Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

(96/C 125/16)

96/0068 (CNS)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 805/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2417/95 da Comissão (2), fixou, no seu artigo 4º, o começo da campanha de comercialização na primeira segunda-feira do mês de Abril; que, de acordo com a experiência adquirida, é preferível que a campanha de comercialização comece em 1 de Julho de cada ano e termine em 30 de Junho do ano seguinte;

Considerando que, em conformidade com o nº 3 do artigo 4ºC e o nº 3 do artigo 4ºK do Regulamento (CEE) nº 805/68, a Comissão elaborou e apresentou ao Conselho um relatório sobre a situação do sector bovino e, nomeadamente, sobre a operacionalidade de determinadas medidas introduzidas pelo novo regime de prémios instaurado pela reforma; que, de acordo com as conclusões desse relatório o citado regulamento deve, por conseguinte, ser adaptado;

Considerando que, de acordo com o nº 2 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68, o prémio especial pode ser concedido uma segunda vez logo que o animal atinge a idade de 22 meses; que essa facilidade incentiva certos produtores a prosseguir com a engorda dos bovinos machos não castrados apenas com o objectivo de obter um segundo prémio; que se concluiu que, no que se refere às carcaças pesadas resultantes dessa prática, as possibilidades de escoamento são relativamente limitadas, dando origem a um aumento indesejável das quantidades de carne de bovino produzidas; que, por conseguinte, é conveniente conceder o prémio especial aos bovinos machos não castrados, uma só vez na sua vida, e isso antes de atingirem a idade de 22 meses; que esta medida deve ser acompanhada de um aumento do montante do prémio único a fim de evitar uma penalização económica dos produtores;

Considerando que o prémio à dessazonalização previsto no artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68 permitiu um aumento nítido do número de bovinos machos castrados abatidos fora do período anual de repouso das pastagens; que, pelas suas condições naturais e estrutura de produção, a Irlanda e, em menor escala, a Irlanda do Norte são as regiões que mais sentem os efeitos da sazonalização dos abates, pelo que a concessão do prémio num lado da ilha e não no outro causa perturbações nos respectivos mercados e pode incentivar certas trocas de animais não desejáveis por razões sanitárias; que, todavia, se o limiar necessário para o benefício do prémio não for atingido, é oportuno dar a possibilidade aos Estados-membros abrangidos pela sazonalização de continuarem a conceder este prémio, mas, neste caso, a cargo do próprio sector produtor mediante uma redução paralela do montante previsto para a segunda fracção do prémio especial; por último, que, de acordo com o texto actual, poderia deduzir-se que, para beneficiar do prémio, o animal deve ser abatido no ano seguinte ao da concessão do prémio especial; que, não sendo isto desejável, deve ser suprimida a referência ao ano seguinte; que, dadas todas estas considerações, se afigura adequado manter o prémio à dessazonalização, melhorando no entanto determinados aspectos;

Considerando que o processo de estruturação da produção bovina nos novos Laender alemães avançou o suficiente para que deixem de ser indispensáveis medidas específicas; que, todavia, é conveniente prever determinadas medidas de adaptação;

Considerando que podem afigurar-se necessárias medidas de transição a fim de permitir uma passagem harmoniosa das antigas disposições para as do presente regulamento, mesmo antes do início da execução destas últimas,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. O artigo 4º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4º

Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando sob proposta da Comissão por maioria qualificada, a campanha de comercialização, para todos os produtos referidos no artigo 1º, começa em 1 de Julho e termina em 30 de Junho do ano seguinte.».

2. No artigo 4ºB, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O prémio é concedido, no máximo:

a) Uma vez na vida de cada bovino macho não castrado de idade compreendida entre 10 e 21 meses, ou

b) Duas vezes na vida de cada bovino macho castrado,

- a primeira vez quando tiver atingido 10 meses de idade,

- a segunda vez após ter atingido 22 meses de idade.

Para beneficiar do prémio, cada animal que seja objecto de um pedido deve ter estado na posse do produtor para engorda durante um período a determinar.».

3. No nº 6 do artigo 4ºB, a primeira frase passa a ter a seguinte redacção:

«Por cada animal elegível, o montante do prémio é fixado em:

- 108,7 ecus por bovino macho castrado,

- 123,9 ecus por bovino macho inteiro.».

4. No artigo 4ºC, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

«1. Sempre que num Estado-membro o número de bovinos machos castrados abatidos durante o período compreendido entre 1 de Setembro e 30 de Novembro de um ano for superior a 38 % do conjunto dos abates anuais de bovinos machos castrados, os produtores podem beneficiar, a seu pedido, de um prémio adicional ao prémio especial concedido de acordo com o artigo 4ºB (prémio à dessazonalização).

Para a verificação da superação da taxa de 38 %, serão tidos em conta os abates efectuados durante o segundo ano anterior ao do abate do animal que beneficiou do prémio.

Na aplicação do presente artigo, os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte são considerados conjuntamente para efeitos do cálculo do número de abates referido no primeiro parágrafo e, portanto, do benefício do prémio.».

5. No nº 2 do artigo 4ºC, o termo «do ano seguinte» é substituído pelo termo «desse ano».

6. No artigo 4ºC, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«3. Quando a taxa referida no nº 1 não for atingida, os Estados-membros cujos produtores tenham beneficiado anteriormente do prémio à dessazonalização e cujo número de bovinos machos castrados produzidos for superior a 60 % do conjunto dos bovinos machos produzidos podem decidir conceder este prémio à taxa de 60 % dos montantes fixados no nº 2.

Nesse caso, o montante da segunda fracção do prémio especial aplicável aos bovinos machos castrados, concedido nesses Estados-membros em conformidade com o artigo 4ºB, será reduzido dentro do necessário de modo a que a medida seja financeiramente neutra a título do mesmo exercício orçamental. Essa redução será estabelecida de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º, antes do pagamento definitivo da segunda fracção do prémio.

Na aplicação desta medida, os territórios da Irlanda e da Irlanda do Norte são considerados conjuntamente para efeitos do cálculo do número de bovinos machos produzidos e, portanto, do benefício do prémio.».

7. O artigo 4ºK passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 4ºK

Com respeito ao território dos novos Laender alemães:

1. A partir de 1 de Janeiro de 1997, passa a ser aplicável neste território o conjunto das disposições relativas aos regimes de prémios aplicáveis no resto da Comunidade, sob reserva do disposto no presente artigo.

2. A Alemanha determinará e comunicará a cada produtor o seu limite máximo individual de direitos ao prémio à vaca em aleitamento de acordo com o previsto no nº 2 do artigo 4ºD, com base no número de animais em relação aos quais o produtor beneficiou do prémio à vaca em aleitamento a título do ano de 1996.

Em caso de circunstâncias naturais que tenham conduzido a um não pagamento ou a um pagamento reduzido do prémio relativo ao ano de 1996, pode ser tomado em consideração o número correspondente aos pagamentos efectuados durante o ano de 1995.

Em caso de não pagamento ou de pagamento reduzido do prémio relativo ao ano de 1996, na sequência da aplicação das sanções previstas para o efeito, será tomado em consideração o número verificado aquando do controlo que deu origem a essas sanções.

3. Após a instauração dos limites máximos individuais, no caso de a soma total dos direitos atribuídos aos produtores cujas explorações estão situadas nos novos Laender alemães ser inferior ao limite máximo regional fixado anteriormente para esse território, o saldo dos direitos é suprimido, com excepção de um número de direitos incluídos no excedente acrescentado pela Alemanha à reserva nacional referida no nº 1 do artigo 4ºF, e isso até ao limite de 3 % da soma total dos limites máximos atribuídos aos citados produtores. A nova reserva assim constituída diz respeito a todo o território alemão. Em caso algum, a soma total dos direitos atribuídos aos produtores situados nos novos Laender alemães, acrescida dos 3 % destinados à reserva, pode exceder o limite máximo regional atribuído nesse momento àqueles territórios.

4. A Comissão adoptará, na medida do necessário, as regras de execução do presente artigo de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º».

Artigo 2º

A Comissão adoptará, na medida do necessário, medidas que permitam a transição entre o regime pré-existente e as novas disposições que constam do presente regulamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997, com excepção:

- do ponto 1 do artigo 1º, que é aplicável a partir de 1 de Julho de 1996, e,

- do artigo 2º, que é aplicável a partir do dia da entrada em vigor do presente regulamento.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 248 de 14. 10. 1995, p. 39.