A4-0186/95

Resolução sobre o projecto de conclusões do Conselho sobre a organização e desenvolvimento do Centro de Informação, Reflexão e Intercâmbio em matéria de passagem das fronteiras e imigração (CIREFI) (C4-0008/95)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o projecto de conclusões do Conselho (C4-0008/95),

- Tendo em conta os artigos K.1, K.3, K.4 e K.6 do Tratado UE e os artigos 6º, 7º-A, 8º e 8º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 51º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0186/95),

A. Considerando que o artigo K.1 determina que as políticas de asilo e de imigração e algumas condições relativas à passagem das fronteiras externas constituem questões de interesse comum que se incluem nos objectivos da União Europeia;

B. Considerando que o artigo K.4 determina que a Comissão será plenamente associada aos trabalhos nos domínios da justiça e dos assuntos internos;

C. Considerando que o artigo K.6 estabelece que o Parlamento Europeu será consultado sobre os principais aspectos das actividades nos domínios referidos no Título VI do Tratado da União Europeia;

D. Considerando que se criou a impressão de que o domínio de actuação do CIREFI designado no título por «imigração» está a evoluir lentamente no sentido de algo destinado (apenas) ao combate à imigração ilegal;

E. Considerando que a recolha de informações e dados prevista se processa na ausência de disposições para a protecção de dados e que a restrição contida nas conclusões do Conselho - determinando que os dados pessoais não podem ser objecto de tratamento nem transmitidos ao CIREFI ou por intermédio deste - não altera a situação;

F. Considerando que, até agora, o Parlamento Europeu pouca ou nenhuma informação recebeu sobre o Centro, proveniente ou não do mesmo;

G. Considerando que os estudos sobre a imigração podem ser úteis, mas que não devem ser efectuados numa atmosfera de secretismo,

Aspectos gerais

1. Entende que, no Tratado da União Europeia, o direito de iniciativa da Comissão constitui um elemento essencial e geral e que, em todos os domínios abrangidos pelos nºs. 1 a 6 do artigo K.1, a Comissão tem a obrigação política de não deixar a iniciativa aos Estados-membros ou à Presidência do Conselho;

2. Solicita à Comissão que seja mais activa, que proponha medidas de carácter vinculativo e que envie essas propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho;

3. Insta a Comissão a analisar a oportunidade de aplicar o artigo K.9 e a mencionar os resultados dessa análise na exposição de motivos que acompanha as propostas, em todos os casos em que possa elaborar propostas nos domínios referidos nos nºs. 1 a 6 do artigo K.1;

Aspectos específicos

4. Lamenta que, no projecto de conclusões, não seja referida nenhuma base jurídica em que essas conclusões se baseiam, e que as mesmas não constituam um dos instrumentos de colaboração mencionados no artigo K.3 do Título VI do TUE;

5. Assinala que o Parlamento deveria ter sido consultado sobre este texto, pelo menos nos termos do segundo parágrafo do artigo K.6 do TUE, em vez de, como ocorreu, o mesmo lhe ter sido transmitido apenas para informação;

6. Constata que não dispõe de dados suficientes sobre o Centro, e que o Conselho e a Comissão não os forneceram;

7. Salienta que o CIREFI se tornará um instrumento fundamental para o controlo da imigração ilegal, e que o referido controlo constitui um aspecto importante das actividades de alcance legislativo que se inserem no âmbito do título VI do TUE;

8. Considera que o Conselho violou o Tratado ao não consultar o Parlamento Europeu nos termos do artigo K.6 do Tratado da União Europeia, ao não tomar devidamente em consideração os pontos de vista e as eventuais alterações do Parlamento Europeu e ao não respeitar as normas relativas à tomada de decisões previstas no Tratado;

9. Constata que se criou a impressão de que o CIREFI se ocupará principalmente do combate à imigração ilegal;

10. Conlui, considerando os dados sumários de que dispõe, que existe uma clara sobreposição com os dados recolhidos pelo Gabinete de Estatística da Comunidade Europeia relativos aos imigrantes e aos requerentes de asilo, pela OIM, pelo ACNUR, pelos Estados-membros, pelo Sistema de Informação Europeu (SIE) em criação e com as eventuais tarefas da Europol;

11. Exige, com efeitos imediatos, que um observador indicado pela Comissão e outro indicado pelo Parlamento Europeu possam assistir às reuniões do CIREFI;

12. Considera que as disposições que regem a transferência e o tratamento dos chamados «dados pessoais» são imprecisas e confusas; solicita a criação de garantias adequadas e a tomada de medidas para assegurar que não exista duplicação com outros órgãos aquando da recolha desses dados;

13. Solicita que, nessa proposta, sejam claramente definidos os seguintes aspectos: as obrigações dos Estados-membros, as relações com outros organismos similares de carácter intergovernamental ou comunitário, as condições e limitações da transmissão da informação e dos dados, a sua protecção pelos Estados-membros, a aplicação concreta da mesma e os objectivos deste organismo a curto e a longo prazo;

14. Solicita que o funcionamento do Centro seja submetido a uma revisão após um certo período de tempo e formula o desejo de que, à luz da experiência adquirida, o mesmo possa vir a transformar-se num organismo capaz de contribuir para facilitar e fomentar, dentro da União, a tomada de decisões comuns e a adopção de políticas globais em matéria de prevenção e de controlo da imigração ilegal;

15. Deseja que também os imigrantes ilegais recebam um tratamento digno;

16. Considera necessário que a Comissão exprima, o mais depressa possível, a sua posição;

17. Rejeita, tendo em conta o que foi dito antes, o projecto de conclusões do Conselho;

18. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.