PT Jornal Oficial da União Europeia C 295/8

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2005/C 295/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção:

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 64/2005

Denominação: Alteração do regime de auxílios à gestão de energias renováveis do ADEME

Objectivo: Protecção do ambiente

Base jurídica: Délibérations du Conseil d'administration de l'ADEME du 6 mars 2002, du 12 décembre 2002 et du 25 novembre 2004

Orçamento: 50 milhões de EUR

Intensidade ou montante: 40 % dos custos elegíveis

Duração: 10 anos

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http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 104/2005

Denominação: Regio MIT — Fundo de capital de risco de Hesse

Objectivo: Capital de risco

Base jurídica: Ziel-2-Programm Hessen 2000-2006 Haushaltsgesetze des Landes Hessen

Orçamento: 2,5 milhões de EUR

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Estónia

N.o do auxílio: N 116/2005

Denominação: Garantias de crédito à exportação de curto prazo concedidas por KredEx

Objectivo: Prorrogação do regime de auxílio EE 2/2003 «Garantias à exportação KredEx», que promove as exportações através de concessões de garantias de crédito à exportação de curto prazo (todos os sectores)

Base jurídica: Ekspordi riikliku garanteerimise seadus (RT I 2003, 1, 2)

Orçamento: Risco máximo assumido pelo Estado-Membro sob forma de garantias — 19,2 milhões de EUR

Duração: Até 31.12.2005

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália [Sardenha]

N.o do auxílio: N 130/2005

Denominação: Auxílio a favor das actividades industriais — alteração do regime de auxílio N 455/1998

Objectivo: O regime de auxílio destina-se a conceder subvenções directas a favor de investimentos iniciais das PME

Base jurídica: Deliberazione n. 7/9 del 22.2.2005«Legge regionale 15 aprile 1994, n. 15 — Direttive di attuazione»

Orçamento: 465 milhões de EUR

Intensidade ou montante: Entre 30 % e 35 %

Duração:

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Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 135/2005

Denominação: Programa de subvenções às infra-estruturas

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Environmental Protection Act 1990

Orçamento: 500 000 libras esterlinas por ano

Duração: 3 anos

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Data de adopção:

Estado-Membro: Alemanha

N.o do auxílio: N 142 b/2004

Denominação: Lei sobre prémios ao investimento de 2005 — regras específicas para médias empresas em dificuldade

Objectivo: Auxílio regional ao investimento inicial de médias empresas em dificuldade que aplicam um plano de restruturação, nos cinco novos Länder e em Berlim

Base jurídica: Investitionszulagengesetz 2005 in der Fassung der Bekanntmachung vom 24. März 2004 unter Berücksichtigung nachfolgender Änderungen — Verordnung zur Durchführung von §5 Abs. 2 Satz 4 Investitionszulage Gesetz 2005 (Investitionszulagen-Einzelnotifizierungspflichtdurchführungsverordnung — inzZulEDV)

Orçamento: 1,200 milhões de EUR

Intensidade ou montante: Entre 12,5 % e 27,5 % do investimento inicial, nas regiões abrangidas pelo n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado

Duração: 24 de Março de 2004 — 31 de Dezembro de 2006

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Data de adopção:

Estado-Membro: Estónia

N.o do auxílio: N 288/2005

Denominação: «Alterações ao regime de auxílio N601/2004 — Promoção da investigação e desenvolvimento»

Objectivo: Inalterado (o regime de auxílio pretende estimular as grandes empresas a realizarem projectos de actividades pré-concorrenciais e de investigação industrial)

Base jurídica: «Eesti riikliku arengukava Euroopa Liidu struktuurifondide kasutuselevõtuks — ühtne programmdokument aastateks 2004-2006» meetme nr 2.3 «Teadus- ja arendustegevuse ning innovatsiooni edendamine» osa «Teadus- ja arendustegevuse projektide toetamine» tingimused Majandus- ja kommunikatsiooniministri 9. mai 2005. a määrus nr 51 (RTL, 26.5.2005, 56, 787)

Orçamento: Inalterado: 40 milhões de coroas estónias (2,56 milhões de EUR)

Intensidade ou montante:

Até 50 % para projectos de investigação industrial

Até 25 % para actividades de desenvolvimento pré-concorrencial.

Até 75 % para estudos de exequibilidade preparatórios das actividades de investigação industrial.

Até 50 % para estudos de exequibilidade preparatórios das actividades de desenvolvimento pré-concorrencial

Podem ser aplicados bónus

Duração: Inalterado: 1.1.2005 — 31.12.2006

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Data de adopção:

Número do auxílio: N 341/2005

Estado-Membro: Polónia [Śląskie]

Título na língua original: Program pomocy regionalnej dla przedsiębiorców inwestujących na terenie miasta Częstochowa w obszarze Specjalnej Strefy Ekonomicznej

Base jurídica: Ustawa o samorządzie gminnym z dnia 8 marca 1990 r.; Ustawa o podatkach i opłatach lokalnych z dnia 12 stycznia 1991 r.; Projekt Uchwały Rady Miasta Częstochowa w sprawie zwolnienia z opodatkowania nieruchomości znajdujących sie w Specjalnej Strefie Ekonomicznej

Objectivo: Desenvolvimento regional [Todos os sectores]

Montante global do auxílio previsto: 7 500 000,00 zlótis [3 500 000,00 zlótis em 2005; 4 000 000,00 zlótis em 2006]

Duração:

Intensidade máxima do auxílio: 50 %

Outras informações: Regime de auxílios — Benefício fiscal

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Data de adopção:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: NN 1/2005

Denominação: Redução fiscal relativa à água a favor das empresas registadas para efeitos de IVA

Objectivo: Por razões ambientais e fiscais, tributar o consumo doméstico de água, mas não o empresarial

Base jurídica: »Lov om afgift af ledningsført vand (vandafgiftsloven)«

Orçamento: Perda anual de receitas para o Estado de cerca de 560 milhões de coroas dinamarquesas (cerca de 75 milhões de EUR)

Intensidade ou montante: 5 coroas dinamarquesas por m3 de água consumida

Duração: Indeterminada

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Data de adopção:

Estado-Membro: Polónia

N.o do auxílio: NN 55/2005 (ex N 595/2004)

Denominação: Conservação do património

Objectivo: Conservação do património

Base jurídica: Ustawa o ochronie zabytków i opiece nad zabytkami z dnia 23 lipca 2003 r. oraz rozporządzenie Ministra Kultury z dnia 10 maja 2004 r. w sprawie udzielenia dotacji celowej na prace konserwatorskie, restauratorskie i roboty budowlane przy zabytku wpisanym do rejestru zabytków

Orçamento: O orçamento anual total do regime de auxílio eleva-se a cerca de 16 milhões de zlótis (4 milhões de EUR)

Duração: Indeterminada

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