[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.4.2009

COM(2009) 211 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

que acompanha a Recomendação da Comissão que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas e a Recomendação da Comissão relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros

{C(2009) 3159}{C(2009) 3177}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

que acompanha a Recomendação da Comissão que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas e a Recomendação da Comissão relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros

I. Introdução

A crise financeira expôs graves debilidades no modo como os mercados financeiros são regulados e supervisionados. A Comissão está a levar a efeito uma ampla reforma para aplicar as lições da crise e criar mercados financeiros responsáveis e fiáveis para o futuro. No presente contexto, as políticas de remuneração têm sobremaneira atraído a atenção do público, dos meios de comunicação, dos meios académicos e dos decisores políticos.

Há um amplo consenso de que os regimes de compensação com base em rendimentos a curto prazo, sem o devido atendimento dos correspondentes riscos, contribuíram para os incentivos que levaram ao envolvimento das instituições financeiras em operações de risco excessivo. Têm também sido expressas preocupações mais generalizadas acerca de recentes aumentos substanciais nas remunerações dos executivos e do peso sempre crescente das componentes variáveis na remuneração dos administradores, em todos os sectores da economia.

As duas recomendações que acompanham a presente comunicação formam a primeira fase da estratégia da Comissão para responder a esta importante questão. Conforme anuncia a sua comunicação intitulada ‘Impulsionar a retoma europeia’[1], o objectivo consiste em melhorar a gestão do risco das sociedades financeiras e alinhar os incentivos remuneratórios por um desempenho sustentável das empresas em geral.

Nesta primeira fase, a Comissão recomenda uma série de princípios e melhores práticas cuja aplicação pelas empresas os Estados-Membros devem assegurar, aquando da concepção e execução das políticas de remuneração que recompensam o desempenho sustentável a longo prazo. Uma reforma bem sucedida neste domínio depende de uma mudança real de cultura nas empresas em causa. Ao apresentar agora estas recomendações, a Comissão procura encorajar as empresas a aplicarem os princípios de uma política de remunerações sustentável aquando da revisão dos contratos de trabalho para 2010.

A Comissão fará seguir estas recomendações de propostas legislativas no sentido de os regimes de remuneração serem colocados no âmbito de uma supervisão prudencial. Em Junho, a Comissão vai apresentar propostas de revisão da directiva relativa aos requisitos de capital, para assegurar que o capital nominal cubra adequadamente os riscos inerentes nas carteiras de negociação, nas posições de titularização e nas políticas de remuneração dos bancos. A Comissão está a dar prioridade a medidas legislativas no sector da banca e dos bancos de investimento, visto ser onde mais se evidencia o impacto negativo dos incentivos desajustados. Numa fase posterior, a Comissão analisará medidas adicionais em relação aos serviços financeiros não-bancários.

II. Recomendação da Comissão que complementa as Recomendações 2004/913/CE e 2005/162/CE no que respeita ao regime de remuneração dos administradores de sociedades cotadas

As actuais recomendações da Comissão sobre a remuneração dos administradores de sociedades cotadas (2004/913/CE) e sobre o papel dos administradores não-executivos ou membros do conselho de supervisão e os comités do conselho de administração ou de supervisão (2005/162/CE) não contemplam todas as questões pertinentes que surgiram nos últimos meses. Designadamente, não exigem que a remuneração dos executivos seja alinhada pelo interesse das sociedades a longo prazo.

Na sequência de vários casos recentes muito mediatizados e de indícios crescentes de que as estruturas de remuneração dos executivos precisam de ser melhoradas, a nova recomendação da Comissão sobre a estrutura de remuneração dos administradores e o processo de concepção e funcionamento da política de remuneração dos administradores em sociedades cotadas estabelece uma série de novos princípios que complementam as recomendações existentes. Esta atitude está de harmonia com as conclusões do Conselho ECOFIN de 2 de Dezembro de 2008, que solicitou à Comissão « que actualize a sua recomendação de molde a promover um controlo mais eficaz pelos accionistas e a incentivar uma articulação mais forte entre remuneração e desempenho, designadamente no que se refere à indemnização por cessação de funções (“pára-quedas dourados”) ».

A nova recomendação terá o mesmo âmbito de aplicação que as actuais, aplicando-se nomeadamente aos administradores de todas as sociedades cotadas.

Uma política de remunerações adequada assegura a recompensa do desempenho e estimula os administradores a garantirem a sustentabilidade da empresa a médio e longo prazos. Enquanto a recomendação de 2004 se baseia na ideia de remuneração pelo desempenho mediante a divulgação da política de remunerações, a nova recomendação dá mais orientações com vista a atingir este objectivo, baseadas nas melhores práticas para a concepção de uma política de remunerações adequada. Concentra-se em certos aspectos da estrutura de remuneração dos administradores e do governo dessa remuneração, incluindo supervisão por parte dos accionistas.

Em termos de estrutura da política de remunerações, a nova recomendação introduz o princípio da proporcionalidade das remunerações dentro da empresa, prevendo, nomeadamente, uma avaliação comparativa ( benchmarking ) entre a remuneração dos administradores e a dos outros executivos no conselho de administração e dos quadros superiores. A indemnização por cessação de funções (pára-quedas dourado) deve ser sujeita a limites quantificados e excluída em caso de fracasso ou inépcia. Além disso, a fim de reforçar a articulação entre remuneração e desempenho, exige equilíbrio entre as componentes fixas e as componentes variáveis da remuneração e sujeita a concessão das componentes variáveis a critérios de desempenho pré-determinados e mensuráveis.

Com vista a promover a sustentabilidade da empresa a longo prazo, a nova recomendação prevê um equilíbrio entre os critérios de desempenho a longo e curto prazos; um diferimento das componentes variáveis da remuneração dos administradores; um período mínimo de direito de subscrição para acções e opções de compra de acções; a detenção de uma parte mínima de acções até ao final da relação de trabalho. Como último recurso, as sociedades devem reclamar componentes variáveis da remuneração pagas em função de dados que mais tarde se comprove terem sido manifestamente declarados de forma incorrecta.

Em termos de governo da política de remuneração dos administradores, a nova recomendação inclui princípios tendentes a melhorar a supervisão das políticas de remuneração por parte dos accionistas. É fundamental que os accionistas, em especial se investidores institucionais, exerçam os seus direitos de voto sobre a remuneração dos administradores. A fim de atenuar conflitos de interesses, os não-executivos não devem receber opções de compra de acções como parte da sua remuneração.

Os comités de remuneração desempenham um papel fundamental numa política de remunerações responsável. Para reforçar o funcionamento e a responsabilização do comité de remuneração, os novos princípios declaram que pelo menos um membro do comité deve ser suficientemente especializado no domínio das remunerações. Acresce que estes novos princípios contêm a obrigação de os membros do comité de remuneração comparecerem à reunião geral na qual é discutida a declaração sobre as remunerações, para prestarem esclarecimentos aos accionistas. Por último, no intuito de atenuar situações de conflito de interesses envolvendo consultores de remuneração, os consultores que prestam assistência ao comité de remuneração não devem assessorar simultaneamente outros órgãos da empresa. A nova recomendação clarifica o funcionamento e a composição dos comités de remuneração para melhorar a sua eficiência, mas dentro das funções actuais, que constam da recomendação de 2005. Portanto, mantêm-se inalterados o equilíbrio de poderes e a relação com os conselhos de administração (ou, conforme o caso, com uma estrutura de supervisão). Qualquer conselho de administração, constituído apenas por membros não-executivos de uma sociedade cotada e com poder de decisão sobre a remuneração dos membros executivos, pode também ser considerado equivalente a um comité de remuneração.

Deve notar-se que nada na recomendação afecta a autonomia dos parceiros sociais em negociações colectivas.

III. Recomendação da Comissão relativa às políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros

A Comissão apresenta igualmente uma nova recomendação sobre as remunerações nos serviços financeiros, com incidência nos incentivos perversos e na excessiva tomada de riscos em todas as empresas com actividade neste domínio. Essa nova recomendação coloca a UE na vanguarda da aplicação dos compromissos assumidos na Cimeira de Londres do G-20, em 2 de Abril de 2009. O G-20 acordou em aprovar e aplicar os novos princípios rigorosos do Fórum para a Estabilidade Financeira (FSF) sobre remunerações e compensações e em apoiar regimes de compensação sustentáveis e a responsabilidade social de todas as empresas. A segunda recomendação sobre as remunerações nos serviços financeiros é consistente com os princípios do FSF e complementa-os.

Em termos de âmbito de aplicação, abrange todos os sectores dos serviços financeiros, independentemente do tamanho da instituição financeira ou de se tratar ou não de uma sociedade cotada. Evitam-se deste modo eventuais lacunas, bem como o falseamento da concorrência entre diferentes sectores e instituições financeiras. Os princípios aplicam-se a todas as categorias de pessoal cujas actividades profissionais tenham impacto no perfil de risco da instituição financeira.

A nova recomendação inclui princípios sobre a estrutura da remuneração, o processo de concepção e funcionamento da política de remunerações, a divulgação desta política aos accionistas e a supervisão. Este equilíbrio entre estrutura, governo, divulgação e supervisão deverá favorecer políticas sãs de remuneração por parte das instituições financeiras, especialmente para assegurar que essas políticas sejam consistentes com a gestão eficaz do risco e a viabilidade a longo prazo.

As políticas de remuneração no sector dos serviços financeiros devem ser consistentes com uma gestão sólida e eficaz do risco e promovê-la. Para o efeito, as instituições financeiras devem procurar um equilíbrio adequado entre as componentes fixa e variável da remuneração.

A componente fixa deve ser suficientemente elevada para assegurar que os quadros não dependam exclusivamente do pagamento de prémios. A componente variável deve ser articulada com o desempenho e uma sua parte determinante deve ser diferida, em atenção ao horizonte de risco do desempenho subjacente. Os pagamentos variáveis devem ser sujeitos a critérios de medição do desempenho que privilegiem o desempenho a mais longo prazo das instituições financeiras e ajustem o desempenho subjacente em função do risco, do custo do capital e da liquidez. As instituições financeiras devem, ademais, reclamar a devolução de componentes variáveis da remuneração pagas com base em dados que mais tarde se comprove terem sido manifestamente declarados de forma incorrecta.

A nova recomendação introduz também novos e importantes princípios sobre o governo do processo decisório para as políticas de remuneração nas instituições financeiras. A política de remunerações deve ser transparente internamente, deve ser clara e documentada de modo adequado e deve compreender medidas para evitar conflitos de interesses. Implica isto igualmente que o conselho de supervisão tenha a responsabilidade de vigiar o funcionamento da política de remunerações da instituição financeira no seu todo, com um adequado envolvimento dos departamentos internos relativos às funções de controlo e aos recursos humanos, bem como dos peritos e accionistas. Os membros do conselho de administração e outro pessoal envolvido na concepção e no funcionamento da política de remunerações devem ser independentes. Para garantir a consecução dos seus objectivos, a política de remunerações deve ser actualizada periodicamente, reflectindo a evolução da situação na instituição financeira, e o pessoal deve conhecer antecipadamente os critérios que serão utilizados na determinação das suas remunerações, bem como ter acesso aos respectivos processos de avaliação individual.

A divulgação da política de remunerações nas instituições financeiras é condição essencial para uma supervisão eficaz. A política de remunerações deve ser adequadamente divulgada aos accionistas de modo claro e compreensível.

A nova recomendação estabelece também novos princípios sobre a supervisão das políticas de remuneração nas instituições financeiras. As autoridades de supervisão, recorrendo aos instrumentos de que dispõem, devem assegurar que as instituições financeiras apliquem na máxima medida possível os princípios relativos a políticas de remuneração sãs e tenham políticas de remuneração consistentes com uma gestão eficaz do risco.

Em relação à questão da proporcionalidade, as autoridades de supervisão devem ter em conta a natureza e a escala da instituição financeira e a complexidade das suas actividades, a fim de avaliarem o seu cumprimento dos princípios relativos a políticas de remuneração sãs.

Na verdade, alguns dos princípios gerais relativos a práticas de remuneração sãs podem ser mais importantes para certas categorias de instituições financeiras do que para outras. Por conseguinte, a fim de evitar custos injustificados e assegurar proporcionalidade, prevê-se que os Estados-Membros, ao aplicarem os princípios gerais, possam adaptá-los e complementá-los de acordo com a situação das instituições financeiras em causa.

IV. Próximas etapas

Estas recomendações representam a primeira fase numa série de propostas tendentes a realinhar os incentivos remuneratórios pelo desempenho sustentável das empresas a longo prazo. Numa segunda fase, a Comissão apresentará propostas legislativas no sentido de conferir às autoridades nacionais de supervisão poderes para obrigarem as instituições financeiras a aplicarem políticas de remuneração consistentes com uma gestão eficaz do risco.

Em Junho, a Comissão vai debruçar-se sobre a política de remunerações aplicada nos bancos e empresas de investimento (onde, segundo os dados disponíveis até à data, ocorreu a mais flagrante falha do mercado), no contexto do conjunto de alterações a introduzir na directiva relativa aos requisitos de capital. As alterações legislativas que serão propostas colocarão as políticas de remuneração e a sua articulação com a gestão do risco claramente dentro do âmbito de uma supervisão prudencial no processo de supervisão imposto por esta directiva. Instituições de crédito e empresas de investimento serão obrigadas por lei a adoptar políticas de remuneração coerentes com uma gestão eficaz do risco, e as autoridades de supervisão poderão tomar medidas incidentes em quaisquer falhas das instituições de crédito e empresas de investimento a este respeito.

Os princípios estabelecidos na nova recomendação da Comissão relativa às políticas de remuneração no sector financeiro serão determinantes para o cumprimento desta obrigação. Darão orientações acrescidas para o cumprimento da obrigação e proporcionarão um enquadramento para as entidades reguladoras aquando da avaliação das estruturas de remuneração das sociedades, no âmbito da supervisão do ‘segundo pilar’.

As alterações a introduzir na directiva relativa aos requisitos de capital não se sobreporão à recomendação – complementá-la-ão. As recomendações têm um claro valor acrescentado permanente, não só em termos de assinalarem claramente aos mercados as melhores práticas que a Comissão considera adequadas, enquanto se aguarda a adopção dos requisitos legislativos, mas também porque uma abordagem legislativa terá de incidir em princípios, não se prestando ao estabelecimento de melhores práticas com o nível de pormenor que é possível nas recomendações.

Noutros sectores financeiros (como os seguros) poderão ter de ser ponderadas iniciativas legislativas similares. Entretanto, a recomendação relativa às políticas de remuneração nos serviços financeiros dará orientações sobre os princípios a aplicar também nestes sectores e constituirá um ponto de partida para o diálogo entre as instituições financeiras e as autoridades de supervisão destes sectores.

Os relatórios de avaliação das recomendações precedentes, relativos a 2007, indicavam pontos fortes mas também algumas fragilidades. A Comissão tenciona intensificar os mecanismos de monitorização, a favor de uma aplicação eficaz de ambas as recomendações. Ao cabo de um ano, a Comissão analisá-las-á à luz da experiência adquirida e do resultado da referida monitorização e apresentará um relatório de avaliação da aplicação das duas recomendações pelos Estados-Membros.

Assinale-se, por último, que as recomendações não prejudicam medidas nacionais específicas em matéria de remunerações, no contexto de pacotes nacionais de saneamento para o sector financeiro. A Comissão saudou essas medidas nacionais no contexto das suas decisões relativas aos auxílios estatais. Mas tais medidas são excepcionais, servindo para compensar os efeitos falseadores da intervenção estatal. Não podem substituir-se a orientações gerais a aplicar por todas as instituições financeiras, em condições de mercado normais ou excepcionais.

[1] COM(2009) 114 final de 4 de Março de 2009.