[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 15.9.2008

COM(2008) 556 final

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 7 AO ORÇAMENTO GERAL DE 2008

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO Secção III - Comissão

(apresentado pela Comissão)

ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 7AO ORÇAMENTO GERAL DE 2008

MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃOSecção III - Comissão

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[1], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1525/2007 do Conselho[2], e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

a Comissão Europeia vem apresentar à autoridade orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 7 ao orçamento de 2008.

ÍNDICE

1. Introdução 4

2. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE 4

2.1. França: Furacão "Dean" de Agosto de 2007 4

2.2. Financiamento 6

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO 8

ALTERAÇÕES DO MAPA DE DESPESAS POR SECÇÃO

As alterações ao mapa de despesas por secção são transmitidas separadamente através do sistema SEI-BUD. A título de informação, a versão inglesa das alterações ao mapa de despesas por secção é junta como anexo orçamental.

1. Introdução

O anteprojecto de orçamento rectificativo (AOR) n.º 7 para o exercício de 2008 abrange os seguintes elementos:

- Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 12,78 milhões de euros em dotações de autorização e de pagamento referentes aos efeitos do furacão "Dean" em Guadalupe e na Martinica em Agosto de 2007.

- Uma redução correspondente das dotações de pagamento de 12,78 milhões de euros da rubrica 13 04 02 do Fundo de Coesão.

2. Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE

2.1. França: Furacão "Dean" de Agosto de 2007

Em Agosto de 2007 os departamentos ultramarinos franceses da Martinica e de Guadalupe, duas ilhas próximas das Antilhas francesas, foram afectados pelo furacão "Dean", causando graves prejuízos às infra-estruturas e a diferentes sectores da economia. Devido aos prejuízos elevados e aos graves efeitos da tempestade, a França apresentou um pedido de assistência financeira do Fundo de Solidariedade da UE.

Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva do pedido de acordo com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho[3] e, nomeadamente, os seus artigos 2.º, 3.º e 4.º. Os elementos mais importantes dessa análise podem ser resumidos do seguinte modo:

1. O pedido foi apresentado à Comissão em 26 de Outubro de 2007, no prazo de 10 semanas após terem sido registados os primeiros prejuízos em 17 de Agosto de 2007. Em 8 de Janeiro de 2008, a Comissão recebeu das autoridades francesas informações adicionais.

2. A catástrofe é de origem natural. As autoridades francesas estimaram os prejuízos directos totais em 511,2 milhões de euros. Este montante representa 0,03% do RNB da França e 16 % do limiar normal aplicável à França para mobilizar o Fundo de Solidariedade no valor de 3 267 milhões de euros (ou seja, 3 mil milhões de euros a preços de 2002). O total dos prejuízos directos constitui a base para o cálculo do montante da assistência financeira. A assistência financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.

3. Como os prejuízos totais ficam abaixo do limiar normal, o pedido baseia-se no chamado critério de “catástrofe regional de carácter extraordinário” definido no nº 2, último parágrafo, do artigo 2.º do Regulamento (CE) nº 2012/2002 que define as condições para a mobilização do Fundo de Solidariedade “em circunstâncias excepcionais”. Segundo este critério, pode beneficiar excepcionalmente da assistência do Fundo uma região atingida por uma catástrofe de carácter extraordinário, sobretudo uma catástrofe natural, que afecte a maior parte da sua população e tenha repercussões graves e prolongadas nas condições de vida e na estabilidade económica da região. O Regulamento dá uma tónica especial às regiões remotas e isoladas tais como as regiões insulares e ultraperiféricas definidas no n.º 2 do artigo 299.° do Tratado. A Martinica e Guadalupe entram nesta última categoria.

4. Como descrito no relatório anual do Fundo de Solidariedade 2002-2003[4], a Comissão considera que, a fim de os critérios específicos para as catástrofes regionais serem significativos no contexto nacional, deve ser feita uma distinção entre os acontecimentos regionais graves e os meramente locais. De acordo com o princípio da subsidiariedade, estes últimos são da responsabilidade das autoridades nacionais, ao passo que os primeiros podem ser susceptíveis de apoio ao abrigo do Fundo de Solidariedade.

5. As autoridades francesas justificam o seu pedido com a situação especial da Martinica e Guadalupe como regiões ultraperiféricas da União. São apresentadas provas para mostrar que, devido à localização isolada das ilhas e à sua situação socioeconómica já crítica antes do furacão, o impacto e as repercussões prolongadas dos prejuízos causados pelo furacão são muito mais graves do que seria de esperar noutras circunstâncias.

6. O pedido refere-se a toda a Martinica (34 municípios com uma população total de 381 000 habitantes) e à parte mais seriamente afectada de Guadalupe (23 municípios com uma população de 298 000 habitantes, correspondendo a dois terços da população total de Guadalupe). O estado de emergência teve de ser declarado para estes 57 municípios e o furacão afectou - em diversos graus - a população total nessa zona, ou seja, cerca de 680.000 pessoas.

7. As autoridades francesas comunicaram graves prejuízos no sector agrícola e das pescas que atingem cerca de 186 milhões de euros e, em particular, a destruição quase completa do sector da banana, o sector económico mais importante das ilhas. Foram comunicados mais prejuízos num valor de cerca de 178 milhões de euros em infra-estruturas e edifícios públicos, bem como prejuízos a casas de habitação e empresas num valor de cerca de 110 milhões de euros.

8. As provas apresentadas pelas autoridades francesas para demonstrar as repercussões graves e duradouras sobre as condições de vida e a estabilidade económica da região têm essencialmente por base os efeitos esperados a longo prazo em dois sectores-chave de que depende uma grande parte da população activa: a destruição quase completa do sector da banana (cultivo, transporte e transformação) e as consequências para o turismo. Estes efeitos agravam a precária situação económica e laboral já existente antes da tempestade. Além disso, o elevado número de casas destruídas ou danificadas (quase 17 000), as infra-estruturas danificadas (abastecimento de água, electricidade e telefones) e as dificuldades financeiras dos municípios decorrentes da tempestade, que deram origem a uma redução dos serviços públicos, assim como os efeitos inflacionistas da tempestade, são apresentados como factores adicionais que tornam ainda mais difícil as condições de vida na região.

9. As autoridades francesas estimaram o custo das operações essenciais de emergência, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, em 119,9 milhões de euros, tendo discriminado por tipo de operação.

10. A França indicou que tenciona recorrer ao financiamento do POSEI e do FEDER para fins relacionados com a catástrofe.

11. As autoridades francesas confirmaram que as operações elegíveis referidas no ponto 9 não estavam cobertas pelo seguro.

Em conclusão, pelas razões expostas anteriormente, propõe-se aceitar o pedido apresentado pela França em relação ao furacão Dean a título de "uma catástrofe regional de carácter extraordinário" e a mobilização do Fundo de Solidariedade.

2.2. Financiamento

O total do montante orçamental anual disponível do Fundo de Solidariedade é de mil milhões de euros. Em 2008, já foram afectados 260 411 197 euros para pedidos anteriores, deixando disponíveis 739 588 803 euros.

Dado que a solidariedade foi a justificação central para a criação do Fundo, a Comissão considera que a ajuda proveniente do Fundo deve ser progressiva. Tal significa, de acordo com a prática anterior, que a parte dos prejuízos que excede o limiar (0,6% do RNB ou 3 mil milhões de euros a preços de 2002, sendo aplicado o montante mais baixo) deve dar origem a uma intensidade de ajuda mais elevada do que a dos prejuízos abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo das verbas relativas a catástrofes de grandes proporções eleva-se a 2,5% dos prejuízos directos totais abaixo do limiar de mobilização do Fundo e a 6% acima. Para catástrofes regionais de carácter extraordinário, a taxa é de 2,5% do total dos prejuízos directos. A metodologia para o cálculo da ajuda concedida ao abrigo do Fundo de Solidariedade foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o Fundo de Solidariedade e foi aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.

Propõe-se que neste caso sejam aplicadas as mesmas percentagens e que sejam concedidos os seguintes montantes de ajuda:

(euros) |

Prejuízos directos | Limiar | Montante baseado em 2,5% | Montante baseado em 6% | Montante total da ajuda proposta |

França/Guadalupe e Martinica, furacão Dean | 511 200 000 | 3 266 629 000 | 12 780 000 | 0 | 12 780 000 |

Total | 12 780 000 |

Este montante de compensação deixará disponível para afectação no último trimestre do ano, pelo menos, 25% do Fundo de Solidariedade da União Europeia, como referido no n.º 2 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.

Tendo em conta a identificação de dotações excedentárias na rubrica 13 04 02 Fundo de Coesão, não haverá necessidade de novas dotações de pagamento para o financiamento dos pagamentos do Fundo de Solidariedade da UE para a França (Martinica/Guadalupe). Um montante de 12,78 milhões de euros será assim afectado da rubrica orçamental 13 04 02 para a rubrica orçamental 13 06 01 para cobrir as necessidades correspondentes relacionadas com a mobilização do Fundo de Solidariedade da UE. Esta reafectação é possível, dado que os pagamentos ao abrigo do Fundo de Coesão para o período 2007-2013 estão, em grande medida, relacionados com grandes projectos. Contudo, os grandes projectos precisam de ser aprovados separadamente mediante decisões ulteriores da Comissão antes de que possam ser efectuados quaisquer pagamentos intermédios. Uma vez que neste ano não se espera que sejam apresentados e aprovado muitos grandes projectos, não estão previstos quaisquer pagamentos intermédios significativos em 2008.

QUADRO-RESUMO POR RUBRICA DO QUADRO FINANCEIRO

Quadro Financeiro Rubrica/sub-rubrica | Quadro financeiro 2008 | Orçamento 2008(incluindo OR 1-4/2008 e AOR 5-6/2008) | AOR 7/2008 | Orçamento 2008 + OR 1-4/2008 e AOR 5-7/2008 |

|| DA || DP || DA || DP || DA || DP || DA || DP | | 1. CRESCIMENTO SUSTENTÁVEL | | | | | | | | | | 1A. Competitividade para o crescimento e o emprego |10 386 000 000 | |11 086 000 000 |9 768 739 600 | | |11 086 000 000 |9 768 739 600 | |1B. Coesão para o crescimento e o emprego |47 267 000 000 | |47 255 948 720 |40 551 565 026 | |- 12 780 000 |47 255 948 720 |40 538 785 026 | | Total | 57 653 000 000 | |58 341 948 720 | 50 320 304 626 | |- 12 780 000 | 58 341 948 720 | 50 307 524 626 | | Margem[5]

| | |-188 948 720 | | | |-188 948 720 | | | 2. PRESERVAÇÃO E GESTÃO DOS RECURSOS NATURAIS | | | | | | | | | | dos quais: despesas de mercado e pagamentos directos |46 217 000 000 | |41 400 082 042 |40 889 550 500 | | |41 400 082 042 |40 889 550 500 | | Total | 59 193 000 000 | |55 564 715 538 | 53 241 270 053 | | |55 564 715 538 | 53 241 270 053 | | Margem | | |3 628 284 462 | | | |3 628 284 462 | | | 3. CIDADANIA, LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA | | | | | | | | | | 3A. Liberdade, segurança e justiça |747 000 000 | |7 30 274 000 |533 196 000 | | |730 274 000 |533 196 000 | |3B. Cidadania |615 000 000 | |875 254 197 |968 664 203 |12 780 000 |12 780 000 |888 034 197 |981 444 203 | | Total | 1 362 000 000 | |1 605 528 197 | 1 501 860 203 | 12 780 000 | 12 780 000 | 1 618 308 197 | 1 514 640 203 | | Margem[6]

| | |16 883 000 | | | |16 883 000 | | | 4. A UE COMO PROTAGONISTA GLOBAL[7]

|7 002 000 000 | | 7 311 218 000 | 8 112 728 400 | | | 7 311 218 000 | 8 112 728 400 | | Margem | | | -70 000 000 | | | | -70 000 000 | | | 5. ADMINISTRAÇÃO[8]

|7 380 000 000 | |7 279 525 455 | 7 280 085 455 | | |7 279 525 455 | 7 280 085 455 | | Margem | | | 177 474 545 | | | | 177 474 545 | | | 6. COMPENSAÇÕES | 207 000 000 | |206 636 292 | 206 636 292 | | |206 636 292 | 206 636 292 | | Margem | | | 363 708 | | | | 363 708 | | | TOTAL | 132 797 000 000 | 129 681 000 000 | 130 309 572 202 | 120 662 885 029 | 12 780 000 | 0 |130 322 352 202 | 120 662 885 029 | | Margem | | | 3 564 056 995 | 9 560 670 956 | | | 3 564 056 995 | 9 573 450 956 | |

[1] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[2] JO L 343 de 27.12.2007, p. 9.

[3] Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3).

[4] Relatório anual 2002-2003 e relatório sobre a experiência adquirida após um ano de aplicação do novo instrumento, COM(2004) 397 final de 26.5.2004.

[5] O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) não está incluído no cálculo da margem no âmbito da rubrica 1A. O Instrumento de Flexibilidade foi mobilizado numa quantia de 200 milhões de euros.

[6] A quantia do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) é inscrita para além das rubricas pertinentes previstas no AI de 17 de Maio de 2006 (JO C 139 de 14.6.2006).

[7] A margem de 2008 da rubrica 4 não tem em conta as dotações relacionadas com a reserva para ajudas de emergência. O Instrumento de Flexibilidade foi mobilizado numa quantia de 70 milhões de euros.

[8] Para calcular a margem abaixo do limite máximo da rubrica 5, é tida em conta a nota (1) do quadro financeiro 2007-2013 relativamente a uma quantia de 77 milhões de euros a título de contribuições do pessoal para o regime de pensões.