EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

O Comité Consultivo Internacional do Algodão (CCIA) é o organismo internacional de produtos de base para o algodão. A sua missão consiste em assistir os governos na promoção de uma economia mundial saudável para o algodão e cumpre-a assegurando a transparência no mercado mundial do algodão, servindo como centro de intercâmbio de informações técnicas sobre a produção de algodão e como fórum para o debate das questões relacionadas com o algodão de relevância internacional. O CCIA actua como observador estatístico e reúne os países produtores, consumidores e comerciantes de algodão, bem como todos os segmentos da indústria do algodão. Desempenha um papel de intermediário. Não intervem na fixação nem na determinação dos preços do algodão.

Até à data, o CCIA é um dos poucos organismos internacionais de produtos de base(OIPB) de que a União Europeia (UE) não é membro, embora nove Estados-Membros tenham sido membros do CCIA por direito próprio (Bélgica, Alemanha, Grécia, Finlândia, França, Itália, Países Baixos, Polónia e Espanha). A adesão ao CCIA é do interesse da União, em razão da importância do algodão para a sua economia. A UE é um produtor de algodão, tendo passado de importador líquido de algodão (até 2008) para exportador líquido de algodão (a partir de 2009). A indústria têxtil e do vestuário da UE é uma grande utilizadora de tecidos de algodão. Além disso, o algodão é um domínio importante da cooperação europeia para o desenvolvimento, continuando a UE a ser um importante doador para o setor africano do algodão.

O Conselho da União Europeia solicitou à Comissão Europeia em várias ocasiões [nomeadamente nas suas conclusões de 2004 (ref. 8972/04), 2008 (ref. 9986/08) e 2010 (ref. 9648/10)] que considerasse a adesão da UE ao CCIA. Em 2013, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da União Europeia e com base nas diretrizes de negociação, a adesão da União ao CCIA (Decisão 13406/13 do Conselho, de 16 de setembro de 2013). Na perspetiva da adesão da União ao CCIA, todos Estados-Membros interessados notificaram a CCIA de que se retirarão da organização em conformidade com o disposto no artigo II, secção 3 do regulamento do CCIA.

2. BASE JURÍDICA

Uma vez que as questões comerciais representam a parte mais importante das atribuições do CCIA, a base jurídica deve ser o artigo 207.º do TFUE.

3.RESULTADOS DAS CONSULTAS PÚBLICAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Tendo em conta a situação atual, a Comissão considera que a adesão ao CCIA seria desejável, já que:

–permitiria à UE expressar as suas opiniões sobre o algodão com uma só voz e com o pagamento de uma única contribuição no organismo internacional adequado de produtos de base, tendo em conta os pontos de vista dos Estados-Membros da UE;

–forneceria à UE acesso a informações sobre as questões relacionadas com o algodão, a fim de acompanhar o mercado do algodão e influenciar a agenda relativa ao algodão;

–facilitaria as ligações e as parcerias entre o setor privado da UE (algodão e têxteis), os produtores e consumidores de algodão (da UE e dos países em desenvolvimento) e as autoridades públicas.

O Secretariado do CCIA apoia a adesão da UE, uma vez que aumentará a importância e reforçará o estatuto internacional do CCIA enquanto OIPB. Afirmou claramente que a UE não tem qualquernenhuma responsabilidade em relação a quaisquer dívidas atuais ou futuras dos seus membros.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A adesão ao CCIA assenta no pagamento de uma contribuição anual. Esta contribuição é calculada anualmente em função do número de membros do CCIA (parte fixa) e do volume de algodão bruto comercializado por cada membro (parte variável). Seria necessária uma primeira contribuição máxima de 400 000 EUR, a qual proporcionaria à UE uma influência adequada nos assuntos do CCIA e uma ampla participação da UE nas atividades deste Comité.

5. OUTROS ELEMENTOS: Planos de execução