EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A Comissão dos Estupefacientes das Nações Unidas (CND) altera regularmente a lista de substâncias anexa à Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 1988 (a Convenção das Nações Unidas de 1988), com base nas recomendações do Conselho Internacional para o Controlo de Estupefacientes (CICE).

A UE é parte na Convenção das Nações Unidas de 1988 para a matéria referida no artigo 12.º da Convenção. O artigo 12.º trata das substâncias frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas («precursores de drogas»).

A CND é uma comissão do Conselho Económico e Social das Nações Unidas (ECOSOC) e as suas funções e competências são, inter alia, definidas na Convenção das Nações Unidas de 1988. É constituída por 53 Estados membros da ONU eleitos pelo ECOSOC. Atualmente, 12 Estados-Membros são membros da CND com direito de voto. A União tem um estatuto de observador na CND.

O CICE recomendou, em 1 de fevereiro de 2017, que fossem acrescentadas duas substâncias, a saber, 4-anilino-N-fenetilpiperidina (ANPP) e N-fenetil-4-piperidona (NPP), à Tabela I da Convenção das Nações Unidas de 1988.

As alterações às tabelas da Convenção das Nações Unidas de 1988 têm repercussões diretas no âmbito de aplicação do direito da União no domínio do controlo dos precursores de drogas, uma vez que as substâncias adicionadas às tabelas da Convenção das Nações Unidas de 1988 devem ser incorporadas no direito da União. A Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de o assegurar.

É necessário que os Estados-Membros preparem as reuniões da CND quando esta é chamada a decidir sobre as substâncias inventariadas através de uma posição comum a alcançar no Conselho. Tal posição, devido às limitações intrínsecas ao estatuto de observador da UE, deve ser expressa pelos Estados-Membros que são atualmente membros da CND, agindo conjuntamente no interesse da União na CND. A União, que apenas tem estatuto de observador na CND, não vota na CND.

Para o efeito, a Comissão propõe a elaboração de uma posição a adotar em nome da União Europeia na sexagésima sessão da CND, a realizar em Viena, de 13 a 17 de março de 2017, sobre as substâncias a incluir nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1988.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

A base jurídica da presente proposta é o artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A inclusão de precursores para efeitos de monitorização do comércio destas substâncias é um assunto relacionado com a política comercial comum e o artigo 207.º, n.º 3, do TFUE estipula que, quando devam ser negociados e celebrados acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, é aplicável o artigo 218.º, sob reserva das disposições especiais desse mesmo artigo.

O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE aplica-se independentemente de a União ser membro do organismo ou parte no acordo em causa. A CND é uma «instância criada por um acordo», na aceção do referido artigo, dado que se trata de um organismo a quem foram atribuídas tarefas específicas no âmbito da Convenção das Nações Unidas de 1988.

As decisões da CND em matéria de substâncias inventariadas são «atos que produz[e]m efeitos jurídicos», na aceção do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. De acordo com a Convenção das Nações Unidas de 1988, as decisões da CND tornam-se vinculativas, exceto se uma parte tiver apresentado um pedido de revisão ao ECOSOC no prazo previsto. As decisões do ECOSOC sobre a matéria são definitivas.

• Subsidiariedade

Não aplicável.