PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/37

Parecer do Comité das Regiões sobre «Mulheres e pobreza na União Europeia»

(2006/C 81/10)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a decisão do Parlamento de 11 de Maio de 2005 de o consultar sobre: «Mulheres e pobreza na União Europeia», nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão do seu Presidente, de 19 de Maio de 2005, de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial da elaboração de parecer nesta matéria;

Tendo em conta o artigo 2.o do Tratado CE (1) nos termos do qual a Comunidade tem por missão, entre outras, promover a igualdade entre homens e mulheres;

Tendo em conta o artigo 3.o do Tratado CE nos termos do qual a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres constitui um objectivo transversal das políticas da União Europeia;

Tendo em conta o artigo 13.o do Tratado CE que confere à Comissão o direito de tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, nomeadamente;

Tendo em conta o artigo 141.o do Tratado que consagra a aplicação do princípio de igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos;

Tendo em conta o artigo 23.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União que assegura o princípio de igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios;

Tendo em conta as conclusões da cimeira de Lisboa de 2000 que fixam como objectivo para 2010 uma taxa de emprego de 70 % da população e de 60 % para as mulheres em idade de trabalhar;

Tendo em conta a decisão do Conselho que estabelece um programa de acção sobre a estratégia comunitária em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres (2001-2005) (2);

Tendo em conta o seu parecer sobre a Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres na União Europeia (CdR 161/1996 fin);

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão Rumo a uma estratégia-quadro da Comunidade para a igualdade entre homens e mulheres (2001-2005)» e a proposta de decisão do Conselho respeitante a um programa de apoio à estratégia comunitária em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres (2001-2005) (3) (CdR 233/2000 fin);

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Proposta de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento» (4) (CdR 19/2004 fin);

Tendo em conta o seu parecer sobre a «Comunicação da Comissão que estabelece as directrizes para a iniciativa comunitária EQUAL relativa à cooperação transnacional para a promoção de novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza relacionadas com o mercado do trabalho “Livre circulação das boas ideias (5)”» (CdR 96/2004 fin);

Tendo em conta o seu parecer de 18 de Novembro de 2004 sobre o Livro verde «Igualdade e combate à discriminação na União Europeia alargada» (CdR 241/2004 fin); (6)

Tendo em conta o seu parecer sobre o «Regulamento relativo ao Fundo Social Europeu» (7) e a «Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa comunitário para o emprego e a solidariedade social — PROGRESS» (CdR 240/2004 fin); (8) 80/2005 rev. 1) (9);

Tendo em conta a declaração da 4.a Conferência Mundial sobre as Mulheres, adoptada em 15 de Setembro de 1995, em Pequim («Declaração de Pequim», bem como a plataforma de acção anexa à Declaração);

Tendo em conta os objectivos de desenvolvimento para o milénio (ODM) e mais particularmente os objectivos de «promover a igualdade dos sexos e a autonomia das mulheres e melhorar a saúde materna»;

Considerando que, em conformidade com a Declaração de Pequim, «a participação das mulheres no desenvolvimento económico e social, a igualdade de oportunidades e a plena participação, em pé de igualdade, de mulheres e homens, como agentes e beneficiários de um desenvolvimento sustentável ao serviço do indivíduo são condições essenciais para a supressão da pobreza por meio de um crescimento económico sustentado, do desenvolvimento social, da protecção do ambiente e da justiça social»;

Tendo em conta o seu parecer (CdR 151/2005 rev. 1) adoptado pela Comissão de Política Económica e Social em 29 de Junho de 2005 (relatora: Mireille LACOMBE (FR, PSE), membro do Conselho Regional de Puy-de-Dôme (França);

adoptou, na 61.a reunião plenária de 12 e 13 de Outubro de 2005 (sessão de 13 de Outubro), o seguinte parecer por unanimidade.

1. Observações do Comité das Regiões

O Comité das Regiões

1.1. Entende que a consulta do Parlamento Europeu deve ser examinada no seguinte contexto:

1.1.1. As mulheres, e sobretudo as que vivem sós com um ou mais filhos e as idosas, sofrem mais do que os homens da precariedade e da pobreza; 17 % das mulheres continuam a viver abaixo do limiar de risco de pobreza (10).

1.1.2. O acesso das mulheres ao emprego devidamente remunerado é a melhor garantia contra a pobreza, porque o emprego, ao garantir independência e autonomia às mulheres, permite-lhes enfrentar rupturas familiares.

1.1.3. As mulheres representam na Europa cerca de metade da população activa (11). Em todos os países é norma a mulher ter um emprego remunerado. Não obstante esta progressão histórica no mercado do trabalho, o objectivo fixado na cimeira de Lisboa de 2000 de uma taxa de emprego de 60 % para as mulheres ainda não foi alcançado. A taxa de desemprego feminino mantém-se superior à dos homens na maior parte dos países. A duração do desemprego também penaliza mais as mulheres, em especial nos países da Europa do Sul.

O Comité das Regiões

1.2. Sublinha que as múltiplas formas de discriminação de que sofrem as mulheres são outros tantos travões à realização do objectivo comunitário.

1.2.1. Os salários femininos são sempre inferiores aos dos homens. A despeito da directiva de 1975 sobre o princípio de igualdade das remunerações para trabalho igual, a diferença de remuneração entre mulheres e homens situa-se em torno de 15 % (12). As disparidades de salário espelham, de facto os obstáculos e resistências do mercado de trabalho para integrar as mulheres em pé de igualdade com os homens.

1.2.2. As formas de emprego flexível dizem sobretudo respeito às mulheres e tornam-nas mais vulneráveis. O trabalho a tempo parcial representa 33,5 % do emprego feminino e 6,5 % do emprego masculino (2002). Em dez anos, o trabalho feminino a tempo parcial cresceu duas vezes mais depressa (4,7 % pontos percentuais contra 2,3). Quando não é imposto pelos empregadores, o trabalho a tempo parcial é a única alternativa que resta às mulheres perante a carência de serviços de qualidade para acolher os filhos ou os pais idosos. A acumulação da actividade profissional e das tarefas domésticas degrada a qualidade de vida. A partilha das tarefas domésticas no seio do casal é um processo lento, se bem que os homens considerem que têm um papel essencial em matéria de igualdade de oportunidades. O que as mulheres ganharam em autonomia graças ao emprego perderam-no, muitas vezes, em qualidade de vida, sobretudo nas categorias mais desfavorecidas. Nestas circunstâncias, o tempo parcial «por opção» ou a interrupção da actividade após o nascimento de um filho, são respostas individuais a situações de dificuldade. Ora isto aumenta o risco de precariedade quando ocorre ruptura familiar.

1.2.3. A maioria das pessoas idosas são mulheres (13) e as diferenças entre as pensões de reforma mensais são muito significativas (14).

1.2.4. A violência exercida sobre as mulheres é a mais grave manifestação da discriminação a que estão sujeitas. A violência sexista abala profundamente a vida das mulheres, perturba a sua vida pessoal, desestabiliza a sua vida profissional e favorece os fenómenos de exclusão. A violência sexista é considerada uma das causas da fraca participação das mulheres na vida pública e política, sendo as violências conjugais uma das principais razões de ruptura dos laços familiares.

1.2.5. O Comité das Regiões lamenta que, apesar da sua dimensão transnacional e da sua prevalência em todos os países da União Europeia, inexista no direito primário base jurídica específica para agir directamente em matéria de violência contra as mulheres.

1.2.6. O problema do tráfico e da prostituição feminina é grave e afecta tanto os países de origem e de destino como os países de trânsito. Este problema não pode ser encarado unicamente pelo ângulo repressivo de programas geridos pela Direcção-Geral Justiça, Liberdade e Segurança da Comissão Europeia, mas requer a atenção de todos sectores que lutam contra a exclusão, a com vista a oferecer possibilidades de integração social, formação e emprego.

1.2.7. Chama a atenção para a especificidade da situação das mulheres nas minorias étnicas da União Europeia, para as quais as dificuldades de acesso à educação são factores de exclusão, como também o são determinadas tradições que obstam à sua integração na sociedade europeia.

O Comité das Regiões

1.3. Faz o seguinte diagnóstico: são as desigualdades de tratamento entre mulheres e homens que provocam precariedade ou risco de precariedade e, consequentemente risco de cair na pobreza e exclusão.

1.3.1. Congratula-se com o facto de a legislação europeia sobre combate à discriminação figurar entre as mais avançadas do mundo e ser geralmente considerada um modelo eficaz.

1.3.2. Frisa que, se é certo que a rede de peritos jurídicos sobre a aplicação do direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres constata que «o princípio de igualdade de tratamento entre os homens e as mulheres parece ter sido transposto em todos os sistemas jurídicos nacionais», a definição dos conceitos de discriminação directa e indirecta «levanta problemas». Além disso, esta mesma rede verifica que tanto a definição de discriminação positiva como a aplicação do princípio da inversão do ónus da prova são questões que continuam por resolver em alguns Estados-Membros.

O Comité das Regiões

1.3.3. Verifica, porém, que a estratégia que consiste em integrar a dimensão da igualdade homens-mulheres em todas as políticas macroeconómicas (gender mainstreaming) é ainda insuficientemente aplicada.

1.3.4. Sublinha que o TJCE, nomeadamente no acórdão atinente ao processo C-285/98 Tanja Kreil (11 de Janeiro de 2000), considerou que o direito a não ser discriminado em razão do sexo é um direito fundamental consagrado no direito comunitário e que qualquer derrogação a um direito individual consagrado pela directiva deve ser interpretado restritivamente. O Tribunal acrescentou que, ao determinar o alcance de qualquer derrogação a um direito fundamental, tal como a igualdade de tratamento entre homens e mulheres, é necessário respeitar o princípio de proporcionalidade, que exige que as derrogações não ultrapassem o que é adequado e necessário para atingir o fim prosseguido.

1.3.5. Ao mesmo tempo que chama a atenção para o facto de que as políticas de conciliação da vida familiar e laboral não são contrárias ao reconhecimento do direito das mulheres ao trabalho, o Comité deplora as políticas que incitam o regresso ao lar das mulheres, sempre que elas visam baixar os números do desemprego.

1.3.6. Constata que em todos os países da União, o trabalho a tempo parcial — cuja percentagem em relação ao emprego total varia entre 18 % na UE15 e 10 % nos novos Estados-Membros e nos países candidatos — continua a ser apanágio das mulheres e, se exceptuarmos a Eslovénia, a República Checa, a Eslováquia e Chipre, a maioria delas declaram (Grécia, Portugal, Itália, Finlândia e Suécia) que se pudessem optar, preferiam trabalhar a tempo inteiro. As que «escolheram» o tempo parcial (mais de 40 % na Dinamarca e na Suécia, mais de 60 % na França, no Luxemburgo, no Reino Unido) fazem-no por razões de responsabilidade familiar.

1.3.7. Sublinha que é indispensável um equilíbrio adequado entre flexibilidade e segurança do emprego para realizar os objectivos fundamentais da estratégia de Lisboa que preconiza uma organização mais flexível do trabalho. Isto com vista a criar as condições favoráveis ao pleno emprego, à coesão social e à instauração de um mercado do trabalho que favoreça a inserção.

1.3.8. Concorda com uma organização mais flexível do trabalho que não contrarie a ambição de lograr a igualdade profissional entre as mulheres e os homens na União.

1.3.9. Aceita a definição de discriminações indirectas a nível europeu, ou seja disposições, critérios ou práticas aparentemente neutros, mas susceptíveis de acarretar desvantagem para um dos sexos sem que haja qualquer justificação legítima. Os efeitos das discriminações indirectas são nefastos para as mulheres. São o resultado de políticas que não integram a dimensão do género e não têm devidamente em conta os efeitos que possam vir a ter para homens e mulheres.

1.3.10. Constata que, apesar de figurar nos documentos de programação das políticas regionais desconcentradas a nível dos Estados-Membros, o princípio da integração da dimensão de género não tem sido aplicado de forma sistemática na execução dos programas; é muitas vezes mencionado mas não é realmente levado em consideração na selecção de projectos. Convida as pessoas colectivas territoriais europeias a darem mais importância às possibilidades de transformação induzidas pela estratégia de incorporação da dimensão de igualdade de género em todas as fases de elaboração e execução das políticas regionais

1.4 A problemática da feminização da pobreza num contexto mundial.

O Comité das Regiões

1.4.1 Já teve ocasião de se congratular pelo facto de a Comissão Europeia considerar que a igualdade entre homens e mulheres é um dos objectivos-chave das políticas externa e de desenvolvimento da UE, bem como um elemento essencial das normas fundamentais de trabalho adoptadas a nível internacional (15); Nem poderia ser de outro modo perante a constatação da Organização Internacional do Trabalho de que 70 % dos 1,3 mil milhões de pobres à face da Terra (isto é que vivem com menos de 1dólar por dia) são mulheres.

1.4.2 Neste contexto, a plataforma de acção de Pequim mantém toda a sua pertinência, em particular os quatro objectivos estratégicos ligados especificamente às «mulheres e pobreza»: — rever, adoptar e aplicar as políticas macro-económicas e as estratégias de desenvolvimento que respondam às necessidades e aos esforços das mulheres que vivem em situação de pobreza; — rever as legislações e as práticas administrativas com vista a assegurar a igualdade dos direitos sobre os recursos económicos e um maior acesso das mulheres a esses recursos; — abrir às mulheres o acesso à poupança e aos mecanismos e instituições de crédito; — aperfeiçoar métodos que tenham em conta as especificidades de cada sexo e procurar meios de combater a feminização da pobreza.

1.4.3 A execução destes objectivos estratégicos não deveria, no entanto, limitar-se às políticas externas e de desenvolvimento da UE, mas sim constituir também o fundamento da luta contra a feminização da pobreza na UE.

2. Recomendações

O Comité das Regiões

2.1. Considera que as autarquias locais e regionais são a esfera que mais próximo está dos cidadãos para lutar contra a exclusão.

2.2. Crê que se é normal lutar contra a pobreza é prioritário erradicar ao nível territorial as desigualdades que estão na sua origem.

2.3. Convida os Estados-Membros a promoverem serviços de interesse geral aptos a dar mais segurança ao emprego das mulheres, consolidar o direito à protecção social dos indivíduos e lutar contra a feminização da pobreza.

2.4. Sublinha os limites do acesso à protecção social das mulheres imigrantes que muitas vezes são apenas tidas em conta como esposas ou filhas de homens imigrantes.

2.5. Exorta a que os governos se preocupem com a questão da violência contra as mulheres.

2.6. Solicita aos níveis de governo pertinentes que considerem também as circunstâncias específicas de grupos particulares de mulheres: mulheres com deficiência, mulheres de idade avançada e mulheres que habitam em zonas rurais, oferecendo soluções que respondam às suas dificuldades específicas.

2.7. Convida os Estados-Membros a mais equidade na definição dos direitos em matéria de licença parental remunerada, para que os homens possam participar mais activamente na educação dos filhos.

2.8. Recorda que a adesão dos Países da Europa Central e Oriental à União Europeia suscitou nas mulheres destes países a expectativa de que a transposição da legislação europeia em matéria de igualdade homens-mulheres contribuísse para uma maior igualdade e para a oferta de novas oportunidades. Recomenda, por conseguinte, que, através de estatísticas por sexo, se estudem os efeitos que a transformação económica e política dos Estados-Membros que mudaram de sistema em 1989 teve para a situação real da igualdade entre homens e mulheres. Esses estudos poderiam constar do programa de trabalho do Instituto Europeu do Género.

2.9. Lamenta a influência crescente dos fundamentalismos religiosos que pretendem limitar ou cercear os direitos das mulheres em matéria sexual e reprodutiva, fenómeno que as autoridades territoriais têm vindo a constatar há mais de uma década.

2.10. Faz notar que para o futuro económico e a prosperidade da União Europeia é primordial incitar as mulheres a aproveitarem todas as oportunidades para se lançarem no mundo empresarial a fim de reduzir a distância que as separa dos homens em matéria de emprego na Europa e apoiar, aos níveis de governo pertinentes, o acesso das mulheres às novas tecnologias.

2.13. Considera prioritário que se recorra a meios eficazes para combater as causas das desigualdades. Os principais factores de exclusão dos mais desfavorecidos são: — o grande número de mulheres em empregos pouco qualificados, situação que se deve a inadequada orientação profissional, não reconhecimento das qualificações e ao facto de ocuparem lugares sem perspectivas de evolução; — uma crescente generalização do tempo parcial forçado, que penaliza mais as mulheres porque muitas vezes está associado a horários desfasados que tornam ainda mais difícil conciliar emprego, tarefas domésticas e participação social; — a natureza dos empregos femininos que, independentemente da inserção no mundo do trabalho, são uma das causas da precariedade; — a inadequação e insuficiência das estruturas de acolhimento à primeira infância e aos idosos dependentes; a existência de serviços de acolhimento de qualidade e a preços acessíveis é condição da inserção na vida activa e na vida social.

2.14. Considera prioritário que, no âmbito da luta contra a pauperização feminina na UE e fora dela, se dê primazia ao acesso igual à educação, à eliminação do analfabetismo feminino, à melhoria do acesso feminino à formação profissional, ao ensino científico e técnico e à educação permanente, bem como ao acesso feminino às novas tecnologias da informação, sobretudo para as populações rurais.

2.15. Considera que há que transformar os talentos das mulheres em motor de desenvolvimento regional: — poder conciliar vida profissional, familiar e privada contribui muito significativamente para melhorar os níveis de actividade e as taxas de natalidade, — muitas mulheres em idade de procriar têm que «escolher» entre a carreira e a educação dos filhos, — políticas de apoio aos pais que trabalham poderiam contribuir para aumentar as taxas de natalidade e de emprego. — as mulheres que optam por se dedicarem a tempo inteiro aos filhos durante o pré-escolar deverão ter acesso a aconselhamento e formação, para que mais facilmente possam reintegrar o mercado laboral e para que a decisão tomada tenha um impacto mínimo na sua carreira.

2.16. Sublinha a necessidade de lutar contra os obstáculos à reinserção profissional das mulheres que interromperam a carreira: desigualdade de acesso aos recursos de alojamento, de formação, de reciclagem, às oportunidades de emprego, discriminação no mercado de trabalho por razões de idade, de encargos familiares.

O Comité das Regiões

2.17. Reitera o seu empenho pelo estrito respeito do princípio de subsidiariedade: a legislação comunitária deve garantir às autoridades locais a liberdade de escolherem como organizar e exercer as suas prerrogativas, de acordo com as legislações nacionais; num contexto de descentralização, as autoridades locais e regionais são o nível adequado para promover, através das suas redes de representantes eleitos, o diálogo com as comunidades locais, avaliar as necessidades e apresentar soluções práticas para resolver os problemas de desigualdade entre homens e mulheres.

2.18. Encoraja a autoridade orçamental da União Europeia a rever em baixa os limiares de eligibilidade financeira dos projectos apresentados no âmbito dos programas comunitários relacionados com a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres, sem por isso baixar os limiares. O objectivo é adequar a dimensão dos projectos, nomeadamente os dirigidos ao intercâmbio de boas práticas, e também os que se integram nos projectos de cooperação descentralizada, com os fundos que as organizações não governamentais activas a nível local estão aptas a desembolsar. Além disso, organizações de mulheres, activas a nível local, regional ou nacional e capazes de conduzir projectos transnacionais, devem poder aceder ao financiamento de projectos e não serem deles excluídas por não estarem organizadas a nível europeu.

2.19. Propõe a criação de programas específicos destinados aos órgãos de poder local que têm por fim incentivá-los a pôr em prática: — programas que integrem a dimensão da igualdade em todas as políticas territoriais e em todas as fases da sua elaboração (gender mainstreaming); — programas que, ao estabelecerem os orçamentos das colectividades, levem mais em conta as necessidades das mulheres e discriminem a afectação dos recursos por sexos (gender budgeting); — programas de sensibilização para os representantes eleitos e programas de formação dirigidos a cargos públicos, para que possam pôr em práticas políticas favoráveis à igualdade entre homens e mulheres; — a cooperação transnacional para dar a conhecer as boas práticas em matéria de igualdade entre os sexos; — novas formas de gestão e de governação que vão permitir que as mulheres acedam aos níveis cimeiros de todas as instâncias de decisão, a fim de promover uma melhor aceitação política destas questões.

2.20. Sugere à Comissão Europeia que elabore um manual de boas práticas sobre execução das políticas de género destinado às autarquias locais e regionais s europeias.

2.21. Convida estas entidades a fazer da política de género uma componente de pleno direito dos seus projectos de cooperação descentralizada, por exemplo mediante projectos centrados no acesso feminino à educação, mas também no acesso feminino ao micro-financiamento de actividades comerciais.

2.22. Toma nota da proposta de decisão sobre «2007 — Ano Europeu da Igualdade de Oportunidades para Todos — Para uma sociedade mais justa» que a Comissão apresentou em 31 de Maio de 2005 e sobre a qual o CR se pronunciará noutro parecer. No entanto, para que o ano de 2007 dê um novo impulso à aplicação da legislação europeia contra as discriminações, nomeadamente as ligadas ao género, o Comité das Regiões convida, desde já, as demais instituições europeias a recorrerem aos seus serviços, enquanto intermediários de informação e de acção das pessoas colectivas territoriais europeias.

2.23. Recorda o imperativo de coesão territorial nas perspectivas financeiras de 2007-2013 e sublinha a importância de os futuros fundos estruturais continuarem a apoiar as iniciativas locais das mulheres, designadamente nas regiões mais desfavorecidas da União Europeia.

Bruxelas, 13 de Outubro de 2005. O Presidente de Comité das Regiões Peter STRAUB

(1) Referência aos tratados em vigor (Tratado de Nice).

(2) JO L 17 de 19.01.01, p. 22-29.

(3) COM(2000) 335.

(4) COM(2003) 657.

(5) COM(2003) 840.

(6) COM(2004) 379, 28.05.04.

(7) COM(2004) 493.

(8) COM(2004) 488.

(9) COM(2005) 33.

(10) Europa dos 25 – O limiar de risco de pobreza foi fixado em 60 % do rendimento médio nacional, incluindo as prestações sociais. Eurostat 2001. Eurostat 2001.

(11) 44 % de mulheres activas na UE.

(12) Eurostat 2003. A diferença oscila entre os 4 % em Malta e 25 % em Chipre.

(13) 60 % das pessoas de mais de 65 anos e dois terços das de mais de 75 anos.

(14) A título de exemplo, em França, as pensões mensais das mulheres e dos homens são, em média, de 848 euros e 1 416 euros respectivamente, (diferença de 42 %); em Espanha de 405 euros contra 650 (diferença de 37 %) e na Áustria situa-se entre 734 e 1334 euros. em Espanha a diferença é de 37 % (405 euros contra 650) e na Áustria situa-se entre 734 e 1 334 euros.

(15) Parecer do CR, de 23 de Fevereiro de 2005, sobre a «Comunicação da Comissão: A dimensão social da globalização – Contributo das políticas da UE para tornar os benefícios extensíveis a todos», COM(2004) 383 final.