B4-0611, 0634, 0676, 0679 e 0683/98

Resolução sobre a situação no Kosovo

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre a situação no Kosovo e, em particular, a de 14 de Maio de 1998 ((Cf. acta de 14.5.1998, Parte II, ponto 6.)),

- Tendo em conta os resultados das reuniões do Conselho de 8 e 9 de Junho de 1998 e a posição comum adoptada nessa ocasião, do Conselho Europeu de 15 e 16 de Junho de 1998, do Grupo de Contacto para a ex-Jugoslávia de 12 de Junho de 1998 e do Conselho do Atlântico Norte reunido em Sessão de Ministros da Defesa de 11 e 12 de Junho de 1998,

A. Exprimindo a sua mais profunda preocupação com as continuadas e crescentes violações dos direitos humanos fundamentais, o processo de depuração étnica e a agressão extremamente violenta levada a cabo pela polícia especial sérvia, pelas unidades do exército jugoslavo e por forças paramilitares contra a população do Kosovo,

B. Constatando com repulsa que os ataques indiscriminados da polícia especial, de unidades do exército jugoslavo e de forças paramilitares contra a população do Kosovo, desferidos com a ajuda de armas pesadas, causaram a morte de muitas centenas de civis e levaram a que muitos milhares de pessoas buscassem refúgio nos países e regiões vizinhos, e que o fluxo de refugiados continua a aumentar,

C. Sublinhando uma vez mais que o recurso à violência para abafar a dissidência política e a acções terroristas para obter mudanças políticas deveria ser absolutamente rejeitado como forma de dar solução à crise do Kosovo,

D. Considerando que todos os esforços diplomáticos e as pressões económicas, incluindo sanções, que até agora foram empreendidos pelo Conselho e pelo Grupo de Contacto se revelaram ineficazes,

E. Salientando uma vez mais que as referidas acções do regime de Belgrado constituem uma gravíssima ameaça à paz, à segurança e à estabilidade em toda a região, em especial para os países e regiões vizinhos,

F. Salientando que deveriam ser tomadas em consideração todas as medidas necessárias para pôr cobro a este processo de depuração étnica, agressão brutal e desestabilização por parte do regime de Belgrado, e que a União Europeia e os seus Estados-Membros deveriam tomar parte activa nessas acções,

G. Considerando as sanções reforçadas que os Estados Unidos da América e a União Europeia pretendem finalmente impor a Belgrado, bem como as recentes manobras da NATO, que assinalam que esta se encontra disposta a intervir militarmente,

H. Considerando que haveria que encontrar formas de evitar a imposição de pesadas medidas contra a República do Montenegro, cujo Governo e cujo Parlamento estão a tentar desempenhar um papel responsável na actual crise,

I. Referindo que a agressão continuada e crescente do regime de Belgrado contra a população do Kosovo está a tornar cada vez mais difícil encontrar a necessária solução política pela via do diálogo para o conflito no Kosovo,

J. Salientando uma vez mais que a única via aceitável para resolver a crise no Kosovo reside num diálogo aprofundado e significativo sobre o futuro estatuto do Kosovo, tendo em vista um estatuto especial com um elevado grau de autonomia no quadro da República Federal da Jugoslávia, entre o regime de Belgrado e os representantes da população do Kosovo, acompanhado da supressão total de actos de agressão contra a população do Kosovo e da retirada da polícia especial sérvia, das unidades do exército jugoslavo e das forças paramilitares,

1. Condena veementemente a violação continuada e crescente dos direitos humanos fundamentais, o processo de depuração étnica e a agressão extremamente violenta que levam a cabo a polícia especial sérvia, unidades do exército jugoslavo e forças paramilitares contra a população do Kosovo, e insiste na condenação do uso da violência por todos os intervenientes;

2. Apela ao regime de Belgrado para que ponha imediatamente termo aos ataques indiscriminados da polícia especial, de unidades do exército e de forças paramilitares contra a população do Kosovo, e considera que incumbe à comunidade internacional a obrigação de desenvolver todos os esforços para pôr termo a tais ataques e proteger a população civil do Kosovo destas operações de depuração étnica;

3. Insiste na reabertura imediata de conversações entre Belgrado e os representantes dos albaneses do Kosovo, desta feita em local verdadeiramente neutro e sob mediação internacional;

4. Regozija-se com a posição comum tomada pelo Conselho, incluindo a proibição de novos investimentos na Sérvia e o congelamento de fundos da República Federal da Jugoslávia, enquanto primeiro passo para pressionar as autoridades sérvias, mas exorta simultaneamente o Conselho e os Estados-Membros a tomarem todas as demais medidas que sejam consideradas necessárias para pôr cobro a este processo de depuração étnica, agressão e desestabilização por parte do regime de Belgrado e para promover de forma activa uma decisão do Conselho de Segurança da ONU que permita a eventual utilização da força militar que possa ser considerada necessária para atingir este objectivo; apoia, por conseguinte, os preparativos para uma possível intervenção militar no âmbito da NATO/UEO, tendo em vista pôr cobro aos ataques contra a população civil do Kosovo e impedir que o conflito alastre aos países vizinhos;

5. Apela à Comissão, ao Conselho e aos Estados-Membros para que dêem todo o apoio que lhes seja possível aos países e regiões vizinhos, incluindo o apoio, sempre que necessário, no âmbito da UEO e da NATO, por forma a garantir a segurança e a estabilidade na região;

6. Solicita às Nações Unidas que enviem sem demora observadores internacionais para a linha de demarcação fronteiriça entre o Kosovo e a Sérvia;

7. Solicita à Comissão e ao Conselho que enviem o mais rapidamente possível uma missão humanitária incumbida de organizar a distribuição da ajuda aos refugiados kosovares e exorta aquelas Instituições a ponderarem a possibilidade de criar corredores humanitários que permitam um encaminhamento seguro e rápido da ajuda internacional;

8. Apela à Comissão e ao Conselho para que confiram toda a ajuda humanitária necessária aos refugiados e às vítimas dos actos de violência no Kosovo, e insta os Estados-Membros a deixarem de reenviar refugiados e candidatos a asilo para o Kosovo, onde não é possível garantir a sua protecção;

9. Recorda que o Tribunal Penal Internacional para os crimes cometidos na ex-Jugoslávia (TPIJ) é competente no que respeita a todo o território da ex-Jugoslávia, razão pela qual convida o seu Procurador-Geral a tomar todas as medidas ao seu alcance para que os responsáveis pelos crimes praticados no Kosovo sejam julgados;

10. Dá o seu inteiro apoio a todas as pessoas e organizações, dentro e fora do Kosovo, que continuam ainda a tentar resolver o conflito procurando uma solução política pela via do diálogo;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, à UEO, à NATO, ao Conselho de Segurança da ONU, aos presidentes e governos da República Federal da Jugoslávia e da República da Sérvia e aos representantes da população do Kosovo.