Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas relativamente à República da Guiné instituídas pela Decisão 2011/465/UE e que altera esta decisão /* COM/2013/0440 final - 2013/0209 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em julho de 2011, o Conselho da União Europeia tinha flexibilizado as medidas apropriadas adotadas contra a Guiné, em reconhecimento dos progressos realizados tendo em vista o retorno à ordem constitucional, na sequência da investidura de Alpha Condé na Presidência da República através de eleições democráticas. O Conselho tinha, no entanto, recordado que a transição só seria concluída após a realização de eleições legislativas livres e transparentes – último compromisso a respeitar para o pleno reatamento da cooperação ao abrigo do 10.° FED com a Guiné (Decisão 2011/465/UE). A Decisão 2011/465/UE do Conselho, prorrogada pela Decisão 2012/404/UE do Conselho, termina a sua vigência em 19 de julho de 2013. Esta decisão prevê dois compromissos: 1) adoção de um cronograma pormenorizado para a realização de eleições legislativas antes do final de 2012; 2) realização de eleições legislativas livres e transparentes. Na sequência da adoção e da transmissão pela Comissão Eleitoral Nacional Independente da Guiné de um cronograma eleitoral para a realização de eleições em maio de 2013, o Conselho da UE considerou que o primeiro compromisso tinha sido cumprido. Procedeu‑se, pois, à assinatura do DEP/PIN, ao abrigo do 10.° FED, em 21 de dezembro de 2012, em Bruxelas. Por decreto presidencial de 13 de abril de 2013, a data das eleições legislativas foi fixada para 30 de junho de 2013. Dados os atrasos já ocorridos na aplicação do calendário eleitoral e as fortes tensões políticas que rodeiam a realização das eleições nessa data e nas condições previstas, é necessário prorrogar o período de vigência da Decisão 2011/465/UE do Conselho por um ano e a data‑limite para a realização das eleições legislativas até ao final de outubro de 2013. Se as eleições ocorrerem após essa data, a UE não estará em condições de manter o seu compromisso de assinar as decisões de financiamento para os restantes projetos/programas do 10.° FED, dado que a Decisão 1/2006 do Conselho fixa a data‑limite para a autorização dos fundos do 10.° FED em 31 de dezembro de 2013 («cláusula de caducidade»). 2013/0209 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação das medidas apropriadas relativamente à República da Guiné instituídas pela Decisão 2011/465/UE e que altera esta decisão O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[1], e alterado pela última vez em Uagadugu em 22 de junho de 2010[2] (a seguir designado por «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.°, Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-UE[3], nomeadamente o artigo 3.º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) A Decisão 2011/465/UE do Conselho, de 18 julho de 2011, institui medidas apropriadas relativamente à Guiné nos termos do artigo 96.º, n.° 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE. (2) A Decisão 2011/465/UE, prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/UE do Conselho, condiciona o reatamento da cooperação com a República da Guiné ao cumprimento de dois compromissos, a saber, a elaboração e a adoção pelas autoridades competentes de um cronograma pormenorizado para a realização de eleições legislativas antes do final de 2012, e a realização de eleições legislativas livres e transparentes. (3) Depois de o Presidente da Comissão Eleitoral Nacional Independente ter transmitido o cronograma tendo em vista a realização das eleições legislativas em 12 de maio de 2013, o Conselho da UE considerou que o primeiro compromisso tinha sido cumprido. (4) Por decreto presidencial de 13 de abril de 2013, a data das eleições legislativas foi fixada para 30 de junho de 2013. O prazo legal para a publicação pelo Supremo Tribunal da República da Guiné dos resultados finais das eleições vai além de 19 de julho de 2013, a data do termo de vigência da decisão em vigor. (5) É necessário prorrogar o período de aplicação das medidas apropriadas instituídas pela Decisão 2011/465/UE e adiar para o final de outubro de 2013 a data‑limite prevista nessas medidas para a realização das eleições legislativas livres e transparentes na República da Guiné, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O período de vigência da Decisão 2011/465/UE, tal como prorrogada e alterada pela Decisão 2012/404/UE, é prorrogado por doze meses suplementares. Para o efeito, no artigo 3.° da referida decisão, a data «19 de julho de 2013» é substituída por «19 de julho de 2014». Artigo 2.° A data‑limite para a concretização do compromisso da República da Guiné de realizar eleições legislativas livres e transparentes, que figura nas medidas apropriadas especificadas no anexo da Decisão 2011/465/UE, é prorrogada até 31 de outubro de 2013. Artigo 3.° A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção e é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. [2] JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. [3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 376, alterado pelo JO L 247 de 9.9.2006, p. 48.