que providencia o financiamento do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) e incrementa a Reserva para Ajudas de Emergência (RAE) na sequência da revisão do Regulamento relativo ao Quadro Financeiro Plurianual

As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 41.º,

1.Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 5 para o exercício de 2017 tem um duplo objetivo:

·assegurar o financiamento, a partir do orçamento geral de 2017, do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), na sequência da adoção da base jurídica correspondente pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho;

·refletir no orçamento geral de 2017 o resultado da revisão intercalar do Regulamento QFP no que diz respeito ao aumento do montante anual da Reserva para Ajudas de Emergência (RAE), de 280 milhões de EUR para 300 milhões de EUR a preços de 2011.

Em termos globais, o presente POR prevê um aumento, de 297,8 milhões de EUR, do nível das dotações de autorização, enquanto as dotações de pagamento se mantêm inalteradas.

2.Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS)

2.1. Contexto:

Em 7 de junho de 2016, a Comissão apresentou uma Comunicação relativa ao estabelecimento de um novo Quadro de Parceria com os países terceiros ao abrigo da Agenda Europeia da Migração. Nesse documento, a Comissão propunha uma série de medidas para fazer face às necessidades mais urgentes dos refugiados e para apoiar as comunidades de acolhimento, salientando, simultaneamente, a necessidade de uma estratégia de longo prazo para abordar as causas profundas da migração. O Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão em 28 de junho de 2016, convidando a Comissão a apresentar uma proposta com vista a um ambicioso Plano de Investimento Externo (PIE) até setembro de 2016.

A Comissão apresentou uma comunicação tendo em vista o novo Plano de Investimento Externo Europeu para estimular os investimentos em África e nos países vizinhos.

O PIE obedece à mesma lógica do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), isto é, utilização de financiamento público como garantia para atrair investimento público e privado. No âmbito dos esforços mais vastos envidados pela UE com base no novo Quadro de Parceria, o PIE viria complementar a ajuda ao desenvolvimento concedida pela União, reforçar as suas parcerias, promover um novo modelo de participação do setor privado e contribuir para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

O PIE assenta em três pilares: (i) o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS), (ii) a assistência técnica e (iii) a melhoria do clima de investimento e do enquadramento estratégico geral. O FEDS constitui o pacote financeiro integrado do PIE, que combina o financiamento de mecanismos de financiamento misto e uma garantia do FEDS (1 500 milhões de EUR), apoiado por um Fundo de Garantia FEDS (750 milhões de EUR, dos quais 350 milhões de EUR provenientes do orçamento da UE e 400 milhões de EUR provenientes do Fundo Europeu de Desenvolvimento).

Em 14 de setembro de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento que institui o FEDS, a Garantia FEDS, e o Fundo de Garantia FEDS.

Em 17 de outubro de 2016, a Comissão apresentou a carta retificativa n.º 1 do projeto de orçamento geral de 2017, em que propunha dotar o Fundo de Garantia FEDS de 275 milhões de EUR em 2017.

No seu acordo final sobre o orçamento de 2017, o aprovisionamento do FEDS não se concretizou, na pendência da adoção da base jurídica; contudo, o Parlamento Europeu e o Conselho convidaram «a Comissão a solicitar as dotações necessárias num orçamento retificativo em 2017 a fim de assegurar o financiamento do FEDS a partir do orçamento da UE logo que tenha sido adotada a base jurídica.»

O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a um compromisso final sobre o projeto de regulamento FEDS durante a sua 5.ª reunião tripartida de 26 de junho de 2017. O texto acordado foi subsequentemente aprovado pelo Conselho (COREPER II) em 28 de junho de 2017 e adotado pelo Parlamento Europeu na sua sessão plenária de 6 de julho de 2017, em Estrasburgo. A adoção definitiva do regulamento FEDS pelo Conselho terá lugar em setembro de 2017.

A Comissão solicita, pois, no âmbito do presente POR, as dotações necessárias para assegurar a contribuição do orçamento geral para o Fundo de Garantia FEDS em 2017 (275 milhões de EUR em dotações de autorização e de pagamento). A restante contribuição de 75 milhões de EUR do orçamento geral para o Fundo deve ser disponibilizada em 2018 — 2020.

2.2. Financiamento

Uma vez que não existe qualquer margem dentro do limite máximo das autorizações da rubrica 4 «Europa Global» do orçamento geral de 2017 e tendo em conta as reafetações já realizadas no orçamento 2017 adotado, a Comissão propõe mobilizar o Instrumento de Flexibilidade para cobrir totalmente o reforço em dotações de autorização e de pagamento solicitado para o financiamento do FEDS (275 milhões de EUR). A proposta correspondente de mobilização do Instrumento de Flexibilidade acompanha o presente POR.

No que respeita às dotações de pagamento, a Comissão prevê uma situação de subexecução no âmbito do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), ao abrigo da rubrica 3, Segurança e Cidadania. Os atrasos verificados no arranque dos programas, causados pela adoção tardia das bases jurídicas e, por conseguinte, os atrasos na programação e na designação das autoridades nacionais, são a principal causa desta situação. Além disso, o ritmo de execução dos dois regimes de recolocação ao abrigo do FAMI tem sido mais lento do que o esperado, o que se traduz numa declaração de despesas nas contas anuais dos Estados-Membros menos elevada no final de março de 2017. O montante das dotações de pagamento disponíveis ao abrigo da rubrica 3 deve, pois, ser reduzido em 275 milhões de EUR. No momento da elaboração do orçamento geral para 2017, não foi possível ter em conta este aspeto.