Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.

2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que altera o Anexo XX do Acordo EEE aditando o acervo recentemente adoptado em matéria de ambiente. Esta decisão diz respeito:

- 32000 R 2037: Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, 29.9.2000, p. 1), tal como alterado pelo:

- 32000 R 2038: Regulamento (CE) nº 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 25).

- 32000 R 2039: Regulamento (CE) nº 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 26).

3. A proposta inclui adaptações no sentido de a lei ser extensível ao EEE introduzindo alterações que são mais que simples adaptações técnicas.

4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho defina a posição da Comunidade em relação a decisões que tornem extensiva ao EEE a legislação comunitária com alterações significativas.

5. Solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de decisão em anexo com vista à sua adopção pelo Comité Misto do EEE. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Junho de 2002.

Projecto de DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) o Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [2] deve ser integrado no Acordo.

[2] JO L 244, 29.9.2000, p. 1.

(3) O Regulamento (CE) nº 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita aos inaladores de dose calibrada e bombas para a administração de medicamentos [3] deve ser incorporado no Acordo.

[3] JO L 244, 29.9.2000, p. 25.

(4) O Regulamento (CE) nº 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) nº 2037/2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono, no que respeita ao ano de referência para a atribuição de quotas de hidroclorofluorocarbonos [4] deve ser incorporado no Acordo.

[4] JO L 244, 29.9.2000, p. 26.

(5) O Regulamento (CE) nº 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono [5], que está incorporado no Acordo, deve ser revogado,

[5] JO L 333, 22.12.1994, p. 1.

DECIDE:

Artigo 1º

O texto do ponto 21aa (Regulamento (CE) n° 3093/94 do Conselho) do Anexo XX do Acordo é substituído pelo seguinte:

"32000 R 2037: Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Junho de 2000 relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono (JO L 244, 29.9.2000, p. 1), tal como alterado pelo:

- 32000 R 2038: Regulamento (CE) nº 2038/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 25).

- 32000 R 2039: Regulamento (CE) nº 2039/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 Setembro 2000 (JO L 244, 29.9.2000, p. 26).

Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:

(a) No artigo 3º:

(i) no nº 1, as palavras "nºs 5 a 10" são substituídas por "nºs 5 a 8".

(ii) no nº 3, as palavras "nºs 8, 9 e 10" devem ser substituídas por "nº 8".

(iii) Não são aplicáveis os nºs 4, 9 e 10.

(b) No artigo 4º:

(i) nos nºs 1 a 3, as palavras "nºs 4 e 5" devem ser substituídas pelas palavras "nº 4".

(ii) no nº 2, a quarta alínea não é aplicável.

(iii) no nº 3, não são aplicáveis a segunda e a quarta alíneas.

(iv) Não é aplicável o nº 5.

(c) Não é aplicável o Capítulo III.

(d) Não são aplicáveis os artigos 19º e 20º.

Os Estados da EFTA porão em vigor, a nível nacional, as medidas necessárias para dar cumprimento às disposições correspondentes do Protocolo de Montreal e às medidas correspondentes do Regulamento (CE) nº 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho."

Artigo 2º

Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) nº 2037/2000, 2038/2000 e 2039/2000 do Conselho, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 3º

A presente decisão entra em vigor em [...], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do Acordo [6].

[6] Não foram indicados requisitos constitucionais. [Foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 4º

A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente Os Secretários do Comité Misto do EEE