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Bruxelas, 17.1.2007

COM(2007) 14 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a abertura de consultas com Fiji ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

sobre a abertura de consultas com Fiji ao abrigo do artigo 96.º do Acordo de Cotonu

I. Antecedentes

Recorda-se que, na sequência do golpe de estado e da tomada de reféns de Maio de 2000, a Comissão propôs, no mês de Junho do mesmo ano, dar início a consultas, tal como previsto no artigo 96.º do Acordo de Cotonu, tendo o Conselho dado o seu acordo por unanimidade em Julho. As consultas tiveram início em Outubro de 2000. Em consequência, foi decidido em 2001 proceder a uma suspensão parcial da cooperação para o desenvolvimento, tendo as últimas sanções sido levantadas em 7 de Novembro de 2003. Na altura, a combinação das consultas e da suspensão parcial da cooperação para o desenvolvimento foi considerada apropriada para promover um processo positivo em Fiji. No entanto, considerando que, seis anos mais tarde, se registou em Fiji um novo golpe de estado militar, torna-se evidente que as suas instituições e cultura democráticas não estão ainda suficientemente consolidadas e que deverá desta vez ser adoptada uma abordagem diferente.

Após quase dois meses de tensões entre o Governo e as forças militares de Fiji, o Governo democraticamente eleito do Primeiro-Ministro Laisenia Qarase foi derrubado pelas forças armadas dirigidas pelo Comodoro Voreqe Bainimarama, em 5 de Dezembro de 2006. Aparentemente, o golpe de estado militar ocorreu sem efusão de sangue. Trata-se do quarto golpe de estado militar desde 1987.

De realçar o facto de o Governo Qarase ter sido eleito pelo povo em eleições gerais realizadas em Maio de 2006. Na linha da nova política da UE de reforçar a parceria com as ilhas do Pacífico, a UE enviou a Fiji uma missão completa de observação das eleições, liderada pelo antigo Ministro húngaro e Deputado do Parlamento Europeu Istvan Szent-Ivanyi. Os observadores da UE consideraram as eleições credíveis. É portanto incontestável que o Governo Qarase dispunha de plena legitimidade democrática, bem como de uma ampla maioria no Parlamento.

O Comandante apreendeu o poder executivo ao Presidente Iloilo, demitiu o Primeiro-Ministro Qarase, anunciou o estado de emergência e consolidou gradualmente o poder militar. Um certo número de personalidades importantes foram detidas e interrogadas, tendo a maior parte delas sido libertadas e afastadas das suas funções, nomeadamente o Vice-Presidente, o Comissário da polícia em funções, bem como o Director executivo do Ministério das Finanças que é também o ordenador nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento em Fiji.

Foi nomeado um "primeiro-ministro" interino – um antigo médico militar e diplomata de 77 anos de idade. A primeira medida que tomou consistiu em recomendar ao Comandante militar a dissolução do Parlamento, o que foi feito. O "primeiro-ministro" interino demitiu-se em 4 de Janeiro de 2007. Entretanto, o Primeiro-Ministro Qarase continua a reivindicar a qualidade de Primeiro-Ministro legítimo de Fiji.

II. Situação actual

A situação não está estabilizada e continua a evoluir. As forças armadas colocaram anúncios nos jornais locais com vista a encontrarem candidatos para ocuparem lugares ministeriais. O Grande Conselho dos Chefes que, segundo a Constituição de Fiji, procede à nomeação do Presidente e do Vice-Presidente, reuniu-se em 20-22 de Dezembro de 2006 e recomendou a adopção de uma série de medidas, incluindo o retorno dos militares às casernas. O Comandante militar criticou o Grande Conselho dos Chefes e declarou que, no futuro, este só se poderá reunir mediante autorização sua. No início de Janeiro de 2007, a situação deteriorou-se com o apoio dado pelo Presidente aos militares e com a nomeação do Comandante militar como primeiro-ministro interino. Além disso, começaram a ser exercidas pressões sobre o poder judicial. Os jornais de Fiji noticiaram em 5 de Janeiro de 2007 que um homem tinha morrido durante um interrogatório pelos militares.

Registou-se uma oposição considerável ao golpe de estado. No dia em que este ocorreu, o Presidente Iloilo declarou que não apoiava nem condenava as acções dos militares, mas viria a mudar de posição em 4 de Janeiro de 2007. Os chefes tradicionais e os representantes das igrejas condenaram o golpe de estado; os magistrados de Fiji declararam o seu apoio ao Estado de Direito e à Constituição; o Comissário da polícia em funções qualificou o golpe de estado de traição, na sequência do que foi demitido pelos militares. Os meios de comunicação social exprimiram-se sem reservas, mas estão agora sob pressão dos militares no sentido de não desempenharem um papel de "incitação". Registam-se inúmeros casos de resistência passiva e de desobediência civil, mas a oposição aos militares não parece estar nem centralizada nem organizada. Além disso, os militares procuram eliminar toda a oposição interna e recorrem à intimidação. No entanto, a frustração popular pode irromper e a violência não pode ser excluída, tudo dependendo do comportamento dos militares.

Este último golpe de estado militar parece ser fundamentalmente diferente dos anteriores, uma vez que não reflecte as tensões existentes entre os fijianos de origem e os indo-fijianos, mas essencialmente um conflito entre os próprios fijianos de origem, com, no entanto, importantes ramificações nas duas principais comunidades do país.

As declarações do Comandante antes de o golpe de estado ter sido perpetrado incluem um certo número de acusações políticas graves, algumas das quais podem ter um eco considerável a nível da população. Havia acusações de preconceitos raciais, como ilustrado por um projecto legislativo que favorece exclusivamente os fijianos de origem, críticas relativamente a contactos muito estreitos com personalidades implicadas no golpe de estado de 2000 e a quem são atribuídas funções importantes, bem como alegações não confirmadas de corrupção e de nepotismo. A posição do Comandante reflecte também em certa medida a oposição aos poderes tradicionais em Fiji – nomeadamente os chefes tradicionais e as igrejas – cujos poderes têm vindo a sofrer um desgaste devido à modernidade. A oposição do Comandante ao Governo Qarase parece também ter sido influenciada pelas más relações pessoais entre os dois homens.

Os esforços de mediação da Nova Zelândia entre o Primeiro-Ministro de Fiji e o Comandante, desenvolvidos pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros neozelandês, Winston Peters, levaram o Primeiro-Ministro a fazer importantes concessões, que o Comandante não pôde ou não quis aceitar por as considerar insuficientes.

O golpe de estado militar não foi nem legal nem constitucional e representa um importante retrocesso para a democracia em Fiji. Foi universalmente condenado, incluindo pela UE que declarou em 11 de Dezembro de 2006: "O Conselho condena a tomada do poder pelos militares nas Ilhas Fiji e a deposição do Governo democraticamente eleito. Lamenta as acções empreendidas pelo Comodoro Bainimarama e pelas Forças Armadas da República das Ilhas Fiji ao deporem o Primeiro-Ministro e assumirem o controlo do poder executivo no país. O Conselho insta a que a democracia seja urgente e plenamente restabelecida e a que o poder civil seja reinstaurado o mais rapidamente possível." Em 14 de Dezembro de 2006, o Parlamento Europeu condenou firmemente o golpe de estado das Forças Armadas, tal como o Chefe da Missão de Observação e Deputado europeu, Istvan Szent-Ivanyi, numa declaração separada. O Parlamento apelou igualmente à Comissão e aos Estados-Membros no sentido de suspenderem imediatamente toda a ajuda não humanitária a Fiji, à excepção dos programas de educação, desde que estes sejam executados por ONG. Os Chefes de Estado e de Governo ACP condenaram firmemente, numa declaração de 8 de Dezembro de 2006, o derrube do Governo legítimo e democraticamente eleito. O Conselho de Segurança das Nações Unidas fez também uma declaração e Fiji encontra-se cada vez mais isolada internacionalmente, tendo sido afastada da Presidência do Fórum do Pacífico e suspensa a sua participação nos conselhos Commonwealth.

Os parceiros de Fiji, incluindo a França e o Reino Unido, suspenderam a sua cooperação militar. Um certo número de países propuseram a aplicação de sanções específicas, em especial a França, a Austrália e a Nova Zelândia, enquanto outros parceiros internacionais de Fiji estão a rever e a diminuir a sua cooperação para o desenvolvimento.

III. Proposta

O n.º 2 do artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 entre a União Europeia e os Estados ACP, incluindo Fiji, revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005, estabelece os elementos essenciais em que a parceria se baseia. O respeito pelos princípios democráticos, o Estado de Direito e os direitos humanos constituem o fundamento das políticas nacionais e internacionais das Partes e constituem os elementos essenciais do Acordo. Em conformidade com este artigo e à luz das circunstâncias em que o poder mudou de mãos em Fiji, a Comissão considera ser necessário um diálogo com os novos dirigentes do país no sentido de clarificar os pontos seguintes:

1. Retorno urgente e pacífico a uma situação de legalidade democrática eno pleno respeito da Constituição;

2. Nomeação de um Governo com um mandato do Parlamento de Fiji em que existe uma maioria e que foi eleito em eleições livres e justas realizadas em Maio de 2006 ou organizar eleições antecipadas livres e justas, evitando ao mesmo tempo um período prolongado de governo "interino";

3. Um plano com indicação de metas e critérios de avaliação, bem como um calendário para a adopção das medidas acima indicadas;

4. Pleno respeito dos direitos humanos, sobretudo no que se refere à liberdade de expressão;

5. Pleno respeito do Estado de Direito.

Um diálogo com os novos dirigentes de Fiji dar-lhes-á a oportunidade de apresentarem a sua posição sobre os pontos acima referidos e permitirá à UE apreciar se, nessa base, pode apoiar os esforços do país para melhorar o cumprimento dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu revisto ou se deverão ser tomadas medidas adequadas por força do artigo 96.º. A UE manterá os parceiros e outros intervenientes relevantes informados.

Devido às circunstâncias em que se processou a mudança de regime em Fiji e tendo em conta o tipo de organização política instaurada pelos novos dirigentes, a Comissão considera que existe especial urgência, sobretudo atendendo ao facto de a União Europeia ter por duas vezes avisado as forças armadas durante as semanas críticas que precederam o golpe de estado, através de declarações públicas da Presidência da UE, de que estas não têm qualquer papel político a desempenhar numa democracia.

Por conseguinte, em conformidade com o n.º 1-A do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto, não é necessário esgotar as possibilidades de diálogo político tal como previsto no artigo 8.º do mesmo Acordo. Deve notar-se que, no interesse de uma solução rápida e tendo em conta a importância do comércio e da ajuda nas relações UE/Fiji, prossegue o diálogo reforçado previsto no artigo 8.º. A Comissão Europeia deseja, no entanto, realizar consultas formais com os novos dirigentes, a fim de discutir os compromissos que estes deverão assumir antes de decidir das medidas adequadas a tomar.

A Comissão propõe, por conseguinte, ao Conselho que convide a República das Ilhas Fiji a realizar consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto em conformidade com o projecto de carta em anexo.

A Comissão propõe que as actividades de cooperação em curso, em especial as desenvolvidas ao abrigo do 7.º, 8.º e 9.º FED, prossigam durante o período das consultas, desde que as convenções de financiamento sejam respeitadas. Propõe-se, além disso, que as actividades de cooperação susceptíveis de contribuírem para o retorno à democracia e para a melhoria da governação, sejam prosseguidas.

Por outro lado, dada a importância da indústria do açúcar para a economia, a situação de emprego e o nível de pobreza, a Comissão propõe que as actividades preliminares que beneficiam de um financiamento das medidas de acompanhamento da reforma do açúcar aprovadas no quadro do orçamento de 2006 sejam prosseguidas durante o período das consultas, desde que a Comissão considere que as condições o permitem.

ANEXO

Primeiro-Ministro interino da República das Ilhas FijiSuvaFiji

PROJECTO DE CARTA

Senhor Primeiro-Ministro interino,

Em 11 de Dezembro de 2006, o Conselho Europeu adoptou as seguintes conclusões: "O Conselho condena a tomada do poder pelos militares nas Ilhas Fiji e a deposição do Governo democraticamente eleito. Lamenta as acções empreendidas pelo Comodoro Bainimarama e pelas Forças Armadas da República das Ilhas Fiji ao deporem o Primeiro-Ministro e assumirem o controlo do poder executivo no país. O Conselho insta a que a democracia seja urgente e plenamente restabelecida e a que o poder civil seja reinstaurado o mais rapidamente possível." Além disso, em 14 de Dezembro, o Parlamento Europeu condenou firmemente o golpe de estado.

Devido às circunstâncias em que se processou a mudança de regime em Fiji e tendo em conta o tipo de organização política instaurada pelas novas autoridades, a UE considera que ocorreu uma violação dos elementos essenciais do Acordo de Cotonu revisto. Além disso, a UE considera tratar-se de um "caso de especial urgência" na acepção do n.º 2-B do artigo 96.º. Por conseguinte, em conformidade com o n.º 1-A do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto, não é necessário esgotar as possibilidades de diálogo político tal como previsto no artigo 8.º do mesmo Acordo.

A Comissão Europeia deseja, no entanto, realizar consultas formais com o Governo antes de tomar as medidas adequadas. Temos assim o prazer de, em nome da Comunidade e dos Estados-Membros da União Europeia, convidar o Vosso país a realizar consultas nos termos do artigo 96.º do Acordo de Cotonu revisto, com vista a proceder a uma análise aprofundada da situação e, se adequado, das medidas de correcção que deverão ser tomadas.

Pela sua parte, a UE participará nestas consultas de uma forma construtiva e aberta.

As consultas permitirão a Fiji ser mais precisa sobre o processo de retorno urgente e pacífico a uma situação de legalidade democrática e de pleno respeito da Constituição.

Gostaríamos de sugerir que estas consultas se realizem num futuro próximo, numa data conveniente para ambas as partes, nas instalações do Conselho da União Europeia em Bruxelas.

Queira Vossa Excelência aceitar a expressão da minha mais elevada consideração.

Pelo Conselho Pela Comissão