Parecer sobre as hipóteses de evolução da política de retirada de terras da produção - Documento de reflexão da Comissão (94/C 148/05)

Em 1 de Junho de 1993, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos dos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre as « Hipóteses de evolução da política de retirada de terras da produção » - Documento de reflexão da Comissão.

A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 3 de Março de 1994. Foi Relator Charles Pelletier.

Na 314ª Reunião Plenária (sessão de 23 de Março de 1994), o Comité Económico e Social adoptou, sem votos contra e com 1 abstenção, o presente parecer.

1. Diferentes regimes de retirada existentes em 15 de Janeiro de 1994

1.1. A retirada quinquenal (ou retirada ARTA) deixou de ser opção desde a colheita de 1992. Instituído a partir da campanha de 1988/1989 (1), este tipo de retirada, baseado num contrato de 5 anos rescindível ao fim de 3 anos, previa um pousio fixo por um período de 5 anos, ou em regime de rotação anual, com diferentes níveis de prémio. Era igualmente possível transformar as terras retiradas em pastagens ou arborizá-las, ou ainda semeá-las de culturas para uso industrial, mediante contrato. A percentagem de retiradas devia situar-se entre 20 % e 100 % das terras aráveis da exploração [terras aráveis: superfície agrícola útil (SAU), com excepção das pastagens permanentes, das pastagens temporárias, das culturas perenes e das produções não sujeitas a uma organização comum de mercado (OCM), nomeadamente a da batata]. Os prémios eram financiados pela Comunidade e pelo Estado-membro. O respectivo nível variava em função dos Estados-membros (ver quadro do anexo 3) e o mesmo acontecia com a sua capacidade de atracção junto dos produtores, que, antes de tomarem uma decisão quanto a uma eventual retirada, comparavam a remuneração dos preços à produção na respectiva região e a remuneração que resultaria dos prémios à retirada.

1.2. O balanço da retirada quinquenal é bastante modesto (ver quadro do anexo 1): revela que as superfícies abrangidas foram bastante marginais, entre 350 000 hectares e 500 000 hectares por ano em toda a Comunidade (de uma superfície total de terras aráveis de 67,4 milhões de hectares em 1988).

1.3. Entre 1988/1989 e 1991/1992, a Itália foi, de longe, o Estado-membro que mais recorreu a esta modalidade, com cerca de metade das superfícies retiradas, seguindo-se a Alemanha, a França e o Reino Unido, e tendo os restantes países retirado cada um menos de 25 000 hectares no período em referência. Os produtores tenderam, logicamente, a retirar voluntariamente as terras com menores potencialidades agronómicas. A diminuição dos volumes de cereais resultante da retirada quinquenal, muito difícil de calcular (ter-se-ia elevado a 3,3 milhões de toneladas em 1991, ou seja 2 % da produção comunitária), não foi suficientemente importante para produzir sobre o mercado um efeito benéfico significativo.

1.4. O Regulamento que estabelece a participação em um novo regime de retirada de terras como condição imperativa para beneficiar das ajudas às culturas arvenses (2) previu, no artigo 14º, que 1992 seria o último ano em que poderiam ser apresentados novos pedidos de ajuda a título da retirada quinquenal. Os produtores que tenham aderido ao novo sistema de retirada podem « abandonar » a retirada quinquenal sem sofrer penalidade, entre 1 de Setembro e 15 de Dezembro de cada ano, de 1992 a 1996 (com excepção dos « pequenos produtores » com produções de cereais, oleaginosas e proteaginosas inferiores a 92 toneladas, que não estão sujeitos à retirada obrigatória).

2. No âmbito da PAC reformada

2.1. A retirada rotativa por 6 anos, respeitante a 15 % da superfície cultivada com cereais, oleaginosas e proteaginosas (SCOP) [Regulamento (CEE) nº 1765/92]. As explorações que produzam menos de 92 toneladas anuais de cereais, oleaginosas e proteaginosas, ou seja 80 % das explorações que beneficiaram da ajuda às culturas arvenses em 1992/1993, não estão sujeitas à retirada obrigatória para beneficiarem dos apoios.

2.2. A retirada que não a « retirada relativa por 6 anos » ou « retirada livre », qualquer que seja a sua forma, aplicável a 20 % da SCOP (com as duas excepções do Reino Unido e da Dinamarca, onde a percentagem é de 18 %) (3). Este tipo de retirada abrange nomeadamente a retirada « mista » (em parte fixa e em parte rotativa na mesma exploração) e a retirada rotativa baseada em outra periodicidade que não a de 6 anos. As suas modalidades foram agora precisadas pelo Regulamento (CE) nº 231/94.

2.3. A implantação de culturas (segundo uma lista determinada) para fins não alimentares é possível [Regulamento (CEE) nº 334/93] e dá direito ao pagamento integral do prémio de retirada, excepto no caso da beterraba, que não dá direito ao pagamento de prémio (1).

3. Alterações ao regime de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, decididas pelo Conselho « Agricultura » de 17 de Dezembro de 1993, na sequência das propostas da Comissão de 6 de Setembro de 1993 [doc. COM(93) 417 final]

3.1. Possibilidade de diferenciar, nos planos de regionalização, os rendimentos « milho », mantendo ao mesmo tempo a possibilidade de fixar uma superfície de base « outros cereais » a nível nacional (proposta da Comissão e recomendação do Comité).

3.2. Possibilidade de diferenciar os rendimentos correspondentes a superfícies « irrigadas » para uma cultura oleaginosa específica, a nível regional (decisão do Conselho).

3.3. Para as superfícies irrigadas diferenciadas a nível regional, possibilidade de os Estados-membros definirem uma superfície limite irrigada a respeitar, não acompanhada de uma retirada específica « irrigada » (decisão do Conselho contrária à proposta da Comissão, e integrando a recomendação formulada pelo Comité).

3.4. No caso de planos de regionalização com rendimentos e prémios regionais heterogéneos, aplicação de um estabilizador do rendimento, com base num « rendimento médio nacional histórico » (proposta da Comissão). Mas o estabilizador não se aplicar em caso de aumento do rendimento médio nacional, se o produto deste rendimento médio nacional pela superfície susceptível de beneficiar do prémio não aumentar (decisão do Conselho).

3.5. O nível do prémio de retirada é aumentado em 27 % em relação ao nível fixado em 1992 e atinge 57 ecus/t (proposta da Comissão).

3.6. Os produtores têm a possibilidade de optar por uma retirada voluntária, ou seja de retirar uma superfície superior aos 15 ou 20 % necessários para beneficiar do apoio às culturas arvenses (proposta da Comissão). No entanto, a percentagem total de superfície retirada (obrigatória+voluntária) não dever exceder 50 % da SCOP (decisão do Conselho). Além disso, os Estados-membros poderão fixar uma percentagem máxima inferior a 50 %.

3.7. Os produtores que, ao abrigo da retirada quinquenal, tiverem retirado mais de 50 % da respectiva SCOP poderão prosseguir a retirada de acordo com a mesma percentagem por um novo período de 60 meses. No entanto, o pagamento da retirada ser apenas igual a 40 ecus/t no que respeita à parte retirada que ultrapassar os 50 % da SCOP (decisão do Conselho).

3.8. Os Estados-membros podem autorizar ou recusar a transferência das obrigações de retirada (proposta da Comissão), com um limite máximo de 20 km (decisão do Conselho). Podem também fixar um limite máximo inferior a 20 km, ou só autorizar a transferência em regiões nas quais são visados objectivos ambientais (proposta da Comissão).

3.9. Os Estados-membros podem tornar elegíveis para beneficiarem dos prémios novas terras, desde que a superfície nacional total elegível não aumente significativamente (proposta da Comissão, tornada mais flexível pelo Conselho).

4. Data de aplicação do regulamento

A aplicação está prevista para a campanha de produção em curso (1993/1994). No entanto, tendo em conta que estas alterações foram adoptadas muito recentemente, pode suceder que algumas medidas só venham a ser aplicáveis à próxima campanha (nomeadamente as transferências de obrigação de retirada). A publicação do regulamento de aplicação das decisões do Conselho de 17 de Dezembro de 1993 verificou-se em data recente [Regulamento (CE) nº 231/94].

5. Balanço da aplicação da retirada nos diferentes Estados-membros

6. Superfícies retiradas

A análise dos dados relativos à aplicação dos diversos sistemas de retirada em curso suscita alguns comentários:

6.1. As superfícies abrangidas pela retirada quinquenal são minoritárias em relação às abrangidas pela retirada obrigatória em Dezembro de 1993, excepto em Itália, onde são três vezes mais numerosas, e nos Países Baixos, onde são duas vezes mais numerosas (mas os Países Baixos aplicam muito pouco o sistema de retirada). Na Comunidade, em 1992/1993, a retirada obrigatória abrangia o triplo da superfície da retirada quinquenal; esta desproporção aumentará até 1997, data em que serão nulas as superfícies consagradas à retirada quinquenal.

6.2. Retirada obrigatória: três países representam 70 % da superfície de base e 75 % da retirada: a França, a Alemanha e a Espanha.

6.3. Na quase totalidade dos Estados-membros, a superfície de base não foi alcançada, conduzindo a uma « sub-realização », ao nível comunitário, de 2,4 milhões de hectares (ou seja 5 % da SCOP). A Itália parece ser o país mais afastado da realização da sua superfície de base ( P20 %), seguida pela Espanha ( P7 %) e a Grécia ( P13 %). A Alemanha constitui uma excepção notável, com um excesso de 310 000 hectares (+3 %) situado nos novos Länder. É de notar que a superfície especial de base « oleaginosas » da Alemanha foi aumentada em 150 000 hectares no Conselho da Agricultura de 17 de Dezembro 1993; em contrapartida, as SEB de vários outros Estados-membros foram reduzidas.

6.4. Se se comparar, relativamente a cada Estado-membro, a sua contribuição para a retirada « obrigatória » comunitária em 1992/1993 com a parte da superfície cultivada comunitária que representa, verifica-se que alguns países fazem « mais do que a sua parte », como por exemplo a França, o Reino Unido e a Dinamarca. A Itália constitui um caso à parte, porque possui superfícies consideráveis ainda abrangidas pela retirada quinquenal.

7. Produções

7.1. O método que nos vem à mente para apreciar a eficácia da retirada obrigatória é a comparação da produção comunitária antes da retirada (1991/1992) e após a retirada (1992/1993).

7.2. No entanto, os dados por país comunicados pela Comissão são dados provisórios à data de 16 de Dezembro de 1993.

7.3. Além disso, é evidente que a apreciação da retirada com base num único ano de aplicação seria fortemente enganadora: no primeiro ano de retirada, os produtores tiveram naturalmente tendência para pôr em pousio as terras piores e, por isso, o efeito da retirada na produção só se fará sentir integralmente quando entrarem em pousio as terras de melhores potencialidades agronómicas.

7.4. Além disso, a comparação feita após um único ano é falseada pela influência na produção de numerosos outros factores. Em especial, a seca muito severa que atingiu em 1991/1992 a Espanha e a Itália limitou, nesses países, os rendimentos e as produções. Em 1992/1993, as condições metereológicas foram mais favoráveis ao rendimento (e até mesmo à qualidade).

7.4.1. Cereais

7.4.1.1. De acordo com os dados provisórios à data de 30 de Novembro de 1993 fornecidos pela Comissão (ver quadro do anexo 5), a redução da produção comunitária de cereais após o primeiro ano de aplicação da retirada obrigatória é de 2 % (3,3 Mt), com uma taxa de retirada média para a Comunidade de 10 %. O rendimento foi particularmente fraco em 1992. Relativamente à produção de 1990/1991, a diferença é mais clara (menos 9 % ou 16 Mt).

7.4.1.2. Com base em estimativas mais precisas à data de 16/12/93 (ver quadro do anexo 2), a redução das superfícies ao nível comunitário seria de 8,46 % e a redução da produção seria de 1,71 % relativamente à campanha de produção de 1991/1992. Os países que reduziram de forma mais significativa as superfícies de cereais não são forçosamente os que mais reduziram a produção: a Espanha, o Reino Unido, a França e a Dinamarca reduziram mais as superfícies de cereais do que a média comunitária. Os países que reduziram de forma mais significativa a respectiva produção foram a Irlanda, o Reino Unido, a França e a Grécia. Em contrapartida, a Espanha (que, em 1991/1992, foi atingida por forte seca) e a Dinamarca aumentaram as respectivas produções cerealíferas em cerca de 20 %, e Portugal e os Países Baixos em cerca de 10 %. Diversos países diminuíram as respectivas superfícies e aumentaram a produção cerealífera, por vezes em proporções importantes: Espanha, Dinamarca, Portugal, Alemanha e Países Baixos. Na Irlanda, na Grécia e na União Belgo-Luxemburguesa, a produção foi proporcionalmente mais reduzida que a superfície. A França e a Itália diminuíram a produção na mesma proporção da diminuição da superfície.

7.4.1.3. Todas estas variantes nacionais explicam o resultado global: importante redução das superfícies cultivadas em cereais, mas fraca redução da produção (há também a considerar a diferença entre superfícies para as quais foi solicitada ajuda e superfície plantada total).

7.4.2. Oleaginosas (ver quadro do anexo 6)

As superfícies cultivadas de oleaginosas foram sensivelmente reduzidas em 7 dos 12 países da União e aumentaram fortemente na Espanha, em Portugal (girassol) e na Alemanha (colza). Ao nível da União, a superfície de oleaginosas aumentou 2 % entre 1991/1992 e 1992/1993.

Relativamente às produções, aumentaram grandemente na Alemanha e em Espanha. As produções progrediram igualmente no Reino Unido e na Dinamarca, apesar da diminuição das superfícies. Em contrapartida, diminuíram sensivelmente na Itália, na Grécia, na França e na Irlanda. Ao nível da União, a produção de oleaginosas diminuiu 10 % entre 1991/1992 e 1992/1993.

7.4.3. Proteaginosas (ervilhas e favas forrageiras) (ver quadro do anexo 7)

7.4.3.1. As superfícies e as produções proteaginosas aumentaram em praticamente todos os países da União Europeia entre 1991/1992 e 1992/1993, com excepção da Itália e dos Países Baixos. Ao nível da União, o aumento das superfícies é de 5 %, enquanto que a produção aumenta 20 %.

De qualquer modo, é demasiado cedo para poder fazer um balanço suficientemente fundamentado dos resultados da retirada obrigatória, pelas razões atrás enunciadas.

8. Observações finais

8.1. O Comité remete para o parecer emitido em 20 de Outubro de 1993 a respeito do documento COM(93) 417 final.

8.2. O Comité entende, no entanto, dever evocar as principais posições definidas neste parecer:

8.2.1. A retirada de terras não deve levar a um condicionamento definitivo do volume da produção europeia; deve, antes, permitir que esta se adapte à evolução das oportunidades de comercialização nos mercados internos e externos, em particular nos domínios da alimentação animal e dos biocarburantes.

8.2.2. Devem ser desenvolvidas as culturas para fins não alimentares.

8.2.3. A política comum em matéria de retirada deve ser decidida pela União com total autonomia.

8.2.4. O objectivo da proposta de reforma era o de simplificar e tornar mais flexível o regime de apoio às culturas arvenses.

8.2.5. O Comité opunha-se à transformação das áreas-limite superiores irrigadas regionais em reas de base específicas irrigadas, acompanhadas por uma retirada específica.

8.2.6. O Comité recomendava que fosse claramente mencionada a possibilidade de os Estados-membros com áreas de base « milho » regionalizadas estabelecerem uma rea de base « outros cereais » ao nível nacional.

8.2.7. O Comité solicitava a supressão do nº 6 do artigo 3º, que introduzia um novo estabilizador orçamental aplicado ao rendimento.

8.2.8. O Comité pronunciava-se a favor de uma taxa de retirada « mista » a maio caminho entre a taxa de retirada « rotativa » e a da retirada « fixa », com uma ponderação.

8.2.9. No que se refere à retirada voluntária (superior à percentagem obrigatória para poder beneficiar de apoio), o Comité chamava a atenção para os riscos associados a uma retirada das terras a 100 %.

8.2.10. O Comité pronunciava-se contra o princípio geral da transferência, mas aprovava o limite m ximo de 10 km proposto pela Comissão, recomendando a concessão aos Estados-membros da possibilidade de fixarem um limite inferior.

8.2.11. O Comité recomendava uma referência explícita a diversos tipos de situações que confiram a novas terras elegibilidade para beneficiarem de apoios, solicitando ao mesmo tempo que a permuta das novas terras elegíveis por outras terras a desclassificar se realize ao nível da exploração, numa preocupação de manter o equilíbrio entre as regiões.

8.2.12. O Comité recomendava que a taxa da retirada rotativa por 3 anos fosse a mesma da retirada rotativa por 6 anos, estabelecendo-se ao mesmo tempo uma cláusula de verificação após três anos de aplicação. Propunha igualmente que um agricultor que optasse pela retirada a uma taxa acrescida (20 %, segundo as bases de cálculo actuais) pudesse escolher livremente a duração da retirada de terras e as parcelas que ela se aplicaria.

8.3. Na sequência da publicação do regulamento de aplicação das decisões relativas à reforma do apoio às culturas arvenses, adoptadas pelo Conselho « Agricultura » em 17 de Dezembro de 1993 [Regulamento (CE) nº 231/94], o Comité verifica com satisfação que as suas posições foram parcialmente tomadas em consideração pelo Conselho. É seu parecer que a Comissão deveria estudar de modo aprofundado a incidência da política de retirada de terras na estabilidade das explorações agrícolas, no nível do emprego nas diferentes categorias de explorações e nos serviços situados a montante e a jusante, bem como o impacto social global no meio agrícola e rural, no ambiente e no investimento em meio rural.

8.4. O Comité insiste em recordar que a finalidade primeira da reforma do regime de apoio às culturas arvenses era simplificar e tornar mais flexível a regulamentação e a sua aplicação nos Estados-membros. As disposições actuais são de molde a afastar-nos deste objectivo.

8.5. O Comité manifesta a intenção de renovar o exame dos resultados da aplicação da política de apoio às culturas arvenses, à luz dos resultados da campanha em curso, ou seja, ao cabo de dois anos de aplicação daquela política.

Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1994.

O Presidente

do Comité Económicoe Social

Susanne TIEMANN

ANEXO 2 (OBLONG)

(1) Regulamento (CEE) nº 1094/88 de 25. 4. 1988 (JO nº L 106 de 27. 4. 1988).

(2) Regulamento (CEE) nº 1765/92 de 30. 6. 1992 (JO nº L 121 de 1. 7. 1992).

(3) Regulamento (CEE) nº 1541/93 de 14. 6. 1993 (JO nº L 154 de 25. 6. 1993).

(4) Regulamento (CE) nº 231/94 (JO nº L 30 de 3. 2. 1994).

ANEXO 1 ao parecer do Comité Económico e Social

Campanhas de comercialização

Quadro dos resultados da retirada de terras aráveis (sistema quinquenal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 2 ao parecer do Comité Económico e Social

Estimativa da produção de cereais 1993/1994 e 1992/1993

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 3 ao parecer do Comité Económico e Social

Montante dos prémios ARTA na CE

Total comunitário e nacional

Campanha 1990/1991

(Fonte: Comissão)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 4 ao parecer do Comité Económico e Social

Aplicação dos diferentes sistemas de retirada em curso

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 5 ao parecer do Comité Económico e Social

Cereais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 6 ao parecer do Comité Económico e Social

Oleaginosas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO 7 ao parecer do Comité Económico e Social

Proteaginosas (ervilhas e favas forrageiras)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>