[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 9.10.2007

COM(2007) 571 final

2007/0211 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui a Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio'

(apresentada pela Comissão) {SEC(2007) 1272}{SEC(2007) 1273}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

110 | Justificação e objectivos da proposta As Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC) foram introduzidas no 7.º Programa-Quadro (7.º PQ)[1] como uma forma de realização de parcerias entre os sectores público e privado no domínio da investigação a nível europeu. As ITC constituem uma expressão do forte empenho da UE no sentido da coordenação dos esforços de investigação, do reforço do Espaço Europeu da Investigação e da realização dos objectivos de competitividade da Europa. As ITC resultam fundamentalmente do trabalho das Plataformas Tecnológicas Europeias (PTE). Num pequeno número de casos, algumas PTE já atingiram uma escala e abrangência de tal forma ambiciosas que exigirão a mobilização de elevados investimentos públicos e privados, bem como de recursos científicos substanciais, para a execução de importantes elementos das respectivas Agendas Estratégicas de Investigação. As ITC são propostas como forma eficaz de dar resposta às necessidades dessas PTE. O Programa Específico "Cooperação"[2] identifica as pilhas de combustível e o hidrogénio como uma das seis áreas nas quais as ITC poderão assumir particular importância, juntamente com a aeronáutica e os transportes aéreos, os medicamentos inovadores, os sistemas de computação incorporados, a nanoelectrónica e a vigilância global do ambiente e da segurança (GMES). A Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio', que resulta do trabalho da Plataforma Tecnológica Europeia sobre as Pilhas de Combustível e o Hidrogénio, contribuirá para a execução do Plano de Acção para as Tecnologias Ambientais (ETAP), em conformidade com o previsto na Comunicação COM(2004) 38, que incluía essa plataforma tecnológica entre os domínios de acção prioritários do ETAP. As pilhas de combustível são unidades de conversão de energia muito silenciosas e altamente eficientes, que poderão permitir uma redução cumulativa substancial das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) e de outros poluentes. Aumentam a flexibilidade da oferta energética, na medida em que podem funcionar a partir de hidrogénio ou de outros combustíveis como o gás natural, o etanol ou o metanol. As pilhas de combustível a hidrogénio são unidades de conversão de energia intrinsecamente limpas, na medida em que o único produto de escape é o vapor de água, enquanto que outros tipos de pilhas, que utilizam gás natural ou outros combustíveis fósseis, também permitem reduzir as emissões, já que utilizam menores quantidades de combustível, dada a sua eficiência elevada. A introdução do hidrogénio como vector energético de grande flexibilidade poderá contribuir de forma positiva para a segurança energética e para a estabilização dos preços da energia, já que o hidrogénio pode ser produzido a partir de qualquer fonte de energia primária, introduzindo assim uma certa diversidade no sector dos transportes, actualmente dependente a 98% do petróleo. O hidrogénio pode ser utilizado em pilhas de combustível ou pode ser queimado para produzir calor ou para mover turbinas ou motores de combustão interna para a produção de energia motriz ou eléctrica. Pode ainda ser utilizado para armazenar energia. Assim, por exemplo, nos momentos em que a produção de energia a partir de fontes renováveis seja superior à procura, a energia em excesso poderia ser utilizada para produzir hidrogénio por electrólise, facilitando assim a integração da electricidade produzida a partir de fontes renováveis no mercado energético. Embora já tenham sido canalizados fundos públicos significativos da UE para a investigação relativa às pilhas de combustível e ao hidrogénio, tema que de resto já está incluído na carteira de investigação do 7.º PQ no sector da energia e dos transportes como um importante componente da estratégia de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D), é pouco provável que essas tecnologias sejam comercializadas tão rapidamente quanto seria de desejar. Existe o perigo de que o desenvolvimento industrial das pilhas de combustível e do hidrogénio possa vir a estagnar, atrasando-se ainda mais em relação aos concorrentes da UE a nível mundial. Os factores que poderão contribuir para esse processo incluem: A investigação necessária é muitas vezes tão complexa que nenhuma empresa de pilhas de combustível ou instituição pública de investigação a poderá realizar por si só; Não existe um plano orçamental a longo prazo que tenha sido objecto de acordo nem objectivos estratégicos técnicos e comerciais que possam encorajar a indústria e a comunidade científica a uma maior afectação dos seus próprios recursos; A aplicação dos fundos disponíveis é imperfeita, o que resulta em lacunas e em sobreposições e numa cobertura fragmentada da investigação; O volume dos fundos disponíveis é insuficiente para um programa integrado que cubra toda a gama da investigação, do nível fundamental à demonstração em grande escala a nível da UE; O sector europeu das pilhas de combustível está disperso por diversos países e áreas de actividade (instituições académicas, novas empresas industriais, PME de alta tecnologia), o que limita os intercâmbios e a congregação de conhecimentos e experiências; Finalmente, são necessárias inovações técnicas para melhorar o desempenho, os materiais, a fiabilidade e a durabilidade e para reduzir o custo dos sistemas, de modo a poder dar resposta às expectativas dos potenciais consumidores. Sem um programa industrial de IDT&D orientado e coerente, que possa aproveitar todas as fontes de investimento público e privado em IDT&D a nível europeu, os esforços desenvolvidos para resolver os pontos de estrangulamento na investigação e para alcançar os avanços tecnológicos necessários continuarão a ser desenvolvidos de forma dispersa e não estruturada. Uma iniciativa tecnológica conjunta entre o sector público e o sector privado, executada através de uma empresa comum com base no artigo 171.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, permitiria que as grandes empresas e as PME de toda a Europa, incluindo os novos Estados-Membros, pudessem colaborar entre si e com outras partes envolvidas no sentido da realização dos seguintes objectivos comuns: Possibilitar a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, permitindo que a acção das forças comerciais no mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público; Colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial; Alcançar uma massa crítica nos esforços de investigação que permita dar confiança à indústria, aos investidores públicos e privados, aos responsáveis pela tomada de decisões e a outras partes envolvidas no sentido da sua participação num programa a longo prazo; Incentivar a realização de novos investimentos em IDT&D a nível sectorial, nacional e regional, Construir o Espaço Europeu da Investigação, através de uma cooperação estreita com a investigação realizada a nível nacional e regional, respeitando o princípio da subsidiariedade; Integrar as actividades de investigação, desenvolvimento e demonstração, visando a sustentabilidade a longo prazo e a realização de metas concorrenciais definidas para o sector em termos de custos, de desempenho e de durabilidade, de modo a ultrapassar os pontos críticos de estrangulamento de ordem tecnológica; Estimular a inovação e o surgimento de novas cadeias de valor, incluindo as PME; Facilitar a interacção entre a indústria, as universidades e os centros de investigação no domínio da investigação fundamental; Encorajar a participação dos novos Estados-Membros e dos países candidatos; Realizar actividades gerais de investigação social, técnica e económica para avaliação e acompanhamento do progresso tecnológico e dos entraves não-técnicos à entrada no mercado; Executar actividades de investigação em apoio ao desenvolvimento de novas regulamentações e normas e à revisão das regulamentações e normas existentes, de modo a eliminar entraves artificiais à penetração no mercado e a apoiar a permutabilidade, a interoperabilidade, o comércio transfronteiriço de hidrogénio e os mercados de exportação, garantindo ao mesmo tempo a segurança das operações e não inibindo a inovação; Fornecer informação fiável ao público em geral sobre a segurança do hidrogénio e sobre os benefícios das novas tecnologias em termos ambientais, de garantia do aprovisionamento, de custos energéticos e de emprego. Contexto geral A energia é fundamental para as sociedades modernas e para o desenvolvimento sustentável. Qualquer falha ou factor de insegurança ao nível do aprovisionamento tem sérias implicações para os indivíduos, comunidades e empresas, tanto em termos imediatos quanto em termos de planeamento futuro. As recentes perturbações e incertezas quanto ao futuro do aprovisionamento de petróleo e de gás e a consequente volatilidade dos preços entravam o crescimento económico e aumentam a inflação e o desemprego, fazendo diminuir o valor dos activos financeiros e outros. Os recursos de petróleo e de gás estão a esgotar-se e, na opinião de alguns peritos, o pico de produção será atingido em breve[3]; uma coisa é certa, os recursos remanescentes estão cada vez mais concentrados num pequeno número de países aos quais é difícil ter acesso em termos políticos e a garantia do aprovisionamento será num problema importante para a maior parte dos países industrializados e, em especial, para a UE. Num contexto de mercados mundiais dos transportes e da energia cada vez mais concorrenciais e, gradualmente, cada vez mais integrados, a procura de energia está a aumentar rapidamente nos grandes países de economia emergente. A nível mundial, coloca-se a grande questão das alterações climáticas, com as emissões de gases com efeito de estufa a aumentarem. Existem muitos factores de incerteza, mas a opinião prevalente no mundo científico é que é necessário reduzir imediatamente e de forma significativa as emissões de gases com efeito de estufa, redução essa que deverá ser sustentada durante muito tempo[4]. A actual estrutura do sector europeu das pilhas de combustível e do hidrogénio não é satisfatória e causa preocupações no que respeita à sua capacidade de adaptação. Embora a UE disponha de algumas instalações de investigação de craveira mundial e seja, por exemplo, líder a nível mundial nos sectores das grandes pilhas de combustível para submarinos e das membranas para pilhas de combustível, o sector é, em termos gerais, imaturo, na medida em que ainda não se encontram disponíveis processos de fabrico em grande escala, infra-estruturas de reabastecimento e serviços de apoio, nomeadamente em termos de pessoal formado. O sector das pilhas de combustível é caracterizado, a nível mundial, pela existência de grandes grupos de empresas e de PME de muito pequena dimensão, altamente inovadoras. Na Europa existem muitas empresas do segundo tipo, sendo vital conseguir realizar o seu potencial de inovação, na medida em que essas empresas poderão formar a futura espinha dorsal de uma cadeia de fornecimento de componentes a nível da UE. Os sectores das pilhas de combustível e do hidrogénio estão fortemente interligados, mas não são totalmente interdependentes. A natureza e o grau de concorrência entre ambos são altamente complexos. A utilização de grandes volumes de hidrogénio em processos industriais já tem lugar há muito tempo e é corrente, e as empresas industriais vêem a perspectiva de abertura de novos mercados de energia e transportes, com a cada vez maior adopção das tecnologias das pilhas de combustível, por um lado, e dos motores a combustão a hidrogénio, por outro. Ao mesmo tempo, os fabricantes de pilhas de combustível, que se encontram numa fase incipiente do seu desenvolvimento, não estão exclusivamente dependentes do hidrogénio, já que certas pilhas de combustível podem utilizar produtos alternativos que incluem o gás natural, o metanol ou o etanol. Os novos intervenientes que pretendam entrar no mercado das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio enfrentam entraves erigidos por outras partes que detêm grandes interesses financeiros em empresas e em infra-estruturas físicas ameaçadas pela passagem para uma mistura de fontes energéticas. A entrada no mercado é ainda dificultada pela ausência de um mecanismo de formação dos preços que permita recompensar a internalização dos factores externos[5] (p.ex.: valor das emissões de carbono), pelos investimentos a longo prazo necessários para a passagem a uma nova geração de produtos e para a construção das infra-estruturas necessárias para as pilhas de combustível e o hidrogénio e pelas dificuldades em definir regulamentação, códigos e normas comuns para facilitar o desenvolvimento do mercado a nível mundial. É necessária uma estratégia integrada que permita obter o máximo de benefícios das tecnologias de transição que utilizam o gás natural, o biogás, o metanol ou o etanol, quando possível em combinação com técnicas de captura e armazenamento do carbono (CAC) e explorando nichos de mercado estratégicos de forma planeada e optimizada, a fim de evitar grandes perturbações económicas. O volume de negócios anual do sector das pilhas de carbono a nível mundial ascendeu em 2005 a cerca de 300 milhões de euros, com quotas de mercado de 52% na América do Norte, 14% no Japão, 12% na Europa e 22% distribuídos pelo resto do mundo. O número de empresas europeias que se dedicam ao desenvolvimento de tecnologias próprias para o fabrico de pilhas de combustível e de tecnologias associadas aos componentes é relativamente pequeno em comparação com a América do Norte ou com o Japão – em especial no sector dos transportes rodoviários. O investimento privado em IDT&D é estimado em cerca de 700 milhões de euros por ano, dos quais 78% são investidos na América do Norte e só 10% são investidos na Europa. A indústria europeia precisa de estímulos adicionais para investir nessas tecnologias, a fim de se tornar mais competitiva. Os seus principais concorrentes estão a avançar com ambiciosos programas integrados de investigação e desenvolvimento que visam colocar produtos no mercado e estabelecer normas de facto, que os mais atrasados se verão obrigados a adoptar. Um estudo da Comissão Europeia[6] estima que a UE estará cinco anos atrasada em relação ao Japão e à América do Norte no que respeita à demonstração de veículos movidos a pilhas de combustível. Os programas dos EUA e do Japão são geridos de forma estratégica, em estreita cooperação com as respectivas indústrias. O Departamento da Energia do Governo americano desenvolveu um 'Plano de posicionamento em relação ao hidrogénio'[7] que resulta de um processo de consultas alargadas com as principais partes interessadas. O Ministério da Economia, Comércio e Indústria (METI) do Japão presta um apoio orientado para a investigação fundamental. Por outro lado, o Japão está a dar apoio a um ambicioso programa de demonstração de sistemas de pilhas de combustível para a produção combinada de calor e electricidade (CHP) para o sector doméstico, ao desenvolvimento da infra-estrutura de distribuição de hidrogénio e ao ensaio de uma vasta gama de opções para a produção de hidrogénio, através da 'Conferência japonesa para a comercialização de pilhas de combustível' (FCCJ)[8]. Os programas dos EUA e do Japão dispõem, portanto, de processos bem desenvolvidos para a gestão da investigação e para a validação das tecnologias, processos esses cujo desenvolvimento será difícil no quadro da actual investigação na UE, dispersa por diferentes países. A empresa comum colocaria a UE numa posição de igualdade, definido uma entidade jurídica única para a gestão de todos os fundos ITC atribuídos pelos sectores público e privado através de contratos de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração para o desenvolvimento das tecnologias fundamentais das pilhas de combustível e do hidrogénio. Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio da proposta. |

Coerência com outras políticas e objectivos da União No âmbito de uma das iniciativas lançadas em Janeiro de 2007 na Comunicação 'Uma política energética para a Europa'[9], a Comissão Europeia está actualmente a desenvolver um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas (Plano SET)[10] com o objectivo de orientar a inovação tecnológica no sector energético ao longo das próximas décadas, de desenvolver tecnologias eficientes e com baixa produção de carbono, incluindo as pilhas de combustível e o hidrogénio, e de conseguir chegar a um sistema energético mais sustentável. O Parlamento Europeu adoptou, em Maio de 2007, uma Declaração Escrita[11] em que solicitava às instituições da UE que apoiassem as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio com vista ao desenvolvimento de aplicações portáteis, estacionárias e de transportes através de parcerias com regiões e cidades, PME e organizações da sociedade civil interessadas. A proposta de regulamento é coerente com as políticas comunitárias para a investigação. É também coerente com a Estratégia de Lisboa Renovada[12] e com o objectivo da UE, decidido em Barcelona, de investir 3% do PIB em investigação e desenvolvimento até 2010. O Sétimo Programa-Quadro (7.º PQ) (2007-2013) é extremamente importante para que a Europa possa cumprir esses objectivos. Reflecte também o consenso de que a Europa deve redobrar os seus esforços no sentido de retirar mais benefícios dos seus investimentos em IDT&D, de modo a poder assumir-se como uma economia do conhecimento competitiva e dinâmica. A iniciativa proposta enquadra-se numa ambiciosa estratégia alargada da Comunidade para recuperar o seu atraso em termos de inovação e que inclui, nomeadamente, a proposta de criação do Instituto Europeu de Tecnologia. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas e utilização de competências especializadas |

211 | No âmbito da preparação das suas propostas para a criação das iniciativas tecnológicas conjuntas, a Comissão tomou em consideração as opiniões expressas por muitas partes interessadas da comunidade científica e da indústria, no quadro de um processo de consultas alargadas com a participação dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu. A Comissão consultou igualmente a Plataforma Tecnológica Europeia sobre Pilhas de Combustível e Hidrogénio (PCH)[13], responsável pela elaboração da agenda estratégica de investigação, da estratégia de implantação e do plano de execução 2006, que constitui o principal documento de referência e esboça os objectivos técnicos e comerciais para as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, sob a designação 'Snapshot 2020'. O plano de execução define as prioridades para um programa de IDT&D abrangente e integrado, juntamente com o respectivo calendário e com as dotações orçamentais recomendadas para um período de sete anos, de modo a acelerar a comercialização das novas tecnologias. O Grupo das Autoridades Públicas dos Estados-Membros para as Pilhas de Combustível e o Hidrogénio ('Mirror Group' PCH) foi também consultado em todas as fases do processo. Para além dos organismos PCH, a informação foi amplamente divulgada através do sítio Web e de folhetos de informação PCH, de modo a permitir que todas as partes interessadas pudessem contribuir para o debate. Essas partes interessadas incluem os fabricantes de equipamentos originais (Original Equipment Manufacturers - OEM), as empresas de fabrico de pilhas de combustível e de equipamentos energéticos, que incluem muitas PME[14], os serviços de utilidade pública, as empresas industriais do sector do gás, as empresas fornecedoras de energia e as universidades e centros de investigação. O processo de consulta, ao longo de três anos, envolveu a participação de várias centenas de partes interessadas, uma consulta pública pela Internet sobre os documentos da plataforma acima citados, contribuições de projectos de investigação da CE e estudos sobre a grande diversidade de impactos socioeconómicos e ambientais das tecnologias do hidrogénio e das pilhas de combustível, bem como sobre a viabilidade económica da sua implantação. A Comissão organizou ainda quatro grandes conferências/eventos (três Assembleias Gerais e as Jornadas de Discussão Técnica (Technical Review Days), bem como diversos workshops dedicados a diferentes regiões e à comunidade científica. A fim da ajudar a finalizar a avaliação de impacto[15], foi contratado um grupo de avaliação pelos pares (Peer Review Group) composto por quatro peritos independentes de competência reconhecida a nível internacional. |

230 | Avaliação de impacto A presente proposta de regulamento do Conselho foi objecto de uma avaliação de impacto por parte da Comissão, no âmbito da qual o impacto da ITC foi comparado com as alternativas, em especial com a hipótese 'manutenção do status quo' ('business as usual'), ou seja, aplicação apenas do 7.º PQ e das acções a nível nacional e regional. As conclusões dessa avaliação indicam que a iniciativa tecnológica conjunta apresenta diversas vantagens evidentes em relação à alternativa 'manutenção do status quo': O tempo até à fase de comercialização diminui entre 2 a 5 anos – a importância de ser pioneiro num novo mercado é indiscutível, trazendo dividendos em termos de redução do investimento total, de adiantamento dos prazos de amortização e de reforço da posição competitiva desses pioneiros, muitos dos quais poderão ser PME; O compromisso assumido a longo prazo e um orçamento claramente definido contribuirão para aumentar a confiança dos investidores públicos e privados; Adicionalidade: o princípio do co-financiamento permitirá a mobilização, no mínimo, de mais 600 milhões de euros do que no cenário 'manutenção do status quo', o que corresponde a um investimento privado em investigação quase duas vezes e meia superior; Obtenção de benefícios precoces correspondentes no que respeita ao aumento da eficiência energética e à garantia do aprovisionamento, bem como à redução das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição. O aumento das despesas em IDT&D que será induzido pela ITC, em comparação com o cenário 'manutenção do status quo', poderá potencialmente reduzir o tempo necessário para alcançar o equilíbrio financeiro em 2 a 5 anos, e os custos totais em 20 a 30%. Os efeitos positivos para a competitividade da UE a curto, médio e longo prazo seriam acompanhados, de acordo com as simulações efectuadas, por benefícios para o público da ordem de grandeza das dezenas de milhar de milhões de euros, decorrentes da redução das emissões de gases com efeito de estufa e da poluição, da maior segurança do aprovisionamento, de transportes mais sustentáveis e de uma produção e utilização final da energia mais eficientes e menos poluentes durante o período de 2025 a 2050. |

BASE JURÍDICA DA PROPOSTA |

305 | Síntese da acção proposta A proposta consiste num Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio'. |

310 | Base jurídica A base jurídica da proposta é o artigo 171.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |

320 | Subsidiariedade e proporcionalidade O princípio da subsidiariedade é aplicável, na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade Europeia. Os objectivos da proposta não podem ser realizados de forma suficiente pelos Estados-Membros, já que a escala do desafio ultrapassa a capacidade de actuação de qualquer Estado-Membro a título individual. As possibilidades de sucesso serão portanto maiores se houver uma congregação e coordenação dos esforços de investigação e desenvolvimento a nível da UE, tendo em conta, por um lado, a natureza transnacional das infra-estruturas e tecnologias a desenvolver e, por outro, a necessidade de obter recursos suficientes. A intervenção da Comunidade Europeia permitirá facilitar a racionalização dos programas de investigação e garantir a interoperabilidade entre os sistemas a desenvolver, não só através de investigação pré-normativa em apoio à preparação de normas mas também através da normalização de facto que decorrerá da estreita cooperação no campo da investigação e dos projectos transnacionais de demonstração. Essa normalização contribuirá para a abertura de um mercado muito mais alargado e para a promoção da concorrência. O âmbito de aplicação da proposta deverá encorajar os Estados-Membros à realização de iniciativas complementares a nível nacional, num espírito de reforço do Espaço Europeu da Investigação – em termos de facto, a intenção primeira da ITC é, com efeito, mobilizar esses programas nacionais e regionais de modo a que se possa dar a melhor utilização possível aos esforços combinados de todos os intervenientes. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o presente regulamento não excede o estritamente necessário para atingir os seus objectivos. |

Escolha dos instrumentos |

341 | Instrumento proposto: regulamento. Outros instrumentos não seriam adequados pela seguinte razão: A criação de uma empresa participada pela Comunidade obriga à adopção de um regulamento do Conselho. |

CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |

401 | A ficha financeira legislativa apensa à presente proposta de regulamento estabelece as implicações orçamentais e os recursos humanos e administrativos, apresentando também valores indicativos para o período de 2007 a 2013. O orçamento da CE, que ascende a 470 milhões de euros, será proveniente das seguintes rubricas orçamentais do Programa Específico 'Cooperação' do 7.º PQ: 'Energia', 'Nanociências', 'Nanotecnologias', 'Materiais e novas tecnologias de produção', 'Transportes (incluindo a aeronáutica)' e 'Ambiente (incluindo as alterações climáticas)' da DG Investigação, bem como 'Transportes' da DG Energia e Transportes. Os custos de funcionamento da Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio' serão cobertos em partes iguais (50/50), a partir da sua constituição, pela CE e pelo Agrupamento Industrial (AI). Se for criado um Agrupamento de Investigação que se associe à Empresa Comum PCH, esse agrupamento passará a dispor de um lugar no Conselho de Administração e contribuirá a partir de então com 1/12 dos custos de funcionamento. As actividades de investigação serão conjuntamente financiadas pela CE, pelo AI e pelas universidades, centros de investigação públicos e outras entidades participantes, sendo a contribuição comunitária paga em numerário e as contribuições dos participantes pagas em espécie, no quadro dos projectos. |

INFORMAÇÕES ADICIONAIS |

510 | Período de transição |

511 | O programa de trabalho para 2007 prevê uma acção de coordenação e apoio, sob a forma de actividades de interligação com vista à preparação de pormenor da ITC, durante 2007-2008. |

Revisão |

A Comissão Europeia apresentará um relatório anual sobre os progressos realizados pela Empresa Comum PCH. A Comissão procederá ainda a uma revisão intercalar e a uma revisão final da empresa comum, no final das suas actividades. A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum PCH é dada pelo Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho e tomando em consideração as especificidades da ITC enquanto parceria público-privada. Cláusulas de reexame/revisão/caducidade A proposta inclui uma cláusula de revisão. A proposta contém uma cláusula de caducidade. |

1. 2007/0211 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que institui a Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio' (Texto relevante para efeitos do EEE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 171.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[16],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[17],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[18],

Considerando o seguinte:

(1) A Decisão n.º 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013)[19], a seguir designado 'Sétimo Programa-Quadro', prevê uma contribuição financeira da Comunidade para a criação de parcerias dos sectores público e privado a longo prazo, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas (a seguir designadas 'ITC'), a executar através de empresas comuns na acepção do artigo 171.º do Tratado. Estas ITC decorrem da actividade das plataformas tecnológicas europeias (a seguir designadas 'PTE') já criadas no âmbito do Sexto Programa-Quadro, e abrangem determinados aspectos da investigação nos seus domínios. Devem combinar investimentos privados e financiamentos públicos europeus, nomeadamente provenientes do Sétimo Programa-Quadro.

(2) A Decisão 971/2006/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006, relativa ao programa específico 'Cooperação' de execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013)[20], sublinha a necessidade de parcerias público-privadas pan-europeias ambiciosas para acelerar o desenvolvimento de tecnologias importantes e de grandes acções de investigação a nível comunitário, incluindo, em especial, iniciativas tecnológicas conjuntas.

(3) A Agenda de Lisboa para o Crescimento e o Emprego sublinha a necessidade de criar condições favoráveis ao investimento em conhecimento e inovação na Comunidade, para impulsionar a competitividade, o crescimento e o emprego.

(4) Nas suas conclusões de 3 de Março de 2003, de 22 de Setembro de 2003 e de 24 de Setembro de 2004, o Conselho salientou a importância de continuar a desenvolver acções no seguimento do Plano de Acção 'Objectivo 3%' para a investigação e a política de inovação[21], incluindo o desenvolvimento de novas iniciativas com vista à intensificação da cooperação entre a indústria e o sector público para o financiamento da investigação, de modo a melhorar as ligações público-privadas transnacionais;

(5) Em Novembro de 2003, o Conselho Europeu adoptou uma Iniciativa Europeia para o Crescimento, apresentada em pormenor numa Comunicação da Comissão[22]. Essa iniciativa, no âmbito do Programa Quick-Start (Arranque Rápido), inclui um domínio de projecto intitulado 'Economia do hidrogénio' ao qual foram atribuídos um total de 2 800 milhões de euros para o período entre 2004 e 2015, para além de eventuais financiamentos dos Programas-Quadro de IDT&D e dos Fundos Estruturais.

(6) Em Maio de 2003, o Grupo de Alto Nível para o Hidrogénio e as Pilhas de Combustível apresentou um relatório de perspectiva intitulado ' Hidrogen Energy and Fuel Cells – a vision of our future ' ('Hidrogénio e pilhas de combustível – uma visão do nosso futuro') que recomenda, nomeadamente, a formação de uma parceira tecnológica para as pilhas de combustível e o hidrogénio e um aumento substancial do orçamento para as actividades de IDT&D, bem como um programa-piloto e de demonstração com vista a alargar o exercício de validação dessas tecnologias ao campo do desenvolvimento comercial.

(7) Em Dezembro de 2003, a Comissão contribuiu para a criação da Plataforma Tecnológica Europeia 'Hidrogénio e Pilhas de Combustível', que reúne todos as partes interessadas num esforço conjunto para a realização da visão apresentada pelo Grupo de Alto Nível. Em Março de 2005, essa Plataforma Tecnológica adoptou uma agenda estratégica de investigação e uma estratégia de implantação que visam acelerar o desenvolvimento e a comercialização na Comunidade das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio.

(8) O grau de complexidade do desafio tecnológico que se coloca no domínio das células de combustível e do hidrogénio é tão elevado quanto a escala e dispersão das competências técnicas. Assim, para alcançar uma massa crítica em termos de escala da actividade, de excelência e de potencial de inovação, esse desafio terá de ser enfrentado de forma orientada e coerente a nível da UE. Esse elemento, juntamente com a potencial contribuição para as políticas comunitárias, em particular nos sectores da energia, do ambiente, dos transportes, do desenvolvimento sustentável e do crescimento económico, torna desejável uma abordagem ITC neste domínio.

(9) O objectivo da ITC 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio' é a promoção na Europa de um programa de actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio. Essas actividades devem ser levadas a cabo com a cooperação e participação das partes interessadas da indústria, incluindo PME, centros de investigação, universidades e regiões.

(10) Tendo em conta a parceria entre o sector público e o sector privado com a participação das principais partes interessadas e a sua actividade a longo prazo, os benefícios socioeconómicos para os cidadãos europeus, a congregação de recursos financeiros e o co-financiamento pela Comissão e pela indústria das actividades de IDT&D no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio, as importantes competências científicas e técnicas necessárias e as questões ligadas aos direitos de propriedade intelectual, importa criar uma Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio' (a seguir designada 'Empresa Comum PCH') ao abrigo do artigo 171.º do tratado. Essa entidade jurídica deve garantir a utilização coordenada e a gestão eficiente dos fundos atribuídos à ITC 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio'. A fim de garantir uma gestão adequada das actividades já iniciadas mas ainda não concluídas durante o Sétimo Programa-Quadro (2007-2013), a Empresa Comum PCH deve ser criada por um período inicial de 10 anos, que decorre até 31 de Dezembro de 2017. Esse período poderá ser prorrogado.

(11) Na prossecução dos objectivos da Empresa Comum PCH, os recursos dos sectores público e privado devem ser congregados para apoiar as actividades de IDT&D, de modo a aumentar a eficiência global dos esforços científicos europeus e a acelerar o desenvolvimento e a implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio. Para tal, a Empresa Comum PCH deve poder organizar convites à apresentação de propostas de projectos, em regime de concurso, para a execução de actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração. As actividades de investigação devem respeitar os princípios éticos e fundamentais aplicáveis no contexto do Sétimo Programa-Quadro.

(12) Os membros fundadores da Empresa Comum PCH devem ser a Comunidade Europeia e o Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio' (a seguir designado 'Agrupamento Industrial'), que representa os interesses da indústria e está aberto à participação de empresas privadas. Um agrupamento de investigação poderá tornar-se membro da Empresa Comum PCH.

(13) Os custos de funcionamento da Empresa Comum PCH serão cobertos em partes iguais e em numerário, a partir da sua constituição, pela Comunidade Europeia e pelo Agrupamento Industrial. Se vier a ser criado, o Agrupamento de Investigação contribuirá com 1/12 dos custos de funcionamento.

(14) Os custos operacionais das actividades de IDT&D serão financiados pela Comunidade e pelo sector privado.

(15) A Empresa Comum PCH deve assumir a forma de um organismo criado pela Comunidade e a quitação pela execução do seu orçamento deve ser dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho. No entanto, devem tomar-se em consideração as especificidades decorrentes da natureza das ITC enquanto parcerias público-privadas e, em especial, da contribuição do sector privado para o seu orçamento.

(16) A Empresa Comum PCH deve adoptar, sob reserva de uma consulta prévia à Comissão, disposições financeiras específicas com base nos princípios do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[23]. Essas disposições devem tomar em consideração as necessidades funcionais específicas da Empresa Comum, decorrentes, em particular, da necessidade de combinar financiamentos comunitários e privados.

(17) As regras aplicáveis à organização e ao funcionamento da Empresa Comum PCH devem ser estabelecidas nos respectivos estatutos, que constam do anexo.

(18) A Empresa Comum PCH deve cumprir os seus compromissos em conformidade com os acordos internacionais. Para tal, deve ser considerada uma organização internacional na acepção do artigo 22.º da Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais[24] e do artigo 15.º da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[25].

(19) A política de propriedade intelectual deve prever que a propriedade dos direitos reverta a favor dos participantes nos projectos, na sua qualidade de proprietários da propriedade industrial criada através da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH, e permitir a respectiva exploração de forma adequada.

(20) Devem ser tomadas as medidas adequadas para impedir irregularidades e fraudes, bem como as medidas necessárias para recuperar fundos perdidos e montantes indevidamente pagos ou incorrectamente utilizados, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias[26], no Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996, relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades[27] e no Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos inquéritos efectuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[28].

(21) Na medida em que será uma entidade com personalidade jurídica, a Empresa Comum PCH será responsável pelas suas acções. Quando adequado, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias deve ser competente para deliberar sobre os litígios decorrentes das actividades da Empresa Comum.

(22) Na medida em que o objectivo da acção a adoptar, nomeadamente a instituição da Empresa Comum PCH, não pode ser realizado pelos Estados-Membros devido ao carácter internacional e à dimensão do desafio de investigação, que exige a congregação de conhecimentos complementares e a aplicação de recursos financeiros provenientes de diferentes sectores e países e pode, portanto, ser melhor realizado a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade definido no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º Instituição

1. Para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta (a seguir denominada 'ITC') 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio', é instituída uma empresa comum na acepção do artigo 171.º do Tratado (a seguir denominada 'Empresa Comum PCH'), por um período que termina em 31 de Dezembro de 2017. Esse período pode ser prolongado mediante uma revisão do presente regulamento.

2. A Empresa Comum PCH goza de personalidade jurídica. A Empresa Comum goza, em todos os Estados-Membros, da máxima capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelo direito nacional. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e ser parte num processo judicial.

3. A Empresa Comum PCH é considerada uma organização internacional na acepção da alínea c) do artigo 22.º da Directiva 2004/17/CE e da alínea c) do artigo 15.º da Directiva 2004/18/CE.

4. A Empresa Comum PCH tem sede em Bruxelas, na Bélgica.

5. Os estatutos da Empresa Comum PCH constam do anexo ao presente regulamento.

Artigo 2 Objectivos e funções

1. A Empresa Comum PCH contribui para a execução do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de actividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), nomeadamente dos temas 'Energia', 'Nanociências, nanotecnologias, materiais e novas tecnologias de produção', 'Ambiente (incluindo as alterações climáticas)' e 'Transportes (incluindo a aeronáutica)' do Programa Específico 'Cooperação'.

2. A Empresa Comum deve, em particular:

2. Apoiar actividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (IDT&D) nos Estados-Membros e Países Associados, de forma coordenada para ultrapassar as situações de insuficiência do mercado, centrando-se no desenvolvimento de aplicações comerciais e contribuindo assim para facilitar novos esforços do sector no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio.

3. Contribuir para a realização das prioridades de investigação da ITC 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio', nomeadamente através da adjudicação de contratos no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso;

4. Ter como objectivo encorajar o aumento do investimento público e privado em investigação sobre as tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, tanto nos Estados-Membros como nos Países Associados;

5. Celebrar os contratos de serviços e de fornecimentos que sejam necessários ao funcionamento da Empresa Comum PCH;

6. Garantir a eficiência e eficácia da ITC 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio'.

Artigo 3.º Membros

1. Os membros fundadores da Empresa Comum PCH (a seguir denominados “membros fundadores”) são:

7. A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, e

8. O Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio', Aisbl, criado nos termos do direito belga (a seguir designado 'Agrupamento Industrial').

2. Um agrupamento de investigação, representando universidades, centros de investigação e organizações de investigação sem fins lucrativos, poderá tornar-se membro da Empresa Comum (a seguir designado 'membro'), desde que tenha sido criada uma entidade para representação da comunidade científica. Caso venha a ser criado, o Agrupamento de Investigação terá um lugar no Conselho de Administração.

Artigo 4.º Órgãos

1. Os órgãos executivos da Empresa Comum PCH são:

9. O Conselho de Administração; e

10. O Gabinete de Programa.

2. Os órgãos consultivos da Empresa Comum PCH são:

11. O Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros[29] e

12. O Comité Científico.

3. A Assembleia Geral das Partes Interessadas é um fórum de consulta em relação aos progressos realizados, às últimas descobertas científicas, à orientação futura e à direcção a seguir no que respeita às actividades de investigação.

A Assembleia Geral das Partes Interessadas está aberta a todas as partes interessadas do sector público e do sector privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros ou de países terceiros. Reúne uma vez por ano.

Artigo 5.º Fontes de financiamento

1. As actividades da Empresa Comum PCH são conjuntamente financiadas por contribuições dos membros fundadores e do membro. Para além desse financiamento, podem ser aceites contribuições para projectos por parte dos Estados-Membros, de Estados Associados, de regiões ou de outras partes interessadas com os mesmos objectivos que a ITC.

2. Os custos de funcionamento da Empresa Comum HPC são assumidos em partes iguais e em numerário, a partir da sua constituição, pela Comunidade Europeia e pelo Agrupamento Industrial. Se vier a ser criado, o Agrupamento de Investigação contribuirá com 1/12 dos custos de funcionamento. Nesse caso, a contribuição da Comissão diminuirá num montante equivalente.

3. Os custos operacionais da IDT&D são financiados conjuntamente através da contribuição financeira da Comunidade e de contribuições em espécie provenientes das entidades privadas que participem nas actividades, correspondentes a um montante pelo menos igual às contribuições da Comunidade.

4. A contribuição comunitária máxima para a Empresa Comum PCH, destinada à cobertura dos custos de funcionamento e dos custos operacionais, é de 470 milhões de euros. Os custos de funcionamento são estimados num máximo de 20 milhões de euros. As contribuições são provenientes da dotação orçamental do Programa Específico 'Cooperação' de execução do Sétimo Programa-Quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) e no quadro da execução orçamental da Comunidade, em conformidade com o disposto no n.º 2, alínea b), do artigo 54.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002. Os mecanismos aplicáveis à contribuição financeira comunitária são estabelecidos num acordo geral e em acordos financeiros anuais a celebrar entre a Comissão, em nome da Comunidade, e a Empresa Comum PCH.

5. A não ser que sejam aprovados novos financiamentos para o período posterior a 2013 (termo do 7.º PQ), só os projectos relativamente aos quais uma convenção de subvenção tenha sido assinada até 31 de Dezembro de 2013 poderão continuar a ser executados durante o período de 2014 a 2017.

Artigo 6.º Participação nos projectos

1. A participação nos projectos está aberta a entidades jurídicas e organizações internacionais estabelecidas num Estado-Membro, País Associado ou em qualquer outro país terceiro, mediante cumprimento de determinadas condições mínimas.

2. As condições mínimas a respeitar pelos projectos financiados pela Empresa Comum PCH são:

13. Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, cada uma das quais deve estar estabelecida num Estado-Membro ou País Associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou País Associado que qualquer das outras;

14. Todas essas entidades devem ser independentes entre si, conforme determina o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013)[30];

15. Pelo menos uma dessas entidades jurídicas deve ser membro do Agrupamento Industrial ou do Agrupamento de Investigação, caso este tenha sido criado.

3. As entidades que desejem participar num projecto formam um consórcio e nomeiam um dos seus membros como coordenador. Normalmente, o coordenador deve ser membro do Agrupamento Industrial ou do Agrupamento de Investigação, caso este tenha sido criado. Qualquer excepção deve ser aprovada pelo Conselho de Administração.

4. A condição mínima para a celebração de contratos de serviços e de fornecimentos e para a realização de acções de apoio, estudos e actividades de formação por parte da Empresa Comum PCH é a participação de uma entidade jurídica.

Artigo 7.º Elegibilidade para financiamento

1. A contribuição comunitária em favor da Empresa Comum PCH para o financiamento das actividades de IDT&D é concedida no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso.

2. Em casos excepcionais, a Empresa Comum PCH pode publicar concursos públicos, caso tal seja considerado necessário para a realização efectiva dos objectivos de investigação.

3. São elegíveis para esse tipo de financiamento as entidades jurídicas que cumpram na totalidade os seguintes critérios:

16. Estarem estabelecidas num Estado-Membro ou terem a sua sede social e actividade comercial central ou principal num Estado que seja parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou que seja um País Associado ou Candidato;

17. Exercerem actividades relevantes de IDT&D, de industrialização ou de implantação das tecnologias das pilhas de combustível e/ou do hidrogénio e/ou terem programada a realização dessas actividades num futuro próximo na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu.

4. São também elegíveis para financiamento:

Artigo 8.º Disposições financeiras

1. As disposições financeiras da Empresa Comum PCH baseiam-se nos princípios do Regulamento n.º 1605/2002. Podem divergir do Regulamento n.º 1605/2002 nos casos em que as necessidades operacionais específicas da Empresa Comum PCH assim o exijam, sob reserva de autorização prévia da Comissão.

2. A Empresa Comum PCH dispõe de estruturas próprias de auditoria interna.

Artigo 9.º Estatutos do pessoal

1. O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias e os regulamentos de execução dessas disposições, adoptados conjuntamente pelas instituições das Comunidades Europeias, aplicam-se ao pessoal da Empresa Comum PCH.

2. A Empresa Comum PCH exerce, relativamente ao seu pessoal, os poderes atribuídos à autoridade investida do poder de nomeação pelo Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e à autoridade competente para celebrar contratos nos termos do Regime aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias.

3. O Conselho de Administração adopta, em concertação com a Comissão, as medidas de execução necessárias, em conformidade com o artigo 110.º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e com o Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades Europeias.

Artigo 10.º Privilégios e imunidades

O Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias é aplicável à Empresa Comum PCH e ao seu pessoal.

Artigo 11.º Responsabilidade

1. A responsabilidade contratual da Empresa Comum PCH rege-se pelas cláusulas contratuais relevantes e pela legislação aplicável ao acordo ou contrato em causa.

2. Em matéria de responsabilidade extracontratual, a Empresa Comum PCH deve, de acordo com os princípios gerais comuns aos sistemas jurídicos dos Estados-Membros, reparar as perdas e danos causados pelos seus funcionários no exercício das suas funções.

3. Qualquer pagamento a efectuar pela Empresa Comum PCH relativamente à responsabilidade referida nos n.os 1 e 2, bem como os custos e despesas aferentes, será considerado uma despesa da Empresa Comum PCH e coberto pelos recursos da mesma.

Artigo 12.º Competência do Tribunal de Justiça e legislação aplicável

1. O Tribunal de Justiça é competente para:

18. Deliberar sobre qualquer litígio entre os membros fundadores e/ou o membro no que respeita à matéria que é objecto do presente regulamento e aos estatutos a que se refere o n.º 5 do artigo 1.º;

19. Decidir com fundamento em cláusula de arbitragem constante de qualquer acordo ou contrato celebrado pela Empresa Comum PCH;

20. Decidir dos recursos interpostos contra a Empresa Comum PCH, incluindo decisões do seu Conselho de Administração, nas condições previstas nos artigos 230.º e 232.º do Tratado;

21. Deliberar sobre qualquer litígio respeitante à reparação de danos causados pelo pessoal da Empresa Comum PCH no desempenho das suas funções.

2. A todas as matérias não abrangidas pelo presente regulamento ou por outros actos da legislação comunitária, é aplicável a lei do Estado onde se encontra a sede da Empresa Comum PCH.

Artigo 13.º Apresentação de relatórios, avaliação e quitação

1. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre os progressos realizados pela Empresa Comum PCH.

2. Dois anos após a instituição da Empresa Comum PCH, mas nunca após 2010, a Comissão, assistida de peritos externos independentes, procederá a uma avaliação intercalar da Empresa Comum. Essa avaliação abrange a qualidade e a eficiência da Empresa Comum PCH e os progressos alcançados na realização dos seus objectivos. A Comissão comunica as conclusões da avaliação, acompanhadas das suas observações, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3. No final de 2017, a Comissão, assistida de peritos externos independentes, procederá a uma avaliação final da Empresa Comum PCH. Os resultados da avaliação final são apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

4. A quitação relativa à execução orçamental da Empresa Comum PCH será dada pelo Parlamento Europeu, mediante recomendação do Conselho, em conformidade com um procedimento previsto no Regulamento Financeiro da Empresa Comum PCH.

Artigo 14.º Revisão

1. A contribuição total em espécie das organizações privadas, independentemente de serem ou não membros do Agrupamento Industrial, é avaliada e analisada no que respeita ao cumprimento da exigência de uma contribuição pelo menos equivalente ao financiamento público. A primeira dessas avaliações tem lugar no prazo de dois anos a contar da adopção do presente regulamento. Após esse prazo, será efectuada uma avaliação no final de cada ano.

Caso alguma dessas avaliações determine que a contribuição em espécie proveniente de fontes privadas não atingiu o nível exigido, a Comissão reduz a sua contribuição para o ano seguinte.

Se se determinar que a contribuição em espécie proveniente de fontes privadas não atingiu o nível exigido durante dois anos seguidos, a Comissão pode propor ao Conselho a extinção da Empresa Comum PCH.

2. A Comissão é responsável pelo lançamento e pela execução de uma revisão intercalar e de uma revisão final. A revisão intercalar terá lugar o mais tardar em 2012 e a revisão final terá lugar após a extinção da Empresa Comum PCH.

Artigo 15.º Protecção dos interesses financeiros dos membros fundadores e do membro e medidas antifraude

1. A Empresa Comum PCH assegura que os interesses financeiros dos seus membros fundadores e do seu membro sejam adequadamente protegidos, realizando ou mandando realizar controlos internos e externos adequados.

2. Em caso de irregularidades da responsabilidade da Empresa Comum PCH ou do seu pessoal, os membros fundadores e o membro reservam-se o direito de proceder à recuperação dos montantes indevidamente gastos ou de reduzir ou suspender qualquer contribuição subsequente para a Empresa Comum PCH.

3. Para efeitos de luta contra a fraude, a corrupção e outros actos ilícitos, é aplicável o Regulamento (CE) n.º 1073/1999.

4. A Comissão e/ou o Tribunal de Contas podem, se necessário, realizar inspecções no local junto dos beneficiários de financiamentos concedidos pela Empresa Comum PCH e dos agentes responsáveis pela concessão desses financiamentos. Para tal, a Empresa Comum PCH deve garantir que os acordos de subvenção e contratos estipulem que a Comissão e/ou o Tribunal de Contas dispõem do direito de efectuar os controlos apropriados em nome da Empresa Comum PCH e, caso sejam detectadas irregularidades, de impor sanções dissuasivas e proporcionais.

5. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) dispõe, em relação à Empresa Comum PCH e ao seu pessoal, de poderes idênticos aos de que dispõe em relação aos serviços da Comissão. Logo após a sua constituição, a Empresa Comum PCH aderirá ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pela OLAF[31]. O Conselho de Administração aprova esta adesão e adopta as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efectuados pelo OLAF.

Artigo 16.º Confidencialidade

A Empresa Comum PCH assegura a protecção da informação sensível cuja divulgação possa lesar os interesses dos seus membros fundadores e do seu membro.

Artigo 17.º Direitos de propriedade intelectual

A Empresa Comum PCH adopta regras relativas à utilização e difusão dos resultados da IDT&D que garantam, quando for caso disso, o exercício dos direitos de propriedade intelectual gerados pelas actividades de IDT&D realizadas ao abrigo do presente regulamento. Essas regras devem garantir a utilização e a divulgação dos resultados da IDT&D.

Artigo 18.º Acções preparatórias

Os membros fundadores realizam todas as acções preparatórias necessárias para a instituição da Empresa Comum PCH até que os seus órgãos fiquem plenamente operacionais.

Artigo 19.º Apoio do Estado anfitrião

Deve ser celebrado um acordo de anfitrião entre a Empresa Comum PCH e a Bélgica no que diz respeito às instalações de escritórios, aos privilégios e imunidades e a outros apoios a conceder pela Bélgica à Empresa Comum PCH.

Artigo 20.º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

ESTATUTOS DA EMPRESA COMUM 'PILHAS DE COMBUSTÍVEL E HIDROGÉNIO'

Artigo I.1 Denominação, localização, duração e personalidade jurídica

1. A designação da empresa comum é 'Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio'' (a seguir designada 'Empresa Comum PCH').

2. A sua sede é em Bruxelas, na Bélgica.

3. A Empresa Comum PCH é constituída, a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia, por um período inicial que decorre até 31 de Dezembro de 2017.

4. Esse período inicial pode ser prolongado através de uma alteração dos presentes Estatutos em conformidade com o artigo I.23 , tendo em conta os progressos obtidos no sentido da realização dos objectivos da Empresa Comum PCH e desde que esteja garantida a sustentabilidade financeira.

Artigo I.2 Objectivos e funções principais

1. A Empresa Comum PCH trabalhará no contexto do 7.º PQ no sentido de permitir a entrada nos mercados das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio, de modo a que a acção das forças do mercado possa resultar em benefícios substanciais para o público.

2. Os seus objectivos incluem:

- Colocar a Europa na vanguarda das tecnologias das pilhas de combustível e do hidrogénio a nível mundial;

- Alcançar uma massa crítica nos esforços de investigação que permita dar confiança à indústria, aos investidores públicos e privados, aos responsáveis pela tomada de decisões e a outras partes envolvidas no sentido da sua participação num programa a longo prazo;

- Incentivar a realização de novos investimentos em IDT&D a nível sectorial, nacional e regional;

- Construir o Espaço Europeu da Investigação através de uma cooperação estreita com a investigação realizada a nível nacional e regional, respeitando o princípio da subsidiariedade;

- Integrar as actividades de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração, visando a sustentabilidade a longo prazo e a realização de metas concorrenciais definidas para o sector em termos de custos, de desempenho e de durabilidade e ultrapassando os pontos críticos de estrangulamento de ordem tecnológica;

- Estimular a inovação e o surgimento de novas cadeias de valor, incluindo as PME;

- Facilitar as interacções entre a indústria, as universidades e os centros de investigação, nomeadamente no domínio da investigação fundamental;

- Encorajar a participação de instituições de todos os quadrantes, incluindo os novos Estados-Membros e os Países Candidatos;

- Realizar actividades gerais de investigação social, técnica e económica para avaliação e acompanhamento do progresso tecnológico e dos entraves não-técnicos à entrada no mercado;

- Executar actividades de investigação em apoio do desenvolvimento de novas regulamentações e normas e da revisão das regulamentações e normas existentes, de modo a eliminar os entraves artificiais à entrada no mercado e a apoiar a permutabilidade, a interoperabilidade, o comércio transfronteiriço de hidrogénio e os mercados de exportação, garantindo ao mesmo tempo a segurança das operações e não inibindo a inovação;

- Fornecer informação fiável que permita uma melhor sensibilização e aceitação pelo público quanto à segurança do hidrogénio e aos benefícios das novas tecnologias em termos ambientais, de garantia do aprovisionamento, de custos energéticos e de emprego.

3. As principais funções da Empresa Comum PCH serão a garantia da criação e de uma gestão eficaz da Iniciativa Tecnológica Conjunta 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio'.

4. Essas funções incluem:

- A definição e execução de um plano plurianual de actividades de investigação;

- A aplicação dos financiamentos comunitários e a mobilização dos recursos do sector privado e de outros recursos do sector público necessários à execução das actividades de IDT&D da Empresa Comum;

- A garantia do correcto funcionamento das actividades de IDT&D e de uma boa gestão financeira dos recursos disponíveis;

- A cooperação e consulta com o Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros;

- A cooperação e consulta com o Comité Científico;

- A organização das reuniões anuais da Assembleia Geral das Partes Interessadas;

- A comunicação e publicação de informação sobre os projectos, incluindo os nomes dos participantes, os resultados das actividades de IDT&D e o montante da contribuição financeira da Empresa Comum PCH;

- A notificação às entidades jurídicas que tenham concluído um acordo de subvenção com a Empresa Comum PCH das potenciais oportunidades de crédito por parte do Banco Europeu de Investimentos, nomeadamente através do Mecanismo de Financiamento da Partilha de Riscos criado ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro;

- A garantia de um elevado nível de transparência e de uma concorrência leal, em condições de igualdade de acesso, para todos os candidatos à realização de actividades de investigação e de demonstração da Empresa Comum PCH (em especial pequenas e médias empresas), independentemente de serem ou não membros do Agrupamento de Investigação ou do Agrupamento Industrial;

- O acompanhamento dos desenvolvimentos internacionais no domínio em causa e a participação em acções de cooperação internacional, quando aplicável.

Artigo I.3 Membros e grupos de interesse

1. Os membros fundadores da Empresa Comum PCH (a seguir denominados "membros fundadores") são:

- A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, e

- O Agrupamento Industrial da Iniciativa Tecnológica Conjunta Europeia 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio', Aisbl, criado nos termos do direito belga (a seguir designado 'Agrupamento Industrial').

2. O Agrupamento Industrial:

- É uma organização sem fins lucrativos que visa contribuir para a realização dos objectivos da Empresa Comum PCH;

- Será criado nos termos do direito belga e funcionará em conformidade com os seus estatutos registados, adaptados à figura da iniciativa tecnológica conjunta;

- Garantirá que a sua contribuição para os recursos da Empresa Comum PCH, nos termos do artigo 5.º do presente regulamento, seja prestada a título de adiantamento sob a forma de uma contribuição em numerário que cubra 50% dos custos de funcionamento da Empresa Comum PCH, a transferir para o orçamento da Empresa Comum PCH antes do início de cada exercício financeiro;

- Garantirá que a contribuição da indústria para a realização das actividades de IDT&D financiadas pela Empresa Comum PCH seja prestada em espécie e cubra, no mínimo, 50% dos custos totais dos projectos, calculados numa base anual;

- Estará aberto à participação de qualquer entidade jurídica privada (nomeadamente pequenas e médias empresas) constituída ao abrigo do direito de um Estado-Membro, País Associado ou Estado do EEE e que tenha a sua sede social, administração central ou actividade comercial principal num desses países, desde que exerça actividade no domínio das pilhas de combustível e do hidrogénio na Europa e esteja empenhada em contribuir para a realização dos objectivos e para os recursos da Empresa Comum PCH.

3. Um Agrupamento de Investigação, representando universidades, centros de investigação e organizações de investigação sem fins lucrativos, poderá tornar-se membro da Empresa Comum PCH, caso tenha sido criada uma entidade para representação da comunidade científica. O pedido de adesão do Agrupamento de Investigação deve ser dirigido ao Conselho de Administração, que o apreciará e tomará uma decisão.

4. O Agrupamento de Investigação deve:

- Ser uma organização sem fins lucrativos que visa contribuir para a realização dos objectivos da Empresa Comum PCH;

- Ser criado nos termos do direito belga e funcionar em conformidade com os seus estatutos registados devidamente adaptados à figura da iniciativa tecnológica conjunta;

- Garantir que a sua contribuição para os recursos da Empresa Comum PCH seja prestada a título de adiantamento sob a forma de uma contribuição em numerário que cubra 1/12 dos custos de funcionamento da Empresa Comum PCH, a transferir para o orçamento da Empresa Comum PCH antes do início de cada exercício financeiro;

- Estar aberto à participação de qualquer universidade, centro de investigação ou organização de investigação sem fins lucrativos estabelecido num Estado-Membro, num País Associado ou num País Candidato.

5. Um membro fundador pode decidir desvincular-se da Empresa Comum PCH. Nesse caso, a Empresa Comum PCH será extinta, em conformidade com o artigo I.22.

6. O Agrupamento de Investigação pode decidir desvincular-se da Empresa Comum PCH. A desvinculação tornar-se-á efectiva e irrevogável seis meses após a notificação aos membros fundadores, período após o qual o antigo membro será eximido de toda e qualquer obrigação, com excepção das obrigações assumidas pela Empresa Comum PCH antes da sua desvinculação.

Artigo I.4 Órgãos

Os órgãos executivos da Empresa Comum PCH são o Conselho de Administração e o Gabinete de Programa. Os órgãos consultivos da Empresa Comum PCH são o Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros[32], a Assembleia Geral das Partes Interessadas e o Comité Científico.

Artigo I.5 Conselho de Administração

1. O Conselho de Administração é composto por seis representantes nomeados pelo Agrupamento Industrial e seis representantes nomeados pela Comissão.

2. Caso seja criado o Agrupamento de Investigação, a Comissão cede ao mesmo um dos seus lugar no Conselho de Administração.

3. Pelo menos um dos membros nomeados pelo Agrupamento Industrial será representante das pequenas e médias empresas.

4. O Conselho de Administração elege o seu presidente. O mandato do presidente é de dois anos.

5. O Conselho de Administração reúne-se em sessão ordinária duas vezes por ano. O Conselho de Administração pode ser convocado para uma reunião extraordinária a pedido da Comissão, de uma maioria dos representantes do Agrupamento Industrial ou ainda a pedido do seu Presidente. As reuniões terão normalmente lugar na sede da Empresa Comum PCH. O Conselho de Administração reúne-se por convocação do seu Presidente.

6. O Presidente do Conselho de Administração convoca a Assembleia Geral das Partes Interessadas.

7. O Secretário do Conselho de Administração é o Director Executivo da empresa. O Director Executivo participa nas deliberações, mas não tem direito de voto.

8. O Conselho de Administração pode, numa base casuística, convidar observadores para participarem nas suas reuniões, sem direito de voto, nomeadamente em representação das regiões ou das entidades reguladoras.

9. Cada lugar no Conselho de Administração dá direito a um voto. Os membros envidam todos os esforços para obter um consenso. Na ausência de consenso, o Conselho de Administração adopta as suas decisões por maioria de três quartos.

10. A Comunidade tem o direito de veto em todas as decisões tomadas por este Conselho relacionadas com a utilização da sua contribuição financeira, com o método de avaliação das contribuições em espécie, com a eventual alteração dos presentes Estatutos ou do Regulamento Financeiro da Empresa Comum PCH e ainda com a questão da coerência dos planos plurianuais das actividades de investigação com o 7.º PQ.

11. Os representantes dos membros fundadores e do membro não são pessoalmente responsáveis pelas medidas tomadas na sua qualidade de representantes no Conselho de Administração.

12. O Conselho de Administração aprova o seu regulamento interno.

13. O Conselho de Administração assume a responsabilidade global pelo funcionamento da Empresa Comum PCH.

14. Essas tarefas incluem:

- Assumir a responsabilidade pela execução das actividades de IDT&D da Empresa Comum PCH;

- Assumir a responsabilidade pela execução adequada das funções confiadas ao auditor interno da Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 185.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002.

15. Ao Conselho de Administração incumbe, nomeadamente:

- Aprovar os planos anual e plurianual de actividades de investigação e as correspondentes estimativas de despesas, sob recomendação do Director Executivo e após consulta ao Grupo de Alto Nível dos Estados-Membros e ao Comité Científico;

- Aprovar o orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

- Aprovar o relatório anual de actividade, nomeadamente as despesas correspondentes;

- Aprovar as contas e o balanço anuais;

- Tomar medidas para a criação dos recursos de auditoria interna da Empresa Comum PCH;

- Justificar e aprovar qualquer desvio em relação ao Regulamento Financeiro por parte da Empresa Comum PCH, em conformidade com o artigo 8.º ;

- Justificar e adoptar, mediante acordo com a Comissão, as medidas de aplicação dos estatutos do pessoal da Empresa Comum PCH;

- Nomear o Director Executivo, fornecer-lhe orientação e directrizes, acompanhar o seu desempenho e, se necessário, proceder à sua substituição;

- Aprovar a estrutura organizativa do Gabinete de Programa, mediante proposta do Director Executivo;

- Aprovar os métodos de avaliação das contribuições em espécie;

- Aprovar as orientações relativas à avaliação e selecção das propostas de projectos apresentadas pelo Director Executivo;

- Aprovar a lista de propostas de projectos seleccionadas para financiamento;

- Aprovar o modelo dos acordos de subvenção;

- Aprovar os contratos de serviços e de fornecimentos;

- Aprovar a avaliação anual independente do valor das contribuições em espécie, antes da sua apresentação à Comissão;

- Dar o seu acordo às propostas de alteração dos Estatutos da Empresa Comum PCH, em conformidade com o Artigo I.23 ;

- Atribuir qualquer função que não seja da competência específica de um dos órgãos da Empresa Comum PCH;

- Aprovar as regras de procedimento da Empresa Comum PCH, nomeadamente no que respeita à política de direitos de propriedade intelectual.

Artigo I.6 Gabinete de Programa

1. O Gabinete de Programa é composto pelo Director Executivo e por pessoal de apoio.

2. O Gabinete de Programa executa, sob responsabilidade do Director Executivo, todas as actividades da responsabilidade da Empresa Comum PCH;

3. O Gabinete de Programa é responsável pelos aspectos operacionais, orçamentais e financeiros da Empresa Comum PCH.

4. O Gabinete de Programa deve, nomeadamente:

- Gerir o lançamento de convites à apresentação de propostas de projectos, em conformidade com o plano anual de actividades de investigação, a avaliação e selecção das propostas de projecto, a negociação das propostas de projecto seleccionadas e o seguimento e gestão dos acordos de subvenção, nomeadamente no que respeita à sua coordenação;

- Assumir a responsabilidade pela criação e gestão de um sistema de contabilidade apropriado para o cálculo das contribuições reais dos sectores público e privado para os diferentes projectos;

- Fornecer ao Conselho de Administração e a todos os outros órgãos subsidiários a documentação e o apoio logístico relevantes;

- Preparar o plano plurianual de actividades de investigação e as correspondentes estimativas de despesas;

- Preparar a proposta de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

- Preparar o relatório anual de actividade, nomeadamente as despesas correspondentes;

- Preparar as contas e o balanço anuais;

- Preparar toda a documentação necessária para as revisões intercalar e final;

- Gerir os concursos para aquisição de bens e serviços, em conformidade com o Regulamento Financeiro da Empresa Comum PCH;

- Executar as tarefas que lhe sejam confiadas ou delegadas pelo Conselho de Administração.

5. O Director Executivo é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum PCH, em conformidade com as decisões do Conselho de Administração. Nesse contexto, informa regularmente o Conselho de Administração, respondendo ainda a qualquer pedido de informação ad hoc que este lhe dirija.

6. O Director Executivo é o representante legal da Empresa Comum PCH. Executa as suas tarefas com independência e responde perante o Conselho de Administração.

7. Exerce, no que respeita ao pessoal, os poderes estabelecidos no artigo 9.º do Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum PCH.

8. O Director Executivo é nomeado pelo Conselho de Administração, com base numa lista de candidatos proposta pela Comissão, por um período máximo inicial de três anos. Após avaliação do desempenho do Director Executivo, o Conselho de Administração pode prolongar o seu mandato uma única vez por um período suplementar não superior a quatro anos.

9. Ao Director Executivo incumbe, nomeadamente:

- Apresentar ao Conselho de Administração a proposta relativa aos planos anual e plurianual de actividades de investigação e as correspondentes estimativas de despesas;

- Apresentar ao Conselho de Administração a proposta de orçamento anual, incluindo o quadro de pessoal;

- Apresentar ao Conselho de Administração o relatório anual de actividade, nomeadamente as despesas correspondentes;

- Apresentar ao Conselho de Administração as contas e o balanço anuais;

- Apresentar ao Conselho de Administração, para aprovação, as disposições e orientações decididas para a avaliação e selecção das propostas de projectos e nomeadamente procedimentos para a divulgação dos resultados da investigação;

- Supervisionar a gestão dos convites à apresentação de propostas de projectos;

- Apresentar ao Conselho de Administração, para aprovação, a lista das propostas de projectos seleccionadas para financiamento;

- Apresentar ao Conselho de Administração, para aprovação, a lista dos acordos de subvenção a celebrar;

- Aprovar e assinar os diferentes acordos de subvenção, elaborados em conformidade com o modelo aprovado. Os acordos de subvenção que incluam disposições que não correspondam totalmente ao modelo são apresentados ao Conselho de Administração para aprovação;

- Apresentar ao Conselho de Administração, para aprovação, os contratos de serviços e de fornecimento a celebrar;

- Submeter à aprovação do Conselho de Administração a(s) sua(s) proposta(s) de organigrama do Gabinete de Programa e organizar, dirigir e supervisionar o pessoal da Empresa Comum PCH;

- Convocar as reuniões do Conselho de Administração;

- Garantir o secretariado da Assembleia Geral das Partes Interessadas;

- Participar nas reuniões do Comité Científico, na medida em que tal seja apropriado e na qualidade de observador;

- Se necessário, instituir grupos de peritos ad hoc , no seguimento de uma decisão do Conselho de Administração, a fim de obter pareceres científicos;

- Acompanhar os financiamentos públicos e privados e assumir a responsabilidade pela proposta ao Conselho de Administração de qualquer acção correctiva necessária para manter o equilíbrio de 50/50 no que respeita aos financiamentos;

- Lançar uma avaliação anual independente do valor das contribuições em espécie (a primeira das quais no final do segundo exercício financeiro após o lançamento da Empresa Comum PCH) e assumir a responsabilidade pela aprovação dos resultados dessas avaliações por parte do Conselho de Administração e pela sua apresentação à Comissão nos 4 meses seguintes à conclusão de cada exercício financeiro;

- Fornecer ao Conselho de Administração qualquer outra informação que este possa solicitar;

- Fornecer à Comissão qualquer informação ou serviço necessário para fins da revisão intercalar ou final;

- Assumir a responsabilidade pela avaliação e gestão dos riscos;

- Propor ao Conselho de Administração a celebração de qualquer contrato de seguros que possa ser necessário ao cumprimento das obrigações da Empresa Comum PCH;

- Assumir a responsabilidade pela preparação, negociação e conclusão dos acordos de subvenção relativos à execução das actividades de IDT&D, bem como dos contratos de serviços e de fornecimento necessários ao funcionamento da Empresa Comum PCH;

- Assumir a responsabilidade pela quitação anual a conceder pelo Parlamento Europeu.

Artigo I.7 Comité científico

1. O Comité Científico é um órgão consultivo do Conselho de Administração. As actividades do Comité Científico contam com o apoio do Gabinete de Programa.

2. O Comité Científico é composto por um Presidente e por [8] membros. A presidência é assumida por um dos membros do Conselho de Administração, que será normalmente o representante do Agrupamento de Investigação.

3. O Conselho de Administração determina os critérios específicos e o processo de selecção dos membros do Comité Científico. O Conselho de Administração nomeia os membros do Comité mediante proposta do Director Executivo. A composição do Comité deve reflectir uma representação equilibrada das diferentes competências. Em termos colectivos, o Comité Científico deve dispor de todas as competências científicas, conhecimentos profissionais e conhecimentos específicos no domínio das pilhas de combustível, do hidrogénio e das questões sociais e económicas relacionadas que sejam necessários para a adopção de recomendações estratégicas de base científica para a execução da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH.

4. Incumbem ao Comité Científico as seguintes funções:

- Apresentar parecer sobre a relevância e sobre o progresso das actividades anuais de IDT&D, propondo eventuais alterações;

- Apresentar parecer sobre as prioridades científicas do plano plurianual de actividades de IDT&D;

- Aconselhar o Conselho de Administração sobre os progressos científicos descritos no relatório de actividade anual.

5. O Comité Científico reúne pelo menos uma vez por ano.

6. O Comité Científico pode convidar observadores a participarem nas suas reuniões, sem direito de voto.

Artigo I.8 Fontes de financiamento

1. A contribuição total da Comunidade para a Empresa Comum PCH, destinada à cobertura dos custos de funcionamento e dos custos operacionais das actividades de IDT&D, não excederá os 470 milhões de euros, provenientes do Sétimo Programa-Quadro. Os custos de funcionamento são estimados num máximo de 20 milhões de euros.

2. Todos os recursos e actividades da Empresa Comum PCH serão dedicados à prossecução dos objectivos e das funções principais enunciados no Artigo I.2 .

3. Qualquer outra contribuição financeira extraordinária em numerário, recursos ou rendimentos pode ser aceite mediante aprovação do Conselho de Administração.

4. O processo de avaliação e selecção assegura que a concessão de financiamento público pela Empresa Comum PCH siga os princípios da excelência e da concorrência[33].

5. Quaisquer juros gerados pelas contribuições a partir do momento em que sejam recebidas pela Empresa Comum PCH são considerados como um rendimento da Empresa.

6. Quaisquer juros gerados pelos montantes pagos pela Empresa Comum PCH a título de adiantamento sobre subvenções são considerados como uma receita do consórcio responsável pelo projecto.

7. O sector privado, nomeadamente os membros do Agrupamento Industrial, contribuem em espécie para os custos operacionais dos projectos. As contribuições em espécie serão pelo menos iguais ao financiamento público. O valor total das contribuições em espécie, calculado numa base anual, é avaliado uma vez por ano. A primeira dessas avaliações será lançada no final do segundo exercício financeiro após a criação da Empresa Comum PCH. Posteriormente, será efectuada por uma entidade independente uma avaliação em cada exercício financeiro. Os resultados da avaliação são comunicados à Comissão no prazo de 4 meses a contar do final de cada exercício financeiro.

8. A Empresa Comum PCH é proprietária de todos os activos por si gerados ou que lhe sejam transferidos com vista ao cumprimento dos seus objectivos, previstos no Artigo I.2.

Artigo I.9 Participação em projectos

1. A participação em projectos está aberta a entidades jurídicas e organizações internacionais estabelecidas num Estado-Membro ou em qualquer outro país terceiro, mediante cumprimento de determinadas condições mínimas.

2. As condições mínimas a respeitar pelos projectos financiados pela Empresa Comum PCH são:

(a) Participação de um mínimo de três entidades jurídicas, cada uma das quais deve estar estabelecida num Estado-Membro ou País Associado, mas não podendo qualquer delas estar estabelecida no mesmo Estado-Membro ou País Associado que qualquer das outras;

(b) Todas essas entidades devem ser independentes entre si, conforme determina o artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1906/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades em acções no âmbito do Sétimo Programa-Quadro e as regras de difusão dos resultados da investigação (2007-2013)[34];

(c) Pelo menos uma das entidades deve ser membro do Agrupamento Industrial ou do Agrupamento de Investigação.

3. As entidades que desejam participar num projecto formam um consórcio e nomeiam um dos seus membros como coordenador. Normalmente, o coordenador deve ser membro do Agrupamento Industrial ou do Agrupamento de Investigação, caso este tenha sido criado. Qualquer excepção deve ser aprovada pelo Conselho de Administração.

4. A condição mínima para a celebração de contratos de serviços e de fornecimentos e para a realização de acções de apoio, estudos e actividades de formação por parte da Empresa Comum PCH é a participação de uma entidade jurídica.

Artigo I.10

Elegibilidade para financiamento

1. A contribuição comunitária para a Empresa Comum PCH é utilizada para financiar projectos de IDT&D no seguimento de convites à apresentação de propostas em regime de concurso.

2. Em casos excepcionais, a Empresa Comum PCH pode publicar concursos públicos, caso tal seja considerado necessário para a realização efectiva dos objectivos de investigação.

3. São elegíveis para esse tipo de financiamento as entidades jurídicas que cumpram na totalidade os seguintes critérios:

(a) Estarem estabelecidas num Estado-Membro ou terem a sua sede social e actividade comercial central ou principal num Estado que seja parte contratante do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou que seja um País Associado ou Candidato;

(b) Exercerem actividades relevantes de IDT&D, de industrialização ou de implantação das tecnologias das pilhas de combustível e/ou do hidrogénio e/ou terem programada a realização dessas actividades num futuro próximo na União Europeia ou no Espaço Económico Europeu.

4. São também elegíveis para financiamento:

(a) Os organismos sem fins lucrativos estabelecidos num Estado-Membro, País Associado, País Candidato ou no Espaço Económico Europeu, incluindo os estabelecimentos de ensino secundário e superior;

(b) Organizações internacionais que disponham de personalidade jurídica ao abrigo do direito público internacional, bem como qualquer agência especializada criada por essas organizações inter-governamentais;

(c) Entidades jurídicas de países terceiros, desde que o Conselho de Administração considere que a sua participação será particularmente benéfica para o projecto.

Artigo I.11 Disposições financeiras

1. As disposições financeiras da Empresa Comum PCH baseiam-se nos princípios do Regulamento n.º 1605/2002. Podem divergir do Regulamento n.º 1605/2002 nos casos em que as necessidades operacionais específicas da Empresa Comum PCH assim o exijam, sob reserva de autorização prévia da Comissão.

2. A Empresa Comum PCH dispõe de estruturas próprias de auditoria interna.

Artigo I.12 Dotações financeiras

1. As dotações financeiras da Empresa Comum PCH não podem exceder o montante dos recursos à sua disposição.

2. A não ser que sejam aprovados novos financiamentos para o período posterior a 2013 (termo do 7.º PQ), só os projectos relativamente aos quais um acordo de subvenção já tenha sido assinado até 31 de Dezembro de 2013 poderão continuar a ser executados durante o período de 2014 a 2017.

Artigo I.13 Exercício financeiro

O exercício financeiro corresponde ao ano civil.

Artigo I.14 Relatórios financeiros e quitação

1. O Director Executivo apresenta anualmente ao Conselho de Administração um anteprojecto de orçamento que inclui uma previsão das despesas anuais para os dois anos seguintes. No âmbito dessas previsões, as estimativas das receitas e despesas para o primeiro desses dois exercícios financeiros são elaboradas de forma suficientemente pormenorizada para satisfazer as exigências dos procedimentos orçamentais internos de cada membro fundador e do membro, tendo em conta a sua contribuição financeira para a Empresa Comum PCH. O Director Executivo fornece ao Conselho de Administração todas as informações suplementares necessárias para esse fim.

2. O Conselho de Administração comunica imediatamente ao Director Executivo as suas observações sobre o anteprojecto de orçamento e, nomeadamente, sobre as previsões das receitas e despesas para o ano seguinte.

3. Tomando em consideração as observações do Conselho de Administração, o Director Executivo elabora o projecto de orçamento para o ano seguinte. Até 1 de Setembro de cada ano, o Director Executivo apresenta o orçamento anual ao Conselho de Administração para aprovação.

4. No prazo de dois meses a contar do encerramento de cada exercício financeiro, o Director Executivo apresenta as contas e o balanço anuais do exercício findo ao Conselho de Administração, para aprovação.

5. No prazo de dois meses a contar do final de cada exercício financeiro, as contas provisórias da Empresa Comum PCH são apresentadas à Comissão e ao Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ("o Tribunal de Contas"). O Tribunal de Contas apresenta, até ao dia 15 de Junho seguinte ao encerramento de cada exercício, as suas observações sobre as contas provisórias da Empresa Comum. As contas anuais do exercício são enviadas no ano seguinte ao contabilista da Comissão, de acordo com os prazos fixados pelo Regulamento Financeiro Quadro, de modo a que o contabilista da Comissão as possa consolidar nas contas anuais das Comunidades Europeias. As contas anuais da Empresa Comum têm de ser preparadas e auditadas segundo as regras contabilísticas comunitárias adoptadas pelo contabilista da Comissão.

6. A quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum PCH é dada pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho, em conformidade com um procedimento previsto no Regulamento Financeiro da Empresa Comum PCH.

Artigo I.15 Planeamento e relatórios anuais

1. O plano plurianual de actividades de investigação descreve a sequência prevista das actividades de IDT&D da Empresa Comum PCH. O plano anual de actividades de investigação inclui um plano pormenorizado das actividades de IDT&D e das correspondentes estimativas de despesas para o ano seguinte.

2. O relatório anual de actividade descreve as actividades de IDT&D e outras actividades levadas a cabo durante o ano anterior, com as correspondentes despesas.

Artigo I.16 Pessoal

1. Os efectivos de pessoal são fixados no quadro de pessoal que constará do orçamento anual.

2. Os membros do pessoal da Empresa Comum PCH são agentes temporários e agentes contratuais, com contratos a prazo prorrogáveis uma única vez até um período total máximo de sete anos.

3. As despesas de pessoal são assumidas pela Empresa Comum PCH.

Artigo I.17 Responsabilidades e seguros

1. O cumprimento das obrigações da Empresa Comum PCH é da sua exclusiva responsabilidade.

2. A responsabilidade financeira dos membros fundadores e do membro pelas dívidas da Empresa Comum PCH é limitada à sua contribuição respectiva para os custos de funcionamento.

3. A Empresa Comum PCH subscreve e mantém em vigor os seguros apropriados.

Artigo I.18 Conflito de interesses

A Empresa Comum PCH e os respectivos órgãos evitarão qualquer conflito de interesses na realização das suas actividades.

Deve ser adoptada uma atitude particularmente cautelosa quando exista a possibilidade de conflito de interesses por parte de um dos representantes nomeados para o Conselho de Administração.

Artigo I.19 Acordos de subvenção e acordos de consórcio

1. A Empresa Comum PCH apoia actividades de IDT&D mediante a realização de convites à apresentação de propostas em regime de concurso, de avaliação independente e da celebração, para cada projecto, de um acordo de subvenção e de um acordo de consórcio.

2. A Empresa Comum PCH define os procedimentos e mecanismos para a execução, supervisão e controlo dos acordos de subvenção celebrados.

3. Os acordos de subvenção devem:

- Definir as modalidades apropriadas para a execução das actividades de IDT&D;

- Definir as modalidades financeiras adequadas e as regras relativas aos direitos de propriedade intelectual, com base nos princípios definidos no Artigo I.24;

- Reger o relacionamento entre o consórcio do projecto e a Empresa Comum PCH.

4. Os acordos de consórcio devem:

- Ser celebrados pelos participantes no projecto antes da celebração do acordo de subvenção;

- Definir as modalidades apropriadas para a execução do acordo de subvenção;

- Reger o relacionamento entre os participantes num determinado projecto, em especial no que respeita às disposições relativas aos direitos de propriedade intelectual.

Artigo I.20 Contratos de serviços e de fornecimentos

A Empresa Comum PCH define todos os procedimentos e mecanismos para a execução, supervisão e controlo dos contratos de serviços e de fornecimentos que sejam necessários ao funcionamento da Empresa Comum PCH, de acordo com as disposições do seu Regulamento Financeiro.

Artigo I.21 Protecção de interesses financeiros

1. A Empresa Comum PCH efectua inspecções no local e auditorias financeiras junto dos beneficiários de financiamentos públicos concedidos pela Empresa Comum PCH.

2. A Comissão ou o Tribunal de Contas Europeu podem, se necessário, realizar inspecções no local junto dos beneficiários de financiamentos concedidos pela Empresa Comum PCH. Para o efeito, a Empresa Comum PCH assegura que os seus contratos e acordos de subvenção prevejam o direito de a Comissão e o Tribunal de Contas realizarem os controlos adequados e, em caso de detecção de irregularidades, imporem sanções dissuasivas e proporcionadas.

3. O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) criado nos termos da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, dispõe, em relação à Empresa Comum PCH e ao seu pessoal, das mesmas competências que lhes são atribuídas relativamente aos serviços da Comissão. Logo após a sua constituição, a Empresa Comum adere ao Acordo Interinstitucional de 25 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo aos inquéritos internos efectuados pelo OLAF. O Conselho de Administração aprova esta adesão e adopta as medidas necessárias para facilitar os inquéritos internos efectuados pelo OLAF.

Artigo I.22 Dissolução

1. No termo do período previsto no Artigo I.1 , ou na sequência de uma decisão do Conselho, a Empresa Comum PCH é dissolvida.

2. O procedimento de dissolução é automaticamente desencadeado caso um dos membros fundadores se desvincule da Empresa Comum, a não ser que o pedido de desvinculação seja acompanhado de uma proposta de transferência da qualidade de membro para uma entidade jurídica que possa ser aceite pelo outro membro fundador.

3. Para efeitos do processo de dissolução da Empresa Comum PCH, o Conselho de Administração nomeia um ou mais liquidatários, que cumprirão as decisões do Conselho de Administração.

4. Ao ser dissolvida, a Empresa Comum PCH devolverá ao Estado anfitrião [à Bélgica] quaisquer meios físicos por este disponibilizados nos termos estabelecidos no acordo de anfitrião.

5. Quando os meios físicos de apoio tiverem sido objecto do tratamento previsto no n.º 4 do presente artigo, os bens adicionais eventualmente existentes devem ser utilizados para cobrir as responsabilidades da Empresa Comum PCH e os custos aferentes à sua dissolução. O eventual excedente ou défice é distribuído ou assumido pelos membros fundadores, proporcionalmente à sua contribuição efectiva para a Empresa Comum PCH.

6. Os activos, dívidas e passivos remanescentes são distribuídos ou assumidos pelos membros fundadores, proporcionalmente à sua contribuição efectiva para a Empresa Comum PCH.

7. Será definido um procedimento ad hoc que permita garantir uma gestão correcta de qualquer acordo de subvenção nos termos do Artigo I.19 ou contrato de serviços e de fornecimento nos termos do Artigo I.20 cuja duração seja superior à duração da Empresa Comum PCH.

Artigo I.23 Alteração dos Estatutos

1. Qualquer membro fundador da Empresa Comum PCH pode apresentar ao Conselho de Administração uma proposta de alteração dos presentes Estatutos.

2. As propostas de alteração dos Estatutos são aprovadas pelo Conselho de Administração nos termos do Artigo I.5 e apresentadas à Comissão para decisão.

3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, qualquer alteração proposta em relação ao artigo I.1 , ao artigo I.8 ou ao artigo I.21 será considerada como uma alteração fundamental, pelo que ficará condicionada à revisão do Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum PCH.

Artigo I.24 Política de direitos de propriedade intelectual

1. A Empresa Comum PCH adopta regras gerais relativas à sua política de direitos de propriedade intelectual, a incorporar nos acordos de subvenção e nos acordos de consórcio.

2. Sem prejuízo das regras da concorrência[35], o objectivo da política de direitos de propriedade intelectual da Empresa Comum PCH é produzir novos conhecimentos e promover a sua exploração, utilização e divulgação com vista ao rápido desenvolvimento no sentido do sucesso comercial, de modo que permita garantir uma distribuição justa desses direitos, recompensar a inovação e obter uma participação alargada de entidades privadas e públicas nos projectos.

3. A política de direitos de propriedade intelectual reflecte os seguintes princípios:

- Salvo acordo mútuo em contrário entre os participantes num determinado projecto, cada participante conservará a propriedade intelectual dos conhecimentos preexistentes com que contribua para o projecto, bem como a propriedade intelectual dos novos conhecimentos por si gerados no âmbito do projecto. Os termos e condições aplicáveis às licenças e direitos de acesso no que diz respeito a conhecimentos preexistentes ou novos são definidos no acordo de subvenção e no acordo de consórcio relativos ao projecto em questão.

- Os participantes nos projectos assumem o compromisso de divulgar e de permitir a utilização de novos conhecimentos, nos termos e condições definidos no acordo de subvenção e no acordo de consórcio, tomando em consideração a protecção dos seus direitos de propriedade intelectual, as obrigações de confidencialidade e, em particular, a natureza específica da Empresa Comum PCH enquanto parceria público-privada, cujos participantes dos sectores público e privado forneceram grande parte dos financiamentos e têm um interesse legítimo na protecção dos seus interesses comerciais.

Artigo I.25 Legislação aplicável

A todas as matérias não abrangidas pelos presentes Estatutos ou por actos da legislação comunitária é aplicável o direito belga.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA

Proposta de Regulamento do Conselho que institui a Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio' (PCH).

2. CONTEXTO GPA / OPA (gestão por actividades / orçamento por actividades)

Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):

Investigação e desenvolvimento tecnológico: Sétimo Programa-Quadro, Programa Específico 'Cooperação': temas 'Energia', 'Nanociências', 'Nanotecnologias', 'Materiais e novas tecnologias de produção' (MTP), 'Transportes (incluindo a aeronáutica)' e 'Ambiente (incluindo as alterações climáticas)' da DG Investigação, e temas 'Energia' e 'Transportes' da DG Energia e Transportes.

3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

3.1 . Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas), incluindo as designações:

08.01 04 20 Empresa Comum – administrativo[36]

08.05 01 10 Energia – RTD – operacional (181,9 milhões de euros)

08.04 01 10 MTP – RTD – operacional (47,9 milhões de euros)

08.07 01 30 Transportes – RTD – operacional (67,0 milhões de euros)

08.06 01 10 Ambiente – RTD – operacional (19,1 milhões de euros)

06.06 01 10 Energia – TREN – operacional (119,7 milhões de euros)

06.06 02 10 Transportes – TREN – operacional (14,4 milhões de euros)

As despesas administrativas totais serão distribuídas por cada rubrica orçamental em proporção da contribuição total.

Tema | Custos administrativos estimados, milhões de euros |

Energia – RTD | 8,1 |

MTP – RTD | 2,1 |

Transportes – RTD | 3,0 |

Ambiente - RTD | 0,9 |

Energia – TREN | 5,3 |

Transportes - TREN | 0,6 |

3.2 . Duração da acção e da incidência financeira:

A instituição da Empresa Comum 'Pilhas de Combustível e Hidrogénio' está prevista para o início de 2008, através de um Regulamento do Conselho, para o período que decorre até 31 de Dezembro de 2017. O seu impacto financeiro no orçamento comunitário cessará após 2013.

3.3 . Características orçamentais:

Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |

08.05 01 10 | Não obrig. | Dif. | SIM | SIM | SIM | N.º 1A |

08.01 04 20 | Não obrig. | Não diferenc. | SIM | SIM | SIM | N.º 1A |

08.04 01 10 | Não obrig. | Dif. | SIM | SIM | SIM | N.º 1A |

08.07 01 30 | Não obrig. | Dif. | SIM | SIM | SIM | N.º 1A |

08.06 01 10 | Não obrig. | Dif. | SIM | SIM | SIM | N.º 1A |

06.06 01 10 | Não obrig. | Dif. | SIM | SIM | SIM | N.º 1A |

06.06 02 10 | Não obrig. | Dif. | SIM | SIM | SIM | N.º 1A |

4. RESUMO DOS RECURSOS

4.1 . Recursos financeiros

4.1.1. Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)

Milhões de euros (3 casas decimais)

Tipo de despesas | Secção n.º | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 | 2012 | 2013 | Total |

Despesas operacionais[37]

Dotações de autorização[38] (DA) | 8.1 | a | 28,100 | 70,300 | 90,100 | 106,800 | 73,800 | 80,900 | 450,000 |

Dotações de pagamento (DP) | b | 28,100 | 70,300 | 90,100 | 106,800 | 73,800 | 80,900 | 450,000 |

Despesas administrativas incluídas no montante de referência

Assistência técnica e administrativa (DND) Custos de pessoal + 50% | 8.2.4 | c | 1,900 | 2,700 | 3,400 | 4,190 | 3,705 | 4,105 | 20,000 |

MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA

Dotações de autorização | a+c | 30,000 | 73,000 | 93,500 | 110,990 | 77,505 | 85,005 | 470,000 |

Dotações de pagamento | b+c | 30,000 | 73,000 | 93,500 | 110,990 | 77,505 | 85,005 | 470,000 |

Despesas administrativas não incluídas no montante de referência

Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0,117 | 0,234 | 0,234 | 0,234 | 0,234 | 0,234 | 1,287 |

Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e | 0 | 0,200 | 0,200 | 0 | 0,200 | 0,200 | 0,800 |

Total indicativo do custo da acção

TOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 30,117 | 73,434 | 93,934 | 111,224 | 77,939 | 85,439 | 472,087 |

TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 30,117 | 73,434 | 93,934 | 111,224 | 77,939 | 85,439 | 472,087 |

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