ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
5.

estima que a pobreza energética deve ser encarada, primeiramente, como um aspeto da pobreza em geral e um problema a combater principalmente através das políticas nacionais e da UE em matéria de emprego, assuntos sociais, concorrência, desenvolvimento regional e coesão, devendo prever-se medidas adequadas, acordadas com o nível europeu. No entanto, uma vez que a UE tem uma competência partilhada com os Estados-Membros no domínio da energia e adota igualmente medidas políticas noutros domínios (mercado único, alterações climáticas, etc.) que afetam os preços da energia e o acesso à energia, pode argumentar-se com firmeza que a pobreza energética deve ser tratada especificamente no âmbito da política da energia.
49.

sublinha que incentivar as sociedades e as economias a uma maior resiliência às alterações climáticas, reduzindo em simultâneo a sua quota-parte de responsabilidade no problema mediante a diminuição das emissões de gases com efeito de estufa, é crucial para fortalecer a competitividade da Europa e melhorar a qualidade de vida nas próximas décadas. Contudo, é indispensável implementar, com a maior brevidade possível, mais medidas para reduzir significativamente as emissões de gases nocivos responsáveis pelas alterações climáticas;
12.

reitera a sua solicitação à Comissão, formulada em recentes pareceres sobre a política industrial (1) e os auxílios estatais com finalidade regional (2), de abordar a problemática dos «efeitos dos limiares» relacionados com a determinação da categoria das empresas e de rever a definição de PME. Concretamente, a Comissão deve «melhorar a sua capacidade de análise, bem como os instrumentos de apoio às empresas, estudando a possibilidade de criar, à semelhança do que foi aceite para as indústrias agroalimentares, uma nova categoria de empresa mediana, entre a PME e a grande empresa, para empresas com 250 a 750 trabalhadores e cujo volume de negócios não ultrapasse os 200 milhões de euros. O Comité das Regiões solicita, igualmente, que se leve a cabo uma reflexão sobre a possibilidade de ter em consideração as empresas de dimensão intermédia, resultantes do crescimento de PME — aquelas que no futuro criarão a riqueza da UE —, com 250 a 5 000 trabalhadores. Estas novas categorias de empresa poderiam beneficiar de taxas de apoio adaptadas, superiores às das grandes empresas e inferiores às das PME;
12.

assinala que há um défice de dados estatísticos fiáveis sobre os «trabalhadores fronteiriços», termo que, com base na definição do Regulamento (CEE) n o 1408/71, designa «qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que exerce a sua atividade profissional no território de um Estado-Membro e reside no território de outro Estado-Membro ao qual regressa, em princípio, diariamente ou pelo menos uma vez por semana». Segundo o Scientific Report on the Mobility of Cross-Border Workers within the EU-27/EEA/EFTA Countries [Relatório científico sobre a mobilidade dos trabalhadores transfronteiriços na UE-27/países do EEE/países da EFTA], elaborado para a Comissão Europeia em 2009, em 2006/2007 havia cerca de 780 mil trabalhadores transfronteiriços na UE (incluindo países do EEE e da EFTA). Na UE-15/países do EEE/países da EFTA, o número de trabalhadores fronteiriços aumentou 26 % entre 2000 e 2006/2007;
56.

recorda que as regiões têm vindo já a participar com investimentos consideráveis na formação das competências espaciais europeias e que continuarão a fazê-lo futuramente. Ao mesmo tempo, é indispensável que os programas espaciais contem com um financiamento seguro por parte da UE, pois só deste modo se poderá assegurar que as atividades tenham um caráter transfronteiras e sejam competitivas;
34.

realça o êxito da cooperação entre os Estados-Membros e a Turquia, a Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, no âmbito do programa cultural da UE, referindo ainda que a cooperação entre os Estados-Membros e a Turquia, no âmbito do programa da UE «Aprendizagem ao longo da vida», foi igualmente positiva. O mesmo sucedeu com a cooperação no âmbito do 7.o Programa-Quadro de Investigação, em que participaram a Turquia, a Croácia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia. Convém ter em mente este raciocínio e as possibilidades de intercâmbio existentes também no contexto do IPA, para que haja entre os Estados-Membros, os países candidatos e os países potencialmente candidatos um intercâmbio mais amplo aos níveis local e regional de peritos em determinadas áreas;
2.25

chama a atenção para o facto de que a qualidade do emprego gerado se reveste de importância decisiva. O crescimento do emprego deve-se, no fundamental, ao aumento de novas formas de emprego, nomeadamente o emprego a tempo parcial. Em alguns sectores, a qualidade do emprego está a diminuir e/ou as relações contratuais não respeitam as normas jurídicas vigentes. Através destas formas de emprego, que muitas vezes não garantem a estabilidade económica dos trabalhadores, surgem novos pontos de fricção social. A economia privada e as empresas deverão ser capazes de gerar oportunidades de emprego sustentável. Uma flexibilidade do mercado de trabalho às custas da estabilidade e segurança do trabalho e da segurança social não é sustentável e, por isso, as administrações públicas deverão opor-se a tal evolução;
1.4.2

O Comité das Regiões está convicto de que as regiões, as cidades e os municípios são geralmente capazes de contribuir para consolidar os factores da competitividade. Eis os factores em que, a seu ver, as autarquias locais e regionais têm uma influência mais tangível: a) Capacidade de resposta da sociedade às mutações estruturais. É muito variável a predisposição para fazer face a mutações estruturais, sejam elas lentas ou bruscas, como por exemplo o encerramento de várias empresas. Uma gestão local e regional eficiente e com um largo raio de acção em simultâneo com uma sociedade em aprendizagem contínua aumenta as possibilidades de responder com êxito às mutações estruturais. b) Atitude perante as empresas e a iniciativa empresarial. Certas regiões são marcadas por uma cultura empresarial que as tornam competitivas; embora uma cultura deste tipo demore algum tempo a criar raízes, é perfeitamente possível desenvolvê-la. c) Razão de ser das leis e das regras e sua aplicação. O quadro normativo em que se inserem as empresas deverá adequar-se devidamente às necessidades existentes e ter objectivos claros; a aplicação das regras deve ser objectiva e receptiva aos anseios dos cidadãos. Tal exige uma administração pública capaz de estimular a competitividade. d) Acesso à inovação e aos resultados da investigação. É necessário converter mais resultados da investigação em produtos comercializáveis, bem como aplicar as inovações com maior rapidez. Tal pressupõe uma sociedade em aprendizagem contínua e uma cultura local e regional propícia à iniciativa empresarial. e) Acesso ao conhecimento e aos recursos humanos. Uma sociedade em aprendizagem contínua facilitará a aquisição de conhecimentos. Para melhorar a correspondência entre a oferta e a procura de empregos, é fundamental facilitar o acesso ao emprego e tornar o mercado de trabalho mais flexível. f) A função dos mercados locais e regionais. Não se pode dissociar a competitividade da concorrência à escala mundial, europeia, nacional, regional ou local. No seu empenho pelo aumento da competitividade, uma administração terá de fazer tudo para elevar o grau de concorrência dos mercados locais e regionais. Às administrações locais e regionais cabe, com efeito, a responsabilidade de promover mercados locais e regionais eficientes. g) Acesso ao financiamento. Havendo cada vez menos instituições financeiras vocacionadas para empresas de menores dimensões, estas têm grandes dificuldades em aceder a financiamento e a capital de risco. Para dinamizar a cultura empresarial são necessários intermediários e serviços de apoio regionais que tenham por missão facilitar o acesso das empresas ao financiamento. h) O impacto nas empresas da tributação local e regional. As instâncias públicas dependem das receitas fiscais para cumprirem as suas obrigações, só que os níveis de tributação têm um impacto directo nos custos, por exemplo, da mão-de-obra. O governo e a administração têm diante de si o desafio de estabelecer taxas de tributação a um nível que prejudique o menos possível a actividade económica e de assegurar simultaneamente as receitas indispensáveis à sua subsistência.
3.13

decide, tendo em conta os prazos a respeitar no quadro do sistema de alerta precoce e de recurso do CR para o TJCE, atribuir à Mesa competências para verificar o cumprimento dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade pelas propostas legislativas apresentadas pela Comissão em domínios de consulta obrigatória do CR e transmitirá às instituições europeias e aos Parlamentos nacionais os seus pontos de vista; as disposições a observar pela Mesa serão definidas no quadro da revisão do Regimento do CR;
1.2

Salienta que, no domínio dos transportes, a União Europeia não deve limitar-se a uma abordagem orçamental e de curto prazo: é essencial tomar em consideração a contribuição do sistema de transportes para o desenvolvimento policêntrico do território da União, numa perspectiva sustentável. As infra-estruturas a construir não deverão limitar-se a obviar às situações de congestionamento que se nos deparam ou venham a deparar numa União alargada. Devem também antecipar os fluxos de amanhã. E os fluxos de amanhã (fluxo de pessoas, serviços e bens) dizem também respeito às ligações no Mediterrâneo, no Mar Báltico, com os Balcãs e demais países terceiros vizinhos;
A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) estabelece uma meta vinculativa da União para atingir uma quota de, pelo menos, 32 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União até 2030. No âmbito do Plano para atingir a Meta Climática, a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia teria de aumentar para 40 % até 2030, a fim de alcançar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Por conseguinte, o objetivo estabelecido no artigo 3.o da referida diretiva deve ser aumentado.

A Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece uma meta vinculativa da União para atingir uma quota de, pelo menos, 32 % de energia proveniente de fontes renováveis no consumo final bruto de energia da União até 2030. No âmbito do Plano para atingir a Meta Climática, a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia teria de aumentar para , pelo menos, 40 % até 2030, a fim de alcançar o objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da União. Por conseguinte, o objetivo estabelecido no artigo 3.o da referida diretiva deve ser aumentado.

A fim de contribuir para uma maior segurança do aprovisionamento energético e assegurar uma transição para zero emissões líquidas mais rápida e com uma melhor relação custo-eficácia, a Comissão apresentará uma proposta com vista a aumentar ainda mais as metas para as emissões, estabelecidas no artigo 3.o da diretiva, sob reserva de uma avaliação de impacto exaustiva, que inclua a dimensão territorial, em cooperação com o Comité das Regiões Europeu.
Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR

O artigo 21.o é alterado do seguinte modo: O artigo 21.o é alterado do seguinte modo:

a) No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação: «g) Planeamento do desenvolvimento da resiliência no âmbito do Mecanismo da União, nos termos do artigo 10.o.»; a) No n.o 1, a alínea g) passa a ter a seguinte redação: «g) Planeamento do desenvolvimento da resiliência no âmbito do Mecanismo da União, nos termos do artigo 10.o.»;

b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação: b) O n.o 3 passa a ter a seguinte redação:

«3. A assistência financeira à ação referida no n.o 1, alínea j), cobre todos os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades do rescEU no âmbito do Mecanismo da União em conformidade com o segundo parágrafo do presente número. As categorias de custos elegíveis necessárias para assegurar a disponibilidade e a mobilização das capacidades do rescEU são as estabelecidas no anexo I-A. «3. A assistência financeira à ação referida no n.o 1, alínea j), cobre todos os custos necessários para assegurar a disponibilidade e a faculdade de mobilização das capacidades do rescEU no âmbito do Mecanismo da União em conformidade com o segundo parágrafo do presente número. As categorias de custos elegíveis necessárias para assegurar a disponibilidade e a mobilização das capacidades do rescEU são as estabelecidas no anexo I-A.

A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar o anexo I-A relativo às categorias de custos elegíveis. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 30.o, a fim de alterar o anexo I-A relativo às categorias de custos elegíveis.

A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.»; A assistência financeira referida no presente número pode ser executada por meio de programas de trabalho plurianuais. No caso das ações com duração superior a um ano, as autorizações orçamentais podem ser repartidas em prestações anuais.».
43.

recorda que as empresas e organizações da economia social enfrentam mais obstáculos do que as demais PME para operarem além-fronteiras no mercado único. Estas dificuldades decorrem da diversidade — e, por vezes, da ausência — de quadros jurídicos para regulamentar exaustivamente todas as formas jurídicas da economia social, como as cooperativas — que incluem uma série de formas cooperativas —, as mútuas, as associações, as fundações e as empresas sociais, entre outras;
Texto da proposta da Comissão Europeia Alteração proposta pelo CR

Artigo 49.o Artigo 49.o

Pagamentos e pré-financiamento Pagamentos e pré-financiamento

1. Nos termos do artigo 46.o, n.o 2, a contribuição do FEDER e, se aplicável, a contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União para cada programa Interreg devem ser pagas numa conta única, sem contas secundárias nacionais. 1. Nos termos do artigo 46.o, n.o 2, a contribuição do FEDER e, se aplicável, a contribuição dos instrumentos de financiamento externo da União para cada programa Interreg devem ser pagas numa conta única, sem contas secundárias nacionais.

2. A Comissão deve pagar um pré-financiamento baseado na contribuição total de cada fundo do Interreg, conforme previsto na decisão de adoção de cada programa Interreg nos termos do artigo 18.o, dependendo dos fundos disponíveis, em parcelas anuais a seguir indicadas e antes do dia 1 de julho dos anos de 2022 a 2026, ou, no ano da decisão de adoção, no prazo máximo de 60 dias após a adoção dessa decisão: 2. A Comissão deve pagar um pré-financiamento baseado na contribuição total de cada fundo do Interreg, conforme previsto na decisão de adoção de cada programa Interreg nos termos do artigo 18.o, dependendo dos fundos disponíveis, em parcelas anuais a seguir indicadas e antes do dia 1 de julho dos anos de 2022 a 2026, ou, no ano da decisão de adoção, no prazo máximo de 60 dias após a adoção dessa decisão:

a) 2021: 1 % ; a) 2021: 2 % ;

b) 2022: 1 % ; b) 2022: 0,8 %

c) 2023: 1 % ; c) 2023: 0,8 %

d) 2024: 1 % ; d) 2024: 0,8 %

e) 2025: 1 % ; e) 2025: 0,8 %

f) 2026: 1 % . f) 2026: 0,8 %

3. Sempre que os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg forem apoiados pelo FEDER e pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, o pré-financiamento de todos os fundos que apoiem esse programa Interreg deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) [IPA III] ou [NDICI] ou em atos adotados nos termos desse regulamento. 3. Sempre que os programas transfronteiriços externos no âmbito do Interreg forem apoiados pelo FEDER e pelo IPA III CT ou pelo NDICI CT, o pré-financiamento de todos os fundos que apoiem esse programa Interreg deve ser efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) [IPA III] ou [NDICI] ou em atos adotados nos termos desse regulamento.

O montante do pré-financiamento pode ser pago em duas parcelas, sempre que tal seja necessário, de acordo com as necessidades orçamentais. O montante do pré-financiamento pode ser pago em duas parcelas, sempre que tal seja necessário, de acordo com as necessidades orçamentais.
Ações setoriais: a) Apoio ao setor da música: promoção da diversidade, da criatividade e da inovação no domínio da música, nomeadamente distribuição do repertório musical na Europa e no resto do mundo, ações de formação e captação de novos públicos para o repertório europeu, bem como apoio na recolha e na análise de dados; b) Apoio ao setor do livro e da edição: ações específicas de promoção da diversidade, da criatividade e da inovação, nomeadamente tradução e promoção de literatura europeia na Europa e no resto do mundo, formação e intercâmbio de profissionais do setor, autores e tradutores, bem como projetos transnacionais de cooperação, inovação e desenvolvimento no setor; c) Apoio aos setores da arquitetura e do património cultural: ações específicas de promoção da mobilidade dos operadores, do desenvolvimento de capacidades, da captação de novos públicos, da internacionalização dos setores do património cultural e da arquitetura e da cultura arquitetónica, de apoio à salvaguarda, preservação e valorização do património cultural e dos seus valores, através de ações de sensibilização, da criação de redes de contactos e de atividades de aprendizagem entre pares; d) Apoio a outros setores: ações específicas de desenvolvimento dos aspetos criativos dos setores do design e da moda e do turismo cultural, bem como a sua promoção e representação fora do território da União Europeia.

Ações setoriais: a) Apoio ao setor da música: promoção da diversidade, da criatividade e da inovação no domínio da música, nomeadamente distribuição do repertório musical na Europa e no resto do mundo, ações de formação e captação de novos públicos para o repertório europeu, bem como apoio na recolha e na análise de dados; b) Apoio ao setor do livro e da edição: ações específicas de promoção da diversidade, da criatividade e da inovação, nomeadamente tradução e promoção de literatura europeia na Europa e no resto do mundo, formação e intercâmbio de profissionais do setor, autores e tradutores, bem como projetos transnacionais de cooperação, inovação e desenvolvimento no setor; c) Apoio aos setores da arquitetura e do património cultural: ações específicas de promoção da mobilidade dos operadores, do desenvolvimento de capacidades, da captação de novos públicos, da internacionalização dos setores do património cultural e da arquitetura e da cultura arquitetónica, de apoio à salvaguarda, preservação e valorização do património cultural, incluindo a cultura popular tradicional , e dos seus valores, através de ações de sensibilização, da criação de redes de contactos e de atividades de aprendizagem entre pares; d) Apoio a outros setores: ações específicas de desenvolvimento dos aspetos criativos dos setores do design e da moda e do turismo cultural, bem como a sua promoção e representação fora do território da União Europeia.
64.

recomenda que se analise e tire partido dos benefícios das novas e inovadoras opções de financiamento, incluindo os incentivos fiscais, o pagamento dos serviços ecossistémicos, as lotarias nacionais/regionais, um fundo específico para a biodiversidade a nível da UE e/ou mundial e o financiamento combinado e misto, bem como as inovações estruturais conexas, como as parcerias público-privadas no domínio da biodiversidade, as fundações de empresas privadas, as fundações de direito público, e os incentivos à ação, por exemplo através da rotulagem/certificação voluntária;
12.

assinala que a transição da assistência em instituições para a assistência de proximidade implica uma mudança de paradigma, inclusivamente para o pessoal e as suas competências. Essa transição leva a que se deixe de colocar a tónica nos conhecimentos médicos e nas profissões da área da medicina, colocando-a antes na necessidade de competências a nível pedagógico e social. O CR considera importante que o pessoal que presta assistência às pessoas com deficiência tenha os conhecimentos necessários para a sua função (artigo 4.o da convenção das Nações Unidas). Dispor de pessoal com as competências adequadas acelera a transição e contribui para impedir a criação de novas instituições. Em diversos países, há falta de pessoal com as habilitações académicas adequadas. O intercâmbio e a cooperação a nível internacional neste domínio seria uma forma de aumentar a disponibilidade de recursos humanos com as competências certas. Para facilitar a transição, o CR recomenda o intercâmbio de profissionais e a criação de novas ofertas formativas a nível universitário e do ensino secundário. Para assegurar a disponibilidade de recursos humanos com a formação adequada é necessário planeamento e coordenação. Sublinha a importância de a formação para o pessoal novo ou em fase de requalificação profissional incluir conhecimentos sobre os direitos humanos, sobre a experiência de viver com deficiência e de viver numa instituição, bem como conhecimentos sobre a forma de associar as pessoas à escolha do tipo de assistência. Quando se está habituado a viver numa instituição, não é fácil passar a viver em residência própria e tomar as suas próprias decisões. As pessoas que procuram adaptar-se à sociedade estão expostas ao risco de isolamento e/ou de exclusão social. É muito importante prestar atenção às pessoas e disponibilizar-lhes o apoio de pessoal competente, que consiga ter uma visão global do indivíduo e das suas necessidades. A investigação e o intercâmbio de conhecimentos neste domínio têm sido positivos, especialmente no caso da deficiência mental e neuropsiquiátrica. O acesso e a utilização de abordagens baseadas em dados científicos e nos conhecimentos melhoraram no que diz respeito aos métodos de tratamento médico e psicológico, mas também ao apoio psicossocial e instrumentos cognitivos. Na Suécia, por exemplo, o Instituto Nacional de Saúde e Assistência publicou, há vários anos, orientações nacionais para uma série de domínios, designadamente a esquizofrenia e as doenças conexas (8). As orientações contêm recomendações essenciais para adotar abordagens aos serviços sociais e de saúde baseadas em dados científicos. O Instituto Nacional de Saúde e Assistência da Suécia publicou igualmente orientações sobre os métodos de trabalho e conselhos gerais sobre os conhecimentos e as competências necessários para o pessoal e os empregadores que trabalham com pessoas com diferentes tipos de deficiência (9), (10);