que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho Internacional dos Cereais relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995

Nas reuniões do Conselho Internacional dos Cereais, a União é representada pela Comissão. Os Estados-Membros podem assistir às reuniões do CIC, nomeadamente às sessões do Conselho.

No processo de tomada de decisões, ou seja, em caso de votação (ver artigo 12.º da Convenção), são concedidos 1 000 votos aos 10 membros exportadores (incluindo a União, com 245 votos) e 1 000 votos aos 18 membros importadores. Importa salientar que, em princípio, o CIC funciona por consenso e que é muito raro realizar uma votação.

A realização destes objetivos pressupõe a melhoria da transparência do mercado através da partilha de informações, de análises e de consultas sobre a evolução dos mercados e das políticas no setor.

(b)promover o desenvolvimento, a abertura e a equidade do comércio internacional no setor dos cereais;

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 (a seguir designada por «Convenção») destina-se a reforçar a cooperação internacional em todos os aspetos do comércio de cereais, a fomentar o desenvolvimento do comércio internacional de cereais e a assegurar que se processe o mais livremente possível. Além disso, a Convenção pretende contribuir tanto quanto possível para a estabilidade dos mercados internacionais de cereais, no interesse de todos os membros, reforçar a segurança alimentar mundial e servir de fórum para o intercâmbio de informações e o debate das preocupações dos membros relativamente ao comércio de cereais.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Conselho Internacional dos Cereais, relativamente à adesão da República da Sérvia à Convenção do Comércio dos Cereais de 1995.

2.3.Ato previsto do Conselho Internacional dos Cereais

Em 23 de janeiro de 2020, a República da Sérvia apresentou formalmente um pedido de adesão à Convenção. Em 27 de janeiro de 2020, o Secretariado do CIC informou os seus membros sobre o pedido da República da Sérvia.

Nos termos do artigo 27.º, n.º 2, da Convenção, a adesão está aberta aos Governos de todos os Estados, nas condições que o Conselho considere adequadas. Nos termos do artigo 33.º, alínea d), do Regimento da Convenção sobre o Comércio dos Cereais (a seguir designado por «Regimento»), o Comité Administrativo considera e recomenda ao Conselho os pedidos de adesão ao abrigo do artigo 27.º, n.º 2.

Nos termos do artigo 33.º, alínea b), do Regimento, os votos do país candidato a aderente para efeitos do artigo 11.º da Convenção (isto é, da contribuição financeira anual dos membros) são determinados pela proporção do comércio total de cereais desse país em relação ao comércio total de cereais de todos os países membros do CIC.

Nos termos do artigo 12.º, n.º 1, da Convenção, o Conselho deve estabelecer quais membros serão membros exportadores e quais serão membros importadores para efeitos da Convenção, tendo em conta os padrões de comércio de cereais dos membros em causa e as suas próprias opiniões. O Conselho determinará igualmente os direitos de voto de cada membro, em conformidade com os n.os 2 e 3 da mesma disposição.

Uma vez que a próxima reunião do CIC só terá lugar em 8 de junho de 2020, o Secretariado do CIC propôs que a aprovação da adesão da Sérvia pelo Conselho pudesse ter lugar através de um escrutínio postal, a fim de permitir um rápido processo de adesão. Se nenhum dos atuais membros do CIC apresentar qualquer objeção até 31 de março de 2020, a adesão da República da Sérvia entraria assim em vigor em 1 de abril de 2020.

Embora a Convenção não estabeleça regras específicas quanto ao procedimento de escrutínio postal (ou procedimento escrito), o seu artigo 14.º, respeitante às «Decisões do Conselho», não exige que as decisões deste teor sejam tomadas numa sessão do Conselho.

3.Posição a adotar em nome da União

A Convenção do Comércio dos Cereais de 1995 foi aprovada pela União através da Decisão 96/88/CE do Conselho para vigorar até 30 de junho de 1998 e, desde então, tem sido regularmente prorrogada. Sempre que isso acontece, a Convenção é prorrogada por um período máximo de dois anos, em conformidade com o seu artigo 33.º. Foi prorrogada pela última vez por decisão do Conselho Internacional dos Cereais em junho de 2019 e permanecerá em vigor até 30 de junho de 2021. A União sempre foi um membro ativo do CIC e apoiou a expansão da organização. A República da Sérvia é um importante produtor agrícola, nomeadamente de milho, uma das principais culturas abrangidas pelo CIC. A República da Sérvia apresentou o seu pedido de adesão à UE em 19 de dezembro de 2009 e, em 1 de março de 2012, o Conselho Europeu concedeu-lhe o estatuto de país candidato. O objetivo da presente proposta é obter a autorização do Conselho para que a Comissão aprove a adesão da República da Sérvia à Convenção.

4.Base jurídica

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».

4.1.2.Aplicação ao caso em apreço

O previsto ato do CIC tem como consequência o alargamento da composição do Conselho. O ato previsto tem efeitos jurídicos, nomeadamente porque afetará o equilíbrio decisório no âmbito do CIC, cujas decisões exigem a maioria dos membros exportadores e importadores e são vinculativas para os seus membros, tal como expresso no artigo 14.º da Convenção.