Proposta de directiva do Conselho relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (98/C 9/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 500 final - 97/0266(SYN)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Novembro de 1997)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro de 1996, relativa à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente (1) e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado, em cooperação com o Parlamento Europeu,

Considerando que, com base nos princípios consignados no artigo 130ºR do Tratado, o programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (Quinto Programa de Acção (2)), prevê, nomeadamente, alterações à legislação existente relativa a poluentes atmosféricos; considerando que o referido programa recomenda o estabelecimento de objectivos a longo prazo em matéria de qualidade do ar;

Considerando que o artigo 129º do Tratado prevê a necessidade de englobar o objectivo de protecção da saúde nas políticas adoptadas pela Comunidade; que a alínea o) do artigo 3º do Tratado prevê que a Comunidade deve contribuir para promover um elevado nível de protecção da saúde humana;

Considerando que constitui matéria do âmbito da protecção da saúde pública a presença no ar ambiente de partículas susceptíveis de serem inaladas e de penetrarem em profundidade no tecido pulmonar; que é necessário recolher informações sobre as concentrações de partículas em suspensão na atmosfera susceptíveis de penetrar em profundidade no tecido pulmonar; que se encontra estabelecido que os riscos para a saúde humana relacionados com a exposição a partículas em suspensão de origem antropogénica são superiores aos riscos decorrentes da exposição a partículas originadas por factores naturais; que a melhor estratégia de prevenção das doenças relacionadas com a exposição a partículas em suspensão na atmosfera originadas por actividades humanas consiste em reduzir as suas concentrações no ar ambiente;

Considerando a necessidade de preservar a vegetação dos efeitos nocivos do dióxido de azoto e do óxido nítrico;

Considerando que a Directiva 96/62/CE prevê que os valores numéricos para os valores-limite e para os limiares de alerta devem ser fixados com base nos resultados de estudos levados a cabo por cientistas que que actuam neste domínio a nível internacional; que tomando em consideração os dados da mais recente investigação científica nos domínios da epidemiologia e das ciências do ambiente, assim como os mais recentes progressos da metrologia, a Comissão deverá providenciar de modo a que sejam reavaliados os elementos sobre os quais se fundamentam os valores-limite e os limiares de alerta;

Considerando que a Directiva 96/62/CE prevê o desenvolvimento de planos de acção para as zonas em que as concentrações de poluentes no ar ambiente ultrapassem os valores-limite acrescidos das respectivas margens de tolerância temporariamente aplicáveis, de modo a garantir o cumprimento dos valores-limite no prazo fixado; que os citados planos de acção e demais estratégias com vista à redução dos níveis de partículas em suspensão na atmosfera deverão ter como fim reduzir as concentrações de partículas finas no âmbito do objectivo de redução total das concentrações de partículas em suspensão na atmosfera;

Considerando que os valores-limite a observar tendo em vista a protecção dos ecossistemas ou da vegetação não devem ser aplicados na proximidade imediata de aglomerações e outras edificações;

Considerando que a utilização de técnicas de medição avançadas constitui um importante elemento de avaliação da qualidade do ar ambiente;

Considerando que devem ser rapidamente divulgadas ao público as informações relativas às concentrações de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente;

Considerando que a Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão (3), a Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (4), e a Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa aos níveis de qualidade do ar para o dióxido de azoto (5), todas estas directivas devem ser revogadas com a última redacção que lhes foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Objectivos

A presente directiva tem por objectivo:

- estabelecer valores-limite e, quando apropriado, limiares de alerta para as concentrações de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, a fim de evitar, prevenir ou limitar os efeitos nocivos destes poluentes sobre a saúde do homem e sobre o ambiente na sua globalidade,

- avaliar, com base em métodos e critérios comuns, as concentrações de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo existentes no ar ambiente,

- dispor de informações adequadas sobre as concentrações de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão na atmosfera e chumbo no ar ambiente e assegurar a sua divulgação junto do público,

- manter a qualidade do ar ambiente, quando esta é boa, e melhorá-la nos outros casos, no que diz respeito aos poluentes dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão na atmosfera e chumbo.

Artigo 2º

Definições

São aplicáveis as definições contidas no artigo 2º da Directiva 96/62/CE.

Para efeitos da presente directiva entende-se por:

1. «óxidos de azoto»: o óxido nítrico e o dióxido de azoto.

2. «PM10»: partículas susceptíveis de passar através de um filtro selectivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 10 ìm.

3. «PM2,5»: partículas susceptíveis de passar através de um filtro selectivo com 50 % de eficiência para um diâmetro aerodinâmico de 2,5 ìm.

4. «Limiar superior de avaliação»: nível de poluição referido no ponto 3 do artigo 6º da Directiva 96/62/CE.

5. «Limiar inferior da avaliação»: nível de poluição referido no ponto 4 do artigo 6º da Directiva 96/62/CE.

6. «Indicador de informação pública»: nível de poluição que, caso seja ultrapassado durante um determinado período, deve constar da informação divulgada nos termos do artigo 8º da presente Directiva.

Artigo 3º

Dióxido de enxofre

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias de modo a garantir que as concentrações de dióxido de enxofre no ar ambiente, avaliadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º, não excedem os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo I, nos prazos aí fixados.

As margens de tolerância especificadas na secção I do anexo I observarão o disposto no artigo 8º da Directiva 96/62/CE.

2. O limiar de alerta para as concentrações de dióxido de enxofre no ar ambiente é estabelecido pela secção II do anexo I. Os dados informativos fornecidos ao público, nos termos do artigo 10º da Directiva 96/62/CE, incluirão, no mínimo, os enumerados na secção III do anexo I.

3. Os Estados-membros procederão ao registo dos dados relativos às concentrações de dióxido de enxofre, determinadas de dez em dez minutos, a partir das estações de medição das concentrações horárias. Os Estados-membros informarão a Comissão dos valores obtidos para os percentis 98 e 99 das concentrações medidas em dez minutos durante todo o ano, bem como das variações horárias das concentrações.

Artigo 4º

Óxidos de azoto

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de dióxido de azoto e, se for caso disso, a soma dos níveis de dióxido de azoto e de óxido nítrico no ar ambiente, avaliadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º, não excedem os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo II, nos prazos aí fixados.

As margens de tolerância especificadas na secção I do anexo II observarão o disposto no artigo 8º da Directiva 96/62/CE.

Artigo 5º

Partículas em suspensão na atmosfera

1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de PM10 no ar ambiente, avaliadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º, satisfaçam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III, nos prazos aí fixados.

As margens de tolerância especificadas na secção I do anexo III observarão o disposto no artigo 8º da Directiva 96/62/CE.

2. Os Estados-membros instalarão e supervisionarão estações de medição que forneçam dados sobre as concentrações de PM2,5. Sempre que possível, os seus pontos de amostragem serão instalados conjuntamente com os pontos de amostragem de PM10. O número e a localização das estações de medição de PM2,5 serão estabelecidos por cada Estado-membro, tendo em vista a obtenção de valores representativos das concentrações de PM2,5 a nível local e regional, no respectivo território.

Os Estados-membros enviarão todos os anos à Comissão, o mais tardar nove meses após o final de cada ano, a média aritmética dos valores, a mediana do percentil 98 e o valor da concentração máxima determinada nas medições de PM2,5 durante um período de 24 horas no decorrer desse ano. O percentil 98 será calculado de acordo com o procedimento definido no anexo I, secção 4, da Decisão 97/101/CE do Conselho (6).

3. Os planos de acção estabelecidos para as concentrações de PM10, nos termos do artigo 8º da Directiva 96/62/CE, e as estratégias gerais a adoptar para a sua redução terão como objectivo a redução das concentrações de PM2,5, no âmbito do objectivo mais vasto de redução total dos níveis de poluentes.

4. Excepcionalmente, os Estados-membros poderão designar zonas ou aglomerações no âmbito das quais os valores-limite de PM10 são ultrapassados em virtude da existência de elevadas concentrações de partículas em suspensão no ar ambiente devido a factores naturais. Os Estados-membros enviarão à Comissão uma primeira lista das referidas zonas ou aglomerações, conjuntamente com dados sobre as concentrações e fontes de PM10 e PM2,5 nelas existentes, no prazo de dois anos após a entrada em vigor da presente directiva.

Tendo em vista o estabelecimento dos planos de acção a aplicar nas zonas ou aglomerações designadas, de acordo com o artigo 8º da Directiva 96/62/CE, os Estados-membros aplicarão os níveis de acção e as margens de tolerância para a fracção PM2,5 fixados na secção II do anexo III, em vez dos valores-limite e margens de tolerância para PM10. Os níveis de acção para PM2,5 serão aplicados como metas orientadoras, devendo ser cumpridos o mais tardar na data prevista.

Nas zonas ou aglomerações definidas, os critérios de avaliação serão determinados pelos limiares superior e inferior de avaliação para PM10, estabelecidos na secção I do anexo V. As estações de medição contínua de partículas em suspensão na atmosfera medirão os valores de PM10 e PM2,5.

Nestas zonas ou aglomerações, em vez das concentrações de PM10, o público será informado sobre as concentrações de PM2,5.

Artigo 6º

Chumbo

Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias para garantir que as concentrações de chumbo no ar ambiente, avaliadas de acordo com o previsto no artigo 7º, não excedam o valor-limite estabelecido na secção I do anexo IV, nos prazos nele fixados.

As margens de tolerância especificadas na secção I do anexo IV serão aplicadas de acordo com o artigo 8º da Directiva 96/62/CEE.

Artigo 7º

Determinação das concentrações de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente

1. A secção I do anexo V estabelece os valores numéricos do limiar superior e do limiar inferior de avaliação para o dióxido de enxofre, as partículas em suspensão na atmosfera e o chumbo, para efeitos da aplicação do disposto no artigo 6º da Directiva 96/62/CE.

A classificação de cada zona ou aglomeração para efeitos do referido artigo 6º será reavaliada, pelo menos de 5 em 5 anos, em conformidade com o procedimento definido na secção II do anexo V. A citada classificação será reavaliada mais cedo, caso se verifiquem alterações significativas das actividades relevantes para as concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto ou, quando apropriado, dióxido de azoto e óxido nítrico, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.

2. O anexo VI estabelece os critérios a aplicar na escolha da localização dos pontos de amostragem para medição dos níveis de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão na atmosfera e chumbo. O anexo VII define o número mínimo de estações de medição contínua para cada poluente a instalar nas zonas ou aglomerações em que é necessário proceder a essa medição, caso esta constitua a única forma de obtenção de dados sobre as concentrações nelas existentes. Para medir os níveis de cada poluente, os Estados-membros utilizarão o método de referência especificado em conformidade com o nº 4, ou outro método cujos resultados sejam comprovadamente equivalentes.

3. Nas zonas e aglomerações no âmbito das quais as informações recolhidas a partir de estações de medição contínua forem complementadas por dados provenientes de outras fontes, tais como registos de taxas de emissão, métodos de avaliação de referência e modelização da qualidade do ar, o número de estações de medição contínua a instalar, bem como a resolução espacial de outras técnicas, deverão permitir medir as concentrações de poluentes atmosféricos nos locais definidos na secção I do anexo VI, de acordo com o grau de precisão constante da secção I do anexo VIII.

4. Os métodos de referência a utilizar para análise dos níveis de dióxido de enxofre, óxidos de azoto e chumbo, bem como para a amostragem dos níveis de chumbo, de PM10 e de PM2,5, estão definidos nas secções I a V do anexo IX. A secção VI do anexo IX apresenta as técnicas a utilizar para a modelização da qualidade do ar.

5. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os métodos utilizados na avaliação preliminar da qualidade do ar até 31 de Dezembro de 1999, de acordo com o nº 1, alínea d), do artigo 11º da Directiva 96/62/CE.

6. Quaisquer alterações que venham a revelar-se necessárias para adaptar este artigo e os anexos V a IX ao progresso técnico e científico serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 12º da Directiva 96/62/CE.

Artigo 8º

Divulgação de informações junto do público

1. Os Estados-membros tomarão medidas adequadas para divulgar informações actualizadas sobre os níveis ambientais de dióxido de enxofre, óxidos de azoto, partículas em suspensão na atmosfera e chumbo, através, por exemplo, da rádio, da imprensa, de painéis de informação ou dos serviços das redes informáticas, assim como através da notificação de organizações competentes neste domínio, tais como as organizações de defesa do ambiente, as organizações de defesa dos consumidores, as organizações que representam os interesses das populações mais vulneráveis e outros organismos competentes em matéria de protecção da saúde. Os Estados-membros enviarão à Comissão uma lista das organizações notificadas, juntamente com as informações a prestar nos termos do artigo 11º da Directiva 96/62/CE.

As ditas informações incluirão os valores que sejam superiores aos níveis dos indicadores de informação pública, enumerados nas secções I a IV do anexo X.

2. Os indicadores de informação pública da secção V do anexo X serão utilizados para efeitos da aplicação do nº 4 do artigo 5º

3. Os Estados-membros divulgarão publicamente os planos ou programas nos termos do nº 3 do artigo 8º da Directiva 96/62/CE e providenciarão igualmente para deles dar conhecimento a organizações neste domínio, tais como as organizações de defesa do ambiente, as organizações de defesa dos consumidores, as organizações que representam os interesses das populações mais vulneráveis e outros organismos competentes em matéria de protecção da saúde. Os Estados-membros enviarão à Comissão uma lista das organizações notificadas, juntamente com o citado plano ou programa.

Artigo 9º

Revogações e acordos transitórios

1. A Directiva 80/779/CEE será revogada da seguinte forma:

- Os artigos 2º, nº 2; 3º, nº 2; 4º; 5º; 7º, nº 3; 10º, nºs 4 e 5; 11º a 14º e os anexos II, IIIa e V serão revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000,

- Os artigos 1º; 2º, nº 1; 3º, nº 1; 6º; 7º, nºs 1 e 2; 8º; 9º; 10º, nºs 1, 2 e 3; 15º; 16º e os anexos I, IIIb e IV serão revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

2. A Directiva 82/884/CEE será revogada da seguinte forma:

- Os artigos 3º, nºs 2 e 3; 4º; 8º a 11º e o anexo serão revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000,

- Os artigos 1º; 2º; 3º, nº 1º; 5º; 6º; 7º; 12º e 13º serão revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005.

3. A Directiva 85/203/CEE será revogada da seguinte forma:

- Os artigos 3º, nº 2; 4º; 6º; 7º, nº 3; 10º a 14º e os anexos II, III, IV serão revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2000,

- Os artigos 1º; 2º; 3º, nº 1; 5º; 7º, nºs 1 e 2; 8º; 9º; 15º; 16º e o anexo I serão revogados com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2010.

4. A partir de 1 de Janeiro de 2000, os Estados-membros utilizarão estações de medição e outros métodos de avaliação da qualidade do ar, de acordo com os requisitos da presente directiva, para avaliar as concentrações de dióxido de enxofre, óxidos de azoto e chumbo no ar ambiente, de modo a obter dados destinados a demonstrar a observância dos valores-limite estabelecidos pelas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE, até à data em que sejam revogados os valores-limite estabelecidos por estas directivas.

Artigo 10º

Relatório

A Comissão submeterá ao Conselho e ao Parlamento Europeu, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2003, um relatório baseado na experiência adquirida pela aplicação da presente directiva e, designadamente, nos resultados dos trabalhos de investigação científica mais recentes sobre os efeitos na saúde humana da exposição ao dióxido de enxofre, a diferentes fracções de partículas em suspensão na atmosfera e ao chumbo, e no desenvolvimento dos métodos de medição e de avaliação das concentrações de partículas em suspensão no ar ambiente e da deposição superficial de chumbo.

Artigo 11º

Aplicação

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar até 31 de Dezembro de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.

Artigo 12º

Sanções

Os Estados-membros determinarão o regime das sanções aplicáveis às violações das disposições nacionais adoptadas em aplicação da presente directiva, adoptando todas as medidas necessárias para assegurar a sua aplicação. As sanções previstas devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-membros notificarão tais disposições à Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, bem como qualquer alteração posterior o mais rapidamente possível.

Artigo 13º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 14º

Destinatários

Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.

(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.

(2) JO C 138 de 17.5.1993, p. 5.

(3) JO L 229 de 30.8.1980, p. 109.

(4) JO L 378 de 31.12.1982, p. 15.

(5) JO L 87 de 27.3.1985, p. 1.

(6) JO L 35 de 5.2.1997, p. 14.

ANEXO I

VALORES-LIMITE E LIMIARES DE ALERTA PARA O DIÓXIDO DE ENXOFRE

I. Valores-limite para o dióxido de enxofre

Os valores-limite serão expressos em ìg/m³. O volume tem de ser calculado para as seguintes condições de temperatura e pressão: 293 °K e 101,3 kPa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Limiar de alerta para o dióxido de enxofre

O limiar de alerta para o dióxido de enxofre é de 350 ìg/m³, medido durante três horas consecutivas, em locais que sejam representativos da qualidade do ar numa área de, pelo menos, 100 km², ou numa zona ou aglomeração, consoante o espaço que apresentar menor área.

III. Dados mínimos a fornecer ao público quando o limiar de alerta para o dióxido de enxofre for excedido

Os detalhes a fornecer ao público deverão incluir, no mínimo:

- data, hora e local da ocorrência;

- previsões:

- variação das concentrações (melhoria, estabilização, ou agravamento),

- razões para a ocorrência e alterações previsíveis,

- área geográfica afectada,

- duração;

- tipo de população potencialmente vulnerável à ocorrência;

- precauções a tomar pela população vulnerável.

ANEXO II

VALORES-LIMITE PARA O DIÓXIDO DE AZOTO E PARA O ÓXIDO NÍTRICO

I. Valores-limite para o dióxido de azoto e para o óxido nítrico

Os valores-limite serão expressos em ìg/m³. O volume tem de ser calculado para as seguintes condições de temperatura e pressão: 293 °K e 101,3 kPa.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

VALORES-LIMITE E NÍVEIS DE ACÇÃO PARA PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO NA ATMOSFERA

I. Valores-limite para partículas em suspensão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Níveis de acção de PM2,5 para efeitos da aplicação do nº 4 do artigo 5º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

VALOR-LIMITE PARA O CHUMBO

I. Valores-limite para o chumbo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

DETERMINAÇÃO DOS REQUISITOS PARA AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO NA ATMOSFERA E CHUMBO NO AR AMBIENTE NUMA ZONA OU AGLOMERAÇÃO

I. Limiares superiores e limiares inferiores de avaliação

Serão aplicados os seguintes limiares superiores e inferiores de avaliação:

a) Dióxido de enxofre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Dióxido de azoto

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Partículas em suspensão

Os limiares superior e inferior de avaliação para PM10 baseiam-se nos valores-limite a observar em 1 de Janeiro de 2010.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

d) Chumbo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Determinação da ultrapassagem do limiar superior e do limiar inferior de avaliação

A ultrapassagem dos limiares superiores e inferiores de avaliação será determinada com base nas concentrações registadas durante os últimos cinco anos, desde que existam dados suficientes. Considerar-se-á que um limiar de avaliação foi excedido quando o número total de ultrapassagens da concentração numérica do limiar, durante esses cinco anos, for três vezes superior ao número de ultrapassagens anualmente permitidas.

Quando os dados disponíveis forem referentes a um período inferior a cinco anos, os Estados-membros podem conjugar a realização de campanhas de medição de curta duração, durante o período do ano e em locais que possam ser representativos dos níveis de poluição mais elevados, com resultados obtidos a partir de inventários de emissões e da modelização, de modo a determinar a ultrapassagem dos limiares superiores e inferiores de avaliação.

ANEXO VI

LOCALIZAÇÃO DOS PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO E CHUMBO NO AR AMBIENTE

As seguintes considerações são aplicáveis a processos de medição contínuos e semicontínuos.

I. Localização em macro-escala

a) Protecção da saúde humana

Os pontos de amostragem dirigidos para a protecção da saúde humana devem ser instalados:

i) De modo a fornecerem dados em áreas, dentro das zonas e aglomerações, nas quais é provável que a população esteja directa ou indirectamente exposta aos níveis mais elevados durante um período significativo em relação ao período de amostragem do(s) valor(es)-limite;

ii) De modo a fornecerem dados sobre os níveis em outras áreas, dentro das zonas e aglomerações, que sejam representativas da exposição da população em geral e que forneçam informação para a gestão da qualidade do ar.

De um modo geral, os pontos de amostragem devem estar localizados de modo a evitar medir micro-ambientes de muito pequena dimensão na sua proximidade imediata.

Os pontos de amostragem podem ser representativos de locais similares não situados na sua vizinhança imediata.

b) Protecção dos ecossistemas e da vegetação

De modo a serem representativos da qualidade do ar, os pontos de amostragem que visam a protecção dos ecossistemas ou outra vegetação devem ser instalados longe da proximidade imediata de fontes, tais como aglomerações e outras áreas construídas, instalações industriais e estradas. A título de orientação, um ponto de amostragem deve estar situado de modo a ser representativo da qualidade do ar numa área envolvente de, pelo menos, 1 000 km².

II. Localização em micro-escala

No mínimo, devem ser cumpridas, tanto quanto possível, as seguintes orientações:

- o fluxo em torno da entrada da sonda de amostragem não deve ser restringido por eventuais obstruções que possam afectar o fluxo de ar na proximidade do dispositivo de amostragem (normalmente, a alguns metros de distância de edifícios, varandas, árvores e outros obstáculos e, no mínimo, a 0,5 metros do edifício mais próximo, no caso de pontos de amostragem representativos da qualidade do ar na linha de edificação),

- em geral, a entrada da sonda deve estar a uma distância entre 1,5 metros (zona de admissão) e 4 metros do solo. Poderá ser necessário, nalguns casos, instalá-la em posições mais elevadas (até cerca de 8 metros). A localização em posições mais elevadas pode também ser apropriada, se a estação for representativa de uma vasta área,

- a entrada da sonda não deve ser posicionada na imediata proximidade de fontes, para evitar a admissão directa de emissões não misturadas com o ar ambiente,

- o exaustor da sonda de amostragem deve ser posicionado de modo a evitar a recirculação do ar expelido para a entrada da sonda,

- os dispositivos de amostragem orientados para o tráfego devem ser instalados a uma distância mínima de 25 metros dos principais cruzamentos e nunca a menos de 4 metros do centro da faixa de rodagem mais próxima,

- os dispositivos de amostragem orientados para o tráfego para medição dos níveis de NO2 devem ser instalados a menos de 5 metros da berma,

- em áreas construídas, os dispositivos de amostragem orientados para o tráfego para medição dos níveis de partículas em suspensão ou de chumbo devem ser instalados de modo a serem representativos da qualidade do ar na proximidade da linha de edificação.

Podem igualmente ser tidos em conta os seguintes factores:

- fontes de interferência,

- segurança,

- acessibilidade,

- existência de fontes de energia eléctrica e telecomunicações,

- visibilidade do local em relação à área envolvente,

- segurança do público e dos operadores,

- conveniência de instalar pontos de amostragem para diferentes poluentes,

- requisitos de planeamento.

III. Documentação e reavaliação da selecção dos locais

Os procedimentos de selecção dos locais devem ser devidamente documentados na fase de classificação, utilizando meios como fotografias com as coordenadas da área envolvente e um mapa pormenorizado. Os locais devem ser reavaliados periodicamente, com base em nova documentação, para garantir que os critérios de selecção continuem a ser válidos ao longo do tempo.

Os Estados-membros que pretendam encerrar ou transferir as estações de medição estabelecidas pelas Directivas 80/779/CEE, 82/884/CEE e 85/203/CEE, para a avaliação das concentrações de dióxido de enxofre, dióxido de azoto e chumbo, deverão fornecer à Comissão as informações que fundamentam tal decisão.

ANEXO VII

CRITÉRIOS PARA DETERMINAÇÃO DO NÚMERO DE PONTOS DE AMOSTRAGEM PARA MEDIÇÃO CONTÍNUA DAS CONCENTRAÇÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO E CHUMBO NO AR AMBIENTE

I. Número mínimo de pontos de amostragem para medição contínua destinada a avaliar o cumprimento dos valores-limite de protecção da saúde humana e dos limiares de alerta em zonas e aglomeracões em que a medição contínua constitui a única fonte de informações

a) Fontes difusas

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Fontes pontuais

Para avaliar os níveis de poluição na proximidade de fontes pontuais, o número de pontos de amostragem para medição contínua deverá ser calculado tendo em conta as densidades de emissão, os mais prováveis padrões de distribuição da poluição do ar ambiente e a potencial exposição da população.

II. Número mínimo de pontos de amostragem para medição contínua destinada a avaliar o cumprimento dos valores-limite de protecção dos ecossistemas ou outra vegetação em zonas que não são aglomerações

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO VIII

OBJECTIVOS DE QUALIDADE DOS DADOS E REGISTO DOS RESULTADOS DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DO AR

I. Objectivos de qualidade dos dados

Os seguintes objectivos de qualidade dos dados, relativos à precisão e exactidão dos métodos de avaliação, ao período mínimo de amostragem e à recolha de dados de medição, são fornecidos como linhas de orientação para os programas de controlo de qualidade.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Resultados da avaliação da qualidade do ar

As seguintes informações devem ser recolhidas nas zonas e aglomerações em que forem usadas outras fontes para além da medição para completar os dados obtidos por esta ou como o único processo de avaliação da qualidade do ar:

- uma descrição das actividades de avaliação levadas a cabo,

- os métodos específicos utilizados, acompanhados de referências a descrições dos mesmos,

- fontes de dados e de informações,

- uma descrição dos resultados, incluindo as margens de incerteza e, em especial, a extensão de todas as áreas ou, se tal for relevante, o comprimento da estrada, dentro da zona ou aglomeração em que as concentrações ultrapassam o(s) valor(es)-limite ou, se for caso disso, o(s) valor(es)-limite acrescido(s) da(s) respectiva(s) margem(ns) de tolerância, bem como de todas as áreas em que as concentrações ultrapassam o limiar superior ou o limiar inferior de avaliação,

- para os valores-limite que têm como objectivo a protecção da saúde humana, a população potencialmente exposta a concentrações que excedem o valor-limite.

Sempre que possível, os Estados-membros devem elaborar mapas das distribuições das concentrações dentro de cada zona e aglomeração.

ANEXO IX

MÉTODOS DE REFERÊNCIA PARA AVALIAÇÃO DAS CONCENTRAçÕES DE DIÓXIDO DE ENXOFRE, ÓXIDOS DE AZOTO, PARTÍCULAS EM SUSPENSÃO NA ATMOSFERA E CHUMBO

I. Análise do dióxido de enxofre

[Anexo V da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, relativa a valores-limite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e as partículas em suspensão]

II. Método de referência de análise de óxidos de azoto

[Anexo IV da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas de qualidade do ar para o dióxido de azoto].

III. Método de amostragem e método de referência de análise da concentração de chumbo no ar ambiente

[Anexo da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um valor-limite para o chumbo contido no ar ambiente].

IV. Método de referência para amostragem de PM10

Para a amostragem de PM10, será utilizado o método de referência descrito na norma prNE 12341 (1).

V. Método de referência para amostragem de PM2,5

p.m.

VI. Técnicas de modelização de referência

p.m.

(1) «Air Quality - Field test Procedure to demonstrate reference equivalence of sampling methods for the PM10 fraction of particulate matter.»

ANEXO X

INDICADORES DE INFORMAÇÃO PÚBLICA

I. Indicadores de informação pública para o dióxido de enxofre

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

II. Indicadores de informação pública para os óxidos de azoto

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

III. Indicadores de informação pública para níveis de PM10

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV. Indicador de informação pública para o chumbo

0,5 ìg/m³, sendo este valor medido durante o ano civil.

V. Indicadores de informação pública para PM2,5, para efeitos da aplicação do nº 4 do artigo 5º

>

POSIÇÃO NUMA TABELA>

VI. Normalização

No caso do dióxido de enxofre e dos óxidos de azoto, os volumes têm de ser calculados para as seguintes condições de temperatura e pressão: 293 °K e 101,3 kPa.