COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima nona vez a Directiva 76/769/CEE relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos)

1999/0269 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela décima nona vez a Directiva 76/769/CEE relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (corantes azóicos)

1. Antecedentes

- A proposta acima mencionada [COM(1999) 620 final] foi adoptada pela Comissão em 10 de Dezembro de 1999, tendo depois sido apresentada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

- O Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações em primeira leitura em 7 de Setembro de 2000.

- A proposta alterada da Comissão [COM(2000) 785 final] foi adoptada em 29 de Novembro de 2000, tendo depois sido apresentada ao Conselho.

- O Conselho chegou a acordo político por maioria qualificada em 26 de Novembro de 2001 e adoptou a sua posição comum em 18.2.2002.

- O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Maio de 2000.

2. Objectivo da Directiva

A proposta, baseada no artigo 95.º do Tratado, tem os dois objectivos seguintes:

- Salvaguardar o mercado interno através da introdução de disposições harmonizadas relativas à comercialização e à utilização de corantes azóicos;

- Proporcionar um elevado nível de protecção da saúde dos consumidores e dos trabalhadores através da introdução de restrições à comercialização e à utilização de certos corantes azóicos em artigos têxteis e de couro que possam entrar em contacto estreito com a pele.

3. Observações sobre a Posição Comum

3.1. Generalidades

A posição comum segue as linhas gerais da proposta alterada da Comissão.

Foram introduzidas algumas alterações que clarificam e reforçam as disposições.

3.2. Seguimento dado às alterações

Das cinco alterações adoptadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou uma na íntegra e outra parcialmente, em princípio.

A Comissão reconhece que os progressos técnicos efectuados nos métodos de ensaio deveriam ser tidos em consideração e aceitou, assim, que se introduza, sempre que possível, um método de ensaio ainda mais fiável.

A Comissão partilha da opinião de que os riscos colocados pelos tapetes orientais tecidos à mão serão pouco importantes e aceitou excluir esses tapetes da lista de categorias de produtos abrangidas pelas disposições. A Comissão pode igualmente aceitar, para clarificar ainda mais o âmbito das disposições, a introdução de duas categorias de produtos na lista de exemplos.

A Comissão não aceitou as alterações que poderiam alargar o âmbito da proibição proposta. Na base da proposta da Comissão está a identificação dos riscos para a saúde provenientes de um contacto estreito e prolongado com a pele dos corantes azóicos utilizados nos têxteis e no couro. Tais riscos foram confirmados pelo Comité Científico da Toxicidade, da Ecotoxicidade e do Ambiente.

Por último, por razões de clareza e transparência, especialmente para os fornecedores do Terceiro Mundo, a Comissão propôs o método de ensaio de conformidade mais amplamente praticado. A inclusão de outros métodos de ensaio não foi aceite.

3.3. Posição comum do Conselho

A posição comum do Conselho inclui, além das alterações aceites pela Comissão, algumas alterações que clarificariam e reforçariam as disposições da directiva proposta.

A posição comum do Conselho prevê a introdução e a revisão dos métodos de ensaio através de um procedimento de comitologia, o que a Comissão considera aceitável, tendo em conta que facilitaria a introdução do método de ensaio mais fiável e actualizado, e asseguraria a sua aplicação uniforme.

Tendo em conta as recentes informações científicas e técnicas, é incluída uma amina carcinógena adicional na lista de aminas proibidas. A Comissão pode apoiar a referida inclusão.

A posição comum prevê uma isenção limitada no tempo relativamente às fibras recicladas anteriormente tingidas com corantes azóicos. A Comissão pode aceitar a referida isenção, uma vez que tal não representará um risco importante para os consumidores e evitaria implicações económicas graves.

Além disso, a Comissão pode aprovar o requisito previsto na posição comum relativo a uma revisão futura das disposições, para ter em conta os novos conhecimentos científicos, especialmente no que diz respeito a possíveis riscos para as crianças.

4. Conclusão

A Comissão apoia a posição comum do Conselho dado que segue as linhas gerais da proposta alterada.

5. Declarações da Comissão

A Comissão emitiu declarações relativas ao artigo 2.º e ao anexo I da directiva e uma declaração comum com o Conselho relativa ao artigo 2.º.