1. Introdução e objetivos

1.1. Contexto

O rápido desenvolvimento dos mercados financeiros nos anos 90 conduziu à criação de grupos financeiros que prestam serviços e oferecem produtos em diferentes setores dos mercados financeiros, os denominados conglomerados financeiros. Em 1999, o Plano de Ação para os Serviços Financeiros da Comissão Europeia identificou a necessidade de supervisionar esses conglomerados a nível do grupo e anunciou o desenvolvimento de legislação prudencial para complementar a legislação setorial relativa ao setor bancário, ao investimento e aos seguros. Esta supervisão prudencial complementar foi introduzida pela Diretiva Conglomerados Financeiros (DCF) em 20 de novembro de 2002[1]. A diretiva segue os princípios do Fórum Conjunto[2] sobre conglomerados financeiros de 1999.

A primeira revisão da DCF (DCF1) foi adotada em novembro de 2011 na sequência dos ensinamentos retirados da crise financeira de 2007-2009. A DCF1[3] alterou diretivas específicas de determinados setores, a fim de permitir que as autoridades de supervisão exerçam uma supervisão bancária consolidada e a supervisão de grupos de seguros ao nível da entidade-mãe do topo, mesmo no caso de essa entidade ser uma companhia financeira mista. Para além do referido, a DCF1 reviu as regras para a identificação dos conglomerados, introduziu um requisito de transparência para as estruturas jurídicas e operacionais dos grupos e tornou os gestores de fundos de investimento alternativos objeto de supervisão complementar da mesma forma que as sociedades de gestão de ativos.

O artigo 5.º da DCF1 requer que a Comissão apresente um relatório até 31 de dezembro de 2012, abordando, em particular, o âmbito da referida diretiva, incluindo se o mesmo deve ser alargado a entidades não regulamentadas, os critérios de identificação dos conglomerados financeiros propriedade de grupos não financeiros mais vastos, os conglomerados financeiros sistemicamente relevantes e a possibilidade de introduzir testes de esforço obrigatórios. A revisão deve ser seguida, se necessário, por propostas legislativas adequadas[4].

É de referir que, desde a adoção da DCF1, algumas questões, tais como a tomada em conta da importância sistémica de grupos complexos e os instrumentos de recuperação e resolução para além do requisito de estabelecimento de um testamento em vida previsto na DCF1, foram ou vão ser resolvidas noutros contextos, tendo-se tornado assim menos relevantes para efeitos da presente revisão.

1.2. Objetivo da análise e princípios revistos do Fórum Conjunto

A presente análise é orientada pelo objetivo da DCF, que consiste em prever a supervisão complementar de entidades que fazem parte de um conglomerado, com especial incidência nos riscos potenciais de contágio, complexidade e concentração — os chamados riscos de grupo — bem como a deteção e correção da dupla utilização (utilização múltipla dos fundos próprios). A análise tem por objetivo analisar se as atuais disposições da DCF, em conjugação com as regras setoriais pertinentes sobre a supervisão de grupos e numa base consolidada, são eficazes para além das disposições adicionais introduzidas pela DCF1.

A análise justifica-se, dado a dinâmica dos mercados em que os conglomerados operam ter mudado substancialmente desde a entrada em vigor da diretiva em 2002. A crise financeira mostrou como os riscos de grupo se concretizaram em todo o setor financeiro, o que demonstra a importância da supervisão a nível do grupo dessas interconexões no seio dos grupos financeiros e entre instituições financeiras, que complementa os requisitos prudenciais específicos de cada setor.

A abordagem limitada da DCF1 assentou parcialmente na antecipação dos princípios revistos do Fórum conjunto, que deveriam ser abordados na presente análise. Estes princípios foram publicados em setembro de 2012[5], sendo as duas principais questões a inclusão das entidades não regulamentadas no âmbito da supervisão, de forma a abranger todos os tipos de riscos a que um grupo financeiro está ou poderá vir a estar exposto, e a necessidade de identificar a entidade com a responsabilidade última pelo cumprimento dos requisitos ao nível do grupo. A presente análise tem devidamente em conta os princípios revistos, juntamente com a legislação setorial em evolução apresentada seguidamente.

1.3. Evolução do quadro regulamentar e de supervisão

As regras constantes da DCF têm um caráter complementar. Complementam as regras a que as instituições de crédito, as empresas de seguros e as empresas de investimento estão sujeitas, de acordo com os respetivos regulamentos prudenciais. Atualmente, esta legislação setorial está a ser reformulada de modo profundo e o quadro regulamentar está a evoluir.

As CRD IV[6] e a Omnibus II[7] são propostas pendentes perante o Parlamento Europeu e o Conselho e a Solvência II inclui o reforço das disposições relativas à supervisão a nível dos grupos, que ainda não são aplicáveis. Assim que estas disposições sejam aplicáveis, a Comissão irá acompanhar de perto a aplicação destes novos quadros, que incluem também um conjunto de atos delegados e atos de execução, nomeadamente normas técnicas de regulamentação a desenvolver ao longo de vários anos pela Comissão e pelas Autoridades Europeias de Supervisão (ESA). Além disso, as alterações introduzidas recentemente na DCF não serão aplicáveis antes de meados de 2013, pelo que ainda não podem ser plenamente examinadas na prática antes do final de 2014. Estas incluem as normas técnicas de regulamentação e de execução e as orientações comuns a emitir pelas ESA. Por último, a proposta de Regulamento União Bancária[8] apela a uma alteração importante na supervisão dos bancos europeus e irá ter impacto sobre a supervisão dos conglomerados, dado uma das tarefas cometidas ao Banco Central Europeu ser a participação na supervisão complementar dos conglomerados financeiros.

Tal como demonstrado no presente relatório, existem domínios de supervisão complementar em que é possível introduzir melhorias. Todavia, tal como em qualquer legislação, os benefícios derivados da alteração de atos legislativos devem sempre ser ponderados em função dos custos relacionados com as alterações legislativas. De acordo com o Comité Europeu dos Conglomerados Financeiros na sua reunião de 21 de setembro de 2012, com as autoridades de supervisão com base no parecer das ESA dirigido à Comissão[9] e com o setor nas suas respostas à consulta[10] efetuada pela Comissão, o momento ótimo para a revisão da DCF será apenas após a adoção e a aplicação da legislação setorial.

2. Âmbito de aplicação da diretiva e destinatários legais dos requisitos

2.1. Âmbito de aplicação

2.1.1. Âmbito de aplicação da DCF e legislação setorial

A maioria dos grupos que opera no setor financeiro beneficia de um conjunto considerável de autorizações. A ênfase na supervisão de um único tipo de entidade autorizada ignora outros fatores que podem ter um impacto significativo sobre o perfil de risco do grupo no seu todo. As abordagens fragmentadas da supervisão não são suficientes para fazer face aos desafios que as atuais estruturas dos grupos representam para a supervisão.

O quadro da supervisão complementar dos conglomerados destina-se a reforçar e completar o conjunto de regras aplicáveis aos grupos financeiros, a nível setorial e transfronteiriço. Contudo, de um ponto de vista regulamentar, devem ser evitados níveis suplementares de supervisão quando os requisitos setoriais já abrangem todos os tipos de risco que podem surgir num grupo.

2.1.2. Cobertura de entidades não regulamentadas, incluindo as que não realizam atividades financeiras

A fim de ter em conta os riscos de grupo, que constituía o objetivo inicial da DCF e dos princípios do Fórum Conjunto, como reafirmado pelos princípios revistos, a supervisão de um grupo deve abranger todas as respetivas entidades relevantes para o perfil de risco das entidades regulamentadas no âmbito do grupo, o que inclui qualquer entidade não diretamente regulamentada do ponto de vista prudencial, mesmo se desenvolver atividades fora do setor financeiro, incluindo as participações não regulamentadas e as empresas-mãe no topo do grupo. Todas as entidades não regulamentadas podem representar riscos diferentes para um conglomerado, podendo exigir um exame e tratamento distinto.

De entre as entidades não regulamentadas, é dada uma importância especial às entidades instrumentais. O número de entidades instrumentais e a complexidade das suas estruturas aumentaram consideravelmente antes da crise financeira, em concomitância com o crescimento dos mercados de titularização e de produtos financeiros estruturados, mas diminuíram desde então. Embora a utilização de entidades instrumentais traga benefícios e possa não ser intrinsecamente problemática, a crise mostrou que a gestão deficiente dos riscos e uma má compreensão dos riscos das entidades instrumentais pode provocar perturbações e falências. A necessidade de um melhor acompanhamento das relações intragrupo com as entidades instrumentais foi salientada no relatório sobre as entidades instrumentais de 2009 do Fórum Conjunto[11].

2.1.3. Cobertura dos conglomerados financeiros relevantes de um ponto de vista sistémico

Os desafios decorrentes da supervisão dos conglomerados são mais evidentes para os grupos cujas dimensão, interconexão ou complexidade os tornem particularmente vulneráveis e uma fonte de risco sistémico.

Qualquer instituição financeira de importância sistémica deve, em primeiro lugar, estar sujeita a uma supervisão mais intensa através da aplicação das CRD IV e do quadro Solvência II, tanto a nível individual como de grupo/consolidado. Se uma instituição financeira de importância sistémica for também um conglomerado, será igualmente aplicável uma supervisão complementar ao abrigo da DCF. Embora a maior parte das instituições financeiras de importância sistémica sejam conglomerados, nem sempre isso é o caso. Também, os riscos sistémicos não são necessariamente os mesmos que os riscos de grupo. Assim sendo, não se afigura útil que a DCF abranja todas as instituições financeiras de importância sistémica. Além disso, prosseguem ainda os debates a nível internacional sobre as instituições financeiras de importância sistémica do setor dos seguros e ainda não se encontra estabilizada a legislação setorial, incluindo a tomada em conta das instituições financeiras de importância sistémica do setor bancário.

2.1.4. Limiares para a identificação de um conglomerado financeiro

Todas as questões acima mencionadas estão relacionadas com a definição de um conglomerado e os limiares para a respetiva identificação. Os dois limiares estabelecidos no artigo 3.º da DCF têm em conta a relevância e a proporcionalidade para a identificação dos conglomerados que devem estar sujeitos à supervisão complementar dos riscos de grupo. O primeiro limiar restringe a supervisão complementar aos conglomerados que desenvolvem atividades no setor financeiro e o segundo limita a aplicação a grupos muito grandes.

A aplicação combinada dos dois limiares e o recurso à dispensa por parte das autoridades de supervisão conduziram a uma situação em que grupos bancários de muito grande dimensão, que desenvolvem igualmente atividades consideráveis no mercado europeu dos seguros, não estão sujeitos à supervisão complementar. Além disso, a redação das disposições de identificação pode permitir diferentes formas de determinação da importância das atividades transetoriais, podendo ser melhorada para garantir uma aplicação coerente a nível setorial e transfronteiriço.

A fim de garantir a clareza jurídica, é importante a existência de limiares facilmente compreensíveis e aplicáveis. No entanto, subsiste a questão de saber se os limiares e as dispensas devem ser alterados ou complementados a fim de permitir uma supervisão proporcionada e baseada nos riscos.

2.1.5. Grupos industriais proprietários de conglomerados financeiros

Embora seja consensual que as entidades financeiras regulamentadas estão expostas a riscos de grupo provenientes do grupo industrial mais vasto ao qual eventualmente pertencem, não é possível tirar quaisquer conclusões na presente fase sobre a forma como alargar os requisitos da DCF a grupos não financeiras mais vastos. A cláusula de revisão constante da DCF1 requeria que a Comissão avaliasse se as ESA deviam, por intermédio do Comité Conjunto, emitir orientações para a avaliação da pertinência das atividades destes conglomerados desenvolvidas no mercado interno dos serviços financeiros. Não existe atualmente qualquer legislação em matéria de supervisão dos grupos industriais proprietários de conglomerados financeiros e as ESA não têm competências para emitir orientações na matéria. Por conseguinte, embora as ESA desempenhem certamente no futuro um papel fundamental para garantir uma aplicação coerente da DCF, é prematuro tirar quaisquer conclusões sobre a necessidade de as ESA emitirem orientações sobre este tema específico.

2.2. Entidades responsáveis pelo cumprimento dos requisitos a nível do grupo

A imposição de requisitos a nível do grupo não garantirá o cumprimento, a não ser que seja acompanhada de uma identificação clara da entidade com a responsabilidade última no grupo financeiro pelo controlo dos riscos à escala do grupo e pela conformidade regulamentar com os requisitos aplicáveis ao grupo. Uma tal identificação permitirá uma aplicação mais eficaz dos requisitos por parte das autoridades de supervisão (questão abordada na secção 4). Deve todavia ser tida em consideração a interação com as disposições do direito das sociedades relativas às competências da entidade com a responsabilidade última.

Esta responsabilidade última poderá ter de ser alargada a sociedades gestoras de participações não operacionais à frente de conglomerados, embora possa ser previsto um âmbito limitado para as sociedades gestoras de participações cuja atividade principal não seja o setor financeiro.

3. Disposições necessárias para assegurar a deteção e o controlo dos riscos de grupo

O objetivo da supervisão complementar consiste em detetar, acompanhar, gerir e controlar os riscos de grupo. Os requisitos atuais constantes da DCF relativos à adequação dos fundos próprios (artigo 6.º), concentração de riscos (artigo 7.º), operações intragrupo (artigo 8º) e governação interna (artigos 9.º e 13.º) destinam-se a concretizar esse objetivo. Entre outros critérios, devem ser avaliados em função da necessidade de reforçar a responsabilidade da entidade-mãe do topo dos conglomerados.

3.1. Fundos próprios (artigo 6.º)

Os requisitos de fundos próprios para as entidades autorizadas numa base consolidada e individual são definidos pela legislação setorial relativa à autorização de sociedades financeiras. O artigo 6.º da DCF requer que as autoridades de supervisão verifiquem a adequação dos fundos próprios dos conglomerados. Os métodos de cálculo definidos nesse artigo visam assegurar que seja evitada a utilização múltipla de fundos próprios.

Os pareceres em matéria de fundos próprios do CCCF de 2007 e 2008[12] revelaram a existência de uma vasta gama de práticas por parte das autoridades nacionais de supervisão relativamente ao cálculo dos fundos próprios disponíveis e necessários a nível do conglomerado. O projeto de norma técnica de regulamentação (NTR) desenvolvida de acordo com o artigo 6.º, n.º 2), da DCF, publicado para consulta em 31 de agosto de 2012[13], especifica os métodos de cálculo dos fundos próprios. A norma técnica deve permitir colmatar suficientemente a utilização incoerente dos métodos para efeitos de cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios e garantir que apenas sejam contabilizados os fundos próprios transferíveis como disponíveis para as entidades regulamentadas do grupo. Efetivamente, uma vez que esta NTR deve assegurar um cálculo sólido e coerente dos fundos próprios nos diferentes Estados-Membros, ao negociar a proposta de CRD IV, verificou-se que não eram necessárias quaisquer alterações da DCF para ter em conta os objetivos de Basileia III relativamente a uma eventual dupla contabilização dos investimentos nas filiais do setor dos seguros não consolidadas[14].

No entanto, os debates sobre o desenvolvimento desta norma técnica revelaram ainda outras preocupações no tocante à política de fundos próprios a nível do grupo. As autoridades de supervisão têm por vezes falta de conhecimento sobre a disponibilidade de fundos próprios ao nível do conglomerado, podendo tal ser resolvido exigindo que os fundos próprios sejam objeto de um relatório às autoridades de supervisão e de uma publicação sobre o mercado numa base individual ou subconsolidada, para além do nível consolidado.

3.2. Concentração de riscos (artigo 7.º) e operações intragrupo (artigo 8.º)

Os artigos 7.º e 8.º relativos à concentração de riscos e às operações intragrupo estabelecem requisitos em matéria de notificação para as empresas. Em combinação com a extensão potencial da supervisão às entidades não regulamentadas e a identificação da entidade com a responsabilidade última pela observância dos requisitos da DCF, incluindo das obrigações de notificação, estes requisitos devem proporcionar um quadro adequado para a supervisão complementar relativamente à concentração de riscos e às operações intragrupo.

As orientações a desenvolver pelas ESA, tal como requerido pela DCF1, devem assegurar que a supervisão da concentração de riscos e das operações intragrupo seja efetuada de forma coerente.

3.3. Governação (artigos 9.º e 13.º)

Dada a complexidade intrínseca dos conglomerados financeiros, a governação deve cuidadosamente ter em conta e assegurar um equilíbrio entre os diferentes interesses das partes interessadas reconhecidas da empresa-mãe do topo e das outras entidades do grupo. O sistema de governação deve garantir que uma estratégia comum alcança esse equilíbrio e que as entidades regulamentadas dão cumprimento à regulamentação numa base individual e de grupo.

A DCF, tal como alterada, contém um conjunto de requisitos: o requisito de os conglomerados disporem de processos de gestão dos riscos e mecanismos de controlo interno adequados, um requisito de competência e de idoneidade para as pessoas que dirigem efetivamente as atividades das companhias financeiras mistas, um requisito de testamento em vida, um requisito de transparência das estruturas jurídicas e organicionais dos grupos e um requisito para que as autoridades de supervisão possam utilizar do melhor modo possível os requisitos em matéria de governação previstos na CRD e na Solvência II.

Na sequência dos ensinamentos extraídos da crise, a CRD III e a proposta de CRD IV requerem, tal como a Solvência II, o reforço da governação e da política de remunerações. O requisito de testamento em vida constante da DCF1 seria reforçado pelo enquadramento dos processos de recuperação e resolução dos bancos[15].

No entanto, estes quadros não abrangem ainda a responsabilidade executória da entidade jurídica à frente do grupo ou o requisito que lhe poderá ser imposto de garantir uma estrutura de grupo sólida e o tratamento dos conflitos de interesses e de estar preparada para qualquer medida de resolução. O enquadramento dos processos de recuperação e resolução dos bancos irá exigir a elaboração de planos de resolução do grupo, que abrangem a sociedade gestora de participações e o grupo bancário no seu conjunto.

4. Instrumentos e competências de supervisão

4.1. Regime atual e necessidade de reforçar os instrumentos e competências de supervisão

O artigo 14.º permite que as autoridades de supervisão acedam às informações, nomeadamente sobre as participações minoritárias, sempre que necessário para efeitos de supervisão. O artigo 16.º autoriza o coordenador a tomar medidas no que diz respeito às companhias financeiras mistas e as autoridades de supervisão das entidades regulamentadas no que diz respeito a estas entidades, em caso de incumprimento dos requisitos em matéria de fundos próprios, concentração de riscos, operações intragrupo e governação. O artigo refere-se apenas a «medidas necessárias» para retificar a situação, mas não especifica tais medidas. A Omnibus I deu às ESA a possibilidade de elaborarem orientações sobre as medidas a tomar em relação às companhias financeiras mistas, mas estas orientações ainda não foram elaboradas. O artigo 17.º exige que os Estados-Membros prevejam sanções e medidas corretivas a impor a companhias financeiras mistas ou aos seus gestores efetivos que infrinjam disposições de execução da DCF. O artigo também estabelece que os Estados-Membros zelam pela atribuição de competências às suas autoridades competentes que lhes permitam tomar quaisquer medidas de supervisão consideradas necessárias para impedir que as entidades regulamentadas de um conglomerado financeiro possam contornar as regras setoriais.

A redação do artigo 16.º e a ausência de orientações conduziram a uma situação em que não existe um quadro de aplicação da legislação a nível da UE, concebido especificamente para os conglomerados financeiros. Em resultado, a supervisão dos conglomerados financeiros é fundamentalmente setorial, existindo diferenças de execução a nível nacional. Além disso, as ESA salientam que o reforço do regime de sanções, tal como preconizado na proposta CRD IV, poderá provocar uma situação de desigualdade entre os conglomerados financeiros consoante sejam principalmente do setor bancário ou dos seguros. Ao mesmo tempo, de acordo com as ESA, a maioria das autoridades de supervisão nacionais considera que as medidas disponíveis para efeitos de supervisão setorial são igualmente adequadas para efeitos de supervisão dos conglomerados financeiros. Por conseguinte, o reforço da supervisão dos conglomerados financeiros poderia ser efetuado através da melhoria da utilização efetiva dos instrumentos existentes.

Relativamente ao requisito do artigo 17.º no sentido de os Estados-Membros preverem a aplicação de sanções credíveis a fim de tornar credível o caráter executório dos requisitos da diretiva, não existe ainda qualquer regime de sanções para os conglomerados.

As ESA formularam oito recomendações[16] para reforçar as competências e os instrumentos à disposição das autoridades de supervisão e as medidas de execução, tendo igualmente em conta as diferenças existentes em termos de execução a nível nacional. Entre essas recomendações conta-se o estabelecimento de um regime de execução aplicável à entidade com a responsabilidade última e às suas filiais, o que implica uma abordagem dupla, com competências de execução relativamente à entidade de topo para os riscos de grupo e ao controlo das entidades individuais no que diz respeito às respetivas responsabilidades. Além disso, as autoridades de supervisão devem dispor de um conjunto mínimo de medidas de investigação e de informação. As autoridades de supervisão devem poder impor sanções às companhias mistas, às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros mistas ou às sociedades gestoras de participações no setor dos seguros intermédias.

4.2. Possibilidade de introduzir testes de esforço obrigatórios

A possibilidade de exigir aos conglomerados a realização de testes de esforço poderá constituir um instrumento de supervisão adicional para assegurar um controlo precoce e eficaz dos riscos dos conglomerados. A DCF1 introduziu a possibilidade (mas não a obrigação) de as autoridades de supervisão realizarem periodicamente testes de esforço. Além disso, quando se realizam testes de esforço a nível da UE, as ESA poderão ter em conta parâmetros que reflitam os riscos específicos associados aos conglomerados financeiros.

5. Conclusão

Os critérios para a definição e identificação de um conglomerado, a identificação da entidade-mãe com a responsabilidade última pelo cumprimento dos requisitos ao nível do grupo e o reforço da aplicação da lei no que diz respeito a essa entidade constituem as questões mais relevantes suscetíveis de ser tidas em conta numa futura revisão da diretiva relativa aos conglomerados financeiros. A identificação da entidade-mãe responsável permitirá igualmente reforçar a aplicação efetiva dos requisitos aplicáveis à adequação dos fundos próprios, à concentração de riscos, às operações intragrupo e à governação interna.

O quadro regulamentar e de supervisão relativo às instituições de crédito, às empresas de seguros e às empresas de investimento encontra-se em evolução. Todos os regulamentos prudenciais setoriais foram bastante alterados em várias ocasiões nos últimos anos, encontrando-se pendentes perante os legisladores alterações ainda mais significativas às regras de regulamentação. Além disso, a proposta de União Bancária irá alterar significativamente o quadro de supervisão. Por conseguinte e tendo também em conta a posição do Comité Europeu dos Conglomerados Financeiros, das autoridades de supervisão e do setor, a Comissão não considera oportuno propor uma alteração legislativa em 2013. A Comissão continuará a acompanhar a situação para determinar o momento adequado para proceder à revisão.

[1] Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Diretivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Diretivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

[2] O Fórum Conjunto é o organismo conjunto das entidades de normalização internacional: o Comité de Basileia de Supervisão Bancária (CBSB), a Associação Internacional de Supervisores de Seguros (IAIS) e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO).

[3] Diretiva 2011/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, que altera as Diretivas 98/78/CE, 2002/87/CE, 2006/48/CE e 2009/138/CE no que se refere à supervisão complementar das entidades financeiras de um conglomerado financeiro.

[4] «A Comissão deve rever na íntegra a Diretiva 2002/87/CE, incluindo os atos delegados e os atos de execução adotados nos termos da mesma. Na sequência dessa revisão, a Comissão envia um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2012, abordando, em particular, o âmbito da referida diretiva, incluindo se o mesmo deve ser alargado através da revisão do artigo 3.º, bem como a aplicação da referida diretiva a entidades não regulamentadas, em especial entidades instrumentais. O relatório deve igualmente abordar os critérios de identificação dos conglomerados financeiros propriedade de grupos não financeiros vastos cujo total de atividades no setor bancário, no setor dos seguros e no setor dos serviços de investimento seja efetivamente relevante na área do mercado interno dos serviços financeiros. A Comissão deve igualmente ponderar se deverá competir às ESA, através do Comité Conjunto, a emissão de orientações para avaliação da referida relevância efetiva. No mesmo contexto, o relatório deve contemplar os conglomerados financeiros sistemicamente relevantes cuja dimensão, interconexão ou complexidade os tornem particularmente vulneráveis e que devam ser identificados por analogia com as normas atualmente em evolução do Conselho de Estabilidade Financeira e do Comité de Supervisão Bancária de Basileia. Além disso, o relatório deve ponderar a possibilidade de introduzir testes de esforço obrigatórios. O relatório deve ser seguido, se necessário, por propostas legislativas adequadas.»

[5] http://www.bis.org/publ/joint29.htm.

[6] Propostas da Comissão COM(2011) 452 e COM(2011) 453 final de regulamento relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento e diretiva relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE relativa aos conglomerados financeiros. As propostas são designadas seguidamente por CRD IV.

[7] Proposta da Comissão COM(2011) 8 final de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Diretivas 2003/71/CE e 2009/138/CE no que respeita às competências da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

[8] Proposta da Comissão COM(2012) 511 final de regulamento do Conselho que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito.

[9] A fim de beneficiar de conhecimentos em matéria de supervisão, a Comissão solicitou em 2011 o contributo do Comité dos Conglomerados Financeiros do Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão (CCCF) no âmbito de um pedido de parecer. Solicitou-se ao CCCF que estudasse três domínios principais: 1) o âmbito de aplicação, em especial a inclusão de entidades não regulamentadas, 2) requisitos de governação interna e sanções e 3) a afirmação da supervisão no quadro atual. O parecer das ESA dirigido à Comissão encontra-se refletido no presente relatório e é referido sempre que adequado. https://eiopa.europa.eu/consultations/consultation-papers/2012-closed-consultations/may-2012/eba-eiopa-and-esmas-joint-consultation-paper-on-its-proposed-response-to-the-european-commissions-call-for-advice-on-the-fundamental-review-of-the-financial-conglomerates-directive-jccp201201/index.html

[10] A Comissão efetuou uma consulta entre fevereiro e abril de 2012, a fim de recolher as opiniões das partes interessadas sobre o conceito geral de supervisão complementar de grupos, sobre a perspetiva europeia relativa aos princípios do Fórum Conjunto e sobre determinados elementos específicos da DCF: http://ec.europa.eu/internal_market/financial-conglomerates/call_for_evidence_en.htm.

[11] http://www.bis.org/publ/joint23.pdf

[12] http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CONSLEG:2002L0087:20110104:PT:PDF.

[13] http://www.eba.europa.eu/cebs/media/Publications/Consultation%20Papers/2012/JC%2002/JC-CP-2012-02-on-RTS-on-Article-6-2-FICOD.pdf.

[14] Ver considerando 56 da proposta de Regulamento relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento.

[15] Proposta da Comissão de Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2004/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/55/CE e o Regulamento (UE) n.º 1093/2010.

[16] Ver a nota 10.