14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/73 
existências públicas de manteiga; que, neste âmbito, existem 
em Itália mercados potenciais que, à falta de existências neste 
Estado-membro, correm o risco de não serem satisfeitos; que 
é conveniente, portanto, autorizar a transferência de man­
teiga para o organismo de intervenção italiano pelos orga­
nismos de intervenção dos outros Estados-membros; 
Considerando que é necessário prever as disposições desti­
nadas a ter em conta tal operação de acordo com os 
mecanismos previstos pelo Regulamento (CEE) n? 1883/78 
do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras 
gerais sobre o financiamento das intervenções do Fundo 
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção 
«Garantia» (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 1716/84 (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
1. É colocada à disposição do organismo de intervenção 
italiano uma quantidade de 20 000 toneladas de manteiga, 
na posse dos organismos de intervenção dos outros Esta­
dos-membros. 
2. O organismo de intervenção italiano tomará a seu 
cargo a manteiga antes de 1 de Abril de 1987 e procederá à 
sua venda nas condições determinadas pela Comissão. 
3. As modalidades de aplicação do presente artigo serão 
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 30° 
H JOn? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. 
(2) JO n? L 148 de 27. 5. 1982, p. 1. do Regulamento (CEE) n? 804/68. Tais modalidades 
determinarão, nomeadamente, os organismos de interven­
ção que colocam a manteiga à disposição, as medidas 
respeitantes ao transporte e as condições de venda referidas 
no n? 2. 
Artigo 2? 
1. Os organismos de intervenção detentores do produto 
referido no artigo 1? darão saída na conta referida no 
artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1883/78, das quanti­
dades de manteiga cedidas, por um valor nulo. 
2. O organismo de intervenção italiano dará entrada, na 
conta referida no n? 1, das quantidades de manteiga 
recebidas, por um valor nulo, e valorizá-las-á no final de cada 
mês ao preço fixado, em aplicação do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 1883/78, para as existências que transita­
ram para o exercício em causa. 
3. As despesas de transporte das quantidades de man­
teiga referidas no artigo 1? serão levadas à conta indicada 
no n? 1. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Projecto de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à 
adopção de medidas especiais respeitantes à exclusão dos produtos lácteos do regime de aperfeiçoa­
mento activo e de determinadas manipulações usais 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/42) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e produtos 
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 2 do 
seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo 18?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84 
de Conselho (2), alterado pelo Regulamento (CEE) 
n? 1686/84 (3), excluiu do regime de aperfeiçoamento 
activo os produtos lácteos com exclusão do soro, por um 
período de dois anos com termo a 7 de Abril de 1986; que no 
final deste período, as razões pelas quais o Conselho adoptou 
a medida durante a duração do regime de direitos niveladores 
suplementares no sector do leite e dos produtos lácteos, 
instituído igualmente a fim de regular a sua produção; 
Considerando que já não é justificado derrogar à exclusão do 
regime do tráfico de aperfeiçoamento activo em relação ao 
H JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO n? L 90 de 1. 4. 1984, p. 27. 
(3) JO n? L 159 de 14. 6. 1984, p. 50. 
N? C 85/74 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 4. 86 
soro, devido ao aumento da produção de queijo e de caseína 
na Comunidade; 
Considerando que é conveniente prever o caso da não 
disponibilidade de um produto na Comunidade de modo a 
permitir a sua importação a título temporário em condições 
determinadas; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1 ? 
O Regulamento (CEE) n? 866/84 é alterado como segue: 
1) O n? 1, segundo parágrafo, do artigo 1?, é supri­
mido. 
2) O artigo 2? é substituído pele texto seguinte: 
«Artigo 2? 
1. O n? 1 do artigo 1? não afecta as importações de 
produtos incluídos nas subposições 04.01 AI e 04.02 AI 
da pauta aduaneira comum, efectuadas sob o regime de 
aperfeiçoamento activo, desde que destinadas ao fabrico 
de produtos incluídos nas subposições 04.02 A 1,17.02 
A e 21.07 F I e de lactalbumina incluída na busposição 
35.02 A num prazo de sessenta dias a contar da data de 
entrada em vigor do presente regulamento e ao abrigo 
das autorizações válidas nessa data. 
2. O período de validade de qualquer autorização 
concedida antes da entrada em vigor do presente regu­
lamento será, em caso de necessidade, reduzido pelo 
Estado-membro ao prazo máximo indicado no n? 1. 
3. Os Estados-membros enviarão à Comissão uma 
lista das autorizações válidas na data de entrada em vigor 
do presente regulamento, bem como, para cada autori­
zação, a quantidade em causa e o último dia do período 
de validade.» 
3) É aditado o artigo 2? A que segue: 
Artigo 2? A 
1. Quando um produto lácteo referido no artigo 1 ° 
do Regulamento (CEE) n? 804/68 não for disponível na 
Comunidade, a Comissão pode autorizar, a pedido de um Estado-membro, a sua importação no âmbito do 
regime de aperfeiçoamento activo, recorrendo ao proce­
dimento referido no artigo 30? do Regulamento (CEE) 
n? 804/68 
2. Os pedidos de concessão dessas autorizações 
devem incluir, pelo menos, as seguintes indicações: 
— a subposição da pauta aduaneira comum, a quanti­
dade e a composição do produto a importar, 
— os produtos compensadores a fabricar, bem como a 
subposição da pauta aduaneira comum, a quanti­
dade e a composição de cada produto, 
— a referência, em separado, para cada componente de 
um produto, da parte de origem comunitária e da 
proveniente de produtos importados no âmbito do 
regime de aperfeiçoamento activo, desde que os 
produtos lácteos importados se destinem a ser com­
binados com produtos de origem comunitária aquan­
do do fabrico de produtos compensadores, 
— o período de validade da autorização, 
— o período máximo entre a data deimportação e a data 
de reexportação dos produtos compensadores. 
3. Os pedidos de concessão dessas autorizações 
devem incluir um compromisso, por escrito, do impor­
tador ou do fabricante, em não colocar qualquer dos 
produtos compensadores em livre prática, na Comuni­
dade. 
4) O artigo 3? é substituído pelo texto seguinte: 
«Artigo 3? 
O presente regulamento é aplicável até 31 de Março de 
1989.» 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.