PT ECB -PUBLIC 
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 30 de Março de 2012  
relativ o a procedimentos  de execução relacionad os com a recapitalização  
(CON/201 2/23) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 26 de março de 2012 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Ministro de Estado e das Finanças 
português um pedido de parecer sobre um pro jeto de portaria que estabelece os procedimentos 
necessários à execução da Lei n.º 63- A/2008, de 24 de novembro, relativa à recapitalização de instituições 
de crédito (a seguir “projeto de portaria”).  
A competência do BCE para emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.º, n.º 4 e no artigo 282.º, 
n.º 5 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no artigo 2.º, n.º 1, terceiro e 
sexto travessões da Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à consulta do 
Banco Central Europeu pelas autoridades nacionais sobre projeto s de disposições legais1, uma vez que o 
projeto de portaria  está relacionad o com o Banco de Portugal (BdP) e com as normas aplicáveis às 
instituições financeiras, na medida em que influenciem significativamente a estabilidade das instituições e dos mercado s financeiros. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do 
artigo  17.º-5, primeiro período do regulamento interno do BCE. 
 
1.  Finalidade e contexto do projeto de portaria  
1.1 O projeto de portaria estabelece os procedimentos necessários à execução da Lei n.º 63- A/2008, de 
24 de  novembro, conforme alterada e republicada pela Lei n.º 4/2012, de 11 de j aneiro  (a seguir 
“Lei da recapitalização”), sobre a qual o BCE se pronunciou no seu Parecer CON/2011/952. A Lei 
da recapitalização visa reforçar a resiliência do sistema  bancário  mediante o estabelecimento das  
condições e procedimentos necessários para a prestação de apoio temporário , com recurso a fontes 
de financiamento públicas , a instituições de crédito viáveis com sede em Portugal , mas delega no 
Governo a elaboração de detalhes essenciais para a  sua aplicação . 
1.2 O projeto de port aria define  (i) os termos e condições para o investimento e desinvestimento 
públicos , incluindo os critérios para a remuneração do investimento e para a remuneração dos 
membros dos órgãos sociais da ins tituição de crédito  [intervencionada ]; (ii) as condições e 
elementos adicionais que devem constar do plano de recapitalização, e (iii) o limiar a cima  do qual 
                                                 
1  JO L 189 de 3.7.1998, p. 42.  
2  Disponível no s ítio do BCE  em www.ecb.europa.eu.  
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2 o Estado poderá exercer os direitos de voto respeitantes à sua participação no capital social da 
instituição de crédito.    
 
2. Observa ções genéricas  
2.1 O BCE acolhe com agrado o conjunto das disposições do projeto de portaria, que se revelam em 
geral adequadas à restauração da solv ência de bancos viáveis no contexto da atual crise económica 
e financeira3.  
2.2 Reafirmando a posição adoptada no Parecer CON/2011/95, o  BCE observa que a recapitalização 
mediante a aquisição, pelo Estado, de instrumentos de capital elegíveis como Core Tier1  dever ia 
ser efectuada exclusivamente em numerário, e não por meio de obrigações ou outros instrumentos 
de dívida emitidos pelo Estado.   
2.3 A fim de permitir aos bancos cumprir os requisitos adicionais de capital  regulamentar  até ao final 
de Junho de 2012, conforme recomendado pela Autoridade Bancária Europeia em 8 de dezembro 
de 20114, o quadro jurídico nacional aplicável à recapitalização de instituições de crédito, incluindo 
a portaria, dever ia ser final izado sem demora.   
 
O presente parecer será publicado no sítio do BCE na Internet.  
 
 
Feito em Frankfurt am Main, em 30 de  março  de 2012.  
 
[assinado]  
 
O Presidente do BCE  
Mario DRAGHI  
 
                                                 
3  V, em particular, o  Parecer do BCE  CON/2011/95 . 
4  V. a Recomendação da ABE sobre a criação e control o de supervisão de almo fadas de capital tempor ários para restaurar a 
confiança do mercado ( Reccommendation EBA/REC/2011/1 on the creation and supervision oversight of temporary 
capital buffers to restore market confidence ) disponível  (apenas em inglês –  N. T.) no sítio da AEB  em 
www.eba.europa.eu.