sobre o estado dos preparativos para a plena aplicação dos regulamentos relativos à interoperabilidade, nos termos do artigo 78.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/817 e do artigo 74.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2019/818

1.Introdução

A implementação da interoperabilidade dos sistemas de informação, em que assenta o espaço de liberdade, segurança e justiça, é essencial para reforçar a eficácia e a eficiência dos controlos nas fronteiras externas, para prevenir a imigração ilegal, melhorar a aplicação da política comum de vistos, prevenir, detetar e investigar crimes de terrorismo e outras infrações penais graves e facilitar a identificação de pessoas desconhecidas.

Em 11 de junho de 2019, entraram em vigor os regulamentos de interoperabilidade, que estabelecem disposições sobre o acompanhamento e a avaliação do estado de implementação da interoperabilidade pela Comissão e pela Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA).

A Comissão apresentou um primeiro relatório sobre a aplicação dos regulamentos relativos à interoperabilidade em 21 de agosto de 2020 e um segundo relatório em 10 de novembro de 2021. Este terceiro relatório abrange o período compreendido entre a publicação do anterior relatório intercalar, em novembro de 2021, e a preparação do presente relatório, em julho de 2022.

Este terceiro relatório surge num momento fulcral para o projeto de interoperabilidade. Os trabalhos sobre a aplicação dos regulamentos relativos à interoperabilidade continuam a avançar a diferentes ritmos nos Estados-Membros, nos países associados a Schengen e nas agências da UE. Alguns Estados-Membros enfrentam desafios específicos nos seus preparativos para a nova arquitetura informática dos sistemas de informação da UE e sua interoperabilidade, relacionados com atrasos a nível nacional na contratação pública, questões contratuais, disponibilidade insuficiente de conhecimentos especializados e dos recursos humanos necessários, entre outros.

Devido a atrasos na implementação do Sistema de Entrada/Saída (SES) a nível central, durante a reunião informal do Conselho (Justiça e Assuntos Internos) de 11 de julho de 2022, os ministros confirmaram a revisão do calendário para os novos sistemas informáticos. De acordo com o novo calendário, a implementação de todos os novos sistemas relativos à gestão das fronteiras externas (SIS, SES e ETIAS) será concluída até ao final de 2023, em conformidade com o objetivo político global. Os componentes de interoperabilidade serão, por sua vez, desenvolvidos no decurso de 2023 e deverão entrar progressivamente em funcionamento até junho de 2024.

Enquanto esforço conjunto, a interoperabilidade exige que todas as partes interessadas trabalhem de forma coordenada, uma vez que os atrasos numa parte do sistema afetam todos os intervenientes. Nos próximos meses, a Comissão continuará a acompanhar de perto e a apoiar os Estados-Membros para que possam cumprir o importante objetivo da interoperabilidade dentro do prazo acordado.

2.Ponto da situação

Estão em curso trabalhos para o desenvolvimento e a implementação da nova arquitetura informática dos sistemas de informação da UE para as fronteiras, a migração e a segurança, bem como a sua interoperabilidade. A Comissão manteve o Conselho e o Parlamento Europeu informados dos progressos alcançados através de relatórios anuais e dos trabalhos dos comités e grupos de peritos da Comissão. Além disso, a Comissão convidou regularmente o Parlamento Europeu e o Conselho a participar em fóruns pertinentes para o intercâmbio de informações com os Estados-Membros, como o fórum de interoperabilidade, realizado duas vezes por ano. O ponto da situação tem ainda sido constantemente debatido a nível técnico e político, em particular nas instâncias competentes do Conselho, como o Grupo do Intercâmbio sobre Informações JAI (IXIM), o Coreper e o Conselho «Justiça e Assuntos Internos».

·Sistemas informáticos e interoperabilidade

Em novembro de 2022, o Sistema de Informação de Schengen (SIS) será renovado com novas indicações, dados atualizados e funcionalidades melhoradas. As novidades do SIS melhorarão o sistema, reforçando a cooperação entre os Estados-Membros, protegendo os mais vulneráveis, melhorando a gestão da migração irregular, combatendo a criminalidade e salvaguardando os direitos dos cidadãos.

Tendo em vista a entrada em funcionamento do SES em maio de 2023, foram já adotados todos os atos delegados e de execução necessários. A implementação do sistema está a entrar nas fases finais de desenvolvimento e teste, tanto a nível central como nacional. Tendo em conta os desafios que se colocam à implementação atempada do SES a nível central, a eu‑LISA e a Comissão encetaram diálogos com representantes do consórcio que desenvolve o SES para reduzir tanto quanto possível o risco de novos atrasos. A fim de aliviar a pressão sobre os pontos de passagem de fronteira já sobrecarregados, a Comissão está a avaliar a possibilidade de permitir que os Estados-Membros possam, após a entrada em funcionamento do SES, em situações excecionais, criar temporariamente uma parte dos ficheiros do SES sem dados biométricos.

No que diz respeito ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS), estão em curso atividades de implementação para a sua entrada em funcionamento até meados de novembro de 2023. Todos os atos de execução e atos delegados necessários ao desenvolvimento do sistema foram adotados ou foi aprovada uma versão consolidada. Os restantes atos encontram-se também em fase final de adoção. Está a ser organizada uma vasta campanha de comunicação, bem como um sítio Web dedicado ao ETIAS, para garantir que aqueles que viajam na Europa sejam adequadamente informados, em tempo útil, dos novos requisitos.

O Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) está em fase de desenvolvimento e deverá entrar em funcionamento em meados de novembro de 2023, em conformidade com a última decisão do Conselho JAI. No que diz respeito ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), a Comissão para está a trabalhar na preparação do direito derivado necessário ao desenvolvimento da versão revista do VIS, no contexto do quadro mais vasto de interoperabilidade.

Os Estados-Membros têm envidado esforços substanciais para preparar a entrada em funcionamento dos componentes de interoperabilidade.

·Legislação de execução em matéria de interoperabilidade

Os regulamentos relativos à interoperabilidade preveem a adoção de legislação de execução a fim de integrar e aplicar alguns dos seus aspetos técnicos e de pormenor. Alguns destes atos são necessários para que a eu-LISA possa, efetivamente, iniciar a conceção e o desenvolvimento dos componentes no contexto da arquitetura geral do sistema, sobretudo porque isso exige a definição de especificações técnicas e a preparação de procedimentos de adjudicação para trabalhar com os contratantes. São necessários outros atos para estabelecer as regras técnicas destinadas a facilitar a ação das autoridades competentes no terreno através, por exemplo, da utilização de formulários normalizados e da definição de procedimentos de cooperação para resolver incidentes de segurança.

Desde o último relatório intercalar, a Comissão continuou a debater, nos comités e grupos de peritos competentes, uma série de atos de execução e de atos delegados necessários para o desenvolvimento dos componentes de interoperabilidade. Até à data, a grande maioria destes atos foi adotada em cooperação com o Parlamento Europeu e o Conselho da UE, tal como previsto nos procedimentos aplicáveis. A Comissão adotou um total de três atos delegados e nove atos de execução decorrentes dos regulamentos relativos à interoperabilidade em matéria de procedimentos técnicos e respostas do portal europeu de pesquisa (ESP) (artigo 9.º, n.º 7), desempenho do serviço partilhado de correspondências biométricas (artigo 13.º, n.º 5), formulários necessários no caso de uma ligação vermelha (artigo 32.º, n.º 5) e de uma ligação branca (artigo 33.º, n.º 6), qualidade dos dados (artigo 37.º, n.º 4), procedimentos de cooperação em caso de incidentes de segurança (artigo 43.º, n.º 5), funcionamento do portal Web (artigo 49.º, n.º 6) e solução técnica para gerir os pedidos de acesso dos utilizadores responsáveis pela aplicação da lei (artigo 78.º, n.º 10). Três dos atos já adotados estão a ser revistos para que passem a incorporar as alterações decorrentes do novo regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) e as consequentes alterações ao Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS): os atos relativos às normas técnicas para a criação de ligações entre dados de diferentes sistemas de informação da UE (artigo 28.º, n.º 7) e para os perfis de utilizador do ESP (artigo 8.º, n.º 2), bem como o ato relativo ao repositório central de relatórios e estatísticas (artigo 39.º, n.º 5). O ato delegado relativo aos procedimentos a seguir para determinar os casos em que os dados de identificação podem ser considerados idênticos ou semelhantes (artigo 28.º, n.º 5) foi contestado pelo Parlamento Europeu em janeiro de 2022. A Comissão reviu o ato para dar resposta às preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu e incorporar as alterações decorrentes do novo Regulamento VIS e das consequentes modificações do ETIAS. O processo de preparação incluiu a devida consulta do subgrupo «Interoperabilidade» do Grupo de Peritos sobre Sistemas de Informação para Fronteiras e Segurança, com a participação de peritos do Parlamento Europeu. A Comissão adotou o ato revisto sobre dados idênticos ou semelhantes em julho de 2022.

Continua por adotar um ato: o ato de execução relativo ao formato de mensagem universal (UMF) (artigo 38.º, n.º 3). Aquando da elaboração do presente relatório, este ato estava em fase de adoção pela Comissão.