ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
21.

Convida a Comissão a assegurar, nas suas propostas e decisões políticas futuras, que a PCP contribua para objetivos fundamentais como a Estratégia «Europa 2020»; considera que este processo crucial de reforma da PCP tem de reconhecer a mesma enquanto fonte de desenvolvimento no contexto do projeto de crescimento europeu e criar as condições necessárias para que desenvolva todo o seu potencial; insta a Comissão a ter em conta as características específicas das pescas e das regiões costeiras ao desenvolver e implementar estas políticas;
3.

Apoia o bom trabalho da Plataforma de Peritos em práticas contratuais no domínio das relações entre empresas do Fórum de Alto Nível sobre a Melhoria do Funcionamento da Cadeia de Abastecimento Alimentar, em especial nos planos da definição, do levantamento e da avaliação das condutas que configuram práticas comerciais manifestamente desleais, com base em dados e exemplos concretos; exige um forte apoio a iniciativas de promoção do diálogo entre as partes sobre esta matéria; saúda o facto de as partes interessadas terem chegado a acordo sobre os princípios que regem as boas práticas, tal como apresentado ao Fórum de Alto Nível, em 29 de novembro de 2011, e exorta-as a adotar medidas de execução;
32.

Solicita, em relação ao transporte ferroviário, que: — a Comissão, tenha em conta as obrigações dos Estados-Membros em matéria de transportes públicos locais e a oferta de serviços existente, no contexto da proposta da abertura dos mercados com o objectivo de melhorar os actuais níveis de serviço garantindo uma concorrência mais justa e prevenindo o dumping social; — que a promoção da harmonização técnica e da interoperabilidade entre os Estados-Membros e, em particular, a harmonização, até 2015, das regras de autorização dos veículos, de modo a que a autorização dos veículos não possa demorar mais do que dois meses de acordo com condições financeiras transparentes e que, em 2012, sejam devidamente adaptadas nesse sentido as competências e dotações da Agência Ferroviária Europeia; — que seja conferido um novo impulso de forma bem concebida à infra-estrutura ferroviária, à redução do ruído e ao plano de acção da ERTMS no período até 2020; — o mais tardar em 31 de Dezembro de 2012, a Comissão apresente uma proposta de directiva que contenha disposições relativas à relação entre a gestão da infra-estrutura e as operações de transporte, bem como uma proposta de abertura do mercado nacional de transporte de passageiros que não prejudique a qualidade dos serviços de transporte ferroviário e as obrigações de serviço público; — com vista a uma maior eficiência dos caminhos-de-ferro, as entidades reguladoras nacionais mantenham a independência e os seus poderes sejam reforçados, e que efectuem entre si uma cooperação mais estreita no seio de uma rede europeia, e que a Comissão apresente, até 2014, uma proposta relativa à prestação de um maior apoio a este objectivo e à criação de uma entidade reguladora europeia; — se preste mais atenção à formação inicial e contínua, com base em normas elevadas, e se promova o reconhecimento transfronteiriço de diplomas e qualificações; — a Comissão avalie o impacto da abertura do mercado do transporte ferroviário de mercadorias no tráfego de mercadorias por vagões completos e, caso o volume desse tráfego tenha diminuído, apresente, até 31 de Dezembro de 2012, uma proposta que permita aos Estados-Membros apoiar esta actividade com base nos seus benefícios económicos, sociais e ambientais;
—

Tendo em conta as suas resoluções, de 19 de Janeiro de 2006, sobre a Política Europeia de Vizinhança (PEV) (7), de 15 de Novembro de 2007, sobre a consolidação da PEV (8), de 6 de Julho de 2006, sobre o Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) (9), de 5 de Junho de 2008, sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e as opções fundamentais da PESC (10), de 19 de Fevereiro de 2009, sobre a revisão do IEPV (11), de 19 de Fevereiro de 2009, sobre o Processo de Barcelona: União para o Mediterrâneo (12), de 17 de Janeiro de 2008, sobre uma abordagem de política regional para o Mar Negro, de 20 de Janeiro de 2011 (13), sobre uma estratégia da UE para a região do Mar Negro (14), de 20 de Maio de 2010, sobre a União para o Mediterrâneo (15), de 20 de Maio de 2010, sobre a necessidade de uma estratégia da UE para o Cáucaso do Sul (16), de 9 de Setembro de 2010, sobre a situação do rio Jordão, com especial ênfase para o seu curso inferior (17), de 3 de Fevereiro de 2011, sobre a situação na Tunísia (18), de 17 de Fevereiro de 2011, sobre a situação no Egipto (19), de 10 de Março de 2011, sobre os países vizinhos a Sul, em particular a Líbia, incluindo os aspectos humanitários (20), e de 7 de Julho de 2011, sobre a Síria, o Iémen e o Bahrein no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África, de 15 de Setembro de 2011 e de 20 de Janeiro de 2011, sobre a situação na Bielorrússia e todas as suas resoluções anteriores sobre a Bielorrússia, e de 15 de Setembro de 2011 sobre a situação na Líbia (21) e a situação na Síria (22),
C.

Considerando que a Bielorrússia se comprometeu a ter em conta as recomendações da OSCE e da sua Agência para as Instituições Democráticas e os Direitos Humanos (ODIHR) no sentido de melhorar a sua lei eleitoral por forma a torná-la conforme com as normas internacionais que regem as eleições democráticas e de consultar a OSCE sobre as alterações propostas; considerando que a Assembleia Nacional da Bielorrússia aprovou recentemente uma reforma da lei eleitoral, sem consultar previamente a OSCE,
69.

Exorta a um acordo em Durban sobre um regime LULUCF rigoroso, que reforce o grau de ambição das Partes visadas no Anexo I, que seja concebido de modo a conduzir a uma redução das emissões provenientes da silvicultura e da utilização dos solos, que exija das Partes visadas no Anexo I que comuniquem quaisquer aumentos de emissões geradas por actividades LULUCF e que sejam coerentes com os compromissos assumidos pelas Partes no sentido de proteger e aumentar os sumidouros e os depósitos de gases com efeito de estufa, a fim de assegurar a integridade ambiental do contributo do sector para a redução de emissões; insta, para além de uma contabilização fiável das emissões LULUCF, a que sejam adoptadas medidas políticas para o reconhecimento do valor do armazenamento de carbono dos produtos de madeira abatida;
48.

Salienta que o conceito de responsabilidade do Estado de comercialização, como meio de vedar o acesso aos mercados aos produtos da pesca INN, necessita de ser mais desenvolvido; considera que a UE deve debater com urgência com outros grandes Estados de destino desses produtos, incluindo os EUA, o Japão e a China, modos de cooperar entre si e, no mais curto espaço de tempo possível, de desenvolver instrumentos legais internacionais capazes de pôr cobro, perseguir judicialmente e punir o comércio de pescado proveniente de capturas INN, em sintonia com as regras da Organização Mundial de Comércio (OMC) e no quadro do sistema das Nações Unidas;
26.

Convida a Comissão, no espírito do Consenso Europeu sobre a Ajuda Humanitária, a envidar esforços significativos a fim de integrar a dimensão de preparação para as catástrofes e de redução dos riscos das catástrofes, em colaboração com o Governo, as autoridades locais e a sociedade civil, na fase de emergência e de desenvolvimento a longo prazo;
11.

Sugere que quando o Provedor apresentar o seu relatório anual numa reunião da Comissão das Petições estejam presentes não apenas representantes da Comissão Europeia mas também das administrações do Parlamento, do Conselho e de outras instituições, agências, serviços ou organismos da UE que tenham sido objecto de um inquérito, de um relatório especial, de observações críticas ou de outras medidas adoptadas pelo Provedor, para comentar o relatório e participar no debate; insta as administrações do Parlamento, do Conselho e as outras instituições, agências ou organismos da UE pertinentes a fazerem-se representar em futuras reuniões quando o relatório anual do Provedor de Justiça for apresentado e debatido; crê que a sua participação no debate e a sua troca de ideias sobre a boa administração e as dificuldades superadas na sequência das recomendações e observações do Provedor de Justiça Europeu poderiam contribuir para melhorar o serviço prestado aos cidadãos, o diálogo interinstitucional e a criação de uma verdadeira cultura de serviço;
13.

Destaca que, em conformidade com o disposto no artigo 106.o, n.o 2, do TFUE, as empresas encarregadas da prestação de serviços públicos só estão sujeitas às disposições relativas à proibição e ao controlo dos auxílios estatais na medida em que a aplicação dessas disposições não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada pelas autoridades nacionais, regionais ou locais; salienta, neste contexto, que o artigo 14.o do TFUE prevê que os "… Estados-Membros, cada um nos limites das suas competências respectivas e nos limites do campo de aplicação do presente Tratado, velarão por que os serviços funcionem com base nos princípios e em condições que lhes permitam cumprir as suas missões"; solicita, pois, que, no quadro da reforma das regras da UE em matéria de auxílios estatais, ambos os artigos sejam tidos em conta e se garanta que a compensação concedida aos SIEG não imponha um ónus excessivo para as finanças públicas ou resulte numa qualidade reduzida dos serviços prestados;
39.

Salienta a importância dos parceiros, tal como definidos no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, para a capacidade de absorção dos fundos; exorta os Estados-Membros a informarem plenamente e apoiarem os cidadãos, os representantes da sociedade civil, as associações e organizações não-governamentais, bem como as autoridades locais e regionais sobre as possibilidades de financiamento, a elegibilidade para um co-financiamento a título dos Fundos Estruturais, as normas de co-financiamento, as normas de reembolso e o acesso aos convites à apresentação de propostas, e a encorajá-los a explorar as possibilidades de financiamento;
40.

Sublinha que as entidades adjudicantes devem tirar maior partido das possibilidades de dividir os contratos públicos em lotes, dando assim às PME melhores chances, em termos qualitativos e quantitativos, de participarem nos concursos públicos, e melhorando o nível de concorrência; encoraja as PME a utilizar a adjudicação conjunta e o agrupamento de contratos, o que lhes permitiria fazer economias de escala em domínios como a logística e os transportes; encoraja as autoridades públicas a serem flexíveis quando considerarem estes tipos de modalidades modernas e voluntárias; solicita à Comissão que investigue todas as possibilidades de encorajar o agrupamento temporário ou permanente de PME e pequenas empresas a fim de lhes permitir participar em concursos que não estejam divididos em lotes, sem terem que funcionar como subcontratantes; solicita à Comissão que examine sobretudo, neste contexto, a prática corrente de subcontratar a PME, muitas vezes em condições inferiores às concedidas ao contratante principal, uma parte dos contratos que não foram subdivididos em lotes e que são demasiado grandes para que as PME participem no processo de concurso;
36.

Relembra a importância do SOLVIT para ajudar os consumidores e as empresas da UE a beneficiar dos seus direitos no mercado único; acolhe favoravelmente os progressos efectuados no melhoramento do funcionamento do SOLVIT e apela à Comissão e aos Estados-Membros para que o reforcem ainda mais;
—

Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a Síria, em particular a resolução, de 7 de Julho de 2011, sobre a situação na Síria, no Iémen e no Barém no contexto da situação no mundo árabe e no Norte de África (1),
57.

Espera da Comissão uma proposta legislativa destinada a adaptar, no decurso desta legislatura, o Regulamento (CE) n.o 300/2008, de forma a que este tenha em conta a Declaração da Comissão Europeia de 16 de Dezembro de 2010 no âmbito da adopção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as normas e os princípios gerais relativos às modalidades de controlo, pelos Estados-Membros, do exercício das competências de execução da Comissão;
—

Tendo em conta os seus anteriores relatórios e resoluções sobre a Rússia e as relações UE-Rússia, nomeadamente as suas resoluções de 9 de Junho de 2011 sobre a Cimeira UE-Rússia (1), de 17 de Fevereiro de 2011 sobre o Estado de direito na Rússia (2), de 17 de Junho de 2010 sobre a Cimeira UE-Rússia (3), de 12 de Novembro de 2009 (4) sobre os preparativos da Cimeira UE-Rússia de 18 de Novembro de 2009, em Estocolmo, e as suas resoluções de 17 de Setembro de 2009 sobre os assassinatos de defensores dos direitos do Homem na Rússia (5) e sobre os aspectos externos da segurança energética (6),
4.

Sublinha o facto de que, em grande parte, são as áreas urbanas, que executam as políticas europeias no terreno; salienta que as áreas urbanas contêm 70 % da população da Europa, geram cerca de 80 % do PIB, consomem quase 70 % da energia da União e são os grandes centros de inovação, conhecimento e cultura, com a contribuição da presença de PME, entre outros, e, por isso, contribuem significativamente para o crescimento económico; salienta que só as cidades dotadas de serviços de elevada qualidade e de infra-estruturas adequadas conseguem atrair e promover actividades de futuro com alto valor acrescentado; nota que, por outro lado, suportam igualmente os custos da produtividade económica (crescimento urbano desordenado, concentração, congestionamento, poluição, pressão sobre o solo, alterações climáticas, insegurança, crise da habitação, segregação espacial, criminalidade, migração, etc.) e são marcadas por fortes desequilíbrios sociais (desemprego elevado, insegurança e exclusão social, polarização social, etc.) que põem em risco o seu papel de “motores do crescimento”; salienta que o desenvolvimento, não só económico, mas também social e ecológico das áreas urbanas, tem um grande impacto sobre as áreas envolventes e considera que a Agenda Urbana deve procurar desenvolver investimentos sustentáveis, inteligentes e inclusivos para reforçar o papel das cidades; considera, assim, que há justificação clara para um empenhamento comum relativamente às áreas urbanas da UE, de forma a reduzir os efeitos transversais do crescimento e do desenvolvimento e, simultaneamente, tratar as questões relativas à sustentabilidade ambiental e à coesão social;
f)

Proteger explicitamente todos os direitos civis e sociais fundamentais, em conformidade com as obrigações internacionais da Hungria, proibir a pena de morte, a condenação à prisão perpétua sem liberdade condicional, as discriminações com base na orientação sexual, dar garantias suficientes de protecção de direitos fundamentais, e deixar claro que os direitos fundamentais são adquiridos pelo nascimento e não estão sujeitos a quaisquer condições;
5.

Insta as autoridades bielorrussas a eliminarem os obstáculos à liberdade de circulação dos cidadãos ucranianos Marina Tsapok e Maxim Kitsiuk e do cidadão russo Andréi Yúrov, representantes do Comité de Controlo Internacional da Situação dos Direitos Humanos na Bielorrússia, os quais foram impedidos de entrar no território da Bielorrússia, bem como dos cidadãos Alik Mnatsnakyan e Viktoria Gromova, defensores russos dos direitos humanos que foram detidos em 4 de Maio de 2011 nas instalações do Centro de Direitos Humanos "Viasna" e seguidamente expulsos da Bielorrússia com proibição de voltar a entrar no país nos próximos dois anos; neste contexto, condena todas as acções contra os defensores dos direitos humanos realizadas pelas autoridades bielorrussas;
33.

Congratula-se com os progressos constantes, se bem que tímidos, no sentido de uma participação mais equilibrada de homens e mulheres no PQ7, uma vez que a diversidade é importante para a criatividade e a inovação, assinala que as investigadoras tendem a trabalhar em projectos e tarefas de investigação de menor envergadura e de perfil inferior e que parece existir para as mesmas um "tecto de vidro" altamente problemático que conduz a uma diminuição da sua proporção à medida que a antiguidade aumenta, como indica, aliás, o reduzido número de investigadoras seleccionadas para beneficiarem de uma bolsa de investigação avançada atribuída pelo Conselho Europeu de Investigação; considera que as medidas que fomentam a participação das mulheres devem ser reforçadas ao longo dos ciclos de vida dos projectos (prestando especial atenção à flexibilização de horários, ao reforço da oferta de estruturas de acolhimento de crianças, às disposições em matéria de segurança social e à licença parental) e que a Comissão deve reforçar a sua abordagem de promoção das investigadoras e mobilizar os Estados-Membros para resolver as disparidades entre homens e mulheres; sublinha que o objectivo de 40 % de participação feminina nos comités consultivo e de programa deve ser cumprido com sensibilidade; insta a Comissão a criar um comité de carácter transversal para monitorizar e prestar aconselhamento sobre a questão da representação das mulheres na área da investigação e a elaborar um plano de acção em matéria de género, conforme recomendado na avaliação ex post do PQ6; exorta as universidades e as Instituições da UE a promoverem a ciência como um domínio aliciante para ambos os sexos a partir dos níveis mais básicos de ensino, promovendo as investigadoras como modelos de conduta;
9.

Exorta os Estados-Membros e a Comissão, em todas as conversações comerciais com o Japão, a apoiarem e a promoverem iniciativas destinadas a promover os direitos humanos e as normas sociais e ambientais;
35.

Solicita aos Estados-Membros que desenvolvam balcões únicos, nos termos da Directiva «Serviços», tornando-os em centros e-governo conviviais e facilmente acessíveis quando as empresas pretenderem obter toda a informação necessária nas línguas relevantes da UE, tratar de todas as formalidades e efectuar as diligências necessárias por via electrónica, a fim de que os serviços sejam prestados no Estado-Membro respectivo;
6.

Manifesta a firme convicção de que as mudanças que estão a ocorrer no Norte de África e no Médio Oriente devem contribuir para o fim da discriminação das mulheres e a sua plena participação na sociedade em pé de igualdade com os homens e em conformidade com a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW);
31.

Acolhe com agrado o facto de a Constituição definir o Montenegro como um Estado ecológico; nota o papel significativo que o turismo desempenha na economia e o seu potencial para contribuir para o desenvolvimento do país; nota, contudo, os riscos para o ambiente que decorrem do turismo, pelo que solicita ao Governo que tome novas medidas para proteger a natureza, tais como uma rápida implementação da lei sobre o ambiente e das legislações locais, e observa que são necessários esforços redobrados para prevenir uma possível devastação do litoral Adriático; chama, em especial, a atenção para a necessidade de uma gestão de resíduos eficaz, em particular a nível local, para assegurar a eliminação segura dos mesmos; congratula-se com as medidas tomadas para desenvolver uma economia com baixo teor de carbono através do desenvolvimento do enorme potencial hidroeléctrico e de outras fontes de energia renováveis do país, o que contribuirá para a cobertura das necessidades internas e constituirá mesmo uma possibilidade de exportação e trará divisas estrangeiras ao país; alerta, todavia, para o facto de as barragens em grande escala terem impactos significativos no ambiente, pelo que solicita a realização de avaliações ambientais adequadas e transparentes, incluindo no referente às «melhores opções em termos ambientais», com a participação do público e da sociedade civil, antes da sua aprovação ou autorização, em conformidade com o acervo da UE;
42.

Chama a atenção para a actual Acção Preparatória intitulada «Definição do modelo de governação para a Região do Danúbio pertencente à UE - uma coordenação reforçada e efectiva» - e convida a Comissão e os Estados-Membros a utilizar devidamente este orçamento para financiar as actividades relacionadas com a definição do modelo de governação necessário ao desenvolvimento e à implementação da Estratégia da UE para a região do Danúbio; sublinha a importância de disponibilizar a assistência técnica necessária para a implementação das acções e dos projectos realizados no âmbito da Estratégia da UE para a Região do Danúbio; considera que os custos da assistência técnica deveriam ser mais reconhecidos e avaliados no âmbito da planificação do quadro financeiro para a estratégia e que o montante previsto para a assistência deveria ser disponibilizado aos parceiros se for utilizado para objectivos e acções coordenadas a nível macro-regional;
60.

Considera que o risco de cair na pobreza é maior para as mulheres do que para os homens, nomeadamente na velhice, quando os sistemas de segurança social se baseiam no princípio do emprego remunerado contínuo; realça que, em alguns casos, as mulheres não preenchem este requisito, devido a interrupções no seu trabalho, e que são penalizadas devido a discriminação no mercado de trabalho, em especial por causa do desnível salarial, da licença de maternidade e do trabalho a tempo parcial, ou em resultado de terem cessado ou interrompido a actividade profissional para se dedicarem à família ou de terem trabalhado na empresa do cônjuge, nomeadamente nos sectores do comércio e da agricultura, sem remuneração nem inscrição na segurança social; solicita aos governos dos Estados-Membros que reconheçam a educação dos filhos e garantam que esse período conta para a aquisição de direitos de pensão, permitindo assim que as mulheres beneficiem de pensões de reforma completas; recomenda aos Estados-Membros que garantam às mulheres pensões de reforma adequadas;
27.

Congratula-se com as conclusões do estudo independente realizado por iniciativa da Comissão sobre a definição de indicadores para medir o pluralismo dos meios de comunicação social na Europa;
—

Tendo em conta o Pacote da UE nos domínios da Energia e das Alterações Climáticas, do qual fazem parte o Regulamento (CE) n.o 443/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que define normas de desempenho em matéria de emissões dos automóveis novos de passageiros como parte da abordagem integrada da Comunidade para reduzir as emissões de CO2 dos veículos ligeiros, a Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e que altera e, subsequentemente, revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE, a Directiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, a Directiva 2009/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, que altera a Directiva 98/70/CE no que se refere às especificações para a gasolina, o combustível para motores diesel e o gasóleo e à introdução de um mecanismo de monitorização e de redução das emissões de gases com efeito de estufa, que altera a Directiva 1999/32/CE do Conselho no que se refere às especificações para os combustíveis utilizados nas embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 93/12/CEE, a Directiva 2009/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa ao armazenamento geológico de dióxido de carbono e que altera a Directiva 85/337/CEE do Conselho, as Directivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2000/60/CE, 2001/80/CE, 2004/35/CE, 2006/12/CE, 2008/1/CE e o Regulamento (CE) n.o 1013/2006, bem como a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (3),