ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.3.

As iniciativas a lançar no quadro do novo plano de ação devem observar os seguintes princípios subjacentes: — Digital por definição: os serviços por via eletrónica devem passar a ser a regra geral, mantendo-se outros canais de comunicação abertos para quem não utiliza esta via por preferência ou necessidade. Além disso, os serviços públicos devem ser prestados através de um único ponto de contacto ou de um balcão único e através de canais diferentes. — Princípio da declaração única: segundo este princípio, os cidadãos e as empresas não devem ser obrigados a fornecer as mesmas informações mais de uma vez às administrações públicas. — Inclusividade e acessibilidade: as administrações públicas devem conceber serviços públicos digitais inclusivos por definição e satisfazer diferentes necessidades como as dos idosos e das pessoas com deficiência. — Abertura e transparência: as administrações públicas devem: partilhar informações e dados entre si e permitir que os cidadãos e as empresas acedam, controlem e corrijam os próprios dados, permitir que os utilizadores acompanhem os respetivos processos administrativos, bem como interagir e criar um clima de confiança com as partes interessadas (tais como empresas, investigadores e organizações sem fins lucrativos) na conceção e na prestação de serviços. — Transfronteiras por definição: as administrações públicas devem garantir que os serviços públicos digitais pertinentes são disponibilizados internacionalmente e evitar o surgimento de uma maior fragmentação, facilitando assim a mobilidade no mercado único. — Interoperabilidade por definição: os serviços públicos devem visar trabalhar uniformemente no mercado único e através dos domínios organizacionais, com base na livre circulação de dados e serviços digitais na União Europeia. — Credibilidade e segurança: todas as iniciativas devem ir além da simples conformidade com o quadro jurídico relativo à proteção de dados pessoais e da privacidade, bem como da segurança informática, mediante a integração desses elementos na fase de conceção.
5.10

A recusa de adaptação à natureza global da Internet, à banda larga e às novas expectativas dos consumidores pode desvalorizar um direito útil ao progresso das obras intelectuais e à sua difusão. No entanto, há que aceitar as exceções justificadas pelos direitos de outras partes interessadas, cujas necessidades sociais estão em evolução, como as pessoas com deficiência, os estudantes ou as bibliotecas públicas. Serão necessárias outras evoluções no sentido da «europeização» contínua dos direitos de autor e direitos conexos por parte dos Estados-Membros, que detêm as principais chaves de acesso no plano jurídico às alterações futuras.
3.4.

O CESE concorda com as regras propostas para limitar a dedutibilidade dos juros no setor empresarial. No entanto, as regras da UE devem ser coerentes com as regras da OCDE e com a sua aplicação nos Estados Unidos e noutras jurisdições económicas importantes. Uma abordagem coordenada a nível internacional contribuiria para limitar o planeamento fiscal agressivo de algumas empresas multinacionais que pagam juros «inflacionados» a filiais localizadas em países com jurisdições de baixa tributação. O CESE recomenda que a Comissão e os Estados-Membros intensifiquem as negociações internacionais, no quadro de instituições como a OCDE e o G20, para assegurar uma aplicação uniforme das regras propostas a nível da UE e da OCDE e analisar a possibilidade de estas serem também aplicadas às sociedades financeiras.
3.5

A Comunicação «Comércio para Todos» realça (16) acertadamente o papel central da OMC no desenvolvimento e aplicação das regras do comércio mundial, afirmando que «[a]s regras da OMC constituem o fundamento da ordem mundial no domínio do comércio» (17). A OMC garante a compatibilidade a nível mundial e, apoiada pelo seu mecanismo de resolução de litígios (18), tem sido cada vez mais valorizada e utilizada. Existe o perigo real de que acordos de comércio livre entre grandes regiões e outros acordos bilaterais importantes comecem a estabelecer regras passíveis de se sobrepor ou mesmo de se contradizer, o que complicaria as regras do comércio mundial em vez de as simplificar. Por exemplo, o Comité constata com preocupação que as disposições relativas às regras de origem incluídas no recente acordo da UE com o Vietname podem entrar em conflito com disposições que este país aceitou no âmbito da Parceria Transpacífico.
4.5.3.

Para apoiar a sustentabilidade financeira da EUSALP, é igualmente prioritário apoiar, sempre que possível, as iniciativas que visam a aplicação dos instrumentos de desenvolvimento local de base comunitária, nomeadamente dos instrumentos no âmbito do desenvolvimento local de base comunitária (19) e de «Investimento territorial integrado» (20), conforme foi proposto no parecer do CESE sobre o «Desenvolvimento local de base comunitária» (21) e no programa Interreg V Itália-Áustria, através do convite para a apresentação das estratégias transfronteiriças de desenvolvimento local no âmbito do CLLD (22).
4.6.

A Comissão reconhece o importante papel dos grupos que asseguraram a cooperação com os Estados-Membros no domínio da fiscalidade, em particular, o Grupo do Código de Conduta para a Fiscalidade das Empresas e a Plataforma para a Boa Governação Fiscal. O CESE insta a Comissão e os Estados-Membros a examinarem a possibilidade de as disposições do código serem integradas na legislação europeia, tornando-as assim vinculativas.
9.5

A Comissão deve, pois, tomar medidas para melhorar a aplicação do quadro jurídico do setor e consolidá-lo de modo a estar à altura dos desafios. Estas medidas devem incluir a fiscalização e a aplicação de sanções eficazes para eliminar as práticas abusivas e as infrações à legislação social. Há que eliminar as lacunas na legislação no que se refere ao acesso a diferentes profissões ou licenças de operação no âmbito dos transportes, à coordenação dos regimes de segurança social, aos trabalhadores de agências de trabalho temporário, bem como à subcontratação para efeitos de dumping social. Outras questões a resolver incluem a adoção de medidas adequadas para lidar com as empresas de fachada e com o falso trabalho por conta própria, assim como uma melhor definição de «base de afetação» e de «base temporária» para os trabalhadores móveis no setor dos transportes. O CESE apela para uma ação coordenada dos Estados-Membros neste domínio.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 383/100

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009»

[COM(2015) 180 final — 2015/0096 COD]

(2015/C 383/15)

Em 30 de abril de 2015 e em 7 de maio de 2015, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

«Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009»

[COM(2015) 180 final — 2015/0096 COD]

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 509.a reunião plenária de 1 e 2 de julho de 2015 (sessão de 1 de julho) decidiu por unanimidade emitir parecer favorável ao texto proposto.
4.1.3.

O veterinário ou o profissional qualificado e acreditado devem, no exercício da sua profissão, indicar a duração dos tratamentos a efetuar, as dosagens adequadas, os tempos de espera, etc., com base nas informações constantes do resumo das características do produto. Essas instruções devem ser parte da receita dos alimentos medicamentosos para animais, emitida pelo veterinário oficial. O criador dos animais deve seguir a prescrição e verificar a coerência das instruções com as indicações que figuram no resumo das características do produto. Em caso de discrepância, o produtor está isento de responsabilidade. O tratamento dos animais é da responsabilidade do veterinário, que conhece e é responsável pelo estado dos mesmos. Obrigar o criador a cumprir estritamente o resumo das características do produto implicaria, com efeito, que aquele assumisse as obrigações e responsabilidades do veterinário.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 230/128

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros por um lado, e a República do Montenegro, por outro (codificação)»

[COM(2014) 374 final — 2014/0190 (COD)]

(2015/C 230/29)

Em 20 de outubro de 2014, o Parlamento Europeu decidiu, nos termos do artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a certos procedimentos de aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Montenegro, por outro (codificação)

COM(2014) 374 final — 2014/0190 (COD).

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 503.a reunião plenária de 10 e 11 de dezembro de 2014 (sessão de 10 de dezembro) decidiu por 152 votos a favor, 1 voto contra e 6 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
5.1.7.

O CESE subscreve a posição do CARIT sobre temas de saúde e segurança como prioridades estratégicas da UE, designadamente os problemas músculo-esqueléticos, as doenças com um prazo longo de latência (cancros profissionais e doenças crónicas como as doenças pulmonares de origem profissional) e uma aplicação correta do REACH, bem como os riscos psicossociais ligados ao trabalho (4). No âmbito das PME, assume relevância melhorar as competências em matéria de saúde e segurança, aumentar a conformidade com as exigências, fornecer informações e orientações acessíveis e atualizadas e atuar para que as grandes empresas assumam as suas responsabilidades quanto à melhoria do desempenho das PME com que interagem.
1.3

Para o CESE, a prioridade deve ser a melhoria dos cuidados de saúde, e não a redução dos custos. O sucesso da saúde móvel requer a participação dos profissionais do setor, o diálogo com as organizações de doentes, o reforço da confiança mútua entre doentes e profissionais e a criação de incentivos e de planos de formação para estes. Importa igualmente estabelecer um diálogo com a indústria do setor.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 12/116

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)

[COM(2014) 457 final — 2014/0213 COD]

(2015/C 012/19)

Em 17 de julho de 2014 e em 31 de julho de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo)

COM(2014) 457 final — 2014/0213 COD.

Considerando que o conteúdo da proposta é inteiramente satisfatório e não suscita quaisquer observações, o Comité, na 502.a reunião plenária de 15 e 16 de outubro de 2014 (sessão de 15 de outubro) decidiu, por 172 votos a favor, com 4 abstenções, emitir parecer favorável ao texto proposto.
3.1

Em termos de transparência dos acionistas, a Comissão exige que os investidores institucionais divulguem de que forma a estratégia de investimento em ações está alinhada com os seus passivos e contribui para o desempenho a longo prazo dos ativos. Além disso, se o investidor institucional recorrer a um gestor de ativos, deve divulgar os principais elementos deste acordo, tais como o alinhamento da estratégia do gestor de ativos e do investidor institucional, as estratégias de investimento, o horizonte temporal da estratégia, a avaliação do desempenho do gestor de ativos, a rotação prevista da carteira, etc. Os gestores de ativos devem igualmente comunicar semestralmente aos investidores institucionais de que forma a sua estratégia de investimento está a evoluir em consonância com a abordagem acordada.
2.1

A Internet é um fenómeno multifacetado sem controlo global. Os seus elementos mais importantes são os seguintes: a) A Internet é, por definição, uma rede de redes. Cada rede é autónoma e muitas delas são empresas públicas. Sem um plano de conjunto que tenha em conta o aumento exponencial do tráfego na Internet, as redes físicas representarão provavelmente o principal ponto vulnerável da Internet, com implicações consideráveis para o desenvolvimento da sociedade global. b) A administração e o registo dos nomes de domínios (.com) e dos endereços IP são geridos de forma descentralizada pela Sociedade Internet para os Nomes e Números Atribuídos (ICANN), com sede na Califórnia. A participação na gestão da ICANN é o elemento central da comunicação da Comissão. c) As normas e os protocolos da World Wide Web são desenvolvidos numa base colaborativa pelo Consórcio World Wide Web (W3C) e o mesmo faz o Grupo de Missão de Engenharia da Internet (IETF) para a Internet. d) Os fornecedores de serviços da Internet registam os utilizadores e dão-lhes acesso à Internet. e) Os navegadores (como o Internet Explorer) e motores de busca (como o Google) permitem a utilização da Internet. Alguns destes serviços revelaram-se altamente contenciosos. f) Os serviços de redes sociais, como o Facebook e o Twitter, têm desempenhado um papel de destaque nos distúrbios civis e nos combates pelas liberdades cívicas em muitos países. g) Os serviços de computação em nuvem e de transmissão em direto estão a impulsionar o aumento do tráfego na Internet. O Netflix (vídeo a pedido), que necessita de elevadas velocidades de descarregamento, provocou o debate sobre a neutralidade da Internet nos EUA. h) As medidas necessárias para otimizar os benefícios e mitigar as desvantagens da Internet estão na base da Agenda Digital da UE, a qual, para além de promover a economia digital europeia, também lida com a cibersegurança, a cibercriminalidade, a proteção de dados, o fosso digital, o apoio às pessoas com deficiência e às pessoas desfavorecidas, etc. A muitos níveis, a Agenda Digital é mais um exercício de governação da UE do que de governação da Internet, ainda que inclua as medidas mais importantes para que a Europa tire o máximo partido da Internet.
5.3.

A condição indispensável de uma gestão eficaz para realizar os objetivos energéticos e climáticos da UE propostos no Pacote Clima e Energia está claramente associada ao estabelecimento de parâmetros de mercado coerentes pelos reguladores nacionais da energia. O CESE defende com veemência uma política energética mais coordenada, com uma gestão coerente e convergente das políticas nacionais que avança no sentido da otimização dos custos em toda a UE. Por conseguinte, apoia a iniciativa da Comissão. Considera, no entanto, ser necessária uma reflexão aprofundada, a fim de garantir que o sistema realizará efetivamente os seus objetivos, e estima que pode dar um contributo útil para as futuras propostas da Comissão, nomeadamente em matéria de: — encontrar um equilíbrio entre a flexibilidade e a realização dos objetivos no domínio da energia; — envolver em grande medida os cidadãos e conferir legitimidade às medidas nacionais e da UE; — promover a apropriação do processo pelos Estados-Membros; — concretizar uma convergência coerente e fiável ao nível da UE.
4.2.7

As disposições transitórias são definidas nos considerandos 57 e 58, bem como no artigo 41.o. Falta, porém, uma formulação precisando que a proposta de regulamento não abrange as instalações já colocadas no mercado. Deve ser inserida, enquanto novo n.o 3 do artigo 9.o, a frase «Não é necessário impor a colocação em conformidade de todas as instalações por cabo existentes com as disposições aplicáveis às instalações por cabo novas», que já consta do considerando 28 da Diretiva relativa às instalações por cabo para transporte de pessoas. Além disso, há que incluir, no atual artigo 9.o, n.o 3, disposições relativas a uma possível reconstrução de instalações por cabo: «A remontagem de instalações por cabo deverá ser possível nas seguintes condições: — devem ser instalados componentes ou subsistemas de segurança que tenham sido sujeitos a uma avaliação de conformidade nos termos da Diretiva 2000/9/CE ou do presente regulamento e tenham sido colocados no mercado; — o material a instalar deve estar num estado técnico que permita, após a sua remontagem, garantir um nível de segurança equivalente ao de uma instalação nova.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 226/70

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis ao comércio e às importações na União de animais reprodutores e respetivos produtos germinais

[COM(2014) 5 final — 2014/0032 COD]

2014/C 226/15

Em 25 de fevereiro e em 19 de março de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho, respetivamente, decidiram, nos termos dos artigos 42.o e 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições zootécnicas e genealógicas aplicáveis ao comércio e às importações na União de animais reprodutores e respetivos produtos germinais

COM(2014) 5 final — 2014/0032 COD.

Tendo já exposto os seus pontos de vista sobre o conteúdo da proposta em apreço nos pareceres CES 4014-2013_00_00_AC, adotado em 16 de outubro de 2013 (1), e CES 1334/88, adotado em 14 de dezembro de 1988 (2), o Comité decidiu, na 497.a reunião plenária de 25 e 26 de março de 2014 (sessão de 25 de março), por 135 votos a favor, 3 votos contra e 17 abstenções, não emitir parecer, remetendo para a posição defendida nos documentos mencionados.

Bruxelas, 25 de março de 2014 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Henri MALOSSE

(1) Parecer do CESE, NAT/611, sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de alimentos para consumo humano e animal e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade, material de reprodução vegetal e produtos fitofarmacêuticos e que altera os Regulamentos (CE) n.o 999/2001, (CE) n.o 1829/2003, (CE) n.o 1831/2003, (CE) n.o 1/2005, (CE) n.o 396/2005, (CE) n.o 834/2007, (CE) n.o 1099/2009, (CE) n.o 1069/2009, (CE) n.o 1107/2009, (UE) n.o 1151/2012, [….]/2013, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE, 2008/120/CE e 2009/128/CE (Regulamento sobre os controlos oficiais) e a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.o 178/2002, (CE) n.o 882/2004 e (CE) n.o 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho, JO 2014/C 67/34 de 6.3.2014, p. 166.

(2) Parecer do CES, AGR/337, sobre a Proposta de regulamento do Conselho (CEE) relativo às condições zootécnicas e genealógicas que regem a comercialização de animais de raça, JO 89/C 56/10 de 6.3.1989, p. 25.
2.3

Esta evolução condiz com as recomendações que os pareceres anteriores (2) do Comité têm vindo a fazer, desde «Por intermédio da Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO), dever-se-ia procurar introduzir um regime comunitário de comércio de licenças de emissão (ETS) e garantir a sua aplicação à escala mundial. Como primeiro passo prático, e se isso se revelar oportuno durante as negociações, a introdução deste regime para o tráfego aéreo intracomunitário poderia ser uma opção bastante viável», em 2006, passando por «A integração do setor da aviação no regime europeu de comércio de licenças de emissão de GEE (ETS) implica um potencial reforço e consolidação deste regime enquanto modelo de referência no combate às emissões de CO2 ao nível mundial», em 2007, até recentemente, em 2013: «O Comité saúda, por conseguinte, a iniciativa que prevê uma derrogação na aplicação do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (RCLE) aos operadores de aeronaves para voos com partida e chegada no Espaço Económico Europeu (EEE), até que sejam concluídas as negociações internacionais».
3.25

A eletricidade não é um bem como outro qualquer. É um bem comum essencial que deve ser gerida como tal. No interesse económico geral, um Estado-Membro pode vinculá-la a determinadas obrigações de serviço público. O CESE apelou reiteradamente a que o acesso universal à energia faça parte dos objetivos da política energética da UE e seja consagrado no Tratado. Por conseguinte, o CESE sublinha que importa velar por que, quando aplicadas pelos Estados-Membros em conformidade com a Diretiva 2009/72/CE, as obrigações de serviço público de interesse geral (nomeadamente em matéria de segurança, de acessibilidade, de moderação dos preços, de regularidade, de qualidade e preço da eletricidade, assim como de proteção do ambiente, incluindo a eficiência energética e a proteção do clima, segundo enunciado no artigo 3.o, n.os 2 e 3, desta diretiva) não se diluam no processo de racionalização da intervenção pública, em conformidade com o princípio da concorrência. O CESE apela à Comissão para que se mantenha extremamente vigilante nesta matéria e solicita o fornecimento anual de informações sobre esta questão essencial, o que passa não só por uma avaliação mais específica e pormenorizada do cumprimento das obrigações de serviço público pelos Estados-Membros no seu relatório anual sobre o mercado interno, mas também pela realização de iniciativas específicas para uma salvaguarda — e inclusive reforço — mais eficaz destas obrigações a nível europeu.
1.5

O CESE apoia o objetivo geral de lutar contra as alterações climáticas e defende uma ação da UE neste domínio. No entanto, há que prestar uma atenção especial às características específicas do setor, em particular as relacionadas com as limitações tecnológicas, bem como aos esforços já envidados. As metas para a indústria siderúrgica devem ser realizáveis em termos técnicos e económicos e devem ser definidas de forma a que, pelo menos, aqueles com o melhor desempenho na UE não tenham custos adicionais resultantes das políticas climáticas da UE, nomeadamente do Regime de Comércio de Licenças de Emissão (RCLE) da UE, pelo menos até se chegar a um acordo internacional abrangente no domínio das alterações climáticas com objetivos e medidas iguais para a indústria siderúrgica a nível mundial.
4.8

O desequilíbrio no mercado da União Europeia entre as condições de produção dos produtos aquícolas criados na Europa e os produzidos em países terceiros e importados posteriormente para a União Europeia é, no entender do CESE, muito mais complexo do que uma mera questão de informação e decisão dos consumidores. Há que ter em conta outras questões, como a redução dos custos administrativos supérfluos, o acesso ao espaço ou as falhas nos sistemas de rastreabilidade.