A ir 
it ir *** COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.05.1998 
COM( 1998) 301 final 
97/0106 (SYN) 
Proposta reexaminada de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a um programa plurianual de promoção das fontes renováveis de energia na 
Comunidade - ALTENERII 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alínea d), do artigo 189°-C do tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A comissão adoptou em 12 de Março de 1997 uma proposta de decisão do Conselho 
relativa a um programa de fontes de energia renováveis na Comunidade (ALTENER 
II). Esta proposta é baseada no artigo 130(s) do Tratado que prevê o procedimento 
de cooperação com o Parlamento Europeu. Este último deu o seu parecer relativo à 
proposta em primeira leitura no dia 6 de Novembro de 1997. Uma posição comum for 
obtida pelo Conselho em 19 de Janeiro de 1998. Em 30 de Abril de 1998, o 
Parlamento deu o seu parecer em segunda leitura sobre essa Posição Comun. Dez 
modificações foram votadas e aceites. 
As principais preocupações do Parlamento são as mesmas da Comissão. Das dez 
modificações propostas à Comissão esta aceitou três na sua totalidade e três foram 
aceites em principio considerando os conceitos já incluídos no texto ou no Livro 
Branco. 
Uma modificação refere-se unicamente a uma versão linguistica. 
Três modificações não foram aceites pela Comissão. As razões foram as seguintes : 
Modificação n° 3 
A inclusão dos custos indirectos nos cálculos das tarifas não é do domínio de aplicação 
do programa, mas das propostas em matéria de estratégia comunitária para as 
Renováveis (Livro Branco) que a Comissão transferirá posteriormente ao Parlamento e 
ao Conselho. 
Modificação n° 8 
O montante do financiamento será decidido de acordo com o procedimento orçamental 
normal, durante o qual as autoridades orçamentais deverão tomar em consideração 
todos os aspectos pertinentes, incluindo as questões ligadas às Renováveis assim como 
aos gases de efeito de estufa. 
Modificação n° 10 
A modificação terá pôr efeito a derrogação das regras da Comitologia que serão 
formalmente suspensas. 
É pedido ao Conselho que adopte a decisão tendo em conta a presente proposta 
reexaminada. 
2, 
POSIÇÃO COMUM ADOPTADA PELO PROPOSTA REEXAMINADA DE 
CONSELHO DECISÃO DO CONSELHO 
relativa a um programa plurianual de relativa a um programa plurianual de 
promoção das fontes renováveis de promoção das fontes renováveis de 
energia na Comunidade (Altener II) energia na Comunidade (Aliéner II) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, 
nomeadamente o n° 1 do 
artigo 130°-S, Tendo em conta o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, 
nomeadamente o n° 1 do 
artigo 130°-S, 
Tendo em conta a proposta da 
Comissão (1), Tendo em conta a proposta da 
Comissão (1), 
Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité 
Económico e Social <2>, Económico e Social(2), 
Tendo em conta o parecer do Comité Tendo em conta o parecer do Comité 
das Regiões <3> das Regiões (3) 
Deliberando nos termos do Deliberando nos termos do 
artigo 189°-C do Tratado (4), artigo 189°-C do Tratado (4), 
(1) JOC 192 de 24.6.1997, p. 16. 
(2) JO C 19 de 29.1.1998, p. 34. 
(3) JOC 379 de 15.12.1997, p. 63. 
(4) Parecer do Parlamento Europeu de 6 de Novembro de 1997 (ainda não 
publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 19 de 
Janeiro de 1998 e decisão do Parlamento Europeu de (ainda não 
publicada no Jornal Oficial). 
3 
1 ) Considerando que o 1 
artigo 130°-R do Tratado prevê 
que um dos objectivos da acção 
comunitária consiste em 
assegurar uma utilização 
prudente e racional dos recursos 
naturais; Considerando que o 
artigo 130°-R do Tratado prevê 
que um dos objectivos da acção 
comunitária consiste em 
assegurar uma utilização 
prudente e racional dos recursos 
naturais; 
2) Considerando que o artigo 129° 
do Tratado prevê que as 
exigências em matéria de 
protecção da saúde constituem 
uma componente das demais 
políticas comunitárias; que os 
programas Aliéner contribuem 
para a protecção da saúde; 2) Considerando que o artigo 129° 
do Tratado prevê que as 
exigências em matéria de 
protecção da saúde constituem 
uma componente das demais 
políticas comunitárias; que os 
programas Altener contribuem 
para a protecção da saúde; 
3) Considerando que, na reunião 
de 29 de Outubro de 1990, o 
Conselho fixou o seu objectivo 
de estabilização das emissões 
totais de C02, até ao ano 2000, 
aos níveis de 1990 em toda a 
Comunidade; 3) Considerando que, na reunião 
de 29 de Outubro de 1990, o 
Conselho fixou o seu objectivo 
de estabilização das emissões 
totais de C02, até ao ano 2000, 
aos níveis de 1990 em toda a 
Comunidade; 
4) Considerando que a Decisão 4) Considerando que a Decisão 
93/389/CEE (S>, estabeleceu um 93/389/CEE (6), estabeleceu um 
mecanismo de vigilância das mecanismo de vigilância das 
(5) JOL 167 de 9.7.1993, p. 31. 
M 
emissões de C02 e de outros 
gases responsáveis pelo efeito 
de estufa na Comunidade; emissões de C02 e de outros 
gases responsáveis pelo efeito 
de estufa na Comunidade; 
5) Considerando ser provável que 
entre 1995 e 2000 se verifique 
um aumento de cerca de 3% 
nas emissões de C02 na 
Comunidade, decorrentes do 
consumo de energia, na 
hipótese de um crescimento 
económico normal; que é, 
portanto, indispensável adoptar 
medidas complementares; 5) Considerando ser provável que 
entre 1995 e 2000 se verifique 
um aumento de cerca de 3% 
nas emissões de C02 na 
Comunidade, decorrentes do 
consumo de energia, na 
hipótese de um crescimento 
económico normal; que é, 
portanto, indispensável adoptar 
medidas complementares; 
6) Considerando que, na reunião 
de 25 e 26 de Junho de 1996, 
o Conselho salientou que, no 
âmbito da negociação de um 
protocolo sobre o Mandato de 
Berlim, o segundo relatório de 
avaliação do Grupo 
Intergovernamental das 
Alterações Climáticas (SAR 
IPCC) concluiu pela existência 
óbvia de uma influência humana 
na alteração climática global e 
sublinhou a necessidade de 
acções urgentes ao nível mais 
vasto possível, observou que 
existem opções que não 
comprometem o futuro e 
solicitou à Comissão que 6) Considerando que, na reunião 
de 25 e 26 de Junho de 1996, 
o Conselho salientou que, no 
âmbito da negociação de um 
protocolo sobre o Mandato de 
Berlim, o segundo relatório de 
avaliação do Grupo 
Intergovernamental das 
Alterações Climáticas (SAR 
IPCC) concluiu pela existência 
óbvia de uma influência humana 
na alteração climática global e 
sublinhou a necessidade de 
acções urgentes ao nível mais 
vasto possível, observou que 
existem opções que não 
comprometem o futuro e 
solicitou à Comissão que 
J 
determine as medidas a tomar a 
nível comunitário; 
7) Considerando que através do 
Livro Verde 
de 11 de Janeiro de 1995 e do 
Livro Branco 
de 13 de Dezembro de 1995, a 
Comissão comunicou ao 
Parlamento Europeu e ao 
Conselho, os seus pontos de 
vista quanto ao futuro da 
política energética na 
Comunidade e ao papel que as 
energias renováveis deveriam 
desempenhar; determine as medidas a tomar a 
nível comunitário; 
7) Considerando que através do 
Livro Verde 
de 11 de Janeiro de 1995 e do 
Livro Branco 
de 13 de Dezembro de 1995, a 
Comissão comunicou ao 
Parlamento Europeu e ao 
Conselho, os seus pontos de 
vista quanto ao futuro da 
política energética na 
Comunidade e ao papel que as 
energias renováveis deveriam 
desempenhar; 
8) Considerando que, na Resolução 
de 4 de Julho de 1996 <6>, o 
Parlamento Europeu convidou a 
Comissão a pôr em prática um 
plano de acção comunitário para 
a promoção das fontes 
renováveis de energia; 8) Considerando que, na Resolução 
de 4 de Julho de 1996,6>, o 
Parlamento Europeu convidou a 
Comissão a pôr em prática um 
plano de acção comunitário para 
a promoção das fontes 
renováveis de energia; 
9) Considerando que, com o Livro 
Verde 
de 20 de Novembro de 1996 
"Energia para o Futuro: Fontes 
(6) JO C 211 de 22.7.1996, p. 27. 9) Considerando que, com o Livro 
Verde 
de 20 de Novembro de 1996 
"Energia para o Futuro: Fontes 
í, 
Renováveis de Energia", a 
Comissão deu início a um 
processo de desenvolvimento e 
concretização de uma estratégia 
comunitária e de um plano de 
acção no domínio das fontes 
renováveis de energia (FRE); Renováveis de Energia", a 
Comissão deu início a um 
processo de desenvolvimento e 
concretização de uma estratégia 
comunitária e de um plano de 
acção no domínio das fontes 
renováveis de energia (FRE); 
10) Considerando que, na Resolução 
de 14 de Novembro de 1996 (7) 
sobre o Livro Branco da 
Comissão "Uma Política 
Energética para a União 
Europeia", o Parlamento 
Europeu solicitou à Comissão 
que estabelecesse um programa 
financeiro destinado à promoção 
de uma energia sustentável; que 
na sua Resolução de 15 de Maio 
de 1997 {8> sobre o Livro Verde 
"Energia para o Futuro: Fontes 
Renováveis de Energia", o 
Parlamento Europeu solicitou 
expressamente a adopção 
rápida de um programa 
ALTENER II reforçado; 10) Considerando que, na Resolução 
de 14 de Novembro de 1996 (7) 
sobre o Livro Branco da 
Comissão "Uma Política 
Energética para a União 
Europeia", o Parlamento 
Europeu solicitou à Comissão 
que estabelecesse um programa 
financeiro destinado à promoção 
de uma energia sustentável; que 
na sua Resolução de 15 de Maio 
de 1997 (8) sobre o Livro Verde 
"Energia para o Futuro: Fontes 
Renováveis de Energia", o 
Parlamento Europeu solicitou 
expressamente a adopção 
rápida de um programa 
ALTENER II reforçado; 
11 ) Considerando que o artigo 8o da 11) Considerando que o artigo 8° da 
(7) JO C 362 de 2.12.1996, p. 279. 
(8) JO C 167 de 2.6.1997, p. 160. 
} 
Directiva 96/92/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 19 dè Dezembro 
de 1996, relativa às regras 
comuns para o mercado interno 
da electricidade í9) dá aos 
Est a d os-M em br os a 
possibilidade de promoverem a 
penetração no mercado de 
electricidade a partir de fontes 
renováveis de energia de forma 
prioritária; Directiva 96/92/CE do 
Parlamento Europeu e do 
Conselho, de 19 de Dezembro 
de 1996, relativa às regras 
comuns para o mercado interno 
da electricidade (9> dá aos 
Estados-Membros a 
possibilidade de promoverem a 
penetração no mercado de 
electricidade a partir de fontes 
renováveis de energia de forma 
prioritária; 
12. Considerando que o 
artigo 130°-A do Tratado 
estabelece que a Comunidade 
desenvolverá e prosseguirá a 
sua acção no sentido de 
reforçar a sua coesão 
económica e social e terá, em 
especial, como objectivo reduzir 
as disparidades entre os níveis 
de desenvolvimento das 
diversas regiões e 
especialmente das regiões mais 
desfavorecidas; que a sua acção 
abrange, nomeadamente o 
sector da energia; 
13) Considerando que, na Decisão 
93/500/CEE ,10) o Conselho 12. Considerando que o 
artigo 130°-A do Tratado 
estabelece que a Comunidade 
desenvolverá e prosseguirá a 
sua acção no sentido de 
reforçar a sua coesão 
económica e social e terá, em 
especial, como objectivo reduzir 
as disparidades entre os níveis 
de desenvolvimento das 
diversas regiões e 
especialmente das regiões mais 
desfavorecidas; que a sua acção 
abrange, nomeadamente o 
sector da energia; 
13) Considerando que, na Decisão 
93/500/CEE (10) o Conselho 
(9) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20. 
(10) JO L 235 de 18.9.1993, p. 41 
2? 
adoptou um programa 
comunitário para a promoção 
das fontes renováveis de 
energia na Comunidade 
(programa Altener) destinado a 
reduzir as emissões de C02 
através do aumento da quota de 
mercado das energias 
renováveis e da sua 
contribuição para a produção 
global de energia primária na 
Comunidade; que este programa 
termina 
em 31 de Dezembro de 1997; adoptou um programa 
comunitário para a promoção 
das fontes renováveis de 
energia na Comunidade 
(programa Altener) destinado a 
reduzir as emissões de C02 
através do aumento da quota de 
mercado das energias 
renováveis e da sua 
contribuição para a produção 
global de energia primária na 
Comunidade; que este programa 
termina 
em 31 de Dezembro de 1997; 
14) Considerando que a 
Comunidade reconheceu que o 
programa Altener constitui um 
elemento importante da 
estratégia comunitária de 
redução das emissões de C02; 14) Considerando que a 
Comunidade reconheceu que o 
programa Altener constitui um 
elemento importante da 
estratégia comunitária de 
redução das emissões de C02; 
15) Considerando que a Decisão 
n° 1110/94/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho (11), 
estabeleceu um quarto 
programa-quadro de acções de 
investigação, de 15) Considerando que a Decisão 
n° 1110/94/CE do Parlamento 
Europeu e do Conselho (11), 
estabeleceu um quarto 
programa-quadro de acções de 
investigação, de 
(11) JO L 126 de 18.5.1994, p, 1. Decisão alterada pela Decisão 
n° 616/96/CE (JO L 86 de 4.4.1996, p. 69). 
9 
desenvolvimento tecnológico e 
de demonstração; que a política 
no domínio das energias 
renováveis constitui um 
instrumento importante para a 
utilização e promoção das novas 
tecnologias energéticas a 
desenvolver pelo referido 
programa-quadro; que o 
programa Altener II é um 
instrumento complementar 
desse programa; desenvolvimento tecnológico e 
de demonstração; que a política 
no domínio das energias 
renováveis constitui um 
instrumento importante para a 
utilização e promoção das novas 
tecnologias energéticas a 
desenvolver pelo referido 
programa-quadro; que o 
programa Altener II é um 
instrumento complementar 
desse programa; 
16) Considerando que o programa 
Altener II não modifica os 
projectos ou sistemas nacionais 
para a promoção das energias 
renováveis; que o objectivo é 
acrescentar um aspecto 
comunitário que representa um 
valor adicional 
17) Considerando igualmente que o 
Quinto Programa-Quadro de 
Investigação, Desenvolvimento 
Tecnológico e Demonstração 
deverá prestar especial atenção 
à energia e que o programa 
Altener II deverá constituir 
novamente um precioso 
instrumento complementar 
desse futuro programa; 16) Considerando que o programa 
Altener II não modifica os 
projectos ou sistemas nacionais 
para a promoção das energias 
renováveis; que o objectivo é 
acrescentar um aspecto 
comunitário que representa um 
valor adicional 
17) Considerando igualmente que o 
Quinto Programa-Quadro de 
Investigação, Desenvolvimento 
Tecnológico e Demonstração 
deverá prestar especial atenção 
à energia e que o programa 
Altener II deverá constituir 
novamente um precioso 
instrumento complementar 
desse futuro programa; 
18) Considerando que as fontes 18) Considerando que as fontes 
ia 
renováveis de energia 
representam uma fonte de 
energia importante para a União 
Europeia e apresentam um 
potencial comercial 
considerável; que o seu 
desenvolvimento deverá por 
conseguinte ser acompanhado 
de uma estratégia específica e 
de acções orientadas destinadas 
a torná-las simultaneamente 
viáveis e competitivas, criando 
assim um ambiente favorável ao 
investimento; renováveis de energia 
representam uma fonte de 
energia importante para a União 
Europeia e apresentam um 
potencial comercial 
considerável; que o seu 
desenvolvimento deverá por 
conseguinte ser acompanhado 
de uma estratégia específica e 
de acções orientadas destinadas 
a torná-las simultaneamente 
viáveis e competitivas, criando 
assim um ambiente favorável ao 
investimento; 
19) Considerando que uma maior 
utilização das energias 
renováveis terá um efeito 
positivo no ambiente e na 
segurança do abastecimento 
energético; que é desejável um 
elevado nível de cooperação 
internacional para se obterem os 
melhores resultados; 19) Considerando que uma maior 
utilização das energias 
renováveis terá um efeito 
positivo tanto no ambiente 
como na segurança do 
abastecimento energético; que 
só através do desenvolvimiento 
livre e em grande escala das 
fontes renováveis de energia 
será possível explorar 
totalmente as suas 
potencialidades económicas e 
de emprego: e oue é desejável 
um elevado nível de cooperação 
internacional para se obterem os 
melhores resultados; 
A^ 
20) Considerando que um programa 20) Considerando que um programa 
Aliéner II reforçado representa 
um instrumento essencial para o 
desenvolvimento do potencial 
das fontes renováveis de 
energia; Altener II reforçado representa 
um instrumento essencial para o 
desenvolvimento do potencial 
das fontes renováveis de 
energia; considerando que, no 
interior do mercado interno 
europeu da energia, as fontes 
renováveis de energia deverão 
cobrir uma percentagem 
satisfatória; 
21) Considerando que o objectivo 
das acções orientadas a que se 
refere o n° 1, alínea d), do 
artigo 2o é facilitar e acelerar o 
investimento em novas 
capacidades operacionais para a 
produção de energia a partir de 
fontes renováveis mediante 
apoio financeiro, nomeadamente 
às pequenas e médias empresas 
(PME) para reduzir os custos 
periféricos e operacionais dos 
projectos de energias 
renováveis, ultrapassando assim 
os obstáculos não técnicos; que 
essas acções promoverão, 
nomeadamente, o acesso à 
assistência especializada, a 
análise prospectiva de mercado, 
a escolha da localização dos 
projectos, os pedidos de licença 21 ) Considerando que o objectivo 
das acções orientadas a que se 
refere o n° 1, alínea d), do 
artigo 2o é facilitar e acelerar o 
investimento em novas 
capacidades operacionais para a 
produção de energia a partir de 
fontes renováveis mediante 
apoio financeiro, nomeadamente 
às pequenas e médias empresas 
(PME) para reduzir os custos 
periféricos e operacionais dos 
projectos de energias 
renováveis, ultrapassando assim 
os obstáculos não técnicos; que 
essas acções promoverão, 
nomeadamente, o acesso à 
assistência especializada, a 
análise prospectiva de mercado, 
a escolha da localização dos 
projectos, os pedidos de licença 
AZ 
do construção e exploração, as 
iniciativas das PME no domínio 
do investimento nas fontes 
renováveis de energia, o 
estabelecimento de um plano 
financeiro, a preparação de 
concursos públicos, a formação 
de operadores e a entrada em 
funcionamento de instalações; 
22) Considerando que essas acções 
orientadas incidirão sobre 
projectos nas áreas da 
biomassa, incluindo culturas 
energéticas, lenha, resíduos 
florestais e agrícolas, lixos 
urbanos sem possibilidade de 
reciclagem, biocombustíveis 
líquidos e biogás; sistemas 
solares térmicos e fotovoltaicos, 
sistemas solares activos e 
passivos nos edifícios; projectos 
hidroeléctricos de pequena 
escala (< 10 MW), energia das 
ondas eólica e geotérmica; de construção e exploração, as 
iniciativas das PME no domínio 
do investimento nas fontes 
renováveis de energia, o 
estabelecimento de um plano 
financeiro, a preparação de 
concursos públicos, a formação 
de operadores e a entrada em 
funcionamento de instalações; 
22) Considerando que essas acções 
orientadas incidirão sobre 
projectos nas áreas da 
biomassa, incluindo culturas 
energéticas, lenha, resíduos 
florestais e agrícolas, lixos 
urbanos sem possibilidade de 
reciclagem, biocombustíveis 
líquidos e biogás; sistemas 
solares térmicos e fotovoltaicos, 
sistemas solares activos e 
passivos nos edifícios; projectos 
hidroeléctricos de pequena 
escala (<10 MW), energia das 
ondas eólica e geotérmica; 
23) Considerando que o 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia poderá 
contribuir para criar um sistema 
energético competitivo para o 
conjunto da Europa e para 23) Considerando que o 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia poderá 
contribuir para criar um sistema 
energético competitivo para o 
conjunto da Europa e para 
A2> 
desenvolver um sector europeu 
das fontes renováveis de 
energia, com vastas 
possibilidades de exportação de 
"know-how" e de investimento 
para os países terceiros, com a 
participação da Comunidade; desenvolver um sector europeu 
das fontes renováveis de 
energia, com vastas 
possibilidades de exportação de 
"know-how" e de investimento 
para os países terceiros, com a 
participação da Comunidade; 
24) Considerando que é conveniente 
assegurar, no quadro da 
realização do programa, uma 
estreita cooperação com outros 
programas e acções da 
Comunidade também 
relacionados com a promoção 
das fontes renováveis de 
energia; 24) Considerando que é conveniente 
assegurar, no quadro da 
realização do programa, uma 
estreita cooperação com outros 
programas e acções da 
Comunidade também 
relacionados com a promoção 
das fontes renováveis de 
energia; 
25) Considerando que, para 
assegurar uma utilização 
eficiente da ajuda comunitária, a 
Comissão providenciará para 
que os projectos sejam sujeitos 
a uma apreciação prévia; que 
acompanhará e avaliará 
sistematicamente o andamento 
e os resultados dos projectos 
apoiados; 25) Considerando que, para 
assegurar uma utilização 
eficiente da ajuda comunitária, a 
Comissão providenciará para 
que os projectos sejam sujeitos 
a uma apreciação prévia; que 
acompanhará e avaliará 
sistematicamente o andamento 
e os resultados dos projectos 
apoiados; 
26) Considerando que a presente 
decisão inclui um montante de 
referência financeira, na 26) Suprimida 
4M 
acepção do ponto 2 da 
Declaração do Parlamento 
Europeu, do Conselho e da 
Comissão de 
6 de Março de 1995 sobre a 
inscrição de disposições 
financeiras nos actos 
legislativos m, para toda a 
duração do programa, sem que 
isso interfira com as 
competências da autoridade 
orçamental definidas no 
Tratado; 
27) Considerando que é política e 
economicamente desejável abrir 
o programa Altener II aos países 
associados da Europa Central e 
Oriental, de acordo com as 
conclusões do Conselho 
Europeu de 
Copenhaga, de 21 e 22 de Junh 
o de 1994, e conforme referido 
na comunicação da Comissão 
ao Conselho, de Maio de 1994, 
sobre esse mesmo assunto; que 
é conveniente abri-lo igualmente 
a Chipre, 27) Considerando que é política e 
economicamente desejável abrir 
o programa Altener II aos países 
associados da Europa Central e 
Oriental, de acordo com as 
conclusões do Conselho 
Europeu de 
Copenhaga, de 21 e 22 de Junh 
o de 1994, e conforme referido 
na comunicação da Comissão 
ao Conselho, de Maio de 1994, 
sobre esse mesmo assunto; que 
é conveniente abri-lo igualmente 
a Chipre, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1 Artigo 1 
4? 
1. É criado um programa plurianual 1. É criado um programa plurianual 
de medidas e de acções de promoção de medidas e de acções de promoção 
da utilização de fontes renováveis de da utilização de fontes renováveis de 
energia na Comunidade, Altener II, energia na Comunidade, Aliéner II, 
adiante designado "programa". adiante designado "programa". 
O programa tem por objectivo: 0 programa tem por objectivo: 
Contribuir para a criação das 
condições necessárias à 
execução de um plano de acção 
da Comunidade no domínio das 
fontes renováveis de energia, 
nomeadamente, das condições 
jurídicas, sócio-económicas e 
administrativas; Contribuir para a criação das 
condições necessárias à 
execução de um plano de acção 
da Comunidade no domínio das 
fontes renováveis de energia, 
nomeadamente, das condições 
jurídicas, sócio-económicas e 
administrativas; 
b) Encorajar os investimentos b) 
públicos e privados na produção 
e utilização de energia a partir 
de fontes renováveis. Encorajar os investimentos 
públicos e privados na produção 
e utilização de energia a partir 
de fontes renováveis. 
Estes dois objectivos específicos 
contribuem para realizar os seguintes 
objectivos — complementares aos 
dos Estados-Membros — e 
prioridades globais da Comunidade: 
limitação das emissões de C02, 
aumento da quota das fontes 
renováveis de energia no balanço 
energético, redução da dependência 
em relação às importações de 
energia, segurança do Estes dois objectivos específicos 
contribuem para realizar os seguintes 
objectivos — complementares aos 
dos Estados-Membros — e 
prioridades globais da Comunidade: 
limitação das emissões de C02, 
aumento da quota das fontes 
renováveis de energia no balanço 
energético, redução da dependência 
em. relação às importações de 
energia, segurança do 
1€ 
abastecimento, promoção do 
emprego, desenvolvimento 
económico, coesão económica e 
social e desenvolvimento regional e 
local, incluindo o reforço do potencial 
económico de regiões afastadas e 
periféricas. abastecimento, promoção do 
emprego, desenvolvimento 
económico, coesão económica e 
social e desenvolvimento regional e 
local, incluindo o reforço do potencial 
económico de regiões afastadas e 
periféricas. 
2. No âmbito do programa, será 2. No âmbito do programa, será 
concedido financiamento comunitário concedido financiamento comunitário 
a acções que correspondam aos a acções que correspondam aos 
objectivos referidos no n° 1, objectivos referidos no n° 1, 
alíneas a) e b). alíneas a) e b). 
3. O montante de referência 
financeira para a execução do 
programa é de 22 milhões de ecus. A 
autoridade orçamental autorizará as 
dotações anuais dentro dos limites 
das perspectivas financeiras. 3. O montante de referência 
financeira para a execução do 
programa é de 22 milhões de ecus. A 
autoridade orçamental autorizará as 
dotações anuais dentro dos limites 
das perspectivas financeiras. 
Artigo 2( Artigo 2( 
No âmbito do programa, serão 
financiadas as seguintes acções e 
medidas em matéria de fontes 
renováveis de energia: No âmbito do programa, serão 
financiadas as seguintes acções e 
medidas em matéria de fontes 
renováveis de energia: 
Estudos e outras acções 
destinados a executar e 
completar outras medidas da 
Comunidade e dos Estados-
-Membros adoptadas para o 
desenvolvimento do potencial a) Estudos e outras acções 
destinados a executar e 
completar outras medidas da 
Comunidade e dos Estados-
-Membros adoptadas para o 
desenvolvimento do potencial 
T^ 
das fontes renováveis de 
energia, tais como o 
desenvolvimento de estratégias 
sectoriais e de mercado, o 
desenvolvimento de normas e 
de certificação, a facilitação das 
aquisições agrupadas, análises 
comparativas, baseadas no 
projecto, relativas ao impacto 
ambiental e à evolução dos 
custos e benefícios a longo 
prazo entre utilização de 
energias clássicas e de energias 
renováveis, a análise das 
condições jurídicas, sócio-
-económicas e administrativas, 
incluindo a análise da possível 
utilização de medidas 
económicas e/ou de incentivos 
fiscais mais favoráveis à 
penetração das energias 
renováveis, a preparação de 
legislação adequada que 
promova um ambiente favorável 
ao investimento, e o 
apuramento de melhores 
métodos que permitam avaliar 
os custos e as vantagens que 
não se reflectem nos preços do 
mercado; das fontes renováveis de 
energia, tais como o 
desenvolvimento de estratégias 
sectoriais e de mercado, o 
desenvolvimento de normas e 
de certificação, a facilitação das 
aquisições agrupadas, análises 
comparativas, baseadas no 
projecto, relativas ao impacto 
ambiental e à evolução dos 
custos e benefícios a longo 
prazo entre utilização de 
energias clássicas e de energias 
renováveis, a análise das 
condições jurídicas, sócio-
-económicas e administrativas, 
incluindo a análise da possível 
utilização de medidas 
económicas e/ou de incentivos 
fiscais mais favoráveis à 
penetração das energias 
renováveis, a preparação de 
legislação adequada que 
promova um ambiente favorável 
ao investimento, e o 
apuramento de melhores 
métodos que permitam avaliar 
os custos e as vantagens que 
não se reflectem nos preços do 
mercado; 
b) Acções-piloto de interesse 
comunitário destinadas a criar b) . Acções-piloto de interesse 
comunitário destinadas a criar 
os 
ou ampliar estruturas e 
instrumentos para o 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia a nível 
de: ou ampliar estruturas e 
instrumentos para o 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia a nível 
de: 
planeamento local e regional, 
instrumentos de planeamento, 
concepção e avaliação, 
novos produtos financeiros e 
instrumentos de mercado; planeamento local e regional, 
instrumentos de planeamento, 
concepção e avaliação, 
novos produtos financeiros e 
instrumentos de mercado; 
Medidas para desenvolver as c) 
estruturas da informação, da 
educação e da formação; 
medidas para encorajar o 
intercâmbio de experiências e 
de "know-how" destinado a 
melhorar a coordenação entre 
as actividades internacionais, 
comunitárias, nacionais, 
regionais e locais; criação de um 
sistema centralizado de recolha 
e divulgação de informações 
sobre fontes renováveis de 
energia; Medidas para desenvolver as 
estruturas da informação, da 
educação e da formação; 
medidas para encorajar o 
intercâmbio de experiências e 
de "know-how" destinado a 
melhorar a coordenação entre 
as actividades internacionais, 
comunitárias, nacionais, 
regionais e locais; criação de um 
sistema centralizado de recolha 
e divulgação de informações 
sobre fontes renováveis de 
energia; 
d) Acções orientadas para facilitar 
a penetração no mercado das 
fontes renováveis de energia, 
bem como do respectivo "know-
-how", a fim de facilitar a 
transição entre a demonstração d) Acções orientadas para facilitar 
a penetração no mercado das 
fontes renováveis de energia, 
bem como do respectivo "know-
-how", a fim de facilitar a 
transição entre a demonstração 
A^ 
e a comercialização e incentivar 
o investimento através de apoio 
em termos de aconselhamento à 
preparação, apresentação e 
execução de projectos; e a comercialização e incentivar 
o investimento através de apoio 
em termos de aconselhamento à 
preparação, apresentação e 
execução de projectos; 
Acções de acompanhamento e 
avaliação: e) Acções de acompanhamento e 
avaliação: 
acompanhamento da realização 
de uma estratégia e de um 
plano de acção 
comunitários de 
desenvolvimento de fontes 
renováveis de energia; acompanhamento da realização 
de uma estratégia e de um 
plano de acção 
comunitários de 
desenvolvimento de fontes 
renováveis de energia; 
apoio a iniciativas adoptadas, na 
execução do plano de 
acção, especialmente para 
promover uma melhor 
coordenação e uma maior 
sinergia entre as acções, 
incluindo todas as 
actividades financiadas 
pela Comunidade, assim 
como as financiadas por 
outros organismos de 
financiamento como o 
Banco Europeu de 
Investimento; 
acompanhamento dos 
progressos da Comunidade apoio a iniciativas adoptadas, na 
execução do plano de 
acção, especialmente para 
promover uma melhor 
coordenação e uma maior 
sinergia entre as acções, 
incluindo todas as 
actividades financiadas 
pela Comunidade, assim 
como as financiadas por 
outros organismos de 
financiamento como o 
Banco Europeu de 
Investimento; 
acompanhamento dos 
progressos da Comunidade 
20 
e observação dos dos 
Estados-Membros em 
matéria de 
desenvolvimento de fontes 
renováveis de energia; e observação dos dos 
Estados-Membros em 
matéria de 
desenvolvimento de fontes 
renováveis de energia; 
— avaliação do impacto e da 
relação custo-eficácia das 
acções e medidas 
adoptadas no âmbito do 
programa. Esta avaliação 
tomará também em 
consideração os aspectos 
ambientais e sociais, 
incluindo as consequências 
para o emprego. 
Artigo 3o 
1. Todos os custos relacionados 
com as acções e medidas referidas 
no n° 1, alíneas a), c) e e), do 
artigo 2o ficam a cargo da 
Comunidade. Se uma entidade 
diferente da Comissão tiver proposto 
medidas previstas na alínea c), a 
participação financeira da 
Comunidade não pode exceder 50% 
do seu custo total, podendo o 
restante ser coberto por fundos 
públicos ou privados, ou por uma 
combinação de ambos. — avaliação do impacto e da 
relação custo-eficácia das 
acções e medidas 
adoptadas no âmbito do 
programa. Esta avaliação 
tomará também em 
consideração os aspectos 
ambientais e sociais, 
incluindo as consequências 
para o emprego. 
Artigo 3o 
1. Todos os custos relacionados 
com as acções e medidas referidas 
non0 1, alíneas a), c) e e), do 
artigo 2o ficam a cargo da 
Comunidade. Se uma entidade 
diferente da Comissão tiver proposto 
medidas previstas na alínea c), a 
participação financeira da 
Comunidade não pode exceder 50% 
do seu custo total, podendo o 
restante ser coberto por fundos 
públicos ou privados, ou por uma 
combinação de ambos. 
21 
2. A participação financeira, no 
âmbito do programa, nas acções e 
medidas referidas no n° 1, alínea b), 
do artigo 2o não pode exceder 50 % 
do seu custo total, podendo o 
restante ser coberto por fundos 
públicos ou privados, ou por uma 
combinação de ambos. 2. A participação financeira, no 
âmbito do programa, nas acções e 
medidas referidas no n° 1, alínea b), 
do artigo 2o não pode exceder 50 % 
do seu custo total, podendo o 
restante ser coberto por fundos 
públicos ou privados, ou por uma 
combinação de ambos. 
3. A participação financeira, no 
âmbito do programa, das acções e 
medidas referidas no n° 1, alínea d), 
do artigo 2o será estabelecida 
anualmente para cada uma das 
acções orientadas, nos termos do 
n° 2 do artigo 4o. 
Artigo 4o 
1. A Comissão será responsável 
pela execução financeira e pela 
aplicação do programa. A Comissão 
assegurará também que as acções 
desenvolvidas ao abrigo do programa 
sejam sujeitas a avaliação prévia, 
acompanhamento e a uma avaliação 
final que, no termo do projecto, 
incluirá a avaliação do impacto e da 
execução e determinará se os 
objectivos iniciais foram atingidos. A 
Comissão assegurará que os 
beneficiários escolhidos apresentem 
um relatório à Comissão pelo menos 
de seis em seis meses, ou, no caso 
dos projectos de duração inferior a 3. A participação financeira, no 
âmbito do programa, das acções e 
medidas referidas no n° 1, alínea d), 
do artigo 2o será estabelecida 
anualmente para cada uma das 
acções orientadas, nos termos do 
n° 2 do artigo 4o. 
Artigo 4o 
1. A Comissão será responsável 
pela execução financeira e pela 
aplicação do programa. A Comissão 
assegurará também que as acções 
desenvolvidas ao abrigo do programa 
sejam sujeitas a avaliação prévia, 
acompanhamento e a uma avaliação 
final que, no termo do projecto, 
incluirá a avaliação do impacto e da 
execução e determinará se os 
objectivos iniciais foram atingidos. A 
Comissão assegurará que os 
beneficiários escolhidos apresentem 
um relatório à Comissão pelo menos 
de seis em seis meses, ou, no caso 
dos projectos de duração inferior a 
2d. 
um ano, a meio e no termo do 
projecto. um ano, a meio e no termo do 
projecto. 
A Comissão manterá o Comité 
previsto no artigo 5o informado do 
desenvolvimento dos projectos. A Comissão manterá o Comité 
previsto no artigo 5o informado do 
desenvolvimento dos projectos. 
2. As condições e as directrizes 
aplicáveis ao financiamento das 
acções e medidas previstas no n° 1 
do artigo 2o serão definidas 
anualmente, tendo em conta: 2. As condições e as directrizes 
aplicáveis ao financiamento das 
acções e medidas previstas no n° 1 
do artigo 2o serão definidas 
anualmente, tendo em conta: 
As prioridades da Comunidade e a) 
dos Estados-Membros nos seus 
programas de promoção das 
fontes renováveis de energia, As prioridades da Comunidade e 
dos Estados-Membros nos seus 
programas de promoção das 
fontes renováveis de energia, 
b) Os critérios relacionados com a 
rentabilidade e o potencial de 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia e com os 
seus efeitos no emprego e no 
ambiente, nomeadamente a 
redução das emissões de C02, 
e, b) Os critérios relacionados com a 
rentabilidade e o potencial de 
desenvolvimento das fontes 
renováveis de energia e com os 
seus efeitos no emprego e no 
ambiente, nomeadamente a 
redução das emissões de C02, 
e, 
c) Em relação às acções previstas 
no n° 1, alínea d), do artigo 2o, 
o custo relativo do apoio, a 
viabilidade comercial a longo 
prazo, a nova capacidade de 
produção prevista e o nível de c) Em relação às acções previstas 
no n° 1, alínea d), do artigo 2o, 
o custo relativo do apoio, a 
viabilidade comercial a longo 
prazo, a nova capacidade de 
produção prevista e o nível de 
<2 j 
benefícios para as várias regiões 
ou os Estados-Membros, 
d) Os princípios estabelecidos no 
artigo 92° do Tratado e as 
directrizes comunitárias em 
matéria de auxílios estatais a 
favor da protecção do ambiente. 
O Comité previsto no artigo 5o 
assistirá a Comissão na definição 
dessas condições e directrizes. 
Artigo 5o benefícios para as várias regiões 
ou os Estados-Membros, 
d) Os princípios estabelecidos no 
artigo 92° do Tratado e as 
directrizes comunitárias em 
matéria de auxílios estatais a 
favor da protecção do ambiente. 
O Comité previsto no artigo 5o 
assistirá a Comissão na definição 
dessas condições e directrizes. 
Artigo 5o 
A Comissão será assistida por um A Comissão será assistida por um 
Comité, composto por representantes Comité, composto por representantes 
dos Estados-Membros e presidido dos Estados-Membros e presidido 
pelo representante da Comissão. pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité 
um projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão. O parecer será 
emitido por maioria, nos termos 
previstos no n° 2 do artigo 148° do 
Tratado para a adopção das decisões 
que o Conselho é chamado a tomar 
sob proposta da Comissão. Nas 
votações no Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-Membros O representante da Comissão 
submeterá à apreciação do Comité 
um projecto das medidas a tomar. O 
Comité emitirá o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da 
urgência da questão. O parecer será 
emitido por maioria, nos termos 
previstos no n° 2 do artigo 148° do 
Tratado para a adopção das decisões 
que o Conselho é chamado a tomar 
sob proposta da Comissão. Nas 
votações no Comité, os votos dos 
representantes dos Estados-Membros 
2 M 
estão sujeitos à ponderação definida estão sujeitos à ponderação definida 
no artigo atrás referido. O presidente no artigo atrás referido. O presidente 
não participa na votação. não participa na votação. 
A Comissão adoptará medidas que 
são imediatamente aplicáveis. 
Todavia, se não forem conformes 
com o parecer emitido pelo Comité, 
essas medidas serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao 
Conselho. Nesse caso: A Comissão adoptará medidas que 
são imediatamente aplicáveis. 
Todavia, se não forem conformes 
com o parecer emitido pelo Comité, 
essas medidas serão imediatamente 
comunicadas pela Comissão ao 
Conselho. Nesse caso: 
A Comissão pode diferir, por um a) 
período de um mês, no máximo, 
a contar da data dessa 
comunicação, a aplicação das 
medidas que aprovou; A Comissão pode diferir, por um 
período de um mês, no máximo, 
a-contar da data dessa 
comunicação, a aplicação das 
medidas que aprovou; 
b) O Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar 
uma decisão diferente no prazo 
previsto na alínea a). 
Artigo 6o b) O Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar 
uma decisão diferente no prazo 
previsto na alínea a). 
Artigo 6o 
1. Durante o segundo ano do 
programa, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho, ao 
Comité Económico e Social e ao 
Comité das Regiões um relatório 
sobre as medidas adoptadas para a 
promoção das fontes renováveis de 
energia a nível da Comunidade e dos 1. Durante o segundo ano do 
programa, a Comissão apresentará ao 
Parlamento Europeu, ao Conselho, ao 
Comité Económico e Social e ao 
Comité das Regiões um relatório 
sobre as medidas adoptadas para a 
promoção das fontes renováveis de 
energia a nível da Comunidade e dos 
2 S 
Estados-Membros, com especial 
referência aos objectivos definidos no 
artigo 1o. Esse relatório será 
acompanhado de propostas de 
alteração do programa que se 
possam revelar necessárias em 
função desses resultados. Estados-Membros, com especial 
referência aos objectivos definidos no 
artigo 1 °. Esse relatório será 
acompanhado de propostas de 
alteração do programa que se 
possam revelar necessárias em 
função desses resultados. 
2. No termo do programa, a 
Comissão avaliará, com base num 
relatório de peritos independentes, os 
resultados obtidos com a aplicação 
da presente decisão e a coerência 
das acções nacionais e comunitárias. 
A Comissão apresentará um relatório 
a esse respeito ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das 
Regiões. 2. No termo do programa, a 
Comissão avaliará, com base num 
relatório de peritos independentes, os 
resultados obtidos com a aplicação 
da presente decisão e a coerência 
das acções nacionais e comunitárias. 
A Comissão apresentará um relatório 
a esse respeito ao Parlamento 
Europeu, ao Conselho, ao Comité 
Económico e Social e ao Comité das 
Regiões. 
Artigo T Artigo T 
O presente programa está aberto à 
participação dos Países associados 
da Europa Central e Oriental (PECO), 
de acordo com as condições, 
incluindo as disposições financeiras, 
dos Protocolos Complementares dos 
Acordos de Associação ou dos 
próprios Acordos de Associação, 
relativas à participação em 
programas comunitários. Este 
programa está igualmente aberto à O presente programa está aberto à 
participação dos Países associados 
da Europa Central e Oriental (PECO), 
de acordo com as condições, 
incluindo as disposições financeiras, 
dos Protocolos Complementares dos 
Acordos de Associação ou dos 
próprios Acordos de Associação, 
relativas à participação em 
programas comunitários. Este 
programa está igualmente aberto à 
? c 
participação de Chipre, com base em participação de Chipre, com base em 
dotações suplementares, segundo 
regras idênticas às aplicáveis aos 
países da EFTA/EEE, segundo as 
formalidades a acordar com aquele 
país. dotações suplementares, segundo 
regras idênticas às aplicáveis aos 
países da EFTA/EEE, segundo as 
formalidades a acordar com aquele 
país. 
Artigo 8C Artigo 8( 
A presente decisão é aplicável A presente decisão é aplicável 
de 1 de Janeiro de 1998 até à de 1 de Janeiro de 1998 até à 
entrada em vigor do programa-quadro entrada em vigor do programa-quadro 
plurianual para acções no sector da plurianual para acções no sector da 
energia, o mais tardar, energia, o mais tardar, 
até 31 de Dezembro de 1999. até 31 de Dezembro de 1999. 
Artigo 9o 
Os Estados-Membros são os 
destinatários da presente decisão. Artigo 9o 
Os Estados-Membros são os 
destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho Pelo Conselho 
O Presidente O Presidente 
zj 

ISSN 0257-9553 
COM(98) 301 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 14 10 01 
N.° de catálogo : CB-CO-98-300-PT-C 
ISBN 92-78-35947-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo