DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO que acompanha a Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO sobre o congelamento e o confisco de produtos do crime na União Europeia

Exoneração de responsabilidade: O presente resumo vincula apenas os serviços da Comissão Europeia que participaram na sua elaboração, não prejudicando a forma final de qualquer decisão que venha a ser adotada pela Comissão

1. Definição do problema

A fim de pôr termo às atividades da criminalidade organizada é essencial privar os criminosos do produto do crime. A criminalidade organizada é essencialmente motivada por fins lucrativos. Apreender o máximo possível desses lucros reduz a criminalidade, constitui um fator de dissuasão das atividades criminosas, mostrando que «o crime não compensa», e gera recursos que podem ser reinvestidos na aplicação da lei ou em iniciativas de prevenção do crime.

O problema tratado na presente avaliação de impacto é a insuficiente recuperação de produtos do crime na UE. Atualmente, existem poucas estimativas quanto aos recursos financeiros perdidos para a criminalidade organizada nos Estados-Membros, bem como poucos dados sobre o êxito da recuperação dos bens. Alguns relatórios recentes e fontes não oficiais estimaram num valor muito elevado o produto anual do crime organizado em alguns Estados-Membros[1]. Esses valores contrastam fortemente com os montantes recuperados anualmente na União[2]. Embora só alguns Estados-Membros elaborem estatísticas sobre os montantes de origem criminosa anualmente recuperados, o número de processos de congelamento e de confisco na UE e os montantes recuperados da criminalidade organizada são, de facto, muito reduzidos quando comparados com os lucros estimados da criminalidade organizada ou o número de condenações penais proferidas pelos tribunais pela prática de crimes graves.

As atividades da criminalidade organizada assumem frequentemente um caráter transnacional e os bens dos grupos criminosos são cada vez mais investidos noutros Estados-Membros. As medidas contra bens situados no estrangeiro são sempre mais problemáticas, dadas as dificuldades acrescidas para a sua identificação e os obstáculos jurídicos à obtenção de provas e à execução de decisões de congelamento ou de confisco.

Embora exista uma base jurídica no direito internacional para o confisco de bens, a legislação da UE e dos Estados-Membros continua a ser pouco desenvolvida e é muito pouco aplicada. É pouco provável que um Estado-Membro consiga proceder ao confisco de bens de origem criminosa de valor significativo e que a legislação em vigor atinja os objetivos definidos.

2. Análise da subsidiariedade

A UE já adotou algumas medidas em matéria de confisco e de recuperação de bens de origem criminosa. Na sequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a base jurídica para as ações neste domínio é constituída pelo artigo 82.º, n.os 1 e 2, e pelo artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. A base jurídica mais adequada e o alargamento das competências da UE para uma harmonização dependem de a disposição específica dizer respeito à harmonização ou ao reconhecimento mútuo.

Nos termos do artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, a União só pode intervir se os objetivos da ação considerada não puderem ser suficientemente alcançados pelos Estados‑Membros. Nos termos do artigo 67.º do TFUE a União deve garantir aos cidadãos um elevado nível de segurança através de medidas de prevenção e luta contra a criminalidade. O confisco de bens de origem criminosa é cada vez mais encarado como um instrumento decisivo da luta contra a criminalidade organizada, a qual assume muitas vezes um caráter transnacional, devendo, por conseguinte, ser combatida numa base comum. Isto é ainda mais importante na UE, pois a supressão das fronteiras internas facilitou a prática de crimes transnacionais.

Tal como foi reconhecido no Programa de Estocolmo 2010-2014, a União tem de reduzir as oportunidades que uma economia globalizada abre à criminalidade organizada, em especial num contexto de crise que aumenta a vulnerabilidade do sistema financeiro. A UE está, portanto, em melhor posição do que os Estados-Membros para aperfeiçoar um dos instrumentos mais eficazes para combater o crime organizado.

A dimensão transnacional dos bens da criminalidade organizada (que são, cada vez mais, investidos fora do país de origem e, muitas vezes, em vários países) justifica ainda mais uma intervenção a nível europeu.

3. Objetivo(s)

O objetivo global a longo prazo é reduzir consideravelmente os lucros da criminalidade organizada e a riqueza acumulada por esta no território da UE. Os objetivos gerais são combater a criminalidade organizada, proporcionar justiça às vítimas e aumentar a confiança dos cidadãos no sistema de justiça penal. Em conformidade com as componentes subjacentes do problema, podem ser definidos quatro objetivos específicos: i) reforçar a harmonização das normas que permitem o confisco de produtos do crime, no pleno respeito dos direitos fundamentais ii) adotar regras harmonizadas mínimas que permitam aos Estados-Membros, respeitando os direitos fundamentais, congelar/apreender bens de origem criminosa enquanto não se procede ao seu confisco, iii) facilitar aos Estados-Membros o congelamento/apreensão e o confisco de bens num contexto transnacional e iv) promover uma maior utilização dos instrumentos de congelamento e de confisco pelas autoridades dos Estados-Membros.

4. Opções

A fim de colmatar as lacunas identificadas na definição do problema, foram definidas 21 medidas a nível da UE (algumas das quais são complementares).

Dado o seu elevado número, cada uma das 21 medidas previstas a nível da UE foi primeiramente analisada quanto aos potenciais entraves à sua execução, por exemplo, i) uma atribuição de competências suficientes à UE; ii) a proporcionalidade; e iii) a compatibilidade com os princípios fundamentais de direito constitucional ou de direito penal dos Estados-Membros. Foi também analisado pormenorizadamente o impacto em termos de direitos fundamentais, com base na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Após terem sido analisadas nesta perspetiva, foram excluídas quatro medidas.

As outras medidas previstas foram agrupadas em opções refletindo os diferentes graus de intervenção da UE: uma opção não-legislativa, uma opção legislativa mínima (correção das insuficiências do quadro jurídico em vigor na União que o impedem de funcionar como previsto) e uma opção legislativa máxima (que ultrapassa os objetivos do referido quadro jurídico da UE). No âmbito desta última opção, são analisadas duas subopções legislativas máximas, uma incluindo e outra excluindo a intervenção da UE em matéria de reconhecimento mútuo.

4.1. Opção 1 - Status quo

Esta opção não implicaria qualquer nova ação a nível da UE, consistindo apenas na continuação das atividades em curso. No entanto, o facto de não ser adotada qualquer nova ação a nível da UE não significa que não ocorram alterações a este nível. Por força do Tratado de Lisboa, a partir de 1 de dezembro de 2014, o quadro jurídico da UE passará a ser oponível aos Estados-Membros através do procedimento por infração.

4.2. Opção 2 - Opção não-legislativa

No âmbito da opção não-legislativa, seriam organizados ateliês para promover, por um lado, a execução das obrigações existentes de confisco (medida 1) e, por outro, a execução das obrigações existentes de reconhecimento mútuo (medida 12). Os ateliês designados de utilização sobre a rentabilidade das medidas/ações de confisco de bens (medida 15), destinados aos responsáveis governamentais de alguns Estados-Membros, poderiam contribuir para aumentar a utilização destes instrumentos e proporcionar uma instância de partilha de conhecimentos e de experiências.

4.3. Opção 3 - Opção legislativa mínima

Esta opção consiste na organização de ateliês de transposição e de utilização, complementados por medidas políticas adicionais para resolver as carências identificadas no quadro jurídico em vigor em matéria de reconhecimento mútuo. Em relação à execução das decisões de confisco, esta opção prevê que o quadro jurídico seja simplificado mediante a consolidação das decisões-quadro 2006/783/JAI e 2005/214/JAI, alargando o seu âmbito de aplicação a fim de abranger todas as decisões proferidas no âmbito de um processo penal que imponham o pagamento de uma indemnização (medida 14). Esta opção incluiria igualmente a introdução de formas consolidadas de reconhecimento mútuo (medida 19). Contemplaria ainda o controlo do respeito do primado do reconhecimento mútuo em relação às convenções de assistência jurídica mútua no que diz respeito aos pedidos entre Estados-Membros (medida 20).

4.4. Opção 4.1 – Opção legislativa máxima sem reconhecimento mútuo

Esta opção seria constituída por todas as medidas que não envolvessem qualquer intervenção legislativa em matéria de reconhecimento mútuo.

A fim de aumentar os poderes de confisco, esta opção prevê a possibilidade de se proceder ao confisco de qualquer produto de um crime, incluindo o produto indireto (medida 2), introduzindo uma definição alargada de «produto de atividades criminosas».

A fim de resolver a questão da execução das ações de confisco uma vez encerrado o processo penal, esta opção prevê que se efetue uma distinção entre o processo de confisco e a ação penal (medida 4), de modo a que possam ser realizadas investigações financeiras e que as decisões não executadas possam vir a sê-lo numa data posterior quando processo penal já se encontrar concluído.

Esta opção reforçaria também o confisco alargado (medida 5), alargando o âmbito das infrações a que este é aplicável e prevendo a sua aplicação, pelo menos, nos casos em que um tribunal considere claramente mais provável que os bens de determinada pessoa condenada por uma infração nos termos do artigo 83.º, n.º 1, do TFUE provenham de atividades criminosas semelhantes.

A fim de eliminar os obstáculos à ação penal, esta opção contemplaria a introdução, em circunstâncias limitadas, do confisco não baseado numa condenação (medida 6), o que permitiria proceder ao confisco nos casos em que não seja possível obter uma condenação por o suspeito ter falecido, se ter subtraído ao processo penal ou à aplicação da pena, ou não poder ser julgado devido a doença mental.

Quando sabem que estão a ser investigados é frequente os criminosos transferirem os seus bens para terceiros, de modo a evitar a sua apreensão. Esta opção contemplaria igualmente o confisco de bens de terceiros (medida 7) no que respeita aos bens adquiridos por um valor inferior ao seu valor de mercado e em relação aos quais uma pessoa na posição desse terceiro devesse razoavelmente suspeitar da sua origem criminosa. Em relação ao congelamento/apreensão dos bens de origem criminosa, esta opção prevê a introdução de normas mínimas harmonizadas (medida 8). Prevê também mecanismos para garantir o congelamento (medida 9), obrigando os Estados-Membros a dispor dos mecanismos necessários para garantir que os bens em risco de serem ocultados ou transferidos para fora da sua jurisdição possam ser congelados/apreendidos de imediato por autoridades não-judiciais, mesmo antes de se obter uma decisão judicial.

No que se refere à conservação dos bens, esta opção concederia poderes para alienar os bens sujeitos a congelamento, pelo menos quando estes sejam suscetíveis de desvalorização ou não seja rentável conservá-los (medida 10).

No âmbito do exercício destes podres, esta opção imporia aos Estados-Membros a obrigação de prestarem informações (medida 16), contribuindo para a elaboração de estatísticas para fins de avaliação.

4.5. Opção 4.2 – Opção legislativa máxima com reconhecimento mútuo

Esta opção é constituída por todas as medidas previstas (ainda que as medidas 19 e 20 se sobreponham parcialmente). Comparada com a opção 4.1, esta opção contempla igualmente o reconhecimento mútuo de todos os tipos de decisões (medida 13). Permitiria igualmente o reconhecimento mútuo das decisões de indemnização (medida 14), consolidando as decisões-quadro 2006/783/JAI e 2005/214/JAI do Conselho e alargando o seu âmbito de aplicação de modo a incluir todas as decisões de indemnização proferidas no âmbito de um processo penal. Esta opção introduziria igualmente formulários consolidados de reconhecimento mútuo (medida 19) e medidas destinadas a garantir o primado do reconhecimento mútuo (medida 20).

5. Avaliação do impacto 5.1. Análise da opção 1 - Status quo

A opção «nada fazer» implicaria progressos lentos para realizar cada um dos objetivos específicos. O seu impacto económico seria reduzido, resultante da progressão natural a nível dos bens recuperados. A disparidade entre o valor dos bens dos criminosos e os bens recuperados pelos governos poderia aumentar. O seu impacto social seria negligenciável, na sequência de um ligeiro aumento na recuperação de bens em benefício das vítimas do crime. Esta opção não teria qualquer impacto sobre o comportamento dos criminosos. Sem uma ação complementar a nível da UE, os criminosos poderiam continuar a investir os seus ativos noutros Estados-Membros, agravando a necessidade de medidas de confisco de dimensão transnacional. De um modo geral, continuariam a existir importantes lacunas, os instrumentos de reconhecimento mútuo continuariam a ser subutilizados e o valor dos bens confiscados em toda a UE permaneceria reduzido quando comparado com o valor estimado das receitas da criminalidade organizada. Embora sendo certo que sem uma intervenção da UE a situação não se manteria estática, o ritmo de mudança seria demasiado lento. Por conseguinte, esta opção não atingiria o objetivo de aumentar a recuperação do produto de atividades criminosas na União. É improvável que os Estados-Membros a subscrevam. O Parlamento Europeu desaprovaria totalmente esta solução.

5.2. Análise da opção 2 - Opção não-legislativa

Esta opção teria um impacto económico reduzido. Os seminários sobre a transposição poderiam ter um efeito ligeiramente positivo na transposição pelo Estados‑Membros que não tiverem ainda transposto integralmente os textos pertinentes. Os custos dos seminários seriam negligenciáveis e a sua utilidade dependeria da escala em que fossem organizados. Tendo em conta a grave subutilização dos procedimentos de confisco, os seminários sobre a utilização poderiam, potencialmente, ter maior impacto na utilização e evitar que as decisões continuem a ser tomadas com base no pressuposto de o confisco de bens não é rentável. O impacto social seria negligenciável e o impacto sobre o comportamento dos criminosos muito limitado. De um modo geral, o valor acrescentado da opção não‑legislativa seria reduzido, sendo o seu aspeto mais atrativo os seminários sobre a utilização. Esta opção pouco contribuiria para aumentar a recuperação dos produtos do crime na União e seria alvo de fortes críticas do Parlamento Europeu.

5.3. Análise da opção 3 - Opção legislativa mínima

Para além do impacto económico dos seminários sobre a transposição ou utilização, o aumento da utilização de instrumentos de reconhecimento mútuo contribuiria para aumentar significativamente o número de processos de execução transnacional e, em certa medida, o valor dos bens recuperados. No entanto, é difícil avaliar o valor acrescentado económico de um aumento mesmo considerável da utilização dos instrumentos de reconhecimento mútuo. O maior recurso aos instrumentos de reconhecimento mútuo transferiria os custos administrativos das autoridades centrais para as autoridades judiciárias locais, devendo, em princípio, reduzir os custos administrativos do tratamento de pedidos provenientes de outros Estados-Membros. A economia de tempo resultante de uma maior utilização do reconhecimento mútuo (em contraposição com assistência jurídica mútua) permitiria uma execução transnacional mais rápida, aumentando as possibilidades de êxito da recuperação de bens ao limitar os riscos do seu desaparecimento. A consolidação prevista dos formulários de reconhecimento mútuo poderia requerer formação inicial para os profissionais da justiça. Os custos dessa formação deveriam ser compensados pelos seus benefícios. Um ligeiro aumento da quantidade e do valor dos bens recuperados deveria corresponder, logicamente, a um ligeiro aumento do impacto social, sob a forma de indemnizações concedidas às vítimas. Uma melhor execução dos processos transnacionais traria provavelmente um aumento da confiança nos sistemas de justiça penal nacionais e no espaço de justiça, liberdade e segurança da UE. No que respeita aos direitos fundamentais seria expectável um ligeiro impacto sobre o direito de propriedade. Seria igualmente de esperar um ligeiro impacto no comportamento dos criminosos. A execução mais eficaz dos procedimentos transnacionais poderia dar origem a alguma fuga de capitais, causando uma fuga líquida de dinheiro do crime para fora da UE, o que poderia ter um ligeiro impacto negativo na economia ilegal e nas economias de países terceiros. De um modo geral, o valor acrescentado da opção legislativa mínima seria moderado. Esta opção dificilmente atingiria o objetivo de aumentar a recuperação dos produtos do crime na União e, provavelmente, não seria considerada pelo Parlamento Europeu como uma resposta adequada ao problema.

5.4. Análise da opção 4.1 - Opção legislativa máxima sem reconhecimento mútuo

Para além dos seminários de transposição e de utilização, a maior parte das medidas, consideradas isoladamente, teriam pelo menos um impacto económico moderado. Dado o número de medidas e a grave falta de dados sobre os montantes objeto de congelamento, confisco ou recuperação, assim como sobre os custos das atividades relacionadas com o confisco, não nos é possível quantificar os custos desta opção. Além disso, em muitos casos, os custos de execução variam consoante as caraterísticas dos Estados-Membros.

A fim de resolver o problema da falta de dados, a análise económica formula uma estimativa da rentabilidade da UE-27 assente num modelo que utiliza indicadores aproximados para extrapolar a partir de uma análise pormenorizada do rendimento e dos custos no Reino Unido (único Estado-Membro em relação ao qual pode ser estimado o rendimento e os custos de todos os elementos do sistema de confisco de bens e que tem um sistema de confisco que constitui uma aproximação razoável da subopção legislativa máxima). Embora meramente indicativo, o resultado deste exercício é encorajador. Segundo o modelo, esta opção seria rentável em 21 dos 27 Estados-Membros (em muitos deles seria até muito rentável). O facto de o confisco de bens parecer ser rentável na maioria dos Estados‑Membros constitui um argumento a favor de uma intervenção da UE. É de admitir que a apreensão de um maior número de bens pelo Estado tenha um impacto social significativo, uma vez que, pelo menos em alguns Estados-Membros, deveria ser acompanhada da recuperação de um maior número de bens em benefício das vítimas do crime. O confisco de bens de origem criminosa contribuiria para o aumento da confiança da população na justiça penal.

As medidas com um impacto positivo significativo nos instrumentos de confisco (por exemplo, as medidas 5, relativa ao confisco alargado, 6, relativa ao confisco não baseado numa condenação, ou 7, relativa ao confisco de bens de terceiros) são também as que têm maior impacto em termos de direitos fundamentais. As limitações ao direito de propriedade e ao direito a um julgamento justo têm de ser fundamentadas, respeitar a proporcionalidade e ser acompanhadas de garantias adequadas. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já proferiu várias decisões, defendendo sistematicamente em casos concretos a aplicação de regimes de confisco não baseados numa condenação. Evitou, todavia, pronunciar-se sobre questão de princípio da sua compatibilidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A inversão do ónus da prova relativamente à legitimidade dos bens tem, até à data, sobrevivido ao escrutínio do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, desde que aplicada de uma forma equitativa no caso concreto e acompanhada de garantias adequadas que permitam ao interessado contestar tal presunção refutável. Embora o Tribunal tenha sistematicamente admitido os regimes de confisco alargado em casos específicos, a sua compatibilidade com a Convenção é apreciada caso a caso. Mais uma vez, o nível das garantias processuais oferecidas ao arguido tem um papel determinante na apreciação da proporcionalidade da medida. Um argumento forte a favor do confisco de bens de terceiros verifica-se quando os ativos são reclamados tanto pelo terceiro como por uma vítima. Se o autor da infração não dispuser de bens suficientes para satisfazer um pedido (como sucede com frequência), as medidas a favor do terceiro enfraqueceriam a posição da vítima. Medidas temporárias como as decisões de congelamento podem, dado o seu caráter provisório, justificar limitações posteriores de determinados direitos e dos princípios de um processo equitativo, desde que existam garantias ou vias de recurso suficientes e essas limitações respeitem o conteúdo essencial desses direitos e princípios. Se aplicadas com proporcionalidade e complementadas pelas salvaguardas necessárias, previstas nas propostas legislativas da UE, as medidas previstas nesta opção respeitam os direitos fundamentais.

Esta opção poderia ter um impacto considerável no comportamento dos criminosos, na medida em que o confisco não baseado numa condenação (mesmo em circunstâncias limitadas) e o confisco de bens de terceiros, os obrigaria a alterar as suas práticas, dificultando a ocultação dos seus bens. Esta opção poderia dar origem a alguma fuga de produtos do crime para países não pertencentes à UE e ter um impacto negativo considerável na economia ilegal, assim como nas economias de países terceiros. De um modo geral, o valor acrescentado desta opção seria significativo. O impacto imediato da aplicação desta opção consistiria em regimes mais eficazes de confisco, congelamento e gestão dos ativos. Teria também um forte impacto na sua utilização. Enquanto os seminários sobre a utilização informariam os decisores dos Estados‑Membros sobre a potencial rentabilidade do confisco de bens, permitindo-lhes, assim, promover mudanças, a disponibilidade de instrumentos legislativos mais eficazes incentivaria a sua utilização pois aumentaria o êxito da intervenção. Além disso, a harmonização das legislações em matéria de confisco poderia, de facto, promover o reconhecimento mútuo ao garantir que as decisões de outro Estado-Membro são compatíveis com o sistema judicial do Estado-Membro que as tem de executar. Por conseguinte, esta opção permitiria realizar o objetivo de aumentar a recuperação do produto de atividades criminosas na União. Muito provavelmente seria acolhida com moderada satisfação pelo Parlamento Europeu.

5.5. Análise da opção 4.2 - Opção legislativa máxima com reconhecimento mútuo

Em termos de impacto económico, acrescentar a intervenção da UE em matéria de reconhecimento mútuo poderia melhorar ainda mais os resultados da análise da rentabilidade na UE‑27. No entanto, dada a falta de dados sobre o número e o valor das decisões que devem ser executadas noutros Estados-Membros, não é possível fazer uma estimativa pormenorizada por país da rentabilidade desta estratégia. Os custos adicionais para os Estados-Membros que recebessem do estrangeiro muitas decisões de execução não baseadas em condenações seriam plenamente compensados pela disposição em vigor (Decisão-Quadro 2006/783/JAI) segundo a qual o Estado-Membro que executa a decisão de confisco tem direito a 50% do valor da recuperação. O seu impacto social seria significativo. Para além do impacto da opção que não prevê o reconhecimento mútuo, as melhorias introduzidas em matéria de reconhecimento mútuo poderiam resultar numa maior confiança no espaço de justiça, liberdade e segurança da UE. O impacto sobre o comportamento dos criminosos seria também significativo. As medidas previstas pela opção legislativa máxima, juntamente com a muito melhor execução dos procedimentos transnacionais, poderia levar os criminosos a mudarem as suas práticas originando uma fuga de capitais, nomeadamente uma fuga líquida de dinheiro do crime para fora da UE. Em consequência, seria de prever um impacto ainda maior na economia ilegal e nas economias de países terceiros. De um modo geral, o valor acrescentado desta opção seria muito significativo. Os efeitos combinados da rentabilidade económica, de impactos sociais significativos e da maior utilização do regime são ainda reforçados pelas medidas em matéria de reconhecimento mútuo, mais ambiciosas do que as previstas na opção legislativa mínima. Esta opção seria plenamente coerente com o objetivo de aumentar a recuperação de bens de origem criminosa na União e deveria ser bem acolhida pelo Parlamento Europeu.

6. Comparação das opções

A opção preferida é a opção legislativa máxima que prevê o reconhecimento mútuo, enquanto a opção legislativa máxima sem reconhecimento mútuo e a opção legislativa mínima partilham a segunda posição. A opção preferida respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos descritos e respeitando os direitos fundamentais. Poderia aumentar consideravelmente a harmonização das normas e a execução das decisões de confisco nos Estados-Membros, nomeadamente, introduzindo alterações nas disposições em vigor em matéria de confisco alargado, introduzindo novas disposições em matéria de confisco não baseado numa condenação e de confisco de bens de terceiros e introduzindo ainda o reconhecimento mútuo de todos os tipos de decisões de confisco (incluindo as não baseadas numa condenação). As medidas previstas são calibradas de forma a serem proporcionadas, não afetando indevidamente os direitos fundamentais. A fim de ter em conta as preocupações manifestadas pelos advogados de defesa, estão previstas garantias mínimas a nível da UE de modo a respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Acompanhamento e avaliação

A aplicação da opção preferida seria objeto de acompanhamento e de avaliação no futuro. Dada a falta de dados estatísticos sobre o confisco de bens e a fraca qualidade dos dados disponíveis, não é possível atualmente efetuar uma avaliação adequada, com base em dados concretos, do impacto das novas políticas/legislação na UE ou na maioria dos Estados‑Membros. Também não existem muitas informações sobre em que medida o reconhecimento mútuo poderia facilitar as execuções transnacionais.

Por este motivo, a opção preferida impõe aos Estados-Membros a obrigação de prestarem informações em matéria de confisco de bens. Esses dados devem ser recolhidos, pelo menos anualmente, pelas autoridades judiciais (tribunais, Ministério Público) gabinetes de gestão de ativos ou outras autoridades responsáveis pela alienação dos bens. Os dados recolhidos serão integrados nas atividades de acompanhamento e avaliação, permitindo à Comissão determinar em que medida a legislação proposta atinge os objetivos pretendidos. Deve ser prestada especial atenção aos Estados-Membros em que a recolha de dados é mais incompleta.

A fim de acompanhar a aplicação concreta da legislação proposta, a Comissão irá preparar um plano de execução e elaborar relatórios de execução periódicos com base em consultas aos Estados-Membros e às outras partes interessadas. O primeiro relatório deve ser apresentado, em princípio, três anos após a entrada em vigor do texto legislativo. O levantamento da legislação dos Estados‑Membros em matéria de confisco de bens, que foi efetuado para elaborar a presente avaliação de impacto, poderia ser utilizado como referência para acompanhar a evolução legislativa e a utilização nos Estados-Membros.

Seriam também efetuadas avaliações periódicas, devendo o primeiro relatório ser elaborado cinco anos após a entrada em vigor da legislação. Os relatórios de avaliação poderão incluir um exercício de modelização da relação custo/benefício que permita calcular a rentabilidade, atual e futura, das medidas de confisco de bens.

Seriam igualmente organizados seminários de transposição e outras reuniões de peritos, a fim de debater problemas relativos à aplicação das medidas. O intercâmbio de boas práticas em todas as fases do procedimento de confisco continuará a ter lugar no âmbito da plataforma dos gabinetes de recuperação de bens da UE.

[1] Em Itália, o produto da criminalidade organizada objeto de branqueamento em 2011 foi estimado em 150 mil milhões de euros (Banco de Itália, 2011). No Reino Unido uma estimativa oficial de 2006 avaliou o produto anual da criminalidade organizada em 15 mil milhões de libras.

[2] Por exemplo, em 2009 foram recuperados apenas 189 milhões de euros no Reino Unido e 60 milhões nos Países Baixos.