B4-0685, 0703 e 0714/95

Resolução sobre a situação dos Direitos do Homem na Arménia e a interdição do partido FRA DACHNAKTSOUTIOUN

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que a Arménia está empenhada, desde a sua independência, a 21 de Setembro de 1991, na construção de um Estado dotado de liberdades e de instituições democráticas;

B. Considerando que a lei proíbe que os partidos tenham as suas instâncias dirigentes no estrangeiro ou compostas por cidadãos estrangeiros, mesmo que de origem arménia, bem como o financiamento dos partidos arménios por fontes estrangeiras;

C. Considerando a decisão do Supremo Tribunal da Arménia de 13 de Janeiro de 1995 de suspender por seis meses o partido de oposição FRA DACHNAKTSOUTIOUN, quando as eleições legislativas se realizarão em Julho de 1995, decisão que confirma o decreto presidencial de 28 de Dezembro de 1994 que interdita este partido de oposição, acusado de ter violado a lei da República sobre as organizações civis e políticas;

D. Considerando os atentados feitos à liberdade de expressão com a proibição da publicação de uma dúzia de títulos, proibição que atingiu a imprensa afiliada ao partido FRA DACHNAKTSOUTIOUN e a sua agência de notícias, bem como de jornais «independentes» mas, segundo as autoridades, ligados ao referido partido;

E. Considerando o relatório da missão enviada à República da Arménia pela organização «Human Rights Advocates» de 20 a 26 de Janeiro de 1995, que refere a prisão desde de Dezembro de 1994 de 21 membros do FRA DACHNAKTSOUTIOUN suspeitos de serem membros de um «presumido» grupo terrorista clandestino existente no interior do partido;

O Parlamento Europeu,

1. Considera que a interdição de partidos de oposição é um atentado aos princípios elementares da democracia; entende, no entanto, que qualquer partido democrático se deve conformar com as leis e regulamentos em vigor no seu país;

2. Convida desde já o partido FRA DACHNAKTSOUTIOUN a adoptar as disposições necessárias, como aliás fizeram os outros partidos da oposição, a fim de se colocar em situação legal que permita o levantamento imediato da suspensão de que é objecto e afastar assim qualquer possibilidade de recurso, por parte do Governo da Arménia, à lei existente para o impedir de participar no processo eleitoral;

3. Considera que a aplicação de medidas de censura contra as publicações ligadas ao partido da oposição vítima de suspensão, bem como contra certa imprensa independente, constitui uma violação da liberdade de expressão, condição sine qua non de todo e qualquer sistema democrático;

4. Solicita às autoridades arménias que reconsiderem a decisão de proibição de publicação que atinge certos jornais e permitam que o conjunto das forças democráticas do país participem em total liberdade nas próximas eleições, no respeito das leis em vigor no país;

5. Solicita que os 21 inculpados sejam sujeitos o mais rapidamente possível a um processo justo, onde seja respeitado o direito de defesa, e com a presença de observadores internacionais;

6. Saúda a decisão da sua Conferência de Presidentes de enviar à Arménia uma missão de observação antes das eleições de Julho de 1995 para examinar as condições de preparação do escrutínio;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao governo da Arménia.