26. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 75/23 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao trânsito de electricidade nas 
grandes redes 
(90/C 75/06) 
Em 22 de Outubro de 1989, o Conselho decidiu consular o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o n? 2 do artigo 130?Q do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Energia, dos Assuntos Nucleares e da investigão, incumbida da preparação dos 
trabalhos do Comité sobre este assunto, emitiu parecer em 1 de Dezembro de 1989, sendo 
relator P. Flum. 
Na 273? reunião plenária (sessão de 31 de Janeiro de 1990), o Comité adoptou por maioria, 
com 3 abstenções e 1 voto contra, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. Em recente comunicação, a Comissão definiu « o 
aumento das trocas intracomunitárias de electricidade » 
como um elemento fundamental da realização do mer­
cado interno da energia, justificando desse modo este 
passo. Juntamente com a comunicação, a comissão 
apresentou uma proposta de directiva ao trânsito de 
electricidade nas grandes redes, com que pretende ver 
dado um primeiro passo na realização do mercado 
interno no domínio da electricidade. 
1.2. Paralelamente, foi apresentada proposta similar 
relativamente ao mercado do gás. Há, além disso, pro­
postas para aumentar a transparência dos preços no 
mercado da energia bem como para recensear os investi­
mentos previstos em cada país, a fim de tornar possível 
uma melhor coordenação. 
1.3. No seu relatório intitulado «A política energé­
tica da comunidade e a realização do mercado interno », 
elaborado em 1988, a Secção da energia, dos Assuntos 
Nucleares e da Investigação pronunciou-se acerca dos 
problemas do abastecimento comunitário e electrici­
dade no contexto do mercado interno, a partir de 1992. 
O presente parecer retoma o pontos fundamentais do 
referido relatório, dada a sua manifesta actualidade. 
2. Obervações na generalidade 
2.1. O comité manifesta o seu acordo de principio 
quanto à inclusão do abastecimento de electricidade no 
mercado interno e acolhe favoravelmente a proposta 
de directiva da Comissão. Atendendo aos problemas 
específicos do abastecimento eléctrico, a integração dos 
mercados nacionais deverá ocorrer com prudência e de 
forma gradual. 
As opções que se anuciam na esfera do investimento 
exigem todavia uma actuação rápida. 
2.2. O aprovisionamento energético de todos os 
países da Comunidade está hoje, em grandíssima 
medida, organizado em torno dos monopólios de apro­
visionamento nacionais ou regionais. Também à escala 
mundial o monopólio regional é a forma dominante de 
organização do aprovisionamento de electricidade. A integração dos mercados da energia eléctrica, através 
da dinamização de fornecimentos de maior dimensão e 
mais duradouros de energia eléctrica entre as redes dos 
diferentes países, de acordo com a proposta de directiva, 
não pressupõe qualquer alterçãe das actuais estruturas 
de aprovisionamento destes países. 
2.3. Acesso de terceiros 
2.3.1. A proposta da Comissão prevê, no entanto, 
numa segunda fase, a reestructuração do sector numa 
perspectiva concorrencial. 
2.3.2. Actualmente, ainda não é possível avaliar com 
suficiente precisão as vantagens e os inconvenientes de 
alterações tão profundas. As estimativas contidas na 
comunicação da Comissão no que se refere às vantagens 
económicas — e cujos pressupostos não transparecem 
com suficiente relevo na comunicação — só serão reali­
dade se permanecerem inalteradas ao longo do tempo as 
diferentes condições de aprovisionamento que vigoram 
nos vários países (prescrições sobre protecção do 
ambiente, fontes de energia primárias, etc). A realizar-
-se, porém, a pretendida harmonização, a formação 
de preços da electricidade competitivos será possível 
mesmo num contexto de manutenção do aprovisiona­
mento a partir de centrais eléctricas situadas na proxi­
midade dos centros de consumo. 
133. O Comité só tomará posição relativamente à 
reestructuração do aprovisionamento eléctrico na 
Comunidade {common carrier), que a Comissão visa 
realizar numa segunda fase, quando esta apresentar as 
suas ideias a esse respeito. 
2.3.4. Todavia, o Comité chama desde já a atenção 
para certos condicionalismos que a Comisssão deveria 
ter em contra antes de passar à segunda fase, condicio­
nalismos já relevados no citado relatório do Comité 
Económico e Social sobre problemas do abastecimento 
comunitário de electricidade no mercado interno. 
Os problemas que se colocam, e para os quais a Comis­
são terá de encontrar uma solução definitiva, são basi­
camente os seguintes : 
— Abastecimento de electricidade 
A electricidade apresenta algumas características técni­
cas específicas: 
— é distribuída através da rede e não é armaze-
nável, 
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— só pode ser viável e economicamente transpor-
tata em distâncias limitadas. 
— Segurança do aprovisionamento 
A segurança do aprovisionamento representa para a 
maioria dos consumidores um imperativo de primeira 
importância, em alguns casos de importância vital. 
— Segurança do aprovisionamento e livre concorrência 
Num contexto de mercado comum da electricidade, 
existe nitida contradição entre segurança do aprovisio­
namento e livre concorrência, razão por que nem sem­
pre é fácil conciliá-las. 
Em todos os países da Europa Ocidental, a continuidade 
do aprovisionamento mereceu nítida prioridade, tanto 
da parte dos monopólios estatais com dos monopólios 
territoriais de direito público e privado. 
A questão fundamental é a de saber se, e em que 
medida, no sector da electricidade, a concorrência deve 
merecer prioridade em relação à garantia da continui­
dade do abastecimento. Em última análise, haverá que 
chegar ao melhor compromisso possível. 
— Liberazação do mercado da electricidade 
As consequências de uma liberalização do mercado da 
electricidade poderiam ser encontradas nas respostas às 
questões que a seguir se apresentam: 
— Como funcionará um tal sistema de aprovisiona­
mento, incluindo a rede de interligação exitente 
à escala europeia ? 
— Com que custos adicionais se pode garantir a 
continuidade do aprovisionamento de todos os 
consumidores (privados e profissionais) ? 
— Um tal sistema irá garantir aos consumidores 
pivados e industriais — independentemente da 
sua localização — preços energéticos mais bai­
xos e aceitáveis relativamente aos do mercado 
mundial ? Ou será de prever que para os peque­
nos consumidores os prços aumentem até ? 
— É possível, num contexto de mercado interno, 
evitar ou eliminar as distorções de concorrência ? 
— Quais as repercussões a nível da política econó­
mica, energética, fiscal e financeira de uma tal 
transição para outro sistema, no quadro regional 
e supraregional ? 
— Quais as implicações jurídicas e políticas do 
desmantelamento parcial dos monopólios esta­
tais e territoriais ? 
— Quais as consequências, a nível da política labo­
ral, ambiental, social e ragional, de um tal sis­
tema com carácter supraregional ? 
— Como será possível assegurar a alimentação das 
redes de distribuição eléctricas com electricidade 
proveniente de fontes de energia renováveis sem 
que haja discriminações ? 3. Aspectos específicos — avaliação 
3.1. Poupança de energia 
Os esforços em prol da utilização mais eficaz de todas 
as formas de energia, incluindo a electricidade, têm de 
manter o seu carácter prioritário caso ocorra a inte­
gração do mercado da electricidade. 
3.2. Produção combinada de calor e de electricidade 
Em alguns países da Comunidade, a produção de elec­
tricidade está associada à produção de calor (aqueci­
mento por distribuição colectiva a partir da produção 
combinada de calor e electricidade— combined heat 
and power production). Tais sistemas têm que produzir 
perto do consumidor, porque a distribuição do calor 
só é possível a curta distância. A integração dos merca­
dos da electricidade não deverá à discriminação de tais 
sistemas. 
3.3. Cooperação 
O aumento do comércio de electricidade na Comuni­
dade exige uma estreita cooperação entre as empresas 
associadas à rede de interligação. É pois necessário 
prever a participação das empresas e dos respectivos 
trabalhadores, através de um Comité. 
3.4. Participação dos consumidores 
Atendendo à existência de monopólios de aprovisiona­
mento nos países da Comunidade, é necessário zelar 
por que as vantagens de uma integração reforçada 
cheguem aos consumidores. Haveria, por conseguinte, 
que integrar também as associações de consumidores 
no comité acima referido. 
3.5. Países terceiros 
A interligação das redes eléctricas à escala europeia não 
se cinge aos Estados-membros da Comunidade. Dado 
que há outros países que também desempenham um 
papel muito importante (nomeadamente a Suíça, o 
segundo maior exportador de electricidade da Europa) 
nesta rede, o ulterior desenvolvimento da integração 
pressupõe a participação de todos os países associados. 
4. Observações sobre a proposta de directiva 
4.1. Durante a discussão da proposta de directiva, 
verificou-se que graves discrepâncias de tradução 
davam azo a interpretações deturpadoras. Convida-se 
a Comissão a verificar esta acorrência. 
4.2. Artigo Io. 
4.2.1. No n? 1, há que explicar a noção de «rede 
eléctrica de alta tensão ». 
4.2.2. Seria oportuno acescentar uma alínea c) ao 
n? 1 com a seguinte redacção: 
« Trânsito, na acepção da presente directiva, signi­
fica transporte de electricidade através de uma fron­
teira internacional por meio de uma rede eléctrica, 
nos termos do disposto na alínea a). » 
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4.3 Artigo 3? 
4.3.1. Deveria aditar-se ao n? 1 a seguinte frase: 
« Sempre que estejam em causa interesses da países 
terceiros, a presente directiva não obrigatória. » 
4.3.2. N? 2 do artigo 3? 
O Comité tem dificuldade em compreender por que 
motivo pedidos de trânsito em relação aos quais se 
tenha chegado a acordo entre « sociedades » hão-de ser 
comunicados à Comissão e às autoridaes nacionais 
Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990. competentes. Para evitar mais trabalho administrativo, 
a Comissão deveria estudar a possibilidade de a partici­
pação ser limitada àqueles pedidos em relação aos quais 
não tivesse havido acordo. Em semelhantes casos, a 
Comissão está obrigada, por força do Tratado, a 
instruir o processo nele previsto, na sequência de queixa 
da sociedade distribuidora de quem tenha partido a 
solicitação de trânsito de energia eléctrica. 
4.4. Artigo 5? 
Este artigo não tem nenhum significado jurídico prá­
tico, pelo que pode ser suprimido. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE