PT Jornal Oficial da União Europeia CE 76/1

Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009

Ajuda humanitária à Faixa de Gaza

P6_TA(2009)0057

Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de Fevereiro de 2009, sobre a ajuda humanitária à Faixa de Gaza

2010/C 76 E/01

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre Gaza, em particular as de 16 de Novembro de 2006 sobre a situação na Faixa de Gaza (1), de 11 de Outubro de 2007 sobre a situação humanitária em Gaza (2), de 21 de Fevereiro de 2008 sobre a situação na Faixa de Gaza (3), e de 15 de Janeiro de 2009 sobre a situação na Faixa de Gaza (4),

Tendo em conta as resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.os 242, de 22 de Novembro de 1967 (S/RES/242), 338, de 22 de Outubro de 1973 (S/RES/338), e 1860, de 8 de Janeiro de 2009 (S/RES/1860),

Tendo em conta a Quarta Convenção de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra,

Tendo em conta o Plano de Resposta Rápida da Agência das Nações Unidas de Socorro e Trabalho para os Refugiados da Palestina (UNRWA), que visa restabelecer os serviços mais importantes para os refugiados em Gaza (Janeiro-Setembro de 2009),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 103.o do seu Regimento,

A. Considerando que o conflito na Faixa de Gaza veio agravar ainda mais a crise humanitária na região, crise essa que atingiu um nível desumano, e que 88 % da população de Gaza depende da ajuda alimentar,

B. Considerando que os pontos de passagem da fronteira para entrar e sair da Faixa de Gaza se encontram fechados desde há 18 meses; que o embargo à circulação de pessoas e bens obsta à entrega da ajuda humanitária à população e que a quantidade de bens autorizados a entrar na Faixa de Gaza é insuficiente, mesmo para responder às necessidades humanitárias básicas,

C. Considerando que os serviços públicos essenciais na Faixa de Gaza são confrontados com graves insuficiências decorrentes da falta dos materiais de base necessários ao seu funcionamento, e que a falta de medicamentos e de combustível nos hospitais continua a pôr em perigo a vida de muitos palestinianos,

D. Considerando que a UNRWA e o WFP (Programa Alimentar Mundial) desempenham um papel crucial no fornecimento de bens de primeira necessidade à população da Faixa de Gaza, com o pleno apoio da comunidade internacional; que parte da ajuda humanitária alimentar destinada a melhorar as condições de vida na região se tem deteriorado em consequência dos obstáculos na cadeia de distribuição, e que, em 3 e 5 de Fevereiro de 2009, o Hamas confiscou centenas de pacotes de produtos alimentares e milhares de cobertores destinados à população civil de Gaza, que foram devolvidos à procedência na sequência da suspensão, pela UNRWA, de todas as importações de ajuda para a Faixa de Gaza,

E. Considerando que o considerável apoio financeiro da União Europeia aos palestinianos desempenhou um importante papel nos esforços tendentes a prevenir uma catástrofe humanitária na Faixa de Gaza, e que a União, mau grado todos os obstáculos, continua a fornecer ajuda humanitária,

F. Considerando que terá lugar em 2 de Março de 2009, em Sharm El Sheikh, uma conferência internacional de apoio à economia palestiniana para a reconstrução da Faixa de Gaza,

1. Reconhece o sofrimento da população palestiniana na Faixa de Gaza e apela a um aumento imediato e sem entraves da ajuda humanitária que lhe é prestada, ajuda essa que constitui um dever moral e que deve ser entregue incondicionalmente e sem restrições; exorta as autoridades israelitas a autorizarem a organização de um fluxo permanente e suficiente de ajuda humanitária, que inclua todo o material necessário de que a UNRWA e as outras agências internacionais e das Nações Unidas precisam para cumprirem a sua missão de molde a satisfazer as necessidades da população;

2. Apela, mais uma vez, ao levantamento do bloqueio imposto à Faixa de Gaza, em conformidade com o Acordo sobre a Circulação e o Acesso, de 15 de Novembro de 2005, bem como à reabertura imediata e sustentada dos postos de passagem da fronteira para pessoas e bens e à prevenção do contrabando e do tráfico de armas e munições;

3. Insta a que se proceda a uma estimativa circunstanciada dos danos causados na Faixa de Gaza e a uma avaliação aprofundada das necessidades da população de Gaza, que possam servir de base aos planos de reconstrução;

4. Exorta à reabilitação financeira, económica e social da Faixa de Gaza, que constitui um factor essencial da segurança na região; recorda que, em consonância com os compromissos da comunidade internacional e da União, a ajuda deverá incluir pagamentos em numerário destinados a pagar salários, pensões e subsídios às pessoas e famílias mais vulneráveis, e solicita às autoridades israelitas que não levantem obstáculos às transferências bancárias de dinheiro;

5. Entende que, nomeadamente na perspectiva da conferência internacional de apoio à economia palestiniana para a reconstrução da Faixa de Gaza que terá lugar em 2 de Março de 2009 em Sharm El Sheikh, toda e qualquer política sustentada de reconstrução e desenvolvimento na Faixa de Gaza requer um cessar-fogo duradouro, apoiado pelo relançamento de negociações de paz sérias entre israelitas e palestinianos, a par de um processo de reconciliação nacional entre os palestinianos;

6. Salienta de novo que o apoio financeiro da União à população palestiniana não deve ser comprometido por destruições contínuas, que reduzem o apoio da opinião pública europeia aos projectos de reconstrução;

7. Exorta a Comissão a elaborar uma panorâmica e avaliação globais das perspectivas a médio e a longo prazo dos projectos de reconstrução da Faixa de Gaza, financiados pela União no quadro do mecanismo PEGASE (Mecanismo Palestino-Europeu de Gestão da Ajuda Socioeconómica) e do serviço ECHO (Departamento de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia), bem como das suas incidências orçamentais; insta outros doadores a fazerem promessas de dons na já citada conferência internacional, bem como a honrarem as promessas já feitas na Conferência de doadores de Paris de 17 de Dezembro de 2007;

8. Salienta mais uma vez que a rubrica 4 do orçamento da UE é cronicamente sub-financiada e que a promessa de assistência adicional a Gaza não deveria fazer-se em detrimento de outras políticas; salienta igualmente que só poderão ser mobilizados fundos adicionais recorrendo a todos os meios previstos no Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (5);

9. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto Representante para a Política Externa e de Segurança Comum, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, ao Enviado do Quarteto ao Médio Oriente, ao Presidente da Autoridade Palestiniana, ao Conselho Legislativo Palestiniano e ao governo e ao parlamento de Israel.

(1) JO C 314 E de 21.12.2006, p. 324.

(2) JO C 227 E de 4.9.2008, p. 138.

(3) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0064.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2009)0025.

(5) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.