N?C14/4 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 20.1.92
Parecersobreoprojectoderecomendação daComissãorelativaàprotecçãodadignidade
damulheredohomemnotrabalho
(92/C14/02
Em4deOutubrode1991,aComissãodecidiu,nostermosdoartigo198?doTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobreo
projectoderecomendação supramencionada .
ASecçãodosAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidada
preparaçãodostrabalhosdoComitésobreestamatéria,emitiuparecerem11deOutubro
de1991.FoirelatoraA.Maddocks .
Na290?reuniãoplenária(sessãode30deOutubrode1991),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,pormaioriacomumvotocontra,oparecerquesesegue.
medidasdestinadasaprotegeradignidadedamulher
edohomemnotrabalhocomotambémapelaraos
Estados-membros paraquecontrolemequantifiquem
seriamenteonúmeroestimativodecasos,deformaa
estabelecermedidasapropriadasdelutaeadeterminar
aeficáciadaspolíticasaplicadasaolongodeumpe­
ríododetrêsanos.1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitéacolhecomsatisfaçãooprojectoda
ComissãoeoCódigodeboacondutaapensoaeste
projectoque,nassuasgrandeslinhas,estáemconformi­
dadecomomandatocontidonaresoluçãodoConselho
de29deMaiode1990sobre«aprotecçãodadignidade
damulheredohomemnotrabalho»(1).Oprojecto
afirmatambém,correctamente ,queocomportamento
indesejadoqueafecteadignidadedamulheredo
homemnotrabalhoéinaceitávele,«emdeterminadas
circunstâncias »,contrárioaoprincípiodaigualdadede
tratamentonaacepçãodosartigos39,4?e59daDirec­
tivadoConselho76/207/CEE.
1.2.AComissãodeveserfelicitadapelacoragemde
publicamenteafirmarqueoassédiosexualnotrabalho
«nãoéumfenómenoisolado»e«podeterumefeito
devastadorsobreasaúde,aconfiança,omoraleo
rendimentodaquelesqueosofrem».Comefeito,um
primeiropassonosentidodepromoveraconscienciali­
zaçãodoproblemae,poroutrolado,deoprevenir,é
certamentedemonstrarqueesteproblemafoialtamente
subestimado ,tantoemtermosdonúmerodepessoas
prejudicadascomodoprópriotipodecomportamento
emcausa.1.5.Adefiniçãodeassédiosexualoudecomporta­
mentoofensivonotrabalho,incluídanoartigo19da
recomendação enoponto2doCódigodeboaconduta,
correspondeàdefiniçãojácontidanaresoluçãodo
Conselhode29deMaiode1990.Estadefiniçãotemo
plenoapoiodoComité,situando-seaênfaseclaramente
nanatureza«indesejada»docomportamento ,queo
distinguedo«comportamento amistosoqueébem­
-vindoeretribuído».NaopiniãodoComité,aComis­
sãodeveria,paralelamente àdefinição,reconsiderar
apensarpelomenosaoCódigoexemplospráticosde
comportamentos queconsidereabrangidospeladefi­
nição.IstoajudariaainterpretaroCódigoeatornar
maisconscientesosdirectoresetrabalhadores sobre
aquiloqueconstituirealmentecomportamento ofensivo
ouassédiosexualnolocaldetrabalho.OComité
acrescentariaqueumaexplicaçãomaisdesenvolvida ,
senãomesmoexaustiva,seriaútilàpolíticadepre­
vençãoedeformaçãobásicanestedomínio,bemcomo
àintroduçãodecláusulasadequadasnoscontratos
colectivos .1.3.Asmesmasconsideraçõesjustificam,noentanto,
adecepçãodoComitépelofactodeoCódigodeboa
condutapropostoselimitaraumarecomendação da
Comissão .OComitéconsideraque,dadaaseriedade
eafrequênciacomqueocorreoassédiosexualouo
comportamento indesejadoqueafectaadignidadeda
mulheredohomemnotrabalho,etendoemcontaque
osMinistrosjásepronunciaram sobreesteaspecto,é
necessária,pelomenos,umarecomendação doCon­
selhoqueconduzapossivelmente ,numafaseposterior,
depoisdeefectuadaumaavaliaçãoaníveldetoda
aComunidade ,auminstrumentocomunitáriomais
vinculativoquetraduzaumníveladequadodeempe­
nhamentopolíticoedeanálisedoproblema .
1.4.Nocontextodoqueacimafoidito,oprojecto
eoCódigodeboacondutadeveriamnãosóencorajar1.6.Éessencialparatodoesteprocessoqueseja
adoptadaumaópticajustaeequitativaquandoseesti­
verperanteumaqueixa,demodoaqueoónusda
provanãorecaiaexclusivamente sobreoqueixosoou
sobreoalegadoautordoassédio.Porestemotivo,o
ComitésolicitaumavezmaisaoConselhoqueconsi­
dereaprovarajáantigapropostadaComissãono
sentidodemodificaroónusdaprovanoscasosde
discriminação sexual.
(')JOn?C157de27.6.1990,p.3.1.7.Porultimo,oComitéestáconscientedeque
oCódigoeopacotepropostoderesponsabilidades ,

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políticasdeformação,medidasinformais,conselhoe
assistência,procedimentos formaisdeapresentaçãode
queixa,investigações emedidasdisciplinares ,embora
claramentenecessáriosemtodososseusaspectos,e
adequadosàdimensãoeestruturadasempresas,permi­
tirãoapenasumaabordagemsuperficialdoproblema.
Trata-se,comefeito,deumproblemasocialdenatureza
geralquenãopoderáserresolvidounicamenteatravés
decódigosoudelegislação,antesrequerendoeducação
debaseecampanhasconstantesdesensibilização do
público.Porestemotivo,torna-seessencialqueos
Estados-membros tratemestainiciativacomseriedade,
tantonafasedelançamentocomonoacompanhamento
dosresultadoseconclusões .Espera-sequesejadada
orientaçãoprecisaaosEstados-membros sobreaforma
deatingiresteobjectivo.Seriadesejávelincutiraboa
condutaemtodaaComunidade .
1.8.OComitésolicitaigualmenteàComissãoque
ponderesobreasformasdeintegraroCódigodeboa
condutanoseutrabalhoemcursorelativoàsaúdee
segurançanolocaldetrabalho.
2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.OComitépropõeàComissãoquesuprimaa
últimafrasedosegundoparágrafonaintroduçãodo
Códigodeboacondutaproposto(teremconsideração
«aspráticaslocaisenacionais»).
2.2.Noponto3doCódigo,terceiroparágrafo,o
Comitésalientariaque«ogénerodapessoa»nemsem­
preéofactorquedeterminaqueméassediado .A
tendênciasexualpoderáserigualmenteumfactor,talcomoreferidonoponto1domesmoCódigo.AComis­
sãopoderádesejarintroduzirumadisposiçãoseparada
relativaaesteaspecto,tendoemcontaqueosindivíduos
vítimasdeassédioporpessoasdomesmosexopodem
nãoterpossibilidade deobterreparaçãonostermos
dadirectivarelativaaigualdadedetratamentoouda
legislaçãodosEstados-membros sobrediscriminação
emfunçãodosexo.
2.3.NopontoB«Procedimentos »,aúltimafrasedo
primeiroparágrafodeveriasermodificadacomosegue:
«Evidentemente ,taisorientaçõesdevemchamara
atençãoparapossíveissançõescontraempregados
quesecomportemdeumaformasexualmentedis­
criminatória ,bemcomoparaosdireitoslegaisdos
empregadoseparaosprazosdentrodosquaisesses
direitospodemserexercidos,nostermosdalegis­
laçãoexistentedestinadaacombateradiscrimi­
naçãosexual.»
2.4.OpontoB,IVdoCódigo,segundoparágrafo,
deveriaserligeiramentemodificadodemodoapermitir
aoqueixosoouaoalegadoassediadorodireitode«ser
acompanhado e/oudesefazerrepresentar».
2.5.Oponto6doCódigodeveriaafirmarclaramente
queossindicatostêmumpapelpreponderante adesem­
penharnolançamento,naaplicaçãoenasupervisãodo
Códigodeboacondutanolocaldetrabalho,junta­
mentecomosresponsáveispeladirecção.
2.6.OComitérecomendaquenofinaldoartigo49
darecomendação seacrescente«eavaliararespectiva
eficácia».
FeitoemBruxelas,em30deOutubrode1991.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
FrançoisSTAEDELIN