Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Comunicação da Comissão - Resultados da consulta pública sobre a Análise das Comunicações de 1999 e orientações para o novo quadro regulamentar"

(2001/C 14/07)

Em 2 de Maio de 2000, a Comissão decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação, que emitiu parecer em 8 de Setembro de 2000. Foi relator G. Lagerholm.

Na 376.a reunião plenária (sessão de 19 de Outubro de 2000), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. A comunicação da Comissão

1.1. A comunicação informa sobre a consulta associada à Análise das Comunicações de 1999(1) e formula conclusões relacionadas com as próximas propostas para o novo quadro regulamentar. Os inquiridos manifestaram opiniões divergentes sobre, por exemplo, o financiamento das entidades reguladoras nacionais (ERN), a introdução de dois níveis para as obrigações assimétricas em relação ao acesso e à interligação, princípios de acessibilidade para a determinação dos preços do serviço universal e facilidades para os utilizadores e qualidade do serviço.

1.2. Com base na consulta, a Comissão conclui que o futuro quadro regulamentar irá manter as propostas originais em todas as áreas, excepto uma. A área em questão é o acesso e a interligação, tendo a Comissão - em contraste com o previamente declarado na Análise - decidido não introduzir dois limiares para regulamentação ex-ante para intervenientes no mercado com uma posição forte.

2. Observações

2.1. O Comité Económico e Social aprecia o modo como a Comissão decidiu preparar esta importante legislação para impulsionar a liberalização dos mercados para as comunicações electrónicas. O Comité está convicto de que a ampla consulta pública, com mais de 200 respostas oriundas de um vasta gama de interesses diversos, melhorou significativamente as condições para se conseguir a aplicação de um regime regulador eficiente e amplamente aceite e convida a Comissão a recorrer com maior frequência a consultas públicas.

2.2. Desde a apresentação pela Comissão da sua comunicação sobre os resultados da consulta sobre a Análise das Comunicações de 1999 e orientações para um novo quadro regulamentar, o Comité Económico e Social adoptou o seu parecer sobre a Análise (24 de Maio de 2000). O parecer apoia, em princípio, o âmbito geral da proposta da Comissão, mas faz algumas observações específicas em variados pontos, rejeitando veementemente um ponto em particular: a proposta de introdução de dois limiares para regulamentação ex-ante para intervenientes no mercado com uma posição forte.

2.3. As conclusões da Comissão sobre a consulta e o relatório, que formarão o esqueleto das propostas para uma directiva que fornecerá o quadro regulamentar revisto das comunicações electrónicas e serviços conexos, estão em total sintonia com as opiniões expressas pelo Comité no seu parecer.

2.4. O Comité está particularmente satisfeito por observar que a Comissão mudou de opinião quanto aos limiares para regulamentação ex-ante, com uma obrigação de alguns intervenientes satisfazerem requisitos razoáveis de acesso, a preços orientados para os custos e numa base de não-discriminação.

2.5. O Comité está também satisfeito por notar que a Comissão conclui da consulta que outras áreas, que foram objecto de observações específicas no parecer do Comité, deverão, de futuro, ser tratadas de acordo com as recomendações do Comité.

2.6. O Comité partilha da preocupação da Comissão de poder questionar as decisões tomadas pelas entidades reguladoras nacionais. A Comissão deverá ter a possibilidade de solicitar às ERN que suspendam essas decisões, caso não estejam de acordo com o quadro regulamentar.

2.7. O Comité, em conformidade com as opiniões expressas na consulta pública, considera ainda correcto que se criem processos simples de tratamento de queixas e de resolução de conflitos para utilizadores e consumidores a um nível nacional e transfronteiriço. Dever-se-iam conferir os poderes pertinentes às ENR e ao Grupo de Alto Nível das Comunicações.

Bruxelas, 19 de Outubro de 2000.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs

(1) JO C 204 de 18.7.2000, p. 3.