PT    PT PT 
PT    PT  COMISSÃO EUROPEIA 
Bruxelas, 10.1.2011 
SEC(2010) 1632 final  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 10.1.2011 
relativa à posição a adoptar pela Uni ão Europeia no Comité Misto do EEE 
sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambie nte) e ao Protocolo n.º 37 do Acordo EEE 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
Incorporação no Acordo EEE da Directi va 2008/101/CE que altera a Directiva 
2003/87/CE de modo a incluir as actividade s da aviação no regime de comércio de 
licenças de emissão de gases com efeito de estufa 
Acto pertinente: 
Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, 
que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a incl uir as actividades da aviação no regime de 
comércio de licenças de emissão de gase s com efeito de estufa na Comunidade1. 
Disposições pertinentes: 
Artigo 3.º-C, n.º 4, artigo 3.º-D, n. º 4, artigo 3.º-E, n.º 2, artigo 3.º -F, n.º 4, artigo 3.º-E, n.º 3, 
artigo 3.º-F, n.º 5, ar tigo 16.º, artigo 18.º-A, n.º 1 e n.º 3, alínea b), e artigo 18.º-B.  
Observações gerais: 
O projecto de decisão do Co mité Misto propõe a incorporaç ão da Directiva 2008/101/CE no 
Acordo EEE por forma a alargar a todo o EEE o regi me de comércio de licenças de emissão 
aplicável à aviação, respeitando o mais possível os  princípios da estrutura de dois pilares do 
Acordo. Para determinar as emissões históricas  da aviação a nível do  EEE, a quantidade total 
de licenças de emissão do EEE e as licenças de emissão do EEE a leiloar, a colocar numa 
reserva especial e a atribuir a título gratuit o, devem seguir-se os procedimentos normais ao 
abrigo do Acordo EEE. 
Relativamente aos parâmetros de referência ( «benchmarks»), as decisões da Comissão devem 
incluir parâmetros a nível do EEE, a estabele cer em estreita cooperação com o Órgão de 
Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicaçã o da atribuição de licenças de emissão aos 
operadores de aeronaves da responsabilidade dos Estados da EFTA com base nestes 
parâmetros de referência ocorrerão na sequênc ia da incorporação das decisões da Comissão 
no Acordo EEE. 
Esta solução implica que o proce sso de tomada de decisão subs equente deva desenrolar-se em 
estreita cooperação entre a Comissão, o Órgão de  Fiscalização da EFTA e os Estados EEE-
EFTA. Assim, as Partes Contratantes devem prever cláusulas especiais nas respectivas 
decisões em aplicação da Directiva 2008/101/ CE, que farão referência às decisões 
correspondentes das outras Partes Contratantes , no sentido de estabelecer um regime de 
comércio de licenças de emissão transparen te para todos os operadores de aeronaves 
implicados. 
i) Artigo 3.º-C, n.º 4 
A Comissão toma uma decisão relativa às emissõ es históricas da aviação para a UE-27 (A), 
tal como previsto na directiva, cobrindo assi m os voos efectuados no interior da UE, entre 
Estados-Membros da UE e países terceiros e entre Estados-Membros da UE e os Estados 
EEE-EFTA.  
                                                 
1 JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. 
PT 3   PT O Órgão de Fiscalização da EFTA fornece, de  acordo com a contribuição do Eurocontrol, 
dados sobre o número de emissões históricas da aviação com base nos voos efectuados no 
interior do território EEE-EFTA e nos voos entre Estados EEE-EFTA e países terceiros (B). 
O Comité Misto do EEE determina as emissões hi stóricas da aviação a nível do EEE mediante 
a adopção de uma decisão que prevê a inco rporação da decisão da Comissão a que são 
acrescentadas as emissões históricas da av iação para os Estados EEE-EFTA, adicionando 
portanto os números (A) e (B). 
Um texto de adaptação clarificará que são apli cáveis os procedimentos normais ao abrigo do 
Acordo EEE e que os dados adicionais relativos  aos Estados EEE-EFTA serão acrescentados 
mediante decisão do Comité Misto do EEE, com base em dados fornecidos pelo Órgão de 
Fiscalização da EFTA, elaborados em estreita cooperação com o Eurocontrol. 
ii) Artigo 3.º-E, n.º 3 
Com base nos dados (A), a Comissão toma uma decisão sobre o número de licenças de 
emissão a atribuir aos operadores em relação a voos operados no âmbito do regime inicial da 
UE: 
– o número total de licenças de emissão, 
– o número de licenças de emissão a leiloar, 
– o número de licenças de emissão da reserva es pecial (aplicável a partir do período com 
início em 1 de Janeiro de 2013 e períodos subsequentes), 
– o número de licenças de emissã o a atribuir a título gratuito. 
Com base nos dados (B), o Órgão de Fisca lização da EFTA determinará, em estreita 
cooperação com o Eurocontrol, o aumento das licenças de emissão relacionadas com os voos 
que foram acrescentados ao regime devido ao  seu alargamento aos Estados EEE-EFTA em 
relação a cada um dos seguintes conjuntos de licenças: 
– o número total de licenças de emissão, 
– o número de licenças de emissão a leiloar, 
– o número de licenças de emissão da reserva es pecial (aplicável a partir do período com 
início em 1 de Janeiro de 2013 e períodos subsequentes), 
– o número de licenças de emissã o a atribuir a título gratuito. 
O Comité Misto do EEE toma uma decisão sobre o número de licenças de emissão a atribuir 
aos operadores da responsabilidade do EEE- 30, acrescentando os dados relativos ao EEE-
EFTA aos dados relativos à UE, quando proced e à incorporação da correspondente decisão da 
Comissão no Acordo EEE: 
– o número total de licenças de emissão a nível do EEE, 
– o número de licenças de emi ssão a leiloar a nível do EEE, 
PT 4   PT – o número de licenças de emissão da reserva espe cial a nível do EEE (apl icável a partir do 
período com início em 1 de Janeir o de 2013 e períodos subsequentes), 
– o número de licenças de emissão a atribui r a título gratuito a nível do EEE (C). 
A Comissão toma uma decisão sobre os parâmetr os de referência pa ra o EEE-30 (igualmente 
no caso do artigo 3.º-F, n.º 5)), cooperando de fo rma estreita com o Órgão de Fiscalização da 
EFTA durante o processo de to mada de decisão. O cálculo e a publicação da atribuição de 
licenças de emissão aos operadores de aeronave s da responsabilidade dos Estados da EFTA 
com base nestes parâmetros de referência ocorrerão na sequência da incorporação das 
decisões da Comissão no Acordo EEE. 
O projecto de decisão do Com ité Misto do EEE prevê uma declaração conjunta em que as 
Partes Contratantes reiteram o seu compromisso  de assegurar uma rápida adopção e entrada 
em vigor da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora as decisões da Comissão 
relativas aos parâmetros de referência. 
iii) Artigo 3.º-D, n.º 3 
O número de licenças de emissão a leiloar por cada Estado do EEE-30 é proporcional à sua 
parte no total das emissões atribuídas à aviação para o conjunto do EEE-30 em 2010. 
Justificação e solução proposta para as adaptações: 
Não existem actividades de aviação relevantes no Liechtenstein  
Não existem actualmente no Liechtenstein activid ades de aviação na acepção da directiva. 
Sugere-se portanto a inclusão de um texto de adaptação em que este aspecto fica esclarecido e 
que referirá que o Liechtenst ein respeitará a directiva qua ndo ocorrerem no seu território 
actividades de aviação relevantes. 
Artigo 3.º-D, n.º 4 – Afectação dos proventos:  
Uma vez que as questões orçamentais não inte gram o âmbito de aplicação do Acordo EEE, a 
afectação dos proventos não é abrangida pelo  Acordo. Os Estados EEE-EFTA estão contudo 
dispostos, unicamente no que se refere à Directiva 2008/101/CE, a conformar-se com o 
disposto no artigo 3.º-D, n.º 4, no sentido de garantir uma aplicação homogénea do regime de 
comércio de licenças de emissão no domínio da aviação, que se refere igualmente aos operadores de países terceiros. Em conformida de com o artigo, cabe aos Estados determinar a 
utilização a dar aos proventos gerados pelos leilões das licenças  de emissão. Esses proventos 
deverão ser utilizados para combater as alteraçõ es climáticas, tal como especificado no artigo, 
considerando-se esta condição preenchida se a afectação orçamental para estas finalidades exceder os proventos relevantes gerados. O pr ojecto de decisão do Co mité Misto prevê um 
texto de adaptação que clarificará que tal nã o implica quaisquer obrigações em termos de 
apresentação de relatórios e uma declaração co njunta que reiterará que a incorporação desta 
disposição no Acordo EEE não prejudica o âmbito do Acordo. 
Artigo 3.º-E, n.º 2, e artigo 3.º-F, n.º 4
 
No sentido de respeitar o mais possível a estr utura de dois pilares, os Estados EEE-EFTA 
apresentarão os pedidos recebidos à Comissão, através do Órgão de Fiscalização da EFTA. É 
previsto um texto de adap tação para este efeito. 
PT 5   PT Artigo 16.º – Proibição de operar:  
Os Estados EEE-EFTA sugerem que seja utiliz ada a mesma abordagem que a prevista em 
relação à «Lista negra» no domínio da segura nça da aviação civil. Nesse caso, a Comissão 
adopta uma proibição para o território da UE-27, que é alargada aos Estados EEE-EFTA 
mediante uma decisão do Comité Misto do EE E que incorpora o acto da Comissão no Acordo 
EEE. Não obstante, na pendência desta inco rporação, e tendo em conta a urgência das 
proibições no domínio da segurança da aviação  civil, os Estados EEE-EFTA comprometeram-
se a aplicar a proibição em simultâne o com os Estados-Membros da UE.  
No caso do artigo 16.º, em contrapartida, não ex iste a mesma urgência e não é necessária uma 
aplicação provisória, sendo, portanto, aplicáveis os  procedimentos normais de incorporação. 
Isto implica que a Comissão adopta uma proibição  para o território da UE-27, que só se 
tornará aplicável ao EEE-30 através da decisã o do Comité Misto do EEE que incorpora o acto 
da Comissão no Acordo EEE. Não é necessário pr ever um texto de adaptação declarando que 
a decisão da Comissão não é aplicável aos Esta dos EEE-EFTA antes disso, na medida em que 
se trata de um princípio geral que de corre da estrutura de dois pilares. 
No que se refere aos pedidos dos Estados EEE- EFTA em conformidade com o artigo 16.º, n.ºs 
5 e 10, sugere-se um texto de adaptação que es tabelece que tais pedidos serão enviados à 
Comissão através do Órgão de Fiscalização da EFTA. 
Artigo 18.º-A, n.º 1:  
A adaptação foi proposta pela Comissão e estabel ece certas regr as relativas à reafectação de 
operadores de aeronaves aos Estados EFTA. 
Artigo 18.º-A, n.º 3, alínea b):  
É previsto um texto de adaptação para assegu rar que a Comissão publicará uma lista relativa a 
todos os operadores abrangidos pelo âmbito do re gime, que será portanto uma lista a nível do 
EEE. 
Artigo 18.º-B – Assistência do Eurocontro l ou de outra organização pertinente:  
Os Estados EEE-EFTA e o Órgão de Fiscalização  da EFTA devem, para efeitos da aplicação 
da Directiva 2008/101/CE, poder basear-se nos c onhecimentos de uma organização, tal como 
acontece com a Comissão. É previsto um texto de adaptação para o efeito, declarando que o 
Órgão de Fiscalização da EFTA pode solic itar a assistência do Eu rocontrol ou de outra 
organização pertinente. 
PT 6   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 10.1.2011 
relativa à posição a adoptar pela Uni ão Europeia no Comité Misto do EEE 
sobre uma alteração ao Anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado sobre o Funciona mento da União Europeia, nomeadamente o 
artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/ 94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, 
relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu2, 
nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3, 
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: O Anexo XX do Acordo sobre o Espaço Econó mico Europeu (a seguir designado «Acordo 
EEE») inclui disposições e medidas es pecíficas em matéria de ambiente. 
(1) É adequado incluir no Acordo a Directiv a 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 19 de Novembro de 2008, que altera a Directiva 2003/87/CE de modo a 
incluir as actividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade
3. 
                                                 
2 JO L 305 de 30.11.1994, p. 6. 
3 JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. 
PT 7   PT  
(2) O Anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  
Artigo único 
A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração 
prevista do Anexo XX do Acordo EEE cons ta do Anexo da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 10.1.2011 
 Pelo Conselho 
 O Presidente 
PT 8   PT ANEXO  
Projecto  
DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE  
N.º 
de 
que altera o Anexo XX (A mbiente) do Acordo EEE 
O COMITÉ MISTO DO EEE, 
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que 
adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Eur opeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente 
o artigo 98.º, 
Considerando o seguinte: (1) O Anexo XX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…, de 
…..
4. 
(2) A Directiva 2008/101/CE do Parlamento Eur opeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 
2008, que altera a Directiva 2003/ 87/CE de modo a incluir as actividades da aviação no 
regime de comércio de licenças  de emissão de gases com efe ito de estufa na Comunidade5, 
deve ser incorporada no Acordo. 
(3) O processo de tomada de decisão decorrerá em estreita cooperação entre a Comissão Europeia, 
o Órgão de Fiscalização da EFTA e os Estados da EFTA. 
(4) As Partes Contratantes emitiram um decl aração conjunta, salien tando, nomeadamente, que 
envidarão todos os esforços para assegurar uma rápida adopção e entrad a em vigor da decisão 
do Comité Misto do EEE que incorpora cada um a das decisões da Comissão Europeia, 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
No Anexo XX do Acordo, o ponto 21al (Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) 
é alterado do seguinte modo: 
1. É aditado o seguinte travessão: 
«- 32008 L 0101 : Directiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de 
Novembro de 2008 (JO L 8 de 13.1.2009, p. 3).» 
2. Depois da adaptação (b) é inserido o seguinte: 
                                                 
4 JO L … 
5 JO L 8 de 13.1.2009, p. 3. 
PT 9   PT «(ba) No momento da incorporação da directiva, não existem no território do 
Liechtenstein actividades de aviação na acepção da directiva. O Liechtenstein respeitará a directiva qua ndo ocorrerem actividades de aviação relevantes no seu 
território. 
(bb) Ao artigo 3.º-C, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:  
 'O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização 
da EFTA em cooperação com o Eurocontrol, as emissões históricas da aviação a 
nível do EEE, adicionando os valores relativos aos voos dentro e entre os 
territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.' 
(bc) No artigo 3.º-D, n.º 4, o segundo parágrafo é suprimido. (bd) Aos artigos 3.º-E, n.º 2, e 3.º-F, n.º  4, é aditado o seguinte parágrafo:  
'Até à mesma data, os Estados da EFTA  comunicam os pedidos recebidos ao 
Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.' 
(be) Ao artigo 3.º-E, n.º 3, são ad itados os seguintes parágrafos:  
 'O Comité Misto do EEE determina, em conformidade com os procedimentos previstos no Acordo e com base nos dados fornecidos pelo Órgão de Fiscalização 
da EFTA em cooperação com o Eurocontro l, para todo o EEE, o número total de 
licenças, o número de licenças de emissã o a leiloar, o número de licenças de 
emissão da reserva especial e o número de  licenças de emissão a atribuir a título 
gratuito, adicionando os números relevantes  relativos aos voos dentro e entre os 
territórios dos Estados da EFTA e os voos entre os Estados da EFTA e países terceiros à decisão da Comissão aquando da incorporação desta última no Acordo EEE.   A Comissão decide do parâmetro de referê ncia a nível do EEE. Durante o processo 
de tomada de decisão, a Comissão cooperará estreitamente com o Órgão de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a public ação pelos Estados da EFTA ao abrigo 
do artigo 3.º-E, n.º 4, ocorrerão na sequê ncia da decisão do Comité Misto do EEE 
que incorpora a decisão adoptada pela Comissão no Acordo EEE.' 
(bf) Ao artigo 3.º-F, n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo:  
 'A Comissão decide do parâmetro de referência a nível do EEE. Durante o 
processo de tomada de decisão, a Comi ssão cooperará estreitamente com o Órgão 
de Fiscalização da EFTA. O cálculo e a publicação pelos Estados da EFTA, ao 
abrigo do artigo 3.º-F, n.º 7, ocorrerão na sequência da decisão do Comité Misto 
do EEE que incorpora no Acordo EEE a decisão adoptada pela Comissão.'» 
3. Depois da adaptação (i ) é inserido o seguinte: 
«(ia) Depois do artigo 16.º, n.º 12, é inserido o seguinte número: 
PT 10   PT '(13) Os Estados da EFTA apresentarão os pedidos nos term os do artigo 16.º, n.ºs 
5 e 10 ao Órgão de Fiscalização da EFTA, que os transmitirá de imediato à Comissão.' 
(ib) Ao artigo 18.º-A, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:  
 'A reafectação de operadores de aeronaves aos Estados da EFTA deve ter lugar 
durante o ano de 2011, depois de o operador  ter satisfeito as suas obrigações 
relativas a 2010. O Estado inicialmente responsável pode acordar um calendário diferente para a reafectação  dos operadores de aeronaves inicialmente afectados a 
um Estado-Membro, com base nos critérios referidos em (b), na sequência de um 
pedido expresso apresentado pelo operador  no prazo de 6 meses a contar da 
adopção pela Comissão da lista dos opera dores a nível do EEE referida no artigo 
18.º-A, n.º 3, alínea b). Neste caso, a reafectação ocorrerá  o mais tardar no ano de 
2020 no que se refere ao período de  comércio com início em 2021.' 
(ic) No artigo 18.º-A, n.º 3, alínea b), a e xpressão «para todo o EEE» é inserida depois 
de «operadores de aeronaves». 
(id) Ao artigo 18.º-B é ad itado o seguinte parágrafo: 
'Para efeitos do cumprimento das tarefas que para  eles decorrem da directiva, os Estados 
da EFTA e o Órgão de Fiscalização da EFTA pode solicitar a assistência do 
Eurocontrol ou de outra organização pert inente, podendo para tal celebrar acordos 
apropriados com essas organizações.'» 
Artigo 2.º 
Fazem fé os textos da Directiva 2008/101/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados 
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia . 
Artigo 3.º 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte  ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, 
em conformidade com o disposto  no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo
∗. 
Artigo 4.º 
A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União 
Europeia . 
Feito em Bruxelas, em  Pelo Comité Misto do EEE  
O Presidente  
  
                                                
 
∗ [Não foram indicados requisitos constitucionai s.] [Foram indicados requisitos constitucionais.] 
PT 11   PT  Os Secretários  
do Comité Misto do EEE  
PT 12   PT Declaração conjunta das Partes Contratantes 
respeitante à Decisão n.º […] que inco rpora a Directiva 2008/101/CE no Acordo 
[para adopção com a decisão e para publicação no JO] 
«A Directiva 2008/101/CE prevê a afectação dos prove ntos gerados pelos leilões das licenças de 
emissão para a aviação. A aplicação desta disposição pelos Estados da EFTA não prejudica o âmbito de 
aplicação do Acordo EEE. 
No que se refere às decisões sobre os parâmetros de  referência nos termos dos  artigos 3.º-E, n.º 3, e 3.º-
F, n.º 5, da Directiva 2003/87/CE, com a redacção que lhe foi dada  pela Directiva 2008/101/CE, as 
Partes Contratantes envidarão todos os esforços pa ra assegurar uma rápida adopção e entrada em vigor 
da decisão do Comité Misto do EEE que incorpora cad a decisão da Comissão Europeia. No sentido de 
garantir a homogeneidade do EEE e do seu regime co mum de comércio de licenças de emissão, as 
decisões da Comissão serão tomada s na sequência de um processo conjunto e paralelo das Partes 
Contratantes, devendo essas decisões ser incor poradas no Acordo EEE, se necessário mediante 
procedimento escrito. 
A fim de proporcionar um regime de comércio de licenças de emissão transparente no EEE para todos 
os operadores de aeronaves abrangidos, a Comissão pr everá cláusulas especiais nas suas decisões de 
execução da Directiva 2008/101/CE, que farão referê ncia ao alargamento das decisões aos Estados 
EEE-EFTA através das decisõ es do Comité Misto do EEE.»