PARECER DA COMISSÃO sobre a Recomendação BCE/2003/1 do BCE, de 3 de Fevereiro de 2003, de Decisão do Conselho relativa a uma alteração do nº 2 do artigo 10º dos Estatutos do SEBC/BCE (com base no nº 6 do artigo 10º dos Estatutos)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Aspectos gerais

O Conselho Europeu de Helsínquia (de 10 e 11 de Dezembro de 1999) decidiu convocar uma Conferência Intergovernamental (CIG) a fim de resolver as questões institucionais deixadas em aberto em Amesterdão e que terão de ser solucionadas antes do alargamento. A CIG deu início aos seus trabalhos em Fevereiro de 2000, tendo sido concluídos em Nice em Dezembro de 2000.

No que diz respeito ao Banco Central Europeu (BCE), a CIG concluiu em Nice pela inserção de uma "cláusula de habilitação", sob a forma de um novo nº 6 do artigo 10º, nos Estatutos do SEBC/BCE (designados seguidamente "Estatutos"), que permite ao Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo, alterar o nº 2 do artigo 10º dos Estatutos por unanimidade. Esta disposição define as regras de votação aplicáveis no quadro do Conselho do BCE. Além disso, a CIG indicou (ver Declaração nº 19) que esperava que fosse apresentada, logo que possível, uma recomendação de acordo com o nº 6 do artigo 10º. O Tratado de Nice entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 2003 e, em 3 de Fevereiro de 2003, o BCE inscreveu na ordem de trabalhos uma Recomendação formal de Decisão do Conselho, com base no nº 6 do artigo 10º dos Estatutos. Esta disposição prevê que o Parlamento Europeu e a Comissão formulem um parecer sobre a recomendação.

É de importância crucial, à luz do alargamento, a reforma da governação do BCE e, em especial, das regras de votação no Conselho do BCE, tanto para o futuro do Banco como para a zona do euro em geral. O Conselho do BCE é composto pelos 6 membros da Comissão Executiva e pelos governadores dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros participantes na zona do euro (actualmente 12 governadores). Na ausência de reformas, cada alargamento sucessivo da zona do euro teria como consequência o aumento do número de membros do Conselho do BCE com direito de voto, sucedendo assim um enfraquecimento gradual e significativo, a prazo, da eficiência do processo de tomada de decisão no quadro do mais alto órgão do BCE.

B. A cláusula de habilitação (nº 6 do artigo 10º dos Estatutos do BCE): características e limitações

Como regra geral e de acordo com o nº 2 do artigo 10º dos Estatutos, o Conselho do BCE toma as suas decisões por maioria simples. Cada membro que participa na reunião pode votar ("um membro, um voto") e o Presidente tem voto de qualidade em caso de empate. O nº 3 do artigo 10º dos Estatutos do BCE descreve o procedimento decisório baseado na votação ponderada, que diz principalmente respeito a questões relativas às participações no capital.

O nº 6 do artigo 10º dos Estatutos apenas permite ao Conselho alterar o processo de votação descrito no nº 2, enquanto o nº 3 permanece fora do âmbito da cláusula de habilitação. De igual modo, a composição do Conselho do BCE e da Comissão Executiva definida, respectivamente, no nº 1 do artigo 10º e no nº 1 do artigo 11º, não pode ser alterada com base na referida disposição. Nem podem ser alteradas ou redistribuídas as responsabilidades de ambos os órgãos de decisão, dado estarem estabelecidas no artigo 12º dos Estatutos.

Os requisitos processuais impostos pela cláusula de habilitação são restritivos. É necessária uma decisão unânime do Conselho, reunido a nível de Chefes de Estado ou de Governo. Quando se basear numa recomendação do BCE, é obrigatória a aprovação unânime prévia por parte do Conselho do BCE. Quando se tiver chegado a acordo quanto a uma decisão a nível do Conselho, o texto será enviado para todos os Estados-Membros para ratificação antes de poder entrar em vigor.

C. Apresentação do parecer da Comissão

C.1. Requisitos destinados a assegurar a boa governação

No quadro da elaboração do seu parecer, a Comissão orientou-se por um conjunto de princípios fundamentais para assegurar que a reforma da governação interna do BCE seja coroada de êxito:

- as decisões devem continuar a ser tomadas de modo rápido e eficiente,

- os órgãos de decisão devem actuar em função dos interesses do conjunto da zona do euro,

- o sistema deve ser considerado neutro e imparcial tanto pelos actuais como pelos futuros Estados-Membros,

- A lógica e o funcionamento do novo sistema de votação devem ser compreensíveis para os mercados e o público em geral.

C.2. Eventual reforço do modelo proposto baseado em três grupos

No presente estádio, o número total de direitos de voto no Conselho do BCE eleva-se a 18 (6 + 12). O modelo proposto de rotação por três grupos introduz um limite quanto ao número total de direitos de voto correspondente a 21 (6 + 15), que aumentará eventualmente para 24 (6 + 18) durante um período transitório. Tendo em conta os objectivos modelo, poderá ser útil ponderar a adopção de um limite mais reduzido, por poder contribuir para a celeridade e a eficiência do processo de tomada de decisão no quadro do BCE, reforçando assim o modelo.

No modelo recomendado de rotação, a distribuição dos governadores pelos grupos basear-se-á num novo indicador com dois componentes: a percentagem no total do produto interno bruto a preços de mercado dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e a percentagem no total dos balanços das instituições financeiras com funções monetárias dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação. A selecção da primeira componente não é objecto de contestação. No contexto de uma União Europeia alargada que abranja uma grande variedade de países, a "população" poderia ter sido o segundo componente. A Comissão recomendou o critério "população", dado ser especialmente relevante para a reforma das regras de votação noutras instituições (designadamente no Conselho), no seu Parecer COM(2000)34 [1], emitido em 26 de Janeiro de 2000, de acordo com o artigo 48º do Tratado CE, que convocava uma CIG para a elaboração do Tratado de Nice. Deste modo, poderá ser utilizada a tabela de repartição para subscrição do capital do BCE definida no nº 1 do artigo 29º dos Estatutos. Esta tabela baseia-se numa componente relativa ao PIB e numa outra relativa à população, sendo atribuído a cada uma delas uma ponderação de 50%, o que assegura uma distribuição representativa dos Estados-Membros da zona do euro pelos diferentes grupos.

[1] "Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento" - Parecer da Comissão, a título do artigo 48º do Tratado da União Europeia, sobre a realização de uma conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros com vista a alterar os tratados (COM(2000)34 final).

Além disso, a redacção do novo nº 2 do artigo 10º dos Estatutos poderá ser objecto de uma maior clarificação e especificação relativamente a um conjunto de questões:

- frequência da rotação: Apesar de a recomendação indicar que, no quadro de cada grupo, os governadores terão o direito de voto por iguais períodos de tempo, a duração desses períodos não se encontra expressamente especificada. Além disso, não está assegurado que a frequência da rotação seja idêntica para cada um dos três grupos.

- Atribuição do direito de voto aos governadores no quadro de cada grupo: Dado que, em cada um dos grupos, o número de votos será inferior ao de governadores, a sequência da votação no quadro de cada grupo terá de ser decidida. Não seria adequado estabelecer o tratamento de todas as questões em pormenor no quadro do novo nº 2 do artigo 10º dos Estatutos, devendo deixar-se um certo grau de discrição ao Conselho do BCE. No entanto, poderão ser definidos formalmente certos princípios por razões de transparência. Por exemplo, poderá ser concedida prioridade na votação, em cada um dos grupos, aos governadores que não tenham votado pelo período de tempo mais longo ou aos países com maior pontuação.

- Clareza e transparência relativamente aos mercados e ao público em geral: Será relevante a disponibilização completa e atempada de informações sobre a identidade dos membros dos órgãos de decisão em diferentes momentos para muitos terceiros interessados, designadamente operadores nos mercados financeiros e meios de comunicação social. Tendo em conta a complexidade relativa do modelo baseado em 3 grupos, será relevante que as decisões relativas à rotação sejam tomadas e anunciadas com razoável antecedência e de modo transparente.

- Início efectivo do sistema de rotação: No presente estádio, ainda não é totalmente evidente a altura em que o sistema de rotação terá efectivamente início. Embora o número de governadores com direito de voto esteja, em princípio, limitado a 15, afigura-se que este limite não se aplicará necessariamente a partir do momento em que o número de governadores for superior a 15, dado o início do sistema de rotação poder vir a ser atrasado até ao momento em que houver mais de 18 governadores. A clareza do modelo aumentará significativamente se for definida de modo explícito a data efectiva de início da rotação e/ou da existência de um eventual regime transitório, em vez de esta decisão ser adiada e deixada à discrição do Conselho do BCE.

D. Aspectos complementares sobre a governação do BCE

O Tratado de Nice tinha como objectivo a preparação da Comunidade para o alargamento, designadamente antecipando as consequências institucionais da adesão de 12 novos Estados-Membros. No que diz respeito ao BCE, a CIG preferiu introduzir uma "cláusula de habilitação", em vez de definir mecanismos pormenorizados no decurso da Conferência. Tal permitiu que se dispusesse de mais tempo para preparar a reforma da governação do BCE. Em contrapartida, reduziu o âmbito das eventuais alterações.

O modelo de rotação baseado em 3 grupos recomendado pelo BCE responde plenamente ao mandato conferido em Nice e prepara o BCE para uma zona do euro consideravelmente alargada. Apesar das limitações impostas pela cláusula de habilitação, tanto em termos processuais como materiais, o BCE elaborou um modelo que reduz efectivamente o número total de votos no Conselho do BCE. Este modelo foi considerado aceitável por todos os membros deste Conselho.

O Tratado de Nice e o anterior Tratado de Amesterdão constituem etapas de um processo mais amplo conducente à preparação da União Europeia e das suas Instituições para os desafios futuros. Já em Nice (ver Declaração nº 23), os Chefes de Estado ou de Governo apelaram para "... um debate mais amplo e aprofundado ..." e anunciaram a realização de uma nova CIG em 2004. O Conselho Europeu de Bruxelas (14 e 15 de Dezembro de 2001) decidiu lançar uma Convenção sobre o Futuro da Europa (Declaração de Laeken). No que diz respeito ao BCE, tal permite uma maior reflexão sobre as modalidades de votação no Conselho do BCE e eventuais alterações que ultrapassem o âmbito do nº 2 do artigo 10º dos Estatutos. Em termos genéricos, o modelo proposto pelo BCE não deve ser considerado como um possível precedente relativamente à composição futura e ao processo de tomada de decisão de outras instituições comunitárias.

Em especial, a Comissão considera que devia conferir uma maior atenção à tomada de decisões em matéria de política monetária. Neste contexto, deverá igualmente apreciar-se a criação de um "conselho de política monetária", que funcionaria sob a orientação geral do Conselho do BCE, deixando no entanto todos os membros do Conselho do BCE de ter o direito de estarem presentes durante as reuniões do "conselho de política monetária". Será atribuído à Comissão Executiva, eventualmente alargada, uma responsabilidade central em matéria de decisões de política monetária. Além disso, seria adequado alterar as regras actuais em matéria de nomeação da Comissão Executiva (nº 2, alínea b), do artigo 112º do Tratado CE) e substituir a unanimidade pela maioria qualificada. Em ambos os casos, só podem ser aplicadas as alterações necessárias do Tratado com base numa CIG.

PARECER DA COMISSÃO sobre a Recomendação BCE/2003/1 do BCE, de 3 de Fevereiro de 2003, de Decisão do Conselho relativa a uma alteração do nº 2 do artigo 10º dos Estatutos do SEBC/BCE (com base no nº 6 do artigo 10º dos Estatutos)

O Banco Central Europeu (BCE) adoptou uma Recomendação de Decisão do Conselho relativa a uma alteração do nº 2 do artigo 10º dos Estatutos do SEBC e do BCE (designados seguidamente "Estatutos"), em 3 de Fevereiro de 2003, com base no nº 6 do artigo 10º dos Estatutos. Por carta de 11/02/2003, o Conselho solicitou o Parecer da Comissão relativamente à mencionada Recomendação. A Comissão adoptou o seguinte parecer:

1. A Comissão regista que a Recomendação tem como objectivo permitir às estruturas decisórias do BCE adaptarem-se a um futuro alargamento significativo da zona do euro. A este respeito, a Comissão considera que têm de ser satisfeitas as seguintes condições a fim de garantir o êxito da reforma da estrutura de governação do BCE:

- As decisões devem continuar a ser tomadas de modo rápido e eficiente,

- Os órgãos de decisão devem actuar em função dos interesses do conjunto da zona do euro,

- O sistema deve ser considerado neutro e imparcial tanto pelos actuais como pelos futuros Estados-Membros,

- A lógica e o funcionamento do novo sistema de votação devem ser compreensíveis para os mercados e os meios de comunicação social.

2. O modelo proposto de rotação por três grupos destina-se a assegurar que o Conselho do BCE, que constitui o mais alto órgão executivo do BCE, possa continuar a tomar as suas decisões de modo rápido e eficiente, na perspectiva de uma expansão significativa da zona do euro nos próximos anos. A partir do momento em que o número de governadores dos diferentes bancos centrais nacionais da zona do euro exceder um certo número, o número de direitos de voto no Conselho do BCE deixará de poder ser aumentado, ficando limitado a um número máximo (21 direitos de voto e, eventualmente, 24 durante um período transitório). A este respeito, a Comissão considera que poderá ser recomendável reduzir o número máximo de direitos de voto a fim de aumentar a celeridade e a eficiência do processo de tomada de decisão.

3. A Comissão regista que, no modelo de rotação recomendado, a atribuição de governadores aos grupos basear-se-á num novo indicador com duas componentes: a percentagem no total do produto interno bruto a preços de mercado dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação e a percentagem no total dos balanços das instituições financeiras com funções monetárias dos Estados-Membros que não beneficiam de uma derrogação. Embora seja justificada a selecção da primeira componente, a Comissão salienta que recomendou [2] à Conferência Intergovernamental que conduziu ao Tratado de Nice, a adopção do critério da população, dado ser de especial relevância para a reforma das regras de votação noutras instituições (designadamente no Conselho). Deste modo, poderá ser utilizada a tabela de repartição para subscrição do capital do BCE definida no nº 1 do artigo 29º dos Estatutos. Esta tabela baseia-se numa componente relativa ao PIB e numa outra relativa à população, sendo atribuída a cada uma delas uma ponderação de 50%. No parecer da Comissão, este indicador conduzirá a uma distribuição dos Estados-Membros pelos diferentes grupos mais de acordo com o terceiro critério apresentado no ponto 1.

[2] "Adaptar as instituições para garantir o êxito do alargamento" - Parecer da Comissão, a título do artigo 48º do Tratado da União Europeia, sobre a realização de uma conferência dos representantes dos governos dos Estados-Membros com vista a alterar os tratados (COM(2000)34 final).

4. A recomendação respeitante ao nº 2 revisto do artigo 10º dos Estatutos deverá ser clarificada relativamente a alguns ponto essenciais. Tal diz respeito, em especial, à frequência da rotação e a sequência a seguir para a atribuição de direitos de voto aos governadores no quadro de um grupo. Além disso, dado que estas alterações prevêem ainda um certo grau de discrição por parte do Conselho do BCE, será relevante que as suas decisões em matéria de rotação sejam tomadas e anunciadas com razoável antecipação e de modo transparente. De modo análogo, a data de início do sistema de rotação deverá ser explicitamente mencionada no texto. A Comissão considera que estes aditamentos devem contribuir para clarificar o conteúdo operacional do modelo.

5. A Comissão regista que a "cláusula de habilitação" do nº 6 do artigo 10º dos Estatutos permite exclusivamente a alteração do nº 2 do artigo 10º e requer a aprovação por unanimidade no Conselho, o que constitui um importante factor de limitação da reforma das estruturas de governação do BCE. Tal evita que, no presente estádio, se tenham de ponderar alterações mais profundas que excedam o âmbito do nº 2 do artigo 10º.

6. O modelo apresentado pelo BCE constitui uma etapa importante para o ajustamento do seu processo de tomada de decisão na perspectiva do alargamento, apesar de não satisfazer inteiramente os diferentes critérios estabelecidos no ponto 1. Ao mesmo tempo, deve salientar-se que ajustamentos mais englobantes, por exemplo no que diz respeito ao processo de tomada de decisão no domínio da política monetária e ao papel da Comissão Executiva neste domínio, não podem ser realizados com base na cláusula de habilitação, podendo apenas ser realizados no quadro mais lato da Convenção e da CIG.