PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 1 de dezembro de 2020

relativo aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores

(BCE/2020/31)

(2020/C 452/01)

Introdução e base jurídica

Em 3 de novembro de 2020 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma recomendação de decisão do Conselho que altera a Decisão do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores (98/683/CE) (1) («recomendação»).

A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 219.o, n.o 3 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeira frase, do Regulamento Interno do BCE.

1. Observações genéricas

1.1. Union économique et monétaire ouest-africaine /UEMOA),da Communauté économique et monétaire de l’Afrique Centrale (Comunidade Económica e Monetária da África Central/CEMAC), e ainda as Comores, a celebrarem novos acordos que substituam integralmente os acordos existentes, em lugar de procederem à alteração dos acordos entre si atualmente vigentes e aos quais a Decisão 98/683/CE do Conselho se refere. A recomendação contempla igualmente a mudança de nome das moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores. A recomendação propõe a introdução de pequenas alterações à Decisão 98/683/CE do Conselho ( 2 ) , no sentido de esta passar a prever expressamente a possibilidade de a França, bem como os países terceiros pertinentes que façam parte da União Económica e Monetária da África Ocidental (/UEMOA),da(Comunidade Económica e Monetária da África Central/CEMAC), e ainda as Comores, a celebrarem novos acordos que substituam integralmente os acordos existentes, em lugar de procederem à alteração dos acordos entre si atualmente vigentes e aos quais a Decisão 98/683/CE do Conselho se refere. A recomendação contempla igualmente a mudança de nome das moedas da UEMOA, da CEMAC e das Comores.

1.2. O BCE regista que os acordos existentes relativos aos aspetos cambiais entre a França e a UEMOA, a CEMAC e as Comores [que se encontrem em vigor] garantem a manutenção da convertibilidade entre o euro e as moedas da UEMOA, CEMAC e Comores a uma paridade fixa. Ao abrigo dos referidos acordos, a garantia de convertibilidade apoia-se numa garantia orçamental do Tesouro francês, e não em qualquer garantia por parte do Banco de França. Conforme se lê nos considerandos da Decisão do Conselho 98/683/CE, e como já salientado pelo BCE, é pouco provável que estes acordos venham a ter qualquer efeito significativo sobre a condução da política monetária e da política cambial únicas da área do euro, não podendo nenhuma das suas disposições ser interpretada como implicando qualquer obrigação de apoiar a convertibilidade das referidas moedas por parte do BCE ou de qualquer banco central nacional do Sistema Europeu de Bancos Centrais, nem implicando as alterações aos acordos existentes quaisquer obrigações, quer para o BCE quer para um banco central ( 3 )

2. Observações específicas

2.1. O BCE regista que a recomendação de substituição das referências ao franco CFA por referências ao termo geral «moeda» das respetivas zonas monetárias reflete a possível mudança de nome do franco CFA e do franco das Comores nos novos acordos a celebrar entre a França e os países terceiros pertinentes.

2.2. Nos termos da Decisão 98/683/CE do Conselho, a França está autorizada a negociar e formalizar alterações aos seus acordos existentes celebrados com a UEMOA, a CEMAC e as Comores. A proposta na recomendação é a de que a França também seja habilitada, com a autorização do Conselho, a substituir os acordos existentes. O BCE entende que as propostas de pequenas alterações à Decisão 98/683/CE do Conselho constantes da recomendação não implicam a modificação do regime jurídico estabelecido na citada decisão do Conselho. Neste contexto, a recomendação não propõe nenhuma alteração das disposições da Decisão 98/68 do Conselho relativas ao papel consultivo do BCE relativamente a modificações futuras da natureza e âmbito de tais acordos, nem ao direito to BCE a ser informado sobre a aplicação desses acordos ou sobre alterações que não afetem a natureza e âmbito dos mesmos. Este parecer será publicado no EUR-Lex.

Feito em Frankfurt am Main, em 1 de dezembro de 2020. A Presidente do BCE Christine LAGARDE

(1) COM/2020/658 final.

(2) Decisão do Conselho que altera a Decisão 98/683/CE do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativa aos aspetos cambiais relacionados com o franco CFA e o franco das Comores (98/683/CE) (OJ L 320 de 28 de novembro de 1998, p. 58).

(3) Ver considerando 7 da Decisão do Conselho 98/683/CE; ver tb. o terceiro parágrafo do parecer do BCE CON/1998/37. Todos os pareceres do BCE estão publicados no sítio Web do BCE em www.ecb.europa.eu.