[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.11.2006

COM(2006) 741 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

em conformidade com o nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE do Conselho (transportes públicos locais de passageiros, forças armadas, administração pública, ambulâncias)

1. INTRODUÇÃO

Em conformidade com o nº 1 do artigo 19º da Directiva 2003/96/CE do Conselho[1] que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (a seguir designada a "directiva relativa à tributação da energia" ou "a directiva"), para além das disposições previstas na directiva, em especial nos artigos 5º, 15º e 17º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro (que o tenha solicitado) a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.

Após ter examinado os pedidos, a Comissão apresenta uma proposta ao Conselho ou informa-o das razões por que não propôs a autorização das medidas.

No contexto mais lato da revisão das derrogações previstas na directiva relativa à tributação da energia que expiram no fim de 2006, a Bélgica, França, Grécia e Itália apresentaram pedidos de autorização para estabelecer derrogações ao disposto na directiva, aplicáveis a partir de 2007. Estes Estados-Membros tencionam aplicar isenções fiscais parciais ou totais ao carburante destinado a certas utilizações referidas no artigo 5º, terceiro travessão, da directiva relativa à tributação da energia. As medidas propostas não obedecem a uma das condições definidas no artigo 5º, que estabelece que os "níveis mínimos de tributação previstos" na directiva devem ser respeitados. Os pedidos acima referidos foram registados na Direcção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira[2].

O objectivo da presente comunicação é informar o Conselho dos motivos por que a Comissão não propõe a autorização das medidas em questão.

2. RESUMO DOS PEDIDOS

2.1. Pedido apresentado pela Bélgica

A Bélgica pretende aplicar uma isenção parcial ao gasóleo (cujo teor de enxofre não exceda 50 mg/kg) usado como carburante nos veículos de transportes públicos locais de passageiros. O objectivo desta medida é promover o desenvolvimento dos transportes públicos locais de passageiros e, mais em geral, contribuir para o objectivo de protecção do ambiente. O montante da redução fiscal é exactamente de 49,5787 euros por 1 000 litros de gasóleo (o que situa a taxa de imposto abaixo do nível mínimo previsto na directiva).

O pedido não prevê uma data de expiração da medida.

2.2. Pedido apresentado por França

França deseja isentar de imposto a gasolina e o gasóleo utilizados nos táxis até uma quantidade máxima anual de 5 000 litros por veículo. Pretende, além disso, isentar de imposto o GPL e o GNL utilizados nos táxis até uma quantidade máxima anual de 9 000 litros por veículo. Segundo este país, a medida destina-se a apoiar uma actividade cujas características são idênticas às dos serviços de transporte público.

França sublinha nomeadamente que a actividade dos táxis contribui para os objectivos da política ambiental e de desenvolvimento territorial. Nas zonas rurais que não são servidas por transportes públicos, os táxis substituem-nos, sobretudo para as pessoas sem carro. Além disso, em certas comunas desprovidas de qualquer forma de transportes públicos, por exemplo, os táxis facilitam o transporte para as escolas. Nas zonas urbanas, os táxis contribuem para a redução do número total de automóveis de passageiros em circulação.

França alega ainda que os táxis podem também desempenhar um papel a nível da saúde pública, na medida em que substituem as ambulâncias em certas regiões (há zonas rurais onde esta actividade chega a representar 80% do volume de negócios de um táxi).

O pedido prevê que a medida expire em 31 de Dezembro de 2012.

2.3. Pedido apresentado pela Grécia

A Grécia deseja isentar do imposto especial de consumo as forças armadas, os carburantes utilizados nos veículos oficiais do Ministério da Presidência e da força de polícia nacional. As medidas estão ligadas a objectivos de segurança e defesa nacional.

O pedido não prevê uma data de expiração da medida.

2.4. Pedido apresentado por Itália

Em primeiro lugar, a Itália gostaria de isentar do imposto especial de consumo as forças armadas nacionais. Esta medida visa contribuir para a realização de objectivos nacionais e comunitários de segurança e de ordem públicas, inclusive no que respeita à vigilância das fronteiras e à luta contra o terrorismo e o tráfico ilegal.

Em segundo lugar, a Itália propõe a aplicação de uma taxa de imposto reduzida equivalente a 40% da taxa nacional para a gasolina, o diesel, o GPL e o gás natural utilizados como carburantes nos táxis autorizados a exercer o serviço sob a supervisão das autoridades locais. O incentivo fiscal é concedido por veículo e por dia, e o respectivo montante decresce em função do número de habitantes da comuna. A Itália justifica esta medida por razões de serviço público. Os táxis substituem os transportes públicos nas zonas de difícil acesso (centros históricos, zonas afastadas), contribuindo também para o descongestionamento das cidades, já que diminuem a necessidade do recurso a veículos privados.

A Itália considera que uma adaptação do regime vigente às condições previstas no artigo 5º da directiva provocaria um aumento dos preços e exigiria um ajustamento das tarifas aplicadas de acordo com as comunas.

Em terceiro lugar, a Itália pretende aplicar uma taxa de imposto reduzida equivalente a 40% da taxa nacional para a gasolina, o diesel, o GPL e o gás natural utilizados nas ambulâncias exploradas sem fins lucrativos. A medida justifica-se por razões de política social e de saúde.

A Itália considera que uma adaptação do regime às condições previstas no artigo 5º da directiva implicaria um aumento dos custos para as organizações sem fins lucrativos.

Os três pedidos prevêem que as medidas expirem em 31 de Dezembro de 2012.

3. ANTECEDENTES DOS PEDIDOS

Em conformidade com o artigo 5º, terceiro travessão, da directiva relativa à tributação da energia, os Estados-Membros podem aplicar taxas de imposto diferenciadas para as seguintes utilizações: transportes públicos locais de passageiros (incluindo os táxis), recolha de lixo, forças armadas e administração pública, pessoas deficientes e ambulâncias. O respeito dos níveis mínimos de tributação previstos na directiva é a principal condição para o recurso a esta possibilidade.

Esta disposição facultativa foi incluída na directiva relativa à tributação da energia tendo em conta a experiência adquirida durante os anos 90, tendo o Conselho concedido então várias derrogações ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE do Conselho[3]. O objectivo era conceder flexibilidade aos Estados-Membros em certos domínios, garantindo ao mesmo tempo que fossem plenamente tidas em conta as preocupações subjacentes à fixação de níveis mínimos de tributação na directiva. Esta intenção é evidente no que respeita aos transportes públicos. No relatório que publicou em 1996 e que trata das derrogações concedidas ao abrigo do nº 4 do artigo 8º da Directiva 92/81/CEE[4], a Comissão concluiu que as derrogações deviam ser mantidas até à introdução de uma regra geral no quadro do regime comunitário comum de tributação dos produtos da energia o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998.[5]

Esta abordagem foi também adoptada na proposta de 1997[6], que levou à adopção da directiva relativa à tributação da energia em 2003. A proposta visava conceder aos Estados-Membros um certo grau de flexibilidade na prossecução dos objectivos das políticas nacionais, assegurando simultaneamente que fosse respeitado o interesse da Comunidade. A obrigação de respeitar os níveis mínimos de tributação reflecte, para além das necessidades do mercado interno, a necessidade de manter incentivos para promover o rendimento energético e a protecção do ambiente, que também se aplica aos transportes públicos. Durante as negociações do Conselho sobre a directiva relativa à tributação da energia, o âmbito de aplicação da disposição em questão foi alargado, mas o princípio de base e, por conseguinte, a exigência de respeitar os níveis mínimos de tributação foram mantidos.

Na Comunicação de Junho de 2006, intitulada "Análise das derrogações dos anexos II e III da Directiva 2003/96/CE do Conselho que expiram no fim de 2006" (a seguir designada "a Comunicação de 2006")[7], a Comissão apresentou um resumo da grande flexibilidade oferecida pela directiva relativa à tributação da energia e confirmou que as derrogações aplicáveis aos carburantes utilizados nos casos acima referidos deixaram de ser necessárias, visto ter sido explicitamente prevista uma disposição adequada no artigo 5º, terceiro travessão, da directiva.

4. AVALIAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão analisa em seguida os pedidos apresentados na medida em que as medidas previstas pelos Estados-Membros não estão abrangidas pelo nº 1, alínea i), do artigo 5º da directiva relativa à tributação da energia (cf. também as considerações expostas no final da presente comunicação).

A Comissão considera que a maior parte das preocupações avançadas pelos Estados-Membros para justificar as derrogações pedidas corresponde exactamente às que motivaram, à partida, a inclusão do artigo 5º, terceiro travessão, na directiva relativa à tributação da energia.

Convém salientar que o artigo 5º, terceiro travessão, enumera algumas utilizações específicas relativamente às quais o Conselho concedeu derrogações no passado. As preocupações subjacentes são, por conseguinte, plenamente tidas em conta na referida disposição. Paralelamente, o artigo 5º exprime a necessidade de conciliar essas preocupações com as que estão na base da instituição de níveis mínimos de tributação, designadamente criar condições de concorrência leal no mercado interno e manter um incentivo para aumentar o rendimento energético e melhorar a protecção do ambiente. Estes aspectos fazem parte das políticas e dos interesses comunitários expressamente mencionados no n.º 3, terceiro travessão, do artigo 19º.

Para além disso, convém recordar que, em conformidade com o n.º 1, alínea i), do artigo 15º pode ser concedida a isenção total a certos combustíveis de substituição (GPL e gás natural) quando utilizados como carburantes. Nesses casos, o legislador comunitário considerou, nesta fase, que havia uma justificação para não manter um incentivo em favor do rendimento energético.

Em resumo, o Conselho, deliberando por unanimidade em conformidade com o procedimento previsto no artigo 93º do Tratado, teve já oportunidade de estabelecer um equilíbrio entre as diferentes considerações de política que podem pugnar em favor de um tratamento fiscal mais favorável para os carburantes utilizados nos domínios em questão. As condições estabelecidas para esse efeito na directiva têm em conta os interesses referidos no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 19º da directiva e incluem o bom funcionamento do mercado interno, a necessidade de assegurar uma concorrência leal e as políticas comunitárias da saúde, do ambiente, da energia e dos transportes.

Os pedidos em apreço devem ser avaliados com base nestas considerações.

4.1. Transportes públicos locais de passageiros (incluindo táxis)

Como já foi referido na Comunicação de 2006, a directiva relativa à tributação da energia contém um quadro global de promoção dos transportes públicos.

No que se refere à exploração dos transportes públicos locais de passageiros, incluindo os táxis, reconhece-se, no artigo 5º, terceiro travessão, da directiva relativa à tributação da energia que esses meios de transporte são preferíveis aos veículos privados. Neste contexto, não pode ser atribuída aos táxis nenhuma posição especial, dado que o artigo 5º prevê que sejam tratados da mesma forma que os transportes públicos locais de passageiros e coloca-os no mesmo plano que os outros meios de transporte da mesma categoria. Por essa razão, os objectivos de política expostos pelos Estados-Membros interessados neste contexto não são específicos quando comparados com as considerações que já foram tidas em conta no artigo 5º. Este raciocínio implica também que os aspectos mencionados no n.º 1, terceiro travessão, do artigo 19º, e mais precisamente as políticas comunitárias do ambiente, da energia e dos transportes, excluiriam que fossem autorizadas as derrogações pedidas. Relativamente ao aspecto da concorrência leal, convém salientar que a isenção do carburante utilizado pelos táxis poderia, pelo menos em certos casos, falsear as relações entre este e os outros meios de transporte público.

No que se refere a algumas funções atípicas que os táxis desempenham em certas situações locais e que os Estados-Membros requerentes apresentam como argumento, estas também não justificam a concessão das autorizações pedidas. Em primeiro lugar, existe um desfasamento entre, por um lado, a especificidade das situações visadas e as considerações de política expostas e, por outro, o carácter geral do benefício fiscal pretendido. Além disso e de um modo mais geral, as situações em questão seriam melhor tidas em conta por meio de instrumentos compatíveis com a legislação comunitária e que reflectissem os serviços específicos prestados pelos operadores em questão do que através da isenção de imposto como mera consequência do consumo. Nestas circunstâncias, as referidas preocupações não justificam uma derrogação da obrigação de respeitar os níveis mínimos de tributação, necessária para assegurar a conformidade com os objectivos das políticas comunitárias de ambiente e de energia.

4.2. Forças armadas e administração pública

Do artigo 5.º da directiva resulta que, embora possam ser tidas em conta considerações de política nacional relativas às forças armadas e à administração pública, os aspectos relativos ao rendimento energético e à protecção do ambiente devem governar as actividades públicas ao mesmo nível mínimo que as actividades privadas. Assim, as considerações a respeito dos transportes públicos locais de passageiros (em geral) são igualmente aplicáveis no presente contexto.

4.3. Ambulâncias

No passado, dois Estados-Membros obtiveram derrogações que lhes permitiram isentar do imposto especial de consumo o carburante utilizado pelas ambulâncias. Estas derrogações, tal como as aplicáveis às pessoas deficientes, baseavam-se em considerações de política social e de saúde. Presentemente, o carburante para as ambulâncias está, pelas mesmas razões, expressamente incluído no artigo 5º, terceiro travessão, da directiva, do mesmo modo que o carburante utilizado por pessoas deficientes. Pelas razões já expostas, esta disposição exige o respeito dos níveis mínimos de tributação. As necessidades não compensadas com a redução do imposto especial de consumo para os níveis mínimos de tributação podem ser cobertas através de instrumentos adequados de apoio directo, compatíveis com a legislação comunitária.

A este respeito, são também pertinentes as considerações acima expostas no que se refere ao n.º 1, terceiro travessão, do artigo 19º e às políticas comunitárias do ambiente, da energia e dos transportes.

5. Conclusão

Com base no que precede, a Comissão considera que nenhum dos pedidos contém motivos relacionados com políticas específicas diferentes dos que levaram à inclusão do artigo 5º, terceiro travessão, na directiva relativa à tributação da energia. Para além disso, esta mesma disposição mostra que as políticas comunitárias de ambiente, de energia e de transportes, referidas no n.º 1, terceiro parágrafo, do artigo 19º se opõem à concessão de autorizações como as solicitadas pelos quatro Estados-Membros e abrangidas pela presente comunicação.

Os Estados-Membros em questão dispuseram de um prazo suficiente para se adaptarem ao novo equilíbrio definido pelo legislador comunitário. No caso de necessidades locais e/ou sociais muito específicas, seriam mais adequados outros instrumentos diferentes dos impostos especiais de consumo (que não interfiram com as exigências mínimas previstas na directiva)[8].

A Comissão conclui portanto que as condições definidas no artigo 19º não estão preenchidas. Por conseguinte, a Comissão não propõe a autorização das derrogações solicitadas pelos quatro Estados-Membros.

Na medida em que os pedidos em causa dizem respeito à utilização de carburantes de substituição que beneficiam de um tratamento privilegiado nos termos do n.º 1, alínea i), do artigo 15º, convém referir que podem ser concedidas isenções ou reduções pelos Estados-Membros ao abrigo deste artigo sem intervenção da Comissão e do Conselho. Assim, e em conformidade com a letra e o espírito do artigo 19º, essas isenções ou reduções não estão abrangidas pelo âmbito da referida disposição. Por conseguinte, também estão excluídas da conclusão acima exposta.

[1] Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p.51; Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelas Directivas 2004/74/CE e 2004/75/ CE (JO L 157 de 30 de Abril de 2004, p. 87 e p. 100).

[2] Em 13 de Outubro de 2006 (Bélgica), em 16 de Outubro de 2006 (França), em 13 de Outubro de 2006 (Grécia) e em 17 de Outubro de 2006 (Itália)

[3] Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316 de 31.10.1992, p. 12). Directiva revogada juntamente com a Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, a partir de 31 de Dezembro de 2003, pela Directiva 2003/96/CE do Conselho.

[4] COM (96) 549, de 14 de Novembro de 1996.

[5] Secção 5.5 do relatório.

[6] COM (97) 30, de 12 de Março de 1997. (cf. nomeadamente o projecto de artigo 5º).

[7] COM(2006) 342, de 30 de Junho de 2006 - Análise das derrogações dos anexos II e III da Directiva 2003/96/CE do Conselho que expiram no fim de 2006.

[8] Sem prejuízo das outras disposições comunitárias, nomeadamente as regras do Tratado relativas aos auxílios concedidos pelos Estados.