PT Jornal Oficial da União Europeia C 184/19

Nota justificativa do Conselho: Posição (UE) n.o 1/2018 do Conselho em primeira leitura com vista à adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia

(2018/C 184/02)

I. INTRODUÇÃO

1. anti-dumping e antissubvenções atualmente em vigor («Modernização dos IDC») Em 11 de abril de 2013, a Comissão apresentou ao Conselho e ao Parlamento Europeu a proposta em epígrafe sobre a modernização dos instrumentos de defesa comercial que altera os regulamentose antissubvenções atualmente em vigor («Modernização dos IDC») ( 1 )

2. O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura na sessão plenária de 16 de abril de 2014 ( 2 )

3. Na sua reunião de 13 de dezembro de 2016, o Comité de Representantes Permanentes chegou a acordo quanto ao mandato da Presidência para encetar negociações com o Parlamento Europeu com vista a chegar rapidamente a acordo em segunda leitura ( 3 )

4. Com base nesse mandato, realizaram-se oito trílogos durante as Presidências maltesa e estónia em 2017, designadamente em 21 de março, 27 de abril, 31 de maio, 13 de junho, 18 de outubro, 7 e 23 de novembro e 5 de dezembro.

5. No último trílogo político de 5 de dezembro de 2017, foi alcançado um compromisso provisório com o Parlamento Europeu sobre o texto do projeto de regulamento relativo à modernização dos instrumentos de defesa comercial.

6. Em 15 de dezembro de 2017, o Grupo das Questões Comerciais manifestou um apoio muito amplo ao compromisso alcançado com o Parlamento Europeu.

7. Posteriormente, na sua reunião de 20 de dezembro de 2017, o Comité de Representantes Permanentes analisou o texto de compromisso final na perspetiva de um acordo ( 4 )

8. Em 23 de janeiro de 2018, a Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu (INTA) votou o acordo político, que refletia o resultado das negociações, aprovando-o por esmagadora maioria ( 5 )

9. Por carta datada de 30 de janeiro de 2018, o presidente da Comissão do Comércio Internacional do Parlamento Europeu informou o presidente do Coreper de que recomendaria ao plenário que aceitasse a posição do Conselho sem alterações na segunda leitura do Parlamento se o Conselho transmitisse formalmente ao Parlamento Europeu a sua posição em primeira leitura conforme acordada, sob reserva de revisão jurídico-linguística ( 6 )

10. Em 7 de fevereiro de 2018, o Comité de Representantes Permanentes confirmou o texto de compromisso final na perspetiva de um acordo ( 7 )

II. OBJETIVO

11. O objetivo da proposta era atualizar e modernizar os instrumentos de defesa comercial da UE, que não tinham sido objeto de revisão aprofundada desde a conclusão do Uruguay Round em 1995, a fim de os tornar mais eficientes e eficazes no apoio aos operadores da UE.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO DO CONSELHO EM PRIMEIRA LEITURA

A. Considerações gerais

12. O regulamento vem melhorar uma série de questões importantes para os operadores, tais como: maior transparência no processo, um melhor acesso à informação por parte das PME, o reforço do papel do conselheiro auditor e do serviço de apoio às PME incumbidos da nova missão de as orientarem nos procedimentos de inquérito, na antievasão e na consolidação das práticas atuais, etc. Estas melhorias tornarão os instrumentos de defesa comercial mais previsíveis e fornecerão soluções práticas para problemas concretos que as partes interessadas da UE enfrentam na utilização dos referidos instrumentos.

B. Elementos específicos — as questões mais controversas

Regra do direito inferior (RDI)

13. Constituíram motivo de especial preocupação para o Conselho as disposições relacionadas com a proposta de não aplicação da regra do direito inferior, em caso de distorções ao nível das matérias-primas. O compromisso alcançado pelos dois colegisladores no trílogo final permite a não aplicação da regra do direito inferior em situações bem definidas: — distorções ao nível das matérias-primas que representem, individualmente, mais de 17 % do custo de produção (limiar único); — distorções ao nível das matérias-primas tal como definidas na lista da OCDE, mas com a possibilidade de atualizar essa lista por meio de um ato delegado, de modo a torná-la conforme com futuras considerações da OCDE; — nos casos de dumping, a Comissão terá de concluir claramente que o interesse da União requer a não aplicação da regra do direito inferior («teste positivo do interesse da União»).

14. No que diz respeito ao lucro-alvo mínimo (que é o nível mínimo de rendibilidade necessário para cobrir todos os custos e investimentos, I&D e inovação), o Conselho aceitou o nível mínimo de 6 %.

15. As normas sociais e ambientais serão tidas em conta na definição da margem de eliminação do prejuízo. Além disso, haverá a possibilidade de ter em conta os custos futuros decorrentes da aplicação dessas normas, se esses custos forem claramente previsíveis e objetivamente quantificáveis. Trata-se de uma novidade pretendida pelo Parlamento Europeu, mas o Conselho assegurou que não haveria dupla contabilização dos custos e que estes seriam devidamente justificados ( 8 )

16. No que respeita ao instrumento antissubvenções, a regra do direito inferior poderá deixar de ser aplicada.

Divulgação prévia

17. Foi acordado um período de três semanas de divulgação prévia em combinação com três redes de segurança adicionais que darão resposta aos riscos potenciais de acumulação de existências: utilização mais alargada do registo das importações; modernização da recolha e comunicação de estatísticas; e uma margem de prejuízo adicional a acrescentar ao direito definitivo destinada a compensar qualquer acumulação de existências durante o período de divulgação prévia.

18. Além disso, foi acordada uma cláusula de revisão da duração do período de divulgação prévia. Dois anos a contar da entrada em vigor, a Comissão avaliará o grau de eficácia das três redes de segurança face à acumulação de existências. À luz dessa avaliação, a Comissão deverá propor por meio de um ato delegado: — a redução do período de divulgação prévia para duas semanas se se verificar um aumento substancial das importações a que a Comissão não seja capaz de dar resposta; — o alargamento do período de divulgação prévia para quatro semanas a fim de melhorar a previsibilidade para os operadores da União, se não se verificar qualquer aumento substancial das importações ou se a Comissão conseguir dar resposta a esse aumento.

Plataforma continental e zona económica exclusiva

19. No decurso das discussões com o Parlamento e a Comissão, o Conselho aceitou, além disso, a introdução de uma cláusula de habilitação que permite alargar as medidas à plataforma continental e à zona económica exclusiva através de um ato de execução futuro. O Conselho assegurou que será dado às autoridades aduaneiras tempo suficiente para analisar a questão.

Reembolso de direitos

20. O Parlamento Europeu concordou com a posição do Conselho e da Comissão de salvaguardar a possibilidade de os operadores serem reembolsados. Se as medidas forem revogadas, os direitos cobrados a mais durante o inquérito de reexame da caducidade deverão ser reembolsados aos importadores. Este princípio estava em plena conformidade com o mandato do Conselho.

Sindicatos

21. O Conselho aceitou a alteração do Parlamento que prevê a possibilidade de os sindicatos apresentarem denúncias em conjunto com a indústria. Poderão também apoiar denúncias apresentadas pela indústria. Os sindicatos tornam-se «partes interessadas» no processo. O Conselho já tinha aceitado o papel dos sindicatos na defesa comercial no dossiê relativo à nova metodologia anti-dumping (9), que modificou os mesmos atos jurídicos.

Duração dos inquéritos

22. A duração para a instituição de medidas provisórias será «normalmente sete meses, mas não mais de oito meses». Os direitos definitivos terão de ser instituídos num prazo de 14 meses. O Parlamento Europeu aceitou o mandato do Conselho.

IV. CONCLUSÃO

23. A posição do Conselho em primeira leitura reflete o compromisso alcançado nas negociações entre o Conselho e o Parlamento Europeu, com o apoio da Comissão. O Conselho considera que a sua posição representa um pacote de medidas equilibrado e que, uma vez adotado, o novo regulamento disponibiliza instrumentos de defesa comercial da UE modernizados, eficazes e previsíveis face aos desafios do comércio mundial.

(1) Doc. 8495/13 + ADD 1-2.

(2) Doc. PE T7-0420/2014

(3) Doc. 15466/16

(4) Doc. 15530/17

(5) Doc. PE 616.540

(6) Doc. PE 616.821

(7) Doc. 5810/18

(8) O acordo inclui também outras disposições relacionadas com os aspetos sociais e ambientais, mas sem relação com a regra do direito inferior, nos domínios dos compromissos sobre os preços, dos reexames intercalares e do relatório anual da Comissão.

(9) Regulamento (UE) 2017/2321 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia, JO L 338 de 19.12.2017, p. 1.