P9_TA(2022)0230

Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE para a aviação ***I

Alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, em 8 de junho de 2022, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à contribuição do setor da aviação para a meta de redução das emissões a nível de toda a economia da União e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global (COM(2021)0552 — C9-0319/2021 — 2021/0207(COD)) (1)

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2022/C 493/21)

Alteração 1

Proposta de diretiva

Considerando 1

Texto da Comissão Alteração (1) A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) criou um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a fim de promover a redução destas emissões em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e que sejam economicamente eficientes. As atividades da aviação foram incluídas no sistema de comércio de licenças de emissão da UE pela Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). (1) A Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10) criou um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União, a fim de promover a redução destas emissões em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e que sejam economicamente eficientes. As atividades da aviação relacionadas com os voos com origem ou destino num aeródromo da União foram incluídas no sistema de comércio de licenças de emissão da UE pela Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11). No seu acórdão de 21 de dezembro de 2011 (11-A) , o Tribunal de Justiça da União Europeia deliberou que a inclusão das atividades de aviação no CELE nos termos dessa diretiva não viola o direito internacional.

Alteração 2

Proposta de diretiva

Considerando 1-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (1-A) A fim de facilitar os progressos ao nível da OACI no estabelecimento de um quadro global para reduções das emissões de gases da aviação internacional, a União adotou uma série de derrogações calendarizadas, as denominadas derrogações suspensivas, que excluíram do CELE todos os voos extra-UE. A mais recente derrogação, introduzida pelo Regulamento (UE) 2017/2392, vigora até 2023.

Alteração 3

Proposta de diretiva

Considerando 2

Texto da Comissão Alteração (2) O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (12). As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais. A fim de alcançar os objetivos do Acordo de Paris, todos os setores da economia têm de contribuir para a redução das emissões, incluindo a aviação internacional. (2) A proteção do ambiente é um dos desafios mais importantes que a União e o resto do mundo enfrentam. O Acordo de Paris, adotado em dezembro de 2015 no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (CQNUAC), entrou em vigor em novembro de 2016 (a seguir designado por «Acordo de Paris») (12). As partes no Acordo de Paris acordaram em manter o aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2oC em relação aos níveis pré-industriais e em envidar esforços para limitar o aumento da temperatura a 1,5 oC em relação aos níveis pré-industriais , refletindo, nomeadamente, a equidade e o princípio das responsabilidades comuns mas diferenciadas e das respetivas capacidades, tendo em conta as diferentes circunstâncias nacionais. Atendendo a que as estimativas dos peritos, anunciadas durante a Conferência das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas de 2021 (COP26), que teve lugar em Glasgow, de 31 de outubro a 13 de novembro de 2021, indicam que o mundo se encontra numa trajetória de aumento médio da temperatura de entre 1,8 oC e 2,4 oC, as partes acordaram, nas suas conclusões no âmbito dessa conferência, que limitar o aumento da temperatura média mundial a 1,5 oC acima dos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e os impactos das alterações climáticas, e comprometeram-se a reforçar as suas metas para 2030 até ao final de 2022, de modo a acelerar a ação climática nesta década crítica e a assegurar que as partes estão no caminho certo para limitar o aquecimento global a 1,5 oC . A fim de alcançar os objetivos do Acordo de Paris, todos os setores da economia têm de contribuir para a redução das emissões, incluindo a aviação internacional.

Alteração 4

Proposta de diretiva

Considerando 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-A) A aviação representa 2 %-3 % das emissões globais de CO2. Na União, as emissões de CO2 geradas pela aviação representam 3,7 % das emissões totais de CO2. O setor da aviação gera 15,7 % das emissões totais dos transportes, sem contabilizar as emissões de gases que não CO2, pelo que é a segunda maior fonte, no setor dos transportes, de emissões de gases com efeito de estufa, a seguir ao transporte rodoviário. Em 2018, a Eurocontrol previu que, face a 2017, as emissões do setor da aviação europeu teriam um aumento anual de 53 % até 2040. A necessidade de tomar medidas para reduzir as emissões é cada vez mais urgente, conforme indica o Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC), no seu relatório de 7 de agosto de 2021 intitulado «Alterações climáticas 2021 — A base de ciência física», e no de 28 de fevereiro de 2022 intitulado «Alterações climáticas 2022: impactos, adaptação e vulnerabilidade». O PIAC declarou, com elevado grau de confiança, que as alterações climáticas são uma ameaça ao bem-estar humano e à saúde do planeta, e que atrasos suplementares a uma ação antecipatória concertada e mundial em termos de atenuação e adaptação levarão à perda de uma breve e cada vez mais curta oportunidade de se assegurar um futuro habitável e sustentável para todos. Apresenta novas estimativas da probabilidade de ultrapassar o nível de aquecimento global de 1,5 oC nas próximas décadas e conclui que, a menos que se registem reduções imediatas, rápidas e em grande escala das emissões de gases com efeito de estufa, não será possível limitar o aquecimento a cerca de 1,5 oC ou mesmo 2oC. A União deve, por conseguinte, dar resposta a esta urgência, intensificando os seus esforços e assumindo o papel de líder internacional na luta contra as alterações climáticas.

Alteração 5

Proposta de diretiva

Considerando 2-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (2-B) Antes da crise da COVID-19, a OACI estimava que, até 2040, as emissões da aviação internacional poderiam aumentar até 150 % em relação a 2020. Embora a pandemia de COVID-19 tenha provocado uma redução temporária do tráfego aéreo, as projeções pré-pandemia apontavam para um aumento anual das emissões da aviação a nível mundial e da União de, respetivamente, 150 % até 2040, face a 2020, e de 53 % até 2040, face a 2017.

Alteração 6

Proposta de diretiva

Considerando 3

Texto da Comissão Alteração (3) O Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) adotou a Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) (anexo 16, volume IV da Convenção de Chicago) na décima reunião da sua 214.a sessão, realizada em 27 de junho de 2018. A União e os seus Estados-Membros continuam a apoiar o CORSIA e estão empenhados em aplicá-lo desde o início da fase-piloto (2021-2023) (13). (3) O Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) adotou a Primeira Edição das Normas Internacionais e Práticas Recomendadas de Proteção Ambiental — Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) (anexo 16, volume IV da Convenção de Chicago) na décima reunião da sua 214.a sessão, realizada em 27 de junho de 2018. A União e os seus Estados-Membros aplicam o CORSIA desde o início da fase-piloto (2021-2023) (13).

Alteração 7

Proposta de diretiva

Considerando 6

Texto da Comissão Alteração (6) A União comprometeu-se a reduzir, até 2030, as suas emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, no âmbito do compromisso de redução atualizado determinado a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, que foi comunicado ao Secretariado da CQNUAC em 17 de dezembro de 2020 (16). (6) A União comprometeu-se a reduzir, até 2030, as suas emissões líquidas de gases com efeito de estufa em toda a economia, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, no âmbito das contribuições de redução atualizadas determinadas a nível nacional para a União e para os seus Estados-Membros, que foram comunicadas ao Secretariado da CQNUAC em 17 de dezembro de 2020 (16).

Alteração 8

Proposta de diretiva

Considerando 7

Texto da Comissão Alteração (7) A União consagrou na legislação , designadamente no Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) , o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia até 2050. O referido regulamento estabelece igualmente um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990. (7) A União consagrou na legislação o objetivo de alcançar a neutralidade climática em toda a economia o mais tardar até 2050 e de alcançar emissões negativas após essa data, conforme previsto no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho (17). O referido regulamento estabelece igualmente , no artigo 4.o, n.o 1, um compromisso vinculativo da União de redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa (emissões após dedução das remoções) até 2030 de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990.

Alteração 9

Proposta de diretiva

Considerando 8

Texto da Comissão Alteração (8) A presente alteração da Diretiva 2003/87/CE visa a aplicação, no setor da aviação, das contribuições da União para os objetivos do Acordo de Paris e do quadro regulamentar para alcançar a meta climática vinculativa da União para 2030 de uma redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, estabelecida no Regulamento (UE) 2021/ XXX . (8) A presente alteração da Diretiva 2003/87/CE visa a aplicação, no setor da aviação, das contribuições da União para os objetivos do Acordo de Paris e do quadro regulamentar para alcançar a meta climática vinculativa da União para 2030 de uma redução interna das emissões líquidas de gases com efeito de estufa de, pelo menos, 55 % em relação aos níveis de 1990, e para alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050, conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2021/ 1119 .

Alteração 10

Proposta de diretiva

Considerando 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-A) A aviação afeta o clima não apenas através das emissões de CO2, mas também através de outras emissões não carbónicas, como o vapor de água (H2O), os óxidos de azoto (NOx), o dióxido de enxofre (SO2) e as partículas de fuligem, bem como através de processos atmosféricos decorrentes de tais emissões, nomeadamente a formação de ozono e de rastos de condensação. O impacto climático dessas emissões de gases que não CO2 depende do tipo de combustível e dos motores utilizados, do local em que ocorrem as emissões (e em especial da altitude de cruzeiro da aeronave e da sua posição em termos de latitude e longitude), bem como do momento em que se dão as emissões e das condições climatéricas então existentes. Com base na avaliação de impacto de 2006 da Comissão sobre a inclusão do setor da aviação no Sistema de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE), a Diretiva 2008/101/CE reconheceu que a aviação afeta o clima mundial através da emissão de gases que não CO2. O artigo 30.o, n.o 4, da Diretiva 2003/87/CE, na redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, exigia que a Comissão apresentasse, antes de 1 de janeiro de 2020, uma análise atualizada dos efeitos da aviação não ligados ao CO2, acompanhada, se caso disso, de uma proposta sobre a melhor forma de atenuar esses efeitos. Para cumprir essa obrigação, a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) efetuou uma análise atualizada dos efeitos não ligados ao CO2 que a aviação tem nas alterações climáticas e publicou o seu estudo a 23 de novembro de 2020. As conclusões do estudo confirmaram as estimativas anteriores, nomeadamente o facto de, no seu conjunto, os impactos climáticos não ligados ao CO2 das atividades de aviação serem, no mínimo, tão importantes quanto os impactos dessas atividades exclusivamente ligados ao CO2.

Alteração 11

Proposta de diretiva

Considerando 8-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (8-B) Resulta das conclusões do estudo da AESA, de 23 de novembro de 2020, que as emissões de gases que não CO2 provenientes da aviação, em consonância com o princípio de precaução, não podem continuar a ser ignoradas. São necessárias medidas regulamentares por parte da União para se alcançar as reduções das emissões em conformidade com o Acordo de Paris. Por conseguinte, a Comissão deve criar um sistema de monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões de gases que não CO2 provenientes da aviação. Com base nos resultados desse sistema, a Comissão deve, o mais tardar até 31 de dezembro de 2026 com base numa avaliação de impacto, apresentar uma proposta legislativa que contenha medidas de atenuação para as emissões de gases que não CO2, alargando o âmbito do CELE para abranger essas emissões. Até à adoção da proposta legislativa que alarga o âmbito da presente diretiva para abranger emissões de gases que não CO2, e de modo a ter em conta este tipo de emissões provenientes da aviação, o fator de emissão de CO2 para emissões de atividades ligadas à aviação será multiplicado por 1,8 a partir de 31 de dezembro de 2027, por 1,9 a partir de 31 de dezembro de 2028 e por 2,0 a partir de 31 de dezembro de 2029. O multiplicador não deve exceder 2,0 .

Alteração 12

Proposta de diretiva

Considerando 9

Texto da Comissão Alteração (9) A aviação deve contribuir para os esforços de redução das emissões necessários para alcançar a meta climática da União para 2030 . Por conseguinte, a quantidade total de licenças de emissão atribuídas a atividades de aviação deve ser consolidada e sujeita ao fator de redução linear. (9) A aviação deve contribuir para os esforços de redução das emissões necessários para alcançar os objetivos da União dispostos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Acordo de Paris . Por conseguinte, a quantidade total de licenças de emissão atribuídas a atividades de aviação deve ser consolidada e sujeita ao fator de redução linear.

Alteração 13

Proposta de diretiva

Considerando 10

Texto da Comissão Alteração (10) A consecução da ambição reforçada em matéria de clima exigirá a canalização do maior número possível de recursos para a transição climática. Consequentemente, todas as receitas das vendas em leilão que não forem atribuídas ao orçamento da União devem ser utilizadas para fins relacionados com o clima. (10) A consecução da ambição reforçada em matéria de clima exigirá a canalização do maior número possível de recursos para a transição climática , que também deve fazer parte da transição justa . Consequentemente, todas as receitas das vendas em leilão que não forem atribuídas ao orçamento da União devem ser utilizadas para fins relacionados com o clima. Está previsto um aumento das receitas das vendas em leilão no setor da aviação, devido à eliminação progressiva das licenças de emissão gratuitas e ao alargamento da implementação do CELE de modo a abranger os voos com origem no EEE e destino em países terceiros. Parte das receitas da venda em leilão das licenças de emissão da aviação deve ser atribuída ao setor da aviação através dos Fundos de Investimento Climático, de modo a apoiar inovações que reduzam os impactos climáticos e ambientais do setor da aviação. Das receitas geradas a partir da venda em leilão das licenças de emissão de voos com origem no EEE, 15 % devem ser atribuídas aos Fundos Climáticos da CQNUAC, a fim de promover a ação internacional para atenuar o impacto das alterações climáticas nas comunidades mais vulneráveis. Os Estados-Membros devem utilizar as receitas restantes para implementar ações em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3, e em especial ações que reforcem o diálogo social e uma transição justa, no sentido de descarbonizar o sistema de transportes e de apoiar alternativas de longa distância à aviação com um impacto climático mais reduzido.

Alteração 14

Proposta de diretiva

Considerando 10-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-A) A transição do setor da aviação no sentido de uma aviação sustentável deve ter em consideração a dimensão social do setor e a sua competitividade, de modo a assegurar que tal transição é socialmente justa e disponibiliza formação, requalificação e melhoria de competências aos trabalhadores. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva e o respetivo impacto no mercado interno no que diz respeito ao setor da aviação, dando especial destaque aos impactos sociais.

Alteração 15

Proposta de diretiva

Considerando 10-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (10-B) Os voos que cobrem distâncias iguais ou inferiores a 1 000 km representam 6 a 9 % das emissões totais de CO2 do setor da aviação. Na pendência de avanços tecnológicos e enquanto não se encontram disponíveis combustíveis de aviação e aeronaves com zero emissões, devem ser implementadas medidas para promover uma transferência modal para meios de transporte alternativos mais sustentáveis, sobretudo para o segmento do transporte aéreo que inclui os voos regionais e a gama inferior dos voos de curto alcance, nomeadamente os voos que cobrem uma distância inferior a 1 000 km.

Alteração 16

Proposta de diretiva

Considerando 11

Texto da Comissão Alteração (11) Em conformidade com o artigo 28.o-B, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, a União avalia o CORSIA da OACI e aplica-o conforme adequado e de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões estabelecido para 2030 a nível de toda a economia da União. (11) Em conformidade com o artigo 28.o-B, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE, a União avalia o CORSIA da OACI e aplica-o conforme adequado e de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões estabelecido a nível de toda a economia da União , assumido ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Acordo de Paris .

Alteração 17

Proposta de diretiva

Considerando 11-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (11-A) O CELE demonstrou ser um instrumento eficaz para reduzir as emissões através de uma trajetória predefinida, incentivando, assim, a inovação e soluções pioneiras em termos de reduções eficientes das emissões, ao passo que o CORSIA é um mecanismo que compensa as emissões através de compensações. No que toca à sua eficácia, a avaliação da Comissão da «medida da OACI baseada no mercado global (CORSIA) nos termos do artigo 28.o-B e para estudar a repercussão dos custos nos termos do artigo 3.o-D da Diretiva CELE» demonstrou que o nível de ambição do CORSIA para o setor da aviação internacional fica aquém do nível de ambição global necessário para garantir o cumprimento dos objetivos do Acordo de Paris em matéria de aumento da temperatura. A fim de garantir reduções ambiciosas das emissões de gases com efeito de estufa no setor da aviação, em consonância com o Acordo de Paris, e de contribuir para condições de concorrência equitativas a nível internacional, assegurando em simultâneo a igualdade de tratamento nas rotas aéreas, a partir de 30 de abril [após a entrada em vigor da presente diretiva +1], o CELE deve aplicar-se a todos os voos com origem num aeródromo situado no EEE. A União mantém o seu compromisso para com o regime CORSIA. A fim de ter em conta o compromisso da União e a sua participação simultânea no CORSIA, o valor financeiro das despesas com créditos do CORSIA para rotas com origem no EEE e destino em países terceiros que aplicam o CORSIA deve ser dedutível das obrigações financeiras ao abrigo do CELE.

Alteração 18

Proposta de diretiva

Considerando 12

Texto da Comissão Alteração (12) A quantidade total de licenças de emissão para atividades de aviação deve ser consolidada ao nível da atribuição a voos com origem num aeródromo situado no EEE ou com destino a um aeródromo situado no EEE, na Suíça ou no Reino Unido . A atribuição para 2024 deve basear-se na atribuição total aos operadores de aeronaves ativos em 2023, ajustada pelo fator de redução linear especificado no artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE. O nível de atribuição deve ser aumentado para ter em conta as rotas não abrangidas pelo CELE em 2023, mas que passarão a ser abrangidas pelo CELE de 2024 em diante. (12) A quantidade total de licenças de emissão para atividades de aviação deve ser consolidada ao nível da atribuição a voos abrangidos nos termos da presente diretiva . A atribuição para 2024 deve basear-se na atribuição total aos operadores de aeronaves ativos em 2023, ajustada pelo fator de redução linear especificado no artigo 9.o da Diretiva 2003/87/CE. O nível de atribuição deve ser aumentado para ter em conta as rotas não abrangidas pelo CELE em 2023, mas que passarão a ser abrangidas pelo CELE de 2024 em diante.

Alteração 19

Proposta de diretiva

Considerando 13

Texto da Comissão Alteração (13) O aumento da venda em leilão a partir do ano seguinte à entrada em vigor da presente alteração da Diretiva 2003/87/CE deve constituir a regra para a atribuição de licenças de emissão no setor da aviação, tendo em conta a capacidade do setor para repercutir junto dos seus clientes os custos acrescidos do CO2. (13) O aumento da venda em leilão a partir do ano seguinte à entrada em vigor da presente alteração da Diretiva 2003/87/CE deve constituir a regra para a atribuição de licenças de emissão no setor da aviação , conduzindo a uma eliminação progressiva das licenças gratuitas até 2025 , tendo em conta a capacidade do setor para repercutir junto dos seus clientes os custos acrescidos do CO2.

Alteração 20

Proposta de diretiva

Considerando 13-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (13-B) A Diretiva CELE deve contribuir para incentivar a descarbonização do transporte aéreo. A consecução dessa descarbonização passará pela transição de combustíveis fósseis para uma utilização cada vez maior de combustíveis de aviação sustentáveis, sobretudo combustíveis de aviação sintéticos. No entanto, considerando o elevado nível de concorrência entre os operadores de aeronaves, um mercado da UE de combustíveis de aviação sustentáveis em vias de desenvolvimento e o importante diferencial de preços entre querosene fóssil e combustíveis de aviação sustentáveis, tal transição deve ser apoiada através do incentivo aos pioneiros. Por conseguinte, no período entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2029, as licenças de emissão devem ser atribuídas de forma idêntica a um contrato diferencial, abrangendo o diferencial de preço remanescente entre o querosene fóssil e os combustíveis de aviação sustentáveis para operadores de aeronaves individuais, em proporção com a quantidade de combustíveis de aviação sustentáveis utilizada e declarada nos termos do Regulamento xxxx/xxxx [Regulamento ReFuelUE] (1-A) , de modo a incentivar os pioneiros e apoiar a criação de um mercado de combustíveis de aviação sustentáveis da União. Devem ser reservados 20 milhões de licenças de emissão de 1 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2029, bem como 20 milhões de licenças de emissão adicionais quando os voos com origem no EEE e destino em países terceiros estiverem abrangidos pelo âmbito do CELE para esse mesmo período. Essas licenças de emissão deverão provir do conjunto total de licenças de emissão disponíveis e ser utilizadas apenas para voos abrangidos pelo CELE e de uma forma não discriminatória. A Comissão deverá assegurar que 70 % dessas licenças de emissão sejam atribuídas especificamente para o uso de combustíveis de aviação sintéticos, com prioridade para os combustíveis renováveis de origem não biológica. A Comissão deverá assegurar a devida contabilização das emissões de CO2 provenientes de combustíveis fósseis, devendo considerar que os combustíveis renováveis de origem não biológica não produzem emissões no que toca aos operadores de aeronaves que os utilizam. Após uma avaliação e uma avaliação de impacto, a Comissão poderá decidir apresentar uma proposta legislativa para atribuir um montante máximo e de duração limitada de licenças de emissão, cuja validade não deverá ir além de 31 de dezembro de 2034.

Alteração 21

Proposta de diretiva

Considerando 14

Texto da Comissão Alteração (14) A Diretiva 2003/87/CE deve igualmente ser alterada no respeitante às unidades aceitáveis para efeitos de conformidade, de maneira que tenha em conta os critérios de admissibilidade de unidades de emissão adotados pelo Conselho da OACI na sua 216.a sessão, em março de 2019, como elemento essencial do CORSIA. As companhias aéreas estabelecidas na União devem poder utilizar créditos internacionais para efeitos de conformidade dos voos com origem ou destino em países terceiros que se considere estarem a participar no CORSIA. Para assegurar que a aplicação do CORSIA pela União apoia os objetivos do Acordo de Paris e incentiva uma ampla participação no CORSIA, os créditos devem provir de Estados que são partes no Acordo de Paris e que participam no CORSIA, devendo ser evitada a dupla contabilização de créditos. (14) A Diretiva 2003/87/CE deve igualmente ser alterada no respeitante às unidades aceitáveis para efeitos de conformidade, de maneira que tenha em conta os critérios de admissibilidade de unidades de emissão adotados pelo Conselho da OACI na sua 216.a sessão, em março de 2019, como elemento essencial do CORSIA. As companhias aéreas estabelecidas na União devem poder utilizar créditos internacionais para efeitos de conformidade com o CORSIA dos voos com origem ou destino em países terceiros que se considere estarem a participar no CORSIA. Para assegurar que a aplicação do CORSIA pela União apoia os objetivos do Acordo de Paris e incentiva uma ampla participação no CORSIA, os créditos devem provir de Estados que são partes no Acordo de Paris e que participam no CORSIA, devendo ser evitada a dupla contabilização de créditos. Para efeitos da presente diretiva, deverá ser considerado como incumprimento qualquer desvio relativamente à base de referência do CORSIA, estabelecida para o período de 2019-2020, com uma exceção temporária para o período de 2021-2023.

Alteração 22

Proposta de diretiva

Considerando 15

Texto da Comissão Alteração (15) A fim de assegurar condições uniformes para a utilização de créditos internacionais em conformidade com o artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar uma lista dos créditos que o Conselho da OACI considerou aceitáveis para efeitos de conformidade no âmbito do CORSIA e que preenchem as condições de admissibilidade acima referidas. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). (15) A fim de assegurar condições uniformes para a utilização de créditos internacionais em conformidade com o artigo 11.o-A da Diretiva 2003/87/CE, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar uma lista dos créditos que o Conselho da OACI considerou aceitáveis para efeitos de conformidade no âmbito do CORSIA e que preenchem as condições de admissibilidade acima referidas. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (18). Além disso, a fim de assegurar a transparência dos dados, os operadores de aeronaves deverão, nos termos do artigo 14.o, n.o 3-A, da presente diretiva, comunicar de forma facilmente acessível sobre as suas emissões e a sua compensação.

Alteração 23

Proposta de diretiva

Considerando 17-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (17-A) Na próxima assembleia trienal da OACI, agendada para setembro de 2022, os Estados-Membros devem envidar todos os esforços para chegar a um acordo com os seus homólogos sobre uma redução anual progressiva, para o período após 2023, da base de referência estabelecida para o período 2019-2020, a fim de assegurar um alinhamento gradual com o fator linear aplicado ao CELE, também após 2035, de modo consonante com a meta de neutralidade climática da União para 2050, o mais tardar.

Alteração 24

Proposta de diretiva

Considerando 18

Texto da Comissão Alteração (18) A fim de assegurar condições uniformes para a identificação dos países que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE, nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, da referida diretiva, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar e manter a lista de Estados, com exceção dos países do EEE, da Suíça e do Reino Unido, que se considera estarem a participar no CORSIA para efeitos do direito da União. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (18) A fim de assegurar condições uniformes para a identificação dos países que se considera estarem a aplicar o CORSIA para efeitos da Diretiva 2003/87/CE, nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, da referida diretiva, devem ser atribuídas à Comissão competências de execução para adotar e manter a lista de Estados, com exceção dos países do EEE, da Suíça e do Reino Unido, que se considera estarem a participar no CORSIA para efeitos do direito da União. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. Com base na informação disponibilizada nessa lista e para aumentar a transparência e a responsabilização no que se refere à informação, assim como a facilidade de acesso à mesma, a Comissão deverá publicar uma lista de operadores de aeronaves que se considera não estarem a aplicar o CORSIA para voos de e para países terceiros.

Alteração 25

Proposta de diretiva

Considerando 19

Texto da Comissão Alteração (19) Uma vez que a aplicação e o cumprimento do CORSIA por operadores de aeronaves estabelecidos fora da União incumbem exclusivamente ao país de origem desses operadores de aeronaves, a aplicação do CORSIA a voos que não tenham origem num aeródromo situado no EEE nem destino a um aeródromo situado no EEE , na Suíça ou no Reino Unido, significa que os operadores de aeronaves estabelecidos fora da União ficam isentos das obrigações do CELE no que respeita a esses voos . (19) A fim de assegurar que as emissões não sejam contabilizadas duas vezes e de ter devidamente em conta as obrigações de compensação do CORSIA acima de uma base de referência fixada no nível de 2019 para o período de 2021 a 2023 e na média dos níveis de 2019-2020 para os anos seguintes , os operadores de aeronaves devem ser capazes de deduzir o valor financeiro das despesas com créditos que tenham utilizado ao abrigo do CORSIA para voos abrangidos nos termos da presente diretiva .

Alteração 26

Proposta de diretiva

Considerando 20-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (20-A) A fim de assegurar que o CORSIA conduza a um regime único de compensação global para combater as emissões de carbono provenientes da aviação até à segunda fase obrigatória do regime da OACI em 2027, a União tem defendido sistematicamente regras de execução e governação sólidas, bem como uma participação adequada nas fases voluntárias e obrigatórias do CORSIA. Caso a Comissão determine que o CORSIA é insuficiente como medida para alcançar as metas e os compromissos climáticos da União ao abrigo do Acordo de Paris, a Comissão deverá apresentar uma proposta legislativa que ponha termo à derrogação temporária para voos com destino em aeródromos situados no EEE.

Alteração 27

Proposta de diretiva

Considerando 20-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (20-B) A União deverá fazer tudo o que estiver ao seu alcance para reforçar as disposições do CORSIA e apoiar a adoção de um objetivo a longo prazo de redução das emissões da aviação mundial, salvaguardando simultaneamente a competência da União no que diz respeito à Diretiva 2003/87/CE, como confirmado pelo Tribunal de Justiça (1-A) .

Alteração 28

Proposta de diretiva

Considerando 20-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (20-C) É essencial assegurar a transparência dos dados e é importante melhorar a aplicabilidade do CORSIA e o acesso público à informação associada ao CORSIA. Por conseguinte, os operadores de aeronaves devem comunicar, de modo facilmente acessível, as suas emissões e compensação no processo de avaliação do impacto do CORSIA na redução global das emissões de CO2 e o seu papel na consecução dos objetivos do Acordo de Paris.

Alteração 29

Proposta de diretiva

Considerando 21

Texto da Comissão Alteração (21) Os voos com origem ou destino nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento, tal como definidos pelas Nações Unidas, que não apliquem o CORSIA, exceto os Estados cujo PIB per capita seja igual ou superior à média da União, devem ser isentados das obrigações do CELE ou do CORSIA, sem data de termo para a isenção. Suprimido

Alterações 63 e 79

Proposta de diretiva

Considerando 25

Texto da Comissão Alteração (25) Deve ser dada especial atenção à promoção da acessibilidade das regiões ultraperiféricas da União. Por conseguinte, é proposta uma derrogação temporária do CELE para as emissões provenientes de voos entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica de um Estado-Membro e um aeródromo situado no mesmo Estado-Membro. (25) Deve ser dada especial atenção à promoção da acessibilidade das regiões ultraperiféricas da União. Por conseguinte, é proposta uma derrogação temporária do CELE para as emissões provenientes de voos entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica de um Estado-Membro e um aeródromo situado noutra região do EEE e de voos entre dois aeródromos situados na mesma região ultraperiférica;

Alteração 31

Proposta de diretiva

Considerando 26-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (26-A) Parte das receitas das vendas em leilão de licenças de emissão para a aviação, bem como as receitas decorrentes do pagamento de sanções por operadores de aeronaves, em conformidade com o artigo 16.o da Diretiva 2003/87/CE, deverão ser atribuídas ao Fundo de Investimento Climático, de modo a apoiar a inovação no setor da aviação com vista a atenuar as alterações climáticas. Em especial, projetos relacionados com o desenvolvimento, a implementação e a aplicação de novas tecnologias e projetos destinados a reduzir o total das emissões de gases com efeito de estufa provenientes do setor da aviação, principalmente em domínios como os combustíveis de aviação sustentáveis, bem como projetos que visam a redução do impacto climático do setor da aviação, designadamente em termos operacionais, de aeronáutica, de estruturas e de inovação radical em motores, infraestrutura de aeroportos e aeronaves elétricas.

Alteração 32

Proposta de diretiva

Considerando 26-B (novo)

Texto da Comissão Alteração (26-B) O Fundo de Investimento Climático deverá apoiar a investigação, o desenvolvimento e a implementação de soluções de descarbonização, incluindo tecnologias de emissões nulas, e reduzir os impactos climáticos e ambientais do setor da aviação. Deverá, em particular, abordar os impactos das emissões de gases que não o CO2 através da implementação de tecnologias de monitorização e comunicação de informações, bem como da melhoria das soluções operacionais.

Alteração 33

Proposta de diretiva

Considerando 26-C (novo)

Texto da Comissão Alteração (26-C) Atendendo ao aumento dos custos do carbono decorrente da venda em leilão de todas as licenças de emissão do setor da aviação, os operadores de aeronaves que utilizam aeroportos de escala situados na União poderão ficar em desvantagem face àqueles que utilizam aeroportos de escala situados fora da União. Uma vez que os voos para aeroportos de escala de países terceiros não se encontram atualmente abrangidos pelo CELE, poderá existir uma vantagem para os operadores que realizam voos de escala fora da União, nos quais são aplicadas medidas de redução das emissões menos rigorosas. Tal poderá conduzir a uma deslocalização para esses aeroportos de escala, e, consequentemente, a um aumento das emissões, possivelmente conducente a impactos negativos no tocante ao aquecimento global. O alargamento do âmbito de aplicação do CELE a voos com origem em e destino a aeródromos situados fora do EEE, na Suíça e no Reino Unido asseguraria uma concorrência mais leal e uma maior eficiência em termos de redução dos gases com efeito de estufa.

Alteração 34

Proposta de diretiva

Considerando 27-A (novo)

Texto da Comissão Alteração (27-A) A Comissão deverá estudar a possibilidade de introduzir alterações à Diretiva 2003/87/CE tendo em vista uma simplificação regulamentar. A Comissão e as autoridades dos Estados-Membros deverão adaptar-se continuamente às práticas de excelência administrativas, bem como adotar todas as medidas para simplificar a aplicação da Diretiva 2003/87/CE, minimizando o mais possível os encargos administrativos.

Alteração 35

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto -1 (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3 — alínea u-A) (nova)

Texto da Comissão Alteração (-1) Ao artigo 3. o é aditada a seguinte alínea: «u-A) “Emissões de gases que não CO2 provenientes da aviação”, a libertação de óxidos de azoto (NOx), partículas de fuligem, espécies de enxofre oxidado e vapor de água por parte de uma aeronave que exerce uma das atividades de aviação enumeradas no anexo I.».

Alteração 36

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-C — n.o 5-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-A. Da quantidade total de licenças de emissão a que se refere o n.o 5 do presente artigo para o período entre 1 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2029, 20 milhões devem ser reservados para atribuição de forma idêntica a um contrato diferencial, abrangendo o diferencial de preços remanescente entre o querosene fóssil e os combustíveis de aviação sustentáveis no que se refere aos operadores de aeronaves que aumentem a sua utilização de combustíveis de aviação sustentáveis, dando prioridade aos combustíveis renováveis de origem não biológica, conforme previsto com base nas obrigações de mistura a que se refere o anexo I do Regulamento … [Regulamento ReFuelUE] (*1) , ou para além destas, bem como na evolução do custo desses combustíveis. Dessas licenças de emissão, 70 % são atribuídas especificamente para aumentar a utilização de combustíveis de aviação sintéticos, dando prioridade aos combustíveis renováveis de origem não biológica. Além disso, 20 milhões de licenças de emissão provenientes da quantidade extra de licenças emitida devido a serem abrangidas as emissões de voos com origem num aeródromo localizado no EEE e com destino em países terceiros, como referido no artigo 3.o-E-A, devem ser reservados para atribuição de forma idêntica a um contrato diferencial para o período até 31 de dezembro de 2029.

Alteração 37

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-C — n.o 5-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 5-B. A quantidade total de licenças de emissão a que se refere o n.o 5-A, será atribuída de forma idêntica a um contrato diferencial, abrangendo o diferencial de preços remanescente entre o querosene fóssil e os combustíveis de aviação sustentáveis para aumentar a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis, dando prioridade aos combustíveis renováveis de origem não biológica, numa base não discriminatória, como comunicado à Agência Europeia para a Segurança da Aviação nos termos dos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Regulamento … [Regulamento ReFuelUE] (*) . Cada operador de aeronaves pode pedir que lhe sejam atribuídas licenças de emissão para voos abrangidos pelo CELE de 1 de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2029, com base no aumento da utilização de combustíveis a que se refere o n.o 5-A. A quantidade de licenças de emissão deve ser proporcional ao total de emissões de gases com efeito de estufa poupadas de acordo com o tratamento desses combustíveis nos termos da Diretiva (UE) 2018/2001 e dos atos delegados referidos no artigo 14.o, n.o 1, da presente diretiva. A Comissão assegura que as emissões provenientes de combustíveis renováveis de origem não biológica que utilizem hidrogénio de fontes renováveis serão consideradas como não produzindo emissões para os operadores de aeronaves que as utilizam até à adoção do ato delegado referido no artigo 14.o, n.o 1. A Comissão deve publicar anualmente informações pormenorizadas sobre a diferença de custo entre o querosene e os combustíveis de aviação sustentáveis. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o para completar a presente diretiva no respeitante às disposições pormenorizadas aplicáveis à atribuição a título gratuito de licenças de emissão da aviação para aumentar a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis, ao cobrir o diferencial de preços por tonelada de CO2 poupado com a utilização desses combustíveis em vez de querosene. A partir de 31 de dezembro de 2028, a Comissão leva a cabo uma avaliação anual no que se refere à aplicação do presente número e apresenta atempadamente as suas conclusões ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Com base nessa avaliação e após uma avaliação de impacto, a Comissão pode decidir apresentar, se for caso disso, uma proposta legislativa para atribuir um montante máximo e de duração limitada de licenças de emissão, até 31 de dezembro de 2034, aos operadores de aeronaves que aumentem a utilização de combustíveis de aviação sustentáveis referidos no artigo 3.o-C, n.o 5-A.

Alterações 65 e 80

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 1 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3.o-C — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2-A, do artigo 14.o, n.o 3, e do artigo 16.o, os Estados-Membros devem considerar cumpridos os requisitos estabelecidos nessas disposições e não tomar medidas contra os operadores de aeronaves, no que respeita às emissões provenientes de voos, realizados até 2030, entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica de um Estado-Membro e um aeródromo situado no mesmo Estado-Membro fora dessa região ultraperiférica. 7. Em derrogação do artigo 12.o, n.o 2-A, do artigo 14.o, n.o 3, e do artigo 16.o, os Estados-Membros devem considerar cumpridos os requisitos estabelecidos nessas disposições e não tomar medidas contra os operadores de aeronaves, no que respeita às emissões provenientes de voos, realizados até 2030, entre um aeródromo situado numa região ultraperiférica de um Estado-Membro e um aeródromo situado noutra região do EEE e de voos efetuados entre dois aeródromos situados na mesma região ultraperiférica;

Alteração 39

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 1

Texto da Comissão Alteração 1. Em 2024, é vendida em leilão 25 % da quantidade de licenças de emissão que seriam atribuídas a título gratuito conforme os valores publicados nos termos do artigo 3.o-C.»; 1. Em 2024, é vendida em leilão 50 % da quantidade de licenças de emissão que seriam atribuídas a título gratuito conforme os valores publicados nos termos do artigo 3.o-C.»;

Alteração 40

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 1-A

Texto da Comissão Alteração 1-A. Em 2025, é vendida em leilão 50 % da quantidade de licenças de emissão que seriam atribuídas a título gratuito nesse ano, calculada com base nos valores publicados nos termos do artigo 3.o-C. Suprimido

Alteração 41

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 1-B

Texto da Comissão Alteração 1-B. Em 2026, é vendida em leilão 75 % da quantidade de licenças de emissão que seriam atribuídas a título gratuito nesse ano, calculada com base nos valores publicados nos termos do artigo 3.o-C. Suprimido

Alteração 42

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea b)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 1-C

Texto da Comissão Alteração 1-C. A partir de 1 de janeiro de 2027 , é vendida em leilão a quantidade total de licenças de emissão que seriam atribuídas a título gratuito nesse ano. 1-C. A partir de 1 de janeiro de 2025 , é vendida em leilão a quantidade total de licenças de emissão que seriam atribuídas a título gratuito nesse ano , exceto a quantidade de licenças de emissão referida no artigo 3.o-C, n.o 5-A .

Alteração 43

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea d)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 3

Texto da Comissão Alteração «3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o para completar a presente diretiva no respeitante às disposições pormenorizadas aplicáveis à venda em leilão, pelos Estados-Membros, de licenças de emissão da aviação em conformidade com os n.os 1, 1-A, 1-B, 1-C e 1-D do presente artigo, incluindo as modalidades de transferência de uma parte das receitas dessa venda em leilão para o orçamento geral da União.»; «3. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 23.o para completar a presente diretiva no respeitante às disposições pormenorizadas aplicáveis à venda em leilão, pelos Estados-Membros, de licenças de emissão da aviação em conformidade com os n.os 1, 1-A, 1-B, 1-C e 1-D do presente artigo, incluindo as modalidades de transferência de uma parte das receitas dessa venda em leilão – em conformidade com a Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 – para o orçamento geral da União.»;

Alteração 44

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 2 — alínea e)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-D — n.o 4

Texto da Comissão Alteração 4. Cabe aos Estados-Membros determinar a utilização das receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão abrangidas pelo presente capítulo, com exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do Tratado e inscritas no orçamento geral da União . Os Estados-Membros devem utilizar as receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3.»; 4. As receitas geradas com a venda em leilão de licenças de emissão para a aviação abrangidas pelo presente capítulo — com exceção das receitas estabelecidas como recursos próprios em conformidade com o artigo 311.o, n.o 3, do Tratado e inscritas no orçamento geral da União – são utilizadas da seguinte forma: a) 75 % devem ser utilizadas para apoiar a inovação e as novas tecnologias, incluindo a implementação de soluções de descarbonização no setor da aviação através dos Fundos de Investimento Climático em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 8; b) 15 % das receitas geradas com os voos de partida a que se refere o artigo 3.o-E-A são utilizadas para contribuir para os fundos da CQNUAC para o clima — em especial o Fundo Verde para o Clima e o Fundo de Adaptação do Protocolo de Quioto — a fim de promover a ação internacional no sentido de atenuar o impacto das alterações climáticas nas comunidades mais vulneráveis; c) As receitas restantes devem ser utilizadas conforme determinado pelos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 3 , incluindo na promoção de projetos que visem garantir uma transição justa no setor da aviação, em especial os que apoiem o diálogo social entre as partes interessadas no setor da aviação, bem como a formação, requalificação e melhoria de competências.

Alteração 45

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 3-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 3-E-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 3-A) É inserido o seguinte artigo: «Artigo 3.o-E-A Atividades de aviação que envolvem países terceiros 1. A partir de 30 de abril [do ano da entrada em vigor da presente diretiva +1] os operadores de aeronaves devem devolver as suas licenças de emissão para voos com origem num aeródromo situado no EEE. 2. A partir de [ano de entrada em vigor da presente diretiva], a quantidade total de licenças de emissão a atribuir ao setor da aviação é aumentada em consonância com os níveis de atribuição para os voos de partida adicionais referidos no n.o 1 e que se verificariam caso estivessem abrangidos pelo CELE nesse ano. É aplicável o fator de redução linear previsto no artigo 9.o. 3. Para ter devidamente em conta as obrigações de compensação do CORSIA acima de uma base de referência fixada no nível de 2019 para o período 2021-2023 e na média dos níveis de 2019-2020 para o período após 2024, os operadores de aeronaves devem poder deduzir o valor financeiro das suas despesas com créditos que tenham utilizado para efeitos de conformidade com o CORSIA, relativamente a voos com origem no EEE e destino em países terceiros enumerados no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3. Anualmente, os operadores de aeronaves devem publicar os dados relativos às compensações do CORSIA pagas no ano anterior para cada rota aérea, bem como informar a Comissão de tais compensações caso pretendam solicitar uma redução dos seus requisitos de devolução. A Comissão estabelece o valor financeiro das compensações elegíveis para dedução dos requisitos de devolução do CELE para cada rota. A Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 23.o para completar a presente diretiva, ao determinar a metodologia e o mecanismo aplicáveis para efeitos dessa dedução. Para tal, a Comissão considera que o preço das licenças de emissão do CELE é o preço médio no respetivo ano de conformidade. Quando a Comissão tiver estabelecido uma diferença entre as emissões verificadas e as licenças de emissão devolvidas, relativamente a um determinado ano, a quantidade correspondente de licenças de emissão será cancelada. 4. Até 31 de dezembro de 2027, em conformidade com o artigo 28.o-B da presente diretiva, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a implementação da participação dos Estados contratantes da OACI no CORSIA, bem como a ambição geral e integridade ambiental do mesmo. Com base nas conclusões desse relatório, a Comissão apresenta, se for caso disso, uma proposta legislativa que conclui a derrogação temporária para os voos com destino num aeródromo situado no EEE.»

Alteração 46

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 4-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 10-A — n.o 8 — parágrafo 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 4-A) No artigo 10. o -A, n. o 8, após o segundo parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo: «As receitas geradas pela venda em leilão de licenças de emissão referente às atividades de aviação e pelas multas referidas no artigo 16.o, n.o 3, atribuídas aos Fundos de Investimento Climático devem ser disponibilizadas a projetos de aviação para apoiar novos desenvolvimentos e inovações, a implementação de soluções de descarbonização e o desenvolvimento de mecanismos de apoio, bem como para criar a infraestrutura necessária, o que reduz os impactos climáticos totais, incluindo os impactos não relacionados com o CO2, em particular através: a) Da utilização de combustíveis de aviação sustentáveis, dando prioridade aos combustíveis renováveis de origem não biológica a partir do hidrogénio renovável e da captura direta do ar (DAC), nomeadamente, através de contratos diferenciais de carbono destinados a colmatar a diferença de preços entre os combustíveis com emissões nulas e os combustíveis convencionais, bem como a reduzir o custo do abastecimento de combustível de aviação sustentável aos aeroportos da União; b) De uma melhoria fundamental das soluções operacionais aeronáuticas e das células de aeronaves para atenuar as emissões de CO2 e não CO2; c) Da implementação de inovações radicais em motores e de novas tecnologias de propulsão que contribuam para a redução das emissões de gases relacionadas com a aviação, tais como as tecnologias de baterias e turboelétricas, bem como a combustão de hidrogénio em turbinas e células de combustível que alimentam motores elétricos, aeronaves elétricas e infraestruturas de aeroporto conexas; d) Da implementação de tecnologias de monitorização e comunicação de informações para as emissões de CO2 e não CO2 provenientes da aviação; e) De investigação que leve à inovação tecnológica relativa aos impactos da aviação não ligados ao CO2, incluindo a formação e prevenção de rastos de condensação e nuvens do tipo cirro. A descrição dos projetos apoiados pelos Fundos de Investimento Climático e a informação sobre os níveis de despesa discriminados por projeto devem ser claras e tornadas públicas e facilmente acessíveis no sítio Web da Comissão. A Comissão assegura que há uma participação inclusiva das partes interessadas nos procedimentos de financiamento relacionados com os Fundos de Investimento Climático.»

Alteração 47

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 11-A — n.o 2 — parágrafo 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) Têm origem num país enumerado no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, como participante no Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA). Esta condição não se aplica às emissões anteriores a 2027 , nem aos países menos desenvolvidos e aos pequenos estados insulares em desenvolvimento, tal como definidos pelas Nações Unidas, com exceção dos países cujo PIB per capita seja igual ou superior à média da União . b) Têm origem num país enumerado no ato de execução adotado nos termos do artigo 25.o-A, n.o 3, como participante no Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA). Esta condição não se aplica às emissões anteriores a 1 de janeiro de 2027.

Alteração 48

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 5 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 11-A — n.o 3 — parágrafo 2

Texto da Comissão Alteração A Comissão fica incumbida de adotar atos de execução que estabeleçam requisitos mais pormenorizados para as disposições a que se refere o primeiro parágrafo, que podem incluir requisitos em matéria de comunicação e registo, e para a enumeração dos Estados ou programas que aplicam essas disposições. As disposições devem ter em conta a flexibilidade concedida aos países menos desenvolvidos e aos pequenos estados insulares em desenvolvimento. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.»; A Comissão fica incumbida de adotar atos de execução que estabeleçam requisitos mais pormenorizados para as disposições a que se refere o primeiro parágrafo, que podem incluir requisitos em matéria de comunicação e registo, e para a enumeração dos Estados ou programas que aplicam essas disposições. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2.»;

Alteração 49

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6 — alínea a)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 12 — n.o 6 — parágrafo 1 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) Produzam emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas, provenientes da utilização de aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada superior a 5 700 kg que efetuem voos abrangidos pelo anexo I, com exceção dos voos com partida e chegada no mesmo Estado-Membro (incluindo regiões ultraperiféricas do mesmo Estado-Membro), a partir de 1 de janeiro de 2019 . b) Produzam emissões anuais de CO2 superiores a 10 000 toneladas, provenientes da utilização de aeronaves com uma massa máxima à descolagem certificada superior a 5 700 kg que efetuem voos abrangidos pelo anexo I da presente diretiva e pelo artigo 2.o, n.os 3 e 4, do Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão (1-A), com exceção dos voos com partida e chegada no mesmo Estado-Membro (incluindo regiões ultraperiféricas do mesmo Estado-Membro), a partir de 1 de janeiro de 2021 .

Alteração 50

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 14 — n.o 1 — parágrafo 1

Texto em vigor Alteração 6-A) No artigo 14. o , n. o 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação: A Comissão adota atos de execução no que diz respeito às disposições pormenorizadas aplicáveis à monitorização e comunicação das emissões e, se for caso disso, dos dados de atividade, das atividades enumeradas no anexo I, à monitorização e comunicação dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos dos pedidos ao abrigo dos artigos 3.o-E ou 3.o-F, que se devem basear nos princípios de monitorização e comunicação de informações estabelecidos no anexo IV e nos requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos de execução especificam também o potencial de aquecimento global de cada gás com efeito de estufa nos requisitos de monitorização e comunicação das emissões desse gás . «A Comissão adota atos delegados no que diz respeito às disposições pormenorizadas aplicáveis à monitorização e comunicação das emissões e, se for caso disso, dos dados de atividade, das atividades enumeradas no anexo I, à monitorização e comunicação dos dados relativos às toneladas-quilómetro para efeitos dos pedidos ao abrigo dos artigos 3.o-E ou 3.o-F, que se devem basear nos princípios de monitorização e comunicação de informações estabelecidos no anexo IV e nos requisitos estabelecidos no n.o 2 do presente artigo. Os referidos atos delegados especificam também o potencial de aquecimento global de cada gás com efeito de estufa e os efeitos das emissões provenientes da aviação não ligadas ao CO2 nos requisitos de monitorização, comunicação e verificação das emissões desses gases e emissões .»

Alteração 51

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 14 — n.o 2 — parágrafo 2-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 6-A) Ao artigo 14. o , n. o 2, é aditado o seguinte parágrafo: «Até [seis meses após a entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão adota atos delegados em conformidade com o artigo 23.o para completar a presente diretiva, de modo a estabelecer um sistema de monitorização, comunicação e verificação (sistema MRV) para as emissões de gases que não CO2 de operadores de aeronaves abrangidos pela presente diretiva. O sistema MRV para as emissões de gases que não CO2 deve conter informações sobre, pelo menos: a) O consumo de combustível; b) A massa da aeronave; c) A humidade ambiente; d) A latitude, a longitude e a altitude da aeronave; e) A humidade e a temperatura médias; f) Os índices de emissões de CO2, H2O, óxido de enxofre (SO2) e NOx; g) Os equivalentes de CO2 por cada voo. Com base nos resultados da monitorização, da comunicação e da verificação de emissões que não CO2, a Comissão deve, até 31 de dezembro de 2026, após levar a cabo uma avaliação de impacto e se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa que contenha medidas de atenuação para tais emissões, alargando o âmbito do CELE de modo a abranger as emissões que não CO2 provenientes da aviação. Aguardando o alargamento do âmbito da presente diretiva às emissões de gases que não CO2 provenientes de operadores de aeronaves, conforme referido no segundo parágrafo e de modo a ter em conta as emissões de gases que não CO2, o fator de emissão de CO2 para emissões de atividades ligadas à aviação será multiplicado por 1,8 a partir de 31 de dezembro de 2027, por 1,9 a partir de 31 de dezembro de 2028 e por 2 a partir de 31 de dezembro de 2029. A partir de [30 meses após a entrada em vigor da presente diretiva], a Comissão apresenta anualmente, como parte integrante do relatório referido no artigo 10.o, n.o 5, um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os resultados do sistema MRV referido no terceiro parágrafo.»

Alteração 52

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 6-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 14 — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 6-A) Ao artigo 14. o é aditado o seguinte número: «3.-A. o Todos os dados sobre emissões relativos aos operadores de aeronaves, comunicados aos Estados-Membros e à Comissão, incluindo os dados comunicados em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, são comunicados e publicados pela Comissão, por operador de aeronaves e por par de aeroportos, de uma forma facilmente acessível. Os dados relativos a cada ano devem ser publicados sem demora. Esses dados devem incluir, pelo menos, o seguinte: a) Os dados relativos às emissões discriminados por operador de aeronave e por par de aeroportos; b) Os fatores de carga, o tipo de aeronave, o tipo de combustível e o consumo de combustível por par de aeroportos para cada operador de aeronaves; c) A quantidade de compensação, calculada nos termos do artigo 12.o, n.o 7; d) A quantidade e o tipo de combustíveis elegíveis utilizados para cumprir parte ou a totalidade da sua compensação; e) A quantidade e o tipo de créditos de carbono utilizados para cumprir parte ou a totalidade da sua compensação; f) A massa total de mercadorias e correio (toneladas) por par de aeroportos no período de relato.»

Alteração 53

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 7

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 18-A — n.o 3 — alínea b)

Texto da Comissão Alteração b) A partir de 2024, pelo menos a cada dois anos, atualiza a lista para incluir os operadores de aeronaves que tenham entretanto realizado uma das atividades da aviação enumeradas no anexo I.»; b) A partir de 2024 e, posteriormente , pelo menos a cada dois anos, atualiza a lista para incluir os operadores de aeronaves que tenham entretanto realizado uma das atividades da aviação enumeradas no anexo I.»;

Alteração 54

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 25-A — n.o 2

Texto em vigor Alteração 9) No artigo 25. o -A, o n. o 2 passa a ter a seguinte redação: 2. A União e os seus Estados-Membros continuam a procurar obter um acordo sobre medidas globais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação. À luz de um tal acordo, a Comissão analisa se são necessárias alterações à presente diretiva tal como se aplica aos operadores de aeronaves. «2. A União e os seus Estados-Membros continuam a procurar obter um acordo sobre medidas globais para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes da aviação , em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 e do Acordo de Paris . À luz de um tal acordo, a Comissão analisa se são necessárias alterações à presente diretiva tal como se aplica aos operadores de aeronaves.»

Alteração 55

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 25-A — n.o 3

Texto da Comissão Alteração 3. A Comissão adota um ato de execução que enumera os países, com exceção dos países do EEE, da Suíça e do Reino Unido, que se considera estarem a aplicar o CORSIA para os efeitos da presente diretiva, tendo por referência o ano de 2019 para o período 2021-2023 e o período 2019-2020 para cada ano subsequente . Esse ato de execução é adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 22.-A, n.o 2. 3. A Comissão adota um ato de execução , pelo menos uma vez por ano, que enumera os países, com exceção dos países do EEE, da Suíça e do Reino Unido, que se considera estarem a aplicar o CORSIA para os efeitos da presente diretiva, tendo por referência o ano de 2019 para o período 2021-2023 e o período 2019-2020 para cada ano a partir de 2024 . Esse ato de execução é adotado nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 22.-A, n.o 2.

Alteração 56

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 25-A — n.o 3-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 9) No artigo 25. o -A é inserido o seguinte número: «3.-A. o Com base na lista estabelecida ao abrigo do n.o 3, a Comissão publica uma lista de operadores de aeronaves de países que não se considera estarem a aplicar o CORSIA para voos com origem ou destino em países terceiros, para efeitos da presente diretiva.»

Alteração 57

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 25-A — n.o 6

Texto da Comissão Alteração 6. No que respeita às emissões provenientes de voos com origem ou destino nos países menos desenvolvidos e nos pequenos estados insulares em desenvolvimento, tal como definidos pelas Nações Unidas, com exceção dos enumerados no ato de execução adotado nos termos do n.o 3, os operadores de aeronaves não são obrigados a anular unidades. Suprimido

Alteração 58

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 25-A — n.o 7

Texto da Comissão Alteração 7. Se a Comissão determinar que existe uma distorção significativa da concorrência prejudicial para os operadores de aeronaves titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro, fica habilitada a adotar atos de execução para isentar esses operadores de aeronaves dos requisitos de devolução estabelecidos no artigo 12.o, n.o 8, no que respeita às emissões provenientes de voos com origem ou destino nesses países. A distorção da concorrência pode ser causada pelo facto de um país terceiro aplicar o CORSIA de forma menos rigorosa na sua legislação nacional ou não aplicar as disposições do CORSIA de forma equitativa a todos os operadores de aeronaves. Esses atos de execução são adotados nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 22.o-A, n.o 2. 7. Se a Comissão determinar que existe uma distorção significativa da concorrência prejudicial para os operadores de aeronaves titulares de um certificado de operador aéreo emitido por um Estado-Membro ou registados num Estado-Membro, incluindo nas regiões ultraperiféricas, dependências e territórios desse Estado-Membro, fica habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 23.o, de modo a completar a presente diretiva, para isentar esses operadores de aeronaves dos requisitos de devolução estabelecidos no artigo 12.o, n.o 8, no que respeita às emissões provenientes de voos com origem ou destino nesses países. A distorção da concorrência pode ser causada pelo facto de um país terceiro aplicar o CORSIA de forma menos rigorosa na sua legislação nacional ou não aplicar as disposições do CORSIA de forma equitativa a todos os operadores de aeronaves. A Comissão publica igualmente informação sobre o cumprimento dos critérios referidos no n.o 7-A.

Alteração 59

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 25-A — n.o 7-A

Texto da Comissão Alteração 9) No artigo 25. o -A, é inserido o seguinte número: «7.-A. o A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 23.o, que estabelecem a metodologia e os critérios utilizados para determinar se existe uma distorção significativa da concorrência nos termos do n.o 7 do presente artigo. A Comissão publica informações sobre a aplicação do ato delegado de forma transparente.»

Alteração 60

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 25-A — n.o 8-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 9) Ao artigo 25. o -A é aditado o seguinte número: «8.-A. o Até 1 de janeiro de 2027, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, sobre as contribuições da aviação para os objetivos do Regulamento (UE) 2021/1119 e do Acordo de Paris, sobre a aplicação do CORSIA e o respetivo impacto no mercado interno da aviação da União, na sua competitividade e numa transição justa, em particular os impactos sociais da presente diretiva, a requalificação e a melhoria das competências, bem como o impacto no que toca à utilização e aos custos do transporte aéreo para os passageiros, em especial para os que têm rendimentos mais baixos. O relatório deve conter recomendações que devem ser aplicadas sem demora.»

Alteração 61

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-A (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 28-B

Texto em vigor Alteração 9-A) O artigo 28. o -B passa a ter a seguinte redação: Artigo 28.o-B «Artigo 28.o-B Comunicação e revisão de informações pela Comissão sobre a aplicação da medida baseada no mercado global da OACI Comunicação e revisão de informações pela Comissão sobre a aplicação da medida baseada no mercado global da OACI 1. Até 1 de janeiro de 2019 e periodicamente a partir dessa data, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução das negociações na OACI para a aplicação, a partir de 2021 da medida baseada no mercado global às emissões, em especial no que respeita: 1. Até 1 de janeiro de 2027 e a cada dois anos a partir dessa data, a Comissão informa o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução das negociações na OACI para a aplicação, a partir de 2021 da medida baseada no mercado global às emissões, em especial no que respeita: i) aos instrumentos pertinentes da OACI, nomeadamente as Normas e Práticas Recomendadas (SARP); i) aos instrumentos pertinentes da OACI, nomeadamente as Normas e Práticas Recomendadas (SARP); ii) às recomendações aprovadas pelo Conselho da OACI relevantes para a medida baseada no mercado global; ii) às recomendações aprovadas pelo Conselho da OACI relevantes para a medida baseada no mercado global , incluindo eventuais alterações às bases de referência ; iii) à criação de um registo mundial; iii) à criação de um registo mundial; iv) às medidas nacionais adotadas por países terceiros para aplicar a medida baseada no mercado global que será aplicável às emissões a partir de 2021; iv) às medidas nacionais adotadas por países terceiros para aplicar a medida baseada no mercado global que será aplicável às emissões a partir de 2021; v) às implicações das reservas feitas por países terceiros ; e v) ao nível de participação por países terceiros , incluindo as implicações das suas reservas no que diz respeito a essa participação; e vi) a outros acontecimentos internacionais pertinentes e instrumentos aplicáveis. Em consonância com o «balanço global» da CQNUAC , a Comissão fornece também informações sobre os esforços desenvolvidos para atingir o objetivo indicativo a longo prazo do setor da aviação em matéria de redução de emissões, que consiste em diminuir para metade até 2050 as emissões de CO2 da aviação em relação aos níveis de 2005 . vi) a outros acontecimentos internacionais pertinentes e instrumentos aplicáveis. Em consonância com o “balanço global” do Acordo de Paris , a Comissão fornece também informações sobre os esforços desenvolvidos para atingir o objetivo indicativo a longo prazo do setor da aviação em matéria de redução de emissões, que consiste em alcançar emissões nulas por parte do setor da aviação até 2050 . 2. No prazo de 12 meses a contar da adoção pela OACI dos instrumentos pertinentes, e antes de a medida baseada no mercado global se tornar operacional , a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual analisa as formas de aplicar os referidos instrumentos no direito da União através da revisão da presente diretiva. No referido relatório, a Comissão analisa também as regras aplicáveis aos voos no interior do EEE, conforme adequado. O relatório examina igualmente o nível de ambição e a integridade ambiental global da medida baseada no mercado global, incluindo a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, ao nível de participação, à sua aplicabilidade, à transparência, às sanções por incumprimento, aos procedimentos para a participação do público, à qualidade dos créditos de compensação, à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, aos registos, à responsabilização bem como às regras sobre a utilização de biocombustíveis. O relatório examina ainda se as disposições adotadas nos termos do artigo 28.o-C, n.o 2, devem ser revistas. 2. Até 2027 , a Comissão apresenta este relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho no qual avalia a integridade ambiental da medida da OACI baseada no mercado global, incluindo a sua ambição geral em relação às metas do Acordo de Paris, ao nível de participação, à sua aplicabilidade, à transparência, às sanções por incumprimento, aos procedimentos para a participação do público, à qualidade dos créditos de compensação, à monitorização, comunicação de informações e verificação das emissões, aos registos, à responsabilização bem como às regras sobre a utilização de biocombustíveis. 3. A Comissão acompanha o relatório a que se refere o n.o 2 do presente artigo, se adequado, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as derrogações previstas no artigo 28.o-A, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União com o objetivo de assegurar a plena integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União. 3. A Comissão acompanha o relatório a que se refere o n.o 2 do presente artigo, se adequado, de propostas ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista a alterar, suprimir, prorrogar ou substituir as derrogações previstas no artigo 28.o-A, de forma consentânea com o compromisso de redução das emissões de gases com efeito de estufa para 2030 a nível de toda a economia da União e com a consecução da neutralidade climática até 2050, o mais tardar, com o objetivo de assegurar a plena integridade ambiental e a eficácia da ação climática da União. 3.-A. o Com vista a melhorar o CORSIA, a União e os Estados-Membros devem promover, ativamente, no seio da OACI e através da diplomacia a nível bilateral e multilateral, melhorias no que se refere à integridade ambiental do CORSIA, incluindo os critérios de sustentabilidade aplicáveis às compensações e a sua aplicação, e devem incentivar uma participação internacional mais ampla neste regime. A União e os seus Estados-Membros devem ainda promover, no seio da OACI, medidas climáticas e ambientais suplementares, maior transparência e a fixação de um objetivo ambicioso de redução das emissões a longo prazo, consonante com o Acordo de Paris.»

Alteração 62

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-B (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30 — n.o 4-A (novo)

Texto da Comissão Alteração 9-B) Ao artigo 30. o é aditado o seguinte número: «4.-A. o Até 1 de janeiro de 2026, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório em que avalia os impactos ambientais e climáticos e a viabilidade técnica e económica do estabelecimento de requisitos específicos para o segmento de voos de curto alcance a nível regional e inferior, a fim de reduzir esses impactos, incluindo a fixação de quotas mínimas mais elevadas de combustíveis de aviação sustentáveis a mencionar no Regulamento xxxx/xxxx [Regulamento FuelUE Transportes Marítimos] (*2) , bem como as possibilidades de encaminhamento alternativo para este tipo de voos, tendo em conta os modos alternativos de transporte público disponíveis para cobrir esses serviços num intervalo de tempo comparável.

Alteração 72

Proposta de diretiva

Artigo 1 — parágrafo 1 — ponto 9-C (novo)

Diretiva 2003/87/CE

Artigo 30 — n.o 4-B (novo)

Texto da Comissão Alteração 9-C) Ao artigo 30. o , é aditado o seguinte número: 4.-B. o Antes de 1 de janeiro de 2025, a Comissão, apoiada pelo Conselho Consultivo Científico Europeu sobre as Alterações Climáticas, estabelecido pelo artigo 3.o do Regulamento (UE) 2021/1119, deve apresentar uma análise das medidas destinadas a reduzir o impacto climático do transporte aéreo por aeronaves privadas, acompanhada, se adequado, por uma proposta sobre como melhor fazer face a esses efeitos.

(1) O assunto foi devolvido à comissão competente, para negociações interinstitucionais, nos termos do artigo 59.o, n.o 4, quarto parágrafo, do Regimento (A9-0155/2022).

(10) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(11) Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).

(10) Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275 de 25.10.2003, p. 32).

(11) Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).

(11-A) Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de dezembro de 2011, Air Transport Association of America e o./Secretary of State for Energy and Climate Change, C-366/10, ECLI:EU:C:2011:864.

(12) Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

(12) Acordo de Paris (JO L 282 de 19.10.2016, p. 4).

(13) Decisão (UE) 2020/954 do Conselho, de 25 de junho de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à notificação da participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), a partir de 1 de janeiro de 2021, e à opção selecionada para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período 2021-2023 (JO L 212 de 3.7.2020, p. 14).

(13) Decisão (UE) 2020/954 do Conselho, de 25 de junho de 2020, relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Organização da Aviação Civil Internacional, no que diz respeito à notificação da participação voluntária no regime de compensação e de redução do carbono para a aviação internacional (CORSIA), a partir de 1 de janeiro de 2021, e à opção selecionada para calcular os requisitos de compensação dos operadores de aeronaves durante o período 2021-2023 (JO L 212 de 3.7.2020, p. 14).

(16) https://www4.unfccc.int/sites/ndcstaging/PublishedDocuments/European%20Union%20First/EU_NDC_Submission_December%202020.pdf

(16) https://www4.unfccc.int/sites/ndcstaging/PublishedDocuments/European%20Union%20First/EU_NDC_Submission_December%202020.pdf

(17) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(17) Regulamento (UE) 2021/1119 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de junho de 2021, que cria o regime para alcançar a neutralidade climática e que altera os Regulamentos (CE) n.o 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima») (JO L 243 de 9.7.2021, p. 1).

(1-A) [Inserir referência ao Regulamento ReFuelUE].

(18) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(18) Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).

(1-A) Acórdão de 21 de dezembro de 2011, Air Transport Association of America e o. / Secretary of State for Energy and Climate Change, C-366/10, EU:C:2011:864.

(*1) [Inserir referência ao Regulamento FuelUE Transportes Marítimos].

(*) [Inserir referência ao Regulamento FuelUE Transportes Marítimos].

(1-A) Regulamento Delegado (UE) 2019/1603 da Comissão, de 18 de julho de 2019, que complementa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às medidas adotadas pela Organização da Aviação Civil Internacional para a monitorização, a comunicação e a verificação das emissões da aviação para efeitos da aplicação de uma medida baseada no mercado global (JO L 250 de 30.9.2019, p. 10).

(*2) [Inserir referência ao Regulamento FuelUE Transportes Marítimos].»