Proposta de decisão do Conselho relativa às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades para execução do quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (1998-2002) (98/C 40/09) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 587 final/2 - 97/0310(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 1997)

(Anula e substitui o texto publicado no Jornal Oficial C 3 de 7 de Janeiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o quinto programa-quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de acções de investigação e de ensino (1998-2002) (a seguir denominado «quinto programa-quadro») foi adoptado pela Decisão . ./. . ./Euratom do Conselho; que as modalidades da participação da Comunidade que constam do anexo III da referida decisão devem ser completadas por outras disposições relativas à participação de empresas, centros de investigação e universidades;

Considerando que as novas disposições se devem inscrever num quadro completo, coerente e transparente;

Considerando que as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades devem ter em conta a natureza da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino; que variam com o facto de o participante provir de um Estado-membro, de um Estado associado, ou de um país terceiro, e segundo a sua estrutura jurídica;

Considerando que a participação de entidades jurídicas de países terceiros deve ser prevista, nomeadamente, com base em acordos internacionais; que, no entanto, os acordos concluídos com a Comunidade especialmente com base no artigo 101º do Tratado devem ser executados respeitando o princípio da reciprocidade e a propriedade intelectual e industrial; que, neste contexto, as entidades jurídicas da Comunidade devem beneficiar de um acesso real aos programas de investigação do país terceiro em causa;

Considerando que o Centro Comum de Investigação (CCI) participa nas acções indirectas de investigação, demonstração e ensino na mesma base que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado;

Considerando que a participação financeira da Comunidade deve ser paga aos participantes contra a justificação dos custos elegíveis da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino, o que não exclui a possibilidade de utilizar outros métodos mais adequados;

Considerando que a execução das actividades de investigação, demonstração e ensino deve ser conforme aos princípios de boa gestão financeira;

Considerando que, na medida considerada necessária à realização dos seus objectivos, o programa de investigação e ensino relativo à fusão termonuclear controlada e aos sistemas energéticos ligados à cisão nuclear pode precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades;

Considerando que as disposições relativas à difusão dos conhecimentos constam dos artigos 12º a 29º do Tratado;

Considerando que, para assegurar a coerência entre as actividades realizadas no âmbito do quinto programa-quadro e as actividades de execução da Decisão . ./. . ./CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao quinto programa-quadro da Comunidade Europeia de acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002), a presente decisão e a Decisão . ./. . ./CE do Conselho, relativa às regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão dos resultados da investigação, devem ser adoptadas simultaneamente e pelo mesmo período,

DECIDE:

CAPÍTULO I: DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 1º

Definições

a) «Actividades de investigação, demonstração e ensino»: as actividades de investigação, demonstração e ensino tal como especificadas no anexo II do quinto programa-quadro;

b) «Acções indirectas de investigação, demonstração e ensino»: uma das duas modalidades de execução das actividades de investigação, demonstração e ensino, tal como especificada no anexo III do quinto programa-quadro. São executadas por terceiros no âmbito de contratos celebrados com a Comunidade, podendo participar o CCI de acordo com as condições enunciadas no artigo 6º;

c) «Estado associado»: um Estado que é parte num acordo internacional, concluído nomeadamente com base no artigo 101º do Tratado com a Comunidade, nos termos do qual contribui financeiramente para o quinto programa-quadro. O referido acordo diz respeito à cooperação em matéria de investigação e ensino;

d) «país terceiro»: um Estado que não é Estado-membro nem Estado associado;

e) «Entidade jurídica»:

- qualquer pessoa singular

ou

- qualquer pessoa colectiva, desde que tenha sido constituída em conformidade com o direito comunitário ou o direito nacional aplicável e seja dotada de personalidade jurídica ou tenha a capacidade, em nome próprio, de ser titular de direitos e obrigações de qualquer natureza, de celebrar contratos e de estar em juízo;

f) «Organização internacional»: qualquer associação de Estados, que não a Comunidade, estabelecida com base num Tratado ou acto de alcance semelhante, dotada de órgãos comuns e possuindo personalidade jurídica internacional distinta da personalidade jurídica dos Estados que nela são partes;

g) «Utilizador potencial dos resultados da investigação, demonstração e ensino»: uma entidade jurídica, uma organização internacional ou o CCI, que em virtude das suas necessidades e capacidades - sejam elas de carácter científico, tecnológico, económico ou social - possa contribuir de forma específica para valorizar ou fazer com que sejam valorizados os conhecimentos resultantes das acções indirectas de investigação, demonstração e ensino.

CAPÍTULO II: REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS, CENTROS DE INVESTIGAÇÃO E UNIVERSIDADES

Artigo 2º

Âmbito de aplicação

As regras fixadas no presente capítulo aplicam-se, respeitando o artigo 10º do Tratado, à participação das entidades jurídicas e das organizações internacionais, bem como do CCI nas acções indirectas de investigação, demonstração e ensino.

SECÇÃO 1: CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

Artigo 3º

Número de participantes nas acções indirectas de investigação, demonstração e ensino

1. As acções indirectas de investigação, demonstração e ensino devem ser realizadas por:

a) Pelo menos duas entidades jurídicas, independentes uma da outra, estabelecidas em dois Estados-membros diferentes ou num Estado-membro e num Estado associado;

b) ou pelo menos uma entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado e o CCI;

c) ou uma ou mais entidades jurídicas estabelecidas num país terceiro, ou organizações internacionais, agindo em cooperação com o número mínimo de entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro, ou num Estado associado e o CCI, tal como previsto nas alíneas a) ou b).

2. As acções indirectas de investigação, demonstração e ensino a realizar por um só participante dada a natureza da actividade de investigação, demonstração e ensino a realizar ou a natureza da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino, devem sê-lo por:

a) Uma entidade jurídica estabelecida num Estado-membro, num Estado associado ou num país terceiro;

b) Uma organização internacional;

c) O CCI.

Artigo 4º

Condições de participação de entidades de Estados-membros e de Estados associados

1. Pode participar nas acções indirectas de investigação, demonstração e ensino e beneficiar de financiamento do quinto programa-quadro qualquer entidade jurídica estabelecida num Estado-membro ou num Estado associado, desde que:

a) No caso das acções indirectas de investigação, demonstração e ensino que não as referidas nas alíneas b) e c):

- exerça ou esteja prestes a exercer uma actividade de IDT,

ou

- contribua para a difusão e a valorização dos resultados das actividades de investigação, demonstração e ensino;

ou

- seja um utilizador potencial dos resultados da investigação, demonstração e ensino;

b) No caso das redes temáticas e das acções concertadas:

- preencha, pelo menos, uma das condições enunciadas na alínea a),

ou

- esteja, pelo seu conhecimento do domínio de investigação em causa, em condições de imprimir à qualidade dos trabalhos a executar um valor acrescentado considerável;

c) No caso das medidas de acompanhamento, desde que tenha a competência técnica necessária para realizar a acção indirecta de investigação, demonstração e ensino em causa.

2. Sempre que o objecto da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino o permita, qualquer entidade jurídica referida no nº 1 deve executar os trabalhos principalmente nos territórios dos Estados-membros ou dos Estados associados.

Artigo 5º

Condições de participação das entidades de países terceiros e de organizações internacionais

1. Sem prejuízo das condições enunciadas no nº 2, qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro ou qualquer organização internacional pode participar nas acções indirectas de investigação, demonstração e ensino sem beneficiar de financiamento do quinto programa-quadro, desde que:

a) A sua participação seja conforme com os interesses da Comunidade;

b) O número de participantes na proposta de acção indirecta de investigação, demonstração e ensino seja conforme com o artigo 3º;

e

c) Preencha as condições enunciadas no nº 1 do artigo 4º para as entidades jurídicas de Estados-membros e de Estados associados.

2. Qualquer entidade jurídica estabelecida num país terceiro pode participar:

a) Sem beneficiar de financiamento do quinto programa-quadro:

- no programa de investigação e ensino no domínio da fusão termonuclear controlada e dos sistemas energéticos ligados à cisão nuclear, aberto ao país terceiro onde está estabelecida, nos termos de um acordo internacional concluído com a Comunidade, nomeadamente com base no artigo 101º do Tratado, relativo à cooperação em matéria de investigação e ensino, no respeito das condições e limites previstos no referido acordo,

- no programa de investigação e ensino referido no primeiro travessão, aberto por esse programa, na ausência de acordo internacional, ao país terceiro onde está estabelecida,

- nos casos diferentes dos evocados nos primeiro e segundo travessões, no programa de investigação e ensino referido no primeiro travessão, desde que a sua participação seja devidamente justificada, isto é, essencial para a realização total ou parcial do programa de investigação e ensino em conformidade com os objectivos do referido programa;

b) Beneficiando, a título excepcional, de financiamento do quinto programa-quadro, desde que preencha uma das condições previstas na alínea a) e que esse financiamento seja devidamente justificado, isto é, essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino em causa.

O disposto nesta alínea não se aplica às bolsas de formação, tal como são definidas no anexo III do quinto programa-quadro.

3. No caso das actividades de investigação, demonstração e ensino específicas dos países da Europa Central e Oriental e dos países da antiga União Soviética, qualquer entidade jurídica estabelecida num destes países terceiros e que preencha as condições estabelecidas no nº 1 pode participar beneficiando de financiamento do quinto programa-quadro de acordo com as modalidades previstas no programa de investigação e ensino no domínio da fusão termonuclear controlada e dos sistemas energéticos ligados à cisão nuclear.

4. Qualquer organização internacional pode beneficiar, a título excepcional, de financiamento do quinto programa-quadro, desde que:

a) No caso das acções indirectas de investigação, demonstração e ensino que não as medidas de acompanhamento:

- esse financiamento seja devidamente justificado, isto é, essencial para atingir os objectivos da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino em causa

e

- essa organização disponha ou esteja prestes a dispor de uma estrutura à base dos trabalhos projectados, situada:

i) num Estado-membro ou num Estado associado,

ou

ii) num país terceiro, na condição de essa estrutura ser indispensável à realização dos trabalhos projectados;

b) No caso das medidas de acompanhamento, disponha das competências técnicas necessárias, que não sejam facilmente disponíveis, ou que seja impossível obter, nos Estados-membros ou nos Estados associados.

Artigo 6º

Condições de participação do CCI

Sem prejuízo das disposições orçamentais e administrativas necessárias para permitir ao CCI participar nas acções indirectas de investigação, demonstração e ensino, o CCI está sujeito às mesmas condições e aos mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-membro ou num Estado associado que participe nas acções indirectas de investigação, demonstração e ensino.

Artigo 7º

Condições relativas aos recursos

1. Todas as entidades jurídicas, organizações internacionais e o CCI devem dispor:

- no momento da apresentação da proposta de acção indirecta de investigação, demonstração e ensino, pelo menos dos recursos potenciais necessários à sua realização,

- no momento da assinatura do contrato, do essencial dos recursos necessários à sua realização.

2. Os recursos necessários para participar na realização da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino abrangem os recursos humanos, as infra-estruturas, os recursos financeiros e, eventualmente, os bens incorpóreos.

SECÇÃO 2: ASPECTOS PROCESSUAIS

Artigo 8º

Procedimentos aplicáveis

1. Regra geral, as acções indirectas de investigação, demonstração e ensino que não sejam medidas de acompanhamento serão objecto de convites à apresentação de propostas publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Estes podem ser precedidos de um convite à manifestação de interesse de carácter informativo.

As acções indirectas de investigação, demonstração e ensino no domínio da fusão termonuclear controlada realizadas no âmbito de contratos de associação, do Acordo NET, do Acordo quadripartido de cooperação entre a Comunidade, o Japão, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América, relativos a actividades ligadas ao projecto de engenharia do reactor termonuclear experimental internacional (ITER), da empresa comum JET (Joint European Torus) e de qualquer outro acordo concluído pela Comunidade devem obedecer aos processos estabelecidos nos referidos acordos.

2. As medidas de acompanhamento serão objecto, conforme os casos:

- de convites à apresentação de propostas de acordo com regras idênticas às enunciadas no número anterior,

- de procedimentos de aquisições públicas, quando a acção indirecta de investigação, demonstração e ensino consiste numa aquisição ou num serviço, segundo as disposições aplicáveis na matéria,

- de convites à apresentação de candidaturas, quando a medida exige que sejam tomados em consideração, de forma equilibrada, pela Comissão, os vários intervenientes na investigação, sem prejuízo de outras regras com o mesmo fim no caso dos peritos de alto nível referidos no nº 2 do artigo 5º do quinto programa-quadro.

3. As acções indirectas de investigação, demonstração e ensino realizadas sob a forma de acções-piloto serão objecto de procedimentos adequados a essas acções.

Artigo 9º

Critérios de selecção e condições aplicáveis em função do tipo de procedimento

1. As propostas de acção indirecta de investigação, demonstração e ensino resultantes de convites à apresentação de propostas e as acções-piloto são seleccionadas com base nas condições de participação enunciadas nos artigos 3º a 7º e nos critérios das alíneas a), b) e c), e são tomadas em conta em função da categoria de acção indirecta de investigação, demonstração e ensino e da natureza da actividade de investigação, demonstração e ensino:

a) As categorias de critérios indicadas no anexo I do quinto programa-quadro,

b) Os critérios adicionais indicados no programa de investigação e ensino no domínio da fusão termonuclear controlada e dos sistemas energéticos ligados à cisão nuclear,

c) Os critérios seguintes:

- o carácter inovador da proposta de acção indirecta de investigação, demonstração e ensino,

- as perspectivas de difusão/exploração dos resultados, tal como são descritas no plano de difusão e de valorização em anexo à proposta de acção indirecta de investigação, demonstração e ensino.

2. As propostas de medidas de acompanhamento que são objecto de um procedimento de aquisição pública serão avaliadas segundo os critérios de selecção e atribuição definidos em conformidade com as disposições aplicáveis na matéria.

3. Os candidatos a um convite à apresentação de candidaturas serão seleccionados com base nos critérios enunciados na decisão da Comissão que lhes diz respeito e nas condições de participação pertinentes dos artigos 3º, 4º e 5º

SECÇÃO 3: CONTRATOS

Artigo 10º

Participação financeira da Comunidade e custos elegíveis

1. A participação financeira da Comunidade consiste no reembolso parcial ou total dos custos elegíveis da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino, respeitando o disposto no anexo III do quinto programa-quadro.

2. Um custo relativo a uma acção indirecta de investigação, demonstração e ensino é elegível quando é necessário para a acção em causa e está previsto no contrato. Dá origem a reembolso quando a despesa foi realizada e registada na contabilidade ou nos documentos fiscais.

3. No caso dos contratos concluídos na sequência de convites à apresentação de propostas, o método habitual consiste em efectuar pagamentos contra a justificação dos custos elegíveis da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino.

As despesas gerais podem ser calculadas numa base fixa ou numa base real, desde que neste último caso sejam considerados satisfatórios os documentos que discriminam e justificam os custos.

A pedido dos participantes na proposta de acção indirecta de investigação, demonstração e ensino, e de acordo com a Comissão, pode ser escolhido outro método:

a) No caso de projectos em pequena escala: montantes fixos determinados com base numa avaliação dos custos previstos dos trabalhos;

b) Nos outros casos: montantes fixos ligados à realização de objectivos acordados contratualmente.

4. A noção de custos adicionais elegíveis que consta do anexo III do quinto programa-quadro abrange os seguintes elementos:

- os custos suplementares gerados pelo simples facto da realização da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino,

- uma contribuição fixa para as despesas gerais.

No caso dos projectos de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração e dos projectos integrados que figuram no anexo III do quinto programa-quadro, recorre-se aos custos adicionais quando, na opinião da Comissão, o sistema de contabilidade utilizado pelo participante numa acção indirecta de investigação, demonstração e ensino não lhe permite estabelecer com suficiente precisão o montante total dos custos reais da acção indirecta de investigação, demonstração e ensino.

Artigo 11º

Contratos

As propostas de acção indirecta de investigação, demonstração e ensino seleccionadas na sequência de um dos procedimentos enunciados no artigo 8 º serão objecto de um contrato.

CAPÍTULO III: DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 12º

Disposições eventuais no programa de investigação e ensino no domínio da fusão termonuclear controlada e dos sistemas energéticos ligados à cisão nuclear

A decisão do Conselho que adopta o programa de investigação e ensino no domínio da fusão termonuclear controlada e dos sistemas energéticos ligados à cisão nuclear, nos termos do quinto programa-quadro, pode precisar ou completar as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades.

O disposto no primeiro parágrafo não se aplica no caso das definições enunciadas no artigo 1º, das bolsas de formação previstas no nº 2, segundo trecho da alínea b), do artigo 5º e da lista de países terceiros referida no artigo 14º

Artigo 13º

Normas de execução

A Comissão adoptará as normas de execução dos artigos 3º, 7º e 10º

Artigo 14º

Publicação da lista dos países terceiros

A lista dos países terceiros referidos no nº 2, alínea a), do artigo 5º será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 15º

Relatório

O relatório anual que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho nos termos do nº 4 do artigo 5º do quinto programa-quadro deve conter informações sobre a execução da presente decisão.

Artigo 16º

Duração

A presente decisão aplica-se às acções indirectas de investigação, demonstração e ensino que dão execução ao quinto programa-quadro.