relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93

RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU

relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93

1.Introdução

O presente relatório apresenta uma panorâmica da forma como as disposições do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação («regulamento») foram aplicadas entre 2018 e 2022, como previsto no artigo 40.º do regulamento.

O presente relatório não constitui uma avaliação da pertinência e coerência atualizadas do quadro de acreditação e marcação CE. Esses aspetos são avaliados no âmbito da «Avaliação do novo quadro normativo (NQN)», realizada pela Comissão em 2022.

Este relatório foi elaborado em cooperação com os Estados‑Membros através do subgrupo «Acreditação» do grupo de peritos «Mercado interno dos produtos».

2.Acreditação

2.1O papel da acreditação

Os produtos colocados no mercado (tais como produtos de construção, brinquedos ou máquinas) têm de ser seguros e cumprir os requisitos legislativos aplicáveis. Embora os fabricantes tenham de assegurar que os seus produtos cumprem os requisitos impostos, é realizada por organismos independentes – os chamados «organismos de avaliação da conformidade» ou «organismos de certificação» – uma verificação do cumprimento dos requisitos legislativos aplicáveis antes da sua colocação no mercado. As empresas podem também voluntariamente recorrer aos organismos de avaliação da conformidade para demonstrar a conformidade com as normas ou os requisitos do mercado, mesmo quando não se trate de requisitos legislativos.

Entende-se por «acreditação» a declaração, por um organismo nacional de acreditação, de que um organismo de avaliação da conformidade dispõe da competência técnica para executar uma atividade específica de avaliação da conformidade.

Os organismos nacionais de acreditação atuam como autoridades públicas.

Os organismos nacionais de acreditação monitorizam e reavaliam os organismos de avaliação da conformidade que acreditaram. Sempre que comprove que um organismo de avaliação da conformidade deixou de ser tecnicamente competente para a execução de uma atividade específica de avaliação da conformidade ou incorreu numa violação grave dos seus deveres, o organismo nacional de acreditação deve tomar as medidas necessárias para restringir, suspender ou retirar a acreditação.

No caso dos produtos regulamentados a nível da UE e caso a legislação aplicável preveja o envolvimento de um organismo de avaliação da conformidade, os organismos de avaliação da conformidade designados a nível nacional — os organismos notificados — avaliam o produto e emitem um certificado de conformidade antes da colocação do produto no mercado. A acreditação é a forma privilegiada para demonstrar a competência técnica dos organismos notificados.

O regulamento estabelece o quadro jurídico para a acreditação. O regulamento é aplicável à acreditação, a título voluntário ou obrigatório.

Além disso, o regulamento reconhece um organismo conhecido como a Cooperação Europeia para a Acreditação (EA) da qual são membros os organismos nacionais de acreditação e que coopera com a Comissão.

Até 2018, foram emitidas 35 276 acreditações (acreditações iniciais e reavaliações). Até ao final de 2021, este número aumentou para 36 765. O número de «acreditações» não é o mesmo que o de organismos de avaliação da conformidade acreditados. A «acreditação» refere-se a uma atividade específica de avaliação da conformidade (por exemplo, ensaio, certificação). Um organismo de avaliação da conformidade pode ser acreditado em mais do que uma atividade de avaliação da conformidade e em setores/âmbitos conexos (por exemplo, brinquedos, máquinas) e, por conseguinte, pode ter mais do que uma acreditação.