[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.8.2005

COM(2005) 397 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66º do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Os acordos provisórios de associação constituem a base jurídica das relações bilaterais entre a União Europeia e a Autoridade Palestiniana (AP).

2. O artigo 66º do Acordo Provisório de Associação prevê a criação dos órgãos necessários para a sua aplicação. As instituições que aplicam os Acordos Euro-Mediterrânicos devem ser consolidadas para que possam abordar a complexidade técnica crescente dos temas em discussão. Necessitam igualmente de se uniformizar em relação às de outros acordos internacionais concluídos pela UE. Por outro lado, o funcionamento da Política Europeia de Vizinhança e dos respectivos planos de acção num vasto grupo de domínios exige a criação dos subcomités propostos. As relações bilaterais UE-AP serão desenvolvidas com vista a alcançar uma parceria global, o que implica uma abordagem coerente, assegurada por uma coordenação estreita e permanente entre as partes envolvidas.

3. Com vista à aplicação de outros acordos Euro-Mediterrânicos com países parceiros, como Marrocos, a Tunísia e a Jordânia, foi criada uma estrutura institucional formada por vários subcomités. A presente proposta retoma em larga medida esse mesmo esquema e estrutura.

4. A Autoridade Palestiniana já manifestou o desejo de intensificar a cooperação nos diversos domínios abrangidos pelas disposições do Acordo de Associação.

5. Nesta perspectiva, a Comissão Europeia propõe ao Conselho a instituição de três subcomités para apoiar o Comité Misto na aplicação do Acordo de Associação e dos planos de acção da Política Europeia de Vizinhança. Esses subcomités analisarão as questões de natureza técnica que não é possível tratar integralmente no quadro do Comité Misto.

6. O número de subcomités a criar será limitado a três para ter em conta as capacidades administrativas limitadas da Autoridade Palestiniana, bem como o âmbito de aplicação restrito do Acordo Provisório.

7. Os três subcomités terão as seguintes designações: (i) diálogo político e cooperação; (ii) assuntos económicos e financeiros, incluindo redes e questões aduaneiras; (iii) assuntos sociais e ambiente.

8. O objectivo, as matérias abrangidas por cada subcomité e as modalidades de aplicação constam dos regulamentos internos em anexo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66º do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, foi assinado em 24 de Fevereiro de 1997, tendo entrado em vigor em 1 de Julho de 1997.

(2) O artigo 66º desse Acordo prevê a criação de comités (a seguir denominados subcomités) para assistirem o Comité Misto no desempenho das suas funções.

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade a adoptar no âmbito do Comité Misto sobre a aplicação do artigo 66º do Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro, basear-se-á no projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.

Os subcomités são presididos por um representante da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros. Os Estados-Membros são informados e têm o direito de participar nas reuniões dos subcomités em questão.

Um representante da Presidência do Conselho expressa a posição da União Europeia sobre as matérias relacionadas com os Títulos V e VI do Tratado da União Europeia. A Comissão participa plenamente nos trabalhos preparatórios e na definição dos objectivos das reuniões dos subcomités.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

Projecto de

Decisão do Comité Misto CE-OLP

relativa à criação de subcomités no âmbito do Comité Provisório de Associação

O Comité Misto do Acordo Provisório de Associação entre a CE e a OLP (em benefício da Autoridade Palestiniana),

Tendo em conta o Acordo Provisório de Associação Euro-Mediterrânico sobre Comércio e Cooperação entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a Organização de Libertação da Palestina (OLP) em benefício da Autoridade Palestiniana da Cisjordânia e da Faixa de Gaza, por outro.

Considerando o seguinte:

(1) As relações da União Europeia com os países do Mediterrâneo do Sul revestem-se de uma complexidade cada vez maior, na sequência da aplicação dos Acordos Euro-Mediterrânicos e da prossecução da Parceria Euro-Mediterrânica. Além disso, o funcionamento da Política Europeia de Vizinhança e dos respectivos planos de acção num vasto grupo de domínios exige a criação dos subcomités propostos.

(2) O Acordo Provisório de Associação entre a CE e a OLP entrou numa nova fase de aplicação no contexto da Política Europeia de Vizinhança e dos desenvolvimentos observados na região.

(3) O artigo 66º do Acordo prevê a criação de comités (a seguir denominados subcomités) para assistirem o Comité Misto no desempenho das suas funções.

DECIDE:

Artigo único

No âmbito do Comité Misto CE-OLP são instituídos os subcomités enumerados no Anexo 1, sendo adoptados os respectivos regulamentos internos, que constam do Anexo 2.

Os subcomités dependem do Comité Misto, ao qual devem apresentar relatórios após cada reunião. Os subcomités não têm poder de decisão.

O Comité Misto toma todas as medidas necessárias para assegurar o bom funcionamento dos subcomités. O Comité Misto pode decidir criar outros subcomités ou grupos, bem como suprimir os subcomités ou os grupos existentes.

A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.

Feito em [...]

Pelo Comité Misto

ANEXO I

ACORDO PROVISÓRIO DE ASSOCIAÇÃO CE-OLP

SUBCOMITÉS DEPENDENTES DO COMITÉ MISTO

(1) Diálogo político e cooperação

(2) Assuntos económicos e financeiros, incluindo redes e questões aduaneiras

(3) Assuntos sociais e ambiente

ANEXO II

Regulamento interno

Subcomité CE-OLP n° 1

Diálogo político e cooperação

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité Misto, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3. Objecto

O subcomité debaterá a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos domínios a seguir enumerados, e avaliará os progressos em termos de objectivos e acções identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, debaterá a cooperação no domínio da administração pública. Examinará igualmente os problemas que possam surgir nos domínios a seguir enumerados e proporá eventuais medidas a adoptar.

- Diálogo político e reforma

Diálogo político e cooperação, incluindo em matéria de relações externas e de política segurança;

Cooperação nos domínios do combate ao terrorismo, da não proliferação de armas de destruição maciça e do comércio ilícito de armas.

- Democracia e Estado de Direito - estabelecer as instituições de um Estado Palestiniano independente, democrático e viável.

Criação de um sistema judiciário independente, imparcial, totalmente operacional, de acordo com as normas internacionais, e consolidação da separação de poderes;

Organização de eleições gerais e locais transparentes , de acordo com as normas internacionais;

Aceleração das reformas constitucionais e legislativas;

Transparência e combate à corrupção, reforma da administração e do funcionalismo público.

- Direitos humanos e liberdades fundamentais

Garantias jurídicas para a liberdade de expressão, liberdade de imprensa e liberdade de reunião e de associação, de acordo com as normas internacionais;

Respeito pelos direitos humanos e liberdades civis fundamentais, de acordo com os princípios do direito internacional, e promoção de uma cultura de não-violência, tolerância e compreensão mútua.

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité Misto acrescentar outros temas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e um representante da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocatória de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente em concertação com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos ao secretariado.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve conter os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelo secretariado, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as Partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

Após cada reunião, a acta é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

Subcomité CE-OLP n° 2

Assuntos económicos e financeiros, incluindo redes e questões aduaneiras

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité Misto, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3. Objecto

O subcomité debaterá a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos domínios a seguir enumerados, e avaliará os progressos em termos de objectivos e acções identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, debaterá a cooperação no domínio da administração pública. Examinará igualmente os problemas que possam surgir nos domínios a seguir enumerados e proporá eventuais medidas a adoptar.

- Responsabilidade financeira e gestão sólida das finanças públicas, incluindo o recurso à auditoria

Instauração de um sistema moderno e eficiente de controlo financeiro, de acordo com as melhores práticas internacionais;

Transparência das finanças da AP, luta contra a fraude;

Transparência na adjudicação de contratos públicos;

Instauração de um sistema moderno de pensões, financeiramente sustentável.

- Reforma e desenvolvimento económicos

Condições para o estabelecimento e funcionamento de uma economia de mercado, incluindo o quadro regulamentar e capacidades administrativas.

- Questões ligadas ao comércio, ao mercado e à reforma legislativa

Desenvolvimento e simplificação das relações comerciais entre a Comunidade Europeia e a Autoridade Palestiniana, aplicação das disposições comerciais do plano de acção PEV e do Acordo Provisório de Associação, controlo das relações comerciais bilaterais;

Reforço da cooperação regional com os países vizinhos;

Desenvolvimento do quadro regulamentar, com vista a um sistema fiscal e instituições fiscais modernos , de acordo com as melhores práticas internacionais;

Revitalização do sector privado;

Instauração de um sistema estatístico baseado nas melhores práticas internacionais.

- Questões aduaneiras

Procedimentos aduaneiros gerais, nomenclatura aduaneira e valor aduaneiro;

Regras de origem;

Regimes pautais;

Cooperação aduaneira.

- Energia, transportes, ciência e tecnologia

Cooperação nos domínios da energia e dos transportes;

Cooperação nos domínios da ciência e tecnologia, investigação e desenvolvimento.

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité Misto acrescentar outros temas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e um representante da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocatória de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente em concertação com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos ao secretariado.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve conter os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelo secretariado, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

Após cada reunião, a acta é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

Regulamento interno

Subcomité CE-OLP n° 3

Assuntos sociais e ambiente

1. Composição e presidência

O subcomité é composto por representantes da Comunidade Europeia e dos seus Estados-Membros e por representantes da Autoridade Palestiniana, sendo presidido alternadamente pelas duas partes.

2. Funções

O subcomité depende do Comité Misto, ao qual apresentará relatórios após cada reunião. O subcomité não tem poder de decisão, embora possa apresentar propostas ao Comité Misto.

3. Objecto

O subcomité debaterá a aplicação do Acordo Provisório de Associação e do plano de acção da Política Europeia de Vizinhança relacionada com o mesmo, incluindo nos domínios a seguir enumerados, e avaliará os progressos em termos de objectivos e acções identificados e acordados no Plano de Acção. Se for caso disso, debaterá a cooperação no domínio da administração pública. Examinará igualmente os problemas que possam surgir nos domínios a seguir enumerados e proporá eventuais medidas a adoptar.

- Questões sociais, contactos entre os povos, educação e saúde pública

Promover os direitos das mulheres e assegurar a igualdade de tratamento e de oportunidades para as mulheres;

Educação, formação e juventude – desenvolvimento de um sistema de ensino moderno baseado na paz, tolerância e compreensão mútua;

Desenvolvimento de um sistema moderno de saúde pública.

- Ambiente

Medidas para promover uma boa gestão ambiental, a fim de evitar a degradação do ambiente, e intensificação da cooperação neste domínio.

Esta lista não é exaustiva podendo o Comité Misto acrescentar outros temas.

Nas reuniões do subcomité poderão ser abordadas todas as questões atinentes a um ou mais dos domínios acima mencionados.

4. Secretariado

O secretariado permanente do subcomité será assumido conjuntamente por um representante da Comissão Europeia e um representante da Autoridade Palestiniana.

Todas as comunicações relativas ao subcomité serão transmitidas aos secretários.

5. Reuniões

O subcomité reúne-se sempre que as circunstâncias o exigirem. A reunião poderá ser convocada a pedido do presidente de uma das partes e comunicada pelo seu secretário à outra parte. O secretário desta parte deve responder no prazo de 15 dias úteis, a contar da data de recepção do pedido de reunião do subcomité.

Em caso de especial urgência, o subcomité poderá ser convocado num prazo mais curto, mediante acordo de ambas as partes. Todos os pedidos de convocatória de reuniões devem ser apresentados por escrito.

As reuniões do subcomité são realizadas em data e local acordados por ambas as partes.

As reuniões são convocadas pelo secretário competente em concertação com o presidente. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista da delegação de cada parte.

Se as partes estiverem de acordo, o subcomité pode convidar peritos para as suas reuniões, a fim de prestarem as informações específicas solicitadas.

6. Ordem de trabalhos das reuniões

Todos os pedidos de inclusão de pontos na ordem de trabalhos da reunião do subcomité serão transmitidos ao secretariado.

O presidente elabora uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que é transmitida pelo secretário competente ao seu homólogo ou homóloga, o mais tardar dez dias antes do início da reunião.

A ordem de trabalhos provisória deve conter os pontos cujo pedido de inclusão tenha sido recebido pelo secretariado, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. Os documentos comprovativos devem ser recebidos por ambas as partes pelo menos sete dias antes da reunião. Para ter em conta os casos urgentes, estes prazos podem ser encurtados, com o acordo de ambas as partes.

A ordem de trabalhos é aprovada pelo subcomité no início de cada reunião.

7. Acta

Após cada reunião, a acta é redigida e aprovada pelos dois secretários. Os secretários do subcomité transmitirão uma cópia da acta, incluindo as propostas do subcomité, aos secretários e ao presidente do Comité Misto.

8. Publicidade

Salvo decisão em contrário, as reuniões dos subcomités não são públicas.

[1] JO C [...] de [...], p. [...].