Proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui o regime de acesso a determinadas zonas e recursos de pesca comunitários (94/C 247/04) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 308 final - 94/0172(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 18 de Agosto de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, nos termos do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura (1), cabe ao Conselho estabelecer as medidas comunitárias que estipulam as condições de acesso às águas e aos recursos e de exercício das actividades de pesca;

Considerando que, para adaptar e integrar nas medidas comunitárias os regimes de acesso às águas e aos recursos fixados no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, o Regulamento (CE) nº 1275/94 do Conselho (2) prevê que o Conselho delibere, antes de 1 de Janeiro de 1995, sobre as medidas a adoptar em conformidade com o seu artigo 3º;

Considerando que é necessário respeitar plenamente os equilíbrios actuais e o acervo comunitário, nomeadamente o princípio de estabilidade relativa;

Considerando que é necessário garantir o não aumento dos esforços de pesca globais, actualmente desenvolvidos nas zonas e recursos abrangidos pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e prever uma diminuição destes esforços de pesca, caso a evolução dos recursos requeira uma diminuição geral das possibilidades de pesca;

Considerando que, para além da fixação dos esforços globais, é necessário ter em conta a complexidade das actividades de pesca e das características biológicas, geográficas e geomorfológicas dos recursos; que será nomeadamente necessário ter em conta a necessidade de preservar o equilíbrio destes recursos nas zonas de grande sensibilidade;

Considerando que cabe aos Estados-membros do pavilhão adoptar as medidas de execução das limitações dos esforços de pesca; que se afigura, por conseguinte, necessário garantir a transparência das regras de repartição;

Considerando que a eficácia das medidas de gestão dos esforços de pesca por pescaria é determinada pelas medidas de acompanhamento e controlo das actividades de pesca, tais como definidas nas disposições pertinentes da política comum da pesca, e, nomeadamente, as previstas no Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE) nº [. . .];

Considerando que, para gerir de forma duradoura os esforços de pesca em determinadas pescarias, é necessário acordar em que os Estados-membros assegurem uma gestão coerente e transparente das capacidades de pesca, bem como dos repectivos níveis de actividade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo das disposições da política comum da pesca que determinam, nomeadamente, o volume das capturas autorizadas, o presente regulamento fixa as condições de acesso às zonas e aos recursos aplicáveis, a partir de 1 de Janeiro de 1996, às actividades de pesca exercidas nas pescarias definidas no anexo I e situadas nas zonas CIEM Vb, VI, VII, VIII, IX e X e zonas COPACE.

2. À luz das análises biológicas, socioeconómicas e técnicas disponíveis, e em conformidade com o processo previsto no nº 4 do artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, o Conselho procederá, se necessário, às adaptações técnicas dos dados constantes do anexo I.

Artigo 2º

1. Para efeitos do presente regulamento, o esforço de pesca de um navio é expresso pelo número de dias por navio-padrão, a seguir denominado DNP, definido como o produto:

- da potência de pesca, expressa com base num navio-padrão, tal como definido no anexo II,

e

- do tempo de permanência do navio na zona abrangida pela pescaria ou, no respeitante às artes fixas, do tempo de permanência da arte na zona, calculado desde o dia de entrada na zona em causa até ao dia de saída da mesma zona.

O esforço de pesca de um grupo de navios, em relação a cada pescaria, corresponde à soma dos DNP de cada navio.

2. Sob reserva de não implicarem um aumento da mortalidade por pesca nas pescarias em causa, as adaptações a introduzir nos critérios que definem a potência de pesca referida no nº 1, nomeadamente para ter em conta a evolução técnica, serão decididas de acordo com o processo previsto no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

Artigo 3º

Salvo disposição em contrário do anexo I, os esforços de pesca mensais por pescaria não podem exceder 1/8 do esforço anual de pesca por pescaria fixado no anexo I.

Artigo 4º

1. Cada Estado-membro deve converter os esforços de pesca autorizados, expressos em DNP, em número de dias na zona, na acepção do artigo 19ºB do Regulamento (CEE) nº 2847/93, a fim de os repartir pelos navios arvorando o seu pavilhão, que devem possuir autorizações de pesca especiais e, se necessário, pelos grupos de navios arvorando o seu pavilhão a que não sejam aplicáveis autorizações de pesca especiais.

2. Os Estados-membros, após notificação à Comissão, podem trocar a totalidade ou parte dos seus esforços de pesca, fixados no anexo I.

3. Anualmente, e, pela primeira vez, antes de 1 de Janeiro de 1996, os Estados-membros comunicarão à Comissão as medidas que tiverem adoptado para execução das limitações do esforço de pesca.

4. As medidas referidas no nº 3 devem estar em conformidade com as disposições da política comum da pesca, e, nomeadamente, as relativas ao acompanhamento dos DNP, em especial no respeitante aos navios com menos de 10 metros.

Artigo 5º

1. A partir de 1 de Janeiro de 1996, em relação a cada grupo homogéneo de navios correspondente às pescarias definidas no anexo I, no respeito dos níveis de esforço de pesca fixados no mesmo anexo e em conformidade com as disposições pertinentes adoptadas em conformidade com a artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 3760/92, os Estados-membros estabelecerão um programa de limitação dos esforços de pesca que conterá as medidas regulamentares nacionais relativas às actividades de pesca dos navios em causa.

2. Os Estados-membros apresentarão à Comissão o programa de limitação dos esforços de pesca o mais tardar dois meses antes do início do período por ele abrangido, de acordo com o processo previsto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 109/94 da Comissão (4).

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.

(2) JO nº L 140 de 3. 6. 1994, p. 1.

(3) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.

(4) JO nº L 19 de 22. 1. 1994, p. 5.

ANEXO I

CONDIÇÕES DE ACCESO ÀS ÁGUAS E AOS RECURSOS NAS ZONAS CIEM e COPACE

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

DEFINIÇÃO DOS NAVIOS-PADRÃO

Para efeitos do presente regulamento, um navio-padrão é um navio com uma potência de 511 kW, calculada em conformidade com o disposto no artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 2930/86 (1).

A taxa de conversão aplicável aos navios com outra potência é a seguinte:

Taxa de conversão = Potência instalada (kW)

511 kW

(1) JO nº L 274 de 25. 9. 1986, p. 1.