Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. INTRODUÇÃO

No seu programa de acção social a médio prazo (1995-1997), a Comissão tinha anunciado a apresentação de um relatório sobre a transposição da Directiva 80/987/CEE nos quinze Estados-membros, tendo previsto que, com base nos referidos relatórios [1] e em estudos posteriores, decidiria sobre a oportunidade - e em que medida - poderia ser revista a mencionada directiva.

[1] COM(95) 164 final e COM(96) 696 final.

A questão da revisão da directiva foi abordada e debatida nomeadamente pelos Directores Gerais das relações de trabalho em 1997. Na sequência deste debate, foi constituído um grupo ad hoc de peritos governamentais dos quinze Estados-membros que, em colaboração com os serviços da Comissão, tinham como objectivo analisar as principais dificuldades verificadas na aplicação prática da Directiva 80/987/CEE [2].

[2] Directiva do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador. JO L 283 de 28.10.1980, p. 23.

Este grupo de peritos reuniu-se entre Julho de 1997 e Abril de 1999. Progressivamente, ao longo dos seus trabalhos, surgiu a necessidade de revisão da Directiva.

A Comissão confirmou o seu compromisso na sua comunicação sobre a estratégia para o mercado interno europeu de 24 de Novembro de 1999 [3] onde anuncia, como primeira acção orientada para atingir o objectivo operacional 1 (cidadãos 1), uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/987/CEE.

[3] COM(1999) 624 final.

Mais recentemente, na sua comunicação relativa à agenda de política social, de 28 de Junho de 2000, a Comissão [4] reafirma a sua intenção de rever a directiva com vista a adaptar e melhorar a legislação em vigor, tendo em conta a jurisprudência comunitária e as mutações do mundo do trabalho.

[4] COM(2000) 379 final.

Os resultados do trabalho do grupo de peritos governamentais guiaram a orientação e a concepção da presente proposta da Comissão no que diz respeito às alterações a introduzir na directiva de 1980.

2. PORQUE É ALTERADA A DIRECTIVA-

Vinte anos após a aprovação da Directiva 80/987/CEE pelo Conselho, a Comissão considera que chegou o momento de tirar as conclusões dos debates e reflexões efectuados relativamente às dificuldades encontradas na aplicação prática de certas disposições e de propor ao Conselho uma alteração da directiva em questão.

A Comissão considera que a estrutura de base da directiva deve ser mantida: o seu objectivo de protecção, o mecanismo instituído, bem como os resultados obtidos não podem ser postos em causa. Contudo, ao longo do tempo, as novas realidades do mercado de trabalho, as reestruturações e reconfigurações operadas nas empresas determinam que a directiva seja revista em relação a alguns pontos concretos que denotam um certodesfasamento.

As principais evoluções que puseram em evidência as lacunas ou insuficiências dizem respeito à evolução do direito de insolvência nos Estados-membros, ao dinamismo do mercado interno, à preocupação de coerência com outras directivas comunitárias em matéria de direito do trabalho aprovadas posteriormente, assim como à recente jurisprudência do Tribunal de Justiça.

As alterações propostas são as seguintes:

* Precisão do âmbito de aplicação nos artigos 1º e 2º da directiva e supressão do actual Anexo.

* Nova noção de insolvência no artigo 2º: definição baseada na noção que figura no regulamento do Conselho relativo aos processos de insolvência.

* Simplificação dos artigos 3º e 4º.

* Nova disposição - artigo 8º-A - que determina a instituição de garantia competente em situações transnacionais.

* Nova disposição - artigo 8º-B - que institui uma cooperação administrativa entre os Estados-membros no sentido de facilitar a aplicação do artigo 8º-A.

3. O CONTEÚDO ESSENCIAL DA DIRECTIVA 80/987/CEE

A Directiva 80/987/CEE visa assegurar aos trabalhadores assalariados um mínimo comunitário de protecção em caso de insolvência do seu empregador. Para este efeito obriga os Estados-membros a criar um organismo que garanta aos trabalhadores assalariados, cujo empregador se encontra em estado de insolvência, o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração respeitante a um determinado período. A directiva permite que os Estados-membros possam limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia, prevendo, para este efeito, nos artigos 3º e 4º deferentes possibilidades relativamente às datas e períodos de referência com vista a efectuar uma limitação temporal da garantia. Todavia, os Estados-membros devem respeitar um mínimo comunitário, que é garantido pelo artigo 4º.

O estado de insolvência do empregador é definido no artigo 2º da directiva de acordo com os processos em vigor nos Estados-membros que incidem sobre o património do empregador e têm por objectivo satisfazer colectivamente os seus credores.

As modalidades da organização, financiamento e funcionamento das instituições de garantia são estabelecidas pelos Estados-membros que, no entanto, devem respeitar três princípios:

* O património das instituições deve ser independente do capital de exploração dos empregadores.

* Os empregadores devem contribuir para o financiamento, a menos que este seja assegurado integralmente pelos poderes públicos.

* A obrigação de pagamento das instituições existirá independentemente da execução das obrigações de contribuir para o seu financiamento.

Por outro lado a directiva integra disposições que permitem aos Estados-membros tomar as medidas necessárias com vista a evitar os abusos, bem como recusar ou limitar as obrigações visadas pela directiva se for considerado que a execução da obrigação não se justifica.

A Directiva 80/987/CEE foi alterada duas vezes; tendo estas alterações por objectivo adaptar o respectivo Anexo, em primeiro lugar , na sequência da adesão da Espanha e de Portugal [5] e, depois, na sequência da adesão da Áustria, Finlândia, e Suécia. [6]

[5] Directiva 87/164/CEE do Conselho, de 2 de Março de 1987, JO L 66 de 11.3.1987, p. 11.

[6] Acto relativo às condições de adesão, Anexo I - Lista prevista no artigo 29º do acto de adesão - IV. Política Social - D. Legislação do trabalho, JO C 241 de 29.8.1994, p. 115.

4. ANÁLISE DOS PROBLEMAS E DAS SOLUÇÕES PROPOSTAS

4.1. O âmbito de aplicação e definições: necessidade da sua adaptação às evoluções ocorridas.

4.1.1. A noção de insolvência: a necessidade de alargar esta noção e, ao mesmo tempo, garantir uma melhor coerência com as outras directivas comunitárias.

Alargamento da noção

A Directiva 80/987/CEE aplica-se aos créditos dos trabalhadores assalariados existentes em relação aos empregadores que se encontram em estado de insolvência na acepção da directiva.

O artigo 2º da directiva actualmente em vigor define o estado de insolvência tendo em consideração a instauração de um processo previsto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas do Estado-membro interessado que incida sobre o património do empregador, tendo por objectivo satisfazer colectivamente os seus credores.

No seu acórdão de 9 de Novembro de 1995 no processo C-479/93 [7], o Tribunal de Justiça interpretou literalmente a referida noção no sentido de ela ser aplicável a todos os trabalhadores assalariados cujos empregadores possam, de acordo com o direito nacional a que estão sujeitos, ser objecto de um processo de liquidação do património.

[7] Acórdão no processo C- 479/93, Colect.1995 p. I-3843.

A Comissão considera que esta interpretação estrita exige uma adaptação legislativa da noção comunitária de insolvência que tenha em consideração a finalidade social da directiva, bem como as novas tendências do direito de insolvência nos Estados-membros e que garanta ao mesmo tempo uma melhor coerência com as outras directivas comunitárias.

O objectivo social principal da directiva consiste em proteger os créditos em dívida relativos à remuneração em caso de insolvência do empregador. Com efeito, este objectivo poderia ser posto em causa se fosse permitido afastar do âmbito de aplicação da referida protecção os créditos em dívida dos trabalhadores cujos empregadores em estado de insolvência não sejam susceptíveis de serem abrangidos por processos colectivos de satisfação de créditos (processos de liquidação) ou que estejam sujeitos a processos de insolvência, que não sejam de liquidação, e cuja diversidade tem vindo a aumentar (acordos, liquidações judiciais, cessação de pagamentos ou processos análogos destinados a garantir o funcionamento posterior da empresa).

Embora as legislações nacionais de transposição adoptem, para o desencadeamento da garantia salarial, uma noção de insolvência mais ampla do que a da Directiva 80/987/CEE, deveria ser consolidada a nível comunitário uma definição mais adequada à finalidade social da directiva e à evolução do direito de insolvência.

Conformidade com outras directivas

A questão da evolução do direito de insolvência e o seu impacto no direito do trabalho já foram abordados no âmbito da revisão da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos [8] (a seguir designada "directiva transferências").

[8] JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.

Através da Directiva 98/50/CE [9], o legislador comunitário introduziu determinados elementos de flexibilidade na "directiva transferência" a favor das empresas com dificuldades económicas. A directiva, com as alterações que foram introduzidas, mantém de forma explícita a possibilidade de os Estados-membros não aplicarem os artigos 3º e 4º da directiva (manutenção dos direitos dos trabalhadores) às transferências de empresas no âmbito de processos de liquidação. Ao mesmo tempo, a referida directiva introduz um aumento de flexibilidade a favor das empresas no âmbito de todo e qualquer processo de insolvência (seja ele ou não um processo de liquidação): os Estados-membros podem, nomeadamente, prever que as obrigações do cedente resultantes de um contrato de trabalho, devidas antes da data da transferência não sejam transferidas para o cessionário desde que, designadamente, o processo de insolvência dê lugar, por força da legislação em vigor nesse Estado-membro, a uma protecção, pelo menos, equivalente à prevista pela Directiva 80/987/CEE. De acordo com uma preocupação de coerência, seria conveniente adaptar a definição comunitária de estado de insolvência a esta nova situação. Com efeito, importa garantir que a flexibilidade instaurada em prol das empresas cuja entidade foi transferida, seja acompanhada de um mínimo de protecção garantido pela Directiva comunitária 80/987/CEE aos trabalhadores em causa.

[9] Directiva do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/CEE, JO L 201 de 17.7.1998, p. 88.

No que diz respeito à nova noção de estado de insolvência, a Comissão propõe que se retome a definição do artigo 1º, nº 1, do Regulamento (CE) n° 1346/2000, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência [10]. Esta noção abrange os processos de falência (liquidação) mas também os outros processos colectivos de insolvência que não sejam de liquidação.

[10] JO L 160 de 30.6.2000, p. 1.

Com vista a garantir uma melhor transparência e segurança jurídica, os Estados-membros serão obrigados a notificar à Comissão todos os processos de insolvência que integrem o âmbito de aplicação da directiva - bem como qualquer alteração que lhes diga respeito - que dêem lugar à intervenção da instituição de garantia. A Comissão procederá à publicação destas comunicações no Jornal Oficial.

4.1.2. Os trabalhadores assalariados abrangidos: uma noção que deve evoluir

Necessidade de conformidade com outras directivas

O artigo 2º da Directiva 80/987/CEE remete para o direito nacional dos Estados-membros no que diz respeito à definição da noção de "trabalhador assalariado". O facto de se basear numa noção nacional em vez de comunitária pode restringir o âmbito de aplicação da protecção concedida pela directiva. Uma tal situação parece indesejável e, no caso de determinadas categorias de trabalhadores, dificilmente conciliável com os objectivos da política social comunitária que pretende encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade do mercado de trabalho e a segurança dos trabalhadores.

Assim, a Comissão propõe que seja confirmada a abordagem já adoptada pela Directiva 98/50/CE citada supra e que se inclua no artigo 2º (âmbito de aplicação) da directiva uma disposição que preveja que os Estados-membros não podem excluir do âmbito de aplicação os trabalhadores a tempo parcial na acepção da Directiva 97/81/CE [11], nem os trabalhadores com contrato a termo na acepção da Directiva 99/70/CE [12], nem os trabalhadores que tenham uma relação de trabalho temporário na acepção da Directiva 91/383/CEE [13].

[11] Directiva do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativa ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, JO L 14 de 20.1.1998, p. 9.

[12] Directiva do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP acerca do trabalho por tempo determinado, JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

[13] Directiva do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário, JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.

Esta precisão relativa ao âmbito de aplicação da directiva é necessária para uma melhor coerência entre a "directiva insolvência "e as outras directivas citadas supra.

Necessidade de um reexame completo do Anexo

Esta preocupação de coerência conduz também a um reexame do Anexo da Directiva 80/987/CEE que prevê a possibilidade de os Estados-membros excluírem do âmbito de aplicação determinadas categorias de trabalhadores assalariados.

De acordo com o artigo 1º, nº 2, da Directiva 80/987/CEE, os Estados-membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados:

- em razão da natureza especial do contrato de trabalho ou da relação de trabalho dos trabalhadores assalariados ou

- em razão da existência de outras formas de garantia que assegurem aos trabalhadores assalariados uma protecção equivalente à que resulte da directiva.

A lista das categorias de trabalhadores assalariados em questão figura no Anexo da directiva.

A primeira parte do Anexo inclui as possibilidades de exclusão que nem sequer estão sujeitas a condições de garantia equivalente à prevista pela directiva e, em relação a determinados países, aplica-se, por exemplo, aos trabalhadores domiciliários e aos trabalhadores a tempo parcial. Pelas razões expostas supra, a Comissão considera que estas possibilidades de exclusão não são conciliáveis com os objectivos da política social comunitária e que, nomeadamente, os trabalhadores a tempo parcial, bem como os trabalhadores domiciliários, não podem ser excluídos da protecção prevista pela futura directiva.

No que diz respeito à possibilidade de excluir os familiares próximos/cônjuges dos empregadores ou dos proprietários de uma parte essencial da empresa, a Comissão considera que esta faculdade de exclusão não deveria decorrer de um anexo mas, antes, directamente do artigo 10º da directiva. Com efeito, se esta exclusão devesse constituir um meio para lutar contra as fraudes ou contra os contratos de trabalho fictícios, o artigo 10º da directiva actual prevê, na alínea b) a faculdade de os Estados-membros recusarem ou reduzirem a obrigação de pagamento no caso da execução da obrigação não se justificar por força da existência de laços particulares entre o trabalhador assalariado e a entidade patronal e de interesses comuns concretizados por conluio entre eles.

Na segunda parte do Anexo, as possibilidades de exclusão são relativas a outras formas de garantia equivalente. Na medida em que estas possibilidades de exclusão respondem aos critérios estabelecidos no artigo 1º, nº 2, da directiva (outra forma de garantia equivalente), não parece que seja indispensável uma enumeração no Anexo, dado que a sua justificação decorre do artigo 1º, nº 2, citado supra.

Assim, a Comissão propõe que se suprima o Anexo da Directiva 80/987/CEE e que o âmbito de aplicação da futura "directiva insolvência" seja determinado através de uma redacção mais precisa do artigo 1º.

4.2. A limitação temporal da garantia: necessidade de uma simplificação

Deve ser mantida a faculdade concedida aos Estados-membros de limitar no tempo os créditos relativos à remuneração garantidos. Contudo, o método que consiste em propor aos Estados-membros três datas alternativas para que posteriormente seja determinado um período de referência que inclua o período mínimo de remuneração garantida é considerado como um método inutilmente complicado. Se o pretendido é limitar a um período mínimo os créditos a cargo da instituição de garantia, os mesmos resultados de protecção dos trabalhadores podem ser obtidos através de uma redacção mais simples. Uma simplificação considerada apreciável consiste em determinar o mínimo comunitário garantido, deixando aos Estados-membros a liberdade de estabelecer uma data, bem como um período de referência.

Esta simplificação da directiva significará um maior respeito pelo princípio da subsidiariedade podendo, ao mesmo tempo, resolver um problema que não é actualmente abordado na directiva. A actual directiva apenas faz referência aos salários que são devidos antes de uma data de referência. Contudo, a prática nos Estados-membros demonstrou que, em determinadas situações, a garantia devia poder aplicar-se aos créditos posteriores a esta data. Com efeito, existem várias fases no próprio processo de insolvência já instaurado, podendo a exploração da empresa pode prosseguir durante um determinado lapso de tempo, permanecendo em dívida os salários relativos a este período de exploração.

4.3. As situações transnacionais: a necessidade de reforçar a protecção dos trabalhadores

A realização do mercado interno é acompanhada por uma tendência de reorganização das empresas que pretendem beneficiar de forma plena das vantagens e das possibilidades oferecidas por esta integração dos mercados. As operações de reorganização e, logo, as actividades das empresas têm um carácter cada vez mais transnacional.

A integração dos mercados torna indispensável a adaptação das regras em vigor em função das alterações ou para colmatar as lacunas no seu funcionamento. Na sua comunicação sobre a estratégia para o mercado interno europeu, a Comissão sublinhou, nomeadamente, a necessidade de aumentar a competitividade da economia europeia e de melhorar a qualidade de vida dos cidadãos europeus. O desenvolvimento contínuo do mercado interno deve, de acordo com esta estratégia, constituir uma preocupação central no âmbito da aproximação da União Europeia aos seus cidadãos, tendo em consideração o impacto na sua vida diária como empregados, empregadores, consumidores, pensionistas, estudantes, beneficiários de empréstimos, aforradores, investidores e contribuintes. Enquanto trabalhadores, os cidadãos devem estar confiantes que uma maior concorrência será acompanhada por níveis adequados de protecção social.

As situações das empresas que possuem estabelecimentos ou presenças comerciais em vários Estados-membros - situações que são fortemente incentivadas pelo desenvolvimento do mercado interno - não deixam de ter consequências para os trabalhadores assalariados destas mesmas empresas ainda que estes não se tenham de deslocar a outro Estado-membro para efectuar o seu trabalho. As consequências podem ser particularmente gravosas quando o respectivo empregador se encontrar em estado de insolvência, na acepção da Directiva 80/987/CEE, pelo facto de ter sido intentado um processo de insolvência noutro Estado-membro (no qual se situa, por exemplo, a sede principal da empresa) e a instituição de garantia do país em que o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho se recusar a pagar os créditos relativos à remuneração, embora a referida instituição tenha recebido as contribuições correspondentes.

A ausência de uma disposição explícita na Directiva 80/987/CEE que determine a instituição de garantia competente para o pagamento dos créditos relativos à remuneração em casos de insolvência de empresas que possuam estabelecimentos em diferentes Estados-membros foi considerada como uma fonte de insegurança jurídica, tendo conduzido a litígios julgados em tribunais nacionais. O número de casos de dimensão comunitária não deixará de aumentar com o desenvolvimento contínuo do mercado interno e a transnacionalização das actividades das empresas.

O Tribunal de Justiça, já instado em casos de insolvência que integram elementos de extraneidade, estabeleceu alguns critérios úteis para a resolução dos problemas evocados; recentemente a referida instância judicial decidiu finalmente a questão de saber qual a instituição de garantia que deve pagar os créditos relativos à remuneração nas situações descritas supra.

Em primeiro lugar, no acórdão do processo C-117/96 "Mosbaek" [14], o Tribunal determinou dois critérios úteis relativos à instituição competente na acepção da Directiva 80/987/CEE, isto é, por um lado, o critério relativo ao financiamento do regime de garantia através de contribuições do empregador e, por outro lado, o critério relativo à instauração do processo de falência. O Tribunal considerou que, na prática, a instauração deste processo é, na maior parte das vezes, solicitada no país de estabelecimento do empregador e, regra geral, também no país em que o empregador contribui para o financiamento da garantia salarial, na acepção da directiva. Dado que, no processo Mosbaek, estes dois critérios pertinentes estavam reunidos num único país membro, não foi possível esclarecer a questão de saber qual a instituição de garantia competente para o pagamento dos créditos no caso de se tratar de uma empresa em estado de insolvência que possua estabelecimentos ou uma presença comercial em vários Estados-membros.

[14] Acórdão de 17 de Setembro de 1997, Colect. p. I-5017.

No acórdão de 16 de Dezembro de 1999, no processo C-198/98 [15], o Tribunal foi instado sobre um primeiro caso de dimensão transnacional, ou seja, a situação de uma empresa em estado de insolvência com estabelecimentos em diferentes Estados-membros.

[15] Acórdão no processo G.Everson, T.J. Barras/Bell Lines Ltd, ainda não publicado.

No seu acórdão, o Tribunal recordou que, quando um empregador esteja estabelecido num único Estado-membro, a directiva determina que a instituição de garantia competente para o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados seja a do Estado-membro do local de estabelecimento. Sempre que, como no processo C-198/98, o empregador possua vários estabelecimentos em diferentes Estados-membros, é necessário ter em conta, a título de critério adicional e considerando a finalidade social da directiva, o local de actividade dos trabalhadores para a determinação da instituição de garantia competente. O Tribunal acrescenta que o local de actividade dos trabalhadores corresponde, com efeito, na maior parte dos casos, ao ambiente social e linguístico que lhes é familiar.

A instituição de garantia do país no qual o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho é normalmente aquela que recebe ou devia receber as contribuições previstas para o financiamento do regime de garantia salarial, devendo ser, também, tal como o Tribunal sublinhou, a mais próxima do trabalhador; podendo este fazer valer os seus direitos no país onde trabalha habitualmente sem ter de enfrentar problemas linguísticos ou de afastamento, não sendo obrigado a efectuar diligências junto de uma entidade situada noutro Estado-membro com o qual não tenha qualquer ligação e relativamente ao qual não conheça os processos em vigor. Esta solução permitirá também respeitar o princípio da igualdade de tratamento no sentido de que todos aqueles que trabalham no mesmo país possam beneficiar de uma protecção equivalente.

Com vista a garantir a segurança jurídica necessária e consolidar os direitos dos trabalhadores assalariados no sentido indicado pelo Tribunal no seu acórdão de 16 de Dezembro de 1999 citado supra, a Comissão propõe que seja inserida uma nova disposição na futura directiva que determine de forma explícita a instituição de garantia competente em relação ao pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração em situações transnacionais de insolvência em que se verifiquem as seguintes condições:

* A empresa/empregador exerce a sua actividade no território de vários Estados-membros.

* Ter sido requerida a instauração de um processo de insolvência num Estado-membro.

* A insolvência desta empresa ter por consequência directa que os assalariados que trabalham habitualmente no território de outro Estado-membro onde o empregador possua uma presença comercial considerada suficientemente permanente (remuneração dos assalariados neste último país, laços com a administração deste Estado, contribuições sociais) possuam créditos relativos à remuneração em dívida na acepção da directiva.

O cumprimento desta nova disposição, que implica o reconhecimento automático da instauração de processos de insolvência noutro Estado-membro, será ainda mais fácil com a entrada em vigor do Regulamento (CE) n° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência. Embora o princípio do reconhecimento das decisões proferidas no âmbito dos processos de insolvência instaurados noutro Estado-membro decorra já do acórdão do Tribunal no Processo C-198/98, este regulamento poderá incluir precisões úteis.

Com efeito, o regulamento que visa melhorar e tornar mais céleres os processos de insolvência com efeitos transfronteiriços, determina regras de competência internacional (artigo 3º), determina a lei aplicável ao processo de insolvência, à sua tramitação e aos seus efeitos materiais (artigo 4º), prevendo ainda o princípio do reconhecimento imediato das decisões relativas à abertura (artigo 16º). Este último princípio significa que uma tal decisão produz os efeitos que lhe atribui a lei do Estado onde o processo corre termos sem necessidade de qualquer outra formalidade noutro Estado-membro.

5. A JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

5.1. Princípio da subsidiariedade

A alteração da Directiva 80/987/CEE é a única forma de ser estabelecida uma nova noção comunitária do estado de insolvência que é necessária para ser encontrar um melhor equilíbrio entre o direito de insolvência e o direito do trabalho, bem como para garantir uma coerência com a Directiva 98/50/CE do Conselho.

A adopção de uma regra explícita para determinar a instituição competente para o pagamento dos créditos relativos à remuneração em situações transnacionais de insolvência é necessária por razões de clareza, segurança jurídica e pode, no futuro, evitar situações susceptíveis de conduzirem a conflitos negativos de leis. Esta regra deve ser encontrada ao nível comunitário, tendo o seu lugar numa directiva futura relativa à protecção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador. Esta adaptação deve ser feita através de uma directiva do Conselho que altera a Directiva 80/987/CEE.

A Comissão propõe outras clarificações e simplificações ao nível da redacção de acordo com uma preocupação de transparência e de coerência com outros instrumentos comunitários.

Toda e qualquer adaptação deve ser efectuada através de uma directiva do Conselho que altere a Directiva 80/987/CEE.

5.2. Princípio de proporcionalidade

O conteúdo do instrumento proposto também é conforme ao princípio da proporcionalidade, dado que determina o mínimo comunitário de protecção ao mesmo tempo que deixa aos Estados-membros a faculdade de estabelecer as modalidades, bem como as datas e os períodos a tomar em consideração.

A legislação comunitária não impõe obrigações de carácter administrativo, financeiro ou jurídico susceptíveis de contrariar a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

6. A BASE JURÍDICA

Aquando da adopção da Directiva 80/987/CEE, o legislador comunitário foi influenciado pela ligação que o ex-artigo 117º do Tratado fazia entre o compromisso dos Estados-membros em promover as condições de vida e de trabalho e a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas para a obtenção do referido objectivo, a basear a directiva no ex-artigo 100º do Tratado. Na ausência de uma base jurídica específica em relação às medidas relativas à melhoria das condições de trabalho, era, com efeito, necessário recorrer à base jurídica geral prevista para a aproximação das legislações.

Ora, após a entrada em vigor do Tratado CE, com as alterações introduzidas pelo Tratado de Amsterdão, o título XI Política Social, Educação, Formação Profissional e Juventude inclui um novo capítulo "Disposições sociais", que introduz novas bases jurídicas específicas para a adopção de medidas no domínio social.

O novo artigo 136º do Tratado mantém o compromisso dos Estados-membros na promoção da melhoria das condições de vida e de trabalho e o artigo 137º estipula que, com a finalidade de realizar os objectivos enunciados no artigo 136º, a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-membros nos domínios enunciados no nº1, entre os quais figuram as condições de trabalho. O nº 2 prevê a seguir que o Conselho pode adoptar, por meio de directivas, disposições mínimas e que delibera nos termos do processo estabelecido no artigo 251º.

Assim, a Comissão considera que, a partir deste momento, o artigo 137º, nº 2, do Tratado constitui a base própria e adequada para os instrumentos que visam a melhoria das condições de trabalho e que a directiva que altera a Directiva 80/987/CEE deve, em consequência, basear-se neste artigo.

7. A CONSULTA DOS PARCEIROS SOCIAIS A NÍVEL COMUNITÁRIO

Em conformidade com o artigo 138º, nº 2, do Tratado CE, a Comissão, antes de apresentar propostas no domínio da política social, consultará os parceiros sociais sobre a possível orientação da acção comunitária. Assim, em 10 de Fevereiro de 2000, a Comissão decidiu iniciar a primeira fase de consultas dos parceiros sociais e solicitar o respectivo parecer sobre a necessidade de alteração da Directiva 80/987/CEE, bem como sobre a forma a adoptar.

A maioria dos parceiros sociais que responderam a esta primeira consulta consideram que pode ser útil uma iniciativa comunitária para rever a Directiva 80/987/CEE do Conselho no sentido de uma melhor adaptação daquele instrumento às realidades actuais.

Depois de ter analisado as reacções dos parceiros sociais, a Comissão prosseguiu as suas reflexões internas e iniciou, em 7 de Junho de 2000, a segunda fase de consulta dos parceiros sociais em relação ao conteúdo da proposta que altera a directiva em questão. As posições dos parceiros sociais são resumidas no Anexo (ponto 6).

8. EXPLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS EM CADA ARTIGO

Artigo 1º

O artigo 1º contém todas as propostas de alterações à Directiva 80/987/CEE.

1. O título: o novo título é proposto com o objectivo de considerar a nova base jurídica.

2. Os artigos 1º a 4º: Âmbito de aplicação e definições

No artigo 1º, nº 2, primeiro parágrafo, in fine, o texto precisa que os Estados-membros que pretendem excluir certas categorias de trabalhadores em razão da existência de outras formas de garantia são obrigados a estabelecer que asseguram aos trabalhadores referidos uma protecção equivalente à que resulta da directiva.

É suprimido o segundo parágrafo do anterior nº 2 que remete para a lista que figura no Anexo. Em consequência, é suprimido o Anexo da Directiva 80/987/CEE.

O anterior nº 3 relativo à Gronelândia é suprimido.

Um novo nº 3 prevê possibilidades de exclusão que corresponde ao ponto I do antigo Anexo (categorias de trabalhadores assalariados com contrato de trabalho ou relação de trabalho de natureza especial).

Assim, o âmbito de aplicação da directiva será determinado no corpo da directiva, o que permite suprimir o Anexo. Esta redacção é proposta de acordo com uma preocupação de transparência e de simplificação da directiva.

No artigo 2º, propõe-se a substituição da definição limitada aos processos de liquidação incluída na directiva de 1980 (satisfação colectiva dos credores e tomada em consideração dos créditos em questão) por uma nova definição que retome a que é incluída no artigo 1º do regulamento relativo aos processos de insolvência.

No nº 2, as remissões para as definições do direito nacional são mantidas; todavia, no que diz respeito ao termo "trabalhador assalariado", propõe-se que se acrescente uma precisão quanto aos trabalhadores a tempo parcial, trabalhadores com um contrato a termo e trabalhadores temporários, que se considera não poderem ser excluídos do âmbito de aplicação da directiva.

É acrescentado um novo nº 3 para que possa ser definido o sentido do termo "estabelecimento" tal como é utilizado no artigo 8º-A. Esta definição é baseada naquela que figura no artigo 2º, alínea h) do Regulamento (CE) n° 1346/2000 relativo aos processos de insolvência.

No artigo 3º, o nº 1 estabelece a obrigação geral de garantir o pagamento dos créditos em dívida aos trabalhadores assalariados em relação à remuneração referente a uma determinada data.

No nº 2, em vez de serem estabelecidas três datas alternativas, propõe-se deixar aos Estados-membros a faculdade de determinar a data que permita o cálculo do período de remuneração a cargo das instituições de garantia.

O artigo 4º mantém a faculdade de os Estados-membros limitarem temporalmente os créditos relativos à remuneração a cargo das instituições de garantia. Contudo, propõe-se a simplificação do regime de limitações temporais baseada nas datas e períodos alternativos e o estabelecimento de um mínimo comunitário de apenas três meses de remuneração.

Na medida em que os Estados-membros incluam este período mínimo de três meses num período de referência, propõe-se o estabelecimento de um período mínimo de seis meses.

3. É acrescentada uma nova Secção III-A:

O novo artigo 8º-A determina a instituição de garantia competente para o pagamento das somas devidas aos trabalhadores.

Tratando-se de situações transnacionais, o novo artigo 8º-B prevê uma cooperação administrativa entre os Estados-membros com vista a facilitar o desenvolvimento dos processos de pagamento.

4. É acrescentado um novo artigo 10º-A:

O novo artigo 10º-A prevê que os Estados-membros determinem e notifiquem à Comissão e aos Estados-membros os processos de insolvência que integram o âmbito de aplicação da directiva, bem como todas as modificações que com eles se relacionam.

Os artigos 2º, 3º e 4º incluem as disposições habituais relativas aos destinatários, assim como às datas de transposição e de entrada em vigor.

2001/0008 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 137º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [16],

[16] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [17],

[17] JO C ...

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [18],

[18] JO C ...

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [19],

[19] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) A Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada em 9 de Dezembro de 1989, estabelece no ponto 7 que "a concretização do mercado interno deve conduzir a uma melhoria das condições de vida e de trabalho dos trabalhadores na Comunidade Europeia (...). Esta melhoria deve implicar, nos casos em que tal for necessário, o desenvolvimento de certos aspectos da regulamentação do trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências".

(2) A Directiva 80/987/CEE [20] visa assegurar aos trabalhadores assalariados um mínimo de protecção em caso de insolvência do respectivo empregador. Para este efeito, aquela directiva obriga os Estados-membros a instituir um organismo que garanta aos trabalhadores o pagamento dos créditos em dívida relativos à remuneração.

[20] JO L 283 de 28.10.1980, p. 23. Directiva alterada em último lugar pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

(3) A evolução do direito de insolvência nos Estados-membros, bem como o desenvolvimento do mercado interno, exigem a adaptação de algumas disposições daquela directiva.

(4) A segurança e a transparência jurídica, requerem, por outro lado, precisões no que diz respeito ao âmbito de aplicação e a determinadas definições da Directiva 80/987/CEE. É necessário, nomeadamente, precisar no âmbito de aplicação da directiva, as possibilidades de exclusão concedidas a título excepcional aos Estados-membros e suprimir o respectivo Anexo.

(5) Com vista a assegurar uma protecção equitativa dos trabalhadores em causa, convém adaptar a definição de estado de insolvência às novas tendências legislativas nos Estados-membros na matéria e de abranger através desta noção também os processos de insolvência que não sejam processos de liquidação. Esta alteração é também necessária para assegurar uma coerência com a Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, ou de estabelecimentos ou de partes de empresas [21].

[21] JO L 61 de 5.3.1977, p. 26. Directiva alterada pela Directiva 98/50/CE (JO L 201 de 17.7.1998, p. 88).

(6) É necessário assegurar que não sejam excluídos do âmbito de aplicação da presente directiva os trabalhadores visados pelas Directivas do Conselho 97/81/CE de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES [22], 1999/70/CE, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo [23] e 91/383/CEE, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário [24];

[22] JO L 14 de 20.1.1998, p. 9. Directiva alterada pela Directiva 98/23/CE (JO L 131 de 5.5.1998, p. 10).

[23] JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.

[24] JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.

(7) Com vista a garantir a segurança jurídica dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência das empresas com actividade em vários Estados-membros e de consolidar os direitos dos trabalhadores no sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, é necessário introduzir uma disposição que determine explicitamente qual a instituição competente para o pagamento dos créditos relativos à remuneração nestas situações e garantir uma boa aplicação das disposições na matéria, prevendo uma colaboração entre as administrações competentes dos Estados-membros.

(8) Para facilitar a identificação dos processos de insolvência, nomeadamente, nas situações transnacionais, convém prever que os Estados-membros notifiquem à Comissão e aos outros Estados-membros os processos de insolvência que determinem a intervenção da instituição de garantia.

(9) Convém, por conseguinte, modificar a Directiva 80/987/CEE em conformidade.

(10) Em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 5º do Tratado, os objectivos da acção em causa, isto é, a adaptação de certas disposições da Directiva 80/987/CEE a fim de tomar em consideração a evolução do mercado de trabalho, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-membros e podem, pois, ser melhor alcançados ao nível comunitário. A presente directiva limita-se a adoptar os requisitos mínimos necessários para alcançar estes objectivos e não excede o necessário para esse fim.

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 80/987/CEE é alterada da seguinte forma:

1) O título passa a ter a seguinte redacção:

"Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador".

2) As Secções I e II passam a ter a seguinte redacção:

"SECÇÃO I

Âmbito de aplicação e definições

Artigo 1º

1. A presente directiva aplica-se aos créditos dos trabalhadores assalariados emergentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho existentes em relação aos empregadores que se encontrem em estado de insolvência, na acepção do n° 1 do artigo 2º.

2. Os Estados-membros podem, a título excepcional, excluir do âmbito de aplicação da presente directiva os créditos de certas categorias de trabalhadores assalariados em razão da existência de outras formas de garantia, se for determinado que estas asseguram aos interessados uma protecção equivalente à que resulta da presente directiva.

3. Os Estados-membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva:

a) os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa singular;

b) os pescadores remunerados à parte.

Artigo 2º

1. Para efeitos do disposto na presente directiva, considera-se que um empregador se encontra em estado de insolvência quando tenha sido requerida a instauração de um processo colectivo previsto pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas de um Estado-membro em matéria de insolvência do empregador que determine a inibição total ou parcial desse empregador bem como a designação de um síndico e quando a autoridade, que é competente por força das referidas disposições, tenha:

a) quer decidido a instauração do processo;

b) quer verificado o encerramento definitivo da empresa ou do estabelecimento do empregador, bem como a insuficiência do activo disponível que justifique a instauração do processo.

2. A presente directiva não prejudica o direito nacional no que se refere à definição dos termos "trabalhador assalariado", "empregador", "remuneração", "direito adquirido" e "direito em vias de aquisição".

Todavia, os Estados-membros não podem excluir do âmbito de aplicação da presente directiva:

a) os trabalhadores a tempo parcial, na acepção da Directiva 97/81/CE;

b) os trabalhadores com contratos de trabalho a termo, na acepção da Directiva 1999/70/CE,

c) os trabalhadores que têm uma relação de trabalho temporário, na acepção do n° 2 do artigo 1º, da Directiva 91/383/CEE.

3. Para efeitos da presente directiva, é estabelecimento qualquer local de actividade em que o empregador exerça de forma não transitória uma actividade económica empregando recursos humanos e bens.

SECÇÃO II

Disposições relativas às instituições de garantia

Artigo 3º

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que as instituições de garantia assegurem, sem prejuízo do disposto no artigo 4º, o pagamento dos créditos em dívida dos trabalhadores assalariados decorrentes de contratos de trabalho ou de relações de trabalho.

Os créditos a cargo da instituição de garantia consistem em remunerações em dívida correspondentes a um período que decorra antes/ou, nos casos em que tal for necessário, após uma data estabelecida pelos Estados-membros.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros têm a faculdade de limitar a obrigação de pagamento das instituições de garantia prevista no artigo 3º.

2. Quando os Estados-membros fizerem uso da faculdade prevista no nº 1, devem determinar a duração do período que dá lugar ao pagamento dos créditos em dívida pela instituição de garantia. Contudo, esta duração não pode ser inferior ao período relativo aos três últimos meses de remuneração em dívida.

Os Estados-membros podem inscrever este período mínimo de três meses num período de referência cuja duração não pode ser inferior a seis meses.

3. Os Estados-membros podem estabelecer um limite em relação aos pagamentos efectuados pela instituição de garantia.

Quando os Estados-membros fizerem uso desta faculdade, devem comunicar à Comissão os métodos através dos quais estabeleceram o referido limite."

3) É inserida a Secção III-A seguinte:

"SECÇÃO III-A

Disposições relativas às situações transnacionais

Artigo 8º-A

1. Sempre que uma empresa com estabelecimentos no território de, pelo menos, dois Estados-membros se encontrar em estado de insolvência na acepção do n° 1 do artigo 2º, e quando for srequerida a instauração de um processo de insolvência noutro Estado-membro que não seja aquele no território do qual o trabalhador habitualmente trabalha, a instituição de garantia competente, é a deste último Estado-membro.

2. O alcance dos direitos dos trabalhadores é determinado pelo direito que rege a instituição de garantia competente.

3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias no sentido de assegurar que, nos casos referidos no nº 1 do presente artigo, as decisões tomadas no âmbito de um processo de insolvência na acepção do n° 1 do artigo 2º, cuja instauração foi requerida noutro Estado-membro, sejam tomadas em consideração para determinar o estado de insolvência do empregador na acepção da presente directiva.

Artigo 8º-B

Para efeitos de aplicação do artigo 8º-A, os Estados-membros prevêem uma cooperação entre as administrações públicas competentes."

4) O artigo 10°-A seguinte é inserido:

"Artigo 10º-A

Os Estados-membros notificam à Comissão e aos outros Estados-membros os processos nacionais de insolvência que integram o âmbito de aplicação da presente directiva, bem como todas as modificações que lhes dizem respeito.

A Comissão procede à publicação das referidas notificações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias."

5) O Anexo é suprimido.

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 2003. Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão o disposto no primeiro parágrafo a todo e qualquer estado de insolvência de um empregador que ocorra após a data de entrada em vigor destas disposições.

Sempre que os Estados-membros adoptem as mencionadas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou dela ser acompanhadas aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.

2. Os Estados-membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem no domínio da presente directiva.

Artigo 3º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO

IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS E, EM PARTICULAR, SOBRE AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta:

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/987/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador

Referência:

Proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, por que razão é necessária uma legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos-

A adaptação da Directiva 80/987/CEE aos desenvolvimentos legislativos e às realidades do mercado interno deve ser assegurada através de um instrumento legislativo. Este instrumento visa ao mesmo tempo conferir uma maior segurança jurídica aos trabalhadores através da consolidação da jurisprudência do Tribunal de Justiça. Além disso, a alteração da Directiva 80/987/CEE é a única forma de garantir uma aplicação efectiva das disposições da directiva nas situações de insolvência transnacionais.

O conteúdo do instrumento proposto é também conforme ao princípio da proporcionalidade, dado que determina um mínimo comunitário de protecção, deixando aos Estados-membros a faculdade de estabelecer as modalidades, bem como as datas e os períodos a tomar em consideração.

A legislação comunitária não impõe qualquer tipo de obrigações de carácter administrativo, financeiro ou jurídico susceptíveis de contrariar a criação e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas.

Impacto sobre as empresas

2. Quem será afectado pela proposta-

O presente instrumento legal diz respeito aos trabalhadores assalariados que possuam créditos em dívida referentes à remuneração existentes em relação aos empregadores que se encontrem em estado de insolvência na acepção da directiva.

A presente alteração da directiva tem por objectivo a consolidação dos direitos dos trabalhadores em situações de insolvência transnacionais no sentido já estabelecido pela jurisprudência do Tribunal.

3. Que medidas deverão as empresas tomar para dar cumprimento à proposta-

Nenhuma.

4. Quais serão os prováveis efeitos económicos da proposta-

A presente proposta visa reforçar a confiança dos trabalhadores assalariados e a respectiva convicção de que o desenvolvimento do mercado interno e o crescimento da competitividade das empresas é acompanhado de uma protecção adequada dos trabalhadores. Assim, a referida proposta é susceptível de ter efeitos benéficos sobre a política do mercado interno e sobre a coesão económica e social.

a) Qual será o impacto-

- sobre o emprego-

A proposta contribuirá para melhorar a qualidade e reforçar a estabilidade do emprego assegurando um mínimo de protecção aos trabalhadores vítimas da insolvência do respectivo empregador, nomeadamente, quando se tratar de uma empresa com estabelecimentos em, pelo menos, dois Estados-membros.

- sobre os investimentos e a criação de novas empresas-

A presente proposta inscreve-se no âmbito das acções legislativas destinadas a garantir que o mercado interno contribua para um desenvolvimento duradouro e equilibrado que tome em consideração a competitividade das empresas e as preocupações em matéria de emprego. Deste modo, proposta irá facilitar o investimento e a criação de novas empresas no mercado interno.

- sobre a competitividade das empresas-

No caso de se tratar do seguimento e acompanhamento do dinamismo do mercado interno, serão positivos os efeitos sobre a competitividade das empresas com actividade em dois Estados-membros, pelo menos.

b) Será necessário criar novas formalidades administrativas-

Não, a transposição da Directiva 80/987/CEE permitiu que já se tenham criado todas as estruturas e formalidades.

c) Custos e vantagens em termos quantitativos-

Nos termos do artigo 5º da Directiva 80/987/CEE, as modalidades de financiamento da instituição de garantia são estabelecidas pelos Estados-membros que, contudo, devem observar três princípios. Um desses princípios (estabelecido na alínea b)) prevê que "os empregadores devem contribuir para o financiamento, a menos que este seja assegurado integralmente pelos poderes públicos."

Este princípio não foi alterado pela presente proposta.

As vantagens para as empresas em dificuldades económicas decorrentes de uma instituição de garantia pública são significativas.

d) Quais os custos decorrentes da directiva-

A alteração proposta não deve ter qualquer implicação em relação às modalidades de financiamento nem ao montante das contribuições das empresas existentes nos Estados-membros. A proposta de directiva segue a evolução da jurisprudência.

e) O que é que as empresas deverão fazer em termos de acompanhamento e avaliação-

A directiva não prevê nenhuma medida de controlo ou de avaliação pelas empresas.

5. A proposta contém medidas destinadas a ter em conta a situação específica das pequenas e médias empresas (exigências reduzidas ou diferentes, etc.)-

A directiva de 1980 não estabelece nenhuma distinção em função da dimensão das empresas, mas prevê a intervenção de uma instituição pública em casos de insolvência das empresas. Contudo, a proposta de alteração diz respeito, nomeadamente, às empresas que possuem estabelecimentos em dois Estados-membros, pelo menos.

6. Consultas

Em conformidade com o artigo 138º, nºs 2 e 3 do Tratado, a Comissão consultou os parceiros sociais ao nível comunitário. As reacções recebidas pela Comissão são resumidas a seguir.

A União Europeia do Artesanato e das Pequenas e Médias Empresas (UEAPME) reafirma o seu parecer favorável sobre a determinação explícita da instituição de garantia competente nas situações transnacionais, que na sua opinião deveria ser a do país em que o trabalhador exerce habitualmente a sua actividade assalariada e no qual o empregador deve pagar as suas contribuições.

No que diz respeito à noção de insolvência, a UEAPME considera que seria útil estabelecer um quadro geral acompanhado de uma lista de referência que inclua os processos nacionais em vigor.

No que diz respeito à coerência com outras directivas, a UEAPME sublinha, nomeadamente, a especificidade da relação entre o trabalhador temporário, a agência de trabalho e a empresa utilizadora. Assim, só em caso de insolvência da agência de trabalho temporário enquanto empregador é que o trabalhador pode beneficiar da protecção prevista pela directiva.

Por fim, a UEAPME é favorável a uma simplificação do regime de limitação temporal e à fixação de um mínimo comunitário obrigatório desde que, contudo, este mínimo não seja aumentado nesta ocasião.

A Confederação Europeia de Sindicatos (CES) é favorável à revisão da Directiva 80/987/CEE, admitindo poder chegar a acordo quanto ao seu conteúdo, tal como foi exposto no documento de consulta.

Em particular, a CES apoia a proposta de inclusão de uma nova disposição na directiva no sentido de ser determinada de forma explícita a instituição de garantia competente nas situações transnacionais.

A revisão deverá igualmente incidir sobre a definição da noção de insolvência, embora em determinados casos de "reconstrução", possa imaginar-se um risco de "desvio" do mecanismo da directiva. A revisão deverá ainda estabelecer a coerência com a directiva "transferência de empresas" e assegurar que os trabalhadores a tempo parcial, a termo e os trabalhadores temporários não possam ser excluídos do âmbito de aplicação.

A CES apoia a perspectiva segundo a qual a futura directiva estabelece um mínimo garantido de protecção, deixando aos Estados-membros a liberdade de determinar as datas e os períodos de referência.

No que diz respeito ao Anexo e ao âmbito de aplicação, a CES chama a atenção em relação ao número crescente de trabalhadores que não são considerados como assalariados do empregador, mas que possuem um contrato de prestação de serviços. A CES solicita que seja feito o necessário para que aquelas pessoas, que possam ser excluídas pelos Estados-membros nos termos da directiva em vigor, sejam todas abrangidas pela directiva alterada.

A Confederação Europeia de Quadros (CEC) está de acordo com a solução proposta pela Comissão no sentido de ser determinada a instituição de garantia nas situações transnacionais.

A solução proposta para a definição da noção de insolvência parece ser adequada e flexível. A lista dos processos nacionais deve ser flexível de forma a que nela se possa automaticamente incluir qualquer alteração das regulamentações nacionais.

A CEC apoia as soluções propostas com vista a assegurar uma melhor coerência com as outras directivas comunitárias e considera que a proposta deve incluir o conceito de "trabalhador economicamente dependente", que pode eventualmente escapar à definição clássica de "trabalhador assalariado".

No que diz respeito à simplificação do regime de limitações temporais, a CEC recorda que a Comissão deve assegurar que o período de referência não conduz a uma diminuição do mínimo garantido.

A União das Confederações da Indústria e dos Empregadores da Europa (UNICE) continua sem grande convicção quanto à necessidade de alteração da directiva.

Em relação, nomeadamente, à dimensão transnacional, a UNICE considera que a questão levantada pela Comissão já tem solução na jurisprudência, não sendo necessário codificá-la. Contudo, na opinião da UNICE, se a Comissão pretender fazer uma proposta de revisão naquele sentido, esta também deverá assegurar que a instituição de garantia que efectua os pagamentos a título de adiantamento em caso de processo intentado noutro Estado-membro, possa cobrar os montantes em causa. A questão da cobrança não está regulada de forma satisfatória no novo regulamento do Conselho relativo aos processos de insolvência.

A UNICE considera que a coerência com a Directiva "transferência de empresas" é assegurada pela referência que na Directiva 98/50/CE se faz à Directiva 80/987/CEE.

No que diz respeito ao âmbito de aplicação, de acordo com a UNICE, tanto os assalariados a tempo parcial como os assalariados com contratos a termo estão abrangidos pela Directiva 80/987/CEE. Os trabalhadores temporários estão abrangidos no caso de insolvência do empregador (agência de trabalho).

O Centro Europeu da Empresa Pública (CEEP) é de opinião, quanto à dimensão transnacional, que é necessário actualizar a directiva com a finalidade de garantir a segurança jurídica necessária e de consolidar os direitos dos trabalhadores assalariados no sentido da jurisprudência do Tribunal de Justiça, apoiando a proposta de inserir uma nova disposição na directiva com a finalidade de determinar explicitamente a instituição de garantia competente sempre que uma empresa com estabelecimento em vários Estados-membros se encontrar em estado de insolvência e quando a instauração do processo for requerida noutro Estado-membro diferente daquele em que o trabalhador normalmente exerce a sua actividade profissional.

A CEEP também está de acordo com a revisão da definição da noção de insolvência, que actualmente é considerada demasiada restrita e que deverá ao mesmo tempo garantir a coerência com a Directiva 98/50/CE. A CEEP considera ser positiva a sugestão de utilização dos processos colectivos que implicam a inibição total ou parcial do devedor, bem como a designação de um síndico.

A European Community Shipowners' Associations (ECSA) apoia o ponto de vista expresso pela UNICE. No caso de revisão da directiva, a ECSA é de opinião que o Anexo seja mantido em relação às tripulações dos navios de mar.