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Bruxelas, 20.12.2007

COM(2007) 839 final

2007/0283 (CNS)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, de 2005[1], introduziu um sistema simplificado para a adesão da Bulgária e da Roménia às convenções e protocolos firmados pelos Estados-Membros com base no artigo 34.º (ex-artigo K.3) do Tratado da União Europeia ou no artigo 293.º do Tratado CE. Assim, deixou de ser necessário negociar e firmar protocolos específicos de adesão às referidas convenções (o que implicaria a ratificação por 27 Estados): o n.º 3 do artigo 3.º do Acto prevê simplesmente que a Bulgária e a Roménia adiram às referidas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.

Os n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevêem, para o efeito, que o Conselho adoptará uma decisão com o objectivo de fixar a data de entrada em vigor das referidas convenções na Bulgária e na Roménia e de proceder a todas as adaptações, necessárias em virtude da adesão dos dois novos Estados-Membros, das convenções (incluindo, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, de forma a que estas versões façam igualmente fé). O Conselho deliberará sob recomendação da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu.

O anexo I do Acto de Adesão apresenta a lista das convenções e dos protocolos em causa.

A lista inclui a Convenção 90/436/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (a chamada Convenção de Arbitragem), a Convenção de 21 de Dezembro de 1995, sobre a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à Convenção de Arbitragem, e o Protocolo de 25 de Maio de 1999, que altera a Convenção de Arbitragem.

No período que precedeu a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, os Estados-Membros assinaram, em 8 de Dezembro de 2004, uma Convenção sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Convenção de Arbitragem

Importa, por conseguinte, prever a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de Arbitragem, conforme alterada pela Convenção de 8 de Dezembro de 2004, e, para esse efeito, a referida convenção deve ser aditada ao anexo I do Acto de Adesão. Para tal, em conformidade com o n.º 6 do artigo 3.º do Acto de Adesão, a Comissão elaborou uma proposta de decisão do Conselho destinada a acrescentar à lista a Convenção de 8 de Dezembro de 2004, sobre a adesão de dez novos Estados-Membros à Convenção 90/436/CEE.

A presente recomendação de decisão do Conselho, apresentada pela Comissão, destina-se a efectuar as alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à convenção supramencionada, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.

2007/0283 (CNS)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,

Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],

Considerando o seguinte:

(1) A Convenção 90/436/CEE, de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas[4] (a seguir designada por "Convenção de Arbitragem") foi assinada em Bruxelas, em 23 de Julho de 1990, e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

(2) A Convenção de Arbitragem foi alterada por um protocolo[5], assinado em 25 de Maio de 1999, que entrou em vigor em 1 de Novembro de 2004.

(3) A Áustria, a Finlândia e a Suécia aderiram à Convenção de Arbitragem através de uma convenção[6], assinada em 21 de Dezembro de 1995.

(4) A República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à Convenção de Arbitragem através de uma convenção[7], assinada em 8 de Dezembro de 2004.

(5) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2005 prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, incluindo a Convenção de Arbitragem. Estes entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.

(6) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2005, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos,

DECIDE:

Artigo 1.º

A Convenção de Arbitragem é alterada do seguinte modo:

(1) No n.º 2 do artigo 2.º, as alíneas a) a y) passam a ter a seguinte redacção:

(i) Na Bélgica:

1. impôt des personnes physiques/personenbelasting

2. impôt des sociétés/vennootschapsbelasting

3. impôt des personnes morales/rechtspersonenbelasting

4. impôt des non-résidents/belasting der niet-verblijfhouders

5. taxe communale et la taxe d'agglomération additionnelles à l'impôt des personnes physiques/aanvullende gemeentebelasting en agglomeratiebelasting op de personenbelasting

(ii) Na Bulgária:

6. данък върху доходите на физическите лица

7. корпоративен данък

(iii) Na República Checa:

8. daň z příjmů fyzických osob

9. daň z příjmů právnických osob

(iv) Na Dinamarca:

10. indkomstskat til staten

11. den kommunale indkomstskat

12. den amtskommunale indkomstskat

(v) Na Alemanha:

13. Einkommensteuer

14. Koerperschaftsteuer

15. Gewerbesteuer, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração

(vi) Na Estónia:

16. tulumaks

(vii) Na Grécia:

17. foros eisodimatos fysikon prosopon

18. foros eisodimatos nomikon prosopon

19. eisfora yper ton epicheiriseon ydrefsis kai apochetefsis

(viii) Em Espanha:

20. Impuesto sobre la Renta de las Personas Físicas

21. Impuesto sobre Sociedades

22. Impuesto sobre la Renta de no Residentes

(ix) Em França:

23. impôt sur le revenu

24. impôt sur les sociétés

(x) Na Irlanda:

25. Income Tax

26. Corporation Tax

(xi) Em Itália:

27. imposta sul reddito delle persone fisiche

28. imposta sul reddito delle società

29. imposta regionale sulle attività produttive

(xii) Em Chipre:

30. Φόρος Εισοδήματος

31. Έκτακτη Εισφορά για την Άμυνα της Δημοκρατίας

(xiii) Na Letónia:

32. uzņēmumu ienākuma nodoklis

33. iedzīvotāju ienākuma nodoklis

(xiv) Na Lituânia:

34. Gyventojų pajamų mokestis

35. Pelno mokestis

(xv) No Luxemburgo:

36. impôt sur le revenu des personnes physiques

37. impôt sur le revenu des collectivités

38. impôt commercial, na medida em que este imposto incida sobre os lucros de exploração

(xvi) Na Hungria:

39. személyi jövedelemadó

40. társasági adó

41. osztalékadó

(xvii) Em Malta:

42. taxxa fuq l-income

(xviii) Nos Países Baixos:

43. inkomstenbelasting

44. vennootschapsbelasting

(xix) Na Áustria:

45. Einkommensteuer

46. Körperschaftsteuer

(xx) Na Polónia:

47. podatek dochodowy od osób fizycznych

48. podatek dochodowy od osób prawnych

(xxi) Em Portugal:

49. imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

50. imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

51. derrama para os municípios sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

(xxii) Na Roménia:

52. impozitul pe venit

53. impozitul pe profit

54. impozitul pe veniturile obţinute din România de nerezidenţi

(xxiii) Na Eslovénia:

55. dohodnina

56. davek od dobička pravnih oseb

(xxiv) Na Eslováquia:

57. daň z príjmov právnických osôb

58. daň z príjmov fyzických osôb

(xxv) Na Finlândia:

59. valtion tuloverot/de statliga inkomstskatterna

60. yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund

61. kunnallisvero/kommunalskatten

62. kirkollisvero/kyrkoskatten

63. korkotulon lähdevero/källskatten å ränteinkomst

64. rajoitetusti verovelvollisen lähdevero/källskatten för begränsat skattskyldig

(xxvi) Na Suécia:

65. statlig inkomstskatt

66. kupongskatt

67. kommunal inkomstskatt

(xxvii) No Reino Unido:

68. Income Tax

69. Corporation Tax.

(2) No artigo 3.º, são aditados ao n.º 1 os seguintes travessões:

- na Bulgária:

Министъра на финансите или негов упълномощен представител,

- na Roménia:

Agenţia Naţionala de Administrare Fiscala.

Artigo 2.º

A Convenção de Arbitragem, conforme alterada pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999, pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004 e pela presente decisão, redigida nas línguas búlgara e romena, em anexo à presente decisão, faz fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção de Arbitragem e do Protocolo.

Artigo 3.º

A Convenção de Arbitragem, conforme alterada pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999, pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004 e pela presente decisão, entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007 entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros para os quais a Convenção de Arbitragem está em vigor. Entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e cada um dos outros Estados-Membros no dia em que a Convenção de Arbitragem entrar em vigor para o Estado-Membro em questão.

Artigo 4.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[…]

ANEXO

Texto da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, conforme alterado pelo Protocolo de 25 de Maio de 1999 e pelas Convenções de 21 de Dezembro de 1995 e de 8 de Dezembro de 2004, nas línguas búlgara e romena.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera o anexo I do Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 3.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[8],

Considerando o seguinte:

(1) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão de 2005 prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no seu anexo I e celebrados entre os Estados-Membros.

(2) No período que precedeu a adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, os Estados-Membros assinaram, em 8 de Dezembro de 2004, uma Convenção sobre a adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas[9] (a seguir designada por "Convenção de Arbitragem").

(3) É conveniente prever a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de Arbitragem, conforme alterada pela Convenção de 8 de Dezembro de 2004. Para esse efeito, a referida convenção deve ser aditada ao anexo I do Acto de Adesão de 2005,

DECIDE:

Artigo 1.º

O anexo I do Acto de Adesão de 2005 é alterado do seguinte modo:

No ponto 2, é aditado o seguinte travessão:

« - Convenção de 8 de Dezembro de 2004 sobre a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (JO C 160 de 30.6.2005, p. 1). »

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.

[2] JO C […] de […], p. […].

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO L 225 de 20. 8.1990, p.10.

[5] JO C 202 de 16.7.1999, p. 1.

[6] JO C 26 de 31.1.1996, p. 1.

[7] JO C 160 de 30.6.2005, p. 1.

[8] JO C de , p.

[9] JO L 225 de 20. 8.1990, p. 10