que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca e a celebração de um protocolo com o Reino de Marrocos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A Comissão propõe a negociação de uma alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca (a seguir designado por «APP») entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, bem como a celebração de um protocolo de aplicação desse acordo, que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

A presente proposta é apresentada na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 27 de fevereiro de 2018 no processo C-266/16 (Western Sahara Campaign UK), em que o Tribunal de Justiça reiterou que as águas adjacentes ao território do Sara Ocidental não fazem parte da zona de pesca referida no acordo de pesca.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

O atual APP entre a União Europeia e o Reino de Marrocos entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007. O acordo foi aplicado através de dois protocolos sucessivos, que permitiam aos navios da União que dirigiam a pesca a espécies pelágicas e demersais o acesso à zona de pesca de Marrocos até 14 dezembro de 2011, que marca o termo da vigência do segundo protocolo de aplicação devido ao facto de o Parlamento Europeu (PE) não ter aprovado a sua celebração. O PE pôs em causa a sustentabilidade, a relação custo-eficácia e a legalidade do instrumento proposto. Em 2014, foi celebrado um terceiro protocolo, que teve em linha de conta as preocupações do PE, e caducará em 14 de julho de 2018.

Globalmente, o APP com Marrocos permite a navios de 11 Estados-Membros operar em seis categorias de pesca, que abrangem espécies de pequenos pelágicos, espécies demersais e espécies altamente migradoras. A zona de pesca marroquina representa o limite norte da zona de distribuição da unidade populacional de pequenos pelágicos C, que compreende as águas da Mauritânia, do Senegal e da Guiné-Bissau, todas elas incluídas na rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designados por «APPS») celebrados bilateralmente.

Os APPS contribuem para a promoção internacional dos objetivos da política comum das pescas (PCP), garantindo que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais de pesca, em particular na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). Por último, os APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

Será prestada especial atenção à aplicação da compensação financeira concedida a Marrocos como apoio à gestão sustentável das pescas, nomeadamente à luz das recomendações do Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal de Contas Europeu sobre os APPS.

•Coerência com outras políticas da União

As negociações de um APPS e de um protocolo com o Reino de Marrocos estão em consonância com a ação externa da UE relativamente aos países vizinhos e com os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

Atento o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia acima referido, é necessário clarificar o âmbito de aplicação geográfica do acordo.

A posição da UE é a de que é possível tornar os acordos bilaterais com Marrocos extensivos ao Sara Ocidental, sob certas condições. Porém, é ponto assente que, na pendência da resolução do conflito no âmbito das Nações Unidas, e em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, qualquer acordo será apenas provisório.

Todo o processo de negociação será conduzido em consulta com todos os serviços interessados da Comissão, com o EEAS e com o apoio da competente delegação da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica