A4-0318/98

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/256/CE, no que respeita à extensão a empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina da garantia da Comunidade a favor do Banco Europeu de Investimento (COM(98)0315 - C4-0358/98 - 98/0175(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

ARTIGO 1°, PONTO 3

Artigo 1°-A, n° 3 (Decisão 97/256/CE)

>Texto original>

3. Os empréstimos do Banco na Bósnia-Herzegovina serão coerentes com a política da Comunidade em relação a este país. O Banco desenvolverá a sua actividade no quadro do Programa de Reconstrução acordado nas várias conferências de financiadores e financiará projectos de interesse mútuo no domínio das infra-estruturas em geral, incluindo os sectores dos transportes, da energia e do ambiente, sobretudo no que diz respeito a projectos no domínio da gestão da água e do saneamento básico, com vista a acelerar o processo de reconstrução.

>Texto após votação do PE>

3. Os empréstimos do Banco na Bósnia-Herzegovina serão coerentes com a política da Comunidade em relação a este país. O Banco desenvolverá a sua actividade no quadro do Programa de Reconstrução acordado nas várias conferências de financiadores

e de acordo com as prioridades estabelecidas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu e financiará projectos que visem a consecução dos cinco objectivos principais do programa de reconstrução de 1998: a) a execução das reformas políticas; b) o apoio da Comunidade destinado a facilitar a reintegração de refugiados e de pessoas deslocadas; c) a recuperação do emprego e o desenvolvimento do sector privado; d) a reabilitação dos sistemas educativo e de saúde, e e) a melhoria das redes de infra-estruturas por todo o país, incluindo os sectores dos transportes, da energia e do ambiente, sobretudo no que diz respeito a projectos no domínio da gestão da água e do saneamento básico, tendo em vista acelerar o processo de reconstrução.

(Alteração 2)

ARTIGO 1°, PONTO 3

Artigo 1°-A, n° 7 (Decisão 97/256/CE)

>Texto original>

7. A Comissão e o Banco cooperarão sempre que considerarem adequado com todas as instituições financeiras internacionais que exercem a sua actividade na Bósnia-Herzegovina.

>Texto após votação do PE>

7. A Comissão e o Banco cooperarão sempre que considerarem adequado com todas as instituições financeiras internacionais que exercem a sua actividade na Bósnia-Herzegovina

e garantirão a visibilidade dos projectos apoiados pela União.

(Alteração 3)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 2°, segundo parágrafo (Decisão 97/256/CE)

>Texto original>

A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até ao termo de 1999, um relatório sobre a aplicação da presente decisão no que respeita à Bósnia-Herzegovina. Tal relatório deve ter em conta, em especial, a evolução da situação económica e financeira na Bósnia-Herzegovina e o nível de afectação dos empréstimos do Banco e deve apresentar as recomendações adequadas. Para este efeito, o Banco transmitirá à Comissão as informações pertinentes.

>Texto após votação do PE>

A Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu, até ao termo de 1999,

um relatório de avaliação sobre a aplicação da presente decisão no que respeita à Bósnia-Herzegovina, que incluirá a medição do seu impacto, a análise das suas virtudes e deficiências operacionais e uma nova estratégia. Tal relatório deve ter em conta, em especial, a evolução da situação económica e financeira na Bósnia-Herzegovina e o nível de afectação dos empréstimos do Banco e deve apresentar as recomendações adequadas. Para este efeito, o Banco transmitirá à Comissão as informações pertinentes.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 97/256/CE, no que respeita à extensão a empréstimos para projectos na Bósnia-Herzegovina da garantia da Comunidade a favor do Banco Europeu de Investimento (COM(98)0315 - C4-0358/98 - 98/0175(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(98)0315 - 98/0175(CNS)) ((JO C 192 de 19.6.1998, p. 12.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0358/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e os pareceres da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Controlo Orçamental (A4-0318/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.