[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.10.2007

COM(2007) 602 final

2007/0223 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

(apresentada pela Comissão) {SEC(2007) 1310}{SEC(2007) 1312}{SEC(2007) 1336}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA |

Justificação e objectivos da proposta A presente proposta tem por objectivo geral reexaminar e melhorar a contribuição da Comunidade no domínio da luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, a fim de aumentar a eficácia das medidas adoptadas no combate a este flagelo internacional e às suas consequências ambientais, económicas e sociais. |

Contexto geral A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) constitui uma das maiores ameaças a nível mundial para a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes e a biodiversidade marinha. O reconhecimento da especial gravidade deste problema, assim como da necessidade imperiosa de adoptar medidas adequadas para prevenir, impedir e eliminar este tipo de pesca, goza de amplo consenso na comunidade internacional. Esse consenso encontrou a sua expressão em vários instrumentos internacionais e, mais especificamente, no Plano de Acção Internacional, adoptado sob a égide da FAO em 2001, que não tem carácter obrigatório. A Comunidade Europeia luta contra a pesca IUU desde há mais de dez anos, agindo, desde 2002, no âmbito do seu próprio plano de acção. Nessa base, a Comunidade tem-se mostrado muito activa nos últimos anos, defendendo, aos níveis comunitário, regional e internacional, a aplicação de uma política ambiciosa destinada a prevenir, impedir e eliminar a pesca IUU. Esta política permitiu realizar progressos significativos. A criação de novas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), quer por iniciativa da União Europeia, quer com o seu firme apoio, permitiu alargar a cobertura geográfica dos pesqueiros do alto mar submetidos à regulamentação internacional. Ao mesmo tempo, a adopção de uma vasta panóplia de novas medidas no âmbito das ORGP existentes permitiu reforçar o controlo no mar e nos portos e assegurar um melhor acompanhamento dos fluxos comerciais. A adopção de listas negras dos navios IUU resultou na introdução de medidas dissuasoras, dirigidas aos navios identificados como tendo exercido actividades ilegais. Em 2004, entrou em vigor uma nova estratégia de parceria que rege as relações da União Europeia com os países em desenvolvimento com os quais tenha celebrado acordos de pesca bilaterais. Uma das pedras angulares da abordagem de parceria consiste no reforço das capacidades de gestão e de controlo destes países, um objectivo ao qual a União Europeia atribuiu dotações financeiras consideráveis. Entretanto, a nível da União Europeia, a reforma da política comum das pescas, decidida em 2002, sublinhou a necessidade de melhorar o cumprimento das regras aplicáveis aos pescadores e às águas comunitárias. Embora muito tenha sido feito, não há dúvida de que a pesca IUU está longe de ter sido erradicada. A Comissão considera que, atendendo às consequências ambientais e socioeconómicas dramáticas, a persistência destas práticas, não obstante as acções empreendidas a nível comunitário e internacional, exige uma resposta firme e urgente por parte da Comunidade. A Comunidade possui uma das maiores frotas de pesca do planeta e é a terceira potência mundial em termos de capacidade de captura. Além disso, é o maior mercado e o principal importador de produtos da pesca. O valor dos produtos da pesca importados para a Comunidade aumentou para perto de 14 mil milhões de euros em 2005. Por outro lado, estima-se que os operadores comunitários façam parte dos que registam um grande número de navios de pesca em Estados que concedem pavilhões de «incumprimento». Em conformidade com os compromissos internacionais assumidos e o objectivo geral de melhorar a gestão dos recursos naturais e evitar a respectiva sobreexploração (fixado na Estratégia da UE para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada no Conselho Europeu de Junho de 2006), a Comunidade tem uma responsabilidade especial de liderança dos esforços envidados pela comunidade internacional na luta contra a pesca IUU. A Comissão considera que chegou a hora de completar o quadro existente, melhorar a sua eficácia e orientar os esforços para a necessidade de melhor assegurar a execução e o cumprimento das medidas indispensáveis para prevenir, impedir e eliminar a pesca IUU. |

Disposições em vigor no domínio da proposta No sistema actual, a questão da pesca IUU é tratada, por um lado, no quadro das disposições comunitárias em matéria de controlo, inspecção e execução aplicáveis na Comunidade (nomeadamente, Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 2371/2002 do Conselho) e, por outro, no âmbito das regras aplicáveis nas zonas regulamentadas por uma organização regional de gestão das pescas (nomeadamente, Regulamentos (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004 do Conselho). |

Coerência com outras políticas e objectivos da União A presente proposta prossegue o objectivo geral da política comum das pescas de «garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social». Além disso, pela importância que confere à protecção dos recursos naturais, contribui, de modo mais geral, para a Estratégia para o Desenvolvimento Sustentável, aprovada no Conselho Europeu de Junho de 2006. Por outro lado, a presente proposta insere-se no espírito dos objectivos fixados em relação à gestão da pesca, na Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável de 2002. A procura de uma melhor governação dos oceanos é igualmente um dos grandes princípios em torno dos quais se articula a reflexão actual sobre uma futura política marítima para a Comunidade. |

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |

Consulta das partes interessadas |

Métodos de consulta utilizados, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Entre Janeiro e Março de 2007, foi realizado um vasto processo de consulta, com base num documento público apresentado pelos serviços da Comissão e publicado no sítio Web da Comissão. Esse documento, preparado pela Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos, a fim de orientar o debate, propunha uma breve análise do problema e estava estruturado em torno de nove domínios de acção possíveis, nomeadamente: 1) melhoria do controlo da legalidade das actividades dos países terceiros e das suas capturas à entrada nos portos de pesca da Comunidade Europeia; 2) melhoria do controlo do cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis aos produtos da pesca provenientes de países terceiros e importados para a Comunidade por meios diferentes dos navios de pesca; 3) encerramento do mercado comunitário aos produtos provenientes da pesca IUU; 4) luta contra as actividades de pesca IUU exercidas por cidadãos da Comunidade Europeia fora do seu território; 5) reforço dos meios jurídicos dedicados à detecção de actividades de pesca IUU; 6) estabelecimento de um regime eficaz de sanções destinado a dissuadir as infracções graves à regulamentação da pesca; 7) reforço das acções contra a pesca IUU no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas; 8) apoio à política e aos meios dos países em desenvolvimento em matéria de luta contra a pesca IUU e 9) reforço das sinergias nos domínios do acompanhamento, controlo e vigilância. No quadro deste processo de consulta, a Comissão organizou um grande número de reuniões e recebeu várias contribuições escritas. A questão foi debatida no Conselho Informal dos Ministros das Pescas realizado em 17 de Abril de 2007, tendo o Parlamento Europeu votado uma resolução a este respeito em 15 de Fevereiro de 2007. Foram recebidas contribuições de entidades muito diversas ligadas ao sector das pescas, como o Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA), que reúne as principais partes interessadas do sector das pescas a nível comunitário, organizações de pesca europeias e nacionais (França, Espanha, Grécia), empresas do sector da transformação, retalhistas, bancos, consumidores, sindicatos, um grande número de ONG (especializadas nas questões ligadas ao ambiente e ao desenvolvimento), autoridades públicas da Alemanha e do Reino Unido, um deputado de um parlamento nacional (Países Baixos), autoridades públicas da Noruega, o Banco Mundial e uma empresa especializada na rastreabilidade. |

Resumo das respostas e do modo como foram tidas em conta A iniciativa da Comissão suscitou uma reacção muito positiva por parte dos participantes no processo de consulta. Quase todas as contribuições sublinharam a adequação do reforço da acção comunitária neste domínio, tendo, de modo geral, considerado pertinentes os domínios de acção definidos pela Comissão no seu documento. Contudo, o âmbito de aplicação da iniciativa constitui um ponto de divergência entre as partes interessadas. Uma parte do sector extractivo considera que a iniciativa não deve abranger a frota de pesca comunitária, uma vez que esta é sujeita a um vasto regime de controlo e não se considera que exerça a pesca IUU. A maior parte dos inquiridos apoiou, porém, a ideia segundo a qual a iniciativa devia ter um vasto alcance e cobrir as actividades de pesca exercidas por todas as frotas de pesca (comunitárias e não comunitárias). Alguns interessados também se mostraram preocupados com os problemas que podem resultar da adopção pela Comunidade de uma abordagem uniforme do problema, que ignore as especificidades das pescarias e das regiões afectadas pela pesca IUU e origine novas limitações desnecessárias. Sublinhou-se que a Comunidade devia orientar a sua acção futura para as infracções mais graves à regulamentação da pesca. Alguns interessados insistiram que devia ser conferida prioridade a uma melhor execução do quadro existente e, só em caso de necessidade, deviam ser introduzidas novas iniciativas regulamentares. Outra preocupação importante prendeu-se com os eventuais impactos negativos das medidas comerciais nos países em desenvolvimento, tendo sido sublinhada a necessidade de realizar uma análise aprofundada desta questão. |

Entre 15 de Janeiro de 2007 e 12 de Março de 2007 foi organizada uma consulta pública na Internet, tendo a Comissão recebido cerca de 30 contribuições escritas, que podem ser consultadas no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/governance/consultations/consultation_150107_en.htm Os resultados do processo de consulta foram sintetizados num documento anexo ao Relatório de Avaliação de Impacto da proposta apresentada pela Comissão. |

Obtenção e utilização de competências especializadas |

Domínios científicos/de especialização em questão Os serviços da Comissão recorreram a competências externas para confirmar a validade de certos elementos ligados à presente proposta. A Convenção Específica n.º 36/2006 tinha por objectivo analisar a utilidade e o impacto das medidas comerciais previstas pela Comissão como instrumento de luta contra a pesca IUU. Por sua vez, o Contrato Específico n.º 5/2007 foi atribuído com vista a obter outros elementos externos necessários e sugestões, a utilizar pela Comissão na preparação final da avaliação do impacto das medidas a incluir eventualmente nas futuras propostas da Comissão em matéria de luta contra a pesca IUU. |

Metodologia utilizada As duas Convenções Específicas foram celebradas a título dos contratos-quadro (respectivamente FISH/2003/02 e FISH/2006/20) entre a Comissão e a empresa externa de consultoria Océanic Développement. |

Principais organizações/peritos consultados Empresa externa de consultoria Océanic Développement. |

Resumo dos pareceres recebidos e utilizados Não foi mencionada a existência de riscos potencialmente graves com consequências irreversíveis. |

O primeiro estudo fornece informações sobre a situação actual da Comunidade Europeia enquanto líder no comércio de produtos da pesca, descreve a vulnerabilidade do mercado comunitário face às importações de produtos da pesca provenientes da pesca IUU e analisa os vários meios que poderiam ser estabelecidos pela Comunidade pôr termo a estas importações. O segundo estudo expõe, nomeadamente, os problemas gerados pelo nível insuficiente das sanções aplicadas pelos Estados-Membros às infracções graves às regras da política comum das pescas. Além disso, sublinha a grande diversidade dos níveis de sanções previstos pelas legislações nacionais, que se traduz na falta de condições equitativas no plano comunitário e favorece a persistência de práticas ilícitas. |

Meios utilizados para divulgar publicamente os pareceres dos peritos Os estudos poderão ser consultados no sítio Web da Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos. |

Avaliação do impacto A Comissão realizou uma avaliação do impacto da proposta, que deu origem a um relatório que estará disponível no sítio Web da Direcção-Geral das Pescas e dos Assuntos Marítimos. No relatório, foram examinadas as seguintes opções: - Melhoria da execução do quadro actual em vigor nas águas comunitárias e, no respeitante à vertente externa do problema, reforço da política da Comunidade de luta contra a pesca IUU no âmbito dos organismos multilaterais e bilaterais. Esta opção não requereria a adopção de novos instrumentos regulamentares. Porém, não constituiria uma resposta suficiente face à urgência da situação e não resolveria os problemas mais graves do sistema actual, nomeadamente a vulnerabilidade do mercado comunitário à importação de produtos IUU e a persistência de actividades de pesca exercidas por navios que arvoram pavilhões de «incumprimento». Estes dois problemas requerem a adopção de novos instrumentos jurídicos. Se escolhesse esta opção, a Comunidade apenas colocaria uma maior ênfase na necessidade de lutar contra a pesca IUU e não criaria os instrumentos necessários. Assim, é muito provável que esta opção apenas resulte em declarações de boas intenções, que não acarretem alterações drásticas e perpetuam o statu quo. - Elaboração de uma política baseada numa abordagem caso a caso, adaptada em função das características específicas das várias espécies de peixes e zonas que são objecto de elevados níveis de pesca IUU. Esta opção procuraria aplicar uma abordagem específica, orientada para os elementos mais tangíveis da pesca IUU, e proporia respostas específicas em função das características das unidades populacionais ou zonas em causa. Dada a natureza variável e clandestina do fenómeno da pesca IUU, a eficácia desta opção é incerta, havendo um elevado risco de as soluções proporcionadas deixaram de estar adaptadas ao problema real no momento da sua adopção e de não alcançarem, in fine, os verdadeiros objectivos. Por outro lado, para além de se afigurar difícil transpor esta abordagem da pesca IUU para as águas dos países em desenvolvimento, esta opção teria um custo. A sua aplicação requereria a adopção de um conjunto de instrumentos regulamentares adaptados a cada uma das situações a contemplar. Os custos associados ao controlo do cumprimento das disposições serão igualmente elevados, podendo, no caso dos regimes específicos de certificação das importações aplicáveis a um número limitado de espécies, ser superiores aos de um regime geral de certificação aplicável à importação de todos os produtos da pesca. - Elaboração de uma nova iniciativa global, que abranja tanto as águas comunitárias como não comunitárias e assente em princípios políticos e medidas de regulamentação claros, que completem o quadro actual, garantam um melhor cumprimento das regras aplicáveis e permitam à CE adoptar medidas unilaterais ambiciosas por forma a honrar os seus compromissos internacionais nos casos em que as medidas multilaterais não permitam atingir um resultado satisfatório. Esta opção requereria a adopção de um instrumento regulamentar ambicioso que respondesse aos três principais desafios colocados à Comunidade pela pesca IUU, nomeadamente: acabar com a importação para a Comunidade de produtos da pesca IUU, resolver o problema dos navios de pesca que arvoram pavilhões de «incumprimento» fora das águas comunitárias e melhorar a observância das regras da PCP nas águas comunitárias. A aplicação desta opção seria complicada e requereria alterações consideráveis. Por um lado, a Comunidade teria de adoptar um instrumento regulamentar substancial e, por outro, surgiriam novas tarefas e custos, que seriam, contudo, atenuados por vários mecanismos e medidas de acompanhamento. Estes custos afiguram-se proporcionais à necessidade de a Comunidade melhorar consideravelmente a eficácia da sua política de luta contra a pesca IUU. |

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |

Síntese da acção proposta A proposta assenta no princípio de que qualquer estratégia eficaz de luta contra a pesca IUU deve ser uma estratégia de conjunto e cobrir todas as vertentes do problema, ao longo de toda a cadeia de abastecimento. A proposta estabelece um regime destinado a acabar com a importação para a Comunidade de produtos provenientes da pesca IUU. Nesse intuito, será instituído um regime de certificação, por força do qual a importação para a Comunidade de qualquer produto da pesca (incluindo os produtos transformados) será sujeita à emissão pelo Estado de pavilhão em causa de um certificado de que foi capturado legalmente. Para completar esta medida, serão estabelecidas novas condições de acesso aos portos comunitários e aos transbordos, a fim de melhorar o controlo dos desembarques realizados por navios de pesca de países terceiros. A proposta prevê igualmente uma série de medidas destinadas a impedir que os pescadores se aproveitem da incapacidade de certos Estados assegurarem a observância das regras de gestão e conservação dos recursos haliêuticos pelas suas frotas de pesca. Nos casos em que não é possível encontrar uma solução eficaz no âmbito das ORGP, a Comunidade pode definir e aplicar sanções aos navios de pesca ou Estados que actuem à margem da legalidade internacional e prejudiquem a sustentabilidade dos recursos haliêuticos. A proposta estabelece um sistema de harmonização dos níveis máximos das sanções aplicadas pelos Estados-Membros às infracções graves às regras da PCP. Além disso, prevê disposições que reforçam a responsabilidade dos Estados-Membros relativamente aos seus cidadãos que participem em actividades de pesca fora da Comunidade ou as apoiem. |

Base jurídica Artigo 37.º do Tratado CE. |

Princípio da subsidiariedade O domínio contemplado na proposta é da competência exclusiva da Comunidade, não sendo, pois, aplicável o princípio da subsidiariedade. |

Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): |

A luta contra as actividades clandestinas e ilegais, como a pesca IUU, requer a adopção de medidas proporcionais à importância dessas actividades e adaptadas à sua natureza. As medidas previstas na presente proposta acarretarão custos para os operadores económicos e as administrações nacionais nos Estados-Membros da União Europeia e nos países terceiros. É este, designadamente, o caso do regime de certificação aplicável a todas as importações de produtos da pesca na Comunidade. Porém, estes custos deveriam ser relativamente limitados e amplamente compensados pelas vantagens resultantes da execução das medidas. |

Para apoiar as autoridades de controlo dos Estados-Membros nas suas tarefas, será criado um sistema de alerta que as informará das dúvidas existentes quanto ao cumprimento das medidas de conservação dos produtos de certos navios de pesca, operadores ou Estados. Este sistema permitirá às autoridades de controlo definir as prioridades da sua acção e reduzir a carga de trabalho originada por outras medidas previstas na proposta. A nova estratégia de luta contra a pesca IUU proposta pela Comissão fomenta igualmente o reforço da cooperação entre as autoridades de controlo. Este esforço, coordenado pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas, deve contribuir para reunir os meios de controlo e melhorar a eficácia global das acções de controlo na Comunidade. As exigências suplementares em matéria de controlo impostas às administrações e aos operadores devem ser adequadas e proporcionadas, por forma a assegurar a aplicação correcta das medidas em causa. |

Escolha dos instrumentos |

Instrumentos propostos: regulamento. |

O recurso a outros meios não seria apropriado pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s): A política comum das pescas é um domínio da competência exclusiva da Comunidade. As regras adoptadas a nível comunitário devem ser uniformes e vinculativas, a fim de evitar a coexistência de normas diferentes de um Estado-Membro para outro. Por conseguinte, justifica-se que as medidas sejam previstas numa proposta de regulamento. |

CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS |

A proposta não tem consequências para o orçamento comunitário. |

INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES |

Simplificação |

A proposta prevê a simplificação da legislação. |

A proposta prevê a simplificação e a melhoria do quadro de controlo, inspecção e execução resultante das decisões adoptadas no âmbito das ORGP. A Comunidade é membro de uma dúzia de organizações desta índole. As disposições aprovadas, que podem variar substancialmente de uma organização para outra, são actualmente transpostas para o direito comunitário através de vários regulamentos do Conselho. Este processo apresenta duas dificuldades. Em primeiro lugar, o volume das disposições das ORGP e o ritmo a que são adoptadas e revistas dificultam frequentemente a sua transposição, em tempo útil, para a legislação comunitária. Em segundo lugar, a coexistência de regras heterogéneas, provenientes de ordens jurídicas diferentes, gera confusão junto dos operadores comunitários e dos Estados-Membros. Por conseguinte, a Comissão sugere que a integração na legislação comunitária das principais disposições relativas ao controlo, à inspecção e à execução, adoptadas no âmbito das ORGP, seja efectuada por meio da proposta de regulamento. O regulamento conterá as normas mais ambiciosas adoptadas nas ORGP em que a Comunidade é parte e alargará o seu âmbito de aplicação a todas as águas regulamentadas por uma ORGP. Tal contribuirá para simplificar o quadro aplicável aos operadores e às autoridades públicas comunitárias, por meio de uma harmonização segundo as normas mais estritas em matéria de controlo, inspecção e execução. |

Revogação de legislação em vigor A adopção da proposta implicará a revogação de legislação em vigor. |

Cláusula de reexame/revisão/caducidade |

A proposta inclui uma cláusula de reexame. |

1. 2007/0223 (CNS)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[3],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[4],

Considerando o seguinte:

(1) A Comunidade é Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, ratificou o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores («Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo às populações de peixes») e aderiu ao Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar. Estas disposições estabelecem, nomeadamente, o princípio de que todos os Estados têm o dever de adoptar medidas adequadas para assegurar a gestão sustentável dos recursos marinhos e de cooperar mutuamente para esse fim.

(2) O objectivo da política comum das pescas (PCP), definido no Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, é garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social.

(3) A pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) constitui uma das mais graves ameaças para a exploração sustentável dos recursos aquáticos vivos e compromete o próprio fundamento da política comum das pescas e dos esforços envidados a nível internacional para promover uma melhor governação dos oceanos. A pesca IUU representa igualmente uma ameaça importante para a biodiversidade marinha, que é necessário combater à luz dos objectivos fixados na Comunicação da Comissão intitulada «Travar a perda de biodiversidade até 2010 - e mais além» (COM(2006) 216);

(4) Em conformidade com os seus compromissos internacionais e atendendo à dimensão e à urgência do problema, a Comunidade Europeia deve reforçar consideravelmente a sua acção contra a pesca IUU e adoptar novas medidas regulamentares, concebidas para contemplar todas as vertentes deste fenómeno.

(5) Em conformidade com o Plano de Acção Internacional para Prevenir, Impedir e Eliminar a Pesca Ilegal, Não Declarada e Não Regulamentada, adoptado em 2001 pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), a pesca IUU refere-se às actividades de pesca consideradas ilegais, não declaradas ou não regulamentadas, nas condições a seguir descritas.

1. Por «pesca ilegal» entende-se as actividades de pesca:

- exercidas por navios nacionais ou estrangeiros nas águas sob a jurisdição de um Estado, sem a autorização deste ou em infracção às suas leis e regulamentações,

- exercidas por navios que arvoram pavilhão de Estados Partes numa organização regional de gestão das pescas competente, mas que operam em infracção às medidas de conservação e de gestão adoptadas por essa organização, vinculativas para esses Estados ou às disposições pertinentes do direito internacional aplicável, ou

- que infrinjam as leis nacionais ou as obrigações internacionais, incluindo as contraídas pelos Estados que cooperam com uma organização regional de gestão das pescas competente.

2. Por «pesca não declarada» entende-se as actividades de pesca:

- que não tenham sido declaradas, ou o tenham sido de forma deturpada, à autoridade nacional competente, em infracção às leis e regulamentações nacionais, ou

- exercidas na zona de competência de uma organização regional de gestão das pescas competente, que não tenham sido declaradas, ou o tenham sido de forma deturpada, em infracção aos procedimentos de declaração previstos por essa organização.

3. Por «pesca não regulamentada» entende-se as actividades de pesca:

- exercidas na zona de competência de uma organização regional de gestão das pescas competente por navios sem nacionalidade ou que arvorem pavilhão de um Estado que não seja Parte nessa organização ou por uma entidade de pesca de modo não conforme ou contrário às medidas de conservação e de gestão dessa organização, ou

- exercidas em zonas ou relativamente a unidades populacionais de peixes para as quais não existam medidas de conservação ou de gestão aplicáveis, de modo incompatível com as responsabilidades que, por força do direito internacional, incumbem ao Estado em matéria de conservação dos recursos marinhos vivos.

(6) A acção da Comunidade Europeia deve visar, em primeiro lugar, os comportamentos que correspondem à definição da pesca IUU e prejudicam mais gravemente o ambiente marinho, a sustentabilidade das unidades populacionais de peixes e a situação socioeconómica dos pescadores que respeitam as regras de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos.

(7) Em conformidade com a definição da pesca IUU, o âmbito de aplicação do presente regulamento deve estender-se às actividades de pesca exercidas no alto mar e nas águas marítimas sob a jurisdição ou soberania de países costeiros, incluindo as águas marítimas sob a jurisdição ou soberania dos Estados-Membros da Comunidade Europeia.

(8) A fim de atender devidamente à dimensão interna da pesca IUU, é essencial que a Comunidade Europeia adopte as medidas necessárias para melhorar o cumprimento das regras da política comum das pescas. Na pendência da revisão do Regulamento (CE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, é conveniente prever disposições para esse efeito no presente regulamento.

(9) As regras comunitárias, nomeadamente o Título II do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, estabelecem um regime global de controlo da legalidade das capturas efectuadas pelos navios de pesca comunitários. O regime actualmente aplicável aos produtos da pesca capturados por navios de países terceiros e importados para a Comunidade não assegura um nível equivalente de controlo. Esta deficiência constitui um importante incentivo para os operadores estrangeiros que exercem a pesca IUU comercializarem os seus produtos na Comunidade e aumentarem a rendibilidade das suas actividades. Enquanto maior mercado e principal importador mundial de produtos da pesca, a Comunidade tem a responsabilidade específica de assegurar que os produtos importados para o seu território não provenham da pesca IUU. Há, portanto, que introduzir um novo regime, a fim de assegurar o controlo adequado da cadeia de abastecimento de produtos da pesca importados para a Comunidade.

(10) Devem ser reforçadas as regras comunitárias que regem o acesso dos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro aos portos comunitários, a fim de assegurar o controlo adequado da legalidade dos produtos da pesca desembarcados pelos navios que arvoram pavilhão de um país terceiro. Nesse intuito, só devem, nomeadamente, ser autorizados a aceder aos portos comunitários os navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro que possam prestar informações exactas sobre a legalidade das suas capturas e obter a validação dessas informações pelo respectivo Estado de pavilhão.

(11) Os transbordos no mar escapam a qualquer controlo adequado por parte dos Estados de pavilhão ou dos Estados costeiros e constituem um meio habitual para os operadores que exercem a pesca IUU dissimularem a natureza ilegal das suas capturas. Justifica-se, portanto, que a Comunidade só autorize as operações de transbordo efectuadas em portos designados dos Estados-Membros ou, no respeitante aos transbordos em que participam navios de pesca comunitários, nas águas comunitárias ou nos portos de países terceiros.

(12) É conveniente estabelecer as condições, o procedimento e a frequência segundo os quais os Estados-Membros devem realizar as inspecções portuárias dos navios de pesca que arvoram pavilhão de um país terceiro.

(13) Há que proibir a importação para a Comunidade de produtos de pesca provenientes da pesca IUU. Para tornar efectiva esta proibição e assegurar que todos os produtos importados tenham sido capturados no respeito das medidas internacionais de conservação e de gestão e, se for caso disso, das outras regras pertinentes aplicáveis aos navios de pesca em causa, é instituído um regime de certificação aplicável a todas as importações de produtos da pesca na Comunidade.

(14) A Comunidade deve ter em conta as limitações de capacidade dos países em desenvolvimento no respeitante à execução do regime de certificação.

(15) É conveniente que, no âmbito desse regime, a emissão de um certificado constitua uma condição prévia à importação de produtos da pesca para a Comunidade. O referido certificado deve conter informações que permitam demonstrar a legalidade dos produtos em causa. O certificado deve ser validado pelo Estado de pavilhão dos navios de pesca que capturaram o pescado em causa, em conformidade com a obrigação que lhe incumbe, por força do direito internacional, de assegurar que os navios que arvoram o seu pavilhão observem as regras internacionais de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos.

(16) É essencial que o regime de certificação se aplique a todas as importações de produtos da pesca para a Comunidade, incluindo as importações de produtos transportados ou transformados num país diferente do Estado de pavilhão antes da entrada no território da Comunidade. Em consequência, serão aplicáveis exigências específicas a esses produtos, a fim de garantir que os produtos que entrem no território da Comunidade não sejam diferentes dos produtos cuja legalidade tenha sido validada pelo Estado de pavilhão.

(17) A exportação, para fins de transformação, das capturas efectuadas pelos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro deve igualmente ser sujeita ao regime de certificação.

(18) Os Estados-Membros para os quais é prevista a importação dos produtos devem poder verificar a validade dos certificados de captura que acompanham a remessa e ter o direito de recusar a importação sempre que não sejam respeitadas as condições fixadas no regulamento relativamente aos certificados de captura.

(19) A fim de auxiliar as autoridades de controlo dos Estados-Membros nas suas tarefas de controlo da legalidade dos produtos da pesca importados para a Comunidade e de advertir os operadores comunitários, é conveniente estabelecer um sistema comunitário de alerta, que permita divulgar informações em caso de dúvidas razoáveis quanto ao comprimento das regras de conservação e de gestão por parte de determinados países terceiros.

(20) É essencial que a Comunidade adopte medidas dissuasoras no referente aos navios de pesca que exercem actividades de pesca IUU e relativamente aos quais o Estado de pavilhão não tome medidas adequadas para fazer face a estas actividades.

(21) Para esse efeito, a Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, a Agência de Controlo das Pescas, os Estados terceiros e outros organismos deve identificar os navios de pesca suspeitos de exercerem a pesca IUU, devendo igualmente procurar obter informações junto do Estado de pavilhão quanto à exactidão dos elementos constatados.

(22) A fim de facilitar a realização de inquéritos sobre os navios de pesca relativamente aos quais se presuma que exerceram a pesca IUU e evitar a continuação da presumível infracção, os Estados-Membros devem submeter os navios em causa a exigências de controlo e de inspecção específicas.

(23) Sempre que, com base nas informações obtidas, existam motivos suficientes para considerar que os navios de pesca exerceram a pesca IUU e que os Estados de pavilhão competentes não adoptaram medidas eficazes para fazer face a estas actividades, é conveniente que a Comissão inscreva esses navios numa lista de navios IUU.

(24) A fim de obviar à não adopção de medidas eficazes pelos Estados de pavilhão relativamente aos navios que constam da lista dos navios IUU e restringir a prossecução das actividades de pesca desses navios, é conveniente que os Estados-Membros lhes apliquem medidas específicas.

(25) Para proteger os direitos dos navios inscritos na lista de navios IUU e dos respectivos Estados de pavilhão, é conveniente que o procedimento de inscrição na lista confira ao Estado de pavilhão e, se possível, ao armador ou aos operadores em causa a possibilidade de serem ouvidos em cada fase do procedimento e permita a exclusão de um navio da lista quando deixarem de estar preenchidos os critérios para a sua inscrição.

(26) A fim de permitir a instauração de um quadro único na Comunidade e evitar a proliferação de listas de navios que exercem a pesca IUU, é conveniente que os navios de pesca inscritos nas listas IUU adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas sejam automaticamente incluídos na lista correspondente estabelecida pela Comissão.

(27) Um dos principais factores que favorece a pesca IUU e a que a Comunidade deve fazer face é o incumprimento por certos Estados da obrigação que lhes incumbe por força do direito internacional de, na sua qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, adoptar medidas adequadas para assegurar o cumprimento das regras de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos pelos seus navios de pesca ou pelos seus nacionais.

(28) Para esse efeito, para além das acções desenvolvidas aos níveis internacional e regional, a Comunidade deve poder identificar esses Estados não cooperantes, com base em critérios transparentes, claros e objectivos, fundamentados em normas internacionais, e adoptar, após lhes ter dado a possibilidade de ser ouvidos, medidas não discriminatórias, legítimas e proporcionadas relativamente a esses Estados, incluindo medidas comerciais.

(29) É essencial dissuadir efectivamente os cidadãos comunitários de exercer actividades de pesca IUU ou apoiar o exercício dessas actividades por navios de pesca que arvorem pavilhão de países terceiros e operem fora da Comunidade. Sem prejuízo da primazia da responsabilidade do Estado de pavilhão, os Estados-Membros devem, por conseguinte, estabelecer as medidas necessárias e cooperar com outros Estados-Membros e Estados terceiros a fim de identificar os seus nacionais que exercem essas actividades, garantir que sejam adequadamente punidos e verificar as actividades dos seus nacionais que colaborem com navios de países terceiros fora da Comunidade.

(30) A persistência de um número elevado de infracções graves às regras da PCP cometidas nas águas comunitárias ou por operadores comunitários deve-se, em grande medida, ao nível não dissuasor das sanções prescritas pela legislação dos Estados-Membros em relação às infracções graves a essas regras. A situação é agravada pela grande diversidade dos níveis das sanções previstas nos vários Estados-Membros, que incentiva os operadores ilegais a operar nas águas ou no território dos Estados-Membros em que esses níveis são mais baixos. Para fazer face a esta situação, com base nas disposições estabelecidas neste domínio pelos Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CEE) n.° 2847/93, é adequado proceder à aproximação, na Comunidade, dos níveis máximos das sanções previstas para as infracções graves em relação às regras da PCP e definir medidas complementares.

(31) Para além dos comportamentos que constituem infracções graves às regras que regem as actividades de pesca, é conveniente que a realização de operações comerciais ligadas a produtos da pesca provenientes da pesca IUU ou a navios identificados no exercício de actividades de pesca IUU seja igualmente considerada uma infracção grave, que requer a adopção de sanções pelos Estados-Membros.

(32) As infracções graves às regras da PCP devem ser puníveis com sanções efectivas, proporcionadas e dissuasoras, aplicáveis igualmente a pessoas colectivas em toda a Comunidade, uma vez que são cometidas, em grande medida, no interesse dessas pessoas ou em seu benefício.

(33) Há que assegurar uma execução harmoniosa na Comunidade das disposições relativas aos avistamentos de navios no mar, adoptadas por determinadas organizações regionais de gestão das pescas.

(34) A existência de uma cooperação entre Estados-Membros, a Comissão e Estados terceiros é essencial para assegurar que a pesca IUU seja objecto de investigações adequadas e que as medidas estabelecidas no presente regulamento possam ser aplicadas. Para reforçar essa cooperação, é estabelecido um sistema de assistência mútua.

(35) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para atingir o objectivo fundamental de erradicação da pesca IUU, estabelecer regras relativas às medidas previstas no presente regulamento. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.º do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos prosseguidos.

(36) As medidas necessárias à execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.

(37) O presente regulamento considera a pesca IUU uma violação especialmente grave das leis, regras ou regulamentações aplicáveis, uma vez que prejudica fortemente a consecução dos objectivos inerentes às regras infringidas e põe em perigo a sustentabilidade das unidades populacionais em causa ou a conservação do ambiente marinho. Atendendo ao seu âmbito de aplicação limitado, o presente regulamento deve ser executado com base e em complemento do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, que estabelece o quadro de base do controlo e acompanhamento das actividades de pesca no âmbito da política comum das pescas. Em consequência, o presente regulamento reforça as regras previstas pelo Regulamento (CEE) n.º 2847/93 no domínio das inspecções dos navios de países terceiros no porto (artigos 28.ºE, 28.ºF e 28.ºG), que revoga e substitui pelo regime de inspecção portuária estabelecido no Capítulo II. Além disso, o presente regulamento prevê, no Capítulo X, um regime de sanções especificamente aplicáveis às actividades de pesca IUU. As disposições do Regulamento (CEE) n.º 2847/93 relativas às sanções (artigo 31.º) continuam a ser aplicáveis às violações das regras da política comum das pescas que não são objecto do presente regulamento.

(38) A protecção das pessoas singulares no referente ao tratamento dos dados pessoais rege-se pelo Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados. Esse regulamento aplica-se plenamente ao tratamento dos dados pessoais para efeitos do presente regulamento, em especial no que respeita aos direitos de acesso, rectificação, bloqueio e apagamento dos dados e em matéria de notificação a terceiros, os quais não são, portanto, mais especificados no presente regulamento.

(39) A entrada em vigor de novas disposições sobre aspectos contemplados nos Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1093/1994, (CE) n.º 1447/1999, (CE) n.º 1936/2001 e (CE) n.º 601/2004 do Conselho implica a revogação, em parte ou na íntegra, desses regulamentos,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I Disposições gerais

Artigo 1.º – Objecto e âmbito de aplicação

1. O presente regulamento estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU).

2. Para o efeito, cada Estado-Membro adopta medidas adequadas em conformidade com o direito comunitário, a fim de assegurar a eficácia do regime, e coloca à disposição das suas autoridades competentes meios suficientes para o desempenho das respectivas tarefas, definidas no presente regulamento.

3. O regime é aplicável a todas as actividades de pesca IUU e a todas as actividades conexas exercidas no território ou nas águas marítimas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros ou por navios de pesca comunitários ou cidadãos da Comunidade. É igualmente aplicável, sem prejuízo da jurisdição do Estado de pavilhão ou do Estado costeiro em causa, às actividades de pesca IUU exercidas por navios não comunitárias no alto mar ou nas águas sob a jurisdição de um país terceiro.

4. O regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU) é aplicado em conjugação com o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

Artigo 2.º – Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) « Navio de pesca »: qualquer navio de quaisquer dimensões utilizado ou destinado a ser utilizado para efeitos da exploração comercial dos recursos haliêuticos, incluindo os navios de apoio, os navios de transporte, os navios de transformação do pescado e os navios que participam em transbordos;

b) « Produtos da pesca »: quaisquer produtos extraídos do mar, classificáveis no capítulo 03 e nas posições pautais 1604 e 1605 da Nomenclatura Combinada estabelecida pelo Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum;

c) « Medidas de conservação e de gestão »: as medidas destinadas a preservar uma ou várias espécies de recursos marinhos vivos, adoptadas e aplicadas em conformidade com as regras pertinentes do direito internacional e do direito comunitário;

d) « Transbordo »: o descarregamento da totalidade ou de parte dos peixes mantidos a bordo de um navio de pesca para outro navio;

e) « Importação »: a introdução de produtos da pesca no estado natural ou transformado no território da Comunidade Europeia, inclusive para fins de transbordo em portos situados nesse território;

f) « Exportação »: qualquer movimento de produtos da pesca capturados por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro com destino a um país terceiro, a partir, nomeadamente, do território da Comunidade Europeia, de países terceiros ou de pesqueiros;

g) « Reexportação »: qualquer movimento, a partir do território da Comunidade Europeia, de produtos da pesca no estado natural ou transformado, previamente importados para o território da Comunidade Europeia;

h) « Organização regional de gestão das pescas »: uma organização ou um convénio sub-regional ou regional com competência, reconhecida pelo direito internacional, para estabelecer medidas de conservação e de gestão de unidades populacionais de peixes transzonais e de unidades populacionais de peixes altamente migradores na zona do alto mar sob a sua responsabilidade, por força da convenção ou do acordo que a institui;

i) « Parte Contratante »: uma Parte Contratante na convenção internacional ou no acordo que institui uma organização regional de gestão das pescas, assim como os Estados, entidades ou entidades de pesca que cooperam com essa organização e gozam do estatuto de Parte Não Contratante Cooperante;

j) « Avistamento »: qualquer observação por um navio, uma aeronave ou uma autoridade competente de um Estado-Membro responsável pela inspecção no mar, ou pelo capitão de um navio de pesca comunitário, de um navio de pesca susceptível de preencher um ou vários dos critérios enunciados no artigo 3.º;

k) « Operação de pesca conjunta »: qualquer operação entre dois ou mais navios em que são transferidas capturas da arte de pesca de um navio para outro navio;

l) « Pessoa colectiva »: qualquer entidade que goze desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção dos Estados, dos organismos públicos no exercício da autoridade do Estado e das organizações públicas.

Artigo 3.º – Navios de pesca que exercem actividades de pesca IUU

Considera-se que um navio de pesca exerceu actividades de pesca IUU se se demonstrar que, em violação das medidas de conservação e de gestão aplicáveis na zona de exercício dessas actividades:

a) Pescou sem licença ou autorização válida, emitida pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado costeiro competente; ou

b) Cometeu erros graves no registo ou na declaração dos dados de captura ou dados conexos; ou

c) Pescou numa área de reserva, durante um período de defeso, sem quota ou após o esgotamento de uma quota; ou

d) Exerceu a pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a uma proibição temporária ou cuja pesca é proibida; ou

e) Utilizou artes de pesca proibidas; ou

f) Falsificou ou dissimulou as respectivas marcas, identidade ou número de registo; ou

g) Dissimulou, alterou ou fez desaparecer elementos de prova relevantes para uma investigação; ou

h) Obstruiu a actividade dos inspectores das pescas no exercício das suas funções de verificação do cumprimento das medidas de conservação e de gestão aplicáveis ou a actividade dos observadores no exercício das suas funções de observação do cumprimento das regras comunitárias em vigor; ou

i) Não cumpriu os requisitos do sistema de localização dos navios por satélite (VMS); ou

j) Capturou ou desembarcou pescado de tamanho inferior ao regulamentar; ou

k) Transbordou ou participou em operações de pesca conjuntas com navios identificados no exercício de actividades de pesca IUU, em conformidade com o presente regulamento, nomeadamente navios constantes da lista comunitária dos navios IUU ou da lista IUU de uma organização regional de gestão das pescas, ou apoiou ou reabasteceu tais navios;

Ou:

a) Exerceu actividades de pesca na zona de uma organização regional de gestão das pescas de modo incompatível com as medidas de conservação e de gestão dessa organização ou em violação dessas medidas e arvora pavilhão de um Estado Não Parte nessa organização; ou

b) Não tem nacionalidade e é, portanto, um navio apátrida.

Capítulo II Controlo portuário dos navios de pesca de países terceiros

SECÇÃO I – CONDIÇÕES DE ACESSO AO PORTO POR NAVIOS DE PESCA DE PAÍSES TERCEIROS

Artigo 4.º – Regime de controlo do Estado do porto

1. O presente capítulo estabelece as regras e condições gerais destinadas a manter um regime eficaz de controlo pelo Estado do porto em relação aos navios de pesca de países terceiros que escalem portos dos Estados-Membros, por forma a prevenir, impedir e eliminar a pesca IUU.

2. Salvo em casos de força maior, é proibido aos navios de pesca de países terceiros aceder aos portos dos Estados-Membros, prestar serviços portuários ou realizar operações de desembarque, transbordo ou transformação a bordo nos referidos portos, a não ser que satisfaçam as exigências enunciadas no presente capítulo e as outras disposições pertinentes do presente regulamento.

3. São proibidos nas águas comunitárias os transbordos entre navios de pesca de países terceiros ou entre estes e navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, os quais devem ser realizados exclusivamente no porto, em conformidade com o disposto no presente capítulo.

4. Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não são autorizados a transbordar no mar, fora das águas comunitárias, capturas efectuadas por navios de pesca de países terceiros.

Artigo 5.º – Portos designados

1. Os Estados-Membros designarão um local a utilizar para fins de desembarque ou um local perto do litoral (portos designados) em que são autorizadas as operações de desembarque ou transbordo de pescado a que se refere o n.º 2.

2. Os navios de pesca de países terceiros só podem aceder aos serviços portuários e realizar operações de desembarque, transbordo ou transformação a bordo em portos designados.

3. Os Estados-Membros transmitirão à Comissão, até 15 de Janeiro de cada ano, uma lista dos portos designados. Quaisquer posteriores alterações da lista serão notificadas à Comissão pelo menos 15 dias antes da sua entrada em vigor.

4. A Comissão publicará a lista dos portos designados e respectivas alterações no Jornal Oficial da União Europeia (série C), assim como no seu sítio Web .

Artigo 6.º – Notificação prévia

1. Os capitães dos navios de pesca de países terceiros, ou seus representantes, devem notificar as autoridades competentes do Estado-Membro cujos portos ou locais de desembarque pretendam utilizar, pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao porto, dos seguintes dados:

a) Identificação do navio;

b) Nome do porto designado de destino e finalidade da escala, do desembarque, do transbordo, da transformação a bordo, do acesso a serviços;

c) Autorização de pesca;

d) Informações relativas à viagem;

e) Hora prevista de chegada ao porto;

f) Capturas mantidas a bordo;

g) Zona ou zonas em que as capturas foram efectuadas, quer se trate da zona de pesca comunitária, de zonas sob a jurisdição ou soberania de um país terceiro ou do alto mar.

2. Se o navio do país terceiro mantiver produtos da pesca a bordo, a notificação referida no n.º 1 será acompanhada de um certificado de captura validado em conformidade com o Capítulo III. As disposições do artigo 14.º em matéria de reconhecimento dos documentos de captura ou dos formulários de controlo pelo Estado do porto, estabelecidos no âmbito da documentação das capturas ou dos regimes de controlo portuário adoptados pelas organizações regionais de gestão das pescas, são aplicáveis mutatis mutandis .

3. A Comissão pode, de acordo com o procedimento estabelecido no artigo 52.º, isentar certas categorias de navios de pesca de países terceiros da obrigação prevista no n.º 1, por um período limitado e renovável, ou prever um novo período para notificação, tendo nomeadamente em conta a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados ou recenseados.

4. O presente artigo é aplicável sem prejuízo das disposições especiais enunciadas nos acordos de pesca celebrados entre a Comunidade e países terceiros.

Artigo 7.º – Autorização

1. Os Estados-Membros verificarão a exactidão das informações transmitidas por força do n.º 1 do artigo 6.º pelos navios de pesca de países terceiros na notificação prévia, bem como a exactidão das informações constantes do certificado de captura a que se refere o n.º 2 do artigo 6.º.

2. Os navios de pesca de países terceiros só serão autorizados a aceder ao porto se as informações a que se refere o n.º 1 estiverem completas e tiverem sido verificadas com base nos elementos disponíveis antes do acesso ao porto.

3. A autorização das operações de desembarque, transbordo ou transformação a bordo, efectuadas no porto, é sujeita à verificação das informações apresentadas em conformidade com o n.º 1 e, se for caso disso, à realização de uma inspecção em conformidade com a Secção 2.

4. Em derrogação dos n.ºs 2 e 3, o Estado-Membro do porto pode autorizar o acesso ao porto, assim como a totalidade ou parte de um desembarque, em casos em que as informações a que se refere o n.º 1 não estejam completas ou a sua verificação esteja pendente, desde que o pescado em causa seja mantido em armazém sob o controlo das autoridades competentes. O pescado só deixará o armazém para ser colocado à venda, tomado a cargo ou transportado após recepção das informações a que se refere o n.º 1 ou conclusão do processo de verificação. Se este processo não for concluído no prazo de 14 dias a contar do desembarque, o Estado-Membro do porto pode confiscar e dispor do pescado em conformidade com as regras nacionais.

Artigo 8.º – Registo das operações de desembarque, transbordo e transformação a bordo

1. Os Estados-Membros assegurarão que seja efectuado o registo de todas as operações de desembarque, transbordo e transformação a bordo realizadas por navios de pesca de países terceiros nos seus portos.

2. Os Estados-Membros notificarão a Comissão, por via informática, antes do termo do primeiro mês de cada trimestre civil, das quantidades desembarcadas no trimestre anterior por navios de pesca de países terceiros nos seus portos.

SECÇÃO 2 – INSPECÇÕES PORTUÁRIAS

Artigo 9.º – Princípios gerais

1. Os Estados-Membros realizarão inspecções nos seus portos de, pelo menos, 15% das operações de desembarque, transbordo e transformação a bordo efectuadas cada ano por navios de pesca de países terceiros

2. Os seguintes navios de pesca serão, em todos os casos, inspeccionados :

a) Navios de pesca avistados em conformidade com o artigo 47.º;

b) Navios de pesca assinalados no quadro de uma notificação feita no âmbito do sistema comunitário de alerta em conformidade com o Capítulo IV;

c) Navios de pesca que a Comissão presume terem exercido actividades de pesca IUU, em conformidade com o artigo 25.º;

d) Navios da pesca que constem de uma lista de presumíveis navios IUU, adoptada por uma organização regional de gestão das pescas, notificada em conformidade com o artigo 29.º.

3. A inspecção dos navios a que se refere o n.º 2 abrangerá os documentos, o diário de bordo, as artes de pesca e as capturas mantidas a bordo do navio de pesca, assim como quaisquer outros eventuais elementos de prova, que possam ser relevantes no respeitante às suspeitas de actividades de pesca IUU. Os resultados das inspecções serão imediatamente transmitidos à Comissão ou a um organismo por ela designado.

Artigo 10.º – Inspectores

1. Os Estados-Membros emitirão um documento de identidade a cada inspector. Os inspectores devem tê-lo consigo e apresentá-lo aquando de cada inspecção de um navio de pesca.

2. Os Estados-Membros garantirão que os inspectores exerçam as suas funções em conformidade com as regras estabelecidas na presente secção.

Artigo 11.º – Procedimento de inspecção

1. Os Estados-Membros assegurarão que os seus inspectores:

a) Realizem as inspecções de modo a perturbar o menos possível as actividades do navio e a não deteriorar a qualidade do pescado;

b) Estabeleçam um relatório de inspecção e o transmitam às suas autoridades.

2. Os inspectores têm poderes para examinar todas as zonas, conveses e compartimentos do navio de pesca, bem como as capturas (transformadas ou não), as artes de pesca e quaisquer documentos considerados necessários para verificar o cumprimento das leis, regulamentações ou medidas internacionais de conservação e de gestão, incluindo o diário de bordo e o documento de carregamento no caso dos navios-mãe e dos navios de transporte. Os inspectores serão igualmente habilitados a interrogar o capitão ou outra pessoa por ele designada.

3. As inspecções incluirão o controlo da totalidade das operações de desembarque ou de transbordo, assim como um controlo cruzado entre as quantidades, por espécie, indicadas na notificação prévia de desembarque e as quantidades, por espécie, desembarcadas ou transbordadas.

4. Os inspectores assinarão o seu relatório na presença do capitão do navio, que tem o direito de acrescentar ou mandar acrescentar quaisquer informações que considere pertinentes e de apor a sua assinatura. O inspector indicará no diário de bordo que foi realizada uma inspecção.

Artigo 12.º – Procedimento em caso de infracção

1. Sempre que tenham motivos sérios para crer que um navio de pesca exerceu actividades de pesca IUU, na acepção do artigo 3.º, os inspectores:

a) Registam a infracção no relatório de inspecção;

b) Tomam todas as medidas necessárias para garantir a preservação dos elementos de prova da infracção;

c) Enviam imediatamente o relatório de inspecção à sua autoridade.

2. Se os resultados da inspecção fornecerem provas razoáveis de que um navio de pesca de um país terceiro exerceu efectivamente actividades de pesca IUU na acepção do artigo 3.º, as autoridades competentes do Estado-Membro do porto não autorizarão o navio em causa a desembarcar as suas capturas, nem a transbordá-las ou a transformá-las a bordo.

3. O Estado-Membro de inspecção notificará imediatamente a Comissão, ou o organismo por ela designado, da sua decisão de não autorizar as operações de desembarque, transbordo ou transformação a bordo, tomada em conformidade com o n.º 2, que será acompanhada do original do relatório de inspecção. Por sua vez, a Comissão ou o organismo por ela designado transmitem essa decisão à autoridade competente do Estado de pavilhão do navio de pesca inspeccionado, com cópia para o Estado ou Estados de pavilhão dos navios dadores nos casos em que o navio de pesca inspeccionado tenha participado em operações de transbordo. Se for caso disso, uma cópia da notificação é igualmente transmitida ao Secretário Executivo da organização regional de gestão das pescas competente na zona em que foram efectuadas as capturas.

4. O Estado-Membro do porto cooperará com o Estado de pavilhão na realização da investigação sobre a presumível infracção e, se for caso disso, na aplicação das sanções previstas pela legislação nacional. Além disso, se a presumível infracção tiver ocorrido nas águas de um país terceiro, o Estado-Membro do porto cooperará com o Estado costeiro em causa.

Capítulo III Condições que regem o acesso dos produtos da pesca de países terceiros ao território da União Europeia

Artigo 13.º – Certificados de captura

1. É proibida a importação para a Comunidade de produtos de pesca provenientes da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.

2. A fim de assegurar que a proibição estabelecida no n.º 1 seja efectiva, os produtos da pesca só podem ser importados para a Comunidade se forem acompanhados de um certificado de captura validado e verificado em conformidade com o presente regulamento.

3. O certificado de captura a que se refere o n.º 2 é validado pelo Estado de pavilhão do navio ou dos navios que efectuaram as capturas a partir das quais foram obtidos os produtos da pesca. O certificado é utilizado para atestar que as capturas foram efectuadas em conformidade com as leis, regulamentações e medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis.

4. O certificado de captura conterá todas as informações indicadas no modelo constante do Anexo I e será validado por uma autoridade pública do Estado de pavilhão dotada dos poderes necessários para certificar a exactidão das informações.

Artigo 14.º – Regimes de documentação das capturas adoptados e em vigor no âmbito das organizações regionais de gestão das pescas

1. Os documentos de captura, bem como quaisquer documentos conexos, validados em conformidade com os regimes de documentação das capturas adoptados por uma organização regional de gestão das pescas, reconhecidos pela Comissão como satisfazendo as exigências enunciadas no presente regulamento, são aceites a título de certificados de captura para os produtos de espécies a que se aplicam esses regimes de documentação das capturas e sujeitos às exigências de verificação impostas pelo artigo 17.º ao Estado-Membro de importação, bem como ao disposto no artigo 18.º no respeitante à recusa de importação.

2. O n.º 1 aplica-se sem prejuízo dos regulamentos específicos em vigor pelos quais esses regimes de documentação são transpostos para o direito comunitário.

Artigo 15.º – Importação indirecta de produtos da pesca

1. Os produtos que constituam uma única remessa, transportados através de territórios diferentes do do Estado de pavilhão, que tenham sido objecto de transbordo, de uma operação de trânsito ou de armazenagem temporária nesses territórios, só podem ser importados para a Comunidade se forem acompanhados de um ou mais certificados de captura validados pelo Estado de pavilhão, desde que o operador responsável pela importação forneça às autoridades do Estado-Membro de importação documentos comprovativos de que os produtos permaneceram sob a vigilância das autoridades aduaneiras no Estado de transbordo, de trânsito ou de armazenagem e não foram objecto de operações diferentes do descarregamento, recarregamento ou qualquer outra operação destinada a assegurar a sua boa e inalterada conservação. As provas verificáveis para esse fim serão prestadas por meio de:

a) Um documento de transporte único relativo ao transporte desde o território do Estado de pavilhão através do Estado de transbordo, de trânsito ou de armazenagem; ou

b) Um certificado emitido pelas autoridades competentes do Estado de transbordo, de trânsito ou de armazenagem de que constem:

i) uma descrição exacta dos produtos;

ii) as datas do descarregamento e recarregamento dos produtos e, se for caso disso, o nome dos navios ou dos outros meios de transporte utilizados; ou

c) Um certificado de reexportação, validado em conformidade com o regime de documentação das capturas adoptado por uma organização regional de gestão das pescas e reconhecido para efeitos do presente regulamento em conformidade com o artigo 14.º, desde que o Estado de transbordo, de trânsito ou de armazenagem tenha cumprido as suas obrigações de notificação relativas à validação dos certificados de reexportação.

2. Os produtos que constituam uma única remessa e tenham sido transformados num território diferente do do Estado de pavilhão podem ser importados para a Comunidade se forem acompanhados do ou dos certificados de captura validados pelo Estado de pavilhão no respeitante às capturas utilizadas para fabricar os produtos da remessa e desde que o operador responsável pela importação forneça às autoridades do Estado-Membro de importação documentos comprovativos de que os produtos foram transformados exclusivamente a partir das capturas referidas no certificado de captura. As provas verificáveis para esse fim serão prestadas por meio de:

a) Um certificado emitido pelas autoridades aduaneiras do Estado da transformação, que:

i) contenha uma descrição exacta dos produtos não transformados e transformados e indique as respectivas quantidades;

ii) ateste que os produtos foram transformados exclusivamente a partir de produtos não transformados referidos no ou nos certificados de captura no Estado de transformação; ou

b) Um certificado de reexportação, validado em conformidade com o regime de documentação das capturas adoptado por uma organização regional de gestão das pescas e reconhecido para efeitos do presente regulamento em conformidade com o artigo 14.º, desde que o Estado de transformação tenha cumprido as suas obrigações de notificação relativas à validação dos certificados de reexportação.

Artigo 16.º – Exportação das capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro

1. A exportação das capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro é sujeita à validação de um certificado de captura pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, como previsto no n.º 4 do artigo 13.º.

2. Os Estados-Membros de pavilhão notificam a Comissão das respectivas autoridades competentes para a validação dos certificados de captura a que se refere o n.º 1.

Artigo 17.º – Verificação dos certificados de captura

1. O certificado de captura validado é apresentado às autoridades competentes do Estado-Membro para que o produto deve ser importado pelo menos 72 horas antes da hora prevista de chegada ao local de entrada no território da Comunidade Europeia. O prazo de 72 horas pode ser reduzido no caso dos produtos da pesca importados para a Comunidade por meios de transporte diferentes dos navios de transporte ou navios de pesca. Essas autoridades verificarão a exactidão das informações constantes do certificado de captura.

2. As autoridades competentes dos Estados-Membros podem realizar todos os controlos que considerem necessários para efeitos do n.º 1 e, em todos os casos, sempre que existam dúvidas consideradas razoáveis. Os controlos podem, designadamente, consistir no exame dos produtos, na verificação dos dados da declaração e da existência e autenticidade dos documentos, no exame das contas dos operadores económicos e outros registos, na inspecção dos meios de transporte e dos locais de armazenagem dos produtos e na realização de inquéritos oficiais e outros actos similares, em complemento da inspecção portuária dos navios de pesca, realizada ao abrigo do Capítulo II.

3. Para efeitos do n.º 2, considera-se que existem dúvidas razoáveis, nomeadamente, sempre que:

a) A autoridade do Estado-Membro encarregada da verificação tiver motivos para duvidar da autenticidade do próprio certificado de captura ou do selo de validação ou assinatura da autoridade competente do Estado de pavilhão;

b) A autoridade do Estado-Membro encarregada da verificação dispuser de informações que ponham em causa o cumprimento, por parte do navio de pesca, das leis, regulamentações ou medidas de conservação e de gestão aplicáveis ou de outras exigências estabelecidas no presente regulamento;

c) Os navios de pesca, as empresas de pesca ou quaisquer outros operadores económicos em causa tiverem sido citados em relação com presumíveis actividades de pesca IUU, incluindo os navios que tenham sido assinalados a uma organização regional de gestão das pescas no âmbito de um instrumento adoptado por essa organização para estabelecer listas de navios relativamente aos quais se presume que exerceram actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;

d) Os Estados de pavilhão ou os países de reexportação tiverem sido assinalados a uma organização regional de gestão das pescas no âmbito de um instrumento adoptado pela referida organização para fins de aplicação de medidas comerciais aos Estados de pavilhão; e

e) Tiver sido publicada uma notificação ao abrigo do Capítulo IV, no âmbito do sistema comunitário de alerta.

4. Para fins de verificação, as autoridades competentes dos Estados-Membros podem solicitar a assistência das autoridades competentes do Estado de pavilhão ou do Estado cujas autoridades tenham validado um certificado de reexportação em conformidade com o n.º 1, alínea c), ou o n.º 2, alínea b), do artigo 15.º. Nesse caso:

a) O pedido de assistência exporá os motivos que justificam a existência de dúvidas razoáveis quanto à validade do certificado, ao seu conteúdo e/ou à conformidade dos produtos com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis. Para apoiar o pedido de assistência, será transmitida uma cópia do certificado de captura, assim como quaisquer informações ou documentos que sugiram que as informações constantes do certificado não são correctas. O pedido será imediatamente enviado às autoridades competentes do Estado de pavilhão ou do Estado de reexportação;

b) O procedimento de verificação será concluído no prazo de 15 dias a contar da data do pedido de verificação. Se as autoridades competentes do Estado de pavilhão não puderem respeitar esse prazo, as autoridades encarregadas da verificação no Estado-Membro podem, a pedido do Estado de pavilhão ou do Estado de reexportação, conceder uma prorrogação do prazo da resposta, não superior a 15 dias suplementares.

5. A introdução em livre prática dos produtos será suspensa na pendência dos resultados dos procedimentos de exame e de verificação a que se referem os n.ºs 1 a 4.

6. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das respectivas autoridades competentes para a verificação dos certificados de captura a que se refere o n.º 1.

Artigo 18.º – Recusa de importação

1. As autoridades dos Estados-Membros a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º recusarão a importação de produtos da pesca para a Comunidade, sem ter de solicitar provas suplementares ou transmitir um pedido de assistência ao Estado de pavilhão, sempre que:

a) O operador não tenha apresentado um certificado de captura para os produtos em causa;

b) Os produtos destinados à importação não sejam idênticos aos mencionados no certificado de captura;

c) O certificado de captura tenha sido validado pela autoridade pública do Estado de pavilhão a que se refere o n.º 3 do artigo 13.º;

d) O certificado de captura não contenha todas as informações exigidas;

e) O operador não consiga provar que os produtos da pesca observam as condições enunciadas nos n.ºs 1 ou 2 do artigo 15.º;

f) Um navio de pesca, mencionado no certificado de captura como sendo o navio de origem das capturas, conste de uma lista de navios IUU a que se referem os artigos 26.º ou 29.º;

g) O certificado de captura tenha sido validado pelas autoridades de um Estado de pavilhão identificado como Estado não cooperante, na acepção do artigo 32.º.

2. As autoridades dos Estados-Membros a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º recusarão a importação de quaisquer produtos da pesca para a Comunidade, após um pedido de assistência em conformidade com o n.º 4 do artigo 17.º, sempre que:

a) Tenham recebido uma resposta segundo a qual o exportador não estava habilitado a solicitar a validação do certificado de captura;

b) Tenham recebido uma resposta segundo a qual os produtos não observam as medidas de conservação e de gestão ou outras condições estabelecidas no presente capítulo;

c) Não tenham recebido uma resposta no prazo fixado;

d) As respostas às perguntas formuladas no pedido não sejam pertinentes.

3. Sempre que a importação de produtos da pesca seja recusada por força do n.º 1 ou 2, os Estados-Membros podem confiscar os produtos e dispor deles em conformidade com as regras nacionais.

4. Qualquer pessoa tem o direito de recorrer das decisões adoptadas pelas autoridades competentes ao abrigo do n.º 1 ou 2, que lhe digam directa e individualmente respeito. O direito de recurso é exercido em conformidade com as disposições em vigor no Estado-Membro em causa.

5. As autoridades dos Estados-Membros notificarão a recusa de importação ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, ao Estado cujas autoridades tenham validado um certificado de reexportação em conformidade com o artigo 15.º. Será enviada à Comissão uma cópia da notificação.

Artigo 19.º – Notificações do Estado de pavilhão; auditoria e convénios de cooperação

1. A aceitação de certificados de captura validados por um Estado de pavilhão para efeitos do presente regulamento é sujeita à condição de a Comissão ter recebido uma notificação do Estado de pavilhão em causa de que:

a) Existem disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os seus navios de pesca devem observar;

b) As respectivas autoridades públicas têm poderes para certificar a veracidade das informações constantes dos certificados de captura e verificar esses certificados a pedido dos Estados-Membros. A notificação deve igualmente incluir as informações necessárias para identificar as autoridades em causa.

2. A Comissão estabelece, se for caso disso, convénios de cooperação administrativa com os Estados de pavilhão, a fim de auxiliar estes últimos a cumprir as formalidades associadas ao acesso dos navios de pesca ao porto, à importação de produtos da pesca para a Comunidade e às exigências de verificação estabelecidas no presente regulamento. Os convénios definem um quadro para a troca de informações e a assistência mútua, assim como a realização de auditorias pela Comissão, no conjunto dos domínios que são objecto do presente regulamento. Contudo, o estabelecimento de um convénio de cooperação não deve ser interpretado como uma condição prévia à aplicação do presente capítulo às importações provenientes de capturas efectuadas por navios que arvoram pavilhão de qualquer Estado.

3. As informações a prestar na notificação a que se refere o n.º 1 e os princípios e elementos dos convénios de cooperação administrativa constam do Anexo III do presente regulamento.

4. A Comissão informará o Estado de pavilhão da recepção da notificação enviada por força do n.º 1. Se o Estado de pavilhão não fornecer à Comissão o conjunto dos elementos mencionados no n.º 1, esta indicar-lhe-á quais são os elementos em falta e solicitar-lhe-á o envio de uma nova notificação.

Artigo 20.º – Reexportação

1. A reexportação de produtos importados ao abrigo de um certificado de captura em conformidade com o presente capítulo é autorizada mediante validação, a pedido do reexportador, de um certificado de reexportação pelas autoridades competentes do Estado-Membro a partir do qual deve ser efectuada a reexportação.

2. Os certificados de reexportação devem conter todas as informações requeridas pelo formulário constante do Anexo II e ser acompanhados de uma cópia dos certificados de captura aceites para fins de importação dos produtos.

3. Os Estados-Membros notificarão a Comissão das respectivas autoridades competentes para a validação e verificação dos certificados de reexportação.

Artigo 21.º – Registos e divulgação

1. A Comissão manterá um registo dos Estados e respectivas autoridades competentes que tenham sido objecto de notificação em conformidade com o presente capítulo, que mencionará:

a) Os Estados-Membros que tenham notificado as respectivas autoridades competentes para a validação e verificação dos certificados de captura e de reexportação em conformidade, consoante o caso, com o n.º 2 do artigo 16.º, o n.º 6 do artigo 17.º ou o n.º 3 do artigo 20.º;

b) Os Estados de pavilhão relativamente aos quais tenham sido recebidas notificações em conformidade com o n.º 1 do artigo 19.º, com indicação dos Estados com os quais tenha sido estabelecido um convénio de cooperação administrativa em conformidade com o n.º 2 do artigo 19.º.

2. A Comissão publicará no seu sítio Web e no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a lista dos Estados e das respectivas autoridades nacionais competentes a que se refere o n.º 1 e actualizará regularmente essas informações. A Comissão notificará as autoridades nacionais responsáveis pela verificação dos certificados de captura nos Estados-Membros dos dados de contacto das autoridades dos Estados de pavilhão encarregadas da validação e verificação dos certificados de captura.

3. A Comissão publicará no seu sítio Web e no Jornal Oficial da União Europeia (série C) a lista dos regimes de documentação das capturas reconhecidos em conformidade com o artigo 14.º, que actualizará regularmente.

Capítulo IV Sistema comunitário de alerta

Artigo 22.º – Publicação de avisos de alerta

1. Sempre que as informações obtidas em aplicação dos Capítulos II, III, V, VI, VII, VIII, X ou XII suscitarem dúvidas razoáveis quanto ao cumprimento das leis, regulamentações ou medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis aos navios de pesca ou produtos da pesca provenientes de determinados países terceiros, a Comissão publicará no seu sítio Web e no Jornal Oficial da União Europeia (série C) um aviso de alerta para prevenir os operadores e assegurar que os Estados-Membros adoptem as medidas adequadas em relação aos países terceiros em causa, em conformidade com o presente capítulo.

2. A Comissão comunicará essas informações imediatamente às autoridades dos Estados-Membros, bem como ao Estado de pavilhão em causa e, se for caso disso, ao Estado de reexportação.

Artigo 23.º – Actuação em caso de publicação de um aviso de alerta

1. Imediatamente após a recepção das informações a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º, os Estados-Membros:

a) Identificarão as remessas de produtos da pesca anteriormente importadas que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do aviso aos operadores e procederão à verificação do certificado de captura e, se for caso disso, do certificado de reexportação, em conformidade com o disposto nos artigos 17.º e 20.º;

b) Procederão à verificação do certificado de captura e, se for caso disso, do certificado de reexportação, em conformidade com o disposto nos artigos 17.º e 20.º, relativamente a todas as remessas de produtos da pesca destinadas à importação que sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do aviso;

c) Identificarão todos os movimentos anteriores dos navios de pesca abrangidos pelo âmbito de aplicação do aviso e procederão às verificações adequadas, incluindo a verificação dos certificados de captura apresentados anteriormente;

d) Submeterão, em conformidade com as regras do direito internacional, os navios de pesca abrangidos pelo âmbito de aplicação do aviso aos inquéritos, controlos ou inspecções necessários no mar, nos portos ou noutros locais de desembarque.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão as conclusões das suas verificações e pedidos de verificação, bem como as medidas adoptadas nos casos em que tiver sido comprovado o incumprimento das leis, regulamentações e medidas internacionais de conservação e de gestão.

3. Sempre que decidir, à luz das conclusões das verificações efectuadas em conformidade com o n.º 1, que já não existem dúvidas razoáveis, a Comissão adoptará imediatamente as seguintes medidas:

a) Publicação no seu sítio Web e no Jornal Oficial da União Europeia (série C) de um aviso que anula o aviso anterior;

b) Notificação da anulação ao Estado de pavilhão e, se for caso disso, ao Estado de reexportação; e

c) Comunicação aos Estados-Membros, pelos canais adequados.

4. Sempre que decidir, à luz das conclusões dos inquéritos, inspecções e verificações efectuados em conformidade com o n.º 1, que continuam a existir dúvidas razoáveis, a Comissão adoptará imediatamente as seguintes medidas:

a) Actualização do aviso aos operadores, através de nova publicação no seu sítio Web e no Jornal Oficial da União Europeia (série C);

b) Notificação do Estado de pavilhão e, se for caso disso, do Estado de reexportação;

c) Comunicação aos Estados-Membros, pelos canais adequados; e

d) Se for caso disso, submissão do caso à organização regional de gestão das pescas cujas medidas de conservação e de gestão possam ter sido infringidas.

5. Sempre que decidir, à luz das conclusões dos inquéritos, inspecções e verificações efectuados em conformidade com o n.º 1, que existem motivos suficientes para considerar que os factos apurados podem constituir um caso de incumprimento das leis, regulamentações e medidas internacionais de conservação e de gestão, a Comissão adoptará imediatamente as seguintes medidas:

a) Publicação no seu sítio Web e no Jornal Oficial da União Europeia (série C) de um novo aviso aos operadores, a fim de os informar dessas conclusões;

b) Notificação do Estado de pavilhão e aplicação dos procedimentos e diligências adequados, em conformidade com os Capítulos V e VI;

c) Se for caso disso, notificação do Estado de reexportação;

d) Comunicação aos Estados-Membros, pelos canais adequados;

e) Se for caso disso, submissão do caso à organização regional de gestão das pescas cujas medidas de conservação e de gestão possam ter sido infringidas.

Capítulo V Identificação dos navios que exercem actividades de pesca IUU

Artigo 24.º – Suspeita de actividades de pesca IUU

1. A Comissão ou um organismo por ela designado compilará e analisará todas as informações sobre as actividades de pesca IUU:

a) Obtidas em conformidade com os Capítulos II, III, IV, VIII, X e XII; ou

b) Se for caso disso, quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente:

- dados relativos às capturas,

- informações comerciais provenientes das estatísticas nacionais ou de outras fontes fiáveis,

- registos e bases de dados dos navios,

- programas de documentação das capturas e de documentação estatística das organizações regionais de gestão das pescas,

- relatórios sobre os avistamentos e outras actividades relativas a presumíveis navios IUU e listas de navios IUU comunicadas ou adoptadas por organizações regionais de gestão das pescas,

- quaisquer outras informações pertinentes obtidas, nomeadamente, nos portos e nos pesqueiros.

2. Os Estados-Membros transmitirão sistematicamente à Comissão quaisquer informações suplementares que possam ser pertinentes para o estabelecimento da lista comunitária dos navios IUU. A Comissão, ou um organismo por ela designado, transmitirá as informações, acompanhadas de todos os elementos de prova fornecidos, aos Estados-Membros e aos Estados de pavilhão em causa.

3. A Comissão, ou um organismo por ela designado, manterá um dossier relativamente a cada navio sobre o qual recaiam suspeitas de ter participado em actividades de pesca IUU, que será actualizado à medida que forem obtidas novas informações.

Artigo 25.º – Presunção de actividades de pesca IUU

1. A Comissão identificará os navios relativamente aos quais as informações obtidas em conformidade com o artigo 24.º são suficientes para presumir a sua participação em actividades de pesca IUU e justificam, por conseguinte, uma investigação oficial por parte do Estado de pavilhão em causa.

2. Os Estados de pavilhão dos navios identificados em conformidade com o n.º 1 serão notificados pela Comissão de um pedido oficial de investigação das presumíveis actividades de pesca IUU dos navios em causa. Pela notificação, a Comissão:

a) Insta oficialmente o Estado de pavilhão a tomar todas as medidas necessárias para investigar as presumíveis actividades de pesca IUU e comunicar atempadamente os resultados da investigação à Comissão;

b) Insta oficialmente o Estado de pavilhão a tomar medidas coercivas imediatas, no caso de a suspeita formulada em relação ao navio de pesca em causa se revelar fundamentada, e a informar a Comissão das medidas adoptadas;

c) Notifica o armador ou, se for caso disso, o operador dos navios das consequências decorrentes da inclusão de um navio na lista comunitária dos navios IUU, previstas no artigo 36.º. Solicita igualmente aos Estados de pavilhão que lhe transmitam informações sobre os armadores ou, se for caso disso, os operadores, por forma a assegurar que estes possam, se necessário, ser ouvidos, em conformidade com o n.º 3 do artigo 26.º.

3. A Comissão transmitirá as informações sobre os navios relativamente aos quais exista uma presunção de participação em actividades de pesca IUU a todos os Estados-Membros, a fim de facilitar a execução de controlos portuários sistemáticos desses navios, em conformidade com o n.º 2, alínea c), do artigo 9.º.

Artigo 26.º – Estabelecimento da lista comunitária dos navios IUU

1. A Comissão estabelecerá a lista comunitária dos navios IUU. A lista incluirá os navios relativamente aos quais, na sequência das acções desenvolvidas em conformidade com os artigos 24.º e 25.º, as informações obtidas em conformidade com o presente regulamento permitam estabelecer que exercem actividades de pesca IUU e cujos Estados de pavilhão não tenham adoptado medidas eficazes para fazer face a essas actividades.

2. A Comissão solicitará aos Estados de pavilhão dos navios constantes da lista comunitária dos navios IUU, que:

a) Notifiquem os armadores dos navios da sua inclusão na lista comunitária dos navios IUU, dos motivos que a fundamentaram e das suas consequências, previstas no artigo 36.º; e

b) Tomem todas as medidas necessárias para eliminar essas actividades de pesca IUU, incluindo, se necessário, o abate ao registo ou a supressão das licenças de pesca desses navios, e informem a Comissão das medidas adoptadas.

3. Antes de inscrever qualquer navio na lista comunitária dos navios IUU, a Comissão fornecerá ao armador e, se for caso disso, aos operadores do navio em causa todos os elementos que fundamentam a suspeita de que o navio exerceu actividades de pesca IUU, dando ao armador e, se for caso disso, aos operadores a possibilidade de serem ouvidos.

4. Sempre que for tomada uma decisão de inscrever um navio na lista comunitária dos navios IUU, a Comissão notificará o armador e, se for caso disso, o operador do navio da decisão, assim como dos motivos que a fundamentaram.

5. As obrigações impostas à Comissão pelos n.ºs 3 e 4 são aplicáveis sem prejuízo da responsabilidade primeira do Estado de pavilhão relativamente ao navio em causa e apenas na medida em que a Comissão disponha de informações pertinentes que lhe permitam identificar o armador e os operadores do navio.

Artigo 27.º – Retirada de navios da lista comunitária dos navios IUU

1. A Comissão retirará um navio da lista comunitária dos navios IUU sempre que o Estado de pavilhão do navio demonstrar que:

a) O navio não exerceu nenhuma das actividades de pesca IUU que motivaram a sua inclusão na lista; ou

b) Foram tomadas medidas eficazes para fazer face às actividades de pesca IUU em causa, incluindo, nomeadamente, a instauração de um processo e a imposição de sanções suficientemente severas.

2. O armador ou, se for caso disso, o operador de um navio constante da lista comunitária dos navios IUU pode apresentar à Comissão um pedido de revisão do estatuto desse navio, em caso de inacção por parte do Estado de pavilhão a título do n.º 1. A Comissão só considerará a possibilidade de retirar o navio da lista se estiverem preenchidas as seguintes condições:

a) Desde a inscrição do navio na lista, decorreram pelo menos dois anos sem a Comissão ter recebido qualquer elemento que permita suspeitar o exercício de presumíveis actividades de pesca IUU pelo navio em causa, em conformidade com o artigo 24.º;

b) O armador apresenta informações sobre a exploração actual do navio comprovativas de que este respeita plenamente as leis, as regras e/ou as medidas de conservação aplicáveis nas pescarias em que participa;

c) A Comissão está segura de que o navio em causa e o seu armador ou operadores não mantêm quaisquer ligações, directas ou indirectas, com quaisquer outros navios ou operadores em relação aos quais exista uma presunção ou confirmação de participação em actividades de pesca IUU.

Artigo 28.º – Conteúdo, publicidade e manutenção da lista comunitária dos navios IUU

1. A lista comunitária dos navios IUU conterá, relativamente a cada navio, os seguintes elementos:

a) Nome e, se for caso disso, nomes anteriores;

b) Pavilhão e, se for caso disso, pavilhões anteriores;

c) Armador e, se for caso disso, armadores anteriores, incluindo quaisquer beneficiários efectivos;

d) Operador e, se for caso disso, operadores anteriores;

e) Indicativo de chamada e, se for caso disso, indicativos de chamada anteriores;

f) Número Lloyd/OMI do navio (se disponível);

g) Fotografias, se disponíveis;

h) Data da primeira inclusão na lista de navios IUU;

i) Resumo das actividades que justificam a inclusão do navio na lista, acompanhado de referências a quaisquer documentos pertinentes que expliquem e demonstrem essas actividades.

2. A Comissão tomará todas as medidas necessárias para assegurar a publicidade da lista comunitária dos navios IUU, inclusive através da sua publicação no sítio Web da Direcção-Geral das Pescas.

3. A lista será regularmente actualizada e será estabelecido um sistema de notificação automática das actualizações aos Estados-Membros, às organizações regionais de gestão das pescas, assim como a qualquer membro da sociedade civil que o solicite. Por outro lado, a Comissão transmitirá a lista à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e às organizações regionais de gestão das pescas, a fim de reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e estas organizações com o objectivo de prevenir, impedir e eliminar a pesca IUU.

Artigo 29.º – Listas dos navios IUU adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas

1. Para além dos navios a que se refere o artigo 26.º, serão automaticamente incluídos na lista comunitária dos navios IUU os navios constantes das listas dos navios IUU adoptadas pelas organizações regionais de gestão das pescas. A retirada desses navios da lista comunitária dos navios IUU rege-se pelas decisões adoptadas a seu respeito pela organização regional de gestão das pescas competente.

2. Logo que sejam transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas, a Comissão notificará os Estados-Membros das listas anuais dos navios em relação aos quais existe uma presunção e confirmação de participação em actividades de pesca IUU.

3. Sempre que as listas a que se refere o n.º 2 sejam adaptadas, sob a forma de aditamentos, supressões ou alterações, a Comissão informará rapidamente os Estados-Membros. O artigo 36.º é aplicável aos navios constantes das listas IUU, assim alteradas, das organizações regionais de gestão das pescas a partir da data da notificação aos Estados-Membros.

Capítulo VI Estados terceiros não cooperantes

Artigo 30.º – Identificação dos Estados terceiros não cooperantes

1. A Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 52.º, identifica os Estados terceiros que considera Estados não cooperantes no âmbito da luta contra as actividades de pesca IUU.

2. A identificação basear-se-á num exame de todas as informações obtidas em conformidade com os Capítulos II, III, IV, V, VIII, X e XII ou, se for caso disso, de quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente os dados sobre as capturas, as informações comerciais provenientes das estatísticas nacionais ou de outras fonts fiáveis, os registos e bases de dados dos navios, os programas de documentação das capturas e de documentação estatística das organizações regionais de gestão das pescas, as listas dos navios IUU adoptadas por estas organizações ou quaisquer outras informações pertinentes obtidas nos portos e nos pesqueiros.

3. Um Estado pode ser identificado como Estado não cooperante se não cumprir as obrigações relativas às medidas a adoptar para prevenir, impedir e eliminar as actividades de pesca IUU que lhe incumbem por força do direito internacional na sua qualidade de Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.

4. Para efeitos do n.º 3, a Comissão basear-se-á, em primeiro lugar, no exame das medidas adoptadas pelo Estado em causa no respeitante:

a) A actividades de pesca IUU recorrentes e devidamente documentadas como tendo sido exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão ou por cidadãos nacionais ou ainda por navios que operam nas suas águas ou utilizam os seus portos; ou

b) Ao acesso, ao seu mercado, de produtos da pesca provenientes de actividades de pesca IUU.

5. Para o efeito, a Comissão toma em consideração:

a) A eficácia com que o Estado em causa coopera com a Comunidade, respondendo aos pedidos formulados pela Comissão no sentido de investigar as actividades de pesca IUU e actividades conexas, fornecer informações complementares ou assegurar o acompanhamento dessas actividades;

b) A eficácia das medidas de execução adoptadas pelo Estado em causa relativamente aos operadores responsáveis pelo exercício de actividades IUU e, nomeadamente, a aplicação de sanções suficientemente severas para privar os infractores dos benefícios decorrentes dessas actividades;

c) A história, a natureza, as circunstâncias, a extensão e a gravidade das actividades de pesca IUU em causa;

d) No caso dos países em desenvolvimento, as capacidades de que dispõem as autoridades competentes.

6. Serão igualmente tomados em consideração os seguintes elementos:

a) A ratificação ou a adesão dos Estados em causa aos instrumentos internacionais de gestão das pescas, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de Dezembro de 1982, o Acordo de 1995 relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e o Acordo da FAO de 1993 para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto Mar;

b) O estatuto de membro ou de não membro cooperante do Estado em causa nas organizações regionais de gestão das pescas ou o compromisso por ele assumido no sentido de aplicar as medidas de conservação e de gestão estabelecidas por estas organizações;

c) Quaisquer actos ou omissões do Estado em causa que possam ter reduzido a eficácia das leis, regulamentações ou medidas internacionais de conservação e de gestão aplicáveis.

7. Na aplicação do presente artigo, serão devidamente tidas em conta, se for caso disso, as dificuldades específicas dos países em desenvolvimento, nomeadamente no domínio do acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca.

Artigo 31.º – Diligências relativas aos Estados identificados como Estados terceiros não cooperantes

1. A Comissão notificará imediatamente os Estados que possam ser identificados como Estados não cooperantes em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 30.º, indicando:

a) O ou os motivos da identificação, acompanhados de todos os elementos de prova disponíveis;

b) A possibilidade de responder por escrito à Comissão acerca da decisão de identificação e de transmitir quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente provas que permitam refutar essa identificação ou, se for caso disso, um plano de acção destinado a melhorar a situação e as medidas adoptadas para a corrigir;

c) As consequências da identificação como Estado não cooperante, previstas no artigo 37.º.

2. A Comissão incluirá igualmente, na notificação a que se refere o n.º 1, um convite ao Estado em causa no sentido de adoptar todas as medidas necessárias à cessação das actividades de pesca IUU em causa e à prevenção de quaisquer futuras actividades deste tipo e corrigir qualquer acto ou omissão a que se refere o n.º 6, a alínea c), do artigo 30.º.

3. A Comissão transmitirá, através de mais de um meio de comunicação, a sua notificação e convite ao Estado em causa. A Comissão procurará obter confirmação da recepção da notificação por parte desse Estado.

Artigo 32.º – Estabelecimento de uma lista dos Estados não cooperantes

1. À luz dos resultados das diligências prescritas no artigo 31.º, a Comissão adoptará, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 52.º, uma lista dos Estados não cooperantes.

2. A Comissão notificará imediatamente o Estado em causa da sua identificação como Estado não cooperante e das medidas aplicadas em conformidade com o artigo 37.º, solicitando-lhe, ao mesmo tempo, que corrija a situação e a informe das medidas adoptadas para assegurar o cumprimento das medidas de conservação e de gestão pelos seus navios.

3. A Comissão notificará também prontamente os Estados-Membros da sua decisão, solicitando-lhes que assegurem a execução imediata das medidas decididas em conformidade com o artigo 37.º. Os Estados-Membros notificarão a Comissão de quaisquer medidas adoptadas em reposta ao pedido.

Artigo 33.º – Retirada da lista dos Estados não cooperantes

1. A Comissão, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 52.º, retirará um Estado da lista dos Estados não cooperantes sempre que o Estado em causa demonstrar que corrigiu a situação que motivou a sua inclusão na lista. As decisões de retirada da lista terão igualmente em conta a adopção pelos Estados em causa de medidas concretas, aptas a assegurar uma melhoria duradoura da situação.

2. Na sequência de uma decisão adoptada em conformidade com o n.º 1, a Comissão notificará imediatamente os Estados-Membros da supressão das medidas a que se refere o artigo 37.º no respeitante ao Estado em causa.

Artigo 34.º – Publicidade da lista dos Estados não cooperantes

No respeito das exigências aplicáveis em matéria de confidencialidade, a Comissão adoptará as medidas necessárias para assegurar a publicidade da lista dos Estados não cooperantes, incluindo a sua publicação no sítio Web da Direcção-Geral das Pescas. A lista será regularmente actualizada e a Comissão estabelecerá um sistema de notificação automática das actualizações aos Estados-Membros, às organizações regionais de gestão das pescas, assim como a qualquer membro da sociedade civil que o solicite. Além disso, a Comissão transmitirá a lista dos Estados não cooperantes à Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura e às organizações regionais de gestão das pescas, a fim de reforçar a cooperação entre a Comunidade Europeia e estas organizações com o objectivo de prevenir, impedir e eliminar a pesca IUU.

Artigo 35.° – Medidas de emergência

1. Se existirem provas de que as medidas adoptadas por um Estado prejudicam o esforço de conservação e de gestão desenvolvido por uma organização regional de gestão das pescas, a Comissão pode adoptar medidas de emergência por um prazo máximo de seis meses. A Comissão pode tomar uma nova decisão para prorrogar as medidas de emergência por um período não superior a seis meses.

2. As medidas de emergência podem, nomeadamente, prever que:

a) Os navios que arvoram pavilhão do Estado em causa não sejam autorizados a ter acesso aos portos dos Estados-Membros, salvo em caso de força maior;

b) Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não sejam autorizados a exercer operações de pesca conjuntas com navios que arvoram pavilhão do Estado em causa;

c) Os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro não sejam autorizados a pescar nas águas sob jurisdição do Estado em causa;

d) Não seja autorizada a entrega de peixes vivos para fins de aquicultura nas águas sob a jurisdição do Estado em causa;

e) Os peixes vivos capturados pelos navios que arvoram pavilhão do Estado em causa não sejam aceites para fins de aquicultura nas águas sob a jurisdição de um Estado-Membro.

3. As medidas de emergência produzem efeito imediato, sendo notificadas aos Estados-Membros e ao Estado em causa e publicadas no Jornal Ofici