A4-0201/95

Resolução sobre a reparação de danos resultantes de acidentes de viação sofridos fora do país de origem da vítima

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o segundo parágrafo do artigo 138º-B do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 50º do seu Regimento,

- Tendo em conta que nenhuma proposta semelhante se encontra em fase de elaboração nem consta do programa legislativo anual (artigo 50º do Regimento),

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único (COM(93)0576, de 16.11.1993),

- Tendo em conta as três Directivas do Conselho relativas ao seguro de responsabilidade civil automóvel ((Directiva 72/166/CEE, de 24.4.1972, JO L 103 de 2.5.1972, p. 1 (EE 13 V2, p. 113); Directiva 84/5/CEE, de 30.12.1984, JO L 8 de 11.1.1984, p. 17 (EE 13 V15, p. 244); Directiva 232/90/CEE, de 14.5.1990, JO L 129 de 19.5.1990, p. 33.)),

- Tendo em conta a prática dos organismos emissores da Carta Verde de garantirem a reparação sem problemas dos danos causados por acidentes no próprio país, mesmo nos casos em que a outra parte provém de outro Estado europeu;

- Tendo em conta que está previsto um acordo que visa uma maior protecção das vítimas de sinistros ocorridos noutro Estado europeu, nos termos do qual os organismos emissores da Carta Verde do outro Estado darão apoio na identificação do segurador e do proprietário do veículo e na obtenção de documentos relativos ao inquérito policial, intervirão no caso de atrasos e fornecerão informações sobre os fundos de garantia,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0201/95),

A. Considerando que este acordo não é suficiente para ultrapassar as dificuldades da vítima de um acidente de viação que pretenda fazer valer os seus direitos noutro Estado-membro face ao interveniente no sinistro aí residente e a uma seguradora aí sediada (legislação e língua estranhas, desconhecimento dos procedimentos para obtenção da reparação, frequentemente um período de espera injustificável);

B. Considerando que pelo menos 90% de todos os danos resultantes de acidentes de viação são reparados extrajudicialmente;

C. Considerando que as seguradoras, que cada vez mais operam a nível do Mercado Único, não têm qualquer dificuldade em reparar os danos resultantes de sinistros de acordo com as diversas disposições legais dos Estados-membros em matéria de respondabilidade civil;

D. Considerando que só poderá ser encontrada uma solução satisfatória quando a vítima de um sinistro ocorrido fora do seu país de origem puder fazer valer o seu direito à reparação dos danos sofridos no seu próprio Estado-membro e contra um mandatário, aí sediado, da seguradora da outra parte implicada no acidente;

E. Considerando que podem ser mantidas as práticas de reparação habituais;

F. Considerando que, desse modo, não serão afectados nem o direito substantivo aplicável em cada caso concreto nem a competência jurisdicional em caso de litígio;

G. Considerando que um tal sistema pressupõe todavia que a vítima de um sinistro tenha a faculdade de apresentar o seu pedido de reparação directamente à seguradora da outra parte interveniente no acidente;

H. Considerando que as próprias seguradoras podem estabelecer qual o mandatário que, no Estado-membro da vítima do sinistro, é competente para proceder à reparação;

I. Considerando que o acto jurídico comunitário cuja promulgação é necessária pode - tal como as Directivas acima citadas - basear-se no artigo 100º-A do Tratado CE,

1. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu prevendo que:

- será introduzida, em todos os Estados-membros da União Europeia, regulamentação que estabeleça o direito de as vítimas de acidentes de viação apresentarem directamente os seus pedidos de reparação à seguradora de responsabilidade civil da outra parte envolvida no sinistro e, se necessário, intentarem contra ela a competente acção judicial («direito directo»);

- os Estados-membros garantirão, através de medidas legais ou administrativas, que todas as seguradoras de responsabilidade civil do ramo automóvel - adiante designadas por «seguradoras» - que exerçam actividade no seu território estabelecerão em cada um dos outros Estados-membros um mandatário permanente, cuja escolha e nomeação devem ser deixadas à discrição da seguradora (seja uma sucursal ou filial própria, uma outra seguradora ali presente, um organismo da Carta Verde, uma associação de seguradoras, uma delegação de reparação de danos da seguradora ou de várias seguradoras ou uma organização independente de reparação de danos), a quem autorizarão a, em seu nome e por sua conta, reparar os danos provocados pelo veículo por si segurado fora do país de origem da vítima e na língua oficial do país de origem desta;

- os Estados-membros deverão zelar por que as seguradoras que exerçam actividade no seu território criem um organismo de informação - ficando a respectiva escolha à discrição das seguradoras locais - capaz de indicar em qualquer momento à vítima de um sinistro quem é o mandatário de uma seguradora que exerça actividade noutro Estado-membro;

- os Estados-membros deverão zelar por que as seguradoras que exerçam actividade no seu território comuniquem aos organismos de informação dos outros Estados-membros o nome dos seus mandatários nesses países;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.