posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

Esta proposta faz parte do pacote de medidas relativas ao quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020 proposto pela Comissão em maio de 2018. Visa apoiar a realização dos objetivos da política comum das pescas e das políticas da UE no domínio marítimo e no domínio da governação internacional dos oceanos. A Comissão propôs um orçamento de 6,14 mil milhões de EUR.

Data do parecer do Comité das Regiões: 9 de outubro de 2018

Data do parecer do Comité Económico e Social: 12 de dezembro de 2018

posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

3.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho adotada em primeira leitura reflete plenamente o acordo político alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho em 4 de dezembro de 2020.

A Comissão considera que, globalmente, o acordo político está em consonância com o objetivo de maximizar o valor acrescentado da UE e com as prioridades da UE no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, da transição digital e da resiliência.

A Comissão considera igualmente que, de um modo geral, o acordo político é equilibrado e contém as salvaguardas necessárias para evitar a introdução de subsídios à pesca que possam ser considerados prejudiciais em termos de sustentabilidade. A Comissão considera que o acordo político está em conformidade com:

–os princípios de base da pesca sustentável no âmbito da política comum das pescas,

–o compromisso assumido pela UE, no âmbito do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas (ou ODS) 14.6, de eliminar os subsídios à pesca, que contribuem para a sobrecapacidade e a sobrepesca,

–a posição da UE nos debates em curso sobre subsídios à pesca no âmbito da Organização Mundial do Comércio.

Por conseguinte, a Comissão apoia o acordo político.

As principais características desse acordo são as seguintes:

·Alteração da designação do fundo para «Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura» (FEAMPA).

A Comissão considera que este novo título reflete o âmbito de aplicação do fundo.

·Repartição dos recursos financeiros:

–Redução em 32 milhões de EUR da dotação executada em regime de gestão direta, em resultado da redução de 32 milhões de EUR do orçamento global do FEAMPA no âmbito do QFP.

A Comissão considera que este corte muito limitado não irá comprometer o apoio em regime de gestão direta, em particular à política marítima e à agenda de governação internacional dos oceanos. Simultaneamente, este corte preserva dotações significativas a atribuir aos Estados-Membros no âmbito da gestão partilhada para dar resposta às necessidades dos respetivos setores das pescas e da aquicultura e alcançar os objetivos climáticos e ambientais.

–Redução do limite máximo da assistência técnica da Comissão de 1,7 % para 1,5 % do orçamento global.

A Comissão considera que, mesmo que reduza a sua capacidade de prestar assistência aos Estados-Membros no processo de programação, esta redução não prejudicará as tarefas centrais apoiadas pela assistência técnica.

–Um limite máximo de 15 % de cada dotação nacional para aplicar cinco medidas relativas às frotas (a saber, aumento da arqueação bruta, substituição de motor, primeira aquisição de um navio em segunda mão por um jovem pescador, cessação definitiva das atividades de pesca, cessação temporária das atividades de pesca).

Na proposta da Comissão, o limite máximo era de 10 %, mas apenas para a cessação definitiva e temporária. Todavia, dado que a natureza das outras medidas se alterou, a Comissão solicitou que fossem incluídas no âmbito de aplicação do limite máximo. Estas cinco medidas implicam investimentos ou compensações individuais, pelo que não têm um elevado valor acrescentado. Embora a Comissão tivesse preferido um limite máximo de 10 % para as cinco medidas relativas às frotas, a fim de assegurar um valor acrescentado máximo dos fundos da UE, considera que este limite máximo de 15 % continua a assegurar que o apoio às medidas relativas às frotas não prejudicará as principais prioridades do FEAMPA (por exemplo, pesca sustentável, controlo das pescas, recolha de dados científicos para apoiar a gestão das pescas, inovação, organização coletiva do setor, desenvolvimento local). Este limite máximo previne igualmente a criação de uma oferta artificial de subsídios, que geraria a sua própria procura e, consequentemente, distorceria o mercado.

–Aumento do limite máximo para compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas de 50 % para 60 % das dotações reservadas para estas regiões, com a possibilidade de um novo aumento de 10 pontos percentuais, se devidamente justificado pelos Estados-Membros no seu programa.