A4-0274/97

Resolução sobre o Livro Verde da Comissão sobre as relações entre a União Europeia e os países ACP no limiar do século XXI - Desafios e opções para uma nova parceria (COM(96)0570 - C4-0639/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Verde da Comissão (COM(96)0570 - C4-0639/96),

- Tendo em conta os artigos 130º-U a 130º-Y do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas, da Comissão dos Direitos da Mulher e da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A4-0274/97),

A. Recordando o seu apoio à Convenção de Lomé e salientando que o espírito e a política de Lomé constituem elementos basilares da identidade política da União Europeia e que as diferentes Convenções de Lomé representam o mais avançado instrumento de cooperação internacional Norte/Sul, sendo, como tal, um património comum a salvaguardar,

B. Considerando que a mundialização da economia se traduz, simultaneamente, pela emergência de países em desenvolvimento e pelo aumento das disparidades e da pobreza, bem como dos riscos de marginalização de países e de populações, em particular nos países em desenvolvimento, mas também nos países desenvolvidos,

C. Considerando que os seres humanos estão cada vez mais interligados, o que se traduz, por um lado, pela emergência de valores comuns a toda a humanidade e, por outro lado, por reacções de retraimento e de rejeição dos que se sentem excluídos,

D. Considerando que as mulheres dos países ACP continuam a sofrer uma discriminação extrema porque não gozam de direitos legais nem de acesso equitativo à educação, à formação e às oportunidades de trabalho; que frequentemente são excluídas dos processos decisórios; que não existem os equipamentos necessários para a protecção do sistema de saúde reprodutivo,

E. Considerando que todos estes aspectos não dependem de uma força invisível; que, para além do mercado, existem mulheres, homens e valores humanos, e que a mundialização dos mercados de capitais e de mercadorias deverá ser completada em termos de regulamentação económica, ambiental, política e social,

F. Considerando que as políticas de cooperação para o desenvolvimento e, designadamente, os acordos de Lomé constituem elementos essenciais dessa regulamentação e que a União Europeia deverá zelar por que os países menos desenvolvidos possam beneficiar da mundialização dos mercados de capitais e de mercadorias; que, nesta perspectiva, é lamentável que os países subsarianos tenham um peso cada vez menor nas trocas comerciais europeias,

G. Considerando que a única possibilidade de combater de forma eficaz os fundamentos do desemprego e da exclusão social consiste na criação de empregos produtivos nos sectores formal e informal,

H. Considerando que, para poder tirar o melhor proveito possível da ajuda europeia global, é necessário que a União Europeia consiga completar de forma adequada as acções de ajuda ao desenvolvimento conduzidas por cada Estado-Membro e coordenar de forma consequente as políticas de ajuda e outros domínios políticos, sobretudo a política agrícola comum,

I. Considerando que existem melhores condições de eficácia das políticas de cooperação para o desenvolvimento e de luta contra a pobreza desde que desapareceram os efeitos perversos provocados pelo apoio, no contexto da guerra fria, a ditaduras e regimes corruptos, embora a situação em alguns países ACP continue a ser deplorável,

J. Lamentando a diminuição do empenho da Europa em relação ao Sul, o qual é inversamente proporcional ao seu empenho crescente em prol da Europa de Leste e do Mediterrâneo,

K. Sublinhando as recentes evoluções positivas observadas em África, designadamente os progressos da democracia e do Estado de Direito, a melhoria dos desempenhos económicos, os comportamentos e as novas aspirações das gerações emergentes e das mulheres, que, como é justo, desejam desempenhar um papel cada vez mais importante no desenvolvimento político, social e económico dos respectivos países; considerando igualmente positivo o facto de tal evolução permitir que os recursos antes destinados à polícia e ao exército sejam aproveitados para incrementar os sistemas de saúde e de ensino, bem como as reformas sociais,

L. Sublinhando que é do dever e do interesse da União Europeia apoiar com convicção as evoluções democráticas, sociais e económicas registadas em alguns países ACP, e que é necessário um maior empenho da União Europeia para ajudar a inserção destes países, em condições paritárias, no sistema económico e político mundial,

M. Considerando que a UE deve prosseguir uma política ambiciosa e de carácter voluntário relativamente aos países ACP, em particular à África subsariana, e que cumpre à UE propor aos seus parceiros que o desejem um novo acordo, não só no intuito de preservar e desenvolver o acervo resultante de vinte e cinco anos de cooperação Norte-Sul, se não exemplar, pelo menos única no seu género, como também para aumentar a respectiva eficácia e alcance; considerando que o acordo em causa deverá almejar o desenvolvimento sustentável e humano, o combate à pobreza, a integração dos países ACP na economia mundial e o aprofundamento e reforço da relação política entre a UE e os países ACP; considerando que esta nova forma de cooperação exigirá relações diferenciadas entre a União Europeia e os países ACP, consoante as regiões, as sub-regiões e os países, e, por conseguinte, uma arquitectura diferente da dos acordos e convenções precedentes; considerando que a renovação da IV Convenção de Lomé constitui uma boa ocasião para as partes reverem, à luz do novo sistema de relações internacionais, as razões de uma parceria de interesse recíproco que conserve e valorize o princípio fundamental da paridade que tornou a política de Lomé única no seu género,

N. Tendo registado, na expectativa da Cimeira dos Chefes de Estado dos países ACP, a vontade expressa por representantes destes países no sentido de se manter o quadro geográfico do grupo ACP,

O. Considerando que vários países e territórios ultramarinos e regiões comunitárias ultraperiféricas se encontram englobados em conjuntos regionais da África, das Caraíbas e do Pacífico e que conviria, por isso, estimular a cooperação entre parceiros ACP, PTU e regiões ultraperiféricas da União,

P. Considerando que, num mundo globalizado, se torna também necessária uma abordagem global da política de ajuda ao desenvolvimento da União Europeia,

Q. Considerando os compromissos assumidos por alguns governos nas Conferências das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1990), Ambiente e Desenvolvimento (1992), Direitos do Homem (1993), População e Desenvolvimento (1994), Desenvolvimento Social (1995), a Mulher (1995), a Habitação (1996) e a Alimentação (1996), bem como a Carta Africana para a Participação Popular e o Desenvolvimento (1990), contribuem para o desenvolvimento sustentável e salientam a inter-relação entre todos estes factores, pelo que os acordos futuros deverão basear-se nesses compromissos,

1. Pronuncia-se, no âmbito da V Convenção de Lomé (2000-2010), a favor da renovação e do reforço da cooperação ACP-UE;

2. Pronuncia-se por uma V Convenção que contenha, nomeadamente, um acordo global que fixe numa base única, válida para todos os países ACP, as finalidades e os princípios políticos, económicos, financeiros, comerciais e sociais da cooperação ACP-UE, com instituições únicas no plano da promoção dos valores da democracia, do respeito dos Direitos do Homem e do diálogo parlamentar e político, e que preveja instrumentos de cooperação diversificada em função do nível de desenvolvimento dos países que integram o grupo ACP sem que tal ponha em causa a sua identidade e história política;

3. Entende que a nova Convenção deverá comportar, para além do nível nacional, diversos outros níveis:

- um primeiro nível, que incluiria os países que partilham os mesmos objectivos de desenvolvimento social e sustentável, de paz, de democracia e de respeito dos direitos do Homem, que subscrevem os mesmos compromissos de grande envergadura a nível mundial e que acatam as mesmas regras de cooperação;

- um segundo nível, que favoreceria a cooperação regional e no âmbito do qual seriam tratadas as questões que se prendem com a segurança, as restrições ao comércio de armamento, a proibição das minas terrestres e a prevenção e resolução de conflitos;

- o terceiro nível, de carácter sub-regional, abrangeria a África e visaria a integração regional, permitindo tratar, nomeadamente, as questões comerciais e monetárias (zona franca);

4. Frisa a importância de que se revestem a existência de estruturas democráticas, o respeito dos direitos do Homem, a segurança jurídica e uma administração eficiente;

5. Considera que a composição do grupo ACP apenas poderá ser alargada ou modificada de comum acordo com os países ACP e que há que preservar a coerência do grupo;

6. Salienta que, pela sua proximidade geográfica e responsabilidade histórica, a União Europeia tem um dever particular a cumprir relativamente à África;

7. Recomenda que esta nova orientação das relações UE-ACP não induza a União Europeia a diminuir o esforço que tem dispensado em benefício dos seus parceiros do Sul e que conseguiu manter aquando da negociação do 8º FED;

8. Considera que os princípios sui generis da Convenção de Lomé, a contratualidade, a previsibilidade, a segurança e a parceria, ainda mais actuais agora do que em 1975, deverão ser mantidos na próxima Convenção;

9. Sublinha, além disso, que a parceria é considerada, inclusivamente pela OCDE e a partir de agora pelo G8, como o elemento irrefutável de qualquer política de cooperação para o desenvolvimento,

No que se refere à parceria

10. Pronuncia-se a favor de um reforço da parceria, elemento-chave do futuro da cooperação ACP-UE, nomeadamente mediante:

- a manutenção da Assembleia Paritária ACP-UE, que constitui um elemento essencial do diálogo Norte-Sul,

- o primado da intervenção política, com a inclusão da prevenção das crises e riscos, das migrações e das questões tratadas nas conferências internacionais que se enquadrem no âmbito da cooperação ACP-UE,

- a transformação consequente das instituições ACP-UE, designadamente com a inclusão do aspecto regional, o que também afecta a posição dos PTU,

- a instituição do contrato, em substituição de um aglomerado ingerível de múltiplas condicionalidades, desde que os países em causa respeitem os princípios democráticos e os Direitos do Homem,

- a prioridade concedida ao Estado de Direito e à boa utilização dos recursos,

- a eficácia da execução,

- a diversificação dos agentes, tanto no plano da decisão como no da execução,

- a sistematização da possibilidade de participação dos agentes (administrações nacionais e locais, sector privado e agentes sociais), tanto no plano da decisão como no da execução,

- um reequilíbrio da parceria a favor dos países ACP, por forma a que estes possam gerir o melhor possível o seu próprio processo de desenvolvimento,

11. Considera que o debate político e a parceria entre a União Europeia e os países ACP revestem um carácter estratégico para ambas as partes e lhes permitem enfrentar melhor e em conjunto os desafios da globalização, quer no plano político, quer nos planos económico e comercial;

12. Toma nota das conclusões do Conselho de 2 de Junho de 1997 em matéria de prevenção de conflitos e encoraja-o a desenvolver a sua acção nesse sentido, tendo plenamente em conta o importante papel das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos;

13. Insta a Comissão a incluir em todos os programas indicativos nacionais e regionais um dispositivo de prevenção de conflitos que garanta a possibilidade de disponibilização rápida de fundos em situações de pós- conflito, por forma a proporcionar assistência enquanto parte nos programas de paz nos países ACP;

14. Solicita à Comissão que avalie o impacto dos conflitos em regiões instáveis, de modo a determinar de que modo a política de desenvolvimento, a política comercial e a política externa da União Europeia poderão contribuir para a redução dos riscos de conflito violento e para a protecção dos grupos vulneráveis;

15. Espera que as disposições respeitantes à segurança do continente africano comportem:

- a interdição da utilização de minas terrestres,

- o controlo e a limitação da venda de armamento,

- a restrição dos orçamentos militares a 1% do PNB, sob pena de redução do esforço de cooperação,

- um dispositivo regionalizado de avaliação de tensões e de preparação para a mediação,

- o acesso dos países ACP às informações com origem nos satélites que possam contribuir para a prevenção das crises;

16. Entende que as acções de desminagem nos países afectados por este problema deverá ser prévia a qualquer actividade em matéria de desenvolvimento;

17. Solicita a elaboração e a implementação de um código de conduta para a União Europeia e os países ACP destinado a evitar o comércio de armas com países situados em regiões onde haja riscos de conflito ou conflitos declarados ou o fornecimento de armas a esses países;

18. Apoia a proposta da Comissão no sentido de uma diferenciação da cooperação segundo as necessidades e os méritos, sob condição de que a atitude da UE se baseie unicamente nos valores e objectivos comuns, com exclusão de toda e qualquer forma de discriminação; solicita que a diferenciação em causa seja concebida de forma a não lesar a coesão global do grupo ACP nem as solidariedades regionais pré-existentes;

19. Considera que a inclusão efectiva das organizações da sociedade civil (associações de defesa dos direitos do Homem, de jovens, de mulheres, de populações rurais, ONG, sindicatos, parceiros económicos e sociais, igrejas, organizações religiosas e filosóficas, etc.), do sector privado, das universidades e dos estabelecimentos de ensino e de formação, bem como das colectividades descentralizadas e locais, deve constituir uma condição imperativa de Lomé V;

20. Entende que devem ser garantidos os direitos humanos fundamentais, a fim de permitir a participação democrática dos cidadãos na tomada de decisões e de formular propostas alternativas de desenvolvimento sustentável;

21. Exprime em particular o desejo de que se desenvolva a cooperação entre as autarquias locais dos países ACP e dos países da União Europeia, dado que esta cooperação descentralizada incide em acções e projectos que se prendem com a vida quotidiana dos cidadãos, intensifica o processo de descentralização a nível local nos países ACP e é propícia a uma maior sensibilização dos habitantes das autarquias locais europeias para os problemas dos países em desenvolvimento;

22. Entende que as instituições ACP-UE devem ser reforçadas mediante a inclusão no seu âmbito de agentes não estatais que devem ser encorajados a participar na concepção, realização e avaliação dos projectos e dos programas de desenvolvimento ACP-UE;

23. Entende que é necessário encorajar e apoiar os mecanismos de participação e de encontro dos agentes da sociedade civil a nível nacional e regional e no quadro ACP-UE;

24. Sublinha, designadamente, o papel das mulheres no desenvolvimento, e reclama que os aspectos relacionados com as diferenças socioculturais entre os sexos sejam tomados em consideração na formulação e execução das políticas e estratégias comuns;

25. Espera que uma abordagem baseada no mainstreaming passe a ser introduzida como componente contratual em todas as áreas da futura cooperação ACP-UE e que sejam criados os instrumentos necessários para reforçar os direitos das mulheres relativos ao acesso equitativo à educação, à formação e às oportunidades de trabalho e à sua participação equitativa em todos os processos decisórios de carácter económico, social e político;

26. Solicita que a cooperação ACP-UE tenha plenamente em conta a situação das crianças;

27. Solicita que a nova parceria seja caracterizada pela apropriação da cooperação pelas próprias populações, o que pressupõe a transparência dos programas e a sua acessibilidade;

28. Insiste, por conseguinte, no facto de as carências e as aspirações dos seres humanos, em particular das categorias mais desfavorecidas, se encontrarem no cerne da execução da V Convenção de Lomé;

No que se refere aos objectivos

29. Está convicto da complementaridade dos objectivos da luta contra a pobreza, do desenvolvimento sustentável e da inserção progressiva na economia mundial, e faz notar que estes objectivos não podem ser alcançados se a posição das mulheres nos países em vias de desenvolvimento não for consideravelmente melhorada, por forma a permitir-lhes participar plenamente na consecução dos referidos objectivos;

30. Está convicto de que, para serem eficazes, as políticas de luta contra a pobreza e de prevenção de crises devem ter em consideração o fenómeno de urbanização rápida que surgiu nos países ACP e a instabilidade política e social daí decorrente; consequentemente, propõe a introdução de uma secção consagrada ao desenvolvimento urbano na Convenção de Lomé;

31. Salienta, contudo, que o crescimento económico não é, por si só, suficiente para assegurar a erradicação da pobreza; solicita a execução, no quadro ACP-UE, dos compromissos assumidos na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Social e que a cooperação futura vise alcançar os objectivos do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (OCDE) no domínio da redução da pobreza, em especial a redução para metade da pobreza extrema nos países ACP até ao ano 2015;

32. Salienta que:

- a luta contra a pobreza deve constituir um elemento sempre presente das acções de cooperação,

- a concentração dos esforços nos países mais pobres implicará privilegiar a África,

- a luta contra a pobreza não consiste apenas na cooperação com os países mais pobres, importando que todos os grupos populacionais vítimas da pobreza sejam tidos em consideração no âmbito de todas as acções de cooperação para o desenvolvimento;

33. Salienta que o controlo do crescimento demográfico é um factor determinante na luta contra a pobreza e influencia grandemente a qualidade de vida das mulheres e das crianças; considera que tanto a UE como os países ACP deverão dar grande importância às recomendações adoptadas no Cairo e em Pequim;

34. Solicita, tendo em vista o desenvolvimento sustentável, que a preservação do ambiente faça parte integrante da concepção, execução e avaliação do conjunto das políticas, programas e projectos, de acordo com os compromissos assumidos pela Cimeira da Terra, em particular no que respeita à segurança alimentar, ao acesso a água potável e à resolução dos problemas sanitários;

35. Defende uma política ambiental conjunta ACP-UE que vise, nomeadamente:

- a conservação da biodiversidade e o reconhecimento das suas fontes como propriedade intelectual dos Estados e respectivos habitantes,

- a criação de bancos genéticos regionais destinados à preservação das espécies vegetais e animais locais;

- o desenvolvimento das fontes de energia renováveis e sustentáveis e o apoio a acções neste domínio,

- o combate ao processo de desertificação e à seca,

- a protecção de florestas (tropicais), zonas costeiras e zonas húmidas,

- o desenvolvimento e apoio de uma política de ambiente urbano que cubra a poluição atmosférica, a gestão dos resíduos, etc.,

- a luta contra a desertificação,

- a protecção dos recursos naturais;

36. Insiste na importância de melhorar a competitividade das economias dos países ACP, de criar um ambiente favorável ao investimento interno e externo e de respeitar as normas sociais de base definidas nas convenções da OIT, bem como as normas ambientais, e salienta que é fundamental o envolvimento de homens e mulheres neste processo;

37. Solicita, por conseguinte, um reforço decisivo do contributo da União para a estabilidade, a competitividade e o desenvolvimento do sector privado, que constituem elementos fundamentais para a integração dos países ACP no sistema económico mundial;

38. Insiste, por conseguinte, na importância de aumentar a competitividade das empresas dos países ACP e de criar um ambiente favorável aos investimentos internos e externos;

39. Sublinha a importância de promover a cultura e a necessidade de estimular a cooperação cultural, a fim de implementar o diálogo e a compreensão recíproca; contudo, no intuito de obstar a que esse diálogo se converta num monólogo unicamente em proveito dos países desenvolvidos, urge preservar a memória audiovisual dos Estados ACP, mediante o reforço e a criação de centros regionais especializados e a formação de pessoal;

40. Solicita que seja se dê particular atenção à situação dos pequenos países insulares ACP, através da adopção de medidas específicas, designadamente em matéria de comércio (regras de origem), ambiente (alterações climáticas) e transportes;

No que se refere aos instrumentos

41. Considera que, para serem atingidos os objectivos propostos, são indispensáveis progressos no domínio da cooperação e da integração regional, pelo que solicita à UE que conceda um apoio prioritário a estes processos;

42. Salienta que a Comissão deverá proceder, no ano 2000, à revisão da Decisão PTU, e solicita-lhe que apresente em devido tempo as suas propostas nesta matéria, de forma a permitir que a Decisão PTU seja articulada com a V Convenção de Lomé;

43. Considera que deverá ser possível convidar membros dos parlamentos dos PTU para assistirem à Assembleia Paritária ACP-UE, quando tal for apropriado;

44. Deseja que as regiões ultraperiféricas da União e os países e territórios ultramarinos sejam associados aos processos de cooperação e de integração regional promovidos pela União, a fim de se valorizarem as sinergias existentes entre os ACP, os PTU e as regiões comunitárias, tanto nas Caraíbas como no Pacífico ou no Oceano Índico;

45. Faz sua a proposta da Comissão de um apoio prioritário à dimensão institucional e ao reforço das capacidades dos países em causa e dos respectivos cidadãos, tanto homens como mulheres; considera, em particular, que os poderes públicos, a nível local e nacional, devem dispor, em domínios como a educação, a saúde e a gestão do trabalho, de administrações competentes e produtivas postas ao serviço do público em geral;

46. Exige o reforço da instrução de base de amplas camadas populacionais e a formação específica dos futuros dirigentes;

47. Pronuncia-se, em matéria de comércio, a favor da opção da Comissão relativa à diferenciação no âmbito de um quadro único;

48. Recorda a importância decisiva de que se revestem os protocolos relativos a produtos específicos (bananas, rum, açúcar, carne de bovino) para o desenvolvimento socioeconómico de numerosos países ACP e para a inserção harmoniosa destes nas trocas internacionais; solicita, portanto, que a V Convenção de Lomé acentue os efeitos benéficos decorrentes destes protocolos para os fluxos comerciais tradicionais dos países ou regiões em causa;

49. Solicita que se analisem os instrumentos específicos da cooperação ACP-UE, em particular o Stabex e o Sysmin, que deveriam visar o objectivo de pôr termo à dependência exclusiva dos países ACP de um escasso número de produtos de base, e que se reforce a competitividade dos produtores ACP no domínio dos produtos de base; recomenda a modernização do Sysmin e o relançamento da cooperação mineira, por forma a eliminar os défices inerentes à inadequação das regulamentações e estruturas, à falta de qualificações e conhecimentos e à insuficiência das redes de transportes, e no intuito de favorecer a retoma dos investimentos privados num sector em que a quota-parte da África se encontra em declínio, se bem que não faltem nem recursos, nem procura nem capitais;

50. Defende o reforço da cooperação comercial e da promoção de uma utilização óptima das preferências comerciais e a abolição dos obstáculos subsistentes (designadamente através da simplificação das regras de origem e de maior flexibilidade na sua aplicação);

51. Requer que sejam previstas medidas destinadas a auxiliar os países ACP a posicionarem-se na economia mundial, designadamente nos seguintes domínios:

- constituição de espaços económicos regionais;

- diversificação da produção;

- adaptação progressiva dos países ACP às regras do comércio internacional;

- retoma dos investimentos;

- contribuição da cooperação ACP-UE para a estabilização monetária (papel do Euro);

- diminuição do peso da dívida através do reembolso em moeda local;

52. Propõe a criação de um observatório das práticas económicas, comerciais e sociais e a instituição de um rótulo de qualidade ACP;

53. Solicita uma integração contínua da ajuda e das trocas comerciais, a fim de desenvolver a capacidade comercial, nomeadamente a nível da formação, da saúde e educação, das infra-estruturas e das transferências de tecnologia;

54. Solicita que o comércio assente em bases equitativas e seja considerado um instrumento válido e positivo no quadro das relações ACP-UE, e que se criem instrumentos específicos para abolir todos os obstáculos à sua prática;

55. Considera oportuna a celebração de acordos regionais de investimento que permitam o equilíbrio entre a necessidade de protecção dos investimentos e a obrigatoriedade de os investidores cumprirem as normas internacionais relativas aos direitos dos trabalhadores e das comunidades afectadas, à defesa do consumidor e à protecção do ambiente; considera conveniente o envolvimento dos PTU interessados;

56. Recorda que o peso da dívida que se abate sobre a maior parte dos países ACP constitui um sério obstáculo para o objectivo de redução da pobreza e compromete o desenvolvimento socioeconómico daqueles países; entende, por conseguinte, ser indispensável que a União Europeia prossiga e intensifique os seus esforços de redução ou cancelamento da dívida dos países ACP, e considera que o futuro acordo de parceria deverá definir novas vias para acometer este problema crucial;

57. Convida a União a, através da extensão da iniciativa referente à dívida dos países pobres lançada no Conselho Europeu de Lião e em concertação com as principais instituições de crédito internacionais, ponderar as condições de refinanciamento das dívidas dos países ACP, nomeadamente dos menos desenvolvidos;

58. Considera que é urgente adoptar medidas de redução, transformação e anulação da dívida externa dos países ACP e aumentar o envolvimento de capitais privados, mediante fundos de garantia, no financiamento de infra- estruturas, sem aumentar a dívida dos países ACP;

59. Recorda que a investigação científica e o desenvolvimento tecnológico constituem instrumentos determinantes do desenvolvimento económico, social e cultural dos países ACP; considera, por conseguinte, indispensável um maior apoio à investigação científica e técnica nos países ACP e à preparação para a sociedade da informação, designadamente em matéria de telecomunicações, pelo que propõe a criação de uma fundação europeia para o apoio a longo prazo de laboratórios de investigação nos países em desenvolvimento, tendo por objectivo melhorar o conhecimento dos meios, dos recursos e das sociedades desses países;

60. Considera que a próxima convenção deverá prever meios para a protecção da propriedade intelectual nos países ACP, onde as invenções são objecto de pilhagem imediata, ao passo que os raros resultados conseguidos pelos institutos de investigação locais são adquiridos pelas multinacionais e que estes países não têm acesso, devido ao seu custo, às patentes dos países desenvolvidos;

61. Salienta a importância do apoio a prestar à investigação e à utilização das chamadas tecnologias de primeira linha, que são tecnologias de utilização simples que permitem superar a pobreza, nomeadamente nos domínios da higiene, do tratamento de águas, do tratamento e reciclagem de resíduos, da irrigação em pequena escala e do artesanato;

62. Pronuncia-se a favor de medidas de apoio à economia popular, nomeadamente nas grandes zonas urbanas, em particular no que se prende com a formação e a ajuda à comercialização de produtos;

63. Sublinha a importância de que se reveste o apoio e a atenção a dispensar ao sector privado, desde que esse apoio não consista em subsidiar empresas que, para serem criadas e bem sucedidas, apenas carecem de segurança jurídica, financiamentos bancários, pessoal formado e boas infra- estruturas; considera que o apoio financeiro e técnico da União Europeia deve ser alargado aos empresários do sector «informal», do qual vive mais de metade da população da maior parte dos países do Sul, que dá resposta às carências do Estado em numerosos sectores e cria empregos;. é de opinião que são os empresários desta verdadeira economia popular que é oportuno ajudar, por forma a que se agrupem, se formem, se administrem, se financiem e se equipem, e a que encontrem uma relação sã com os poderes públicos, em particular em matéria de fiscalidade e de legislação laboral;

64. Considera que os micro-créditos e o acesso ao crédito por parte da população são elementos essenciais que devem caracterizar a nova Convenção de Lomé; solicita à Comissão que acentue a importância do acesso ao crédito no âmbito das negociações sobre Lomé V, sobretudo mediante uma cooperação financeira ACP-UE da qual beneficiem os agentes da economia popular e as pequenas e médias empresas;

65. Considera de importância fundamental a promoção do desenvolvimento das pequenas empresas, das cooperativas e das actividades artesanais, designadamente mediante a realização de formas de cooperação económica descentralizada entre unidades europeias e as suas homólogas ACP (associações de empresas, zonas industriais, centros tecnológicos e de investigação) que apoiem as actividades de formação, de investigação científica e tecnológica e de realização de joint ventures;

66. Solicita que as políticas de gestão das cidades - habitat, urbanismo e serviços públicos - sejam revistas no intuito de garantir que não agravem a condição dos mais pobres e, em particular, que não suprimam os seus empregos nem provoquem situações de desalojamento sem um realojamento subsequente;

67. Frisa a importância de dispor de moedas convertíveis e requer a adopção de medidas de apoio aos países em desenvolvimento na constituição de sistemas monetários eficientes e estáveis;

68. Salienta a necessidade de uma melhor colaboração entre a UE e os países ACP no sector agro-alimentar, por forma a melhorar o grau de segurança alimentar em todos os países interessados;

69. Solicita a reactivação do o centro interafricano de prevenção de catástrofes naturais;

No que se refere à cooperação financeira e técnica

70. Considera que deverá proceder-se a uma simplificação drástica, a fim de tornar a cooperação transparente, eficaz e visível;

71. Considera que a definição prévia das «regras do jogo» é um factor fundamental, e que a programação por país deverá depender das necessidades e da vontade dos países ACP e reforçar as sinergias para um desenvolvimento regional;

72. Apoia, de entre as opções propostas, a de constituir três dotações globais (longo prazo, curto prazo e agentes não governamentais) e de nelas reagrupar os instrumentos existentes;

73. Reitera a sua exigência de inscrição orçamental do FED no Orçamento da União Europeia;

74. Pronuncia-se a favor, sempre que para tanto existam condições favoráveis, de um apoio orçamental e sectorial em vez da ajuda aos projectos, desde que este apoio seja condicionado à implementação do programa social definido na Conferência das Nações Unidas realizada em Copenhaga;

75. Defende, em matéria de gestão da cooperação, a opção relativa à gestão autónoma por parte dos países beneficiários, a qual favorece, designadamente, um reforço das capacidades;

76. Recorda que o desenvolvimento diz respeito, em primeiro lugar, aos interessados, homens e mulheres, a quem compete a decisão, organização e realização das medidas de desenvolvimento, e que, em consequência, a dimensão social deve ser reforçada e plenamente prevista no diálogo sobre as políticas, o que favorecerá as adaptações necessárias dos sistemas de educação, sobretudo das jovens, de saúde, incluindo em matéria de natalidade, de melhoria da qualidade de vida e das condições de trabalho;

77. É sua convicção que todas as políticas deverão ser examinadas quanto ao modo como afectam a pobreza, que os programas de desenvolvimento e as políticas comerciais devem ser sujeitos a uma avaliação do respectivo impacto nas questões relacionadas com a pobreza e a especificidade dos sexos e que esta avaliação deverá ser tão rigorosa quanto o processo aplicado pela UE para aferir o impacto ambiental;

78. Solicita que as ONG confiram prioridade ao seu empenho em prol dos pobres e que a União Europeia as ajude:

- a extrapolar do quadro dos projectos, no intuito de reforçar as capacidades autóctones das associações de bairro e dos agrupamentos de camponeses e aldeões, assim como de lhes permitir que se apropriem da concepção e execução das acções que lhes digam respeito;

- a desenvolver a informação, a comunicação e os meios de expressão dos grupos com que trabalham, quer no interior destes últimos, quer em direcção ao exterior;

- a recorrerem às tecnologias ditas «de primeira linha», que se apoiam nas capacidades e recursos técnicos e culturais das populações, bem como nos contributos tecnológicos, de baixo custo e difusão fácil, provenientes do exterior;

79. Frisa a necessidade de inscrever nos programas critérios de índole social destinados a melhorar as condições de vida e de trabalho de toda a população; advoga a elaboração de uma peritagem em matéria social aos países ACP; entende que a cooperação descentralizada constitui uma das grandes inovações de Lomé IV, se bem que lamente a sua aplicação ainda insuficiente, entre outros, pelos agentes sociais, assinalando, neste contexto, o elevado potencial futuro que encerra no tocante a iniciativas locais; considera ainda que se impõe a criação de incentivos específicos para os países que satisfaçam o requisito de 20% estabelecido na Cimeira de Copenhaga consagrada a assuntos sociais;

80. Considera que os elementos respeitantes ao primado do Direito (condições de funcionamento dos diferentes corpos de polícia e dos tribunais), o respeito dos direitos humanos, a liberdade de associação e a existência de uma imprensa livre e responsável devem ser igualmente integrados no diálogo sobre as políticas;

81. Insta a Comissão a garantir que os programas de adaptação estrutural assegurem um aumento do apoio aos serviços sociais básicos, e não a sua diminuição;

82. Solicita à Comissão que crie um mecanismo independente de análise das reclamações destinado às pessoas ou comunidades que considerem ter sido lesadas pela cooperação ao abrigo de Lomé V;

83. Considera que a Comissão, na sequência de injustificáveis reduções de pessoal, não dispõe actualmente dos meios necessários em matéria de recursos humanos para poder assumir a realização de missões que aumentam quantitativa e qualitativamente, pelo que considera que os objectivos propostos não poderão ser executados sem uma reavaliação dos recursos humanos;

84. Considera que as delegações da Comissão nos países ACP não têm possibilidade de funcionar eficazmente devido à escassez de pessoal e à centralização excessiva da tomada de decisões nos comités do Conselho, e insta a que esta situação seja resolvida com urgência, por forma a poder-se implementar efectivamente a cooperação ao abrigo de Lomé V;

85. Considera que a reforma da gestão da cooperação prevista pela Comissão permitiria concentrar a actividade desta última na execução das novas orientações propostas;

86. Considera que seria oportuno prever a presença, de forma rotativa e em prazos a estabelecer, de representantes dos países ACP nos serviços da Comissão responsáveis pela gestão das relações ACP-UE, por forma a melhorar o conhecimento dos mecanismos e das capacidades de gestão desses países;

No que se refere às responsabilidades da União Europeia

87. Exige a manutenção dos compromissos da UE relativamente ao Sul e não aceita a sua recente redução;

88. Manifesta-se alarmado com o processo de renacionalização das políticas de cooperação para o desenvolvimento por parte dos Estados-Membros da União Europeia, tal como demonstram o malogro da tentativa dos Estados-Membros de proporem uma maior coordenação das políticas nacionais em alguns países ACP e a drástica redução dos fundos para o desenvolvimento no orçamento para 1998;

89. Salienta que os resultados da V Convenção de Lomé dependerão igualmente da capacidade da UE para:

- melhorar a coordenação entre as políticas dos Estados-Membros e a política europeia;

- tornar mais coerentes as suas políticas, como o sublinha, de resto, as conclusões do Conselho de 2 de Junho de 1997, designadamente em matéria de prevenção de conflitos, segurança alimentar, pesca e migrações;

- elaborar estratégias próprias de desenvolvimento em matéria de ajustamento estrutural, comércio, dívida, agricultura, segurança alimentar, ambiente, igualdade de tratamento entre homens e mulheres, demografia, medidas específicas de apoio à igualdade entre mulheres e homens, saúde, política social, etc., indispensáveis para permitir o diálogo sobre as políticas;

- agir nas instâncias adequadas (G8, instituições de Bretton Woods, OMC, conferências da ONU, etc.), segundo os objectivos e os compromissos da sua política de desenvolvimento;

- afirmar a sua identidade em todas as instâncias internacionais (por exemplo, OMS, OIT);

90. Deplora a insuficiência dos resultados políticos do Conselho Europeu de Amesterdão e da reforma do Tratado de Maastricht que, sobretudo no que respeita à política de cooperação para o desenvolvimento, não produziram alterações significativas; manifesta-se profundamente desiludido com os resultados da Cimeira, sobretudo no tocante à incapacidade do Conselho Europeu para tornar a cooperação para o desenvolvimento parte integrante da Política Externa e de Segurança Comum e para dar àquela um estatuto que lhe permitisse promover o diálogo político de interesse recíproco que devia ter sido inscrito no novo Tratado;

91. Insiste em que a coordenação das acções deverá depender em maior grau das prioridades de cada país ACP e ter em conta a actividade de outros doadores; considera que a responsabilidade da coordenação deve recair no país ACP e que, caso este não disponha da capacidade necessária para assumir tal responsabilidade, os doadores deverão contribuir para o reforço da mesma;

92. Insiste, em particular, na urgência de tornar a política agrícola comum, a política comercial e a política das pescas coerentes com a política de desenvolvimento;

93. Considera que a UE, que não respeitou os seus compromissos para com os países em desenvolvimento nas negociações do Uruguay Round, deverá utilizar todos os meios possíveis para permitir o reconhecimento de que as preferências não recíprocas e os protocolos são instrumentos de desenvolvimento;

94. Solicita, em particular, que a UE accione todas as vias de recurso contra o resultado do painel da OMC sobre a banana;

95. Manifesta a sua viva preocupação pelo facto de a Organização Mundial do Comércio pôr em causa os regimes comerciais preferenciais de Lomé, como no caso do «painel bananas»; solicita que a Comissão se oponha com todos os meios jurídicos de que dispõe a esta verdadeira liquidação de Lomé por parte da OMC e que o Conselho conceda mandato à Comissão para negociar com a OMC um tratamento diferenciado dos regimes comerciais para os países ACP relativamente a produções económica e socialmente sensíveis;

96. Solicita à Comissão que, aquando da revisão da reforma da PAC na perspectiva do alargamento, zele pela garantia de coerência da PAC com os objectivos de cooperação equitativa consagrados na Convenção de Lomé;

97. Lamenta a proposta negativa adoptada pela Comissão relativamente à alteração da «directiva cacau», e aponta-a como exemplo de política de desenvolvimento incoerente;

98. Considera extremamente positiva a proposta da Comissão de uma estratégia europeia global em relação aos países ACP e reclama a sua execução;

99. Regista com satisfação o início da cooperação entre a UE e a OUA;

100. Solicita, na perspectiva da Cimeira Europa-África, a elaboração de uma política africana da União que abranja todos os aspectos, incluindo o da segurança;

101. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos governos dos Estados-Membros e dos países ACP.