COMISS ÃO DAS CO MUNIDAD ES EURO PEIA S
Brux e l a s, 06.10.1999
COM(1999)461 final
Pr op osta  de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a F rança a aplica r ou a cont inuar a aplicar a ce rtos óleo s mine rais
utilizado s para fins espe cífico s, reduçõe s ou isenções do imposto especial sob re o
consumo, de acordo com o procedi mento previsto no nº  4 do  artigo 8 º da
Dire ctiva 92/81/CEE
(apresentada pe la C omis são)
2EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do  nº 4 d o  ar tigo 8º  da Direct i va 92/81/CEE do  C onse l ho, re lat i va à
har mo n i zação das estru turas d o  i m post o espec ia l sobre o c onsu mo de óleos mine r ais1,
o  Conse l ho, de l i b era ndo po r unan i m i dade e sob prop os ta da C o m i s são, p ode a u t o riz ar
qua lquer Estad o-m e m b ro a i ntr oduzir i se nções ou reduç ões d o i mposto  espec ia l  de
consu mo por  moti vos rel ac io nados com certas p o l í t ica s espec í f i ca s.
A s aut oridades fra n cesa s i n for m ara m a C omis são de que p re ten diam  a pl i car, a par tir
de 1 de Jane iro de 2000,  uma taxa  dife r en ciad a  d o  i mposto  espec i a l  de consu mo sobre
a gaso l i n a super se m  c hu m bo que contenha u m a diti vo à base de po táss io que me l hora
as caracterí sti cas a nt i-corr osã o das vá l v ulas  ( o u  qualqu er o utro  adit i vo que perm ita
obter  um co m bust í ve l d e qu a l i dade eq uivale nte). Esse c om bu stí ve l de sti n a-se a
sub st ituir a gas olina  super com c hu m bo, cu ja co mer cial i zação na  Uniã o  E u r opei a será
proi b id a a partir de 1 de  Jane i ro de 2000 , em con fo r m i dade co m a D irect i va 98/70/CE
do  Conse l ho.
Nos termos do  disposto  na d irect i va 92/81/CEE, est e pedido fo i noti f i cado aos
restantes Es tad os- m e m bros.
A D ire cti v a prevê que a Co m i s são exa m i n e per iod ic a m e nte essa s i se nções e reduções.
Caso a Com i ssão entenda que n ão p odem ser m a ntid as, u ma vez que f alseiam  a
concorrênc ia ou o bom fu nc io n a m e nto  d o mercado i nterno, ou  p or mo ti vos de pol ít i ca
comu n itár i a de pro tecçã o d o  a mbie nte, apresentará ao  Conse l ho as pr op ostas
adequadas. De qua lquer modo,  a presente der r ogação deve ser reex amina da  antes de
31 de Dezem bro de 2002,  da ta d o  termo da au t orização conced id a pe la prese nte
Dec i são. O C onse l ho reexa m i n ará a s ituação com ba se nu m a propos ta da  Com i ssão e
dec id i rá se es sa aut oriza ção deve ser revogada, alterada ou  pr or r ogada.
                                               
1JO L 316  de 31 .10 .1992 , p.  12  - D i rectiva com a  ú lti m a redacção que l he foi dad a pel a
Directiva  94/ 74/C E (JO L 36 5 de 31.1 2.1 994 , p . 46).
3Pr op osta  de
DECISÃO DO CONSELHO
que autoriza a F rança a aplica r ou a cont inuar a aplicar a ce rtos óleo s mine rais
utilizado s para fins espe cífico s, reduçõe s ou isenções do imposto especial sob re o
consumo, de acordo com o procedi mento previsto no nº  4 do  artigo 8 º da
Dire ctiva 92/81/CEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o  T ra tad o que i nst itu i a Com u n i dade Europeia,
Tendo em conta a Direct i va 92/81/CEE do  Conse l ho, de 19  d e Ou tubr o de  1992 ,
re lat i va à har mo n i zação das estru turas d o  i m posto  espec ia l sobre o c onsu mo de ól eos
m ine r ais2, e,  nome ad a m e nte, o  nº 4 d o  seu ar tigo 8º,
Tendo em conta a pr op os ta da C o m i s são,
(1) Cons i dera ndo que,  p or força d o  nº 4 d o  ar tigo 8º  da Direct i va 92/81/CEE,  o
Conse l ho, d elibe r a ndo p or  un anim id a de  e  sob pr opos ta  da C o m i s são, p ode
aut orizar qua lquer Estado -m e m b ro a i ntr oduz ir isen ções ou reduç ões d o
i m post o espec ia l sobre o  consu mo de óleos m i n erai s , moti vada s por
cons i derações pol ít i cas esp ec í f i c as ;
(2) Cons i dera ndo que as au t oridades fra n cesa s noti f i cara m à C omis são a sua
i nte nção de a p l i car, a par tir de 1 de Jane iro de 2000,  uma taxa dife r en cia da  d o
i m post o espec ia l de consu mo sobre a gas olina  super se m c hu m bo que
contenha u m ad it i vo à base de po táss io que me l hora as caracter íst ica s a nti-
cor r osão das vá l vu l as (ou qualquer ou tr o  adit i vo de efe ito equ i v a l e nte);
(3) Cons i dera ndo que os o u t r os Es tad os-m e m bros foram i n for m ados dessa
n o t ific ação;
(4) Cons i dera ndo que a C o m i s são e t od os os Estad os-me m bros reconh ece m qu e a
a plic a ção de uma taxa d i f ere nc i ada do i m post o espec ia l de con su mo sobre a
g a s olina  super se m c hu m bo que contenh a ad it i vos se just i f i ca por
cons i derações de p olí tica a m b i e nta l e que não dá orige m a d i storç ões da
concorrênc ia ne m e ntrava o bom fu nc i onamen t o  d o  mercado i nterno;
                                               
2JO L 316  de 31 .10 .1992 , p.  12  - D i rectiva com a  ú lti m a redacção que l he foi dad a pel a
Directiva  94/ 74/C E (JO L 36 5 de 31.1 2.1 994 , p . 46).
4(5) Cons i dera ndo que a C o m i s são an alis ará per iod icam e nt e as reduções e is e nções
conced id as, a f i m  de v er i f i car a sua compa t i b i l i dade co m o bom
f u nc io na m e nto  d o mercado i nterno e c om a pol ít i ca co mu n itár i a e m m atéri a de
pro tecçã o d o  a mbie nte;
(6) Cons i dera ndo que a França so l i c itou aut o ri zação para apl i car, a partir de 1 d e
Ja ne iro de 2000, uma taxa  dif eren c i ada do i m post o especi a l de consu mo sobre
a gaso lina  super se m  c hu m bo que contenha ad it i vos; qu e, com ba se nu m
re lató rio da Co m i s são, o  Conse l ho deve ree xaminar  essa ap l i cação o  ma i s
tardar  em 31 de Dez e m b ro de 2002,  da ta em que term i na a aut orização
conced id a pe la prese nte Dec i são,
ADOPTOU A PRESENTE D ECISÃO:
Artigo 1º
Em con for m i dad e com o disposto  no nº 4  d o ar tigo 8 º da Directi v a 92/81/CEE e  se m
pre ju í zo das o b rig aç õ es  d efin i das na D ire cti v a 92/82/CEE,  de 19  de Ou tubro  de 1992 ,
re lat i va à apro x i m ação das taxas do i mposto  espec ia l  sobre o c onsu mo de óleos
m ine r ais3, e,  em part icu l ar, as taxas m í n i m a s pre v i s tas nos seus artigos 3º e  4º , a
Fra nça é aut orizada a ap l i car, a par tir de 1 de Jane i ro de  2000 e a té  31 de  Deze m bro
de 2002, uma taxa d i f ere nc i ada do i m post o espec ial  de consu mo sobre a gas olina
super se m c hu m bo que contenha u m ad it i vo à base de po táss io que m e l hora as
característ ic as a nt i-corr osã o das vá l v ulas  ( o u  qualquer ou tr o aditi vo de ef e ito
equ i va l e nte).
Artigo 2º
A Fra nç a é a desti natár ia da prese nte Deci são.
Fe ito em Bru x e l a s, e m
Pelo Conselho
O Presidente
                                               
3JO L 316  de 31 .10 .1992 , p.  19 .