Projeto de conclusões do Conselho sobre o desenvolvimento da contratação pública sustentável

(2022/C 236/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

RECORDANDO as conclusões do Conselho da União Europeia sobre o mercado único (1), nas quais o Conselho sublinhou o importante papel da contratação pública para alcançar a dupla transição ecológica e digital;

RECORDANDO as conclusões do Conselho Europeu de 21 de julho de 2020, nas quais se afirmou que o plano para a recuperação da Europa exigiria um enorme investimento, nomeadamente para assegurar uma recuperação sustentável e resiliente, apoiando simultaneamente as prioridades ecológicas e digitais da União Europeia;

SALIENTANDO que são necessários esforços comuns não só para apoiar as empresas mais afetadas pela crise sanitária, mas também para fazer investimentos públicos que promovam a convergência, a resiliência, a sustentabilidade, a inovação e a independência europeia em setores estratégicos;

SALIENTANDO o papel crucial que a contratação pública pode desempenhar na devida concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e na integração destes objetivos para servir o interesse público;

RECORDANDO as Conclusões do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, intituladas «Tornar a recuperação circular e ecológica» (2), nas quais o Conselho manifestou o seu apoio às orientações em matéria de contratos públicos ecológicos propostas na Comunicação da Comissão intitulada «Um novo Plano de Ação para a Economia Circular – Para uma Europa mais limpa e competitiva» (3);

RECORDANDO as conclusões do Conselho da União Europeia sobre o investimento público através da contratação pública (4), nas quais o Conselho apoiou a integração de considerações ambientais ambiciosas no âmbito da adjudicação de contratos, por exemplo através da introdução de critérios ou metas, bem como da tributação, uma vez que contribui para a sustentabilidade;

RECORDANDO o programa de trabalho da Comissão para 2019, intitulado «Cumprir o prometido e preparar o futuro» (5);

RECORDANDO as comunicações da Comissão intituladas «Um Planeta Limpo para Todos» (6) e «Pacto Ecológico Europeu» (7);

CHAMANDO A ATENÇÃO para as metas vinculativas adotadas a nível da UE para reduzir significativamente as emissões de gases com efeito de estufa até 2030 e atingir a neutralidade climática até 2050, tal como recentemente reafirmadas em todas as propostas da Comissão contidas no pacote Objetivo 55;

CONVIDA a Comissão e os Estados-Membros a trabalharem em estreita parceria com o Parlamento Europeu, as autoridades regionais e locais, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões na concretização destes objetivos comuns e, para esse efeito, a trabalharem em particular com vista a:

Integrar considerações em matéria de desenvolvimento sustentável na contratação pública

1. SALIENTA o conceito de desenvolvimento sustentável enquanto meio para atingir o desenvolvimento económico e social e a proteção do ambiente, respeitando simultaneamente os direitos humanos;

2. CONSIDERA que os adquirentes públicos devem poder usar os seus recursos de forma estratégica, a fim de apoiar da melhor forma possível a transição para uma economia ecológica, inovadora, circular e socialmente responsável, em particular investindo em infraestruturas sustentáveis e em produtos sustentáveis e/ou da economia circular, utilizando processos e tecnologias que sejam, em si mesmos, ambiciosos no que respeita aos objetivos de desenvolvimento sustentável a alcançar, procurando simultaneamente a melhor relação qualidade-preço, e promovendo uma concorrência alargada nos processos de adjudicação de contratos públicos;

3. INSTA a Comissão a ponderar, em consonância com o compromisso que assumiu no Plano de Investimento para Uma Europa Sustentável (8) e no Plano de Ação para a Economia Circular, no contexto de futuras propostas legislativas, nomeadamente propostas de alteração da legislação da UE em vigor relativa aos diversos setores de atividade, a possibilidade de integrar considerações em matéria de desenvolvimento sustentável nos processos de adjudicação de contratos públicos de bens ou serviços setoriais; SUBLINHA que, consoante o setor, estas considerações podem incluir desde objetivos de desenvolvimento sustentável, capacidades profissionais ou especificações técnicas relacionadas com o desenvolvimento sustentável definidos nos contratos a critérios de sustentabilidade, em especial para a execução ou a adjudicação de contratos; FRISA a importância de permitir que os adquirentes públicos determinem a forma mais adequada de incluir essas considerações nos seus processos de adjudicação de contratos; TOMA NOTA do trabalho que as instituições da UE e os Estados-Membros já realizaram neste sentido e SUBLINHA a necessidade de acelerar e intensificar os trabalhos;

4. EXORTA a Comissão e os Estados-Membros a conjugarem esforços para, no que concerne à contratação pública, identificar os setores mais sensíveis em matéria de desenvolvimento sustentável e avaliar a sua maturidade, tendo em conta, por exemplo, a capacidade dos operadores económicos para atenderem a estas novas considerações;

5. REALÇA o trabalho realizado, em curso e encaminhado a nível dos Estados-Membros para determinar a natureza prioritária de determinados setores; SALIENTA a necessidade de este trabalho ser coordenado a nível da UE;

6. FRISA a importância do papel que os grupos de peritos da Comissão podem desempenhar a este respeito, envolvendo e convidando as diversas partes interessadas, a fim de determinar a prioridade a dar aos diferentes setores identificados; CONSIDERA que o Conselho também deve ser associado a estes trabalhos;

7. FRISA a importância de definir uma metodologia geral que permita a estes organismos determinar a prioridade de cada setor de atividade através de uma análise aprofundada da sua maturidade;

8. CONSIDERA que um trabalho coerente permitirá identificar tanto os textos setoriais da UE que poderão ser alterados nos próximos anos como o alcance das alterações a introduzir nas respetivas disposições em matéria de contratação pública, a fim de contribuir para a realização dos objetivos ambientais e climáticos fixados a nível da UE;

9. ENTENDE que é necessário realizar estes objetivos em conformidade com os prazos de 2030 e 2050 acima referidos, e FRISA a importância de seguir uma abordagem gradual e harmonizada; CONSIDERA, por conseguinte, que os textos relativos a todos os setores identificados como prioritários deverão ser revistos, o mais tardar, até 2030; CONSIDERA, além disso, que é necessário alterar os textos relativos aos demais setores o mais tardar até 2050, o ano de referência definido para a UE alcançar a neutralidade climática;

10. CONSIDERA ESSENCIAL que este trabalho seja integrado numa abordagem global; CONSIDERA, na medida em que tal seja adequado e exequível, que a Comissão e os Estados-Membros devem, por conseguinte, ponderar a criação de um quadro geral destinado a integrar a tomada em conta de considerações em matéria de desenvolvimento sustentável e resiliente na contratação pública, independentemente do setor em causa;

11. FRISA a importância, aquando da adoção de medidas, de não impor encargos administrativos excessivos aos adquirentes públicos e, em especial, às subcentrais de compras;

12. INSTA a Comissão e os Estados-Membros a iniciarem sem demora todos estes trabalhos.

(1) ST 10698/20: «Um mercado único aprofundado para uma recuperação robusta e uma Europa competitiva e sustentável».

(2) ST 13852/20.

(3) ST 6766/20 + ADD 1: Comunicação da Comissão COM(2020) 98 final.

(4) ST 13352/20: «Investimento público através da contratação pública: recuperação sustentável e relançamento de uma economia da UE resiliente».

(5) Comunicação da Comissão COM(2018) 800 final.

(6) Comunicação da Comissão COM(2018) 773 final.

(7) ST 15051/19 + ADD 1: Comunicação da Comissão COM(2019) 640 final.

(8) ST 5269/20: Comunicação da Comissão COM(2020) 21 final.