COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 576 final 
Bruxelas, 09.12.1994 
94/0283 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de 
autolimitação 
entre a Comunidade Europeia e a Argentina, Austrália, 
Bulgária, 
República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, 
República Eslovaca e Uruguai sobre o comércio de carnes de 
carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos 
vivos 
(apresentada pela Comissão) 

7 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. As adaptações em vigor dos acordos de autolimitação (AA) entre a 
Comunidade Europeia e a Argentina, Austrália, Bulgária, República 
Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e 
Uruguai sobre o comércio de carnes de ovino e caprino e de ovinos e 
caprinos vivos expiram em 31 de Dezembro de 1994. As adaptações dos 
AA de base foram adoptadas em 1989 e 1990. Prevêem uma redução das 
quantidades importadas na Comunidade, mas com um direito nivelador 
de 0% em vez de 10%, e limitações específicas relativas à 
quantidade de carne de ovino refrigerada, por oposição à congelada. 
2. Na pendência da aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 
1995, das normas de acesso resultantes do Acordo do Uruguay Round 
do GATT, é necessário prever acordos intercalares relativos ao 
acesso ao mercado das carnes de ovino e caprino e dos ovinos e 
caprinos vivos para os seis primeiros meses de 1995. 
3. As negociações com os países acima referidos conduziram à 
prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação e prevêem 
os acordos intercalares necessários respeitantes ao acesso ao 
mercado para os seis primeiros meses de 1995. Os acordos concluídos 
prevêem a manutenção de um limite máximo anual e no interior deste, 
um limite para a quantidade de carne refrigerada. 
4. Foram obtidas garantias de acordo com as quais esses países se 
comprometem a comercializar a carne de ovino de modo a não 
perturbar o mercado comunitário e a contribuir para a sua 
estabilidade e solidez. 
5. Propõe-se, por conseguinte, que o Conselho aprove os acordos sob 
forma de Troca de Cartas em anexo e publique a sua decisão no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Impacto financeiro: Nenhum impacto financeiro no orçamento comunitário, 
o DECISÃO DO CONSELHO 
DE 
relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de 
autolimitação 
entre a Comunidade Europeia e a Argentina, Austrália, 
Bulgária, 
República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, 
República Eslovaca e Uruguai sobre o comércio de carnes de 
carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos 
vivos 
CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o artigo 113°, juntamente com o n° 2 e o n° 3, primeiro 
parágrafo, do seu artigo 228o; 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade 
Europeia e a Argentina, Austrália, Bulgária, República Checa, Hungria, 
Nova Zelândia, Polónia, República Eslovaca e Uruguai sobre o comércio 
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino e de ovinos e caprinos 
vivos foram adaptados em 1989 e 1990, no âmbito de medidas tomadas para 
estabilizar os mercados nesse sector; 
Considerando que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor em 
31 de Dezembro de 1994; 
Considerando que é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o 
comércio nos sectores da carne de ovino e caprino, na pendência da 
aplicação no sector, a partir de 1 de Julho de 1995, das normas de 
acesso resultantes do Uruguay Round do GATT ; 
Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por seis 
meses as adaptações dos referidos acordos de autolimitação; 
DECIDE 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, os acordos sob forma de 
Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Argentina, Austrália, 
Bulgária, República Checa, Hungria, Nova Zelândia, Polónia, República 
Eslovaca e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e 
de caprino e de ovinos e caprinos vivos. 
O texto dos acordos acompanha a presente decisão. 
Y 
Artigo 2° 
Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes 
para assinar os acordos para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
J^ 
Acordo 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do 
Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Argentina sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N° 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989 que constitui um 
acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a 
Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula Ia do Acordo passará a ter a seguinte 
redacção: "Na cláusula 2* do Acordo Principal, com a redacção que 
lhe foi dada pela cláusula 6* do Acordo Principal, o valor limite 
de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas 
métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia 
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Argentina, é 
substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um 
máximo de 1 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas 
da Argentina para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca 
tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas 
métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, um 
máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 1 800 
toneladas métricas em 1993, um máximo de 2 000 toneladas métricas 
em 1994 e um máximo de 1 100 toneladas métricas para o primeiro 
semestre de 1995.". 
2. Na cláusula 4' do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%, 
a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da Argentina nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
CARTA N° 2 <r 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada 
de hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989, que constitui 
um acordo entre a Comunidade Europeia e a Argentina respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a 
Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula 1" do Acordo passará a ter a seguinte 
redacção: "Na cláusula 2" do Acordo Principal, com a redacção que 
lhe foi dada pela cláusula 6" do Acordo Principal, o valor limite 
de 23 000 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas 
métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia 
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Argentina, é 
substituído pelo valor de 19 000 toneladas. Este limite inclui um 
máximo de 1 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas 
da Argentina para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca 
tenha sido congelada, em 1989, um máximo de 1 200 toneladas 
métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991, um 
máximo de 1 600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 1 800 
toneladas métricas em 1993, um máximo de 2 000 toneladas métricas 
em 1994 e um máximo de 1 100 toneladas métricas para o primeiro 
semestre de 1995.". 
2. Na cláusula 4" do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%, 
a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da Argentina nesta matéria. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da 
carta de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo 
Governo da Argentina 
Acordo -? 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do 
Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Austrália sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N° 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989 que constitui um 
acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a 
Austrália sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula 1* do Acordo passará a ter a seguinte 
redacção: "Na cláusula 2* do Acordo Principal, com a redacção que 
lhe foi dada pela cláusula 6* do Acordo Principal, o valor limite 
de 17 500 toneladas, expresso em peso-carcaça, inclui um máximo de 
1 500 toneladas métricas de carne de borrego importadas da 
Austrália para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha 
sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 
1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991, um máximo de 3 
000 toneladas métricas em 1992, um máximo de 3 500 toneladas 
métricas em 1993, um máximo de 4 000 toneladas métricas em 1994 e 
um máximo de 2 250 toneladas métricas para o primeiro semestre de 
1995.". 
2. Na cláusula 4* do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%, 
a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da Austrália nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
CARTA N° 2 P 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada 
de hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989 que constitui um 
acordo entre a Comunidade Europeia e a Austrália respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a 
Austrália sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula 1* do Acordo passará a ter a seguinte 
redacção: "Na cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que 
lhe foi dada pela cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite 
de 17 500 toneladas, expresso em peso-carcaça, inclui um máximo de 
1 500 toneladas métricas de carne de borrego importadas da 
Austrália para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha 
sido congelada, em 1989, um máximo de 2 000 toneladas métricas em 
1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991, um máximo de 
3 000 toneladas métricas em 1992, um máximo de 3 500 toneladas 
métricas em 1993, um máximo de 4 000 toneladas métricas em 1994 e 
um máximo de 2 250 toneladas métricas para o primeiro semestre de 
1995.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%, 
a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da Austrália nesta matéria." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da 
carta de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo 
Governo da Austrália 
3 
Acordo 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do 
Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República da Bulgária sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N° 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República da Bulgária respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a 
República da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego 
e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações: 
Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação 
até 20%, a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da Bulgária nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
^ o 
CARTA N° 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada 
de hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui 
um acordo entre a Comunidade e a República da Bulgária respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a 
República da Bulgária sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego 
e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações: 
Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação 
até 20%, a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da Bulgária nesta matéria." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da 
carta de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo 
Governo da República da Bulgária 
-M 
Acordo 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do 
Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República Checa sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N° 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República Checa respeitante à adaptação 
do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a República 
Checa sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações: 
Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação 
até 20%, a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República Checa nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
CARTA N° 2 u 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada 
de hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui 
um acordo entre a Comunidade e a República Checa respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a 
República Checa sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações: 
Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação 
até 20%, a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República Checa nesta matéria." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da 
carta de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo 
Governo da República Checa 
Acordo 43 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do 
Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República da Hungria sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N° 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República da Hungria respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a 
República da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações: 
Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação 
até 20%, a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da Hungria nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
4U 
CARTA N° 2 J 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada 
de hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui 
um acordo entre a Comunidade e a República da Hungria respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a 
República da Hungria sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações: 
Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação 
até 20%, a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da Hungria nesta matéria. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da 
carta de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo 
Governo da República da Hungria 
4s 
Acordo 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do 
Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N' 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989 que constitui um 
acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a 
Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula Ia do Acordo passará a ter a seguinte 
redacção: "Na cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que 
lhe foi dada pela cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite, 
de 245 500 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas 
métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia 
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é 
substituído pelo valor de 205 600 toneladas e, para o primeiro 
semestre de 1995, pelo valor de 102 800 toneladas. O valor relativo 
ao primeiro semestre de 1995 pode ser superado até 40 000 
toneladas, que serão descontadas de qualquer limite ou contingente 
pautal para o período seguinte. Este limite inclui um máximo de 
6 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da nova 
Zelândia para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha 
sido congelada, em 1989, um máximo de 7 500 toneladas métricas em 
1990, um máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991, um máximo de 
10 500 toneladas métricas em 1992, um máximo de 12 000 toneladas 
métricas em 1993, um máximo de 13 500 toneladas métricas em 1994 e 
um máximo de 7 500 toneladas métricas para o primeiro semestre de 
1995." 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da Nova Zelândia nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
4c 
CARTA N° 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada 
de hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989, que constitui 
um acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a 
Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula Ia do Acordo passará a ter a seguinte 
redacção: "Na cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que 
lhe foi dada pela cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite, 
de 245 500 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas 
métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia 
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino da Nova Zelândia, é 
substituído pelo valor de 205 600 toneladas e, para o primeiro 
semestre de 1995, pelo valor de 102 800 toneladas. O valor relativo 
ao primeiro semestre de 1995 pode ser superado até 40 000 
toneladas, que serão descontadas de qualquer limite ou contingente 
pautal para o período seguinte. Este limite inclui um máximo de 6 
000 toneladas métricas de carne de borrego importadas da nova 
Zelândia para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha 
sido congelada, em 1989, um máximo de 7 500 toneladas métricas em 
1990, um máximo de 9 000 toneladas métricas em 1991, um máximo de 
10 500 toneladas métricas em 1992, um máximo de 12 000 toneladas 
métricas em 1993, um máximo de 13 500 toneladas métricas em 1994 e 
um máximo de 7 500 toneladas métricas para o primeiro semestre de 
1995." 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da Nova Zelândia nesta matéria. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da 
carta de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo 
Governo da Nova Zelândia 
Acordo 1ï 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do 
Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N' 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República da Polónia respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a 
República da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações: 
Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação 
até 20%, a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da Polónia nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
CARTA N' ^ 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada 
de hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui 
um acordo entre a Comunidade e a República da Polónia respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a 
República da Polónia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações: 
Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação 
até 20%, a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República da Polónia nesta matéria." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da 
carta de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo 
Governo da República da Polónia 
<? 
Acordo 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do 
Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República Eslovaca sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N' 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui um 
acordo entre a Comunidade e a República Eslovaca respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a 
República Eslovaca sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações: 
Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação 
até 20%, a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República Eslovaca nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
CARTA N° 2 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada 
de hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1990, que constitui 
um acordo entre a Comunidade e a República Eslovaca respeitante à 
adaptação do Acordo Principal celebrado em 1982 entre a Comunidade e a 
República Eslovaca sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e 
caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
até 30 de Junho de 1995, com as seguintes alterações: 
Na cláusula 6a do Acordo a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1995, podendo ser permitida uma superação 
até 20%, a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República Eslovaca nesta matéria. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da 
carta de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo 
Governo da República Eslovaca 
á1 
Acordo 
sob forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do 
Acordo 
entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do 
Uruguai sobre 
o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino 
CARTA N° 1 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989 que constitui um 
acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai 
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a 
Comunidade e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das 
carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula Ia do Acordo passará a ter a seguinte 
redacção: "Na cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que 
lhe foi dada pela cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite 
de 5 800 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas 
métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia 
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino do Uruguai, é 
substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Este limite inclui um 
máximo de 2 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas 
do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha 
sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 
1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 2 
600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 2 800 toneladas 
métricas em 1993, um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1994 e 
—• um máximo de 1 600 toneladas métricas para o primeiro semestre de 
1995.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%, 
a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República Oriental do Uruguai nesta matéria. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Em nome do 
Conselho da União Europeia 
2c 
CARTA N° 2 ^ 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada 
de hoje, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 1989, que constitui 
um acordo entre a Comunidade Europeia e a República Oriental do Uruguai 
respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a 
Comunidade e a República Oriental do Uruguai sobre o comércio das 
carnes de carneiro, borrego e caprino. 
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o 
Acordo estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor 
a partir de 31 de Dezembro de 1994, com as seguintes alterações: 
1. O ponto A da cláusula Ia do Acordo passará a ter a seguinte 
redacção: "Na cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que 
lhe foi dada pela cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite 
de 5 800 toneladas, que representa o limite anual, em toneladas 
métricas, da quantidade total de importações na Comunidade Europeia 
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino do Uruguai, é 
substituído pelo valor de 5 220 toneladas. Este limite inclui um 
máximo de 2 000 toneladas métricas de carne de borrego importadas 
do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha 
sido congelada, em 1989, um máximo de 2 200 toneladas métricas em 
1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991, um máximo de 2 
600 toneladas métricas em 1992, um máximo de 2 800 toneladas 
métricas em 1993, um máximo de 3 000 toneladas métricas em 1994 e 
^ um máximo de 1 600 toneladas métricas para o primeiro semestre de 
1995.". 
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1994" 
é substituída por "até 30 de Junho de 1995". 
Além disso, a quantidade para o primeiro semestre de 1995 será igual a 
50% do valor acordado para 1994, sendo permitida uma superação até 20%, 
a imputar ao período seguinte. 
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável 
pelo Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva 
resposta de confirmação constituam um acordo entre a Comunidade 
Europeia e o Governo da República Oriental do Uruguai nesta matéria. 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da 
carta de Vossa Excelência. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada 
consideração. 
Pelo 
Governo do Uruguai 
y -, ISSN 0257-9553 
COM(94) 576 final 
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