Segurança alimentar
20. Pede a supressão da produção de alimentos de origem animal e de práticas de engorda pecuária que
impliquem a reciclagem de resíduos animais para alimentar bovinos, ovinos, caprinos e outros animais,incluindo aves de capoeira e peixes, enquanto os Estados-membros não puderem garantir a implementaçãoda legislação comunitária existente em matéria de prevenção da BSE e enquanto não entrar em vigor a
separação de animais mortos, como proposto pela Comissão;
21. Reitera o seu pedido de rápida introdução de testes BSE obrigatórios a todos os bovinos, ovinos e
caprinos destinados ao abate, a começar pelos de idade superior a 18 anos, em todos os Estados-membros,a fim de obter uma carta epidemiológica clara da situação na UE;
22. Congratula-se com a criação, neste contexto, da Autoridade Alimentar Europeia, que será bastante
útil para dar confiança aos consumidores da UE em matéria de segurança alimentar nos Estados-membrose que deverá reforçar a posição das indústrias alimentares europeias no mundo;
Agenda Social
23. Exorta o Conselho Europeu a adoptar uma Agenda Social ambiciosa, em consonância com a Comu-
nicação da Comissão já aprovada pelo Parlamento Europeu, que comporte objectivos claros, propostas deinstrumentos específicos e prazos precisos;
*
**
24. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e à CIG.
9. Política Externa e de Segurança Comum (PESC)
A5-0340/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os progressos realizados na aplicação da Política Externa
e de Segurança Comum (C5-0255/2000 1dash 2000/2038(INI))
O Parlamento Europeu,
jdash Tendo em conta o artigo 21odo Tratado da União Europeia, bem como o no3 do artigo 103oeo
artigo 163odo seu Regimento,
jdash Tendo em conta o Relatório Anual do Conselho referente a 1999, apresentado ao Parlamento Europeu
em 15 de Maio de 2000, em aplicação do ponto H.40 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de1999, sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicaçõesfinanceiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias (C5-0255/2000)(
1),
jdash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Maio de 1999 sobre o papel da União no Mundo: execução
da Política Externa e de Segurança Comum em 1998(2),
jdash Tendo em conta a sua Resolução de 5 de Setembro de 2000 sobre a Diplomacia Comum Comunitá-
ria(3),
jdash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Setembro de 2000 sobre as prioridades da União em matéria
de acções externas(4),
jdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segu-
rança Comum e da Política de Defesa e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0340/2000),
(1) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(2) JO C 279 de 1.10.1999, p. 218.
(3) «Textos Aprovados», ponto 4.
(4) «Textos Aprovados», ponto 9.13.8.2001 PT C 228/165 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
A. Considerando que o ano de 1999 constituiu um ponto de viragem na afirmação do papel da União
Europeia no Mundo, atendendo a que:
jdash a moeda única, o euro, se tornou uma realidade no dia 1 de Janeiro,jdash o Tratado da União Europeia (Tratado de Amesterdão) e as novas disposições do mesmo relativas
à PESC entraram em vigor em 1 de Maio,
jdash o Alto Representante para a PESC assumiu funções em 18 de Outubro, dando assim rosto à acção
externa da União,
jdash a crise do Kosovo (25 de Março a 10 de Junho) gerou uma tomada de consciência que se traduziu
nas declarações de Colónia (4 e 5 de Junho) e de Helsínquia (10 e 11 de Dezembro), assim como
nas primeiras decisões que instituem uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa
(PECSD), provida de uma vertente civil e de uma vertente militar,
jdash o Conselho Europeu de Helsínquia decidiu encetar negociações de adesão com os países que não
haviam sido admitidos no Conselho Europeu do Luxemburgo, tendo concedido à Turquia o esta-tuto de país candidato,
B. Considerando que a União Europeia faz da defesa dos valores e interesses comuns, do desenvolvi-
mento e do reforço da democracia e do Estado de direito, do respeito pelos Direitos do Homem,pelos direitos das minorias e pelas liberdades fundamentais o fio condutor da sua Política Externa ede Segurança Comum,
C. Considerando que, no intuito de conferir maior credibilidade e eficácia à PESC, a União se dotou de
uma Política Europeia Comum de Segurança e Defesa (PECSD) que lhe faculta a possibilidade de dis-por de uma gama completa de instrumentos civis e militares para proteger os seus valores fundamen-tais e os seus interesses, o que de qualquer modo pressupõe que as suas decisões de intervenção noquadro das missões de Petersberg sejam democraticamente legitimadas, tanto pelo Parlamento Europeucomo pelos parlamentos nacionais,
D. Recordando que a defesa colectiva não releva do domínio da PECSD, sendo da responsabilidade da
NATO,
E. Considerando que as estratégias comuns, que o Tratado de Amesterdão instituiu e que permitem à
União agir em domínios em que os Estados-membros têm interesses comuns importantes, exprimemas suas prioridades em matéria de política externa,
F. Considerando igualmente que as estratégias comuns introduzem na PESC um elemento de flexibili-
dade, dado que as decisões relativas à aplicação das mesmas são adoptadas por maioria qualificada,
G. Assinalando que a abstenção construtiva representa um outro elemento de flexibilidade criado pelo
Tratado de Amesterdão, elemento esse que permite a tomada de decisões relativamente a acções emque certos Estados-membros, por razões de natureza interna, não desejam empenhar-se,
H. Considerando que a PESC é tão-somente uma das várias políticas que permitem à União agir no
domínio das relações externas, e recordando que cumpre à União, em conformidade com o dispostono artigo 3
odo Tratado da União Europeia, zelar pela coerência do conjunto da sua acção externa,
I. Considerando que, nos termos do Tratado, cabe ao Conselho e à Comissão a responsabilidade de
garantir essa coerência; que, contudo, a solução adoptada de partilhar o exercício da acção externada União entre o Alto Representante para a PESC e a Comissão poderá senão dar azo a tensões inte-rinstitucionais,
J. Considerando que cumpre suprir urgentemente o défice democrático no desenvolvimento da PESC e
da PECSD,
K. Considerando que haveria que aproveitar a oportunidade que representa a Conferência Intergoverna-
mental em curso para melhorar a PESC e a PECSD, nomeadamente no que se prende com a partici-pação do Parlamento Europeu nestas duas políticas, de molde a aproximá-las dos cidadãos e permitirque o seu funcionamento seja mais democrático,C 228/166 PT13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
L. Considerando que as decisões do Conselho Europeu de Helsínquia relativas ao alargamento da União,
que sem dúvida alguma constituem a orientação capital em matéria de política externa, contribuírampara relançar o debate em torno da finalidade da construção europeia, da natureza intrínseca daEuropa e da União Europeia, dos seus limites geográficos e do futuro molde das suas Instituições,
A garantia da paz e a defesa dos interesses e valores fundamentais da UE, enquanto fio condutor da
PESC
1. Constata que garantir a paz, a liberdade e a tutela dos valores constitutivos e dos interesses específi-
cos da UE na Europa e no Mundo constitui a pedra angular da PESC;
2. Frisa que, também por isso mesmo, o respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades funda-
mentais, o fomento da democracia e do Estado de direito, assim como a tutela dos direitos da minorias,
visam contribuir para aqueles objectivos, constituindo importantes alicerces da política externa da União
Europeia, como se revela nos acordos com os países terceiros (cláusula democrática), nas estratégiascomuns, na política de alargamento e, presentemente, na Política Europeia Comum de Segurança e Defesa;
3. Afirma que a democratização do Estado e da sociedade constitui um factor de segurança para a
União, bem como uma condição necessária para o desenvolvimento económico, atendendo a que a eco-nomia social de mercado não é compatível, a longo prazo, com a restrição das liberdades políticas e civis;
4. Realça que a resolução dos problemas económicos e sociais constitui um importante factor de segu-
rança e que cabe à UE uma grande responsabilidade neste domínio, tanto na Europa como no Mundo;
5. Congratula-se com o facto de o Conselho ter publicado o primeiro relatório sobre a situação dos
Direitos do Homem em que é exposta a política da União neste domínio;
6. Congratula-se com os esforços empreendidos pela União no sentido de conseguir obter uma mora-
tória universal sobre a pena capital, que permita aboli-la no Mundo, e em prol da extinção das demais
práticas degradantes, de que a tortura é um exemplo. Frisa que tal se integra nos valores que são inerentes
à Europa;
O alargamento enquanto orientação fundamental da PESC
7. Assinala que as negociações com doze países em matéria de alargamento, bem como a Parceria Euro-
-Mediterrânica e o Pacto de Estabilidade, se revelaram constituir o instrumento de política externa maiseficaz para estabilizar a Bacia do Mediterrâneo e a Europa Central e Oriental;
8. Frisa que o alargamento serve igualmente os interesses da Europa em matéria de política externa e de
segurança;
9. Realça que, paralelamente ao processo de alargamento, a UE deveria intensificar esforços no sentido
de instituir a cooperação com os demais países europeus;
10. Constata, porém, que o alargamento em curso jdash abstraindo de perspectivas mais longínquas jdash leva
a que se incorra no risco de alterar a coesão da União e, por conseguinte, a função estabilizadora que estadesempenha na cena internacional, se a União não proceder às reformas necessárias, em particular à
reforma das suas Instituições, e se não suplantar os desafios que representam uma maior transparência
perante os cidadãos e uma maior proximidade com estes últimos;
A PECSD
11. Assinala que a PECSD, instituída pelas declarações de Colónia e de Helsínquia, constitui igualmente
uma orientação fundamental da PESC, e frisa que esta nova política representa um avanço importante naconstrução europeia;
12. Observa que a PECSD permite ampliar as opções da União destinadas a promover a paz, a coope-
ração internacional e a prevenção de conflitos, e, se necessário, a gerir as crises, mediante o recurso à gamacompleta dos instrumentos civis e militares à sua disposição, o que pressupõe que se encontre habilitada adefinir objectivos claros e precisos em matéria de política externa;13.8.2001 PT C 228/167 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
13. Congratula-se, por conseguinte, com os progressos obtidos no domínio da PECSD nos Conselhos
Europeus de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000) e de Santa Maria da Feira (19 e 20 de Junho de 2000), eexprime o desejo de que esta dinâmica se mantenha após a Conferência sobre os Contributos para aCapacidade (20 e 21 de Novembro de 2000) e por ocasião do Conselho Europeu de Nice (7 e 8de Dezembro de 2000);
14. Recorda que deve ser conferida prioridade à prevenção de conflitos e à gestão de crises através de
meios civis, e que os meios militares só devem ser utilizados como último recurso;
15. Convida os Estados-membros da União Europeia, na sequência da reunião interministerial da UEO
que se realizou na cidade do Porto (15 e 16 de Maio de 2000), a estabelecerem um calendário paraextinguir esta Organização, e requer, concomitantemente, ao Conselho da União Europeia que institua os
mecanismos destinados à integração das funções remanescentes da UEO no novo quadro institucional da
União, tal como será definido pela Conferência Intergovernamental, sem afectar a neutralidade e o não--alinhamento de alguns Estados-membros;
Os principais aspectos da PESC em 1999 e as suas tendências actuais
16. Recorda que as diferentes crises dos Balcãs culminaram num confronto militar, na Primavera de
1999, por ocasião da crise do Kosovo;
17. Regozija-se, por esta razão, com o novo rumo trilhado pela República Federal da Jugoslávia, ins-
tando a Comissão e o Conselho a acompanharem atentamente o processo de democratização em curso emBelgrado e a crise humanitária neste país e a apoiarem-no política e financeiramente;
18. Convida, neste contexto, o Presidente Koštunica a rever urgentemente todos os casos de presos
políticos existentes na Sérvia jdash tendo particularmente em consideração os casos de albaneses do Kosovojdash e a libertar todas as pessoas presas ou condenadas com base em acusações políticas inconsistentes, bemcomo as que se encontram detidas há meses sem razão;
19. Confirma a opinião de que as novas prioridades em matéria de política externa não deverão ser
financiadas à custa de outras tarefas importantes da União e solicita jdash atentos os novos desafios financei-ros associados ao apoio à reconstrução da República Federal da Jugoslávia jdash que se proceda ao aumentodo limite máximo da rubrica 4 das Perspectivas Financeiras;
20. Verifica, porém, que a situação no Kosovo se mantém tensa, o que em parte radica nas ambiguida-
des da Resolução n
o1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas; espera que as eleições autárqui-
cas, que se realizaram em 28 de Outubro de 2000, permitam promover um diálogo pacífico entre orecém-eleito Presidente da RFJ e o líder da Liga Democrática do Kosovo, a fim de que a referida Resoluçãodas Nações Unidas possa ser implementada; regista que o desejo expresso pelo Presidente Koštunica nosentido de reformar as estruturas da Federação abre as portas a um compromisso político que ajudaria aFederação, na sua globalidade, a aproximar-se mais da União Europeia;
21. Presta homenagem ao trabalho cumprido jdash em condições particularmente difíceis jdash pela MINUK, a
KFOR e a Agência Europeia para a Reconstrução, e encoraja as diferentes comunidades étnicas do Kosovoa cooperarem plenamente com estas entidades; apela, neste contexto, à União Europeia e aos seus Estados--membros, assim como às demais organizações internacionais, para que coordenem de melhor forma assuas iniciativas no Kosovo e estabeleçam entre si regras mais eficazes de gestão das responsabilidades;
22. Exprime o seu apoio à abordagem regional a que a União Europeia deu início com o Pacto de
Estabilidade para o Sudeste Europeu, no intuito de tentar suplantar a crise que abala os Balcãs Ocidentais,e congratula-se com a participação da RFJ, desde 26 de Outubro de 2000, no referido Pacto de Estabili-
dade, o que contribuirá para instaurar a paz, a segurança e a estabilidade nesta região;
23. Aprova a nova política de acordos de estabilização e de associação que tem vindo a ser desenvol-
vida com a Croácia e a antiga República Jugoslávia da Macedónia, a qual insere estes países numa perspec-tiva europeia;
24. Exprime o desejo de que prossiga a consolidação do Estado na Bósnia-Herzegovina e na Albânia,
não só para estabilizar a região como também para criar condições que facilitem a celebração de acordosde estabilização e de associação com aqueles países; exprime ainda o desejo de que esta abordagem polí-tica, que consiste em celebrar acordos de estabilização e de associação, se torne extensiva a todos os paísesdos Balcãs Ocidentais logo que estes preencham as condições necessárias para o efeito;C 228/168 PT13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
25. Congratula-se com a Cimeira entre a União Europeia e os Balcãs Ocidentais, que se realizou em
24 de Novembro de 2000, e salienta que tal cimeira lançou uma mensagem clara aos povos da regiãoquanto à sua vocação europeia, inclusive à Sérvia;
26. Deseja que, nessa ocasião, o Conselho especifique melhor a sua política no tocante aos Balcãs Oci-
dentais, por via de uma estratégia comum que poderia servir de guia para as forças democráticas da região,conferindo-lhes, nomeadamente, uma visão coerente do seu futuro e das suas relações com a União Euro-peia;
27. Regozija-se, por conseguinte, com as conclusões do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, que
abriu aos países do Sudeste Europeu perspectivas de adesão à UE a longo prazo;
28. Congratula-se com a estratégia comum relativa à Federação Russa adoptada no Conselho Europeu
de Colónia, que visa transformá-la num parceiro estratégico da União; manifesta o desejo de que a Rússiaprossiga a sua marcha rumo à democracia e ao Estado de direito, exprimindo no entanto a sua preocupa-ção perante determinadas evoluções internas negativas (Chechénia, medidas restritivas face a determinadosórgãos de comunicação social), reconhecendo simultaneamente a necessidade de pôr termo à deliquescên-cia do Estado russo;
29. Entende, sejam quais forem as circunstâncias, que a solução para o conflito na Chechénia não pode
ser senão política e que essa solução deve respeitar a integridade territorial da Federação Russa;
30. Considera igualmente necessário esclarecer inteiramente as violações dos Direitos do Homem e os
abusos cometidos durante o conflito checheno, e solicita às autoridades russas que envidem todos os es-forços nesse sentido;
31. Salienta a necessidade, para a legitimidade democrática da Rússia, e dado existir uma União Política
entre a Rússia e a Bielorrússia, de que o seu Presidente e o seu Governo reiterem claramente a necessidadepremente de instituir reformas democráticas na Bielorrússia, nomeadamente à luz do relatório que a troikaparlamentar da União Europeia, do Conselho da Europa e da OCSE publicou em Minsk em 16 de Outubrode 2000;
32. Congratula-se com a estratégia comum relativa à Ucrânia adoptada no Conselho Europeu de Hel-
sínquia, pela qual se reforça a parceria estratégica entre ambas as partes; assinala que a Ucrânia, tal como a
Bielorússia e a Moldávia, serão vizinhos directos da União Europeia quando o alargamento em curso ficar
concluído, o que virá inserir as relações bilaterais entre a União e aqueles países numa nova perspectiva;salienta, neste contexto, que as relações destes países com a União Europeia será função da respectivaevolução no plano da democracia e do Estado de Direito;
33. Regista os resultados da última Cimeira UE-Ucrânia, que se realizou em 15 de Setembro de 2000
em Paris, e lamenta que a anunciada intensificação da cooperação entre as duas partes não tenha revestidoformas mais concretas, por exemplo, no domínio da política externa e de segurança;
34. Deseja jdash no que respeita ao processo bastante sensível da construção de um novo gasoduto jdash que
a União Europeia privilegie claramente a tentativa de obtenção de um consenso entre a Rússia, a Ucrânia, aPolónia e os demais países envolvidos;
35. Exprime o desejo de que a União Europeia faça uso dos seus acordos de parceria e de cooperação
com os três países do Cáucaso do Sul para desenvolver as suas relações políticas e económicas com osmesmos e favorecer o respectivo desenvolvimento económico e as suas relações de boa vizinhança, con-tribuindo para a resolução dos conflitos que ainda não se encontram resolvidos; entende que a ideia de umPacto de Estabilidade para a Região do Cáucaso, no qual participariam todas as partes envolvidas(incluindo a União Europeia, a Rússia, os Estados Unidos, a Turquia e o Irão), merece ser aprofundada;
36. Insta a União Europeia a apoiar o movimento reformador no Irão, por forma a que se confirme a
evolução positiva constatada por ocasião das últimas eleições; exprime, nesse intuito, o desejo de que aUnião normalize as suas relações com este país;
37. Exorta o Conselho e os Estados-membros a tomarem a iniciativa, no âmbito da ONU, de propor a
criação de um Tribunal Internacional ad hocpara o Iraque, a fim de investigar a responsabilidade do regime
de Saddam Hussein na prática de crimes de guerra, crimes contra a Humanidade e crimes de genocídio;13.8.2001 PT C 228/169 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
38. Congratula-se com a posição comum adoptada pela União Europeia sobre o Afeganistão e deseja
que a UE adopte uma posição mais firme face aos Talibãs, cuja política despreza os direitos humanos e asaspirações à paz do povo afegão;
39. Salienta que a Ásia jdash do Afeganistão até ao Mar da China jdash é uma zona de instabilidade e em que
subsistem vários perigos, devido à existência de fracturas civilizacionais e ideológicas, assim como de rei-vindicações territoriais por parte de certos países, sem esquecer a presença de armas de destruição maciça eo desenvolvimento de mísseis para as transportar; insta a União Europeia a acompanhar de perto a evolu-ção deste Continente, especialmente na perspectiva das suas missões de Petersberg;
40. Assiste, com apreensão, ao conflito entre a Índia e o Paquistão, duas potências nucleares, em torno
da questão de Caxemira, considerando ser necessário o empenho político da União Europeia e da comuni-
dade internacional no sentido de reduzir as tensões que ali se observam;
41. Entende, de forma geral, que a União Europeia se deveria empenhar mais na Ásia, por forma a
projectar neste Continente a estabilidade e os Direitos do Homem; nesta óptica, congratula-se com osencontros Ásia-Europa (ASEM), que constituem a contrapartida dos encontros organizados no quadro daAPEC (Fórum de Cooperação Económica Ásia-Pacífico);
42. Lamenta que a última Cimeira da ASEM tenha dado lugar à expressão pública, ao mais alto nível, de
posições contraditórias dos Estados-membros relativamente à Coreia do Norte;
43. Sublinha a importância crescente das relações UE-China, embora lamente a falta de progressos sub-
stanciais no diálogo UE-China em matéria de Direitos do Homem; exorta o Conselho e a Comissão adeixarem bem claro, mais uma vez, às autoridades chinesas que as relações presentes e futuras dependemde melhorias concretas neste domínio;
44. Exorta, neste contexto, o Conselho e a Comissão a procurarem formas de reforçar os laços políticos
com Taiwan, com vista a promover o diálogo entre Taipé e a China e a apoiar a democracia em Taiwan;
exorta novamente a Comissão a abrir uma representação oficial em Taipé;
45. Congratula-se com a resolução do problema de Timor-Leste, conseguida em 1999, a qual permitiu
normalizar as relações com a Indonésia; condena, todavia, os últimos actos de violência perpetrados pelasmilícias islamitas contra a população de Timor-Leste, e exige do Governo indonésio que as extinga;
46. Requer que a União Europeia conceda um lugar mais amplo à África e congratula-se com a Cimeira
África-Europa, realizada nos dias 3 e 4 de Abril de 2000 sob a égide da OUA e da União Europeia;exprime o desejo de que a Declaração do Cairo, aprovada nessa ocasião, se traduza, por parte da UniãoEuropeia, numa estratégia comum;
47. Acolhe com agrado os resultados das eleições presidenciais que se realizaram na Costa do Marfim
em 22 de Outubro de 2000 e que assinalaram a restauração de um governo civil; lamenta, no entanto, aexplosão de violência que se seguiu às eleições, e exorta os líderes políticos a mostrarem o seu sentido deresponsabilidade, a fim de permitir que o país regresse à legalidade constitucional num clima de paz civil;
48. Assinala a amplitude de que se reveste a epidemia de SIDA em África, a qual pode representar uma
ameaça para a estabilidade interna dos países africanos mais afectados, e requer que seja empreendida uma
acção internacional firme neste domínio;
49. Renova o seu pleno apoio à política de parcerias euro-mediterrânicas e subscreve as conclusões da
4
aConferência Eur-Mediterrânica, que teve lugar em Marselha em 13 e 14 de Novembro de 2000;
50. Lamenta que esta 4aConferência Euro-Mediterrânica não tenha sido capaz de aprovar uma Carta
Euro-Mediterrânica para a Paz e a Estabilidade, dada a evolução da situação política no Médio Oriente;
51. Congratula-se com a melhoria das relações com a Líbia; exprime, em contrapartida, a sua preocu-
pação com a situação na Argélia e com a prossecução dos massacres, não obstante o referendo realizadoem 16 de Setembro de 1999 sobre a concórdia civil;C 228/170 PT13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
52. Recorda o seu apoio ao processo de paz no Médio Oriente e lamenta que as negociações iniciadas
entre Israelitas e Palestinianos em Camp David, em Julho de 2000, não tenham alcançado resultados; veri-fica, com profunda preocupação, que a eclosão de novos actos de provocação e de violência põe de novoem risco o processo de paz; aguarda da ONU, da União Europeia, dos Estados Unidos, da Liga Árabe e doConselho de Cooperação do Golfo que logrem convencer ambas as partes de que o recurso à violência sópode ser contraproducente e de que não existe outra alternativa que não seja a que consiste em retomar asnegociações; assim sendo, espera que as próximas negociações permitam criar um Estado palestinianoviável, garantir a necessidade legítima de segurança de Israel e resolver a questão do estatuto de Jerusalém;
53. Lamenta a persistente impotência da União em desempenhar um papel construtivo em favor da paz
no Médio Oriente logo que surgem fortes tensões, e manifesta a sua consternação pelo espectáculo decompleta desunião que os Estados-membros deram aquando da votação na Assembleia Geral extraordiná-ria da ONU, em 21 de Outubro de 2000;
54. Congratula-se com a adopção pelo Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de uma estratégia
comum para a região mediterrânica;
55. Insta a Comissão e o Conselho a avaliarem os riscos que representa a repartição desigual dos recur-
sos hídricos para a segurança internacional, e a contribuírem, se necessário com outros países interessados,para acções de prevenção de crises tendentes a impedir a eclosão de «guerras da água»;
56. Saúda a realização no Rio de Janeiro, nos dias 28 e 29 de Junho de 1999, da primeira Cimeira de
Chefes de Estado e de Governo dos países da América Latina, das Caraíbas e da União Europeia, assimcomo o desenvolvimento das relações com o Mercosul e o Chile; exprime o desejo de que se aprofunde acooperação entre a União Europeia e todos estes países;
57. Congratula-se com a intenção manifestada pela União Europeia de apoiar, em conformidade com as
suas próprias prioridades e através de um importante programa europeu, o processo de paz no qual estáempenhado o Presidente Pastrana na Colômbia;
58. Considera desejável que a acção da União relativamente aos países da América Latina e das Caraíbas
se traduza numa estratégia comum;
59. Congratula-se com os esforços envidados pela União Europeia no domínio do desarmamento con-
vencional, particularmente no tocante à proibição de minas anti-pessoal e ao tráfico de armas ligeiras e depequeno calibre;
60. Congratula-se com a publicação, em 1999, do primeiro Relatório Anual da União sobre as Expor-
tações de Armas, aprovado ao abrigo do ponto 8 do Código de Conduta de 8 de Junho de 1998;
61. Congratula-se igualmente com os esforços envidados pela União em prol do desarmamento e da
não-proliferação nucleares, saudando em particular as posições comuns adoptadas pela União Europeia
no quadro do Tratado de Não-Proliferação (TNP) e do Tratado relativo à Proibição Global de EnsaiosNucleares (CTBT); congratula-se com o facto de a Duma ter ratificado o Tratado START II e o TratadoCTBT, e lamenta que o Senado Norte-Americano não tenha feito o mesmo no que respeita a este últimoTratado;
62. Encoraja a União a prosseguir os seus esforços no sentido de serem iniciadas negociações tendo em
vista um Tratado que proíba a produção de materiais cindíveis no quadro da Conferência sobre o Desar-mamento; congratula-se com a declaração adoptada pelos cinco membros permanentes do Conselho de
Segurança por ocasião da Conferência de Análise do TNP, inaugurada em 24 de Abril de 2000, na qual
reiteram o seu empenho na eliminação integral das armas nucleares;
63. Encoraja a União a prosseguir os seus esforços para reforçar a Convenção relativa à Proibição das
Armas Biológicas e Toxínicas (BTWC), por forma a que venha a ser adoptado um protocolo juridicamentevinculativo antes da Quinta Conferência de Revisão do Tratado, que se deverá realizar o mais tardar em2001;
64. Exprime a sua profunda preocupação com a possibilidade de os Estados Unidos desenvolverem um
sistema limitado de defesa anti-míssil (NMD), devido ao risco que tal iniciativa representa no plano dosequilíbrios estratégicos; exprime o desejo de que este assunto seja alvo de um intenso diálogo transatlânticoe que outros países interessados, como a Rússia, sejam convidados a participar nas reflexões em curso,devido à realidade que representa a proliferação dos mísseis balísticos no Mundo;13.8.2001 PT C 228/171 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
Os novos mecanismos do Tratado de Amesterdão
65. Assinala, em confronto com o Tratado de Maastricht, que o Tratado de Amesterdão veio introduzir
melhorias na PESC, já que aumentou a respectiva eficácia através das estratégias comuns, assim como avisibilidade da mesma, mediante a criação do cargo de Alto Representante para a PESC, tendo igualmentereforçado a sua flexibilidade, por intermédio do mecanismo da abstenção construtiva;
66. Solicita que o mecanismo da abstenção construtiva, que constitui um elemento fulcral de flexibili-
dade no processo decisório da PESC e da PECSD, não seja utilizado por alguns de forma sistemática, por
forma a não minar a solidariedade mútua entre países da União;
67. Entende que, se a criação do cargo de Alto Representante para a PESC permite aumentar a visibili-
dade da União, dá inevitavelmente azo a conflitos de competências com o Comissário que detém o pelourodas relações externas, o que constitui uma prova de inadequação da estrutura de pilares da União Europeia;
68. Requer que esta situação seja tida em consideração nas reflexões em torno do futuro institucional
da União e propõe, pelo que lhe respeita, que a função exercida pelo Alto Representante seja confiada aum Vice-Presidente da Comissão, que teria a seu cargo o pelouro das relações externas e da PESC e queseria responsável tanto perante o Conselho como perante o Parlamento Europeu;
69. Entende, enquanto se aguarda uma clarificação ulterior, que é oportuno desenvolver a UPPAR (Uni-
dade de Planeamento de Política e de Alerta Rápido) em cooperação com a Comissão e anexar-lhe o Cen-tro de Satélites e o Instituto de Estudos de Segurança da UEO, por forma a que aquela possa exercerplenamente as funções de prevenção, análise e planeamento que se lhe encontram cometidas, tal como seencontra descrito no Anexo n
o6 ao Tratado de Amesterdão;
A organização das relações externas
70. Entende que a reestruturação do sector das relações externas, consecutiva à instalação da nova
Comissão e que veio pôr termo à dispersão geográfica das responsabilidades por vários comissários, cons-tituiu um elemento positivo; reitera, porém, que o cargo de Alto Representante para a PESC deveria serintegrado na Comissão;
71. Frisa a necessidade de uma estreita cooperação entre o Conselho e a Comissão, sem prejuízo das
competências de cada Instituição, especialmente aquando da execução de acções de prevenção de conflitos
ou de gestão de crises, dado encontrar-se em causa a credibilidade da política externa da União;
72. Recorda o contributo fundamental dos instrumentos comunitários para a realização dos objectivos
da PESC e entende, por conseguinte, que conviria intensificar a existência da nova troika esboçada noTratado de Amesterdão, num intuito de coerência e de eficácia; considera, por conseguinte, que a Presi-dência em exercício do Conselho deve associar sistematicamente o Alto Representante e o Comissário
responsável pelas relações externas, enquanto parceiros no seio da troika, às iniciativas e actividades da
PESC, enquanto se aguarda a fusão das funções que lhes estão cometidas;
73. Regista a reorganização do Serviço Externo da Comissão, assente numa maior responsabilidade dos
seus funcionários e agentes, e apoia a reforma da ajuda externa proposta pela Comissão;
74. Solicita à Comissão jdash tendo em vista o debate anual da política externa da União jdash que lhe faculte
um documento em que se apresente, país por país, a ajuda global da União Europeia, articulada entre aajuda comunitária e os contributos do Estados-membros, e no qual se estabeleça uma comparação comoutros países terceiros doadores; entende que esse mesmo documento deveria pôr em evidência os resulta-dos concretos proporcionados pela ajuda comunitária e frisar as dificuldades encontradas;
75. Observa que os Estados-membros, como se assinalou no Conselho Informal de Evian, empregam
40000 diplomatas repartidos por 1500 Embaixadas. Constata que estes enormes efectivos não são sufi-cientemente utilizados ao serviço dos interesses comuns;
76. Convida por conseguinte os Estados-membros a melhor coordenarem a acção das suas Embaixadas
nos países terceiros, as quais deveriam igualmente trabalhar em estreita colaboração com as Delegações daComissão; crê que estas últimas deveriam adquirir cada vez mais o carácter de Embaixadas da União edesempenhar um papel de coordenação entre os serviços diplomáticos e consulares dos Estados-membros,o que poderia ser posto em prática mediante experiências-piloto;C 228/172 PT13.8.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 30 de Novembro de 2000
77. Considera, por último, que a criação de uma Escola Diplomática Europeia, tal como propôs na sua
Resolução de 5 de Setembro de 2000, acima citada, sobre a diplomacia comum comunitária, constituiriaum passo positivo na criação de uma diplomacia comum ao serviço da PESC;
O Parlamento Europeu, a PESC e a PECSD
78. Frisa a necessidade de as actividades desenvolvidas pela União Europeia no domínio da gestão de
crises, mediante o recurso a meios civis e militares jdash em particular no quadro das missões de Petersberg jdashserem sujeitas a um maior controlo parlamentar;
79. Verifica que, neste âmbito, existe uma nítida repartição de tarefas entre o Parlamento Europeu e os
parlamentos nacionais;
80. Recorda, a este propósito, a sua Resolução de 15 de Junho de 2000 sobre a instituição da PECSD na
perspectiva do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira(
1), e propõe, no quadro da PESC e da PECSD,
que se organize regularmente um encontro entre representantes das comissões competentes dos parlamen-
tos nacionais e do Parlamento Europeu, por forma a examinar em conjunto com a Presidência do Con-
selho, o Alto Representante para a PESC e o Comissário responsável pelo pelouro das relações externas aevolução daquelas duas políticas; entende que seria desejável, em determinadas circunstâncias, associar nasmesmas condições os parlamentos dos países candidatos e dos países membros da NATO que não sãomembros da UE;
81. Confere a maior importância à cooperação entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Parlamentar
da NATO;
82. Congratula-se com o documento do Conselho sobre os principais aspectos e opções fundamentais
da PESC, enquanto instrumento de orientação e de diálogo sobre a PESC; lamenta, contudo, que o mesmo
constitua o único documento sobre o qual foi consultado ao abrigo do artigo 21
odo TUE; requer, nome-
adamente, ser consultado sobre as estratégias comuns logo no estádio da respectiva preparação, por formaa que as suas opiniões sejam devidamente tidas em consideração;
*
**
83. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros.
(1) «Textos Aprovados», ponto 5.
10. Política europeia comum em matéria de segurança e de defesa
A5-0339/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o estabelecimento de uma política europeia comum em
matéria de segurança e de defesa, após Colónia e Helsínquia (2000/2005(INI))
O Parlamento Europeu,
jdash Tendo em conta as propostas de resolução apresentadas por:
a) Salvador Garriga Polledo, sobre a criação de um Corpo Civil Europeu de Paz (B5-0361/1999),
b) Jorge Salvador Hernández Mollar, sobre o fomento das relações em matéria de segurança e defesa
europeia com a região do Magrebe (B5-0114/2000),
jdash Tendo em conta o Tratado da União Europeia, designadamente, o seu artigo 17o,
jdash Tendo em conta as decisões relativas à Identidade Europeia de Segurança e de Defesa (IESD), adopta-
das em Berlim aquando do Conselho do Atlântico Norte (1996) e por ocasião das cimeiras da AliançaAtlântica realizadas em Madrid (1997) e em Washington (1999),13.8.2001 PT C 228/173 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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