P6_TA(2005)0147

Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (COM(2004)0050 — C6-0014/2004 — 2004/0014(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0050) [1],

- Tendo em conta o artigo 308o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0014/2004),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A6-0092/2005),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no 2 do artigo 250o do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

TEXTO DA COMISSÃO | ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO |

Alteração 1

CONSIDERANDO 1

(1) O Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, inclui disposições relativas aos objectivos, às atribuições e à organização da agência e, designadamente, do respectivo Conselho de Administração. Estas disposições foram alteradas após a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração. | (1) O Regulamento (CE) no 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994, que institui a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, inclui disposições relativas aos objectivos, às atribuições e à organização da agência e, designadamente, do respectivo Conselho de Administração. Estas disposições foram alteradas após as recentes adesões, visto que foi necessário acrescentar novos membros ao Conselho de Administração. |

Alteração 2

CONSIDERANDO 5 a (novo)

| (5 a) Para atingir os objectivos anteriormente enunciados, a Agência tem, não só de coligir e divulgar informação, mas também de analisar essa informação, identificar os riscos e as boas práticas e promover acções preventivas. Neste contexto, importa esclarecer que a Agência assume as funções de um "observatório de riscos" e que deve analisar os riscos, principalmente os novos, e promover acções preventivas. Não devem ser esquecidos os riscos para os membros da família dos trabalhadores. Deve ser também prestada particular atenção aos riscos de genotoxicidade, que podem ter consequências para os filhos dos trabalhadores afectados. |

Alteração 3

CONSIDERANDO 6

(6) A comunicação da Comissão relativa à avaliação da agência, preparada em conformidade com o artigo 23o do Regulamento (CE) no 2062/94 e baseada numa avaliação externa efectuada em 2001, bem como no contributo do Conselho de Administração e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, assinala a necessidade de alterar o Regulamento (CE) no 2062/94, de forma a manter a eficiência e a eficácia da agência e respectivas estruturas de gestão. | (6) A comunicação da Comissão relativa à avaliação da agência, preparada em conformidade com o artigo 23o do Regulamento (CE) no 2062/94 e baseada numa avaliação externa efectuada em 2001, bem como no contributo do Conselho de Administração e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, assinala a necessidade de alterar o Regulamento (CE) no 2062/94, de forma a manter e melhorar a eficiência e a eficácia da agência e respectivas estruturas de gestão. |

Alteração 4

CONSIDERANDO 15

(15) Em conformidade com o artigo 3o do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Por conseguinte, é conveniente prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição do Conselho de Administração. | (15) Em conformidade com o artigo 3o do Tratado, na realização de todos as acções, a Comunidade terá por objectivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres. Por conseguinte, é conveniente prever disposições destinadas a incentivar uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição das estruturas de direcção e administração da agência. |

Alteração 5

ARTIGO 1o, PONTO 1Artigo 2o (Regulamento (CE) no 2062/94)

A fim de promover a melhoria, nomeadamente, das condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores tal como previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de acção relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros e aos meios interessados as informações técnicas, científicas e económicas úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho. | A fim de melhorar as condições de trabalho, para proteger a segurança e a saúde dos trabalhadores tal como previsto no Tratado e nas sucessivas estratégias e programas de acção relativos à segurança e à saúde no local de trabalho, a agência tem por objectivo fornecer às instâncias comunitárias, aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e aos interessados as informações técnicas, científicas e económicas, e as avaliações úteis no domínio da segurança e da saúde no trabalho. |

Alteração 6

ARTIGO 1o, PONTO 2, ALÍNEA a, SUBALÍNEA i)Artigo 3o, no 1, alínea a) (Regulamento (CE) no 2062/94)

a)Recolher, analisar e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros com vista a informar as instâncias comunitárias, os Estados-membros e os meios interessados; esta recolha destina-se a recensear as prioridades e os programas nacionais existentes e a fornecer os dados necessários às prioridades e aos programas da Comunidade; | a)Recolher, analisar e divulgar as informações técnicas, científicas e económicas nos Estados-Membros com vista a informar as instâncias comunitárias, os Estados-membros e os meios interessados; esta recolha destina-se a recensear os riscos e as boas práticas, bem como as prioridades e os programas nacionais existentes e a fornecer os dados necessários às prioridades e aos programas da Comunidade; |

Alteração 7

ARTIGO 1o, PONTO 2, ALÍNEA a, SUBALÍNEA i a) nova)Artigo 3o, no 1, alínea c) (Regulamento (CE) no 2062/94)

| i a)A alínea c) passa a ter a seguinte redacção:"c)Promover e apoiar a cooperação e o intercâmbio de informações e experiências entre os Estados-Membros, através da recolha sistemática de dados, com o apoio do Eurostat, no domínio da segurança e da saúde no trabalho, incluindo informações sobre programas de formação profissional; promover, para esse efeito, a harmonização de estatísticas sobre acidentes e doenças relacionados com o trabalho a fim de corrigir as actuais disparidades na respectiva avaliação e análise"; |

Alteração 8

ARTIGO 1o, PONTO 2, ALÍNEA a), SUBALÍNEA ii)Artigo 3o, no 1, alínea h) (Regulamento (CE) no 2062/94)

h)Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar actividades de prevenção, a identificar boas práticas e a promover acções de prevenção, com especial atenção para os problemas específicos das pequenas e médias empresas; | h)Fornecer informações técnicas, científicas e económicas sobre os métodos e instrumentos destinados a realizar actividades de prevenção, a identificar riscos e boas práticas que possam ser divulgadas, a analisar lições conexas e a promover acções de prevenção, com especial atenção para os problemas específicos das pequenas e médias empresas e promovendo soluções específicas para estas empresas; no que toca às boas práticas, a agência deve centrar-se, principalmente, nas práticas que constituam instrumentos práticos a utilizar na avaliação dos riscos para a saúde e a segurança no local de trabalho e na identificação das medidas a tomar para os combater; |

Alteração 9

ARTIGO 1o, PONTO 2, ALÍNEA a), SUBALÍNEA iii)Artigo 3o, no 1, alínea j) (Regulamento (CE) no 2062/94)

j)A agência deve garantir que as informações divulgadas sejam compreensíveis para os utilizadores finais e deve trabalhar em estreita colaboração com os pontos focais nacionais, referidos no no 1 do artigo 4o, de modo a atingir este objectivo. | j)A agência deve garantir que as informações divulgadas sejam relevantes para os utilizadores finais. Para alcançar este objectivo, a agência deve trabalhar em estreita colaboração com os pontos focais nacionais referidos no no1 do artigo 4o, nos termos do disposto no no 2 do artigo 4o. |

Alteração 10

ARTIGO 1o, PONTO 2, ALÍNEA b)Artigo 3o, no 2 (Regulamento (CE) no 2062/94)

2. A agência colaborará o mais estreitamente possível com institutos, fundações, organismos especializados e programas existentes a nível comunitário, a fim de evitar duplicações de esforços. A agência deve garantir, designadamente, a cooperação adequada com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sem prejuízo dos seus próprios objectivos. | 2. A agência colaborará o mais estreitamente possível com institutos, fundações, organismos especializados e programas existentes a nível comunitário, a fim de evitar duplicações de esforços. A agência beneficiará também da cooperação que já existe entre a Comissão e as agências das Nações Unidas — a Organização Mundial da Saúde (OMS), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) — e a Comissão Internacional de Saúde Ocupacional, a fim de se manter ao corrente do trabalho em curso nas organizações internacionais. A agência deve reforçar, designadamente, a sua cooperação com a Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, sem prejuízo dos seus próprios objectivos. |

Alteração 11

ARTIGO 1o, PONTO 2 a (novo)Artigo 4o, no 1 (Regulamento (CE) no 2062/94)

| 2a)No no 2 do artigo 4o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:1.A agência criará uma rede que inclui:os principais elementos que constituem as redes nacionais de informação, nomeadamente as organizações nacionais de parceiros sociais, nos termos da legislação e/ou práticas nacionais,os pontos focais nacionais,os eventuais centros temáticos. |

Alteração 12

ARTIGO 1o, PONTO 3Artigo 4o, no 2, parágrafo 2 (Regulamento (CE) no 2062/94)

(3)No no 2 do artigo 4o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: | (3)No no 2 do artigo 4o, o primeiro e segundo parágrafos passam a ter a seguinte redacção: |

| "2.Os Estados-Membros deverão informar regularmente a agência acerca dos principais elementos constitutivos das suas redes nacionais de informação em matéria de saúde e segurança no local de trabalho, incluindo quaisquer instituições que, em sua opinião, possam colaborar nos trabalhos da agência, tendo em conta a necessidade de assegurar uma cobertura geográfica do seu território o mais completa possível". |

Cabe às autoridades nacionais competentes ou à instituição por elas designada assegurar a coordenação e/ou a transmissão das informações a fornecer a nível nacional à agência. As autoridades nacionais devem ter em consideração os pontos de vista dos parceiros sociais a nível nacional, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais. | Cabe às autoridades nacionais competentes ou à instituição por elas designada como ponto focal nacional assegurar a coordenação e/ou a transmissão das informações a fornecer a nível nacional à agência, no quadro de um plano de trabalho a acordar entre cada ponto focal e a agência com base no programa de trabalho adoptado pela agência. As autoridades nacionais devem ter em consideração os pontos de vista dos parceiros sociais a nível nacional, nos termos da legislação e/ou das práticas nacionais. |

Alteração 13

ARTIGO 1o, PONTO 4Artigo 7o-A (Regulamento (CE) no 2062/94)

A agência será constituída por: a)um Conselho de Direcção;b)uma Mesa;c)um Director. | A estrutura de direcção e de gestão da agência será constituída por: a)um Conselho de Direcção;b)uma Mesa;c)um Director. |

Alteração 14

ARTIGO 1o, PONTO 5Artigo 8o, no 2 (Regulamento (CE) no 2062/94)

2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do no 1 são nomeados pelo Conselho, de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, sob proposta dos grupos de interesse que representem os Governos dos Estados-Membros, as organizações patronais e de trabalhadores neste comité. | 2. Os membros referidos nas alíneas a), b) e c) do no 1 são nomeados pelo Conselho, de entre os membros efectivos e suplentes do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. |

| Os membros referidos na alínea a) do no 1 serão nomeados por proposta dos Estados-Membros. Os membros referidos nas alíneas b) e c) do no 1 serão nomeados por proposta dos porta-vozes dos respectivos grupos no comité. As propostas dos três grupos no comité serão apresentadas ao Conselho e transmitidas à Comissão para conhecimento. |

O Conselho nomeará, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que o membro efectivo, um membro suplente que apenas participará nas reuniões do Conselho de Direcção na ausência do membro efectivo. | O Conselho nomeará, ao mesmo tempo e nas mesmas condições que o membro efectivo, um membro suplente que apenas participará nas reuniões do Conselho de Direcção na ausência do membro efectivo. |

Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão serão nomeados por esta. | Os membros efectivos e suplentes que representam a Comissão serão nomeados por esta. |

Ao apresentar a lista de candidatos, os Estados-Membros, as organizações patronais e as organizações de trabalhadores devem procurar garantir que a composição do Conselho de Direcção reflicta adequadamente os vários sectores económicos em causa e que haja uma representação equilibrada de homens e mulheres. | Ao apresentar a lista de candidatos, os Estados-Membros, a Comissão, as organizações patronais e as organizações de trabalhadores devem procurar garantir que a composição do Conselho de Direcção reflicta adequadamente os vários sectores económicos em causa e que haja uma representação equilibrada de homens e mulheres na composição dos órgãos referidos no artigo 7o-A. As listas serão apresentadas no prazo de três meses a contar da renovação da participação no Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho, nos termos do disposto nos artigos 3o, no 3, 4o e 4o, no 1 da Decisão 2003/C 218/01 [2] do Conselho. |

A lista dos membros do Conselho de Direcção é publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia. | A lista dos membros do Conselho de Direcção e da Mesa é publicada pelo Conselho no Jornal Oficial da União Europeia e no site Internet da agência. |

Alteração 15

ARTIGO 1o, PONTO 5Artigo 8o, no 3 (Regulamento (CE) no 2062/94)

3. O mandato dos membros do Conselho de Direcção é de três anos. Estes mandatos são renováveis. | 3. O mandato dos membros do Conselho de Direcção é de três anos. Estes mandatos são renováveis. |

| O mandato dos membros do Conselho de Direcção que estiverem em exercício em ... [3] será prorrogado até à nomeação do novo Conselho de Direcção nos termos do disposto no no 2. |

Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respectivo mandato ou à sua substituição. | Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respectivo mandato ou à sua substituição. |

Alteração 16

ARTIGO 1o, PONTO 5Artigo 8o, no 7 (Regulamento (CE) no 2062/94)

7. O Conselho de Direcção deve adoptar o seu regulamento interno, que entra em vigor após aprovação do Conselho, mediante parecer da Comissão. | 7. O Conselho de Direcção, depois de receber o parecer da Comissão, deve adoptar o seu regulamento interno, que define as disposições práticas para as suas actividades. O regulamento interno deverá ser transmitido, para conhecimento, ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No prazo de três meses a contar da transmissão do regulamento interno, o Conselho pode alterá-lo, deliberando por maioria simples. |

Alteração 17

ARTIGO 1o, PONTO 5Artigo 8o, no 8 (Regulamento (CE) no 2062/94)

8. O Conselho de Direcção deve instituir uma Mesa, composta pelo presidente e pelos vice-presidentes do Conselho de Direcção, por um coordenador por cada um dos grupos referidos no primeiro parágrafo do no 4 e por mais um representante da Comissão. | 8. O Conselho de Direcção deve instituir uma Mesa de 11 membros, composta pelo presidente e pelos vice-presidentes do Conselho de Direcção, por um coordenador por cada um dos grupos, nos termos do primeiro parágrafo do no 4 e por mais um representante de cada grupo e da Comissão. Cada grupo pode designar até três substitutos para participar nas reuniões da Mesa, na ausência dos membros efectivos. |

Alteração 18

ARTIGO 1o, PONTO 5Artigo 8o, no 9 (Regulamento (CE) no 2062/94)

9. Sem prejuízo das atribuições do director, previstas no artigo 11o, a Mesa, na qualidade de delegada do Conselho de Direcção, deve tomar todas as medidas necessárias à gestão correcta da agência entre as reuniões do Conselho de Direcção, excepto as referidas nos artigos 10o, 13o, 14o e 15o | 9. Sem prejuízo das atribuições do director, previstas no artigo 11o, a Mesa, na qualidade de delegada do Conselho de Direcção, deve acompanhar a aplicação das decisões do Conselho de Direcção e tomar todas as medidas necessárias à gestão correcta da agência entre as reuniões do Conselho de Direcção. O Conselho de Direcção não pode delegar na Mesa os poderes referidos nos artigos 10o, 13o, 14o e 15o |

Alteração 19

ARTIGO 1o, PONTO 5Artigo 8o, no 10 (Regulamento (CE) no 2062/94)

10. O calendário anual de reuniões da Mesa é decidido pelo Conselho de Direcção. O presidente convoca reuniões adicionais da Mesa a pedido dos membros desta. | 10. O número anual de reuniões da Mesa é decidido pelo Conselho de Direcção. A presidência da Mesa convoca reuniões adicionais da Mesa a pedido dos membros desta. |

Alteração 20

ARTIGO 1o, PONTO 5Artigo 8o, no 11 a (novo) (Regulamento (CE) no 2062/94)

| 11 a. O Conselho de Direcção será plena e oportunamente informado das actividades e decisões da Mesa. |

Alteração 21

ARTIGO 1o, PONTO 7Artigo 10o, no 1, parágrafo 1 (Regulamento (CE) no 2062/94)

7)No no 1 do artigo 10o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Conselho de Direcção deve adoptar o programa de trabalho anual da agência e um programa evolutivo de trabalho de quatro anos, com base num projecto preparado pelo director, referido no artigo 11o, após consulta dos serviços da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho". | 7 a)No no 1 do artigo 10o, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:"O Conselho de Direcção deve definir os objectivos estratégicos da agência. O Conselho de Direcção deve, em especial, adoptar o orçamento, o programa de trabalho quadrienal e o programa anual, com base num projecto preparado pelo director, referido no artigo 11o, após consulta dos serviços da Comissão e do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho". |

Alteração 22

ARTIGO 1o, PONTO 7, ALÍNEA b) (nova)Artigo 10o, no 1, parágrafo 4 (Regulamento (CE) no 2062/94)

| b)No no 1 do artigo 10o, é suprimido o quarto parágrafo. |

Alteração 23

ARTIGO 1o, PONTO 8Artigo 11o (Regulamento (CE) no 2062/94)

8)O no 2 do artigo 11o passa a ter a seguinte redacção: | 8)O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção: |

| Artigo 11o Director 1. O Director da Agência é nomeado pela Comissão a partir de uma lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Direcção. 2. O Director será escolhido com base na sua competência. Não devem subsistir dúvidas quanto à sua independência. 3. O Director é nomeado por um período máximo de cinco anos. Pode ser reconduzido nas suas funções. |

2. O director é o representante legal da agência. O director é responsável pela: a)correcta preparação e execução das decisões e programas adoptados pelo Conselho de Direcção e pela Mesa,b)gestão corrente da agência,c)preparação e publicação do relatório referido no no 2 do artigo 10o,d)execução das tarefas previstas,e)totalidade dos assuntos relacionados com o pessoal,f)preparação das reuniões do Conselho de Direcção e da Mesa. | 4. O director é o representante legal da agência. O director é responsável pela: a)correcta preparação e execução das decisões e programas adoptados pelo Conselho de Direcção e pela Mesa,b)gestão corrente da agência,c)preparação e publicação do relatório referido no no 2 do artigo 10o,d)execução das tarefas previstas,e)totalidade dos assuntos relacionados com o pessoal,f)preparação das reuniões do Conselho de Direcção e da Mesa. |

[1] Ainda não publicado em JO.

[2] JO C 218 de 13.9.2003, p. 1.

[3] Data da entrada em vigor do Regulamento (CE) no.../2005 do Conselho.

--------------------------------------------------