EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 1 de fevereiro de 2020 o Reino Unido saiu da União, de acordo com o disposto no artigo 50.º do Tratado da União Europeia. O Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica («Acordo de Saída») foi aprovado pela União através da Decisão (UE) 2020/135 do Conselho, e entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2020. O período de transição referido no artigo 126.º do Acordo de Saída, durante o qual o direito da União continua a ser aplicável no e ao Reino Unido em conformidade com o artigo 127.º do mesmo acordo, termina em 31 de dezembro de 2020.

Em 25 de fevereiro de 2020, o Conselho adotou a Decisão (UE, Euratom) 2020/266 do Conselho de 25 de fevereiro de 2020 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um novo acordo de parceria. Tal como implícito nas diretrizes de negociação, a autorização abrange, nomeadamente, os elementos necessários para abordar exaustivamente as relações no domínio da aviação com o Reino Unido após o termo do período de transição.

No entanto, não é certo que um acordo entre a União e o Reino Unido que regule as futuras relações neste domínio venha a entrar em vigor no final do referido período.

O transporte aéreo internacional não pode realizar-se sem o consentimento expresso dos Estados envolvidos, em consequência da soberania completa e exclusiva que detêm sobre o espaço aéreo do respetivo território. É costume os Estados organizarem o transporte aéreo entre si através de acordos bilaterais de serviços aéreos (ASA) que estabelecem os direitos específicos mutuamente concedidos e as condições do seu exercício. Os direitos de tráfego e os serviços diretamente relacionados com o seu exercício são expressamente excluídos do âmbito de aplicação do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

No seio da União, a liberdade de as transportadoras aéreas dos Estados-Membros (transportadoras aéreas da União) prestarem serviços aéreos intra-UE decorre exclusivamente do Regulamento (CE) n.º 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade, que estabelece igualmente as regras de licenciamento das referidas transportadoras.

No termo do período de transição, os serviços aéreos entre o Reino Unido e os Estados-Membros deixarão de ser regidos por esse regulamento.

Daqui decorre que, na ausência de um acordo entre a União e o Reino Unido sobre a matéria, não haverá base jurídica para a prestação de serviços aéreos entre o Reino Unido e os Estados-Membros pelas respetivas transportadoras após o termo do período de transição previsto no Acordo de Saída.

Os serviços de transporte aéreo diretos entre o Reino Unido e os Estados-Membros está quase inteiramente entregue às transportadoras aéreas do Reino Unido e da União. A perda, por parte dessas transportadoras aéreas, do seu direito de prestar serviços aéreos entre o Reino Unido e os Estados-Membros conduziria, por conseguinte, a graves perturbações. Muitas das rotas aéreas entre a União e o Reino Unido, se não todas, deixariam de ser servidas. Em contrapartida, as rotas no interior da União abandonadas pelas transportadoras do Reino Unido após o termo do período de transição passariam a ser inteiramente acessíveis para as transportadoras da União.

Num cenário sem acordo, estima-se que as consequências para as respetivas economias sejam graves, como se descreve a seguir: o tempo e os custos da viagem aérea aumentariam significativamente na procura de rotas alternativas, assim como a pressão sobre a infraestrutura de transporte aéreo nessas rotas alternativas, enquanto a procura de transporte aéreo diminuiria. Em resultado disso, não só o setor dos transportes aéreos, mas também outros setores da economia que dependem grandemente dos transportes aéreos seriam afetados. Os obstáculos ao comércio resultantes impediriam a atividade comercial em mercados distantes e desviá-la-iam para outros mercados. As perturbações da conectividade dos transportes aéreos representaria a perda de um ativo estratégico para a União e os Estados-Membros.

A presente proposta tem, assim, o objetivo de estabelecer medidas provisórias para regular o transporte aéreo entre a União e o Reino Unido após o termo do período de transição, caso não possa ser alcançado um acordo sobre a matéria.