P6_TA(2006)0344

Acordo de Estabilização e de Associação CE-Albânia

Resolução do Parlamento Europeu sobre a conclusão do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (COM(2006)0138),

- Tendo em conta o Relatório sobre os progressos realizados pela Albânia no âmbito do processo de estabilização e de associação, de 9 de Novembro de 2005 (SEC(2005)1421),

- Tendo em conta o Documento de Estratégia sobre o Alargamento, apresentado pela Comissão em 9 de Novembro de 2005 (COM(2005)0561), bem como a Resolução do Parlamento Europeu de 16 de Março de 2006 sobre o Documento de Estratégia de 2005 [1],

- Tendo em conta a sua posição de 6 de Setembro de 2006 sobre este assunto [2],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 103o do seu Regimento,

A. Considerando que a Albânia preenche as condições necessárias para celebrar o AEA com as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros,

B. Considerando que o AEA substituirá o Acordo de Cooperação Comercial e Económica de 1992,

C. Considerando que a celebração do AEA com Albânia coloca as relações entre a União Europeia e a Albânia numa nova base contratual, que oferece à Albânia novas oportunidades para promover o Estado de Direito, reforçar as instituições democráticas, contribuir para a estabilidade do país, o que se reveste de extrema importância para toda a região, e aprofundar a cooperação com a União Europeia,

D. Considerando que o Conselho Europeu de Salonica de 19 e 20 de Junho de 2003 reiterou a sua determinação de apoiar, de forma plena e eficaz, a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais, que passarão a fazer parte integrante da UE desde que preencham os critérios estabelecidos,

E. Considerando que a Albânia continua a enfrentar graves desafios no que diz respeito à luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, à aplicação plena da legislação adoptada, à melhoria da administração pública e à luta contra o tráfico de seres humanos e de estupefacientes,

F. Considerando que as últimas eleições parlamentares na Albânia foram criticadas por não estarem em total conformidade com os compromissos assumidos perante a OSCE/ODIHR e com outras normas internacionais relativas à realização de eleições democráticas,

1. Acolhe favoravelmente o AEA, que fornecerá perspectivas de uma relação contratual estreita, e de grande alcance, entre a UE e a Albânia, contribuindo para se atingir a estabilidade política, económica e institucional no país e em toda a região e para promover a transição da Albânia para uma democracia pluralista que respeite o Estado de Direito e para uma economia de mercado em funcionamento;

2. Entende que os progressos realizados na aplicação das normas estabelecidas pelo AEA deverão ser avaliados, através de critérios de desempenho concretos e mensuráveis, pelo Conselho de Estabilização e de Associação e pela comissão parlamentar mista competente;

3. Chama a atenção para os benefícios a longo prazo do AEA, tanto para o povo da Albânia como para a União Europeia; regista que as principais vantagens do AEA residem na consecução do objectivo de uma verdadeira área de comércio livre, na celebração de um compromisso jurídico claro de cooperação nos sectores de interesse comum e na promoção de um ambiente legal mais estável para os investidores;

4. Insta a EU e a Albânia a utilizarem o AEA como uma oportunidade benéfica para ambas as partes; recomenda igualmente à Albânia que aproveite o ensejo para encontrar o seu nicho próprio no mercado europeu e desenvolver a sua competitividade em sectores escolhidos;

5. Recomenda que a Albânia se concentre mais no desenvolvimento do seu potencial económico, nomeadamente através da melhoria e, eventualmente, do alargamento das suas infra-estruturas de transporte existentes e do desenvolvimento de um turismo sustentável do ponto de vista ambiental e social; lamenta os recentes cortes na assistência a título das acções externas previstos no Quadro Financeiro; exorta a Comissão a reservar fundos suficientes para a melhoria das infra-estruturas do país, em particular o desenvolvimento dos transportes colectivos;

6. Reitera, em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Salonica de 19 e 20 de Junho de 2003, o seu pleno apoio à perspectiva europeia da Albânia e à sua futura integração na família europeia; entende, porém, que o compromisso assumido pela Albânia com as normas e os valores europeus reverte, antes de mais, em seu próprio benefício e deverá ser perseguido como um objectivo em si mesmo;

7. Toma nota das reformas levadas a cabo pela Albânia para instituir um Estado assente em princípios democráticos, no primado do direito, na economia livre de mercado, na protecção dos direitos humanos e na boa governação; salienta, todavia, que a Albânia deve alargar essas reformas e apresentar resultados mais tangíveis, em conformidade com o disposto na Parceria Europeia, e dar continuamente provas de implementação bem sucedida do AEA, a fim de poder avançar para uma nova fase da integração europeia; manifesta-se especialmente preocupado com a falta de progressos no que diz respeito à aplicação plena da legislação adoptada; considera ser vital reforçar consideravelmente a capacidade administrativa, reformar o sistema judicial e reforçar a sua independência, proteger os direitos das mulheres, lutar contra a criminalidade organizada e promover a liberdade dos meios de comunicação, enquanto estes últimos se devem empenhar eles próprios na transparência;

8. Toma nota de que o Governo se comprometeu a reprimir a criminalidade organizada, incluindo a decisão de proibir a utilização de lanchas rápidas com o objectivo de combater o tráfico de seres humanos e de estupefacientes, mas insiste em que a Albânia deve dar mostras de novos progressos substanciais na luta contra todas as formas de criminalidade organizada, em particular, o tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual, laboral ou de mendicidade forçada, como requisito prévio para o aprofundamento da cooperação com a UE; exorta a Comissão a prosseguir e reforçar o seu apoio às autoridades albanesas a este respeito;

9. Toma nota dos esforços do Governo na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada; observa, todavia, que a corrupção é o principal obstáculo ao desenvolvimento económico e social da Albânia e espera, por conseguinte, que a campanha do Governo continue a ter resultados tangíveis; entende que a corrupção não tem cor política e que cumpre combatê-la independentemente da filiação política;

10. Encoraja os organismos do Estado albanês a conferirem poderes à sociedade civil oferecendo-lhe oportunidades mais amplas de participação na elaboração das políticas e no acompanhamento da sua aplicação e eficácia a todos os níveis da governação, a fim de melhorar a qualidade e a credibilidade das reformas e reforçar a transparência e a responsabilidade;

11. Toma nota, com apreço, dos esforços envidados pelo Ministro da Educação para reformar o sector da educação, mas insta o Governo a garantir a igualdade de oportunidades educativas para as crianças em todo o país;

12. Salienta que, na Albânia, se verificam ainda violações graves dos direitos humanos, que devem ser combatidas; insta o Governo albanês a implementar as reformas necessárias para dar aos detidos acesso à defesa em processos judiciais e combater a tortura, os maus-tratos e os tratamentos desumanos ou degradantes; insta o Governo albanês a levar a efeito as reformas legislativas necessárias à plena aplicação do Código da Família de 2003, em particular no que se refere à criminalização da violência doméstica;

13. Reitera o seu apelo à Comissão para que ajude a Albânia a pôr termo à persistência das "rixas de sangue", que representam um falhanço do Estado de Direito e estão em contradição fundamental com os valores europeus;

14. Regista que o actual sistema eleitoral foi utilizado, nas últimas eleições parlamentares de 2005, para distorcer o princípio da proporcionalidade, igualmente conhecido como "fenómeno de Dushk", e insta o Governo e o Parlamento albaneses a prosseguirem a reforma do sistema antes das próximas eleições locais, na sequência das recomendações formuladas pela OSCE/ODIHR, em especial no tocante à exactidão das listas eleitorais e do registo civil;

15. Insta a Albânia a prosseguir os seus esforços para proteger os direitos das minorias, incluindo os direitos da minoria grega da Albânia, e a finalizar e implementar a legislação relacionada com as minorias, por forma a apoiar a aplicação das convenções internacionais aplicáveis ratificadas pela Albânia; considera que são necessários novos esforços, em particular no que se refere a uma maior utilização das línguas minoritárias nas relações dos cidadãos com as autoridades e à indicação dos nomes locais tradicionais, à melhoria do acesso dos membros das minorias aos meios de comunicação social e à extensão do ensino das línguas minoritárias; verifica que não existem informações estatísticas rigorosas sobre as minorias nacionais;

16. Manifesta a sua preocupação com as recentes ameaças da oposição de boicote às próximas eleições locais; exorta, a este respeito, todas as partes a agirem de modo responsável, envidando todos os esforços para alcançar um acordo sobre questões sensíveis, designadamente a legislação aplicável aos meios de comunicação social e as listas de eleitores;

17. Acolhe favoravelmente o papel positivo e construtivo que a Albânia tem desempenhado em iniciativas regionais multilaterais; salienta, todavia, a necessidade de continuar a promover a cooperação regional e as relações de boa vizinhança em matérias centrais que afectam a Europa do Sudeste, como sejam a cooperação transfronteiras, a livre circulação de pessoas, a luta contra a criminalidade e o tráfico organizados, a criação de uma zona de comércio livre capaz de atrair o investimento estrangeiro, a partilha de recursos ambientais e o desenvolvimento de redes transfronteiriças integradas;

18. Considera que, atendendo ao seu subdesenvolvimento económico, a Albânia deveria votar particular atenção ao desenvolvimento da cooperação económica na região, em particular com os seus vizinhos directos; entende, ainda, que a independência do Montenegro, as negociações sobre o futuro estatuto do Kosovo e a abertura de negociações de adesão da Antiga República Jugoslava da Macedónia à UE num futuro próximo deveriam ser encaradas como oportunidades adicionais de cooperação económica e desenvolvimento na Albânia e em toda a região;

19. Entende que cabe à Albânia um papel particularmente importante na estabilização da Europa do Sudeste, sobretudo no que respeita ao estatuto definitivo do Kosovo; exorta o Governo e os dirigentes albaneses a prosseguirem uma abordagem construtiva nesta matéria;

20. Salienta a importância das missões de assistência da União para a criação de capacidades e acolhe favoravelmente os resultados atingidos pela Missão de Assistência Policial (PAMECA), pela Missão de Assistência Aduaneira (UE-CAFAO Albânia) e pela Missão de Assistência Judicial (EURALIUS); convida a Comissão, atendendo às proporções e à complexidade da luta contra a criminalidade organizada nos Balcãs Ocidentais, a aumentar substancialmente e reforçar a assistência da UE nos domínios policial (PAMECA) e do primado do direito (EURALIUS); solicita, neste contexto, à UE e à Albânia que tirem partido, através de programas de geminação e de destacamento, dos amplos conhecimentos e experiência adquiridos pelos novos Estados-Membros na reforma das respectivas sociedades e economias durante o processo de integração na UE, em especial no que diz respeito à adopção e aplicação da legislação relativa à restituição de terras e de bens, incluindo às comunidades religiosas, e ao reforço das autoridades de fronteira e aduaneiras;

21. Acolhe favoravelmente a celebração, em Novembro de 2005, do Acordo com a Albânia relativo à readmissão, e solicita a celebração de um acordo entre a UE e Albânia para facilitar a concessão de vistos, no quadro da facilitação dos vistos para todos os países dos Balcãs Ocidentais, a fim de facilitar os intercâmbios transfronteiras entre a comunidade empresarial, os parceiros sociais, o mundo académico e os estudantes, numa primeira fase; salienta, porém, que o objectivo último deve ser facilitar a circulação de todos os cidadãos;

22. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Governo e ao Parlamento da República da Albânia.

[1] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0096.

[2] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0339.

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