Alteraçªo 43
Artigo 34o, alínea d bis) (nova)
d bis) As modalidades de recolha de declaraçıes das teste-
munhas.
Alteraçªo 24
Artigo 35o,no1, parÆgrafo 2
O período de vigŒncia das decisıes de aplicaçªo do no3d o
artigo 81odo Tratado adoptadas pela Comissªo ao abrigo dos
referidos regulamentos Ø limitado àdata de aplicaçªo do pre-
sente regulamento.O período de vigŒncia das decisıes de aplicaçªo do no3d o
artigo 81odo Tratado adoptadas pela Comissªo ao abrigo dos
referidos regulamentos Ø limitado ao mÆximo dois anos a con-
tar da data de aplicaçªo do presente regulamento.
Alteraçªo 25
Artigo 36obis (novo)
Artigo 36obis
Relatório sobre a aplicaçªo do presente regulamentoApós um período de trŒs anos a contar da data de entrada em
vigor do presente regulamento, a Comissªo apresentarÆ umrelatório no qual analisarÆ a capacidade dos tribunais nacio-nais e das autoridades nacionais para aplicarem as disposi-çıes do presente regulamento. Neste relatório, a ComissªoproporÆ medidas destinadas a melhorar a formaçªo em direitocomunitÆrio em matØria de concorrŒncia, o acesso à informa-çªo necessÆria e a coerŒncia da aplicaçªo do direito comunitÆ-
rio da concorrŒncia.
Alteraçªo 26
Artigo 41
obis (novo)
Artigo 41obis
Execuçªo do presente regulamentoA execuçªo do presente regulamento estarÆ sujeita a um con-
trolo regular e, em particular, serÆ transmitido um relatórioanual especial sobre a sua execuçªo ao Conselho e ao Parla-mento Europeu, sendo que o primeiro relatório deverÆ serapresentado no prazo de [dezoito meses a contar da data dasua primeira aplicaçªo].
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhorelativo à execuçªo das regras de concorrŒncia aplicÆveis às empresas previstas nos artigos 81
oe
82odo Tratado e que altera os Regulamentos (CEE) no1017/68, (CEE) no2988/74, (CEE) no4056/86
e (CEE) no3975/87 («Regulamento de execuçªo dos artigos 81oe8 2odo Tratado CE»)
(COM(2000) 582  C5-0527/2000  2000/0243(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 582) (1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 83odo Tratado CE (C5-0527/2000),
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 284.21.3.2002 PT C 72 E/311 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios e os pareceres da
Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia, bem como da Comissªodos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0229/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
5. Apoio financeiro a mØdio prazo às balanças de pagamentos dos
Estados-membros *
A5-0269/2001
Proposta de regulamento do Conselho que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a mØdio
prazo às balanças de pagamentos dos Estados-membros (COM(2001) 113  C5-0121/2001 
2001/0062(CNS))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 6 bis (novo)
(6 bis) SerÆ criado um mecanismo orçamental apropriado
destinado a proteger o orçamento comunitÆrio de quaisquerriscos potenciais ligados ao incumprimento do devedor e àcorrespondente chamada de garantia.
Alteraçªo 2
Considerando 8
(8) A introduçªo da moeda œnica provocou uma reduçªo
substancial do nœmero de Estados-membros que podem utilizaro instrumento. Esta situaçªo justifica uma diminuiçªo do limitemÆximo actual de 16 mil milhıes de euros. O limite mÆximo
dos emprØstimos a conceder deve, no entanto, ser mantido a
um nível suficientemente elevado para poder dar resposta deforma adequada às necessidades simultâneas de vÆrios Estados--membros. A reduçªo do limite mÆximo dos emprØstimos aconceder de 16 mil milhıes de euros para 12 mil milhıes deeuros parece poder dar resposta a estas preocupaçıes.(8) A introduçªo da moeda œnica provocou uma reduçªo
substancial do nœmero de Estados-membros que podem utilizaro instrumento. Esta situaçªo justifica uma diminuiçªo do limitemÆximo actual de 16 mil milhıes de euros. O limite mÆximo
dos emprØstimos a conceder deve, no entanto, ser mantido a
um nível suficientemente elevado para poder dar resposta deforma adequada às necessidades simultâneas de vÆrios Estados--membros. A reduçªo do limite mÆximo dos emprØstimos aconceder de 16 mil milhıes de euros para 12 mil milhıes deeuros parece poder dar resposta a estas preocupaçıes e ter
igualmente em conta os futuros alargamentos da Uniªo Euro-peia.
(1) JO C 180 E de 26.6.2001, p. 199.C 72 E/312 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001