Posição Comum (CE) n.o 41/2000

adoptada pelo Conselho em 28 de Março de 2000

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., que altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários

(2000/C 288/01)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 71.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(5), deve ser alterada em função da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução do sector ferroviário desde a sua adopção, com vista a garantir a consecução dos seus objectivos.

(2) O acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura deve ser garantido por meio da separação de determinadas funções essenciais e/ou da criação de uma entidade reguladora dos transportes ferroviários com funções de controlo e execução, bem como por meio da separação das contas de ganhos e perdas e dos balanços financeiros.

(3) O acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura deve igualmente ser garantido por meio da separação das funções relativas à segurança e/ou da criação de uma entidade reguladora dos transportes ferroviários com funções de controlo e execução; as empresas de transporte ferroviário poderão participar sempre, de forma não discriminatória, na aplicação e na fiscalização das normas de segurança.

(4) O alargamento dos direitos de acesso deverá, à semelhança de outros modos de transporte, efectuar-se em conjugação com a aplicação em paralelo das necessárias medidas de harmonização.

(5) De acordo com o objectivo da realização do mercado interno que inclua a possibilidade de todas as empresas de transporte ferroviário autorizadas que satisfaçam as condições de segurança prestarem serviços, os direitos de acesso devem ser alargados às empresas de transporte ferroviário autorizadas para o transporte internacional de mercadorias numa rede definida, designada por rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias, incluindo o acesso e a prestação de serviços em terminais e portos importantes.

(6) O direito de acesso é garantido às empresas de transporte ferroviário autorizadas que o solicitem e que cumpram as condições de segurança, independentemente do seu modo de operação.

(7) Os Estados-Membros podem conceder direitos de acesso mais amplos do que os concedidos às empresas de transporte ferroviário que exploram transportes combinados internacionais, a agrupamentos internacionais que explorem serviços internacionais e a empresas de transporte ferroviário que explorem serviços internacionais de transporte de mercadorias no âmbito da rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias, podendo a utilização destes direitos de acesso mais amplos ser limitada às empresas de transporte ferroviário autorizadas nos Estados-Membros que concedem direitos de acesso de natureza análoga, desde que esta restrição seja compatível com o Tratado.

(8) Para promover uma gestão eficiente da infra-estrutura, no interesse público, o gestor da infra-estrutura deve gozar de um estatuto de autonomia em relação ao Estado e de liberdade de acção para gerir as suas actividades internas, embora os Estados-Membros devam tomar as medidas necessárias ao desenvolvimento e à utilização segura da infra-estrutura ferroviária.

(9) É necessário separar as contas dos serviços de transporte de passageiros e dos serviços de transporte de mercadorias, para promover a eficácia desses mesmos serviços e garantir a transparência das suas finanças, incluindo todas as compensações financeiras ou auxílios estatais.

(10) Para um melhor acompanhamento do desenvolvimento do sector dos transportes ferroviários, será criado um sistema europeu de observação do transporte ferroviário.

(11) A Comissão apresentará um relatório sobre a execução da presente directiva e fará propostas adequadas.

(12) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(6).

(13) São necessárias medidas específicas para ter em conta as situações geopolíticas e geográficas características de determinados Estados-Membros, bem como uma organização específica do sector ferroviário em diversos Estados-Membros, assegurando-se simultaneamente a integridade do mercado interno.

(14) Segundo os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade previstos no artigo 5.o do Tratado, os objectivos da presente directiva, nomeadamente o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, atendendo à necessidade de assegurar condições de acesso justas e não discriminatórias à infra-estrutura e de ter em conta as dimensões manifestamente internacionais presentes no funcionamento de elementos significativos das redes ferroviárias, podendo pois, devido à necessidade de uma acção transnacional coordenada, ser melhor alcançados pela Comunidade. A presente directiva não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(15) Por conseguinte, a Directiva 91/440/CEE deve ser alterada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

A Directiva 91/440/CEE é alterada do seguinte modo:

1. O título da secção I passa a ser: "Âmbito de aplicação e definições".

2. É revogado o artigo 1.o

3. No artigo 2.o é aditado um novo número:

"3. Ficam excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, com excepção do n.o 1 do artigo 6.o e dos artigos 10.o e 10.oA, as empresas cujas actividades de transporte ferroviário se limitam unicamente à prestação de serviços de transporte por vaivém de veículos rodoviários pelo Túnel da Mancha.".

4. O artigo 3.o é alterado do seguinte modo:

a) O primeiro e o segundo travessões passam a ter a seguinte redacção:

"- 'empresa de transporte ferroviário', qualquer empresa de estatuto privado ou público, detentora de licença nos termos da legislação comunitária aplicável, cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa, incluindo empresas que apenas prestem serviços de tracção,

- 'gestor da infra-estrutura', qualquer entidade ou empresa responsável concretamente pela instalação e manutenção da infra-estrutura ferroviária, bem como eventualmente pela gestão dos sistemas de controlo e de segurança. As funções do gestor da infra-estrutura de uma rede, ou de parte de uma rede, podem ser repartidas por diferentes organismos ou empresas,";

b) É aditado um travessão após o quarto travessão:

"- 'serviços internacionais de transporte de mercadorias', os serviços de transporte em que a composição atravessa pelo menos uma fronteira de um Estado-Membro; a composição pode ser aumentada e/ou diminuída e as diversas secções da mesma podem ter diferentes origens ou destinos, desde que todos os vagões atravessem, pelo menos, uma fronteira.".

5. O título da secção II passa a ser: "Independência de gestão".

6. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 4.o

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as empresas de transporte ferroviário sejam dotadas de um estatuto autónomo em matéria de gestão, administração e controlo administrativo, económico e contabilístico interno, por força do qual disponham, nomeadamente, de um património, um orçamento e uma contabilidade separados dos do Estado.

2. O gestor da infra-estrutura é responsável pela sua própria gestão, administração e controlo interno, no respeito do quadro e das regras específicas de tarificação e de repartição fixados pelos Estados-Membros.".

7. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 6.o

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que sejam elaboradas e publicadas separadamente as contas de ganhos e perdas e os balanços relativos, por um lado, à actividade de prestação de serviços de transporte por empresas de transporte ferroviário e, por outro, à actividade de gestão da infra-estrutura ferroviária. O financiamento pelo Estado de uma das actividades não pode ser transferido para a outra.

A contabilidade relativa a cada actividade é mantida de forma a reflectir esta proibição.

2. Os Estados-Membros podem, além disso, prever que esta separação comporte divisões orgânicas distintas dentro da mesma empresa ou que a gestão da infra-estrutura seja assegurada por uma entidade distinta.

3. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as funções determinantes para um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura, descritas no anexo II, sejam atribuídas a entidades ou empresas que não efectuem, elas próprias, serviços de transporte ferroviário. Independentemente do tipo de estrutura organizacional, deve ser demonstrado que aquele objectivo foi atingido.

Contudo, os Estados-Membros podem encarregar as empresas de transporte ferroviário, ou qualquer outra entidade, da cobrança das taxas e da responsabilidade da gestão da infra-estrutura ferroviária, nomeadamente dos investimentos, da manutenção e do financiamento.

4. Ficam isentos da aplicação do n.o 3 os Estados-Membros que tenham criado uma entidade independente reguladora do transporte ferroviário que controle e ponha em prática o acesso à infra-estrutura de forma neutra e não discriminatória.

5. A aplicação dos n.os 3 e 4 será objecto de um relatório da Comissão no âmbito do Sistema Europeu de Observação do Transporte Ferroviário referido no artigo 10.o, a apresentar em ...(7).

Se no relatório se concluir que os sistemas previstos no n.o 4 não conseguiram garantir um acesso neutro e não discriminatório à infra-estrutura, a Comissão tomará uma decisão sobre a aplicação do n.o 4 nos termos do n.o 3 do artigo 11.oA.".

8. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 7.o

1. Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para o desenvolvimento das respectivas infra-estruturas ferroviárias nacionais, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da Comunidade.

2. Os Estados-Membros devem assegurar que sejam definidas normas e regras de segurança, que o material circulante e as empresas ferroviárias sejam devidamente certificados em conformidade e os acidentes investigados. Estas funções devem ser executadas por entidades ou empresas que não efectuem, elas próprias, serviços de transporte ferroviário e sejam independentes de entidades ou empresas que o efectuem, de modo a garantir um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura.

As empresas ferroviárias devem aplicar essas normas e regras de segurança; excepto quando encarregarem entidades independentes da execução e fiscalização, os Estados-Membros podem exigir ou permitir que as empresas ferroviárias tomem parte na execução e fiscalização do cumprimento das normas e regras de segurança, assegurando simultaneamente a execução destas funções de forma neutra e não discriminatória.

3. Os Estados-Membros podem, além disso, conceder ao gestor da infra-estrutura, na observância dos artigos 73.o, 87.o e 88.o do Tratado, um financiamento proporcional às funções, à dimensão e às necessidades financeiras, designadamente para cobrir novos investimentos.

4. No âmbito da política geral traçada pelo Estado, o gestor da infra-estrutura deve elaborar um plano de exploração que inclua programas financeiros e de investimento. Esse plano deve ser concebido por forma a garantir uma utilização e um desenvolvimento óptimos e eficazes da infra-estrutura, sem deixar de assegurar o equilíbrio financeiro e de disponibilizar meios para a prossecução desses objectivos.

5. Relativamente à separação prevista no n.o 2, são aplicáveis os n.os 4 e 5 do artigo 6.o".

9. No artigo 9.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. A concessão das ajudas dos Estados-Membros destinadas à anulação das dívidas a que se refere o presente artigo processar-se-á na observância dos artigos 73.o, 87.o e 88.o do Tratado.".

10. No artigo 9.o, é aditado o seguinte número:

"4. No caso das empresas ferroviárias, devem ser elaboradas e publicadas as contas de ganhos e perdas e os balanços ou a relação anual do activo e do passivo relativamente à prestação de serviços ferroviários de transporte de mercadorias. Os financiamentos às actividades de prestação de serviço público de transporte de passageiros devem ser apresentados separadamente nas respectivas contas e não podem ser transferidos para actividades relacionadas com a prestação de outros serviços de transporte ou quaisquer outras actividades.".

11. O artigo 10.o passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 10.o

1. São concedidos aos agrupamentos internacionais direitos de acesso e de trânsito nos Estados-Membros em que se encontram estabelecidas as empresas de transporte ferroviário que os constituem, bem como direitos de trânsito nos outros Estados-Membros para a prestação de serviços de transporte internacionais entre os Estados-Membros em que se encontram estabelecidas as empresas que constituem os citados agrupamentos.

2. É concedido às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo artigo 2.o, em condições equitativas, o direito de acesso à infra-estrutura dos outros Estados-Membros para fins de exploração de serviços de transportes combinados internacionais de mercadorias.

3. Independentemente do seu modo de operação, é concedido às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo artigo 2.o, em condições equitativas, o direito de acesso que solicitem à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias definida no artigo 10.oA e no anexo I para fins de exploração de serviços de transportes internacionais de mercadorias.

4. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão deve analisar, em cada caso específico, a aplicação e execução dos n.os 1, 2 e 3 e, no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido e após consulta do Comité referido no n.o 2 do artigo 11.oA, decidir se a medida em causa pode continuar a ser aplicada. A Comissão deve comunicar a sua decisão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros.

Sem prejuízo do disposto no artigo 226.o do Tratado, qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho no prazo de um mês. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode, em circunstâncias excepcionais, tomar uma decisão diferente no prazo de um mês.

5. Qualquer empresa ferroviária que efectue serviços de transporte ferroviário ao abrigo do disposto nos n.os 1 a 3 deve celebrar com os gestores da infra-estrutura ferroviária utilizada os acordos administrativos, técnicos e financeiros de direito público ou privado necessários para regular as questões de controlo e de segurança do tráfego relativas a esse transporte. As condições que regulam esses acordos devem ter um carácter não discriminatório e, se for caso disso, obedecer ao disposto na Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança(8).

6. São fornecidos a todas as empresas ferroviárias, de forma não discriminatória, serviços e vias de acesso aos serviços dos terminais e portos ligados a actividades ferroviárias, referidos nos n.os 1, 2 e 3, que sirvam ou possam servir mais de um cliente final, podendo os pedidos das empresas ferroviárias apenas estar sujeitos a restrições se existirem alternativas viáveis em condições de mercado.".

12. Na secção V "Acesso à infra-estrutura ferroviária", é inserido um novo artigo:

"Artigo 10.oA

1. A rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias compreende os seguintes elementos:

a) As linhas ferroviárias indicadas nos mapas constantes do anexo I;

b) Itinerários alternativos, sempre que se justifique, em especial em zonas congestionadas da infra-estrutura na acepção da Directiva 2000/.../CE(9). Sempre que estes itinerários sejam propostos, e na medida do possível, deverá ser mantido o tempo de duração da viagem;

c) As vias de acesso a terminais que sirvam ou possam servir mais de um cliente final e outros locais e instalações, incluindo ramais de carga e descarga nesses locais e instalações;

d) As vias de acesso aos portos constantes do anexo I, incluindo ramais de carga e descarga.

2. Os ramais mencionados nas alíneas c) e d) do n.o 1 cobrem, em qualquer dos sentidos, 50 km ou 20 % da extensão da viagem nas linhas ferroviárias referidas na alínea a) do n.o 1, consoante o valor mais elevado.

A Bélgica e o Luxemburgo, Estados-Membros com uma rede relativamente pequena ou concentrada, podem limitar o comprimento dos ramais, no primeiro ano a contar de ...(10), a menos de 20 km e, até ao fim do segundo ano, a menos de 40 km.".

13. Após a secção V, "Acesso à infra-estrutura ferroviária", é inserida a seguinte secção:

"SECÇÃO VA

Sistema Europeu de Observação do Transporte Ferroviário

Artigo 10.oB

1. O mais tardar em ...(11), a Comissão deve tomar as medidas necessárias para criar um Sistema Europeu de Observação do Transporte Ferroviário, que acompanhará a conjuntura técnica e económica bem como a evolução do mercado europeu dos transportes ferroviários. A Comissão deve assegurar a disponibilização dos meios adequados para permitir a supervisão eficaz deste sector.

2. O Sistema Europeu de Observação do Transporte Ferroviário é gerido pela Comissão, que deve convidar representantes dos Estados-Membros e dos sectores em causa a participar nas reuniões. O Sistema Europeu de Observação do Transporte Ferroviário deve centrar a sua observação no caminho-de-ferro e infra-estruturas conexas, bem como nos serviços que utilizam a infra-estrutura. O sistema deve fornecer à Comissão a assistência técnica necessária à formulação e avaliação das medidas previstas nestes domínios e ajudar a compreender em pormenor a evolução do mercado e os factores que o guiam.

3. O Sistema Europeu de Observação do Transporte Ferroviário deve supervisionar a utilização das redes e a evolução das condições-quadro no sector ferroviário, em especial a tarificação da utilização da infra-estrutura, a repartição da capacidade, a regulamentação e a certificação da segurança e a evolução do nível da harmonização. O sistema deve assegurar uma cooperação activa entre as entidades reguladoras competentes dos Estados-Membros.

4. Com base nos dados do Sistema Europeu de Observação do Transporte Ferroviário, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre:

a) A evolução do mercado interno dos serviços de transporte ferroviário;

b) As condições-quadro;

c) A situação da rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias;

d) A utilização dos direitos de acesso;

e) Os obstáculos a uma utilização mais eficaz dos serviços ferroviários;

f) As limitações da infra-estrutura; e

g) As necessidades em termos de legislação."

14. O artigo 11.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 11.o

1. Os Estados-Membros podem submeter à apreciação da Comissão qualquer questão relacionada com a aplicação da presente directiva. As decisões adequadas são tomadas pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.oA.

2. As alterações necessárias à adaptação dos anexos são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 3 do artigo 11.oA.".

15. É inserido um novo artigo:

"Artigo 11.oA

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

4. O Comité aprovará o seu regulamento interno.".

16. O artigo 14.o passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 14.o

Em ...(12) a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório sobre a execução da presente directiva, acompanhado de propostas adequadas relativas ao prosseguimento da acção comunitária para o desenvolvimento do mercado dos transportes ferroviários e do respectivo quadro normativo.".

17. É inserido um novo artigo:

"Artigo 14.oA

1. Por um período de cinco anos a contar de ...(13), os seguintes Estados-Membros:

- a Irlanda, enquanto Estado-Membro, situado numa ilha e com ligação ferroviária apenas a um outro Estado-Membro,

- o Reino Unido, na mesma situação em relação à Irlanda do Norte,

- a Grécia, enquanto Estado-Membro sem ligação ferroviária directa com nenhum outro Estado-Membro,

não são obrigados a aplicar o requisito relativo à atribuição a uma entidade independente das funções determinantes para um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura, previstas no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 6.o, e das funções previstas no n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 7.o, que exigem que os Estados-Membros criem entidades independentes para a execução das funções referidas nesses artigos.

2. Todavia quando:

a) Mais de uma empresa de transporte ferroviário à qual tenha sido concedida uma licença nos termos do artigo 4.o da Directiva 95/18/CE ou, no caso da Irlanda e da Irlanda do Norte, tendo essa licença sido obtida fora do território da ilha, apresentar um pedido oficial para prestar serviços ferroviários concorrentes no interior, para ou a partir da Irlanda, da Irlanda do Norte ou da Grécia, a continuação da aplicação desta derrogação será decidida pelo procedimento consultivo previsto no n.o 2 do artigo 11.oA; ou

b) Uma empresa de transporte ferroviário que preste serviços de transporte ferroviário na Irlanda, na Irlanda do Norte ou na Grécia apresentar um pedido oficial para prestar serviços ferroviários no interior, para ou a partir do território de outro Estado-Membro (no caso da Irlanda, do Reino Unido em relação à Irlanda do Norte ou de ambos, num Estado-Membro fora dos seus territórios), a derrogação a que se refere o n.o 1 não é aplicável.

No prazo de um ano a contar da data de recepção da notificação da decisão a que se refere a alínea a), aprovada pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.oA, ou da notificação do pedido oficial a que se refere a alínea b), o Estado ou os Estados-Membros interessados (a Irlanda, o Reino Unido, no que diz respeito à Irlanda do Norte, ou a Grécia) aplicarão a legislação necessária à execução do disposto nos artigos a que se refere o n.o 1.

3. A derrogação a que se refere o n.o 1 pode ser renovada por períodos não superiores a cinco anos. O mais tardar 12 meses antes do termo da derrogação, um Estado-Membro que dela beneficie pode requerer a renovação da derrogação à Comissão. A Comissão deve analisar o pedido e adoptar uma decisão pelo procedimento consultivo a que se refere o n.o 2 do artigo 11.oA. Esse procedimento consultivo é aplicável a qualquer decisão relativa ao pedido.

Ao adoptar a sua decisão, a Comissão tomará em consideração qualquer evolução da situação geopolítica, bem como a evolução do mercado dos transportes ferroviários no interior, para e a partir do Estado-Membro que pediu a renovação da prorrogação.

4. O Luxemburgo, enquanto Estado-Membro com uma rede ferroviária relativamente pequena, não é, até 31 de Agosto de 2004, obrigado a aplicar o requisito relativo à atribuição a uma entidade independente das funções determinantes para um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura, previstas no n.o 3, primerio parágrafo, do artigo 6.o, que exige que os Estados-Membros criem entidades independentes para o desempenho das funções referidas nesse artigo."

Artigo 2.o

Os Estados-Membros devem aprovar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em ...(14) e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência quando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

Artigo 3.o

A presente directiva entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 321 de 20.10.1998, p. 6, e JO C ...

(2) JO C 209 de 22.7.1999, p. 22.

(3) JO C 57 de 29.2.2000, p. 40.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de 10 de Março de 1999 (JO C 175 de 21.6.1999, p. 115), posição comum do Conselho de 28 de Março de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23, (rectificação: JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

(7) Seis anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(8) JO L ...

(9) Directiva relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação de segurança.

(10) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(11) Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(12) Quatro anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(13) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

(14) Dois anos a contar da data de entrada em vigor da presente directiva.

ANEXO I

PORTOS

België//Belgique

Antwerpen//Anvers

Gent//Gand

Zeebrugge//Zeebruges

Danmark

Ålborg

Århus

Esbjerg

Frederica

København

Nyborg

Odense

Deutschland

Brake

Bremen/Bremerhaven

Brunsbüttel

Cuxhaven

Emden

Hamburg

Kiel

Lübeck

Nordenham

Puttgarden

Rostock

Sassnitz

Wilhelmshaven

Wismar

Ελλάς

Αλεξανδρούπολις

Ελευσίνα

Πάτρα

Πειραιάς

Θεσσαλονίκη

Βόλος

España

Algeciras

Almería

Barcelona

Bilbao

Cartagena-Escombreras

Gijón

Huelva

Tarragona

Valencia

Vigo

France

Bayonne

Bordeaux

Boulogne

Calais

Cherbourg

Dunkerque

Fos-Marseille

La Rochelle

Le Havre

Nantes

Port-la-Nouvelle

Rouen

Sète

Saint-Nazaire

Ireland

Cork

Dublin

Italia

Ancona

Bari

Brindisi

C. Vecchia

Genova

Gioia Tauro

La Spezia

Livorno

Napoli

Piombino

Ravenna

Salerno

Savona

Taranto

Trieste

Venezia

Luxembourg

Nederland

Amsterdam Zeehaven

Delfzijl/Eemshaven

Vlissingen

Rotterdam Zeehaven

Terneuzen

Österreich

Portugal

Leixões

Lisboa

Setúbal

Sines

Suomi//Finland

Hamina

Hanko

Helsinki

Kemi

Kokkola

Kotka

Oulu

Pori

Rauma

Tornio

Turku

Sverige

Göteborg-Varberg

Helsingborg

Luleå

Norrköping

Oxelösund

Stockholm

Trelleborg-Ystad

Umeå

United Kingdom

Todos os portos com ligação ao caminho-de-ferro

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ANEXO II

Lista de funções essenciais a que se refere o n.o 3 do artigo 6.o:

- preparação e processo de decisão relativo à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário, incluindo a concessão de licenças individuais,

- processo de decisão relativo à atribuição de canais horários, incluindo a definição e a avaliação da disponibilidade e a atribuição de canais horários individuais,

- processo de decisão relativo à tarificação da utilização da infra-estrutura.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 30 de Setembro de 1998, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(1). Essa proposta tinha como base o artigo 75.o do Tratado CE (que passou a ser, depois de alterado, o artigo 71.o do Tratado CE).

2. O Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões emitiram o seus pareceres, respectivamente, em 10 de Março(2), 26 de Maio(3) e 18 de Novembro de 1999(4).

Após a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, o Parlamento confirmou o seu parecer em 16 de Setembro de 1999.

3. A Comissão enviou ao Parlamento Europeu e ao Conselho a sua proposta alterada(5), em 29 de Novembro de 1999. Esta proposta baseia-se no artigo 71.o do Tratado CE.

4. O Conselho adoptou a sua posição comum em conformidade com o artigo 251.o do Tratado CE, em 28 de Março de 2000.

II. OBJECTIVOS

A presente directiva está integrada no objectivo de revitalização dos caminhos-de-ferro europeus. Trata-se de inverter o declínio que se verifica nos transportes ferroviários, nomeadamente no domínio do transporte de mercadorias, criando condições favoráveis ao desenvolvimento de um sistema dinâmico, competitivo e centrado nas necessidades dos clientes.

A revitalização dos caminhos-de-ferro é indispensável, dada a situação actual de congestão das infra-estruturas rodoviárias, com problemas de segurança e ambientais. Se se pretender evitar o bloqueamento total dos transportes rodoviários dentro de alguns anos, torna-se necessário utilizar mais racionalmente os caminhos-de-ferro. É, pois, necessário melhorar as condições de concorrência em relação aos outros meios de transporte.

A presente directiva faz parte dum "pacote" legislativo que tem em vista estabelecer um novo quadro das condições de utilização da infra-estrutura ferroviária, tornando efectivos os direitos de acesso.

O "pacote" legislativo é composto por três projectos de directiva que se destinam a:

- alterar as disposições da Directiva 91/440/CEE, tendo em vista, principalmente, estabelecer o direito de acesso à infra-estrutura para as empresas ferroviárias estabelecidas na Comunidade, obter a separação contabilística da gestão das infra-estruturas ferroviárias e dos serviços de transporte e atribuir a uma instância independente funções essenciais que garantam o acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura,

- alargar o âmbito de aplicação da Directiva 95/18/CE relativas às licenças das empresas comunitárias,

- substituir a Directiva 95/19/CE por uma nova directiva relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

Outro elemento importante a não esquecer é a própria realidade das redes ferroviárias europeias. Por razões de carácter histórico, persiste um grau elevado de heterogeneidade entre as diferentes redes. O Conselho teve de ter em consideração todas estas diferenças para encontrar soluções de compromisso. Neste modo de transporte, a complexidade das infra-estruturas é bastante elevada e só por etapas se podem fazer alterações.

O Conselho está, pois, consciente de que há ainda muito a fazer. Nesse sentido, a Comissão apresentou, ou vai apresentar proximamente, outras propostas complementares. Assim, foi já apresentada ao Parlamento e ao Conselho uma proposta relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário convencional e o Conselho começou já a trabalhar sobre este aspecto técnico muito importante para o bom funcionamento da rede transeuropeia.

O Conselho registou igualmente a intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a aplicação e o controlo de normas em matéria de segurança ferroviária e de propor a afectação orçamental de determinadas quantidades das dotações RTE relativas aos projectos ferroviários, prestando especial atenção ao problema dos estrangulamentos que afectam o desenvolvimento do transporte ferroviário de mercadorias. Com efeito, o aspecto financeiro da revitalização dos caminhos-de-ferro não é desprezável.

Resumindo, o Conselho faz questão em lembrar que a revitalização dos caminhos-de-ferro europeus, sendo uma prioridade absoluta por motivos económicos, ambientais e de segurança, não deixa de ser um exercício complexo que exigirá grandes esforços durante longos anos.

Na presente directiva, que se destina a melhorar parcialmente a Directiva 91/440/CEE, os meios propostos para se alcançar esse objectivo são, nomeadamente, o alargamento dos direitos de acesso às infra-estruturas ferroviárias em condições equitativas e não discriminatórias, bem como uma maior separação entre as actividades de gestão das infra-estruturas e de exploração ferroviária. Mais especialmente:

1. Relativamente aos direitos de acesso e de trânsito nas infra-estruturas ferroviárias dos Estados-Membros, a proposta apresentada pela Comissão em 1995 tem em vista alargar os direitos reconhecidos na Directiva 91/440/CEE, que passariam a ser concedidos a todas as empresas ferroviárias, englobando esses direitos todos os serviços internacionais e de cabotagem para o transporte de mercadorias e para o transporte combinado, bem como os serviços internacionais para o transporte de passageiros.

2. Relativamente à separação entre a gestão da infra-estrutura e a exploração ferroviária, a proposta apresentada pela Comissão em 1998 tem em vista dissociar não apenas as contas de lucros e perdas dos gestores da infra-estrutura ferroviária das dos operadores dos serviços de transporte, mas também os seus balanços. Tem igualmente em vista, sobretudo, atribuir funções essenciais a uma instância independente das empresas ferroviárias para garantir um acesso equitativo e não discriminatório à infra-estrutura.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

A posição comum comunga em absoluto do objectivo comum das propostas apresentadas pela Comissão e, nas suas linha gerais, dos meios de consecução desse objectivo propostos na presente directiva.

No entanto, o texto da proposta foi consideravelmente reformulado durante o debate no Conselho. Os pontos principais da posição comum são expostos adiante. Note-se que a posição comum se afasta, em vários aspectos, da proposta; em contrapartida, a distância da posição comum em relação à proposta alterada da Comissão é muito mais reduzida.

1. O Conselho suprimiu o artigo 1.o da Directiva 91/440/CEE, por uma questão de simplificação, por considerar que o seu conteúdo se encontra já reflectido em pormenor nas secções II a V.

2. No n.o 3 do artigo 2.o previu-se uma exclusão do âmbito de aplicação da directiva para as empresas cujas operações ferroviárias se limitam ao fornecimento de serviços de transporte por vaivém de veículos rodoviários pelo túnel do Canal da Mancha. Com efeito, trata-se de uma actividade muito específica que não deve conformar-se à maior parte dos requisitos da directiva; a mesma exclusão do âmbito de aplicação está igualmente prevista nas outras duas directivas que fazem parte do "pacote" legislativo em matéria de infra-estruturas ferroviárias. Não obstante, a obrigação de separação contabilística fixada no n.o 1 do artigo 6.o aplica-se a essas empresas e os direitos de acesso à infra-estrutura do túnel são garantidos pelo disposto nos artigos 10.o e 10.oA, uma vez que o próprio túnel faz parte da rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias.

3. O Conselho reformulou ligeiramente as definições, dadas no artigo 3.o da directiva, de "empresa de transporte ferroviário" e de "gestor da infra-estrutura", mantendo o essencial dessas definições. A alteração mais importante foi o aditamento de um período para especificar que o conceito de "empresa de transporte ferroviário" abrange igualmente as empresas que asseguram unicamente a tracção.

Por outro lado, a posição comum inseriu uma nova definição de "serviços internacionais de transporte de mercadorias", para evitar dificuldades de interpretação do n.o 3 do artigo 10.o relacionadas com o facto de que um mesmo vagão, durante a viagem, pode fazer parte de diferentes comboios, e especificar que o direito de cabotagem não está incluído nesta disposição.

4. A posição comum retomou as alterações propostas pela Comissão relativas à separação contabilística entre a gestão da infra-estrutura e exploração dos serviços de transporte (n.o 1 do artigo 6.o).

5. O Conselho aditou, no artigo 6.o, os n.os 3, 4 e 5. Este aditamento tem em vista aprofundar a separação entre as actividades de exploração ferroviária e as de gestão das infra-estruturas, a fim de garantir o objectivo de um acesso equitativo e não discriminatório a estas. A este respeito, o mecanismo indicado na posição comum é o seguinte:

a) O objectivo em questão deve ser alcançado de maneira clara;

b) É interdito confiar às empresas fornecedoras de serviços de transporte ferroviário determinadas funções essenciais, nomeadamente as relativas à emissão de licenças, à repartição dos traçados e à tarificação das infra-estruturas. As empresas de transporte ferroviário podem no entanto ser encarregadas da simples cobrança de taxas bem como da gestão das infra-estruturas fora dessas funções essenciais, por exemplo no que se refere aos investimentos, à manutenção e ao financiamento;

c) Estas regras de separação podem não se aplicar no caso de um Estado-Membro que tenha criado uma entidade reguladora independente para assegurar o acesso neutro e não discriminatório às infra-estruturas;

d) Em todo o caso, a directiva prevê dois mecanismos para garantir o acesso neutro e não discriminatório às infra-estruturas:

- o n.o 5 do artigo 6.o obriga a Comissão a apresentar um relatório a este respeito no âmbito do Sistema Europeu de Observação do Transporte Ferroviário. Mais especialmente, a Comissão deverá analisar se o acesso está garantido no caso, previsto no n.o 4, em que um Estado-Membro recorra a uma entidade independente reguladora em vez de aplicar a separação das funções essenciais; em caso negativo, a Comissão toma uma decisão sobre a aplicação deste número em conformidade com o procedimento de comité de regulamentação,

- por outro lado, o n.o 4 do artigo 10.o prevê a possibilidade de a Comissão, assistida por um comité consultivo, analisar e eventualmente anular as medidas tomadas por um Estado-Membro em matéria de direito de acesso, se essas medidas se revelarem não equitativas.

6. Os n.os 2 e 5 do artigo 7.o contêm as regras aplicáveis em matéria de segurança. Neste domínio, os critérios que inspiraram a posição comum são os seguintes: a importância fundamental de se manter um nível muito elevado de segurança ferroviária; a situação actualmente existente em vários países onde a segurança é assegurada de maneira integrada pela empresa de transporte ferroviário nacional; o desejo de evitar que se produzam discriminações contra outras empresas de transporte ferroviário através da aplicação das regras de segurança. Com esses critérios, a posição comum cria um sistema segundo o qual:

- o n.o 2 (primeiro parágrafo) começa por fixar as competências dos Estados-Membros em matéria de segurança e refere em seguida as entidades encarregadas de cumprir as tarefas correspondentes, incluindo o princípio da independência dessas entidades em relação às empresas de transporte ferroviário,

- o n.o 2 (segundo parágrafo) permite no entanto uma excepção a esse princípio no que se refere ao controlo e à aplicação das normas e regras de segurança, desde que sejam garantidas a neutralidade e a não discriminação,

- em conformidade com o n.o 5, o mecanismo previsto para garantir a não discriminação no que se refere às funções essenciais referidas no artigo 6.o é igualmente aplicável em matéria de segurança.

7. O n.o 4 do artigo 7.o retoma de maneira simplificada a proposta da Comissão (n.os 4, 5 e 6), a favor duma maior autonomia dos gestores da infra-estrutura, situando-a embora no âmbito da política geral dos Estados-Membros.

8. A alteração proposta pela Comissão ao n.o 4 do artigo 9.o tinha por objectivo dispor de contas separadas para os serviços de transporte de passageiros e de mercadorias, com vista a promover uma gestão eficaz e assegurar a transparência das respectivas situções financeiras. O Conselho, ciente de que o objectivo principal desta medida é evitar que os eventuais subsídios ao transporte de passageiros possam ser desviados para o transporte de mercadorias, criando assim distorções da concorrência, fez questão em precisar o texto, frisando que as contribuições públicas para as actividades de transporte de passageiros devem figurar separadamente na contabilidade das empresas de transporte ferroviário.

9. Além dos direitos de acesso reconhecidos no artigo 10.o da Directiva 91/440/CEE aos agrupamentos internacionais (n.o 1) e às empresas de transporte ferroviário que façam transporte combinado (n.o 2), a posição comum (n.o 3) alarga os direitos de acesso e de trânsito nas infra-estruturas ferroviárias dos Estados-Membros a todas as empresas de transporte ferroviário no que se refere aos serviços internacionais de transporte de mercadorias, limitando-os embora à parte mais importante da rede ferroviária transeuropeia de transporte de mercadorias (RFTTM) definida no artigo 10.oA e no anexo I. Além disso, a primeira parte de frase do mesmo número lembra que o acesso das empresas de transporte ferroviário às redes dos Estados-Membros é concedido, em condições equitativas, qualquer que seja o modo de operação; essa parte de frase retoma uma ideia que consta da alteração n.o 5 do Parlamento à proposta de directiva sobre a repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança.

Por outro lado, a posição comum prevê (n.o 4 do artigo 10.o) um procedimento específico de acompanhamento para a aplicação e a execução efectiva dos direitos de acesso que constam da directiva.

O n.o 6 precisa os direitos de acesso à rede e ao fornecimento dos serviços ligados às actividades ferroviárias nos terminais e nos portos.

Por último, o novo considerando 7 lembra que os Estados-Membros podem conceder direitos de acesso mais alargados que os previstos na directiva, bem como limitá-los às empresas de transporte ferroviário titulares de uma licença nos Estados-Membros que concedem direitos semelhantes, desde que essa limitação seja compatível com o Tratado.

10. Os artigos 11.o e 11.oA contêm disposições institucionais, nomeadamente em matéria de comitologia.

11. O Conselho considerou conveniente criar um Sistema Europeu de Observação do Transporte Ferroviário (conhecido pela sua sigla inglesa EROS), gerido pela Comissão, e cujas tarefas se encontram descritas no artigo 10.oB. Desde modo o Conselho reconhece que o desenvolvimento e a integração dos sistemas ferroviários dos Estados-Membros só se pode fazer progressivamente e que é desde já necessário criar um sistema de observação apropriado e permanente.

12. O Conselho está ao corrente das características particulares, permanentes ou transitórias, de várias redes nacionais. Por essa razão a posição comum prevê, no artigo 14.oA, algumas derrogações temporárias para a execução de determinadas medidas na Irlanda, na Irlanda do Norte e na Grécia, bem como, no n.o 4 do artigo 14.oA, no que se refere ao Luxemburgo.

IV. ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO EUROPEU

1. Alterações do Parlamento Europeu retomadas pela Comissão e aceites pelo Conselho

O Conselho seguiu a proposta alterada, aceitando total ou parcialmente as alterações do Parlamento Europeu que a seguir se indicam:

- a alteração n.o 1, retomada como considerando 4. No entanto, na posição comum, a palavra "liberalização" foi substituída por "alargamento dos direitos de acesso", que parece mais conforme com o articulado (artigo 10.o, em especial) e a expressão "por etapas", que poderia indicar de antemão uma iniciativa da Comissão nesse sentido, foi suprimida,

- a alteração n.o 2 foi retomada com determinadas modificações como considerando 5, sendo a ideia essencial que o alargamento dos direitos de acesso concedidos a todas as empresas de transporte ferroviário se deve concentrar no transporte internacional de mercadorias,

- a alteração n.o 5, relativa à definição de "gestor da infra-estrutura",

- a alteração n.o 8 foi parcialmente retomada na posição comum, especialmente no que diz respeito à referência aos inquéritos aos acidentes. No entanto, as disposições dos n.os 2 e 5 do artigo 7.o são mais complexas do que as da proposta (ver III.6 supra),

- a alteração n.o 9 foi incorporada no essencial no n.o 4 do artigo 7.o da posição comum, nomeadamente no que se refere ao enquadramento da actividade do gestor da infra-estrutura na política geral decidida pelo Estado,

- quanto ao alargamento dos direitos de acesso e de trânsito, a posição comum retoma o essencial da alteração n.o 10, em que o Parlamento solicita que se concedam direitos, no que se refere aos transportes internacionais de mercadorias, a todas as empresas de transporte ferroviário. A posição comum limita esse alargamento à RFTTM, mas esta abrange o essencial da rede transeuropeia ferroviária mais os ramais de carga e descarga nela incluídos.

2. Alterações do Parlamento Europeu retomadas pela Comissão mas não aceites pelo Conselho

- A alteração n.o 6, que tem em vista criar entidades distintas das empresas de transporte ferroviário para a gestão da infra-estrutura, retomada pela Comissão, não foi retomada na posição comum, tendo-se o Conselho limitado a confiar as funções essenciais a entidades diferentes das empresas de transporte ferroviário, sem contudo exigir uma separação institucional estrita entre gestor da infra-estrutura e empresa de transporte ferroviário.

- A alteração n.o 7 não foi retomada na posição comum por motivos análogos aos referidos a propósito da alteração n.o 6, tendo o Conselho preferido manter inalterado o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 91/440/CEE.

3. Alterações do Parlamento Europeu não retomadas pela Comissão nem pelo Conselho

O Conselho não integrou na sua posição comum as seguintes alterações do Parlamento Europeu, não retomadas pela Comissão:

- a alteração n.o 3 não foi aceite porque a posição comum (n.os 2 e 5 do artigo 7.o) contém novos critérios relativos à distribuição de competências em matéria de segurança; esses novos critérios são explicados no considerando 3 da posição comum,

- a alteração n.o 4 não foi formalmente aceite porque o Conselho considerou preferível suprimir o artigo 1.o da Directiva 91/440/CEE. Quanto ao fundo, a atribuição das funções essenciais a uma entidade independente é mais matizada na posição comum (artigos 6.o e 7.o e anexo II) do que na proposta da Comissão (artigo 1.o) e retoma, por conseguinte, parcialmente a ideia contida nesta alteração do Parlamento.

(1) JO C 321 de 20.10.1998, p. 6.

(2) JO C 175 de 21.6.1999, p. 115.

(3) JO C 209 de 22.7.1999, p. 22.

(4) JO C 57 de 29.2.2000, p. 40.

(5) Ainda não publicado no Jornal Oficial.