Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Antecedentes

Na sua Resolução 53/111, de 9 de Dezembro de 1998, a Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) decidiu criar um comité especial intergovernamental, de composição aberta, encarregado de elaborar uma Convenção contra a criminalidade organizada transnacional (UNTOC), acompanhada de três protocolos:

- um protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças (Protocolo relativo ao tráfico de pessoas);

- um protocolo contra a introdução clandestina de migrantes por terra, ar e mar (Protocolo relativo à introdução clandestina de migrantes); e

- um protocolo relativo ao fabrico e tráfico ilícitos de armas de fogo e munições, suas peças, elementos e munições (Protocolo relativo às armas de fogo).

A primeira sessão formal do comité especial realizou-se em Viena em Janeiro de 1999.

Em Julho de 1999, a Comissão apresentou ao Conselho uma recomendação de decisão do Conselho que a autoriza a negociar todos os elementos da UNTOC e do Protocolo relativo ao tráfico de pessoas que são do domínio de competência da Comunidade.

Em resposta a estas recomendações, o Conselho autorizou a Comissão a negociar o projecto de UNTOC [1] e o projecto de Protocolo relativo ao tráfico de pessoas [2].

[1] Decisão de 2 de Maio de 2000.

[2] Decisão de 14 de Fevereiro de 2000.

A Comissão participou activamente nas negociações das Nações Unidas em Viena, em estreita cooperação com os Estados-Membros da UE e os países do G8 que não fazem parte da União Europeia. As negociações relativas à UNTOC foram concluídas em Julho de 2000, ao passo que o Protocolo relativo ao tráfico de pessoas só foi finalizado em Outubro de 2000. A AGNU adoptou estes instrumentos na sua 55ª sessão, em 15 de Novembro de 2000 [3] e abriu-os para assinatura.

[3] Resolução A/RES/55/25 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

De 12 a 15 de Dezembro de 2000, o Governo italiano acolheu uma conferência política de alto nível em Palermo, com vista à assinatura da UNTOC e do Protocolo relativo ao tráfico de pessoas. Uma vez que a Comissão, em conformidade com as directrizes de negociação que lhe foram transmitidas, tinha negociado com êxito não só a abertura destes instrumentos à assinatura pelos Estados, mas também por organizações regionais de integração económica, tais como a CE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da Comunidade Europeia, da UNTOC e do Protocolo relativo ao tráfico de pessoas durante esta conferência [4]. Em 12 de Dezembro de 2000, a Comunidade Europeia assinou formalmente estes três instrumentos em Palermo, juntamente com todos os Estados-Membros da UE.

[4] Decisão 2001/87/CE do Conselho, JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

A UNTOC [entrará] [entrou] em vigor em 29 de Setembro de 2003. O Protocolo relativo ao tráfico de pessoas ainda não entrou em vigor. Para tal, é necessária a ratificação por pelo menos 40 Estados. Segundo as suas disposições finais, o Protocolo não pode entrar em vigor antes da Convenção e, para se tornar Parte num protocolo, um Estado ou uma organização regional de integração económica deverá igualmente tornar-se Parte na Convenção. Por esta razão, paralelamente ao presente documento é apresentado um projecto de decisão do Conselho relativo à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da UNTOC.

Uma organização regional de integração económica não pode ratificar o Protocolo relativo ao tráfico de pessoas antes de pelo menos um dos seus Estados-Membros o ter feito. Dos 15 Estados-Membros da União Europeia, a Espanha (em 1 de Março de 2002) e a França (em 29 de Outubro de 2002) depositaram já um documento de ratificação da UNTOC e dos Protocolos relativos à introdução clandestina de migrantes e ao tráfico de pessoas junto do Secretariado-Geral das Nações Unidas; nos outros Estados-Membros, o processo de ratificação está ainda em curso.

2. Resultado das negociações sobre o protocolo relativo ao tráfico de pessoas

A Comissão considera que todos os objectivos estabelecidos pelo Conselho nas suas directrizes de negociação foram alcançados.

O Protocolo relativo ao tráfico de pessoas contém várias disposições do domínio de competência da Comunidade (Título IV do Tratado CE). Estas disposições estão geralmente em consonância com o acervo comunitário no domínio do asilo, da imigração e das fronteiras externas, nomeadamente com o acervo "Schengen", tal como definido pela Decisão 1999/435/CE do Conselho, de 20 de Maio de 1999 [5], tendo algumas delas uma redacção idêntica.

[5] JO L 176 de 10 Julho 1999, p. 1.

A disposição do Protocolo relativa às medidas a tomar nas fronteiras prevê a possibilidade de desenvolver uma colaboração mais estreita entre as autoridades de controlo das fronteiras e a imposição de sanções aos transportadores. Tal como previsto nas directrizes de negociação, estas medidas relacionadas com as fronteiras estão em conformidade com o acervo de Schengen, nomeadamente com o artigo 26º e com o nº 1 do artigo 27º da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985 [6], e com a legislação derivada que a completa [7]. Em conformidade com as directrizes de negociação, o Protocolo contém também disposições que exigem que as Partes contratantes controlem a segurança e a qualidade dos seus documentos de viagem e de identidade, incluindo os vistos, e que verifiquem a legitimidade e a validade desses documentos sempre que exista uma suspeita de que estão a ser utilizados para o tráfico de pessoas ou a introdução clandestina de migrantes. Esta obrigação está em conformidade com o acervo comunitário, nomeadamente com o Regulamento (CE) n° 1683/95 do Conselho [8], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 334/2002 [9], relativo ao modelo-tipo de visto. O Protocolo inclui igualmente uma cláusula de salvaguarda que estabelece que as disposições do Protocolo não prejudicam as obrigações que para os Estados decorrem do direito internacional, incluindo a Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo relativo ao estatuto dos refugiados de 1967 e o princípio de não-repulsão neles enunciado. Embora a Comunidade Europeia não seja Parte na referida Convenção, está vinculada ao seu conteúdo, nomeadamente através do ponto 1) do artigo 63º do Tratado CE.

[6] JO L 239 de 22 Setembro 2000, p. 19.

[7] Directiva 2001/51/CE do Conselho de 28 de Junho de 2001, JO L 187 de 10 de Julho de 2001, p. 45.

[8] JO L 164 de 14 Julho 1995, p. 1.

[9] JO L 53 de 23 de Fevereiro de 2002, p. 7.

Por último, as obrigações que o Protocolo impõe aos Estados no que diz respeito a facilitar e aceitar o regresso e o repatriamento dos seus nacionais ou das pessoas que têm uma autorização de residência permanente nos seus territórios estão em consonância com as actuais negociações da Comunidade relativamente à celebração de acordos com países terceiros relativos à readmissão de pessoas que entram ou residem ilegalmente no território dos Estados-Membros.

3. Posição especial do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca

As disposições do Protocolo relativo ao tráfico de pessoas que estão sujeitas à competência comunitária são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Nos termos do artigo 1º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não ficarão vinculados por estas disposições enquanto partes da Comunidade, salvo se estes países optarem por participar na sua adopção, de acordo com o procedimento definido no Protocolo.

Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não ficará vinculada por estas disposições enquanto parte da Comunidade.

4. Conclusões

O Protocolo relativo ao tráfico de pessoas é o primeiro instrumento global em matéria de luta contra a criminalidade organizada transnacional e o tráfico de pessoas. Estabelece um quadro multilateral muito útil e várias normas mínimas importantes para todos os Estados participantes. Consequentemente, a Comunidade Europeia tem todo o interesse em que o Protocolo entre em vigor o mais rapidamente possível. O facto de a Comunidade Europeia completar o processo de ratificação constitui um claro sinal de que a Comunidade está empenhada em prosseguir os objectivos deste instrumento.

A proposta de decisão do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a conclusão do Protocolo relativo ao tráfico de pessoas pela Comunidade Europeia, cuja base jurídica são os artigos 62º e 63º, conjuntamente com o artigo 300º do Tratado CE. A proposta contém um primeiro artigo que aprova o Protocolo relativo ao tráfico de pessoas em nome da Comunidade Europeia. O segundo artigo autoriza o Presidente do Conselho a designar a pessoa habilitada para depositar, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação. O texto do Protocolo relativo ao tráfico de pessoas consta do Anexo I. O Anexo II inclui a declaração relativa à competência da Comunidade Europeia no que diz respeito às questões regidas pelo Protocolo, que tem de ser depositada juntamente com o instrumento de aprovação (nº 3 do artigo 16º do Protocolo relativo ao tráfico de pessoas).

O Conselho deliberará por unanimidade após ter consultado o Parlamento Europeu (primeiro parágrafo do nº 2 do artigo 300º, conjuntamente com o artigo 67º do Tratado CE e com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado CE).

A Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo.

2003/0196 (CNS)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o ponto 2) do seu artigo 62º e o ponto 3) do seu artigo 63º, conjuntamente com o primeiro parágrafo do nº 2 do seu artigo 300º e o primeiro parágrafo do nº 3 do seu artigo 300º;

Tendo em conta a proposta da Comissão [10],

[10] JO, p.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [11],

[11] JO, p.

Considerando o seguinte:

(1) Os elementos do Protocolo que são do domínio de competência da Comunidade foram negociados pela Comissão, com aprovação do Conselho, em nome da Comunidade,

(2) O Conselho deu instruções à Comissão para negociar a adesão da Comunidade ao acordo internacional em questão,

(3) As negociações foram conduzidas com êxito, tendo o instrumento delas resultante sido assinado pela Comunidade em 12 de Dezembro de 2000, em conformidade com a Decisão do Conselho (2001/87/CE) de 8 de Dezembro de 2000 [12],

[12] JO L 30 de 1.2.2001, p. 44.

(4) Alguns Estados-Membros são já partes no Protocolo, ao passo que o processo de ratificação se encontra ainda em curso noutros Estados-Membros,

(5) As disposições do Protocolo, que estão sujeitas à competência comunitária, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia,

(6) Nos termos do artigo 1º [artigo 3º] do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda [não] participam na adopção da presente decisão, [não] ficando portanto vinculados pela disposições do Protocolo, que estão sujeitas à competência comunitária, enquanto partes da Comunidade,

(7) Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não ficará vinculada pelas disposições do Protocolo, que estão sujeitas à competência comunitária, enquanto parte da Comunidade,

(8) A conclusão da Convenção foi aprovada em nome da Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho (.../.../CE) de ... [13], que é uma condição para a Comunidade Europeia se tornar parte no Protocolo, nos termos do nº 2 do artigo 37º da Convenção,

[13] JO, p.

(9) As outras condições que permitem à Comunidade depositar o instrumento de aprovação previsto no nº 3 do artigo 36º da Convenção e no nº 3 do artigo 16º do Protocolo foram preenchidas,

(10) O Protocolo deverá ser aprovado para permitir à Comunidade tornar-se parte nele dentro dos limites da sua competência,

(11) Ao depositar o instrumento de aprovação, a Comunidade deverá depositar igualmente uma declaração relativa ao alcance da competência da Comunidade Europeia em relação às questões regidas pelo Protocolo, ao abrigo do nº 3 do artigo 16º do Protocolo relativo ao tráfico de pessoas,

DECIDE:

Artigo 1º

O Protocolo adicional à Convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, como estabelecido no Anexo I, é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

O instrumento de confirmação formal da Comunidade incluirá uma declaração de competência em conformidade com o nº 3 do artigo 16º do Protocolo, como estabelecida no Anexo II.

Artigo 2º

O Presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa habilitada para depositar o instrumento de confirmação formal para efeitos de vicular a Comunidade Europeia.

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho,

O Presidente

ANEXOS

O ANEXO I incluirá o texto do Protocolo relativo ao tráfico de pessoas.

ANEXO II

DECLARAÇÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE EUROPEIA NO QUE DIZ RESPEITO ÀS QUESTÕES REGIDAS PELO PROTOCOLO RELATIVO À PREVENÇÃO, REPRESSÃO E PUNIÇÃO DO TRÁFICO DE PESSOAS, EM ESPECIAL MULHERES E CRIANÇAS, ADICIONAL À CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CRIMINALIDADE ORGANIZADA TRANSNACIONAL

O nº 3 do artigo 16º do Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, prevê que o instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação de uma organização regional de integração económica contenha uma declaração que especifique as questões regidas pelo Protocolo relativamente às quais a competência tenha sido transferida para a organização pelos seus Estados-Membros que sejam partes no Protocolo.

O Protocolo relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças, aplicar-se-á, relativamente às competências transferidas para a Comunidade Europeia, aos territórios em que o Tratado que institui a Comunidade Europeia é aplicável e nas condições previstas nesse Tratado, nomeadamente no seu artigo 299º e nos Protocolos anexos.

Nos termos do artigo 1º [artigo 3º] do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Reino Unido e a Irlanda [não] ficarão vinculados pelas disposições do Protocolo, que estão sujeitas à competência comunitária, enquanto partes da Comunidade. Por conseguinte, a presente declaração [não é] [é] aplicável aos territórios do Reino Unido e da Irlanda.

Em conformidade com os artigos 1º e 2º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não ficará vinculada pelas disposições do Protocolo, que estão sujeitas à competência comunitária, enquanto parte da Comunidade,

Nos termos do artigo 299º, a presente declaração também não é aplicável aos territórios dos Estados-Membros em que o referido Tratado não se aplica, não prejudicando os actos ou posições que possam ser adoptados ao abrigo do Protocolo pelos Estados-Membros em causa em nome e no interesse desses territórios. Em conformidade com a disposição supramencionada, a presente declaração indica a competência que os Estados-Membros transferiram para a Comunidade ao abrigo dos Tratados em questões regidas pelo Protocolo. O âmbito e o exercício dessa competência comunitária estão, pela sua natureza, sujeitos a uma evolução contínua, e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, em conformidade com o nº 3 do artigo 16º do Protocolo.

A Comunidade assinala que tem competência no que diz respeito à passagem das fronteiras externas dos Estados-Membros, regulando as regras e os procedimentos aquando da realização de controlos sobre as pessoas nessas fronteiras e as regras relativas aos vistos para estadas inferiores a três meses. A Comunidade tem igualmente competência no que diz respeito às medidas em matéria de política de imigração no que se refere às condições de entrada e residência e às medidas destinadas a combater a imigração clandestina e a residência ilegal, incluindo o repatriamento de residentes ilegais. A legislação comunitária pertinente está incluída no acervo de Schengen sobre as fronteiras externas e os documentos de viagem e de identidade, tal como integrada no quadro da Comunidade Europeia, e seus desenvolvimentos futuros. Por conseguinte, cabe à Comunidade adoptar as regras e a regulamentação pertinentes nestes domínios e, no âmbito da sua competência, estabelecer acordos externos com países terceiros ou organizações internacionais competentes.

Protocol against the Smuggling of Migrants by Land, Sea and Air, supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime

Preamble

The States Parties to this Protocol,

Declaring that effective action to prevent and combat the smuggling of migrants by land, sea and air requires a comprehensive international approach, including cooperation, the exchange of information and other appropriate measures, including socio-economic measures, at the national, regional and international levels,

Recalling General Assembly resolution 54/212 of 22 December 1999, in which the Assembly urged Member States and the United Nations system to strengthen international cooperation in the area of international migration and development in order to address the root causes of migration, especially those related to poverty, and to maximize the benefits of international migration to those concerned, and encouraged, where relevant, interregional, regional and subregional mechanisms to continue to address the question of migration and development,

Convinced of the need to provide migrants with humane treatment and full protection of their rights,

Taking into account the fact that, despite work undertaken in other international forums, there is no universal instrument that addresses all aspects of smuggling of migrants and other related issues,

Concerned at the significant increase in the activities of organized criminal groups in smuggling of migrants and other related criminal activities set forth in this Protocol, which bring great harm to the States concerned,

Also concerned that the smuggling of migrants can endanger the lives or security of the migrants involved,

Recalling General Assembly resolution 53/111 of 9 December 1998, in which the Assembly decided to establish an open-ended intergovernmental ad hoc committee for the purpose of elaborating a comprehensive international convention against transnational organized crime and of discussing the elaboration of, inter alia, an international instrument addressing illegal trafficking in and transporting of migrants, including by sea,

Convinced that supplementing the United Nations Convention against Transnational Organized Crime with an international instrument against the smuggling of migrants by land, sea and air will be useful in preventing and combating that crime,

Have agreed as follows:

I. General provisions

Article 1 Relation with the United Nations Convention against Transnational Organized Crime

1. This Protocol supplements the United Nations Convention against Transnational Organized Crime. It shall be interpreted together with the Convention.

2. The provisions of the Convention shall apply, mutatis mutandis, to this Protocol unless otherwise provided herein.

3. The offences established in accordance with article 6 of this Protocol shall be regarded as offences established in accordance with the Convention.

Article 2 Statement of purpose

The purpose of this Protocol is to prevent and combat the smuggling of migrants, as well as to promote cooperation among States Parties to that end, while protecting the rights of smuggled migrants.

Article 3 Use of terms

For the purposes of this Protocol:

(a) "Smuggling of migrants" shall mean the procurement, in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit, of the illegal entry of a person into a State Party of which the person is not a national or a permanent resident;

(b) "Illegal entry" shall mean crossing borders without complying with the necessary requirements for legal entry into the receiving State;

(c) "Fraudulent travel or identity document" shall mean any travel or identity document:

(i) That has been falsely made or altered in some material way by anyone other than a person or agency lawfully authorized to make or issue the travel or identity document on behalf of a State; or

(ii) That has been improperly issued or obtained through misrepresentation, corruption or duress or in any other unlawful manner; or

(iii) That is being used by a person other than the rightful holder;

(d) "Vessel" shall mean any type of water craft, including non-displacement craft and seaplanes, used or capable of being used as a means of transportation on water, except a warship, naval auxiliary or other vessel owned or operated by a Government and used, for the time being, only on government non-commercial service.

Article 4 Scope of application

This Protocol shall apply, except as otherwise stated herein, to the prevention, investigation and prosecution of the offences established in accordance with article 6 of this Protocol, where the offences are transnational in nature and involve an organized criminal group, as well as to the protection of the rights of persons who have been the object of such offences.

Article 5 Criminal liability of migrants

Migrants shall not become liable to criminal prosecution under this Protocol for the fact of having been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

Article 6 Criminalization

1. Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences, when committed intentionally and in order to obtain, directly or indirectly, a financial or other material benefit:

(a) The smuggling of migrants;

(b) When committed for the purpose of enabling the smuggling of migrants:

(i) Producing a fraudulent travel or identity document;

(ii) Procuring, providing or possessing such a document;

(c) Enabling a person who is not a national or a permanent resident to remain in the State concerned without complying with the necessary requirements for legally remaining in the State by the means mentioned in subparagraph (b) of this paragraph or any other illegal means.

2. Each State Party shall also adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as criminal offences:

(a) Subject to the basic concepts of its legal system, attempting to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article;

(b) Participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 (a), (b) (i) or (c) of this article and, subject to the basic concepts of its legal system, participating as an accomplice in an offence established in accordance with paragraph 1 (b) (ii) of this article;

(c) Organizing or directing other persons to commit an offence established in accordance with paragraph 1 of this article.

3. Each State Party shall adopt such legislative and other measures as may be necessary to establish as aggravating circumstances to the offences established in accordance with paragraph 1 (a), (b) (i) and (c) of this article and, subject to the basic concepts of its legal system, to the offences established in accordance with paragraph 2 (b) and (c) of this article, circumstances:

(a) That endanger, or are likely to endanger, the lives or safety of the migrants concerned; or

(b) That entail inhuman or degrading treatment, including for exploitation, of such migrants.

4. Nothing in this Protocol shall prevent a State Party from taking measures against a person whose conduct constitutes an offence under its domestic law.

II. Smuggling of migrants by sea

Article 7 Cooperation

States Parties shall cooperate to the fullest extent possible to prevent and suppress the smuggling of migrants by sea, in accordance with the international law of the sea.

Article 8 Measures against the smuggling of migrants by sea

1. A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel that is flying its flag or claiming its registry, that is without nationality or that, though flying a foreign flag or refusing to show a flag, is in reality of the nationality of the State Party concerned is engaged in the smuggling of migrants by sea may request the assistance of other States Parties in suppressing the use of the vessel for that purpose. The States Parties so requested shall render such assistance to the extent possible within their means.

2. A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel exercising freedom of navigation in accordance with international law and flying the flag or displaying the marks of registry of another State Party is engaged in the smuggling of migrants by sea may so notify the flag State, request confirmation of registry and, if confirmed, request authorization from the flag State to take appropriate measures with regard to that vessel. The flag State may authorize the requesting State, inter alia:

(a) To board the vessel;

(b) To search the vessel; and

(c) If evidence is found that the vessel is engaged in the smuggling of migrants by sea, to take appropriate measures with respect to the vessel and persons and cargo on board, as authorized by the flag State.

3. A State Party that has taken any measure in accordance with paragraph 2 of this article shall promptly inform the flag State concerned of the results of that measure.

4. A State Party shall respond expeditiously to a request from another State Party to determine whether a vessel that is claiming its registry or flying its flag is entitled to do so and to a request for authorization made in accordance with paragraph 2 of this article.

5. A flag State may, consistent with article 7 of this Protocol, subject its authorization to conditions to be agreed by it and the requesting State, including conditions relating to responsibility and the extent of effective measures to be taken. A State Party shall take no additional measures without the express authorization of the flag State, except those necessary to relieve imminent danger to the lives of persons or those which derive from relevant bilateral or multilateral agreements.

6. Each State Party shall designate an authority or, where necessary, authorities to receive and respond to requests for assistance, for confirmation of registry or of the right of a vessel to fly its flag and for authorization to take appropriate measures. Such designation shall be notified through the Secretary-General to all other States Parties within one month of the designation.

7. A State Party that has reasonable grounds to suspect that a vessel is engaged in the smuggling of migrants by sea and is without nationality or may be assimilated to a vessel without nationality may board and search the vessel. If evidence confirming the suspicion is found, that State Party shall take appropriate measures in accordance with relevant domestic and international law.

Article 9 Safeguard clauses

1. Where a State Party takes measures against a vessel in accordance with article 8 of this Protocol, it shall:

(a) Ensure the safety and humane treatment of the persons on board;

(b) Take due account of the need not to endanger the security of the vessel or its cargo;

(c) Take due account of the need not to prejudice the commercial or legal interests of the flag State or any other interested State;

(d) Ensure, within available means, that any measure taken with regard to the vessel is environmentally sound.

2. Where the grounds for measures taken pursuant to article 8 of this Protocol prove to be unfounded, the vessel shall be compensated for any loss or damage that may have been sustained, provided that the vessel has not committed any act justifying the measures taken.

3. Any measure taken, adopted or implemented in accordance with this chapter shall take due account of the need not to interfere with or to affect:

(a) The rights and obligations and the exercise of jurisdiction of coastal States in accordance with the international law of the sea; or

(b) The authority of the flag State to exercise jurisdiction and control in administrative, technical and social matters involving the vessel.

4. Any measure taken at sea pursuant to this chapter shall be carried out only by warships or military aircraft, or by other ships or aircraft clearly marked and identifiable as being on government service and authorized to that effect.

III. Prevention, cooperation and other measures

Article 10 Information

1. Without prejudice to articles 27 and 28 of the Convention, States Parties, in particular those with common borders or located on routes along which migrants are smuggled, shall, for the purpose of achieving the objectives of this Protocol, exchange among themselves, consistent with their respective domestic legal and administrative systems, relevant information on matters such as:

(a) Embarkation and destination points, as well as routes, carriers and means of transportation, known to be or suspected of being used by an organized criminal group engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol;

(b) The identity and methods of organizations or organized criminal groups known to be or suspected of being engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol;

(c) The authenticity and proper form of travel documents issued by a State Party and the theft or related misuse of blank travel or identity documents;

(d) Means and methods of concealment and transportation of persons, the unlawful alteration, reproduction or acquisition or other misuse of travel or identity documents used in conduct set forth in article 6 of this Protocol and ways of detecting them;

(e) Legislative experiences and practices and measures to prevent and combat the conduct set forth in article 6 of this Protocol; and

(f) Scientific and technological information useful to law enforcement, so as to enhance each other's ability to prevent, detect and investigate the conduct set forth in article 6 of this Protocol and to prosecute those involved.

2. A State Party that receives information shall comply with any request by the State Party that transmitted the information that places restrictions on its use.

Article 11 Border measures

1. Without prejudice to international commitments in relation to the free movement of people, States Parties shall strengthen, to the extent possible, such border controls as may be necessary to prevent and detect the smuggling of migrants.

2. Each State Party shall adopt legislative or other appropriate measures to prevent, to the extent possible, means of transport operated by commercial carriers from being used in the commission of the offence established in accordance with article 6, paragraph 1 (a), of this Protocol.

3. Where appropriate, and without prejudice to applicable international conventions, such measures shall include establishing the obligation of commercial carriers, including any transportation company or the owner or operator of any means of transport, to ascertain that all passengers are in possession of the travel documents required for entry into the receiving State.

4. Each State Party shall take the necessary measures, in accordance with its domestic law, to provide for sanctions in cases of violation of the obligation set forth in paragraph 3 of this article.

5. Each State Party shall consider taking measures that permit, in accordance with its domestic law, the denial of entry or revocation of visas of persons implicated in the commission of offences established in accordance with this Protocol.

6. Without prejudice to article 27 of the Convention, States Parties shall consider strengthening cooperation among border control agencies by, inter alia, establishing and maintaining direct channels of communication.

Article 12 Security and control of documents

Each State Party shall take such measures as may be necessary, within available means:

(a) To ensure that travel or identity documents issued by it are of such quality that they cannot easily be misused and cannot readily be falsified or unlawfully altered, replicated or issued; and

(b) To ensure the integrity and security of travel or identity documents issued by or on behalf of the State Party and to prevent their unlawful creation, issuance and use.

Article 13 Legitimacy and validity of documents

At the request of another State Party, a State Party shall, in accordance with its domestic law, verify within a reasonable time the legitimacy and validity of travel or identity documents issued or purported to have been issued in its name and suspected of being used for purposes of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

Article 14 Training and technical cooperation

1. States Parties shall provide or strengthen specialized training for immigration and other relevant officials in preventing the conduct set forth in article 6 of this Protocol and in the humane treatment of migrants who have been the object of such conduct, while respecting their rights as set forth in this Protocol.

2. States Parties shall cooperate with each other and with competent international organizations, non-governmental organizations, other relevant organizations and other elements of civil society as appropriate to ensure that there is adequate personnel training in their territories to prevent, combat and eradicate the conduct set forth in article 6 of this Protocol and to protect the rights of migrants who have been the object of such conduct. Such training shall include:

(a) Improving the security and quality of travel documents;

(b) Recognizing and detecting fraudulent travel or identity documents;

(c) Gathering criminal intelligence, relating in particular to the identification of organized criminal groups known to be or suspected of being engaged in conduct set forth in article 6 of this Protocol, the methods used to transport smuggled migrants, the misuse of travel or identity documents for purposes of conduct set forth in article 6 and the means of concealment used in the smuggling of migrants;

(d) Improving procedures for detecting smuggled persons at conventional and non-conventional points of entry and exit; and

(e) The humane treatment of migrants and the protection of their rights as set forth in this Protocol.

3. States Parties with relevant expertise shall consider providing technical assistance to States that are frequently countries of origin or transit for persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol. States Parties shall make every effort to provide the necessary resources, such as vehicles, computer systems and document readers, to combat the conduct set forth in article 6.

Article 15 Other prevention measures

1. Each State Party shall take measures to ensure that it provides or strengthens information programmes to increase public awareness of the fact that the conduct set forth in article 6 of this Protocol is a criminal activity frequently perpetrated by organized criminal groups for profit and that it poses serious risks to the migrants concerned.

2. In accordance with article 31 of the Convention, States Parties shall cooperate in the field of public information for the purpose of preventing potential migrants from falling victim to organized criminal groups.

3. Each State Party shall promote or strengthen, as appropriate, development programmes and cooperation at the national, regional and international levels, taking into account the socio-economic realities of migration and paying special attention to economically and socially depressed areas, in order to combat the root socio-economic causes of the smuggling of migrants, such as poverty and underdevelopment.

Article 16 Protection and assistance measures

1. In implementing this Protocol, each State Party shall take, consistent with its obligations under international law, all appropriate measures, including legislation if necessary, to preserve and protect the rights of persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol as accorded under applicable international law, in particular the right to life and the right not to be subjected to torture or other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment.

2. Each State Party shall take appropriate measures to afford migrants appropriate protection against violence that may be inflicted upon them, whether by individuals or groups, by reason of being the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

3. Each State Party shall afford appropriate assistance to migrants whose lives or safety are endangered by reason of being the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

4. In applying the provisions of this article, States Parties shall take into account the special needs of women and children.

5. In the case of the detention of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol, each State Party shall comply with its obligations under the Vienna Convention on Consular Relations, [14] where applicable, including that of informing the person concerned without delay about the provisions concerning notification to and communication with consular officers.

[14] Ibid., vol. 596, Nos. 8638-8640.

Article 17 Agreements and arrangements

States Parties shall consider the conclusion of bilateral or regional agreements or operational arrangements or understandings aimed at:

(a) Establishing the most appropriate and effective measures to prevent and combat the conduct set forth in article 6 of this Protocol; or

(b) Enhancing the provisions of this Protocol among themselves.

Article 18 Return of smuggled migrants

1. Each State Party agrees to facilitate and accept, without undue or unreasonable delay, the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and who is its national or who has the right of permanent residence in its territory at the time of return.

2. Each State Party shall consider the possibility of facilitating and accepting the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and who had the right of permanent residence in its territory at the time of entry into the receiving State in accordance with its domestic law.

3. At the request of the receiving State Party, a requested State Party shall, without undue or unreasonable delay, verify whether a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol is its national or has the right of permanent residence in its territory.

4. In order to facilitate the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol and is without proper documentation, the State Party of which that person is a national or in which he or she has the right of permanent residence shall agree to issue, at the request of the receiving State Party, such travel documents or other authorization as may be necessary to enable the person to travel to and re-enter its territory.

5. Each State Party involved with the return of a person who has been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol shall take all appropriate measures to carry out the return in an orderly manner and with due regard for the safety and dignity of the person.

6. States Parties may cooperate with relevant international organizations in the implementation of this article.

7. This article shall be without prejudice to any right afforded to persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol by any domestic law of the receiving State Party.

8. This article shall not affect the obligations entered into under any other applicable treaty, bilateral or multilateral, or any other applicable operational agreement or arrangement that governs, in whole or in part, the return of persons who have been the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol.

IV. Final provisions

Article 19 Saving clause

1. Nothing in this Protocol shall affect the other rights, obligations and responsibilities of States and individuals under international law, including international humanitarian law and international human rights law and, in particular, where applicable, the 1951 Convention3 and the 1967 Protocol4 relating to the Status of Refugees and the principle of non-refoulement as contained therein.

2. The measures set forth in this Protocol shall be interpreted and applied in a way that is not discriminatory to persons on the ground that they are the object of conduct set forth in article 6 of this Protocol. The interpretation and application of those measures shall be consistent with internationally recognized principles of nondiscrimination.

Article 20 Settlement of disputes

l. States Parties shall endeavour to settle disputes concerning the interpretation or application of this Protocol through negotiation.

2. Any dispute between two or more States Parties concerning the interpretation or application of this Protocol that cannot be settled through negotiation within a reasonable time shall, at the request of one of those States Parties, be submitted to arbitration. If, six months after the date of the request for arbitration, those States Parties are unable to agree on the organization of the arbitration, any one of those States Parties may refer the dispute to the International Court of Justice by request in accordance with the Statute of the Court.

3. Each State Party may, at the time of signature, ratification, acceptance or approval of or accession to this Protocol, declare that it does not consider itself bound by paragraph 2 of this article. The other States Parties shall not be bound by paragraph 2 of this article with respect to any State Party that has made such a reservation.

4. Any State Party that has made a reservation in accordance with paragraph 3 of this article may at any time withdraw that reservation by notification to the Secretary-General of the United Nations.

Article 21 Signature, ratification, acceptance, approval and accession

1. This Protocol shall be open to all States for signature from 12 to 15 December 2000 in Palermo, Italy, and thereafter at United Nations Headquarters in New York until 12 December 2002.

2. This Protocol shall also be open for signature by regional economic integration organizations provided that at least one member State of such organization has signed this Protocol in accordance with paragraph 1 of this article.

3. This Protocol is subject to ratification, acceptance or approval. Instruments of ratification, acceptance or approval shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. A regional economic integration organization may deposit its instrument of ratification, acceptance or approval if at least one of its member States has done likewise. In that instrument of ratification, acceptance or approval, such organization shall declare the extent of its competence with respect to the matters governed by this Protocol. Such organization shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.

4. This Protocol is open for accession by any State or any regional economic integration organization of which at least one member State is a Party to this Protocol. Instruments of accession shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations. At the time of its accession, a regional economic integration organization shall declare the extent of its competence with respect to matters governed by this Protocol. Such organization shall also inform the depositary of any relevant modification in the extent of its competence.

Article 22 Entry into force

1. This Protocol shall enter into force on the ninetieth day after the date of deposit of the fortieth instrument of ratification, acceptance, approval or accession, except that it shall not enter into force before the entry into force of the Convention. For the purpose of this paragraph, any instrument deposited by a regional economic integration organization shall not be counted as additional to those deposited by member States of such organization.

2. For each State or regional economic integration organization ratifying, accepting, approving or acceding to this Protocol after the deposit of the fortieth instrument of such action, this Protocol shall enter into force on the thirtieth day after the date of deposit by such State or organization of the relevant instrument or on the date this Protocol enters into force pursuant to paragraph 1 of this article, whichever is the later.

Article 23 Amendment

1. After the expiry of five years from the entry into force of this Protocol, a State Party to the Protocol may propose an amendment and file it with the Secretary-General of the United Nations, who shall thereupon communicate the proposed amendment to the States Parties and to the Conference of the Parties to the Convention for the purpose of considering and deciding on the proposal. The States Parties to this Protocol meeting at the Conference of the Parties shall make every effort to achieve consensus on each amendment. If all efforts at consensus have been exhausted and no agreement has been reached, the amendment shall, as a last resort, require for its adoption a two-thirds majority vote of the States Parties to this Protocol present and voting at the meeting of the Conference of the Parties.

2. Regional economic integration organizations, in matters within their competence, shall exercise their right to vote under this article with a number of votes equal to the number of their member States that are Parties to this Protocol. Such organizations shall not exercise their right to vote if their member States exercise theirs and vice versa.

3. An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article is subject to ratification, acceptance or approval by States Parties.

4. An amendment adopted in accordance with paragraph 1 of this article shall enter into force in respect of a State Party ninety days after the date of the deposit with the Secretary-General of the United Nations of an instrument of ratification, acceptance or approval of such amendment.

5. When an amendment enters into force, it shall be binding on those States Parties which have expressed their consent to be bound by it. Other States Parties shall still be bound by the provisions of this Protocol and any earlier amendments that they have ratified, accepted or approved.

Article 24 Denunciation

1. A State Party may denounce this Protocol by written notification to the Secretary-General of the United Nations. Such denunciation shall become effective one year after the date of receipt of the notification by the Secretary-General.

2. A regional economic integration organization shall cease to be a Party to this Protocol when all of its member States have denounced it.

Article 25 Depositary and languages

1. The Secretary-General of the United Nations is designated depositary of this Protocol.

2. The original of this Protocol, of which the Arabic, Chinese, English, French, Russian and Spanish texts are equally authentic, shall be deposited with the Secretary-General of the United Nations.

IN WITNESS WHEREOF, the undersigned plenipotentiaries, being duly authorized thereto by their respective Governments, have signed this Protocol.