Alteração 56
Anexo, ponto 4.1, parágrafo 1 bis (novo)
4.1. Pode ser concedido apoio comunitário às actividades a
que se refere o no2, alínea a), do artigo 3o.4.1. Pode ser concedido apoio comunitário às actividades a
que se refere o artigo 3o.
As acções a levar a efeito podem ser financiadas por contra-
tos de serviços, na sequência de convites à apresentação depropostas (que não deveriam exceder 50% do orçamentototal), ou por subvenções para financiamento conjunto com
outros recursos. Neste último caso, o montante da ajuda
financeira concedida pela Comunidade não pode ultrapassar80% das despesas realmente efectuadas pelo beneficiário.Com o objectivo de apoiar projectos nos países candidatos àadesão, a Comunidade poderá financiar 100% das despesas.
Alteração 57
Anexo, ponto 4.3 bis (novo)
4.3bis. No prazo de um ano a contar da entrada em vigor
da presente decisão, a Comissão adoptará as medidas neces-sárias para preparar, adoptar e implementar as alterações eos mecanismos concretos necessários ao desenvolvimento dosobjectivos gerais do programa, conjuntamente com as medi-das estruturais apropriadas destinadas a criar um centro paraa coordenação global e permanente do programa. As despesasrelativas à assistência técnica e administrativa decorrentesdos mecanismos e das actividades estruturais daí resultantesserão suportadas pelo orçamento geral do programa, sendo oComité a que se refere o artigo 9
oconsultado para parecer.
14. Substâncias indesejáveis nos alimentos para animais***II
A5-0408/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às substân-
cias indesejáveis nos alimentos para animais (10593/1/2001 Odash C5-0413/2001 Odash 1999/0259(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a posição comum do Conselho (10593/1/2001 Odash C5-0413/2001),Odash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 654) (2),
Odash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000) 861) (3),
Odash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
(1) JO C 178 de 22.6.2001, p. 160.
(2) JO C 89 E de 28.3.2000, p. 70.
(3) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 346.25.7.2002 PT C 177 E/179 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12de Dezembro de 2 001
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Odash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
Odash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde
Pública e da Política do Consumidor (A5-0408/2001),
1. Altera a posição comum como se segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 4
Artigo 13o,no2
2. O disposto no no1 não prejudica o direito dos Estados-
-membros de autorizarem a devolução ao país terceiro exporta-dor de produtos destinados à alimentação animal produzidos
fora da Comunidade que não preencham os requisitos da pre-
sente directiva. A devolução de produtos destinados à alimen-tação animal ao país terceiro exportador só se efectua depoisde as autoridades competentes do país terceiro exportadorterem sido plenamente informadas das razões e das circunstân-cias pelas quais os produtos em questão não puderam ser pos-tos em circulação na Comunidade.2. O disposto no n
o1 não prejudica o direito dos Estados-
-membros de autorizarem a devolução ao país terceiro exporta-dor de produtos destinados à alimentação animal produzidos
fora da Comunidade que não preencham os requisitos da pre-
sente directiva. A devolução de produtos destinados à alimen-tação animal ao país terceiro exportador só se efectua depoisde as autoridades competentes do país terceiro exportadordarem a sua concordância expressa, após terem sido plena-
mente informadas das razões e das circunstâncias pelas quaisos produtos em questão não puderam ser postos em circulaçãona Comunidade.
Alteração 2
Artigo 14
o,no1
1. A Directiva 1999/29/CE é revogada em … (*), sem pre-
juízo das obrigações dos Estados-membros em relação aos pra-zos previstos na Parte B do Anexo III para a transposição dasdirectivas mencionadas na Parte A do mesmo Anexo.1. A Directiva 1999/29/CE é revogada em … (
*), sem pre-
juízo das obrigações dos Estados-membros em relação aos pra-zos previstos na Parte B do Anexo III para a transposição dasdirectivas mencionadas na Parte A do mesmo Anexo.
(*)18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.(*)Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
Alteração 3
Artigo 15o, parágrafos 1 e 2
Os Estados-membros devem adoptar e publicar as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias paradar cumprimento à presente directiva o mais tardar em … (
*)e
informar imediatamente a Comissão desse facto.Os Estados-membros devem adoptar e publicar as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias paradar cumprimento à presente directiva o mais tardar em … (
*)e
informar imediatamente a Comissão desse facto.
As disposições adoptadas são aplicáveis a partir de … (**). As disposições adoptadas são aplicáveis a partir de … (*).
(*)12 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.
(**) 18 meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.(*)Seis meses a contar da data de entrada em vigor da presente direc-
tiva.C 177 E/180 PT 25.7.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 12de Dezembro de 2 001