A4-0296/95

Orientação comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7522/95 - C4-0292/95 - 94/0146(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Décimo segundo considerando

>Texto original>

Considerando que o presente regulamento é aplicável sem prejuízo da aplicação do direito penal dos Estados-membros;

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 2)

Artigo 1º, nº 2

>Texto original>

2. Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o Orçamento Geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer como uma despesa indevida.

>Texto após votação do PE>

2. Constitui irregularidade qualquer violação de uma disposição de direito comunitário que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o Orçamento Geral das Comunidades ou orçamentos geridos pelas Comunidades, quer pela diminuição ou supressão de receitas provenientes de recursos próprios cobradas directamente por conta das Comunidades, quer como uma despesa indevida, quer pelo desvio de fundos para fins diferentes dos inicialmente previstos.

(Alteração 3)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Não pode ser aplicada qualquer sanção administrativa que não tenha sido prevista num acto comunitário anterior à irregularidade. Se disposições da regulamentação comunitária que estabelecem sanções administrativas forem alteradas em momento posterior, as disposições menos severas são aplicáveis retroactivamente.

>Texto após votação do PE>

2. Não pode ser aplicada qualquer sanção administrativa que não tenha sido prevista num acto comunitário anterior à irregularidade. Se disposições da regulamentação comunitária que estabelecem sanções administrativas forem alteradas em momento posterior, as disposições menos severas são aplicáveis retroactivamente, a menos que a nova regulamentação especifique claramente que não é aplicável retroactivamente.

(Alteração 4)

Artigo 3º, nº 1, primeiro parágrafo

>Texto original>

1. O prazo de prescrição do procedimento é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º. Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo 2mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos.

>Texto após votação do PE>

1. O prazo de prescrição do procedimento é de cinco anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade referida no nº 1 do artigo 1º. Todavia, as regulamentações sectoriais podem prever um prazo mais reduzido, que não pode ser inferior a três anos.

(Alteração 5)

Artigo 3º, nº 2, primeiro parágrafo

>Texto original>

2. O prazo de execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva.

>Texto após votação do PE>

2. O prazo de execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de cinco anos. Este prazo corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva.

(Alteração 6)

Artigo 4º, nº 1, frase introdutória

>Texto original>

1. Qualquer irregularidade tem como consequência, regra geral, a retirada da vantagem indevidamente obtida:

>Texto após votação do PE>

1. Qualquer irregularidade tem como consequência a retirada da vantagem indevidamente obtida:

(Alteração 7)

Artigo 4º, nº 1, primeiro travessão

>Texto original>

- através da obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos;

>Texto após votação do PE>

- através da obrigação de pagar os montantes em dívida ou de reembolsar os montantes indevidamente recebidos, eventualmente acrescidos de juros que podem ser determinados de forma fixa;

(Alteração 8)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. A aplicação das medidas referidas no nº 1 limita-se à retirada da vantagem obtida, acrescida, se tal se encontrar previsto, de juros que podem ser determinados de forma fixa.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 9)

Artigo 4º, nº 3

>Texto original>

3. Os actos relativamente aos quais se prove terem por fim obter uma vantagem contrária aos objectivos do direito comunitário aplicável nas circunstâncias, criando artificialmente condições necessárias à obtenção dessa vantagem, têm como consequência, consoante o caso, quer a não obtenção da vantagem quer a sua retirada.

>Texto após votação do PE>

3. Os actos relativamente aos quais se prove terem por fim obter uma vantagem contrária aos objectivos do direito comunitário aplicável nas circunstâncias, criando artificialmente condições necessárias à obtenção dessa vantagem, têm como consequência, consoante o caso, quer a não obtenção da vantagem quer a sua retirada, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no nº 1, alíneas d) e e), do artigo 5º.

(Alteração 10)

Artigo 5º, nº 1, alínea e)

>Texto original>

e) Retirada temporária da aprovação ou do reconhecimento necessários à participação num regime de auxílios comunitário;

>Texto após votação do PE>

e) Retirada temporária ou definitiva da aprovação ou do reconhecimento necessários à participação num regime de auxílios comunitário;

(Alteração 12)

Artigo 7º

>Texto original>

As medidas e sanções administrativas comunitárias podem ser aplicadas aos agentes económicos referidos no artigo 1º, ou seja, às pessoas singulares ou colectivas, e às outras entidades a quem o direito nacional reconhece capacidade jurídica, que tenham cometido uma irregularidade. Podem ser igualmente aplicadas às pessoas que tenham participado na execução da irregularidade e às pessoas que tenham de responder pela irregularidade ou evitar que ela seja praticada.

>Texto após votação do PE>

As medidas e sanções administrativas comunitárias podem ser aplicadas aos agentes económicos referidos no artigo 1º, ou seja, às pessoas singulares ou colectivas, e às outras entidades a quem o direito nacional reconhece capacidade jurídica, que tenham cometido uma irregularidade por intermédio de qualquer pessoa singular agindo por sua conta e que exerça um poder de decisão legal, delegado ou de facto. Podem ser igualmente aplicadas às pessoas singulares ou colectivas, e às outras entidades a quem o direito nacional reconhece capacidade jurídica, que tenham participado na execução da irregularidade e às pessoas que tenham de responder pela irregularidade ou evitar que ela seja praticada.

(Alteração 13)

Artigo 8º, nº 1

>Texto original>

1. Em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a regularidade e a realidade das operações que envolvem os interesses financeiros das Comunidades.

>Texto após votação do PE>

1. Em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas nacionais, os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar a regularidade e a realidade das operações que envolvem os interesses financeiros das Comunidades. Os Estados-membros informarão a Comissão da natureza dessas medidas e da regularidade com que deverão ser aplicadas.

(Alteração 14)

Artigo 9º, nº 2, segundo parágrafo

>Texto original>

Antes de efectuar esses controlos e verificações, em conformidade com a regulamentação em vigor, a Comissão informa desse facto o Estado-membro em causa de modo a obter toda a ajuda necessária.

>Texto após votação do PE>

Antes de efectuar esses controlos e verificações, em conformidade com a regulamentação em vigor e sem prejuízo de qualquer regulamentação sectorial que preveja a realização de controlos no local sem aviso prévio, a Comissão informará desse facto o Estado-membro em causa, o qual lhe prestará toda a ajuda por ela considerada necessária em tais circunstâncias. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu relatórios anuais sobre a aplicação dos artigos 8º e 9º do presente regulamento.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a orientação comum do Conselho sobre a proposta de Regulamento (CE, EURATOM) do Conselho relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (7522/95 - C4-0292/95 - 94/0146(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(94)0214 - 94/0146(CNS)) ((JO C 216 de 6.8.1994, p. 14.)),

- Tendo em conta o seu parecer de 15 de Março de 1995 ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 83.)),

- Tendo em conta a orientação comum do Conselho (7522/95),

- Consultado de novo pelo Conselho nos termos do artigo 235º do Tratado CE e do artigo 203º do Tratado CEECA (C4-0292/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e os pareceres da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0296/95),

1. Aprova a orientação comum do Conselho, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida o Conselho a alterar a sua orientação comum no mesmo sentido;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.