P6_TA(2005)0337
Turismo e desenvolvimento
Resolução do Parlamento Europeu sobre turismo e desenvolvimento (2004/2212(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 24odo Acordo de Parceria ACP-UE, celebrado em Cotonu, em 23 de Junho de
2000,
—Tendo em conta a Declaração de Fiji, adoptada em 20 de Outubro de 2004 no Sétimo Seminário
Regional dos Grupos de Interesse Económico e Social ACP/UE, sob a égide da Assembleia ParlamentarParitária ACP/UE,
—Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Econó-
mico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre as orientações de base para a sustentabilidade doturismo europeu (COM(2003)0716),
—Tendo em conta a sua resolução de 14 de Maio de 2002 sobre a Comunicação da Comissão ao Con-
selho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobreuma abordagem cooperativa para o futuro do turismo europeu (
1),
—Tendo em conta a Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Joanesburgo de
26 de Agosto a 4 de Setembro de 2002,
—Tendo em conta a resolução sobre o turismo e o desenvolvimento no contexto da gestão e do controlo
do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), aprovada pela Assembleia Parlamentar Paritária ACP/UEem Março de 2001, em Libreville (
2),
—Tendo em conta a Declaração do Conselho e da Comissão, de 10 de Novembro de 2000, sobre a
política de desenvolvimento da Comunidade Europeia,
—Tendo em conta a sua resolução de 18 de Fevereiro de 2000 sobre a comunicação da Comissão, inti-
tulada «Reforçar o potencial do turismo em matéria de emprego —seguimento das conclusões e reco-
mendações do Grupo de Alto Nível sobre Turismo e Emprego» (3),
—Tendo em conta a resolução sobre o turismo e o desenvolvimento, aprovada pela Assembleia Parlamen-
tar Paritária ACP/UE, em Nassau, em 14 de Outubro de 1999 (4),
—Tendo em conta o código mundial de ética do turismo aprovado pela Assembleia-Geral da Organização
Mundial de Turismo (OMT) em Santiago do Chile, em 1 de Outubro de 1999, e apoiado pela resoluçãoda Assembleia-Geral das Nações Unidas aprovada em 21 de Dezembro de 2001 (A/RES/56/212),
—Tendo em conta a resolução sobre a dimensão cultural da cooperação para o desenvolvimento,
incluindo as questões relacionadas com o património e o turismo, aprovada pela Assembleia Parlamen-tar Paritária ACP/UE em Estrasburgo, em 1 de Abril de 1999 (
5),
—Tendo em conta a resolução do Conselho de Ministros «Desenvolvimento», de 30 de Novembro de
1998, sobre o turismo sustentável nos países em desenvolvimento,
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento (A6-0173/2005),
(1) JO C 180 E de 31.7.2003, p. 138.
(2) JO C 265 de 20.9.2001, p. 39.
(3) JO C 339 de 29.11.2000, p. 292.
(4) JO C 59 de 1.3.2000, p. 41.
(5) JO C 271 de 24.9.1999, p. 73.C 193 E/338 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
A. Considerando que, para os países em desenvolvimento, o turismo constitui inegavelmente um motor
do progresso em todos os domínios; que, por conseguinte, se torna necessário medir de forma siste-mática o impacto dessa actividade, dispondo a Comissão do Desenvolvimento do Parlamento Europeudas qualificações próprias para desempenhar uma tal missão,
O turismo como factor de crescimento económico
B. Considerando que o turismo é um dos aspectos fulcrais de qualquer política consequente no domínio
do desenvolvimento que seja levada a cabo nos países em desenvolvimento,
C. Considerando que os projectos em matéria de infra-estruturas de transportes, de energia, de novas
tecnologias da comunicação ou de saúde e salubridade são necessários para uma rápida expansão dasactividades turísticas nos países em desenvolvimento,
D. Considerando fundamental que tanto as populações locais como a indústria turística possam usufruir
dos benefícios que esses projectos oferecem,
E. Considerando que as formas de turismo apostadas em garantir uma remuneração adequada dos traba-
lhadores e empresários locais devem receber uma atenção particular das autoridades, nomeadamente,ao nível do chamado «turismo equitativo»,
F. Considerando que o projecto da OMT «O turismo sustentável, instrumento para a erradicação da
pobreza» contribui para o Objectivo de Desenvolvimento do Milénio de redução da pobreza, ao pro-curar criar empregos para as pessoas que vivem com menos de um dólar por dia,
G. Considerando as negociações em curso sobre os acordos de parceria económica (APE) que, a partir de
1 de Janeiro de 2008, deverão substituir o regime comercial preferencial unilateral que serve de
enquadramento às relações comerciais entre os países ACP e a UE,
H. Considerando que o sector do turismo apresenta uma transversalidade incontestável e que, não obs-
tante a inexistência de uma política comum do turismo, a actual dimensão do serviço «Turismo» daDirecção-Geral Empresa da Comissão é manifestamente insuficiente,
O turismo como factor de protecção do ambiente e de conservação do património
I. Considerando que o turismo só poderá ser fomentado se respeitar as condições naturais e culturais,
bem como as tradições das comunidades locais onde se desenvolve,
J. Considerando que o turismo não pode ser visto como um inimigo do ambiente mas, bem pelo con-
trário, como seu aliado, uma vez que a preservação do ambiente e do património é uma condição dasua rentabilidade,
K. Considerando que as formas de turismo respeitadoras do ambiente, nomeadamente o ecoturismo, o
turismo rural e o turismo solidário, devem merecer uma atenção especial da parte das autoridades,
L. Considerando que o turismo vive da conservação e da valorização do património local ,tanto natural
como cultural, quer nos seus aspectos materiais quer nos não materiais, bem como dos edifícioshistóricos,
M. Considerando que a segurança dos turistas, assim como das instalações e dos sítios turísticos, deve
merecer uma atenção especial da parte das autoridades,
N. Considerando que é legítimo que os governos, após consulta das organizações representativas do
sector do turismo, estabeleçam normas rigorosas para a visita de locais com grande afluência depúblico,
O. Considerando a necessidade de conciliar as práticas energéticas com as políticas de transportes, de
modo a assegurar a protecção ambiental e a consecução dos objectivos do Protocolo de Quioto emmatéria de desenvolvimento sustentável,
P. Considerando que a ideia de fixar limites para os fluxos turísticos nos pequenos países insulares, nas
zonas montanhosas ou nas zonas costeiras onde se observa uma expansão excessiva do turismodeveria ser assimilada e aceite pelas autoridades nacionais competentes,17.8.2006 PT C 193 E/339 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
O turismo como factor de democracia e de equilíbrio político
Q. Considerando que o desenvolvimento do turismo pode ser um factor positivo na luta contra o totali-
tarismo, as ditaduras e a concentração de poderes,
R. Considerando que, em determinados países, o turismo está ligado a violações dos direitos humanos,
como o trabalho infantil, a prostituição e a exploração sexual das crianças,
S. Considerando que o terrorismo global, ao atacar a Democracia e os seus defensores e ao ordenar
atentados mortíferos e cobardes, causando um número indiscriminado de vítimas entre as populaçõescivis, agride de maneira muito particular o turismo e os turistas,
T. Considerando que o turismo pode ser uma actividade democrática e permite a criação, a nível local,
regional ou nacional, de estruturas económicas e sociais representativas da sociedade civil,
U. Considerando a função unificadora do turismo e a sua contribuição para a coesão territorial ,social e
económica,
V. Considerando que os turistas podem actualmente fazer uso da sua liberdade de circulação para visitar
vários destinos numa só viagem, o que contribui para reforçar a cooperação regional e para estreitar asrelações entre os países,
W. Considerando que os governos e, nomeadamente, os operadores turísticos dos Estados-Membros exer-
cem uma forte influência nas escolhas dos destinos turísticos; que uma publicidade negativa a paísesque não respeitem os princípios democráticos e os direitos humanos constitui uma forma de dissua-são,
X. Considerando que a Rede Internacional de Promoção do Comércio Equitativo no sector do Turismo foi
criada em 1999 como um projecto com a duração de três anos, financiado por fundos concedidos
pela Comissão Europeia e pelo Ministério para o Desenvolvimento Internacional do Reino Unido, ecom o objectivo de promover a ética nas práticas comerciais,
O turismo como factor de saúde pública e de educação
Y. Considerando que a saúde pública de um país constitui um elemento do seu carácter atractivo,Z. Considerando que o turismo é um vector de saúde pública, através da instauração indispensável de
normas de higiene, de medidas sanitárias e de campanhas de vacinação e da difusão de conhecimentosem matéria de profilaxia,
AA. Considerando que o vírus da SIDA/VIH, a tuberculose e o paludismo representam actualmente um
flagelo à escala mundial,
AB. Considerando o risco que constitui, para os turistas e as populações locais, a transmissão de doenças
altamente contagiosas, como as infecções diarreicas, as infecções respiratórias, as febres de causa des-conhecida e as hepatites,
AC. Considerando que o turismo é um vector de educação que favorece o acesso das populações locais à
aprendizagem de línguas e às novas tecnologias da informação e da comunicação, o que lhes permitepromover o seu património cultural e, simultaneamente, respeitar costumes e tradições, mas que exigea essas populações uma consciencialização e até mesmo uma adaptação à evolução da sociedade e aoscostumes modernos,
AD. Considerando que é, no entanto, essencial que as autoridades públicas assegurem a preservação das
tradições locais que respeitem os direitos humanos, em particular os direitos das mulheres e dascrianças;
O turismo como factor de perturbações e abusos
AE. Considerando que toda e qualquer criação de emprego deve respeitar as regras da Organização Inter-
nacional do Trabalho (OIT),
AF. Considerando que o turismo sexual deve ser alvo de um combate permanente e concertado por parte
das autoridades europeias e locais, em coordenação com as organizações não governamentais,C 193 E/340 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
AG. Considerando que só as medidas coordenadas, a transmissão de informações e a aplicação de sanções
nos termos do direito internacional podem ser verdadeiramente eficazes,
AH. Considerando que uma ampla publicidade das sanções aplicáveis ao turismo sexual favorece a dissua-
são e que as infracções relacionadas com este devem ser objecto de acções judiciais, que deverão poderser intentadas tanto no país de origem, como no país onde as infracções forem praticadas;
AI. Considerando os efeitos positivos das políticas e medidas aplicadas pelos operadores de turismo, agên-
cias de viagens e companhias aéreas, nomeadamente a distribuição de folhetos e a divulgação de vídeosa pessoas que viajam para destinos sensíveis,
AJ. Considerando os efeitos perversos da especulação imobiliária sobre as populações locais,AK. Considerando que existe o risco de os investidores estrangeiros e os governos dos países em desenvol-
vimento poderem descobrir interesses recíprocos na prática da corrupção,
AL. Considerando o direito que assiste às crianças de serem protegidas contra todas as formas de explora-
ção, bem como o direito à recuperação, nos termos dos artigos 32
o,3 4o,3 5oe3 9oda Convenção
sobre os Direitos da Criança;
O turismo como factor de crescimento económico
1. Solicita que o impacto do turismo e os princípios do turismo sustentável e da boa governação sejam
sistematicamente tidos em conta na elaboração da política de desenvolvimento da UE;
2. Considera que o turismo, para ser sustentável, deve contribuir para a melhoria das condições de vida
das populações locais, a protecção do ambiente, o progresso da saúde, bem como o apoio às economiaslocais através da compra de produtos alimentares e outros recursos locais;
3. Solicita à Comissão que pondere o reforço da estrutura técnica responsável pelo turismo no seio da
Direcção-Geral Empresa, tendo em conta a importância transversal do turismo e o aumento progressivo dasiniciativas a ele ligadas que emanam de outros sectores da política comunitária;
4. Pretende que seja atribuída uma maior importância ao serviço «Turismo» da Direcção-Geral Empresa
da Comissão através do aumento dos recursos financeiros disponíveis, de maneira a contribuir para oreforço global das propostas políticas neste sector;
5. Espera que seja realizado um debate sobre a nomeação de especialistas em turismo para as Direcções-
-Gerais do Desenvolvimento e do Comércio;
6. Solicita a promoção de iniciativas locais no sector do turismo que sejam orientadas para os objectivos
da redução da pobreza, da conservação da biodiversidade e da promoção dos direitos humanos;
7. Recomenda que a Comissão acentue a vertente das políticas de turismo no âmbito das suas acções de
cooperação e desenvolvimento e no contexto das suas orientações em matéria de desenvolvimento e dos
seus esforços de consolidação da estrutura empresarial, designadamente, nas suas relações com os países
ACP;
8. Convida os governos dos países ACP a considerarem a implementação de políticas destinadas a garan-
tir «contrapartidas ao nível do planeamento» para as comunidades locais onde se assista à realização deprojectos turísticos;
9. Insiste na necessidade de reinvestir os lucros gerados pelo turismo no desenvolvimento local; solicita
aos operadores turísticos que procedam a uma reavaliação dos seus pacotes de viagens «com tudo incluído»,que impedem as comunidades locais de colherem os benefícios do turismo, incentivando esses operadores arecorrerem, tanto quanto possível, aos meios materiais e humanos existentes no local, inclusive ao nível doslugares de gestão;
10. Incita os governos a promoverem a criação e/ou o desenvolvimento de parcerias entre o sector
público e o privado, bem como a facilitarem a criação de empresas no sector do turismo;17.8.2006 PT C 193 E/341 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
11. Espera que seja aumentada, se for caso disso, a percentagem de projectos vocacionados para o
turismo sustentável que são financiados no âmbito do FED;
12. Propõe que a questão do turismo, do turismo sustentável e do respectivo impacto económico faça
parte integrante das negociações em curso sobre os APE e que os interesses dos países em desenvolvimentoem relação ao mercado europeu sejam devidamente tidos em conta, sempre que estes países suscitem aabordagem de questões ligadas ao turismo no âmbito do GATS;
13. Faz notar que, em grande número de países em desenvolvimento, o sector do turismo é essencial-
mente uma actividade levada a cabo pelo sector privado, solicitando, por isso, à Comunidade que encontreos meios que garantam que tanto o sector privado como os restantes parceiros sociais sejam plenamenteassociados aos debates em torno das políticas sectoriais de desenvolvimento que incidam sobre o sectorturístico;
14. Chama a atenção para a necessidade urgente de prestar ajuda comunitária aos países atingidos por
catástrofes naturais que afectem a sua indústria turística;
O turismo como factor de protecção do ambiente e de conservação do património
15. Solicita a adopção de um programa conjunto da Direcção-Geral Ambiente e da Direcção-Geral
Desenvolvimento com vista à transferência das técnicas europeias de gestão e de tratamento dos resíduossob a forma, numa primeira fase, de estudos de impacto, à qual se seguirá a execução de projectos-piloto;
16. Solicita a adopção de políticas de defesa de um turismo sustentável e de regulamentações em prol da
protecção e conservação dos recursos naturais, do património cultural e dos sistemas tradicionais de cultivo
da terra;
17. Incentiva a optimização dos meios técnicos e científicos existentes para prevenir simultaneamente a
danificação e/ou a destruição do património arquitectónico e a degradação do ambiente;
18. Exige que todos os investimentos turísticos europeus realizados nos países em desenvolvimento sejam
sujeitos a regras idênticas às que se aplicam ao financiamento comunitário dos investimentos realizados na
UE, o que significa a exclusão de qualquer forma de apoio aos investimentos que manifestamente prejudi-quem o ambiente, os direitos humanos, as condições mínimas de trabalho previstas pela OIT, o modo devida das populações indígenas e autóctones ou o património histórico ou cultural do país destinatário;
19. Defende a prestação de assistência técnica comunitária aos países que, sofrendo os efeitos do turismo
de massas, se vejam obrigados a adoptar medidas de preservação dos seus locais turísticos; defende igual-mente um intercâmbio das melhores práticas neste domínio;
20. Incentiva as autoridades locais confrontadas com uma expansão turística demasiado rápida a adopta-
rem medidas tendentes a limitar o afluxo de turistas em caso de necessidade;
O turismo como factor de democracia e de equilíbrio político
21. Preconiza um combate à actividade criminosa o mais transparente possível, por forma a desencorajar
actividades como o branqueamento de capitais, o turismo sexual, etc.;
22. Preconiza um combate à actividade criminosa que não prejudique a imagem turística dos países;
23. Solicita que as medidas destinadas a fomentar, proteger e reforçar a segurança do turismo incluam
também iniciativas destinadas a lutar contra a criminalidade que visa a actividade turística, como a formaçãoespecializada de serviços de polícia;
24. Solicita aos governos dos países em desenvolvimento que promovam a plena participação das popu-
lações locais nas actividades turísticas e procurem assegurar uma distribuição equilibrada dos benefícios
económicos, sociais e culturais gerados;
25. Deplora as medidas de segregação recentemente tomadas pelas autoridades cubanas para impedir
todo e qualquer contacto pessoal entre os turistas e os cidadãos cubanos que trabalham no sector doturismo;C 193 E/342 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
26. Espera que, no âmbito das suas actividades de ajuda ao desenvolvimento sustentável, a Comissão
reconheça o direito democrático que assiste a cada país ou região de definir as suas próprias prioridadesquando do financiamento de projectos de cooperação regional;
27. Solicita aos governos dos Estados-Membros e à Comissão que, com o apoio dos operadores turísticos
e de organizações com experiência na matéria, ajudem a promover os padrões éticos no turismo mediante aintrodução do rótulo certificado «Turismo Europeu Equitativo» («European Fair Trade Tourism»);
O turismo como factor de saúde pública e de educação
28. Deseja que a União e os seus Estados-Membros coloquem à disposição dos países em desenvolvi-
mento com potencial turístico a sua experiência e o seu saber-fazer, tendo em vista a formação do pessoalno terreno; pede à Comissão que apoie os projectos dos países em desenvolvimento que solicitem essesaber-fazer;
29. Chama uma vez mais a atenção da Comissão para a necessidade de uma ajuda financeira em matéria
de vacinação infantil, com vista a satisfazer as necessidades urgentes em vacinas que combinem antigénios
contra as seguintes doenças: difteria, tétano, tosse convulsa, hepatite B e meningite provocada pelo Haemop-hilus Influezae de tipo B;
30. Insiste na necessidade de mobilizar esforços de investigação a nível europeu na luta contra o palu-
dismo, a tuberculose e o vírus da SIDA/VIH;
31. Considera que os benefícios gerados pelo turismo sustentável podem contribuir para melhorar o nível
de vida das populações dos países em desenvolvimento, bem como a saúde pública e as infra-estruturas decomunicação, energéticas e tecnológicas;
32. Manifesta-se a favor da concessão de uma ajuda financeira europeia à iniciativa ST-EP («O turismo
sustentável, instrumento para a erradicação da pobreza») da OMT, bem como de outras iniciativas quecontribuam para minorar a pobreza nos países em desenvolvimento;
O turismo como factor de perturbações e abusos
33. Solicita que o acima referido código mundial de ética do turismo, adoptado pela OMT e pelos seus
Estados-Membros em Santiago do Chile em 1999, seja incorporado no direito interno de cada país;
34. Preconiza que os governos dos países interessados façam circular anualmente entre si uma lista dos
casos de recusa de visto justificada unicamente pela prática dos crimes de turismo sexual, contra a humani-dade ou terrorismo;
35. Exige que a Comissão adopte programas efectivos de luta contra o turismo sexual a nível europeu;36. A fim de lutar contra o turismo pedófilo, solicita:
—à Comissão e ao Conselho que atribuam maior prioridade ao combate ao turismo pedófilo, designada-
mente, reintroduzindo a rubrica orçamental consagrada ao «Combate ao Turismo Pedófilo em PaísesTerceiros», de maneira a garantir a atribuição de recursos financeiros a este objectivo,
—à Comissão que reconheça a relação existente entre a pornografia infantil e o turismo sexual, dando
garantias de que esta questão será abordada no âmbito do diálogo político com os países terceiros,
—à Comissão e aos Estados-Membros que assegurem que as necessidades e os direitos das crianças bene-
ficiem de toda a prioridade no âmbito das ajudas ao desenvolvimento, em especial no que toca àsnecessidades de reabilitação e reinserção das crianças vítimas do turismo sexual;
37. Incentiva os operadores de turismo, as agências de viagens e as companhias aéreas que já se mobili-
zaram contra o turismo sexual, sensibilizando os seus clientes e informando-os sobre os riscos judiciais emque incorrem, a prosseguirem as suas acções e insta os demais agentes a desenvolverem acções semelhantes;insta tais operadores a cooperar com as autoridades na identificação de qualquer actividade criminosa poten-cial;17.8.2006 PT C 193 E/343 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
38. Exige que a Comissão leve a cabo acções concretas de combate à especulação imobiliária associada
ao turismo, depois de consultar as organizações representativas do sector;
39. Solicita aos governos europeus que assegurem que as regras aplicáveis às empresas europeias sejam
plenamente aplicadas quando de deslocalizações ou da execução de contratos nos países em desenvolvi-mento, tendo particularmente em conta os direitos dos trabalhadores em causa;
40. Exige que os governos dos países em causa e os operadores turísticos da UE façam respeitar as
normas que regem a defesa dos direitos humanos e dos direitos dos trabalhadores à luz das condiçõesmínimas previstas pela OIT, a protecção dos turistas-consumidores europeus, bem como as recomendaçõesrelativas aos operadores turísticos;
41. Solicita aos governos dos países em desenvolvimento que introduzam procedimentos de acesso aos
mercados nacionais transparentes e regulamentados, em conformidade com as recomendações da OMT,como condição necessária para todo e qualquer investimento estrangeiro;
*
**
42. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
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Fome na Nigéria
Resolução do Parlamento Europeu sobre a fome no Níger
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta os apelos lançados pelas Nações Unidas aos países doadores no sentido da concessão
de uma ajuda alimentar ao Níger no montante de 80,9 milhões de USD,
—Tendo em conta o no5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que o Níger era já o segundo país mais pobre do mundo, mesmo antes de a seca e as
pragas de gafanhotos terem devastado as colheitas do ano transacto, conduzindo a que, segundo asestimativas, um terço da sua população de cerca de 12 milhões de pessoas sofra de graves penúriasalimentares, incluindo 800 000 crianças que são afectadas por subnutrição aguda,
B. Considerando que, desde 1900, o Níger foi afectado por nove períodos de seca e de fome grave, bem
como por oito pragas de gafanhotos,
C. Considerando que as zonas atingidas pela seca são também propícias à eclosão de determinadas doen-
ças transmissíveis, como sejam a malária, a hepatite, a cólera, a febre tifóide e a diarreia,
D. Considerando que a crise alimentar observada no Níger se revela complexa e que as condições meteo-
rológicas, a produção alimentar, os mercados, a tecnologia, o saneamento, os cuidados de saúde, aeducação, as práticas no domínio da educação das crianças, a elevada dívida externa do Níger e apobreza generalizada constituem igualmente factores relevantes,
E. Considerando que, até ao mês de Junho de 2005, o Governo do Níger recusou a distribuição de rações
alimentares gratuitas,
F. Considerando que essa recusa foi motivada pela vontade de não desestabilizar o mercado e por uma
denegação da importância da crise,C 193 E/344 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005