P6_TA(2005)0458
Sistema comum do IVA *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
altera, no que respeita ao período de aplicação da taxa normal mínima, a Directiva 77/388/CEErelativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (COM(2005)0136 —
C6-0113/2005 —2005/0051(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2005)0136) (
1),
—Tendo em conta o artigo 93odo Tratado CE, nos termos do qual o Conselho consultou o Parlamento
(C6-0113/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0323/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que altere a sua proposta em conformidade, nos termos do no2 do artigo 250odo
Tratado CE;
3. Requer ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer ao Conselho que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
ARTIGO 1o
Artigo 12o,no3, alínea a), parágrafo 1 (Directiva 77/388/CEE)
a) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é
fixada por cada Estado-Membro numa percentagem do
valor tributável que é idêntica quer para as entregas de
bens quer para as prestações de serviços. A partir de
1 de Janeiro de 2006 até31 de Dezembro de 2010, a taxa
normal não pode ser inferior a 15 %.a) A taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é
fixada por cada Estado-Membro numa percentagem do
valor tributável que é idêntica quer para as entregas de
bens quer para as prestações de serviços. De1 de Janei-
ro de 2006 a31 de Dezembro de 2010, a taxa normal
não pode ser inferior a 15 % nem superior a 25 % .
(1) Ainda não publicada em JO.22.11.2006 PT C 285 E/121 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
Alteração 2
ARTIGO 3o-A (novo)
Artigo 3o-A
A Comissão procederá a uma avaliação geral do impacto
macroeconómico das taxas implícita e normal do IVA e dasrespectivas implicações para as receitas orçamentais dos Esta-dos-Membros no período que decorrerá até 1 de Janeiro de2007.
Nessa avaliação deverá atender-se à necessidade de dar aos
Estados-Membros possibilidades idênticas de aplicação da
taxa reduzida do IVA a bens e serviços.
P6_TA(2005)0459
Reembolso do IVA *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
define as disposições de aplicação relativas ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado,previsto na Directiva 77/388/CEE, a sujeitos passivos não estabelecidos no interior do país mas
estabelecidos num outro Estado-Membro (COM(2004)0728 —C6-0251/2005 —2005/0807(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0728) (
1),
—Tendo em conta o artigo 93odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0251/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0324/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 285 E/122 PT 22.11.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO