Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 101/2011, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia /* JOIN/2012/031 final - 2012/0318 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS (1) Em 31 de janeiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia. (2) A Decisão 2012/…/PESC do Conselho, de…, prevê uma alteração das derrogações previstas no artigo 1.º da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, a fim de alargar o seu âmbito de aplicação para permitir o desbloqueamento de fundos ou de recursos económicos quando estes forem necessários para dar cumprimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na UE, ou, a uma decisão judicial executória num Estado‑Membro. (3) É necessária uma alteração do Regulamento (UE) n.º 101/2011, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia, para dar execução à presente decisão. (4) O artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 101/2011 refere-se à comunicação de informações por parte das pessoas, entidades e organismos com vista a facilitar o cumprimento do regulamento. Nos termos do n.º 2, as informações prestadas ou recebidas só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas. A alteração proposta precisa que esta disposição não impede os Estados‑Membros de partilharem essas informações com a Tunísia ou com outros Estados‑Membros, em conformidade com a legislação nacional, a fim de facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida, em determinadas circunstâncias. (5) A Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e a Comissão Europeia propõem alterar o Regulamento (UE) n.º 101/2011 em conformidade. 2012/0318 (NLE) Proposta conjunta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) n.º 101/2011, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.º, Tendo em conta a Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia[1], Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n.º 101/2011, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia[2], dá execução às medidas previstas na Decisão 2011/72/PESC do Conselho. (2) A Decisão 2012/…./PESC do Conselho, de …., prevê uma alteração da Decisão 2011/72/PESC do Conselho a fim de autorizar o desbloqueamento de fundos e recursos económicos congelados quando estes forem necessários para dar cumprimento a uma decisão judicial ou administrativa proferida na UE, ou a uma decisão judicial executória num Estado-Membro. (3) O artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 101/2011 do Conselho diz respeito às informações que as pessoas, entidades e organismos devem comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros, e que devem ser transmitidas à Comissão, com vista a facilitar o cumprimento do regulamento. Nos termos do n.º 2, as informações prestadas ou recebidas só podem ser utilizadas para os fins para os quais foram prestadas ou recebidas. Esta disposição não impede os Estados‑Membros de partilharem essas informações com a Tunísia ou com outros Estados‑Membros, em conformidade com a legislação nacional, sempre que necessário e unicamente com o objetivo de facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida. (4) O Regulamento (UE) n.º 101/2011 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O Regulamento (UE) n.º 101/2011 é alterado do seguinte modo: (1) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 5.º 1. Em derrogação do disposto no artigo 2.º, as autoridades competentes dos Estados‑Membros, enumeradas nos sítios Web constantes do Anexo II, podem autorizar o desbloqueamento de determinados fundos ou recursos económicos congelados, se estiverem reunidas as seguintes condições: a) Os fundos ou recursos económicos foram objeto de uma decisão arbitral proferida antes da data em que a pessoa singular ou coletiva, entidade ou organismo referido no artigo 2.º foi incluído na lista do Anexo I, ou de uma decisão judicial ou administrativa proferida na UE, ou de uma decisão judicial executória no Estado‑Membro em causa, antes ou após essa data; b) Os fundos ou recursos económicos serão exclusivamente utilizados para satisfazer créditos assim garantidos ou reconhecidos como válidos por essa decisão, nos limites fixados pelas disposições legislativas e regulamentares que regem os direitos dos titulares desses créditos; c) A decisão não é em benefício de uma das pessoas singulares ou coletivas, entidades ou organismos enumerados no Anexo I; d) O reconhecimento da decisão não é contrário à ordem pública no Estado-Membro em questão. 2. A autoridade competente em questão deve informar as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e a Comissão sobre qualquer autorização concedida ao abrigo do presente artigo.» Artigo 2.º (2) A seguir ao artigo 9.º, n.º 2, é aditado o seguinte n.º 3: «3. O disposto no n.º 2 não impede os Estados‑Membros de partilharem essas informações com a Tunísia ou com outros Estados‑Membros, em conformidade com a respetiva legislação nacional, sempre que necessário e unicamente com o objetivo de facilitar a recuperação de ativos que tenham sido objeto de apropriação indevida.» Artigo 3.º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 28 de 2.2.2011, p.61. [2] JO L 31 de 5.2.2011, p.1.