COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 30.11.2022 COM(2022) 677 final 2022/0396(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 425 final} - {SWD(2022) 384 final} - {SWD(2022) 385 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta As embalagens são necessárias para proteger e transportar mercadorias. Além disso, o fabrico de embalagens é uma importante atividade económica na UE. No entanto, as abordagens regulamentares diferem entre Estados-Membros, o que cria obstáculos ao pleno funcionamento do mercado interno das embalagens. Algumas das diferenças observadas recentemente dizem respeito, por exemplo, aos requisitos de rotulagem das embalagens, às abordagens para definir embalagens recicláveis ou reutilizáveis, às abordagens para modular taxas de responsabilidade alargada do produtor (RAP) e às restrições à comercialização de determinados formatos de embalagens. Estas discrepâncias criam insegurança jurídica para as empresas, conduzindo a um menor investimento em embalagens inovadoras e respeitadoras do ambiente e em novos modelos de negócio circulares. As embalagens representam ainda uma preocupação ambiental significativa. São um dos principais utilizadores de matérias virgens (40 % do plástico e 50 % do papel utilizado na UE destina-se a embalagens) e representam 36 % dos resíduos sólidos urbanos. A crescente utilização das embalagens, aliada às baixas taxas de reutilização e de reciclagem, prejudica o desenvolvimento de uma economia circular hipocarbónica. Nos últimos anos, o setor das embalagens cresceu a um ritmo mais rápido do que o rendimento nacional bruto, levando a um aumento acentuado das emissões de CO2 e de outros gases e à exploração excessiva de recursos naturais, bem como à perda de biodiversidade e à poluição. Os dados do Eurostat e os relatórios sobre dados do mercado revelaram um aumento da utilização de características de conceção de embalagens suscetíveis de inibir a reciclagem. Considera-se que uma embalagem é «não reciclável» quando não pode ser recolhida seletivamente ou quando dificulta os processos de triagem e de reciclagem mais avançados em prática na UE. A percentagem de embalagens não recicláveis aumentou significativamente entre 2012 e 2020. Além disso, muitas vezes não se reciclam embalagens tecnicamente recicláveis porque os processos necessários para a sua recolha, triagem e reciclagem não estão disponíveis, na prática, ou não são eficientes em termos de custos, ou porque o resultado desses processos não tem qualidade suficiente para satisfazer a procura nos mercados finais de matérias-primas secundárias. Ademais, os resultados preliminares do segundo relatório de alerta precoce da Comissão revelam que muitos Estados-Membros estão a ter dificuldade em cumprir as metas de reciclagem estabelecidas no artigo 6.º da Diretiva 94/62/CE. A Estratégia Industrial para a Europa sublinha a importância do mercado interno para a competitividade e a prosperidade da UE. Os obstáculos que impedem os operadores e o público em geral de tirarem pleno partido do mercado interno incluem regras nacionais restritivas e complexas, a insuficiência de capacidades administrativas, a transposição imperfeita das regras da UE e a aplicação inadequada destas últimas. Nas Conclusões de dezembro de 2020, o Conselho congratulou-se com a intenção da Comissão de assegurar que, até 2030, todas as embalagens sejam reutilizáveis ou recicláveis de forma economicamente viável, reduzindo as embalagens, a sobreembalagem e, por conseguinte, os resíduos de embalagens. A Resolução do Parlamento, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular reiterou este objetivo e solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta legislativa que incluísse medidas e metas de redução de resíduos, requisitos ambiciosos para reduzir as embalagens em excesso e medidas para melhorar a reciclabilidade e minimizar a complexidade das embalagens, aumentar o teor de material reciclado, eliminar gradualmente as substâncias perigosas e nocivas e promover a reutilização, sem comprometer as normas de segurança ou de higiene dos alimentos. Por último, a Conferência sobre o Futuro da Europa revelou que cidadãos e organizações da sociedade civil de toda a UE estão a apelar para medidas firmes em matéria de prevenção de resíduos, gestão de resíduos de embalagens e circularidade das embalagens através de uma maior utilização de materiais reciclados. A economia circular das embalagens ajudará a dissociar o desenvolvimento económico da utilização de recursos naturais, contribuirá para alcançar a neutralidade climática até 2050 e para travar a perda de biodiversidade e reduzirá a dependência estratégica da economia da UE em relação a muitos materiais. Além disso, pode ter um impacto positivo no emprego, concretamente na economia social, graças à criação de mais empregos «verdes» de qualidade, contanto que sejam realizados os investimentos necessários em competências e tendo em conta as especificidades dos Estados-Membros, das regiões e dos tipos de trabalho. Embora a alteração da Diretiva 94/62/CE em 2018 não tenha corrigido todas as insuficiências na sua execução, incluía três cláusulas de reexame que estão a ser aplicadas pela presente iniciativa. A presente iniciativa atualiza o quadro legislativo da UE aplicável às embalagens e aos resíduos de embalagens, prestando aos Estados-Membros e às empresas um apoio adequado para que alcancem as metas de redução de resíduos. Este apoio assume a forma de um quadro regulamentar harmonizado que apoia o investimento, reduz os resíduos e promove a reciclagem de alta qualidade, o qual será aplicado equitativamente em todos os Estados‑Membros da UE. •Coerência com as disposições vigentes no mesmo domínio de intervenção O regulamento proposto atualiza o quadro legislativo da UE relativo às embalagens e aos resíduos de embalagens. Enquanto parte integrante do Pacto Ecológico Europeu e do novo Plano de Ação da UE para a Economia Circular, contribuirá para a estratégia de crescimento da UE que visa uma economia moderna, eficiente na utilização dos recursos, limpa e competitiva, sem emissões líquidas de gases com efeito de estufa até 2050 e em que o crescimento económico esteja dissociado da utilização dos recursos. A proposta está em plena consonância com a legislação da UE em matéria de ambiente e de resíduos, concretamente a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos, a Diretiva (UE) 2019/904 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e o Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH). Além disso, complementa as propostas da Comissão de regulamentos do Parlamento Europeu e do Conselho relativos às transferências de resíduos e a um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos sustentáveis e a Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE sobre os plásticos de base biológica, biodegradáveis e compostáveis. •Coerência com outras políticas da UE A iniciativa garante a não discriminação entre os produtos com origem na UE e os produtos importados e é coerente com as obrigações internacionais da UE no domínio da política comercial. A proposta visa ainda harmonizar as obrigações de monitorização e de comunicação de informações, incluindo as obrigações de comunicação de informações dos produtores no âmbito dos regimes de RAP, a fim de limitar os encargos administrativos que recaem sobre os Estados-Membros e os operadores económicos, em conformidade com a abordagem da UE para Legislar Melhor e com o balanço de qualidade centrado na comunicação de informações e na monitorização. Além do mais, em conformidade com o compromisso assumido pela UE no âmbito da Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, incluindo os seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a presente iniciativa melhorará a execução do ODS 12.5 na UE, reduzindo significativamente a produção de resíduos até 2030 através da prevenção, da redução, da reciclagem e da reutilização.

No que se refere ao caso específico dos resíduos de embalagens de plástico, a iniciativa também complementa os recursos próprios baseados nos plásticos não reciclados, em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia. Este tipo de recursos próprios incentiva os Estados-Membros a tomarem medidas destinadas a reduzir a quantidade de resíduos de embalagens de plástico não reciclados no seu território. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da presente proposta é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em conformidade com a nova abordagem aos produtos anunciada no Pacto Ecológico Europeu1 e no Plano de Ação para a Economia Circular, a proposta abrange todo o ciclo de vida das embalagens. Segue a abordagem da legislação «tradicional» aplicável ao mercado interno, criando condições harmonizadas para a colocação de embalagens no mercado. No entanto, ao ter em conta todo o ciclo de vida das embalagens, esta abordagem de mercado interno é alargada até à fase de fim de vida, criando assim um verdadeiro mercado interno das embalagens, sem obstáculos à livre circulação e com condições equitativas de produção, de comercialização e de tratamento de resíduos em toda a UE. O artigo 114.º do TFUE é a base jurídica da atual Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens. Este artigo permite à UE harmonizar as regras e as medidas administrativas dos Estados-Membros. Esta base jurídica permitirá abordar uma série de questões fundamentais relativas ao mercado interno que dificultam a aplicação harmonizada das regras em matéria de embalagens, nomeadamente: i) requisitos de sustentabilidade, ii) critérios harmonizados para a ecomodulação de taxas no âmbito dos regimes de responsabilidade alargada do produtor, iii) requisitos de rotulagem harmonizados e iv) requisitos de fim de vida para completar esta abordagem de ciclo de vida. Deixando aos Estados-Membros o estabelecimento dos pormenores relativos aos requisitos administrativos, a proposta regula os aspetos em que a harmonização evitará distorções do mercado e obstáculos à livre circulação. Um destes aspetos é a responsabilidade alargada do produtor, cujas regras harmonizadas — incluindo em matéria de comunicação de informações — eliminarão os obstáculos causados pela divergência de regras entre os Estados-Membros aos operadores económicos que vendem embalagens em vários Estados-Membros ou em toda a UE. De igual modo, é necessário criar um quadro comum aplicável à recolha de embalagens, aos sistemas de depósito e devolução e aos sistemas de reutilização, tanto para alcançar as metas ambientais como para criar condições equitativas para as empresas ativas nos respetivos mercados. Este quadro comum terá um impacto importante na reciclabilidade das embalagens e na disponibilidade de matérias-primas secundárias. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) As preocupações ambientais e os problemas relacionados com as embalagens (ou seja, os obstáculos ao mercado interno e à economia circular, as quantidades crescentes de resíduos de embalagens e outros aspetos negativos) não podem ser adequadamente enfrentados pelos Estados-Membros agindo isoladamente. O mercado das embalagens da UE, caracterizado por elevados níveis de trocas comerciais entre Estados-Membros, constitui, em muitos aspetos, um grande mercado e não um conjunto de 27 mercados individuais. Embora certas iniciativas nacionais respondam a alguns destes desafios, também criam uma maior fragmentação do mercado interno. A fixação de requisitos comuns a nível da UE terá um claro valor acrescentado, já que garantirá o correto funcionamento do mercado interno e, por conseguinte, condições de concorrência equitativas para os operadores económicos (por exemplo, produtores, fornecedores, retalhistas). Graças ao estabelecimento de requisitos e metas a nível da UE, a transição para embalagens sustentáveis será coerente em todos os Estados-Membros, criando um mercado eficiente. •Proporcionalidade As medidas propostas visam proporcionar a segurança regulamentar necessária para incentivar o investimento em grande escala em soluções de embalagem sustentáveis. Abrangem toda a cadeia de valor das embalagens e asseguram um elevado nível de proteção do ambiente e da saúde humana. O objetivo da presente iniciativa é modernizar e reforçar o quadro legislativo existente, a fim de permitir economias de escala através de abordagens comuns, proporcionando simultaneamente à indústria e aos Estados-Membros a flexibilidade necessária para fins de inovação ou de adequação às circunstâncias locais. Para algumas das opções políticas propostas, considera-se que uma abordagem faseada de reforço dos requisitos é a melhor forma de respeitar o princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, a proposta inclui um aumento gradual da ambição e dos requisitos, como o requisito de sustentabilidade para as embalagens recicláveis e o reexame da necessidade de isenções dos valores-limite de concentração para as substâncias que suscitam preocupação em determinados materiais de embalagem. De um modo geral, as medidas propostas não vão além do necessário para assegurar o cumprimento da regulamentação, garantindo simultaneamente a proteção da saúde humana e do ambiente. •Escolha do instrumento Apesar das suas medidas concretas, a legislação atual não conseguiu alcançar os seus objetivos em matéria de ambiente e de mercado interno. As diferentes abordagens nacionais em matéria de transposição e as medidas políticas unilaterais que determinados Estados‑Membros adotaram no respeitante às embalagens conduziram a quadros regulamentares nacionais heterogéneos. Prevê-se que esta tendência continue, tendo em conta os desafios em matéria de sustentabilidade das embalagens descritos no relatório de avaliação de impacto, em especial a quantidade crescente de resíduos de embalagens, os obstáculos à circularidade das embalagens e a baixa utilização de material reciclado nas embalagens de plástico. A diversidade de regras nacionais reduz a eficácia da política e põe em risco a criação eficaz de uma economia circular. As falhas regulamentares da atual diretiva (por exemplo, a formulação deficiente dos requisitos essenciais aplicáveis às embalagens e as dificuldades encontradas pelos Estados‑Membros na aplicação dos mesmos) deixaram claro que a harmonização é necessária e que as regras harmonizadas devem assumir a forma de um regulamento e não de uma revisão da diretiva em vigor. Para continuar a promover a transição para uma economia circular e hipocarbónica e eliminar os obstáculos ao mercado interno, é necessário um novo conjunto abrangente de soluções regulamentares, incluindo requisitos específicos aplicáveis às empresas. A transição para um regulamento que estabeleça regras harmonizadas é fortemente apoiada por todas as partes interessadas do mundo empresarial. Um regulamento assegurará que os 27 Estados-Membros cumpram as suas obrigações ao mesmo tempo e da mesma forma. A aplicação dos mesmos requisitos a todos os intervenientes no mercado proporcionará a segurança jurídica necessária, reduzirá as distorções da concorrência e enviará sinais claros aos intervenientes no mercado de países terceiros que pretendam colocar produtos no mercado da UE. Além disso, conferirá à Comissão um mandato para elaborar medidas de execução destinadas a aprofundar o regulamento, sempre que necessário, para que seja possível definir rapidamente regras comuns. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

Um balanço de qualidade realizado em 2014 identificou insuficiências nos requisitos essenciais em matéria de embalagens e recomendou que estes passassem a ser mais concretos e facilmente aplicáveis, salientando que o reforço dos requisitos essenciais seria um instrumento fundamental para alcançar um melhor desempenho ambiental das embalagens. No entanto, a alteração da Diretiva 94/62/CE em 2018 não abordou diretamente estas insuficiências, tendo, em vez disso, introduzido três cláusulas de reexame: 1) examinar a viabilidade de reforçar os requisitos essenciais tendo em vista, designadamente, melhorar a conceção com vista à reutilização e promover a reciclagem de alta qualidade, e de tornar a sua aplicação mais substancial; 2) ponderar a viabilidade de estabelecer metas quantitativas para a reutilização de embalagens e quaisquer outras medidas que promovam a reutilização de embalagens; 3) avaliar a eficácia das medidas que visam reduzir o consumo de sacos de plástico leves e analisar outras vias possíveis de alcançar este objetivo. Além disso, as cláusulas de reexame atribuíram à Comissão um mandato para apresentar uma proposta legislativa relativa a estas questões, se necessário. Em abril de 2020, a Comissão publicou um estudo de avaliação sobre a eficácia dos requisitos essenciais aplicáveis às embalagens e aos resíduos de embalagens e propostas de reforço. As principais conclusões da avaliação ajudaram a definir o problema e a elaborar o conjunto inicial de medidas para a avaliação de impacto. O estudo ajudou a fundamentar a avaliação de impacto inicial da Comissão, publicada em 11 de junho de 2020. A presente proposta inclui medidas que abordam as questões identificadas no balanço de qualidade e no estudo de avaliação de 2020, bem como outras medidas identificadas na avaliação de impacto e na sua extensa consulta das partes interessadas. •Consultas das partes interessadas A avaliação de impacto que acompanha a Diretiva 94/62/CE relativa a embalagens e resíduos de embalagens envolveu uma consulta exaustiva das partes interessadas para garantir a recolha e ponderação dos pontos de vista de um vasto conjunto de organizações. Contribuíram para a consulta mais de 800 organizações com mais de 1 800 pontos de contacto. Os métodos específicos e gerais utilizados para consultar as partes interessadas incluíram: a recolha de opiniões sobre a avaliação de impacto inicial, um questionário público, um questionário aos Estados-Membros, sessões de trabalho em linha e webinários e entrevistas individuais. A consulta sobre a avaliação de impacto inicial gerou 110 respostas e a consulta pública aberta, 425 respostas. Realizou-se também uma consulta específica para reforçar a base factual, que envolveu a recolha de opiniões mais especializadas junto de grupos específicos de partes interessadas durante sessões de trabalho com as partes interessadas, entre outros eventos. Em junho de 2021, tiveram lugar seis webinários com partes interessadas para apresentar os resultados intercalares do estudo e recolher opiniões sobre os mesmos. Participaram nestes webinários mais de 950 indivíduos (de 250 organizações) e quase 100 organizações apresentaram opiniões pormenorizadas e posições escritas. Em 30 de maio de 2022, realizou-se uma outra sessão de trabalho com 517 participantes, durante a qual intervieram 50 partes interessadas. Paralelamente, tanto a empresa de consultoria que apoia a avaliação de impacto da Comissão como os serviços da Comissão envolvidos realizaram outras consultas específicas aos peritos dos Estados-Membros, a partes interessadas, a ONG e a associações de consumidores. A maior parte das partes interessadas consideraram que a evolução tecnológica, económica e social justifica a criação de um novo quadro regulamentar aplicável às embalagens. Na sua maioria, concordaram também com a necessidade de uma maior harmonização das regras em vigor e apelaram para a criação de um quadro europeu que abrangesse todo o ciclo de vida e toda a cadeia de valor das embalagens. Muitas partes interessadas consideraram que este quadro deverá incluir regras comuns mais rigorosas relativas à sustentabilidade das embalagens, para garantir o funcionamento do mercado interno da UE, e sublinharam a necessidade de uma abordagem comum para definir a reciclabilidade das embalagens, incluindo no respeitante aos critérios de «conceção para reciclagem». Mais concretamente, os representantes da indústria salientaram a necessidade de: i) um quadro jurídico estável e harmonizado que garanta a segurança do investimento, ii) condições de concorrência equitativas que incentivem a produção de embalagens sustentáveis, iii) o funcionamento eficiente dos mercados de reciclagem para melhorar a disponibilidade e a qualidade das matérias-primas secundárias. Os representantes da sociedade civil solicitaram a aplicação eficaz da hierarquia de resíduos na cadeia de valor das embalagens por intermédio de medidas que incentivem a prevenção e a reutilização dos resíduos de embalagens. As conclusões pormenorizadas das consultas das partes interessadas constam do anexo 2 da avaliação de impacto. •Recolha e utilização de conhecimentos especializados Além da consulta das partes interessadas, foram utilizadas várias outras fontes essenciais de informação para a avaliação de impacto. Para analisar as várias opções, a Comissão envolveu consultores externos ao abrigo de dois contratos de apoio. Estes estudos desenvolveram uma «metodologia de modelação do impacto» e uma «metodologia de base». A primeira é utilizada para modelar os impactos das medidas propostas, isto é, para modelar a variação nos fluxos de massas, nos custos financeiros e nos impactos ambientais e sociais (em termos de emprego). A segunda (metodologia de base) proporciona uma visão global do consumo de embalagens e da produção e gestão dos resíduos de embalagens nos 27 Estados-Membros da UE, incluindo tendências históricas baseadas nos dados existentes e projeções futuras até 2050. A metodologia de base é, essencialmente, um cenário de «políticas inalteradas», ou seja, uma modelização das tendências futuras caso todas as políticas e medidas pertinentes a nível da UE e nacional permaneçam em vigor, complementadas por eventuais propostas legislativas futuras da Comissão. O Centro Comum de Investigação (JRC) da Comissão realizou outro estudo de apoio para analisar os impactos das medidas que combinam símbolos nos recetáculos de resíduos com rótulos correspondentes nas embalagens (estes últimos foram desenvolvidos no âmbito dos dois estudos acima referidos). A empresa de consultoria e os respetivos peritos trabalharam de perto com os serviços da Comissão pertinentes durante as várias fases do estudo. Foram recolhidos dados e observações adicionais através de entrevistas específicas com partes interessadas e de consultas aprofundadas com os Estados-Membros. Começaram por se desenvolver possíveis medidas relativas aos sacos de plástico no estudo intitulado Study on the Implementation of the Plastic Bags Directive (Estudo sobre a aplicação da Diretiva Sacos de Plástico), associado ao estudo exploratório para avaliar a viabilidade de novas medidas da UE em matéria de prevenção de resíduos e aplicação da Diretiva Sacos de Plástico, tendo-se realizado uma avaliação de impacto das medidas propostas no segundo estudo de apoio. Por último, foram desenvolvidas medidas sobre embalagens compostáveis no âmbito do estudo de 2020 intitulado Relevance of biodegradable and compostable consumer plastics products and packaging in a circular economy (Relevância dos produtos de consumo e das embalagens de plástico biodegradáveis e compostáveis numa economia circular). Este estudo também serviu de inspiração para a Comunicação da Comissão relativa a um quadro estratégico da UE sobre os plásticos de origem biológica, biodegradáveis e compostáveis. •Avaliação de impacto A proposta baseia-se numa avaliação de impacto. Uma vez tidas em conta as observações formuladas pelo Comité de Controlo da Regulamentação no seu parecer negativo de 13 de maio de 2022 e introduzidas as alterações e os aditamentos necessários, a avaliação de impacto recebeu, em 30 de setembro de 2022, um parecer positivo com reservas. A avaliação de impacto detetou três problemas principais: 1)Produção crescente de resíduos de embalagens: a Diretiva 94/62/CE não conseguiu inverter esta tendência, apesar de conter disposições específicas em matéria de minimização das embalagens. A tendência de crescimento acentuou-se devido a novos hábitos de consumo (por exemplo, consumo em movimento, aumento das vendas em linha e das entregas ao domicílio).

2)Obstáculos à reciclagem e reutilização de embalagens: incluem fatores como o aumento da utilização de características de conceção de embalagens que impedem a reciclagem, o aumento da contaminação cruzada de fluxos de reciclagem compostáveis, a presença de substâncias potencialmente perigosas nas embalagens e a falta de clareza da rotulagem das embalagens para efeitos de triagem. Consequentemente, a prioridade da reutilização e da reciclagem em detrimento da valorização e da deposição em aterro ainda não está plenamente implementada. 3)Baixos níveis de qualidade da reciclagem de embalagens de plástico e de utilização de matérias-primas secundárias: esta situação limita a capacidade da UE para reduzir a utilização de matérias virgens nas novas embalagens. As deficiências do mercado e as lacunas do atual quadro regulamentar prejudicam a rendibilidade das atividades de reciclagem e pesam sobre o investimento na tecnologia e na logística de abastecimento necessárias para garantir que as embalagens são recolhidas, triadas e recicladas com um nível de qualidade elevado. Tendo em conta o que precede, os objetivos globais da presente proposta legislativa consistem em reduzir os impactos ambientais negativos das embalagens e dos resíduos de embalagens e melhorar o funcionamento do mercado interno. Os objetivos específicos são: i) reduzir a produção de resíduos de embalagens; ii) promover uma economia circular para as embalagens de forma eficaz em termos de custos, iii) promover a utilização de material reciclado nas embalagens. A avaliação de impacto compilou todas as medidas possíveis para análise, com base em três estudos realizados por um consultor externo, em sessões de trabalho com partes interessadas, numa consulta pública em linha e em entrevistas específicas. Estas medidas diversificadas, complexas e frequentemente inter-relacionadas foram agrupadas em três opções políticas, que são comparadas com um cenário de manutenção do statu quo. As opções 1 a 3 seguem uma gradação crescente em termos de eficácia ambiental, mas também de intrusão e de encargos de aplicação, como se segue: ·a opção 1 propõe medidas para aumentar a normalização e estabelece requisitos essenciais mais claros que tendem a ser pré-requisitos para a adoção de medidas noutros grupos, ·a opção 2 fixa metas obrigatórias para a redução dos resíduos, a reutilização em determinados setores e o teor mínimo de material reciclado nas embalagens de plástico, requisitos para garantir a plena reciclabilidade até 2030 e regras harmonizadas aplicáveis aos produtos, ·a opção 3 fixa metas obrigatórias mais ambiciosas do que a opção 2 e requisitos adicionais em matéria de produtos. As principais opções políticas a tomar pelos decisores nos 27 Estados-Membros da UE nos três domínios de intervenção prendem-se com metas nacionais de redução dos resíduos, metas de reutilização para os operadores económicos de determinados setores, medidas destinadas a aumentar a reciclabilidade e metas relativas ao material reciclado nas embalagens de plástico. Das medidas facilitadoras, os sistemas de depósito e devolução obrigatórios e as regras de rotulagem para facilitar a triagem pelos consumidores são as opções políticas preferidas. As medidas incluídas em cada opção são apresentadas no quadro seguinte. Para demonstrar as interligações entre si, as medidas alternativas têm o mesmo número — por exemplo, M2b e M2c. As medidas respeitantes às principais opções políticas estão assinaladas a negrito. Opção 1: Melhor normalização e requisitos essenciais mais claros Opção 2: Metas obrigatórias e requisitos mais rigorosos Opção 3: Metas e requisitos extremamente ambiciosos M5: minimização do espaço vazio nas embalagens em setores selecionados, incluindo o comércio eletrónico M1: atualização dos requisitos essenciais para minimizar o excesso de embalagem M10a: revisão da norma CEN com vista a definir «embalagens reutilizáveis» M19: clarificação da definição de «atividade de reutilização» por contraponto a uma «atividade de preparação para a reutilização» M8b: metas obrigatórias de reutilização de determinados grupos de embalagens para 2030/2040 em setores selecionados + M19 + M10a + M10b: definições e requisitos obrigatórios para formatos de embalagens reutilizáveis estabelecidos na legislação da UE e normas para alguns formatos + M10c: definição e normas obrigatórias para os sistemas de reutilização M7: eliminação progressiva das embalagens evitáveis/desnecessárias M2b: meta obrigatória de redução de 19 % dos resíduos de embalagens per capita em 2030, em comparação com o cenário de base + M1 + M5 M8c: metas obrigatórias de alto nível para aumentar a reutilização de embalagens até 2030/2040 em setores selecionados + M10a + M10b + M10c + M19 M2c: meta obrigatória de redução de 23 % dos resíduos de embalagens per capita em 2030, em comparação com o cenário de base + M1 + M5 + M7 + M3: proibição, até 2030, das embalagens mais pesadas para determinados artigos com base em alternativas mais leves existentes M21a: obrigação de todas as embalagens serem reutilizáveis ou recicláveis até 2030 — clarificação dos requisitos essenciais e definição de «reciclabilidade» + M21b: obrigação de todas as embalagens reutilizáveis serem recicláveis a partir de 2030 M22a: definição qualitativa de «embalagem reciclável» M28: clarificação da biodegradabilidade e da compostabilidade e atualização dos respetivos requisitos essenciais e da norma EN 13432 M29a: permissão para utilizar plásticos compostáveis e convencionais em tipos selecionados de embalagens M22b: definição de «embalagem reciclável» com base em critérios de conceção para reciclagem complementados pelo procedimento de avaliação da reciclabilidade e uma lista negativa de características das embalagens não recicláveis + M21a + M21b + M22a + M23: harmonização dos critérios de modulação das taxas de RAP M29d: compostabilidade obrigatória para determinados tipos selecionados de embalagens de plástico e possibilidade de utilizar plásticos compostáveis ou convencionais nos restantes + M28 M22c: definição quantitativa de «embalagem reciclável» + M21a + M21b + M22a + M23 M29b: compostabilidade obrigatória para todos os tipos selecionados de embalagens de plástico + M28 M37: definição de «(teor de) material reciclado» e método de medição M35em: metas gerais para o teor de material reciclado nas embalagens de plástico, com base na sensibilidade ao contacto, para 2030 e 2040 + M37 M35eh: maior ambição das metas gerais para o teor de material reciclado nas embalagens de plástico, com base na sensibilidade ao contacto, para 2030 e 2040 + M37 Mx: atualização da atual rotulagem baseada nos materiais: remoção de códigos alfanuméricos para os responsáveis pela triagem dos resíduos M31: atualização das definições relativas às substâncias perigosas M32a: alargamento da informação sobre substâncias perigosas Ma&b: sistemas de depósito e devolução (SDD) obrigatórios e requisitos mínimos para todos os SDD M27c-y: rotulagem harmonizada dos produtos e dos recetáculos de resíduos para facilitar a triagem pelos consumidores (sistema avançado de pictogramas nórdicos) + Mx + Mk: restrições à utilização de rótulos confusos M12-u: rotulagem harmonizada e obrigatória das embalagens reutilizáveis M38-j: critérios de rotulagem do material reciclado M32b: notificação da presença de substâncias que suscitam preocupação nas embalagens + M33a: restrições aplicáveis às substâncias abrangidas pelo REACH + M31 M40b: critérios mínimos obrigatórios para contratos públicos ecológicos (CPE) relativos a embalagem de produtos prioritários e serviços de embalagem M42b: harmonização do sistema de comunicação de informações sobre a RAP MPCB: obrigação alargada de comunicação de informações sobre os PCB Mc: utilização prioritária de embalagens recicladas dos SDD + Ma&b M26cc: Sistemas de recolha de resíduos alternativos aos SDD + Mx + M12-u + M38-j + M27c-y + Mk M32c: notificação de todas as substâncias contidas nas embalagens + M33b: restrições aplicáveis às substâncias abrangidas pela Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens revista + M31 M40c: critérios mínimos obrigatórios para CPE relativos a toda a embalagem de produtos e a todos os serviços de embalagem M34b: obrigação de comunicação de informações sobre o teor de material reciclado de todas as embalagens + M42b + MPCB Com base na avaliação dos impactos das medidas, a Comissão privilegia a opção 2. •Adequação e simplificação da regulamentação As medidas propostas acarretam diferentes níveis de encargos administrativos, que resultariam principalmente da monitorização e da comunicação de informações sobre a conformidade, tanto para as autoridades públicas como para as empresas. Ao mesmo tempo, a presente proposta tira pleno partido da digitalização para reduzir os encargos administrativos. Por exemplo, prevê-se que a Comissão adote um ato de execução a fim de estabelecer as condições para identificar os materiais constituintes das embalagens através de tecnologias de marcação digital. Recomenda-se igualmente que as embalagens reutilizáveis disponham de códigos QR ou meios equivalentes para facilitar a sua valorização e rótulos específicos harmonizados que informem adequadamente os consumidores sobre a possibilidade de reutilização das embalagens e a disponibilidade de sistemas de reutilização. Além disso, a harmonização da rotulagem das embalagens com vista à triagem pelos consumidores deverá melhorar a separação de resíduos e traduzir-se numa simplificação significativa para os operadores. •Direitos fundamentais A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A ficha financeira incluída na presente proposta pormenoriza as incidências orçamentais, bem como os recursos humanos e administrativos necessários. A Comissão Europeia, e mais especificamente a Direção-Geral do Ambiente (DG ENV), será responsável pela negociação do regulamento através do procedimento regular de codecisão, bem como pela sua aplicação geral e pela adoção de todos os atos de execução e delegados nele previstos. Os outros serviços e agências que prestarão um contributo incluem o Eurostat, o Centro Comum de Investigação (JRC) e a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA).

As atuais simulações financeiras baseiam-se em três lugares de administrador (AD) equivalentes a tempo completo apenas para realizar: i) a negociação e aplicação geral do regulamento, ii) os trabalhos preparatórios de elaboração do direito derivado. Prevê-se que as tarefas técnicas sejam executadas por dois peritos nacionais destacados equivalentes a tempo completo (tendo em conta o calendário previsto) e dois agentes contratuais. Os custos com o pessoal da Comissão ascendem a um total de 6 537 000 EUR, com base nas mais recentes tabelas salariais, que são de acesso público. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A proposta inclui várias disposições para melhorar a monitorização e a compreensão dos fluxos de embalagens. Estas completarão os atuais requisitos de cálculo e de comunicação de informações impostos aos Estados-Membros pelas Decisões 2005/270/CE e 2018/896/CE da Comissão. Estas decisões terão de ser substituídas, a fim de incluir requisitos adicionais de comunicação de informações necessárias para apoiar a monitorização e a plena aplicação dos requisitos substantivos relacionados com: 1) sacos de plástico (ou seja, comunicação de informações desagregadas e obrigatórias e diferentes categorias de sacos de plástico); 2) a taxa de recolha das embalagens abrangidas pela obrigação de criar sistemas de depósito e devolução; 3) dados relativos a categorias específicas de embalagens, que são necessários para desenvolver a metodologia de avaliação da reciclabilidade das embalagens. Para apoiar a monitorização da responsabilidade alargada do produtor (RAP) a nível dos Estados-Membros e harmonizar os requisitos nesta matéria, a fim de os tornar mais eficazes em toda a UE, a presente iniciativa propõe igualmente o requisito de os operadores económicos (produtores) e as respetivas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor se inscreverem num registo quando disponibilizem embalagens pela primeira vez no mercado de um Estado-Membro. Este requisito é acompanhado por requisitos harmonizados para a comunicação de dados sobre essas embalagens às autoridades nacionais. Desta forma, será possível reduzir os encargos administrativos para os produtores, que atualmente têm de se adaptar a requisitos nacionais cada vez mais divergentes em matéria de comunicação de informações sobre a RAP, e permitir-se-á que os Estados-Membros cumpram as suas obrigações de comunicação de informações e proporcionem o nível necessário de granularidade dos dados para apoiar futuros ajustamentos das políticas, em especial no atinente à reciclabilidade das embalagens. A proposta limita a comunicação de dados sobre as metas de reutilização e recarga à efetuada pelos operadores económicos abrangidos às autoridades competentes, não estando prevista qualquer comunicação de informações complementar à Comissão. As regras de cálculo serão adotadas pela Comissão através de atos de execução. • Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O capítulo I estabelece as disposições gerais. O artigo 1.º estabelece o objeto do presente regulamento, explicando que introduz requisitos de sustentabilidade ambiental e rotulagem aplicáveis a todo o ciclo de vida das embalagens, a fim de permitir a sua colocação no mercado, bem como requisitos em matéria de responsabilidade alargada do produtor, recolha, tratamento e reciclagem de resíduos de embalagens. Explica ainda que o presente regulamento contribui para o funcionamento eficiente do mercado interno, procurando simultaneamente alcançar objetivos ambientais no que diz respeito à prevenção ou redução dos impactos negativos das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente e na saúde humana. Desta forma, contribui para a transição para uma economia circular, em consonância com a hierarquia dos resíduos. O artigo 2.º estabelece que o presente regulamento se aplica a todas as embalagens, independentemente dos materiais utilizados, e a todos os resíduos de embalagens. O artigo 3.º estabelece as definições necessárias para efeitos do presente regulamento. Algumas destas definições são retiradas do Novo Quadro Normativo [Regulamento (CE) n.º 765/2008 e Decisão n.º 768/2008/CE], da Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens revogada ou de legislação da União em vigor (como a Diretiva-Quadro Resíduos e o Regulamento Fiscalização do Mercado). É introduzido um conjunto de novas definições, nomeadamente para aplicar as principais medidas da presente iniciativa, com destaque para as embalagens recicláveis, a utilização de material reciclado nas embalagens de plástico, as embalagens reutilizáveis e a prevenção de resíduos de embalagens. O artigo 4.º estabelece o princípio da livre circulação no mercado único das embalagens que cumprem os requisitos de sustentabilidade e os requisitos de rotulagem estabelecidos no presente regulamento. O capítulo II contém requisitos de sustentabilidade aplicáveis às embalagens. O artigo 5.º estabelece requisitos aplicáveis às substâncias presentes nas embalagens, em especial uma restrição ao nível da concentração de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados que reduzam o nível imposto por esta restrição e estabeleçam isenções da mesma. O artigo 6.º exige que as embalagens sejam recicláveis e define os requisitos que terão de ser cumpridos, numa abordagem em duas fases. A partir de 1 de janeiro de 2030, as embalagens terão de cumprir os critérios de conceção para reciclagem e, a partir de 1 de janeiro de 2035, os requisitos serão ajustados para garantir que as embalagens recicláveis sejam também recolhidas, triadas e recicladas de forma suficiente e eficaz («recicladas a grande escala»). Os critérios de conceção para reciclagem e a metodologia para avaliar se as embalagens são recicladas a grande escala serão estabelecidos em atos delegados a adotar pela Comissão. A aplicação diferida destas disposições justifica-se pela necessidade de adotar a legislação prevista que especifique os requisitos de reciclabilidade e de conceder tempo suficiente à indústria para se adaptar às novas regras. Esta disposição estabelece ainda a regra segundo a qual as contribuições financeiras a pagar pelos produtores para cumprirem as suas obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor devem ser moduladas com base nas classes de desempenho em termos de reciclabilidade determinadas por aplicação dos critérios de conceção para reciclagem, que serão atualizados a fim de incluir limiares de reciclabilidade a grande escala a aplicar a partir de 2035. Por último, são estabelecidas regras específicas aplicáveis às embalagens inovadoras, cujos requisitos de reciclabilidade só terão de ser documentados cinco anos após a sua primeira colocação no mercado. Além disso, o acondicionamento primário que corresponda à definição de acondicionamento primário constante do artigo 4.º, ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/6, bem como as embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para os dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 e os dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746 estão isentas dos requisitos de reciclabilidade estabelecidos neste artigo até 2034, a fim de ter em conta considerações de saúde humana e animal e de segurança. O artigo 7.º exige que, a partir de 1 de janeiro de 2030, as embalagens de plástico contenham uma determinada percentagem mínima de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo, por unidade de embalagem de plástico; certas embalagens específicas são isentas, conforme adequado. Estas percentagens deverão aumentar até 1 de janeiro de 2040 e as derrogações deverão ser revistas. A Comissão adotará um ato de execução para estabelecer a metodologia de cálculo e verificação da percentagem de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo e o modelo da documentação técnica conexa. Esta disposição habilita igualmente a Comissão a adotar atos delegados para alterar a percentagem mínima de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós‑consumo. O artigo 8.º, conjugado com a definição constante do artigo 3.º, define as condições para que as embalagens sejam consideradas compostáveis e estabelece que as cápsulas de café, as etiquetas coladas em fruta e legumes e os sacos de plástico muito leves devem passar a ser compostáveis até 24 meses após a entrada em vigor do presente regulamento. As outras embalagens, com exceção dos sacos de plástico leves, para os quais foi concedida flexibilidade aos Estados-Membros, devem ser elegíveis para reciclagem de materiais. Este artigo habilita igualmente a Comissão a adotar atos delegados para alterar a lista de embalagens que têm de ser compostáveis. O artigo 9.º impõe a minimização do peso e do volume das embalagens, tendo devidamente em conta a segurança e a função da embalagem. O cumprimento desta obrigação deve ser comprovado por documentação técnica. O artigo 10.º estabelece os requisitos aplicáveis às embalagens reutilizáveis. Um dos requisitos é, por exemplo, que uma embalagem seja concebida, desenhada e colocada no mercado com o objetivo de ser reutilizada ou recarregada um determinado número máximo de vezes. As embalagens reutilizáveis devem também ser abrangidas por um sistema de reutilização que cumpra as condições mínimas estabelecidas no anexo VI do presente regulamento. O capítulo III estabelece requisitos em matéria de rotulagem, marcação e informação.

O artigo 11.º exige que as embalagens sejam marcadas com um rótulo que contenha informações sobre os materiais constituintes, a fim de facilitar a triagem pelos consumidores. Os mesmos rótulos devem ser apostos nos recetáculos de resíduos para que o consumidor possa identificar facilmente a via de eliminação adequada (artigo 12.º). O rótulo harmonizado deve ser ainda concebido de modo que informe, à escolha do fabricante, sobre o teor de material reciclado nas embalagens de plástico. As embalagens reutilizáveis devem ostentar um código QR ou outro tipo de suporte de dados que dê acesso às informações destinadas a facilitar a sua reutilização. A Comissão fica habilitada a estabelecer, por meio de atos de execução, requisitos e formatos de rotulagem harmonizados para as embalagens e os recetáculos de resíduos, bem como condições para identificar os materiais constituintes através de tecnologias de marcação digital. O capítulo IV estabelece as obrigações dos operadores económicos e as disposições são, na sua maioria, disposições-tipo da Decisão 768/2008/CE. No entanto, importa mencionar o artigo 14.º e os artigos 21.º a 28.º. O artigo 14.º exige que os fornecedores de embalagens ou materiais de embalagem forneçam ao fabricante todas as informações e documentação necessárias para que este demonstre a conformidade da embalagem. O artigo 21.º estabelece que os operadores económicos que fornecem produtos aos distribuidores finais ou aos utilizadores finais em embalagens grupadas, de transporte ou do comércio eletrónico devem assegurar que o rácio entre o espaço vazio na embalagem e o(s) produto(s) embalado(s) seja, no máximo, de 40 %. O artigo 22.º estipula que os operadores económicos não podem colocar no mercado embalagens nos formatos e para os efeitos enumerados no anexo V do regulamento. A Comissão fica habilitada a alterar esta lista mediante adoção de um ato delegado. Os artigos 23.º e 24.º exigem que o operador económico que coloca no mercado embalagens reutilizáveis assegure a existência de um sistema de reutilização para essas embalagens. Os operadores económicos que utilizem embalagens reutilizáveis devem também criar ou participar num sistema de reutilização dessas embalagens. Os requisitos relativos ao sistema de reutilização e ao recondicionamento das embalagens reutilizáveis são estabelecidos no anexo VI do regulamento. O artigo 25.º exige que os operadores económicos que disponibilizam produtos para compra através de recarga forneçam determinadas informações aos utilizadores finais e assegurem a conformidade das estações de recarga com os requisitos estabelecidos no anexo VI, parte C. O artigo 26.º estabelece uma série de metas de reutilização e recarga para diferentes setores e formatos de embalagem. Estabelece igualmente isenções da obrigação de cumprir as metas de reutilização e recarga. A Comissão pode adotar atos delegados que estabeleçam metas de reutilização mais específicas e outras isenções. Os artigos 27.º e 28.º estabelecem as regras relativas ao cálculo do cumprimento das diferentes metas de reutilização e recarga estabelecidas no artigo 26.º e à comunicação de informações à autoridade competente sobre essas metas. Até 31 de dezembro de 2028, a Comissão deverá adotar um ato de execução que estabeleça regras de cálculo pormenorizadas e a metodologia no que diz respeito às metas revistas no artigo 26.º. O capítulo V (artigo 29.º) estabelece que o consumo anual de sacos de plástico leves não pode exceder 40 sacos por pessoa até 31 de dezembro de 2025. Os Estados-Membros podem excluir da obrigação de cumprir a meta os sacos de plástico muito leves que sejam necessários para fins de higiene ou fornecidos como embalagens de venda para alimentos a granel a fim de evitar o desperdício de alimentos. O capítulo VI relativo à conformidade das embalagens é composto, na sua maioria, por disposições-tipo da Decisão 768/2008/CE sobre como avaliar a conformidade das embalagens. Abrange: — a utilização de métodos fiáveis, exatos e reprodutíveis para os ensaios, as medições e os cálculos (artigo 30.º), — normas harmonizadas que conferem uma presunção de conformidade (artigo 31.º), — a possibilidade de a Comissão adotar especificações técnicas comuns nos casos em que não estejam disponíveis normas harmonizadas (artigo 32.º), — o procedimento de avaliação da conformidade (artigo 33.º), e — a declaração de conformidade UE (artigo 34.º). O capítulo VII diz respeito à gestão das embalagens e dos resíduos de embalagens. O artigo 35.º exige que os Estados-Membros designem uma autoridade competente para efeitos de aplicação e garantia de cumprimento das obrigações decorrentes dos artigos 26.º a 29.º e do capítulo VII. O artigo 36.º diz respeito ao relatório de alerta precoce, a elaborar pela Comissão em cooperação com a Agência Europeia do Ambiente, sobre os progressos realizados na consecução das metas estabelecidas nos artigos 38.º e 46.º. O artigo 37.º requer que os Estados-Membros introduzam um capítulo sobre a gestão de embalagens e resíduos de embalagens nos seus planos de gestão de resíduos exigidos pelo artigo 28.º da Diretiva 2008/98/CE.

O artigo 38.º exige que cada Estado-Membro reduza progressivamente a produção de resíduos de embalagens per capita em comparação com a produção de resíduos de embalagens per capita em 2018, a saber: 5 % até 2030, 10 % até 2035 e 15 % até 2040. Os Estados-Membros devem aplicar medidas, tais como instrumentos económicos e outras medidas, para incentivar a aplicação da hierarquia dos resíduos, a fim de evitar a produção de resíduos de embalagens e minimizar o impacto ambiental das embalagens. O artigo 39.º exige que os Estados-Membros criem um registo que sirva para controlar o cumprimento dos requisitos do capítulo VII pelos produtores de embalagens. Os produtores, as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor que tenham sido designadas por um produtor, ou os representantes nomeados para efeitos da responsabilidade alargada do produtor devem inscrever-se no registo do Estado-Membro em que o produtor disponibiliza as embalagens pela primeira vez. Os produtores não registados não poderão disponibilizar embalagens no mercado de um Estado-Membro. O artigo 40.º estabelece que os produtores que disponibilizam embalagens no mercado pela primeira vez no território de um Estado-Membro terão uma responsabilidade alargada do produtor pelas suas embalagens, em conformidade com os artigos 8.º e 8.º-A da Diretiva 2008/98/CE. O artigo 41.º diz respeito às organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor. Se existirem várias organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor, deve garantir-se que cumprem as suas obrigações em todo o território de um Estado‑Membro. O artigo 42.º exige que os produtores ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor designadas solicitem uma autorização à autoridade competente. O artigo 43.º exige que os Estados-Membros assegurem a criação de sistemas que permitam a devolução e/ou a recolha de todas as embalagens e resíduos de embalagens do consumidor, de outro utilizador final ou do fluxo de resíduos. O artigo 44.º exige a criação de sistemas de depósito e devolução para garrafas de plástico de utilização única para bebidas com uma capacidade máxima de três litros e recipientes de metal e de alumínio de utilização única para bebidas com uma capacidade máxima de três litros. Prevê igualmente exceções a esta regra. Até 1 de janeiro de 2029, os Estados-Membros devem garantir que todos os sistemas de depósito e devolução respeitam os requisitos mínimos previstos no anexo X. Os Estados-Membros poderão ainda incluir o vidro nos sistemas de depósito e devolução e deverão garantir que os sistemas de depósito e devolução para formatos de embalagens de utilização única, nomeadamente no caso das garrafas de vidro de utilização única para bebidas, abranjam igualmente embalagens reutilizáveis, sempre que tal seja técnica e economicamente viável. O artigo 45.º exige que os Estados-Membros tomem medidas para incentivar o aumento dos sistemas que permitem a reutilização. Essas medidas podem ser, por exemplo, a utilização de sistemas de depósito e devolução para embalagens não abrangidas pelos sistemas obrigatórios nos termos do artigo 44.º. O artigo 46.º estabelece metas de reciclagem de resíduos de embalagens que os Estados-Membros devem cumprir até 31 de dezembro de 2025 e até 31 de dezembro de 2030, que são idênticas às previstas na Diretiva 94/62/CE. Se prorrogarem os prazos para alcançar as metas para 2025, os Estados-Membros devem apresentar um plano de execução em conformidade com o anexo XI. A Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja o seu plano de execução. Os artigos 47.º e 48.º estabelecem as regras para o cálculo do cumprimento das metas de reciclagem previstas no artigo 46.º, n.º 1. O artigo 49.º exige que os produtores ou as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor disponibilizem informações sobre a prevenção e a gestão dos resíduos de embalagens para as embalagens que fornecem no território de um Estado-Membro. O artigo 50.º diz respeito à comunicação de informações à Comissão, em relação a cada ano civil, sobre: — o cumprimento das metas de reciclagem, — o consumo de sacos de plástico muito leves, leves e espessos, — a taxa de recolha de embalagens abrangidas pela obrigação de criar sistemas de depósito e devolução, e — as embalagens colocadas no mercado e as taxas de reciclagem dos formatos/tipos de embalagens indicados no anexo II, parte 3, quadro 3. O artigo 51.º estabelece regras relativas a bases de dados sobre embalagens e às informações que estas devem conter. O capítulo VIII diz respeito aos procedimentos de salvaguarda e baseia-se em disposições‑tipo. O capítulo IX (artigo 57.º) diz respeito aos contratos públicos ecológicos e, mais especificamente, à possibilidade de a Comissão adotar atos delegados para estabelecer requisitos aplicáveis aos contratos públicos (por exemplo, especificações técnicas, critérios de seleção, critérios de adjudicação, etc.), com base nos requisitos de sustentabilidade previstos no presente regulamento. O capítulo X é um capítulo-tipo com artigos relativos aos atos delegados (artigo 58.º) e aos atos de execução (artigo 59.º).

O capítulo XI altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904. O capítulo XII é um capítulo-tipo de disposições finais, com artigos sobre sanções (artigo 62.º), a realização de uma avaliação do regulamento oito anos após a sua adoção (artigo 63.º), e disposições de revogação e transitórias (artigo 64.º). 2022/0396 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Os produtos precisam de embalagens que os protejam e facilitem o seu transporte entre o local de produção e o local de utilização ou consumo. A prevenção dos obstáculos ao mercado interno das embalagens é fundamental para o funcionamento do mercado interno dos produtos. A fragmentação das regras e a indefinição dos requisitos acarretam custos adicionais para os operadores económicos. (2)Além disso, as embalagens utilizam grandes quantidades de matérias virgens (40 % do plástico e 50 % do papel utilizado na União destina-se a embalagens) e representam 36 % dos resíduos sólidos urbanos. Os níveis elevados e em constante crescimento da produção de embalagens, bem como os baixos níveis de reutilização e a fraca qualidade da reciclagem, constituem obstáculos significativos à consecução de uma economia circular hipocarbónica. Por estas razões, o presente regulamento deve estabelecer regras aplicáveis ao longo de todo o ciclo de vida das embalagens, contribuindo para o funcionamento eficiente do mercado interno graças à harmonização de medidas nacionais, prevenindo e reduzindo simultaneamente os impactos adversos das embalagens e dos resíduos de embalagens no ambiente e na saúde humana. Ao estabelecer medidas em consonância com a hierarquia dos resíduos, o presente regulamento deverá contribuir para a transição para uma economia circular. (3)A Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece requisitos em matéria de embalagens que os Estados-Membros devem impor, nomeadamente requisitos essenciais relacionados com a composição das embalagens e a possibilidade de reutilização e valorização das mesmas, bem como metas de valorização e de reciclagem. (4)Em 2014, um balanço de qualidade relacionado com a Diretiva 94/62/CE recomendou adaptações dos requisitos essenciais, considerados um instrumento fundamental para alcançar um melhor desempenho ambiental das embalagens, a fim de os tornar «mais concretos e facilmente aplicáveis» e de os reforçar.

(5)Em consonância com o Pacto Ecológico Europeu, o novo Plano de Ação para a Economia Circular estabelece o compromisso de reforçar os requisitos essenciais aplicáveis às embalagens, no intuito de tornar todas as embalagens reutilizáveis ou recicláveis até 2030, e de ponderar outras medidas para reduzir o excesso de embalagem e resíduos de embalagens, fomentar a conceção numa perspetiva de reutilização e reciclabilidade das embalagens, reduzir a complexidade dos materiais de embalagem e introduzir requisitos em matéria de teor de material reciclado nas embalagens de plástico. Neste plano de ação, a Comissão compromete-se a avaliar a viabilidade de um sistema de rotulagem à escala da União que facilite a correta separação dos resíduos de embalagens na origem. (6)As embalagens de plástico são o material com maior intensidade carbónica e, em termos de utilização de combustíveis fósseis, a reciclagem de resíduos de plástico é cerca de cinco vezes melhor do que a incineração com valorização energética. Tal como referido na Estratégia Europeia para os Plásticos, o Plano de Ação para a Economia Circular estabelece o compromisso de aumentar a utilização de plásticos reciclados e contribuir para uma utilização mais sustentável dos plásticos. O orçamento e o sistema de recursos próprios da União contribuem para reduzir a poluição causada pelos resíduos de embalagens de plástico. A Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, introduziu, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2021, uma contribuição nacional proporcional à quantidade de resíduos de embalagens de plástico não reciclados em cada Estado-Membro. Este recurso próprio faz parte dos incentivos para reduzir o consumo de plásticos de utilização única, promover a reciclagem e impulsionar a economia circular. (7)Nas suas Conclusões de dezembro de 2020, o Conselho sublinhou que a revisão da Diretiva 94/62/CE deverá atualizar as disposições existentes e estabelecer disposições mais concretas, eficazes e fáceis de aplicar para promover as embalagens sustentáveis no mercado interno e minimizar a complexidade das embalagens, a fim de promover soluções economicamente viáveis e melhorar a possibilidade de reutilização e a reciclabilidade, bem como minimizar a presença de substâncias que suscitam preocupação nos materiais de embalagem, especialmente tendo em vista os materiais de embalagem dos alimentos, e prever a rotulagem das embalagens de forma facilmente compreensível para informar os consumidores sobre a sua reciclabilidade e sobre os locais onde devem depositar os seus resíduos para facilitar a triagem e a reciclagem. (8)A Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de fevereiro de 2021, sobre o novo plano de ação para a economia circular reiterou o objetivo de tornar todas as embalagens reutilizáveis ou recicláveis de forma economicamente viável até 2030 e solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta legislativa que incluísse medidas e metas de redução de resíduos e requisitos essenciais ambiciosos na Diretiva Embalagens e Resíduos de Embalagens para reduzir as embalagens em excesso, incluindo no respeitante ao comércio eletrónico, melhorar a reciclabilidade e minimizar a complexidade das embalagens, aumentar o teor de material reciclado, eliminar gradualmente as substâncias perigosas e nocivas e promover a reutilização. (9)O presente regulamento complementa o Regulamento [Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis], que não trata as embalagens como uma categoria específica de produtos. No entanto, importa recordar que os atos delegados adotados com base no Regulamento [Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis] podem estabelecer requisitos adicionais ou mais pormenorizados aplicáveis às embalagens de produtos específicos, em especial no atinente à minimização das embalagens sempre que a conceção ou reconceção dos produtos possa conduzir a embalagens com menor impacto ambiental. (10)O presente regulamento deve aplicar-se a todas as embalagens colocadas no mercado da União e a todos os resíduos de embalagens, independentemente do tipo de embalagem ou do material utilizado. Por razões de clareza jurídica, a definição de «embalagem» constante da anterior Diretiva 94/62/CE deve ser reestruturada, sem que a sua substância seja alterada. Os conceitos de «embalagem de venda», «embalagem grupada» e «embalagem de transporte» devem ser definidos separadamente, evitando a duplicação de terminologia. Assim, a embalagem de venda corresponde à embalagem primária, a embalagem grupada, à embalagem secundária e a embalagem de transporte, à embalagem terciária. (11)Um artigo que faça parte integrante de um produto e seja necessário para o conter, suportar ou preservar ao longo da sua vida útil e cujos elementos se destinem a ser utilizados, consumidos ou eliminados em conjunto com o produto não deve ser considerado uma embalagem, uma vez que a sua função está intrinsecamente ligada ao facto de fazer parte do produto. No entanto, tendo em conta o comportamento dos consumidores no que diz respeito à eliminação de saquetas de chá e de café, bem como de invólucros de doses individuais para máquinas de café ou chá, que, na prática, são eliminadas juntamente com os resíduos do produto, conduzindo à contaminação de fluxos compostáveis e de reciclagem, esses artigos específicos devem ser tratados como embalagens. Este tratamento está em consonância com o objetivo de aumentar a recolha seletiva de biorresíduos, tal como exigido pelo artigo 22.º da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. Além disso, a fim de assegurar a coerência no que respeita às obrigações financeiras e operacionais em fim de vida, todos os invólucros de doses individuais para máquinas de café ou chá necessários para conter o café ou o chá também devem ser tratados como embalagens. (12)Em consonância com a hierarquia dos resíduos estabelecida no artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva 2008/98/CE, e com o conceito de ciclo de vida para obter os melhores resultados ambientais globais, as medidas previstas no presente regulamento visam reduzir a quantidade de embalagens colocadas no mercado, em termos de volume e de peso, e prevenir a geração de resíduos de embalagens, em especial através da minimização das embalagens, da supressão das embalagens desnecessárias, e de uma maior reutilização das embalagens. Além disso, as medidas visam aumentar a utilização de material reciclado nas embalagens, especialmente nas embalagens de plástico, cujo teor de material reciclado é muito baixo, bem como elevar as taxas de reciclagem de todos os tipos de embalagem e a qualidade das matérias-primas secundárias resultantes, reduzindo simultaneamente outras formas de valorização e eliminação final. (13)As embalagens devem ser concebidas, fabricadas e comercializadas de modo que permita a sua reutilização ou reciclagem de elevada qualidade e que minimize o seu impacto no ambiente durante todo o seu ciclo de vida e o ciclo de vida dos produtos para os quais foram concebidas. (14)Em consonância com os objetivos do Plano de Ação para a Economia Circular e da Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, assim como para assegurar a boa gestão dos produtos químicos ao longo do seu ciclo de vida e a transição para uma economia circular e sem substâncias tóxicas, e tendo em conta a importância das embalagens na vida quotidiana, é necessário que o presente regulamento aborde os impactos na saúde humana e no ambiente, bem como no desempenho mais alargado em termos de sustentabilidade, incluindo a circularidade, resultantes dos impactos de substâncias que suscitam preocupação em todo o ciclo de vida das embalagens, desde o fabrico até ao fim de vida, incluindo a fase de gestão de resíduos, passando pela utilização. (15)Tendo em conta o progresso científico e tecnológico, as embalagens devem ser concebidas e fabricadas de maneira que limite a presença de determinados metais pesados e outras substâncias que suscitam preocupação na sua composição. Tal como referido na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, é necessário minimizar e substituir, tanto quanto possível, as substâncias que suscitam preocupação, eliminando progressivamente as mais nocivas cuja utilidade não seja essencial para a sociedade, em especial as presentes em produtos de consumo. Por conseguinte, importa minimizar a presença de substâncias que suscitam preocupação enquanto constituintes do material de embalagem ou de qualquer um dos componentes de uma embalagem, a fim de garantir que as embalagens, bem como os materiais reciclados a partir das mesmas, não tenham efeitos adversos na saúde humana ou no ambiente ao longo do seu ciclo de vida. (16)Em consonância com o Plano de Ação para a Poluição Zero, as políticas da União devem basear-se no princípio da ação preventiva na origem. A Comissão sublinha, na Estratégia para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos, a necessidade de reforçar o papel do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho enquanto pedras angulares da regulamentação dos produtos químicos na União e de os complementar com abordagens coerentes para avaliar e gerir os produtos químicos na legislação setorial em vigor. Assim, as substâncias presentes nas embalagens e nos componentes de embalagens são restringidas na origem e tratadas principalmente nos termos do Regulamento (CE) n.º 1907/2006, em conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos no seu título VIII, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente ao longo de todas as fases do ciclo de vida das substâncias, incluindo a fase de resíduo. Importa, pois, recordar que as disposições desse regulamento se aplicam à adoção ou alteração de restrições às substâncias fabricadas para utilização ou utilizadas na produção de embalagens ou de componentes de embalagens, bem como à colocação no mercado de substâncias presentes em embalagens ou componentes de embalagens. No que diz respeito às embalagens abrangidas pelo âmbito do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, importa recordar que esse regulamento visa assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores de alimentos embalados. (17)Além das restrições estabelecidas no anexo XVII do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 e das disposições do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 aplicáveis às embalagens destinadas a entrar em contacto com os alimentos, é conveniente, por razões de coerência, manter as atuais restrições aplicáveis ao chumbo, ao cádmio, ao mercúrio e ao crómio hexavalente presentes em embalagens ou componentes de embalagens. (18)A Decisão 2001/171/CE da Comissão e a Decisão 2009/292/CE da Comissão , adotadas ao abrigo da Diretiva 94/62/CE, estabelecem derrogações no que diz respeito às concentrações de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes em embalagens ou componentes de embalagens, as quais devem ser igualmente mantidas no presente regulamento. No entanto, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a fim de alterar ou revogar essas derrogações, bem como de determinar, se for caso disso, novas derrogações das concentrações de chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente presentes em embalagens ou componentes de embalagens, ou de alterar o valor-limite de concentração destes metais estabelecido no presente regulamento para adaptá-lo ao progresso técnico e científico. (19)O presente regulamento não deve possibilitar a restrição de substâncias por razões de segurança química ou por motivos relacionados com a segurança dos alimentos, uma vez que tais restrições são reguladas por outra legislação da União. A exceção serão as restrições aplicáveis ao chumbo, ao cádmio, ao mercúrio e ao crómio hexavalente já estabelecidas com base na Diretiva 94/62/CE, que devem manter-se no presente regulamento. No entanto, deve permitir a restrição, principalmente por outras razões que não a segurança química ou dos alimentos, de substâncias presentes em embalagens e componentes de embalagens ou utilizadas nos respetivos processos de fabrico que afetem negativamente a sustentabilidade das embalagens, em especial no que diz respeito à circularidade das mesmas, nomeadamente em termos de reutilização ou reciclagem. (20)A conceção de embalagens com vista à sua reciclagem assim que passem a constituir resíduos de embalagens é uma das medidas mais eficazes para melhorar a circularidade das embalagens e aumentar as taxas de reciclagem de embalagens e a utilização de material reciclado em embalagens. Têm sido estabelecidos critérios de conceção para reciclagem aplicáveis a uma série de formatos de embalagem no âmbito de regimes industriais voluntários ou por alguns Estados-Membros, para efeitos da modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor. A fim de evitar obstáculos ao mercado interno e de proporcionar à indústria condições de concorrência equitativas, bem como de promover a sustentabilidade das embalagens, é importante estabelecer requisitos obrigatórios em matéria de reciclabilidade das embalagens, harmonizando os critérios e a metodologia de avaliação da reciclabilidade das embalagens com base numa metodologia de conceção para reciclagem a nível da União. Para cumprir o objetivo de que, até 2030, todas as embalagens sejam recicláveis ou reutilizáveis de forma economicamente viável, estabelecido no Plano de Ação para a Economia Circular, importa definir classes de desempenho em termos de reciclabilidade com base nos critérios de conceção para reciclagem aplicáveis às categorias de embalagens enumeradas no anexo II. No entanto, a conformidade das embalagens com esses critérios só deve ser obrigatória a partir de 1 de janeiro de 2030, a fim de dar tempo suficiente aos operadores económicos para se adaptarem. (21)Uma vez que a avaliação da conceção para reciclagem não garante, por si só, que as embalagens sejam recicladas na prática, é necessário estabelecer uma metodologia e critérios uniformes para avaliar a reciclabilidade das embalagens na prática, com base nos processos e infraestruturas de recolha seletiva, triagem e reciclagem mais avançados efetivamente disponíveis na União. A comunicação de informações nesta matéria por parte dos Estados-Membros e, se for caso disso, dos operadores económicos deve apoiar o estabelecimento de limiares de reciclabilidade «a grande escala» e a consequente atualização das classes de desempenho em termos de reciclabilidade no que diz respeito aos materiais e às categorias de embalagens específicas. (22)Tendo em vista o estabelecimento de regras harmonizadas em matéria de conceção de embalagens para assegurar a reciclabilidade, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos delegados a fim de estipular critérios pormenorizados aplicáveis à conceção de embalagens para reciclagem, diferenciados por materiais e categorias de embalagens, bem como à avaliação da reciclabilidade das embalagens a grande escala, incluindo para categorias de embalagens não enumeradas no presente regulamento. Para que os operadores económicos e os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para recolher e comunicar os dados necessários para estabelecer a metodologia de reciclagem «a grande escala», os fabricantes devem assegurar que as embalagens são recicladas a grande escala a partir de 2035. Deste modo, será possível assegurar que as embalagens cumprem os critérios de conceção para reciclagem e são também efetivamente recicladas com base nos processos mais avançados de recolha seletiva, triagem e reciclagem. (23)Para estimular a inovação no setor das embalagens, é conveniente permitir que as embalagens com características inovadoras que proporcionem uma melhoria significativa da função principal da embalagem e que apresentem benefícios ambientais demonstráveis beneficiem de um período adicional, limitado a cinco anos, para cumprirem os requisitos de reciclabilidade. As características inovadoras devem ser explicadas na documentação técnica que acompanha a embalagem. (24)A fim de proteger a saúde e a segurança humanas e animais, tendo em conta a natureza dos produtos embalados em causa e os requisitos conexos, é conveniente que os requisitos de reciclabilidade não se apliquem ao acondicionamento primário, na aceção do artigo 1.º da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e do artigo 4.º, ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho , que esteja em contacto direto com medicamentos, nem às embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho e para dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746 do Parlamento Europeu e do Conselho . Estas isenções devem aplicar-se até 1 de janeiro de 2035.

(25)Alguns Estados-Membros estão a tomar medidas para incentivar a reciclabilidade das embalagens por meio da modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor. Estas iniciativas adotadas a nível nacional podem criar incerteza regulamentar para os operadores económicos, em especial para os que fornecem embalagens em vários Estados-Membros. Ao mesmo tempo, a modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor é um instrumento económico eficaz para incentivar uma conceção de embalagens mais sustentável que conduza a embalagens mais recicláveis, melhorando simultaneamente o funcionamento do mercado interno. É, pois, necessário harmonizar os critérios de modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor com base na classe de desempenho em termos de reciclabilidade determinada por uma avaliação da reciclabilidade, sem fixar os montantes efetivos dessas taxas. Uma vez que estes critérios devem estar relacionados com os critérios relativos à reciclabilidade das embalagens, importa habilitar a Comissão a adotar esses critérios harmonizados ao mesmo tempo que estabelecer os critérios pormenorizados de conceção para reciclagem por categoria de embalagem. (26)Para assegurar a circularidade das embalagens, estas devem ser concebidas e fabricadas de maneira que permita uma maior substituição de matérias virgens por materiais reciclados. O aumento da utilização de materiais reciclados contribui para o desenvolvimento da economia circular com mercados de materiais reciclados que funcionem corretamente, reduz os custos, as dependências e os impactos ambientais negativos relacionados com a utilização de matérias-primas primárias e permite uma utilização dos materiais mais eficiente em termos de recursos. No que diz respeito aos diferentes materiais de embalagem, as embalagens de plástico são as que apresentam o teor de material reciclado mais baixo. Para dar a resposta mais adequada a estas preocupações, é necessário aumentar a utilização de plásticos reciclados, estabelecendo metas obrigatórias para o teor de material reciclado nas embalagens de plástico a diferentes níveis, em função da sensibilidade ao contacto das diferentes aplicações de embalagens de plástico, e assegurando que essas metas se tornem vinculativas em 2030. A fim de assegurar uma circularidade progressivamente mais elevada das embalagens, afigura-se adequado aplicar metas mais ambiciosas a partir de 2040. (27)Importa esclarecer que não se considera que o papel resultante do processo de redução de madeira a pasta esteja abrangido pela definição de plástico constante do artigo 3.º, ponto 43. (28)A fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana e animal, em conformidade com os requisitos da legislação da União, e de evitar quaisquer riscos para a segurança do aprovisionamento e para a segurança dos medicamentos e dos dispositivos médicos, importa excluir o acondicionamento primário, na aceção do artigo 1.º, ponto 23, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 4.º, ponto 25, do Regulamento (UE) 2019/6, e as embalagens de plástico sensíveis ao contacto utilizadas para dispositivos médicos abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 e dispositivos médicos para diagnóstico in vitro abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/746 da obrigação de as embalagens de plástico conterem um teor mínimo de material reciclado. Esta exclusão deve aplicar-se igualmente às embalagens externas ou ao acondicionamento secundário de medicamentos para uso humano e veterinário, na aceção do artigo 1.º, ponto 24, da Diretiva 2001/83/CE e do artigo 4.º, ponto 26, do Regulamento (UE) 2019/6, respetivamente, nos casos em que tenha de cumprir requisitos específicos para preservar a qualidade do medicamento. (29)A fim de evitar obstáculos ao mercado interno e de assegurar o cumprimento eficiente das obrigações, os operadores económicos devem garantir que a parte de plástico de cada unidade de embalagem contém uma determinada percentagem mínima de material reciclado valorizado a partir de resíduos plásticos pós-consumo. (30)É importante incentivar os operadores económicos a aumentarem o teor de material reciclado na parte de plástico das embalagens. A forma mais adequada de alcançar este objetivo consiste em assegurar a modulação de taxas de responsabilidade alargada do produtor com base na percentagem de material reciclado nas embalagens. A modulação das taxas deve basear-se em regras comuns aplicáveis ao cálculo e à verificação do teor de material reciclado nessas embalagens. (31)Para assegurar condições uniformes para a aplicação das regras relativas ao cálculo e à verificação da percentagem de material reciclado resultante da valorização de resíduos plásticos pós-consumo, por unidade de resíduo plástico pós-consumo presente na embalagem, e ao estabelecimento do modelo de documentação técnica, importa habilitar a Comissão a adotar disposições de execução em conformidade com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho . (32)No que diz respeito às embalagens de plástico, com exceção das fabricadas a partir de poli(tereftalato de etileno) (PET), justificar-se-á reavaliar, com suficiente antecedência em relação à data de aplicação dos requisitos conexos em matéria de teor de material reciclado, a disponibilidade de tecnologias de reciclagem adequadas, incluindo no que respeita ao estado de autorização ao abrigo das regras pertinentes da União, e a instalação, na prática, dessas tecnologias. Com base nesta avaliação, poderá ser necessário prever derrogações dos requisitos em matéria de teor de material reciclado para determinadas embalagens de plástico sensíveis ao contacto por eles abrangidas ou rever as derrogações existentes. Para o efeito, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado. (33)A fim de ter em conta os riscos relacionados com uma eventual oferta insuficiente de determinados resíduos de plástico para reciclagem, suscetível de conduzir a preços excessivos ou de produzir efeitos adversos para a saúde, a segurança e o ambiente, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado no respeitante à alteração temporária das metas relativas ao teor de material reciclado obrigatório nas embalagens de plástico. Ao avaliar a justificação de um tal ato delegado, a Comissão deve analisar pedidos devidamente fundamentados de pessoas singulares e coletivas. (34)No que diz respeito a outros materiais que não o plástico, como o vidro ou o alumínio, a tendência para substituir matérias-primas primárias por materiais reciclados é evidente e deverá manter-se, fruto da evolução do ambiente jurídico e económico e das expectativas dos consumidores. No entanto, a Comissão deve acompanhar de perto a utilização de material reciclado noutros materiais de embalagem que não os plásticos e considerar a pertinência da apresentação de propostas de novas medidas, incluindo metas, com vista a aumentar a utilização de material reciclado em embalagens que não sejam de plástico. (35)O fluxo de biorresíduos é frequentemente contaminado por plásticos convencionais e os fluxos de reciclagem de materiais são frequentemente contaminados por plásticos compostáveis. Esta contaminação cruzada conduz ao desperdício de recursos e a matérias-primas secundárias de baixa qualidade, devendo ser evitada na origem. Uma vez que a via de eliminação adequada das embalagens de plástico compostáveis se está a tornar cada vez mais confusa para os consumidores, justifica-se e é necessário estabelecer regras claras e comuns sobre a utilização de embalagens de plástico compostáveis, tornando-a obrigatória apenas nos casos em que traga benefícios evidentes para o ambiente ou para a saúde humana. É o que acontece, em especial, quando a utilização de embalagens compostáveis contribui para a recolha ou a eliminação de biorresíduos. (36)No caso de um número limitado de aplicações de embalagens feitas de polímeros de plástico biodegradável, a utilização de embalagens compostáveis, que entram em instalações de compostagem, incluindo instalações de digestão anaeróbia, em condições controladas, tem um benefício ambiental demonstrável. Além disso, se um Estado-Membro possuir sistemas de recolha de resíduos e infraestruturas de tratamento de resíduos adequados, afigura-se oportuno que disponha de alguma flexibilidade para decidir se deve ou não impor no seu território a utilização de plásticos compostáveis nos sacos de plástico leves. A fim de evitar causar confusão junto dos consumidores quanto às vias de eliminação corretas, e tendo em conta os benefícios ambientais da circularidade do carbono, todas as outras embalagens de plástico devem ser encaminhadas para a reciclagem de materiais, devendo a conceção dessas embalagens assegurar que não afetam a reciclabilidade de outros fluxos de resíduos. (37)Importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado a fim de alterar ou alargar a lista de embalagens compostáveis sempre que tal seja justificado e pertinente tendo em conta desenvolvimentos tecnológicos e regulamentares que afetem a eliminação de plásticos compostáveis e nas condições específicas que garantam que a utilização desses materiais é benéfica para o ambiente e a saúde humana. (38)Para facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos aplicáveis às embalagens compostáveis, é necessário conferir uma presunção de conformidade às embalagens compostáveis que estejam em conformidade com normas harmonizadas adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho a fim de formular especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos e de ter em conta, em consonância com os mais recentes desenvolvimentos científicos e tecnológicos, os parâmetros, incluindo os tempos de compostagem e os níveis admissíveis de contaminação, que refletem as condições reais nas instalações de tratamento de biorresíduos, incluindo os processos de digestão anaeróbia. (39)Importa recordar que todas as embalagens compostáveis que constituam um material destinado a entrar em contacto com os alimentos devem cumprir os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1935/2004. (40)As embalagens devem ser concebidas de maneira que minimize o seu volume e peso, mantendo simultaneamente a sua capacidade para desempenhar as funções a que se destinam. O fabricante da embalagem deve avaliar a mesma em função dos critérios de desempenho enumerados no anexo IV do presente regulamento. Tendo em conta os objetivos do presente regulamento de reduzir a produção de embalagens e resíduos de embalagens e de melhorar a circularidade das embalagens em todo o mercado interno, importa especificar mais pormenorizadamente os critérios existentes e torná-los mais rigorosos. É, por isso, necessário alterar a lista dos critérios de desempenho das embalagens, constante da atual norma harmonizada EN 13428:2000 . Embora continuem a ser relevantes para a conceção das embalagens, a comercialização e a aceitação pelos consumidores não devem fazer parte de critérios de desempenho que justifiquem, por si só, qualquer peso ou volume de embalagem adicional. No entanto, tal não deve pôr em causa as especificações dos produtos artesanais e industriais e dos produtos agroalimentares registados e protegidos ao abrigo do regime de proteção das indicações geográficas da UE, no âmbito do objetivo da União de proteger o património cultural e o saber-fazer tradicional. Por outro lado, a reciclabilidade, a utilização de material reciclado e a reutilização podem justificar que a embalagem possua um peso ou volume adicional, pelo que devem ser acrescentadas aos critérios de desempenho. Não devem ser colocadas no mercado embalagens com paredes duplas, fundos falsos e outras características destinadas apenas a aumentar o volume percetível do produto, uma vez que não cumprem o requisito de minimização da embalagem. A mesma regra deve aplicar-se às embalagens supérfluas que não sejam necessárias para assegurar a função de embalagem. (41)A fim de cumprir os requisitos de minimização das embalagens, deve ser prestada especial atenção à limitação do espaço vazio e das embalagens grupadas e de transporte, incluindo as embalagens do comércio eletrónico. (42)Para facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos de minimização das embalagens, é necessário conferir uma presunção de conformidade às embalagens que estejam em conformidade com normas harmonizadas adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 a fim de formular especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos e especificar critérios de conceção mensuráveis, incluindo, se for caso disso, limites máximos de peso ou espaço vazio para formatos de embalagem específicos, bem como desenhos de embalagem normalizados, utilizados por defeito, que cumpram o requisito de minimização das embalagens. (43)A fim de promover a circularidade e a utilização sustentável das embalagens, importa incentivar as embalagens reutilizáveis e os sistemas de reutilização. Para o efeito, é necessário clarificar o conceito de «embalagem reutilizável» e assegurar que o mesmo está associado não só à conceção da embalagem, que deverá permitir um número máximo de viagens ou rotações e manter os requisitos de segurança, qualidade e higiene aquando do esvaziamento, descarga, recarga ou reenchimento, mas também à criação de sistemas de reutilização que respeitem os requisitos mínimos estabelecidos no presente regulamento. Para facilitar a avaliação da conformidade com os requisitos em matéria de embalagens reutilizáveis, é necessário conferir uma presunção de conformidade às embalagens que estejam em conformidade com normas harmonizadas adotadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1025/2012 a fim de formular especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos e definir critérios e formatos de embalagens reutilizáveis, incluindo o número mínimo de viagens ou rotações, desenhos normalizados e requisitos aplicáveis aos sistemas de reutilização, incluindo requisitos de higiene. (44)É necessário informar os consumidores e criar condições para que eliminem adequadamente os resíduos de embalagens, incluindo sacos de plástico leves e muito leves compostáveis. A forma mais adequada de o fazer consiste em estabelecer um sistema de rotulagem harmonizado, baseado nos materiais constituintes das embalagens, para a triagem de resíduos e combiná-lo com rótulos correspondentes nos recetáculos de resíduos.

(45)Para facilitar a triagem e a eliminação de resíduos de embalagens pelos consumidores, importa introduzir um sistema de símbolos harmonizados a apor tanto nas embalagens como nos recetáculos de resíduos, permitindo assim aos consumidores fazer corresponder os símbolos para efeitos de eliminação. Os símbolos devem permitir uma gestão adequada dos resíduos, fornecendo aos consumidores informações sobre as propriedades de compostagem das embalagens, em especial para evitar a confusão dos consumidores quanto ao facto de as embalagens compostáveis não serem, por si só, adequadas para a compostagem doméstica. Esta abordagem deverá melhorar a recolha seletiva e, consequentemente, a qualidade da reciclagem de resíduos de embalagens, bem como introduzir um nível de harmonização dos sistemas de recolha de resíduos de embalagens no mercado interno. É igualmente necessário harmonizar os símbolos associados aos sistemas de depósito e devolução obrigatórios. A utilização desses símbolos não deve ser obrigatória para as embalagens de transporte, com exceção das embalagens do comércio eletrónico, visto que aquelas não são recolhidas através de sistemas de recolha de resíduos urbanos. (46)Não é necessário impor a rotulagem do teor de material reciclado nas embalagens, uma vez que esta informação não é fundamental para assegurar o tratamento adequado das embalagens em fim de vida. No entanto, os fabricantes serão obrigados a cumprir as metas relativas ao teor de material reciclado impostas pelo presente regulamento e poderão desejar exibir essas informações nas suas embalagens para informar os consumidores desse facto. A fim de assegurar que estas informações são comunicadas de forma coerente em toda a União, há que harmonizar um rótulo que indique o teor de material reciclado. (47)As embalagens reutilizáveis devem ostentar um código QR ou qualquer outro suporte de dados que informe os utilizadores finais sobre a possibilidade de reutilização, a disponibilidade de sistemas de reutilização e a localização de pontos de recolha dessas embalagens. O código QR deve também facilitar o rastreamento e o cálculo do número de viagens e rotações. Além disso, as embalagens de venda reutilizáveis devem ser claramente identificadas no ponto de venda. (48)É importante evitar a multiplicação de rótulos nas embalagens. Para tal, nos casos em que outra legislação da União exija a disponibilização digital, por meio de um suporte de dados, de informações sobre o produto embalado, as informações sobre a embalagem exigidas pelo presente regulamento e as informações sobre o produto embalado devem ser acessíveis através do mesmo suporte de dados. Esse suporte de dados deve cumprir os requisitos do presente regulamento ou de outra legislação aplicável da União. Em especial, se o produto embalado for abrangido pelo Regulamento [Conceção Ecológica de Produtos Sustentáveis] ou por outra legislação da União que exija um passaporte digital do produto, esse passaporte deve também ser utilizado para fornecer as informações exigidas pelo presente regulamento. (49)Para apoiar a concretização dos objetivos do presente regulamento, importa proteger os consumidores contra informações enganosas e confusas sobre as características das embalagens e o seu tratamento adequado em fim de vida, para os quais tenham sido criados rótulos harmonizados ao abrigo do presente regulamento. Deve ser possível identificar as embalagens incluídas no regime de responsabilidade alargada do produtor, em todo o território onde o mesmo se aplique, por intermédio de um símbolo de acreditação. Esse símbolo deve ser claro e inequívoco para os consumidores ou utilizadores quanto à reciclabilidade das embalagens. Para o efeito, poderia considerar-se que o símbolo «Ponto verde», utilizado em alguns Estados‑Membros para indicar que um produtor contribuiu financeiramente para um sistema nacional de valorização de embalagens , é suscetível de induzir os consumidores em erro, fazendo-os acreditar que as embalagens que ostentam esse símbolo são sempre recicláveis. (50)Para assegurar condições uniformes para a aplicação dos requisitos de rotulagem, importa delegar na Comissão o poder de adotar atos de execução nos termos do artigo 291.º do Tratado a fim de melhorar a triagem de resíduos, estabelecer as condições para a identificação dos materiais constituintes das embalagens através de tecnologias de marcação digital e estabelecer especificações harmonizadas pormenorizadas para os requisitos de rotulagem aplicáveis a embalagens e recetáculos de resíduos estabelecidos pelo presente regulamento. Ao elaborar essas especificações, a Comissão deve ter em conta as informações científicas ou outras informações técnicas disponíveis, incluindo as normas internacionais pertinentes. Tendo em conta o novo sistema, a Decisão 97/129/CE da Comissão deve ser revogada 42 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento e o seu conteúdo deve ser incorporado no referido ato de execução. (51)Os operadores económicos devem assegurar que as embalagens cumprem os requisitos do presente regulamento. Os Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para assegurar esse cumprimento em função do respetivo papel na cadeia de abastecimento, a fim de assegurar a livre circulação das embalagens no mercado interno e de melhorar a sua sustentabilidade. (52)O fabricante, mais conhecedor do processo de conceção e produção, encontra-se na melhor posição para efetuar o procedimento de avaliação da conformidade previsto no presente regulamento. Por conseguinte, essa avaliação da conformidade deve permanecer como uma obrigação exclusiva do fabricante. (53)Deve assegurar-se que os fornecedores de embalagens ou materiais de embalagem forneçam ao fabricante todas as informações e documentação necessárias para que este demonstre a conformidade da embalagem e dos materiais de embalagem. Essas informações e documentação devem ser fornecidas em papel ou em formato eletrónico. (54)A fim de salvaguardar o funcionamento do mercado interno, é necessário assegurar que as embalagens provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumprem o disposto no presente regulamento, sejam elas importadas como embalagens propriamente ditas ou como parte de um produto embalado. Em especial, é necessário assegurar que os fabricantes efetuam procedimentos adequados de avaliação da conformidade dessas embalagens. Os importadores devem, por conseguinte, certificar-se de que as embalagens que colocam no mercado cumprem esses requisitos e de que a documentação elaborada pelos fabricantes se encontra à disposição das autoridades nacionais competentes para efeitos de inspeção. (55)Ao colocarem embalagens no mercado, todos os importadores devem indicar na embalagem o seu nome, a sua designação comercial ou a sua marca comercial registada, bem como o seu endereço postal e, se disponível, os meios eletrónicos de comunicação pelos quais possam ser contactados. É conveniente prever exceções para os casos em que a embalagem não permita essas indicações. (56)Quando disponibiliza embalagens no mercado após a respetiva colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador, o distribuidor deve atuar com a devida diligência relativamente aos requisitos aplicáveis do presente regulamento. O distribuidor deve igualmente garantir que a movimentação da embalagem não prejudica a conformidade da mesma com esses requisitos. (57)Uma vez que estão próximos do mercado e desempenham um papel importante na garantia da conformidade das embalagens, os distribuidores e os importadores devem ser envolvidos nas atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes e estar preparados para participar ativamente, facultando a essas autoridades todas as informações necessárias relacionadas com a embalagem em causa. (58)Qualquer importador ou distribuidor que coloque embalagens no mercado em seu próprio nome ou sob a sua marca, ou que as modifique de tal modo que a conformidade com o presente regulamento possa ser afetada, deve ser considerado como sendo o fabricante e cumprir as obrigações do fabricante. (59)Assegurar a rastreabilidade de uma embalagem ao longo de toda a cadeia de abastecimento facilita a tarefa das autoridades de fiscalização do mercado de identificar os operadores económicos que colocaram no mercado ou disponibilizaram no mercado embalagens não conformes. Por conseguinte, os operadores económicos devem ser obrigados a conservar as informações sobre as suas operações durante um determinado período. (60)O problema da produção excessiva de resíduos de embalagens não pode ser plenamente resolvido por meio da imposição de obrigações em matéria de conceção de embalagens. É necessário impor aos operadores económicos obrigações de redução do espaço vazio durante a utilização de determinados tipos de embalagens. No caso das embalagens grupadas, de transporte e do comércio eletrónico utilizadas para o fornecimento de produtos aos distribuidores finais ou ao utilizador final, o rácio de espaço vazio não deve exceder 40 %. Em consonância com a hierarquia dos resíduos, deve ser possível isentar desta obrigação os operadores económicos que utilizam embalagens de venda como embalagens para o comércio eletrónico. (61)A fim de assegurar um elevado nível de proteção do ambiente no mercado interno, bem como um elevado nível de segurança e higiene dos alimentos, e facilitar a consecução das metas de prevenção de resíduos de embalagens, não deve ser permitida a colocação no mercado de embalagens desnecessárias ou evitáveis. A lista desses formatos de embalagem consta do anexo V do presente regulamento. Importa delegar na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do Tratado a fim de alterar a lista no intuito de a adaptar ao progresso técnico e científico. (62)Para promover o objetivo da circularidade e da utilização sustentável das embalagens, é necessário limitar o risco de as embalagens comercializadas como reutilizáveis não serem efetivamente reutilizadas e garantir que os consumidores devolvem as embalagens reutilizáveis. A forma mais adequada de alcançar este objetivo é obrigar os operadores ec