[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.9.2005

COM(2005) 462 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Conclusões da análise das propostas legislativas pendentes

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Conclusões da análise das propostas legislativas pendentes

Tal como anunciado na comunicação de 16 de Março de 2005, «Legislar melhor para o crescimento e o emprego na União Europeia»[1], a Comissão decidiu dar um passo importante na forma como pretende garantir o papel da qualidade da legislação comunitária na promoção dos objectivos da parceria para o crescimento e o emprego.

Para aumentar a competitividade europeia, é necessário que a qualidade do quadro legislativo da União Europeia seja a mais elevada possível. Para alcançar este objectivo, é preciso que o acervo comunitário, a legislação vigente, seja simplificado, sempre que necessário, e actualizado. Para este efeito, está prevista uma série de medidas, incluindo, designadamente, o lançamento de uma nova fase do programa de simplificação, em Outubro de 2005.

Além disso, a Comissão decidiu que o conceito «legislar melhor» deve ser integrado na definição das políticas e que as novas propostas legislativas apresentadas pela Comissão devem procurar promover este conceito e contribuir para a competitividade. A aplicação prática deste objectivo implica, nomeadamente, que as novas iniciativas legislativas devam ser submetidas a uma avaliação de impacto, como anunciado no programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2005, em relação ao qual foi recentemente adoptado um grande número de directrizes circunstanciadas[2].

No que respeita às propostas apresentadas pela Comissão no passado e que se encontram pendentes no processo legislativo, a comunicação de Março indicou a intenção de a Comissão «analisar as propostas pendentes no Conselho/Parlamento no que se refere à sua relevância geral, ao seu impacto sobre a competitividade e outros efeitos». Os objectivos, tramitação e conclusões deste exercício de análise, primeiro deste género, são apresentados na presente comunicação.

1. Objectivos da análise das propostas pendentes

O exercício de análise tinha como objectivo permitir que a Comissão passe a garantir que todas as propostas legislativas pendentes sejam plenamente coerentes com as prioridades políticas da Comissão e verificar se a modificação de algumas circunstâncias justificam uma reapreciação da abordagem inicial.

Nos casos em que se considerou necessário uma reapreciação, o exercício de análise identificou igualmente as medidas apropriadas a adoptar, como a alteração, substituição ou retirada das propostas pendentes, bem como uma melhor a avaliação do respectivo impacto.

Mais especificamente, o exercício de análise considerou as propostas pendentes em relação a três aspectos:

Em primeiro lugar, as propostas pendentes foram analisadas quanto à sua coerência com os objectivos de Lisboa e, em especial, com o objectivo de promover a competitividade. Os critérios utilizados para avaliar propostas neste âmbito foram os especificados no «teste de competitividade» que faz parte das directrizes para a avaliação de impacto revistas recentemente[3].

Em segundo lugar, as propostas pendentes foram analisadas para avaliar a possível ausência de progressos substanciais no processo legislativo durante um período de tempo significativo. Nestes casos, as razões para a lentidão dos progressos e as possibilidades para desbloquear esta situação também foram consideradas.

Em terceiro lugar, as propostas pendentes foram analisadas para determinar se respondem às exigências actuais de «legislar melhor», nomeadamente no que se refere às avaliações de impacto adequadas. Este critério afecta nomeadamente as propostas apresentadas numa altura em que as avaliações de impacto não constituíam uma exigência formal.

2. Tramitação do exercício de análise

Aquando do lançamento do exercício de análise, em Abril de 2005, a totalidade das propostas pendentes ascendia a 489[4]. O exercício definido pela comunicação de Março limitou-se expressamente às propostas pendentes com data anterior a 1 de Janeiro de 2004, que se elevavam a 183.

As propostas em análise foram objecto de uma cuidadosa avaliação. Esta avaliação identificou cerca de 100 propostas que constituem verdadeiramente novas iniciativas legislativas e que foram objecto de uma avaliação mais aprofundada em que foram considerados possíveis efeitos adversos no âmbito da competitividade, bem como efeitos económicos mais vastos. Quanto às restantes propostas, o seu impacto sobre a competitividade parece ser limitado ou inexistente; referem-se principalmente a propostas que decorrem de obrigações internacionais ou que constituem adaptações do acervo ao progresso científico e técnico. Algumas destas propostas também contribuem directamente para «legislar melhor», pois codificam ou simplificam o acervo.

3. Conclusões do exercício de análise

No seguimento de uma análise circunstanciada das propostas pendentes, a Comissão prevê dois vastos tipos de acções:

1) Propostas a retirar: A Comissão pretende retirar no total 68 propostas. Estas propostas são consideradas não coerentes com os objectivos da Lisboa ou com os princípios «legislar melhor», apresentam progressos insuficientes no processo legislativo ou não estão actualizadas[5] (porque, por exemplo, os objectivos estão a ser, ou serão, alcançados através de outros meios). Algumas destas propostas poderão ser reapreciadas através de uma análise mais aprofundada. Em alguns casos, a Comissão pretende reconsiderar a necessidade de intervenção legislativa à luz de uma avaliação de impacto exaustiva.

2) Propostas a manter no processo legislativo, mas sujeitas a uma análise económica a apresentar à autoridade legislativa[6]. Trata-se de 5 propostas que, na opinião da Comissão, continuam a ser importantes, mas em relação às quais um comentário adicional sobre a análise do respectivo impacto pode facilitar a tomada de decisão pela autoridade legislativa.

Desta forma, em consequência da análise da Comissão, cerca de 73 propostas pendentes serão sujeitas a algum tipo de intervenção. São abrangidas propostas que não respondem inteiramente a objectivos de competitividade, em relação às quais se requer que uma análise económica mais aprofundada seja avaliada pelo Legislador, assim como propostas cujo progresso no processo legislativo é insuficiente ou que se tornaram obsoletas.

A retirada de propostas, em especial, representa cerca de 31%[7] de todas as propostas pendentes anteriores a 1 de Janeiro de 2004. Todas as intervenções, incluindo as propostas que deverão ser objecto de uma análise económica mais aprofundada, representam efectivamente 33%[8] das propostas pendentes.

Além disso, relativamente a pelo menos duas propostas, o exercício de análise produziu resultados que não se podem incluir directamente nas categorias mencionadas supra. Em primeiro lugar, no que se refere à proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos – radiações ópticas (1992/0449/COD), cujo exercício de análise levou a Comissão a concluir que os aspectos que tratam da exposição de trabalhadores à radiação óptica natural deviam ser suprimidos, posição também defendida pelo Parlamento Europeu.

Em segundo lugar, no que se refere à proposta relativa ao trabalho temporário (2002/0072/COD), a Comissão reserva a sua posição, a fim de reconsiderar a proposta à luz de futuros debates sobre outras propostas.

O anexo à presente comunicação resume a situação e fornece pormenores das propostas em questão.

Conclusão

O exercício de análise das propostas pendentes constitui a primeira análise de carácter geral empreendida pela Comissão. É assim demonstrado o compromisso assumido pela Comissão Europeia com a parceria para o crescimento e o emprego e o empenho da Comissão em garantir que os princípios «legislar melhor» sejam aplicados com rigor na prática.

As acções decorrentes do exercício de análise, ou seja, as intervenções previstas em relação às propostas pendentes expostas no anexo, são concebidas para produzir um efeito positivo na resposta aos objectivos de Lisboa, através do apoio à competitividade, do desenvolvimento de um quadro legislativo de melhor qualidade e da retirada de propostas cuja adopção não possa ser realmente perspectivada ou que se tenham tornado obsoletas.

Em determinados casos, as propostas serão retiradas no contexto de uma revisão geral das políticas comunitárias ou a fim de serem reapreciadas à luz de novos elementos políticos e de uma avaliação de impacto exaustiva.

Em conformidade com os compromissos tomados ao abrigo do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão (n.º 32), a Comissão deve notificar previamente o Parlamento e o Conselho antes de retirar as suas propostas.

ANNEX

1- Proposals to be withdrawn

Agriculture

- COM(88) 431/2: Proposal for a COUNCIL DIRECTIVE establishing the terms and conditions of officially supported export credits for agricultural products

- 1994/0254/CNS: Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) on the crediting of securities, deposits and guarantees furnished under the common agricultural policy and subsequently forfeited, and repealing Regulation (EEC) No 352/78

- 2000/0152/CNS: Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 1251/1999 establishing a support system for producers of certain arable crops, in order to include rice

- COM(2003) 89: Proposal for a COUNCIL REGULATION authorising the offer and delivery for direct human consumption of certain wines imported from Australia which may have undergone oenological practices not provided for in Regulation (EC) No 1493/1999

Competition

- 1997/0137/CNS: Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) amending Regulation (EEC) No. 3975/87 laying down the procedure for the application of the rules on competition to undertakings in the air transport sector

- 1997/0138/CNS: Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) on the application of Article 85(3) of the Treaty to certain categories of agreement and concerted practices in the air transport sector between the Community and third countries

Development

- COM(1999) 273: Proposal for a DECISION OF THE COUNCIL AND OF THE REPRESENTATIVES OF THE MEMBER STATES MEETING WITHIN THE COUNCIL authorising the Commission to open negotiations with the ACP States with a view to amending the third ACP-EEC Convention, signed at Lomé on 8 December 1984, the fourth ACP-EEC Convention, signed at Lomé on 15 December 1989, and the fourth ACP-EC Convention as revised by the Mauritius Agreement of 4 November 1995

Economic and Financial Affairs

- SEC(2004) 485/2: Proposal for a COUNCIL DECISION on making public the recommendation with a view to giving early warning to Italy in order to prevent the occurrence of an excessive deficit

Enlargement

- 1996/0153/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION concerning the conclusion of an Agreement in the form of an exchange of letters in the area of certification of industrial products under the framework of the Europe Agreement between the European Community and its member states of the one part, and the Republic of Poland of the other part

- COM(1999) 675: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Hungary, of the other part, with regard to the adoption of provisions for the co-ordination of social security schemes

- COM(1999) 676: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Poland, of the other part, with regard to the adoption of provisions for the co-ordination of social security schemes

- COM(1999) 678: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Estonia, of the other part, with regard to the adoption of provisions for the co-ordination of social security schemes

- COM(1999) 679: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Czech Republic, of the other part, with regard to the adoption of provisions for the co-ordination of social security schemes

- COM(1999) 680: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Latvia, of the other part, with regard to the adoption of provisions for the co-ordination of social security schemes

- COM(1999) 681 : Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Lithuania, of the other part, with regard to the adoption of provisions for the co-ordination of social security schemes

- COM(1999) 682: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Slovenia, of the other part, with regard to the adoption of provisions for the co-ordination of social security schemes

- COM(1999) 684: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Slovak Republic, of the other part, with regard to the adoption of provisions for the co-ordination of social security schemes

- 2002/0213/CNS: Proposal for a COUNCIL AND COMMISSION DECISION .../…/EC, ECSC on the conclusion of an additional Protocol to the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Czech Republic, of the other part , with regard to an extension of the period foreseen in the provisions of Article 8(4) of Protocol 2 of the Europe Agreement with the Czech Republic

- 2002/0027/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community within the Association Committee established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Slovak Republic, of the other part, with regard to the adoption of a Regional aid map on the basis of which public aid granted by the Slovak Republic will be assessed

- 2002/0145/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION relating to the conclusion of an Additional Protocol adjusting the trade aspects of the Europe Agreement establishing an association between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Poland, of the other part, to take account of the outcome of the negotiations between the parties on new mutual agricultural concessions

Enterprise and Industry

- 1991/0386/COD: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the statute for a European association

- 1991/0390/COD : Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the statute for a European mutual society

- 1991/0387/COD: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council supplementing the Statute for a European association with regard to the involvement of employees

- 1991/0391/COD: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council supplementing the Statute for a European mutual society with regard to the involvement of employees

- SEC(90) 431: Proposal for a COUNCIL REGULATION (EEC) amending Regulation (EEC) No 428/89 concerning the export of certain dangerous chemicals

- 2000/0235/COD: Proposal for a EUROPEAN PARLIAMENT AND COUNCIL DIRECTIVE amending Directive 80/232/EEC as regards the range of nominal weights for coffee extracts and chicory extracts

- 2003/0289/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community in the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Hungary, of the other part, concerning the improvement of the trade arrangements for processed agricultural products provided for in Protocol 3 of the Europe Agreement between the European Community and the Republic of Hungary

- 2004/0005/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community in the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Slovak Republic, of the other part, concerning the improvement of the trade arrangements for processed agricultural products provided for in Protocol 3 of the Europe Agreement between the European Community and the Slovak Republic

- 2004/0006/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community in the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Slovenia, of the other part, concerning the improvement of the trade arrangements for processed agricultural products provided for in Protocol 3 of the Europe Agreement between the European Community and the Republic of Slovenia

- 2004/0015/ACC : Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community in the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Latvia, of the other part, concerning the improvement of the trade arrangements for processed agricultural products provided for in Protocol 2 of the Europe Agreement between the European Community and the Republic of Latvia

- 2004/0021/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community in the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Estonia, of the other part, concerning the improvement of the trade arrangements for processed agricultural products provided for in Protocol 2 of the Europe Agreement between the European Community and the Republic of Estonia

- 2004/0019/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community in the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Republic of Lithuania, of the other part, concerning the improvement of the trade arrangements for processed agricultural products provided for in Protocol 2 of the Europe Agreement between the European Community and the Republic of Lithuania

- 2004/0034/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community in the Association Council established by the Agreement between the European Economic Community and Malta concerning the improvements of the trade arrangements for processed agricultural products

- COM(2004) 1: Proposal for a COUNCIL DECISION on the position to be taken by the Community in the Association Council established by the Europe Agreement between the European Communities and their Member States, of the one part, and the Czech Republic, of the other part, concerning the improvement of the trade arrangements for processed agricultural products provided for in Protocol 3 of the Europe Agreement between the European Community and the Czech Republic

Environment

- 2001/0188/CNS: Proposal for a COUNCIL DECISION relating to the conclusion, on behalf of the Community, of the Protocol on Water and Health to the 1992 Convention on the Protection and Use of Transboundary Watercourses and International Lakes

- COM(2003) 263: Proposal for a COUNCIL DECISION on the signature, on behalf of the European Community of the Protocol on civil liability and compensation for damage caused by the transboundary effects of industrial accidents transboundary watercourses

Fisheries and Maritime Affairs

- 2001/0096/CNS: Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Regulation (EEC) No 2847/93 establishing a control system applicable to the common fisheries policy

- 2001/0299/CNS: Proposal for a COUNCIL REGULATION establishing measures for the recovery of cod and hake stocks

- 2002/0275/CNS: Proposal for a COUNCIL REGULATION for the conservation of fishery resources through technical measures for the protection of juveniles of marine organisms

- COM(2004) 783: Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 2287/2003 as concerns fishing opportunities for Norway lobster in the North Sea

- COM(2004) 797: Proposal for a COUNCIL REGULATION amending Regulation (EC) No 2287/2003 as concerns fishing opportunities for herring in the Baltic Sea

Internal Market and Services

- 2001/0227/COD: Proposal for a European Parliament and Council Regulation on sales promotion in the internal market

- 1997/0356/COD: Proposal for a European Parliament and Council Directive approximating the legal arrangements for the protection of inventions by utility model

Justice, Freedom and Security

- 2001/0155/CNS: Proposal for a Council Directive relating to the conditions in which third-country nationals shall have the freedom to travel in the territory of the Member States for periods not exceeding 6 months

- 2003/0311/COD: Proposal for a COUNCIL REGULATION on the European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction (recast)

External Relations

- 2000/0027/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION to refer the dispute regarding the procedure of state registration (renewal of registration) of medicinal products and related fees in Ukraine and to determine the position to be adopted by the Community in the Co-operation Council to settle the dispute

- 2000/0166/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION to supply the Cooperation Council with all relevant information required for a thorough examination of the situation in respect of the import ban imposed by the Russian Federation on fresh eggs for human consumption originating in the European Community

- 2000/0196/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION to supply the Cooperation Council with all relevant information required for a thorough examination of the situation in respect of the failure by the Russian Federation to fulfil its obligations under the Partnership and Cooperation Agreement in regard to trade in alcoholic beverages

- 2000/0247/ACC: Proposal for a COUNCIL REGULATION on countermeasures in response to the failure of the Russian Federation to fulfil its obligations under the Partnership and Cooperation Agreement in regard to trade in alcoholic beverages

- 2002/0139/COD: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL concerning Community cooperation with Asian and Latin American countries and amending Council Regulation (EC) No 2258/96

- 2003/0160/AVC: Proposal for a COUNCIL DECISION on the signing of an agreement on the participation of the Czech Republic, the Republic of Estonia, the Republic of Cyprus, the Republic of Latvia, the Republic of Lithuania, the Republic of Hungary, the Republic of Malta, the Republic of Poland, the Republic of Slovenia and the Slovak Republic in the European Economic Area and four related agreements

- COM(2003) 255/2: Amended proposal for a COUNCIL DECISION approving the conclusion by the Commission, on behalf of the European Atomic Energy Community, of an Agreement on a Multilateral Nuclear Environmental Programme in the Russian Federation and of its Protocol on Claims, Legal Proceedings and Indemnification

Research

- COM(2003) 149: Proposal for a COUNCIL DECISION amending the Council Decision of 16 December 1980 setting up the consultative committee for the fusion programme

Health and Consumer Protection

- 1997/0027/COD: Proposal for a European Parliament and Council Directive amending Directive 79/112/EEC on the approximation of the laws of the Member States relating to the labelling, presentation and advertising of foodstuffs

- 2000/0180/COD: Proposal for a EUROPEAN PARLIAMENT AND COUNCIL REGULATION laying down detailed rules for the organisation of official controls on products of animal origin intended for human consumption

Codification

- 2003/0288/CNS: Proposal for a COUNCIL REGULATION laying down general rules for the application of measures to improve the production and marketing of honey (consolidated version)

Taxation and Customs Union

- 2001/0266/CNS: Proposal for Council Directive amending Directive 92/81/EEC with regard to the possibility of applying a reduced rate of excise duty on certain mineral oils containing biofuels and on biofuels

- 2002/0191/CNS: Proposal for a COUNCIL DIRECTIVE amending Directive 92/81/EEC and Directive 92/82/EEC to introduce special tax arrangements for diesel fuel used for commercial purposes and to align the excise duties on petrol and diesel fuel

- 1998/0210/CNS: Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) on verification measures, measures relating to the refund system and administrative co-operation measures necessary for the application of Directive 98/xxx/EC

- 1998/0209/CNS: Proposal for a COUNCIL DIRECTIVE amending Directive 77/388/EEC as regards the rules governing the right to deduct value added tax

Trade

- 2004/0101/ACC: Proposal for a COUNCIL DECISION on the application of certain guidelines in the field of officially supported export credits

- COM(2004) 697: Proposal for a COUNCIL DECISION amending Council Decision 2001/855/EC of 15 November 2001 authorising the automatic renewal or continuation in force of provisions governing matters covered by the common commercial policy contained in the friendship, trade and navigation treaties and trade agreements concluded by Member States and third countries

Energy and Transport

- 1997/0212/COD: Proposal for a Council Directive on safety requirements and attestation of professional competence for cabin crews in Civil Aviation

- 1998/0096/COD: Proposal for a Council Directive on a transparent system of harmonised rules for driving restrictions on heavy goods vehicles involved in international transport on designated roads (“weekend bans”)

- 1996/0301/CNS: Proposal for a COUNCIL DECISION on the conclusion of the Agreement establishing conditions for the carriage of goods and passengers by inland waterway between the European Community on the one hand, and the Czech Republic, the Republic of Poland and the Slovak Republic on the other

- 1998/0349/COD: Proposal for a COUNCIL REGULATION (EC) amending Council Regulation (EEC) No 3922/91 of 16 December 1991 on the harmonisation of technical rules and administrative procedures in the field of civil aviation

- 2001/0225/CNS: Proposal for a COUNCIL DECISION to conclude for the European Community (EC) the “International Joint Convention on the Safety of Spent Fuel Management and the Safety of Radioactive Waste Management”

2- Proposals to be withdrawn and EU action to be reconsidered in the light of further analysis of the impacts

Justice, Freedom and Security

- 2001/0154/CNS: Proposal for a Council Directive on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purpose of paid employment and self-employed economic activities

3- Proposals to be maintained - economic analysis to be presented for the consideration of the legislative authority

Environment

- 2003/0189/COD: Proposal for a European Parliament and Council Regulation on certain fluorinated greenhouse gases

- 2003/0139/COD: Proposal for a European Parliament and Council Regulation on shipments of waste

Justice, Freedom and Security

- 2002/0312/ACC: Proposal for a Council Decision on the signing by the EC of the Convention on International Interests in Mobile Equipment and its Protocol on matters specific to aircraft equipment; adopted jointly in Cape Town on 16/11/2001

Taxation and Customs Union

- 2002/0041/CNS: Proposal for a Council Directive modifying directive 77/388/CEE on travel agents: special VAT scheme

- 2003/0057/COD: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EEC) No 218/92 on administrative co-operation in the field of indirect taxation (VAT) as regards additional measures regarding supplies of travel services

[1] COM(2005) 97.

[2] SEC(2005) 791.

[3] Cf. nota de nota pé de página n.º 2.

[4] A Comissão trata, todos os anos, cerca de 200/250 propostas que provêm de obrigações internacionais da UE, fazendo face à necessidade de actualizar o «acervo comunitário» e/ou responder a compromissos assumidos com o legislador.

[5] A Comissão levou a cabo exercícios de retirada periódicos, o que reduziu o número das propostas pendentes; foram retiradas 34 propostas em 1997, 58 em 1999, 108 em 2001 e 102 em 2004.

[6] Gases fluorados, transferência de resíduos, assinatura de convenção sobre equipamento móvel para aeronaves, IVA em matéria de agentes de viagens e cooperação administrativa no domínio do IVA e eficiência na utilização final de energia e serviços.

[7] Num total de 68 propostas retiradas, 12 são propostas adoptadas pela Comissão em 2004.

[8] Ver nota de pé de página n.º 7.