Resolução

do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão que dá quitação à Comissão pela execução do orçamento dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento para o exercício de 2001

O PARLAMENTO EUROPEU,

Tendo em conta as contas de gestão e os balanços dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento referentes ao exercício de 2001 [COM(2002) 211 - C5-0190/2002],

Tendo em conta o relatório anual 2001 do Tribunal de Contas relativo às actividades dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento e as respostas das instituições (C5-0539/2002)(1),

Tendo em conta a declaração de fiabilidade sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento do Tribunal de Contas (C5-0539/2002),

Tendo em conta o relatório anual de 2001 da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a política de desenvolvimento da CE e a implementação da assistência técnica [COM(2002) 490 - C5-0607/2002],

Tendo em conta a sua Resolução de 1 de Março de 2001 sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada - A política de desenvolvimento da Comunidade Europeia(2),

Tendo em conta o relatório anual de actividade 2001 do Serviço de Cooperação "EuropeAid",

Tendo em conta a Comunicação da Comissão relativa às informações financeiras sobre os sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento - 2001 [COM(2002) 726 - C5-0003/2003],

Tendo em conta as recomendações do Conselho, de 7 de Março de 2003, relativas à quitação a dar à Comissão pela execução das operações dos Fundos Europeus de Desenvolvimento no exercício de 2001 [C5-0091/2003, C5-0092/2003, C5-0093/2003],

Tendo em conta o artigo 33.o do Acordo interno, de 20 de Dezembro de 1995, entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE(3),

Tendo em conta o artigo 74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta convenção ACP-CE(4),

Tendo em conta os artigos 93.o e 93.o bis, terceiro travessão, e o anexo V do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0072/2003),

A. Considerando que a Comissão actual entrou em funções em Setembro de 1999, que a reforma da política de desenvolvimento da CE foi começada em Novembro de 2000 e que a reforma da gestão da ajuda externa da CE se iniciou em Maio de 2000;

B. Considerando que o objectivo principal da política de desenvolvimento da Comunidade é reduzir a pobreza, visando a sua erradicação final(5), e que a UE e todos os Estados-Membros aprovaram os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, que fixam objectivos de resultados, principalmente, para o ensino e a saúde;

C. Considerando que a redução da pobreza e a promoção dos Direitos do Homem exigem uma verdadeira democracia participativa e um governo responsável e isento de corrupção;

D. Considerando que a propriedade nacional, o apoio orçamental, a abordagem multidoador e os indicadores nacionais para todos os doadores são novas estratégias da política de desenvolvimento da Comunidade na sequência da reforma;

E. Considerando que isso significa menos visibilidade e menos identificação individual da ajuda de cada doador, e que cada doador se torna parte de um esforço colectivo, sendo impossível atribuir os efeitos aos diferentes doadores;

F. Considerando que não se pode permitir que esta nova abordagem tenha uma influência negativa sobre as possibilidades de o contribuinte europeu obter informações correctas e satisfatórias, que permitam avaliar se os fundos do FED são gastos de acordo com as normas internacionais sobre a competência, a economia e a eficiência da administração pública em relação aos resultados obtidos, e tendo ainda em conta, entre outros aspectos, o efeito de substituição destas despesas;

G. Considerando que a reforma da política de desenvolvimento da CE não afecta a responsabilidade da Comissão na aplicação e gestão desta política e na execução dos controlos necessários para avaliar se as finanças comunitárias que lhe estão confiadas são utilizadas correctamente;

H. Considerando que o ritmo de execução é muito lento e que os sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento - actualmente nos 16.o, 11.o e 4.o anos dos respectivos períodos de validade - ainda se encontram em curso de execução;

I. Considerando que uma parte das razões do subaproveitamento é imputável a circunstâncias que não são da responsabilidade da Comissão, o que, no entanto, não dispensa a Comissão de intensificar urgentemente os esforços para simplificar os procedimentos e a gestão, de forma a que o dinheiro possa ser pago mais rapidamente aos destinatários finais,

Propriedade

1. Nota que a necessidade de reformar a natureza das relações entre os doadores e os países em desenvolvimento promoveu o conceito de "propriedade", que deve dar a primazia ao papel dos países em desenvolvimento (com a participação de todas as partes interessadas) no processo de desenvolvimento; convida a Comissão a descrever, no seu próximo relatório anual sobre a política de desenvolvimento da CE, a latitude da interpretação deste conceito nos países beneficiários e a explicar se ela tem uma influência negativa sobre as prioridades da UE para a política de desenvolvimento;

2. Pede à Comissão que dê informações, no seu próximo relatório anual sobre a política de desenvolvimento da CE, sobre a participação das instituições parlamentares representativas, das organizações da sociedade civil e das minorias na elaboração das políticas de desenvolvimento dos países (incluindo os países em desenvolvimento com problemas de governação e de capacidade administrativa), e que procure promover uma consulta real e efectiva, para que faça sentido falar-se de propriedade nacional;

Apoio orçamental

3. Regista que o apoio orçamental macroeconómico se tornou parte integrante da cooperação financeira e técnica da Comunidade com os países ACP, que o apoio orçamental prestado pela Comunidade desde 1992 ascende a 2604 milhões de euros [ponto 4.5.7.1 do COM(2002) 490], e que, em 2001, foram despendidos 270 milhões de euros no apoio macroeconómico aos Estados ACP [ponto 2.5.3 do COM(2002) 490];

4. Faz notar o princípio segundo o qual o montante da ajuda está directamente ligado ao nível do desempenho do país nos sectores sociais e na gestão das finanças públicas, aferido através de indicadores de desempenho e de uma discussão intensa com o respectivo Governo sobre o grau de realização dos objectivos que as autoridades nacionais se fixaram a si próprias, sublinhando igualmente que o cumprimento dos objectivos constitui a garantia de um financiamento integral, ao passo que uma situação de incumprimento acarreta a consequência contrária;

5. Solicita à Comissão que informe periodicamente a comissão competente do Parlamento Europeu sobre os resultados obtidos pelas operações de apoio orçamental no plano do desenvolvimento social;

6. Lamenta que o relatório anual sobre a política de desenvolvimento da CE e a execução da ajuda externa não dê informações cabais sobre quando, e em que circunstâncias, o apoio orçamental se revela um instrumento adequado;

7. Considera demasiado gerais os indicadores mencionados - "macroeconomia estável e sustentada, políticas orçamentais e monetárias prudentes, políticas macroeconómicas sólidas" [ponto 2.5.3 do COM(2002) 490] - e solicita à Comissão que, no seu próximo relatório anual sobre a política de desenvolvimento da CE, o informe detalhadamente das condições e das circunstâncias que devem verificar-se para ter a garantia de que o apoio orçamental é um instrumento adequado;

Gestão das finanças públicas

8. Nota que o apoio orçamental do FED é controlado de acordo com os procedimentos de controlo nacionais nos Estados ACP, e não com os procedimentos do FED(6), e que, por isso, o apoio está sujeito aos mesmos riscos que as despesas financiadas pelas receitas nacionais;

9. Assinala que o apoio orçamental difere, neste aspecto, do apoio a projectos, que é executado de acordo com os procedimentos impostos pelas diferentes fontes de financiamento;

10. Nota que a passagem do apoio a projectos específicos para o apoio orçamental a programas vem colocar a transparência e a eficiência da gestão das finanças públicas nos países em desenvolvimento no centro da estratégia de desenvolvimento, por forma a acautelar a utilização dos recursos da forma que se pretende;

11. Espera que a Comissão controle cuidadosamente a qualidade da gestão das finanças públicas nos países beneficiários em paralelo com a utilização crescente do apoio orçamental;

12. Convida a Comissão a fazer um uso mínimo do apoio orçamental até ter provas de que a gestão das finanças públicas nos países beneficiários obedece a padrões que reduzem consideravelmente o risco inerente a uma abordagem de apoio orçamental;

13. Solicita à Comissão que publique, no seu próximo relatório anual sobre a política de desenvolvimento da CE, orientações para aferir os progressos na gestão das finanças públicas em cada um dos países em causa, bem como indicadores de desempenho para medir os progressos em direcção a essas orientações;

14. Está consciente de que a melhoria da gestão das finanças públicas é demorada, visto tratar-se de um processo complexo, e solicita à Comissão que sublinhe a importância, para a autoridade de quitação, de progressos significativos na reforma dos mecanismos para uma boa gestão da execução do orçamento nos países beneficiários, no âmbito das negociações com as autoridades competentes desses países;

Programas sectoriais e abordagem multidoador

15. Nota que a ajuda para o desenvolvimento concedida a programas sectoriais em conjunto com outros doadores coloca problemas específicos de controlo e acompanhamento, a que a Comissão deve necessariamente estar atenta, enquanto a reforma atrás mencionada não tiver resultados tangíveis;

16. Considera que, antes de conceder qualquer apoio, a Comissão, em conjunto com os outros doadores e o país beneficiário, deve

- estabelecer indicadores mensuráveis dos progressos elaborados em relação aos objectivos e a uma base de referência segura e fiável,

- obter garantias suficientes de que o programa previsto se enquadra nos objectivos de desenvolvimento da UE,

- estar convencida de que o sistema de prestação de informações financeiras usado pela organização multilateral cumpre as normas do Tribunal de Contas e que as contas serão transmitidas a tempo;

17. Considera que a Comissão, que tem a responsabilidade política e financeira por mais de 10 % da ajuda oficial para o desenvolvimento a nível mundial, deve usar o seu peso para assegurar mecanismos adequados de informação, contabilidade e auditoria;

18. Sublinha que a Comissão deve também controlar e fazer o acompanhamento das contas apresentadas pela organização multilateral, acompanhar os relatórios de auditoria pertinentes e informar o Tribunal de Contas e a autoridade de quitação dos resultados;

19. Solicita à Comissão que, num capítulo específico do seu próximo relatório anual sobre a política de desenvolvimento da CE, informe que relatórios de auditoria recebeu dos doadores multilaterais; que conclusões, ou recomendações, continham esses relatórios; de que forma a Comissão deu seguimento a tais conclusões, ou recomendações; e qual a cooperação e coordenação estabelecida com doadores internacionais;

20. Sublinha, em especial, que se deve garantir ao Tribunal de Contas o acesso a toda a documentação (inclusive os relatórios nacionais de auditoria interna) e a possibilidade de fazer visitas de inspecção no local, ao executar as auditorias, para controlar a utilização do apoio da UE;

Participação das "instituições superiores de auditoria" dos Estados ACP na auditoria do FED

21. Exprime a sua convicção de que a qualidade da gestão das finanças públicas é primordial para a eficácia na mobilização e utilização dos recursos e crê firmemente que apoiar a criação de instituições superiores de auditoria fortes, eficientes e independentes nos países beneficiários constitui um passo em frente;

22. Considera que conferir a essas instituições parte da responsabilidade pela execução dos FED ajudaria a reforçar o desempenho dos órgãos executivos - serviços do Estado - e contribuiria para o processo de desenvolvimento das práticas democráticas;

23. Solicita à Comissão que analise a constituição, a independência e a eficiência das instituições superiores de auditoria nos países beneficiários e que considere os resultados dessa análise como um dos elementos determinantes, à luz dos quais a ajuda para o desenvolvimento futura deve também ser avaliada;

24. Solicita à Comissão que informe, num capítulo específico do seu próximo relatório anual sobre a política de desenvolvimento da CE, como vai fazer participar as instituições superiores de auditoria no processo de auditoria, e que estabeleça um programa e um calendário para este processo;

Complementaridade - uma questão de sentido único?

25. Nota que o Conselho tem sublinhado, em várias ocasiões, a importância da abordagem materializada nos documentos de estratégia nacionais, considerando-a um instrumento fundamental para uma maior complementaridade no domínio da cooperação para o desenvolvimento entre a Comunidade e os Estados-Membros;

26. Nota que a Comissão fez uma sondagem aos chefes de Delegação sobre a coordenação com os Estados-Membros neste domínio(7); encara com preocupação o facto de o conhecimento dos Estados-Membros em relação aos programas de ajuda da Comissão ser muito fraco e de a participação da Comissão na programação da ajuda bilateral dos Estados-Membros se limitar à simples informação, o que se traduz num quadro geral de falta de coordenação e de complementaridade entre os programas nacionais de ajuda e as prioridades da política de desenvolvimento da UE;

27. Solicita ao Conselho que avalie se a existência de cerca de 50 comités de gestão constitui a forma mais correcta de garantir a complementaridade entre a ajuda da CE e a ajuda concedida pelos Estados-Membros; considera que o Conselho deveria concentrar-se nos aspectos estratégicos, e não envolver-se na microgestão dos projectos individuais pela Comissão;

28. Solicita à Comissão que apresente ao Parlamento Europeu, até 1 de Junho de 2003, informações adequadas e pormenorizadas sobre as despesas com os seus comités de gestão, bem como propostas de racionalização para este sector;

Relatório anual de actividade do Serviço de Cooperação "EuropeAid"

29. Nota que o Director-Geral confirma ter a garantia razoável de que os procedimentos de controlo instalados dão as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes(8); tem dificuldade em conciliar esta declaração com a necessidade reconhecida de reforçar "rápida e substancialmente"(9) a função de auditoria externa; solicita o esclarecimento do impacto desta observação, que aponta para a melhoria da capacidade de auditoria externa;

30. Considera que a necessidade de reforçar a função de auditoria externa, apesar de não ser apresentada como uma reserva formal - da mesma maneira que também não figura na lista de "observações" da declaração, sendo antes mencionada na parte descritiva geral do próprio relatório anual de actividade - é uma declaração que, em qualquer circunstância, põe em causa a garantia positiva do Director-Geral;

31. Lamenta que a declaração não contenha ela própria uma definição de "garantia razoável", e solicita à Comissão que apresente uma decomposição deste conceito na sua extensão operacional, isto é, quantas operações é necessário testar, e na sua profundidade operacional, isto é, que tipo de testes deve ser executado nas operações seleccionadas, solicitando igualmente que as definições dos outros conceitos fundamentais utilizados sejam incluídas nas declarações;

32. Considera que os relatórios de actividade dos directores-gerais são uma peça essencial na reforma financeira da Comissão, embora se interrogue sobre a utilidade de uma declaração que contém importantes ressalvas;

33. Nota que a metodologia e as orientações para elaborar os relatórios anuais 2002 serão examinadas e melhoradas(10); espera que ocorram melhorias susceptíveis de permitir que a declaração do Director-Geral seja considerada um passo em frente e represente uma indicação mais fiel acerca da situação existente;

34. Nota que a AidCo organizou a realização de 46 auditorias em 2001; convida o Tribunal de Contas a analisar estas auditorias e a transmitir os resultados à autoridade de quitação;

Reforma da gestão da ajuda externa

35. Congratula-se com o facto de a reforma dos serviços de relações externas ter impedido uma maior dispersão geográfica; considera que o modelo de administração para a prestação eficiente da ajuda ao desenvolvimento deve assentar na existência de delegações fortes no terreno, numa supervisão financeira eficiente e numa forte competência horizontal ao nível dos serviços centrais;

36. Não está convicto de que a reforma realizada corresponda inteiramente a este modelo, na medida em que a responsabilidade pelo domínio das relações externas é partilhada por seis serviços; considera que ir mais longe na racionalização poderia ter uma influência positiva na eficácia da gestão da ajuda comunitária;

37. Lamenta que a avaliação da actual estrutura organizativa da gestão da ajuda externa não tenha sido efectuada tal como fora planeada; espera que a Comissão respeite no futuro o seu próprio planeamento, instando-a a informar o Parlamento dos resultados desta avaliação até 1 de Junho de 2003;

A declaração de fiabilidade e a sua importância

38. Considera que o DAS actual, que resulta de uma auditoria financeira à regularidade e à legalidade das despesas, mas não aos seus efeitos, só fornece uma parte da base necessária para se fazer um juízo global do trabalho da Comissão, sendo a outra parte as auditorias de relação custo-eficácia, que avaliam o grau de cumprimento dos objectivos políticos sectoriais;

39. Crê, em particular, que a evolução da política sectorial e dos métodos de gestão deve reflectir-se no trabalho do auditor e que o apoio orçamental e a abordagem multidoador carecem, por conseguinte, de um processo de supervisão orientado para os resultados, susceptível de aferir os resultados alcançados no sector apoiado;

40. Nota que o Tribunal de Contas não executou auditorias no local nos países beneficiários por falta de "recursos humanos e financeiros disponíveis"(11);

41. Solicita à autoridade orçamental que tenha em conta a necessidade de o Tribunal de Contas fornecer as informações necessárias à autoridade de quitação;

Fiabilidade das contas

42. Solicita que a Comissão revele o grau de execução da ajuda macrofinanceira; considera a resposta da Comissão (ponto 20) insuficiente e pede informações transparentes, exactas e completas sobre este tipo de ajuda;

Legalidade e regularidade das operações subjacentes

43. Manifesta a sua preocupação com os resultados da análise da estrutura de controlo interno e dos mecanismos de acompanhamento da Comissão para o FED, levada a cabo pelo Tribunal (pontos 23-31);

44. Chama a atenção para as deficiências identificadas e para a conclusão do Tribunal de que "o dispositivo de auditoria actual não permite ainda garantir que os financiamentos comunitários são verificados de forma adequada e homogénea" (ponto 30);

45. Nota que a Comissão concorda, em geral, com as conclusões do Tribunal de Contas; reconhece que as reformas estão em curso e que o Tribunal espera a ocorrência de progressos; convida a Comissão - tendo em conta as críticas - a fazer um esforço sério para introduzir melhorias tangíveis nos sistemas de controlo interno antes da próxima quitação;

46. Espera que a Comissão envie à sua comissão competente todos os documentos (à medida que eles vão sendo elaborados, e não no final do ano) necessários à prestação de informações cabais e satisfatórias relativas à introdução de melhorias e/ou aos problemas encontradas ao longo do processo;

47. Recorda à Comissão que lhe compete, como órgão executivo, fornecer previamente à autoridade de quitação todas as informações pertinentes para a quitação (princípio da informação exaustiva);

48. Encarrega a sua comissão competente de solicitar formalmente à Comissão, no início do procedimento de quitação do próximo ano, o envio de uma lista com toda a documentação e toda a correspondência em seu poder relacionada com os processos em curso de investigação, nos termos que por ela forem definidos (princípio da remessa de documentos);

Desconcentração e auditorias

49. Reafirma a sua aprovação do processo de desconcentração e nota que a condição mínima imposta pela Comissão é a de que cada delegação tenha, "pelo menos, um funcionário qualificado em finanças e contratos", embora considere que isto é apenas uma parte da solução para melhorar a boa gestão financeira do FED, uma vez que muitos dos problemas estruturais se verificam a nível central, no AidCo, em Bruxelas, instância em que deverão ser solucionados;

50. Solicita à Comissão que forneça, até 1 de Julho de 2003, informações factuais e precisas sobre a sua política de auditorias no quadro da desconcentração, a respeito dos seguintes aspectos:

- os riscos inerentes aos programas de ajuda para o desenvolvimento e a resposta a esses riscos,

- esquema geral de controlo (organização, atribuição de responsabilidades, recursos humanos, prestação de contas) e, em especial, a função e o estatuto do "funcionário qualificado em finanças e contratos" relativamente ao Chefe da Delegação, aos outros administradores e aos serviços centrais, entendendo que os funcionários contabilistas não devem estar hierarquicamente subordinados aos gestores orçamentais,

- os mecanismos de controlo a aplicar aos (e pelos) intermediários, outros doadores e países beneficiários,

- a forma e o grau de fiscalização (se é que ela deve existir) com que os serviços centrais terão de supervisionar os controlos da delegação num sistema de gestão desconcentrada, no pressuposto de que os serviços centrais (Serviço de Auditoria Interna e DG-AidCo) deveriam exercer uma supervisão rigorosa das auditorias e dos sistemas de auditoria nas delegações;

51. Solicita à Comissão que o reforço das delegações no âmbito da desconcentração seja levado a cabo tendo também em conta a especialização do pessoal nos domínios do progresso social - saúde e educação -, objectivo básico da ajuda comunitária;

52. Manifesta a sua insatisfação pelo facto de a Comissão não ter estabelecido procedimentos para assegurar uma selecção objectiva dos projectos para auditoria, uma vez que o sistema actual depende excessivamente do livre arbítrio do Chefe da Delegação(12);

53. Solicita à Comissão a garantia de que as auditorias financeiras sejam supervisionadas, coordenadas e acompanhadas pelos serviços centrais, a fim de assegurar que os resultados das auditorias são tidos em conta, as metodologias seguidas nas auditorias são comparáveis e relevantes e os resultados dos controlos e auditorias das são coordenados com os doadores;

Direitos Humanos

54. Manifesta a sua preocupação pelo facto de as avaliações executadas em 2001 revelarem que "há ainda algum caminho a percorrer até os direitos humanos serem considerados, a todos os níveis da Comissão, uma verdadeira questão horizontal, com um objectivo comum e uma política uniforme em todos os programas de cooperação e em todas as relações políticas" [ponto 7.3.1 do COM (2002) 490], e que "é necessário que a Comissão delimite melhor as fronteiras entre direitos do homem, democracia e boa governação, e que assegure uma melhor compreensão das funções respectivas das unidades de direitos do homem na DG 'Relações Externas' e no Serviço de Cooperação, 'EuropeAid'"(13);

55. Solicita à Comissão que forneça, até 1 de Junho de 2003, informações completas sobre a natureza e a extensão do problema e sobre as medidas já tomadas, ou a tomar a curto prazo, para resolver as deficiências identificadas, e que, a longo prazo, dote os objectivos horizontais enunciados (direitos Humanos, igualdade entre homens e mulheres, ambiente e prevenção de conflitos) da indispensável estrutura organizativa;

56. Solicita, em particular, à Comissão que forneça, até 1 de Junho de 2003, informações sobre os critérios utilizados para suspender ajudas devido a situações de violação dos Direitos Humanos, bem como o número de vezes que foram aplicados;

57. Reconhece que não é fácil definir e elaborar indicadores neste sector da cooperação, convidando a Comissão a intensificar os seus esforços para definir critérios e referências que permitam avaliar melhor os resultados das actividades;

Orçamentação do FED

58. Lamenta a ausência de quaisquer progressos na orçamentação dos Fundos Europeus de Desenvolvimento, como tem vindo a ser repetidamente exigido; recorda a sua posição expressa na sua Resolução, de 17 de Dezembro de 2002, sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao 9.o Fundo Europeu de Desenvolvimento(14);

59. Manifesta a sua preocupação com os muitos inconvenientes mencionados pelo Tribunal de Contas(15) devido ao facto de cada FED ter um regulamento financeiro diferente; vê as vantagens de uma simplificação apontadas pela Comissão, mas reconhece que a renegociação dos quadros jurídicos em vigor com os Estados ACP não é uma opção viável; reafirma que a orçamentação do FED traria uma melhoria considerável da eficácia da ajuda prestada e da respectiva gestão;

60. Nota que os preparativos para o 10.o FED começarão já em 2004 com a participação dos novos Estados-Membros e considera que o alargamento é uma ocasião ideal para que os Estados-Membros cheguem a um consenso sobre o financiamento futuro de uma política de desenvolvimento eficaz e coerente da UE, em consonância com os mesmos princípios orçamentais que são aplicáveis às outras actividades da política externa;

61. Espera com todo o interesse a prometida comunicação da Comissão sobre as implicações da orçamentação do FED em meados de 2003;

62. Concorda com o Tribunal de Contas, quando este declara que "A repartição das responsabilidades de gestão entre a Comunidade e os Estados ACP parceiros não deve em caso algum ter como consequência exonerar a Comissão das suas responsabilidades no que diz respeito a uma utilização económica, eficiente, eficaz, legal e regular dos recursos colocados à sua disposição. A Comissão deve nomeadamente estar em condições de proceder a uma recuperação efectiva dos montantes indevidamente pagos às autoridades nacionais ou aos beneficiários finais"(16);

Outras questões

63. Insta a Comissão a assegurar o respeito do limite máximo do tipo de juros fixado na Convenção de Lomé para os empréstimos do BEI e a explicar, o mais rapidamente possível, os motivos das eventuais ultrapassagens do referido limite;

64. Congratula-se com o facto de a Comissão ter publicado, pela primeira vez, um relatório anual sobre a política de desenvolvimento da UE e insta a Comissão a redigir de forma mais rigorosa a próxima edição deste documento de grande utilidade;

65. Regista que a Comissão fornece os dados sobre as autorizações sectoriais globais para 2001 com base no critério de referência de 35 % para as infra-estruturas sociais, introduzido em 2002, que não era aplicável em 2001; aprecia, no entanto, os esforços da Comissão para cumprir este critério, embora a execução nos países ACP deva ser melhorada; sublinha que os 35 % devem ser atribuídos "principalmente" ao ensino e à saúde, sectores em que o desempenho geral em 2001 foi especialmente fraco, e pede melhorias significativas nestes sectores nos próximos anos;

66. Felicita a Comissão pela elaboração de estatísticas de repartição sectorial fiáveis para 2001, compatíveis com as da OCDE-DAC, e pela introdução do sistema de informação comum Relex, destinado ao fornecimento de dados sectoriais de qualidade nos próximos anos; congratula-se com a decisão de, no futuro, se introduzir inovações análogas para as auditorias e os contratos-quadro;

67. Sublinha a importância de disponibilizar dados fiáveis para a transição para um tipo de abordagem da política de desenvolvimento com base nos resultados, mas assinala que ainda há muito por fazer; congratula-se com o trabalho da Comissão relativamente à metodologia de comunicação dos dados referentes aos progressos em direcção ao cumprimento dos objectivos de desenvolvimento do milénio; regista que a Comissão concordou em dar informações dos objectivos de resultados e dos indicadores de desempenho em Julho de 2003; solicita à Comissão que continue a informar e consultar o Parlamento em todas as fases deste processo;

68. Manifesta a sua preocupação com o grau das competências financeiras das delegações desconcentradas, em especial, porque elas vão estar no centro das futuras actividades de auditoria, e solicita à Comissão que introduza sem demora programas de formação completos e eficazes, particularmente, no domínio das auditorias;

69. Manifesta as suas reservas sobre a utilização crescente da ajuda orçamental como instrumento de política de desenvolvimento, antes da conclusão dos trabalhos com os outros doadores sobre a gestão financeira pública nos países beneficiários; manifesta uma preocupação especial com as múltiplas exigências de fornecimento de dados impostas pela comunidade de doadores aos Governos de certos países em desenvolvimento; solicita que se faça rapidamente a harmonização dos doadores nesta matéria e que se assegure a boa gestão financeira, antes da aprovação de tais programas;

70. Sublinha a necessidade de controlar a qualidade das acções executadas com a ajuda do orçamento e manifesta a sua preocupação pelo facto de a fungibilidade limitar a rastreabilidade dos fundos, comprometendo, assim, a atribuição dos resultados a um doador específico.

(1) JO C 295 de 28.11.2002, p. 289.

(2) JO C 277 de 1.10.2001, p. 130.

(3) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

(5) A política de desenvolvimento da União Europeia, conclusões da 2304a reunião do Conselho "Desenvolvimento", 10 de Novembro de 2000.

(6) Relatório Especial 5/2001 do Tribunal de Contas, ponto 40 (JO C 257 de 14.9.2001, p. 1).

(7) Respostas da Comissão ao questionário da Comissão do Controlo Orçamental sobre a quitação FED de 2001, anexo 9, p. 124 (PE 315.845).

(8) Relatório anual 2001 do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelo orçamento geral, juntamente com as respostas das instituições, ponto 9.77 (JO C 295 de 28.11.2002, p. 1) e Relatório Anual de Actividades 2001, p. 27, do Serviço de Cooperação "EuropeAid".

(9) Relatório anual 2001 do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelo orçamento geral, juntamente com as respostas das instituições, ponto 9.87 e Relatório Anual de Actividades 2001, p. 20, do Serviço de Cooperação "EuropeAid".

(10) Relatório anual 2001 do Tribunal de Contas sobre as actividades financiadas pelo orçamento geral, juntamente com as respostas das instituições, resposta da Comissão aos pontos 9.53-9.54.

(11) Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre as actividades do sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento para 2001, juntamente com as respostas das instituições, Declaração de Fiabilidade, ponto IV (JO C 295 de 28.11.2002, p. 289).

(12) Respostas da Comissão ao questionário da Comissão do Controlo Orçamental sobre a quitação FED de 2001, anexo 6, p. 107 (PE 315.845).

(13) Ponto 17.2.1 do Annual Evaluation Review 2001. http://europa.eu.int/comm/ budget/evaluation/pdf/ review2001_en.pdf (23.12.2002).

(14) P5_TA(2002)0607.

(15) Parecer do Tribunal de Contas n.o 12/2002, ponto 4 (JO C 12 de 17.1.2003, p. 19).

(16) Parecer do Tribunal de Contas n.o 12/2002, ponto 11.