11. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 95/29 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das normas legais, 
regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos produtos de 
construção 
(88/C 95/08) 
Em 28 de Janeiro de 1987 o Conselho decidiu, nos termos do disposto no artigo 1009 do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité na matéria, adoptou o seu parecer em 3 de Fevereiro de 1988, com 
base no relatório oral do Sr. de Normann. 
Na sua 253? sessão plenária (reunião de 25 de Fevereiro de 1988), o Comité Económico e 
Social adoptou sem votos contra e com 3 abstenções o seguinte parecer. 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité apoia a proposta de directiva do 
Conselho relativa à harmonização das disposições legis­
lativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
-membros no que respeita aos produtos de construção, 
sob reserva das seguintes observações. 
1.2. Considera que a proposta de directiva tem dois 
objectivos principais. 
O primeiro, claramente expresso, consiste em assegurar 
a livre circulação, comercialização e utilização, no mer­
cado interno, dos produtos de construção cuja aptidão 
para utilização tiver sido demonstrada. Em consequên­
cia, tais produtos não estarão sujeitos a restrições 
impostas por disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros. 
1.3. O segundo objectivo está apenas implícito. 
Consiste no cumprimento da responsabilidade que, nos 
termos do artigo 1009 A do Acto Único Europeu, cabe ao 
Conselho: adoptar medidas relativas à aproximação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrati­
vas dos Estados-membros. O n9 3 do artigo 1009 A refere 
expressamente que estas disposições se aplicam à saúde, 
à segurança, à protecção do ambiente e à protecção dos 
consumidores. 
1.4. O Comité considera que esta directiva não 
exprime de forma simples e perfeitamente clara o 
segundo destes objectivos, nem as suas implicações. 
Presta-se portanto a diferentes interpretações, o que 
dará origem, no mínimo a um debate considerável e, 
no máximo, à necessidade de recorrer ao Tribunal de 
justiça. 
O Comité solicita que determinados artigos e conside­
randos da directiva sejam alterados, de forma a tornar 
claro o seu carácter obrigatório no que se refere à 
regulamentação das obras de construção civil e conse­
quentemente à comercialização e utilização dos produ­
tos de construção. 1.5. Ideias de base para análise da proposta de direc­
tiva 
Para analisar esta directiva, o Comité baseou-se, 
nomeadamente, nas seguintes considerações: 
1.5.1. O sector da construção, considerando as obras 
de construção civil e os produtos nelas utilizados é 
vasto e complexo. Envolve a indústria transformadora 
e o artesanato, diversas profissões e um grande leque 
de consumidores. Tem de ser abordado com base em 
conhecimentos e na experiência. 
1.5.2. O volume de vendas do sector está avaliado 
em mais de 300 biliões de ECU por ano, representando 
os materiais 1/3 desse valor. Em termos de emprego 
representa tanto como a agricultura. 
1.5.3. A supressão de restrições regulamentares ao 
comércio de produtos de construção é essencial para se 
avançar no sentido da inclusão do sector da construção 
no mercado interno, em 1992. 
1.5.4. O Comité crê que a melhor forma de avançar 
para a realização dos objectivos do mercado interno 
em 1992 reside numa primeira abordagem centrada 
numa directiva com objectivos perfeitamente claros e 
definidos. Um longo esforço para estabelecer uma direc­
tiva complexa que previsse todas as hipóteses, poderia 
estar perdido à partida. 
1.5.5. Na realidade, pode não ser possível antecipar, 
e portanto prever, todas as dificuldades que surgirão 
na aplicação desta directiva. O Comité considera pois 
importante prever um mecanismo para permitir que 
os resultados da aplicação na prática proporcionem 
informações e orientem um processo de alteração poste­
rior. 
1.5.6. A directiva deve conduzir a disposições sim­
ples, compreensíveis e praticáveis, e não a um aumento 
de burocracia. Não deverá ser mais difícil vigiar a 
sua aplicação e fazê-la cumprir, do que no caso das 
disposições regulamentares existentes. 
N? C 95/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 88 
1.6. Interpretação da proposta de directiva 
O Comité depreende que a directiva proposta determina 
que: 
1.6.1. As disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas dos Estados-membros relativas à cons­
trução serão redigidas de forma a conterem os requisitos 
essenciais da directiva (Anexo I). 
1.6.2. Os Estados-membros poderão aplicar disposi­
ções regulamentares adicionais, mas não se podem ser­
vir delas para restringir o comércio de produtos confor­
mes aos requisitos da directiva. 
1.6.3. Os produtos de construção não poderão ser 
comercializados ou utilizados na Comunidade se não 
forem compatíveis com os requisitos essenciais da estru­
tura a que se destinam. • 
1.6.4. Não poderão ser proibidas, através de disposi­
ções legislativas, regulamentares e administrativas dos 
Estados-membros, a comercialização e a utilização, no 
mercado interno, de produtos de construção conformes 
aos requisitos da directiva. Presume-se que o produto 
foi especificado para uma determinada função para a 
qual está apto, e que será correctamente instalado. 
1.6.5. Não poderá ser construída, na Comunidade, 
nenhuma estrutura que não seja conforme aos requisi­
tos essenciais da directiva. 
O facto de a estrutura cumprir os requisitos essenciais 
decorre da utilização exclusiva de produtos aptos para 
a função a que se destinam e correctamente instalados. 
1.6.6. Embora os Estados-membros não possam, por 
intermédio de disposições legislativas, regulamentares 
ou administrativas, colocar entraves à livre circulação 
dos produtos que cumpram os requisitos da directiva, 
esta não restringe de forma alguma a liberdade dos 
consumidores de escolherem os produtos existentes 
para especificação e instalação em obras de construção 
civil. 
1.6.7. Contudo, dever-se-ia referir claramente que os 
produtos destinados a essas obras estão abrangidos. Se 
não o estivessem, seriam instituídas duas normas, uma 
relativa aos produtos para as obras novas, outra para 
os produtos destinados às construções já existentes. 
Isso não seria vantajoso para a produtividade da indús­
tria que fabrica os produtos em questão. 
1.7. A nova abordagem 
Esta directiva baseia-se na resolução do Conselho de 
7 de Maio de 1985 relativa a uma nova abordagem no 
domínio da harmonização técnica e da normalização, 
sendo uma das diversas «directivas da nova abor­
dagem». 1.8. O primeiro princípio da nova abordagem 
implica um acordo comunitário acerca desses requisitos 
essenciais (artigo 1009 A do Acto Único Europeu) — 
ou de outros requisitos de interesse geral — com os 
quais terão que se conformar os produtos comercializa­
dos, e que deverão portanto poder circular livremente 
na Comunidade. 
1.9. Dado que os produtos de construção têm uma 
única função (utilização em obras de construção civil) 
a nova abordagem aplicada nesta directiva relaciona-
-os com essas obras. 
1.10. O resultado desta directiva será portanto a 
garantia de que as disposições legislativas, regulamenta­
res e administrativas relativas à construção encerram e 
têm em consideração os requisitos essenciais. 
1.11. Além disso, a directiva garantirá que não será 
comercializado nem utilizado na Comunidade nenhum 
produto que não fôr compatível com os requisitos essen­
ciais da estrutura na qual será utilizado. 
1.12. O segundo princípio fundamental da nova 
abordagem reside em confiar aos organismos competen­
tes no domínio da normalização industrial a tarefa de 
elaborar as especificações técnicas necessárias para a 
produção e a comercialização dos produtos conformes 
aos requisitos essenciais estabelecidos para as obras de 
construção civil. 
1.13. O Comité concorda com a Comissão, quando 
esta define a função do Comité Europeu de Normaliza­
ção (CEN) como sendo o organismo responsável pela 
elaboração de normas europeias no domínio das obras 
de construção civil. 
1.14. O Comité considera que a partilha de responsa­
bilidades entre a Comissão e o CEN é importante e 
deveria ser claramente definida, e que se deveriam seguir 
os princípios da nova abordagem para definir essa 
relação. E necessária uma abordagem simples para dar 
início ao longo programa ligado à aplicação da direc­
tiva. 
1.15. O terceiro princípio fundamental de nova abor­
dagem reside no carácter não obrigatório destas especi­
ficações técnicas, que conservam o estatuto de normas 
voluntárias. O Comité apoia a manutenção do princípio 
das normas voluntárias estabelecidas por consenso e 
adoptadas formalmente pelas instituições europeias de 
normalização através de votação por maioria qualifi­
cada. 
1.16. Portanto o CEN deveria recorrer a processos 
estabelecidos baseados em consenso para elaborar a 
terminologia, a classificação, os métodos de ensaio e os 
níveis de aceitação, os códigos de «design», as especifi-
11. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 95/31 
cações para os produtos e os requisitos para a mão-
-de-obra. 
1.17. A Comissão pode encarregar o CEN de efec­
tuar esse trabalho, mas é a este que cabe a última 
palavra quanto à forma e ao prazo do trabalho que 
concordar realizar. 
1.18. A Comissão deverá estabelecer com o CEN o 
grau de prioridade das tarefas a realizar. O Comité 
pretende que a Comissão dê prioridade aos trabalhos 
que permitirão a codificação dos requisitos essenciais 
da directiva, por referência a códigos de « design » e às 
especificações técnicas dos produtos. Tal permitirá ao 
CEN avançar com os trabalhos de harmonização das 
especificações técnicas para substituir as normas nacio­
nais dos Estados-membros. 
1.19. A Comissão deveria transferir a sua responsa­
bilidade para o Conselho, nos termos do Acto Único 
Europeu, expressando os requisitos essenciais obrigató­
rios e corroborando-os com uma série de documentos 
de interpretação indicando os códigos de « design » e as 
especificações técnicas dos produtos que são necessários 
para apoiar cada requisito essencial. 
Estes documentos serão submetidos à aprovação do 
Conselho, em cooperação com o Parlamento Europeu 
e após consulta da Assembleia consultiva Económica e 
Social. 
O Comité solicita que se acrescente à directiva um 
artigo que preveja este processo. 
1.20. O Comité pensa que a Comissão não deveria 
empreender outros trabalhos técnicos relativos aos pró­
prios requisitos essenciais, quando os documentos de 
interpretação estiverem estabelecidos. A produção de 
Eurocódigos pela Comissão, utilizando uma combina­
ção de recursos públicos e privados dos Estados-mem­
bros, não se deveria repetir. 
1.21. O Comité atribui grande importância aos pro­
cessos de ensaio e de certificação, e depreende que 
a Comissão apresentará brevemente propostas neste 
domínio, sobre as quais o Comité dará o seu parecer. 
1.22. O Comité chama a atenção para o seu parecer 
sobre a proposta de directiva do Conselho relativa 
à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes aos recipientes sob pressão simples [doe. 
COM(86) 112 final] (*), no qual afirmou que: 
«A técnica é um elemento dinâmico da política de 
sociedade. As disposições relativas à técnica em 
questões, de segurança devem garantir um papel 
(J) JO n? C 328 de 22. 12. 1986. importante de equilíbrio entre os interesses económi­
cos e os sociais (especialmente a protecção da saúde). 
Isso implica a cooperação e a participação das forças 
sociais.» 
1.23. Por este motivo, associado à complexidade 
invulgar do sector de construção pede-se para a Comis­
são criar um mecanismo que lhe permita tirar proveito 
da experiência e dos conselhos de todos os que estão 
envolvidos na fabricação: fabricantes de produtos de 
construção, trabalhadores que os produzem, utilizam e 
procedem à sua manutenção, projectistas que os especi­
ficam, empreiteiros que os utilizam e proprietários e 
utentes dos edifícios. O Comité não encara isto como 
um alargamento do comité permanente previsto no 
artigo 199, nem como um segundo comité consultivo 
que poderia dar origem a confusão. 
1.24. Encara a criação e o bom funcionamento deste 
órgão proposto como um factor-chave para a comuni­
cação entre as partes envolvidas na construção e a 
Comissão, e para uma compreensão mútua dos interes­
ses dos consumidores, trabalhadores e produtores. A 
sua utilidade poderia estender-se a outras áreas ligadas 
a um mercado interno no sector da construção. 
1.25. Por outro lado o Comité considera que as 
instruções de normalização e os projectos de normas 
que digam respeito à saúde e à segurança dos trabalha­
dores, ou que tenham efeitos sobre estas, deverão ser 
analisados no seio de um órgão tripartido de modo a 
garantir a intervenção dos representantes dos trabalha­
dores. 
1.26. Progressos na aplicação da directiva 
O Comité entende que, uma vez adoptada a directiva, 
será necessário um período de transição durante o qual 
as suas capacidades serão completamente desenvolvidas 
pela Comissão, trabalhando em colaboração com o 
CEN e os Estados-membros. Isso poderá levar vários 
anos. 
1.27. Inicialmente, os Estados-membros deverão 
rever as suas disposições legislativas e regulamentares, 
procedendo às alterações necessárias para conter os 
requisitos essenciais. 
1.28. A Comissão redigirá documentos de interpreta­
ção para orientar o CEN no necessário trabalho de 
codificação e classificação dos requisitos essenciais. 
1.29. Dado que as condições climatéricas, bem como 
outras condições, variam consideravelmente na Comu­
nidade, os níveis dos requisitos essenciais diferirão tam­
bém entre os Estados-membros. Os Estados-membros 
poderão escolher, relativamente a cada requisito essen­
cial, os níveis de comportamento funcional a referir nas 
N? C 95/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11.4.88 
suas disposições legislativas e regulamentares, deixando 
aos consumidores a liberdade de escolher um nível 
adequado, nas normas nacionais. Realizar-se-á deste 
modo o objectivo do artigo 100? A do Acto Único 
Europeu. 
1.30. O Comité insiste com a Comissão para atribuir 
a este domínio da aplicação uma prioridade elevada. 
1.31. Simultaneamente, têm que progredir os traba­
lhos para realizar o outro objectivo, ou seja, a supressão 
das restrições ao comércio através da harmonização 
das especificações técnicas. Esse trabalho, que caberá 
ao CEN, já teve início. Tem sido dada prioridade aos 
produtos cujo comércio transfronteira é importante, 
e relativamente aos quais a ausência de uma norma 
harmonizada pode originar barreiras ao comércio ou 
um aumento dos custos decorrente da necessidade de 
uma gama múltipla de produtos. Os processos descritos 
no capítulo VI da directiva são especialmente adequa­
dos neste domínio. 
1.32. O Comité crê que é extremamente urgente 
harmonizar os métodos de ensaio, o grau de precisão, os 
níveis de aceitação e a classificação do comportamento 
funcional, insistindo para a Comissão encarar a afecta­
ção de todos os recursos disponíveis a este trabalho, 
incluindo eventualmente a utilização de instalações do 
Centro comum de investigação (CCI). Nota com satis­
fação que a Comissão está a tirar partido de um pro­
grama da DG XIII relativo às pequenas e médias empre­
sas (PME) para financiar um programa para harmoni­
zar os resultados dos ensaios de reacção ao fogo. 
1.33. Os organismos de normalização não devem 
por motivo algum ser pressionados para aceitar normas 
já feitas ou propostas de normas apresentadas por 
Estados-membros com recursos disponíveis, com possí­
vel prejuízo dos interesses de outros Estados-membros. 
A Comissão deverá ser responsável pela manutenção 
de um justo equilíbrio de interesses entre os Estados-
-membros, na medida em que dá instruções sobre os 
trabalhos a realizar. 
1.34. O Comité considera que o objectivo último 
tem que residir na supressão de todos os entraves à 
utilização dos produtos de construção, de modo a os 
consumidores poderem escolher livremente e com 
conhecimento de causa. Para este fim, será importante 
dispor-se em toda a Comunidade de uma estrutura 
de informação clara e de uma terminologia comum. 
Conviria implementar meios para dar assistência aos 
projectistas e construtores, no domínio da avaliação da 
aptidão dos produtos existentes para a função a que se 
destinam. O Comité sugere que a Comissão estude este 
problema, com vista a apresentar propostas de acção. 
1.35. Cada Estado-membro disporá dos seus pró­
prios processos para verificar os seus requisitos através 
de ensaios; para certificar a conformidade de um pro­
duto através da aposição de uma marca, inicialmente por um processo de aprovação do modelo e continua­
mente através de processor de garantia de qualidade; 
e para a aprovação dos organismos de ensaio e de 
certificação. 
1.36. Para realizar os requisitos de um mercado 
interno no sector dos produtos de construção até ao 
final de 1992, os Estados-membros terão que implemen­
tar um programa de harmonização. Tal implicará um 
programa coordenado conjuntamente pela Comissão e 
pelo CEN. A Comissão terá de elaborar documentos 
de interpretação para cada um dos requisitos essenciais, 
e definir os códigos de « design » e os requisitos técnicos 
que corroborarão cada requisito. 
1.37. Os Estados-membros deveriam estar em posi­
ção de aplicar as mesmas disposições legislativas e 
regulamentares que actualmente aplicam, para contro­
lar a utilização dos produtos de construção ao abrigo 
das suas disposições regulamentares para a construção, 
que tiverem sido objecto de alteração. Contudo, o 
controlo da comercialização de produtos que não satis­
fazem a directiva é uma outra questão, à qual se devia 
dar mais atenção, na opinião do Comité. 
1.38. O Comité insiste para a Comissão preparar 
um programa de prioridades e um calendário para a 
aplicação desta directiva, o qual deveria ser publicado 
para receber os comentários da opinião pública, 
sofrendo seguidamente as devidas alterações. 
1.39. O Comité crê que a Comissão precisará de 
informar todos os parceiros do sector da construção, 
das vantagens decorrentes da aplicação da directiva. 
1.40. Participação da Associação europeia de comércio 
livre (AECL) 
O Comité congratula-se com a participação dos países 
da AECL nos trabalhos do CEN e com o acordo entre 
o CEN e a AECL relativo ao trabalho confiado, parale­
lamente ao acordo entro o CEN e a Comissão. Portanto, 
a AECL contribuirá com recursos financeiros e huma­
nos para a elaboração de códigos de « design » harmoni­
zados e de normas técnicas para os produtos. Dessa 
cooperação entre a Comunidade e os países da AECL 
deverá resultar um mercado europeu alargado. 
Surgirão indubitavelmente dificuldades e conflitos de 
interesses. O Comité insiste com a Comissão para 
garantir a existência de um mecanismo que permita 
identificar os problemas no início e solucioná-los. 
2. Observações específicas 
2.1. O Comité presume que, em resultado da adop­
ção do Acto Ünico Europeu, esta directiva será alterada 
no sentido de se basear no artigo 1009 A, em vez de no 
artigo 100? 
11. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 95/33 
2.2. Artigo Io. 
O Comité considera que o n9 2 do artigo 19 deveria ser 
alterado de forma a definir como produtos de constru­
ção todos os produtos utilizados em obras de constru­
ção civil à superfície ou subterrâneas e em obras fixas 
no mar. Um produto deveria ser definido como um 
material ou componente transportado para ou fabri­
cado no local de uma obra de construção civil. O 
Comité preferia que no n? 2 do artigo 19 se omitissem 
os exemplos de produtos, já que uma lista desse tipo 
nunca poderá ser completa e pode originar confusão. Se 
se mantiver a lista, então dever-se-ia alargá-la referindo 
claramente que não se trata de uma enumeração exaus­
tiva. Mais especificamente, o n? 2, alínea e) deveria ser 
alterado da seguinte forma: 
« ... por exemplo, instalações domésticas para abas­
tecimento de água, esgotos e drenagem. » 
O n9 2, alínea f) deveria ser alterado para: 
«Construções pré-fabricadas como por exemplo 
casas e garagens», 
de forma a não haver confusão acerca do âmbito da 
directiva. 
Convida-se a Comissão a considerar se esta directiva 
se deve aplicar: 
— à produção e distribuição de energia, estradas, 
caminhos-de-ferro, túneis, minas, abastecimento de 
água, drenagem de lamas de esgotos e construções 
subaquáticas, 
— aos edifícios agrícolas, tanto provisórios como per­
manentes, e aos silos, 
— às habitações ambulantes, caravanas e estruturas 
semelhantes. 
O Comité solicita que a directiva seja alterada em 
conformidade. 
2.3. O Comité considera que a presunção de aptidão 
assentará num processo de ensaio e de autorização de 
laboratórios de ensaio, o qual ainda não foi publicado 
pela Comissão. Uma vez concluída a obra na qual está 
incorporado o produto, o seu comportamento funcional 
dependerá do projecto que especifica o produto ade­
quado e da realização de uma instalação correcta. A 
directiva não abrange nenhum destes aspectos. 
O Comité considera que o n9 4 do artigo 29 é incompatí­
vel com a nova abordagem. Entra também em conflito 
com o parágrafo introdutório do Anexo I, pelo que 
deveria ser suprimido. 
O Comité considera que, além de deverem demonstrar 
aptidão para utilização , os produtos de construção não 
deverão ser prejudiciais para a saúde e a segurança dos trabalhadores que fabricam, instalam, utilizam ou 
procedem à manutenção de tais produtos. 
2.4. Artigo 3°. 
O Comité sugere que, por questões de ordem prática, 
o n9 1 do artigo 39 seja alterado assim: 
«As respectivas referências são publicadas sob a 
forma de listas na série C do Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias.» 
2.5. Artigo 4o. 
O Comité considera que a expressão «e privados», 
deveria ser suprimida do n9 1 deste artigo, devendo 
a aplicação da directiva limitar-se aos governos dos 
Estados-membros e aos organismos que deles dependem 
juridicamente. O Comité solicita que o n9 1 do arti­
go 49 seja redigido de forma a definir claramente o 
âmbito de aplicação. 
A directiva não deve pretender levar os Estados-mem­
bros a introduzir legislação susceptível de afectar a 
escolha dos produtos pelos projectistas, nem pelos 
empreiteiros e seus clientes. 
2.6. Em conformidade com o princípio definido nos 
pontos 1.5.4 e 1.23 supra, quando a directiva estiver 
em vigor tornar-se-ão aparentes esses entraves à livre 
comercialização. Após a realização de consultas, a 
Comissão estará apta a tomar medidas comunitárias 
separadas e adequadas relativamente a esses entraves. 
2.7. Artigo 59 
O Comité solicita que se defina claramente o processo 
para dar instruções aos organismos europeus de norma­
lização, e a relação e participação do Comité referido 
no artigo 199 no processo previsto pela proposta de 
directiva do Conselho que altera a Directiva 83/189/ 
CEE [doe. COM(87) 52 final]. 
2.8. O Comité aprova que, na medida do possível, 
as normas assim estabelecidas sejam expressas em ter­
mos de comportamento funcional dos produtos (ver 
ponto 1.26 supra). Ter-se-á assim em consideração a 
grande diversidade de condições climatéricas e de méto­
dos de trabalho na Comunidade alargada, acelerando-
-se o programa de harmonização voluntária. 
2.9. Artigo 69 
Face à obrigação de publicação no Jornal Oficial estabe­
lecida no n9 1 do artigo 39, este artigo é desnecessário 
e devia ser suprimido. 
N9 C 95/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 88 
2.10. Artigo 7° 
O Comité congratula-se com o papel conferido pela 
proposta de directiva à aprovação técnica europeia, 
dada a grande percentagem de produtos para os quais 
não existem normas. 
As aprovações técnicas europeias serão especialmente 
importantes na fase inicial, em que apenas existirão 
normas europeias para um reduzido número de produ­
tos. Para os produtos que são fundamentalmente 
susceptíveis de normalização, dever-se-ia seguir os pro­
cessos especiais descritos no capítulo VI. 
2.11. O Comité insiste para a Comissão dar priori­
dade à harmonização dos métodos de ensaio (ver ponto 
1.29 supra) e aos processos de aceitação mútua dos seus 
resultados. 
2.12. Artigo 8°. 
O Anexo II, que comporta directrizes para a aprovação 
técnica europeia, deveria ser mais preciso em termos 
do conteúdo dessas directrizes, e designadamente incluir 
requisitos específicos para os produtos, a definição dos 
processos de ensaio e os métodos para avaliar e apreciar 
os resultados dos ensaios. 
Os critérios relativos aos organismos aprovados deve­
riam ser enunciados de forma mais precisa. 
2.13. Capítulo IV - Artigos 11°. e 12°. 
Estes artigos, referentes à utilização de especificações 
técnicas nacionais ou de outras especificações técnicas, 
não são viáveis por razões de ordem puramente prática. 
A única possibilidade de encurtar o processo de norma­
lização europeia seguido pelos organismos europeus de 
normalização consiste em tomar como referência uma 
ou várias normas nacionais comparáveis. O Comité 
insta com o Conselho para solicitar à Comissão que 
reveja este capítulo. 
2.14. Capítulo V e Anexos III, IV e V 
O Comité não analisou em pormenor estas partes da 
directiva, depreendendo que a Comissão apresentará 
uma comunicação separada para substituir as propostas 
contidas no documento em análise. O Comité concorda 
com a necessidade de propostas « horizontais » para as 
questões relativas ao certificado de conformidade, à 
utilização e protecção das marcas de conformidade CE, 
ao controlo de qualidade na fábrica (Anexo III) e à 
aprovação dos laboratórios de ensaio e dos organismos 
de inspecção e de certificação (Anexo V). 
Contudo, os aspectos que se seguem são importantes. 2.15. O controlo de qualidade é um aspecto decisivo 
da vigilância dos produtos de construção por motivos 
sanitários e de segurança. Comparativamente, a certifi­
cação é secundária. Na sua forma final, a directiva 
devia tratar primeiro dos processos de controlo de 
qualidade e depois da subsequente certificação. A este 
respeito, chama-se a atenção para a norma de qualidade 
europeia que vai ser adoptada pelo CEN. 
2.16. A marca de conformidade CE deverá assentar 
no reconhecimento mútuo dos regimes nacionais de 
certificação. Para sustentar a directiva a este respeito e 
evitar criar uma burocracia desnecessária, conviria que 
a nível nacional funcionasse uma estrutura de ensaio e 
certificação com os guias ISO/CEI agora existentes. 
A forma de apor a massa CE deverá permitir fazer 
imediatamente a distinção entre a certificação total­
mente independente de um produto e a declaração do 
fabricante, não devendo em caso algum confundir-se a 
certificação de qualidade (« avaliação da aptidão ») com 
a marca de conformidade dos produtos. 
2.17. Em conformidade com a aplicação do acordo 
do GATT sobre os entraves técnicos ao comércio, aos 
sistemas de certificação existentes, a marca de confor­
midade «CE» deverá ser identicamente acessível aos 
fabricantes da Comunidade e de países terceiros, para 
efeitos de comércio na Comunidade. 
2.18. Dever-se-ia indicar claramente os critérios e 
regras que se aplicarão ao tipo de certificação conside­
rada adequada para determinado produto. A autocerti-
ficação poderá originar dificuldades no caso dos produ­
tos de construção, embora possa ser apropriada para 
outras indústrias. 
2.19. O Comité crê que um processo de certificação 
por terceiros, juntamente com um processo de garantia 
de qualidade, será o mais adequado para os produtos 
de construção, para garantir que os objectivos da direc­
tiva, de proteger a saúde e a segurança, serão realizados. 
2.20. A (auto)certificação pelo fabricante seria satis­
fatória no caso de grandes empresas que estão bem 
estabelecidas e dispõem das infra-estruturas necessárias 
para os ensaios. Contudo, o Comité considera que os 
consumidores necessitam da maior protecção conferida 
pela certificação por terceiros, no caso de produtos de 
pequenas e médias empresas que podem não dispor dos 
recursos necessários e ter que cessar a actividade. A 
certificação por terceiros originará uma maior igual­
dade de condições para as pequenas e médias empresas. 
2.21. O Comité espera que a Comissão tenha em 
consideração o sistema voluntário de certificação exis­
tente nos Estados-membros e não ponha em perigo a 
11. 4. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 95/35 
sua manutenção. A directiva baixa tensão, que reco­
nhece também marcas de segurança conferidas por 
organismos oficiais dos Estados-membros, instituiu já 
um precedente neste domínio. 
2.22. Presume-se que a Comissão ponderará o pro­
blema da fiscalização do desempenho dos organismos 
aprovados para conceder a aprovação técnica, a fim de 
que os produtos de qualidade inferior não tenham 
acesso ao mercado. 
2.23. Capítulo VIU 
O artigo 199 determina a criação de um Comité Perma­
nente, composto por dois representantes de cada Esta-
do-membro e presidido pela Comissão. 
O artigo 209 estipula que a Comissão consultará o 
Comité sobre seis domínios específicos. 
O Comité não pode avaliar se esta lista de domínios 
específicos é completa. Preferiria uma redacção como 
« A Comissão consultará o Comité sobre todas as ques­
tões que afectem a realização dos objectivos da directiva 
e entravem a sua aplicação». 
O Comité concorda com o facto de este comité ser 
consultivo, mas insiste para o Conselho velar para a 
Comissão lhe aplicar os mesmos princípios de funciona­
mento que permitiram ao comité criado pela Directiva 
83/189/CEE funcionar eficazmente e de acordo com os 
interesses da Comunidade e dos Estados-membros. 
2.24. Pede-se ao Conselho para convidar a Comissão 
a criar o organismo consultivo proposto no ponto 1.23 
supra. 
Existe um precedente no domínio da investigação, com 
o êxito do funcionamento do Comité consultivo de 
investigação e desenvolvimento industriais (IRDAC-
CORDI), no qual estão representados os parceiros 
sociais. 
O Comité sugere que a Comissão convide os organis­
mos europeus competentes e representativos a conside­
rarem a criação de um organismo desse tipo, em colabo­
ração e com o apoio da Comissão. 
2.25. Requisito essencial 4 — Segurança de utilização 
Este requisito essencial diz especificamente respeito à 
segurança dos consumidores e dos utilizadores, uma 
vez acabada a obra. O Comité considera que se deveria aplicar também à 
segurança dos trabalhadores que efectuam a manu­
tenção. 
A saúde e a segurança dos trabalhadores envolvidos na 
produção e fabrico de produtos de construção não 
caem no âmbito desta directiva, aspecto que deveria ser 
expressamente referido. A Organização internacional 
de trabalho (OIT) está actualmente a preparar uma 
nova convenção relativa à saúde e segurança dos traba­
lhadores da construção enquanto a Comissão propõe 
uma directiva relativa à segurança no local de trabalho. 
Requisito essencial 5 — Durabilidade 
Dadas as condições específicas do sector da construção, 
a durabilidade não deveria ser considerada um requisito 
essencial por si só. Não está abrangida pelo artigo 
1009 A do Acto Único Europeu, salvo na medida em 
que afecte a saúde e a segurança. 
O Comité crê que os proprietários dos edifícios terão 
em consideração a vida útil desejada, bem como os 
custos de manutenção e a viabilidade dessa manuten­
ção, e que tal afectará a escolha do produto a utilizar. 
Como parte das indicações relativas à aptidão para 
utilização, as normas devem fornecer informações 
razoáveis acerca da esperança de vida do produto, 
sendo portanto necessário considerar diferentes graus 
de durabilidade e exprimi-los por intermédio de normas 
graduadas. 
O Comité considera portanto que a durabilidade não 
deve ser considerada isoladamente, mas sim juntamente 
com todos os requisitos essenciais. 
2.26. Requisito essencial 6 — Protecção contra o ruído 
O Comité pede à Comissão que note o facto de os 
problemas de ruído serem complexos nos projectos de 
construção e variarem consideravelmente consoante a 
localização e a qualidade da mão-de-obra. Tem que 
se estabelecer uma terminologia comum, bem como 
métodos comuns de avaliação e ensaio. 
2.27. Anexo II — Aprovação técnica europeia 
O Comité sugere que no ponto 3.2 se suprima a frase 
« O Comité Permanente pode criar um grupo de peritos 
ad hoc que expressará as suas ideias e sugestões a esse 
respeito». 
N9 C 95/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 4. 88 
A criação desse grupo de peritos poderia conduzir a 
um bloqueio, já que o mesmo ponto 3.2 estabelece 
como condição a consulta do organismo europeu que 
reúne os organismos aprovados. Este organismo é já composto por um grupo de peritos, cada um dos quais 
pode por sua vez consultar outros peritos. Por princípio, 
o Comité discorda da necessidade de consultar dois 
grupos de peritos da mesma área. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT