Comunicação nos termos do n.o 3 do artigo 19.o do Regulamento n.o 17 do Conselho(1) relativa a um pedido de certificado negativo ou de isenção nos termos do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE

(Processo COMP/C2/38.287 - Telenor/Canal+/Canal Digital)

(2003/C 149/10)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

I. A NOTIFICAÇÃO

1. Em 16 de Novembro de 2001 a Telenor Broadband Services AS ("TBS") solicitou à Comissão, nos termos do artigo 4.o do Regulamento n.o 17, um certificado negativo ao abrigo do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE ou, a título subsidiário, uma isenção ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE no que se refere aos três acordos concluídos, inter alia, com o Groupe Canal+ SA ("Groupe Canal+") e a sua filial nórdica Canal+ Television AB ("Canal+ Nordic"), respectivamente. Os acordos notificados estabelecem as condições em que as partes tencionam desenvolver as suas actividades de televisão por assinatura na região nórdica, em especial, a distribuição de canais com conteúdo de grande audiência de televisão por assinatura através da plataforma de satélite de recepção directa no domicílio ("DTH" - direct-to-home) da Canal Digital AS ("Canal Digital")(2).

2. A TBS é uma filial do operador de telecomunicações norueguês estabelecido Telenor AS e um fornecedor de, nomeadamente, serviços aos consumidores em toda a região nórdica através de transmissão DTH por satélite, do sistema de antena colectiva de recepção por satélite ("SMATV" - satellite master antenna networks) e de redes por cabo. A Groupe Canal+ é a divisão de filmes e TV do Grupo Vivendi Universal e produz, adquire e distribui filmes de longa metragem, obras audiovisuais e direitos de transmissão desportiva. A Groupe Canal+ produz igualmente canais de televisão por assinatura e distribui, através da sua filial Canal+ Nordic, pacotes de canais de televisão por assinatura, incluindo canais de pagamento por visualização ("PPV" - pay-per-view) e de near-video-on-demand ("NVOD") através de redes por cabo e de plataformas de televisão por satélite na região nórdica.

3. A TBS/Telenor/Canal Digital, por um lado, e a Groupe Canal+/Canal+ Nordic, por outro, serão seguidamente designadas "as partes" nos acordos notificados.

II. OS ACORDOS NOTIFICADOS

4. Entre 1997 e 2001, a TBS e a Groupe Canal+ exploravam em conjunto a plataforma de satélite de DTH da Canal Digital, detendo cada uma delas 50 % das participações na empresa comum. As partes concluíram os acordos notificados na sequência da decisão, tomada pela Groupe Canal+ em 2001, de alienar a sua participação na Canal Digital, transferindo-a para a TBS. Os acordos notificados destinam-se essencialmente a garantir a transacção, bem como a continuidade dos fornecimentos que tinha até aí sido assegurada pela relação estrutural vertical entre a Canal Digital e a Canal+ Nordic. Por conseguinte, os acordos notificados consistem:

- num acordo de compra e venda entre, inter alia, a Groupe Canal+ e a TBS no que se refere à venda, à TBS, da participação de 50 % da Groupe Canal+ na Canal Digital,

- num acordo de distribuição entre, inter alia, a Groupe Canal+ e a TBS no que se refere à distribuição dos canais de conteúdo de grande audiência de televisão por assinatura da Canal+ Nordic transmitidos por DTH, através da Canal Digital,

- num acordo de fornecimento de canais de PPV e de NVOD pela Canal+ Nordic à Canal Digital.

Estes acordos estabelecem nomeadamente as seguintes condições:

II.1. Exclusividade dos canais de televisão por assinatura

5. A Groupe Canal+ concede à TBS o direito exclusivo de distribuição dos canais de conteúdo de grande audiência de televisão por assinatura da Canal+ Nordic através da Canal Digital e renuncia a deter ou explorar uma plataforma de distribuição DTH/SMATV concorrente na região nórdica durante um período de 10 anos (exclusividade dos canais de televisão por assinatura). Contudo, a exclusividade não afecta a distribuição dos canais de conteúdo de grande audiência de televisão por assinatura da Canal+ Nordic transmitidos através de redes por cabo de terceiros com um número de residências ligadas superior a [...](3) ("CATV") na região nórdica.

II.2. Cláusula de não concorrência para os canais de televisão por assinatura

6. A TBS compromete-se perante a Groupe Canal+ a não deter ou explorar qualquer canal de conteúdo de grande audiência de televisão por assinatura de distribuição DTH/SMATV e a não distribuir qualquer canal de conteúdo de grande audiência de televisão por assinatura de fornecedores concorrentes através de DTH, SMATV e determinadas redes por cabo de menores dimensões na região nórdica durante um período de 10 anos (Cláusula de não concorrência para os canais de televisão por assinatura). Contudo, esta cláusula de não concorrência não afecta a distribuição de canais de conteúdo de grande audiência de televisão por assinatura através de redes CATV detidas ou controladas pela Telenor.

7. A cláusula de não concorrência é acompanhada de um mecanismo de aquisição conjunta de certos conteúdos pelas partes. Além disso, as partes chegaram a acordo sobre cláusulas que afectam mercados vizinhos, incluindo o mercado do fornecimento de serviços de repetidor de satélite e os mercados dos novos meios de comunicação.

II.3. Exclusividade dos canais de PPV/NVOD e cláusula de não concorrência

8. Além disso, a Canal+ Nordic concede à Canal Digital o direito exclusivo (e obrigação) de distribuir os seus canais de filmes PPV/NVOD através de DTH/SMATV, de redes por cabo de menores dimensões e das redes CATV da Telenor na região nórdica durante um período de cinco anos (Exclusividade dos canais de PPV/NVOD).

9. A exclusividade é acompanhada de uma cláusula de não concorrência, nos termos da qual a Canal Digital pode, em determinadas circunstâncias - após ter realizado um processo de negociação com a Canal+ Nordic - fornecer canais e serviços PPV/NVOD adicionais provenientes de fornecedores terceiros (cláusula de não concorrência para os canais PPV/NVOD).

III. MEDIDAS DE CORRECÇÃO PROPOSTAS PELAS PARTES

10. A Comissão chegou à conclusão preliminar de que diversas das cláusulas relevantes, na forma em que foram notificadas, têm por objecto ou efeito restringir a concorrência na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE e do n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE e/ou não preenchem as condições estabelecidas no n.o 3 do artigo 81.o do Tratado CE e no n.o 3 do artigo 53.o do Acordo EEE.

11. Em 31 de Março de 2003, as partes apresentaram uma proposta no sentido de dar resposta às preocupações de concorrência expressas provisoriamente pela Comissão. Desta forma, propuseram-se alterar do seguinte modo os acordos notificados:

- reduzir o período de exclusividade dos canais de televisão por assinatura para um máximo de quatro anos,

- reduzir o âmbito da exclusividade, limitando a definição de redes de distribuição por cabo DTH/SMATV,

- reduzir o prazo estabelecido nas cláusulas de não concorrência e de aquisição conjunta dos canais de televisão por assinatura para um máximo de três anos,

- limitar o âmbito da cláusula de aquisição conjunta ao conteúdo de grande audiência da televisão por assinatura,

- reduzir o prazo estabelecido na cláusula de não concorrência dos canais PPV/NVOD para um máximo de três anos,

- reduzir o prazo estabelecido na cláusula de não concorrência dos repetidores de satélite para um máximo de cinco anos,

- eliminar os direitos bilaterais de preferência no que se refere à aquisição e comercialização de conteúdo de grande audiência e de novos canais através das plataformas dos novos meios de comunicação.

IV. INTENÇÃO DA COMISSÃO

Com base no que precede, a Comissão tenciona adoptar uma posição favorável no que se refere às cláusulas revistas de exclusividade e de não concorrência dos acordos concluídos pelas partes. Antes de adoptar um parecer favorável, a Comissão convida os terceiros a enviarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação da presente comunicação por e-mail (Hanns-Peter.Nehl@cec.eu.int), por fax [(32-2) 295 01 28] ou pelo correio para o endereço seguidamente indicado, com a referência Processo n.o 38.287 - Telenor/Canal+/Canal Digital: Comissão das Comunidades Europeias Direcção-Geral da Concorrência

Registo Anti-trust

J-70

Gabinete 0/28

B - 1049 Bruxelas.

Se qualquer interessado considerar que as suas observações incluem segredos comerciais ou outras informações confidenciais, deverá indicar as passagens que, na sua opinião, não devem ser divulgadas por este motivo, apresentando a devida justificação. Se a Comissão não receber um pedido fundamentado, assumirá que as observações não contêm informações confidenciais.

(1) JO 13 de 21.2.1962, p. 204.

(2) Comunicação da Comissão (JO C 340 de 4.12.2001, p. 6).

(3) Informação confidencial.