N? C 139/66 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 5. 88 
Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 989/84 
que instaura um sistema de limiares de garantia para certos produtos transformados à base 
de frutas e produtos hortícolas 
(88/C 139/56) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do 
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector dos produtos 
transformados à base de frutas e produtos hortícolas (*), 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do 
Conselho (2), con a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ..., instaurou um sistema de 
limiares de garantia para determinados produtos transfor­
mados à base de frutas e produtos hortícolas, nomeada­
mente para os produtos transformados à base de tomate; 
Considerando que é conveniente ter em conta a evolução 
do mercado dos produtos transformados à base de tomate, 
que existe desde 1984, e adaptar, em consequência, a 
distribuição das quantidades globais em função da parte 
respectiva de cada uma das categorias de produto acabado, 
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1. 
(2) JO n? L 103 de 16. 4. 1984, p. 19. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, dada a situação fortemente excedentá­
ria do mercado vinícola, foi temporariamente proibida Artigo Io. 
1. O n? 1 do artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 989/84 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. É fixado um limiar de garantia, para cada 
campanha, numa quantidade de produtos transforma­
dos à base de tomate que corresponda a um volume de 
tomate fresco de 4 700 000 toneladas. 
Este volume é repartido do seguinte modo: 
— 2 884 615 toneladas para o fabrico de concentrado 
de tomate; 
— 1 307 150 toneladas para o fabrico de tomate pelado 
inteiro; 
— 508 235 toneladas para o fabrico de outros produtos 
transformados à base de tomate.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
qualquer nova plantação; que, pela mesma razão, é 
conveniente alargar a proibição existente de conceder 
auxílios nacionais a novas plantações ou a replantações das 
superfícies destinadas à produção de vinho de mesa, a todas 
as plantações, independentemente da qualidade do vinho 
produzido ou da classificação da superfície; 
Considerando que, dado o carácter técnico dos limites 
numéricos estabelecidos para certas práticas ou tratamen­
tos enológicos referidos no Anexo VI do Regulamento Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 822/87 
que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola 
(88/C 139/57)