P9_TA(2021)0064

Não objeção a um ato delegado: medidas para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento Delegado (UE) 2021/95 da Comissão, de 28 de janeiro de 2021, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/592 que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter (C(2021)00368 — 2021/2531(DEA))

(2021/C 474/22)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Regulamento Delegado (EU) 2021/95 da Comissão (1),

— Tendo em conta a carta da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 24 de fevereiro de 2021,

— Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), nomeadamente o artigo 219.o, n.o 1, e o artigo 228.o,

— Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,

— Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural,

— Tendo em conta que não foram formuladas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 9 de março de 2021,

A. Considerando que, à luz da perturbação excecionalmente grave do mercado e do acumular de circunstâncias difíceis, nomeadamente no sector vitivinícola, que têm a sua origem na imposição, em outubro de 2019, pelos Estados Unidos, de direitos aduaneiros às importações de vinhos da União, que se mantêm devido às consequências decorrentes das atuais medidas restritivas por causa da pandemia mundial de COVID-19, os operadores em todos os Estados-Membros defrontam-se com dificuldades excecionais no que toca ao planeamento, à implementação e à execução das operações ao abrigo de programas de apoio;

B. Considerando que, tendo em conta a natureza sem precedentes deste conjunto de circunstâncias, a Comissão aprovou, a 30 de abril de 2020, o Regulamento Delegado da Comissão (UE) 2020/592 (3), que prevê flexibilidades e permite derrogações a certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19;

C. Considerando que, não obstante a utilidade dessas medidas, o sector vitivinícola não conseguiu recuperar o seu equilíbrio entre a oferta e a procura e que, devido à atual pandemia de COVID-19, não se espera que o consiga recuperar a curto ou médio prazo;

D. Considerando que, uma vez que se prevê que a pandemia de COVID-19 continue durante uma parte considerável do exercício financeiro de 2021, a Comissão propôs, no Regulamento Delegado (UE) 2021/95, que a aplicação das medidas estabelecidas no Regulamento Delegado (UE) 2020/592 seja prolongada até 15 de outubro de 2021;

E. Considerando que uma implementação célere de tais flexibilidades e derrogações é fundamental para garantir a sua eficiência e eficácia na resposta às dificuldades encontradas na gestão dos programas de apoio, prevenindo novas perdas económicas e fazendo face à situação do mercado e às perturbações no sector vitivinícola;

1. Declara não levantar objeções ao Regulamento Delegado (UE) 2021/95;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 31 de 29.1.2021, p. 198.

(2) Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).

(3) Regulamento Delegado (UE) 2020/592 da Comissão, de 30 de abril de 2020, que estabelece medidas excecionais de caráter temporário em derrogação de certas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho para fazer face às perturbações do mercado nos setores hortofrutícola e vitivinícola causadas pela pandemia de COVID-19 e pelas medidas adotadas para a conter (JO L 140 de 4.5.2020, p. 6).