que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante à notificação aos operadores de aeronaves com base na União da compensação no âmbito de uma medida baseada no mercado global

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A presente proposta prevê uma alteração das regras do sistema de comércio de licenças de emissão da União Europeia (CELE) aplicáveis à aviação, com vista a introduzir a notificação dos Estados-Membros às companhias aéreas com base na UE sobre a compensação relativa ao ano de 2021 ao abrigo do Regime de Compensação e Redução das Emissões de Carbono da Aviação Internacional (CORSIA) da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI).

O objetivo é introduzir esta notificação de uma maneira que minimize os encargos administrativos suportados pelas autoridades nacionais e pelos operadores aéreos e proporcione segurança jurídica às companhias aéreas estabelecidas nos Estados-Membros no que diz respeito à compensação do CORSIA.

O CORSIA da OACI é um mecanismo de compensação que prevê que os países imponham às companhias aéreas neles estabelecidas a obrigação de compensarem as emissões de CO2 que ultrapassem a base de referência aplicável, recorrendo para tal a créditos internacionais. Devido aos efeitos da pandemia de COVID-19, o Conselho da OACI decidiu, em junho de 2020, que as emissões de 2019, e não a média das emissões de 2019-2020, devem constituir a base de referência para o período 2021-2023. A revisão do CORSIA em 2022 examinará o impacto da COVID-19 no CORSIA em várias matérias.

A UE pretende aplicar o CORSIA, sob reserva das diferenças notificadas em 2018 e da forma como o Parlamento Europeu e o Conselho alteram a legislação da União. Por conseguinte, as companhias aéreas com base na UE devem devolver, se for caso disso, os créditos necessários para cumprirem a compensação do CORSIA relativamente às emissões de 2021. Conforme previsto nas normas e práticas recomendadas do CORSIA, até 30 de novembro de 2022, os Estados-Membros da UE devem calcular e informar as companhias aéreas sobre a respetiva compensação relativamente às emissões de 2021; posteriormente, essas companhias aéreas devem anular o número de créditos correspondente até 31 de janeiro de 2025.

Devido à pandemia de COVID-19, as emissões de CO2 do setor da aviação abrangidas pelo CELE diminuíram 64 % em 2020, em comparação com os níveis de 2019. Em novembro de 2020, a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) publicou a sua previsão de recuperação do setor da aviação europeia para o período compreendido entre 2020 e 2024, onde descreveu o impacto da pandemia de COVID-19 no tráfego aéreo. De acordo com a previsão, mesmo no cenário mais otimista de recuperação, os níveis de emissões de 2019 não seriam alcançados antes de 2024, ao passo que o cenário mais pessimista prevê que essa recuperação só será atingida em 2029.

Embora as estimativas não prevejam requisitos efetivos de compensação do CORSIA durante o período compreendido entre 2021 e 2023, o direito da União deve, ainda assim, prever uma obrigação jurídica de os Estados-Membros notificarem às companhias aéreas baseadas na UE, até 30 de novembro de 2022, os valores de compensação relativamente às emissões de 2021. Com base nos dados factuais acima mencionados sobre 2020 e o primeiro semestre de 2021, a probabilidade de aplicação de requisitos efetivos de compensação do CORSIA relativamente a 2021 é mínima e é ainda bastante reduzida relativamente a 2022. Por conseguinte, a presente proposta prevê que, quando for evidente o valor da compensação adicional relativamente ao ano de 2021 — muito provavelmente, zero — os Estados-Membros devem, durante o ano de 2022, informar desse facto as companhias aéreas. A presente proposta deve ser adotada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu quando os dados relativos às emissões de 2021 forem conhecidos, isto é, após 1 de janeiro de 2022.

Será utilizada a mesma abordagem relativamente aos anos seguintes, caso as propostas aplicáveis do pacote Objetivo 55 ainda não tiverem sido adotadas.

As obrigações impostas às companhias aéreas com base na UE por força do CELE continuam em vigor enquanto obrigações previstas no direito da União nos termos da Diretiva 2003/87/CE. Estas obrigações incluem a monitorização e a comunicação das emissões, incluindo as emissões provenientes de voos realizados entre o EEE e países terceiros.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A revisão das regras do CELE aplicáveis ao setor da aviação é parte integrante do pacote Objetivo 55 da UE. A revisão inclui a aplicação do CORSIA por intermédio da Diretiva CELE.

A presente proposta é a única alteração respeitante ao CORSIA que deve ser introduzida até 30 de novembro de 2022, para que a notificação da compensação adicional igual a zero possa ser efetuada até essa data. Outras alterações relacionadas com a aplicação do CORSIA incluem disposições relativas à utilização de créditos internacionais para voos fora do EEE; obrigações de devolução aplicáveis aos voos fora do EEE; tratamento de companhias aéreas de países terceiros para os voos fora da Europa; tratamento de companhias aéreas com base na UE em rotas onde o CORSIA não é aplicado da mesma forma; inclusão no âmbito da diretiva de voos de companhias aéreas da UE realizados entre dois países terceiros. Estas outras alterações relacionadas com a aplicação do CORSIA estão incluídas numa proposta mais vasta de diretiva que altera a Diretiva 2003/87/CE no respeitante ao contributo do setor da aviação para a meta da União de redução das emissões em toda a economia e à aplicação adequada de uma medida baseada no mercado global.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta, que é bastante específica, não levanta problemas relativamente à coerência com outras políticas da União.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica