou sete reuniões 
com a plena participação de representantes da Comissão, a última das quais de 31 
de Janeiro a 4 de Fevereiro de 1994. 
4. Em Setembro de 1993, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do 
Conselho que adoptava directivas relativas à negociação, por parte da Comissão, 
de uma convenção internacional sobre segurança nuclear1. - '—• 
5. Na sua reunião de 27 de Janeiro de 1994, o Comité Permanente de Representantes 
decidiu que fosse proposta, por um porta-voz da União Europeia na reunião do 
grupo de peritos realizada em Viena, uma fórmula mediante a qual a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica (CEEA) pudesse subscrever, aceitar ou aprovar, ou 
aderir à convenção, se assim o entendesse. 
6. Naja mencionada reunião de 31 de Janeiro a 4 de Fevereiro de 1994, o grupo de 
peritos aprovou, por consenso, o-texto final de uma proposta de convenção sobre 
segurança nuclear. Em conformidade com o proposto pelos peritos da Presidência 
grega, este texto contém uma cláusula que dispõe no sentido da assinatura ou da 
adesão de organizações regionais de integração ou de outra natureza (artigo 30° 
da proposta de convenção). 
7. A AIEA organizará uma conferência de diplomatas de 14 a 17 de Junho de 1994, 
em Viena, destinada a analisar e adoptar formalmente a convenção sobre 
segurança nuclear. A convenção será então aberta à assinatura durante a trigésima 
oitava sessão ordinária da Conferência Geral da AIEA, em Setembro de 1994, e 
permanecerá aberta à assinatura até à sua entrada em vigor. 
8. A Comissão considera a convenção sobre segurança nuclear compatível com o 
disposto no Tratado Euratom e com a legislação dele decorrente. Todavia, pelas 
razões adiante enunciadas, esta compatibilidade só poderá ser de futuro assegurada 
se a Comunidade se tornar parte na convenção, juntamente com aqueles dos seus 
Estados-membros que o desejem. Propõe-se, por conseguinte, que a Comunidade 
subscreva a convenção, na perspectiva de se tornar parte na mesma. 
SEC(93) 1465 final. 
Il A CONVENÇÃO SOBRE SECURANÇA NUCLEAR 
9. São os seguintes os objectivos da convenção, em conformidade com o seu 
artigo Io: 
i) alcançar c manter um nível elevado de segurança nuclear à escala mundial, 
por meio de medidas nacionais e da cooperação internacional; 
ii) instituir e manter nas instalações nucleares um sistema efectivo de defesa 
contra riscos radiológicos potenciais, a fim de proteger os indivíduos, a 
sociedade e o ambiente- em relação aos efeitos nefastos da radiação 
ionizante com origem nas referidas instalações; 
iii) prevenir acidentes com consequências radiológicas e atenuar essas 
consequências caso se veriliquem. 
10. Com vista a concretizar estes objectivos, o Capítulo 2 da convenção dispõe no 
sentido de uma série de obrigações, incluindo (artigo 7o) que as partes contratantes 
instituam c mantenham um quadro legislativo e regulamentar para gerir a 
segurança das instalações nucleares. 
11. Prevêem-se, em particular, disposições específicas no atinente a: 
Relatório (artigo 5°) 
Avaliação e verificação de segurança (artigo 14°) 
Protecção contra radiações (artigo 15°) 
Preparação para situações de emergência (artigo 16°) 
Escolha de localizações (artigo 17°) 
Projecto e construção (artigo 18o) 
Funcionamento (artigo 19°) 
As obrigações enunciadas no Capítulo 2 da convenção são precedidas pelas 
disposições gerais (Capítulo 1) e completadas por disposições processuais e 
institucionais relativas às reuniões das partes contratantes (Capítulo 3) e pelas 
cláusulas finais e outras disposições (Capítulo 4). 
Ill DISPOSIÇÕES DA CONVENÇÃO RELATIVAS A QUESTÕES NO 
ÂMBITO DO TRATADO CEEA 
12. A convenção aborda, de diversas formas, questões contempladas no 
Tratado CKHA. A competência e a jurisdição que a Comunidade exerce são 
afectadas do seguinte modo: 
a) Competência exclusiva da Comunidade de acordo com os artigos 30, 31 e 32 do 
Tratado CKHA 
13. Nos termos do artigo 4° da convenção, as partes contratantes empreenderão, no 
âmbito do respectivo quadro jurídico nacional, as medidas regulamentares e 
administrativas necessárias à concretização das obrigações que lhes assistem por 
força da convenção. Nos termos do artigo 15o, destaca-se entre estas obrigações 
a de cada uma das partes contratantes tomar as medidas apropriadas para garantir 
que, cm todas as fases de funcionamento, a exposição dos trabalhadores e da 
população em geral a radiações com origem numa instalação nuclear seja mantida 
tão abaixo quanto razoavelmente realizável e que nenhum indivíduo seja exposto 
a doses de radiação que excedam os limites nacionais prescritos. 
14. Nos territórios onde ó aplicável o Tratado CFFA (cf. artigo 198° do mesmo), este 
trabalho legislativo e regulamentar é exercido pela Comunidade, que, nos termos 
do artigo 2o, alínea b), do referido Tratado, deve "estabelecer normas de segurança 
uniformes destinadas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores e 
velar pela sua aplicação". Para este efeito, o artigo 30° do mesmo Tratado dispõe 
mais concretamente: 
"Serão estabelecidas na Comunidade normas de base relativas à protecção sanitária 
da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações 
ionizantes. 
líntende-se por 'normas de base': 
a) As doses máximas permitidas, que sejam compatíveis com uma margem 
de segurança suficiente; 
b) Os níveis máximos permitidos de exposição e contaminação: 
c) Os princípios fundamentais de vigilância médica dos trabalhadores." 
15. As normas de base actualmente vigentes na Comunidade encontram-se enunciadas 
na Directiva do Conselho de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que 
fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos 
trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes 
(80/836/Kuratom)2, alterada pela Directiva do Conselho 84/467/Euratom, de 3 de 
Setembro de 1984\ Kslas directivas são complementadas por outra legislação 
comunitária no domínio da saúde e segurança4. 
JO n° 1.246, de 17.9.1980, p. I 
JO n° I. 265, de 5.10.1984, p. 4; a 20 de Julho de 1993, a Comissão apresentou ao Conselho uma 
proposta alterada de directiva que lixa as normas básicas de segurança para protecção contra 
radiaçOcs (JO n" C 245, de 9.9.1993, p. 5). 
Directiva 84/466/1 íuratom do Conselho, de 3.9.1984, que determina as medidas fundamentais 
relativas a protecção contra radiações das pessoas submetidas a exames e tratamentos médicos (JO 
n° 1,265, de 5.10.1984, p. I). 
Decisão 87/600/Kuratom do Conselho, de 14.12.1987, relativa a regras comunitárias de troca rápida 
de informações cm caso de emergência radiológica (JO n° L 371, de 30.12.1987, p. 76). 
Directiva 89/618/liuratom do Conselho, de 27.11.1989, relativa à informação da população sobre 
as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de 
emcrgfincia radiológica (JO n" L 357, de 7.12.1989, p. 31). 
Directiva 90/641/1 Euratom do Conselho, de 4.12.1990, relativa à protecção dos trabalhadores 
externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada (JO 
n° I. 349, de 13.12.1990, p. 21). 
Directiva 92/3/1 íuratom do Conselho, de 3.2.1992, relativa à fiscalização e ao controlo das 
transferencieis de resíduos radioactivos entre lístados-membros c para dentro c fora da Comunidade 
(JO n" I. 35, de 12.12.1992, p. 24). 
Regulamento (lùiratom) n" 3954/87 do Conselho, de 22.12.1987, que fixa os níveis máximos 
tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na 
sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO 
n° I. 371, de 30.12.1987, p. II). 
Regulamento (Kuratom) n" 944/89 da Comissão, de 12.4.1989, que fixa os níveis máximos 
tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios de menor importância na sequência 
de um acidente nuclear ou de qualquer oulro caso de emergência radiológica (JO n° L 101, de 
13.4.1989, p. 17). 
Regulamento (luiratom) n" 2218/89 do Conselho, de 18.7.1989, que altera o Regulamento 
(ííuralom) n" 3954/87, que lixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos 
géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer 
outro CÍISO de emergência radiológica (JO n° 1, 211, de 22.7.1989, p. 1). 
b) Competências concorrentes da Comunidade ao abrigo do Tratado CEEA 
As competências exclusivas da Comunidade ao abrigo dos artigos 30° e 32° do 
Tratado CEEA são completadas por diversas responsabilidades não exclusivas 
destinadas a dar efeito às normas de base e à sua aplicação na Comunidade. Estas 
responsabilidades, enunciadas nos artigos 33° a 38° do Tratado CEEA, devem ser 
exercidas a nível comunitário c dizem respeito às questões seguintes, contempladas 
pela proposta de convenção. 
Regulamento (CEE) n° 2219/89 do Conselho, de 18.7.1989, relativo às condições especiais de 
exportação dos géneros alimentícios c dos alimentos para animais na sequência de um acidente 
nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO n° L 211, de 22.7.1989, p. 4). 
Regulamento (CEE) n" 737/90 do Conselho, de 22.3.1990, relativo às condições de importação de 
produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central 
nuclear de Chernobyl (JO n" E 82, de 29.3.1990, p. I). 
Regulamento (Euratom) n" 770/90 da Comissão, de 29.3.1990, que fixa os níveis máximos 
tolerados de contaminação radioactiva de alimentos para animais na sequência de um acidente 
nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO n° L 83, de 30.3.1990, p. 78). 
Regulamento (Euratom) n" 1493/93 do Conselho, de 8.6.1993, sobre transferências de substâncias 
radioactivas entre Estados-membros (JO n° E 148 de 19.6.1993, p. 1). 
Regulamento (CEE) n° 1518/93 da Comissão, de 21.6.1993, que estabelece uma lista de produtos 
excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 737/90 do Conselho, relativo às 
condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do 
acidente ocorrido na central nuclear de Chernobyl (JO n° E 150, de 22.6.1993, p. 30). 
Directiva 85/337/CEE do Conselho relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos 
públicos e privados no ambiente (JO n° E 175, de 5.7.1985, p. 40); esta directiva, embora com 
base no Tratado CEE, aplica-sc especificamente, entre outros aspectos, às centrais nucleares. 
17. Embora, nos lermos do artigo 33° do Tratado CEEA, cada Estado-membro deva 
adoptar as disposições adequadas para assegurar o cumprimento das -normas de 
base estabelecidas c tomar as medidas necessárias no que diz respeito ao ensino, 
à educação e á formação profissional, c à Comissão que compete formular todas 
as recomendações adequadas, tendo em vista assegurar a harmonização destas 
disposições e bem assim emitir recomendações sobre quaisquer propostas neste 
domínio. 
No que respeita à aplicação do artigo 4o da convenção, a Comissão participa, por 
conseguinte, cm todas as medidas legislativas e regulamentares tomadas pelos 
Estados-mcmbros com o objectivo de conferir pleno e completo efeito à 
convenção. 
18. O artigo 37° determina que a Comissão formulará parecer quanto à possibilidade 
de a realização de projectos de descarga de efluentes radioactivos ser "susceptível 
de implicar a contaminação radioactiva das águas, do solo ou do espaço aéreo de 
outro Estado-membro". No caso de as medidas contempladas pela convenção nos 
domínios da avaliação de segurança (artigo 14°), da preparação para situações de 
emergência (artigo 16°) c do funcionamento de instalações nucleares (artigo 19°) 
se referirem à descarga de cíluentes na acepção do artigo 37° do Tratado CEEA, 
entram claramente em questão as responsabilidades da Comissão. 
1(). Em conformidade com os artigos 35" e 36° do Tratado CEEA, a Comissão tem 
certas responsabilidades de controlo e acompanhamento que lhe permitem, 
designadamente, exercer as suas competências nos termos do artigo 38-, o qual 
dispõe que a ("omissão dirigirá aos Eslados-mcmbros todas as recomendações 
respeitantes ao grau de radioactividade da atmosfera, das águas e do solo. Além 
disso, a Comissão possui vastas competências cm situações de urgência, pelo que, 
nestes casos, compete não só aos Estados-membros mas também à Comissão 
assegurar o cumprimento das normas de base (cf. artigo 33°). Por conseguinte, na 
medida em que a proposta de convenção se aplique igualmente a situações de 
emergência, como efectivamente se aplica (cf., p. ex., artigo 16°), é necessária a 
participação da ('omissão. 
20. A luz do exposto, a Comissão considera do interesse da Comunidade concluir a 
convenção, desde que se verifique justo e conveniente para a Comunidade o 
resultado das negociações previstas para 14-17 de Junho de 1994. 
21. A Comissão submete actualmente o texto da convenção (Anexo 1) para que o 
Conselho possa aprovar a conclusão desta por parte da Comissão (Anexo 2), em 
conformidade com o procedimento previsto no segundo parágrafo do artigo 101° 
do Tratado CEEA. 
Por força do artigo 102° do Tratado CEEA, a conclusão da convenção só poderá 
ser declarada pela Comissão à Comunidade depois de notificada a Comissão por 
parle de todos os Estados-membros de que essa convenção se lhes tornou 
aplicável. 
Em conformidade com o n° 4, alínea iii), do artigo 30° da convenção, a Comissão 
fará simultaneamente uma declaração, como consta do Anexo 3, indicando os 
listados que são membros da Comunidade Europeia da Energia Atómica e quais 
os artigos da convenção que lhe são aplicáveis. 
DRAFT NUCLEAR SAFETY CONVENTION 
PREAMBLE 
THE CONTRACTING PARTIES 
(i) Aware of the importance to the international community 
of ensuring that the use of nuclear energy is-safe, 
well regulated and environmentally sound; 
(ii) Reaffirming the necessity of continuing to promote a 
high level of nuclear safety worldwide; 
(iii) Reaffirming that responsibility for nuclear safety 
rests with the State where a nuclear installation is 
located ,-
(iv) Desiring to promote an effective nuclear safety 
culture ; 
(v) Aware that accidents at nuclear installations have the 
potential for trans-boundary impacts; 
(vi) Keeping in mind the Convention on the Physical 
Protection of Nuclear Material (1979), the Convention 
on Early Notification of a Nuclear Accident (1986), 
and the Convention on Assistance in the Case of a 
Nuclear Accident or Radiological Emergency (1986) ; 
(vii) Affirming the importance of international cooperation 
for the enhancement of nuclear safety by the use of 
existing bilateral and multilateral mechanisms and the 
establishment of this incentive Convention; 
(viii) Recognizing that this Convention entails a commitment 
to the application of fundamental safety principles 
rather than detailed safety standards and that there 
are internationally formulated safety guidelines which 
are updated from time to time and so can provide 
guidance on contemporary means of achieving a high 
level of safety; 
(ix) Affirming the need to begin promptly the development 
of an international convention on the safety of 
radioactive waste management as soon as the ongoing 
process to develop waste management safety 
fundamentals has resulted in broad international 
agreement ; 
(x) Recognizing the usefulness of further technical work 
in connection with the safety of other parts of the 
nuclear fuel cycle, and that this work may, in time, 
facilitate the development of current or future 
international instruments ; 
HAVE AGREED as follows: 
•Ifi) 
CHAPTER 1. OBJECTIVES, DEFINITIONS AND SCOPE 
ARTICLE 1. OBJECTIVES 
The objectives of this Convention are: - -•• 
(i) to achieve and maintain a high level of nuclear safety 
worldwide through national measures and international 
co-operation; 
(ii) to establish and maintain effective defences in 
nuclear installations against potential radiological 
hazards in order to protect individuals, society and 
the environment from harmful effects of ionizing 
radiation from such installations; 
(iii) to prevent accidents with radiological consequences 
and to mitigate such consequences should they occur. 
ARTICLE 2. DEFINITIONS 
For the purpose of this Convention: 
(i) "nuclear installation" means for each Contracting Party 
any land based civil nuclear power plant under its 
jurisdiction including such storage, handling and 
treatment facilities for radioactive materials as are 
on the same site and are directly related to the 
operation of the nuclear power plant. Such a plant 
ceases to be a nuclear installation when all nuclear 
fuel elements have been removed permanently from the 
reactor core and have been stored safely in accordance 
with approved procedures, and a decommissioning 
programme has been agreed to by the regulatory body. 
(ii) "licence" means any authorization granted by the 
regulatory body to the applicant to have the overall 
responsibility for the siting, design, construction, 
commissioning or operation of a nuclear installation. 
(iii) "regulatory body" means for each Contracting Party any 
body or bodies given the legal authority by that 
Contracting Party to grant licences and to regulate the 
siting,design, construction, commissioning, operation 
or decommissioning of nuclear installations. 
ARTICLE 3. SCOPE OF APPLICATION 
The provisions of this Convention shall apply to the 
safety of nuclear installations. 
y^\ 
CHAPTER 2. OBLIGATIONS 
(a) General Provisions 
ARTICLE 4. IMPLEMENTING MEASURES 
Each Contracting Party shall take, within the framework 
of its national law, the legislative, regulatory and 
administrative measures and other steps necessary to implement 
its obligations under this Convention. 
ARTICLE 5. REPORTING 
Each Contracting Party shall submit for review, prior to 
each meeting referred to in Article 20, a report on the 
measures it has taken to implement each of the obligations of 
this Convention. 
ARTICLE 6. EXISTING NUCLEAR INSTALLATIONS 
Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that the safety of nuclear installations existing at 
the time the Convention enters into force for that Contracting 
Party is reviewed as soon as possible. When necessary in the 
context of this Convention, the Contracting Party shall ensure 
that all reasonably practicable improvements are made as a 
matter of urgency to upgrade the safety of the installation. 
If such upgrading cannot be achieved, plans should be 
implemented to shut down the installation as soon as 
practically possible. The timing of the shut-down may take 
into account the whole energy context and possible 
alternatives as well as the social, environmental and economic 
impact -. 
(b) Legislation and regulation 
ARTICLE 7. LEGISLATIVE AND REGULATORY FRAMEWORK 
1. Each Contracting Party shall establish and maintain a 
legislative and regulatory framework to govern the safety of 
nuclear installations. 
2. The legislative and regulatory framework shall provide 
for: 
(i) the establishment of applicable national safety 
requirements and regulations; 
(ii) a system of licensing with regard to nuclear 
installations and the prohibition of the operation 
of a nuclear installation without a licence; 
A<L 
(iii) a system oi: regulatory inspection and assessment of 
nuclear installations to ascertain compliance with 
applicable regulations and the terms of any 
licence; 
(iv) enforcement of applicable regulations and of the 
terms of any licence, including suspension, 
modification or revocation. _ ^ 
ARTICLE 8. REGULATORY BODY 
1. Each Contracting Party shall establish or designate a 
regulatory body entrusted with the implementation of the 
legislative and regulatory framework established in accordance 
with Article 7,and provided with adequate authority, 
competence and financial and human resources to fulfill its 
assigned responsibilities. 
2. Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure an effective separation between the functions of the 
regulatory body and those of any other body or organization 
concerned with the promotion or utilization of nuclear energy. 
ARTICLE 9. RESPONSIBILITY OF THE LICENCE HOLDER 
Each Contracting Party shall ensure that prime 
responsibility for the safety of a nuclear installation rests 
with the holder of the relevant licence and shall take the 
appropriate steps to ensure that each such licence holder 
meets its responsibility. 
(c) General Safety Considerations 
ARTICLE 10. PRIORITY TO SAFETY 
Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that all organizations engaged in activities 
directly related to nuclear installations shall establish 
policies that give due priority to nuclear safety. 
ARTICLE 11. FINANCIAL AND HUMAN RESOURCES 
1. Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that adequate financial resources are available to 
support the safety of each nuclear installation throughout its 
life. 
2. Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that for all safety related activities in or for 
each nuclear installation throughout its life sufficient 
numbers of qualified staff with appropriate education, 
training and retraining are available. 
A>> 
ARTICLE 12. HUMAN FACTORS 
Each Contracting Party dial1 take the appropriate steps 
to ensure that the capabilities and limitations of human 
performance are taken into account throughout the life of a 
nuclear installation. - ~ 
ARTICLE 13. QUALITY ASSURANCE 
Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that quality assurance programmes are established 
and implemented with a view to providing confidence that 
specified requirements for all activities important to nuclear 
safety are satisfied throughout the life of a nuclear 
installation. 
ARTICLE 14. ASSESSMENT AND VERIFICATION OF SAFETY 
Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that : 
(i) comprehensive and systematic safety assessments are 
carried out before constructing and commissioning a 
nuclear installation and throughout its life. Such 
assessments shall be well documented,subsequently updated 
in the light of operating experience and significant new 
safety information, and reviewed under the authority of 
the regulatory body; 
(ii) verification by analysis, surveillance, testing and 
inspection is carried out to ensure that the physical 
state of a nuclear installation and the operation of the 
installation continue to be in accordance with its 
design, applicable national safety requirements and with 
operational limits and conditions. 
ARTICLE 15. RADIATION PROTECTION 
Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that in all operational states the radiation 
exposure to the workers and the public caused by a nuclear 
installation shall be kept as low as reasonably achievable and 
no individual shall be exposed to radiation doses which exceed 
prescribed national dose limits. 
ARTICLE 16. EMERGENCY PREPAREDNESS 
1. Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that there are on-site and off-site emergency plans 
that are routinely tested for nuclear installations and cover 
the activities to be carried out in the event of an emergency. 
AH 
For any now nuclear installation, such plans shall be prepared 
and tested beLore it commences operation above a very low 
power level. 
2. Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that, insofar as they are likely to be affected by a 
radiological emergency, its own population as well as the 
competent authorities of the States in the vicinity of the 
nuclear installation are provided with appropriate information 
for emergency planning and response. 
3. Contracting Parties which do not have a nuclear 
installation on their territory, but are likely to be affected 
in the event of a radiological emergency in a neighbouring 
State, shall take the appropriate steps to ensure that 
emergency plans have been prepared and tested that cover the 
activities to be carried out in the event of an emergency. 
(d) Safety of Installations 
ARTICLE 17. SITING 
Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that appropriate procedures are established and 
implemented: 
(i) for evaluating all relevant site-related factors which 
are likely to affect the safety of a nuclear 
installation for its projected lifetime; 
(ii) for evaluating the likely safety impact of a proposed 
nuclear installation on individuals, society and the 
environment; 
(iii) for re-evaluating as necessary all relevant factors 
referred to under sub-paragraphs (i) and (ii) to ensure 
the continued safety acceptability of the nuclear 
installation; 
(iv) for consulting Contracting Parties in the vicinity of a 
proposed nuclear installation, insofar as they are 
likely to be affected by that installation and, upon 
request providing the necessary information to such 
Contracting Parties, in order to enable them to evaluate 
and form their own assessment of the likely Safety 
impact of the installation. 
A<> 
ARTICLE 18. DESIGN AND CONSTRUCTION 
Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that : 
(i) the design and construction of a nuclear installation 
provides for several reliable levels and methods of 
protection (defense in depth) against the release of 
radioactive materials, with a view to preventing the 
occurrence of accidents and to mitigating their 
radiological consequences should they occur; 
(ii) the technologies incorporated in the design and 
construction of nuclear installations are proven by 
experience or qualified by testing or analysis; 
(iii) the design allows for reliable, stable and easily 
manageable operation, with specific consideration of 
human factors and the man-machine interface. 
ARTICLE 19. OPERATION 
Each Contracting Party shall take the appropriate steps 
to ensure that : 
(i) the initial authorization to operate a nuclear 
installation is based upon an appropriate safety 
analysis and a commissioning programme demonstrating 
that the installation, as constructed, is consistent 
with design and safety requirements; 
(ii) operational limits and conditions derived from the 
safety analysis, tests and operational experience are 
defined and revised as necessary to identify safe 
boundaries for operation; 
(iii) operation, maintenance, inspection and testing of a 
nuclear installation are conducted in accordance with 
approved procedures; 
(iv) procedures are established to respond to anticipated 
operational occurrences and to accidents; 
(v) necessary engineering and technical support in all 
safety related fields is available throughout the 
lifetime of a nuclear installation; 
(vi) incidents significant to safety are reported by the 
holder of the relevant licence to the regulatory body; 
A(> 
(vii) programmes to collect and analyze operating experience 
are established, that: the results obtained and the 
conclusions drawn are acted upon and that existing 
mechanisms are used to share important experience with 
international bodies and with other operating 
organizations and regulatory bodies ; 
(viii) the generation of radioactive waste resulting from the 
operation of a nuclear installation is kept to the 
minimum practicable for the process concerned, both in 
activity and volume, and that any necessary treatment 
and storage of spent fuel and waste directly related to 
the operation and on the same site take into 
consideration conditioning and disposal. 
CHAPTER 3. MEETINGS OF THE CONTRACTING PARTIES 
ARTICLE 20. REVIEW MEETINGS 
1. The Contracting Parties shall hold meetings for the 
purpose of reviewing the reports submitted pursuant to Article 
5 in accordance with the procedures adopted under Article 22. 
These meetings shall hereinafter be referred to as "review 
meetings". 
2. Subject to the provisions of Article 24 sub-groups 
comprised of representatives of Contracting Parties may be 
established and may function during the review meetings as 
deemed necessary for the purpose of reviewing specific 
subjects contained in the reports. 
3. Each.Contracting Party shall have a reasonable 
opportunity to discuss the reports submitted by other 
Contracting Parties and to seek clarification of the reports. 
ARTICLE 21. TIMETABLE 
1. A preparatory meeting of the Contracting Parties shall 
be held not later than six months after the date of entry into 
force of this Convention. 
2 . At this preparatory meeting the Contracting Parties 
shall determine the date for the first review meeting. This 
review meeting shall be held as soon as possible but not later 
than thirty months after the date of entry into force of this 
Convention. 
3 . At each review meeting the Contracting Parties shall 
determine the date for the next such meeting. The interval 
between review meetings shall not exceed three years. 
Af 
ARTICLE 22. PROCEDURAL ARRANGEMENTS 
1. At the preparatory meeting held pursuant to Article 21 
the Contracting Parties shall prepare and adopt by consensus 
Rules of Procedure and Financial Rules. The Contracting 
Parties shall establish in particular and in accordance with 
the Rules of Procedure : 
(i) guidelines regarding the form and structure of the 
report to be submitted pursuant to Article 5; 
(ii) a date for submission of such reports; 
(iii) the process for reviewing such reports; 
2. At review meetings the Contracting Parties may,if 
necessary, review the arrangements established under sub­
paragraphs (i)-(iii)above, and adopt revised arrangements by 
consensus unless otherwise provided for in the Rules of 
Procedure. 
ARTICLE 23. EXTRAORDINARY MEETINGS 
An extraordinary meeting of the Contracting Parties 
shall be held: 
(i) if so agreed by a majority of the Contracting Parties 
present and voting at a meeting,abstention being 
considered as voting,- or 
(ii) at the written request of a Contracting Party, within 
six months of this request having been communicated to 
the Contracting Parties and notification having been 
received by the Secretariat, that the request has been 
supported by a majority of the Contracting Parties. 
ARTICLE 24. ATTENDANCE 
1. Each Contracting Party shall attend meetings of the 
Contracting Parties and be represented at such meetings by one 
delegate, and such alternates, experts and advisers as it 
deems necessary. 
2. The Contracting Parties may invite, by consensus, any 
intergovernmental organization which is competent in respect 
of matters governed by this Convention to attend, as 
observers, any meeting, or specific sessions thereof. 
Observers shall be required to accept in writing, and in 
advance, the provisions of Article 27. 
4/i 
ARTICLE 25. SUMMARY REPORTS 
The Contracting Parties shall adopt, by consensus, and 
make available to the public a document addressing issues 
discussed during a meeting and conclusions reached. 
ARTICLE 26. LANGUAGES 
1. The languages of meetings of the Contracting Parties 
shall be Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish 
unless otherwise provided in the Rules of Procedure. 
2. Reports submitted pursuant to Article 5 shall be 
prepared in the national language of the submitting 
Contracting Party or in a single designated language to be 
agreed in the Rules of Procedure. Should the report be 
submitted in a national language other than the designated 
language, a translation of the report into the designated 
language shall be provided by the Contracting Party. 
ARTICLE 27. CONFIDENTIALITY 
1. The provisions of this Convention shall not affect the 
rights and obligations of the Contracting Parties under their 
law to protect information from disclosure. For the purposes 
of this Article, "information" includes, inter alia, 
(i)personal data; (ii) information protected by intellectual 
property rights or by industrial or commercial 
confidentiality; and (iii) information relating to national 
security, the physical protection of nuclear materials or 
nuclear installations. 
2. When, in the context of this Convention, a Contracting 
Party provides information identified by it as protected as 
described in paragraph 1, such information shall be used only 
for the purposes for which it has been provided and its 
confidentiality shall be respected. 
3. The content of the debates during the reviewing of the 
reports by the Contracting Parties at each meeting shall be 
confidential. 
ARTICLE 28. SECRETARIAT 
1. The International Atomic Energy Agency, (hereinafter 
referred to as the "Agency") shall provide the secretariat for 
the meetings of the Contracting Parties. 
2. The secretariat shall : 
(i) convene, prepare and service the meetings of the 
Contracting Parties; 
<l3 
(ii) I j-«ui:;mi l to the Com ract.jncj Partie:; information 
i eceivc'd 01 prepared in accordance with the 
provisions ol this Convention. 
The costs incurred by the Agency in fulfilling (i) and 
(ii) above shall be borne by the Agency as part of its-regular 
budget. 
3. : The Contracting Parties may, by consensus, request the 
Agency to provide other services in support of meetings of the 
Contracting Parties. The Agency may provide such services if 
they can be undertaken within its programme and regular 
budget. Should this not be possible, the Agency may provide 
such services if voluntary funding is provided from another 
source. 
CHAPTER 4. FINAL CLAUSES AND OTHER PROVISIONS 
ARTICLE 29. RESOLUTION OF DISAGREEMENTS 
In the event of a disagreement between two or more 
Contracting Parties concerning the interpretation or 
application of this Convention, the Parties shall consult 
within the framework of a meeting of the Contracting Parties 
with a view to resolving the disagreement. 
ARTICLE 30. SIGNATURE, RATIFICATION, ACCEPTANCE, APPROVAL, 
ACCESSION 
1. This Convention shall be open for signature by all 
States at the Headquarters of the Agency in Vienna until its 
entry into force. 
2. This Convention is subject to ratification, acceptance 
or approval by the signatory States. 
3. After its entry into force, this Convention will be open 
for accession by all States. 
4. (i) This Convention shall be open for signature or 
accession by regional organizations of an integration 
or other nature, provided that any such organization 
is constituted by sovereign States and has competence 
in respect of the negotiation, conclusion and 
application of international agreements in matters 
covered by this Convention. 
(ii) In matters within their competence, such 
organizations shall, on their own behalf, exercise 
the rights and fulfil the responsibilities which this 
Convention attributes to States Parties. 
#L 
(iii) Win TI becoming party to t Iii:'. Convention such an 
onjani'/.at ion :;h.il! commun i eat e to the Depositary a 
doc.1 a rat ion i nd i cat i n<j wliich State-;:'; are members 
thereof and which articJes of this Convention apply 
to it, as well as the extent of its competence in the 
field covered by those articles. 
(iv) Such organization shall not hold any vote additional 
to those of its Member States. 
5. Instruments of ratification, acceptance, approval or 
accession shall be deposited with the Depositary. 
ARTICLE 31. ENTRY INTO FORCE 
1. This Convention shall enter into force on the ninetieth day 
after the date of deposit with the Depositary of the 
[twentieth] instrument of ratification, acceptance or 
approval, including the instruments of [fifteen]States, each 
with at least one nuclear installation. 
2. For each State or regional organization of an 
integration or other nature which ratifies, accepts, approves 
or accedes to this Convention after the date of deposit of the 
last instrument required to satisfy the conditions in 
paragraph 1, this Convention shall enter into force on the 
ninetieth day after deposit of the appropriate instrument by 
such a State or organization. 
ARTICLE 32. AMENDMENTS TO THE CONVENTION 
1. Any Contracting Party may propose an amendment to this 
Convention. Proposed amendments shall be considered at a 
review or extraordinary meeting. 
2. The text of any proposed amendment and the reasons for 
it shall be provided to the Depositary who shall communicate 
the proposal to the Contracting Parties promptly and at least 
ninety days before the meeting at which it is submitted for 
consideration. Any comments received on such a proposal shall 
be circulated by the Depositary to the Contracting Parties. 
3. The Contracting Parties shall decide after consideration 
of the proposed amendment whether to adopt it by consensus, or 
in the absence of such consensus, whether to submit it to a 
Diplomatic Conference. A decision to submit a proposed 
amendment to a Diplomatic Conference shall require a two-
thirds majority vote of the Parties present and voting at the 
meeting, provided that at least one half of the Contracting 
Parties are present at the time of voting. Abstentions shall 
be considered as voting. 
tt'At 
4. The Diplomatic Conference to consider and adopt 
amendments to this.Convention shall be convened by the 
Depositary to be held no later than one year after the 
appropriate decision taken in accordance with paragraph 3 of 
this Article. 
5. Amendments to this Convention adopted under paragraphs 3 
and 4 above shall be subject to ratification, acceptance, 
approval, or confirmation by the Contracting Parties and shall 
enter into force for those Contracting Parties having 
ratified, accepted, or approved or confirmed them on the 
ninetieth day after the receipt by the Depositary of the 
relevant instruments by at least three fourths of the 
Contracting Parties. For those Contracting Parties which 
later on ratify, accept, approve or confirm the said 
amendments, the latter will enter into force on the ninetieth 
day after that Party deposits its relevant instrument. 
ARTICLE 33. DENUNCIATION 
1. Any Contracting Party may denounce this Convention by 
written notification to the Depositary. 
2. Denunciation shall take effect one year following the date 
of the receipt of the notification by the Depositary, or on 
such later date as may be specified in the notification. 
ARTICLE 34. DEPOSITARY 
1. The Director General of the Agency shall be the Depositary 
of this Convention. 
2. The Depositary shall inform the Contracting Parties of: 
(i) the signature of this Convention and of the deposit 
of instruments of ratification, acceptance, approval 
or accession, in accordance with Article 30; 
(ii) the date on which the Convention enters into force, 
in accordance with Article 31; 
(iii) the notifications of denunciation of the Convention 
and the date thereof, made in accordance with Article 
33; 
(iv) the proposed amendments to this Convention submitted 
by the Contracting Parties, the amendments adopted by 
the relevant Diplomatic Conference or by the meeting 
of the Contracting Parties, and the date of entry 
into force of the said amendments, in accordance with 
Article 32. 
*ï 
ARTICLE 35. AUTHENTIC TEXTS 
The original of this Convention - of which the Arabic, 
Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are 
equally authentic, shall be deposited with the Depositary who 
shall send certified copies thereof to the Contracting 
Parties. - -
IN WITNESS WHEREOF THE UNDERSIGNED, BEING DULY AUTHORIZED TO 
THAT EFFECT, HAVE SIGNED THIS CONVENTION. 
Done at on the day of 
*'.} 
ANEXO 2 
DECISÃO DO CONSEEIK) 
de ... 
que aprova a conclusão, por parte da (-omissão, da ("onvenção sobre Segurança Nuclear 
(.../.:./ Euratom) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
lendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o segundo paragrafo do seu artigo 101°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
( onsiderando que a reunião de representantes governamentais a realizar em Viena na sede 
da Agência Internacional de Energia Atómica de 14 a 17 de Junho de 1994, vai adoptar 
uma ('onvenção sobre Segurança Nuclear; 
Considerando que, tendo em vista as competências conferidas à Comunidade pelo 
Capítulo III do Título II do Tratado, a conclusão da ('onvenção por parte da Comissão 
deverá ser aprovada, 
DECIDE: 
Artigo único 
E aprovada a conclusão, por parte da ('omissão, da ('onvenção sobre Segurança Nuclear. 
Tcito cm ... Pelo Conselho 
O Presidente 
w V 
ANEXO 3 
Declaração da Comunidade Europeia da Energia Atómica 
nos termos do disposto no n" 4, alínea iii), do artigo 30° da 
('onvenção sobre Segurança Nuclear 
São presentemente membros da ('omunidade Europeia da Energia Atómica os 
seguintes Estados: Bélgica, Dinamarca, Alemanha,(.tecia, Espanha, França, Irlanda, 
Itália, Luxemburgo, Países Haixos, Portugal, Reino Unido. 
A ('omunidade declara que se lhe aplicam os seguintes artigos da Convenção: artigos 
I" a 5°, artigo 7°, artigos 14" a 35°. 
A Comunidade possui competências nos domínios abrangidos pelos artigos Io a 5o, 
artigo 7" e artigos 14° a 19", como previsto no Tratado que institui a Comunidade 
Luro peia da Energia Atómica e na legislação comunitária a seguir enumerada. 
No futuro, a ('omunidade poderá igualmente assumir outras responsabilidades 
mediante a adopção de legislação mais cspecífíca relativa ao domínio abrangido pela 
Convenção. 
-2S 
LISTA DE ACTOS LEGISLATIVOS COMUNITÁRIOS 
Directiva 00/036/turatom do Conselho, do 15.7.1980. que altera as 
directivas que fixara as normas do base lelattva» à protecção 
sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos 
resultantes das radiações ionizante:; (JO no. L 246. de 17.9.80. 
P- 4). 
Directive 04/4G7/luiatom do Con:.<:H«o, do 3.9.1984, que altera a 
Directiva 00/03G/turatom no que lospoita ás normas de base relativas 
á protecção da saúdo da população o dos trabalhdores contra os 
porlgoa résultantes das i adi açor-, ionizantes (JO no. L 265. de 
5.10.84. p. 4). 
Decisão 87/600/liuratoiii do Conselho, de 14.11 I987, relativa a regras comunitárias de troca rápida 
de inforniaçOcs cm caso de emergência radiológica (JO n" L 371, de 30.12.1987, p. 76). 
Directiva 89/618/liui atom do Conselho, de 27 11.1989, relativa o informação da população sobre 
as medidas de protecção sanitária aplicáveis c sobre o comportamento a adoptar cm caso de 
emergência radiológica (JO n° L 357, de 7.12 1989. p. 31). 
Directiva 90/641/ííuralom do Conselho, de 4.12.1990, relativa à protecção dos trabalhadores 
externos sujeitos ao risco de radiações ionizantes durante a intervenção numa zona controlada (JO 
ii° L 349, de 13.12.1990, p. 21). 
Directiva 92/3/liuratoin do Conselho, de 37.1992, relativa à fiscalização c ao controlo das 
transferências de resíduos radioactivos entre I Mados-mcmbros c para dentro e fora da Comunidade 
(JO n° I. 35, de 12.12.1992, p. 24). 
Kcgiilamcuto (liuratom) n" 3954/87 do Conselho, de 22.12.1987, que fixa os níveis máximos 
tolerados de coutaininuçllo radioactiva dos géneros alimentícios c alimentos para animais na 
sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO 
n" 1.371, de 30.12.1987, p. II). 
Kcgulumcnto (liuratom) n* 944/89 da Comissão, de 12.4.1989, que fixa os níveis máximos 
tolerados de contaminuçfto radioactiva dos géncios alimentícios de menor importância na sequência 
de um acidente uuclcur ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO n" L 101, de 
13.4.1989, p. 17). 
Regulamento (liuratom) n" 2218/89 do Conselho, de 18.7.1989, que altera o Regulamento 
(liuratom) n* 3954/87, que lixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos 
géneros alimentícios c alimentos paru uiiimui.s na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer 
outro caso de eincigênciu radiológica (JO n" I. 211, de 22.7.1989, p. 1). 
Regulamento (Clili) n" 2219/89 do Conselho, de 18.7.1989, relativo às condições especiais de 
cx|M>rtuçAo dos géneros alimentícios e dos alimentos paru animais na sequência de um acidente 
nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (JO n" L 211, de 22.7.1989, p. 4). 
Regulamento (Clili) n" 737/90 do Conselho, de 22.3.1990, relativo as condições de importação de 
produtos agrlcolus originários de países tciceiíos na sequência do acidente ocorrido na central 
nuclear de Chernobyl (JO n° 1, 82, de 29.3.l'>9(), p. 1). 
Regulamento (liurutoni) n° 770/90 da Comissão, de 29.3.1990, que fixa os níveis máximos 
tolcrudos de contaminação radioactivu de alimentos pura animais na sequência de um acidente 
nuclear ou de qualquer oulro caso de emergência radiológica (JO n° L 83, de 30.3.1990, p. 78). 
Regulamento (liuratom) n° 1493/93 do Conselho, de 8.6.1993, sobre transferências de substâncias 
radioactivas entre lislados-ihcmbros (JO n" I. 148 de 19.6.1993, p. I). 
Regulamento (Clili) n» 1518/93 da Comissão, de 21.6.1993, que estabelece uma lista de produtos 
excluídos do âmbito de aplicação do Regulamento (Clili) n" 737/90 do Conselho, relativo is 
condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do 
acidente ocorrido nu ccntrul nuclear de Chernobyl (JO n" L 150, de 22.6.1993, p. 30). 
Directiva 85/337/Clili do Conselho relativa à avuliuçao dos efeitos de determinados projectos 
públicos e privados no ambiente (JO n" I. I/S, de 5.7.1985, p. 40); 
J(, 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 362 final 
DOCUMENTOS 
Ff 05 15 12 
N.° de catálogo : CB-CO-94-378-PT-C 
ISBN 92-77-72253-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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