Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 /* COM/2013/027 final - 2013/0014 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA 1.1. Evolução recente da política da UE no domínio ferroviário No seu Livro Branco «Roteiro do espaço único europeu dos transportes – Rumo a um sistema de transportes competitivo e económico em recursos», adotado em 28 de março de 2011 (a seguir, «o Livro Branco de 2011»), a Comissão expôs a sua visão de um espaço ferroviário europeu único, isto é, um mercado ferroviário interno no qual as empresas de transporte ferroviário europeias poderiam prestar os seus serviços sem entraves técnicos e administrativos desnecessários. As conclusões do Conselho Europeu de janeiro de 2012 também sublinham a importância de libertar o potencial de crescimento de um mercado único plenamente integrado, tanto para as indústrias de rede, como para outras[1]. Além disso, a comunicação da Comissão relativa à ação para a estabilidade, o crescimento e o emprego, adotada em 30 de maio de 2012[2], sublinha a importância de reduzir ainda mais a carga e os entraves regulamentares relativos à entrada no setor ferroviário, fazendo recomendações específicas por país para esse efeito. E em 6 de junho de 2012, a Comissão adotou a Comunicação relativa a uma melhor governação para o mercado único, que também sublinha a importância do setor dos transportes[3]. Na última década, o mercado ferroviário da UE sofreu mudanças radicais, introduzidas gradualmente por três «pacotes ferroviários» legislativos (acompanhados por alguns atos jurídicos), destinadas a abrir os mercados nacionais e a tornar os transportes ferroviários mais competitivos e interoperacionais à escala da UE, mantendo simultaneamente um elevado nível de segurança. Contudo, não obstante o considerável desenvolvimento da legislação da UE e de outras medidas (o acervo comunitário) que criam um mercado interno dos serviços de transporte ferroviário, a quota-parte do modo ferroviário na rede de transportes intra-UE tem‑se mantido num nível reduzido. A Comissão apresentou, por conseguinte, um quarto pacote ferroviário, com o objetivo de melhorar a qualidade e a eficácia dos serviços ferroviários mediante a supressão dos obstáculos de mercado que ainda subsistem. O presente regulamento é um elemento do quarto pacote ferroviário, concentrando-se na eliminação dos entraves administrativos e técnicos que ainda subsistem, nomeadamente estabelecendo uma abordagem comum das normas de segurança e interoperabilidade, a fim de ampliar as economias de escala para as empresas de transporte ferroviário em toda a UE, reduzir os custos administrativos e acelerar os procedimentos administrativos, bem como impedir a discriminação dissimulada, através de uma Agência Ferroviária da União Europeia (ERA). Destina-se a substituir o regulamento de base e a conferir novas funções importantes à Agência, tornando-a uma verdadeira autoridade ferroviária europeia nos domínios da interoperabilidade e da segurança. 1.2. Por que motivo se substitui o atual Regulamento 881/2004 (alterado) por um novo ato? Desde a elaboração do regulamento de base original, em 2004, a situação dos caminhos de ferro europeus e da Agência evoluiu consideravelmente. Há provas crescentes do funcionamento do mercado interno dos caminhos de ferro da UE, incluindo nos aspetos da interoperabilidade e segurança. Foi publicada nova legislação, que teve como resultado a alteração do Regulamento sobre a Agência (2008), ou que desenvolveu as tarefas existentes da ERA, sem alterar o respetivo regulamento (por exemplo, a Decisão 2011/155/UE). O relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta permitiu definir uma série de medidas suscetíveis de conferir novos poderes à Agência e racionalizar os processos existentes. Além disso, esta versão reformulada deve introduzir um certo número de alterações destinadas a melhorar o funcionamento da Agência, como resultado da avaliação do Regulamento de base da ERA e da Agência (2009‑2010), bem como as recomendações da declaração comum da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as agências descentralizadas (2012) e a posição escrita do grupo de reflexão do Conselho de Administração sobre o futuro da Agência (2012). Diz respeito, em especial, aos melhoramentos da estrutura, governação e tomada de decisões internas da Agência, bem como às relações desta com as partes interessadas. Um novo regulamento irá também ajudar a clarificar a estrutura do ato jurídico (por exemplo, através da eliminação e renumeração dos artigos) e torná-lo mais lógico (por exemplo, transferindo alguns artigos para capítulos mais pertinentes, criando novos capítulos e suprimindo os que estejam obsoletos). Por último, as diretivas relativas à interoperabilidade e à segurança estão também a ser alteradas no âmbito deste pacote legislativo e estão intimamente relacionadas com as funções da ERA; por conseguinte, este regulamento deve tomar esse facto devidamente em conta. Com base no que precede, e tendo em conta o parecer do Serviço Jurídico, a Comissão tenciona propor um novo regulamento da ERA que substitua o regulamento inicial n.o 881/2004. Há um certo número de alterações ao Regulamento (CE) n.º 881/2004 que se podem agrupar em três categorias distintas: · Disposições novas: novas funções da Agência (emissão de autorizações para a colocação de veículos no mercado, de autorizações de entrada em serviço de subsistemas de controlo-comando e sinalização de via e de certificados de segurança), controlo reforçado por parte das autoridades nacionais, poderes mais amplos relativamente às normas nacionais, nova fonte de orçamento para a ERA (taxas e encargos), a Câmara de Recurso; algumas disposições novas - especialmente na parte respeitante à organização interna – decorrem da abordagem comum relativamente às agências da UE. · Clarificação/simplificação das disposições existentes: em especial, no que respeita aos métodos de trabalho, ao sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS), ao pessoal ferroviário, aos registos e a outras atribuições. · Atualizações devido à evolução do quadro legislativo e político: disposições relativas à estrutura interna e funcionamento, bem como referências aos procedimentos de comitologia e atos delegados. · Alterações no plano redacional em relação ao regulamento inicial. 1.3. Vínculos entre o presente regulamento e as diretivas da interoperabilidade e segurança A Diretiva 2008/57/CE (diretiva da interoperabilidade ferroviária] e a Diretiva 2004/49/CE (diretiva da segurança ferroviária) estão intimamente ligadas ao regulamento de base n.o 881/2004. No quarto pacote ferroviário, propõe-se que estas diretivas sejam reformuladas; continuarão, não obstante, a estar estreitamente vinculadas ao presente regulamento. Esse vínculo decorre predominantemente do facto de a Agência atuar nos domínios da interoperabilidade e segurança ferroviárias para os quais as diretivas oferecem uma base jurídica. No presente regulamento, os vínculos dizem respeito, nomeadamente, ao seguinte: – especificações técnicas de interoperabilidade (ETI; Diretiva da interoperabilidade), objetivos comuns de segurança (OCS; Diretiva da segurança) e métodos comuns de segurança (MCS, Diretiva da segurança); a Agência é responsável pela elaboração de recomendações para adoção pela Comissão e pela emissão de pareceres destinados à Comissão relativamente à não‑aplicação das ETI. – certificados de segurança: a Agência é responsável pela respetiva emissão, estando o procedimento integral correspondente consignado na Diretiva da segurança. – registos: a Agência é responsável pela elaboração de recomendações à Comissão relativas à especificação relativa aos registos (referida na Diretiva da interoperabilidade) e à sua revisão e por garantir que são acessíveis ao público; – autorizações de entrada no mercado para os veículos ferroviários e tipos de veículos e autorização da colocação em serviço de subsistemas de controlo-comando e sinalização de via: a Agência é responsável pela sua emissão, estando o procedimento integral de pedido de certificados consignado na Diretiva da interoperabilidade; – aplicações telemáticas e sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS): são áreas específicas regulamentadas pelas ETI correspondentes, aprovadas ao abrigo da Diretiva da interoperabilidade, nas quais a Agência tem uma função importante a desempenhar por ser uma autoridade do sistema; – organismos de avaliação da conformidade notificados: a Agência é responsável por apoiar e monitorizar as suas atividades; a sua criação e atribuição de funções são regulamentadas pela Diretiva da interoperabilidade; – autoridades nacionais de segurança: a Agência é responsável por apoiar e monitorizar as suas atividades; a sua criação e atribuição de funções são regulamentadas pela Diretiva da interoperabilidade; – normas nacionais de transporte ferroviário: a Agência é responsável pelo seu exame, para efeitos de redução do seu número; o procedimento de notificação das normas está regulamentado pelas Diretivas da segurança e interoperabilidade. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Os serviços da Comissão discutiram de forma contínua com representantes do setor a evolução do espaço ferroviário europeu único. Em 2010-2011 realizaram uma avaliação ex post do Regulamento (CE) n.º 881/2004 e do funcionamento da Agência Ferroviária da União Europeia[4]. Essa avaliação, juntamente com a avaliação geral das agências da UE, em 2009, demonstrou o valor acrescentado criado pela Agência e, de um modo geral, registou uma opinião positiva das partes interessadas em relação à ERA e aos seus resultados. Os resultados da avaliação foram usados como elementos importantes e trabalhos preparatórios para o subsequente processo de avaliação de impacto associado à revisão do regulamento. A Comissão Europeia realizou uma avaliação de impacto aprofundada em apoio de propostas legislativas sobre melhoramento da eficiência e competitividade do espaço ferroviário único europeu no domínio da interoperabilidade e da segurança. Em Junho de 2011 foi criado um Grupo Diretor para a avaliação de impacto (GDAI) e a DG MOVE convidou todas as DG a nele participarem. Um consultor externo redigiu um estudo de apoio para a avaliação de impacto e realizou uma consulta específica às partes interessadas. A consulta específica teve início em 18 de novembro de 2011 com um inquérito por Internet concluído em 30 de dezembro de 2011. Seguiram-se-lhe entrevistas com as partes interessadas mais importantes e um seminário para as partes interessadas no fim de fevereiro de 2012. Desde então, a DG MOVE tem participado em reuniões bilaterais com o setor para avaliar os pontos de vista do mesmo acerca do que se deve fazer no âmbito do quarto pacote relativamente à interoperabilidade e à segurança. Tendo em conta a natureza técnica da iniciativa, não se realizou qualquer consulta pública. No entanto, a Comissão zelou por que todas as partes interessadas fossem consultadas em tempo útil e as discussões abrangeram todos os elementos fundamentais da iniciativa. Comité de Avaliação de Impacto: Em 5 de setembro de 2012 o Comité de Avaliação de Impacto reuniu-se e deu, subsequentemente, um parecer favorável. As suas recomendações principais foram incorporadas no relatório de avaliação de impacto: – foram acrescentados mais dados estatísticos e informações sobre a consulta às partes interessadas; – foram acrescentadas as sinergias previstas com outros elementos do quarto pacote ferroviário e foram clarificados os impactos indiretos; – as medidas fundamentais comuns às opções 2-5 foram descritas em mais pormenor e clarificadas no que respeita à sua diferenciação; – os métodos utilizados para a avaliação do impacto foram clarificados e mais bem explicados; a lógica foi precisada graças a uma melhor exposição das referências cruzadas; – os custos administrativos suportados pelos agentes económicos (operadores ferroviários) e o custo para as administrações públicas (autoridades nacionais, a ERA e a Comissão) foram distinguidos com mais clareza. Opções contempladas: Com base no exame prévio das medidas individuais, a Comissão definiu cinco opções políticas (opções 2- 6), para além do cenário de base. As opções 2-5 dizem respeito, fundamentalmente, ao nível de interação entre a Agência Ferroviária da União Europeia (a seguir, «ERA» ou a «Agência») e as autoridades nacionais; através delas podem alcançar-se os três objetivos operacionais. A opção 6 é um conjunto de medidas horizontais que são, maioritariamente, independentes das interações entre a ERA e as autoridades nacionais e podem ser aplicadas para além de qualquer das opções 2-5, com reforço previsto do impacto final global. Opção 1: Cenário de base (manter o status quo) — prosseguir na via atualmente estabelecida para o setor Opção 2: Maior função de coordenação da Agência para obter maior coerência na certificação de empresas ferroviárias e nas autorizações para veículos Opção 3: A ERA como balcão único, caso a decisão definitiva sobre certificação e autorizações continue a incumbir às autoridades nacionais de segurança (ANS); contudo, a ERA controla a entrada e saída dos pedidos e das decisões Opção 4: A ERA e as ANS partilham competências, mas a decisão definitiva sobre certificação e autorizações cabe à Agência Opção 5: A ERA toma a seu cargo atividades que incumbiam às ANS no que toca à certificação de empresas ferroviárias e às autorizações para veículos Opção 6: Medidas horizontais, tanto legislativas como não vinculativas (para além de partilhar responsabilidades entre as autoridades nacionais e a ERA) que poderiam aplicar-se para melhorar a competitividade do setor ferroviário, por exemplo, reforçar o papel da Agência Ferroviária Europeia na difusão de informação e formação relacionadas com os caminhos de ferro ou na migração de normas nacionais técnicas e de segurança para um sistema de normas da UE (a ERA e as ANS fariam, para tanto, a deteção das normas desnecessárias e, seguidamente, o pedido às autoridades nacionais para que suprimissem essas normas e limitassem a possibilidade de adoção de novas normas). Impacto das diferentes opções: considerou-se que o impacto ambiental de todas as opções é positivo, embora escasso. Considerou-se que o impacto social de todas as opções é escasso/marginal. O quadro seguinte apresenta os benefícios económicos (eficiência) e o número de objetivos cumpridos (eficácia) graças à combinação de opções: Opção || Eficiência (benefício líquido total em milhões de euros) || Eficácia (número de objetivos operacionais cumpridos) Opção 2+6: Maior coordenação da ERA + medidas horizontais || 411 || 1 Opção 3+6: ERA como balcão único + medidas horizontais || 461 || 2 Opção 4+6: Partilha de competências entre a ERA e as ANS + medidas horizontais || 497 || 3 Opção 5+6: A ERA toma a seu cargo atividades das ANS em matéria de autorização e certificação + medidas horizontais || 476 || 3 Concluiu-se que a opção 4 (combinada com a opção 6) foi a opção preferida, uma vez que proporciona o maior equilíbrio dos benefícios, no que respeita: – à indústria, pela redução de custos e tempo para certificação de segurança e autorizações para veículos e de outros subsistemas; – às implicações financeiras para o orçamento da UE; – aos impactos de custos para as instituições nacionais; – à conformidade com os princípios de subsidiariedade e proporcionalidade; – à capacidade de dar resposta aos problemas encontrados, e – ao cumprimento dos objetivos. São apresentadas mais informações sobre a avaliação de impacto, bem como os resultados da consulta às partes interessadas no documento de trabalho da Comissão que acompanha as propostas legislativas para eliminação dos obstáculos administrativos e técnicos que perduram no domínio da interoperabilidade e segurança do mercado ferroviário da UE. Serão publicadas no sítio Web do Secretariado-Geral da Comissão após a adoção do presente ato jurídico. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Esta secção aborda e comenta as principais disposições do novo regulamento sobre a ERA, pondo-as em relação, quando necessário, com as alterações ao texto original do Regulamento n.º 881/2004. CAPÍTULO 1 – OS PRINCÍPIOS: Artigo 1.º: os objetivos foram revistos de maneira a refletirem as novas funções da Agência, tendo sido transferidos para os considerandos; é indicado, em vez disso, para efeitos de clareza, o «Objeto e âmbito de aplicação», Artigo 2.°: o estatuto jurídico (que anteriormente se encontrava no artigo 22.º) foi transferido para este artigo, por ser mais adequado. Artigo 3.°: alterado de modo a refletir devidamente novos tipos de atos da Agência. CAPÍTULO 2 - MÉTODOS DE TRABALHO: Com a adição deste novo capítulo abordam-se aspetos que figuravam anteriormente noutros capítulos, mas que, na realidade, tratam dos métodos utilizados pela ERA para atingir os seus objetivos. Artigo 4.°: artigo sobre os «grupos de trabalho»; reformulado para efeitos de clareza jurídica, nomeadamente: a referência à AEIF é obsoleta e pode suprimir-se; o antigo artigo 24.º, n.º 4, foi transferido para aqui, em lugar do artigo sobre o pessoal da ERA; o regulamento interno é adotado pelo Conselho de Administração. Artigo 7.°: «avaliação de impacto»; o texto original limitou a análise da relação custos-benefícios à segurança unicamente (artigo 6.º, n.º 4); essa função não deve fazer parte de qualquer atribuição específica da Agência, pelo que estes números se devem transferir para uma secção geral, generalizando a sua aplicação e atribuindo-lhes funções claras; esta medida é conforme com o documento de posição do Conselho de Administração sobre o futuro da ERA e com os princípios da orçamentação e gestão com base em atividades. Artigo 8.°: «estudos», antigo artigo 20.o — deslocado, porque os estudos são meios para a consecução dos objetivos e não funções propriamente ditas. Artigo 9.°: «pareceres»; anteriormente, artigo 10.º sobre pareceres técnicos; é suprimida a palavra «técnicos», em conformidade com as diretivas; é suprimido o n.º 2-A, alínea b), por estar obsoleto; o n.o 3 (n.o 2, alínea b), original) é alterado para alargar o seu âmbito de aplicação (anteriormente limitado unicamente às ETI, sem justificação clara). Artigo 10.°: «visitas aos Estados-Membros»; antigo artigo 33.o; a transferência para esta secção deve-se ao facto de as visitas serem um meio para a realização dos objetivos da Agência. CAPÍTULO 3 - ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA FERROVIÁRIA: Artigo 11.°: «apoio técnico - segurança»; ligeiras alterações destinadas a clarificar as funções da Agência. Artigo 12.°: «certificados de segurança»; novas funções da ERA (emissão de certificados de segurança), como proposto no relatório da avaliação de impacto (AI), em conformidade com a revisão da Diretiva da segurança. Artigo 13.°: «manutenção de veículos»; novo artigo, um resto do antigo capítulo 3-A, simplificado e transferido para a secção relativa à segurança, por tal ser mais relevante. Artigo 14.°: «transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro»; novo artigo, que formaliza o que a ERA já está fazer, na realidade, no âmbito do transporte de mercadorias perigosas por caminho de ferro. CAPÍTULO 4 - ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À INTEROPERABILIDADE: Artigo 15.°: «apoio técnico - interoperabilidade»; alteração ligeira para refletir as alterações à Diretiva da interoperabilidade (alíneas b) e c)) e especificar as funções atuais da ERA. Artigo 16.°: «autorizações para veículos»; novo artigo, que regula as novas funções da ERA relativas à emissão de autorizações para a colocação de veículos no mercado, como proposto no relatório da AI, em conformidade com a Diretiva da interoperabilidade (alterada). Artigo 17.°: «autorizações para tipos de veículos»; novo artigo - que abrange a nova função da ERA de emissão de autorizações para colocação de tipos de veículos no mercado, em conformidade com a Diretiva da interoperabilidade (alterada). Artigo 18.°: «autorização de entrada em serviço de subsistemas de controlo/comando e sinalização de via»; novo artigo, que regula as novas funções da ERA relativas à autorização de equipamentos de controlo-comando e sinalização de via; está ligado às novas funções da ERA como autoridade responsável pelo sistema e às consequências da sua nova função de emissão de autorizações de colocação de veículos no mercado para efeitos do ERTMS (a fim de garantir que as autorizações de colocação no mercado emitidas para veículos com equipamento ERTMS a bordo sejam compatíveis com os sistemas nas vias). Artigo 19.°: «aplicações telemáticas»; adita-se este artigo para formalizar uma função que a ERA já desempenha, de acordo com a ETI-Aplicações Telemáticas para o Transporte de Mercadorias e Aplicações Telemáticas para o Transporte de Passageiros, e em conformidade com o relatório de AI; Artigo 20.°: «assistência aos organismos de avaliação da conformidade notificados»; alteração do artigo; as disposições sobre acompanhamento de organismos notificados por parte da Comissão foram transferidas para a nova secção sobre vigilância; a parte restante trata da assistência aos organismos notificados (a Comissão atribuiu à Agência as funções relativas à secretaria técnica de NB Rail a partir de 20 de abril de 2011 e essa atividade está já em curso; esse facto deve refletir-se cabalmente na legislação). CAPÍTULO 5 - ATRIBUIÇÕES RELATIVAS ÀS NORMAS NACIONAIS (transferido para depois do capítulo relativo à interoperabilidade): Artigos 21.o, 22.o e 23.o: «normas nacionais»; estes novos artigos incorporam os antigos artigos 9.º-A e 9.º-B, alterados para harmonizar os procedimentos em conformidade com as diretivas relativas à interoperabilidade e à segurança e para ter em conta as competências ampliadas da ERA em relação às normas nacionais, como consequência do relatório de AI e do projeto de relatório do grupo de trabalho sobre normas de segurança nacionais; a gestão da base de dados informática incumbe claramente à ERA, a fim de clarificar o que anteriormente eram responsabilidades partilhadas (Comissão Mista e ERA) e de superar determinados problemas técnicos, de coordenação e de propriedade. CAPÍTULO 6 - ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ERTMS: a secção dedicada ao ERTMS merece um novo capítulo separado. Artigos 24.º-28.º: «atribuições relativas ao ERTMS» contêm o antigo artigo 21.º-A, alterado para clarificar as responsabilidades da Agência e de outras partes em relação ao ERTMS, para melhorar a implantação do ERTMS, e refletir funções que a ERA já está a desempenhar neste domínio; altera-se o artigo 13.o-E, em consonância com a avaliação preliminar da Comissão relativa a quatro anos de acompanhamento técnico. CAPÍTULO 7 - ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ACOMPANHAMENTO DO ESPAÇO FERROVIÁRIO EUROPEU ÚNICO: novo capítulo em que, para melhor visibilidade e clareza, se combinam num só capítulo diferentes funções em matéria de acompanhamento. Artigo 29.°: «acompanhamento das autoridades nacionais de segurança»; novo artigo que regula a nova atividade da ERA: controlo das ANS, como proposto no relatório de AI (e na avaliação do Regulamento da ERA). Artigo 30.°: «acompanhamento dos organismos notificados»; novo artigo que regula a nova atividade da ERA: controlo dos organismos notificados, como proposto no relatório de AI. Artigo 31.°: «acompanhamento dos progressos da interoperabilidade e da segurança»; baseia-se em parte no antigo artigo 9.º (novos n.os 1 e 2, com as atribuições da ERA relativas ao acompanhamento da segurança agora mais claras), no antigo artigo 14.o (novos n.os 3 e 4, estando os dois relatórios separados sobre interoperabilidade e segurança fundidos agora num único); n.o 5, baseado no artigo 21.°-B, n.° 2, alínea a), em conformidade com o relatório de AI e com a avaliação do Regulamento da ERA. CAPÍTULO 8 - OUTRAS ATRIBUIÇÕES: novo capítulo que combina capítulos anteriores sobre registos, pessoal ferroviário e outras atribuições: Artigo 32.°: «pessoal ferroviário»; para maior simplicidade, combina os antigos artigos 16.o-B, 16.o-C e 17.o: algumas atribuições são obsoletas, outras estão descritas na Diretiva 2007/59/CE; as alterações evitam a ambiguidade jurídica e a repetição. Artigo 33.°: «registos»; este artigo combina os antigos artigos 18.º e 19.º, atualizados e alinhados com a legislação. Artigo 34.°: «redes de autoridades nacionais de segurança, organismos de investigação e organismos representativos»; anteriormente encontrava-se em parte no artigo 6.º, n.º 5, e no artigo 9.º; foi aditada a rede dos organismos representativos (n.o 2), a fim de melhorar e estruturar a coordenação dos intervenientes à escala da agências; aditou-se um n.º 3 para melhorar e estruturar a consulta de todas as partes interessadas e, em última análise, para obter melhores resultados da Agência quanto à qualidade (em conformidade com a avaliação do Regulamento da ERA e a posição escrita sobre o futuro da ERA). Artigo 35.°: «comunicação e difusão»; novo artigo que formaliza em parte as atribuições existentes da ERA e se inspira no relatório de AI, na avaliação do Regulamento da ERA e no documento de posição sobre o futuro da Agência. Artigo 36.°: «investigação e promoção da inovação»; trata-se do artigo original, a que se acrescentou a investigação, formalizando assim uma atribuição que a ERA desempenhava já, em grande medida; ajusta-se ao documento de posição do Conselho de Administração sobre o futuro da ERA. Artigo 37.°: «assistência à Comissão»; ligeiramente alterado. Artigo 38.°: «assistência na avaliação de projetos ferroviários»; originalmente artigo 15.o; ampliou-se o âmbito de aplicação para incluir a segurança. Artigo 39.°: «assistência aos Estados-Membros e às partes interessadas»; novo artigo, que dá seguimento ao relatório AI (medida da opção 6) e aos resultados da avaliação do Regulamento da ERA. Artigo 40.°: «relações internacionais»; novo artigo que formaliza uma atribuição que a ERA desempenhava já, em grande medida; ajusta-se ao relatório de AI e ao documento de posição do Conselho de Administração sobre o futuro da ERA. Artigo 41.°: «peças sobressalentes»; novo artigo; nova atribuição que se ajusta ao relatório de AI. CAPÍTULO 9 - ORGANIZAÇÃO DA AGÊNCIA: redigido, em grande medida, para dar resposta à Declaração conjunta da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as agências descentralizadas e a abordagem comum (2012), em especial no que respeita: ao alargamento de competências do Conselho de Administração; à criação do Comité Executivo; ao programa de trabalho plurianual; a outras disposições-tipo em matéria de recursos humanos e questões orçamentais. Outras alterações importantes: Artigo 48.°: «programas de trabalho anuais e plurianuais»; para maior clareza, inclui-se este novo artigo distinto sobre os programas de trabalho; ajusta-se à Declaração conjunta e às recomendações do Tribunal de Contas e do Parlamento Europeu, à avaliação do Regulamento da ERA e ao documento de posição do Conselho de Administração da ERA sobre o futuro da Agência (perspetiva plurianual, ABB e ABM, relações com as partes interessadas). Artigos 51.º-57.º: «Câmara de Recurso»; Novos artigos; o alargamento das competências da ERA (emissão de autorizações de colocação de veículos no mercado e de certificados de segurança) torna necessária uma câmara de recurso; o relatório de AI prevê a criação de um organismo de recurso independente, fora da Agência; afigura-se, no entanto, que a solução já em vigor no caso da AESA é a mais adequada; as disposições pertinentes do Regulamento da AESA serviram de base. CAPÍTULO 10 - DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS: Artigo 58.º, n.º 2: nova alínea c), onde se indicam novos recursos para a ERA (taxas e encargos externos para a emissão de autorizações para a colocação de veículos no mercado e de certificados de segurança (que são atribuições novas); nova alínea e), que põe o regulamento em conformidade com o Regulamento da AESA CAPÍTULO 11 - PESSOAL: novo capítulo, que se ajusta, em grande medida, às disposições-tipo resultantes da abordagem comum sobre as agências (artigos 62.º e 63.º). Artigo 61.°: «pessoal - disposições gerais»; corresponde ao antigo artigo 24.o, alterado em conformidade com a Declaração Conjunta sobre as agências, a avaliação do Regulamento da ERA e o documento de posição do Conselho de Administração da ERA sobre o futuro da Agência; suprimiram-se as limitações anteriores em matéria de contratos máximos. CAPÍTULO 12 - DISPOSIÇÕES GERAIS: Artigos 64.º, 66.o-68.o, 70.o-72.o: foram transferidos para aqui de outras secções do antigo regulamento, alterados, se for caso disso, se recomendado na Declaração Conjunta sobre as agências. Artigo 65.°: «acordo de sede e condições de funcionamento»; novo artigo, que se ajusta à Declaração Conjunta sobre agências descentralizadas (2012). Artigo 69.°: «cooperação com as autoridades e organismos nacionais»; os novos artigos decorrentes das novas competências da ERA para emitir certificados e autorizações; em alguns casos considera-se necessária a cooperação com os organismos e as autoridades nacionais devido à experiência de que dispõem; possibilidade de (sub)contratar com eles parte das tarefas da ERA. CAPÍTULO 13 - DISPOSIÇÕES FINAIS: novo capítulo Artigos 73.º e 74.º: «atos delegados»; novos artigos; no seguimento das novas competências da ERA (emissão de certificados de segurança e de autorizações para colocação de veículos no mercado, recursos próprios) torna‑se necessário adotar atos delegados; é semelhante ao caso da AESA. Artigo 75.°: «procedimento de comitologia»; novo artigo, incluído para evitar referências a outros atos (Diretiva da interoperabilidade). Artigo 76.°: «avaliação e revisão»; trata-se do antigo artigo, alterado em conformidade com as recomendações da Declaração Conjunta sobre as agências. ARTIGOS QUE NÃO SE ALTERAM EM COMPARAÇÃO COM O REGULAMENTO N.o 881/2004: 5.o, 6.o, 58.o, 59.o, 60.o. 4. INCIDÊNCIAS ORÇAMENTAIS Este novo regulamento constitui uma base legislativa sobre a qual a Agência Ferroviária da União Europeia pode assumir compromissos orçamentais e de pessoal. No anexo são facultados cálculos pormenorizados, na ficha financeira legislativa. É importante assinalar que, no que se refere ao pessoal da ERA, o presente ato incorpora: 1. os cálculos em matéria de recursos procedentes de duas fichas financeiras legislativas anteriores anexas ao antigo Regulamento n.o 881/2004 e à sua alteração de 2008 (Regulamento n.º 1335/2008), que previam 104 agentes temporários para a ERA; 2. os exercícios orçamentais de 2005-2013, pelos quais a autoridade orçamental concedeu à ERA 39 postos de trabalho suplementares para cobrir atribuições não previstas no regulamento de base, chegando-se assim a um total de 143 postos de trabalho temporários em 2013; 3. as incidências estimadas no plano dos recursos das novas atribuições e do alargamento de competências da ERA previstas no novo regulamento, que são fixadas em 43 pessoas. No que se refere ao ponto 2, deve assinalar-se que o número de postos de trabalho tem aumentado gradualmente desde a criação da ERA em 2005. Esta mudança foi objeto, anualmente, de um controlo pormenorizado e tem sido adotada, anualmente, pela autoridade orçamental, em função do número de postos de trabalho propostos pela Comissão. A principal razão para a diferença entre o ponto 1 e o ponto 2 é que uma série de funções e atividades, tais como os assuntos jurídicos, o responsável pela proteção de dados, o Secretariado do Conselho de Administração, as auditorias internas, o planeamento de atividades e o planeamento da qualidade, a avaliação económica (avaliação de impacto), as aquisições, a gestão das instalações e a direção administrativa não estavam previstas no regulamento de base, ou, pelo menos, não se planeava que essas atividades fossem realizadas por pessoal específico. Em alguns domínios de atividade, como os recursos humanos, as tecnologias de informação e as finanças, os recursos necessários foram consideravelmente subestimados. No que se refere à avaliação económica, esta atividade decorre do facto de a ERA ter sido criada para fomentar um espaço ferroviário integrado e competitivo. Tem, desde o início, feito parte integrante das atividades da Agência, mesmo se não existia pessoal específico previsto na ficha financeira. A necessidade desta atividade não admite discussão e aumentou recentemente, em conformidade com a abordagem da orçamentação por atividades; isso reflete-se na proposta de um novo artigo para inclusão no novo regulamento relativo à Agência. Paralelamente a esta evolução, vários atos da Comissão têm conferido à Agência novas atribuições com repercussão nos recursos, sem que isso se reflita adequadamente na ficha financeira. Por exemplo, a Decisão 2011/155/UE da Comissão relativa à publicação e atualização do documento de referência a que se refere o artigo 27.o, n.o 4, da Diretiva 2008/57/CE confere novas atribuições à Agência a fim de simplificar e tornar mais transparentes os processos e normas que regem a autorização de veículos ferroviários e os subsistemas. Mais especificamente, as competências da ERA afetam os processos de documentação e autorização nos Estados-Membros, a documentação das normas nacionais aplicáveis à autorização de veículos ferroviários e a verificação de incoerências nos dados, a assistência às autoridades nacionais de segurança e a gestão e manutenção dos dados. Relativamente ao ponto 3, as incidências orçamentais e de pessoal resultantes das atribuições novas ou alargadas, derivam principalmente de cálculos feitos nas avaliações de impacto, da aplicação das recomendações da Declaração Comum da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho sobre as agências descentralizadas, das recomendações do Tribunal de Contas e do serviço interno de auditoria, bem como da avaliação do Regulamento da ERA. Expõem-se pormenorizadamente todas as alterações legislativas na parte 3 da presente exposição de motivos. Calcula-se que, para assumir as competências novas ou alargadas é necessário um total de 70 pessoas, ou seja, 43 pessoas a mais em relação ao nível atual de pessoal da Agência. Essas novas 43 pessoas terão a seu cargo a emissão de autorizações e de certificados; os custos correspondentes serão cobertos pelas taxas e encargos externos, sendo os postos de trabalho necessários das outras 27 pessoas cobertos mediante uma reorganização interna do pessoal atual da Agência. Por conseguinte, não haverá incidências suplementares para o orçamento da UE (exceto nos anos de 2015 e 2016, em que não se cobrarão ainda taxas e encargos externos). As 43 pessoas suplementares planeadas corresponderiam às seguintes categorias: · peritos técnicos (41 pessoas), para tratar da emissão de autorizações de colocação de veículos e tipos de veículos no mercado (30), de autorizações de entrada em serviço de subsistemas de controlo-comando e sinalização de via (6) e de certificados de segurança (5); · pessoal administrativo correspondente (2), que incluiria um contabilista que se ocuparia da gestão de um sistema planeado de taxas e encargos externos e incluiria a cooperação com as autoridades nacionais. As taxas e encargos externos cobririam também os custos gerais correspondentes, em especial: · à tradução das decisões da ERA para as línguas nacionais; · ao sistema informático necessário para a contabilidade (taxas e encargos externos). As 27 pessoas restantes, cujos postos serão cobertos mediante uma reorganização interna do pessoal atual da Agência, terão a seu cargo: · o acompanhamento das autoridades nacionais de segurança e dos organismos notificados e a aplicação da legislação nacional de segurança e interoperabilidade; · a redução do número de normas nacionais; · o aconselhamento e o apoio aos Estados-Membros e às partes interessadas, a divulgação de informações e formação no domínio ferroviário e a coordenação da normalização de peças sobressalentes. As incidências orçamentais globais da ERA para o orçamento da UE em 2015-2020 estão calculadas em 157,113 milhões de EUR. Os custos para o orçamento da UE das novas atribuições cifram-se em 0, 4113 milhões de EUR, dado que, a partir de 2017, serão cobertos pelas taxas e encargos pagos pelo setor. Há também incidências nos recursos da Comissão (DG MOVE). Nesse sentido, o presente regulamento incorpora: 1. os cálculos em matéria de recursos procedentes de duas fichas financeiras legislativas anteriores anexas ao antigo Regulamento n.o 881/2004 e à sua alteração de 2008 (Regulamento n.º 1335/2008), que facultaram à Comissão dois funcionários/agentes temporários; 2. alterações no período 2005-2013, com três novos membros do pessoal da Comissão dedicados a questões relacionadas com a ERA e que cobrem atribuições suplementares não previstas no regulamento de base; Para a Comissão, o número total global de pessoas ligadas à nova iniciativa será de 5 pessoas, e não se solicitou novo pessoal. 2013/0014 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à Agência Ferroviária da União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.º 881/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A constituição progressiva de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras exige uma ação comunitária no domínio da regulamentação técnica aplicável aos caminhos de ferro, no que respeita aos aspetos técnicos (interoperabilidade) e aos aspetos relacionados com a segurança, sendo os dois indissociáveis e requerendo um nível de harmonização mais elevado a nível da União. As duas últimas décadas viram a adoção de legislação relevante no domínio ferroviário e, nomeadamente, três pacotes ferroviários, cujos atos mais relevantes são a Diretiva 2004/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à segurança dos caminhos de ferro da Comunidade e a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade. (2) A prossecução simultânea dos objetivos de segurança e de interoperabilidade dos caminhos de ferro exige um trabalho técnico de vulto que deve ser dirigido por um organismo especializado. Por essa razão, em 2004 foi necessário, como parte do segundo pacote ferroviário, estabelecer, dentro da estrutura institucional existente e no respeito do equilíbrio de poderes dentro da União, uma agência europeia encarregada da segurança e da interoperabilidade ferroviárias. (3) A Agência Ferroviária Europeia foi inicialmente instituída pelo Regulamento (CE) n.º 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004[7], a fim de promover a constituição de um espaço ferroviário europeu sem fronteiras e de contribuir para a revitalização do setor ferroviário, reforçando as suas indispensáveis vantagens em matéria de segurança. O Regulamento n.º 881/2004 tem de ser substituído por um novo ato devido às alterações consideráveis das atribuições da Agência e da sua organização interna. (4) O quarto pacote ferroviário propõe alterações importantes destinadas a melhorar o funcionamento do espaço ferroviário europeu único, através da reformulação da Diretiva 2004/49/CE e da Diretiva 2008/57/CE, ambas diretamente relacionadas com as atribuições da Agência. Essas diretivas, em conjunto com o presente regulamento, regulam, nomeadamente, atribuições relativas à emissão de autorizações para veículos e de certificados de segurança a nível da União. Isso implica que a Agência passe a ter um papel mais importante. (5) A Agência deve contribuir para a criação e o funcionamento efetivo de um espaço ferroviário europeu único e garantir um nível de segurança elevado, incentivando, ao mesmo tempo, a posição competitiva do setor ferroviário. Isto deve ser atingido pelo seu contributo, em questões técnicas, para a aplicação da legislação da União Europeia, reforçando o grau de interoperabilidade dos sistemas ferroviários e elaborando uma estratégia comum de segurança do sistema ferroviário europeu. A Agência deve também desempenhar o papel de autoridade europeia responsável pela concessão de autorizações de colocação de veículos e tipos de veículos ferroviários no mercado, de certificados de segurança para as empresas ferroviárias e de autorizações de entrada em serviço de subsistemas de controlo-comando e sinalização de via. Além disso, deve monitorizar as normas nacionais de transporte ferroviário e o desempenho das autoridades nacionais que atuam nos domínios da interoperabilidade e da segurança ferroviárias. (6) Na prossecução destes objetivos, a Agência terá plenamente em conta o processo de alargamento da União Europeia e as condicionantes específicas das ligações ferroviárias com países terceiros. A Agência deve ter competências exclusivas no âmbito das funções e atribuições que lhe tenham sido cometidas. (7) No exercício das suas funções e, especialmente, no que se refere à formulação de recomendações, a Agência deve dar especial atenção aos pareceres de peritos ferroviários externos. Esses peritos devem ser, predominantemente, profissionais do setor ferroviário e das autoridades nacionais competentes. Devem constituir grupos de trabalho competentes e representativos da Agência. (8) A Agência deve redobrar o seu empenho na atividade de avaliação de impacto, a fim de explicar melhor os efeitos económicos que incidem no setor ferroviário e a sua incidência na sociedade, de forma a permitir que outras partes tomem decisões com conhecimento de causa, e de gerir mais eficazmente as prioridades de trabalho e a afetação de recursos no âmbito da Agência. (9) A Agência deve facultar, predominantemente à Comissão, apoio técnico independente e objetivo. A Diretiva …. [da interoperabilidade ferroviária] constitui a base para a elaboração e revisão das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) e a Diretiva … [da segurança ferroviária] constitui a base para a elaboração e revisão dos métodos comuns de segurança (MCS) e dos objetivos comuns de segurança (OCS). A continuidade dos trabalhos e o desenvolvimento das ETI, dos MCS e dos OCS ao longo do tempo exigem um quadro técnico permanente e pessoal específico no âmbito de um organismo especializado. Por esse motivo, a Agência deve ser responsável por facultar à Comissão recomendações para a elaboração e revisão das ETI, dos MCS e dos OCS. As organizações de segurança e os organismos reguladores nacionais devem também ter a possibilidade de pedir um parecer técnico independente da Agência. (10) As empresas ferroviárias têm-se confrontado com diversos problemas quando requerem certificados de segurança às autoridades nacionais competentes, desde processos morosos e custos excessivos até tratamento não equitativo, especialmente no caso das empresas que desejam entrar no mercado. Os certificados emitidos num Estado-Membro não têm sido incondicionalmente reconhecidos noutros Estados‑Membros, com prejuízo para o espaço ferroviário europeu único. Para que os processos de emissão de certificados de segurança das empresas ferroviárias sejam mais eficientes e imparciais, é fundamental mudar para um certificado de segurança único válido em toda a União e emitido pela Agência. A Diretiva revista … [Diretiva da segurança ferroviária] proporciona uma base para este efeito. (11) Atualmente, a Diretiva 2008/57/CE prevê, para os veículos ferroviários, a emissão de uma autorização de entrada em serviço, exceto em casos específicos. O grupo de trabalho para as autorizações para veículos, instituído pela Comissão em 2011, analisou diversos casos em que os fabricantes e as empresas ferroviárias tinham que enfrentar demoras e custos excessivos dos processos de autorização, e propôs uma série de melhoramentos. Como alguns dos problemas decorrem da complexidade do atual processo de autorização de veículos, este deve ser simplificado. Cada veículo ferroviário deve obter apenas uma autorização, e esta autorização de colocação no mercado, para veículos e tipos de veículos, deve ser emitida pela Agência. Esta medida traria vantagens concretas para o setor, reduzindo os custos e o tempo necessários para o processo, e reduziria o risco de discriminação, especialmente no caso de novas empresas que desejem entrar no mercado do transporte ferroviário. A Diretiva revista … [da interoperabilidade ferroviária] proporciona uma base para este efeito. (12) A fim de incentivar o desenvolvimento do espaço ferroviário europeu único, nomeadamente para facultar informação pertinente aos clientes do transporte de mercadorias e aos passageiros, e tendo em conta as atuais atribuições da Agência, é necessário conferir‑lhe um papel reforçado no domínio das aplicações telemáticas. Desse modo se assegurará o desenvolvimento contínuo e uma rápida implantação das mesmas. (13) Dada a importância do sistema europeu de gestão do tráfego ferroviário (ERTMS) para uma evolução harmoniosa do espaço ferroviário europeu único e para a segurança do mesmo, e tendo em conta o seu desenvolvimento fragmentado até à data, é necessário reforçar a sua coordenação global a nível da União. Por conseguinte, deve reconhecer-se à Agência, como o organismo mais competente da União, um papel mais proeminente neste domínio, por forma a assegurar o desenvolvimento contínuo do ERTMS, contribuir para que o equipamento do sistema se ajuste às especificações em vigor e assegurar que os programas de investigação europeus relacionados com o ERTMS se coordenem com a elaboração das especificações técnicas do sistema. Paralelamente, a fim de tornar os processos de emissão de autorizações de entrada em serviço dos subsistemas de controlo-comando e sinalização de via mais eficazes e imparciais, é fundamental mudar para uma autorização única válida na União e emitida pela Agência. A Diretiva revista … [Diretiva da interoperabilidade ferroviária] proporciona uma base para este efeito. (14) As autoridades nacionais competentes têm normalmente cobrado uma taxa para a emissão de autorizações para veículos e de certificados de segurança. Com a transferência destas competências para a União, a Agência deve ficar habilitada a cobrar aos requerentes pela emissão dos certificados e autorizações mencionados nos considerandos anteriores. O nível dessas taxas deve ser igual ou inferior à média dos que são atualmente cobrados na União e deve ser determinado num ato delegado a adotar pela Comissão. (15) Um objetivo geral é que a transferência de competências dos Estados-Membros para a Agência se processe eficientemente, sem diminuição dos altos níveis de segurança atuais. A Agência deve dispor de recursos suficientes correspondentes às suas novas atribuições e o calendário de atribuição desses recursos deve basear-se em necessidades claramente definidas. Tendo em conta a experiência especializada das autoridades nacionais e, em especial, das autoridades nacionais de segurança, a Agência deve ser autorizada a utilizar adequadamente essa experiência para a concessão das autorizações e dos certificados. Para esse efeito deve incentivar-se o destacamento de peritos nacionais para a Agência. (16) A Diretiva … [da segurança ferroviária] e a Diretiva … [da interoperabilidade ferroviária] dispõem que se examinem as medidas nacionais do ponto de vista da segurança e da interoperabilidade, assim como da compatibilidade com as regras de concorrência. Limitam também a possibilidade de adoção de novas normas nacionais por parte dos Estados‑Membros. O sistema atual, em que continua a existir um grande número de normas nacionais, pode dar origem a conflitos com as normas da União e representa um risco de falta de transparência e de discriminação dissimulada de operadores estrangeiros, especialmente os de menor dimensão ou os novos no mercado. Para poder mudar para um sistema com normas ferroviárias verdadeiramente transparentes e imparciais à escala da União, é necessário incentivar a redução gradual das normas nacionais. É fundamental dispor de uma assessoria independente e neutra à escala da União. Para esse efeito, é necessário reforçar o papel da Agência. (17) O desempenho, a organização e os processos de tomada de decisões no domínio da interoperabilidade e segurança ferroviárias variam substancialmente de umas autoridades nacionais de segurança ou de uns organismos de avaliação da conformidade notificados para outros, o que tem um efeito negativo para o funcionamento harmonioso do espaço ferroviário europeu único. Em especial, pode ter um efeito negativo para as pequenas e médias empresas que desejem entrar no mercado ferroviário de outro Estado-Membro. Por conseguinte, é fundamental reforçar a coordenação, para desse modo obter uma maior harmonização à escala da União. Para o efeito, a Agência deve monitorizar as autoridades nacionais de segurança e os organismos de avaliação da conformidade notificados através de auditorias e inspeções. (18) No domínio da segurança, é importante garantir a máxima transparência e assegurar uma circulação eficaz da informação. É importante realizar uma análise dos desempenhos, baseada em indicadores comuns e em que participem todos os intervenientes no setor. No que se refere aos aspetos estatísticos, é necessária uma cooperação estreita com o Eurostat. (19) Para o acompanhamento dos progressos da interoperabilidade e segurança ferroviárias, a Agência deve ser encarregada da publicação de um relatório bienal sobre este domínio. Dadas as suas competências técnicas e a sua imparcialidade, a Agência deve também assistir a Comissão na vigilância da aplicação da legislação da União em matéria de interoperabilidade e segurança ferroviárias. (20) Há que reforçar a interoperabilidade da rede transeuropeia, devendo a escolha dos novos projetos de investimento a apoiar pela União respeitar o objetivo da interoperabilidade, estabelecido na Decisão n.o 1692/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes[8]. A Agência é a instituição adequada para contribuir para a realização destes objetivos. (21) A manutenção do material circulante é um elemento importante do sistema de segurança. Não existe um verdadeiro mercado europeu da manutenção do material ferroviário, por falta de um sistema de certificação das oficinas de manutenção. Esta situação implica custos suplementares para o setor e dá origem a trajetos sem carga. Deve, portanto, instituir-se gradualmente e atualizar-se um sistema de certificação europeu de oficinas de manutenção, sendo a Agência o organismo mais adequado para propor soluções adequadas à Comissão. (22) As qualificações profissionais exigidas aos maquinistas constituem um elemento importante tanto para a segurança como para a interoperabilidade na União. São, além disso, uma condição prévia para a livre circulação de trabalhadores no setor ferroviário. Deve abordar-se esta questão respeitando o quadro em vigor em matéria de diálogo social. A Agência deve prestar o apoio técnico necessário ao tratamento desta questão à escala da União. (23) A Agência deve organizar e facilitar a cooperação à escala europeia das autoridades nacionais de segurança e dos organismos nacionais de investigação e de representação do setor ferroviário, a fim de promover boas práticas, fazer intercâmbio de informações pertinentes, recolher dados do âmbito ferroviário e fazer o acompanhamento do desempenho global de segurança do sistema ferroviário. (24) Para garantir a máxima transparência e condições de igualdade no acesso de todas as partes à informação pertinente, os documentos previstos para os processos de interoperabilidade e segurança ferroviárias devem ser acessíveis ao público. O mesmo se aplica às licenças, certificados de segurança e outros documentos ferroviários pertinentes. A Agência deve proporcionar um meio eficaz de intercâmbio e publicação destas informações. (25) A promoção da inovação e da investigação no âmbito ferroviário é uma atividade importante que a Agência deve incentivar graças à sua reputação e posição. Nenhuma assistência financeira prestada no âmbito das atividades da Agência neste domínio deve dar lugar a distorções de concorrência no mercado correspondente. (26) A fim de aumentar a eficácia do apoio financeiro da União e da sua qualidade e compatibilidade com a regulamentação técnica aplicável, a Agência, como único organismo da União com competências acreditadas no domínio ferroviário, deve desempenhar um papel ativo de avaliação dos projetos ferroviários. (27) A legislação relativa à interoperabilidade e segurança ferroviárias, os guias de execução ou as recomendações da Agência podem por vezes pôr problemas de interpretação e de outro tipo às partes interessadas. Uma compreensão correta e uniforme desses atos é condição prévia para a aplicação efetiva do acervo ferroviário e para o correto funcionamento do mercado dos serviços ferroviários. Por conseguinte, a Agência deve participar ativamente em atividades de formação e de divulgação neste campo. (28) Para desempenhar adequadamente as suas funções, a Agência deve dispor de personalidade jurídica e de um orçamento autónomo financiado essencialmente por uma contribuição da União e pela cobrança de taxas e encargos aos requerentes. Para garantir a independência da Agência na sua gestão quotidiana e nos pareceres, recomendações e decisões que emita, a organização da Agência deve ser transparente e o seu diretor executivo deve ser dotado de plena responsabilidade. O pessoal da Agência deve ser independente e compreender uma repartição equilibrada entre contratos a curto e a longo prazo, a fim de manter as competências organizacionais e garantir a continuidade da exploração, favorecendo, paralelamente, um intercâmbio contínuo indispensável de conhecimentos e experiência com o setor ferroviário. (29) Para assegurar de forma efetiva o cumprimento das funções da Agência, os Estados-Membros e a Comissão devem estar representados num Conselho de Administração investido dos poderes necessários para, por exemplo, elaborar o orçamento e aprovar os programas anuais e plurianuais de trabalho. (30) Para garantir a transparência das decisões do Conselho de Administração, os representantes dos setores em causa devem assistir às reuniões, mas sem direito a voto, pois este está reservado aos representantes dos poderes públicos, que respondem perante as autoridades de controlo democrático. Os representantes de cada setor devem ser nomeados pela Comissão em função da sua capacidade de representar a nível da União as empresas ferroviárias, os gestores de infraestrutura, o setor ferroviário, os sindicatos, os passageiros e os clientes dos serviços de mercadorias. (31) A fim de preparar adequadamente as reuniões do Conselho de Administração e de facultar aconselhamento a este sobre as decisões a tomar, deve instituir-se um Comité Executivo de natureza consultiva. (32) É necessário garantir que as partes afetadas pelas decisões da Agência disponham das vias de recursos necessárias de forma independente e imparcial. Deve ser criado um mecanismo de recurso adequado, que permita recorrer das decisões tomadas pelo diretor executivo perante uma Câmara de Recurso especializada, cujas decisões sejam, por sua vez, passíveis de recurso perante o Tribunal de Justiça. (33) Uma perspetiva estratégica mais ampla em relação às atividades da Agência contribuirá para planificar e gerir os seus recursos de forma mais efetiva e dará maior qualidade às suas realizações. Por esse motivo, o Conselho de Administração deve adotar e atualizar regularmente, após consulta adequada das partes interessadas, um programa de trabalho plurianual. (34) Os trabalhos da Agência devem realizar-se com transparência. O controlo efetivo pelo Parlamento Europeu deve ser garantido e, para esse fim, este deve ter a possibilidade de realizar audiências com o diretor executivo da Agência e de ser consultado acerca do programa de trabalho plurianual. A Agência deve ainda aplicar a legislação pertinente da União relativa ao acesso do público aos documentos. (35) Nos últimos anos, à medida que foram sendo criadas mais agências descentralizadas, a autoridade orçamental procurou melhorar a transparência e o controlo da gestão do financiamento da União que lhes é atribuído, em particular no que respeita à inscrição das taxas no orçamento, ao controlo financeiro, ao poder de quitação, às contribuições para o regime de pensões e aos procedimentos orçamentais internos (código de conduta). De um modo semelhante, as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de maio de 1999, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)[9], devem aplicar-se sem quaisquer restrições à Agência, que deve ficar também sujeita ao Acordo Interinstitucional, de 25 de maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão em matéria de inquéritos internos do Organismo Europeu de Luta Antifraude[10]. (36) Atendendo a que os objetivos da ação considerada, a saber, a criação de um organismo especializado encarregado de elaborar soluções comuns no domínio da segurança e interoperabilidade ferroviárias, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, ser realizados mais cabalmente ao nível da União, dado o caráter coletivo dos trabalhos que há que realizar, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para se atingirem aqueles objetivos. (37) A fim de determinar adequadamente o nível de taxas e encargos que a Agência tem direito a cobrar, deve delegar-se na Comissão o poder de adotar atos, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no que respeita aos artigos referentes à emissão e renovação das autorizações de entrada em serviço de subsistemas de controlo-comando e sinalização de via, às autorizações de colocação de veículos e tipos de veículos no mercado e aos certificados de segurança. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível dos peritos. A Comissão deve assegurar, na preparação e elaboração de atos delegados, uma transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (38) A fim de assegurar a aplicação do disposto nos artigos 21.º e 22.º do presente regulamento, no que respeita ao exame dos projetos de normas nacionais e às normas nacionais em vigor, devem conferir-se à Comissão competências de execução. (39) A fim de garantir condições uniformes de aplicação dos artigos 29.º, 30.º, 31.º e 51.º do presente regulamento, devem conferir-se à Comissão competências de execução. Essas competências devem exercer-se em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução da Comissão. (40) É necessário aplicar determinados princípios relativos à governação da Agência, a fim de a tornar conforme com a Declaração Conjunta e a estratégia comum do Grupo de Trabalho Interinstitucional sobre as agências descentralizadas da UE, de julho de 2012, cujo objetivo é racionalizar as atividades das agências e melhorar o seu desempenho. (41) O presente Regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO 1 OS PRINCÍPIOS Artigo 1.º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento institui a Agência Ferroviária da União Europeia (a seguir, «a Agência»). 2. O presente regulamento prevê: (a) a instituição e as competências da Agência; (b) as competências dos Estados-Membros. 3. O presente regulamento é aplicável: (a) à interoperabilidade no sistema ferroviário da União, regulamentada pela Diretiva../../UE [Diretiva da interoperabilidade]; (b) à segurança do sistema ferroviário da União, regulamentada pela Diretiva../../UE [Diretiva da segurança ferroviária]; (c) à certificação dos maquinistas, regulamentada pela Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativa à certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade [Diretiva dos maquinistas]. Artigo 2.º Estatuto jurídico 1. A Agência é um organismo da União com personalidade jurídica. 2. Em cada um dos Estados-Membros, a agência deve gozar da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pelas legislações nacionais. Pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. 3. A Agência é representada pelo seu diretor. Artigo 3.º Tipologia dos atos da Agência A Agência pode: a) Dirigir recomendações à Comissão respeitantes à aplicação dos artigos 11.º, 13.º, 14.o, 15.o, 23.º, 24.º, 26.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º e 41.º; b) Dirigir recomendações aos Estados-Membros respeitantes à aplicação dos artigos 21.º, 22.º e 30.º; c) Emitir pareceres destinados à Comissão, como disposto nos artigos 9.o, 21.o, 22.o e 38.o, e às autoridades competentes dos Estados-Membros, como disposto no artigo 9.o. d) Emitir decisões, como disposto nos artigos 12.º, 16.º, 17.º e 18.º; e) Emitir pareceres que constituem soluções de conformidade aceitáveis, como disposto no artigo 15.º; f) Emitir documentos técnicos, como disposto no artigo 15.º; g) Elaborar relatórios de auditoria, como disposto nos artigos 29.° e 30.°; h) Elaborar orientações e outros documentos não vinculativos que facilitem a aplicação da legislação relativa à interoperabilidade e segurança ferroviárias, em conformidade com os artigos 11.o, 15.o e 24.o. CAPÍTULO 2 MÉTODOS DE TRABALHO Artigo 4.º Criação e composição dos grupos de trabalho 1. Para elaborar recomendações, nomeadamente as relacionadas com especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), objetivos comuns de segurança (OCS) e métodos comuns de segurança (MCS), a Agência deve criar um número limitado de grupos de trabalho. A Agência pode criar grupos de trabalho noutros casos devidamente justificados a pedido da Comissão ou por iniciativa própria, após consulta da Comissão. 2. A Agência deve designar peritos para os grupos de trabalho. A Agência deve designar para os grupos de trabalho representantes nomeados pelas autoridades nacionais competentes nos grupos de trabalho em que pretendam participar. Para os grupos de trabalho, a Agência deve designar profissionais do setor ferroviário da lista referida no n.º 3. Deve assegurar uma representação adequada dos setores da indústria e dos utilizadores suscetíveis de serem afetados por medidas que a Comissão possa propor, com base nas recomendações que lhe forem dirigidas pela Agência. Em caso de necessidade, a Agência pode designar para os grupos de trabalho peritos independentes e representantes de organizações internacionais de reconhecida competência na matéria visada. O pessoal da Agência não pode ser designado para os grupos de trabalho. 3. Cada organismo representativo referido no artigo 34.º deve comunicar à Agência a lista dos peritos mais qualificados e mandatados para os representarem em cada um dos grupos de trabalho. 4. Sempre que os trabalhos destes grupos de trabalho tenham uma repercussão direta nas condições de trabalho e na saúde e segurança dos trabalhadores do setor, os representantes das organizações de trabalhadores devem participar nos grupos de trabalho correspondentes como membros de pleno direito. 5. As despesas de viagem e de estadia dos membros dos grupos de trabalho, baseados em normas e tabelas aprovadas pelo Conselho de Administração, estão a cargo da Agência. 6. Os grupos de trabalho devem ser presididos por um representante da Agência. 7. As atividades dos grupos de trabalho devem ser transparentes. O Conselho de Administração deve estabelecer o regulamento interno dos grupos de trabalho. Artigo 5.º Consulta dos parceiros sociais A Agência deve consultar os parceiros sociais, no quadro do Comité de Diálogo Setorial instituído nos termos da Decisão 98/500/CE[11], sobre os trabalhos previstos nos artigos 11.o, 12.o, 15.o e 32.o sempre que estes tenham impacto direto no ambiente social ou nas condições de trabalho dos trabalhadores do setor. Estas consultas devem ter lugar antes de a Agência apresentar as suas recomendações à Comissão. A Agência deve ter em devida conta estas consultas e estará sempre disponível para prestar esclarecimentos adicionais quanto às suas recomendações. Os pareceres emitidos pelo Comité de Diálogo Setorial devem ser transmitidos pela Agência à Comissão e pela Comissão ao comité a que se refere o artigo 75.o. Artigo 6.º Consulta dos clientes dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e dos passageiros A Agência deve consultar as organizações representativas dos clientes dos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e dos passageiros sobre os trabalhos previstos nos artigos 11.o e 15.o, sempre que estes tenham impacto direto sobre esses clientes e passageiros. A lista das organizações a consultar deve ser elaborada pela Comissão com o apoio do comité a que se refere o artigo 75.º. Estas consultas devem ter lugar antes de a Agência apresentar as suas propostas à Comissão. A Agência deve ter em devida conta estas consultas e deve estar sempre disponível para prestar esclarecimentos adicionais quanto às suas propostas. Os pareceres emitidos pelas organizações em causa devem ser transmitidos pela Agência à Comissão e pela Comissão ao comité a que se refere o artigo 75.o. Artigo 7.º Avaliação de impacto 1. A Agência deve realizar uma avaliação de impacto das suas recomendações e pareceres. O Conselho de Administração deve adotar uma metodologia de avaliação de impacto baseada na metodologia da Comissão. A Agência deve trabalhar em ligação com a Comissão, a fim de garantir que os trabalhos pertinentes da Comissão sejam devidamente tidos em conta. 2. Antes de lançar uma atividade incluída no programa de trabalho, a Agência deve realizar uma avaliação de impacto prévia sobre a mesma, em que deve indicar: (a) o aspeto que deve ser resolvido e as soluções prováveis; (b) o grau em que seria necessária uma medida específica, inclusive a emissão de uma recomendação ou parecer da Agência; (c) o contributo que se espera da Agência para a solução do problema. Por outro lado, no intuito de fazer a melhor utilização do orçamento e dos recursos da Agência, cada atividade e projeto do programa de trabalho deve ser objeto de uma análise da eficiência, individualmente e em combinação com os restantes. 3. A Agência pode realizar uma avaliação ex post da legislação resultante das suas recomendações. 4. Os Estados-Membros devem fornecer à Agência os dados necessários para realizar a avaliação de impacto. Artigo 8.º Estudos Quando necessário para a execução das suas funções, a Agência deve mandar realizar estudos, que financiará com o seu orçamento. Artigo 9.º Pareceres 1. A Agência deve emitir pareceres a pedido das entidades reguladoras nacionais a que se refere o artigo 55.º da Diretiva 2012/34/UE [Diretiva que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação)] sobre aspetos relativos à segurança e à interoperabilidade das questões que sejam submetidas à sua atenção. 2. A Agência deve emitir pareceres a pedido da Comissão sobre as alterações a qualquer ato adotado com base na Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade] ou na Diretiva… [Diretivas da segurança ferroviária], especialmente quando se tenham assinalado presumíveis deficiências. 3. A Agência deve emitir os pareceres referidos nos números anteriores e noutros artigos do presente regulamento no prazo de dois meses, salvo acordo em contrário. Os pareceres devem ser tornados públicos pela Agência numa versão da qual tenha sido retirada toda a matéria confidencial do ponto de vista comercial. Artigo 10.º Visitas aos Estados-Membros 1. A fim de executar as suas as suas funções, em especial as referidas nos artigos 12.°, 21.°, 22.°, 16.°, 17.°, 27.°, 29.°, 30.°, 31.° e 38.°, a Agência pode efetuar visitas aos Estados-Membros, de acordo com a política definida pelo Conselho de Administração. 2. A Agência deve informar o Estado-Membro em causa da visita prevista, da identidade dos funcionários da Agência mandatados, bem como da data do início da mesma. Os funcionários da Agência mandatados para essas visitas devem efetuá-las mediante a apresentação de uma decisão do diretor executivo especificando o objetivo e a finalidade da sua visita. 3. As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência. 4. A Agência deve redigir um relatório sobre cada visita e enviá-lo à Comissão e ao Estado-Membro interessado. 5. Os números anteriores não prejudicam as inspeções referidas no artigo 29.°, n.° 6, e no artigo 30.°, n.º 6, que devem efetuar-se em conformidade com o processo neles descrito. CAPÍTULO 3 ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA FERROVIÁRIA Artigo 11.º Apoio técnico - recomendações sobre segurança ferroviária 1. A Agência deve formular recomendações à Comissão sobre os métodos comuns de segurança (MCS) e os objetivos comuns de segurança (OCS) a que se referem os artigos 6.º e 7.º da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária]. A Agência deve também formular recomendações à Comissão sobre a revisão periódica dos OCS e dos MCS. 2. A Agência deve formular recomendações à Comissão, a pedido desta ou por iniciativa própria, sobre outras medidas no âmbito da segurança 3. A Agência pode elaborar orientações e outros documentos não vinculativos para facilitar a aplicação da legislação relativa à segurança ferroviária. Artigo 12.º Certificados de segurança A Agência deve emitir certificados únicos de segurança, em conformidade com os artigos 10.º e 11.º da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária]. Artigo 13.º Manutenção de veículos 1. A Agência deve assistir a Comissão no que respeita ao sistema de certificação das entidades encarregadas da manutenção, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 6, da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária]. 2. A Agência deve emitir recomendações à Comissão, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 7, da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária]. 3. A Agência deve analisar as medidas alternativas decididas em conformidade com o artigo 15.º da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária] no relatório a que se refere o artigo 30.º, n.º 2, do presente regulamento. Artigo 14.º Transporte ferroviário de mercadorias perigosas A Agência deve monitorizar a evolução da legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas, na aceção da Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[12], e compará-la com a legislação relativa à interoperabilidade e segurança ferroviárias, nomeadamente no que toca aos requisitos essenciais. Para o efeito, a Agência deve assistir a Comissão e pode formular recomendações a pedido da Comissão ou por iniciativa própria. CAPÍTULO 4 ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À INTEROPERABILIDADE Artigo 15.º Apoio técnico no âmbito da interoperabilidade ferroviária 1. A Agência deve: (a) Dirigir recomendações à Comissão sobre as ETI e sua revisão, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]; (b) Dirigir recomendações à Comissão sobre o modelo da declaração CE de verificação e dos documentos do processo técnico que a deve acompanhar, em conformidade com o artigo 15.o da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]; (c) Dirigir recomendações à Comissão sobre as especificações dos registos e sua revisão, em conformidade com os artigos 43.o, 44.o e 45.o da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]; (d) Emitir pareceres que constituem soluções de conformidade aceitáveis no que se refere às deficiências em ETI, em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade], e transmiti-los à Comissão; (e) Emitir pareceres à Comissão sobre os pedidos de não-aplicação das ETI apresentados por Estados-Membros, em conformidade com o artigo 7.º da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]; (f) Emitir documentos técnicos, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 9, da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]; (g) Dirigir recomendações à Comissão sobre as condições de trabalho de todo o pessoal que exerça funções essenciais para a segurança. 2. Ao elaborar as recomendações a que se refere o n.º 1, alíneas a) e b), a Agência deve: (a) Assegurar-se de que as ETI e as especificações dos registos se adaptem ao progresso técnico, às tendências do mercado e às exigências sociais. (b) Garantir que o desenvolvimento e a atualização das ETI, por um lado, e o desenvolvimento das normas europeias que se revelem necessárias para a interoperabilidade, por outro, sejam objeto de coordenação e que se mantenham contactos pertinentes com os organismos europeus de normalização. 3. A Agência pode elaborar orientações e outros documentos não vinculativos para facilitar a aplicação da legislação relativa à interoperabilidade ferroviária. Artigo 16.º Autorizações de colocação de veículos no mercado A Agência deve emitir autorizações de colocação de veículos ferroviários no mercado, em conformidade com o artigo 20.º da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]. Artigo 17.º Autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado A Agência deve emitir autorizações de colocação de tipos de veículos no mercado, em conformidade com o artigo 22.º da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]. Artigo 18.º Autorizações de entrada em serviço de subsistemas de controlo-comando e sinalização de via A Agência deve emitir autorizações de entrada em serviço de subsistemas de controlo‑comando e sinalização de via localizados ou utilizados em toda a União, em conformidade com o artigo 18.º da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]. Artigo 19.º Aplicações telemáticas 1. A Agência deve atuar como autoridade do sistema, responsável por atualizar as especificações técnicas das aplicações telemáticas, em conformidade com as ETI aplicáveis. 2. A Agência deve determinar, publicar e aplicar o processo de gestão dos pedidos de alterações das especificações previstas. Para o efeito, a Agência deve criar e manter um registo dos pedidos de modificação das especificações de aplicações telemáticas e do seu estatuto. 3. A Agência deve elaborar e atualizar os instrumentos técnicos para a gestão das diferentes versões das especificações das aplicações telemáticas. 4. A Agência deve assistir a Comissão no acompanhamento da implantação das aplicações telemáticas em conformidade com as ETI aplicáveis. Artigo 20.º Apoio aos organismos de avaliação da conformidade notificados 1. A Agência deve apoiar as atividades dos organismos de avaliação da conformidade notificados a que se refere o artigo 27.º da Diretiva …, [Diretiva da interoperabilidade]. Esse apoio deve consistir, nomeadamente, na elaboração de orientações para a avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização de componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 9.º da Diretiva …, [Diretiva da interoperabilidade] e de orientações para o processo de verificação CE referido no artigo 10.o da Diretiva …, [Diretiva da interoperabilidade]. 2. A Agência deve facilitar a cooperação dos organismos de avaliação da conformidade notificados e, em especial, assumir o secretariado técnico do seu grupo de coordenação. CAPÍTULO 5 ATRIBUIÇÕES RELATIVAS ÀS NORMAS NACIONAIS Artigo 21.º Exame dos projetos de normas nacionais 1. A Agência deve, no prazo de dois meses a contar da sua receção, examinar os projetos de normas nacionais que lhe sejam apresentados, em conformidade com: (a) o artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária], (b) o artigo 14.º da Diretiva …, [Diretiva da interoperabilidade]. 2. Se, após efetuada a análise referida no n.o 1, a Agência considerar que as normas nacionais permitem que se cumpram os requisitos essenciais de interoperabilidade, se respeitem os MCS e se alcancem os OCS e não dão origem a uma discriminação arbitrária ou a uma restrição dissimulada das operações de transporte ferroviário entre Estados-Membros, a Agência deve informar a Comissão e o Estado-Membro em causa da sua avaliação positiva. A Comissão pode validar a norma através do sistema informático referido no artigo 23.º. 3. Se a análise referida no n.º 1 der lugar a uma avaliação negativa, a Agência deve: (a) Dirigir uma recomendação ao Estado-Membro, indicando as razões pelas quais a norma em questão não deve entrar em vigor e/ou ser aplicada; (b) Informar a Comissão da sua avaliação negativa. 4. Se, no prazo de dois meses a contar da receção da recomendação da Agência referida no n.º 2, alínea a), o Estado-Membro não tomar nenhuma medida, a Comissão pode, após receção das informações a que se refere o n.o 3, alínea b), e após ouvir as alegações do Estado-Membro, adotar uma decisão dirigida ao Estado‑Membro, pedindo-lhe que altere o projeto de norma em questão, ou suspenda a sua adoção, entrada em vigor ou aplicação. Artigo 22.º Exame das normas nacionais em vigor 1. A Agência deve, no prazo de dois meses a contar da sua receção, analisar as normas nacionais que lhe sejam apresentadas em conformidade com o artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]. 2. Se, após efetuada a análise referida no n.o 1, a Agência considerar que as normas nacionais permitem que se cumpram os requisitos essenciais de interoperabilidade, se respeitem os MCS e se alcancem os OCS e não dão origem a uma discriminação arbitrária ou a uma restrição dissimulada das operações de transporte ferroviário entre Estados-Membros, a Agência deve informar a Comissão e o Estado-Membro em causa da sua avaliação positiva. A Comissão pode validar a norma através do sistema informático referido no artigo 23.º. 3. Se a análise referida no n.º 1 der lugar a uma avaliação negativa, a Agência deve: (a) Dirigir uma recomendação ao Estado-Membro, indicando as razões pelas quais a norma em causa deve ser alterada ou revogada; (b) Informar a Comissão da sua avaliação negativa. 4. Se, no prazo de dois meses a contar da receção da recomendação da Agência referida no n.º 3, alínea a), o Estado-Membro não tomar nenhuma medida, a Comissão pode, após receção das informações a que se refere o n.o 3, alínea b), e após ouvir as alegações do Estado-Membro, adotar uma decisão dirigida ao Estado‑Membro, pedindo-lhe que altere a norma em questão ou a revogue. 5. O processo descrito nos n.os 2 e 3 deve aplicar-se, mutatis mutandis, nos casos em que a Agência tenha conhecimento de uma norma nacional, notificada ou não, que seja redundante ou incompatível com os MCS, os OCS, as ETI, ou qualquer outro ato legislativo da União no domínio ferroviário. Artigo 23.º Sistema informático a utilizar para a notificação e classificação das normas nacionais 1. A Agência deve elaborar e gerir um sistema informático específico que contenha as normas nacionais referidas no artigo 21.º, n.º 1, e no artigo 22.º, n.º 1, e torná-lo acessível às partes interessadas e ao público. 2. Os Estados-Membros devem notificar as normas nacionais referidas no artigo 21.º, n.º 1, e no artigo 22.º, n.º 1, à Agência e à Comissão através do sistema informático referido no n.º 1. A Agência deve publicar as normas no referido sistema e utilizá-lo para informar a Comissão, em conformidade com os artigos 21.º e 22.º. 3. A Agência deve proceder à classificação das normas nacionais notificadas, em conformidade com o artigo 14.º, n.º 8, da Diretiva …. [Diretiva da interoperabilidade]. Para o efeito, deve utilizar o sistema a que se refere o n.o 1 do presente artigo. 4. A Agência deve classificar as normas nacionais notificadas em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária], tendo em conta a evolução da legislação da UE. Para o efeito, a Agência deve criar um Instrumento de Gestão de Normas, que os Estados-Membros utilizarão para simplificar o seu sistema de normas nacionais. A Agência deve utilizar o sistema a que se refere o n.o 1 do presente artigo para publicar o Instrumento de Gestão de Normas. CAPÍTULO 6 ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SISTEMA EUROPEU DE GESTÃO DO TRÁFEGO FERROVIÁRIO (ERTMS) Artigo 24.º Autoridade do sistema ERTMS 1. A Agência deve atuar como autoridade do sistema, sendo responsável pela atualização das especificações técnicas do ERTMS. 2. A Agência deve determinar, publicar e aplicar o processo de gestão dos pedidos de modificações das especificações previstas. Para o efeito, a Agência deve criar e manter um registo dos pedidos de modificações das especificações do ERTMS e do seu estatuto. 3. A Agência deve recomendar a adoção de uma nova versão das especificações técnicas do ERTMS. Contudo, deve fazê-lo apenas quando a versão anterior esteja suficientemente implantada. A elaboração de novas versões não deve prejudicar o ritmo de implantação do ERTMS, a estabilidade das especificações necessária para otimizar a produção do equipamento do ERTMS, o rendimento dos investimentos para as empresas ferroviárias e o planeamento eficiente da instalação do ERTMS. 4. A Agência deve elaborar e manter os instrumentos técnicos para a gestão das diferentes versões do ERTMS, de forma a assegurar a compatibilidade técnica e operacional entre redes e veículos equipados com versões diferentes e a oferecer incentivos para a aplicação rápida das versões em vigor. 5. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 10, da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade ferroviária], a Agência deve garantir que as versões sucessivas do equipamento do ERTMS são tecnicamente compatíveis com as versões anteriores. 6. A Agência deve elaborar e divulgar entre as partes interessadas as orientações de execução pertinentes, bem como a documentação explicativa relativa às especificações técnicas do ERTMS. Artigo 25.º Grupo de trabalho ad hoc «ERTMS» dos organismos de avaliação da conformidade notificados 1. A Agência deve criar e presidir um Grupo de Trabalho ad hoc «ERTMS» dos organismos de avaliação da conformidade notificados a que se refere o artigo 27.º da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]. O grupo de trabalho deve verificar a coerência da execução do processo de avaliação da conformidade ou da aptidão para utilização de componentes de interoperabilidade a que se refere o artigo 9.º da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade], bem como do processo de verificação CE referido no artigo 10.° da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade], executados por organismos de avaliação da conformidade notificados. 2. A Agência deve apresentar de dois em dois anos à Comissão um relatório sobre as atividades do grupo de trabalho a que se refere o n.o 1, de que constem dados estatísticos sobre a participação dos representantes dos organismos de avaliação da conformidade notificados no grupo. 3. A Agência deve avaliar a execução do processo de avaliação da conformidade dos componentes de interoperabilidade e do processo de verificação CE do equipamento do ERTMS e deve, de dois em dois anos, apresentar um relatório à Comissão propondo, se for caso disso, melhoramentos a realizar. Artigo 26.º Assistência ao controlo da compatibilidade técnica e operacional entre os subsistemas de bordo e em terra do ERTMS 1. A Agência pode assistir as empresas ferroviárias que o solicitem no controlo da compatibilidade técnica e operacional entre os subsistemas de bordo e de via do ERTMS, antes da entrada em serviço de um veículo. 2. Se a Agência considerar que existe um risco de falta de compatibilidade técnica e operacional entre redes e veículos dotados de equipamento ERTMS no âmbito de projetos específicos do ERMTS, pode solicitar às partes interessadas, nomeadamente aos fabricantes, organismos de avaliação da conformidade notificados, empresas ferroviárias, gestores de infraestrutura e autoridades nacionais de segurança que forneçam todas as informações relevantes para os processos de verificação CE de entrada em serviço e para as condições de exploração. A Agência deve informar a Comissão desse risco e, se necessário, recomendar as medidas adequadas à Comissão. Artigo 27.º Assistência na implantação do ERTMS e aos projetos do ERTMS 1. A Agência deve monitorizar a implantação do ERTMS, de acordo com o plano de implantação definido na Decisão 2012/88/UE[13] e deve monitorizar a coordenação da implantação do ERTMS nos corredores transeuropeus de transporte e nos corredores de transporte ferroviário de mercadorias, como previsto no Regulamento (UE) n.º 913/2010[14]. 2. A Agência deve garantir o acompanhamento técnico de projetos financiados pela União para a implantação do ERTMS, inclusive, se for caso disso, a análise da documentação dos concursos, quando do convite à apresentação de propostas. A Agência deve também assistir, se for caso disso, os beneficiários dos fundos da União, para garantir que as soluções técnicas aplicadas no âmbito dos projetos são plenamente conformes com as ETI em matéria de controlo-comando e sinalização e são, por conseguinte, plenamente interoperáveis. Artigo 28.º Acreditação de laboratórios 1. A Agência deve prestar a sua assistência, em especial, através da formulação de orientações adequadas dirigidas aos organismos de acreditação, à acreditação harmonizada dos laboratórios do ERTMS, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho[15]. 2. A Agência pode participar como observador nas avaliações pelos pares exigidas pelo Regulamento (CE) n.º 765/2008. CAPÍTULO 7 ATRIBUIÇÕES RELATIVAS AO ACOMPANHAMENTO DO ESPAÇO FERROVIÁRIO EUROPEU ÚNICO Artigo 29.º Acompanhamento das autoridades nacionais de segurança 1. A Agência deve monitorizar o desempenho e a tomada de decisões das autoridades nacionais de segurança através de auditorias e inspeções. 2. A Agência deve estar habilitada para auditar: (a) a capacidade das autoridades nacionais de segurança para executarem as atividades relativas à segurança e interoperabilidade ferroviárias; (b) a eficácia do acompanhamento realizado pelas autoridades nacionais de segurança em relação aos sistemas de gestão da segurança referidos no artigo 16.º da Diretiva […] [Diretiva da segurança ferroviária]. O Conselho de Administração deve adotar o processo de realização das auditorias. 3. A Agência deve redigir relatórios de auditoria e enviá-los às autoridades nacionais de segurança em causa e à Comissão. Cada relatório de auditoria deve incluir, em especial, uma lista das eventuais deficiências identificadas pela Agência e as correspondentes recomendações para o seu melhoramento. 4. Se a Agência considerar que as deficiências referidas no n.o 3 impedem a autoridade nacional de segurança em questão de cumprir eficazmente as suas funções relacionadas com a segurança e interoperabilidade ferroviárias, a Agência deve recomendar à referida autoridade nacional de segurança que tome as medidas adequadas num prazo a definir em função da magnitude da deficiência. 5. Quando a autoridade nacional de segurança não concordar com a recomendação da Agência referida no n.o 4, ou não tomar nenhuma medida na sequência da recomendação da Agência no prazo de três meses a contar da sua receção, a Comissão pode tomar uma decisão no prazo de seis meses, em conformidade com o processo consultivo referido no artigo 75.º. 6. A Agência deve também ter o direito de realizar inspeções, com ou sem aviso prévio, às autoridades nacionais de segurança, para verificar domínios específicos das suas atividades e funcionamento, em especial, examinar documentos, processos e registos relativos às funções referidas no artigo 16.º da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária]. As inspeções podem realizar-se de forma ad hoc ou em conformidade com um plano estabelecido pela Agência. A duração das inspeções não deve ser superior a dois dias. As autoridades nacionais dos Estados-Membros devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência. A Agência deve apresentar à Comissão um relatório sobre cada inspeção. Artigo 30.º Acompanhamento dos organismos de avaliação da conformidade notificados 1. A Agência deve monitorizar os organismos de avaliação da conformidade notificados através da assistência aos organismos de acreditação, à realização de auditorias e inspeções, como previsto nos n.os 2 a 5. 2. A Agência deve prestar assistência à acreditação harmonizada dos organismos de avaliação da conformidade notificados, nomeadamente facultando aos organismos de acreditação orientações adequadas sobre critérios e processos de avaliação do cumprimento pelos organismos notificados dos requisitos referidos no artigo 27.º da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade], servindo-se para o efeito da infraestrutura europeia de acreditação reconhecida pelo artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 3. No caso de organismos de avaliação da conformidade notificados não acreditados em conformidade com o artigo 24.º da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade], a Agência pode auditar a sua capacidade de satisfazer os requisitos referidos no artigo 27.o da mesma diretiva. O Conselho de Administração deve adotar o processo de realização das auditorias. 4. A Agência deve redigir relatórios de auditoria que abranjam as atividades referidas no n.º 3 e transmiti-los ao organismo de avaliação da conformidade notificado correspondente e à Comissão. Cada relatório de auditoria deve incluir, nomeadamente, uma lista das deficiências identificadas pela Agência e as correspondentes recomendações para o seu melhoramento. Se a Agência considerar que essas deficiências impedem o organismo notificado em causa de cumprir eficazmente as suas funções no âmbito da segurança e da interoperabilidade ferroviárias, a Agência deve formular uma recomendação solicitando ao Estado-Membro em que o organismo notificado esteja estabelecido que tome as medidas adequadas num prazo determinado. 5. Se o Estado-Membro não concordar com a recomendação referida no n.º 4, ou se o organismo notificado não tomar nenhuma medida na sequência da recomendação da Agência no prazo de três meses a contar da sua receção, a Comissão pode aprovar um parecer no prazo de seis meses, em conformidade com o processo consultivo referido no artigo 75.º. 6. A Agência pode, também em colaboração com os organismos de acreditação nacionais competentes, realizar inspeções, com ou sem aviso prévio, aos organismos de avaliação da conformidade notificados para verificar domínios específicos das suas atividades e funcionamento, em especial, examinar documentos, certificados e registos relativos às suas funções referidas no artigo 27.º da Diretiva […] [Diretiva da interoperabilidade]. As inspeções podem realizar-se de forma ad hoc ou em conformidade com um plano estabelecido pela Agência. A duração das inspeções não deve ser superior a dois dias. Os organismos de avaliação da conformidade devem facilitar o trabalho do pessoal da Agência. A Agência deve apresentar à Comissão um relatório sobre cada inspeção. Artigo 31.º Acompanhamento dos progressos da interoperabilidade e da segurança 1. A Agência, em conjunto com a rede de organismos de inquérito nacionais, deve compilar dados pertinentes sobre acidentes e incidentes e monitorizar o contributo daqueles organismos para a segurança do sistema ferroviário no seu conjunto. 2. A Agência deve monitorizar a situação global da segurança no sistema ferroviário. A Agência pode, nomeadamente, solicitar a assistência das redes referidas no artigo 34.º, nela se incluindo a recolha de dados. A Agência deve basear-se nos dados coligidos por Eurostat e cooperar com este organismo para evitar qualquer duplicação dos trabalhos e garantir a coerência metodológica dos indicadores comuns de segurança com os indicadores utilizados noutros modos de transporte. 3. A pedido da Comissão, a Agência deve formular recomendações sobre a forma de melhorar a interoperabilidade dos sistemas ferroviários, em especial facilitando a coordenação entre as empresas ferroviárias e os gestores de infraestrutura ou entre estes últimos. 4. A Agência deve monitorizar os progressos em matéria de interoperabilidade e segurança dos sistemas ferroviários. De dois em dois anos deve apresentar à Comissão e publicar um relatório sobre os progressos registados em matéria de interoperabilidade e segurança no espaço ferroviário europeu único. 5. A Agência deve, a pedido da Comissão, apresentar relatórios sobre a situação da aplicação e execução da legislação da União no domínio da segurança e interoperabilidade num determinado Estado-Membro. CAPÍTULO 8 OUTRAS ATRIBUIÇÕES Artigo 32.º Pessoal ferroviário 1. A Agência deve desempenhar as funções pertinentes em relação ao pessoal ferroviário estabelecidas nos artigos 4.o, 20.o, 22.o, 23.o, 25.o, 28.o, 33.o, 34.o, 35.o e 37.o da Diretiva 2007/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[16]. 2. A Comissão pode pedir à Agência que desempenhe outras funções em relação ao referido pessoal, em conformidade com a Diretiva 2007/59/CE. 3. A Agência deve consultar as autoridades competentes em questões de pessoal ferroviário no que respeita às funções referidas nos n.os 1 e 2. A Agência pode promover a cooperação entre as referidas autoridades, por exemplo organizando reuniões oportunas com os seus representantes. Artigo 33.º Registos e sua acessibilidade 1. A Agência deve criar e manter os registos europeus referidos nos artigo 43.º, 44.º e 45.º da Diretiva … [Diretiva da interoperabilidade]. A Agência deve atuar como autoridade do sistema para todos os registos e bases de dados referidos nas diretivas da segurança, da interoperabilidade e dos maquinistas. Trata-se, nomeadamente, do seguinte: (a) elaboração e atualização das especificações dos registos; (b) coordenação da evolução dos registos nos Estados-Membros; (c) formulação de orientações sobre os registos destinados às partes interessadas pertinentes; (d) formulação de recomendações à Comissão sobre melhoramentos das especificações dos registos existentes e sobre a eventual necessidade de criar outros novos. 2. A Agência deve disponibilizar ao público os seguintes documentos e registos previstos na Diretiva... [Diretiva da interoperabilidade] e na Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária]: (a) as declarações CE de verificação dos subsistemas; (b) as declarações CE de conformidade dos componentes de interoperabilidade e as declarações CE de aptidão para utilização dos componentes de interoperabilidade; (c) as licenças emitidas em conformidade com a Diretiva … [Diretiva que estabelece um espaço ferroviário europeu único (reformulação)]; (d) os certificados de segurança emitidos em conformidade com o artigo 10.o da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária]; (e) os relatórios de inquérito enviados à Agência em conformidade com o artigo 24.o da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária]; (f) as normas nacionais notificadas à Comissão em conformidade com o artigo 8.º da Diretiva … [Diretiva da segurança ferroviária] e o artigo 14.º da Diretiva …, [Diretiva da interoperabilidade]; (g) os registos de veículos, por exemplo através de ligações aos registos nacionais pertinentes; (h) os registos de infraestrutura, por exemplo através de ligações aos registos nacionais pertinentes; (i) o registo europeu dos tipos de veículos autorizados; (j) o registo dos pedidos de modificação e das modificações planeadas das especificações do ERTMS; (k) o registo dos pedidos de modificação e das modificações das especificações da ETI Aplicações Telemáticas para os serviços de passageiros (TAP) e da ETI Aplicações Telemáticas para os serviços de mercadorias (TAF); (l) o registo das marcas dos detentores de veículos mantido pela Agência em conformidade com as ETI Exploração e Gestão do Tráfego. (m) os relatórios de avaliação em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007. 3. As modalidades de transmissão dos documentos referidos no n.o 2 devem ser analisadas e adotadas de comum acordo pelos Estados-Membros e a Comissão, com base num projeto elaborado pela Agência. 4. Ao transmitirem os documentos referidos no n.o 2, os organismos em causa poderão indicar aqueles que, por razões de segurança, não devem ser revelados ao público. 5. As autoridades nacionais responsáveis pela emissão das licenças e dos certificados referidos no n.o 2, alíneas c) e d), devem notificar à Agência, no prazo de um mês, cada decisão individual de atribuição, renovação, alteração ou revogação das licenças e dos certificados em questão. 6. A Agência pode incorporar na base de dados pública qualquer documento público ou ligação pertinentes para os objetivos do presente regulamento, tendo em conta a legislação da União aplicável relativamente à proteção de dados. Artigo 34.º Redes de autoridades nacionais de segurança, organismos de inquérito e organismos representativos 1. A Agência deve estabelecer uma rede das autoridades nacionais de segurança e uma rede dos organismos de inquérito a que se refere o artigo 21.º da Diretiva …/… [Diretiva da segurança ferroviária]. A Agência deve facultar-lhes uma secretaria. As funções das redes devem ser, em particular: (a) o intercâmbio de informações relativas à segurança e interoperabilidade ferroviárias; (b) a promoção de boas práticas; (c) o fornecimento à Agência de dados relativos à segurança ferroviária e, especialmente, de dados relativos aos indicadores comuns de segurança. A Agência deve facilitar a cooperação entre estas redes e, em especial, pode decidir realizar reuniões conjuntas de ambas as redes. 2. A Agência estabelecerá uma rede de organismos representativos do setor ferroviário que atuam à escala da União. A lista desses organismos deve ser determinada num ato de execução adotado pela Comissão, nos termos do procedimento consultivo referido no artigo 75.º. A Agência deve facultar uma secretaria a esta rede. As funções das redes devem ser, nomeadamente: (a) o intercâmbio de informações relativas à segurança e interoperabilidade ferroviárias; (b) a promoção de boas práticas; (c) o fornecimento de dados à Agência relativos à interoperabilidade e segurança ferroviárias. 3. As redes a que se referem os n.os 1 e 2 podem emitir pareceres não vinculativos sobre os projetos de recomendações referidos no artigo 9.º, n.º 2. 4. A Agência pode criar outras redes com organismos ou autoridades encarregadas de uma parte do sistema ferroviário. 5. A Comissão pode participar nas reuniões das redes referidas no presente artigo. Artigo 35.º Comunicação e difusão A Agência deve comunicar e difundir junto das partes interessadas o quadro legislativo ferroviário europeu e as suas normas e orientações, em conformidade com os planos de comunicação e difusão correspondentes adotados pelo Conselho de Administração. Esses planos, baseados numa análise das necessidades, devem ser regularmente atualizados pelo Conselho de Administração. Artigo 36.º Investigação e promoção da inovação 1. A pedido da Comissão, a Agência d