COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 4.5.2016 COM(2016) 276 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Quarto relatório sobre os progressos realizados pelo Kosovo* no cumprimento dos requisitos do roteiro da liberalização de vistos {SWD(2016) 160 final}



1. INTRODUÇÃO



A Comissão Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com o Kosovo em 19 de janeiro de 2012. Em 14 de junho de 2012, entregou ao Kosovo um roteiro que indicava toda a legislação e outras medidas que o Kosovo deveria adotar e aplicar para avançar no sentido da liberalização dos vistos. A Comissão adotou três relatórios anteriores sobre os progressos do Kosovo no diálogo sobre vistos: o primeiro em 8 de fevereiro de 2013 , o segundo em 24 de julho de 2014, e o terceiro em 18 de dezembro de 2015. Estes relatórios incluíam uma avaliação dos progressos alcançados pelo Kosovo, recomendações às autoridades kosovares e dados estatísticos sobre o impacto potencial da liberalização dos vistos no domínio da migração e da segurança. No seu terceiro relatório, a Comissão apresentou oito recomendações correspondentes aos oito requisitos pendentes do roteiro em matéria de vistos, incluindo quatro prioridades fundamentais. A Comissão observa que um dos requisitos, ou seja, a ratificação por parte do Kosovo do acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro, deve ser completado antes de o Kosovo ser transferido para a lista dos países cujos nacionais beneficiam de isenção de visto. Com base nos resultados de uma missão de avaliação técnica ao Kosovo, realizada em 17 e 18 de março de 2016, o presente relatório apresenta a avaliação efetuada pela Comissão dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos oito requisitos pendentes do roteiro em matéria de vistos. O relatório tem como base os documentos apresentados pelo Kosovo, os relatórios elaborados pelos peritos dos Estados-Membros da UE que participaram na missão de avaliação de 17 e 18 de março de 2016, as informações fornecidas pela Europol, Frontex, EASO e EULEX, bem como os dados estatísticos compilados pelo Eurostat e apresentados pelos Estados-Membros.

O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contém a avaliação do impacto da liberalização dos vistos para o Kosovo no domínio da migração e da segurança, bem como o conjunto das medidas que o Kosovo tem vindo a aplicar desde dezembro de 2015 para prevenir uma crise ligada à migração irregular. O diálogo sobre os vistos é conduzido sem prejuízo da posição dos Estados-Membros relativamente ao estatuto do Kosovo.



2. REQUISITOS EM MATÉRIA DE READMISSÃO E REINTEGRAÇÃO 2.1. Readmissão O Kosovo preenche todos os sete requisitos em matéria de readmissão. O terceiro relatório da Comissão constatou não haver qualquer requisito pendente neste domínio. 2.2. Reintegração O Kosovo preenche todos os três requisitos em matéria de reintegração. O terceiro relatório da Comissão sublinhava que o Fundo de Reintegração deve ser distribuído na sua totalidade, com destaque para a oferta de assistência ao emprego, a criação de pequenas empresas, a formação profissional e a formação linguística para as crianças. Em 9 de março de 2016, o Kosovo adotou um regulamento sobre a reintegração que abriu o acesso a uma assistência ao trabalho por conta própria e à criação de empresas a favor de todos os repatriados, independentemente da sua data de partida do Kosovo. Os repatriados vulneráveis têm acesso a toda a gama de serviços de reintegração, independentemente da sua data de partida do Kosovo. No primeiro trimestre de 2016, 704 repatriados beneficiaram de serviços para uma reintegração sustentável. Em 2015 e 2014, respetivamente, o número de repatriados que beneficiou desses serviços foi de 336 e 628 (ver gráfico 1). Gráfico 1: Beneficiários de serviços de reintegração sustentável Tipo de serviços de reintegração sustentável 2014 2015 1.º trimestre 2016 Assistência ao trabalho por conta própria 4 89 180 Criação de empresas 191 64 13 Formação profissional 122 63 183 Cursos de língua para crianças 311 120 328 Total 628 336 704 Fonte: Kosovo, 2016 Desde dezembro de 2015, um gabinete de aconselhamento especializado oferece aos repatriados assistência na criação de empresas. Os municípios também aumentaram consideravelmente os seus esforços de intervenção local. Em 2016, o Kosovo melhorou a taxa de distribuição de verbas do Fundo de Reintegração. No primeiro trimestre de 2016, distribuiu 500 000 EUR (25 %) destinados a serviços de reintegração sustentável e afetou o montante de 1,1 milhões de EUR (57 %) deste fundo de 2 milhões de EUR para a criação de emprego a favor de repatriados através de dois programas: um programa do PNUD que oferece formação no posto de trabalho e subvenções salariais e o projeto de consultoria acima referido que oferece assistência à criação de empresas. Em contrapartida, o orçamento do fundo, que estava previsto ascender a 2,1 milhões de EUR, foi reduzido, em meados de 2015, para 1,2 milhões de EUR, em razão da má qualidade da distribuição das verbas realizada no primeiro semestre. Até ao final de 2015, apenas 930 000 EUR (44 % do orçamento previsto) tinham sido desembolsados. Em 2014, foram desembolsados 1,5 milhões de EUR (72 %) do fundo, tendo o montante remanescente sido devolvido ao orçamento. Em termos globais, o Kosovo cumpriu o requisito pendente de efetuar o pagamento do Fundo de Reintegração, com especial atenção para o apoio ao emprego, criação de pequenas empresas, formação profissional e formação linguística para as crianças. 3. BLOCO 1: SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS O Kosovo preenche todos os nove requisitos no domínio da segurança dos documentos. O terceiro relatório da Comissão salientou que o Kosovo deve demonstrar que aplicou a sua legislação derivada alterada sobre as alterações de nome.

Desde julho de 2015, o Kosovo adotou nova legislação derivada sobre as alterações de nome. Este corpo legislativo introduziu garantias adicionais contra alterações de nome fraudulentas, incluindo a disposição segundo a qual as pessoas objeto de um processo penal não podem apresentar tais pedidos. Com base na atual legislação relativa a nomes, as pessoas podem pedir alterações de nome uma vez de cinco em cinco anos. Os requerentes podem solicitar alterações de nome com base em onze fundamentos, e devem apresentar uma série de documentos comprovativos para demonstrar a plausibilidade dos seus pedidos. Tais documentos comprovativos devem incluir um extrato do registo criminal dos tribunais dos lugares de residência atual e anteriores. Também deve ser anexado um certificado policial que ateste a ausência de antecedentes criminais. A conservatória do registo civil criou um novo comité para examinar cada pedido e que formula recomendações para os serviços do registo civil locais quanto à oportunidade de deferir ou indeferir os pedidos de alteração do nome. Tais recomendações não têm caráter vinculativo, mas o seu incumprimento pelos serviços locais pode dar origem a novos inquéritos. Até à data, as recomendações foram sempre respeitadas. Desde a sua criação, o novo comité de controlo emitiu 180 recomendações, 106 positivas e 74 negativas. Comparando os primeiros trimestres de 2015 e 2016, regista-se uma quebra de 72 % nos pedidos de alteração dos apelidos e uma queda de 69 % nos pedidos de alteração dos nomes próprios. De um modo geral, o Kosovo cumpriu a prioridade fundamental ainda pendente de demonstrar a aplicação da legislação derivada alterada sobre as alterações de nome. 4. BLOCO 2: GESTÃO DAS FRONTEIRAS/LINHA DE SEPARAÇÃO E DA MIGRAÇÃO 4.1. Gestão das fronteiras/linha de separação O Kosovo preenche catorze dos quinze requisitos no domínio da gestão das fronteiras/linha de separação. O terceiro relatório da Comissão observou que o acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro, que foi assinado por ambas as partes, deve ser ratificado antes de o Kosovo ser transferido para a lista de países cujos nacionais beneficiam de isenção de visto. Em 15 de março de 2016, o Kosovo criou uma comissão internacional ad hoc para rever a delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro, que concluiu que, com base em critérios jurídicos e técnicos, o processo do Kosovo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro «satisfazia manifestamente as normas internacionais», embora sem o nível necessário de transparência. De um modo geral, o Kosovo tomou importantes medidas no sentido de cumprir o requisito pendente de ratificação do acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro. O Kosovo está a trabalhar no sentido da ratificação desse acordo até ao dia da adoção da proposta legislativa de transferir o Kosovo para a lista de países cujos nacionais beneficiam de isenção de visto pelo Parlamento Europeu e o Conselho. 4.2. Gestão da migração O Kosovo preenche todos os dez requisitos no domínio da gestão da migração. O terceiro relatório da Comissão constatou não haver qualquer requisito pendente neste domínio. 4.3. Asilo O Kosovo preenche todos os sete requisitos em matéria de asilo. O terceiro relatório da Comissão salientava que o Kosovo deveria analisar os motivos da sua baixa taxa de reconhecimento de requerentes de asilo. O número de requerentes de asilo no Kosovo continua a ser muito baixo, dado que a grande maioria dos nacionais de países terceiros consideram o Kosovo como um lugar de trânsito. 70, 98 e 62 pessoas pediram asilo no Kosovo em 2015, 2014 e 2013, respetivamente. Até agora, não existem indicações de uma fragmentação da rota de migração dos Balcãs Ocidentais para o Kosovo. O sistema de asilo do Kosovo funciona e a sua legislação incorpora os elementos essenciais do acervo da UE em matéria de asilo. Nos casos em que os requerentes permaneceram no Kosovo após terem apresentado um pedido de asilo, o Kosovo seguiu de forma sistemática os procedimentos de asilo estabelecidos na sua legislação. A taxa de reconhecimento também permanece baixa: em 2015, dois dos 70 requerentes de asilo receberam uma proteção subsidiária; em 2014, um dos 98 requerentes e, em 2013, quatro dos 62 requerentes. Este dados representam uma taxa de reconhecimento de 3 %, 1 % e 6 %, respetivamente, em 2015, 2014 e 2013. A maior parte dos requerentes de asilo permanece no Kosovo durante uma semana antes de empreender a fuga. Em 2015, as autoridades conseguiram realizar apenas seis entrevistas dos 59 requerentes de asilo, tendo os restantes 53 fugido. Dessas seis pessoas, duas beneficiaram de proteção subsidiária, o que representa uma taxa de reconhecimento mais elevada para as pessoas que realizaram entrevistas no âmbito do pedido de asilo.

De um modo geral, o Kosovo cumpriu o requisito pendente relativo à análise da baixa taxa de reconhecimento dos pedidos de asilo. 5. BLOCO 3: ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA 5.1. Prevenção e luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo O Kosovo cumpre catorze dos quinze requisitos no domínio da luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo, bem como elementos suficientes da décima quinta prioridade fundamental. O terceiro relatório da Comissão salientou três prioridades fundamentais no domínio da luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo: -Transferir um número suficiente de juízes, com pessoal de apoio adequado, para os serviços que tratam de crimes graves nos tribunais do Kosovo; -Criar um registo da evolução das investigações, sentenças judiciais e ordens de confisco em casos graves de criminalidade organizada e de corrupção, nomeadamente através da atribuição ao coordenador central dos casos graves de criminalidade organizada e de corrupção do mandato e dos recursos para dirigir equipas multidisciplinares de investigação financeira e acompanhar o seguimento judicial desses casos; -Garantir a independência operacional do organismo de análise dos contratos públicos e a aplicação de planos de integridade rigorosos para proteger a independência desse organismo e da Comissão de Regulamentação dos Contratos Públicos. Transferir juízes e pessoal de apoio para os serviços que tratam crimes graves nos tribunais de primeira instância Desde julho de 2015, o Conselho da Magistratura do Kosovo (CMK) transferiu 6 juízes para o tribunal de primeira instância de Prishtinë/Priština, elevando o seu número total para 18. O CMK transferiu igualmente juízes para outros tribunais de primeira instância: um para Ferizaj/Uroševac, dois para Gjakova/Đakovica e um para Pejë/Peć, elevando o número total de juízes em cada tribunal de primeira instância para um mínimo de seis. O CMK aumentou os vencimentos dos juízes e lançou o recrutamento de seis outros profissionais e publicou, em fevereiro de 2016, vagas para mais 25. Em 24 de março, a Assembleia alterou a legislação relativa ao CMK, com vista a eliminar o anterior prazo de seis meses para as transferências, permitindo assim transferir juízes «num prazo razoável». Dado que um procedimento dura em média oito meses para estar concluído, esta alteração era indispensável para reforçar o acompanhamento judicial dos processos relativos a casos graves de criminalidade organizada e de corrupção no Kosovo. De um modo geral, o Kosovo cumpriu a prioridade fundamental pendente de transferir um número suficiente de juízes e de pessoal de apoio para os serviços que tratam crimes graves nos tribunais de primeira instância. Criar um registo da evolução das investigações, sentenças judiciais e ordens de confisco em casos graves de criminalidade organizada e de corrupção Entre setembro e dezembro de 2015, o Conselho do Ministério Público do Kosovo (CMPK) criou um sistema integrado de gestão de processos que permite o seguimento de um número selecionado de casos importantes de criminalidade organizada e de corrupção, desde a fase de investigação, passando pela acusação, até a condenação definitiva. Este sistema assenta numa base de dados sofisticada que funciona como uma ferramenta informática e de gestão. Os processos são selecionados pelo coordenador central no âmbito da Procuradoria Especial e no quadro de uma estrutura multidisciplinar, que abrange a polícia, a unidade de informação financeira, a administração fiscal, a Agência para a Gestão dos Bens Sequestrados e Confiscados (AMSCA), os serviços correcionais e os serviços que tratam crimes graves nos tribunais de primeira instância. Cada organismo destacou membros permanentes para esta estrutura multidisciplinar, que alimenta a base de dados e troca informações sobre os diferentes casos. Cada caso selecionado é tratado com caráter prioritário. Os presidentes dos tribunais deve atribuir tais casos a juízes e informar mensalmente o CMPK sobre as ações empreendidas e a evolução da situação processual. O Kosovo selecionou 31 processos de criminalidade organizada e de corrupção nesta base de dados. Até à data, os procuradores do Ministério Público apresentaram 15 acusações contra 54 pessoas. As investigações foram arquivadas em dois casos; 14 casos continuam em investigação. Um desses processos conduziu a condenações em primeira instância em 6 de abril de 2016: um coletivo de juízes declarou três arguidos culpados de corrupção. O arguido principal foi condenado a uma pena de prisão de três anos e outras sanções; o segundo arguido foi condenado a 18 meses de prisão e o terceiro a uma coima. O arguido principal tinha desempenhado a função de procurador do Ministério Público num processo de suspeita de homicídio e foi condenado por ter aceite um suborno. Em 27 de abril de 2016, o Kosovo deteve seis pessoas no âmbito de uma investigação sobre um alegado caso de fraude na compra e venda de terrenos públicos no montante de 30 milhões de EUR. Um destacado parlamentar era o alegado líder desta fraude, que poderá envolver 40 pessoas. Esta pessoa entregou-se às autoridades em 29 de abril de 2016. A investigação dizia respeito a um grupo criminoso organizado de grande dimensão, ativo desde 2006, envolvido na criminalidade organizada, no branqueamento de capitais, no tráfico de influências, na falsificação de documentos e na corrupção ativa e passiva. O Kosovo realizou igualmente progressos no congelamento e apreensão de bens obtidos ilegalmente, mas apenas uma pequena parte foi confiscada na ausência de sentenças definitivas. O valor dos bens congelados, apreendidos e confiscados é estimado em 20,6 milhões de EUR. Entre 2014 e 2015, o valor dos bens confiscados aumentou de 130 000 EUR para 450 000 EUR. O número de decisões judiciais de congelamento, apreensão ou confisco aumentou de 204 para 242. Continua a haver um diferencial nos ativos transferidos para a AMSCA. Em 2015, apenas 18 % dos bens apreendidos pela primeira vez foram transferidos para a agência; em 2014, tinham sido transferidos 37 %. De um modo geral, o Kosovo cumpriu elementos suficientes da prioridade fundamental de criar um registo das investigações, sentenças judiciais e confiscos em processos de criminalidade organizada e de corrupção de alto nível. Estabeleceu uma equipa multidisciplinar de investigadores, juízes e procuradores especiais para investigar um número selecionado de casos de alto nível, com o auxílio de uma base de dados. O congelamento de bens e o número de apreensões aumentou, apesar de o confisco na ausência de sentenças definitivas continuar a ser baixo. Este sistema já produziu resultados num caso, mas o seguimento judicial dos casos restantes, a transferência dos bens apreendidos e o confisco definitivo requerem uma atenção permanente por parte das autoridades. O Kosovo está a trabalhar ativamente no sentido de reforçar os seus resultados na luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo.

Garantir a independência operacional do organismo de análise dos contratos públicos e a aplicação de planos de integridade rigorosos para proteger a sua independência e a da Comissão de Regulamentação dos Contratos Públicos. Desde julho de 2015, o Kosovo tem tomado medidas importantes para reforçar a integridade dos processos de adjudicação de contratos públicos. O antigo responsável pelo organismo de análise dos contratos públicos , acusado de corrupção, foi demitido das suas funções, e as alterações à lei sobre os contratos públicos, adotadas pela Assembleia em 19 de fevereiro de 2016, permitem doravante a suspensão e destituição do cargo, na pendência de uma condenação definitiva, de membros deste organismo que tenham sido acusados. Com base na recomendação de um organismo de seleção composto por juízes do Supremo Tribunal, a Assembleia nomeou, em 30 de março, o novo presidente e outros dois membros do organismo de análise dos contratos públicos, tornando-o plenamente operacional. Um exame dos recentes casos de recurso em matéria de contratos públicos revela igualmente alguns progressos. De 592 recursos interpostos em 2015, o organismo de análise dos contratos públicos tomou decisões favoráveis aos operadores económicos em 129 casos. No total, o referido organismo reexaminou 196 casos e readjudicou 129 destes em 2015. Trata-se de uma melhoria considerável em comparação com julho de 2015, quando a taxa de sucesso do PPRB em reexames contra operadores económicos foi de 100 %. Nos casos em que os operadores económicos interpuseram um recurso para o tribunal de primeira instância de Prishtinë/Priština, a maior parte das decisões do organismo foram confirmadas. Uma estratégia relativa aos contratos públicos deverá igualmente ser adotada em maio de 2016, com vista a melhorar a integridade, responsabilização e responsabilidade neste domínio, com base num sistema mais modernizado. A adjudicação eletrónica de contratos públicos foi lançada em 5 de janeiro de 2016. A plataforma de contratação pública eletrónica tornou-se operacional para todos os processos de concurso centrais em 1 de abril de 2016. Todos os organismos orçamentais centrais são mandatados para começar a utilizar o sistema eletrónico até 1 de setembro e todos os organismos com competências orçamentais do Kosovo, até 1 de janeiro de 2017. O operador de eletricidade do Kosovo passou a ser a primeira entidade a utilizar a plataforma de contratação pública eletrónica em 25 de março de 2016. Em termos globais, o Kosovo cumpriu a prioridade fundamental pendente de garantir a independência operacional do organismo de análise dos contratos públicos e a aplicação de planos de integridade rigorosos para proteger a sua independência e a da Comissão de Regulamentação dos Contratos Públicos. 5.2. Cooperação no domínio da aplicação da lei O Kosovo cumpre todos os onze requisitos no domínio da cooperação para a aplicação da lei. O terceiro relatório da Comissão constatou não haver qualquer requisito pendente neste domínio. 5.3. Cooperação judiciária em matéria penal O Kosovo cumpre todos os sete requisitos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal. O terceiro relatório da Comissão constatou não haver qualquer requisito pendente neste domínio. 5.4. Proteção de dados O Kosovo cumpre todos os três requisitos no domínio da proteção de dados. O terceiro relatório da Comissão constatou não haver qualquer requisito pendente neste domínio. 6. BLOCO 4: DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS COM A LIVRE CIRCULAÇÃO O Kosovo cumpre todos os oito requisitos no domínio dos direitos fundamentais relacionados com a livre circulação. O terceiro relatório da Comissão salientou que o Kosovo deverá proporcionar instalações adequadas e garantir a plena independência orçamental do Provedor de Justiça. Em 12 de fevereiro de 2016, foi assinado um memorando de entendimento entre o Provedor de Justiça e o Ministério da Administração Pública. Este ministério afetou instalações adequadas na capital para o Provedor de Justiça. A renovação teve início em abril de 2016 e a mudança do Provedor de Justiça deverá estar concluída até julho de 2016. O Ministério das Finanças afetou um montante adicional de 98 000 EUR ao Provedor de Justiça. Tal montante cobre as remunerações dos nove lugares adicionais criados pelo pacote legislativo em matéria de direitos humanos em julho de 2015, que alargou o mandato do Provedor de Justiça no domínio da luta contra a discriminação e a igualdade entre homens e mulheres. A fim de reforçar a independência orçamental do Provedor de Justiça, o Kosovo comprometeu-se, em 18 de fevereiro de 2016, a atribuir-lhe um orçamento de 422 000 EUR. Este montante corresponde ao pedido do Provedor de Justiça e permitir-lhe-á desempenhar novas funções que decorrem do pacote em matéria de direitos humanos. O lei relativa ao Provedor de Justiça prevê que o orçamento desta instituição só pode ser reduzido com a aprovação do próprio provedor. De um modo geral, o Kosovo cumpriu o requisito pendente relativo à disponibilização de instalações adequadas e à plena independência orçamental do Provedor de Justiça. 7. CONCLUSÃO