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PT Jornal Oficial da União Europeia CI 346/3

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2017/C 346 I/02)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1509.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/2

Anúncio do Governo de Malta relativamente à Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 313/02)

Em conformidade com o anúncio do Governo de Malta relativamente à diretiva supramencionada, publicado no Jornal Oficial da União Europeia em 4 de maio de 2013 (2013/C 127/04), o Gabinete do Primeiro Ministro notifica que os blocos 1, 2 e 3 da área 3 estão já disponíveis para autorização de forma permanente, ao abrigo de uma licença de pesquisa ou de uma licença de pesquisa e produção.

Para mais informações sobre o presente anúncio, contactar o diretor-geral do departamento do Gabinete do Primeiro Ministro encarregado da plataforma continental (Director General of the Continental Shelf Department, Office of the Prime Minister, Block F, Antonio Maurizio Valperga Street, Floriana, FRN 1700, Malta), pelo seguinte endereço de correio eletrónico dgcs.opm@gov.mt ou em www.continentalshelf.gov.mt.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 308/15

Aviso à atenção do titular de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1568 do Conselho que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia

(2017/C 308/05)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção do titular de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1568 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C, que pode ser contactada no seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu.

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) 2017/1509, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1568.

O titular de dados é a pessoa singular que preenche os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 224 de 31.8.2017, p. 1.

(3) JO L 238 de 16.9.2017, p. 10.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2017/1561 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamentode Execução (UE) 2017/1549 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2017/C 305/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2017/1561 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 27 de outubro de 2017, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 237 de 15.9.2017, p. 72.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 237 de 15.9.2017, p. 44.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 305/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 do Conselho, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2017/C 305/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1549 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1549.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(3) JO L 237 de 15.9.2017, p. 44.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 270/4

Aviso do Governo da Dinamarca, em conformidade com a Diretiva 2009/119/CE do Conselho, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos

(2017/C 270/04)

Por força do artigo 9.o, n.o 4, da Diretiva 2009/119/CE do Conselho, de 14 de setembro de 2009, que obriga os Estados-Membros a manterem um nível mínimo de reservas de petróleo bruto e/ou de produtos petrolíferos (1), a Dinamarca anuncia o seu compromisso de manter reservas específicas.

1. O nível das reservas específicas que a Dinamarca se compromete a manter é equivalente a 30 dias de consumo diário médio.

2. O compromisso é aplicável ao período compreendido entre 1 de julho de 2017 e 30 de junho de 2018.

3. As reservas específicas serão constituídas pelas categorias de produtos seguintes: — Gasolina para motores — Gasóleo/diesel

4. As reservas serão propriedade da Foreningen Danske Olieberedskabslagre (FDO), a entidade central de armazenagem da Dinamarca que as detém.

(1) JO L 265 de 9.10.2009, p. 9.
The Confederation of Professionals in Denmark (FTF)

The Confederation of Danish Empoyers (DA)

Department of Business, Enterprise and Innovation

Ministry of Labour and Social Policy

Ministry of Labour, Social Affairs and Family of the Slovak Republic

Conselho de Administração do Instituto Europeu para a Igualdade de Género

31.5.2019

Anna GRĘDZIŃSKA

Renúncia

Suplente

Governo

Polónia

Justyna KRYCZKA

Ministry of Family, Labour and Social Policy of the Republic of Poland
PT Jornal Oficial da União Europeia C 444/8

Comunicação do ministro dos Assuntos Económicos e do Clima do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2017/C 444/09)

O ministro dos Assuntos Económicos e do Clima anuncia que foi recebido um pedido de prospeção de hidrocarbonetos para o subsetor P1, indicado no mapa constante do anexo 3 do Regulamento das Indústrias Extrativas [(Mijnbouwregeling), publicado no Jornal Oficial (Staatscourant) n.o 245 de 2002].

Nos termos da supracitada diretiva e do artigo 15.o da Lei da Exploração Mineira [(Mijnbouwwet), publicada no Jornal Oficial (Staatsblad) n.o 542 de 2002], o ministro dos Assuntos Económicos e do Clima convida as partes interessadas a apresentar um pedido concorrente de autorização de prospeção de hidrocarbonetos no setor P1 da plataforma continental dos Países Baixos.

O ministro dos Assuntos Económicos e do Clima é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da citada diretiva encontram-se enunciados na Lei da Exploração Mineira [(Mijnbouwwet), publicada no Jornal Oficial (Staatsblad) n.o 542 de 2002].

Os pedidos devem ser apresentados no prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De Minister van Economische Zaken en Klimaat ter attentie van de heer J.L. Rosch, directie Energie en Omgeving Bezuidenhoutseweg 73 Postbus 20401 2500 EK Den Haag PAÍSES BAIXOS

Os pedidos recebidos após o referido prazo não serão tidos em conta.

A decisão sobre os pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do prazo.

Para mais informações, contactar E. J. Hoppel, pelo telefone: +31 703797762.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 441/13

Aviso à atenção de certas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2017/C 441/06)

Comunica-se a seguinte informação à atenção de Rustam Ilmirovich TEMIRGALIEV (n.o 3), Viktor Alekseevich OZEROV (n.o 9), Aleksandr Borisovich TOTOONOV (n.o 14), Valery Vladimirovich KULIKOV (n.o 28), Valery Kirillovich MEDVEDEV (n.o 31), Elena Borisovna MIZULINA (n.o 33), Vladimir Nikolaevich PLIGIN (n.o 51), Oleg Grigorievich KOZYURA (n.o 53), Aleksandr Sergeevich MALYKHIN (n.o 59), Marat Faatovich BASHIROV (n.o 66), Igor PLOTNITSKY (n.o 70), Boris Vyacheslavovich GRYZLOV (n.o 77), Fyodor Dmitrievich BEREZIN (n.o 84), Boris Alekseevich LITVINOV (n.o 90), Aleksandr Akimovich KARAMAN (n.o 103), Vladimir Abdualiyevich VASILYEV (n.o 108), Vladimir Stepanovich NIKITIN (n.o 111), Oleg Vladimirovich LEBEDEV (n.o 112), Alexander Mikhailovich BABAKOV (n.o 119), Yuriy Viktorovich SIVOKONENKO (n.o 123), Ravil Zakarievich KHALIKOV (n.o 125), Dmitry Aleksandrovich SEMYONOV (n.o 126), Sergey Yurevich IGNATOV (n.o 140), Olga Igoreva BESEDINA (n.o 145), Zaur Raufovich ISMAILOV (n.o 146), Anatoly Ivanovich ANTONOV (n.o 147), Konstantin Mikhailovich BAKHAREV (n.o 153), Dmitry Anatolievich BELIK (n.o 154) e da sociedade por ações Caves de vinhos espumantes «Novy Svet» (entidade referida com o n.o 20), que constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho está a ponderar manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas e entidades em causa são informadas de que podem apresentar um pedido ao Conselho para obter as exposições de motivos previstas para a sua designação antes de 5 de janeiro de 2018, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a lista. Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deve ser enviado até 25 de janeiro de 2018.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 438/25

Aviso à atenção de uma pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/119/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia

(2017/C 438/05)

Comunica-se a seguinte informação a Viktor Ivanovych Ratushniak que consta do anexo da Decisão 2014/119/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho (2) que impõem medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia.

O Conselho está a considerar a possibilidade de manter as medidas restritivas contra a pessoa acima referida. A pessoa acima referida é informada de que pode apresentar um pedido ao Conselho para obter os elementos que o Conselho detém no seu processo relativos à sua nomeação, até 3 de janeiro de 2018, a enviar para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

A este respeito, chama-se a atenção da pessoa em causa para o facto de que a lista das pessoas designadas na Decisão 2014/119/PESC e no Regulamento (UE) n.o 208/2014 é objeto de uma reapreciação regular levada a cabo pelo Conselho.

(1) JO L 66 de 6.3.2014, p. 26.

(2) JO L 66 de 6.3.2014, p. 1.
27.

REITERA que o Grupo do Código de Conduta, com o apoio do Secretariado-Geral do Conselho, deverá continuar a conduzir e supervisionar este processo, em coordenação com o Grupo de Alto Nível. A Comissão assistirá o Grupo do Código de Conduta na execução dos trabalhos preparatórios necessários para o processo de análise, em conformidade com as funções definidas atualmente no âmbito do Código de Conduta no domínio da Fiscalidade das Empresas, com uma referência particular aos diálogos anteriores e em curso com países terceiros;
11.

Fazer face à inadequação das competências e à escassez de competências e antecipar as futuras necessidades em termos de competências incentivando as instituições de ensino superior a: a) reforçarem a cooperação com os empregadores, por exemplo através da formação em contexto de trabalho e da incorporação de componentes teóricos e práticos nos programas; b) colaborarem com os estabelecimentos de ensino a todos os níveis e as outras partes interessadas relevantes com vista a incentivar os aprendentes a seguirem carreiras em profissões altamente especializadas, inclusive no âmbito académico, que não só respondam às exigências do mercado de trabalho atual como também contribuam para moldar a economia e a sociedade de amanhã e o futuro do trabalho, e a privilegiarem em especial a aquisição de competências nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia, (artes) e matemática (STE(A)M); c) utilizarem as previsões e análises sobre competências e mercado de trabalho como contributo para melhorar a qualidade do ensino superior e ajudar os aprendentes a fazer escolhas informadas em matéria de estudos;
1.

As conclusões do Conselho de 25 de novembro de 2014 (1) que convidam as Presidências do Conselho a ter em conta as prioridades do Plano de Trabalho para a Cultura 2015-2018 no contexto do trio de Presidências; neste contexto, REGISTA em especial a área prioritária A do Plano de Trabalho para a Cultura, «Cultura acessível e inclusiva», incluindo o tema sobre a promoção do acesso à cultura através de meios digitais, e o relatório do Grupo do Método Aberto de Coordenação (MAC) intitulado Promoting access to culture via digital means: policies and strategies for audience development (Promover o acesso à cultura através de meios digitais: políticas e estratégias para o desenvolvimento de públicos) que inventaria as políticas, programas e boas práticas existentes na UE e propõe recomendações para diferentes níveis de governação, e o estudo intitulado Audience Development. How to Place Audiences at the Centre of Cultural Organisations (Desenvolvimento de Públicos. Como Colocar os Públicos no Centro das Organizações Culturais);