[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 20.9.2006

SEC(2006) 1164

DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

Documento de acompanhamento da

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos RESUMO da AVALIAÇÃO do IMPACTO

{COM(2006) 519 final}{SEC(2006) 1163}

1. FINALIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO

O presente documento resume a avaliação do impacto relativa à comunicação «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos»[1].

2. QUADRO GERAL

A legislação comunitária[2] autoriza a Comissão a organizar cursos de formação para o pessoal das autoridades competentes dos Estados-Membros responsável pela verificação do cumprimento da legislação comunitária no domínio dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, bem como dos requisitos fitossanitários. Estas acções de formação estão igualmente abertas a participantes de países terceiros, nomeadamente de países em vias de desenvolvimento.

Pretende-se com esta formação assegurar um conhecimento adequado das regras e normas comunitárias, criando assim um nível razoável de uniformidade dos controlos efectuados e das decisões tomadas pelas autoridades fiscalizadoras no seguimento desses controlos. Espera-se que um maior grau de uniformidade e experiência em matéria de controlos oficiais se traduza num nível mais elevado de defesa do consumidor na UE e em mais garantias para as empresas do sector alimentar através da criação de um patamar de igualdade.

Espera-se ainda que a participação de formandos de países terceiros na formação comunitária conduza a um melhor conhecimento das medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) da UE e dos procedimentos relativos à importação, com inegáveis vantagens para os países terceiros que exportam géneros alimentícios, alimentos para animais, animais vivos e plantas para a UE. Um melhor conhecimento das regras e dos procedimentos comunitários contribuirá, em princípio, para reduzir as barreiras à comercialização de produtos no mercado comunitário, em especial para os países em vias de desenvolvimento, bem como para um cumprimento mais adequado das normas comunitárias relativas aos géneros alimentícios. Por seu turno, isto terá como consequência a redução e a simplificação dos controlos sanitários e fitossanitários na importação.

3. A FORMAÇÃO HOJE

A Direcção-Geral da Saúde e da Defesa do Consumidor da Comissão começou a organizar cursos de formação em 2006, que, nesse ano, contaram com cerca de 1 500 participantes. Com esse objectivo, a Comissão publicou alguns concurso relativos a diversas matérias, tais como procedimentos de controlo das importações de géneros alimentícios em postos de inspecção fronteiriços, aplicação de sistemas de gestão da segurança dos géneros alimentícios e respectiva auditoria, manuseamento e eliminação adequados dos subprodutos animais, bem como normas de bem-estar referentes ao atordoamento e à occisão de animais (em matadouros ou situações de controlo de doenças). Certos cursos foram organizados com o objectivo específico de prestar assistência aos países em vias de desenvolvimento. Estes cursos, que incidiam sobre os procedimentos de importação de frutas, legumes e produtos da pesca, destinavam-se a participantes da África, Ásia e América Latina. Um outro curso de formação, destinado a participantes do Sudeste Asiático, abordou questões relativas ao controlo da gripe aviária.

Da experiência adquirida em 2006 conclui-se que a iniciativa da Comissão muito apreciada tanto pelos Estados-Membros como pelos países terceiros. Por conseguinte, importante consolidar as acções de formação e garantir a gestão e execução apropriadas de um programa de formação.

4. A FORMAÇÃO NO FUTURO

No que se refere à estratégia futura no domínio da organização da formação nos domínios relevantes, a Comissão ponderou determinadas opções:

1. Não actuar. Esta solução não pertinente. A ausência de uma perspectiva comunitária harmonizada pode conduzir a uma aplicação heterogénea da legislação comunitária na UE. Esta situação pode gerar discrepâncias do nível de protecção susceptíveis de ter um impacto negativo no mercado interno. Além disso, a qualidade e coerência dos procedimentos de controlo das importações podem ser afectadas, com consequências negativas para o comércio com países terceiros.

2. Intercâmbio de experiências entre organismos de formação nacionais. Certos Estados-Membros possuem uma longa tradição de organização de cursos de formação para os agentes de fiscalização. Embora a formação não conheça o mesmo nível de desenvolvimento em todos os Estados-Membros, alguns deles possuem um ou mais organismos de formação com formadores altamente qualificados. A criação de um sistema de cooperação deve ser analisada em pormenor, não sendo no entanto provável que cubra todas as necessidades. Por conseguinte, não pode ser entendida com uma opção isolada.

3. Organizar e desenvolver uma estratégia de formação comunitária para uma maior segurança dos alimentos. Há um amplo consenso entre os Estados-Membros quanto ao carácter fundamental da formação a nível comunitário. Esta atitude inspirada pela necessidade de abordar de forma horizontal determinadas questões que exigem um entendimento comum por parte de todos. É igualmente necessário dar formação a países terceiros, sobretudo aos países em vias de desenvolvimento, através de um sistema comunitário que garanta a uniformidade e a coerência.

4. Melhorar o quadro legislativo . Os objectivos gerais do Livro Branco sobre segurança dos alimentos foram alcançados. A experiência de aplicação das novas regras nos anos vindouros ditará se há margem para mais adaptações. Se forem necessárias, essas adaptações referir-se-ão a alterações de pormenor, sem haver necessidade de novas iniciativas legislativas de fôlego. A nova legislação suplementar não pode certamente substituir a necessidade de acções de formação, não podendo, por esse motivo, ser uma opção a considerar na definição da futura estratégia de formação comunitária.

A Comissão sustenta que necessário dar formação a nível comunitário e conceber uma estratégia de formação que venha complementar as iniciativas de formação susceptíveis de ser desenvolvidas com mais sucesso a nível nacional.

Afigura-se apropriado e tecnicamente exequível um nível médio de formação da ordem dos 6 000 formandos (cerca de 10% dos formandos potenciais), que proporciona uma base adequada para garantir a formação de «uma proporção significativa da população-alvo». Com este objectivo em mente, foram analisadas algumas opções de aplicação: contratos geridos pela Comissão, um serviço especializado da Comissão, uma entidade reguladora e realização das acções de formação por uma agência de execução.

A Comissão irá analisar com mais pormenor a oportunidade de confiar a realização do programa de formação a uma agência de execução. Assim, a Comissão poderia concentrar-se nas suas tarefas fundamentais, a saber, definição das prioridades em matéria de formação, elaboração de um programa de formação e controlo da qualidade da formação. Esta ideia prende-se com a necessidade de a Comissão não deixar de exercer o controlo sobre as acções de formação, garantir a respectiva dimensão europeia e aplicar com parcimónia os recursos de que dispõe. Em virtude dos muitos recursos humanos e financeiros necessários, outras alternativas para a organização da formação (serviço especializado da Comissão ou entidade reguladora) não se afiguram apropriadas.

5. CONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER FINANCEIRO

Com base na experiência adquirida na fase de arranque das acções de formação organizadas em 2006, estima-se que o custo total de um programa de formação anual varie entre 19,8 milhões de euros (nos primeiros anos da formação) e 13,2 milhões de euros, tendo em conta certos parâmetros tais como o número anual de participantes, a duração média de um curso e número de participantes por curso. O custo mais elevado no início das acções de formação deve-se ao grande número de pedidos de participação esperado para esse período, sobretudo por parte de países terceiros, podendo o número de formandos atingir os 9 000. Após os primeiros dois anos, prevê-se uma redução do número de pedidos de participação.

A partir de 2011, com uma previsão de 6 000 formandos por ano, o custo total estimado da aplicação de um programa de formação por uma agência de execução ronda os 14 767 000 euros. A avaliação do impacto indica igualmente que uma agência de execução poderá permitir a execução de um programa de formação a um custo inferior ao de outros modelos de gestão: 15 168 000 euros no caso de contratos geridos pela Comissão e 17 141 143 euros no caso de um serviço especializado da Comissão.

[1] Ver documento COM(2006) 519.

[2] Artigo 51.° do Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 191 de 28.5.2004, p. 1).