PT    PT PT 
 
PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 21.4.2009 
SEC(2009) 531  
  
DOCUMENTO DE TRABALHO DO S SERVIÇOS DA COMISSÃO 
que acompanha a 
proposta de  
REGULAMENTO DO CONSELHO 
 
que altera o que altera o Regulamento (CE) n.° 1934/2006, de 21 de Dezembro de 2006, 
que institui um instrument o de financiamento para a cooperação com os países e 
territórios industrializados e ou tros de elevado rendimento  
 
RESUMO DA  
 
AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
{COM(2009)197 final} 
{SEC(2009)532} 
 
PT 2   PT INTRODUÇÃO  
Está prevista uma revisão intercalar de cada um  dos sete novos instrumentos de financiamento 
das acções externas para o período 2007-2013: ICD, IEVP, IPA, IE, IEDDH, ICSN e IPI1. A 
Comissão tem de apresentar um relatório que avalia a aplicação destes instrumentos, juntamente com alterações legislativas se ta l se afigurar adequado. Embora os regulamentos 
estabeleçam como prazo a data de 31 de Dezembro de 2010, a Comissão acordou, a pedido do Parlamento Europeu, em apresentar a revisã o antes das eleições de 2009, ou seja, ainda 
durante a legislatura em que foram co-decididos  os instrumentos. Esta revisão foi efectuada 
pelos serviços da Comissão que apresentaram um relatório ao grupo in ter-serviços para a 
revisão intercalar dos instrumentos financei ros. A Comissão também acordou que, antes de 
adoptar a revisão intercalar, teria em conta o parecer emitido pelo Parlamento durante o 
processo de escrutínio democrático da program ação do ICD. A principal questão diz respeito 
ao financiamento das actividades que nã o podem ser consideradas ajuda pública ao 
desenvolvimento (APD) nos países abrangidos  pelo Regulamento (CE) n.° 1905/2006 que 
institui o ICD (América Latina, Ásia e Ásia Ce ntral e ainda Iraque, Irã o, Iémen e África do 
Sul). Esta questão põe-se unicamente em relação aos países abrangidos pelo ICD, uma vez que os outros instrumentos não estipulam que as  actividades têm de ser consideradas APD. 
Além da presente proposta, a revisão interc alar dos instrumentos  financeiros também 
conduzirá a alterações do IE (ajustando o seu âm bito de aplicação no que diz respeito às 
armas ligeiras e de pequeno calibre, à participa ção e regras de origem e à repartição das 
dotações financeiras), bem como à alteração dos Regulamentos ICD e IEDDH a fim de alinhar as disposições relativas a impostos, direitos e encargos pelos outros instrumentos.  
D
EFINIÇÃO DO PROBLEMA  
Âmbito limitado do Regulamento ICD 
O Regulamento ICD exclui as medidas que nã o cumprem os critérios aplicáveis à ajuda 
pública ao desenvolvimento (APD) estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento 
da Organização de Cooperação e Desenvolvime nto Económico (CAD/OCDE). Esta restrição 
é consagrada no n.° 4 do artigo 2.° do Regulamento  ICD, que estabelece que as medidas para 
os programas geográficos têm de ser concebidas  de modo a cumprir os critérios aplicáveis à 
APD. O Parlamento identificou alguns casos pr oblemáticos aquando do exercício do direito 
de controlo ( droit de regard ) do processo de escrutínio de mocrático e comitologia. Em 
consequência, aprovou uma série de resoluçõ es que condenam a Comi ssão por exceder os 
seus poderes ao adoptar esses projectos ao  abrigo do Regulamento ICD e solicitou a sua 
anulação. Esta restrição legal deu origem a três problemas: 
1) Não existem disposições legais que permita m financiar medidas que não se enquadram na 
APD; 
2) A Comissão e o Parlamento têm pontos de  vista divergentes quanto à elegibilidade de 
certas acções programadas; 
                                                 
1 Instrumento da Cooperação para o Desenvolvime nto (ICD), Instrumento Europeu de Vizinhança e 
Parceria (IEVP), Instrumento de Assistência de Pr é-Adesão (IPA), Instrumento de Estabilidade (IE), 
Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH), Instrumento para a 
Cooperação no domínio da Segurança Nuclear (ICSN) e Instrumento pa ra a Cooperação com os Países 
Industrializados (IPI). 
 
PT 3   PT 3) Existe o risco de ter de interromper o fina nciamento das actividades  realizadas no âmbito 
das acções preparatórias e da  componente «mobilidade na UE» da Janela de Cooperação 
Externa Erasmus Mundus  (JCEEM). 
Necessidade de preencher a lacuna legislativa 
A autoridade orçamental votou em favor da inclus ão de uma série de acções preparatórias no 
orçamento a fim de financiar estas «actividades  que não se enquadram na APD» nas regiões e 
países afectados por este problema (ou seja, in tercâmbios empresariais e científicos com a 
Índia e a China, cooperação com um grupo de países de médio rendimento na Ásia e na 
América Latina). Na sequência da execução das a cções preparatórias, que  teve início em 2007 
e 2008, a revisão intercalar reve lou a necessidade clara de dar seguimento e reforçar estas 
acções preparatórias tendo em vista permitir o financiamento de medidas que não se 
enquadram na APD nestes países, nomeadamente nos países emergentes. Esta revisão deverá 
também assegurar que possam ser financiados al guns projectos no sect or da energia e as 
actividades de diplomacia pública que não sati sfazem os critérios aplicáveis à APD (por 
exemplo, na Ásia Central e no Iraque/Irão). 
OBJECTIVOS  
O objectivo geral deverá ser semelhante aos estabelecidos no Regulamento (CE) 
n.°1934/2006 que institui o IPI para os países abrangidos pelo ICD, a saber, « dar uma 
resposta específica à necessidade de reforçar  os laços e de estabelecer com eles uma 
colaboração mais estreita numa base bilate ral, regional ou multilateral para criar um 
ambiente mais favorável ao desenvolvimento das  relações da Comunidade com esses países e 
territórios e promover o diálogo, foment ando concomitantemente  os interesses da 
Comunidade. » 
O regulamento proposto financiará projectos para realizar os pr incipais objectivos 
operacionais a seguir indicados:  
• Promover a parceria económica e a cooper ação empresarial no interesse da UE; 
• Estabelecer contactos interpessoais/ cooperação no domínio da educação; 
• Promover a diplomacia pública e acções de sensibilização; 
• Estabelecer o diálogo; 
• Criar projectos de cooperação que não corre spondam aos critérios aplicáveis à APD. 
Propõe-se cobrir unicamente os países abrangi dos pelo ICD. Os Regulamentos IPA e IEPV 
não impõem o mesmo tipo de restrição e os pa íses ACP são abrangidos  pelo FED. A dotação 
global prevista é de 176 milhões de euros pa ra o período 2010-2013. O financiamento deverá 
provir da rubrica 4 e estar em conformida de com o Quadro Financeiro para 2007-2013. 
Embora as acções preparatórias tenham sido financiadas a partir da margem de reserva da rubrica 4 para o período 2007-2009, será necessár io proceder a uma reafectação parcial dos 
recursos destinados aos programas de coope ração a fim de financiar adequadamente as 
actividades pretendidas. 
A actual iniciativa procura preencher uma lac una legislativa tendo em conta as actuais 
restrições legais e orçamentais para o pe ríodo 2007-2013. Por conseguinte, a presente 
iniciativa tem um âmbito limitado em termos do seu teor estratégico, implicações orçamentais e calendário. Não prejudica qualquer futura  proposta relativa aos instrumentos de 
financiamento da cooperação externa ao abrigo do próximo quadro financeiro.  
 
PT 4   PT OPÇÕES ESTRATÉGICAS E AVALIAÇÃO  
Os programas de despesas requerem um acto de  base. Foram consideradas as quatro opções 
seguintes para resolver o problema: 
1. Sem intervenção da UE: a cooperação com os países em causa continua a 
processar-se estritamente ao abrigo do Regulamento ICD. 
2. Alterar o Regulamento ICD: acrescentar uma vertente a este regulamento a fim 
de financiar as «actividades que não se enquadram na APD» juntamente com 
um montante que lhe é especificamente reservado.  
3. Alterar o Regulamento IPI: alargar o âmbito geográfico deste regulamento aos 
países abrangidos pelo ICD juntam ente com um montante que lhe é 
especificamente reservado. 
4. Propor um novo instrumento.  
As diferentes opções foram analisadas segundo os cr itérios da coerência, eficiência e eficácia. 
A opção 1 não é considerada uma opção válida  dada a necessidade de suprir a lacuna 
legislativa. A opção 2 seria a mais coerente mas não se recomenda pois criaria diferentes 
objectivos para o mesmo regulamento: el iminar a pobreza e promover os interesses 
comunitários. A opção 3 é considerada a opção le gislativa mais adequada e eficaz em virtude 
da importante simplificação dos instrumentos financeiros (que substituem em mais de 30 instrumentos jurídicos diferentes). O IPI ta mbém abrange objectivos específicos que não se 
enquadram na APD e as suas disposições e ba se jurídica (artigo 181-A do Tratado) são 
adequadas para cobrir as actividades pretendidas.  
C
ONCLUSÃO  
Tendo em conta os objectivos estabelecidos e os  domínios da cooperação, a terceira opção 
«Alterar o Regulamento IPI» é a preferida. Por conseguinte, recomenda-se que o âmbito 
geográfico do IPI seja alargado aos países abra ngidos pelo ICD e que a alteração legislativa 
seja apresentada no âmbito da revisão inte rcalar dos instrumentos financeiros.