PT Jornal Oficial da União Europeia C 80/14

Aviso, nos termos do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho, do encerramento de um inquérito relativo à aplicação efetiva da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes na Bolívia

2013/C 80/07

A 20 de março de 2012, a Comissão publicou a sua Decisão de Execução 2012/161/UE (1), que previa o início de um inquérito destinado a analisar os efeitos da denúncia, pelo Estado Plurinacional da Bolívia (a seguir designado «a Bolívia»), da Convenção Única das Nações Unidas sobre Estupefacientes (a seguir designada «a Convenção Única da ONU» ou «a Convenção») e a aplicação efetiva dessa legislação. O inquérito tinha por âmbito determinar se, em conformidade com o disposto no artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (2), que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas («Regulamento SPG»), deveria ser suspenso o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («SPG+ preferências pautais») concedido à Bolívia ao abrigo do artigo 8.o do mesmo regulamento.

O inquérito fora lançado no seguimento da entrega ao Secretário-Geral das Nações Unidas, pela Bolívia, de um instrumento de denúncia da Convenção Única da ONU sobre Estupefacientes, a 29 de junho de 2011. A denúncia tornou-se efetiva a partir de 1 de janeiro de 2012. A 29 de dezembro de 2011, o governo da Bolívia solicitou ao Secretário-Geral da ONU a readesão à Convenção Única, com uma reserva que autorizaria o hábito tradicional, existente naquele país, de mascar folhas de coca, bem como o consumo e a utilização da folha de coca no seu estado natural, para fins culturais e medicinais, o seu emprego em infusões, e bem assim o cultivo, o comércio e a posse de folhas de coca na quantidade necessária para estes fins lícitos. De acordo com as regras da Convenção, o pedido seria aceite, a menos que um terço dos 183 governos que são partes na Convenção tivesse apresentado objeções até 10 de janeiro de 2013.

A Comissão apurou que, até 10 de janeiro de 2013, o instrumento de readesão apresentado pela Bolívia fora contestado por apenas 15 dos governos que são partes na Convenção Única da ONU. Por conseguinte, a Bolívia reintegrou a Convenção. A Convenção entrou em vigor relativamente à Bolívia a 10 de fevereiro de 2013.

A Comissão investigou se as autoridades bolivianas tinham modificado a sua legislação e a sua prática em relação às drogas ilícitas após a denúncia da Convenção e se essa eventualidade conduzira a uma situação em que a legislação não estaria a ser efetivamente aplicada. Para o efeito, a Comissão enviou um questionário ao governo boliviano, que respondeu oportunamente. A Comissão analisou o teor da resposta e transmitiu ao Governo da Bolívia um pedido de esclarecimento de alguns elementos. A Bolívia prestou tempestivamente os esclarecimentos requeridos.

A Comissão teve também em conta outras informações pertinentes, com destaque para os últimos relatórios disponíveis dos organismos internacionais afetados — o Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes (CICE) e o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC).

O inquérito revelou que as regras e obrigações no âmbito da legislação nacional não tinham sofrido alterações substanciais após 29 de junho de 2011. A Bolívia tem em vigor um sistema de legislação interna e de cooperação internacional ligado às correspondentes regras internacionais de luta contra a produção, o comércio e a utilização de drogas ilícitas. Nenhum elemento desse sistema sofreu qualquer alteração após a denúncia da Convenção Única da ONU. Por conseguinte, a legislação boliviana continua a incorporar as disposições da Convenção, em conformidade com o artigo 15.o, n.o 2.

O inquérito revelou ainda que, na aplicação efetiva das disposições legais em vigor, não se registara qualquer abrandamento decorrente da denúncia da Convenção. Portanto, a Bolívia continuou a aplicar efetivamente a legislação aplicável.

Com base nestes elementos, a Comissão decidiu, ao abrigo do artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento SPG e em conformidade com o procedimento referido no artigo 27.o, n.o 5, do mesmo, que as conclusões do inquérito não justificam a suspensão temporária do «SPG+ preferências pautais» em relação à Bolívia e, consequentemente, decidiu encerrar o inquérito. Assinale-se que, nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento SPG, a Comissão deve continuar a acompanhar a evolução do processo de ratificação e a aplicação efetiva da Convenção Única da ONU na Bolívia e reagir a essa evolução em conformidade com os procedimentos previstos pelo Regulamento SPG, inclusive, se necessário, pela instauração de um novo inquérito nesta matéria.

(1) JO L 80 de 20.3.2012, p. 30.

(2) JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.