COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 272 final 
Bruxelas, 15 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário de melões originários de Israel 
(1993/1994) 
(apresentada pela Comissão) 
-4-
FUNDAMENTAÇÀO 
1. O quarto protocolo adicional ao Acordo de cooperação entre a CEE e 
Israel prevê, no seus artigos 1p_ e 2o_, a abertura de um contingente 
pautal comunitário para a importação na Comunidade de : 
9 500 toneladas de melões do código NC ex 0807 10 90 (período 1.11 -
31.5) 
originários de Israel. 
2. 0 volume deste contingente pautal deve ser anualmente aumentado de 
5%, a contar de 1 de Janeiro de 1992, em aplicação do Regulamento 
(CEE) n" 1764/92(1), que altera o regime aplicável à importação na 
Comunidade de determinados produtos agrícolas originários da Argélia, 
Chipre, Egipto, Jordânia, Líbano, Israel, Malta, Síria e Tunísia. 
3. Convém, portanto, abrir o contingente pautal comunitário em questão 
para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Maio 
de 1994. 
4. Em relação ao modo de gestão desse contingente pautal, propõe-se a 
afectação da totalidade dos volumes dos contingentes à constituição 
de uma reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-
membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o do 
regulamento proposto. 
Este é o objectivo da proposta anexa. 
Anexo : 1 proposta de regulamento. 
(1) J0 no L 181 de 1.7.1992, p. 9. 
I 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? MÍOO CONSELHO 
de 
relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de 
melões originários de Israel (1993/199$ 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o quarto protocolo adicional ao Acordo 
de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia 
e Israel (') prevê, no seu artigo 1?, a abertura de um 
contingente pautal comunitário para a importação na 
Comunidade de 9 500 toneladas de melões do código NC 
ex 0807 10 90, originários de Israel (1 de Novembro a 31 
de Maio); 
Considerando que o volume deste contingente pautal 
deve ser anualmente aumentado de 5 %, a partir de 1 de 
Janeiro de 1992, 
em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1764/92 do 
Conselho, de 29 de Junho de 1992, que altera o regime 
aplicável à importação na Comunidade de determinados 
produtos agrícolas originários da Argélia, de Chipre, do 
Egipto, da Jordânia, do Líbano, de Israel, de Malta, da 
Síria e da Tunísia (2); 
Considerando que. convém, 
portanto, aï>rir ò contingente pautal comunitário em ques­
tão para o período compreendido entre 1 de Novembro 
de 1993 e 31 de Maio de 199*jf; Considerando que se deve garantir^ nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter­
rupção, das taxas previstas para esse contingente a todas as 
importações dos produtos em questão em todos os Esta-
dos-membros até ao esgotamento do contingente ; 
Considerando que Incumbe à Comunidade 
decidir da abertura, que para execução 
das suas obrigações Internacionais, de 
contingentes pautais; que nada se opõe a 
que, para assegurar a eficácia da gestão 
comum destes contingentes, os Estados-
membros sejam autorizados a sacar dos 
volumes dos contingentes as quantidades 
necessárias correspondentes às 
Importações efectivas; que esse modo de 
gestão requer uma colaboração estreita 
entre os Estados-membros e a Comissão, a 
qual deve, nomeadamente, poder 
acompanhar a situação de esgotamento dos 
volumes dos contingentes e Informar 
desse facto os Estados-membros; 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
burgo estarem reunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo 1? 
Entre 1 de Novembro de 1993 e 31 de Maio de 199^ o 
direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade 
de melões originários de Israel é suspenso aos níveis e nos 
limites do contingente pautal comunitário indicado em 
frente : 
Número 
de ordem 
09.1329 Código NC 
W 
ex 0807 10 90 Designação 
das mercadorias 
Melões Período 
1.11.1995-31. 5. 199^ Volume do 
contingente 
(em toneladas) 
ío^e*) Direito do contingente 
(em %) 
- o-
(a) Códigos Taric : 
09.1329 ex 0807 10 90 0807 10 
0807 10 
0807 10 
0807 10 
0807 10 
0807 10 
0807 10 
0807 10 
0807 10 
0807 10 90 O 12 
90 O 13 
90 O H 
90 O 23 
90 0 M 
90 O 31 
90 O 33 
90 Q34 
90Q 43 
90 044 
(') JO n? L 327 de 30. 11. 1988, p. 36. 
(4 JO n? L 181 de 1. 7. 1992, p. 9. 
(') JO n?T*396 de 31. 12. 1987, p. 1. 
3 
Artigo 2? 
O contingente pautal a que se refere o artigo 1? será 
gerido pela Comissão, que pode tomar as medidas admi­
nistrativas necessárias para assegurar eficazmente a respec­
tiva gestão. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial para o produto referido 
no presente regulamento e se esse pedido for aceite pelas 
autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa 
procede, por via de notificação à Comissão, ao saque de 
uma quantidade correspondente a essas necessidades 
sobre o volume do contingente correspondente. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques são concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o 
permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca­
das, transferi-las-á, logo que possível^para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo 
disponível do volume do contingente, a atribuição será 
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mem-
bros serão informados pela Comissão dos saques efectua­
dos. 
Artigo 4? 
Os Estados-membros garantirão aos importadores do 
produto em questão um acesso igual e contínuo ao 
contingente, na medida em que o saldo do volume do 
contingente o permita. 
Artigo 5? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para assegurar a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao 
da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1995* 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
-¥-
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo á abertura e modo 
de gestão de um contingente pautal comunitário de melões originários 
de Israel. 
Object ivo : Respeitar os compromissos assumido pela 
Comun i dade/IsraeI. 
Modo de cálculo : 
Volume do contingente: 10 789 t 
Direitos a aplicar: 0 % 
Direitos normais : 11 % 
6. Perda de receitas : 
Valor unitário 
Valor total 
Perda de receitas (11%) 1 551 ECU 
16 733 739 ECU 
1 840 711 ECU 
Em relação ao período precedente : incremento de 
1 840 711 ECU - 1 730 792 ECU - 109 919 ECU. 
á' 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 272 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-302-PT-C 
ISBN 92-77-56706-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo