COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.04.1995 
COM(95) 75 final 
95/ 0075(ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a uma decisão do Conselho de Associação 
estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro 
(apresentada pela Comissão) 
e 
Exposição dos motivos 
Entre 3 de Setembro e 31 de Dezembro de 1993, a República da Polónia aplicou, 
sem consulta prévia, uma proibição de exportação a determinados couros e peles. 
Desde 1 de Janeiro de 1994, a República da Polónia introduziu um contingente de 
exportação aplicável a determinados couros e peles para um montante de 1 400 
toneladas, invocando o artigo 31° do Acordo Europeu. Em determinadas condições 
específicas, este artigo permite aplicar medidas adequadas, nomeadamente em 
situação de escassez. A introdução deste contingente fói anunciada pelas 
autoridades polacas no Comité Misto de 24 e 25 de Janeiro de 1994 que reuniu no 
âmbito do acordo provisório. 
Em 2 e 2 de Junho de 1994, em Varsóvia, no âmbito da primeira reunião do 
Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu, a Comunidade solicitou à 
parte polaca que aumentasse o contingente para 15 000 toneladas, em 1994, e para 
20 000 toneladas, em 1995, a fim de assegurar, em conformidade com o disposto 
no acordo, a proporcionalidade entre a medida adoptada pela Polónia e a situação 
de escassez alegada. 
As autoridades polacas não aceitaram esta proposta. 
Além disso, por carta de 28 de Julho de 1994, a Comunidade recorreu ao Conselho 
de Associação - em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 105° do 
Acordo Europeu - a fim de que este procedesse à resolução do litígio. 
No âmbito da segunda reunião do Comité de Associação realizada em Bruxelas, 
em 1 e 2 de Dezembro de 1994, a delegação polaca propôs aumentar de 1 400 para 
2 000 toneladas o contingente aplicável em 1995, sob condição de a Comunidade 
pôr termo ao processo iniciado com base no artigo 105° do Acordo Europeu. Uma 
vez que a Comunidade propôs novamente que o contingente fosse aumentado para 
15 000 toneladas em 1994 e para 20 000 toneladas em 1995, não se encontrou 
qualquer solução. 
Em 14 de Dezembro de 1994, num espírito de compromisso, a Comunidade 
apresentou uma nova proposta às autoridades polacas para resposta antes do fim 
do ano, a saber, o estabelecimento do contingente de exportação aplicável a couros 
e peles em 15 000 toneladas, para 1995. As autoridades polacas não a 
apresentaram qualquer resposta no prazo referido. 
Deste modo, tendo em conta que o problema subsiste sem uma solução aceitável 
para as duas partes, deve ser prosseguido o processo de resolução de litígios 
previsto no artigo 105° do Acordo Europeu, nos termos do n° 2 do referido artigo, 
que estipula que o Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu pode 
resolver, mediante decisão, qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação 
do referido acordo. Para este efeito, o Conselho deve adoptar a decisão em anexo. 
Convida-se a Comissão a adoptar a proposta de decisão do Conselho, em anexo, 
bem como a aprovar a sua transmissão ao Conselho. 
3 
Proposta de decisão do Conselho 
relativa a uma decisão do Conselho de Associação 
estabelecido pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o 
artigo 113°, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
da Polónia, por outro, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta a decisão do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 
1993, relativa à conclusão deste Acordo Europeu, nomeadamente o n° 1 do artigo 
2o; 
Considerando que as disposições às quais se refere este artigo são as do artigo 113° 
do Tratado que institui a Comunidade Europeia articulado com o n° 2 do artigo 
228°; 
Considerando que o n° 2 do artigo 105° do Acordo Europeu estipula que o 
Conselho de Associação instituído por este acordo pode resolver, mediante 
decisão, qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do acordo; 
Considerando que, desde 1 de Janeiro de 1994, a República da Polónia introduziu 
um contingente aplicável à exportação de determinados couros e peles para um 
montante de 1 400 toneladas, invocando o artigo 31° do Acordo Europeu; 
Considerando que, em 23 e 24 de Junho de 1994, em Varsóvia, durante a primeira 
reunião do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu, a Comunidade 
solicitou à parte polaca que aumentasse o contingente para 15 000 toneladas em 
1994 e para 20 000 toneladas em 1995, a fim de assegurar, em conformidade com 
o disposto no acordo, a proporcionalidade entre a medida adoptada pela Polónia e 
a situação de escassez alegada; 
Considerando que as autoridades polacas não aceitaram esta proposta; 
Considerando que, por carta de 28 de Julho de 1994, a Comunidade recorreu ao 
Conselho de Associação, em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 105° 
do Acordo Europeu, a fim de que este procedesse à resolução do litígio; 
Considerando que, no âmbito da segunda reunião do Comité de Associação 
realizado em Bruxelas, em 1 e 2 de Dezembro de 1994, a delegação polaca propôs 
aumentar de 1 400 para 2 000 toneladas o contingente para 1995, sob condição de 
a Comunidade pôr termo ao processo iniciado com base no artigo 105° do Acordo 
Europeu; 
Considerando que não se encontrou qualquer solução no âmbito desta reunião, 
uma vez que a Comunidade propôs novamente que o contingente fosse aumentado 
para 15 000 toneladas em 1994 e para 20 000 toneladas em 1995; 
'1 
Considerando que, em 14 de Dezembro de 1994, num espírito de compromisso, a 
Comunidade apresentou às autoridades polacas uma nova proposta para resposta 
antes do fim do ano, a saber, o estabelecimento do contingente de exportação 
aplicável a couros e peles em 15 000 toneladas, para 1995; 
Considerando que as autoridades polacas não apresentaram qualquer resposta no 
prazo referido; 
Considerando que o processo de resolução de litígios previsto no artigo 105° do 
Acordo Europeu deve ser prosseguido nos termos do n° 2 do referido artigo, uma 
vez que o problema subsiste sem uma solução aceitável para as duas partes, 
DECIDE: 
A posição a tomar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação 
instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, no que 
respeita à resolução do litígio respeitante a determinados couros e peles, baseia-se 
no projecto de decisão do Conselho de Associação em anexo à presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
p 
Projecto de decisão n° /95 do Conselho de Associação 
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros. por um lado. 
e a República da Polónia, por outro 
de 1995 
relativo à resolução do litígio respeitante a determinados couros e peles, entre a 
Comunidade Europeia e a República da Polónia, em conformidade com o disposto 
nos n°s 1 e 2 do artigo 105° do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e 
os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro 
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, 
Tendo em conta o Acordo Europeu que estabelece uma associação entre as 
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República 
da Polónia, por outro, nomeadamente o seu artigo 105°; 
Considerando que o n° 2 do artigo 105° do Acordo Europeu estipula que o 
Conselho de Associação instituído por este acordo pode resolver, mediante 
decisão, qualquer litígio relativo à aplicação ou à interpretação do acordo; 
Considerando que, a partir de 1 de Janeiro de 1994, a República da Polónia 
introduziu um contingente de exportação aplicável a determinados couros e peles 
para um montante de 1 400 toneladas, invocando o artigo 31° do Acordo Europeu; 
Considerando que, em 23 e 24 de Junho de 1994, em Varsóvia, no âmbito da 
primeira reunião do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu, a 
Comunidade solicitou à parte polaca que aumentasse o contingente para 15 000 
toneladas em 1984 e para 20 000 toneladas em 1995, a fim de assegurar, em 
conformidade com o disposto no acordo, a proporcionalidade entre a medida 
adoptada pela Polónia e a situação de escassez alegada; 
Considerando que as autoridades polacas não aceitaram esta proposta; 
Considerando que, por carta de 28 de Julho de 1994, a Comunidade recorreu ao 
Conselho de Associação em conformidade com o disposto no n° 1 do artigo 105° 
do Acordo Europeu, a fim de que este proceda à resolução do litígio; 
Considerando que, no âmbito da segunda reunião do Comité de Associação 
realizado em Bruxelas, em 1 e 2 de Dezembro de 1994, a delegação polaca propôs 
aumentar o contingente de 1 400 para 2 000 toneladas, para 1995, sob condição de 
a Comunidade pôr termo ao processo iniciado com base no artigo 105° do Acordo 
Europeu; 
Considerando que, tendo a Comunidade proposto novamente um aumento do 
contingente para 15 000 toneladas em 1994 e para 20 000 toneladas em 1995, não 
se encontrou qualquer solução no âmbito desta reunião; 
Considerando que, em 14 de Dezembro de 1994, num espírito de compromisso, a 
Comunidade apresentou às autoridades polacas uma nova proposta para resposta 
antes do fim do ano, a saber, o estabelecimento do contingente de exportação 
aplicável a couros e peles em 15 000 toneladas, para 1995; 
Considerando que as autoridades polacas não apresentaram qualquer resposta no 
prazo referido; 
Considerando que o processo de resolução de litígios previsto no artigo 105° do 
Acordo Europeu deve ser prosseguido nos termos do n° 2 do referido artigo, uma 
vez que o problema subsiste sem uma solução aceitável pelas duas partes, 
G 
Considerando que, tendo em conta a última análise da situação, o estabelecimento de um 
contingente de exportação de couros e peles de um minimo de 13.500 toneladas para 
1995 parece aceitável, 
DECIDE: 
O montante do contingente anual polaco aplicável à exportação de determinados couros e 
peles fixado pelas autoridades polacas em 1 400 toneladas, para 1994, é aumentado -
relativamente aos produtos referidos a partir de 1 de Janeiro de 1995, de modo a atingir o 
nível de 13 500 toneladas para 1995. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho de Associação 
O Presidente 
9-
ISSN 0257-9553 
COM(95) 75 final 
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PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-95-120-PT-C 
ISBN 92-77-87055-9 
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