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PT Jornal Oficial da União Europeia C 18/12

Comunicação da Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Convite à apresentação de propostas relativas à exploração de serviços aéreos regulares de acordo com as obrigações de serviço público constantes do anúncio publicado no JO C 53 de 19 de fevereiro de 2011

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 18/09
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2012/C 22/05

N.o do auxílio: SA.34212 (12/XA)

Estado-Membro: Estónia

Região: Estonia

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Turuarendustoetus

Base jurídica:

1) Maaelu ja põllumajandusturu korraldamise seaduse § 11 lõige 1 ja § 18 lõige 1

2) Põllumajandusministri 6. jaanuar 2012. a määrus nr 3 „Turuarendustoetuse taotlemise ja taotluse menetlemise kord, nende kulude loetelu, mille hüvitamiseks turuarendustoetust antakse, ning toetuse määr”

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 1,50 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 85 %.

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 26 de janeiro de 2012-31 de dezembro de 2013.

Objetivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006].

Setor(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados.

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Põllumajandusministeerium Lai tn 39/Lai tn 41 15056 Tallinn EESTI/ESTONIA

Endereço do sítio web: http://www.agri.ee/turuarendustoetus/

Outras informações: —
Título: Código de boas práticas de higiene para a prevenção e o controlo de microrganismos patogénicos, com especial referência para as salmonelas em Gallus gallus (frangos de carne) criados para produção de carne, em explorações e durante a captura, o carregamento e o transporte Autor: Comité das Organizações Profissionais Agrícolas da União Europeia e Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da União Europeia (Committee of Professional Agricultural Organisations and General Confederation of Agricultural Co-operatives in the European Union — COPA/COGECA), Associação das Indústrias Transformadoras e do Comércio de Aves de Capoeira na UE (Association of Poultry Processors and Poultry Trade in the EU — AVEC) Referência: http://ec.europa.eu/food/food/biosafety/salmonella/impl_reg_en.htm
2.

O Reino Unido notificou as seguintes alterações nos títulos de arquitecto (anexo V, ponto 5.7.1, da Directiva 2005/36/CE): País Título de formação Organismo que concede o título de formação Certificado que acompanha o título de formação Ano académico de referência United Kingdom 1. Diplomas in architecture 1. — Universities An Architects Registration Board Part 3 Certificate of Architectural Education 1988/1989 — Colleges of Art — Schools of Art — Cardiff University 2006/2007 — University College for the Creative Arts 2008/2009 — Birmingham City University 2. Degrees in architecture 2. Universities 1988/1989 3. Final examination 3. Architectural Association 4. Examination in architecture 4. Royal College of Art 5. Examination Part II 5. Royal Institute of British Architects 6. Master of Architecture 6. — University of Liverpool 2006/2007 — Cardiff University 2006/2007 — University of Plymouth 2007/2008 — Queens University, Belfast 2009/2010 — Northumbria University 2009/2010 — University of Brighton 2010/2011 — Birmingham City University 2010/2011 — Leeds Metropolitan University 2011/2012 7. Graduate Diploma in Architecture 7. University College London 2006/2007 8. Professional Diploma in Architecture 8. University of East London 2007/2008 9. Graduate Diploma in Architecture/MArch Architecture 9. University College London 2008/2009 10. Postgraduate Diploma in Architecture 10. — Leeds Metropolitan University 2007/2008 — University of Edinburgh 2008/2009 11. MArch Architecture (ARB/RIBA Part 2) 11. University College London 2011/2012 12. Master of Architecture (MArch) 12. Liverpool John Moores University 2011/2012 13. Postgraduate Diploma in Architecture and Architectural Conservation 13. University of Edinburgh 2008/2009 14. Postgraduate Diploma in Architecture and Urban Design 14. University of Edinburgh 2008/2009
PT Jornal Oficial da União Europeia C 373/23

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2011/C 373/11

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2).

(1) JO C 64 de 1.3.2011, p. 11.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Feed-in Tariffs to support the generation of renewable electricity from low carbon sources
Base jurídica

Loi no 2009-1572 du 17 décembre 2009 relative à la lutte contre la fracture numérique. Code général des collectivités territoriales (articles L 1425-1 et L 1425-2). Loi no 2010-237 du 9 mars 2010 de finances rectificative pour 2010. Code des postes et des communications électroniques (articles L 34-8 et L 34-8-3). Décision no 2010-1314 de l'ARCEP en date 14 décembre 2010 précisant les conditions d’accessibilité et d’ouverture des infrastructures et des réseaux éligibles à une aide du fonds d’aménagement numérique des territoires
PT Jornal Oficial da União Europeia C 350/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2011/C 350/05

N.o do auxílio: SA.33937 (11/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Facultatieve subsidie aan het Steunpunt Streekproducten

Base jurídica: Ministerieel besluit houdende de toekenning van een facultatieve subsidie aan het Vlaams Centrum voor Agro- en Visserijmarketing vzw betreffende het Steunpunt Streekproducten

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,03 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 26 de Novembro de 2011-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Vlaamse overheid Departement Landbouw en Visserij Koning Albert II-laan 35, bus 40 1030 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=2358

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.33938 (11/XA)

Estado-Membro: Bélgica

Região: Vlaams Gewest

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Facultatieve subsidie aan het Steunpunt Hoeveproducten

Base jurídica: Ministerieel besluit houdende de toekenning van een facultatieve subsidie aan KVLV vzw betreffende het Steunpunt Hoeveproducten

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,03 milhões de EUR.

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 25 de Novembro de 2011-31 de Dezembro de 2011

Objectivo do auxílio: Assistência técnica [artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Sector(es) em causa: Produção vegetal e animal, caça e actividades dos serviços relacionados

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Vlaamse overheid Departement Landbouw en Visserij Koning Albert II-laan 35, bus 40 1030 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço do sítio web: http://lv.vlaanderen.be/nlapps/docs/default.asp?id=2357

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 339/10

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 17.10.2011 Duração 17.10.2011-31.12.2011 Estado-Membro Dinamarca Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais LIN/3A/BCD Espécie Maruca comum (Molva molva) Zona IIIa; águas da UE das subdivisões 22-32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 334/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 12.10.2011 Duração 12.10.2011-31.12.2011 Estado-Membro França Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/5B6ANB Espécies Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da UE e águas internacionais das divisões Vb, VIb e VIaN Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 1197646

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)

European Community Act 1998 Office of the Queen's Printer for Scotland Statutory Instruments 2006 No 304 (s 3)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/8

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

2011/C 330/05
PT Jornal Oficial da União Europeia C 312/5

Lista de sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas «sociedades de vigilância»), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 612/2009

(A presente lista substitui a lista publicada no «Jornal Oficial da União Europeia» C 215 de 10 de Agosto de 2010, p. 14)

2011/C 312/03

1. GENERALIDADES

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (1), as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros estão habilitadas a emitir declarações de certificação da descarga e da importação dos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição à exportação, num país terceiro ou, pelo menos, à chegada destes produtos ao seu destino num país terceiro.

Além disso, as sociedades de vigilância aprovadas e controladas por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 18.o a 23.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 ou um serviço oficial do Estado-Membro serão responsáveis pela execução dos controlos previstos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão (exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação).

A aprovação e o controlo das sociedades de vigilância são da competência dos Estados-Membros.

A aprovação de uma sociedade de vigilância por um Estado-Membro é válida para todos os Estados-Membros. Isto significa que os certificados emitidos pelas sociedades de vigilância aprovadas podem ser utilizados em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro em que a sociedade de vigilância que emite o certificado tenha a sua sede.

Para efeitos de informação dos exportadores comunitários de produtos agrícolas, a Comissão publica periodicamente uma lista de todas as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros. A lista em anexo foi actualizada em 1 de Setembro de 2011.

2. ADVERTÊNCIA

Os serviços da Comissão chamam a atenção dos exportadores para o seguinte:

— O facto de uma sociedade de vigilância constar da lista não significa, por si só, que os certificados emitidos por essa sociedade sejam aceitáveis; podem ser solicitadas provas documentais suplementares; pode igualmente verificar-se, a posteriori, que os certificados emitidos não são exactos;

— As sociedades podem ser retiradas da lista a qualquer momento. Antes de assumir qualquer compromisso com uma das sociedades, os exportadores devem verificar, junto das autoridades nacionais [ver anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 612/2009], se a sociedade em causa permanece aprovada;

— Os exportadores que pretendam obter mais informações acerca de uma das sociedades aprovadas devem dirigir-se à autoridade nacional que concedeu a aprovação.

(1) JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 303/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.8.2011 Duração 13.8.2011-31.12.2011 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SOL/8AB. Espécie Linguado legítimo (Solea solea) Zona VIIIa, VIIIb Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 870462

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_en.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 307/04

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 13.8.2011 Duração 13.8.2011-31.12.2011 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/89-C. Espécie Raias (Rajidae) Zona Águas da UE das subzonas VIII e IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 870462

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
(1)

Em 8 de Dezembro de 2010, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado e do artigo 53.o do Acordo EEE. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, devendo acautelar o interesse legítimo das empresas na protecção dos seus segredos comerciais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 301/6

Publicação nos termos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2011/C 301/07

NOS PROCESSOS IRISH LIFE AND PERMANENT GROUP HOLDINGS PLC («ILPGH») E IRISH LIFE AND PERMANENT PLC («ILP») E NOS TERMOS DA LEI (DE ESTABILIZAÇÃO) DAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO, DE 2010 (A SEGUIR DENOMINADA «LEI»)

O High Court da Irlanda emitiu em 26 de Julho de 2011 uma ordem directiva em conformidade com o artigo 9.o da Lei, nos seguintes termos:

A ILPGH deve, inter alia, tomar determinadas medidas para permitir um investimento no montante máximo de 3 800 000 000 EUR, a efectuar pelo Ministério das Finanças da Irlanda (a seguir denominado «Ministério»), devendo essas medidas incluir, mas não exclusivamente, o aumento do capital autorizado em acções ordinárias da ILPGH, a alteração do capital em acções emitido e do capital em acções autorizado mas não emitido, a adopção de novos estatutos, a alteração da actual escritura de constituição, a emissão pela ILPGH de acções ordinárias a favor do Ministério e a celebração de determinados acordos com a ILP e outros para facilitar o investimento.

A ILP (instituição de crédito licenciada na Irlanda) deve, inter alia, tomar determinadas medidas relacionadas com o investimento pelo Ministério, incluindo a emissão a favor do Ministério de notas de capital contingente, e celebrar determinados acordos com a ILPGH e outros para facilitar o investimento.

O High Court declarou, nomeadamente, que a ordem directiva, assim como cada uma das suas partes integrantes, na medida em que diz respeito e é dirigida à ILP, constituem uma medida de saneamento para efeitos da Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001.

Nos termos do artigo 11.o da Lei, pode ser requerida ao High Court da Irlanda — Four Courts, Inns Quay, Dublin 7, Irlanda — a suspensão da ordem directiva, no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da sua publicação, nas condições aí estabelecidas. Nos termos do artigo 64.o, n.o 2, da Lei, a ordem directiva só é passível de recurso para o Supreme Court mediante autorização do High Court.

A versão integral da ordem pode ser solicitada aos serviços centrais do High Court por correio electrónico, para o seguinte endereço: listroomhighcourt@courts.ie
N.o 3, alínea a), do artigo 107.o

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 271/18

Actualização da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 316 de 28.12.2007, p. 1; JO C 134 de 31.5.2008, p. 16; JO C 177 de 12.7.2008, p. 9; JO C 200 de 6.8.2008, p. 10; JO C 331 de 31.12.2008, p. 13; JO C 3 de 8.1.2009, p. 10; JO C 37 de 14.2.2009, p. 10; JO C 64 de 19.3.2009, p. 20; JO C 99 de 30.4.2009, p. 7; JO C 229 de 23.9.2009, p. 28; JO C 263 de 5.11.2009, p. 22; JO C 298 de 8.12.2009, p. 17; JO C 74 de 24.3.2010, p. 13; JO C 326 de 3.12.2010, p. 17; JO C 355 de 29.12.2010, p. 34; JO C 22 de 22.1.2011, p. 22; JO C 37 de 5.2.2011, p. 12; JO C 149 de 20.5.2011, p. 8; JO C 190 de 30.6.2011, p. 17; JO C 203 de 9.7.2011, p. 14; JO C 210 de 16.7.2011, p. 30)

2011/C 271/06

A publicação da lista de pontos de passagem de fronteira referidos no artigo 2.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial da União Europeia, é feita uma actualização regular no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

ESTÓNIA

Alteração das informações publicadas no JO C 316 de 28.12.2007

A secção «Fronteiras terrestres» passa a ter a seguinte redacção:

Fronteiras terrestres

Nome do ponto de passagem fronteiriço (PPF) Local onde são efectuados controlos fronteiriços PPF de Koidula Rodovia Karisilla–Petseri PPF ferroviário de Koidula Estação ferroviária de Koidula PPF de Luhamaa Rodovia Riga–Pihkva PPF de Narva-1 Rodovia Tallinn–Narva PPF ferroviário de Narva Estação ferroviária de Narva PPF de Praaga Praaga, Vara parish PPF de Narva-2 (1) Cidade de Narva (1) PPF de Saatse (1) Rodovia Saatse–Petseri (1)

(1) Pontos de passagem fronteiriços apenas abertos a cidadãos da República da Estónia e da Federação da Rússia; estão a decorrer negociações com a Federação da Rússia em relação a estes dois pontos de passagem fronteiriços para alterar o seu estatuto (isto é, ou reservá-los ao tráfego fronteiriço local ou alterar o seu estatuto para o de pontos de passagem fronteiriços internacionais).
Na sequência da decisão das Nações Unidas referida no ponto 2, a Comissão adoptou o Regulamento (UE) n.o 876/2011 (2), que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida (3). A alteração, efectuada nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e do artigo 7.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 881/2002, acrescenta Mati ur-Rehman à lista do anexo I desse regulamento («Anexo I»).

As seguintes medidas previstas no Regulamento (CE) n.o 881/2002 são aplicáveis às pessoas singulares e às entidades incluídas no anexo I:

1. Congelamento de todos os fundos e recursos económicos que sejam sua propriedade ou que por elas sejam possuídos ou detidos e proibição (para todos) da colocação à sua disposição ou da utilização em seu benefício, directa ou indirectamente, de fundos ou recursos económicos [artigos 2.o e 2.o-A (4)]; e
PT Jornal Oficial da União Europeia C 249/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 249/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 18.7.2011 Duração 18.7.2011-31.12.2011 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais COD/7XAD34 Espécie Bacalhau (Gadus morhua) Zona VIIb, VIIc, VIIe-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.