O relatório avalia a aplicação da Diretiva em conformidade com o seu artigo 10.º, que dispõe que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual se exponha a apreciação das medidas tomadas pelos Estados‑Membros, a qual deve ser efetuada à luz do necessário para dar cumprimento à Diretiva.

O artigo 3.º estabelece o direito à tradução durante o processo penal e os processos de execução de mandados de detenção europeus, por força do qual os Estados‑Membros devem disponibilizar, num prazo razoável, uma tradução escrita dos documentos que forem essenciais para o exercício do direito de defesa.

O artigo 2.º estabelece o direito à interpretação em processo penal, por força do qual os Estados‑Membros devem disponibilizar, sem demora, um intérprete, não só durante o processo penal e os processos de execução de mandados de detenção europeus, mas também para as comunicações entre o suspeito ou arguido e o seu defensor legal.

A Diretiva é a primeira medida do Roteiro para o reforço dos direitos processuais dos suspeitos ou arguidos em ações penais, adotado em 2009 (medida A). Após a adoção da Diretiva, os trabalhos relacionados com os direitos processuais prosseguiram ao nível da UE. Até à data, a UE adotou cinco outras diretivas relativas:

Ao estabelecer normas mínimas comuns para os direitos processuais em ações penais, a Diretiva contribui para o objetivo geral de reforço da confiança mútua, aperfeiçoando a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo, pedra angular do espaço de liberdade, segurança e justiça da UE; fá‑lo determinando uma aplicação mais coerente de alguns aspetos do direito a um tribunal imparcial, estabelecido no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.

A Diretiva 2010/64/UE, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal («Diretiva») constitui o primeiro instrumento adotado com fundamento no artigo 82.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). O artigo 82.º, n.º 2, constitui a base jurídica para a adoção, por meio de diretivas, normas mínimas sobre os «direitos individuais em processo penal».

A descrição e a análise constantes do presente relatório baseiam‑se principalmente nas informações prestadas pelos Estados‑Membros à Comissão através das notificações de medidas nacionais de transposição da Diretiva. O relatório baseia‑se também em estudos acessíveis ao público, efetuados pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ou por partes interessadas externas que apreciam a aplicação de diretivas em matéria de direitos processuais na concessão das subvenções para ações do Programa Justiça.

O relatório centra‑se nas medidas que os Estados‑Membros tomaram até à data para transpor a Diretiva. Nele se aprecia se os Estados‑Membros transpuseram a Diretiva no prazo fixado, e se as legislações nacionais cumprem os objetivos e os requisitos da mesma.

2.Apreciação geral

Por força do artigo 9.º, os Estados‑Membros deviam transpor a Diretiva para o direito nacional até 27 de outubro de 2013. No termo do prazo para a transposição, não tinham comunicado à Comissão as medidas necessárias 16 Estados‑Membros: Bélgica, Bulgária, Irlanda, Grécia, Espanha, Itália, Chipre, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Áustria, Roménia, Eslovénia, Eslováquia e Finlândia. Por conseguinte, em 29 de novembro de 2013, a Comissão decidiu intentar contra esses 16 Estados‑Membros ações por incumprimento nos termos do artigo 258.º do TFUE, concretamente, por não‑comunicação ou por comunicação parcial das medidas de transposição.

O principal objetivo da Comissão tem sido o de assegurar que todos os Estados‑Membros transpõem os requisitos da Diretiva para o direito nacional, para que os direitos nela consagrados sejam protegidos em toda a União Europeia. A transposição da Diretiva constitui um pré‑requisito para uma apreciação correta das medidas tomadas pelos Estados‑Membros, a qual deve ser feita à luz do necessário para lhe dar cumprimento. A Comissão encetou a apreciação da conformidade das medidas nacionais com a Diretiva assim que os Estados‑Membros as comunicaram, tendo os atrasos na transposição retardado o processo de avaliação geral. Alguns processos por incumprimento, por não‑comunicação ou comunicação parcial, só puderam ser encerrados em 2018, após alterações legislativas adotadas pelos Estados‑Membros. Nestas circunstâncias, e dada a complexidade da apreciação de todas as medidas comunicadas pelos 27 Estados‑Membros vinculados pela Diretiva, devida, em particular, às diferenças dos sistemas jurídicos nacionais, a Comissão não pôde apresentar mais cedo o presente relatório.

Embora o seu impacto decorra apenas do estabelecimento de normas mínimas, sendo, consequentemente, possível a existência de diferenças entre os direitos processuais penais nacionais, a Diretiva impõe aos Estados‑Membros obrigações claras.

A apreciação revelou alguns problemas de conformidade em vários Estados‑Membros, referentes, em particular, à comunicação entre suspeitos ou arguidos e seus defensores legais, à tradução de documentos essenciais, e aos custos de interpretação e de tradução. Se não forem eliminadas, tais divergências podem afetar negativamente a eficácia dos direitos estabelecidos pela Diretiva. Para garantir a conformidade com a Diretiva em toda a União Europeia, a Comissão tomará todas as medidas adequadas, incluindo, se necessário, a instauração de processos por incumprimento nos termos do artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo (n.º 22), a Dinamarca não participa na adoção da Diretiva e não estando por esta vinculada nem sujeita à sua aplicação, pelo que está excluída da avaliação que se segue.

Nos termos do artigo 3.º do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, estes Estados‑Membros notificaram por escrito a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da Diretiva.

3.Pontos de apreciação específicos

3.1.Objeto e âmbito de aplicação (artigo 1.º)

O artigo 1.º da Diretiva estabelece o objeto e o âmbito da sua aplicação, quais são o de assegurar a suspeitos e arguidos que não falem nem compreendam a língua do processo penal o direito à tradução e à interpretação. O principal objetivo da Diretiva consiste em permitir a aplicação prática desses direitos, em particular o direito a um processo equitativo. O direito à interpretação e a tradução também se aplica aos processos de execução de mandados de detenção europeus.

3.1.1.Âmbito de aplicação — artigo 1.º, n.º 2

Decorre do artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva que o direito à interpretação e à tradução em processo penal e em processo de execução de mandados de detenção europeus deve ser respeitado desde o momento em que é comunicado a uma pessoa pelas autoridades competentes que é suspeita ou acusada da prática de uma infração penal até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva e irrevogável.

Na maioria dos Estados‑Membros, o momento do início e a duração da aplicação do direito à interpretação e tradução são garantidos por uma disposição geral que os precisa (por exemplo, «em qualquer momento durante o processo penal», «ao longo de todo o processo penal», «no processo penal», «durante a execução de ações processuais»). O momento e a forma de comunicar às pessoas que são suspeitas ou acusadas da prática de uma infração penal não são, na maioria dos Estados‑Membros, expressamente mencionados nas medidas de transposição; podem, contudo inferir‑se mediante uma análise pormenorizada das várias fases do processo penal nessas ordens jurídicas.

3.1.2.Infrações de menor gravidade — artigo 1.º, n.º 3

O artigo 1.º, n.º 3, da Diretiva assegura que, quando a lei nacional determina que, tratando‑se de infrações de menor gravidade, as sanções são impostas por uma autoridade que não é um tribunal competente em matéria penal e a imposição dessa sanção é passível de recurso para um tribunal com essas características, o direito à interpretação e à tradução é concedido no processo de recurso.

Esta disposição é relevante para a maioria dos Estados‑Membros (16), em que as autoridades administrativas, a Polícia ou os tribunais competentes em matéria não penal são responsáveis pelo tratamento de infrações de menor gravidade. Aos restantes Estados‑Membros, a disposição não se aplica porque a imposição de sanções para infrações de menor gravidade emana sempre de tribunais competentes em matéria penal

3.1.3.Artigo 1.º, n.º 4