Comunicação relativa à abertura de contingentes estabelecidos na Decisão do Conselho, de 15 de Dezembro de 2003, relativa ao comércio de determinados produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia

(2004/C 150/01)

Os produtos siderúrgicos classificados nas posições pautais referidas na Decisão do Conselho (1) (ver apêndice 1 do anexo) originários da Ucrânia podem ser importados entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004 dentro dos limites fixados no apêndice 7 do anexo.

A gestão dos limites quantitativos é efectuada de acordo com as regras estabelecidas no anexo.

Os pedidos de licenças devem ser enviados às autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no apêndice 5 do anexo.

A presente Comunicação revoga a Comunicação 2003/C311/01 publicada no Jornal Oficial da União Europeia C 311 de 20 de Dezembro de 2003.

(1) JO L 333 de 20.12.2003, p. 84.

ANEXO

Artigo 1.o

Âmbito de aplicação

1. O presente anexo aplica-se às importações de produtos siderúrgicos enumerados no apêndice 1, originários da Ucrânia.

2. Para efeitos do n.o 1, os produtos siderúrgicos são classificados em grupos de produtos, tal como estabelecido no apêndice 1.

3. A classificação dos produtos enumerados no apêndice 1 basear-se-á na Nomenclatura Combinada (NC).

4. A origem dos produtos referidos no n.o 1 será determinada de acordo com as regras em vigor na Comunidade.

5. Os procedimentos de controlo da origem dos produtos referidos no n.o 1 estão definidos na legislação comunitária aplicável em vigor.

Artigo 2.o

Limites quantitativos

1. A importação na Comunidade de produtos siderúrgicos enumerados no apêndice 1, originários da Ucrânia, fica sujeita aos limites quantitativos estabelecidos no apêndice 7. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos enumerados no apêndice 1, originários da Ucrânia, fica subordinada à apresentação de uma licença de importação emitida pelas autoridades dos Estados–Membros, em conformidade com o artigo 4.o

2. A fim de assegurar que as quantidades para as quais são emitidas licenças de importação nunca excedam o total dos limites quantitativos para cada grupo de produtos, as autoridades competentes só emitirão as licenças de importação depois de a Comissão ter confirmado que ainda existem quantidades disponíveis dos limites quantitativos para os grupos de produtos siderúrgicos em questão e para o país de exportação relativamente aos quais lhes tenham sido apresentados pedidos pelo importador ou importadores.

3. Para efeitos do presente anexo, considerar-se-á que a expedição dos produtos se verificou na data do respectivo carregamento para o meio de transporte utilizado na exportação.

Artigo 2.o-A

Para a introdução em livre prática nos novos Estados–Membros (ou seja, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia) a partir de 1 de Maio de 2004, dos produtos siderúrgicos abrangidos pela presente comunicação do Conselho, enumerados no apêndice 1, é necessário apresentar uma licença de importação, mesmo se os produtos siderúrgicos tiverem sido expedidos antes dessa data. Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um novo Estado–Membro antes de 1 de Maio de 2004, a licença de importação será concedida automaticamente sem limites quantitativos, mediante a apresentação do conhecimento ou de outro documento de transporte, considerado equivalente pelos serviços da Comunidade responsáveis pela emissão de licenças, que comprove a data da expedição, após aprovação pelos serviços da Comissão responsáveis pela gestão das licenças (SIGL). Se os produtos siderúrgicos forem expedidos para um novo Estado–Membro em 1 de Maio de 2004 ou após essa data, ficarão sujeitos às disposições específicas que regem os limites quantitativos, tal como definidas no presente anexo.

Artigo 3.o

Medidas suspensivas

1. Os limites quantitativos referidos no apêndice 7 não são aplicáveis a produtos introduzidos numa zona franca, ou num entreposto franco ou importados ao abrigo das disposições que regem os regimes de entreposto aduaneiro, de importação temporária ou de aperfeiçoamento activo (sistema suspensivo).

2. Quando os produtos referidos no n.o 1 forem subsequentemente introduzidos em livre prática, no seu estado inalterado ou após terem sido sujeitos a operações de complemento de fabrico ou a transformações, aplicar-se-á o n.o 2 do artigo 2.o, devendo esses produtos ser imputados nos limites quantitativos respectivos fixados no apêndice 7.

Artigo 4.o

Regras específicas para a gestão dos limites quantitativos comunitários

1. Para efeitos de aplicação do n.o 2 do artigo 2.o, antes de emitirem licenças de importação, as autoridades competentes dos Estados–Membros notificarão à Comissão as quantidades correspondentes aos pedidos de licenças de importação, que serão corroboradas pelos originais das licenças de exportação por elas recebidos. A Comissão confirmará então que as quantidades pretendidas estão disponíveis para importação pela ordem cronológica de recepção das notificações dos Estados–Membros (segundo o princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido»).

2. Os pedidos incluídos nas notificações feitas à Comissão só serão válidos se indicarem claramente, em cada caso, o país de exportação, o grupo de produtos em causa, as quantidades a importar, o número da licença de exportação, o ano de contingente, bem como o Estado–Membro em que se prevê a introdução dos produtos em livre prática.

3. As notificações referidas nos n.os 1 e 2 devem ser comunicadas por via electrónica, pela rede integrada estabelecida para o efeito, excepto se, por razões técnicas imperativas, for necessário utilizar temporariamente outros meios de comunicação.

4. Na medida do possível, a Comissão confirmará às autoridades a quantidade total indicada nos pedidos notificados em relação a cada grupo de produtos.

5. As autoridades competentes notificarão a Comissão imediatamente depois de terem sido informadas de que uma quantidade não foi utilizada durante o prazo de validade da licença de importação. As quantidades não utilizadas serão automaticamente transferidas para as quantidades remanescentes do total dos limites quantitativos comunitários para cada grupo de produtos.

6. As licenças de importação ou documentos equivalentes serão emitidos de acordo com o disposto no apêndice 4.

7. As autoridades competentes dos Estados–Membros notificarão à Comissão a anulação de licenças de importação ou de documentos equivalentes emitidos, nos casos em que as licenças de exportação correspondentes tenham sido revogadas ou anuladas pelas autoridades ucranianas competentes. Todavia, se a Comissão ou as autoridades competentes de um Estado–Membro só tiverem sido informadas pelas autoridades ucranianas competentes da revogação ou anulação de uma licença de exportação depois de os produtos terem sido importados na Comunidade, as quantidades em questão serão imputadas no limite quantitativo fixado para o período em que os produtos foram expedidos.

8. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para a execução do disposto no presente artigo.

Artigo 5.o

Estatísticas

No que respeita aos produtos siderúrgicos enumerados no apêndice 1, os Estados–Membros notificarão mensalmente à Comissão, no prazo de um mês a contar do fim de cada mês, as quantidades totais introduzidas em livre prática durante esse mês, indicando o código da Nomenclatura Combinada e utilizando unidades estatísticas e, se necessário, unidades suplementares utilizadas nesse código. As importações serão apresentadas de acordo com os métodos estatísticos em vigor.

Apêndice 1 A Nomenclatura Combinada da Comunidade foi adaptada em 1 de Janeiro de 2004. Por conseguinte, os códigos dos produtos publicados na Decisão do Conselho foram adaptados em conformidade no apêndice 1 abaixo. A presente adaptação não altera os produtos abrangidos. SA Produtos laminados planos SA1. (Rolos) 7208100000 7208250000 7208260000 7208270000 7208360000 7208370010 7208370090 7208380010 7208380090 7208390010 7208390090 7211140010 7211190010 7219110000 7219121000 7219129000 7219131000 7219139000 7219141000 7219149000 7225200010 7225301000 7225309000 SA2. (heavy Plate) 7208400010 7208512010 7208512091 7208512093 7208512097 7208512098 7208519110 7208519190 7208519810 7208519891 7208519899 7208522010 7208522090 7208528010 7208528090 7208530010 7211130000 7225401210 7225401220 7225404010 7225404090 7225406000 7225990010 SA3. (outros produtos laminados planos) 7208400090 7208530090 7208540010 7208540090 7208900010 7209150000 7209161000 7209169000 7209171000 7209179000 7209181000 7209189100 7209189900 7209250000 7209261000 7209269000 7209271000 7209279000 7209281000 7209289000 7209900010 7210110010 7210122010 7210128010 7210200010 7210300010 7210410010 7210490010 7210500010 7210610010 7210690010 7210701010 7210708010 7210903010 7210904010 7210908091 7211140090 7211190090 7211232010 7211233010 7211233091 7211238010 7211238091 7211290010 7211900011 7212101000 7212109011 7212200011 7212300011 7212402010 7212402091 7212408011 7212502011 7212503011 7212504011 7212506111 7212506911 7212509015 7212509017 7212600011 7212600091 7219211000 7219219000 7219221000 7219229000 7219230000 7219240000 7219310010 7219310090 7219321000 7219329010 7219329090 7219331000 7219339010 7219339090 7219341000 7219349010 7219349090 7219351000 7219359010 7219359090 7225401290 7225409000 SB Produtos longos SB1. (perfis) 7207198010 7207208010 7216311010 7216311090 7216319010 7216319090 7216321100 7216321900 7216329100 7216329900 7216331000 7216339000 SB2. (fio máquina) 7213100000 7213200000 7213911000 7213912000 7213914100 7213914900 7213917000 7213919000 7213991000 7213999000 7221001000 7221009000 7227100000 7227200000 7227901000 7227905000 7227909500 SB3. (outros produtos longos) 7207191210 7207191291 7207191299 7207205210 7207205291 7207205299 7214200000 7214300000 7214911000 7214919000 7214991000 7214993100 7214993900 7214995000 7214997100 7214997100 7214997100 7214997900 7214997900 7214997900 7214999500 7214999500 7214999500 7215900010 7216100000 7216210000 7216220000 7216401000 7216409000 7216501000 7216509100 7216509900 7216990010 7218992000 7222111100 7222111900 7222118100 7222118900 7222191000 7222199000 7222309710 7222401000 7222409010 7224900295 7224903100 7224903800 7228102010 7228102090 7228201010 7228201091 7228209110 7228209190 7228302000 7228304100 7228304900 7228306100 7228306900 7228307000 7228308900 7228602010 7228608010 7228701000 7228709010 7228800010 7228800090 7301100000

Apêndice 2 PARTE I SISTEMA DE DUPLO CONTROLO (para a gestão dos limites quantitativos) Artigo 1.o 1. As autoridades competentes emitirão uma licença de exportação para todas as remessas de produtos siderúrgicos sujeitos aos limites quantitativos fixados no apêndice 7 até ao nível dos referidos limites. 2. O importador deve apresentar o original da licença de exportação para a emissão da licença de importação referida no artigo 4.o Artigo 2.o 1. A licença de exportação para produtos sujeitos a limites quantitativos deve ser conforme ao modelo que figura no apêndice 3 do presente anexo e certificar, designadamente, que a quantidade de produtos em causa foi imputada nos limites quantitativos estabelecidos para o grupo do produto correspondente. 2. Cada licença de exportação cobre apenas um dos grupos dos produtos enumerados no apêndice 1. Artigo 3.o As exportações serão imputadas aos limites quantitativos estabelecidos para o período em que os produtos abrangidos pela licença de exportação tenham sido expedidos na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do anexo. Artigo 4.o 1. Na medida em que, nos termos do artigo 4.o do presente anexo, a Comissão tenha confirmado que as quantidades solicitadas se encontram disponíveis no âmbito do limite quantitativo em causa, as autoridades competentes dos Estados-Membros emitirão uma licença de importação, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data de apresentação, pelo importador, do original da licença de exportação correspondente. Esta apresentação não deve ser efectuada após 31 de Dezembro de 2004, desde que as mercadorias cobertas pela licença tenham sido expedidas antes de 31 de Dezembro de 2004. As licenças de importação serão emitidas pelas autoridades competentes de qualquer Estado-Membro, independentemente do Estado-Membro indicado na licença de exportação, desde que a Comissão, nos termos do artigo 4.o do presente anexo, tenha confirmado que as quantidades solicitadas do limite quantitativo em causa estão disponíveis. 2. As licenças de importação serão válidas por quatro meses a contar da data da sua emissão. Mediante pedido devidamente justificado do importador, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem prorrogar o prazo de validade por um período não superior a dois meses. Essas prorrogações serão notificadas à Comissão. 3. As licenças de importação serão emitidas no formulário previsto no apêndice 4 do presente anexo e serão válidas em todo o território aduaneiro da Comunidade. 4. A declaração ou o pedido do importador para obtenção de uma licença de importação deve conter: a) O nome e o endereço completo do exportador; b) O nome e o endereço completo do importador; c) A designação exacta dos produtos e o(s) código(s) NC; d) O país de origem dos produtos; e) O país de proveniência; f) O grupo do produto em questão e a quantidade expressa na unidade adequada tal como indicada no apêndice 7 do presente anexo para os produtos em causa; g) O peso líquido por código NC; h) O valor CIF dos produtos na fronteira comunitária por código NC (tal como indicado na casa n.o 13 da licença de exportação); i) A indicação de que os produtos em causa são de segunda qualidade ou de qualidade inferior; j) Se for caso disso, as datas de pagamento e de entrega e uma cópia do conhecimento e do contrato de compra e venda; k) A data e o número da licença de exportação; l) Todos os códigos internos utilizados para fins administrativos; m) A data e a assinatura do importador. 5. Os importadores não são obrigados a importar, numa única remessa, a quantidade total coberta por uma licença de importação. Artigo 5.o O prazo de validade das licenças de importação emitidas pelas autoridades dos Estados-Membros dependerá do prazo de validade e das quantidades indicadas nas licenças de exportação, emitidas pelas autoridades competentes, com base nas quais as licenças de importação foram emitidas. Artigo 6.o As licenças de importação ou os documentos equivalentes serão emitidos pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e sem discriminação do importador na Comunidade, independentemente do seu local de estabelecimento na Comunidade, sem prejuízo do cumprimento de outras condições exigidas pela regulamentação em vigor. Artigo 7.o As autoridades competentes dos Estados-Membros recusarão a emissão de licenças de importação para produtos originários da Ucrânia que não estejam cobertos por licenças de exportação emitidas em conformidade com o disposto no presente apêndice. PARTE II DISPOSIÇÕES COMUNS Artigo 8.o 1. A licença de exportação referida no artigo 1.o do presente apêndice e o certificado de origem (modelo em anexo) podem conter cópias suplementares devidamente assinaladas. Os referidos documentos devem ser impressos em inglês. 2. Se forem manuscritos, os documentos acima referidos devem ser preenchidos a tinta e em caracteres de imprensa. 3. O formato das licenças de exportação ou dos documentos equivalentes e dos certificados de origem é de 210 x 297 mm. O papel a utilizar é de cor branca, colado para escrita, sem pastas mecânicas, e pesando, no mínimo, 25 gramas por metro quadrado. Cada parte deve ser revestida de uma impressão de fundo guilhochado que torne visíveis quaisquer falsificações por meios mecânicos ou químicos. 4. As autoridades comunitárias competentes só aceitarão o original como documento válido para efeitos de importação em conformidade com as disposições do presente anexo. 5. Cada licença de exportação ou documento equivalente e o certificado de origem conterá um número de ordem normalizado, impresso ou não, destinado a identificá-la(lo). 6. Esse número é constituído pelos seguintes elementos: — duas letras para identificar o país de exportação, ou seja: UA = Ucrânia — duas letras para identificar o Estado-Membro de destino previsto, ou seja: BE = Bélgica CZ = República Checa DK = Dinamarca DE = Alemanha EE = Estónia EL = Grécia ES = Espanha FR = França IE = Irlanda IT = Itália CY = Chipre LV = Letónia LT = Lituânia LU = Luxemburgo HU = Hungria MT = Malta NL = Países Baixos AT = Áustria PL = Polónia PT = Portugal SI = Eslovénia SK = Eslováquia FI = Finlândia SE = Suécia GB = Reino Unido — um número de um só algarismo para indicar o período do contingente, correspondente ao último algarismo do ano respectivo, por exemplo «4» para «2004», — um número de dois algarismos para identificar o serviço que emitiu o documento no país de exportação, — um número com cinco algarismos, seguindo uma numeração contínua de 00001 a 99999, atribuído ao Estado-Membro de destino. Artigo 9.o As licenças de exportação e os certificados de origem podem ser emitidos após a expedição dos produtos a que dizem respeito. Nesse caso, devem conter a menção «issued retrospectively» («emitido a posteriori»). Artigo 10.o Em caso de furto, extravio ou inutilização de uma licença de exportação ou de um certificado de origem, o exportador pode solicitar à autoridade competente que emitiu esses documentos uma segunda via, emitida com base nos documentos de exportação em seu poder. A segunda via da licença ou do certificado assim emitida deve conter a menção «duplicate» («segunda via»). A segunda via deve ostentar a data da licença ou do certificado originais. TERCEIRA PARTE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO COMUNITÁRIA — FORMULÁRIO COMUM Artigo 11.o 1. Os formulários a utilizar pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (cf. lista no apêndice 5) para a emissão das licenças de importação referidas no artigo 4.o devem estar em conformidade com o modelo de licença de importação que figura no apêndice 4. 2. Os formulários das licenças de importação e os respectivos extractos devem ser preenchidos em duplo exemplar, sendo o primeiro, com a menção «Holder's copy» («Exemplar para o titular») e o algarismo 1 destinado ao requerente, e o segundo, com a menção «Copy for the issuing authority» («Exemplar para a autoridade emissora») e o algarismo 2, conservado pela autoridade que emite a licença. Para efeitos administrativos, as autoridades competentes podem anexar cópias adicionais ao formulário 2. 3. Os formulários são impressos em papel de cor branca, sem pastas mecânicas, colado para escrita, e pesando entre 55 e 65 gramas por metro quadrado. O seu formato deve ser de 210 milímetros por 297 milímetros; a entrelinha dactilográfica será de 4,24 milímetros (um sexto de polegada); o figurino gráfico dos formulários deve ser estritamente respeitado. Ambas as faces do exemplar n.o 1, que constitui a licença propriamente dita, devem ser revestidas por uma impressão de fundo guilhochado que torne visível quaisquer falsificações feitas por processos mecânicos ou químicos. 4. Compete aos Estados-Membros mandar imprimir os formulários. Os formulários podem igualmente ser impressos em tipografias para o efeito autorizadas pelo Estado-Membro onde estão estabelecidas. Nesse caso, essa autorização deve constar dos formulários. Os formulários devem conter o nome e endereço da tipografia ou um sinal que permita a sua identificação. 5. Quando da emissão de licenças de importação ou dos seus extractos, deve ser-lhes atribuído um número de emissão, a determinar pelas autoridades competentes do Estado-Membro. O número da licença de importação será notificado à Comissão por via electrónica no âmbito da rede integrada estabelecida ao abrigo do artigo 4v do presente anexo. 6. As licenças e os extractos são redigidos na ou numa das línguas oficiais do Estado-membro que emite a licença. 7. As autoridades competentes indicarão na casa n.o 10 o grupo do produto siderúrgico adequado. 8. A autenticação dos documentos pelos organismos emissores e autoridades de importação é efectuada pela aposição de um carimbo. No entanto, o carimbo dos organismos emissores pode ser substituído por um selo branco combinado com letras e números obtidos por perfuração ou por impressão sobre a licença. As autoridades emissoras registarão as quantidades atribuídas através de um método que impossibilite o posterior aditamento de algarismos ou menções (por exemplo «1 000 euros»). 9. O verso dos exemplares n.os 1 e 2 inclui um quadro destinado a permitir a imputação das quantidades, quer pelas autoridades aduaneiras aquando do cumprimento das formalidades de importação ou de exportação, quer pelas autoridades administrativas competentes, aquando da emissão de extractos. Sempre que nas licenças ou nos seus extractos o espaço reservado às imputações se revele insuficiente, as autoridades competentes podem acrescentar uma ou mais folhas suplementares que incluam as casas de imputação previstas no verso dos exemplares n.os 1 e 2 das licenças ou dos seus extractos. As autoridades que procedem à imputação devem apor o seu carimbo de forma a que metade do cunho do carimbo incida na licença ou no extracto e a outra metade na folha suplementar. No caso de haver mais do que uma folha suplementar, o carimbo deve ser novamente aposto nos mesmos moldes entre cada folha suplementar e a folha anterior. 10. Após a emissão das licenças de importação e dos extractos, as menções e vistos apostos pelas autoridades de um Estado-membro têm, em cada um dos outros Estados-membros, os mesmos efeitos jurídicos que os documentos emitidos, bem como as menções e vistos apostos pelas autoridades desses Estados-membros. 11. Sempre que indispensável, as autoridades competentes dos Estados-membros interessados podem exigir a tradução das menções apostas nas licenças ou nos seus extractos na sua ou numa das suas línguas oficiais.

Apêndice 3

Apêndice 4

Apêndice 5 BELGIQUE/BELGIË Service public fédéral économie, PME, Classes moyennes & énergie Administration du potentiel économique Politiques d'accès aux marchés, Services Licences Rue Général Leman 60 B-1040 Bruxelles Fax: + 32-2-230 83 22 Federale Overheidsdienst Economie, KMO, Middenstand & Energie Bestuur Economisch Potentieel Markttoegangsbeleid, Dienst Vergunningen Generaal Lemanstraat 60 B-1040 Brussel Fax: + 32-2-230 83 22 ČESKÁ REPUBLIKA Ministerstvo průmyslu a obchodu Licenční správa Na Františku 32 CZ-110 15 Praha 1 Fax: + 420-22421 21 33 DANMARK Erhvervs- og Boligstyrelsen Økonomi- og Erhvervsministeriet Vejlsøvej 29 DK-8600 Silkeborg Fax: + 45-35-46 64 01 DEUTSCHLAND Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle, (BAFA) Frankfurter Strasse 29-35 D-65760 Eschborn 1 Fax: + 49-61-96 9 42 26 EESTI Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium Harju 11 EE-15072 Tallinn Fax: + 372-6313 660 ΕΛΛΑΣ Υπουργείο Οικονομίας & Οικονομικών Διεύθυνση Διεθνών Οικονομικών Ροών Κορνάρου 1 GR-105 63 Αθήνα Fax: + 301-328 60 94 ESPAÑA Ministerio de Economía Secretaría General de Comercio Exterior Subdirección General de Productos Industriales Paseo de la Castellana 162 E-28046 Madrid Fax: + 34-1-349 38 31 FRANCE SETICE 8, rue de la Tour-des-Dames F-75436 Paris Cedex 09 Fax: + 33-1-55 07 46 69 IRELAND Department of Enterprise, Trade and Employment Import/ Export Licensing, Block C Earlsfort Centre Hatch Street IE-Dublin 2 Fax: + 353-1-631 25 62 ITALIA Ministero delle Attivita Produttive Direzione generale per la politica commerciale e per la gestione del regime degli scambi Viale America 341 I-00144 Roma Fax: +39-6-59 93 22 35 / 59 93 26 36 KYPROS Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού Υπηρεσία Εμπορίου Μονάδα Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ.6 CY-1421 Λευκωσία Φαξ: + 357-22-37 51 20 LATVIJA Latvijas Republikas Ekonomikas ministrija Brīvības iela 55 LV –1519 Rîga Fax: + 371-728 08 82 LIETUVA Lietuvos Respublikos ūkio ministerija Prekybos departamentas Gedimino pr. 38/2 LT-01104 Vilnius Fax: + 370-5-26 23 974 LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Fax: + 352-46 61 38 MAGYARORSZÁG Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal Margit krt. 85. HU-1024 Budapest II. Fax: + 36-1-336 73 02 MALTA Diviżjoni ghall-Kummerċ Servizzi Kummerċjali Lascaris MT-Valletta CMR02 Fax: + 356-25-69 02 99 NEDERLAND Belastingdienst/Douane centrale dienst voor in- en uitvoer Postbus 30003, Engelse Kamp 2 NL-9700 RD Groningen Fax: + 31-50-523 23 41 ÖSTERREICH Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit Aussenwirtschaftsadministration Abteilung C2/2 Stubenring 1 A-1011 Wien Fax: + 43-1-7 11 00/ 83 86 POLSKA Ministerstwo Gospodarki, Pracy i Polityki Społecznej Plac Trzech Krzyży 3/5 PL- 00-507 Warszawa Fax: + 48-22-693 40 21 / 693 40 22 PORTUGAL Ministério das Finanças Direcção Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo Rua Terreiro do Trigo, Edifício da Alfândega de Lisboa Lisboa PT- 1140 - 060 Lisboa Fax: + 351-218 814 261 SLOVENIJA Ministrstvo za gospodarstvo Področje ekonomskih odnosov s tujino Kotnikova 5 SI-1000 Ljubljana Fax: + 386-1-478 36 11 SLOVENSKÁ REPUBLIKA Ministerstvo hospodárstva SR Odbor licencií Mierová 19 SK-827 15 Bratislava Fax: + 421-2-43 42 39 19 SUOMI Tullihallitus PL 512 FIN-00101 Helsinki Telekopio: + 358-20-492 28 52 SVERIGE Kommerskollegium Box 6803 S-11386 Stockholm Fax: + 46-8-30 67 59 UNITED KINGDOM Department of Trade and Industry Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct Billingham UK-TS23 2NF Fax: + 44-1642-36 42 69

Apêndice 6 COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Artigo 1.o A Comissão comunicará às autoridades dos Estados–Membros os nomes e os endereços das autoridades ucranianas competentes para emitirem certificados de origem e licenças de exportação, bem como os espécimes do cunho dos carimbos por elas utilizados. Artigo 2.o No que respeita aos produtos siderúrgicos sujeitos ao sistema de duplo controlo, os Estados-Membros devem notificar à Comissão, nos primeiros dez dias de cada mês, as quantidades totais, nas unidades adequadas, discriminando–as por país de origem e por grupo de produtos, para as quais foram emitidas licenças de importação no mês anterior. Artigo 3.o 1. Os certificados de origem ou as licenças de exportação serão verificados posteriormente por amostragem ou sempre que as autoridades competentes da Comunidade tenham dúvidas fundadas quanto à autenticidade de um certificados de origem ou de uma licença de exportação ou à exactidão das informações relativas à origem real dos produtos em causa. Nesse caso, as autoridades competentes da Comunidade devolverão o original ou uma cópia do certificado de origem ou da licença de exportação às autoridades ucranianas competentes indicando, se for caso disso, as razões de fundo ou de forma que justificam a abertura de um inquérito. Se a factura tiver sido apresentada, esta ou a sua cópia será anexada ao certificado de origem, à licença de exportação ou à respectiva cópia. As autoridades competentes fornecerão ainda todas as informações obtidas que levem a crer que as indicações constantes do referido certificado ou da referida licença são inexactas. 2. O disposto no n.o 1 é igualmente aplicável às verificações posteriores das declarações de origem. 3. Os resultados das verificações posteriores efectuados nos termos do n.o 1 serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade no prazo máximo de três meses. As informações comunicadas indicarão se o certificado, a licença ou a declaração em causa dizem respeito a mercadorias efectivamente exportados e se as mercadorias podem ser exportadas para a Comunidade ao abrigo do presente anexo. As autoridades competentes da Comunidade podem igualmente solicitar cópias de todos os documentos necessários para o correcto estabelecimento dos factos, incluindo, em especial, para a determinação da origem real das mercadorias. 4. Se essas verificações revelarem a existência de abusos ou irregularidades importantes na utilização das declarações de origem, o Estado-Membro em causa informará desse facto a Comissão. A Comissão comunicará essas informações aos outros Estados–Membros. A Comunidade pode decidir que as importações dos produtos em questão para a Comunidade sejam acompanhadas de um certificado de origem ucraniana, referido no n.o 1 do artigo 8.o do apêndice 2. 5. O recurso por amostragem ao procedimento referido no presente artigo não obsta à introdução em livre prática dos produtos em questão. Artigo 4.o 1. Quando o procedimento de controlo referido no artigo 2.o ou as informações obtidas pelas autoridades competentes da Comunidade revelarem uma violação das disposições do presente anexo, as referidas autoridades solicitarão à Ucrânia que efectue ou mande efectuar os inquéritos necessários em relação às operações que violem ou que pareçam violar as disposições do presente anexo. Os resultados desses inquéritos serão comunicados às autoridades competentes da Comunidade, juntamente com quaisquer informações que permitam determinar a verdadeira origem das mercadorias. 2. No âmbito das acções desenvolvidas ao abrigo do presente anexo, as autoridades competentes da Comunidade podem trocar com as autoridades competentes da República da Ucrânia todas as informações consideradas úteis para evitar a violação das disposições do presente anexo. 3. Quando se apurar que as disposições do presente anexo foram violadas, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para prevenir uma nova violação dessas disposições. Artigo 5.o A Comissão coordenará as acções empreendidas pelas autoridades competentes dos Estados–Membros no cumprimento das disposições do presente anexo. As autoridades competentes dos Estados–Membros informarão a Comissão e os outros Estados–Membros sobre as acções levadas a cabo e os resultados obtidos.