A4-0238/96

Resolução sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre utilização racional e conservação de zonas húmidas

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre utilização racional e conservação de zonas húmidas COM(95)0189 - C4-0224/95,

- Tendo em conta os artigos 130º-R, 130º-S e 130º-T do Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os princípios da utilização prudente e racional dos recursos naturais, da precaução e da acção preventiva,

- Tendo em conta o 5º Programa de Acção em matéria de ambiente,

- Tendo em conta os compromissos assumidos pela Comunidade relativamente à implementação da Agenda 21,

- Tendo em conta as convenções internacionais relativas às zonas húmidas que a Comunidade subscreveu,

- Tendo em conta as conclusões aprovadas pelo Conselho de Ministros do Ambiente em 4 de Março de 1996,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre a política de coesão e o ambiente COM(95)0509,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho de 25 de Fevereiro de 1992 sobre a elaboração de uma estratégia comunitária global para a gestão integrada das regiões litorais,

- Tendo em conta o projecto de comunicação à Comissão apresentado conjuntamente pelas Comissárias Bjerregaard e Wulf-Mathies, em cooperação com a Comissária Bonino, sobre um projecto de comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativo ao planeamento territorial integrado das zonas litorais (XI/557/95),

- Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu intitulada «Europa 2000" (COM(94)0354),

- Tendo em conta as conclusões da presidência alemã, após o Conselho informal dos Ministros responsáveis pelo ordenamento do território de 21 a 22 de Setembro de 1994, com o título «European Spatial Development Perspective»,

- Tendo em conta as suas Resoluções de 16 de Setembro de 1992, sobre os danos ao ambiente provocados por derrames de petróleo no mar por navios ((JO C 284 de 2.11.1992, p. 80.)), e de 27 de Março de 1996, sobre a catástrofe marítima provocada pelo «Sea Empress» ((JO C 117 de 22.4.1996, p. 18.)),

- Tendo em conta as conclusões do Conselho informal dos Ministros do Ambiente de 20 a 22 de Junho de 1995 em Sevilha, sobre a qualidade ecológica da água,

- Tendo em conta a resolução do Conselho Transportes de 8 de Junho de 1993, as conclusões do Conselho Ambiente de 28 e 29 de Junho de 1993 e as conclusões do Conselho conjunto Ambiente e Marinha de 24 de Março de 1994, sobre a limpeza das regiões marítimas de particular interesse ecológico, nas quais há que evitar o trânsito de navios-cisternas que transportem produtos petrolíferos ou outras substâncias perigosas,

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Julho de 1987 sobre a erosão dos solos agrícolas e as zonas aluviais na Comunidade Europeia ((JO C 246 de 14.9.1987, p. 124.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão dos Transportes e do Turismo e da Comissão das Pescas (A4-0238/96),

A. Considerando as obrigações de manutenção das zonas húmidas que decorrem, para a União Europeia, da sua adesão à Convenção de Bona de 1979 sobre protecção das espécies migratórias, à Convenção de Berna de 1979 sobre conservação da vida selvagem e do ambiente, ao Protocolo de Genebra de 1982 sobre as regiões de protecção especial na Bacia do Mediterrâneo, à Convenção de Helsínquia de 17 de Março de 1992 sobre a protecção dos rios e lagos internacionais e à Convenção Espoo, de 25 de Março de 1991, que torna obrigatórios os estudos de impacto ambiental para as grandes barragens e projectos de bombagem de água,

B. Considerando a Directiva 79/409/CEE sobre as aves selvagens, bem como

a) a Directiva 92/43/CEE, relativa aos ecossistemas naturais e seminaturais (habitats), que prevê a criação de uma rede paneuropeia de habitats «Natura 2000",

b) a Directiva 91/271/CEE, sobre o tratamento das águas residuais urbanas,

c) a Directiva 91/676/CEE, sobre a poluição provocada pelos nitratos de origem agrícola, e

d) a Directiva 85/337/CEE, sobre a avaliação do impacto ambiental de certos projectos públicos e privados,

C. Considerando o artigo 130º-P do Tratado e, em especial, o Quinto Programa de Acção para o Ambiente intitulado «Objectivo sustentabilidade»,

D. Considerando o Regulamento (CEE) nº 3907/91, sobre a protecção da natureza (ACNAT), e, em especial,

a) o Regulamento (CEE) nº 1973/92, que cria o instrumento financeiro LIFE para o ambiente,

b) o Regulamento (CEE) nº 2080/92, sobre medidas relativas à florestação de áreas agrícolas,

c) o Regulamento (CEE) nº 2085/93, sobre a execução do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,

d) o Regulamento (CEE) nº 2078/92, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural,

e) o Regulamento (CEE) nº 2081/93, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural,

f) o Regulamento (CEE) nº 1164/94, sobre o Fundo de Coesão,

E. Considerando a iniciativa MedWet para as zonas húmidas mediterrânicas no âmbito do programa ACNAT, e, em especial,

a) o estudo da OCDE intitulado «Market and Government Failures in Environmental Management», de 1993,

b) o estudo do WWF-Grécia intitulado «A Strategy for the protection of Freshwater Ecosystems in Southern Europe»,

c) o estudo do STOA da DG IV intitulado «Assessment of EU Water Quality Policy», de 1995,

F. Reconhecendo a importância das zonas húmidas, que se contam entre os ecossistemas mais produtivos e complexos do conjunto da biosfera, e

a) tendo consciência das funções desempenhadas pelas zonas húmidas, como a preservação da biodiversidade, a regulação do equilíbrio hídrico, o controlo das inundações, a melhoria da qualidade da água, o enriquecimento dos lençóis subterrâneos, a protecção do litoral contra a erosão e a fixação do carbono,

b) salientando a importância económica das zonas húmidas para as fontes de recursos renováveis e para o (eco)turismo, como pastagens e reservas de água e locais de reprodução de muitas espécies comercializáveis de peixes e moluscos,

c) salientando a importância das zonas húmidas como escala e local de reprodução para as aves migratórias,

d) reconhecendo que as zonas húmidas são parte do património natural e cultural da humanidade,

e) considerando que as funções e o valor das zonas húmidas dependem do contexto hidrológico e ecológico em que se inserem,

f) considerando que é necessária uma abordagem integrada das bacias hidrográficas, uma vez que as alterações a nível das zonas húmidas têm repercussões nas bacias de outras zonas, e vice-versa,

G. Preocupado com a constante perda e degradação de zonas húmidas na Europa e no mundo, e

a) reconhecendo que a mesma se deve às pressões económicas, a intervenções administrativas e legislativas descoordenadas e à insuficiente informação do público e dos responsáveis relativamente às funções e ao valor das zonas húmidas,

b) salientando as deficiências relativas ao rastreio e avaliação das zonas húmidas na UE, devidas à falta de um sistema unitário,

H. Desejando contribuir para a conservação das zonas húmidas que restam e para a reabilitação das que foram degradadas,

I. Considerando que a «utilização judiciosa» das zonas húmidas, tal como é estabelecido na Convenção de Ramsar e proposto na comunicação da Comissão relativa à utilização judiciosa e à conservação das zonas húmidas, corresponde plenamente ao objectivo comunitário da sustentabilidade e pode portanto servir de base para o desenvolvimento da política e estratégia comunitária neste sector,

J. Considerando que a estratégia para uma utilização judiciosa e para a conservação das zonas húmidas constituirá, entre outros, um instrumento para a realização da rede «Natura 2000" e para assegurar a coesão, bem como para respeitar os compromissos da UE decorrentes das convenções ambientais internacionais que ela própria ou os Estados-membros subscreveram,

K. Salientando que as zonas húmidas são afectadas pelas actividades desenvolvidas nas respectivas bacias hidrográficas, mesmo que muito distantes,

L. Salientando que a base para uma utilização judiciosa e para a manutenção das zonas húmidas é uma gestão correcta e a economia de água, de modo a que esta seja suficiente, tanto qualitativa como quantitativamente, para satisfazer as necessidades sociais e económicas e as exigências das zonas húmidas e dos outros ecossistemas durante todo o ano,

M. Reconhecendo a necessidade de integrar a estratégia para as zonas húmidas na estratégia mais geral de ordenamento do território, de maneira a coordená-la com as outras políticas que afectam a definição do uso dos solos e a modulação do espaço e da paisagem e evitar o conflito, que actualmente se verifica com frequência, entre as diferentes intervenções de desenvolvimento da UE e dos Estados-membros e os objectivos ambientais comunitários,

a) salientando o papel particular das intervenções dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão, do Banco Europeu de Investimento e dos programas que financiam projectos nos países da Europa Central e Oriental, nos países da CEI e nos países em vias de desenvolvimento, como os programas INTERREG, TACIS e PHARE, e considerando necessário evitar os erros cometidos no passado, e

b) preocupado com a reflorestação das zonas húmidas subsidiada ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2080/92,

N. Salientando a necessidade de aumentar os apoios comunitários a medidas que visem a utilização judiciosa e a conservação das zonas húmidas na UE e em países terceiros, e salientando em especial o papel particular que o Fundo de Coesão pode desenvolver para reforçar iniciativas de grande escala para a reabilitação de zonas húmidas degradadas,

O. Ambicionando melhorar a cooperação internacional com os países em vias de desenvolvimento e os países da Europa Central e Oriental, tendo em vista o alargamento da UE, de modo que estes cumpram as condições ambientais mínimas, bem como com os países da CEI e os países ACP, de modo a possibilitar uma utilização e conservação judiciosas das zonas húmidas também nestes países,

1. Insta a Comissão e os Estados-membros a disponibilizarem fundos suplementares para a protecção e a preservação das zonas húmidas e para integrar a protecção e a preservação das zonas húmidas nas políticas relevantes para o efeito, como as políticas de pescas, de transportes, agrícola, regional, de cooperação para o desenvolvimento e de turismo e lazer;

2. Solicita à Comissão que proponha uma verdadeira política comunitária para as zonas húmidas, que deverão ser definidas e beneficiar de um estatuto especial vinculado a uma política global de gestão sustentável;

3. Considera que os esforços até hoje desenvolvidos pela UE para a protecção e conservação das zonas húmidas não foram capazes de fazer abrandar o ritmo da sua permanente perda e degradação;

4. Saúda o reconhecimento das zonas húmidas como parte do património natural e cultural da humanidade, bem como do seu valor ecológico e do valor das suas funções para o Homem e o ambiente, e propõe que a União Europeia se torne membro da Convenção de Ramsar, adoptando uma «zona húmida europeia» no seu território;

5. Convida a Comissão a tomar medidas para o levantamento e valorização de todas as zonas húmidas europeias, bem como para o respectivo levantamento cartográfico com base num sistema coerente; este levantamento e a criação de um banco de dados são condição prévia para um judicioso acompanhamento das zonas húmidas bem como para a criação de uma rede densa de zonas húmidas, inter- relacionadas no âmbito do «Natura 2000«; este tipo de sistema já foi desenvolvido e aplicado, no âmbito da iniciativa comunitária MedWet, na definição de uma estratégia regional para as zonas húmidas mediterrânicas; seria possível utilizar este sistema como base para um sistema coerente aplicável à totalidade do continente europeu; a Comissão deverá fornecer apoio técnico e financeiro para a realização dos levantamentos no decurso dos próximos quatro anos;

6. Convida os Estados-membros a classificarem todas as zonas húmidas que preenchem todos os critérios da Convenção de Ramsar como zonas húmidas de importância internacional;

7. Convida a Comissão a considerar como insubstituíveis as zonas húmidas naturais, em particular as que preenchem os critérios necessários para serem classificadas como «zonas húmidas de importância internacional» de acordo com a Convenção de Ramsar (ou classificadas como «áreas especialmente protegidas»), e a integrá-las automaticamente na rede «Natura 2000", com as obrigações decorrentes do artigo 6º da directiva sobre o habitat e de acordo com a directiva sobre as aves selvagens, ou a classificá-las como «zonas de conservação especiais» nos termos da directiva sobre o habitat, e a evitar a respectiva destruição ou degradação, como aliás o determinam a legislação comunitária e internacional e o princípio da conservação; a perda e degradação de zonas húmidas seminaturais ou artificiais só deverá ser permitida por motivos de interesse público, saúde pública ou segurança, e desde que não haja alternativa possível; nestes casos, deverão ser utilizados critérios ecológicos para a definição da localização das zonas húmidas a reabilitar ou a criar em substituição das áreas de zona húmida perdida;

8. Considera que há que realizar estudos que conduzam à tomada de medidas para a definição e avaliação quantitativa do valor dos diversos elementos das zonas húmidas, de modo a permitir a aplicação de um sistema de valores para os recursos naturais das zonas húmidas, o que suprimiria as imprecisões dos mecanismos de mercado;

9. Considera que o problema fundamental com que se depara a utilização e manutenção judiciosas das zonas húmidas é a disputa em torno da repartição dos recursos hídricos, em particular pela agricultura, bem como a poluição das águas pelos adubos e fitofármacos, problema que se agrava dado que a procura de água por parte da agricultura, da indústria, do turismo e da habitação aumenta constantemente, registando-se carências sobretudo nos países do sul da UE;

10. Convida portanto a Comissão a elaborar um programa para a economia de água na UE, fixando objectivos quantitativos claros, de modo a assegurar a longo prazo a cobertura das necessidades socioeconómicas e as necessidades ecológicas das zonas húmidas e dos outros ecossistemas durante todas as épocas do ano; também os preços da água deverão ser fixados de modo a reflectirem o custo total associado à produção e às suas utilizações;

11. Convida a Comissão a tomar medidas para a protecção das zonas húmidas costeiras, sujeitas a grandes pressões destrutivas, no âmbito dos compromissos que assumiu no campo da protecção das zonas litorais ambientalmente sensíveis contra a poluição causada por navios-cisternas que transportem produtos petrolíferos ou outras substâncias perigosas; haverá que examinar a criação de zonas nas quais seja proibido o trânsito de navios- cisternas;

12. Reitera o seu pedido para que a Comissão apresente, no mais breve prazo possível, uma directiva sobre o ordenamento e a gestão integrada das zonas costeiras, tal como consta do Quinto Programa de Acção e da Resolução do PE de 29 de Fevereiro de 1996 sobre uma Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a gestão integrada das zonas costeiras ((JO C 78 de 18.3.1996, p. 16.));

13. Considera que devem ser tomadas medidas para que os Fundos Estruturais, o Banco Europeu de Investimentos e os programas para os países em desenvolvimento e os países da Europa Central e Oriental, como os programas INTERREG, TACIS e PHARE, deixem de financiar projectos com efeitos desfavoráveis sobre as zonas húmidas;

14. Solicita à Comissão que inclua nos programas PHARE e TACIS um capítulo relativo às zonas húmidas e tome em consideração o conteúdo da resolução aprovada em Windhoek, por ocasião da XXII Assembleia Paritária UE-ACP, apelando à cooperação entre os países europeus e os países ACP em matéria de zonas húmidas;

15. Considera que a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a utilização racional e a conservação das zonas húmidas é um texto que cobre os aspectos mais importantes da questão e, portanto, seria possível utilizá-lo como base para o desenvolvimento de uma política e de uma estratégia comunitária para as zonas húmidas;

16. Reconhece que o princípio da utilização racional proposto na referida comunicação corresponde totalmente ao princípio da sustentabilidade, objectivo do Quinto Programa de Acção para o Ambiente;

17. Concorda com a conclusão final da comunicação, nos termos da qual uma política comunitária global e coerente para as zonas húmidas é o único meio de fomentar a utilização racional e a conservação das zonas húmidas, tanto na UE como a nível internacional;

18. Manifesta a sua convicção de que deve ser evitada qualquer perda em degradação suplementares de zonas húmidas;

19. Considera necessária a reabilitação, na medida do possível, das zonas húmidas degradadas;

20. Considera, no entanto, que uma zona húmida reabilitada ou artificial não é, em regra, equivalente a uma zona húmida natural, quer do ponto de vista do seu valor ecológico, quer das suas funções;

21. Considera que as perdas e a degradação de zonas húmidas se devem a três razões básicas: má informação do público e dos responsáveis, erros dos mecanismos de mercado e erros das intervenções administrativas, tanto a nível nacional como a nível da UE;

22. Convida portanto a Comissão a intensificar os seus esforços de informação do público e dos responsáveis pela tomada de decisões relativamente ao valor e às funções das zonas húmidas, com base nas conclusões mais recentes da investigação científica; considera necessário promover a formação de «gestores de zonas húmidas» e de técnicos especialistas capazes de aconselhar as autoridades locais na tomada de decisões relativas à utilização racional e conservação das zonas húmidas; a definição das qualificações mínimas para estas profissões deve também ser fixada a nível comunitário;

23. Considera que qualquer abordagem integrada que vise a utilização racional e a conservação das zonas húmidas deve cobrir a região alargada e todas as actividades susceptíveis de afectar uma zona húmida; sublinha que a unidade ecogeográfica ideal é a bacia hidrográfica em que se integra a zona húmida, e que a utilização racional e a conservação das zonas húmidas devem ser integradas nas políticas e nas acções da UE;

24. Convida a Comissão a integrar a estratégia para a utilização racional e a conservação das zonas húmidas litorais na estratégia para um ordenamento territorial integrado das zonas litorais, como se propugna no respectivo projecto de comunicação, apresentado à Comissão pelas Comissárias Bjerregaard e Wulf-Mathies em cooperação com a Srª Bonino; a gestão das zonas húmidas deverá ser incluída como elemento separado no proposto «programa de demonstração»; isto permitirá o ensaio dos modelos de cooperação entre as diversas autoridades e níveis administrativos envolvidos na gestão das zonas húmidas, bem como a recolha da informação necessária para o diálogo entre os órgãos da UE relativamente ao estabelecimento dos critérios e dos mecanismos para a inclusão da utilização racional e da conservação das zonas húmidas em todas as outras políticas e, em particular, nos Fundos Estruturais; a criação de uma unidade especial de coordenação - como o são as comissões ORNIS e Habitat para acompanhamento da directiva sobre as aves e os ecossistemas, respectivamente, - deverá ser cuidadosamente examinada;

25. Convida a Comissão a tomar medidas para a supressão gradual dos projécteis de caça tóxicos, em prazo a determinar;

26. Convida a Comissão a tomar medidas para pôr fim à extracção de turfa, mesmo quando tal possa ter efeitos desfavoráveis para turfeiras activas que sejam habitats prioritários nos termos da directiva sobre ecossistemas; a proveniência da turfa importada deverá ser controlada, de modo que a sua extracção não destrua turfeiras em actividade no interior da UE ou nos países da Europa Central e Oriental;

27. Convida a Comissão a suspender o apoio financeiro à florestação das zonas húmidas, como as planícies inundáveis e as turfeiras, ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 2080/92; este regulamento deve ser revisto de modo a apoiar a florestação apenas em terrenos agrícolas degradados e desde que não afecte negativamente a hidrologia das zonas húmidas próximas;

28. Considera que o controlo da aplicação da legislação ambiental comunitária decorrente de acordos internacionais nos quais a União Europeia seja parte é da competência da Comissão (artigo 155º do Tratado), e convida-a a propor ao Conselho a disponibilização de recursos para apoio a medidas que visem a realização dos seus objectivos;

29. Considera que a Directiva 85/337/CEE sobre a avaliação do impacto ambiental deve ser revista para tornar obrigatória a avaliação do impacto ambiental, no interior das bacias hidrográficas, dos projectos que se espera venham a ter efeitos sobre zonas húmidas e, em particular, das grandes barragens ou grandes projectos de bombagem de águas subterrâneas, nos termos da Convenção de Espoo; entende também que há que definir critérios para os efeitos ambientais «aceitáveis» com base na capacidade de resposta dos ecossistemas;

30. Considera que a abordagem ao nível das bacias hidrográficas e a necessidade de evitar intervenções que não contribuam para a utilização racional e para a conservação das zonas húmidas exigem uma apreciação «estratégica» dos efeitos ambientais, a qual não deve cobrir obras isoladas, mas sim programas, projectos e políticas;

31. Considera que, para uma avaliação dos objectivos de qualidade para as zonas húmidas, é necessário utilizar os mecanismos financeiros existentes para apoio às medidas que tenham em vista a utilização racional, a conservação e a reabilitação das zonas húmidas; devem ser concedidas ajudas a organizações não governamentais que se ocupem da conservação, da reabilitação e da gestão de zonas húmidas ou dêem formação nestes sectores;

32. Considera que o Regulamento agro-ambiental (CEE) nº 2078/92 tem possibilidades de se tornar o principal meio para incorporar as exigências ambientais na política agrícola comum, desde que se aumentem de modo significativo as suas dotações;

33. Considera que se devem promover tanto as actividades tradicionais não intensivas, com uma utilização o mais limitada possível de adubos e fitofármacos, como os produtos específicos e tradicionais das zonas húmidas; há também que desencorajar as drenagens e reforçar a criação e reparação de zonas de protecção em torno dos terrenos agrícolas e ao longo dos rios, no âmbito de um regulamento ambiental;

34. Convida a Comissão a apoiar as formas tradicionais de pesca e aquicultura nas zonas húmidas, a protecção dos locais de reprodução dos peixes e o estudo e levantamento das populações piscícolas naturais, tendo em vista a sua exploração de acordo com o princípio da sustentabilidade;

35. Convida a Comissão a alterar o regulamento do Fundo Europeu de modo a não financiar novos trabalhos de drenagem e irrigação;

36. Convida a Comissão e os Estados-membros a adoptarem as necessárias disposições institucionais, a nível da UE e a nível nacional e regional, de modo a assegurar a participação eficaz das entidades locais, das organizações não governamentais (ONG) e do público na tomada de decisões que tenham efeitos sobre zonas húmidas; a participação das ONG no órgão de coordenação proposto, bem como das comissões ORNIS e Habitat, deve ser institucionalizada; as ONG devem ser encorajadas a informar a Comissão sobre as actividades que ameaçam as zonas húmidas, e a Comissão deve reexaminar os processos de análise das denúncias, de modo a acelerá-los;

37. Solicita à Comissão que estude a possibilidade de criar um capítulo relativo às zonas húmidas no âmbito do programa PESCA;

38. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros.