Parecer do Comité das Regiões Europeu — Pacote energético no domínio do gás, do hidrogénio e das emissões de metano

(2022/C 498/13)

Relator Jakub CHEŁSTOWSKI (PL-CRE), presidente da região da Silésia Textos de referência Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio COM(2021) 803 final Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio COM(2021) 804 final Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942 COM(2021) 805 final

I. RECOMENDAÇÕES DE ALTERAÇÃO

Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a regras comuns para os mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio

COM(2021) 803 final

Alteração 1

Considerando 6

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR […] todos os participantes no mercado terem em conta o papel transitório do gás fóssil durante o planeamento das suas atividades e os incentive a isso, a fim de evitar efeitos de dependência e assegurar a eliminação gradual e atempada do gás fóssil, nomeadamente em todos os setores industriais relevantes e para fins de aquecimento. […] todos os participantes no mercado terem em conta o papel transitório do gás fóssil e os incentive a isso, de molde a assegurar que a construção de novas infraestruturas de gás natural é adaptada ao aprovisionamento com gases renováveis e hipocarbónicos, a fim de evitar efeitos de dependência durante o seu período de amortização e assegurar a eliminação gradual e atempada do gás fóssil, nomeadamente em todos os setores industriais relevantes e para fins de aquecimento.

Justificação

Para tirar o máximo benefício dos gases descarbonizados, é essencial que os planos de investimento para novas infraestruturas de gás, nomeadamente os planos para gasodutos, terminais de GNL e instalações de armazenamento de gás, tenham em conta a conceção e a construção de infraestruturas adaptadas aos gases descarbonizados desde o início do seu funcionamento.

Alteração 2

Considerando 9

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR […] No entanto, os combustíveis hipocarbónicos, como o hidrogénio hipocarbónico, podem desempenhar um papel na transição energética, especialmente a curto e médio prazo, ao reduzir rapidamente as emissões dos combustíveis existentes e apoiar a adoção de combustíveis renováveis, como o hidrogénio renovável. A fim de facilitar a transição, é necessário estabelecer um limiar de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis gasosos sintéticos. […] No entanto, os combustíveis hipocarbónicos, como o hidrogénio hipocarbónico, podem desempenhar um papel na transição energética, especialmente a curto e médio prazo, ao reduzir rapidamente as emissões dos combustíveis existentes e apoiar a adoção de combustíveis renováveis, como o hidrogénio renovável. O biometano é também um combustível renovável importante para cumprir os objetivos em matéria de clima, na medida em que é relativamente fácil assegurar a sua compatibilidade com a atual infraestrutura de gás natural (combustível de substituição), tendo a UE um grande potencial interno para a sua produção. A fim de assegurar o desenvolvimento do mercado do biometano, os Estados-Membros devem procurar, em especial, realizar investimentos em conformidade com os princípios da biomassa em cascata, com vista a um aumento significativo da produção de biogás e biometano, a partir de resíduos existentes, sob a forma dispersa em setores como a agricultura, a silvicultura e a gestão municipal. Deve excluir-se tanto a produção vegetal exclusivamente destinada a alimentar instalações de biogás, como a construção de unidades de biogás dependentes da manutenção da pecuária intensiva. A fim de facilitar a transição, é necessário estabelecer um limiar de redução das emissões de gases com efeito de estufa para o hidrogénio hipocarbónico e os combustíveis gasosos sintéticos.

Justificação

O desenvolvimento do setor do biogás e do biometano é importante a curto prazo para a redução parcial da dependência do aprovisionamento de gás natural proveniente da Rússia, bem como para o desenvolvimento das comunidades locais de energia em setores como a agricultura, a silvicultura ou a gestão municipal, em que os resíduos podem ser transformados num substrato de produção. No entanto, deve ser explicitamente clarificado que o biometano só pode servir de combustível se já existir. A produção vegetal destinada a alimentar instalações de biogás e a manutenção da pecuária intensiva apenas para obter biogás e biometano para fins energéticos devem ser excluídas, uma vez que travam a transição ecológica.

Alteração 3

Considerando 20

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR […] Embora a eletrificação seja um elemento fundamental da transição ecológica, no futuro continuará a haver consumo doméstico de gás natural e de volumes cada vez maiores de gás renovável. […] Embora a eletrificação seja um elemento fundamental da transição ecológica, no futuro continuará a haver consumo doméstico de gás natural e de volumes cada vez maiores de gás renovável. A fim de assegurar aos agregados familiares a possibilidade de obterem e consumirem gases renováveis, os Estados-Membros, em cooperação com a Comissão Europeia, devem encetar um diálogo com os intervenientes no mercado sobre a disponibilidade tecnológica de equipamentos adequados para os clientes, bem como sobre os potenciais custos da sua implantação.

Justificação

O desenvolvimento do mercado do gás descarbonizado terá de ter em conta os clientes retalhistas, como as famílias e algumas PME. Sem a modernização ou aquisição de novos equipamentos de aquecimento e arrefecimento, os clientes finais encontrarão dificuldades técnicas ou ser-lhes-á impossível transitar dos combustíveis fósseis para os gases descarbonizados.

Alteração 4

Considerando 108

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR […] fornecer informações sobre o mercado do hidrogénio, a fim de garantir a transparência, em aspetos como a oferta e a procura, as infraestruturas de transporte, a qualidade do serviço, o comércio transfronteiriço, os investimentos, os preços no consumidor e a liquidez do mercado. […] fornecer informações sobre o mercado do hidrogénio, a fim de garantir a transparência, em aspetos como a oferta e a procura, as infraestruturas de transporte, a qualidade do serviço, o comércio transfronteiriço, os investimentos, os preços no consumidor e a liquidez do mercado. A transparência do mercado passa igualmente pelo cálculo pormenorizado dos custos de construção de novas infraestruturas para gases descarbonizados em todos os Estados-Membros. Por conseguinte, as entidades reguladoras nacionais devem calcular pormenorizadamente o custo económico dos investimentos futuros necessários à expansão das infraestruturas de gás descarbonizado, em cooperação com os operadores de redes nacionais. Dessa forma, será possível planear de forma realista o desenvolvimento da rede, identificar eventuais lacunas no financiamento e assegurar a elaboração de políticas tarifárias que beneficiem tanto os operadores como os clientes.

Justificação

Os custos de construção das infraestruturas de gases descarbonizados podem variar consideravelmente em função do Estado-Membro. Importa ter em conta a perspetiva dos custos locais, a fim de planear adequadamente o desenvolvimento do mercado dos gases renováveis e hipocarbónicos.

Alteração 5

Artigo 4.o, n.o 3

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR […] fixação dos preços de comercialização do gás natural pagos pelos clientes vulneráveis ou em situação de pobreza energética. Essas medidas de intervenção pública estão sujeitas às condições previstas nos n.os 4 e 5. […] fixação dos preços de comercialização do gás natural pagos pelos clientes vulneráveis ou em situação de pobreza energética , ou pelos clientes protegidos na aceção do Regulamento (UE) 2017/1938 . Essas medidas de intervenção pública estão sujeitas às condições previstas nos n.os 4 e 5. Em caso de aumento significativo prolongado dos preços, as intervenções que preencham os critérios estabelecidos nos n.os 4 e 5 poderão ser alargadas a outros grupos de clientes, a fim de evitar as consequências negativas da pobreza energética.

Justificação

A proposta da Comissão Europeia é demasiado limitada em caso de aumento acentuado dos preços. A alteração visa possibilitar o aditamento de outras categorias de clientes protegidos, na aceção do Regulamento Segurança do Aprovisionamento (Regulamento 2017/1938).

Alteração 6

Artigo 8.o, n.o 11

(novo número)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 11. A fim de poder demonstrar aos clientes finais a percentagem de energia proveniente de fontes renováveis presente na matriz energética de um determinado fornecedor de combustíveis renováveis ou hipocarbónicos relativamente à energia colocada no mercado fornecida aos consumidores numa base contratual, os Estados-Membros asseguram a possibilidade de emissão de garantias de origem a pedido de um produtor de combustíveis renováveis ou hipocarbónicos, nos termos do artigo 19.o, n.o 7, alínea ii), da Diretiva (UE) 2018/2001 no domínio do gás, incluindo o biogás, o biometano, o hidrogénio, o amoníaco, o metanol e os combustíveis sintéticos gasosos. Além disso, é essencial que os clientes finais estejam cientes da importância da transição ecológica e sejam informados sobre a diversidade de combustíveis renováveis ou hipocarbónicos disponíveis, assim como sobre o seu direito de pedir a emissão de uma garantia de origem ;

Justificação

O desenvolvimento de um mercado europeu interligado de combustíveis renováveis e hipocarbónicos exigirá a utilização de instrumentos para fornecer informações sobre a origem dos gases produzidos e fornecidos aos clientes finais.

Alteração 7

Artigo 10.o, n.o 1

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR […] as regras de comércio e de compensação aplicáveis. Nesse contexto, os Estados-Membros aprovarão todas as medidas necessárias para garantir que os procedimentos administrativos não discriminem comercializadores já registados noutro Estado-Membro. […] as regras de comércio e de compensação aplicáveis , assim como as autorizações exigidas nos termos do artigo 7.o, n.o 2, pela entidade reguladora do Estado-Membro onde se realiza o fornecimento de gás . Nesse contexto, os Estados-Membros aprovarão todas as medidas necessárias para garantir que os procedimentos administrativos não discriminem comercializadores já registados noutro Estado-Membro.

Justificação

A exigência de os fornecedores cumprirem as normas previstas nos Estados-Membros garante aos clientes a segurança do aprovisionamento. O resto da disposição assegura que essas normas não são discriminatórias.

Alteração 8

Artigo 26.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR […] as instalações de produção de gases renováveis e hipocarbónicos estarem ligadas às redes de distribuição ou de transporte. […] as instalações de produção de gases renováveis e hipocarbónicos estarem ligadas às redes de distribuição ou de transporte , desde que tais instalações sejam consideradas benéficas com base nos planos nacionais de desenvolvimento da rede, nos termos do artigo 51.o. Os Estados-Membros preveem os mecanismos necessários para assegurar a partilha justa e proporcionada dos custos relacionados com a ligação de novas instalações de produção de gases renováveis e hipocarbónicos.

Justificação

A introdução de mecanismos de compensação visa assegurar a não repercussão indevida dos custos noutros utilizadores da rede, assim como condições de concorrência equitativas no mercado. Essas instalações só devem ser ligadas às redes de distribuição e de transporte se tal proporcionar um claro valor acrescentado, uma vez que a tónica a longo prazo deve ser colocada no desenvolvimento sustentável das energias renováveis e, em especial, na produção de eletricidade a partir de fontes renováveis.

Alteração 9

Artigo 51.o, n.o 2, alínea b)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR b) Inclui todos os investimentos já decididos e identifica novos investimentos que devam ser realizados nos três anos seguintes; b) Inclui todos os investimentos já decididos e identifica novos investimentos que devam ser realizados nos três anos seguintes , a par de uma análise económica pormenorizada, nomeadamente dos custos de construção ou modernização das infraestruturas existentes de gases renováveis e hipocarbónicos, e da indicação de eventuais lacunas de financiamento relativamente às infraestruturas de gás natural convencionais ;

Justificação

Os planos a longo prazo para o desenvolvimento de infraestruturas de gases renováveis e hipocarbónicos devem incluir o planeamento pormenorizado dos custos. Poderão surgir dificuldades no cumprimento dos objetivos em matéria de investimento, se questões económicas complexas ficarem sob a responsabilidade exclusiva dos operadores das redes de transporte e dos operadores das redes de distribuição de gás.

Alteração 10

Artigo 72.o, n.o 4, alínea f)

(nova alínea)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR f) Criar «ambientes de testagem da regulamentação» para conceder isenções específicas temporárias dos quadros legislativos nacionais, regionais ou locais aos investimentos inovadores em gases renováveis e hipocarbónicos. A criação desses ambientes visa acelerar os investimentos em gases renováveis e hipocarbónicos, em especial nos Estados-Membros em que esses investimentos não são plenamente conformes aos quadros jurídicos e regulamentares em vigor, e poderá facilitar a subsequente adaptação dos referidos quadros a esses investimentos.

Justificação

Recomenda-se a introdução de «ambientes de testagem da regulamentação», que assegurarão a isenção temporária dos quadros legislativos nacionais, regionais ou locais, para a realização de investimentos inovadores que não beneficiam ainda de um quadro jurídico adequado.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados internos do gás natural e gases renováveis e do hidrogénio

COM(2021) 804 final

Alteração 11

Considerando 42

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR […] Paralelamente à abordagem harmonizada da qualidade do gás para os pontos de interligação transfronteiriços, deve manter-se a flexibilidade para os Estados-Membros no que diz respeito à aplicação de normas de qualidade do gás nos seus sistemas de gás natural nacionais. […] Paralelamente à abordagem harmonizada da qualidade do gás para os pontos de interligação transfronteiriços, deve manter-se a flexibilidade para os Estados-Membros no que diz respeito à aplicação de normas de qualidade do gás nos seus sistemas de gás natural nacionais. Serão necessárias garantias de origem para assegurar um mercado altamente integrado, interoperável e transparente para os gases renováveis e hipocarbónicos, cujo volume aumentará no sistema de gás natural. O objetivo dessas garantias será certificar a fonte de produção de gás, bem como a pegada de carbono gerada, para assegurar que os produtores e os clientes finais possam negociar de forma normalizada e documentar as reduções de CO2 alcançadas.

Justificação

Sem uma garantia de origem, não será possível certificar a fonte de produção e a pegada de carbono de um determinado gás, impossibilitando assim a execução das políticas climáticas e a comunicação de informações não financeiras.

Alteração 12

Artigo 43.o, n.o 1, alínea c)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR c) Identificar lacunas no investimento, nomeadamente relacionadas com as capacidades transfronteiriças. c) Identificar lacunas no investimento, nomeadamente relacionadas com as capacidades transfronteiriças , assim como as ligações com sistemas de países terceiros de onde provirão as importações de gases renováveis e hipocarbónicos para assegurar a cobertura total das necessidades energéticas da União Europeia .

Justificação

A fim de assegurar a continuidade da produção dos setores industriais e a segurança energética da UE no novo mercado de gases renováveis e hipocarbónicos, cumpre assegurar, enquanto elemento essencial do planeamento, a importação para a UE dos volumes de hidrogénio necessários para cobrir de forma sustentável e segura as necessidades energéticas totais da UE.

Alteração 13

Artigo 43.o, n.o 4

(novo número)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 4. A elaboração de um plano decenal de desenvolvimento da rede adequado, realista e viável à escala da União exige que a ACER, a REORT para o Gás e a REORT para a Eletricidade iniciem um processo de consulta com as entidades reguladoras nacionais sobre os custos de construção ou modernização das infraestruturas de gases renováveis e hipocarbónicos, assim que o presente regulamento entre em vigor. Trata-se aqui, em especial, do planeamento preciso das despesas de capital e de funcionamento de novos ativos, como os terminais de hidrogénio, os eletrolisadores e as redes de hidrogénio.

Justificação

Ver supra.

Alteração 14

Artigo 60.o, n.o 1, alínea b)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR b) O investimento contribui para a descarbonização; b) O investimento contribui para a descarbonização e assegura que as novas infraestruturas de gás natural são concebidas e construídas de forma a poderem operar com gases renováveis e hipocarbónicos desde o início da sua entrada em funcionamento, reduzindo ao mínimo o risco de dependência ;

Justificação

Ver supra.

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à redução das emissões de metano no setor da energia e que altera o Regulamento (UE) 2019/942

COM(2021) 805 final

Alteração 15

Artigo 3.o

(novo artigo)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR — Avaliação do potencial a longo prazo das fontes de gás renováveis enquanto base para otimizar o desenvolvimento da rede de transporte e de distribuição 1. Os Estados-Membros são responsáveis pela avaliação do potencial de produção de biometano a nível local em todo o seu território, no âmbito das respetivas estratégias nacionais de biogás e biometano. Essa avaliação deverá estar concluída no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento e pode ter por base avaliações existentes. 2. A gama de biomassa a ter em conta nessa avaliação inclui a biomassa bruta na aceção do artigo 2.o da Diretiva 2018/2001 (incluindo o anexo IX) e que cumpre os critérios de sustentabilidade da União. 3. Na fase de conceção da avaliação, os Estados-Membros consultam a entidade reguladora competente e os operadores de redes de transporte e de distribuição, a fim de determinar: a) as unidades territoriais em que é efetuada a avaliação do potencial de produção, b) para a gama de biomassa avaliada, a proximidade geográfica das redes de gás natural existentes. 4. Os Estados-Membros consultam os órgãos de poder local e regional, assim como os operadores de redes de transporte e de distribuição, quando da avaliação ou da revisão da avaliação existente e nas subsequentes atualizações. Podem consultar outros organismos pertinentes.

Justificação

A avaliação do potencial de produção a longo prazo do biogás e do biometano é essencial para o planeamento eficaz em termos de custos do reforço da rede, a fim de integrar volumes crescentes de biometano nas redes de gás.

Alteração 16

Artigo 3.o, n.o 3

(novo número)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 3. A Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER) e as entidades reguladoras nacionais efetuam um cálculo pormenorizado das despesas de investimento e de funcionamento relacionadas com a redução das emissões de metano em cada Estado-Membro. O primeiro cálculo deve estar concluído até… [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento], sendo atualizado de três em três anos. O cálculo das despesas de investimento e de funcionamento serve de base ao planeamento da política tarifária e de financiamento.

Justificação

A realização de análises de fugas de metano, a comunicação das emissões de metano, bem como eventuais novos investimentos conducentes a reduções das emissões de metano devem ter em conta os custos sistémicos, que não podem conduzir a encargos para o cliente final ou a um aumento das regiões em situação de pobreza energética.

Alteração 17

Proposta de regulamento COM(2021) 805 Artigo 10.o, n.o 4

(novo número)

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR 4. Em colaboração com o Observatório Internacional das Emissões de Metano e por meio de atos de execução, a Comissão estabelece uma metodologia à escala da União para a monitorização, comunicação e verificação das emissões de metano com vista ao cumprimento do disposto nos capítulos 3, 4 e 5 do presente regulamento.

Justificação

O lançamento de um esforço coordenado de redução das emissões de metano exige uma metodologia universal de monitorização, comunicação e verificação por setor para assegurar que os emitentes comunicam as informações de forma transparente e comparável.

Alteração 18

Artigos 12.o, 14.o, 17.o, 18.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o e 29.o

Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR Artigos 12.o, 14.o, 17.o, 18.o, 25.o, 26.o, 27.o, 28.o e 29.o No artigo 12.o, prorrogar os prazos obrigatórios por 12 meses. No artigo 14.o, prorrogar os prazos obrigatórios por 9 meses. No artigo 17.o, prorrogar os prazos obrigatórios por 9 meses. No artigo 18.o, prorrogar os prazos obrigatórios por 12 meses. No artigo 25.o, prorrogar os prazos obrigatórios por 12 meses. No artigo 26.o, prorrogar os prazos obrigatórios por 9 meses. No artigo 27.o, prorrogar os prazos obrigatórios por 9 meses. No artigo 28.o, prorrogar os prazos obrigatórios por 12 meses. No artigo 29.o, prorrogar os prazos obrigatórios por 12 meses.

II. RECOMENDAÇÕES POLÍTICAS

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU (CR),

1. salienta a necessidade de proteger os consumidores dos preços elevados e de garantir a segurança do aprovisionamento de energia, aspeto particularmente importante no atual contexto geopolítico;

2. assinala que, a fim de alcançar os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Oitavo Plano de Ação em matéria de Ambiente, e em consonância com o Acordo de Paris sobre Alterações Climáticas, a União deve eliminar gradualmente os combustíveis fósseis, incluindo o gás natural, o mais rapidamente possível, tendo em atenção a necessidade de garantir a segurança energética, e alcançar uma economia com elevado nível de eficiência energética e maioritariamente assente em energias renováveis. Por conseguinte, é necessário estabelecer rapidamente um quadro comum para a eliminação progressiva do gás natural;

3. considera que a implantação de uma economia do hidrogénio depende diretamente da construção e transformação atempadas das infraestruturas para o hidrogénio. A execução de projetos e iniciativas multidimensionais num ambiente dinâmico exige um quadro jurídico adequado da UE que garanta a segurança de planeamento necessária para os investimentos;

4. sublinha que a utilização crescente dos gases descarbonizados não deve afetar a qualidade do gás nos clientes finais;

5. salienta a necessidade de efetuar uma análise dos custos do desenvolvimento das infraestruturas, a fim de assegurar a previsibilidade económica da transição energética, podendo ser necessário efetuar análises de custos adicionais para o desenvolvimento das infraestruturas de gases descarbonizados, bem como estudos de impacto dessa transição nas regiões ultraperiféricas, dadas as suas especificidades, devidamente consagradas no artigo 349. o do TFUE;

6. apela para que se evite a criação de ativos irrecuperáveis. Em especial, importa conceber a construção dos novos ativos de gás de molde a permitir, no futuro, a coincineração ou o funcionamento com altas concentrações de gases descarbonizados;

7. recomenda a introdução de «ambientes de testagem da regulamentação», que assegurarão o desenvolvimento de um mercado integrado dos gases descarbonizados na ausência de legislação setorial adequada a nível nacional;

8. assinala a possibilidade de introduzir garantias de origem dos gases renováveis e hipocarbónicos para assegurar a transparência das trocas comerciais no mercado;

9. recomenda a criação de um roteiro para a importação dos gases descarbonizados para a UE a fim de salvaguardar a segurança energética e satisfazer a procura futura;

10. apela para que se alarguem as competências da Rede Europeia dos Operadores das Redes de Transporte de Gás (REORT para o Gás) em matéria de desenvolvimento do mercado dos gases renováveis e hipocarbónicos, em vez de criar, para o efeito, uma organização separada na figura da Rede Europeia dos Operadores de Redes de Hidrogénio (ENNOH);

11. critica as regras estritas propostas em matéria de separação vertical e horizontal da propriedade das redes de hidrogénio, uma vez que tais regras são adversas ao objetivo de realizar investimentos consideráveis a curto prazo na rede de hidrogénio, a qual se deve construir e operar de forma eficaz a partir da rede de gás existente; solicita, por conseguinte, que se apliquem ao hidrogénio os requisitos de separação estabelecidos para a eletricidade e o gás, em particular nas redes de distribuição do hidrogénio; chama a atenção para a possibilidade de incluir o desenvolvimento da rede de transporte de hidrogénio no âmbito de competências dos operadores das redes de transporte de gás. A separação do operador da rede de transporte de hidrogénio através da criação de uma empresa separada, independente dos operadores das redes de transporte de gás, pode não ser benéfica para a dinâmica da transição energética;

12. apela para o desenvolvimento da base de substrato necessária ao biogás e ao biometano, pois a segurança do aprovisionamento de combustível biológico será importante para tirar o máximo partido do potencial das regiões em relação a esses gases; solicita igualmente que se proscreva tanto a produção vegetal exclusivamente destinada a alimentar as instalações de biogás, como a construção de instalações de biogás que dependem da manutenção da pecuária intensiva;

13. solicita que se realize uma avaliação do potencial a longo prazo da produção de biogás e biometano nas regiões, que sirva de base para determinar o potencial regional de desenvolvimento do ecossistema dos gases descarbonizados;

14. recomenda o estabelecimento de uma metodologia comum para medir as emissões de metano, que permita envidar esforços coordenados de redução das emissões de metano na UE;

15. assinala que a utilização do metano como combustível em unidades de cogeração só deve ser possível em casos excecionais e a título transitório;

16. recomenda que se tenham em conta os custos dos esforços para reduzir as emissões de metano na UE. A Comissão Europeia deve ter em conta os custos necessários em que incorrerão os Estados-Membros e prever fundos de apoio nesse domínio que beneficiem diretamente os clientes finais, especialmente nas regiões menos desenvolvidas e nas regiões com maior procura de calor;

17. insta a que se reconheça e apoie plenamente na regulamentação da UE a utilização do biogás também nos transportes, a fim de reduzir as emissões numa perspetiva de ciclo de vida. Atualmente, apenas a produção de biogás é reconhecida na qualidade de atividade sustentável na taxonomia da UE para o efeito, mas não a sua utilização nos transportes;

18. faz notar que as competências dos órgãos de poder local e regional variam em função do Estado-Membro na União Europeia e que as decisões devem ser adotadas no nível de governo em que são mais eficazes; considera que as propostas legislativas em apreço respeitam os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.