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PT Jornal Oficial da União Europeia C 310/90

P8_TA(2015)0019

Regime comum aplicável às exportações ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao regime comum aplicável às exportações (texto codificado) (COM(2014)0322 — C8-0013/2014 — 2014/0167(COD))

(Processo legislativo ordinário — codificação)

(2016/C 310/16)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0322),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 207, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0013/2014),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 10 de dezembro de 2014 (1),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de dezembro de 1994 — Método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

— Tendo em conta os artigos 103.o e 59.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A8-0035/2014),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas;

1. Aprova a sua posição em primeira leitura que se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.

(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 43.o e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0008/2014),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 79.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0046/2014),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 408/362

P7_TA(2014)0268

Contas económicas europeias do ambiente ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 691/2011, relativo às contas económicas europeias do ambiente (COM(2013)0247 — C7-0120/2013 — 2013/0130(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 408/17)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0247),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e o artigo 338.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0120/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 12 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0420/2013),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 408/66

P7_TA(2014)0265

Importações de arroz do Bangladesh ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 2 de abril de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às importações de arroz originárias do Bangladesh (COM(2012)0172 — C7-0102/2012 — 2012/0085(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 408/14)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0172),

— Tendo em conta os artigos 294.o, n.o 2, e 207.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0102/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 17 de fevereiro de 2014, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A7-0304/2013),

1. Aprova em primeira leitura a posição que se segue (1);

2. Toma nota da declaração da Comissão anexa à presente resolução;

3. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) A presente posição substitui as alterações aprovadas em 10 de dezembro de 2013 (Textos Aprovados P7_TA(2013)0542).

P7_TC1-COD(2012)0085 Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 2 de abril de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento (UE) n.o …/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às importações de arroz originário do Bangladesh e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 3491/90 do Conselho (Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao texto legislativo final, Regulamento (UE) n.o 539/2014.)
—

Tendo em conta o artigo 81.o, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos, e n.o 2, o artigo 90.o, n.o 7, e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,
—

Tendo em conta os pareceres fundamentados do Senado francês, do Senado italiano e do Parlamento sueco, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/378

P7_TA(2014)0125

Produtos biocidas ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas no que diz respeito a algumas condições de acesso ao mercado (COM(2013)0288 — C7-0141/2013 — 2013/0150(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/41)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2013)0288),

— Tendo em conta o artigo 294o, n.o 2, e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0141/2013),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 18 de setembro de 2013 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de dezembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0354/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 341 de 21.11.2013, p. 44.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 285/385

P7_TA(2014)0139

Alteração da Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2009/831/CE no que se refere ao seu período de aplicação (COM(2013)0930 — C7-0022/2014 — 2013/0446(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2017/C 285/46)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0930),

— Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0022/2014),

— Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A7-0113/2014),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 114.o, do artigo 207.o, n.o 3, e do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0233/2013),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do artigo 218.o, n.o 5, do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e do artigo 218.o, n.o 8, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0389/2013),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/45

P8_TA(2014)0079

Regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Conselho relativa ao regime do imposto «octroi de mer» nas regiões ultraperiféricas francesas (COM(2014)0666 — C8-0242/2014 — 2014/0308(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 294/16)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2014)0666),

— Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C8-0242/2014),

— Tendo em conta o artigo 59.o e o artigo 50.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional (A8-0054/2014),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
3. Para os contratos a que se refere o n.o 1, a Comissão deve adotar um ato executório referente à aprovação da exclusão prevista, no prazo de dois meses a contar do primeiro dia útil seguinte à data de receção da notificação. Tais atos de execução são adotados em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2 . Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por um máximo de dois meses , nos casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram na notificação ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexatas ou se os factos comunicados sofrerem alterações significativas. Se, no final deste período de dois meses , ou do período prorrogado, a Comissão não tiver adotado uma decisão de aprovação ou de rejeição da exclusão, esta última é considerada como tendo sido rejeitada pela Comissão.

3. Sempre que a Comissão verificar, em relação aos bens e/ou serviços para os quais é proposta a exclusão, uma falta de reciprocidade substancial, tal como definida no artigo 2.o, n.o 1, alínea g-A, adota um ato de execução relativo à aprovação da exclusão das propostas visadas pela investigação, de acordo com o procedimento de exame a que se refere o artigo 17.o, n.o 2. O ato de execução é adotado no prazo de um mês a contar do primeiro dia de calendário após o pedido a que se refere o n.o 1 . Esse prazo pode ser prorrogado uma vez, por um máximo de um mês , nos casos devidamente justificados, nomeadamente se as informações que figuram na notificação ou nos documentos anexos forem incompletas ou inexatas ou se os factos comunicados sofrerem alterações significativas. Se, no final deste período de um mês , ou do período prorrogado, a Comissão não tiver adotado uma decisão de aprovação ou de rejeição da exclusão, esta última é considerada como tendo sido rejeitada pela Comissão.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 79.o, n.o 2, alínea b), do artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), e n.o 8, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0106/2014),
2.

Apela à Comissão a que transmita ao Parlamento Europeu informações pertinentes sobre as reuniões da comissão mista previstas no artigo 9.o do Acordo, em particular, as correspondentes atas e conclusões, juntamente com um relatório anual sobre os resultados da aplicação prática do programa setorial plurianual referido no artigo 3.o do Protocolo; apela ainda à Comissão a que, durante o derradeiro ano de validade do Protocolo e antes da abertura das negociações com vista à sua renovação, apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação ex-post que contenha uma análise de custos-benefícios da aplicação do Protocolo;
PT Jornal Oficial da União Europeia C 468/272

P7_TA(2013)0543

Calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de clarificar as disposições relativas ao calendário dos leilões de licenças de emissão de gases com efeito de estufa (COM(2012)0416 — C7-0203/2012 — 2012/0202(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2016/C 468/52)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2012)0416),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, e os artigos 192.o, n.o 1 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0203/2012),

— Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 14 de novembro de 2012 (1),

— Após consulta ao Comité das Regiões,

— Tendo em conta a sua resolução de 15 de março de 2012 sobre um Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050 (2),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 20 de novembro de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar e o parecer da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0046/2013),

1. Aprova a posição em primeira leitura que se segue (3);

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por um outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 11 de 15.1.2013, p. 87.

(2) JO C 251 E de 31.8.2013, p. 75.

(3) A presente posição corresponde à alteração aprovada em 3 de julho de 2013 (Textos Aprovados, P7_TA(2013)0310).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 468/224

P7_TA(2013)0528

Importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020 *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 10 de dezembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020 (COM(2013)0552 — C7-0262/2013 — 2013/0266(CNS))

(Processo legislativo especial — consulta)

(2016/C 468/42)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2013)0552),

— Tendo em conta o artigo 349.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0262/2013),

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0415/2013),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
2.

O Painel Interinstitucional Galileo (GIP) reunir-se-á com o objetivo de ajudar cada instituição comunitária no exercício da sua responsabilidade respetiva. Para esse efeito, é criado o Painel Interinstitucional Galileo a fim de acompanhar de perto: a) Os progressos realizados na execução dos programas GNSS Europeus, em particular, no que diz respeito à execução dos acordos relativos aos concursos e aos contratos, especialmente no que diz respeito à AEE; b) Os acordos internacionais com países terceiros, sem prejuízo do disposto no artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; c) A preparação dos mercados de radionavegação por satélite; d) A aplicação efetiva dos mecanismos de governação; e e) A revisão anual do programa de trabalho.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em articulação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0180/2013),
PT Jornal Oficial da União Europeia C 436/211

P7_TA(2013)0481

Quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de novembro de 2013, sobre a proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (COM(2012)0682 — C7-0421/2012 — 2012/0321(NLE))

(Consulta)

(2016/C 436/36)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2012)0682),

— Tendo em conta os artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C7-0421/2012),

— Tendo em conta o artigo 55.o e o artigo 46.o, n.o 1, do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0331/2013),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente o texto aprovado pelo Parlamento;
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 10 de julho de 2013, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do artigo 294.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
«3. O Estado-Membro que receba notificação de que um veículo foi objeto de nova matrícula noutro Estado-Membro deve cancelar a matrícula do veículo no seu território.

3-A. Se um veículo for matriculado de novo noutro Estado-Membro e o comprovativo da mais recente inspeção técnica aparecer no certificado de matrícula, juntamente com a dada da próxima inspeção técnica, o Estado-Membro no qual o veículo é matriculado de novo, aquando da emissão do novo certificado de matrícula, reconhece a validade do certificado de inspeção técnica e, desde que o certificado seja válido em termos da periodicidade de inspeção aplicada no Estado-Membro de nova matrícula, inclui uma declaração neste sentido no novo certificado de matrícula.

3-B. Se a propriedade de um veículo for alterada e o comprovativo da mais recente inspeção técnica aparecer no certificado de matrícula, juntamente com a data da próxima inspeção técnica, o Estado-Membro em questão, aquando da emissão do novo certificado de matrícula para o novo proprietário, reconhece a validade do certificado de inspeção e inclui uma declaração neste sentido no novo certificado de matrícula.»
As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são reconhecidas e declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer parte interessada , em condições idênticas às dos atos autênticos . O tribunal em que é interposto um recurso nos termos do artigo [42.o ou 44.o] do Regulamento (CE) n.o 44/2001 só pode recusar ou revogar uma declaração de executoriedade se a execução da transação judicial for manifestamente contrária à ordem pública do Estado-Membro requerido .

1. As transações judiciais com força executória no Estado-Membro de origem são declaradas executórias noutro Estado-Membro a pedido de qualquer das partes interessadas, nos termos do procedimento previsto nos artigos 31.o-B a 31.o-O .
19)

É inserido o seguinte artigo: «Artigo 54.o-A Exercício da delegação 1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo. 2. O poder de adotar atos delegados referido no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, no artigo 12.o, n.o 3 e n.o 6, no artigo 16.o, n.o 1 e n.o 4, e no artigo 17.o, n.o 3 é conferido à Comissão por um prazo de três anos a contar de… (5). A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes, o mais tardar, nove meses antes do final do prazo de três anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem, o mais tardar, três meses antes do final de cada prazo. [Alt. 2] 3. A delegação de poderes referida no artigo 6.o, n.o 3 , no artigo 9.o, n.o 1, no artigo 12.o, n.os 5 e 6 , no artigo 16.o, n.os 1 e 4 e no artigo 17.o, n.o 3 pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. Produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior especificada na mesma, mas não afeta os atos delegados já em vigor. 4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho. 5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, no artigo 12.o, n.os 5 e 6, no artigo 16.o, n.os 1 e 4 e no artigo 17.o, n.o 3 só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, este prazo é prorrogado por dois meses.» (5) Data de entrada em vigor do presente regulamento. "