Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2555/2001 que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Regulamento (CE) nº 2555/2001 do Conselho fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas. Na sequência de decisões recentemente adoptadas nos forúns internacionais, de novos pareceres científicos e de um acórdão do Tribunal de Justiça, afigura-se necessário alterar o regulamento, nomeadamente:

(1) O Regulamento estabelece várias medidas de conservação e de execução a aplicar na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO). A Comunidade é parte contratante na NAFO e deve executar as medidas adoptadas por esta organização. Numa reunião especial realizada em Fevereiro de 2002, a NAFO adoptou as seguintes medidas:

a) Aumento da malhagem das redes nas pescarias das raias, que passará para 280 mm na cuada (a partir de 1 de Julho de 2002);

b) Introdução de um sistema de comunicação das capturas de camarão na divisão NAFO 3L;

c) Extensão do período de defeso da pesca do camarão em certas zonas definidas da divisão NAFO 3M que passa de 1 de Junho a 30 de Setembro de 2002 para 1 de Junho a 31 de Dezembro de 2002;

d) Aumento do número máximo de dias de pesca do camarão em certas zonas definidas da divisão NAFO 3M;

e) Aumento do TAC de alabote da Gronelândia na divisão NAFO 3LMNO.

(2) As consultas entre a Comunidade, em nome da Suécia, e a Federação da Rússia relativas à cooperação em matéria de pescas para 2002 foram concluídas em 14 de Fevereiro de 2002. As conclusões dessas consultas, que dizem respeito à troca de possibilidades de pesca sob a forma de quotas e de licenças, devem agora ser transpostas na legislação comunitária, a fim de permitir que os pescadores possam tirar proveito dessas novas possibilidades de pesca.

(3) Nas Consultas em matéria de Pesca entre a União Europeia e a Noruega sobre a regulamentação da pesca no Skagerrak e Kattegat em 2002, foi acordado no seguinte: "Atendendo às circunstâncias especiais em que foi emitido o parecer sobre a solha para 2002, as partes acordaram que deve ser solicitada ao CIEM a reavaliação do seu parecer sobre esta unidade populacional para 2002, quando estiverem disponíveis estatísticas oficiais sobre as capturas de solha em 2001." O CIEM concluiu no seu parecer sobre a solha no Skagerrak e Kattegat que "as informações relativas a 2001 sugerem uma previsão de status quo superior em 32% à apresentada em 2002, o que significa que o TAC para 2002 pode ser aumentado de até 32% sem originar um risco suplementar significativo para a unidade populacional." O TAC foi alterado em consequência. No respeitante ao Skagerrak, a Noruega concordou em aumentar o TAC.

(4) Foi obtido um acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega em cujos termos 15 000 toneladas de galeota nas águas comunitárias da subdivisão CIEM IIa e no mar do Norte foram transferidas para a Noruega e 1 500 toneladas de solha na mesma zona foram transferidas da Noruega para a Comunidade.

(5) Na reunião do Conselho de Dezembro de 2001, o Conselho e a Comissão acordaram em procurar obter pareceres suplementares do CIEM e do CCTEP sobre o estado do linguado nas subdivisões CIEM VIIIa,b e sobre o nível adequado de capturas para 2002. Não foram encontrados pelo CIEM, nem pelo CCTEP, quaisquer motivos para proceder à revisão do parecer anterior do CIEM.

No ano passado, ao elaborar as propostas de TAC e quotas com vista à recuperação das unidades populacionais, a Comissão escolheu TAC iguais aos desembarques que, de acordo com as previsões de capturas do CIEM, permitiriam obter um aumento da SSB de 30% para o bacalhau e o linguado e de 15% para a pescada. Nos casos em que este procedimento implicava uma redução do TAC superior a 50%, o TAC proposto foi fixado em 50% do de 2001. Contudo, o TAC proposto nunca foi fixado num nível que pudesse resultar numa mortalidade por pesca superior a Fpa.

Em conformidade com o parecer do CIEM e com base nos mesmos princípios aplicados aquando da fixação do TAC no ano passado, o TAC para o linguado nas subdivisões CIEM VIIIa,b será de 2 710 toneladas para o conjunto do ano de 2002 (regra Fpa).

(6) O CIEM recomendou, num novo parecer científico sobre a gestão do arenque nas subdivisões VII g,h,j,k, que a mortalidade por pesca em 2002 fosse igual ou inferior a 0,35, o que corresponde a capturas não superiores a 11 000 toneladas para o conjunto do ano. O TAC foi alterado em consequência.

(7) No processo C-61/96, o Tribunal de Justiça considerou que o facto de, no âmbito do TAC fixado para o biqueirão, autorizar Portugal a pescar na divisão VIII parte da respectiva quota atribuída nas divisões CIEM IX, X, CECAF 34.1.1. viola o princípio da estabilidade relativa na divisão VIII. Em consequência, a transferência deve ser suspensa.

(8) Na reunião anual da ICCAT, realizada de 12 a 19 de Novembro de 2001, foram pela primeira vez adoptados quadros que mostram a subutilização e a sobreutilização pelas partes contratantes na ICCAT das respectivas possibilidades de pesca acordadas no âmbito da ICCAT. Neste contexto, a ICCAT adoptou uma decisão que mostra que, em 2002, a Comunidade Europeia subexplorou a sua quota de atum rabilho do Atlântico Sul em 1 696 toneladas e a sua quota de espadarte do Atlântico Sul em 2 toneladas, tendo sobreexplorado a sua quota de espadarte do Atlântico Norte em 147,5 toneladas. A fim de respeitar os ajustamentos das quotas comunitárias estabelecidos pela ICCAT e atendendo à subutilização e sobreutilização atribuídas à Comunidade Europeia derivadas da subutilização das possibilidades de pesca de atum rabilho e de espadarte do Atlântico Sul e da sobreutilização por certos Estados-Membros das possibilidades de pesca de espadarte do Atlântico Norte estabelecidas pela ICCAT para 200, é necessário que a repartição da subutilização e da sobreutilização seja feita com base na contribuição respectiva de cada Estado-Membro para a subutilização e a sobreutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2555/2001 respeitante à repartição anual dos TAC.

(9) Na reunião extraordinária da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) realizada em Novembro de 2000, recomendou-se que fossem introduzidas quotas para o espadim branco e o espadim azul no oceano Atlântico. As recomendações entraram em vigor em 26 de Junho de 2001. Na sua qualidade de parte contratante, a Comunidade deve executá-las.

(10) Em conformidade com o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 973/2001, o número de navios comunitários que pescam atum voador do Atlântico Norte como espécie-alvo deve ser fixado com base nos navios de pesca que pescaram atum voador do Norte como espécie-alvo no período de 1993-1995. O número total de navios é de 1253 repartidos pelos Estados-Membros do seguinte modo: Irlanda 25, Espanha 751, França 155, Reino Unido 12 e Portugal 310. O número total não pode ser excedido.

Em conformidade com o nº 4 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 973/2001, o número total de navios determinado em conformidade com nº 1 do mesmo artigo é repartido pelos Estados-Membros. O número de navios que pretendem participar na pesca do atum voador do Norte em 2002, notificados pelos Estados-Membros à Comissão, é superior a 1253. Nos termos de uma declaração feita pela Espanha, França e Irlanda, aquando da adopção do regulamento, a Espanha e a França renunciarão a 25 navios, no máximo, a favor da Irlanda se tal se revelar necessário par efeitos da aplicação do nº 4 do artigo 10º. A redução será feita em proporção do respectivo número de navios determinado em conformidade com o nº 1 do artigo 10º. Assim, Espanha deve reduzir o seu número de navios de 21 - para 730 - e a França de 4 - para 151 -, aumentando a Irlanda o seu número de navios de 25 para 50.

(11) O Regulamento estabelece várias medidas de conservação e de execução a aplicar no mar Báltico. As referidas medidas são recomendadas pela Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC). Na sua qualidade de parte contratante, a Comunidade deve executá-las. Numa sessão extraordinária, em Março de 2001, a IBSFC recomendou o aumento da selectividade das artes na pesca de arrasto dirigida ao bacalhau. A norma que fixa a espessura do fio nas redes de arrasto em 130 mm deve ser inserida no anexo V do regulamento.

Solicita-se ao Conselho que adopte a presente proposta o mais rapidamente possível, a fim de permitir aos pescadores planear as suas actividades durante a presente campanha de pesca.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2555/2001 que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura [1], e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 8º,

[1] JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C [...] [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Em Fevereiro de 2002, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adoptou várias alterações das suas medidas de conservação e execução no respeitante à malhagem na pesca das raias, aos requisitos em matéria de comunicação das capturas nas pescarias do camarão na divisão 3L, à extensão do período de defeso da pesca do camarão em certas zonas definidas da divisão 3M, a uma alteração do número máximo de dias de pesca do camarão na divisão 3M e ao total admissível de capturas (TAC) para o alabote da Gronelândia.

(2) Nos termos do procedimento previsto no artigo 3° do Acordo de Pesca de 11 de Dezembro de 1992 concluído entre o Governo do Reino da Suécia e o Governo da Federação da Rússia, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a Federação da Rússia realizaram consultas a respeito dos respectivos direitos de pesca para 2002.

(3) Em conformidade com os pareceres científicos mais recentes e de acordo com a Noruega, pode ser aumentado o TAC para a solha na subdivisão CIEM [3] IIIa (Skagerrak e Kattegat) para 2002.

[3] Conselho Internacional de Exploração do Mar.

(4) Foi obtido um acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega em cujos termos 15 000 toneladas de galeota nas águas comunitárias da subdivisão CIEM IIa e no mar do Norte foram transferidas para a Noruega e 1 500 toneladas de solha na mesma zona foram transferidas da Noruega para a Comunidade.

(5) De acordo com os pareceres científicos mais recentes, o TAC para o linguado nas subdivisões CIEM VIIIa,b deve ser reduzido. O TAC para o arenque nas subdivisões CIEM VIIg,h,j,k deve ser fixado para o conjunto do ano 2002 atendendo aos novos pareceres científicos do CIEM.

(6) Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2002 no processo C-61/96, deve ser suprimida a nota de pé-de-página 2 na secção relativa ao biqueirão na zona IX, X CECAF 34.1.1.

(7) Na reunião anual da ICCAT, realizada de 12 a 19 de Novembro de 2001, foram pela primeira vez adoptados quadros que mostram a subutilização e a sobreutilização pelas partes contratantes na ICCAT das respectivas possibilidades de pesca acordadas no âmbito da ICCAT. Neste contexto, a ICCAT adoptou uma decisão que mostra que, em 2002, a Comunidade Europeia subexplorou a sua quota de atum rabilho do Atlântico Sul em 1 696 toneladas e a sua quota de espadarte do Atlântico Sul em 2 toneladas, tendo sobreexplorado a sua quota de espadarte do Atlântico Norte em 147,5 toneladas.

(8) A fim de respeitar os ajustamentos das quotas comunitárias estabelecidos pela ICCAT e atendendo à subutilização e sobreutilização atribuídas à Comunidade Europeia derivadas da subutilização das possibilidades de pesca de atum rabilho e de espadarte do Atlântico Sul e da sobreutilização por certos Estados-Membros das possibilidades de pesca de espadarte do Atlântico Norte estabelecidas pela ICCAT para 200, é necessário que a repartição da subutilização e da sobreutilização seja feita com base na contribuição respectiva de cada Estado-Membro para a subutilização e a sobreutilização, sem alterar a chave de repartição estabelecida nos termos do nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2555/2001 respeitante à repartição anual dos TAC.

(9) Em conformidade com o nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 973/2001 do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores [4], o número de navios comunitários que pescam atum voador do Norte como espécie-alvo deve ser fixado com base no número médio de navios de pesca que pescaram esta espécie no período de 1993-1995. Esse número de navios deve ser repartido pelos Estados-Membros.

[4] JO L 137 de 19.5.2001, p. 1.

(10) Na sua reunião extraordinária de Novembro de 2000, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) recomendou que fossem introduzidas quotas para o espadim branco e o espadim azul no oceano Atlântico.

(11) A Comissão Internacional das Pescarias do Mar Báltico (IBSFC) recomendou, em Março de 2001, medidas técnicas de conservação para a pesca de arrasto dirigida ao bacalhau. Em consequência deve ser alterado o ponto 3 do Anexo V do Regulamento (CE) nº 2555/2001 que fixa, para 2002, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas [5].

[5] JO L 347 de 31.12.2001, p. 1.

(12) É, pois, necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2555/2001 em consequência,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) nº 2555/2001 é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 17º passa a ter a seguinte redacção:

"É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros na pesca dirigida às espécies referidas no Anexo IX. Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 milímetros no caso da pesca dirigida à pota de barbatanas curtas (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae), a malhagem da cuada será aumentada para um mínimo de 280 mm a partir de 1 de Julho de 2002."

2. Ao artigo 18º, é aditado o seguinte nº 5:

"5. Os Estados-Membros comunicam todos os dias à Comissão as quantidades de camarão árctico (Pandalus borealis) capturadas na divisão 3L da Área de Regulamentação da NAFO por navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro e registados na Comunidade."

3. O anexo IA é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.

4. O anexo IB é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.

5. O anexo ID é alterado em conformidade com o anexo III do presente regulamento.

6. O anexo IE é alterado em conformidade com o anexo IV do presente regulamento.

7. O anexo IF é alterado em conformidade com o anexo V do presente regulamento.

8. O ponto 3 do anexo V passa a ter a seguinte redacção:

"3. Em derrogação do disposto no Anexo IV do Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho, a malhagem mínima aplicável na pesca do bacalhau com redes de arrasto, redes dinamarquesas e redes similares é de 130 mm. A espessura máxima do fio é de 6 mm no caso de ser utilizado fio simples e de 4 mm no caso de ser utilizado fio duplo. A referida malhagem e espessura do fio dizem respeito a qualquer cuada ou boca do saco que se encontrem a bordo de um navio de pesca e estejam ligadas ou sejam susceptíveis de serem ligadas a qualquer rede rebocada."

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

O anexo 1A do Regulamento (CE) nº 2555/2001 é alterado do seguinte modo:

1. A secção relativa à espadilha na zona "IIIbcd (águas da CE)" passa a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. É aditada a seguinte secção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

No anexo 1B do Regulamento (CE) nº 2555/2001, as secções relativas à galeota na zona "IIa, Mar do Norte" e à solha nas zonas "Skagerrak", "Kattegat" e na zona "IIa (águas da CE), mar do Norte" passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

No anexo 1D do Regulamento (CE) nº 2555/2001, as secções relativas ao arenque na zona "VIIg,h,j,k", ao biqueirão na zona "IX, X, CECAF 34.1.1 (águas comunitárias)" e ao linguado legítimo na zona "VIIIa,b" passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO IV

No anexo 1E do Regulamento (CE) nº 2555/2001, as secções relativas ao camarão árctico na zona "NAFO 3L" e ao alabote da Gronelândia na zona "NAFO 3LMN" passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO V

O anexo 1F do Regulamento (CE) nº 2555/2001 é alterado do seguinte modo:

1. As secções relativas ao atum rabilho na zona "Oceano Atlântico, a leste de 45º de longitude oeste e Mediterrâneo", ao espadarte nas zonas "Oceano Atlântico, a norte de 5º de latitude norte" e "Oceano Atlântico, a sul de 5º de latitude norte" e ao atum voador do Norte na zona "Oceano Atlântico, a norte de 5º de latitude norte" passam a ter a seguinte redacção:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2. São inseridas as seguintes secções relativas às espécies espadim azul e espadim branco na zona "Oceano Atlântico":

>POSIÇÃO NUMA TABELA>