25.3.86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C70/3 
II 
(Actos Preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que institui uma acção comum para a reconstitui­
ção e a reconversão dos olivais danificados pelo gelo em certas regiões da Comunidade em 1985 
COM(86) 88 final 
(Apresentado pela Comissão ao Conselho em 24 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 70/03) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, a fim de atingir os objectivos da polí­
tica agrícola comum, referidos no n? 1, alíneas a) e b), 
do artigo 39? do Tratado, é necessário apoiar a melhoria 
das estruturas da agricultura nas regiões especialmente 
expostas a graves problemas; 
Considerando que certas regiões da Comunidade foram 
atingidas por gelos, de intensidade e duração anormais, 
que causaram danos consideráveis nas oliveiras e que es­
tes danos são mais graves nas zonas de colina e de mon­
tanha; 
Considerando que, nomeadamente, nestas zonas de 
montanha e de colina a cultura da oliveira não é susceptí­
vel de ser substituída por outras culturas e, por conse­
guinte, é conveniente fomentar, sob certas condições, a 
reconstituição dos olivais a fim de permitir a prossecução 
de uma actividade agrícola e, ao mesmo tempo, evitar os 
riscos de erosão e de perturbação hidráulica, proteger o 
ambiente e conservar a integridade da paisagem; 
Considerando que é conveniente que esta acção de fo­
mento tome a forma de um regime de ajudas ao investi­
mento acompanhado por uma ajuda complementar, de 
modo a tomar em consideração objectivos e condições 
especiais relativos à reconversão pretendida; 
Considerando que a reconstituição dos olivais deve, ao 
mesmo tempo, favorecer a mecanização e, por conse­
guinte, a redução dos custos de produção, e que o meio 
mais eficaz para a sua realização será uma acção colec­
tivo que abranja várias explorações; Considerando que a reconstituição dos olivais deve asse­
gurar a manutenção de um alto nível de qualidade, ou 
uma melhoria qualitativa, através da utilização das mel­
hores variedades nos casos em que o nível qualitativo 
ainda não seja satisfatório; 
Considerando que é conveniente, noutras zonas danifica­
das pelo gelo e que se prestam a outras culturas, fomen­
tar a reconversão das superfícies dedicadas à olivicultura 
para outras culturas melhor adaptadas às exigências do 
mercado e que podem encontrar mercados normais, 
icentivando os produtores a esta reconversão através de 
um regime análogo ao previsto para a reconstituição dos 
olivais; 
Considerando que, para assegurar a maior eficácia destas 
medidas, é necessário que se insiram em um ou vários 
programas de reconstituição e de reconversão dos olivais 
estabelecidos pelos Estados-membros interessados, ao ní­
vel regional mais apropriado; 
Considerando que convém prever que este conjunto de 
medidas constitui uma acção comum na acepção do ar­
tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho 
('), e com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) 3769/85 (2); que é necessário financiar, a 
nível comunitário, 30 % das despesas incorridas peio Es-
tado-membro em relação às medidas de reconstituição 
dos olivais, e 60 % das despesas incorridas pelo Estado-
-membro em relação às medidas de reconversão para cul­
turas agrícolas cujos produtos encontrem um escoamento 
normal no mercado, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Para reparar os danos provocados pelo gelo du­
rante o ano de 1985, no sector de olivicultura, é insti­
tuída uma acção comum, na acepção do artigo 6? do Re­
gulamento (CEE) n° 729/70. 
(') JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
O JO n? L 362 de 31. 12. 1985, p. 17. 
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2. A acção será executada nas zonas onde: 
— a olivicultura represente uma produção agrícola 
muito importante; 
— pelo menos 50 % dos olivais tenham sido gravemente 
danificados pelo gelo em 1985. 
3. Em conformidade com o artigo 5?, a Comunidade 
pode conceder uma contribuição para cada acção co­
mum através do financiamento, por intermédio do 
Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, sec­
ção «Orientação», a seguir denominado «Fundo», de 
medidas ligadas à: 
a) Reconstituição dos olivais afectados pelo gelo no âm­
bito das medidas colectivas; 
b) Reconversão dos olivais para outras culturas que cor­
respondam melhor às exigências do mercado; 
c) Ajuda concedida aos exploradores agrícolas a fim de 
ter em conta os objectivos especiais relacionados com 
as operações mencionadas nas alíneas a) e b), desde 
que sejam realizadas numa superfície igual ou supe­
rior a 0,5 hectares e que correspondam às condições 
referidas no n? 1, quarto travessão, do artigo 5?, em 
caso de reconstituição, ou no n? 2 do artigo 5?, em 
caso de reconversão para outras culturas melhor 
adaptadas às exigências do mercado. 
Artigo 2o. 
1. O Estado-membro ou as regiões pertinentes que sa­
tisfaçam os critérios referidos no n? 2 do artigo 1? estabe­
lecerão, antes de 1 de Julho de 1986, um ou vários pro­
gramas, que serão transmitidos à Comissão pelo governo 
do Estado-membro, que incluam as medidas que consi­
derem mais adequadas para a realização das acções refe­
ridas no artigo 1? 
Todos os programas devem indicar, nomeadamente, as 
seguintes informações: 
— descrição da situação actual, a importância regional 
da olivicultura em termos de produto agrícola bruto, 
os danos provocados pelo gelo e a sua distribuição 
regional; 
— zona de reconstituição colectiva dos olivais e varieda­
des recomendadas por região; 
— esquema directivo obrigatório para todos os explora­
dores agrícolas que participem na reconstituição co­
lectiva dos olivais de modo a assegurar os objectivos 
do presente regulamento; 
— montante de ajuda a conceder ao explorador agrícola 
segundo os diferentes métodos de reconstituição; 
— medidas de acompanhamento que digam respeito, 
nomeadamente, a trabalhos de melhoramento do solo 
e de drenagem, relacionados com os trabalhos de re­
constituição colectiva; — zona de reconversão e medidas a tomar para assegu­
rar uma melhor orientação da produção em relação 
às necessidades do mercado; 
— montante dos prémios para reconversão, modulados 
segundo as diferentes culturas previstas; 
— medidas de acompanhamento necessárias para a 
realização das medidas de reconversão incluindo, 
nomeadamente, trabalhos de preparação do solo, de 
nivelamente, de irrigação, de drenagem parcelar, de 
reemparcelamento, que adaptem melhor as parcelas à 
nova orientação; 
— estimativa previsional dos custos, discriminados por 
tipo de medidas, justificação económica e meios fi­
nanceiros indispensáveis, com indicação do ritmo das 
despesas previstas; 
— medidas tomadas para assegurar o financiamento do 
programa e da ajuda a favor dos olivicultores num 
prazo apropriado. 
2. Todos os programas, e as suas eventuais actualiza­
ções, serão transmitidos à Comissão pelo governo do Es­
tado-membro interessado. 
3. A pedido da Comissão, o Estado-membro forne­
cerá os elementos suplementares de apreciação relativos 
aos dados exigidos nos termos do n°. 1. 
4. A duração de cada programa deve ser igual à dura­
ção da acção comum. 
5. A Comissão emitirá um parecer sobre cada prog­
rama e cada actualização eventual, de acordo com o 
procedimento previsto no artigo 25? do Regulamento 
(CEE) n° 797/85 do Conselho, de 13 de Março de 1985, 
relativo à melhoria da eficácia das estruturas da agricul­
tura ('), após consulta do Comité do Fundo sobre os as­
pectos financeiros. 
Artigo 3° 
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por medida de reconstituição colectiva dos 
olivais qualquer acção de reconstituição realizada por 
exploradores agrícolas no âmbito de uma convenção 
obrigatória entre os exploradores que fazem parte dessa 
acção e a região pertinente, ou, conforme o caso, o or­
ganismo designado pela região. 
Uma medida de reconstituição colectiva deve abranger, 
pelo menos, 5 000 oliveiras e 25 agricultores pertencentes 
a uma cooperativa oleícola, a um agrupamento de pro­
dutores oleícolas ou a outras associações reconhecidas 
como tendo uma orientação comparável que definam as 
0) JO n?L93 de 30. 3. 1985, p. 1. 
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medidas necessárias à reconstituição. São autorizados a 
fixar regras ulteriores com o fim de melhor assegurar as 
orientações fixadas no n? 2. 
Em conformidade com o procedimento referido no n°. 5 
do artigo 2?, a Comissão pode, em casos excepcionais, 
autorizar um Estado-membro a fixar um número de ár­
vores a reconstituir ou um número de exploradores agru­
pados numa acção colectiva, inferiores aos previstos no 
segundo parágrafo, quando a necessidade de uma redu­
ção seja devidamente justificada com base no programa 
referido no n? 1 do artigo 2?. 
2. As medidas colectivas elegíveis para a reconstitui­
ção dos olivais devem: 
a) Contribuir para a restauração da paisagem caracteri­
zada por olivais, assegurar a protecção do ambiente, a 
consolidação do solo e a regularidade do regime hi­
dráulico; 
b) Contribuir para uma melhoria duradoura das condi­
ções de trabalho nas explorações agrícolas em causa, 
permitindo assim uma melhoria dos rendimentos do 
trabalho; 
c) Oferecer uma garantia suficiente quanto à sua eficá­
cia económica; 
d) Garantir a manutenção de um alto nível de qualidade 
ou, no caso de esse nível não ser ainda satisfatório, 
uma melhoria da qualidade do azeite produzido. 
Artigo 4? 
1. Para efeitos do disposto no presente regulamento, 
entende-se por medida de reconversão dos terrenos culti­
vados com oliveiras qualquer acção de reconversão reali­
zada em explorações agrícolas individuais ou colectivas 
que inclua o arranque de oliveiras numa superfície de, 
pelo menos, 0,2 hectares. 
As superfícies de reconversão devem, no momento da re­
conversão, possuir pelo menos 50 árvores por hectare, 
seja qual for o seu estado sanitário. 
2. As medidas de reconversão elegíveis devem: 
a) Conduzir à obtenção de produtos que tenham um es­
coamento normal no mercado; 
b) Estabelecer previsões convenientes para evitar o agra­
vamento da erosão. 
3. Os exploradores agrícolas que beneficiam das 
ajudas de reconversão devem comprometer-se a não 
efectuar novas plantações de oliveiras nas superfícies oleí-
colas que não tenham direito à ajuda na acepção do Re­
gulamento (CEE) n? 1590/83 do Conselho, de 14 de 
Junho de 1983 ('), relativo à determinação das superfí­
cies oleícolas que beneficiam da ajuda à produção. 
O JO n? L 163 de 22. 6. 1983, p. 39. Artigo 5° 
1. As despesas efectuadas no âmbito das medidas de 
reconstituição previstas no n? 3, alíneas a) e c), do ar­
tigo 1? são elegíveis, a título do Fundo, para um mon­
tante máximo de: 
— 4 300 ECUs por hectare no caso de reconstituição to­
tal ou de 13 ECUs por árvore no caso de a reconsti­
tuição só incidir numa parte importante da superfície 
em causa e de 
— 11 ECUs por árvore no caso de a reconstituição se 
efectuar por serragem do tronco na sua base, ou de 
— 6 ECUs por árvore no caso de a reconstituição se 
efectuar por serragem dos ramos primários e secundá­
rios, no que se refere às medidas referidas no n? 3, 
alínea a), do artigo \°. 
Todavia, as ajudas à reconstituição referidas nos três 
primeiros travessões não podem ultrapassar os custos 
reais. 
— 2 ECUs em média, por ano e por ávore, no que diz 
respeito à ajuda referida no n? 3, alínea c), do artigo 
1?, que é limitada a 10 hectares ou 3 000 árvores por 
exploração individual e concedida por um período má­
ximo de: 
— 5 anos, no caso de replantação ou de serragem do 
tronco na sua base; 
— 3 anos, no caso de serragem dos ramos primários 
e secundários. 
A ajuda pode ser escalonada de modo degressivo. 
O Fundo reembolsará o Estado-membro, ou a região em 
causa, de 30 % das despesas elegíveis referidas neste nú­
mero. 
2. As despesas efectuadas no âmbito das medidas de 
reconversão referidas no n<? 3, alinea b), do artigo 1?, são 
elegíveis, a título do Fundo, para um montante que não 
ultrapasse os custos reais. 
A ajuda complementar referida no n? 3, alínea c), do ar­
tigo 1?, será modulada segundo a importância das perdas 
de rendimentos sofridas, de modo a assegurar, além 
disso, um estímulo substancial à reconversão. As despesas 
efectuadas neste âmbito são elegíveis, a título do Fundo, 
para um montante máximo de: 
— 2 000 ECUs por hectare, no que diz respeito às cul­
turas anuais; 
— 4 000 ECUs no que diz respeito às culturas pluria­
nuais, incluindo as medidas de arborização. 
No caso de o número de árvores arrancadas por explora­
ção ser inferior a 50 por hectare, a ajuda complementar 
será reduzida correspondentemente. 
O Fundo reembolsará 60 % das despesas elegíveis referi­
das neste número. 
3. Em caso de arborização, o subsídio de compensa­
ção referido no n? 3 do artigo 15? do Regulamento 
(CEE) n? 797/85 pode ser adicionado à ajuda referida 
no n? 2. 
N? C70/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 25.3.86 
4. O custo previsional total da acção comum a cargo 
do Fundo eleva-se a 60 milhões de ECUs. 
5. A duração da acção comum é de 2 anos a partir da 
aprovação do primeiro programa e termina, em qualquer 
caso, em 1 de Julho de 1988. 
6. Com base num relatório, elaborado pela Comissão, 
sobre o estado da aplicação desta acção comum, o Con­
selho, sob proposta da Comissão, deliberará antes de 1 
de Abril de 1988 se é necessário prorrogar a duração da 
acção comum referida no n? 5. 
Artigo 6o. 
Aquando da aprovação de qualquer programa referido 
no artigo 2?, a Comissão fixará, de acordo com o Es-
tado-membro ou a região em causa, as modalidades para 
a sua informação periódica sobre o desenvolvimento do 
programa. O governo do Estado-membro, ou a região 
em causa, designará, ao mesmo tempo, os organismos 
encarregados de assegurar a execução técnica do pro­
grama. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 235?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Conselho atribui, em normas por 
ele estabelecidas, competência de execução à Comissão; 
Considerando que se pode revelar oportuno em alguns 
casos fazer acompanhar o exercício de tais poderes de 
execução por determinados mecanismos que prevejam 
colaboração entre a Comissão e os peritos dos Estados-
-membros; Artigo 7? 
1. Os pedidos de reembolso incidirão sobre as despe­
sas efectudas pelo Estado-membro, ou pela região perti­
nente, no decurso de um ano civil e serão apresentados à 
Comissão antes de 1 de Maio do ano seguinte. 
2. A contribuição do Fundo é decidida em conformi­
dade com o n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) 
n?729/70. 
3. O Fundo pode conceder adiantamentos até 50 % 
para os trabalhos materiais segundo os modos de finan­
ciamento adoptados pelo Estado-membro, ou pela região 
em causa, e conforme o adiantamento dos trabalhos ma­
teriais referidos no n? 3, alíneas a) e b), do artigo 1?. 
4. As regras de execução do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o procedimento previsto no ar­
tigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 8? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, com o objectivo de facilitar a tomada 
de decisões nesta matéria por parte do Conselho, é con­
veniente limitar os tipos de modalidades a que o Con­
selho pode recorrer; que, por consequência, devem ser 
fixados determinados preceitos aos quais obedeçam todas 
as disposições que prevejam regras para o exercício da 
competência de execução atribuída à Comissão pelo 
Conselho; 
Considerando que tais regras devem permitir garantir a 
eficiência do processo de tomada de decisão; 
Considerando que determinadas regras, que prevêem a 
consulta ou a parecer dos Comités de peritos nacionais 
instituídos junto da Comissão sobre as medidas de exe­
cução, se revelaram adequadas; que é, portanto, conve­
niente adoptar exclusivamente estes processos; 
Considerando que o Tratado não previu os poderes de 
acção necessários para o fim em vista, Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa as regras de exercício da competência de 
execução atribuída à Comissão 
COM(86) 88 final 
(apresentado pela Comissão ao Conselho em 3 de Março de 1986) 
(86/C 70/04)