Aviso de início relativo à eventual prorrogação da medida de salvaguarda aplicável às importações de certos produtos de aço

(2021/C 66/14)

Em 1 de fevereiro de 2019, a Comissão Europeia («Comissão») instituiu uma medida de salvaguarda definitiva aplicável a certos produtos de aço pelo Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão (1). A medida atualmente em vigor consiste num contingente pautal, baseado no historial das importações, que é aplicável às importações na União de cada uma das 26 categorias do produto que compõem o produto em causa. Caso o contingente pautal aplicável se tenha esgotado, é instituído um direito adicional de 25 % sobre o preço líquido, franco-fronteira da União.

A medida de salvaguarda foi instituída por um período inicial de três anos, ou seja, até 30 de junho de 2021.

1. Pedido de prorrogação da medida

Em 15 de janeiro de 2021, a Comissão recebeu um pedido fundamentado de 12 Estados-Membros para examinar se a atual medida de salvaguarda deveria ser prorrogada, nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) e do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

O pedido contém elementos de prova que indicam que a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave e de que os produtores da União estão a proceder a ajustamentos. Em especial, o pedido contém informações sobre o desempenho negativo de determinados indicadores-chave de prejuízo e sobre a existência de uma pressão contínua e significativa exercida pelas importações provenientes de países terceiros. O pedido apresenta ainda elementos que apontam para o facto de a sobrecapacidade mundial se manter num nível muito elevado, de continuar a ser adotado um grande número de medidas restritivas do comércio e de medidas de defesa comercial por parte de países terceiros, e de não existirem elementos indicando que os EUA irão suprimir as medidas da secção 232 relativas ao aço. Por conseguinte, o pedido alega que o risco de desvio dos fluxos comerciais se mantém e que, se a medida fosse revogada, a indústria da União se veria confrontada com um afluxo de importações que teria um impacto muito negativo no seu desempenho económico. Além disso, o pedido inclui exemplos de ajustamentos efetuados pelos produtores da União. A Comissão considerou que as informações fornecidas, incluindo as fontes e os elementos de prova de apoio, constituem base suficiente para dar início a um inquérito.

2. Âmbito e objetivo do inquérito

Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE) 2015/478 e do artigo 16.o do Regulamento (UE) 2015/755, o período inicial de vigência de uma medida de salvaguarda pode ser prorrogado. Para determinar se tal prorrogação se justifica, a Comissão deverá proceder a um inquérito nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/478 e do artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/755, respetivamente.

No decurso do inquérito, a Comissão centrará a sua avaliação, nomeadamente, na questão de saber se a medida de salvaguarda continua a ser necessária para prevenir ou reparar um prejuízo grave, se existem elementos de prova de que os produtores da União estão a proceder a ajustamentos e se uma prorrogação seria do interesse da União. O inquérito determinará igualmente a duração adequada de uma eventual prorrogação.

3. Produto objeto de inquérito

O produto objeto de inquérito consiste em certos produtos de aço incluídos na lista do anexo do presente aviso.

4. Procedimento

Tendo determinado que existem elementos de prova suficientes à sua disposição, a Comissão dá início a um inquérito para determinar se deve prorrogar o período de vigência da atual medida de salvaguarda aplicável a determinados produtos de aço.

4.1. Respostas ao questionário (apenas produtores da União)

A fim de proceder a uma avaliação adequada da necessidade de prorrogar a vigência da atual medida de salvaguarda para prevenir ou reparar um prejuízo grave, a Comissão considera necessário recolher dados específicos junto da indústria da União. Esses dados incluem, nomeadamente, o desempenho de indicadores-chave económicos e financeiros no período considerado (2018-2020).

Solicita-se, pois, aos produtores da União que, no prazo de 21 dias a contar da publicação do presente aviso, preencham e enviem os questionários através das respetivas associações da União. Um modelo do questionário pertinente está disponível no seguinte endereço: https://trade.ec.europa.eu/tdi/case_details.cfm?id=2519

4.2. Observações por escrito

A fim de obter todas as informações pertinentes consideradas necessárias para o inquérito, convidam-se as partes interessadas, ou seja, as partes que têm uma ligação objetiva entre as suas atividades e o produto objeto de inquérito, a apresentar os seus pontos de vista, a facultar informações e a fornecer elementos de prova de apoio à Comissão, por escrito, no prazo de 15 dias a contar da data de publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Todas as observações escritas devem ser apresentadas através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI). Para informações mais pormenorizadas, ver secção 4.6.

As partes interessadas que apresentem observações devem indicar claramente na sua correspondência qual ou quais as questões seguintes que são objeto das suas observações e apresentar os seus argumentos nas seguintes rubricas:

a) Se a medida continua a ser necessária e porquê;

b) Considerações relativas ao interesse da União;

c) Outras

Por razões de eficiência, e à semelhança do que fez em inquéritos de reexame anteriores, a Comissão alargará automaticamente o estatuto de parte interessada a todos os intervenientes que tenham esse estatuto ao abrigo da atual medida de salvaguarda. No entanto, esta disposição não se aplica às procurações.

No caso de empresas, associações ou governos de países terceiros que pretendam participar no processo desencadeado pela publicação do presente aviso através de representantes legais externos, é necessário apresentar uma procuração específica para o presente processo.

As partes que pretendam participar no processo e que não estejam atualmente registadas como partes interessadas no caso em apreço são convidadas a explicar o seu interesse e as suas ligações ao caso em apreço quando apresentarem observações através do TRON.

4.3. Possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas pelas outras partes

A fim de garantir os direitos de defesa, as partes interessadas deverão ter a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes interessadas. Ao fazê-lo, as partes interessadas podem apenas referir-se às questões suscitadas nas informações prestadas por outras partes interessadas, não podendo suscitar novas questões. Em caso de contestação, as partes interessadas deverão indicar especificamente qual a parte ou partes cujas observações refutam e seguir a mesma estrutura das rubricas acima referidas.

Tais observações devem ser recebidas pela Comissão no prazo de dez dias a contar do momento em que as informações prestadas mencionadas na secção 4.2, assim como as respostas dos produtores da União ao questionário, forem disponibilizadas na plataforma TRON para consulta pelas partes interessadas. A Comissão informará devidamente as partes interessadas, através da plataforma TRON, quando for desencadeada esta segunda fase do processo escrito.

O acesso ao dossiê disponível para consulta das partes interessadas é feito através da plataforma TRON.tdi no seguinte endereço: https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI. Para obter o acesso, devem seguir-se as instruções que figuram nessa página.

O calendário previsto não prejudica o direito da Comissão de solicitar informações complementares às partes interessadas em casos devidamente justificados.

4.4. Possibilidade de solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão

Todas as partes interessadas podem solicitar uma audição aos serviços de inquérito da Comissão. Os pedidos de audição devem ser apresentados por escrito, no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente aviso no Jornal Oficial, especificar as razões que os justificam e incluir um resumo do que a parte interessada deseje debater na audição.

Todavia, informam-se as partes interessadas de que, tendo em conta a necessidade de concluir o inquérito e de tomar uma decisão o mais tardar até 30 de junho de 2021 (ver secção 5), o número provavelmente elevado de partes interessadas e o facto de ser dada às partes interessadas a possibilidade de apresentar observações sobre as informações prestadas por outras partes, o que lhes garantirá oportunidades suficientes para defender os respetivos interesses, a Comissão tenciona realizar o inquérito por escrito, sem organizar audições, a menos que as partes interessadas consigam demonstrar que existe uma necessidade especial de realizar uma audição.

4.5. Apresentação de informações e prorrogação dos prazos especificados no presente aviso

Em regra, as partes interessadas só podem apresentar informações nos prazos especificados no presente aviso. Qualquer prorrogação dos prazos previstos no presente aviso só pode ser solicitada em circunstâncias excecionais e só será concedida se devidamente justificada. As prorrogações excecionais devidamente justificadas do prazo para apresentação de informações limitar-se-ão, normalmente, a três dias suplementares no máximo.

4.6. Instruções para a apresentação de informações por escrito e para o envio dos questionários preenchidos e demais correspondência

As informações apresentadas à Comissão para efeitos de inquéritos de defesa comercial devem estar isentas de direitos de autor. Antes de apresentar à Comissão informações e/ou dados sujeitos a direitos de autor de terceiros, as partes interessadas devem solicitar uma autorização específica do titular dos direitos de autor permitindo explicitamente à Comissão: a) utilizar as informações e os dados para efeitos do presente processo de defesa comercial e b) fornecer as informações e/ou os dados às partes interessadas no presente inquérito num formato que lhes permita exercer o seu direito de defesa.

Todas as observações por escrito enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (4). As partes que apresentarem informações no decurso do presente inquérito são convidadas a fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial.

Nos termos do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478 (5) e do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 (6), a documentação enviada pelas partes com a indicação «Divulgação restrita» deve ser acompanhada de um resumo não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas». Esse resumo deve ser suficientemente pormenorizado para permitir compreender de forma adequada o essencial das informações comunicadas a título confidencial e deve ser recebido pela Comissão ao mesmo tempo que a versão «Divulgação restrita».

Se uma parte que preste informações confidenciais não fornecer razões para solicitar o tratamento confidencial ou não apresentar um resumo não confidencial das mesmas no formato e com a qualidade exigidos, a Comissão pode não tomar em consideração essas informações, a menos que se possa demonstrar de forma convincente, através de fontes adequadas, que as informações são exatas.

As partes interessadas são convidadas a apresentar quaisquer observações e pedidos através da plataforma TRON.tdi (https://tron.trade.ec.europa.eu/tron/TDI), incluindo procurações digitalizadas. Ao utilizar a plataforma TRON.tdi ou o correio eletrónico, as partes interessadas expressam o seu acordo com as regras aplicáveis à comunicação por correio eletrónico incluídas no documento «CORRESPONDÊNCIA COM A COMISSÃO EUROPEIA NO ÂMBITO DE PROCESSOS DE DEFESA COMERCIAL» publicado no sítio Web da Direção-Geral do Comércio: http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2011/june/tradoc_148003.pdf. As partes interessadas devem indicar o seu nome, endereço, telefone e um endereço de correio eletrónico válido, devendo assegurar que este é um endereço de correio eletrónico profissional em funcionamento e consultado diariamente. Uma vez fornecidos os contactos, a Comissão comunicará com as partes interessadas exclusivamente através da plataforma TRON.tdi ou por correio eletrónico, a menos que estas solicitem expressamente receber todos os documentos da Comissão por outro meio de comunicação ou que a natureza do documento a enviar exija a utilização de correio registado. Para mais informações e disposições relativas à correspondência com a Comissão, nomeadamente os princípios que se aplicam ao envio de observações através da plataforma TRON.tdi, as partes interessadas deverão consultar as instruções sobre a comunicação com as partes interessadas acima referidas.

Endereço da Comissão para o envio de correspondência:

Comissão Europeia Direção-Geral do Comércio Direção G, Unidade G5 Gabinete: CHAR 03/66 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË

TRON.tdi: https://webgate.ec.europa.eu/tron/tdi

Endereço eletrónico: TRADE-SAFE009-REVIEW@ec.europa.eu

5. Calendário do inquérito

A medida em vigor caducará em 30 de junho de 2021, a menos que seja decidido prorrogá-la. Por conseguinte, qualquer decisão resultante do presente processo deve ter lugar antes dessa data.

6. Não colaboração

Caso uma parte interessada não faculte as informações necessárias nos prazos estabelecidos ou impeça de forma significativa a realização do inquérito, podem ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/478 e o artigo 3.o do Regulamento (UE) 2015/755. Quando se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou erróneas, tais informações poderão não ser tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis.

7. Conselheiro auditor

O conselheiro auditor atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. O conselheiro auditor examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e quaisquer outros pedidos referentes aos direitos de defesa das partes interessadas e pedidos apresentados por terceiros que possam ocorrer no decurso do processo.

As partes interessadas podem solicitar a intervenção do conselheiro auditor. Em princípio, estas intervenções devem limitar-se às questões que tenham surgido no decurso do presente processo de reexame.

Os pedidos de intervenção do conselheiro auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. As partes interessadas são convidadas a seguir os prazos definidos nas secções 4.1 a 4.3 do presente aviso para as observações apresentadas à Comissão juntamente com o pedido de intervenção do conselheiro auditor. Caso esses pedidos sejam apresentados fora dos prazos correspondentes, o conselheiro auditor pode igualmente examinar as razões para esses pedidos tardios, tendo devidamente em conta os interesses de uma boa administração e a conclusão do inquérito em tempo útil.

Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas Web do conselheiro auditor no sítio Web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/trade-policy-and-you/contacts/hearing-officer/

8. Tratamento de dados pessoais

Quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (7).

A DG Comércio disponibiliza no seu sítio Web uma declaração relativa à proteção de dados que informa o público em geral sobre o tratamento dos dados pessoais no âmbito das atividades de defesa comercial da Comissão: http://trade.ec.europa.eu/doclib/html/157639.htm

(1) Regulamento de Execução (UE) 2019/159 da Comissão, de 31 de janeiro de 2019, que institui medidas de salvaguarda definitivas contra as importações de certos produtos de aço (JO L 31 de 1.2.2019, p. 27).

(2) Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (JO L 83 de 27.3.2015, p. 16).

(3) Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (JO L 123 de 19.5.2015, p. 33).

(4) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 8.o do Regulamento (UE) 2015/478, do artigo 5.o do Regulamento (UE) 2015/755 e do artigo 3.o, n.o 2, do Acordo da OMC sobre as Medidas de Salvaguarda. É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).

(5) JO L 83 de 27.3.2015, p. 16.

(6) JO L 123 de 19.5.2015, p. 33.

(7) Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).