N?C 200/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 8. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho que conclui, em nome da Comunidade, a convenção europeia 
sobre a protecção dos animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou para outros fins 
científicos 
COM(89) 302 final — SYN 198 
(Apresentada pela Comissão em 14 de Julho de 1989) 
(89/C 200/11) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, pela adopção, em 24 de Novembro 
de 1986, da Directiva, 86/609/CEE, relativa à protecção 
dos animais utilizados para fins experimentais e outros 
fins científicos (l), o Conselho estatuiu regras comuns 
que retomam os princípios, objectivos e disposições prin­
cipais da convenção europeia relativa à protecção dos 
animais vertebrados utilizados para fins experimentais ou 
para outros fins científicos, fixados em Estrasburgo em 
18 de Março de 1986; 
Considerando que a convenção europeia diz, assim, res­
peito à competência da Comunidade; 
Considerando que a Comunidade assinou, em 19 de Fe­
vereiro de 1987, a referida convenção; 
Considerando que a referida convenção europeia está 
aberta para ratificação, aceitação ou aprovação dos Esta-
dos-membros do Conselho da Europa e das Comunida­
des Europeias, nos termos do seu artigo 31?; 
Considerando que é necessário que a Comunidade 
aprove a convenção europeia; Considerando que os elementos precedentes dizem res­
peito às obrigações da Comunidade, em razão das quais 
o Conselho é levado a aprovar a presente convenção; 
Considerando que a resolução do Conselho de 24 de 
Novembro de 1986 (2), no que respeita à competência 
dos Estados-membros, solicitava aos Estados-membros 
que ainda não tinham assinado a convenção europeia 
que a assinassem o mais rapidamente possível; 
Considerando que algumas das disposições da Conven­
ção Europeia exigem medidas de execução pelos Esta­
dos-membros e, nomeadamente, o seu artigo 19?; 
Considerando que é, por conseguinte, necessário que os 
Estados-membros ratifiquem a convenção europeia no 
que diz respeito à sua competência; 
Considerando que as obrigações acima referidas se im­
põem aos Estados-membros em todos os seus elementos; 
Considerando que convém, por fim, que o depósito do 
instrumento de aprovação da Comunidade e o do instru­
mento de ratificação dos Estados-membros sejam efec­
tuados simultaneamente, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1? 
É aprovada, em nome da Comunidade Económica Euro­
peia, a convenção europeia sobre a protecção dos ani­
mais vertebrados utilizados para fins experimentais ou 
para outros fins científicos, adoptada em Estrasburgo em 
18 de Março de 1986. 
O texto da referida convenção encontra-se anexo à pre­
sente decisão. 
O JO n° L 358 de 18. 12. 1986, p. 1. O JO n? C 331 de 23. 12. 1986, p. 1. 
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Artigo 2? 
O Presidente do Conselho das Comunidades Europeias 
procederá, em nome da Comunidade, ao depósito do ins­
trumento de aprovação da convenção junto do Secreta-
riado-Geral do Conselho da Europa, nos termos do ar­
tigo 31? da convenção. 
Artigo 3o. 
Os Estados-membros que ainda não assinaram a conven­
ção assiná-la-ão o mais rapidamente possível e, em todo 
o caso, antes de 1 de Abril de 1990. 
Os Estados-membros que assinaram a convenção euro­
peia mas que ainda não a ratificaram tomarão as medi­
das necessárias para proceder, o mais tardar até 1 de 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que existem em Portugal, desde há muitos 
anos, focos de peste suína africana; 
Considerando que a Decisão 86/649/CEE do Conse­
lho O previu um apoio financeiro durante um período 
de cinco anos; 
Considerando que, pela Decisão 87/526/CEE (2), a Co­
missão aprovou o plano reforçado para a erradicação da 
peste suína africana apresentado por Portugal; 
Considerando que os esforços já empreendidos permiti­
ram uma estabilização da incidência da doença; que, to­
davia, os meios utilizados devem ser mantidos e reforça­
dos de modo a permitir a erradicação da peste suína afri-Agosto de 1990, ao depósito, se possível de modo simul­
tâneo, dos instrumentos de ratificação, de aceitação ou 
de aprovação pela Comunidade e pelos Estados-mem­
bros. 
Os Estados-membros informarão a Comissão, antes de 
1 de Julho de 1990, da sua decisão de aderir ou de ratifi­
car a convenção ou, segundo o caso, da data provável da 
conclusão desses processos. Em cooperação com os Esta­
dos-membros, a Comissão fixará uma data para o depó­
sito simultâneo desses instrumentos, data que deve, em 
qualquer caso, ser anterior a 1 de Agosto de 1990. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
cana de todo o território de Portugal e contribuir assim 
para a realização do mercado interno; 
Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram 
à Comunidade uma contribuição adicional para as des­
pesas originadas pela continuação e reforço do programa 
de erradicação empreendido em 1987; 
Considerando que, para se beneficiar dos resultados ob­
tidos, é conveniente dar resposta favorável a esse pedido, 
de modo a permitir a manutenção e o reforço da acção 
sistemática já empreendida; 
Considerando que, para facilitar a realização do pro­
grama de erradicação, devem ser estabelecidas medidas 
que permitam o financiamento antecipado parcial da 
contribuição da Comunidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
A Decisão 86/649/CEE do Conselho é alterada do se­
guinte modo: 
1. O n? 2 do artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. A Comunidade reembolsará: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/649/CEE, que cria uma acção finan­
ceira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Portugal 
COM(89) 342 final 
(Apresentada pela Comissão em 19 de Julho de 1989) 
(89/C 200/12) 
0) JO n? L 382 de 31. 12. 1986, p. 5. 
O JO n? L 306 de 28. 10. 1987, p. 35. — 50 °/o das despesas referidas no primeiro travessão 
don? 1,