EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar e do Comité Administrativo da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»), bem como de quaisquer organismos ad hoc que a OIA possa vir a criar para debater eventuais alterações ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «AIA»), no contexto do debate previsto sobre a revisão deste último.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Revisão do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

A União Europeia é Parte no AIA.

O AIA tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do açúcar e das questões conexas, ao nível mundial, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes, e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais. O AIA entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a sua vigência tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. Por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de novembro de 2017, a vigência do AIA será prorrogada até 31 de dezembro de 2019.

Nos termos do artigo 8.º do AIA, o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das suas disposições é o Conselho Internacional do Açúcar. O artigo 13.º do AIA estipula que, salvo disposição em contrário desse acordo, todas as decisões do Conselho Internacional do Açúcar devem ser tomadas por consenso. Estipula igualmente que, na ausência de consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos, salvo se o AIA previr uma votação especial.

Nos termos do artigo 25.º do AIA, e no tal, os membros da OIA têm 2 000 votos. Cada membro da OIA possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIA.

O acordo, nomeadamente a distribuição de votos entre os membros, que determina igualmente a contribuição de cada membro, já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar. A União é, atualmente e de longe, o maior contribuidor para o orçamento da OIA. A OIA tem debatido desde 2015, ao nível de grupo de trabalho, as possibilidades de revisão do mecanismo de distribuição dos votos. Se a OIA encetar ativamente debates e negociações sobre este tema, importa que a UE tenha uma posição sobre o mesmo.

É claramente do interesse da União que o AIA seja revisto no sentido do seu alinhamento com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como com desenvolvimentos no mercado mundial do açúcar desde 1992. Esta revisão deve, no mínimo, traduzir-se em transparência no que respeita às responsabilidades dos membros nas votações e às suas contribuições financeiras. A atribuição dos votos na OIA deve depender de indicadores tais como o comércio, o consumo, a produção e a capacidade de pagamento. As Nações Unidas utilizam este último indicador para permitir o reconhecimento da dimensão «desenvolvimento» do açúcar. Ter em conta este indicador tem por consequência atribuir maior responsabilidade financeira aos membros que têm maior capacidade de contribuir para o orçamento da OIA.

A Comissão pode promover as práticas supramencionadas com os outros membros da OIA, uma vez que esta é uma organização baseada no consenso, cujo funcionamento não pode ser alterado exclusivamente pela UE. Assim, importa que o conjunto de membros da OIA dê um sinal claro de que a revisão é possível e desejável. A Comissão deve estar em posição de tomar a iniciativa de abrir negociações sobre a alteração do AIA e de se associar a outros membros caso estes se adiantem na apresentação de propostas de revisão, quer em reuniões da OIA, quer em reuniões bilaterais com outros membros da organização.