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Bruxelas, 19.10.2009

COM(2009)532 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

O direito de autor na economia do conhecimento

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

O direito de autor na economia do conhecimento

Texto relevante para efeitos do EEE

ÍNDICE

1. INTRODUÇÃO 3

2. O LIVRO VERDE E A CONSULTA PÚBLICA 3

3. PRÓXIMAS ETAPAS: TOMAR COMO BASE OS RESULTADOS DA CONSULTA 4

3.1. Bibliotecas e arquivos 4

3.2. Obras órfãs 6

3.3. Ensino e investigação 7

3.4. Pessoas com deficiência 8

3.5. Conteúdos criados pelos utilizadores (CCU) 10

4. CONCLUSÕES 10

INTRODUÇÃO

A criação, circulação e difusão de conhecimentos no mercado único estão directamente ligadas aos objectivos mais amplos da estratégia de Lisboa. Os progressos tecnológicos têm facilitado a disponibilidade de informação sob forma electrónica.

As bibliotecas estão interessadas em projectos de digitalização em massa para preservar os seus arquivos e/ou difundi-los em linha, incluindo a utilização das obras órfãs (obras para as quais não é possível identificar ou localizar os titulares dos direitos). Os estabelecimentos de investigação e ensino desejam maior flexibilidade na difusão dos diversos materiais, nomeadamente no ensino à distância transfronteiras. As pessoas com deficiência continuam a defrontar-se com obstáculos no acesso aos produtos da informação ou do conhecimento. Em especial, as pessoas com deficiência visual estão a exigir que seja resolvido o seu problema de falta de livros - apenas 5 % das publicações europeias estão disponíveis em formatos acessíveis, situação esta agravada pelas restrições à distribuição transfronteiras, mesmo entre países que partilham a mesma língua.

Os editores e autores receiam que os projectos de digitalização em massa patrocinados pelas bibliotecas ou outros e a difusão em linha das suas obras sem uma busca adequadamente diligente violem os seus direitos de autor e reduzam as suas receitas. Os editores alegam que já disponibilizam em linha cerca de 90% das publicações periódicas académicas, estão a investir em novos e inovadores modelos de entrega electrónica de conteúdos (por exemplo, livros electrónicos), nomeadamente para o ensino à distância, e oferecem às pessoas com deficiência visual acesso a muitas obras.

Neste contexto, a Comissão lançou uma consulta pública sobre o Livro Verde «O direito de autor na economia do conhecimento»[1]. O objectivo era analisar o modo como se poderia obter uma ampla difusão do conhecimento no mercado único, nomeadamente no ambiente em linha, no contexto da legislação em vigor relativa ao direito de autor, especificamente a Directiva 2001/29/CE relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação («a Directiva»)[2]. A presente comunicação apresenta um panorama dos resultados dessa consulta e anuncia uma série de acções preparatórias que constituirão uma base sólida para iniciativas concretas de seguimento no âmbito de uma ambiciosa estratégia geral para a propriedade intelectual, a apresentar pela próxima Comissão.

O LIVRO VERDE E A CONSULTA PÚBLICA

O Livro Verde tratou das questões gerais relativas às excepções aos direitos exclusivos. Analisou a pertinência do reforço das excepções mais relevantes para a difusão dos conhecimentos. Examinou igualmente a questão das disposições contratuais e das licenças-modelo. Quis saber se as excepções e limitações respeitantes, nomeadamente, a bibliotecas e arquivos, ensino e investigação e pessoas com deficiência deviam evoluir na era da difusão digital. Levantou questões respeitantes às obras órfãs e aos consumidores, nomeadamente a dos conteúdos criados pelos utilizadores.

Da consulta resultaram 372 respostas. A Comissão recebeu respostas de: i) editores (56); ii) sociedades de gestão colectiva dos direitos e organismos de licenciamento (47); iii) universidades (47); iv) bibliotecas, arquivos e museus (114); v) federações industriais e comerciais (30); vi) organizações representantes das pessoas com deficiência (4); vii) Estados-Membros (11) e viii) outros (63).

Em termos gerais, surgiram duas perspectivas divergentes. As bibliotecas, os arquivos e as universidades privilegiam o «interesse público», defendendo um sistema de direitos de autor mais permissivo. Os editores, as sociedades de gestão colectiva e outros titulares de direitos consideram que a melhor forma de aperfeiçoar a difusão dos conhecimentos e proporcionar aos utilizadores um acesso mais amplo e efectivo às obras consiste em recorrer a acordos de licença.

As bibliotecas e universidades afirmam que determinadas excepções são mais importantes para a economia do conhecimento do que outras. Defendem o estabelecimento de um conjunto obrigatório de excepções essenciais de «interesse público» para facilitar o «acesso ao conhecimento»[3]. Esperam igualmente que estas excepções não sejam postas em causa por medidas tecnológicas de protecção (MTP), considerando que os limites dos direitos de autor devem ser definidos exclusivamente pelo legislador.

Os editores, as sociedades de gestão colectiva e outros titulares de direitos consideram que é possível obter um resultado igualmente satisfatório através de contratos, em muitos casos «por medida», que comportem a utilização das novas tecnologias. Os editores afirmam que a existência de excepções obrigatórias poderia pôr em causa a rendibilidade da sua actividade e incentivar o «parasitismo».

O surgimento da cultura em linha de partilha e troca, de prospecção de dados e de aprendizagem interactiva revelou diferenças de opinião entre os que desejam avançar para um sistema de direitos de autor mais permissivo e os que desejam preservar o statu quo [4]. O desafio consiste em conciliar estes interesses. A Comissão dispõe de diversas ferramentas políticas para atingir este objectivo.

PRÓXIMAS ETAPAS: TOMAR COMO BASE OS RESULTADOS DA CONSULTA

A presente secção descreve as principais conclusões da consulta relativamente às questões da preservação e difusão digitais de material académico, cultural e educativo, da utilização de obras órfãs, do acesso das pessoas com deficiência ao conhecimento e dos conteúdos criados pelos utilizadores. Incide também nas acções que a Comissão tenciona lançar com vista a soluções adequadas para os problemas identificados na consulta.

Bibliotecas e arquivos

Neste domínio, surgiram duas questões essenciais: a produção de cópias digitais de material conservado nas colecções das bibliotecas, tendo em vista a sua preservação, e a difusão electrónica dessas cópias junto dos utilizadores.

Nos termos do actual quadro jurídico, as bibliotecas e os arquivos não gozam de uma excepção geral que lhes permita digitalizar integralmente as suas colecções (digitalização em massa). Nesta matéria, existe uma excepção, que se limita a actos de reprodução específicos para fins não comerciais[5]. A digitalização das colecções das bibliotecas necessita, pois, da autorização prévia dos titulares dos direitos. As bibliotecas consideram que este sistema de «autorização prévia» implica encargos consideráveis em transacções (muitas vezes, os editores não dispõem de direitos «digitais» e o custo das licenças individuais é demasiado elevado). Surgem ainda outras questões nos casos em que o material digitalizado consiste em cartas não publicadas, diários pessoais ou registos de actividades profissionais ou empresariais. Neste contexto, as bibliotecas e os arquivos sublinham o seu papel único na preservação e gestão de longo prazo do património cultural. Fazem ainda notar que a sua acção é de maior alcance do que a dos editores, dado que a sua missão consiste em defender o interesse público, ao passo que os editores são empresas de produção comercial. Os estabelecimentos de interesse público pretendem igualmente disponibilizar em linha as suas colecções, nomeadamente obras que não estão comercialmente disponíveis, e defendem que essa disponibilização não deve limitar-se às suas instalações físicas[6]. A questão da digitalização foi amplamente discutida no grupo de peritos de alto nível para as bibliotecas digitais, tendo-se já obtido alguns consensos. Algumas instituições culturais e titulares de direitos assinaram um memorando de entendimento em matéria de busca adequada e diligente. No entanto, ainda não foram encontradas soluções vinculativas para as questões atrás mencionadas.

Os editores e as sociedades de gestão colectiva não vêem justificação para alargar as actuais excepções respeitantes à preservação e disponibilização das obras para as bibliotecas e os arquivos. Defendem a continuação do actual sistema de licenciamento e de condições contratuais para a digitalização e um maior acesso em linha às obras. Alegam que o alargamento do âmbito das actuais excepções, de modo a permitir que as bibliotecas, os arquivos e os estabelecimentos de ensino forneçam serviços em linha aos utilizadores, iria comprometer a posição dos titulares de direitos, criar uma concorrência desleal para os editores e desincentivar o investimento em novos modelos de negócios. As bibliotecas devem continuar a prestar serviços essenciais, mas a oferta em linha de material não deve conduzir ao livre acesso dos utilizadores nem ao direito de obter e utilizar obras protegidas sem pagamento. A protecção contra as «fugas digitais» é imperativa num contexto em que se pretende garantir que as bibliotecas limitem as excepções à disponibilização das obras em linha nas suas instalações.

Próximas etapas

A consulta revelou que, para instaurar um sistema sustentável de autorização prévia para diversas iniciativas das bibliotecas, são necessários sistemas de pagamento dos direitos, simples e económicos, que abranjam a digitalização e a difusão em linha. Em 2010, a Comissão irá intensificar as actividades a nível da UE respeitantes às questões do direito de autor nesta matéria, no contexto da nova estratégia para os direitos de propriedade intelectual. Estas actividades incidirão, nomeadamente, na clarificação das implicações jurídicas da digitalização em massa e nas possíveis soluções para a questão dos custos das transacções para o pagamento dos direitos. Devem ainda incluir a análise de todas as opções possíveis, nomeadamente o licenciamento colectivo, que poderia ser complementado com um sistema alargado de licenciamento colectivo que considere um gestor de direitos como um representante de «terceiros externos» — titulares de direitos que não aderiram formalmente ao sistema de pagamento de direitos — e tenha como base uma busca adequada e diligente.

Neste contexto, a Comissão determinará se são necessárias novas iniciativas no âmbito da nova estratégia, nomeadamente a eventual criação de uma excepção regulamentar para estas actividades de digitalização.

Obras órfãs

As obras órfãs são obras protegidas pelo direito de autor, não sendo, porém, possível identificar ou localizar os titulares dos respectivos direitos. As obras protegidas podem tornar-se órfãs caso os dados sobre o autor e/ou outro(s) titular(es) dos direitos relevante(s) (como editores, fotógrafos ou produtores de filmes) se percam ou fiquem desactualizados.

Uma obra só pode ser explorada após a obtenção de autorização prévia dos titulares dos direitos. No caso das obras órfãs, a concessão dessa autorização não é possível, o que conduz a uma situação em que milhões de obras não podem ser copiadas nem utilizadas de outro modo; por exemplo, uma fotografia não pode ser utilizada para ilustrar um artigo na imprensa, um livro não pode ser digitalizado, um filme não pode ser restaurado para exibição pública. Existe ainda o risco de uma parte significativa das obras órfãs não poder ser integrada nas actividades de digitalização em massa e de preservação do património, como é o caso da Europeana e de projectos similares.

As bibliotecas, as universidades, os arquivos, alguns utilizadores comerciais e diversos Estados-Membros alegam que o problema dos instrumentos existentes, como a Recomendação 2006/585/CE[7] da Comissão ou o memorando de entendimento de 2008 sobre as obras órfãs e as correspondentes orientações em matéria de busca diligente, reside no facto de não serem actos juridicamente vinculativos e de neles não ser abordada a questão da digitalização em massa. Dado que as iniciativas não legislativas não proporcionam segurança jurídica suficiente nem dão resposta ao problema decorrente do facto de a utilização de obras órfãs constituir uma infracção ao direito de autor, defendem uma estratégia legislativa a nível europeu para viabilizar diversas utilizações das obras órfãs. Fazem também notar que podem surgir obstáculos ao comércio intracomunitário de obras órfãs se cada Estado-Membro adoptar o seu próprio conjunto de regras para dar resposta a este problema.

Para os editores, as sociedades de gestão colectiva e outros titulares de direitos, as obras órfãs levantam uma questão de pagamento de direitos. Vêem com cepticismo a introdução de uma excepção geral para a utilização de obras órfãs. Para eles, o fundamental é assegurar a realização, em boa fé, de uma busca adequada e diligente para identificar e localizar os titulares dos direitos, recorrendo às bases de dados existentes[8].

Próximas etapas

O objectivo global da abordagem dos problemas das obras órfãs - sua digitalização, preservação e difusão – consiste em estabelecer normas comuns que definam um nível de diligência adequado na busca dos titulares dos direitos de obras órfãs e resolver a questão das eventuais infracções ao direito de autor quando são utilizadas obras órfãs. Enquanto elemento essencial da nova estratégia geral para os direitos de propriedade intelectual, uma iniciativa respeitante às obras órfãs deve prever uma solução à escala da UE que crie segurança jurídica, facilite o fluxo de conhecimentos necessário à inovação e impeça o surgimento de obstáculos ao comércio intracomunitário de obras órfãs.

O problema das obras órfãs será examinado numa avaliação de impacto que explorará diversas abordagens para facilitar a digitalização e a difusão das obras órfãs. As abordagens possíveis são, nomeadamente, um instrumento autónomo juridicamente vinculativo para o pagamento dos direitos e o reconhecimento mútuo de obras órfãs, uma excepção à Directiva de 2001 ou ainda orientações relativas ao reconhecimento mútuo transfronteiras de obras órfãs.

A Comissão começará a trabalhar numa avaliação de impacto em 2009.

Ensino e investigação

O ensino, a aprendizagem e a investigação estão a tornar-se cada vez mais internacionais e transfronteiras, graças às modernas tecnologias da informação e das comunicações. O acesso à informação e a sua utilização deixaram de estar limitados a um espaço físico. Consequentemente, considera-se que a limitação do ensino e da investigação a um local específico vai contra a realidade da vida moderna.

Uma questão que adquiriu importância é a da eventual diferença entre as edições científicas e as edições para fins literários e artísticos. Enquanto os autores cientistas e académicos têm outras fontes de rendimento e publicam obras para promover a causa da investigação e dos trabalhos académicos, os autores literários (nomeadamente os romancistas) ganham a vida exclusivamente com a publicação das suas obras. Para evitar a duplicação desnecessária de actividades de investigação, os resultados publicados de trabalhos que beneficiaram de financiamento público devem estar disponíveis para toda a comunidade científica e mesmo para o público, dado que toda a investigação se baseia em investigação anterior. Nestas circunstâncias, as edições de acesso aberto e os repositórios abertos de artigos publicados oferecem soluções para o problema.

As bibliotecas e universidades sublinham a complexidade e a fragmentação do actual sistema de acordos de licença com os editores. Normalmente, uma universidade europeia tem de assinar cem ou mais a licenças que regem a utilização de material de investigação digital fornecido por vários editores[9]. A análise do que cada uma destas licenças autoriza no que respeita, por exemplo, a acesso, impressão, armazenagem e cópia é um processo moroso e complexo. Afirmam igualmente que o licenciamento transnacional no interior da UE é difícil ou mesmo impossível. As bibliotecas e universidades consideram que seria mais prático e eficiente existir uma organização central que concedesse uma vasta gama de direitos de utilização em linha de material digital. Defendem o estabelecimento de excepções obrigatórias para o ensino e a investigação, que devem ainda incluir uma referência expressa ao ensino à distância. Mostram-se igualmente preocupadas com o facto de as assinaturas de publicações periódicas absorverem recursos que, de outro modo, seriam canalizados para actividades de investigação ou ensino[10].

Os editores afirmam que são as soluções de licenciamento, e não normas legais rígidas, que proporcionam a necessária flexibilidade para ter em conta as exigências do ensino e da investigação, incluindo o ensino à distância. Sublinham que oferecem às biblioteca e instituições de ensino e investigação um amplo acesso electrónico às suas bases de dados, publicações periódicas e livros, através de vários acordos de licença. No que respeita à disponibilização de obras para o ensino à distância ou utilização doméstica, os editores e os organismos de licenciamento sublinham ser importante assegurar que o acesso ao material seja limitado aos fins previstos (não comerciais e educativos).

Próximas etapas

O advento da Internet e as suas possibilidades de difusão do conhecimento e da ciência sem fronteiras levaram a Comissão, em estreita consulta com as partes interessadas, a tomar medidas concretas relativas ao acesso aberto aos resultados da investigação financiada com dinheiros públicos. Essas medidas prosseguirão nos próximos anos, se necessário.

O peso dos trâmites de licenciamento com que normalmente se defronta uma universidade europeia deve ser reduzido. A Comissão consultará as partes interessadas sobre as melhores práticas para ultrapassar o problema do processo fragmentado através do qual as universidades adquirem os direitos de utilização das publicações periódicas científicas.

No que respeita ao ensino à distância, a Comissão continuará a acompanhar a evolução de um espaço europeu integrado do ensino à distância transfronteiras. Se necessário, serão estudadas outras medidas de acompanhamento deste espaço europeu.

Pessoas com deficiência

O debate respeitante às excepções no direito de autor em benefício de pessoas com deficiência centra-se no seu direito fundamental, consagrado na Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência[11], de igualdade de acesso a produtos da informação, publicações e material cultural, em formatos acessíveis. A igualdade de tratamento, para as pessoas com deficiência, no acesso aos bens e serviços e na oferta dos mesmos foi igualmente incluída na proposta, apresentada pela Comissão, de directiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual[12].

As organizações que representam as pessoas com deficiência chamam a atenção para a falta de livros - apenas 5 % dos livros publicados na Europa são convertidos anualmente em formatos acessíveis, nomeadamente áudio, Braille ou impressão com caracteres grandes. Afirmam ainda que cerca de 95 % do material disponível é fornecido por agências especializadas financiadas por organizações de solidariedade social ou subvenções públicas e que trabalham ao abrigo das excepções previstas no direito de autor. As pessoas com deficiência visual ou com incapacidade de leitura de material impresso argumentam que devem ter acesso a livros e outro material protegido em condições idênticas e a preços similares aos oferecidos às outras pessoas. A solução que preferem é a de os editores fornecerem, desde o início, as obras em formatos acessíveis que possam ser facilmente convertidos para áudio, Braille ou caracteres grandes.

Embora todos os Estados-Membros tenham introduzido excepções no direito de autor a nível nacional, as diversas abordagens não estão harmonizadas, o que origina alguma insegurança jurídica. Mais importante ainda é o facto de a transferência transfronteiras do material, já de si reduzido, ser dificultada pela limitação territorial das excepções ao abrigo da legislação nacional. Para exportar uma obra convertida para outro Estado-Membro, uma organização terá de comprar os direitos no país de destino, processo este que é muito dispendioso. As MTP foram referidas como mais um obstáculo, dado que impedem a conversão para formatos acessíveis de obras adquiridas legalmente por organizações ou por cidadãos. Por todas estas razões, as pessoas com deficiência defendem a instauração de uma excepção no direito de autor obrigatória, normalizada e global em toda a UE.

Os editores reconhecem que o objectivo primordial é disponibilizar a maioria dos livros publicados em formato acessível. Consideram que a melhor forma de atingir este objectivo é tomar como base as modalidades de licenciamento voluntário já existentes e não estabelecer excepções obrigatórias. Os editores e outros titulares de direitos chamam a atenção para diversas modalidades de licenciamento voluntário, comuns na UE, destinadas a pessoas com deficiência visual ou com incapacidade de leitura de material impresso[13]. Fazem notar que os custos sociais da oferta de acesso às obras não devem ser suportados unicamente pelos editores. Exprimiram, simultaneamente, o seu desejo de resolver, através de uma plataforma das partes interessadas, os problemas de acesso das pessoas com deficiência com vista a tornar as obras adaptáveis para as pessoas com deficiência visual.

Próximas etapas

O objectivo imediato é incentivar os editores a disponibilizarem mais obras em formatos acessíveis para as pessoas com deficiência. As MTP não devem impedir a conversão de obras adquiridas legalmente para formatos acessíveis. O licenciamento contratual deve respeitar as excepções regulamentares para pessoas com deficiência, nomeadamente pessoas com deficiência visual[14]. A consulta revelou a existência, na UE, de uma série de actividades em colaboração destinadas às pessoas com deficiência visual ou com incapacidade de leitura de material impresso. Estas actividades devem ser aceleradas e alargadas a toda a UE.

Como primeiro passo, a Comissão organizará, até final de 2009, um fórum das partes interessadas sobre as necessidades das pessoas com deficiência, em especial das pessoas com deficiência visual. O fórum deve debruçar-se sobre o conjunto de problemas com que se defrontam as pessoas com deficiência e as possíveis respostas em termos de medidas políticas. A Convenção da ONU sobre os direitos das pessoas com deficiência deve servir de referência para avaliar os progressos realizados nesta área.

O fórum deve igualmente analisar as possibilidades de incentivar a simplificação da exportação de obras convertidas para outros Estados-Membros, assegurando simultaneamente que os titulares dos direitos sejam adequadamente remunerados pela utilização dessas obras. Deve ainda debruçar-se atentamente sobre o reconhecimento mútuo e a livre circulação de informação, de publicações e de material educativo e cultural que seja acessível para pessoas com deficiência e reflectir sobre as questões da acessibilidade dos conteúdos em linha.

Com base nos resultados do fórum, a Comissão decidirá da pertinência de novas iniciativas.

Conteúdos criados pelos utilizadores (CCU)

As aplicações Web 2.0, nomeadamente blogues, podcasts , wikis , partilha de ficheiros ou de vídeos, permitem que os utilizadores produzam e partilhem facilmente textos, vídeos ou imagens, o que impulsionou o desenvolvimento de novas aplicações na Internet e pôs em evidência a questão dos conteúdos criados pelos utilizadores (amadores); os consumidores são, cada vez mais, criadores de conteúdos, utilizando, por vezes, material protegido pelo direito de autor como base para a sua criação.

O Livro Verde examinou as excepções existentes que podem ser relevantes para os CCU (citação para fins de crítica ou análise, utilização episódica ou para caricatura, paródia ou pastiche)[15] e a eventual introdução de uma nova excepção para «trabalhos criativos, transformados ou derivados».

O resultado da consulta mostra que a maioria dos interessados considera que é demasiado cedo para regulamentar os CCU. O âmbito dos CCU não está claramente definido. Também há dúvidas quanto à possibilidade de amadores e profissionais beneficiarem de regras especiais aplicáveis aos CCU, ao modo de fazer a distinção entre esses grupos ou ao modo como as regras aplicáveis aos CCU se articularão com as actuais limitações, nomeadamente as citações e a utilização episódica ou para caricatura, paródia ou pastiche.

Próximas etapas

Dado que a questão dos CCU é ainda um fenómeno novo, a Comissão tenciona prosseguir a análise das necessidades específicas dos não-profissionais que recorrem a obras protegidas para criar as suas próprias obras. A Comissão procederá a novas consultas com vista a soluções mais fáceis, mais económicas e mais conviviais para o pagamento de direitos destinadas a utilizadores amadores.

CONCLUSÕES

A principal conclusão a retirar do debate acima referido é que a política do direito de autor deve procurar responder aos desafios da economia do conhecimento assente na Internet[16]. Simultaneamente, é fundamental assegurar uma protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual para estimular a inovação na economia do conhecimento. Há que conciliar cuidadosamente os diferentes interesses em jogo. As acções preparatórias anunciadas na presente comunicação assegurarão uma boa base para acções de seguimento adequadas, elementos centrais da futura estratégia geral para os direitos de propriedade intelectual. Nesse sentido, a Comissão manter-se-á em contacto activo com todas as partes interessadas, nomeadamente a comunidade científica, as bibliotecas e, de um modo geral, todos os que se interessam pela Internet.

A Comissão está empenhada em empreender acções de seguimento adequadas no contexto da sua futura estratégia para a propriedade intelectual. Num futuro imediato, a ferramenta preferida para muitas das questões suscitadas no Livro Verde é um diálogo estruturado entre as partes interessadas, facilitado pelos serviços da Comissão Europeia. Em especial, é prioritário o desenvolvimento do diálogo sobre a criação de produtos da informação, publicações e material cultural em formatos acessíveis para as pessoas com deficiência. Outra prioridade é encontrar soluções adequadas para o licenciamento da digitalização em massa num contexto europeu. A Comissão realizará ainda uma avaliação do impacto das possíveis soluções para as questões de pagamento dos direitos suscitadas pelas obras «órfãs». Esta avaliação incidirá no nível de diligência exigível para as buscas a efectuar antes da utilização de obras órfãs, bem como no reconhecimento mútuo do estatuto de obra órfã em toda a Europa.

[1] COM(2008) 466

[2] Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, JO L 167 de 22.6.2001, p. 10-19

[3] As sugestões de excepções obrigatórias, tomando por base a Directiva 2001/29/CE, incluem, nomeadamente: i) a cópia para uso privado (artigo 5.º, n.º 2, alínea b)); ii) reproduções feitas por bibliotecas, arquivos e museus (artigo 5.º, n.º 2, alínea c)); iii) a utilização para fins educativos e científicos (artigo 5.º, n.º 3, alínea a)); iv) a utilização por pessoas com deficiência (artigo 5.º, n.º 3, alínea b)); v) a utilização para notícias e revistas de imprensa (artigo 5.º, n.º 3, alínea c)); e vi) a utilização em citações para fins como a crítica ou a análise (artigo 5.º, n.º 3, alínea d)).

[4] A «tripla condição» está consagrada no artigo 10.º do Tratado da OMPI sobre o Direito de Autor , no artigo 16.º do Tratado da OMPI sobre Prestações e Fonogramas e no artigo 5.º, n.º 5, da Directiva.

[5] Artigo 5.º, n.º 2, alínea c), da Directiva

[6] Segundo as regras em vigor do direito de autor, tal disponibilização só é permitida para fins de investigação ou estudos privados, em terminais destinados a esse efeito nas instalações das bibliotecas (artigo 5.º, n.º 3, alínea n), da Directiva).

[7] Recomendação 2006/585/CE da Comissão sobre a digitalização e a acessibilidade em linha de material cultural e a preservação digital

[8] Vários editores, organizações de titulares de direitos de reprodução e bibliotecas iniciaram um trabalho conjunto no âmbito do projecto ARROW ( Accessible Registries of Rights Information and Orphan Works – Registos acessíveis de informações sobre direitos e de obras órfãs) destinado a fornecer aos utilizadores que pretendem digitalizar as suas colecções informações sobre a situação de obras protegidas. Este projecto pode ser considerado um primeiro passo importante, mas, até agora, não abrange todos os Estados-Membros da UE. O ARROW não tem poderes para conceder licenças de digitalização e difusão de obras protegidas.

[9] Ver o contributo da Federação Internacional de Associações de Bibliotecas.

[10] Por exemplo, a assinatura do «Brain Research Journal», publicado pelo editor Reed Elsevier, custa 20 835 ¬ por ano (preicenças de digitalização e difusão de obras protegidas.

[11] Ver o contributo da Federação Internacional de Associações de Bibliotecas.

[12] Por exemplo, a assinatura do «Brain Research Journal», publicado pelo editor Reed Elsevier, custa 20 835 € por ano (preços de 2008) - contributo da ULB, p. 3, nota de pé-de-página 6.

[13] Esta convenção da ONU foi assinada por todos os Estados-Membros da UE e pela Comunidade Europeia. São especialmente relevantes os artigos 4.º, 9.º, 21.º e 30.º.

[14] COM(2008) 426 final

[15] A Federação dos Editores Europeus (p. 11-13), a Associação dos Editores do Reino Unido (p. 5, 13 e apêndices) e a Agência de Licenciamento de Direitos de Autor (p. 3 e 8) apresentam exemplos de regimes de licenciamento, disposições voluntárias ou orientações a nível nacional.

[16] A British Library verificou que, numa amostra de 100 licenças obtidas junto de editores de obras em formato electrónico, apenas duas previam as excepções para pessoas com deficiência visual.

[17] Artigo 5.º, n.º 3, alíneas d), i) e k), da Directiva

[18] A Comissão abordará alguns dos aspectos mais gerais desta questão na sua próxima comunicação sobre os conteúdos criativos na sociedade da informação.