EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

CONTEXTO DA PROPOSTA

- Justificação e objectivos da proposta

No seu parecer científico, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) anunciou que algumas das 30 unidades populacionais fluviais de salmão selvagem, incluindo a unidade populacional de salmão do Báltico, atingiram um nível inferior aos limites biológicos de segurança e estão sujeitas ao risco de esgotamento genético. A Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico estabeleceu um plano de gestão não vinculativo em 1997. Esse plano expirou em 2010 e, se não for estabelecido um novo plano, no futuro, a gestão da unidade populacional deixará de ter objectivos e previsibilidade para os pescadores e as empresas de turismo. Por esta razão, os Estados-Membros, o Conselho Consultivo Regional do Mar Báltico (CCRMB) e as partes interessadas têm solicitado repetidamente à Comissão Europeia que apresente uma proposta de estabelecimento de um novo sistema de gestão.

A proposta tem por objectivo estabelecer um plano plurianual de gestão das pescarias para as unidades populacionais de salmão do mar Báltico, a fim de assegurar que o estado de conservação de toda a população de salmão do Báltico, incluindo todas as unidades populacionais de salmão dos rios, é favorável, assim como garantir uma exploração sustentável. Os objectivos específicos da iniciativa consistirão em assegurar:

a) A exploração sustentável da unidade populacional de salmão do Báltico, em conformidade com o princípio do rendimento máximo sustentável;

b) A protecção da integridade e diversidade genéticas da unidade populacional de salmão do Báltico.

- Contexto geral

- As actuais medidas de gestão da unidade populacional de salmão do Báltico contemplam o estabelecimento de TAC anuais e medidas técnicas de conservação, tais como períodos de defeso e tamanhos mínimos de desembarque. A proibição do uso de redes de deriva, destinada a proteger o boto do Báltico, também tem contribuído para limitar o esforço de pesca na bacia principal. O salmão é uma espécie de interesse da UE, conforme definido pela Directiva «Habitat»[1], e as águas interiores que constituem o seu habitat estão protegidas pela Directiva-Quadro «Água»[2]. Além disso, a Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Báltico (HELCOM),[3] definiu vários objectivos para a espécie, que está abrangida pelo Plano de Acção da HELCOM para o Mar Báltico[4].

- De acordo com o objectivo global da PCP relativo à conservação dos recursos haliêuticos e, tendo especificamente em conta os artigos 5.º e 6.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas («regulamento de base»), que exige o estabelecimento de planos plurianuais, são os seguintes elementos principais do plano:

- objectivos e metas (alcançar 75 % da potencial produção de juvenis ( smolts ) em todos os rios de salmão selvagem num prazo de dez anos após a entrada em vigor do presente regulamento);

- TAC baseados na taxa constante de mortalidade por pesca de 0,1. Os TAC só se aplicarão às pescarias marítimas, mas abrangerão os capitães de navios não destinados à pesca profissional que prestam serviços de pesca recreativa:

- obrigação, para os Estados-Membros, de definir e aplicar, num prazo máximo de 24 meses após a entrada em vigor do plano, medidas técnicas de conservação, tais como o encerramento de zonas e períodos de defeso, com vista a proteger os reprodutores migradores nas suas águas costeiras;

- libertação progressiva de salmões em rios com obstáculos artificiais e sem potencial de restabelecimento de populações auto-suficientes de salmão selvagem, a fim de proteger a diversidade genética das unidades populacionais selvagens;

- assistência financeira do FEP para o repovoamento directo de rios com potencial para albergar populações auto-suficientes de salmão selvagem, como medida de conservação da unidade populacional de salmão selvagem.

- Disposições da UE em vigor no domínio da proposta

O regulamento de base estabelece o quadro geral da PCP e identifica as situações em que o Conselho deve adoptar planos plurianuais.

- Importa observar que, no contexto da próxima reforma da PCP, algumas disposições da presente proposta estão sujeitas a alterações no futuro.

O Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas técnicas de conservação para o mar Báltico, tais como tamanhos mínimos de desembarque e períodos de defeso para as pescarias de salmão.

O regulamento anual do Conselho que fixa, para determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições, aplicáveis no mar Báltico estabelece os TAC para o salmão [por exemplo, o Regulamento (UE) n.º 1124/2010 do Conselho, de 29 de Novembro de 2010, que fixa, para 2011, em relação a determinadas populações de peixes e grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico].

O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, que institui um regime comunitário de controlo para as pescas, estabelece a obrigatoriedade de controlo geral das actividades de pesca, assim como requisitos específicos em matéria de planos plurianuais.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

Os objectivos da proposta são coerentes com a política da União Europeia em matéria ambiental, especialmente com os objectivos da Directiva «Habitats», da Directiva-Quadro «Água» e da Directiva-Quadro «Estratégia Marinha».

CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos consultados

Sendo o salmão uma espécie de grande interesse, não só para a pesca comercial como também para a pesca recreativa, as empresas de turismo e os grupos com interesses relacionados com actividades fluviais, o processo de consulta procurou abranger todas as partes interessadas. Foi publicado em linha um documento de consulta aberta traduzido em todas as línguas da região báltica. As autoridades responsáveis pelas pescas e o ambiente dos Estados-Membros do mar Báltico, assim como as principais partes interessadas, também participaram numa reunião de consulta realizada em 28 de Abril de 2009 em Bruxelas. Foi criado um Grupo Director da Avaliação de Impacto (GDAI) que integra representantes de 6 direcções-gerais, nomeadamente DG ENV, DG EMPL, DG REGIO, DG ECFIN, DG TRADE e Secretariado-Geral.

Domínios científicos/de especialização em questão

A proposta baseia-se num parecer científico do CIEM, no que diz respeito aos parâmetros ambientais[5], do Instituto Finlandês de Investigação da Caça e das Pescas, no que diz respeito às avaliações dos aspectos sociais e económicos[6], e em avaliações e pareceres do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP)[7].

Resumo das respostas e modo como foram tidas em conta

O relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta contém uma síntese do parecer científico e das consultas.

Meios utilizados para tornar públicos os pareceres dos peritos

Todos os pareceres e contribuições recebidos no âmbito do processo de consulta podem ser consultados no sítio Web da DG MARE: http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/governance/consultations_en.htm.

- Avaliação de impacto

Se forem correctamente aplicadas – e cumpridas as obrigações legais em matéria ambiental relativas às águas interiores –, as medidas propostas permitirão alcançar os seguintes objectivos:

a) Para a unidade populacional de salmão do Báltico:

- reposição de todas as unidades populacionais dos rios de salmão selvagem da região do Báltico dentro dos limites biológicos de segurança e em estado de conservação favorável, limitando a pressão exercida pela pesca sobre as unidades populacionais vulneráveis de salmão do rio,

- restabelecer as populações de salmão auto-suficientes nos rios onde essas populações se extinguiram ou são mais frágeis, de modo a aumentar a produção global de salmão selvagem,

- proteger a diversidade genética do salmão selvagem, uma vez que o povoamento de salmão de cultura, com efeito genético potencialmente negativo, diminuirá substancialmente;

b) Para o sector da captura comercial:

- previsibilidade das possibilidades de pesca, graças à aplicação de regras mais claras de controlo da exploração,

- aumento da produção de salmão selvagem e recuperação de todas as unidades populacionais selvagens dos rios, do que resultarão, a longo prazo, possibilidades de pesca acrescidas:

c) Para o sector da captura recreativa:

- aumento da produção de salmão selvagem e recuperação de todas as unidades populacionais selvagens dos rios, do que resultarão, a longo prazo, possibilidades de pesca acrescidas;

d) Para o sector do turismo:

- potencial de crescimento, graças a um aumento das possibilidades de pesca de salmão selvagem, quer no mar quer nos rios.

ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

- Base jurídica

A presente proposta tem por base jurídica o artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia[8].

- Princípio da subsidiariedade

De acordo com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. Embora seja uma espécie anádroma, o salmão do Báltico deve ser qualificado como «recurso biológico do mar», na acepção do artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Contém-se no espírito desta disposição o dever de assegurar a conservação eficaz das espécies marinhas em todo o seu ciclo migratório. O princípio da subsidiariedade não é, por conseguinte, aplicável.

- Princípio da proporcionalidade

As medidas propostas respeitam o princípio da proporcionalidade, na medida em que não excedem o necessário para alcançar o objectivo de conservação da unidade populacional de salmão do Báltico no âmbito da PCP e são adequadas para assegurar a sustentabilidade desta pescaria a longo prazo.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.

OUTRAS INFORMAÇÕES

- Cláusulas de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de reexame e revisão.

2011/0206 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de salmão do mar Báltico e às pescarias que exploram essa unidade populacional

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[9],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[10],

Após transmissão da proposta aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

1. O Plano de Acção para o Salmão, adoptado no âmbito da Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico em 1997 expirou em 2010. As Partes contratantes na Comissão para a Protecção do Meio Marinho do Báltico (HELCOM) têm instado a UE a elaborar um plano de longo prazo para a gestão do salmão do Báltico.

2. Os recentes pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) afirmam que algumas unidades populacionais de salmão do Báltico do rio atingiram um nível inferior aos limites biológicos de segurança e que deve ser definido um plano plurianual a nível europeu.

3. De acordo com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União dispõe de competência exclusiva no domínio da conservação dos recursos biológicos do mar. Sendo o salmão uma espécie anádroma, a conservação das unidades populacionais marinhas de salmão do Báltico não é possível sem a adopção de medidas destinadas a proteger essas unidades populacionais durante a fase em que vivem nos rios. Por conseguinte, essas medidas também são abrangidas pela competência exclusiva da União, porquanto visam assegurar a conservação efectiva das espécies marinhas durante todo o seu ciclo migratório, devendo ser contempladas pelo plano plurianual.

4. A Directiva 92/43/CEE, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens[11], enumera o salmão como uma espécie de interesse da União Europeia e as medidas adoptadas ao abrigo desta directiva devem assegurar que a exploração desta espécie é compatível com o seu estado de conservação favorável. É, deste modo, necessário assegurar que as medidas destinadas a proteger o salmão adoptadas ao abrigo do presente regulamento são coerentes e coordenadas com as medidas adoptadas ao abrigo da referida directiva.

5. A Directiva 2000/60/CE, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água[12], tem por fim proteger, conservar e melhorar o meio aquático onde o salmão passa parte do seu ciclo de vida. O plano plurianual relativo à unidade populacional de salmão do Báltico deve contribuir para a consecução dos objectivos da Directiva 2000/60/CE. As medidas já impostas por esta directiva, como os planos de gestão das bacias hidrográficas, não devem ser duplicadas pelo presente regulamento, sendo, contudo, necessário assegurar a coordenação e a coerência entre as medidas adoptadas ao abrigo do presente regulamento e as medidas adoptadas ao abrigo da referida directiva para a protecção e melhoria dos habitats do salmão em águas interiores.

6. O Plano de Execução aprovado na Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de Joanesburgo, em 2002, estabelece que todas as unidades populacionais comerciais devem ser repostas em níveis que permitam um rendimento máximo sustentável até 2015. O CIEM considera que, para as unidades populacionais de salmão do Báltico do rio, o nível corresponde a uma produção de juvenis ( smolts ) entre 60 % e 75 % da capacidade potencial de produção de juvenis de todos os rios de salmão selvagem. Este parecer científico deve servir de base para a definição dos objectivos e metas do plano plurianual.

7. O parecer científico assinala que a poluição genética das unidades populacionais de salmão do Báltico pode causar uma redução da taxa de sobrevivência e da abundância das populações indígenas, assim como uma diminuição da capacidade genética para combater doenças e enfrentar alterações das condições ambientais locais. Por conseguinte, a preservação da integridade e diversidade genéticas das unidades populacionais de salmão do Báltico desempenha um papel fundamental na sua conservação e deve figurar entre os objectivos do plano plurianual.

8. A taxa de mortalidade por pesca no mar e nos rios deve resultar numa dimensão da população de salmão selvagem que produza o rendimento máximo sustentável, de acordo com as metas e prazos definidos. A taxa de mortalidade por pesca no mar deve ser fixada com base no parecer do CCTEP.

9. Para uma execução mais eficaz do plano e, a fim de permitir uma resposta mais orientada para as especificidades de cada unidade populacional de salmão do rio, os Estados-Membros visados devem ser habilitados a determinar o nível da taxa de mortalidade por pesca do salmão, os TAC, assim como determinadas medidas técnicas de conservação nos seus rios, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1, do TFUE.

10. Quando adoptarem medidas no âmbito do presente regulamento, os Estados-Membros devem cumprir as suas obrigações internacionais, em particular as decorrentes do artigo 66.º da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982[13] que estabelece, entre outros requisitos, que o Estado de origem das unidades populacionais das espécies anádromas cooperem com outros Estados visados na conservação e gestão destas unidades populacionais.

11. Devem ser adoptadas disposições relativas à avaliação periódica, pela Comissão, da adequabilidade e eficácia das medidas adoptadas pelos Estados-Membros, à luz das metas e objectivos estabelecidos no plano plurianual.

12. De acordo com os pareceres científicos, as acções de povoamento podem ter implicações significativas na diversidade genética das populações de salmão do Báltico, existindo o risco de o grande número de peixes de cultura libertado todos os anos no mar Báltico estar a afectar a integridade genética do salmão selvagem, pelo que essas acções devem ser eliminadas de forma progressiva. As condições relativas à libertação de peixes devem, pois, ser fixadas neste plano plurianual.

13. O repovoamento directo dos potenciais rios de salmão é, em determinadas condições, considerado uma medida de conservação, dado que tem um efeito positivo no número total de salmões e na pesca, e pode restabelecer as populações de salmão auto-suficientes. Devem ser adoptadas disposições que permitam expressamente que as medidas de repovoamento directo que cumpram estas condições sejam elegíveis para financiamento, nos termos do artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas[14].

14. Porém, uma vez que a libertação de salmão pode ser actualmente obrigatória em determinados Estados-Membros e, a fim de conceder aos Estados-Membros um prazo para adaptarem as suas medidas a estes requisitos, a libertação de salmão para fins que não sejam o povoamento ou repovoamento directo deve ser permitida durante um período transitório de sete anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

15. Para garantir o cumprimento das medidas estabelecidas no presente regulamento, devem ser adoptadas medidas de controlo específicas além das previstas no Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas[15].

16. Grande parte dos navios de pesca costeira de salmão têm um comprimento inferior a 10 metros. O uso de diários de pesca, exigido pelo artigo 14.º, e a notificação prévia, exigida pelo artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, devem por esse motivo, ser alargados a todos os navios.

17. Para assegurar que as capturas de salmão sejam correctamente comunicadas, ao contrário do que sucede com a truta marisca, e não escapem ao devido controlo, é necessário alargar a obrigação de apresentar as notificações prévias, de acordo com o artigo 17.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, a todos os navios que mantenham truta marisca a bordo.

18. A fim de melhorar a qualidade e quantidade dos dados científicos sobre as unidades populacionais de salmão, deve ser permitida a pesca com meios eléctricos.

19. Um parecer científico recente indica que a pesca recreativa de salmão no mar tem um impacto significativo nas unidades populacionais de salmão, mesmo tendo em conta que os dados disponíveis nesta matéria não têm um nível de qualidade muito elevado. Em particular, a pesca recreativa praticada por navios operados por empresas que prestam os seus serviços com fins lucrativos pode ser responsável por uma parte importante das capturas de salmão do Báltico. Para garantir a eficácia do plano plurianual, é, pois, conveniente introduzir determinadas medidas de gestão específicas para controlar estas actividades.

20. A fim de alcançar eficientemente as metas fixadas no presente regulamento e poder reagir com rapidez perante alterações no estado das unidades populacionais, deve ser delegado na Comissão, em conformidade com o artigo 290.º do Tratado, o poder de adoptar actos relativos a certos elementos não essenciais do presente regulamento, conforme previsto nos artigos 6.º, 7.º, 11.º e 25.º. Este poder deve incluir a possibilidade de alterar a taxa de mortalidade por pesca no mar, alterar a lista dos rios de salmão selvagem e determinadas informações técnicas contidas nos anexos do presente regulamento, assim como a possibilidade de adoptar medidas para as unidades populacionais fluviais do Báltico, sempre que os Estados-Membros não adoptem medidas ao abrigo da habilitação a que se refere o considerando 9 ou quando essas medidas forem consideradas ineficazes.

21. Ao preparar e redigir os actos delegados, a Comissão deve garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

22. A fim de assegurar condições uniformes de execução das disposições relativas ao povoamento de salmão, estabelecidas no artigo 12.º do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências devem ser exercidas de acordo com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[16],

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

CAPÍTULO I OBJECTO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Article 1

Objecto

O presente regulamento estabelece um plano plurianual para a conservação e gestão do salmão do Báltico (adiante denominado «plano»).

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1. O plano aplica-se à:

a) Pesca comercial praticada no mar Báltico e nos rios a este ligados, situados no território dos Estados-Membros (adiante denominados «Estados-Membros visados»);

b) Pesca recreativa de salmão no mar Báltico, quando esta actividade é praticada por navios de serviço.

Artigo 3.º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições estabelecidas pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, pelo artigo 2.º da Directiva 2000/60/CE e pelo artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

2. São também aplicáveis as seguintes definições:

23. «Mar Báltico» – as subdivisões CIEM 22-32;

24. «Rios do Báltico» – os rios ligados ao mar Báltico, situados no território dos Estados-Membros;

25. «Unidade populacional de salmão do Báltico» – qualquer unidade populacional de salmão selvagem e de cultura do mar Báltico e nos rios da região do Báltico;

26. «Rio de salmão selvagem» – um rio onde existem populações de salmão selvagem auto-suficientes sem libertações de salmão ou com libertações limitadas de salmão de cultura, constante da lista do anexo I;

27. «Potencial rio de salmão» – um rio com histórico de populações de salmão selvagem e onde actualmente existe um nível de reprodução natural nulo ou reduzido, mas que possui potencial para o restabelecimento de uma população de salmão selvagem auto-suficiente;

28. «Capacidade potencial de produção de juvenis ( smolts )» – a capacidade de produção de juvenis, determinada para cada rio com base em parâmetros pertinentes a um determinado rio;

29. «Medidas técnicas de conservação» – medidas que regulam a composição das espécies, a composição, por tamanhos, das capturas e os impactos nas componentes dos ecossistemas resultantes das actividades de pesca, através do condicionamento da utilização e da estrutura das artes de pesca e das restrições de acesso a zonas de pesca;

30. «Povoamento» – a libertação deliberada de salmões de cultura em fase juvenil ( smolts ) ou em fase mais precoce em rios de salmão selvagem;

31. «Repovoamento directo» – a libertação deliberada de salmão de cultura em fase juvenil ( smolts ) ou em fase mais precoce em potenciais rios de salmão;

32. j) «Navio de serviço» – um navio operado por uma empresa que presta serviços, incluindo o fornecimento de equipamento de pesca, transporte e/ou orientação, para fins de pesca recreativa de salmão no mar Báltico;

33. «Total admissível de capturas (TAC)» – a quantidade de salmão do Báltico que pode ser capturada e desembarcada em cada ano.

CAPÍTULO II OBJECTIVOS

Artigo 4.º

Objectivos

O plano tem por objectivo assegurar que:

a) A unidade populacional de salmão do Báltico é explorada de forma sustentável, de acordo com o princípio do rendimento máximo sustentável;

b) São preservadas a integridade e a diversidade genéticas da unidade populacional de salmão do Báltico.

CAPÍTULO III METAS

Artigo 5.º

Metas para as unidades populacionais de salmão selvagem do rio

34. Para os rios de salmão que tenham atingido 50 % da sua capacidade potencial de produção de juvenis à data de entrada em vigor do presente regulamento, a produção de juvenis selvagens deve alcançar 75 % da capacidade potencial de produção de juvenis em cada rio num prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

35. Para os rios de salmão selvagem que não tenham atingido 50 % da sua capacidade potencial de produção de juvenis à data de entrada em vigor do presente regulamento, a produção de juvenis selvagens deve alcançar 50 % da capacidade potencial de produção de juvenis em cada rio num prazo de cinco anos e 75 % num prazo de dez anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

36. Após um prazo de dez anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento, a produção de juvenis de salmão selvagem deve ser mantida a um nível mínimo de 75 % da capacidade potencial de produção de juvenis em cada rio de salmão selvagem.

37. Os Estados-Membros visados podem estabelecer, para cada rio de salmão selvagem, metas mais exigentes.

CAPÍTULO IV REGRAS DE EXPLORAÇÃO

Artigo 6.º

Determinação dos TAC para os rios

38. O TAC anual para as unidades populacionais de salmão nos rios de salmão selvagem não deve exceder o nível correspondente à taxa de mortalidade por pesca a que se refere o n.º 2.

39. A taxa de mortalidade por pesca aplicável às unidades populacionais de salmão nos rios de salmão selvagem deve ser fixada por cada Estado-Membro, de acordo com as metas mencionadas no artigo 5.º e com os pareceres dos peritos da CCTEP e do CIEM, e deve ser sujeita a reavaliações regulares por estes dois organismos sempre que estiverem disponíveis mais informações ou sempre que surgirem alterações nas características dos rios. Para esse efeito, os Estados-Membros devem tomar em consideração a capacidade potencial de produção de juvenis determinada pelo CIEM para cada rio, com base nos parâmetros específicos pertinentes a cada rio, reavaliada regularmente por este organismo sempre que estiverem disponíveis mais informações ou sempre que surgirem alterações nas características dos rios.

40. Os Estados-Membros visados devem publicar, na parte acessível ao público do seu sítio Internet oficial, criado em conformidade com o artigo 114.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, a taxa de mortalidade por pesca nos rios de salmão selvagem e o correspondente TAC de salmão, o mais tardar um ano após a entrada em vigor do presente regulamento, e devem revê-los anualmente.

41. A Comissão deve avaliar de três em três anos a compatibilidade e a eficácia das medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com o presente artigo, com base nos objectivos e metas estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º.

42. A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 26.º no que diz respeito à especificação da taxa de mortalidade por pesca e/ou ao correspondente TAC em rios de salmão selvagem e/ou ao encerramento da pescaria em causa se os Estados-Membros visados não tiverem publicado essas medidas, de acordo com os n.ºs 1, 2 e 3, no prazo fixado após a entrada em vigor do presente regulamento.

43. A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 26.º no que diz respeito à especificação da taxa de mortalidade por pesca e/ou ao correspondente TAC em rios de salmão selvagem e/ou ao encerramento da pescaria em causa se, com base na avaliação realizada nos termos do n.º 4, as medidas adoptadas pelos Estados-Membros forem consideradas incompatíveis com os objectivos e metas estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º ou se se considerar que não permitem o cumprimento desses objectivos e metas.

44. As medidas adoptadas pela Comissão devem ter por finalidade assegurar que os objectivos e metas estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º são atingidos. As medidas dos Estados-Membros deixam de produzir efeitos assim que a Comissão adoptar o acto delegado.

Artigo 7.º

Determinação do TAC no mar

45. O TAC anual para as unidades populacionais de salmão no mar não deve exceder o nível correspondente a uma taxa de moralidade por pesca de 0,1.

46. Se houver indicações claras de que as condições da unidade populacional se alteram e/ou de que a taxa de mortalidade por pesca não é apropriada para alcançar os objectivos estabelecidos no artigo 4.º, a Comissão pode, por actos delegados adoptados em conformidade com o artigo 26.º, alterar o valor da taxa de mortalidade por pesca no mar referida no n.º 1.

47. Em caso de surto de doença repentino, redução crítica das taxas de sobrevivência de salmões na fase pós-juvenil ou outras circunstâncias imprevistas, o Conselho deve fixar um TAC inferior ao TAC resultante da taxa de mortalidade por pesca referida no n.º 1.

Artigo 8.º

Utilização de quotas nacionais pelos navios de serviço

As capturas de salmão realizadas no mar por navios de serviço devem ser imputadas às quotas nacionais.

CAPÍTULO V MEDIDAS TÉCNICAS DE CONSERVAÇÃO

Artigo 9.º

Medidas de protecção das unidades populacionais vulneráveis de salmão dos rios adoptadas pelos Estados-Membros

48. Para os rios de salmão selvagem que não tenham alcançado 50 % da capacidade potencial de produção de juvenis à data de entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros visados devem estabelecer medidas técnicas de conservação nacionais, o mais tardar dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

49. As medidas técnicas de conservação a que se refere o n.º 1 devem ser determinadas em função das exigências específicas de cada rio, de modo a contribuírem para a consecução das metas e dos objectivos definidos nos artigos 4.º e 5.º. A localização destas medidas deve basear-se nas melhores informações disponíveis relativas às rotas de migração dos salmões no mar.

Artigo 10.º

Medidas de protecção de outras unidades populacionais de salmão dos rios

Os Estados-Membros podem estabelecer medidas técnicas de conservação nacionais nos rios da região do Báltico situados no seu território para as unidades populacionais de salmão dos rios não abrangidas pelo artigo 9.º do presente regulamento. Essas medidas devem contribuir para a consecução das metas e dos objectivos definidos nos artigos 4.º e 5.º.

Artigo 11.º

Medidas adoptadas pela Comissão

50. A Comissão deve avaliar de três em três anos, à luz das metas e dos objectivos definidos nos artigos 4.º e 5.º, a compatibilidade e a eficácia das medidas adoptadas pelos Estados-Membros nos termos dos artigos 9.º e 10.º, nomeadamente nos casos em que os rios de salmão selvagem atravessam vários Estados-Membros.

51. A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 26.º no que diz respeito à especificação das medidas técnicas de conservação necessárias se os Estados-Membros visados não adoptarem essas medidas, de acordo com o artigo 9.º, no prazo fixado após a entrada em vigor do presente regulamento.

52. A Comissão tem o poder de adoptar actos delegados nos termos do artigo 26.º no que diz respeito à especificação das medidas técnicas de conservação necessárias se, com base na avaliação realizada em conformidade com o n.º 1, as medidas adoptadas pelos Estados Membros forem consideradas incompatíveis com os objectivos e metas estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º ou se se considerar que não permitem o cumprimento desses objectivos e metas.

53. As medidas adoptadas pela Comissão devem ter por finalidade assegurar que os objectivos e metas estabelecidos nos artigos 4.º e 5.º são atingidos. As medidas dos Estados-Membros deixam de produzir efeitos assim que a Comissão adoptar o acto delegado.

CAPÍTULO VI LIBERTAÇÕES DE SALMÃO

Artigo 12.º

Povoamento

54. O povoamento de salmão só pode ser efectuado em rios de salmão selvagem. O número de juvenis libertados em cada rio não deve exceder a capacidade potencial estimada de produção de juvenis do rio.

55. O povoamento deve ser efectuado de modo a salvaguardar a diversidade genética das diferentes unidades populacionais de salmão do rio, tomando em consideração as comunidades piscícolas existentes no rio povoado e nos rios vizinhos e maximizando o efeito do povoamento.

56. A Comissão pode, por actos de execução adoptados segundo o procedimento de exame previsto no artigo 27.º, n.º 2, estabelecer normas de execução do presente artigo.

Artigo 13.º

Repovoamento directo

O repovoamento directo de potenciais rios de salmão só pode ser efectuado se:

a) O rio permitir o livre fluxo migratório, apresentar uma qualidade de água e um habitat adequados para a reprodução e o crescimento do salmão;

b) O repovoamento directo tiver como finalidade estabelecer ou reforçar uma população de salmão selvagem auto-suficiente;

c) Tiver sido estabelecido um programa de acompanhamento prévio e posterior à libertação, com um procedimento de avaliação;

d) Tiverem sido adoptadas medidas de conservação e de gestão adequadas para facilitar o restabelecimento de uma população de salmão auto-suficiente no rio.

O repovoamento directo a que se refere o primeiro parágrafo deve ser considerado uma medida de conservação para os efeitos do artigo 38.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1198/2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas.

Artigo 14.º

Período de transição

As libertações de salmão que não sejam efectuadas em conformidade com os artigos 12.º e 13.º podem prosseguir durante sete anos após a entrada em vigor do presente regulamento.

CAPÍTULO VII CONTROLO E APLICAÇÃO EFECTIVA

Artigo 15.º

Relação com o Regulamento (CE) n.º 1224/2009

As medidas de controlo estabelecidas no presente capítulo aplicam-se em complemento das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009, salvo disposição em contrário dos artigos do presente capítulo.

Artigo 16.º

Diários de pesca

Em derrogação ao artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União Europeia, com qualquer comprimento, que possuam autorização de pesca para o salmão devem manter um diário de pesca sobre as suas operações, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

Artigo 17.º

Notificações prévias

Em derrogação ao proémio do artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, os capitães de navios de pesca da União Europeia, com qualquer comprimento, que mantenham a bordo salmão e/ou truta devem notificar às autoridades competentes do Estado-Membro do seu pavilhão, imediatamente após a conclusão da operação de pesca, as informações enumeradas no artigo 17.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

Artigo 18.º

Autorizações para actividades especiais

57. Para o exercício da pesca de salmão, os navios de serviço devem possuir uma autorização para actividades especiais, emitida em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

58. Os Estados-Membros visados devem incluir as autorizações para actividades especiais na lista de autorizações de pesca constante da base de dados electrónica criada em conformidade com o artigo 116.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Devem incluir ainda os dados relativos às autorizações para actividades especiais no seu sistema de validação informatizado, mencionado no artigo 109.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

Artigo 19.º

Declaração de capturas

59. O capitão do navio de serviço deve preencher uma declaração de capturas em conformidade com o modelo apresentado no anexo III e apresentar a mesma às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão do navio de serviço até último dia de cada mês.

60. Até ao dia 15 de cada mês, os Estados-Membros visados devem registar as informações constantes das declarações de capturas referentes ao mês anterior na sua base de dados electrónica criada em conformidade com o artigo 116.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, assim como no seu sistema de validação informatizado, mencionado no artigo 109.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Os dados electrónicos e as declarações de capturas devem ser conservados durante um período de três anos.

Artigo 20.º

Inspecções de desembarque

Os Estados-Membros visados devem verificar a exactidão das informações constantes das declarações de capturas através de inspecções de desembarque. As inspecções de desembarque devem incidir, no mínimo, em 10 % do número total de desembarques.

Artigo 21.º

Programas de controlo nacionais

Os programas de controlo nacionais previstos no artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 devem contemplar, no mínimo:

a) A aplicação das medidas técnicas de conservação adoptadas em conformidade com o capítulo V do presente regulamento;

b) O cumprimento das normas relativas à utilização das quotas, à autorização de actividade e às declarações de capturas por parte dos navios de serviço;

c) O acompanhamento da aplicação das normas de povoamento e de repovoamento directo.

CAPÍTULO VIII RECOLHA DE DADOS

Artigo 22.º

Para efeitos de recolha de dados, cada coorte de salmão juvenil existente em todos os rios de salmão selvagem pode ser observada através de pesca com meios eléctricos antes da primeira migração para o mar ( smoltification ).

CAPÍTULO IX ACOMPANHAMENTO

Artigo 23.º

Relatórios dos Estados-Membros

61. Os Estados-Membros visados devem apresentar à Comissão, no terceiro ano após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de três em três anos, um relatório sobre as medidas técnicas de conservação adoptadas em conformidade com o capítulo V e sobre o cumprimento dos objectivos enunciados no artigo 5.º.

62. Os Estados-Membros visados devem apresentar à Comissão, no sexto ano após a entrada em vigor do presente regulamento e, posteriormente, de seis em seis anos, um relatório sobre a aplicação do presente regulamento e sobre o cumprimento dos objectivos enunciados no artigo 5.º. O relatório dos Estados-Membros deve incluir, em particular, as seguintes informações:

a) A evolução das pescarias nacionais, incluindo a repartição das capturas entre a pesca em águas ao largo da costa e em águas costeiras e fluviais, assim como entre os pescadores comerciais, as empresas de navios de serviço e outros pescadores recreativos;

b) Para cada rio de salmão selvagem, a produção de salmão com menos de dois anos ( parr ) e de juvenis ( smolts ) e as melhores estimativas disponíveis da capacidade potencial de produção de juvenis;

c) Para cada unidade populacional de salmão selvagem do rio, as informações genéticas disponíveis;

d) As actividades de povoamento e repovoamento directo de salmão;

e) A aplicação do programa de controlo nacional referido no artigo 46.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009.

Artigo 24.º

Avaliação do plano

Com base nos relatórios dos Estados-Membros a que se refere o artigo 23.º do presente regulamento e em pareceres científicos, a Comissão deve avaliar, no ano seguinte ao da recepção dos relatórios dos Estados-Membros, o impacto das medidas de gestão na unidade populacional de salmão do Báltico e nas pescarias que exploram esta unidade populacional.

CAPÍTULO X ALTERAÇÕES AOS ANEXOS

Artigo 25.º Alterações aos anexos

63. A Comissão pode, por actos delegados adoptados nos termos do artigo 26.º, alterar a lista dos rios de salmão selvagem constante do anexo 1 para actualizá-la com os mais recentes dados científicos.

64. A Comissão pode, por actos delegados adoptados nos termos do artigo 26.º, alterar os anexos II e III para assegurar um controlo eficaz.

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES PROCESSUAIS

Artigo 26.º

Exercício de poderes delegados

65. O poder de adoptar actos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

66. Os poderes para adoptar os actos delegados referidos nos artigos 6.º, 7.º, 11.º e 25.º é conferido à Comissão por prazo indeterminado.

67. A delegação de poderes referida nos artigos 6.º, 7.º, 11.º e 25.º pode ser revogada a qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada. A decisão de revogação não afecta a validade dos actos delegados já em vigor.

68. Assim que adoptar um acto delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

69. Um acto delegado adoptado em aplicação do disposto nos artigos 6.º, 7.º, 11.º e 25.º só entra em vigor se o Parlamento Europeu ou o Conselho não formularem objecções no prazo de dois meses após a notificação do acto ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse período, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem ambos informado a Comissão de que não formularão objecções. Por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho, esse período é prorrogado por um período de dois meses.

Artigo 27.º

Revogação da habilitação

Se um Estado-Membro não tiver estabelecido ou publicado, até ao termo do prazo fixado, as medidas previstas nos artigos 6.º ou 11.º, ou se tais medidas forem consideradas inadequadas e/ou ineficazes após a avaliação realizada nos termos do artigo 6.º, n.º 4, ou do artigo 11.º, n.º 1, a habilitação desse Estado-Membro, a que se referem os artigos 6.º ou 11.º, deve ser revogada pela Comissão. Uma decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou numa data posterior nela indicada.

Artigo 28.º

Procedimento de comité

70. A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura, instituído pelo artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002. O referido comité é um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

71. Sempre que se faça referência ao presente número, é aplicável o procedimento previsto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.

CAPÍTULO XI DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável a partir de XXX.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO I

Rios de salmão selvagem na região do mar Báltico

Finlândia

- Símploce

Finlândia/Suécia

- Tornionjoki/Torneälven

Suécia

- Kalixälven, Råneälven, Piteälven, Åbyälven, Byskeälven, Rickleån, Sävarån, Ume/Vindelälven, Öreälven, Lögdeälven, Emån, Mörrumsån, Ljungan

Estónia

- Pärnu, Kunda, Keila, Vasalemma

Letónia

- Salaca, Vitrupe, Peterupe, Irbe, Uzava, Saka

Letónia/Lituânia

- Barta/Bartuva

Lituânia

- Bacia fluvial do Nemunas (Zeimena)

ANEXO II

INFORMAÇÕES MÍNIMAS PARA A OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÕES PARA ACTIVIDADES ESPECIAIS

1. DADOS SOBRE O NAVIO

Nome do navio[17]

Estado de pavilhão

Porto de registo (nome e código nacional)

Marcação externa

Indicativo de chamada rádio internacional (IRCS[18])

2. TITULAR DA LICENÇA, PROPRIETÁRIO E CAPITÃO DO NAVIO[19]

Nome e morada da pessoa singular ou colectiva

3. CARACTERÍSTICAS DO NAVIO

Potência do motor (kW)[20]

Arqueação (GT)

Comprimento de fora-a-fora

4. CONDIÇÕES DE PESCA

1. Data de emissão:

2. Validade:

3. Condições de autorização, incluindo, se for caso disso, espécies, zonas e artes de pesca:

ANEXO III

DECLARAÇÕES DE CAPTURAS

O Estado-Membro visado deve emitir para os seus navios de serviço um formulário oficial de declaração de capturas que deve ser preenchido. O formulário dever conter, no mínimo, as seguintes informações:

a) Número de referência da autorização para actividade especial, emitida em conformidade com o artigo 18.º do presente regulamento;

b) Nome da pessoa singular ou colectiva titular da autorização para actividade especial, emitida em conformidade com o artigo 18.º do presente regulamento;

c) Nome e assinatura do capitão do navio de serviço;

d) Data e hora de saída e de chegada ao porto e a duração da viagem de pesca;

e) Local e hora de desembarque por viagem de pesca;

f) Artes de pesca utilizadas nas operações de pesca;

g) Quantidades de peixe desembarcado por espécie e por viagem de pesca;

h) Quantidades de peixe devolvido ao mar por espécie e por viagem de pesca;

i) Zona de captura por viagem de pesca, expressa em rectângulo estatístico do CIEM.

[1] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

[2] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

[3] Convenção para a Protecção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico, de 1992 (em vigor desde 17 de Janeiro de 2000).

[4] Adoptado em 15 de Novembro de 2007, em Cracóvia, Polónia, na reunião ministerial extraordinária da HELCOM.

[5] Parecer especial do CIEM de 2008, ponto 8.3.3.3: Pedido de parecer do CIEM sobre a gestão do salmão do mar Báltico.

[6] Instituto Finlandês de Investigação da Caça e das Pescas, 2008. Análise de dados para apoiar a elaboração de um Plano de Acção para o Salmão do Mar Báltico, SI2.491891, FISH/2007/03 – Lote 6.

[7] Relatório da 31.ª sessão plenária do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas: (PLEN-09-02), 13-17 de Julho de 2009, Copenhaga.

[8] JO C 115 de 9.5.2008, p. 1.

[9] JO C , p. .

[10] JO C , p. .

[11] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/105/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).

[12] JO L 327 de 22.12.2000, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2455/2001/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).

[13] JO L 179 de 23.6.1998, pp. 1-2.

[14] JO L 223 de 15.8.2006, pp. 1-44.

[15] JO L 343 de 22.12.2009, pp. 1-50.

[16] JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.

[17] Para os navios que possuem nome.

[18] Para os navios que tenham de dispor de um IRCS.

[19] Indicar para cada pessoa aplicável.

[20] Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2930/86.