N° C 269/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aplicação da oferta de rede 
aberta (ORA) às linhas alugadas (!) 
(91/C 269/09) 
Em 11 de Março de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta 
supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os trabalhos do Comité 
nesta matéria, emitiu parecer em 12 de Junho de 1991. Foi relator Philip Noordwal. 
Na 288? reunião plenária (sessão de 3 de Julho de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por ampla maioria, com 2 votos contra e 4 abstenções. 
1. Introdução 
1.1. Na sua resolução de 30 de Junho de 1988, o 
Conselho de Ministros para as Telecomunicações esta­
beleceu como grande objectivo político a criação de um 
mercado comum aberto dos serviços de telecomuni­
cações e nomeadamente dos serviços de valor acrescen­
tado. 
Consequentemente, em 28 de Junho de 1990, a Comis­
são adoptou a directiva relativa à concorrência nos 
mercados de serviços de telecomunicações e o Conselho 
das Telecomunicações adoptou uma directiva do Con­
selho relativa à criação do mercado interno dos serviços 
de telecomunicações através do estabelecimento da 
ORA, geralmente referida como a directiva-quadro 
relativa a ORA, que prevê como primeira prioridade a 
adopção de uma directiva do Conselho que especifique 
as condições de oferta de rede aberta para linhas aluga­
das. A directiva obteve largo apoio quer do Parlamento 
Europeu quer do Comité Económico e Social. 
1.2. A harmonização com vista a possibilitar o acesso 
e a utilização abertos e eficientes de um sector funda­
mental das telecomunicações, isto é, as linhas alugadas, 
é essencial para viabilizar a concorrência neste mercado. 
A presente proposta de directiva do Conselho tem em 
conta os princípios gerais estabelecidos nas directivas 
relativas à concorrência no mercado de serviços de 
telecomunicações e executa a directiva-quadro relativa 
àORA. 
1.3. A proposta aplica um conceito de harmonização 
nos domínios das normas, condições de utilização e 
princípios de tarifação. Com o objectivo de conseguir 
a máxima harmonização para o utilizador sem impor, 
ao mesmo tempo, demasiadas restrições às organizações 
(!) JO n? C 58 de 7. 3. 1991, p. 10. de telecomunicações (OT) e aos utilizadores, a proposta 
segue uma abordagem dupla: 
— As linhas alugadas fornecidas no contexto do esta­
belecimento, desenvolvimento e exploração da rede 
pública de telecomunicações deverão ser oferecidas 
nos termos das condições de utilização e dos princí­
pios de tarifação harmonizados a nível comunitário. 
Será assim grandemente facilitada a utilização da 
infra-estrutura actual e futura das telecomuni­
cações. 
— Determinados tipos de linhas alugadas serão forne­
cidas pelas OT de acordo com as normas técnicas 
harmonizadas. As OT serão obrigadas a fornecer 
essas linhas, uma vez que são consideradas necessá­
rias e solicitadas pela grande maioria dos utilizado­
res europeus de linhas alugadas. A proposta de 
directiva identifica quatro tipos de linhas alugadas 
que terão de ser oferecidas em todos os Estados-
-membros em determinadas datas. 
2. Observações na generalidade 
O Comité reconhece que é urgente que haja harmoni­
zação e normas comuns neste domínio, pelo que é, na 
generalidade, favorável à proposta da Comissão. Não 
pode, todavia, deixar de formular as seguintes obser­
vações em relação à proposta tal como ela se apresenta: 
2.1. Importa esclarecer que o ponto terminal da rede 
(PTR) não é considerado como parte integrante da 
oferta de linha alugada. Permitir que as OT «integras­
sem» pontos terminais digitais nas redes teria conse­
quências graves para os utilizadores, tanto em termos 
de preço como de qualidade. A dependência dos PTR 
tradicionais fornecidos pelas OT privaria os utilizado­
res comunitários da capacidade de gerirem a sua própria 
rede. 
É necessário que as OT efectuem ensaios à distância 
com vista a assegurar o funcionamento e a gestão da 
rede. Desta forma, os PTR fornecidos em condições 
concorrenciais deverão estar em condições de responder 
a instruções de auto-retorno provenientes dos utilizado­
res ou da rede. 
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Ao Instituto Europeu de normas de telecomunicações 
(ETSI) deverá ser cometida a definição de normas para 
as interfaces e os protocolos indicados. 
2.2. O princípio de não discriminação entre presta­
dores de serviços concorrenciais e as actividades con­
corrências das próprias OT parece merecer aceitação 
em princípio. Todavia, o conceito de capacidade de 
transmissão equivalente comporta sérios riscos de as 
OT virem a contornar este princípio. 
A proposta define a capacidade de transmissão equiva­
lente (CTE) como a capacidade utilizada pelas OT 
para a oferta de serviços concorrenciais e que não é 
«fornecida aos outros utilizadores». Esta definição 
torna claro que o vocábulo «equivalente» deve na 
realidade ser interpretado como «diferente», pelo que 
este conceito de CTE contradiz o princípio da não 
discriminação e retira força à directiva. A Comissão 
não deveria aceitar o argumento de que a capacidade 
fixada de transmissão, quando utilizada por organi­
zações de telecomunicações para a prestação de serviços 
concorrenciais, possa ser diferente pelo facto de o ser 
em instalações próprias das OT. 
Além disso, a directiva não tem explicitamente em 
conta casos em que os serviços concorrenciais e os 
serviços reservados são integrados utilizando a mesma 
capacidade de transmissão. Conviria esclarecer o con­
ceito de CTE por forma a contemplar estas situações. 
Com a definição sugerida, a CTE pode vir a constituir 
um factor de discriminação em matéria de tarifas, utili­
zação e condições de oferta. As disposições relativas à 
CTE deverão ser ou reformuladas, para que se tornem 
inteiramente transparentes, ou suprimidas. 
2.3. O preço artificialmente elevado das linhas de 2 
Mbit/s induz uma forte pressão artificial sobre o mer­
cado das velocidades intermédias, compreendidas entre 
64 Kbit/s e 2 Mbit/s. A Commissão deveria encarar a 
possibilidade de inclusão de velocidades intermédias 
entre 64 Kbit/s e 2 Mbit/s, especialmente se a oferta a 
nível comunitário não for concorrencial e se os preços 
das linhas de 2 Mbit/s se mantiverem artificialmente 
elevados. 
Recomenda-se, além disso, a inclusão de uma linha 
digital harmonizada de 34 Mbit/s a disponibilizar no 
decurso de 1991, o que permitiria que as OT e as 
empresas privadas planificassem a rede com base nesta 
premissa. 
2.4. No que concerne às linhas alugadas, é discutível 
que a exigência de protecção dos dados possa ser inter­
pretada no sentido de que as OT tenham o direito 
de pôr em causa a utilização de uma linha alugada 
invocando a legislação relativa à protecção dos dados 
pessoais. Não incumbe às empresas comerciais, especi­almente às que mantêm relações concorrenciais comple­
xas com muitos dos seus clientes, assegurar a aplicação 
da aludida legislação. Às OT deveria, quando muito, 
ser cometida a obrigação de dar execução a eventuais 
decisões judiciais de restrição de acesso. 
2.5. A proposta de directiva deixa ao critério das 
OT a definição das condições de oferta. Há, pois, o 
risco de virem a existir, na CEE, doze ou mais dispositi­
vos de condições de oferta, substancialmente diferentes 
uns dos outros. 
A directiva deverá preceituar que as condições de oferta 
não poderão diferir substancialmente de Estado-mem-
bro para Estado-membro. As entidades regulamentado­
ras nacionais deverão estabelecer condições de oferta 
com prazos máximos de entrega, prazos máximos de 
reparação e períodos contratuais mínimos. Essas mes­
mas autoridades deverão envidar esforços tendentes a 
eliminar, tanto quanto possível, disparidades entre as 
condições de oferta, quer através do Comité ORA quer 
mediante negociações bilaterais, sem harmonização 
pelo menor denominador comum. 
2.6. A fixação do preço das linhas alugadas interna­
cionais deve seguir os princípios aplicáveis às linhas 
alugadas nacionais. O preço de uma linha alugada 
internacional deverá resultar dos respectivos custos 
incorridos (tipo, distância). Apenas nos casos em que 
a transposição de uma fronteira implicar custos adicio­
nais poderão estes cutos reflectir-se no preço das linhas 
alugadas internacionais. 
3. Observações na especialidade 
Considerandos 
O último considerando preceitua que a directiva não 
se aplica a linhas alugadas que tenham um ponto termi­
nal de rede situado fora da Comunidade. O Comité 
desejaria que o mesmo princípio se aplicasse, logo que 
possível, às linhas alugadas cujos pontos terminais este­
jam localizados fora do território comunitário. Con­
vida, pois, a Comissão a concluir acordos multilaterais 
ou bilaterais para que os utilizadores tenham linhas 
alugadas extracomunitárias ao dispor em idênticas con­
dições. 
Artigo Io. 
É de aditar ao segundo travessão a definição de linha 
alugada, nos moldes da definição constante do último 
parágrafo da alínea b) do artigo 5?. 
Conviria precisar que as linhas alugadas possibilitam o 
accesso a um sistema básico de transmissão transpa­
rente através da rede em função de uma dada capaci­
dade de comunicação entre pontos terminais, de modo 
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não estruturado, sem interdição ou prescrição de canais 
e sem restrições de utilização da largura de banda ou 
da capacidade. 
N? 2 do artigo 4? 
Em determinadas circunstâncias, dois meses de ante­
cedência poderão não ser suficientes. 
Artigo 5? 
Na alínea d) seria, porventura, mais adequada uma 
referência à proposta de directiva de cúpula (Umbrella 
Directivo). 
N? 3 do artigo 6? 
Quando da revisão do anexo 2, a Comissão deverá ter 
na devida conta o parecer dos grupos de interesses. Os 
aditamentos e as supressões de tipos de linhas alugadas, 
no anexo, deverão ser ditados pela procura. 
Artigo 7o. 
Alguns Estados-membros não procederam ainda à sepa­
ração entre as entidades regulamentadoras nacionais e 
as OT preceituada na directiva relativa à concorrência 
no sector dos serviços de telecomunicações (JO 
n? L 192, de 24 de Julho de 1990). O Comité insta com 
a Comissão para que garanta que aquela separação seja 
feita nos diversos Estados-membros. 
Artigo 9? 
Aditar à alínea c) do n? 1: 
«Este ponto hipotético situado a meio do circuito 
será definido de forma a não aumentar o custo total 
da linha alugada em relação a ofertas comparáveis 
de linhas alugadas por uma organização de teleco­
municações. » 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho 1991. Artigo 10? 
Com o objectivo de promover serviços competitivos, a 
Comissão deverá colocar à disposição dos utilizadores 
a informação contida nos relatórios de síntese. 
Anexo 2 
O conjunto mínimo de linhas alugadas com característi­
cas técnicas comuns é algo ambíguo. Conviria esclarecer 
que a especificação de interface G.703 deve ser interpre­
tada como uma interface sem outras restrições de proto­
colo. O utilizador deverá ter a possibilidade de utilizar, 
com total transparência, a capacidade de transmissão 
definida pela interface. A inclusão da expressão «linha 
digital de quatro circuitos» nas especificações seria 
esclarecedora. 
A terminologia utilizada não deverá dar azo a mal-
-entendidos. Em vez de 2 Mbit/s seria de indicar 2,084 
Mbit/s. 
Para esclarecimento da especificação X.21, contida na 
nota de pé-de-página, conviria: 
1. Definir a duração máxima do período transitório. 
2. Confirmar a obrigatoriedade de as OT tornarem 
pública a respectiva interface, possibilitando, assim, 
a oferta concorrencial dos DCE (equipamento ter­
minal de circuito de dados) apropriados. 
3. Estabelecer explicitamente que as linhas de 2,048 
Mbit/s devem ser disponibilizadas de imediato (não 
se justifica que haja um período transitório para as 
linhas de 2,048 Mbit/s). 
As linhas digitais de 34 Mbit/s deverão ser incluídas no 
anexo e disponibilizadas antes de finais de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN