N? C 332/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 90 
4.7. Capitulo III, IV, 2 c) 
Propõe-se uma nova redacção para a alínea c) do n? 2: 
« O arenque e outras espécies susceptíveis de conter 
nemátodos, em escabeche e/ou salgados, sempre 
que o tratamento aplicado seja insuficiente para 
destruir as larvas de nemátodos. » 
4.8. Capitulo IV, 1,3 
A seguir a « regulares» acrescentar «e frequentes ». 
1. Introdução 
1.1. A Comissão publicou recentemente uma pro­
posta de normas sanitárias gerais para produtos de 
origem animal (incluindo produtos da pesca) e catorze 
propostas específicas com normas para produtos indivi­
duais ou grupos de produtos. A proposta em apreço 
pretende regulamentar a concessão de isenções tempo­
rárias, em condições definidas restritivamente, de partes 
das propostas especificas — mas não das propostas 
gerais. 
(M JO n<? C 84 de 2. 4. 1990, p. 100. 4.9. Capítulo IV, 11, 2 B 
A presente disposição é de aplicação duvidosa uma 
vez que não é indicado que estabelece a dose diária 
admissível para o homem. 
4.10. Capítulo VI 
Deve ser feita uma referência à necessidade de confor­
mação à Directiva (CEE) 396/89 sobre a «Marcação 
dos lotes», aprovada entretanto. 
4.11. Capítulo VII, 1, 1? item 
Sugere-se que se indique a temperatura. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Esta proposta é bem necessária, já que muitos 
são os produtores com problemas, que precisarão de 
tempo para actualizar as suas explorações com padrões 
de higiene modernos. O Comité aprova, portanto, o 
princípio que a inspira, mas considera necessário que 
alguns dos seus elementos sejam reanalisados. Nome­
adamente: 
2.1.1. Cabe duvidar de que as dezenas de milhares de 
pedidos possam ser despachadas no tempo disponível. 
Acresce que o prazo proposto (1 de Janeiro de 1992) se 
afigura, na prática, impossível de cumprir. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativa às condições de concessão de 
derrogações temporárias e limitadas das normas comunitárias sanitárias específicas para a 
produção e a introdução no mercado de produtos de origem animal (!) 
(90/C 332/17) 
Em 21 de Fevereiro de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198? 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a Secção da Agricultura e Pescas, que emitiu 
parecer em 12 de Julho de 1990. Foi relator Kenneth Gardner. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o presente parecer. 
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2.1.2. É demasiado ampla a margem deixada a des­
igualdades na aplicação das normas sanitárias, pois a 
concessão de derrogações fica, em primeiro lugar, à 
discrição do Estado-membro e, seguidamente, da 
Comissão, sob parecer do Comité Veterinário Perma­
nente. No interesse da harmonização, seria preferível 
que as regras fossem definidas com clareza nas medidas 
verticais relevantes. 
2.1.3. Ha que especificar que os produtos que benefi­
ciem de isenção terão que observar mesmo assim a 
Directiva Geral sobre higiene (ver ponto 3.1.1 infra). 
Esta disposição vem na linha do n? 2 do artigo 1? das 
normas sanitárias gerais mencionado no sexto conside­
rando da proposta. 
2.1.4. Não e fixado um limite temporal absoluto 
para as derrogações a conceder. É necessário que haja 
esse limite, para que os produtores sejam encorajados 
a proceder às alterações necessárias dentro de um 
espaço de tempo razoável. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Preâmbulo 
3.1.1. Atendendo a observação feita no ponto 2.1.3 
supra, deveria acrescentar-se mais um condiserando: 
«Considerando que a concessão a determinados 
estabelecimentos de derrogações de normas sanitá­
rias comunitárias específicas não prejudica o cum­
primento dos requisitos da Directiva .../... de ... 
relativa a protecção da saúde humana através do 
controlo de sanidade dos produtos alimentares e da 
observância de princípios fundamentais de higiene 
durante a respectiva produção, manipulação e 
venda.» 
3.1.2. Dada a definição constante do n? 2 do artigo 
1? da proposta, será preferível tratar em separado a 
produção e a comercialização. O quarto considerando 
deverá, assim, passar a ter a seguinte redacção: 
«... para a produção e/ou a introdução no mer­
cado... ». 
3.2. Artigo 2? 
3.2.1. Este artigo suscita uma questão de grande 
relevância: 
3.2.2. Os pedidos de derrogação têm que ser apresen­
tados pelas empresas aos Estados-membros e por estes 
à Comissão até 1 de Janeiro de 1992, tendo depois a 
Comissão mais um ano para dar ou não o seu assenti­
mento. 1992, muitos dos regulamentos sobre normas sanitárias 
estão longe da ultimação e nenhum foi sequer adoptado. 
Ora, enquanto os regulamentos propriamente ditos não 
forem publicados, nem os agentes económicos podem 
saber se precisarão de solicitar derrogações, nem os 
Estados-membros podem estabelecer normas. 
3.2.4. Por isso: 
a) O artigo 2? tem de ser alterado, substituindo-se «... 
antes de 1 de Janeiro de 1992...» por 
«...até um ano antes da entrada em vigor do regula­
mento relativo â norma sanitária específica de que 
é solicitada a derrogação temporária... ». 
b) Terá ainda de haver tempo suficiente para que os 
detentores de pequenas explorações possam tomar 
conhecimento do texto do regulamento relativo à 
norma sanitária específica de que se trate. 
c) Terá de haver um procedimento de recurso para 
os estabelecimentos a que for recusada a devida 
derrogação. 
}.i. N? 1 do artigo 1°. 
3.3.1. Para maior clareza, as palavras «normas 
comunitárias sanitárias específicas » deverão ser substi­
tuídas por uma lista das directivas e ou regulamentos 
em causa. 
3.4. Na linha directa do novo considerando, deveria 
aditar-se um novo ponto, rezando que: 
«nenhuma derrogação limitada no tempo poderá 
prejudicar o cumprimento da Directiva .../... de ... 
relativa à protecção da saúde humana aravés do 
controlo de sanidade dos produtos alimentares e da 
observância de princípios fundamentais de higiene 
durante a respectiva produção, manipulação e 
venda». 
3.5. N? 2 do artigo 3? 
3.5.1. A palavra «temporário» é vaga. A Comissão 
deveria fixar um limite temporal absoluto para as derro­
gações. 
3.6. N? 3 do artigo 3? 
3.6.1. As diversas versões linguísticas apresentam 
ligeiras variações. 
3.6.2. Para melhor clareza do texto, altere-se pri­
meira frase do n? 3 do artigo 3? para: 
«Aquando do exame do pedido de derrogação, a 
Comissão tomará em consideração todos os aspec­
tos seguintes: » 
3.7. Artigo 4? 
3.2.3. A cerca de quinze meses de 1 de Janeiro de 3.7.1. Sempre que seja apresentado ou atendido um 
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pedido de derrogação, a autoridade competente deverá 
tornar público o facto. 
3.7.2. O Comité não concorda com o facto de deixar 
derrogações importantes relativas à saúde pública sujei-
1. Introdução 
1.1. Dadas as peculiares características económico-
sociais do mercado do azeite de oliveira na península 
ibérica e na Comunidade Europeia no seu conjunto; 
1.2. Tendo em conta a experiência negativa dos últi­
mos anos, com a descida espectacular do consumo de 
azeite em Portugal; 
1.3. E, ainda, os problemas que a Comunidade 
enfrenta em resultado do surgimento de excedentes de 
outros produtos agrícolas; 
1.4. o Comité manifesta a sua preocupação face a 
esta situação. tas a um procedimento de Comité, sem qualquer inter­
venção do público. Uma forma de ultrapassar este 
problema poderia consistir em informar imediatamente 
o Comité Económico e Social aceca das propostas de 
derrogações significativas, de forma a que o Comité 
pudesse emitir um parecer, se o considerasse necessário. 
2. Observações 
2.1. O Comité apoia, em princípio, as propostas de 
regulamento do Conselho apresentadas pela Comissão 
no seu documento COM (90) 270 final, tendo todavia 
por conveniente formular algumas sugestões. 
2.2. O crescimento moderado da produção de azeite 
que se prevê para o futuro próximo seria susceptível de 
produzir excedentes que implicariam vultosos financia­
mentos caso venha a manter-se estratégia da proposta 
apresentada pela Comissão, cujo objectivo se queda 
pela manutenção do actual nível de consumo em 
Espanha. Feito em Bruxelas, em 19 de Setembro de 1990. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre: 
— a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 136/ 
66 do Conselho que estabelece uma organização comum de mercado no sector das 
matérias gordas, e 
— a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que retira o azeite e os bagaços da lista 
dos produtos sujeitos ao regime complementar aplicável às trocas comerciais (MCE) em 
Portugal 
(90/C 332/18) 
Em 9 de Agosto de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida de preparar os trabalhos do Comité nesta 
matéria, emitiu parecer em 7 de Setembro de 1990, sendo o relator J.L. Mayayo Bello. 
Na 279? reunião plenária (sessão de 19 de Setembro de 1990), o Comité Económico e Social 
aprovou, por unanimidade, o parecer que se segue.