Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de regulamento constitui a aplicação das conclusões do Conselho (agricultura) de 14 de Junho de 1999.

O Regulamento (CE) n 2201/96 prevê, no seu artigo 6 , que a quota de tomate fresco para cada grupo de produtos (concentrado, pelado e outros) seja repartida anualmente pelos Estados-Membros em função da média das quantidades produzidas, respeitando o preço mínimo, no decurso das três campanhas de comercialização anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição.

Nenhuma repartição ao abrigo de uma campanha pode conduzir a uma variação superior a 10% das quantidades atribuídas a cada Estado-membro para a campanha anterior.

Embora este sistema seja a regra geral, o Conselho previu duas excepções:

- estabilidade para as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999, tendo a quota de cada Estado-membro para cada produto sido fixada pelo próprio Regulamento (CE) n 2201/96,

- para a campanha de 1999/2000, repartição efectuada em função da média das quantidades produzidas, respeitando o preço mínimo, nas campanhas de 1997/1998 e 1998/1999.

A campanha de 1997/1998 caracterizou-se, em Portugal, por condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis, que provocaram uma importante baixa da produção. Isto conduziu, no momento da repartição para a campanha de 1999/2000, a uma diminuição da quota de concentrado atribuída a Portugal de 83 468 toneladas em relação à quota inicialmente fixada pelo Regulamento (CE) n 2201/96, que era de 884 592 toneladas.

Este mesmo problema tornará a apresentar-se aquando do cálculo da quota para a campanha de 2000/2001, que será função da média das quantidades produzidas ao preço mínimo nas campanhas de 1997/1998, 1998/1999 e 1999/2000.

A fim de resolver o problema, foi considerado um aumento da quota portuguesa de concentrado. Para a campanha de 1999/2000, este aumento deveria ser de 83 468 toneladas. Para a campanha de 2000/2001, deveria o mesmo ser igual à diferença entre a quota calculada para Portugal aplicando o sistema previsto pelo Regulamento (CE) n 2201/96 e a resultante do mesmo sistema, mas substituindo por 884 592 toneladas a quantidade utilizada em Portugal na campanha de 1997/1998.

Para as duas campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, a quota global e a quantidade destinada ao concentrado serão aumentadas da quantidade suplementar atribuída a Portugal.

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n 2201/96 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37 ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

(1) Considerando que o artigo 6 do Regulamento (CE) n 2201/96 do Conselho, do 28 de Outubro de 1996 [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n 2199/97 [2], prevê a repartição anual pelos Estados-Membros da quota fixada para a concessão da ajuda à produção de produtos transformados à base de tomate; que esta repartição se baseia, para a campanha de 1999/2000, na média das quantidades produzidas que tenham respeitado o preço mínimo durante as campanhas de 1997/1998 e 1998/1999; que, a partir da campanha 2000/2001, se baseia na média das referidas quantidades produzidas no decurso das três campanhas anteriores àquela em relação à qual é efectuada a repartição;

[1] JO L 297 de 21.11.1996, p. 29.

[2] JO L 303 de 6.11.1997, p. 1.

(2) Considerando que a campanha de 1997/1998 se caracterizou em Portugal por condições climáticas excepcionalmente desfavoráveis, que provocaram uma baixa anormal e importante da produção; que a repartição das quotas com base nesta produção anormalmente baixa de Portugal não teria em conta o potencial de produção deste Estado-Membro em condições climáticas normais;

(3) Considerando que é conveniente atribuir a Portugal, a título excepcional e apenas para as duas campanhas afectadas pela baixa excepcional da produção de tomate para transformação, ou seja, as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, uma quantidade suplementar para a transformação de tomate fresco em concentrado, que compense a perda de quotas resultante das condições anormais da campanha 1997/1998 sem, no entanto, lesar os produtores dos outros Estados-Membros; que esta quantidade suplementar deve ser fixada em 83 468 toneladas para a campanha de 1999/2000 e calculada, para a campanha de 2000/2001, substituindo pela quantidade de 884 592 toneladas, inicialmente atribuída a Portugal, a quantidade efectivamente transformada na campanha de 1997/1998;

(4) Considerando que o presente regulamento abrange a campanha de 1999/2000; que esta campanha teve início em 15 de Junho de 1999; que o presente regulamento deve ser aplicável a partir dessa data,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1

No artigo 6 do Regulamento (CE) n 2201/96 é inserido o seguinte n 3-A:

« 3-A

Em derrogação do n 3, é atribuída a Portugal, para as campanhas de 1999/2000 e 2000/2001, uma quantidade suplementar de tomate fresco destinado à produção de concentrado . Esta quantidade é igual:

- a 83 468 toneladas para a campanha de 1999/2000, e

- para a campanha de 2000/2001, à diferença entre a quantidade calculada em conformidade com o n 3 e a calculada substituindo por 884 592 toneladas a quantidade de tomates frescos utilizada em Portugal para o fabrico de concentrado na campanha de 1997/1998.

O volume de tomate fresco mencionado no n 1 e a quantidade de tomate fresco destinado ao fabrico de concentrado mencionada no segundo parágrafo, primeiro travessão, do n 2 são aumentados, para estas duas campanhas, da quantidade suplementar atribuída a Portugal. »

Artigo 2

O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias

O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 15 de Junho de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>