EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A Comissão apresenta uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares.

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em dezembro de 2012, a Comissão lançou o Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação[1] (REFIT), a fim de garantir um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para empresas, trabalhadores e cidadãos.

Neste contexto, a Comissão comprometeu-se a revogar as regras que se tornaram supérfluas ou obsoletas.

O objetivo da Diretiva 93/5/CEE do Conselho era assegurar o funcionamento eficaz do Comité Científico da Alimentação Humana ao promover o apoio científico por parte dos Estados-Membros e ao organizar a cooperação com os organismos nacionais competentes sobre questões científicas relativas à segurança dos géneros alimentícios. O Comité Científico da Alimentação Humana foi inicialmente instituído pela Decisão 74/234/CEE da Comissão[2] e posteriormente substituído pelo Comité Científico da Alimentação Humana pela Decisão 95/273/CE da Comissão[3] e substituído finalmente pelo Comité Científico da Alimentação Humana criado pela Decisão 97/579/CE da Comissão[4].

Na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[5], as tarefas científicas atribuídas ao Comité Científico da Alimentação Humana foram assumidas pelo Comité Científico e pelos painéis científicos da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA). A Decisão 97/579/CE da Comissão, que institui o Comité Científico da Alimentação Humana, foi posteriormente revogada pela Decisão 2004/210/CE da Comissão[6].

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 178/2002, a AESA também se tornou o organismo competente para a promoção da cooperação científica com os Estados-Membros e os organismos nacionais competentes que operam nos domínios da competência da Autoridade.

Por conseguinte, a Diretiva 93/5/CEE do Conselho tornou-se obsoleta e deve ser revogada.

A natureza da Diretiva do Conselho não requer os documentos explicativos previstos na Declaração Política Conjunta dos Estados-Membros e da Comissão de 28 de setembro de 2011[7].

A Comissão é convidada a adotar a presente proposta e a transmiti-la sem demora ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, bem como aos parlamentos nacionais.

2. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

2014/0132 (COD)

Proposta de

DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito do Programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) a Comissão comprometeu-se a garantir um quadro regulamentar simples, claro, estável e previsível para empresas, trabalhadores e cidadãos.

(2) O objetivo da Diretiva 93/5/CEE do Conselho[9] era assegurar o funcionamento eficaz do Comité Científico da Alimentação Humana ao promover o apoio científico por parte dos Estados-Membros e ao organizar a cooperação com os organismos nacionais competentes sobre questões científicas relativas à segurança dos géneros alimentícios.

(3) Na sequência da adoção do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[10], as funções do Comité Científico da Alimentação Humana referidas na Diretiva 93/5/CEE foram transferidas para a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) e estão atualmente definidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002.

(4) A Decisão 97/579/CE da Comissão[11], que institui o Comité Científico da Alimentação Humana, foi revogada pela Decisão 2004/210/CE da Comissão[12].

(5) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 178/2002, a AESA também se tornou o organismo competente para a promoção da cooperação científica com os Estados-Membros e os organismos nacionais competentes que operam nos domínios da competência da Autoridade. Em especial, o artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 estabelece que a AESA deve atuar em estreita cooperação com os organismos competentes dos Estados-Membros e que os Estados-Membros devem cooperar com a AESA a fim de assegurar o desempenho das suas atribuições.

(6) Por conseguinte, a Diretiva 93/5/CEE do Conselho tornou-se obsoleta e deve ser revogada,

ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA:

Artigo 1.º

É revogada a Diretiva 93/5/CEE do Conselho.

Artigo 2.º

Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até [último dia do 12.º mês a contar da data de publicação da presente diretiva no Jornal Oficial da União Europeia]. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições, que devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. Os Estados-Membros estabelecem o modo como deve ser feita a referência.

Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.

Artigo 3.º

A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 4.º

Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] COM(2012) 746 final.

[2] Decisão 74/234/CEE da Comissão, de 16 de abril de 1974, relativa à instituição de um Comité Científico de Alimentação Humana (JO L 136 de 20.5.1974, p. 1).

[3] Decisão 95/273/CE da Comissão, de 6 de julho de 1995 relativa à instituição de um Comité Científico de Alimentação Humana (JO L 167 de 18.7.1995, p. 22).

[4] Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de julho de 1997, que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar (JO L 237 de 28.8.1997, p. 18).

[5] Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

[6] Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de março de 2004, que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (JO L 66 de 4.3.2004, p. 45).

[7] JO C 369 de 17.12.2011, p. 14.

[8] JO C […] de […], p. […].

[9] Diretiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (JO L 52 de 4.3.1993, p. 18).

[10] Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.).

[11] Decisão 97/579/CE da Comissão, de 23 de julho de 1997, que cria comités científicos no domínio da saúde dos consumidores e da segurança alimentar (JO L 237 de 28.8.1997, p. 18).

[12] Decisão 2004/210/CE da Comissão, de 3 de março de 2004, que institui comités científicos no domínio da segurança dos consumidores, da saúde pública e do ambiente (JO L 66 de 4.3.2004, p. 45).