1. INTRODUÇÃO

A liberdade de expressão é um dos valores fundamentais da União Europeia, consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas constituições dos diferentes Estados-Membros. As nossas sociedades abertas e democráticas dependem do facto de os cidadãos terem acesso a uma grande variedade de informação verificável, de modo a poderem formar uma opinião sobre as diferentes questões políticas. Desse modo, podem participar de forma informada nos debates públicos e expressar a sua vontade através de processos políticos livres e justos. Os processos democráticos têm, contudo, vindo a ser cada vez mais ameaçados pela propagação de desinformação, efetuada em grande escala e de forma deliberada e sistemática.

A desinformação é entendida como informação comprovadamente falsa ou enganadora que é criada, apresentada e divulgada para obter vantagens económicas ou para enganar deliberadamente, podendo prejudicar o interesse público. Esse prejuízo público pode consistir em ameaças contra os processos democráticos ou outros bens públicos, como o ambiente ou a saúde e segurança dos cidadãos da União. A desinformação não abrange os erros involuntários na comunicação de informações, as sátiras e paródias ou as notícias e comentários claramente identificados como partidários. As medidas previstas no presente plano de ação visam apenas os conteúdos de desinformação que sejam considerados legais ao abrigo do direito da União ou do direito dos Estados-Membros. Não prejudicam as disposições legislativas em vigor na União ou nos Estados-Membros, nomeadamente as normas em matéria de conteúdos ilegais.

Na sequência do ataque químico de Salisbury e das subsequentes conclusões do Conselho Europeu, a Comissão e a Alta Representante apresentaram uma comunicação conjunta sobre o reforço da resiliência contra as ameaças híbridas, tendo identificado a comunicação estratégica como um domínio prioritário para o futuro. O Conselho Europeu convidou posteriormente a Alta Representante e a Comissão a «(...) apresentarem até dezembro de 2018, em cooperação com os Estados-Membros e em consonância com as Conclusões do Conselho Europeu de março de 2015, um plano de ação com propostas específicas para uma resposta coordenada da UE ao desafio da desinformação, incluindo mandatos adequados e recursos suficientes para as equipas de comunicação estratégica pertinentes do SEAE». O presente plano de ação responde ao apelo do Conselho Europeu no sentido de serem adotadas medidas para «(...) proteger os sistemas democráticos da União e combater a desinformação, inclusive no contexto das próximas eleições europeias». Tira partido das iniciativas já levadas a cabo pela Comissão e pelo Grupo de Trabalho de Comunicação Estratégica para o Leste (East StratCom) criado pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE). Define as ações a adotar pela Comissão e pela Alta Representante, com o apoio do SEAE e em cooperação com os Estados-Membros e com o Parlamento Europeu. Inclui os contributos dos Estados-Membros, nomeadamente através das discussões no Conselho, nos Comités de Representantes Permanentes I e II, no Comité Político de Segurança e nos grupos de trabalho competentes do Conselho e nas reuniões dos diretores políticos e de comunicação estratégica dos diferentes ministérios dos Negócios Estrangeiros. Tem igualmente em conta a cooperação com os principais parceiros da UE, incluindo a NATO e o G7.

A Comunicação «Combater a desinformação em linha» (a seguir designada por «Comunicação de abril») sublinhou o papel crucial da sociedade civil e do setor privado (nomeadamente das plataformas das redes sociais) no combate à desinformação. Nesse contexto, as plataformas em linha e as empresas de publicidade chegaram a acordo em setembro de 2018 quanto a um código de conduta para aumentar a transparência em linha e proteger os cidadãos, em especial tendo em vista as eleições para o Parlamento Europeu de 2019, mas também numa perspetiva a mais longo prazo. É crucial que os participantes prossigam agora os objetivos enunciados pela Comissão em abril, cumprindo na íntegra o código de conduta. Além disso, está também a ser criada uma rede independente de verificadores de factos, a fim de aumentar a capacidade para detetar e denunciar os casos de desinformação, estando a ser envidados esforços à escala da União e a nível nacional para reforçar a literacia mediática.

O presente plano de ação é acompanhado por um relatório de progresso sobre a Comunicação de abril. Esse relatório descreve os progressos realizados no âmbito das diferentes ações, nomeadamente no que se refere ao cumprimento do código de conduta, à promoção de um ecossistema em linha seguro, fidedigno e responsável, às ações em matéria de sensibilização e de literacia mediática e ainda ao apoio a meios de comunicação social independentes que garantam um jornalismo de qualidade.

O Conselho Europeu reconheceu pela primeira vez o perigo das campanhas de desinformação em linha em 2015, quando solicitou à Alta Representante que tomasse medidas contra as campanhas de desinformação levadas a cabo pela Rússia. Para abordar o problema e sensibilizar as pessoas para esta questão, foi criado o grupo de trabalho East StratCom. Além disso, a comunicação conjunta sobre a luta contra as ameaças híbridas criou, no âmbito do SEAE, a célula de fusão contra as ameaças híbridas, que funciona como ponto fulcral único para a análise dessa questão. Foi também criado o Centro de Excelência Europeu de Luta contra as Ameaças Híbridas, que partilha as melhores práticas e apoia as atividades da União e da NATO neste domínio.

Tendo em conta as eleições para o Parlamento Europeu em 2019 e as mais de 50 eleições presidenciais, legislativas e autárquicas/regionais que irão ter lugar nos Estados‑Membros até 2020, é urgente intensificar os esforços para garantir processos democráticos livres e justos. As ameaças à democracia num determinado Estado-Membro podem prejudicar a União no seu conjunto. Além disso, a desinformação tem muitas vezes por alvo as instituições europeias e os seus representantes, visando minar o próprio projeto europeu em geral. Em 12 de setembro de 2018, a Comissão adotou medidas para garantir que as eleições europeias serão livres e justas, tendo recomendado que, sempre que adequado, sejam impostas sanções, nomeadamente pela utilização ilícita de dados pessoais para tentar influenciar o resultado das eleições. Além disso, é urgente que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para preservar a integridade dos seus sistemas e infraestruturas eleitorais e que testem esses sistemas antes das eleições europeias.