Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas {SEC(2004) 448}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Resumo

O Livro verde [1] sobre o Futuro da Política comum da Pesca (PCP) expõe, nomeadamente, os problemas que existem no domínio do controlo e da execução das regras da PCP por parte dos Estados-Membros, assim como as eventuais soluções, que incluem a criação de uma Estrutura Comum de Inspecção (ECI). A Comissão apresentou o seu plano de acção para a reforma da PCP e a sua execução na Comunicação relativa à reforma da política comum da pesca (guia) [2] , que anunciou um plano de acção para a cooperação em matéria de execução, assim como uma proposta relativa à criação de uma Estrutura Comum de Inspecção a nível da Comunidade a elaborar na sequência de um estudo de exequibilidade.

[1] COM(2001) 135 de 20.3.2001.

[2] COM(2002) 181 de 28.5.2002.

A Comunicação intitulada «Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca» [3] dá corpo às iniciativas enumeradas no guia da reforma, lançando o conceito de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) no contexto do estudo de exequibilidade. O Conselho e o Parlamento Europeu apoiaram tanto este conceito como o estudo de exequibilidade.

[3] COM(2003) 130 de 21.3.2003.

Na reunião dos Chefes de Estado e de Governo realizada em 13 de Dezembro de 2003 em Bruxelas, os representantes dos Estados-Membros regozijaram-se com a intenção da Comissão de apresentar, antes do final de Março de 2004, uma proposta relativa à criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, tendo determinado que a criação da agência era urgente e que a sua sede seria em Espanha.

O objectivo da presente proposta de regulamento, apresentada pela Comissão, é criar a ACCP (a seguir denominada "a agência"). As principais tarefas da agência consistirão em assegurar a coordenação operacional das actividades de inspecção e de vigilância dos Estados-Membros. A agência deverá permitir estabelecer uma parceria sólida entre a Comissão e os Estados-Membros, por forma a contribuir para uma cultura comunitária de controlo e de execução no sector das pescas.

2. Introdução

2.1. Motivação da Comissão

A aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros requer uma estrutura de controlo e de inspecção bem organizada a nível da Comunidade, meios suficientes de controlo e de inspecção e uma estratégia adequada que permita uma utilização coordenada desses meios.

Os objectivos a atingir são os seguintes:

* aplicação eficaz da PCP e

* inspecção e execução uniformes em toda a Comunidade.

Para obter o apoio do sector das pescas no respeitante à PCP, é essencial atingir estes objectivos.

A experiência adquirida com os dispositivos de controlo e de inspecção organizados por cada Estado-Membro mostrou que estes novos objectivos só podem ser atingidos com o reforço das estruturas nacionais de controlo e de inspecção, graças à criação de uma estrutura organizada ao nível comunitário.

Actualmente, as actividades de controlo e de inspecção exercidas pelas autoridades competentes nos Estados-Membros não são coordenadas de forma sistemática. Os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nem sempre são correspondidos, podendo as prioridades e práticas diferir de um Estado-Membro para outro. Daí resultam deficiências e fraquezas em matéria de controlo e de execução ao nível da Comunidade. O sector das pescas queixa-se de que as actividades de controlo e de execução são dispersas e carecem de uniformidade, uma situação que os pescadores vivem por vezes como discriminatória.

No âmbito dos seus sistemas jurídicos e administrativos, a maior parte dos Estados-Membros confiaram a responsabilidade pelo controlo e pela execução da PCP a várias autoridades estabelecidas tanto aos níveis nacional como regional (por exemplo serviços de inspecção das pescas, guardas costeiras, marinha, alfândegas, polícia, etc.). Muitas destas autoridades assumem igualmente tarefas noutros domínios diferentes da pesca, o que dificulta a coordenação das actividades de controlo da pesca.

Observou-se, nomeadamente nos Estados-Membros em que várias autoridades participam no controlo e na execução das regras da PCP, que a coordenação entre essas autoridades, mesmo nos casos em que se baseia em disposições claras, nem sempre oferece uma flexibilidade suficiente para permitir uma reacção rápida face aos desafios que surgem no plano operacional no domínio do controlo e da execução das regras.

Quando se trata de assegurar a cooperação em matéria de controlo e de execução das regras em vigor, os terceiros apreendem a acção da Comunidade a nível internacional como uma questão complexa, já que os responsáveis são os Estados-Membros. Ora, os Estados-Membros aplicam as regras da PCP de acordo com as suas próprias tradições e práticas. A cooperação com a Comunidade neste domínio afigura-se complexa a terceiros, designadamente devido à multiplicidade de parceiros e de tradições. Os problemas ligados a estes aspectos têm repercussões para o conjunto da Comunidade.

Neste contexto e, designadamente, para assegurar a eficácia do controlo e da inspecção em conformidade com as obrigações internacionais que incumbem à Comunidade, a Comissão assumiu, na década passada, o desempenho de tarefas no domínio da inspecção e da vigilância nas águas internacionais. Assim, para dar cumprimento às obrigações internacionais impostas à Comunidade por força da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescarias do Noroeste do Atlântico, a Comissão freta, desde 1990, um navio de vigilância incumbido de executar esse tipo de tarefas no Atlântico norte, que, desde 2000, é também utilizado para desempenhar certas tarefas no Atlântico nordeste a título da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC). Além disso, desde 1995, a Comissão aplica um programa de observação, que prevê a presença de observadores a bordo de navios de pesca comunitários que operam na Área de Regulamentação da NAFO.

A Comissão deixará de exercer estas tarefas que passam a ser da competência dos Estados-Membros em conformidade com os artigos 23º, 24º, 25º e 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002. A participação da Comissão nos aspectos operacionais ligados ao controlo e à inspecção não é compatível com a sua missão de controlo e avaliação da aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 27º do Regulamento (CE) nº 2371/2002. A Comissão concentrar-se-á nas missões principais que lhe incumbem por força do Tratado e da PCP, pelo que não participará nas actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros e não se dedicará a aspectos operacionais como a inspecção, a vigilância e a aplicação de regimes de observadores.

A execução destas tarefas operacionais pela Comissão foi apreciada pelos países terceiros, os Estados-Membros e o sector das pescas. O exercício destas actividades pela Comissão no mar deve ser seguido pela inspecção dos desembarques dos navios que regressam das águas internacionais, efectuada sob a responsabilidade dos Estados-Membros. Contudo, a qualidade dessas inspecções nem sempre pode ser garantida, pelo que nem sempre é possível assegurar a observância das regras aplicáveis.

2.2. Coordenação operacional

A Comissão propõe:

* que a Comissão adopte programas de controlo e de inspecção coerentes (programas MCS [4]);

[4] MCS («monitoring, inspection and surveillance») é a abreviatura internacional da FAO para designar o controlo, a inspecção e a vigilância das actividades de pesca pelas autoridades. Esta noção inclui não só a inspecção e a vigilância, como também a localização por satélite dos navios de pesca pelo VMS e os regimes de observadores. O programa MCS servirá de quadro de referência comunitário para o estabelecimento de prioridades e processos comuns, assim como de pontos de referência.

* que os Estados-Membros reúnam os meios nacionais de controlo e de inspecção com vista a uma utilização comum, organizada por um organismo comunitário em conformidade com os referidos programas de controlo e de inspecção.

A agência prestará apoio aos Estados-Membros no cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário, em conformidade com os acordos concluídos entre a Comunidade e terceiros. A agência deve coordenar as actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros para satisfazer, nomeadamente, as obrigações internacionais da Comunidade de uma forma clara, transparente e uniforme.

A criação da agência não alterará as responsabilidades dos Estados-Membros em matéria de controlo e de execução no âmbito da PCP. Além disso, a estrutura proposta não alterará o disposto no capitulo V do Regulamento (CE) nº 2371/2002, nem excederá as disposições do artigo 28º do mesmo regulamento.

As principais tarefas da agência consistirão em assegurar a utilização conjunta dos meios nacionais de controlo e de inspecção, em conformidade com uma estratégia comunitária adequada. A agência assegurará a coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção dos Estados-Membros no real interesse do conjunto da Comunidade.

A coordenação operacional incluirá:

- a planificação da utilização dos meios de controlo e de inspecção reunidos pelos Estados-Membros,

- a organização da utilização pelos Estados-Membros dos meios de controlo e de inspecção.

A planificação da utilização dos meios de controlo e de inspecção incluirá a formação de equipas multinacionais para a inspecção no mar e em terra, no interesse da Comunidade. A organização da utilização dos meios incluirá a formulação de instruções relativas às zonas geográficas, às unidades populacionais, às pescarias e às frotas a examinar e inspeccionar num dado período.

Na prática, é necessário desenvolver uma relação de trabalho eficaz entre a agência e as autoridades nacionais. No interesse da Comunidade, a agência deve assumir a direcção aquando da utilização dos meios de controlo e de inspecção, em estreita cooperação com as autoridades nacionais competentes interessadas.

A agência assegurará a perfeita coordenação das actividades de controlo e de inspecção das autoridades nacionais. A utilização comum deverá permitir optimizar a utilização dos meios nacionais.

Para organizar a utilização comum dos meios de controlo e de inspecção, a agência disporá de um Centro Comunitário de Vigilância dos Navios de Pesca que permitirá ter acesso em linha e em tempo real às informações relativas à posição dos navios de pesca que arvoram pavilhão dos Estados-Membros interessados. A agência disporá de todas as informações, enquanto os Estados-Membros apenas obterão as informações relativas aos seus navios e às suas águas.

A força da estrutura proposta reside no quadro de referência claro adoptado pela Comissão (prioridades, pontos de referência, etc.), cabendo à agência organizar a realização dos objectivos com base nos meios nacionais de controlo e de inspecção. Os Estados-Membros, por sua vez, devem reunir os seus meios e permanecem responsáveis pelo respeito das obrigações fundamentais que lhes incumbem no domínio do controlo e da inspecção.

2.3. Tarefas

Na qualidade de organismo técnico comunitário especializado, a agência deverá, para além da coordenação operacional, assumir outras tarefas no domínio do controlo e da inspecção no âmbito da PCP.

A agência desempenhará tarefas relacionadas com as obrigações que incumbem à Comunidade no âmbito das organizações regionais de pesca e dos acordos de pesca bilaterais. Apoiará, nomeadamente, os Estados-Membros no cumprimento das suas obrigações no domínio do controlo e da inspecção e poderá exercer tarefas em nome dos Estados-Membros.

Para o efeito, a agência pode prestar serviços contratuais aos Estados-Membros, a seu pedido e a suas expensas. Esses serviços podem incluir o fretamento e a exploração de navios de vigilância, assim como a contratação de observadores que serão utilizados em comum pelos Estados-Membros interessados.

Além disso, a agência apoiará os Estados-Membros nos seguintes domínios:

* formação de inspectores;

* compra comum de bens para fins de controlo e inspecção (bitolas, diários de bordo) e coordenação da execução dos projectos-piloto comuns destinados a testar novas tecnologias de controlo e inspecção:

* elaboração de processos operacionais comuns de controlo e inspecção;

* elaboração de critérios aplicáveis ao fornecimento e à troca de meios de controlo e inspecção.

3. Escolha da estrutura comunitária

A criação, ao nível da Comunidade, de um organismo técnico especializado que deve servir de plataforma permanente para a cooperação entre os Estados-Membros é uma solução adequada para atingir os objectivos expostos acima. Esse organismo deve revestir a forma de uma agência.

No caso da criação da ACCP [5], o legislador comunitário poderá centralizar a execução das tarefas específicas de natureza técnica no âmbito de uma agência, desde que essas tarefas não interfiram com as funções atribuídas às instituições comunitárias pelo Tratado e pelo direito comunitário derivado. Neste contexto, as tarefas da ACCP são definidas no âmbito da coordenação e da cooperação operacionais entre os Estados-Membros. Essas tarefas não interferem com as funções da Comissão nos termos do Tratado e da PCP.

[5] A ACCP pertence à categoria das agências ditas de "regulamentação", por oposição às agências de execução que desempenham tarefas da Comissão sob pleno controlo da Comissão.

O controlo e a execução das regras da PCP é, em primeiro lugar, da competência das autoridades públicas dos Estados-Membros. A agência é um organismo público da Comunidade dotado de personalidade jurídica. A presença de representantes dos Estados-Membros e do sector das pescas juntamente com representantes da Comissão no Conselho de Administração da agência reforçará a qualidade do processo de tomada de decisões. O Director será responsável pelo funcionamento da agência. A fim de garantir a eficácia da coordenação operacional assegurada pela agência, o Conselho de Administração não participará nas actividades diárias do pessoal relativas à planificação e à organização da utilização dos meios nacionais de controlo e de inspecção pelos Estados-Membros.

No respeitante aos planos de recuperação ou de gestão plurianuais referidos nos artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, o controlo e a execução das regras podem interessar os conselhos consultivos regionais. Em conformidade com o nº 5 do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 2371/2002, os conselhos consultivos regionais podem apresentar recomendações ou sugestões à Comissão em que esta se pode basear em conformidade com o nº 1 do artigo 9º da proposta de regulamento.

Na qualidade de organismo comunitário, a agência fica sujeita ao respeito de todos os requisitos comunitários que lhe dizem respeito. A proposta de regulamento é redigida em conformidade com o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [6] e com as suas regras de execução [7], assim como, na medida do possível, com o novo Estatuto do Pessoal da Comunidade que entra em vigor em 1 de Maio de 2004 e vários outros regulamentos. A proposta deve reflectir as melhores práticas e a experiência adquirida até à data em matéria de criação e de funcionamento de agências comunitárias.

[6] Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, JO L 248 de 16.9.2002.

[7] Regulamento (CE, Euratom) nº 2342/2002 de la Comisión, JO L 357 de 31.12.2002.

4. PCP

4.1. Política Comum da Pesca

No âmbito da reforma da política comum da pesca (PCP), o capítulo V do Regulamento (CE) nº 2371/2002 Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [8] prevê um novo quadro jurídico para um sistema comunitário de controlo e execução. Esse capítulo integra os princípios de base e as exigências de regulamentos anteriores.

[8] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

O objectivo do sistema comunitário de controlo e execução é assegurar que o acesso aos recursos haliêuticos e a sua exploração sejam controlados em toda a cadeia das pescas e que seja garantido o cumprimento das regras da PCP, nomeadamente das medidas estruturais e das medidas relativas aos mercados. São definidas as responsabilidades dos Estados-Membros e da Comissão, assim como as condições do exercício das actividades de pesca e das actividades conexas. Além disso, o sistema estabelece instrumentos de controlo e de execução, bem como as condições de cooperação e coordenação entre os Estados-Membros e com terceiros.

No respeitante ao controlo e à inspecção das actividades de pesca fora das águas comunitárias, a Comunidade contraiu obrigações internacionais em conformidade com regimes internacionais de controlo e de execução conjuntos e com acordos de pesca bilaterais. Estas obrigações foram incorporadas no direito comunitário sob a forma de regulamentos específicos, como o Regulamento (CE) nº 2791/1999 que estabelece determinadas medidas de controlo aplicáveis na área da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste [9]. Em conformidade com o artigo 11º do citado regulamento, os Estados-Membros em causa velam pelo cumprimento das obrigações da Comunidade no domínio da inspecção e da vigilância. Disposições similares estão previstas no âmbito de outros acordos internacionais ou serão propostas pela Comissão.

[9] JO L 337 de 30.12.1999, p. 1.

4.2. Responsabilidades dos Estados-Membros

As responsabilidades essenciais dos Estados-Membros no domínio do controlo e da execução das regras da PCP são estabelecidas nos artigos 23°, 24°, 25º e 28° do Regulamento (CE) n° 2371/2002. Os Estados-Membros devem assegurar a execução eficaz do controlo e da inspecção, assim como a execução das regras da política comum da pesca. Devem adoptar as medidas, fornecer os recursos financeiros e humanos e estabelecer a estrutura administrativa e técnica necessária para esse efeito. Além disso, os Estados-Membros devem cooperar entre si e com países terceiros, a fim de assegurar a observância das regras da PCP e velar pela coordenação das actividades de controlo e inspecção.

4.3. Responsabilidades da Comissão

As responsabilidades da Comissão no domínio do controlo e da execução das regras da PCP são estabelecidas, nomeadamente, nos artigos 26° e 27° do Regulamento (CE) nº 2371/2002, assim como no Tratado. No âmbito da PCP, a Comissão avalia e controla a aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros e facilita a coordenação e a cooperação entre eles. Para efeitos de avaliação e do controlo da aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros, a Comissão, por sua própria iniciativa e com os seus próprios meios, pode iniciar e realizar auditorias, inquéritos, verificações e inspecções respeitantes à aplicação das regras da PCP pelos Estados-Membros.

No referente aos acordos internacionais, a Comissão negoceia, em nome da Comunidade, com terceiros. As negociações podem dizer respeito a regimes internacionais de controlo e de execução conjuntos. Neste contexto, foram atribuídas certas tarefas à Comissão, em conformidade com o direito comunitário, designadamente com vista a facilitar a coordenação ao nível da Comunidade.

Nos termos do artigo 34C do Regulamento (CE) nº 2847/93, a Comissão determina as pescarias que devem ser submetidas a programas de controlo específicos, assim como as condições específicas de tais programas. Os Estados-membros devem adoptar as medidas adequadas para facilitar a execução desses programas, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários. Este artigo deve ser adaptado à estrutura proposta pelo presente regulamento.

Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º do Regulamento (CE) nº 2791/1999, a Comissão pode estabelecer programas operacionais de vigilância e de inspecção comuns que permitam cumprir as obrigações previstas no regime da NEAFC [10]. Serão propostas disposições análogas no respeitante à NAFO [11] e a outros acordos internacionais semelhantes.

[10] Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste.

[11] Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

5. Funcionamento da ACCP

A agência deverá dispor de um orçamento suficientemente importante que lhe permita contratar pessoal, como descrito acima, a fim de desempenhar as tarefas que lhe são confiadas e assegurar o seu bom funcionamento. No respeitante ao primeiro ano (2006), o orçamento anual necessário é estimado em cerca de 4,9 milhões de euros, mas poderá atingir cerca de 5,0 milhões de euros quando a agência estiver plenamente operacional (este montante corresponde aproximadamente à economia realizada no orçamento da Comunidade a título do "controlo internacional" (rubrica 110703) quando a Comissão tiver deixado de fornecer um navio de inspecção e observadores no âmbito da Convenção NAFO).

O orçamento da agência é, no essencial, financiado por uma contribuição da Comunidade. Outras fontes de financiamento incluem a remuneração de serviços prestados aos Estados-Membros numa base contratual. A agência pode igualmente cobrar taxas pelas suas publicações, assim como pela prestação de formação e outros serviços. É, porém, provável que essas remunerações e taxas representem apenas uma parte reduzida do orçamento total da agência.

A agência terá a vantagem de oferecer competências técnicas, conhecimentos e capacidades de gestão independentes e de elevada qualidade, necessárias para a execução de certos aspectos da PCP.

A presença dos Estados-Membros no Conselho de Administração permitir-lhes-á participar na realização das actividades que estão relacionadas com as competências dos Estados-Membros e as concretizam. A presença de representantes do sector das pescas no Conselho de Administração melhorará as relações com o sector e aumentará a qualidade do processo de tomada de decisões, reforçando assim a aceitação das actividades da agência por parte do sector.

A optimização do funcionamento operacional da agência é objecto de um estudo encomendado pela Comissão. O relatório relativo a este estudo estará disponível no final de 2004.

6. Escolha da base jurídica

A base jurídica da proposta de regulamento é o artigo 37º, em conformidade com o objectivo da proposta e com o conjunto da legislação adoptada até à data no âmbito da política comum da pesca.

7. Subsidiariedade e proporcionalidade

A criação de uma agência afigura-se necessária para dispor, em permanência, de uma plataforma independente que assegure a cooperação e a coordenação operacionais entre os Estados-Membros. A coordenação operacional far-se-á sempre que a realização dos objectivos comunitários o justifique.

As outras soluções, baseadas na cooperação voluntária entre Estados-Membros ou em programas comunitários ad hoc, sem a existência de um organismo comunitário permanente, não permitiriam atingir os objectivos pretendidos, não sendo, por outro lado, a coordenação operacional compatível com as funções da Comissão nos termos do Tratado e da PCP.

A independência da agência relativamente à Comissão, na sua capacidade de «controladora dos controladores», permitir-lhe-á estabelecer uma boa relação com as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros no respeitante à organização do controlo e da inspecção pelos Estados-Membros.

A agência apoiará os Estados-Membros no cumprimento das obrigações que lhes incumbem por força da PCP no domínio da cooperação e da coordenação do controlo e da inspecção, através da organização da utilização racional pelos Estados-Membros dos meios de controlo e de inspecção reunidos de acordo com os objectivos, os pontos de referência e as prioridades comunitárias, assim como processos uniformes de inspecção adoptados pela Comissão.

A criação da agência permitirá igualmente melhorar as relações entre a Comunidade e os seus parceiros externos, graças à centralização dos pontos de contacto e ao fomento de tradições e práticas uniformes.

O mecanismo descrito é necessário para melhor equilibrar os interesses individuais dos Estados-Membros e o interesse colectivo que consiste em assegurar adequadamente o controlo e a execução das regras da PCP nas zonas em que as frotas de pesca de vários Estados-Membros exploram conjuntamente unidades populacionais de peixes que são sujeitas a medidas de conservação e de controlo adoptadas pela Comissão. Além disso, este mecanismo permitirá optimizar a relação entre custos e benefícios das estratégias de utilização dos meios nacionais de inspecção e de vigilância.

8. Comentários sobre o articulado

Objectivo (artigo 1º)

O artigo 1º apresenta o objectivo do regulamento, que consiste em criar a agência, a fim de organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a respeitar as regras da PCP.

Âmbito de aplicação da coordenação operacional (artigo 2º)

Este artigo define o âmbito das responsabilidades da agência no que se refere à coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção da pesca, exercidas tanto nas águas internacionais como nas águas de países terceiros, assim como nas águas comunitárias e no território dos Estados-Membros até ao ponto de primeira venda.

Definições (artigo 3º)

O artigo 3º define os principais conceitos utilizados no regulamento.

Missão (artigo 4º)

Este artigo define a missão da agência, que consiste em assegurar a coordenação operacional tanto no âmbito das obrigações da Comunidade em matéria de inspecção e de vigilância das actividades de pesca nas águas internacionais e nas águas comunitárias, como no âmbito do apoio a prestar aos Estados-Membros no domínio do controlo e da execução.

O exercício da missão da agência deve garantir a execução adequada, nomeadamente, do artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Tarefas relativas às obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção (artigo 5º)

Este artigo diz respeito às tarefas da agência que consistem em procurar dar cumprimento às obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção. Essas obrigações são assumidas pela Comunidade por força de acordos internacionais celebrados no âmbito de organizações regionais de pesca e de acordos concluídos com países terceiros. Por sua vez, os Estados-Membros são obrigados a respeitar e dar cumprimento a essas obrigações. Assim, as tarefas da agência consistem em apoiar a Comunidade e os Estados-Membros neste processo, principalmente através da coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros. Este artigo confere, pois, as necessárias competências à agência, dentro de limites estritamente definidos.

Organização da coordenação operacional (artigo 6º)

Este artigo diz respeito à coordenação operacional das actividades de inspecção e de controlo exercidas pelos Estados-Membros nas águas comunitárias. Um elemento essencial deste artigo é a referência ao Centro Comunitário de Vigilância da Pesca, que recorrerá à tecnologia de localização por satélite a fim de fornecer uma imagem em tempo real das actividades de pesca e das possibilidades de inspecção e controlo.

Prestação de serviços contratuais aos Estados-Membros (artigo 7º)

Este artigo permitirá à agência prestar, numa base contratual, serviços aos Estados-Membros no domínio da inspecção e do controlo. Esses serviços podem incluir o fretamento e a exploração de um navio de inspecção por forma a permitir aos Estados-Membros cumprir as obrigações que lhes incumbem nas águas comunitárias ou não comunitárias, assim como a disponibilização de observadores no âmbito de regimes de observadores do tipo dos previstos pela NAFO.

Apoio aos Estados-Membros (artigo 8º)

Este artigo permitirá à agência prestar apoio aos Estados-Membros no respeitante às obrigações em matéria de inspecção e de controlo.

Obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção (artigo 9º)

Este artigo identifica um dos elementos que está na origem da coordenação operacional pela agência, nomeadamente o cumprimento pela Comunidade das obrigações que lhe incumbem em matéria de controlo e de inspecção por força de um acordo relativo a uma organização regional de pesca ou de um acordo com um país terceiro. Essas obrigações prendem-se, obviamente, com actividades de pesca exercidas fora das águas comunitárias.

Execução de programas específicos de controlo e de inspecção (artigo 10º)

Um outro elemento que está na origem das actividades da agência é a adopção pela Comissão de um programa específico de controlo e de inspecção em conformidade com o artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93 (com a redacção que lhe é dada pelo presente regulamento).

Conteúdo dos planos de utilização conjunta (artigo 11º)

A coordenação operacional deve basear-se em planos de utilização conjunta que devem observar o disposto neste artigo. Os principais aspectos a reter são o facto de estes planos se dirigirem a Estados-Membros específicos, isto é a Estados-Membros que têm interesse numa dada pescaria, e o facto de a obrigação de reunir meios de inspecção e de controlo para efeitos de execução desses planos depender do "interesse" relativo dos Estados-Membros na pescaria, como definido no nº 2.

Processo de adopção de planos de utilização conjunta (artigo 12º)

Este artigo define o processo a aplicar para estabelecer e adoptar planos de utilização conjunta. Obviamente, o conteúdo desses planos deve atender às obrigações que incumbem aos Estados-Membros por força dos planos de utilização conjunta existentes, assim como aos programas de controlo e de inspecção aplicáveis.

Aplicação dos planos de utilização conjunta (artigo 13º)

Este artigo define a obrigação de base imposta aos Estados-Membros no respeitante à aplicação dos planos de utilização conjunta.

Avaliação dos planos de utilização conjunta (artigo 14º)

A avaliação anual pela agência de cada plano de utilização conjunta e a transmissão dessa avaliação à Comissão são elementos de apreciação indispensáveis.

Notificação dos meios de controlo e de inspecção (artigo 15º)

A notificação à agência dos meios de controlo e de inspecção disponíveis constitui um elemento essencial das informações de base necessárias para a agência poder elaborar planos de utilização conjunta.

Pescarias que não são objecto de programas de controlo e de inspecção (artigo 16º)

Nos casos em que chegam a acordo quanto à coordenação das suas actividades de acompanhamento, controlo, inspecção e vigilância em determinadas zonas ou pescarias, os Estados-Membros podem solicitar o apoio da agência.

Rede de informação (artigo 17º)

Este artigo prevê a ligação entre a agência e as redes comunitárias e internacionais para fins de troca de informações, no respeito da legislação comunitária.

Regras de execução (artigo 18º)

Este artigo permite à Comissão estabelecer regras de execução no respeitante à coordenação operacional.

Estatuto jurídico e sede principal (artigo 19º)

Este artigo diz respeito ao estatuto jurídico da agência e à sua sede.

Pessoal (artigo 20º)

Este artigo contém as regras gerais aplicáveis ao pessoal da agência. A agência recrutará pessoal temporário (constituído, em parte, por pessoas destacadas da Comissão) e agentes contratuais, de acordo com processos comunitários (Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias).

Privilégios e imunidades (artigo 21º)

Este artigo diz respeito aos privilégios e imunidades concedidos à agência e ao seu pessoal.

Responsabilidade (artigo 22º)

Este artigo prende-se com a responsabilidade da agência.

Línguas (artigo 23º)

Este artigo diz respeito ao regime linguístico da agência.

Criação e competências do Conselho de Administração (artigo 24º)

Este artigo é dedicado ao Conselho de Administração da agência. O programa de trabalho constituirá um importante instrumento de gestão da agência. A agência deve assegurar a adequação entre as suas prioridades, nomeadamente as prioridades comunitárias, fixadas em vários domínios e os seus recursos humanos. A organização interna e a afectação do pessoal às várias tarefas deve ser transparente e assegurar um certo equilíbrio entre os sectores em causa.

Composição do Conselho de Administração (artigo 25°)

Este artigo apresenta a composição do Conselho de Administração da agência. Apenas os Estados-Membros cujos navios de pesca participam na pesca marinha têm o direito de nomear um representante. Dado que a agência coordena as actividades dos meios de inspecção utilizados pelas autoridades nacionais competentes, cujas tarefas podem abranger outros domínios para além da pesca, é importante que os Estados-Membros interessados estejam representados no Conselho de Administração. A Comissão tem direito a quatro representantes e nomeia quatro representantes do sector das pescas.

Presidência do Conselho de Administração (artigo 26°)

Este artigo diz respeito à presidência do Conselho de Administração da agência. Dado que a agência assumirá responsabilidades no âmbito de organizações regionais de pesca e de acordos com países terceiros, é conveniente que o Presidente seja nomeado de entre os representantes da Comissão no Conselho de Administração. Mais especificamente, o Presidente deve representar os interesses da Comunidade no seu conjunto e não os interesses nacionais.

Reuniões (artigo 27º)

Este artigo contém disposições relativas às reuniões do Conselho de Administração da agência.

Votação (artigo 28º)

Este artigo contém disposições relativas à votação no âmbito do Conselho de Administração da agência. Os representantes dos Estados-Membros têm cada um direito a um voto, enquanto os membros nomeados pela Comissão dispõem de dez votos no seu conjunto.

Declaração de interesses (artigo 29º)

Este artigo é aplicável aos representantes do sector das pescas no Conselho de Administração.

Funções e competências do Director Executivo (artigo 30º)

Este artigo descreve as funções e as competências do Director Executivo da agência.

Nomeação do Director Executivo (artigo 31º)

Este artigo diz respeito à nomeação do Director Executivo da agência. A Comissão estabelece uma lista sucinta de candidatos que preenchem os critérios requeridos, de entre os quais o Conselho de Administração nomeia o Director.

Transparência e comunicação (artigo 32º)

Este artigo contém disposições relativas à transparência e às regras aplicáveis à comunicação no âmbito da agência.

Confidencialidade (artigo 33º)

Este artigo impõe um dever de confidencialidade aos membros do Conselho de Administração, ao Director Executivo e à agência. As regras em matéria de confidencialidade são aplicáveis às informações relativas às actividades de pesca dos navios individuais (VMS).

Acesso da Comissão às informações (artigo 34º)

Por força deste artigo, a agência deve cooperar plenamente com a Comissão no respeitante à comunicação das informações que se encontram à sua disposição.

Orçamento (artigo 35º)

Este artigo diz respeito ao orçamento da agência e está em conformidade com a legislação em vigor (ver notas de pé-de-página 6 e 7)

Execução e controlo do orçamento (artigo 36º)

Este artigo refere-se à execução e ao controlo do orçamento da agência e baseia-se no novo regulamento financeiro.

Luta contra a fraude (artigo 37º)

Este artigo prende-se com a luta contra a fraude.

Disposições financeiras (artigo 38º)

Este artigo refere-se à adopção e ao conteúdo das regras financeiras da agência.

Avaliação (artigo 39º)

Este artigo contém uma cláusula de avaliação por força da qual a agência se deve submeter a uma avaliação externa independente no prazo de cinco anos a contar da data em que assume as suas funções e, em seguida, de cinco em cinco anos.

Início das actividades da agência (artigo 40º)

Este artigo estipula que a agência deve iniciar as suas actividades no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento.

Emenda (artigo 41º)

Este artigo altera o artigo 34ºC do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

Entrada em vigor (artigo 42º)

Este artigo fixa a data de entrada em vigor do regulamento.

2004/0108 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [12],

[12] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [13],

[13] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [14], exige que os Estados-Membros assegurem o controlo, a inspecção e a execução eficazes das regras da política comum da pesca (PCP) e cooperem entre si e com países terceiros para esse efeito.

[14] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) Para cumprir estas obrigações, é necessário que os Estados-Membros coordenem as suas actividades de controlo e de inspecção nas águas comunitárias e internacionais no respeitante às operações dos navios de pesca comunitários, atendendo, designadamente, às obrigações que incumbem à Comunidade no âmbito das organizações regionais de pesca e por força dos acordos com países terceiros.

(3) Graças à coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção, essa cooperação deve contribuir para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos, bem como assegurar a existência de condições equitativas para os profissionais do sector das pescas que participam na exploração dos recursos, reduzindo, assim, as distorções de concorrência.

(4) Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros decorrentes do Regulamento (CE) nº 2371/2002, afigura-se necessário dispor de um organismo comunitário técnico e administrativo para organizar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros no respeitante ao controlo e à inspecção nas águas comunitárias e internacionais.

(5) Para o efeito, é conveniente estabelecer uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (a seguir denominada a "agência"), no âmbito da estrutura institucional da Comunidade e atendendo à repartição das competências entre a Comissão e os Estados-Membros.

(6) Para garantir a realização dos objectivos que presidem à criação da agência, é necessário definir as suas tarefas.

(7) Em especial, a agência deve, a pedido da Comissão, assistir a Comunidade e os Estados-Membros nas suas relações com países terceiros e/ou organizações regionais internacionais de pesca e cooperar com as suas autoridades competentes no âmbito das obrigações internacionais que incumbem à Comunidade.

(8) É conveniente que a agência assegure a coordenação da cooperação operacional entre os Estados-Membros em conformidade com planos de utilização conjunta, que organizem a utilização dos meios de controlo e de inspecção dos Estados-Membros em causa, por forma a dar cumprimento aos programas de controlo e de inspecção adoptados pela Comissão. As actividades de controlo e de inspecção da pesca dos Estados-Membros devem ser exercidas em conformidade com critérios, prioridades, pontos de referência e processos comuns em matéria actividades de inspecção e controlo, definidos com base nesses programas.

(9) Para esse efeito, a agência deve dispor de informações em linha sobre as actividades de pesca cuja existência será assegurada pela criação de um Centro Comunitário de Vigilância da Pesca ligado aos Centros de Vigilância da Pesca (CVP) dos Estados-Membros.

(10) Para fins de aplicação dos planos de utilização conjunta, os Estados-Membros em causa devem reunir os seus meios de controlo e de inspecção. Para o efeito, devem facultar, disponibilizar e utilizar esses meios em conformidade com o plano aplicável. A agência deve avaliar se os meios disponíveis de controlo e de inspecção são suficientes e, se for caso disso, informar os Estados-Membros interessados e a Comissão de que os meios não são suficientes para desempenhar as tarefas exigidas no âmbito do programa de controlo e inspecção.

(11) A agência deve examinar regularmente a eficácia dos planos de utilização conjunta.

(12) Sempre que lhe seja formulado um pedido nesse sentido, a agência pode fornecer, a título contratual, os meios de controlo e de inspecção a utilizar conjuntamente pelos Estados-Membros interessados.

(13) Para fins de execução das tarefas da agência, a Comissão, os Estados-Membros e a agência devem trocar todas as informações úteis sobre o controlo e a inspecção através de uma rede de informação.

(14) O estatuto e a estrutura da agência devem corresponder ao carácter objectivo dos resultados a atingir e permitirem-lhe exercer as suas funções em estreita cooperação com os Estados-Membros e a Comissão. A agência deve, pois, beneficiar de autonomia jurídica, financeira e administrativa e, ao mesmo tempo, manter estreitas relações com as instituições da Comunidade e com os Estados-Membros. Para o efeito, é necessário e adequado que a agência seja um organismo comunitário, com personalidade jurídica, que exerça os poderes de execução que lhe são conferidos pelo presente regulamento.

(15) No respeitante à responsabilidade contratual da agência, que é regida pelo direito aplicável ao contrato celebrado pela mesma, o Tribunal de Justiça é competente para deliberar por força de qualquer cláusula compromissória do contrato. O Tribunal de Justiça é também competente para conhecer dos litígios relativos à reparação dos danos decorrentes da responsabilidade extracontratual da agência.

(16) É conveniente que a Comissão e os Estados-Membros sejam representados no âmbito de um Conselho de Administração incumbido de velar por que a agência funcione de forma correcta e eficiente.

(17) Dado que cabe à agência cumprir as obrigações da Comunidade e, a pedido da Comissão, cooperar com países terceiros e organizações regionais internacionais de pesca no âmbito das obrigações internacionais da Comunidade, é conveniente que o Presidente do Conselho de Administração seja eleito de entre os representantes da Comissão.

(18) As regras de votação no âmbito do Conselho de Administração devem ter em conta o interesse dos Estados-Membros e da Comissão no bom funcionamento da agência. É conveniente prever a participação no Conselho de Administração de um número limitado de representantes do sector das pescas sem direito de voto.

(19) É necessário fixar as regras relativas à nomeação do Director Executivo da agência, assim como as regras que regem o exercício das suas funções.

(20) A fim de favorecer o funcionamento transparente da agência, é conveniente que o Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão [15], seja aplicável sem restrições à agência.

[15] JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(21) Com uma preocupação de proteger a vida privada das pessoas singulares, é conveniente que o Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados [16], seja aplicável ao presente regulamento.

[16] JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(22) A fim de assegurar a sua autonomia e independência funcionais, é necessário dotar a agência de um orçamento próprio, cujas receitas sejam constituídas por uma contribuição da Comunidade e pelos pagamentos efectuados para remunerar serviços contratuais prestados pela agência. O processo orçamental comunitário deverá ser aplicável no que se refere à contribuição comunitária e a quaisquer outros subsídios a cargo do Orçamento Geral da União Europeia. A auditoria das contas deve ser efectuada pelo Tribunal de Contas.

(23) Para lutar contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, as disposições do Regulamento (CE) nº 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativo aos inquéritos efectuados pela Organização de Luta Antifraude (OLAF) [17], devem aplicar-se sem quaisquer restrições à agência, que deverá ficar também sujeita ao Acordo Interinstitucional, de 25 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias relativo aos inquéritos internos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

[17] JO L 136 de 31.5.1999, p. 15.

(24) A fim de facilitar a coordenação operacional pela agência através do estabelecimento de planos de utilização conjunta, é necessário alterar o artigo 34C do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas [18].

[18] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.

(25) As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [19],

[19] JO L 184 de 17.7.1999.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I

Objectivo, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º

Objectivo

O presente regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas( "a agência"), cujo objectivo é organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e de inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum da pesca.

Artigo 2º

Âmbito de aplicação da coordenação operacional

A coordenação operacional assegurada pela agência diz respeito à inspecção e ao controlo, até ao primeiro ponto de venda dos produtos da pesca, das actividades de pesca exercidas:

a) No território dos Estados-Membros;

b) Nas águas comunitárias; ou

c) Fora das águas comunitárias por navios de pesca comunitários.

Artigo 3º

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Controlo e inspecção", quaisquer medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 23º, 24º e 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 [20], a fim de assegurar o controlo e a inspecção das actividades de pesca no âmbito da política comum da pesca, incluindo as actividades de vigilância e de acompanhamento exercidas, por exemplo, com base nos sistema de localização dos navios por satélite ou nos regimes de observadores;

[20] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

b) "Meios de controlo e de inspecção", os navios, as aeronaves, os veículos de vigilância e outros recursos materiais de inspecção, bem como os inspectores, os observadores e outros recursos humanos utilizados pelos Estados-Membros para fins de controlo e de inspecção;

c) "Obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção", quaisquer obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção decorrentes da sua adesão a uma organização regional de pesca ou de um acordo de pesca celebrado entre a Comunidade e um país terceiro;

d) "Plano de utilização conjunta", um plano que define as disposições operacionais relativas à utilização dos meios de controlo e de inspecção disponíveis;

e) "Programa internacional de controlo e de inspecção", um programa que define os objectivos, assim como as prioridades e os processos comuns no respeitante às actividades de controlo e de inspecção, estabelecido pela Comissão para fins de execução das obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção;

f) "Programa específico de controlo e de inspecção", um programa que define os objectivos, assim como as prioridades e os processos comuns no respeitante às actividades de controlo e de inspecção, estabelecido em conformidade com o artigo 34ºC do Regulamento (CE) nº 2847/93;

g) "Pescaria", as actividades de pesca que exploram determinadas unidades populacionais, definidas pelo Conselho nos termos dos artigos 5º e 6º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 [21];

[21] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

h) "Inspectores comunitários", os inspectores constantes da lista referida no nº 4 do artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

CAPÍTULO II

Missão e tarefas da agência

Artigo 4º

Missão

A missão da agência consiste em:

a) Coordenar as actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros, relacionadas com as obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção;

b) Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e de inspecção reunidos pelos Estados-Membros interessados em conformidade com o presente regulamento;

c) Prestar apoio aos Estados-Membros no respeitante à comunicação à Comissão e a terceiros de informações sobre as actividades de pesca e as actividades de controlo e de inspecção;

d) No domínio das suas competências, prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e das obrigações que lhes incumbem por força das regras da política comum da pesca.

Artigo 5º

Tarefas relativas às obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção

1. A pedido da Comissão, a agência:

a) Apoia a Comunidade e os Estados-Membros nas suas relações com países terceiros e com organizações regionais internacionais de pesca de que a Comunidade é membro;

b) Coopera com as autoridades competentes de organizações regionais internacionais de pesca no respeitante às obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção no âmbito de acordos de trabalho concluídos com essas organizações.

2. A pedido da Comissão, a agência pode cooperar com as autoridades competentes de países terceiros em questões ligadas ao controlo e à inspecção, no âmbito de acordos celebrados entre a Comunidade e esses países.

3. No seu domínio de competência, a agência pode desempenhar tarefas, em nome dos Estados-Membros, no âmbito de acordos de pesca internacionais de que a Comunidade é parte.

Artigo 6º

Organização da coordenação operacional

A agência:

a) Estabelece planos de utilização conjunta e organiza a coordenação operacional do controlo e da inspecção pelos Estados-Membros em conformidade com o capítulo III;

b) Estabelece um Centro Comunitário de Vigilância da Pesca para fins da organização da coordenação operacional das actividades comuns de controlo e de inspecção.

Artigo 7º

Prestação de serviços contratuais aos Estados-Membros

A pedido dos Estados-Membros, a agência pode prestar-lhes serviços contratuais em matéria de controlo e de inspecção relacionados com as obrigações que lhes incumbem no respeitante às pescarias nas águas comunitárias e/ou internacionais, que podem incluir o fretamento e a exploração de plataformas de controlo e de inspecção e a contratação de pessoal para essas plataformas, assim como a disponibilização de observadores para fins de operações conjuntas realizadas pelos Estados-Membros interessados.

Artigo 8º

Apoio aos Estados-Membros

A fim de permitir aos Estados-Membros melhor cumprir as obrigações que lhes incumbem por força das regras da política comum da pesca, a agência:

a) Estabelece e desenvolve um currículo de base para a formação de instrutores dos inspectores das pescas dos Estados-Membros, podendo prever cursos de formação e seminários suplementares para esses inspectores;

b) Encarrega-se, a pedido dos Estados-Membros, da compra comum de bens e serviços relativos às actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros e prepara e coordena a execução pelos Estados-Membros de projectos piloto comuns;

c) Elabora processos operacionais comuns no respeitante às actividades comuns de controlo e de inspecção exercidas por dois ou vários Estados-Membros;

d) Define os critérios aplicáveis ao intercâmbio de meios de controlo e de inspecção entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros, assim como ao fornecimento desses meios pelos Estados-Membros.

CAPÍTULO III

Coordenação operacional

Artigo 9º

Obrigações da Comunidade em matéria de controlo e de inspecção

A pedido da Comissão, a agência coordena as actividades de controlo e de inspecção exercidas pelos Estados-Membros com base em programas internacionais de controlo e de inspecção, através do estabelecimento de planos de utilização conjunta.

Artigo 10º

Execução de programas específicos de controlo e de inspecção

A agência executa os programas específicos de controlo e de inspecção, estabelecidos em conformidade com o artigo 34C do Regulamento (CEE) nº 2847/93, através de planos de utilização conjunta.

Artigo 11º

Conteúdo dos planos de utilização conjunta

1. Cada plano de utilização conjunta:

a) Aplica os critérios, os pontos de referência, as prioridades e os processos comuns de inspecção determinados pela Comissão em programas de controlo e de inspecção;

b) Identifica os meios de controlo e de inspecção a reunir pelos Estados-Membros interessados em função dos seus interesses na pescaria em causa, necessários para executar o programa de controlo e de inspecção a que o plano diz respeito;

c) Procura adaptar e organizar a utilização dos meios nacionais de controlo e de inspecção disponíveis, notificados em conformidade com o artigo 14º, em função dos meios identificados nos termos da alínea b);

d) Organiza a aplicação dos recursos humanos e materiais, atendendo aos períodos e às zonas em que estes são utilizados, nomeadamente o funcionamento das equipas de inspectores comunitários provenientes de mais do que um Estado-Membro;

e) Tem em conta as obrigações que incumbem aos Estados-Membros interessados no respeitante a outros planos de utilização conjunta.

2. O interesse de um Estado-Membro numa dada pescaria, nos termos da alínea b) do nº 1, é avaliado atendendo nomeadamente:

a) Às quantidades de pescado desembarcado no seu território em relação aos desembarques totais da pescaria que é objecto de um plano de utilização conjunta;

b) Ao número relativo de navios de pesca comunitários que arvoram seu pavilhão (potência do motor e arqueação bruta) e participam activamente na pescaria que é objecto de um plano de utilização conjunta em relação ao número total de navios que participam activamente nessa pescaria;

c) Ao volume relativo da quota que lhe foi atribuída ou, na falta de quota, das capturas que efectuou num dado período de referência nessa pescaria;

d) Se for caso disso, à extensão relativa das águas sob sua soberania ou jurisdição que são objecto do plano de utilização conjunta.

Artigo 12º

Processo de adopção de planos de utilização conjunta

1. A agência estabelece um plano de utilização conjunta em concertação com os Estados-Membros que são objecto do programa de controlo e de inspecção pertinente.

2. Se, aquando da elaboração de um plano de utilização conjunta, verificar que os meios de controlo e de inspecção disponíveis não são suficientes para observar os requisitos do programa de controlo e de inspecção pertinente, a agência desse facto notifica rapidamente os Estados-Membros interessados e a Comissão.

3. A agência adopta o plano de utilização conjunta, que satisfaz as exigências do programa de controlo e de inspecção pertinente, o mais tardar três meses após a entrada em vigor de um programa de controlo e de inspecção.

4. Os planos de utilização conjunta são examinados, todos os anos, pela agência em consulta com os Estados-Membros interessados, a fim de atender a qualquer novo programa de controlo e de inspecção a que são sujeitos os Estados-Membros em causa e a quaisquer prioridades determinadas pela Comissão nos programas de controlo e de inspecção.

Artigo 13º

Aplicação dos planos de utilização conjunta

1. Os Estados-Membros exercem actividades comuns de controlo e de inspecção com base nos planos de utilização conjunta. Para o efeito, os Estados-Membros interessados adoptam as medidas adequadas, nomeadamente no respeitante aos recursos humanos e materiais necessários, atendendo aos períodos e às zonas em que estes devem ser utilizados.

2. Cada Estado-Membro em causa:

a) Faculta e disponibiliza os meios de controlo e de inspecção identificados no plano de utilização conjunta como sendo necessários para a execução do plano;

b) Designa um ponto de contacto/coordenador nacional único, com competências suficientes para poder responder atempadamente aos pedidos de informação e às instruções da agência relacionados com a execução do plano de utilização conjunta, e desse facto notifica a agência;

c) Utiliza os meios de controlo e de inspecção reunidos em conformidade com o plano de utilização conjunta e com as instruções da agência;

d) No respeitante às actividades das equipas de inspectores provenientes de vários Estados-Membros, autoriza os inspectores comunitários afectados a esse plano de utilização conjunta, provenientes de outro Estado-Membro, a contribuir para as actividades de controlo e de inspecção exercidas no seu território e em navios de pesca nas águas sob sua soberania, necessárias para assegurar a observância das regras da política comum da pesca;

e) Fornece à agência o acesso em linha às informações necessárias para a execução do plano de utilização conjunta por intermédio do Centro Comunitário de Vigilância da Pesca;

f) Coopera com a agência para fins de execução do plano de utilização conjunta;

g) Vela por que todas as actividades dos meios de controlo e de inspecção, atribuídos a um plano comunitário de utilização conjunta, sejam exercidas em conformidade com as regras da política comum da pesca.

3. Cada Estado-Membro vela por que as actividades dos seus meios de controlo e de inspecção exercidas no âmbito de um plano de utilização conjunta respeitem as regras que regem a política comum da pesca.

Artigo 14º

Avaliação dos planos de utilização conjunta

A agência procede a uma avaliação anual da eficácia de cada plano de utilização conjunta e a uma análise, com base nos elementos disponíveis, destinada a determinar se existe um risco de as actividades de pesca não observarem as medidas de conservação e de controlo aplicáveis. Essas avaliações são rapidamente comunicadas à Comissão.

Artigo 15º

Notificação dos meios de controlo e de inspecção

Todos os anos antes de 31 de Agosto, os Estados-Membros notificam a agência dos meios de controlo e de inspecção que pretendem utilizar para efeitos de controlo e de inspecção no ano seguinte.

Artigo 16º

Pescarias que não são objecto de programas de controlo e de inspecção

Dois ou vários Estados-Membros podem solicitar à agência que coordene a utilização dos seus meios de controlo e de inspecção numa pescaria ou numa zona que não é objecto de um programa de controlo e de inspecção. A coordenação é assegurada em conformidade com os critérios e as prioridades em matéria de controlo e de inspecção determinados de comum acordo entre os Estados-Membros interessados.

Artigo 17º

Rede de informação

1. A Comissão, a agência e as autoridades competentes dos Estados-Membros trocam todas as informações úteis de que dispõem relativas às actividades de controlo e de inspecção nas águas comunitárias e internacionais.

2. Cada autoridade nacional competente adopta, em conformidade com a legislação comunitária aplicável, as medidas necessárias para garantir um nível de confidencialidade adequado no respeitante às informações que recebe nos termos do presente artigo e em conformidade com o nº 5 do artigo 33º e com o artigo 37º do Regulamento (CEE) nº 2847/93.

Artigo 18º

Regras de execução

As regras de execução do presente capítulo podem ser adoptadas em conformidade com o processo previsto no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Essas regras podem, nomeadamente, dizer respeito aos processos de preparação e adopção dos projectos de planos de utilização conjunta.

CAPÍTULO IV

Estrutura interna e funcionamento

Artigo 19º

Estatuto jurídico e sede principal

1. A agência é um organismo da Comunidade. Tem personalidade jurídica.

2. Em cada Estado-Membro, a agência goza da capacidade jurídica mais vasta concedida às pessoas colectivas no direito nacional. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e gozar de capacidade judiciária.

3. A agência é representada pelo seu Director Executivo.

4. A agência tem sede em [...], Espanha.

Artigo 20º

Pessoal

1. São aplicáveis ao pessoal da agência o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias, o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias e as normas de execução dessas disposições, adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades Europeias. O Conselho de Administração, com o acordo da Comissão, aprova as regras de execução necessárias.

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 31º, as competências conferidas à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto, bem como pelo regime aplicável aos outros agentes, são exercidas pela agência no que diz respeito ao seu próprio pessoal.

3. O pessoal da agência é composto por funcionários afectados ou destacados temporariamente pela Comissão ou pelos Estados-Membros e por outros agentes recrutados pela agência por um período limitado às necessidades da agência.

Artigo 21º

Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à agência e ao seu pessoal

Artigo 22º

Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da agência rege-se pela legislação aplicável ao contrato em causa.

2. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para deliberar por força de cláusula compromissória constante dos contratos celebrados pela agência.

3. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a agência indemniza, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros, os danos causados por si ou pelos seus agentes no exercício das suas funções. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente em qualquer litígio relativo à reparação desses danos.

4. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação à agência rege-se pelas disposições do estatuto ou do regime que lhes é aplicável.

Artigo 23º

Línguas

1. As disposições do Regulamento nº 1, de 15 de Abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia [22], são aplicáveis à agência.

[22] JO L 17 de 6.10.1958, p.385/58.

2. Os serviços de tradução necessários para o funcionamento da agência são assegurados pelo Centro de Tradução dos órgãos da União Europeia.

Artigo 24º

Criação e competências do Conselho de Administração

1. A agência tem um Conselho de Administração.

2. O Conselho de Administração:

a) Nomeia o Director Executivo, nos termos do artigo 31º;

b) Aprova todos os anos, até 30 de Abril, o relatório geral da agência referente ao ano anterior e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos Estados-Membros. O relatório é publicado;

c) Aprova, até 30 de Outubro de cada ano e tendo em conta o parecer da Comissão e dos Estados-Membros, o programa de trabalho da agência para o ano seguinte e envia-o ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros.

O programa de trabalho, que confere prioridade às tarefas da agência relativas aos programas de controlo e de vigilância, é aprovado sem prejuízo do processo orçamental comunitário anual. Se, no prazo de 30 dias a contar da data da aprovação do programa de trabalho, a Comissão manifestar o seu desacordo com o citado programa, o Conselho de Administração voltará a analisar o programa de trabalho e aprová-lo-á, no prazo de dois meses, eventualmente alterado, em segunda leitura;

d) Aprova o orçamento definitivo da agência antes do início do exercício financeiro, ajustando-o, se necessário, em função da contribuição comunitária e das outras receitas da agência;

e) Exerce as suas funções relacionadas com o orçamento da agência, de acordo com o disposto nos artigos 35º, 36º e 38º;

f) Exerce autoridade disciplinar sobre o Director Executivo;

g) Fixa o seu regulamento interno que pode prever, se necessário, a constituição de subcomités do Conselho de Administração;

h) Adopta os processos necessários para a execução, pela agência, das respectivas tarefas.

Artigo 25º

Composição do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro, cujos navios participam em actividades de pesca de recursos marinhos vivos, e quatro representantes da Comissão, assim como por quatro representantes do sector das pescas nomeados pela Comissão sem direito de voto.

Os membros do Conselho de Administração são nomeados com base no respectivo grau de experiência e especialização no domínio do controlo e da inspecção da pesca.

2. Os Estados-Membros e a Comissão nomeiam os respectivos membros do Conselho de Administração, bem como suplentes que representam os membros na sua ausência.

3. Os mandatos são de cinco anos. São renováveis uma vez.

Artigo 26º

Presidência do Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração elege um Presidente de entre os representantes da Comissão. O Conselho de Administração elege um Vice-Presidente de entre os seus membros. O Vice-Presidente substitui automaticamente o Presidente em caso de impedimento.

2. A duração do mandato do Presidente e do Vice-Presidente é de três anos e termina no momento em que deixam de ser membros do Conselho de Administração. Este mandato é renovável uma vez.

Artigo 27º

Reuniões

1. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu Presidente. A ordem de trabalhos é determinada pelo Presidente, atendendo às propostas dos membros do Conselho de Administração e do Director Executivo da agência.

2. O Director Executivo da agência participa nas deliberações.

3. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária uma vez por ano. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu Presidente ou a pedido da Comissão ou de um terço dos Estados-Membros representados no Conselho de Administração.

4. Quando se trata de uma questão confidencial ou existe conflito de interesses, o Conselho de Administração pode decidir examinar questões específicas da sua ordem de trabalhos sem a presença dos membros nomeados representantes do sector das pescas pela Comissão. As regras de execução desta disposição podem constar do regulamento interno.

5. O Conselho de Administração pode convidar qualquer pessoa, cujo parecer tenha interesse, a assistir às suas reuniões na qualidade de observador.

6. Os membros do Conselho de Administração podem, nos termos do regulamento interno, fazer-se assistir por conselheiros ou peritos.

7. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pela agência.

Artigo 28º

Votação

1. O Conselho de Administração delibera por maioria absoluta dos votos.

2. Cada membro nomeado por um Estado-Membro dispõe de um voto. Os membros nomeados pela Comissão dispõem, no seu conjunto, de dez votos. O Director Executivo da agência não participa na votação.

Em caso de ausência de um membro, o seu suplente pode exercer o seu direito de voto.

3. O regulamento interno fixa mais pormenorizadamente as regras de votação, designadamente as condições em que um membro pode agir em nome de outro membro, bem como, se for caso disso, quaisquer requisitos em matéria de quórum.

Artigo 29º

Declaração de interesses

1. Os membros do Conselho de Administração nomeados representantes do sector das pescas pela Comissão efectuam uma declaração de compromisso e uma declaração de interesses, indicando quer a ausência de quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência, quer quaisquer interesses directos ou indirectos que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência. Estas declarações devem ser feitas anualmente e por escrito.

2. Os membros do Conselho de Administração nomeados representantes do sector das pescas pela Comissão declaram em cada reunião quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais para a sua independência no respeitante aos assuntos da ordem de trabalhos.

Artigo 30º

Funções e competências do Director Executivo

1. A agência é gerida pelo seu Director Executivo. Sem prejuízo das competências respectivas da Comissão e do Conselho de Administração, o Director Executivo não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou entidade.

2. No exercício das suas funções, o Director Executivo dá cumprimento aos princípios da política comum da pesca.

3. O Director Executivo tem as seguintes funções e competências:

a) Prepara o projecto de programa de trabalho e submete-o ao Conselho de Administração, após consulta da Comissão e dos Estados-Membros. Toma as disposições necessárias para que o programa de trabalho seja executado nos limites definidos pelo presente regulamento, pelas suas regras de execução ou por qualquer regulamentação aplicável;

b) Toma as medidas necessárias, nomeadamente através da adopção de instruções administrativas internas e da publicação de comunicações, com vista a assegurar a organização e o funcionamento da agência em conformidade com o disposto no presente regulamento;

c) Toma as disposições necessárias, nomeadamente através da adopção de decisões relativas às responsabilidades da agência nos termos dos capítulos II e III, incluindo no respeitante ao fretamento e à exploração de meios de controlo e de inspecção e à exploração de uma rede de informação;

d) Responde aos pedidos da Comissão e aos pedidos de auxílio dos Estados-Membros nos termos dos artigos 7º, 8º e 16º;

e) Organiza um sistema efectivo de acompanhamento que lhe permita comparar as realizações da agência face aos seus objectivos operacionais. Nesta base, o Director Executivo prepara, todos os anos, um projecto de relatório geral que apresenta ao Conselho de Administração. O Director Executivo estabelece procedimentos de avaliação regular que correspondem às normas profissionais reconhecidas;

f) Exerce, em relação ao pessoal, os poderes previstos no nº 2 do artigo 20º;

g) Elabora a previsão das receitas e despesas da agência, de acordo com o disposto no artigo 35º, e executa o orçamento em conformidade com o artigo 36º.

4. O Director Executivo é responsável pelas suas actividades perante o Conselho de Administração.

Artigo 31º

Nomeação do Director Executivo

1. O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, com base no seu mérito e na sua experiência comprovada no domínio da política da pesca, a partir de uma lista de três candidatos propostos pela Comissão após um processo de selecção consecutivo à publicação do lugar no Jornal Oficial da União Europeia e, noutras publicações, de um convite à manifestação de interesse.

2. O Conselho de Administração delibera por maioria de dois terços dos seus membros.

3. O Conselho de Administração tem o poder de demitir o Director Executivo, com base numa proposta da Comissão.

4. A duração do mandato do Director Executivo é de cinco anos. O mandato é renovável uma vez.

Artigo 32º

Transparência e comunicação

1. O Regulamento (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, é aplicável aos documentos na posse da agência.

2. No prazo de seis meses a contar da data da sua primeira reunião, o Conselho de Administração adopta as disposições práticas da execução do Regulamento (CE) nº 1049/2001.

3. A agência pode fazer comunicações, por iniciativa própria, nos domínios da sua competência. Em especial, assegura que sejam rapidamente fornecidos ao público e a quaisquer partes interessadas informações objectivas, fiáveis e facilmente compreensíveis sobre o seu trabalho.

4. O Conselho de Administração estabelece as normas internas necessárias para efeitos do nº3.

5. As decisões tomadas pela agência nos termos do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1049/2001 podem dar lugar à apresentação de queixa junto do Provedor de Justiça Europeu ou ser impugnadas no Tribunal de Justiça, ao abrigo dos artigos 195º e 230º do Tratado.

6. As informações recolhidas pela Comissão e pela agência, em conformidade com o presente regulamento, estão sujeitas às disposições do Regulamento (CE) nº 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados.

Artigo 33º

Confidencialidade

1. Os membros do Conselho de Administração, o Director Executivo e os membros do pessoal da agência são sujeitos, mesmo após a cessação das suas funções, às obrigações em matéria de confidencialidade estipuladas no artigo 287º do Tratado.

2. O Conselho de Administração define as regras internas relativas às disposições práticas da execução das obrigações em matéria de confidencialidade referidos no nº 1.

Artigo 34º

Acesso da Comissão às informações

A Comissão tem pleno acesso a todas as informações recolhidas pela agência. A pedido da Comissão e sob a forma por ela especificada, a agência fornece-lhe quaisquer informações, assim como uma avaliação dessas informações.

CAPÍTULO V

Disposições financeiras

Artigo 35º

Orçamento

1. As receitas da agência provêm:

a) De uma contribuição da Comunidade inscrita no orçamento geral da União Europeia (secção "Comissão");

b) Da remuneração de serviços prestados pela agência aos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7º;

c) De taxas cobradas por serviços de publicação, formação profissional e/ou quaisquer outros serviços prestados pela agência.

2. As despesas da agência incluem as despesas de pessoal, as despesas administrativas, as despesas com as infra-estruturas e as despesas de funcionamento.

3. O Director Executivo elabora um projecto de mapa previsional das receitas e despesas da agência para o exercício orçamental seguinte, que apresenta ao Conselho de Administração acompanhado de um projecto de quadro de pessoal.

4. As receitas e as despesas devem ser equilibradas.

5. O Conselho de Administração elabora todos os anos, com base num projecto de mapa previsional das receitas e despesas, o mapa previsional das receitas e despesas da agência para o exercício seguinte.

6. O mapa previsional, que deve incluir um projecto de quadro de pessoal, e o programa de trabalho provisório devem ser transmitidos pelo Conselho de Administração à Comissão até 31 de Março.

7. A Comissão transmite o mapa previsional ao Parlamento Europeu e ao Conselho (a seguir designados "autoridade orçamental") juntamente com o anteprojecto de orçamento geral da União Europeia.

8. Com base no mapa previsional, a Comissão procede à inscrição, no anteprojecto de orçamento geral da União Europeia, das previsões que considera necessárias no que respeita ao quadro de pessoal e ao montante da subvenção a cargo do orçamento geral, que submete à apreciação da autoridade orçamental nos termos do disposto no artigo 272º do Tratado.

9. A autoridade orçamental autoriza as dotações para a subvenção a conceder à agência. A autoridade orçamental aprova o quadro de pessoal da agência.

10. O orçamento é aprovado pelo Conselho de Administração. O orçamento é considerado definitivo após a aprovação do orçamento geral da União Europeia. Se for caso disso, o orçamento é adaptado em conformidade.

11. O Conselho de Administração notifica, o mais rapidamente possível, a autoridade orçamental da sua intenção de realizar qualquer projecto susceptível de ter incidências financeiras importantes no financiamento do orçamento, nomeadamente os projectos de natureza imobiliária, tais como o arrendamento ou a aquisição de imóveis. Do facto informa a Comissão.

12. Sempre que um ramo da autoridade orçamental tiver notificado a sua intenção de emitir um parecer, transmiti-lo-á ao Conselho de Administração no prazo de seis semanas a contar da data de notificação do projecto.

Artigo 36º

Execução e controlo do orçamento

1. Cabe ao Director Executivo executar o orçamento da agência.

2. Até 1 de Março do ano seguinte a cada exercício financeiro, o contabilista da agência comunica as contas provisórias ao contabilista da Comissão, acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira respeitante a esse exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias das instituições e dos organismos descentralizados nos termos do disposto no artigo 128º do Regulamento (CE, Euratom) N.° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [23] (o "Regulamento Financeiro").

[23] JO L 248 de 16.9.2002, p.1

3. Até 31 de Março do ano seguinte a cada exercício financeiro, o contabilista da Comissão transmite as contas provisórias da agência ao Tribunal de Contas, acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira respeitante a esse exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é também transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. Após recepção das observações formuladas pelo Tribunal de Contas relativamente às contas provisórias da agência, em conformidade com o artigo 129º do Regulamento Financeiro, o Director Executivo elabora as contas definitivas da agência, sob sua própria responsabilidade, e transmite-as para parecer, ao Conselho de Administração.

5. O Conselho de Administração emite um parecer sobre as contas definitivas da agência.

6. Até 1 de Julho do ano seguinte, o Director Executivo transmite as contas definitivas, juntamente com o parecer do Conselho de Administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

7. As contas definitivas são publicadas.

8. O Director Executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às suas observações até 30 de Setembro. Envia também essa resposta ao Conselho de Administração.

9. O Director Executivo submete à apreciação do Parlamento Europeu, a pedido deste último, tal como previsto no nº 3 do artigo 146º do Regulamento Financeiro, qualquer informação necessária ao bom desenrolar do processo de quitação relativamente ao exercício em causa.

10. Antes de 30 de Abril do segundo ano seguinte, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho, dá quitação ao Director Executivo da agência da execução do orçamento do exercício em causa.

Artigo 37º

Luta contra a fraude

1. Para lutar contra a fraude, a corrupção e outras actividades ilícitas, é aplicável à agência, sem quaisquer restrições, o disposto no Regulamento (CE) nº 1073/1999.

2. A agência adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF e adopta, imediatamente, as disposições adequadas aplicáveis a todo o seu pessoal.

3. As decisões de financiamento, bem como quaisquer contratos e instrumentos de execução delas decorrentes, devem dispor expressamente que o Tribunal de Contas e o OLAF podem, se necessário, proceder a controlos no terreno dos beneficiários dos fundos da agência e dos agentes responsáveis pela respectiva atribuição.

Artigo 38º

Disposições financeiras

O Conselho de Administração, após aprovação da Comissão e parecer do Tribunal de Contas, aprova as regras financeiras da agência. Essas regras só podem divergir do disposto no Regulamento (CE, Euratom) nº 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185º do Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [24], se as exigências específicas do funcionamento da agência o impuserem e desde que a Comissão dê previamente o seu acordo.

[24] JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

CAPÍTULO VI

Disposições finais

Artigo 39º

Avaliação

1. No prazo de [cinco] anos a contar da data em que a agência assume as suas funções e, em seguida, de cinco em cinco anos, o Conselho de Administração encomenda uma avaliação externa independente da execução do presente regulamento. A Comissão coloca à disposição da agência todas as informações que esta considere pertinentes para proceder a essa avaliação.

2. A avaliação deve examinar o impacto do presente regulamento, a utilidade, a pertinência e a eficácia da agência e dos seus métodos de trabalho, assim como a medida em que a agência contribui para a realização de um elevado nível de observância das regras da política comum da pesca. O Conselho de Administração estabelece mandatos específicos com o acordo da Comissão, após consulta das partes interessadas.

3. O Conselho de Administração recebe a avaliação e formula recomendações dirigidas à Comissão respeitantes a alterações do presente regulamento, da agência e dos seus métodos de trabalho. Os resultados da avaliação e as recomendações são enviados pela Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho e publicados.

Artigo 40º

Início das actividades da agência

A agência deve estar operacional no prazo de doze meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 41º

Emenda

O artigo 34ºC do Regulamento (CE) nº 2847/93 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 34ºC

1. A Comissão determinará, de acordo com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas(*), e em concertação com os Estados-membros interessados, quais as pescarias que envolvem dois ou mais Estados-membros serão submetidas a programas específicos de controlo e de inspecção, assim como as condições específicas de tais programas.

O programa específico de controlo e de inspecção determinará quais as pescarias que envolvem dois ou mais Estados-membros serão submetidas ao programa, assim como as condições que regem tais pescarias.

Cada programa específico de controlo e de inspecção enunciará os seus objectivos, prioridades e processos comuns, assim como os pontos de referência para as actividades de controlo e de inspecção, os resultados que se esperam das medidas especificadas e a estratégia necessária para assegurar que as actividades de controlo e de inspecção sejam o mais uniformes, eficazes e económicas possível. Cada programa mencionará os Estados-Membros interessados.

Os programas específicos de controlo e de inspecção não podem ter uma duração superior a três anos ou a qualquer período definido para esse efeito num plano de recuperação adoptado em conformidade com o artigo 5º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 ou com um plano de gestão adoptado em conformidade com o artigo 6º do mesmo regulamento.

Os programas específicos de controlo e de inspecção serão executados pelos Estados-Membros interessados com base em planos de execução conjunta estabelecidos no âmbito do Regulamento (CE) nº XXXX/2004, de ........., que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) nº 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

2. A Comissão controlará e avaliará os resultados de cada programa específico de controlo e de inspecção e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o nº 4 do artigo 27º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

(*) JO L 358 de 21.12.2002, p. 59."

Artigo 42º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): PESCAS

Actividade(s):

1107 - Conservação, controlo e execução no sector das pescas

Designação da acção:

Criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP)

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

Nova rubrica orçamental

110704 Agência Comunitária de Controlo das Pescas

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1. Dotação total da acção: 4,9 milhões de euros em DA em 2006

2.2. Período de aplicação:

A partir de 2005

2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) 11070401 Agência Comunitária de Controlo das Pescas - Subsídio no âmbito dos Títulos 1 e 2

Subsídio a despesas administrativas no âmbito do orçamento comunitário. Subsídio a despesas administrativas no âmbito do orçamento comunitário. Esta dotação destina-se a cobrir as despesas de pessoal e administração da ACCP (ver ponto 6.2 a))

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) 11070402 Agência Comunitária de Controlo das Pescas - Subsídio no âmbito do Título 3

Subsídio a despesas operacionais no âmbito do orçamento comunitário. Esta dotação destina-se a cobrir as despesas operacionais, relacionadas, nomeadamente, com a instalação de equipamento informático, reuniões e missões.

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente

Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,

incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5. Incidência financeira nas receitas [25]

[25] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

Nenhuma incidência financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

[X] Incidência financeira - a repercussão nas receitas é a seguinte:

O efeito será neutro, na medida em que as receitas corresponderão às despesas que são objecto da contribuição

Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. BASE JURÍDICA

Artigo 37º do Tratado

DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1. Necessidade de intervenção comunitária [26]

[26] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

5.1.1. Objectivos visados

O objectivo da proposta é favorecer a aplicação uniforme e eficaz das regras da política comum da pesca pelos Estados-Membros, através da criação de uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas (ACCP) e do quadro necessário para a coordenação operacional. A ACCP servirá de plataforma independente e permanente de cooperação entre os Estados-Membros no domínio do controlo e da execução, em conformidade com o artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 [27]. A ACCP organizará a coordenação operacional das actividades de inspecção e de vigilância exercidas pelas autoridades dos Estados-Membros.

[27] Artigo 28º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358 de 31.12.2002).

5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex ante

A possibilidade de criar uma Estrutura Comum de Inspecção resulta do Livro Verde sobre o Futuro da Política Comum da Pesca (COM(2001) 135 final de 20.3.2001) e das Comunicações da Comissão intituladas "reforma da política comum da pesca («guia»)" (COM(2002) 181 final de 28.5.2002) e "Para uma aplicação uniforme e eficaz da política comum da pesca" (COM(2003) 130 final de 21.3.2003).

Esta última comunicação indicava que a Comissão efectuaria um estudo de exequibilidade antes de apresentar a proposta de criação da ACCP. Aquando da reunião dos Chefes de Estado e de Governo, realizada em 13 de Dezembro de 2003, os representantes dos Estados-Membros consideraram necessário apresentar a proposta sem esperar pelo estudo de exequibilidade. O estudo deverá, contudo, ser efectuado a fim de determinar a melhor forma de organizar as funções operacionais e a estrutura da ACCP. Assim, a Comissão reserva-se o direito de alterar a ficha financeira à luz das conclusões do estudo.

Não obstante o exposto acima, foi realizado e acompanha a presente proposta um estudo de avaliação do impacto, que tem igualmente em conta exigências específicas do regulamento financeiro e das suas regras de execução em matéria de avaliação ex ante. O estudo de exequibilidade supramencionado será utilizado para definir os resultados concretos esperados e identificar os indicadores pertinentes para os medir, assim como para avaliar os aspectos da relação entre custos e eficácia da proposta.

5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post

As medidas são explicadas em pormenor na avaliação do impacto e na avaliação ex ante que acompanham a proposta. Neste contexto, convém mencionar as avaliações do programa de observação da NAFO (FISH/2002/03) e do regime relativo a uma participação financeira em certas despesas realizadas pelos Estados-Membros no domínio do controlo (FISH 2002/10 e 2002/12).

5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

5.2. Coordenação geral e comunicações

A organização da coordenação operacional requererá a criação de um Centro de Vigilância da Pesca (CVP), incumbido de aplicar um sistema de comunicação integrado em matéria de controlo, inspecção e vigilância. Algumas das tarefas que deverão ser realizadas pelo CVP são actualmente executadas pela Comissão.

5.2.2 Coordenação operacional

Uma tarefa muito importante do CVP consistirá em facilitar a cooperação e a coordenação entre os Estados-Membros no domínio da inspecção e da vigilância, graças à criação de uma Estrutura Comum de Inspecção. Trata-se, no essencial, de uma nova tarefa, embora sejam abrangidas algumas funções actualmente asseguradas pela Comissão.

A Estrutura Comum de Inspecção diz respeito aos Estados-Membros e aos pescadores. O objectivo específico da criação da Estrutura Comum de Inspecção consiste na execução uniforme e eficaz das medidas de conservação, através da organização da utilização conjunta dos meios de inspecção e de vigilância reunidos pelos Estados-Membros.

A Estrutura Comum de Inspecção exercerá actividades comuns de inspecção e de vigilância, com base em planos de utilização conjunta que executam programas de controlo específicos, cujo objectivo é assegurar a eficácia da aplicação dos planos de recuperação de determinadas unidades populacionais adoptados pelo Conselho. A pedido de dois ou vários Estados-Membros ou por sua própria iniciativa, a Comissão introduzirá um programa específico de acompanhamento, controlo e vigilância (ACV). Os planos de utilização conjunta elaborados pela ACCP serão aplicáveis nas pescarias em que participam frotas de vários Estados-Membros.

A Estrutura Comum de Inspecção cobrirá igualmente certas tarefas de coordenação exercidas pela Comissão a nível internacional, nomeadamente no âmbito da NAFO [28] e da NEAFC [29]. Estas tarefas não foram consideradas prioritárias, pelo que não foram suficientemente asseguradas pelos serviços da Comissão. Serão executadas em melhores condições e mais eficazmente pela ACCP, que estará igualmente em posição de melhor fazer face às exigências que se colocarão no futuro no domínio da coordenação nas águas internacionais (ICCAT [30], IOTC [31], etc.) ou no âmbito de programas de controlo, acompanhamento e vigilância das unidades populacionais que evoluem nas águas comunitárias e estão actualmente ameaçadas. As actividades da Estrutura Comum de Inspecção consistirão na coordenação e na organização das actividades operacionais exercidas pelas autoridades competentes nacionais.

[28] Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico.

[29] Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste.

[30] Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

[31] Comissão do Atum do Oceano Índico.

5.2.3 Outras tarefas de apoio à coordenação

A ACCP exercerá igualmente tarefas destinadas a favorecer a cooperação e coordenação entre Estados-Membros no domínio da inspecção e da vigilância. Essas tarefas incluirão:

(1) A formação de inspectores nacionais

(2) A compra comum de bens relacionada com as actividades de acompanhamento, controlo e vigilância. A elaboração de processos operacionais, contribuições e pareceres no domínio técnico, coordenação de projectos piloto (VMS [32], diários de bordo electrónicos, etc.).

[32] Sistema de localização dos navios por satélite.

Além disso, a ACCP poderá fornecer serviços contratuais aos Estados-Membros em matéria de inspecção e de vigilância, que poderão nomeadamente consistir na disponibilização de observadores.

A Comissão executa actualmente algumas dessas tarefas (contribuições para a vertente técnica, fretamento de navios). A transferência destas tarefas para a ACCP implicará uma transferência de postos, em função das necessidades.

5.3. Regras de execução

Atendendo aos seus objectivos e à sua missão, enquanto organismo independente que favorece a cooperação entre os Estados-Membros, e à sua capacidade de reunir rapidamente os conhecimentos necessários nos seus domínios de competência, a ACCP apresenta-se como o organismo comunitário competente para executar as tarefas essenciais, assim como as tarefas conexas, previstas na proposta de regulamento.

A ACCP assumirá a gestão directa das acções previstas, recorrendo a pessoal estatutário ou externo. O programa de trabalho da ACCP, que deverá ser estabelecido todos os anos pelo Conselho de Administração em estreita colaboração com a Comissão, definirá pormenorizadamente as actividades a exercer nos domínios supramencionados.

6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

6.1. Incidência financeira total (relativamente à totalidade do período de programação)

O custo da intervenção da agência é calculado adicionando os custos individuais numa base anual a partir de 2006, ano em que a agência estará operacional.

As despesas são calculadas com base num efectivo total de 38 pessoas no primeiro ano, que deverá aumentar para 49 pessoas no segundo ano. Os custos serão mais elevados no primeiro ano, devido principalmente às despesas ligadas à criação do CVP.

A transferência da tarefa de fretamento de um navio de inspecção destinado a exercer patrulhas no âmbito da NAFO e da NEAFC, que incumbia até à data à Comissão, permitirá realizar uma economia de 2,5 milhões de euros. A transferência para os Estados-Membros da responsabilidade pela colocação de observadores a bordo dos navios que operam na Área de Regulamentação da NAFO, prevista em 2004, permitirá, desde já, realizar uma economia de 3,0 milhões de euros.

Estes montantes não serão transferidos para o orçamento da ACCP, dado que as tarefas em causa passarão a ser da responsabilidade dos Estados-Membros. Contudo, permitem verificar que, globalmente, o exercício de redefinição das responsabilidades previsto na reforma da PCP, de que a Estrutura Comum de Inspecção e a ACCP fazem parte integrante, não resultará num aumento para o orçamento comunitário.

Acresce que 3 postos serão retirados da Comissão no que se refere à execução de tarefas actualmente desempenhadas pela Comissão, mas que caberão de futuro à ACCP (ver alínea a) do ponto 6.2). Daí resultará uma redução das despesas administrativas da Comissão.

6.1.1. Intervenção financeira

DA em milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

6.2. Cálculo dos custos por medida prevista (relativamente à totalidade do período de programação) [33]

[33] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

a) Recursos Humanos

Estima-se necessário dispor de 49 membros do pessoal. Esta estimativa é estabelecida com base na experiência adquirida até à data no âmbito da inspecção e da vigilância das actividades de pesca e por analogia com as necessidades de outros organismos (por exemplo, a Agência Europeia para a Segurança da Aviação e a Agência Europeia da Segurança Marítima).

O pessoal será constituído por 9 funcionários destacados da Comissão, dos quais 6 serão incumbidos de desempenhar tarefas principais de gestão e administração e 3 (1 funcionário A e 2 funcionários B que ocuparão postos transferidos da Comissão) executarão tarefas que ficam a cargo da ACCP.

Serão contratados agentes contratuais para preencher os restantes postos (40). Ao recrutar esses agentes, haverá que ter em conta a necessidade de contratar pessoal para a execução de tarefas administrativas, assim como peritos com uma experiência comprovada no sector que estejam a par das evoluções técnicas mais recentes.

O montante total das despesas anuais referentes aos recursos humanos cifrar-se-á em cerca de 3,8 milhões de euros no primeiro ano e atingirá 4,1 milhões de euros nos anos seguintes. Esta estimativa baseia-se num custo médio unitário da mão-de-obra na Comissão de 0,108 milhões de euros por ano para os funcionários transferidos/destacados e de 0,096 milhões de euros por ano para o pessoal contratual. Estes custos incluem as despesas imobiliárias e as despesas administrativas conexas (despesas postais, telecomunicações, informática, etc.) e cobrem duas reuniões por ano do Conselho de Administração constituído por 25 membros (40 000 euros por ano).

O quadro que se segue apresenta uma repartição do pessoal por domínios de actividade e por categoria:

Previsão dos recursos humanos necessários - REPARTição por domínios de actividade e categoria

2006

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* Postos ocupados por agentes contratuais

** inclui um posto ocupado por um agente contratual

Exercício 2007 e seguintes

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Despesas de equipamento

As principais despesas de equipamento dirão respeito ao material informático necessário para estabelecer o CVP. Estima-se que as despesas relativas a esse material, assim como as ligadas à sua instalação, programação, etc., se cifrem em 1 milhão de euros no primeiro ano.

c) Despesas operacionais

- Publicação: está previsto um montante de 20 000 euros a partir do segundo ano para a publicação dos relatórios da agência.

- Tradução: para reduzir as despesas e o tempo de tradução, os trabalhos internos e os documentos da agência destinados à Comissão estarão disponíveis apenas numa das línguas de trabalho. Contudo, será necessário traduzir os documentos provenientes dos Estados-Membros, assim como os documentos que lhes são dirigidos. O custo destas traduções será ajustado com base na experiência adquirida. Está previsto um montante de 40 000 euros a partir do segundo ano (20 000 euros no primeiro ano).

- Reuniões: prevê-se que devam ser organizadas cerca de seis reuniões de peritos dos Estados-Membros (10 pessoas) para apoiar a elaboração e o acompanhamento dos planos de utilização conjunta. Está previsto um montante de 60 000 euros no primeiro ano, que deverá ascender a 120 000 euros nos anos seguintes.

- Missões: algumas das tarefas executadas pela agência requererão visitas nos Estados-Membros ou à Comissão. Além disso, deverão ser realizadas missões fora da Comunidade, a fim de participar, por exemplo, nas reuniões das organizações regionais de pesca (NAFO, ICCAT, etc.). Estima-se o custo dessas missões em 30 000 euros no primeiro ano e em 40 000 euros nos anos seguintes.

De acordo com as estimativas, as despesas de funcionamento deverão elevar-se a 110 000 euros no primeiro ano e a 20 000 euros nos anos seguintes.

7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS

7.1. Incidência