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tSr ú COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 29.06.1995 
COM(95) 303 final 
RELATÓRIO DA COMISSÃO 
TRATAMENTO DADO EM PAÍSES TERCEIROS ÀS INSTITUIÇÕES 
DE CRÉDITO, EMPRESAS DE SEGUROS E EMPRESAS 
DE INVESTIMENTO COMUNITÁRIAS 

INDICE 
CAPITULO I : 
CAPÍTULO II : 
CAPÍTULO III: 
CAPÍTULO IV: Introdução 
O mercado único europeu dos serviços financeiros 
O Uruguai Round e negociações alargadas sobre serviços 
financeiros 
Tratamento dado nos países terceiros às empresas de 
investimento, instituições de crédito e empresas de seguros 
comunitárias - principais aspectos e conclusões 
ANEXO A Artigo 7o da Directiva relativa aos serviços de investimento 
ANEXO B Evolução do mercado único dos serviços financeiros 
ANEXO C Quadro sinóptico 
CAPÍTULO I - Introdução 
1. Objectivo do presente relatório 
Nos termos da legislação comunitária, a Comissão deve elaborar e apresentar ao 
Conselho um relatório, no qual se examina o tratamento dado nos países terceiros às 
empresas de investimento, no que diz respeito ao estabelecimento e exercício das 
actividades de serviços de investimento e às tomadas de participação em empresas de 
investimento de países terceiros.1 Esse relatório deve ser elaborado o mais tardar seis 
meses antes do início da aplicação da Directiva relativa aos serviços de investimento. 
Segundo o preâmbulo da Directiva Serviços de Investimento e os textos 
correspondentes de outras directivas relativas a serviços financeiros, o relatório da 
Comissão faz parte de um procedimento "que tem por objectivo garantir que as 
empresas de investimento da Comunidade beneficiem de um regime de reciprocidade 
nos países terceiros em questão". Este procedimento pretende ser "flexível" e destina-
se a permitir uma avaliação da reciprocidade a nível comunitário. A directiva tem 
como objectivo fundamental "melhorar a liberalização dos mercados financeiros globais 
nos países terceiros" e "prevê processos de negociação com países terceiros e, em 
última instância, a possibilidade de tomar medidas que consistam em suspender novos 
pedidos de autorização ou em limitar novas autorizações". 
O primeiro destes relatórios foi adoptado pela Comissão em 15 de Julho de 1992 (SEC 
(92) 1343 final e XV/4004/92-EN). Esse primeiro relatório ocupava-se do tratamento 
dado nos países terceiros às instituições de crédito e empresas de seguro comunitárias. 
No entanto, o relatório debruçou-se, também, sobre os serviços de investimento, na 
medida em que estes faziam parte da lista de operações que beneficiam de 
reconhecimento mútuo nos termos da Segunda Directiva Bancária (ver Anexo sobre a 
actividade bancária). 
O relatório de 1992 explicava pormenorizadamente o funcionamento das disposições 
sobre as relações com os países terceiros, nomeadamente os conceitos de recusa de 
tratamento nacional e de acesso efectivo ao mercado comparável nos termos previstos 
nos n°s 3 e 4 do artigo 9o da Segunda Directiva Bancária.2 As directivas 
correspondentes relativas aos seguros contêm disposições idênticas. Na medida em que 
as relações com países terceiros no domínio dos serviços de investimento também se 
regem pelos mesmos conceitos, não se volta a abordar este tema no presente relatório. 
1 N° 3 do artigo 7o da Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa 
aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, 
P- 27). 
1 Segunda Directiva do Conselho, de 15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação 
das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso às 
actividades das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a Directiva 
77/780/CEE (JO L 386 de 30/12/90, p. 7). 
2. Âmbito do relatório 
Ao elaborar o relatório sobre o tratamento dado às empresas de investimento 
comunitárias, a Comissão decidiu aproveitar a ocasião para actualizar o relatório de 
1992 sobre as instituições de crédito e empresas de seguros. Esta actualização assenta 
na evolução que se tem vindo a verificar no sector dos serviços financeiros dos 24 
países abrangidos pelo relatório.3 
Embora o presente relatório seja selectivo no que toca aos países analisados, não se 
deverá depreender da inclusão ou não de um determinado país qualquer ilação quanto 
ao tratamento dado nesse país às instituições de crédito, empresas de seguros e 
empresas de investimento comunitárias. O principal critério adoptado pela Comissão 
foi a importância relativa do sector financeiro desses países para os operadores da 
Comunidade, uma situação que irá, obviamente, modificar-se à medida que os 
mercados se forem desenvolvendo e crescendo. Deverá, igualmente, levar-se em conta 
em que medida a presença da CE se encontra estabelecida no mercado dum país 
terceiro, apesar da existência de restrições. A Comissão, no âmbito dos poderes que 
lhe são conferidos pela legislação comunitária, reserva-se o direito de apresentar outros 
relatórios à luz de novas informações. Ao fazê-lo, a Comissão continuará a cumprir as 
suas obrigações de forma transparente, através do diálogo com os países em questão e, 
nos casos em que isso seja apropriado, através de negociações, de modo a reflectir o 
empenhamento da Comunidade na prossecução de uma política liberal baseada na 
abertura à concorrência do sector financeiro. 
3. Evolução verificada desde a adopção do relatório de 1992 
Na Comunidade Europeia: com a aprovação da Directiva Serviços de Investimento em 
10 de Maio de 1993, ficaram concluídos os alicerces do mercado único dos serviços 
financeiros na área dos serviços bancários, de seguros e de investimento. A Directiva 
Serviços de Investimento irá, efectivamente, entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996. 
A legislação relativa às instituições de crédito entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993 
e a legislação relativa ao sector dos seguros em 1 de Julho de 1994. Actualmente, os 
esforços incidem principalmente na consolidação e reforço do mercado único (ver 
Capítulo II). 
No plano multilateral: a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros estão a 
participar activamente nas negociações em curso sobre os serviços financeiros, no 
âmbito das negociações do GATS (Acordo Geral sobre o Comércio dos Serviços). A 
Comunidade e os seus Estados-membros ofereceram-se para reforçar o seu regime de 
acesso livre e de condições de exercício de actividade baseadas no tratamento nacional 
segundo a cláusula de nação mais favorecida (ver Capítulo III). 
3 Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, Chile, China, Egipto, Hong Kong, índia, 
Indonésia, Japão, Coreia, Malásia, México, Filipinas, Rússia, Singapura, África do Sul, 
Suíça, Taiwan, Tailândia, Turquia, Estados Unidos, Venezuela. 
No plano bilateral, entraram em vigor acordos com uma série de países não 
comunitários contendo, entre outras, disposições relativas a serviços financeiros.4 Se 
bem que, rigorosamente falando, não tenham sido negociados no âmbito das 
disposições sobre países terceiros das directivas da Comunidade Europeia relativas aos 
serviços financeiros, estes acordos têm objectivos de abertura do mercado semelhantes 
aos que são definidos nessas directivas. Por conseguinte, visam obter tratamento 
nacional no que se refere ao direito de estabelecimento e ao exercício de actividades no 
país em questão. A consecução plena destes objectivos irá, no entanto, processar-se 
numa base progressiva. 
4. Alargamento - EFTA 
Desde que o relatório de 1992 foi apresentado, a Comunidade Europeia foi alargada 
através da adesão da Áustria, Finlândia e Suécia. Embora estes novos Estados-
membros tenham beneficiado de períodos de transição num número restrito de áreas a 
fim de darem aplicação à legislação comunitária, as disposições abrangidas pelas 
referidas isenções não afectam o acesso das instituições financeiras de países terceiros à 
Áustria, Finlândia e Suécia. Estes países têm adoptado, tradicionalmente, políticas 
liberais no domínio dos serviços financeiros. Este facto reflecte-se nas estatísticas, que 
revelam uma presença de empresas financeiras estrangeiras superior à media da União 
dos Doze, bem como no montante dos activos detidos por essas empresas financeiras 
estrangeiras na Áustria, Finlândia e Suécia. 
Os países-membros da Associação Europeia de Comércio Livre - EFTA - que são 
signatários do acordo celebrado com a Comunidade Europeia que institui o Espaço 
Económico Europeu, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1994 (Islândia, 
Liechtenstein e Noruega), aplicam a legislação comunitária relativa aos serviços 
financeiros, beneficiando, num número restrito de casos, de um período de transição 
relativamente curto. A Islândia e o Liechtenstein, por exemplo, estão autorizados a 
manter as restrições ao investimento directo até 1 de Janeiro de 1996. 
Anexo A: Texto do artigo 7° da Directiva Serviços de Investimento. 
4 Os chamados Acordos Europeus já entraram todos em vigor e abrangem a Polónia, a 
Hungria, as Repúblicas Checa e Eslovaca, a Bulgária e a Roménia. 
CAPÍTULO II - O mercado único europeu dos serviços financeiros 
1. Introdução 
O sector dos serviços financeiros reveste-se de uma importância considerável para a 
economia da CE. Em 1992, estima-se que este sector tenha contribuído para 5,1% do 
produto da CE5 (cerca de 300 bilhões de ecus). Entre 1980 e 1989 o emprego no sector 
cresceu a um ritmo anual médio de 3,2%, estimando-se que o emprego6 no sector 
financeiro representava 3% do emprego total da CE, em 1992. Em 1991, o 
investimento comunitário directo no exterior7 em serviços financeiros representava 
32% do investimento total da CE, fora do bloco. 
Em 1993, o total dos activos das instituições de crédito na CE8 foram estimados em 
10,757 biliões de ecus9, o que equivale a 195% do PIB da CE. O total dos depósitos 
das instituições de crédito na CE foi estimado em 9,794 biliões de ecus (178% do PIB 
da CE). Em 1992, o valor total dos prémios de seguros da CE era de 334 mil milhões 
de ecus10, ou seja, 6,2% do PIB da CE, o que correspondia a 963 ecus de prémios per 
capita. Em 1994, o volume de transacções sobre das acções ordinárias nas principais 
bolsas de valores da CE atingiu 2,183 biliões de ecus11 (37,8% do PIB da CE). No 
mesmo período, a capitalização do mercado foi de 2,314 biliões de ecus12 (40,1% do 
PIB da CE). O número de empresas com acções cotadas nas principais bolsas de 
valores da CE era de 5 781. 
O mercado comum europeu dos serviços financeiros é, portanto, um elemento essencial 
e crucial, do ponto de vista económico, para o mercado único sem fronteiras de 348 
milhões de pessoas. O mercado único dos serviços financeiros destina-se a eliminar as 
barreiras à livre prestação de serviços financeiros em qualquer local, quer se trate de 
restrições ao direito de estabelecimento ou de obstáculos à prestação de serviços 
transfronteiras nos 15 Estados-membros que constituem a Comunidade Europeia. 
5 Estimativa baseada no valor acrescentado bruto a preços de mercado, base de 
dados SEC-2 da EUROSTAT. 
6 Estimativa baseada na base de dados SEC-2 da EUROSTAT para a União dos 11. 
Não se dispõe de dados relativos à Grécia. 
7 Fonte: Investimento directo na CE. EUROSTAT. 
8 UE= 12 países. 
9 Fonte: Estatísticas do FMI. 
10 Fonte: SIGMA. 
11 Fonte: Estatísticas das Bolsas de Valores Europeias. 
12 idem nota 8. 
2. Acesso à Comunidade Europeia por instituições financeiras de países 
terceiros 
A Comunidade Europeia prossegue, no sector dos serviços financeiras, uma política 
liberal nas suas relações com países terceiros, no que diz respeito ao acesso aos seus 
mercados e às condições em que operam as empresas financeiras sediadas em de países 
terceiros e estabelecidas na Comunidade. Este assunto foi tratado em pormenor no 
relatório de 1992 e iremos apenas referi-lo resumidamente no presente relatório. 
A Comunidade está consciente da importância que reveste a liberalização dos mercados 
para o desenvolvimento e liquidez dos seus mercados financeiros; entende, também, 
que a liberdade de concorrência nos seus mercados financeiros induzirá uma melhoria 
dos serviços, a qua S beneficiará a economia no seu conjunto, dado que os serviços 
financeiros desempenham um papel fundamental na afectação eficaz dos recursos. 
A política comunitária e a política dos Estados-membros assentam em dois princípios 
fundamentais: 
• A liberdade de acesso ao mercado e, em particular, o direito de estabelecimento 
em condições de tratamento nacional: as instituições financeiras de países 
terceiros têm acesso ao mercado comunitário através da implantação de um 
estabelecimento e da prestação de serviços transfronteiras. O acesso de países 
terceiros ao mercado comunitário através da prestação de serviços financeiros 
transfronteiras não é analisado no presente relatório. No que diz respeito ao 
direito de estabelecimento, as empresas de países terceiros têm acesso a todos 
os Estados-membros da Comunidade, podendo assumir os seus estabelecimentos 
a forma de sucursais, filiais ou escritórios de representação, sujeitos neste 
último caso a um número muito limitado de excepções. A oferta condicional de 
compromissos apresentada pela Comunidade no âmbito das negociações 
alargadas do Uruguai Round relativas ao sector dos serviços, reforça a actual 
política liberal de concessão do direito de estabelecimento, sob qualquer forma, 
às instituições financeiras de países terceiros. 
• Em segundo lugar, o princípio do tratamento nacional, aplicável a nível 
comunitário, sem qualquer excepção, às operações das filiais - propriedade 
integral ou parcial da empresa-mãe - e com algumas excepções no que toca ao 
estabelecimento inicial de tais filiais, bem como ao estabelecimento e ao 
tratamento das sucursais directas. Nalguns casos, verifica-se uma redução 
gradual do âmbito destas excepções à aplicação plena do tratamento nacional 
que, aliás, nunca constituíram um entrave significativo ao estabelecimento de 
uma importante presença de empresas financeiras de países terceiros no 
mercado da CE. 
O elemento fulcral do mercado único dos serviços financeiros é a autorização única, 
também conhecida por "passaporte único". A Directiva Serviços de Investimento 
definiu este conceito para as empresas de investimento, tal como as chamadas 
directivas seguros de terceira geração o fizeram para o sector dos seguros e a Segunda 
Directiva Bancária para as instituições de crédito. 
O conceito da autorização única permite a qualquer banco, empresa de seguros ou de 
outros serviços financeiros sediada na Comunidade, e independentemente da sua 
origem, estabelecer uma sucursal em qualquer Estado-membro ou em todos eles, ou 
prestar serviços aos consumidores de outros Estados-membros. 
3. Serviços de investimento 
Nos termos da Directiva Serviços de Investimento (DSI), o acesso à actividade das 
empresas de investimento depende de uma autorização das autoridades competentes do 
respectivo Estado-membro "de origem" (Estado-membro em que a sede da empresa 
está registada), regulando-se as empresas, a partir desse momento, principalmente pela 
legislação desse Estado-membro, independentemente de a empresa de investimento 
estabelecer uma sucursal ou prestar serviços sem um estabelecimento num outro 
Estado-membro, o Estado-membro de "acolhimento". 
Tal como as outras directivas relativas a serviços financeiros, a DSI prevê Uma 
harmonização mínima das disposições regulamentares em toda a Comunidade, criando 
assim uma base para o reconhecimento mútuo de autorizações por parte dos Estados-
membros. 
Os tipos de actividades de investimento cujo exercício depende de autorização são a 
recepção de ordens, a execução de ordens por conta de terceiros, a negociação por 
conta própria, a gestão de carteiras de investimento e a tomada firme de emissões, nos 
casos em que estas actividades digam respeito a valores mobiliários ou a instrumentos 
relacionados com valores mobiliários, tais como os futuros e opções. A DSI não se 
aplica às mercadorias nem às operações a futuro sobre mercadorias. A empresa de 
investimento poderá prestar um conjunto de serviços auxiliares em todos os Estados-
membros, desde que esses serviços sejam especificamente mencionados na autorização. 
O artigo 7o da DSI diz respeito às relações com países terceiros. O n° 4 deste artigo 
estipula que sempre que, com base nos relatórios referidos no n° 3 (o presente 
relatório) ou noutras informações, a Comissão verifique que um país terceiro não 
concede às empresas de investimento comunitárias um acesso efectivo ao mercado 
comparável ao concedido pela Comunidade às empresas de investimento desse país 
terceiro, pode apresentar propostas ao Conselho para obter deste um mandato de 
negociação adequado, com vista a obter condições de concorrência comparáveis para as 
empresas de investimento comunitárias. O Conselho decidirá por maioria qualificada. 
O n° 5 do artigo 7o estipula que sempre que, com base nos relatórios referidos no n°3 
ou noutras informações, a Comissão verifique que as empresas de investimento 
comunitárias não beneficiam num país terceiro do tratamento nacional que lhes confira 
condições de concorrência idênticas àquelas de que dispõem as empresas de 
investimento desse país e que não estão preenchidas as condições de acesso efectivo ao 
mercado, pode iniciar negociações para obviar a essa situação. 
Irá igualmente entrar em vigor em 1 de Janeiro de 1996 a Directiva relativa à 
adequação dos fundos próprios (93/6/CEE)13 que estabelece os requisitos básicos de 
capital aplicáveis às empresas de investimento e fixa os requisitos permanentes de 
capital ajustados, destinados a cobrir os riscos de mercado incorridos pelas empresas 
de investimento e instituições de crédito no que se refere à carteira de negociação. 
Estão em curso trabalhos com vista ao alargamento do âmbito da Directiva OICVM de 
1985 e a estabelecer uma indemnização mínima para os investidores aplicável em toda 
a União em caso de falência de uma empresa de investimento. 
Cf. Anexo B. 
4. Instituições de crédito 
A Segunda Directiva Bancária, a Directiva relativa às contas anuais e a Directiva 
relativa aos fundos próprios, que eram essenciais para a instituição efectiva do mercado 
único para as instituições de crédito foram já complementadas por outras 5 importantes 
directivas, que se aplicam todas, numa base de tratamento nacional, às instituições de 
crédito, independentemente da sua origem. 
A Directiva relativa à fiscalização das instituições de crédito (Directiva 92/30/CEE)14 
exige a fiscalização consolidada de sociedades "holding" financeiras e de sociedades 
"holding" mistas que tenham a sua sede na Comunidade. 
A Directiva 92/121/CEE diz respeito à fiscalização e ao controlo das instituições de 
crédito. Visa limitar uma excessiva concentração de riscos em relação a um único 
cliente ou grupo de clientes.15 
A Directiva 94/19/CEE estabelece sistemas de garantia de depósitos, obrigando os 
Estados-membros a introduzirem um ou mais sistemas de garantia de depósitos 
oficialmente reconhecidos, que darão cobertura a até 20 000 ecus.16 
n Directiva 93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos 
fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141, 
11.6.1993, p. 1). 
14 Directiva 92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992, relativa à fiscalização das 
instituições de crédito numa base consolidada (JO LHO, 28.4.1992, p. 52). 
15 Directiva 92/121/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, relativa à fiscalização 
e ao controlo dos grandes riscos das instituições de crédito (JO L 29 de 5.2.1993, p. 1). 
16 Directiva 94/19/CEE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, 
relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 135, 31.5.1994, p. 5). 
A Directiva 93/6/CEE diz respeito à adequação dos fundos próprios das empresas de 
investimento e instituições de crédito, no que se refere aos riscos de mercado.17 
A Directiva 91/308/CEE proíbe o branqueamento do produto de actividades ilegais e 
estabelece um conjunto de medidas destinadas a impedir que o sistema financeiro seja 
utilizado para fins de branqueamento de capitais.18 
Cf. Anexo B 
5. Seguros 
Os princípios do controlo pleno pelo país de origem e da concessão de uma autorização 
única foram consagrados pelas duas directivas (a Terceira Directiva não vida e a 
Terceira Directiva vida19) que foram adoptadas em 1992 e entraram em vigor em 1 de 
Julho de 1994. 
Os sistemas de aprovação prévia dos prémios e notificação sistemática das condições 
das apólices foi abolido relativamente a iodos os riscos de massa. As empresas 
passaram, portanto, a poder comercializar os seus produtos sem ter necessidade de 
obter uma autorização para cada mercado em que pretendem operar. Tendo em conta a 
natureza sensível do seguro obrigatório, mantém-se a notificação sistemática deste tipo 
de riscos. 
Embora a regra geral seja a notificação não sistemática, não se exclui a possibilidade 
de as autoridades competentes obterem informações de uma série de empresas ou 
mesmo de todo o mercado no seu conjunto, caso considerem existir razões de ordem 
prudencial para o fazer. O que se encontrará excluído é a obrigação legal de as 
empresas informarem as autoridades sempre que comercializarem um novo produto. 
17 Directiva 93/6/CEH do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à adequação dos 
fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (JO L 141, 
11.6.1993, p. 1). 
18 Directiva 91/308/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da 
utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais (JO L 166, 
28.6.1991, p. 77). 
19 Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das 
disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo 
não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (JO L 228, 11.8.1992, p. 
O-
Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992, que estabelece 
a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao 
seguro directo vida e que altera as directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (JO L 360, 
9.12.1992, p. 1). 
10 
CAPÍTULO III - Negociações multilaterais 
No seu relatório de 1992, a Comissão concluiu "que a política de abertura de mercado 
mais eficaz e que mais benefícios traria para os serviços financeiros da Comunidade 
consiste em continuar a recorrer à oportunidade proporcionada pelas negociações 
alargadas do Uruguai Round no domínio dos serviços financeiros, a fim de solucionar 
os problemas com que as instituições de crédito e as empresas de seguros da 
Comunidade se defrontam". 
As possibilidades de examinar os problemas relacionados com o acesso aos mercados e 
as condições de exercício da actividade num determinado mercado continuam em 
aberto, graças à decisão de prolongar as negociações no domínio dos serviços 
financeiros por um período que poderá ir até seis meses após o início da vigência do 
acordo GATS. 
Está previsto que as negociações alargadas do GATS no domínio dos serviços 
financeiros terminem em 30 de Junho de 1995. Neste momento encontram-se numa 
fase delicada. A Comunidade e os seus Estados-membros estão mais empenhadas do 
que nunca no êxito dessas negociações e reiteraram a sua posição numa exposição 
dirigida em 22 de Março de 1995 ao Comité do Comércio dos Serviços Financeiros 
em. 
Apresentamos a seguir o texto da exposição das Comunidades Europeias e dos seus 
Estados-membros ao Comité do Comércio dos Serviços Financeiros, de 22 de Março 
de 1995: 
"Compromissos no domínio dos Serviços Financeiros 
Na reunião do Grupo Interino dos Serviços Financeiros, realizada em 3 de Fevereiro 
de 1995, o Presidente convidou os participantes a indicarem por escrito de que forma 
tencionavam contribuir para as negociações em curso que têm por objectivo uma 
melhoria dos compromissos. 
A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros confirmam estar dispostos a 
manter, na totalidade, a sua Lista de Compromissos Específicos de 15 de Abril de 1994 
(GATS/SC/31). Continuam empenhados em vincular-se a um regime de liberdade de 
acesso e condições de exercício de actividades assentes no tratamento nacional de 
acordo com a cláusula da nação mais favorecida, desde que obtenham de outros 
parceiros comerciais concessões significativamente melhores na base desse princípio. 
A lista abrange o sector dos serviços financeiros no seu conjunto. Vai além da 
manutenção da situação existente, oferecendo uma garantia multilateral de um grau de 
liberalização muito considerável. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros 
desejam ainda chamar a atenção para algumas características importantes dos seus 
compromissos, designadamente: 
11 
a lista, que foi mantida na totalidade aquando da conclusão das negociações do 
Uruguai Round foram concluídas e que tem vindo a ser aplicada na íntegra 
desde 1 de Janeiro de 1995, garante o acesso directo em condições não 
discriminatórias, qualquer que seja a forma que a presença comercial assuma, 
ou seja, quer se trate de uma filial, sucursal directa ou escritório de 
representação; 
as filiais de bancos, empresas de seguros e empresas de investimento 
estrangeiros beneficiam, independentemente do país da Comunidade Europeia 
onde tenham a sua sede estatutária, de todas as vantagens que lhes são 
proporcionadas pelo mercado único dos serviços financeiros da Comunidade 
Europeia e, em particular, da "autorização única" ou "passaporte único". Isto 
permite-lhes prestar serviços transfronteiras e abrir sucursais em todos os países 
da Comunidade Europeia; 
os compromissos prevêem ainda a possibilidade de as empresas e indivíduos 
estabelecidos na Comunidade exercerem actividades e efectuarem transacções, 
fora da União, em todos os sectores dos serviços financeiros. 
Além disso, o alargamento da Comunidade Europeia para 15 Estados-membros, de 
modo a incluir a Áustria, a Finlândia e a Suécia, implica também maiores vantagens 
associadas ao do regime do mercado interno e da autorização única. Por conseguinte, 
desde que as negociações do Uruguai Round foram concluídas, as oportunidades do 
mercado oferecidas aos nossos parceiros comerciais aumentaram substancialmente. 
As legislações da Comunidade e dos seus Estados-membros prevêem uma série de 
medidas que fazem depender o acesso aos seus mercados de oportunidades recíprocas 
de acesso aos mercados dos países terceiros. As Comunidades e os seus Estados-
membros ofereceram-se para prescindir dessas medidas, sob reserva de as negociações 
terem um resultado satisfatório. Por este motivo, as Comunidades e os seus Estados-
membros têm-se abstido até à data de obter uma isenção ao regime da nação mais 
favorecida, o que seria necessário caso essas medidas fossem aplicadas aos membros 
do GATS. A decisão final de manter essa posição, que constitui em si mesma uma 
liberalização significativa, dependerá do grau de melhoria dos compromissos e dos 
benefícios que efectivamente vierem a registar-se depois de terminar o período de 
negociações. Entre os factores a levar em conta aquando da tomada uma decisão, há 
que considerar a medida em que tenha sido possível obter: 
• compromissos não discriminatórios das restantes partes no que respeita ao 
acesso ao mercado, em particular ao direito de estabelecimento sob todas as 
forma de presença comercial, e no que respeita à oferta de serviços através das 
outras formas de prestação; 
• tratamento nacional relativamente às condições de exercício de actividades. 
Registaram-se alguns indícios animadores de progressos, nomeadamente, indícios de 
uma reforma no sector bancário e de modificações no regime regulamentar dos sectores 
12 
dos seguros e dos valores mobiliários. Foram concluídas algumas iniciativas bilaterais 
importantes. Estas terão de ser confirmadas na base do regime da nação mais 
favorecida como parte de um conjunto melhorado de compromissos. 
Tal como previsto na Decisão Ministerial relativa à prossecução das negociações, a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-membros reservam-se o direito de modificar o 
seu nível de compromissos, retirando compromissos e introduzindo isenções à 
obrigatoriedade de aplicar o princípio da nação mais favorecida, se o resultado das 
negociações em curso não for satisfatório. 
Já falta pouco tempo para terminar o prazo para a conclusão das negociações. A menos 
que sejam empreendidas acções substanciais no sentido de uma maior liberalização e 
que essas acções se concretizem a nível multilateral antes de terminar o período de 
negociação, será muito difícil as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros 
confirmarem o seu regime de grande abertura com base no princípio da nação mais 
favorecida. " 
13 
CAPÍTULO IV - Tratamento dado nos países terceiros às empresas de 
investimento, instituições de crédito e empresas de seguros 
comunitárias - principais aspectos e conclusões 
Panorâmica geral 
A análise efectuada pela Comissão em matéria de tratamento dado às empresas de 
investimento, instituições de crédito e companhias de seguros pelos países abrangidos 
pelo presente relatório revela a existência de uma grande diversidade de regimes. 
Desde que o relatório de 1992 foi elaborado, registou-se uma evolução importante em 
vários países, tendo alguns deles melhorado as condições de acesso aplicáveis às 
empresas comunitárias de serviços financeiros e ao exercício da sua actividade. 
Nalguns casos, prossegue a aplicação progressiva de programas de liberalização 
nacionais. 
A Comissão refere, tal como já o fez em 1992, que é difícil avaliar em termos gerais o 
tratamento dado por países terceiros às empresas comunitárias de serviços financeiros, 
sendo necessário analisar cada país separadamente. 
No entanto, é possível apresentar algumas observações gerais. Em primeiro lugar, nos 
mercados dos principais países desenvolvidos20, e de alguns países em vias de 
desenvolvimento em que os mercados de serviços financeiros já se encontram bem 
implantados os isto é, os mercados que asseguram 80-85% da actividade mundial no 
sector dos serviços financeiros, as dificuldades com que os operadores comunitários 
têm deparado não decorrem, fundamentalmente, de não lhe ser concedido "tratamento 
nacional que lhes confira condições de concorrência idênticas àquelas de que dispõem 
os operadores desses países". São poucos ou nenhuns os casos em que esses mercados 
constituem um exemplo de uma recusa de tratamento nacional significativa em termos 
económicos. Existe, no entanto, uma série de casos em que não se proporciona um 
acesso efectivo ao mercado. Não foi dada uma interpretação definitiva à expressão 
"acesso efectivo ao mercado", pelo que esse acesso tem de ser avaliado numa base 
empírica; é evidente que um embargo à entrada de uma nova empresa no mercado, a 
aplicação de restrições geográficas ou uma segmentação sectorial significarão que não 
se encontra preenchida essa condição estipulada nas directivas comunitárias. 
Em segundo lugar, há uma série de mercados de importância crescente no mundo em 
desenvolvimento em que são mais frequentes recusas significativas de tratamento 
nacional, tanto no que se refere ao direito de estabelecimento inicial como ao direito de 
exercício de actividades por parte de empresas já estabelecidas. 
Em terceiro lugar, nos últimos anos, o conceito de "tratamento nacional progressivo" 
e/ou acesso ao mercado evoluiu. Este conceito assenta na premissa de que o sector dos 
serviços financeiros de alguns países poderá ter dificuldade em enfrentar as forças 
concorrenciais geradas pela introdução súbita de uma política de pleno tratamento 
nacional. Poderá ser necessário algum tempo para se proceder aos necessários 
20 OCDE, Singapura, Hong Kong. 
14 
ajustamentos. O conceito tem sido utilizado no contexto de países cujas economias 
estão a sofrer alterações profundas ou que experimentam fases de transição para um 
novo modelo, e em que o sector dos serviços financeiros se encontra numa fase inicial 
e por vezes delicada de desenvolvimento. 
Por conseguinte, a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros incorporaram 
inicialmente esse conceito nos Acordos Europeus que celebraram com os países da 
Europa Central e Oriental e, com algumas diferenças significativas, nos acordos 
negociados com a Rússia e outras repúblicas da antiga União Soviética. O Acordo 
NAFTA (Associação Norte-americana de Comércio Livre) entre os Estados Unidos, 
Canadá e México representa uma outra variante do conceito, ao permitir que o México 
adopte uma política de acesso ao seu mercado progressivamente melhorado e ao 
prever a possibilidade de aplicar um mecanismo de salvaguarda, na eventualidade de 
dificuldades económicas ou financeiras imprevistas. 
Este conceito tem sido objecto de debate a nível multilateral, no âmbito das 
negociações relativas aos serviços financeiros. A Comunidade e os seus Estados-
membros manitestarem-se dispostos a utilizá-lo como base de negociação nos casos em 
que isso seja apropriado. 
As empresas comunitárias têm deparado com as mais diversas dificuldades, 
dificuldades essas que variam também de um sector para outro. Tem-se escrito muito 
sobre a tendência para os sectores dos serviços financeiros - actividade bancária, 
seguros e serviços de investimento - se fundirem. Embora essa tendência possa ser 
real, continuam a existir diferenças significativas nas políticas adoptadas por alguns 
países. A actividade seguradora na índia é um monopólio do Estado, ao passo que nos 
sectores bancário e dos serviços de investimento este país adopta uma política mais 
liberal; a Malásia não permite participações superiores a 30% nas empresas de seguros, 
embora continue a permitir que as filiais dos bancos sejam detidas a 100% pela 
empresa-mãe. 
Verificam-se igualmente diferenças relativamente à forma jurídica ou limites de 
propriedade aplicáveis a operadores estrangeiros: o Canadá não autoriza o 
estabelecimento de sucursais directas por parte dos bancos, insistindo numa política de 
criação obrigatória de sociedades juridicamente distintas (que não se aplica, porém, ao 
sector dos seguros); a Coreia, pelo contrário, recusa a propriedade integral de filiais 
pela empresa-mãe, mas permite o estabelecimento de sucursais directas. Outros países 
do Sudeste Asiático prosseguem políticas que permitem o acesso através de novas 
participações minoritárias por parte de operadores estrangeiros. 
ARGENTINA 
O acesso ao mercado de valores mobiliários da Argentina por parte de empresas de 
investimento estrangeiras é permitido em condições de não discriminação, tanto através 
de filiais como de sucursais. Não são impostos quaisquer limites às participações em 
15 
empresas nacionais que podem ser adquiridas e detidas por empresas estrangeiras. No 
que se refere à gestão de fundos de pensões, é necessário criar uma empresa distinta. 
As instituições de crédito estrangeiras estão autorizadas a estabelecer filiais ou 
sucursais. As operações das sucursais de bancos estrangeiros estão sujeitas a um limite 
equivalente ao valor do seu capital local. É permitido aos bancos estrangeiros 
oferecerem novos produtos financeiros e exercerem actividades de financiamento em 
condições de não discriminação, estando, porém, essas actividades sujeitas a uma 
supervisão prudencial. No entanto, existem na Argentina diferenças de tratamento no 
que se refere às instituições de crédito dos sectores público e privado, devendo os 
depósitos do sector público ser efectuados em bancos estatais, que administram também 
todos os fundos públicos numa base de exclusividade. 
No sector dos segurosr é totalmente proibido o estabelecimento de novas empresas, 
proibição essa que se aplica tanto a empresas nacionais como estrangeiras. As empresas 
estrangeiras só podem entrar no mercado dos seguros através da aquisição de acções de 
seguradoras existentes. 
AUSTRÁLIA 
Na Austrália, os investimentos estrangeiros são em geral objecto de um exame prévio. 
No que respeita aos serviços de investimento, é aplicado princípio da reciprocidade 
relativamente à admissão de operadores à bolsa de valores. No entanto, a Comissão 
não tem conhecimento de quaisquer casos graves de obstáculos ou de recusa de 
tratamento nacional. 
Dum modo geral, o panorama da regulamentação australiana relativa às instituições de 
crédito, estrangeiras caracteriza-se pela não discriminação. Não é, no entanto, permitido 
às sucursais de bancos estrangeiros aceitarem depósitos de pequeno montante. Uma 
outra discriminação consiste na imposição de um imposto com retenção na fonta 
("interest withholding tax" - IWT) sobre metade dos juros de empréstimos 
interbancários contraídos por sucursais de bancos estrangeiros. 
Em alguns Estados, existem monopólios que podem limitar o âmbito do direito de 
estabelecimento e das actividades no que respeita às empresas de seguros estrangeiras. 
BRASIL 
Nos termos da Constituição brasileira, o sector dos serviços financeiros encontra-se 
fechado a novos operadores estrangeiros. O artigo 52° da Constituição brasileira de 
1988 proíbe o estabelecimento de novas filiais ou sucursais, bem como o aumento das 
participações estrangeiras no capital de instituições financeiras brasileiras, a não ser 
que o Congresso legisle sobre a matéria. Em teoria, essas proibições podem ser objecto 
de derrogação nos termos de acordos internacionais e com base em considerações de 
16 
reciprocidade e de interesse nacional, através de legislação comum, mas até à data as 
autoridades brasileiras ainda não recorreram à possibilidade de autorizar o 
estabelecimento de novas empresas estrangeiras no país. O novo Governo brasileiro 
manifestou a intenção de liberalizar o mercado dos serviços financeiros, introduzindo 
uma reforma constitucional no Congresso destinada a abolir a proibição da admissão de 
novos operadores. Todavia, este objectivo parece ter deixado de ocupar um lugar 
importante na lista de prioridades do governo. 
No entanto, é concedido tratamento nacional às operações das instituições financeiras já 
estabelecidas no mercado brasileiro. 
CANADÁ 
É permitido o acesso de empresas dg investimento estrangeiras ao mercado canadiano, 
sendo no entanto obrigatória a constituição de empresas distintas em determinadas 
províncias nos termos das leis provinciais, territoriais ou federais. No entanto, todas as 
operações privadas são regulamentadas a nível provincial, o que significa que os 
requisitos de capital, as operações e o investimento se regem por 10 conjuntos 
diferentes de regulamentos. 
No sector bancário, não é permitido o estabelecimento de sucursais directas. Um banco 
estrangeiro que queira exercer a sua actividade no Canadá, terá de estabelecer uma 
filial ao abrigo do regime da "Schedule II" (instituições cujo capital não exceda a 750 
milhões de dólares canadianos). 
O acesso por parte de seguradoras estrangeiras está sujeito, por lei, a um critério de 
necessidade económica, embora seja difícil avaliar o impacte real desta avaliação. 
Aplica-se o princípio da reciprocidade à concessão de autorizações de estabelecimento 
para fins de prestação de serviços bancários, de gestão de carteiras e de seguros. 
CHILE 
Os valores mobiliários podem ser comercializados através de filiais detidas até 100% 
por empresas estrangeiras, por pessoas singulares ou colectivas que se dedicam à 
corretagem de valores mobiliários, seja como corretores da bolsa ou como agentes de 
operações mobiliárias, mas só os corretores que podem negociar acções ou 
instrumentos derivados na bolsa. A legislação chilena garante o tratamento nacional 
relativamente às operações de empresas de investimento já estabelecidas. 
O Chile aplica o critério da necessidade económica a todos os sectores dos serviços 
financeiros. 
No sector bancário, é permitido o estabelecimento de filiais e sucursais. É necessária 
autorização para a aquisição de mais de 10% das acções de um banco local; este 
17 
critério é aplicado tanto aos bancos estrangeiros como aos bancos nacionais, em 
condições não discriminatórias. Dum modo geral, a lei da actividade bancária (artigo 
30°) garante o tratamento nacional para os bancos estrangeiros. 
No sector dos seguros, é obrigatória a constituição local de uma de sociedade de 
responsabilidade limitada para prestar serviços de seguro e resseguro. Não é permitido 
o estabelecimento de sucursais directas. O tratamento nacional é geralmente garantido 
às empresas de seguros estrangeiras que já estejam presentes no mercado do Chile. 
CHINA 
As empresas de investimento estrangeiras podem estabelecer escritórios de 
representação, não estando porém autorizadas a estabelecer filiais ou sucursais. Os 
escritórios de representação apenas podem exercer actividades "offshore", e os 
membros da bolsa de valores apenas podem transaccionar acções da classe "B", isto é, 
acções que só podem ser transaccionadas fora da China. 
Os bancos estrangeiros podem estabelecer filiais ou sucursais em 13 zonas económicas. 
Fora dessas zonas, só é permitido o estabelecimento sob a forma de escritórios de 
representação. Os bancos de investimento não estão autorizados a estabelecer 
sucursais. Não é permitido aos bancos estrangeiros efectuar operações na moeda local, 
o que constitui uma recusa de tratamento nacional de grande significado económico. 
As empresas de seguros estrangeiras só estão autorizadas a estabelecer escritórios de 
representação na China. Durante um período experimental de dois anos, as empresas 
de seguros estrangeiras estão autorizadas a estabelecer sucursais ou empresas comuns 
("joint ventures") numa base experimental, na cidade de Xangai, onde são permitidas 
operações em moeda local. 
Todos os sectores estão sujeitos a requisitos qualitativos que é necessário satisfazer a 
fim de ser autorizado o estabelecimento de uma presença comercial (por exemplo, 
montante mínimo do total dos activos ou actividade no sector dos seguros há mais de 
30 anos), em conjugação com medidas discriminatórias aplicadas às instituições 
estrangeiras, nomeadamente no que se refere aos requisitos de capital e à garantia de 
fundos. 
EGIPTO 
As empresas de investimento estrangeiras têm de se constituir localmente sob a forma 
societária para poder exercer a sua actividade no mercado de valores imobiliários. O 
acesso de sucursais de bancos estrangeiros a esse mercado processa-se através do 
estabelecimento de filiais criadas especificamente para o efeito. 
O acesso ao mercado bancário é possível, seja através do estabelecimento de sucursais 
directas ou no âmbito de empresas comuns com capital maioritariamente egípcio. O 
18 
estabelecimento de novas sucursais (quer nacionais, quer estrangeiras) está sujeito à 
comprovação da necessidade económica. No entanto, as filiais detidas a 100% por 
bancos estrangeiros continuam a estar proibidas de se estabelecer no Egipto. 
O acesso ao mercado registou ligeiras melhorias no domínio dos seguros desde 1990. 
O estabelecimento de filiais estrangeiras que são propriedade integral da empresa-mãe é 
permitido em determinadas zonas "offshore" especiais. No entanto, só no ano 2000 é 
que as empresas comuns com uma participação minoritária de capital estrangeiro terão 
acesso ao conjunto do sector dos seguros. Nessa altura, aplicar-se-á em qualquer caso o 
critério da necessidade económica. 
HONG KONG 
É permitido o estabelecimento de empresas de investimento estrangeiras através de 
filiais, sucursais ou aquisições, sendo exigida a residência em Hong Kong há mais de 
cinco anos. 
Os bancos estrangeiros não podem estabelecer filiais, mas podem adquirir uma 
participação do controlo num banco local. O estabelecimento de sucursais assenta no 
princípio da reciprocidade e é obrigatório o estabelecimento prévio de um escritório de 
representação. O sector dos seguros não está sujeito a este tipo de limitações. O 
tratamento nacional é concedido relativamente ao exercício de actividades nos três 
sectores. 
INDIA 
Com excepção do embargo às empresas de corretagem estrangeiras que exercem a sua 
actividade directamente nas Bolsas de Valores indianas e da limitação imposta ao 
estabelecimento de sucursais por parte de bancos de negócios ("merchant banks"), a 
Comissão não tem conhecimento da recusa de tratamento nacional no sector dos 
serviços de investimento. 
Apesar de importantes alterações verificadas recentemente no sector dos bancos 
comerciais, os bancos comunitários não estão autorizados a estabelecer filiais e o 
estabelecimento de sucursais só é possível numa base de reciprocidade. No sector dos 
bancos de negócios são permitidos o estabelecimento de uma sucursal e a uma 
participação maioritária numa sucursal. O exercício de actividades processa-se 
normalmente numa base de tratamento nacional. 
O mercado dos seguros está fechado às empresas de seguros comunitárias. 
INDONESIA 
19 
Os bancos comunitários estão sujeitos na Indonésia a uma série de restrições 
discriminatórias relativamente importantes. No que respeita ao estabelecimento, os 
bancos, empresas de seguros e sociedades de investimentos mobiliários são todos 
obrigados a constituir empresas comuns com instituições locais. Embora as reformas 
nos sectores bancário e dos seguros, adoptadas em 1992, permitam actualmente 
participações estrangeiras até 80% (e mesmo 85% nos sectores bancário e dos valores 
mobiliários) nessas empresas comuns, não há qualquer garantia de que esses níveis de 
participação estrangeira se vão manter a longo prazo. Com efeito, a política de 
"controlo indonésio" exige que todas as instituições financeiras locais estejam sob 
controlo da Indonésia. Embora não exista um calendário fixo para o desinvestimento 
obrigatório no sector bancário, os regulamentos ministeriais determinam que os 
parceiros estrangeiros que detenham uma participação maioritária numa empresa 
comum de seguros cedam aos seus parceiros indonésios o seu controlo maioritário ao 
longo de um período de 20 anos. 
Relativamente às condições de exercício de actividades, os requisitos de capital das 
instituições estrangeiras são superiores aos que se aplicam às empresas nacionais. A 
expansão geográfica dos bancos estrangeiros está sujeita a restrições. Além disso, foi 
introduzido em Janeiro de 1995 um imposto discriminatório de 20% sobre os prémios 
pagos às empresas de seguros estrangeiras. 
JAPÃO 
O Japão prossegue uma política geral de tratamento nacional em relação às instituições 
financeiras estrangeiras, tanto no que respeita ao seu estabelecimento como ao 
exercício da sua actividade. As empresas estrangeiras deparam, porém, com graves 
problemas de acesso ao mercado no Japão, por vários motivos. A regulamentação 
administrativa pesada e conservadora, a segmentação do mercado e a existência de 
relações empresariais estreitas, as redes já estabelecidas e os modelos a que obedece o 
exercício de actividades são as causas principais da falta de acesso ao mercado e de 
penetração por parte das empresas estrangeiras, particularmente no sector dos seguros. 
Prevê-se que este sector venha a ser objecto de reformas importantes no decurso de 
1995. 
O Japão confirmou o seu empenhamento numa política de desregulamentação do seu 
sector financeiro nos últimos dois anos. No sector dos segurosr foi empreendida uma 
importante revisão da Lei dos Seguros. Está prevista a introdução de um sistema de 
corretagem, destinado a acelerar e simplificar os procedimentos relativos aos produtos 
e à aprovação. As empresas de investimento estão actualmente autorizadas a efectuar 
algumas das operações cambiais anteriormente reservadas aos bancos, através de 
filiais. Já é permitido aos bancos estrangeiros deterem a propriedade integral de filiais 
ou sucursais que exerçam a sua actividade no sector dos valores mobiliários. Esses 
bancos podem optar por manter o limite máximo de 50%, evitando assim a necessidade 
de uma segmentação rigorosa das suas actividades ("divisórias estanques"), uma 
possibilidade que não se oferece aos operadores nacionais. Este sistema foi denominado 
"tratamento melhor do que o nacional". As regras aplicáveis à segregação tradicional 
20 
do mercado tornaram-se menos rigorosas. O Japão já acedeu portanto, a vários pedidos 
da parte da CE. 
No entanto, as questões da colocação e tomada firme de emissões das empresas (a 
liderança na gestão de emissões de empresas, que nunca atribuída a empresas 
estrangeiras) dos serviços de gestão de investimentos (problema da distribuição) e 
gestão de fundos de pensões (melhor acesso às empresas de consultadoria em 
investimento) ainda não foram abordadas. Por conseguinte, são necessárias novas 
medidas de desregulamentação e liberalização do acesso ao mercado no domínio da 
gestão de activos e investimentos, de valores mobiliários de empresas, a fim de 
complementar e concluir o processo de desregulamentação no Japão. Quando forem 
aplicadas, as medidas relativas ao seguros e serviços financeiros decididas pelos EUA e 
Japão irão dar um novo impulso ao processo de liberalização e desregulamentação do 
mercado, no que diz respeito a uma série de serviços financeiros. Resta saber em que 
medida é que as empresas não americanas irão beneficiar, na prática, dessas 
disposições. 
COREIA 
No sector dos valores mobiliários, a autorização para estabelecer sucursais de empresas 
de investimento estrangeiras depende de critérios discricionários aplicados pelas 
autoridades coreanas. Esta política tem-se traduzido em limitações quantitativas 
relativamente ao número de empresas de investimento estrangeiras que são autorizadas 
a exercer a sua actividade no mercado coreano. As empresas de investimento 
estrangeiras apenas podem estabelecer sucursais, ou empresas comuns em que a 
participação estrangeira não pode exceder 50% mas tem de ser pelo menos igual a 
40%. Na maior parte dos casos, é concedido o tratamento nacional no que se refere às 
condições de exercício de actividades. As empresas de investimento estrangeiras estão, 
dum modo geral, sujeitas às mesmas restrições à negociação que as impostas às 
empresas nacionais: não podem transaccionar acções que não estejam cotadas na bolsa, 
e apenas podem transaccionar obrigações em nome de residentes, uma vez que os 
estrangeiros não estão autorizados a adquirir obrigações nacionais. A gestão do 
investimento e a gestão de fundos de investimento são prejudicadas por importantes 
restrições: limites às participações estrangeiras (5%), proibição da corretagem de 
valores mobiliários estrangeiros e limitações ao acesso a valores mobiliários 
estrangeiros por parte de residentes coreanos. 
A mais importante restrição imposta às empresas de investimentos estrangeiras diz 
respeito aos limites ao investimento estrangeiro em valores mobiliários coreanos. O 
acesso a operações no mercado da bolsa está, efectivamente, sujeito a uma limitação 
global de 12% no que respeita à propriedade de acções por estrangeiros e de 3%, no 
que respeita à propriedade de empresas coreanas por cada entidade estrangeira. A 
propriedade estrangeira de obrigações coreanas não é permitida. 
O acesso ao sector bancário só é possível através de sucursais e representações que não 
podem efectuar transacções. As sucursais estrangeiras têm de ser capitalizadas até um 
21 
valor de 3 mil milhões de won. Os bancos estrangeiros que queiram estabelecer 
sucursais têm obrigatoriamente de se encontrar entre os 500 maiores bancos do mundo 
(classificação com base no volume de activos) e dispor de um escritório de 
representação há pelo menos um ano. Não são autorizadas filiais. A participação 
estrangeira nos bancos comerciais existentes está sujeita a um limite de 10%. Não é 
permitida a participação estrangeira nos bancos de negócios nacionais. 
Grande parte das dificuldades experimentadas pelos bancos comunitários no sector 
financeiro coreano decorrem do carácter rigoroso do enquadramento regulamentar. 
Alguns problemas devem-se a um tratamento diferenciado em determinadas áreas. Há 
conhecimento de que os bancos estrangeiros têm tido problemas em exercer a sua 
actividade na Coreia, particularmente no que diz respeito a financiamentos em moeda 
local, à concorrência que se verifica na área de concessão de empréstimos a empresas 
locais e dos depósitos, em termos de taxas de juro e ao acesso às redes de ATM e 
câmaras de compensação. 
A Coreia aplica critérios baseados na necessidade económica para conceder novas 
autorizações no sector dos seguros, tanto a empresas de seguros estrangeiras como 
nacionais. Os critérios de autorização são rigorosos: as empresas estrangeiras são 
obrigadas a ter dez anos de experiência no seu mercado de origem, o volume total a 
nível mundial de prémios e do total dos activos têm de ser superiores a metade da 
média de prémios e ao total dos activos das empresas de seguros de vida coreanas (isto 
é, são obrigadas a ter um volume de prémios a nível mundial de cerca de 1,5 mil 
milhões de dólares americanos por ano). 
O mercado de seguros na Coreia está sujeito a um controlo muito apertado e, nos 
últimos 20 anos, apenas foram concedidas novas autorizações a um número reduzido 
de empresas. As tarifas e apólices são rigorosamente controladas, particularríiente no 
sector não vida, reduzindo assim o nível de concorrência real neste sector. 
MALÁSIA 
Na Malásia, as instituições financeiras estrangeiras são objecto de uma série de 
importantes restrições. Desde 1982 que não são concedidas quaisquer novas 
autorizações a bancos comerciais, com excepção das destinadas a actividades "off­
shore" restritas sediadas em Labuan. Por enquanto, não são atribuídas quaisquer novas 
autorizações a empresas de seguros e a empresas de investimento. Todas as instituições 
financeiras estrangeiras que se pretendam estabelecer através da aquisição de 
participações continuam a poder deter apenas participações minoritárias. 
Estão também em vigor importantes restrições ao funcionamento e à expansão de 
empresas estrangeiras. Estas restrições incluem a exigência de converter todas as 
sucursais de bancos e de empresas de seguros estrangeiros em filiais. No entanto, ao 
passo que as sucursais dos bancos comerciais estrangeiros já existentes, após 
constituição local, são autorizadas a ser filiais a 100% de bancos estrangeiros, os 
parceiros estrangeiros das empresas de seguros recentemente constituídas têm de ceder 
22 
quaisquer participações superiores a 30% do capital total da empresa local. Em 
Dezembro de 1994 foi introduzido no sector bancário um sistema de regulamentação 
bipartido, que coloca o estabelecimento local dos bancos estrangeiros numa posição 
extremamente desvantajosa comparada com a dos bancos locais, devido aos requisitos 
excessivos em matéria prudencial e de capital, que não são proporcionais às actividades 
empreendidas (e ao risco que lhes está subjacente). 
Apesar das instituições financeiras da CE exercerem actualmente na Malásia um 
volume relativamente importante de actividades, o impacte das novas restrições 
impostas é susceptível de afectar de forma negativa o seu funcionamento, o que se 
verificou de facto no sector dos seguros. 
MÉXICO 
O acesso ao mercado mexicano foi facilitado com a entrada em vigor do Acordo 
NAFTA, em 1 de Janeiro de 1994. Actualmente as empresas financeiras estrangeiras 
têm acesso através de uma filial sediada nos EUA ou no Canadá. O estabelecimento de 
sucursais continua a não ser permitido. A abertura do mercado será feita por fases, a 
partir de 1 de Janeiro de 1994 até 1 de Janeiro do ano 2000. No sector bancário, a 
participação estrangeira poderá aumentar de 8% para 15%, no sector dos seguros de 
6% para 12% e no sector dos valores mobiliários de 10% para 20%. Diversas 
empresas de serviços financeiros baseadas na CE já beneficiaram desta nova 
regulamentação. 
As empresas estrangeiras de serviços financeiros estabelecidas no México beneficiam 
de tratamento nacional. 
FILIPINAS 
O acesso ao mercado dos serviços financeiros das Filipinas melhorou depois das 
reformas introduzidas no sector bancário e no sector dos seguros em 1994. Embora em 
número muito limitado, foram concedidas novas autorizações para o estabelecimento de 
sucursais de bancos estrangeiros (pela primeira vez desde 1948) ou de filiais ou 
sucursais de empresas de seguros integralmente detidas. As restrições à participação 
estrangeira no sector bancário foram substancialmente atenuadas, passando de 30% 
para 60% das acções com direito de voto. Os montantes máximos aplicados à 
participação estrangeira nas acções das empresas de seguros locais foram suprimidos. 
Todavia, a autorização de novos estabelecimentos matém-se, em todos os sectores 
financeiros, subordinada a critérios de necessidade económica. 
As instituições financeiras estrangeiras continuam sujeitas a restrições no que diz 
respeito à abertura de sucursais e à expansão das actividades. Além disso, os requisitos 
de capital são mais elevados do que para as empresas financeiras nacionais. No que diz 
respeito às sucursais de bancos estrangeiros, estes requisitos variam segundo o número 
de agências das sucursais criadas (no máximo 6), e no que diz respeito às empresas de 
seguros estrangeiras segundo o volume de participação estrangeira no seu capital. 
™lik 
RUSSIA 
No domínio dos serviços financeiros, o mercado russo oferece uma abertura limitada às 
instituições estrangeiras. No sector dos mercados financeiros, não existe actualmente 
qualquer restrição especial às instituições estrangeiras, apesar da impossibilidade de se 
deter mais de 10% de uma adjudicação de Títulos do Tesouro. Deverão ser em breve 
tomadas certas medidas discriminatórias, com o fim de proteger o mercado russo. 
No sector bancário prevalece o statu quo. O Decreto Presidencial de 10 de Junho de 
1994 proíbe na prática a entrada de novos operadores estrangeiros durante dois anos 
com uma impossibilidade de lidar com os clientes russos. Para além desta moratória, o 
Acordo Europeu de Parceria e de Cooperação prevê o objectivo de um tratamento 
idêntico ao tratamento nacional no prazo dos cinco anos subsequentes à sua assinatura. 
Existem outras discriminações técnicas em termos de fundos próprios mínimos, mais 
elevados para os estabelecimentos estrangeiros, assim como um limite geral às 
participações estrangeiras (12% do capital do sistema bancário russo). 
No sector dos seguros, a participação estrangeira está limitada a 49% do capital das 
empresas de seguros russas (Decreto de 27 de Novembro de 1992). A liberdade é a 
regra para as empresas de corretagem. O objectivo consiste igualmente em obter o 
regime de um tratamento idêntico ao tratamento nacional no prazo dos cinco anos 
subsequentes à assinatura do Tratado UE/Rússia. 
SINGAPURA 
Há dois mercados: um mercado muito grande de serviços financeiros "off-shore" 
(caracterizado por uma presença estrangeira muito importante) e o mercado interno; a 
presença estrangeira é muito significativa em ambos os mercados. Todavia, no 
mercado interno encontra-se em vigor desde 1974 uma moratória relativa à concessão 
de autorizações bancárias plenas a bancos locais ou estrangeiros; os bancos 
estrangeiros autorizados não podem estabelecer sucursais em Singapura. 
Na área de serviços de investimento, no que diz respeito a uma vasta gama de 
actividades (fundos de investimento, valores mobiliários de emitentes soberanos, 
futuros financeiros, banca de negócios) as empresas estrangeiras têm os mesmos 
direitos a estabelecer e a propor produtos financeiros do que as empresas nacionais. 
Todavia, há muitos anos que a participação na bolsa de valores de Singapura está 
limitada às sociedades de corretagem locais. O acesso à bolsa de valores de Singapura 
só pode ser obtido através de uma aquisição de 49% numa sociedade de corretagem 
local ou do estatuto especial de "membro internacional", que permite a realização de 
transacções por conta de não residentes. 
Na área dos seguros, não se procede, de momento, ao registo de quaisquer novas 
empresas (estrangeiras ou locais). A Autoridade Monetária de Singapura considera que 
25 
a reduzida dimensão do seu mercado interno não justifica novos registos; não foram 
notificadas quaisquer restrições discriminatórias ao exercício da actividade. 
ÁFRICA DO SUL 
O sector dos serviços financeiros da África do Sul está a sofrer importantes alterações. 
Está em preparação a liberalização do acesso ao mercado dos valores mobiliários. 
No sector bancário, o acesso continua limitado, de momento, uma vez que se exige a 
constituição de uma empresa no país. Todavia, a partir do final de 1995 a nova 
legislação permitirá o estabelecimento de sucursais directas. 
No sector dos seguros, exige-se o estabelecimento sob a forma de sociedade anónima 
constituída localmente c proíbe-se o estabelecimento de sucursais directas. 
O tratamento nacional é garantido em todos os sub-sectores. 
SUIÇA 
As empresas de investimento estrangeiras podem estabelecer-se como filiais ou 
sucursais e funcionar beneficiando de condições de tratamento nacional. 
No que diz respeito ao estabelecimento, exploração e financiamento de actividades 
bancárias, o Governo suíço não impõe quaisquer restrições legais aos bancos 
estrangeiros. A legislação bancária baseia-se no princípio da reciprocidade. 
As empresas estrangeiras pertencentes ao sector dos seguros têm de abrir uma agência 
ou uma sucursal. As empresas que, para além dos seguros de vida, exploram o ramo 
não vida nos seus países de origem, não são autorizadas a explorar o ramo dos seguros 
de vida na Suíça, mas apenas os seguros não vida. As empresas de seguros de vida são 
autorizadas a propor apenas uma gama limitada de quatro classes de seguros. É 
proibida a actividade que não se relacione com os seguros. A sede da empresa de 
seguros que solicita autorização para a abertura de uma agência ou de uma sucursal na 
Suíça tem que assumir a forma de uma sociedade anónima (Aktiengesellschaft, société 
anonyme) ou de uma cooperativa (Genossenschaft, société coopérative). Normalmente 
exige-se no mínimo três anos de experiência no país de origem. Exige-se um capital 
social mínimo da empresa de origem. As tarifas, as condições gerais das apólices e os 
documentos utilizados em relação a certas classes de seguro não vida estão sujeitos a 
aprovação prévia. No que diz respeito aos seguros não vida, as provisões técnicas da 
carteira suíça têm que ser cobertas por activos a elas afectos. No que diz respeito aos 
seguros de vida, as sucursais e as agências têm que estabelecer um fundo de 
organização na Suíça, cujo montante é determinado pelas autoridades de seguros e que 
deve ser representado por activos facilmente realizáveis. 
26 
TAIWAN 
As empresas estrangeiras que negoceiam no mercado dos valores mobiliários da 
República da China continuam a ser alvo de tratamento discriminatório que restringe 
várias áreas da actividade comercial. 
As condições de acesso ao mercado bancário da República da China melhoraram 
consideravelmente desde a altura em que foi elaborado o relatório de 1992. Todavia, a 
entrada nos mercados bancários da República da China continua limitada às sucursais e 
aos escritórios de representação. São proibidas as filiais a 100%. Além disso, um 
investidor institucional estrangeiro só pode deter no máximo 5% da totalidade das 
acções emitidas por uma sociedade cotada na bolsa. Algumas das restrições 
operacionais que existem actualmente, como por exemplo a nível dos movimentos de 
capitais, actuam como um entrave para os bancos estrangeiros. 
De momento não há quaisquer empresas comunitárias a funcionar no mercado dos 
seguros da República da China, pelo que não é possível fazer comentários sobre o 
tratamento que lhes é concedido. 
TAILÂNDIA 
Na área dos valores mobiliários, não são concedidas quaisquer autorizações novas; a 
aquisição de uma participação minoritária numa empresa de investimento já existente 
(49%) ou numa sociedade financeira (25%) continua a ser a única possibilidade de 
acesso ao mercado para os recém-chegados. No que diz respeito às condições de 
funcionamento das empresas existentes, a Tailândia vai suprimir a exigência de 
autorizações distintas imposta às empresas de valores mobiliários que desejem 
expandir-se para outras actividades do mercado de capitais diferentes da sua actividade 
inicial: a pedido, serão concedidas automaticamente autorizações adicionais. 
Apesar dos recentes planos de liberalização do sector bancário, a Tailândia continua a 
impor importantes restrições ao estabelecimento das instituições financeiras da CE. 
Actualmente o sector bancário comercial tailandês está fechado a novos operadores 
(nacionais ou estrangeiros), excepto, em casos muito limitados, se lhes for concedida 
autorização para converter uma licença para sucursal "off-shore" BIBF ou PIBF numa 
licença geral para sucursal "onshore". A participação estrangeira nos bancos 
tailandeses continua limitada a 25% do capital. As condições de funcionamento dos 
bancos da CE melhorariam se a actual proibição à criação de redes de agências de 
sucursais pelos bancos estrangeiros fosse efectivamente eliminada, conforme foi 
anunciado no plano director dos serviços financeiros apresentado em Março de 1995. 
No sector dos seguros não são concedidas novas autorizações e a participação 
estrangeira nas seguradoras nacionais está limitada a 25%. No entanto, o Ministério 
do Comércio planeia introduzir uma alteração à legislação sobre seguros já existente, 
que irá aumentar de 25% para 49% o actual montante máximo das participações 
27 
estrangeiras e autorizar as seguradoras estrangeiras a estabelecer sucursais na 
Tailândia. 
TURQUIA 
As empresas de investimento estrangeiras não podem estabelecer sucursais directas 
nem um escritório de representação. O estabelecimento de filiais está subordinado à 
comprovação das necessidades económicas. Depois de estabelecidas, as empresas de 
investimento estrangeiras podem exercer as suas actividades, sendo-lhes concedido 
tratamento nacional. 
Os bancos estrangeiros podem estabelecer uma filial ou uma sucursal. Depois de 
estabelecidos, beneficiam das condições de tratamento nacional. 
As empresas de seguros estrangeiras podem estabelecer uma filial ou uma sucursal. 
Com algumas excepções, como por exemplo o seguro obrigatório dos veículos do 
sector público, as seguradoras estrangeiras beneficiam de tratamento nacional no 
exercício da sua actividade. 
ESTADOS UNIDOS DA AMERICA 
No sector dos serviços financeiros, os EUA têm tradicionalmente dado bom 
acolhimento ao investimento estrangeiro e prosseguido uma política baseada na 
concessão de tratamento nacional às empresas estrangeiras. Normalmente, o tratamento 
nacional é concedido a nível federal com apenas algumas excepções na sua maioria 
pouco significativas. A política de tratamento nacional é também prosseguida a nível 
estadual, apesar de alguns Estados manterem ainda restrições, incluindo exigências de 
reciprocidade, a empresas estrangeiras, especialmente nos sectores bancário e dos 
seguros. Em alguns casos, alguns bancos estrangeiros que beneficiam de cláusulas de 
salvaguarda de direitos adquiridos foram isentos de determinadas restrições aplicadas a 
bancos americanos, tais como a possibilidade de manter filiais do sector dos valores 
mobiliários no âmbito do "International Banking Act" de 1978. 
As restrições mais importantes com que as instituições financeiras da Comunidade se 
confrontam decorrem de regulamentos não discriminatórios que limitam o leque de 
actividades consentidas aos bancos ou que impedem que na mesma instituição bancária 
se conjuguem actividades bancárias e de valores mobiliários, ou ainda que limitam a 
possibilidade dos bancos se expandirem para além das fronteiras estaduais. Apesar de 
estas restrições terem vindo a ser progressivamente atenuadas de várias formas, são 
ainda susceptíveis de impedir os bancos comunitários, associados na Comunidade a 
empresas de seguros, empresas de operações mobiliárias ou empresas industriais, de 
exercerem, respectivamente, actividades do sector bancário, dos seguros ou dos valores 
mobiliários nos EUA. No caso de uma empresa de seguros da CE que exerça 
actividades nos EUA se associar, fora dos EUA, a um banco que também exerça 
actividades nos EUA, a instituição bancária resultante é obrigada a abandonar as suas 
actividades do sector dos seguros ou do da banca. Na prática, houve alguns casos em 
28 
que as autoridades dos EUA exigiram a empresas/bancos europeus que cessassem de 
exercer certos tipos de actividade. 
As restrições à expansão geográfica dos bancos foram atenuadas em 1994. O impacte 
do "Interstate Banking and Branching Act" vai depender, de uma maneira considerável, 
das medidas tomadas pelas agências de regulamentação federais do sector bancário, no 
que diz respeito à interpretação e à execução das disposições dessa lei. As decisões de 
cada Estado terão impacte nestas disposições, devendo ser não discriminatórias. 
VENEZUELA 
O acesso ao mercado dos serviços financeiros da Venezuela foi significativamente 
liberalizado nos últimos anos, através da adopção de nova legislação. No entanto, no 
que diz respeito aos bancos estrangeiros e às empresas de seguros, o acesso baseia-se 
na reciprocidade. A entrada de novas empresas financeiras estrangeiras no mercado dos 
valores mobiliários é possível através da aquisição de bancos ou de outras instituições 
financeiras nacionais, da criação de bancos de investimento e de bancos universais, 
assim como de empresas de investimento, e através do estabelecimento de sucursais 
directas. 
Tanto no sector bancário como no sector dos seguros, o estabelecimento de uma nova 
presença comercial pode revestir a forma de uma filial ou de uma sucursal; a aquisição 
de bancos ou de empresas de seguros nacionais também é permitida. 
Às instituições financeiras estrangeiras já estabelecidas é normalmente concedido 
tratamento nacional no que diz respeito às suas operações. 
29 
Acções nos termos do n° 4 ou do n° 5 do artigo 7o da Directiva Serviços de 
Investimento (e disposições correspondentes da Segunda Directiva Bancária e das 
directivas relativas aos seguros) 
A Comissão analisou a possibilidade de adoptar medidas ao abrigo das directivas; 
apresentam-se em seguida as conclusões desta análise. 
N° 4 do artigo 7o 
Mesmo nos países em que as empresas de investimento, as instituições de crédito e as 
empresas de seguros da Comunidade detêm uma quota de mercado significativa, quer 
em termos absolutos ou em termos relativos, em comparação com a detida por outros 
países, muito poucos são os casos em que as instituições da Comunidade gozam 
necessariamente de um acesso efectivo ao mercado comparável ao concedido pela 
Comunidade a países terceiros. Muito poucos países concedem tanto no que diz 
respeito aos sectores da banca, dos valores mobiliários como dos seguros, uma 
flexibilidade comparável em termos de acesso aos seus mercados e em termos da forma 
que os estabelecimentos podem assumir (sucursal, filial, escritório de representação ou 
tomada de participação), um tal grau de liberdade de expansão geográfica e a mesma 
gama de actividades ou diversidade de produtos financeiros. 
Deste modo, em vários países vigoram regulamentações não discriminatórias, que 
restringem as operações e a livre concorrência das instituições financeiras, entre as 
quais se podem incluir limitações à expansão geográfica, restrições às actividades 
financeiras autorizadas ou compartimentação de actividades, em especial entre bancos, 
empresas de investimento e de seguros; podem citar-se outros exemplos, 
nomeadamente os casos em que o tipo de produtos financeiros autorizados pode ser 
limitado ou em que a introdução de novos produtos pode ser sujeita a restrições ou a 
processos de autorização morosos. 
Por conseguinte, a Comissão estaria em posição de apresentar ao Conselho uma 
proposta de mandato para negociar, tendo em vista obter um acesso efectivo ao 
mercado comparável ao concedido pela Comunidade às empresas de valores 
mobiliários, às instituições de crédito e às empresas de seguros deste país terceiro. 
Todavia, a Comissão concluiu que uma proposta de mandato deste tipo seria, na 
presente fase, redundante. Tal como já foi referido, a Comunidade e os Estados-
membros estão a participar em negociações multilaterais com o objectivo de, pelo 
menos em parte, obter melhores oportunidades dé concorrência para as instituições 
financeiras da Comunidade. No entender da Comissão, não teria qualquer utilidade, na 
presente fase, tentar obter um mandato específico de negociação com vista a alcançar 
os mesmos objectivos no âmbito das directivas relativas aos serviços financeiros. A 
Comissão prosseguirá os seus contactos informais a nível político e a nível oficial com 
as autoridades dos países em causa, a fim de reforçar os seus esforços no contexto do 
GATS. A Comissão reserva-se, porém, o direito de "apresentar propostas ao Concelho 
referentes ao mandato de negociação adequado tendo em vista a obtenção de 
oportunidades competitivas comparáveis para as empresas de investimento/instituições 
de crédito/empresas de seguros da Comunidade". O exercício deste direito será 
30 
realizado numa base casuística, país a país, e lerá em conta, nomeadamente, os 
resultados das negociações alargadas do GATS sobre serviços financeiros, que devem 
estar concluídas até 30 de Junho de 1995. 
N° 5 do artigo 7o 
Relativamente às medidas ao abrigo do n° 5 do artigo 7o podem formular-se 
considerações semelhantes. 
O n° 5 do artigo 7° (bem como as disposições correspondentes da Segunda Directiva 
Bancária e das directivas seguros) estabelece que, nos casos em que as empresas de 
investimento comunitárias não beneficiam do tratamento nacional e em que as 
condições de acesso efectivo ao mercado não se encontram preenchidas, a Comissão 
pode encetar negociações destinadas a obviar a essa situação. 
Praticamente todos os países21 analisados pela Comissão, para efeitos da elaboração do 
presente relatório, participam na actual ronda de negociações alargadas sobre serviços 
financeiros acordadas como parte do pacote do Uruguai Round em Dezembro de 1993. 
De entre os objectivos de negociação da Comunidade incluem-se a obtenção de 
melhores garantias de acesso ao mercado e de tratamento nacional na prestação de 
serviços transfronteiras, os quais não se encontram nas disposições relativas a países 
terceiros das directivas relativas aos serviços financeiros. Todavia, as melhores 
garantias de acesso ao mercado e de tratamento nacional, no que diz respeito ao 
estabelecimento e ao exercício de actividades dentro de outro país, constituem, 
possivelmente, o principal objectivo negocial em geral. A esse respeito, a Comunidade 
deverá considerar que os resultados das negociações, obtidos até 30 de Junho de 1995, 
representam uma melhoria significativa comparados com a situação verificada no final 
de Dezembro de 1993. A não ser que esta condição seja satisfeita, não se deve tomar 
como certa a manutenção da actual proposta de negociação da Comunidade, incluindo a 
proposta para renunciar à aplicação da possibilidade de limitar ou de suspender o 
direito de estabelecimento de empresas de serviços financeiros de países terceiros na 
Comunidade. A opção para tentar obter uma isenção a título de NMF e para continuar 
a invocar os poderes de limitação e de suspensão mantém-se em aberto. 
CONCLUSÃO 
Deste modo, a Comissão conclui que a Comunidade e os Estados-membros têm que 
continuar a prosseguir a sua política de abertura do mercado através das negociações 
do GATS sobre serviços financeiros. A Comissão continuará a acompanhar a evolução 
das negociações em consulta estreita com os Estados-membros. Esta atitude é 
perfeitamente compatível com as disposições relativas a países terceiros das directivas, 
que realçam firmemente a necessidade de se obter uma abertura do mercado através de 
21 Taiwan e a China não têm participado no Uruguai Round. Todavia, apresentaram 
um pedido para se tornarem membros da OMC, o que exige necessariamente que 
também laçam parte do GATS. 
31 
um processo negociado. Será preparada e apresentada ao Conselho uma avaliação dos 
resultados finais. Essa avaliação incluirá também uma análise das implicações dos 
resultados negociados para a aplicação futura das disposições relativas a países 
terceiros das directivas relativas aos serviços financeiros. 
32 
ANEXO A: artigo 7o da DSI 
1. As autoridades competentes dos Estados-membros informarão a Comissão: 
(a) De qualquer autorização de uma filial, directa ou indirecta, de uma ou 
mais empresas-mãe sujeitas à lei de um país terceiro; 
(b) De qualquer aquisição, por uma das empresas-mãe acima referidas, de 
uma participação numa empresa de investimento comunitária que torne 
esta última sua filial. 
Em ambos os casos, a Comissão informará o Conselho, na pendência da criação 
pelo Conselho, sob proposta da Comissão, de um comité em matéria de valores 
mobiliários. 
Na notificação à Comissão, pelas autoridades competentes, das autorizações 
concedidas a filiais directas ou indirectas de uma ou mais empresas-mãe sujeitas 
à lei de um país terceiro, deve ser especificada a estrutura do grupo. 
2. Os Estados-membros informarão a Comissão das dificuldades de ordem geral 
encontradas pelas suas empresas de investimento para se estabelecerem ou 
prestarem serviços de investimento num país terceiro. 
3. A Comissão elaborará, inicialmente, o mais tardar seis meses antes do início da 
aplicação da presente directiva e, posteriormente, a intervalos regulares, um 
relatório sobre o tratamento, na acepção dos n°s 4 e 5, dado às empresas de 
investimento comunitárias nos países terceiros no que se refere ao 
estabelecimento e ao exercício de actividades de serviços de investimento, bem 
como à aquisição de participações em empresas de investimento de países 
terceiros. A Comissão apresentará tais relatórios ao Conselho, eventualmente 
acompanhados de propostas adequadas. 
4. Sempre que, com base nos relatórios referidos no n° 3 ou noutras informações, 
a Comissão verifique que um país terceiro não concede às empresas de 
investimento comunitárias um acesso, efectivo ao mercado comparável ao 
concedido pela Comunidade às empresas de investimento desse país terceiro, 
pode apresentar propostas ao Conselho para obter deste um mandato de 
negociação adequado, para obter condições de concorrência comparáveis para 
as empresas de investimento comunitárias. O Conselho decidirá por maioria 
qualificada. 
5. Sempre que, com base nos relatórios referidos no n° 3 ou noutras informações, 
a Comissão verifique que as empresas de investimento comunitárias não 
beneficiam num país terceiro do tratamento nacional que lhes confira condições 
de concorrência idênticas àquelas de que dispõem as empresas de investimento 
desse país e que não estão preenchidas as condições de acesso efectivo ao 
mercado, pode iniciar negociações para obviar a essa situação. 
33 
Nas circunstâncias descritas no primeiro parágrafo, e para além de se encetarem 
negociações, poder-se-á também decidir em qualquer momento, em 
conformidade com o procedimento a prever na directiva pela qual o Conselho 
instituirá o comité referido no n° 1, que as autoridades competentes dos 
Estados-membros limitem ou suspendam as suas decisões sobre os pedidos de 
autorização pendentes ou futuros e a aquisição de participações, directas ou 
indirectas, por empresas-mãe sujeitas à lei do país terceiro em questão. O 
período de vigência dessas medidas não pode exceder três meses. 
Antes de decorrido este prazo de três meses, e de acordo com os resultados das 
negociações, o Conselho pode decidir por maioria qualificada, sob proposta da 
Comissão, se as referidas medidas devem continuar a ser aplicadas. 
Tais limitações ou suspensões não podem ser aplicáveis à criação de filiais por 
empresas de investimento devidamente autorizadas na Comunidade, ou pelas 
suas filiais, nem à aquisição de participações em empresas de investimento 
comunitárias por essas empresas de investimento ou filiais. 
Sempre que a Comissão verifique a existência de uma das situações referidas 
nos n°s 4 e 5, os Estados-membros informá-la-ão, a seu pedido: 
(a) De qualquer pedido de autorização de uma filial, directa ou indirecta, de 
uma ou mais empresas-mãe, sujeitas à lei do país terceiro em questão; 
(b) De qualquer projecto de aquisição de uma participação, que lhes seja 
apresentado nos termos do artigo 10°, por uma empresa desse tipo numa 
empresa de investimento comunitária que tornaria esta última sua filial. 
Esta obrigação de informação cessa logo que se chegue a um acordo com o país 
terceiro referido nos n°s 4 ou 5, ou quando as medidas referidas nos segundo e 
terceiro parágrafos do n° 5 deixem de ser aplicáveis. 
As medidas adoptadas nos termos do presente artigo devem ser conformes com 
as obrigações que incumbem à Comunidade por força de acordos internacionais, 
bilaterais ou multilaterais, que regulam o acesso à actividade de empresa de 
investimento e o seu exercício. 
34 
ANEXO B 
Evolução do Mercado Único dos Serviços Financeiros 
SERVIÇOS DE INVESTIMENTO 
As bases de um mercado de valores mobiliários europeu foram criadas através de uma 
série de directivas adoptadas principalmente durante os anos 80, e nas quais se previam 
critérios comuns sobre a informação financeira necessária para efeitos de admissão à 
cotação da bolsa (Directiva 79/279/CEE) e sobre as informações periódicas a publicar 
por empresas com acções cotadas na bolsa (Directiva 82/121/CEE). Foram também 
adoptadas regras comuns relativas ao prospecto para admissão à cotação numa bolsa 
(Directiva 80/390/CEE) e ao reconhecimento mútuo deste prospecto (Directiva 
87/345/CEE), vindo simplificar, em grande escala, a cotação múltipla. Estas medidas 
destinam-se a ajudar as empresas a encararem a União como um mercado único quando 
pretenderem a admissão à cotação na bolsa, após a emissão de acções e obrigações. 
Para complementar estas propostas, a Comissão empenhou-se na adopção de uma 
directiva (89/298/CEE) que estabelece normas comuns para o prospecto exigido para 
fins de emissão de valores mobiliários dirigida ao público. 
O aumento da transparência do mercado de valores mobiliários e da confiança dos 
investidores na equidade das operações (em especial no que diz respeito às aquisições e 
a outras informações que influenciam os preços) constituíram o objecto das directivas 
relativas à publicação de informações, por ocasião da aquisição ou alienação de uma 
participação importante numa sociedade cotada na bolsa (Directiva 88/627/CEE) e à 
restrição das operações de iniciados na Comunidade (Directiva 89/592/CEE). 
A Directiva "OICVM" (Directiva 85/61 l/CEE, alterada) entrou em vigor em Outubro 
de 1989. Nos termos desta directiva, as partes sociais de organismos de investimento 
colectivo em valores mobiliários podem ser transaccionadas em toda a União, sem 
prejuízo, naturalmente, da sua conformidade com os critérios mínimos estabelecidos 
neste instrumento legislativo. 
A partir de 1 de Janeiro de 1996, com a entrada em vigor da Directiva relativa aos 
serviços de investimento (93/22/CEE), existirá um mercado único para intermediários 
de investimento. Tal permitirá às corretoras, às sociedades financeiras de corretagem e 
a outras empresas de investimento estabelecerem sucursais e prestarem serviços em 
toda a União com base na autorização que lhes foi concedida no seu Estado de origem 
e sob a fiscalização desse mesmo Estado. 
Entrando em vigor na mesma data, a Directiva relativa à adequação dos fundos 
próprios (93/6/CEE) estabelece os requisitos de capital básicos que as empresas de 
investimento devem satisfazer e fixa também os requisitos permanentes de capital 
ajustados aos riscos incorridos pelas empresas de investimento e pelas instituições de 
crédito nas suas carteiras de negociação. 
35 
Actualmente estão em curso trabalhos para alargar o campo de aplicação da Directiva 
OICVM de 1985 e para estabelecer um sistema de indemnização mínima a conceder 
aos investidores, extensiva a toda a União, em caso de insolvência de uma empresa de 
investimento. 
36 
Secção A 
Secção B 
Secção C 
37 
SECTOR BANCÁRIO 
A Primeira Directiva de Coordenação Bancária de 1977 (Directiva 77/780/CEE) 
atingiu dois objectivos principais. Em primeiro lugar, eliminou a maior parte dos 
obstáculos à liberdade de estabelecimento de bancos e de outras instituições de crédito 
e, em segundo lugar, definiu critérios comuns para a concessão de autorizações 
bancárias. 
Todavia, é a Segunda Directiva de Coordenação Bancária (Directiva 89/646/CEE) que 
constitui a pedra angular do mercado único dos serviços financeiros. Esta directiva 
estabelece uma autorização bancária única, válida em toda a Comunidade, que 
permitirá a um banco ou instituição de crédito estabelecido num dado Estado-membro 
prestar os seus serviços em toda a Europa, através da criação de sucursais noutros 
Estados-membros, ou da prestação de serviços bancários transfronteiras a clientes 
noutros Estados-membros. Esta autorização será objecto de reconhecimento mútuo 
pelas autoridades de fiscalização bancárias de todos os outros Estados-membros. 
A autorização bancária única exigirá não só que os Estados-membros reconheçam e 
autorizem os serviços tradicionais, mas também que haja reconhecimento mútuo de 
alguns serviços bancários ou actividades que, tradicionalmente, não têm estado em si 
mesmos associados à banca em si (como, por exemplo, as operações sobre valores 
mobiliários). A directiva estipula que a seguinte gama de actividades bancárias seja 
autorizada e mutuamente reconhecida pelas autoridades de todos os Estados-membros: 
1. Recepção de depósitos ou de outros fundos reembolsáveis. 
2. Empréstimos (incluindo, nomeadamente, crédito ao consumo e crédito 
hipotecário, factoring com ou sem recurso, financiamento de transacções 
comerciais, incluindo o desconto sem recurso). 
3. Locação financeira. 
4. Operações de pagamento. 
5. Emissão e gestão de meios de pagamento (cartões de crédito, cheques de 
viagem, cartas de crédito). 
6. Concessão de garantias e outros compromissos. 
7. Transacções efectuadas por conta da própria instituição de crédito ou por conta 
da respectiva clientela sobre: 
a) Instrumentos do mercado monetário (cheques, letras e livranças, 
certificados de depósito, etc) 
b) Mercado de câmbios 
c) Instrumentos financeiros a prazo e opções 
d) Instrumentos sobre divisas ou sobre taxas de juro 
38 
e) Valores mobiliários. 
8. Participação em emissões de títulos e prestação de serviços relativos a essa 
participação. 
9. Consultadoria às empresas em matéria de estrutura do capital, de estratégia 
industrial e de questões conexas, bem como consultadoria e serviços no domínio 
da fusão e da compra de empresas. 
10. Intermediação nos mercados interbancários. 
11. Gestão e consultadoria de patrimónios. 
12. Conservação e administração de valores mobiliários. 
13. Informações comerciais. 
14. Aluguer de cofres. 
Três outras directivas eram também imprescindíveis para a realização do mercado 
único no sector bancário: nomeadamente, a Directiva relativa às contas anuais e às 
contas consolidadas (Directiva 86/635/CEE), anteriormente adoptada, a Directiva 
relativa aos fundos próprios das instituições de crédito (Directiva 89/299/CEE) e a 
Directiva relativa a um rácio de solvabilidade (Directiva 89/647/CEE). 
A Directiva relativa às contas estabelece regras especiais de aplicação ao sector 
bancário das disposições gerais sobre as contas anuais das sociedades por acções 
(Quarta e Sétima Directivas relativas ao direito das sociedades). A directiva exige que 
as instituições de crédito e outras instituições financeiras publiquem, no final de cada 
exercício, contas harmonizadas que apresentem a sua situação económica e financeira e 
os seus resultados, e que incluem um balanço, uma conta de ganhos e perdas, um 
relatório financeiro e um anexo. Com o objectivo de assegurar a comparabilidade das 
contas anuais e, deste modo, das informações prestadas a credores, devedores e 
accionistas, a directiva consagra a harmonização da estrutura e das rubricas do balanço 
e da conta de ganhos e perdas, da nomenclatura, da terminologia e das regras de 
valorimetria. 
A Directiva relativa aos fundos próprios, adoptada em 1989, estabelece um nível 
mínimo de harmonização das disposições dos Estados-membros em matéria de fundos 
próprios. Estabelece quais os elementos que constituem os fundos próprios, 
distinguindo os fundos próprios de base dos fundos próprios complementares. Deste 
modo, sem prejuízo das condições fixadas na directiva, os fundos próprios incluem o 
capital realizado, as reservas, os fundos para riscos bancários gerais, as correcções de 
valor, os compromissos dos membros de cooperativas de crédito, as acções 
preferenciais cumulativas e empréstimos subordinados. Os fundos próprios 
complementares não devem exceder o montante dos fundos próprios de base. A 
directiva apresenta critérios-tipo relativos a determinados elementos dos fundos 
39 
próprios, podendo os Estados-membros aplicar critérios mais estritos se tal 
considerarem adequado. 
A Directiva relativa aos fundos próprios está na base da Directiva relativa a um rácio 
de solvabilidade, que estabelece definições e métodos comuns para o seu cálculo com 
base num valor mínimo de 8%. Estas directivas tomaram ambas em consideração o 
trabalho do Comité de Regulamentação Bancária e de Práticas Fiscalizadoras do Banco 
de Pagamentos Internacionais, de Basileia. 
Há cinco outras directivas importantes. A primeira é a Directiva relativa à fiscalização 
das instituições de crédito (Directiva 92/30/CEE) que exige a fiscalização consolidada 
de sociedades "holding" financeiras e "holding" mistas que tenham as suas sedes na 
Comunidade. A segunda, Directiva 92/121/CEE, diz respeito à fiscalização e controlo 
de instituições de crédito. O seu efeito consiste em limitar uma concentração excessiva 
de riscos face a um único cliente ou grupo de clientes. Em terceiro lugar surge a 
Directiva 94/19/CEE que diz respeito aos sistemas de garantia de depósitos, exigindo 
que os Estados-membros introduzam um ou mais destes sistemas de garantia de 
depósitos oficialmente reconhecidos garantindo até 20 000 ecus. Em quarto lugar a 
Directiva 93/6/CEE diz respeito à adequação dos fundos próprios das empresas de 
investimento e das instituições de crédito aos riscos do mercado. E, por último, a 
Directiva 91/308/CEE que proíbe o branqueamento do produto de actividades ilegais e 
estabelece um conjunto de medidas destinadas a impedir a utilização do sistema 
financeiro para efeitos de branqueamento de dinheiro. Esta directiva assegura a 
colaboração activa entre as instituições de crédito e financeiras e as autoridades 
policiais, suspendendo os requisitos de confidencialidade profissional para conseguir 
atingir o seu objectivo. 
SEGUROS 
Em 1961, foi adoptado no domínio dos seguros um ambicioso programa de realização 
da liberdade de estabelecimento e de prestação de serviços. 
Em 1964, foi adoptada uma directiva que elimina os obstáculos ao estabelecimento e à 
prestação dos serviços no sector do resseguro. A actividade de resseguro era objecto de 
um reduzido controlo nos seis Estados-membros de então e a directiva pouco mais fez 
do que confirmar a situação existente nos Estados-membros, não tendo implicado uma 
harmonização das regras nacionais. 
Directivas de Primeira Geração 
A geração seguinte de directivas (também conhecida por directivas de primeira 
geração), isto é, a Primeira Directiva relativa aos seguros não vida (73/239/CEE) e a 
Primeira Directiva relativa aos seguros de vida (79/267/CEE), diz respeito à liberdade 
de estabelecimento no domínio dos seguros directos. 
40 
Com o objectivo de concretizar esta liberdade, os Estados-membros tiveram de acordar 
numa série de princípios básicos que ficaram consagrados nas directivas. 
Deste modo, uma empresa de seguros que pretenda iniciar as suas actividades deve 
obter, para cada ramo de actividade, uma autorização prévia junto das autoridades 
nacionais. Esta autorização só é concedida mediante uma série de condições precisas 
estabelecidas nas directivas. 
Estas directivas não contêm quaisquer regras de harmonização pormenorizadas no que 
diz respeito às provisões técnicas e aos activos. Apenas foi objecto de harmonização o 
objectivo a ser atingido, por outras palavras, só é exigido aos Estados-membros que 
garantam que as empresas constituirão provisões técnicas congruentes e suficientes, 
cobertas por activos equivalentes, localizados no país de exercício da actividade. Neste 
domínio - o mesmo se aplica às condições gerais e especiais das apólices, - os Estados-
membros podem manter a sua regulamentação nacional. Deste modo, a adopção das 
directivas manteve o regime do controlo pelo país de acolhimento. 
As directivas relativas ao estabelecimento vieram, em grande medida, confirmar a 
situação existente - doze mercados compartimentados - permitindo que os Estados-
membros mantivessem o respectivo enquadramento regulamentar em matéria 
prudencial. 
Directivas de Segunda Geração 
A abordagem adoptada nas directivas conhecidas por directivas de segunda geração, 
isto é, a Directiva de 1988 relativa aos seguros não vida (90/619/CEE), combina 
elementos do controlo pelo país de origem com elementos do controlo pelo país de 
acolhimento. 
Na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça de 1986, as directivas estabelecem 
uma distinção entre os tomadores de seguros que não carecem de protecção especial 
nas suas relações com as empresas de seguros de outros Estados-membros e aqueles 
que carecem de uma tal protecção. A nível dos seguros não vida, a primeira categoria 
diz respeito aos grandes clientes dos sectores industrial, comercial ou profissional, 
capazes de velar pelos seus interesses (grandes riscos). A nível dos seguros de vida, 
diz respeito a tomadores de seguros que, por iniciativa própria, contactam uma 
empresa de seguros. Em relação a estes dois tipos de tomadores de seguros, os 
Estados-membros aceitaram reconhecer mutuamente os respectivos sistemas, sem 
necessidade de qualquer nova harmonização a nível, nomeadamente, dos regulamentos 
sobre controlo financeiro. Quanto a outros tomadores de seguros, todavia, de acordo 
com o acórdão do Tribunal, continuou a ser aplicável a legislação do país de 
acolhimento na pendência de uma maior coordenação no que diz respeito às provisões 
técnicas e aos activos representativos destas provisões, bem como às condições gerais e 
especiais das apólices. No que diz respeito, por exemplo, à determinação do direito dos 
contratos aplicável e ao período de reflexão foi alcançado um grau limitado de 
harmonização. 
41 
Directivas de Terceira Geração 
Um verdadeiro mercado único na CE implica um mercado no qual as empresas e os 
intermediários de seguros possam exercer as suas actividades em toda a Comunidade, 
através da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços 
transfronteiras. A concorrência deverá basear-se nos preços, bem como na natureza dos 
produtos e dos serviços oferecidos. Os consumidores devem poder escolher livremente 
de entre uma vasta gama de produtos e de prestadores concorrentes. As empresas de 
seguros devem ser sujeitas às mesmas regras-chave de fiscalização que garantem o 
controlo prudencial adequado e, como tal, a protecção do consumidor. O controlo é da 
responsabilidade do país no qual se situa a sede, o qual também emite a autorização 
válida para toda a Comunidade. Por outras palavras, estamos perante um regime de 
controlo total pelo país de origem e de concessão de uma autorização única. 
Estes princípios foram complementados por duas directivas (a Terceira Directiva não 
vida e a Terceira Directiva vida), que foram adoptadas em 1992 e que entraram em 
vigor a 1 de Julho de 1994, permitindo que uma empresa de seguros autorizada num 
país da CE tivesse acesso aos 15 mercados com base numa autorização única (e não 
quinze autorizações diferentes), no que respeita ao estabelecimento e à livre prestação 
de serviços. A partir de 1994, o controlo financeiro incumbirá exclusivamente ao 
Estado da sede. Relativamente ao controlo dos produtos, os Estados-membros poderão 
continuar a aplicar as respectivas disposições da legislação contratual, embora sujeitas 
aos princípios gerais do direito comunitário, tal como desenvolvidos pelo Tribunal de 
Justiça do Luxemburgo nos processos de co-seguros anteriormente referidos, o que 
permitirá evitar que eventuais regulamentações nacionais restrinjam indevidamente a 
concorrência relativamente a diferentes tipos de produtos. 
As directivas acima referidas contêm regras relativas às responsabilidades do Estado-
membro de acolhimento c de origem, bem como às formas como deverão cooperar. 
Dizem respeito tanto ao processo de autorização de uma nova empresa, como ao 
controlo prudencial das empresas em actividade. Reflectem as responsabilidades 
acrescidas do Estado-membro de origem, permitindo contudo que o Estado-membro de 
acolhimento dê início a processos e, em casos urgentes, intervenha directamente 
quando uma empresa não observar as suas disposições legais que sejam fundamentadas. 
As directivas não têm por objectivo a harmonização total dos sistemas e 
regulamentação prudencial dos Estados-membros, mas sim um nível mínimo de 
harmonização, simultaneamente necessário e suficiente para estabelecer as condições 
prévias que permitam o reconhecimento mútuo da actuação que cada Estado-membro 
adopte para proteger os seus consumidores. No que diz respeito a determinados 
aspectos do controlo, os Estados-membros estão autorizados a aplicarem regras mais 
estritas às empresas cuja sede se situe no seu território, isto é, que se encontrem sob a 
sua jurisdição. 
O reconhecimento mútuo é concretizado através, por um lado, de um conjunto de 
regras comuns relativas ao cálculo das previsões técnicas e dos activos representativos 
e, por outro, permitindo que os Estados-membros mantenham a legislação nacional em 
42 
matéria contratual, subordinada à jurisprudência do Tribunal de Justiça. O reforço da 
cooperação entre autoridades de fiscalização constitui um outro elemento-chave da 
abordagem comunitária. 
Foi abolido o sistema de aprovação prévia dos prémios e de notificação sistemática das 
condições das apólices relativamente a todos os riscos de massa. Uma empresa pode, 
portanto, comercializar os seus produtos sem ter necessidade de obter uma autorização 
para cada mercado em que pretenda entrar. Tendo em conta a natureza sensível do 
seguro obrigatório, mantém-se todavia a notificação sistemática deste tipo de riscos. 
Embora a notificação não sistemática seja a regra geral, não se exclui a possibilidade 
de as autoridades competentes poderem solicitar simultaneamente informações, a 
diversas empresas ou ao mercado no seu conjunto, caso considerem existir razões de 
ordem prudencial para o fazer. O que estará excluído é a obrigação legal de as 
empresas informarem as autoridades sempre que comercializem um novo produto. 
43 
ANEXOC 
QUADRO SINÓPTICO 
Quadro de conclusões do relatório sobre países terceiros de 1995 
País Sector Estabelecimento Actividades Aquisição 
Argentina 
Austrália Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros Filial, sucursal. 
Filial, sucursal. 
Novos operadores 
proibidos. 
Problemas de acesso às 
bolsas de valores 
australianas 
(reciprocidade); caso 
contrário, nenhuns. 
Filial, sucursal. 
Podem ser limitados 
por monopólios 
estatais. Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Aos bancos 
estrangeiros é negado 
o acesso directo ao 
sistema de 
compensação de 
cheques; não há 
acesso ao sistema de 
desconto do banco 
central. Retenção na 
tonte de um imposto 
sobre metade dos 
juros sobre 
empréstimos 
interbancários pelos 
bancos estrangeiros; 
não é permitido 
aceitar depósitos a 
retalho. 
Tratamento nacional. Nenhuns limites à 
aquisição de acções. 
Nenhuns limites à 
aquisição de acções. 
Permitida a aquisição 
de acções nas 
empresas existentes. 
Investimento 
estrangeiro igual ou 
superior a 15% 
envolvendo mais de 5 
milhões está sujeito a 
autorização. 
44 
»aís Sector | Estabelecimento | Actividades Aquisição 
Brasil 
Canadá Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros Acesso proibido desde 
1988. Empresas 
anteriores a 1988 
beneficiam de cláusulas 
de salvaguarda de 
direitos adquiridos. 
Acesso proibido desde 
1988. As empresas 
estabelecidas antes de 
1988 beneficiam de 
cláusulas de 
salvaguarda de direitos 
adquiridos. 
Não é permitido o 
estabelecimento de 
sucursais directas. 
Filial, sucursal; 
requisito de 
reciprocidade. 
Estabelecimento de 
sucursais directas a 
partir do estrangeiro é 
proibido. Os bancos 
estrangeiros têm de 
estabelecer filiais sob o 
Regime II; requisito de 
reciprocidade. 
Filial, sucursal, sujeito 
ao critério das 
necessidades 
económicas; requisito 
de reciprocidade. Empresas que 
beneficiam de 
cláusulas de 
salvaguarda de 
direitos adquiridos 
sujeitas a restrições 
quanto à expansão. 
Empresas que 
beneficiam de 
cláusulas de 
salvaguarda de 
direitos adquiridos 
sujeitas a restrições 
quanto à expansão. 
Tratamento nacional 
para as empresas 
estabelecidas. 
Operações privadas 
regulamentadas a 
nível provincial. 
Desvantagem 
competitiva como 
resultado de ter de 
funcionar como uma 
filial. 
Certas medidas 
afectam a actividade, 
ou seja, os requisitos 
de capital sobre as 
empresas-mãe. Proibido o aumento 
de participação 
estrangeira. 
Investidores 
institucionais podem 
deter 49% de acções. 
Proibido o aumento 
de participação 
estrangeira. 
Investidores 
institucionais podem 
deter 49% de acções. 
Participação 
estrangeira limitada a 
50% do capital. 
45 
País I Sector | Estabelecimento I Actividades Aquisição 
Chile 
República 
Popular da 
China Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros Têm de estabelecer 
"corredores de bolsa" 
para aderirem à bolsa; 
comprovação das 
necessidades 
económicas. 
Filial, sucursal; sujeito 
ao critério das 
necessidades 
económicas. 
Não é permitido o 
estabelecimento de 
sucursais directas; 
comprovação das 
necessidades 
económicas. 
Só pode estabelecer 
escritórios de 
representação. 
Filial, sucursal dentro 
de certas regiões. 
Pode estabelecer 
escritórios de 
representação. 
Sucursal, empresas 
comuns ("joint 
ventures") autorizadas 
em Xangai numa base 
experimental. Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional 
para as empresas 
estabelecidas. 
Limitadas às 
actividades "off­
shore" e às 
transacções de acções 
da classe "B" 
Proibidas as 
transacções em 
moeda local. 
Limites ao 
investimento. Autorização 
necessária para 
adquirir 10% ou mais 
de um banco 
existente. 
46 
País Sector I Estabelecimento Actividades Aquisição 
Egipto 
Hong Kong 
India Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros Com autorização das 
autoridades dos 
mercados de capitais. 
Sucursal, empresa 
comum ("joint 
venture"), sujeito ao 
critério das 
necessidades 
económicas. 
Filiais em zonas "off­
shore". 
Tratamento nacional. 
Sucursal, condicionada 
a escritório de 
representação prévio. 
Tratamento nacional. 
Sucursal para bancos de 
negócios ("merchant 
banks"). 
Sucursal, sujeita a 
reciprocidade. 
Encerrado. Autorização para 
exercer determinadas 
actividades. 
Proibição de início de 
novas actividades 
desde Outubro de 
1993. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Proibidos os 
investimentos em 
carteiras de 
empresas. 
Tratamento nacional. Participação máxima 
de 49% no que diz 
respeito às empresas 
comuns ("joint 
ventures"). 
Pode adquirir uma 
participação de 
controlo. 
Limitada a 51%. 
47 
Puís I Sector | Estabelecimento | Actividades | Aquisição 
Indonésia 
Japão 
Coreia Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros Só através de empresas 
comuns ("joint 
ventures"). 
Só através de empresas 
comuns ("joint 
ventures"). 
Só através de empresas 
comuns ("joint 
ventures"). 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Autorização do 
Ministério das Finanças 
necessária. Sucursal, 
empresa comum ("joint 
venture"). 
Sucursal, classificação 
obrigatória entre os 500 
maiores do mundo. 
Comprovação das 
necessidades 
económicas. Elevados requisitos 
de capital. 
Elevados requisitos 
de capital. 
Elevados requisitos 
de capital; não pode 
segurar bens 
públicos; pagamento 
de prémios a 
empresas estrangeiras 
sujeito a uma dedução 
fiscal de 20% sobre o 
rendimento líquido 
estimado. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Restrições ao acesso 
a fundos públicos, à 
propriedade de bens 
imobiliários, ao 
financiamento em 
moeda local; 
restrições ao acesso a 
máquinas de 
distribuição 
automática (ATM) e 
a redes de 
compensação. 
Tarifas e apólices 
rigorosamente 
controladas. Participação 
estrangeira máxima 
limitada a 50%. 
Participação 
estrangeira máxima 
de 10%. 
País J Sector | Estabelecimento | Actividades | Aquisição 
Malásia 
Valores 
mobiliários Não são concedidas 
novas autorizações a 
empresas corretoras. Possibilidade de 
aquisição sob a forma 
de "joint venture"; 
participação máxima 
de 30% no início do 
acordo. 
48 
' 
México Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros Actualmente não são 
concedidas novas 
licenças. 
Actualmente não são 
concedidas novas 
autorizações. 
Apenas através de uma 
filial sediada nos EUA 
ou no Canadá. 
Apenas através de uma 
filial sediada nos EUA 
ou no Canadá. Requisitos excessivos 
em matéria 
prudencial e de 
capital; controlos 
sobre os 
empréstimos; nenhum 
acesso à rede de 
máquinas de 
distribuição 
automática (ATM). 
Resseguros só são 
autorizados se a 
capacidade ou os 
conhecimentos 
técnicos forem 
insuficientes na 
Malásia. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. Participação 
estrangeira máxima 
de 30% além de 
autorização. 
Participação 
estrangeira máxima 
de 30% além de 
autorização. 
49 
'ais I Sector | Estabelecimento | Actividades | Aquisição 
Filipinas 
Rússia 
Singapura Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros Filial, escritório de 
representação. 
Filial, sucursal. 
Filial, sucursal. 
Filial, sucursal. 
Acesso interdito 
durante dois anos. 
"Joint venture". 
Não se fazem registos 
novos. 
Actualmente não se 
concedem licenças 
novas. 
Não se procede, de 
momento, ao registo de 
quaisquer novas 
empresas. Tratamento nacional, 
de um modo geral. 
Tratamento nacional. 
Não está autorizada a 
segurar bens públicos 
ou a prestar cauções 
contratuais para 
empresas do sector 
público. Requisitos 
especiais de depósito; 
requisitos de capital 
diferentes. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. Participação 
estrangeira máxima 
de 40% do capital e 
de 30% da totalidade 
dos recursos do 
sistema bancário; 
participação máxima 
de 60% para acções 
com direito de voto. 
Pode adquirir 
integralmente uma 
empresa existente. 
Participação 
estrangeira na bolsa 
de valores de 
Singapura limitada a 
49%. 
Participação 
estrangeira limitada a 
40% do capital total. 
50 
País Sector Estabelecimento I Actividades Aquisição 
África do Sul 
Suíça 
Taiwan Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros Encerrado. 
Filial, sucursal, 
escritório de 
representação. 
Como sociedade 
anónima constituída 
localmente. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Sucursal, agência. 
0 tratamento 
discriminatório restringe 
o acesso. 
Sucursal, escritório de 
representação. 
Não há empresas da CE 
em actividade. Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Apenas não vida se a 
empresa-mãe 
explorar seguros dos 
ramos vida e não 
vida. 
Limitações aos 
investidores 
institucionais 
estrangeiros; 
proibição de 
investimento em 
carteiras individuais. 
Restrições 
consideráveis às 
actividades que os 
bancos estrangeiros 
podem exercer; 
restrições aos 
movimentos de 
capital; limites de 
crédito. Participação 
individual total 
limitada a 5%; 
participação total em 
grupo limitada a 
15%. 
51 
País Sector | Estabelecimento | Actividades Aquisição 
Tailândia 
Turquia 
Estados Unidos 
Venezuela Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros 
Valores 
mobiliários 
Bancos 
Seguros Autorizações separadas 
necessárias para cada 
actividade 
empreendida. 
Actualmente não são 
concedidas novas 
autorizações. 
Actualmente não são 
concedidas novas 
autorizações. 
Filial, sujeito ao 
critério da necessidade 
económica. 
Filial, sucursal. 
Filial, sucursal. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional; 
segmentação sectorial. 
Tratamento nacional; 
segmentação sectorial. 
Filial, sucursal. 
Filial, sucursal. 
Filial, sucursal. Limites à actividade 
de corretagem. 
Rácios 
empréstimo-capital 
severos; limites ao 
crédito estrangeiro. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Em princípio, 
tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. 
Tratamento nacional. Participação 
estrangeira máxima 
de 49%. 
Participação 
estrangeira máxima 
de 25%. 
52 

ISSN 0257-9553 
COM(95) 303 final 
DOCUMENTOS 
PT 10 11 
N.° de catálogo : CB-CO-95-336-PT-C 
ISBN 92-77-91089-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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