ANTEPROJECTO DE ORÇAMENTO RECTIFICATIVO N.º 4 AO ORÇAMENTO DE 2004 - MAPA GERAL DE RECEITAS - MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO

Secção I - Parlamento

Secção II - Conselho

Secção III - Comissão

Secção IV - Tribunal de Justiça

Secção V - Tribunal de Contas

Secção VI - Comité Económico e Social

Secção VII - Comité das Regiões

Secção VIII, parte A - Provedor de Justiça Europeu

Secção VIII, parte B - Autoridade europeia para a protecção de dados

(apresentado pela Comissão)

Tendo em conta:

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 272.º,

- O Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 177.º,

- O Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [1] e, nomeadamente, o seu artigo 37.º,

[1] JO L 248 de 16.09.2002, p. 1.

A Comissão Europeia vem apresentar à Autoridade Orçamental o anteprojecto de orçamento rectificativo n.º 4 ao orçamento de 2004 pelas razões indicadas na exposição de motivos.

***

O mapa geral de receitas e o mapa de receitas e despesas por secção são transmitidos separadamente por via do sistema SEI-BUD. Junta-se a título de exemplo, como anexo técnico, uma versão linguística do mapa geral de receitas e do mapa de receitas e despesas por secção.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O presente anteprojecto de orçamento rectificativo tem em vista adaptar todas as secções do orçamento 2004 às alterações induzidas pela revisão do Estatuto dos Funcionários e do Regime aplicável aos Outros Agentes. Dado que as incidências orçamentais da reforma já foram incorporadas, de modo global, nas dotações do orçamento de 2004, o presente anteprojecto de orçamento rectificativo incide principalmente nos quadros de pessoal que devem ser ajustados à data da entrada em vigor da reforma do Estatuto prevista para 1 de Maio de 2004 e na adaptação da estrutura do orçamento por forma a permitir a execução das novas disposições previstas no Estatuto (introdução da nova categoria de pessoal "agente contratual"). Inclui igualmente a actualização de determinadas observações orçamentais e de determinadas referências às bases jurídicas induzidas por esta reforma. Estas alterações no orçamento entrarão em vigor em simultâneo com o novo Estatuto.

Este orçamento rectificativo assenta no Regulamento Financeiro (artigos 46º e 47º relativos ao quadro de pessoal) e na proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades [2], tal como aprovada pela Comissão em 18 de Novembro de 2003 e nomeadamente no seu Anexo XIII que será aplicável durante o período transitório previsto pela reforma.

[2] Proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, COM (2003)721 final de 18.11.2003 (Estatuto).

I. Parlamento

O projecto preliminar do anteprojecto de orçamento da Mesa do Parlamento Europeu de 9 de Fevereiro procede a uma adaptação técnica do quadro de pessoal do PE ao novo Estatuto. Tal consiste numa conversão sistemática dos lugares no quadro de pessoal por forma a torná-lo conforme com a estrutura de carreira transitória. É ainda criada uma nova rubrica dotada de um "p.m." para cobrir as despesas do pessoal contratual. Ao abrigo do novo Estatuto, os agentes contratuais constituirão uma nova categoria de pessoal não permanente. Regra geral, desempenharão tarefas não essenciais e exercerão as suas funções sob a direcção de membros do pessoal permanente ou temporário, substituindo a prazo os agentes auxiliares e funcionários da categoria D em funções nas instituições.

II. Conselho

II.1 Alteração do quadro de pessoal

O Secretariado-Geral aplicou, segundo um método coordenado com a Comissão, uma simples transposição técnica que não afecta a votação da Autoridade Orçamental sobre o orçamento de 2004 (situação após a alteração do quadro de pessoal pelo orçamento rectificativo aprovado pelo Coreper em 18 de Fevereiro de 2004) e que assenta nos seguintes princípios:

a) Eliminação das distinções associadas aos quadros linguísticos na sequência da supressão deste quadro do artigo 5º e do Anexo I do Estatuto.

b) Durante o período transitório de dois anos (até 30 de Abril de 2006), as quatro categorias de lugares permanentes e temporários dos quadros de pessoal são mantidas, passando, contudo, a ser designadas ao abrigo das seguintes regras:

- Os lugares existentes são convertidos em aplicação do nº 1 do artigo 2º do Anexo XIII do texto da reforma. Este artigo estipula o modo como a categoria e o grau dos funcionários colocados em lugares estatutários passarão a ser designados.

- Os novos lugares concedidos pela Autoridade Orçamental no quadro do alargamento [3] são convertidos em aplicação do nº 3, segundo travessão, do artigo 11º que estabelece o quadro de correspondência entre o grau do concurso e o grau do recrutamento (a contar de 1 de Maio) na medida em que esses lugares não se destinem a provimento antes de 1 de Maio de 2004.

[3] Lugares criados para o alargamento em 2003: 236 lugares.

II.2 Alteração da estrutura do orçamento

O novo Estatuto prevê uma nova categoria de pessoal, "o agente contratual", o que torna necessário

- a criação de uma rubrica orçamental específica: rubrica 1115, agentes contratuais; observação: esta dotação destina- se a cobrir as despesas relativas ao eventual recurso a agentes contratuais,

- a alteração das rubricas orçamentais que cobrem os direitos destes agentes (artigo 115º).

II.3 Observações orçamentais

Segundo o disposto no novo Estatuto, torna-se necessário:

- completar a observação da rubrica 1149 "Outros subsídios e reembolsos" com um travessão

" - subsídio para a licença parental ou a licença familiar".

- adaptar as observações das diferentes rubricas orçamentais relativas à execução do Estatuto e do RAA à alteração das referências.

III. Comissão

III.1 Adaptação do quadro de pessoal da Comissão, incluindo os Serviços, o OLAF e o OPOCE e o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia

A Comissão procedeu a uma simples transposição técnica que não afecta a votação da Autoridade Orçamental sobre o orçamento de 2004. A Comissão transpôs os seus quadros de pessoal (orçamento de funcionamento, investigação e Serviços) com base nos seguintes princípios:

- Eliminação imediata das distinções associadas aos quadros linguístico, científico e técnico na sequência da supressão destes quadros do artigo 5º e do Anexo I do Estatuto.

- Durante o período transitório de dois anos, as quatro categorias de lugares permanentes e temporários dos quadros de pessoal são mantidas, passando, contudo, a ser designadas ao abrigo das seguintes regras:

- Os lugares existentes são convertidos em aplicação do nº 1 do artigo 2º do Anexo XIII do texto da reforma. Este artigo estipula o modo como a categoria e o grau dos funcionários colocados em lugares estatutários passarão a ser designados.

É de assinalar que o quadro de pessoal votado para 2004 pela Autoridade Orçamental tem já em conta o efeito estimado das promoções "antiga carreira" para 2004, não necessitando assim de adaptação.

- Os novos lugares concedidos pela Autoridade Orçamental para 2004 [4] no quadro do alargamento são convertidos em aplicação do do nº 3, segundo travessão, do artigo 11º que estabelece o quadro de correspondência entre o grau do concurso e o grau do recrutamento, a contar de 1 de Maio, na medida em que esses lugares não se destinem a provimento antes de 1 de Maio, contudo com as seguintes excepções:

[4] Para a Comissão, os 780 novos lugares estão associados, com efeito, ao alargamento e destinam-se a serem preenchidos após 1 de Maio de 2004 pelos candidatos aprovados nos concursos relativamente aos quais os graus de recrutamento serão determinados ao abrigo do nº 3 do artigo 11º do Anexo XIII.

- novos lugares de grau A1 e A2 ;

- novos lugares para os gabinetes na sequência do alargamento.

A Comissão aplica as disposições do artigo 2º do Anexo XIII a estas excepções bem como aos lugares existentes, o que permite obter estruturas de carreira idênticas à situação actual. Além disso, a nível dos gabinetes, é de assinalar que determinados lugares dos novos gabinetes podem ser eventualmente preenchidos por agentes temporários antes de 1 de Maio, o que significa que de qualquer modo o artigo 11º não pode ser aplicado.

Os princípios definidos supra foram aplicados ao conjunto dos quadros de pessoal, ou seja, para o orçamento operacional, da investigação ou dos Serviços.

Contudo, para o Serviço das Publicações, os seis novos lugares de enquadramento superiores concedidos em 2004 para reforçar a gestão na sequência do aumento substancial do pessoal externo devido à preparação do alargamento nos últimos anos foram convertidos igualmente com base no artigo 2º do Anexo XIII.

Quaisquer novos recrutamentos para o Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia assumirão a forma de lugares temporários; assim, o quadro de equivalência para os lugares permanentes foi alterado totalmente em aplicação do artigo 2º do Anexo XIII do Estatuto (em conformidade com o nº 4 do artigo 5º do Anexo XIII relativo às listas de reserva de agentes temporários já em funções). Além disso, o grau A5 do antigo Estatuto (A*11) é mantido para 2 novos lugares e o grau A6 (A*10) para 3 novos lugares.

Os quadros seguintes indicam as alterações para os diferentes quadros de pessoal da Comissão, incluindo os Serviços. No caso de não existirem lugares novos em 2004, não é necessária a inclusão de um quadro para lugares temporários, dado que estes são convertidos unicamente ao abrigo do nº 1 do artigo 2º do Anexo XIII.

Os novos quadros de pessoal incluem o conjunto das notas de rodapé que foram alteradas automaticamente segundo os mesmos princípios, salvo aquelas incluídas no anexo técnico ao "mapa geral de receitas ponto C - Pessoal" na Secção III - Comissão.

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III.2 O artigo 29º das normas de execução do Regulamento Financeiro indica para as observações orçamentais o seguinte:

"As observações orçamentais incluirão, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) As referências do acto de base, quando existente;

b) Explicações adequadas sobre a natureza e o destino das dotações."

Por analogia com a prática utilizada para o restante orçamento e no quadro da revisão do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes que não estava ainda definitivamente adoptada à data da apresentação do presente orçamento rectificativo, a Comissão propõe que se deixe de fazer referência nas observações orçamentais aos artigos e/ou anexos específicos e de normalizar as observações nas rubricas orçamentais do seguinte modo:

Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.

As explicações sobre a natureza e o destino das dotações que figuram nas rubricas orçamentais mantêm-se inalteradas.

Os quadros infra incluem as referências utilizadas no orçamento de 2004 para o Estatuto dos Funcionários e para o Regime Aplicável aos Outros Agentes.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

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III.3 Observações orçamentais relativas aos agentes contratuais

As diferentes observações orçamentais relativas ao pessoal externo devem ser completadas, se for caso disso, para permitir recrutar os agentes contratuais que são uma nova categoria de pessoal criada pela reforma do Estatuto. A proposta final do Estatuto prevê dois tipos de agentes contratuais: os agentes responsáveis pelas tarefas não essenciais e os agentes responsáveis por tarefas auxiliares. Estes últimos substituirão progressivamente os agentes auxiliares. Importa prever assim nomeadamente o recrutamento de agentes contratuais nos casos em que o orçamento permite actualmente o recrutamento de auxiliares independentemente de se tratar de dotações para o pessoal externo (XX 01 02) ou de determinadas despesas de apoio a programas (XX 01 04) [5]. O conjunto das alterações propostas consta do anexo técnico.

[5] As observações orçamentais propostas para o Título 13 têm em conta as propostas apresentadas no anteprojecto de orçamento rectificativo nº 3/2004.

III.4 Adaptação do quadro de pessoal para as agências descentralizadas

Em Abril de 2004, a Comissão propôs o AO 2004 que incluía os montantes para uma União Europeia a 15 e uma União Europeia a 25 e os respectivos quadros de pessoal para as agências. Apesar de as discussões da Autoridade Orçamental terem incidido numa União a 15 e a 25, o orçamento final adoptado em Dezembro de 2004 limitou-se a 15 Estados-Membros. A Comissão propôs em 3.2.2004 um orçamento rectificativo para uma União a 25 (OR 1/2004) baseado estritamente em valores já discutidos e aceites pela Autoridade Orçamental. Contudo, como acordado com a Autoridade Orçamental, este orçamento rectificativo está limitado a dotações financeiras.

Numa segunda fase, o orçamento rectificativo 4/2004 relativo à alteração do Estatuto incluirá a conversão dos quadros de pessoal para as Agências da UE a 15 para a UE a 25 e a integração do novo sistema de categorias e graus introduzido pela reforma em todos os quadros de pessoal para a União a 25. Por questões de transparência, a Comissão propõe a introdução no orçamento da UE a 25 de dois quadros de pessoal por agência:

- o primeiro (quadro de pessoal "tradicional") indica o aumento do pessoal estatutário para passar da UE a 15 para a UE a 25, utilizando para tal a nomenclatura tradicional para permitir a comparação;

- o segundo (quadro de pessoal segundo a nova nomenclatura) converte o quadro de pessoal proposto para a UE a 25 no novo sistema de categorias e graus introduzido pela reforma que entrará em vigor em 1 de Maio de 2004;

A proposta da Comissão assenta nos seguintes princípios:

O quadro de pessoal "tradicional":

- Em princípio, os quadros de pessoal para a UE a 25 já propostos pela Comissão no quadro do AO 2004, são propostos de novo. Qualquer derrogação a este princípio será indicada caso a caso.

Os quadros de pessoal ao abrigo da nova nomenclatura têm em conta o seguinte:

- aos lugares existentes autorizados no orçamento comunitário de 2003 aplicar-se-á em princípio o artigo 2º do Anexo XIII do novo Estatuto, o que significa que aos lugares actuais (cfr. lugares autorizados em 2003) será atribuído o grau superior; algumas agências propuseram atribuir aos "lugares 2003" ainda vagos um grau inferior.

- os lugares novos e suplementares, se se comparar os lugares autorizados no orçamento comunitário de 2003 e no orçamento comunitário de 2004 para a UE a 15, inserem-se essencialmente no âmbito de aplicação do nº 3 do artigo 11º do Anexo XIII do novo Estatuto e obterão um grau inferior, a menos que a agência em causa possa fundamentar razoavelmente que os lugares têm de ser preenchidos antes de 1 de Maio de 2004;

- os lugares novos e suplementares (lugares para o novo alargamento autorizados no quadro de pessoal para a UE a 25), se se comparar o orçamento comunitário de 2004 para a UE a 15 e o orçamento comunitário de 2004 para a UE a 25, inserem-se no âmbito de aplicação do nº 3 do artigo 11º do Anexo XIII e obterão um grau inferior. É óbvio que estes lugares não poderão ser preenchidos antes de 1 de Maio de 2004, dado que os recursos necessários não estão disponíveis;

III.4.1 Quadros de pessoal idênticos em termos de conteúdo ao AO 2004 - UE 25:

- Centro europeu para o desenvolvimento da formação profissional

- Agência Europeia do Ambiente

- Fundação europeia para a formação

- Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

- Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos

- Agência Alimentar Europeia

- Agência Europeia para a Segurança Marítima

- Agência Europeia para a Segurança Aérea

- Agência Europeia para a Segurança e a Interoperabilidade Ferroviária

III.4.2 Quadros de pessoal com algumas alterações em termos de conteúdo relativamente ao AO 2004 - UE 25:

- Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

O quadro de pessoal de 2004 para a UE a 25 foi corrigido e prevê agora 38 lugares.

- Agência Europeia de Reconstrução

A Agência reviu as suas previsões e agora estão previstos 114 lugares em vez de 120

(AO - UE 25).

- Eurojust

A agência reviu as suas previsões e agora estão previstos 69 lugares em vez de 76 (AO - UE 25).

- Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

Dos 34 lugares previstos, 1 lugar D é substituído por 1 lugar C.

- Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação

Como no AO UE-25, o quadro de pessoal inclui 15 lugares; contudo, estão previstos lugares temporários em vez de lugares permanentes

Agências autofinanciadas:

- Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

O quadro de pessoal proposto diz respeito ao montante total dos efectivos já propostos no AO 2004 para a UE a 25; contudo, neste quadro está prevista a conversão de 10 lugares permanentes em lugares temporários (passando de 460 lugares permanentes e 215 temporários no AO para 450 permanentes e 225 temporários no OR nº 4/2004).

- Instituto Comunitário das Variedades Vegetais

A agência aumentou as suas previsões em 2 lugares, apresentando agora um quadro de pessoal com 37 lugares.

III.4.3 Outras observações:

- Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

Se bem que o estatuto aplicável a esta agência seja o Regulamento n.º 1860/76 de 29 de Junho de 1976, a Comissão propõe, por questões de homogeneidade e transparência, que se adapte o quadro de pessoal desta agência ao disposto na reforma do Estatuto relativamente à Comissão e às outras agências.

IV. Tribunal de Justiça

IV.1 Adaptação do quadro dos efectivos do Tribunal de Justiça

O Tribunal de Justiça aplicou uma simples transposição técnica que não vai contra o voto da autoridade orçamental do orçamento de 2004. A adaptação do quadro dos efectivos é feita com base nos seguintes princípios:

- Eliminação imediata da distinção ligada ao quadro linguístico na sequência do desaparecimento desse quadro prevista pelo artigo 5.° do Estatuto.

- Durante o período transitório de dois anos, as quatro categorias (A, B, C, D) em que são classificados os lugares permanentes e temporários do quadro dos efectivos são mantidas mas os graus são alterados, o que impõe uma conversão dos lugares:

- Os lugares existentes (sem ter em conta o alargamento) são convertidos por aplicação do artigo 2.°, 1, do anexo XIII do futuro Estatuto. Este artigo prevê o modo de classificar o grau dos funcionários colocados numa posição estatutária. Deve assinalar-se que o quadro dos efectivos votado para 2004 pela autoridade orçamental tem já em consideração o efeito previsto das promoções "antiga carreira" para 2004 e não necessita de adaptação devido a este facto.

- Os novos lugares concedidos pela autoridade orçamental em 2003 e 2004 [6] a título do alargamento são transformados nos termos do artigo 11.°, 3, segundo travessão, do anexo XIII, que prevê o quadro de correspondência entre o grau do concurso e o grau do recrutamento a partir de 1 de Maio, com excepção, todavia, dos seguintes lugares:

[6] A autoridade orçamental aprovou a criação de 501 lugares a título do orçamento de 2004 e 53 lugares a título do orçamento 2003 por necessidades do pré-alargamento

- um lugar de director do grau A2 na Direcção da Tradução e um lugar de LA3 no serviço de interpretação,

- os lugares temporários concedidos para os gabinetes dos novos Membros.

Relativamente a estes lugares, a conversão faz-se segundo as disposições do artigo 2.° do anexo XIII, como para os lugares existentes: quanto aos 2 lugares A2 e LA3, esta forma de conversão é necessária para permitir o seu provimento e, no que diz respeito aos lugares de gabinete, trata-se de assegurar a igualdade de tratamento dos actuais e futuros colaboradores dos Membros.

- Por outro lado, em conformidade com o n.° 2 do artigo 12.° do anexo XIII do futuro Estatuto, os 238 lugares LA7 de juristas linguistas, destinados às novas divisões de tradução, serão convertidos em 238 lugares do grau A*8.

Os dois quadros seguintes indicam as modificações do quadro dos efectivos do Tribunal de Justiça, que resultam da aplicação dos princípios supra-definidos.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

IV.2 Referência à base jurídica

No momento da apresentação deste orçamento rectificativo, ainda não foi adoptado o novo Estatuto dos Funcionários. Por esta razão deve ser feita uma referência ao processo de aprovação do orçamento de 2005, à actualização das referências contidas nos comentários orçamentais a fim de os adequar ao novo Estatuto.

IV.3 Criação de uma nova rubrica orçamental para os agentes contratados

O novo Estatuto prevê dois tipos de agentes contratados: os agentes encarregados de funções não essenciais e os agentes encarregados de funções auxiliares. Estes últimos substituirão progressivamente os agentes auxiliares. Neste âmbito, há que criar uma nova rubrica orçamental intitulada «Agentes contratados» destinado a financiar as despesas relativas aos novos agentes contratados. Esta rubrica será inscrita «para memória» e não será dotada de dotações por ocasião deste orçamento rectificativo, dado que nesta fase, não é possível determinar se e em que medida a instituição recorrerá, a partir deste ano, a agentes contratados.

CAPÍTULO 11 - PESSOAL NO ACTIVO

1 1 1 Outros agentes

1 1 1 5 Agentes contratados

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias, e nomeadamente o seu artigo 3.° e o seu título IV.

Esta dotação é destinada a cobrir as despesas relativas ao eventual recurso a agentes contratados.

V. Tribunal de Contas

O novo Estatuto entrará em vigor em 1 de Maio de 2004. É assim necessário introduzir alterações técnicas no orçamento de 2004 para ter em conta este Estatuto. Importa nomeadamente:

a) Revisão sistemática do quadro de pessoal para ter em conta os graus transitórios do novo Estatuto;

b) Aditamento de uma nova rubrica 1115, dotada de um "p.m.", para permitir o recurso a agentes contratuais em vez de agentes auxiliares;

c) Alteração das observações da rubrica 1149 por forma a incluir a licença parental e familiar;

d) As observações sobre as rubricas orçamentais que remetem para o Estatuto não devem ser alteradas neste fase, dado que só existirá uma base jurídica para tal quando for adoptado o Estatuto. É óbvio que as referências ao antigo Estatuto devem ser entendidas como referências às disposições correspondentes no novo Estatuto.

V.1 Alterações do quadro de pessoal

O quadro infra indica o modo como foi convertido o quadro de pessoal:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Base da conversão

a) Lugares existentes e novos lugares de 2004 que serão preenchidos antes de 1 de Maio de 2004: projecto de novo Estatuto, Anexo XIII, artigo 2º.

b) Novos lugares de 2004 vagos em 1 de Maio de 2004: serão preenchidos mediante concurso de modo a aplicar o artigo 11º do Anexo XIII do projecto de novo Estatuto.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Base da conversão

a) Lugares existentes e novos lugares de 2004 que serão preenchidos antes de 1 de Maio de 2004: projecto de novo Estatuto, Anexo XIII, artigo 2º.

b) Os lugares novos vagos em 1 de Maio de 2004 são todos lugares em gabinetes dos novos Membros das Instituições. Dado que são preenchidos mediante nomeação e não por concurso, é aplicável o artigo 2º do Anexo XIII e não o artigo 11º. Tal é conforme com o princípio de igualdade de tratamento dos Membros das instituições.

O quadro de pessoal revisto que vem substituir o quadro que figura no orçamento adoptado pelo Parlamento Europeu em 18 de Dezembro de 2003, consta do anexo técnico do presente documento.

Um problema específico resultante do novo Estatuto.

O Tribunal organiza ocasionalmente concursos internos para incentivar um número restrito de agentes que dispõem de qualificações e/ou de experiência adequadas para passarem para uma categoria superior. Os candidatos aprovados nestes concursos passam para uma categoria superior do grau de base e, na maior parte dos casos, recebem uma indemnização compensatória até que o seu vencimento na categoria superior, na sequência de promoções dentro da mesma categoria, aumente e seja equivalente ao vencimento que teria recebido se tivesse permanecido na antiga categoria. Este fenómeno deve-se ao facto de o vencimento de base nos graus superiores da categoria inferior (por exemplo, D1) ser superior ao vencimento correspondente aos graus inferiores da categoria superior (por exemplo, C5).

O novo Estatuto reunirá as categorias B, C e D numa única estrutura de carreira linear e permitirá, em determinadas condições, a passagem da categoria equivalente à categoria actual B para a categoria A. Dado que as disposições do novo Estatuto são mais favoráveis do que aquelas em vigor no Tribunal para a passagem de categoria mediante um concurso interno, tal colocará em desvantagem alguns dos membros actuais do pessoal do Tribunal. Com efeito, a aplicação do novo Estatuto poderia ser discriminatória para estes membros do pessoal que desenvolveram esforços consideráveis para fazerem progredir a sua carreira e para contribuir para o funcionamento eficiente da instituição. Os membros do pessoal, cuja carreira progride ao abrigo do novo Estatuto, não obstante o facto de terem sido recrutados posteriormente num nível equivalente, poderiam ser enquadrados num nível superior.

Dado que o presente orçamento rectificativo é de natureza puramente técnica, não se procedeu a qualquer ajustamento para corrigir a situação descrita supra. Contudo, o Tribunal gostaria de aproveitar esta oportunidade para informar a Autoridade Orçamental de que poderá solicitar correcções pontuais no procedimento orçamental de 2005. Com efeito, cerca de quatro lugares classificados como A*8 no presente orçamento rectificativo poderão ter de ser classificados como A*10; o mesmo aplica-se a um número semelhante de lugares C*2 e C*3 ou C*4.

VI. Comité Económico e Social

Na sequência da introdução do novo Estatuto em Maio de 2004, importa alterar o orçamento de 2004 em termos de nomenclatura e de quadro de pessoal a fim de ter em conta estas alterações que não estavam ainda previstas no orçamento de 2004 do Comité Económico e Social Europeu adoptado pelo Parlamento Europeu em 18 de Dezembro de 2003.

VI.1 Reforma do Estatuto

Na sequência do Livro Branco sobre a reforma administrativa de 2000, a Comissão adoptou em Abril de 2002 uma ampla proposta de reforma do Estatuto. Desde então, as outras instituições e os representantes do pessoal foram consultados, o que conduziu finalmente a uma proposta revista da Comissão de 18 de Novembro de 2003. O presente anteprojecto de orçamento rectificativo assenta nesta proposta de revisão do Estatuto que deverá entrar em vigor em 1 de Maio de 2004.

VI. 2 Alterações a introduzir no quadro de pessoal

O novo quadro de pessoal resulta da conversão de todos os lugares existentes em 31 de Dezembro de 2003 em aplicação do artigo 2º do Anexo XIII do projecto de novo Estatuto.

No que respeita aos lugares concedidos pela Autoridade Orçamental para 2004,

- aqueles concedidos a um nível de enquadramento intermédio (LA3 e A5) foram igualmente convertidos em aplicação do artigo 2º do Anexo XIII do projecto de novo Estatuto. Com efeito, tendo em conta a dimensão do CESE, é óbvio que o nível dos graus de enquadramento que são essenciais para fazer face ao alargamento é inferior ao da Comissão. A abordagem de conversão seguida pelo CESE não diverge assim, a nível do princípio, daquela adoptada pela Comissão para os novos lugares de enquadramento.

- Os novos lugares concedidos aos graus de base (A7, B5 e C5) foram convertidos no novo grau de base em aplicação do artigo 11º do Anexo XIII do projecto de novo Estatuto, com excepção de 7 destes lugares que deverão ser preenchidos antes de 1 de Maio e aos quais se aplica o artigo 2º do Anexo XIII do projecto de novo Estatuto. O número destes lugares é reduzido. Importa ter igualmente em conta que, contrariamente a outras instituições, o CESE não recebeu praticamente nenhum lugar associado ao alargamento durante os exercícios precedentes. Os lugares preenchidos em 1.5.2004 correspondem a funções que devem ser iniciadas antes do alargamento efectivo, nomeadamente no quadro da direcção dos recursos humanos.

Além disso, as taxas de multiplicação referidas no nº 2 do artigo 6º do novo Estatuto foram aplicadas para desbloquear, a partir de 2004, os graus considerados "em fim de carreira" no Estatuto actual ([L]A4, B1, C1 e D1). Trata-se assim de A*13 (5%), B*11 (5%), C*7 (5%) e D*5 (5%). As taxas utilizadas são aquelas referidas nos artigos 9º e 10º do Anexo XIII. A política seguida pelo CESE não consiste em adiantar sistematicamente a data de entrada em vigor para antes de 1.5.2004. Pelo contrário, a maioria das promoções entram em vigor após 1 de Maio. Ao abrigo do novo Estatuto, o artigo 6º (com as taxas referidas nos artigos 9º e 10º do Anexo 13) será aplicado durante o primeiro ano. É assim importante prever desde já o desbloqueamento das carreiras no CESE a fim de evitar uma discriminação em relação aos funcionários de instituições que antecipam mais frequentemente a data de entrada em vigor das promoções.

O Comité Económico e Social Europeu propõe um quadro de pessoal para 2004, com um total (inalterado) de 618 lugares permanentes e temporários em 2004. O quadro de pessoal foi igualmente alterado a fim de assegurar, a partir de 1 de Maio de 2004, a equivalência da carreira média na estrutura antiga das carreiras.

Não haverá impacte orçamental em termos de dotações.

VI.3 Referência à base jurídica

O artigo 29º das normas de execução do Regulamento Financeiro indica para as observações orçamentais o seguinte:

"As observações orçamentais incluirão, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) As referências do acto de base, quando existente;

b) Explicações adequadas sobre a natureza e o destino das dotações."

Por analogia com a prática utilizada para o restante orçamento e no quadro da revisão do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes que não estava ainda definitivamente adoptada à data da apresentação do presente orçamento rectificativo, a Comissão propõe que se deixe de fazer referência nas observações orçamentais aos artigos e/ou anexos específicos e de normalizar as observações nas rubricas orçamentais do seguinte modo:

Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.

As explicações sobre a natureza e o destino das dotações que figuram nas rubricas orçamentais mantêm-se inalteradas.

O Anexo 1 apresenta os quadros que incluem as referências utilizadas no orçamento de 2004 para o Estatuto dos Funcionários e para o Regime Aplicável aos Outros Agentes.

VI.4 Observações orçamentais relativas aos agentes contratuais

As diferentes observações orçamentais relativas ao pessoal externo devem ser completadas, se for caso disso, para permitir recrutar os agentes contratuais que são uma nova categoria de pessoal criada pela reforma do Estatuto. A proposta final do Estatuto prevê dois tipos de agentes contratuais: os agentes responsáveis pelas tarefas não essenciais e os agentes responsáveis por tarefas auxiliares. Estes últimos substituirão progressivamente os agentes auxiliares. Importa prever assim nomeadamente o recrutamento de agentes contratuais nos casos em que o orçamento permita actualmente o recrutamento de auxiliares, ou seja, essencialmente as rubricas 1110 e 1114.

Importa igualmente criar uma nova rubrica orçamental para os agentes contratuais em conformidade com os artigos 79º a 115º do novo Estatuto. Neste fase, esta rubrica está dotada de uma menção "p.m.".

De igual modo, propõe-se o aditamento dos termos "agentes contratuais" às observações das seguintes rubricas:

1149 Outros subsídios e reembolsos

115 Horas extraordinárias

VI.5 Observações orçamentais relativas à licença parental ou familiar

A presença no novo Estatuto dos Funcionários de um novo artigo 42.º-A relativo ao subsídio de licença parental ou familiar torna necessário o aditamento da seguinte observação:

"Esta rubrica destina-se igualmente a cobrir o subsídio de licença parental ou familiar"

VII. Comité das regiões

VII.1 Alterações ao quadro de pessoal

O novo quadro de pessoal resulta da conversão automática de todos os graus (novo Estatuto, Anexo XIII, Secção 1, artigo 2º), salvo para os novos lugares a preencher a partir da entrada em vigor do novo Estatuto (1 de Maio de 2004). As pessoas previstas para estes lugares deverão ser recrutadas no novo grau de base, ou seja, segundo o artigo 11º, Secção 1, do Anexo XIII, do novo Estatuto sempre que estes lugares não se destinem a serem preenchidos antes de 1 de Maio.

O Comité das Regiões propõe o quadro de pessoal infra para 2004 com um total (inalterado) de 408 lugares permanentes e temporários em 2004, dos quais 270 foram alterados ao abrigo do artigo 2º e dos quais 138 novos lugares foram alterados ao abrigo do artigo 11º do Anexo XIII. O quadro de pessoal foi igualmente alterado a fim de assegurar, a partir de 1 de Maio de 2004, a equivalência da carreira média na estrutura antiga das carreiras.

VII.2 As alterações da nomenclatura para ter em conta o novo Estatuto e os agentes contratuais

Nova rubrica

Importa igualmente criar uma nova rubrica orçamental para os agentes contratuais (artigos 79º a 115º do novo Estatuto) que substituam os agentes auxiliares. Esta rubrica está dotada de uma menção "p.m.".

CAPÍTULO 11 - PESSOAL EM ACTIVIDADE

Artigo 111 - Outros agentes

Novo artigo

Rubrica 1115 Agentes contratuais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Nova rubrica

Esta dotação destina- se a cobrir as despesas relativas ao eventual recurso a agentes contratuais.

1.1.1. Referência à base jurídica

Determinadas referências às bases jurídicas deve ser ajustadas na sequência da entrada em vigor do novo Estatuto em 1 de Maio de 2004.

Artigo 1820 Aperfeiçoamento profissional

Substituir o texto da base jurídica nas observações:

Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 24.º.

Por :

Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º-A e os artigos 11.º a 14.º do seu Anexo VII.

Artigo 1113 Conselheiros especiais

Substituir o texto da base jurídica nas obervações:

Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 5.º, 82.º e 83.º

Por :

Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias e, nomeadamente, os seus artigos 5.º, 119.º e 120.º

VIII Parte A. Provedor de Justiça Europeu

O artigo 37º do Regulamento Financeiro prevê que, em caso de circunstâncias inevitáveis, excepcionais ou imprevistas, as instituições podem transmitir à Comissão pedidos de orçamento rectificativo (OR).

A apresentação deste pedido de orçamento rectificativo justifica-se pelas circunstâncias imprevistas e inevitáveis em que se processou o acordo político sobre a revisão do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA). As alterações introduzidas nestes regulamentos implicam nomeadamente alterações nos quadros de pessoal das diferentes instituições para os adaptar à nova estrutura de carreira. O presente OR deverá permitir o ajustamento do quadro de pessoal durante a fase transitória prevista no Anexo XIII do Estatuto e a introdução de uma rubrica orçamental que permita financiar o recrutamento dos agentes contratuais criados ao abrigo do RAA.

VIII.1 Alterações do quadro de pessoal

Quanto aos lugares antigos, as categorias e os graus antigos são automaticamente convertidos ao abrigo do artigo 2º do Anexo XIII do Estatuto dos Funcionários. Os dois lugares de enquadramento que a Autoridade Orçamental havia autorizado especificamente numa categoria de nível superior (o lugar A2 para Secretário-Geral e e o lugar A4 de administrador principal no sector financeiro e administrativo) foram igualmente convertidos ao abrigo deste artigo. Com efeito, só a manutenção deste nível na nova estrutura de carreira permite garantir os objectivos prosseguidos pela Autoridade Orçamental com a criação destes lugares, ou seja, o recrutamento de funcionários de grau superior de outras instituições e com a experiência profissional e as qualidades necessárias para poderem exercer estas funções de alto nível.

No que respeita aos novos lugares criados em 2004, nomeadamente na perspectiva do alargamento, foi aplicado o disposto no artigo 11º deste mesmo anexo para os casos em que os lugares não se destinam a ser preenchidos antes de 1 de Maio.

VIII.2 As alterações da nomenclatura para ter em conta o novo Estatuto dos agentes contratuais

É conveniente prever a nível do conjunto das instituições uma rubrica orçamental nova para os agentes contratuais diferente daquela prevista para os agentes auxiliares. No que respeita ao Provedor de Justiça Europeu, as duas rubricas orçamentais serão as seguintes:

111: Outros agentes

1110: Agentes auxiliares, agentes locais e conselheiros especiais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Esta dotação destina-se a cobrir a remuneração e a contribuição do empregador para o regime de segurança social dos agentes auxiliares, agentes locais e conselheiros especiais previstos noRegime Aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.

1115: Agentes contratuais

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Observações

Nova rubrica

Esta dotação destina-se a cobrir as despesas relativas ao eventual recurso a agentes contratuais.

VIII Parte B. Autoridade europeia para a protecção de dados

No quadro do Orçamento Rectificativo 2/2004, a Comissão propôs a criação de uma nova secção relativa à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados a fim de que esta possa dispor dos recursos humanos e financeiros para exercer as suas funções.

Neste contexto, foi proposto um quadro de pessoal com base no Estatuto actualmente em vigor. Importa agora converter este quadro de pessoal antes da entrada em vigor da reforma do Estatuto prevista para 1 de Maio. Estas alterações no orçamento entrarão em vigor em simultâneo com o novo Estatuto.

A Comissão propõe a aplicação de uma simples transposição técnica que não afecta a votação da Autoridade Orçamental.

No período transitório de dois anos, as quatro categorias dos lugares permanentes e temporários dos quadros de pessoal são mantidas mas passam a ser designadas ao abrigo do nº 1 do artigo 2º do Anexo XIII do texto da reforma. Este artigo estipula o modo como a categoria e o grau dos funcionários colocados em lugares estatutários passarão a ser designados. Dado que o quadro de pessoal da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados entrou em vigor antes de 1 de Maio, a Comissão propõe a aplicação do artigo 2º do Anexo XIII a todos os lugares previstos no quadro de pessoal da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados.

O quadro em anexo reproduz esta transposição com base no artigo 2º.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

VIII.1 Referência à base jurídica

O artigo 29º das normas de execução do Regulamento Financeiro indica para as observações orçamentais o seguinte:

"As observações orçamentais incluirão, nomeadamente, os seguintes elementos:

a) As referências do acto de base, quando existente;

b) Explicações adequadas sobre a natureza e o destino das dotações."

Por analogia com a prática utilizada para o restante orçamento e no quadro da revisão do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes que não estava ainda definitivamente adoptada à data da apresentação do presente orçamento rectificativo, a Comissão propõe que se deixe de fazer referência nas observações orçamentais aos artigos e/ou anexos específicos para a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados e de normalizar as observações nas rubricas orçamentais do seguinte modo:

Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.

Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades Europeias.

As explicações sobre a natureza e o destino das dotações que figuram nas rubricas orçamentais mantêm-se inalteradas.

O Anexo 2 apresenta os quadros que incluem as referências utilizadas no orçamento de 2004 para o Estatuto dos Funcionários e o Regime Aplicável aos Outros Agentes.

VIII.2 As alterações da nomenclatura para ter em conta o novo Estatuto dos agentes contratuais

É conveniente prever a nível do conjunto das instituições uma rubrica orçamental nova para os agentes contratuais diferente daquela prevista para os agentes auxiliares. No que respeita à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, as duas rubricas orçamentais estão indicadas no anexo técnico.