Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques no que respeita ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (97/C 29/05) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 555 final - 96/0267(COD)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Dezembro de 1996)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta a Directiva 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (1),

Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais;

Considerando que, para atingir plenamente esse objectivo, é necessário proceder a uma harmonização completa dos requisitos técnicos aplicáveis aos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas;

Considerando que os requisitos técnicos aplicáveis aos veículos a motor e seus reboques previstos nas regulamentações nacionais relativas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas têm de ser satisfeitos; que os referidos requisitos diferem de Estado-membro para Estado-membro;

Considerando que os diferentes procedimentos e requisitos são responsáveis por barreiras técnicas ao comércio decorrentes das disposições aplicáveis aos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas;

Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento dos mercados em questão, é necessário eliminar as barreiras técnicas ao comércio decorrentes das disposições aplicáveis aos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas;

Considerando que, nestas circunstâncias, a realização do mercado interno exige a harmonização das normas aplicáveis aos meios de transporte rodoviário de mercadorias perigosas;

Considerando que é necessário harmonizar os procedimentos de recepção dos Estados-membros;

Considerando que a presente directiva é uma das directivas específicas de cujo cumprimento depende a conformidade com o procedimento de recepção CE instituído pela Directiva 70/156/CEE do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (3);

Considerando que, consequentemente, as disposições da Directiva 70/156/CEE respeitantes aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos são aplicáveis à presente directiva;

Considerando que, nomeadamente, o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE determinam que cada directiva específica seja acompanhada de uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I daquela directiva e de uma ficha de recepção baseada no anexo VI da mesma, a fim de facilitar a informatização dessa recepção,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA,

Artigo 1º

A presente directiva é aplicável aos veículos das categorias N e O destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas nos ou entre Estados-membros.

Artigo 2º

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

- «veículo», qualquer veículo a motor, excepto da categoria M, e seus reboques, de acordo com as definições da parte A do anexo II da Direciva 70/156/CEE,

- «ADR», o acordo europeu definido no artigo 2º da Directiva 94/55/CE,

- «mercadorias perigosas», as matérias e objectos definidos no artigo 2º da Directiva 94/55/CE,

- «transporte», qualquer operação de transporte rodoviário conforme com a definição do artigo 2º da Directiva 94/55/CE.

Artigo 3º

A Directiva 70/156/CEE é alterada pelo aditamento do seguinte ponto à parte I do anexo IV:

«Parte I

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 4º

Os Estados-membros não podem:

- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo,

nem

- proibir a matrícula, a venda, a entrada em circulação ou a utilização de veículos,

por motivos relacionados com o transporte de mercadorias perigosas se os requisitos dos anexos da presente directiva forem satisfeitos.

Artigo 5º

As alterações que possam vir a revelar-se necessárias para adaptar os requisitos dos anexos da presente directiva ao progresso técnico serão adoptadas com base no procedimento previsto no artigo 13º da Directiva 70/156/CEE.

Artigo 6º

Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1997. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 7º

Os Estados-membros aplicarão as presentes disposições a partir de 1 de Janeiro de 1997.

Artigo 8º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO nº L 319 de 12. 12. 1994, p. 7.

(2) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(3) JO nº L 266 de 8. 11. 1995, p. 1.

ANEXO I

1. Âmbito

1.1. A presente directiva é aplicável aos quadros-cabina, aos tractores de semi-reboques ou de quadros-reboque e aos reboques com carroçaria autónoma destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas [ver o marginal 220 200 (1) do anexo B à Directiva 94/55/CE].

2. Definição

2.1. No que se refere às categorias N1, N2, N3, O1, O2, O3 e O4, entende-se por «modelo» um conjunto de veículos que não diferem entre si pelo menos nos seguintes aspectos essenciais:

- fabricante,

- designação do modelo atribuída pelo fabricante,

- categoria,

- aspectos essenciais de concepção e construção,

- quadro/piso (diferenças evidentes e fundamentais),

- número de eixos,

- motor (de combustão interna/eléctrico/híbrido).

3. Classificação

3.1. Os veículos são classificados com base no marginal 220 301 do anexo B à Directiva 94/55/CE conforme se indica a seguir:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Requisitos

4.1. Devem ser satisfeitos os requisitos de construção dos veículos destinados ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, incluindo, se for caso disso, as disposições para a recepção dos mesmos previstos nos marginais 220 500 a 220 540 do anexo B à Directiva 94/55/CE.

ANEXO II

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO

1. Pedido de recepção CE

1.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um modelo de veículo no que diz respeito ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas deve ser apresentado pelo fabricante.

1.2. No apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações.

1.3. Deve ser apresentado ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção um veículo representativo do modelo a recepcionar.

1.4. O fabricante poderá apresentar quaisquer dados ou resultados de ensaios realizados que permitam concluir com suficiente segurança ser possível satisfazer os requisitos previstos.

2. Recepção CE

2.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o nº 3 do artigo 4º e, se aplicável, o nº 4 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.

2.2. No apêndice 2 figura um modelo de ficha de recepção CE.

2.3. A cada modelo de veículo recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo.

2.4. Em caso de dúvida na verificação da conformidade de um veículo com os requisitos da presente directiva, devem ter-se em conta os dados ou resultados de ensaios apresentados pelo fabricante que possam contribuir para uma decisão sobre a validação do ensaio de recepção conduzido pela autoridade competente.

3. Modificação de modelos e alteração de recepções

3.1. No caso de modificação do modelo de veículo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.

3.2. Poderá efectuar-se um ensaio parcial definido pelo serviço técnico com base nas modificações introduzidas.

4. Conformidade da produção

As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no artigo 10º da Directiva 70/156/CEE.

Apêndice 1

Ficha de informações nº . . ., nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho, relativa à recepção CE de um modelo de veículo destinado ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas

>INÍCIO DE GRÁFICO>

As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A 4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.

0. Generalidades

0.1. Marca (firma do fabricante):

0.2. Modelo do veículo:

0.2.1. Designação(ões) comercial(is):

0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo (b) (*):

(*) Os números dos pontos e as notas de pé-de-página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.

0.3.1. Localização dessa marcação:

0.4. Categoria do veículo (c):

0.4.1. Classificação(ões) baseada(s) nas mercadorias perigosas que o veículo se destina a transportar:

0.5. Nome e morada do fabricante:

0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:

1. Constituição geral do veículo

1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo:

1.6. Localização e disposição do motor:

2. Massas e dimensões (e) (em kg e mm)

2.4.2. Para o quadro com carroçaria

2.4.2.1. Comprimento (j):

2.4.2.2. Largura (k):

2.4.2.2.1. Largura da carroçaria de um veículo frigorífico (k):

2.4.2.3. Altura em vazio (l) (para suspensões ajustáveis em altura, indicar a posição normal de marcha):

2.8. Massa máxima em carga tecnicamente admissível, declarada pelo fabricante (máximo e mínimo) (y):

3. Motor (q)

3.2. Motor de combustão interna

3.2.1.1. Princípio de funcionamento:

ignição comandada/ignição por compressão, quatro tempos/dois tempos (1)

8. Travões

8.11. Pormenores do(s) tipo(s) de sistema(s) de travagem contínuo(s):

9. Carroçaria

9.1. Tipo de carroçaria:

9.2. Materiais e tipo de construção(1) Riscar o que não interessar.

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

>INÍCIO DE GRÁFICO>

MODELO

[formato máximo: A4 (210 × 297 mm)]

FICHA DE RECEPÇÃO CE

Carimbo da autoridade administrativa

Comunicação relativa à:

- recepção (1)

- extensão da recepção (¹)

- recusa da recepção (¹)

- revogação da recepção (¹)

de um modelo/tipo (¹) de veículo/componente/unidade técnica (¹) no que diz respeito à Directiva . ./. . ./CE.

Número de recepção:

Razão da extensão:

SECÇÃO I

0.1. Marca (firma do fabricante):

0.2. Modelo do veículo:

0.2.1. Designação(ões) comercial(is):

0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1), se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):

0.3.1. Localização dessa marcação:

0.4. Categoria do veículo (3):

0.5. Nome e morada do fabricante:

0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem:

(1) Riscar o que não interessar.

(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição dos modelos/tipos de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123??).

(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.

SECÇÃO II

1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda

2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios:

3. Data do relatório de ensaio:

4. Número do relatório de ensaio:

5. Eventuais observações: ver adenda

6. Local:

7. Data:

8. Assinatura:

9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.

Adenda à ficha de recepção CE nº . . .

relativa à recepção de um modelo de veículo no que diz respeito à Directiva . ./. . ./CE

1. Informações adicionais:

1.1. Classificação:

1.2. Breve descrição do modelo de veículo no que respeita à sua estrutura, dimensões e materiais:

1.4. Posição do motor: à frente/atrás/ao centro (1)

1.5. Tracção: às rodas da frente/às rodas de trás (¹)

1.6. Massa do veículo apresentado para ensaio:

No eixo da frente: . . . kg

No eixo da retaguarda: . . . kg

Total: . . . kg

5. Observações (válido para veículos com o volante à esquerda e com o volante à direita, por exemplo):(1) Riscar o que não interessar.>FIM DE GRÁFICO>