relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte, sobre o pedido de adesão a essa convenção apresentado pelo Reino Unido e que revoga a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta tem por objeto a decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no organismo criado pela Convenção para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte («Convenção NASCO») relativamente à adesão — por direito próprio durante o período de transição — do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Reino Unido») a essa convenção.

2.Contexto da proposta

Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia.

A União e o Reino Unido negociaram um acordo de saída, em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia. O Acordo de Saída entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020, após ter sido aprovado em 17 de outubro de 2019, juntamente com a Declaração Política que delineia o quadro das futuras relações entre a União Europeia e o Reino Unido.

O artigo 127.º, n.º 1, do Acordo de Saída prevê um período durante o qual o direito da União continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido («período de transição»). O período de transição termina em 31 de dezembro de 2020. O artigo 129.º, n.º 1, do Acordo de Saída estabelece que, durante o período de transição, o Reino Unido está vinculado pelas obrigações decorrentes dos acordos internacionais celebrados pela União, pelos Estados‑Membros agindo em seu nome ou pela União e pelos seus Estados-Membros agindo conjuntamente. O artigo 129.º, n.º 3, do Acordo de Saída dispõe que, em conformidade com o princípio da cooperação leal, durante o período de transição o Reino Unido abstém-se de qualquer atuação ou iniciativa suscetível de prejudicar os interesses da União, em especial no âmbito de qualquer organização, agência, conferência ou instância internacional de que o Reino Unido faça parte por direito próprio.

A União informou os seus parceiros internacionais das disposições específicas estabelecidas no Acordo de Saída. Dispõe este que, durante o período de transição, o Reino Unido será tratado como um Estado-Membro para efeitos dos acordos internacionais celebrados pela União.

Sendo a União parte contratante na Convenção NASCO, esta aplica-se ao Reino Unido até à data em que o Reino Unido deixar de estar abrangido por esta convenção enquanto Estado‑Membro da União.

A Convenção NASCO tem como principal objetivo «contribuir, pela via da consulta e da cooperação, para a conservação, renovação, aumento e para a gestão racional das unidades populacionais (“stocks”) de salmão que são objeto da presente convenção, tendo em conta as melhores informações científicas existentes». A Convenção NASCO entrou em vigor em 1 de outubro de 1983. O Conselho da União Europeia é o depositário da Convenção NASCO.

Na sua carta de 28 de fevereiro de 2019, o Reino Unido apresentou ao presidente do Conselho da NASCO um pedido de aprovação da sua adesão à Convenção NASCO. Em 11 de março de 2019, o Secretariado da NASCO notificou do facto todas as partes na convenção, incluindo a Comissão Europeia. Nos termos do artigo 17.º da Convenção NASCO, para que a adesão do Reino Unido seja válida é necessária a aprovação prévia do Conselho da NASCO.

O Reino Unido esclareceu que o seu pedido foi apresentado no âmbito de um plano de contingência na falta de um acordo de saída. Nele especificou que «[n]o caso de o acordo de saída ser assinado, ratificado e aprovado [...], o Reino Unido abster-se-á de depositar o seu instrumento de adesão para se tornar membro da NASCO, por direito próprio, com efeitos a partir do momento da sua saída da União Europeia.»

Em 27 de maio de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/937 do Conselho relativa à posição a tomar em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção NASCO, sobre o pedido de adesão à convenção apresentado pelo Reino Unido. Esta decisão era favorável à adesão do Reino Unido à referida convenção, desde que a aprovação fosse dada a partir do momento em que o direito da União deixasse de ser aplicável ao Reino Unido.

Nos termos do artigo 129.º, n.º 4, do Acordo de Saída, durante o período de transição, o Reino Unido pode negociar, assinar e ratificar acordos internacionais celebrados em seu próprio nome nos domínios de competência exclusiva da União, desde que esses acordos não entrem em vigor ou sejam aplicáveis durante esse período, salvo autorização nesse sentido da União. A Decisão (UE) 2020/135 do Conselho estabelece as condições e o procedimento para a concessão dessas autorizações.

Por carta de 3 de abril de 2020, o Reino Unido notificou a Comissão Europeia da sua intenção de exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NASCO.

Em 9 de julho de 2020, o Secretariado recebeu uma mensagem de correio eletrónico do Conselho da União Europeia (o depositário da Convenção NASCO), com o pedido do Reino Unido de aderir à Convenção NASCO e uma carta dirigida ao presidente da NASCO, que foi difundido em 24 de julho de 2020. A carta ao presidente indica que o Reino Unido tenciona aderir à convenção de modo coerente com as obrigações que lhe incumbem no âmbito do Acordo de Saída (...).

A Decisão de Execução XXX do Conselho autoriza o Reino Unido a exprimir o seu consentimento, em seu próprio nome, em estar vinculado pela Convenção NASCO, uma vez que estão preenchidas as condições estabelecidas no artigo 3.º, n.º 1, da Decisão (UE) 2020/135.

2,1.Organização para a Conservação do Salmão do Atlântico Norte