COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Parecer da Comissão sobre a iniciativa tendo em vista um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2005/681/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) apresentada por Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia /* COM/2014/07 final */





COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Parecer da Comissão sobre a iniciativa tendo em vista um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2005/681/JAI que cria a Academia Europeia de Polícia (AEP) apresentada por Bélgica, Bulgária, República Checa, Alemanha, Estónia, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia Título da iniciativa: Iniciativa tendo em vista um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 2005/681/JAI, que cria a Academia Europeia de Polícia («AEP») A proposta foi formalmente apresentada em: 4 de dezembro de 2013 Base jurídica: A iniciativa baseia-se no artigo 87.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, que prevê o processo legislativo ordinário, é apresentada por um grupo de vinte e cinco Estados-Membros, e preenche, por conseguinte a condição segundo a qual deve ser apresentada por um grupo composto por, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros da União Europeia, em conformidade com o artigo 76.º, alínea b), do TFUE. Estado do procedimento: A aguardar a primeira leitura pelo Parlamento Europeu Apreciação geral: A iniciativa lançada pelos Estados-Membros é apresentada como a tradução jurídica do acordo político alcançado pelo Conselho JAI em 8 de outubro de 2013, pretendendo transferir, a título provisório, a sede da AEP de Bramshill (UK) para Budapeste (HU), na sequência do anúncio avançado em dezembro de 2012 pelo Reino Unido de encerrar as instalações de Bramshill em 2014. A escolha de Budapeste como nova localização provisória da AEP foi aprovada em 8 de outubro último, na sequência de uma votação específica cujas modalidades tinham sido propostas pela Presidência e aceites pelos Estados-Membros, ao abrigo do ponto «Disposições provisórias para acolher a AEP», durante o almoço dos ministros do Conselho JAI. A escolha foi realizada a partir das sete candidaturas apresentadas na sequência do convite para apresentação de propostas da Presidência do Conselho, lançado em julho de 2013, visando acolher a título provisório a AEP até que fosse encontrada uma solução a longo prazo para o futuro desta. Os Estados-Membros que apresentaram candidaturas foram a Irlanda, a Grécia, a Espanha, a Itália, a Hungria, os Países Baixos e a Finlândia. A Finlândia retirou posteriormente a sua candidatura. O acordo político foi confirmado na reunião do Conselho JAI, nesse mesmo dia, 8 de outubro. Contudo, a Comissão observa em primeiro lugar, que o projeto de regulamento de alteração da Decisão AEP não refere a transferência provisória da sede da AEP e, por conseguinte, a iniciativa dos Estados-Membros não dá aplicação ao referido acordo político, mas vai muito mais longe. A este respeito, a iniciativa dos Estados-Membros está diretamente em contradição com a proposta de regulamento da Comissão relativo à Europol, que inclui a fusão da AEP e da Europol, proposta essa que se mantém em aberto desde 27 de março de 2013. A proposta da Comissão é ditada pelo objetivo de abordar de forma exaustiva as formas de melhorar a eficácia da cooperação policial e da formação. É concebida para alcançar sinergias funcionais e poupanças de custos, de acordo com o objetivo geral da proposta de reforma e em conformidade com as recomendações estabelecidas na Abordagem comum sobre as agências descentralizadas, aprovadas pelas três instituições. É por esta razão que a questão da sede da AEP não deve ser considerada fora deste contexto mais amplo de reforma funcional e operacional, que corresponde aos objetivos de racionalização e de melhoria operacional para estas duas agências. No mesmo sentido, a Comissão salienta que a avaliação de impacto em anexo à iniciativa consiste apenas num estudo pormenorizado dos custos e benefícios de uma única solução, ou seja, a transferência da AEP para Budapeste, sem ter em consideração e sem a comparar com a poupança resultante da fusão proposta pela Comissão entre a AEP e a Europol ou de outras soluções alternativas. A Comissão regista ainda o impacto orçamental negativo de uma dupla mudança e observa que o financiamento adicional necessário teria de provir do pacote orçamental existente, o que significa que os fundos não poderiam ser utilizados para outros fins. Conclusão Em face do exposto, a Comissão emite um parecer negativo à iniciativa dos Estados-Membros. Além disso, a Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a evitar o impacto orçamental negativo de uma solução que não permitiria alcançar sinergias funcionais e poupanças de custos e que não estaria em conformidade com as recomendações estabelecidas na Abordagem comum sobre as agências descentralizadas aprovadas pelas três instituições. Caso esta iniciativa fosse prosseguida, a Comissão seria obrigada a fazer uma declaração, no momento da sua adoção, sobre o caráter provisório desse regulamento, o seu impacto orçamental negativo e a necessidade de não prejudicar o resultado dos debates sobre a proposta da Comissão. A este respeito, a Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a tomarem como base os progressos construtivos já realizados sobre a sua proposta de reforma do quadro jurídico da Europol, refletindo simultaneamente sobre uma solução alternativa que consistiria em reagrupar a AEP e a Europol no mesmo local, de forma a corresponder aos objetivos de racionalização e de melhoria operacional para estas duas agências.