N.o do auxílio XS 45/06

Estado-Membro Letónia

Região O auxílio é reservado às zonas assistidas prioritárias, definidas no Regulamento n.o 637 designado «Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de zona assistida prioritária» (Ministru kabineta noteikumi Nr. 637 «Īpaši atbalstāmo teritoriju statusa piešķiršanas un atcelšanas kārtība»)

DEnominação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Desenvolvimento das empresas das zonas assistidas prioritárias

Base jurídica — Vienotais programmdokuments; Programmas papildinājums — Ministru kabineta noteikumiem Nr. 637 “Īpaši atbalstāmo teritoriju statusa piešķiršanas un atcelšanas kārtība” — Ministru kabineta noteikumi Nr. 103 “Noteikumi par projektu iesniegšanas un finansēšanas kārtību grantu shēmā “Atbalsts ieguldījumiem un uzņēmumu attīstībā īpaši atbalstāmajās teritorijās””

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante global anual Orçamento nacional 2004: 0 LVL (0 EUR) 2005: 2 000 000,00 LVL (2 845 743,62 EUR) 2006: 3 150 000,00 LVL (4 482 046,20 EUR) FEDER 2004: 0 LVL (0 EUR) 2005: 2 000 000,00 LVL (2 845 743,62 EUR) 2006: 3 150 000,00 LVL (4 482 046,20 EUR) Despesas globais previstas 2004-2006: 10 300 000,00 LVL (14 655 579,65 EUR)

Empréstimos garantidos

Auxílio individual Montante global do auxílio

Empréstimos garantidos

Intensidade máxima do auxílio Em conformidade com o artigo 4.o, parágrafos 2 a 6, e com o artigo 5.o do regulamento Oui Não excede 50 %

Data de execução 1 de Janeiro de 2004 A decisão da Comissão de 25 de Dezembro de 2003 (ref.a C(2003) 5354/5) autorizou, no âmbito do procedimento transitório, o regime de auxílios ao desenvolvimento das empresas das zonas assistidas prioritárias (LV/08/2003). O regime de auxílios é aplicado desde 1 de Janeiro de 2004. O presente resumo tem por objectivo informar a Comissão de que o regime foi modificado

Duração do regime ou concessão do auxílio individual Os projectos podem ser submetidos até 31 de Dezembro de 2006 (a sua avaliação e respectiva tomada de decisões não poderão ocorrer depois de 30 de Junho de 2007). Os últimos pagamentos a título deste regime de auxílios devem ser efectuados até 31 de Agosto de 2008. O regime está em conformidade com as novas orientações adoptadas pela Comissão para os auxílos regionais

Objectivo do auxílio Co-financiamento de projectos de desenvolvimento das PME, a fim de acelerar o desenvolvimento das zonas assistidas prioritárias e de favorecer a actividade económica nessas zonas. Pretende-se assim reduzir as disparidades entre as diversas regiões e assegurar um desenvolvimento equilibrado de todo o país. Sim

Sectore(es) económicos em questão Todos os sectores podem beneficiar de auxílios às PME Não

Sectores que podem beneficiar do regime de auxílios

— indústria Sim

— construção Sim

— transformação (com excepção da transformação dos produtos agrícolas e piscícolas) Sim

— serviços (com excepção do aluguer de materiais ou de equipamentos técnicos, de serviços de consultoria ou de intermediação financeira e dos serviços de transporte) Sim

— para as empresas do sector agrícola, os serviços agrícolas só são admissíveis se a prestação desses serviços constituir pelo menos 75 % do volume de negócios da empresa Sim

Sectores que não podem beneficiar do regime de auxílios

— produção, transformação e comercialização de produtos agrícolas e piscícolas

— transportes

— siderurgia

— produção de fibras sintéticas

— construção e reparação navais

— construção automóvel

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio Valsts reģionālās attīstības aģentūra (VRAA)

Elizabetes iela 19 LV-1010 Rīga