DECISÃO CONJUNTA DA COMISSÃO EUROPEIA E DA ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA

sobre a participação da União Europeia nas diferentes organizações de cooperação para a prevenção e luta contra o terrorismo

A COMISSÃO EUROPEIA E A ALTA REPRESENTANTE DA UNIÃO PARA OS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E A POLÍTICA DE SEGURANÇA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 17.º, n.º 1, e o artigo 27.º, n.º 2,

Considerando o seguinte:

1) O Fórum Mundial contra o Terrorismo constitui um fórum multilateral destinado a reforçar a cooperação internacional em matéria de luta contra o terrorismo, no âmbito qual os membros participantes debatem a necessidade de mobilizar conhecimentos especializados, recursos e iniciativas para combater mais eficazmente o terrorismo. Neste contexto, os membros criaram instâncias internacionais especializadas para tratar das questões ligadas à prevenção e ao combate ao extremismo violento: o Centro Internacional de Excelência do Combate ao Extremismo Violento («Hedayah»), o Instituto Internacional para a Justiça e o Estado de Direito e o Fundo Mundial para o Empenhamento e a Resiliência das Comunidades.

2) O Centro Internacional de Excelência do Combate ao Extremismo Violento («Hedayah») foi criado em resposta à necessidade identificada de criar um centro independente e multilateral dedicado à formação, ao diálogo, à colaboração e à investigação para combater o extremismo violento em todas as suas formas e manifestações, que permita reunir peritos, conhecimentos especializados e experiências provenientes de todo o mundo.

3) O Instituto Internacional para a Justiça e o Estado de direito tem por missão prestar formação aos legisladores, agentes policiais, procuradores, juízes, agentes penitenciários e outras partes interessadas do setor da justiça sobre a forma de combater o terrorismo e as atividades criminosas transnacionais conexas, reforçar os sistemas de justiça penal e criar redes regionais para as profissões judiciárias, policiais e outras do setor da justiça penal, a fim de promover a justiça, a segurança e os direitos humanos. Serve igualmente como fórum para atividades semelhantes dos parceiros de cooperação, nomeadamente, o Gabinete das Nações Unidas para a Droga e a Criminalidade, a Direção Executiva do Comité contra o Terrorismo das Nações Unidas e o Fórum Mundial contra o Terrorismo.

4) O Fundo Mundial para o Empenhamento e a Resiliência das Comunidades foi estabelecido no âmbito do Fórum Mundial contra o Terrorismo para apoiar, de forma complementar, os esforços atuais e futuros dos governos e das organizações de base comunitária para combater o extremismo violento e promover a resistência face às ações extremistas violentas. O Fundo visa apoiar iniciativas realizadas localmente a nível das comunidades para lutar contra o extremismo violento.

5) A União Europeia, enquanto membro fundador do Fórum Mundial contra o Terrorismo e tendo estado estreitamente associada à criação do Centro Internacional de Excelência do Combate ao Extremismo Violento («Hedayah»), do Instituto Internacional para a Justiça e o Estado de direito e do Fundo Mundial para o Empenhamento e a Resiliência das Comunidades, considera que estes organismos são fundamentais para os seus esforços de cooperação internacional em matéria de luta contra o extremismo violento em geral e o terrorismo, em particular.

6) A Decisão de Execução da Comissão (C(2014) 5607), de 11 de agosto de 2014, que adota o Documento de Estratégia Temático 2014-2020 e que acompanha o Programa Indicativo Plurianual 2014-2017 do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, identificou disposições para a realização de ações de longo prazo a fim de abordar ações específicas de cooperação entre a União e os países e regiões parceiros, com o objetivo de fazer face a ameaças globais, transregionais e emergentes, tal como previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 230/2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz ( ).

7) A estratégia, no âmbito da qual a luta contra o terrorismo constitui uma das principais prioridades identificadas, instou a União Europeia a contribuir para o seu objetivo geral de promover um multilateralismo efetivo e dar prioridade à cooperação transregional. Apoiar programas específicos de cooperação de combate ao terrorismo, desenvolvidos no âmbito das Nações Unidas ou de outras instâncias multilaterais, como o Fórum Mundial contra o Terrorismo, constitui uma das soluções previstas no quadro do instrumento para a estabilidade e a paz.

8) Tomando por base a estratégia, o programa indicativo plurianual 2014-2017 deu prioridade à promoção a longo prazo da cooperação multilateral contra o terrorismo, em especial no âmbito das Nações Unidas e do Fórum Mundial contra o Terrorismo, bem como o apoio a nível mundial à sensibilização e ao diálogo sobre a prevenção do terrorismo e o combate ao extremismo violento, incluindo em iniciativas multilaterais, dos governos, das organizações da sociedade civil e das comunidades locais.

9) A Comissão financia ações realizadas através do Instituto Internacional para a Justiça e o Estado de direito no âmbito da Decisão de Execução da Comissão que adota o programa de ação anual 2013 (C(2013) 4599) sobre aspetos ligados à luta contra o terrorismo dos sistemas de justiça penal no Médio Oriente e no Norte de África, devido aos seus conhecimentos especializados e a um mandato para a promoção das reformas penais baseadas no Estado de direito.

10) Na Decisão de Execução da Comissão que adota o programa de ação anual 2014 (C(2014) 5647), a Comissão decidiu participar nos trabalhos do Centro Internacional de Excelência do Combate ao Extremismo Violento («Hedayah») e do Fundo Mundial para o Empenhamento e a Resiliência das Comunidades. A Comissão tem vindo a conceder subvenções ao abrigo da referida decisão ao Centro Internacional de Excelência do Combate ao Extremismo Violento («Hedayah») e ao Fundo Mundial para o Empenhamento e a Resiliência das Comunidades, a fim de lhes permitir financiar iniciativas locais, a nível das comunidades, para lutar contra o extremismo violento em todo o mundo utilizando os conhecimentos especializados internacionais e o seu caráter multilateral. Por outro lado, a mesma decisão previa a participação da Comissão no Conselho de Administração do Fundo Mundial para o Empenhamento e a Resiliência das Comunidades.

11) Esta abordagem foi validada e reafirmada nas conclusões do Conselho sobre a luta contra o terrorismo, de 9 de fevereiro de 2015 , nas quais o Conselho se congratulou, designadamente, por «Apoiar as iniciativas internacionais de combate à radicalização e ao terrorismo, como o primeiro Centro Internacional de Excelência do Combate ao Extremismo Violento («Hedayah»), em Abu Dabi, e o Fundo Mundial para o empenhamento e a resiliência da Comunidade (GCERF) em Genebra [...].»

12) Além disso, o Conselho afirmou que «A UE continuará a reforçar o seu empenhamento no Fórum Mundial Contra o Terrorismo (GCTF), nomeadamente tomando parte ativa na conceção das iniciativas inspirados pelo GCTF, como o Hedayah, em Abu Dabi, o Fundo Mundial para o Empenhamento e a Resiliência das Comunidades (GCERF) e o Instituto Internacional para a Justiça e o Estado de Direito, com sede em Malta.» Este ponto foi igualmente sublinhado pelos membros do Conselho Europeu na declaração dos Chefes de Estado e de Governo de 12 de fevereiro de 2015, que apelava com insistência a um compromisso sustentado e coordenado em relação às Nações Unidas e ao Fórum Mundial Contra o Terrorismo, bem como a iniciativas regionais pertinentes.

13) Nas suas orientações relativas à «participação da Comissão em organismos de direito privado» em anexo à Decisão C(2004) 2958, de 4 de agosto de 2004, a Comissão estabeleceu a regra geral da sua não participação em organismos de direito privado.

14) A regra foi adotada devido aos graves riscos envolvidos nessas participações, a saber, os riscos para a imagem da Comissão, o risco financeiro, o eventual conflito de interesses para os funcionários em causa, a eventual utilização abusiva dos procedimentos financeiros, o risco de nepotismo e mecenato no recrutamento do pessoal por esses organismos, o risco de cativeiro e de ineficiência e o risco de concorrência desleal com outros prestadores de serviços.