4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de empréstimo fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, adotada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Chipre cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo e identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas adicionais abrangidos pelo empréstimo devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de empréstimo a que se refere o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

2.O apoio da União sob a forma de empréstimo será disponibilizado pela Comissão a Chipre em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 26 041 600 EUR, equivalente a 13 % do empréstimo, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

4.A disponibilização das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada à disponibilidade de fundos e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, estabelecendo que Chipre cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados relativamente à implementação do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.

3.O pré-financiamento será disponibilizado sob reserva da entrada em vigor do acordo de financiamento a que se refere o artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o mesmo. O pré-financiamento é compensado mediante dedução proporcional ao pagamento das parcelas.

2.A contribuição financeira da União será disponibilizada pela Comissão a Chipre em parcelas, em conformidade com o anexo. Um montante de 130 772 986 EUR, igual a 13 % da contribuição financeira, será disponibilizado a título de pagamento de pré-financiamento. O pré-financiamento e as parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão dessas frações está sujeita à disponibilidade de fundos.

1.A União disponibilizará a Chipre uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 1 005 946 047 EUR. Um montante de 818 213 837 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante, para Chipre, igual ou superior a este montante, um montante adicional de 187 732 210 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023.

É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os marcos e metas relevantes e os marcos e metas adicionais relativos ao pagamento do empréstimo, os indicadores relevantes relativos à concretização dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.

(60)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os procedimentos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal,

(59)Chipre solicitou um pré-financiamento correspondente a 13 % da contribuição financeira e 13 % do empréstimo. Esse montante deverá ser disponibilizado a Chipre sob reserva da entrada em vigor e em conformidade com o acordo de financiamento previsto no artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e com o acordo de empréstimo previsto no artigo 15.º, n.º 2, do mesmo regulamento.

(58)O apoio a prestar será financiado pela contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho. O apoio deverá ser pago em parcelas logo que Chipre tenha cumprido de forma satisfatória os marcos e metas pertinentes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência.

(57)Além disso, e a fim de apoiar reformas e investimentos adicionais, Chipre solicitou apoio sob a forma de empréstimo. O montante máximo do empréstimo solicitado por Chipre é inferior a 6,8 % do seu Rendimento Nacional Bruto de 2019 a preços correntes. O montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à soma da contribuição financeira disponível para Chipre com o apoio sob a forma de empréstimo solicitado.

(56)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para Chipre deve ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição de Chipre um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência de uma atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão, por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada.

(55)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência de Chipre é de 1 206 400 000 EUR. Uma vez que o plano de recuperação e resiliência cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que, além disso, o montante dos custos totais estimados do plano de recuperação e resiliência é superior à contribuição financeira máxima disponível para Chipre, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência de Chipre deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para Chipre.

(54)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência de Chipre, que conclui que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve estabelecer as reformas e os projetos de investimento necessários para a implementação do plano, os marcos, metas e indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a implementação do plano, sob a forma de apoio financeiro e empréstimos não reembolsáveis.

(53)Prevê-se a instauração de um processo de coordenação com todas as partes interessadas pertinentes, incluindo os parceiros sociais e a sociedade civil, também para a fase de execução do plano. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental envolver todas as autoridades locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, ao longo do processo de implementação dos investimentos e reformas incluídos no plano.

(52)Com base na síntese do processo de consulta incluído no plano, todas as partes interessadas pertinentes, como os parceiros sociais, as organizações da sociedade civil e as organizações de juventude, foram consultadas na fase de preparação do plano, em conformidade com o quadro jurídico nacional. No âmbito das suas responsabilidades, os diferentes ministérios, serviços governamentais e autoridades locais participaram numa fase precoce e em numerosas etapas na elaboração do plano. O Parlamento foi regularmente informado sobre o conteúdo do plano. Além disso, foi também consultado o Conselho Economia e Competitividade de Chipre, que constitui um conselho nacional em matéria de produtividade. Na sequência da consulta de todas as partes interessadas, parte das reformas e investimentos inicialmente previstos foi adaptada ou retirada do plano.

(51)Chipre incluiu dois projetos transfronteiras no seu plano de interligação elétrica e cabos submarinos para a conectividade de dados. Ambos os projetos têm um elemento transfronteiras com a Grécia. Em primeiro lugar, a construção da interligação EuroAsia visa garantir a segurança do aprovisionamento e uma maior competitividade dos preços grossistas da eletricidade, bem como permitir uma maior utilização da eletricidade proveniente de fontes mais limpas, em especial de fontes renováveis, ligando a rede elétrica de Chipre ao sistema continental da União através da rede grega em Creta. Este aspeto faz parte de um investimento mais vasto, a construção de uma interligação transfronteiras com uma extensão total de 1 208 km entre Creta, Chipre e Israel. Em segundo lugar, para os cabos submarinos, o projeto visa criar conectividade de base à Internet resiliente e de elevada capacidade para Chipre através de uma nova ligação submarina para a conectividade de dados entre Chipre e a Grécia. Espera-se que a implantação de uma nova rota de base separada entre Chipre e a Grécia beneficie a conectividade em Chipre. Espera-se também que tenha um impacto positivo na capacidade disponível e nas ofertas comerciais de conectividade de base necessária para prestar serviços de muito alta velocidade aos utilizadores finais. Por último, espera-se que ofereça um desempenho mais elevado do que os cabos já existentes.

(50)O plano inclui uma autoavaliação da segurança para investimentos em capacidades digitais e conectividade. No que diz respeito aos investimentos em conectividade, o plano identifica as questões de segurança relevantes e os riscos a elas associados e identifica as medidas de atenuação a adotar para cada uma delas com base nos critérios objetivos comuns incluídos no conjunto de instrumentos da UE para a cibersegurança das redes 5G.

(49)O plano contém uma série de medidas, distribuídas por diversas componentes, que deverão contribuir para fazer face aos desafios com que o país se depara no domínio da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Entre as medidas particularmente relevantes contam-se as destinadas a melhorar o acesso a serviços de educação e acolhimento na primeira infância de qualidade e a preços acessíveis e o acesso a cuidados continuados, bem como a promover regimes de trabalho flexíveis que facilitem a ativação no mercado de trabalho para as pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados, em especial as mulheres, a inclusão social e a redução das desvantagens socioeconómicas. São também enfrentados os desafios relacionados com o empreendedorismo feminino ou a iliteracia financeira das mulheres idosas. Espera-se que o apoio aos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação beneficie os jovens oriundos de meios vulneráveis, nomeadamente oriundos da migração. Ao longo do plano, são tidas em conta as necessidades das pessoas com deficiência e é incluído um objetivo quantificado para a melhoria do desempenho energético dos agregados familiares que incluem pessoas com deficiência.

(48)As reformas e os investimentos apresentados no plano cipriota de recuperação e resiliência são complementares entre si. Baseiam-se num plano de crescimento abrangente, que assegura a sua coerência no sentido de contribuir para um desenvolvimento económico inteligente, inclusivo e sustentável no futuro. Os cinco principais eixos estratégicos do plano, a saber, «Sistema de saúde resiliente e eficaz, proteção civil reforçada», «Neutralidade climática, eficiência energética e penetração das energias renováveis», «Reforço da resiliência e da competitividade da economia», «Rumo a uma era digital» e «Mercado de trabalho, proteção social, educação e capital humano», estão interligados e reforçam-se mutuamente. Contêm medidas relacionadas com a transformação digital, que são elementos essenciais para a transição ecológica e circular da economia cipriota. O plano inclui igualmente reformas que reforçam os investimentos previstos, como no setor de gestão da água, e uma reforma fiscal para incentivar a redução das emissões e os investimentos ecológicos. O eixo estratégico «Reforço da resiliência e da competitividade da economia» envolve o investimento público para impulsionar a competitividade, apoiar a produtividade e o crescimento a longo prazo e para criar novos postos de trabalho, apoiado por reformas destinadas a melhorar o quadro institucional e, concomitantemente, o ambiente empresarial. O eixo estratégico «Mercado de trabalho, proteção social, educação e capital humano» contribui para promover as transições ecológica e digital, melhorando o sistema de educação e o desenvolvimento de competências a todos os níveis, dotando assim a sociedade cipriota das competências necessárias, assegurando que as transições digital e ecológica são justas, dando prioridade à criação de emprego sustentável, em especial para os jovens, bem como investimentos em serviços de assistência social, enquanto o eixo estratégico «Sistema de saúde resiliente e eficaz, proteção civil reforçada» visa o acesso universal a serviços de saúde digitais eficazes e de elevada qualidade. A fim de promover uma maior coerência entre os diferentes instrumentos, nomeadamente com os fundos europeus da política de coesão, é incentivada uma repartição territorial equilibrada dos recursos.

(47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano inclui, em grande medida (classificação A), medidas com vista à implementação de reformas e projetos de investimento público que representam ações coerentes.

(46)O sistema de controlo interno baseia-se em processos e estruturas robustos. As funções e responsabilidades dos intervenientes nos controlos e auditorias são claras, as funções de controlo pertinentes estão devidamente separadas e está assegurada a independência dos intervenientes que realizam as auditorias. Os intervenientes responsáveis pelos controlos dispõem de capacidade jurídica e administrativa para desempenharem as funções e tarefas previstas. Os procedimentos descritos no plano relativamente aos controlos e auditorias já entraram em vigor e as responsabilidades dos organismos envolvidos já foram definidas na decisão do Conselho de Ministros que aprova o plano. Os organismos de auditoria designados são o Serviço de Auditoria da República de Chipre e o Serviço de Auditoria Interna da República de Chipre. Estão mandatados para realizar auditorias ex post a fim de verificar se os organismos de execução aplicam procedimentos para prevenir, detetar e corrigir as situações de fraude, corrupção e conflitos de interesses aquando da utilização dos fundos disponibilizados ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241. Além disso, existem disposições de controlo a vários níveis destinadas a evitar o duplo financiamento proveniente de outros programas da União, bem como a conformidade com as regras aplicáveis.

(45)O sistema de controlo e auditoria desenvolvido por Chipre tem uma estrutura coerente que permite cumprir os requisitos do Regulamento (UE) 2021/241. Em especial, na pendência da criação de um sistema específico de informação e acompanhamento para a gestão e monitorização do plano, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241, deve ser criado um sistema de repositório transitório adequado. O sistema de repositório transitório, ou o sistema específico de informação e acompanhamento, deverá registar e armazenar os dados relevantes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência, nomeadamente sobre o cumprimento dos marcos e metas, dados sobre os beneficiários finais, contratantes, subcontratantes e beneficiários efetivos, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, Chipre deverá implementar o sistema de repositório transitório, ou o sistema específico de informação e acompanhamento com as funcionalidades necessárias para cumprir o disposto no artigo 22.º desse regulamento, confirmando a conclusão da sua implementação com a apresentação do primeiro pedido de pagamento. Uma auditoria específica do sistema deverá atestar que tem as funcionalidades exigidas, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 2, alínea d), do Regulamento (UE) 2021/241.

(44)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais previstas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão evitar efetivamente o duplo financiamento no âmbito desse regulamento e de outros programas da União. Isto não prejudica a aplicação de outros instrumentos e ferramentas para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e para proteger os interesses financeiros da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho.

(43)Para a maioria das medidas, as informações fornecidas sobre os custos são bastante pormenorizadas, a metodologia está bem explicada, com cálculos fáceis de seguir e apoiada por elementos factuais. As informações apresentadas sugerem que os custos seriam consonantes com a natureza e o tipo de reformas e investimentos previstos, o que apoia a sua plausibilidade. No entanto, um pequeno montante dos custos foi considerado razoável e plausível apenas moderadamente. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência está em conformidade com o princípio da relação eficiência em termos de custos e é proporcional ao impacto económico e social previsto a nível nacional.

(42)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos seus custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionada ao impacto económico e social esperado a nível nacional.

(41)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro ao abrigo do Mecanismo é comunicado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Os Estados-Membros poderão solicitar apoio técnico ao abrigo do instrumento de assistência técnica, para a implementação do respetivo plano.

(40)Os marcos e metas previstos no plano cipriota constituem um sistema adequado para acompanhar a sua implementação. São suficientemente claros, realistas e abrangentes para garantir que a sua conclusão pode ser rastreada e verificada e que os indicadores propostos para esses mesmos marcos e metas são pertinentes, aceitáveis e sólidos. Os marcos e as metas são igualmente relevantes para as medidas já concluídas que são elegíveis nos termos do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241. O cumprimento satisfatório desses marcos e metas ao longo do tempo é necessário para justificar os pedidos de desembolso. Os mecanismos de verificação, a recolha de dados e as responsabilidades descritas pelas autoridades cipriotas afiguram-se suficientemente sólidos para justificar de forma adequada os pedidos de desembolso uma vez que se os marcos e metas sejam considerados cumpridos.

(39)O comité de acompanhamento, presidido pelo Diretor-Geral da Direção-Geral dos Programas Europeus, Coordenação e Desenvolvimento («DGPECD») e no qual participam os Diretores-Gerais dos Ministérios e Ministérios Adjuntos envolvidos no plano, é responsável pelo acompanhamento centralizado dos progressos realizados na implementação. A responsabilidade global pelo acompanhamento e execução do plano de recuperação e resiliência incumbe à Direção para a Recuperação e Resiliência da DG EPCD, que é a autoridade coordenadora. O seu papel consiste em coordenar a execução das medidas, certificar o cumprimento dos marcos e das metas, elaborar relatórios intercalares e estabelecer contactos com a Comissão, incluindo a apresentação de pedidos de pagamento ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241. Nessa qualidade, é assistida por dois organismos de supervisão especializados que deverão certificar o cumprimento dos marcos e metas relativamente às medidas do plano que exigem contributos especializados. A implementação dos diversos investimentos e reformas previstos no plano é da responsabilidade dos organismos de execução.

(38)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar o seu acompanhamento e execução eficazes, incluindo o calendário, os marcos e as metas previstos, bem como os indicadores com eles relacionados.

(36)A implementação das reformas e investimentos previstos no plano cipriota deverá ocasionar mudanças duradouras no sistema de ensino e formação, bem como no mercado de trabalho. O plano inclui reformas importantes no sistema educativo, como a introdução de um novo sistema de avaliação dos professores e das escolas, o alargamento do ensino pré-escolar obrigatório gratuito e a adaptação dos currículos do ensino superior e secundário em função das necessidades do mercado de trabalho. Prevê igualmente ações de formação destinadas a promover as competências digitais dos estudantes, dos trabalhadores e dos desempregados. Além disso, o plano inclui a conceção de uma estratégia nacional abrangente para resolver o problema da inadequação das competências, bem como a elaboração de uma estratégia nacional para a educação e o acolhimento na primeira infância. Espera-se que estas medidas melhorem a qualidade do ensino e da formação para todas as idades, bem como o desempenho dos estudantes, e estabeleçam uma melhor articulação entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho.

(35)O plano apresenta uma série de medidas com o objetivo de contribuir para a transição digital e resolver o problema do baixo nível de serviços públicos digitais. Prevê-se que as medidas apresentadas assegurem a cobertura com banda larga de capacidade muito elevada, fixa e sem fio, incluindo a móvel, ou seja, 5G, para 100 % da população que vive em comunidades organizadas, incluindo a implantação de 5G ao longo dos principais corredores terrestres, e permitindo o acesso universal e a preços acessíveis à conectividade a gigabits em todas as zonas urbanas e rurais, incluindo a conectividade 5G. O plano visa também promover a administração pública em linha, com um conjunto de reformas e investimentos. É de prever que os projetos digitais, como a transformação digital dos tribunais, as cidades inteligentes e a digitalização do processo legislativo, conjugados com projetos para melhorar o sistema de gestão, a avaliação e o recrutamento de pessoal na administração pública e uma restruturação das autoridades locais, introduzam uma mudança estrutural e duradoura no funcionamento da administração pública e do sistema judicial, o que deverá, em última análise, melhorar o ambiente empresarial. A criação de uma autoridade independente para coordenar e supervisionar as medidas de combate à corrupção é um elemento fundamental do plano relativo às mudanças estruturais nas instituições.

(34)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter, em grande medida (Classificação A), um impacto duradouro em Chipre.

(33)Quase todas as componentes incluem medidas de apoio direto à transição digital ou de resposta a desafios conexos. Os contributos mais importantes provêm de componentes dedicadas à infraestrutura de conectividade e à digitalização do setor público, seguidos das três componentes relativas à justiça eletrónica, à estabilidade orçamental e financeira e ao apoio às competências digitais. Por conseguinte, as medidas relacionadas com a transição digital, ou com a resposta aos desafios dela decorrentes, estão presentes em todo o plano. Deverão contribuir para a transformação digital de vários setores económicos e sociais, como a educação ou a saúde, e para enfrentar os desafios específicos com que Chipre se defronta em resultado da transição digital.

(31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem, em grande medida (classificação A), para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 23 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241.

(30)A implementação do plano deverá contribuir igualmente para realizar os objetivos da União em matéria de política ambiental, com uma forte incidência na gestão da água e na economia circular. O plano inclui uma reforma da gestão da água, bem como um conjunto de investimentos interligados e reforçados destinados a modernizar a gestão dos recursos hídricos e a torná-la mais sustentável. Inclui igualmente medidas que visam o reforço da economia circular no setor do turismo e no setor industrial, bem como a generalização das práticas de gestão sustentável dos resíduos, incluindo a reciclagem. O plano faz ainda face aos desafios da adaptação às alterações climáticas através de uma série de medidas de proteção e prevenção nos domínios da proteção contra incêndios florestais e da gestão das inundações. A preservação da biodiversidade é também visada, existindo uma medida focalizada na proteção do ecossistema marinho contra os riscos.

(29)No que diz respeito ao contributo para a realização dos objetivos da União para 2030 em matéria de clima e energia, a implementação do plano deverá contribuir para dar resposta a alguns dos principais desafios estratégicos identificados nas recomendações da Comissão relativamente ao plano nacional em matéria de energia e clima de Chipre. O plano inclui reformas relacionadas com a introdução da fiscalidade verde, a liberalização do mercado da eletricidade, a promoção da renovação energética nos edifícios e a aceleração da mobilidade elétrica. Inclui ainda uma vasta gama de investimentos em eficiência energética e energias renováveis destinados aos agregados familiares, às empresas, aos municípios, ao setor público alargado e às organizações não-governamentais. O plano inclui investimentos relacionados com a implantação em massa de contadores inteligentes, bem como o projeto EuroAsia Interconnector, que deverá apoiar a produção de eletricidade a partir de fontes mais limpas, nomeadamente as energias renováveis. O plano promove igualmente a substituição de veículos convencionais por veículos com nível nulo ou baixo de emissões, a utilização de combustíveis e meios de transporte alternativos e menos poluentes, bem como a utilização dos transportes públicos.

(28)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 41 % da dotação total do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é consentâneo com as informações incluídas no Plano Nacional Energia e Clima 2021-2030.

(26)O plano de recuperação e resiliência de Chipre deverá assegurar, para cada uma das medidas, que não é prejudicado significativamente nenhum dos seis objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, a saber, a mitigação das alterações climáticas, a adaptação às alterações climáticas, a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, a economia circular, a prevenção e controlo da poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas. Chipre apresentou justificações em conformidade com a orientação técnica da Comissão Europeia sobre o princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C 58/01).

(25)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas de implementação das reformas e projetos de investimento nele incluídos (classificação A) prejudica significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho (princípio de «não prejudicar significativamente»).

(24)Inclui reformas da administração pública destinadas a promover a digitalização do governo, a reduzir a carga administrativa para os cidadãos e as empresas e a acelerar ainda mais o planeamento e a aprovação de projetos de investimento público. Espera-se que essas medidas tornem o ambiente empresarial mais favorável ao investimento a longo prazo e a economia mais competitiva, assegurando serviços públicos digitais eficientes e permitindo efeitos duradouros de aumento da produtividade.

(23)O plano apresenta um conjunto abrangente de medidas para fazer face aos desafios do mercado de trabalho e melhorar a coesão social. Essas medidas incluem reformas e investimentos na educação e nas competências, políticas de ativação e serviços sociais, o combate às desigualdades, a modernização do mercado de trabalho e o reforço da inclusão social. O plano apresenta um levantamento pormenorizado de intervenções selecionadas para corrigir as vulnerabilidades identificadas pelo painel de indicadores sociais subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

(22)O plano cipriota faz face aos desafios em matéria de emprego, educação, competências e sociais relevantes para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. A fim de promover a igualdade de oportunidades e de acesso ao mercado de trabalho, o plano propõe reformas para reforçar as competências digitais e ecológicas, modernizar o sistema de avaliação dos professores e das escolas e corrigir a inadequação global das competências. Estão igualmente previstos investimentos para melhorar o ensino e a formação profissionais e prestar apoio à ativação dos jovens, complementando as ações do Fundo Social Europeu Mais. Para melhorar a dinâmica do mercado de trabalho e as condições de trabalho, Chipre propôs uma série de medidas, incluindo medidas legislativas, para disponibilizar mais amplamente os regimes de trabalho flexíveis. O plano adota uma abordagem integrada relativamente aos serviços e políticas do mercado de trabalho, como os serviços públicos de emprego e as políticas ativas do mercado de trabalho, em conformidade com a Recomendação da Comissão no que diz respeito a um apoio ativo e eficaz ao emprego. O principal grupo-alvo são os jovens, sendo que o plano inclui um incentivo específico à contratação associada à formação. Para melhorar a proteção e inclusão social, o plano propõe medidas de apoio à desinstitucionalização e aos serviços de cuidados continuados.

(21)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB de Chipre entre 1,1 % e 1,8 % até 2026. O plano inclui um vasto conjunto de investimentos em capital físico e humano, bem como reformas que deverão contribuir para o crescimento económico e para aumentar o emprego. O plano visa acelerar a recuperação económica em Chipre e lançar as bases para um modelo de crescimento sustentável a longo prazo. Ao melhorar o potencial de crescimento, criar emprego e reforçar a resiliência económica, social e institucional, espera-se que as medidas incluídas no plano atenuem vulnerabilidade do país aos choques externos. Espera-se também que o plano contribua para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas que criam igualdade de oportunidades para todas as crianças e aumentam o emprego dos jovens, e contribua para que Chipre se torne numa sociedade inclusiva, com um bom acesso aos cuidados de saúde e uma economia produtiva e sustentável.

(20)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional de Chipre, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União.

(19)As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem considerar-se fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência cipriota, não obstante o facto de Chipre ter, de um modo geral, dado uma resposta adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com o disposto na cláusula de derrogação de âmbito geral.

(18)O plano visa reduzir os riscos no setor bancário relacionados com o legado de empréstimos não produtivos, através de um plano de ação específico, bem como através de medidas destinadas a melhorar o ambiente de trabalho para os adquirentes de crédito e os prestadores de serviços de crédito. No que diz respeito à elevada dívida privada e à disciplina de pagamento, o plano propõe um melhor acompanhamento das dívidas, melhorias no funcionamento do enquadramento legal da insolvência e uma estratégia de luta contra a iliteracia financeira. Espera-se conseguir melhorar a supervisão dos setores dos seguros e dos fundos de pensões através do reforço dos recursos humanos e de uma melhoria dos instrumentos de supervisão disponíveis.

(17)O plano de recuperação e resiliência contém medidas que deverão contribuir para a transição ecológica. O plano promove a produção e utilização de energia limpa e eficiente através de várias medidas, que incluem a fiscalidade verde, a abertura do mercado da eletricidade, o apoio a investimentos ecológicos e projetos de renovação energética do parque imobiliário e de outras infraestruturas. O plano inclui igualmente medidas destinadas a reforçar a proteção contra os incêndios florestais e a proteção do ecossistema marinho. As medidas relacionadas com a gestão dos resíduos e da água visam reduzir as perdas de água, melhorar as infraestruturas existentes e a gestão da água. Além disso, estão previstos investimentos em veículos com nível nulo ou baixo de emissões, bem como na digitalização do setor dos transportes, a fim de promover transportes sustentáveis.

(15)A criação de um sistema nacional de acompanhamento dos percursos profissionais dos licenciados e a atualização dos currículos escolares das escolas secundárias para melhorar a literacia digital, as competências sociais e as competências empresariais, juntamente com vários programas de formação para melhorar as competências digitais, ecológicas, azuis e empresariais em diferentes grupos da população, deverão melhorar a qualidade e a adequação do ensino e da formação para o mercado de trabalho. Além disso, a digitalização do sistema de incentivos à contratação e o desenvolvimento de um sistema de gestão do desempenho para os serviços públicos de emprego deverão melhorar a eficiência das operações e a qualidade dos serviços. A prestação de aconselhamento e orientação, bem como um regime de incentivos à contratação de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, deverão reforçar a sensibilização e o apoio à ativação dos jovens. Espera-se que o sistema de educação e formação seja melhorado por um novo sistema de avaliação dos professores e das escolas, pela implementação de um plano de ação nacional para resolver o problema da inadequação das competências, pelo alargamento do ensino pré-primário obrigatório gratuito a partir dos quatro anos de idade e pela construção de duas de escolas técnicas-modelo que reforcem ainda mais o ensino e a formação profissionais. Além disso, espera-se que os investimentos na educação e acolhimento na primeira infância e a adoção de uma estratégia e de um plano de ação nacionais melhorem a qualidade e a acessibilidade dos preços da educação e acolhimento na primeira infância. O plano prevê igualmente uma lei para regular os regimes de trabalho flexíveis sob a forma de teletrabalho e o alargamento da proteção social aos trabalhadores por conta própria e aos trabalhadores em novas formas de emprego, em conformidade com as recomendações específicas por país dirigidas a Chipre. Espera-se que a implementação do plano reforce a capacidade, a qualidade e a resiliência dos sistemas de saúde e de proteção civil, através de medidas destinadas a modernizar o equipamento e a criar sistemas de informação específicos, a par da promoção de investimentos em sistemas de comunicação e de saúde em linha. Está igualmente prevista a ampliação e a construção de novas unidades de cuidados especializados.

(14)Espera-se que a expansão das redes de capacidade muito elevada às zonas mal servidas e a construção de cablagens para estas estarem preparadas para os gigabits melhorem a conectividade à Internet em Chipre e promovam a sua aceitação. A digitalização dos serviços públicos e a introdução da justiça eletrónica, da saúde em linha e das cidades inteligentes deverão contribuir para a transição digital. Além disso, espera-se que o plano melhore a eficiência da administração pública, reforçando o papel estratégico do departamento de recursos humanos e a capacidade administrativa dos ministérios competentes para aplicarem melhor as políticas da administração pública e as funções de recursos humanos, introduzindo um novo quadro para o preenchimento de vagas na função pública e para a avaliação do desempenho dos funcionários. Espera-se que a introdução de um novo quadro jurídico para as administrações locais melhore o seu funcionamento. Além disso, espera-se que a criação de uma autoridade anticorrupção contribua para combater de forma mais eficaz a corrupção, o que deverá por seu turno contribuir para a prevenção, deteção e correção de irregularidades na utilização dos fundos públicos. O plano inclui medidas que deverão visar as características do sistema fiscal cipriota que facilitam o planeamento fiscal agressivo, em especial por parte das multinacionais, incluindo a introdução de impostos com retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos, royalties e juros para o exterior.

(13)O plano compreende um conjunto de reformas e de investimentos que se reforçam mutuamente e contribuem para dar respostas eficazes a todos ou a um subconjunto significativo dos desafios económicos e sociais descritos nas recomendações específicas por país dirigidas a Chipre pelo Conselho no contexto do Semestre Europeu, em 2019 e 2020. Ao dar resposta aos desafios acima referidos, espera-se que o plano de recuperação e resiliência contribua também para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos que Chipre regista, nomeadamente no que diz respeito aos elevados volumes de dívida externa, pública e privada e aos níveis ainda elevados de empréstimos não produtivos, juntamente com um défice substancial da balança de transações correntes.

(12)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a todos ou a uma parte significativa (classificação A) dos desafios identificados nas recomendações específicas por país pertinentes, incluindo os respetivos aspetos orçamentais, e nas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, dirigidas a Chipre, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu.

(11)O plano contribui para promover a coesão social e territorial e a convergência de Chipre com a União, através de medidas destinadas a melhorar a acessibilidade, a resiliência e a qualidade do sistema de saúde e de cuidados de longa duração, a renovar as infraestruturas sociais, a combater a pobreza energética, a tornar o acesso às infraestruturas digitais mais equitativo e a reforçar o emprego e o apoio social aos grupos mais vulneráveis. Algumas dessas medidas deverão também contribuir para a resiliência sanitária, económica, social e institucional, devendo atuar em sinergia com outras reformas e investimentos específicos, como por exemplo no que diz respeito a colmatar lacunas no sistema de proteção social, reduzir a inadequação das competências no mercado de trabalho através de iniciativas de melhoria de competências, requalificação e orientação, bem como modernizar e digitalizar a administração pública e os serviços, incluindo escolas e instituições de saúde. As políticas para a próxima geração, as crianças e os jovens ocupam também um lugar são proeminente no plano, abrangendo a modernização e o reforço do sistema de educação e formação a todos os níveis, uma educação e acolhimento na primeira infância mais acessíveis, uma melhor sensibilização dos jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação, e o apoio, a todos os níveis, ao desenvolvimento de competências relevantes para as transições digital e ecológica.

(10)O plano visa contribuir para enfrentar os principais desafios relacionados com a transição ecológica, incluindo as elevadas emissões de gases com efeito de estufa, as lacunas na gestão da água e dos resíduos, a necessidade de salvaguardar a biodiversidade e a vida selvagem. As medidas neste contexto incluem a introdução da fiscalidade verde, uma reforma do mercado da eletricidade acompanhada da promoção da implantação das energias renováveis, a renovação do parque imobiliário com vista a melhorar a eficiência energética, a ecologização do material circulante, a proteção contra incêndios florestais, a proteção do ecossistema marinho e a gestão inteligente da água. O plano inclui igualmente medidas que contribuem para a transformação digital, com ênfase na conectividade e nas soluções de administração pública em linha, e colocam a questão da digitalização no centro de muitas outras das suas medidas, como a reforma dos sistemas de justiça, saúde e educação e formação. A digitalização das empresas, em particular as pequenas e médias empresas, é apoiada através de medidas diretas destinadas a aumentar a sua produtividade e competitividade. Espera-se que o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo seja promovido por medidas destinadas a melhorar o acesso das empresas ao financiamento, por reformas e investimentos orientados para a investigação e a inovação, por uma reforma da educação que contribui para abordar tanto a qualidade dos resultados escolares como a necessidade de reduzir as clivagens socioeconómicas, bem como pelo apoio a um cabaz energético mais limpo e a uma menor pegada de carbono da economia, de uma forma justa e inclusiva. Paralelamente, uma componente dedicada à estabilidade financeira e orçamental visa consolidar o setor bancário, melhorar o funcionamento do enquadramento legal da insolvência, evitar a acumulação de uma elevada dívida privada e ainda promover um sistema fiscal mais eficaz e justo, melhorando assim a resiliência da economia. O plano contribui igualmente para enfrentar os desafios da economia cipriota no que diz respeito à competitividade, à produtividade e à necessidade de diversificar o modelo de crescimento, através de reformas e investimentos no setor agroalimentar, na indústria transformadora ligeira, no turismo sustentável e na economia circular.

(9)O plano de recuperação e resiliência constitui um conjunto abrangente e equilibrado de reformas e investimentos que apoiam a resposta aos principais desafios políticos com que se defrontam a sociedade e a economia cipriotas, respondendo simultaneamente de forma adequada aos impactos da pandemia de COVID-19. O plano foi concebido em torno do objetivo global de reforçar a resiliência da economia e o potencial do país em termos de crescimento e bem-estar a longo prazo, de forma sustentável do ponto de vista económico, social e ambiental. O plano centra-se em cinco eixos estratégicos prioritários: saúde e proteção civil; transição para uma economia verde; resiliência e competitividade da economia; transformação digital; e mercado de trabalho, proteção social, educação e capital humano. O plano explica claramente a forma como cada vertente estratégica contribui para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241. Isto contribui para garantir que cada pilar é abordado de forma abrangente e coerente.

(8)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos com que se defronta Chipre, assim como a sua dotação financeira.

(7)A implementação dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros representará um esforço coordenado de investimento e de reforma em toda a União. Através de uma implementação coordenada e simultânea destas reformas e investimentos, bem como da implementação de projetos transfronteiras, estas reformas e investimentos reforçar-se-ão mutuamente e gerarão externalidades positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.

(6)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.

(5)Em 17 de maio de 2021, Chipre apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação teve lugar na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas relevantes. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência é crucial para o êxito da sua implementação e para assegurar o seu impacto duradouro, bem como a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.

(4)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação e para promover a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. A recomendação do Conselho instava igualmente ao reforço dos quadros institucionais nacionais, à garantia da estabilidade macrofinanceira, à conclusão da União Económica e Monetária e ao reforço do papel internacional do euro.] [Se a recomendação do Conselho não tiver sido adotada no momento da adoção da decisão de execução do Conselho, suprimir este considerando.]

(3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a situação em Chipre. A análise da Comissão concluiu que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, nomeadamente relacionados com elevados volumes de dívida externa, pública e privada, e ainda um elevado volume de empréstimos não produtivos, juntamente com um défice substancial da balança de transações correntes.

(2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações a Chipre no contexto do Semestre Europeu. Concretamente, o Conselho recomendava que fosse dada uma resposta eficaz à pandemia, que se preservasse a economia e se apoiasse a subsequente recuperação. E que, quando as condições económicas o permitissem, Chipre prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, promovendo simultaneamente o investimento. O Conselho recomendava ainda que se reforçasse a resiliência e a capacidade do sistema de saúde para assegurar a prestação de serviços de qualidade e a preços acessíveis, nomeadamente melhorando as condições de trabalho dos profissionais de saúde, e se assegurasse a operacionalidade do sistema nacional de saúde em 2020, como previsto, preservando simultaneamente a sua sustentabilidade a longo prazo. O Conselho recomendava igualmente a Chipre que assegurasse uma substituição adequada dos rendimentos e o acesso à proteção social para todos os cidadãos, reforçasse os serviços públicos de emprego, reforçasse a sensibilização e o apoio à ativação dos jovens, promovesse regimes de trabalho flexíveis, melhorasse a adequação da educação e formação ao mercado de trabalho, progredisse com a reforma do sistema de educação e formação, incluindo a nível da avaliação dos professores, e aumentasse o envolvimento dos empregadores e a participação dos alunos no ensino e formação profissionais, bem como o acesso a educação e acolhimento na primeira infância a preços acessíveis. O Conselho recomendava igualmente a Chipre que garantisse um acesso adequado ao financiamento e à liquidez, especialmente para as pequenas e médias empresas, adotasse legislação para simplificar os procedimentos de obtenção das autorizações e licenças necessárias para os investidores estratégicos, retomasse a implementação dos projetos de privatização, antecipasse os projetos de investimento público maduros e promovesse o investimento privado para fomentar a recuperação económica e focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização limpa e eficiente da energia, na gestão dos resíduos e da água, nos transportes sustentáveis, na digitalização e na investigação e inovação. Além disso, Chipre foi convidado a intensificar as medidas para corrigir as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo por parte das pessoas singulares e das multinacionais, nomeadamente através de pagamentos à saída. Foi também aconselhado a Chipre que melhorasse a eficiência e a qualidade, nomeadamente a digitalização, i) do sistema judicial, incluindo o funcionamento da justiça administrativa, a revisão dos processos cíveis e a maior especialização dos tribunais, e (ii) do setor público, incluindo o funcionamento da administração pública e das administrações locais e o governo das entidades públicas, e ainda que tomasse medidas para reforçar a execução judicial dos créditos e assegurar sistemas fiáveis, seguros e céleres para a emissão e transferência de títulos de propriedade e de direitos de propriedade imobiliária. Chipre foi igualmente convidado a promover a redução dos empréstimos não produtivos, nomeadamente através da criação de uma estrutura de governo eficaz para a sociedade estatal de gestão de ativos, da adoção de medidas para melhorar a disciplina dos pagamentos e do reforço da supervisão das empresas adquirentes de crédito e do setor financeiro não bancário, nomeadamente através da plena integração das autoridades de supervisão dos seguros e fundos de pensões. Além disso, Chipre foi convidado a acelerar as reformas para combater a corrupção, a salvaguardar a independência do Ministério Público e a reforçar a capacidade de aplicação da lei. Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação de adotar todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação, foi plenamente implementada.

(1)O surto de COVID-19 teve um impacto perturbador na economia de Chipre, exacerbando os desafios que já existiam antes da pandemia. Em 2019, o produto interno bruto (PIB) per capita de Chipre foi o correspondente a 81 % da média da União. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, o PIB real de Chipre diminuiu 5,1 % em 2020 e deverá diminuir 2,1 % em 2020 e 2021 (cumulativamente). As circunstâncias de caráter mais duradouro que afetam o desempenho económico a médio prazo incluem um modelo de crescimento que assenta num conjunto relativamente restrito de fontes de crescimento e um elevado nível de dívida privada, pública e externa, com vulnerabilidades no setor financeiro.

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, nomeadamente o artigo 20.º,

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 8.7.2021 COM(2021) 398 final ANEXO

da Proposta de Decisão de Execução do Conselho relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência de Chipre {SWD(2021) 196 final}



ANEXO SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1.Descrição das reformas e investimentos A. COMPONENTE 1.1: Sistema de saúde resiliente e eficaz, proteção civil reforçada Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência aborda o desafio do acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade em Chipre, bem como da preparação e resposta globais da proteção civil a situações de emergência. O objetivo desta componente é reforçar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência global do setor dos cuidados de saúde, apoiando o recém-introduzido Sistema Nacional de Saúde através de várias intervenções. Estas incluem i) a modernização e digitalização das infraestruturas e equipamentos de cuidados de saúde, ii) a intensificação dos serviços de saúde em linha, iii) a acreditação dos serviços de cuidados de saúde prestados e a introdução de protocolos clínicos baseados em dados concretos e de sistemas de controlo da qualidade, bem como iv) oportunidades de melhoria de competências para os profissionais da saúde. Visa ainda reforçar o sistema de proteção civil de Chipre através da criação de um sistema moderno de alerta público. A componente dá resposta às recomendações específicas por país em matéria de saúde (recomendação 1 de 2020 e recomendação 3 de 2019). Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). A.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável Reforma 1 (C1.1R1): Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade O objetivo da reforma é melhorar a qualidade e a sustentabilidade do sistema de saúde. Para o efeito, deve ser criado um Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoramento da Qualidade, desenvolvendo orientações, protocolos e vias clínicas de medicina baseada em dados concretos para todos os níveis de cuidados de saúde (cuidados de saúde primários, secundários e terciários), em estreita cooperação com os profissionais de saúde e os doentes, bem como processos de monitorização e avaliação, tais como auditorias clínicas, revisões interpares e inspeções. Além disso, deve ser desenvolvido um sistema informático que permita a aplicação e o acompanhamento das normas e protocolos clínicos e inclua uma plataforma de aprendizagem eletrónica. A reforma deve incluir a formação dos profissionais de saúde nos respetivos protocolos e processos recentemente estabelecidos. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Reforma 2 (C1.1R2): Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomial e infeções associadas aos cuidados de saúde O objetivo da reforma é apoiar a transição digital do setor dos cuidados de saúde e reforçar a eficácia e a resiliência do sistema de saúde. Consiste no desenvolvimento de uma plataforma eletrónica para o tratamento de dados provenientes de farmácias hospitalares (consumo de antibióticos nosocomial), laboratórios de microbiologia (resistência antimicrobiana) e hospitais (infeções associadas aos cuidados de saúde (IACS)).

A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento 1 (C1.1I1): Novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e aquisição do equipamento tecnológico mais recente O objetivo do investimento é reforçar as operações de estabelecimento central de sangue em Chipre. Esta medida implica a construção de novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e a aquisição do equipamento tecnológico mais recente. Cerca de 80 000 produtos derivados de sangue (tais como glóbulos vermelhos, plaquetas e plasma fresco congelado) devem poder ser distribuídos para utilização clínica em todo o país. As novas instalações devem ter uma procura de energia primária que seja, pelo menos, 20 % inferior à definida no requisito relativo aos edifícios com necessidades quase nulas de energia. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025. Investimento 2 (C1.1I2): Chipre Sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública O objetivo da medida é criar o módulo de vigilância sentinela da Gripe no âmbito do sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) de saúde pública de Chipre, a fim de apoiar os organismos do setor da saúde pública na tomada de decisões baseadas em dados concretos. Deve incluir o desenvolvimento das ferramentas digitais necessárias (como software e infraestruturas TIC), bem como a melhoria das competências dos profissionais de saúde e do pessoal do Ministério da Saúde para utilizar o sistema para a recolha de dados e a extração de informações. De acordo com as orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), o módulo de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS) do sistema TIC inovador de saúde pública de Chipre deve registar dados epidemiológicos que informem o Ministério da Saúde de potenciais surtos epidemiológicos. O Ministério da Saúde atribuirá 150 médicos como sentinela que introduzirão dados no módulo de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS) do sistema TIC inovador de saúde pública de Chipre. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento 3 (C1.1I3): Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais O investimento visa permitir que os hospitais privados invistam a curto prazo na modernização do seu equipamento médico, aumentando a qualidade dos serviços de saúde prestados. A medida inclui um regime de apoio aos hospitais privados que apoia a modernização ou a substituição de equipamento médico. Os pedidos de financiamento serão avaliados com base em critérios de seleção transparentes por um comité especial de avaliação, nomeado pelo Ministro da Saúde. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento 4 (C1.1I4): Acreditação de hospitais públicos e privados O objetivo deste investimento é apoiar a acreditação dos hospitais, permitindo o seu registo no Sistema Nacional de Saúde (SNS) e reforçando a garantia de qualidade dos serviços de cuidados de saúde prestados. Consiste num regime de patrocínio que facilita a acreditação dos hospitais, cobrindo uma parte i) dos custos incorridos pelos hospitais públicos e privados relacionados com os serviços de aconselhamento em matéria de acreditação de peritos externos (sobre a forma de efetuar os preparativos necessários para a acreditação) e ii) das taxas de acreditação cobradas por organismos reconhecidos internacionalmente.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento 6 (C1.1I6): Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre A medida visa alargar os serviços de saúde em linha a fim de permitir o intercâmbio transfronteiras de informações sobre a saúde dos doentes (em especial os resumos dos doentes e as receitas eletrónicas), a fim de se tornar parte de uma rede segura de saúde em linha entre pares na UE. Consiste em pôr em funcionamento um intercâmbio transfronteiriço de dados entre Chipre e os Estados-Membros da União com pontos de contacto nacionais operacionais para a saúde em linha, tais como receitas eletrónicas, dispensas eletrónicas, resumos dos doentes e conjuntos de dados adicionais (nomeadamente formulários de descarga, resultados laboratoriais e imagiologia), tal como acordado com a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2025. Investimento 7 (C1.1I7): Sistema de alerta público para apoiar operações de emergência através de SMS O objetivo do investimento é reforçar o sistema de proteção civil de Chipre através da criação de um sistema moderno de alerta público dirigido a toda a população através de uma aplicação móvel destinada a reforçar a segurança pública, a preparação e a resiliência. A medida consiste em pôr em funcionamento um sistema de alerta público que chegue a toda a população através de uma aplicação móvel ou de um SMS para alertar para emergências iminentes ou em desenvolvimento. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. A.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável Número sequencial Medida conexa (Reforma ou Investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para os marcos) Indicadores quantitativos (para as metas) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade de medida Base de referência Objetivo Trimestre Ano 1 C1.1R1 Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade Meta Protocolos clínicos preparados, auditados e revistos pelos pares - Número sequencial 0 50 T4 2024 Pelo menos 50 protocolos clínicos preparados, auditados e revistos pelos pares por uma equipa de peritos, sendo as principais características dos protocolos: • recomendações de práticas clínicas no domínio da medicina baseada em dados concretos, • guia de execução, • plano de auditoria. 2 C1.1R1 Centro Nacional de Prova Clínica e Melhoria da Qualidade Meta Protocolos clínicos preparados, auditados e revistos pelos pares - Número sequencial 50 90 T4 2025 Pelo menos 90 protocolos clínicos preparados, auditados e revistos pelos pares por uma equipa de peritos, sendo as principais características dos protocolos: • recomendações de práticas clínicas no domínio da medicina baseada em dados concretos, • guia de execução, • plano de auditoria. 3 C1.1R2 Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomial e infeções associadas aos cuidados de saúde Marco Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde - - - T1 2023 Adoção da lista de estabelecimentos de cuidados de saúde que devem fornecer informações à Organização do Seguro de Doença sobre o consumo de antibióticos e ser monitorizados pela Organização do Seguro de Doença. 4 C1.1R2 Conceção de uma plataforma eletrónica para a vigilância do consumo de antibióticos nosocomial e infeções associadas aos cuidados de saúde Marco A plataforma eletrónica, incluindo o sistema de monitorização, está plenamente operacional Criação e entrada em funcionamento de uma plataforma eletrónica - - - T4 2025 A plataforma eletrónica para o tratamento de dados provenientes de farmácias hospitalares (consumo nosocomial de antibióticos), laboratórios de microbiologia (resistência antimicrobiana) e hospitais (infeções associadas aos cuidados de saúde) deve estar plenamente operacional (instalação em todos os pontos de utilização e introdução de dados reais) e deve existir um sistema de monitorização da sua eficácia. 5 C1.1I1 Novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e aquisição do equipamento tecnológico mais recente Marco Assinatura do contrato para a construção do Estabelecimento de Sangue de Chipre Assinatura do contrato - - - T3 2022 Assinatura do contrato com o (s) proponente (s) selecionado (s) (contratante (s)) selecionado (s) no âmbito de um concurso público para a construção do Estabelecimento de Sangue de Chipre. 6 C1.1I1 Novas instalações para o Estabelecimento de Sangue de Chipre e aquisição do equipamento tecnológico mais recente Marco As novas instalações dos serviços de sangue, incluindo todo o equipamento, estão plenamente operacionais Conclusão da construção e início das operações - - - T2 2025 As novas instalações dos serviços de sangue devem ser construídas e totalmente operacionais, alojando o Estabelecimento de Sangue de Chipre. As novas instalações devem ter uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % à definida no requisito relativo aos edifícios com necessidades quase nulas de energia. O novo equipamento relevante deve estar operacional e a transferência do equipamento existente das atuais instalações do estabelecimento de sangue para as novas instalações deve estar concluída. 7 C1.1I2 Chipre Sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública Marco Sistema de Vigilância dos Sentinela da Gripe (ISS) Sistema plenamente operacional - - T2 2022 O módulo «Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe» do sistema de tecnologias de informação e comunicação (TIC) inovador de saúde pública de Chipre deve estar operacional e deve existir um sistema de monitorização da sua eficácia. 8 C1.1I2 Chipre Sistema de tecnologias inovadoras de informação e comunicação (TIC) no domínio da saúde pública Meta Sentinelas que introduzem dados no módulo do Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe - Número sequencial 0 150 T4 2025 De acordo com as orientações do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e da Organização Mundial da Saúde (OMS), o módulo Sistema de Vigilância Sentinela da Gripe (ISS) do sistema TIC inovador de saúde pública de Chipre deve registar os dados epidemiológicos introduzidos na plataforma digital em linha por médicos generalistas (GP), a fim de informar o Ministério da Saúde de potenciais externalizações. O Ministério da Saúde atribuirá pelo menos 150 médicos como sentinela que introduzirão dados no módulo ISS do sistema TIC inovador de saúde pública de Chipre. 9 C1.1I3 Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais Meta Instituições de saúde que beneficiaram do regime de apoio financeiro - Número sequencial 0 10 T4 2023 Pelo menos dez das instituições de saúde candidatas de várias categorias receberam apoio financeiro do regime de aquisição de equipamento médico. 10 C1.1I3 Aquisição/substituição de equipamento médico em hospitais Meta Instituições de saúde que beneficiaram do regime de apoio financeiro - Número sequencial 10 23 T4 2025 Pelo menos 23 das instituições de saúde recorrentes, pertencentes a várias categorias, receberam apoio financeiro do regime de aquisição de equipamento médico. 11 C1.1I4 Acreditação de hospitais públicos e privados Meta Instituições de saúde que beneficiaram do regime para cobrir os custos relacionados com a acreditação - Número sequencial 0 20 T2 2024 Pelo menos 20 das instituições de saúde candidatas de várias categorias foram apoiadas pelo regime para obter a acreditação. 12 C1.1I4 Acreditação de hospitais públicos e privados Meta Instituições de saúde que beneficiaram do regime para cobrir os custos relacionados com a acreditação - Número sequencial 20 45 T4 2025 Pelo menos 45 das instituições de saúde candidatas de várias categorias foram apoiadas pelo regime para obter a acreditação. 13 C1.1I6 Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre Marco Conclusão das fases de análise, conceção e desenvolvimento do sistema informático para os serviços transfronteiriços de saúde em linha Conclusão da fase de análise, conceção e desenvolvimento do sistema informático, tal como previsto num relatório específico da equipa de aceitação dos resultados da entidade adjudicante - - - T4 2023 A análise, conceção e desenvolvimento da fase do sistema informático devem estar concluídas. As especificações devem incluir: comunicação vídeo móvel, a geolocalização, divulgação de capacidades, d) o Perfil de Discussão Intercomunitária dos Doentes (para localizar as comunidades que possuem dados de saúde relevantes para os doentes e a tradução de identificadores de doentes em comunidades com os mesmos dados do doente), e) para a cibersegurança, deteção e resposta a vários níveis (XDR) e e-ID; recolha e avaliação automáticas de dados, g) Para residentes cipriotas e estrangeiros: I) uma atualização do ponto de contacto nacional de fonte aberta para a saúde em linha, ii) um resumo atualizado do doente e iii) a prescrição eletrónica, partilha de documentos clínicos não estruturados, e acesso dos doentes a serviços de dados transfronteiras, com base nas orientações para a implementação da arquitetura clínica de documentos da vaga 6 da rede de saúde em linha. Deve também ser criado um novo serviço para permitir o intercâmbio de documentos clínicos estruturados e codificados, que podem incluir relatórios de imagens/imagens, cartas de descarga (relatório de descoberta), registos de saúde eletrónicos e resultados laboratoriais. 14 C1.1I6 Implantação de serviços genéricos de saúde em linha transfronteiras em Chipre Marco Pleno funcionamento do intercâmbio de dados sobre cuidados de saúde transfronteiriços Aprovação do sistema pela Autoridade Nacional de Saúde em Linha - - - T2 2025 Pleno funcionamento do intercâmbio transfronteiras de dados entre Chipre e os países com pontos de contacto nacionais operacionais para a saúde em linha (tais como receitas eletrónicas, dispensas eletrónicas, sínteses dos doentes trocadas com Chipre) e conjuntos de dados adicionais (como formulários de descarga, resultados laboratoriais e imagiologia), tal como acordado com a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha. 15 C1.1I7 Sistema de alerta público para apoiar operações de emergência através de SMS Marco O sistema de alerta ao público recentemente criado e o seu sistema de monitorização estão plenamente operacionais A Comissão Técnica assina a aceitação final dos sistemas e o relatório de entrada em funcionamento para o sistema de alerta ao público - - - T4 2025 O sistema de alerta ao público deve estar operacional e deve existir um sistema de monitorização que chegue a toda a população através de uma aplicação móvel e/ou SMS. As máquinas dos pontos terminais para o envio de SMS devem estar plenamente operacionais. A.3. Descrição das reformas e investimentos correspondentes ao empréstimo Reforma 3 (C1.1R3): Transferência gradual da prestação de cuidados de saúde e do quadro de reembolso para modelos baseados no valor O objetivo da reforma é introduzir e passar gradualmente para modelos de cuidados de saúde baseados em valores, a fim de complementar os atuais modelos de cuidados de saúde baseados no volume, melhorar os resultados em matéria de saúde e limitar os custos. Consiste no desenvolvimento de iniciativas e modelos baseados em valores adequados, com mecanismos de acompanhamento relevantes para medir e acompanhar o êxito da reforma, e na introdução de modelos baseados em valores na decisão relativa ao reembolso dos cuidados primários e em doentes internados, em conformidade com a legislação geral relativa ao sistema de saúde. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.

Investimento 5 (C1.1I5): Reforço, modernização e modernização dos hospitais do Estado de Chipre O objetivo deste investimento é reforçar, modernizar e/ou modernizar os hospitais públicos cipriotas, a fim de lhes permitir competir em pé de igualdade com o setor privado e, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade dos serviços de saúde, bem como as condições de trabalho dos profissionais de saúde nos hospitais públicos. Esta medida consistirá na melhoria, modernização e/ou modernização dos seguintes nove hospitais do Estado: (1) reforço do Hospital de Makarios para Crianças, a fim de proporcionar um tratamento completo dos casos às crianças; (2) construção e/ou ampliação da Unidade de Hemodiálise em Paphos e Limassol Hospitais; (3) construção de um hospital de saúde mental; (4) melhoria do Hospital Geral de Limassol; (5) melhoria das unidades de acidentes e de emergência em todos os hospitais de Chipre; (6) melhoria do Hospital Geral de Paphos; (7) extensão da unidade de radiologia invasiva, incluindo equipamento médico (como a unidade de angiografia); (8) construção de uma unidade COVID-19 no hospital de Famagusta; e (9) criação de uma Unidade de Doenças Transmissíveis no Hospital Geral de Limassol. As renovações de edifícios deverão ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A unidade de hemodiálise do Hospital de Paphos deve ter uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % à definida pelo requisito do edifício com necessidades quase nulas de energia. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. A.4. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução correspondentes ao empréstimo Número sequencial Medida conexa (Reforma ou Investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para os marcos) Indicadores quantitativos (para as metas) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade de medida Base de referência Objetivo Trimestre Ano 16 C1.1R3 Transferir gradualmente a prestação de cuidados de saúde e o quadro de reembolso para modelos baseados no valor. Marco O reembolso baseado no valor deve ser refletido para os cuidados primários e em regime de internamento Reembolso baseado no valor a refletir na decisão de reembolso - - - T1 2023 As decisões de reembolso anuais no sistema geral de saúde devem ser ajustadas de modo a incluir o reembolso baseado no valor dos cuidados de saúde primários e em regime de internamento. 17 C1.1I5 Reforço, modernização e atualização dos hospitais públicos de Chipre Meta Hospitais públicos melhorados, construídos e/ou modernizados - Número sequencial 0 7 T2 2024 Pelo menos sete hospitais do Estado devem ser melhorados, construídos e/ou modernizados. As renovações de edifícios deverão ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A unidade de hemodiálise do Hospital de Paphos deve ter uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % à definida pelo requisito do edifício com necessidades quase nulas de energia. A conclusão das obras deve ser atestada pela aceitação de certificados emitidos, dos trabalhos concluídos. 18 C1.1I5 Reforço, modernização e atualização dos hospitais públicos de Chipre Meta Hospitais públicos melhorados, construídos e/ou modernizados - Número sequencial 7 9 T2 2026 Nove hospitais do Estado devem ser melhorados, construídos e/ou modernizados. As renovações de edifícios deverão ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. A unidade de hemodiálise do Hospital de Paphos deve ter uma procura de energia primária inferior em pelo menos 20 % à definida pelo requisito do edifício com necessidades quase nulas de energia. A conclusão das obras deve ser atestada pela aceitação dos certificados emitidos das obras concluídas. B. COMPONENTE 2,1: Neutralidade climática, eficiência energética e energias renováveis Esta componente do plano cipriota de recuperação e resiliência visa dar resposta ao desafio da atenuação das alterações climáticas, contribuindo para a transição do país para a neutralidade climática. Os objetivos da componente são melhorar a política ambiental através de medidas relacionadas com a tributação ecológica, a abertura do mercado da eletricidade e a facilitação do licenciamento de projetos de energias renováveis e de renovação. A componente visa melhorar a eficiência energética do parque imobiliário e de outras infraestruturas e apoiar investimentos ecológicos para as PME, os agregados familiares, o setor público em geral e as ONG. A componente visa igualmente a redução da pobreza energética e visa combater o isolamento energético de Chipre. A componente apoia a abordagem das recomendações específicas por país para os anos de 2019 e 2020, que recomendam que se concentrem as políticas de investimento e investimento na eficiência energética e nas energias renováveis (Recomendação específica por país n.º 4 de 2019 e Recomendação específica por país n.º 3 de 2020). Prevê-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). B.1. Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro não reembolsável Reforma 1 (C2.1R1): Tributação ecológica Os objetivos da medida são promover a transição para uma utilização mais eficiente dos recursos ambientais, reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e aumentar a penetração das energias renováveis. A reforma consistirá em alterações legislativas que introduzam um imposto sobre o carbono para os combustíveis utilizados nos setores da economia não abrangidos pelo regime da UE de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. A reforma implicará igualmente a introdução gradual de um imposto sobre a água, bem como a introdução de uma taxa sobre os resíduos domésticos/aterros. A reforma deverá ter por objetivo contribuir de forma tangível para a consecução dos objetivos de 2030 em matéria de clima e energia, a saber, a redução das emissões de gases com efeito de estufa e o aumento da quota-parte de energias renováveis. As alterações legislativas devem basear-se nos resultados de um estudo independente a realizar. A execução da reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Reforma 2 (C2.1R2): Independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre O objetivo da medida é reforçar a concorrência no mercado da eletricidade, criando condições para que novos investidores participem na produção, armazenamento, agregação, resposta da procura e fornecimento de eletricidade.

A reforma consistirá em assegurar a independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade de Eletricidade de Chipre (EAC) em termos de governo, gestão financeira e gestão do pessoal. A medida deve igualmente facilitar a mudança de comercializador, o que deverá reduzir o custo da eletricidade para os clientes domésticos e comerciais/industriais. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021. Reforma 3 (C2.1R3): Balcões únicos digitais para racionalizar os projetos FER e facilitar a renovação energética nos edifícios O objetivo da medida é promover a execução de projetos FER através da racionalização do processo de licenciamento dos projetos FER. A reforma visa igualmente acelerar a renovação energética dos edifícios. A reforma consiste na digitalização do processo de licenciamento de projetos FER e na criação de um ponto de contacto único para o apoio técnico e financeiro para efeitos de renovação energética de edifícios. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022. Reforma 4 (C2.1R4): Quadro regulamentar do armazenamento de energia O objetivo da medida é estabelecer um quadro regulamentar para promover a participação das instalações de armazenamento no mercado da eletricidade. A reforma consistirá na alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação, a fim de permitir a participação das instalações de armazenamento no mercado grossista da eletricidade. Tal deverá promover a produção de eletricidade a partir de sistemas de energias renováveis e contribuir para a eficiência e a viabilidade económica do mercado da eletricidade no seu conjunto. A execução da reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2021. Investimento 1 (C2.1I1): Promover os investimentos em eficiência energética nas PME, nos municípios, nas comunidades e no setor público em geral O objetivo da medida é reduzir o consumo de energia primária e final e as emissões de CO2 em edifícios e/ou instalações pertencentes ou explorados por PME, autoridades locais (municípios e comunidades) e organizações do setor público em geral. O investimento consiste em prestar apoio a, pelo menos, 275 entidades para a renovação de edifícios e para tornar os processos de produção mais eficientes. O regime de subvenções deve também promover a realização de auditorias energéticas, bem como a adoção de tecnologias digitais e a integração das energias renováveis. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, o convite à apresentação de propostas para esta medida deverá ter em conta que a aquisição de caldeiras a biomassa terá de cumprir o disposto na Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, na Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis e na legislação nacional pertinente em matéria de emissões de poluentes atmosféricos. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.



Investimento 2 (C2.1I2): Promover as energias renováveis e as medidas individuais de eficiência energética nas habitações e combater a pobreza energética nos agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência

O objetivo da medida é incentivar a utilização de fontes de energia renováveis e a poupança de energia através do grande parque de habitações antigas, bem como subsidiar a realização de renovações energéticas em pequena escala em agregados familiares em situação de pobreza energética, bem como em agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência. O investimento é composto por duas submedidas: um regime de apoio à promoção das energias renováveis e medidas individuais de eficiência energética nas habitações e ii) um regime de apoio para combater a pobreza energética em agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência. Submedida 1: promover as energias renováveis e as medidas de eficiência energética nas habitações O investimento consistirá na concessão de subvenções a, pelo menos, 16 200 habitações (incluindo agregados familiares de consumidores de eletricidade vulneráveis) para isolamento térmico de telhados e/ou para a instalação de um sistema fotovoltaico e/ou para a instalação ou substituição de sistemas solares de aquecimento a água de uma habitação existente. Submedida 2: combater a pobreza energética nos agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência O investimento consistirá em prestar apoio à realização de renovações energéticas em pequena escala, tais como isolamento térmico e equipamento energeticamente eficiente, em, pelo menos, 270 agregados familiares em situação de pobreza energética, bem como agregados familiares com pessoas portadoras de deficiência. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 3 (C2.1I3): Incentivar a utilização de energias renováveis e poupanças de energia por parte das autoridades públicas locais/em geral, bem como das ONG, e facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas & adaptação O objetivo da medida é promover a utilização das FER e a poupança de energia através do grande parque de infraestruturas antigas utilizadas pelas autoridades locais, bem como construir uma reserva de projetos de investimento sustentáveis em matéria de energia e adaptação às alterações climáticas em todas as comunidades rurais de Chipre. O investimento é composto por duas submedidas: incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia por parte das autoridades públicas locais/em geral, bem como das ONG; e ii) facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. Submedida 1: Incentivar a utilização de energias renováveis e a poupança de energia por parte das autoridades públicas locais/em geral, bem como das ONG A submedida consiste na criação de um regime de subvenções para a prestação de apoio a medidas de eficiência energética e FER em grande escala em edifícios, infraestruturas e habitação social destinadas às autoridades públicas locais e às ONG.



Submedida 2: Facilitar a transição das comunidades locais para a atenuação das alterações climáticas e a adaptação às mesmas A submedida consiste em prestar apoio técnico aos conselhos comunitários rurais na elaboração de planos em matéria de energia sustentável e clima e na execução de investimentos em matéria de energia e clima, bem como na criação de um regime de subvenções para apoiar investimentos sustentáveis em matéria de energia e adaptação às alterações climáticas. Em conjunto, as duas submedidas devem conduzir a que, pelo menos, 580 investimentos para melhorar o desempenho energético e a resiliência às alterações climáticas sejam realizados pelas autoridades locais ou pelas ONG.

A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 4 (C2.1I4): Redução das emissões de CO2 nas indústrias, empresas e organizações O objetivo da medida é incentivar as indústrias, as empresas e as organizações a participarem em transformações que visem a descarbonização e a implementarem planos de ação para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa nas suas operações e/ou cadeias de abastecimento. O investimento consiste na criação de um regime de apoio financeiro equivalente ao custo de aquisição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa a evitar devido à redução das emissões resultante das ações dos beneficiários. Pelo menos 354 566 toneladas de equivalente CO2 devem ser reduzidas em resultado do apoio prestado. A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (RCLE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores e estações de tratamento mecânico biológico; e iv) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 5 (C2.1I5): Melhoria da eficiência energética dos edifícios públicos O objetivo da medida é facilitar a melhoria da energia e aumentar a eficiência energética de determinados edifícios públicos, ou seja, as propriedades dos serviços de bombeiros, as escolas, o Hospital Geral de Nicósia, as estações de tratamento de água e as estações de bombagem de água. O investimento é composto por três submedidas: I) Propriedades e escolas do Serviço de Incêndios; hospital Geral de Nicósia; e iii) instalação de sistemas de energia fotovoltaica ligados à rede em instalações de tratamento de águas e estações de bombagem de água. Submedida 1: Propriedades e escolas do serviço de bombeiros A submedida consiste na implementação de melhorias energéticas nas estações de bombeiros urbanos de 16 em Chipre, na sede da Brigada de Bombeiros e em duas estações rurais de bombeiros. A submedida abrange igualmente a instalação de sistemas de isolamento térmico e fotovoltaico em, pelo menos, 405 escolas. O investimento deverá ter por objetivo atingir, em média, uma redução da procura de energia primária de, pelo menos, 30 %. Submedida 2: Hospital Geral de Nicósia A submedida consiste na instalação e instalação de sistemas fotovoltaicos no Hospital Geral de Nicósia, com uma capacidade total de 943 kW. Submedida 3: Estações de tratamento de águas e estações de bombagem de água A submedida consiste na instalação de sistemas de energia fotovoltaica ligados à rede com uma potência total de 2 MWp em estações de tratamento de águas e estações de bombagem de água.

A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento 6 (C2.1I6): Modernização da infraestrutura de ensaio de energias renováveis e de redes inteligentes na Universidade de Chipre O objetivo da medida é melhorar a infraestrutura de ensaio das energias renováveis e das redes inteligentes na Universidade de Chipre e integrar esta infraestrutura na futura rede inteligente. O investimento consistirá no fornecimento, instalação, ensaio, calibração, entrada em funcionamento e aceitação de equipamento de redes inteligentes, seguido da integração final da infraestrutura. A medida deve incluir igualmente a orientação e a formação do pessoal. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2024. Investimento 7 (C2.1I7): Instalação e funcionamento em massa pelo operador da rede de distribuição (ORD) da infraestrutura de contadores inteligentes (infraestrutura de contadores avançados) O objetivo da medida é facilitar a instalação massiva de contadores inteligentes em Chipre. O investimento consiste na entrega e instalação de 400 000 contadores inteligentes aos consumidores finais de eletricidade, incluindo pessoas singulares e coletivas. A execução do investimento deverá estar concluída até 30 de junho de 2026. Investimento 8 (C2.1I8): Monitorização e redução das emissões de gases com efeito de estufa na agricultura O objetivo da medida é reforçar a monitorização das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura em Chipre e contribuir para a sua redução. O investimento consistirá na criação de um sistema de monitorização dos gases com efeito de estufa para a agricultura, que fornecerá dados para a aplicação de práticas de atenuação mais eficientes e contribuirá para alcançar uma redução de 10 % das emissões de gases com efeito de estufa provenientes da agricultura até ao final de 2025. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025. Investimento 9 (C2.1I9): Proteção contra incêndios florestais O objetivo da medida é melhorar as capacidades das autoridades competentes de Chipre para fazer face aos riscos de incêndio e reforçar a proteção contra os riscos com que se deparam os cidadãos, as infraestruturas e as florestas. O investimento consistirá na aquisição de aeronaves de combate a incêndios, veículos, equipamento e respetiva formação e manutenção durante o período de aplicação da medida. Tal inclui o fornecimento dos seguintes veículos, máquinas e equipamentos: 75 veículos de transporte para fins de patrulhamento para proteção das florestas e transferência de pessoal em incidentes de incêndio; 12 grandes carros de incêndio; 25 veículos de combate a incêndios de emergência; quatro bulldozers para a construção de obras de proteção contra incêndios com possibilidade de transporte por camião para transporte rápido para incêndios; quatro bulldozers moídos para a construção de obras de proteção contra incêndios; seis tratores agrícolas equipados com os instrumentos necessários para a aplicação de medidas de prevenção de incêndios; escavadoras/carregadoras de quatro rodas; trituradores de seis sucursais; quatro carregadores (camiões) e seis navios-tanque de 20 toneladas para proteção contra incêndios; uma aeronave de combate a incêndios. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.

Investimento 10 (C2.1I10): Sistema de gestão do mercado para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência O objetivo da medida é introduzir um sistema de gestão do mercado pelo operador cipriota da rede de transporte como instrumento para facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência. O investimento consistirá na instalação e implantação do sistema de gestão do mercado para o mercado cipriota da eletricidade e na formação conexa de 100 % do pessoal do operador da rede de transporte. A execução do investimento deverá estar concluída até 31 de março de 2023. B.2. Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro não reembolsável Número sequencial Medida conexa (Reforma ou Investimento) Marco / Meta Nome Indicadores qualitativos (para os marcos) Indicadores quantitativos (para as metas) Calendário indicativo para a conclusão Descrição de cada marco e meta Unidade de medida Base de referência Objetivo Trimestre Ano 19 C2.1R1 Tributação ecológica Marco Entrada em vigor de uma lei que introduz um imposto sobre o carbono para os combustíveis, uma taxa sobre a água e uma taxa sobre os resíduos domésticos/aterros Disposição da lei que indica a entrada em vigor de uma lei que introduz um imposto sobre o carbono para os combustíveis, uma taxa sobre a água e uma taxa sobre os resíduos domésticos/aterros - - - T2 2023 Entrada em vigor de alterações legislativas destinadas a contribuir de forma tangível para a consecução do objetivo de 2030 em termos de redução das emissões de gases com efeito de estufa. As alterações devem basear-se nos resultados de um estudo independente a realizar. A lei deve, nomeadamente: a) introduzir um imposto sobre o carbono para os combustíveis utilizados nos setores da economia que não são abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa da UE, b) introduzir gradualmente um imposto sobre a água que reflita a escassez deste recurso natural e o custo para o ambiente da sua utilização e c) introduzir uma taxa à escala nacional sobre os resíduos domésticos/aterros. 20 C2.1R1 Tributação ecológica Marco Relatório de avaliação de impacto que mede os efeitos da reforma no ambiente e na economia Publicação do relatório de avaliação de impacto que mede os efeitos da reforma no ambiente e na economia - - - T2 2026 Relatório de avaliação de impacto que mede o efeito da reforma no ambiente e o efeito económico nos agregados familiares e nas empresas, bem como recomenda novas alterações fiscais, se necessário. 21 C2.1R2 Independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre Marco Lei da Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021 Disposição da lei que indica a entrada em vigor da «Lei para a Regulação do Mercado da Eletricidade» de 2021 - - - T4 2021 Entrada em vigor da Lei de Regulação do Mercado da Eletricidade de 2021, que deve facilitar a abertura do mercado da eletricidade à concorrência e impulsionar a adoção de FER: (a) alcançar a independência do operador cipriota da rede de transporte (TSOC) da Autoridade da Eletricidade de Chipre (EAC) (autonomia em matéria de governação, autonomia financeira e independência do pessoal da TSOC), (b) introduzir as medidas necessárias para reduzir o custo da eletricidade para os clientes domésticos e comerciais/industriais e (c) criar condições de transparência e confiança para motivar novos investidores na produção e fornecimento de eletricidade. 22 C2.1R3 Balcões únicos digitais para racionalizar os projetos FER e facilitar a renovação energética nos edifícios Marco Plataforma informática plenamente operacional Plataforma informática plenamente operacional aceite pelo Ministério da Energia, do Comércio e da Indústria - - - T4 2022 Plataforma informática plenamente operacional para (1) orientar o requerente através do processo administrativo de pedido de licença de forma transparente até à adoção de uma ou várias decisões pelas autoridades responsáveis, (2) fornecer ao requerente todas as informações necessárias e envolver, se for caso disso, outras autoridades administrativas. 23 C2.1R4 Quadro regulamentar do armazenamento de energia Marco Alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação Publicação no sítio Web da Autoridade Reguladora da Energia de Chipre da Alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação - - - T4 2021 Entrada em vigor de uma alteração das Regras de Transmissão e Distribuição e das Regras de Negociação e Liquidação, que deve estabelecer o quadro regulamentar necessário (regras do mercado) e modalidades técnicas que permitam às instalações de armazenamento: — participar no mercado grossista da eletricidade, promover o desenvolvimento de um mercado da eletri