PT Jornal Oficial da União Europeia C 111/1

Informação da Comissão sobre a notificação pelos Estados-Membros de casos de não reciprocidade, nos termos do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

(2014/C 111/01)

I. Base jurídica

Em conformidade com o artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2011, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (1), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1289/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Estado-Membro interessado deve notificar o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, no prazo de 30 dias após a instauração da obrigação de visto por um país terceiro que figure na lista do anexo II, ou, nos casos em que seja mantida a obrigação de visto já existente em 9 de janeiro de 2014, no prazo de 30 dias a contar dessa data.

As informações constantes dessa notificação devem ser publicadas sem demora pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia, incluindo informação sobre a data da instauração da obrigação de visto e o tipo de documentos de viagem e de vistos em causa.

A presente informação baseia-se nas notificações enviadas pelos Estados-Membros em conformidade com o referido artigo 1.o, n.o 4, alínea a).

Exoneração de responsabilidade: A publicação, pela Comissão Europeia, das informações notificadas por um Estado-Membro no que respeita à reciprocidade em matéria de vistos não pressupõe o reconhecimento automático pela Comissão da existência de uma situação de não reciprocidade em matéria de vistos, na aceção do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 539/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 1289/2013.

II. Informação sobre notificações efetuadas pelos Estados-Membros, nomeadamente a data da instauração da obrigação de visto e o tipo de documentos de viagem e de vistos exigidos.

A Comissão recebeu notificações por parte de 5 Estados-Membros:

• Bulgária– notificação enviada em 7 de fevereiro de 2014;

• Croácia– notificação enviada em 7 de fevereiro de 2014;

• Chipre– notificação enviada em 7 de fevereiro de 2014;

• Polónia– notificação enviada em 4 de fevereiro de 2014;

• Roménia– notificação enviada em 5 de fevereiro de 2014;

BULGÁRIA

País terceiro enumerado no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que instaurou a obrigação de visto Data da instauração da obrigação de visto Tipo de documentos de viagem e de vistos exigidos Estados Unidos da América Desde a adesão da Bulgária à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007 Nacionais búlgaros titulares de passaportes da Bulgária Austrália Desde a adesão da Bulgária à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007 Nacionais búlgaros titulares de passaportes da Bulgária Canadá Desde a adesão da Bulgária à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007 Nacionais búlgaros titulares de passaportes da Bulgária

CROÁCIA

País terceiro enumerado no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que instaurou a obrigação de visto Data da instauração da obrigação de visto Tipo de documentos de viagem e de vistos exigidos Estados Unidos da América Desde que os EUA reconheceram a República da Croácia, em 7 de abril de 1992 Passaportes diplomáticos, passaportes oficiais, passaportes comuns Brunei Darussalam Desde que o Brunei Darussalam reconheceu a República da Croácia, em 21 de maio de 1992 Passaportes diplomáticos, passaportes oficiais, passaportes comuns

CHIPRE

País terceiro enumerado no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que instaurou a obrigação de visto Data da instauração da obrigação de visto Tipo de documentos de viagem e de vistos exigidos Estados Unidos da América Desde a adesão de Chipre à União Europeia, em 1 de maio de 2004 Nacionais da República de Chipre, titulares de passaportes cipriotas Austrália Desde a adesão de Chipre à União Europeia, em 1 de maio de 2004 Nacionais da República de Chipre, titulares de passaportes cipriotas

POLÓNIA

País terceiro enumerado no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que instaurou a obrigação de visto Data da instauração da obrigação de visto Tipo de documentos de viagem e de vistos exigidos Estados Unidos da América Desde a adesão da Polónia à União Europeia, em 1 de maio de 2004 Todos os cidadãos polacos; todos os tipos de documentos de viagem

ROMÉNIA

País terceiro enumerado no anexo II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho que instaurou a obrigação de visto Data da instauração da obrigação de visto Tipo de documentos de viagem e de vistos exigidos Austrália Desde a adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007 Todos os cidadãos romenos, independentemente do tipo de documento ou do objetivo da estada de curta duração Canadá Desde a adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007 Todos os cidadãos romenos, independentemente do tipo de documento ou do objetivo da estada de curta duração Japão Desde a adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007 — Passaportes comuns temporários; — Os titulares de passaportes eletrónicos comuns estão abrangidos por uma isenção temporária de visto (apenas até 31 de dezembro de 2015). Estados Unidos da América Desde a adesão da Roménia à União Europeia, em 1 de janeiro de 2007 Todos os cidadãos romenos, independentemente do tipo de documento ou do objetivo da estada de curta duração

(1) JO L 81 de 21.3.2001, p. 1.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 74.