PT Jornal Oficial da União Europeia C 201/7

Relatório final do Auditor (1)

Continental/United/Lufthansa/Air Canada

(AT.39595)

2013/C 201/08

(1) O presente processo diz respeito ao acordo concluído entre Air Canada, a Continental Airlines, a Deutsche Lufthansa e a United Air Lines, relativo à criação de uma empresa comum para a partilha de receitas em ligações transatlânticas («Acordo A++») (2).

(2) O Acordo A++ abrange todos os serviços de transporte aéreo de passageiros das companhias aéreas nas ligações entre a Europa e a América do Norte. As companhias aéreas acordam em cooperar em parâmetros essenciais da concorrência, como os preços, a capacidade, os horários e a comercialização. A empresa comum não pode ser considerada como uma «empresa comum que desempenha todas as funções de uma entidade económica autónoma» e, por conseguinte, o acordo está sujeito ao disposto no artigo 101.o do TFUE.

(3) Em 8 de abril de 2009, a Comissão decidiu dar início a um processo com vista a adotar uma decisão ao abrigo do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (3) em relação ao Acordo A++. Em 10 de outubro de 2012, a Comissão adotou uma avaliação preliminar nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e notificou a referida avaliação às transportadoras, por carta de 10 de outubro de 2012. Na avaliação preliminar, a Comissão considerou que a cooperação suscitava preocupações no que se refere à sua compatibilidade com o artigo 101.o do TFUE em relação à ligação Frankfurt–Nova Iorque para os passageiros com benefícios exclusivos (premium).

(4) Em 11 de dezembro de 2012, as transportadoras apresentaram compromissos tendentes a dar resposta às preocupações da Comissão. Em 21 de dezembro de 2012, a Comissão publicou uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia, em conformidade com o artigo 27.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, em que se resumia o processo e os compromissos e se convidava os terceiros interessados a apresentarem observações sobre a proposta (4).

(5) Em resposta à comunicação, a Comissão recebeu observações de quatro partes terceiras interessadas. Posteriormente, as transportadoras apresentaram uma proposta de compromisso revisto. Nos termos da proposta de compromissos, por um período de dez anos, as transportadoras comprometem-se a tomar uma série de medidas, ou seja, disponibilização de faixas horárias, acordos de combinação de tarifas, acordos especiais pro-rata e abertura dos seus programas de passageiro frequente, a fim de facilitar a entrada dos concorrentes na ligação Frankfurt–Nova Iorque.

(6) Na sua decisão em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, a Comissão torna vinculativos os compromissos propostos pelas empresas transportadoras e conclui que, tendo em conta os compromissos propostos, deixava de haver motivos para uma intervenção da sua parte e que, por conseguinte, os processos deviam ser encerrados no âmbito do presente caso.

(7) Não recebi qualquer pedido ou denúncia de qualquer parte no presente processo (5). Por conseguinte, considero que o exercício efetivo dos direitos processuais de todas as partes neste caso foi respeitado.

Bruxelas, 8 de maio de 2013. Michael ALBERS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) A Continental Airlines e a United Air Lines foram objeto de uma fusão em 2010. No entanto, a fusão entre as duas transportadoras só foi concluída em 31 de março de 2013. A Continental Airlines foi parte no processo até à data da realização da fusão.

(3) Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p. 1).

(4) Comunicação da Comissão publicada nos termos do artigo 27. o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho relativa ao processo COMP/39.595 — Continental/United/Lufthansa/Air Canada [notificada com o número C(2012) 9787] (JO C 396 de 21.12.2012, p. 21).

(5) Em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1, da Decisão 2011/695/UE, as partes no procedimento que proponham compromissos nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 podem recorrer ao Auditor a qualquer momento durante o procedimento para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos procedimentais.