1.

Decide constituir uma Comissão Especial sobre a Ingerência Estrangeira em Todos os Processos Democráticos na União Europeia, incluindo a Desinformação, com as seguintes competências: a) realizar uma análise aprofundada dos inquéritos que demonstrem que regras eleitorais fundamentais foram violadas ou contornadas, nomeadamente as disposições em vigor em matéria de transparência do financiamento das campanhas, com alegações de despesas políticas por intermédio de diferentes tipos de canais legais e ilegais e por parte de doadores que agem enquanto testas de ferro («straw donors») usando fontes de países terceiros; b) identificar possíveis domínios que exijam medidas legislativas e não legislativas que possam implicar a intervenção das plataformas de redes sociais com o objetivo de rotular conteúdos partilhados por robôs digitais («bots»), rever os algoritmos utilizados, de modo a torná-los tão transparentes quanto possível no que se refere aos fatores que os levam a apresentar, hierarquizar, partilhar, desclassificar e eliminar conteúdos, bem como encerrar as contas de pessoas que tenham um comportamento coordenado e não autêntico em linha ou que estejam envolvidas em atividades ilegais destinadas a minar sistematicamente os processos democráticos ou a promover o discurso de incitamento ao ódio, sem, no entanto, comprometer a liberdade de expressão; c) contribuir para o debate em curso sobre como reforçar a responsabilidade em matéria de combate à ingerência estrangeira em todos os processos democráticos na União Europeia, incluindo a desinformação, não exclusivamente por parte das autoridades públicas, mas também em cooperação com as empresas tecnológicas e as empresas de redes sociais e o setor privado em geral, a fim de aumentar a sensibilização para o papel, o dever e a responsabilidade que estes têm na luta contra a ingerência estrangeira, sem, contudo, pôr em causa a liberdade de expressão; d) avaliar as medidas adotadas a nível nacional suscetíveis de impor restrições rigorosas às fontes de financiamento político, uma vez que os intervenientes estrangeiros encontraram formas legais e ilegais de contornar as legislações nacionais e ofereceram apoio dissimulado aos seus aliados, mediante a contração de empréstimos junto de bancos estrangeiros e a oferta de objetos de valor em espécie, bem como através de compras e acordos comerciais, de empresas fictícias, de organizações sem fins lucrativos, de doadores que agem enquanto testas de ferro («straw donors»), de tecnologias emergentes que proporcionam anonimato, de anúncios em linha, de meios de comunicação social extremistas em linha e da facilitação de atividades financeiras; identificar possíveis domínios que exijam medidas relativas ao financiamento dos partidos políticos e das campanhas políticas; e) propor uma ação coordenada a nível da UE para fazer face às ameaças híbridas, incluindo os ciberataques contra alvos militares e não militares, as operações de pirataria dirigidas a legisladores, funcionários públicos, jornalistas, partidos políticos e candidatos com vista à obtenção e divulgação de informações, bem como a espionagem cibernética para fins de furto de propriedade intelectual das empresas e o furto de dados sensíveis de cidadãos, uma vez que estas ameaças não podem ser enfrentadas apenas pelas autoridades nacionais que trabalham de forma isolada, nem através da mera autorregulação do setor privado, exigindo antes uma abordagem coordenada multilateral e a vários níveis; avaliar o impacto destas ameaças na segurança, que pode ter graves repercussões políticas, económicas e sociais para os cidadãos europeus; f) investigar a dependência da UE das tecnologias estrangeiras nas cadeias de abastecimento de infraestruturas críticas, incluindo infraestruturas de Internet, nomeadamente equipamento e programas informáticos, aplicações e serviços, bem como as medidas necessárias para reforçar as capacidades de combate à comunicação estratégica de terceiros hostis e proceder ao intercâmbio de informações e melhores práticas neste domínio; apoiar e incentivar a coordenação entre Estados-Membros no contexto do intercâmbio de informações, conhecimentos e boas práticas, a fim de combater as ameaças e corrigir as deficiências atuais; g) identificar, avaliar e propor formas de combater as falhas de segurança nas instituições da UE; h) combater as campanhas de informação e a comunicação estratégica de países terceiros mal-intencionados, nomeadamente as que são levadas a cabo através de organizações e intervenientes nacionais europeus, que prejudicam os objetivos da União Europeia e que são criadas para influenciar a opinião pública europeia, de modo a dificultar a tomada de uma posição comum pela UE, nomeadamente no que diz respeito às questões relativas à PESC e à PCSD; i) solicitar a cooperação de todos os serviços e instituições competentes a nível da UE e dos seus Estados-Membros que considere pertinentes e eficazes para garantir o cumprimento do seu mandato;