Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 12 de Junho de 1995, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita à prorrogação por um novo período de cinco anos do Acordo Europeu, em conformidade com o n° 4, alínea a), do seu artigo 64º

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Prorrogação por um período adicional de cinco anos do Acordo Europeu com a República da Letónia, em conformidade com o disposto no n° 4, alínea a), do seu artigo 64°

1. O nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu com a República da Letónia prevê que, para efeitos da aplicação de certas disposições em matéria de auxílios públicos, durante os primeiros cinco anos após a entrada em vigor do acordo, qualquer auxílio público concedido pela República da Letónia será examinado tendo em conta o facto de a República da Letónia ser considerada como uma região idêntica às regiões da Comunidade elegíveis em matéria de auxílios estatais ao abrigo do disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

2. O período de cinco anos acima referido termina em 31 de Dezembro de 1999.

3. Nos termos do nº 4, última frase da alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu, o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Letónia, decidirá se esse período deve ser prorrogado por um período adicional de cinco anos.

4. A República da Letónia solicitou a prorrogação da aplicação das disposições acima referidas.

5. O principal critério para considerar uma região elegível para beneficiar de auxílios estatais em conformidade com o disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º é o de o respectivo PIB per capita ser inferior a 75% do PIB médio da UE-15, medido em termos de PPC [1].

[1] JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.

6. A Comissão analisou o pedido em questão com base nas informações e nos dados disponíveis relativos à República da Letónia. Os dados revelam que, no caso da República da Letónia, o PIB per capita medido em termos de paridade do poder de compra (PPC) corresponde a 27 % da média da Comunidade em 1997.

7. Com base no acima exposto, a Comissão considera que os dados disponíveis são suficientes para conceder uma prorrogação à República da Letónia, na condição de receber periodicamente informações sobre a situação económica desse país que seja pertinente para a avaliação da aplicação do nº 4, alínea a), do artigo 64º, designadamente no que respeita aos dados relativos ao PIB per capita regional em termos de PPC.

A fim de ter em devida conta os diferentes níveis de desenvolvimento económico, é igualmente necessário modular as intensidades máximas de auxílio nas diferentes regiões da República da Letónia. Para o efeito, a diferenciação das intensidades dos auxílios terá de ser feita em conjunto pela Comissão e pela autoridade de controlo da República da Letónia com base nos dados regionais, de acordo com as disposições estabelecidas nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [2] aplicáveis na Comunidade.

[2] JO C 74 de 10.3.1998.

8. Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de decisão do Conselho que figura em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu, assinado em 12 de Junho de 1995, entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita à prorrogação por um novo período de cinco anos do Acordo Europeu, em conformidade com o n° 4, alínea a), do seu artigo 64º

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º, conjugado com o nº 2, primeira frase, do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,

(1) Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros assinaram o Acordo Europeu com a República da Letónia em 12 de Junho de 1995;

(2) Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Letónia, decidirá da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Letónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,

DECIDE:

A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita à prorrogação por um novo período de cinco anos em conformidade com o disposto no nº 4, alínea a), do artigo 64º do referido acordo, basear-se-á no projecto de decisão do Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ASSOCIAÇÃO

ENTRE A

UNIÃO EUROPEIA

E A REPÚBLICA DA LETÓNIA

__________

- O Conselho de Associação -

DECISÃO Nº .../99 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO

ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS

E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,

E A REPÚBLICA DA LETÓNIA, POR OUTRO,

de ... ,

que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público

concedido pela República da Letónia será examinado tendo em conta

o facto de este país ser considerado como uma região idêntica

às regiões da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado

que institui a Comunidade Europeia

O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,

Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro [3], e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do seu artigo 64º,

[3] JO L 26 de 2.2.1998, p. 3.

Considerando que o nº 4, alínea a), do artigo 64° do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Letónia, decidirá da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Letónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Considerando que, uma vez que o PIB per capita da Letónia, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 27% da média da Comunidade em 1997, é adequado prorrogar esse período,

DECIDE:

Artigo 1º

É prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Letónia será examinado tendo em conta o facto de esse país ser considerado como uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia.

Artigo 2º

No prazo de seis meses a contar da data de adopção da presente decisão, a Comissão Europeia e a autoridade de controlo nacional avaliarão, em conjunto, com base nos dados regionais fornecidos pelo Eurostat, as intensidades máximas em matéria de auxílios regionais, de acordo com as disposições estabelecidas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [4]. Decorrido esse prazo, a proposta conjunta será apresentada ao Comité de Associação que emitirá para o efeito uma decisão.

[4] JO C 74 de 10.3.1998.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. Aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2000.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho de Associação

O Presidente