A4-0034/98

Resolução sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia (1996)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, de 19 de Dezembro de 1966, bem como os respectivos protocolos,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres,

- Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança,

- Tendo em conta a Convenção de Genebra de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e os seus protocolos, bem como as recomendações do ACNUR,

- Tendo em conta a Convenção sobre as migrações em condições abusivas e sobre a promoção da igualdade de oportunidades e tratamento dos trabalhadores migrantes (Genebra, 1975),

- Tendo em conta os direitos humanos fundamentais garantidos pelas disposições constitucionais dos Estados-Membros e pela Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o respectivo protocolo,

- Tendo em conta a Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e Penas ou Tratamentos Desumanos e Degradantes, de 1987,

- Tendo em conta o parecer 2/94 do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1996, sobre a adesão da Comunidade Europeia à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais,

- Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores,

- Tendo em conta os princípios do direito internacional e europeu em matéria de direitos do Homem,

- Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

- Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 1989 que adopta a Declaração dos Direitos e Liberdades Fundamentais ((JO C 120 de 16.5.1989, p. 51.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Julho de 1991 sobre os direitos humanos ((JO C 240 de 16.9.1991, p. 45.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Março de 1992 sobre a pena de morte ((JO C 94 de 13.4.1992, p. 277.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Julho de 1992 sobre uma Carta Europeia dos Direitos da Criança ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 67.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Março de 1993 sobre o respeito dos direitos humanos na Comunidade Europeia ((JO C 115 de 26.4.1993, p. 178.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Janeiro de 1994 sobre a objecção de consciência nos Estados-Membros da Comunidade ((JO C 44 de 14.2.1994, p. 103.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Fevereiro de 1994 sobre a igualdade de direitos dos homens e mulheres homossexuais na Comunidade Europeia ((JO C 61 de 28.2.1994, p. 40.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Abril de 1995 sobre o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo ((JO C 126 de 22.5.1995, p. 75.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre o tráfico de seres humanos ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 88.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Janeiro de 1996 sobre as más condições de detenção nas prisões da União Europeia ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 102.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Fevereiro de 1996 sobre as seitas na Europa ((JO C 78 de 18.3.1996, p. 31.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 9 de Maio de 1996 sobre a Comunicação da Comissão sobre Racismo, Xenofobia e Anti-Semitismo ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 57.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 9 de Maio de 1996 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à designação de 1997 como «Ano Europeu contra o Racismo» ((JO C 152 de 27.5.1996, p. 62.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Setembro de 1996 sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia (1994) ((JO C 320 de 28.10.1996, p. 36.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia ((JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 1997 sobre o respeito dos direitos do Homem na União Europeia (1995) ((JO C 132 de 28.4.1997, p. 31.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres ((JO C 304 de 6.10.1997, p. 55.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Novembro de 1997 sobre a luta contra o turismo sexual envolvendo crianças e o reforço da luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças ((Acta de 6.11.1997, Parte II, ponto 7.)),

- Tendo em conta as petições:

a) n° 10/96, apresentada por Loretta Grego-Burkhardt, de nacionalidade alemã, em nome do Sr. Garruba (de nacionalidade italiana), sobre a ameaça de expulsão deste da República Federal da Alemanha,

b) n° 11/96, apresentada por Karl-Werner Siebler, de nacionalidade alemã, sobre dificuldades relacionadas com a obtenção de uma autorização de permanência em França,

c) n° 176/96, apresentada por Herber Perdigon, de nacionalidade francesa, sobre uma discriminação sexual,

d) n° 233/96, apresentada por Beyler Yilmaz, de nacionalidade turca, sobre o comportamento xenófobo de alguns europeus para com os cidadãos turcos,

e) n° 264/96, apresentada por Yassine Khlifi, de nacionalidade tunisina, sobre o seu pedido de estatuto de refugiado político,

f) n° 328/96, apresentada por Rhoda Bull, de nacionalidade britânica, sobre a igualdade de salário para trabalho igual entre homens e mulheres,

g) n° 342/96, apresentada por Mario Presa, de nacionalidade italiana, sobre a libertação de objectores de consciência gregos,

h) n° 393/96, apresentada por Rosemarie Kositzki, de nacionalidade alemã, em nome do «Christlich-Demokratischer Arbeitskreis» (Grupo de Trabalho Democrata-Cristão), sobre a ameaça de expulsão de uma família «roma» da Alemanha,

- Tendo em conta a proposta de resolução do Deputado Cushnahan sobre violações dos direitos do Homem na Grã-Bretanha e na Irlanda (B4-0267/97),

- Tendo em conta o artigo 148° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e os pareceres da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0034/98),

A. Considerando que o respeito pelos direitos do Homem constitui um princípio fundamental que não deverá ser objecto de qualquer derrogação nos Estados-Membros, dado que é garantido por sistemas políticos democráticos e pluralistas com verdadeiras instituições parlamentares e sistemas judiciais independentes,

B. Considerando que o direitos do Homem são indivisíveis e interdependentes e que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem reconhece os direitos económicos e sociais como direitos fundamentais em aplicação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

C. Tendo em conta as resoluções pertinentes do Conselho da Europa e as propostas das organizações não governamentais em matéria de defesa e respeito dos direitos do Homem,

D. Preocupado com a ocorrência, em 1996, de determinadas situações em alguns Estados-Membros que podem ser consideradas como diversos graus de violação dos princípios inerentes ao respeito pelos direitos do Homem,

E. Considerando que os Estados-Membros têm a obrigação, relativamente a todas as pessoas que residem no território da União Europeia, de promover o respeito e a defesa dos seus direitos, independentemente da «raça», do sexo, da nacionalidade, da religião, da orientação sexual, da idade ou do facto de serem portadores de uma deficiência,

1. Insiste na necessidade de garantir o respeito total dos direitos do Homem em todos os Estados-Membros, o que permitirá igualmente reforçar a credibilidade da União Europeia aquando da exigência do respeito dos direitos do Homem nos acordos de cooperação celebrados com países terceiros;

2. Chama a atenção para o facto de os direitos do Homem constituírem os direitos naturais de cada indivíduo e, por conseguinte, não se encontrarem vinculados a quaisquer obrigações ou condições prévias;

3. Considera que é sua incumbência, como instituição comunitária eleita democraticamente, velar pela defesa e a promoção dos direitos e das liberdades fundamentais na União Europeia;

4. Reafirma o desejo de que a União Europeia possa aderir à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

5. Insta os Estados-Membros que ainda o não fizeram a abolirem totalmente a pena de morte nas respectivas legislações, mesmo para os crimes de carácter excepcional; solicita aos Estados-Membros que assinem e ratifiquem os textos internacionais relativos à abolição da pena de morte, nomeadamente o Protocolo n° 6 da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e o Protocolo facultativo n° 2 do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;

6. Propõe a inscrição sistemática de um ponto «Direitos do Homem na UE» no debate sobre questões urgentes da sessão plenária, segundo um procedimento idêntico ao adoptado para os direitos do Homem fora da UE, cabendo à Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos a responsabilidade da selecção dos assuntos a tratar;

7. Convida os governos dos Estados-Membros a criarem, nos seus países, uma Comissão Consultiva para os Direitos do Homem, com a participação das organizações humanitárias, que seria encarregada de elaborar um relatório anual sobre a evolução da situação dos direitos do Homem;

8. Reafirma uma vez mais que a liberdade de pensamento, de consciência, de religião e de associação constituem direitos fundamentais dos cidadãos da União;

IMIGRAÇÃO E DIREITO DE ASILO

9. Deplora o carácter exclusivamente repressivo de muitas recomendações, declarações e resoluções adoptadas ou em curso de elaboração a nível comunitário, nomeadamente no que se refere à imigração, ao direito de asilo, ao reagrupamento familiar e à noção de refugiado;

10. Deplora o facto de nenhum Estado-Membro ter ratificado a Convenção Internacional sobre a protecção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1990; insta os Estados-Membros a iniciarem os procedimentos necessários para a sua assinatura e ratificação;

11. Toma nota do processo de regularização da situação dos imigrantes ilegais («sans papiers») iniciado em alguns Estados-Membros; insta todos os Estados-Membros a seguir este exemplo e a proceder à regularização da situação dos imigrantes ilegais no respeito dos direitos do Homem e das convenções internacionais;

12. Solicita aos Estados-Membros que garantam o efeito suspensivo do recurso em todos os casos de pedidos de regularização apresentados por imigrantes cujo pedido tenha sido rejeitado em primeira instância;

13. Solicita que os imigrantes extracomunitários beneficiem de igualdade de tratamento em matéria de direitos económicos e sociais e de reconhecimento dos direitos cívicos, culturais e políticos, nomeadamente do direito de voto nas eleições autárquicas para os que residem há mais de cinco anos num Estado-Membro, em conformidade com a Convenção do Conselho da Europa; chama a atenção para o carácter intangível da dignidade humana e insiste em que os direitos humanos invioláveis e inalienáveis constituem a base de toda a sociedade humana, da paz e da justiça no mundo, devendo, por isso, ser válidos, sem qualquer tipo de restrição, para todas as pessoas no território da União Europeia;

14. Solicita que seja plenamente reconhecido o direito de viver em família, o que implica que todas as pessoas que residem ou trabalham num Estado-Membro devem poder beneficiar do direito ao reagrupamento familiar;

15. Solicita uma vez mais aos Estados-Membros que examinem as razões que levaram à fuga de requerentes de asilo menores no âmbito de um processo especial, adequado à sua idade; que lhes concedam condições de estadia mais seguras, assegurem a respectiva tomada a cargo e lhes possibilitem o reagrupamento familiar, independentemente de ser reconhecido aos mesmos o estatuto de requerente de asilo;

16. Reconhece que as questões relativas à nacionalidade são da competência dos Estados-Membros e que, em princípio, tanto se podem basear no «jus sanguinis» como no «jus soli»; insiste em que o exercício dos direitos civis devem depender da aquisição da nacionalidade; solicita aos Estados-Membros que permitam a aquisição da nacionalidade por parte de cidadãos de países terceiros que tenham obtido um direito de residência permanente e manifestado a sua intenção de permanecer na UE;

17. Considera que a expulsão, praticada por certos Estados-Membros, de residentes extracomunitários condenados por processo criminal e que cumpriram a pena constitui uma «pena dupla»; convida os Estados-Membros a eliminarem toda e qualquer possibilidade de aplicação de «pena dupla»;

18. Critica o facto de, muitas vezes, as razões invocadas para deter os requerentes de asilo não corresponderem às normas internacionalmente estabelecidas; denuncia as condições deploráveis a que estão sujeitos os requerentes de asilo nas zonas de espera e nos centros de retenção; encarrega a sua Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos de elaborar um relatório específico sobre esta questão, efectuando para tal visitas aos locais; insta os Estados-Membros a melhorarem imediatamente as condições, tanto em termos de higiene como de alimentação e de respeito pela pessoa humana;

19. Solicita que sejam conferidos às requerentes de asilo e às mulheres migrantes direitos próprios independentemente do seu estado civil; condena as discriminações de que são vítimas as mulheres e os homens solteiros quanto ao reconhecimento dos seus direitos;

20. Exige que não seja tomada qualquer medida de expulsão ou de acompanhamento até à fronteira contra um estrangeiro a quem tenha sido clinicamente reconhecida uma patologia grave ou os seus parentes ou tutores se se tratar de um menor ou dependente;

21. Denuncia a persistente violação, por parte do Conselho, do artigo 7°-A do TCE que previa a instauração da livre circulação das pessoas e a supressão das fronteiras internas até 31 de Dezembro de 1992;

22. Convida os Estados-Membros a não imporem novas restrições à entrada e à residência dos estrangeiros e a instaurarem garantias de respeito dos direitos do Homem para o tratamento equitativo dos pedidos de asilo;

23. Insta os Estados-Membros a respeitarem integralmente as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951 sobre o estatuto de refugiado e do respectivo Protocolo de Nova Iorque de 21 de Janeiro de 1967; solicita aos Estados-Membros que observem escrupulosamente os princípios estabelecidos pela Comissão Executiva do Alto Comissariado para os Refugiados;

24. Deplora que a designação de «país terceiro seguro» nem sempre seja garantia de uma verdadeira protecção para o requerente de asilo, que pode ser reenviado para um país onde foi vítima de violação dos direitos do Homem ou onde é objecto de ameaças; solicita aos Estados-Membros que garantam o efeito suspensivo do recurso;

25. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que reconheçam o direito de acesso ao procedimento de asilo das vítimas de perseguições perpetradas em situações de violência interna generalizada;

26. Considera que as sanções infligidas aos transportadores e a exigência de visto aos requerentes de asilo constituem obstáculos inaceitáveis ao acesso ao procedimento relativo à concessão de asilo;

27. Condena as reconduções colectivas à fronteira proibidas pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

28. Considera que se deve pôr termo aos repatriamentos forçados e às expulsões em massa e clandestinas, com a administração prévia de estupefacientes às pessoas expulsas, e que se deve evitar que essas pessoas sejam repatriadas para o seu país de origem, quando aí existir uma situação de guerra ou expulsas para outros países que não os de origem sem que haja guerra alguma que o justifique;

29. Manifesta a sua preocupação pela tendência registada em alguns Estados para substituir o reconhecimento de um verdadeiro estatuto de refugiado em conformidade com a Convenção de Genebra por uma protecção precária e temporária, em formas muito variáveis, segundo os Estados-Membros, a do asilo territorial; deplora que a aplicação harmonizada da definição de refugiado adoptada pelo Conselho exclua as pessoas vítimas de violência sexual e as perseguidas no seu próprio país, mesmo que essa perseguição não emane das autoridades estatais; afirma que essas pessoas devem poder encontrar na União Europeia uma protecção conforme com os compromissos internacionais assumidos pelos Estados-Membros;

30. Considera necessário reforçar a luta contra a imigração clandestina e as respectivas redes e traficantes e combater o trabalho clandestino, devendo as penas aplicáveis à prática de tais delitos ser de molde a produzir um efeito dissuasor;

31. Chama a atenção dos Estados-Membros signatários do Acordo de Schengen para a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em conformidade com o disposto no artigo 3° da CEDH, pedindo-lhes que não extraditem imigrantes e refugiados, ainda que clandestinos, para Estados onde sobre aqueles impenda a ameaça de tortura ou de outro tratamento desumano ou humilhante e/ou seja lícito supor que as pessoas extraditadas serão expostas a tal tratamento; solicita ainda aos Estados-Membros que não celebrem nenhum acordo de repatriamento com esses países;

32. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem as recomendações do Cimeira «Assuntos Sociais» de Copenhaga e a reforçarem as políticas de cooperação com os países em vias de desenvolvimento, a fim de actuar sobre as causas estruturais e conjunturais dos movimentos migratórios;

LUTA CONTRA O RACISMO E A XENOFOBIA

33. Reitera a sua condenação de todas as formas de racismo, xenofobia e anti-semitismo, dos actos de violência racista e das discriminações de carácter racista em matéria de acesso ao emprego e à formação profissional e no que respeita à habitação, à escolarização, à saúde e ao acesso às prestações sociais;

34. Manifesta a sua preocupação com o desenvolvimento das ideias racistas e xenófobas na política, na opinião pública, entre os cidadãos e nas empresas;

35. Congratula-se com a inclusão de cláusulas anti-discriminatórias nos instrumentos comunitários e com a decisão de 23 de Julho de 1996 de declarar 1997 «Ano Europeu contra o Racismo», mas considera que há ainda muitos passos a dar, a nível nacional e comunitário, para prevenir e combater o racismo;

36. Convida os Estados-Membros a adoptarem ou reforçarem as leis anti-racistas, baseando-as no princípio de que «racismo é crime», tanto no que se refere aos actos como às declarações ou à difusão de mensagens, leis essas que prevejam medidas penais, cíveis ou administrativas, à semelhança do que fizeram a Espanha, a Áustria, a Bélgica, a França, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido;

37. Recomenda aos Estados-Membros que, a exemplo da Bélgica, dos Países Baixos, do Reino Unido e da Suécia, criem um órgão independente incumbido da luta contra o racismo, nomeadamente aquando da elaboração de legislação, uma vez que a situação in loco é frequentemente insatisfatória, mesmo nos casos em que o quadro legislativo é adequado;

38. Convida os Estados-Membros a tomarem medidas de luta contra as declarações e comportamentos racistas de todas e quaisquer autoridades e a adoptarem programas de formação do pessoal da polícia e da justiça, nomeadamente dos serviços que se ocupam dos imigrantes nas fronteiras (conhecimento e compreensão das culturas estrangeiras, prevenção dos comportamentos racistas, educação para a tolerância);

39. Insiste para que sejam conduzidas, de forma permanente, campanhas de informação e educação, nomeadamente nos estabelecimentos de ensino e nos meios de comunicação, com o objectivo de lutar contra o racismo, promover a tolerância e dar a conhecer o contributo positivo dos estrangeiros para a economia e a cultura europeias;

40. Entende que as autoridades deviam empenhar-se prioritariamente na luta contra o racismo e as suas causas, apoiando as iniciativas das organizações de carácter social, incluindo organizações provenientes do próprio meio dos grupos discriminados, de modo a proporcionar, com base em perspectivas e níveis de responsabilidades diferentes, uma actuação destinada a fazer aumentar as defesas contra o racismo e a xenofobia, bem como a fazer diminuir tais fenómenos;

41. Propõe que o dia 21 de Março seja declarado «Dia europeu de luta contra o racismo» com iniciativas concretas em todos os Estados-Membros e a nível comunitário, com a participação das organizações anti-racistas;

42. Convida a Comissão a instaurar um Prémio dos Meios de Comunicação contra o Racismo, que seria entregue todos os anos no dia 21 de Março;

43. Condena os dirigentes políticos que incitam ao racismo e à xenofobia e exige que os partidos políticos suprimam dos seus programas eleitorais toda e qualquer propaganda racista;

44. Encarrega a sua Comissão do Regimento, da Verificação de Poderes e das Imunidades de propor uma alteração ao Regimento que permita ao Presidente intervir para rebater declarações racistas proferidas por deputados europeus durante as reuniões oficiais do Parlamento Europeu;

DIREITOS ECONÓMICOS E SOCIAIS

45. Exorta os Estados-Membros a absterem-se de infringir os aspectos sociais da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e a adaptarem as respectivas legislações nacionais, caso o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem constate a existência de violações; reitera a legislação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que reconhece como direitos humanos fundamentais os direitos sociais e económicos;

46. Considera necessário respeitar os direitos económicos, sociais, sindicais e culturais e colocá-los ao nível dos direitos fundamentais, nomeadamente o direito ao trabalho, à habitação, à educação, à protecção social e à cultura;

47. Insta o Conselho, a Comissão e o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias a dispensarem, nas suas decisões, especial atenção à Declaração dos Direitos e Liberdades Fundamentais acima citada, aprovada em 12 de Abril de 1989 pelo Parlamento Europeu, em particular no que diz respeito à salvaguarda dos direitos sociais e económicos na perspectiva da protecção dos singulares, bem como da legalidade das obrigações que impendem sobre os Estados-Membros em matéria de direitos sociais e económicos, em última instância, no quadro legislativo de cada uma daquelas instituições, e tomando paralelamente em consideração as disposições dos acordos internacionais em matéria de direitos humanos;

48. Deplora o aumento da pobreza na Europa e o agravamento do desemprego, da precarização e das desigualdades, não obstante as acções de luta contra a pobreza realizadas a nível nacional e comunitário; considera que é necessário evitar todas as acções passíveis de prejudicar as actividades das empresas privadas susceptíveis de criar empregos e recursos que lhes assegurariam o seu desenvolvimento;

49. Considera que o processo de empobrecimento e de precarização que atinge cada vez mais os jovens tem causas estruturais que se prendem directamente com o funcionamento da economia e a ausência de uma fiscalidade equitativa susceptível de promover uma redistribuição dos meios disponíveis, bem como com uma protecção social insuficiente;

50. Considera que a pobreza e a exclusão não são condições dignas de uma sociedade democrática e rica e que não é admissível que na União Europeia existam mais de 52 milhões de pobres; convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a tornarem a luta contra a exclusão social e a pobreza uma prioridade política e a desenvolverem, conjuntamente com as ONG envolvidas, políticas holísticas coerentes, destinadas a combater aqueles fenómenos; insta o Conselho a adoptar sem demora o Programa Pobreza IV; entende que importaria reforçar a verba do orçamento comunitário a canalizar para a luta contra a exclusão social e para a promoção da integração, em particular apoiando projectos-piloto no âmbito do emprego no terceiro sector;

51. Considera que, para responder às necessidades fundamentais dos cidadãos, as políticas económicas e sociais conduzidas a nível nacional e comunitário deveriam ter em vista o aumento da competitividade das empresas e da flexibilidade do mercado de trabalho, que permitem fazer face às necessidades decorrentes da globalização dos mercados e ao agravamento preocupante do desemprego na Europa;

52. Exorta os Estados-Membros a actuarem decididamente nos seguintes domínios; direito ao trabalho, do direito à segurança social, do direito à protecção contra a pobreza e a exclusão social, do direito ao alojamento e outros direitos sociais;

53. Recorda que, para lutar contra a extensão dos fenómenos de pauperização e de exclusão, é necessário privilegiar a liberdade de empreendimento para todos e de criarem novos empregos;

54. Advoga o estabelecimento, a nível comunitário, de instrumentos que estabeleçam garantias mínimas em matéria de rendimentos, protecção social e direito à assistência médica e ao alojamento como condição prévia essencial para se garantir uma qualidade de vida compatível com a dignidade humana;

55. Insta os Estados-Membros a seguirem de imediato as recomendações do Comité de Ministros do Conselho da Europa, com destaque para a proibição do trabalho forçado, a liberdade de associação e o direito à greve, domínios incluídos na Carta Social Europeia;

56. Reitera a importância das conclusões do Comité dos Sábios, presidido por Maria de Lourdes Pintassilgo, em particular a sua análise aprofundada e as propostas relativas ao âmbito dos direitos fundamentais;

57. Convida os Estados-Membros a adoptarem e aplicarem, em estreita colaboração com as organizações humanitárias, leis de prevenção e de luta contra a exclusão, que abranjam, nomeadamente, o acesso ao trabalho, à saúde, às prestações sociais, à habitação, à educação e à justiça;

58. Deplora a não adopção do programa de luta contra a pobreza e reitera o seu pedido ao Conselho no sentido da rápida adopção desse programa;

59. Condena os municípios que proíbem a mendicidade nos seus territórios;

60. Manifesta a sua indignação pelas condições de quase escravatura a que é sujeito o pessoal doméstico, frequentemente de origem estrangeira, por empregadores que exploram a sua dependência económica e a sua vulnerabilidade social, recusando o reconhecimento dos seus direitos e praticando formas de sequestro e violência;

61. Insta os Estados-Membros a implementarem um quadro jurídico europeu que garanta aos deficientes o acesso ao emprego;

62. Convida os Estados-Membros a respeitarem todas as recomendações e convenções da OIT, em particular a Convenção n° 111, sobre a não discriminação em matéria de emprego, a Convenção n° 138, sobre o trabalho infantil, e a Convenção n° 87, sobre a liberdade sindical, e a aplicarem todas as disposições da Carta Social renovada do Conselho da Europa;

63. Deplora as numerosas violações das liberdades sindicais e dos direitos dos delegados sindicais cometidas em muitos Estados-Membros e solicita que seja posto termo a esta situação através do reconhecimento da liberdade sindical como um direito fundamental em todos os Estados-Membros;

64. Regista a solução encontrada para resolver a situação dos trabalhadores despedidos das docas de Liverpool e saúda a sua determinação; convida, de uma forma mais geral, o Governo britânico a rever as restrições ao direito à greve;

IGUALDADE DOS DIREITOS E NÃO DISCRIMINAÇÃO

65. Congratula-se com a inclusão de cláusulas de não discriminação nos instrumentos comunitários que prevêem a proibição de todas as formas de discriminação;

66. Considera que a sua Resolução de 8 de Fevereiro de 1994 sobre os homossexuais, acima citada, contribuiu para melhorar a sua situação em diversos Estados-Membros e a nível comunitário;

67. Convida todos os Estados-Membros a reconhecerem a legalidade dos direitos dos homossexuais, nomeadamente através da instauração, nos países em que ainda não tenham sido adoptados, de contratos de união civil, tendo em vista suprimir todas as formas de discriminação de que ainda são vítimas os homossexuais, nomeadamente em matéria de direito fiscal, de regimes patrimoniais, de direitos sociais, etc., e a contribuírem, através da informação e da educação, para lutar contra os preconceitos de que são objecto na sociedade;

68. Solicita que o estatuto dos agentes das Comunidades Europeias seja alterado sem demora de forma a garantir ao companheiro sem vínculo marital os mesmos direitos reconhecidos ao cônjuge de um agente das CE;

69. Reitera o seu pedido ao Governo austríaco no sentido de revogar as leis anti-homossexuais, nomeadamente a disposição discriminatória relativa à idade mínima legal para as relações sexuais;

70. Verbera a não ratificação, pela quase totalidade dos Estados-Membros da UE, do direito dos grupos étnicos e das minorias definido pelo Conselho da Europa (Convenção-Quadro e Carta das Línguas Minoritárias), bem como a falta de resposta, por parte do Conselho, da Conferência Intergovernamental e dos Estados-Membros, à exigência - formulada pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)) - de um apoio activo às minorias linguísticas na União Europeia, razão pela qual as minorias nacionais e linguísticas existentes em numerosos Estados-Membros não dispõem de qualquer protecção dos seus direitos, ou dispõem de protecção apenas regional ou interna;

71. Salienta que ninguém pode ser discriminado pelo facto de pertencer a uma minoria nacional ou linguística, e que o apoio específico às minorias para lhes permitir resistir à pressão assimilatória de uma maioria não constitui qualquer infracção ao princípio da igualdade, antes contribuindo para a efectivação do mesmo;

72. Convida os Estados-Membros a reconhecerem a situação específica das minorias nómadas Sinti e Rom, a respeitarem a sua cultura, a garantirem a sua protecção, a não praticarem discriminação e a lutarem contra os preconceitos de que são objecto; solicita que seja respeitada a obrigação legal imposta a todos os municípios de preverem locais adequados ao acolhimento de populações nómadas e solicita aos Estados-Membros que façam respeitar essas obrigações ou as prevejam nas respectivas legislações;

73. Constata que as pessoas portadoras de deficiência continuam a ser objecto de discriminação como cidadãos e como trabalhadores; convida os Estados-Membros a adoptarem medidas legislativas que visem melhorar a vida quotidiana dessas pessoas e privilegiar o seu acesso ao trabalho e a sua inserção profissional;

74. Lembra que a Conferência das Nações Unidas sobre Direitos Humanos, que se realizou em Viena em 1993, determinou que os direitos das mulheres são parte integrante, inalienável e indivisível dos direitos universais da pessoa humana;

75. Apela aos Estados-Membros para que ponham em prática todas as obrigações que assumiram no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação da Mulher (CEDAW) e para que levantem todas as reservas que subsistem e que são incompatíveis com o objectivo da Convenção; solicita aos Estados-Membros que aprovem e ratifiquem o protocolo opcional proposto à CEDAW, o qual reconhecerá aos indivíduos e aos grupos o direito de apresentarem queixas ao abrigo desta Convenção;

76. Convida a UE a aderir à CEDH e a apoiar a resolução da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa no sentido da adopção de um protocolo adicional à CEDH sobre os direitos da mulher;

77. Lamenta que, nos relatórios sobre a aplicação da Plataforma de Acção de Pequim e nos relatórios periódicos à comissão CEDAW, os Estados-Membros encarem os direitos humanos como uma questão que interessa principalmente à política de cooperação para o desenvolvimento, relegando, assim, para posição secundária as violações dos direitos da mulher na UE;

78. Constata que, não obstante certas melhorias, as mulheres continuam a ser vítimas de discriminações e ainda não beneficiam de uma verdadeira igualdade de tratamento, designadamente em matéria salarial;

79. Convida os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas, a fim de melhorar a igualdade de tratamento e de oportunidades para as mulheres e assegurar a sua participação efectiva e em igualdade de condições na vida pública e nos processos de decisão em todos os domínios;

80. Convida os Estados-Membros a aplicar o princípio da democracia paritária, considerando que não se poderá invocar o respeito pelos direitos da pessoa humana sem uma participação equitativa das mulheres e dos homens no poder de decisão;

81. Recorda a sua convicção de que somente acções positivas porão cobro às discriminações e permitirão às mulheres aceder ao pleno exercício dos seus direitos económicos e sociais;

82. Insta os Estados-Membros a incluir a perseguição baseada no sexo entre os critérios de admissão na União Europeia para os que procuram asilo provenientes de determinados países; insta também os Estados-Membros a concederem o estatuto de residência temporária às mulheres vítimas de tráfico de um país terceiro, antes de uma decisão definitiva sobre a sua autorização de permanência no Estados-Membro em causa;

83. Deplora o facto de na Irlanda ser proibida por lei toda e qualquer informação ou posição a favor da interrupção voluntária da gravidez (IVG) e manifesta a sua preocupação pelo activismo dos comandos anti-IVG em França; solicita que o acesso à informação sobre a IVG seja assegurado em todos os Estados-Membros e que o papel das associações seja reconhecido;

84. Solicita aos Estados-Membros que tomem todas as medidas para que qualquer mulher que se encontre nessa penosa situação possa receber uma ajuda material, psicológica e moral que lhe permita optar pela vida;

85. Convida os Estados-Membros a lutar contra o sexismo nos meios de comunicação, na publicidade e nos manuais escolares, eliminando a desigualdade de tratamento entre homens e mulheres e fornecendo modelos positivos de identificação da mulher;

86. Manifesta a sua preocupação pelo desenvolvimento do tráfico de mulheres na União Europeia, sobretudo com origem nos PECO, e preconiza um reforço dos acordos concluídos a nível europeu para uma luta mais eficaz contra esta prática;

87. Exorta a Comissão e os Estados-Membros a apoiarem a proposta tendente a designar 1999 Ano Europeu de Recusa da Violência contra as Mulheres, a fim de levar ao conhecimento da sociedade em geral esta violação tão grave dos direitos da mulher, que atinge todos os estratos sociais e envolve custos incalculáveis, não só para as mulheres atingidas, mas também para a sociedade em geral;

88. Condena veementemente a prática da mutilação genital e exorta os Estados-Membros a apoiarem campanhas de informação nesse sentido, em cooperação com os países afectados, a providenciarem um maior esclarecimento entre membros desses grupos étnicos, de forma a serem eliminadas as tradições em vigor, e a tomarem todas as medidas necessárias, tanto para agir penalmente contra os que realizam a operação, como para proteger as jovens e as mulheres envolvidas, quer sejam obrigadas a sujeitar-se à operação num Estado-Membro, quer o façam num país terceiro para onde são enviadas;

89. Insta os Estados-Membros a rever as regulamentações em vigor que autorizem a esterilização forçada e solicita a adopção de uma moratória sobre a esterilização forçada na pendência da conclusão desta revisão;

90. Convida os Estados-Membros e o Conselho a prever a adopção de medidas destinadas a proteger e defender contra toda e qualquer exploração e violência as(os) prostitutas(os), e a favorecer a sua reinserção social e profissional;

91. Salienta que os direitos da criança são direitos do Homem, e solicita às instituições da União Europeia e dos Estados-Membros que realizem os objectivos da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, divulgando-os junto de largas camadas da opinião pública;

92. Lamenta que, apesar de ter sido adoptada uma directiva específica, continue a haver Estados-Membros em que vigora o trabalho infantil; solicita que seja respeitada sem demora a proibição do trabalho infantil em toda a União Europeia;

93. Solicita que seja plenamente garantida em todos os Estados-Membros a livre circulação de estudantes não europeus em viagem de estudo noutro Estado-Membro;

94. Congratula-se com as medidas tomadas ou em preparação a nível nacional e comunitário para lutar contra a pornografia que envolva crianças, a prostituição e o tráfico de menores;

95. Convida todos os Estados-Membros a tomarem medidas legislativas em matéria de extraterritorialidade, a fim de perseguir no seu território os autores de abusos sexuais de crianças cometidos num país terceiro;

96. Propõe a organização, em 20 de Novembro de cada ano, de um Dia Europeu dos Direitos da Criança, a fim de sensibilizar a opinião pública e permitir às crianças exprimirem-se e emitir o seu parecer sobre o modo como os seus direitos são respeitados;

97. Verifica, uma vez mais, que o direito da criança a um desenvolvimento protegido poderá ser afectado se não estiver instituído o direito ao divórcio ou se o mesmo for restringido por normas, como as relativas ao endividamento, que podem afectar a relação da criança com um dos progenitores;

98. Exorta uma vez mais os Estados-Membros a reforçarem os incentivos que visam prevenir e impedir negligências graves em relação às crianças;

99. Exorta os Estados-Membros a punirem criminalmente todo e qualquer tipo de violência física contra as crianças e a velarem por que a legislação nesta matéria seja efectivamente aplicada quando necessário;

SITUAÇÃO DOS DETIDOS EM CUMPRIMENTO DE PENA E DAS PESSOAS EM REGIME PREVENTIVO

100. Solicita que seja proibida e punida toda e qualquer forma de tratamento desumano e degradante e de tortura e manifesta a sua preocupação pelo facto de a detenção ser ainda considerada exclusivamente como uma sanção e não como um meio para readaptar e reabilitar o prisioneiro tendo em vista a sua posterior reinserção social, tal como prevêem as convenções internacionais sobre os direitos do Homem e praticamente todas as constituições dos Estados-Membros;

101. Manifesta a sua surpresa perante o abandono das acções judiciais ou a leveza das penas pronunciadas contra os agentes da segurança responsáveis por estes maus-tratos, que têm frequentemente uma conotação racista; insta os Estados-Membros a aplicar com o maior rigor as medidas de carácter penal e processual, a fim de garantir que os responsáveis por torturas ou tratamentos desumanos ou degradantes sejam devidamente castigados;

102. Convida os Estados-Membros a considerarem a impunidade como protecção de delinquentes e os maus tratos como infracções penais graves, cujos autores devem ser severamente punidos, bem como a tomarem medidas adequadas para prevenir eficazmente o recurso à violência durante a detenção preventiva e na prisão;

103. Deplora de uma maneira geral a duração demasiado longa da prisão preventiva e condena a discriminação de que são vítimas os não nacionais dos Estados-Membros, sujeitos a períodos de prisão preventiva mais longos;

104. Manifesta a sua inquietação pela deterioração das condições de vida nas prisões, nomeadamente devido à sua excessiva ocupação; convida os Estados-Membros a fazerem respeitar a dignidade humana nas prisões no que se refere às condições materiais, aos cuidados médicos, à licença penitenciária, ao acesso ao trabalho e às actividades culturais ou desportivas, no respeito rigoroso das «normas penitenciárias» do Conselho da Europa; recorda que a reabilitação do detido tendo em vista a sua reinserção social é um dos objectivos do Direito Penitenciário; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a prestar a máxima atenção às condições de vida nas prisões e ao respeito da dignidade e dos direitos fundamentais dos reclusos;

105. Convida os Estados-Membros a criar nas prisões unidades de visita familiar não vigiadas, a fim de que as famílias possam manter um elo com o detido em condições decentes; solicita aos Estados-Membros que melhorem o acesso aos cuidados médicos e ao ensino nas prisões e desenvolvam as infra-estruturas desportivas; solicita que sejam adoptados regimes mais leves para as mães de família; solicita que sejam tomadas as medidas necessárias para que as crianças que crescem na prisão junto de um progenitor encarcerado sofram o menos possível com esse regime;

106. Solicita aos Estados-Membros que recorram, na medida do possível - e tendo em conta a necessidade de proteger a sociedade contra os criminosos perigosos -, a soluções alternativas à prisão, nomeadamente a aplicação de penas administrativas e/ou pecuniárias no caso dos crimes menos graves, a promoção de penas de substituição, como o trabalho de interesse colectivo, o desenvolvimento de regimes de prisões abertas ou semiabertas e o recurso à liberdade condicional;

107. Espera que seja dedicada uma atenção especial a determinados grupos de detidos particularmente vulneráveis: mulheres, imigrantes, minorias étnicas e homossexuais; insta os Estados-Membros a, em aplicação do princípio de reabilitação do condenado, adoptarem as medidas necessárias no sentido de dispensar um tratamento individualizado às pessoas que se encontram na prisão, tendo em conta as circunstâncias particulares de cada uma delas;

108. Insta os Estados-Membros a privilegiarem a reintegração e a educação de delinquentes menores, em detrimento da execução penal, a adaptarem esta às necessidades dos menores, bem como a não submeterem, por princípio, menores de 16 anos aos mecanismos normais de execução penal;

109. Requer que sejam estabelecidas medidas de internamento de delinquentes sexuais, por razões de segurança quando não possa excluir-se completamente o perigo de reincidência e todos os prognósticos médicos e psicológicos sejam negativos;

110. Insurge-se contra as práticas que consistem em atar ou algemar as prisioneiras por ocasião de exames ginecológicos ou após um parto, como foi o caso numa prisão inglesa;

111. Solicita aos Estados-Membros que proporcionem uma formação adequada ao pessoal da polícia e penitenciário, em particular uma formação específica nos domínios da toxicodependência e da Sida;

LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, DE EXPRESSÃO E DE CRIAÇÃO

112. Reitera o direito de todas as pessoas à liberdade de expressão, de que fazem parte integrante a liberdade da imprensa e o direito à informação;

113. Solicita à Comissão que tome sistematicamente em conta as repercussões culturais das políticas comunitárias;

114. Convida os Estados-Membros a reconhecer e a promover as línguas e culturas regionais, nomeadamente no ensino e nos meios de comunicação, no respeito da Convenção do Conselho da Europa;

115. Condena toda e qualquer forma de censura cultural e de ataque à liberdade de expressão e de criação e considera que esta liberdade não deve servir de pretexto a qualquer forma de incitação ao ódio;

116. Solicita aos Estados-Membros que ainda não o tenham feito que assinem e ratifiquem a Carta Europeia das Línguas Regionais ou Minoritárias;

117. Condena as tentativas de certos dirigentes das colectividades locais que, por razões ideológicas ou partidárias, impedem a realização de manifestações culturais em que participam artistas que não partilham as mesmas opiniões políticas ou retiram das bibliotecas públicas determinados jornais e revistas ou obras consideradas como não conformes com as suas convicções políticas;

118. Solicita aos Estados-Membros e ao Conselho que considerem delito toda e qualquer incitação ao ódio de carácter xenófobo ou qualquer expressão de cariz racista ou revisionista difundida através dos meios de comunicação «clássicos», da edição ou da Internet;

119. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a melhorarem o acesso dos jornalistas e do público às informações das administrações nacionais e comunitárias, a fim de garantir a liberdade de expressão e o direito à informação;

120. Solicita a adopção de uma regulamentação comum à Comissão, ao Conselho e ao Parlamento Europeu que garanta o direito do acesso do público e dos jornalistas aos documentos comunitários;

121. Solicita à Comissão que apresente sem demora ao Parlamento Europeu uma directiva anti-concentração dos meios de comunicação, a fim de garantir o pluralismo da informação, tal como preconizou o grupo de peritos de alto nível criado no âmbito da sociedade da informação;

LIBERDADES POLÍTICAS

122. Deplora que a Bélgica e a França ainda não tenham transposto a Directiva 94/80/CE que estabelece as regras de exercício do direito de voto e de elegibilidade nas eleições autárquicas dos cidadãos da União residentes num Estado-Membro de que não tenham a nacionalidade ((JO L 368 de 31.12.1994, p. 38.)) e insta, consequentemente, esses países a modificarem a sua legislação no sentido preconizado na referida directiva;

LIBERDADES INDIVIDUAIS

123. Recorda aos Estados-Membros as suas obrigações em matéria de respeito dos direitos da defesa por ocasião de um processo, bem como as suas obrigações de respeito dos direitos das pessoas detidas ou presas nos termos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

124. Salienta que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou diversas vezes os Estados-Membros a procederem à reparação dos direitos dos cidadãos vítimas de violação pelos sistemas judiciários nacionais, em particular devido à lentidão dos processos e ao não respeito dos direitos da defesa; insta, por conseguinte, os Estados-Membros a preverem medidas que visem evitar o mau funcionamento dos sistemas judiciários;

125. Toma nota das medidas tomadas na Grécia a fim de libertar os objectores de consciência detidos e adoptar uma legislação que reconheça o direito à objecção de consciência e encoraja-a a prosseguir nesse sentido;

126. Solicita, por conseguinte, à Grécia

a) a imediata libertação dos objectores de consciência detidos e a aplicação aos mesmos da nova lei, que prevê um serviço cívico em substituição do serviço militar,

b) a dispensa, completa ou parcial conforme os casos, do serviço cívico para as pessoas que formularam objecção de consciência antes da entrada em vigor da referida lei, dado que muitas delas viram já restringida a sua liberdade,

c) a concessão de total amnistia a todos os que se declararam objectores de consciência,

d) o reconhecimento pleno dos direitos cívicos de todos os objectores de consciência, em especial do direito de possuírem um passaporte, permitindo-lhes que se desloquem livremente na UE como qualquer cidadão europeu e adoptando uma regulamentação aceitável para os objectores de consciência gregos que vivem no estrangeiro;

127. Convida, por conseguinte, os Estados-Membros a respeitarem a recomendação do Conselho da Europa, bem como a resolução 1993/84 da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, reconhecendo plenamente a objecção de consciência com a possibilidade de efectuar um serviço cívico; todas as pessoas actualmente desfavorecidas pela situação jurídica vigente devem ser amnistiadas e deve ser-lhes integralmente restabelecido o usufruto dos direitos cívicos;

128. Condena as numerosas formas de maus tratamentos de que ainda são vítima os jovens que fazem o serviço militar nos exércitos europeus; sugere que os parlamentos nacionais em causa abram um inquérito a fim de examinar a extensão e a gravidade de tais abusos nos exércitos dos países europeus;

129. Reitera a sua condenação da referência da religião no bilhete de identidade, pois considera esse facto lesivo da vida privada das pessoas e susceptível de provocar discriminações;

130. Manifesta a sua preocupação pelo funcionamento de sistemas informáticos que nem sempre respeitam as regulamentações sobre a protecção da vida privada e dos dados pessoais;

131. Manifesta a sua inquietação face a possíveis desvios do ficheiro SIS que tende a criminalizar os estrangeiros; solicita que os bancos de dados como o SIS estejam subordinados ao respeito do direito à privacidade e que não possam conter qualquer informação que não respeite o princípio de igualdade de tratamento e da não discriminação;

132. Convida todos os Estados-Membros a criarem centros nacionais de protecção dos dados individuais;

133. Condena a utilização das escutas telefónicas ilegais e convida os Estados-Membros a dotarem-se de legislações que respeitem as convenções internacionais e garantam um equilíbrio entre as exigências da luta contra o crime organizado e as da protecção dos direitos e das liberdades fundamentais;

134. Convida os Estados-Membros a tomarem medidas, no respeito dos princípios do Estado de direito, para combater as violações dos direitos das pessoas cometidas por certas seitas às quais deveria ser recusado o estatuto de organização religiosa ou cultural que lhes confere vantagens fiscais e uma certa protecção jurídica;

135. Constata a dimensão e a gravidade dos atentados contra o Estado de direito, os princípios da democracia e os direitos do Homem provocados pelo crime organizado, e particularmente o terrorismo, devido, sobretudo, às suas ligações com o mundo da política, da economia e da administração pública, mas também pela dimensão da fraude e da evasão fiscais;

136. Condena, portanto, resoluta e incondicionalmente todos os actos e ameaças de violência terrorista, exigindo a sua punição sem complacências no território da União Europeia, mediante recurso a todos os instrumentos do Estado de direito;

137. Condena os assassinatos, mutilações, actos de violência, sequestro e extorsão perpetrados pelos grupos terroristas e insta os Estados-Membros a continuarem a colaborar estreitamente na luta contra o terrorismo e, neste sentido, a prosseguirem o reforço da cooperação judiciária e policial a nível europeu;

138. Requer que, no quadro da punição de crimes, se confira maior importância, a par da reinserção social dos criminosos, à reparação dos actos praticados e à segurança dos cidadãos face à reincidência no crime;

139. Insta os Estados-Membros a procederem a um exame da lista tradicional de penas, tais como privação de liberdade, aplicação de multas e privação da carta de condução, no intuito de averiguar se essa lista poderá ser alargada através de medidas adaptadas aos tempos presentes e que tenham efeitos preventivos, tanto específicos como gerais;

140. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.