30. Considera que um autêntico mercado único dos serviços financeiros, em linha ou não, não pode ser
realizado sem uma implementação e uma execução consistentes e atempadas da legislação aplicável;insta aComissão a executar a Directiva «Comércio Electrónico» de forma pró-activa e vigorosa;exorta os regula-dores dos serviços financeiros dos diferentes Estados-membros a cooperarem estreitamente, a fim de asse-gurarem uma implementação e uma interpretação consistentes de toda a legislação em matéria de comér-cio electrónico e serviços financeiros;
31. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho.
11. Estratégia para o mercado interno de serviços
A5-0310/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão «Uma Estratégia do Mercado
Interno para os Serviços» (COM(2000)888 ,dash C5-0103/2001 ,dash 2001/2052(COS))
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(2000) 888 Odash C5-0103/2001),Odash Tendo em conta as Conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, designadamente o seu ponto 17,Odash Tendo em conta os n
os 2, 16, 35, 36, 37 e 38 do artigo 15oda Carta dos Direitos Fundamentais da
União Europeia (1),
Odash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Abril de 2000 sobre a Comunicação da Comissão ao
Parlamento Europeu e ao Conselho: «A Estratégia para o Mercado Interno Europeu» (COM(1999) 464Odash C5-0212/1999 Odash 1999/2167(COS)) (
2),
Odash Tendo em conta o no2 do artigo 14o, o artigo 16oe os artigos 49oa5 5odo Tratado CE,
Odash Tendo em conta o no1 do artigo 47odo seu Regimento,
Odash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e o parecer da
Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia (A5-0310/2001),
A. Considerando que o sector dos serviços se reveste de importância fundamental para o desenvolvi-
mento futuro da economia europeia, uma vez que:
Odash representa já a parte mais importante do Produto Nacional Bruto e mais de dois terços do
emprego,
Odash a evolução rumo à sociedade da informação confere a este sector uma nova dinâmica,
Odash constitui a condição sine qua non da competitividade dos outros sectores,
Odash funciona como motor do emprego qualificado e da inovação,
1. Congratula-se com o facto de a Comissão, mercê da apresentação da Comunicação em apreço, dar
cumprimento a um pedido formulado pelo Conselho Europeu de Lisboa e pretender fazer jus à importân-cia crescente do sector dos serviços graças a uma estratégia global para o mercado interno;expressa o seuapoio à iniciativa da Comissão e salienta a necessidade política e a urgência da mesma no plano econó-mico, tendo em vista a realização efectiva do mercado interno dos serviços mediante a eliminação dosentraves legais e administrativos enfrentados pelos prestadores de serviços que pretendem operar noâmbito do mercado europeu;
2. Salienta a importância dos serviços como motor da nova economia e a concatenação crescente entre
a indústria transformadora e a prestação de serviços;recorda que a existência de entraves aos serviçostransfronteiriços num sector é susceptível de ter um impacto adverso na prestação e na livre circulaçãode serviços em muitos outros sectores, designadamente no caso de entraves aos serviços empresariais eprofissionais;congratula-se, por conseguinte, com a abordagem horizontal e integrada da nova estratégia;
(1) JO C 364 de 18.12.2000, p. 1.
(2) JO C 40 de 7.2.2001, p. 465.11.4.2002 PT C 87 E/239 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
3. Salienta a importância de criar um verdadeiro mercado interno dos serviços antes do alargamento
da UE;
4. Exorta a Comissão a examinar os custos do disfuncionamento do mercado interno dos serviços e as
perdas em termos de crescimento económico, competitividade e criação de emprego;solicita à Comissãoque preste igualmente atenção à competitividade internacional do sector europeu dos serviços;recorda quea actual fragmentação do mercado interno comporta o aumento dos custos, quer para as empresas, querpara os consumidores, restringindo simultaneamente as possibilidades de opção destes últimos;salienta queum mercado interno que funcione cabalmente para todos os tipos de serviços se reveste do máximointeresse para as empresas e para os consumidores;
5. Considera que a abordagem horizontal do sector dos serviços, coadjuvada, se necessário, por uma
abordagem diferenciada, se revela, por princípio, judiciosa e consentânea com o disposto nos artigos 14
oe
50odo Tratado;
6. Apoia, no essencial, os cinco princípios enunciados como base de uma estratégia para a eliminação
dos entraves à livre prestação de serviços;
7. Convida a Comissão a abolir, na medida do possível, os entraves existentes mediante a directa apli-
cação do Tratado, a elaborar, para esse efeito, uma lista tão exaustiva quanto possível desses entraves e apropor um instrumento legislativo horizontal que vise os entraves legislativos que não possam ser elimi-nados mediante a aplicação directa do Tratado;
8. Solicita à Comissão que informe o Parlamento Europeu sobre o instrumento legislativo pretendido
para alcançar o objectivo da criação do mercado interno dos serviços uma directiva ou um regulamentoantes de iniciar o respectivo projecto;
9. Dá o seu aval à abordagem a que a Comissão procede, a qual prevê uma estratégia em duas etapas;10. Constata, no respeitante às acções propostas para a primeira fase, em 2001, que o Parlamento
assumiu diligentemente as suas responsabilidades na quase totalidade dos projectos legislativos enunciados;
11. Insta os Estados-membros a fornecerem à Comissão dados estatísticos relativos à prestação trans-
fronteiriça de serviços, bem como informações relacionadas com a aplicação da legislação existente no
domínio dos serviços e com as medidas legislativas e não legislativas previstas;
12. Solicita à Comissão que recolha igualmente informações e dados estatísticos sobre o comércio de
serviços nos países candidatos, no sentido de ter uma visão o mais clara possível dos obstáculos que
poderão dificultar a realização do mercado interno dos serviços antes e depois do alargamento;
13. Salienta a urgente necessidade de completar o quadro legislativo aplicável ao comércio electrónico e
aos serviços on-line mediante a criação de um enquadramento para o mercado interno dos serviçosoff-line;assinala que, a fim de evitar um excesso de regulamentação a nível comunitário, a harmonizaçãodeverá circunscrever-se às disposições estritamente necessárias para assegurar a livre circulação dos serviçose a liberdade de estabelecimento;recorda que o reconhecimento mútuo das normas e requisitos nacionais,bem como o princípio do país de origem, deverão, na medida do possível, ser aplicados;
14. Insta a Comissão a promover medidas de acompanhamento tais como uma base de dados sobre
legislação e a divulgação de conhecimentos para apoiar o papel das PME no mercado interno dos serviços,de forma a que estas empresas nele possam participar e estar plenamente integradas;
15. Lamenta que a Comissão já não considere, ao que tudo indica, as suas duas propostas de directiva
que visam assegurar aos nacionais de países terceiros a livre prestação de serviços como importante com-ponente de uma estratégia global;
16. Propõe que se preveja, já na primeira fase, a prestação de informações circunstanciadas a todas as
autoridades potencialmente visadas, em particular às autoridades de controlo competentes a nível regional,sobre a legislação em vigor no âmbito da livre prestação de serviços;
17. Deplora a ausência, no texto da Comunicação, de toda e qualquer referência à relação entre regula-
ção, co-regulação e auto-regulação na realização do mercado interno, solicitando, por conseguinte, àComissão que se pronuncie sobre a matéria;C 87 E/240 PT 11.4.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001
18. Congratula-se com a anunciada supressão sistemática de obstáculos à livre prestação de serviços;
verifica, contudo, que, no questionário já publicado, não se procede a qualquer distinção entre mercadoriase serviços;
19. Recorda que a competitividade dos serviços europeus depende igualmente da capacidade das empre-
sas europeias de fornecerem serviços inovadores e insta a Comissão e os Estados-membros a promoverema inovação na Europa;
20. Frisa que o mercado interno dos serviços representa uma grande oportunidade para que as empre-
sas inovadoras se insiram no mercado;
21. Salienta as possibilidades de que é portador o mercado interno, em particular, para as pequenas e
médias empresas, as quais podem fornecer os seus serviços sem ter de estabelecer sucursais dispendiosasno mercado nacional de destino e sem ser sujeitas a uma multiplicidade de regulamentações;
22. Presume que, num grande número de casos, o uso restrito da livre prestação de serviços se deve
igualmente, quer a factores culturais e linguísticos, quer a um grau de informação deficiente;
23. Recorda as vantagens de que se reveste a realização do mercado interno para os consumidores,
propiciando-lhes uma ampla gama de serviços competitivos e de qualidade, bem como direitos que
podem exercer directamente;
24. Lamenta que a Comissão não aborde os riscos da aplicação do princípio do reconhecimento mútuo;
25. Solicita aos Estados-membros que se envolvam ao nível político, legislativo e administrativo, no
sentido de eliminar os obstáculos ao intercâmbio de serviços detectados pela Comissão e recorda que,sem a vontade política dos Estados-membros, a criação do mercado interno dos serviços não será viável;
26. Solicita à Comissão que, em caso de infracções reais, recorra com maior frequência à instauração de
processos por infracção do Tratado;
27. Convida a Comissão a adoptar, ao longo de todo o processo resultante da estratégia, sem aguardar a
segunda fase desta última, uma política rigorosa de combate às infracções relativamente aos Estados-mem-bros que tomem medidas incompatíveis com o disposto nos artigos 43
oe4 9odo Tratado;
28. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos gover-
nos dos Estados-membros.
12. Informação pré-contratual sobre empréstimos para habitação
A5-0290/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre a recomendação da Comissão relativa às informações a
prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação
(C5-0256/2001 ,dash 2001/2121(COS))
O Parlamento Europeu,
Odash Tendo em conta a recomendação da Comissão (C(2001) 477) Odash (C5-0256/2001) (1)
Odash Tendo em conta o Plano de Acção para os mercados financeiros (COM(1999) 232),
Odash Tendo em conta o terceiro relatório da Comissão sobre os serviços financeiros (COM(2000) 692),
Odash Tendo em conta o acordo europeu relativo a um código de conduta voluntário sobre as informações a
prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (código),
(1) JO L 69 de 10.3.2001, p. 25.11.4.2002 PT C 87 E/241 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 4 de Outubro de 2001