PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 10.11.2005 
COM(2005) 554 final 
  
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
sobre o trabalho dos comités em 2004  
 
  
{SEC(2005) 1420} 
 
PT 2   PT 1. OBSERVAÇÕES  DE CARÁCTER  GERAL  NO  QUE  RESPEITA  AO  
SISTEMA  DE COMITOLOGIA 
O presente relatório abrange as actividades dos comités “co mitologia” em 2004 e é composto 
por uma secção de carácter introdutório, uma sínt ese horizontal das activid ades dos comités, e 
um anexo com estatísticas pormenorizadas relativas a cada um dos comités “comitologia”, estruturadas de acordo com os diversos  sectores de acti vidade da Comissão
1. O Anexo 
apresenta igualmente observações sobre a evolução do número de comités e certas situações excepcionais relacionadas com projectos de me didas específicas, designadamente pareceres 
desfavoráveis, resoluções do PE resultantes do exercí cio do seu direito de  controlo (ver ponto 
1.2) e casos submetidos à apreciação do Conselho (ver ponto 1.3). 
1.1 Os comités “comitologia” e o res pectivo contexto  institucional 
a) A função dos comités “comitologi a” na arquitectura institucional 
Os comités “comitologia” destinam-se a apoiar a Comissão no exercício das competências de 
execução que lhe foram atribuídas pelo legislador , isto é, o Conselho e o Parlamento Europeu. 
Os comités “comitologia” têm em comum três características fundamentais: 
Em primeiro lugar , foram criados pelo legislador (o Conselho e o Parlamento Europeu), 
segundo os procedimentos "legislativos" em vigor  no momento da adopção do acto de base 
que lhes deu origem, ou seja, desde o Tratado de Maastricht, o procedimento de co-decisão. 
Assim, a base jurídica dos comités “comitologia” está consagrada no chamado “acto de base”. 
Em segundo lugar , a sua estrutura e métodos de trab alho estão, sob diversos aspectos, 
uniformizados. Cada comité é presidido por um representante da Comissão e composto por representantes dos Estados-Membros. São este s os seus únicos “membros”. Os comités 
intervêm no quadro dos procedimentos prev istos no acto legislativo de base, em 
conformidade com a Decisão "comitol ogia" do Conselho (Decisão 1999/468/CE
2). 
Em terceiro lugar , os comités emitem pareceres sobre os projectos de medidas de execução 
que a Comissão lhes apresenta por força das disposições do acto le gislativo de base e 
intervêm no quadro dos procedimentos de consul ta, gestão ou regulame ntação previstos para 
o efeito. 
Por força do artigo 2.º da Decisão 1999/468/CE  do Conselho, o procedimento de gestão 
deverá ser reservado às medidas de gestão, ta is como as medidas relativas à execução da 
política agrícola comum e da política comum da s pescas, ou à execução de programas com 
incidências orçamentais significativas (alí nea a) do artigo 2º). O procedimento de 
regulamentação está previsto para as medida s de âmbito geral que visam a aplicação de 
disposições essenciais de um acto de base, incluindo as medidas relativas à protecção da 
saúde ou à segurança das pessoas, animais ou plantas, bem como a actualização dos elementos "técnicos" de um acto de base (alínea b) do artigo 2º). O procedimento de consulta 
será utilizado nos casos em que for considerado o mais adequado. 
                                                
 
1 O Anexo é apresentado separadamente sob a forma de documento de trabalho dos serviços da 
Comissão. 
2 JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. 
 
PT 3   PT Nos termos do procedimento de gestão (n º 2 do artigo 4º da De cisão 1999/468/CE do 
Conselho) e do procedimento de regulamentação  (nº 2 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE 
do Conselho), para que um parecer (positivo ou negativo)3 possa ser emitido, é necessário 
obter uma maioria  qualificada dos votos dos membros do comité , tal como definida no nº 2 
do artigo 205º do Tratado. Desde a entrada em vi gor da última alteraçã o do Tratado CE em 1 
de Novembro de 2004,4 tem sido aplicado o novo regime de finido no nº 2 do artigo 205º nos 
termos do qual, para atingir a maioria qualificad a, é necessário obter uma “dupla maioria”, ou 
seja, a) pelo menos 232 votos sobre um total de 321 e b) a maioria dos (25) 
Estados-Membros.  
Quanto ao critério complementar estabel ecido no nº 4 do artigo 205º , nos termos do qual 
qualquer membro do Conselho pode pedir que se verifique se os Estados-Membros que 
votaram a favor de um acto representam 62 % da população total da União, a Comissão 
conclui que esse critério não é aplicável no contexto dos pro cedimentos de comitologia, uma 
vez que a Decisão 1999/468/CE do Conselho só faz referência ao nº  2 do artigo 205º. 
Existem outros comités e grupos de peritos criado s pela própria Comissão para a assistirem no 
exercício do seu direito de iniciativa  ou das suas funções de supervisão, de coordenação ou de 
cooperação com os Estados-Membros. Estas instâncias consultivas (várias centenas), que não devem ser confundidas com os comités “comito logia”, extravasam o âmbito do presente 
relatório.  
Comitologia e transparência: registo e repositório dos documentos “comitologia”  
Um elemento importante em termos de transp arência está consubstanciado no artigo 7º da 
Decisão 1999/468/CE e nas declarações do Consel ho e da Comissão referentes a esse artigo 
(designadamente as Declarações nº 4 e nº  5), que introduzem medidas destinadas a aumentar 
a transparência  do funcionamento dos comités “comitologia”. 
Nos termos do nº 5 do artigo 7º da Deci são 1999/468/CE, a Comissão deve colocar à 
disposição do público um registo com as referências de todos os documentos enviados ao 
Parlamento Europeu ao abrigo dos procedimentos de comitologia . Esse registo está 
disponível desde Dezembro de 2003
5.  
Como indicado na sua Declaração nº 5 sobre a Decisão 1999/468/CE do Conselho, a 
Comissão acrescentou um repositório  ao registo como medida adicional de transparência , 
tornando directamente acessíveis ao público muitos documentos envia dos ao Parlamento 
Europeu, em conformidade com o Regulamento  (CE) nº 1049/2001 do Parlamento Europeu e 
do Conselho, relativo ao acesso do públic o aos documentos das instituições6, em vigor desde 
3 de Dezembro de 2001. A função do re gisto consiste em assinalar a existência  de um 
documento, enquanto o repositório contém o documento num formato descarregável 
electronicamente.  
O procedimento normal e obrigatório de transmissão dos documentos determina o conteúdo 
do registo e do repositório, ou seja:  
                                                 
3 Para emitir um parecer no âmbito do procedimento de consulta, é suficiente uma maioria simples, tal 
como definida no Tratado.  
4 Tal como alterado pelo Acto de Adesão dos dez novos Estados-Membros, JO L 236 de 23.9.2003, p. 33. 
5 Ver o endereço Internet http://europa.eu.int/comm/secretariat _general/regcomito/registre.cfm?CL=en . 
O registo inclui documentos a partir do início de 2003. 
6 JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. 
 
PT 4   PT – ordens de trabalhos, actas e resultados das votações das reuniões de todos os comités; 
– ”projectos apresentados aos comités sobre me didas de execução de actos aprovados nos 
termos do artigo 251º do Tratado”  (procedimento de co-decisão;  ver o nº 3 do artigo 7º da 
Decisão 1999/468/ CE do Conselho).  
Além dos documentos sujeitos ao procedim ento normal de transmissão acima referido, o 
registo e o repositório contêm documentos e nviados pelos serviços da Comissão ao 
Parlamento Europeu a pedido deste último ou ao abrigo de acordos especiais:  
– projectos de medidas específicas que, embora não estejam sujeitas ao procedimento de 
co-decisão, se revestem de es pecial importância pa ra o Parlamento Eur opeu e são enviados 
para informação, a pedido da comissão pa rlamentar competente, com base no 
compromisso assumido pela Comissão no Acordo bilateral com o Parlamento Europeu relativo às modalidades de  aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de 
Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à 
Comissão (ver ponto 2 do Acordo)
7.  
– actas das reuniões dos comités às quais o Parlamento Europeu pode requerer acesso8.  
– outros documentos de acompanhamento, tais como documentos de trabalho, documentos 
informais ou material de informação pr ovenientes dos serviços da Comissão, dos 
Estados-Membros e/ou de ter ceiros, que são actualmente e nviados pelos serviços por 
iniciativa própria9. 
Todos os documentos são telecarregados de forma descentralizada pelos serviços da 
Comissão responsáveis pela gestão dos comités “comitologia”, sendo seguidamente 
transmitidos unicamente pelo Secretariado-Ge ral da Comissão a um serviço central do 
Parlamento Europeu, a partir do qual são envia dos às diversas comissões parlamentares. As 
referências aos documentos podem ser omitidas se estes forem considerados “sensíveis” na acepção do artigo 9º do Regul amento (CE) nº 1049/2001. 
O nº 3 do artigo 4º do Regul amento (CE) nº 1049/2001 (Regulamento “Transparência”) 
assegura a protecção do processo decisório da s instituições da UE, do qual fazem parte os 
procedimentos de comitologia. Entretanto, a Comissão tomou uma decisão quanto à forma 
como pretende tirar partido dessa protecção jurí dica: os projectos de medidas de execução 
ficarão, em princípio, acessíveis ao público após a realização da re spectiva votação num 
comité
10. O acesso directo só poderá ser adiado at é à adopção final das medidas por parte do 
Colégio nos casos em que sejam aplicáveis as excepções definidas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º 
do Regulamento (CE) nº 1049/2001 (ou seja, questões de segurança ou interesses comerciais).  
                                                 
7 JO L 256/19 de 10.10.2000. 
8 Ver ponto nº 2 do Acordo. 
9 As práticas existentes podem continuar a ser seguidas depois de o registo estar operacional; fica ao 
critério de cada serviço decidir quais os documentos de acompanhamento que querem enviar ao 
Parlamento Europeu. Contudo, as actuais Instruções Operacionais para telecarregamento no registo e no 
repositório aplicam-se tanto a esses documentos como aos documentos de transmissão obrigatória. 
10 A votação no comité pode realizar-se numa reuniã o normal do comité ou por procedimento escrito, em 
conformidade com o Regulamento Interno do Comité. 
 
PT 5   PT Após adopção final, as medidas estarão acessíveis nas bases de dados comuns e nos registos 
da Comissão (para as actas das reuniões da  Comissão, ver o registo dos documentos da 
Comissão). 
1.2 Direito de controlo do Parlamento Europeu 
A Comissão deve informar o Parlamento Europeu sobre os trabalhos dos comités e enviar-lhe 
todos os projectos de medidas de execução por força de um acto de base adoptado nos termos 
do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado (actos jurídicos adoptados em 
conformidade com o procedimento de co-decisão) para que o Parlamento Europeu possa exercer o direito de controlo que lhe é c onferido pelo artigo 8º  da Decisão 1999/468/CE. 
Em Fevereiro de 2000, o Parlamento Europeu e a Comissão concluíram um Acordo relativo 
às modalidades de aplicação da Decisão 1999/468/CE do Conselho , especificamente 
destinado a fixar as regras de exercício das competências de execução atribuídas à 
Comissão
11. 
Exceptuando os casos de urgência, o acordo prev ê um prazo de um mês a contar da recepção 
de um projecto "definitivo" de medida de execução12 ao abrigo de um acto de base adoptado 
segundo o procedimento de co-decisão para permitir que, se for caso disso, o Parlamento Europeu, adopte (em sessão plenária) uma reso lução ao abrigo do artigo 8º da Decisão 
1999/468/CE do Conselho, caso considere que o projecto excede as competências de 
execução previstas no acto de base
13. 
Na prática, os serviços da Comissão telecar regam o projecto de medida de execução no 
registo ao mesmo tempo que o enviam aos Estados-Membros com vista à preparação de uma reunião do comité em causa. O mesmo se aplica quando a votação se realiza por 
procedimento escrito (sem reunião do comité), de acordo com o Regulamento Interno  do 
comité. Após a votação, o serviço da Comissão te m instruções – desde meados de 2004 – para 
preencher uma ficha com o resultado geral da vot ação sobre determinado projecto de medida 
de execução. O serviço indica i gualmente se o projecto de me dida de execução foi ou não 
alterado após a sua análise pelo comité.  
Se o projecto de medida de execução tiver sido alterado, será telecarregado uma segunda vez 
no registo, juntamente com a ficha de vot ação, e enviado ao Parlamento Europeu. Desta 
forma, o Parlamento e o público em geral, que normalmente têm acesso directo ao projecto de 
medida nesta fase do procedimento de comito logia, são devidamente informados do projecto 
“definitivo" da medida de execução. Se o referi do projecto não for alterado, apenas a ficha de 
votação será telecarregada e enviada ao Parlamento  Europeu. Neste caso, a versão do projecto 
inicialmente telecarregada será cons iderada a versão final do projecto. 
Importa registar que em 2004, tal como em 2003, não se verificaram situações em que o 
Parlamento Europeu tivesse necessidade de ap rovar uma resolução com base no artigo 8º da 
Decisão 1999/468/CE do Conselho.  
                                                
 
11 JO L 256 de 10.10.2000, p. 19. O acordo tornou caducos alguns acordos anteriores; o acordo 
Plumb/Delors de 1988, o acordo Samland/Williamson de 1996 e o "modus vivendi" de 1994. 
12 Os projectos são enviados uma pr imeira vez antes da reunião do co mité e uma segunda vez após essa 
mesma reunião, sempre que se verifiquem alterações substanciais.  
13 O próprio acto de base deve ter sido adoptado em procedimento de co-decisão (artigo 251º do Tratado) 
pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu. 
 
PT 6   PT Sem recorrer formalmente à referida dis posição, o Parlamento Europeu adoptou uma 
resolução14 sobre um projecto de Regulamento da Comissão15 no domínio da alimentação 
animal  no qual solicitava à Comissão que revisse o âmbito de aplicação do projecto de 
medida, que, na sua opinião, excedia as competên cias conferidas à Comissão pelo legislador. 
O projecto foi alterado em conformidade com as recomendações do Parlamento antes de ser apresentado ao comité para votação, te ndo sido seguidamente adoptado pela Comissão
16. 
1.3 Casos submetidos à apreciação do Conselho 
Em 2004, registou-se um total de 17 casos subm etidos à apreciação do Conselho. Nos termos 
da Decisão 1999/468/CE do Conselho, os project os de medidas devem ser submetidos à 
apreciação do Conselho quando a Comissão não reuni r a maioria exigida para um parecer que 
confirme o projecto de medi da de execução no âmbito do procedimento de regulamentação  
ou deparar com um voto contra  por maioria qualificada no âmbito  do procedimento de gestão. 
Os 17 casos submetidos ao Conselho abrangiam tr ês sectores de actividade: Ambiente (12), 
Saúde e Defesa do Consumidor (4) e Fiscalid ade e União Aduaneira. Embora o número total 
represente apenas cerca de 0,5  % da totalidade das medidas de execução a doptadas pela 
Comissão no quadro dos procedimentos de regula mentação e de gestão, trata-se do número 
mais elevado em termos absolutos desde a el aboração do primeiro re latório periódico em 
2000 (verificando-se uma concentração elevada de  casos no sector do ambiente). Embora o 
trabalho dos comités se caracterize, em geral, por um elevado grau de consenso, é possível 
que o aumento do número de delegações nos comités (25 Estados-Membros desde o alargamento) dificulte por vezes a obtenção da maioria qualificada necessária para emitir um parecer favorável (pelo menos, num sector de actividade). Ou tro motivo poderá ser o carácter 
sensível das medidas de execução no sector do ambiente (por exemplo, em relação aos 
produtos OGM). 
1.4 Mudanças de carácter mais lato 
A proposta da Comissão relativa à revisão do procedimento de regulamentação
17 no que se 
refere às medidas de execução de âmbito ge ral ou que adaptam determinados aspectos dos 
actos de base adoptados ao abrigo do proced imento de co-decisão (artigo 251º do Tratado) 
ainda está a ser examinada pelo Conselho. 
O novo procedimento proposto coloca o Parlam ento Europeu e o Conselho em pé de 
igualdade em matéria de supervisão do exercí cio das competências de execução da Comissão. 
Em 2 de Setembro de 2003, o Parlamento Europe u aprovou, em termos gerais, a proposta da 
Comissão18, embora tenha sugerido um número muito re strito de alterações técnicas. Em 22 
                                                 
14 Resolução nº 43/2004 adoptada em 28/10/2004 (JO C 174E de 14/7/2005, p. 63). 
15 Projecto de Regulamento da Comissão que altera o Anexo IV do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do 
Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece re gras para a prevenção, o controlo e a erradicação 
de determinadas encefalopatias es pongiformes transmissíveis, apresentado ao Comité Permanente da 
Cadeia Alimentar e da Saúde animal em 12 de Outubro de 2004. 
16 Regulamento (CE) n.° 1292/2005 da Comissão que altera o Anexo IV do Regulamento (CE) 
n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à aliment ação animal (JO L 205 de 
6.8.2005, p.3). 
17 Proposta de Decisão do Conselho que altera a Decisão 1999/468/CE que fixa as regras de exercício das 
competências de execução atribuídas à Comi ssão (COM (2002) 719 final de 11.12.2002). 
18 Resolução adoptada em 2 de Setembro de 2003 (P5-TA(2003)0352), baseada no relatório de Richard 
Corbett. 
 
PT 7   PT de Abril de 2004, a Comissão apresentou uma proposta alterada19 com vista a ter em conta a 
maior parte das alterações do Parlamento e a clarificar melhor o novo procedimento. As 
competências de execução da Comissão seriam reorganizadas pelo Tratado que estabelece 
uma Constituição para a  Europa20. A Constituição introduz  a figura do regulamento 
“delegado”, que a Comissão deverá  adoptar e que se destinam a completar ou alterar certos 
elementos “não essenciais” da legislação europeia sob o controlo do Parlamento Europeu e do Conselho, podendo estes decidir revogar a delegação  ou formular objecções a um projecto de 
regulamento específico. Deve ser estabelecida uma distinção entre os referidos regulamentos 
delegados e os meros actos de execução que se rão adoptados pela Comissão, sob o controlo 
dos Estados-Membros
21. A declaração dos Chefes de Esta do e de Governo sobre o processo 
de ratificação da Constituição, emitida aquando do Conselho Europeu de Junho de 2005 prevê um período de reflexão até meados de 2006. 
A integração dos dez novos Estados-Membros nos trabalhos dos comités “comitologia” – na 
sequência do alargamento da União Europeia , em 1 de Maio de 2004 – decorreu sem grandes 
problemas. Até à data da adesão, esses países beneficiavam do estatuto de observador activo  
ao abrigo da Decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 2003
22 (em vigor a partir do dia 
seguinte à data de assinatura do Trat ado de Adesão, em 16 de Abril de 2003)23. No âmbito 
deste dispositivo, os representa ntes dos Estados aderentes fora m convidados a participar na 
maior parte dos comités “comitologia” onde tive ram a oportunidade de exprimir os seus 
pontos de vista sobre as quest ões debatidas nas reuniões, em bora não tivessem o direito de 
participar na votação dos projectos de medidas de execução. A partir da data da adesão, as 
diferenças entre os direitos e obrigações dos “antigos” e dos “novos” Estados-Membros 
deixaram de existir. 
Em Dezembro de 2004, foram concluídas as negociações de adesão com a Bulgária e a 
Roménia e, em 25 de Abril de 2005, foi a ssinado o Tratado de Adesão. À semelhança da 
abordagem adoptada em relação aos dez novos  Estados-Membros durante o período que 
precedeu a adesão, foi também concedido à Bulg ária e à Roménia o estatuto de observador 
activo a partir de 26 de Abr il de 2005, podendo estes dois países participar nas reuniões dos 
comités24. 
Em relação à Turquia e à Croácia, bem como ao s restantes países candidatos, a participação 
continuou a ser organizada com base na "Comunicação da Comissão ao Conselho - Participação dos países candidatos nos pr ogramas, agências e comités comunitários"
25 e na 
“Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários” 
26.  
                                                 
19 COM (2004) 324 final de 22.4.2004. 
20 Projecto de Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, apresentad o ao Conselho Europeu 
reunido em Salónica, em 20 de Junho de 2003, artigos I-35 e I-36. 
21 A versão consolidada do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa foi publicada no 
Jornal Oficial C 310 de 16.12.2004, p. 1-465. 
22 Documento C(2003)341 da Comissão. 
23 RUMO A UMA UNIÃO ALARGADA - Documento de Estratégia e Relatório da Comissão Europeia 
sobre os progressos realizados por cada um dos países candidatos na via da adesão (9.10.2002), ver 
documento COM (2002) 700 final, ponto 3.3., p. 25. 
24 Decisão da Comissão de 23 de Março de 2005 - C(2005)874 (artigo 7º). 
25 COM(1999) 710 final, adoptado em 20.12.1999. 
26 COM(2003) 748 final, adoptado em 3.12.2003. 
 
PT 8   PT 2. SÍNTESE  HORIZONTAL  DAS  ACTIVIDADES 
2.1 Número de comités e tipos de procedimento 
É importante distinguir os comités “comitologia” de outras entidades, em particular dos 
"grupos de peritos" criados pela própria Comi ssão. Estes últimos participam na elaboração e 
na execução das políticas, enquanto os com ités “comitologia” intervêm no contexto da 
execução dos actos legislativos. O presente  relatório abrange apenas os comités 
“comitologia”. O número de comités “comitologia”  foi calculado por sector de actividade 
(Quadro I ) e refere-se aos comités existentes  em 31.12.2004. A título de comparação, 
apresentam-se os dados do ano anterior (situação em 31.12.2003). 
QUADRO  I - NÚMERO TOTAL DE COMITÉS  
Sector das políticas  2003 2004 
Empresa (ENTR) 33 30 
Emprego e Assuntos Sociais (EMPL) 8 6 
Agricultura (AGRI) 30 30 
Transportes/Energia/Redes Transeuropeias (TREN) 45 40 
Ambiente (ENV) 35 35 
Investigação (RTD) 2 3 
Sociedade da Informação (INFSO) 13 10 
Pesca (FISH) 3 3 
Mercado Interno (MARKT) 12 11 
Política Regional (REGIO) 2 2 
Fiscalidade e União Aduaneira (TAXUD) 9 10 
Educação e Cultura (EAC) 7 9 
Saúde e Defesa do Consumidor (SANCO) 13 13 
Justiça e Assuntos Internos (JAI) 7 10 
Relações Externas (RELEX) 3 3 
Comércio (TRADE) 13 11 
Alargamento (ELARG) 2 2 
 
PT 9   PT Europe Aid (AIDCO) ∗ 8 9 
Ajuda Humanitária (ECHO) 1 1 
Estatísticas (ESTAT) 7 7 
Orçamento (BUDG) 2 2 
Organismo de Luta Antifraude (OLAF) 1 1 
TOTAL  256 248 
Os valores indicados revelam a importância re lativa dos procedimentos da comitologia nos 
vários sectores de actividade. Os sectores dos Transportes/Energia (40), do Ambiente (35), da 
Agricultura (30) e das Empresas (30) possu em um maior número de comités. Com 136 
comités sobre um total de 248, estes sectores de  actividade representam,  por si só, mais de 
metade dos comités. Os esforços da Comissão no sentido de limitar o aumento do número de 
comités deram resultados, tendo até diminuído o número de comités existentes no final de 
2004, em comparação com 2003. Embora o legisla dor tenha instituído novos comités em 
determinados sectores onde se registou um aumento de actividade (designadamente no 
domínio da Justiça e Assuntos  Internos e no da Educação  e Cultura), noutros sectores 
registou-se uma diminuição do número de comité s devido à reestruturaç ão do quadro jurídico 
(sobretudo no domínio dos Transportes e Energi a). Nas notas do quadro relativo a cada sector 
de actividade que figura em anexo são dadas informações pormenorizadas sobre a criação, 
supressão e fusão dos comités. 
Os comités da comitologia podem ser classi ficados consoante o tipo de procedimento  que 
utilizam (procedimentos consultivo, de gestão, de regulamentação e de salvaguarda - ver Quadro II
). O ano de 2004 foi o primeiro ano em que os “regulamentos de alinhamento” 
foram inteiramente aplicados27, pelo que as diferentes variantes  consoante os procedimentos 
de comitologia de 1987 (IIa e IIb, IIIa e IIIb ) já não são aplicáveis. Uma vez que alguns 
comités aplicam vários procedimentos (desde o procedimento consultivo ao de regulamentação, passando pelo de salvaguarda) , optou-se por separá-los dos comités que 
utilizam um único procedimento. 
                                                
 
∗ "Os números relativos ao AIDCO não incluem o Comité do Fundo Europeu para o Desenvolvimento 
(FED), o qual não está sujeito às regras de comitologia" 
27 Regulamentos (CE) nº 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1) e (CE) nº 807/2003 do 
Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36), de 14 de Abril de 2003, que adaptam à Decisão 1999/468/CE 
as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de 
execução previstas em actos do Conselho adoptados pelo procedimento consultivo (maioria 
qualificada/unanimidade), Regulamento (CE) nº 1105/2003 do Conselho (JO L 158 de 27.6.2003, p. 3), 
de 26 de Maio de 2003, que altera o Regulamento (CE) n° 1260/1999 que estabelece disposições gerais 
sobre os Fundos Estruturais (procedimento de parecer favorável) e Regulamento (CE) nº 1882/2003 do 
Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1), de 29 de Setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho as disp osições relativas aos comités que assistem a 
Comissão no exercício das suas competências de execu ção previstas em actos sujeitos ao artigo 251° do 
Tratado (co-decisão). 
 
PT 10   PT QUADRO  II - NÚMERO DE COMITÉS POR TIPO DE PROCEDIMENTO (2004) 
 Tipo de procedimento 
 Comités que funcionam 
com base em mais de um 
procedimento  
 Consultivo  Gestão  Regulamentação
 Salvaguarda   
ENTR  6 5 16 - 3 
EMPL  1 - 2 - 3 
AGRI  - 24 4 - 3 
TREN  7 2 24 - 7 
ENV 3 5 23 - 4 
IDT - 2 - - 1 
INFSO  - 3 3 - 4 
FISH - 1 - - 2 
MARKT  2 2 7 - - 
REGIO  - 1 - - 1 
TAXUD  1 4  3 - 2 
EAC 1 - - - 8 
SANCO  2 - 6 - 5 
JAI 4 - 1 - 5 
RELEX  1 1 - - 1 
TRADE  2 3 1 2 3 
ELARG  - 1 - 1 - 
AIDCO  - 7 2 - - 
ECHO  - - - - 1 
ESTAT  - 4 1 - 2 
BUDG  1 - 1 - - 
OLAF  - - 1 - - 
TOTAL  31 64 95 3 55 
 
PT 11   PT Estes números indicam que cerca de 40% dos co mités (95 em 248) funcionam exclusivamente 
com base no procedimento de regulamentação, seguindo-se um número inferior de comités 
que opera exclusivamente com base no procedimen to de gestão (64). A repartição por sector 
de actividade revela que a utilização dos três tipos de procedimento varia de sector para 
sector. No entanto, em alguns sectores de activ idade, detecta-se uma clara predominância de 
um dos tipos de procedimento: por exemplo, os sectores dos Transportes/Energia e do 
Ambiente envolvem um número elevado de comités que funcionam com base no 
procedimento de regulamentação, enquanto a Ag ricultura envolve um grande número de 
comités que funcionam com base no procedimento de gestão. 
2.2 Número de reuniões 
O número de comités não é o único indicador de actividade ao nível da comitologia. O 
número de reuniões  realizadas em 2004 reflecte, de uma forma geral, a intensidade do 
trabalho dos comités, quer a nível de cada co mité, quer a nível sectorial (Quadro III). 
QUADRO  III - NÚMERO DE REUNIÕES  
 2003 2004  2003 2004 
ENTR 59 54 EAC 23 28 
EMPL 17 10 SANCO 101 111 
AGRI 322 344 JAI 21 26 
TREN 44 51 RELEX 5 5 
ENV 54 64 TRADE 32 21 
IDT 50 58 ELARG 8 6 
INFSO 31 31 AIDCO 35 38 
FISH 25 22 ECHO 10 11 
MARKT 38 40 ESTAT 17 15 
REGIO 12 11 BUDG 6 6 
TAXUD 113 108 OLAF 1 2 
Tal como em 2003, a Agricultura ocupa novament e a primeira posição (com 344 reuniões), 
uma vez que a gestão dos diferentes mer cados agrícolas requer reuniões frequentes. 
Seguem-se a Saúde e Defesa do Consumidor (com 111 reuniões), a Fiscalidade e União 
Aduaneira (com 108 reuniões) e um grupo de outro s sectores, como as Empresas, o Ambiente 
e a Investigação, cujo número de  reuniões varia entre 54 e 64.  
 
PT 12   PT 2.3 Número de pareceres e de medidas de execução 
Tal como em relatórios anteriores, o pres ente relatório apresenta o número total dos pareceres  
formais emitidos pelos comités28 e das subsequentes medidas de execução  (= actos jurídicos e 
decisões administrativas e financeiras) adop tadas pela Comissão. Esses números reflectem a 
"produção" concreta dos comités (Quadro IV ). O número total de pareceres  emitidos pelos 
comités em 2004 elevou-se a 2 777 (contra 2 981 em 2003); o número de medidas de 
execução adoptadas pela Comissão asce ndeu a 2 625 (contra 2 768 em 2003).  
QUADRO  IV - NÚMERO  DE PARECERES  E DE MEDIDAS  DE EXECUÇÃO  (2004)  
 Pareceres  Medidas de 
execução   Pareceres  Medidas de 
execução  
ENTR 89 59 EAC 128 115 
EMPL 6 0 SANCO 370 352 
AGRI 1 279 1 279 JAI 53 31 
TREN 38 36 RELEX 2 2 
ENV 42 40 TRADE 45 44 
IDT 185 185 ELARG 90 89 
INFSO 35 34 AIDCO 183 182 
FISH 29 26 ECHO 52 52 
MARKT 13 12 ESTAT 51 12 
REGIO 29 26 BUDG 2 2 
TAXUD 55 47 OLAF 1 0 
O elevado número de medidas de execução  adoptadas em determinados  sectores de actividade 
- Agricultura (1 279), Saúde e Defesa do Cons umidor (352), Investigação (185), EuropAid 
(182) e Educação e Cultura (115) - reflecte, um a vez mais, a intensid ade do trabalho confiado 
à Comissão nestes domínios através dos procedimentos de comitologia29. 
                                                 
28 Incluindo pareceres favoráveis e desfavoráveis, be m como ausência de pareceres, na sequência de uma 
votação formal no caso dos procedimen tos de regulamentação e de gestão. 
29 Contudo, importa referir que o simples número de actos adoptados não reflecte, por si só, a importância 
política, económica ou financeira das decisões em causa.