ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Aviso à atenção de determinadas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2020/C 124/02)

Comunica-se a seguinte informação a Muhammad Dib Zaytun (n.o 6), Jamil Hassan (n.o 10), Bassam Al Hassan (n.o 20), Riyad Chaliche (n.o 24), comandante brigadeiro Mohammad Ali Jafari (n.o 25), Hossein Taeb (n.o 27), general Aous Aslan (n.o 58), general Ghassan Belal (n.o 59), Kifah Moulhem (n.o 66), Mohamed Heikmat Ibrahim (n.o 104), Nasser Al-Ali (n.o 105), dr. Wael Nader Al -Halqi (n.o 106), Mohammad Ibrahim Al-Sha’ar (n.o 107), Joseph Suwaid (n.o 111), brigadeiro-general Muhammad Khallouf (n.o 130), brigadeiro-general Abdul-Salam Fajr Mahmoud (n.o 132), brigadeiro-general Jawdat al-Ahmed (n.o 133), coronel Qusay Mihoub (n.o 134), major-general Hussam Luqa (n.o 139), general Ghassan Jaoudat Ismail (n.o 146), general Amer al-Achi (n.o 147), Ali Hadar (n.o 172), Suhayl Hassan, conhecido por «Tigre» (n.o 193), Houmam Jaza’iri (n.o 264), Mohammad Walid Ghazal (n.o 74), Ghazwan Kheir Bek (n.o 12), major-general Muhamad Mahalla (n.o 206), Addounia TV (t.c.p. Dounia TV) (n.o 13) e Overseas Petroleum Trading (n.o 54), pessoas e entidades constantes do anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1) e do anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas e entidades em causa são informadas de que, até 24 de abril de 2020, podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento no sentido de obter a projetada exposição de motivos relativa à manutenção da sua designação:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

E-mail: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de eventual documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a lista. Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deve ser enviado até 8 de maio de 2020.

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.
Aviso à atenção das pessoas a que se aplicam as medidas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2020/512 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/510 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2020/C 117/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2020/512 do Conselho (2), e no anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/510 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão:

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deverão ser mantidas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 359/2011, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 4.o do regulamento).

Essas pessoas podem enviar ao Conselho, até 31 de dezembro de 2020, para o endereço abaixo indicado, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista acima referida:

Conselho da União Europeia RELEX.1.C Secretariado-Geral Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2) JO L 113 de 8.4.2020, p 22.

(3) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(4) JO L 113 de 8.4.2020, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação no Irão

(2020/C 117/02)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/235/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/512 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/510 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil — RELEX do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A pessoa encarregada da proteção de dados no SGC pode ser contactada através do seguinte endereço eletrónico:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O tratamento dos dados tem por objetivo elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/235/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/512, e do Regulamento (UE) n.o 359/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/510.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/235/PESC e no Regulamento (UE) n.o 359/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso e os direitos de retificação ou de oposição, serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou ainda enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(3) JO L 113 de 8.4.2020, p. 22.

(4) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.

(5) JO L 113 de 8.4.2020, p. 1.
Anúncio relativo à disponibilidade de zonas de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos na Áustria

(2020/C 111/03)

Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 94/22/CE (1), a Ministra Federal da Agricultura, das Regiões e do Turismo da República da Áustria comunica pelo presente que, de acordo com a Lei relativa às matérias-primas minerais [Diário Oficial Federal da República da Áustria (BGBl) I n.o 38/1999)], alterada pela Lei Federal publicada no BGBI I n.o 104/2019, a totalidade do território da República da Áustria se encontra permanentemente disponível na aceção do referido artigo 3.o, n.o 3, desde que não haja contratos de pesquisa, extração e armazenamento de hidrocarbonetos nem direitos prévios de exploração mineira que incluam hidrocarbonetos. Para informações mais pormenorizadas, contactar a secção IV (Telecomunicações, Correios e Minas) do Ministério Federal da Agricultura, das Regiões e do Turismo na seguinte morada: Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft – Sektion IV (Telekommunikation, Post und Bergbau) Stubenring 1, 1010 Viena.

O presente anúncio substitui o anúncio da República da Áustria publicado no Jornal Oficial da União Europeia C 152 de 8 de maio de 2015, p. 11.

(1) Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3).
Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/458 do Conselho, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2020/C 102/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas a que se refere o artigo 17.o, n.os 3 e 4, da Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (1) e designadas nos anexos II e IV da Decisão (PESC) 2015/1333 e no anexo III do Regulamento (UE) 2016/44 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado designação das pessoas em causa, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/137/PESC do Conselho (3) e no Regulamento (UE) n.o 204/2011 do Conselho (4) devem continuar a aplicar-se a essas pessoas.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo IV do Regulamento (UE) 2016/44, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (cf. artigo 8.o do regulamento).

As pessoas em causa podem solicitar ao Conselho que lhes forneça os elementos de prova adicionais em que o Conselho se baseou. Podem também enviar ao Conselho, antes de 15 de agosto de 2020, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reconsiderada a decisão de as manter na lista supracitada. Os requerimentos devem ser enviados para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C. Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos da revisão periódica do Conselho, nos termos do artigo 17.o da Decisão (PESC) 2015/1333.

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(2) JO L 12 de 19.1.2016, p. 1.

(3) JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.

(4) JO L 58 de 3.3.2011, p. 1.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/458 do Conselho, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

(2020/C 102/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é a Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho (2) com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/458 do Conselho (3).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C. Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Responsável pela proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é estabelecer e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão (PESC) 2015/1333 com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/458.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que cumprem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 206 de 1.8.2015, p. 34.

(3) JO L 97 de 30.3.2020, p. 13.
Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão do Conselho 2011/172/PESC, alterada pela Decisão (PESC) 2020/418 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho, executado pelo Regulamento (UE) n.o 2020/416 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito

(2020/C 91/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas constantes do anexo da Decisão 2011/172/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito.

O Conselho da União Europeia determinou que as pessoas cujos nomes figuram nos anexos acima referidos deverão continuar a fazer parte da lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC e no Regulamento (UE) n.o 270/2011.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) pertinente(s), indicadas nos sítios Web referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 270/2011, um requerimento no sentido de ser autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja revista a decisão de os incluir na referida lista. O requerimento deverá ser enviado até 1 de novembro de 2020 para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.
Aviso à atenção dos titulares de dados a quem se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2011/172/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Egito

(2020/C 91/04)

Nos termos do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações.

As bases jurídicas do tratamento de dados são a Decisão 2011/172/PESC do Conselho (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/418 do Conselho (3), e o Regulamento (UE) n.o 270/2011 do Conselho (4), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/416 do Conselho (5).

O serviço encarregado do tratamento é a Unidade RELEX.1.C da Direção-Geral dos Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil (RELEX) do Secretariado-Geral do Conselho (SGC), que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O encarregado da proteção de dados do SGC pode ser contactado no seguinte endereço:

Encarregado da proteção de dados

data.protection@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos da Decisão 2011/172/PESC, com a redação que lhe foi dada pela Decisão (PESC) 2020/418, e do Regulamento (UE) n.o 270/2011, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2020/416.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos na Decisão 2011/172/PESC e no Regulamento (UE) n.o 270/2011.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a exposição de motivos e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das limitações impostas pelo artigo 25.o do Regulamento (UE) 2018/1725, o exercício dos direitos dos titulares de dados, como o direito de acesso, e os direitos de retificação ou de oposição serão observados nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725.

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas às medidas restritivas ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso judicial, administrativo ou extrajudicial, os titulares de dados podem apresentar uma reclamação junto da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1725 (edps@edps.europa.eu).

(1) JO L 279 de 21.11.2018, p. 39.

(2) JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.

(3) JO L 86 de 20.3.2020, p. 12.

(4) JO L 76 de 22.3.2011, p. 4.

(5) JO L 86 de 20.3.2020, p. 4.
Aviso à atenção uma pessoa a que se aplicam as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/184/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho, relativos a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia

(2020/C 88 I/01)

Comunica‐se a seguinte informação à atenção de Than Oo, pessoa cujo nome consta do anexo da Decisão 2013/184/PESC do Conselho (1) e do anexo IV do Regulamento (UE) n.o 401/2013 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra a pessoa acima referida, com uma nova exposição de motivos. A pessoa em causa é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter a exposição dos motivos da sua designação, antes de 25 de março de 2020, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado‐Geral RELEX.1.C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 12.o da Decisão 2013/184/PESC e do artigo 4.o‐I, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 401/2013.

Chama‐se ainda a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) Decisão 2013/184/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa a medidas restritivas contra Mianmar/Birmânia e que revoga a Decisão 2010/232/PESC (JO L 111 de 23.4.2013, p. 75).

(2) JO L 121 de 3.5.2013, p. 1.