A4-0224/96

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da directiva do Conselho relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (C4-0222/96 - 94/0014(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0222/96 - 94/0014(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 56 de 6.3.1995, p. 80.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0004 ((JO C 106 de 14.4.1994, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0224/96),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Considerando 8 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

8 bis. Considerando que, para limitar as consequências transfronteiriças dos acidentes, é indispensável dispor de sistemas eficazes de intercâmbio de informação e alerta assentes na harmonização dos princípios e práticas nacionais relativos aos relatórios de segurança;

(Alteração 2)

Considerando 11

>Texto original>

11. Considerando que, na observância do Tratado e em conformidade com a legislação comunitária pertinente, os Estados-membros poderão manter ou adoptar medidas adequadas em relação às actividades ligadas ao transporte em docas, cais e gares ferroviárias de triagem, excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva, a fim de garantirem um nível de segurança equivalente ao estabelecido pela presente directiva; que o problema colocado pelo transporte de substâncias perigosas por condutas deverá ser estudado de forma mais aprofundada;

>Texto após votação do PE>

11. Considerando que o transporte de substâncias perigosas em condutas e a sua armazenagem constituem uma causa potencial de acidentes graves; que não é adequado incluir estas actividades no âmbito de aplicação da presente directiva; que a Comissão deverá, após ter procedido à recolha e à avaliação das informações relativas aos mecanismos instituídos na Comunidade para regulamentar essas actividades e a ocorrência deste tipo de acidentes, elaborar uma comunicação na qual exponha a situação e indique qual o instrumento de acção mais adequado neste domínio;

(Alteração 3)

Considerando 12

>Texto original>

12. Considerando que, na observância do Tratado e em conformidade com a legislação comunitária pertinente, os Estados-membros poderão manter ou adoptar medidas no domínio das descargas de resíduos, excluídas do âmbito de aplicação da presente directiva;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 4)

Considerando 13 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

13 bis. Considerando que as disparidades nas formas de inspecção dos estabelecimentos pelas autoridades competentes podem dar origem a diferentes níveis de protecção, e que é necessário estabelecer a nível comunitário os requisitos essenciais a que os sistemas de controlo instituídos pelos Estados-membros deverão obedecer;

(Alteração 5)

Considerando 13 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

13 ter. Considerando que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para garantir uma formação adequada das autoridades incumbidas de elaborar os planos de emergência externos e de tomar as decisões que se impõem em caso de acidente grave;

(Alteração 7)

Considerando 14 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

14 bis. Considerando que, para melhorar a gestão dos riscos e dos acidentes, o relatório inicial de segurança deverá ser continuamente completado com todos os novos dados resultantes do funcionamento da instalação que gere substâncias perigosas e, em particular, com as conclusões tiradas de situações de quase acidente grave;

(Alteração 8)

Considerando 15

>Texto original>

15. Considerando que, para reduzir o risco do efeito de dominó, é necessário nos casos em que a localização e a proximidade de estabelecimentos são tais que podem aumentar a probabilidade e a possibilidade ou agravar as consequências de acidentes graves, que haja intercâmbio de informações adequadas e se preveja uma cooperação relativa à informação do público;

>Texto após votação do PE>

15. Considerando que, para reduzir o risco do efeito de dominó, nos casos em que a proximidade de estabelecimentos é tal que poderá aumentar a probabilidade da ocorrência de um acidente grave ou do agravamento das respectivas consequências, é necessário que os respectivos operadores cooperem no domínio da prevenção de acidentes graves, da preparação dos interessados para a sua ocorrência e das medidas de resposta a tomar em tais casos; que importa igualmente proceder ao intercâmbio de informações e prever acções de cooperação relativas à informação do público;

(Alteração 9)

Considerando 18 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

18 bis. Considerando que é necessário dar a todos os trabalhadores de estabelecimentos de alto risco, incluindo trabalhadores temporários, contratados ou sub-contratados, uma formação adequada que lhes permita exercer as suas funções com competência em condições normais e anormais;

(Alteração 10)

Considerando 19

>Texto original>

19. Considerando que, para melhor proteger as zonas residenciais, as zonas de utilização pública e as zonas naturais de especial interesse ou com características particularmente sensíveis, é necessário que as políticas de afectação ou de utilização dos solos e/ou outras políticas pertinentes aplicadas nos Estados-membros tenham em conta a necessidade, a longo prazo, de manter distâncias adequadas entre essas zonas e os estabelecimentos que apresentam tais perigos, e, para os estabelecimentos existentes, medidas técnicas complementares, a fim de não aumentarem os riscos para as pessoas;

>Texto após votação do PE>

19. Considerando que, para melhor proteger os centros populacionais e as zonas naturais de especial interesse ou vulnerabilidade, é necessário que as políticas de ordenamento territorial aplicadas nos Estados-membros tomem em consideração a necessidade de manter uma distância suficiente entre essas áreas e os estabelecimentos que apresentem tais perigos e que, em relação aos estabelecimentos existentes, tenham em conta medidas técnicas complementares, de forma a não aumentarem os riscos para as pessoas; que essas políticas devem incluir procedimentos de consulta entre as autoridades competentes e as autoridades responsáveis pelo planeamento do território;

(Alteração 11)

Considerando 20 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

20 bis. Considerando que, para informação e enriquecimento da experiência e da gestão dos riscos, o operador deve informar imediatamente a autoridade competente fornecendo as necessárias informações sobre as condições de um quase acidente grave;

(Alteração 13)

Artigo 2º, nº 1, segundo parágrafo

>Texto original>

Para efeitos da presente directiva, entende-se por «presença de substâncias perigosas», a sua presença real ou prevista no estabelecimento ou a presença de substâncias que se considera poderem produzir-se aquando da perda de controlo de um processo industrial químico, em quantidades iguais ou superiores aos limiares constantes das partes 1 e 2 do Anexo I.

>Texto após votação do PE>

Para efeitos da presente directiva, entende-se por «presença de substâncias perigosas» a sua presença real ou prevista no estabelecimento ou a presença de substâncias que se considera poderem produzir-se, em caso de acidente, em quantidades iguais ou superiores aos limiares constantes das partes 1 e 2 do Anexo I.

(Alteração 14)

Artigo 3º, ponto 5 bis) (novo)

>Texto após votação do PE>

5 bis) «Quase acidente grave», um acidente grave evitado por uma intervenção atempada, programada ou não, ou por coincidência fortuita;

(Alteração 17)

Artigo 4º, alínea c)

>Texto original>

c) O transporte e a armazenagem temporária intermédia de substâncias perigosas por via rodoviária, ferroviária, aérea, vias navegáveis interiores e marítimas, incluindo as actividades de carga e descarga e a transferência para e a partir de outro meio de transporte nas docas, cais e estações ferroviárias de triagem, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

>Texto após votação do PE>

c) O transporte rodoviário, ferroviário, por via navegável ou aéreo de substâncias perigosas, no exterior dos estabelecimentos abrangidos pela presente directiva;

(Alteração 18)

Artigo 4º, alínea f)

>Texto original>

f) as descargas de resíduos.

>Texto após votação do PE>

Suprimida.

(Alteração 20)

Artigo 6º, nº 1, primeiro travessão

>Texto original>

- no caso de novos estabelecimentos, num prazo razoável antes do início da construção ou da entrada em funcionamento,

>Texto após votação do PE>

- no caso de novos estabelecimentos, entre quatro a oito meses antes do início da construção ou da entrada em funcionamento,

(Alteração 24)

Artigo 9º, nº 3

>Texto original>

3. O relatório de segurança previsto no nº 1 deve ser enviado à autoridade competente nos seguintes prazos:

>Texto após votação do PE>

3. O relatório de segurança ou elementos pormenorizados do seu conteúdo, as respectivas conclusões e quaisquer alterações resultantes da revisão referida no nº 5 são enviados à autoridade competente nos seguintes prazos:

>Texto original>

- no caso dos novos estabelecimentos, num prazo razoável, antes do início da construção ou da entrada em funcionamento,

>Texto após votação do PE>

- no caso de estabelecimentos novos, entre quatro a oito meses antes do início da construção ou da entrada em funcionamento,

>Texto original>

- no caso de estabelecimentos existentes ainda não sujeitos às disposições da Directiva 82/501/CEE, no prazo de três anos a contar da data prevista no nº 1 do artigo 24º,

>Texto após votação do PE>

- no caso de estabelecimentos existentes, no prazo de dois anos a contar da data prevista no nº 1 do artigo 24º,

>Texto original>

- no caso dos outros estabelecimentos, no prazo de dois anos a contar da data prevista no nº 1 do artigo 24º,

>Texto após votação do PE>

- o mais rapidamente possível, aquando das revisões periódicas previstas no nº 5.

>Texto original>

- o mais rapidamente possível, aquando das revisões periódicas previstas no nº 5.

(Alteração 25)

Artigo 9º, nº 4, parte introdutória

>Texto original>

4. Antes de o operador dar início à construção ou ao funcionamento ou, nos casos referidos nos segundo, terceiro e quarto travessões do nº 3, a autoridade competente, dentro de prazos razoáveis após recepção do relatório:

>Texto após votação do PE>

4. Antes de o operador dar início à construção ou ao funcionamento ou, nos casos referidos nos segundo, terceiro e quarto travessões do nº 3, no prazo de um ano a contar da apresentação do relatório de segurança, a autoridade competente:

(Alteração 27)

Artigo 9º, nº 5, segundo travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- em qualquer momento, na sequência de um quase acidente grave, a fim de que sejam tidas em consideração as condições geradoras do risco e a forma como este tiver sido eliminado.

(Alteração 28)

Artigo 9º, nº 6, alínea b)

>Texto original>

b) Antes da entrada em aplicação da presente directiva e nos termos do procedimento previsto no artigo 16º da Directiva 82/501/CEE, a Comissão define critérios harmonizados para a autoridade competente decidir que um estabelecimento não é susceptível de criar um perigo de acidente grave, na acepção da alínea a). A alínea a) só é aplicável depois de definidos esses critérios;

>Texto após votação do PE>

b) Antes da entrada em vigor da presente directiva e nos termos do procedimento previsto no artigo 16º da Directiva 82/501/CEE, a Comissão definirá critérios harmonizados para a autoridade competente decidir se um estabelecimento é susceptível de criar um perigo de acidente grave, na acepção da alínea a). A alínea a) só será aplicável depois de definidos esses critérios. Tais critérios abrangem:

- os métodos e processos de análise e avaliação do risco,

- os sistemas de controlo da segurança, nomeadamente os métodos e os processos de revisão da segurança (auditoria),

- a fiabilidade das medidas e dos sistemas técnicos de prevenção de acidentes;

(Alteração 36)

Artigo 15º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. Os Estados-membros informarão a Comissão sobre os quase acidentes graves se considerarem que os elementos que deles tiverem colhido poderão enriquecer as experiências ou melhorar a gestão dos riscos e dos acidentes.

(Alteração 37)

Artigo 17º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. Os Estados-membros proíbem o funcionamento ou a entrada em serviço de um estabelecimento, instalação ou local de armazenagem, ou de qualquer parte dos mesmos, se a continuação do funcionamento implicar um risco iminente de acidente grave.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-membros proibirão o funcionamento ou a entrada em serviço de estabelecimentos, instalações ou locais de armazenagem, ou de qualquer parte dos mesmos, se existirem sérias deficiências de concepção, construção ou funcionamento susceptíveis de dar origem a um risco significativo de acidente grave.

(Alteração 39)

Artigo 18º, nº 2

>Texto original>

2. O sistema de inspecção previsto no nº 1 deve prever que todos os estabelecimentos são objecto de um programa sistemático de inspecções; salvo se tiver estabelecido um programa de inspecções que preveja um período mais longo entre inspecções, com base numa avaliação sistemática dos perigos associados com acidentes graves relacionados com o estabelecimento em causa, a autoridade competente deve efectuar uma inspecção pelo menos de doze em doze meses em cada estabelecimento referido no artigo 9º.

>Texto após votação do PE>

2. O sistema de inspecções previsto no nº 1 terá, pelo menos, as características seguintes:

a) Será gerido por uma pessoa devidamente qualificada e com formação adequada, ao serviço da autoridade competente;

b) As inspecções serão efectuadas por pessoas devidamente qualificadas e com formação adequada;

c) Todos os estabelecimentos serão objecto de um programa de inspecções; salvo se a autoridade competente tiver estabelecido um programa de inspecções que preveja um período mais longo entre inspecções, com base numa avaliação sistemática dos riscos de acidente grave associados ao estabelecimento em causa, será efectuada pela autoridade competente pelo menos uma inspecção de doze em doze meses em cada estabelecimento abrangido pelo artigo 9º,

>Texto após votação do PE>

d) Na sequência de cada inspecção, a pessoa que a tiver efectuado elaborará um relatório a submeter à apreciação do gestor designado pela autoridade competente, do qual constarão as conclusões e as medidas de acompanhamento previstas;

>Texto após votação do PE>

e) Todas as inspecções efectuadas pela autoridade competente serão seguidas de um acompanhamento, a afectuar em cooperação com a direcção do estabelecimento, o mais tardar três meses após a realização da inspecção.

(Alteração 40)

Artigo 18º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os Estados-membros deverão informar a Comissão a respeito dos critérios aplicados para o estabelecimento e gestão dos programas e modalidades de inspecção. A Comissão estabelecerá critérios harmonizados, se necessário, mediante o procedimento previsto no artigo 22º.

(Alteração 41)

Artigo 19º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão elabora e mantém à disposição dos Estados-membros um ficheiro e um sistema de informação que reúna os dados relativos aos acidentes graves ocorridos nos territórios dos Estados-membros, com os seguintes objectivos:

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão deverá elaborar e manter à disposição dos Estados-membros um ficheiro e um sistema de informação que reúna os dados relativos aos acidentes graves ocorridos nos territórios dos Estados-membros, com os seguintes objectivos:

>Texto original>

a) Divulgar rapidamente a todas as autoridades competentes as informações fornecidas pelos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 15º;

>Texto após votação do PE>

a) Divulgar rapidamente a todas as autoridades competentes as informações fornecidas pelos Estados-membros nos termos dos nºs 1 e 1 bis do artigo 15º;

>Texto original>

b) Comunicar às autoridades competentes a análise das causas dos acidentes, bem como os ensinamentos colhidos;

>Texto após votação do PE>

b) Comunicar às autoridades competentes a análise das causas dos acidentes graves e dos quase acidentes graves, bem como os ensinamentos colhidos;

>Texto original>

c) Informar as autoridades competentes das medidas preventivas tomadas;

>Texto após votação do PE>

c) Informar as autoridades competentes das medidas preventivas tomadas;

>Texto original>

d) Fornecer informações sobre os organismos que se encontrem em condições de aconselhar ou prestar informações sobre a ocorrência, a prevenção e a limitação das consequências dos acidentes graves.

>Texto após votação do PE>

d) Fornecer informações sobre os organismos que se encontrem em condições de aconselhar ou prestar informações sobre a ocorrência, a prevenção e a limitação das consequências dos acidentes graves.

>Texto original>

O ficheiro e o sistema de informação devem incluir, pelo menos:

>Texto após votação do PE>

O ficheiro e o sistema de informação devem incluir, pelo menos:

>Texto original>

a) As informações fornecidas pelos Estados-membros nos termos do nº 1 do artigo 15º;

>Texto após votação do PE>

a) As informações fornecidas pelos Estados-membros nos termos dos nºs 1 e 1 bis do artigo 15º;

>Texto original>

b) A análise das causas dos acidentes;

>Texto após votação do PE>

b) A análise das causas dos acidentes e dos quase acidentes;

>Texto original>

c) Os ensinamentos colhidos dos acidentes;

>Texto após votação do PE>

c) Os ensinamentos colhidos dos acidentes e dos quase acidentes;

>Texto original>

d) As medidas preventivas necessárias para evitar a repetição de um acidente.

>Texto após votação do PE>

d) As medidas preventivas necessárias para evitar a repetição de um acidente.

(Alteração 42)

Artigo 19º, nº 4 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

4 bis. A Comissão estabelecerá os contactos adequados com as agências especializadas de organismos internacionais, nomeadamente da OCDE, a fim de assegurar a uniformidade das normas internacionais de controlo dos riscos de acidente grave.

(Alteração 44)

Anexo I, Parte 2, Título das colunas 2 e 3

>Texto original>

Quantidades de limiar (em toneladas) para aplicação dos

>Texto após votação do PE>

Quantidades de limiar (em toneladas) de substâncias perigosas ou da substância perigosa contida em preparações para aplicação dos

(Alteração 45)

Anexo VI, nº 4, primeiro travessão

>Texto original>

- Danos materiais no estabelecimento ou perdas de produção do estabelecimento: a partir de 2 milhões de ecus;

>Texto após votação do PE>

- Danos materiais no estabelecimento: a partir de 2 milhões de ecus;