104. Está determinado a garantir, em conjunto com as organizações pan-africanas, a coerência entre a
política de cooperação para o desenvolvimento e outros domínios da política da UE que têm impacto nospaíses africanos em desenvolvimento;
105. Considera que o controlo e a aprovação parlamentares dos pacotes de assistência ao desenvolvi-
mento devem ser condição do desembolso dos fundos;
106. Decide organizar, em colaboração com o PPA, um evento parlamentar conjunto a anteceder a
segunda Cimeira UE-África prevista para Dezembro de 2007, em Lisboa;
*
**
107. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão da UA, ao Conselho Executivo da UA, ao PPA, aoConselho de Ministros ACP e à APP ACP-UE.
P6_TA(2007)0484
Tratado Internacional de Proibição de Bombas de Fragmentação
Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre «Rumo a um Tratado Interna-
cional de Proibição de todas as Bombas de Fragmentação»
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre os efeitos nocivos de alguns tipos de armas con-
vencionais (minas terrestres e bombas de fragmentação, munições com urânio empobrecido, projécteis
de fósforo, restos de guerra explosivos (ERW)) utilizadas pelos Estados, assim como por agentes nãoestatais,
—Tendo em conta, em particular, a sua Resolução, de 16 de Novembro de 2006, sobre a Convenção
sobre Armas Biológicas e Toxínicas (CABT), as bombas de fragmentação e as armas convencionais (
1),
em que se solicita à UE que apoie a iniciativa tendente a estabelecer uma convenção abrangente e eficaz
de proibição das bombas de fragmentação em todo o mundo,
—Tendo em conta o Protocolo V, de 28 de Novembro de 2003, à Convenção das Nações Unidas sobre
certas armas convencionais (CCW), relativo aos resíduos de guerra explosivos («Protocolo V relativo aERW»), e congratulando-se com a sua entrada em vigor em 12 de Novembro de 2006,
—Tendo em conta a Declaração de Oslo, aprovada em 22-23 de Fevereiro de 2007 por um grupo de
Estados, por organizações das Nações Unidas, pelo Comité Internacional da Cruz Vermelha, pela Coli-gação contra as Bombas de Fragmentação e por outras organizações humanitárias, que acorda emcelebrar até 2008 um instrumento internacional juridicamente vinculativo, que proíba a utilização,produção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, que causam danos inaceitáveisaos civis («Processo de Oslo»),
—Tendo em conta o projecto de mandado de negociação da CCW sobre as bombas de fragmentação,
apresentado pela Alemanha, em nome da UE, ao Grupo de Peritos Governamentais da CCW,
(1) JO C 314 E de 21.12.2006, p. 327.C 263 E/648 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
—Tendo em conta a Acção Comum 2007/528/PESC do Conselho, de 23 de Julho de 2007, em apoio à
Convenção sobre proibição ou limitação do uso de certas armas convencionais que podem ser consi-deradas como produzindo efeitos traumáticos excessivos ou ferindo indiscriminadamente, no contextoda Estratégia Europeia de Segurança (
1), apoia a Convenção sobre a proibição ou limitação do uso de
certas armas convencionais que podem ser consideradas como produzindo efeitos traumáticos excessi-vos ou ferindo indiscriminadamente,
—Tendo em conta a nova posição das Nações Unidas sobre as bombas de fragmentação expressa na
reunião de Altos Funcionários das Nações Unidas de 17 de Setembro de 2007, em que as NaçõesUnidas solicitam aos seus Estados Membros que resolvam de imediato as terríveis consequências emtermos humanitários, de direitos humanos e de desenvolvimento das bombas de fragmentação con-cluindo um instrumento de direito humanitário internacional juridicamente vinculativo que proíba autilização, o desenvolvimento, a produção, o armazenamento e a transferência de bombas de fragmen-tação que causem danos inaceitáveis aos civis; exige a destruição das actuais reservas dessas armas e
solicita a realização de actividades de eliminação, educação sobre os riscos e outras actividades de
atenuação dos riscos, ajuda às vítimas, assistência e cooperação e medidas de cumprimento e de trans-parência, e em que, até à adopção desse Tratado, as Nações Unidas solicitam aos Estados Membros quetomem medidas a nível nacional para congelar de imediato a utilização e a transferência de todas asbombas de fragmentação,
—Tendo em conta e saudando a «Coligação contra as Bombas de Fragmentação», constituída por cerca de
200 organizações não governamentais especializadas,
—Tendo em conta o n
o5 do artigo 108odo seu Regimento,
A. Considerando que a expressão «resíduos de guerra explosivos» (ERW) se refere a munições não defla-
gradas que foram carregadas, equipadas com detonador, armadas ou preparadas de outra forma parautilização e usadas em conflitos armados, que deveriam ter deflagrado, mas que tal não aconteceu,
B. Considerando que a expressão «bombas de fragmentação» se refere a sistemas de armas que tanto
podem ser largadas do ar como lançadas de terra,
C. Considerando que as bombas de fragmentação, mesmo os tipos mais modernos, têm uma elevada taxa
de falhas, visto que, muitas vezes, não deflagram com o impacto, pelo que constituem um perigo paraas populações muito tempo após o conflito ter terminado; considerando que muitos tipos de bombasde fragmentação são equipados com detonadores sensíveis que reagem a um contacto físico menor doque as minas anti-pessoal,
D. Considerando que as bombas de fragmentação não são nada precisas, sendo muitas vezes utilizadas em
grande número sobre áreas urbanas e rurais, e cobrem uma vasta área após a sua dispersão, provocandograndes quantidades de resíduos de guerra explosivos,
E. Considerando que as bombas de fragmentação têm uma natureza altamente indiscriminatória, dado que
os seus utilizadores não conseguem estabelecer uma distinção entre pessoal militar e civis; considerando
que há provas de que 98 % das suas vítimas são civis,
F. Considerando que as bombas de fragmentação têm graves consequências em termos humanitários, para
as populações vulneráveis e o pessoal das agências de ajuda humanitária, e tendo em conta a elevadataxa de mortes e feridos, especialmente entre as crianças, que são atraídas pela pequena dimensão e ascores destas armas,
G. Considerando que todos os tipos de dispositivos anti-manipulação têm como alvo o pessoal da ajuda
humanitária que procede à desminagem,
H. Considerando que as bombas de fragmentação não deflagradas têm um efeito perverso no desenvolvi-
mento e na reconstrução, constituindo as munições não deflagradas uma ameaça que impede o acessoa estradas, edifícios e infra-estruturas críticas e a utilização de campos agrícolas, entravando o comérciolocal e as comunicações e afectando a segurança alimentar, podendo obstar à prestação da ajuda huma-nitária,
I. Considerando que os países que se sabe terem sido afectados por bombas de fragmentação incluem
alguns dos países mais pobres do mundo e que, nestes países, as pessoas mais pobres são frequente-mente as maiores vítimas,
(1) JO L 194 de 26.7.2007, p. 11.16.10.2008 PT C 263 E/649 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
J. Considerando que há provas de que se encontram armazenadas bombas de fragmentação em mais de
15 Estados-Membros da UE e que as mesmas são produzidas em, pelo menos, 10 deles,
K. Considerando que a «Lei Mahoux» que proíbe o financiamento, o fabrico, a utilização e a detenção de
bombas de fragmentação foi aprovada pelo governo da Bélgica em 26 de Abril de 2007,
1. Reafirma a necessidade de reforçar o direito humanitário internacional, dado aplicar-se às bombas de
fragmentação, e de adoptar urgentemente a nível internacional uma interdição global de utilização, produ-
ção, transferência e armazenamento de bombas de fragmentação, pelo que apoia energicamente o Processo
de Oslo;
2. Solicita uma moratória imediata sobre a utilização, os investimentos, o armazenamento, a produção, a
transferência ou a exportação de munições de fragmentação, incluindo as bombas de fragmentação largadasdo ar e as munições largadas pelos mísseis, foguetões e projécteis de artilharia, enquanto não for negociadoum tratado internacional vinculativo sobre a proibição da produção, armazenamento, exportação e utiliza-ção dessas armas;
3. Solicita a todos os Estados-Membros da União Europeia que adoptem medidas nacionais que proíbam
totalmente a utilização, produção, exportação e armazenamento das bombas de fragmentação;
4. Insta todos os Estados que utilizaram bombas de fragmentação e armas similares que originam resí-
duos de guerra explosivos a aceitarem a responsabilidade pela eliminação dessas munições e, em especial, amanterem registos minuciosos dos locais onde essas munições foram utilizadas, a fim de facilitar os esforçosde eliminação quando terminado o conflito; considera que esses registos deveriam ser utilizados para adver-tir claramente as populações e o pessoal das agências de ajuda humanitária relativamente às áreas perigosas,
em conformidade com o disposto no Protocolo V sobre os resíduos de guerra explosivos;
5. Insiste em que, em nenhuma circunstância ou condições, as tropas dos Estados-Membros da UE utili-
zem qualquer tipo de bombas de fragmentação enquanto não for negociado um acordo internacional sobrea regulamentação, a restrição ou a interdição destas armas;
6. Salienta a responsabilidade de um Estado que controle um território no que se refere a advertir e a
tomar medidas que protejam as populações civis, incluindo através da educação, bem como a fornecerinformações especiais sobre a assistência às vítimas de resíduos de guerra explosivos;
7. Solicita a todos os Estados-Membros da UE que utilizaram bombas de fragmentação que prestem
assistência às populações afectadas;
8. Exorta a Comissão a que, através de todos os instrumentos disponíveis, aumente o financiamento da
ajuda às comunidades e indivíduos afectados por bombas de fragmentação não deflagradas;
9. Insta todos os Estados-Membros que não são Partes no Protocolo V sobre resíduos de guerra explosi-
vos a assinarem-no e ratificarem-no e a, entretanto, respeitarem o espírito do mesmo;
10. Congratula-se com os esforços desenvolvidos pela Presidência do Conselho e pelos Estados-Membros
da UE no sentido de estabelecerem um mandato para negociar um novo Protocolo à CCW que abordetodos os problemas humanitários relacionados com a utilização de bombas de fragmentação, e lamentaque, até à data, não se tenham registado quaisquer progressos efectivos;
11. Solicita ao Conselho que adopte uma posição comum que comprometa todos os Estados-Membros
da União Europeia a empenharem-se num mandato de negociações sólido na CCW e a apoiarem activa-mente o Processo de Oslo;C 263 E/650 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
12. Salienta que, para que qualquer instrumento internacional seja eficaz, ele deverá, no mínimo, incluir
as seguintes disposições:
a) Proibição da utilização, produção e financiamento, transferência e armazenamento de bombas de frag-
mentação;
b) Proibição da prestação de ajuda a todos aqueles que utilizam, produzem, transferem ou armazenam
bombas de fragmentação;
c) Obrigação de destruir as reservas de bombas de fragmentação num período de tempo específico, que
deverá ser o mais breve possível;
d) Obrigação de assinalar, delimitar e limpar as zonas contaminadas o mais depressa possível, o mais
tardar dentro de um prazo específico, e de estabelecer e manter uma capacidade efectiva de empreenderessas acções; obrigação de prestar assistência através da sinalização, demarcação e outras advertências,da educação sobre os riscos e da eliminação das bombas; os utilizadores de bombas de fragmentaçãodeveriam ter obrigações especiais de prestar assistência nesse domínio, incluindo o fornecimento deinformações atempadas e circunstanciadas sobre a utilização desse tipo de munições;
e) Obrigação de prestar assistência às vítimas, nomeadamente através da realização da recolha de dados, da
prestação de cuidados médicos urgentes e continuados, da reabilitação física, do apoio psicológico e dainclusão social, da inclusão económica e/ou da reintegração, apoio jurídico e políticas e disposiçõesjurídicas no domínio da deficiência;
13. Recomenda que o Parlamento Europeu esteja representado nas futuras conferências no âmbito do
Processo de Oslo;
14. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-
-Membros da União Europeia, ao Secretário-Geral das Nações Unidas e à «Coligação contra as Bombas deFragmentação».
P6_TA(2007)0485
Produção de ópio para fins médicos no Afeganistão
Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, referente à produ-
ção de ópio para fins médicos no Afeganistão (2007/2125(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, apresentada em nome do Grupo ALDE,
referente à produção de ópio para fins médicos no Afeganistão (B6-0187/2007),
—Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Afeganistão, a mais recente das quais data de
18 de Janeiro de 2006 (1),
—Tendo em conta o relatório «A indústria da droga no Afeganistão» do Gabinete das Nações Unidas para
o Controlo da Droga e a Prevenção do Crime (UNODC) e do Banco Mundial, de 2006,
—Tendo em conta o Relatório Anual de 2007 publicado pelo UNODC em Junho de 2007,
(1) JO C 287 E de 24.11.2006, p. 176.16.10.2008 PT C 263 E/651 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007