que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

Justificação e objetivos da proposta

O Regulamento (CE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho, procura assegurar que os recursos aquáticos vivos são explorados em condições económicas, ambientais e sociais sustentáveis. A fixação anual de possibilidades de pesca constitui um instrumento importante para esse fim.

A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2017, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Negro.20

Contexto geral

As unidades populacionais do mar Negro exploradas pela Bulgária e a Roménia são partilhadas com países terceiros, como a Turquia, a Ucrânia, a Geórgia e a Federação da Rússia. Porém, não houve nenhuma decisão conjunta entre a UE e os países terceiros sobre totais admissíveis de capturas (TAC) ao nível regional. Todos os anos, desde 2008, a União Europeia tem vindo a fixar quotas autónomas para as unidades populacionais de pregado e espadilha, a fim de ajudar a garantir a aplicação das regras da política comum das pescas (PCP).

A pesca da espadilha tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. Segundo a avaliação realizada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) relativa ao mar Negro no período 2015-2016, a parte dos países da UE nas capturas de espadilha no mar Negro representou, em 2014, 4 %, em 2013, 14 %, e, em 2012, 9 % dos desembarques oficiais declarados. De acordo com o relatório de sessão de 2016 da Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM), a exploração da unidade populacional de espadilha no mar Negro é sustentável.

A pesca do pregado tem uma grande importância socioeconómica para os países ribeirinhos do mar Negro. Segundo a avaliação realizada pelo CCTEP relativa ao mar Negro no período 2015-2016, a unidade populacional de pregado está muito depauperada. De acordo com o relatório de sessão de 2016 da CGPM, a unidade populacional de pregado no mar Negro é sobre-explorada. A parte dos países da UE nas capturas de pregado no mar Negro representou, em 2014, 7 %, em 2013, 5,5 % e, em 2012, 4,6 % dos desembarques oficiais declarados e estimativas INN. Por conseguinte, nos últimos anos, o estabelecimento de um programa internacional de recuperação do pregado em todo o mar Negro tem sido uma das prioridades da Comissão. Registaram-se progressos nesse sentido na 2015.ª sessão anual da CGPM, em que foi aprovada a proposta da UE de adotar medidas a fim de prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN de pregado no mar Negro, assim como na reunião anual da CGPM de 2016, em que foi adotada a proposta da UE relativa ao acompanhamento científico, gestão e controlo da pesca do pregado no mar Negro.

A parte dos países ribeirinhos nas capturas sofreu uma alteração substancial em consequência da recente integração da Crimeia na Federação da Rússia, que redefiniu a ZEE no mar Negro.

A Comunicação da Comissão relativa à consulta sobre as possibilidades de pesca para 2016 (COM(2015) 239 final) apresenta o contexto da proposta.

Este ano, a recolha de dados não é possível devido a problemas de disponibilidade das fontes de países terceiros. Em consequência, o CCTEP não emitirá pareceres científicos sobre as possibilidades de pesca no mar Negro para 2017 na sessão agendada para setembro de 2016, tendo esta sido adiada sine die pelo motivo indicado. Atualmente, os pareceres científicos disponíveis correspondem à avaliação das unidades populacionais efetuada no ano passado pelo CCTEP e, em março de 2016, pelo grupo de trabalho sobre a avaliação das unidades populacionais da CGPM. Atendendo à situação preocupante do pregado, confirmada pela CGPM em 2016, o diagnóstico sobre o estado desta unidade populacional mantém-se inalterado: sobre-explorado.

Será necessário atualizar a proposta se ficarem, finalmente, disponíveis novos pareceres e informações, quer do CCTEP quer do grupo de trabalho sobre a avaliação das unidades populacionais da CGPM. A avaliação deste grupo de trabalho não será aprovada pela CGPM até ao segundo trimestre de 2017. Por conseguinte, as conclusões deste grupo poderiam ser consideradas como indicativas, mas não como um parecer científico oficial consolidado.

Disposições em vigor no domínio da proposta

As possibilidades de pesca e a forma como são repartidas pelos Estados-Membros são estabelecidas por um regulamento anual, sendo o mais recente o Regulamento (UE) 2016/73 do Conselho, de 18 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca no mar Negro.

Para além das possibilidades de pesca anuais, há que referir as seguintes medidas, relevantes para as pescarias no mar Negro abrangidas pela presente proposta:

–Os tamanhos mínimos para fins de conservação e as malhagens mínimas na pesca do pregado no mar Negro são fixados pelo Regulamento (UE) n.º 227/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos e o Regulamento (CE) n.º 1434/98 que especifica as condições em que o arenque pode ser desembarcado para fins diferentes do consumo humano direto.

–Recomendação CGPM/37/2013/2 que estabelece um conjunto de normas mínimas para a pesca do pregado com redes de emalhar fundeadas e para a conservação de cetáceos no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 37.ª sessão (Split, maio de 2013).

–Recomendação CGPM/39/2015/3 que estabelece um conjunto de medidas para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada nas pescarias do pregado no mar Negro, adotada pela Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) na sua 39.ª sessão (Milão, maio de 2015).