B4-0501/95

Resolução sobre o programa de trabalho anual da Comissão

Aprova o Código de Conduta negociado com a Comissão, que figura em anexo.

ANEXOCÓDIGO DE CONDUTAO Parlamento Europeu e a Comissão,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

Considerando que o Tratado da União Europeia estabelece, nomeadamente, como objectivo o reforço da legitimidade democrática do processo de decisão da União,

Considerando que a aprovação da Comissão pelo Parlamento Europeu ilustra a relação de confiança recíproca que deve ligar as duas Instituições ao longo de toda a legislatura,

Registando os progressos realizados no diálogo entre as Instituições, graças ao «Código de Conduta» celebrado em 1990, e entendendo que o mesmo deve ser adaptado ao novo contexto institucional,

Considerando que o presente código de conduta não afecta as atribuições e competências do Parlamento Europeu e da Comissão, visando antes o seu melhor exercício no quadro institucional único que tem por base o artigo C do Tratado da União Europeia,

ACORDAM NO SEGUINTE

Princípio geral

1. A Comissão compromete-se a transmitir ao Parlamento Europeu todas as suas propostas legislativas, as suas propostas feitas no âmbito do processo orçamental e quaisquer outros documentos da Comissão relativos às referidas propostas, que são transmitidos ao Conselho durante todo o processo de decisão.

A Comissão velará por que a informação do Parlamento se faça em paridade absoluta com o Conselho, observando o Tratado.

Além disso, a Comissão esforçar-se-á por não tornar públicas iniciativas importantes antes de ter previamente informado o Parlamento de modo adequado.

Escolha da base jurídica

2. O Parlamento Europeu e a Comissão verificam que, no âmbito do sistema de competências da Comunidade, e nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a escolha da base jurídica deve assentar em elementos objectivos susceptíveis de controlo jurisdicional, entre os quais figuram, nomeadamente, o objecto e o conteúdo do acto.

O Parlamento e a Comissão acordam em manter os contactos adequados, em especial entre os respectivos serviços jurídicos, para facilitar a reflexão em matéria de escolha da base jurídica.

A Comissão terá na melhor conta todas as modificações das bases jurídicas das suas propostas contidas nas alterações do Parlamento. A Comissão compromete-se a fundamentar pormenorizadamente as razões que justifiquem a sua posição.

Quando, no decurso dos processos de decisão, o Conselho introduzir alterações nas bases jurídicas propostas pela Comissão, esta chamará a atenção do Conselho para o respeito dos princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça para a nova consulta do Parlamento. A Comissão informará do facto o Parlamento.

A Comissão compromete-se a apresentar ao Parlamento, ao mesmo tempo que ao Conselho, todas as suas propostas que introduzam alterações das bases jurídicas durante os processos de decisão.

Desenrolar do processo legislativo

3.1. A Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho, em paridade absoluta de tratamento, todas as suas iniciativas estratégicas, tais como os Livros Verdes ou Brancos, nos domínios que a Comunidade possa ser chamada a decidir. Se as iniciativas estratégicas antes referidas forem acompanhadas de um projecto de resolução, este será apresentado pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho.

3.2. As propostas legislativas previstas no programa legislativo anual serão apresentadas pela Comissão dentro de prazos suficientes para permitir ao Parlamento e ao Conselho uma análise profunda, excepto nos casos em que, por razões objectivas, deva ser aplicado o processo de urgência.

3.3. Quando, com base no artigo 138º-B, o Parlamento solicitar à Comissão que apresente propostas legislativas, a Comissão terá esta solicitação na melhor conta.

As tomadas de posição da Comissão relativamente a estes pedidos serão devidamente fundamentadas caso a caso, se for caso disso, mesmo em sessão do Parlamento.

3.4. A Comissão compromete-se a recordar, em tempo útil, às instâncias do Conselho, que não cheguem a acordo político sobre as suas propostas enquanto o Parlamento Europeu não tiver emitido o seu parecer. A Comissão solicitará que a discussão seja concluída a nível ministerial após ter sido concedido um prazo razoável aos membros do Conselho para examinarem o parecer do Parlamento.

3.5. A Comissão manterá a comissão parlamentar competente regularmente informada sobre as principais linhas de orientação decorrentes das discussões nas instâncias do Conselho, em especial quando estas se afastem da proposta inicial, transmitindo-lhe também qualquer modificação desta pela Comissão, com base na qual o Conselho prossiga as suas discussões. A Comissão informará o Parlamento, com a maior brevidade, das suas tomadas de posição positivas sobre as alterações introduzidas pelo Conselho nas suas propostas.

3.6. A Comissão velará por que o Conselho respeite os princípios enunciados pelo Tribunal de Justiça para a nova consulta do Parlamento no caso de alteração substancial por parte do Conselho de uma proposta da Comissão. A Comissão informará o Parlamento da eventual reiteração da necessidade de nova consulta.

3.7. Com observância das disposições do Tratado, a Comissão terá na melhor conta as alterações aprovadas pelo Parlamento em segunda leitura, no âmbito dos processos de cooperação e de co-decisão. Se, por razões importantes, e após ponderação a nível do Colégio, a Comissão decidir não retomar ou não apoiar uma alteração aprovada pelo Parlamento, exporá as razões desse facto perante o Parlamento ou na reunião seguinte da comissão competente.

3.8. A fim de contribuir para o funcionamento harmonioso das Instituições, e tendo em conta a legitimidade democrática do Parlamento eleito, a Comissão compromete-se a retirar, se for caso disso, quaisquer propostas legislativas rejeitadas pelo Parlamento. No caso de, por razões importantes e após ponderação a nível do Colégio, a Comissão decidir manter a sua proposta, exporá as razões que a levaram a tal em declaração perante o Parlamento ((Declaração: o Parlamento Europeu compromete-se a tratar, na medida do possível, este género de questões no período de votação referente aos processos de co-decisão e de cooperação.)).

3.9. A Comissão compromete-se a informar previamente o Parlamento e o Conselho da retirada das suas propostas.

3.10. No quadro de acordos internacionais, incluindo os acordos comerciais, a Comissão informará a comissão parlamentar competente, se for caso disso a título confidencial, do projecto das recomendações respeitantes às directivas de negociação.

A Comissão manterá o Parlamento regular e completamente informado do desenrolar das negociações através da comissão parlamentar competente.

A Comissão está disposta a facilitar a inclusão dos Deputados ao Parlamento Europeu, na qualidade de observadores, nas delegações de negociação da Comunidade para os acordos multilaterais, ficando entendido que os Deputados não podem tomar parte directamente nas sessões de negociação propriamente ditas, nas quais apenas a Comissão representa a Comunidade.

Controlo da aplicação do direito comunitário

4. Para além dos relatórios específicos e do relatório anual sobre a aplicação do direito comunitário, a Comissão, a pedido da comissão parlamentar competente, informará oralmente o Parlamento Europeu da situação do processo desde a fase de envio do parecer fundamentado e, no caso de processos instaurados por falta de comunicação das medidas de execução das directivas ou por inexecução de acórdãos do Tribunal de Justiça, desde a fase da notificação para cumprimento.

Competência normativa própria da Comissão

5. A Comissão compromete-se a informar o Parlamento Europeu dos actos por ela aprovados decorrentes da sua competência normativa própria.

Poderes de execução

6. A Comissão e o Parlamento Europeu acordam em que, enquanto se aguarda a revisão dos Tratados:

- o «modus vivendi» rubricado em 20 de Dezembro de 1994 é aplicável às medidas de execução dos actos adoptados segundo o processo de co-decisão,

- o acordo «PLUMB-DELORS» continua a ser aplicável aos outros actos de execução de âmbito geral,

- o acordo «KLEPSCH-MILLAN», relativo ao Código de Conduta sobre a execução pela Comissão das políticas estruturais, assinado em 13 de Julho de 1993, continua a ser aplicável aos actos de execução no âmbito dos Fundos Estruturais.

Propostas de recomendação da Comissão

7. A Comissão transmitirá, simultaneamente, ao Parlamento Europeu e ao Conselho todas as suas propostas de recomendação. A exposição de motivos de cada proposta conterá uma explicação das razões que tiverem levado a Comissão a decidir que o acto revista a forma de recomendação.

Programação legislativa e coordenação interinstitucional

8. O Parlamento Europeu e a Comissão acordam igualmente na necessidade de reforçar o diálogo através:

- de contactos periódicos entre os Presidentes das duas Instituições, com a participação do Presidente do Conselho, caso este o deseje;

- da presença de Comissários, sempre que possível, nas sessões parlamentares (em particular, dos membros competentes da Comissão aquando das sessões de perguntas orais), nas reuniões apropriadas da Conferência dos Presidentes e nas reuniões das comissões parlamentares. As duas Instituições chegarão a acordo quanto ao calendário das presenças em causa, o qual será respeitado excepto em caso de urgência;

- da prossecução e aprofundamento dos trabalhos do Grupo de Trabalho «Coordenação Interinstitucional», a fim de melhorar a programação legislativa;

- da aceleração, após os primeiros progressos realizados no quadro da sinergia das bases documentais Comissão-Parlamento, da criação de sistemas informáticos que permitam o acesso aos dados relativos ao estado de avanço dos processos legislativos, bem como aos textos dos actos em análise pelas diferentes Instituições.

Para a aplicação destes princípios,

- a Comissão assegurará, pelo seu lado, com excepção da sexta-feira, a presença do membro competente da Comissão para cada parte da ordem do dia, abrangendo igualmente o período de perguntas. Um membro da Comissão encontrar-se-á presente na sexta-feira.

No que se refere aos debates sobre as questões actuais, urgentes e muito importantes, a Comissão assegurará a presença de um dos seus membros encarregado das relações externas;

- sem prejuízo das modificações aprovadas em sessão plenária, o Parlamento compromete-se, pelo seu lado, a fixar definitivamente o seu projecto de ordem do dia na Conferência dos Presidentes que preceder o período de sessões plenárias. Eventuais alterações ao projecto definitivo de ordem do dia fixado pela Conferência dos Presidentes poderão comprometer a presença do membro competente da Comissão;

- o Parlamento compromete-se a agrupar, tanto quanto possível, os diferentes pontos da ordem do dia que se enquadrem na competência do mesmo membro da Comissão;

- a fim de facilitar uma resposta por parte do membro competente da Comissão, o Parlamento examinará o desenrolar do período de perguntas tendo em vista o seu agrupamento e a fixação de uma faixa horária apropriada.

O Parlamento Europeu e a Comissão entrarão em contacto com o Conselho para assegurar uma melhor coordenação entre os períodos de sessões do Parlamento e as reuniões do Conselho.

9. Com vista a melhorar a programação legislativa, o Parlamento compromete-se a:

- na medida do possível, designar relatores para as futuras propostas no momento da adopção do programa legislativo;

- examinar com prioridade absoluta os pedidos de nova consulta, se todas as informações úteis lhe tiverem sido transmitidas;

- levar em consideração, na programação das suas actividades, as prioridades examinadas pela Comissão e pelo Conselho;

- programar as partes legislativas das suas ordens do dia, adaptando-as ao programa legislativo em vigor e às resoluções que tiver adoptado sobre este último;

- respeitar um prazo razoável, desde que tal se afigure útil para efeitos do procedimento, para emitir o seu parecer em primeira leitura em processo de cooperação e de co-decisão ou os seus pareceres em consulta simples.

10. O presente Código de Conduta será objecto de uma avaliação periódica aquando da elaboração do programa legislativo anual.