13.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C249/3
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativaaacçõesemfavordas
florestastropicais(!)
(93/C249/02)
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Em1deAbrilde1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoartigo130?S
doTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómico
eSocialsobreapropostasupramencionada .
FoiincumbidadapreparaçãodostrabalhosaSecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedo
Consumo,queemitiuparecerem1deJunhode1993.FoirelatoraMariaLuísaSantiago.
■
Na307?reuniãoplenária(sessãode30deJunhode1993),oComitéadoptouporunanimidade
opresenteparecer.
—ACNUCED«ConferenciadasNaçõesUnidassobre
ComércioeDesenvolvimento »quepromoveua
criaçãodumfundocomumdematérias-primas e
contribuiuparaofinanciamento deactividadesde
investigaçãoedesenvolvimento dasOrganizações
Internacionais .
1.7.Desde1980queaComunidadetemestadoligada
aestesprojectosdaflorestatropicalcomumacontri­
buição,atéessadata,de20milhõesdeecus,aqualse
foielevandoprogressivamente apartirde1986através
deprojectosintegradosdedesenvolvimento rural.
1.8.Nacontinuaçãodestaspréocupaçõescomunitá­
riassobreasflorestastropicais,edacooperaçãocom
OrganizaçõesInternacionais sobreamatéria,seinsere
estapropostaderegulamentodoConselho,relativaa
acçõesafavordasflorestastropicais,apresentadapela
Comissão,quemereceoapoiodeprincípiodoComité
EconómicoeSocial.
i
2.Considerações gerais
2.1.OComitéEconómicoeSocialdedicouasua
atenção,aolongodosanos,àsrelaçõescomospaíses
daAméricaLatina,ÁsiaeEstadosdeÁfrica,dasCaraí­
basedoPacífico(ACP),dando-separticularrealceà
participaçãodaComunidadeEuropeiaemprogramas
internacionais decooperaçãoeapoioaodesenvolvi­
mentoqueprivilegiamaparticipaçãodosparceiros
sociaisnatomadadedecisõeseexecuçãodosprogramas
esubscrevemoprincípiodeumdesenvolvimento sus­
tentável.
2.2.ApropostaderegulamentodoConselhorelativa
àsacçõesemfavordasflorestastropicaisagoraapresen­
tada,vemaoencontrodasorientaçõespolíticasatrás
referidase,comosedissenaintrodução,mereceoapoio
doCES.1.Introdução
1.1.Aimplementação edesenvolvimento deuma
políticacomunitáriaemmatériadeambiente,expressa
noActoÚnicoEuropeu,temcomoumdosseusprinci­
paisobjectivosapromoçãodeumcrescimentosustentá­
velquerespeiteoambiente.
1.2.OConselhodeDublim,realizadoemJunho
de1990,sublinhou,porseulado,queaComunidade
EuropeiaeosseusEstados-membros têmaparticular
responsabilidade depromoverasacçõesinternacionais
relacionadascomosproblemasdeescalaplanetária
ligadosaoambiente.
1.3.AComunidade eosEstados-membros subscre­
veramaDeclaraçãodoRio,bemcomoDeclarações
deprincípiosobreasflorestaseoutrasConvenções
importantessobrealteraçõesclimáticasebiodiversi­
dade.
1.4.OConselhodeEdimburgo,realizadoem
Dezembrode1992,considerouque,muitosdosaspectos
dapolíticaedasacçõesespecíficascontidasno«Pro­
gramaparaumDesenvolvimento Sustentável»devem
serdesenvolvidos aníveldeoutroscontinentesalémda
Europa.
1.5.ReconheceutambémoConselhodeEdimburgo
anecessidadedeteremcontaumaestratégiaeumplano
deacçõesglobaisdaComunidadeparaaconservaçãoe
protecçãodanatureza,especialmentenoqueserefere
àbiodiversidade eàsflorestas.
1.6.AComunidade Internacional defendeutambém
estesprincípios,enadécadade80foramcriadospro­
gramasdequesedestacam:
—OPAFT«ProgramadeAcçãosobreFlorestasTro­
picais»criadopelaFAO.
—OPNUD«ProgramadasNaçõesUnidasparao
Desenvolvimento »quesuportouactivamenteo
PAFT.
—OPNUE«ProgramadasNaçõesUnidasparao
Ambiente»quesecentrouparticularmente nascon­
sequênciasecológicasdasflorestastropicais.2.2.1.OComitéexpressaoseuagradopelofacto
deaComissão,comafichafinanceiraproposta,ter
delineadoumquadrodeacçãopermanentenosector
dasflorestastropicais,emanifestaaesperançadeque
aestainiciativasejamatribuídos,nofuturo,recursos
financeirosadequados . HTOn?C78de19.3.1993,p.8.

N?C249/4 JornalOficialdasComunidádesEuropeias 13.9.93
giaouparaaindústria,eoutrofactorquecontribui
grandementeparaadeflorestação .
2.4.4.Fenómenosnaturais-Aintervençãohumana
naflorestatropicaleasuamágestãocombinadacom
fenómenosnaturais,sãocausadeincêndiosdepropor­
çõesdevastadoras ,tambémresponsáveispeladeflores­
tação.
2.5.Oconhecimento aprofundadodascausase
razõesdadeflorestação ,dasituaçãoeconómicados
paísesedaspopulaçõeslocaiséessencialparadetermi­
narasprioridadesdeactuação.
2.6.Aprotecçãoeutilizaçãoracionalesustentada
dosrecursosnaturaissóépossívelquandoformelho­
radosensivelmenteoníveldorendimentoeaqualidade
devidadoshabitantesedospaísesafectadospela
deflorestação .
2.7.Oprojectoapresentadoéumprimeiropasso
paraajudaràresoluçãodoproblema.Aimportância
dainiciativaserátantomaiorquantomaisvincadafor
aconsciênciadequeadeflorestação ,sendoparaos
paísescomunitáriosumapreocupaçãodenatureza
ambiental,dealteraçõesclimáticasebiodiversidade ,é,
paraospaísesondeasflorestastropicaisestãoinstala­
das,umproblemadeestratégiadedesenvolvimento e
dumagestãoaprazodosseusrecursosnaturais.
2.8.Quepreocupações ambientaiseconceitosde
gestãoracionaldosrecursosnaturaisentremnessa
estratégiadedesenvolvimento ,bemcomoqueaspopu­
laçõesinteressadassejaminseridasnoprocessodefor­
mulaçãoedecisãodosprogramas,épreocupaçãomaior
doComité.2.2.2.Osprincípiosquesustentamapropostada
ComissãomerecemoapoiodoComité,poisquese
fundamentam :
—nacooperaçãocompaísesprodutoresdemadeiras
tropicais,enãonaconfrontaçãoeconómicacomos
mesmos;
—emincentivosparaumamelhorgestãodasflorestas
tropicais,enãoemsançõeseconómicas ;
—emapoiosdecaráctereconómico,enãoemdefesa
deideiasutópicasdequeessespaísesnãoutilizem
osseusrecursosnaturais«parasalvaroplaneta
Terra»;
—nacoordenaçãocomoutrasacçõesinternacionais ,
enãonumaacçãoisoladaparasalvarasflorestas;
—napossibilidadedecooperarcomInstituiçõesnão
governamentais eempresaslocais.
2.3.Adéflorestaçãomaciçadasflorestastropicais
atingiuproporçõesalarmanteseconstituijáumapreo­
cupaçãoàescalaplanetária,comconsequências nefas­
tasparatodaahumanidade ,nomeadamente por:
—alteraçõesclimáticas
—contribuiçãoparaoefeitodeestufa
—perdadediversidadebiológica
—desertificaçãodosolo
—assoreamentodezonasirrigadas.
2.4.Oproblemadadeflorestaçãotropicaléumpro­
blemacomplexoeinterdisciplinar equevariaconside­
ravelmenteconsoanteaflorestatropicalemconside­
raçãoeopaísemqueamesmaseinsere.Temcomo
razãoprincipalanecessidadedeestespaísesutilizarem
esterecursonaturalparafinanciaremoseudesenvolvi­
mentoeconómico .
Sãocausaspróximasdadeflorestação :
2.4.1.Ousodosoloparafinsagrícolas-Osefeitos
combinadosdobaixoníveldedesenvolvimento econó­
micodospaíses,dapressãodemográficaedadesigual
repartiçãodeterrascomafracaprodutividadeagrícola,
levamaoabateequeimaprogressivadasflorestastropi­
caisnecessáriasàmanutençãodaspopulaçõeslocais.
Estesefeitossentem-seprincipalmente nospaísesda
AméricaCentraledaAméricadoSul.
2.4.2.Exploraçãodemadeirastropicais-Aobtenção
demadeirastropicaisparaexportaçãoéfeita,cadavez
mais,medianteautilizaçãodeequipamentopesado
quepenetranaszonasmaisinacessíveisdasflorestas,
destruindograndesextensõesdevegetaçãoemredor
dasespéciespretendidas .Aestaoperaçãosegue-senor­
malmenteumaexploraçãoagrícolaintensivadossolos
queprovocaadegradaçãoprogressivadegrandeparte
dossolostropicais,sobretudonospaísesasiáticos.
2.4.3.Osgrandesprojectosdeinfra-estruturas -A
construçãodeestradasencorajandoamigraçãodas
populações,osgrandesprojectosindustriaisparaa
obtençãodematérias-primas paraaproduçãodeener­3.Considerações específicas
3.1.Adefiniçãodeflorestatropicaldapresentepro­
postaémuitovagaeenglobatiposdeflorestasmuito
diferentesentresi,comproblemasetratamentosespecí­
ficosdedifícilenquadramento numregulamentotipo.
3.2.Oorçamentoprevistonoprojectoafigura-se
modestofaceàgrandiosidade daacçãoqueénecessário
empreenderparaevitaratotaldestruiçãodasflorestas
tropicais,mesmotendoemcontaasuainserçãonoutros
projectosinternacionais .
3.3.EntendeoComitéque,sendoocomérciode
madeirastropicaisumprocessoextremamente com­
plexoedemúltiplasinteracções,eleéumfactorimpor­
tanteateremconsideraçãonaapreciaçãodosprojectos
quesurgirem.
3.4.Nãoestandoprevistasmedidasespecíficasde
auxílioedeformaçãodaspopulações,oComitéconsi­
deraimportantequeasmesmassejamconsideradasno
regulamento .

13.9.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C249/5
3.6.OComitérecomendaquenaapreciaçãodas
propostasdeacçãosetenhaemcontaaCartadas
NaçõesUnidaseosprincípiosdaLeiInternacional
sobreoDireitosoberanodosEstadosdeexploraremos
seusprópriosrecursos.3.5.OComitésugereque,comomedidascomple­
mentaresdoregulamento ,sejamconsideradasacções
dedesenvolvimento paraoaproveitamento daflora
localeoutrasacçõesinovadorasquecontribuamde
formadecisivaparaodesenvolvimento eeconomiadas
populaçõeslocais.
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhoquealterapelaprimeiravezo
anexoIdoRegulamento (CEE)n?2455/92doConselhorelativoàexportaçãoeàimportação
dedeterminadosprodutosquímicosperigosos(*)
(93/C249/03
Em4deAbrilde1993,oConselho,emconformidade comodispostonoartigo1309Sdo
TratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,decidiuconsultaroComitéEconó­
micoeSocialsobreapropostasupramencionada .
ASecçãodoAmbiente,daSaúdePúblicaedoConsumo,encarregadadeprepararos
correspondentes trabalhos,emitiuparecerem1deJunhode1993,combasenorelatóriode
EnzoBeltrami,relator.
Na307?reuniãoplenária,sessãode30deJunhode1993,oComitéEconómicoeSocial
adoptou,porunanimidade ,oseguinteparecer.
1.1.OComitéaprovaapropostadaComissãoque
alterapelaprimeiravezoanexoIdoRegulamento
(CEE)n?2455/92doConselho.prevêainserçãonoanexoIde15substanciaseprepa­
rações,proibidasourigorosamentelimitadasnaComu­
nidadee,para6,aalteraçãodasrestriçõesdeutilização.
1.2.Comefeito,emconformidade comoparecerdo
Comitésobreoregulamentodebase(2),estaproposta
(!)JOn?C112de22.4.1993,p.12.
(2)JOn?C191de22.7.1991.1.3.Estaalteraçãoéumaconsequênciadaadaptação
aoprogressotécnicodasdirectivasdebase79/117/CEE
(produtosfitossanitários ),e76/769/CEE(substânciase
preparaçõesperigosas).
FeitoemBruxelas,em30deJunhode1993.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN