PT Jornal Oficial da União Europeia C 202/8

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2006/C 202/07)

Data de adopção:

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 95/2006

Denominação: Imposto sobre as alterações climáticas: elegibilidade de novos sectores aos acordos relativos a alterações climáticas

Objectivo: Cinco novos sectores concluiram acordos relativos a alterações climáticas com o Governo do Reino Unido. A realização dos objectivos em matéria de eficiência energética, previstos nos acordos, permite que os sectores/empresas interessadas beneficiem de uma redução no quadro do imposto sobre as alterações climáticas

Base jurídica: Finance Act 2000

Orçamento: Não há qualquer alteração ao orçamento previsto para todos os acordos relativos a alterações climáticas

Duração: Até 31 de Março de 2011

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196a/2005

Denominação: Programa de redução de emissões de poluentes atmosféricos aplicado nas fontes de poluição operadas na base do interesse público

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Zákon č. 86/2002 Sb., o ochraně ovzduší

Orçamento: Aproximadamente 10 milhões de CZK (347 000 EUR) por ano

Intensidade ou montante: O nível mais elevado do seguinte:

30 % ou 40 % (poupança de energia, produção combinada calor-electricidade e energias renováveis) + 10 % ou 5 % para as regiões assistidas, respectivamente, ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE ou

taxa de auxílio regional (a qual pode ir de 20 % a 50 %) + 10 %

Taxa de auxílio de acordo com o ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: 15 %

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: empréstimos suaves e bonificações de juros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/

Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196b/2005

Denominação: Programa de reconstrução de fontes de poluição atmosférica, na acepção do disposto na Lei relativa à protecção atmosférica

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Zákon č. 86/2002 Sb., o ochraně ovzduší

Orçamento: Aproximadamente 100 milhões de coroas checas (3,5 milhões de euros) por ano

Intensidade ou montante: O nível mais elevado do seguinte:

30 % ou 40 % (poupança de energia, produção combinada calor-electricidade e energias renováveis) + 10 % ou 5 % para as regiões assistidas, respectivamente, ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE ou

taxa de auxílio regional (a qual pode ir de 20 % a 50 %) + 10 %

Taxa de auxílio de acordo com o ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: 15 %

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: subvenções, empréstimos suaves e bonificações de juros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196c/2005

Denominação: Programa de redução de emissões de composto orgânico volátil

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Zákon č. 86/2002 Sb., o ochraně ovzduší

Orçamento: Aproximadamente 25 milhões de CZK (867 000 EUR) por ano

Intensidade ou montante: O nível mais elevado dos seguintes:

30 % + 10 % ou 5 % para as regiões assistidas, respectivamente, ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE ou

taxa de auxílio regional (a qual pode ir de 20 % a 50 %) + 10 %

Taxa de auxílio de acordo com o ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: 15 %

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: empréstimos suaves e bonificações de juros

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196d/2005

Denominação: Programa de aplicação de programas regionais destinados à redução de emissões poluentes e níveis de poluição

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica:: Zákon č. 86/2002 Sb., o ochraně ovzduší

Orçamento: Aproximadamente 20 milhões de CZK (694 000 EUR) por ano

Intensidade ou montante: O nível mais elevado do seguinte:

30 % ou 40 % (poupança de energia, produção combinada calor-electricidade e energias renováveis) + 10 % ou 5 % para as regiões assistidas, respectivamente, ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE ou

taxa de auxílio regional (a qual pode ir de 20 % a 50 %) + 10 %

Taxa de auxílio de acordo com o ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: 15 %

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: empréstimos suaves e bonificação de juros

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196e/2005

Denominação: Programa de apoio à utilização de resíduos

Objectivo: Auxílio ambiental

Base jurídica: Zákon č. 185/2001 Sb. o odpadech, zákon č. 477/2001 Sb. o obalech

Orçamento: Aproximadamente, 240 milhões de CZK (8,2 milhões de EUR) por ano

Intensidade ou montante: O mais elevado de:

30 % + 10 % ou 5 % às regiões assistidas ao abrigo, respectivamente, do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE

taxa de auxílio regional (que varia de 20 % a 50 %) + 10 %

Um bónus de 10 % é aplicável às PME

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: empréstimos suaves e bonificações de juros

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Data de adopção:

Estado-Membro: República Checa

N.o do auxílio: N 196g/2005

Denominação: Programa de aplicação das melhores técnicas disponíveis

Objectivo: Auxílio ao ambiente

Base jurídica: Zákon č. 76/2002 Sb., o integrované prevenci

Orçamento: Aproximadamente 100 milhões de CZK (3,5 milhões de EUR) por ano

Intensidade ou montante: O nível mais elevado dos seguintes:

30 % + 10 % ou 5 % para as regiões assistidas, respectivamente, ao abrigo do n.o 3, alíneas a) ou c), do artigo 87.o do Tratado CE ou

taxa de auxílio regional (a qual pode ir de 20 % a 50 %) + 10 %.

Taxa de auxílio de acordo com o ponto 28 do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: 15 %

Duração: 6 anos (calculados a partir de 1 de Fevereiro de 2005)

Outras informações: Forma de auxílio: subvenções, empréstimos suaves e bonificações de juros

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Data de adopção:

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 570/2005

Denominação: «Redução do imposto especial de consumo sobre biocombustíveis»

Objectivo: Ambiente: redução de emissões (produtores de biocombustíveis e comerciantes de combustíveis)

Base jurídica: „Invoegen van een nieuw artikel 72a in de Wet op de accijns ingevolge het wetsvoorstel houdende wijziging van enkele belastingwetten (Belastingplan 2006)”

Orçamento: 70 milhões de EUR

Duração: Um ano: 1.1.2006 até 31.12.2006

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Data de adopção da decisão:

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 579/2004

Denominação: Regime de compensação a favor dos pescadores de salmonídeos

Objectivo: O objectivo do regime é compensar os prejuízos causados pela proibição súbita das vendas de grandes salmonídeos para consumo humano

Base jurídica: Aktstykke nr. 8 af 20. oktober 2004 og bekendtgørelse af 3. oktober 2005 om ændring af bekendtgørelse om tilskud til visse erhvervsfiskere, der har drevet fiskeri efter laks i Østersøen

Orçamento: O montante do orçamento total é de 3 milhões de DKK (400 000 EUR)

Intensidade ou montante do auxílio: Foi fixado um limite de compensação correspondente aos desembarques totais de salmão (em kg) efectuados por cada navio em 2003 + 30 %. Em regra geral, após ter atingido esse limite, um navio individual deixará de poder obter qualquer outra compensação pelos desembarques de grandes salmonídeos

Duração: O regime constitui uma medida temporária destinada a compensar as perdas registadas no período compreendido entre 16 de Setembro de 2004 e 15 de Março de 2005

Outras informações: Relatório anual

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Data de adopção:

Estado-Membro: Itália (Província de Mantova)

N.o do auxílio: N 620/05

Denominaçã: Auxílio ao investimento para a criação de centrais de produção de biogás na província de Mantova

Objectivo: Auxílio ao ambiente para a criação de duas centrais de produção de biogás

Base jurídica:

— Delibera Giunta Regionale n. 19839 del 16.12.2004 — «Progetto Fo.R.Agri. Fonti rinnovabili in Agricoltura in Provincia di Mantova»

— Delibera Giunta Provinciale n. 20 del 3.2.2005 — «Presa d'atto sottoscrizione accordo quadro sviluppo territoriale — progetto Fo.R.Agri»

Orçamento: 1 milhão de EUR

Intensidade ou montante: Máximo de 40 % + 10 % às PME

Duração: 3 anos

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