Resumo da Decisão da Comissão

de 10 de setembro de 2021

que estabelece as medidas específicas para corrigir os efeitos anticoncorrenciais da infração identificada na Decisão da Comissão, de 5 de março de 2008, relativa à concessão ou manutenção em vigor por parte da República Helénica dos direitos a favor da Public Power Corporation S.A. para a extração de lenhite (processo de infração n.o 2003/4428)

(Processo AT.38700 – Mercados de linhite e eletricidade gregos)

(notificado com o número C(2021)6595 final)

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2022/C 75/02)

Em 10 de setembro de 2021, a Comissão adotou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 106.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Comissão publica o conteúdo essencial da decisão.

(1) Por Decisão de 5 de março de 2008, a Comissão considerou que a República Helénica tinha infringido o artigo 106.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 102.o do TFUE, na medida em que concedeu e manteve direitos privilegiados a favor da Public Power Corporation («PPC») no que respeita à exploração de lenhite na Grécia, criando assim uma situação de desigualdade de oportunidades entre os operadores económicos no que diz respeito ao acesso à lenhite para a produção de eletricidade e permitindo que a PPC mantivesse a sua posição dominante no mercado grossista de eletricidade da Grécia, excluindo ou dificultando a entrada no mercado de novos intervenientes («Decisão de 2008»).

(2) Por Decisão de 4 de agosto de 2009, a Comissão tornou vinculativas várias das medidas propostas pela República Helénica com vista a assegurar o acesso por parte dos concorrentes da PPC à geração alimentada a lenhite no mercado grego da eletricidade («Decisão de 2009»).

(3) Por acórdãos de 15 de dezembro de 2016, o Tribunal Geral anulou as Decisões da Comissão de 2008 e 2009. Nos seus acórdãos, o Tribunal Geral confirmou a existência de uma desigualdade de oportunidades que os direitos quase exclusivos da PPC para a exploração de lenhite criaram face aos seus concorrentes.

(4) Por Decisão de 17 de abril de 2018, a Comissão tornou vinculativas uma nova série de medidas corretivas propostas pela República Helénica abrangendo o acesso por parte de terceiros à produção de eletricidade alimentada a lenhite através da alienação de duas centrais de lenhite existentes («Decisão de 2018»).

(5) As medidas aceites pela Comissão nas Decisões de 2009 e 2018 não foram aplicadas pela República Helénica.

(6) Em 1 de fevereiro de 2021, a República Helénica propôs à Comissão uma nova série de medidas corretivas destinadas a substituir as medidas tornadas vinculativas pela Decisão de 2018. A nova proposta teve em conta o plano da República Helénica para o desmantelamento de todas as centrais alimentadas a lenhite existentes até 2023 e previa o acesso dos concorrentes à capacidade de produção da PPC através de produtos a prazo (ou seja, volumes vendidos vários meses antes da entrega efetiva). A Comissão lançou consultas de mercado sobre as medidas propostas em 2 de fevereiro de 2021 e em 5 de julho de 2021. A República Helénica apresentou a versão final das medidas corretivas em 1 de setembro de 2021.

(7) No âmbito das medidas corretivas tornadas vinculativas pela presente Decisão, a República Helénica compromete-se a assegurar que a PPC alcança uma posição de vendedor líquido no mercado grego a prazo através da venda de entre 40-50 % da sua produção de lenhite na plataforma «Hellenic Energy Exchange» e/ou na plataforma «European Energy Exchange». Ao permitir que os concorrentes tenham acesso a preços grossistas da eletricidade estáveis a mais longo prazo e ao trazer liquidez para o mercado grego a prazo, as medidas corretivas aumentarão a competição nos mercados gregos de eletricidade em benefício dos consumidores.