Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitário (programa Daphne) (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres"(1)

(1999/C 169/13)

Em 23 de Abril de 1999, o Conselho decidiu, no termo do artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Emprego, Assuntos Sociais e Cidadania adoptou o parecer em 8 de Abril de 1999, sendo relatora C. Wahrolin.

O Comité Económico e Social adoptou, na 363.a reunião plenária de 28 de Abril de 1999 (sessão de 28 de Abril), por 50 votos a favor, 3 contra e 8 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. A Comissão chegou à conclusão de que a base legal adequada para o programa Daphne - "programa de acção comunitária (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres" - é o artigo 129.o do Tratado CE (Saúde Pública), que será brevemente substituído pelo artigo 152.o do Tratado de Amsterdão.

1.2. Face a essa alteração, o Comité foi consultado novamente pelo Conselho. Além da alteração da base legal, a nova proposta compreende algumas alterações de redacção que afectam o seu conteúdo. Refira-se a propósito que o Comité adoptou, por unanimidade, o seu parecer(2) sobre a primeira proposta da Comissão (COM(1998) 335 final) na sua reunião plenária de 9 de Setembro de 1998.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité gostaria de sublinhar, antes de mais, que há certas passagens da proposta mais bem estruturadas e mais claras, mas há outras que perderam acuidade.

2.2. O Comité considera que, ao adoptar o artigo 129.o como base legal, há o risco de reduzir a questão a um problema da saúde pública. A violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres é, analogamente à exploração sexual, um grave problema societal e não um problema que diz apenas respeito aos indivíduos ou às famílias (ainda que a situação familiar seja, naturalmente, decisiva em vários aspectos). As lesões corporais não são, portanto, os únicos elementos em jogo. Como o Comité já referiu no seu parecer anterior sobre o programa Daphne, é preciso insistir que há certos grupos sociais, designadamente as pessoas com uma deficiência e os idosos, que se encontram particularmente expostos à violência física e sexual.

2.3. O Comité entende que o conceito de saúde pública deve ser interpretado no sentido lato, de conformidade com a definição da OMS (que inclui o bem-estar físico, mental e social).

2.4. A questão da violência contra as crianças, os adolescentes e as mulheres é extremamente complexa, conforme salientou já o Comité no parecer anterior, uma vez que é necessário analisar simultaneamente as causas e os sintomas. Não existe uma solução simples nem para desvendar as causas nem para tratar as lesões ocasionadas.

3. Observações na especialidade

3.1. O artigo 1.o do programa indica, nomeadamente: "Tem também por objectivo alargar, à escala comunitária, os conhecimentos e competências relativos a métodos e técnicas destinados a prevenir e atenuar os efeitos da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres." Para o Comité, esta descrição é mais forte do que a anterior, o que é positivo.

3.2. O Comité pensa que seria oportuno concentrar-se mais nos autores deste tipo de violência e nas acções a empreender neste contexto. Recorda ainda a necessidade de abordar aqui o problema das relações de poder entre homens e mulheres, na linha de pensamento do seu parecer de Setembro de 1998 (ponto 2.2).

3.3. O Comité concorda com a proposta do artigo 1.o de criar redes multidisciplinares e manifesta o seu apoio aos objectivos colocados.

3.4. O Comité sublinhou, no seu parecer anterior, a importância de reforçar a cooperação entre as organizações não governamentais e as administrações e congratula-se com o facto de esse aspecto ter sido ventilado na nova proposta da Comissão (artigo 2.o).

3.5. Na opinião do Comité, o anexo à proposta, que discrimina as acções destinadas a sensibilizar o público e a promover o intercâmbio de boas práticas, restringiu o seu objectivo inicial, já que o texto anterior previa igualmente acções relacionadas com a exploração sexual e outros abusos sexuais. O Comité preconiza, portanto, que os objectivos deste anexo sejam completados de acordo com a antiga versão.

3.6. A definição desses objectivos abrange actualmente um aditamento referente aos programas de investigação, que o Comité apoia. Por outro lado, defende que sejam disponibilizados fundos do projecto para procurar encontrar métodos eficazes de tratamento dos autores da violência.

3.7. O Comité considera que, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o da proposta da Comissão, as possibilidades de cooperação internacionais são muitíssimo limitadas do ponto de vista dos países que podem participar nas mesmas.

4. Resumo

4.1. Em resumo, o Comité aprecia este programa, como um todo, apesar das reservas manifestadas mais acima. Gostaria, porém, de observar que o mesmo, na sua forma actual, se arrisca a ter um âmbito de aplicação muito reduzido. Urge, naturalmente, remediar todas as lesões provocadas pela violência, os maus tratos e a exploração sexual, mas não se pode perder de vista a necessidade de desvendar as causas dessa violência. Este programa também não refere o facto de a violência, os maus tratos e a exploração sexual serem um atentado aos direitos da pessoa humana.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 89 de 30.3.1999, p. 42.

(2) JO C 407 de 28.12.1998.