ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Publicação da lista de medidas consolidadas nos termos do n.o 2 do artigo 3.oA da Directiva 89/552/CEE do Conselho(1) relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2)

(2003/C 183/03)

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 3.oA da directiva, a Comissão publicará, pelo menos anualmente, uma lista consolidada das medidas tomadas pelos Estados-Membros. Até à data, foram publicadas as medidas tomadas pelos seguintes Estados-Membros, acompanhadas dos textos jurídicos em que se baseiam:

1. Itália (JO C 277 de 30.9.1999, p. 3, rectificada pelo JO C 208 de 20.7.2001, p. 27);

2. Alemanha (JO C 277 de 29.9.2000, p. 4);

3. Reino Unido (JO C 328 de 18.11.2000, p. 2);

4. Áustria (JO C 16 de 19.1.2002, p. 8);

5. Irlanda (JO C 100 de 26.4.2003, p. 12).

As medidas tomadas pela Dinamarca (publicadas no JO C 14 de 19.1.1999, p. 6) foram revogadas, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002 (JO C 45 de 19.2.2002, p. 7).

Na página inicial da Direcção-Geral da Educação e da Cultura encontram-se ligações remetendo para as publicações in extenso das medidas tomadas pelos Estados-Membros:

http://europa.eu.int/comm/ avpolicy/regul/twf/3bis/implement_de.htm

Lista consolidada das medidas tomadas

SINOPSE DOS EVENTOS INSCRITOS EM LISTAS PELOS ESTADOS-MEMBROS NOS TERMOS DO ARTIGO 3.oA DA DIRECTIVA

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.

(2) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.
Aplicação uniforme da nomenclatura combinada (NC)

(Classificação de mercadorias)

(2003/C 186/07)

Publicação das notas explicativas aprovadas nos termos do n.a 1 do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), alterado pelo Regulamento (CE) n. 2176/2002(2).

As notas explicativas da Nomenclatura Combinada das Comunidades Europeias(3) são alteradas do seguinte modo:

Na página 206 é inserido o seguinte texto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Na página 311 é inserido o seguinte texto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Na página 312 é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"3. Máquinas de montagem de placas de circuitos impressos, que servem para equipar os referidos circuitos com componentes activos, passivos ou de conexão (máquinas Pick and place). Estes componentes são alimentados automaticamente por meio de fitas (correias). As máquinas posicionam os componentes exactamente no local próprio e montam-nos no circuito impresso. Depois da montagem dos componentes, estes são fixados ao circuito impresso por, por exemplo, soldadura, soldadura de contacto. Independentemente da montagem de semicondutores (ver a Nota Explicativa da subposição 8479 89 77 ), estes máquinas são igualmente capazes de realizar uma montagem do tipo Pick and place de outros componentes nos substractos.".

Na página 320 é inserido o seguinte texto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Na página 320 é inserido o seguinte texto:

">POSIÇÃO NUMA TABELA>"

Na página 320 é inserido o seguinte texto:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

"Esta posição compreende as câmaras de filmar termográficas munidas de sensores infravermelhos que captam as radiações térmicas para as converter em imagens que representam as temperaturas das superfícies ou dos objectos individuais em diferentes graduações de cinzento ou em diferentes cores, mas que não podem medir nem representar as temperaturas em números.".

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO L 331 de 7.12.2002, p. 3.

(3) JO C 256 de 23.10.2002, p. 1.
Lista das decisões comunitárias no domínio da autorização de colocação de medicamentos no mercado de 15 de Maio de 2003 a 15 de Junho de 2003

[Decisões ao abrigo do artigo 34.o da Directiva 2001/83/CE(1) ou do artigo 38.o da Directiva 2001/82/CE(2)]

(2003/C 153/03)

- Concessão de uma autorização nacional de colocação no mercado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Suspensão de uma autorização nacional de colocação no mercado

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

- Revogação da Decisão C(2002) 3370 da Comissão, de 9 de Setembro de 2002

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 311 de 28.11.2001, p. 67.

(2) JO L 311 de 28.11.2001, p. 1.

ANEXO I

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, DA FORMA FARMACÊUTICA, DAS DOSAGENS E DAS VIAS DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO E DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÕES DAS EMBALAGENS NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DAS DENOMINAÇÕES DOS MEDICAMENTOS, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, DAS DOSAGENS, DAS FORMAS FARMACÊUTICAS, DA VIA DE ADMINISTRAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÃO DAS EMBALAGENS

MEDICAMENTOS CONTENDO A COMBINAÇÃO FIXA SALMETEROL E FLUTICASONA DETENTORES DE UMA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

LISTA DAS DENOMINAÇÕES DOS MEDICAMENTOS, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, DAS DOSAGENS, DAS FORMAS FARMACÊUTICAS, DA VIA DE ADMINISTRAÇÃO E DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÃO DAS EMBALAGENS

MEDICAMENTOS CONTENDO A COMBINAÇÃO FIXA SALMETEROL E FLUTICASONA DETENTORES DE UMA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO NOS ESTADOS-MEMBROS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

LISTA DAS DENOMINAÇÕES, DAS FORMAS FARMACÊUTICAS, DAS DOSAGENS E DAS VIAS DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, DOS TITULARES DAS AUTORIZAÇÕES DE INTRODUÇÃO NO MERCADO E DA APRESENTAÇÃO E DIMENSÕES DAS EMBALAGENS NOS ESTADOS-MEMBRO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

LISTA DOS NOMES, FORMA FARMACÊUTICA, DOSAGEM, VIA DE ADMINISTRAÇÃO, TITULARES DA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO, REQUERENTES, EMBALAGEM E DIMENSÃO DA EMBALAGEM

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92(1) relativo às licenças das transportadoras aéreas(2)

(2003/C 156/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ESPANHA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 30 de Junho de 2003.
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 154/06)

Data de adopção da decisão: 14.5.2003

Estado-Membro: Países Baixos (Frísia)

N.o do auxílio: N 614/01

Denominação: Fundos destinados ao fomento das deslocalizações das explorações agrícolas

Objectivo: Indemnização pelos custos adicionais originados pela deslocalização

Base jurídica: Provinciale Verordening

Orçamento: Cerca de 680670 euros, dos quais 453780 euros para 2001-2003 e cerca de 226890 euros para 2004

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo 40 % e, no caso das zonas menos favorecidas, tal como definido no artigo 17.o do regulamento sobre o desenvolvimento rural, 50 %

Duração: 2001-2004

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 14.5.2003

Estado-Membro: Itália (província autonóma de Bolzano)

N.o do auxílio: N 58/03

Denominação: Auxílio único a favor de oito cooperativas agrícolas por perdas resultantes de más condições climáticas

Objectivo: Auxílio destinado a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes de más condições climáticas

Base jurídica: Articolo 5 della Legge provinciale 16 aprile 1985, n. 8 e successive modifiche ed integrazioni

Deliberazioni del Consiglio regionale N. 4775, 4776, 4777, 4778, 4779, 4780, 4781 e 4783 del 16.12.2002

Orçamento: 1546000 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 1. Cooperativa OG Tscherms 136000 euros

2. Cooperativa Cofrum 181000 euros

3. Cooperativa OGA 168000 euros

4. Cooperativa BOGAL 121000 euros

5. Cooperativa Lanfrucht 356000 euros

6. Cooperativa Melany 45000 euros

7. Cooperativa CAFA 356000 euros

8. Cooperativa POMUS 183000 euros

Duração: Auxílios únicos

Outras informações: Medidas de aplicação de um regime aprovado pela Comissão por Decisão de 21 de Fevereiro de 2002, C(2002) 256 (auxílio N 679/01)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 14.5.2003

Estado-Membro: Itália (Sardenha)

N.o do auxílio: N 172/01

Denominação: Auxílios a favor de explorações agrícolas afectadas pela geada

Objectivo: Compensação parcial das perdas sofridas pelos agricultores na sequência de um fenómeo climático

Base jurídica: "Deliberazione" della Giunta regionale n. 51/31 del 12 dicembre 2000: "Interventi contributivi a favore delle aziende agricole danneggiate dalle gelate dei giorni 10 e 11 marzo 1998 nei comuni di Monastir, Serramanna e Decimonannu"

Orçamento: 464811 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 30 %

Duração: A necessária para a realização do pagamento

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids
Comunicação da Comissão no âmbito de aplicação da Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos a gás(1)

(2003/C 154/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e das referências das normas europeias harmonizadas a título da directivas)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

AVISO:

Qualquer informação relativa à disponibilidade das normas pode ser obtida quer junto dos Organismos Europeus de Normalização quer junto dos Organismos nacionais de normalização(2) que figuram na lista anexa à Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(3), alterada pela Directiva 98/48/CE(4).

A publicação das referências das normas no Jornal Oficial da União Europeia não implica que elas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Em anteriores edições do Jornal Oficial da União Europeia foram publicadas mais normas harmonizadas respeitantes aos aparelhos a gás. A lista completa e actualizada pode ser consultada no seguinte endereço do servidor Europa, na internet:

http://europa.eu.int/comm/enterprise/newapproach/standardization/harmstds/reflist/appligas.html

(1) JO L 196 de 26.7.1990, p. 15.

(2) http://www.cenorm.be/aboutcen/whatis/membership/members.htm

(3) JO L 204 de 21.7.1998, p. 37.

(4) JO L 217 de 5.8.1998, p. 18.
Organismos competentes para o registo dos contratos de cultura de tabaco



Jornal Oficial nº C 140 de 14/06/2003 p. 0004 - 0004



Organismos competentes para o registo dos contratos de cultura de tabaco (2003/C 140/03) A presente publicação está em conformidade com o disposto na alínea c) do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 2848/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho no que se refere ao regime de prémios, às quotas de produção e à ajuda específica a conceder aos agrupamentos de produtores no sector do tabaco em rama. ÁUSTRIA Hauptzollamt Hamburg-Jonas Süderstraße 63 D - 20097 Hamburg ALEMANHA Hauptzollamt Hamburg-Jonas Postfach 11 14 53 D - 20414 Hamburg BÉLGICA Ministerie van de Vlaamse Gemeenschap Administratie Landbouwproductiebeheer Dienst Akkerbouw World Trade Center III - 14e verdieping Simon Bolivarlaan 30 B - 1000 Brussel Ministère de la Région wallonne Direction générale "Agriculture" Division des aides à l'agriculture Direction du secteur végétal World Trade Center III - 7e étage Boulevard Simon Bolivar 30 B - 1000 Bruxelles ESPANHA Junta de Andalucía Consejería de Agricultura y Pesca Fondo Andaluz de Garantía Agraria (FAGA) Tabladilla, s/n E - 41071 Sevilla Delegaciones Provinciales de Agricultura y Pesca Gobierno de Canarias Consejería de Agricultura, Pesca y Alimentación Dirección General de Desarrollo Agrario Edificio de Usos Múltiples, II Avda. José Manuel Guimerá, 8, 3a y 4a plantas E - 38003 Santa Cruz de Tenerife Junta de Castilla-La Mancha Consejería de Agricultura y Medio Ambiente Dirección General de la Producción Agraria Pintor Matías Moreno, 4 E - 45002 Toledo Junta de Castilla y León Consejería de Agricultura y Ganadería Dirección General de Industrias Agrarias y Desarrollo Rural Rigoberto Cortejoso, 14, 4a planta E - 47014 Valladolid Junta de Extremadura Consejería de Agricultura y Medio Ambiente Dirección General de Política Agraria Comunitaria Servicios de Ayudas y Regulación de Mercados Avenida de Portugal s/n E - 68800 Mérida ( Badajos ) Gobierno de Navarra Departamento de Agricultura, Ganadería y Alimentación Dirección General de Estructuras Agrarias e Industrias Agroalimentarias Servicio de Industrias Agroalimentarias Monasterio de Urdax, 28, 3a planta E - 31011 Pamplona FRANÇA ONIFLHOR 164, rue de Javel F - 75739 Paris Cedex 15 Téléphone (33) 144 25 36 36 Télécopieur (33) 145 54 31 69 GRÉCIA OPEKEPE Acharnon 241 Athènes ITÁLIA AGEA Via Palestro, 81 I - 00185 Roma PORTUGAL INGA: Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola Rua Fernando Curado Ribeiro, n.o 4 P - 1600 Lisboa Tel. (351-21) 751 85 00 Fax (351-21) 751 86 11/2 IAMA: Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas Rua do Passal, n.o 150 P - 9500 Ponta Delgada Tel. (351-296) 65 33 3/4 - 65 33 48/9 Fax (351-296) 65 37 07
Informações pautais vinculativas



Jornal Oficial nº C 080 de 03/04/2003 p. 0002 - 0004



Informações pautais vinculativas (2003/C 80/02) Lista das autoridades aduaneiras habilitadas pelos Estados-Membros para receber os pedidos de informações pautais vinculativas ou para as emitir, adoptada em aplicação do n.o 5 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 12/97(2). >POSIÇÃO NUMA TABELA> (1) JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. (2) JO L 9 de 13.1.1997, p. 1.
52003XC0524(02)

Publicação dos elementos essenciais das decisões de concessão de uma contribuição financeira ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 1164/94 que institui o Fundo de Coesão, alterado pelos Regulamentos (CE) n.° 1264/1999 e (CE) n.° 1265/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999 — Espanha — 2002



Jornal Oficial nº C 123 de 24/05/2003 p. 0006 - 0012
Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares em França

(2003/C 118/05)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

1. Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Metz-Nancy-Lorena e Paris (Orly).

2. As obrigações de serviço público são as seguintes:

Em termos de número de frequências mínimas

Os serviços devem ser explorados durante todo o ano, à razão de, no mínimo, três idas e voltas por dia, de manhã e ao fim da tarde, de segunda a sexta-feira, excepto nos dias feriados. Durante o mês de Agosto e na última semana do ano, o número de voos diários de ida e volta oferecidos de segunda a sexta-feira poderá ser reduzido a dois.

Deverá ainda ser proposta uma ligação de ida e volta ao domingo à noite.

Os serviços devem ser explorados sem escala intermédia entre Metz-Nancy-Lorena e Paris (Orly).

Em termos de tipos de aparelhos utilizados e de capacidade oferecida

Os serviços devem ser assegurados por aparelhos pressurizados com uma capacidade mínima de 48 lugares e adaptados às características do aeroporto. O aparelho deve estar equipado com instalações sanitárias.

Em termos de horários

Os horários devem permitir, aos passageiros que viajam por motivos profissionais durante a semana, a realização de uma viagem de ida e volta no mesmo dia, com uma amplitude de pelo menos oito horas no destino, tanto em Paris como em Metz-Nancy-Lorena, salvo durante o mês de Agosto e na última semana do ano.

Em termos de política comercial

Os voos devem ser comercializados através de, pelo menos, um sistema informatizado de reservas.

Em termos de continuidade do serviço

Salvo em caso de força maior, o número de voos anulados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por ano, 3 % do número de voos previstos. Além disso, os serviços apenas podem ser interrompidos pela transportadora mediante um pré-aviso de seis meses.

As transportadoras comunitárias são informadas de que o incumprimento das obrigações de serviço público pode acarretar sanções administrativas e/ou judiciais.
Organização interprofissional no sector das frutas e produtos hortícolas frescos

[Comunicação feita em aplicação do n.o 7 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96]

(2003/C 91/11)

As autoridades gregas comunicaram à Comissão a sua decisão de reconhecer, na acepção do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 47/2003(2), a associação interprofissional nacional para os pêssegos e as pêras destinados à transformação (Edovra).

- Zona de actividades: o território nacional grego,

- acções realizadas: a Edovra tenciona exercer o conjunto das actividades previstas para as organizações interprofissionais pelas disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 2200/96.

(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.

(2) JO L 7 de 11.1.2003, p. 64.
Lista dos organismos oficiais e dos organismos oficialmente reconhecidos que estão habilitados a atribuir distinções aos vinhos de mesa designados por intermédio de uma indicação geográfica, aos vqprd e aos vinhos importados com uma indicação geográfica

[Publicada nos termos do n.o 6 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3201/90]

(2003/C 96/01)

(Esta lista anula e substitui a publicada no "Jornal Oficial das Comunidades Europeias" C 299 de 3 de Dezembro de 2002)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 82/04)

Data de adopção da decisão: 7.3.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: N 481/02

Denominação: Auxílios do "Conseil Général du Lot-et-Garonne" para o investimento na qualidade no sector das aves de capoeira

Objectivo: Fomentar os investimentos no sector da produção de aves de capoeira e dos ovos

Orçamento: 884000 euros durante três anos

Intensidade ou montante do auxílio: 20 % das despesas elegíveis para as aves de capoeira; 8 % das despesas elegíveis para os ovos

Duração: Três anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 7.3.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 38/03

Denominação: Acordo interprofissional 2002 para as batatas destinadas à transformação industrial e auxílio ao armazenamento privado de batatas para consumo

Objectivo: Auxílios para o armazenamento de batatas

Base jurídica: Accordo interprofessionale 2002 per le patate destinate alla trasformazione industriale e aiuto all'ammasso privato di patate alimentari

Orçamento: 7746353 euros

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, de acordo com a medida

Duração: Um ano

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids
Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas(1)(2)

(2003/C 91/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria A: Licenças de exploração concedidas a transportadoras que não preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Cessação de actividade

Categoria B: Licenças de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31 de Março de 2003.
Comunicação da Comissão no âmbito da implementação da Directiva 89/106/CEE do Conselho

(2003/C 75/08)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(Publicação dos títulos e referências das normas harmonizadas ao abrigo da directiva)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Nota:

Quaisquer informações relativas à disponibilidade das normas podem ser obtidas junto quer dos organismos europeus de normalização, quer dos institutos nacionais de normalização. Quaisquer informações relativas à disponibilidade das directrizes ATE podem ser obtidas junto quer da EOTA quer dos seus membros.

A publicação das referências no Jornal Oficial da União Europeia não implica que as especificações técnicas harmonizadas estejam disponíveis em todas as línguas comunitárias.

Outras especificações técnicas harmonizadas relacionadas com a Directiva "Produtos de Construção" foram publicadas em edições anteriores do Jornal Oficial da União Europeia. Uma lista completa e actualizada encontra-se na internet, no servidor Europa, em:

http://europa.eu.int/comm/ enterprise/construction/internal/ specdef/speclists.htm
Comunicação



Jornal Oficial nº C 050 de 04/03/2003 p. 0004 - 0004



Comunicação (2003/C 50/04) Por decisão de 3 de Março de 2003, a Comissão Europeia nomeou o senhor Willy BUSCHAK director adjunto da Fundação Europeia para a melhoria das condições de vida e de trabalho, por um período de cinco anos a partir de 1 de Abril de 2003 até 31 de Março de 2008.