PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/6

Informações sintéticas comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

(2008/C 113/05)

Número do auxílio: XA 260/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: Scotland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Sheep Welfare Scheme

Base jurídica: Section 4 of the Small Landholders (Scotland) Act 1911

Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 2007: 10 000 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: O auxílio limitar-se-á às perdas causadas por doenças cujos surtos tenham sido formalmente reconhecidos pelas autoridades públicas e não excederá 100 % das despesas decorrentes do cumprimento dos requisitos do regime

Data de aplicação: 15 de Outubro de 2007 (ou, se possível, antes dessa data)

Duração do regime ou do auxílio individual: O regime será aplicado durante dez semanas e terminará em 21 de Dezembro de 2007

Objectivo do auxílio: O regime estará aberto aos agricultores da Escócia que se defrontem com problemas de bem-estar dos animais em consequência das restrições às exportações impostas na sequência do surto de febre aftosa no Reino Unido. Os produtores serão responsáveis pelo transporte dos animais elegíveis (nomeadamente borregos leves com peso vivo inferior a 25 kg) para centros de recolha. Os operadores dos centros de recolha pagarão 15 GBP por cabeça no caso dos animais elegíveis. Os animais não entrarão na cadeia alimentar humana, mas serão transportados para matadouros para abate e subsequente eliminação. Serão realizados concursos públicos para prestar estes serviços em nome do Governo escocês. O auxílio respeita o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, que estatui que os auxílios devem ser limitados às perdas causadas por doenças de que tenha sido oficialmente reconhecido um surto pelas autoridades públicas

Despesas elegíveis: De acordo com o regime, os operadores dos centros de recolha receberão um total de 15 GBP por cada animal elegível. Além disso, os operadores dos centros de recolha, dos matadouros e das instalações de transformação de subprodutos animais/incineração serão pagos pelos serviços relacionados com o funcionamento dos centros de recolha, transporte, abate, transformação de subprodutos e incineração; as despesas correspondentes serão determinadas por concurso público. O auxílio respeita o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, que estatui que a compensação deve ser calculada apenas em relação às perdas de rendimento devidas a obrigações de quarentena

Sector(es) em causa: O regime aplica-se ao sector dos borregos leves do sector agrícola

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Scottish Government Pentland House 47 Robb's Loan Edinburgh EH14 1TY United Kingdom Pessoa a contactar: Aileen Bearhop Tel. (44-131) 244 64 03

Endereço do sítio web: www.scotland.gov.uk/sheepwelfarescheme

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Duncan Kerr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 261/07

Estado-Membro: Reino Unido

Região: South East of England

Denominação do regime de auxílios: The South East Collaboration Advisory Service

Base jurídica: Section 5 of the Regional Development Agencies Act 1998

Despesas previstas a título do regime:

1 de Novembro de 2007-31 de Março de 2008: 45 000 GBP.

1 de Abril de 2008-31 de Março de 2009: 60 000 GBP.

1 de Abril de 2009-31 de Março de 2010: 60 000 GBP.

1 de Abril de 2010-31 de Março de 2011: 70 000 GBP.

1 de Abril de 2011-31 de Outubro de 2011: 40 000 GBP

Intensidade máxima de auxílio: Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, a intensidade máxima do auxílio para assistência técnica é de 100 %

Data de aplicação: Data de início do regime: 1 de Novembro de 2007

Duração do regime: O regime vigorará entre 1 de Novembro de 2007 e 31 de Outubro de 2011. O pagamento final será efectuado em 31 de Outubro de 2011

Objectivo do auxílio: Desenvolvimento sectorial. O regime facultará um serviço de informação e consultoria aos agricultores, às empresas sob controlo de agricultores e a outras empresas integradas no circuito de abastecimento agrícola do sudeste de Inglaterra.

O regime facultará um serviço de consultoria sobre práticas de colaboração com vista a um melhor rendimento e uma maior eficácia das empresas agrícolas e a uma melhor comercialização dos produtos.

Os auxílios serão concedidos em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 e serão elegíveis as despesas com serviços de consultoria.

De referir que, em conformidade com o artigo 15.o, não haverá pagamentos directos aos produtores

Sector(es) em causa: O regime é aplicável à produção de produtos agrícolas

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

SEEDA SEEDA Chatham Maritime The Observatory Brunel Chatham Maritime Kent ME4 4NT United Kingdom

Endereço do sítio Web: www.seeda.co.uk

Para mais informações sobre este regime, consultar a lista centralizada do Reino Unido dos regimes de auxílios estatais isentos no sector agrícola:

http://defraweb/farm/policy/state-aid/setup/exist-exempt.htm

http://www.effp.com/x1907.xml

Clicar em South East of England — Collaborative Advisory Service

Outras informações: Serão concedidos auxílios à transformação e comercialização de produtos agrícolas e a actividades empresariais não-agrárias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1998/2006, que rege a concessão dos auxílios de minimis. Os auxílios de minimis constituem uma categoria especial de auxílios, que não carecem de autorização da Comissão Europeia. O apoio está limitado a 200 000 EUR (cerca de 120 000 GBP) por empresa, num período de três anos, e pode abranger qualquer tipo de actividade.

O prestador de serviços no âmbito deste regime será a English Farming and Food Partnerships, que foi seleccionada e será remunerada com base nos princípios de mercado e em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006.

Assinado e datado em nome do Department for Environment, Food and Rural Affairs (autoridade competente do Reino Unido)

Duncan Kerr

Agricultural State Aid

Department for Environment, Food and Rural Affairs

Area 8D, 9 Millbank

C/o Nobel House

17 Smith Square

Westminster

London SW1P 3JR

United Kingdom

Número do auxílio: XA 262/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Rheinland-Pfalz

Denominação do regime de auxílios: Förderung der privaten Beratung in der Landwirtschaft

Base jurídica: Verwaltungsvorschrift des Ministeriums für Wirtschaft, Verkehr, Landwirtschaft und Weinbau

Despesas anuais previstas: 700 000 EUR por ano a partir de 2008

Intensidade máxima de auxílio: Até 80 % das despesas de consultoria efectivamente incorridas

Data de aplicação: A partir de 1 de Novembro de 2007

Duração do regime de auxílios: Até 1 de Dezembro de 2013

Objectivo do auxílio: O financiamento destina-se a cobrir os serviços de consultoria (não inclui consultoria de rotina) nas explorações agrícolas activas no sector da produção primária. O objectivo dos serviços de consultoria é reforçar a competência empresarial e assim melhorar a competitividade das explorações e incentivar uma produção respeitadora de normas elevadas em matéria ambiental, de bem-estar dos animais e de qualidade.

A medida tem por base o n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006 («Prestação de assistência técnica no sector agrícola»)

Sector(es) em causa: Todos os sectores da produção agrícola

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Aufsichts- und Dienstleistungsdirektion (ADD) Willy-Brandt-Platz 3 D-54290 Trier

Endereço do sítio Web: O projecto de medida regulamentar pode ser consultado no seguinte endereço:

http://www.add.rlp.de/add/broker?uMen=73170f8c-20d1-2ffa-3b21-7113e9246ca9&uCon=a5e407a9-1158-411b-e592-6a90fb0e2236&uTem=7a370f23-4693-aefb-e592-613e9246ca93&_ic_overview=73170f8c-20d1-2ffa-3b21-7113e9246ca9

(Medien-Download → Förderrichtlinien — Verwaltungsvorschrift)

As versões finais das orientações do Land (texto regulamentar, formulários de candidatura, etc.) podem ser consultadas no endereço: www.add.rlp.de (Portal: Förderung)

Outras informações: —

Número do auxílio: XA 434/07

Estado-Membro: Espanha

Região: Castilla-La Mancha

Denominação do regime de auxílios: Ayudas para reposición de ganado bovino en explotaciones sometidas a programas comunitarios de erradicación de enfermedades de los animales, y que hayan sido objeto de vaciado sanitario en Castilla-La Mancha

Base jurídica: Orden de 23 de noviembre de 2007, de la Consejería de Agricultura, por la que se establecen las bases reguladoras para la reposición de ganado bovino en explotaciones sometidas a programas comunitarios de erradicación de enfermedades de los animales y que hayan sido objeto de vaciado sanitario en Castilla-La Mancha.

Resolución de 30 de octubre de 2007, de la Dirección General de Producción Agropecuaria, por la que se declara Zona de Especial Sensibilidad Sanitaria a tuberculosis bovina en determinados términos municipales de Castilla-La Mancha (publicado en el DOCM del 12 de noviembre de 2007)

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 1 000 000 EUR

Intensidade máxima de auxílio: 20 %

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: Até 31 de Dezembro de 2010

Objectivo do auxílio: Em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006, compensar os agricultores das perdas causadas pelo abate dos animais das suas explorações auxiliando a reconstituição dos efectivos bovinos, em explorações sujeitas a programas nacionais de erradicação de doenças, situadas em zonas de especial sensibilidade sanitária da Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha, nas quais tenham sido efectuados abates sanitários completos

Sector(es) em causa: Sector pecuário bovino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura C/ Pintor Matías Moreno, no 4 E-45071 Toledo

Endereço do sítio Web: Provisório:

www.jccm.es/agricul/paginas/ayudas/ganaderia/orden_ayudas_bovino_zess.pdf

Após publicação:

www.jccm.es/cgi-bin/docm.php3

Toledo, 11 de Dezembro de 2007.

O Secretariado-Geral Técnico

Assina: Natividad Zambudio Rosa

Número do auxílio: XA 435/07

Estado-Membro: República Federal da Alemanha

Região: Freistaat Bayern

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Bezeichnung der Beihilferegelung: Grundsätze für die Förderung von Maßnahmen zur Verbesserung der genetischen Qualität landwirtschaftlicher Nutztiere in Bayern

Base jurídica: Grundsätze für die Förderung von Maßnahmen zur Verbesserung der genetischen Qualität landwirtschaftlicher Nutztiere in Bayern

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: 17 milhões de EUR anuais

Intensidade máxima de auxílio: Até 70 % das despesas suportadas

Data de aplicação: Concessão anual

Duração do regime ou do auxílio individual: Indeterminada; primeiro pagamento previsto para 2008

Objectivo do auxílio: O auxílio destina-se a apoiar medidas zootécnicas destinadas a conservar e a melhorar a qualidade e diversidade genéticas. Para este efeito, o prestador de serviços efectua testes, recolhe dados e analisa-os. O prestador de serviços recebe honorários em função do mercado, compostos pelo auxílio e pela parte das despesas suportada pelo produtor. Estão excluídos do auxílio as despesas com o controlo de rotina da qualidade do leite

Base jurídica do auxílio: N.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006

Sector(es) em causa: Gado bovino, suíno, ovino, caprino e equino

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten, Ludwigstr. 2 D-80539 München

Para mais informações, dirigir-se a:

Bayerisches Staatsministerium für Landwirtschaft und Forsten Referat B 1 Ludwigstr. 2 D-80539 München Tel. (49-089) /2182-2222

Endereço do sítio Web: http://www.stmlf.bayern.de/agrarpolitik/programme/26373/grunds.pdf

Outras informações: —