PT

Bruxelas, 3.3.2008

COM(2008) 124 final

2008/0050 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais

{SEC(2008) 275}

{SEC(2008) 276}

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da Proposta

Contexto geral

A pecuária representa cerca de metade da produção agrícola da União Europeia. Os alimentos para animais constituem o principal factor de custo para os cerca de cinco milhões de produtores pecuários da Comunidade. As condições aplicáveis à comercialização dos alimentos para animais têm um impacto crucial na competitividade do sector pecuário. O outro domínio importante no sector da alimentação animal é o dos alimentos para animais de companhia, adquiridos regularmente por mais de 60 milhões de agregados domésticos da UE em que há esses animais. A indústria da UE dos alimentos compostos para animais, incluindo os alimentos para animais de companhia, tem um volume de negócios anual de quase 50 mil milhões de euros, sem ter em conta o negócio das matérias-primas para alimentação animal.

O rótulo serve, por um lado, para reforçar a aplicação da lei, rastrear e controlar e, por outro lado, destina-se a veicular informações ao utilizador. Constituindo o principal meio de comunicação entre o vendedor e o comprador, a rotulagem deve ser tão simples e clara quanto for possível. Os requisitos obrigatórios devem corresponder apenas aos elementos necessários, para permitir ao utilizador médio fazer uma escolha informada. A rotulagem dos alimentos para animais deve ser encarada num contexto mais lato de informações a veicular ao utilizador. A compra de alimentos para animais de explorações pecuárias constitui actualmente uma actividade de empresa a empresa.

Objectivos da Proposta

O projecto faz parte do programa evolutivo da Comissão sobre simplificação. Assim, com o pré-requisito de garantir que se alcança, na Comunidade, um elevado nível de segurança na alimentação humana e animal, os objectivos gerais são consolidar, rever e modernizar as directivas relativas à circulação e à rotulagem de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais. A simplificação das regras em vigor não porá em risco o elevado nível de protecção da sanidade animal. A proposta alcançará clareza jurídica e uma aplicação harmonizada e facilitará o bom funcionamento do mercado interno. Para aumentar a competitividade do sector comunitário dos alimentos para animais e da exploração agrícola, os requisitos técnicos serão simplificados e a carga administrativa desnecessária será suprimida. Além disso, os utilizadores de alimentos para animais serão capacitados para poderem fazer uma escolha informada sem serem induzidos em erro.

Concretamente, o objectivo operacional na questão da enumeração das matérias-primas para alimentação animal é o bom funcionamento do mercado interno, mediante designações claras e informações adequadas ao consumidor. No que diz respeito aos procedimentos de autorização, pretende-se assegurar que os requisitos das autorizações prévias à colocação no mercado são proporcionais ao risco e garantir que as matérias-primas emergentes são adequadamente especificadas para permitir uma utilização adequada. No que diz respeito aos alimentos compostos para animais, poderão ser alcançadas uma maior inovação e competitividade através da redução de requisitos de rotulagem desnecessários. No tocante aos alimentos para animais de companhia, o objectivo operacional é melhorar a adequação dos rótulos dos alimentos em causa, informando adequadamente o comprador e impedindo que este seja induzido em erro.

Disposições em vigor no domínio da proposta

A Directiva 79/373/CEE do Conselho estabelece as regras da circulação dos alimentos compostos para animais. Referindo-se a um tipo especial de alimento composto, a Directiva 93/74/CEE do Conselho estabelece os princípios que regulam os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos («alimentos dietéticos»). A Directiva 96/25/CE do Conselho inclui as regras gerais relativas à circulação e utilização de matérias-primas para alimentação animal. A Directiva 82/471/CEE do Conselho estabelece as condições de comercialização das chamadas «bioproteínas» (determinados produtos utilizados na alimentação animal) pertencentes à categoria das matérias-primas para alimentação animal. Além disso, a Directiva 93/113/CE do Conselho prevê regras para utilização e comercialização de enzimas, microrganismos e suas preparações no âmbito da nutrição animal e o ainda válido artigo 16.º da todavia já revogada Directiva 70/524/CEE do Conselho estabelece as disposições para a rotulagem de aditivos na alimentação animal incluídos nos alimentos compostos para animais.

Estas disposições legais são aplicadas pela Directiva 80/511/CEE da Comissão, que autoriza, em certos casos, a comercialização de alimentos compostos para animais em embalagens ou recipientes não fechados, pela Directiva 82/475/CEE da Comissão, que fixa as categorias de ingredientes que podem ser utilizados na marcação dos alimentos compostos para animais domésticos, pela Directiva 94/39/CE da Comissão, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais, e pela Decisão 2004/217/CE da Comissão, que adopta uma lista de substâncias cuja circulação ou utilização na alimentação animal é proibida («lista negativa»).

A proposta racionaliza, simplifica, actualiza e moderniza as disposições anteriormente referidas.

Coerência com outras políticas e objectivos da União

A proposta está em consonância com a política «Legislar Melhor» da Comissão e com a Estratégia de Lisboa. A tónica coloca-se na simplificação do processo regulatório, reduzindo, assim, a carga administrativa e melhorando a competitividade da indústria alimentar europeia, garantindo, simultaneamente, a segurança dos alimentos, mantendo um elevado nível de protecção da saúde pública e tendo em conta aspectos globais.

2. Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto

Consulta das partes interessadas

A opinião dos Estados-Membros, dos representantes de países terceiros e das partes interessadas foi recolhida mediante consultas, reuniões e contactos bilaterais, desde 2002, com uma intensidade crescente.

Em 2003, a Comissão encarregou um contratante externo de efectuar um estudo sobre uma revisão de determinadas partes da legislação relativa aos alimentos para animais. O relatório final, intitulado «Avaliação da oportunidade de adoptar uma nova proposta que reformule a legislação em matéria de rotulagem dos alimentos para animais e que altere o procedimento de autorização/retirada relativamente a algumas categorias de matérias-primas para a alimentação animal», foi apresentado em Junho de 2004.

Em Novembro de 2005, a Comissão lançou, junto do público em geral, uma consulta no âmbito da Elaboração Interactiva de Políticas, por forma a coligir informações acerca dos possíveis impactos das principais questões em consideração aquando da revisão da actual legislação.

Em Janeiro e Fevereiro de 2007, tiveram lugar alguns painéis de discussão com os Estados-Membros, à margem do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, juntamente com a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e com partes interessadas representadas no Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade. Os Estados-Membros foram consultados acerca de elementos do projecto de proposta legislativa, em reuniões com a duração de dois dias, no âmbito dos grupos de trabalho, em Junho e Julho de 2007.

Avaliação do impacto

Relativamente a cada uma das importantes acções políticas propostas no âmbito do projecto de regulamento, tal como é apropriado, foram examinadas, relativamente aos impactos que teriam, a nível económico, social e ambiental, sobre as diversas partes interessadas e autoridades, várias opções, relevando da revogação das disposições (desregulamentação), da manutenção do statu quo, da adição de novas medidas obrigatórias e da delegação de responsabilidades nas partes interessadas (co-regulamentação).

A Comissão efectuou uma avaliação do impacto, cujo relatório se apresenta em paralelo à presente proposta, enquanto documento de trabalho dos serviços da Comissão. Está disponível igualmente através do seguinte endereço electrónico: http://ec.europa.eu/food/food/animalnutrition/labelling/index_en.htm

3. elementos jurídicos da proposta

Resumo das acções propostas

Adopção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à comercialização e utilização de alimentos para animais. Substituindo a legislação em vigor no domínio da comercialização e da utilização de determinados alimentos para animais, simplifica e moderniza as disposições, para assegurar uma informação adequada dos utilizadores e consumidores, garantindo simultaneamente o funcionamento eficaz do mercado interno, com base na protecção da saúde pública.

Base jurídica

Artigo 37.º e n.º 4 do artigo 152.º do Tratado CE.

Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade aplica-se na medida em que a proposta não se enquadra na exclusiva competência da Comunidade.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros pelas seguintes razões:

O essencial da acção comunitária é estabelecer as condições para a circulação e utilização dos alimentos para animais no âmbito da UE, o que não pode ser apropriadamente alcançado apenas pelos Estados-Membros, se se pretender igualmente que o mercado interno e comum funcione bem. A experiência demonstra que as diferenças na transposição das directivas, de Estado-Membro para Estado-Membro, impedem a existência de um mercado comum harmonizado, ou seja, a livre circulação dos alimentos para animais. Além disso, a União tem o direito de agir por forma a melhorar a produtividade e o rendimento do sector agrícola europeu, através de condições de produção uniformes.

A acção individual dos Estados-Membros poderia conduzir a níveis diferentes de segurança alimentar humana e animal e confundir os consumidores. Uma legislação plenamente harmonizada em matéria de circulação dos alimentos para animais facilitará, por exemplo, as retiradas de produtos após detecção de um elemento de risco.

A acção da UE justifica-se pois persegue o funcionamento efectivo do mercado interno em relação à circulação e à utilização de alimentos para animais na sua vertente da competitividade do mundo empresarial deste sector e do sector da pecuária da União Europeia. Além disso, a existência de regras harmonizadas é do interesse dos utilizadores europeus de alimentos para animais , que se pretende estarem bem informados.

Por conseguinte, a proposta está em conformidade com o princípio da subsidiariedade.

Princípio da proporcionalidade

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade pelas razões que a seguir se enumeram.

A proposta harmoniza o quadro normativo da circulação e utilização de determinados alimentos para animais, contribuindo, assim, para o funcionamento do sector da alimentação animal na UE. Ao abrigo do pré-requisito de garantir a segurança dos alimentos, quer humanos, quer animais, as medidas legislativas propostas foram analisadas exaustivamente, comparando-se os benefícios esperados com as desvantagens possíveis. Além disso, em cada domínio, verificou-se, após análise minuciosa, que as medidas concretas não impõem uma carga excessiva ou injustificada.

A ausência de harmonização conservaria as condições de comercialização e produção de cada país. A carga administrativa é reduzida.

Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: um regulamento.

Tendo em conta que a simplificação é um elemento crucial desta proposta, a utilização de um regulamento é, em geral, considerada adequada, porque garante que todas as partes interessadas têm de adoptar, em simultâneo, as mesmas regras (comunicação da Comissão relativa à simplificação COM (2005)535).

Os outros instrumentos não seriam adequados pelas razões que a seguir se enunciam.

A Comunidade adoptou exigências numerosas em matéria de circulação e utilização de alimentos para animais. Estas ainda se encontram estabelecidas em várias directivas, com muitas referências cruzadas e sobreposições entre si. Contudo, as exigências foram adoptadas, quer em resposta casuística às necessidades do mercado interno, quer no âmbito do objectivo comunitário do aumento da segurança dos alimentos, humanos e animais, resultando isto numa série de regimes diferentes, apenas justificáveis por razões históricas.

Mais ainda, a aplicação nacional das directivas resultou em condições de mercado desarmoniosas, causando barreiras ao comércio intracomunitário, comprovadas através de vários processos no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A matéria das diferentes qualificações de determinados alimentos para animais está cronicamente a preocupar as empresas e as autoridades nacionais e comunitárias, incluindo os tribunais. É inexequível uma classificação uniforme, enquanto as regras comunitárias estiverem encerradas em directivas.

Por último, as várias alterações feitas às directivas em causa foram, na realidade, redigidas de um modo tal que os Estados-Membros se viram, de facto, sem qualquer «margem de manobra» para a transposição, prevalecendo, portanto, uma forma mais semelhante a um regulamento do que no espírito das directivas. O objectivo era precisamente evitar as divergências na aplicação que seria feita pelos Estados-Membros. Desde há vários anos, a legislação comunitária no domínio da alimentação animal tem sido redigida deste modo, respondendo à necessidade de certeza jurídica desejada pelos operadores e, também frequentemente, pelos Estados-Membros.

Resumindo, um novo regulamento exaustivo introduziria coerência e clareza em todo o sector dos alimentos para animais da UE.

4. Implicações orçamentais

A proposta não tem implicações para o orçamento comunitário.

5. Informações adicionais

Simplificação

A proposta permite simplificar a legislação, os procedimentos administrativos das autoridades públicas (UE ou nacionais) e os procedimentos administrativos das entidades privadas.

Revogar as possibilidades desnecessárias de os Estados-Membros beneficiarem de derrogações a nível nacional das disposições gerais e passar as derrogações úteis para o nível da obrigação à escala europeia optimiza a legislação e aumenta a transparência para todos os interessados. A redacção será actualizada e esclarecida.

A proposta inclui-se no programa evolutivo da Comissão sobre simplificação e no seu programa legislativo e de trabalho para 2007, com a referência 2007/SANCO/004.

Espaço Económico Europeu

O acto proposto diz respeito a matéria do EEE, devendo, por conseguinte ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

Explicação detalhada da proposta

Capítulo 1 – Disposições introdutórias

As disposições relativas à circulação e utilização de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais devem assegurar o nível de segurança da alimentação humana e animal, veiculando, simultaneamente, um ambiente de mercado moderno para as partes interessadas. Desse modo, a legislação horizontal e especial em vigor nos domínios relacionados tem de ser respeitada. Para alcançar os objectivos pretendidos é imprescindível contar com definições claras dos diferentes tipos de alimentos para animais e expressões relacionadas.

Capítulo 2 – Exigências gerais

Serão estabelecidas exigências gerais em matéria de segurança e comercialização para todos os alimentos para animais. São igualmente estabelecidas obrigações especiais aplicáveis a fabricantes e outros operadores, de modo a permitir as acções de controlo e as medidas de segurança adequadas.

A Comissão deve ser capacitada de modo a manter e actualizar uma lista de matérias cuja colocação no mercado é proibida.

Capítulo 3 – Colocação no mercado de tipos específicos de alimentos para animais

Devem ser estabelecidos os critérios de impureza relativos aos alimentos para animais e, para que se possa diferenciar as matérias-primas para alimentação animal de outros tipos de alimentos para animais, a Comissão fica autorizada a emitir orientações.

É particularmente importante que haja uma clarificação relativa aos alimentos complementares no que respeita ao teor máximo de aditivos de alimentos para animais.

As disposições em matéria de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos (alimentos dietéticos) devem ser mantidas, com a possibilidade de actualizar a lista de autorizações mediante comitologia, após consulta da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, se for necessário.

Capítulo 4 – Rotulagem, apresentação e embalagem

As disposições gerais relativas à rotulagem de todas as matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais devem assegurar exactidão e adequação. A responsabilidade da correcção da rotulagem ao longo de toda a cadeia alimentar tem de ser esclarecida. As alegações devem ser comprovadas cientificamente a pedido das autoridades de controlo.

As exigências obrigatórias gerais em termos de rotulagem devem ser equivalentes para as matérias-primas para alimentação animal e para os alimentos compostos para animais. A indicação dos aditivos para alimentação animal deve basear-se numa classificação de segurança. No tocante aos alimentos para animais de companhia, a flexibilidade evitará que o consumidor se sinta confuso perante a rotulagem dos aditivos.

Devem ser estabelecidas exigências apropriadas de rotulagem obrigatória e específica das matérias-primas para alimentação animal, dos alimentos compostos para animais e dos alimentos dietéticos para animais.

O utilizador deve gozar do direito de obter, por iniciativa própria, informações suplementares às constantes da rotulagem obrigatória.

Relativamente aos alimentos contaminados, devem ser estabelecidas exigências de rotulagem especiais.

Devem estar previstas derrogações das exigências de rotulagem de base e especiais, fundamentadas em experiências positivas anteriores.

Deve ser estabelecido o quadro para a rotulagem voluntária dos alimentos compostos para animais utilizados na alimentação humana e no caso dos alimentos para animais de companhia.

Relativamente às embalagens dos alimentos para animais, deve ser possível derrogar, mediante condições estabelecidas, da exigência de colocação no mercado apenas em recipientes selados.

Os princípios aplicáveis à rotulagem devem ser igualmente aplicados à apresentação e à publicidade dos alimentos para animais.

Capítulo 5 – Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal e Códigos de boas práticas de rotulagem

Para efeitos da transparência do mercado, seria desejável contar com uma lista de matérias-primas para alimentação animal mais completa, com uma identificação dos produtos adequada. Tendo em conta que uma lista com as especificações das matérias-primas para alimentação animal não influencia a segurança desses alimentos e uma vez que são as partes interessadas as que melhor sabem quais as prioridades em termos de produtos a abordar primeiro e qual o nível de pormenor adequado às listas, é proporcionado delegar esta tarefa nas partes interessadas.

Com base na experiência positiva da elaboração de guias industriais de boas práticas da higiene dos alimentos para animais e dado o interesse justificado das partes interessadas em verem-se implicadas neste domínio, estas partes interessadas devem ser incentivadas a elaborar códigos comunitários de boas práticas de rotulagem no âmbito da rotulagem voluntária.

A Comissão deve ser envolvida na elaboração do catálogo comunitário e dos códigos voluntários, enquanto entidade consultora e, por último, de aprovação. Deve garantir-se que todas as partes relevantes são envolvidas na elaboração destes instrumentos.

Capítulo 6 – Disposições gerais e finais

A aplicação das medidas propostas no presente regulamento é adoptada pela Comissão em conformidade com o procedimento de regulamentação estabelecido na Decisão 1999/468/CE do Conselho.

A rotulagem de pré-misturas, no formato constante do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, deve ser alterada por forma a remediar algumas incoerências.

Anexos: Devem ser estabelecidas disposições técnicas para a rotulagem dos alimentos para animais, de modo a fornecer as especificações necessárias, o que inclui elementos de rotulagem obrigatórios e voluntários no caso das matérias-primas para alimentação animal e dos alimentos compostos para animais. Além disso, devem ser estabelecidas as tolerâncias aplicáveis no controlo dos elementos constantes do rótulo.

2008/0050 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37.º e o n.º 4 do artigo 152.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [2],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [3],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [4],

Considerando o seguinte:

(1) A procura de um elevado nível de protecção da saúde humana e animal constitui um dos principais objectivos da legislação alimentar, tal como ficou estabelecido no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios [5]. O mesmo diploma também estabelecia a abordagem «da exploração agrícola até à mesa», designando a alimentação animal como uma fase sensível do início da cadeia alimentar.

(2) Os alimentos para animais podem dividir-se nas categorias de matérias-primas e aditivos para a alimentação animal, alimentos compostos para animais e alimentos medicamentosos para animais. As regras para a colocação no mercado de aditivos para a alimentação animal constam do Regulamento (CE) n.° 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal [6], enquanto as regras relativas aos alimentos medicamentosos para animais estão incluídas na Directiva 90/167/CEE do Conselho, de 26 de Março de 1990, que estabelece as condições de preparação, colocação no mercado e utilização dos alimentos medicamentosos para animais na Comunidade [7].

(3) A legislação em vigor relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal e de alimentos compostos para animais, que inclui os alimentos para animais de companhia, nomeadamente a Directiva 79/373/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à circulação de alimentos compostos para animais [8], a Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993, relativa aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos [9] («alimentos dietéticos»), a Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação e à utilização de matérias-primas para alimentação animal [10] e a Directiva 82/471/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa a certos produtos utilizados na alimentação dos animais [11] («bioproteínas»), precisa de ser actualizada. A substituição destas directivas torna necessário substituir a Directiva 80/511/CEE da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que autoriza, em certos casos, a comercialização dos alimentos compostos em embalagens ou recipientes não fechados [12].

(4) Em consequência da substituição da Directiva 79/373/CEE, a Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1993, relativa à utilização e à comercialização das enzimas, dos microrganismos e dos seus preparados na alimentação para animais [13] também deveria ser substituída. Além disso, a revogação da Directiva 79/373/CEE implica que o artigo 16.º da Directiva 70/524/CEE do Conselho, que permaneceu em vigor após a revogação desta directiva pelo Regulamento (CE) n.º 1831/2003, precisa de ser substituído por disposições aplicáveis à rotulagem de aditivos na alimentação animal incluídos nos alimentos compostos para animais.

(5) Como a água não é abrangida pela definição de alimento para animais, na acepção da legislação comunitária aplicável à alimentação humana e à alimentação animal, e não é comercializada para efeitos de alimentação animal, o presente regulamento não deve incluir condições aplicáveis à água utilizada na alimentação animal. Em vez disso, a utilização da água pelas empresas do sector dos alimentos para animais é abrangida pelo Regulamento (CE) n.° 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Janeiro de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais [14].

(6) Além das exigências aplicáveis aos alimentos para animais estabelecidas nos artigos 15.º e 16.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005, é adequado estabelecer disposições especiais em matéria de segurança e comercialização que devem ser aplicadas igualmente aos alimentos para animais destinados aos animais não utilizados na alimentação humana.

(7) As responsabilidades dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais constam dos artigos 17.º, 18.º e 20.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Estes artigos não abrangem os alimentos para animais destinados a animais não utilizados na alimentação humana. Experiências recentes mostraram que estes alimentos para animais podem minar a segurança da alimentação humana e animal. Por conseguinte, devem ser estabelecidas disposições de modo a incluir no âmbito destes artigos os alimentos destinados aos animais não utilizados na alimentação humana.

(8) Por forma a velar pelo cumprimento do presente regulamento, os Estados-Membros devem efectuar controlos oficiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais [15]. Esses controlos devem abranger, não apenas os elementos de rotulagem obrigatórios, mas igualmente os voluntários. Para que se possam controlar os dados relativos à composição, devem ser determinadas tolerâncias aceitáveis a aplicar aos valores objecto de rotulagem.

(9) Para gerir riscos a nível da segurança dos alimentos para animais, a lista de produtos cuja colocação no mercado para efeitos de alimentação animal for proibida, tal como se estabelece na Decisão 2004/217/CE da Comissão [16], deve ser mantida. A existência desta lista não deve significar que todos os produtos que dela não constem possam ser considerados seguros.

(10) A distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal e medicamentos veterinários tem implicações nas exigências aplicáveis à colocação no mercado. As matérias-primas para alimentação animal são, em primeiro lugar, utilizadas para suprir as necessidades dos animais, por exemplo em termos de energia, nutrientes, minerais ou fibras alimentares. Normalmente, não se encontram bem definidas em termos químicos, excepto no que diz respeito aos constituintes nutritivos de base. Os efeitos justificáveis mediante avaliação científica e reservados aos aditivos para alimentação animal ou aos medicamentos veterinários devem ser excluídos das utilizações objectivas das matérias-primas para alimentação animal. É adequado redigir orientações para distinção entre os diferentes tipos de produto.

(11) A definição de alimentos complementares para animais constante da Directiva 79/373/CEE deu origem a problemas a nível da aplicação em vários Estados-Membros. Para permitir uma aplicação uniforme da legislação, estes alimentos não devem incluir aditivos além de um teor determinado.

(12) A Directiva 82/471/CEE pretendia melhorar a oferta, na Comunidade, de alimentos proteicos para animais. O mesmo diploma requer um procedimento de autorização prévio à colocação no mercado, aplicável a todas as bioproteínas possíveis. Até à data, só foi concedido um pequeno número de novas autorizações e a escassez em alimentos proteicos ainda é evidente. Por conseguinte, a exigência relativa à autorização prévia à colocação no mercado provou ser proibitiva, sendo que os riscos em termos de segurança poderiam ser abordados, ao contrário, através da proibição de produtos de risco com base numa vigilância do mercado. No caso de o resultado de uma avaliação do risco relativa a uma bioproteína ter sido ou for negativa, a sua circulação ou utilização deve ser proibida. Assim, a exigência especial relativa a um procedimento geral de autorização prévia de colocação no mercado aplicável às bioproteínas deve ser abolida, para que esses produtos e as restantes matérias-primas para alimentação animal passem a enquadrar-se num só sistema de segurança.

(13) As disposições da Directiva 93/74/CEE, aplicadas pela Directiva 94/39/CE da Comissão, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais [17], provaram estar a funcionar bem e devem ser mantidas em formato actualizado. A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») deve ser consultada acerca da eficácia e da segurança destes alimentos para animais sempre que, com base nas informações científicas e técnicas disponíveis, houver razões para crer que a utilização do produto em causa possa não preencher o pretendido objectivo nutricional específico ou que possa acarretar efeitos adversos para a saúde animal e humana, para o ambiente e para o bem-estar dos animais.

(14) A rotulagem destina-se a preencher objectivos de aplicação da legislação, rastreabilidade e controlo. Além disso, deve prestar as informações necessárias aos clientes, permitindo-lhes fazer a melhor escolha tendo em conta as suas necessidades e devendo ser consistente, coerente, transparente e inteligível. Como os clientes, em especial os produtores pecuários, fazem a sua escolha não apenas nos pontos de venda onde podem examinar as embalagens de alimentos para animais, os requisitos de rotulagem não podem valer apenas para os rótulos apostos ao produto, e sim, igualmente, para outros tipos de comunicação entre vendedor e cliente. Além disso, esses princípios devem aplicar-se igualmente à apresentação e à publicidade dos alimentos para animais.

(15) A rotulagem presta informações obrigatórias, voluntárias e adicionais. As informações obrigatórias devem combinar exigências de rotulagem básicas e as que se dirigem especificamente às matérias-primas para alimentação animal ou aos alimentos compostos para animais, respectivamente, assim como exigências adicionais, em caso de alimentos dietéticos.

(16) O princípio em vigor, segundo o qual só determinados aditivos têm de ser rotulados uma vez utilizados em matérias-primas para alimentação animal e em alimentos compostos para animais, provou funcionar bem. Tanto a categorização resultante do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, como o facto de os proprietários de animais de companhia, em especial, poderem sentir-se confundidos por alguma rotulagem de aditivos, requer uma actualização e modernização.

(17) Em consequência das crises da EEB e das dioxinas, foi introduzida em 2002 a obrigação de indicar a percentagem por peso de todas as matérias-primas para alimentação animal nos alimentos compostos para animais. Paralelamente, o nível de segurança da alimentação humana e animal foi, entretanto, significativamente melhorado através do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e do Regulamento (CE) n.º 183/2005 e respectivas medidas de aplicação, a saber, a incidência da responsabilidade nos operadores das empresas do sector alimentar (humano e animal), o sistema de rastreabilidade melhorado, a introdução do princípio HACCP nas empresas do sector da alimentação animal e os guias de boas práticas de higiene nas mesmas empresas. Estas realizações positivas, espelhadas nas notificações ao sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais, justificam que a obrigação de indicar a percentagem por peso de todas as matérias-primas presentes nos alimentos compostos para animais deva ser abandonada. As percentagens exactas podem ser dadas numa base voluntária.

(18) Para assegurar uma informação correcta ao cliente e para evitar induzi-lo em erro, a percentagem exacta por peso deve ser exigida caso a respectiva matéria-prima para alimentação animal seja expressamente destacada na rotulagem de um produto.

(19) Em determinados domínios, onde o produtor não é obrigado a proceder à rotulagem de pormenores, o cliente deve ter a possibilidade de requerer informações adicionais. Não obstante, a indicação das matérias-primas para alimentação animal presentes nos alimentos compostos para animais por ordem descendente de peso já presta importantes informações sobre os dados relativos à composição. Tendo em conta os recentes desenvolvimentos da legislação comunitária, que fornecem maiores garantias no atinente, em especial, ao HACCP, à rastreabilidade, às regras estritas de higiene e ao desenvolvimento de guias comunitários de boas práticas de higiene, o fabricante deve ser autorizado a rejeitar o pedido, caso considere que a divulgação das informações solicitadas infringe os seus direitos de propriedade intelectual. Esta recusa não afectaria a segurança da alimentação humana e animal, uma vez que as autoridades competentes têm sempre o direito de obter as percentagens exactas de todas as matérias-primas para alimentação animal.

(20) A Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais [18], não regula a rotulagem dos alimentos para animais com teores excessivos de substâncias indesejáveis. Por conseguinte, devem prever-se disposições adequadas.

(21) Devem ser determinadas derrogações de algumas exigências gerais de rotulagem, uma vez que a aplicação dessas exigências não é necessária para proteger a saúde humana e animal ou os interesses do consumidor e sobrecarregaria indevidamente o produtor e os operadores das empresas do sector da alimentação animal responsáveis pela rotulagem. Com base na experiência adquirida, essas derrogações devem estar previstas nos casos de alimentos para animais distribuídos por um explorador a outro explorador, para uso na sua exploração pecuária, nos casos de pequenas quantidades, nos casos de alimentos compostos para animais não constituídos de mais de três matérias-primas e nos casos de misturas de cereais integrais.

(22) Regra geral, os alimentos compostos para animais devem ser comercializados em recipientes selados, mas podem ser previstas derrogações adequadas.

(23) A parte B do anexo da Directiva 96/25/CE e o anexo da Directiva 82/471/CEE incluem listas com denominações, descrições e disposições de rotulagem aplicáveis a determinadas matérias-primas para alimentação animal. Estas listas facilitam o intercâmbio de informações acerca das propriedades dos produtos entre o fabricante e o comprador. Contudo, tais listas não são exaustivas, o que implica que as matérias-primas para alimentação animal não constantes das listas também possam ser comercializadas. Além disso, as matérias-primas emergentes na alimentação animal não são objecto de listagem desde há anos, fazendo com que o número de matérias-primas para alimentação animal presentes no mercado e abrangidas por essas listas tenha diminuído. Muito especialmente no que diz respeito às matérias-primas emergentes na alimentação animal, as listas deviam ser alargadas no interesse das partes envolvidas que beneficiam de descrições de produto correctas.

(24) As experiências feitas com agentes empenhados em estabelecer normas através de orientações comunitárias no domínio da higiene da alimentação animal têm sido plenamente positivas. A realização de uma lista mais extensa pelas partes interessadas poderia revelar-se mais flexível e mais bem adaptada às necessidades de informação do utilizador do que no caso de essa realização ficar a cargo do legislador. As partes interessadas podem tomar decisões acerca dos esforços que dedicarão e que dependeriam do valor da lista de matérias-primas para alimentação animal. As actuais listas de matérias-primas para alimentação animal constantes da Directiva 96/25/CE e da Directiva 82/471/CEE devem constituir a versão inicial do Catálogo comunitário de matérias-primas a completar pelas partes interessadas de acordo com os seus interesses. A utilização do Catálogo deve ser voluntária, mas, para evitar que o comprador seja induzido em erro quanto à verdadeira identidade do produto, o fabricante deve indicar se utiliza as designações enumeradas no Catálogo, embora não as aplique.

(25) A rotulagem moderna facilita um ambiente de mercado competitivo em que os operadores dinâmicos, eficientes e inovadores podem aproveitar ao máximo a rotulagem para transaccionar os seus produtos. Tendo em conta, tanto a relação entre empresas na comercialização de alimentos para animais de exploração, como a relação entre fabricante e comprador de alimentos para animais de companhia, a elaboração de códigos de boas práticas de rotulagem em ambas as áreas poderia ser um meio útil de atingir os objectivos da rotulagem moderna. Estes códigos podem interpretar o quadro fornecido para aplicação à rotulagem voluntária.

(26) O envolvimento de todas as partes interessadas é essencial para garantir a qualidade e a adequação do Catálogo e dos Códigos de boas práticas de rotulagem. Para ser possível optimizar o direito do utilizador a informações adequadas, os seus interesses devem ser tidos em conta de forma específica, o que a Comissão pode assegurar ao aprovar o Catálogo e os Códigos.

(27) Uma vez que os objectivos de segurança da alimentação humana e animal e o bom funcionamento do mercado interno dos alimentos para animais não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, ser alcançados de melhor maneira a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, ao abrigo do artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, estabelecido no mesmo artigo, o presente regulamento não vai além do necessário para atingir esses objectivos.

(28) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [19].

(29) Devem ser conferidos poderes à Comissão para, nomeadamente, decidir quais os produtos cuja utilização enquanto alimentos para animais deve ser proibida, autorizar os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, estabelecer uma lista de categorias de rotulagem de matérias-primas para alimentação de animais não utilizados na alimentação humana, alterar a lista de pormenores de rotulagem voluntária e adaptar os anexos à luz do progresso técnico e científico. Uma vez que estas medidas são de âmbito geral e se destinam a alterar elementos não-essenciais do presente regulamento, nomeadamente completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo estabelecido no artigo 5.º A da Decisão 1999/468/CE.

(30) O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 estabelece as disposições aplicáveis à rotulagem e à embalagem de aditivos e pré-misturas para alimentação animal. Muito particularmente, as regras aplicáveis às pré-misturas provaram ser causa de problemas práticos a nível da aplicação, tanto para a indústria como para as autoridades competentes. Por forma a alcançar uma rotulagem mais coerente das pré-misturas, esse artigo deve ser alterado.

(31) As Directivas 79/373/CEE, 80/511/CEE, 82/471/CEE, 93/74/CEE, 93/113/CE e 96/25/CE devem, portanto, ser revogadas.

(32) Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis às infracções das disposições do presente regulamento e devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estas são aplicadas. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo 1

Disposições introdutórias

Artigo 1.º

Objecto

O objectivo do presente regulamento, em conformidade com os princípios gerais estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002, é harmonizar as condições de colocação no mercado e de utilização de alimentos para animais, de maneira a assegurar uma informação adequada dos utilizadores e consumidores e o funcionamento eficaz do mercado interno.

Artigo 2.º

Âmbito

1. O presente regulamento estabelece regras aplicáveis à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais na Comunidade, incluindo as exigências aplicáveis à rotulagem, à embalagem e à apresentação.

2. As disposições do presente regulamento aplicam-se sem prejuízo das demais disposições comunitárias aplicáveis no domínio da alimentação animal, nomeadamente:

a) Directiva 90/167/CEE;

b) Directiva 2002/32/CE;

c) Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis [20];

d) Regulamento (CE) n.º 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano [21];

e) Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados [22]; e

f) Regulamento (CE) n.° 1830/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE [23].

3. O presente regulamento não se aplica à água, quer a ingerida directamente pelos animais, quer a intencionalmente incorporada nos alimentos para animais.

Artigo 3.º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as definições de «alimento para animais», «empresa do sector dos alimentos para animais», «operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais», «colocação no mercado» e «rastreabilidade» estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 e as definições de «aditivos para a alimentação animal», «pré-misturas», «adjuvantes tecnológicos» e «ração diária» estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 1831/2003.

2. Aplicam-se ainda as seguintes definições:

a) «Animal utilizado na alimentação humana»: qualquer animal mantido para produção de alimentos destinados ao consumo humano, incluindo os animais não consumidos mas pertencentes a espécies que podem ser normalmente consumidas na Comunidade;

b) «Animal não utilizado na alimentação humana»: qualquer animal mantido ou criado, mas não utilizado para fins de consumo humano, tais como os animais produtores de peles com pêlo, os animais de companhia e os animais mantidos em laboratórios, jardins zoológicos ou circos;

c) «Animal produtor de peles com pêlo»: qualquer animal mantido ou criado para produção de peles com pêlo e não utilizado na alimentação humana;

d) «Animal de estimação» ou «animal de companhia»: qualquer animal pertencente a espécies alimentadas, criadas ou mantidas, mas normalmente não utilizadas na alimentação humana na Comunidade;

e) «Matérias-primas para alimentação animal»: produtos de origem vegetal ou animal, cujo principal objectivo é preencher as necessidades alimentares dos animais, no seu estado natural, fresco ou conservado, bem como os produtos derivados da sua transformação industrial e as substâncias orgânicas ou inorgânicas, com ou sem aditivos, destinadas a serem utilizadas na alimentação animal por via oral, quer directamente, quer após transformação, para a preparação de alimentos compostos para animais ou como agente de transporte em pré-misturas;

f) «Alimento composto para animais»: mistura de matérias-primas para alimentação animal, com ou sem aditivos, para administração por via oral na forma de alimento completo ou complementar;

g) «Alimento completo para animais»: alimento composto para animais que, devido à sua composição, é suficiente enquanto ração diária;

h) «Alimento complementar»: alimento composto para animais, com pelo menos uma matéria-prima para alimentação animal com um elevado teor de determinadas substâncias mas que, devido à sua composição, é suficiente enquanto ração diária apenas se utilizado em combinação com outro alimento para animais;

i) «Suplemento mineral para animais» alimento complementar para animais com pelo menos 40% de cinzas brutas;

j) «Alimento para aleitamento»: alimento composto para animais administrado sob forma liofilizada ou após diluição numa dada quantidade de líquido, para alimentar animais jovens como complemento, ou em substituição, de leite materno pós-colostral, ou para alimentar vitelos, borregos ou cabritos destinados a abate;

k) «Agente de transporte»: substância utilizada para dissolver, diluir, dispersar ou de outro modo modificar fisicamente um aditivo alimentar, sem alterar a sua função tecnológica e sem que ele próprio exerça qualquer efeito tecnológico, a fim de facilitar o respectivo manuseamento, aplicação ou utilização;

l) «Objectivo nutricional específico»: o objectivo de satisfazer as necessidades alimentares específicas de animais cujo processo de assimilação, absorção ou metabolismo está ou pode estar temporária ou irreversivelmente afectado e que podem, por conseguinte, beneficiar da ingestão de alimentos adequados à sua condição;

m) «Alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos»: alimentos para animais que podem satisfazer um objectivo nutricional específico em virtude da sua composição ou método de fabrico específicos, que os distinguem claramente de alimentos comuns para animais. Os alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos não incluem os alimentos medicamentosos para animais na acepção da Directiva 90/167/CEE;

n) «Data de duração mínima»: data até à qual, observadas as condições de armazenagem correctas, o produtor garante que o alimento para animais retém pelo menos as suas propriedades específicas;

o) «Remessa» ou «lote»: unidade de produção, proveniente de uma única unidade fabril com parâmetros de produção uniformes, ou conjunto de tais unidades, quando produzidas em ordem sequencial e armazenadas em conjunto. Consiste numa quantidade identificável de alimentos para animais e é entendida como tendo características comuns, tais como a origem, a variedade, o tipo de embalagem, o embalador, o remetente ou a rotulagem;

p) «Rotulagem»: atribuição de quaisquer menções, indicações, marcas de fabrico ou de comércio, imagens ou símbolos a um alimento para animais, colocando-se estas informações em qualquer embalagem, recipiente, documento, aviso, rótulo, anel, gargantilha ou na Internet, que acompanhe ou seja referente a este alimento para animais;

q) «Rótulo»: qualquer etiqueta, marca, ou outra indicação gráfica descritiva, escrita, impressa, gravada com stêncil, marcada, gravada em relevo ou em depressão ou fixada a um recipiente de alimentos para animais;

r) «Apresentação»: a forma, aparência ou embalagem e os materiais de embalagem utilizados no alimento para animais e, bem assim, a maneira como estão dispostos e o local onde estão expostos.

Capítulo 2

Exigências gerais

Artigo 4.º

Exigências de segurança e comercialização

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se, mutatis mutandis, aos alimentos destinados a animais não utilizados na alimentação humana os artigos 15.º e 16.º do Regulamento (CE) 178/2002 e o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005.

2. Os alimentos para animais só podem ser colocados no mercado e utilizados se:

a) Forem sãos, genuínos, adequados à utilização pretendida e de qualidade comerciável;

b) Não tiverem um efeito adverso directo sobre o ambiente ou sobre o bem-estar dos animais;

c) Forem objecto de rotulagem, embalagem e apresentação em conformidade com o disposto no presente regulamento, na Directiva 90/167/CEE e no Regulamento (CE) n.º 1831/2003, consoante o aplicável.

3. Os alimentos para animais obedecem às disposições técnicas sobre impurezas e outros determinantes químicos estabelecidas no anexo I.

Artigo 5.º

Responsabilidades e obrigações das empresas do sector dos alimentos para animais

1. Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se, mutatis mutandis, aos alimentos destinados a animais não utilizados na alimentação humana os artigos 17.º, 18.º e 20.º do Regulamento (CE) 178/2002.

2. Os fabricantes de alimentos para animais disponibilizam às autoridades responsáveis pela execução de controlos oficiais quaisquer informações relativas à composição ou às alegadas propriedades dos alimentos para animais que colocam no mercado, que possam permitir uma verificação da exactidão das informações veiculadas através da rotulagem.

Artigo 6.º

Proibição

1. Os alimentos para animais não contêm nem consistem de matérias-primas cuja colocação no mercado ou utilização na alimentação animal seja proibida.

2. Tendo em conta, nomeadamente, os dados científicos comprovados, o progresso tecnológico, as notificações ao abrigo do sistema de alerta rápido aplicável aos alimentos para consumo humano e alimentos para animais ou os resultados de controlos oficiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004, a Comissão adopta uma lista de matérias-primas cuja colocação no mercado ou utilização para fins de alimentação animal é proibida.

As medidas destinadas a alterar elementos não-essenciais do presente regulamento, completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 29.º.

Capítulo 3

Colocação no mercado de tipos específicos de alimentos para animais

Artigo 7.º

Características dos tipos de alimentos para animais

Em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 29.º, a Comissão pode adoptar orientações que clarifiquem a distinção entre matérias-primas para alimentação animal, aditivos para alimentação animal e medicamentos veterinários.

Artigo 8.º

Teor de aditivos nos alimentos complementares para animais

Sem prejuízo das condições de utilização previstas no regulamento que autoriza o respectivo aditivo para alimentação animal, os alimentos complementares para animais não contêm aditivos incorporados com teores superiores a 100 vezes o teor máximo determinado relevante no alimento completo, ou cinco vezes, no caso dos coccidiostáticos e dos histomonostáticos.

Artigo 9.º

Comercialização de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos

Os alimentos com objectivos nutricionais específicos só podem ser comercializados nessa qualidade se preencherem as características nutricionais essenciais correspondentes a esse objectivo nutricional específico, representando a utilização pretendida, autorizada e incluída na lista estabelecida em conformidade com o artigo 10.º

Artigo 10.º

Autorização de utilizações pretendidas

1. As autorizações relativas a utilizações pretendidas podem ser concedidas mediante pedido introduzido por uma pessoa estabelecida na Comunidade ou a pedido de um Estado-Membro. O pedido é apresentado à Comissão.

2. O requerente colige um processo onde se demonstra que o alimento em causa preenche o objectivo nutricional específico pretendido e que não tem quaisquer efeitos adversos sobre a saúde animal e humana, sobre o ambiente, nem sobre o bem-estar dos animais.

3. A Comissão envia o processo de candidatura aos Estados-Membros.

4. Se, com base em informações disponíveis de ordem científica e técnica, a Comissão tiver razões para crer que a utilização do alimento específico pode não preencher o objectivo nutricional específico pretendido, ou que pode ter efeitos adversos sobre a saúde humana e animal, sobre o ambiente e sobre o bem-estar dos animais, envia um pedido de avaliação, juntamente com o processo, à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») no prazo de três meses. A Autoridade emite um parecer no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido. Este prazo pode ser alargado sempre que a Autoridade pedir informações suplementares ao requerente.

5. No prazo de seis meses a contar do envio de um processo aos Estados-Membros ou, se for caso disso, após a recepção do parecer da Autoridade, a Comissão adopta um regulamento destinado a deferir ou indeferir a respectiva autorização e a estabelecer a lista, referida no artigo 9.º, em conformidade.

As medidas destinadas a alterar elementos não-essenciais do presente regulamento, completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 29.º.

6. A supressão de uma utilização pretendida constante da lista pode ser requerida pelo requerente inicial ou por um Estado-Membro. O pedido é acompanhado por um processo onde se justifica a medida de supressão. A Comissão pode igualmente iniciar um procedimento de supressão nos casos em que disponha de informações substanciais para compilar o respectivo processo.

7. A Comissão envia o processo aos Estados-Membros e ao requerente inicial para observações. O procedimento previsto nos n.ºs 4 e 5 aplica-se mutatis mutandis.

Capítulo 4

Rotulagem, apresentação e embalagem

Artigo 11.º

Princípios gerais

1. A rotulagem e a apresentação dos alimentos para animais não induzem em erro o utilizador

a) Quanto à utilização pretendida ou características do alimento, nomeadamente, as respeitantes à sua natureza, ao método de fabrico ou produção, à identidade, às propriedades, à composição, à quantidade, à durabilidade, à espécie ou categoria de animais para os quais foi concebido;

b) Ao atribuírem ao alimento efeitos ou características que este não possui, ou ao sugerirem que este possui características especiais quando, de facto, todos os alimentos semelhantes possuem essas características;

c) Quanto à conformidade da rotulagem com o Catálogo comunitário e com os Códigos comunitários referidos nos artigos 25.º e 26.º

2. As matérias-primas para alimentação animal ou os alimentos compostos para animais comercializados a granel ou em embalagens ou recipientes não selados, em conformidade com o n.º 2 do artigo 23.º, são acompanhados de um documento contendo todos os elementos de rotulagem obrigatória em conformidade com o presente regulamento.

3. Sempre que os alimentos para animais são apresentados para venda mediante comunicação à distância, na acepção do artigo 2.º da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [24], os elementos de rotulagem obrigatória requeridos pelo presente regulamento aparecem no suporte que veicula a venda à distância.

4. Do anexo II constam mais disposições gerais de rotulagem.

5. As tolerâncias relativas às discrepâncias entre os valores da composição constantes do rótulo relativos a uma determinada matéria-prima para alimentação animal ou a um alimento composto para animais e os valores analisados aquando de controlos oficiais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 882/2004 são enumeradas no anexo III do presente regulamento.

Artigo 12.º

Responsabilidade

1. O fabricante dos alimentos para animais é responsável pelos elementos de rotulagem e assegura a sua presença e exactidão factual.

2. Caso o alimento para animais seja comercializado com o nome ou designação comercial de um operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais, que não o fabricante, esse operador é responsável pelos elementos de rotulagem.

3. Na medida em que as suas actividades afectem a rotulagem no âmbito da empresa sob o seu controlo, os operadores asseguram que as informações prestadas, independentemente do meio de transmissão, satisfazem as exigências do presente regulamento.

4. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais responsáveis pelas actividades de retalho ou distribuição que não afectem a rotulagem agem com o devido cuidado de modo a ajudar a assegurar a conformidade com as exigências de rotulagem, nomeadamente ao não fornecer alimentos para animais que sabem ou presumem, com base em informações na sua posse e enquanto profissionais, não cumprirem essas exigências.

5. Nas empresas que controlam, os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais asseguram que os elementos de rotulagem obrigatória possam ser transmitidos através de toda a cadeia alimentar, por forma a veicular as informações ao utilizador final em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 13.º

Alegações

1. A rotulagem e a apresentação dos alimentos para animais podem chamar especial atenção para a presença ou a ausência de determinada substância no alimento, para uma característica ou processo nutricionais específicos ou para uma função específica relacionada com qualquer um destes últimos, desde que sejam cumpridas as seguintes condições:

a) A alegação é objectiva, verificável pelas autoridades competentes e compreensível para o utilizador do alimento para animais, e

b) A pessoa responsável pela rotulagem fornece, a pedido da autoridade competente, a substanciação científica da veracidade da alegação, quer através de provas científicas publicamente disponíveis, quer mediante investigação documentada da própria marca. A substanciação científica está disponível no momento em que o alimento para animais é colocado no mercado.

2. Sem prejuízo do n.º 1, as alegações relativas à optimização da nutrição e ao apoio ou protecção das condições fisiológicas são permitidas, desde que não sejam baseadas numa acção farmacológica ou imunológica.

3. A rotulagem e a apresentação dos alimentos para animais não alegam

a) Impedir, tratar ou curar uma doença, ou

b) Possuir objectivos nutricionais específicos e características além das constantes da lista referida no artigo 9.º

Artigo 14.º

Apresentação dos elementos da rotulagem obrigatória

1. Os elementos de rotulagem obrigatória constam, na sua totalidade, de um lugar proeminente da embalagem, do recipiente, ou do rótulo que lhe seja anexado, de forma bem visível, claramente legível e indelével, pelo menos na língua ou numa das línguas oficiais do Estado-Membro em que o alimento é colocado no mercado.

2. Os elementos de rotulagem obrigatória são facilmente identificáveis e não podem ser dissimulados por quaisquer outras informações. São exibidos numa cor, letra e tamanho que não dissimulam nem sublinham nenhuma parte das informações, a não ser que essa variação se destine a chamar a atenção para declarações de precaução.

3. Os Códigos comunitários referidos no artigo 26.º podem conter especificações relativas às exigências estabelecidas nos n.ºs 1 e 2.

Artigo 15.º

Exigências de rotulagem obrigatória gerais

Nenhuma matéria-prima para alimentação animal ou alimento composto para animais pode ser colocado no mercado, sem que constem da rotulagem os seguintes elementos:

a) Tipo de alimento para animais: «Matéria-prima para alimentação animal», «alimento completo para animais» ou «alimento complementar para animais», conforme o apropriado;

relativamente aos «alimentos complementares para animais» podem ser usadas, se for caso disso, as seguintes designações: «suplemento mineral para animais», «alimento completo para aleitamento de animais» ou «alimento complementar para aleitamento de animais»;

para os animais da companhia, à excepção de cães e gatos, «alimento completo para animais» ou «alimento complementar para animais» podem ser substituídos pela menção «alimento composto para animais»;

b) Nome ou designação comercial e endereço do operador da empresa do sector dos alimentos para animais responsável pelos elementos de rotulagem;

c) Se disponível, o número de aprovação do estabelecimento, concedido em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1774/2002 ou com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005. Se um fabricante dispuser de vários números, utiliza o que obteve ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 183/2005;

d) Número de referência do lote;

e) Quantidade líquida, expressa em unidades de massa no caso de produtos sólidos e em unidades de massa ou volume no caso produtos líquidos;

f) Lista de aditivos para alimentação animal precedidos do nome e do teor, em conformidade com o capítulo I do anexo V ou VI, consoante for aplicável, e sem prejuízo das disposições de rotulagem constantes do regulamento que autoriza o respectivo aditivo para alimentação animal.

g) Teor de humidade em conformidade com o ponto 6 do anexo I.

Artigo 16.º

Exigências de rotulagem obrigatória específicas às matérias-primas para alimentação animal

1. Além das exigências estabelecidas no artigo 15.º, a rotulagem das matérias-primas para alimentação animal também deve incluir a denominação da matéria-prima acompanhada da declaração obrigatória correspondente à respectiva categoria, constante da lista incluída no anexo IV.

2. Os elementos referidos no n.º 1 podem ser substituídos pelos elementos estabelecidos no Catálogo comunitário referido no artigo 25.º

3. Caso a denominação utilizada para a matéria-prima corresponda a uma das denominações incluídas no Catálogo comunitário referido no artigo 25.º, mas a pessoa responsável pela rotulagem não aplique as suas disposições, essa informação deve ser claramente indicada no rótulo.

Artigo 17.º

Exigências de rotulagem obrigatória específicas aos alimentos compostos para animais

1. Além das exigências estabelecidas no artigo 15.º, a rotulagem dos alimentos compostos para animais também inclui o seguinte:

a) Espécie ou categoria de animais à qual o alimento composto se destina;

b) Instruções para uma utilização adequada que indique o fim a que o alimento se destina;

c) Caso o fabricante não seja a pessoa responsável pelos elementos de rotulagem, devem ser fornecidos os seguintes elementos:

– Nome ou designação comercial e endereço do fabricante, ou

– Número de identificação concedido ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005; se este não estiver disponível, número de registo atribuído a pedido do fabricante em conformidade com o formato estabelecido no capítulo II do anexo V do Regulamento (CE) n.º 183/2005;

d) Indicação da data de duração mínima em conformidade com as seguintes exigências:

– «consumir antes de….», seguindo-se a data indicando um dia determinado, em caso de alimentos para animais altamente perecíveis devido a processos de degradação;

– «consumir de preferência antes de ….», seguindo-se a data indicando um mês determinado, no caso de outros alimentos para animais.

Caso a data de fabrico conste da rotulagem, a data de duração mínima também pode ser indicada da seguinte maneira: «… (número de dias ou meses) após a data de fabrico»;

e) Lista de matérias-primas para alimentação animal que compõem o alimento, precedida da menção «composição», com a indicação da denominação de cada matéria-prima e respectiva enumeração por ordem decrescente em peso, que pode ser expressa em percentagens.

f) Declarações obrigatórias estabelecidas no capítulo II dos anexos V ou VI, consoante o aplicável.

2. No que diz respeito à lista prevista na alínea e) do n.º 1, aplicam-se as seguintes exigências:

a) A denominação e a percentagem em peso de uma matéria-prima para alimentação animal é indicada caso a sua presença seja mencionada ou destacada na rotulagem através de palavras, imagens ou desenhos;

b) Caso as percentagens em peso das matérias-primas para alimentação animal presentes nos alimentos compostos destinados a animais utilizados na alimentação humana não sejam indicadas no rótulo, o fabricante disponibilizará, a pedido, informações acerca da composição quantitativa com uma margem de +/- 15% do valor correspondente à fórmula do alimento composto, a não ser que considere serem estas informações comercialmente sensíveis e poder constituir a sua divulgação numa infracção dos seus direitos de propriedade intelectual;

c) Caso o alimento composto se destine a animais não utilizados na alimentação humana, a indicação da denominação específica da matéria-prima pode ser substituída pela designação da categoria a que esta pertence.

3. Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, a Comissão deve estabelecer uma lista de categorias de matérias-primas para alimentação animal, que podem ser indicadas, em lugar das próprias matérias-primas, na rotulagem de alimentos destinados a animais não utilizados na alimentação humana.

As medidas destinadas a alterar elementos não-essenciais do presente regulamento, completando-o, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 29.º

Artigo 18.º

Exigências de rotulagem adicionais aplicáveis aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos

Além das exigências obrigatórias gerais estabelecidas nos artigos 15.º e 16.º, ou no artigo 17.º, consoante for aplicável, a rotulagem de alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos deve incluir igualmente:

a) A expressão qualificativa «dietético», reservada apenas aos alimentos para animais com objectivos nutricionais específicos, aposta ao lado da designação do alimento ao abrigo da alínea a) do artigo 15.º;

b) Os elementos determinados para cada utilização pretendida nas colunas 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da lista referida no artigo 9.º;

c) A indicação de que deve ser pedido o parecer de um dietista antes de se utilizar o alimento para animais ou antes de se prolongar o seu período de utilização.

Artigo 19.º

Exigências adicionais de rotulagem aplicáveis aos alimentos para animais de companhia

Do rótulo dos alimentos para animais de companhia deve constar um número de telefone de chamada grátis através do qual, além dos elementos obrigatórios, o consumidor possa obter informações suplementares respeitantes:

a) Aos aditivos incluídos nos alimentos para animais de companhia, e

b) Às matérias-primas incluídas nesses alimentos designadas por categoria, tal como se refere na alínea c), terceiro travessão, do n.º 2 do artigo 17.º

Artigo 20.º

Exigências adicionais de rotulagem aplicáveis aos alimentos contaminados

1. Além das exigências estabelecidas nos artigos 15.º, 16.º, 17.º e 18.º, da rotulagem dos alimentos com teores de substâncias indesejáveis superiores aos permitidos ao abrigo da Directiva 2002/32/CE deve constar a menção «alimentos com teor(es) excessivo(s) de … (designação da(s) substância(s) indesejável(eis) em conformidade com o anexo I da Directiva 2002/32/CE), apenas destinados a estabelecimentos de descontaminação autorizados». A autorização destes estabelecimentos deve basear-se no artigo 10.º, n.ºs 2 ou 3, do Regulamento (CE) n.º 183/2005.

2. Caso se pretenda reduzir ou eliminar a contaminação através de limpeza, a rotulagem adicional dos alimentos contaminados deve conter a seguinte menção: «alimentos para animais com teor(es) excessivo(s) de …(designação da(s) substância(s) indesejável(eis) em conformidade com o anexo I da Directiva 2002/32/CE) – só podem ser utilizados após limpeza adequada».

Artigo 21.º

Derrogações

1. Sempre que, antes de cada transacção, o comprador tiver declarado, por escrito, prescindir dos elementos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 16.º, a sua indicação não é necessária. Cada transacção pode consistir em várias remessas.

2. Caso os alimentos para animais se encontrem embalados, os elementos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 15.º e no n.º 1, alíneas c), d) e e), do artigo 17.º podem ser indicados na embalagem fora do lugar do rótulo nos termos do n.º 1 do artigo 14.º Neste caso, deve assinalar-se o lugar em que estes elementos são apostos.

3. Sem prejuízo do anexo I do Regulamento (CE) n.º 183/2005, os elementos referidos nas alíneas c), d) e e) do artigo 15.º e no n.º 2 do artigo 16.º do presente regulamento não são obrigatórios para as matérias-primas para alimentação animal que não contiverem aditivos, à excepção de conservantes ou de aditivos de ensilagem, produzidas e distribuídas por um operador de uma empresa do sector dos alimentos para animais nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005 a um utilizador no sector da produção primária, para utilização na sua própria exploração.

4. As declarações obrigatórias referidas no n.º 1, alínea f), do artigo 17.º não são necessárias no caso das misturas de cereais integrais.

5. No caso dos alimentos compostos para animais constituídos por não mais de três matérias-primas, os elementos referidos no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 17.º, não são necessários sempre que as matérias-primas utilizadas constem claramente na descrição.

6. Relativamente às quantidades que não excedam 20 kg de matérias-primas, ou no caso de alimentos compostos para animais destinados ao utilizador final e vendidos a granel, os elementos referidos nos artigos 15.º, 16.º e 17.º podem ser levados à atenção do comprador através de aviso apropriado afixado no ponto de venda. Neste caso, os elementos referidos na alínea a) do artigo 15.º e no n.º 1 do artigo 16.º, ou no n.º 1, alíneas a) e b), do artigo 17.º, consoante for apropriado, são apostos, em intenção do cliente, em última análise na factura.

7. Relativamente às quantidades de alimentos para animais de companhia que não excedam a ração diária da respectiva espécie animal, vendidas em embalagens com vários recipientes, os elementos referidos nas alíneas b), c) e f) do artigo 15.º e no n.º 1, alíneas c), e) e f) do artigo 17.º, só podem ser apostos à embalagem, e não aos recipientes em separado.

8. Em derrogação do disposto no presente regulamento, os Estados-Membros podem aplicar disposições nacionais aos alimentos destinados a animais utilizados para fins científicos ou experimentais, na condição de o respectivo rótulo indicar claramente esse propósito. Os Estados-Membros comunicam imediatamente estas disposições à Comissão.

Artigo 22.º

Rotulagem voluntária

1. Além das exigências obrigatórias de rotulagem, os alimentos compostos para animais podem igualmente incluir elementos de rotulagem voluntária, desde que os princípios gerais constantes do artigo 11.º sejam respeitados.

2. A rotulagem voluntária adicional só pode incluir os seguintes elementos:

a) Declarações facultativas estabelecidas nos anexos V e VI;

b) País de produção ou fabrico;

c) Descrição e designação comercial do produto;

d) Indicação do estado físico do alimento ou do tratamento específico a que foi sujeito;

e) Teor de humidade;

f) Data de fabrico;

g) Condições de armazenagem especiais;

h) Preço do produto.

3. A Comissão pode alterar a lista de elementos estabelecida no n.º 2.

As medidas destinadas a alterar elementos não-essenciais do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 29.º

Artigo 23.º

Embalagem

1. Os alimentos para animais só podem ser colocados no mercado em embalagens ou recipientes selados. As embalagens ou recipientes são selados de modo a que, quando forem abertos, o selo seja inutilizado e não possa voltar a utilizar-se.

2. Em derrogação do n.º 1, podem ser colocados no mercado os seguintes alimentos para animais, a granel ou em embalagens ou recipientes não selados:

a) Matérias-primas para alimentação animal;

b) Alimentos compostos para animais exclusivamente obtidos através da mistura de cereais ou frutos inteiros;

c) Remessas entregues entre produtores de alimentos compostos para animais;

d) Remessas de alimentos compostos para animais distribuídas directamente ao utilizador dos alimentos;

e) Remessas distribuídas pelos produtores de alimentos compostos para animais às empresas de embalamento;

f) Quantidades de alimentos compostos para animais que não excedam os 50 kg de peso destinadas ao utilizador final e retiradas directamente de uma embalagem ou recipiente selados;

g) Alimentos em bloco ou pedras para lamber.

Artigo 24.º

Mudança de embalagem

1. Caso um lote de alimentos para animais seja dividido, os elementos de rotulagem obrigatória estabelecidos no presente regulamento, juntamente com uma referência ao lote inicial, devem ser repetidos na embalagem, recipiente ou documento de acompanhamento correspondentes a cada divisão do lote.

2. Sempre que a composição dos alimentos para animais é modificada após a sua colocação no mercado, os elementos de rotulagem obrigatória são adaptados em conformidade sob a responsabilidade do operador da empresa do sector responsável pela modificação dos alimentos.

Capítulo 5

Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal e Códigos comunitários de boas práticas de rotulagem

Artigo 25.º

Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal

1. É criado o Catálogo comunitário de matérias-primas para alimentação animal (doravante, «Catálogo»), enquanto ferramenta para melhoramento da rotulagem das matérias-primas para alimentação animal. Este documento inclui, relativamente a cada matéria-prima enumerada:

a) A denominação;

b) O número de identificação;

c) Uma descrição da matéria-prima, incluindo informações relativas ao processo de fabrico, se for caso disso;

d) Dados específicos relativos à composição nutricional que devem ser incluídos na rotulagem, tal como se refere no n.º 2 do artigo 16.º;

e) Um glossário com a definição dos diferentes processos e expressões técnicas mencionados.

2. As primeiras entradas do Catálogo devem ser as enumeradas na parte B do anexo da Directiva 96/25/CE e no anexo da Directiva 82/471/CEE, ao abrigo do procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 29.º

3. O procedimento estabelecido no artigo 27.º deve aplicar-se às alterações ao Catálogo.

4. As disposições do presente artigo aplicam-se sem prejuízo das exigências de segurança previstas no artigo 4.º do presente regulamento.

Artigo 26.º

Códigos comunitários de boas práticas de rotulagem

1. A Comissão encoraja a elaboração de dois Códigos comunitários de boas práticas de rotulagem (doravante, «Códigos»), um referente aos alimentos para animais de companhia e o outro relativo aos alimentos para animais utilizados na alimentação humana. Estes Códigos devem remeter para o âmbito aplicável à rotulagem voluntária constante do artigo 22.º e devem contribuir para o melhoramento da adequação da rotulagem.

2. O procedimento estabelecido no artigo 27.º deve aplicar-se ao estabelecimento e a qualquer alteração dos Códigos.

Artigo 27.º

Estabelecimento do Catálogo e dos Códigos

1. Sempre que forem criados o Catálogo e os Códigos, estes devem ser elaborados e alterados por todos os representantes adequados dos vários sectores da indústria europeia dos alimentos para animais:

a) Em consulta com outras partes interessadas, tais como os utilizadores do ramo;

b) Em colaboração com as autoridades competentes dos Estados-Membros e, se for caso disso, com a Autoridade;

c) Tendo em conta as experiências relevantes decorrentes dos pareceres da Autoridade e os progressos científicos ou técnicos.

2. A Comissão aprova o Catálogo, os projectos de Códigos e os respectivos projectos de alterações em conformidade com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 29.º, desde que reunidas as seguintes condições:

a) Foram desenvolvidos em conformidade com o n.º1;

b) Os respectivos conteúdos são praticáveis em toda a Comunidade, nos sectores a que se referem; e

c) São adequados para cumprir os respectivos objectivos.

3. A Comissão publica os títulos e referências do Catálogo e dos Códigos na Série C do Jornal Oficial da União Europeia.

Capítulo 6

Disposições gerais e finais

Artigo 28.º

Alterações aos anexos e medidas de execução

1. A Comissão pode alterar os anexos I a VI para os adaptar ao progresso científico e técnico.

As medidas destinadas a alterar elementos não-essenciais do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 29.º

2. As medidas de execução necessárias para a aplicação do presente regulamento podem ser adoptadas em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 29.º

Artigo 29.º

Procedimento de comitologia

1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, estabelecido pelo artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, doravante, «Comité».

2. Sempre que se fizer referência ao presente número, aplicam-se os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta as disposições do seu artigo 8.º

3. Sempre que se fizer referência ao presente número, aplicam-se os artigos 5.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta as disposições do seu artigo 8.º

O período estabelecido no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

4. Sempre que se fizer referência ao presente número, aplicam-se os n.ºs 1 a 4 do artigo 5.º A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta as disposições do seu artigo 8.º

Artigo 30.º

Alteração do Regulamento (CE) n.º 1831/2003

O artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 é alterado da seguinte maneira:

(1) O n.º 1 é alterado nos seguintes termos:

a) A alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Sempre que adequado, o número de aprovação atribuído ao estabelecimento que fabrica ou coloca no mercado o aditivo ou a pré-mistura nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho*,

----------------------------------------

* JO L 35 de 8.2.2005, p. 1.»;

b) É aditado o seguinte parágrafo:

«No caso das pré-misturas, as alíneas b), d), e) e g) não se aplicam aos aditivos incorporados nos alimentos para animais.»

(2) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Além das informações especificadas no n.º 1, a embalagem ou recipiente de um aditivo pertencente a um grupo funcional especificado no anexo III ou de uma pré-mistura que contenha um aditivo pertencente a um grupo funcional especificado no anexo III deve incluir as informações, apresentadas de forma bem visível, claramente legível e indelével, indicadas nesse anexo.»

(3) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

«4. No caso das pré-misturas, a palavra «pré-mistura» deve figurar em letra maiúscula no rótulo e os agentes de transporte devem ser declarados, no caso das matérias-primas para alimentação animal, em conformidade com o n.º 1, alínea e), do artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º .../... do Parlamento Europeu e do Conselho [ relativo à colocação no mercado e à utilização de alimentos para animais]*.

----------------------------------------

* JO L …. .».

Artigo 31.º

Revogação

São revogadas as Directivas 79/373/CEE, 80/511/CEE, 82/471/CEE, 93/74/CEE, 93/113/CE e 96/25/CE.

As remissões para as directivas revogadas devem ser entendidas como remissões para o presente regulamento e ser lidas de acordo com a tabela de correspondências constante do anexo VII.

Artigo 32.º

Sanções

Os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções financeiras aplicáveis às infracções das disposições do presente regulamento e devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que estas são aplicadas. Essas sanções devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

Os Estados-Membros devem comunicar essas disposições à Comissão até [data de aplicação], notificando-a sem demora de quaisquer subsequentes alterações que as afectem.

Artigo 33.º

Medidas transitórias

Devem ser adoptadas medidas transitórias em conformidade com o procedimento referido no n.º 3 do artigo 29.º

Artigo 34.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no [vigésimo dia] seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Este diploma aplica-se doze meses após a data da sua publicação.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

DISPOSIÇÕES TÉCNICAS RELATIVAS A

IMPUREZAS, alimentoS para aleitamento de animais, MATÉRIAS-PRIMAS AGLOMERANTES OU DESNATURANTES e TEORES DE CINZAS E DE HUMIDADE REFERIDAS NO ARTIGO 4.º

1. As matérias-primas para alimentação animal devem, de acordo com as boas práticas de fabrico e tal como estabelecido no Regulamento (CE) n.º 183/2005, ser livres das impurezas químicas resultantes do processo de fabrico e dos adjuvantes tecnológicos, a não ser que seja fixado um teor máximo específico no Catálogo referido no artigo 25.º

2. A pureza botânica das matérias-primas para alimentação animal não deve ser inferior a 95%, excepto se tiver sido estabelecido um teor diferente no Catálogo, tal como se refere no artigo 25.º. As impurezas botânicas incluem impurezas de matérias vegetais sem efeitos adversos para os animais, por exemplo, palha e sementes de outros cultivares ou infestantes. As impurezas botânicas como os resíduos de outras sementes oleaginosas ou frutos oleaginosos derivados de um processo de fabrico prévio não devem exceder os 0,5% para cada tipo de semente oleaginosa ou de fruto oleaginoso.

3. O teor de ferro nos alimentos para aleitamento de vitelos com um peso vivo inferior ou igual a 70 kg deve ser de, pelo menos, 30 mg por kg do alimento completo, com um teor de humidade de 12%.

4. Sempre que as matérias-primas para alimentação animal sejam utilizadas para desnaturar ou ligar outras matérias-primas, o produto ainda pode ser considerado como uma matéria-prima. A denominação, natureza e quantidade da matéria-prima utilizada para ligar ou desnaturar devem constar da rotulagem. Caso uma matéria-prima para alimentação animal tenha sido ligada através de outra matéria-prima, a percentagem desta última não deve exceder 3% do peso total.

5. O teor de cinzas insolúveis em ácido clorídrico não deve exceder 2,2% de matéria seca. Contudo, o teor de 2,2% pode ser excedido no caso de

– matérias-primas para alimentação animal;

– alimentos compostos para animais com agentes aglomerantes minerais autorizados;

– alimentos compostos minerais para animais;

– alimentos compostos para animais com mais de 50% de subprodutos de arroz ou beterraba;

– alimentos compostos destinados a peixes de viveiro, com um teor de farinha de peixe superior a 15%,

desde que o teor seja declarado no rótulo.

6. Excluindo-se o caso em que se encontre estabelecido outro teor no anexo III ou no Catálogo referido no artigo 25.º, o teor de humidade do alimento deve ser declarado se exceder:

– 5% no caso de alimentos minerais sem substâncias orgânicas;

– 7% no caso de alimentos para aleitamento de animais e de outros alimentos compostos com um teor de produtos lácteos superior a 40%;

– 10 % no caso de alimentos minerais com substâncias orgânicas;

– 14% no caso de outros alimentos para animais.

ANEXO II

DISPOSIÇÕES GERAIS DE ROTULAGEM REFERIDAS NO N.º 4 DO ARTIGO 11.º

1. Os teores indicados ou a declarar dizem respeito ao peso do alimento para animais, excepto indicação em contrário.

2. A lista de aditivos dever ser precedida da menção «aditivos por kg».

3. A indicação numérica das datas segue a ordem dia/mês/ano, excepto indicação em contrário constante da rotulagem.

4. Expressões sinónimas em determinadas línguas;

a) Em alemão, a designação «Futtermittel-Ausgangserzeugnis» pode ser substituída por «Einzelfuttermittel», em grego, a expressão «πρώτη ύλη ζωοτροφών» pode ser substituída por «απλή ζωοτροφή» e, em italiano, a expressão «materie prime per alimenti degli animali» pode ser substituída por «mangime semplice»;

b) Na designação de alimentos para animais de companhia, são aceites as seguintes expressões: em neerlandês, «samengesteld voeder»; em inglês, «pet food»; em húngaro, «állateledel»; em italiano, «alimento»; em polaco, «karma»; em esloveno «hrane za hišne živali»; em espanhol, «alimento».

5. As instruções para uma utilização correcta dos alimentos complementares com aditivos que excedam os teores máximos permitidos nos alimentos completos para animais declaram a quantidade máxima em gramas ou quilogramas de alimento completo por animal por dia.

6. Sem prejuízo dos métodos analíticos, a expressão «proteínas brutas» pode ser substituída por «proteínas», a expressão «matérias gordas brutas» pode ser substituída por «teor de matérias gordas» e a expressão «cinzas brutas» pode ser substituída por «resíduos incinerados» ou «matérias inorgânicas».

ANEXO III

TOLERÂNCIAS APLICÁVEIS À ROTULAGEM DA COMPOSIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E DE ALIMENTOS COMPOSTOS PARA ANIMAIS AO ABRIGO DO N.º 5 DO ARTIGO 11.º

1. As tolerâncias estabelecidas no presente anexo incluem desvios técnicos e analíticos. Uma vez fixadas a nível comunitário as tolerâncias analíticas que abrangem as incertezas de medição e as variações de procedimento, os valores estabelecidos no n.º 2 devem ser adaptados em conformidade, por forma a abarcar apenas as tolerâncias técnicas.

2. Sempre que se verifica que a composição de uma matéria-prima ou alimento composto para animais se afasta da composição constante do rótulo de maneira a que o seu valor apareça reduzido, são permitidas as seguintes tolerâncias:

a) Relativamente às proteínas brutas, açúcares, amido e inulina:

– 3 unidades para teores declarados de 30% ou superiores,

– 10% do teor declarado para teores declarados inferiores a 30% mas não inferiores a 10%,

– 1 unidade para teores declarados inferiores a 10 %;

b) Relativamente a fibras brutas e a matérias gordas brutas;

– 2,2 unidades para teores declarados de 15 % ou superiores,

– 15 % do teor declarado para teores declarados inferiores a 15 % mas não inferiores a 5 %,

– 0,8 unidades para teores declarados inferiores a 5 %;

c) Relativamente a humidade, cinzas brutas, cinzas insolúveis em ácido clorídrico e cloretos expressos em NaCl, fósforo total, sódio, carbonato de cálcio, cálcio, magnésio, índice de acidez e matéria insolúvel em éter de petróleo:

– 1,5 unidades para teores declarados (valores) de 15 % (15) ou superiores, consoante o que for aplicável,

– 10% do teor declarado (valor) para teores declarados (valores) inferiores a 15 % (15) mas não inferiores a 2 % (2), consoante o que for aplicável,

– 0,2 unidades para teores declarados (valores) inferiores a 2 % (2), consoante o que for aplicável;

d) Relativamente ao valor energético, 5%, e para o valor proteico, 10%;

e) Relativamente aos aditivos para alimentação animal [25],

– 10% se o teor declarado for igual a 1000 ou mais unidades;

– 100 unidades para teores declarados inferiores a 1000 unidades, mas não inferiores a 500 unidades;

– 20% do teor declarado inferior a 500 unidades, mas não inferior a 1 unidade;

– 0,2 unidades para teores declarados inferiores a 1 unidade, mas não inferiores a 0,5 unidades;

– 40% do teor declarado inferior a 0,5 unidades.

Estas tolerâncias aplicam-se igualmente aos teores máximos de aditivos presentes em alimentos compostos para animais.

3. Desde que não sejam excedidos os teores máximos estabelecidos para os aditivos para alimentação animal, o desvio em relação ao teor declarado pode ser igual a três vezes a tolerância estabelecida no ponto 2.

4. Relativamente aos aditivos para alimentação animal pertencentes ao grupo dos microrganismos, o limite superior aceitável deve corresponder ao teor máximo estabelecido.

ANEXO IV

ELEMENTOS DE ROTULAGEM OBRIGATÓRIA APLICÁVEIS ÀS MATÉRIAS-PRIMAS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL AO ABRIGO DO N.º 1 DO ARTIGO 16.º

| Matéria-prima constituída por | Declaração obrigatória de |

1. | Forragens e outros alimentos grosseiros | Proteínas brutas, se > 10 %Fibras brutas |

2. | Cereais | |

3. | Produtos e subprodutos de cereais | Amido, se > 20 %Proteínas brutas, se > 10 %Matérias gordas brutas, se > 5 %Fibras brutas |

4. | Sementes oleaginosas, frutos oleaginosos | |

5. | Produtos e subprodutos de sementes oleaginosas e de frutos oleaginosos | Proteínas brutas, se > 10 %Matérias gordas brutas, se > 5 %Fibras brutas |

6. | Sementes de produtos hortícolas | |

7. | Produtos e subprodutos de sementes de produtos hortícolas | Proteínas brutas, se > 10 %Fibras brutas |

8. | Tubérculos, raízes | |

9. | Produtos e subprodutos de tubérculos e raízes | AmidoFibras brutasCinzas insolúveis em HCl, se > 3,5 % |

10. | Produtos e subprodutos da indústria de tratamento da beterraba | Fibras brutas, se > 15 %Açúcares totais, expressos em sacaroseCinzas insolúveis em HCl, se > 3,5 % |

11. | Produtos e subprodutos da indústria de tratamento da cana de açúcar | Fibras brutas, se > 15 %Açúcares totais, expressos em sacarose |

12. | Outras sementes e frutos, seus produtos e subprodutos | Proteínas brutasFibras brutasMatérias gordas brutas, se > 10 % |

13. | Outras plantas, seus produtos e subprodutos | Proteínas brutas, se > 10 %Fibras brutas |

14. | Produtos e subprodutos lácteos | Proteínas brutasHumidade, se > 5 %Lactose, se > 10 % |

15. | Produtos e subprodutos de animais terrestres | Proteínas brutas, se > 10 %Matérias gordas brutas, se > 5 %Humidade, se > 8 % |

16. | Peixes, outros animais marinhos, seus produtos e subprodutos | Proteínas brutas, se > 10 %Matérias gordas brutas, se > 5 %Humidade, se > 8 % |

17. | Minerais | Cálcio Sódio Fósforo Outros minerais relevantes |

18. | Diversos | Proteínas brutas, se > 10 %Fibras brutasMatérias gordas brutas, se > 10 %Amido, se > 30 %Açúcares totais, expressos em sacarose, se > 10 %Cinzas insolúveis em HCl, se > 3,5 % |

ANEXO V

ELEMENTOS DE ROTULAGEM APLICÁVEIS AOS ANIMAIS UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA

Capítulo I: Aditivos para alimentação animal ao abrigo da alínea f) artigo 15.º e do n.º 2 do artigo 22.º

1. São enumerados em lista os seguintes aditivos, juntamente com a sua denominação, quantidade adicionada, número de identificação e respectiva designação do grupo funcional, ao abrigo do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, ou categoria, no caso dos coccidiostáticos e dos histomonostáticos:

a) Aditivos relativamente aos quais foi estabelecido um teor máximo,

b) Aditivos pertencentes às categorias de «aditivos zootécnicos» e «coccidiostáticos e histomonostáticos»,

c) Aditivos do grupo funcional «ureia e seus derivados», da categoria «aditivos nutritivos», ao abrigo do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1831/2003.

2. Os aditivos para alimentação animal não mencionados no ponto 1 podem ser voluntariamente indicados da mesma forma completa ou parcialmente.

3. Os operadores das empresas do sector dos alimentos para animais que colocam esses alimentos no mercado devem revelar as denominações dos aditivos não mencionados no ponto 1 ao cliente, a pedido deste.

4. Se um aditivo nutritivo, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, for objecto de rotulagem voluntária, o seu teor de incorporação deve ser indicado.

5. Se um aditivo pertencer a mais de um grupo funcional, deve ser indicado o grupo apropriado à sua principal função no alimento para animais em questão.

Capítulo II: Constituintes analíticos ao abrigo do n.º 1, alínea f), do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 22.º

Alimento para animais | Constituintes analíticos e teores | Espécie ou categoria de animal utilizado na alimentação humana |

| | Declarações obrigatórias | Declarações facultativas |

Alimento completo para animais | - Proteínas brutas- Fibras brutas- Matérias gordas brutas- Cinzas brutas- Amido- Açúcares totais, (expressos em sacarose)- Açúcares totais incluindo o amido- Valor energético*- Valor proteico*- Fragmentos de fibras- Lisina- Metionina- Outros aminoácidos- Vitaminas- Oligoelementos- Cálcio- Sódio- Fósforo- Potássio- Magnésio | Todas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesSuínos e aves de capoeiraSuínos e aves de capoeira | Todas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesRuminantesEspécies à excepção dos suínos e aves de capoeiraEspécies à excepção dos suínos e aves de capoeiraTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espécies Todas as espéciesTodas as espécies |

Alimento complementar - Mineral | - Proteínas brutas- Fibras brutas- Matérias gordas brutas- Cinzas brutas- Amido- Açúcares totais, (expressos em sacarose)- Açúcares totais incluindo o amido- Valor energético*- Valor proteico*- Fragmentos de fibras- Lisina- Metionina- Outros aminoácidos- Vitaminas- Oligoelementos- Cálcio- Sódio- Fósforo- Potássio- Magnésio | Suínos e aves de capoeiraSuínos e aves de capoeiraTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesRuminantes | Todas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesRuminantesEspécies à excepção dos suínos e aves de capoeiraEspécies à excepção dos suínos e aves de capoeiraTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesEspécies à excepção dos ruminantes |

Alimento complementar - Outro | - Proteínas brutas- Fibras brutas- Matérias gordas brutas- Cinzas brutas- Amido- Açúcares totais, (expressos em sacarose)- Açúcares totais incluindo o amido- Valor energético*- Valor proteico*- Fragmentos de fibras- Lisina- Metionina - Outros aminoácidos- Vitaminas- Oligoelementos - Cálcio ≥ 5 % < 5 %- Sódio - Fósforo ≥ 2 % < 2 %- Potássio- Magnésio | Todas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesSuínos e aves de capoeiraSuínos e aves de capoeiraTodas as espéciesTodas as espéciesRuminantes | Todas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesRuminantesEspécies à excepção dos suínos e aves de capoeiraEspécies à excepção dos suínos e aves de capoeiraTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espécies à excepção dos ruminantes |

* O valor deve ser declarado de acordo com o método CE, se disponível, ou de acordo com o método nacional oficial do Estado-Membro onde o alimento para animais é colocado no mercado, se disponível.

ANEXO VI

ELEMENTOS DE ROTULAGEM APLICÁVEIS AOS ANIMAIS NÃO UTILIZADOS NA ALIMENTAÇÃO HUMANA

Capítulo I: Aditivos para alimentação animal ao abrigo da alínea f) do artigo 15.º e do n.º 2 do artigo 22.º

1. São enumerados em lista os seguintes aditivos, juntamente com a sua denominação e/ou número de identificação, quantidade adicionada e respectiva designação do grupo funcional, ao abrigo do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, ou categoria, no caso dos coccidiostáticos e dos histomonostáticos:

a) Aditivos relativamente aos quais foi estabelecido um teor máximo,

b) Aditivos pertencentes às categorias de «aditivos zootécnicos» e «coccidiostáticos e histomonostáticos»,

c) Aditivos do grupo funcional «ureia e seus derivados», da categoria «aditivos nutritivos», ao abrigo do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1831/2003.

2. Os aditivos para alimentação animal não mencionados no ponto 1 podem ser voluntariamente indicados da mesma forma completa ou parcialmente.

3. Se um aditivo nutritivo, na acepção do anexo I do Regulamento (CE) n.º 1831/2003, for objecto de rotulagem voluntária, o seu teor de incorporação deve ser indicado.

4. Se um aditivo pertencer a mais de um grupo funcional, deve ser indicado o grupo apropriado à sua principal função no alimento para animais em questão.

Capítulo II: Constituintes analíticos ao abrigo do n.º 1, alínea f), do artigo 17.º e do n.º 2 do artigo 22.º

Alimento para animais | Constituintes analíticos e teores | Espécie ou categoria de animal não utilizado na alimentação humana |

| | Declarações obrigatórias | Declarações facultativas |

Alimento completo para animais | - Proteínas- Fibras alimentares- Matérias gordas brutas- Cinzas brutas- Amido- Açúcares totais (expressos em sacarose)- Açúcares totais incluindo o amido- Valor energético*- Aminoácidos- Vitaminas- Oligoelementos- Cálcio- Sódio- Fósforo- Potássio- Magnésio | Cães e gatosCães e gatosCães e gatosCães e gatos | Espécies à excepção dos cães e gatosEspécies à excepção dos cães e gatosEspécies à excepção dos cães e gatosEspécies à excepção dos cães e gatosTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espécies Todas as espéciesTodas as espécies |

Alimento complementar - Mineral | - Proteínas- Fibras alimentares- Matérias gordas brutas- Cinzas brutas- Amido- Açúcares totais (expressos em sacarose)- Açúcares totais incluindo o amido- Valor energético*- Aminoácidos- Vitaminas- Oligoelementos- Cálcio- Sódio- Fósforo- Potássio- Magnésio | Todas as espéciesTodas as espéciesTodas as espécies | Todas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espécies |

Alimento complementar - Outro | - Proteínas- Fibras alimentares- Matérias gordas brutas- Cinzas brutas- Amido- Açúcares totais (expressos em sacarose)- Açúcares totais incluindo o amido- Valor energético*- Aminoácidos- Vitaminas- Oligoelementos- Cálcio- Sódio- Fósforo- Potássio- Magnésio | Cães e gatosCães e gatosCães e gatosCães e gatos | Espécies à excepção dos cães e gatosEspécies à excepção dos cães e gatosEspécies à excepção dos cães e gatosEspécies à excepção dos cães e gatosTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espéciesTodas as espécies |

ANEXO VII

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS

Directiva 79/373/CEE | Directiva 96/25/CE | Outros actos: Directivas 80/511/CEE (1), 82/471/CEE (2), 93/74/CEE (3) ou 93/113/CE (4) | O presente regulamento |

- | - | - | Artigo 1.º |

Artigo 1.º | Artigo 1.º | (2), (4): Artigo 1.º (3): Artigo 4.º | Artigo 2.º |

Artigo 2.º | Artigo 2.º | (2), (3): Artigo 2.º | Artigo 3.º |

- | - | - | N.º 1 do artigo 4.º |

Artigo 3.º | Artigo 3.º | (3): N.º 2 do artigo 1.º | N.º 2 do artigo 4.º |

| Artigo 4.º | | N.º 3 do artigo 4.º |

- | - | - | N.º 1 do artigo 5.º |

Artigo 12.º | | (3): N.º 2 do artigo 10.º | N.º 2 do artigo 5.º |

N.º 3 do artigo 10.º A | Alínea b) do artigo 11.º | (2): Artigo 8.º | Artigo 6.º |

- | - | - | Artigo 7.º |

- | - | - | Artigo 8.º |

| | (3): Artigo 3.º | Artigo 9.º |

| | (3): Artigo 6.º | Artigo 10.º |

Artigo 5.º E | | | N.º 1 do artigo 11.º |

N.º 2 do artigo 5.º | N.º 1 do artigo 5.º | (2): N.º 2 do artigo 5.º | N.º 2 do artigo 11.º |

- | - | - | N.º 3 do artigo 11.º |

N.º 6 do artigo 5.º | Artigo 4.º e n.º 4 do artigo 6.º | | N.º 4 do artigo 11.º |

Artigo 6.º | Artigo 4.º | | N.º 5 do artigo 11.º |

N.º 1 do artigo 5.º | N.º 1 do artigo 5.º | | Artigo 12.º |

Artigo 5.º E | N.º 2 do artigo 5.º | (3): N.º 6 do artigo 5.º | Artigo 13.º |

N.º 1 do artigo 5.º, artigo 11.º | N.º 1 do artigo 5.º, artigo 9.º | | Artigo 14.º |

n.º 1 e n.º 5, alínea c), do artigo 5.º | N.º 1 do artigo 5.º | (4): N.º 1, título E, do artigo 7.º e Directiva 70/524/CEE: Artigo 16.º | Artigo 15.º |

| N.º 1, alíneas c) e d), e n.º 7 do artigo 5.º | | Artigo 16.º |

N.º 1 do artigo 5.º, artigo 5.º C e artigo 5.º D |