COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 263 final 
Bruxelas, 14.06.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito ant idumping provisório 
sobre as importações de cálcio-metal 
originário da República Popular da China e da Rússia 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1)0 Regulamento (CE) no_ 892/94 da Comissão criou um direito antidumping 
provisório sobre as importações de cálcio-metal originário da 
República Popular da China e da Rússia. 
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluido. 
(3) A Comissão informou os exportadores conhecidos como interessados da 
sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
per iodo adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram 
objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do no 5 do artigo 11o do Regulamento 
(CEE) no 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
ant idumping provisório sobre as importações de cálcio-metal 
originário da República Popular da China e da Rússia por um período 
adicional de dois meses. 
»FfillLAMEMTO,(£ V W CONSELHO 
que prorroga o direito antidumping provisérto 
sobre as impor tacões ds çálcio-metal 
originário da República Popular da CMna e da iú»$Ja 
0 CONSELHO PA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n& 2423/$$ do Conselho, d* tt de Julho 
de 19$$, relativo à defesa contra agt importaçies mm slo object** de 
jumping ou de subvenções por parte d« países nlo membros da Comunidade 
Económica Europeia*1>, com a tilt ima redaccjo que lhe foi dada-peto.-
Regulamento (CE) n& 522/94(2) e>, nomeadamente, o seu artigo t%, 
Tendo em conta a proposta da eomiseSo, 
Considerando que o Regulamento (Cf) n& $$3/94W crfcou um direita 
anti dumping provisório sobre as importações cto ©ât ci cometa t orídinér lo d» 
República Popular da China e da Rússia; 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído © que a 
Comissão informou os exportadores conhecidos como interes#a^loa 4a su* 
intendo de propor uma prorrogaçio da eíicicJa do direisto pravilsér i© por 
um per iodo adicional de dois meses; 
Considerando que os exportadores nlo levantaram objeeçôtesv 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO np_ L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO Np_ L 66 de 10.3.1994, p. 10. 
(3) JO np, L 104 de 23.4.1994, p. 5. 
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Artigo 1o 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant i-
dumping provisór io sobre as importações de cálcio-metal originário da 
República Popular da China e da Rússia, criado pelo Regulamento (CE) no 
892/94. O referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo 
desse período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
concluído, nos termos do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88. 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
pub Ii cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
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COM(94) 263 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-278-PT-C 
ISBN 92-77-70859-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo