Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho que altera e actualiza a Directiva 64/432/CEE relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais de espécie bovina e suína (1) (94/C 133/10)

Em 1 de Fevereiro de 1994 o Conselho decidiu, nos termos do disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção da Agricultura e Pescas incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité emitiu parecer em 3 de Fevereiro de 1994. Foi Relator Georges Proumens.

Na 313ª Reunião Plenária de 23 e 24 de Fevereiro de 1994 (sessão de 23 de Fevereiro de 1994), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o parecer que segue.

O Comité aprova a iniciativa da Comissão de alterar a Directiva 64/432/CEE reunindo num único documento esta Directiva e as cerca de quarenta alterações ocorridas desde a sua publicação.

Aprova também as melhorias e simplificações operadas nos textos resultantes desta codificação, sob reserva dos comentários e sugestões que seguem.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité regista a supressão de certas medidas de controlo, das cláusulas de residência e de alguns testes.

A existência do grande mercado europeu e a experiência adquirida, designadamente em relação aos testes que foram suprimidos, revelam, de facto, que essas disposições podem ser suprimidas ou porque se tornaram obsoletas dada a eliminação das fronteiras, ou porque os testes deixaram de ser necessários atendendo à boa situação sanitária dos animais na União Europeia.

1.2. A este propósito, e em geral, o Comité recomenda à Comissão que diligencie junto das autoridades competentes dos Estados-membros para que as medidas de controlo que se mantêm no âmbito da presente proposta sejam o mais eficazes possível, prevendo-se, para o efeito, pessoal competente com inspectores e veterinários em número suficiente.

1.3. Relativamente aos anexos, e com a ressalva das observações infra, o Comité regista que as eventuais alterações serão feitas por intermédio do Comité Veterinário Permanente (CVP).

Este procedimento, que abrange essencialmente as disposições de técnica e de ciência veterinária, tem a vantagem de, por um lado, ser tratado por especialistas e, por outro, permitir que se façam adaptações e alterações com muita celeridade. Com efeito, se a modificação das disposições estivesse inserta no texto da própria directiva haveria que seguir o percurso clássico da directiva do Conselho, o que tornaria o processo mais demorado.

1.4. O receio que o Comité poderia ter em relação a um procedimento puramente administrativo não tem fundamento por dois motivos: por um lado, os membros do CVP possuem elevado grau de profissionalismo e, por outro, este procedimento já foi utilizado e não deu azo a deslizes ou a um poder incontrolável das administrações competentes.

2. Observações na especialidade

2.1. Artigo 2º, alínea a): o Comité sugere que a definição de exploração figure « in extenso » acompanhada da referência ao artigo 2º da Directiva 90/425/CEE de que é cópia conforme, facilitando deste modo a leitura da proposta em apreço.

2.2. Artigo 2º, alínea b): o Comité considera que a definição pode não estar adaptada à realidade, por exemplo quando um animal transportado para um mercado não é vendido e regressa à exploração.

2.3. O Comité estima que a expressão « le cas échéant » constante do nº 1 do artigo 3º é ambígua, em todo o caso na versão francesa.

2.4. As disposições do nº 1 do artigo 4º são, no entender do Comité, muito teóricas devido à impossibilidade de se exercer qualquer espécie de controlo. A solução de um veículo chumbado no local de origem seria possível mas inaplicável em trajectos longos, se tivermos em consideração as disposições previstas para o transporte de animais (alimentação, abeberamento, áreas de repouso ou de estacionamento, etc.).

2.5. A redacção do certificado previsto no nº 1 do artigo 5º na ou numa das línguas oficiais do país de destino, embora possa ocasionar alguns problemas, não parece, de facto, ser redibitória tendo em conta o modelo de certificado e a competência dos redactores. Qualquer outra solução teria os mesmos inconvenientes.

2.6. As outras disposições do artigo 5º atinentes aos diferentes certificados que deverão ser emitidos durante as diferentes fases do transporte são, no entender do Comité, demasiado complexas mas certamente que não é possível evitar esta complexidade sob pena de criar estruturas frouxas contrárias às precauções que se impõe tomar.

3. Observações respeitantes aos anexos

3.1. Anexo A

3.1.1. Capítulo I - Nº 1: uma exploração bovinícola é indemne de tubercolose se as operações de eliminação das infecções foram efectuadas correctamente.

O cumprimento de requisitos ulteriores e adicionais previstos em I.1 permitem-lhe adquirir o estatuto de exploração oficialmente (pela CEE) indemne de tuberculose, e os requisitos referidos em I.2 permitem-lhe conservar esse estatuto.

3.1.2. Capítulo I - Nº 1 a): parece supérflua atentas as exigências previstas nas alíneas b) e c). Contudo, pode dar-se o caso de o organismo desenvolver uma tuberculose clínica acompanhada de sintomas patentes devido a forte diminuição da resistência às infecções e, ao mesmo tempo, por um fenómeno de anergia a reacção à tuberculina ser negativa.

3.1.3. Capítulo I - Nº 1 c): parece cair-se numa certa contradição. A exploração perde o estatuto de « oficialmente indemne » caso seja introduzido na exploração um bovino que tenha reagido positivamente a uma prova intradérmica de tuberculina, o que pode acontecer se esta prova for praticada nos trinta dias depois da data da sua introdução na exploração, alternativa prevista em 1 c) à prova intradérmica de tuberculina nos trinta dias antes da data de introdução na exploração.

Não seria mais conveniente optar unicamente pela última alternativa, isto é realizar a prova intradérmica de tuberculina no local de destino, porquanto o destinatário dará mais crédito ao que se passa na sua exploração e poderá, por uma acção redibitória restituir o animal ao vendedor, sendo certo que nas duas alternativas, o vendedor tudo fará para entregar um bovino indemne, a fim de evitar os incómodos da restituição ou até de abate no local, caso se verifique uma reacção positiva à tuberculina ? Trata-se de uma simples hipótese. A solução alternativa é igualmente válida.

3.1.4. Capítulo I - Nº 2 b): mais severo que 1b). É normal que a exploração que fez um esforço para eliminar as infecções beneficie e queira manter as vantagens de explorações semelhantes oficialmente indemnes para a renovação, melhoria e aumento do seu efectivo.

Capítulo I - Nº 2 c): a frequência dos controlos de rotina é proporcional à percentagem das explorações infectadas onde os controlos são muito mais frequentes após a eliminação das infecções;

3.1.5. Capítulo I - Nº 3 b): retoma essas condições para suprimir uma suspensão de estatuto oficialmente indemne em caso de reacção positiva ou duvidosa a um teste de tuberculina ou de diagnóstico de tuberculose numa inspecção « post mortem » efectuada no matadouro ou em qualquer outro local.

3.1.6. Capítulo I - Nº 4 a): o reconhecimento de um Estado-membro ou de uma parte de um Estado-membro como oficialmente indemne implica uma luta de dez anos, verificando-se à partida uma situação muito favorável (99,9 % de explorações indemnes) e uma severidade crescente (99,99 % durantes os últimos anos 6 anos consecutivos).

3.1.7. Capítulo I - Nº 4 c): pressupõe que todos os bovinos devem ser abatidos num matadouro e submetidos a uma inspecção « post mortem » por veterinário oficial.

3.1.8. Capítulo I - Nº 4 d): revela uma certa confusão terminológica. Os casos suspeitos de tuberculose implicam que durante a realização das análises os animais de origem ou de trânsito [termo não definido na directiva, e em 1 b) fala-se de constituição do efectivo] perdem o estatuto de oficialmente indemnes, ao passo que o ponto 3 b) apenas prevê uma suspensão do estatuto de oficialmente indemne numa situação mais grave - reacção positiva a uma prova de tuberculina ou tuberculose clínica.

Parece tratar-se nos dois casos de suspensão.

As alíneas b) e c) do ponto 5 apresentam esta mesma confusão entre « supprimé » e « suspendu ».

Ponto 6: gralha de dactilografia. Ultima linha: onde se lê alínea d) do nº 2 deve ler-se alínea c) do nº 2.

3.1.9. Capítulo II - Nº 4: faz a distinção entre indemne e oficialmente indemne de brucelose; a segunda denominação certifica, de facto, a ausência de vacinação.

Todavia, o nº 2 c) prevê que um bovino de exploração pode ser introduzido numa exploração oficialmente indemne (que, por este facto passa a ter o estatuto de indemne durante dois anos) desde que apresente uma contagem brucélica inferior a 30 UI de aglutinação; uma contagem superior não permite fazer a distinção entre um bovino vacinado e um bovino infectado visto que nos dois casos o teste de fixação do complemento é negativo.

É dada a possibilidade de escolher entre diversos testes de laboratório, que devem ser negativos, para poder harmonizar o resultado dos vários testes seleccionados pelas legislações nacionais.

3.1.10. Capítulo II - Nº 2 b): levanta novamente o problema de como verificar a ausência de contacto com bovinos com estatuto sanitário inferior durante o transporte.

Uma medida válida poderia consistir na chumbagem do veículo; isto implicaria, porém renovar esta operação durante o transporte para dar cumprimento à directiva relativa à protecção animal, a qual preceitua uma duração máxima de transporte antes do abeberamento, alimentação e repouso, devendo estes ocorrer nas condições de controlo previstas no artigo 5º da proposta de directiva em apreço, ao qual está subordinado o anexo A aqui examinado no que se refere aos pontos de concentração e os mercados aprovados.

Tudo isto complicaria o transporte. Faria com que as condições de transporte fossem demasiadamente penosas.

A responsabilidade eventual do transportador no plano sanitário seria, em qualquer dos casos, difícil de determinar.

3.1.11. Capítulo II - Nº 3 b): define com toda a clareza a suspensão do estatuto de exploração oficialmente indemne com a condição de o animal suspeito ser destruído ou isolado.

No entanto, não indica o prazo (terceiro parágrafo) para a possibilidade de introdução se as análises laboratoriais forem negativas.

3.1.12. Capítulo II - Nº 4: tolera a vacinação em relação às explorações indemnes de brucelose mas com restrições estritas no que se refere às consequências serológicas, bem como aos ...

3.1.13. Nº 5: bovinos que entram nas explorações.

3.1.14. Nº 6: retira o estatuto de exploração indemne se o bovino suspeito introduzido na exploração estiver infectado.

Não está especificado nem se menciona o prazo de isolamento necessário para estabelecer o diagnóstico mediante análise laboratorial ou epidemiológica (relativo à exploração de origem).

3.1.15. Capítulo II - Nº 9: é a Comissão que propõe a suspensão ou a retirada (revogação) do estatuto de oficialmente indemne de brucelose a um Estado-membro.

Quem o aprova e aplica ou o rejeita ?

A autoridade nacional competente, dentro do espírito de confiança mútua, o que pode prestar-se a confusão caso seja rejeitado. Seja como for, é o Comité Veterinário Permanente que decide (ver artigos 12º e 13º da proposta de directiva).

A recusa de realização subsequente de testes de rotina solicitados pela Comissão parece, contudo, dificilmente defensável no âmbito de comércio intracomunitário.

3.2. Anexo B

3.2.1. Nº 26. O veterinário que utiliza uma tuberculina controlada oficialmente teria toda a conveniência em que a data de validade viesse indicada no recipiente e, por conseguinte, figurasse na primeira lista constante do nº 26.

3.2.2. Nº 32 d): torna a interpretação da intradermotuberculinização mais severa: espessura da prega de pele superior a 2 mm, sendo certo que o resultado de 2 mm é considerado duvidoso, sendo necessária nova prova de tuberculina passado um prazo de 42 dias (nº 32 a).

3.3. Anexo D

3.3.1. Ponto F (i) o Comité sugere que após « 20 % dos bovinos com idade superior a dois anos » se adite « escolhidos de forma aleatória » para evitar equívocos em relação aos 80 % restantes que poderiam parecer não estar sujeitos a controlo.

3.3.2. Ponto F (ii): Dado que a afirmação « Se não se tiver verificado nenhum caso » pode ser interpretada como 0 % não seria mais judicioso substituí-la por « Se se tiver verificado, no máximo, um caso em 10 000, ou seja 0,01 % » ?

3.4. Anexo E (II)

3.4.1. Este elenco de doenças contagiosas, por constar de um anexo, pode ser alterado com mais facilidade.

Com vista a precisar o seu estatuto sanitário, talvez fosse conveniente aditar ao artigo 10º da proposta de directiva, após « doenças constantes do Capítulo II do Anexo E », o seguinte: « e não abrangidas pelas regulamentações relativas ao estatuto de exploração, região ou Estado-membro (oficialmente) indemnes ».

Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

(1) JO nº C 33 de 2. 2. 1994, p. 1.