EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

· Justificação e objetivos da proposta

A nível internacional, a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), elabora requisitos harmonizados destinados a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e a assegurar que os veículos oferecem um nível elevado de segurança e de proteção do ambiente.

A UNECE terminou recentemente um projeto de regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos a motor no que se refere aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)[1] e um projeto de regulamento relativo a disposições uniformes para a homologação dos veículos a motor no que se refere aos sistemas avançados de travagem de emergência (AEBS)[2]. Estes projetos de regulamento têm por finalidade estabelecer um elevado nível de segurança para os veículos a motor equipados com LDWS e AEBS e procedimentos uniformes de ensaio para a homologação desses veículos.

A nível da União Europeia, o Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor[3], no seu artigo 10.º e nas respetivas medidas de execução torna obrigatória a instalação de LDWS e de AEBS em determinados veículos a motor das categorias M2, N2, M3 e N3.

A presente proposta visa definir a posição da União no que se refere a esses dois projetos de regulamento UNECE relativos aos LDWS e aos AEBS e, por conseguinte, providenciar no sentido de a União, representada pela Comissão, os votar favoravelmente. Deste modo, se possibilitará a incorporação dos projetos de regulamento UNECE relativos aos LDWS e aos AEBS no sistema de homologação de veículos a motor da União.

· Contexto geral

O Regulamento (CE) n.º 661/2009 estabelece os requisitos de base para a homologação de veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3 no que se refere à instalação de LDWS. Estabelece igualmente requisitos de base para a homologação dos veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3 no que diz respeito à instalação dos AEBS. Tornou-se necessário estabelecer procedimentos, ensaios e requisitos específicos para a sua homologação a nível da UE. Assim, a Comissão adotou, em 2012, dois regulamentos da Comissão que aplicam o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativos, respetivamente, aos LDWS e aos AEBS[4], cujas disposições técnicas se baseiam, em grande medida, nos projetos de regulamento UNECE correspondentes.

Prevê-se, portanto, que a União vote favoravelmente os dois projetos de regulamento UNECE relativos aos LDWS e aos AEBS, a fim de se dispor de requisitos harmonizados comuns a nível internacional, o que facilitará o comércio internacional. Tal permitirá às empresas europeias cumprir um conjunto de requisitos reconhecidos a nível mundial, ou seja, nos países que são Partes Contratantes no Acordo revisto de 1958 da UNECE.

· Disposições em vigor no domínio da proposta

O Regulamento (CE) n.º 661/2009 impõe requisitos para a homologação de veículos a motor das categorias M2, M3, N2 e N3 no que se refere à instalação dos LDWS e dos AEBS. Além disso, a Comissão adotou em 2012 dois regulamentos da Comissão que aplicam o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativos, respetivamente, aos LDWS e aos AEBS.

· Coerência com outras políticas e com os objetivos da União

A proposta está em conformidade com os objetivos do Regulamento (CE) n.º 661/2009 relativo à segurança geral dos veículos a motor e está, por conseguinte, em consonância com o objetivo da UE de oferecer um nível elevado de segurança rodoviária e de segurança no trabalho.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

· Consulta das partes interessadas

Ao elaborar a sua proposta, a Comissão consultou as partes interessadas. No quadro da iniciativa CARS 21, foi efetuada uma consulta geral sobre a abordagem proposta no que se refere aos LDWS e aos AEBS, que abrangeu Estados-Membros, fabricantes (empresas a título individual, representantes nacionais e europeus), fabricantes de componentes, bem como organizações do setor dos transportes e representantes dos utilizadores. A abordagem proposta relativamente aos LDWS e aos AEBS foi igualmente discutida no Comité Técnico – Veículos a Motor, aquando da votação sobre dois regulamentos da Comissão que aplicam o Regulamento (CE) n.º 661/2009, relativos, respetivamente, aos LDWS e AEBS. · Avaliação de impacto A Comissão Europeia levou a efeito uma avaliação do impacto do Regulamento (CE) n.º 661/2009, que contemplava os LDWS e os AEBS. Além disso, foi realizado um estudo de custo/benefício em conformidade com o disposto no artigo 14.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento n.º 661/2009, a fim de considerar a possibilidade de isentar determinados veículos ou classes de veículos da prescrição de instalação de LDWS e de AEBS.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

· Síntese da ação proposta

A proposta permitirá que a União, representada pela Comissão, vote favoravelmente esses projetos de regulamento UNECE relativos aos LDWS e aos AEBS.

· Base jurídica

Para adaptar as especificidades do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, as bases jurídicas utilizadas anteriormente, referidas no considerando 1, foram substituídas por uma referência direta ao artigo 218.º, n.º 9, sendo necessário um processo de preparação alterado para as reuniões do WP29 de que resulte uma alteração da forma jurídica, que é uma decisão do Conselho, em vez de uma decisão da Comissão, utilizada durante o processo de preparação nos últimos 14 anos.

· Princípio da subsidiariedade

Os requisitos relativos aos LDWS e aos AEBS já estão harmonizados a nível da UE. A votação a favor de instrumentos internacionais, como os projetos de regulamento UNECE e sua incorporação no sistema de homologação dos veículos a motor da União é da competência exclusiva da União. Assim, não só se previne a fragmentação do mercado interno, como também se garantem normas idênticas no plano da saúde e da segurança em toda a UE. Há também vantagens decorrentes de economias de escala: os produtos podem ser fabricados para todo o mercado europeu ou mesmo para o mercado internacional, em vez de terem de ser adaptados para obter uma homologação nacional em cada Estado-Membro.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

· Princípio da proporcionalidade

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que não excede o necessário para atingir o objetivo de garantir o bom funcionamento do mercado interno, assegurando ao mesmo tempo um elevado nível de segurança pública e de proteção.

· Escolha dos instrumentos

Instrumento proposto: Decisão do Conselho.

A utilização de uma decisão do Conselho é considerada adequada em face do disposto no artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

5. ELEMENTOS OPCIONAIS

· Espaço Económico Europeu

O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que o seu âmbito deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu.

2012/0089 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

sobre a posição a tomar pela União Europeia nos comités pertinentes da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa em relação aos projetos de regulamento relativos aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e aos sistemas avançados de travagem de emergência

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 114º, conjugado com o artigo 228º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) Pela Decisão 97/836/CE do Conselho[5], a União aderiu ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas (UNECE) relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições (Acordo de 1958 revisto);

(2) As prescrições harmonizadas do projeto de regulamento da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativo a disposições uniformes para a homologação dos veículos a motor no que respeita aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem[6], e o projeto de regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos a motor no que respeita aos sistemas avançados de travagem de emergência[7] destinam-se a eliminar os entraves técnicos ao comércio de veículos a motor entre as Partes Contratantes do Acordo de 1958 revisto e assegurar que os veículos proporcionam um elevado nível de segurança e de proteção.

(3) O Regulamento (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às prescrições de homologação para a segurança geral dos veículos a motor, seus reboques e sistemas, componentes e unidades técnicas a eles destinados[8], torna obrigatória a instalação de sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem e de sistemas avançados de travagem de emergência em certos veículos a motor das categorias M2, N2, M3 e N3.

(4) É oportuno definir a posição a adotar em nome da União no comité administrativo do Acordo de 1958 revisto relativamente à adoção dos referidos projetos de regulamento.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições é a de votar a favor do projeto de regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação de veículos a motor no que se refere aos sistemas de aviso de afastamento da faixa de rodagem, tal como consta dos documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78, ECE/TRANS/WP.29/2011/89 e ECE/TRANS/WP.29/2011/91.

Artigo 2.º

A posição a tomar pela União Europeia no Comité Administrativo do Acordo de 1958 revisto relativo à adoção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças suscetíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições é a de votar a favor o projeto de regulamento da UNECE relativo a disposições uniformes para a homologação dos veículos a motor no que se refere aos sistemas avançados de travagem de emergência, tal como consta dos documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/92, ECE/TRANS/WP.29/2011/92/Amend.1, ECE/TRANS/WP.29/2011/93 e ECE/TRANS/WP.29/2011/93/Amend.1.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78, ECE/TRANS/WP.29/2011/89 e ECE/TRANS/WP.29/2011/91.

[2] Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/92, ECE/TRANS/WP.29/2011/92/Amend.1, ECE/TRANS/WP.29/2011/93 e ECE TRANS/WP.29/2011/93/Amend.1.

[3] JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.

[4] JO L 110 de 24.4.2012, p.18 e JO L 109 de 21.4.2012, p.1.

[5] JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.

[6] Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/78, ECE/TRANS/WP.29/2011/89 e ECE/TRANS/WP.29/2011/91..

[7] Documentos ECE/TRANS/WP.29/2011/92, ECE/TRANS/WP.29/2011/92/Amend.1, ECE/TRANS/WP.29/2011/93 e ECE TRANS/WP.29/2011/93/Amend.1.

[8] JO L 200 de 31.7.2009, p. 1.