INFORMAÇÃO – CONSULTA PÚBLICA

Indicações geográficas da Costa Rica que devem ser protegidas como indicações geográficas na União Europeia

(2021/C 489/06)

As autoridades da Costa Rica apresentaram uma indicação geográfica adicional a proteger ao abrigo do Acordo (1) que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro (2).

Em conformidade com o artigo 247.o do Acordo, é possível acrescentar indicações geográficas adicionais para os vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios a proteger com base nas regras e procedimentos estabelecidos. Na sequência da avaliação favorável das autoridades competentes, esta indicação geográfica será incluída no anexo XVIII (Indicações Geográficas Protegidas), em conformidade com as regras e procedimentos aplicáveis pelo Conselho de Associação.

No quadro desta avaliação, a Comissão convida os Estados-Membros e países terceiros, assim como as pessoas singulares e coletivas com um interesse legítimo, residentes ou estabelecidas num Estado-Membro ou num país terceiro, a manifestarem a sua oposição a essa proteção, por meio de uma declaração devidamente fundamentada.

As declarações de oposição devem dar entrada na Comissão no prazo de dois meses a contar da data da publicação desta informação e ser enviadas para o seguinte endereço eletrónico: AGRI-A3@ec.europa.eu

As declarações de oposição só serão apreciadas se derem entrada no prazo estipulado e demonstrarem que a denominação proposta para proteção:

(a) colidiria com a denominação de uma variedade vegetal ou de uma raça animal, podendo induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira origem do produto;

(b) seria homónima ou parcialmente homónima de uma denominação já protegida na União [em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (3)], publicada no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/info/food-farming-fisheries/food-safety-and-quality/certification/quality-labels/geographical-indications-register/ ou de uma das indicações geográficas de países terceiros protegidas na UE ao abrigo de acordos bilaterais, publicadas no portal GIview, no endereço https://www.tmdn.org/giview/, ou constantes da lista disponível aqui: https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/food-farming-fisheries/food_safety_and_quality/documents/list-gis-non-eu-countries-protected-in-eu_en.pdf

(c) poderia, atendendo à reputação, notoriedade e duração da utilização de uma marca, induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

(d) prejudicaria a existência de uma denominação total ou parcialmente idêntica, de uma marca ou de produtos legalmente presentes no mercado há pelo menos cinco anos à data da publicação da presente informação;

(e) deveria ser considerada genérica, se os elementos especificados permitirem tal conclusão.

O cumprimento dos critérios acima enunciados será avaliado em relação ao território da União que, no caso de direitos de propriedade intelectual, se refere apenas aos territórios em que esses direitos são protegidos. A proteção destas denominações na União Europeia fica subordinada à conclusão com êxito do presente procedimento e do ato jurídico subsequente que adita estes termos ao acordo supracitado.

Indicações geográficas da Costa Rica a proteger na União Europeia como indicações geográficas referentes a produtos agrícolas e géneros alimentícios

Denominação registada na Costa Rica Descrição sucinta Café Tarrazú Café

(1) Costa Rica, Salvador, Guatemala, Honduras, Nicarágua e Panamá.

(2) JO L 346 de 15.12.2012, p. 3.

(3) JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.