I.

Títulos de residência que devem ser emitidos em conformidade com o modelo uniforme indicado no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho — Título de residência «Certificado de estabelecimento» (Niederlassungsnachweis) sob a forma do cartão ID1 previsto nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria entre 1 de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2005) — Título de residência sob a forma de uma vinheta prevista nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria entre 1 de janeiro de 2005 e 31 de dezembro de 2005) — Títulos de residência «Autorização de estabelecimento» (Niederlassungsbewilligung) «membro da família», (Familienangehörige), «residência permanente — UE» (Daueraufenthalt- EG), «residência permanente — membro da família» (Daueraufenthalt-Familienangehöriger) e «autorização de residência» (Aufenthaltsbewilligung) sob a forma do cartão ID1 previsto nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitidos na Áustria desde 1 de janeiro de 2006). A autorização de residência (Aufenthaltsbewilligung) indica o fim específico para que foi emitido. Uma autorização de residência (Aufenthaltsbewilligung) pode ser emitida para os seguintes fins: trabalhador em regime de rotação, trabalhador destacado, trabalhador por conta própria, artista, casos especiais de emprego, estudante do ensino secundário, estudante universitário, prestador de serviços sociais, investigador e reagrupamento familiar. A autorização de estabelecimento (Niederlassungsbewilligung) pode ser emitida sem informações complementares ou para os seguintes fins: «nenhuma atividade lucrativa» e «pessoa a cargo». A autorização de estabelecimento (Niederlassungsbewilligung) para quadros especializados, ilimitada e limitada foi emitido na Áustria até 30 de junho de 2011. Os títulos de «residência permanente -UE» (Daueraufenthalt-EG e «residência permanente-membro da família» (Daueraufenthalt-Familienangehöriger) foram emitidos na Áustria até 31 de dezembro de 2013. A «autorização de residência» (Aufenthaltsbewilligung) para efeitos do § 69a da NAG foi emitida na Áustria até 31 de dezembro de 2013. — Títulos de residência «cartão vermelho-branco-vermelho» (Rot-Weiß-Rot-Karte), «cartão vermelho-branco-vermelho plus» (Rot-Weiß-Rot-Karte plus) e «cartão azul UE» (Blaue Karte EU) sob a forma de cartão ID1 previsto nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitidos na Áustria desde 1 de julho de 2011) — Título de residência «residência permanente — UE» (Daueraufenthalt-EU) previsto nas ações comuns adotadas com base no Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (emitido na Áustria desde 1 de janeiro de 2014) — Título de residência «autorização de residência plus» (Aufenthaltsberechtigung) em conformidade com o artigo 55.o, n.o 1, ou com o artigo 56.o, n.o 1, da Lei do Asilo na versão constante do jornal oficial I n.o 100/2005 é conforme com as regras em vigor do artigo 41.o-a, n.o 9 e 43.o, n.o 3 da NAG na versão constante do jornal oficial I n.o 38/2011, emitido na Áustria a partir de 1 de janeiro de 2014. — O título de residência «autorização de residência» (Aufenthaltsberechtigung) em conformidade com o artigo 55.o, n.o 2, ou o artigo 56.o, n.o 2, da Lei do Asilo na versão constante do jornal oficial I n.o 100/2005 corresponde à atual autorização de estabelecimento de acordo com o artigo 43., n.os 3 e 4 da NAG na versão constante do jornal oficial I n.o 38/2011, emitido na Áustria a partir de 1 de janeiro de 2014. — O título de residência «autorização de residência por motivos de proteção especial» (Aufenthaltsberechtigung aus besonderem Schutz) em conformidade com o artigo 57.o da Lei do Asilo na versão constante do jornal oficial I n.o 100/2005 transpõe as disposições da Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes. As disposições anteriores estavam estabelecidas no artigo 69.o-a, n.o 1, da NAG constante do jornal oficial I n.o 38/2011. Emitido na Áustria a partir de 1 de janeiro de 2014.