COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 06.05.1998 
COM(1998) 278 final 
PROTECÇÃO DOS INTERESSES FINANCEIROS DAS COMUNIDADES 
LUTA CONTRA A FRAUDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 1998 /1999 
(apresentado pela Comissão) 

Introdução 
A protecção dos interesses financeiros e das políticas comunitária constitui um desafio 
permanente para as autoridades nacionais e para as Instituições europeias. Desde 1989, a 
Comissão tem vindo a racionalizar as iniciativas no quadro de um programa de trabalho 
anual que tem em conta as grandes orientações estratégicas da sua política de luta contra 
a fraude1 apoiada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. 
Neste contexto, o programa de trabalho 1998/1999 será marcado por um conjunto de 
novas acções importantes, nomeadamente no âmbito da preparação dos países candidatos 
à adesão, da protecção dos consumidores contra os riscos de contrafacção, da defesa da 
moeda única contra a falsificação, do branqueamento dos proveitos da fraude em 
detrimento do orçamento comunitário, bem como da adaptação da estrutura do serviço de 
luta contra a fraude da Comissão às exigências das suas tarefas. 
Simultaneamente, há que prosseguir as acções de prevenção já empreendidas, assegurar o 
reforço da presença no terreno por meio dos "task groups" criados em domínios de alto 
risco e melhorar o reforço da cooperação aduaneira. 
O conjunto das acções previstas no presente programa encontra-se dividido em quatro 
vertentes prioritárias. 
1. Desenvolvimento das acções operacionais e das actividades estratégicas. 
O programa de trabalho 1998/1999, integra na sua primeira vertente, as iniciativas já 
empreendidas nos anos anteriores a fim de prosseguir a acção no terreno e a actividade de 
informação para definir novas orientações em matéria de luta contra a fraude com base 
numa experiência consolidada e numa cooperação reforçada entre os Estados-membros e 
a Comissão. 
A prática de terreno, em colaboração com as autoridades nacionais, permitiu 
obter, desde 1994, resultados significativos, em especial nos sectores sensíveis ao tráfico 
organizado. Há que dar continuidade a esta política de acção, a qual é igualmente 
preconizada pelo Conselho no âmbito dos trabalhos sobre as formas de criminalidade 
organizada. O reforço da abordagem comunitária, que se traduziu num trabalho de grupo 
com o conjunto dos serviços especializados, incluindo com as autoridades judiciárias, 
permitirá melhorar a detecção da fraude e reprimir os seus autores. É neste espírito que se 
inscreve o desenvolvimento da acção operacional da Comissão com base em equipas 
pluridisciplinares e no sistema das "task force". 
1 Protecção dos interesses financeiros : estratégia em matéria de luta contra a fraude. Doe. C0M(94)92 final de 23.03.1994 :. 
reforço das acções no terreno e do apoio à actividade operacional com concentração nos sectores de risco 
reforço da parceria entre a Comissão e os Estados membros, desenvolvimento das redes de informação e melhoria da 
exploração da "informação". 
melhoria do quadro legislativo comunitário nos diferentes domínios de actividade, 
melhoria da compatibilidade das legislações nacionais. 
A melhoria do equipamento e dos instrumentos de tratamento dos dados, bem 
como do acompanhamento das comunicações, tem por objectivo reforçar a exploração de 
todas as informações úteis para uma análise dos riscos com vista a melhorar o 
conhecimento dos fenómenos de fraude, nomeadamente face à existência de redes de 
crime transnacionais que exploram os pontos fracos de certos regimes de circulação, de 
importação ou de exportação para subtraírem ao controlo das autoridades quantidades 
consideráveis de produtos sujeitos a elevadas taxas de tributação2, a nível nacional e 
comunitário, ou para beneficiarem indevidamente das medidas favoráveis de política 
comercial. Estes progressos em matéria de análise da informação permitirão igualmente, 
com o apoio da Comissão, definir melhor os alvos dos controlos e conferir maior eficácia 
às operações conjuntas de vigilância. 
2. Reforço das estruturas institucionais e do quadro legal. 
Os resultados de 1997 confirmam claramente a presença de organizações criminais cujas 
actividades têm por alvo as finanças europeias, tirando partido das disparidades, ou 
mesmo das incompatibilidades, entre os diferentes sistemas jurídicos nacionais. Os 
objectivos da Comissão no contexto da protecção dos interesses comunitários, indicados 
na segunda vertente do programa de trabalho, englobam esta vertente criminal da fraude 
e da grande delinquência. Assim, para dar resposta a estas preocupações, bem como às 
preocupações expressas pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu por ocasião do 
exercício de quitação pela execução do orçamento, a Comissão decidiu reforçar a sua 
organização interna e transformar a sua estrutura de luta contra a fraude em "Task force" 
colocada sob a autoridade directa do Secretário-Geral. 
Para melhor mobilizar e intensificar a luta contra a fraude e as actividades ilegais 
no terreno, bem como para reforçar a cooperação em todas as fases da investigação e do 
acompanhamento dos inquéritos, a Comissão propõe-se consolidar as práticas actuais no 
quadro jurídico existente por meio de acordos, protocolos e "memorandos de 
entendimento" com o conjunto das instituições ou das autoridades competentes. Só 
depois de ultrapassarem, na prática regular, a fase da cooperação ad hoc e pontual é que 
as diferentes autoridades competentes e a Comissão conseguirão reforçar a prevenção e 
lutar mais eficazmente contra a grande delinquência económica e financeira, o crime 
organizado, certas irregularidades de gestão financeira e a corrupção. 
Após a ratificação do Tratado de Amsterdão, a Comunidade passará a dispor de 
uma nova base jurídica (artigo 280°) para a protecção dos interesses financeiros e a luta 
contra a fraude, que favorecerá o desenvolvimento de uma nova dinâmica e permitirá que 
o Conselho e o Parlamento Europeu adoptem, sob proposta da Comissão, "as medidas 
necessárias com vista a proporcionar uma protecção efectiva e equivalente nos 
Estados-membros". 
// Há que prosseguir igualmente o estudo "Corpus Juris" que permitirá fazer 
/ progressos para reforçar a protecção penal a nível da União e abrir caminho a novas 
iniciativas efectivas para aproximar os aparelhos repressivos nacionais e combater mais 
eficazmente a fraude e as outras actividades ilegais lesivas dos interesses financeiros das 
Comunidades. 
2 Em especial, os cigarros e o álcool. 
3. Lançamento de acções orientadas contra certas formas de criminalidade 
económica que prejudicam interesses comunitários específicos. 
A grande delinquência e a criminalidade organizada não se limitam a atacar as finanças 
europeias, mas prejudicam igualmente os interesses económicos e comerciais da União e, 
no futuro, também os seus interesses monetários. Por isso, há que reforçar a reacção das 
autoridades e elevar o nível de protecção dos interesses comunitários. As acções 
específicas previstas na terceira vertente do presente plano de acção inscrevem-se nesta 
perspectiva. 
Tratar-se-á, essencialmente, de mobilizar e concentrar os esforços comunitários 
na protecção da propriedade intelectual e no combate â contrafacção, nomeadamente 
quando existam riscos para a segurança e a saúde dos consumidores europeus. O 
lançamento da terceira fase da União Económica e Monetária (UEM) e a introdução do 
euro, que adquire o pleno estatuto de moeda em 1 de Janeiro de 1999, bem como a 
colocação em circulação das notas e moedas do euro em 1 de Janeiro de 2002, constituem 
desafios primordiais para a Comunidade Europeia e para a União. Por isso, há que 
recorrer a todos os instrumentos legais necessários para a protecção jurídica da moeda 
única, nomeadamente em matéria de falsificação. 
Para além do recurso a instrumentos já disponíveis3, a organização da cooperação 
entre a Comissão, o futuro banco central europeu (BCE), as autoridades nacionais 
competentes (centros de análise, serviços policiais) e as outras instâncias da União ou 
instâncias internacionais com competência em matéria de falsificação de moeda 
necessitará, nomeadamente, do estabelecimento de um quadro jurídico adequado para 
definir os princípios de uma assistência mútua e de uma cooperação entre estas 
autoridades a fim de prevenir, detectar e lutar contra as actividades ilegais em detrimento 
do euro. 
4. Estabelecimento das condições favoráveis à protecção das finanças europeias 
no quadro do alargamento da União e da cooperação com os países terceiros. 
A integração concreta da dimensão da luta contra a fraude na estratégia de pré-adesão 
pressupõe um reforço específico das relações entre as diferentes autoridades e os serviços 
especializados na luta contra a fraude e a delinquência económica e financeira com o 
objectivo de integrar a cooperação com a Comissão (UCLAF) na prática quotidiana. 
Por conseguinte, o desenvolvimento da cooperação e da parceria - com os países 
candidatos à adesão - especificamente centradas na protecção dos interesses financeiros e 
na luta contra a fraude, lançado pelo programa de 1997/1998, deverá ser prosseguido no 
quadro de acções concretas que são explicitadas na quarta vertente do presente 
programa de trabalho. Esta acção tem por objectivo colocar à disposição dos países 
candidatos à adesão a assistência técnica e os apoios necessários para assegurar a 
protecção mais eficaz dos recursos próprios e a correcta aplicação da política comercial e 
para permitir obter um nível de protecção equivalente das finanças comunitárias, por 
forma a constituir as bases indispensáveis à realização do alargamento. 
Instrumentos nacionais, CE, UE, internacionais (Convenção de Genebra de 20 de Abril de 1929). 
4 
Trata-se igualmente, no quadro das relações com os parceiros da Comunidade, de 
reforçar a cooperação com as autoridades dos países terceiros. 
* * * 
1. Primeira vertente: Desenvolvimento das acções operacionais e das 
actividades estratégicas. 
A Comissão concentrará as suas actividades de terreno e de análise para combater a 
delinquência e o crime organizado. 
1.1. Reforço da presença no terreno 
1.1.1. Controlos e verificações in loco: Regulamento n° 2185/96 do Conselho, de 11 de 
Novembro de 1996. 
Com base nas primeiras experiências relativas à aplicação efectiva deste 
regulamento no terreno, a Comissão: 
apresentará uma primeira avaliação do dispositivo comunitário em matéria 
de controlos e verificações in loco pelos agentes habilitados da UCLAF; 
prosseguirá a sua acção, de parceria com as autoridades nacionais 
competentes, com vista a realizar a uma exploração eficaz e orientada deste 
novo dispositivo. 
1.1.2. "Task groups": desenvolvimento dos inquéritos nos sectores de alto risco. 
Em estreita cooperação com os serviços nacionais especializados, intensificação 
das acções contra as cadeias e redes do crime organizado, especialmente nos 
sectores sensíveis (cigarros, álcool). 
1.1.3. Assistência técnica 
Desenvolvimento das acções de coordenação dos investimentos em matéria de 
equipamentos técnicos e de apoio ao inquérito, nomeadamente para assegurar uma 
maior compatibilidade dos sistemas nacionais utilizados (por exemplo, 
instrumentos de gestão de bases de dados). 
1.2. Reforço dos mecanismos de controlo e da cooperação em matéria aduaneira e 
fiscal 
1.2.1. Na sequência do plano de acção para o trânsito aduaneiro na Europa4, a Comissão 
prosseguirá, de parceria com os Estados-membros e os países parceiros na 
convenção relativa ao trânsito comum, a realização de acções destinadas a melhorar 
"Plano de acção para o trânsito na Europa - uma nova política aduaneira". Documento COM (97) 188 final, de 30 de Abril de 
1997. 
o controlo orientado das mercadorias, bem como a cooperação estreita e regular 
entre as autoridades aduaneiras. 
Melhoria do sistema de informação prévia e informatização do regime de trânsito: 
Melhorar e promover a aplicação do sistema de informação prévia por parte de 
todos os países que aplicam o regime de trânsito comunitário/comum até que o 
sistema NSTPseja implementado. 
Melhoria dos procedimentos de cobrança e de garantia: 
Continuação dos trabalhos em curso para permitir realizar uma melhor 
identificação dos devedores, bem como a cobrança dos montantes devidos aos 
responsáveis pelas irregularidades ou infracções e, só se tal não for possível, ao 
responsável principal. 
Adaptação dos sistemas de garantia com vista à sua aplicação orientada em 
função da fiabilidade do operador e dos riscos existentes. 
1.2.2. Na sequência da sua comunicação6 no domínio dos acordos preferenciais, a 
Comissão proporá disposições para colmatar as actuais lacunas. 
Elaboração de um dispositivo comunitário horizontal para harmonizar a acção 
dos Estados-membros em matéria de cobrança (medidas cautelares dos direitos, 
publicação de informações destinadas a alertar os importadores para os riscos 
específicos ligados à existência de certificados irregulares). 
Reflexão sobre a introdução nos regimes preferenciais da possibilidade de aplicar 
eventuais medidas provisórias de carácter restritivo ou suspensivo em relação a 
certas preferências, sem prejuízo das disposições em vigor com idêntico objecto e 
respeitando os compromissos internacionais assumidos pela Comissão. 
1.23. Na sequência dos trabalhos no sector do tabaco e do álcool, realizados pelo grupo 
de alto nível sobre a fraude7, a Comissão tenciona: 
efectuar um estudo de viabilidade relativo à informatização do sistema de 
controlo e de circulação dos produtos sujeitos a impostos especiais, a curto prazo 
e em função dos recursos disponíveis, colaborar com os Estados-membros afim de 
introduzir um sistema de informação prévia sobre os movimentos das mercadorias 
sensíveis; 
organizar seminários Fiscalis com os Estados-membros afim de elaborar um 
código de boas práticas para a concessão e a retirada de licenças aos responsáveis 
de entrepostos de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e para o 
controlo dos produtos sujeitos a estes impostos, produzidos e armazenados em 
entreposto fiscal. 
Novo Sistema de Trânsito Informatizado. 
Documento COM (97) 402 final, de 23 de Julho de 1997: Comunicação da Comissão sobre a gestão dos regimes pautais 
preferenciais. 
Grupo criado em 26 de Março de 1997 por decisão dos Drectores-Gerais das Alfândegas e dos Impostos Indirectos. 
trabalhar no sentido de desenvolver um sistema efectivo de gabinetes de 
ligação no domínio dos impostos especiais nos Estados-membros com o objectivo 
de canalizar os esforços de cooperação administrativa. 
No tocante à cobrança das dívidas, a Comissão prosseguirá os seus trabalhos para 
reforçar a assistência mútua neste domínio: 
Proposta da Comissão de alteração da Directiva 76/308 (assistência mútua 
entre os Estados-membros em matéria de cobrança). 
A Comissão prosseguirá os seus esforços para melhorar a aplicação da assistência 
administrativa mútua e a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade 
indirecta: 
Aplicação do programa Fiscalis (JO L 126 de 28.4.98) para a cooperação 
administrativa em matéria de fiscalidade indirecta (sistemas informáticos, 
intercâmbios, seminários, controlos multilaterais, iniciativa comum deformação); 
Elaboração e trabalhos de acompanhamento de um relatório da Comissão 
sobre a aplicação da legislação actual em matéria de assistência mútua e de 
cooperação administrativa no domínio do IVA, por força do artigo 14° do 
Regulamento (CEE) n° 218/92 do Conselho. 
1.2.4. A Comissão continuará a desempenhar, em função dos recursos de que dispõe, o 
seu papel nas operações conjuntas de vigilância aduaneira (vias aérea, marítima, 
ferroviária e rodoviária) realizadas à escala da União Europeia e destinadas a 
combater o crime organizado por meio de acções pontuais e orientadas, 
principalmente nos domínios de interesse comunitário. 
1.3. Reforço da exploração e da análise da "informação" 
1.3.1. Criação de uma célula de recolha de informações ("intelligence") no domínio 
aduaneiro integrada na Unidade "Investigações, informação e avaliação da 
legislação", com vista a: 
Melhorar a análise estratégica e operacional para apoiar e orientar a actividade 
de controlo e de inquérito, bem como para melhorar a qualidade da legislação na 
perspectiva da impermeabilidade dos dispositivos regulamentares às actividades 
ilegais (exame ex ante e ex post SEM 2000) : 
exploração das comunicações e dos outros dados disponíveis. Análise de 
riscos. Colocação das informações existentes à disposição de todos os 
par euros habilitados; 
cooperação com as instâncias nacionais, bem como com a Europol e os 
organismos internacionais (Interpol). Análise comparada de situações e de 
casos concretos; 
desenvolvimento dos estudos destinados a melhorar a análise das diferentes 
situações, a avaliar com mais rigor a dimensão e a evolução do fenómeno da 
fraude e das actividades ilegais e a identificar as suas causas e 
consequências. 
7 
desenvolvimento dos métodos ou das técnicas de controlo ou de inquérito 
adaptadas às formas de evolução da criminalidade; 
Prosseguir, no âmbito do Subcomité de Luta contra a Fraude (SCAF), a análise 
dos casos graves de fraude em detrimento do IVA, nomeadamente os casos que 
envolvem as transacções intracomunitárias. 
Explorar os resultados da cooperação com o Centro Comum de Investigação, em 
Ispra, no âmbito do acordo interinstitucional (estudo sobre a análise estatística, 
projecto "Integrated Intelligence and Information Management", projecto 
"Intelligence Tools ", etc.). 
Implementar a base de dados SID8 com vista a assegurar a correcta aplicação das 
regulamentações em matéria aduaneira e agrícola. 
Apresentar o 2o relatório de avaliação do funcionamento do Regulamento "Lista 
negra "9 e propor eventuais adaptações para reforçar o sistema de informação. 
1.4. Cooperação no quadro da luta contra o branqueamento 
Com base no segundo relatório de avalia9ão da Directiva 91/308/CEE10 e para ter 
em conta as disposÍ9Ões previstas no segundo protocolo adicional11 à Conven9ão 
relativa à protec9ão penal dos interesses financeiros das Comunidades: 
Definição do papel da Comissão no quadro da luta contra o branqueamento 
sempre que se trate de informações relativas ao branqueamento dos proveitos da 
fraude em detrimento do orçamento comunitário. 
2. Segunda vertente: reforço das estruturas institucionais e do 
quadro legal 
2.1. Na sequência da sua comunica9ão12, da recomenda9ão do Conselho13 e da decisão 
de quita9ão do Parlamento Europeu para assegurar a melhor protec9ão possível 
contra a fraude, as irregularidades de gestão financeira, a corrup9ão e o crime 
organizado14, a Comissão tenciona reforçar o seu serviço de luta contra a fraude e 
transformar a UCLAF em "Task force", colocando-a sob a autoridade directa do 
Secretariado Geral. 
Na sequencia da entrada em vigor do Regulamento CE n° 515/97 do Conselho, de 13 de Março de 1997, relativo à assistência 
administrativa mútua nos domínios em causa (JO L 82, de 22.3.1997). 
Regulamento CE n° 1469/95 do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativo às medidas a tomar em relação a beneficiários de 
operações financiadas pela secção «Garantia» do FEOGA (JO L 145 de 29.06.1995). 
Directiva do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de 
branqueamento de capitais (JO L 266 de 28.06.1991 ). 
11 Acto do Conselho de 19 de Junho de 1997, JO C 221 de 19.07.1997. 10 
12 
13 
14 Comunicação da Comissão, de 19.11.1997, sobre a gestão financeira e administrativa correcta e sã (Doc. C0M(97)2198 de 
19.11.97). 
Recomendação do Conselho, de 9 de Março de 1998, sobre a decisão de quitação à Comissão pela execução do orçamento geral 
da CE para o exercício de 1996 (Doe SN 2017/98 de 09.03.98). 
Resolução relativa à decisão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 1996 (Doe. 
PE 268.230/29 de 31.03.1998). 
8 
O estatuto, os procedimentos, o âmbito de acção e as competências desta 
"Task force" serão definidos por forma a conferir-lhe uma maior 
independência de acção na qualidade de serviço de inquérito e de luta contra 
a delinquência económica e financeira. Estas adaptações terão em conta as 
necessidades relacionadas com a segurança jurídica e a transparência. 
Nesta "Task force", é criada uma célula de luta contra a corrupção, a qual 
será chamada a intervir em casos de irregularidades presumidas. 
A célula de ligação e de técnica penal, agora mais bem definida, prestará, do 
ponto de vista jurídico e na prática, a assistência técnica e operacional da 
Comissão às autoridades nacionais competentes em todas as fases dos 
procedimentos, desde o inquérito inicial até à cobrança (contribuição para a 
preparação das investigações, o recurso às autoridades judiciárias, à 
cooperação transnacional em matéria penal e ao reforço dos procedimentos 
de cobrança). 
E criada uma unidade de inquérito especializada no domínio das "acções 
externas ". 
O apoio informático à exploração da informação e à actividade de recolha 
de informação ("intelligence") passa agora a depender de duas unidades 
diferentes. 
2.2. Consolida9ão das práticas de coopera9ão 
A Comissão prossegue a sua reflexão com vista: 
ao estabelecimento de acordos, convénios e "memorandos de entendimento" 
com as instâncias nacionais, as instituições e as instâncias europeias, bem 
como com os organismos intergovernamentais; 
à habilitação da Task Force "Coordenação da Luta contra a Fraude " para 
proporcionar consultoria de carácter técnico aos inquéritos em beneficio das 
outras Instituições. 
Sem alterar o quadro jurídico existente, estas iniciativas permitirão inscrever 
melhor no tempo as práticas desenvolvidas quotidianamente entre os servi90s. 
23, Melhoria da preverão 
No quadro das orienta9Ões definidas com vista a uma gestão sã e eficaz, a 
Comissão: 
continuará a assegurar um controlo ex ante e um controlo ex post da 
legisla9ão, tendo em conta os resultados da análise estratégica e operacional 
efectuada pela nova unidade "investiga9ões, informa9ão e avalia9ão da 
legisla9ão"; 
reforçará a continuidade do acompanhamento financeiro dos programas 
regionais de ajuda a certos países terceiros (contrato-quadro): 
2.4. Sanções administrativas 
Uma política de detecção eficaz dos casos de fraude e de irregularidades pressupõe 
reforçar os sistemas de sabões administrativas, por forma a estabelecer um nível 
de dissuasão equivalente em toda a Comunidade. 
Continua9ão das actividades já iniciadas: 
no domínio dos recursos próprios tradicionais para estabelecer um sistema 
de sanções administrativas aduaneiras, em conformidade com o quadro legal 
fixado pelo Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho15; 
no domínio das despesas directas. 
2.5. Finaliza9ão do estudo comparado sobre a situa9ão relativa à aplica9ão do artigo 
209°-A do Tratado CE 
Análise das respostas dadas pelos Estados-membros ao questionário da Comissão. 
Elaboração de um balanço dos controlos realizados pelos Estados-membros e das 
sanções administrativas por estes aplicadas; pistas de reflexão na perspectiva da 
entrada em vigor do Tratado de Amsterdão (art. 280° CE), nomeadamente para as 
sanções administrativas no domínio dos Fundos Estruturais. 
2.6. Conven9ão e protocolos relativos à protec9ão dos interesses financeiros das 
Comunidades16 
Acompanhamento da aplicação e da ratificação dos instrumentos "terceiro 
pilar " pelos Estados-membros. 
Em aplicação do artigo 10°, exame comparado, a efectuar pela Comissão, 
das comunicações dos Estados-membros relativas às disposições de 
transposição da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros e 
dos seus protocolos adicionais. 
2.7. Estudo de acompanhamento do "Corpus Juris" 
Em conformidade com o convite formulado pelo Parlamento Europeu, a Comissão 
iniciou um estudo de viabilidade sobre o "Corpus Juris" com o objectivo de avaliar 
o seu impacto face à situa9ão actual do direito nacional, a fim de identificar as 
condições de viabilidade das suas recomenda9ões. 
Aprofundamento dos temas do "Corpus Juris", relatório intercalar (segundo 
semestre de 1998) e conclusão do estudo em Julho de 1999. 
15 
16 Regulamento (CE, Euratom) n° 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses 
financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995). 
Convenção relativa à protecção penal dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, de 26 de 
Julho de 1995 ; cf., nomeadamente, o programa relativo à criminalidade organizada (recomendação 
14) JO CE C 251 de 15 de Agosto 1997. 
10 
Exploração dos resultados do estudo e exame da oportunidade de completar o 
quadro legislativo comunitário ou da União. 
3. Terceira vertente: Lançamento de acções orientadas contra certas 
formas de criminalidade económica que prejudicam interesses 
comunitários específicos; 
3.1. Contrafacção industrial, agrícola e comercial 
A Comissão tenciona reforçar a sua ac9ão17 contra as violões da propriedade 
intelectual (marcas comunitárias, designa9ão dos produtos) sempre que existirem 
riscos que possam pôr em causa a saúde ou a segurada dos consumidores, 
principalmente quando estes actos provêm de redes ou cadeias organizadas. 
No quadro do aprofundamento do mercado interno, a Comissão anunciou a 
publicações de um livro verde relativo à protecção da propriedade intelectual e ao 
combate à contrafacção. Com base nas respostas a este livro verde, a Comissão 
examinará: 
o papel que pode desempenhar para melhorar a cooperação das autoridades 
competentes a fim de combater mais eficazmente os tráficos de produtos de 
contrafacção colocados no mercado interno (comunicação e intercâmbio de 
informações, criação e gestão de bases de dados, estabelecimento de uma 
célula central e de redes de pontos de contacto, etc.); 
a oportunidade de reforçar o seu papel de assistência e de apoio técnico e 
operacional para a investigação das infracções. 
3.2. Protecção da União Monetária e do euro 
3.2.1. Sistemas e mecanismos de informa9ão; coopera9ão entre as autoridades 
competentes; apoio e assistência da Comissão 
A protec9ão da nova moeda europeia contra a falsiíica9ão de moeda exige o 
estabelecimento imediato de um dispositivo de análise estratégica e operacional. 
Continuação dos trabalhos iniciados no âmbito do grupo de peritos18 do Comité 
Consultivo de Coordenação da Luta contra a Fraude com vista a concluir a 
avaliação das acções necessárias e, subsequentemente, a elaborar as propostas 
legislativas a nível comunitário ou da União. 
1 ' Sem prejuízo do reforço das acções no quadro do Regulamento (CE) n° 3295/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, 
relativo à contrafacção (JO CE L 341 de 30 de Dezembro de 1994) e o Regulamento (CE) n° 515/97 do Conselho, de 13 de 
Março de 1997 (JO CE L 82 de 22 de Março de 1997). 
Em cooperação estreita com o futuro Banco Central Europeu (BCE), a Europol e a Organização Internacional de Policia 
Criminal (OlPC/Interpol). 
11 18 
Com base em trabalhos já iniciados e no relatório intercalar elaborado pelo grupo de 
peritos19, a Comissão prosseguirá o exame das conexões, do âmbito e dos apoios 
necessários para: 
o estabelecimento de redes de comunicação e de um sistema de troca 
imediata de informação para fins estratégicos e operacionais; 
a compatibilidade das bases de dados técnicos (BCE) e policiais para o 
tratamento e a exploração da informação nas melhores condições possíveis. 
Estes trabalhos serão realizados em total concertação com o BCE e com os 
organismos emissores nacionais (notas e moedas) afim de assegurar as melhores 
condições possíveis no que toca ao funcionamento e à compatibilidade necessária 
do conjunto dos sistemas de informação. 
Além disso, a Comissão prosseguirá a reflexão sobre: 
as condições e requisitos para o estabelecimento de um quadro de 
assistência mútua e de cooperação das autoridades nacionais competentes, 
entre estas últimas e a Comissão, bem como com as outras instâncias da 
União (Europol) ou internacionais (Interpol); 
as iniciativas a tomar para fornecer os meios indispensáveis à protecção do 
euro (formação, apoio financeiro, assistência técnica da Comissão às 
autoridades nacionais, protecção e segurança técnica). 
3.2.2. Quadro e dispositivo regulamentar para a protec9ão da UEM. 
Para assegurar ao euro uma protec9ão equivalente em toda a União Económica e 
Monetária, é essencial proceder à concep9ão e à elabora9ão de um quadro jurídico 
adequado20 susceptível de abranger, em especial: 
o intercâmbio de informações e a criação de uma base de dados, 
a cooperação estreita e regular e a assistência mútua, 
a definição das actividades de contrafacção, 
a protecção jurídica da moeda única. 
4. Quarta vertente: Estabelecimento das condições favoráveis à 
protecção das finanças europeias no quadro do alargamento da 
União e da cooperação com os países terceiros. 
19 
20 Documento de sessão do SG/UCLAF, de 17 de Março de 1998, e documento de trabalho dos serviços da Comissão (doc. SEC 
(98) 624, de 3 de Abril de 1998). 
A protecção da moeda única no quadro da introdução rápida do euro insere-se, principalmente, no âmbito de iniciativas 
"primeiro pilar". Tal não exclui, no entanto, uma reflexão destinada a completar, se for caso disso, as disposições adoptadas no 
quadro comunitário através de um dispositivo "terceiro pilar" que tenha por objecto a protecção penal da moeda única. 
12 
4.1. A implementa9ão efectiva das "parcerias " mediante a integra9ão da dimensão da 
luta contra a fraude e contra a corrup9ão para facilitar a integra9ão dos países 
candidatos à União Europeia deve ter em conta as diferen9as de situa9ão destes 
países. A Comissão adaptará a sua abordagem, os seus métodos de parceria e os 
calendários de programa9ão essas diferen9as. 
No que toca à protecção dos fundos comunitários consagrados à aproximação e à 
coesão das economias, é fundamental tirar lições da experiência já adquirida em 
matéria de protecção dos interesses financeiros da Comunidade, para: 
definir, com cada país candidato, as prioridades em que deverão ser 
concentrados os esforços para atingir os objectivos da adesão; 
integrar imediatamente a dimensão da luta contra a fraude nas iniciativas a 
curto e médio prazos da estratégia de pré-adesão; 
inscrever na prática quotidiana a cooperação entre as autoridades 
competentes e a Comissão, tanto no que toca à partilha da informação, como à 
acção operacional desenvolvida no terreno. 
4.2. Para este efeito, são ou devem ser previstas e programadas várias medidas 
concretas: 
4.2.1. "Institution Building" 
No domínio da protec9ão dos interesses financeiros, a integra9ão efectiva do acervo 
comunitário necessitará de esforços particulares por parte dos países candidatos, 
nomeadamente para estabelecer uma administra9ão que corresponda aos objectivos 
da União Europeia. 
Lançamento, nos países candidatos à adesão, de acções de sensibilização sobre a 
política comunitária relativa à protecção dos interesses financeiros, em 
conformidade com as orientações preconizadas pelo Conselho para estabelecer 
um nível de protecção equivalente (vertente legislativa, vertente operacional). 
Trocas de pontos de vista com os países candidatos acerca da oportunidade de 
criar uma estrutura pluridisciplinar vocacionada para a luta contra a fraude no 
plano nacional e para a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. 
Desenvolvimento da assistência técnica da Comissão aos países candidatos para 
reforçar a protecção dos interesses financeiros das Comunidades. 
4.2.2. Parceria 
O estabelecimento de uma administra9ão pública adaptada aos objectivos da 
União necessita de uma assistência adequada por parte da Comissão nos domínios 
da protec9ão dos interesses financeiros e da política de luta contra a fraude. Nesta 
óptica, a Task force "Coordena9ão da Luta contra a Fraude" prevê colocar peritos 
à disposÍ9ão das autoridades responsáveis dos países candidatos à adesão, a fim 
de: 
13 
proporcionar a estes países os recursos de consultoria necessários para 
integrar o acervo comunitário nas respectivas legislações nacionais e a 
assistência útil para facilitar a aplicação prática destas disposições por 
parte serviços responsáveis; 
contribuir para efectuar a avaliação técnica e a reflexão ligadas ao 
desenvolvimento de estruturas específicas, bem como para realizar a 
formação dos agentes no domínio da protecção dos interesses financeiros 
das Comunidades; 
facilitar a cooperação operacional no âmbito dos inquéritos com o objectivo 
de desmantelar redes criminosas implicadas em casos de fraude em 
detrimento dos interesses financeiros das Comunidades. 
Para preparar e sensibilizar os agentes dos servi90s especializados dos países 
candidatos para a dimensão comunitária da luta contra a fraude e a grande 
delinquência económica e financeira21, a Comissão proporá: 
estágios nos serviços responsáveis no domínio da protecção dos interesses 
financeiros e da luta contra a fraude; 
estabelecimento de uma parceria específica com as instâncias nacionais 
competentes em matéria de luta contra a falsificação de moeda, a fim de 
contribuir para a protecção da futura moeda única europeia desde a fase de 
pré-adesão. 
4.2.3. Aproxima9ão das legisla9ões e integra9ão do acervo no domínio da protec9ão dos 
interesses financeiros 
A aceita9ão plena do acervo comunitário pressupõe determinadas adapta9ões 
progressivas durante o período de pré-adesão, nomeadamente a elabora9ão de 
disposÍ9Ões antifraude (protocolos de controlo financeiro) para a aplica9ão dos 
regulamentos relativos aos fundos de pré-adesão, com vista: 
à aplicação pelos países candidatos à adesão de obrigações equivalentes às 
previstas nos regulamentos comunitários relativos à comunicação das 
irregularidades; 
à aplicação de princípios e modalidades correspondentes àqueles que são 
previstos no regulamento relativo aos controlos e verificações in loco. 
Prepara9ão e adapta9ão das legisla9ões nacionais dos países candidatos para a 
aplica9ão do acervo comunitário e da União com vista a: 
garantir um nível de protecção conforme aos objectivos do Tratado CE 
(artigo 280°); 
21 iniciativa para complementar o prosseguimento das acções de assistência técnica no domínio aduaneiro no quadro do programa 
PHARE. 
14 
assegurar uma protecção penal em conformidade com as disposições dos 
instrumentos jurídicos adoptados no quadro da cooperação nos domínios da 
justiça e assuntos internos. 
4.3. Reforço da coopera9ão aduaneira 
Tendo em conta a extensão futura da união aduaneira aos países candidatos e, em 
especial, aos países de Visegrado (Polónia, República Checa, Eslováquia e 
Hungria), impõe-se proceder à consolida9ão da coopera9ão aduaneira entre as 
administra9Ões aduaneiras e entre estas últimas e a Comissão com o objectivo de: 
melhorar o nível de vigilância e de cooperação; 
efectuar um acompanhamento do regime de trânsito. 
4.4. Entrada em funcionamento da unidade de inquéritos especializada, integrada na 
Task force "Coordena9ão da Luta contra a Fraude" 
Esta unidade terá por missão efectuar os controlos e verificações in loco, de 
parceria com as autoridades competentes, nos casos de suspeita de fraude no 
domínio das despesas directas, nomeadamente das despesas relativas ao apoio 
financeiro susceptível de aumentar significativamente durante os anos 
imediatamente anteriores à adesão. 
4.5. Coopera9ão com os países terceiros 
Desenvolvimento de acordos, convénios ou memorandos de entendimento 
administrativo com as instâncias competentes. 
Melhoria e reforço da cooperação prática. 
* * * 
15 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 278 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 06 01 
N. ° de catálogo : CB-CO-98-310-PT-C 
ISBN 92-78-36047-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo