Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais /* COM/2012/0638 final - 2012/0301 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA É conveniente definir contingentes pautais autónomos da União relativamente a produtos cuja produção na União é insuficiente para responder às necessidades da indústria transformadora da União no atual período de contingentamento. Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-Membros, os serviços da Comissão, em cooperação com os peritos governamentais competentes, decidiram analisar se seria oportuno abrir contingentes pautais autónomos para certos produtos agrícolas e industriais. Em 22 de dezembro de 2009, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, de modo a satisfazer a procura a nível da União nas condições mais favoráveis. Deverá proceder-se à abertura de contingentes pautais da União a uma taxa zero ou reduzida do direito autónomo da Pauta Aduaneira Comum e relativamente a volumes adequados, sem perturbar os mercados desses produtos. As discussões nas reuniões do Grupo «Questões Económicas Pautais» revelaram que os Estados-Membros estão dispostos a abrir os contingentes pautais para os produtos abrangidos pela proposta de regulamento, sem perturbar os mercados desses produtos. A proposta está em conformidade com as políticas em matéria de agricultura, comércio, empresas, desenvolvimento e relações externas. Mais concretamente, não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a UE (por exemplo, SPG, regime ACP, países candidatos e potenciais candidatos). 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Foi consultado o Grupo «Questões Económicas Pautais», em que estão representadas as indústrias de cada Estado-Membro. Todos os contingentes enumerados refletem o acordo alcançado pelo referido grupo. Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves e com consequências irreversíveis. A presente proposta seguirá um procedimento de consulta interserviços e será publicada após a sua adoção pelo Conselho. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Alteração de um regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais, tendo como base jurídica o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por força desse artigo, os contingentes pautais autónomos são fixados pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada com base numa proposta da Comissão. A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável. Este conjunto de medidas está de acordo com os princípios de simplificação dos procedimentos para os operadores do comércio externo e com a Comunicação da Comissão de 2011 sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (C 363 de 13.12.2011, p. 6). 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Direitos aduaneiros não cobrados no montante total de - 750 000 euros. 2012/0301 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1] , Considerando o seguinte: (1) Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.º 7/2010 do Conselho[2] contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos reduzidas ou zero. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero para um volume adequado de certos produtos com os números de ordem 09.2658, 09.2659, 09.2660 e 09.2661. (2) Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2628, 09.2634 e 09.2929 são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria da União durante o atual período de contingentamento, que termina em 31 de dezembro de 2012. Consequentemente, esses volumes devem ser aumentados com efeitos a partir de 1 de julho de 2012. Todavia, o aumento dos volumes contingentários relativamente ao contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2634 não será prorrogado para além de 31 de dezembro de 2012. (3) O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2603 deve ser substituído pelo volume constante do anexo do presente regulamento. (4) Deixou de ser do interesse da União continuar a conceder contingentes pautais, em 2013, para produtos com os números de ordem 09.2615, 09.2636, 09.2640, 09.2813 e 09.2986. Em consequência, esses contingentes devem ser encerrados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, devendo os produtos correspondentes ser suprimidos do anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010. (5) Por motivos de clareza, atendendo ao elevado número de alterações a introduzir, o anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 deve ser substituído na íntegra. (6) O Regulamento (UE) n.º 7/2010 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. (7) Dado que os contingentes pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento. Artigo 2.º Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, são inseridos novos contingentes pautais com os números de ordem 09.2658, 09.2659, 09.2660 e 09.2661 no anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010. Artigo 3.º Com efeitos a partir de 1 de julho de 2012, no anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010: — o volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2628 é fixado em 3 000 000 m², — o volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2634 é fixado em 8 000 toneladas para o período até 31 de dezembro de 2012, — o volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2929 é fixado em 10 000 toneladas. Artigo 4.º Com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2012, são suprimidos do anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010 os contingentes pautais para produtos com os números de ordem 09.2615, 09.2636, 09.2640, 09.2813 e 09.2986. Artigo 5.º Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, no anexo do Regulamento (UE) n.º 7/2010: — o volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2603 é fixado em 9 000 toneladas. Artigo 6.º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2013, exceto o artigo 3.º, que é aplicável com efeitos desde 1 de julho de 2012. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO Número de ordem || Código NC || TARIC || Designação das mercadorias || Período de contingentamento || Quantidade do contingente || Taxa dos direitos do contingente (%) 09.2849 || ex 0710 80 69 || 10 || Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1)(2) || 01.01-31.12 || 700 toneladas || 0 % 09.2913 || ex 2401 10 35 ex 2401 10 70 ex 2401 10 95 ex 2401 10 95 ex 2401 10 95 ex 2401 20 35 ex 2401 20 70 ex 2401 20 95 ex 2401 20 95 ex 2401 20 95 || 91 10 11 21 91 91 10 11 21 91 || Tabaco não manufaturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 euros por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (1) || 01.01-31.12 || 6 000 toneladas || 0 % 09.2928 || ex 2811 22 00 || 40 || Carga de sílica sob a forma de grânulos, com teor mínimo de dióxido de silício de 97 % || 01.01-31.12 || 1 700 toneladas || 0 % 09.2703 || ex 2825 30 00 || 10 || Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas (1) || 01.01-31.12 || 13 000 toneladas || 0 % 09.2806 || ex 2825 90 40 || 30 || Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul (CAS RN 1314-35-8 + 39318-18-8) || 01.01-31.12 || 12 000 toneladas || 0 % 09.2929 || 2903 22 00 || || Trichloroetylen (CAS RN 79-01-6) || 01.01-31.12 || 10 000 toneladas || 0 % 09.2837 || ex 2903 79 90 || 10 || Bromoclorometano (CAS RN 74-97-5) || 01.01-31.12 || 600 toneladas || 0 % 09.2933 || ex 2903 99 90 || 30 || 1,3-Diclorobenzeno (CAS RN 541-73-1) || 01.01-31.12 || 2 600 toneladas || 0 % 09.2950 || ex 2905 59 98 || 10 || 2-Cloroetanol, destinado ao fabrico de tioplastos líquidos da subposição 4002 99 90, (CAS RN 107-07-3) (1) || 01.01-31.12 || 15 000 toneladas || 0 % 09.2851 || ex 2907 12 00 || 10 || o-Cresol de pureza não inferior, em peso, a 98,5 % (CAS RN 95-48-7) || 01.01-31.12 || 20 000 toneladas || 0 % 09.2624 || 2912 42 00 || || Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico), (CAS RN 121-32-4) || 01.01-31.12 || 950 toneladas || 0 % 09.2638 || ex 2915 21 00 || 10 || Ácido acético de pureza igual ou superior a 99 % em peso (CAS RN 64-19-7) || 01.01-31.12 || 1 000 000 toneladas || 0 % 09.2972 || 2915 24 00 || || Anidrido acético (CAS RN 108-24-7) || 01.01-31.12 || 20 000 toneladas || 0 % 09.2769 || ex 2917 13 90 || 10 || Sebacato de dimetilo (CAS RN 106-79-6) || 01.01-31.12 || 1 300 toneladas || 0 % 09.2634 || ex 2917 19 90 || 40 || Ácido dodecanodioíco, de pureza, em peso, superior a 98,5 % (CAS RN 693-23-2) || 01.01-31.12 || 4 600 toneladas || 0 % 09.2808 || ex 2918 22 00 || 10 || Ácido o-acetilsalicílico (CAS RN 50-78-2) || 01.01-31.12 || 120 toneladas || 0 % 09.2975 || ex 2918 30 00 || 10 || Dianidrido benzofenona-3,3’,4,4’-tetracarboxílico (CAS RN 2421-28-5) || 01.01-31.12 || 1 000 toneladas || 0 % 09.2632 || ex 2921 22 00 || 10 || Hexametilenodiamina (CAS RN 124-09-4) || 01.01-31.12 || 40 000 toneladas || 0 % 09.2602 || ex 2921 51 19 || 10 || o-Fenilenodiamina (CAS RN 95-54-5) || 01.01-31.12 || 1 800 toneladas || 0 % 09.2977 || 2926 10 00 || || Acrilonitrilo (CAS RN 107-13-1) || 01.01-31.12 || 75 000 toneladas || 0 % 09.2917 || ex 2930 90 13 || 90 || Cistina (CAS RN 56-89-3) || 01.01-31.12 || 600 toneladas || 0 % 09.2603 || ex 2930 90 99 || 79 || Tetrasulfuro de bis(3- trietoxisililpropil) (CAS RN 40372-72-3) || 01.01-31.12 || 9 000 toneladas || 0 % 09.2810 || 2932 11 00 || || Tetraidrofurano (CAS RN 109-99-9) || 01.01-31.12 || 20 000 toneladas || 0 % 09.2955 || ex 2932 19 00 || 60 || Flurtamona (ISO) (CAS RN 96525-23-4) || 01.01-31.12 || 300 toneladas || 0 % 09.2812 || ex 2932 20 90 || 77 || Hexano-6-olida (CAS RN 502-44-3) || 01.01-31.12 || 4 000 toneladas || 0 % 09.2658 || ex 2933 99 80 || 73 || 5-(Acetoacetilamino)benzimidazolona (CAS RN 26576-46-5) || 01.01-31.12 || 200 toneladas || 0 % 09.2945 || ex 2940 00 00 || 20 || D-Xilosa (CAS RN 58-86-6) || 01.01-31.12 || 400 toneladas || 0 % 09.2659 || ex 3802 90 00 || 19 || Terra de diatomáceas calcinada com fundente de carbonato de sódio || 01.01-31.12 || 30 000 toneladas || 0 % 09.2908 || ex 3804 00 00 || 10 || Linhossulfonato de sódio || 01.01-31.12 || 40 000 toneladas || 0 % 09.2889 || 3805 10 90 || || Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato || 01.01-31.12 || 25 000 toneladas || 0 % 09.2935 || ex 3806 10 00 || 10 || Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro) || 01.01-31.12 || 280 000 toneladas || 0 % 09.2814 || ex 3815 90 90 || 76 || Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio || 01.01-31.12 || 3 000 toneladas || 0 % 09.2829 || ex 3824 90 97 || 19 || Extrato sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extração de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características: — um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 % — um número de acidez não superior a 110, e — um ponto de fusão igual ou superior a 100° C || 01.01-31.12 || 1 600 toneladas || 0 % 09.2907 || ex 3824 90 97 || 86 || Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso: — 75 % ou mais de esteróis e — 25 % ou menos de estanóis, para utilização na produção de estanóis/esteróis ou ésteres de estanol/esterol (1) || 01.01-31.12 || 2 500 toneladas || 0 % 09.2644 || ex 3824 90 97 || 96 || Preparação que contenha em peso: — 55 % ou mais, mas não mais de 78 % de glutarato de dimetilo — 10 % ou mais, mas não mais de 28 % de adipato de dimetilo e — não mais de 25 % de succinato de dimetilo || 01.01-30.06 || 7 500 toneladas || 0 % 09.2140 || ex 3824 90 97 || 98 || Mistura de aminas terciárias, contendo em peso: — 2,0-4,0 % de N,N-dimetil-1-octanamina — 94 % no mínimo de N,N-dimetil-1-decanamina — 2 % no máximo de N,N-dimetil-1-dodecanamina || 01.01-31.12 || 4 500 toneladas || 0 % 09.2660 || ex 3902 30 00 || 96 || Copolímero de propileno-etileno, com uma viscosidade de fusão inferior ou igual a 1 700 mPa, a 190 °C, segundo o método ASTM D 3236 || 01.01-31.12 || 500 toneladas || 0 % 09.2639 || 3905 30 00 || || Poli(álcool vinílico), mesmo que contenham grupos acetato não hidrolisados || 01.01-31.12 || 18 000 toneladas || 0 % 09.2616 || ex 3910 00 00 || 30 || Polidimetilsiloxano com um grau de polimerização de 2 800 unidades monómeras (± 100) || 01.01-31.12 || 1 300 toneladas || 0 % 09.2816 || ex 3912 11 00 || 20 || Flocos de acetato de celulose || 01.01-31.12 || 75 000 toneladas || 0 % 09.2641 || ex 3913 90 00 || 87 || Hialuronato de sódio, não estéril, com: — peso molecular médio em massa (Mw) não superior a 900 000, — nível de endotoxinas não superior a 0,008 unidades de endotoxina (UE)/mg, — teor de etanol não superior a 1 % em peso, — teor de isopropanol não superior a 0,5 % em peso || 01.01-31.12 || 200 kg || 0 % 09.2661 || ex 3920 51 00 || 50 || Folhas de polimetilmetacrilato em conformidade com as normas: — EN 4364 (MIL-P-5425E) e DTD5592A, ou — EN 4365 (MIL-P-8184) e DTD5592A || 01.01-31.12 || 100 toneladas || 0 % 09.2645 || ex 3921 14 00 || 20 || Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado com água contendo cloreto de magnésio e compostos de amónio quaternário, medindo 100 cm (± 10 cm) x 100 cm (± 10 cm) x 40 cm (± 5 cm) || 01.01-31.12 || 1 300 toneladas || 0 % 09.2818 || ex 6902 90 00 || 10 || Tijolos refratários com — uma aresta de comprimento superior a 300 mm e — teor ponderal de TiO2 não superior a 1 % e — teor ponderal de Al2O3 não superior a 0,4 % e — uma variação de volume, a 1700° C, inferior a 9 % || 01.01-31.12 || 75 toneladas || 0 % 09.2628 || ex 7019 52 00 || 10 || Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m² (± 10 g/m²), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insetos enroláveis e de estrutura fixa || 01.01-31.12 || 3 000 000 m² || 0 % 09.2799 || ex 7202 49 90 || 10 || Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 % || 01.01-31.12 || 50 000 t || 0 % 09.2629 || ex 7616 99 90 || 85 || Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1) || 01.01-31.12 || 800 000 unidades || 0 % 09.2763 || ex 8501 40 80 || 30 || Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil superior a 750 W, potência absorvida superior a 1 600 W, mas inferior ou igual a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas inferior ou igual a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas inferior ou igual a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (1) || 01.01-31.12 || 2 000 000 unidades || 0 % 09.2642 || ex 8501 40 80 || 40 || Conjunto constituído por: — um motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil igual ou superior a 480 W mas não superior a 1 400 W, potência absorvida superior a 900 W mas não superior a 1 600 W, diâmetro externo superior a 119,8 mm mas não superior a 135,2 mm e velocidade nominal superior a 30 000 rpm mas não superior a 50 000 rpm, e — um ventilador de indução de ar, para utilização no fabrico de aspiradores (1) || 01.01-31.12 || 120 000 unidades || 0 % 09.2633 || ex 8504 40 82 || 20 || Retificador elétrico de potência não superior a 1 kVA, utilizado no fabrico de aparelhos de depilação (1) || 01.01-31.12 || 4 500 000 unidades || 0 % 09.2643 || ex 8504 40 82 || 30 || Placas de alimentação elétrica para utilização no fabrico de mercadorias das posições 8521 e 8528 (1) || 01.01-31.12 || 1 038 000 unidades || 0 % 09.2620 || ex 8526 91 20 || 20 || Módulo para sistema GPS de determinação da posição || 01.01-31.12 || 3 000 000 unidades || 0 % 09.2003 || ex 8543 70 90 || 63 || Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos ativos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 mm x 30 mm || 01.01-31.12 || 1 400 000 unidades || 0 % 09.2635 || ex 9001 10 90 || 20 || Fibras óticas para o fabrico de cabos de fibras óticas da posição 8544 (1) || 01.01-31.12 || 3 300 000 km || 0 % 09.2631 || ex 9001 90 00 || 80 || Lentes, prismas e elementos cimentados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico de produtos dos códigos NC 9002, 9005, 9013 10 e 9015 (1) || 01.01-31.12 || 5 000 000 unidades || 0 % (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria [ver artigos 291. o a 300. o do Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão — JO L 253 de 11.10.1993, p. 1]. (2) Contudo, a medida não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições." FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS 1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais 2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2012: 19 171 200 000 euros (O 2012) Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2013: 18 631 800 000 euros (PO 2013) 3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA ¨ A proposta não tem incidência financeira X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas. O efeito é o seguinte: (em milhões de euros, com uma casa decimal) Rubrica orçamental || Receitas[3] || Período de 12 meses com início em dd/mm/aaaa || [Exercício de 2013] Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || 1/1/2013 || - 0,8 || || Período de 6 meses com início em dd/mm/aaaa || [Exercício de 2/2012] Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || 1/7/2012 || -0,8 (em milhões de euros, com uma casa decimal) Situação após a ação || [2014 – 2017] Artigo 120.º || - 0,8/ano O montante total dos direitos não cobrados em 2012 para o contingente pautal autónomo em vigor a título do Regulamento (UE) n.º 7/2010 é estimado em 54,2 milhões de euros. As alterações (aditamentos e supressões) do presente regulamento terão como resultado um aumento anual de direitos não cobrados estimado em 1 milhão de euros. Com base no que precede, o impacto da perda de receitas resultante da aplicação do presente regulamento pode ser estimado em 1 milhão de euros (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 0,75 milhões de euros/ano, para o período de 1.1.2013 – 31.12.2017. O efeito da aplicação retroativa do contingente referido no artigo 2.º do presente regulamento é de 1 milhão de euros. 4. Medidas Antifraude Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com os artigos 291.º a 300.º do Regulamento (CEE) n.º 2454/93 da Comissão. [1] JO C , p. . [2] JO L 3 de 7.1.2010, p. 1. [3] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas deduzidas de 25 % a título de despesas de cobrança.