EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

Em 27 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão nos processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10, Zuckerfabrik Jülich AG contra Hauptzollamt Aachen, British Sugar plc contra Rural Payments Agency, Tereos contra Directeur général des douanes et droits indirects (o acórdão «Jülich-II»), pelo qual declarou inválido o Regulamento (CE) n.º 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.º 1762/2003, (CE) n.º 1775/2004, (CE) n.º 1686/2005, (CE) n.º 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar.

O Regulamento (CE) n.º 1193/2009, declarado inválido na íntegra pelo acórdão de 27 de setembro de 2012, corrigiu retroativamente os montantes das quotizações à produção para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 previamente fixados pela Comissão na sequência da declaração de invalidade dos Regulamentos (CE) n.os 1762/2003, 1775/2004, 1686/2005 e 164/2007 pelo Tribunal, no seu acórdão de 8 de maio de 2008 nos processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Zuckerfabrik Jülich e outros («Jülich I») e subsequente despacho de 6 de outubro de 2008 nos processos apensos C-175/07 a C-184/07, SAFBA e outros («SAFBA»).

As quotizações à produção para as campanhas de comercialização em questão foram inicialmente estabelecidas pela Comissão em aplicação do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar («regulamento de base»), que previu, para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, um sistema de autofinanciamento do setor do açúcar através de quotizações à produção flexíveis.

Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, a organização comum de mercado no setor do açúcar baseava-se no princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores, em cada campanha de comercialização, pelas perdas inerentes ao escoamento do excedente da produção comunitária no âmbito das quotas em relação ao consumo interno e num regime de garantias de preços de escoamento, diferenciados segundo quotas de produção atribuídas a cada empresa.

O princípio da responsabilidade financeira era assegurado pela cobrança, aos produtores, de uma quotização à produção de base aplicada a toda a produção de açúcar A e B, mas limitada a 2 % do preço de intervenção do açúcar branco, e de uma quotização B aplicada à produção de açúcar B até ao limite máximo de 37,5 % deste último preço. Quando essas quotizações à produção não permitiam alcançar o objetivo de autofinanciamento do setor numa dada campanha de comercialização, o regulamento de base previa a cobrança de uma quotização complementar aos produtores. O artigo 15.º do regulamento de base estabeleceu os elementos a tomar em consideração para o cálculo das quotizações à produção.

Nos acórdãos supramencionados, o Tribunal não pôs em causa o sistema de quotizações à produção e o princípio da responsabilidade financeira integral dos produtores de açúcar pelas perdas inerentes, em cada campanha de comercialização, ao escoamento do excedente da produção no âmbito das quotas em relação ao consumo interno da União, sendo, assim, responsáveis por uma quotização na respetiva produção no âmbito das quotas, a fixar pela Comissão para cobrir as perdas registadas durante as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.

O Tribunal declarou, no entanto, que a Comissão tinha errado repetidamente no cálculo das quotizações anuais para o período em questão, fixado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho. Declarou, ainda, que o método utilizado pela Comissão no seu Regulamento (CE) n.º 1193/2009 para fixar as quotizações era incorreto porque conduzia a uma sobrestimativa dos custos a cobrir e, consequentemente, a uma cobrança excessiva aos produtores de açúcar.

Em resultado da invalidade do Regulamento (CE) n.º 1193/2009, o Tribunal declarou que os particulares têm direito ao reembolso dos montantes em excesso, indevidamente pagos a título de quotizações à produção inválidas cobradas pelos Estados-Membros durante o período em questão, bem como ao pagamento dos juros correspondentes.

O acórdão deixou um vazio jurídico quanto ao montante exato das quotizações à produção para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006. Assim, para cumprir o acórdão, as quotizações estabelecidas para as referidas campanhas de comercialização devem ser substituídas por novas quotizações, calculadas pelo método validado pelo Tribunal, com efeitos retroativos.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

A Comissão apresentou aos Estados-Membros diversos documentos de trabalho relativos à determinação das quotizações sobre o açúcar corrigidas e ao cumprimento do acórdão do Tribunal de 27 de setembro de 2012. Esses documentos de trabalho foram apresentados no Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas em 6 de dezembro de 2012, 20 de dezembro de 2012 e 24 de janeiro de 2013, tendo sido apresentada uma versão consolidada em 28 de fevereiro de 2013.

Alguns Estados-Membros (DE, BE, LV, IT, FR, NL, UK e CZ) pediram à Comissão que preparasse um ato legal que corrigisse as quotizações, que devia incluir o reembolso, pelo orçamento da União, dos juros sobre os reembolsos efetuados ou a efetuar pelos Estados-Membros em causa aos produtores de açúcar que pagaram quotizações em excesso nas campanhas em questão. Algumas delegações sugeriram também que os juros fossem calculados a uma taxa uniforme a nível europeu.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

De acordo com o artigo 266.° do TFUE, «[a] instituição, o órgão ou o organismo de que emane o ato anulado (...) deve tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.» Assim, na sequência da declaração de invalidade do Regulamento (CE) n.º 1193/2009, devem ser fixadas novas quotizações para o período em questão.

Atendendo a que o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 foi revogado e substituído, com efeitos a partir da campanha de comercialização de 2006/2007, pelo Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar, substituído em seguida pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»), o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 já não pode servir como base jurídica para a correção das quotizações. A Comissão não dispõe, assim, de competências para adotar o ato jurídico retificativo necessário para aplicar o acórdão.

Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE «O Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas necessárias à fixação (...) dos direitos niveladores». Atendendo à natureza do regulamento proposto, o artigo 43, n.º 3, afigura-se constituir a base jurídica adequada para fixar as quotizações sobre o açúcar corrigidas para as campanhas de comercialização em questão.

Embora o Tribunal não tenha declarado inválido o Regulamento (CE) n.° 1837/2002 que fixa, para a campanha de comercialização de 2001/2002, os montantes das quotizações à produção, tendo em consideração que o mesmo método invalidado pelo Tribunal foi utilizado para estabelecer as quotizações para a campanha de comercialização de 2001/2002, as quotizações estabelecidas para esta campanha de comercialização devem ser consideradas igualmente incorretas. Assim, devem ser fixadas e incluídas no ato legislativo retificativo novas quotizações para a referida campanha de comercialização.

Nos acórdãos acima mencionados, o Tribunal clarificou todos os elementos que devem ser tomados em consideração para o cálculo da «perda média», na aceção do artigo 15.º do regulamento de base, que tem de ser de ser utilizada para calcular a «perda global» previsível que as quotizações à produção devem cobrir. Nomeadamente, a «perda média» deve ser calculada dividindo as restituições totais efetivamente pagas (inferiores às calculadas pela Comissão no Regulamento (CE) n.º 1193/2009 declarado inválido) pelas quantidades totais exportadas, com ou sem restituição. O «excedente exportável» é também calculado com base em todas as exportações, quer tenha ou não sido paga uma restituição. A aplicação do novo método indicado pelo Tribunal conduz a uma redução substancial da «perda média» e do «excedente exportável» a cobrir pelas restituições para o período em questão.

Assim, o regulamento proposto estabelecerá as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, recalculadas com base na metodologia clarificada pelo Tribunal. Isto permitirá aos Estados-Membros calcular o reembolso devido aos produtores de açúcar pelas quotizações excessivas que lhes foram cobradas durante o mesmo período.

Além disso, a revisão das quotizações à produção para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 terá um impacto no preço complementar que os produtores de açúcar tiveram de pagar aos produtores de beterraba devido à diferença entre o montante máximo da quotização A ou B e o montante dessas quotizações cobradas para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006.

Com efeito, de acordo com a organização comum do mercado do setor do açúcar em vigor até 2006, as quotizações eram pagas pelos fabricantes de açúcar, mas estes recuperavam 60 % desses custos dos produtores de beterraba ao pagarem um preço mais baixo pela beterraba. Quando os montantes das quotizações fossem fixados abaixo do nível máximo para as quotizações A ou B (ou seja, 2 % e 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco, respetivamente), o artigo 18.º, n.º 2, do regulamento de base estabelecia que os fabricantes de açúcar tinham de pagar aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização em causa e o montante da quotização de base ou da quotização B a cobrar, à razão de 60 % desta diferença.

Assim, o presente ato jurídico retificativo estabelece os preços complementares revistos a reembolsar pelos produtores de açúcar aos vendedores de beterraba. Só deve ser reembolsada aos vendedores de beterraba a diferença entre os antigos e os novos preços complementares.

O reembolso das quotizações sobre o açúcar constitui uma correção das quotizações sobre o açúcar inicialmente pagas e inscritas nos recursos próprios da UE. Os Estados-membros têm de estabelecer novos direitos às quotizações sobre o açúcar, baseados nas novas quotizações, no prazo de quatro meses a contar da entrada em vigor do presente ato.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A revisão das quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006 resultará numa correção negativa de 295 541 212 EUR, a cargo dos recursos próprios do orçamento da UE. Além do referido montante, os Estados-Membros podem reclamar à Comissão o reembolso dos juros que efetivamente pagaram, em conformidade com a legislação nacional, ao reembolsarem quotizações excessivas cobradas para as campanhas em questão. Estas últimas despesas serão cobradas separadamente ao orçamento da UE pelos Estados-Membros em causa, contra apresentação das provas de pagamento correspondentes.

5. ELEMENTOS FACULTATIVOS

A Comissão publicará uma declaração de acompanhamento da presente proposta de regulamento do Conselho, a fim de clarificar certos elementos relacionados com o reembolso do montante principal e dos juros, o reembolso aos produtores de beterraba, o procedimento contabilístico e o seguimento do processo de reembolso.

2013/0252 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo das quotizações e o montante dessas quotizações a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 1260/2001 do Conselho, de 19 de junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar[1], nomeadamente o artigo 15.º, n.º 8, primeiro travessão, o artigo 16.º, n.º 5, e o artigo 18.º, n.º 5, conferiram à Comissão competências para adotar normas de execução relativas aos montantes das quotizações a cobrar, o coeficiente para a quotização complementar e o reembolso aos produtores de beterraba.

(2) A Comissão estabeleceu as quotizações à produção para as campanhas de comercialização de 2001/2002[2], 2002/2003[3], 2003/2004[4], 2004/2005[5] e 2005/2006[6].

(3) O artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 estabeleceu que, quando o montante da quotização à produção de base for inferior ao montante máximo referido no artigo 15.º, n.º 3, ou quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido nesse artigo, n.º 4, eventualmente ajustado em conformidade com o mesmo artigo, n.º 5, os fabricantes de açúcar ficam obrigados a pagar aos vendedores de beterraba a diferença entre o montante máximo da quotização em causa e o montante da quotização a cobrar, à razão de 60 % desta diferença.

(4) Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 314/2002 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no setor do açúcar[7], os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização de base e a quotização B e os montantes dessas quotizações cobradas foram fixados para as campanhas de comercialização de 2002/2003[8], 2003/2004[9] e 2005/2006[10].

(5) No âmbito da reforma da organização comum de mercado no setor do açúcar, o Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar[11], revogou e substituiu o Regulamento (CE) n.º 1260/2001 a partir da campanha de comercialização de 2006/2007. O Regulamento (CE) n.º 318/2006, subsequentemente revogado e incorporado no Regulamento (CE) n.º 1234/2007, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)[12], substituiu o sistema de quotizações variáveis à produção de açúcar, de autofinanciamento de regime de quotas de produção, por um novo encargo de produção, destinado a contribuir para o financiamento das despesas efetuadas no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar.

(6) Em 8 de maio de 2008, o Tribunal de Justiça declarou inválidos[13] o Regulamento (CE) n.º 1762/2003 da Comissão, de 7 de outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar[14], e o Regulamento (CE) n.º 1775/2004 da Comissão, de 14 de outubro de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2003/2004, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar[15]. O Tribunal decidiu por acórdão que todas as quantidades de açúcar nos produtos exportados, quer tenham ou não sido efetivamente pagas restituições, devem ser tomadas em conta para efeitos da determinação da perda média previsível por tonelada de produto.

(7) O Tribunal declarou também inválido[16] o Regulamento (CE) n.° 1686/2005 da Comissão, de 14 de outubro de 2005, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os montantes das quotizações à produção, bem como o coeficiente da quotização complementar no setor do açúcar[17].

(8) A fim de cumprir as decisões do Tribunal, a Comissão adotou o Regulamento (CE) n.º 1193/2009, que retifica os Regulamentos (CE) n.º 1762/2003, (CE) n.º 1775/2004, (CE) n.º 1686/2005, (CE) n.º 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no setor do açúcar[18].

(9) Em 29 de setembro de 2011, o Tribunal Geral proferiu o seu acórdão no processo T-4/06, no qual declarou não existir fundamento jurídico adequado para um coeficiente diferenciado para a quotização complementar no setor do açúcar e anulou o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1686/2005, alterado pelo artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1193/2009 da Comissão.

(10) Em 27 de setembro de 2012, o Tribunal declarou inválido o Regulamento (CE) n.º 1193/2009, declarando que o artigo 15.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 devia ser interpretado no sentido de que, para efeitos do cálculo da perda média previsível por tonelada de produto, o montante total das restituições deve incluir os montantes totais pagos[19].

(11) Consequentemente, as quotizações devem ser fixadas ao nível adequado. A «perda média», na aceção do artigo 15.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, deve ser calculada dividindo as restituições pagas pelas quantidades exportadas, quer seja ou não paga uma restituição, para as exportações definidas em conformidade com o artigo 6.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.° 314/2002 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no setor do açúcar[20]. O «excedente exportável», na aceção do artigo 15.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.º 1260/2001, deve também ser calculado tendo em conta todas as exportações, quer tenha ou não sido paga uma restituição.

(12) Considerando que o mesmo método invalidado pelo Tribunal foi utilizado para calcular as quotizações para a campanha de comercialização de 2001/2002, as quotizações à produção e o coeficiente da quotização complementar para a campanha de comercialização de 2001/2002 devem igualmente ser corrigidos em conformidade.

(13) Decorre do acórdão do Tribunal que as quotizações corrigidas devem ser aplicáveis a partir das mesmas datas que as quotizações declaradas inválidas.

(14) Em consequência da fixação das quotizações sobre o açúcar em conformidade com o novo método referido no considerando 11, os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo da quotização de base e o montante das quotizações a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 devem também ser novamente fixados, com efeitos retroativos.

(15) Em relação à campanha de comercialização de 2001/2002, a perda global não coberta, recalculada segundo o método referido no considerando 11, ascende a 14 123 937 EUR. O coeficiente referido no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001 deve ser estabelecido em conformidade e ser aplicável à referida campanha de comercialização.

(16) Em relação à campanha de comercialização de 2002/2003, a aplicação do método referido no considerando 11 resulta em 2 % para a quotização de base e em 16,371 % para a quotização B, a aplicar à referida campanha de comercialização com efeitos retroativos. A perda global recalculada é inteiramente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não é necessário fixar, para essa campanha de comercialização, o coeficiente referido no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.

(17) Em relação à campanha de comercialização de 2002/2003, o Regulamento (CE) n.° 1440/2002 da Comissão, de 7 de agosto de 2002, que altera, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no setor do açúcar[21], estabeleceu o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco, enquanto a quotização B revista em conformidade com o método referido no considerando 11, aplicável a essa campanha de comercialização, é de 16,371 % do preço de intervenção do açúcar branco. Devido a essa diferença, há que fixar o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo relativamente à referida campanha de comercialização, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.

(18) Em relação à campanha de comercialização de 2003/2004, a aplicação do novo método de cálculo referido no considerando 11 resulta em 2 % para a quotização de base e em 17,259 % para a quotização B. A perda global recalculada é integralmente coberta pelas receitas da quotização à produção de base e da quotização B. Desta forma, não é necessário fixar, para essa campanha de comercialização, o coeficiente complementar referido no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.

(19) Para a campanha de comercialização de 2003/2004, o Regulamento (CE) n.º 1440/2002 estabeleceu o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco, enquanto a quotização B revista em conformidade com o método referido no considerando 11, aplicável a essa campanha de comercialização, é de 17,259 % do preço de intervenção do açúcar branco. Devido a essa diferença, há que fixar o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo relativamente à referida campanha de comercialização, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.

(20) Em relação à campanha de comercialização de 2004/2005, a aplicação do método referido no considerando 11 não altera a quotização de base nem a quotização B. Para essa campanha de comercialização, a perda global não coberta calculada segundo o novo método ascende a 57 648 788 EUR. Por conseguinte, há que fixar o coeficiente referido no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001. Decorre, do acórdão do Tribunal referido no considerando 9, que o coeficiente deve ser uniforme para os Estados-Membros da União na sua constituição em 30 de abril de 2004 e para os Estados-Membros da União na sua constituição em 1 de maio de 2004.

(21) Para a campanha de comercialização de 2005/2006, a aplicação do método referido no considerando 11 resulta em 1,2335 % para a quotização de base, sem necessidade de uma quotização B. A perda global recalculada é inteiramente coberta pelas receitas da quotização à produção de base, não sendo necessário fixar o coeficiente complementar referido no artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.

(22) Em relação à campanha de 2005/2006, o Regulamento (CE) n.º 1296/2005 da Comissão, de 5 de agosto de 2005, que altera, para a campanha de comercialização de 2005/2006, o montante máximo da quotização B e o preço mínimo da beterraba B, no setor do açúcar[22], fixou o montante máximo da quotização B em 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco. Sendo a quotização de base, revista em conformidade com o método referido no considerando 11, aplicável à referida campanha de comercialização, de 1,2335 % do preço de intervenção do açúcar branco, não é necessário fixar uma quotização B. Devido a essas diferenças, é necessário fixar os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo para a referida campanha de comercialização, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1260/2001.

(23) Por motivos de segurança jurídica e a fim de garantir o tratamento uniforme dos operadores em questão nos diferentes Estados-Membros, é necessário fixar uma data comum para o apuramento das quotizações fixadas pelo presente regulamento, na aceção do artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias[23],

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

1. As quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006 são estabelecidas no ponto 1 do anexo.

2. Os coeficientes necessários para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 são estabelecidos no ponto 2 do anexo.

3. Os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba em relação às quotizações A ou B em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006 são estabelecidos no ponto 3 do anexo.

Artigo 2.º

A data para o apuramento, referida no artigo 2.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, das quotizações fixadas pelo presente regulamento é o último dia do quarto mês seguinte à data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O artigo 1.º, n.º 1, é aplicável a partir de:

– 16 de outubro de 2002, para a campanha de comercialização de 2001/2002,

– 8 de outubro de 2003, para a campanha de comercialização de 2002/2003,

– 15 de outubro de 2003, para a campanha de comercialização de 2003/2004,

– 18 de outubro de 2005, para a campanha de comercialização de 2004/2005,

– 23 de fevereiro de 2007, para a campanha de comercialização de 2005/2006.

O artigo 1.º, n.º 2, é aplicável a partir de:

– 16 de outubro de 2002, para a campanha de comercialização de 2001/2002,

– 18 de outubro de 2005, para a campanha de comercialização de 2004/2005.

O artigo 1.º, n.º 3, é aplicável a partir de:

– 8 de outubro de 2003, para a campanha de comercialização de 2002/2003,

– 15 de outubro de 2003, para a campanha de comercialização de 2003/2004,

– 23 de fevereiro de 2007, para a campanha de comercialização de 2005/2006.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO

1. Quotizações à produção no setor do açúcar referidas no artigo 1.º, n.º 1

|| 2001/2002 || 2002/2003 || 2003/2004 || 2004/2005 || 2005/2006

a) EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização à produção de base para o açúcar A e o açúcar B || 12,638 || 12,638 || 12,638 || 12,638 || 7,794

b) EUR por tonelada de açúcar branco, como quotização B para o açúcar B || 236,963 || 103,447 || 109,061 || 236,963 || -

c) EUR por tonelada de matéria seca, como quotização à produção de base para a isoglicose A e a isoglicose B || 5,330 || 5,330 || 5,330 || 5,330 || 3,394

d) EUR por tonelada de matéria seca, como quotização B para a isoglicose B || 99,424 || 46,017 || 48,261 || 99,424 || -

e) EUR por tonelada de matéria seca equivalente açúcar/isoglicose, como quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B || 12,638 || 12,638 || 12,638 || 12,638 || 7,794

f) EUR por tonelada de matéria seca equivalente açúcar/isoglicose, como quotização B para o xarope de inulina B || 236,963 || 103,447 || 109,061 || 236,963 || -

2. Coeficientes necessários para o cálculo da quotização complementar, referidos no artigo 1.º, n.º 2

Campanha de comercialização de 2001/2002: 0,01839

Campanha de comercialização de 2004/2005: 0,07294

3. Montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba em relação às quotizações A ou B referidas no artigo 1.º, n.º 3

|| 2002/2003 || 2003/2004 || 2005/2006

Preço complementar para a beterraba A* || || || 0,378

Preço complementar para a beterraba B* || 10,414 || 9,976 || 18,258

* Preço complementar relativo à quotização A ou B por tonelada de beterraba da qualidade-tipo (EUR).

FICHA FINANCEIRA || FS/13/367494

6.2.2013.1

|| DATA: 15.4.2013

1. || RUBRICA ORÇAMENTAL: Ver previsão orçamental infra. Artigo 1 1 (Quotizações e outros direitos previstos no âmbito da organização comum de mercado no setor do açúcar): 05 07 02 (Resolução de litígios) || DOTAÇÕES: 123,4 milhões de EUR 53,4 milhões de EUR

2. || DESIGNAÇÃO DA AÇÃO: REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2002, 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, o coeficiente necessário para o cálculo da quotização complementar para as campanhas de comercialização de 2001/2002 e 2004/2005 e os montantes a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba no respeitante à diferença entre o montante máximo das quotizações e o montante dessas quotizações a cobrar em relação às campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004 e 2005/2006

3. || BASE JURÍDICA: Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

4. || OBJETIVOS: Em 27 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão nos processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10 (acórdão «Jülich-II»), pelo qual declarou inválido o Regulamento (CE) n.º 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009. O regulamento tem por objetivo estabelecer retroativamente as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2001 a 2005/2006, recalculadas com base na metodologia clarificada pelo Tribunal.

5. || INCIDÊNCIA FINANCEIRA || PERÍODO DE 12 MESES (milhões de EUR) || EXERCÍCIO EM CURSO 2013] (milhões de EUR) || EXERCÍCIO SEGUINTE 2014 (milhões de EUR)

5,0 || DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA UE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - AUTORIDADES NACIONAIS - DE OUTROS SETORES || 53,4 milhões de EUR || 53,4 milhões de EUR || n.d.

5.1 || RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA UE (DIREITOS NIVELADOES/DIREITOS ADUANEIROS) – Ver observações - NO PLANO NACIONAL || -214,1 milhões de EUR || -214,1 milhões de EUR || n.d.

|| || 2015 || 2016 || 2017 || 2018

5.0.1 || PREVISÃO DAS DESPESAS || || || ||

5.1.1 || PREVISÃO DAS RECEITAS || || || ||

5.2 || MODO DE CÁLCULO: Ver observações

6.0 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || Não

6.1 || FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO || Sim

6.2 || NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR || Não

6.3 || DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS || Ver observações

OBSERVAÇÕES: Em 27 de setembro de 2012, o Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão nos processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10 (acórdão «Jülich-II»), pelo qual declarou inválido o Regulamento (CE) n.º 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009. O Tribunal declarou que a Comissão tinha errado repetidamente no cálculo das quotizações anuais para o período em questão. O Tribunal declarou que os particulares têm direito ao reembolso de montantes em excesso indevidamente pagos a título de quotizações à produção inválidas cobradas pelos Estados-Membros durante o período em questão e acrescidas ao orçamento da União. O ato legislativo retificativo estabelece retroativamente as quotizações à produção no setor do açúcar para as campanhas de comercialização de 2001/2001 a 2005/2006, recalculadas com base na metodologia clarificada pelo Tribunal. Na sequência do acórdão, o reembolso aos operadores tem de incluir os juros (com base nas regras nacionais e em conformidade com o princípio do enriquecimento sem causa, a UE tem de reembolsar aos Estados-membros os juros compensatórios pagos). O montante total a reembolsar aos Estados-Membros é o seguinte: Recursos próprios - capital 295,5 milhões de EUR - 10,0 milhões de EUR (já reembolsados em 2009) * 75 % = 214,1 milhões de EUR de quotizações após despesas de cobrança. Juros compensatórios Os juros compensatórios reclamados não estão incluídos nos montantes sob recursos próprios. O montante estimado acima indicado é calculado para 100 % da diferença entre antigas e novas quotizações. As taxas de juro serão determinadas pela legislação nacional; portanto, o montante final não pode ser definitivamente determinado neste momento. As taxas de juro utilizadas como base para estimar a incidência financeira de 53,4 milhões de EUR são as publicadas nos seguintes regulamentos: Regulamento n.º 2012/2001; Regulamento n.º 1852/2002; Regulamento n.º 1842/2003; Regulamento n.º 1751/2004; Regulamento n.º 956/2005; Regulamento n.º 1119/2005; Regulamento n.º 1668/2005; Regulamento n.º 1489/2006; Regulamento n.º 981/2007; Regulamento n.º 1190/2007; Regulamento n.º 999/2008; Regulamento n.º 1012/2009; Regulamento n.º 974/2010; Regulamento n.º 1036/2011; Regulamento n.º 938/2012. O montante será pago a partir da rubrica orçamental 05 07 02. Caso o regulamento não seja adotado a tempo de os pagamentos poderem ser efetuados no exercício orçamental de 2013, terá de ser incluído um montante na carta retificativa ao orçamento de 2014.

[1] JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.

[2] JO L 278 de 16.10.2002, p. 13.

[3] JO L 254 de 8.10.2003, p. 4.

[4] JO L 316 de 15.10.2004, p. 64.

[5] JO L 271 de 15.10.2005, p. 12.

[6] JO L 51 de 20.2.2007, p. 17.

[7] JO L 50 de 21.2.2002, p. 40.

[8] JO L 254 de 8.10.2003, p. 5.

[9] JO L 316 de 15.10.2004, p. 65.

[10] JO L 51 de 20.2.2007, p. 16.

[11] JO L 58 de 20.2.2006, p. 1.

[12] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.

[13] Processos apensos C-5/06 e C-23/06 a C-36/06, Col. 2008, p. I-03231.

[14] Ver nota de rodapé 3.

[15] Ver nota de rodapé 4.

[16] Despachos de 6 de outubro de 2008 nos processos apensos C-175/07 a C-184/07, Col. 2008, p. I-00142, assim como nos processos C-466/06, Col. 2008, p. I-00140, e C-200/06, Col. 2008, p. I-00137.

[17] Ver nota de rodapé 5.

[18] JO L 321 de 8.12.2009, p. 1.

[19] Processos apensos C-113/10, C-147/10 e C-234/10, ainda não publicados.

[20] JO L 50 de 21.2.2002, p. 40.

[21] JO L 212 de 8.8.2002, p. 3.

[22] JO L 205 de 6.8.2005, p. 20.

[23] JO L 130 de 31.5.2000, p. 1.