relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro, no que diz respeito à adoção do regulamento interno do Comité Misto CE-Ilhas Faroé

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta refere-se a uma decisão do Conselho que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto criado pelo Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro (a seguir, designado por «Acordo»). Respeita, em especial, ao artigo 31.º, n.º 3, do Acordo, que determina que o Comité Misto adotará o seu regulamento interno.

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Regional das Ilhas Faroé, por outro

Os objetivos do Acordo são os seguintes:

Promover, através de expansão das troca comerciais recíprocas, o desenvolvimento harmonioso das relações económicas entre a União Europeia («UE») e as Ilhas Faroé, e favorecer deste modo, o desenvolvimento da atividade económica, a melhoria das condições de vida e de emprego, o aumento da produtividade e a estabilidade financeira, na UE e nas Ilhas Faroé;

Assegurar condições equitativas de concorrência no comércio entre as partes;

Contribuir, assim, pela eliminação dos obstáculos às trocas comerciais, para o desenvolvimento harmonioso e a expansão do comércio mundial.

O acordo entrou em vigor em 1 de janeiro de 1997.

2.2.O Comité Misto

O Comité Misto CE-Ilhas Faroé (a seguir, designado por «Comité Misto»), instituído nos termos do artigo 31.º, n.º 1, do Acordo, é responsável pela gestão do Acordo, pela sua correta aplicação, pela formulação de recomendações e pela tomada de decisões sobre as relações comerciais entre a UE e as Ilhas Faroé. Nos termos do artigo 31.º, n.º 3, do Acordo, o Comité Misto é igualmente responsável pela adoção do seu regulamento interno.

2.3.Ato previsto do Comité Misto

O Comité Misto funciona atualmente de acordo com regras internas obsoletas, que são anteriores à entrada em vigor do Acordo. Por conseguinte, o Comité Misto prevê adotar uma decisão por procedimento escrito estabelecendo o seu regulamento interno («ato previsto») no terceiro trimestre de 2022.

O objetivo do ato previsto é estabelecer o regulamento interno para assegurar a correta aplicação e gestão do Acordo e cumprir a obrigação prevista no artigo 31.º, n.º 3, do Acordo.

3.Posição a adotar em nome da União

A proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité Misto sobre a adoção do regulamento interno deste comité.

Essa posição baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto que consta em anexo da presente proposta de decisão. Por sua vez, o projeto de regulamento interno do Comité Misto figura em anexo no projeto de decisão do Comité Misto. O projeto de regulamento interno determina as funções e a designação do Comité Misto, a sua composição e a presidência, o secretariado, a organização das reuniões, a composição das delegações, a ordem de trabalhos das reuniões, o convite à participação de peritos, as atas, as decisões e recomendações, a transparência, as línguas, as despesas, os grupos de trabalho e as alterações feitas ao regulamento interno.

4.Base jurídica