1.Introdução

A Comissão Junker pretendia «fazer coisas diferentes e fazer as coisas de outra forma». Tendo centrado a nossa ação em dez prioridades políticas, obtivemos resultados concretos nas questões que são mais importantes para os cidadãos europeus. A mudança democrática foi uma dessas prioridades. Durante o mandato anterior, colocámos os princípios do programa «Legislar Melhor» no centro dos nossos processos de elaboração de políticas, uma vez que uma elaboração de políticas com base em dados concretos, mais aberta e participativa, tem um papel fundamental no reforço da legitimidade da UE. Reformulámos os nossos métodos de trabalho e processos de planeamento internos para criar uma melhor regulamentação em todas as etapas do ciclo de planeamento e de programação e para elaborar programas de trabalho anuais racionalizados.

A introdução dos princípios de legislar melhor teve origem no desejo de melhorar a governança europeia e de integrar o desenvolvimento sustentável na política da União, através da análise conjunta dos impactos económicos, sociais e ambientais. Legislar melhor significa profissionalizar todos os aspetos do nosso processo de elaboração de políticas e de mantê-lo adequado ao mundo de hoje; não é um procedimento burocrático obscuro. Legislar melhor significa legislar quando tal for necessário para prosseguir objetivos comuns que só possam ser alcançados com eficácia através de uma ação comum a nível europeu. Não constitui um programa de desregulamentação oculto. Legislar melhor também implica o estudo de formas alternativas de obtenção de resultados, uma vez que a legislação nunca deve ser um fim em si mesma. As ações a nível da UE devem conferir sempre um valor acrescentado, em comparação com as medidas adotadas a nível nacional, regional ou local.

Assim, esta Comissão foi ambiciosa quando foi necessário e modesta sempre que foi possível. Pretendíamos obter melhores resultados para os nossos cidadãos e as nossas empresas e reforçar a confiança nas instituições da União. Solicitámos o envolvimento ativo dos cidadãos e das partes interessadas na definição do que a União faz, deveria fazer, deveria fazer de outra forma ou deveria deixar de fazer. Mediante a definição de um quadro para assegurar a transparência, a responsabilização e o processo de tomada de decisões com base em dados concretos, o compromisso da Comissão de legislar melhor e a aplicação das principais medidas anunciadas em maio de 2015 permitiram-nos realizar progressos reais na consecução destes objetivos.

Caixa 1. Principais medidas no âmbito da iniciativa «Legislar Melhor» anunciadas em maio de 2015 ·Reforço da participação das partes interessadas, através de: i) possibilidades de formulação de observações ao longo de todo o ciclo de vida das políticas, incluindo projetos de atos delegados ou de execução; ii) um compromisso de efetuar consultas públicas ao longo de um período de doze semanas para todas as novas propostas e avaliações; e iii) um novo portal comum da Internet no qual todas as partes interessadas podem obter informações sobre novas iniciativas e manifestar os seus pontos de vista; ·Orientações integradas e um conjunto abrangente de ferramentas que orientam os funcionários da Comissão quanto à forma de aplicar os princípios de legislar melhor em todo o ciclo político; ·Um compromisso renovado de avaliar a legislação vigente antes de serem apresentadas propostas de alterações (princípio «primeiro avaliar»); ·Um Comité de Controlo da Regulamentação independente que analisa a qualidade de todas as avaliações de impacto e avaliações importantes, composto por sete membros a tempo inteiro não envolvidos no processo de elaboração de políticas, incluindo três membros que não pertencem a instituições da UE; ·Um novo compromisso de verificar sistematicamente as possibilidades de simplificação e de maior eficiência na revisão da legislação vigente, sem prejudicar a sua finalidade; ·Uma plataforma REFIT para prestar apoio à Comissão da base para o topo na tarefa supra; e ainda, ·Uma proposta com base na qual foi celebrado, em 13 de abril de 2016, um novo Acordo interinstitucional sobre legislar melhor entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.

Apresentámos Comunicações com os resultados obtidos nos últimos anos e relatórios anuais sobre a redução de encargos desde 2017.

Figura 1. Descrição geral das atividades no âmbito do programa «Legislar Melhor», 2015-2018

·Mais de 70 % das consultas públicas foram traduzidas para todas as línguas oficiais em 2018. ·Mais de três quartos das avaliações de impacto que acompanham as propostas de revisão da legislação respeitam o princípio «primeiro avaliar».

É tempo de avaliar como funcionam os vários instrumentos e processos para legislar melhor. Esta avaliação teve por objetivo identificar o que está a funcionar bem, o que é problemático e quais são os principais ensinamentos que devem ser retirados. No geral, a mensagem é positiva: legislar melhor tornou a elaboração de políticas mais eficaz e deve permanecer no centro dos nossos métodos de trabalho para o futuro. Mas ainda há margem para melhorias e, nesse sentido, identificámos domínios que devem ser explorados num debate mais amplo sobre melhoramentos futuros. Para tanto, deverá ser feito um esforço comum mais intenso por parte de todos os envolvidos na conceção e aplicação de soluções políticas.

No decurso deste exercício de balanço, revimos a documentação pertinente, efetuámos consultas públicas e solicitámos os pareceres de outros organismos e instituições da UE, bem como os pareceres dos departamentos da Comissão que integram os princípios de legislar melhor no seu trabalho diário. Tivemos igualmente em conta as conclusões do Grupo de Trabalho Subsidiariedade, Proporcionalidade e «Fazer menos com maior eficiência» (adiante designado «Grupo de Trabalho») e os compromissos assumidos pela Comissão em resposta a essas conclusões.

Gostaríamos de agradecer os contributos das partes interessadas para o exercício de balanço, as quais apresentaram observações valiosas sobre o funcionamento atual do programa «Legislar Melhor». O documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta informações pormenorizadas sobre os resultados do balanço. A presente comunicação destaca, em primeiro lugar, os ensinamentos gerais que podem ser retirados e, em seguida, tece considerações sobre alguns domínios de aplicação específicos do programa «Legislar Melhor» que podem ser melhorados.

2.Ensinamentos gerais retirados

Existe um consenso generalizado de que foram alcançados progressos em várias dimensões, desde 2015. Existe uma exigência igualmente generalizada para que os princípios de legislar melhor continuem a ser uma parte integral dos métodos de trabalho da Comissão, com um compromisso continuado de conseguir novas melhorias no futuro.

Além das preocupações individuais específicas, esta opinião é amplamente partilhada em todos os grupos de partes interessadas, o que contrasta com as opiniões mais polarizadas do passado e reflete a natureza abrangente e equilibrada do sistema da Comissão para legislar melhor. Os funcionários da Comissão inquiridos consideraram que os vários instrumentos e princípios do programa «Legislar Melhor» são os corretos, tendo formulado muitas sugestões úteis que serão tidas em conta na nossa reflexão sobre como melhorar os instrumentos para legislar melhor e a sua utilização no futuro. Uma análise da documentação pertinente demonstrou igualmente que a comunidade de peritos acolhe com satisfação o maior empenho da Comissão na elaboração de políticas com base em dados concretos, as diretrizes formuladas nas suas orientações e na caixa de ferramentas para legislar melhor, o valor do princípio «primeiro avaliar» e o aumento significativo das possibilidades de participação na elaboração de políticas da UE. Por último, uma avaliação comparativa da OCDE de 2018 sobre os sistemas para legislar melhor nos seus países membros mostra igualmente que as reformas da Comissão de 2015 introduziram melhorias significativas. Globalmente, a política regulamentar da Comissão está agora entre as melhores da OCDE.

A apreciação positiva do programa «Legislar Melhor» e a exigência para continuar a sua aplicação e melhoria são evidentes no balanço realizado. As razões para legislar melhor são, de facto, ainda mais fortes agora do que no passado. Num mundo pós-facto, no qual a desinformação, as «câmaras de ressonância» nas redes sociais e a propaganda direta se combinam para minar o debate democrático e a autoridade científica, a elaboração de políticas com base em dados concretos não é apenas uma prioridade do passado nem uma prática profissional quotidiana normal. Continua a ser um imperativo fundamental para o futuro.

Os instrumentos para legislar melhor são aplicados num mundo em constante mudança, no qual os desafios e as prioridades da política evoluem constantemente. O cumprimento dos nossos objetivos em matéria de clima e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas são cada vez mais prementes. Ao mesmo tempo, o ritmo das transformações tecnológicas está a aumentar. Num mundo cada vez mais complexo, é ainda mais importante compreender os impactos transversais e identificar as oportunidades de sinergias para desenvolver e aplicar as respostas políticas adequadas em todo o ciclo político, desde a avaliação à execução. É importante, por exemplo, dispor de regulamentação que promova e, ao mesmo tempo, tire partido da inovação em benefício do ambiente, da economia e dos cidadãos da UE, ou ainda para reforçar a dimensão digital da nossa legislação. Estas são algumas das mudanças que irão pôr à prova a forma como elaboramos as políticas e fundamentamos as nossas propostas com dados obtidos através das avaliações e das avaliações de impacto.

Os princípios de legislar melhor devem ser parte integrante da cultura institucional de qualquer entidade com funções idênticas às que foram confiadas à Comissão Europeia. As conclusões do balanço, especialmente as entrevistas com os funcionários, indicam claramente que essa mudança cultural se enraizou na Comissão nos últimos anos, mas ainda não é irreversível. Para dar este passo decisivo, a Comissão Europeia terá de continuar a enfatizar durante mais algum tempo, a nível interno e externo, a importância de legislar melhor.

Os procedimentos e instrumentos do programa «Legislar Melhor» existem para apoiar o processo de tomada de decisões políticas, não para substituí-lo. A sua principal função consiste em proporcionar a melhor base possível para decisões políticas em tempo útil e bem fundamentadas. A realização prática deste objetivo pode, às vezes, constituir um desafio, devido às novas e urgentes necessidades políticas sempre emergentes e à morosidade dos processos no âmbito do programa «Legislar melhor». Por conseguinte, foi necessário introduzir algumas adaptações e exceções nos procedimentos para legislar melhor e, realisticamente, esse também será o caso no futuro. A Comissão procurou minimizar as exceções às regras gerais relativas à necessidade de avaliação, de consulta pública e de avaliação de impacto, justificar as exceções de forma clara e transparente para o mundo exterior e tomar todas as medidas possíveis para cumprir os princípios de legislar melhor da melhor forma possível nas circunstâncias específicas. O balanço mostra que, regra geral, foi esta a abordagem seguida, embora nem sempre. Na medida do possível, é necessário um maior esforço de planeamento e uma melhor comunicação sobre os aspetos da iniciativa «Legislar Melhor».

As práticas para legislar melhor não estão isentas de custos. Implicam investimento em termos de recursos monetários e humanos e aumentam o tempo necessário para preparar uma iniciativa para adoção, tendo em conta os requisitos formais do processo político. Este investimento justifica-se pelos benefícios, nomeadamente pelo apoio a decisões mais rápidas e mais esclarecidas dos colegisladores no que respeita às propostas da Comissão. Contudo, os custos devem permanecer proporcionados. As conclusões do balanço sugerem formas de melhorar a eficiência dos processos no âmbito do programa «Legislar Melhor» sem prejudicar a sua finalidade. Temos de conhecer, partilhar e explorar melhor a experiência e a especialização dos funcionários em toda a Comissão, bem como a dos funcionários do Comité de Controlo da Regulamentação.