COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 11.5.2022 COM(2022) 209 final 2022/0155(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças (Texto relevante para efeitos do EEE) {SEC(2022) 209 final} - {SWD(2022) 209 final} - {SWD(2022) 210 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e o artigo 24.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta») consagram o direito à proteção das crianças e aos cuidados necessários ao seu bem-estar, bem como o princípio do interesse superior da criança. Em 2021, o Comité dos Direitos da Criança das Nações Unidas sublinhou que estes direitos devem ser igualmente protegidos no ambiente digital. A proteção das crianças, tanto na Internet como fora dela, é uma das prioridades da União. Pelo menos uma em cada cinco crianças é vítima de violência sexual durante a infância. Um estudo mundial realizado em 2021 concluiu que mais de um em cada três inquiridos tinha sido convidado a praticar atos sexualmente explícitos através da Internet durante a infância e mais de metade fora vítima de uma ou outra forma de abuso sexual de crianças pela Internet. As crianças com deficiência correm um risco ainda maior de serem vítimas de violência sexual: até 68 % das raparigas e 30 % dos rapazes com deficiências intelectuais ou perturbações do desenvolvimento poderão ser vítimas de abusos sexuais antes de completarem 18 anos de idade. O material referente a abusos sexuais de crianças é um produto do abuso sexual físico de crianças. A deteção e denúncia desse tipo de material são necessárias para impedir a sua produção e difusão, bem como um meio vital para identificar e ajudar as vítimas. A pandemia expôs as crianças a um grau significativamente mais elevado de contactos indesejados na Internet, incluindo o aliciamento para fins sexuais. Apesar de a Diretiva Abuso Sexual de Crianças, adotada em 2011, criminalizar o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e os materiais referentes a abusos sexuais de crianças em toda a União, é evidente que a proteção das crianças contra os abusos sexuais conferida pela UE ainda não é plenamente eficaz, e que a dimensão em linha representa um desafio específico. Por conseguinte, em 24 de julho de 2020, a Comissão Europeia adotou a Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual de crianças, que apresenta uma resposta abrangente à ameaça crescente do abuso sexual de crianças, tanto na Internet como fora dela, melhorando a prevenção, a investigação e a assistência às vítimas. Esta estratégia contempla oito iniciativas destinadas a criar um quadro jurídico sólido para a proteção das crianças e a facilitar uma abordagem coordenada entre as muitas entidades envolvidas na proteção e no apoio às crianças. Estas iniciativas visam identificar lacunas legislativas e assegurar que a legislação da UE permite uma resposta eficaz, consolida os esforços de aplicação coerciva da lei tanto a nível nacional como da UE, permite que os países da UE protejam melhor as crianças através da prevenção, galvaniza os esforços das empresas para assegurar a proteção das crianças quando utilizam os serviços que oferecem e melhora a proteção das crianças a nível mundial através da cooperação multilateral. Esta estratégia específica é acompanhada por outros esforços complementares. Em 24 de março de 2021, a Comissão Europeia adotou uma estratégia global da UE sobre os direitos da criança, que propõe medidas reforçadas para proteger as crianças contra todas as formas de violência, incluindo os abusos na Internet. Além disso, convida as empresas a prosseguirem as ações que visam detetar, denunciar e remover das suas plataformas e serviços conteúdos em linha ilegais, incluindo material relativo a abusos sexuais de crianças. A proposta de Declaração Europeia sobre os direitos e princípios digitais para a década digital prevê igualmente o compromisso de proteger todas as crianças contra os conteúdos ilegais, a exploração, a manipulação e os abusos na Internet e de impedir que o espaço digital seja utilizado para cometer ou facilitar crimes. Neste contexto, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor ou de comunicações interpessoais («prestadores de serviços») desempenham um papel particularmente importante. É essencial que adotem um comportamento responsável e diligente para assegurar um ambiente em linha seguro, previsível e fiável e o exercício dos direitos fundamentais garantidos pela Carta. A circulação de imagens e vídeos de abuso sexual de crianças, que aumentou drasticamente com o desenvolvimento do mundo digital, perpetua os danos sofridos pelas vítimas; por outro lado, estes serviços proporcionaram aos autores dos crimes novas vias de acesso e exploração das crianças. Alguns prestadores de serviços já utilizam voluntariamente tecnologias para detetar, denunciar e suprimir material referente a abusos sexuais de crianças presente nos seus serviços. No entanto, as medidas por eles adotadas variam muito: a grande maioria das denúncias provém de um pequeno número de prestadores, e são muitos os que não tomam quaisquer medidas. A qualidade e a pertinência das denúncias apresentadas por prestadores de serviços às autoridades policiais na UE também variam consideravelmente. Ainda assim, organizações como o Centro Nacional para Crianças Desaparecidas e Exploradas (NCMEC), ao qual os prestadores de serviços dos EUA são obrigados, nos termos da legislação norte‑americana, a denunciar casos de abuso sexual de crianças nos seus serviços de que tenham tomado conhecimento, receberam mais de 21 milhões de denúncias em 2020, das quais mais de um milhão diziam respeito a Estados-Membros da UE. Os dados mais recentes relativos a 2021 revelam um novo aumento das denúncias, que se situam agora próximo dos 30 milhões. Não obstante o importante contributo dado por determinados prestadores de serviços, as ações voluntárias revelaram-se, assim, insuficientes para combater a utilização abusiva de serviços em linha para efeitos de abuso sexual de crianças. Consequentemente, vários Estados‑Membros começaram a preparar e a adotar regras nacionais para combater o abuso sexual de crianças na Internet. Como demonstra o relatório de avaliação de impacto que acompanha a presente proposta, essa situação resulta na definição de requisitos nacionais divergentes, o que conduz, por sua vez, a um aumento da fragmentação do mercado único digital dos serviços. Neste contexto, importa uniformizar as regras da União em matéria de deteção, denúncia e supressão de material referente a abusos sexuais de crianças na Internet, a fim de complementar o Regulamento Serviços Digitais, eliminar os atuais obstáculos ao mercado único digital e evitar a sua proliferação. A resposta ao risco de fragmentação enunciada na presente proposta deve ter em conta a necessidade de garantir os direitos fundamentais das crianças aos cuidados e à proteção do seu bem-estar, saúde mental e interesse superior, bem como apoiar o interesse público geral em adotar meios eficazes de prevenção, investigação e exercício da ação penal relativamente ao grave crime de abuso sexual de crianças. Para fazer face a estes desafios e em resposta aos apelos do Conselho e do Parlamento Europeu, a presente proposta procura, por conseguinte, estabelecer um quadro jurídico claro e harmonizado em matéria de prevenção e luta contra o abuso sexual de crianças na Internet. Visa proporcionar segurança jurídica aos prestadores de serviços quanto às suas responsabilidades de avaliação e atenuação dos riscos e, se necessário, de deteção, denúncia e supressão de tais abusos nos seus serviços de uma forma consentânea com os direitos fundamentais consagrados na Carta e enquanto princípios gerais do direito da União. Na luta contra o abuso sexual de crianças, sob a forma como se manifesta na Internet, estão em jogo direitos e interesses importantes de todas as partes. Por conseguinte, é particularmente importante estabelecer um equilíbrio justo entre as medidas destinadas a proteger, por um lado, as crianças vítimas de abuso sexual e os seus direitos fundamentais a fim de alcançar objetivos importantes de interesse social geral, e, por outro, os direitos fundamentais de outros utilizadores e dos prestadores de serviços. A presente proposta estabelece, portanto, medidas específicas que são proporcionais ao risco de utilização abusiva de um determinado serviço para efeitos de abuso sexual de crianças na Internet e estão sujeitas a condições e salvaguardas sólidas. Procura igualmente assegurar que os prestadores de serviços possam cumprir as suas responsabilidades, criando, para o efeito, um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual de crianças («Centro da UE»), a fim de facilitar e apoiar a aplicação do presente regulamento e, desse modo, ajudar a eliminar os obstáculos ao mercado interno, especialmente no que diz respeito às obrigações dos prestadores de serviços previstas no presente regulamento em matéria de deteção de abusos sexuais de crianças na Internet, da sua denúncia e da supressão de material referente a abusos sexuais de crianças. Em especial, o Centro da UE será responsável pela criação, manutenção e gestão de bases de dados de indicadores de abuso sexual de crianças na Internet que os prestadores de serviços serão obrigados a utilizar para cumprir as obrigações de deteção. É conveniente, portanto, que estas bases de dados estejam prontas antes de o regulamento entrar em vigor. Para tal, a Comissão já disponibilizou financiamento aos Estados-Membros para ajudar na preparação destas bases de dados. O Centro da UE deverá também desempenhar determinadas funções complementares, tais como a prestação de assistência às autoridades nacionais competentes no exercício das suas atribuições ao abrigo do presente regulamento e a prestação de apoio às vítimas no contexto das obrigações dos prestadores de serviços. Deverá também utilizar a sua posição central para facilitar a cooperação e o intercâmbio de informações e conhecimentos especializados, nomeadamente para efeitos de prevenção e de elaboração de políticas baseadas em dados concretos. A prevenção é uma prioridade nos esforços desenvolvidos pela Comissão para combater o abuso sexual de crianças. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial A presente proposta dá cumprimento aos compromissos assumidos na Estratégia da UE para uma luta mais eficaz contra o abuso sexual de crianças, em especial o compromisso de propor legislação para combater eficazmente o abuso sexual de crianças na Internet, nomeadamente exigindo que os prestadores de serviços detetem materiais referentes a abusos sexuais de crianças conhecidos, e de trabalhar no sentido da criação de um centro europeu para prevenir e combater o abuso sexual de crianças. O atual quadro jurídico da UE neste domínio consiste em legislação da União relativa ao abuso sexual de crianças, como a Diretiva Abuso Sexual de Crianças e o Regulamento (UE) 2021/1232 relativo ao combate ao abuso sexual de crianças em linha, que é aplicável até 3 de agosto de 2024 («regulamento provisório»). Ao impor aos prestadores de serviços a obrigação de detetarem, denunciarem, bloquearem e suprimirem material referente a abusos sexuais de crianças dos seus serviços, a proposta permite melhorar a deteção, a investigação e a ação penal contra crimes ao abrigo da Diretiva Abuso Sexual de Crianças. A legislação proposta complementa a nova estratégia europeia para uma Internet melhor para as crianças, que visa criar experiências digitais seguras para as crianças e promover a capacitação digital. O Centro da UE deverá trabalhar em estreita colaboração com a Europol. Receberá as denúncias dos prestadores de serviços e, depois de proceder à sua verificação para evitar a comunicação de falsos positivos óbvios, transmiti-las-á à Europol e às autoridades policiais nacionais. O Conselho de Administração do Centro da UE contará com um representante da Europol. Por sua vez, o Conselho de Administração da Europol poderia contar com um representante do Centro da UE, a fim de assegurar uma cooperação e coordenação eficazes. A legislação proposta contribui igualmente para a realização dos objetivos estabelecidos em vários instrumentos de direito internacional. A este respeito, são relevantes a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote e ratificada por todos os Estados-Membros da UE, que estabelece requisitos mínimos em matéria de direito penal substantivo, assistência às vítimas e programas de intervenção, e a Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, assinada em Budapeste e ratificada por quase todos os Estados-Membros da UE, que exige que as partes prevejam determinados crimes relacionados com material referente a abusos sexuais de crianças. •Coerência com outras políticas da União A proposta baseia-se no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Na prática, os prestadores de serviços tendem a invocar vários motivos previstos no RGPD para efetuar o tratamento de dados pessoais inerente à deteção e denúncia voluntárias de abusos sexuais de crianças na Internet. A proposta estabelece um sistema de ordens de deteção específicas e define as condições de deteção, proporcionando maior segurança jurídica em relação a essas atividades. No que diz respeito às atividades de deteção obrigatória que envolvem o tratamento de dados pessoais, a proposta, em especial as ordens de deteção emitidas com base na mesma, estabelece assim o motivo para tratamento referido no artigo 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD, que prevê o tratamento de dados pessoais necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica ao abrigo do direito da União ou dos Estados-Membros a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito. A proposta abrange, entre outros, os prestadores que oferecem serviços de comunicações eletrónicas interpessoais e que, por conseguinte, estão sujeitos às disposições nacionais que dão aplicação à Diretiva Privacidade Eletrónica e à sua proposta de revisão atualmente em fase de negociação. As medidas previstas na proposta restringem, em alguns aspetos, o âmbito dos direitos e obrigações previstos nas disposições pertinentes da referida diretiva, concretamente no que diz respeito às atividades estritamente necessárias para executar ordens de deteção. A este respeito, a proposta implica a aplicação, por analogia, do artigo 15.º, n.º 1, da referida diretiva.

A proposta é igualmente coerente com a Diretiva Comércio Eletrónico e com a proposta de Regulamento Serviços Digitais (RSD), sobre a qual os colegisladores chegaram recentemente a um acordo político provisório. Em especial, a proposta estabelece requisitos específicos para combater determinadas formas de atividades ilegais realizadas em linha e conteúdos ilegais partilhados em linha, associados a um conjunto de salvaguardas. Deste modo, complementará o quadro geral previsto pelo RSD, uma vez adotado. A proposta baseia-se no quadro horizontal do RSD, utilizando-o como base de referência, sempre que possível, e estabelecendo regras mais específicas, sempre que necessário, para o caso específico da luta contra o abuso sexual de crianças na Internet. Por exemplo, alguns prestadores de serviços poderão estar sujeitos, por força do RSD, a uma obrigação mais genérica de avaliar os riscos sistémicos relacionados com a utilização dos seus serviços e, nos termos da presente proposta, a uma obrigação complementar de realizar uma avaliação específica dos riscos de abuso sexual de crianças na Internet. Esses prestadores de serviços podem tirar partido da avaliação de riscos mais genérica para realizar a avaliação mais específica e, por sua vez, os riscos específicos para as crianças identificados nos seus serviços no contexto da avaliação de riscos específica nos termos da presente proposta podem servir de base a medidas de atenuação mais genéricas que também permitam cumprir as obrigações decorrentes do RSD. A Diretiva Comércio Eletrónico e o RSD proíbem os Estados-Membros de imporem aos prestadores de serviços intermediários obrigações gerais de vigilância ou de apuramento ativo de factos ou circunstâncias que indiciem atividades ilegais. Embora os contornos precisos dessa proibição dirigida aos Estados-Membros apenas aos poucos se estejam a tornar claros, o regulamento proposto visa cumprir o requisito subjacente de assegurar um equilíbrio justo entre os vários direitos fundamentais contraditórios que estão na base dessa proibição, tendo em conta o contexto específico da luta contra o abuso sexual de crianças na Internet e a importância do interesse público em causa. Para esse efeito, em especial, define estritamente o âmbito das obrigações impostas aos prestadores de serviços em risco e estabelece um conjunto de regras e salvaguardas claras e cuidadosamente equilibradas, nomeadamente através de uma definição clara dos objetivos prosseguidos, do tipo de material e de atividades em causa, de uma abordagem baseada no risco, do âmbito e da natureza das obrigações pertinentes, de regras em matéria de vias de recurso e de mecanismos de supervisão e transparência pertinentes. Prevê igualmente medidas firmes para facilitar e apoiar a aplicação e, consequentemente, reduzir os encargos para os prestadores de serviços. Com a concretização dos seus principais objetivos, a proposta também ajuda as vítimas. Como tal, o regulamento proposto é coerente com a Diretiva Direitos das Vítimas enquanto instrumento horizontal para melhorar o exercício pelas vítimas dos respetivos direitos. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A base jurídica da ação neste domínio é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que prevê a adoção de medidas destinadas a assegurar o funcionamento do mercado interno. O artigo 114.º constitui a base jurídica adequada para um regulamento que visa harmonizar os requisitos impostos aos prestadores de serviços em linha pertinentes no mercado único digital. Tal como acima referido, o facto de alguns Estados-Membros terem adotado regras nacionais divergentes para prevenir e combater o abuso sexual de crianças na Internet começou a criar obstáculos ao mercado único digital de serviços. O regulamento proposto procura eliminar as divergências existentes e impede o surgimento dos obstáculos futuros que resultariam da continuação do desenvolvimento de tais regras nacionais. Dada a natureza transfronteiriça intrínseca da prestação de serviços em linha, a falta de intervenção da UE permitiria a fragmentação do quadro regulamentar em função das fronteiras nacionais, obrigando os prestadores de serviços a cumprir conjuntos divergentes de regras nacionais, e criaria condições desiguais para os prestadores de serviços em toda a UE, bem como eventuais lacunas. •Subsidiariedade De acordo com o princípio da subsidiariedade, a UE só poderá intervir se os objetivos previstos não puderem ser alcançados apenas pelos Estados-Membros, mas puderem ser alcançados de forma mais eficaz a nível da União. O objetivo de assegurar condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços em todo o mercado único digital, adotando simultaneamente medidas para prevenir e combater o abuso sexual de crianças na Internet, não pode ser alcançado apenas pelos Estados-Membros. Tal como referido anteriormente, os Estados-Membros começaram a impor requisitos aos prestadores de serviços para combater o abuso sexual de crianças na Internet. Mesmo os Estados-Membros que ainda não introduziram tais requisitos estão a ponderar, cada vez mais, adotar medidas nacionais nesse sentido. No entanto, os prestadores de serviços visados operam normalmente além-fronteiras, muitas vezes à escala da UE, ou poderão desejar fazê-lo. Consequentemente, os requisitos nacionais impostos a esses operadores do mercado para combater o abuso sexual de crianças na Internet aumentam a fragmentação no mercado único digital e implicam custos de conformidade significativos para os prestadores de serviços, embora não sejam suficientemente eficazes devido à natureza transfronteiriça dos serviços em causa. Só uma ação a nível da UE permitirá alcançar o objetivo de eliminar os obstáculos ao mercado único digital para os serviços em causa, reforçar a segurança jurídica para os prestadores de serviços e reduzir os custos de conformidade, assegurando simultaneamente que os requisitos impostos aos operadores do mercado para combater o abuso sexual de crianças na Internet sejam eficazes devido à sua aplicabilidade uniforme transfronteiras em toda a UE. Por conseguinte, a ação da UE é necessária para alcançar os objetivos do regulamento proposto e apresenta um valor acrescentado significativo em comparação com a ação a nível nacional. •Proporcionalidade A presente proposta visa eliminar os atuais obstáculos à prestação de serviços relevantes no mercado único digital e prevenir o surgimento de novos obstáculos, permitindo simultaneamente uma luta eficaz contra o abuso sexual de crianças na Internet, no pleno respeito dos direitos fundamentais de todas as partes afetadas ao abrigo do direito da UE. Para alcançar este objetivo, a proposta introduz obrigações de avaliação e atenuação dos riscos uniformes e com um âmbito muito específico, complementadas, se necessário, por ordens de deteção, denúncia e supressão de conteúdos relacionados com o abuso sexual de crianças. Estas obrigações são aplicáveis aos prestadores relevantes que oferecem serviços no mercado único digital, independentemente do local onde tenham o seu estabelecimento principal. As regras propostas aplicam-se apenas aos prestadores de determinados tipos de serviços na Internet que se revelaram vulneráveis a utilização abusiva para fins de difusão de material referente a abusos sexuais de crianças ou de aliciamento de crianças (conhecido também por «grooming»), principalmente devido às suas características técnicas ou à composição etária da sua base de utilizadores. O âmbito das obrigações é limitado ao estritamente necessário para atingir os objetivos acima enunciados. As obrigações são acompanhadas por medidas destinadas a minimizar os encargos impostos a esses prestadores de serviços, bem como pela introdução de uma série de salvaguardas que visam minimizar a ingerência nos direitos fundamentais, especialmente no direito à privacidade dos utilizadores dos serviços. Para reduzir o número de falsos positivos e prevenir denúncias infundadas às autoridades policiais, bem como para minimizar os encargos administrativos e financeiros impostos aos prestadores de serviços, entre outros motivos, a proposta cria o Centro da UE como um facilitador essencial do cumprimento das obrigações impostas a esses prestadores. Entre outras tarefas, o Centro da UE deverá facilitar o acesso dos prestadores de serviços a tecnologias de deteção fiáveis; disponibilizar indicadores criados com base em abusos sexuais de crianças na Internet confirmados por tribunais ou por autoridades administrativas independentes dos Estados-Membros para efeitos de deteção; prestar assistência, mediante pedido, no contexto da realização de avaliações de riscos; e prestar apoio na comunicação com as autoridades nacionais competentes. Por último, a proposta de regulamento prevê salvaguardas para assegurar que as tecnologias utilizadas para efeitos de deteção, denúncia e supressão de material referente a abusos sexuais de crianças na Internet no cumprimento de uma ordem de deteção sejam as menos intrusivas da privacidade e as mais avançadas do setor, que as análises necessárias sejam realizadas de forma anónima e que apenas sejam tomadas medidas para identificar um utilizador em caso de deteção de potenciais abusos sexuais de crianças na Internet. Garante o direito fundamental a um recurso efetivo em todas as fases das atividades em causa, desde a deteção à supressão, e limita o período de conservação do material suprimido e dos dados conexos ao estritamente necessário para determinados fins especificados. Deste modo, a proposta de regulamento limita a ingerência no direito dos utilizadores à proteção dos dados pessoais e no seu direito à confidencialidade das comunicações ao estritamente necessário para garantir a consecução dos seus objetivos, ou seja, a definição de regras harmonizadas para prevenir e combater eficazmente o abuso sexual de crianças na Internet no mercado interno. •Escolha do instrumento O artigo 114.º do TFUE confere ao legislador da União a possibilidade de adotar regulamentos e diretivas. Uma vez que a proposta visa impor obrigações uniformes aos prestadores de serviços, que normalmente oferecem os seus serviços em mais do que um Estado-Membro ou poderão desejar fazê-lo, uma diretiva que deixe margem para divergências na transposição das regras da UE para o direito nacional não seria adequada para alcançar os objetivos prosseguidos. As divergências nas regras nacionais de transposição dos requisitos impostos aos prestadores de serviços por este instrumento conduziriam à manutenção ou reintrodução dos obstáculos ao mercado único digital dos serviços que esta iniciativa visa eliminar. Ao contrário de uma diretiva, um regulamento garante que sejam impostas, de modo uniforme, as mesmas obrigações em toda a UE. Um regulamento é também diretamente aplicável, proporciona clareza e maior segurança jurídica e evita transposições divergentes nos Estados-Membros. Por estas razões, o instrumento adequado para alcançar os objetivos da presente iniciativa é um regulamento. Além disso, tendo em conta a data de caducidade do regulamento provisório, neste caso não haveria tempo suficiente para adotar uma diretiva e depois transpor as suas regras a nível nacional. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

•Consultas das partes interessadas Ao longo de dois anos, a Comissão consultou as partes interessadas para identificar problemas e o rumo a seguir na luta contra o abuso sexual de crianças, tanto na Internet como fora dela. Esta consulta teve lugar através de diversos tipos de inquéritos, desde consultas públicas a inquéritos específicos às autoridades policiais. Foram organizadas várias reuniões de peritos e reuniões bilaterais entre a Comissão e as partes interessadas para debater os potenciais impactos da legislação neste domínio, tendo a Comissão participado em seminários, conferências e eventos relevantes sobre os direitos da criança. Em dezembro de 2020, a Comissão publicou uma avaliação de impacto inicial com o objetivo de informar os cidadãos e as partes interessadas sobre a iniciativa prevista e de conhecer as primeiras opiniões. Estas opiniões revelaram um apoio significativo ao objetivo de combater o abuso sexual de crianças na Internet. Embora a abordagem holística do potencial Centro e as melhorias esperadas em matéria de clareza jurídica tenham sido bem acolhidas, algumas partes interessadas do setor manifestaram preocupações quanto ao impacto da deteção e denúncia obrigatórias de abusos sexuais de crianças na Internet. A Comissão realizou uma consulta pública em 2021. Este processo procurou obter os pontos de vista de um vasto leque de partes interessadas, como autoridades públicas, cidadãos, o setor e a sociedade civil. Apesar dos esforços envidados para assegurar uma distribuição equilibrada das respostas, uma parte significativa dos contributos de particulares da Alemanha incidia apenas sobre questões relacionadas com o tema da encriptação. À margem dessa situação, a necessidade de melhorar a cooperação e a coordenação e de dispor de recursos e conhecimentos especializados suficientes para fazer face a volumes crescentes de conteúdos ilegais são questões que ocupavam um lugar de destaque nos contributos das autoridades públicas, do setor e da sociedade civil. Todos os grupos manifestaram também um apoio generalizado à rápida retirada do material referente a abusos sexuais de crianças denunciado, a medidas destinadas a reduzir o aliciamento de crianças na Internet e à intensificação dos esforços de prevenção e de assistência às vítimas. No que diz respeito à eventual imposição de obrigações jurídicas aos prestadores de serviços no sentido de detetarem e denunciarem vários tipos de abuso sexual de crianças nos seus serviços na Internet, a consulta revelou um forte apoio das autoridades policiais e das organizações que trabalham no domínio dos direitos das crianças, ao passo que os defensores do direito à privacidade e os particulares se opuseram, de um modo geral, à imposição de obrigações. •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados Os inquéritos específicos dirigidos às autoridades policiais nos Estados-Membros revelaram que, atualmente, as denúncias feitas por prestadores de serviços dos EUA constituem uma das fontes mais importantes de denúncias de abuso sexual de crianças. No entanto, a qualidade e a pertinência de tais denúncias variam e, em alguns casos, constata-se que os factos denunciados não constituem abuso sexual de crianças na Internet à luz da legislação nacional aplicável. Os referidos inquéritos identificaram igualmente os elementos necessários para assegurar que uma denúncia possua qualidade e pertinência suficientes para que a autoridade policial competente possa agir. É por esta razão que a harmonização das denúncias ao nível da UE, facilitadas pelo Centro da UE, seria a melhor estratégia para maximizar o recurso a conhecimentos especializados para combater o abuso sexual de crianças na Internet. •Avaliação de impacto Tendo emitido um primeiro parecer negativo sobre a avaliação de impacto, em fevereiro de 2022, o Comité de Controlo da Regulamentação emitiu um parecer positivo com reservas sobre a avaliação de impacto e apresentou várias sugestões de melhoria. O relatório da avaliação de impacto foi novamente revisto à luz das observações pertinentes, tendo sido clarificadas as descrições das medidas tomadas para assegurar a compatibilidade com os direitos fundamentais e com a proibição de obrigações gerais de vigilância e apresentadas descrições mais pormenorizadas das opções estratégicas. O relatório final da avaliação de impacto examina e compara várias alternativas estratégicas em relação ao abuso sexual de crianças na Internet e à eventual criação de um Centro da UE para prevenir e combater o abuso sexual de crianças. A avaliação de impacto mostra que as ações voluntárias contra o abuso sexual de crianças na Internet, por si só, se revelaram insuficientes, devido à sua adoção apenas por um pequeno número de prestadores de serviços, aos desafios consideráveis que se colocam no contexto da cooperação público-privada neste domínio, bem como às dificuldades enfrentadas pelos Estados-Membros em termos de prevenção do fenómeno e de garantia de prestação de um nível adequado de assistência às vítimas. Esta situação conduziu à adoção de conjuntos divergentes de medidas para combater o abuso sexual de crianças na Internet nos diferentes Estados-Membros. Na ausência de uma ação da União, é de esperar que a fragmentação jurídica continue a aprofundar-se em virtude da introdução de novas medidas pelos Estados-Membros para resolver o problema a nível nacional, criando obstáculos à prestação de serviços transfronteiras no mercado único digital. Dada a necessidade de resolver a situação e com vista a assegurar o bom funcionamento do mercado único digital dos serviços, melhorando simultaneamente os mecanismos de prevenção, deteção, denúncia e supressão de material referente a abusos sexuais de crianças na Internet e assegurando uma proteção e apoio adequados às vítimas, considerou-se que era necessária uma ação a nível da UE. Para além do cenário de base, foram consideradas cinco opções estratégicas principais, com níveis crescentes de eficácia na prossecução dos objetivos enunciados na avaliação de impacto e do objetivo político global de assegurar o bom funcionamento do mercado único digital dos serviços, assegurando simultaneamente a deteção, denúncia e supressão de material referente a abusos sexuais de crianças na Internet em toda a União, melhorando assim indiretamente a prevenção, facilitando as investigações e garantindo uma assistência adequada às vítimas. Todas as opções visam o objetivo de assegurar a deteção, supressão e denúncia de material referente a abusos sexuais de crianças, novo ou já conhecido, e de casos de aliciamento de crianças (âmbito de aplicação material) por parte dos prestadores de serviços em linha relevantes (âmbito de aplicação pessoal) estabelecidos na UE e em países terceiros, desde que ofereçam os seus serviços na União (âmbito de aplicação geográfico). As principais diferenças entre as cinco opções dizem respeito ao âmbito das obrigações impostas aos prestadores de serviços, por um lado, e às funções e forma do Centro da UE, por outro. A opção A consistiria em medidas práticas não legislativas destinadas a reforçar a prevenção, a deteção e a denúncia de abusos sexuais de crianças na Internet, bem como a assistência às vítimas. Estariam incluídas medidas práticas para aumentar a aplicação e a eficácia das medidas voluntárias adotadas pelos prestadores de serviços para detetar e denunciar abusos, bem como a criação de um centro europeu de prevenção e assistência às vítimas sob a forma de uma plataforma de coordenação gerida pela Comissão. A opção B estabeleceria uma base jurídica explícita para a deteção voluntária de abusos sexuais de crianças na Internet, seguida de denúncia e supressão obrigatórias. No contexto da opção B, o Centro da UE seria incumbido de facilitar a deteção, a denúncia e a supressão e tornar-se-ia um elemento fundamental da legislação, atuando como uma salvaguarda fundamental para os prestadores de serviços e como um mecanismo de controlo para ajudar a assegurar a aplicação efetiva da proposta. Após examinar várias opções sobre a forma que o Centro da UE poderia assumir, a avaliação de impacto chegou à conclusão de que, tendo em conta a necessidade de independência, de recursos próprios, de visibilidade, de pessoal e de conhecimentos especializados para desempenhar as funções pertinentes, seria preferível que o Centro da UE fosse criado como uma agência descentralizada da UE. Esta conclusão foi confirmada e reforçada em relação às opções C a E, que adotam uma abordagem incremental, em que cada uma delas se baseia na opção anterior. As opções C e D, embora tenham por base a opção B, imporiam obrigações jurídicas aos prestadores de serviços no sentido de detetarem certos tipos de abuso sexual de crianças nos serviços prestados na Internet. A opção C exigiria que os prestadores de serviços detetassem material referente a abusos sexuais de crianças já conhecido, ou seja, cópias de material anteriormente confirmado, por meios fiáveis, como constituindo material referente a abusos sexuais de crianças. A opção D exigiria que os prestadores de serviços detetassem não só material referente a abusos sexuais de crianças «já conhecido» (material confirmado como constituindo material referente a abusos sexuais de crianças), mas também material referente a abusos sexuais de crianças «novo» (material suscetível de constituir material referente a abusos sexuais de crianças, mas ainda não confirmado como tal por uma autoridade). A opção escolhida (opção E) baseia-se na opção D e exige que os prestadores de serviços detetem também o aliciamento de crianças, para além de material referente a abusos sexuais de crianças conhecido ou novo. A avaliação de impacto concluiu que a opção E é a opção preferida por várias razões. A obrigação de detetar o abuso sexual de crianças na Internet é preferível à dependência de ações voluntárias dos prestadores de serviços (opções A e B), não só porque essas ações até à data se revelaram insuficientes para combater eficazmente o abuso sexual de crianças na Internet, mas também porque apenas a imposição de requisitos uniformes ao nível da União permitirá prevenir a fragmentação do mercado único digital dos serviços. Por conseguinte, as opções A e B foram rejeitadas. O nível de impacto no bom funcionamento do mercado único digital dos serviços e na luta contra o abuso sexual de crianças na Internet aumenta progressivamente com as crescentes obrigações que seriam impostas em cada opção. Embora a obrigação de detetar material referente a abusos sexuais de crianças já conhecido (opção C) ajude a reduzir a recirculação de material conhecido, tal obrigação teria apenas um impacto limitado em termos do objetivo de prevenir os abusos e de prestar assistência às vítimas de abusos persistentes, uma vez que o material abrangido por essa obrigação poderia ter estado em circulação há anos. A obrigação de detetar tanto o material referente a abusos sexuais de crianças já conhecido como o material novo (opção D) permitiria identificar e socorrer as vítimas de abusos persistentes, com base em critérios uniformes estabelecidos a nível da UE, evitando assim a adoção de medidas nacionais divergentes sobre este ponto. A deteção obrigatória também do aliciamento de crianças (opção E) iria mais longe e proporcionaria a maior margem para evitar abusos iminentes e garantir condições de concorrência equitativas no mercado único digital dos serviços.

Por conseguinte, a opção E foi considerada a melhor opção para atingir o objetivo político de uma forma eficaz e proporcionada, garantindo simultaneamente a proporcionalidade através da introdução de limites e salvaguardas rigorosas, a fim de assegurar, em especial, o necessário equilíbrio justo dos direitos fundamentais. Para além dos impactos sociais positivos acima descritos, espera-se que a opção preferida tenha um impacto económico nos prestadores de serviços afetados devido aos custos decorrentes do cumprimento das suas obrigações, bem como nas autoridades policiais e noutras autoridades nacionais competentes devido ao aumento do volume de denúncias de potenciais abusos sexuais de crianças na Internet. Estes impactos são reduzidos, tanto quanto possível, através da prestação de um certo apoio pelo Centro da UE. Por sua vez, a criação do Centro deverá também gerar custos pontuais e recorrentes. A avaliação de impacto analisou estimativas quantitativas dos benefícios e custos de cada uma das opções estratégicas para efeitos de comparação. Concluiu-se que a opção preferida proporcionava os maiores benefícios em termos globais, uma vez que resultava numa melhoria do funcionamento do mercado único digital e na redução dos custos societais associados ao abuso sexual de crianças na Internet. Para que o Centro da UE possa alcançar todos os seus objetivos, é fundamental que seja estabelecido no mesmo local que o seu parceiro mais próximo, a Europol. A cooperação entre o Centro da UE e a Europol beneficiará com esta proximidade, que proporcionará melhores possibilidades de intercâmbio de dados e maiores oportunidades de criação de uma plataforma de conhecimentos sobre a luta contra material referente a abusos sexuais de crianças, atraindo pessoal especializado e/ou peritos externos. Este pessoal terá também mais oportunidades de carreira sem necessidade de mudar de instalações. Permitiria igualmente que o Centro da UE, sendo embora uma entidade independente, recorresse aos serviços de apoio da Europol (recursos humanos, tecnologias da informação, incluindo cibersegurança, edifício, comunicação). A partilha desses serviços de apoio é mais eficiente em termos de custos e garante um serviço mais profissional do que a sua duplicação através da criação de raiz desses serviços para uma entidade relativamente pequena como será o Centro da UE. A avaliação de impacto analisou em pormenor os impactos relevantes, ou seja, os impactos sociais, económicos e nos direitos fundamentais. Examinou igualmente o impacto na competitividade e nas PME. O regulamento incorpora algumas das medidas indicadas na avaliação de impacto em relação às PME, sendo de destacar a necessidade de as autoridades nacionais competentes terem em conta a dimensão e as capacidades financeiras e tecnológicas do prestador de serviços ao fazerem cumprir o regulamento, nomeadamente no que diz respeito à avaliação dos riscos, às obrigações de deteção e às sanções, bem como a possibilidade de as PME solicitarem o apoio gratuito do Centro da UE para realizar a avaliação dos riscos. A avaliação de impacto também teve em conta a coerência com a legislação em matéria de clima, o princípio de «não prejudicar significativamente» e o princípio «digital por defeito». A avaliação de impacto analisou igualmente a aplicação do princípio do «entra um, sai um», segundo o qual cada proposta legislativa que crie novos encargos deve eliminar encargos equivalentes impostos sobre pessoas singulares e empresas ao nível da UE no mesmo domínio de intervenção, bem como os impactos relacionados com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, sendo particularmente relevantes para o presente regulamento o ODS 5.2 (eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e as raparigas) e o ODS 16.2 (acabar com o abuso, a exploração, o tráfico e todas as formas de violência contra as crianças). •Direitos fundamentais Nos termos do artigo 52.°, n.º 1, da Carta, qualquer restrição ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos pela Carta deve ser prevista por lei e respeitar o conteúdo essencial desses direitos e liberdades. Na observância do princípio da proporcionalidade, essas restrições só podem ser introduzidas se forem necessárias e corresponderem efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros. A proposta visa harmonizar as regras aplicáveis à prevenção e ao combate ao abuso sexual de crianças, que constitui um crime particularmente grave. Como tal, prossegue um objetivo de interesse geral na aceção do artigo 52.º, n.º 1, da Carta. Além disso, a proposta procura proteger os direitos de terceiros, nomeadamente das crianças. Visa, em especial, os seus direitos fundamentais à dignidade e à integridade do ser humano, a proibição de tratamentos desumanos ou degradantes, bem como os direitos da criança. A proposta tem em conta o facto de que todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, devem ter primacialmente em conta o interesse superior da criança. Além disso, os tipos de abuso sexual de crianças aqui em causa — nomeadamente a partilha de fotografias ou vídeos que representem esse abuso — podem também afetar os direitos das crianças ao respeito pela vida privada e familiar e à proteção dos dados pessoais. No contexto do combate às infrações penais contra menores, o Tribunal de Justiça da UE observou que pelo menos alguns dos direitos fundamentais mencionados podem dar origem a obrigações positivas das autoridades públicas competentes, incluindo o legislador da União, no sentido de adotarem medidas jurídicas para proteger os direitos em causa. Ao mesmo tempo, as medidas previstas na proposta afetam, em primeiro lugar, o exercício dos direitos fundamentais dos utilizadores dos serviços em causa. Esses direitos incluem, em especial, os direitos fundamentais ao respeito da privacidade (incluindo a confidencialidade das comunicações, como parte do direito mais amplo ao respeito pela vida privada e familiar), à proteção dos dados pessoais e à liberdade de expressão e de informação. Embora assumam grande importância, nenhum destes direitos é absoluto, pelo que devem ser considerados à luz da função que desempenham na sociedade. Como já foi referido, o artigo 52.º, n.º 1, da Carta permite a imposição de restrições ao exercício desses direitos nas condições nele enunciadas. Além disso, a liberdade de empresa dos prestadores de serviços abrangidos pela proposta também é pertinente. Em termos gerais, este direito fundamental obsta a que os operadores económicos sejam sujeitos a encargos excessivos, abrangendo a livre escolha do parceiro económico e a liberdade contratual. No entanto, este direito também não é absoluto; admite um amplo leque de intervenções suscetíveis de estabelecer, no interesse geral, limitações ao exercício da atividade económica. Por conseguinte, a proposta procura alcançar o objetivo de interesse geral acima referido e proteger os referidos direitos fundamentais das crianças, assegurando simultaneamente a proporcionalidade e um equilíbrio justo entre os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. Para o efeito, a proposta contempla uma série de limites e salvaguardas, que variam em função da natureza e do nível do limite imposto ao exercício dos direitos fundamentais em causa. Concretamente, a obrigação de detetar abusos sexuais de crianças na Internet tanto nos serviços «destinados ao público» como nos serviços «privados», incluindo os serviços de comunicações interpessoais, resulta em diferentes níveis de intrusão nos direitos fundamentais dos utilizadores. No caso de material acessível ao público, embora exista uma intrusão, o impacto, especialmente no direito à privacidade, é geralmente menor, tendo em conta o papel destes serviços como «espaços públicos virtuais» para a expressão e as transações económicas. Relativamente às comunicações privadas, o impacto no direito à privacidade é maior. Além disso, a supressão potencial ou efetiva de material dos utilizadores, em especial a supressão injustificada (no pressuposto infundado de que constitui material referente a abusos sexuais de crianças), pode ter um impacto significativo nos direitos fundamentais dos utilizadores, especialmente na liberdade de expressão e de informação. Por seu turno, o material referente a abusos sexuais de crianças na Internet que não é detetado e não é suprimido pode ter um impacto negativo significativo nos direitos fundamentais das crianças acima referidos, perpetuando danos para as crianças e para a sociedade em geral. Outros fatores a ter em conta a este respeito incluem a natureza do material dos utilizadores em questão (texto, fotografias, vídeos), a exatidão da tecnologia em causa, bem como a natureza «absoluta» da proibição de partilhar material referente a abusos sexuais de crianças (que, em princípio, não está sujeita a quaisquer exceções e não depende do contexto). Graças às medidas que obrigam os prestadores de serviços a detetar e denunciar material referente a abusos sexuais de crianças, conhecido e novo, a proposta teria um impacto muito positivo nos direitos fundamentais das vítimas cujas imagens circulam na Internet, em especial no seu direito ao respeito pela vida privada e familiar, no direito à proteção dos dados pessoais e no direito à integridade do ser humano. Estas medidas reduziriam consideravelmente a violação dos direitos das vítimas inerente à circulação de material que representa o abuso em causa. Estas obrigações, em especial a obrigação de detetar materiais novos referentes a abusos sexuais de crianças e o aliciamento de crianças, permitiriam identificar novas vítimas e permitiriam pôr termo a situações de abuso persistente, o que produziria um impacto positivo significativo nos seus direitos e na sociedade em geral. A existência de uma base jurídica clara para a deteção e denúncia obrigatórias de aliciamento de crianças teria também um impacto positivo nestes direitos. A intensificação dos esforços de prevenção e o reforço da sua eficácia reduzirão também a prevalência do abuso sexual de crianças, apoiando os direitos das crianças ao evitar a sua vitimização. As medidas destinadas a ajudar as vítimas a suprimir as suas imagens e vídeos permitiriam salvaguardar os seus direitos à proteção da vida privada e familiar (privacidade) e dos dados pessoais. Como já foi referido, a imposição de obrigações aos prestadores de serviços afetaria o seu direito à liberdade de empresa, o que, em princípio, pode ser justificado à luz do objetivo prosseguido, tendo igualmente em conta o papel que os seus serviços desempenham no contexto do abuso. No entanto, importa limitar, tanto quanto possível, o impacto nos direitos dos prestadores de serviços, a fim de garantir que não excede o estritamente necessário. Tal seria assegurado, por exemplo, através da prestação de certas formas de apoio aos prestadores de serviços para o cumprimento das obrigações impostas, incluindo o acesso a conjuntos fiáveis de indicadores de abuso sexual de crianças na Internet que, por sua vez, proporcionam meios para utilizar tecnologias de deteção automatizada fiáveis, e a tecnologias de deteção automatizada gratuitas, reduzindo os encargos sobre os referidos prestadores. Além disso, os prestadores de serviços beneficiam com o facto de estarem sujeitos a um único conjunto de regras claras e uniformes. O tratamento de dados pessoais dos utilizadores para efeitos de deteção, denúncia e supressão de material referente a abusos sexuais de crianças na Internet tem um impacto significativo nos direitos dos utilizadores e só pode ser justificado à luz da importância de prevenir e combater o abuso sexual de crianças na Internet. Consequentemente, a decisão de realizar ou não estas atividades não pode, em princípio, ser deixada ao critério dos prestadores de serviços, competindo antes ao legislador. No entanto, há que definir estritamente o âmbito de aplicação pessoal e material das obrigações eventualmente impostas, as quais devem ser também acompanhadas de salvaguardas adequadas para não afetarem o conteúdo essencial dos direitos e serem proporcionadas. A presente proposta define, por conseguinte, regras que correspondem a estes requisitos, estabelecendo limites e salvaguardas diferenciados em função do potencial impacto nos direitos fundamentais em causa, que, de um modo geral, são mais ou menos rigorosos em função do tipo de serviços em causa e consoante as medidas visem detetar a difusão de material referente a abusos sexuais de crianças já conhecido, a difusão de novo material referente a abusos sexuais de crianças ou o aliciamento de crianças («grooming»). Tal como referido, a deteção do aliciamento de crianças teria um impacto positivo nos direitos fundamentais das potenciais vítimas, em especial ao contribuir para a prevenção de abusos; uma ação célere poderá inclusive evitar que uma criança sofra danos. Ao mesmo tempo, o processo de deteção é, de um modo geral, o mais intrusivo para os utilizadores (em comparação com a deteção da difusão de material referente a abusos sexuais de crianças já conhecido ou novo), uma vez que exige o escrutínio automático de textos constantes de comunicações interpessoais. É importante ter em conta, a este respeito, que esse escrutínio é frequentemente a única forma possível de deteção e que a tecnologia utilizada não «compreende» o conteúdo das comunicações, procurando antes padrões conhecidos e previamente identificados que indicam uma potencial situação de aliciamento. Além disso, as tecnologias de deteção já adquiriram um elevado grau de exatidão, embora a supervisão e a revisão humanas continuem a ser necessárias, e os indicadores de aliciamento estão a tornar-se cada vez mais fiáveis, à medida que os algoritmos aprendem. No entanto, as ingerências em causa continuam a ser altamente sensíveis. Consequentemente, embora a deteção de material referente a abusos sexuais de crianças conhecido esteja já sujeita a limites e salvaguardas sólidos, estes são mais restritivos para os materiais referentes a abusos sexuais de crianças novos e, em especial, para a deteção do aliciamento de crianças. Incluem, por exemplo, critérios ajustados para a imposição das ordens de deteção, um período de aplicação dessas ordens mais limitado e requisitos mais exigentes em matéria de apresentação de relatórios durante esse período. Além disso, a proposta estabelece também fortes mecanismos de supervisão, que incluem requisitos relativos à independência e aos poderes das autoridades nacionais responsáveis pela emissão das ordens e pela supervisão da sua execução, bem como a atribuição de funções de assistência e aconselhamento ao Centro da UE. O contributo do Centro da UE passa também pela disponibilização não só de indicadores exatos e fiáveis, mas também de tecnologias adequadas aos prestadores de serviços, e pela análise das denúncias de potenciais abusos sexuais de crianças na Internet apresentadas pelos prestadores de serviços. Desta forma, ajuda o Centro da UE a minimizar o risco de erros na deteção e denúncia. Além disso, são tomadas várias medidas para assegurar o acesso dos prestadores de serviços e dos utilizadores a vias de recurso efetivas. Embora tenha uma natureza diferente e seja, de um modo geral, menos intrusivo, o novo poder para emitir ordens de supressão de material referente a abusos sexuais de crianças conhecido também afeta certamente os direitos fundamentais, sobretudo os direitos dos utilizadores em causa relacionados com a liberdade de expressão e de informação. Também nesta matéria está previsto um conjunto de limites e salvaguardas, entre os quais figuram o estabelecimento de regras claras e normalizadas, o acesso a vias de recurso, a garantia da independência das autoridades que emitem as ordens, a transparência e uma supervisão eficaz. Todas as referências aos direitos fundamentais constantes do regulamento proposto devem ser entendidas no sentido de abranger exclusivamente os direitos fundamentais reconhecidos pelo direito da União, ou seja, os direitos consagrados na Carta e aqueles que são reconhecidos como princípios gerais do direito da União.

4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL O impacto orçamental da proposta será coberto pelas dotações previstas no Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 2021-2027 ao abrigo dos enquadramentos financeiros do Fundo para a Segurança Interna, tal como especificado na ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta de regulamento, na medida em que se enquadre nas atuais perspetivas orçamentais. Esta incidência exige também uma reprogramação da rubrica 7 das perspetivas financeiras. A ficha financeira legislativa que acompanha a presente proposta de regulamento abrange os impactos orçamentais do próprio regulamento. 5.OUTROS ELEMENTOS •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações O programa de acompanhamento das realizações, resultados e impactos do regulamento proposto é estabelecido no seu artigo 83.º e descrito de forma mais pormenorizada na avaliação de impacto. O programa estabelece vários indicadores utilizados para acompanhar a concretização dos objetivos operacionais e a aplicação do regulamento. A Comissão realizará uma avaliação e apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do regulamento e, daí em diante, de três em três anos. Com base nas conclusões desse relatório, nomeadamente se o regulamento não preencher lacunas que sejam importantes na prática, e tendo em conta a evolução tecnológica, a Comissão avaliará a necessidade de adaptar o seu âmbito de aplicação e, se necessário, apresentará propostas para esse efeito. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta O regulamento proposto é constituído por dois elementos principais: em primeiro lugar, impõe aos prestadores de serviços obrigações em matéria de deteção, denúncia, supressão e bloqueio de material referente a abusos sexuais de crianças, conhecido ou novo, bem como de aliciamento de crianças, independentemente da tecnologia utilizada nos contactos em linha, e, em segundo lugar, cria o Centro da UE sobre o Abuso Sexual de Crianças como agência descentralizada para facilitar a aplicação do novo regulamento. O capítulo I estabelece disposições gerais, incluindo o objeto e o âmbito de aplicação do regulamento (artigo 1.º) e as definições dos principais termos utilizados no mesmo (artigo 2.º). A referência a «material referente a abusos sexuais de crianças» baseia-se nos termos relevantes definidos na Diretiva Abuso Sexual de Crianças, a saber, pornografia infantil e espetáculo pornográfico, e pretende englobar todo o material por ela abrangido, na medida em que esse material possa ser difundido através dos serviços em questão (na prática, normalmente sob a forma de vídeos e imagens). A definição está em conformidade com a que consta do regulamento provisório. O mesmo é válido para a definição de «aliciamento de crianças» e de «abuso sexual de crianças na Internet». Na definição de vários outros termos, a proposta baseia-se na definição constante de outros atos ou propostas legislativas da UE, em especial o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (CECE) e a proposta de Regulamento Serviços Digitais (RSD). O capítulo II estabelece obrigações uniformes, aplicáveis a todos os prestadores de serviços de armazenagem em servidor ou de comunicações interpessoais que oferecem esses serviços no mercado único digital da UE, de realizar uma avaliação dos riscos de utilização abusiva dos seus serviços para efeitos de difusão de material referente a abusos sexuais de crianças, já conhecido ou novo, ou de aliciamento de crianças (em conjunto definidos como «abuso sexual de crianças na Internet»). Impõe ainda a determinados prestadores de serviços obrigações específicas de detetar esses abusos, de os denunciar através do Centro da UE, de suprimir ou desativar o acesso a material referente a abusos sexuais de crianças na Internet, ou de bloquear esse material na sequência de uma ordem nesse sentido. A secção 1 cria as obrigações de avaliação dos riscos acima referidas para os prestadores de serviços de armazenamento em servidor ou de comunicações interpessoais (artigo 3.º). Exige igualmente que os prestadores de serviços adotem medidas adaptadas e proporcionadas para atenuar os riscos identificados (artigo 4.º) e comuniquem os resultados da avaliação dos riscos e as medidas de atenuação adotadas às autoridades de coordenação designadas pelos Estados-Membros (artigo 5.º). Por último, impõe obrigações específicas às lojas de aplicações informáticas no sentido de avaliar se existe o risco de alguma aplicação que estes intermediários vendam ser utilizada para fins de aliciamento de crianças e, se for esse o caso e o risco for significativo, tomar medidas razoáveis para identificar crianças utilizadoras e impedir o seu acesso a tais aplicações (artigo 6.º). A secção 2 habilita as autoridades de coordenação que tenham tomado conhecimento — através de uma avaliação dos riscos ou de outros meios — de provas de que um determinado serviço de armazenagem em servidor ou de comunicações interpessoais apresenta um risco significativo de ser objeto de utilização abusiva para efeitos de abuso sexual de crianças na Internet a requerer à autoridade judicial ou autoridade administrativa independente competente que emita uma ordem que obrigue o prestador dos referidos serviços a detetar o tipo de abuso sexual de crianças na Internet em questão no serviço em causa (artigos 7.º e 8.º). Contém um conjunto de medidas complementares, tais como medidas que garantem aos prestadores de serviços o direito de contestar as ordens recebidas (artigo 9.º). A secção estabelece igualmente requisitos e salvaguardas para assegurar que a deteção é efetuada de forma eficaz e, ao mesmo tempo, equilibrada e proporcionada (artigo 10.º). Por último, atribui à Comissão o poder de adotar orientações relativas à aplicação dos artigos 7.º a 10.º (artigo 11.º). A secção 3 obriga os prestadores de serviços de armazenagem em servidor ou de comunicações interpessoais que tenham tomado conhecimento, seja por que meio for, de qualquer caso de potencial abuso sexual de crianças na Internet nos seus serviços prestados na União a denunciá-lo imediatamente ao Centro da UE (artigo 12.º) e especifica os requisitos que a denúncia tem de cumprir (artigo 13.º). A secção 4 habilita as autoridades de coordenação a solicitar à autoridade judicial ou autoridade administrativa independente competente que emita uma ordem que obrigue um prestador de serviços de armazenagem em servidor a suprimir material referente a abusos sexuais de crianças nos seus serviços ou a desativar o acesso ao mesmo em todos os Estados-Membros, especificando os requisitos que essa ordem tem de cumprir (artigo 14.º). Se detetarem abusos sexuais de crianças na Internet, os prestadores de serviços não são obrigados, nos termos do direito da UE, a suprimir esse material. No entanto, tendo em conta a natureza manifestamente ilegal da maioria dos abusos sexuais de crianças na Internet e o risco de perderem a isenção de responsabilidade prevista na Diretiva Comércio Eletrónico e na proposta de RSD, os prestadores de serviços optam regularmente pela sua supressão (ou por desativar o acesso a esse conteúdo). Se um prestador de serviços não suprimir, por sua própria iniciativa, material referente a abusos sexuais de crianças na Internet, as autoridades de coordenação podem impor a supressão mediante a emissão de uma ordem nesse sentido. O artigo exige igualmente que os prestadores de serviços de armazenagem em servidor que tenham recebido essa ordem informem o utilizador que forneceu o material, sob reserva das exceções destinadas a evitar interferências em atividades de prevenção, deteção, investigação e ação penal respeitantes a crimes relativos a abusos sexuais de crianças. São também estabelecidas regras sobre outras medidas, como as vias de recurso (artigo 15.º). As regras contidas nesta secção inspiraram-se nas disposições do Regulamento Conteúdos Terroristas em Linha [Regulamento (UE) 2021/784]. A secção 5 habilita as autoridades de coordenação a solicitar à autoridade judicial ou autoridade administrativa independente competente que emita uma ordem que obrigue um prestador de serviços de acesso à Internet a desativar o acesso a localizadores uniformes de recursos que indiquem elementos específicos de material referente a abusos sexuais de crianças que não possam ser razoavelmente suprimidos na fonte (artigos 16.º 17.º). O artigo 18.º assegura, entre outros aspetos, que os prestadores de serviços que receberam essa ordem de bloqueio têm o direito de a contestar e que os utilizadores têm também acesso a vias de recurso, nomeadamente através de pedidos de reapreciação por parte das autoridades de coordenação. Estes artigos, em conjugação com as disposições relativas à identificação fiável de material referente a abusos sexuais de crianças (artigo 36.º) e à qualidade dos dados (artigo 46.º), estabelecem condições e salvaguardas aplicáveis a essas ordens, garantindo que são eficazes, equilibradas e proporcionadas. A secção 6 estabelece uma isenção de responsabilidade por crimes de abuso sexual de crianças para os prestadores de serviços da sociedade da informação relevantes que realizam atividades para dar cumprimento ao presente regulamento (artigo 19.º). Esta isenção visa, acima de tudo, evitar o risco de os referidos prestadores serem responsabilizados, nos termos do direito penal nacional, por comportamentos exigidos pelo presente regulamento. A secção 6 também cria direitos específicos para as vítimas, cujas imagens e vídeos de abuso sexual de crianças possam ainda circular na Internet muito depois de o abuso físico ter terminado. O artigo 20.º confere às vítimas de abuso sexual de crianças o direito de receberem do Centro da UE, através da autoridade de coordenação do seu local de residência, informações sobre denúncias de material referente a abusos sexuais de crianças conhecido em que estejam representadas. O artigo 21.º estabelece o direito de as vítimas solicitarem a assistência dos prestadores de serviços de armazenagem em servidor em causa ou, através da autoridade de coordenação do seu local de residência, o apoio do Centro da UE, caso pretendam obter a supressão ou a desativação do acesso a esse material. Esta secção enumera também de forma exaustiva as finalidades para as quais os prestadores de serviços de armazenagem em servidor ou de comunicações interpessoais devem conservar dados de conteúdo e outros dados tratados no contexto das medidas tomadas para dar cumprimento ao presente regulamento, bem como os dados pessoais gerados através desse tratamento, estabelecendo uma série de salvaguardas e garantias, incluindo um período máximo de conservação dos dados de 12 meses (artigo 22.º). Por último, impõe aos prestadores de serviços da sociedade da informação relevantes a obrigação de criarem um ponto de contacto para facilitar a comunicação direta com as autoridades públicas competentes (artigo 23.º), bem como, em relação aos prestadores não estabelecidos em nenhum Estado-Membro, mas que oferecem os seus serviços na UE, a obrigação de designarem um representante legal na UE para facilitar o cumprimento (artigo 24.º).

O capítulo III contém disposições relativas à aplicação e cumprimento do presente regulamento. A secção 1 estabelece disposições relativas às autoridades nacionais competentes, especialmente as autoridades de coordenação, que são as principais autoridades nacionais designadas pelos Estados-Membros para assegurar a aplicação coerente do presente regulamento (artigo 25.º). As autoridades de coordenação, tal como outras autoridades competentes designadas, devem ser independentes em todos os aspetos, à semelhança de um tribunal, e devem exercer as suas atribuições de forma imparcial, transparente e atempada (artigo 26.º). A secção 2 atribui poderes de investigação e coercitivos específicos às autoridades de coordenação em relação aos prestadores de serviços da sociedade da informação relevantes sob a jurisdição do Estado-Membro que as designou (artigos 27.º a 30.º). Estas disposições inspiraram-se sobretudo nas disposições da proposta de RSD. Esta secção prevê igualmente o poder de controlar o cumprimento do presente regulamento através da realização de pesquisas de material referente a abusos sexuais de crianças (artigo 31.º) e de notificar os prestadores de serviços de armazenagem em servidor para assinalarem a presença de material referente a abusos sexuais de crianças conhecido nos seus serviços (artigo 32.º). A secção 3 inclui outras disposições em matéria de cumprimento e sanções, estabelecendo que os Estados-Membros do estabelecimento principal do prestador de serviços da sociedade da informação relevantes (ou do seu representante legal) têm competência para aplicar e fazer cumprir o presente regulamento (artigo 33.º). Assegura igualmente que as autoridades de coordenação possam receber queixas contra esses prestadores de serviços por alegadas violações das suas obrigações ao abrigo do presente regulamento (artigo 34.º). Além disso, os Estados-Membros devem estabelecer regras sobre as sanções aplicáveis em caso de violação dessas obrigações (artigo 35.º). A secção 4 contém disposições sobre a cooperação entre as autoridades de coordenação ao nível da UE. Estabelece regras sobre a avaliação de material ou de conversas para confirmar se constituem abuso sexual de crianças na Internet, que é uma tarefa reservada às autoridades de coordenação, a outras autoridades administrativas nacionais independentes ou aos tribunais nacionais, bem como sobre a apresentação dos respetivos resultados ao Centro da UE tendo em vista a criação de indicadores ou, quando diga respeito a localizadores uniformes de recursos, a inclusão na lista pertinente (artigo 36.º). Contém igualmente regras em matéria de cooperação transfronteiriça entre as autoridades de coordenação (artigo 37.º) e prevê a possibilidade de estas realizarem investigações conjuntas, se for caso disso com o apoio do Centro da UE (artigo 38.º). Estas disposições inspiraram-se também nas disposições da proposta de RSD. Por último, esta secção prevê regras gerais sobre a cooperação ao nível da UE e sobre um sistema fiável e seguro de partilha de informações para apoiar a comunicação entre as partes relevantes (artigo 39.º). O capítulo IV diz respeito ao Centro da UE. As suas disposições basearam-se na Abordagem Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as agências descentralizadas. A secção 1 cria o Centro da UE sobre o Abuso Sexual de Crianças (EUCSA) como um centro descentralizado da UE (artigo 40.º) e regula o seu estatuto jurídico e a sua sede (artigos 41.º e 42.º). Para que o Centro possa alcançar todos os seus objetivos, é fundamental que seja estabelecido no mesmo local que o seu parceiro mais próximo, a Europol. A cooperação entre o Centro da UE e a Europol beneficiará com esta proximidade, que proporcionará melhores possibilidades de intercâmbio de dados e maiores oportunidades de criação de uma plataforma de conhecimentos sobre o abuso sexual de crianças, atraindo pessoal especializado e/ou peritos externos. Este pessoal terá também mais oportunidades de carreira sem necessidade de mudar de instalações. Permitiria igualmente que o Centro da UE, sendo embora uma entidade independente, recorresse aos serviços de apoio da Europol (recursos humanos, tecnologias da informação, incluindo cibersegurança, comunicação). A partilha desses serviços de apoio é mais eficiente em termos de custos e garante um serviço mais profissional do que a sua duplicação através da criação de raiz desses serviços para uma entidade relativamente pequena como será o Centro da UE. A secção 2 especifica as atribuições do Centro da UE ao abrigo do presente regulamento, que incluem o apoio às autoridades de coordenação, a facilitação dos processos de avaliação dos riscos, deteção, denúncia, supressão e bloqueio, bem como a facilitação da geração e partilha de conhecimentos, incluindo conhecimentos especializados (artigo 43.º). O Centro da UE está incumbido de criar e manter bases de dados de indicadores de abuso sexual de crianças na Internet (artigo 44.º) e de denúncias (artigo 45.º), bem como de conceder às partes relevantes acesso às bases de dados de indicadores, consoante necessário, respeitando as condições e salvaguardas especificadas (artigo 46.º). A secção habilita igualmente a Comissão a adotar atos delegados que completem o presente regulamento no respeitante às referidas bases de dados (artigo 47.º). Além disso, esta secção esclarece que o Centro da UE deverá funcionar como um canal de denúncia específico para toda a UE, recebendo denúncias de potenciais abusos sexuais de crianças na Internet de todos os prestadores de serviços de armazenagem em servidor ou de comunicações interpessoais efetuadas ao abrigo do presente regulamento, procedendo à sua avaliação para determinar se são manifestamente infundadas e reencaminhando aquelas que não o sejam para a Europol e para as autoridades policiais competentes dos Estados‑Membros (artigo 48.º). Por último, esta secção estabelece que, a fim de facilitar o controlo do cumprimento do presente regulamento, o Centro da UE pode, em determinadas circunstâncias, efetuar pesquisas na Internet para identificar material referente a abusos sexuais de crianças ou notificar os prestadores de serviços de armazenagem em servidor em causa da presença desse material, solicitando que o suprimam ou desativem o acesso ao mesmo a título voluntário (artigo 49.º). O Centro da UE está igualmente incumbido de disponibilizar tecnologias relevantes para a execução de ordens de deteção e de atuar como plataforma de informação e conhecimentos especializados, recolhendo informações, realizando e apoiando a investigação e a partilha de informações no domínio do abuso sexual de crianças na Internet (artigo 50.º). A secção 3 permite ao Centro da UE tratar dados pessoais para efeitos do presente regulamento em conformidade com as regras relativas ao tratamento desses dados estabelecidas no presente regulamento e noutros atos de direito da UE sobre esta matéria (artigo 51.º). A secção 4 estabelece canais de cooperação que ligam o Centro da UE às autoridades de coordenação, através da designação de agentes de contacto nacionais (artigo 52.º); à Europol (artigo 53.º); e a eventuais organizações parceiras, como a rede INHOPE de linhas diretas para a denúncia de material referente a abusos sexuais de crianças (artigo 54.º). A secção 5 define a estrutura administrativa e de gestão do Centro da UE (artigo 55.º), definindo a composição, a estrutura, as funções, a frequência das reuniões e as regras de votação do seu Conselho de Administração (artigos 56.º a 60.º); a composição, o procedimento de nomeação, as funções e as regras de votação do seu Conselho Executivo (artigos 61.º a 63.º); bem como o procedimento de nomeação e as funções do seu diretor executivo (artigos 64.º e 65.º). Tendo em conta a natureza técnica e a rápida evolução das tecnologias utilizadas pelos prestadores de serviços da sociedade da informação relevantes e para apoiar a participação do Centro da UE no acompanhamento e na aplicação do presente regulamento nesta matéria, esta secção cria um Comité da Tecnologia no seio do Centro da UE, composto por peritos técnicos, que desempenha uma função consultiva (artigo 66.º). A secção 6 prevê a elaboração e a estrutura do orçamento (artigo 67.º), as regras financeiras aplicáveis ao Centro da UE (artigo 68.º), as regras de apresentação, execução e controlo do orçamento do Centro da UE (artigo 69.º), bem como a apresentação de contas e a quitação (artigo 70.º). As secções 7 e 8 contêm disposições finais sobre a composição e o estatuto do pessoal do Centro da UE, o regime linguístico, a transparência e as comunicações relativas às suas atividades, as medidas de luta contra a fraude, a responsabilidade contratual e extracontratual, a possibilidade de realizar inquéritos administrativos, o acordo relativo à sede e as condições de funcionamento, bem como o início das atividades do Centro da UE (artigos 71.º a 82.º). O capítulo V estabelece obrigações de apresentação de relatórios de transparência e de recolha de dados. Exige que o Centro da UE, as autoridades de coordenação e os prestadores de serviços de armazenagem em servidor, de comunicações interpessoais e de acesso à Internet recolham dados agregados relacionados com as suas atividades ao abrigo do presente regulamento e disponibilizem as informações pertinentes ao Centro da UE (artigo 83.º), bem como que apresentem relatórios anuais sobre as suas atividades ao público em geral e à Comissão (artigo 84.º). O capítulo VI contém as disposições finais do presente regulamento. Essas disposições dizem respeito à avaliação periódica do presente regulamento e das atividades do Centro da UE (artigo 85.º); à adoção de atos delegados e de atos de execução nos termos dos artigos 290.º e 291.º do TFUE, respetivamente (artigos 86.º e 87.º); à revogação do regulamento provisório (Regulamento 2021/1232) (artigo 88.º) e, por último, à entrada em vigor e à aplicação do presente regulamento (artigo 89.º). 2022/0155 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para prevenir e combater o abuso sexual de crianças (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Comité Europeu para a Proteção de Dados e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)Os serviços da sociedade da informação tornaram-se muito importantes para a comunicação, a expressão, a recolha de informações e muitos outros aspetos da vida atual, nomeadamente para as crianças, mas também para os autores de crimes de abuso sexual de crianças. Tais crimes, que estão sujeitos a regras mínimas estabelecidas ao nível da União, revestem-se de extrema gravidade, devendo ser prevenidos e combatidos de forma eficaz para proteger os direitos e o bem-estar das crianças, tal como exigido pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), bem como para proteger a sociedade em geral. Os utilizadores desses serviços oferecidos na União devem poder confiar que os mesmos podem ser utilizados em segurança, especialmente pelas crianças. (2)Dada a importância central dos serviços da sociedade da informação relevantes, esses objetivos só podem ser alcançados se for possível assegurar que os prestadores que oferecem tais serviços na União adotam um comportamento responsável e tomam medidas razoáveis para minimizar o risco de os seus serviços serem utilizados indevidamente para efeitos de abuso sexual de crianças, uma vez que esses prestadores de serviços, muitas vezes, são os únicos em posição de prevenir e combater tais abusos. As medidas tomadas devem ser direcionadas, cuidadosamente equilibradas e proporcionadas, de modo a evitar consequências negativas desnecessárias para aqueles que utilizam os serviços para fins lícitos, sobretudo em termos do exercício dos seus direitos fundamentais protegidos pelo direito da União, ou seja, os direitos consagrados na Carta e reconhecidos como princípios gerais de direito da União, e a fim de evitar impor encargos excessivos aos prestadores dos serviços. (3)Os Estados-Membros estão, cada vez mais, a introduzir, ou a ponderar introduzir, legislação nacional para prevenir e combater o abuso sexual de crianças na Internet, nomeadamente através da imposição de requisitos aos prestadores de serviços da sociedade da informação em causa. Tendo em conta a natureza intrinsecamente transnacional da Internet e da prestação de serviços em causa, as divergências entre as legislações nacionais têm um efeito negativo direto no mercado interno. A fim de aumentar a segurança jurídica, eliminar os consequentes obstáculos à prestação de serviços e assegurar condições de concorrência equitativas no mercado interno, importa estabelecer os requisitos harmonizados necessários ao nível da União. (4)Por conseguinte, o presente regulamento deve contribuir para o bom funcionamento do mercado interno, estabelecendo regras claras, uniformes e equilibradas para prevenir e combater o abuso sexual de crianças de uma forma eficaz e que respeite os direitos fundamentais de todas as partes envolvidas. Tendo em conta que, por natureza, os serviços em causa e as tecnologias utilizadas para os prestar evoluem rapidamente, essas regras devem ser tecnologicamente neutras e estar preparadas para o futuro, a fim de não dificultar a inovação. (5)Para alcançar os seus objetivos, o presente regulamento deve abranger os prestadores de serviços suscetíveis de serem utilizados abusivamente para efeitos de abuso sexual de crianças na Internet. Uma vez que são cada vez mais utilizados abusivamente para esse efeito, os referidos serviços devem incluir serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, como os serviços de mensagens e os serviços de correio eletrónico baseados na Web, na medida em que esses serviços sejam acessíveis ao público. Uma vez que o risco de utilização abusiva também afeta os serviços que permitem o intercâmbio interpessoal direto e interativo de informações apenas como uma funcionalidade acessória menor e intrinsecamente ligada a outro serviço, como as conversas (chat) e funções semelhantes disponibilizadas no âmbito de jogos, da partilha de imagens e do alojamento de vídeos, esses serviços devem ser igualmente abrangidos pelo presente regulamento. No entanto, tendo em conta as diferenças intrínsecas entre os vários serviços da sociedade da informação relevantes abrangidos pelo presente regulamento e os diferentes riscos de utilização abusiva desses serviços para efeitos de abuso sexual de crianças na Internet, bem como os diferentes níveis de capacidade dos prestadores em causa para prevenir e combater tais abusos, importa diferenciar adequadamente as obrigações impostas aos prestadores desses serviços. (6)O abuso sexual de crianças na Internet envolve frequentemente a utilização abusiva dos serviços da sociedade da informação oferecidos na União por prestadores de serviços estabelecidos em países terceiros. A fim de assegurar a eficácia das regras estabelecidas no presente regulamento e condições de concorrência equitativas no mercado interno, essas regras devem aplicar-se a todos os prestadores de serviços, independentemente do seu local de estabelecimento ou de residência, que ofereçam serviços na União, tal como comprovado por uma ligação substancial à União. (7)O presente regulamento não deve prejudicar as regras decorrentes de outros atos da União, em especial a Diretiva 2011/93 do Parlamento Europeu e do Conselho, a Diretiva 2000/31 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE], a Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselhoo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, e a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. (8)O presente regulamento deve ser considerado lex specialis em relação ao quadro de aplicação geral estabelecido no Regulamento (UE).../... [relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE] que estabelece regras harmonizadas sobre a prestação de certos serviços da sociedade da informação no mercado interno. As regras estabelecidas no Regulamento (UE).../... [relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE] aplicam‑se a questões que não sejam abordadas ou que não sejam plenamente abordadas no presente regulamento. (9)O artigo 15.º, n.º 1, da Diretiva 2002/58/CE permite que os Estados-Membros adotem medidas legislativas para restringir o âmbito dos direitos e obrigações previstos em determinadas disposições específicas dessa diretiva relativas à confidencialidade das comunicações, sempre que tais restrições constituam uma medida necessária, adequada e proporcionada numa sociedade democrática, nomeadamente para prevenir, investigar, detetar e reprimir infrações penais, desde que estejam preenchidas determinadas condições, incluindo o cumprimento da Carta. Aplicando por analogia os requisitos dessa disposição, o presente regulamento deve limitar o exercício dos direitos e obrigações previstos no artigo 5.º, n.os 1 e 3, e no artigo 6.º, n.º 1, da Diretiva 2002/58/CE, na medida estritamente necessária para executar ordens de deteção emitidas em conformidade com o presente regulamento com vista a prevenir e combater o abuso sexual de crianças na Internet. (10)Por razões de clareza e coerência, as definições previstas no presente regulamento devem, sempre que possível e adequado, basear-se nas definições pertinentes constantes de outros atos legislativos da União, como o Regulamento (UE).../... [relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE], e estar em sintonia com as mesmas. (11)Deve considerar-se que existe uma ligação substancial à União quando o prestador dos serviços da sociedade de informação relevantes possua um estabelecimento na União ou, caso contrário, quando exista um número significativo de utilizadores num ou mais Estados-Membros, ou quando as atividades sejam direcionadas para um ou mais Estados-Membros. O direcionamento das atividades para um ou mais Estados‑Membros deve ser determinado com base em todas as circunstâncias pertinentes, nomeadamente fatores como a utilização de uma língua ou de uma moeda habitualmente utilizadas nesse Estado-Membro, a possibilidade de encomendar produtos ou serviços ou de utilizar um domínio nacional de topo. O direcionamento das atividades para um Estado-Membro pode também ser inferido da disponibilidade de uma aplicação informática na loja de aplicações informáticas nacional em causa, da divulgação de publicidade local ou na língua utilizada nesse Estado-Membro, ou das modalidades de gestão das relações com o cliente, como a prestação do serviço de apoio ao cliente na língua geralmente utilizada nesse Estado‑Membro. Deve também pressupor-se que existe uma ligação substancial quando um prestador de serviços dirige as suas atividades para um ou mais Estados-Membros, tal como previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho. A mera acessibilidade técnica de um sítio Web a partir da União não deve, por si só, ser considerada suficiente para estabelecer uma ligação substancial à União.

(12)Por razões de coerência e de neutralidade tecnológica, o termo «material referente a abusos sexuais de crianças» deve, para efeitos do presente regulamento, ser entendido como qualquer tipo de material que constitua pornografia infantil ou espetáculo pornográfico na aceção da Diretiva 2011/93/UE, suscetível de ser difundido através da utilização de serviços de armazenagem em servidor ou de comunicações interpessoais. Atualmente, esse material consiste tipicamente em imagens ou vídeos, sem, no entanto, ser excluída a possibilidade de assumir outras formas, especialmente tendo em conta a futura evolução tecnológica. (13)O termo «abuso sexual de crianças na Internet» deve abranger não só a difusão de material anteriormente detetado e confirmado como constituindo material referente a abusos sexuais de crianças (material «conhecido»), mas também de material não detetado anteriormente que seja suscetível de constituir material referente a abusos sexuais de crianças, mas que ainda não tenha sido confirmado como tal (material «novo»), bem como atividades que constituam aliciamento de crianças («grooming»). Tal é necessário para combater não só os abusos passados, a revitimização e a violação dos direitos das vítimas que esses abusos implicam, como os direitos à privacidade e à proteção dos dados pessoais, mas também os abusos recentes, persistentes e iminentes, a fim de os prevenir, tanto quanto possível, de proteger eficazmente as crianças e de aumentar a probabilidade de socorrer as vítimas e deter os agressores. (14)A fim de minimizar o risco de os seus serviços serem utilizados de forma abusiva para a difusão de material referente a abusos sexuais de crianças, conhecido ou novo, ou para o aliciamento de crianças, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor e os prestadores de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público devem avaliar esse risco para cada um dos serviços que oferecem na União. Para orientar a sua avaliação dos riscos, deve ser facultada uma lista não exaustiva de elementos a ter em conta. A fim de permitir a plena ponderação das características específicas dos serviços que oferecem, os prestadores de serviços devem poder ter em conta elementos adicionais, se for caso disso. À medida que os riscos evoluem, em função, por exemplo, dos avanços tecnológicos e de mudanças na forma como os serviços em questão são oferecidos e utilizados, é conveniente assegurar que a avaliação dos riscos é atualizada regularmente e quando tal se revele necessário por razões específicas. (15)Alguns desses prestadores de serviços da sociedade da informação relevantes abrangidos pelo presente regulamento poderão também estar sujeitos à obrigação de realizar uma avaliação dos riscos nos termos do Regulamento (UE).../... [relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE] no que diz respeito às informações que armazenam e divulgam ao público. Para efeitos do presente regulamento, esses prestadores podem utilizar essa avaliação dos riscos e complementá-la com uma avaliação mais específica dos riscos da utilização dos seus serviços para efeitos de abuso sexual de crianças na Internet, tal como exigido pelo presente regulamento. (16)A fim de prevenir e combater eficazmente o abuso sexual de crianças na Internet, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor e os prestadores de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público devem tomar medidas razoáveis para atenuar o risco de os seus serviços serem utilizados de forma abusiva para aquele efeito, tal como identificado na avaliação dos riscos. Os prestadores de serviços sujeitos à obrigação de adotar medidas de atenuação nos termos do Regulamento (UE).../... [relativo a um mercado único de serviços digitais (Regulamento Serviços Digitais) e que altera a Diretiva 2000/31/CE] podem analisar se as medidas de atenuação adotadas para cumprir essa obrigação, que poderão incluir medidas específicas para proteger os direitos da criança, nomeadamente ferramentas de verificação da idade e de controlo parental, poderão também servir para fazer face ao risco identificado na avaliação dos riscos específica realizada nos termos do presente regulamento, e se será necessário adotar outras medidas de atenuação específicas para cumprir o presente regulamento. (17)A fim de deixar margem para a inovação e de assegurar a proporcionalidade e a neutralidade tecnológica, não deve ser estabelecida uma lista exaustiva das medidas de atenuação obrigatórias. Em vez disso, os prestadores de serviços devem dispor de uma certa flexibilidade para conceber e aplicar medidas adaptadas ao risco identificado e às características dos serviços que prestam e às formas como estes são utilizados. Em especial, os prestadores de serviços são livres de conceber e aplicar, em conformidade com o direito da União, medidas baseadas nas suas atuais práticas de deteção de abuso sexual de crianças nos serviços que prestam na Internet e indicar, como parte da comunicação dos riscos, a sua recetividade e preparação para a eventual emissão de uma ordem de deteção ao abrigo do presente regulamento, se tal for considerado necessário pela autoridade nacional competente. (18)A fim de assegurar que os objetivos do presente regulamento são alcançados, essa flexibilidade deve estar sujeita à necessidade de cumprir o direito da União e, em especial, os requisitos do presente regulamento sobre medidas de atenuação. Por conseguinte, os prestadores de serviços de armazenagem em servidor e os prestadores de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público devem, ao conceber e aplicar as medidas de atenuação, ter em conta a importância não só de garantir a sua eficácia, mas também de evitar quaisquer consequências negativas desnecessárias para outras partes afetadas, especialmente para o exercício dos direitos fundamentais dos utilizadores. A fim de assegurar a proporcionalidade, ao determinar as medidas de atenuação razoáveis que devem ser adotadas numa determinada situação, devem também ser tidas em conta as capacidades financeiras e tecnológicas e a dimensão do prestador de serviços em causa. Ao selecionarem medidas de atenuação adequadas, os prestadores de serviços devem, pelo menos, ponderar as possíveis medidas enumeradas no presente regulamento, bem como, se for caso disso, outras medidas, como as baseadas nas melhores práticas da indústria, incluindo as estabelecidas através da cooperação em matéria de autorregulação, e as constantes de orientações da Comissão. Se não for detetado qualquer risco após a realização ou atualização diligente de uma avaliação dos riscos, os prestadores de serviços não devem ser obrigados a tomar quaisquer medidas de atenuação. (19)Tendo em conta o seu papel de intermediários que facilitam o acesso a aplicações informáticas suscetíveis de ser utilizadas abusivamente para efeitos de abuso sexual de crianças na Internet, os operadores de lojas de aplicações informáticas devem ficar sujeitos à obrigação de tomar determinadas medidas razoáveis para avaliar e atenuar esse risco. Os referidos operadores devem realizar essa avaliação de forma diligente, envidando esforços razoáveis nas circunstâncias em causa, tendo em conta, nomeadamente, a natureza e a extensão desse risco, bem como as suas capacidades financeiras e tecnológicas e a sua dimensão, e em cooperação, sempre que possível, com os prestadores dos serviços oferecidos através da aplicação informática. (20)A fim de assegurar a eficácia da prevenção e da luta contra o abuso sexual de crianças na Internet, quando as medidas de atenuação forem consideradas insuficientes para limitar o risco de utilização abusiva de um determinado serviço para efeitos de abuso sexual de crianças na Internet, as autoridades de coordenação designadas pelos Estados-Membros ao abrigo do presente regulamento devem poder solicitar a emissão de ordens de deteção. Para evitar ingerências indevidas nos direitos fundamentais e assegurar a proporcionalidade, esse poder deve estar sujeito a um conjunto cuidadosamente equilibrado de limites e salvaguardas. Por exemplo, tendo em conta que o material referente a abusos sexuais de crianças é geralmente difundido através de serviços de armazenagem em servidor e de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, e que o aliciamento de crianças ocorre principalmente em serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público, as ordens de deteção só devem poder ter como destinatários os prestadores desses serviços. (21)Além disso, como parte desses limites e salvaguardas, as ordens de deteção só devem ser emitidas após uma avaliação diligente e objetiva que conduza à constatação de um risco significativo de o serviço específico em causa poder ser utilizado de forma abusiva para um determinado tipo de abuso sexual de crianças na Internet abrangido pelo presente regulamento. Um dos elementos a ter em conta a este respeito é a probabilidade de o serviço ser utilizado de forma significativa (ou seja, não apenas em casos isolados e relativamente raros) para esse abuso. Os critérios devem refletir as diferentes características dos vários tipos de abuso sexual de crianças na Internet em causa e as diferentes características dos serviços utilizados para cometer esse abuso, bem como os diferentes graus de intrusão das medidas a tomar para executar a ordem de deteção. (22)No entanto, a constatação de um risco tão significativo não deve, por si só, ser suficiente para justificar a emissão de uma ordem de deteção, uma vez que, nesse caso, a ordem poderá ter consequências negativas desproporcionadas para os direitos e interesses legítimos de outras partes afetadas, em especial para o exercício dos direitos fundamentais dos utilizadores. Por conseguinte, importa assegurar que as ordens de deteção só possam ser emitidas depois de as autoridades de coordenação e a autoridade judicial ou a autoridade administrativa independente competente terem avaliado, identificado e ponderado, de forma objetiva e diligente, caso a caso, não só a probabilidade e a gravidade das potenciais consequências da utilização abusiva do serviço para o tipo de abuso sexual de crianças na Internet em causa, mas também a probabilidade e a gravidade de potenciais consequências negativas para outras partes afetadas. A fim de evitar a imposição de encargos excessivos, a avaliação deve também ter em conta as capacidades financeiras e tecnológicas e a dimensão do prestador de serviços em causa. (23)Além disso, para evitar ingerências indevidas nos direitos fundamentais e assegurar a proporcionalidade, sempre que seja determinado que os referidos requisitos foram cumpridos e que deve ser emitida uma ordem de deteção, importa ainda garantir que esta ordem é direcionada e especificada, de modo a assegurar que eventuais consequências negativas para as partes afetadas não ultrapassam o estritamente necessário para fazer face eficazmente ao risco significativo identificado. Mais concretamente, a ordem deve ser limitada a uma parte ou componente identificável do serviço, tais como tipos específicos de canais de um serviço de comunicações interpessoais acessível ao público, sempre que tal seja possível sem prejudicar a eficácia da medida, ou a utilizadores específicos ou grupos específicos de utilizadores, na medida em que possam ser isolados para efeitos de deteção, devendo ser igualmente especificadas salvaguardas adicionais às já expressamente previstas no presente regulamento, tais como auditorias independentes, o fornecimento de informações adicionais ou acesso adicional aos dados, o reforço da supervisão e revisão humanas, e a imposição de novos limites à duração de aplicação da ordem de deteção, consoante a autoridade de coordenação considere necessário. A fim de evitar resultados inaceitáveis ou desproporcionados, esses requisitos devem ser estabelecidos após uma avaliação objetiva e diligente realizada caso a caso. (24)A autoridade judicial competente ou a autoridade administrativa independente competente, consoante os casos de acordo com as regras processuais pormenorizadas estabelecidas pelo Estado-Membro em causa, deve estar em condições de tomar uma decisão bem informada sobre os pedidos de emissão de ordens de deteção. Este aspeto é particularmente importante para assegurar o necessário equilíbrio justo dos direitos fundamentais em causa e uma abordagem coerente, especialmente no que diz respeito às ordens de deteção relativas ao aliciamento de crianças. Por conseguinte, deve ser previsto um procedimento que permita aos prestadores de serviços em causa, ao Centro da UE sobre o Abuso Sexual de Crianças criado pelo presente regulamento («Centro da UE») e, quando previsto no presente regulamento, à autoridade competente em matéria de proteção de dados designada nos termos do Regulamento (UE) 2016/679, expor os seus pontos de vista sobre as medidas em questão. Devem fazê-lo o mais rapidamente possível, tendo em conta o importante objetivo de política pública em causa e a necessidade de agir sem demora injustificada para proteger as crianças. Mais concretamente, as autoridades de proteção de dados devem fazer tudo o que estiver ao seu alcance para evitar prolongar o prazo estabelecido no Regulamento (UE) 2016/679 para a emissão dos seus pareceres em resposta a uma consulta anterior. Além disso, normalmente devem poder emitir o seu parecer dentro desse prazo em situações em que o Comité Europeu para a Proteção de Dados já tenha emitido orientações sobre as tecnologias que um prestador de serviços tenciona implantar e utilizar para executar uma ordem de deteção que lhe seja dirigida ao abrigo do presente regulamento. (25)Quando estão em causa serviços novos, ou seja, serviços que não eram anteriormente oferecidos na União, raramente existem provas da potencial utilização abusiva do serviço nos últimos 12 meses. Tendo em conta este facto, e a fim de assegurar a eficácia do presente regulamento, a autoridade de coordenação deve poder basear-se em provas emergentes de serviços comparáveis para decidir se deve solicitar a emissão de uma ordem de deteção relativamente a esse serviço novo. Um serviço deve ser considerado comparável se for equivalente, em termos funcionais, ao serviço em questão, tendo em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes, em especial as suas principais características e funcionalidades, a forma como é oferecido e utilizado, a base de utilizadores, os termos e condições aplicáveis e as medidas de atenuação dos riscos, bem como o perfil de risco remanescente global. (26)As medidas tomadas pelos prestadores de serviços de armazenagem em servidor e pelos prestadores de serviços de comunicações interpessoais acessíveis ao público para executar as ordens de deteção que lhes sejam dirigidas devem permanecer estritamente limitadas ao especificado no presente regulamento e nas ordens de deteção emitidas em conformidade com o mesmo. A fim de assegurar a eficácia dessas medidas, permitir soluções adaptadas, manter a neutrali