DOCUMENTO DE TRABALHO DOS SERVIÇOS DA COMISSÃO

RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO

que acompanha o documento

Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho

Construir o Mercado Único dos Produtos Ecológicos: Facilitar uma melhor informação sobre o desempenho ambiental de produtos e organizações

1. Definição do problema

1.1. A questão subjacente: a proliferação de metodologias dificulta o funcionamento do mercado de produtos ecológicos

São numerosas as metodologias disponíveis e utilizadas para avaliar e comunicar as pegadas ambientais de produtos e organizações[1]. O seu número está a aumentar rapidamente, conduzindo a uma proliferação de iniciativas nacionais[2] e do setor privado[3]. Em princípio, as empresas são livres de escolher a metodologia a aplicar, mas são frequentemente obrigadas a utilizar uma determinada metodologia por imposição da administração nacional ou dos clientes a jusante na cadeia de aprovisionamento. Se uma empresa abastecer várias outras empresas, pode-lhe ser pedido que forneça informações ambientais sob uma multiplicidade de formas que implicam a utilização de múltiplas metodologias. Ao mesmo tempo, não se observa uma evolução natural para uma metodologia específica única.

Numerosas vozes da indústria apelam à harmonização dos métodos destinados a avaliar o desempenho ambiental dos produtos a fim de criar condições equitativas, reduzir os custos e evitar o «parasitismo». Os participantes na consulta pública consideraram a falta de coerência como um dos maiores obstáculos à indicação do desempenho ambiental e à sua aferição comparativa (72,5%). Quando interrogados sobre as razões desses obstáculos, a existência de múltiplas iniciativas na UE (70,8%) e a multiplicidade de formas de comunicação (76,3%) foram as respostas mais frequentes.

1.2. O âmbito e a escala do problema

(a) Custos adicionais para as empresas

A coexistência de diferentes metodologias implica um aumento direto dos custos para quem pretende avaliar e comunicar as pegadas ambientais dos seus produtos ou organizações. O aumento dos custos deve-se a: 1) aumento dos custos de formação a fim de poder respeitar os requisitos das diferentes metodologias; 2) aumento dos custos ligados à recolha das diferentes informações; 3) diferentes requisitos de rotulagem; 4) diferentes requisitos de verificação.

(b) Redução das oportunidades de comércio transfronteiras de produtos ecológicos

Dada a falta de uma definição comummente acordada de produtos ecológicos, é difícil comprovar a escala do comércio intra e extra-UE que é afetado por este problema. Contudo, as sondagens efetuadas sugerem que 90% dos consumidores compram pelo menos algumas vezes produtos ecológicos, dos quais fariam parte os produtos de exportação. Globalmente, é clara a existência de um comércio considerável de produtos ecológicos, que irá provavelmente aumentar. No entanto, a proliferação das metodologias pode entravar esta tendência positiva, reduzindo a oportunidade de comércio transfronteiras de produtos ecológicos, dado que as empresas verificam que os requisitos relativos às informações ambientais sobre os produtos que pretendem vender são diferentes do outro lado das fronteiras. Cada vez mais são exigidas diferentes informações ambientais, tanto pelas autoridades nacionais, no caso das adjudicações por concurso público, dos requisitos de apresentação de relatórios ou de rotulagem, como por iniciativas privadas, por exemplo no caso dos retalhistas para exporem os produtos nas lojas.

(c) Falta de clareza para as escolhas dos consumidores

Atualmente, os consumidores dispõem de muito poucas informações sobre aquilo que é verdadeiramente ecológico. Se essas informações não forem prestadas de uma forma que mereça confiança, as decisões de compra são distorcidas e muitos consumidores acabam por não comprar produtos ecológicos apesar da sua intenção declarada de o fazer. Uma sondagem Eurobarómetro revelou que: embora 75% dos inquiridos afirmem estar dispostos a comprar produtos respeitadores do ambiente, só 17% o fizeram efetivamente no mês anterior à sondagem[4].

O número de alegações ecológicas está a aumentar, embora se estejam a tornar mais superficiais e vagas na sua utilização de terminologia, o que deteriora ainda mais a confiança dos consumidores: 48% dos consumidores não confiam nas informações ambientais sobre os produtos[5]. As pessoas tendem a desconfiar das alegações ecológicas, tanto as diretamente apostas nos produtos como as incluídas nos relatórios de responsabilidade social das empresas (RSE) ou noutros relatórios ambientais[6]. Esta situação penaliza as empresas que têm feito grandes investimentos para melhorar o seu desempenho e tornar mais ecológicos os seus modelos empresariais. Tem-se a impressão de que as empresas estão em concorrência com base nas suas alegações e não com base no valor ambiental subjacente.

(d) Oportunidades perdidas de eficiência na utilização dos recursos

As empresas mais proativas compreenderam que existem grandes margens para novos ganhos de eficiência ao longo da sua cadeia de aprovisionamento e, para explorar esse potencial, estão cada vez mais a utilizar abordagens de gestão baseadas no ciclo de vida[7]. A utilização de abordagens baseadas no ciclo de vida para melhorar a eficiência na utilização dos recursos permite também às empresas obter outros benefícios, como uma melhor rentabilidade dos investimentos, o desenvolvimento de novos mercados, a melhoria da imagem da empresa, uma melhor fidelização dos clientes, uma melhor compreensão dos riscos ao longo da cadeia de aprovisionamento e uma melhor diferenciação dos produtos.

A venda no mercado de mais produtos ecológicos e o facto de mais organizações se tornarem mais ecológicas contribuiria para a consecução dos objetivos da iniciativa emblemática «Eficiência na Utilização dos Recursos» e da «Estratégia 2020» da UE. Embora a apresentação de relatórios ambientais não signifique, por si só, um melhor desempenho, muitas das empresas que medem o desempenho fixam objetivos e medidas. A fraca adesão aos produtos ecológicos tem também repercussões sobre a adesão à ecoinovação, colocando em risco a vantagem concorrencial das ecoindústrias da UE, que mantêm ainda a liderança a nível mundial e que estão a crescer. Com efeito, as tecnologias ecológicas foram identificadas como uma importante fonte de crescimento na Comunicação de Atualização das Ações da Política Industrial[8].

2. Análise da subsidiariedade

A proliferação de metodologias, as dificuldades que lhes são inerentes e os custos mais elevados requerem uma ação coordenada da UE, na medida em que afetam diretamente o bom funcionamento do Mercado Único. Se a UE decidir intervir numa fase ulterior, as empresas deverão ter já estado em conformidade com várias metodologias, suportando os custos do cumprimento; as administrações nacionais deverão ter construído as estruturas execução das suas políticas – custos que poderiam ter sido evitados com uma ação mais precoce da UE. Por conseguinte, justifica-se adotar agora uma ação a nível da UE.

A UE está numa posição ideal para promover a harmonização de metodologias em todo o Mercado Único, com base nas experiências dos Estados-Membros e em iniciativas privadas neste domínio e no âmbito de discussões com as partes interessadas. A UE pode trazer um valor acrescentado importante, já que uma maior coordenação permitiria importantes poupanças tanto para os Governos nacionais como para o setor privado[9].

2.1. A inaplicabilidade do princípio do reconhecimento mútuo

Na ausência de regras a nível da UE, os operadores económicos privados e as autoridades públicas são livres de adotar e aplicar o regime que prefirirem para calcular e comunicar o desempenho ambiental. No entanto, para um Estado-Membro, a flexibilidade regulamentar é limitada pelo requisito de os regulamentos técnicos não serem elaborados, adotados ou aplicados tendo em vista, ou por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio. No caso da regulamentação nacional, o princípio do reconhecimento mútuo é muitas vezes a melhor forma de assegurar a livre circulação de mercadorias no mercado interno. No entanto, não parece ser útil neste contexto, uma vez que atualmente alguns Estados‑Membros nem sequer possuem métodos para calcular e comunicar o desempenho ambiental e outros Estados‑Membros aplicam métodos que têm âmbitos, ambições e regras diferentes. Por este motivo, não é atualmente possível estabelecer a equivalência entre eles.

Além disso, o reconhecimento mútuo não eliminaria outros obstáculos não técnicos ao comércio intra-UE: mesmo na ausência de requisitos jurídicos, os exportadores terão de utilizar os métodos de comunicação que são familiares aos consumidores de cada país para não ficarem em desvantagem em relação aos produtores locais.

3. Objetivos

O objetivo geral da ação da UE é melhorar a disponibilidade de informações fiáveis sobre o desempenho ambiental de produtos e organizações.

3.1. Objetivos específicos

Promover a utilização de uma metodologia comum para avaliar e comunicar o desempenho ambiental de produtos e organizações.

3.2. Objetivos operacionais

O objetivo específico acima referido pode ser repartido em objetivos operacionais do seguinte modo:

Quadro 1 - Objetivos operacionais

Objetivo específico || Objetivos operacionais

Promover a utilização de uma metodologia comum para avaliar e comunicar o desempenho ambiental de produtos e organizações || 1. Lançar duas metodologias que são relativamente simples de utilizar, mas também sólidas, uma para a medição do desempenho ambiental dos produtos e uma para a medição do desempenho ambiental das organizações

2. Incentivar a adesão às metodologias nos Estados‑Membros e pelo setor privado

3. Desenvolver regras de categoria de pegada ambiental específicas para cada produto e setor através de um processo aberto, transparente e multilateral

4. Opções políticas

4.1. Opção 1. Manutenção do statu quo – ausência de mudança política

Sem novas medidas da UE, manter-se-ia a proliferação de iniciativas públicas e privadas. Embora seja de esperar uma aproximação espontânea dos métodos em domínios de grande cobertura como os gases com efeito de estufa, as empresas continuariam a ter de enfrentar mercados cujos requisitos são diferentes. Isto constituiria um encargo particularmente pesado para as PME. Com a fonte de confusão que é a amplitude de informações disponíveis, os consumidores privados, públicos e empresariais continuariam a ter desconfiança nas alegações ecológicas relativas ao desempenho ambiental.

4.2. Opção 2. Um novo quadro vinculativo para a política de produtos

Um novo quadro jurídico da UE para produtos sustentáveis substitui e consolida os atuais instrumentos políticos relacionados com os produtos incluídos no Plano de Ação para uma Política Industrial Sustentável e para um Consumo e uma Produção Sustentáveis (PIS/CPS) de 2008 (como, por exemplo, o Rótulo Ecológico e a Conceção Ecológica). Na prática, o resultado seria uma maior coerência entre os requisitos relativos ao desempenho ambiental ligado aos produtos, utilizando dados comuns para melhorar a coordenação na definição de normas[10], estabelecendo um processo único, simplificado (e menos dispendioso) de «estabelecimento de critérios» para as mesmas categorias de produtos[11] e aplicando um processo único para o desenvolvimento e a aprovação de requisitos para as mesmas categorias de produtos e para métodos homogéneos de ensaio e verificação.

4.3. Opção 3. Um quadro vinculativo para a comunicação da Pegada Ambiental das Organizações (PAO)

Nesta opção, a utilização da metodologia da PAO será obrigatória para as grandes organizações em setores prioritários para efeitos de comunicação/prestação de informações[12]. A fim de promover uma melhoria contínua, este requisito será associado a incentivos à utilização e aferição comparativa. Em colaboração com as partes interessadas, a Comissão irá desenvolver ao longo do tempo regras setoriais de PAO (RSPAO)[13], aumentando a coerência dos seus relatórios ambientais e também, em certa medida, a comparabilidade do respetivo desempenho ambiental geral. Deste modo, será possível a uma organização fornecer informações baseadas na PAO com o objetivo de comunicar o seu desempenho ambiental e mostrar os progressos registados ao longo dos anos; mas para participar em aferições comparativas ou na elaboração de tabelas classificativas a nível setorial, uma organização terá de apresentar relatórios com base nas regras setoriais estabelecidas (as RSPAO específicas do setor).

4.4. Opção 4. Integração das metodologias da Pegada Ambiental dos Produtos (PAP) e das Organizações (PAO) nos instrumentos políticos relevantes

Nesta opção, as metodologias da PAP e da PAO são integradas nos instrumentos políticos existentes, tanto voluntários como vinculativos, quando tal for pertinente e tecnicamente viável[14]. Por exemplo, a PAP e a PAO serão utilizadas imediatamente em instrumentos como o Rótulo Ecológico, os Contratos Públicos Ecológicos e o EMAS para informar o processo de elaboração de critérios[15] e a criação de Documentos de Referência Setoriais[16] destinados a determinar os impactos ambientais relevantes e os principais indicadores de desempenho com base no ciclo de vida. No âmbito desta opção, seria igualmente necessário estabelecer um conjunto de incentivos, quer do setor público quer do setor privado, para recompensar as empresas e reforçar os efeitos positivos na melhoria do desempenho ambiental[17].

4.5. Opção 5. Recomendação da aplicação da PAP e da PAO numa base voluntária

Será dirigida aos Estados-Membros uma Recomendação da Comissão na qual, sempre que um Estado-Membro tencione introduzir um regime ou requisitos voluntários aplicáveis à medição, verificação, apresentação de relatórios, aferição comparativa e comunicação do desempenho ambiental de produtos e organizações, se recomenda a aplicação das metodologias da PAP e da PAO, respetivamente[18].

A recomendação será também dirigida às empresas. Aconselhará a utilização das metodologias da PAP e da PAO no cálculo da pegada ambiental dos produtos ou da pegada global da empresa sempre que se efetue este tipo de cálculo. A comunidade financeira (investidores, seguradoras, bancos) seria também convidada a utilizar na avaliação dos riscos ambientais informações sobre o desempenho ambiental baseadas na aplicação da PAO e/ou das RSPAO.

5. Análise dos impactos e comparação das opções

Para efeitos da avaliação e comparação, bem como para criar grupos de opções que se excluam mutuamente, as opções políticas acima apresentadas são agrupadas em função da sua relação com o desempenho ambiental dos produtos ou das organizações. Consultar o relatório de avaliação de impacto para uma análise pormenorizada do impacto económico, social e ambiental de cada opção.

5.1. Comparação das opções políticas relativas ao desempenho ambiental dos produtos

Quadro 2 – Comparação do impacto das opções relativas ao desempenho ambiental dos produtos

Opção Categoria de impacto || 2. Um novo quadro vinculativo para a política de produtos || 4. Integração da PAP e da PAO nos instrumentos políticos relevantes || 5. Recomendação de aplicação da PAP e da PAO numa base voluntária

Funcionamento do mercado interno e da concorrência || +++ || ++ || ++

Competitividade, comércio e fluxos de investimento || ++ || ++ || +

Custos de exploração e normas de conduta comercial || - || 0 || +

Impacto nas PME || - || 0 || +

Encargos administrativos para as empresas || + || 0 || 0

Encargos para as administrações públicas e potencial de simplificação || - || + || +

Inovação e investigação || ++ || ++ || ++

Consumidores e agregados familiares || + || + || +

Impacto económico global || 0 || 0 || +

Mercados do emprego e do trabalho || ++ || ++ || ++

Inclusão social e proteção de grupos específicos || + || 0 || 0

Saúde pública || + || + || +

Impacto social global || + || + || +

Impacto ambiental global || +++ || ++ || ++

5.2. Comparação das opções políticas relativas ao desempenho ambiental das organizações

Quadro 3 – Comparação do impacto das opções relativas ao desempenho ambiental das organizações

Opção Categoria de impacto || 3. Quadro vinculativo de comunicação da PAO || 4. Integração da PAP e da PAO nos instrumentos políticos relevantes || 5. Recomendação de aplicação da PAP e da PAO numa base voluntária

Funcionamento do mercado interno e da concorrência || +++ || ++ || ++

Competitividade, comércio e fluxos de investimento || ++ || ++ || +

Custos de exploração e normas de conduta comercial || - || 0 || +

Impacto nas PME || - || 0 || +

Encargos administrativos para as empresas || - || 0 || 0

Encargos para as administrações públicas e potencial de simplificação || - || + || +

Inovação e investigação || ++ || ++ || ++

Consumidores e agregados familiares || 0 || + || +

Impacto económico global || 0 || 0 || +

Mercados do emprego e do trabalho || ++ || ++ || ++

Inclusão social e proteção de grupos específicos || 0 || 0 || 0

Saúde pública || + || + || +

Impacto económico global || + || + || +

Impacto ambiental global || +++ || ++ || ++

5.3. Comparação das opções em função da eficiência, eficácia e coerência

O sistema de pontuação utilizado para a comparação nos quadros 2 e 3 ajuda a avaliar o interesse relativo das opções alternativas em cada categoria de impacto considerada, mas não informa sobre o peso relativo de cada categoria de impacto. Consequentemente, a análise é complementada por uma comparação das opções em termos da sua eficácia, eficiência e coerência[19]. Essa comparação mostra que, embora as opções vinculativas (2 e 3) contribuam para alcançar os objetivos e estejam também associadas ao maior potencial de melhoramento ambiental, estão igualmente associadas a maiores custos iniciais para as empresas e as autoridades públicas, o que as torna menos atraentes no atual contexto de crise económica. Anteriores experiências no âmbito do processo legislativo na UE mostraram que a adaptação e os custos de transação para as empresas e a administração pública são menos importantes quando a introdução de um instrumento legislativo é precedida da sua aplicação voluntária. Com base na análise efetuada no presente relatório, este parece ser também o caso das opções 2 e 3, que poderiam passar a ter uma melhor relação custo-eficácia após uma aplicação da PAP e da PAO a título experimental, como proposto na opção 5. A opção 1 permitiria contribuir apenas marginalmente para alcançar os objetivos e seria também insuficiente para realizar as melhorias em termos ambientais e de eficiência na utilização dos recursos. O desempenho da opção 4 é variável, dependendo do instrumento em que se integra a PAP e a PAO.

5.4. A opção preferida

A opção preferida é a 5 «Recomendação da aplicação da PAP e da PAO numa base voluntária», pelas seguintes razões:

· Obtém resultados positivos em todos os aspetos relevantes em comparação com o cenário de base e tem, em geral, melhores resultados que as opções alternativas.

· Uma aplicação voluntária permite desenvolver gradualmente a metodologia da PAP e da PAO num processo experimental em que participam os Estados-Membros e uma vasta gama de partes interessadas, tendo em vista alcançar o pleno potencial nos anos seguintes (por exemplo, com a aplicação vinculativa ou a ampla aceitação).

· Permite explorar importantes oportunidades de ganhos de eficiência, tanto do ponto de vista económico como ambiental.

· Apesar de alguns benefícios significativos nos três pilares, as opções 2 e 3 implicariam custos mais elevados, a manter-se o atual nível de desenvolvimento das metodologias. Além disso, existe o risco de diminuir a apropriação por parte dos interessados, o que afetaria a adesão ao instrumento e a sua eficácia.

· Em geral, todas as partes interessadas, com exceção das ONG (50% em desacordo), foram favoráveis à introdução de um regime voluntário com base numa metodologia da PAP. Tiveram opiniões divididas quanto à integração da metodologia da PAP nos instrumentos de regulamentação e medidas políticas da UE para um consumo e produção sustentáveis e foram, no geral, desfavoráveis a uma nova medida vinculativa (60% em desacordo).

· A opção 5 ocupou o segundo lugar em termos de acordo das partes interessadas (41% concordam totalmente ou estão de acordo). A maioria manifestou desacordo com as opções políticas relativas a instrumentos vinculativos nos setores prioritários (43%) ou em todos os setores (52,8%) e à integração da PAO nos instrumentos vinculativos existentes (44%).

6. Acompanhamento e avaliação

A avaliação de impacto estabelece uma série de indicadores específicos, mensuráveis, realizáveis, relevantes e com um horizonte temporal, para a adoção e aplicação da opção preferida, agrupados em função dos objetivos relevantes. Estes são apresentados em pormenor no relatório de avaliação de impacto.

Está prevista até 2015 uma revisão global das políticas introduzidas pela iniciativa política que é objeto da presente avaliação de impacto, em correspondência com a revisão de alguns dos principais instrumentos políticos para um consumo e produção sustentáveis.

[1] Ver uma lista das iniciativas (divergentes) mais importantes sobre a avaliação da pegada ambiental dos produtos e das organizações nos anexos 17, 18 e 19.

[2] Por exemplo, a França está atualmente a avaliar um programa-piloto de rotulagem ambiental dos produtos. Desde 2008, as empresas privadas são convidadas a participar no programa e a demonstrar e experimentar exemplos concretos de rotulagem ambiental baseada em critérios múltiplos. Uma avaliação preliminar de produtos agroalimentares mostrou que 75% das empresas participantes no programa‑piloto tencionam prosseguir a rotulagem ambiental e cerca de 64% são a favor de uma abordagem harmonizada a nível da UE. (http://www.developpement-durable.gouv.fr/IMG/pdf/LPS125.pdf). Existem outras iniciativas no Reino Unido, Suíça e, a nível internacional, no Japão, Austrália e Canadá. Ver anexo 19 para mais pormenores.

[3] Por exemplo, Sustainability Consortium, Envifood Protocol, Protocolo GEE aplicado aos produtos, diversos rótulos e normas (pegada de carbono, ACV, pegada hídrica), Carbon Disclosure Project, índices de sustentabilidade, Global Reporting Initiative, etc. Para mais pormenores, ver anexos 18 e 19.

[4] Eurobarómetro, Attitudes of European citizens towards the environment, 2008.

[5] Flash Eurobarometer 332 .

[6] A segunda sondagem Eurobarómetro sobre as atitudes dos cidadãos europeus para com o ambiente (Attitudes of European citizens towards environment 2011) mostrou uma diminuição do número de inquiridos que consideram que os rótulos apostos nos produtos permitem identificar os que são respeitadores do ambiente (47% em comparação com 52% em 2008).

[7] Para uma lista de estudos que apoiam esta declaração, consultar o anexo 21.

[8] COM(2012) 582 final, Reforçar a indústria europeia em prol do crescimento e da recuperação económica - Comunicação de atualização das ações da política industrial.

[9] É interessante notar que os sistemas do Reino Unido e França já estabelecem fortes relações cruzadas com os desenvolvimentos na UE, com os quais a Itália prevê também estabelecer uma forte ligação. Os Estados-Membros parecem estar a apelar a uma orientação/apoio harmonizados a nível da UE sobre a avaliação da pegada ambiental. Ver também as conclusões do Conselho de 20 de dezembro de 2010 que convidam a Comissão a elaborar um método comum para a avaliação quantitativa dos impactos ambientais dos produtos ao longo de todo o seu ciclo de vida.

[10] Os critérios para os instrumentos políticos da UE relacionados com os produtos são geralmente fixados com base em dados técnicos e de mercado que são recolhidos mediante estudos preparatórios específicos. Se esses dados forem unívocos para todos os instrumentos políticos para um consumo e produção sustentáveis da UE, os pressupostos quanto aos efeitos ambientais e económicos/concorrenciais dos novos critérios são os mesmos e o resultado pode ser um maior grau de homogeneidade.

[11] Se os critérios forem estabelecidos em resultado de um processo único para diferentes «utilizações», tendo em conta os diferentes objetivos dos instrumentos políticos da UE relacionados com os produtos, pode ser assegurada uma maior coerência (por exemplo: na definição de limiares para o Rótulo Ecológico e o Rótulo Energético).

[12] Desde 2010, o Centro Comum de Investigação da UE está a desenvolver os métodos da Pegada Ambiental dos Produtos (PAP) e da Pegada Ambiental das Organizações (PAO) (métodos abrangentes). Tanto a PAP como a PAO são metodologias baseadas na ACV para identificar e quantificar os impactos ambientais mais relevantes dos produtos (bens e serviços) ou de uma carteira de produtos e serviços (organização). Assentam nas abordagens e normas internacionais existentes, embora a utilização da ACV para a avaliação a nível das organizações represente uma abordagem relativamente inovadora. Ver o anexo 9 para uma descrição mais completa das características da PAP e da PAO.

[13] As Regras Setoriais de Pegada Ambiental das Organizações são um conjunto de especificações e instruções metodológicas adaptadas a aplicar a um setor específico. Ver anexo 9.

[14] A opção de integração e a viabilidade técnica teriam de ser avaliadas em pormenor, caso a caso. Ver o anexo 9 para mais informações sobre os desenvolvimentos metodológicos necessários para a plena aplicação da PAP e da PAO nos instrumentos políticos existentes.

[15] http://ec.europa.eu/environment/ecolabel/products-groups-and-criteria.html

[16] http://susproc.jrc.ec.europa.eu/activities/emas/index.html

[17] Para mais pormenores sobre os incentivos, ver o anexo 20 e o anexo 14.

[18] Por exemplo, no caso de um regime ou de requisitos nacionais aplicáveis à comunicação de informações não financeiras ou à promoção da utilização de indicadores de desempenho ambiental em avaliações de risco do investimento, a metodologia de referência seria a PAO, associada a RSPAO.

[19] A eficácia é definida como a medida em que as opções realizam os objetivos; a eficiência é definida como a medida em que os objetivos podem ser alcançados com uma boa relação custo-eficácia; a coerência é definida como a medida em que as opções são coerentes com os objetivos da política da UE e suscetíveis de limitar as soluções de compromisso entre os domínios económico, social e ambiental. Ver o quadro 6 no relatório de avaliação de impacto.