PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 25.6.2008 
SEC(2008) 2099 
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
Documento de acompanhamento da 
proposta de Regulamento do Conselho  
relativo ao Estatuto da Socied ade Privada Europeia (SPE) 
  
Resumo da Avaliação de Impacto 
 
{COM(2008) 396 final} 
{SEC(2008) 2098} 
 
PT 2   PT 1. I NTRODUÇÃO  
1.1. Aspectos processuais 
O Estatuto da Sociedade Privada Europeia (SPE) constituía uma medida a médio prazo 
(2005-2008) do Plano de Acção da Comissão "Modern izar o direito das so ciedades e reforçar 
o governo das sociedades na União Europeia". Es tá também integrado no processo de Revisão 
do Mercado Único e constitui um dos pontos fundamentais da lei para as pequenas empresas anunciada pela Comissão em Novembro de 20 07, na tentativa de tornar o Mercado Único 
acessível às pequenas e médias empresas (PME). 
Em Dezembro de 2005, foi publicado um estudo sobre a viabilidade das SPE. Em Junho de 
2006, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Pa rlamento Europeu conduziu uma audição 
pública sobre a SPE, tendo apresentado um relatóri o de iniciativa, avalizado pelo Parlamento 
Europeu em Fevereiro de 2007, no qual solicita à Comissão a apresentação de propostas para 
a criação da figura jurídica da SPE.  
Para além de duas consultas públicas conduzidas entre Julho e Novembro de 2007, a 
DG Mercado Interno e Serviços organizou uma conferência pública, em Março de 2008, que 
reuniu peritos de diferentes Estados-Membros e analisou as diferentes opções que se colocam 
para a criação das SPE. 
1.2. Baixa participação das PME no Mercado Interno 
Na União Europeia, mais de 99 % das empresas são PME, responsáveis por quase 70 % do 
emprego no sector privado. Apesar do papel f undamental das PME na economia europeia, só 
8 % dessas empresas exercem uma actividade comercial para além das fronteiras nacionais e só cerca de 5 % criaram filiais ou estão envolvidas em empresas comuns ( joint ventures ) no 
estrangeiro. Os mais recentes inquéritos e consultas públicas mostram que, apesar do seu enorme potencial de expansão transfrontei ras, as PME enfrentam obstáculos legais e 
administrativos que dificultam o seu desenvolvimento no Mercado Único.  
Os principais obstáculos legais e administrativ os com que as PME se confrontam em termos 
de desenvolvimento transfronteiras no  quadro do Mercado Único incluem: 
– Custos associados ao cumprimento das fo rmalidades necessárias para a criação 
de uma sociedade. Os custos de cumprimento das formalidades necessárias à 
criação de uma sociedade incluem basi camente os custos de registo e de 
aconselhamento jurídico, as despesas de notário e o capital mínimo de arranque.  
Embora as exigências de capital mínimo e os custos administrativos sejam os mesmos para todos os empresários intere ssados em constituir uma sociedade, 
nacionais ou estrangeiros, os custos de aconselhamento jurídico tendem a ser mais 
elevados para os empresários estrangeiros, obrigados a familiarizarem-se com novos regimes e formas jurídicas de sociedade que não conhecem.  
– Dificuldades e custos de cumprimento das formalidades associadas ao 
funcionamento de uma sociedade, d ecorrentes da diversidade das regras 
nacionais.  As diferenças existentes no que resp eita às regras legais aplicáveis à 
organização e estrutura das sociedades, aos órgãos dessas sociedades, aos direitos dos accionistas, às acções, etc., fazem co m que o funcionamento corrente de uma 
 
PT 3   PT filial no estrangeiro seja mais oneroso do que acontece para uma filial no território 
nacional. O funcionamento corrente da s filiais no estrangeiro exige um 
aconselhamento jurídico contínuo. Embora o custo desse aconselhamento dependa 
em grande medida da dimensão e complexidade da filial em causa, um terço dos inquiridos durante as consultas consider aram que seria necessário contar com 
mais de 10 000 euros/ano. 
– Falta de confiança nas formas jurídicas aplicáveis no estrangeiro.  As PME 
enfrentam muitas vezes dificuldades pa ra operarem noutro Estado-Membro sob a 
mesma forma jurídica que assumiram quando foram criadas a níve l nacional, pelo 
que recorrem frequentemente à constituição de filiais. Esta questão coloca-se, em particular, para as PME dos Estados-Membros da UE-12, que utilizam formas de sociedade menos conhecidas nos restantes Estados-Membros do que as formas de sociedade que existem nos Estados-Mem bros da UE-15. Neste contexto, a 
possibilidade de uma sociedade poder a ssumir uma forma jurídica comum a todos 
os Estados-Membros, que lhe conferiria um  rótulo UE, foi considerada como uma 
vantagem importante. 
2. E
VOLUÇÃO ESPERADA E NECESSIDADE DE ACTUAÇÃO POR PARTE DA UE  
A diversidade de regimes nacionais de direit o das sociedades e de formas jurídicas de 
sociedade, por muito prejudicial que seja para os  negócios, está ancorada em tradições legais 
muito arreigadas dos Estados-Membros. Actualme nte, não se vislumbra qualquer hipótese de 
alteração dessa situação a curto prazo. Por out ro lado, só uma acção a nível da UE poderá 
criar um ambiente jurídico suficientemente uni forme em toda a UE para dar resposta às 
necessidades práticas das PME que pretendem beneficiar das vantagens do Mercado Único. 
Caso os legisladores europeus decidam adoptar  um Estatuto da SPE, o artigo 308.º do Tratado 
CE será a base jurídica apropriada. 
3. O BJECTIVOS  
A presente iniciativa visa aumentar a competitividade das PME, facilitando o seu 
funcionamento no Mercado Único. A inicia tiva tem por objectivo, nomeadamente, 
disponibilizar um regime de direito das soci edades flexível, conhecido em toda a UE e 
baseado em princípios comuns, adaptado às necessidades específicas das PME. Outro objectivo é a redução dos custos de cumpriment o das formalidades necessárias tanto para a 
criação como para o exercício da actividade  das sociedades noutros Estados-Membros. 
4. O
PÇÕES DE INTERVENÇÃO POLÍTICA  
A avaliação de impacto apresentou três alternativas em termos de opções de intervenção 
política para a criação das SPE.  
– Não actuar e confiar apenas na legisl ação e na jurisprudência existentes . O 
quadro legal existente não está, contudo, adaptado às necessidades específicas das PME, não contribuindo para reduzir os obs táculos jurídicos e administrativos com 
que estas empresas se confrontam quando procuram expandir-se no Mercado 
Único. 
 
PT 4   PT – Harmonizar o direito das soci edades nos Estados-Membros , de modo a que as 
exigências aplicáveis para a constitui ção e funcionamento de uma sociedade 
passem a ser uniformes em todos os Estados-Membros. Embora o âmbito dessa harmonização possa ser limitado, esta opção  exigiria que os Estados-Membros 
alterassem regras nucleares dos seus dire itos das sociedades nacionais vigentes 
desde há décadas e que são encaradas como um todo i ndivisível. Uma alteração 
tão profunda das legislações nacionais não se afigura vi ável em termos políticos, 
no momento presente. 
– Aperfeiçoar o Estatuto da Sociedade Europeia (SE) , adaptando-o às necessidades 
das PME, embora a tentativa de encontra r uma forma de sociedade adaptável a 
todos os tipos de empresas possa resu ltar num Regulamento SE extremamente 
complexo. Acresce ainda que o Regulamen to SE deverá ser reavaliado em 2009. 
Em contraste com as opções acima enunciadas, só o Estatuto da SPE permitirá que os 
indivíduos e as empresas, independentemente  do local estejam baseados na UE, tenham 
acesso a uma mesma forma de sociedade. Um a SPE poderia ser criada de novo, por uma 
pessoa singular ou colectiva, ou ser criada por uma empresa existente, quer transformando a 
empresa quer através de uma fusão com outra empresa. A SPE poderia ter a sua sede num 
Estado-Membro e fornecer serviços ou operar atravé s de sucursais ou de f iliais no seu próprio 
país ou noutros países. Um grupo de empresas  poderia também transformar-se num grupo de 
SPE (com uma empresa-mãe a assumir o estatu to de SPE ou mantendo-se com outra forma 
jurídica).  
Para além do rótulo europeu, que na opinião já  expressa pelos inquiridos durante as consultas 
realizadas facilitaria os  negócios transfronteiras, será de  esperar que as SPE permitam obter 
poupanças  significativas, em resultado da sua uniformidade  em toda a UE. A simples 
utilização de uma mesma form a de sociedade em diversos Estados-Membros limitaria a 
necessidade de aconselhamento jurídico para a criação de filiais e reduziria portanto os custos associados. Os custos legais associados ao funcionamento corrente de filiais em diversos Estados-Membros também diminuiriam. A SPE permitiria ainda aos interessados na criação de uma sociedade uma total flexibilidade  para a escolha de um modelo de organização interna 
da empresa que seja o mais adaptado às suas  necessidades e actividad es, contribuindo assim 
para gerar poupanças . A figura da SPE poderia ofer ecer um elevado grau de segurança 
jurídica , devendo evitar-se, na medida do possível, re missões para as legislações nacionais no 
que respeita à forma da sociedade. Por último, as SPE poderiam co-existir, nos Estados-Membros, com as restantes formas naci onais de sociedade. A introdução das SPE na 
ordem jurídica dos Estados-Membros não implicaria qualquer harmonização dos aspectos fundamentais do direito das socied ades de cada país, pelo que se  afigura politicamente viável. 
5. S
UB-OPÇÕES PARA UMA SPE 
A avaliação de impacto analisa uma série de opções no que respeita às principais 
características de uma SPE, opções essas que terão impacto di recto na respectiva 
flexibilidade, acessibilidade, uniformidade e segurança jurídica.  
5.1. Empresas abrangidas pelo Estatuto de SPE 
Limitar a possibilidade de constituição de uma SPE a empresas de uma determinada dimensão 
obrigaria a que as empresas alterassem a fo rma da sua constituição num determinado 
 
PT 5   PT momento, o que seria não só complicado como oneroso. A fim de evitar que as PME sejam 
expostas a formalidades e custos administrati vos desnecessários, a figura da SPE deverá, 
portanto, estar disponível para quem pretenda  criar uma nova sociedade e deverá ainda 
continuar disponível ao longo de todas as su as fases do desenvolvimento e crescimento. No 
entanto, tal como acontece com as sociedades de responsabilidade limitada a nível nacional, as SPE não deverão dispor da possibilidade de oferecerem as suas acções à subscrição pública nem ter acesso às bolsas de valores, já que isso  implicaria a necessidade de elaborar regras 
pormenorizadas, em especial no que respeita  à organização interna das SPE, com vista à 
protecção dos potenciais accionistas. 
5.2. Grau de autonomia perante a legislação nacional 
A primeira opção passaria por um Estatuto de SPE totalmente  autónomo e independente das 
legislações nacionais. Esta opção não é rea lista, na medida em que exigiria a total 
harmonização das legislações fiscais e laborais.  
A segunda opção passa por SPE autónomas em re lação aos regimes nacionais de direito das 
sociedades. Esta opção permitirá obter um grau satisfatório de uniformidade na UE, na medida em que os aspectos relacionados com o direito das sociedades serão cobertos pelo 
Estatuto das SPE e serão, portanto, iguais em t oda a UE, o que garantirá a segurança jurídica 
e, ao mesmo tempo, permitirá oferecer aos acci onistas um elevado grau de flexibilidade no 
que respeita à definição da organização interna da SPE. 
A terceira opção seria uma SPE altamente depende nte do direito das sociedades de cada país. 
Embora uma opção desse tipo possa merecer uma grande aceitação política, teria como resultado um estatuto de SPE diferente em cada Estado-Membro e não permitiria que os particulares e as empresas pudessem beneficiar  de uma forma jurídica de empresa comum a 
toda a UE, nomeadamente em termos de redução dos custos e de aumento da eficiência. Logo, 
não daria cumprimento aos objectivos políticos visados. 
5.3. Grau de uniformidade do Estatuto 
A primeira opção passaria por um estatuto abrangente, através do  qual se procuraria 
regulamentar tanto os assuntos  internos quanto externos da  actividade de uma SPE. Embora 
permitisse garantir a total uniformidade das SPE em toda a UE e um grau elevado de 
segurança jurídica, privaria os accionistas da  tão necessária flexibilid ade, nomeadamente em 
termos de definição da organização interna da  SPE. A procura de estatutos cuja forma seja 
adaptável a qualquer tipo de empresa teria como resultado mais provável tornar o estatuto de 
SPE pouco atractivo para as empresas. 
A segunda opção prevista é exacta mente oposta da primeira, ou se ja, um estatuto de SPE que 
desse aos accionistas da empresa total flexib ilidade para a regulamentação de todas as 
questões através do contrato de sociedade, incluindo o respectivo capital social, a protecção dos credores ou a participação dos trabalhador es. Uma solução desse tipo, que teria como 
resultado provável uma protecção insuficiente para os terceiros, encontraria com toda a 
certeza uma forte oposição por parte dos Estados-Membros.  
A terceira opção, que foi a escolhida, consis te em regulamentar no quadro do Estatuto das 
SPE as principais características desse tipo de  sociedades (responsabilidade limitada, capital 
social, contribuições, firma) e as  questões relevantes para terc eiros (protecção dos credores, 
divulgação da informação, participação dos trabalhadores), deixando as questões do foro 
 
PT 6   PT interno (assembleia geral, estrutura dos órgãos de gestão) à discrição dos accionistas, no 
contexto do contrato de sociedade. Esta opção , que é equilibrada, aca rretaria o mínimo de 
remissões para a legislação nacional, garantindo assim um grau signific ativo de uniformidade 
e segurança jurídica para as SPE em toda a UE e mantendo também a necessária flexibilidade 
em termos de organização interna da sociedade. 
5.4. Dimensão transfronteiriça 
A primeira opção, que foi a escolhida, seria to rnar a criação de uma SPE acessível a qualquer 
pessoa ou empresa, independentemente da dimens ão transfronteiriça. Por outras palavras, a 
SPE entraria em concorrência com as outras form as jurídicas de socied ade previstas no direito 
das sociedades de cada Estado-Membro. A esco lha desta opção, que poderá revelar-se menos 
aceitável em termos políticos do que a segunda, ma is restritiva, deve-se ao facto de oferecer 
um elevado grau de segurança jurídica e de permitir aos interessados na criação de uma sociedade escolherem livremente entre a forma da SPE ou outra das formas jurídicas de sociedade previstas no direito das sociedades em vigor em cada país. 
A segunda opção passaria pela imposição de uma exigência de carácter tr ansfronteiriço para a 
criação de uma SPE (ou seja, a sociedade te ria de contar com accionistas de diversos 
Estados-Membros ou fazer prova de uma actividade transfronteiras). Essa forma de SPE 
poderia ser mais aceitável em termos políticos, na  medida em que surgiria como estando mais 
centrada em garantir a acessibilidade ao Mer cado Interno. No entanto, diminuiria a segurança 
jurídica, já que seria necessário controlar de forma contínua o carácter transfronteiriço das 
sociedades. Por outro lado, limitaria as possibi lidades de escolha dos  interessados no que 
respeita à forma jurídica da sociedade. 
5.5. Sede da sociedade e respectiva transferência 
A primeira opção que poderia ser considerada seria determinar que a sede social e a 
administração central de uma SPE se de verão situar num mesmo Estado-Membro. A 
transferência da sede social de uma SPE pa ra outro Estado-Membro resultaria também 
necessariamente, nesse caso, na transferência da sua administração central. Esta opção seria 
contrária ao acórdão do Tribunal de Justiç a das Comunidades Europeias no Processo Centros .  
A segunda opção seria permitir que as SPE po ssam ter a sua sede e a sua administração 
central em Estados-Membros diferentes, podendo portanto transferir a sua sede sem ter de 
transferir ao mesmo tempo a sua administraçã o central. Essa liberdade seria expressamente 
prevista no regulamento, o que garantiria a uniformidade em toda a UE e ofereceria um 
elevado grau de flexibilidade para a organi zação das sociedades. Por outro lado, permitiria 
também um grau satisfatório de segurança ju rídica, embora exista a necessidade de que o 
regulamento determine de forma clara que legi slação nacional será aplicável a cada SPE. 
A terceira opção em análise consistiria em deix ar que esta questão seja regulamentada pela 
legislação nacional do Estado-Membro em que a SPE venha a ser registada. Essa opção não 
proporcionaria qualquer grau de uniformidade, na  medida em que seria aplicável um regime 
diferente em cada Estado-Membro, nem uma el evada segurança jurídica. Por outro lado, não 
traria grandes melhorias, nem em relação à s ituação actual nem em relação ao problema da 
impossibilidade de as sociedades transferirem a sua sede social de um Estado-Membro para outro. 
 
PT 7   PT 5.6. Regime de capital 
A exigência de um capital mínimo obrigatório re presenta grande parte dos custos de criação 
de uma sociedade, embora já tenha deixado de ser considerada como uma protecção adequada para os credores. Por ou tro lado, deve ter-se o cuidado de gara ntir que o estatuto de SPE seja 
acessível aos empresários dos 27 Estados-Membr os da UE. Assim, um capital mínimo de 
1 euro, tal como prevê o estatuto " Limited " no Reino Unido ou a " SARL " francesa, parece 
constituir a melhor opção. Tendo em conta as diferenças nos padrões de vida, a opção por 
uma exigência de capital mínimo, quer fosse baseada na média da UE-15 (10 000 - 12 000 euros) que na média da UE-12 (4 000 euros) faria com que o estatuto  de SPE ficasse menos 
acessível aos empresários da UE-12. 
5.7. Distribuição dos lucros aos accionistas 
A primeira opção analisada consistia em cria r o regime de capital das SPE com base num 
segunda directiva simplificada em matéria de  direito das sociedad es. Embora uma opção 
desse tipo garantisse um elevad o grau de segurança jurídica e de uniformidade em toda a UE, 
privaria contudo as PME de qualquer flexibilid ade e criaria obstáculo s desproporcionados.  
A segunda opção passaria por condicionar a distribui ção dos lucros aos accionistas a um teste 
com base no balanço da empresa, pro cesso que é bem conhecido em todos os 
Estados-Membros. Esta opção traria menos unifo rmidade, na medida em que os accionistas 
disporiam de maior margem de manobra no quadr o da elaboração do contrato de sociedade, 
mas permitiria um grau de flexibilidade satisf atório, já que os accionistas poderiam decidir 
livremente, por exemplo, os aumentos de  capital ou a reaquisição das acções.  
A terceira opção, ou seja, uma combinação do te ste com base no balanço da empresa com um 
teste obrigatório de liquidez, embora permita garantir um maior grau de protecção dos 
credores, exporia as SPE a custos desproporcionados.  
5.8. Participação dos trabalhadores 
A primeira opção analisada passar ia pela criação de um regime ad hoc  de participação dos 
trabalhadores nas SPE. Tendo em conta que já existem soluções que permitem regulamentar a participação dos trabalhadores, nomeadamente no Es tatuto das SE e na directiva relativa às 
fusões transfronteiras, e tendo em conta também a elevada sens ibilidade política das questões 
relacionadas com a participação dos trabalhador es, esta opção deve ser posta de parte. 
A segunda opção consistiria em remeter a que stão da participação dos trabalhadores 
inteiramente para a legislação do Estado-Memb ro em que a SPE tenha a sua sede social. 
Embora esta opção proporcionasse às SPE um elev ado grau de flexibilidade, não traria uma 
solução para a questão da participação dos trab alhadores em caso de transferência da sede 
para outro país. O facto de a figura da SPE poder vir a ser util izada para escapar aos regimes 
nacionais de participação dos tr abalhadores poderia tornar inaceitável a existência deste tipo 
de empresas.  
A terceira opção consistia em submeter o regime  de participação dos trabalhadores nas SPE à 
legislação aplicável no Estado-Membro em que a SPE em causa tenha a sua sede social, introduzindo no Estatuto das SPE regras de regu lamentação da participação dos trabalhadores 
em caso de transferência da sede da SPE para outro país. Esta opção daria às SPE a necessária 
 
PT 8   PT flexibilidade, garantindo ao mesmo tempo que  não pudessem vir a ser utilizadas como forma 
de escapar a um determinado regime de participação dos trabalhadores. 
6. A VALIAÇÃO E CONTROLO  
A Comissão procederá a uma revisão anual da  adopção da forma jurídica da SPE nos 
diferentes Estados-Membros. Por outro lado, a Comissão procederá também a uma avaliação 
da eficácia e da relevância do Estatuto das SPE, a publicar cinco anos após a entrada em vigor 
desse mesmo estatuto.