A4-0239/97

Resolução sobre o relatório da Comissão relativo à revisão da Directiva 90/220/CEE na sequência da comunicação da Comissão «A Biotecnologia e o Livro Branco sobre competitividade, crescimento e emprego» (COM(96)0630 - C4- 0008/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o artigo 100º-A do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(96)0630 - C4-0008/97),

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre produtos trangénicos,

- Tendo em conta o Regulamento nº 258/97/CE relativo aos novos produtos e ingredientes alimentares ((JO L 43 de 14. 2.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta a revisão em curso da Directiva 90/219/CEE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor e os pareceres da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia (A4-0239/97),

A. Considerando que a Comissão identificou pertinentemente o princípio da prevenção como a base em que assenta o processo de aprovação e que a análise risco/benefício apenas poderá ser encarada como um instrumento no contexto deste processo,

B. Considerando ser necessário rever algumas das definições constantes da Directiva em vigor, por forma a determinar de maneira inequívoca as circunstâncias em que os produtos são do âmbito de aplicação da Directiva,

C. Considerando que, graças à experiência e aos conhecimentos adquiridos, parece actualmente possível e necessário estabelecer uma definição centralizada dos objectivos e da metodologia para uma avaliação dos riscos, tão precisa quanto possível,

D. Considerando ser imprescindível que a Comissão apresente argumentos convincentes quanto à possibilidade de autorização de libertações multi-estados no contexto de uma nova directiva,

1. Considera ser necessária a adopção, no contexto da Directiva, de uma nova disposição que, baseando-se na experiência adquirida até à data, estabeleça uma classificação adequada dos riscos conhecidos decorrentes da libertação de organismos geneticamente modificados;

2. Considera que as directivas relativas aos métodos de avaliação do risco devem ser claras, a fim de permitir a sua classificação com a maior precisão possível, possível, entendendo que todos os potenciais riscos daí advenientes, quer para a saúde humana, quer para o ambiente, devem ser tidos em conta;

3. Solicita que haja total correspondência entre as categorias de risco e os processos de autorização de libertação no meio ambiente, a fim de reduzir ao mínimo os riscos para o ambiente e a saúde humana;

4. Entende ser necessário adquirir mais experiência e segurança no contexto da utilização do procedimento simplificado previsto na presente Directiva, antes de considerar a possibilidade de tornar os requisitos estabelecidos mais flexíveis;

5. Entende ser necessário que a Comissão proceda à adopção de disposições «mais aprofundadas» (incluindo a criação de uma base de dados), por forma a assegurar o intercâmbio de informações entre os Estados- Membros, estando convicto de que uma tal medida constitui um pressuposto de toda e qualquer nova directiva;

6. Considera que, caso a transferência de um ou mais genomas implique a transferência da resistência aos antibióticos, deve ser também avaliada com um particular cuidado a possibilidade da transferência da resistência a microrganismos;

7. Exorta a Comissão a garantir a obrigação de recolha de dados/informação durante as libertações experimentais, a fim de tornar possível uma adequada avaliação dos riscos de libertação de OGM com vista à colocação no mercado;

8. Entende ser necessário analisar os processos decisórios internos da Comissão, a fim de os tornar mais céleres, mais transparentes e mais responsáveis do ponto de vista democrático, tendo em conta que as reuniões do Comité Científico - cuja constituição é proposta pela Comissão com o objectivo de fiscalizar as libertações - devem, regra geral, ser públicas, e que as suas ordens de trabalho e actas devem, por princípio, ser publicadas;

9. A fim de assegurar a transparência e a consulta pública, propõe que as disposições em vigor sejam reforçadas - tornando por exemplo as bases de dados e os registos acessíveis ao público - e que os cidadãos europeus devem ter o direito de ser consultados;

10. Propõe a revisão dos procedimentos do Comité Técnico, por forma a torná-los compatíveis com as disposições constantes do acordo conhecido por «Modus Vivendi»;

11. Exorta a Comissão a estudar as possibilidades de imprimir uma dimensão ética, económica e social aos processos decisórios associados à presente Directiva;

12. Entende ser imprescindível a adopção de disposições aplicáveis à rotulagem de todos os produtos que contenham OGM colocados no mercado ao abrigo do disposto na presente Directiva;

13. Exorta a Comissão a incluir na directiva relativa a libertações disposições específicas aplicáveis à responsabilidade civil;

14. Recomenda, no tocante às libertações constantes da parte B da Directiva, que a Comissão elabore orientações comuns em matéria de medidas de segurança in loco, sempre que a libertação acidental de um OGM possa encerrar o risco potencial de vir a causar danos ou incómodos à população ou ao meio circundante;

15. Considera que a presente resolução constitui exclusivamente o produto de uma primeira reflexão sobre a possibilidade de revisão da Directiva 90/220/CEE, exortando a Comissão a apresentar-lhe propostas concretas de revisão do diploma em causa, com a brevidade possível;

16. Entende que toda e qualquer libertação ou colocação no mercado de OGM se deve sistematicamente reger pelo princípio da sua inocuidade para a saúde e para o ambiente;

17. Lamenta que, no seu relatório, a Comissão se tenha exclusivamente centrado nas experiências a nível administrativo e tenha negligenciado as questões ambientais;

18. Considera que as autorizações de colocação no mercado de OGM devem ter uma duração limitada e que os detentores de uma autorização estão obrigados à apresentação de relatórios sobre as experiências colhidas no âmbito da colocação desses produtos no mercado;

19. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.