1. Exprime a sua grande preocupação com o destino de Andrei Babitsky, cujas actividades constituem
um exemplo de informação livre e independente num contexto difícil como o da guerra da Chechénia,nomeadamente no que respeita às condições de trabalho dos jornalistas que procuram fornecer informa-ções directas do conflito;
2. Apela às autoridades russas e chechenas no sentido de esclarecerem imediatamente o desapareci-
mento do jornalista em questão; solicita ao Conselho, aos Estados-membros e ao Alto Representante paraa PESCque intervenham junto do Governo russo e das autoridades chechenas tendo em vista uma clarifi-cação imediata desse desaparecimento;
3. Insta as autoridades russas a fornecerem um esclarecimento imediato das condições de detenção nos
centros de detenção ou «campos de triagem», como são denominados, de Tchernokosovo e de Mozdok,lembrando que quem quer que seja responsável por detenções arbitrárias, maus-tratos e assassinatode civisserá incriminado por crimes de guerra e crimes contra a humanidade;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho
da Europa, à OSCE, ao Secretário-Geral das Nações Unidas, à Duma, ao Conselho Federal e ao Governo daFederação da Rússia, bem como às autoridades da Chechénia.
17. Direitos do Homem: Camboja
B5-0154 e 0161/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a necessidade de um julgamento internacional dos
Khmers Vermelhos
O Parlamento Europeu,
«dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Camboja,
A. Considerando que o Secretário-Geral das Nações Unidas enviou, em 8 de Fevereiro de 2000, uma
carta ao Primeiro-Ministro do Camboja, Hun Sen, em que apela a que se tomem medidas urgentespara a criação de um tribunal especial para proceder judicialmente contra os antigos líderes dosKhmers Vermelhos,
B. Considerandoque as Nações Unidasreagiram com grandes reservas à propostafinal de lei do Camboja
no sentido de estabelecer um tribunal para os antigos líderes dos Khmers Vermelhos em que a maioriados juízes seriam cambojanos,
C. Considerando que as Nações Unidas vão enviar em breve uma equipa de peritos em matéria jurídica a
Phnom Penh para tentar resolver diferendos com as autoridades cambojanas,
D. Considerandoque o Secretário-Geral das Nações Unidas identificou quatro questões-chave com amplas
implicações para a natureza do tribunal e para a sua futura aprovação por parte das Nações Unidas,nomeadamente o facto de que os acusados se renderiam ou seriam detidos, de que não haveria qual-quer amnistia ou perdão, de que seriam designados acusadores públicos internacionais e um juizencarregado do inquérito e, finalmente, de que a maioria dos juízes não seriam cambojanos e seriamadequadamente designados,
E. Considerando a necessidade de julgar os líderes do Kampuchea Democrático responsáveis pela morte
de cerca de dois milhões de cambojanos no período compreendido entre 1975 e 1979,
F. Manifestando a sua inquietação com o clima de intimidação que parece instaurar-se em relação à
oposição abertamente favorável a este processo,
G. Recordando que o processo democrático no Camboja, a estabilidade das novas instituições e a reabi-
litação da sociedade civil só se podem tornar uma realidade se os responsáveis pelo genocídio foremsubmetidos a um julgamento imparcial conduzido por um tribunal independente,C339/278 PT29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
1. Apoia inteiramente a nova iniciativa dirigida pelo Secretário-Geral da ONU, Kofi Annan, ao Primeiro-
-Ministro do Camboja, Hun Sen, no sentido de se criar um tribunal internacional especial para procederjudicialmente contra os antigos líderes dos Khmers Vermelhos;
2. Insta o Governo do Camboja a permitir que Ta Mok e outros acusados de crimes contra a humani-
dade e de genocídio sejam julgados por um tribunal internacional ad hocindependente, da ONU;
3. Recorda que a transparência e a imparcialidade do sistema judicial, a cooperação judicial internacio-
nal, o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito são elementosessenciais para a renovação das relações UE-Camboja;
4. Insta as autoridades cambojanas a absterem-se de qualquer acto de intimidação contra a oposição
democrática;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, às Nações
Unidas e à ASEAN, bem como ao Governo e ao Parlamento cambojanos.
18. Desastre ecológico causado pelo derrame de cianeto
B5-0164, 0167, 0168, 0173 e 0179/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o desastre ecológico causado por um derrame de cianeto
de uma mina de ouro romena nos rios Lepos, Samos, Tisza e Danúbio
O Parlamento Europeu,
A. Alarmado face ao desastre ambiental, agrícola e social causado pelo derrame de cianeto de uma mina
de ouro, situada em Aurul na Roménia, propriedade de uma empresa constituída pelo Governoromeno «Remin S.A.» e pela empresa australiana «Esmeralda Exploration Limited», sediada em Perth,
B. Considerando que um fluxo de mais 100000 m
3de água fortemente contaminada com cianeto poluiu
os rios Lepos e Samos na Roménia, o rio Tisza na Hungria e o Danúbio na Sérvia e Bulgária,
C. Considerando a ameaça que esta catástrofe representa para o delta do Danúbio, uma das mais impor-
tantes zonas húmidas da Europa, com uma superfície de 4300 km2,
D. Considerando que se detectaram concentrações de cianeto que ultrapassam mais de 700 vezes os
níveis normais, provocando a morte de grande número de peixes e aves e da flora aquática,
E. Considerando que este acidente provocou danos incomensuráveis nos ecossistemas naturais, com a
consequente perda da biodiversidade e contaminação da cadeia alimentar e da água potável e parafins agrícolas em resultado das concentrações de metais pesados nas águas fluviais, que afectarão a
vida de todos os habitantes da região, especialmente dos pescadores e de todos quantos operam no
turismo local,
1. Manifesta a sua solidariedade com os países afectados por esta catástrofe;
2. Considera apropriada uma intervenção da UE em benefício dos países afectados por este desastre
ecológico e exorta a comunidade científica, os grupos ambientalistas e as instituições da UE a prestaremtoda a ajuda necessária e a participarem na vasta operação de descontaminação das áreas afectadas;
3. Verifica que, de acordo com as informações disponíveis, a mina de Aurul utilizava tecnologias não
conformes com o acervo da UE em matéria ambiental e exorta as autoridades romenas a envidarem todosos esforços ao seu alcance para acelerarem a integração do acervo na sua legislação, nomeadamente nodomínio da segurança industrial;29.11.2000 PT C339/279 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000