PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/13

Informações sintéticas sobre os auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1595/2004 da Comissão, de 8 de Setembro de 2004, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(2006/C 292/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Notas explicativas: regime de auxílio às pme financiado integralmente pela comunidade autónoma de castela e leão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1595/ 2004

N.o do auxílio: XF 3/06

Estado-Membro: Reino de Espanha

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: linha/programa 13: auxílios às pme dedicadas à transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura

Base júrídica:

— Proyecto de orden de la Consejería de agricultura y ganadería por la que se aprueban las bases reguladoras de las subvenciones a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León.

— Proyecto de orden de la Consejería de agricultura y ganadería por la que se convocan las subvenciones a la transformación y comercialización de los productos agrarios, silvícolas y de la alimentación en Castilla y León.

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante anual total concedido à empresa:

— Despesas anuais previstas para este regime de auxílio: 10 000 000 EUR

— todos os auxílios serão concedidos entre abril e dezembro de 2006

— estes auxílios serão pagos entre 2006 e 2008

Intensidade máxima do auxílio: intensidade máxima do auxílio: 35 % das despesas brutas elegíveis

Data de aplicação:

Duração do regime ou do auxílio individual: poderão ser concedidos subsídios ao abrigo deste regime até dezembro de 2006

Objectivo do auxílio:

— contribuir para o desenvolvimento da indústria dedicada à transformação e/ou à comercialização de produtos da pesca e/ou da aquicultura

— contribuir para o desenvolvimento regional

— este regime de auxílio baseia-se no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004.

despesas elegíveis: Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 2792/1929, este regime de auxílios limita-se exclusivamente ao sector da transformação e/ou comercialização de produtos da pesca e da aquicultura, apoiando apenas projectos que contribuam para uma melhoria estrutural duradoura e ofereçam uma garantia suficiente de viabilidade técnica e económica, evitando, além disso, o risco de criação de capacidades de produção excedentárias.

De acordo com os pontos 2.0 e 2.4 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 2792/1999:

No âmbito deste regime de auxílio, entende-se por «transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura» o conjunto das operações da cadeia de manutenção, tratamento, produção e distribuição desde o momento do desembarque ou da colheita até ao estádio de produto final.

Não são elegíveis os investimentos relativos:

aos produtos da pesca e da aquicultura destinados a ser utilizados e transformados para fins diferentes do consumo humano, salvo se tratar de investimentos destinados exclusivamente ao tratamento, transformação e comercialização dos resíduos dos produtos da pesca e da aquicultura,

ao comércio a retalho.

Não são elegíveis as seguintes despesas:

Sector(es) em causa: sectores da transformação e comercialização dos produtos da pesca e da aquicultura

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Consejería de Agricultura y Ganadería Calle Rigoberto Cortejoso no 14 E-47014 Valladolid

Endereço do sítio Web: http://www.jcyl.es/industriasagrarias

Outras informações.:

1. Financiamento do regime de auxílio

Este regime de auxílio é financiado exclusivamente com fundos da Comunidade Autónoma de Castela e Leão

2. Limite máximo dos auxílios

Em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1595/2004, no âmbito deste regime de auxílio não serão concedidos incentivos a projectos concretos que excedam dois milhões de euros de despesas elegíveis, ou cujo montante de auxílio seja superior a um milhão de euros por beneficiário.

3. Acumulação de auxílios

a) Os subsídios concedidos ao abrigo deste regime de auxílio não serão acumuláveis com outros auxílios co-financiados pelo IFOP ou outros fundos estruturais da União Europeia.

b) Os subsídios concedidos ao abrigo deste regime de auxílio só poderão ser acumulados com outros auxílios estatais se forem respeitadas as seguintes normas: i) O montante acumulado total dos auxílios, expresso em termos brutos, deve ser inferior a 60 % das despesas elegíveis. ii) O montante acumulado total dos auxílios deve respeitar os limites máximos fixados acima no ponto «2 — limite máximo dos auxílios».

4. Beneficiários dos auxílios

só poderão beneficiar deste regime de auxílio as empresas que correspondam às definições de microempresas e de pequenas e médias empresas (pme) constantes da recomendação da comissão de 6 de maio de 2003 relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (notificada com o número C(2003) 1422) (2003/361/ce): recomendação incluída no anexo i do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da comissão, de 12 de janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

5. Registo dos auxílios

Todos os pedidos de auxílios apresentados ao abrigo deste regime de auxílio, assim como, se for caso disso, todas as concessões de subsídios e pagamentos que sejam aprovados, serão inscritos no Registo de Auxílios da Comunidade de Castela e Leão.