PARECER nº 4/94 do Tribunal de Contas sobre uma proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (94/C 383/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS

DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78ºH,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 209º,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,

Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CE, Euratom) nº 2730/94 do Conselho, de 31 de Outubro de 1994 (), e, nomeadamente, o seu artigo 127º,

Tendo em conta a proposta da Comissão de 22 de Julho de 1994 (),

Tendo em conta o pedido de parecer sobre esta proposta, formulado pelo Conselho em 16 de Agosto de 1994,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER :

PRIMEIRA PARTE : OBSERVAÇÕES

1. Observações prévias

1.1. A simples leitura da proposta da Comissão não permite compreender inteiramente o novo regime orçamental previsto para o CCI. Deve tomar-se também em consideração uma série de outros documentos () () () () () (). Estes textos formam um conjunto coerente e alguns deles já foram adoptados prevendo uma revisão do Regulamento Financeiro em conformidade com a proposta da Comissão. Nestas condições, as perspectivas de o parecer do Tribunal de Contas, que surge quase no final deste processo, ser tido em consideração na revisão do Regulamento Financeiro parecem seriamente comprometidas. O Tribunal condena uma tal prática de elaboração de nova legislação através da proposta e posteriormente da adopção de textos legais que pressupõem uma base regulamentar que ainda não existe.

1.2. O Tribunal considera que, a partir de 1988, a apresentação do orçamento não tem respeitado as disposições do Regulamento Financeiro, na parte que se refere às dotações relativas ao CCI. A Comissão propôs, igualmente para 1995, um anteprojecto de orçamento nessa mesma base. A proposta da Comissão não consegue corrigir esta deficiência.

1.3. Uma vez que a proposta da Comissão se destina a rever as disposições do Regulamento Financeiro aplicáveis ao CCI, e não as que se referem à investigação em geral, o Tribunal limitou as suas observações e recomendações em conformidade.

1.4. O presente parecer inclui um diagrama explicativo para mostrar, de forma esquemática, como comparar a estrutura orçamental proposta pelo Tribunal com a que resulta do anteprojecto de orçamento para 1995 (ver Apêndice).

2. Posição do Tribunal

2.1. O Tribunal considera como um progresso qualquer aumento do dinamismo comercial do CCI, bem como a equiparação, pelo menos parcial, das suas relações com outros serviços da Comissão, no âmbito de acções de apoio científico e técnico, a autênticas relações cliente-contratante abertas à concorrência. O Tribunal já se pronunciou várias vezes neste sentido (). O Tribunal constata com satisfação que a Comissão, após ter marcado uma forte posição no passado contra estas sugestões nas suas respostas às observações do Tribunal (), introduz actualmente uma proposta que irá acentuar a evolução do CCI para uma abordagem mais concorrencial.

2.2. O Tribunal considera igualmente que, a fim de melhorar a eficiência científica e a competitividade comercial do CCI, será necessário atribuir a este último maior flexibilidade na gestão dos meios humanos e materiais e na repartição, por estes meios, das dotações orçamentais correspondentes.

2.3. Será igualmente necessário proporcionar-lhe uma grande margem de manobra no que diz respeito às suas actividades de natureza concorrencial, especialmente aos serviços prestados por conta de terceiros. Caberá ao CCI identificar os sectores de mercado com futuro, bem como procurar e seleccionar os respectivos clientes. Esta liberdade deverá ser alargada à determinação do teor da « investigação exploratória », ela própria essencial para lhe permitir manter-se a par do progresso e « abrir novas vias » () que não podem, por natureza, ser programadas previamente.

2.4. Por outro lado, no que diz respeito aos objectivos em matéria de programas específicos, que resultam de decisões de carácter político, não se deverá dar à Comissão uma maior liberdade de escolha e de adaptação que a que já possui no âmbito das outras políticas comuns. Uma vez que as decisões políticas foram tomadas pela autoridade responsável, a Comissão deverá limitar-se a « executar o orçamento ... até ao limite das dotações concedidas » (artigo 205º do Tratado CE).

2.5. Em conformidade com o nº 1 do artigo 93º do Regulamento Financeiro, a nomenclatura orçamental relativa às actividades do CCI será « estabelecida em função do destino das dotações, tal como resultar da realização dos objectivos de investigação e de desenvolvimento tecnológico ou das outras actividades do CCI ». Trata-se da aplicação do princípio da definição das dotações em termos de objectivos. Por motivos de eficácia e de transparência, este princípio deverá ser mantido sem qualquer excepção.

3. Análise da proposta da Comissão

3.1. Principais características do regime orçamental proposto pela Comissão

O novo regime orçamental proposto para o CCI caracterizar-se-ia pelos seguintes aspectos :

a) Admissão de outros serviços da Comissão ao concurso relativo a uma parte das actividades de apoio científico e técnico (realizadas até ao momento exclusivamente pelo CCI);

b) Estabelecimento de uma verdadeira relação cliente-contratante para estas « actividades competitivas de apoio », sendo a gestão das dotações correspondentes retirada ao CCI e confiada doravante aos serviços clientes;

c) Manutenção ao abrigo da concorrência, com a designação de « actividades institucionais de apoio », de uma outra parte das actividades de apoio aos serviços da Comissão, continuando o CCI a ser responsável pelas correspondentes dotações;

d) Possibilidade de o CCI participar em projectos de investigação a custos repartidos, nas mesmas condições que qualquer outro organismo terceiro;

e) Possibilidade de o CCI contribuir, mediante uma remuneração e numa base concorrencial, para a execução das políticas comunitárias;

f) Equiparação dos serviços da Comissão a um organismo terceiro, relativamente ao CCI, nas suas novas actividades concorrenciais (as receitas correspondentes serão equiparadas às receitas provenientes das suas actividades por conta de terceiros);

g) Exclusão, no orçamento, de determinadas rubricas específicas (investigação exploratória, apoio institucional, contribuição para a execução das políticas comunitárias utilizando dotações inscritas fora da subsecção investigação);

h) Aumento dos poderes da Comissão em matéria de transferências de dotações e de recursos relativos ao CCI (sem autorização da autoridade orçamental);

i) Manutenção de uma nomenclatura orçamental híbrida (dotações atribuídas em alguns casos a objectivos de investigação e, em outros, a categorias de meios).

3.2. Observações relativas à proposta da Comissão

3.2.1. Aspectos positivos da proposta

O Tribunal de Contas aprova inteiramente as novas disposições que vão no sentido indicado nas alíneas a), b), d), e) e f) referidas anteriormente. Estas novas disposições vão em grande parte ao encontro das recomendações anteriormente efectuadas pelo Tribunal a favor de uma abordagem mais concorrencial.

3.2.2. Deficiências na organização da relação cliente-contratante

3.2.2.1. A modalidade proposta de repartição, pelos serviços clientes, das dotações de investigação afectadas ao apoio, manteria um carácter administrativo e extra-orçamental. Na sequência das conclusões do Conselho de 26 de Abril de 1994 (), a gestão das dotações atribuídas ao apoio institucional permitiria manter o actual sistema de gestão pelo CCI e não pelo serviço cliente. No que respeita ao apoio concorrencial, em contrapartida, as DG clientes seriam responsáveis pela gestão e autorização destas dotações. O Tribunal interpreta as intenções da Comissão da seguinte forma : as dotações para actividades institucionais de apoio seriam repartidas como o eram até agora as dotações de apoio científico e técnico aos serviços da Comissão, nomeadamente pelo Comité inter-DG presidido pelo Director de programas do CCI. Continuaria portanto a caber ao CCI decidir do carácter mais ou menos prioritário dos projectos apresentados pelos diferentes serviços, afastando-se assim qualquer ideia de relação cliente-contratante neste domínio. Quanto às dotações destinadas às actividades concorrenciais de apoio, caberia ao Secretário-Geral da Comissão tomar uma decisão de entre os pedidos apresentados pelos serviços, solução que é um pouco melhor que a anterior na medida em que permite uma avaliação mais objectiva das prioridades. Na realidade, deveria ser o orçamento a definir os meios afectados a cada política comum e os serviços clientes a exercerem a função de gestores orçamentais. Mesmo neste caso, será conveniente assegurar que o CCI seja realmente tratado do mesmo modo que outros organismos terceiros, dado que, na realidade, o CCI e a Comissão não são independentes um do outro.

3.2.2.2. A proposta também não faz referência à possibilidade de os serviços responsáveis pela gestão das dotações de divulgação e exploração da investigação confiarem certos trabalhos ao CCI. A impossibilidade de o fazer actualmente, sob pretexto de que os serviços da Comissão não são organismos terceiros relativamente ao CCI, foi criticada pelo Tribunal (). O Regulamento Financeiro deveria especificar que determinados trabalhos exploratórios pudessem passar a ser confiados ao CCI mediante financiamentos suportados por estas dotações (alteração nº 2).

3.2.2.3. O apoio institucional, no seu conjunto, esteve congelado quatro anos no anexo científico da proposta da Comissão para um programa específico (CE) do CCI (1995-1998) (). Sucede que o pedido de apoio científico e técnico não é por natureza facilmente previsível e presta-se dificilmente a uma programação plurianual rígida. Deveria prever-se a possibilidade de que algumas propostas de novos trabalhos podem ser apresentadas a todo o momento. O regime previsto deverá portanto ser substituído mediante a criação de uma rubrica orçamental com dotações próprias (alteração nº 1).

3.2.2.4. As actividades institucionais de apoio continuariam ao abrigo da concorrência, segundo o sistema actual de dotações geridas pelo CCI e não pelas DG clientes. A « neutralidade » e a « independência » do CCI, frequentemente invocadas () para justificar a manutenção de um « sector protegido » para determinadas actividades de apoio, na realidade não têm qualquer relevância. Pelo contrário, é devido ao facto de o CCI possuir a competência técnica em determinados domínios que lhe é atribuído um monopólio efectivo nesta matéria, destituído de quaisquer considerações de concorrência. O anexo científico da proposta de programa específico (CE) do CCI para 1995-1998 () mostra claramente que as actividades de investigação e as actividades institucionais de apoio cobrem as mesmas áreas científicas e correspondem às áreas de competências do CCI. Embora reconhecendo que a transição do CCI para uma abordagem mais concorrencial deve ser progressiva, o Tribunal considera que é conveniente, pelo menos a prazo, melhorar a relação cliente-contratante mesmo no que respeita às actividades institucionais de apoio.

3.2.2.5. Contudo, a redacção proposta para o nº 1, alínea e) e nº 3 do artigo 92º parece excluir qualquer possibilidade de uma Direcção-Geral confiar ao CCI trabalhos de apoio não institucional, sem abertura de concurso, ou seja por ajuste directo. De facto, no seu título IV, o Regulamento Financeiro, após estabelecer o princípio de direito comum segundo o qual « os contratos são celebrados após abertura de concurso » (nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 56º), apresenta algumas excepções segundo as quais é autorizado o ajuste directo em alguns casos limitados (nº 1, segundo parágrafo do mesmo artigo e artigo 58º). Tais disposições são de âmbito geral e, por consequência, aplicam-se igualmente à investigação, incluindo as relações das DG com o CCI, equiparado no futuro a um organismo terceiro em relação àquelas. As disposições do artigo 92º anteriormente referidas deverão portanto ser completadas por uma referência ao título IV do Regulamento Financeiro (alteração nº 4).

3.2.3. Aumento da parte dos recursos do CCI isenta de qualquer objectivo vinculativo

3.2.3.1. A Comissão passou a dispor de uma maior liberdade de gestão do CCI devido à introdução de um número cada vez maior de disposições que constituem cada vez mais uma derrogação do direito comum orçamental. Até 1987, a nomenclatura orçamental do CCI era elaborada « em função do destino das despesas tal como resulta da realização dos objectivos de investigação e de investimento ou de outras actividades », em conformidade com o Regulamento Financeiro da altura (nº 1 do artigo 89º da versão então em vigor). A partir de 1988, a Comissão, desrespeitando esta disposição, introduziu no seu anteprojecto de orçamento uma rubrica « despesas (do CCI) relativas às pessoas ligadas à instituição », subtraindo assim à definição por objectivos uma parte das dotações, a favor de uma definição em função da natureza dos meios utilizados. Em Dezembro de 1988, na sua proposta de revisão geral do orçamento do Regulamento Financeiro (), a Comissão esforçou-se por obter a confirmação desta prática, limitando-se a apresentar como justificação : « o desenvolvimento da nomenclatura prevista tem em conta a apresentação dos exercícios de 1988 e 1989 », o que equivale a pretender que uma situação contínua de ilegalidade, pelo simples facto de existir, pode constituir o motivo para uma alteração da lei.

3.2.3.2. A Comissão, tendo ratificado esta derrogação [nº 2 do artigo 93º do novo Regulamento Financeiro ()], introduziu no anteprojecto de orçamento para 1991 uma nova prática igualmente irregular, ao criar três rubricas orçamentais distintas relativas, desta vez, aos meios de execução (infra-estrutura administrativa e técnica, apoio científico e técnico e grandes instalações). Por conseguinte, das dotações definidas por objectivos restavam apenas as dotações designadas por « dotações operacionais directas », reservadas às despesas para compras e contratos, tendo todas as despesas ligadas à gestão dos meios existentes sido transferidas para rubricas definidas sem qualquer referência a objectivos. A partir de 1993, a Comissão foi ainda mais longe e fusionou numa única as três rubricas referidas anteriormente. Assim, de uma forma ou de outra, a nomenclatura orçamental relativa ao CCI tem sido permanentemente irregular a partir de 1988.

3.2.3.3. Finalmente, hoje em dia, mais de 3/4 das dotações do CCI, tanto de autorização como de pagamento, escapam a qualquer definição orçamental de objectivos. Na realidade, a tabela de correspondências constante do Anexo I do orçamento (exigida pelo artigo 94º do Regulamento Financeiro) inclui uma repartição das rubricas por objectivo e das colunas de dotações por natureza de meios. No entanto, a Comissão considera que este anexo tem um carácter puramente indicativo (com excepção, bem entendido, dos montantes que constituem uma simples repetição das dotações inscritas nas rubricas orçamentais). Uma análise do anteprojecto de orçamento para 1995 confirma que a proposta da Comissão manterá este sistema. O facto de o anexo ter um carácter indicativo deve ser confirmado no Regulamento Financeiro (alteração nº 6).

3.2.3.4. Como o Tribunal sublinhara já no seu Parecer nº 1/89 de 9 de Fevereiro de 1989 (), a criação de rubricas orçamentais destinadas a recursos específicos « compromete a existência do regime de gestão por objectivos. Este regime de gestão implica com efeito, ... a integração de todas as despesas nos objectivos ». O Tribunal recomenda, portanto, que se proceda a uma alteração na estrutura orçamental do CCI de forma a não existirem rubricas distintas para despesas de pessoal e meios de execução. Em contrapartida, as dotações actualmente inscritas nestas rubricas seriam repartidas pelas rubricas relativas aos programas científicos e às outras actividades. O Tribunal tem a firme convicção de que o Regulamento Financeiro deve ser alterado em conformidade (alteração nº 5). Assim, sem que haja necessidade de mais pormenores, a Comissão disporá de toda a liberdade para transferir as dotações no interior de uma determinada rubrica orçamental de uma categoria de recursos para outra (recursos humanos, meios de execução e outros obtidos graças às dotações designadas « operacionais directas »).

3.2.4. Aumento da liberdade da Comissão para efectuar transferências

3.2.4.1. O desejo de passar a dispor de uma maior liberdade de gestão do CCI levou a Comissão a propor alterações ao Regulamento Financeiro que acentuam o carácter derrogatório do regime de transferência de dotações do CCI. Até 1990, em conformidade com o Regulamento Financeiro (nº 2 do artigo 94º), era o orçamento que delimitava em cada ano a faculdade de que a Comissão dispunha de proceder a transferências entre artigos e entre números dentro das rubricas relativas à acção directa. Os orçamentos posteriores limitaram esta faculdade ao especificarem as rubricas orçamentais abrangidas por este direito e ao fixarem um limite para essa faculdade definido sob a forma de uma percentagem da dotação orçamental afectada pela transferência. No que se refere às rubricas dos programas específicos, a percentagem evoluiu para 7 % até 1984, 10 % até 1987, tendo atingido 15 % a partir de então. Com a introdução da investigação exploratória em 1989, a respectiva dotação não pôde aumentar mais do que 5 % da dotação global atribuída ao conjunto dos programas específicos. A reforma do Regulamento Financeiro efectuada em 1990 () congelou estas percentagens, excluindo-as assim do processo orçamental. No entanto, sob um outro aspecto, esta reforma aumentou os poderes de transferência da Comissão. Com efeito, a margem de manobra da Comissão, limitada até 1990 às transferências entre programas específicos no interior do mesmo artigo, foi alargada a nível das transferências entre capítulos (enquanto que os programas específicos se situavam ao nível dos números), permitindo uma redistribuição de recursos entre grandes áreas científicas e tecnológicas.

3.2.4.2. A proposta actual constituiria um novo aumento dos poderes da Comissão em matéria de transferências entre rubricas orçamentais que dizem respeito ao CCI :

a) Os limites de percentagem de 15 % e 5 % passariam para 22 % e 6 % respectivamente;

b) Estes limites percentuais incidiriam apenas sobre as dotações de autorização, sendo concedida uma faculdade ilimitada de efectuar transferências no que se refere às dotações de pagamento;

c) Os poderes da Comissão passariam a incluir as transferências entre títulos, sendo esta faculdade alargada às dotações de pessoal e aos meios de execução, pelo que todas as dotações do CCI passariam a estar inter-relacionadas.

3.2.4.3. Segundo o Tribunal, as futuras disposições que concederiam à Comissão maiores poderes de transferência devem limitar-se às actividades concorrenciais, às quais seria conveniente acrescentar a investigação exploratória. Em compensação, o Tribunal não vê qualquer justificação para que esta faculdade seja concedida aos programas de acção directa e ao apoio institucional (alterações nºs 8, 9 e 10). No que se refere a estas actividades, a Comissão não deve dispor de maior liberdade de transferência do que em relação aos programas de acção indirecta.

3.2.5. Outros casos em que a Comissão passará a dispor de maior liberdade de transferir dotações entre diferentes categorias de recursos

3.2.5.1. A análise dos documentos referidos no ponto 1.1 revela que a Comissão consegue também aumentar a sua liberdade de efectuar transferências de recursos afectados ao CCI utilizando outras vias que não a revisão do Regulamento Financeiro. No anteprojecto de orçamento para 1995, não existe qualquer rubrica distinta para as actividades institucionais de apoio ou para a investigação exploratória. Por conseguinte, é necessário consultar o anexo científico da proposta de programa específico (CE) do CCI relativa ao período 1995-1998 (), em que cada domínio científico está subdividido em « actividades institucionais de investigação » e « actividades institucionais de apoio científico e técnico ». No que se refere à investigação exploratória, esta é apenas mencionada, sem qualquer precisão de carácter financeiro, num considerando e no nº 1 do artigo 4º No entanto, no anexo financeiro, os recursos são apenas repartidos em termos de domínios científicos, não sendo atribuídos de forma distinta nem ao apoio institucional nem à investigação exploratória.

3.2.5.2. O apoio institucional e a investigação exploratória seriam, por conseguinte, financiados a partir das mesmas rubricas que os programas de investigação, isto é a partir das rubricas « pessoas ligadas à instituição », « meios de execução », e a partir das diversas rubricas de dotações operacionais directas que correspondam aos objectivos específicos por domínio de investigação. Consequentemente, nem o orçamento nem os programas específicos permitiriam identificar os montantes previstos para o apoio institucional e para a investigação exploratória.

3.2.5.3. A Comissão disporia, sem qualquer transparência, de uma faculdade ilimitada de repartição e de redistribuição dos recursos financeiros entre as actividades de investigação propriamente ditas, o apoio institucional e a investigação exploratória. Na realidade, a proposta da Comissão continuaria a limitar as transferências a favor da investigação exploratória a 6 % (segundo parágrafo do artigo 95º). Com efeito, esta disposição não faz sentido no contexto de um orçamento que não inclui qualquer rubrica para « investigação exploratória », uma vez que só é possível efectuar transferências, no sentido do Regulamento Financeiro, entre rubricas orçamentais.

3.2.5.4. Assim, a Comissão utilizou sempre dois grandes meios para passar a dispor de maior liberdade de gestão, esforçando-se, por um lado, por aumentar a nível do Regulamento Financeiro os seus poderes de transferência, o que é discutível mas transparente, e, por outro, tentando fusionar no orçamento várias rubricas com objectivos heterogéneos. As dotações da nova rubrica são então repartidas ou redistribuídas entre estes diferentes objectivos, ao longo do exercício, por procedimentos administrativos internos, que não estão sujeitos à escolha e ao controlo das autoridades política e orçamental.

3.2.5.5. Os artigos B6-291 e B6-391 do anteprojecto de orçamento para 1995 que incluem dotações (CE) e (Euratom) relativas à « participação do Centro Comum de Investigação em acções a custos repartidos », não permitem conhecer o montante total atribuído ao CCI para esta participação. As rubricas « despesas de pessoal » e « meios de execução » seriam também objecto de contribuição mas os montantes não são especificados nem no anteprojecto de orçamento, nem no programa-quadro nem na proposta de programa específico para o CCI.

3.2.5.6. Os recursos financeiros atribuídos às diferentes actividades do CCI devem ser identificados separadamente, utilizando rubricas orçamentais distintas (alterações nºs 1 e 2). Desta forma, as limitações existentes em relação aos poderes de transferência da Comissão aplicar-se-iam a estas actividades (alterações nºs 8 e 9).

4. Conclusão

Determinadas alterações, propostas pela Comissão são muito positivas. É o caso das que vão no sentido de uma melhor competitividade do CCI e da instauração de uma verdadeira relação cliente-contratante entre o CCI e as outras direcções-gerais. Estas alterações eram igualmente necessárias para garantir que o Regulamento Financeiro estará em conformidade com as conclusões do Conselho de 26 de Abril de 1994. Contudo, a Comissão acrescentou outras alterações, pelas quais passa a dispor de maior liberdade de gestão. Este aspecto é aceitável em matéria de actividades concorrenciais. Contudo, o Tribunal tem a firme convicção de que as actividades de execução dos programas específicos, que estão sujeitas aos objectivos fixados pela autoridade política, não devem beneficiar da mesma liberdade.

SEGUNDA PARTE :

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

O Tribunal apresenta em seguida um quadro sinóptico com as suas propostas de alteração à proposta da Comissão, com observações suplementares que as justificam.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas na sua reunião de 8 de Dezembro de 1994.

Pelo Tribunal de Contas

André J. MIDDELHOEK

Presidente

() Novas perspectivas para o Centro Comum de Investigação, Doc. COM(87) 491 final/2, de 20 de Abril de 1988, p. 9.

() Conclusões do Conselho de 26 de Abril de 1994, relativas ao papel do Centro Comum de Investigação (CCI), JO nº C 126 de 7. 5. 1994, p. 1.

() JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1.

() JO nº L 293 de 12. 11. 1994, p. 7.

() Doc. COM(94) 338 final e JO nº C 237 de 25. 8. 1994, p. 3.

() Conclusões do Conselho de 26 de Abril de 1994, relativas ao papel do Centro Comum de Investigação (CCI), JO nº C 126 de 7. 5. 1994, p. 1.

() Decisão nº 1110/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativa ao quarto programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração (1994-1998), JO nº L 126 de 18. 5. 1994, p. 1.

() Decisão do Conselho de 26 de Abril de 1994, relativa a um programa-quadro de acções comunitárias de investigação e ensino para a Comunidade Europeia da Energia Atómica, Decisão 94/268/Euratom, JO nº L 115 de 6. 5. 1994, p. 31.

() Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar para a Comunidade Europeia por meio de acções directas (CCI), por um lado, e por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias, por outro (1995-1998), Doc. COM(94) 68 final, JO nº C 228 de 17. 8. 1994, p. 219. Proposta alterada pelo Doc. COM(94) 243 final, JO nº C 262 de 20. 9. 1994, p. 30.

() Anteprojecto de orçamento geral das Comunidades Europeias relativo ao exercício de 1995, especialmente o volume 4, Doc. COM(94) 400 de 15. 6. 1994.

() Decisão do Conselho de 21 de Novembro de 1994, relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração na Comunidade Europeia, JO nº L 306 de 30. 11. 1994, p. 8.

() - Relatório anual relativo ao exercício de 1989, JO nº C 313 de 12. 12. 1990, pontos 9.23, 9.26, 9.28, 9.32, 9.34, 9.37, 9.38 e 9.48-9.54.

- Relatório anual relativo ao exercício de 1991, JO nº C 330 de 15. 12. 1992, pontos 13.6, 13.15-13.26, 13.44, 13.47.

- Relatório especial nº 2/91 sobre a exploração dos resultados da investigação comunitária, JO nº C 133 de 23. 5. 1991, pontos 3.48 e 5.41-5.45.

() - Relatório anual relativo ao exercício de 1989, JO nº C 313 de 12. 12. 1990, pontos 9.23 a 9.25.

- Relatório especial nº 2/91 sobre a exploração dos resultados da investigação comunitária, JO nº C 133 de 23. 5. 1991, respostas aos pontos 5.41-5.45.

() Novas perspectivas para o Centro Comum de Investigação, Doc. COM (87) 491 final/2, de 20 de Abril de 1988, p. 9.

() Relatório especial nº 2/91 sobre a exploração dos resultados da investigação comunitária, JO nº C 133 de 23. 5. 1991, pontos 3.48 e 5.44.

() - Novas perspectivas para o CCI [ver nota 3, p. 16], p. 34.

- Conclusões do Conselho, de 26 de Abril de 1994, relativas ao papel do CCI, JO nº C 126 de 7. 5. 1994, ponto 2 e Anexo, ponto 1.1.b).

- Exposição de motivos da proposta da Comissão, p. 1.

() Doc. COM (88) 838 final de 21. 12. 1988 e JO nº C 115 de 8. 5. 1989, p. 1.

() Regulamento (Euratom, CECA, CEE) nº 610/90 do Conselho, de 13 de Março de 1990, que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias. JO nº L 70 de 16. 3. 1990, p. 1.

() JO nº C 72 de 20. 3. 1989, p. 7, ponto 8.1.

() Proposta de Decisão do Conselho que adopta um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico a executar para a Comunidade Europeia por meio de acções directas (CCI), por um lado, e por meio de actividades que se inscrevem no quadro de uma abordagem concorrencial e destinadas ao apoio científico e técnico às políticas comunitárias, por outro (1995-1998), Doc. COM(94) 68 final, JO nº C 228 de 17. 8. 1994, p. 219. Proposta alterada pelo Doc. COM(94) 243 final, JO nº C 262 de 20. 9. 1994, p. 30.

APÊNDICE

ANEXO 1

do anteprojecto de orçamento 1995

>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>