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ÍÍ it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 07 06 1995 
COM(95) 244 final 
95/0139 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO 
PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR 
UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA E, POR OUTRO, A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA 
(Apresentada pela Comissão) 
Projecto de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E 
MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE 
EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A 
REPÚBLICA DA MOLDÁVIA 

Exposição dos motivos 
1. As propostas de decisões em anexo constituem o instrumento jurídico para a 
conclusão pela Comunidade Europeia do Acordo Provisório entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, por outro, a República da Moldávia 
2. Enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação 
com a República da Moldávia, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 
1994, a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação adoptadas 
pelo Conselho em 18 de Julho de 1994, negociou um acordo provisório com a 
República da Moldávia. 
3. O Acordo Provisório, que estabelece a aplicação provisória da parte do Acordo de 
Parceria e Cooperação relativa às medidas de comércio e matérias conexas, foi 
rubricado em Bruxelas, em 7 de Abril de 1995, e será concluído para o período 
que termina com a entrada em vigor do Acordo de Parceria e Cooperação. 
4. O Acordo Provisório suspende, para a República da Moldávia, as disposições 
comerciais do Acordo sobre Comércio e Cooperação Económica e Comercial, 
assinado em 18 de Dezembro de 1989, entre, por um lado, a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, 
a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas. 
5. Os procedimentos relativos à assinatura e conclusão do Acordo diferem entre a 
CE e a CECA. 
O Acordo será concluído do seguinte modo: 
- o Conselho, após consulta do Parlamento, concluirá o Acordo em nome da 
Comunidade Europeia ao abrigo do artigo 113°, articulado com o n° 2, primeira 
frase, do artigo 228° do Tratado CE, pela adopção da decisão constante do Anexo 
I; 
- a Comissão concluirá o Acordo, em nome da CECA, pela adopção da decisão 
constante do Anexo II, em conformidade com o disposto no artigo 95° do Tratado 
CECA, com a aprovação unânime do Conselho e após consulta do Comité 
Consultivo, 
- a Comissão concluirá o Acordo em nome da Comunidade Europeia da Energia 
Atómica, após a sua aprovação pelo Conselho, em conformidade com o segundo 
parágrafo do artigo 101° do Tratado Euratom. 
6. O Acordo Provisório deve ser assinado em Junho de 1995. 
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A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte a proposta apresentada no 
Anexo I e aprove a decisão constante do Anexo II. 
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ANEXO I 
Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão pela Comunidade Europeia do 
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia. 
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Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
DU 
RELATIVA À CONCLUSÃO PELA COMUNIDADE EUROPEIA DO ACORDO 
PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR 
UM LADO, A COMUNIDADE EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO E A COMUNIDADE DA ENERGIA ATÓMICA E, POR 
OUTRO, A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113° articulado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994, é necessário aprovar o 
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia, assinado em .... em 
DECIDE: 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo Provisório sobre Comércio 
e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a 
República da Moldávia, bem como o Protocolo e as Declarações. 
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade Europeia, à notificação 
prevista no artigo 35_ do Acordo Provisório. 
Feito em Baixelas, 
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ANEXO 11 
Projecto de Decisão da Comissão relativa à conclusão, em nome da Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço, do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas 
entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia. 
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Projecto de 
DECISÃO DA COMISSÃO 
DE... 
RELATIVA À CONCLUSÃO, EM NOME DA COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO AÇO, DO ACORDO PROVISÓRIO SOBRE COMÉRCIO E 
MATÉRIAS CONEXAS ENTRE, POR UM LADO, A COMUNIDADE 
EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO E A 
COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA E, POR OUTRO, A 
REPÚBLICA DA MOLDÁVIA 
(.../...CECA) 
A COMISSÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, 
nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 95°, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, 
nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 101°, 
Após consulta do Comité Consultivo e com a aprovação do Conselho, 
Considerando que, enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação, assinado em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1994, é necessário aprovar o 
Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a 
Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade 
Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia, assinado em .... em 
Considerando que é necessária a conclusão do Acordo Provisório para atingir os 
objectivos da Comunidade estabelecidos, designadamente, nos artigos 2o e 3o do Tratado 
que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e que este último não inclui 
disposições aplicáveis a todos os casos abrangidos pela presente decisão; 
DECIDE: 
Artigo Io 
São aprovados, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, o Acordo 
Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre, por um lado, a Comunidade 
Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e, por outro, a República da Moldávia, bem como o Protocolo e as 
Declarações. 
Estes textos encontram-se em anexo à presente decisão. 
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Artigo 2o 
O Presidente da Comissão procederá, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, à notificação prevista no artigo 35° 
do Acordo Provisório. 
Feito em Bruxelas, 
ACTO FINAL 
Os plenipotenciários da COMUNIDADE EUROPEIA, da COMUNIDADE EUROPEIA 
DO CARVÃO E DO AÇO e da COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA, a seguir denominadas "Comunidade", por um lado, e 
os plenipotenciários da REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, por outro, 
reunidos em ... em ... para a assinatura do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias 
Conexas entre, por um lado, a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão 
e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, por outro, a República da 
Moldávia, a seguir denominado "Acordo", adoptaram os seguintes textos: 
O Acordo Provisório e o Protocolo sobre a assistência mútua em matéria aduaneira. 
Os plenipotenciários da Comunidade e os plenipotenciários da República da Moldávia 
adoptaram os textos das Declarações Comuns a seguir enumeradas e em anexo ao 
presente Acto Final: 
Declaração Comum relativa ao artigo 9_ do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 10_ do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 17_ do Acordo 
Declaração Comum relativa ao artigo 30_ do Acordo 
Os plenipotenciários da Comunidade tomaram nota da declaração a seguir enumerada e 
em anexo ao presente Acto Final: 
Declaração Unilateral da República da Moldávia relativa à protecção dos direitos de 
propriedade intelectual, industrial e comercial 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho e pela Comissão Europeia 
Pela República da Moldávia 
ACORDO PROVISÓRIO SOBRE O COMERCIO E MATÉRIAS CONEXAS. 
ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA. A COMUNIDADE EUROPEIA DO 
CARVÃO E DO ACQ E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA 
ATÓMICA, POR UM LADO. E A REPÚBLICA DA MOLDÁVIA. POR OUTRO 
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a COMUNIDADE EUROPEIA DA 
ENERGIA ATÓMICA e a COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, 
a seguir denominadas "a Comunidade", 
por um lado, 
e a REPÚBLICA DA MOLDÁVIA, 
por outro; 
Considerando que foi assinado um Acordo de Parceria e Cooperação entre as 
Comunidades Europeias e os Estados-membros, por um lado, e a República da Moldávia, 
por outro, em 28.11.1994; 
Considerando que o Acordo de Parceria e Cooperação tem por objectivo reforçar e 
alargar o âmbito das relações anteriormente estabelecidas, nomeadamente através do 
Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica entre as 
Comunidades Europeias e a URSS, assinado em 18 de Dezembro de 1989; 
Considerando que é necessário assegurar o rápido desenvolvimento de relações 
comerciais entre as Partes; 
Considerando que, para este efeito, é necessário proceder, o mais rapidamente possível, à 
aplicação das disposições do Acordo de Parceria e Cooperação relativas ao comércio e 
assuntos conexos, através de um Acordo Provisório; 
Considerando que as referidas disposições deveriam substituir as disposições comerciais 
do Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica; 
Considerando que é necessário assegurar que, na pendência da entrada em vigor do 
Acordo de Parceria e Cooperação e do estabelecimento do Conselho de Cooperação, a 
Comissão Mista estabelecida em conformidade com o Acordo relativo ao Comércio e à 
Cooperação Comercial e Económica possa desempenhar as funções atribuídas ao 
Conselho de Cooperação pelo Acordo de Parceria e Cooperação; 
Considerando que estas funções são necessárias para proceder à aplicação do Acordo 
Provisório; 
Decidiram concluir o presente Acordo, tendo designado para este efeito os seus 
plenipotenciários; 
A COMUNIDADE EUROPEIA: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO: 
A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA: 
A MOLDÁVIA: 
Os quais, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida 
forma, 
Acordaram no seguinte: 
TITULO I: PRINCÍPIOS GERAIS 
TAPC Moldávia: Título II 
Artigo Io 
IAPC Moldávia:artigo 2°1 
O respeito da democracia, dos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, 
previsto na Acta Final da Conferência de Helsínquia e na Carta de Paris para uma Nova 
Europa, bem como dos princípios da economia de mercado, incluindo os enunciados nos 
documentos da Conferência de Bona da CSCE, preside às políticas internas e externas 
das Partes, constituindo um elemento essencial da parceria e do presente Acordo. 
TITULO II: COMERCIO DE MERCADORIAS 
TAPC Moldávia: Título III1 
Artigo 2o 
TAPC Moldávia: artigo 10°1 
1. As Partes conceder-se-ão mutuamente o tratamento da nação mais favorecida em 
todos os domínios relacionados com: 
os direitos aduaneiros e encargos aplicados às importações e exportações, 
incluindo o modo de cobrança desses direitos e encargos, 
as disposições relacionadas com o desalfandegamento, o trânsito, os 
entrepostos e o transbordo, 
os impostos e outros encargos internos de qualquer tipo aplicados directa 
ou indirectamente a mercadorias importadas, 
os métodos de pagamento e as transferências dos pagamentos referentes 
às trocas comerciais, 
as normas relacionadas com a venda, aquisição, transporte, distribuição 
e utilização de mercadorias no mercado interno. 
2. O disposto no n° 1 não se aplica: 
(a) a vantagens concedidas com o objectivo de criar uma união aduaneira ou uma 
zona de comércio livre ou na sequência da criação de tal união ou zona; 
(b) a vantagens concedidas a determinados países em conformidade com o Acordo 
Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e com outros acordos internacionais 
em favor dos países em desenvolvimento; 
(c) a vantagens concedidas a países limítrofes, tendo em vista facilitar o tráfego 
fronteiriço. 
3. O disposto no n" l do presente artigo e no n° 2 do artigo 3° não se aplica, 
durante um período de transição que terminará na data de adesão da República 
da Moldávia ao GATT ou em 31/12/1998, se esta data for anterior, às vantagens 
definidas no Anexo I concedidas pela República da Moldávia a outros Estados 
Independentes a partir do dia que precede a entrada em vigor do presente 
Acordo. 
Artigo 3o 
rAPC Moldávia: artigo 1I°1 
1. As Partes acordam em que o princípio do livre trânsito de mercadorias constitui 
uma condição essencial para alcançar os objectivos do presente Acordo. 
2. Neste contexto, cada Parte deverá assegurar o trânsito sem restrições, através do 
seu território, de mercadorias originárias do território aduaneiro da outra Parte 
ou com destino a esse território. 
3. As disposições dos n°s 2, 3, 4 e 5 do artigo V do GATT são aplicáveis entre as 
duas Partes. 
4. O disposto no presente artigo não prejudica quaisquer disposições especiais 
relativas a sectores específicos, designadamente o sector dos transportes, ou a 
produtos específicos, acordadas entre as Partes. 
Artigo 4 o 
ÍAPC Moldávia: artigo 12°1 
Sem prejuízo dos direitos e obrigações decorrentes de convenções internacionais sobre 
a importação temporária de mercadorias que vinculam ambas as Partes, as Partes 
Contratantes conceder-se-ão mutuamente a isenção de encargos c direitos de importação 
aplicáveis às mercadorias objecto de importação temporária, nas condições e nos termos 
dos processos estipulados por qualquer outra convenção internacional nesta matéria que 
vincule apenas uma das Partes, em conformidade com a sua legislação. Serão tidas em 
conta as condições segundo as quais as obrigações decorrentes de tal convenção foram 
aceites pela Parte em questão. 
Artigo 5o 
TAPC Moldávia: artigo 13 °1 
Sem prejuízo dos artigos 9°, 12° e 13°, do disposto no Anexo II do presente Acordo e 
das disposições dos artigos 77°, 81°, 244°, 249° e 280° do Acto de Adesão de Espanha 
e de Portugal à Comunidade Europeia, as mercadorias originárias da República da 
Moldávia e da Comunidade importadas respectivamente na Comunidade e na República 
da Moldávia, não serão sujeitas a restrições quantitativas. 
Artigo 6° 
fAPC Moldávia: artigo 14°1 
1. Os produtos do território de uma Parte Contratante importados no território da 
outra Parte Contratante não serão sujeitos, directa ou indirectamente, a impostos 
ou outras imposições internas de qualquer tipo superiores aos aplicados, directa 
ou indirectamente, aos produtos nacionais similares. 
2. Além disso, tais produtos beneficiarão de um tratamento que não poderá ser 
menos favorável do que o concedido aos produtos similares de origem nacional 
no que se refere à legislação, regulamentação e requisitos que afectem a sua 
venda, oferta para venda, aquisição, transporte, distribuição e utilização. O 
disposto no presente número não obsta à aplicação de diferentes encargos de 
transporte internos, baseados exclusivamente na exploração económica do meio 
de transporte e não na nacionalidade do produto. 
Artigo 7o 
IAPC Moldávia: artigo 15°1 
Os seguintes artigos do GATT serão aplicáveis mutatis mutandis entre as duas Partes: 
(i) N°s 1, 2, 3, 4a, 4b, 4d e 5 do artigo VII; 
(ii) Artigo VIII; 
(iii) Artigo IX; 
(iv) Artigo X. 
Artigo 8o 
ÍAPC Moldávia: artigo 16o! 
As mercadorias serão comercializadas entre as Partes a preços do mercado. 
Artigo 9o 
TAPC Moldávia: artigo 17()1 
1. Sempre que um produto for importado no território de uma das Partes em 
quantidades e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo 
grave aos produtores nacionais de produtos similares ou directamente 
concorrentes, a Comunidade ou a República da Moldávia, consoante o caso, 
podem adoptar medidas adequadas, em conformidade com os seguintes 
procedimentos e condições. 
2. Antes de tomar quaisquer medidas, ou, nos casos em que é aplicável o disposto 
no n° 4, o mais rapidamente possível após a adopção de tais medidas, a 
Comunidade ou a República da Moldávia, consoante o caso, fornecerá à 
Comissão Mista todas as informações pertinentes tendo em vista encontrar uma 
solução aceitável para ambas as Partes. 
3. No caso de, na sequência das consultas, as Partes não chegarem a um acordo no 
prazo de 30 dias após terem submetido a questão à Comissão Mista quanto às 
acções a empreender tendo em vista evitar essa situação, a Parte Contratante que 
solicitou as consultas pode restringir as importações dos produtos em causa na 
medida e durante o tempo necessários para evitar ou reparar o prejuízo, ou 
adoptar outras medidas adequadas. 
4. Em circunstâncias críticas, em que um atraso causaria um prejuízo dificilmente 
reparável, as Partes poderão tomar medidas antes da realização de consultas, na 
condição de serem realizadas consultas imediatamente após a adopção das 
referidas medidas. 
5. Na selecção das medidas a tomar ao abrigo do presente artigo, as Partes 
Contratantes concederão prioridade às medidas que causem menor perturbação 
à consecução dos objectivos do presente Acordo. 
Artigo 10° 
ÍAPC Moldávia: artigo 18°1 
As disposições do presente Título e, nomeadamente, do artigo 9°, não prejudicarão nem 
afectarão de qualquer modo a possibilidade de uma Parte Contratante adoptar medidas 
antidumping ou de compensação em conformidade com o artigo VI do GATT, com o 
Acordo relativo à aplicação do artigo VI do GATT, com o Acordo relativo à 
interpretação e aplicação dos artigos VI, XVI e XXIII do GATT ou.com a legislação 
nacional pertinente. 
No que se refere aos inquéritos antidumping ou anti-subvenções, cada Parte Contratante 
acorda em examinar os pedidos apresentados pela outra Parte e em informar as partes 
interessadas dos principais factos e considerações com base nos quais será tomada uma 
decisão final. Antes da instituição de direitos antidumping ou de direitos de compensação 
definitivos, a Parte Contratante em causa envidará todos os esforços no sentido de 
encontrar uma solução construtiva para o problema. 
Artigo 11° 
ÍAPC Moldávia: artigo 19o! 
O presente Acordo não prejudica as proibições ou restrições aplicáveis às importações, 
às exportações ou a mercadorias em trânsito, justificadas por razões de moralidade 
pública, ordem pública e segurança pública, de protecção da saúde e da vida das pessoas, 
dos animais ou das plantas, de protecção dos recursos naturais, de protecção do 
património nacional de valor artístico, histórico ou arqueológico ou de protecção da 
propriedade intelectual, industrial e comercial ou das regras relativas ao ouro ou à prata. 
Essas proibições e restrições não devem, contudo, constituir um meio de discriminação 
arbitrária, nem uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes. 
Artigo 12° 
TAPC Moldávia: artigo 20o! 
As disposições do presente Título II não se aplicam ao comércio de produtos têxteis dos 
Capítulos 50 a 63 da Nomenclatura Combinada. O comércio desses produtos é regido 
por um acordo distinto, rubricado em 14 de Maio de 1993 e aplicado provisoriamente 
a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
Artigo 13" 
ÍAPC Moldávia: artigo 21 °1 
1. O comércio de produtos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço é regido pelas disposições do presente Título II, 
com excepção do artigo 5°. 
2. Será instituído um grupo de contacto para questões relacionadas com o carvão e 
o aço, composto por representantes da Comunidade, por um lado, c 
representantes da República da Moldávia, por outro. 
O grupo de contacto procederá periodicamente ao intercâmbio de informações 
sobre questões relacionadas com o carvão e o aço de interesse para ambas as 
Partes. 
Artigo 14° 
ÍAPC Moldávia: artigo 22o! 
O comércio de produtos nucleares processar-se-á em conformidade com as disposições 
do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica. Em caso de 
necessidade, o comércio de materiais nucleares será regido pelas disposições de um 
acordo específico a concluir entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a 
República da Moldávia. 
TITULO III: PAGAMENTOS, CONCORRÊNCIA E OUTRAS DISPOSIÇÕES 
ECONÓMICAS 
ÍAPC Moldávia: Títulos V e Vil 
Artigo 15° 
ÍAPC Moldávia: artigo 47°1 
As Partes comprometem-se a autorizar, numa moeda livremente convertível, 
todos os pagamentos da balança de transações correntes entre residentes da 
Comunidade e da República da Moldávia relacionados com a circulação de 
mercadorias, de serviços ou de pessoas efectuada em conformidade com as 
disposições do presente Acordo. 
Artigo 16° 
ÍAPC Moldávia: artigo 48 °1 
As Partes acordam em colaborar para neutralizar ou eliminar através da aplicação 
das respectivas legislações em matéria de concorrência, ou por qualquer outra 
forma, as restrições à concorrência por parte das empresas ou resultantes de uma 
intervenção do Estado, na medida em que tais restrições possam afectar o 
comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia. 
Tendo em vista alcançar os objectivos referidos no n° 1 : 
2.1 As Partes assegurarão a adopção e aplicação de legislação que contemple 
as restrições à concorrência por parte de empresas estabelecidas no seu 
território. 
2.2 As Partes abster-se-ão de conceder auxílios estatais que favoreçam 
determinadas empresas ou a produção de bens que não os produtos de 
base primários tal como definidos no Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio, ou a prestação de serviços, que falseiem ou 
ameacem falsear a concorrência, na medida em que afectem o comércio 
entre a Comunidade e a República da Moldávia. 
2.3 A pedido de uma das Partes, a outra Parte fornecerá informações relativas 
aos seus regimes de auxílio ou a casos específicos de auxílios estatais. 
Não será necessário fornecer informações abrangidas por disposições 
legislativas das Partes em matéria de segredo profissional ou comercial. 
2.4 No caso de monopólios de Estado de carácter comercial, as Partes 
declaram-se dispostas, a partir do quarto ano seguinte à entrada em vigor 
do presente Acordo, a assegurar que não seja estabelecida qualquer 
discriminação entre nacionais das Partes no que se refere às condições de 
aquisição ou de comercialização de mercadorias. 
2.5 Relativamente às empresas públicas ou a empresas às quais os 
Estados-membros da União Europeia ou a República da Moldávia 
concedam direitos exclusivos, as Partes declaram-se dispostas, a partir do 
quarto ano seguinte à entrada em vigor do presente Acordo, a assegurar 
que não será adoptada ou mantida qualquer medida que tenha por efeito 
a distorção do comércio entre a Comunidade e a República da Moldávia 
de um modo contrário aos interesses de ambas as Partes. Esta disposição 
não obsta à execução de direito ou de facto, das tarefas específicas 
atribuídas a tais empresas. 
2.6 O período definido nos n°s 2.4 e 2.5 poderá ser alargado de comum 
acordo. 
3. A pedido da Comunidade ou da República da Moldávia, poderão realizar-se 
consultas no âmbito da Comissão Mista, relativas às restrições ou distorções da 
concorrência referidas nos n°s 1 e 2, bem como à aplicação das suas legislações 
em matéria de concorrência, sob reserva das limitações impostas pela legislação 
relativa à divulgação de informações, à confidencialidade e ao segredo comercial. 
As consultas poderão igualmente contemplar questões relativas à interpretação dos 
n°s 1 e 2. 
4. A Parte com maior experiência em matéria de aplicação das regras de 
concorrência procurará prestar à outra Parte, a seu pedido e tendo em conta os 
recursos disponíveis, assistência técnica para o desenvolvimento e aplicação de 
regras de concorrência. 
5. As presentes disposições não afectam os direitos das Partes de aplicarem medidas 
adequadas, nomeadamente as medidas referidas no artigo 10°, a fim de remediar 
as distorções do comércio de bens ou de serviços. 
Artigo 17° 
ÍAPC Moldávia: artigo 49o! 
Em conformidade com o disposto no presente artigo e no Anexo III, a República da 
Moldávia continuará a melhorar a protecção dos direitos de propriedade intelectual, 
industrial e comercial, de modo a assegurar, no final do quinto ano seguinte à entrada 
em vigor do presente Acordo, um nível de protecção idêntico ao existente na 
Comunidade, incluindo meios eficazes para fazer respeitar esses direitos. 
Artigo 18° 
ÍAPC Moldávia: artigo 73o! 
A assistência mútua em matéria aduaneira entre as autoridades administrativas das Partes 
será regida pelo protocolo anexo ao presente Acordo. 
TITULO IV: DISPOSIÇÕES INSTITUCIONAIS. GERAIS E FINAIS 
ÍAPC Moldávia: Título XI 
Artigo 19° 
A Comissão Mista estabelecida pelo Acordo relativo ao Comércio e à Cooperação 
Comercial e Económica assinado entre a Comunidade Económica Europeia e a URSS em 
18 de Dezembro de 1989 desempenhará as funções que lhe foram atribuídas por esse 
acordo até ao estabelecimento do Conselho de Cooperação previsto no artigo 82° do 
Acordo de Parceria e Cooperação. 
Artigo 20° 
Para a consecução dos objectivos do presente Acordo, a Comissão Mista pode apresentar 
recomendações nos casos previstos. 
As suas recomendações serão elaboradas mediante acordo entre ambas as Partes. 
Artigo 21° 
ÍAPC Moldávia: artigo 86"! 
Na análise de uma questão no âmbito do presente Acordo, relacionada com uma 
disposição referente a um artigo do GATT, a Comissão Mista tomará em consideração, 
tanto quanto possível, a interpretação geralmente conferida ao artigo do GATT em 
questão pelas Partes Contratantes no GATT. 
Artigo 22° 
ÍAPC Moldávia: artigo 90o! 
1. No âmbito do presente Acordo cada Parte procurará assegurar que as pessoas 
singulares e colectivas da outra Parte tenham livre acesso, sem qualquer 
discriminação em relação aos seus próprios cidadãos nacionais, aos tribunais e 
instâncias administrativas competentes das Partes a fim de defenderem os seus 
direitos individuais e de propriedade, incluindo os que dizem respeito à 
propriedade intelectual, industrial e comercial. 
2. No âmbito das competências respectivas, as Partes: 
incentivarão o recurso à arbitragem para a resolução dos litígios 
resultantes de transacções comerciais e de cooperação realizadas por 
operadores económicos da Comunidade e da República da Moldávia; 
acordam que, quando um litígio for submetido a arbitragem, cada Parte 
no litígio, salvo determinação em contrário das regras do centro de 
arbitragem escolhido pelas Partes, pode escolher livremente o seu próprio 
árbitro, independentemente da sua nacionalidade, e que o terceiro árbitro 
que preside, ou o único árbitro, pode ser nacional de um país terceiro; 
recomendarão aos seus operadores económicos que escolham, de comum 
acordo a legislação aplicável aos seus contratos; 
incentivarão o recurso às regras de arbitragem elaboradas pela Comissão 
das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI) e 
à arbitragem por qualquer instância de um Estado signatário da 
Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Decisões Arbitrais 
Estrangeiras, celebrada em Nova Iorque, em 10 de Junho de 1958. 
Artigo 23° 
ÍAPC Moldávia: artigo 91 °1 
Nenhuma disposição do Acordo impede uma Parte de tomar as medidas: 
(a) que considere necessárias para evitar a divulgação de informações que ponham 
em causa os seus interesses de segurança essenciais; 
(b) relacionadas com a produção ou o comércio de armas, munições ou material de 
guerra ou com a investigação, o desenvolvimento ou a produção indispensáveis 
a objectivos de defesa, desde que tais medidas não afectem as condições de 
concorrência no que respeita a produtos que não se destinam a fins militares 
específicos; 
(c) que considere essenciais para a sua própria segurança em caso de perturbações 
internas graves que afectem o cumprimento da ordem e da lei, em tempo de 
guerra ou de grande tensão internacional que represente uma ameaça de guerra 
ou, ainda, a fim de cumprir obrigações por ela aceites para efeitos de manutenção 
da paz e da segurança internacional; 
(d) que considere necessárias para o respeito das suas obrigações e compromissos 
internacionais no âmbito do controlo da dupla utilização dos produtos e 
tecnologias industriais. 
Artigo 24° 
ÍAPC Moldávia: artigo 92o! 
1. Nos domínios abrangidos pelo presente Acordo e sem prejuízo de quaisquer 
disposições específicas nele contidas: 
as medidas aplicadas pela República da Moldávia relativamente à 
Comunidade não darão origem a qualquer discriminação entre os 
Estados-membros, os seus nacionais ou as suas sociedades; 
as medidas aplicadas pela Comunidade relativamente à República da 
Moldávia não darão origem a qualquer discriminação entre nacionais 
moldavos ou as suas sociedades. 
2. As disposições do n° 1 não prejudicam o direito das Partes de aplicarem as 
disposições pertinentes da sua legislação fiscal aos contribuintes que não se 
encontrem em situação idêntica relativamente ao seu local da residência. 
Artigo 25° 
ÍAPC Moldávia: artigo 93o! 
1. Cada Parte pode submeter à Comissão Mista qualquer litígio relacionado com a 
aplicação ou a interpretação do presente Acordo. 
2. A Comissão Mista pode resolver o litígio através de uma recomendação. 
3. Caso não seja possível resolver o litígio em conformidade com o disposto no n° 
2, cada Parte pode notificar a outra da designação de um conciliador; a outra 
Parte deve então designar um segundo conciliador no prazo de dois meses. Para 
efeitos da aplicação deste processo, a Comunidade e os Estados-membros são 
considerados como uma única Parte no litígio. 
A Comissão Mista designará um terceiro conciliador. 
As recomendações do conciliador serão adoptadas por maioria. Estas 
recomendações não serão vinculativas para as Partes. 
Artigo 26° 
I&E&MQWvia: artigo P4°! 
As Partes acordam em consultar-se rapidamente, através dos canais adequados, a pedido 
de uma das Partes, a fim de discutirem questões relacionadas com a interpretação ou a 
execução do presente Acordo, bem como outros aspectos pertinentes das relações entre 
as Partes. 
As disposições do presente artigo não prejudicam, em nenhum caso, o disposto nos 
artigos 9o, 10°, 25° e 30°. 
Artigo 27° 
ÍAPC Moldávia: artigo 84o! 
O tratamento concedido à Republicada Moldávia no âmbito do presente Acordo não 
será, em caso algum, mais favorável do que o concedido pelos Estados-membros entre 
si. 
Artigo 28° 
ÍAPC Moldávia: artigo 86°1 
10 
Sempre que as questões do âmbito do presente Acordo sejam abrangidas pelo Tratado 
e Protocolos da Carta Europeia da Energia, o referido Tratado e Protocolos são 
aplicáveis a essas questões, após a sua entrada em vigor, mas apenas na medida em que 
tal aplicação neles esteja prevista. 
Artigo 29° 
1. O presente Acordo é aplicável até à entrada em vigor do Acordo de Parceria e 
Cooperação assinado em 28.11.1994. 
2. Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação à 
outra Parte. O presente Acordo deixará de ser aplicado seis meses após a data da 
notificação. 
Artigo 30° 
ÍAPC Moldávia: artigo 99o! 
1. As Partes tomarão as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento 
das suas obrigações nos termos do presente Acordo. Assegurarão que os 
objectivos estabelecidos no Acordo sejam atingidos. 
2. Se uma das Partes considerar que a outra Parte não cumpriu uma obrigação nos 
termos do Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Excepto em casos de 
especial urgência, antes de tomar tais medidas, fornecerá à Comissão Mista todas 
as informações importantes para uma análise aprofundada da situação, tendo em 
vista uma solução aceitável para as Partes. 
Na selecção destas medidas deve ser dada prioridade às que provocam menos 
perturbações no funcionamento do Acordo. Estas medidas serão notificadas 
imediatamente à Comissão Mista caso a outra Parte o solicite. 
Artigo 31° 
Os Anexos I, II e III, bem como o Protocolo relativo a assistência mútua entre as 
autoridades administrativas em matéria aduaneira, são parte integrante do presente 
Acordo. 
Artigo 32° 
ÍAPC Moldávia: artigo 102o! 
O presente Acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que são aplicáveis os 
Tratados que instituem a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia da 
Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, nas condições 
estabelecidas nesses Tratados e, por outro, ao território da República da Moldávia. 
Artigo 33° 
ÍAPC Moldávia: artigo 103"! 
O Secretário-Geral do Conselho da União Europeia será o depositário do presente 
Acordo. 
11 
Artigo 34° 
ÍAPC Moldávia: artigo 104"! 
O presente Acordo é redigido em exemplar único, nas línguas alemã, dinamarquesa, 
espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca 
e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos. 
Artigo 35° 
ÍAPC Moldávia: artigo 105o! 
O presente Acordo será aprovado pelas Partes em conformidade com os seus próprios 
procedimentos. 
O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em 
que as Partes notif íeam o Secretário-Geral do Conselho da União Europeia da conclusão 
dos procedimentos referidos no presente parágrafo. 
A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substitui, no que diz respeito às 
relações entre a República da Moldávia e a Comunidade, o artigo 2°, o artigo 3°, com 
excepção do quarto travessão e os artigos 4° a 16° do Acordo entre a Comunidade 
Económica Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a União das 
Repúblicas Socialistas Soviéticas sobre Comércio e Cooperação Comercial e Económica, 
assinado em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989. 
12 
LISTA DE ANEXOS 
Anexo I Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Moldávia aos 
Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2°. 
Anexo II Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5o. 
Anexo III Propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 17°) 
Protocolo relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas em matéria 
aduaneira. 
13 
ANEXO I 
Lista indicativa das vantagens concedidas pela República da Moldávia aos 
Estados Independentes nos termos do n° 3 do artigo 2° 
1. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, 
Tajiquistão, Turquemenistão, Rússia, Ucrânia, Usbequistão. 
Não são aplicados direitos de importação. 
Não são aplicados direitos de exportação no que respeita aos produtos fornecidos 
no âmbito de acordos de compensação e interestatais até ao limite dos volumes 
estipulados nestes acordos. 
Não é aplicado o IVA às exportações e às importações. Não são aplicados 
impostos especiais de consumo relativamente às exportações. 
Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, 
Tajiquistão, Turquemenistão, Rússia, Ucrânia, Usbequistão - são abertos 
contingentes de exportação para os produtos fornecidos no âmbito de acordos 
anuais de comércio internacional e de cooperação da mesma forma que são 
abertos os contingentes para os fornecimentos destinados a cobrir necessidades 
do Estado. 
2. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, 
Tajiquistão, Turquemenistão, Rússia, Ucrânia, Usbequistão. 
Os pagamentos podem ser efectuados na moeda nacional destes países ou em 
qualquer outra moeda aceite pela Moldávia ou por estes países. 
Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Estónia, Geórgia, Cazaquistão, Lituânia, 
Rússia, Ucrânia, Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - sistema especial 
para as operações não comerciais, incluindo os pagamentos resultantes destas 
operações. 
3. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Rússia, Ucrânia, 
Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - sistema especial para os pagamentos 
correntes. 
4. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Rússia, Ucrânia, 
Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - sistema especial de preços para as 
trocas comerciais de algumas matérias-primas e de produtos semiacabados. 
5. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Rússia, Ucrânia, 
Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - condições especiais de trânsito. 
6. Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Rússia, Ucrânia, 
Tajiquistão, Turquemenistão, Usbequistão - condições especiais para os 
procedimentos aduaneiros. 
14 
ANEXO II 
Medidas excepcionais que derrogam as disposições do artigo 5° 
1. A Moldávia pode tomar medidas excepcionais em derrogação das disposições do 
artigo 5o sob a forma de restrições quantitativas numa base não discriminatória. 
2. Essas medidas só podem abranger as indústrias nascentes ou determinados 
sectores em processo de reestruturação ou que enfrentem dificuldades graves, em 
especial quando tais dificuldades derem origem a problemas sociais graves. 
3. O valor total das importações dos produtos abrangidos por estas medidas não 
pode exceder 15% da totalidade das importações da Comunidade efectuadas no 
último ano antes da introdução de restrições quantitativas relativamente às quais 
existam estatísticas disponíveis. 
Estas disposições não poderão ser iludidas pelo aumento da protecção pautal 
relativamente às mercadorias importadas em causa. 
4. Estas medidas só podem ser aplicadas durante um período de transição que 
termina em 31 de Dezembro de 1998, a menos que as Partes decidam em 
contrário, ou quando a Moldávia se tornar Parte Contratante no GATT, se esta 
última data for anterior. 
5. A Moldávia informará a Comissão Mista sobre quaisquer medidas que tencione 
tomar nos termos do presente anexo e, a pedido da Comunidade, serão realizadas 
consultas no âmbito da Comissão Mista sobre as referidas medidas e os sectores 
a que são aplicáveis antes da sua entrada em vigor. 
15 
ANEXO III 
Propriedade intelectual, industrial e comercial (artigo 17") 
1. O artigo 17° diz respeito aos seguintes actos comunitários: 
Primeira directiva do Conselho 89/104/CEE, de 21 de Dezembro de 
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de 
marcas; 
Directiva 87/54/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, relativa 
à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores; 
Directiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa à 
protecção jurídica dos programas de computador; 
Regulamento (CEE) n° 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, 
relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os 
medicamentos; 
Regulamento (CEE) n° 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, 
relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem 
dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios; 
Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa 
à coordenação de determinadas disposições cm matéria de direito de autor 
e direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à retransmissão 
por cabo; 
Directiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa à 
harmonização do prazo de protecção dos direitos de autor e de certos 
direitos conexos; 
Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa 
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos 
aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual. 
2. Caso surjam problemas no domínio da propriedade intelectual, industrial e 
comercial, na acepção dos referidos actos comunitários, que afectem as condições 
do comércio, realizar-se-ão consultas urgentes, a pedido da Comunidade ou da 
Republicada Moldávia, para que se encontrem soluções mutuamente satisfatórias. 
16 
PROTOCOLO 
RELATIVO À ASSISTÊNCIA MÚTUA 
ENTRE AS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS 
EM MATÉRIA ADUANEIRA 
17 
Artigo Io 
Definições 
Para efeitos do presente Protocolo, entende-se por: 
a) "Legislação aduaneira", as disposições aplicáveis nos (crritórios das Partes que 
regem a importação, a exportação, o trânsito de mercadorias e a sua sujeição a 
qualquer outro procedimento aduaneiro, incluindo medidas de proibição, restrição 
e de controlo adoptadas pelas referidas Partes; 
b) "Direitos aduaneiros", todos os direitos, imposições, taxas ou demais encargos 
que são aplicados e cobrados nos territórios das Partes em aplicação da legislação 
aduaneira, com exclusão das taxas e encargos cujo montante está limitado aos 
custos aproximativos dos serviços prestados; 
c) "Autoridade requerente", a autoridade administrativa competente que para o 
efeito tenha sido designada por uma Parte e que apresente um pedido de 
assistência em matéria aduaneira; 
d) "Autoridade requerida", a autoridade administrativa competente que para o efeito 
tenha sido designada por uma Parte e que receba o pedido de assistência em 
matéria aduaneira; 
e) "Infracção", qualquer violação da legislação aduaneira, bem corno qualquer 
tentativa de violação dessa legislação. 
Artigo 2o 
Âmbito de aplicação 
1. As Partes prestar-se-ão assistência mútua no âmbito das suas competências e nos 
termos e nas condições fixados no presente Protocolo, tendo em vista assegurar 
a correcta aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente pela prevenção, 
detecção e investigação de infracções a essa legislação. 
2. A assistência em matéria aduaneira, tal como prevista no presente Protocolo, diz 
respeito a qualquer autoridade administrativa das Partes, que seja competente para 
a aplicação do presente Protocolo. Essa assistência não obsta à aplicação das 
regras que regem a assistência mútua em questões do foro criminal nem abrange 
as informações obtidas em virtude dos poderes exercidos a pedido das autoridades 
judiciais, salvo acordo destas autoridades. 
Artigo 3° 
Assistência mediante pedido 
l. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida prestará todos os 
esclarecimentos úteis para permitir que aquela assegure a correcta aplicação da 
legislação aduaneira, incluindo os esclarecimentos relativos a operações 
conhecidas ou previstas que constituam ou possam constituir uma violação dessa 
legislação. 
2. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida informá-la-á se as 
mercadorias exportadas do território de uma das Partes foram correctamente 
importadas no território da outra Parte, especificando, se for caso disso, o 
procedimento aduaneiro aplicado a essas mercadorias. 
3. A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida tomará as medidas 
necessárias para assegurar que sejam mantidos sob vigilância: 
(a) As pessoas singulares ou colectivas relativamente às quais existam 
motivos razoáveis para supor que infringem ou infringiram a legislação 
aduaneira; 
(b) A circulação de mercadorias consideradas passíveis de ocasionar 
infracções substanciais à legislação aduaneira; 
(c) Os meios de transporte em relação aos quais existam motivos razoáveis 
para supor que foram ou podem ser utilizados em violação da legislação 
aduaneira. 
(d) Os locais em que se constituam depósitos de mercadorias em condições 
tais que existam motivos razoáveis para supor que se destinam a ser 
utilizadas em operações contrárias à legislação aduaneira da outra Parte. 
Artigo 4o 
Assistência espontânea 
No âmbito das respectivas competências e em conformidade com as respectivas 
legislações, normas e outros instrumentos jurídicos, as Partes prestar-se-ão assistência 
mútua, sem pedido prévio, se considerarem que tal é necessário para a correcta 
aplicação da legislação aduaneira, nomeadamente quando obtenham informações relativas 
a: 
operações que tenham violado, violem ou possam violar essa legislação e que se 
possam revestir de interesse para as outras Partes; 
novos meios ou métodos utilizados na detecção de tais operações; 
mercadorias em relação às quais se verificou uma violação essencial da legislação 
aduaneira. 
Artigo 5o 
Entrega/Notificação 
A pedido da autoridade requerente, a autoridade requerida, de acordo com a sua 
legislação, tomará todas as medidas necessárias de modo a: 
19 
entregar todos os documentos 
notificar todas as decisões 
abrangidos pelo presente Protocolo a um destinatário que resida ou esteja estabelecido 
no seu território. Neste caso é aplicável o n° 3 do artigo 6°. 
Artigo 6" 
Forma e conteúdo dos pedidos de assistência 
1. Os pedidos apresentados nos termos do presente Protocolo devem ser feitos por 
escrito. Deverão ser apensos ao pedido os documentos necessários para a 
respectiva execução. Sempre que o carácter urgente da questão o justifique, 
podem ser aceites pedidos orais, que deverão, no entanto, ser confirmados de 
imediato por escrito. 
* 
2. Os pedidos apresentados nos termos do n° 1 devem incluir os seguintes 
elementos: 
(a) a autoridade requerente que apresente o pedido; 
(b) a medida requerida; 
(c) o objecto e a razão do pedido; 
(d) a legislação, normas e outros instrumentos jurídicos em causa; • 
(e) informações o mais exactas e completas possível sobre as pessoas 
singulares ou colectivas objecto de tais investigações; 
(f) um resumo dos factos relevantes e dos inquéritos já realizados, com 
excepção dos casos previstos no artigo 5o. 
3. Os pedidos devem ser apresentados na língua oficial da autoridade requerida ou 
numa língua aceite por essa autoridade. 
4. No caso de um pedido não satisfazer os requisitos formais, pode solicitar-se que 
seja corrigido ou completado, podendo, no entanto, ser ordenadas medidas 
cautelares. 
Artigo 7o 
Execução dos pedidos 
1. A fim de dar seguimento a um pedido de assistência, a autoridade requerida ou, 
sempre que esta não possa agir por si própria, o serviço administrativo ao qual 
o pedido tenha sido dirigido por esta autoridade, agirá, no âmbito da sua 
competência e dos recursos disponíveis, como se o fizesse por iniciativa própria 
ou a pedido de outras autoridades dessa mesma Parte, facultando as informações 
de que dispõe, efectuando os inquéritos adequados ou tomando medidas para a 
sua realização. 
2. Os pedidos de assistência serão executados em conformidade com a legislação, 
normas e outros instrumentos jurídicos da Parte requerida. 
20 
3. Os funcionários devidamente autorizados de uma Parte podem, com o acordo da 
outra Parte em causa e nas condições previstas por esta última, obter dos serviços 
da autoridade requerida ou de outra autoridade pela qual a autoridade requerida 
é responsável informações relativas à infracção à legislação aduaneira de que a 
autoridade requerente necessite para efeitos do presente Protocolo. 
4. Os funcionários de uma Parte podem, com o acordo da outra Parte em causa e 
nas condições previstas por esta última estar presentes aquando da realização dos 
inquéritos no território desta última. 
Artigo 8o 
Forma em que as informações devem ser comunicadas 
1. A autoridade requerida comunicará os resultados dos inquéritos à autoridade 
requerente sob a forma de documentos, cópias autenticadas de documentos, 
relatórios e outros documentos semelhantes. 
2. Os documentos previstos no n° 1 podem, para o mesmo efeito, ser substituídos 
por informações apresentadas sob qualquer forma de suporte informático 
Artigo 9° 
Excepções à obrigação de prestar assistência 
1. As Partes podem recusar-se a prestar assistência, tal como prevista no presente 
Protocolo, sempre que essa assistência: 
(a) possa comprometer a soberania, a ordem pública, a segurança pública ou 
outros interesses fundamentais; 
(b) envolva regulamentação em matéria cambial ou fiscal que não seja relativa 
a direitos aduaneiros; ou 
(c) viole um segredo industrial, comercial ou profissional. 
2. Sempre que a autoridade requerente solicite assistência que ela própria não 
poderia prestar caso fosse solicitada nesse sentido, chamará a atenção para tal 
facto no respectivo pedido. Caberá então à autoridade requerida decidir como 
satisfazer tal pedido. 
3. Caso a assistência seja suspensa ou recusada, a autoridade requerente deve ser 
imediatamente notificada da decisão e das razões que a justificam. 
Artigo 10° 
Obrigação de respeitar a confidencialidade 
1. As informações comunicadas sob qualquer forma nos termos do presente 
Protocolo têm carácter confidencial. Tais informações estão sujeitas à obrigação 
de segredo oficial e beneficiam da protecção da informação prevista na legislação 
pertinente da Parte que as recebeu, bem como nas disposições correspondentes 
aplicáveis às autoridades comunitárias. 
21 
2. Não podem ser transmitidas informações nominativas sempre que existam motivos 
razoáveis para crer que a transferência ou a utilização das informações 
comunicadas serão contrárias aos princípios jurídicos fundamentais de uma das 
Partes e, em especial, que a pessoa em questão possa ser indevidamente 
prejudicada. A Parte requerente informará a Parte que forneceu as informações, 
a pedido desta última, da utilização das informações prestadas e dos resultados 
obtidos. 
3. As informações nominativas só podem ser transmitidas às autoridades aduaneiras 
e, no âmbito de uma acção penal, ao ministério público e às autoridades judiciais. 
Tais informações só poderão ser transmitidas a outras pessoas ou autoridades 
mediante autorização prévia da autoridade que forneceu as informações. 
4. A Parte que fornece as informações deve verificar a exactidão das mesmas. 
Sempre que se verificar que as informações comunicadas eram inexactas ou 
deveriam ser eliminadas, tal facto deve ser imediatamente notificado à Parte que 
recebeu as informações, que deve proceder à sua correcção ou eliminação. 
5. Sem prejuízo do interesse público, a pessoa em questão pode obter, mediante 
pedido, esclarecimentos relativos às informações registadas e aos objectivos desse 
registo. 
Artigo ir 
Utilização das informações 
1. As informações obtidas serão utilizadas unicamente para efeitos do presente 
Protocolo, e só poderão ser utilizadas para outros fins por qualquer Parte 
mediante autorização prévia por escrito da autoridade administrativa que as 
forneceu, ficando sujeitas a quaisquer restrições impostas por essa autoridade. 
2. O disposto no n° 1 não obsta à utilização das informações em qualquer acção de 
carácter judicial ou administrativo posteriormente intentada por inobservância da 
legislação aduaneira. 
3. As Partes podem utilizar como elemento de prova, nos registos, relatórios e 
testemunhos de que disponham, bem como nas acções e acusações deduzidas em 
tribunal, as informações obtidas e os documentos consultados com as disposições 
do presente Protocolo. 
Artifo 12° 
Um funcionário da autoridade requerida pode ser autorizado a comparecer, nos limites 
da autorização concedida, como perito ou testemunha em acções de carácter judicial ou 
administrativo relativos a questões abrangidas pelo presente Protocolo, perante um órgão 
jurisdicional de outra Parte, e a apresentar os objectos, documentos ou respectivas cópias 
autenticadas eventualmente necessários a essas acções. O pedido de comparência deve 
indicar especificamente sobre que assunto e a que título ou em que qualidade o 
funcionário será interrogado. 
22 
Artigo 13° 
Despesas de assistência 
Qualquer das Partes renuncia a reclamar à outra Parte o reembolso de despesas 
resultantes da aplicação do presente Protocolo, excepto, se for caso disso, no que se 
refere a despesas incorridas com peritos e testemunhas, bem como com intérpretes e 
tradutores não dependentes dos serviços públicos. 
Artigo 14° 
Execução 
1. A gestão do presente Protocolo incumbirá às autoridades aduaneiras centrais da 
Moldávia, por um lado, e aos serviços competentes da Comissão das 
Comunidades Europeias e, se for caso disso, às autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros da União Europeia, por outro. Estas autoridades decidirão 
sobre todas as medidas e disposições necessárias para a sua aplicação, tendo em 
conta as normas existentes no âmbito da protecção de dados. Podem recomendar 
aos organismos competentes alterações que considerem dever ser introduzidas no 
presente Protocolo. 
2. As Partes consultar-se-ão mutuamente e manter-se-ão posteriormente informadas 
sobre as regras de execução pormenorizadas adoptadas em conformidade com o 
disposto no presente Protocolo. 
Artigo 15° 
Complementaridade 
1. O presente Protocolo complementa e não obsta à aplicação de quaisquer acordos 
de assistência mútua, que tenham sido ou possam vir a ser concluídos entre um 
ou vários Estados-membros da União Europeia e a Moldávia. De igual modo o 
presente Protocolo não prejudica uma assistência mútua mais ampla concedida ao 
abrigo de tais acordos. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 11°, esses acordos não prejudicam as 
disposições comunitárias que regem a comunicação, entre os serviços competentes 
da Comissão das Comunidades Europeias e as autoridades aduaneiras dos 
Estados-membros, de quaisquer informações obtidas em matéria aduaneira que 
se possam revestir de interesse para a Comunidade. 
23 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 9o 
A Comunidade e a República da Moldávia declaram que o texto da cláusula de 
salvaguarda não concede o benefício da cláusula de salvaguarda do GATT. 
24 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 10° 
Entende-se que as disposições do artigo 10° não têm por objectivo nem devem protelar, 
dificultar ou impedir os procedimentos previstos nas respectivas legislações das Partes 
no que respeita aos inquéritos antidumping e de subvenções. 
25 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 17° 
Para efeitos do presente Acordo, as Partes acordam, no âmbito das suas competências 
respectivas, em que a propriedade intelectual, industrial e comercial inclui, em especial, 
os direitos de autor, nomeadamente os direitos de autor dos programas de computador, 
bem como os direitos conexos, das patentes, dos desenhos industriais, das indicações 
geográficas, tais como as denominações de origem, das marcas comerciais e de serviço, 
das topografias de circuitos integrados, bem como a protecção contra a concorrência 
desleal, na acepção que lhe é dada pelo artigo 10°A da Convenção de Paris sobre a 
protecção da propriedade industrial e de informações não divulgadas relativas ao "know-
how". 
26 
DECLARAÇÃO COMUM RELATIVA AO ARTIGO 30° 
As Partes acordam em que, para efeitos da correcta interpretação e aplicação prática do 
Acordo, pela expressão "casos de especial urgência" enumerados no artigo 30" devem 
entender-se os casos de violação essencial do Acordo por uma das Partes. Uma violação 
essencial do Acordo consiste: 
a) na rejeição do Acordo não sancionada pelas regras de direito internacional 
ou 
b) na violação dos elementos essenciais do Acordo definidos no arligo Io. 
27 
Declaração unilateral da República da Moldávia relativa à protecção dos direitos 
de propriedade intelectual, industrial e comercial 
A Moldávia declara o seguinte: 
1. Até ao final do quinto ano após a entrada em vigor do Acordo, a República da 
Moldávia aderirá às convenções multilaterais relativas aos direitos de propriedade 
intelectual, industrial e comercial referidos no n" 2 da presente declaração, em 
que são Partes os Estados-membros da Comunidade ou que são aplicadas de facto 
pelos Estados-membros em conformidade com as disposições relevantes que 
figuram nas referidas convenções. 
2. O n° 1 da presente declaração diz respeito às seguintes convenções multilaterais: 
Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e Artísticas 
(Acto de Paris, 1971); 
Convenção Internacional para a Protecção dos Artistas, Intérpretes ou 
Executantes, dos Produtores de Fonogramas e dos Organismos de Rádio 
Difusão (Roma, 1961); 
Protocolo relativo ao Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de 
Marcas (Madrid, 1989); 
Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional de Produtos e 
Serviços para o Registo de Marcas (Genebra, 1977, alterado em 1979); 
Convenção Internacional para a Protecção de Novas Variedades de Plantas 
(UPOV) (Acto de Genebra, 1981). 
3. A Moldávia confirma a importância que confere às obrigações decorrentes das 
seguintes convenções multilaterais: 
Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito 
de Microrganismos para efeitos de Procedimento em matéria de Patentes 
(1977, alterado em 1980); 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Acordo de Madrid sobre o Registo Internacional de Marcas (Acto de 
Estocolmo, 1967, alterado em 1979); 
Tratado de Cooperação em matéria de Patentes (Washington 1970, 
alterado em 1979 e modificado em 1984. 
4. A partir da entrada em vigor do presente Acordo, a República da Moldávia 
concederá às empresas e aos cidadãos da Comunidade um tratamento não menos 
favorável do que o concedido a qualquer país terceiro no que respeita ao 
reconhecimento e à protecção da propriedade intelectual, industrial e comercial 
no âmbito de acordos bilaterais. 
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O disposto no n" 4 não se aplica às vantagens concedidas pela República da 
Moldávia a qualquer país terceiro numa base recíproca efectiva ou às vantagens 
concedidas pela República da Moldávia a outro país da ex-URSS. 
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ISSN 0257-9553 
COM(95) 244 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-95-283-PT-C 
ISBN 92-77-90353-8 
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V-2985 Luxemburgo , l *.