COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 375 final 
Bruxelas, 25 de Outubro de 1991 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que adopta as normas sanitárias de produção e introdução 
no mercado de produtos à base de carne 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
m 12 de Fevereiro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de 
regulamento (CEE) que adopta as normas sanitárias de produção e introdução no 
mercado de produtos à base de carne^1). 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu aquando da sua sessão 
de 9 de Julho de 1991 (2>, a Comissão decidiu, em aplicação do n° 3 do 
artigo 149a do Tratado, alterar a sua proposta original. 
(1) J0 na L 84 de 02.05.1990, p. 89 
(2) JO nfl L de , p. 
ALTERAÇÃO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que adopta as normas sanitárias de produção e introdução 
no mercado de produtos à base de carne 
(apresentado pela Comissão nos termos do disposto no na 3 do 
artigo 149a do Tratado CEE) 
Em 12 de Fevereiro de 1990, a Comissão apresentou ao Conselho a proposta acima 
referida. Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido aquando da sua 
sessão de 9 de Julho de 1991, a proposta inicial foi objecto das seguintes 
alterações : 
1. São aditados os seguintes considerandos : 
"Considerando que convém dotar a Comissão de meios financeiros suficientes 
para o exercício da sua função de controlo; 
Considerando que a Comissão concordou em apresentar ao Conselho uma proposta 
de directiva-quadro relativa à higiene e segurança alimentar tão rapidamente 
quanto possível e preferencialmente antes do final de 1991;" 
2. 0 na 2 do artigo 1a passa a ter a seguinte redacção : 
"2. Sem prejuízo das disposições previstas no Regulamento (CEE) 
na do ConseIho de , que adopta as normas 
sanitárias gerais aplicáveis à produção e à colocação no mercado de 
produtos de origem animal e normas sanitárias específicas aplicáveis a 
certos produtos de origem animal^1^, o presente regulamento não se 
aplica à preparação nem à armazenagem de produtos à base de carne em 
pontos de venda a retalho ou em locais adjacentes aos pontos de venda, 
sempre que a preparação e a armazenagem sejam efectuadas exclusivamente 
para abastecimento directo do consumidor final. Eventualmente, a 
Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 11a, 
adoptar as normas necessárias para uma aplicação uniforme das operações 
previstas no presente número." 
(1) J0 na 
- 2 
3. No artigo 2a, ao ponto 14 é aditado o travessão seguinte : 
" - no Regulamento (CEE) nB do Conselho de que 
fixa as normas sanitárias gerais aplicáveis à produção e à colocação no 
mercado de produtos de origem animal e normas sanitárias específicas 
aplicáveis a certos produtos de origem animal." 
4. Ao artigo 4a é aditado o seguinte número : 
"3. 0 Conselho, deliberando sob proposta da Comissão e após consulta do 
Parlamento, toma uma decisão, até 31 de Dezembro de 1991, relativa à 
incorporação de amido ou de proteínas de origem animal ou vegetal nos 
produtos à base de carne, bem como às percentagens máximas autorizáveis 
do ponto de vista tecnológico." 
5. 0 na 1 do artigo 6a passa a ter a seguinte redacção : 
"1. A fim de fiscalizarem a aplicação do presente regulamento, os peritos 
veterinários da Comissão são chamados a efectuar controlos no local; 
verificam, nomeadamente, se os estabelecimentos aprovados respeitam 
efectivamente as disposições do presente regulamento. A Comissão 
informará os Estados-membros do resultado dos controlos efectuados. 
0 Estado-membro em cujo território estiver a ser efectuado um controlo 
prestará toda a assistência necessária aos peritos no cumprimento das 
suas missões." 
6. Ao artigo 7a é aditado o parágrafo seguinte : 
"4. As derrogações aplicam-se unicamente na medida em que forem compatíveis 
com o Regulamento (CEE) na do Conselho de , que 
fixa as normas sanitárias gerais aplicáveis à produção e à colocação no 
mercado de produtos de origem animal e normas sanitárias específicas 
aplicáveis a certos produtos de origem animal." 
- 3 
7. No Capítulo I do Anexo A, a alínea a) do ponto 2 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"a) Um número suficiente de dispositivos para a lavagem e desinfecção das 
mãos e de dispositivos para a lavagem do material com água quente. As 
torneiras não devem poder ser accionadas à mão. Para a lavagem das 
mãos, estas instalações devem estar dotadas de água corrente, fria e 
quente, ou água pré-misturada a uma temperatura adequada, de produtos 
de limpeza e de desinfecção, bem como de meios higiénicos para a 
secagem das mãos ;" 
8. No Capítulo I do Anexo A, o ponto 5 passa a ter a seguinte redacção : 
"5. Uma instalação de refrigeração que permita manter a carne, a carne 
picada, os produtos à base de carne ou as preparações de carne às 
temperaturas internas estabelecidas pelos regulamentos referidos no 
na 14 do artigo 2a e pelo presente regulamento. 
Esta instalação deve dispor de um sistema de escoamento que permita a 
evacuação da água resultante da condensação de modo a não apresentar 
qualquer risco de contaminação para a carne, a carne picada, os 
produtos à base de carne e as preparações de carne. A água de 
condensação deve ser evacuada directamente através de uma conduta 
fechada ligada a uma canalização de águas residuais;" 
9. No Capitulo II do Anexo A, o ponto 2 passa a ter a seguinte redacção : 
"2. As instalações, os instrumentos e o material de trabalho não devem ser 
utilizados para outros fins que não o trabalho com a carne fresca, a 
carne picada, os produtos à base de carne e as preparações de carne. 
Podem, todavia, ser utilizados para a elaboração simultânea, ou em 
momentos diferentes, de outros produtos alimentares, após autorização 
da autoridade competente, desde que sejam tomadas todas as medidas 
adequadas para evitar a contaminação e alteração dos produtos 
abrangidos pelo presente regulamento." 
- 4 -
10. No Capítulo II do Anexo A, o ponto 6 passa a ter a seguinte redacção : 
"6. Detergentes, desinfectantes e substâncias similares devem ser 
utilizados de forma a que o equipamento, os instrumentos de trabalho, a 
carne fresca, a carne picada, os produtos à base de carne e as 
preparações de carne não sejam afectados. Após a sua utilização, estes 
equipamentos e instrumentos de trabalho devem ser enxaguados 
completamente com água potável. Os produtos de manutenção e limpeza 
devem ser armazenados em local separado e fechado à chave a fim de 
evitar os riscos de contaminação dos alimentos." 
11. No Capítulo IV do Anexo A, a alínea f) do ponto 4 ó substituída pelas 
seguintes aiíneas : 
"f) As medidas de higiene devem ser previstas a fim de evitar os riscos de 
contaminação recíproca dos produtos que, tendo sofrido um tratamento 
prévio diferente, são manipulados num mesmo local de acondicionamento; 
"g) Imediatamente após a sua embalagem, os produtos á base de carne devem 
ser colocados nos locais de armazenagem previstos para o efeito." 
12. No Capitulo VI do Anexo A, o segundo parágrafo do ponto 1 passa a ter a 
seguinte redacção : 
"Os produtos à base de carne susceptíveis de serem conservados à 
temperatura ambiente podem ser armazenados em locais de armazenagem 
situados fora do estabelecimento aprovado para o fabrico de produtos á base 
de carne, desde que esses locais de armazenagem tenham sido aprovados pela 
autoridade competente, em condições equivalentes às previstas no presente 
regulamento." 
13. No Capitulo I do Anexo B, a alínea f) do ponto 1 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"f) Um local para a limpeza dos equipamentos e do material móvel, tais como 
ganchos e recipientes, e um local ou um armário fechado à chave para a 
armazenagem do material de limpeza e de manutenção." 
- 5 -
14. No Capitulo II do Anexo B, a alínea d) do ponto 1 passa a ter a seguinte 
redacção : 
"d) Os termómetros do aparelho de aquecimento sejam controlados regular o 
frequentemente por meio de termómetros calibrados;" 
15. No Capítulo II do Anexo B, o ponto 4 passa a ter a seguinte redacção : 
"4. Os Estados-membros podem autorizar a utilização de água reciclada para 
arrefecer recipientes que foram submetidos a um tratamento pelo calor. 
Essa água deve ser filtrada e eficazmente desinfectada com cloro ou 
submetida a qualquer outro tratamento aprovado de acordo com o processo 
previsto no artigo 11a. 0 objectivo deste tratamento é o de levar a 
que a água reciclada esteja em conformidade com as normas previstas na 
Parte E do Anexo I da Directiva 80/778/CEE, de modo a que essa água não 
possa contaminar os produtos nem constitua um perigo para a saúde 
humana. A água reciclada deve circular em circuito fechado sem qualquer 
acesso directo às condutas de água potável de modo a não poder ser 
utilizada para outros fins." 
16. No Capitulo III do Anexo B, a alínea a), segundo parágrafo, do ponto 2 
passa a ter a seguinte redacção : 
"Estes controlos devem incidir sobre os instrumentos, as instalações, as 
máquinas, o pessoal, as materias-primas e os produtos em todos os estádios 
da produção." 

ISSN 0257-9553 
COM (91) 375 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-91-431-PT-C 
ISBN 92-77-76234-9 
Serviço das Publicações Ofídais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo