Proposta de decisão do Conselho que celebra o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel (98/C 283/05) COM(1998) 457 final - 98/0241(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Julho de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºM, em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade Europeia e o Estado de Israel desenvolvem programas específicos de investigação em domínios de interesse comum;

Considerando que o Estado de Israel, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um Acordo de associação euro-mediterrânico que prevê a negociação de um acordo de cooperação no domínio da ciência e tecnologia;

Considerando que a Comunidade Europeia e o Estado de Israel concluíram um Acordo de cooperação científica e técnica para o período de duração do quarto programa-quadro de IDT;

Considerando que, através da sua decisão de 18 de Maio de 1998, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a renovação do Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel para o período de duração do quinto programa-quadro;

Considerando que o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel deve ser aprovado e assinado em nome da Comunidade;

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

É aprovado o Acordo de cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel. O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

Em conformidade com o disposto no artigo 13º do acordo, o presidente do Conselho comunicará que os procedimentos necessários à entrada em vigor do acordo estão concluídos por parte da Comunidade Europeia.

ACORDO sobre cooperação científica e técnica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, em nome da Comunidade Europeia (a seguir designada «Comunidade»),

por um lado, e

O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL, em nome do Estado de Israel (a seguir designado «Israel»),

por outro,

a seguir designados «partes»,

TENDO EM CONTA a importância da investigação científica e tecnológica para a Comunidade e para Israel e o interesse de ambos em cooperarem neste domínio a fim de utilizarem melhor os recursos e evitarem duplicações desnecessárias;

CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel estão actualmente a desenvolver programas de investigação em domínios de interesse comum;

CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo;

TENDO EM CONTA o interesse de ambas as partes em incentivar o mútuo acesso dos respectivos organismos de investigação às actividades de investigação e desenvolvimento de Israel, por um lado, e aos programas-quadro de investigação e desenvolvimento tecnológico da Comunidade, por outro;

CONSIDERANDO que o Estado de Israel, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros, por outro, assinaram um acordo segundo o qual as partes se comprometem a intensificar a cooperação científica e tecnológica e concordam em estabelecer as disposições de realização deste objectivo em acordos separados a celebrar para este fim;

CONSIDERANDO que a Comunidade e Israel celebraram um Acordo de cooperação científica e tecnológica que vigorou durante o quarto programa-quadro e que prevê a sua renovação sob condições mutuamente acordadas;

CONSIDERANDO que, através da Decisão nº . . ./98/CE, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia adoptaram um programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (1998-2002), a seguir designado «quinto programa-quadro»;

CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o presente acordo e quaisquer acções no seu âmbito não afectarão de forma alguma os poderes conferidos aos Estados-membros para desenvolverem acções bilaterais com Israel nos domínios da ciência, tecnologia, investigação e desenvolvimento e, se for caso disso, para concluírem acordos com esse fim,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º

1. Os organismos de investigação estabelecidos em Israel poderão participar em qualquer dos programas específicos do quinto programa-quadro.

2. Os investigadores e organismos de investigação israelitas poderão participar nas actividades do Centro comum de investigação.

3. Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade poderão participar em programas e projectos de investigação israelitas em domínios equivalentes aos dos programas do quinto programa-quadro.

4. Nos «organismos de investigação» referidos no presente acordo incluem-se, entre outros: universidades, organizações de investigação, empresas industriais, incluindo pequenas e médias empresas, e pessoas singulares.

Artigo 2º

A cooperação poderá traduzir-se nas seguintes modalidades:

- participação dos organismos de investigação estabelecidos em Israel na execução de todos os programas específicos adoptados ao abrigo do quinto programa-quadro, em conformidade com os termos e condições previstos nas «regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades nas acções de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da Comunidade Europeia»,

- contribuição financeira de Israel para o orçamento dos programas adoptados para execução do quinto programa-quadro com base na razão entre o PIB de Israel e o do conjunto formado pelos Estados-membros da União Europeia e Israel,

- participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade nos projectos de investigação israelitas e respectivos resultados, em conformidade com os termos e condições aplicáveis em Israel a cada caso; os organismos de investigação israelitas no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento financiarão as suas próprias despesas, incluindo a sua participação nos custos gerais de gestão e administração do projecto.

- debates regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e planos de investigação em Israel e na Comunidade,

- debates sobre perspectivas de cooperação e desenvolvimento,

- fornecimento atempado das informações relativas à execução dos programas de investigação e desenvolvimento tecnológico na Comunidade e em Israel, bem como dos resultados do trabalho desenvolvido no âmbito da cooperação.

Artigo 3º

A cooperação poderá ser prosseguida através dos seguintes meios:

- participação em programas ou subprogramas da Comunidade ou em acções de investigação conjuntas, nomeadamente através de contratos de investigação a custos repartidos, acções concertadas, actividades de coordenação, incluindo redes temáticas, acções de educação e formação, estudos e avaliações,

- reuniões conjuntas,

- visitas e intercâmbio de investigadores, técnicos e outro pessoal de investigação,

- contactos regulares entre os gestores do programa ou projecto,

- participação de peritos em seminários, simpósios e reuniões de trabalho.

Artigo 4º

A cooperação poderá ser adaptada e desenvolvida em qualquer altura por mútuo acordo entre as partes.

Artigo 5º

Os organismos de investigação estabelecidos em Israel que participem em programas de investigação comunitários terão, no que se refere à titularidade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade, sob reserva do disposto no anexo A.

Os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação israelitas no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão, no que se refere à titularidade, exploração e divulgação das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que os organismos de investigação israelitas participantes no projecto em causa, sob reserva do disposto no anexo C.

Artigo 6º

Será instituído um comité conjunto, designado «Comité de investigação CE-Israel», que terá as seguintes funções:

- analisar e avaliar a aplicação do presente acordo,

- estudar medidas que permitam melhorar e desenvolver a cooperação,

- debater regularmente as orientações futuras e as prioridades das políticas e planos de investigação de Israel e da Comunidade, bem como as perspectivas de cooperação futura,

- garantir uma aplicação adequada do presente acordo.

O comité, que será composto por representantes da Comissão e de Israel, adoptará o seu regulamento interno.

O comité reunir-se-á, a pedido das partes, pelo menos uma vez por ano. Serão realizadas reuniões extraordinárias a pedido de qualquer das partes.

Artigo 7º

1. A contribuição financeira de Israel decorrente da sua participação na execução dos programas específicos será estabelecida proporcionalmente e acrescentada ao montante disponível anualmente no orçamento geral das Comunidades para as dotações de autorização destinadas a cobrir as obrigações financeiras da Comissão decorrentes do trabalho necessário para a execução, gestão e operação desses programas.

2. O factor de proporcionalidade aplicável à contribuição de Israel será obtido através da razão entre o produto interno bruto de Israel, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-membros da União Europeia e de Israel. Esta razão será calculada com base nos mais recentes dados estatísticos do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento disponíveis no momento da publicação do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias.

3. As regras aplicáveis à contribuição financeira da Comunidade são as estabelecidas no anexo IV da Decisão nº . . ./98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de . . .

4. As regras aplicáveis à contribuição financeira de Israel constam do anexo B.

Artigo 8º

1. Os representantes de Israel participarão nos comités de gestão dos programas no âmbito do quinto programa-quadro. Estes comités reunir-se-ão sem a presença dos representantes de Israel no momento da votação ou, para além disso, apenas em circunstâncias especiais, sendo Israel informado do facto.

2. A participação referida no nº 1 processar-se-á em condições idênticas às aplicáveis aos participantes dos Estados-membros, inclusive no que se refere aos procedimentos de recepção da informação e documentação.

Artigo 9º

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, os organismos de investigação estabelecidos em Israel que participem no quinto programa-quadro terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos estabelecidos na Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos das partes.

2. No que se refere aos organismos de investigação israelitas, os termos e condições aplicáveis na apresentação e avaliação das propostas e na celebração de contratos ao abrigo dos programas comunitários serão os mesmos que os aplicáveis para os contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas com organismos de investigação da Comunidade, tendo em conta os interesses mútuos das partes.

3. Na selecção dos avaliadores ou peritos independentes serão tomados em consideração peritos israelitas juntamente com peritos da Comunidade. Os peritos israelitas podem ocupar o cargo de membros dos grupos consultivos e de outros organismos consultivos que assistem a Comissão na execução do quinto programa-quadro.

4. Um organismo de investigação israelita pode ser coordenador de um projecto nos mesmos termos e condições aplicáveis aos organismos estabelecidos na Comunidade. Em conformidade com os regulamentos financeiros da Comunidade, as disposições contratuais celebradas com - ou por - organismos de investigação israelitas preverão controlos e auditorias a realizar pela - ou sob a autoridade da - Comissão e do Tribunal de Contas. No que respeita às auditorias financeiras, estas podem ser realizadas com vista a controlar as receitas e despesas daqueles organismos associadas às obrigações contratuais para com a Comunidade. Num espírito de cooperação e de interesse mútuo, as autoridades israelitas competentes fornecerão, se necessário ou útil nas circunstâncias em causa, a assistência razoável e possível à realização daqueles controlos e auditorias.

5. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, os organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação israelitas no âmbito de programas de investigação e desenvolvimento terão os mesmos direitos e obrigações contratuais que os organismos israelitas, sob reserva do disposto no anexo C, tendo em conta os interesses mútuos das partes.

6. No que se refere aos organismos de investigação da Comunidade, os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à celebração de contratos para projectos no âmbito dos programas de investigação e desenvolvimento israelitas serão equivalentes aos aplicáveis aos contratos celebrados ao abrigo dos mesmos programas de investigação e desenvolvimento com organismos de investigação israelitas, sob reserva do disposto no anexo C, tendo em conta os interesses mútuos das partes.

Artigo 10º

Cada parte tomará as disposições necessárias, em conformidade com a respectiva regulamentação, para facilitar o movimento e residência do pessoal de investigação que participe na Comunidade e em Israel nas acções abrangidas pelo presente acordo.

Artigo 11º

Os anexos A, B e C são parte integrante do presente acordo.

Artigo 12º

1. O presente acordo terá uma vigência equivalente à duração do quinto programa-quadro.

2. Sob reserva do disposto no nº 1, qualquer das partes poderá denunciar o presente acordo em qualquer momento, mediante notificação com doze meses de antecedência. Os projectos e acções em curso no momento da denúncia ou da cessação de vigência do presente acordo prosseguirão até à sua conclusão nas condições estabelecidas neste mesmo acordo.

3. No caso de a Comunidade decidir rever um ou mais programas comunitários, o presente acordo poderá ser denunciado em condições acordadas mutuamente. Israel será notificado do conteúdo exacto dos programas revistos no prazo de uma semana após a adopção dos mesmos pela Comunidade. As partes notificar-se-ão reciprocamente, no prazo de um mês após a adopção da decisão da Comunidade, da eventual intenção de denunciar o presente acordo.

4. No caso de a Comunidade adoptar um novo programa-quadro plurianual de investigação e desenvolvimento, o presente acordo poderá ser renegociado ou renovado em condições acordadas mutuamente.

Artigo 13º

O presente acordo será aprovado pelas partes segundo os respectivos procedimentos em vigor.

O presente acordo entrará em vigor na data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão dos procedimentos necessários para esse fim.

Artigo 14º

O presente acordo é aplicável, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e nas condições previstas por esse tratado e, por outro, no território do Estado de Israel.

Artigo 15º

O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa, sueca e hebraica, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pelo Governo do Estado de Israel

Pelo Conselho da União Europeia

ANEXO A

PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

I. Titularidade, concessão e exercício dos direitos

1. As disposições contratuais acordadas pelos participantes segundo as regras estabelecidas para aplicação do artigo 130ºJ do Tratado que institui a Comunidade Europeia dirão respeito, em especial, à titularidade e utilização, incluindo a publicação, das informações e da propriedade intelectual (PI) resultantes da investigação conjunta, tendo em conta os objectivos desta, as contribuições relativas dos participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por campo de utilização, os requisitos impostos pela legislação aplicável, os procedimentos a seguir na resolução de litígios e outros factores considerados de interesse pelos participantes. Os eventuais direitos e obrigações, em matéria de PI, relativos à investigação produzida pelos investigadores convidados serão igualmente tratados nas disposições acima referidas.

2. Na aplicação do presente acordo, nomeadamente no que se refere à participação no quinto programa-quadro, as informações e a PI serão exploradas segundo os interesses mútuos da Comunidade e de Israel e as disposições contratuais serão estabelecidas em conformidade.

3. Os direitos relativos às informações e à PI resultantes da investigação conjunta que não sejam referidos nas disposições contratuais serão concedidos de acordo com os princípios estabelecidos nas mesmas, incluindo a resolução de litígios. Caso não se obtenha uma decisão vinculativa através do método de resolução de litígios acordado pelas partes envolvidas, essas informações ou PI serão propriedade comum de todos os participantes na investigação conjunta de que resultaram. Caso não se chegue a acordo sobre a exploração, cada participante a que se aplica esta disposição terá o direito de utilizar as informações ou PI para exploração comercial própria, sem limitação geográfica.

4. Cada parte garantirá que a outra parte e os respectivos participantes possam usufruir dos direitos de PI concedidos segundo os princípios definidos na secção I do presente anexo.

5. Cada parte, mantendo as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo presente acordo, garantirá que os direitos adquiridos nos termos do mesmo e as disposições dele decorrentes sejam exercidos de forma a incentivar em especial:

i) A divulgação e utilização das informações criadas, transmitidas ou de outra forma disponibilizadas ao abrigo do presente acordo; e

ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.

II. Convenções internacionais

A PI pertencente às partes ou aos respectivos participantes será tratada em conformidade com as convenções internacionais aplicáveis, incluindo o Acordo TRIPS do GATT-OMC, a Convenção de Berna (Acto de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Acto de Estocolmo de 1967).

ANEXO B

REGRAS FINANCEIRAS QUE GOVERNAM A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DE ISRAEL REFERIDA NO ARTIGO 7º DO PRESENTE ACORDO

1. Determinação da participação financeira

1.1. A Comissão das Comunidades Europeias comunicará a Israel e ao Comité de investigação CE-Israel, com a documentação de apoio relevante, o mais rapidamente possível a até 1 de Setembro de cada exercício:

a) Os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojecto de orçamento das Comunidades Europeias correspondentes ao quinto programa-quadro;

b) Os montantes estimados com base no anteprojecto do orçamento correspondentes à participação de Israel no quinto programa-quadro.

No entanto, a fim de facilitar os processos orçamentais internos, os serviços da Comissão fornecerão os montantes indicativos correspondentes até 30 de Maio de cada ano.

1.2. Logo que o orçamento geral seja adoptado na sua versão definitiva, a Comissão comunicará a Israel os montantes acima referidos no mapa de despesas que correspondem à participação de Israel.

2. Processo de pagamento

2.1. A Comissão solicitará a Israel os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente acordo, até 1 de Janeiro e 15 de Junho de cada exercício. Os fundos solicitados corresponderão, respectivamente, ao pagamento de:

- seis duodécimos da contribuição de Israel até 20 de Janeiro,

- e seis duodécimos da sua contribuição até 15 de Julho.

No entanto, os seis duodécimos pagáveis até 20 de Janeiro são calculados com base no montante estabelecido no mapa de receitas do anteprojecto do orçamento: a regularização desse montante será feita através do pagamento dos seis duodécimos até 15 de Julho.

2.2. Durante o primeiro ano de aplicação do presente acordo, a Comissão publicará um primeiro aviso de pagamento de fundos no prazo de 30 dias após a sua entrada em vigor. Este aviso, caso seja publicado após 15 de Junho, preverá o pagamento de doze duodécimos da contribuição de Israel no prazo de 30 dias, calculado com base no montante indicado no mapa de receitas do orçamento.

2.3. As contribuições de Israel serão expressas e pagas em euros.

2.4. Israel pagará a sua contribuição no âmbito do presente acordo segundo o calendário estabelecido nos pontos 2.1 e 2.2 acima. Qualquer atraso no pagamento dará origem ao pagamento de juros em euros à taxa mensal interbancária de oferta (IBOR), publicada pela International Swap Dealers' Association na página ISDA da Reuters. Esta taxa será aumentada de 1,5 % por cada mês de atraso. A taxa aumentada aplicar-se-á ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga passados mais de trinta dias sobre as datas de vencimento previstas nos pontos 2.1 e 2.2 acima.

2.5. As despesas de deslocação dos representantes e peritos israelitas para a participação no trabalho dos comités referidos nos artigos 8º e 9º do presente acordo e para a execução do quinto programa-quadro serão reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos actualmente em vigor aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-membros da União Europeia.

3. Condições de aplicação

3.1. A contribuição financeira de Israel para o quinto programa-quadro, em conformidade com o artigo 7º do acordo, permanecerá normalmente inalterada durante o exercício em questão.

3.2. A Comissão, no encerramento das contas relativas a cada exercício (n), aquando do estabelecimento das receitas e despesas, procederá à regularização das contas no que se refere à participação de Israel, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, cancelamentos, transições de verbas ou anulações de autorizações ou através de orçamentos rectificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização deve ocorrer aquando do segundo pagamento para o ano n + 1. Proceder-se-á anualmente a novas regularizações até Julho de 2006.

Os pagamentos por parte de Israel serão creditados aos programas comunitários sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respectiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral das Comunidades Europeias.

O regulamento financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias aplicar-se-á à gestão das dotações.

4. Informação

Até 31 de Maio de cada exercício (n + 1) será preparado e enviado a Israel, para informação, o mapa de dotações para o quinto programa-quadro relativo ao exercício anterior (n), segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.

ANEXO C

1. A participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade em projectos de programas de investigação e desenvolvimento israelitas exigirá a participação conjunta de pelo menos um organismo de investigação israelita. As propostas para essa participação serão apresentadas em conjunto com o ou os organismos de investigação israelitas.

2. Os direitos e obrigações dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade que participem em projectos de investigação israelitas de programas de investigação e desenvolvimento, bem como os termos e condições aplicáveis à apresentação e avaliação das propostas e à celebração dos contratos para esses projectos, serão sujeitos à legislação e regulamentação israelitas que regem a execução dos programas de investigação e desenvolvimento, bem como aos requisitos de segurança nacionais, se for caso disso, aplicáveis aos participantes israelitas, de forma a garantir um tratamento equitativo e tendo em conta a natureza da cooperação entre Israel e a Comunidade neste domínio.

3. Consoante a natureza do projecto, as propostas poderão ser apresentadas:

i) Ao gabinete do investigador principal do Ministério da Indústria e Comércio para projectos comuns de investigação e desenvolvimento industrial com empresas israelitas. Não há áreas pré-definidas neste programa de investigação e desenvolvimento. Podem ser apresentadas propostas de projectos comuns em qualquer área da investigação e desenvolvimento industrial. Além disso, no âmbito do programa Magnet, podem ser apresentadas por empresas israelitas propostas de cooperação com organismos de investigação estabelecidos na Comunidade. Tal cooperação exigirá o acordo do consórcio em causa e dos gestores do Magnet;

ii) Ao Ministério de Ciência e da Investigação Estratégica nos domínios da electroóptica, da microelectrónica, da biotecnologia, das tecnologias da informação, dos materiais avançados, do ambiente e da água;

iii) Ao gabinete do investigador principal do Ministério da Agricultura - fundo de incentivo á investigação agrícola;

iv) Ao gabinete do investigador principal do Ministério das Infra-estruturas Nacionais nos domínios do desenvolvimento de infra-estrutura de energia e das ciências da terra;

v) Ao gabinete do investigador principal do Ministério da Saúde no domínio da investigação médica.

Israel informará regularmente os seus organismos de investigação e os da Comunidade sobre os programas israelitas em curso e sobre as oportunidades de participação dos organismos de investigação estabelecidos na Comunidade.

4. Quaisquer disposições contratuais entre organismos de investigação estabelecidos na Comunidade e organismos israelitas e/ou entre organismos de investigação estabelecidos na Comunidade e órgãos governamentais israelitas tomarão em consideração as disposições do presente anexo.

DECLARAÇÃO COMUM

«Por ocasião da assinatura do Acordo de cooperação científica e tecnológica, a Comunidade Europeia e o Estado de Israel confirmam que a referência no ponto 1 da secção I do anexo A às "regras estabelecidas para aplicação do artigo 130ºJ do Tratado que institui a Comunidade Europeia" implica que o eventual acesso dos organismos comunitários ou israelitas aos resultados de projectos ao abrigo de outros acordos internacionais em que a Comunidade ou Israel seja parte dependerá do acordo da outra ou outras partes nesses acordos internacionais.»

Pela Comunidade Europeia

Pelo Governo de Israel