Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética"

(COM(2002) 759 final - 2002/0306 (COD))

(2003/C 220/03)

Em 31 de Janeiro de 2003, o Conselho da União Europeia decidiu, ao abrigo do disposto no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo designou relator Bo Green e emitiu parecer em 4 de Junho de 2003.

Na 400.a reunião plenária de 18 e 19 de Junho de 2003 (sessão de 18 de Junho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Antecedentes da proposta

1.1. O objectivo da directiva sobre a compatibilidade electromagnética (CEM) é assegurar a livre circulação dos produtos nela referidos, acautelando a existência de um ambiente electromagnético homogéneo e garantindo o correcto funcionamento dos produtos em questão.

1.2. Depois de adoptada a Directiva CEM 89/336/CEE, os consumidores começaram a ter problemas em interpretar o respectivo âmbito de aplicação. Embora a Comissão tenha emitido directrizes para resolução desses problemas, ficou, porém, longe de o conseguir. Por isso, tomou em 1995 a importante iniciativa de elaborar um guia para resolver todos os problemas de maior. Graças à considerável experiência entretanto adquirida ao nível do sector, da Comissão Europeia, dos Estados-Membros e de outras partes envolvidas, foi possível publicar em 1997 um guia para a aplicação da Directiva 89/336/CEE. Esse guia foi um grande passo em frente, mas a sua natureza informal, não juridicamente vinculativa, pode ser considerada um ponto fraco. Não obstante, o guia de 1997 obteve - e continua a obter - grande aprovação das partes interessadas.

1.3. Entretanto, o Conselho decidiu que a directiva CEM devia ser tratada no âmbito da iniciativa SLIM (Simplificação da Legislação do Mercado Interno), destinada a simplificar a legislação comunitária mediante o envolvimento de grupos de utilizadores nos respectivos trabalhos preparatórios. O grupo de trabalho SLIM criado pela Comissão para resolução do problema da compatibilidade electromagnética apresentou as suas recomendações no documento COM(2002) 759 final, tendo-se baseado em grande medida no trabalho desenvolvido pelo anterior painel SLIM, composto por peritos independentes.

2. A proposta da Comissão

2.1. Na nova proposta de directiva da Comissão são directamente incorporadas partes das directrizes publicadas pela Comissão em 1997 sobre a directiva CEM.

2.2. A nova proposta aprofunda porém as definições de:

- requisitos essenciais e

- normas harmonizadas.

2.3. Quanto ao corpo do texto, são incluídas as "instalações fixas" (fixed installations), reguladas pela directiva. Não se trata de uma inovação, pois a Comissão já anunciou que a rede fixa de telecomunicações é abrangida pela directiva existente.

2.4. Uma ampliação menor do âmbito de aplicação da directiva é a inclusão de componentes ou subconjuntos no grupo dos aparelhos. Incluídos são igualmente os "dispositivos de ligação pré-fabricados" (ready-made connecting devices), destinados a serem ligados a um aparelho por um utilizador final para a transmissão de sinais.

2.5. É igualmente novidade que o fabricante possa em qualquer caso optar por não envolver um organismo notificado e ser livre de documentar a conformidade como melhor lhe aprouver, independentemente de haver ou não normas harmonizadas.

3. Observações na generalidade sobre a proposta da Comissão

3.1. De uma maneira geral, as partes interessadas disseram-se satisfeitas com a directiva existente, desde que o guia de 1997 para aplicação da mesma fosse correctamente utilizado. Todas elas o seguem na prática. Contudo, esta nova proposta de directiva é considerada preferível, pois proporciona maior segurança jurídica nos vários domínios. Além disso, está melhor adaptada à procura do mercado e remove algumas disposições desnecessárias da directiva existente.

3.2. Âmbito de aplicação da proposta

3.2.1. O âmbito de aplicação da directiva é esclarecido através de definições mais claras e de uma melhor distinção dos aspectos que exclui.

3.2.2. Para a aplicação prática da directiva são especialmente esclarecedoras as definições de componentes e de subconjuntos.

3.2.3. O termo "dispositivos de ligação pré-fabricados" é pouco claro, não se encontrando traduzido de forma unívoca por exemplo nas versões dinamarquesa, neerlandesa e inglesa. A Comissão devia propor uma definição mais precisa deste termo. No fundo, a questão é muito mais saber se será realmente necessário incluir estes "dispositivos de ligação pré-fabricados" no âmbito de aplicação da directiva.

3.3. Instalações fixas

3.3.1. Neste caso, é introduzido um regime regulamentar bastante mais apropriado. A indústria aprova a inclusão de máquinas de grande dimensão, de material de alta tensão e de redes de electricidade e de telecomunicações no regime regulamentar para as instalações fixas.

3.3.2. Exemplar do principal problema da directiva existente é a disposição segundo a qual as instalações fixas devem ser avaliadas antes de o referido equipamento poder ser colocado no mercado e/ou em serviço. Ora, é tecnicamente impossível avaliar grande número de instalações. Além disso, as instalações podem ser modificadas de tempos a tempos ou mesmo diariamente. Atendendo a que as instalações fixas só estão na origem de muito poucos problemas de compatibilidade electromagnética com o meio envolvente, a exigência de passar a avaliar cada instalação isolada não é realista. É precisamente por isso que a proposta de directiva requer que as instalações sejam construídas em conformidade com as boas práticas de engenharia. Se, em casos especiais, vierem a surgir problemas de compatibilidade electromagnética, as autoridades dispõem dos instrumentos adequados para os resolver convenientemente. Os custos decorrentes deste regime são mínimos comparados com os de avaliar todas as instalações antes da respectiva entrada em serviço.

3.3.3. As obrigações administrativas são outro problema. A directiva existente requer uma declaração CE de conformidade, bem como a posição da marcação CE. Ora, mal uma instalação é modificada, as emissões electromagnéticas deixam de ser as originais, havendo que proceder a nova avaliação antes de se poder emitir nova declaração CE de conformidade. Tudo isto inviabiliza a aplicação prática da directiva existente. Por essa mesma razão, o guia de 1997 estabelecia uma abordagem pragmática, que mereceu o apoio de todas as partes interessadas. Daí que a solução constante nesse guia seja agora introduzida na nova proposta de directiva.

3.4. Requisitos essenciais

3.4.1. A nova proposta de directiva vem aumentar os requisitos essenciais, sobretudo em matéria de avaliação CEM, dispositivos externos e requisitos de informação. A inclusão de "dispositivos de ligação pré-fabricados" na proposta de directiva é provavelmente a alteração mais controversa, devido aos encargos suplementares que representa.

3.4.2. A razão de ser do novo requisito de avaliação da compatibilidade electromagnética é óbvia, pois há que medir as emissões electromagnéticas e o respectivo risco antes de se poder prestar suficientes informações sobre a observância da directiva. Os requisitos de informação foram acrescentados por forma a incrementar a rastreabilidade do fabricante ou do seu representante na UE.

3.4.2.1. Parece desnecessário e encarecedor exigir a indicação simultânea do fabricante e do representante autorizado na Comunidade se o primeiro não estiver estabelecido em território comunitário. A proposta da Comissão não justifica devidamente tal exigência.

3.4.2.2. O n.o 4, alínea b), do Anexo I da Directiva, deve ser alterado como segue:

"Cada aparelho será acompanhado do nome e endereço do fabricante e se este não estiver estabelecido na Comunidade, do nome e endereço do seu representante ...".

3.5. Avaliação da conformidade

3.5.1. O n.o 2 do artigo 10.o da directiva existente requer o envolvimento de um organismo competente caso as normas harmonizadas pertinentes em matéria de compatibilidade electromagnética não forem (integralmente) cumpridas. Tal envolvimento obrigatório era necessário, visto que a directiva existente foi adoptada nos anos 80, numa altura em que não havia suficiente prática - nem formação - técnica na área da compatibilidade electromagnética. Entretanto, a directiva CEM contribuiu grandemente para desenvolver o sector, tanto do ponto de vista da produção como da formação. Hoje em dia, a maior parte dos fabricantes já possui grande experiência em compatibilidade electromagnética e há de longe muito mais possibilidades de formação específica. Os organismos competentes referem uma redução do volume de trabalho nos termos do n.o 2 do artigo 10.o Ora, como o envolvimento de um organismo competente é obrigatório, ultimamente muitos dos casos são-lhes confiados por fabricantes que já possuem suficiente experiência técnica nesta área. Tais fabricantes só seguem esse procedimento porque ele é obrigatório, mas, no fundo, trata-se de uma medida desnecessária, já que os seus conhecimentos de compatibilidade electromagnética são de longe superiores aos esperados quando da adopção da directiva. Finalmente, alguns grandes fabricantes criaram o seu próprio organismo competente interno, a fim de contornarem os encargos inerentes ao envolvimento de terceiros.

3.5.2. Continua, no entanto, a ser útil prever a possibilidade de envolvimento de um perito oficial para os fabricantes que se sintam inseguros. É precisamente por isso que a nova proposta de directiva permite aos fabricantes envolver por iniciativa própria um dos organismos previamente notificados para o efeito.

3.5.3. A nova proposta de directiva dá ao fabricante a possibilidade de optar entre elaborar internamente a documentação técnica e incumbir da elaboração da mesma o organismo notificado referido no artigo 11.o O enunciado da proposta está, todavia, pouco claro, pelo que o segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 7.o deve ser reformulado como segue:

"A documentação técnica pode incluir um relatório do organismo notificado referido no artigo 11.o, que confirme se o aparelho é conforme com os requisitos essenciais pertinentes, expostos no anexo I. O fabricante pode determinar o objecto e a profundidade da avaliação a efectuar".

3.6. Fiscalização do mercado

3.6.1. Nos últimos dois anos, as autoridades competentes para a fiscalização do mercado têm vindo a alertar para a dificuldade acrescida de identificar os fabricantes caso os produtos não cumpram com as disposições. É, pois, desejável que os novos requisitos de informação possam resolver completamente tais problemas.

3.6.2. A Comissão deve assegurar total conformidade entre as disposições da proposta de directiva ora em apreço e as da directiva relativa aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos - conhecida por directiva "REEE", recentemente adoptada.

4. Conclusão

4.1. O CESE apoia a proposta da Comissão, na medida em que ela é susceptível de criar maior segurança jurídica nos domínios em causa. Com efeito, a nova directiva está mais adaptada à procura do mercado e suprime certas disposições anteriores desnecessárias.

4.2. Ressalva, contudo, o facto de o termo "dispositivos de ligação pré-fabricados" ser pouco claro e de, em certos casos, os requisitos de marcação serem inutilmente abrangentes e encarecedores.

Bruxelas, 18 de Junho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch