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P6_TA(2004)0008

Acordo de Pesca UE-Cabo Verde *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho respeitante à celebração do acordo sob forma de troca de cartas relativo à prorrogação, pelo período compreendido entre 1 de Julho de 2004 e 30 de Junho de 2005, do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Cabo Verde relativo à pesca ao largo de Cabo Verde (COM(2004)0183 — C5-0189/2004 — 2004/0058(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de regulamento do Conselho (COM(2004)0183) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o e o no 2 do artigo 300o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do no 3 do artigo 300o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C5-0189/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o e o no 7 do artigo 83o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0003/2004),

1. Aprova a proposta de regulamento do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e à República de Cabo Verde.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

Artigo 3o bis (novo)

| Artigo 3o bis Antes do termo do período de prorrogação do presente protocolo e antes da celebração de qualquer acordo com vista à sua renovação, a Comissão apresentará ao Parlamento e ao Conselho um relatório sobre a sua aplicação, o qual deverá incluir uma análise da utilização dos fundos destinados às acções específicas, a fim de possibilitar o estudo do impacto económico, social e ambiental do mesmo. |

Alteração 2

Artigo 3o ter (novo)

| Artigo 3o ter O Conselho, com base nesse relatório e tendo presente o parecer do Parlamento Europeu sobre a matéria, autorizará a Comissão, se for caso disso, a iniciar negociações tendo em vista a celebração de um novo protocolo. |

Alteração 3

Artigo 3o quater (novo)

| Artigo 3o quater Caso as autoridades de Cabo Verde o solicitem, a Comissão estudará as possibilidades de converter montantes actualmente incluídos nas "acções específicas" em projectos financiados pela Comissão com as mesmas finalidades a que se destinam os projectos de acções específicas. |

[1] Ainda não publicada em JO.

--------------------------------------------------
P5_TA(2004)0390

Nomeação de Josef Bonnici para o cargo de Membro do Tribunal de Contas

Decisão do Parlamento Europeu sobre a nomeação de Josef Bonnici para o cargo de Membro do Tribunal de Contas (C5-0203/2004 — 2004/0809F(CNS))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o no 3 do artigo 247o do Tratado CE e o no 3 do artigo 160oB do Tratado CEEA, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C5-0203/2004),

- Tendo em conta a sua reunião de 6 de Abril de 2004, na qual a Comissão do Controlo Orçamental procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal de Contas, e a sua reunião de 3 de Maio de 2004, na qual procedeu à apreciação das qualificações do candidato à luz dos critérios estabelecidos pelo artigo 45oB do Tratado CECA, pelo no 2 do artigo 247o do Tratado CE e pelo artigo 160oB do Tratado CEEA,

- Tendo em conta o artigo 35o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0283/2004),

1. Dá parecer favorável à nomeação de Josef Bonnici para o cargo de Membro do Tribunal de Contas;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e, a título informativo, ao Tribunal de Contas, às outras instituições das Comunidades Europeias e aos Tribunais de Contas dos Estados-Membros.

--------------------------------------------------
P5_TA(2004)0286
Lugardasprestaçõesdeserviços*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoConselhoque
alteraaDirectiva77/388/CEEnoquerespeitaaolugardasprestaçõesdeserviços(COM(2003)822
/dashC5-0026/2004/dash2003/0329(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)822)(1),
/dash Tendo em conta o artigo 93odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0026/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0233/2004),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,seentenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4deMar-
çode1975,seoConselhopretenderafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
4. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;5. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0287
AgênciaEspacialEuropeia*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhorelativa
à conclusão do Acordo-Quadro entre a Comunidade Europeia e a Agência Espacial Europeia
(COM(2004)85/2/dashC5-0099/2004/dash2004/0028(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2004)85/2)(1),
/dash Tendoemcontaoartigo170odoTratadoCE,emconjugaçãocomoprimeiroperíododoprimeiro
parágrafodono2doartigo300oecomoprimeiroparágrafodono3doartigo300o,nostermosdos
quaisfoiconsultadopeloConselho(C5-0099/2004),
/dash Tendoemcontaassuasresoluçõesde9deOutubrode2003(2)sobreaPolíticaEspacialEuropeia/dash
LivroVerdeede29deJaneirode2004(3)sobreoplanodeacçãoparaaimplementaçãodeuma
políticaespacialeuropeia,
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoeda
Energia(A5-0222/2004),
(1) AindanãopublicadaemJO.
(2) P5_TA(2003)0427.
(3) P5_TA(2004)0054.30.4.2004PT C104E/143 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Terça-feira,20deAbrilde2004
P5_TA(2004)0249
Impostosespeciaisdeconsumo***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostaderegulamentodoParlamento
EuropeuedoConselhorelativoàcooperaçãoadministrativanodomíniodosimpostosespeciaisde
consumo(COM(2003)797/dashC5-0660/2003/dash2003/0309(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2003)797)(1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeoartigo95odoTratadoCE,nostermosdosquaisaproposta
lhefoiapresentadapelaComissão(C5-0660/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodosAssuntosEconómicoseMonetários(A5-0157/2004),
A. Considerandoqueaharmonizaçãodafiscalidadeindirectanãoépossívelatravésdaactuallegislação;
considerandoqueumacooperaçãoecoordenaçãomaisestreitasentreasadministraçõesfiscaiséumasoluçãotemporáriaquepreservaasoberanianacionalequeénecessáriaparasolucionaroproblemadadiminuiçãodasreceitasdoIVAedosimpostosespeciaisdeconsumodevidoàfraudefiscaleaocrimeorganizado,
1. AprovaapropostadaComissão;
2. RequeràComissãoquelhesubmetadenovoasuaproposta,sepretenderalterá-lasubstancialmente
ousubstituí-laporoutrotexto;
3. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão.
(1) AindanãopublicadaemJO.
P5_TA(2004)0250
Cooperaçãoadministrativanodomíniodosimpostos***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedirectivadoParlamentoEuro-
peuedoConselhoquealteraaDirectiva77/799/CEEdoConselhorelativaàassistênciamútuadasautoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos, de certosimpostos especiais de consumo e dos impostos sobre os prémios de seguro e a Directiva92/12/CEEdoConselhorelativaaoregimegeral,àdetenção,àcirculaçãoeaoscontrolosdospro-dutos sujeitos a impostos especiais de consumo (COM(2003)797 /dash C5-0661/2003 /dash
2003/0310(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2003)797)(
1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeoartigo95odoTratadoCE,nostermosdosquaisaproposta
lhefoiapresentadapelaComissão(C5-0661/2003),
(1) AindanãopublicadaemJO.C103E/764 PT29.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,1deAbrilde2004
Jornal Oficial da União Europeia PT 22.4.2004 C 97 E/65
Terça-feira, 10 de Fevereiro de 2004
TEXTOS APROVADOS
P5_TA(2004)0056
Acordo CE-República da Croácia (regime provisório de pontos aplicável aos
veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria) *
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de
cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia respeitante ao regime provisório de
pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria (COM(2003) 833 —
C5-0033/2004 —2003/0319(CNS))
(Processo de consulta)
A proposta é aprovada.
P5_TA(2004)0057
Acordo CE-República da Eslovénia (regime provisório de pontos aplicável aos
veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria) *
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de
cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Eslovénia respeitante ao regime provisório
de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria entre 1 de Janeiro
de 2004 e 30 de Abril de 2004 (COM(2003) 835 —C5-0034/2004 —2003/0320(CNS))
(Processo de consulta)
A proposta é aprovada.
P5_TA(2004)0058
Acordo administrativo CE-Confederação Helvética (regime provisório de pontos
aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria) *
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo administrativo sob a forma
de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Confederação Helvética respeitante ao regime
provisório de pontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias em trânsito na Áustria
(COM(2003) 836 —C5-0035/2004 —2003/0322(CNS))
(Processo de consulta)
A proposta é aprovada.
/dash Tendoemcontaaalíneab)dono3doartigo63oconjugadacomosegundoperíododoprimeiro
parágrafodono2doartigo300odoTratadoCE,
/dash Tendo em conta o artigo 67odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0490/2003),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternos(A5-0096/2004),
1. AprovaapropostadoConselho;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselho,àComissãoeaos
governosdosEstados-MembrosedaRegiãoAdministrativaEspecialdeMacaudaRepúblicaPopulardaChina.
P5_TA(2004)0107
AcordoCE-Chinasobreosvistosturísticos*
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhorelativaàconclusãodoMemorandodeEntendimentoentreaComunidadeEuropeiaeaAdministraçãoNacionaldeTurismodaRepúblicaPopulardaChinasobreosvistoseasquestõesconexasrespei-tantes aos grupos de turistas da República Popular da China (EDA) (COM(2003)790 /dash
C5-0029/2004/dash2003/0299(CNS))
(Processodeconsulta)
OParlamentoEuropeu,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoConselho(COM(2003)790)(
1),
/dash Tendoemcontaassubalíneasii)eiv)daalíneab)dono2doartigo62oeaalíneab)dono3do
artigo63o,emconjugaçãocomasegundafrasedoprimeiroparágrafodono2doartigo300odo
TratadoCE,
/dash Tendo em conta o artigo 67odoTratado CE, nostermos doqual foi consultadopelo Conselho
(C5-0029/2004),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedos
AssuntosInternos(A5-0101/2004),
1. AprovaapropostadaComissão;
2. SolicitaaoConselhoqueoinforme,casoentendaafastar-sedotextoaprovadopeloParlamento;
3. Solicitanovaconsulta,casooConselhotencionealterarsubstancialmenteapropostadaComissão;
4. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselhoeàComissão,bem
comoaoGovernodaRepúblicaPopulardaChina.
(1) AindanãopublicadaemJO.C98E/124 PT23.4.2004 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quinta-feira,26deFevereirode2004
P5_TA(2004)0006
Criminalidade organizada transnacional (Tráfico de migrantes por terra, ar e mar) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo contra a introdução clandestina demigrantes por terra, ar e mar, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade
organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0488/2003 — 2003/0196(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 512) (
1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 62oeono3 do artigo 63odo Tratado CE,
— Tendo em conta o o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C5-0488/2003),
— Tendo em conta o artigo 67oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0485/2003),
1. Aprova a conclusão do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.
(1) Ainda não publicada em JO.
P5_TA(2004)0007
Criminalidade organizada transnacional (Tráfico de pessoas) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão epunição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações
Unidas contra a criminalidade organizada transnacional (COM(2003) 512 — C5-0489/2003 —
2003/0197(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2003) 512) (
1),
— Tendo em conta o no2 do artigo 62oeono3 do artigo 63odo Tratado CE,
(1) Ainda não publicada em JO.1 6.4.2004 PT C 92 E/75 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 13 de Janeiro de 2004
Jornal Oficial da União Europeia PT 24.3.2004 C 74 E/44
Terça-feira, 1 de Julho de 2003
P5_TA(2003)0301
Agência Europeia de Segurança Marítima ***II
Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de um regulamento do
Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o1406/2002, que cria a
Agência Europeia de Segurança Marítima (8242/1/2003 —C5-0277/2003 —2002/0182(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
A posição comum foi aprovada. O acto é consequentemente considerado aprovado de acordo com a
posição comum.
P5_TA(2003)0302
Aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e controlo da sua
aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legais, regulamentares e adminis-
trativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da
sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas (COM(2002) 530 —C5‑0444/2002 —
2002/0231(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)
530) (1),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.oe o artigo 95.odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5 ‑0444/2002),
— Tendo em conta os artigos 67.o, 89.oe 158.o,no1 do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0206/
/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
(1) Ainda não publicada em JO.
Jornal Oficial da União Europeia PT 24.3.2004 C 74 E/45
Terça-feira, 1 de Julho de 2003
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P5_TA(2003)0303
Inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL) ***I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à inspecção e verificação das boas práticas de laboratório (BPL)
(Versão codificada) (COM(2002) 529 —C5‑0445/2002 —2002/0233(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2002)
529) (1),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.oe o artigo 95.odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5 ‑0445/2002),
— Tendo em conta os artigos 67.o, 89.oe 158.o,n .o1 do seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0205/
/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
TEXTOSAPROVADOS
P5_TA(2003)0043
AcordodeAssociaçãoCE-Chile***
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoConselhorelativa
àconclusãodeumAcordodeAssociaçãoentreaComunidadeEuropeiaeosseusEstados-Mem-bros, por um lado, e a República do Chile, por outro (13767/2002 /dash COM(2002)536 /dash
C5-0589/2002/dash2002/0239(AVC))
(Processodeparecerfavorável)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaadecisãodoConselho(COM(2002)536),
/dash TendoemcontaoprojectodeAcordodeAssociaçãoentreaComunidadeEuropeiaeosseusEstados-
-Membros,porumlado,eaRepúblicadoChile,poroutro(13767/2002),
/dash TendoemcontaopedidodeparecerfavorávelapresentadopeloConselho,nostermosdoartigo300
o,
no3,segundoparágrafo,emconjugaçãocomoartigo310odoTratadoCE(C5-0589/2002),
/dash Tendoemcontaoartigo86oeono7doartigo97odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaarecomendaçãodaComissãodosAssuntosExternos,dosDireitosdoHomem,da
SegurançaComumedaPolíticadeDefesa(A5-0017/2003),
1. DáparecerfavorávelàcelebraçãodoAcordo;
2. EncarregaoseuPresidentedetransmitiraposiçãodoParlamentoaoConselho,àComissãoeaos
governoseparlamentosdosEstados-MembrosedaRepúblicadoChile.
P5_TA(2003)0044
ProgramaModinis(2003/2005)***I
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumapropostadedecisãodoParlamentoEuro-peuedoConselhoqueadoptaumprogramaplurianual(2003/2005)deacompanhamentodoeEu-
rope, difusão de boas práticas e reforço da segurança das redes e da informação (MODINIS)
(COM(2002)425/dashC5-0425/2002/dash2002/0187(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
OParlamentoEuropeu ,
/dash TendoemcontaapropostadaComissãoaoParlamentoEuropeueaoConselho(COM(2002)425)(
1),
/dash Tendoemcontaono2doartigo251oeono3doartigo157odoTratadoCE,nostermosdosquaisa
propostalhefoiapresentadapelaComissão(C5-0425/2002),
/dash Tendoemcontaoartigo67odoseuRegimento,
/dash TendoemcontaorelatóriodaComissãodaIndústria,doComércioExterno,daInvestigaçãoeda
EnergiaeospareceresdaComissãodosOrçamentosedaComissãodasLiberdadesedosDireitosdosCidadãos,daJustiçaedosAssuntosInternos(A5-0007/2003),
(1) JOC291Ede26.11.2002,p.243.19.2.2004PT C43E/205 JornalOficialdaUniãoEuropeia
Quarta-feira,12deFevereirode2003
Resolução legislativa do Parlamento Europeu

sobre o pedido apresentado pela República da Lituânia no sentido de se tornar membro da União Europeia [AA-AFNS 1-6 - C5-0119/2003 - 2003/0901D(AVC)]

(Processo de parecer favorável)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o pedido de adesão apresentado pela República da Lituânia no sentido de se tornar membro da União Europeia,

- Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 49.o do Tratado da União Europeia (C5-0119/2003),

- Tendo em conta o parecer da Comissão [COM(2003)79],

- Tendo em conta o projecto de tratado relativo à adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República da Eslováquia à União Europeia,

- Tendo em conta o artigo 86.o e o n.o 6 do artigo 96.o do seu Regimento,

- Tendo em conta a sua resolução de 9 de Abril de 2003 sobre as conclusões das negociações de Copenhaga sobre o alargamento(1),

- Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa (A5-0093/2003),

A. Considerando que as condições de admissão dos países candidatos e as adaptações que a sua adesão implica foram consignadas no projecto de tratado de adesão e que o Parlamento deve ser consultado caso sejam introduzidas alterações substanciais no respectivo texto,

B. Considerando que o presente parecer favorável não determinará a sua posição quanto à adaptação das Perspectivas Financeiras em função do alargamento, nos termos do ponto 25 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental(2), e que os montantes referidos no Anexo XV do projecto de Tratado de Adesão constituem o limiar mínimo necessário para a adaptação das Perspectivas Financeiras,

1. Dá parecer favorável ao pedido apresentado pela República da Lituânia no sentido de se tornar membro da União Europeia;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Lituânia.

(1) P5_TA-PROV(2003)0168.

(2) JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
Jornal Oficial da União Europeia PT 5.2.2004 C 31 E/170
Quarta-feira, 18 de Dezembro de 2002
TEXTOS APROVADOS
P5_TA(2002)0615
Índice de custos da mão-de-obra ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum tendo em vista a adopção
do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao índice de custos da mão-de-
-obra (10803/2/2002 —C5-0453/2002 —2001/0166(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a posição comum do Conselho (10803/2/2002 —C5-0453/2002),
— Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2001) 418) (2),
— Tendo em conta o n.o2 do artigo 251.odo Tratado CE,
— Tendo em conta o artigo 78.odo seu Regimento,
— Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Assuntos Económicos e
Monetários (A5 ‑0420/2002),
1. Aprova a posição comum;
2. Verifica que o presente acto é adoptado em conformidade com a posição comum;3. Encarrega o seu Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do
Conselho, nos termos do n.
o1 do artigo 254.odo Tratado CE;
4. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 293 E de 28.11.2002, p. 74.
(2) JO C 304 E de 30.10.2001, p. 184.
P5_TA(2002)0616
Estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio
(dados estatísticos) ***II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho
tendo em vista a adopção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às
estatísticas sobre o transporte aéreo de passageiros, carga e correio (10011/2/2002 —C5‑0451/
/2002 —1995/0232(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)