COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU

Ajustamento técnico do quadro financeiro para 2013 em conformidade com a evolução do RNB

(ponto 16 do Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira)

1. Introdução

O Acordo Interinstitucional (AI) de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (JO C 139 de 14.6.2006, p. 1) contém o quadro financeiro da UE-27 para o período de 2007 a 2013, expresso em preços de 2004 (quadro 1).

De acordo com o ponto 16 do AI, todos os anos, a montante do processo orçamental do exercício n+1, a Comissão procede a ajustamentos técnicos do quadro financeiro em função da evolução do rendimento nacional bruto (RNB) e dos preços da UE, comunicando os resultados aos dois ramos da autoridade orçamental. No que diz respeito aos preços, os limites máximos das despesas a preços correntes são estabelecidos com base no deflator fixo de 2 % previsto no ponto 16 do AI. Quanto à evolução do RNB, a presente comunicação inclui as últimas previsões económicas disponíveis.

O objetivo da presente comunicação consiste em apresentar à autoridade orçamental os resultados do ajustamento técnico (UE-27) para 2013, de acordo com o ponto 16 do AI.

2. Elementos do ajustamento do quadro financeiro (quadros 1 e 2)

O quadro 1 apresenta o quadro financeiro da UE-27 a preços de 2004, tal como alterado pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projeto ITER[1].

O quadro 2 apresenta o quadro financeiro da UE-27 ajustado para 2013 (isto é, a preços correntes, sem alterações em comparação com o ajustamento decorrente das necessidades financeiras adicionais do projeto ITER, exceto o facto de o quadro financeiro expresso em percentagem do RNB ser atualizado pelas últimas previsões económicas disponíveis).

2.1. Valor total do RNB

De acordo com as últimas previsões disponíveis, o RNB de 2013 foi fixado em 13 299 204 milhões de EUR a preços correntes para a UE-27 (em conformidade com o último parágrafo do ponto 16, não se procede a quaisquer ajustamentos técnicos para o exercício em curso nem para os anteriores; a mero título informativo, o RNB atualizado foi fixado em 12 893 056 milhões de EUR para 2012, 12 617 848 milhões de EUR para 2011, 12 257 075 milhões de EUR para 2010, 11 643 643 milhões de EUR para 2009, 12 316 757 milhões de EUR para 2008 e 12 262 940 milhões de EUR para 2007).

Desde 2010, o RNB inclui os serviços de intermediação financeira indiretamente medidos (SIFIM), de acordo com a Decisão 2010/196/UE, Euratom do Conselho, de 16 de março de 2010, a fim de aplicar os SIFIM para efeitos de recursos próprios[2] a partir de 1 de janeiro de 2010.

2.2. Principais resultados do ajustamento técnico do quadro financeiro para 2013 (UE-27)

O limite máximo global das dotações de autorização relativas a 2013 (152 502 milhões de EUR) equivale a 1,15 % do RNB.

O limite máximo global correspondente das dotações de pagamento (143 911 milhões de EUR) equivale a 1,08 % do RNB. Com base nas últimas previsões económicas, subsistirá uma margem abaixo do limite máximo dos recursos próprios (1,23 %) de 19 669 milhões de EUR (0,15 % do RNB da UE-27).

Os limites máximos dos recursos próprios e das dotações de autorização foram adaptados no seguimento da entrada em vigor da Decisão 2010/196, a fim de aplicar os SIFIM para efeitos de recursos próprios[3].

3. Outros elementos relacionados com o ajustamento técnico

3.1. Rubrica 5 (Administração)

No que se refere à rubrica 5, uma nota de rodapé do quadro financeiro especifica que as quantias a título das despesas de pensões, tomadas em conta dentro do limite máximo desta rubrica, são calculadas numa base líquida das contribuições do pessoal para o regime de pensões, até ao limite máximo de 500 milhões de EUR (a preços de 2004) para o período 2007-2013. A referida disposição deve ser interpretada no sentido de impor um duplo limite às quantias deduzidas das despesas de pensões para a aplicação do limite máximo da rubrica:

– Anualmente, a referida quantia não pode ser superior às contribuições efetivamente inscritas nas receitas do orçamento;

– O total acumulado das deduções para o período 2007-2013 não pode exceder 500 milhões de EUR a preços de 2004, isto é, em média, 71,4 milhões de EUR.

A natureza recorrente das despesas administrativas impõe que seja adotado anualmente um limite médio para evitar utilizar, no início do período, uma margem que posteriormente já não estaria totalmente disponível. Relativamente a 2013, a quantia a deduzir é de 86,0 milhões de EUR a preços correntes.

3.2. Despesas não abrangidas pelo quadro financeiro 2007-2013

Alguns instrumentos não são abrangidos pelos limites máximos das despesas previstos no quadro financeiro para 2007-2013. Estes instrumentos visam dar uma resposta rápida a eventos excecionais ou imprevistos e têm alguma flexibilidade para além dos limites máximos de despesas previstos, dentro de certos limites:

· A Reserva para Ajudas de Emergência, que pode ser mobilizada até um montante máximo de 221 milhões de EUR por ano a preços de 2004 ou 264,1 milhões de EUR em 2013 a preços correntes (1 744 milhões de EUR a preços correntes para a totalidade do período);

· O Fundo de Solidariedade da União Europeia, cuja quantia anual máxima a preços correntes ascende a mil milhões de EUR;

· O Instrumento de Flexibilidade, com um montante anual máximo a preços correntes de 200 milhões de EUR, aos quais acresce a parte dos montantes anuais não utilizados de 2011-2012, que pode ser transitada para 2013.

Além disso, será possível mobilizar o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) até um valor máximo de 500 milhões de EUR por ano a preços correntes, utilizando qualquer margem existente dentro do limite máximo global das dotações de autorização do ano precedente e/ou de anulações de autorizações dos dois anos precedentes (com exclusão das relacionadas com a rubrica 1B).

4. Operações extraorçamentais e recursos próprios

O quarto parágrafo do ponto 11 do Acordo Interinstitucional determina que as informações relativas às operações não abrangidas pelo orçamento geral e a evolução previsível das diversas categorias de recursos próprios são apresentadas a título indicativo em quadros, sendo atualizadas todos os anos aquando do ajustamento técnico do quadro financeiro.

Os quadros 3.1 e 3.2 apresentam estas informações atualizadas com base nas estimativas mais recentes disponíveis, as quais dizem respeito ao Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e à estrutura dos recursos próprios.

ANEXO

QUADRO 1: QUADRO FINANCEIRO 2007-2013

QUADRO 2: QUADRO FINANCEIRO 2007-2013 AJUSTADO PARA 2013

QUADRO 3: PROGRAMA INDICATIVO DE DESPESAS NÃO INSCRITAS NO ORÇAMENTO GERAL E EVOLUÇÃO FUTURA DOS VÁRIOS RECURSOS PRÓPRIOS

[1] Decisão 2012/5/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que altera o Acordo Interinstitucional de 17 de maio de 2006 sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira no que diz respeito ao quadro financeiro plurianual, de modo a dar resposta às necessidades financeiras adicionais do projeto ITER, JO L 4 de 7.1.2012, p. 12.

[2] Decisão 2010/196/UE, Euratom do Conselho, de 16 de março de 2010, relativa à repartição dos serviços de intermediação financeira indiretamente medidos (SIFIM) com vista à determinação do rendimento nacional bruto (RNB) utilizado para efeitos do orçamento da União Europeia e dos seus recursos próprios, JO L 87 de 7.4.2010, p. 31.

[3] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Adaptação dos limites máximos dos recursos próprios e das dotações de autorização, na sequência da decisão de aplicar os SIFIM para efeitos de recursos próprios, COM (2010) 162.