[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 16.10.2009

COM(2009) 570 final

2009/0158 (CNB)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As Convenções Monetárias foram assinadas entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano para dar continuidade legal às disposições existentes entre estes países, por um lado, e a França e a Itália, por outro, antes da introdução do euro.

Dez anos depois de o euro ter substituído as antigas moedas nacionais da Itália e da França usadas pelo Mónaco, por São Marinho e pelo Vaticano, o Conselho convidou a Comissão a rever o funcionamento das Convenções Monetárias[1]. Os resultados dessa revisão constam da Comunicação da Comissão sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano[2]. A Comissão concluiu que, na sua forma actual, as Convenções Monetárias deviam ser alteradas, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários dessas convenções. A presente proposta de recomendação de decisão do Conselho define a posição a adoptar pela Comunidade na renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano.

A Comissão propõe renegociar e alterar as seguintes disposições:

- Transposição da legislação comunitária relevante

As obrigações que incumbem ao Mónaco, a São Marinho e ao Vaticano por força das respectivas convenções monetárias com a Comunidade são muito desiguais. A Convenção Monetária com o Principado do Mónaco comporta o maior número de obrigações. Contrariamente à convenção celebrada com o Mónaco, as convenções com o Vaticano e com São Marinho não prevêem qualquer obrigação específica de transposição da legislação comunitária na área da protecção do euro contra a falsificação, nem formas de cooperação com a Comunidade neste domínio. Para criar condições equitativas e garantir uma protecção adequada contra a contrafacção das notas e moedas em euros, o Vaticano e São Marinho devem aplicar a legislação comunitária relevante.

Dado que não existe um verdadeiro sector bancário no Vaticano, não há necessidade de transpor da legislação comunitária em matéria bancária e financeira.

- Mecanismos de acompanhamento

Contrariamente ao procedimento estabelecido para a Convenção com o Mónaco, não foram previstos quaisquer procedimentos de acompanhamento nas Convenções assinadas com o Vaticano e São Marinho. Na ausência de um acompanhamento formal estabelecido, o Vaticano e São Marinho não comunicam regularmente dados sobre a aplicação das Convenções, nem estão devidamente informados sobre os desenvolvimentos legislativos nas áreas abrangidas pelas mesmas. Por conseguinte, a Comissão propõe a criação de dois comités conjuntos – idênticos ao existente no caso do Mónaco – com o Estado da Cidade do Vaticano e a República de São Marinho.

O Comité Conjunto com o Estado da Cidade do Vaticano seria composto por representantes do Vaticano, da Itália, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu. Seria incumbido de facilitar a aplicação da Convenção e discutir possíveis alterações à lista da legislação comunitária a aplicar pelo Vaticano. Teria igualmente poderes decisórios relativamente ao número restrito de questões cuja competência lhe incumbe por força da Convenção Monetária (por exemplo, a aprovação da mudança de oficina de cunhagem para a produção das moedas em euros do Vaticano).

- Limites máximos à emissão de moedas em euros

Por razões históricas, os limites máximos à emissão anual por parte do Mónaco, de São Marinho e do Vaticano foram determinados de duas formas diferentes (actualmente, o Mónaco é autorizado a emitir, no máximo, 1/500 da quantidade das moedas cunhadas em França, ao passo que o Vaticano e São Marinho têm quotas fixas), o que induz resultados muito diferentes.

Para assegurar um tratamento equitativo a todos os países signatários das Convenções Monetárias, a Comissão propõe introduzir um novo método uniforme de cálculo dos limites máximos à emissão de moedas em euros (a ser também usado em todas as convenções futuras). A Comissão propõe igualmente aumentar os limites máximos à emissão dos países que assinaram Convenções Monetárias, de modo a permitir alguma circulação das respectivas moedas. As moedas cunhadas em poucas quantidades são muito procuradas por coleccionadores. Em consequência, as moedas não estão a cumprir o seu objectivo original enquanto instrumento de pagamento, sendo exclusivamente mantidas como peças de colecção.

Os novos limites máximos seriam compostos por uma parte fixa e uma parte variável:

1. A parte fixa deveria visar a satisfação da procura de moedas de colecção. Segundo as estimativas comuns, um valor total de cerca de 2 100 000 euros deve bastar para satisfazer a procura do mercado numismático[3].

2. A parte variável teria por base, no caso do Vaticano, a emissão média per capita da Itália. O número médio de moedas per capita emitidas na Itália em (n-1) seria multiplicado pelo número de habitantes do Estado da Cidade do Vaticano.

Com este novo método, o limite máximo à emissão de moedas do Vaticano seria aproximadamente o dobro da actual quota.

- Regras para a cunhagem de moedas em euros

As actuais Convenções Monetárias reservam o direito de produzir as moedas em euros do Vaticano e de São Marinho na Casa da Moeda da Itália. Esta regra foi introduzida por razões históricas, numa altura em que o euro não estava ainda em circulação e quase todos os países da zona euro estavam a cunhar moedas em euros apenas para satisfazer necessidades próprias. A situação evoluiu e alguns países da área do euro fazem hoje cunhar as suas moedas num outro país da área do euro. Por conseguinte, a Comissão propõe abrir ao Vaticano e a São Marinho a possibilidade de fazer produzir as suas moedas em euros numa outra oficina de cunhagem da UE experiente nessa produção. A mudança de oficina de cunhagem terá, porém, de ser aprovada pelo Comité Conjunto.

- Escolha de jurisdição

As actuais Convenções Monetárias não dão à Comunidade qualquer margem de manobra no caso de os países signatários não cumprirem as respectivas obrigações (por exemplo, não transpondo a legislação comunitária relevante em tempo devido), à excepção da derradeira – e como tal improvável – possibilidade de rescindir unilateralmente a Convenção. Por conseguinte, a Comissão propõe eleger o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como o órgão jurisdicional competente para a resolução de litígios susceptíveis de surgir da aplicação das Convenções Monetárias.

2009/0158 (CNB)

Recomendação de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 111.º, n.º 3,

Tendo em conta a Recomendação da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[5],

Considerando o seguinte:

3. A partir da data da introdução do euro, cabe à Comunidade a competência em questões monetárias e cambiais;

4. O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a conclusão dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais;

5. A República da Itália, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 Dezembro 2000, uma Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano;

6. O Conselho concluiu, em 10 de Fevereiro de 2009, que a Comissão devia proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda;

7. Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano[6], a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários de convenções deste tipo;

8. A Convenção Monetária com o Estado da Cidade do Vaticano deve, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orientações comuns para as faces nacionais e a emissão de moedas em euros destinadas a circulação, aprovada pelo Conselho nas suas conclusões de 10 de Fevereiro de 2009.

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A República da Itália notifica o Estado da Cidade do Vaticano da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção Monetária vigente entre a República da Itália, em nome da Comunidade Europeia, e o Estado da Cidade do Vaticano e propõe a renegociação das disposições relevantes da convenção.

Artigo 2.º

A Comunidade vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção com o Estado da Cidade do Vaticano:

9. A Convenção é celebrada entre a Comunidade e o Estado da Cidade do Vaticano. O texto da Convenção será um texto codificado da actual convenção com as alterações.

10. O Estado da Cidade do Vaticano compromete-se a adoptar as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes, para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento.

11. O método de determinar o limite máximo da emissão de moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano será revisto. O novo limite máximo é calculado com base num método que combina uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas do Estado da Cidade do Vaticano, ao satisfazer a procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como a emissão média per capita na República da Itália no ano n-1 multiplicada pelo número de habitantes do Estado da Cidade do Vaticano. Sem prejuízo da emissão de moedas de colecção, o acordo limita a 51% a proporção mínima de moedas em euros que o Estado da Cidade do Vaticano pode emitir ao valor nominal.

12. É criado um Comité Misto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. O Comité é composto por representantes do Estado da Cidade do Vaticano, da República da Itália, da Comissão e do BCE. Terá a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. O Comité adopta as suas decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno.

13. As moedas em euros do Estado da Cidade do Vaticano são cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato . No entanto, o Estado da Cidade do Vaticano pode, com o acordo do Comité Misto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pelo Estado da Cidade do Vaticano é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz.

14. O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção.

Caso a Comunidade ou o Estado da Cidade do Vaticano considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária, pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O acórdão deste último vincula as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal. Caso a Comunidade ou o Estado da Cidade do Vaticano não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode terminar o acordo de imediato.

Artigo 3.º

As negociações com o Estado da Cidade do Vaticano são conduzidas pela República da Itália e pela Comissão, em nome da Comunidade. O Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência. A República da Itália e a Comissão submetem o projecto de acordo ao Comité Económico e Financeiro para parecer.

Artigo 4.º

O Conselho celebra a Convenção.

A República Italiana e a Comissão são destinatárias da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Conclusões do Conselho sobre «Orientações comuns para as faces nacionais e a emissão das moedas em euros destinadas à circulação», 2922.ª reunião do Conselho ECOFIN, de 10 de Fevereiro de 2009.

[2] COM (2009) 359, de 14 de Julho de 2009.

[3] Por exemplo, São Marinho tem-se concentrado na emissão de certas moedas em euros com algum sucesso: essas moedas são agora utilizadas para as transacções ao seu valor nominal.

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] JO C […] de […], p. […].

[6] COM(2009) 359.