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constantesdepareceresanteriores,nomeadamente asaaplicaçãodoregimedeadesãodeEspanhaePortugal
queconstamdoparecersobreoRelatório1992sobrenosectordapesca.
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueinstituiumregimecomunitá­
riodelicençasdepesca(*)
(94/C34/21)
Em3deNovembrode1993,oConselhodecidiu,nostermosdosartigos43?e198?do
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoe
Socialsobreapropostasupramencionada .
OComitéEconómicoeSocialdecidiuincumbirJ.McGarrydeprepararoscorrespondentes
trabalhos,naqualidadedeRelator-Geral .
Na310?ReuniãoPlenária(sessãode24e25deNovembrode1993),oComitéEconómicoe
Socialadoptouoseguinteparecerpormaioria,trêsvotoscontraevinteabstenções .
1.Introdução selhoegeridaspelaComissão.Sãoexemplosdesses
regimesespeciaisosaplicáveisaoIrishBox,aoShetland
Boxeaosarrastõesdevaracommenosde300cavalos
aofreioqueoperamnazonadas12milhas.
1.2.1.Alémdisso,cadaEstado-membro possuium
registonacionaldelicenças,cujascaracterísticas podem
variarconsoanteaordemjurídicaemcausa.1.1.OobjectivodapropostadaComissãoecontri­
buirparaaperenidadedosrecursoshaliêuticosda
Comunidade eparaatransparênciadosectordaspes­
cas,atravésdainstauraçãodeumregimede«licenças
eautorizaçõesdepesca».
1.1.1.Visaaproposta,emconformidade como
Regulamentodebaserelativoàpolíticacomumdas
pescas,instituirumregimecomunitáriogeraldelicen­
çasdepesca,noâmbitodoqualcadaEstado-membro
estabelecerá eemitirá,apartirde1995,licençaspara
asactividadesdepescadosseusprópriosnaviosem
águascomunitáriasouforadelas,semprejuízodos
acordosespeciaisexistentesnamatéria.
1.2.Estamedidadecorredoartigo5?doRegula­
mentodebase(2).Atéaomomento,têmvigoradodiver­
sosregimesmuitoespecíficosdeconcessãodelicenças
aosnaviosdepesca,concebidosparaatenderacircuns­
tânciasespeciais,sendoaslicençasaprovadaspeloCon­2.Regimeactualdemonitorização econtrolo
2.1.Osprincipaiselementosdoregimeactualde
monitorização econtrolosãoosseguintes:
—umazonacosteiraexclusivade12milhas;acesso
condicionaldosrestantesEstados-membros àfaixa
exteriorde6milhas;
—umregimedefixaçãoanualdototaldecapturas
autorizadas,divididoemquotasnacionais,paraas
pescastradicionais ;utilizaçãodediáriosdebordo
pararegistodosdesembarques ;
—utilizaçãodemedidasdenaturezatécnicaparaper­
mitirqueospeixesescapem,como,porexemplo:(')JOnVC310de16.11.1993,p.13.
(2)RegulamentodoConselhon?3760/92de20.12.1992(N.T.:
inJOn?L389de31.12.1992,p.1).

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malhagemmínima,dimensõesmínimasexigidas
paraodesembarque ,limitaçãodascapturasacessó­
rias,etc.;
—recursoainspectoresdaComunidadeparasupervi­
sionaremosinspectoresnacionais;
—utilizaçãodeboxeseáreasfechadasparalimitação
doesforçodepescaeregeneraçãodosrecursos;
—cadaEstado-membro écompetenteparacontrolar
aságuassobasuasoberaniaoujurisdição;neste
particular,asinspecçõesaéreaseportuáriasdos
diversosEstados-membros sãobastantecontraditó­
rias;
—sançõesemcasodeinfracção,cujorigorvariaconsi­
deravelmentedeEstadoparaEstadoeque,aparen­
temente,produzempoucosefeitospráticos.
3.Síntesedoregulamentoproposto
3.1.Todososnaviosqueoperememáguascomuni­
táriasdevempossuiraseguintedocumentação :
a)informaçõesrelativasàidentificação eaoregisto;
b)características técnicasearmamento ;4.Observaçõesdageneralidade
4.1.Apropostaaludea«licençaseautorizações»,
enquantoqueoRegulamentodebaseserefereapenas
a«licenças».Ovocábulo«autorização »permiteum
âmbitodeaplicaçãomaisamplodoqueoqueéclara­
mentepretendidopelaComissão,eésusceptívelde
provocargranderesistêncianoseiodasorganizações
depesca.Assim,ovocábulo«autorização»,ououtro
semelhante,deveserrejeitadoporumaquestãode
princípio.
4.2.AComissãodevedistinguirentreaslicenças
gerais,porumlado,eosregimesespecíficossupracita­
dos,poroutrolado.
4.3.NãocompeteàComissãodardirectrizesou
instruçõesaosEstados-membros quantoàformacomo
devemgerirassuasfrotas.Trata-sedematériada
responsabilidade ecompetênciaespecíficasdecada
Estado-membro .
4.4.Basicamente ,a«licençadepesca»geraléo
cartãodeidentidadedecadanavionaComunidade ,e
adenominada «autorizaçãodepesca»(termoinaceitá­
vel)seriaumaautorizaçãoespecialnoâmbitodeum
regimeespecíficogeridopelaComissão,que,nasactuais
circunstâncias ,apenasseaplicariaaumafracçãoda
frotacomunitária .
4.5.Naprática,oregulamentopropostoémuito
semelhanteaosacordosactuais,exceptuadoofactode
quehaveráumregistodelicençascomunitáriocentrali­
zado,oqueconstituiumconceitonovo.Poder-se-ia
considerarquesetratadeumaconsequêncialógicado
actualregistodenaviosdepescacentralizado ,sendo,
portanto,umprocessodestinadoa«pôrordemno
sistema».
4.5.1.Umregimegeraldelicençasdepescatemde
servistocomoumpassonosentidodaregulamentação
econtrolodaactividadedepescacomvistaàconser­
vaçãodosrecursos.Aintençãoéinstituirumsistema
decontroloaplicávelàpolíticacomumdaspescas,
baseado,interalia,nainstauraçãodeumregimede
licençasdepesca.Narealidade,aaplicaçãodosmeca­
nismosdecontroloexistentesémuitodeficiente .O
sistemadecontroloé,comefeito,caótico.
4.6.Umregimedelicençassópodeservistocomo
umadasmurtasmedidasousistemasnecessáriospara
conseguirumimpactopositivonasactividadesdepesca
desenvolvidas emáguascomunitáriastantopelosnavios
daComunidadecomopelosnaviosdepaísesterceiros.
4.6.1.Écrucialparaoêxitodapolíticacomumdas
pescasaexistênciadeumcontroloeficaz,queteráde
estarnocernedasactividadesfuturas.Estecontrolo,
procurandoefnborasereficaz,nãodevetornar-senum
entraveburocráticoqueabsorvaescassosevaliosos
recursos .
4.6.2.CaberáaosEstados-membros umpapelfulcral
parafazercumprirosacordossobreconcessãodelicen­
ças.Paraqueoregimesejabemsucedidoé,pois,c)autorizaçãodepesca.
3.2.AComissãoemitiradocumentação paraos
naviosde«paísesterceiros»queoperememáguas
comunitárias .
3.3.OsEstados-membros serãoresponsáveispor:
—emissãodelicençasparaosnaviosquearvoremo
seupavilhão;
—identificaçãodosnaviossusceptíveisde«exercer
umaactividadedepesca»,noscasosemquehaja
limitaçãodoesforçodepescaautorizado;
—concessãodeautorizaçõesaosnavios«identifica­
dos»paraoexercíciodaactividadeautorizada,que
terãodeseraprovadaspelaComissão;
—suspensãoouapreensãodasautorizaçõesparafazer
cumprirasmedidasdegestãodosrecursos.
3.4.OsEstados-membros terãofunçõessemelhantes
deconcessãodelicençaseautorizaçõesaosnaviosque
arvoremoseupavilhãoequeoperememáguasde
paísesterceiros,devendosuspenderouapreenderas
licençascombasenumadecisãodaComissãosubse­
quenteàalegadaviolaçãodeumacordodepesca.

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b)apotenciareduzida;
importaqueosmotoresdepotênciareduzida
nãosejamposteriormente objectodeaumento
depotência,obtendodestemodooacessoilegal
azonasproibidasoutornandoaunidadede
pescamaiseficazemtermosdecapturas;
—aarqueaçãodeveindicarafórmulaouconvenção
combasenaqualécalculada,dadoexistiremdife­
rençassignificativas depotênciaentrenaviosde
dimensãosemelhante ;
—deveserindicadoovauoualarguradonavio;
—deveserindicadootipodonavio.essencialquehajainteiracooperaçaoentreaComissão
eosEstados-membros .
4.6.3.OComitésugerequesejaacordadoumenqua­
dramentoquepermitaaaplicaçãoequitativaeregular
dosregulamentosemtodaaComunidade .
4.6.4.Cumprechamaraatençãoparaoanterior
parecerdoComité0),queacentuouaimportânciade
umsistemadecontroloeficaz.
4.7.NoentenderdoComité,oregimecomunitário
delicençasnãodeveimporrestriçõesimpraticáveisou
artificiaisàoperaçãodosdiversosnaviosoufrotas,
mastão-sófuncionarcomoummecanismocentralde
informaçãoedesupervisãocomoobjectivodeassegu­
raraobservânciadasnormascomunitárias .5.6.AComissãodeveasseguraraadesãoaocalendá­
rioqueprevêaintroduçãodeumsistemacomumde
mediçãodaarqueaçãoemmeadosde1994.
5.7.Oartigo59doRegulamento (CEE)n93760/
92nãoreconheceasautorizaçõesdepesca.Háque
encontraroutradesignação,quiçá«licençaespecial».5.Observaçõesnaespecialidade
5.1.Ovocábulo«autorização »deve,emtodosos
casos,sersubstituídoporumadescriçãomaisapro­
priadadoqueépropostosobestaepígrafe.
5.2.ArtigoIo.,n°.1 5.8.Artigo59
Temsidoassazdifícilobterinformaçõesexactassobre
afrotacomunitária .Espera-sequeonovoregimede
licençasfaciliteumasupervisãomaisrigorosadaactivi­
dadedafrota.OComitésubscreveoprincipiodequeoregimecomu­
nitáriodelicençasdepesca,previstonoartigo5?do
Regulamento (CEE)n93760/92,éumadasmedidas
necessáriasàconservaçãodosrecursos.Esteprincípio
nãodeve,todavia,seralargadoaoutrosregimesque
nãoprevejamlicenças.
5.3.ArtigoIo-,n°.25.9.Artigo69
Ovocábulo«possuir»nãodeveimplicarapresença
físicadalicençanonavio.Sebemquetodososnavios
devamdispordeumalicençaválida,aobrigatoriedade
dasuapermanênciaabordoapenasdeveaplicar-seaos
navioscommaisde10metros.OComitérecomendaqueesteartigoapenasseaplique
asituaçõesespecíficascomoadoShetlandBox.
5.9.1.AComissãodeveassegurarqueoregulamento
contempla/respeitaosacordoslocaisentreosEstados­
-membrosepaísesterceiros.
5.4.ArtigoIo.,n°.3
5.9.2.Artigo7?
OComitérecomendaqueaComissãosejainformada
dosregimesnacionaismasnãoparticipenarespectiva
gestão,deacordocomoprincípiodasubsidiariedade .OComitéregistaofactodequeoscapítulos1e2do
AnexoIIdizemessencialmente respeitoàmaioriados
navioscomunitáriosqueoperamemáguascomunitá­
rias.
5.5.OsAnexosdevemmencionarasseguintesinfor­
maçõesdepormenor :
—apotênciadomotordeveindicar:
a)apotênciaatribuídapelofabricanteouapotên­
cianominal;5.9.3.Artigo89
OComitérecomendaqueesteartigosedestineapenas
aclarificarosregimesexistentes.
5.9.4.Artigo89,n96
Aversãoemlínguainglesadeveseralteradaparaasse­
gurarasuacompatibilidade comasdemaisversões. (>)JOn<>C108de19.4.1993,p.36.

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5.10.Artigo9o. Importaasseguraraaplicaçãouniformedosdiversos
regulamentos emtodaaComunidade .
5.11.Artigo14°.,n°.1 OComitéédoparecerdequeaPACjamaispoderá
seraplicadasemacooperaçãodospescadores.Além
disso,asdiscrepânciasentreostrâmitesburocráticos
locaisenacionaisdificultaaaplicaçãoeficazdoregime.AComissãodeveexplanarcommaisclarezaeste
númeroe,emespecial,ovocábulo«definitiva».
FeitoemBruxelas,em24deNovembrode1993.
APresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoqueestabelecenormasde
execuçãodoRegulamento (CEE)n?2080/93noqueserefereàsintervençõescomunitárias
comfinalidadeestruturalnosectordaspescas,daaquiculturaedatransformação ecomerciali­
zaçãodosseusprodutos(!)
(94/C34/22)
Em26deOutubrode1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonosartigos43?
e198?doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
Foiincumbidodapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosnaqualidadedeRelator-Geral ,
A.Silva.
Na310?ReuniãoPlenária(sessãode24e25deNovembrode1993),oComitéadoptoupor
unanimidadeopresenteparecer.
1.Introdução
1.1.Atravésdoregulamento2080/93(2),avertente
estruturaldaPolíticaComumdePescaspassouaestar
integradanodispositivojurídicodosFundosEstrutu­
rais,tendosidocriadouminstrumentofinanceiropara
asacçõesestruturaisdosectordapescaeaquicultura
etransformação ecomercialização dosseusprodutos.
1.2.Em20deJulhode1993,oConselhoadoptou
osregulamentos revistosqueenquadramosfundos
estruturaisdaComunidadeEuropeiaeaosquaisse
juntouoIFOP.
1.3.Apresentepropostaderegulamentoqueadopta
asmodalidades econdiçõesdecontribuiçãodoIFOP
paraapolíticaestrutural,inserenummesmodispositivojurídicoosobjectivosprosseguidospelosdoisRegula­
mentos(3)existentesequeforamrevogadospeloregula­
mentosupracitadoapartirde1deJaneirode1994.
2.Observaçõesgerais
2.1.Emmatériadeprazosparaconsultaeaprovação
dopresenteregulamentodoConselho,frutodoarti­
go6?doregulamento2080/93,oComitéestácondicio­
nadopelasuaentradaemvigorem1deJaneirode
1994.Porestarazãofoidecididoopresenteparecer
intercalarsemprejuízodeumaanálisemaisaprofun­
dadanoquadrodeumparecercomplementar .
2.2.APolíticaComumdePescas,emboraconcor­
rendoparaosobjectivosprevistosnoartigo39?do
(')JOn?C305de11.11.1993,p.12.
(2)JOnVL193de31.7.1993. (3)Reg.n?4028/86eReg.n94042/89.