PT    PT  
 COMISSÃO  
EUROPEIA ALTA REPRESENTANTE D A
UNIÃO EUROPEIA PARA OS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A
POLÍTICA DE SEGURANÇA
Bruxelas, 22.1.2015  
JOIN(2015) 1 final 
2015/0022 (NLE) 
  
Proposta conjunta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera ao Regulamento (U E) n.º 208/2014 que impõe medida s restritivas dirigidas a 
certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
(1) O Regulamento (UE) n.º 208/2014 do Consel ho, de 5 de março de 2014, que impõe 
medidas restritivas dirigidas a certas pesso as, entidades e organismos, tendo em conta 
a situação na Ucrânia1, dá execução a determinadas medidas previstas na Decisão 
2014/119/PESC e prevê o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas identificadas como re sponsáveis pelo desv io de fundos públicos 
ucranianos e de pessoas responsáveis por viol ações de direitos humanos na Ucrânia, e 
de pessoas singulares ou coletivas, entid ades ou organismos a elas associados. 
(2) O Conselho está prestes a adotar uma deci são que altera a D ecisão 2014/119/PESC a 
fim de clarificar os critérios de design ação para o congelamento de fundos que visam 
as pessoas responsáveis por desvio de fundos  públicos ucranianos  e por violações dos 
direitos humanos. 
(3) É necessária uma nova ação da União para da r execução à alteração  dos critérios de 
inclusão na lista. 
(4) A Alta Representante da União para os  Negócios Estrangeiros e a Política de 
Segurança e a Comissão Europeia devem apre sentar uma proposta de regulamento que 
altere o Regulamento (UE) n.º 208/2014. 
                                                
 
1 JO L 66 de 6.3.2014, p. 1. 
PT 3   PT 2015/0022 (NLE) 
Proposta conjunta de 
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera ao Regulamento (UE) n.º 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a 
certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 215.º, 
Tendo em conta a Decisão 2014/119/PESC do C onselho, de 5 de março de 2014, que impõe 
medidas restritivas dirigidas a certas pessoas , entidades e organismos, tendo em conta a 
situação na Ucrânia2, 
Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os 
Negócios Estrangeiros e a Política de  Segurança e da Comissão Europeia, 
Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 208/2014 do Conselho
3 dá execução a determinadas medidas 
previstas na Decisão 2014/119/PESC e prevê o congelamento de fundos e recursos económicos de determinadas pessoas identificadas como responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos e de pessoas responsáveis por violações de direitos 
humanos na Ucrânia, e de pessoas singular es ou coletivas, entidades ou organismos a 
elas associados.  
(2) Em ... janeiro de 2015, o Cons elho adotou a decisão 2015/…/PESC
4 que altera a 
Decisão 2014/119/PESC e clarifi ca os critérios de designação para o congelamento de 
fundos que visam as pessoas responsáveis por  desvios de fundos públicos ucranianos e 
por violações dos direitos humanos.   
(3) Essa alteração é abrangida pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia, pelo que, nomeadamente para garantir a sua 
aplicação uniforme em todos os Esta dos-Membros é necessária uma ação 
regulamentar a nível da União a fim de assegurar a sua execução. O Regulamento 
(UE) n.º 208/2014 deve, por conseguint e, ser alterado em conformidade.  
(4) A fim de assegurar a eficácia das medidas ne le previstas, o presente regulamento deve 
entrar em vigor imediatamente, 
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º 
O artigo 3.º do Regulamento (UE) n. º 208/2014 é alterado do seguinte modo: 
                                                 
2 JO L 66 de 6.3.2014, p. 26. 
3 Regulamento (UE) n.º 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas 
dirigidas a certas pessoas, entidades e organism os, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66 
de 6.3.2014, p. 1): 
4 JO L  
PT 4   PT (1) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
«1. O anexo I inclui as pessoas  
(a) responsáveis por desvios de fundos públicos ucranianos;   
(b) responsáveis por violações dos direito s humanos na Ucrânia; bem como 
(c) as pessoas singulares ou co letivas, as entidades ou organismos associados 
às pessoas referidas na s alíneas a) e b),»  
 (2) É aditado o n.º 1. A, com a seguinte redação: 
«1.A. Para efeitos do n.º 1 «as pessoas re sponsáveis por desvios de fundos públicos 
ucranianos» incluem as pessoas suje itas a inquérito pelas autoridades 
ucranianas 
(i)  por desvios de fundos ou ativos públicos ucrania nos, ou por serem 
cúmplice desses desvios; ou 
(ii) por abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter, para 
si ou para outrem, vantagem injustificada, lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranian os, ou por serem cúmplices desse 
abuso.» 
Artigo 2.º  
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União 
Europeia . 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di retamente aplicável em 
todos os Estados-Membros. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente