Bruxelas, 30.12.2004

COM(2004)838 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

(1) relativa a um quadro financeiro plurianual de cooperação para o financiamento do desenvolvimento a título do Acordo de Parceria ACP-UE e (2) relativa a um projecto de proposta de decisão do Conselho que fixa a data a partir da qual os fundos do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento deixarão de poder ser objecto de autorização

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

(apresentadas pela Comissão)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

(1) relativa a um quadro financeiro plurianual de cooperação para o financiamento do desenvolvimento a título do Acordo de Parceria ACP-UE e (2) relativa a um projecto de proposta de decisão do Conselho que fixa a data a partir da qual os fundos do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento deixarão de poder ser objecto de autorização

Síntese

Em Outubro de 2003, a Comissão publicou uma comunicação relativa à integração plena da cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e com os Países e Territórios Ultramarinos (PTU) no orçamento da UE, na qual exortava o Conselho e o Parlamento Europeu a apoiarem a "orçamentação " do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)[1]. Se bem que o Parlamento Europeu se tenha manifestado a favor desta ideia, o Conselho ainda não adoptou uma posição definitiva na matéria. Entretanto, segundo as directrizes de negociação do Conselho respeitantes à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE "a Comissão deverá efectuar os preparativos necessários para garantir a viabilidade de ambas as opções: a integração orçamental e um 10º FED", devendo as negociações ser concluídas até 28 de Fevereiro de 2005[2]. O Conselho dos Ministros ACP-UE, reunido em Gaborone em 7 de Maio de 2004, confirmou que, enquanto se aguarda uma decisão definitiva sobre a orçamentação do FED, a Comissão deveria propor um 10º FED.

A orçamentação proposta foi inserida nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013[3], na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os instrumentos de ajuda externa ao abrigo das novas Perspectivas Financeiras para 2007-2013 e nas propostas de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à criação de um Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e da Cooperação Económica e de um Instrumento de Estabilidade[4].

O Acordo de Parceria ACP-UE prevê uma avaliação do nível de execução das autorizações e dos desembolsos,

Que servirá de base à estimativa dos novos recursos necessários após o termo de vigência do actual Protocolo Financeiro,

Que abrange o período decorrente entre 2000 e 2007 [5] . A UE salientou ainda a necessidade de ter plenamente em conta, aquando da avaliação dessas novas necessidades, a data a partir da qual os fundos do 9º FED deixarão de poder ser objecto de autorização [6] .

A presente Comunicação avalia pois os resultados do 9° FED e explica, de forma pormenorizada, as Perspectivas Financeiras em matéria de cooperação para o financiamento do desenvolvimento no quadro do Acordo de Parceria ACP-UE. Em conclusão, a comunicação recomenda ao Conselho que (i) adopte o projecto de decisão em anexo que fixa o dia 31 de Dezembro de 2007 como a data após a qual os fundos do 9° FED deixarão de ser autorizados e (ii) autorize a Comissão a comunicar formalmente ao grupo ACP a dotação financeira proposta no âmbito da cooperação para o financiamento do desenvolvimento no quadro do Acordo de Parceria, e ao abrigo das futuras Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

1. INTRODUÇÃO

A União Europeia mantém relações privilegiadas com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico em matéria de comércio e de cooperação para o desenvolvimento graças ao Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000, por um período de 20 anos que teve início em1 de Março de 2000.

A componente do Acordo de Cotonu relativa à cooperação para o financiamento do desenvolvimento é financiada a partir do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), segundo critérios definidos por protocolos financeiros quinquenais. O montante total do primeiro Protocolo Financeiro quinquenal (o 9° FED), completado pelos saldos transferidos de FED anteriores, abrange o período compreendido entre 2000 e 2007. Esse Protocolo Financeiro, que figura no Anexo 1 do Acordo de Cotonu , faz parte integrante do Acordo.

O Acordo de Cotonu introduziu uma série de alterações importantes à parceria ACP-UE, e designadamente a redução do número de instrumentos de cooperação, a concentração das intervenções em determinados sectores-chave e a melhoria da programação com base em documentos de estratégia e indicadores de desempenho mensuráveis, orientados para os resultados.

Convicta de que a orçamentação do FED reforçaria os objectivos subjacentes às inovações introduzidas pelo Acordo de Cotonu e às reformas internas em matéria de organização da ajuda da Comissão Europeia a países terceiros, contribuindo assim para o desenvolvimento de uma política europeia de cooperação mais visível, coerente e eficaz, em Outubro de 2003 a Comissão apresentou, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, uma comunicação relativa à integração plena da cooperação com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e com os Países e Territórios Ultramarinos (PTU) no orçamento da UE. A orçamentação do FED foi tomada na devida conta durante a preparação das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 e, em Setembro de 2004, a Comissão integrou-a nos instrumentos de ajuda externa, no quadro da proposta sobre as futuras Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

Até agora, o Conselho não adoptou ainda uma posição definitiva quanto à orçamentação do FED. Segundo as directrizes de negociação do Conselho respeitantes à revisão do Acordo de Parceria ACP-CE, enquanto se aguarda uma decisão definitiva "a Comissão deverá efectuar os preparativos necessários para garantir a viabilidade de ambas as opções: a orçamentação e um 10º FED". O Conselho dos Ministros ACP-UE, reunido em Gaborone em 7 de Maio de 2004, confirmou que, enquanto se aguarda uma decisão definitiva sobre a orçamentação do FED, a Comissão deveria propor um 10º FED. Quer a ajuda seja concedida a partir do orçamento ou a partir do FED, o nível de assistência aos ACP deverá continuar a ser o mesmo e deverá reflectir o cenário integrado nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013. Todavia, a Comissão continua persuadida de que a orçamentação constitui a melhor opção em termos de um aumento da visibilidade política e da eficácia, de uma capacidade de reacção mais rápida e de uma melhor relação custo-eficácia, da qual os parceiros ACP serão os primeiros a beneficiar.

2. RESULTADOS FINANCEIROS DO FED

O Acordo de Cotonu precisa que a estimativa dos novos recursos necessários deve ter por base uma avaliação do nível de execução das autorizações e desembolsos do 9° FED e a data a partir da qual esses recursos deixarão de ser autorizados[7].

[pic]

Como transparece do quadro acima, em 2003 os resultados do FED foram melhores do que nunca. Esta evolução positiva não se deveu unicamente a operações pontuais não recorrentes; a tendência para um aumento dos desembolsos, em especial, já verificada em anos anteriores, foi confirmada pelos dados provisórios para 2004. Estes resultados encorajadores foram alcançados não obstante o facto de a cooperação com diversos países ACP ter sido comprometida por situações de instabilidade política, crises e/ou as consequências de desastres naturais.

Tendo em conta os saldos de FED anteriores transferidos até à data (2 617 milhões de euros), bem como o desbloqueamento de uma parte do montante condicional de 1000 milhões de euros para a criação da Facilidade ACP-UE para Água (250 milhões de euros) [8] , o montante total dos recursos disponíveis a título do 9° FED consolidado ascende, neste momento, a 15 367 milhões de euros.

Deste montante, 4 855 milhões de euros haviam já sido autorizados no final de Setembro de 2004. Tendo em conta as autorizações suplementares previstas para o último trimestre de 2004, no final do ano o montante não autorizado elevar-se-á a apenas 9 345 milhões de euros, o que representa uma média anual de 3 115 milhões de euros para o restante período do 9º FED. Atendendo às anulações de autorizações relativas a programas em curso (que, nos últimos cinco anos, se elevaram, em média, a +/- 320-340 milhões de euros) o nível bruto das autorizações anuais necessárias para absorver os saldos do 9° FED não afectados equivale a cerca 3 445 milhões de euros. A título de comparação, durante os últimos anos ((2003 e 2004) o nível bruto das autorizações totalizou, em média, a cerca de 3 656 milhões de euros.

O EuropeAid actualizou as suas previsões [9] , corroborando o ponto de vista segundo o qual os fundos do 9° FED, incluindo os saldos de todos os FED anteriores e a primeira fracção de 250 milhões de euros da Facilidade para a Água, financiados a partir do montante condicional de 1000 milhões de euros, serão completamente autorizados até ao final de 2007, isto é, o período coberto pelo 9° FED.

Nesta base, a Comissão propõe que o prazo para a autorização dos fundos remanescentes do 9º FED geridos pela Comissão e das bonificações de juro geridas pelo BEI termine em 31 de Dezembro de 2007.

3. PERSPECTIVAS FINANCEIRAS APÓS O 9º FED

Nível da ajuda

O nível da ajuda aos países ACP não deveria depender da escolha de instrumento, devendo ser o mesmo quer a ajuda seja fornecida a título do orçamento ou do FED. No entanto, é óbvio que, caso o FED não seja integrado no orçamento, a manutenção de dois sistemas distintos implicará um aumento dos encargos administrativos suportados pelo orçamento.

Em Abril de 2004, o Parlamento adoptou uma resolução a favor da orçamentação do FED, na qual reiterava "a necessidade de garantir (...) que não se verificará uma diminuição do valor total dos fundos afectados ao FED após a sua integração no orçamento".

Uma vez que, mais recentemente, se assistiu a uma estabilização dos financiamentos nominais e mesmo, no caso do 9º FED, a uma diminuição em termos reais [10] , os países ACP manifestaram, por diversas ocasiões, a sua preocupação quanto ao futuro nível da ajuda, sobretudo na eventualidade de uma orçamentação do FED.

A comunicação relativa à integração orçamental do FED prevê pois, expressamente, que a dotação financeira correspondente ao FED consagrada aos países ACP no quadro do orçamento "vise, no mínimo, manter o nível total da ajuda actualmente fornecida a esta região através do FED e acompanhe a evolução geral do RNB da UE".

Com base nos saldos não autorizados a título de FED anteriores no final do ano que precedeu a assinatura do 9º FED (9 800 milhões de euros no final de 1999) [11] , e no montante do 9º FED, incluindo o montante condicional de 1000 milhões de euros e as despesas de execução (13 800 milhões de euros), estava disponível para o período 2000-2007 um montante nominal total de 23 600 milhões de euros. Com base na análise dos resultado, a Comissão considera altamente provável que os fundos consolidados do 9° FED, e inclusivamente o montante condicional de 1000 milhões de euros, sejam efectivamente autorizados, na sua totalidade, até ao final de 2007, dada a melhoria das capacidades da Comunidade em termos de autorização e desembolso dos fundos FED. Segundo as estimativas da Comissão para o RNB no que respeita ao mesmo período, esse montante representa 0,031% do RNB da UE15 e equivale à capacidade média de absorção de fundos no âmbito de FED anteriores (A fim de obter dados mas pormenorizados consultar o Anexo 2).

Tendo em vista a Conferência Internacional de Monterrey sobre o Financiamento do Desenvolvimento, o Conselho Europeu de Barcelona de Março de 2002 reafirmou o seu empenhamento em realizar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, tendo-se comprometido a examinar os meios e o período de tempo necessário para que todos os Estados-Membros da UE possam alcançar o objectivo fixado pelas Nações Unidas (0,7% do RNB), com um objectivo intermédio de 0,39% até 2006, altura em que os Estados-Membros deverão, a título individual, ter atingido o objectivo mínimo de 0,33% do RNB. Uma vez que a maior parte dos países mais pobres fazem parte do grupo ACP, uma abordagem comunitária coerente tendo em vista a realização dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio deverá pressupor, no mínimo, que a ajuda da UE aos países ACP em de percentagem do RNB da UE seja mantida. Qualquer redução suplementar do montante da ajuda comunitária aos ACP relativamente ao RNB da UE, num momento em que assiste a um aumento dos orçamentos nacionais para a cooperação, constituiria uma viragem significativa no que respeita aos canais de encaminhamento da ajuda da UE: menos ajuda comunitária e mais ajuda bilateral e/ou multilateral, sem quaisquer garantias no que respeita ao nível de ajuda concedida aos países ACP.

Neste contexto, as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 propostas pressupõem um nível da ajuda para as acções actualmente financiadas pelo FED correspondente a 0,031% do RNB da UE [12] e que este nível de ajuda venha complementar a assistência já fornecida a título das rubricas orçamentais existentes. Estes recursos orçamentais já canalizados para os ACP dizem sobretudo respeito à ajuda humanitária e de emergência, à rubrica orçamental para a África do Sul e a diversas rubricas orçamentais em apoio de questões temáticas específicas tais como a segurança alimentar, os acordos sobre as pescas, os direitos humanos e sociedade civil ou os problemas ambientais e elevam-se a cerca de 700 milhões de euros por ano.

Perspectivas Financeiras para 2007-2013

Em Fevereiro de 2004 a Comissão apresentou, ao Conselho e ao Parlamento Europeu, uma comunicação intitulada "Desafios políticos e recursos orçamentais da União alargada, 2007-2013"[13]. Essa comunicação introduz o princípio da integração da cooperação com os países ACP e com os PTU no orçamento comunitário. As reflexões apresentadas nesse documento foram posteriormente aprofundadas na comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu (em Julho de 2004) sobre as perspectivas para 2007-2013[14]. A Comunicação de 29 de Setembro de 2004 relativa aos instrumentos de assistência externa no quadro das futuras Perspectivas Financeiras para 2007-2013 convida o Conselho e o Parlamento a adoptarem a proposta de regulamento relativa ao Instrumento para a Cooperação Económica e a Cooperação para o Desenvolvimento, que inclui as principais actividades do actual FED, e a adoptar a proposta de regulamento relativa ao Instrumento de Estabilidade, que inclui igualmente uma contribuição para as acções actualmente financiadas a título do FED[15].

No que respeita à rubrica orçamental "assistência externa", as Perspectivas Financeiras para 2007-2013 baseiam-se numa estrutura simplificada erigida em torno de três novos instrumentos que correspondem às grandes políticas das relações externas: política de pré-adesão, política relativa aos países vizinhos e política de apoio à cooperação económica e de cooperação para o desenvolvimento com outros países. Estes três grandes instrumentos políticos são complementados por três instrumentos horizontais que se destinam a fazer face a necessidades específicas, especialmente em situações de crise (os actuais instrumentos de assistência macro financeira e de ajuda humanitária e o novo Instrumento de Estabilidade). Os países ACP poderiam beneficiar de três dos seis instrumentos seguintes:

O Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Económica, que abrange todos os países que não fazem parte do núcleo constituído pelos países em fase de pré-adesão e os países vizinhos, bem como a maior parte dos instrumentos horizontais cuja vertente predominante seja o desenvolvimento. Este instrumento deverá cobrir uma grande parte da dotação financeira de apoio aos países ACP actualmente financiado a título do FED. Os países ACP representarão mais de metade da dotação financeira global deste instrumento e terão um impacto significativo em termos da sua vertente de desenvolvimento.

O Instrumento de Ajuda Humanitária, que abrangerá as actividades do ECHO. Este instrumento receberá uma contribuição tendo em vista cobrir a ajuda humanitária e a ajuda de emergência aos países ACP que é actualmente financiada a título do FED [16] .

O Instrumento de Estabilidade, que incluirá uma contribuição para as intervenções em favor da paz e da segurança, a partir do apoio actualmente financiado pelo FED, como por exemplo a Facilidade para a Paz em África.

Além disso, no quadro da rubrica"assistência externa"das Perspectivas Financeiras são reservados, às despesas de execução, 4% do montante afectado às despesas operacionais face à percentagem de 1% prevista no cenário de base do 9º FED, que havia demonstrado ser estruturalmente insuficiente para cobrir o aumento dos custos resultantes da desconcentração. As despesas de execução incluem igualmente os recursos adicionais que se destinam a cobrir o reforço das actividades de acompanhamento e de avaliação decorrente da transição efectuada, ao longo dos últimos anos, para um sistema de gestão da ajuda comunitária mais orientado para os resultados [17] .

Se bem que, até agora, os PTU tenham sempre sido incluídos no cálculo do FED (uma vez que são abrangidos pelo Acordo Interno), estes países não fazem parte do grupo ACP e não estão cobertos pelo Protocolo Financeiro. Por conseguinte, a presente comunicação não abrange a contribuição dos Estados-Membros para a ajuda externa aos PTU. No quadro do 9° FED, a parte do montante total do FED reservada aos PTU (175 milhões de euros de um total de 13 800 milhões de euros) é de 1,27%. Esta percentagem relativa foi mantida nas Perspectivas Financeiras para 2007-2013 [18] .

Quadro plurianual no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE

A Comissão propõe que os fundos do 9º FED deixem de poder ser objecto de autorização a partir de 31 de Dezembro de 2007, sendo necessárias novas dotações de autorização a partir de 1 de Janeiro de 2008. O horizonte de programação das Perspectivas Financeiras para 2007-2013 poderá eventualmente determinar um prolongamento do ciclo de programação de 5 para 6 anos[19], o que teria a vantagem de permitir que o reexame intercalar fosse realizado num momento mais oportuno (no final do terceiro ano) o que, por sua vez, e permitiria uma reafectação dos recursos mais pertinentes uma racionalização do exercício de planificação a nível de todos os instrumentos geográficos ao serviços da política de assistência externa.

A fim de permitir uma comparação com o actual Protocolo Financeiro do 9° FED, as Perspectivas Financeiras para a ajuda aos países ACP equivalente ao FED são expressas a preços correntes, com base no cenário de crescimento e inflação utilizado pela Comissão para o conjunto das Perspectivas Financeiras[20].

Esse cenário pressupõe um aumento progressivo da taxa de autorizações, que deverá atingir um pico relativo nos anos imediatamente antes e depois da revisão intercalar e voltar a diminuir para uma taxa de autorização relativa média durante no último ano do ciclo[21]. Este cenário justifica-se pelos seguintes motivos:

- Uma vez que, em 2006 e 2007 os esforços se concentrarão essencialmente na revisão final, na preparação do novo ciclo de programação e nas autorizações finais no quadro do 9º FED antes da cláusula de caducidade proposta para 31 de Dezembro de 2007, no primeiro ano do novo quadro financeiro plurianual, a taxa de autorizações deverá ser inferior à média, contrariamente ao que aconteceu no quadro do 9º FED;

- A experiência adquirida com a revisão intercalar confirma que este exercício exerce uma certa pressão para que os fundos sejam autorizados antes da revisão;

- Durante a revisão intercalar e a revisão final os resultados e a capacidade de absorção serão novamente avaliados e as conclusões obtidas determinarão uma reafectação dos recursos que permitirá acelerar ainda mais as autorizações.

- No último ano do ciclo de programação as autorizações serão encerradas, passando a atenção a concentrar-se, mais uma vez, no novo ciclo de programação.

Perspectivas Financeiras para a ajuda aos países ACP equivalente ao FED, 2005-2013

2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004e | 2005e |

TOTAL managed by COM | 4 007 | 1 921 | 2 115 | 3 761 | 2 850 | 3 500 |

of which (1) |

A. Special operations |

- STABEX | 373 |

- HIPC | 1 029 | 60 | 460 |

- Global Health Fund GFATM | 170 |

- Peace Facility | 250 |

- Water facility | 3 | 247 |

Subtotal | 1 402 | 60 | 630 | 253 | 247 |

GRAND TOTAL COM + EIB | 4 007 | 1 921 | 2 115 | 4 127 | 3 185 | 4 055 |

- (1) Also includes an amount of €105 million as special assistance to the DRC funded as a result of the Council Decision of 21 July 2003 to reallocate reimbursements of special loans managed by the EIB under previous EDFs.

(2) 9th EDF instruments managed by the EIB (Investment facility and interest subsidies).

Based on commitments at the end of August (€119 million), the EIB had to revise its forecasts for the implementation of the Investment Facility downwards for 2004 to €335 million (from an initial estimate of €500 million) but maintains its initial forecasts for 2005, based on the existing portfolio of contacts.

Disbursements

The Commission disbursed €2 427 million in 2003. This amount includes some special operations such as the €191 million transferred to a special account for Sudan under the Stabex instrument, and a further contribution to HIPC of €209 million and the contribution of €170 million to the Global Fund against Aids, Tuberculosis and Malaria, both funded from the intra-ACP reserves[27]. The EIB disbursed €4 million under the Investment Facility, which brought total disbursements for both institutions to €2 431 million.

Based on the assessment of the pipeline of ongoing projects and programmes and the payment situation at the end of September 2004, the level of disbursement is forecast to increase further in 2004 and 2005, even allowing for the impact of some €270 million of payments carried over from 2003 due to treasury constraints[28]. This confirms the structural nature of the improved disbursement performance. Only the payment forecasts for the EIB-managed funds had to be revised downwards as result of the lower-than-expected commitments under the Investment Facility.

DISBURSEMENTS | million € |

2000 | 2001 | 2002 | 2003 | 2004 | 2005 |

TOTAL managed by COM | 1 640 | 2 124 | 1 902 | 2 427 | 2 475 | 2 760 |

of which |

A. Special operations |

- STABEX | 82 | 353 | 2 | 191 |

- HIPC | 356 | 350 | 180 | 209 | 100 | 200 |

- Global Health Fund GFATM | 170 |

- Peace Facility | 22 | 61 |

- Water Facility | 57 |

Subtotal | 439 | 703 | 182 | 570 | 122 | 318 |

GRAND TOTAL COM + EIB | 1 640 | 2 124 | 1 902 | 2 431 | 2 565 | 2 995 |

(1) 9th EDF instruments managed by the EIB (Investment Facility and interest subsidies).

The RAL (“Reste à Liquider”)

The ratio between the RAL (“Reste à Liquider” or the volume of unpaid balances on ongoing projects and programmes) and the yearly disbursement level is a useful indicator of project implementation. It is a proxy for the average remaining implementation time before closure of all ongoing projects and programmes. As the time horizon of a project on average is not longer than 4 years, a ratio significantly above this figure measures the relative gap between commitments and disbursements and may indicate serious delays and problems in implementation. While the ratio indeed grew gradually to reach 5,5 in 2000, the Commission managed to reduce it to 4,41 by the end of 2002 and 3,88 by the end of 2003 despite the high commitment rate that year. The ratio should further decrease over the next few years to less than 3,5.

Financial situation at the end of September 2004

The state of implementation of EDF resources for ACP countries is shown in the table below.

Available EDF resources for the ACP

(**) This figure anticipates the reallocation proposal COM(2004)208 approved by Council, for which ACP endorsement is expected in December. |

(***) The difference between the transfer from the previous EDFs and the changes to the 9th EDF is interest on non-transferred STABEX funds. |

Since the entry into force of the Cotonou Agreement, a total amount of €2 607million was transferred from the old EDFs to the 9th EDF[29]. With the partial release of the “conditional billion” for the launch of the EU Water Facility, total funding available under the consolidated 9th EDF to date is €15 367 million[30].

The total amount available for commitments for the last quarter of 2004 and the next three years, excluding the balances of the conditional billion, is €10 512 million net. Taking into consideration pending commitments and additional commitments expected in the last quarter of 2004, by year end only €9 345 million will remain uncommitted or on average €3 115 million per year over the remaining period of the 9th EDF. Considering the decommitments on ongoing programmes which averaged +/- €320-340 million over the last 5 years[31], the gross level of yearly commitments required to absorb the unallocated balances of the consolidated 9th EDF is approximately €3 445 million, including some €2 945 million for Commission-managed funds and €550 million for EIB-managed funds.

Forecasts 2004-2007

EuropeAid updated its forecasts on the basis of the consolidation of the implementation pipeline of each national and regional indicative programme and the intra-ACP envelope, which was assessed in a number of regional seminars in the ACP during February and March 2004, and screened again in September[32]. They are in line with the forecasts adopted by the Council in November 2003 and support the view that the 9th EDF, including the balances of all previous EDFs and the first instalment of €250 million of the Water Facility, financed out of the “conditional billion”, will be fully committed by the end of 2007, the period covered by the 9th EDF[33].

Forecast of commitments and disbursements under the 9th EDF Years 2006 – 2009

(million €)

6th EDF (1985-‘90) | 7 560 | 1 512 | 0,037 % | 12 |

7th EDF (1990-‘95) | 10 940 | 2 188 | 0,039 % | 12 |

8th EDF (1995-‘00) | 12 840 | 2 568 | 0,034 % | 15 |

6th-7th-8th EDF effective (1986-’99)(1) | 23 783 | 1 699 | 0,031 % |

9th EDF (2000-’05) | 13 800 | 2 760 | 0,030 % | 15 |

9th EDF plus balances (2000-’07)(2) | 22 800 | 2 850 | 0,030 % | 15 |

9th EDF plus balances (2000-’07)(3) | 23 600 | 2 950 | 0,031 % | 15 |

(*) Includes support for the ACP plus support to the OCT and administrative implementation costs (for the 9th EDF the OCT contribution is €175million, administrative expenses €125 million).

(**) For the EU financial perspectives 2000-2006 the reference used was GDP, for the new financial perspectives 2007-2013 the reference used is GNI. The difference between EU-GDP and EU-GNI is only 0,13%.

1. Cumulative commitments, including €2 243 million uncommitted balances from 4th and 5th EDF at the end of 1985. The aid effort as % of GDP is weighted for 12 member States for 6th and 7th EDF commitments at the end of 1999 and for 15 member States for 8th EDF commitments.

2. Based on the estimates used for the Ministerial Coordination Meeting of 8 December 1999 deciding on the 9th EDF financial envelope.

3. Based on the effective level of balances on previous EDFs on 31 December 1999 as per COM(2000)357 of 15 June 2000.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria ACP-CE e o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, sobre o financiamento e a gestão da ajuda comunitária no quadro do Protocolo Financeiro e do Acordo de Parceria ACP-CE prevêem uma avaliação do nível de autorizações e desembolsos dos fundos, que deverá servir de base à estimativa dos novos recursos necessários após o termo do actual Protocolo Financeiro, que abrange o período decorrente entre 2000-2007[37].

A UE precisou ainda que, aquando da avaliação dos novos recursos necessários, deverá ser tida na devida conta a data a partir da qual os fundos do 9º FED deixarão de poder ser objecto de autorização[38]. O nº 4 do artigo 2º do Acordo Interno prevê igualmente que, antes do termo do 9º FED, os Estados-Membros fixem uma data após a qual os fundos do 9º FED deixarão de poder ser objecto de autorização[39].

Propõe-se, por conseguinte, que os fundos remanescentes do 9º FED geridos pela Comissão, as bonificações de juros geridas pelo Banco Europeu de Investimento e as receitas provenientes dos juros dessas dotações deixem de poder ser objecto de autorização a partir de 31 de Dezembro de 2007.

O montante atribuído ao financiamento da Facilidade de Investimento e gerido pelo BEI enquanto fundo renovável, não será afectado pela presente decisão[40].

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que fixa a data-limite para a autorização dos fundos do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a proposta da Comissão [41],

Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000[42],

Tendo em conta o Acordo Interno entre representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, sobre o financiamento e a gestão da ajuda comunitária no quadro do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE[43] e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 2º.

Considerando o seguinte:

(1) O nº 5 do Anexo I (Protocolo Financeiro) do Acordo de Parceria ACP-CE prevê que o montante total do Protocolo Financeiro, complementado pelos saldos transferidos de FED anteriores, abranja o período compreendido entre 2000 e 2007.

(2) O nº 7 do Anexo I (Protocolo Financeiro) do Acordo prevê uma avaliação do nível de autorizações e desembolsos dos fundos, que deverá servir de base à estimativa dos novos recursos necessários após o termo do actual Protocolo Financeiro.

(3) A Declaração da UE sobre o Protocolo Financeiro, que figura em anexo ao Acordo de Parceria ACP-CE precisa que, aquando da avaliação dos novos recursos necessários, deverá ser tida na devida conta a data a partir da qual os fundos do 9º FED deixarão de poder ser objecto de autorização.

(4) Em conformidade com o disposto no nº 4 do artigo 2º do Acordo Interno afigura-se pois necessário fixar, antes do termo do 9º FED, a data a partir da qual os fundos do 9º FED deixarão de poder ser objecto de autorização.

DECIDE:

Artigo 1º

Os fundos do 9º FED geridos pela Comissão, as bonificações de juro geridas pelo Banco Europeu de Investimento e as receitas provenientes dos juros dessas dotações deixam de poder ser objecto de autorização em 31 de Dezembro de 2007.

Artigo 2 º

O montante atribuído ao financiamento da Facilidade de Investimento e gerido pelo Banco Europeu de Investimento enquanto fundo renovável não é afectado pela presente decisão.

Artigo 3 º

A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] COM (2003) 590, 8.10.2003.

[2] Directrizes de negociação adoptadas pelo Conselho em 28.4.2004.

[3] COM (2004) 101, de 26.2.2004 "Construir o nosso futuro em comum" e COM (2004) 487, de 14.7.2004 "Perspectivas Financeiras 2007-2013"

[4] COM(2004)626, 629 e 630, 29.9.2004.

[5] Acordo de Parceria ACP-CE, Protocolo Financeiro, Anexo I.7

[6] Declaração da UE relativa ao Protocolo Financeiro, anexado sob a designação de Declaração XVIII ao Acordo de Parceria ACP-CE e ao Acordo Interno (nº 4 do artigo 2º) – JO L 317, de 15.12.2000.

[7] Para uma avaliação mais pormenorizada dos actuais resultados financeiros consultar o Anexo 1.

[8] A Declaração XVIII em anexo ao Acordo de Parceria ACP-UE e ao Acordo Interno (nº 2 do artigo 2º) precisa que, do montante total de 13 500 milhões de euros do 9º FED, sejam desbloqueados 1000 milhões de euros com base na avaliação dos resultados efectuada em 2004. Pela Decisão 2004/289 do Conselho, de 22 de Março de 2004, concordou-se em desbloquear uma primeira fracção de 250 milhões de euros do montante condicional de 1000 milhões de euros e em decidir, até Março de 2005, do desbloqueamento do montante remanescente.

[9] COM (2004) 763, de 19.11.2004

[10] Do ponto de vista dos países beneficiários, a situação é pior ainda: entre o 7º e o 9º FED, a ajuda real per capita por beneficiário registou uma diminuição de 30%, tendo em conta um aumento da população de mais de 40% (crescimento natural e extensão do grupo ACP) e uma inflação de mais de 25% entre 1990 e 2000.

[11] Quando o Conselho adoptou a sua decisão relativamente ao 9º FED, os saldos não autorizados dos FED anteriores eram estimados em apenas 9 000 milhões de euros (ver Anexo 2).

[12] A exposição dos motivos do documento COM (2004) 629 (artigo 24º) remete para o documento COM (2003) 590 sobre integração do FED no orçamento que precisa (no ponto 4.3) que, após a integração do FED no orçamento, deveria ser mantido o objectivo mínimo de cerca de 0,031 do RNB.

[13] COM (2004) 101, de 10.2.2004

[14] Com (2004) 487, de 14.7.2004. O artigo 136º do Regulamento Financeiro aplicável ao 9º FED (JO L 83 de 1.4.2003) prevê uma reavaliação dos recursos reservados às despesas de execução.

[15] COM (2004) 626, 629 e 630 de 29.9.2004.

[16] Ver os documentos de trabalho da Comissão, o Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013, a Ficha 37 sobre as informações que restam a fornecer sobre a rubrica 4, de 9.11.2004 e a Ficha 39 sobre o Instrumento de Ajuda Humanitária, de 10.11.2004.

[17] O artigo 136º do Regulamento Financeiro aplicável ao 9º FED (JO L83, de 1.4.2003) prevê uma reavaliação dos recursos reservados às despesas de execução.

[18] Ver os documentos de trabalho dos serviços da Comissão, o Quadro Financeiro Plurianual 2007-2013 e a Ficha 37 de 9.11.2004.

[19] Nesse caso, será necessário rever o artigo 95º do Acordo de Cotou.

[20] O cenário da Comissão baseia-se numa taxa média anual de inflação de 2%, uma taxa média anual de crescimento real de 2,3% e pressupõe a adesão da Roménia e da Bulgária à UE em 2007.

[21] COM (2004) 629 de 29.9.2004

[22] Esta taxa de crescimento não inclui a participação dos ACP nas iniciativas horizontais que são já financiadas a partir do orçamento e que serão reforçadas no quadro das Perspectivas Financeiras para 2007-2013.

[23] Em conform[24]4RSqrste?‚ƒäêR^Ððñøùü |

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hœeh8_R ###BREAK### hœeh<eidade com um dos objectivos das negociações sobre a revisão do Acordo de Parceria ACP-UE, que consiste em aumentar a flexibilidade da gestão dos fundos FED, considera-se inoportuno desagregar ainda mais estes montantes no âmbito de um tratado internacional ou fazer referência aos fundos fornecidos pelo BEI a partir dos seus recursos próprios.

[25] JO L 253, de 7.10.2000, alínea d) do artigo 2º.

[26] COM(2004)763 of 19 November 2004 on the European Development Fund (EDF), Estimate of decisions, payments and contributions to be paid by the Member States for 2004 and 2005 and forecast of decisions and payments for the period 2006 to 2009. After the forecasts were finalized, it appeared that the approval of some large financing proposals risked being delayed beyond 2004 due to political and economic governance issues. Total commitments in 2004 may therefore be overestimated by up to €250 million depending on factors outside the control of the Commission.

[27] ACP-related implementation support staff in EuropeAid decreased by one third in 2004; this was more than compensated by increased staffing in the Delegations under devolution but the exceptionally high staff turnover rate during this transitional period affected the normal implementation of the project cycle.

[28] STABEX funds are not payments in the strict accounting sense. However, they are included in order to be consistent with past presentations. This transfer should in principle be one of the last made on this instrument.

[29] COM(2004)763 of 19 November 2004. In 2004, for the first time effective disbursements closely followed the disbursement forecasts made by the Commission, leading to treasury problems for Member States that had not budgeted for the forecast contributions – see COM(2004)647 of 8 October 2004, Proposal for a Council Decision fixing the financial contribution to the EDF (third instalment for 2004) and draft Council Decision 13362/02/04 approved by the ACP Working Group of 29 October 2004.

[30] The negative transfers for the CDE and the CTA reflect the need for transitional measures under the 8th EDF in order to ensure the continuity of their activities pending ratification of the Cotonou Agreement.

[31] To this amount should be added €105 million of special assistance to the Democratic Republic of Congo, Council Decision of 21 July 2003.

[32] With a peak of €365 million in 2003, resulting from the continued effort to reduce the abnormal RAL (i.e. RAL which stayed unchanged on specific projects or programmes for several years).

[33] COM (2004)763, 19.11.2004.

[34] Most programmable funds are already earmarked for commitment before the end of 2006. There is therefore a prudential margin to take into account the usual delays and to correct the situation during the end of term review in early 2006 which will allow transferring funds from low to high performers.

[35] The performance review will be further detailed and complemented by a qualitative performance assessment as part of the Communication on the release of the conditional billion.

[36] Council Decision 2004/289 of 22 March 2004.

[37] As the Investment Facility managed by the EIB is a revolving fund, the amount reserved for the Investment Facility will not be affected by the sunset clause.

[38] Nº 7 do Anexo I do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE e nº 3 do artigo 2º do Acordo Interno.

[39] Declaração da UE sobre o Protocolo Financeiro, anexada sob a designação Declaração XVIII ao Acordo de Parceria ACP-CE.

[40] Nº 4 do artigo 2º do Acordo Interno.

[41] Nº1, alínea c), do artigo 2º do Acordo Interno.

[42] COM (2004) XXXX.

[43] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[44] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.