Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera as Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Antecedentes

Os poluentes orgânicos persistentes (POP) são substâncias químicas que persistem no ambiente, são bioacumuláveis através da rede alimentar e representam um risco de efeitos adversos na saúde humana e no ambiente. Estes poluentes propagam-se através das fronteiras internacionais para longe das suas fontes, mesmo para regiões em que nunca foram utilizados ou produzidos. Os ecossistemas do Árctico e a sua população indígena encontram especialmente em risco devido à propagação a longa distância no ambiente e à bio-amplificação destas substâncias. Em consequência, os poluentes orgânicos persistentes representam uma ameaça para o ambiente e para a saúde humana em todo o globo. A comunidade internacional apelou para acções destinadas a reduzir e eliminar a produção, utilização e libertação dessas substâncias.

A Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinaram, em Junho de 1998, o Protocolo à Convenção de 1979 sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância (CLRTAP), da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa, relativo a POP e, em Maio de 2001, a Convenção de Estocolmo sobre POP. A maior parte dos Estados em fase de adesão e candidatos assinaram também o Protocolo e a Convenção. É agora necessário estabelecer legislação de aplicação, a nível comunitário, a fim de concluir esses acordos internacionais. As propostas devem ser apresentadas com carácter de urgência dado que:

- Convenção de Estocolmo entrará em vigor no nonagésimo dia após a data em que tenha sido depositado o quinquagésimo instrumento de ratificação. Em Janeiro de 2003, a Convenção já tinha sido ratificada por 26 países.

- O Protocolo da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) entrará em vigor no nonagésimo dia após a data em que tenha sido depositado o décimo sexto instrumento de ratificação. Em Janeiro de 2003, 14 das Partes na Convenção CLRTAP tinham já ratificado o Protocolo.

- O compromisso de ratificação sem demora da Convenção foi nomeadamente reforçado no Sexto Programa de Acção em matéria de Ambiente (Decisão nº 1600/2002/CE [1]) e mais recentemente numa declaração política na Cimeira Mundial de Joanesburgo sobre Desenvolvimento Sustentável.

[1] JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.

O regulamento proposto tem como objectivo a aplicação das principais disposições da Convenção e do Protocolo que ainda não estão suficientemente contempladas na legislação comunitária. Em paralelo à presente proposta estão a ser apresentadas propostas separadas de decisões do Conselho relativas à conclusão pela Comunidade destes dois acordos internacionais.

2. Protocolo UNECE

Em 24 de Junho de 1998, o Órgão Executivo da Convenção CLRTAP adoptou, em Aarhus (Dinamarca), o Protocolo relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes. Este Protocolo está centrado numa lista de 16 substâncias que compreendem onze pesticidas, dois produtos químicos industriais e três subprodutos de produção não deliberada. O objectivo último é a eliminação de todas as descargas, emissões e perdas de POP. O Protocolo proíbe totalmente a produção e utilização de alguns produtos (aldrina, clordano, clordecona, dieldrina, endrina, hexabromobifenilo, mirex e toxafeno). Está prevista a eliminação de outros produtos numa fase posterior (DDT, heptacloro, hexaclorobenzeno e bifenilos policlorados (PCB)). Finalmente, o Protocolo restringe severamente a utilização de DDT, HCH (incluindo o lindano) e PCB. O Protocolo inclui disposições relativas aos resíduos dos produtos que serão proibidos. Obriga também as Partes a reduzir as suas emissões de dioxinas, furanos, PAH e HCB para níveis inferiores aos de 1990 (ou um ano alternativo entre 1985 e 1995). Relativamente à incineração de resíduos urbanos, perigosos e hospitalares, estabelece valores-limite específicos.

O Protocolo da UNECE relativo a POP foi assinado por 36 das 48 Partes da Convenção CLRTAP, incluindo todos os Estados-Membros e os países candidatos à adesão, com excepção de três (Estónia, Malta e Turquia). Em Março de 2003, o Protocolo já tinha sido ratificado por 14 Partes, incluindo 7 Estados-Membros e 2 países candidatos. Para a entrada em vigor do Protocolo são necessárias 16 ratificações.

3. Convenção de Estocolmo

A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) foi formalmente adoptada por 127 Governos e assinada por 91 países e pela Comunidade Europeia em 22-23 de Maio de 2001, em Estocolmo, após o termo de três anos de negociações conduzidas no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (UNEP). As negociações permitiram estabelecer um regime internacional forte para a promoção de uma acção global relativamente a um agregado inicial de doze POP, todos eles incluídos igualmente no Protocolo UNECE. O objectivo global da Convenção é proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes. É feita uma referência específica à abordagem de precaução consagrada no Princípio 15 da Declaração do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento. Mais importante é o facto de este princípio ser transposto no artigo 8º, que estabelece regras para a inclusão de substâncias químicas adicionais no âmbito da Convenção. As nove substâncias químicas produzidas de forma deliberada actualmente inscritas no Anexo A da Convenção (aldrina, clordano, dieldrina, endrina, hexaclorobenzeno, heptacloro, mirex, toxafeno e PCB) estão sujeitas a proibição da produção e utilização, excepto nos casos em que sejam concedidas derrogações genéricas ou específicas. Além disso, a produção e utilização de DDT, um pesticida ainda utilizado em muitos países em desenvolvimento para o controlo dos vectores de malária e de outras doenças, estão severamente restringidas, conforme estabelecido no Anexo B da Convenção.

As derrogações genéricas permitem a investigação à escala laboratorial, a utilização como padrão de referência e a existência de contaminantes vestigiais não deliberados em produtos e artigos. Os artigos em utilização que contenham POP estão também sujeitos a uma derrogação, desde que as Partes apresentem ao Secretariado da Convenção informação sobre as utilizações e o plano nacional de gestão dos resíduos relativamente a esses artigos.

A importação e exportação dos dez POP produzidos de forma deliberada estão severamente restringidas pela Convenção. Depois de terminadas todas as derrogações relativas a substâncias específicas, a importação e a exportação só são permitidas para fins de eliminação de uma forma que respeite o ambiente e em condições restritas.

A Convenção inclui disposições especiais para as Partes que disponham de esquemas regulamentares de avaliação para revisão das substâncias químicas existentes quanto às suas características de POP e para a adopção de medidas regulamentares com o objectivo de prevenir o desenvolvimento, produção e colocação no mercado de novas substâncias com características de POP.

As libertações de subprodutos produzidos não deliberadamente enumerados no Anexo C (dioxinas, furanos, PCB e HCB) estão sujeitas a uma minimização contínua, tendo como objectivo a sua eliminação final, quando viável. O principal instrumento neste sentido são os planos de acção nacionais, que devem abranger os inventários das fontes e as estimativas de libertações, bem como os planos para redução das libertações. A disposição de controlo mais rigorosa no que diz respeito aos subprodutos estabelece que as Partes devem promover e, de acordo com os seus planos de acção, exigir a utilização das melhores técnicas disponíveis para novas fontes dentro das suas categorias de fontes principais.

A Convenção prevê também a identificação e gestão segura do material armazenado constituído por ou contendo POP. Os resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por POP devem ser eliminados de forma a que o seu teor de POP seja destruído ou irreversivelmente transformado, a ponto de não apresentarem características de POP. Quando tal não constitui a opção ambientalmente preferível ou quando o teor de POP for baixo, os resíduos devem ser destruídos de outra forma que respeite o ambiente. São explicitamente proibidas as operações de eliminação susceptíveis de conduzirem à valorização ou reutilização de POP. No que diz respeito ao transporte de resíduos, devem ser tidas em consideração as regras, normas e orientações internacionais, como a Convenção de Basileia sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação.

Para além das medidas de controlo, a Convenção inclui várias obrigações de carácter geral. Cada Parte deve desenvolver e envidar esforços para aplicar um plano de implementação nacional, facilitar ou efectuar uma troca de informações e promover e facilitar a sensibilização e acesso do público à informação sobre POP. As Partes devem também incentivar ou empreender actividades adequadas de investigação, desenvolvimento, monitorização e cooperação relativas aos POP e, quando apropriado, a respectivas alternativas e a POP potenciais. Devem também informar regularmente a Conferência das Partes das medidas adoptadas para implementação das disposições da Convenção.

A Convenção reconhece as necessidades específicas dos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição, pelo que estão incluídas nas obrigações gerais disposições específicas sobre assistência técnica e mecanismos e recursos financeiros.

No prazo fixado para os signatários, a Convenção de Estocolmo foi, na globalidade, assinada por 150 países e pela Comunidade. Em Março de 2003, a Convenção já tinha sido ratificada por 30 países. A Convenção entrará em vigor após o depósito do quinquagésimo instrumento de ratificação. A Convenção foi assinada por todos os Estados-Membros da UE e todos os países candidatos à adesão à UE com excepção de dois (Chipre e Estónia) e, até à data, a Convenção já foi ratificada por seis Estados-Membros e dois países candidatos.

4. Regulamentação comunitária em vigor

A legislação comunitária em vigor inclui restrições à colocação no mercado e à utilização da maior parte das substâncias produzidas deliberadamente inscritas na Convenção e no Protocolo. Todavia, não existe legislação comunitária relativa ao mirex, clordecona ou hexabromobifenilo. As restrições existentes são estabelecidas principalmente no âmbito da Directiva 79/117/CEE do Conselho [2] relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas. As restrições à utilização de PCB foram estabelecidas na Directiva 76/769/CEE do Conselho [3] relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas.

[2] JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia.

[3] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/11/CE da Comissão (JO L 42 de 15.2.2003, p. 5).

A deficiência mais relevante na legislação comunitária em vigor é o facto de não existir legislação relativa à proibição da produção de qualquer uma das substâncias químicas actualmente inscritas nas listas e de não existir também nenhum enquadramento para proibição da produção de novos POP inscritos futuramente nos acordos. Uma outra deficiência significativa é o facto de a maior parte das proibições existentes na Comunidade relativas à colocação no mercado e utilização de substâncias químicas POP específicas não serem totais, dado que a Directiva 79/117/CEE apenas abrange a utilização de substâncias como produtos fitofarmacêuticos, e não, por exemplo, os biocidas ou as utilizações industriais. Além do mais, a colocação no mercado e a utilização de substâncias químicas que ocorrem como componentes de artigos também não são proibidas em todos os casos e as derrogações estabelecidas nas duas directivas relativas a limitações são mais vastas que as estabelecidas na Convenção.

A maior parte das substâncias POP inscritas nas listas já foi incluída no Regulamento (CEE) nº 2455/92 do Conselho relativo à exportação e à importação de determinados produtos químicos perigosos [4] e, deste modo, a exportação e importação destas substâncias já está sujeita ao procedimento de prévia informação e consentimento. O referido regulamento foi recentemente substituído pelo Regulamento (CE) nº 304/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho [5], que implementa as obrigações da Convenção de Roterdão relativamente à aplicação do procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) a determinados produtos químicos e pesticidas perigosos no comércio internacional. Além do mais, o Regulamento (CE) nº 304/2003 proíbe a exportação das 10 substâncias POP actualmente inscritas na Convenção de Estocolmo, de acordo com as respectivas disposições.

[4] JO L 251 de 29.8.1992, p. 13. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2247/98 da Comissão (JO L 282 de 20.10.1998, p. 12).

[5] JO L 63 de 6.3.2003, p. 1.

A obrigação de impedir a colocação no mercado e a utilização de novas substâncias químicas semelhantes a POP já pode ser implementada nos esquemas de avaliação estabelecidos para substâncias novas (no âmbito da Directiva 67/548/CEE do Conselho [6]), produtos fitofarmacêuticos (Directiva 91/414/CEE do Conselho [7]) e biocidas (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [8]). Todavia, nenhuma dessas directivas pode impedir a produção de substâncias novas com características de POP. Este caso deverá ser abrangido pelo futuro sistema REACH proposto no Livro Branco sobre a estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas (Comunicação da Comissão COM(2001) 88 final).

[6] JO P 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).

[7] JO L 242 de 19.8.1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/5/CE da Comissão (JO L 8 de 14.1.2003, p. 7).

[8] JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.

No que diz respeito a POP produzidos não deliberadamente, há vários instrumentos na legislação comunitária que terão um impacto na redução da libertação dessas substâncias. As principais medidas de controlo das libertações são estabelecidas na Directiva 96/61/CE (Directiva IPPC) [9], que abrange as fontes estacionárias principais (fontes industriais, indústria da energia e gestão dos resíduos) dos subprodutos POP. O registo europeu das emissões de poluentes (EPER), um inventário a nível comunitário das principais emissões e fontes responsáveis, foi criado pela Decisão 2000/479/CE da Comissão [10] e já abrange todos os POP produzidos não deliberadamente, com excepção dos PCB. A lista de poluentes a registar será alargada na sequência de outras obrigações internacionais e os PCB serão também incluídos.

[9] JO L 257 de 10.10.1996, p. 26.

[10] JO L 192 de 28.7.2000, p. 36.

A Directiva relativa à incineração de resíduos (Directiva 2000/76/CE [11]), que abrange todas as instalações de incineração, trata de uma fonte muito importante de subprodutos POP. Além disso, a Directiva relativa a grandes instalações de combustão (Directiva 2001/80/CE [12]) é relevante do ponto de vista das emissões de POP. A Directiva 2000/53/CE [13] relativa aos veículos em fim de vida impõe a separação dos componentes perigosos dos veículos antes do retalhamento da carcaça e a eliminação adequada dos resíduos de retalhamento. Tal contribuirá para a redução das libertações de POP provenientes de instalações de retalhamento, que são consideradas uma fonte de POP. As directivas do Conselho e do Parlamento Europeu recentemente adoptadas relativas aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (REEE) (Directiva 2002/96/CE [14]) e à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos (Directiva 2002/95/CE [15]) estabelecem a separação obrigatória de componentes que contenham PCB, a fim de garantir a sua eliminação adequada e a restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos eléctricos e electrónicos. Estas directivas contribuirão para reduzir as emissões de POP para o ambiente.

[11] JO L 332 de 28.12.2000, p. 91.

[12] JO L 309 de 27.11.2001, p. 1.

[13] JO L 269 de 21.10.2000, p. 34. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/525/CE da Comissão (JO L 170 de 29.6.2002, p. 81).

[14] JO L 37 de 13.2.2003, p. 24.

[15] JO L 37 de 13.2.2003, p. 19.

No que diz respeito à prevenção de libertações acidentais de substâncias perigosas, a Directiva 96/82/CE do Conselho [16] relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves, a denominada "Directiva Seveso II", é um diploma importante da legislação comunitária.

[16] JO L 10 de 14.1.1997, p. 13. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/433/CE da Comissão (JO L 192 de 8.7.1998, p. 19).

No que diz respeito às libertações de POP para as águas, a Directiva 76/464/CEE do Conselho [17] relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático tem alguma relevância. Todavia, não foram fixados valores-limite de emissão (VLE) concretos para outros POP que não os HCB (Directiva 88/347/CEE do Conselho [18]). A Directiva 76/464/CEE está actualmente integrada na Directiva-Quadro "Água" (Directiva 2000/60/CE [19]) e alguns dos POP inscritos estão incluídos na lista de substâncias prioritárias.

[17] JO L 129 de 18.5.1976, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

[18] JO L 158 de 25.6.1988, p. 35.

[19] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.

A conclusão global no que diz respeito às medidas de controlo das libertações é que a legislação comunitária está basicamente de acordo com os requisitos estabelecidos nos dois acordos internacionais. Todavia, a nível comunitário não foram fixados objectivos de redução das emissões e os actuais inventários de libertações não abrangem todas as fontes de POP. A legislação comunitária em vigor em matéria de PAH é muito limitada, mas a Comissão está a preparar uma proposta de directiva derivada, no âmbito da Directiva-Quadro 96/62/CE "Qualidade do ar ambiente", que estabelecerá um valor-alvo de qualidade do ar para o benzo[a]pireno como um marcador de PAH.

Em 2001, a Comissão adoptou uma Comunicação relativa à estratégia comunitária em matéria de dioxinas, furanos e policlorobifenilos (COM(2001) 593 final). Esta estratégia tem como objectivo avaliar o estado actual do ambiente e do ecossistema, reduzir a exposição humana a dioxinas e PCB a curto prazo, manter a exposição humana a níveis seguros a médio e longo prazo e reduzir os efeitos no ambiente decorrentes das dioxinas e PCB. Na estratégia não são propostas alterações legislativas, sendo todavia propostas outras medidas, incluindo um controlo adequado do cumprimento da legislação comunitária em vigor (em especial a Directiva relativa à eliminação de PCB e a Directiva IPPC). Como tal, a estratégia poderá formar um plano de acção a nível da Comunidade destinado a reduzir e eliminar as libertações destes POP.

A gestão de materiais armazenados, antes de estes se transformarem em resíduos, está sujeita a legislação em vigor em matéria de substâncias químicas e, em termos de segurança das instalações e quando se trata do armazenamento em maiores quantidades, aos requisitos da Directiva Seveso II. Várias das disposições relacionadas com a gestão de resíduos constantes do Protocolo UNECE e da Convenção já estão abrangidas pela legislação comunitária, em especial a Directiva 75/442/CEE [20] relativa aos resíduos, que constitui o quadro jurídico da política comunitária em matéria de gestão de resíduos. A Directiva 91/689/CEE [21] estabelece obrigações adicionais de gestão e monitorização de resíduos perigosos e a Directiva 96/59/CE do Conselho estabelece disposições especiais para a eliminação de PCB. Todavia, com excepção dos PCB, não estão actualmente previstas restrições na legislação comunitária em matéria de valorização de resíduos que contenham POP como exigido na Convenção.

[20] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

[21] JO L 377 de 31.12.1991, p. 20. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/31/CE do Conselho (JO L 168 de 2.7.1994, p. 28).

As transferências de resíduos transfronteiras estão abrangidas pelo Regulamento (CEE) nº 259/93 do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade [22]. Este regulamento constitui o principal instrumento de transposição da Convenção de Basileia para a legislação comunitária. Os resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por substâncias POP estão também abrangidos por esse regulamento. Actualmente as transferências desses resíduos na Comunidade estão sujeitas a um procedimento baseado na notificação e consentimento prévios escritos. No que diz respeito às exportações para fora da Comunidade, o regulamento estabelece que estão totalmente proibidas as exportações para fins de eliminação, enquanto as exportações para fins de valorização apenas são permitidas se destinadas a valorização em países da OCDE [23]. São permitidas as importações para a Comunidade se estas forem provenientes de países da EFTA ou de países que são Partes da Convenção de Basileia ou, quando os resíduos se destinam a valorização, também de outros países da OCDE. Este regulamento está actualmente a ser revisto. A proposta da Comissão estabelece que as transferências de resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados pelas substâncias enumeradas na Convenção de Estocolmo estão sujeitas às mesmas disposições que as transferências de resíduos destinados a eliminação. Tal significa, com efeito, que todas as transferências na Comunidade continuarão a estar sujeitas ao requisito de notificação e consentimento escritos e que serão proibidas todas as exportações para fora da Comunidade. No que diz respeito às importações para a Comunidade, estas só serão permitidas se forem provenientes de países da EFTA ou de países que são Partes da Convenção de Basileia.

[22] JO L 30 de 6.2.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2557/2001 da Comissão (JO L 349 de 31.12.2001, p. 1).

[23] A terminologia utilizada é: Países aos quais é aplicável a Decisão da OCDE. Por Decisão da OCDE entende-se a decisão do Conselho da OCDE de 30 de Março de 1992 sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos destinados a valorização, com as alterações introduzidas.

5. Estratégia de implementação

A Comunidade e os Estados-Membros estão fortemente empenhados na ratificação rápida e na implementação efectiva de ambos os acordos internacionais sobre POP. A presente situação em termos de ratificações define um calendário rigoroso para a Comunidade se esta desejar assegurar que se tornará Parte antes da primeira Conferência das Partes, que terá provavelmente lugar em 2004.

A maioria dos Estados em fase de adesão e candidatos assinou também os acordos internacionais sobre POP. Num levantamento realizado recentemente, todos os 10 Estados em fase de adesão tinham já confirmado a sua intenção de implementar as obrigações internacionais relativas a POP. Pensa-se que a situação relativa à implementação prática das disposições propostas nos Estados em fase de adesão e candidatos seja basicamente semelhante à dos Estados-Membros actuais, mas na ausência de informações pormenorizadas exactas, a Comissão não teve possibilidade de analisar este aspecto de uma forma plena e completa antes da adopção da presente proposta. Em consequência, a Comissão coligirá, durante as fases iniciais do procedimento de tomada de decisão, informações científicas adicionais sobre a situação nesses países, nomeadamente através de consultas aos Estados em fase de adesão e candidatos, a fim de determinar se haverá impactos nesses países que ultrapassem os previstos nos actuais Estados-Membros. Após esse levantamento, a Comissão tomará, se necessário, as acções que se imponham no âmbito dos Tratados de Adesão, incluindo a possibilidade de introduzir alterações na proposta anexa.

Os acordos POP são de âmbito muito vasto no sentido em que as medidas de controlo abrangem todo o ciclo de vida dos POP, desde a produção até à eliminação. O direito derivado comunitário ainda não abrange plenamente todas estas medidas.

Embora a maior parte dos POP inscritos nas listas já não sejam produzidos ou utilizados na Comunidade, a legislação em vigor em matéria de substâncias químicas não inclui disposições efectivas para prevenir e eliminar a colocação no mercado de POP produzidos deliberadamente. Além disso, a legislação comunitária relativa a resíduos não inclui todas as medidas constantes da Convenção de Estocolmo.

Em simultâneo com a apresentação da presente proposta, a Comissão está a preparar uma reforma profunda da legislação sobre substâncias químicas, na consequência do Livro Branco sobre a estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas, que tem repercussões em toda a principal legislação em vigor sobre esta matéria. Esta nova legislação seria o melhor instrumento para a implementação das medidas de controlo necessárias relativas à produção, colocação no mercado e utilização de POP produzidos deliberadamente. No entanto, tendo em conta a escala e complexidade da proposta de nova legislação em matéria de substâncias químicas, a adopção final das novas regras poderá demorar algum tempo. Em consequência, e a fim de facilitar uma ratificação rápida dos dois acordos internacionais sobre POP, as medidas de implementação relativas à produção, colocação no mercado e utilização dos POP actualmente inscritos nas listas são incluídas na presente proposta como uma medida temporária. A médio prazo, pretende-se que estas medidas sejam integradas na nova legislação sobre substâncias químicas. A proposta relativa à nova legislação sobre substâncias químicas incluirá portanto medidas para a transposição destas disposições do regulamento relativo aos POP.

Algumas das disposições relativas ao controlo nos dois acordos POP têm mais um carácter de aspirações do que de obrigações juridicamente vinculativas. Além disso, embora algumas disposições sejam claramente da competência da Comunidade, outras são competências partilhadas com os Estados-Membros ou da competência exclusiva dos Estados-Membros. Por conseguinte, nem todas as disposições dos acordos implicam novas disposições a nível comunitário. Em geral, a Comunidade tem exercido as suas competências em relação a todas as medidas de controlo e, adicionalmente, nos domínios, por exemplo, da investigação e monitorização. Todavia, embora continuasse a ser necessário harmonizar plenamente as medidas de controlo relacionadas com o comércio de substâncias químicas produzidas deliberadamente, a fim de evitar distorções no mercado interno, a implementação de medidas adicionais de controlo das libertações relativas a subprodutos, as disposições sobre a contaminação dos solos, bem como determinadas obrigações gerais da Convenção, poderiam ser tratadas no respeito do princípio da subsidiariedade.

Neste contexto, parece que a forma mais adequada para a aplicação das principais disposições de controlo da Convenção e do Protocolo UNECE numa escala temporal razoável é através de um instrumento jurídico único e horizontal. Mais tarde, as disposições relativas à produção, colocação no mercado e utilização dos POP inscritos nas listas e à prevenção da produção e utilização de substâncias que apresentem características de POP serão introduzidas como parte integrante da nova legislação em matéria de substâncias químicas. No futuro e à medida que a legislação comunitária e os acordos internacionais sobre POP se desenvolvem, poderá ser também necessária a introdução de outras disposições na legislação comunitária.

A proposta assume a forma de um regulamento, dado que tal permitirá uma implementação mais rápida e directa em toda a Comunidade, incluindo nos novos Estados-Membros. Evitará também lacunas e inconsistências legislativas entre diferentes diplomas comunitários e nacionais e permitirá uma aplicação prática mais consistente.

O principal objectivo do regulamento é a protecção da saúde humana e do ambiente, pelo que a sua base jurídica é constituída pelo nº 1 do artigo 175º do Tratado. Todavia, as proibições e restrições relativas à produção, colocação no mercado e utilização de poluentes orgânicos persistentes são relevantes para o funcionamento do mercado interno, pelo que a sua base jurídica é constituída pelo nº 1 do artigo 95º do Tratado.

6. Novas regras propostas

A proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho implementaria as principais disposições da Convenção de Estocolmo e do Protocolo UNECE relativas a POP produzidos deliberadamente, proibindo a produção, utilização e colocação no mercado das substâncias inscritas nas listas. A fim de garantir um nível elevado de protecção da saúde e do ambiente, o novo regulamento proposto não faria uso da possibilidade oferecida pelos acordos internacionais de continuar a permitir a produção, colocação no mercado e utilização de algumas das substâncias inscritas nas listas em utilizações limitadas.

O regulamento proposto conteria também determinadas disposições sobre material armazenado e resíduos que, em certa medida, iriam mais longe que as estabelecidas na Convenção. Dado que a legislação necessária relativa a subprodutos inscritos nas listas já existe em grande medida, apenas se propõe a inclusão no regulamento das disposições relativas aos inventários de libertações e ao desenvolvimento e implementação dos planos de acção nacionais.

Para além das disposições sobre medidas de controlo, o regulamento conteria determinadas obrigações gerais baseadas nas disposições da Convenção e do Protocolo.

A inscrição de novas substâncias POP nas listas é um elemento crucial do regulamento proposto, dado que serão provavelmente inscritas em breve novas substâncias químicas tanto na Convenção como no Protocolo UNECE. Após a tomada de uma decisão relativa à inscrição de uma substância nas listas ao abrigo de qualquer um dos dois instrumentos internacionais juridicamente vinculativos em matéria de POP, o regulamento seria alterado, conforme adequado, através de um procedimento de comité de regulamentação. Tal é suficiente dado que todos os Estados-Membros e o Conselho já teriam tratado da inscrição na lista de um novo POP durante as negociações internacionais. Este procedimento prevê também a possibilidade de o Parlamento Europeu reagir às propostas da Comissão e às decisões tomadas. O procedimento de comité de regulamentação permitiria à Comunidade decidir sobre a inclusão de uma substância numa escala temporal de um ano.

Por questões de clareza jurídica, propõe-se a revogação das restrições obsoletas sobre a colocação no mercado e a utilização de oito pesticidas POP constantes da Directiva 79/117/CEE do Conselho. Propõe-se, além disso, uma ligeira alteração à directiva relativa à eliminação de PCB (96/59/CE). Todavia, as presentes restrições relativas a PCB manter-se-iam intactas.

7. Teor do regulamento

Artigo 1º

Este artigo define o objecto e âmbito do regulamento, salientando o tipo de medidas de controlo a tomar. Salienta também a subordinação do regulamento aos instrumentos internacionais juridicamente vinculativos. Além disso, o nº 2 esclarece que as medidas de controlo relativas à produção, colocação no mercado e utilização estabelecidas nos artigos 3º e 4º não são aplicáveis aos resíduos.

Artigo 2º

Apenas são consideradas necessárias algumas definições para fins do presente regulamento. Estas definições baseiam-se na Convenção ou na legislação comunitária em vigor, excepto no que diz respeito à definição de "artigos". Quanto às definições de "substância", "resíduo" e "valorização", o texto remete para as definições da legislação comunitária relevante em vigor.

Artigo 3°

O artigo 3º estabelece as proibições e restrições à produção, colocação no mercado e utilização de POP produzidos deliberadamente. No nº 1 é feita referência ao Anexo I, que contém não só os dez POP produzidos deliberadamente e que estão actualmente inscritos na Convenção, como também duas das três substâncias adicionais enumeradas no Protocolo UNECE. Não se tem conhecimento da produção ou utilização destas substâncias nos actuais Estados-Membros (com excepção da utilização de equipamentos existentes contendo PCB) e não foram solicitadas derrogações específicas pela Comunidade nem pelos Estados-Membros ao abrigo da Convenção. De acordo com a informação disponível, a maior parte dos Estados candidatos proibiram a importação e utilização das substâncias inscritas nas listas e estas substâncias também não são produzidas. Todavia, dois dos Estados candidatos solicitaram, a título provisório, uma derrogação específica para um país para a utilização de HCB como um produto intermediário. Em consonância com o objectivo de eliminação, propõe-se todavia proibir totalmente a produção e utilização dessas substâncias, embora os acordos internacionais permitam ainda a produção e utilização de alguns deles.

No nº 2 é feita referência ao Anexo II, que contém uma lista das substâncias que seriam sujeitas a restrições da produção, colocação no mercado e utilização. Neste momento, apenas o HCH (lindano) está incluído nesse anexo. A produção e utilização de HCH está restringida ao abrigo do Protocolo, mas são ainda permitidas várias utilizações principais. Na Comunidade, a colocação no mercado e a utilização do lindano para fins fitofarmacêuticos cessaram em Julho de 2002, conforme estabelecido na Decisão 2000/801/CE da Comissão. Todavia, segundo a informação disponível, em alguns Estados-Membros e possivelmente também em alguns países candidatos continuam ainda a verificar-se algumas utilizações biocidas e farmacêuticas pouco importantes. Em consequência, uma proibição total da produção, colocação no mercado e utilização ainda não é considerada possível e, em consequência, o lindano foi inscrito na lista do Anexo II com especificação das utilizações permitidas. Estas utilizações remanescentes são todas consentâneas com as actuais obrigações ao abrigo dos acordos internacionais.

Na Convenção, o termo "utilização da substância" inclui não só a utilização de uma substância como tal e em preparações químicas, como também como componentes de artigos manufacturados (por exemplo, madeira tratada com produtos químicos). Tal facto é salientado no artigo 3º do regulamento.

Artigo 4º

Este artigo define determinadas derrogações gerais às disposições relativas à produção, colocação no mercado e utilização. Estas derrogações seguem de perto as derrogações gerais muito limitadas estabelecidas no nº 5 do artigo 3º e nos anexos A e B da Convenção. Por questões de clareza e consistência, as mesmas derrogações limitadas aplicar-se-iam às três substâncias adicionais inscritas no Protocolo, embora o Protocolo permita, em princípio, derrogações muito mais vastas (por exemplo, emergências de saúde pública e as chamadas aplicações menores).

As derrogações gerais seriam aplicáveis a quantidades de substâncias a utilizar em investigação à escala laboratorial ou como padrões de referência ou presentes como contaminantes vestigiais não deliberados em produtos e artigos. As substâncias utilizadas como componentes de artigos manufacturados ou já em utilização antes da entrada em vigor da proibição em causa seriam permitidas nos casos em que a Comunidade tenha notificado o Secretariado da utilização remanescente desses artigos. Todavia, essa obrigação de notificação é aplicável apenas a substâncias inscritas nas listas da Convenção e, por conseguinte, é feita referência à parte A dos Anexos I e II. Dado que essa derrogação poderá envolver não só a utilização, como também a colocação no mercado de artigos (por exemplo, no caso de artigos manufacturados ou importados, mas não vendidos antes da data de entrada em vigor da proibição), esta deverá ser aplicada em toda a Comunidade e, dessa forma, a Comissão deve notificar o Secretariado. A iniciativa de notificação deve normalmente provir do Estado-Membro que deseja aplicar a derrogação. De salientar que este procedimento não seria aplicável aos equipamentos existentes que contenham PCB, dado que a Convenção e o Anexo I do regulamento prevêem uma derrogação especial sobre esta matéria. No que diz respeito às outras substâncias actualmente inscritas na Convenção, não se tem conhecimento da colocação no mercado nem da utilização de artigos tratados na Comunidade. A situação nos Estados em fase de adesão e candidatos poderá ser diferente, mas a notificação desses artigos possivelmente remanescentes implicaria que estes poderiam continuar a ser utilizados.

A Convenção permite a utilização, em determinadas condições, de DDT e HCB como produto intermediário em sistema fechado num local determinado. Em consonância com o objectivo de eliminação, essas derrogações para substâncias específicas não são transpostas para o regulamento. Todavia, o conceito em si é introduzido no nº 3, a fim de ser aplicado a possíveis substâncias futuras. No que diz respeito a substâncias inscritas na Convenção e, consequentemente, na parte A do Anexo I ou II ao presente regulamento, a utilização intermediária deve ser notificada ao Secretariado. Dado que, por definição, não pode ser efectuada nenhuma colocação no mercado, esta obrigação de notificação seria da responsabilidade dos Estados-Membros. Todavia, a Comissão e os outros Estados-Membros devem ser informados dessas notificações.

Artigo 5º

O artigo 5º segue as disposições estabelecidas no artigo 6º da Convenção e contém disposições destinadas à identificação dos POP armazenados produzidos deliberadamente e à sua gestão de uma forma que respeite o ambiente. Todavia, as disposições do regulamento são mais específicas que as da Convenção. Tal é considerado necessário, dado que os POP armazenados obsoletos ou geridos de forma descuidada têm representado riscos graves para a saúde humana e o ambiente.

O nº 1 estabelece que devem ser tratados como resíduos os materiais armazenados possivelmente remanescentes constituídos por ou contendo POP que estão totalmente proibidos. Estes resíduos estarão sujeitos à legislação comunitária sobre resíduos e ao artigo 7º do presente regulamento. Presume-se já não existir nos Estados-Membros material armazenado constituído por substâncias químicas actualmente inscritas no Anexo I. A situação é diferente em alguns dos países em fase de adesão e candidatos, que possuem grandes quantidades de pesticidas obsoletos. A fim de averiguar da situação relativa a materiais armazenados nos 10 Estados em fase de adesão, a Comissão realizou recentemente um estudo [24] sobre essa matéria. Os resultados indicam a existência de grandes quantidades de pesticidas obsoletos armazenados na Polónia e nos Estados Bálticos e estes materiais podem conter até 27 000 toneladas de pesticidas POP. Para eliminar este material armazenado de forma segura, poderá ser necessária a assistência financeira e técnica da UE através de instrumentos financeiros existentes, por exemplo, para apoio à constituição de capacidades para o planeamento da gestão de resíduos ou para a construção de instalações de eliminação seguras.

[24] 'Obsolete Pesticides Status in Candidate Countries." Relatório Final, Setembro de 2002 Comissão Europeia, Direcção-Geral Ambiente.

O nº 2 define disposições aplicáveis a substâncias POP armazenadas que estão apenas sujeitas a restrições. Os detentores de quantidades de material armazenado superiores a 100 kg devem notificar a autoridade competente do Estado-Membro sobre a natureza e quantidade desse material no prazo de 12 meses após a data de entrada em vigor da restrição em causa e, subsequentemente, com uma periodicidade anual até ao termo do prazo previsto para a restrição. Os Estados-Membros teriam a obrigação de verificar que esses materiais são armazenados, manipulados e geridos de forma adequada.

Além disso, o artigo 12º do regulamento estabelece que os Estados-Membros devem apresentar, de três em três anos, um relatório sucinto à Comissão relativo aos materiais armazenados sobre os quais receberam informações. Tal permitiria à Comissão acompanhar e avaliar a necessidade de medidas comunitárias adicionais, a fim de garantir o cumprimento dos objectivos do regulamento.

Artigo 6º

A fim de contemplar todas as principais disposições de controlo e as substâncias inscritas na Convenção e no Protocolo, são incluídas no regulamento diversas disposições gerais relativas à redução das libertações. O artigo 8º estabelece que os Estados-Membros devem desenvolver e manter inventários de libertações relativamente a dioxinas, furanos e outros subprodutos POP enumerados nos dois acordos internacionais e inscritos no Anexo III do regulamento. Além disso, os Estados-Membros devem desenvolver e implementar planos de acção nacionais destinados a identificar, caracterizar e reduzir as libertações destas substâncias, conforme estabelecido na Convenção. Tanto os inventários de libertações como os planos de acção nacionais são considerados ferramentas essenciais para uma redução contínua de subprodutos POP com uma boa relação custo-eficácia.

Artigo 7º

A legislação comunitária relativa a resíduos já é aplicável a todos os resíduos que contenham POP. Todavia, dado que o nº 1, alínea d) do artigo 6°, da Convenção estabelece determinadas disposições pormenorizadas ainda não contempladas na legislação comunitária, é incluído no regulamento um artigo com disposições específicas sobre a gestão de resíduos.

O artigo 7º estabelece regras gerais sobre resíduos que contenham substâncias inscritas na Convenção ou no Protocolo. Todavia, os hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH) não estão inscritos nas listas da Convenção. Dado que seria muito difícil aplicar estas regras específicas aos resíduos que contêm PAH, este grupo de substâncias é excluído do âmbito deste artigo. Por questões de clareza jurídica, é incluído um Anexo IV separado dedicado a disposições sobre resíduos.

Em geral, os resíduos que contenham qualquer um dos POP inscritos nas listas devem ser eliminados sem demora indevida e de forma a que o teor de POP seja destruído ou irreversivelmente transformado. No entanto, a Convenção reconhece que nem sempre é aconselhável ou viável eliminar totalmente o teor de POP. Em consequência, o nº 2 estipula que os resíduos podem ser eliminados de outra forma de acordo com o estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE quando o teor nos resíduos de substâncias inscritas nas listas for inferior aos limites de concentração fixados no Anexo IV do regulamento. No actual Anexo IV não são fixados valores-limite dado que estes se encontram em estudo, pelo que serão introduzidos mais tarde através do procedimento de comité de regulamentação.

A Convenção permite também a derrogação à obrigação básica em casos em que a destruição não constitui a opção preferível do ponto de vista ambiental. Não é proposta a transposição desta derrogação para a legislação comunitária, dado que a destruição de POP é considerada a única forma ambientalmente sustentável de tratar resíduos com uma elevada concentração de POP. Segundo este ponto de vista, tornar-se-ia obsoleta a disposição da Directiva 96/59/CE relativa à eliminação de PCB/PCT, que permite o armazenamento subterrâneo permanente em minas de sal como um método de eliminação, independentemente da concentração de POP. A fim de impedir essa possibilidade de eliminação e por questões de clareza jurídica, propõe-se no artigo 18º a alteração da Directiva 96/59/CE em conformidade.

De acordo com a Convenção, os nº 3 e 4º estipulam que a reutilização ou valorização de resíduos que contenham POP não é permitida a não ser que o teor de POP possa ser destruído no processo de valorização ou isolado do vector de resíduos e subsequentemente eliminado de uma forma que respeite o ambiente. Os resíduos PCB, todavia, já estão abrangidos por uma proibição total de valorização estabelecida na Directiva 96/59/CE. Esta disposição mais rigorosa deve ter precedência e, por conseguinte, é feita uma referência específica a essa directiva no nº 4.

Artigo 8º

Este artigo estabelece a obrigação de elaboração de um plano de implementação, conforme previsto no artigo 7º da Convenção. Como Parte na Convenção, a Comunidade deve também elaborar um plano de implementação. Todavia, dado que as competências sobre estas matérias ao abrigo da Convenção são partilhadas entre a Comunidade e os Estados-Membros, esta parte dos deveres deve também reflectir-se nos planos de implementação.

Os planos devem subsequentemente ser implementados e, conforme adequado, actualizados e renovados. A fim de facilitar a cooperação e a troca de informações na Comunidade, os planos de implementação devem ser enviados à Comissão e aos outros Estados-Membros.

Artigo 9º

O artigo 9º estabelece uma obrigação no sentido de a Comissão e os Estados-Membros estabelecerem, em estreita cooperação, programas e mecanismos adequados para a monitorização ambiental de três das substâncias inscritas nas listas, nomeadamente dioxinas, furanos e PCB. Esta obrigação vai mais longe que as disposições constantes dos acordos internacionais, mas baseia-se na Comunicação da Comissão sobre a estratégia comunitária em matéria de dioxinas, furanos e policlorobifenilos (PCB). Tendo em conta a actual falta de dados sobre tendências e níveis ambientais de dioxinas, furanos e PCB e a necessidade de avaliar a eficácia das medidas de controlo, é considerada necessária uma disposição sobre monitorização. No entanto, é necessário que estejam disponíveis ferramentas de medição e monitorização que proporcionem condições adequadas para essas actividades. É de esperar que essas ferramentas se encontrem plenamente disponíveis numa escala temporal de 10 a 15 anos.

Não são consideradas necessárias obrigações semelhantes no que diz respeito a outros POP, dado se considerar que o incentivo geral relativamente a monitorização estabelecido na Convenção é suficiente neste momento.

Artigo 10º

As disposições sobre troca de informações estabelecidas no artigo 9º da Convenção são transpostas para o artigo 10º do regulamento. A transposição é considerada necessária pelo facto de a troca de informações entre países e a sensibilização e o acesso do público à informação desempenharem um papel vital na eliminação da poluição provocada por POP. Em consonância com a Convenção, o artigo 10º estabelece também disposições sobre informações confidenciais.

Artigo 11º

Este artigo baseia-se no artigo 12º da Convenção e estabelece as obrigações gerais da Comissão e dos Estados-Membros na prestação de assistência técnica aos países em desenvolvimento e aos países com economias em transição. A assistência técnica deve destinar-se a reforçar as capacidades destes países e a encontrar soluções para questões como a utilização remanescente de DDT em alguns países em desenvolvimento. A Convenção ainda permite a produção e utilização de DDT no controlo de vectores de doença em países em que não estão disponíveis alternativas seguras, eficazes e economicamente comportáveis. A fim de eliminar gradualmente a utilização de DDT e em consonância com a Comunicação da Comissão (COM(2003) 93 final) [25], deve promover-se a investigação, desenvolvimento e introdução de alternativas ao DDT.

[25] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu. "Actualização do programa de acção da Comunidade - Aceleração da luta contra o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose no contexto da redução da pobreza", 26.2.2003.

No contexto da assistência técnica, a Comissão e os Estados-Membros devem também prever a prestação de apoio a organizações não governamentais, cujo papel pode ser muito importante.

Artigo 12º

O nº 1 do artigo 12º trata da comunicação de informações dentro da Comunidade. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e no seu próprio acompanhamento, a Comissão pode avaliar o funcionamento global do regulamento.

O nº 2 estabelece uma obrigação específica de comunicação de informações sobre a produção e colocação no mercado de substâncias inscritas no Anexo I ou II, conforme estabelecido no artigo 15º da Convenção. Dado que as questões relativas ao mercado interno são da competência da Comunidade, a Comissão compilaria um relatório conjunto com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros e enviá-lo-ia ao Secretariado. Tal é estabelecido no nº 4.

O nº 3 define duas obrigações específicas de comunicação de informações pelos Estados-Membros. De três em três anos estes terão de apresentar relatórios sucintos sobre materiais armazenados e sobre inventários de libertações. Tal permitiria à Comissão avaliar o funcionamento das medidas de controlo a nível comunitário e, se necessário, propor alterações adequadas.

Para além destas obrigações específicas de comunicação de informações, não estão incluídas no regulamento disposições sobre comunicação geral de informações conforme previsto na Convenção e no Protocolo, sendo a questão deixada ao critério dos Estados-Membros.

Artigo 13º

Este artigo é uma disposição normalizada relativa a sanções em caso de infracção.

Artigo14º

Este artigo, juntamente com o artigo 16º, estabelece os procedimentos a seguir para a alteração e actualização dos anexos do regulamento. Ao ser tomada uma decisão a nível internacional sobre a inclusão de uma substância na Convenção ou no Protocolo UNECE, a Comissão prepararia uma proposta de alteração dos anexos relevantes. A decisão seria tomada através do procedimento de comité de regulamentação. Nos termos do artigo 22º da Convenção, as emendas aos Anexos A, B ou C entrarão em vigor no termo de um ano após a data de comunicação da decisão de emenda, a não ser que a Parte notifique que não pode aceitar a emenda ou a não ser que a Parte tenha efectuado uma declaração específica juntamente com o seu instrumento de ratificação, de acordo com o estabelecido no nº 4 do artigo 25º da Convenção.

As condições pormenorizadas e as possíveis derrogações a proibições e restrições das substâncias inscritas nos anexos devem ser revistas pela Comissão periodicamente. Em especial, a Comissão deveria proceder a uma revisão das disposições nos termos da Parte B do Anexo II sobre HCH, incluindo o lindano, até 31 de Dezembro de 2007, em função dos resultados das avaliações de riscos e do desenvolvimento dos conhecimentos e técnicas relativamente a substitutos dos HCH. Devem ser introduzidas alterações adequadas com base na evolução verificada na Comunidade e no âmbito da Convenção e do Protocolo.

Artigo 15º

A Convenção e o Protocolo não exigem que as Partes designem autoridades competentes. Todavia, dado que o regulamento estabelece vários deveres a cumprir pelos Estados-Membros, considerou-se adequada a designação de autoridades específicas para o desempenho das funções administrativas definidas no regulamento.

Artigo 16º

Este artigo indica os procedimentos de comité a seguir. Não é proposta a criação de um novo comité, devendo o Comité instituído pela Directiva 67/548/CEE assistir a Comissão.

Artigos 17° e 18°

Estes artigos revogariam determinadas disposições existentes. As restrições adoptadas ao abrigo da Directiva 79/117/CEE sobre oito pesticidas POP tornam-se obsoletas e a boa prática legislativa exigiria que estas fossem revogadas. Além disso, propõe-se alterar a disposição da Directiva 96/59/CE do Conselho relativa à eliminação de PCB/PCT que permite o armazenamento permanente de resíduos PCB, de acordo com as regras da Convenção e do regulamento proposto. É de salientar que permaneceriam válidas as outras restrições específicas relativas a PCB ao abrigo da directiva.

Artigo 19º

Este artigo normalizado diz respeito à data de entrada em vigor e aplicação do novo regulamento proposto. Dado que o regulamento implementa disposições de dois acordos internacionais autónomos, não é adequado ligar a data de aplicação à data de entrada em vigor desses acordos. Em vez disso é proposta uma data fixa.

Anexos

Os anexos contêm as listas de poluentes orgânicos persistentes sujeitos a várias disposições ao abrigo dos dois acordos internacionais e, consequentemente, ao abrigo do presente regulamento. Uma vez que tal seja acordado no âmbito de qualquer um dos acordos internacionais, serão inscritas novas substâncias num ou mais dos anexos. Além disso, os anexos podem ser alterados de acordo com o estabelecido no artigo 14º. Devido a diferenças nas listas de POP e nas disposições dos dois acordos, são necessários vários anexos ao regulamento a fim de especificar claramente o âmbito de cada medida de controlo.

O Anexo I estabelece a lista de 10 substâncias produzidas deliberadamente inscritas tanto na Convenção como no Protocolo (parte A) e a lista de 2 substâncias adicionais inscritas apenas no Protocolo. Estas substâncias estão sujeitas a proibições totais nos termos do nº 1 do artigo 4º. Nesse anexo existe apenas uma derrogação a uma substância específica, relativa a equipamentos existentes que contenham PCB. Todavia, relativamente a substâncias inscritas mais tarde, podem ser permitidas determinadas utilizações (por exemplo, como produtos intermediários) caso estejam em consonância com os acordos internacionais.

O Anexo II enumera as substâncias sujeitas a restrições à produção, colocação no mercado e utilização nos termos do nº 2 do artigo 3º. Tal como o Anexo I, também este anexo está dividido em duas partes, de acordo com o estatuto das substâncias ao abrigo dos acordos internacionais. Actualmente contém apenas uma única substância na parte B, nomeadamente HCH (lindano), que por enquanto ainda é permitido em determinadas utilizações. Duas destas utilizações estão limitadas no tempo, enquanto outras continuam em aberto. Todavia, a Comissão deverá proceder à revisão das utilizações remanescentes até ao final de 2007, pelo que é incluída no n° 2 do artigo 14° uma disposição específica nesse sentido.

O Anexo III enumera as substâncias produzidas deliberadamente, que estão todas sujeitas a inventários de libertações e a medidas de redução das libertações ao abrigo do artigo 6º.

O Anexo IV enumera as substâncias que estão sujeitas a disposições específicas de gestão dos resíduos estabelecidas no artigo 7º. Além disso, este anexo contém os limites de concentração referidos no nº 2 desse artigo. Dado que estes limites ainda se encontram em estudo no âmbito das Convenções de Basileia e de Estocolmo e dado que a Comissão está a efectuar os seus próprios estudos sobre esta questão, não são ainda incluídos valores-limite no Anexo IV.

8. Custos

O impacto económico da presente proposta é considerado insignificante nos actuais Estados-Membros. Em alguns Estados em fase de adesão e candidatos, existem quantidades consideráveis de POP armazenados obsoletos e a sua eliminação poderá ter impactos financeiros significativos. Todavia, está disponível assistência financeira e técnica da UE através de instrumentos financeiros existentes, por exemplo, para apoio à constituição de capacidades para o planeamento da gestão de resíduos e para a construção de instalações de eliminação seguras.

Em geral, o regulamento não deverá implicar custos adicionais para além dos que a legislação comunitária em vigor já impõe. -Para a Comissão, nenhum custo suplementar para além dos que já estão previstos nos trabalhos relativos aos POP's será necessário. Para os Estados membros, os encargos administrativos que lhes dizem respeito aumentarão um pouco por causa de certas obrigações de notificação e de comunicação das informações.

Os custos devem ser ponderados em função dos benefícios: As disposições contribuem para a eliminação das substâncias mais nocivas que suscitam maiores preocupações a nível global. Além disso, o regulamento transporia obrigações internacionais em relação às quais a Comunidade, os Estados Membros e a maior parte dos Estados em fase de adesão e candidatos já se comprometeram.

2003/0119 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera as Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nomeadamente o nº 1 do seu artigo 95º e o nº 1 do seu artigo 175º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [26],

[26] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [27] ,

[27] JO C , , p. .

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [28],

[28] JO C , , p. .

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [29],

[29] JO C , , p. .

Considerando o seguinte:

(1) O presente regulamento diz principalmente respeito à protecção do ambiente, pelo que a sua base jurídica é constituída pelo nº 1 do artigo 175º do Tratado. Todavia, na medida em que as proibições e restrições relativas à produção, colocação no mercado e utilização de poluentes orgânicos persistentes são relevantes para o funcionamento do mercado interno, o presente regulamento tem também como fundamento jurídico o nº 1 do artigo 95º do Tratado.

(2) A Comunidade está seriamente preocupada com a libertação contínua de poluentes orgânicos persistentes para o ambiente. Estas substâncias químicas propagam-se para longe das suas fontes atravessando fronteiras internacionais, persistem no ambiente, são bioacumuláveis através da rede alimentar e podem pôr em risco a saúde humana e o ambiente. Em consequência, é necessário adoptar mais medidas para a protecção da saúde humana e do ambiente contra estes poluentes.

(3) À luz das suas responsabilidades em matéria de protecção do ambiente, a Comunidade assinou, em 24 de Junho de 1998, o Protocolo à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes, a seguir designado "o Protocolo", e em 22 de Maio de 2001 a Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, a seguir designada "a Convenção".

(4) A fim de garantir uma implementação coerente e efectiva das obrigações comunitárias decorrentes do Protocolo e da Convenção, é necessário adoptar um quadro jurídico comum, no âmbito do qual sejam tomadas medidas destinadas especialmente à eliminação da produção, colocação no mercado e utilização de poluentes orgânicos persistentes produzidos deliberadamente.

(5) Além disso, tendo em conta o princípio da precaução e o objectivo final de eliminação das libertações de poluentes orgânicos persistentes para o ambiente, é oportuno estabelecer, em determinados casos, medidas de controlo mais rigorosas que as definidas no Protocolo e na Convenção.

(6) O melhor instrumento para a implementação das medidas de controlo necessárias relativas à produção, colocação no mercado e utilização das substâncias inscritas nas listas seria a nova legislação em preparação para implementação do Livro Branco da Comissão sobre a estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas [30]. Todavia, devido à sua escala e complexidade, prevê-se que a adopção dessa legislação demore algum tempo, pelo que o presente regulamento deverá implementar temporariamente essas medidas, visto ser importante proceder à ratificação da Convenção e do Protocolo o mais rapidamente possível.

[30] COM(2001) 88 final.

(7) Na Comunidade, a colocação no mercado e a utilização da maior parte dos poluentes orgânicos persistentes inscritos nas listas do Protocolo ou da Convenção já foram eliminadas progressivamente em consequência das proibições estabelecidas na Directiva 79/117/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa à proibição de colocação no mercado e da utilização de produtos fitofarmacêuticos contendo determinadas substâncias activas [31], e na Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas [32]. Todavia, a fim de dar cumprimento às obrigações comunitárias ao abrigo do Protocolo e da Convenção e de reduzir ao mínimo as libertações de poluentes orgânicos persistentes, é necessário e adequado proibir também a produção dessas substâncias e limitar as derrogações ao mínimo.

[31] JO L 33 de 8.2.1979, p. 36. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia.

[32] JO L 262 de 27.9.1976, p. 201. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/11/CE da Comissão (JO L 42 de 15.2.2003, p. 45).

(8) A produção e utilização de hexaclorociclohexano (HCH), incluindo o lindano, estão sujeitas a restrições ao abrigo do Protocolo, mas não a uma proibição total. Esta substância continua a ser utilizada em alguns Estados-Membros, pelo que não é ainda oportuna a proibição de todas as suas utilizações. No entanto, tendo em conta as propriedades nocivas dos HCH e os possíveis riscos relacionados com a sua libertação para o ambiente, a sua produção e utilizações devem ser limitadas ao mínimo e, por fim, eliminadas.

(9) Poluentes orgânicos persistentes armazenados que sejam obsoletos ou geridos de forma descuidada podem representar riscos graves para o ambiente e a saúde humana, devido, por exemplo, à contaminação dos solos e das águas de superfície. Em consequência, é oportuna a adopção de disposições que vão mais longe que as estabelecidas na Convenção. As substâncias proibidas armazenadas devem ser tratadas como resíduos e as substâncias armazenadas cuja produção ou utilização ainda é permitida devem ser notificadas às autoridades e devidamente supervisionadas.

(10) Em consonância com a Comunicação da Comissão sobre a estratégia comunitária em matéria de dioxinas, furanos e policlorobifenilos (PCB) [33] e com o Protocolo e a Convenção, as libertações de poluentes orgânicos persistentes constituídas por subprodutos não deliberados de processos industriais deveriam ser identificadas e reduzidas, tendo como objectivo a sua eliminação final. Devem ser elaborados e implementados planos de acção nacionais adequados, abrangendo todas as fontes e medidas, incluindo as previstas na legislação comunitária em vigor, a fim de permitir uma redução das libertações de uma forma contínua e com uma boa relação custo-eficácia.

[33] JO C 322 de 17.11.2001, p. 2.

(11) Em consonância com a referida comunicação, devem ser estabelecidos programas e mecanismos adequados que proporcionem dados de monitorização apropriados sobre a presença de dioxinas, furanos e PCBs no ambiente. Todavia, é necessário garantir a existência de instrumentos adequados que possam ser utilizados em condições económica e tecnicamente viáveis.

(12) Ao abrigo da Convenção, o teor de poluentes orgânicos persistentes nos resíduos deve ser destruído ou irreversivelmente transformado em substâncias que não apresentem características similares. Dado que a actual legislação comunitárias relativa aos resíduos não estabelece regras específicas sobre estas substâncias, o presente regulamento deve definir regras sobre essa matéria. A fim de garantir tanto um elevado nível de protecção como a viabilidade dos requisitos, os valores-limite que definem um baixo teor das substâncias nos resíduos serão definidos mais tarde.

(13) A Convenção estabelece que cada Parte deve elaborar um plano de implementação das suas obrigações ao abrigo da Convenção. Tendo em conta a partilha de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros nesta matéria, os planos de implementação devem ser elaborados tanto a nível nacional como comunitário. Deve ser promovida a cooperação e a troca de informações entre a Comissão e as autoridades dos Estados-Membros.

(14) De acordo com a Convenção e o Protocolo, deve ser fornecida às outras Partes informações sobre poluentes orgânicos persistentes. Deve também ser promovida a troca de informações com países terceiros que não sejam Partes nos referidos acordos.

(15) A fim de atingir os objectivos da Convenção, é necessário proporcionar, sempre que apropriado, assistência técnica aos países em desenvolvimento e dos países com economias em transição. A Comissão e os Estados-Membros devem, por conseguinte, proporcionar assistência técnica adequada e atempada, destinada especialmente ao reforço da capacidade desses países para implementação da Convenção, incluindo questões como a utilização remanescente de DDT no controlo dos vectores de doença e o desenvolvimento e aplicação de produtos, métodos e estratégias alternativas adequadas.

(16) Deverá proceder-se a uma avaliação periódica da eficácia das medidas tomadas para redução das libertações de poluentes orgânicos persistentes. Para tal, os Estados-Membros devem informar regularmente a Comissão, em especial sobre os inventários de libertações, os materiais armazenados notificados e a produção e colocação no mercado de substâncias sujeitas a restrições.

(17) A Convenção e o Protocolo estabelecem que as respectivas Partes podem propor outras substâncias susceptíveis de serem abrangidas pela acção internacional, pelo que poderão ser inscritas substâncias adicionais nas listas desses acordos, devendo nesse caso o presente regulamento ser alterado em conformidade. Além disso, deverá ser possível alterar as entradas inscritas nos anexos ao presente regulamento, inter alia para fins da sua adaptação ao progresso científico e técnico.

(18) Dado que as medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento são medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [34], essas medidas devem ser adoptadas através do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão.

[34] JO 184 de 17.7.1999, p. 23.

(19) Os Estados-Membros devem estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis a infracções às disposições do presente regulamento e garantir que estas sejam aplicadas. Essas sanções deverão ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas.

(20) Visto que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a protecção do ambiente e da saúde humana contra os poluentes orgânicos persistentes, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, devido aos efeitos transfronteiras desses poluentes, e que podem portanto ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade, conforme estabelecido no artigo 5º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade estabelecido nesse mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir esses objectivos.

(21) À luz do exposto, devem ser alteradas a Directiva 79/117/CEE e a Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) [35],

[35] JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Objecto e âmbito

1. O presente regulamento é aplicável à produção, colocação no mercado, utilização, libertação e eliminação de substâncias sujeitas a proibições ou restrições ao abrigo da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, a seguir designada "a Convenção", ou do Protocolo de 1998 à Convenção de 1979 sobre Poluição Atmosférica Transfronteiras a Longa Distância relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes, a seguir designado "o Protocolo".

Essas substâncias estão inscritas nos Anexos I a IV do presente regulamento.

2. Os artigos 3º e 4º não são aplicáveis a resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por qualquer uma das substâncias inscritas no Anexo I ou II.

Artigo 2º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) "Colocação no mercado", todo o fornecimento ou disponibilização, mediante pagamento ou gratuitamente.

b) "artigo", um objecto composto por uma ou mais substâncias e/ou por uma ou mais preparações ao qual, durante a produção, é dada uma forma, superfície ou desenho específico que é mais determinante para a sua utilização final do que a sua composição química;

c) "Substância", conforme definido no artigo 2º da Directiva 67/548/CEE do Conselho [36];

[36] JO P 196 de 16.8.1967, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/59/CE da Comissão (JO L 225 de 21.8.2001, p. 1).

d) "Resíduo", conforme definido na alínea a) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE do Conselho [37]; e

[37] JO L 194 de 25.7.1975, p. 39. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/350/CE da Comissão (JO L 135 de 6.6.1996, p. 32).

e) "Valorização", conforme definido na alínea f) do artigo 1º da Directiva 75/442/CEE.

Para efeitos do presente regulamento, as importações para o território aduaneiro da Comunidade são consideradas como uma colocação no mercado.

Artigo 3° Controlo da produção, colocação no mercado e utilização

1. É proibida a produção, a colocação no mercado e a utilização das substâncias inscritas no Anexo I, quer por si só, quer em preparações ou como componentes de artigos.

2. A produção, a colocação no mercado e a utilização de substâncias inscritas no Anexo II, quer por si só, quer em preparações ou como componentes de artigos, são restringidas nas condições estabelecidas no referido anexo.

Artigo 4º Derrogações relativas às medidas de controlo

1. O artigo 3º não será aplicável no caso de:

a) Uma substância utilizada para investigação à escala laboratorial ou como padrão de referência;

b) Uma substância química presente, sob forma de contaminantes vestigiais não deliberados, em substâncias, preparações ou artigos.

2. O artigo 3º não é aplicável no caso de uma substância presente como componente em artigos produzidos ou já em utilização antes ou na data da entrada em vigor da disposição relevante do presente regulamento.

Todavia, imediatamente após tomar conhecimento dos artigos referidos no nº 1, o Estado-Membro deve informar a Comissão em conformidade.

Sempre que seja por esse meio informada ou tome conhecimento desses artigos por qualquer outra forma, a Comissão deve, quando adequado, notificar sem demora o Secretariado da Convenção.

3. Quando uma substância se encontra inscrita na parte A do Anexo I ou na parte A do Anexo II, um Estado-Membro que deseje autorizar, até ao prazo especificado no anexo relevante, a produção e utilização dessa substância como produto intermediário em sistema fechado num local determinado deve notificar o Secretariado da Convenção em conformidade.

Todavia, essa notificação só deve ser efectuada caso sejam satisfeitas as seguintes condições:

a) Tenha sido incluída uma anotação no anexo relevante prevendo expressamente que a produção e utilização dessa substância pode ser permitida;

b) O processo de fabrico transformará a substância em uma ou várias outras substâncias que não apresentam as características de um poluente orgânico persistente;

c) Não se preveja a exposição do homem ou do ambiente a quantidades significativas da substância durante a sua produção e utilização.

A notificação será também comunicada aos outros Estados-Membros e à Comissão apresentará dados pormenorizados sobre a produção e utilização efectivas ou estimadas da substância em causa e sobre a natureza do processo em sistema fechado num local determinado, especificando a quantidade de poluentes orgânicos persistentes utilizados como matéria-prima não transformados e presentes no produto final, não deliberadamente, sob a forma de contaminantes vestigiais.

Os prazos referidos no nº 1 podem ser alterados se, na sequência de uma notificação repetida do Estado-Membro em causa ao Secretariado da Convenção, for dado consentimento expresso ou tácito ao abrigo da Convenção para a continuação da produção e utilização da substância durante um outro período.

Artigo 5º Material armazenado

1. O detentor de material armazenado que seja constituído por ou contenha qualquer uma das substâncias inscritas no Anexo I deverá proceder à eliminação desse material como resíduos e de acordo com o estabelecido no artigo 7º.

2. O detentor de uma quantidade de material armazenado superior a 100 kg composto por ou contendo qualquer uma das substâncias inscritas no Anexo II deve fornecer à autoridade competente do Estado-Membro em que se encontre o material armazenado informações relativas à natureza e quantidade do mesmo. Essas informações serão fornecidas no prazo de 12 meses após a data de entrada em vigor da disposição relevante do presente regulamento e, seguidamente, com periodicidade anual até ao termo do prazo fixado no Anexo II para utilização restrita.

O detentor procederá à gestão do material armazenado de uma forma segura, eficiente e que respeite o ambiente.

3. Os Estados-Membros procederão ao acompanhamento da utilização e gestão do material armazenado notificado.

Artigo 6º Redução das libertações

No prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros elaborarão e manterão inventários de libertações das substâncias inscritas no Anexo III.

No mesmo prazo, os Estados-Membros elaborarão também um plano de acção nacional destinado a identificar, caracterizar e reduzir as libertações totais derivadas de fontes antropogénicas de cada uma das substâncias inscritas no Anexo III.

Cada Estado-Membro executará o seu plano de acção nacional como parte integrante do seu plano de implementação nacional elaborado ao abrigo do artigo 8º.

Artigo 7º Gestão dos resíduos

1. Os resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por qualquer uma das substâncias inscritas no Anexo IV serão destruídos sem demora indevida e de uma forma que garanta que o teor de poluentes orgânicos persistentes seja destruído ou irreversivelmente transformado, de modo a que os resíduos e as libertações remanescentes não apresentem características de poluentes orgânicos persistentes.

2. Em derrogação do disposto no nº 1, os resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por qualquer uma das substâncias inscritas no Anexo IV podem ser eliminados de outra forma de acordo com o estabelecido no artigo 4º da Directiva 75/442/CEE, desde que o teor nos resíduos de substâncias inscritas seja inferior aos limites de concentração fixados no Anexo IV do presente regulamento.

3. É proibida a reutilização ou valorização de resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por qualquer uma das substâncias inscritas no Anexo IV.

4. Em derrogação do estabelecido no nº 3, é permitida a valorização de resíduos constituídos, contendo ou estando contaminados por qualquer uma das substâncias inscritas no Anexo IV, desde que o operador demonstre que o teor de poluentes orgânicos persistentes é destruído durante a operação de valorização, irreversivelmente transformado durante a operação de valorização ou isolado do vector de resíduos e subsequentemente eliminado de acordo com o estabelecido no nº 1.

O primeiro parágrafo é aplicável sem prejuízo do disposto na Directiva 96/59/CE.

Artigo 8º Planos de implementação

1. Cada Estado-Membro deve, no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, elaborar um plano de implementação das suas obrigações ao abrigo da Convenção.

Após a adopção por um Estado-Membro do seu plano de implementação nacional, este comunicá-lo-á tanto à Comissão como aos outros Estados-Membros.

Cada Estado-Membro implementará o seu plano e procederá à respectiva revisão e actualização, conforme adequado.

2. A Comissão deve, no prazo de dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento, elaborar um plano de implementação das obrigações comunitárias ao abrigo da Convenção.

Após a adopção pela Comissão do plano de implementação comunitário de implementação, esta comunicá-lo-á aos Estados-Membros.

A Comissão procederá à revisão e actualização do plano comunitário de implementação, conforme adequado.

Artigo 9º Monitorização

A Comissão e os Estados-Membros estabelecerão, em estreita cooperação, programas e mecanismos adequados, consistentes com o estado da arte, para o fornecimento contínuo de dados de monitorização comparáveis sobre a presença de dioxinas, furanos e PCB no ambiente. No estabelecimento desses programas e mecanismos será tida em devida consideração a evolução verificada no âmbito do Protocolo e da Convenção.

Artigo 10º Troca de informações

1. A Comissão e os Estados-Membros facilitarão e procederão à troca de informações, na Comunidade e com países terceiros, relevantes para a redução ou eliminação da produção, utilização e libertação de poluentes orgânicos persistentes e para alternativas a essas substâncias, especificando os riscos e os custos económicos e sociais dessas alternativas.

2. A Comissão e os Estados-Membros promoverão e facilitarão a sensibilização e disponibilização de informação ao público relativamente a poluentes orgânicos persistentes e à redução ou eliminação da sua produção, utilização e libertações.

3. A Comissão e os Estados-Membros protegerão toda a informação confidencial recebida de um país terceiro conforme acordado com esse país perceiro. Sem prejuízo do disposto na Directiva 90/313/CEE do Conselho [38], as informações relativas à saúde e segurança das pessoas e do ambiente não serão consideradas confidenciais.

[38] JO L 158 de 23.6.1990, p. 56.

Artigo 11º Assistência técnica

A Comissão e os Estados-Membros cooperarão no fornecimento de assistência técnica atempada e adequada, incluindo formação, ou apoio a organizações não governamentais, a países em desenvolvimento e países com economias em transição, a fim de os assistirem, tendo em conta as suas necessidades particulares, no desenvolvimento e reforço das suas capacidades para fins de cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Convenção.

Artigo 12º Comunicação de informações

1. Os Estados-Membros enviarão à Comissão, de três em três anos, informações sobre a aplicação do presente regulamento.

2. Os Estados-Membros enviarão anualmente à Comissão dados estatísticos sobre a produção e colocação no mercado totais, efectivas ou estimadas, das substâncias inscritas no Anexo I ou II.

3. Os Estados-Membros enviarão à Comissão os seguintes dados, no prazo de três anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento e posteriormente de três em três anos:

a) Informação sucinta compilada a partir das notificações relativas a material armazenado recebidas ao abrigo do nº 2 do artigo 5º;

b) Informação sucinta compilada a partir dos inventários de libertações elaborados ao abrigo do nº 1 do artigo 6º;

c) Informação sucinta sobre a presença de dioxinas, furanos e PCB no ambiente, compilada nos termos previstos no artigo 9º.

4. Relativamente às substâncias inscritas nas listas da Convenção, a Comissão deve, com a periodicidade a determinar pela Conferência das Partes na Convenção, compilar um relatório baseado nas informações fornecidas pelos Estados-Membros de acordo com o estabelecido no nº 2 e enviá-lo ao Secretariado da Convenção.

5. A Comissão compilará periodicamente um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e integrá-lo-á num relatório de síntese com as informações fornecidas pelos Estados-Membros ao abrigo dos nºs 1, 2 e 3. A Comissão enviará um resumo do relatório de síntese ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 13º Sanções

Os Estados-Membros estabelecerão as regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infracção ao disposto no presente regulamento e tomarão todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação. As sanções previstas devem ser eficazes, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dessas disposições o mais tardar um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento e sem demora quanto a quaisquer alterações subsequentes a esse respeito.

Artigo 14º Alterações aos anexos

1. Sempre que seja inscrita uma substância nas listas da Convenção ou do Protocolo, a Comissão procederá, sempre que apropriado, à alteração em conformidade dos anexos do presente regulamento, de acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 16.º.

2. As eventuais alterações às entradas inscritas nos anexos, incluindo a sua adaptação ao progresso científico e técnico, serão adoptadas pela Comissão de acordo com procedimento estabelecido no nº 2 do artigo 16º.

Em especial, a Comissão procederá a uma revisão nos termos da Parte B do Anexo II das disposições sobre HCH, incluindo o lindano, até 31 de Dezembro de 2007, em função dos resultados das avaliações de riscos e do desenvolvimento dos conhecimentos e técnicas relativamente a substitutos dos HCH.

Artigo 15º Autoridades competentes

Cada Estado-Membro designará a autoridade ou as autoridades competentes responsáveis pelas funções administrativas requeridas pelo presente regulamento. Cada Estado-Membro informará a Comissão da referida designação o mais tardar três meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 16º Comité e procedimentos

1. A Comissão será assistida pelo comité instituído pelo artigo 29º da Directiva 67/548/CEE.

2. Sempre que seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8º.

O prazo previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 17º Alterações à Directiva 79/117/CEE

Na parte B do anexo à Directiva 79/117/CEE, "Compostos organoclorados persistentes", são suprimidos os pontos 1 a 8.

Artigo 18º Alterações à Directiva 96/59/CE

No artigo 2º da Directiva 96/59/CE, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:

"f) "Eliminação", as operações D 8, D 9, D 10 e D 15 previstas no Anexo II da Directiva 75/442/CEE".

Artigo 19º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

LISTA DAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A PROIBIÇÕES

Parte A - Substâncias inscritas na Convenção e no Protocolo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Parte B - Substâncias inscritas apenas no Protocolo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

LISTA DAS SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A RESTRIÇÕES

Parte A - Substâncias inscritas na Convenção e no Protocolo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Parte B - Substâncias inscritas apenas no Protocolo

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES DE REDUÇÃO DAS LIBERTAÇÕES

SUBSTÂNCIA (Nº CAS)

Dibenzeno-p-dioxinas policloradas e dibenzofuranos policlorados (PCDD/PCDF)

Hexaclorobenzeno (HCB) (Nº CAS: 118-74-1)

Bifenilos policlorados (PCB)

Hidrocarbonetos aromáticos policíclicos (PAH)

ANEXO IV

LISTA DE SUBSTÂNCIAS SUJEITAS A DISPOSIÇÕES DE GESTÃO DE RESÍDUOS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 7º

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA NAS EMPRESAS E EM ESPECIAL NAS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Título da proposta:

Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera as Directivas 79/117/CEE e 96/59/CE

Número de referência do documento

- -

A proposta

1. Tendo em conta o princípio da subsidiariedade, justifique a necessidade de legislação comunitária nesta área e quais os seus principais objectivos.

O regulamento estabelece os requisitos a nível comunitário para a implementação da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes e do Protocolo UNECE relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes, de acordo com a partilha de competências entre os Estados-Membros e a Comunidade. O objectivo último destes acordos internacionais é proteger a saúde humana e o ambiente contra os poluentes orgânicos persistentes.

O regulamento visa facilitar uma implementação rápida e efectiva dos dois acordos. Visa também evitar lacunas e inconsistências legislativas entre diferentes textos comunitários e nacionais e permitir uma aplicação prática mais consistente. Esta abordagem deverá também contribuir para o bom funcionamento do mercado interno.

O impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta?

Em princípio, serão afectadas todas as empresas de todas as dimensões relacionadas com a produção, colocação no mercado, utilização, libertação e eliminação dos poluentes orgânicos persistentes inscritos nas listas. De salientar, todavia, que não existe praticamente produção das substâncias inscritas nas listas na Comunidade e nos países em fase de adesão ou candidatos, pelo que o impacto directo é considerado pequeno.

A proposta teria um impacto semelhante em toda a Comunidade e nos Estados em fase de adesão e candidatos. Não visa nenhuma região em particular.

3. Que terão as empresas que fazer para dar cumprimento à proposta?

Dado não se ter conhecimento da existência na Comunidade de nenhuma produção ou de materiais armazenados das substâncias inscritas nas listas, não existem presentemente nenhumas obrigações directas para as empresas nos Estados-Membros actuais. Em alguns Estados em fase de adesão e candidatos, existem quantidades consideráveis de POP armazenados obsoletos, mas a maioria deste material armazenado é detida pelo Governo, não pelas empresas. Quando forem inscritas substâncias adicionais no regulamento, e caso essas substâncias ainda estejam a ser produzidas, utilizadas ou exportadas, as empresas em causa devem garantir que as regras e condições sejam respeitadas e comunicar periodicamente informações sobre a produção, importação, exportação e material armazenado.

No que diz respeito à prevenção e controlo das libertações dos poluentes orgânicos persistentes inscritos nas listas e respectiva monitorização, as empresas não são visadas em nenhumas disposições directas adicionais. As indústrias em que se verifica a libertação de quantidades mais elevadas destas substâncias já estão sujeitas a obrigações de prevenção, controlo e monitorização ao abrigo da legislação comunitária em vigor.

Os resíduos que contenham os POP inscritos nas listas devem ser eliminados sem atraso indevido e de acordo com requisitos específicos. Tal poderá resultar em alterações às práticas de gestão de resíduos em algumas empresas.

4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta?

É difícil avaliar exactamente qual será o impacto económico da proposta. O regulamento proposto vai mais longe que os requisitos previstos nos acordos internacionais em determinados aspectos. Todavia, na maior parte dos casos, estes requisitos adicionais não terão nenhum efeito, dado que as substâncias actualmente inscritas nas listas já não são produzidas nem utilizadas na Comunidade. Em consequência, considera-se que a proposta não terá efeitos significativos no emprego, no investimento e na criação de novas empresas ou na competitividade das empresas.

5. A proposta contém medidas para ter em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos reduzidos ou diferentes, etc.)?

O âmbito da proposta é horizontal e as suas disposições são genéricas. Em consequência, não contém medidas especificamente destinadas ou adaptadas a pequenas e médias empresas.

Consulta

6. Lista das organizações consultadas sobre a proposta e resumo dos elementos essenciais das suas posições.

Não foi efectuada nenhuma consulta externa sobre a proposta, dado que esta se baseia no resultado das vastas negociações internacionais que foram seguidas de perto pelas associações da indústria química, organizações ambientais e de consumidores e outras partes interessadas. As posições conjuntas da Comunidade e dos Estados-Membros foram preparadas em reuniões de coordenação e a informação coligida nestes contextos foi utilizada na preparação das propostas de implementação.

Nas conferências de negociação, foram efectuadas reuniões separadas para troca de pontos de vista com os Estados em fase de adesão e candidatos. Após a conclusão das negociações, a implementação comunitária e a situação e planos em vários Estados em fase de adesão e candidatos relativamente a estas obrigações internacionais foram discutidas com estes países em algumas reuniões bilaterais e regionais. Além disso, foi efectuado um estudo especial centrado nos pesticidas POP obsoletos nos 10 Estados em fase de adesão, a fim de colher informações de fundo para a preparação de propostas da Comissão.