sobre o regime de acompanhamento do 8.º Programa de Ação em matéria de Ambiente: Medir os progressos realizados para alcançar os objetivos prioritários do programa para 2030 e 2050

1.Introdução

O 8.º Programa de Ação em Matéria de Ambiente (8.º PAA) para 2030 visa acelerar a transição ecológica e a adoção de medidas resolutas para proteger e restaurar o ambiente. Desde 1973, a definição e a coordenação da política ambiental da UE têm sido norteadas por programas gerais de ação em matéria de ambiente, que têm proporcionado o quadro para a ação ambiental e climática da UE e dos seus Estados-Membros. O 8.º PAA baseia-se nos objetivos do Pacto Ecológico Europeu (PEE), que constitui a estratégia de crescimento da UE para alcançar, de forma justa e inclusiva, uma economia circular com impacto neutro no clima, eficiente na utilização dos recursos, não tóxica, resiliente e competitiva. O programa é igualmente fundamental para alcançar os objetivos ambientais e climáticos abrangidos pela Agenda 2030 das Nações Unidas, os seus objetivos de desenvolvimento sustentável (ODS) e os acordos multilaterais em matéria de ambiente e clima.

No contexto de uma série de crises económicas e geopolíticas difíceis, incluindo a agressão da Rússia contra a Ucrânia, o 8.º PAA materializa a determinação da UE e dos seus Estados-Membros em combater as crises climática, da biodiversidade e da poluição e em tornar a UE mais resiliente em relação a choques futuros. O 8.º PAA estabelece o objetivo prioritário de longo prazo para 2050 de viver bem, respeitando os limites do planeta, bem como seis objetivos temáticos prioritários. Compreende igualmente um quadro ambicioso de 34 «condições favoráveis» à concretização destes objetivos, em conformidade com a promessa de «não prejudicar» do PEE e uma transição justa e equitativa que não deixe ninguém para trás.

Objetivo prioritário para 2050 do 8.º PAA: «[…] que, até 2050 o mais tardar, as pessoas vivam bem, respeitando os limites do planeta, numa economia de bem-estar sustentável onde nada seja desperdiçado, o crescimento seja regenerativo, a neutralidade climática tenha sido atingida na União e as desigualdades tenham sido significativamente reduzidas. Um ambiente saudável é a base para o bem-estar de todas as pessoas e é um ambiente no qual a biodiversidade é preservada, os ecossistemas prosperam e a natureza é protegida e recuperada, conduzindo a uma maior resiliência às alterações climáticas, às catástrofes relacionadas com as condições meteorológicas e o clima e a outros riscos ambientais. A União marca o ritmo para assegurar a prosperidade das gerações presentes e futuras a nível mundial, orientada pela responsabilidade intergeracional.»

Acompanhar as principais tendências de forma coerente com os indicadores adequados é fundamental para garantir que a UE progride na consecução dos seus objetivos ambientais e climáticos. A fim de apoiar e reforçar a abordagem integrada, o 8.º PAA estabelece um mecanismo de governação e incumbe a Comissão de criar um novo regime de acompanhamento para aferir os progressos na concretização dos objetivos prioritários — o regime de acompanhamento do 8.º PAA («RA do 8.º PAA»). Este regime deve basear-se num número limitado de indicadores-chave, incluindo indicadores sistémicos para ligar as dimensões ambiental e social e a economia, permitindo à UE acompanhar os progressos na concretização da transição ecológica e assegurar uma supervisão política estratégica de alto nível. A Comissão está incumbida de apresentar anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as medidas tomadas e de definir eventuais ações futuras.

2.Características gerais do regime de acompanhamento do 8.º PAA

O mecanismo de governação do 8.º PAA implica que, todos os anos, a Comissão proceda ao acompanhamento, à avaliação e à apresentação de relatórios sobre os progressos realizados para alcançar os seis objetivos prioritários do programa, tendo em conta a adequação das condições e o objetivo global de alcançar uma mudança sistémica. A Comissão deve ser apoiada pela Agência Europeia do Ambiente (AEA) e pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), que está a criar um quadro de indicadores para os produtos químicos.

O conjunto de indicadores-chave do 8.º PAA está no cerne do mecanismo de governação. Nos termos do artigo 4.º, n.º 3, da decisão relativa ao programa, os indicadores devem basear-se nos dados existentes para minimizar os encargos administrativos e refletir a situação mais atual em termos de disponibilidade e pertinência de dados e indicadores. Além disso, o regime de acompanhamento deve basear-se numa metodologia que permita à Comissão averiguar a distância em relação aos objetivos prioritários. Nos casos em que a legislação da UE estabelece metas juridicamente vinculativas a nível da UE, foram escolhidos os indicadores a elas subjacentes para acompanhar os objetivos e condições favoráveis pertinentes do programa. Por exemplo, a UE aprovou o objetivo juridicamente vinculativo de reduzir, até 2030, as emissões de gases com efeito de estufa, expressas em toneladas de equivalente de CO2, em 55 % em relação aos níveis de 1990. Nos casos em que existam requisitos legais genéricos ou metas e objetivos aspiracionais, devem ser utilizados indicadores que meçam os progressos na direção desejada. Por exemplo, o indicador volume total da produção de resíduos reflete os esforços para aplicar a hierarquia dos resíduos e, por conseguinte, reduzir significativamente os resíduos até 2030; o indicador quota da fiscalidade ambiental na receita fiscal total reflete o princípio do poluidor-pagador.

Os objetivos do 8.º PAA para 2030 e a visão para 2050 exigem indicadores que meçam os resultados a longo prazo na UE e nos Estados-Membros (indicadores de «impacto» ou de «resultados»). No entanto, nalguns casos, incluem-se indicadores centrados nas medidas tomadas (indicadores de «realizações»), quando exista uma considerável relevância ou ligação estratégica à meta acordada. O indicador relativo às zonas protegidas é um exemplo destes últimos, dada a sua ligação com o objetivo de proteção de 30 % da área terrestre e marítima até 2030.

O regime de acompanhamento do 8.º PAA contém um conjunto de indicadores-chave selecionados para fornecer um resumo político de alto nível. Baseia-se em instrumentos de setoriais destinados a assegurar a coerência e minimizar os encargos administrativos. Estes instrumentos abrangem a governação da União da Energia e da ação climática, o quadro de acompanhamento da economia circular, o quadro de acompanhamento da biodiversidade da UE, o sistema de acompanhamento da bioeconomia da UE e o futuro quadro de acompanhamento para a poluição zero. Têm também em conta os resultados do reexame da aplicação da política ambiental.

Um amplo acordo sobre os indicadores-chave ambientais contribuirá para transmitir mensagens coerentes no âmbito da comunicação de informações sobre as políticas ambientais e climáticas numa perspetiva mais ampla, designadamente:

·o «instrumento de visualização do PEE», que também abrangerá aspetos digitais e de equidade

·os relatórios anuais da UE sobre os progressos realizados relativamente aos 17 ODS

·a avaliação holística da resiliência na UE e nos seus Estados-Membros do painel de resiliência

·o índice de desempenho da transição, que classifica os progressos de 45 países em quatro dimensões das transições para a sustentabilidade

·o Semestre Europeu, que, para além de se centrar numa ampla coordenação das políticas económicas e de emprego, presta informações sobre os ODS em todos os Estados-Membros, e

·a ferramenta interativa Composite Indicators & Scoreboards Explorer (explorador de indicadores compósitos e classificações), que reúne mais de 100 medidas multidimensionais.

O regime de acompanhamento do 8.º PAA situa-se na esteira do relatório final da Conferência sobre o Futuro da Europa e das suas propostas no domínio das alterações climáticas e do ambiente.