Redução das dotações de pagamento e de autorização de acordo com as previsões atualizadas das despesas e a atualização das receitas (recursos próprios)

As alterações introduzidas no mapa de receitas e despesas por secção podem ser consultadas no EUR-LEX ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º,

A Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) em Helsínquia realiza dois tipos de atividades financiadas por taxas, relacionadas com a legislação relativa aos produtos químicos no quadro da rubrica 1A e a legislação relativa aos biocidas no quadro da rubrica 2. As receitas das taxas efetivamente recebidas para estas duas atividades no decurso de 2018 evoluíram em sentidos opostos: embora as receitas das taxas sejam objeto de previsão no quadro da rubrica 1A, relativamente às comissões substanciais recebidas até ao prazo de registo de maio de 2018, verifica-se uma diminuição significativa do número de pedidos de autorizações de produtos biocidas na União. A queda daí resultante das receitas de taxas no quadro da rubrica 2 é parcialmente compensada pelas poupanças de custos em matéria de atividades relacionadas com os produtos biocidas. No entanto, é necessário um reforço da contribuição de equilíbrio da UE no quadro da rubrica 2 num montante de 1,9 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento, tendo-se proposto a sua compensação por uma redução correspondente da contribuição de equilíbrio da UE para a agência no quadro da rubrica 1A.

Com base numa análise atualizada da situação das negociações dos acordo de parceria no domínio da pesca sustentável, pode ser disponibilizado da rubrica de reservas (artigo 40 02 41) um montante de 46,6 milhões de EUR em dotações de autorização e de 43,3 milhões de EUR em dotações de pagamento.

No orçamento de 2018, não permanece qualquer margem disponível na rubrica 1A e a margem global relativa às autorizações é utilizada numa quantia de 762,5 milhões de EUR. Em resultado da redução das dotações de autorização proposta no presente POR relativamente a esta rubrica (ver secção 2.2), é reduzido em conformidade o montante da margem global relativa às autorizações utilizada, atingindo 760,6 milhões de EUR.

A diminuição do nível das dotações de autorização e de pagamento solicitadas no âmbito do presente POR (respetivamente, 48,7 milhões de EUR e 44,7 milhões de EUR) apenas afeta as rubricas 1A e 2.

A Comissão propõe o ajustamento do nível de dotações de pagamento relativamente a determinadas rubricas orçamentais a fim de as tornar mais coerentes com as últimas estimativas de verbas necessárias, no pressuposto de que o reequilíbrio de dotações de pagamento entre rubricas orçamentais solicitado separadamente pela Comissão na chamada «transferência global» (DEC 22/2018) seja aceite pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

–Do lado das receitas, rever a previsão dos recursos próprios tradicionais (ou seja, direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), das bases do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e do rendimento nacional bruto (RNB), bem como orçamentar as correções a favor do Reino Unido aplicáveis e o respetivo financiamento, que afetam no seu conjunto a distribuição das contribuições de recursos próprios dos Estados-Membros para o orçamento da UE.

O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 6 para o exercício de 2018 é atualizar o lado das despesas e o lado das receitas do orçamento, a fim de ter em conta a evolução mais recente:

3.2Revisão das previsões sobre os RPT e as bases do IVA e do RNB

EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 02 03 03 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Legislação relativa às substâncias químicas -1 900 000 -1 900 000 17 04 07 Agência Europeia dos Produtos Químicos — Atividades no domínio da legislação em matéria de biocidas 1 900 000 1 900 000 Total - -

2.3 Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA)

Na sequência de alguns atrasos no recrutamento de prestadores de serviços informáticos e do cancelamento de determinadas auditorias, propõe-se reduzir o nível das dotações de autorização e de pagamento da rubrica orçamental 05 01 04 01 e do artigo 05 08 09.

EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 05 01 04 01 Despesas de apoio ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) — Assistência técnica não operacional -400 000 -400 000 05 08 09 Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) – Assistência técnica operacional -1 000 000 -1 000 000 Total -1 400 000 -1 400 000

2.4 Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

Tendo em conta os adiamentos das ações planeadas/eventos relacionados com a Rede Europeia de Desenvolvimento Rural e a Rede Parceria Europeia de Inovação, propõe-se reduzir o nível das dotações de autorização da rubrica orçamental 05 04 60 02.

EUR Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento 05 04 60 02 Assistência técnica operacional -700 000 - Total -700 000 -

3. Atualização das receitas

3.1 Impacto global do POR n.º 6/2018 na distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios

No seguimento da 172.ª reunião do Comité Consultivo dos Recursos Próprios (CCRP) de 18 de maio de 2018, são necessários dois ajustamentos do lado das receitas do orçamento. O primeiro destes ajustamentos é uma atualização das estimativas dos recursos próprios tradicionais (RPT) e dos recursos baseados no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e no rendimento nacional bruto (RNB), a fim de ter em conta as mais recentes previsões económicas. O segundo ajustamento do lado das receitas é uma atualização da correção a favor do Reino Unido. Estes dois ajustamentos são apresentados nas secções 3.2 e 3.3.

O impacto global dos ajustamentos das despesas e das receitas do presente POR é ilustrado no quadro recapitulativo infra. Esse quadro mostra igualmente a distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios: conforme inscrito no orçamento de 2018, alterado pelo orçamento retificativo (OR) n.º 4/2018 e, por último, pelo presente POR.

Distribuição pelos Estados-Membros dos pagamentos totais de recursos próprios

(em milhões de EUR)

Orçamento de 2018 OR n.º 4/2018 POR n.º 6/2018 (1) (2) (3) BE 6 213,5 6 201,5 5 932,0 BG 519,3 518,0 535,3 CZ 1 787,1 1 782,3 1 941,3 DK 2 754,8 2 746,6 2 735,6 DE 29 560,3 29 468,7 29 579,3 EE 232,3 231,7 241,5 IE 2 299,5 2 293,0 2 401,4 EL 1 743,0 1 737,9 1 701,8 ES 11 870,8 11 838,5 11 831,1 FR 21 933,3 21 869,0 22 182,5 HR 470,1 468,8 479,9 IT 16 586,9 16 539,8 16 714,2 CY 182,2 181,7 195,0 LV 281,8 281,1 274,0 LT 434,1 433,0 439,4 LU 363,0 361,9 363,6 HU 1 199,6 1 196,3 1 223,7 MT 103,6 103,3 110,6 NL 7 378,4 7 358,6 7 331,7 AT 3 228,2 3 218,2 3 353,1 PL 4 645,3 4 632,7 4 779,7 PT 1 824,8 1 819,6 1 865,3 RO 1 706,0 1 701,0 1 803,3 SI 443,9 442,8 456,8 SK 813,5 811,2 829,9 FI 2 062,3 2 056,2 2 132,1 SE 4 042,0 4 028,5 4 013,0 UK 18 152,6 18 086,7 16 916,5 UE 142 832,3 142 408,4 142 363,7





3.2 Revisão das previsões sobre os RPT e as bases do IVA e do RNB

Em conformidade com as práticas estabelecidas, a Comissão propõe rever o financiamento do orçamento com base nas previsões económicas mais recentes, acordadas com os Estados-Membros na reunião do CCRP.

A revisão incide nas previsões de recursos próprios tradicionais (RPT) a pagar ao orçamento em 2018, bem como nas previsões das bases do IVA e do RNB para 2018. As previsões que figuram no orçamento de 2018 foram estabelecidas na 169.ª reunião do CCRP, realizada em 19 de maio de 2017. A revisão do presente POR tem em conta as previsões acordadas na 172.ª reunião do CCRP, realizada em 18 de maio de 2018. A utilização de previsões atualizadas dos recursos próprios melhora o grau de rigor das previsões de receitas e, por conseguinte, dos pagamentos solicitados aos Estados-Membros a favor do orçamento da UE durante o exercício orçamental.

Em comparação com as previsões acordadas em maio de 2017, as previsões para 2018 foram revistas do seguinte modo:

–O total dos direitos aduaneiros líquidos de 2018 está atualmente estimado em 20 164,6 milhões de EUR (após dedução de 20 % para despesas de cobrança), o que constitui uma diminuição de 11,73 % em relação à previsão de 22 844,0 milhões de EUR, constante do orçamento de 2018. A Comissão comparou os resultados da metodologia de previsão tradicional do CCRP (com base nas previsões macroeconómicas da primavera de 2018) com os resultados da extrapolação baseada nos últimos dados em matéria de cobrança de direitos aduaneiros (janeiro - abril de 2018). Uma vez que a diferença entre os dois métodos foi relativamente significativa, as previsões tradicionais dos RPT atualizadas pela CCRP foram plenamente ajustadas às previsões pelo método de extrapolação. No entanto, tendo também em consideração o montante cobrado após a reunião do CCRP (maio - agosto de 2018), e com base no mesmo método de extrapolação, a Comissão voltou a atualizar a sua estimativa para os direitos aduaneiros líquidos em 2018.