A4-0134/98

Proposta de directiva do Conselho relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia (COM(97)0486 - C4-0661/97 -97/0265(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a legislação já adoptada pelo Conselho com vista a proteger os direitos à segurança social dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade e dos membros da sua família e, mais particularmente, os Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 se referem apenas aos regimes legais de pensão;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a legislação já adoptada pelo Conselho com o objectivo de proteger os direitos à segurança social dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade e dos membros da sua família e, mais particularmente, os Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72 se referem

essencialmente aos regimes legais de pensão;

(Alteração 2)

Quinto considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a livre circulação dos trabalhadores não só constitui um aspecto

essencial para o bom funcionamento do mercado único mas é também condição do bom funcionamento da União Económica e Monetária;

(Alteração 3)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que convém assegurar melhor direitos a pensão abrangentes para os empregos de curta duração e a tempo parcial, cada vez mais vulgares, e que, por isso, a Comissão também deverá ter em consideração os empregos de curta duração e a tempo parcial ao conceber regimes de pensões;

(Alteração 4)

Décimo segundo considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente directiva constitui apenas um primeiro passo rumo à regulamentação do regime complementar de pensões, tendo por objectivo remover os obstáculos à mobilidade dos trabalhadores; que, futuramente, o Conselho adoptará, quando necessário, outras decisões sobre a transferência transfronteiriça de direitos de pensão adquiridos e respectivos períodos de garantia;

(Alteração 5)

Décimo terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que a presente directiva, no limitado âmbito de aplicação dos trabalhadores destacados, não prejudica a necessidade de se encontrar uma solução adequada para o problema mais vasto da tributação das pensões complementares no interior da Comunidade;

>Texto após votação do PE>

Considerando que a presente directiva, no limitado âmbito de aplicação dos trabalhadores destacados, não prejudica a necessidade de se encontrar uma solução

comunitária adequada para o problema mais vasto da tributação das pensões complementares no interior da Comunidade, em especial no que se refere à dedução fiscal das contribuições para pensões complementares e à tributação da prestação final;

(Alteração 18)

Décimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Considerando que os Estados-Membros deverão efectuar sempre um exame preliminar de todas as alterações à legislação nacional em matéria de regimes complementares de reforma, quando esta existe, a fim de avaliar o seu impacto transfronteiriço em termos de segurança social e tributação.

(Alteração 6)

Artigo 1°

>Texto original>

O objectivo da presente directiva é o de assegurar que sejam protegidos, de maneira adequada, os direitos, adquiridos ou em fase de aquisição, de beneficiários de regimes complementares de pensão que se deslocam de um Estado-Membro para outro Estado-Membro. Esta protecção refere-se, nomeadamente, à manutenção dos direitos a pensão a título de regimes complementares, tanto voluntários como obrigatórios, à excepção dos regimes já cobertos pelo Regulamento (CEE) n° 1408/71.

>Texto após votação do PE>

O objectivo da presente directiva é

incentivar a livre circulação dos trabalhadores assalariados e independentes na União Europeia através da protecção adequada dos direitos a pensão dos beneficiários de regimes complementares de pensão que se desloquem de um Estado-Membro para outro. Esta protecção diz respeito a direitos de pensão a título de regimes complementares, tanto voluntários como obrigatórios, com excepção dos regimes cobertos pelo Regulamento (CEE) n° 1408/71.

(Alteração 7)

Artigo 2°

>Texto original>

A presente directiva aplica-se aos beneficiários de regimes complementares de pensão que adquiriram ou estão em fase de aquisição de direitos num ou mais Estados-Membros e aos membros das suas famílias e seus sobrevivos.

>Texto após votação do PE>

A presente directiva aplica-se aos beneficiários de regimes complementares de pensão

e a outros beneficiários no quadro destes regimes que tiverem adquirido ou estejam em fase de aquisição de direitos num ou mais Estados-Membros.

(Alteração 8)

Artigo 3°, alínea a)

>Texto original>

a) «Pensão complementar», todas as prestações de invalidez, de reforma e de sobrevivência destinadas a completar ou a substituir as prestações concedidas pelos regimes legais de segurança social para as mesmas ocorrências;

>Texto após votação do PE>

a) «Pensão complementar», todas as prestações de invalidez, de reforma e de sobrevivência destinadas a completar ou a substituir as prestações concedidas pelos regimes

de segurança social cobertos pelo Regulamento (CEE) n° 1408/71 para as mesmas ocorrências;

(Alteração 9)

Artigo 3°, alínea d)

>Texto original>

d) «Direitos a pensão», todas as prestações a que um inscrito num regime tem direito a título de um regime complementar de pensão;

>Texto após votação do PE>

d) «Direitos a pensão», todas as prestações

de invalidez, de reforma e de sobrevivência a que um inscrito num regime tenha direito a título de um regime complementar de pensão;

(Alteração 10)

Artigo 3°, alínea f)

>Texto original>

f) «Trabalhador», um trabalhador assalariado ou independente;

>Texto após votação do PE>

f) «Trabalhador», um trabalhador

em vias de aquisição de direitos ou com direitos adquiridos ou um trabalhador activo;

(Alteração 11)

Artigo 3°, alínea g)

>Texto original>

g) «Trabalhador destacado», um trabalhador destacado para trabalhar noutro Estado-Membro e que, nos termos do Título II do Regulamento (CEE) n° 1408/71, continua sujeito à legislação do Estado-Membro de origem, devendo o «Destacamento» ser interpretado em conformidade;

>Texto após votação do PE>

g) «Trabalhador destacado», um trabalhador

que, por um período limitado, execute o seu trabalho no território de um Estado-Membro diferente do Estado-Membro em que normalmente trabalha, com contrato e condições de trabalho estabelecidos de acordo com a Directiva 96/71/CE (1) e que, ao abrigo do artigo 14° do Regulamento (CEE) n° 1408/71, continue sujeito à legislação do Estado-Membro de origem, devendo o «Destacamento» ser interpretado em conformidade;

(1) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.

(Alteração 12)

Artigo 3°, alínea h)

>Texto original>

h) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro em que um trabalhador trabalhava imediatamente antes do destacamento e onde está estabelecido o regime complementar de pensão em que está inscrito;

>Texto após votação do PE>

h) «Estado-Membro de origem», o Estado-Membro em que um trabalhador trabalhasse

normalmente antes do destacamento e onde esteja estabelecido o regime complementar de pensão em que está inscrito;

(Alteração 13)

Artigo 4°

>Texto original>

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os direitos a pensão adquiridos pelos beneficiários inscritos em regimes complementares de pensão sejam mantidos quando se deslocam de um Estado-Membro para outro Estado-Membro. Para esse efeito, os Estados-Membros devem assegurar a manutenção integral dos direitos a pensão adquiridos pelos beneficiários cujas contribuições para um regime complementar de pensão deixaram de ser pagas quando se deslocam de um outro Estado-Membro para outro, pelo menos a um nível comparável ao dos beneficiários cujas contribuições deixaram de ser pagas mas que permanecem no Estado-Membro em questão. O presente artigo é também aplicável no que respeita aos membros das suas famílias e seus sobrevivos.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para assegurar que os direitos a pensão adquiridos pelos beneficiários inscritos em regimes complementares de pensão sejam mantidos quando se desloquem de um Estado-Membro para outro Estado-Membro. Para esse efeito, os Estados-Membros devem assegurar a manutenção integral dos direitos a pensão adquiridos pelos beneficiários

, ainda que as contribuições para um regime complementar de pensão deixem de ser pagas quando se desloquem de um outro Estado-Membro para outro, a um nível comparável ao dos beneficiários cujas contribuições tiverem deixado de ser pagas mas que permaneçam no Estado-Membro em questão. O presente artigo é também aplicável a outros beneficiários destes regimes.

(Alteração 14)

Artigo 5°

>Texto original>

Os Estados-Membros assegurarão que os regimes complementares de pensão paguem integralmente noutros Estados-Membros aos beneficiários, bem como aos membros das suas famílias e sobrevivos, todas as prestações devidas a título desses regimes.

>Texto após votação do PE>

Os Estados-Membros assegurarão que os regimes complementares de pensão paguem integralmente noutros Estados-Membros aos beneficiários, bem como

a outros beneficiários destes regimes, todas as prestações devidas ao abrigo desses regimes.

(Alteração 15)

Artigo 6°, n° 2

>Texto original>

2. Quando, nos termos do n° 1, continuarem a ser pagas contribuições para um regime complementar de pensão no Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de acolhimento deve reconhecê-las como equivalentes às contribuições para um regime complementar de pensão no Estado-Membro de acolhimento.

>Texto após votação do PE>

2. Quando, nos termos do n° 1, continuarem a ser pagas contribuições para um regime complementar de pensão

que produzam direitos comparáveis no Estado-Membro de origem, o Estado-Membro de acolhimento deve reconhecê-las como equivalentes às contribuições para regimes complementares de pensão no Estado-Membro de acolhimento.

(Alteração 16)

Artigo 7°

>Texto original>

Quando, de acordo com o n° 1 do artigo 6°, as contribuições continuarem a ser pagas para um regime complementar de pensão aprovado, o Estado-Membro de acolhimento deve, na medida em que possui direitos de tributação, tratar tais contribuições da mesma maneira que trataria as contribuições pagas para um regime complementar de pensão aprovado comparável estabelecido no Estado-Membro de acolhimento.

>Texto após votação do PE>

Quando, de acordo com o n° 1 do artigo 6°, as contribuições continuarem a ser pagas para um regime complementar de pensão aprovado, o Estado-Membro de acolhimento deve, na medida em que possua direitos de tributação

e evitando uma tributação suplementar e simultânea (dupla tributação), tratar tais contribuições da mesma maneira que trataria as contribuições pagas para um regime complementar de pensão aprovado comparável estabelecido no Estado-Membro de acolhimento.

(Alteração 17)

Artigo 12°, n° 3, primeiro parágrafo

>Texto original>

3. Com base na informação fornecida pelos Estados-Membros, a Comissão elaborará um relatório a apresentar, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, no prazo de seis anos após a entrada em vigor da presente directiva.

>Texto após votação do PE>

3. Com base na informação fornecida pelos Estados-Membros, a Comissão elaborará um relatório a apresentar ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social no prazo de

quatro anos a contar da entrada em vigor da presente directiva.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da União Europeia (COM(97)0486 - C4-0661/97 - 97/0265(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(97)0486 - 97/0265(CNS) ((JO C 5 de 9.1.1998, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 235° do Tratado CE (C4-0661/97),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos e da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0134/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.