12. 9. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 237/9 
Aditamento ao parecer (*) sobre o projecto de regulamento (CEE) da Comissão relativo à 
aplicação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre 
empresas, decisões de associações de empresas e práticas concertadas respeitantes aos serviços 
de assistência em escala (2) 
(88/C 237/03) 
Em 22 de Março de 1988, a mesa do Comité Económico e Social decidiu, nos termos do 
terceiro parágrafo do artigo 20? do regulamento interno, preparar um parecer sobre o 
projecto de regulamento supramencionado. 
A Secção dos Transportes e Comunicações foi incumbida de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, sendo relator Javier Velasco Mancebo. 
Posteriormente, dado que a Comissão se propõe adoptar, a breve trecho, o regulamento em 
questão, foi decidido incumbir Javier Velasco Mancebo, como relator-geral, de elaborar um 
projecto de parecer. 
Na sua 257? sessão plenária (reunião de 6 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade. 
1. Antecedentes 
1.1. No âmbito das medidas adoptadas em Dezem­
bro de 1987 pelo Conselho, relativamente aos transpor­
tes aéreos, o Regulamento (CEE) n? 3976/87 confere à 
Comissão a faculdade de aplicar, mediante um regula­
mento, o n? 3 do artigo 85? do Tratado CEE a determi­
nadas categorias de acordos, decisões e práticas concer­
tadas. 
1.2. O regulamento objecto do presente parecer diz 
respeito aos acordos estabelecidos entre empresas relati­
vamente aos serviços de assistência em escala prestados 
quer por companhias de navegação aérea, quer por 
empresas especializadas, que incluem os serviços técni­
cos e operacionais prestados às aeronaves em terra, nos 
aeroportos, a prestação de serviços aos passageiros e a 
manipulação de correio, bagagem e carga nos mesmos, 
bem como todos os serviços que permitem assegurar o 
fornecimento de refeições durante o voo. 
1.3. A Comissão reconhece que os referidos acordos, 
decisões e práticas concertadas podem, em determina­
das circunstâncias, proporcionar vantagens económicas 
e serviços de qualidade a um custo razoável. 
2. Considerações gerais 
O Comité considera positivo o objectivo genérico do 
projecto, já que este regulamento é necessário para 
estabelecer as bases em que se deverá processar a con­
corrência no sector dos transportes aéreos, na perspec­
tiva da realização do mercado interno em 1992. 
Considera-se igualmente positivo que os acordos, deci­
sões e práticas concertadas estabelecidos no domínio 
(!) Parecer do CES (JO n? C 333 de 29. 12. 1986, p. 27). 
(2) JO n? C 138 de 28. 5. 1988, p. 9, e Regulamento do Conselho 
(CEE) n? 3974/87 de 14 de Dezembro de 1987 (JO n? L 374 
de 31. 12. 1987, p. 9). referido sejam sujeitos a determinadas condições, a fim 
de assegurar a realização dos serviços em questão nas 
melhores condições, garantindo assim os benefícios 
esperados. 
O Comité considera necessário salientar que, indepen­
dentemente do correcto estabelecimento de normas 
sobre concorrência no domínio das actividades em ques­
tão, devem ser tidos em conta os seguintes aspectos de 
base: 
2.1. Segurança 
Entendida na sua acepção mais ampla, já que os serviços 
de assistência em escala se reflectem directamente em: 
— Segurança técnica nos aeroportos: não só pelo con­
trolo do pessoal envolvido nas operações, como 
também pela necessária coordenação dos equipa­
mentos na pista. Esta questão deve merecer atenção 
prioritária na definição dos serviços mais adequados 
a cada aeroporto. 
— Segurança técnica nas operações: é igualmente 
necessário ter em atenção a correlação existente 
entre a prestação de serviços adequados e a segu­
rança da operação de voo da aeronave em aspectos 
tais como a sua manutenção em linha, a centragem 
da carga e a adequada informação técnica de voo. 
2.2. Tecnologia 
Vários dos serviços a prestar nas escalas requerem 
tecnologia de elevada qualificação, não só pela sua 
repercussão sobre a segurança da operação, como 
também pelos seus efeitos de natureza comercial sobre 
a companhia beneficiária dos serviços. 
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2.3. Infra-estrutura aeroportuária 
Na maior parte dos Estados-membros da Comunidade, 
a própria concepção da infra-estrutura dos aeroportos 
foi desenvolvida a partir de uma ideia pré-estabelecida 
dos serviços a prestar, quer no que respeita ao encami­
nhamento de passageiros, carga e correio, quer no 
que se refere aos movimentos e estacionamento de 
equipamentos. 
Esta delimitação do espaço deve ser tida em conta ao 
estabelecer-se o número mais adequado de empresas 
prestadoras de serviços. 
2.4. Dimensão dos aeroportos 
Como é lógico, o problema da prestação de serviços de 
escala é totalmente diferente nos grandes aeroportos 
(categoria 1) e nos aeroportos regionais, onde não 
existe tráfego suficiente para tornar rentável, a várias 
companhias, a realização de investimentos em equipa­
mento e pessoal. 
2.5. Carácter sazonal do tráfego 
O carácter fortemente sazonal do tráfego torna muito 
difícil o adequamento de equipamentos e pessoal aos 
serviços a prestar. A proliferação indiscriminada de 
empresas prestadoras de serviços agravaria os sérios 
problemas de congestionamento que já se registam actu­
almente em muitos aeroportos ao mesmo tempo que 
aumentaria, nos períodos de menor actividade, a capa­
cidade produtiva não utilizada. 
2.6. Serviços dependentes da realização de vultosos 
investimentos 
A prestação de serviços em escala exige uma complexa 
organização de pessoal e equipamentos. Quer a for­
mação e a remuneração do pessoal, quer os equipamen­
tos técnicos necessários exigem a realização de investi­
mentos de vulto. Uma política inadequada neste domí­
nio poderia repercutir-se negativamente na criação e 
manutenção de postos de trabalho, com os correspon­
dentes custos sociais. 
O Comité entende dever expressar a sua preocupação 
relativamente ao facto de uma proliferação desorde­
nada de empresas prestadoras de serviços poder vir a 
originar, nos aeroportos, os problemas que se deduzem 
dos pontos anteriores. Será sempre necessário assegurar 
um certo controlo de âmbito local, tal como se verifica 
em todas as partes do mundo, a fim de evitar riscos 
que poderiam, em certos casos, tomar proporções extre­
mamente graves. 
O Comité salienta, igualmente, que o objectivo deste 
regulamento é tão-só o de definir os aspectos a ter em 
conta entre duas partes signatárias de um acordo de 
prestação de serviços, e não o de dimensionar o número 
de empresas prestadoras desses serviços em um determi­
nado aeroporto. 3. Considerações específicas 
O Comité entende que o projecto de regulamento pode­
ria integrar os seguintes pontos, na certeza de que os 
mesmos contribuiriam para uma melhor concretização 
dos objectivos definidos. 
3.1. Primeiro considerando 
A inserção da palavra «indirectamente » pode dificultar 
a correcta interpretação deste considerando. Pratica­
mente todos os serviços de assistência em escala estão 
relacionados com os serviços de transportes aéreos; 
sugere-se, por conseguinte, a supressão da palavra 
«indirectamente». 
3.2. Quinto considerando 
Este considerando poderia ser tornado mais claro pela 
supressão da palavra « exclusivamente », já que a mesma 
tem um carácter reiterativo e nada acrescenta ao con­
ceito de livre escolha, por uma companhia aérea, da 
empresa prestadora de serviços que melhor corresponde 
aos seus interesses. 
3.3. Oitavo considerando 
Este considerando é supérfluo e não esclarece os casos 
de dúvida relativamente aos contratos. A Comissão 
reconhece que os acordos, decisões e práticas concerta­
das que se ajustam aos termos do regulamento são 
automaticamente isentas, sendo a sua função detectar 
e corrigir as anomalias que possam registar-se nas 
relações contratuais previstas neste regulamento. 
3.4. Décimo considerando (novo) 
«Considerando que o presente regulamento não 
prejudica o exercício pela entidade proprietária de 
um determinado aeroporto, enquanto tal, do direito 
de estabelecer o mais adequado procedimento de 
operação do mesmo, nem a decisão de assegurar 
directamente a operação, ou de aprovar normas 
para a atribuir, em concessão, à entidade ou às 
entidades que considere adequadas.» 
3.5. Artigo 2? 
Este artigo cobre a quase totalidade dos serviços presta­
dos neste domínio. Todavia, a fim de clarificar um 
dos aspectos mais importantes dos serviços, afigura-se 
conveniente referir especificamente, num novo pará­
grafo, os chamados serviços de manutenção em linha, 
que são de importância vital para o funcionamento 
diário das companhias e incluem as separações das 
avarias e dos problemas técnicos surgidos quer no 
decurso do voo de chegada, quer nas operações em 
terra, ou simplesmente a inspecção de rotina do avião 
por um especialista a fim de comprovar o seu perfeito 
estado de funcionamento. Este parágrafo poderia ser 
redigido como segue: 
«4. Serviços que permitem assegurar a inspecção 
técnica das aeronaves, bem como a sua manutenção 
e a reparação das avarias durante o período da 
escala.» 
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3.6. Artigo 3o, parágrafo 4 
Este parágrafo não é inteiramente claro, visto não se 
encontrar definido o que sejam tarifas e condições não 
equitativas. Quem estabelece este conceito de « equitati­
vas » ? O Comité entende e apoia a ideia perfilhada pela 
Comissão neste parágrafo, mas importa clarificar o 
conceito, conferindo ao texto uma melhor redacção. 
3.7. Artigo 39, parágrafo 6 
Relativamente ao prazo de pré-aviso necessário para a 
denúncia dos acordos sem que haja lugar a penalização, 
a Comissão manifestou interesse em manter o que se 
encontra especificado no contrato da Associação inter­
nacional do transporte aéreo (IATA). Por tal motivo, 
este parágrafo deveria passar a ter a seguinte redacção: 
«Salvo se as partes decidirem em contrário, estes 
acordos permanecerão em vigor até que uma das 
1. Antecedentes 
1.1. No âmbito do acordo de Dezembro de 1987 
sobre transportes aéreos o Conselho solicitou à Comis-
(') Parecer do CES (JO nV C 333 de 29. 12. 1986, p. 27). 
(2) JO n<> C 138 de 28. 5. 1988, p. 6, e Regulamento do Conselho 
(CEE) nV 3974/87 de 14 de Dezembro de 1987 (JO nV L 374 
de 31. 12. 1987, p. 9). partes os denunciem, mediante pré-aviso de sessenta 
dias. A notificação da rescisão de toda ou parte 
da assistência prestada em um local determinado 
deverá ser comunicada, por qualquer das partes, 
com a antecedência de sessenta dias, salvo dispo­
sição em contrário.» 
Nota 
O Comité entende dever manifestar a sua preocupação 
face às diferenças existentes entre as versões inglesa, 
francesa e espanhola. Desconhece se tais diferenças se 
registam também nas restantes versões, mas recomenda, 
de todo o modo, uma adequada coordenação a fim de 
evitar que o regulamento possa ser interpretado de 
diversos modos. 
são que conceda uma isenção por categoria aos acordos 
entre transportadoras aéreas para a compra, o desenvol­
vimento e a utilização em comum de sistemas informati­
zados de reserva (CRS). Na prática, a isenção por 
categoria proposta aplicar-se-á a dois grupos que estão 
a estabelecer CRS: o Amadeus (cujos principais mem­
bros são Lufthansa, Air France, SAS e Ibéria) e o Galileo 
(cujos principais membros são British Airways, Alitalia, 
KLM, Swissair, Sabena, TAP, Olympic, Air Lingus e 
Covia). Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Aditamento ao parecer (]) sobre o projecto de regulamento (CEE) da Comissão relativo à 
aplicação do n9 3 do artigo 859 do Tratado CEE a certas categorias de acordos entre empresas 
respeitantes aos sistemas informatizados de reserva para serviços de transporte aéreo (2) 
(88/C 237/04) 
Em 22 de Março de 1988, a mesa do Comité Económico e Social, ao abrigo do terceiro 
parágrafo do artigo 209 do regulamento interno, decidiu preparar um parecer sobre o projecto 
de regulamento supramencionado. 
A Secção dos Transportes e Comunicações foi encarregada de preparar os trabalhos do 
Comité sobre esta matéria, sendo relator Robert Moreland. 
Posteriormente, dado que a Comissão se propõe adoptar o regulamento em questão em data 
mais próxima do que a prevista, Robert Moreland foi encarregado, na qualidade de relator-
-geral, de elaborar um projecto de parecer. 
Na 257? sessão plenária (reunião de 6 de Julho de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por unanimidade.