A4-0424/98

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho (COM(97)0276 - C4-0545/97 - 97/0176(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Título

>Texto original>

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

>Texto após votação do PE>

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros

com capacidade para mais de oito passageiros, sentados ou em cadeiras de rodas além do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho

(Alteração 2)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que as diferenças existentes entre os requisitos técnicos aplicáveis a esses veículos têm impedido a sua livre circulação na Comunidade; que a adopção de requisitos harmonizados por todos os Estados-Membros em substituição das regulamentações nacionais respectivas facilitará o correcto funcionamento do mercado interno dos referidos veículos;

>Texto após votação do PE>

Considerando que as diferenças existentes entre os requisitos técnicos aplicáveis a esses veículos têm impedido a sua livre circulação na Comunidade; que a adopção de requisitos harmonizados por todos os Estados-Membros em substituição das regulamentações nacionais respectivas facilitará o correcto funcionamento do mercado interno dos referidos veículos;

que, no entanto, esses requisitos deveriam permitir que os transportes públicos oferecessem aos consumidores serviços especiais que respondam às suas necessidades, especialmente no caso dos autocarros de piso rebaixado;

(Alteração 3)

Décimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que competirão a um grupo de trabalho técnico (comissão permanente), que cumpre as suas missões tendo em conta as decisões da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-NU), a execução mais detalhada dos objectivos gerais da presente directiva; que esse grupo de trabalho estabelecerá as especificações técnicas no que respeita à transposição para a prática das directrizes; que esse grupo de trabalho é composto por representantes dos operadores, dos construtores e das associações de engenheiros, dos utilizadores e de pessoas com mobilidade reduzida, bem como por representantes das organizações de normalização europeias; que o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão podem estar também representados nesse grupo de trabalho; que o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu e a Comissão detêm sempre a possibilidade de serem eles a estabelecer as modalidades concretas de execução no respeito do processo previsto para esse efeito;

(Alteração 4)

Décimo primeiro considerando

>Texto original>

Considerando que o progresso técnico exige uma rápida adaptação dos requisitos técnicos estabelecidos nos anexos da presente directiva específica; que, tendo em vista simplificar e acelerar o processo, é conveniente atribuir essa tarefa à Comissão; que, em todas as circunstâncias em que o Parlamento Europeu e o Conselho confiram à Comissão o poder de aplicar regras relativas a estes veículos, convém prever a consulta prévia dos Estados-Membros, por parte da Comissão, no âmbito de um comité consultivo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o progresso técnico exige uma rápida adaptação

das normas técnicas; que, tendo em vista simplificar e acelerar o processo, é conveniente atribuir essa tarefa ao grupo de trabalho técnico; que o grupo de trabalho técnico deve respeitar os objectivos gerais da presente directiva;

(Alteração 5)

Artigo 1°, segundo travessão bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- «pessoas com mobilidade reduzida», as pessoas com dificuldades particulares na utilização dos transportes públicos - como, por exemplo, os deficientes (incluindo as pessoas que sofrem de deficiências sensoriais e intelectuais e os passageiros em cadeira de rodas), pessoas com deficiências nos membros, pessoas de pequeno tamanho, pessoas que transportem bagagens pesadas, pessoas idosas, mulheres grávidas, pessoas com carrinhos de compras e pais acompanhados dos filhos (incluindo crianças em carrinho de bebé).

A cadeira de rodas de referência deverá possuir quatro rodas, sendo as dianteiras direccionais. Preencherá os requisitos estabelecidos na norma ISO 7193-1985 e deverá abranger as cadeiras de rodas manuais e eléctricas.

(Alteração 6)

Artigo 2°

>Texto original>

Os Estados-Membros não podem recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo, por motivos relacionados com disposições aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor, se os requisitos dos anexos forem satisfeitos.

>Texto após votação do PE>

1. Os Estados-Membros não podem recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo, nem recusar ou proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo, por motivos relacionados com disposições aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com capacidade para mais de oito passageiros, sentados ou em cadeira de rodas, além do condutor, sempre que o veículo não contrarie os requisitos de harmonização previstos na presente directiva.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

2.Na falta de uma harmonização na acepção da presente directiva, os Estados-Membros não podem recusar nem proibir a venda, a matrícula, a entrada em circulação ou a utilização de um veículo que obteve a recepção CE ou a recepção nacional num Estado-Membro.

(Alteração 7)

Artigo 3°

>Texto original>

1. Os Estados-Membros podem conceder a recepção CE a veículos cujas características de construção satisfaçam as derrogações especificadas nos pontos 7.6.1.1-A, 7.6.1.4-A, 7.7.8.1-A, 7.7.8.1.1-A e 7.7.8.4.1-A do Anexo I e 7.6.1.1-A e 7.6.1.4-A do Anexo VIII, no que respeita aos veículos das classes I, A e B cuja largura máxima não exceda 2,3 m e aos veículos de dois andares da classe I.

>Texto após votação do PE>

1. A presente directiva inclui os objectivos gerais e as normas de execução técnica.

>Texto original>

2. Os Estados-Membros podem proibir a venda, a primeira matrícula e as matrículas subsequentes e a entrada em circulação dos veículos que beneficiem das derrogações previstas no n°1.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão será apoiada por um grupo de trabalho técnico e permanente encarregado de prestar conselhos, acompanhar a execução da presente directiva e formular as recomendações necessárias para futuros aperfeiçoamentos, sendo caso disso. No desempenho destas tarefas o grupo de trabalho, agindo como comissão permanente, recorrerá ao apoio e ao «saber fazer» dos organismos europeus de normalização.

>Texto original>

3. Se necessário, as disposições dos n° 1 e 2 serão revistas pela Comissão com base num relatório que esta elaborará em 2003.

>Texto após votação do PE>

3. O grupo de trabalho será modelado à imagem do comité previsto nos termos do n° 1 do artigo 13° da Directiva 70/156/CEE e será composto por um número igual de representantes dos operadores, fabricantes, associações profissionais de engenheiros e organizações de consumidores, especialmente representantes dos conselhos nacionais de deficientes e dos organismos europeus de normalização.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 bis. Os objectivos gerais na acepção do n° 1 consistem na garantia da segurança dos passageiros desde o momento em que entram no veículo até ao momento em que o abandonam e na accessibilidade das pessoas com mobilidade reduzida.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

3 ter. As normas técnicas de execução referidas no n° 1 devem incluir os seguintes aspectos relativamente à segurança dos utilizadores e à acessibilidade:

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- especificações sobre a estabilidade e resistência do veículo;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- especificações em matéria de protecção contra incêndio;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- dimensões e configuração e localização de saídas e saídas de emergência;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- dimensões referentes à acessibilidade ao veículo e ao acesso à(s) porta(s) de serviço, incluindo um degrau inicial com uma altura não superior a 240 mm em pelo menos uma das portas de serviço. Os degraus interiores não devem ter uma altura superior a 240 mm;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- especificações para o veículo ser equipado com ajudas ao embarque adequadas para cadeiras de rodas e localizadas na porta de serviço mais adequada do veículo. As ajudas ao embarque significam dispositivos ou sistemas que facilitem o acesso aos autocarros, como sistemas de rebaixamento, elevadores ou rampas. Esses equipamentos auxiliares de embarque não devem ser demasiado inclinados, para não impedirem os utilizadores de cadeiras de rodas de entrarem e saírem independentemente, de acordo com o relatório COST 322. No caso de um veículo equipado com um elevador para passageiros, este deverá ser capaz de levantar um passageiro sentado numa cadeira de rodas até à altura do piso do veículo;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- dimensões relacionadas com o espaço para os passageiros e o seu número, sentados ou em cadeira de rodas. Será incluída uma chamada área acessível no veículo, sobretudo para proporcionar uma utilização segura, estável e firme por cadeiras de rodas, designadamente cadeiras de rodas de referência. O comprimento desta área deverá ser de pelo menos 1200mm, de forma a ter espaço para cadeiras de rodas com descansos para os pés;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- especificações relacionadas com dispositivos de abertura de portas, corrimãos, pegas, varões com pegas, dispositivos de comunicação e circuitos de indução; qualquer comando ou mecanismo para abertura de uma porta de serviço, quer seja externo ou interno, deverá estar ao alcance dos utilizadores, de acordo com a definição de passageiro com mobilidade reduzida;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- especificações para os lugares de passageiros com mobilidade reduzida que não utilizem cadeira de rodas na parte do autocarro mais adequada ao embarque;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- os comandos dos dispositivos de comunicação devem possuir botões accionados com a palma da mão a não mais de 1000mm do piso, possuindo a zona envolvente e os próprios botões cores vivas, que contrastem claramente com a superfície sobre a qual estiverem montados, bem como entre si;

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

- especificações relacionadas com equipamentos internos, incluindo os bancos e a iluminação; o grau de iluminação do veículo deverá ser de modo a torná-lo seguro para pessoas portadoras de deficiências visuais.

(Alteração 8)

Artigo 4°, n° 1

>Texto original>

1. Os veículos da classe I concebidos para serem utilizados em carreiras regulares urbanas e interurbanas conformar-se-ão com as prescrições técnicas das partes B ou C do Anexo I e disporão de, pelo menos, um dos equipamentos auxiliares de embarque previstos no Anexo VII.

>Texto após votação do PE>

1. Os veículos da

s classes I e II concebidos para serem utilizados em carreiras regulares urbanas e interurbanas conformar-se-ão com as prescrições técnicas estabelecidas no artigo 3°.

(Alteração 9)

Artigo 4°, n° 2

>Texto original>

2. Se necessário, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base num estudo completo, uma proposta de alteração da presente directiva no sentido do estabelecimento dos requisitos técnicos para os veículos da Classe II utilizados em carreiras regulares urbanas e interurbanas.

>Texto após votação do PE>

2. Se necessário, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, com base num estudo completo, uma proposta de alteração da presente directiva no sentido do estabelecimento dos requisitos técnicos para os veículos

das Classes III e A utilizados em carreiras regulares.

(Alteração 10)

Artigo 4° A (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° A

Seis meses após a entrada em vigor da presente directiva a Comissão, com o apoio do comité referido no artigo 7°, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um estudo sobre o grau de segurança dos condutores e outros ocupantes dos veículos utilizados no transporte de passageiros com capacidade para mais de oito passageiros, sentados ou em cadeira de rodas, além do lugar do condutor.

(Alteração 11)

Artigo 4°-B (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Artigo 4° B

Seis meses após a entrada em vigor da presente directiva a Comissão, com o apoio do comité referido no artigo 7°, apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um estudo sobre os aspectos práticos relacionados com a utilização em serviço dos veículos utilizados no transporte de passageiros com capacidade para mais de oito passageiros, sentados ou em cadeira de rodas, além do lugar do condutor.

(Alteração 12)

Anexos I-X

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Os Anexos I-X são suprimidos.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho(COM(97)0276 - C4-0545/97 - 97/0176(COD))(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(97)0276 - 97/0176(COD) ((JO C 17 de 20.1.1998, p. 1.)),

- Tendo em conta o n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE e o artigo 100°-A do Tratado CE, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento Europeu (C4-0545/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0113/98),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0424/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do n° 2 do artigo 189°-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento, solicita ser informado desse facto e requer a abertura do processo de concertação;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.