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1.2. Por outro lado, e para efeitos de comércio inter­
nacional, a Comissão previu acrescentar uma outra 
unidade de medida — a troy ounde — que passará, 
assim, a ser adoptada em toda a Comunidade Europeia. 
1.3. No que diz respeito às utilizações específicas 
(Anexo — ponto 2, Capítulo II) é evidente que os pai­
néis de sinalização não criam dificuldades aos outros 
Estados-membros. 
1.4. Contudo, no que se refere à pint em relação ao 
leite (ponto 2 — Capítulo II), é necessário que nas 
exportações para outros Estados-membros se indique 
na embalagem o valor aproximado desta unidade de 
medida. 
Em relação ao acre, e em caso de anúncios de venda de 
terrenos situados no Reino Unido ou na Irlanda, haverá 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. 
1. Introdução 
1.1. Com a presente proposta de regulamento, pre­
tende-se obrigar todas as autoridades públicas dos Esta­
dos-membros da Comunidade a aceitar garantias pre­
stadas por instituições de crédito e companhias de segu­
ia JO n?C51 de 28. 2. 1989, p. 6. também que mencionar o seu valor aproximado nos 
anúncios publicados fora destes países. 
1.5. As unidades de medida referidas no ponto 3, do 
Capítulo IV do Anexo não levantam quaisquer proble­
mas dadas as tradições internacionais ou nacionais na 
utilização do fathom et do tberm. 
1.6. Ao invés, é necessário mencionar o valor em 
sistema internacional da pint e da fluid ounce, quando 
se tratar de exportações. 
1.7. Finalmente, no que diz respeito à ounce, e dado 
que se trata de produtos a granel, pode considerar-se 
que se trata de vendas puramente locais. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
ros neles autorizadas. Assim, deixará de caber a estas 
autoridades públicas a avaliação da solvabilidade das 
instituições de crédito e das seguradoras de outros 
países quando aquelas agem na qualidade de garantes. 
As disposições legais não conformes com este princípio 
deverão ser revogadas. Assim, o regulamento de 1977 
relativo ao trânsito comunitário deverá ser modificado 
de forma a que possam ser aceites garantias solidárias 
prestadas por uma instituição de crédito ou seguradora 
reconhecida em qualquer Estado-membro da Comuni-Parecer sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo às garantias prestadas pelas 
instituições de crédito ou empresas de seguros (!) 
(89/C 159/03) 
Em 24 de Janeiro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1009 A do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 5 de Abril de 1989, com base no 
relatório de Klaus Meyer-Horn. 
Na 265? reunião plenária (sessão de 26 de Abril de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
26. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/5 
dade, e não apenas as garantias prestadas por garantes 
reconhecidos no Estados-membros em causa. 
1.2. O princípio referido no ponto 1.1 deverá ser 
concretizado com a presente proposta de regulamento, 
embora actualmente na Comunidade vigorem diversos 
esquemas de controlo da actividade das instituições de 
crédito (p.ex. no que se refere à solvabilidade e aos 
recursos próprios) e das seguradoras, e a competência 
na matéria não caiba ainda exclusivamente aos órgãos 
de fiscalização do país onde estas estão sediadas. Assim, 
as autoridades públicas poderão vir a ser obrigadas a 
aceitar garantias, sem paralelamente terem sido infor­
madas acerca das condições de fiscalização em que estas 
garantias foram prestadas em cada país da Comuni­
dade. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité saúda a iniciativa da Comissão, mate­
rializada na presente proposta de regulamento [Doe. 
COM(88) 805], que garante que a avaliação da solvabi­
lidade das instituições de crédito e das seguradoras 
passa a caber exclusivamente às entidades competentes 
em matéria de fiscalização e não será mais deixada ao 
critério de autoridades públicas de outros países. 
Mesmo que este princípio esteja genericamente aceite, 
o Comité Económico e Social receia que a proposta 
tenha menosprezado as implicações jurídicas práticas 
de uma tal regulamentação, nomeadamente quanto à 
determinação do direito aplicável e do tribunal compe­
tente (ver 3.2). 
2.2. O Comité concorda que a legislação proposta 
tenha o regulamento como instrumento jurídico, o qual 
se apoia no artigo 100? A do Tratado CEE e permite 
regular directamente as relações entre as entidades que 
prestam garantias e os credores, em todos os países da 
Comunidade. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Nos termos do artigo lc?, cada «autoridade 
pública» é destinatária directa do regulamento. A 
exposição dos motivos, na parte relativa ao artigo 1", 
salienta que se considera «autoridade pública» qual­
quer entidade pela qual um Estado-membro (ou as 
Comunidade Europeias) é responsável. Como exemplo 
de autoridades públicas, referem-se as autoridades 
locais, as instituições de segurança social, os tribunais 
e as representações diplomáticas destas autoridades em 
países terceiros. O Comité receia que, a partir destes 
exemplos, o conceito de «autoridades públicas» se 
torne demasiado vasto, fazendo com que os notários e 
certas instituições de crédito públicas passem a ser 
abrangidas pelo disposto no artigo 1", caso o referido 
conceito não venha a ser claramente definido no regula­
mento. O Comité considera que o regulamento se aplica 
às entidades que, em situações diversas, nomeadamente na ausência do regulamento, poderiam invocar o seu 
estatuto oficial ou as suas funções de soberania para 
possivelmente exigirem que a garantia seja prestada por 
uma instituição de crédito ou uma seguradora sediada 
no mesmo país. 
3.2. O artigo 19 consagra a obrigação de aceitar 
garantias prestadas por qualquer instituição de crédito 
ou seguradora autorizada num Estado-membro da 
Comunidade nos termos das Directivas 77/780/CEE e 
73/239/CEE. No entanto, o regulamento não determina 
qual o direito aplicável e qual o tribunal competente. 
Claramente partiu-se do princípio de que normalmente 
é aplicado o direito nacional da entidade pública benefi­
ciária da garantia, a qual designa o tribunal competente, 
e que a utilização e a execução da garantia também é 
feita nos termos da legislação do país dessa entidade 
pública. 
3.2.1. A competência juridiscional está regulamen­
tada pela Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro 
de 1968. Permanecem, porém, algumas dúvidas: esta 
convenção vigora sem reservas em todos os Estados-
"""-membros ? Qual o impacto da modificação posterior­
mente introduzida pelo artigo 3? da Convenção de 9 de 
Outubro de 1978, celebrada após a adesão do Reino 
Unido, da Dinamarca e da Irlanda à CE e que exclui 
expressamente as matérias fiscais, aduaneiras e admi­
nistrativas ? Para quando a aplicação da Convenção na 
Grécia (a assinatura ocorreu em 25 de Outubro de 1982) 
e para quando essa aplicação em Espanha e em Portugal 
(a assinatura ainda não teve lugar) ? 
3.2.2. A determinação do Direito nacional aplicável 
poderia ser feita nos termos da Convenção de Roma 
de 19 de Junho de 1980. Esta Convenção que ainda 
não foi ratificada, codifica todo o direito internacional 
privado dos Estados-membros. Em caso de exigência 
de execução de uma garantia, se não houve acordo 
prévio, aplica-se o direito do país da entidade que 
prestou a mesma ? 
3.2.3. Em face das questões acima levantadas, é 
necessário garantir: 
— que a obrigação de aceitar uma garantia, nos termos 
do artigo 19 do regulamento não implique que o 
credor fique sujeito a uma legislação diferente da 
aplicável à obrigação principal, 
— que o credor possa, em relação a uma garantia 
prestada num outro país da CE, recorrer a um 
tribunal do seu país e executar a garantia mediante 
procedimento simplificado nos termos da Conven­
ção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968. 
33. A obrigação de aceitar garantias resulta do facto 
de que em todos os Estados-membros da Comunidade 
existem dispositivos de fiscalização elaborados em base 
comunitária e que continuam a desenvolver-se. Este 
sistema garante que cada instituição de crédito ou segu­
radora é controlada tendo em conta a importância 
das garantias prestadas. Na exposição dos motivos, a 
Comissão refere que qualquer instituição de crédito ou 
seguradora autorizada nos termos do sistema comunitá-
N? C 159/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 26. 6. 89 
rio harmonizado tem toda a vantagem em observar as 
regras de vigilância pois, caso contrário, pode ser-lhe 
retirada a autorização de exercício de actividade. O 
Comité receia que esta referência não seja suficiente 
para garantir a segurança jurídica desejada. A segu­
rança jurídica pressupõe nomeadamente que a pre­
stação de garantias por parte de instituições de crédito 
ou de seguradoras seja feita sob idênticas condições de 
fiscalização, em especial no quadro das disposições 
legais em matéria de fiscalização — que deverão ser 
harmonizadas — incidindo sobre determinados indica­
dores tais como a composição do capital próprio, o 
rácio de solvabilidade, total do activo e operações de 
grande risco. O Comité exige que a segurança jurídica 
seja expressamente garantida no caso de o regulamento 
se tornar directamente aplicável muito antes de ser 
desencadeado o processo de adaptação, na perspectiva 
de 1992, das várias directivas ainda em vigor, tendo 
em vista a harmonização das regras de vigilância das 
instituições de crédito e das seguradoras. No que se 
refere à concomitância da adopção da legislação, o 
Comité recorda o seu parecer (^ sobre a proposta para 
uma segunda directiva relativa à coordenação das dis­
posições legislativas e administrativas respeitantes ao 
(*) JO n? C 318 de 12. 12. 1988, p. 42 (ponto 1.4.2). 
Feito em Bruxelas, em 26 de Abril de 1989. acesso à actividade dos estabelecimentos de crédito e 
ao seu exercício. 
3.4. Com o artigo 2°. da proposta de regulamento 
pretende-se modificar o Regulamento 222/77/CEE rela­
tivo ao trânsito comunitário, a fim de incluir no seu 
âmbito de aplicação a prestação de garantias por entida­
des autorizadas noutros Estados-membros, em especial 
as instituições de crédito e as seguradoras autorizadas 
noutros Estados-membros nos termos das Directivas 
77/780/CEE e 73/239/CEE. O Comité considera que, 
na proposta de regulamento, deveria ser feita uma 
referência mais clara aos poderes discricionários das 
autoridades administrativas previstos noutras normas 
de direito comunitário relativas a garantias. Segundo o 
que é referido pela Comissão na exposição dos motivos 
relativamente ao artigo 1°. (no ponto 3), as disposições 
já existentes não necessitam de ser modificadas visto 
que os poderes discricionários podem ser «limitados » 
em caso de garantias prestadas por instituições de 
crédito ou seguradoras, com base no disposto no 
artigo 1? No 6? considerando, é feita também referência 
a uma «limitação» do poder discricionário. O Comité 
considera que, no âmbito abrangido pelo regulamento, 
não há lugar para qualquer poder discricionário, pelo 
que está excluída a discriminação de garantes de outros 
países da CE, sendo isto o pretendido com a proposta 
de regulamento. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE