Resumo

Avaliação do impacto da proposta de diretiva que altera a Decisão-Quadro 2009/315/JAI do Conselho, no que diz respeito ao intercâmbio de informações sobre nacionais de países terceiros e ao sistema europeu de informação sobre os registos criminais (ECRIS), e que substitui a Decisão 2009/316/JAI do Conselho

A. Necessidade de medidas

Por que razão? Qual o problema que se procura resolver?

O sistema eletrónico atual (Sistema europeu de informação sobre os registos criminais, ECRIS) para o intercâmbio de informações sobre as condenações proferidas contra uma determinada pessoa por tribunais penais na UE, para efeitos de processo penal e, se permitido pela legislação nacional, para outros fins, não é eficaz relativamente aos nacionais de países terceiros (NPT). O ECRIS não prevê um mecanismo que permita identificar facilmente os Estados‑Membros que possuem informações sobre os antecedentes criminais dos NPT. Os Estados-Membros que pretendam obter esse tipo de informações têm de enviar pedidos genéricos a todos os Estados-Membros, incluindo os que não possuem as informações solicitadas (e que são a maioria). Os encargos administrativos impostos pela obrigação de responder aos referidos pedidos genéricos foram considerados o elemento mais oneroso (estimado em 78 milhões de EUR) do fluxo de trabalho do ECRIS, caso os Estados‑Membros tenham de responder sistematicamente a todos os pedidos. O ECRIS não é pois um sistema eficaz no que se refere aos NPT. Na prática, os Estados-Membros não tiram todo o partido do sistema relativamente aos NPT, pelo que a informação completa sobre os seus antecedentes criminais nem sempre está disponível para os tribunais, as autoridades com poderes coercivos ou as outras autoridades administrativas, nos termos do direito nacional. Não existem outros canais de intercâmbio de informações que sejam tão ou mais eficazes.

O que se espera conseguir com a iniciativa?

Objetivos gerais: ·Melhorar o funcionamento do espaço comum de segurança e justiça, através da melhoria do intercâmbio de informações em matéria penal. ·Reduzir a criminalidade e aumentar a prevenção (incluindo o terrorismo). ·Assegurar a igualdade de tratamento dos NPT e dos cidadãos da UE quanto ao intercâmbio eficaz de informações sobre os registos criminais. Objetivos específicos: ·Reduzir o número de pedidos de informações desnecessários sobre o registo criminal de NPT, assim como os custos daí resultantes. ·Aumentar o intercâmbio de informações sobre registos criminais através do ECRIS relativamente aos NPT.

Qual o valor acrescentado da adoção de medidas a nível da UE?

Espera-se que a iniciativa permita criar um mecanismo comum de intercâmbio entre Estados‑Membros de informações sobre as condenações penais, que seja normalizado, célere, coordenado e eficaz. Este objetivo não pode ser alcançado pelos Estados-Membros isoladamente, exigindo uma ação concertada de todos os Estados-Membros. Não se pode esperar que uma ação não coordenada a nível dos Estados-Membros seja suficiente para produzir os efeitos de escala necessários para superar as deficiências do sistema na sua forma atual.

B. Soluções

Que opções legislativas e não-legislativas foram consideradas? Há ou não uma opção preferida? Porquê?

ØOpção 1: Manutenção do status quo. ØOpção 2: Opção não legislativa: projeto voluntário entre os Estados-Membros para criar um mecanismo mais eficaz para o intercâmbio de informações sobre os registos criminais de NPT, que seria cofinanciado pela Comissão. ØOpção 3 (opção preferida): Opção legislativa: mecanismo de pesquisa para identificar os Estados-Membros que possuem informações sobre o registo criminal de NPT (índice-filtro) através de um sistema de respostas positivas/negativas [hit/no-hit]. Esse índice-filtro seria anonimizado e distribuído a todos os outros Estados-Membros, permitindo-lhes efetuar a pesquisa nas suas próprias instalações. Uma «resposta positiva» permitiria identificar os Estados-Membros que dispõem de informações sobre os antecedentes criminais de um determinado NPT. A informação completa poderia então ser solicitada através do ECRIS. ØOpção 4: Idêntica à opção 3, mas os dados do índice seriam armazenados num organismo central da UE e não seriam anonimizados. Foi privilegiada a opção 3, uma vez que permite criar um mecanismo para identificar eficazmente os Estados-Membros que dispõem de informações sobre os antecedentes criminais de um determinado NPT. Como essa opção impõe uma obrigação jurídica a todos os Estados-Membros, permite assegurar a adoção de uma abordagem comum. A opção 3 não implica a criação de qualquer sistema adicional a nível da UE, o que a torna mais eficaz em termos de custos do que a opção 4.

Quem apoia que opção?

Todos os Estados-Membros apoiam uma opção do tipo regulamentar. A grande maioria de Estados-Membros poderia apoiar a opção 3 se o software necessário pudesse ser facilmente integrado nas redes já existentes a nível nacional e fosse disponibilizado apoio financeiro. Alguns Estados-Membros defendem a opção 4. As partes interessadas na defesa dos direitos fundamentais veem mais vantagens num sistema descentralizado do que na criação de um sistema centralizado.

C. Impacto da opção preferida

Quais os benefícios da opção preferida (se a houver, caso contrário quais as principais)?

Não haverá impactos diretos significativos nos domínios económico, social ou ambiental.

Quais os custos da opção preferida (se a houver, caso contrário quais as principais)?

As estimativas de custos são as seguintes: - Para a UE: 1 089 000 EUR. - Para os 28 Estados-Membros: 768 000 EUR. - Custo global: 1 857 000 EUR. As estimativas de custos recorrentes (manutenção e custos administrativos anuais) são as seguintes: - Para a UE: 668 000 EUR. - Para os 28 Estados-Membros: estes custos deverão aumentar progressivamente ao longo dos anos, começando em 5 304 000 EUR, até atingir um máximo de 12 804 000 EUR. - O montante global dos custos recorrentes (suportados pelos 28 Estados-Membros e pela UE) deverá aumentar progressivamente ao longo dos anos, começando em 5 972 000 EUR, até atingir um máximo de 13 472 000 EUR.

Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?

Não serão afetadas.

Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?

Ver supra «custos da opção preferida».

Haverá outros impactos significativos?

Não se prevê qualquer outro impacto significativo.

D. Seguimento

Quando será revista a medida proposta?