DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à Decisão do Comité Misto que altera os Anexos Sectoriais sobre Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio, sobre a Compatibilidade Electromagnética, sobre Segurança Eléctrica, sobre Embarcações de Recreio e sobre dispositivos médicos do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

I. Antecedentes

1. O Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia (CE) e o Canadá foi aprovado pelo Conselho, pela Decisão de 20 de Julho de 1998 [1] e entrou em vigor em 1 de Novembro de 1998.

[1] Decisão do Conselho 98/566/CE, de 20 de Julho de 1998, relativa à celebração de um Acordo sobre reconhecimento mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá (JO L 280 de 16.10.1998, p. 1).

2. Em conformidade com o disposto no nº2 do artigo XV do Acordo, as Partes são em geral obrigadas a introduzir no acordo os novos procedimentos de avaliação da conformidade ou procedimentos adicionais que afectem um sector abrangido por determinado anexo sectorial. Em 9 de Março de 1999, a Comunidade adoptou uma nova Directiva 99/5/CE sobre equipamento de rádio e equipamento terminal de telecomunicações que substitui a Directiva em vigor a partir de 8 de Abril de 2000. Por conseguinte, o Anexo Sectorial sobre Equipamento Terminal de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio (Anexo Sectorial ETT) deve ser alterado para integrar a nova legislação comunitária.

3. Os Anexos Sectoriais do Acordo prevêem igualmente um período transitório de 18 meses tendo em vista a execução de acções de reforço da confiança. Este período deve ser prorrogado a contar de 1 de Abril de 2000 e até 31 de Janeiro de 2001 ( um período adicional de 9 meses) tendo em vista assegurar a execução de acções de reforço de confiança de forma duradoura e completa.

II. Alteração do Anexo Sectorial sobre Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio (ETT)

4. A Directiva 99/5/CE sobre equipamento de rádio e equipamento terminal de telecomunicações [2] foi aprovada em 9 de Março de 1999 e revoga a Directiva 98/13/CE [3] a partir de 8 de Abril de 2000. O Anexo Sectorial em vigor remete para a Directiva 98/13/CE pelo que deve ser actualizado para ter em conta o novo quadro jurídico na Comunidade. As alterações devem mencionar, nomeadamente:

[2] Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, sobre o equipamento de radio e equipamento terminal de telecomunicações e o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).

[3] Directiva 98/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 Fevereiro 1998 relativa aos equipamentos terminais de telecomunicações e aos equipamentos das estações terrestres de comunicação via satélite, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 74 de 12.3.1998, p. 1).

- a alteração do âmbito da Directiva 98/13/CE e da Directiva 99/5/CE.

- a alteração dos procedimentos de avaliação da conformidade determinados pelas directivas em causa.

- a alteração da relação entre a Directiva 73/23/CEE sobre equipamento de baixa tensão e a Directiva 89/336/CEE sobre a compatibilidade electromagnética.

5. No que respeita ao âmbito de aplicação, o âmbito do Anexo Sectorial ETT coincide com o da Directiva 99/5/CE. As consultas efectuadas com as autoridades canadianas resultaram num acordo sobre as necessárias alterações a introduzir no Anexo Sectorial ETT.

6. No que respeita a alguns dos anexos do Acordo, as actividades de reforço da confiança previstas para o período de transição não estão ainda concluídas, devendo este período ser prorrogado por nove meses a contar de 1 de Abril de 2000 e até 31 de Janeiro de 2001.

III. Procedimentos de decisão

A segunda frase do nº2 do artigo XIXº do Acordo prevê a alteração dos seus anexos sectoriais, no âmbito do Comité Misto, por acordo escrito entre as Partes. Por outro lado, o nº3, alínea a) do artigo XI e o nº3 do artigo IV estipulam que incumbe ao Comité Misto alterar os Anexos Sectoriais. É, por conseguinte, necessária uma decisão do Comité Misto em conformidade com o disposto no nº3, alínea a) do artigo XI do Acordo.

Em conformidade com o nº3 do artigo 3º da Decisão 98/566/CE do Conselho, a posição a adoptar pela Comunidade em relação à referida decisão do Comité Misto é definida pelo Conselho, que delibera por maioria qualificada, sob proposta da Comissão.

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que determina a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita à Decisão do Comité Misto que altera os Anexos Sectoriais sobre Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio, sobre a Compatibilidade Electromagnética, sobre Segurança Eléctrica, sobre Embarcações de Recreio e sobre dispositivos médicos do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à conclusão de um Acordo sobre o Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá [4] e, nomeadamente o nº3 do seu artigo 3º,

[4] JO L 280, 16.10.1998, p. 1

Tendo em conta a proposta da Comissão [5]

[5] JO L, p.

Considerando que o Anexo Sectorial Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio deve ser alterado para integrar a nova legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 99/5/CE sobre equipamento terminal de rádio e de telecomunicações,

DECIDIU O SEGUINTE:

Artigo 1º

A posição a adoptar pela Comunidade Europeia tendo em vista uma decisão no âmbito do Comité Misto estabelecido pelo artigo XI do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá respeitante à alteração dos Anexo Sectorial sobre Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio basear-se-á nas alterações especificadas no anexo I à presente decisão. As alterações menores a introduzir nas alterações especificadas no anexo podem ser aprovadas sem decisão ulterior do Conselho.

Artigo 2º

A posição a adoptar pela Comunidade Europeia tendo em vista uma decisão no âmbito do Comité Misto estabelecido pelo artigo XI do Acordo sobre Reconhecimento Mútuo entre a Comunidade Europeia e o Canadá respeitante à prorrogação do período de transição basear-se-á nas alterações especificadas no anexo 2 à presente decisão. As alterações menores a introduzir nas alterações especificadas no anexo podem ser aprovadas sem decisão ulterior do Conselho.

Artigo 3º

O Conselho autorizará a Comissão a assinar, em nome da Comunidade, a decisão do Comité Misto que aprova as alterações mencionadas no artigo 1º.

Artigo 4º

A decisão do Comité Misto será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias imediatamente após a sua adopção.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

Alteração do Anexo Sectorial sobre Equipamentos Terminais de Telecomunicações, Equipamento de Tecnologias da Informação e Transmissores de Rádio (ETT)

1. O nº1, segundo travessão, do artigo 4º é alterado do seguinte modo:

"No que respeita à compatibilidade electromagnética - o reconhecimento mútuo dos certificados de conformidade, da declaração do fornecedor e dos processos técnicos de fabrico, caso necessário. As disposições aplicáveis estão mencionadas no Anexo Sectorial sobre compatibilidade electromagnética; Sempre que o fabricante optar por não recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 99/5/CE para a avaliação da conformidade em relação aos requisitos de segurança eléctrica e de CEM, são aplicáveis as disposições relevantes dos Anexos Sectoriais sobre Compatibilidade Electromagnética".

2. O nº1, terceiro travessão, do artigo 4º é alterado do seguinte modo:

"Relativamente à segurança eléctrica e à baixa tensão - a aceitação dos ensaios e a certificação da conformidade e da declaração da conformidade pelo fornecedor dos produtos a que são aplicáveis os requisitos em matéria de segurança eléctrica da outra Parte. As disposições aplicáveis estão mencionadas no Anexo Sectorial sobre segurança eléctrica; Sempre que o fabricante optar por não recorrer aos procedimentos previstos na Directiva 99/5/CE para a avaliação da conformidade em relação aos requisitos de segurança eléctrica e de CEM, são aplicáveis as disposições relevantes do Anexo Sectorial sobre Segurança Eléctrica".

3. Ao nº1 do artigo 4º são aditados os seguintes parágrafos:

"- obrigatoriedade de ensaios de radio a efectuar em conformidade com os Anexos III e IV da Directiva 99/5/CE.

- apresentação de um parecer sobre questões técnicas em conformidade com o Anexo V da Directiva 99/5/CE."

4. O nº1 do artigo 6º passa a ter a seguinte redacção:

"Está previsto um período de transição de 27 meses antes da aplicação plena das disposições do presente anexo, nomeadamente da Secção 4, prevista a partir de 31 de Janeiro de 2001".

5. No Apêndice 1, a rubrica "Comunidade Europeia", passa a ter a seguinte redacção:

"Directiva 99/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, sobre o equipamento de radio e equipamento terminal de telecomunicações e o reconhecimento mútuo da sua conformidade".

Directiva 73/23/CEE do Conselho, tal como alterada pela Directiva 93/68/CEE do Conselho

Directiva 89/336/CEE do Conselho, tal como alterada pelas Directivas 92/31/CEE e 93/68/CEE do Conselho

6. No Apêndice 2, a rubrica "Comunidade Europeia", passa a ter a seguinte redacção:

"Em termos específicos, mas não de forma exclusiva, são abrangidos os seguintes serviços e interfaces previstos na Directiva 99/5/CE:

- todos os tipos de equipamento terminal de telecomunicações com fios

- todos os tipos de equipamento de rádio, com excepção de:

* um dispositivo médico na acepção do artigo 1º da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993;

* um dispositivo medicinal implantável activo na acepção do artigo 1º da Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990;

* um componente ou uma unidade técnica separada de um veículo a motor na acepção da Directiva 72/245/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1972, ou da Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992;

* equipamento de rádio utilizado por radioamadores na acepção da definição 53 do artigo 1º dos regulamentos de radiocomunicações da UIT, excepto se o equipamento estiver disponível comercialmente;

os kits de componentes destinados a ser montados por radioamadores e equipamento comercial modificado e para uso de radio amadores não são considerados equipamento disponível no comércio;

* equipamento na acepção da Directiva 96/98/CE (Directiva relativa aos equipamentos marítimos);

* cabos e fios;

* equipamento de rádio exclusivamente de recepção destinado a receber as emissões dos serviços de radiodifusão sonora e televisiva;

* produtos, equipamentos e elementos na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3922/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil;

* equipamentos e sistemas para a gestão do tráfego aéreo na acepção do artigo 1º da Directiva 93/65/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1993, relativa à definição e à utilização de especificações técnicas compatíveis para a aquisição de equipamentos e de sistemas para a gestão do tráfego aéreo;

* aparelhos utilizados exclusivamente para actividades relacionadas com a segurança pública, a defesa, a segurança do Estado (incluindo o bem-estar económico do Estado quando as actividades se referem a questões da segurança do Estado) e actividades do Estado no domínio do direito penal

O equipamento de rádio é definido como um produto ou sua componente, que permite a comunicação através de emissão e/ou a recepção de ondas de rádio utilizando o espectro de frequências atribuídas para a radiocomunicação terrestres ou espacial; e ondas electromagnéticas de frequências que variam entre 9 kHz e 3 000 Ghz, propagadas no espaço sem guias artificiais.

ANEXO 2

Alteração do Anexo Sectorial sobre Compatibilidade Electromagnética

O nº1 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção : "As disposições em matéria de reconhecimento mútuo que constam do presente anexo, nomeadamente a secção 3, são aplicáveis 27 meses após a entrada em vigor do presente anexo, isto é, a partir de 31 de Janeiro de 2001."

Alteração do Anexo Sectorial sobre Segurança Eléctrica:

O nº1 do artigo 4º passa a ter a seguinte redacção: "As disposições transitórias são aplicáveis por um período de 27 meses a contar da entrada em vigor do ARM, isto é, até 31 de Janeiro de 2001".

Alteração do Anexo Sectorial sobre Embarcações de Recreio:

Na Secção V, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção: É fixado um período transitório de 27 meses antes da aplicação das disposições do presente Anexo, isto é, até 31 de Janeiro de 2001,".

Alteração do Anexo Sectorial sobre Dispositivos Médicos:

O nº1 do artigo 6º passa ater a seguinte redacção: "O período de reforço da confiança terá início após a assinatura do ARM e terminará no prazo de 27 meses a contar da entrada em vigor do acordo, isto é, em 31 de Janeiro de 2001".