COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 08.12.1997 
COM(97) 695 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para 
a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o 
fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados 
susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no 
Regulamento (CEE) n° 822/87 
(apresentadas pela Comissão) 

Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para 
a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A importação para a Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos países 
terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado de origem e de 
conformidade, bem como de um boletim de análise a estabelecer por organismos e 
laboratórios oficiais dos países terceiros em causa. A fim de tornar mais fácil a 
importação desses produtos, o Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1984, 
uma certa maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim 
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça garantias 
especiais, aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias terminam em 31 de 
Dezembro de 1997. 
Além disso, os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de 
práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária por não 
corresponderem ao conceito tradicional de "boas práticas enológicas" não podem ser 
apresentados para consumo humano directo na Comunidade, salvo se o Conselho 
decidir conceder uma derrogação. Foi, precisamente, concedida uma derrogação para 
os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à aplicação de determinadas 
práticas enológicas permitidas naquele país terceiro, mas não permitidas na 
Comunidade. Esta derrogação termina igualmente em 31 de Dezembro de 1997. 
A Comissão considera necessário prorrogar uma vez mais esta derrogação, até ao fim 
de 1998. Com efeito, tal prazo é necessário para permitir o diálogo entre a 
Comunidade eos Estados Unidos. 
Nota 
As consequências financeiras para o orçamento da Comunidade são insignificantes 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 2390/89 que estabelece as regras gerais para 
a importação de vinhos, sumos e mostos de uvas 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2087/972 e, nomeadamente, o 
n° 2 do seu artigo 70°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 2 do artigo Io e o artigo 2o do Regulamento (CEE) n° 2390/89 
do Conselho3, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) 
n° 121191A, prevêem facilidades de importação para os produtos vitivinícolas 
originários de países terceiros que ofereçam garantias especiais no que diz respeito ao 
certificado de origem e de conformidade e ao boletim de análise; que o n° 2 do artigo 
3o do mesmo regulamento limita essas facilidades a um período experimental que 
termina em 31 de Dezembro de 1997; que, atendendo ao prazo necessário para o 
exame da introdução do futuro regime, é conveniente prorrogar o referido período até 
ao fim de 1998, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io 
No n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 2390/89, a data de 31 de Dezembro de 
1997 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1998. 
o 
ui 1 JOn°L 84 de 27.3.1987, p. 1. 
b 2 JO n°L 292 de 25.10.1997, p. 1. 
JOn°L232de9.8.1989, p. 1. 
JO n°L 24 de 25.1.1997, p. 1. UJ m 
LU 
co 4 
LU 
Ò 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA 0RÇAMENTAL:B1-16 DOTAÇÕES: 799 milhões de ecus 
(PB98) 
2 DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: g 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) n° 2390/89, que estabelece as regras gerais para a 
importação de vinhos, sumos e mostos de uvas. 
3. BASE JURÍDICA: 
Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho. 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os 
países terceiros. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 
MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(98) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(99) 
(milhões de ecus) 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
( DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
2000 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 2001 2002 2003 
5.2. MÉTODO DE CÁLCULO: 
6.0. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? NÃO 
OBSERVAÇÕES: 
6 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o 
fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados 
susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no 
Regulamento (CEE) n° 822/87 
o 
o 9 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A importação para a Comunidade dos produtos vitivinícolas originários dos países 
terceiros é, inter alia, subordinada à apresentação de um atestado de origem e de 
conformidade, bem como de um boletim de análise a estabelecer por organismos e 
laboratórios oficiais dos países terceiros em causa. A fim de tornar mais fácil a 
importação desses produtos, o Conselho introduziu, a título derrogatório, em 1984, 
uma certa maleabilidade no que respeita ao estabelecimento do atestado e do boletim 
de análise, na condição, contudo, de que o país terceiro em questão ofereça garantias 
especiais, aceites pela Comunidade. Essas normas derrogatórias terminam em 31 de 
Dezembro de 1997. 
Além disso, os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de 
práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária por não 
corresponderem ao conceito tradicional de "boas práticas enológicas" não podem ser 
apresentados para consumo humano directo na Comunidade, salvo se o Conselho 
decidir conceder uma derrogação. Foi, precisamente, concedida uma derrogação para 
os vinhos originários dos Estados Unidos, no que toca à aplicação de determinadas 
práticas enológicas permitidas naquele país terceiro, mas não permitidas na 
Comunidade. Esta derrogação termina igualmente em 31 de Dezembro de 1997. 
A Comissão considera necessário prorrogar uma vez mais esta derrogação, até ao fim 
de 1998. Com efeito, tal prazo é necessário para permitir o diálogo entre a 
Comunidade eos Estados Unidos. 
Nota 
As consequências financeiras para o orçamento da Comunidade são insignificantes 
a 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) N° DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n° 1873/84 que autoriza a oferta e o 
fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados 
susceptíveis de ter sido objecto de práticas enológicas não previstas no 
Regulamento (CEE) n° 822/87 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 
1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1, com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2087/972, e, nomeadamente, o 
n° 1 do seu artigo 73°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento (CEE) n° 822/87 prevê que os 
produtos referidos no n° 2, alíneas a) e b), do seu artigo Io só possam ser importados 
quando acompanhados de um certificado que ateste que os mesmos obedecem às 
disposições a que estão sujeitas a produção, a colocação em circulação e, se for caso 
disso, o fornecimento para consumo humano directo no país terceiro de que são 
originários; 
Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê que os produtos 
importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas 
pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do mesmo 
regulamento ou às adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser 
oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou a 
esse princípio pelo Regulamento (CEE) n° 1873/843, com a última redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CEE) n° 128/974; que aeficácia dessa derrogação termina em 
31 de Dezembro de 1997; que, para que possam continuar a desenvolver-se consultas 
entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na perspectiva de um acordo no sector, 
é conveniente prorrogar até ao fim de 1998 o período de eficácia da referida 
derrogação, 
o 
ai ! | 'JO^L 84 de 27. 3.1987, p. 1. 
o 2JOn°L292de25.10.1997, p. 1. £ 3 g áJOn°L176de 3. 7.1984, p. 6. 
ui 4JOn°L 24 de 25.01.1997, p. 2. 
o r 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo V 
No n° 1, segundo parágrafo, do artigo Io do Regulamento (CEE) n° 1873/84, a data 
de "31 de Dezembro de 1997" é substituída por "31 de Dezembro de 1998". 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
IO 
FICHA FINANCEIRA 
RUBRICA ORÇAMENTAL: Bl-16 DOTAÇÕES: 799 milhões de ecus 
(PB98) 
DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: 
Proposta de regulamento do Conselho que altera o regulamento (CEE) n° 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento 
para consumo humano de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas 
no Regulamento (CEE) n° 822/87. 
BASE JURÍDICA: 
Regulamento (CEE) n° 822/87 do Conselho. 
OBJECTIVOS DA ACÇÃO: 
Prorrogar por um ano o período de vigência da derrogação de modo a permitir a prossecução das negociações com os 
países terceiros. 
CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 12 
MESES 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO EM 
CURSO 
(98) 
(milhões de ecus) EXERCÍCIO 
SEGUINTE 
(99) 
(milhões de ecus) 
5.0. DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1. RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIREITOS NIVELADORES) 
( DIREITOS ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1. PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1. PREVISÕES DAS RECEITAS 2000 2001 2002 2003 
5.2. MÉTODO DE CÁLCULO: 
6.0 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.1. FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO 
ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO? SIM 
6.2. NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR? NÃO 
6.3. DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS? NAO 
OB SERVAÇÕES : incidências financeiras negligenciáveis 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 695 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 03 10 
N." de catálogo : CB-CO-97-713-PT-C 
ISBN 92-78-29131-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
12