Bruxelas, 4.4.2005

COM(2005) 110 final

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em 8 de Outubro de 2003, na sequência de um pedido fundamentado apresentado por dois produtores comunitários, a Comissão deu início simultaneamente a um reexame combinado da caducidade e a um reexame intercalar do direito de compensação em vigor sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia.

O inquérito de reexame confirmou: i) que, desde o inquérito inicial, se verificou uma intensificação das práticas de subvenção no que respeita ao produto em causa, que ii) estas continuam a causar prejuízo à indústria comunitária. Por conseguinte, a caducidade das medidas em causa não seria do interesse da Comunidade.

Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo, tendo em vista aumentar e prorrogar as medidas em vigor.

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro originários da Índia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia[1] (“regulamento de base”) e, nomeadamente, os seus artigos 18º e 19º,

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

A. PROCESSO

I. Processo anterior e medidas em vigor

(1) Pelo Regulamento (CE) nº 2164/98[2], o Conselho instituiu um direito de compensação definitivo sobre as importações de determinados antibióticos de largo espectro, nomeadamente o trihidrato de amoxicilina, o trihidrato de ampicilina e a cefalexina, não apresentados sob forma de dosagem acabada nem acondicionados para venda a retalho (“produto em causa”), classificados nos códigos NC ex 2941 10 10, ex 2941 10 20 e ex 2941 90 00, originários da Índia. As medidas assumiram a forma de um direito ad valorem , que varia entre 0% e 12%, aplicável individualmente aos exportadores especificamente designados, bem como de uma taxa do direito residual de 14,6% aplicável às importações fornecidas pelos restantes exportadores.

II. Pedido de reexame simultaneamente intercalar e da caducidade

(2) Na sequência da publicação de um aviso de caducidade iminente[3] das medidas definitivas em vigor, a Comissão recebeu um pedido de início de um reexame simultaneamente intercalar e da caducidade do Regulamento (CE) nº2164/98 do Conselho, em conformidade com o nº 2 do artigo 18º e o nº 2 do artigo 19º do regulamento de base, apresentado pelos produtores comunitários coligados do produto similar, Sandoz GmbH, Austria, e Sandoz Industrial Products S.A., Espanha, (‘os requerentes’), que representam uma parte importante, neste caso mais de 40%, da produção comunitária total de determinados antibióticos de largo espectro.

(3) O pedido baseou-se na alegação de que a caducidade das medidas teria provavelmente como resultado a continuação ou a reincidência das práticas de subvenção e da situação de prejuízo da indústria comunitária e de que o nível das medidas em vigor era alegadamente insuficiente para neutralizar as práticas de subvenção que estavam a causar prejuízo.

(4) Antes de dar início ao reexame simultaneamente intercalar e da caducidade, em conformidade com o nº 1 do artigo 22º e o nº 9 do artigo 10º do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia de que havia recebido um pedido de reexame devidamente fundamentado, tendo-o convidado igualmente para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere ao teor da denúncia, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada. O Governo da Índia declinou o referido convite de consultas da Comissão.

III. Início de um reexame simultaneamente intercalar e da caducidade

(5) A Comissão examinou os elementos de prova apresentados pelos requerentes, tendo considerado que eram suficientes para justificar o início de um reexame, em conformidade com o nº 2 do artigo 18º e o nº 2 do artigo 19º do regulamento de base. Após consulta do Comité Consultivo, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia [4], a Comissão deu início a um reexame simultaneamente intercalar e da caducidade do Regulamento (CE) nº 2164/98 do Conselho.

IV Período de inquérito

(6) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2003 (“período de inquérito do reexame" ou “PI”). A análise das tendências necessária para a avaliação do prejuízo abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1999 e o final do período de inquérito do reexame ("período considerado").

V. Partes interessadas no inquérito

(7) A Comissão informou oficialmente do início do inquérito os requerentes, outros produtores comunitários conhecidos, os produtores-exportadores, os importadores, os fornecedores a montante, os utilizadores e o Governo da Índia. A Comissão deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. As observações apresentadas oralmente e por escrito pelas partes foram analisadas e devidamente tidas em conta.

(8) Atendendo ao número aparentemente elevado de produtores-exportadores do produto em causa na Índia referidos no pedido, foi previsto o recurso à amostragem, em conformidade com o artigo 27º do regulamento de base.

(9) Todavia, dado que só um número reduzido de produtores-exportadores se deram a conhecer e forneceram as informações solicitadas para efeitos da constituição da amostra, considerou-se que não seria necessário recorrer à amostragem.

(10) A Comissão enviou questionários a todas as partes conhecidas como interessadas que se deram a conhecer nos prazos fixados no aviso de início, tendo recebido respostas de cinco produtores comunitários, de sete produtores-exportadores, de um importador, de dois fornecedores a montante e do Governo da Índia.

(11) A Comissão procurou obter e verificou todas as informações que considerou necessárias para a determinação das práticas de subvenção e do prejuízo, das probabilidades de continuação ou de reincidência dessas práticas e do prejuízo, com vista a averiguar se a manutenção ou a alteração das medidas em vigor seria ou não contrária ao interesse da Comunidade. Foram realizadas visitas de verificação nas instalações das seguintes empresas:

1. Produtores comunitários

DSM Anti-Infectives B.V., Delft (Países Baixos), que também respondeu ao questionário da Comissão em nome da empresa DSM Anti-Infectives Deretil S.A., Almeria, (Espanha) e DSM Anti-Infectives Chemferm S.A., Santa Perpetua de Mogoda, (Espanha). Estas três empresas são seguidamente denominadas, em conjunto, ‘DSM’.

Sandoz GmbH (ex-Biochemie GmbH), Kundl (Áustria), que também respondeu ao questionário da Comissão em nome da empresa Sandoz Industrial Products S.A. (ex-Biochemie S.A.), Barcelona (Espanha). Estas duas empresas são seguidamente denominadas, em conjunto, ‘Sandoz’.

2. Governo da Índia

Ministério do Comércio, Nova Deli

3. Produtores-exportadores da Índia

KDL Biotech Ltd. (formerly Kopran Ltd.), Mumbai,

Orchid Pharmaceuticals and Chemicals Ltd., Chennai,

Nectar Lifesciences Ltd., Chandigarh,

Nestor Pharmaceuticals Ltd., Nova Deli,

Ranbaxy Laboratories Ltd., Nova Deli,

Torrent Gujarat Biotech Ltd., Ahmedabad,

Surya Pharmaceutical Ltd., Chandigarh.

VI. Divulgação dos factos e observações sobre o processo

(12) O Governo da Índia e outras partes interessadas foram informados dos factos e considerações essenciais com base nos quais se tencionava propor a manutenção das medidas em vigor. Foi-lhes igualmente concedido um prazo razoável para apresentar observações, o que algumas partes fizeram por escrito. Além disso, o Governo da Índia e três produtores-exportadores apresentaram as respectivas posições no âmbito das audições realizadas após a divulgação dos factos, bem como observações que resumem as respectivas posições após essas audições. Todas as observações e comentários foram devidamente tomados em consideração.

(13) O Governo da Índia e um produtor-exportador assinalaram, aquando de uma audição subsequente à divulgação dos factos, que os requerentes não produziam um tipo do produto similar, ou seja, a cefalexina, e alegaram que, por conseguinte, não deveria ser iniciado qualquer inquérito relativamente ao referido tipo do produto.

(14) Em resposta a esta alegação, importa recordar que, no âmbito do inquérito inicial, foi estabelecido que todos os tipos do produto abrangidos pelo inquérito (ver adiante, secção B) constituem uma única categoria de produto[5]. Todos os tipos do produto pertencem à mesma categoria, ou seja, antibióticos de largo espectro semi-sintéticos a granel, e destinam-se à mesma utilização, na medida em que serão colocados sob a forma de dosagem acabada para tratar eficazmente diversas doenças infecciosas. Deste modo, atendendo a que, para efeitos do presente processo, todos os tipos do produto constituem um produto único, fabricado pelos requerentes, a alegação anterior deve ser rejeitada.

(15) O Governo da Índia e um produtor-exportador alegaram que as respostas não confidenciais ao questionário dadas pelos produtores comunitários não eram suficientemente pormenorizadas e não haviam sido apresentadas em conformidade com o artigo 29º do regulamento de base. Alegaram ainda que a falta de informações nas respostas não confidenciais ao questionário impedia que os exportadores que colaboraram no inquérito tivessem uma oportunidade efectiva de defenderem os respectivos interesses no que respeita à análise do prejuízo e do nexo de causalidade.

(16) Neste contexto, importa salientar que, tal como se precisa na secção E adiante, no presente inquérito, a indústria comunitária é constituída somente por duas partes, designadamente, a Sandoz e a DSM. Além disso, uma parte só produz trihidrato de amoxicilina e trihidrato de amplicilina, enquanto a outra produz também cefalexina. Esta situação específica da indústria comunitária reforça o carácter confidencial de certos dados facultados durante o inquérito. Em qualquer caso, o processo disponível para consulta pelas partes interessadas contém respostas não confidenciais dadas ao questionário pelos dois produtores comunitários que colaboraram no inquérito, de que constam dados confidenciais sob a forma indexada para permitir uma compreensão razoável do teor das informações restritas. Por conseguinte, considera-se que as respostas não confidenciais ao questionário dadas pelos produtores comunitários estão em conformidade com o artigo 29º do regulamento de base. Além disso, é pertinente notar que os dados sobre o prejuízo indexados, tal como divulgados e apresentados na secção F do presente regulamento, apresentam a todas as partes interessadas um quadro suficientemente preciso da situação em termos de prejuízo e do nexo de causalidade, que lhes permite apreciar a análise e defender os respectivos interesses.

B. PRODUTO EM CAUSA E PRODUTO SIMILAR

I. Produto em causa

(17) O produto em causa no presente reexame é o mesmo que o abrangido pelo Regulamento (CE) nº 2164/98 do Conselho, ou seja, trihidrato de amoxicilina, trihidrato de ampicilina e cefalexina, não apresentados sob forma de dosagem acabada ou acondicionados para venda a retalho, dos códigos NC ex 2941 10 10, ex 2941 10 20 e ex 2941 90 00 originários da Índia (“produto em causa”).

II. Produto similar

(18) Durante a audição subsequente à divulgação dos factos, o Governo da Índia e um produtor-exportador chamaram a atenção da Comissão para o facto de um produtor comunitário ter mencionado algumas diferenças de “estabilidade, pureza, ensaio, propriedades galénicas, etc.” aquando da comparação entre o produto em causa e o produto similar. Além disso, o único importador que colaborou no inquérito mencionou diferenças no que respeita à solubilidade na água.

(19) No entanto, o produto em causa e o produto similar devem corresponder às especificações das mesmas farmacopeias internacionais. Deste modo, embora não sejam idênticos em todos os aspectos, são muito semelhantes, tal como previsto no nº5 do artigo 1º do regulamento de base.

(20) Após inquérito, confirmou-se que o trihidrato de amoxicilina, o trihidrato de ampicilina e a cefalexina produzidos e vendidos na Comunidade pelos produtores comunitários possuíam características físicas idênticas ou muito semelhantes e se destinavam aos mesmos usos que o produto em causa, sendo, por conseguinte, produtos similares na acepção do nº 5 do artigo 1º do regulamento de base.

C. SUBVENÇÕES

I. Introdução

(21) Com base nas informações constantes do pedido de reexame e das respostas ao seu questionário da Comissão, foram objecto de inquérito os quatro regimes seguintes, que envolvem alegadamente a concessão de subvenções à exportação:

1. Regimes de âmbito nacional:

a) Regime de licença prévia;

b) Regime de créditos sobre os direitos de importação;

c) Regime para as zonas económicas especiais/unidades orientadas para a exportação;

d) Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações;

e) Regimes aplicáveis ao imposto sobre o rendimento:

- Regime de isenção do rendimento das exportações;

- Regime de incentivo fiscal à investigação e desenvolvimento;

f) Regime de créditos à exportação.

(22) Os regimes a) a d) acima referidos baseiam-se na Lei de 1992 relativa ao desenvolvimento e à regulamentação do comércio externo (Lei nº 22 de 1992)(“Lei relativa ao comércio externo”), que entrou em vigor em 7 de Agosto de 1992. Esta lei autoriza o Governo da Índia a emitir notificações sobre a política em matéria de exportação e de importação, que se encontram resumidas nos documentos sobre política de exportação e de importação publicados quinquenalmente pelo Ministério do Comércio e que são actualizados periodicamente. O documento relevante para o período do presente inquérito de reexame é o plano quinquenal referente ao período compreendido entre 1 de Abril de 2002 e 31 de Março de 2007 (“documento sobre a política de exportação e de importação, 2002 – 2007”). Além disso, o Governo indiano também especificou os procedimentos que regem a política de comércio externo da Índia no “Manual de Procedimentos - 1 de Abril de 2002 a 31 de Março de 2007, Volume 1, (“Manual de Procedimentos I para 2002-2007”)[6], que também é actualizado periodicamente.

(23) Os regimes de isenção do imposto sobre os rendimentos, indicados na alínea e), baseiam-se na Lei de 1961 relativa ao imposto sobre os rendimentos, que é anualmente alterada pela Lei das Finanças.

(24) O regime de créditos à exportação, indicado na alínea f), baseia-se nas secções 21 e 35A da Lei de 1949 que regula o sector bancário, que autoriza o Banco de Reservas da Índia (“ Reserve Bank of India ” – “RBI”) a definir as orientações em matéria de créditos à exportação destinadas aos bancos comerciais.

2. Regimes regionais

(25) Com base nas informações constantes do pedido de reexame e das respostas ao seu questionário, a Comissão examinou igualmente alguns regimes que alegadamente são concedidos pelas autoridades ou governos regionais em determinados Estados da Índia.

a) Estado do Punjab:

- Regime de incentivos à indústria do Punjab.

- Este regime baseia-se no código de política e de incentivos à indústria, adoptado pelo Governo do Punjab.

b) Estado de Gujarat:

- Regime de incentivos à indústria de Gujarat;

- Reembolso da taxa sobre a electricidade.

- O primeiro regime baseia-se na política de incentivos ao sector industrial de Gujarat, enquanto o segundo se baseia na Lei de Bombaim de 1958 relativa à taxa sobre a electricidade.

c) Estado de Maharashtra:

- Regime de incentivos do Governo de Maharashtra. Este regime baseia-se nas resoluções dos Ministérios da Indústria, da Energia e do Trabalho do Governo de Maharashtra.

(26) Um dos regimes de isenção do imposto sobre os rendimentos (regime de incentivo fiscal à investigação e desenvolvimento) e três regimes regionais (incentivos ao sector industrial do Punjab, incentivos ao sector industrial do Gujarat e reembolso da taxa sobre a electricidade em Gujarat) não foram mencionados no pedido de reexame. Por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 20º e o nº 10 do artigo 11º do regulamento de base, a Comissão notificou o Governo da Índia da possibilidade de extensão do âmbito do inquérito por forma a incluir os regimes em causa, tendo-o convidado para consultas destinadas a esclarecer a situação no que se refere aos regimes alegados, com vista a chegar a uma solução mutuamente acordada. Na sequência das consultas, e na falta de uma solução mutuamente acordada no que respeita aos quatro regimes referidos, a Comissão decidiu inclui-los no âmbito do inquérito sobre as subvenções.

3. Observações gerais sobre as subvenções

(27) Dois produtores-exportadores alegaram que o regime de licença prévia, o regime de incentivo fiscal à investigação e desenvolvimento e o regime de créditos à exportação deveriam ser excluídos do âmbito do presente inquérito, dado que o reexame só deveria abranger os regimes que foram cobertos pelo inquérito inicial. Neste caso, os três regimes mencionados e os regimes regionais investigados não foram objecto do inquérito inicial.

(28) No entanto, a abordagem do regulamento de base no que respeita aos reexames intercalares e da caducidade não é restritiva. Por exemplo, em conformidade com o nº 2 do artigo 19º do regulamento de base, o reexame intercalar pode conduzir a um aumento das medidas, se se considerar que as medidas em vigor não são suficientes para neutralizar a subvenção passível de medidas de compensação. O nº 4 do artigo 19º do regulamento de base prevê “analisar em que medida as circunstâncias relacionadas com a subvenção(…) sofreram ou não alterações”. Deste modo, um reexame intercalar das práticas de subvenção pode, por si só, conduzir a uma reavaliação completa do quadro geral dos regimes de subvenção de que o produto em causa possa beneficiar e não exclusivamente dos regimes que foram objecto do inquérito inicial. Além disso, o reexame da caducidade não deve incidir exclusivamente sobre os regimes inicialmente investigados. O nº 2 do artigo 18º do regulamento de base refere a “continuação ou reincidência da subvenção”, em geral, e não os regimes de subvenção que tenham sido objecto do inquérito inicial. Por conseguinte, os reexames não estão limitados aos regimes inicialmente investigados. Pelo contrário, implicam necessariamente uma determinação das práticas de subvenção presentes e futuras, incluindo os programas que não tenham sido inicialmente objecto de inquérito. Com efeito, só uma abordagem deste tipo permite efectuar uma análise adequada dos factos no que respeita às subvenções no decurso de um período de inquérito do reexame específico. De outra forma, os poderes públicos poderiam escudar-se das regras aplicáveis às práticas de subvenção, simplesmente alterando a denominação dos regimes ou introduzindo ligeiras alterações estruturais, o que obstaria ao objecto e à finalidade das medidas de compensação, isto é, a neutralização das práticas de subvenção prejudiciais.

II. Regimes nacionais

1 Regime de licença prévia (Advance Licence Scheme - ‘ALS’)

a) Base jurídica

(29) Este regime está descrito pormenorizadamente nos pontos 4.1.1 a 4.1.14 do documento sobre a política de exportação e de importação e nos capítulos 4.1 a 4.30, do volume I, do respectivo Manual de Procedimentos para 2002-2007.

b) Elegibilidade

(30) O regime ALS é composto por seis sub-regimes, descritos mais pormenorizadamente no considerando (31), que diferem, entre outros aspectos, no que respeita aos critérios de elegibilidade. Podem beneficiar do sub-regime ALS referente a exportações físicas e do ALS referente às necessidade anuais os produtores-exportadores e os operadores comerciais “ligados” a fabricantes. Os produtores-exportadores que asseguram o abastecimento do exportador final podem beneficiar do regime ALS referente a fornecimentos intermédios. Os principais contratantes que forneçam as categorias de “exportações previstas” mencionadas no ponto 8.2 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007, tais como os fornecedores de uma unidade orientada para a exportação ( export oriented-unit ‘EOU’, podem beneficiar do regime ALS para as “exportações previstas”. Por último, os fornecedores intermédios que abastecem os produtores-exportadores podem auferir dos benefícios relativos às “exportações previstas” no âmbito dos sub-regimes referentes às ordens prévias de aprovisionamento ( Advance Release Orders – “ARO” ) às cartas de crédito documentário nacional associado a uma garantia, ( back to back inland letter of credit ).

c) Aplicação prática

(31) Podem ser emitidas licenças prévias nos seguintes casos:

i) Exportações físicas : trata-se do sub-regime principal. Permite a importação, com isenção de direitos, dos inputs para fabricar um produto específico destinado à exportação. Neste contexto, por “físico”, entende-se que o produto de exportação deve sair do território indiano. As importações autorizadas e as exportações obrigatórias, incluindo o tipo de produto a exportar, são especificados na licença.

ii) Necessidades anuais : esta licença não está associada a um produto específico destinado a exportação, mas a um grupo de produtos mais amplo (por exemplo, produtos químicos e afins). Até um certo limiar estabelecido em função de anteriores resultados das exportações, o titular da licença pode importar com isenção de direitos os inputs necessários para a produção de qualquer dos produtos desse grupo. Pode igualmente optar por exportar qualquer produto do grupo de produtos fabricados com os inputs isentos.

iii) Fornecimentos intermédios : este sub-regime aplica-se aos casos em que dois fabricantes decidem produzir o mesmo produto destinado a exportação, repartindo o respectivo processo de fabricação. O produtor-exportador fabrica o produto intermédio e pode importar os inputs necessários com isenção de direitos, obtendo para o efeito uma licença ALS para fornecimentos intermédios, enquanto o exportador final, que termina a produção, é obrigado a exportar o produto acabado.

iv) Exportações previstas : este sub-regime autoriza o contratante principal a importar, com isenção de direitos, os inputs necessários para a fabricação de mercadorias a vender como “exportações previstas” às categorias de clientes mencionadas nas alíneas b) a f), g), i) e j) do ponto 8.2 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007. De acordo com o Governo da Índia, por exportações previstas, entende-se as operações no âmbito das quais as mercadorias fornecidas não saem do país. Algumas categorias de mercadorias fornecidas são consideradas exportações previstas, desde que sejam fabricadas na Índia, por exemplo, as destinadas às unidades orientadas para a exportação ou a empresas instaladas numa zona económica especial (“EOU” special economic zone-”SEZ”).

v) Ordens prévias de aprovisionamento ( Advance Release Orders – “ARO” ): o titular da licença prévia que tencione adquirir os seus inputs no mercado nacional, em vez de os importar directamente, pode obtê-los contra a entrega de ARO. Nestes casos, as licenças prévias são validadas enquanto ARO e cedidas ao fornecedor no momento da entrega dos produtos nelas especificados. A cedência das ARO permite ao fornecedor local beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007 (ou seja, os sub-regimes ALS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução, o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas). De certa forma, o mecanismo ARO devolve os impostos e os direitos ao fornecedor, em vez de os devolver ao exportador final sob a forma de devolução/reembolso dos direitos. O reembolso dos impostos/direitos é possível tanto para os inputs nacionais como para os importados.

vi) Carta de crédito documentário nacional associado a uma garantia (“ Back to back inland letter of credit ”) : este sub-regime também diz respeito aos fornecimentos nacionais a um titular de uma licença ALS. Este último pode solicitar a um banco a abertura de uma carta de crédito a favor de um fornecedor nacional. O banco imputará na licença para importações directas somente o montante correspondente ao valor e ao volume dos inputs obtidos a nível nacional, e não os importados. O fornecedor local poderá beneficiar do regime referente às exportações previstas, tal como estabelecido no ponto 8.3 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007 (ou seja, os sub-regimes ALS referentes a fornecimentos intermédios/exportações previstas, a devolução e o reembolso do imposto especial de consumo final sobre as exportações previstas).

Foi estabelecido que, no decurso do período de inquérito do reexame, os exportadores que colaboraram só obtiveram benefícios ao abrigo de quatro sub-regimes associados ao produto em causa, nomeadamente, i) ALS para exportações físicas, ii) ALS para necessidades anuais, iii) ALS para fornecimentos intermédios na qualidade de fornecedor ao exportador final e iv) ALS para exportações previstas na qualidade de fornecedor a EOU/SEZ, pelo que não é necessário determinar se os regimes v) ARO e vi) de carta de crédito documentário nacional são passíveis de medidas de compensação.

(32) Para efeitos de verificação pelas autoridades indianas, o titular da licença é legalmente obrigado a manter uma “contabilidade correcta e fidedigna do consumo e da utilização das mercadorias importadas ao abrigo de licenças” num formato especificado (capítulo 4.30 e apêndice 18 do volume I do Manual de Procedimentos para 2002-2007), ou seja, um registo do consumo real (“registo apêndice 18”).

(33) No âmbito dos sub-regimes i), iii) e iv), acima enumerados, o volume e o valor das importações autorizadas e das exportações obrigatórias (incluindo as exportações previstas) são fixados pelo Governo da Índia e inscritos na licença. Além disso, no momento da importação e da exportação, as operações correspondentes devem ser registadas na licença pelos funcionários competentes. O volume das importações autorizadas ao abrigo deste regime é determinado pelo Governo indiano com base nas standard input-output norms (‘SION”) que existem para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa, e são publicadas no volume II do Manual de Procedimentos para 2002-2007.

(34) No caso do sub-regime ii), especificado no considerando (31) (sub-regime ALS referente a necessidades anuais), na licença só é registado o valor das importações autorizadas, sendo o titular da licença obrigado a "manter a relação entre os inputs importados e o produto obtido” (ponto 4.24A(c) do volume I do Manual de Procedimentos para 2002-2007).

(35) Os inputs importados não são transmissíveis e devem ser utilizados para fabricar o produto destinado a exportação. A obrigação de exportação deve ser respeitada num prazo estabelecido, a contar da data de emissão da licença (dezoito meses com duas prorrogações eventuais, de seis meses cada). No caso do regime ALS referente às necessidades anuais, não é autorizada qualquer prorrogação do prazo.

(36) No decurso do inquérito do reexame, foi estabelecido que os inputs importados com isenção de direitos ao abrigo dos diversos sub-regimes pelos exportadores que colaboraram, de acordo com as autorizações de importação estabelecidas com base nas normas SION, excederam as quantidades necessárias para produzir a quantidade de referência do produto destinado a exportação. Por conseguinte, as SION aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas. Além disso, no decurso do período de inquérito do reexame, nenhum dos exportadores que colaboraram manteve um registo correcto do consumo real com base no consumo efectivo. Quatro empresas não mantiveram qualquer registo, não obstante a sua obrigatoriedade legal (ver considerando (32)). Duas empresas não registaram qualquer consumo real. Tanto os exportadores sujeitos a inquérito como o Governo indiano não conseguiram demonstrar que a isenção dos direitos de importação não conduziu a uma devolução excessiva.

d) Observações subsequentes à divulgação dos factos

(37) O Governo da Índia e cinco exportadores que colaboraram no inquérito apresentaram observações sobre o regime ALS. Alegaram que se trata de um regime autorizado de devolução ou relativo a inputs de substituição que, alegadamente, se assemelha ao regime comunitário de aperfeiçoamento activo e inclui um sistema de verificação em conformidade com as disposições dos Anexos I, II e III do regulamento de base para controlar a relação entre os inputs importados com isenção de direitos e os produtos exportados obtidos. O Governo da Índia e dois exportadores alegaram que só a devolução excessiva de direitos é passível de compensação. Insistiram que o sistema de verificação existente era adequado, referindo neste contexto que o Governo indiano dispunha de um conjunto de elementos para proceder a essa verificação, designadamente, as normas SION, informações quantitativas constantes dos documentos de importação e de exportação, o registo sob controlo aduaneiro das importações e das exportações ao abrigo do ALS, o registo do consumo, o registo dos créditos de direitos de exportação ( Duty Entitlement Export Certification Book – “DEECB”), mecanismos de verificação dos reembolsos após a importação e a exportação, controlos adicionais executados pela administração indiana dos impostos especiais de consumo e dos direitos aduaneiros, auditorias periódicas e acções judiciais no caso de “evasão”. Contudo, o Governo da Índia e um exportador admitiram que as normas SION “podem ser inferiores às quantidades efectivamente consumidas”. Além disso, nenhum exportador apresentou elementos de prova suficientes de que cumpriam a obrigação de registo adequado do consumo real prevista no documento sobre a política de exportação e de importação. Por outro lado, dois exportadores alegaram que incumbia à entidade responsável pelo inquérito calcular a devolução excessiva. Por último, foi alegado que a CE está obrigada por precedentes a não aplicar medidas de compensação no que respeita ao regime ALS. Após a audição que teve lugar após a divulgação dos factos, um exportador facultou um cálculo dos direitos que foram objecto de uma devolução excessiva.

e) Conclusão

(38) A isenção dos direitos de importação constitui uma subvenção na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), e do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base, ou seja, uma contribuição financeira do governo indiano que concede uma vantagem aos exportadores abrangidos pelo inquérito.

(39) Além disso, os regimes ALS referentes, designadamente, às exportações físicas, às necessidades anuais e aos fornecimentos intermédios estão subordinados aos resultados das exportações, pelo que se considera que têm carácter específico, sendo passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base. Se não assumirem o compromisso de exportar, as empresas não poderão auferir as vantagens decorrentes dos referidos regimes.

(40) O regime ALS referente às exportações previstas, nas modalidades previstas no presente caso, está de facto subordinado aos resultados de exportação. Só uma empresa recorreu a esta subvenção, mas em menor medida e só para os fornecimentos a EOU ou a SEZ, que são as categorias mencionadas na alínea b) do ponto 8.2 do documento sobre a política de exportação e de importação, 2002-2007. A referida empresa alegou que os seus clientes exportavam efectivamente o produto em causa. Com efeito, as EOU/SEZ têm por objectivo a exportação, tal como previsto no ponto 6.1 do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007. Deste modo, um fornecedor nacional obtém vantagens ao abrigo do regime ALS referente às exportações previstas, dado que o Governo da Índia prevê as receitas das exportações que possam ser ulteriormente obtidas por qualquer exportador estabelecido numa EOU/SEZ. Em conformidade com o nº4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base, as subvenções serão consideradas subordinadas de facto aos resultados das exportações quando os factos demonstrarem que a concessão de uma subvenção, embora não subordinada juridicamente aos resultados de exportação, se encontra na realidade ligada às exportações ou às receitas reais ou previstas das exportações.

(41) Considera-se que nenhum dos quatro sub-regimes usados no presente processo constitui um regime de devolução de direitos ou um sistema de devolução relativo a inputs de substituição autorizado na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base. Esta conclusão confirma-se pela análise cuidadosa das observações apresentadas após a divulgação dos factos. Com efeito, os referidos sub-regimes não estão em conformidade com as regras rigorosas previstas na alínea i) do Anexo I, no Anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no Anexo III (definição e regras aplicáveis aos sistemas de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O Governo da Índia não aplicou nenhum sistema ou procedimento de verificação eficaz que permita confirmar se foram consumidos inputs - e, em caso afirmativo, as respectivas quantidades - durante o processo de produção dos produtos exportados (ponto 4 da secção II do Anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução relativos a inputs de substituição, ponto 2 da secção II do Anexo III do regulamento de base). As normas SION aplicáveis ao produto em causa não eram suficientemente precisas. Nenhuma observação apresentada após a divulgação dos factos alterou esta conclusão. Pelo contrário, o próprio Governo indiano admitiu que as normas SION não eram precisas. Deste modo, confirma-se que as próprias normas SION não podem, por si só, ser consideradas como um sistema de verificação do consumo real, pelo facto de essas normas excessivamente generosas não permitirem que o Governo da Índia verifique com suficiente previsão a quantidade de inputs consumidos na produção destinada a exportação. Além disso, o Governo da Índia não procedeu a um controlo efectivo baseado num registo adequado do consumo real (“registo apêndice 18”). Também não efectuou nenhum exame dos inputs efectivamente utilizados, apesar de tal exame ser o procedimento normal se não for aplicado um sistema de verificação eficaz (ponto 5 da secção II do Anexo II e ponto 3 da secção II do Anexo III do regulamento de base), nem demonstrou a inexistência de devolução excessiva. A alegada comparabilidade entre o regime ALS e o regime comunitário de aperfeiçoamento activo é irrelevante, dado que este último regime não é objecto do presente inquérito.

(42) Os restantes elementos de verificação alegados na sequência da divulgação dos factos ou deixaram de existir (por exemplo, o registo dos créditos de direitos de exportação ( Duty Entitlement Export Certification Book – “DEEC”) foi suprimido no âmbito do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007) ou, na falta de um controlo efectivo dos registos do consumo real, se baseiam aparentemente em normas SION muito generosas que são consideradas insuficientes (por exemplo, informações respeitantes aos documentos sobre política de exportação e de importação, o registo sob controlo aduaneiro, mecanismos de verificação dos reembolsos ao abrigo do regime ALS). Não foram facultados os relatórios de auditoria realizados pelas autoridades indianas referentes aos produtores-exportadores sujeitos ao inquérito.

(43) Por último, pelo facto de o regime ALS nunca ter sido analisado com base em dados comparáveis com os que foram apurados durante o presente inquérito, nomeadamente tendo em conta a imprecisão da norma SION aplicável ao produto em causa, não há qualquer precedente no sentido da não aplicação de medidas de compensação.

(44) Por conseguinte, os quatro regimes referidos são passíveis de medidas de compensação.

f) Cálculo do montante da subvenção

(45) Na ausência de regimes autorizados de devolução de direitos ou de devolução dos inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação consiste na devolução do montante total dos direitos de importação normalmente devidos pela importação desses inputs . Contrariamente às alegações do Governo da Índia e de dois exportadores, feitas na sequência da divulgação dos factos, o regulamento de base não prevê apenas a aplicação de medidas de compensação no que respeita a uma devolução “excessiva” de direitos. Em conformidade com o nº1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º e com o ponto i) do Anexo I do regulamento de base, só a remissão de direitos em excesso é passível de compensação, desde que estejam preenchidas as condições previstas nos Anexos II e III do regulamento de base. Contudo, tais condições não se encontram preenchidas no presente caso. Deste modo, se for estabelecida a inexistência de um mecanismo adequado de controlo, não é aplicável a excepção referida no que respeita aos regimes de devolução, sendo aplicada a regra geral de compensação, não de uma hipotética devolução excessiva, mas do montante dos direitos que não foram pagos (receitas não cobradas). Tal como previsto na secção II do Anexo II e na secção II do Anexo III do regulamento de base, não incumbe à entidade responsável pelo inquérito calcular essa remissão excessiva. Pelo contrário, em conformidade com o nº , subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base, a referida entidade tem apenas de reunir elementos de prova suficientes para refutar a alegação de que se trata de um sistema de verificação adequado. Importa salientar igualmente que, na falta de um sistema de controlo efectivamente aplicado, as autoridades indianas devem proceder atempadamente a exames adicionais, ou seja, normalmente antes da visita de verificação nas instalações no âmbito de um inquérito sobre medidas de compensação. Não se pode considerar que o cálculo da devolução excessiva de direitos facultado por um exportador após a divulgação dos factos foi apresentado atempadamente ou efectuado pelo Governo da Índia. Por conseguinte, não pode ser tomado em consideração.

(46) Os montantes da subvenção auferida pelos exportadores que recorreram ao regime ALS foram calculados com base no montante dos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre os materiais importados ao abrigo dos quatro sub-regimes utilizados para o produto em causa durante o período de inquérito do reexame, tal como referido no considerando (31) (numerador). Em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 7° do regulamento de base, sempre que foram apresentados pedidos nesse sentido, devidamente justificados, foram deduzidas dos montantes das subvenções, as despesas necessárias para a sua obtenção. Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, o montante das subvenções foi repartido pelas receitas das exportações geradas pelo produto em causa durante o período do inquérito do reexame, considerado um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas.

(47) Seis empresas beneficiaram deste regime durante o período de inquérito do reexame e obtiveram subvenções, cujos montantes variam entre 22,0% e 25,8% (ver quadro no considerando (154) adiante).

2. Regime de créditos sobre os direitos de importação (Duty Entitlement Passbook Scheme- ‘DEPB’)

a) Base jurídica

(48) Este regime está descrito pormenorizadamente no ponto 4.3 do documento sobre a política de exportação e de importação e no capítulo 4 do volume I do respectivo Manual de Procedimentos para 2002-2007.

b) Elegibilidade

(49) Qualquer produtor-exportador ou comerciante-exportador pode beneficiar deste regime.

c) Aplicação prática do DEPB

(50) Qualquer exportador elegível pode requerer crédito ao abrigo do regime DEPB num montante correspondente a uma determinada percentagem do valor dos produtos acabados exportados. As autoridades indianas fixaram as taxas DEPB para a maior parte dos produtos, incluindo o produto em causa, calculadas com base nas SION, tendo em conta a proporção de inputs importados presumidamente incorporados no produto exportado, bem como a incidência dos direitos aduaneiros aplicáveis a essas importações, independentemente de estes terem ou não sido pagos.

(51) Para poder beneficiar das vantagens concedidas por este regime, a empresa deve exportar. No momento da operação de exportação, deve apresentar às autoridades indianas uma declaração, na qual indica que as exportações em causa são efectuadas ao abrigo do DEPB. Para que as mercadorias possam ser exportadas, as autoridades aduaneiras indianas emitirão, no âmbito do procedimento de expedição, o respectivo documento de que consta, nomeadamente, o montante do crédito do DEPB que deve ser concedido para a operação de exportação em causa. Nesse momento, o exportador toma conhecimento da vantagem de que beneficiará. A partir do momento em que as autoridades aduaneiras tenham emitido esse documento relativo às exportações, o Governo indiano não tem qualquer poder para decidir da concessão de um crédito DEPB. A taxa DEPB aplicável para calcular a vantagem corresponde à taxa vigente no momento da declaração de exportação. Por conseguinte, é impossível alterar retroactivamente o nível da vantagem.

(52) Foi igualmente estabelecido que, de acordo com as normas indianas em matéria de contabilidade, os créditos DEPB podem ser registados segundo o princípio da especialização de exercícios enquanto receitas nas contas comerciais, no momento do cumprimento da obrigação de exportação.

(53) Estes créditos podem ser utilizados para o pagamento dos direitos aduaneiros de importações ulteriores de mercadorias não sujeitas a restrições de importação, com excepção dos bens de equipamento. As mercadorias importadas deste modo podem ser vendidas no mercado interno (sujeitas ao imposto sobre as vendas) ou utilizadas para outros fins.

(54) Os créditos DEPB são transmissíveis e válidos por um período de doze meses a contar da data da sua concessão.

(55) Um pedido de créditos DEPB pode abranger até vinte e cinco operações de exportação e, se for apresentado por via electrónica, uma quantidade ilimitada de operações de exportação. Não existem, de facto, prazos rigorosos para a apresentação dos pedidos de créditos DEPB, uma vez que os prazos mencionados no capítulo 4.47 do Volume I do Manual de Procedimentos para 2002-2007 são sempre contados a partir da operação de exportação mais recente incluída num determinado pedido de créditos DEPB.

d) Observações subsequentes à divulgação dos factos

(56) Após a divulgação dos factos, três exportadores que auferiram das vantagens concedidas no âmbito deste regime, apresentaram observações respeitantes ao exame do regime DEPB acima apresentado. Alegaram que, i) contrariamente às conclusões expostas nos considerandos (53) e (59), os materiais importados ao abrigo do DEPB devem ser utilizados para fabricar produtos destinados à exportação e que, para se obterem créditos DEPB, as mercadorias exportadas devem incorporar inputs que tenham sido sujeitos a direitos de importação; que ii) não deve ser aplicado o novo método de cálculo dos montantes passíveis de compensação (incidência na operação de exportação, ver considerandos (61) e (62)), dado que a vantagem só é concedida no caso de utilização do crédito e, por outro lado, que a nova abordagem difere de forma discriminatória dos precedentes comunitários na matéria; iii) que só os créditos DEPB obtidos para o produto em causa devem ser passíveis de compensação e iv) que deve ser igualmente considerada a redução da taxa do DEPB que se registou em Fevereiro de 2004.

d) Conclusões sobre o regime DEPB

(57) No âmbito do regime DEPB, são concedidas subvenções na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º e do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. O crédito DEPB é uma contribuição financeira do Governo indiano, na medida em que será finalmente utilizado para compensar os direitos de importação, reduzindo deste modo as receitas públicas que habitualmente resultariam desses direitos. Além disso, o crédito DEPB concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(58) Além disso, o regime DEPB está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo que tem carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base.

(59) Este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base, na medida em que não está em conformidade com as regras rigorosas previstas na alínea i) do Anexo I, no Anexo II (definição e regras aplicáveis à devolução) e no Anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. O exportador não é obrigado a consumir efectivamente durante o processo de produção as mercadorias importadas com isenção de direitos, e o montante do crédito não é calculado em relação aos inputs efectivamente utilizados. Além disso, não existe nenhum sistema ou procedimento que permita confirmar quais os inputs que são consumidos durante o processo de produção do produto exportado ou se se procedeu a um pagamento em excesso dos direitos de importação, na acepção da alínea i) do Anexo I e dos Anexos II e III do regulamento de base. Por último, é de referir que os exportadores podem beneficiar do DEPB independentemente do facto de importarem ou não inputs . Para obter a vantagem, os exportadores devem simplesmente exportar mercadorias, não sendo obrigados a demonstrar se importaram ou não inputs . Tal significa que mesmo os exportadores que adquirem todos os seus inputs a nível nacional e não importam mercadorias que possam ser utilizadas como inputs podem beneficiar de vantagens ao abrigo do DEPB.

(60) As alegações de um exportador de que os materiais importados ao abrigo deste regime devem ser utilizados para a produção de exportações e de que os créditos DEPB só podem ser obtidos se os inputs utilizados tiverem sido sujeitos aos direitos de importação normais não foram corroboradas por elementos de prova. Neste contexto, importa salientar também que, em momento algum, o Governo indiano contestou a descrição dos factos referentes ao regime DEPB acima apresentada. Por conseguinte, devem ser rejeitadas as referidas alegações.

f) Cálculo do montante da subvenção

(61) Em conformidade com o nº 2 do artigo 2º e com o artigo 5º do regulamento de base, o montante das subvenções passíveis de medidas de compensação foi calculado em termos da vantagem concedida ao beneficiário, tal como comprovada durante o período de inquérito do reexame. A este respeito, considerou-se que uma vantagem é concedida ao beneficiário no momento em que ocorre a operação de exportação ao abrigo deste regime. Nesse momento, o governo indiano é obrigado a renunciar à cobrança dos direitos aduaneiros, o que constitui uma contribuição financeira na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base. Tal como referido no considerando (51), assim que as autoridades aduaneiras indianas emitem um documento de expedição das exportações com a indicação, nomeadamente, do montante do crédito DEPB a conceder para a operação de exportação em causa, o governo indiano não tem qualquer poder para decidir da concessão ou não da subvenção nem do montante desta última. Além disso, tal como igualmente referido nesse considerando, qualquer mudança das taxas DEPB, ocorrida entre a exportação efectiva e a emissão de uma licença DEPB, não tem efeitos retroactivos no montante da vantagem concedida. Por outro lado, tal como referido no considerando (52), no momento da operação de exportação os créditos DEPB, podem ser registados na contabilidade das empresas como receitas segundo o princípio da especialização de exercícios. Finalmente, pelo facto de saberem que beneficiarão da subvenção prevista no âmbito do regime DEPB além de outras vantagens efectivas ao abrigo de outros regimes, as empresas encontram-se já numa situação vantajosa em termos de concorrência, na medida em que podem repercutir as subvenções nos seus preços e, desta forma, ofercer preços mais baixos.

(62) Contudo, a instituição de direitos de compensação tem por objectivo corrigir práticas comerciais desleais baseadas numa vantagem concorrencial ilícita. Tendo em conta o que precede, considera-se adequado estabelecer que a vantagem concedida ao abrigo do DEPB corresponde à soma dos créditos obtidos em relação a todas as operações de exportação efectuadas ao abrigo deste regime durante o período de inquérito.

(63) As observações na sequência da divulgação dos factos não conduziram a uma revisão deste método de cálculo, que a Comissão Europeia utilizou recentemente, por exemplo, no contexto do processo relativo ao chamado “sistema de eléctrodos de grafite”[7]. Por outro lado, os princípios da segurança jurídica e da legítima expectativa não impedem que o método seja alterado. Em primeiro lugar, a nova abordagem não implica uma reavaliação completa do regime, que sempre foi efectivamente passível de compensação, mas abrange somente o cálculo do montante da subvenção, por forma a relacioná-lo mais directamente com a situação concreta existente no decurso de um dado período de inquérito. Em segundo lugar, esta abordagem é, designadamente, uma consequência dos factos estabelecidos pela Comissão no decurso de inquéritos recentes, por exemplo, o registo dos créditos DEPB segundo o princípio da especialização de exercícios, em conformidade com as normas de contabilidade indianas, e o facto de o documento sobre a política de exportação e de importação não fixar prazos para esses créditos. Além disso, as observações feitas na sequência da divulgação dos factos confirmaram que, no momento da operação de exportação no âmbito deste regime, um exportador obteve um direito irrevogável aos créditos DEPB. Contudo, esse momento é decisivo para determinar a concessão de uma vantagem, tal como estabelecido no considerando (61), e não a sua utilização ulterior, dado que, tratando-se de um direito adquirido do exportador, este último encontrar-se-á já em melhor situação financeira.

(64) Contrariamente às alegações de alguns produtores-exportadores, para estabelecer o montante do crédito DEPB passível de compensação foi também necessário ter em consideração os créditos DEPB associados à exportação de outros produtos. No âmbito do DEPB, não existe a obrigação de limitar a utilização dos créditos à importação, com isenção de direitos, de inputs ligados a um produto específico. Pelo contrário, os créditos DEPB são transmissíveis, podendo mesmo ser vendidos ou utilizados para a importação de mercadorias não sujeitas a restrições de importação (os inputs destinados ao produto em causa pertencem a esta categoria), com excepção dos bens de equipamento. Consequentemente, o produto em causa pode beneficiar de todos os créditos obtidos no âmbito do DEPB.

(65) Além disso, as taxas de redução no âmbito do DEPB estabelecidas após o período de inquérito do reexame não podem ser consideradas, dado que o nº 1 do artigo 11º do regulamento de base prevê que, em princípio, não devem ser considerados os dados referentes a períodos posteriores ao período de inquérito. Por outro lado, não há garantias de que o Governo indiano não venha a aumentar as taxas do DEPB no futuro.

(66) Em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 7° do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, sempre que foram apresentados pedidos nesse sentido, devidamente justificados, as despesas necessárias para obter essa subvenção foram deduzidas dos créditos. Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, o montante das subvenções foi repartido pelas receitas das exportações obtidas durante o período de inquérito do reexame, considerado o denominador adequado, dado que as subvenções estão dependentes dos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. Cinco empresas beneficiaram deste regime durante o período de inquérito do reexame e obtiveram subvenções cujos montantes variam entre 3,2% e 8,0% (ver quadro no considerando (154) adiante).

3. Regime para as zonas económicas especiais/unidades orientadas para a exportação (Export Oriented Units Scheme-(‘EOU’)/Special Economic Zones Scheme -‘SEZ’)

a) Base jurídica

(67) Estes regimes são descritos pormenorizadamente nos capítulos 6 (EOU) e 7 (SEZ) do documento sobre política de exportação e de importação para 2002/2007, assim como no volume I do respectivo Manual de Procedimentos.

b) Elegibilidade

(68) Com excepção das sociedades que asseguram exclusivamente a comercialização, podem implantar-se em SEZ ou EOU as empresas que, em princípio, se comprometam a exportar a totalidade da respectiva produção de mercadorias ou prestação de serviços. No entanto, contrariamente às empresas agrícolas e de serviços, para serem elegíveis para as EOU, as empresas dos sectores industriais devem assegurar um nível de investimentos mínimo em activos fixos (10 milhões de rupias).

c) Aplicação prática

(69) O regime SEZ, que sucedeu ao antigo regime para as zonas francas industriais para a exportação (“EPZ”), consiste em zonas francas especificamente delimitadas no âmbito do documento sobre a política de exportação e de importação para 2002-2007 como território estrangeiro para efeitos comerciais e fiscais, existindo 17 SEZ operacionais e 13 SEZ aprovadas pelas autoridades indianas competentes para o estabelecimento.

(70) Por seu lado, as EOU são mais flexíveis do ponto de vista geográfico e podem ser estabelecidas em qualquer ponto do território indiano. Trata-se de um regime complementar ao SEZ.

(71) Os pedidos de estabelecimento nas EOU ou SEZ devem incluir informações pormenorizadas para o quinquénio seguinte sobre, designadamente, as quantidades de produção planeadas, o valor das exportações previsto, as necessidades em termos de importação e as necessidades a nível nacional. Caso as autoridades aceitem o pedido da empresa, esta será informada sobre as modalidades e condições decorrentes da aceitação. O reconhecimento de uma empresa como tratando-se de uma sociedade de uma zona SEZ é válido para um período de cinco anos, renovável.

(72) A obrigação fundamental de qualquer EOU ou SEZ, tal como enunciada no documento sobre política de exportação e de importação para 2002-2007, consiste em obter receitas líquidas em divisas estrangeiras, ou seja, durante o período de referência (cinco anos), o valor total das exportações deve ser mais elevado do que o valor total das importações.

(73) As unidades EOU/SEZ podem beneficiar das seguintes vantagens:

i) isenção dos direitos de importação sobre todos os tipos de mercadorias (designadamente, bens de equipamento, matérias-primas e bens de consumo) necessárias para a fabricação, produção, transformação ou utilizadas em tais processos;

ii) isenção de direitos especiais de consumo sobre mercadorias adquiridas no mercado interno;

iii) reembolso do imposto nacional sobre as vendas pago sobre mercadorias adquiridas no mercado interno;

iv) possibilidade de venda de uma parte da produção no mercado interno contra pagamento dos direitos aplicáveis ao produto acabado, em derrogação do requisito geral de exportação da totalidade da produção;

v) isenção do imposto sobre os rendimentos normalmente devido pelos lucros auferidos nas vendas de exportação em conformidade com a Secção A ou a Secção 10B da Lei relativa ao Imposto sobre os Rendimentos, por um período de 10 anos após o início de actividade, mas, o mais tardar, até 2010;

vi) possibilidade de uma participação de capital estrangeiro de 100%.

(74) Apesar de as vantagens ao abrigo dos regimes em questão serem em larga medida comparáveis, subsistem algumas diferenças, por exemplo, a EOU só pode obter uma redução de 50% dos direitos cobrados pelas vendas internas, enquanto a SEZ pode obter 100% desses direitos. As unidades EOU podem vender até 50% do respectivo volume de negócios a uma taxa reduzida.

(75) Em conformidade com o disposto na Secção 65 da lei aduaneira, as unidades que beneficiam dos referidos regimes estão sob vigilância aduaneira.

(76) Essas unidades são obrigadas a manter uma contabilidade específica, num formato determinado, de todas as importações em causa, do consumo e da utilização de todas as matérias importadas, bem como das exportações realizadas. Esses registos serão transmitidos, a pedido, às autoridades competentes (“relatórios intercalares trimestrais e anuais”).

(77) No entanto, “em nenhum momento será exigido a [uma unidade EOU ou SEZ ] que estabeleça uma correspondência entre cada remessa de importação e as suas exportações, as transferências para outras unidades, as vendas isentas a nível nacional ou as existências” , tal como previsto no ponto 10.2 do apêndice 14-I e no ponto 13.2 do apêndice 14.II do Volume I do Manual de Procedimentos para 2002-2007.

(78) As vendas no mercado interno são expedidas e registadas na base de auto-certificação. O processo de expedição das remessas de exportação de uma EOU é fiscalizado por um funcionário aduaneiro/fiscal, que está afecto de forma permanente à EOU. Esta última é obrigada a devolver ao Governo indiano a remuneração desse funcionário destacado.

(79) “Todas as actividades das unidades SEZ no interior da zona, salvo disposição em contrário, incluindo a exportação e a reimportação de mercadorias, devem ser efectuadas no âmbito de procedimentos autónomos de certificação”, tal como previsto no ponto 29 do Apêndice 14-II do Volume I do Manual de Procedimentos para 2002-2007. Assim, as autoridades aduaneiras não procedem a verificações de rotina das remessas de exportação.

(80) No presente caso, um exportador que colaborou recorreu ao regime para as EOU. O regime SEZ não foi utilizado, não sendo por conseguinte necessário examinar se esse regime é passível de medidas de compensação. O exportador que colaborou no inquérito recorreu ao regime EOU para importar, com isenção de direitos, matérias-primas e bens de equipamento, para adquirir mercadorias isentas de impostos especiais a nível nacional, bem como para obter o reembolso dos impostos sobre as vendas e vender parte da sua produção no mercado interno. Deste modo, auferiu de todas as vantagens descritas nas alíneas i) a iv) do considerando (73). O exportador em causa auferiu igualmente de todas as vantagens decorrentes das disposições em matéria de isenção do imposto sobre o rendimento concedidas às EOU. Contudo, pelo facto de ser abrangida por um regime mais geral de isenção do imposto sobre o rendimento existente, a análise desta isenção é apresentada nos considerandos (117) e (118).

d) Observações subsequentes à divulgação dos factos

(81) Na sequência da divulgação dos factos, um produtor exportador alegou que o regime para as EOU só deveria, eventualmente, ser passível de medidas de compensação se os direitos pagos pelas vendas nacionais não cobrirem totalmente o montante dos direitos que não tenham sido cobrados sobre as importações de inputs utilizados na produção de mercadorias vendidas no mercado interno (“devolução excessiva”). Relativamente ao regime aplicável às EOU, que alegadamente se assemelha ao regime comunitário de aperfeiçoamento activo, o exportador considera que está sujeito a um sistema de verificação conforme às disposições dos Anexos I, II e III do regulamento de base. Para o efeito, alegou que as autoridades indianas não consideram necessário estabelecer, relativamente às remessas, uma correlação entre os inputs e a produção de exportação deles resultante (ver considerando (77)), na medida em que tanto o regulamento de base como o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação não obrigam a que seja aplicado um sistema de verificação adequado. Além disso, o exportador afirmou que o sistema interno da própria empresa de folhas de controlo dos lotes fornece informações sobre a relação entre os inputs e o volume de produção. O exportador salientou ainda que as suas vendas no mercado interno constituíam menos de 5% das respectivas vendas durante o período de inquérito e que a avaliação periódica das receitas fiscais obtidas pelo Governo indiano relativamente às vendas mensais é suficiente para satisfazer os requisitos em matéria de verificação previstos no regulamento de base.

(82) O exportador alegou, além disso, que i) para efeitos de cálculo, não deveria ser considerado o montante das matérias primas importadas durante o período de inquérito do reexame, tal como estabelecido no considerando (19) do relatório intercalar anual desta EOU, mas o montante das matérias-primas consumidas durante o referido período, tal como estabelecido no considerando (20) do mesmo relatório, e ii) que o período de repartição dos direitos não pagos aquando da importação de bens de equipamento deveria basear-se no período de amortização específico dessa empresa e não num período médio de amortização respeitante a todos os produtores-exportadores que colaboraram no inquérito. Além disso, alegou que a taxa de juros acrescentados (a taxa comercial em vigor na Índia durante o período de inquérito) deveria ser reduzida de forma a corresponder à média ponderada dessa taxa no que respeita ao financiamento dessa EOU durante o período de inquérito do reexame.

d) Conclusões sobre o EOU

(83) A isenção de dois tipos de direitos de importação (“direito aduaneiro de base” e “direito aduaneiro adicional especial”) concedida às EOU, bem como o reembolso dos impostos sobre as vendas são considerados contribuições financeiras do Governo indiano, na acepção do nº1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base. O Governo renuncia a receitas que seriam normalmente devidas se esse regime não existisse e, consequentemente, concede às EOU uma vantagem, na acepção do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base, na medida em que estas poupam em liquidez pelo facto de não pagarem os direitos normalmente devidos e de obterem o reembolso dos impostos sobre as vendas.

(84) Contudo, a isenção do direito especial e do seu direito de importação equivalente (“direito aduaneiro adicional”) não implica a renúncia a receitas que seriam normalmente exigíveis. Se fossem pagos, o direito especial e o direito aduaneiro adicional especial poderiam ser creditados com vista ao futuro pagamento de direitos (o denominado “mecanismo CENVAT”). Por conseguinte, tais direitos não são definitivos. Com os créditos “CENVAT”, o valor acrescentado está sujeito a um direito definitivo, contrariamente aos inputs materiais.

(85) Deste modo, só a isenção dos direitos aduaneiros de base, dos direitos aduaneiros especiais adicionais e o reembolso do imposto sobre as vendas constituem subvenções na acepção do artigo 2º do regulamento de base, considerando-se que, pelo facto de estarem subordinadas juridicamente aos resultados das exportações, têm carácter específico sendo, por conseguinte, passíveis de medidas de compensação, em conformidade com o nº 4, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base. O objectivo de exportação das EOU, tal como definido no ponto 6.1 do documento sobre política de exportação e de importação para 2002-2007 é uma condição indispensável para obter os incentivos.

(86) Além disso, contrariamente às alegações de um exportador, as subvenções em causa não podem ser consideradas um regime autorizado de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base. Com efeito, não estão em conformidade com as regras rigorosas previstas na alínea i) do Anexo I, nem no Anexo II (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução) e no Anexo III (definição e regras aplicáveis aos regimes de devolução relativos a inputs de substituição) do regulamento de base. A alegada comparabilidade entre o EOU e o regime comunitário de aperfeiçoamento activo é irrelevante, dado que este último regime não é objecto do presente inquérito.

(87) O reembolso dos impostos sobre as vendas e a isenção do direito de importação, pelo facto de permitirem a aquisição de bens de equipamento, são elementos suficientes para considerar que não estão em conformidade com as regras aplicáveis aos regimes de devolução autorizados, na medida em essas mercadorias não são consumidas no processo de produção, tal como previsto na alínea h) (reembolso do imposto sobre as vendas) e na alínea i) (devolução de direitos de importação) do Anexo I. O exportador levantou objecções a esta análise e alegou que, pelo facto de serem necessários para a produção, os bens de equipamento não poderão, por si só, ser excluídos dos regimes autorizados de devolução de direitos. Contudo, esta fundamentação não se encontra reflectida na redacção das alíneas h) e i) do Anexo I, uma vez que os bens de equipamento são utilizados para a produção e não consumidos nesse processo. Por conseguinte, o argumento é rejeitado.

(88) Além disso, não obstante um exame aprofundado dos argumentos evocados pelo exportador, relativamente a todas as vantagens conferidas pelo regime, confirmou-se que o Governo indiano não aplica nenhum sistema ou procedimento eficaz que permita verificar quais os inputs , e em que quantidades, são adquiridos com isenção de direitos e/ou dos impostos sobre as vendas são consumidos durante o próprio processo de produção (ponto 4 da secção II do Anexo II do regulamento de base e, no caso dos regimes de devolução de inputs de substituição, ponto 2 da secção II do Anexo III do regulamento de base).

(89) As EOU são autorizadas a vender no mercado interno quantidades significativas da respectiva produção, até 50% do volume de negócios anual. Por conseguinte, não está prevista na lei qualquer obrigação de exportar a totalidade dos produtos fabricados. Além disso, devido ao processo de auto-certificação, estas operações nacionais são realizadas sem qualquer supervisão ou controlo por parte de funcionários públicos. Por conseguinte, as instalações sob vigilância aduaneira das EOU não estão, pelo menos parcialmente, sujeitas a um controlo físico por parte das autoridades indianas. Consequentemente, considera-se que outros elementos de verificação, nomeadamente o controlo da relação entre os inputs importados com isenção de direitos e os produtos de exportação obtidos, assumem maior importância se se pretender que seja considerado um sistema de verificação da devolução de direitos. Foi apurado que as vendas no mercado interno realizadas pela EOU sujeita ao presente inquérito não corresponderam a 50%, mas somente a cerca de 5% do seu volume de negócios anual durante o período de inquérito. No entanto, este elemento não tem qualquer efeito na avaliação geral da adequação do sistema de verificação existente.

(90) Relativamente a outras medidas de verificação em vigor, importa recordar que, tal como mencionado no considerando (77) e confirmado pelas alegações do exportador, as EOU não são juridicamente obrigadas, em momento algum, a estabelecer qualquer correlação entre cada remessa de importação e o produto a que se destinam. Todavia, só este tipo de controlo poderia fornecer às autoridades indianas informações suficientes sobre o destino final dos inputs , uma vez que lhes permitiria verificar se as isenções de direitos/impostos sobre as vendas excedem ou não os inputs utilizados para fabricar os produtos destinados à exportação. Considera-se que as declarações fiscais mensais referentes às vendas no mercado interno, estabelecidas com base numa auto-avaliação, que são examinadas periodicamente pelas autoridades indianas, não são suficientes. Os sistemas internos das próprias empresas, que são utilizados apesar de as empresas não estarem juridicamente obrigadas a tal pelo documento sobre a política de exportação e de importação (por exemplo, as folhas de controlo dos lotes) também não permitem substituir de forma suficiente o sistema de verificação da devolução de direitos, que é considerado um elemento-chave. Além disso, os sistemas de verificação da devolução de direitos devem ser estabelecidos e aplicados pelos poderes públicos, não devendo a criação de um sistema de informação ser deixado à discrição da administração de cada empresa envolvida. Apesar de terem sido solicitados à empresa e ao Governo indiano, os relatórios de auditoria nunca foram disponibilizados, pelo que não podem ser considerados elementos de prova. Confirma-se, assim, que, pelo facto de as EOU não serem explicitamente obrigadas no âmbito do documento sobre a política de exportação e de importação a estabelecer uma correlação entre os inputs e o produto deles resultante, o Governo indiano não estabeleceu qualquer mecanismo efectivo de controlo para determinar quais, e em que quantidades, os inputs consumidos para fabricar os produtos exportados.

(91) Além disso, o governo indiano também não procedeu a nenhum exame adicional no que respeita aos produtos efectivamente utilizados, apesar de esse ser o procedimento normal na ausência de um sistema de verificação eficaz (ponto 5 da secção II do Anexo II e ponto 3 da secção II do Anexo III do regulamento de base), nem provou que não procedeu a uma devolução excessiva. Importa recordar que, em princípio, esse exame adicional deve estar concluído antes da realização de uma vista de verificação no âmbito desse inquérito, por forma a que esta verificação, se for caso disso, possa ter por base as conclusões desse exame adicional, em conformidade com o nº 8 do artigo 11º e o nº 1 do artigo 26º do regulamento de base.

f) Cálculo do montante da subvenção

(92) Deste modo, na ausência de um regime autorizado de devolução ou de devolução relativo a inputs de substituição, a vantagem passível de medidas de compensação corresponde à devolução da totalidade dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) normalmente devidos pela importação, bem como ao reembolso dos impostos sobre as vendas durante o período de inquérito do reexame.

(93) Foi rejeitada a alegação de um exportador de que deveriam apenas ser considerado o montante poupado dos direitos e dos impostos sobre as vendas directamente ligados aos inputs consumidos durante o período de inquérito do reexame. A vantagem na acepção do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base é já efectivamente concedida no momento da aquisição dos inputs com isenção de direitos ou do imposto sobre as vendas, dado que é somente nesta fase que esses direitos ou impostos são normalmente exigíveis.

i) Isenção dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) e reembolso dos impostos sobre as vendas de matérias-primas

(94) O montante da subvenção concedida ao exportador que beneficiou do regime específico das EOU foi calculado com base nos direitos de importação não cobrados (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) sobre os inputs materiais importados para o sector da produção, ou seja, os medicamentos a granel ou os produtos intermédios, e dos impostos sobre as vendas reembolsados neste sector, durante o período de inquérito do reexame. Em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 7° do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, dessa soma foram deduzidas as despesas necessárias para obter a subvenção. Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, o montante das subvenções foi repartido pelas receitas das exportações obtidas no sector dos produtos farmacêuticos a granel (“o sector em causa”) durante o período de inquérito do reexame, consideradas um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A margem de subvenção assim obtida ascendeu a 29,6%.

ii) Isenção dos direitos de importação (direito aduaneiro de base e direito aduaneiro adicional especial) e reembolso dos impostos sobre os bens de equipamento

(95) Contrariamente às matérias-primas, os bens de equipamento não são fisicamente incorporados nos produtos acabados. Em conformidade com o nº 3 do artigo 7° do regulamento de base, a vantagem concedida às empresas sujeitas a inquérito foi calculada com base no montante dos direitos aduaneiros não pagos, relativamente aos bens de equipamento importados, repartido por um período correspondente ao tempo normal de amortização desses bens de equipamento na indústria do produto em causa. Para determinar o período normal de amortização, foi calculada a média ponderada dos períodos de amortização aplicados por todos os exportadores que colaboraram no inquérito. A alegação da EOU sujeita ao inquérito de que deveria ser utilizado o período de amortização específico dessa empresa foi rejeitada, na medida em que se considera que “normal” não é sinónimo de “individual”, mas de “média representativa”. O montante deste modo calculado que é imputável ao período de inquérito do reexame foi ajustado, adicionando-se os juros correspondentes a esse período com vista a reflectir na duração o valor da vantagem concedida e, deste modo, estabelecer o montante total da vantagem auferida pelo beneficiário no âmbito do regime. O montante dos juros acrescentado foi determinado com base na taxa de juro comercial praticada na Índia durante o período de inquérito do reexame. A alegação do exportador de que deveria ser utilizada a sua taxa de juro média mais baixa não deu resultados diferentes, ou seja, a margem de subvenção permaneceu idêntica. Em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 7° do regulamento de base, para determinar o montante da subvenção a utilizar como numerador, foram deduzidas desta soma as despesas necessárias para obter a subvenção. Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelas receitas das exportações obtidas no sector durante o período de inquérito do reexame, consideradas um denominador adequado, dado que a subvenção está subordinada aos resultados das exportações e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A margem de subvenção assim obtida ascendeu a 1,3%.

(96) Por conseguinte, a margem total da subvenção auferida pela empresa ao abrigo do regime específico relativo às EOU ascende a 30,9%.

4. Regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações (Export Promotion Capital Goods Scheme - ‘EPCG’)

a) Base jurídica

(97) Este regime está descrito pormenorizadamente no capítulo 5 do documento sobre a política de exportação e de importação e no capítulo 5 do Volume I do respectivo Manual de Procedimentos 2002-2007.

b) Elegibilidade

(98) Os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores “ligados” a fabricantes ou a prestadores de serviços são elegíveis no âmbito do presente regime.

c) Aplicação prática

(99) A empresa, que assume a obrigação de exportar, é autorizada a importar bens de equipamento (bens de equipamento novos e – desde Abril de 2003 – também em segunda-mão, até 10 anos de idade) a uma taxa reduzida dos direitos aplicáveis. Para o efeito, a pedido e mediante pagamento de uma taxa, o Governo da Índia emite uma licença EPGC. Desde Abril de 2000, este regime prevê a aplicação de uma taxa reduzida dos direitos de importação de 5% relativamente a todos os bens de equipamento adquiridos no âmbito desse regime. Até 31 de Março de 2000, eram aplicáveis uma taxa efectiva do direito de 11% (incluindo uma sobretaxa de 10%) e, no caso de importações de valor elevado, uma taxa do direito nula. Para que a obrigação de exportação seja cumprida, os bens de equipamento importados devem ser utilizados para fabricar, num dado período, quantidades determinadas de mercadorias a exportar.

(100) O titular da licença EPCG pode também adquirir os bens de equipamento no mercado nacional. Neste caso, o fabricante nacional dos bens de equipamento pode servir-se dessa vantagem para importar com isenção de direitos as componentes necessárias para fabricar os bens de equipamento em causa. Por outro lado, o fabricante nacional pode também solicitar a vantagem ligada à exportação prevista no que respeita ao fornecimento de bens de equipamento a um titular de uma licença EPCG.

d) Observações subsequentes à divulgação dos factos

(101) Na sequência da divulgação dos factos, o Governo indiano e um produtor-exportador alegaram que i) o período de amortização aplicado para os bens de equipamento não teria alegadamente sido divulgado de forma adequada às partes interessadas, ii) e que não teriam sido especificadas nem as razões nem o montante dos juros adicionados para chegar ao montante da subvenção passível de medidas de compensação.

d) Conclusões sobre o regime EPCG

(102) No âmbito do EPCG são concedidas subvenções na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º e do nº2 do artigo 2º do regulamento de base. A redução dos direitos constitui uma contribuição financeira pelo Governo indiano, na medida em que diminui as receitas fiscais que de outro modo obteria. Além disso, a redução dos direitos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(103) Por outro lado, o regime EPCG está subordinado juridicamente aos resultados das exportações, pelo facto de as respectivas licenças não poderem ser obtidas sem que seja assumido o compromisso de exportar. Considera-se, por conseguinte, que a subvenção tem um carácter específico e é passível de medidas de compensação, em conformidade com o n° 4, alínea a), do artigo 3° do regulamento de base.

(104) Por último, este regime não pode ser considerado um regime autorizado de devolução nem um regime de devolução relativo a inputs de substituição, na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base. Os bens de equipamento não são contemplados pelos regimes autorizados, tal como previsto na alínea i) do Anexo I do regulamento de base, dado que não são consumidos no processo de produção dos produtos exportados.

f) Cálculo do montante da subvenção

(105) Em conformidade com o nº 3 do artigo 7º do regulamento de base, o montante da subvenção foi calculado com base nos direitos aduaneiros não cobrados sobre as importações de bens de equipamento, repartidos por um período que reflecte o período de amortização normal desse tipo de bens de equipamento na indústria dos antibióticos. Em conformidade com a prática estabelecida, o montante assim calculado, que é imputado ao período de inquérito do reexame, foi ajustado adicionando os juros correspondentes a este período, com vista a repercutir na duração o valor total da vantagem auferida. Para o efeito, considerou-se adequado aplicar a taxa de juro comercial vigente na Índia durante o período de inquérito do reexame. Em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 7° do regulamento de base, para estabelecer o montante da subvenção a utilizar como numerador, foram deduzidas desta soma as despesas necessárias para obter a subvenção. Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, o montante da subvenção foi repartido pelas receitas das exportações durante o período de inquérito do reexame, consideradas um denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. Quatro empresas beneficiaram deste regime durante o período de inquérito do reexame. Os montantes das subvenções obtidas são pouco significativos.

(106) Pelo facto de o EPCG não ser passível de compensação no caso em apreço, não é necessário responder às observações sobre o mesmo apresentadas na sequência da divulgação dos factos.

5. Regime dos créditos à exportação.

a) Base jurídica

(107) O regime é descrito pormenorizadamente na circular de base IECD nº 5/04.02.02/2002-03 (créditos à exportação em divisas estrangeiras) e na circular de base IECD nº 4/04.02.02/2002-03 (Crédito à exportação em rupias) do Banco Central da Índia ( Reserve Bank of India - ‘RBI’), dirigidas a todos os bancos comerciais da Índia.

b) Elegibilidade

(108) Podem beneficiar deste regime os fabricantes-exportadores e os comerciantes-exportadores.

c) Aplicação prática

(109) No âmbito deste regime, o RBI fixa limiares para as taxas de juro aplicáveis aos créditos à exportação em rupias e em divisas, que os bancos comerciais devem respeitar “para que os exportadores possam aceder ao crédito a taxas competitivas a nível internacional”. Este regime consiste em dois sub-regimes, nomeadamente, o crédito à exportação antes da expedição (“ packing credit ”), que cobre os créditos concedidos a um exportador para financiar a aquisição, transformação, fabricação, acondicionamento e/ou expedição de mercadorias antes da exportação, e o crédito à exportação pós-expedição, no âmbito do qual são concedidos empréstimos para os fundos de maneio a fim de financiar as dívidas de exportação. O RBI dá também instruções aos bancos no sentido de destinarem um dado montante do respectivo crédito bancário líquido para financiamento das exportações.

(110) No âmbito das referidas circulares de base do RBI, os exportadores podem obter créditos de exportação a taxas de juro preferenciais, em comparação com as taxas de juro dos créditos comerciais normais (“créditos para fundo de maneio”), que são fixadas exclusivamente com base nas condições do mercado. A este respeito, na circular de base sobre o crédito à exportação em rupias, é salientado que “os limites das taxas de juro aplicáveis aos créditos concedidos aos exportadores em conformidade com a presente circular são inferiores às taxas de juro mais elevadas normalmente aplicáveis a outros clientes, sendo, por conseguinte, mais vantajosas.” A diferença entre as taxas poderá ser inferior no caso das empresas que tenham uma boa classificação em termos de solvência ( good credits ratings ). Com efeito, estas empresas encontram-se numa posição que lhes permite obter créditos à exportação e créditos para fundo de maneio nas mesmas condições.

d) Observações subsequentes à divulgação dos factos

(111) Na sequência da divulgação dos factos, dois exportadores que beneficiaram deste regime, alegaram não se tratar de subvenções passíveis de medidas de compensação. Neste sentido, alegaram que i) uma subvenção passível de medidas de compensação implica a transferência de fundos públicos, ii) as taxas de crédito ECS são fixadas segundo as condições do mercado, dado que os diversos bancos comerciais oferecem taxas de juros significativamente diferentes e iii) as taxas de juro aplicadas aos créditos para fundo de maneio são mais altas em comparação com as taxas dos créditos à exportação, na medida em que estes últimos implicam riscos menores (“auto-executório”) e, no caso dos créditos à exportação em divisas, as divisas livremente convertíveis teriam uma inflação inferior à da rupia indiana, o que teria repercussões sobre as taxas de juro.

(112) Além disso, um exportador alegou, embora não tenha apresentado um novo cálculo da margem de subvenção, que o cálculo tinha sido efectuado com base nas taxas praticadas por outros bancos, e não pelos bancos de concessão de empréstimos identificados durante as vistas de verificação, e que, em qualquer caso, para efeitos da comparação, só deveriam ter sido consideradas as taxas de juro mais baixas tanto dos créditos à exportação como dos créditos de caixa. Outro exportador alegou, sem apresentar elementos de prova, que o montante do empréstimo deveria ser reduzido em 25%, ou seja, na percentagem que corresponde aos fundos próprios, embora na contabilidade esteja registado como capital estrangeiro.

d) Conclusões sobre o ECS

(113) Em primeiro lugar, as taxas de juro preferenciais fixadas pelas circulares de base do RBI, mencionadas no considerando (107), para os créditos concedidos no âmbito do regime podem induzir uma diminuição dos encargos com os juros de um exportador em relação aos custos do crédito cujas taxas de juro sejam fixadas exclusivamente com base nas condições do mercado, sendo neste caso concedida ao exportador em causa uma vantagem, na acepção do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. Conclui-se que foi concedida uma vantagem apenas nos casos em que foi comprovada a existência de diferenças entre as taxas de juro de que beneficiaram os exportadores que colaboraram no inquérito. Contrariamente às alegações anteriores, essas diferenças de taxas de juro não podem ser explicadas pelo simples comportamento dos bancos comerciais. Só por si, o financiamento de exportações é mais seguro do que o financiamento interno. Com efeito, considera-se normalmente que este último implica maiores riscos e que o nível da garantia necessária para determinados créditos, independentemente do objecto do financiamento, constitui uma decisão de natureza puramente comercial de cada banco comercial. As diferenças das taxas de juro praticadas pelos diversos bancos resultam da metodologia do RBI, que consiste em fixar as taxas máximas para os empréstimos a praticar individualmente por cada banco comercial. Além disso, se não fossem aplicadas as circulares de base do RBI, os bancos comerciais não seriam obrigados a repercutir sobre os respectivos clientes, no que respeita ao financiamento das exportações, taxas de juro que seriam eventualmente mais vantajosas para os créditos à exportação em divisas estrangeiras. Para resumir a resposta às alegações anteriores, importa recordar que as circulares de base do RBI têm por objectivo disponibilizar o financiamento de exportações a “taxas de juro que sejam competitivas a nível internacional” e que o próprio RBI considera que as taxas aplicáveis ao crédito à exportação são “vantajosas”. Em segundo lugar, apesar do facto de as taxas de crédito preferenciais no âmbito do ECS serem concedidas pelos bancos comerciais, esta vantagem constitui uma contribuição financeira dos poderes públicos na acepção do nº 1, alínea iv), do artigo 2º do regulamento de base. Neste contexto, importa realçar que, para determinar a existência de uma subvenção, nem o nº 1, alínea iv), do artigo 2º do regulamento de base, nem o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação prevêem qualquer tipo de financiamento a partir do orçamento público, por exemplo, que os poderes públicos reembolsem os bancos comerciais, prevendo somente que esses poderes definam orientações com vista à execução das medidas previstas nas alíneas i), ii) ou iii) do nº 1 do artigo 2º do regulamento de base. O RBI é uma entidade pública, sendo por conseguinte abrangido pela definição de “poderes públicos” que figura no nº 3 do artigo 1º do regulamento de base. É uma empresa 100% pública, persegue objectivos de política nacional, por exemplo, a nível de política monetária, e a sua administração é constituída por membros nomeados pelo Governo indiano. O RBI dá instruções a entidades privadas, na medida em que os bancos comerciais são obrigados a respeitar determinadas condições, nomeadamente os limites das taxas de juro aplicáveis aos créditos à exportação previstos nas circulares de base do RBI, bem como a obrigação de conceder determinado montante líquido de crédito para financiar as exportações. Tais orientações obrigam os bancos comerciais a executar as medidas previstas no nº 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base, neste caso, sob a forma de empréstimos preferenciais para financiar as exportações. Essa transferência directa de fundos sob a forma de empréstimos condicionados será normalmente imputada aos poderes públicos, não diferindo, na realidade, das práticas habituais dos poderes públicos referidas no nº 1, subalínea iv) da alínea a), do artigo 2º do regulamento de base. Considera-se que, na medida em que as taxas de juro preferenciais só são aplicadas relativamente ao financiamento de operações de exportação, esta subvenção está subordinada aos resultados das exportações, em conformidade com o n° 4, alínea a), do artigo 3° do regulamento de base.

f) Cálculo do montante da subvenção

(114) O montante da subvenção foi calculado com base na diferença entre as taxas de juro aplicadas ao crédito à exportação no decurso do período de inquérito do reexame e o montante que deveria ser normalmente pago se fossem aplicadas as taxas de juro em vigor para o crédito comercial normal utilizado pela mesma empresa. Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, o montante das subvenções (numerador) foi repartido pelas receitas das exportações obtidas durante o período de inquérito do reexame, considerado o denominador adequado, dado que as subvenções estão subordinadas aos resultados das exportações e não foram concedidas em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. A alegação tardia de um exportador de que o montante do crédito, tal como verificado durante a visita de verificação às suas instalações deveria ser reduzido em 25%, ou seja, a parte que, na sua opinião, corresponderia aos seus fundos próprios, o que nunca foi mencionado anteriormente, nem mesmo durante a referida visita, não foi corroborada por elementos de prova, pelo que não pôde ser aceite. O pedido de utilização, no que respeita aos bancos que concedem o empréstimo, não das informações fornecidas durante as visitas de verificação, mas de novas informações, foi indeferido, pelo facto de essas informações não terem sido facultadas atempadamente nem verificadas. Em qualquer caso, o referido exportador não acompanhou o seu pedido de elementos que comprovassem que os empréstimos obtidos foram concedidos por bancos comerciais que se limitavam a oferecer condições mais favoráveis. Seis empresas beneficiaram das vantagens decorrentes do regime ECS, tendo obtido subvenções até 2,3%.

6. Regime aplicável ao imposto sobre o rendimento:

a) Regime de isenção do imposto sobre o rendimento das exportações (Export Income Tax Exemption Scheme - ‘EITE’)

i) Secção 80HHC da lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento (Income Tax Act - ‘ITA’ )

(115) Foi estabelecido que quatro dos exportadores sujeitos ao inquérito beneficiaram de uma isenção fiscal parcial sobre os lucros das vendas de exportação durante o período de inquérito do reexame. A base jurídica para esta isenção é a secção 80HHC da lei de 1961 relativa ao imposto sobre o rendimento.

(116) A referida disposição da ITA foi revogada a partir do ano de avaliação de 2005-2006 (ou seja, para o exercício financeiro de 1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005). Consequentemente, após 31 de Março de 2004, no âmbito do regime previsto na secção 80HHC não foi concedida qualquer vantagem às empresas. Embora quatro exportadores sujeitos ao inquérito tenham beneficiado deste regime no decurso do período de inquérito do reexame, o regime, pelo facto de ter sido revogado, deixa de ser passível de medidas de compensação, em conformidade com o nº 1 do artigo 15º do regulamento de base.

ii) Secções 10A e 10B da ITA

(117) A isenção total dos impostos sobre os lucros obtidos com as vendas de exportação de uma empresa recentemente estabelecida numa SEZ, numa zona de comércio livre ou num parque tecnológico de fabricação de equipamento electrónico e de suportes lógicos (secção 10A da ITA) ou numa unidade orientada para a exportação recentemente estabelecida (secção 10B da ITA) nos primeiros dez anos de produção permanece em vigor até 31 de Março de 2010.

(118) Uma empresa beneficiou nos últimos dez anos, a contar do exercício financeiro de 1993-1994, das vantagens decorrentes da Secção 10B da ITA. Por esta razão, a partir do exercício de 2003-2004, deixou de poder obter as vantagens decorrentes da Secção 10B da ITA. Por conseguinte, em conformidade com o nº 1 do artigo 15º do regulamento de base, este regime não é passível de medidas de compensação no âmbito do presente processo.

b) Regime de incentivos fiscais para investigação e desenvolvimento (Income Tax Incentive for Research and Development - ‘ITIRAD’)

a) Base jurídica

(119) O regime ITRAD está descrito pormenorizadamente na Secção 35 (2AB) da ITA.

ii) Elegibilidade

(120) Podem beneficiar das vantagens deste regime as empresas que exerçam actividades nos domínio da biotecnologia ou no sector da produção de medicamentos e produtos afins, produtos químicos, equipamento electrónico, computadores e software informático, equipamento de telecomunicações, helicópteros, aeronaves ou outros produtos ou partes, consoante o produto notificado.

iii) Aplicação prática

(121) Relativamente a quaisquer despesas (com excepção da compra de terrenos ou bens imóveis) relativas às instalações internas de investigação e desenvolvimento, aprovadas pelo Ministério da Investigação Científica e Industrial indiano, é autorizada a dedução, dos impostos sobre os rendimentos, de um montante igual a 150% dos custos efectivamente suportados. Deste modo, a base tributável e, por conseguinte, o imposto sobre o rendimento diminui artificialmente devido à dedução de 50% das despesas fictícias (ou seja, despesas que não foram efectivamente suportadas).

iv) Observações subsequentes à divulgação dos factos

(122) Na sequência da divulgação dos factos, um exportador que beneficiou de vantagens ao abrigo deste regime, apresentou as alegações seguidamente expostas. Este regime não deveria ser passível de medidas de compensação, dado que, i) não obstante o facto de estar reservado especificamente a alguns sectores, se considera que não se trata de uma subvenção específica, na acepção do nº 2 do artigo 3º do regulamento de base, na medida em que poderá ser concedida a qualquer empresa dos sectores em causa e que, ii) em conformidade com a subsecção (5) da secção 35(2AB) da ITA, as despesas suportadas após 25 de Março de 2005 não poderão ser abrangidas por este regime.

v) Conclusão sobre o ITIRAD

(123) No âmbito do ITIRAD são concedidas subvenções na acepção do nº 1, subalínea ii) da alínea a), do artigo 2º e do nº 2 do artigo 2º do regulamento de base. A redução artificial da base tributável, em conformidade com a Secção 35(2AB) da ITA, constitui uma contribuição financeira dos poderes públicos indianos, na medida em que estes renunciam a receitas fiscais que seriam normalmente devidas. Além disso, esta redução dos impostos sobre os rendimentos concede uma vantagem ao exportador, na medida em que aumenta a sua liquidez.

(124) O Governo indiano alegou e reiterou após a divulgação dos factos, embora sem apoiar as suas alegações com elementos de prova, que as condições para poder beneficiar do regime ITIRAD se baseiam em critérios objectivos, pelo que não se trata de subvenções específicas. Contudo, a redacção inequívoca da Secção 35(2AB) da ITA prova que o regime ITIRAD constitui de jure uma subvenção específica, na acepção do nº 2, alínea a), do artigo 3º do regulamento de base, sendo, por conseguinte, passível de medidas de compensação. O direito de beneficiar deste regime não depende de critérios objectivos, ou seja, critérios neutros, na acepção do nº 2, alínea b), do artigo 3º do regulamento de base. As vantagens decorrentes deste regime só serão concedidas a determinados sectores industriais enumerados no considerando (120), dado que o Governo indiano não colocou este regime de subvenções à disposição de todos os sectores. Contrariamente ao alegado por um exportador, esta restrição torna o regime específico, dado que a categoria "grupo de empresas" referida no nº 2 do artigo 3º do regulamento de base, pode ser aplicada por analogia à restrição a certos sectores. Neste caso, os critérios para a restrição não são de natureza económica nem de aplicação horizontal, tal como seria o caso do número de empregados ou da dimensão da empresa.

(125) Além disso, a alegação de que as despesas incorridas após 31 de Março de 2005 não beneficiam deste regime não implica que este não seja passível de medidas de compensação, na acepção do nº 1 do artigo 15º do regulamento de base. Não foi demonstrado que o referido regime já havia sido revogado aquando da finalização das conclusões do inquérito do reexame nem que o exportador teria deixado de obter vantagens no âmbito do ITIRAD. Pelo contrário, o ITIRAD está em vigor no ano de avaliação de 2005/2006 (ou seja, o exercício financeiro de 2004/2005), pelo que podem continuar a ser concedidas vantagens ao seu abrigo. Além disso, o exportador não corroborou com elementos de prova a sua alegação de que o Governo indiano não previa a prorrogação do regime. Com efeito, este regime já foi prorrogado anteriormente[8]. Não há qualquer indício de que essa prorrogação não seja objecto de uma futura lei das finanças, nomeadamente pelo facto de, tanto no âmbito das consultas como nas suas observações subsequentes à divulgação dos factos, o Governo indiano não ter dado qualquer indicação de que, a partir de 31 de Março de 2005, o regime i) caducará e ii) não será substituído por medidas de isenção do imposto sobre o rendimento comparáveis.

vi) Cálculo do montante da subvenção

(126) O montante da subvenção foi calculado com base na diferença entre o montante do imposto sobre os rendimentos devido relativamente ao período de inquérito do reexame, incluindo ou não a aplicação das disposições da Secção 35(2AB) da ITA. Em conformidade com o nº 2 do artigo 7º do regulamento de base, o montante desta subvenção (numerador) foi repartido pelo volume de negócios obtido durante o período de inquérito do reexame, considerado um denominador adequado, dado que esta subvenção está relacionada com todas as vendas (tanto no mercado interno como de exportação) e não foi concedida em função das quantidades fabricadas, produzidas, exportadas ou transportadas. Relativamente a uma empresa que auferiu das vantagens do regime ITIRAD, foi estabelecida uma margem de subvenção de 1,5%.

III. Regimes de âmbito regional

1. Regime de incentivo à indústria (Industrial Incentive Schemes -‘IIS’) dos Governos de Gujarat e do Punjab

(127) Os poderes públicos dos Estados de Gujarat e do Punjab concedem às indústrias que preenchem os critérios necessários para poder beneficiar do regime determinados incentivos sob a forma de isenção e/ou deferimento dos impostos sobre as vendas e aquisições, tendo em vista promover o desenvolvimento industrial das respectivas regiões, que padecem de um certo atraso do desenvolvimento económico. Pelo facto de serem praticamente idênticos, os dois regimes serão examinados conjuntamente.

a) Base jurídica

(128) Os dois regimes, tal como aplicados pelos poderes públicos, estão descritos de forma pormenorizada, respectivamente, na Resolução nº INC-1090-1023-(2)-I(GR No.2) do Governo de Gujarat, de 16 de Outubro de 1990, e na Resolução nº 15/43/96-5IB/2238 do Governo do Punj