1.

Recomenda ao Conselho e ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança: a) Que informem e consultem o Parlamento sobre a revisão da CEP e que assegurem que os pontos de vista do Parlamento são devidamente tidos em conta, em conformidade com o artigo 36.o do TUE, em particular no contexto da atual revisão estratégica da primeira fase da CEP, que termina em 2020, tendo em vista assegurar uma maior responsabilização, transparência e escrutínio; b) Que salientem a importância de dar prioridade à resolução de conflitos; c) Que implementem a visão estratégica da União e definam as ameaças comuns, designadamente através da implementação do nível de ambição definido na Estratégia Global da UE de 2016, nomeadamente através do trabalho em curso das Orientações Estratégicas, que tem de ser realizado em cooperação com todas as partes interessadas e instituições relevantes, e que reforcem dimensão operacional da CEP; d) Que preparem, com a maior brevidade possível e com base nos resultados do debate sobre as orientações estratégicas, um Livro Branco sobre a política de segurança e defesa da UE de pleno direito; que registem o facto de que os primeiros resultados das Orientações Estratégicas estão previstos para o primeiro semestre de 2022; e) Que assegurem efeitos de sinergia e a coerência entre as diferentes iniciativas e operações da UE no domínio da defesa; f) Que incentivem os Estados-Membros participantes, através de propostas específicas e de uma de comunicação adequada, a evoluírem de uma abordagem estritamente nacional da defesa para uma abordagem europeia mais sólida e a envidarem esforços estruturados para aumentar a utilização da abordagem colaborativa europeia enquanto prioridade, na medida em que nenhum Estado-Membro participante pode, por si só, colmatar as insuficiências identificadas ao nível das capacidades; que incentivem os Estados-Membros participantes e os Estados-Membros em geral a não reduzirem as suas despesas com a defesa nos próximos anos e, em especial, a sua participação financeira em projetos cooperativos europeus; g) Que aumentem a ambição orçamental da UE em matéria de reforço das capacidades de defesa, nomeadamente através de um financiamento suficiente do FED e da Mobilidade Militar no próximo quadro financeiro plurianual (QFP); h) Que assegurem que a CEP é efetivamente utilizada como um instrumento para uma cooperação sustentável e eficiente no domínio da defesa da UE, melhorando as capacidades de defesa dos Estados-Membros participantes e a interoperabilidade como objetivo comum, nomeadamente em termos de disponibilidade, interoperabilidade, flexibilidade e projeção de forças, em consonância com a ambição de uma maior autonomia estratégica da UE, mantendo simultaneamente uma cooperação estreita entre os Estados-Membros participantes interessados, aumentando a cooperação entre a UE e a NATO no que respeita aos membros UE-NATO e mantendo uma estreita cooperação com outros parceiros internacionais; i) Que garantam que o financiamento das capacidades decorrentes dos projetos da CEP pelo FED se centre num conjunto de projetos-chave estratégicos, em conformidade com as prioridades da CEP, a fim de maximizar o seu impacto; que assegurem que a escolha dos projetos da CEP seja consentânea com os objetivos de capacidades com um forte impacto do PDC; j) Que reconheçam que o Parlamento, juntamente com o Conselho, exerce funções legislativas e orçamentais, assim como funções de controlo político e consultivas, conforme estabelecido nos Tratados; k) Que integrem diretamente no ciclo de projetos da CEP a ligação entre a CEP e o Plano Europeu de Desenvolvimento Industrial na área da Defesa (PEDID) e o FED, com o objetivo de contribuir para uma consecução mais eficaz das ambições da União em matéria de segurança e defesa; que imponham a documentação de cada projeto antes da seleção a nível orçamental; l) Que centrem os esforços da CEP em projetos que visem reforçar sistematicamente a PCSD militar, i) que contribuam para corrigir défices significativos de capacidades com uma maior incidência operacional em resposta direta às necessidades das forças armadas europeias envolvidas em operações, ii) com uma dimensão estratégica e integradora, como a EUFOR CROC, a Mobilidade Militar, a Rede de centros logísticos ou a ERRC, ou iii) que criem sinergias e efeitos de escala adicionais, quando adequado; m) Que orientem a CEP para projetos construtivos com uma verdadeira dimensão estratégica europeia, reforçando assim a base industrial e tecnológica de defesa da Europa; n) Que sublinhem a importância de um pequeno número de projetos estratégicos, em particular promotores estratégicos (comando e controlo, transporte e informações), que devem ser priorizados à medida que lançam as bases de uma defesa europeia mais integrada; o) Que tomem nota do facto de que a criação da CEP no quadro do Tratado de Lisboa foi vista como a formação de um grupo de vanguarda de Estados-Membros dispostos a juntar recursos e capacidades para alcançar objetivos comuns ambiciosos no domínio da segurança e da defesa; que considerem a necessidade de a União desenvolver progressivamente um quadro comum sob a responsabilidade do Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança no âmbito do qual os Estados-Membros levariam a cabo as suas próprias avaliações da política de defesa nacional, partilhariam resultados e reuniriam informações como forma de estabelecer os alicerces de uma verdadeira defesa europeia; p) Que reconheçam o valor, a este respeito, das orientações políticas da Comissão relativamente à política de defesa e, em particular, à necessidade de medidas audaciosas para uma verdadeira União Europeia da Defesa, e adotem uma abordagem integrada e abrangente da segurança da UE; que considerem que a criação de uma nova Direção-Geral da Indústria da Defesa e do Espaço da Comissão deve servir de catalisador para uma maior coerência, uma cooperação leal e uma coordenação integrada na criação de capacidades de defesa em todos os Estados-Membros, assim como para o reforço das infraestruturas militares da UE e para a melhoria da eficiência da indústria da UE e do mercado interno; q) Que reconheçam que o Parlamento deve desempenhar um papel proeminente no controlo e na supervisão da execução e avaliação da PCSD; que consultem e informem plenamente o Parlamento no contexto da atual revisão estratégica da primeira fase da CEP, que termina em 2020; que considerem que o aprofundamento da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de defesa a nível da UE deve ser acompanhado pelo reforço do poder de controlo do Parlamento; r) Que envidem esforços para assegurar que as capacidades essenciais, tais como futuras plataformas fundamentais terrestres, marítimas, aéreas, cibernéticas e outras para as forças armadas dos Estados-Membros sejam integradas na CEP ou, pelo menos, estejam estreitamente ligadas a esta, conforme o caso, a fim de i) reforçar a prontidão operacional da PESD militar, e ii) assegurar que os esforços da CEP sejam complementares às capacidades existentes e sejam utilizados de forma a colmatar os défices existentes e a compensar as despesas gerais; s) Que criem incentivos inovadores para melhorar a interoperabilidade e a implementação das missões e operações da PCSD; t) Que aumentem o investimento na interconexão das infraestruturas de transportes civis compatível com o planeamento para a mobilidade militar; u) Que estudem a possibilidade, como parte da reforma do sistema de agrupamentos táticos da UE (EU BG), de o integrar na CEP, a fim de aumentar a sua capacidade operacional, modularidade e agilidade através da criação de unidades multinacionais permanentes dedicadas ao cumprimento das missões militares previstas no artigo 43.o do TUE e reforçar a capacidade da UE para levar a cabo operações de gestão de crises, incluindo as mais exigentes, como o estabelecimento da paz, e utilizá-lo como força estratégica exterior ao teatro de operações de imposição da paz; v) Que apoiem e promovam, quando relevante, o agrupamento de projetos da CEP em função das capacidades e avaliem a sua relevância estratégica, tendo presente o objetivo de alcançar todo o espectro das forças e concentrar os esforços nos que têm o maior potencial para lograr a autonomia estratégica europeia; que revejam a atual lista de 47 projetos e agrupem ou cancelem, por decisão dos Estados-Membros participantes, que não estão a progredir suficientemente ou que apresentem um ganho de benefícios mútuos insuficientes para a UE; w) Que promovam a observância dos 20 compromissos da CEP estabelecendo uma definição clara e simples dos parâmetros de conformidade e assegurando que as futuras propostas de projetos abordem uma prioridade específica da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades; que garantam que todas a análises do progresso de projetos se baseiem em critérios claros e transparentes, nomeadamente quando forem cofinanciados no quadro do PEDID/futuro FED; que assegurem que esses critérios sirvam de indicadores para todos os Estados-Membros que participam em projetos da CEP; que assegurem que os Estados-Membros participantes continuam a aumentar a qualidade e a granularidade das informações contidas nos respetivos planos nacionais de execução, em que descrevem o modo como pretendem cumprir os 20 compromissos da CEP; x) Que reforcem a coerência dos instrumentos e das iniciativas de planeamento e de desenvolvimento da defesa da UE; que utilizem as sinergias entre o ciclo dos projetos CEP e outros processos em matéria de capacidades de defesa, como sejam o processo do objetivo global da UE, o PDC e a AACD, a fim de permitir a apresentação de projetos mais específicos, maduros, melhor desenvolvidos e estruturados; que zelem por que o ciclo de apresentação permita a implementação sincronizada de várias iniciativas europeias, incluindo o FED; y) Que incentivem os Estados-Membros participantes a integrar a PDC nos respetivos processos de planeamento de defesa nacional para os ajudar a colmatarem insuficiências ao nível das capacidades; z) Que reafirmem o papel central do secretariado da CEP como ponto de contacto único para todos os projetos e convidem o secretariado a efetuar regularmente um ponto da situação do progresso dos projetos destinado ao Parlamento, bem como em benefício de todas as partes interessadas, recorrendo a informações recolhidas do(s) Estado(s)-Membro(s) responsável(responsáveis) pela coordenação dos projetos; Que incentivem os Estados-Membros participantes a continuarem a empenhar-se num diálogo mais eficaz com o secretariado da CEP relativamente à revisão e atualização dos seus planos nacionais de implementação; aa) Que apelem aos Estados-Membros participantes para que assegurem progressos tangíveis na concretização dos atuais projetos da CEP; ab) Que esclareçam o papel do Comité Político e de Segurança no processo da CEP, que não está previsto no TUE, e assegurem, neste âmbito, o papel de relevo desempenhado pelo Comité Militar da União Europeia (CMUE) na prestação de aconselhamento militar ad hoc ao Vice-Presidente da Comissão/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança; ac) Que incluam o CMUE nos trabalhos de definição de um conjunto coerente de forças que cubra todo o espetro; ad) Que analisem a criação de um Conselho de Defesa da UE, com base no Conselho dos Negócios Estrangeiros existente no formato de ministros da defesa, que é também o Comité Diretor Ministerial da AED e o formato CEP dos ministros da defesa da UE, a fim de garantir a priorização dos recursos e a cooperação e integração eficazes entre os Estados-Membros, conforme o caso; ae) Que clarifiquem ou definam a ligação entre a governação da CEP e a do FED e informem o Parlamento no processo de controlo ex post no que se refere ao financiamento do FED de projetos da CEP; af) Que ponderem, conforme solicitado por alguns Estados-Membros participantes, uma modificação do ciclo de apresentação dos projetos CEP, por forma a alcançar uma maior concentração e maturidade e melhorar a estrutura desses projetos; ag) Que esclareçam as regras que regem a participação de terceiros na CEP, atendendo à importância da autonomia de decisão da UE e a plena reciprocidade e compreensão de que uma abordagem caso a caso é mais benéfica para a UE, tendo em conta i) a necessidade de preparar e aprovar um documento abrangente e fundamental para regular a futura cooperação com a participação de terceiros em projetos da CEP, e ii) o facto de que o processo de tomada de decisão respeitante à participação de um terceiro deve ser assegurado ao nível de cada projeto da CEP; ah) Que encorajem «ameaças futuras» a serem utilizadas como base de futuras propostas de projetos da CEP; que reforcem as parcerias com a OTAN, a ONU, a União Africana e outras; que assegurem que o envolvimento e a inclusão de PME são tidos em conta em todos os aspetos relevantes dos projetos da CEP; ai) Que garantam que os projetos da CEP continuarão a evoluir e a aumentar a capacidade industrial dos Estados-Membros participantes nos domínios das nanotecnologias, supercomputadores, inteligência artificial, tecnologia de drones, robótica e outros domínios, assegurando por sua vez a autossuficiência europeia face a importadores estrangeiros nestes domínios e facilitando a criação de novos postos de trabalho; aj) Que registem o facto de que a pandemia de COVID-19 trouxe à luz do dia o facto de que a UE não dispõe de competências suficientes no que se refere aos cuidados de saúde; que reconheçam que, paralelamente, é necessário estabelecer uma estratégia de defesa comum da UE para responder a um ataque às fronteiras e territórios da UE, e que considerem que a CEP é um passo positivo para atingir este objetivo; ak) Que reconheçam o papel fundamental desempenhado pelas forças armadas europeias para enfrentar os desafios colocados pela pandemia de COVID-19, tanto em termos de gestão da emergência sanitária como do apoio a missões e operações civis, e o facto de terem também uma dimensão transfronteiriça e uma função solidária; que vejam as potenciais vantagens dos novos e ambiciosos projetos da CEP para o desenvolvimento de capacidades comuns europeias neste domínio e ampliem o trabalho desenvolvido em projetos anteriores, designadamente a Capacidade Militar de Socorro Destacável em caso de Catástrofe e o Comando Médico Europeu; al) Que peçam ao Conselho e aos Estados-Membros participantes que se centrem na ciberresiliência e preparem uma estratégia e procedimentos coletivos de resposta a ciberincidentes através de projetos da CEP destinados a criar um ambiente mais resiliente nos Estados-Membros; am) Que tomem nota da posição do Parlamento sobre a Conferência sobre o Futuro da Europa expressa na sua Resolução de 15 de janeiro de 2020 (8), nomeadamente que a segurança e o papel da UE no mundo sejam identificados entre as prioridades políticas pré-definidas mas não exaustivas, e que reconheçam que tal constituiria uma oportunidade para envolver os cidadãos no debate sobre o reforço da CEP como forma de se avançar rumo a uma política comum de segurança e defesa autónoma para a nossa União;