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PT Jornal Oficial da União Europeia C 156/12

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2012/C 156/07

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 99

2309 Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais

O penúltimo parágrafo é substituído pelo seguinte texto:

«Os produtos com um teor de amido inferior a 0,5 % não devem ser considerados como contendo amido. Deve ser utilizada a cromatografia em fase líquida de alta precisão (HPLC) para determinar a glicose [Regulamento (CE) n.o 904/2008 da Comissão (JO L 249 de 18.9.2008, p. 9)].»

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
Descrição do produto:

Solicita-se a adenda das informações infra sobre os tipos de cerveja catalogados:

Cerveja sem álcool «Weißbier» Extrato primitivo em % : 3,5-8,0 Teor alcoólico em % vol. : < 0,5 Cor (EBC) : 8,0-21,0 unidades Compostos amargos (EBU) : 7,0-19,0 unidades «Weißbier» típica: acidulada, doce, encorpada, clara, dourada a ambarina, de turbidez variável conferida pela levedura, entre naturalmente turva e turvada pela levedura, entre ligeiramente lupulada e muito ligeiramente amarga;

Cerveja sem álcool Extrato primitivo em % : 1,0-8,0 Teor alcoólico em % vol. : < 0,5 Cor (EBC) : 4,0-13,0 unidades Compostos amargos (EBU) : 13,0-29,0 unidades Cerveja tipicamente variável entre seca e doce, fresca, de sabor acentuado, entre ligeira a encorpada, clara, brilhante, entre branca a dourada, de sabor variável entre ligeiro a acentuado e aroma entre ligeiramente lupulado a lupulado bem definido.

Justificação:

As cervejas sem álcool das fábricas de Munique estão sujeitas aos mesmos requisitos básicos de qualidade que as restantes «Münchener Biere». Assim sendo, as cervejas sem álcool são sujeitas a fases de produção adicionais apenas em termos do teor alcoólico. No entanto, essas fases não alteram os restantes ingredientes. O sabor «muito mais leve» das cervejas sem álcool deve-se exclusivamente ao teor inferior de álcool. Estas cervejas já existiam em Munique antes do pedido de registo inicial, de 7 de março de 1993.

O Allgemeine Brauer- und Hopfen-Zeitung de 17 de agosto de 1898 confirma que a cerveja sem álcool é fabricada na Baviera desde 1898. Na página 1590 da edição de 9 de julho de 1898 do mesmo jornal figura uma referência ao pedido apresentado por Karl MICHEL, proprietário da Praktische Brauerschule de Munique, que pretendia vender cerveja sem álcool (cf. p. 105 de «Münchener Braueindustrie 1871-1945», de Christian SCHÄDER). Embora o pedido fosse indeferido, as fábricas de Munique não perderam de vista este tipo de cerveja, sobretudo porque já fabricavam «cerveja fraca», devido à falta de matéria-prima nos tempos difíceis da guerra e do pós-guerra, no início e em meados do século. De qualquer modo, o fabrico ininterrupto de «Weißbier» sem álcool tinha sido retomado em Munique desde, pelo menos, 1986. A «Münchener» sem álcool usufrui e sempre usufruiu da mesma excelente reputação da sua equivalente com álcool.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 119/9

Aviso relativo às medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações na União de ladrilhos de cerâmica originários da República Popular da China: alteração da firma de uma empresa sujeita a uma taxa média do direito anti-dumping para as empresas que colaboraram no inquérito

2012/C 119/06

As importações de ladrilhos de cerâmica originários da República da China estão sujeitas a um direito anti-dumping definitivo, instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 917/2011 do Conselho (1) [«Regulamento (UE) n.o 917/2011»].

Heyuan Wanfeng Ceramics Co., Ltd, uma empresa estabelecida na República Popular da China, cujas exportações para a União de ladrilhos de cerâmica estão sujeitas a uma taxa média do direito anti-dumping de 30,6 %, instituída nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 917/2011, informou a Comissão de que, em 28 de setembro de 2011, a sua firma mudara para Guangdong Luxury Micro-crystal Stone Technology Co., Ltd.

A empresa alegou que a alteração de firma não afeta o direito de a empresa beneficiar da taxa média do direito para as empresas que colaboraram no inquérito aplicável à empresa sob a anterior firma Heyuan Wanfeng Ceramics Co., Ltd.

A Comissão examinou as informações fornecidas e concluiu que a alteração da firma da empresa não afeta de modo algum as conclusões do Regulamento (UE) n.o 917/2011. Por conseguinte, no anexo I do Regulamento (UE) n.o 917/2011, onde se lê:

Heyuan Wanfeng Ceramics Co., Ltd.,

deve ler-se:

Guangdong Luxury Micro-crystal Stone Technology Co., Ltd.

O código adicional TARIC B195 anteriormente atribuído à empresa Heyuan Wanfeng Ceramics Co., Ltd. deve ser aplicado à empresa Guangdong Luxury Micro-crystal Stone Technology Co., Ltd.

(1) JO L 238 de 15.9.2011, p. 1.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho – Alinhamento de dez diretivas de harmonização técnica com a Decisão n.o 768/2008/CE do Parlamento Europeu e o Conselho, de 9 de Julho de 2008, relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos

Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho em aplicação do artigo 184.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho sobre a execução da medida de promoção dos vinhos em mercados de países terceiros

COM(2011) 781

23.11.2011
Base jurídica

— risoluzione del Consiglio relativa a una Strategia forestale per l'Unione europea 1999/C 56/01, — comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo sull'attuazione della Strategia forestale dell'Unione europea COM(2005) 84 def. del 10 marzo 2005, — comunicazione della Commissione al Consiglio e al Parlamento europeo: Piano d’azione dell’UE per le foreste (Forest Action Plan) sull'attuazione della Strategia forestale dell'Unione europea COM(2006) 302 def. del 15 giugno 2006, — Decreto legislativo n. 227/2001 e successive modifiche, — Decreto ministeriale 15 giugno 2005«Linee guida di programmazione forestale», — Programma quadro nazionale per il settore forestale (PQSF) approvato in CSR il 18 dicembre 2008, — leggi e regolamenti regionali e, in assenza, Prescrizioni di massima e di Polizia forestale, previste dal R.D.L. 30 dicembre 1923, n. 3267, — norme d'uso di gestione e salvaguardia dei boschi, di competenza regionale, formulate sulla base dei principi internazionali di gestione forestale sostenibile. Tali norme sono di competenza della Regioni e sono formulate, sulla base delle caratteristiche territoriali, sui principi internazionali di Gestione Forestale sostenibile (Conferenze ministeriali per la protezione delle foreste in Europa (MCPFE), adottati dal Governo italiano e dalle Amministrazioni regionali
PT Jornal Oficial da União Europeia C 72/44

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16; JO C 11 de 13.1.2012, p. 13)

2012/C 72/10

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

ESTÓNIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Ao abrigo da legislação estónia, os estrangeiros que cheguem à Estónia sem um convite/termo de responsabilidade devem, a pedido de um agente da guarda de fronteiras à entrada no território, apresentar provas de que dispõem de meios financeiros suficientes para cobrir as despesas da sua estada no país e subsequente partida. Consideram-se meios financeiros suficientes para cada dia autorizado 0,2 vezes o salário mínimo mensal implementado pelo Governo da República, ou seja, 58 EUR.

Caso contrário, a pessoa que convida o estrangeiro deverá assumir a responsabilidade pelas despesas da sua estada e da sua partida da Estónia.

FRANÇA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

O montante de referência dos meios de subsistência suficientes para a estada prevista por um estrangeiro, ou para o seu trânsito pelo território francês caso se dirija para um Estado terceiro, corresponde, em França, ao salário mínimo interprofissional (SMIC), calculado diariamente, a partir do valor fixado em 1 de janeiro do ano em curso.

Este montante é periodicamente atualizado, em função da evolução do custo de vida em França:

— De forma automática, se o índice de preços registar uma subida superior a 2 %;

— Por decisão governamental, após parecer da Comissão Nacional de Negociação Coletiva, para decidir uma subida superior à evolução dos preços.

A partir de 1 de janeiro de 2012, o montante diário do SMIC corresponde a 65 EUR.

Os titulares de um comprovativo de alojamento devem possuir um montante mínimo de recursos financeiros, equivalente a metade do SMIC, para poderem permanecer em França. Este montante é, por conseguinte, de 32,50 EUR por dia.
3.

Tendo em conta o número significativo de queixas recebidas pelos seus serviços relativamente a esta questão, a Comissão Europeia, com o objetivo de garantir uma resposta rápida e manter os interessados informados, sem que tal constitua uma sobrecarga em termos administrativos, publica o presente aviso de receção no Jornal Oficial da União Europeia e na Internet, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/eu_law/complaints/receipt/index_en.htm
Título da medida de auxílio

European RTD Cooperation - Granting Act of Greek Organizations which succesfully participated to the 1st Call of 8 May 2008 of the European Joint Technological Initiatives: 1) ENIAC (European Nanoelectronics Inititative Advisory Council) and 2) ARTEMIS (Advanced Research and Technology for Embedded Intelligence and Systems)
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Employment and Investment Incentive — Amendments to the Business Expansion Scheme (BES) incorporating the Seed Capital Scheme (SCS)
(45)

Por conseguinte, a operação de concentração deve ser declarada compatível com o mercado interno e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 2, e no artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento das concentrações, bem como no artigo 57.o do Acordo EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/10

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2012/C 31/06
PT Jornal Oficial da União Europeia C 22/1

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2012/C 22/01

Data de adoção da decisão 20.12.2011 Número de referência do auxílio estatal SA.33596 (11/N) Estado-Membro Alemanha Região Hessen — Denominação (e/ou nome do beneficiário) Hessen: Abgabe für die gebietliche Absatzförderung von Wein in Hessen; hier: Werbung und technische Hilfe Base jurídica — Hessisches Gesetz über die Erhebung einer Abgabe für die gebietliche Absatzförderung von Wein — Bewilligungsbescheide (Bescheid „Werbemaßnahmen“ und Bescheid „Technische Hilfe“) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Apoio técnico (AGRI); Publicidade (AGRI) Forma do auxílio Subvenção direta; Serviços subvencionados Orçamento Orçamento global: 1,75 milhões de EUR Intensidade 100 % Duração Até 31.12.2015 Setores económicos Indústria do vinho Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Regierungspräsidium Darmstadt Weinbauamt Eltville Wallufer Str. 19 65343 Eltville DEUTSCHLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 11/13

Atualização dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 19; JO C 153 de 6.7.2007, p. 22; JO C 182 de 4.8.2007, p. 18; JO C 57 de 1.3.2008, p. 38; JO C 134 de 31.5.2008, p. 19; JO C 37 de 14.2.2009, p. 8; JO C 35 de 12.2.2010, p. 7; JO C 304 de 10.11.2010, p. 5; JO C 24 de 26.1.2011, p. 6; JO C 157 de 27.5.2011, p. 8; JO C 203 de 9.7.2011, p. 16)

2012/C 11/03

A publicação dos montantes de referência para a transposição de fronteiras externas, tal como referido no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma actualização no sítio Internet da Direcção-Geral dos Assuntos Internos.

SUÉCIA

Substituição das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Desde 15 de novembro de 2011, o montante de referência estabelecido pela legislação sueca para atravessar a fronteira é de 450 SEK por dia.
Retificação do Resumo das decisões da União Europeia relativas às autorizações de introdução no mercado dos medicamentos de 1 de março de 2012 para 31 de março de 2012

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 124 de 27 de abril de 2012 )

2012/C 171/14

Na página 3, no quadro, a seguir à entrada relativa a NutropinAq, é aditada a seguinte linha:

Na página 9, é suprimido o seguinte texto:

«— Suspensão de uma autorização de introdução no mercado (Artigo 20 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 359/12

Notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

2011/C 359/09

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), as notas explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Página 63

As notas explicativas da subposição 1209 91 90 são alteradas da seguinte forma:

«1209 91 90 Outras Incluem-se nesta subposição as sementes de abóboras utilizadas para a sementeira. Ver também as notas explicativas da subposição 1207 99 97 e da subposição 1212 99 70.».

Página 65

Na nota explicativa da subposição 1212 99 70, a última frase é alterada do seguinte modo:

«Excluem-se da presente subposição as sementes de abóbora (posições 1207 ou 1209), com excepção das sementes de abóboras descascadas, que devem ser classificadas na posição 1212, em conformidade com o disposto no acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no Processo C-229/06.».

(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
32.

O Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (10) e o Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (11) exigem que os Estados-Membros apresentem à Comissão relatórios anuais sobre todos os regimes de auxílio existentes. No âmbito da adopção de uma decisão relativa a auxílios à inovação concedidos ao abrigo de um regime autorizado a favor de grandes empresas, nos termos do presente enquadramento, a Comissão pode solicitar aos Estados-Membros que indiquem de que forma a condição respeitante ao efeito de incentivo foi respeitada no que respeita a auxílios a grandes empresas, utilizando nomeadamente os critérios mencionados no ponto 3.2.4.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 348/6

Comunicação da Comissão relativa à quantidade não pedida a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de Abril a 30 de Junho de 2012 no quadro de determinados contingentes abertos pela Comunidade para produtos do sector da carne de aves de capoeira

2011/C 348/05

O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (1) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira. Os pedidos de certificados de importação apresentados para os contingentes 09.4212, 09.4214, 09.4217 e 09.4218 nos primeiros sete dias do mês de Outubro de 2011 para o subperíodo de 1 de Janeiro a 31 de Março de 2012 incidem em quantidades inferiores às quantidades disponíveis. Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 4, segundo período, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (2), as quantidades que não foram objecto da apresentação de pedidos são acrescentadas à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte, compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 2012, e figuram no anexo da presente comunicação.

(1) JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.

(2) JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
Título da medida de auxílio

Rural Development Programme for England — measure code 312 (support for the creation and development of micro-enterprises with a view to promoting entrepreneurship and developing the economic fabric)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 339/13

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 339/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 31.10.2011 Duração 31.10.2011-31.12.2011 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais POK/2A34. Espécie Escamudo (Pollachius virens) Zona IIIa e IV; águas da UE das divisões IIa, IIIb, IIIc e subdivisões 22-32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 334/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 334/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 24.10.2011 Duração 24.10.2011-31.12.2011 Estado-Membro Suécia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/3A/BCD Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona IIIa; Águas da UE das subdivisões 22-32 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Internet para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 330/22

Anulação da publicação de um pedido de registo em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios

2011/C 330/09

«ABENSBERGER SPARGEL»/«ABENSBERGER QUALITÄTSSPARGEL»

N.o CE: DE-PGI-0005-0852-26.01.2011

O pedido supra foi publicado no Jornal Oficial C 307 de 19 de Outubro de 2011, p. 11. A presença de erros exige, todavia, a sua anulação. Em breve será publicada uma versão corrigida.
—

o código cromático aplicável aos equipamentos sob pressão transportáveis dentro do território da Hungria se encontra estabelecido no Decreto n.o 14/1998 do Ministério da Economia, de 27 de Novembro de 1998, sobre normas de segurança aplicáveis a garrafas de gás.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 321/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2011/C 321/07

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 28.9.2011 Duração 28.9.2011-31.12.2011 Estado-Membro Letónia Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PRA/N3L. Espécie Camarão árctico (Pandalus borealis) Zona NAFO 3L Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência —

Ligação Web para a decisão do Estado-Membro:

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/fishing_rules/tacs/index_pt.htm

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 303/4

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com excepção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2011/C 303/02

Data de adopção da decisão 12.9.2011 Número de referência do auxílio estatal N 529/08 Estado-Membro Itália Região — Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Attuazione della direttiva 2003/96/CE che ristruttura il quadro comunitario per la tassazione dei prodotti energetici e dell'elettricità Base jurídica Legge 27 dicembre 2006 n. 296 (Legge Finanziaria 2007), articolo 1, commi 380/381 Decreto Legislativo 2 febbraio 2007 n. 26, articolo 1, comma 1 — Attuazione della direttiva 2003/96/CE che ristruttura il quadro comunitario per la tassazione dei prodotti energetici e dell'elettricità (GU L 68 del 22.3.2007). Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objectivo Protecção do ambiente; Isenções fiscais nos termos da Directiva 2003/96/CE Forma do auxílio Redução da taxa do imposto Orçamento Orçamento global: 25 milhões de EUR Orçamento anual: 2,50 milhões de EUR Intensidade 0 % Duração — Sectores económicos Agricultura, floresta e pesca, produção e distribuição de electricidade, gás, vapor e ar frio Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Ministero delle politiche agricole alimentari e forestali Via XX Settembre 20 00187 Roma RM ITALIA Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado(s) dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/community_law/state_aids/state_aids_texts_pt.htm