PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 20.10.2004 
COM(2004) 700 final 
  
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO 
EUROPEU 
relativa à prevenção e à luta cont ra o financiamento do terrorismo 
através de medidas destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e a reforçar a 
transparência e a rastreabilidade das transacções financeiras 
 
PT 2   PT ÍNDICE 
1. INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 
2. PANORÂMICA GERAL DA LUTA CONTRA O FINANCIAMENTO DO 
TERRORISMO............................................................................................................ 3 
3. FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E INTERCÂMBIO E ANÁLISE DE 
INFORMAÇÕES ......................................................................................................... 4 
3.1. Intercâmbio de informações entre autoridades competentes ....................................... 4 3.2. Intercâmbio de informações entre as auto ridades competentes e o sector privado...... 6 
3.3. Colaboração com o sector privado............................................................................... 6 4. FINANCIAMENTO DO TERRORI SMO E RASTREABILIDADE DAS 
TRANSACÇÕES FINANCEIRAS ............................................................................. 6 
4.1. Investigação financeira................................................................................................. 6 4.2. Transferências de fundos.............................................................................................. 7 4.3. Transacções fora do sistema financeiro formal............................................................ 7 4.4. Identificação do cliente ................................................................................................ 8 5. FINANCIAMENTO DO TERRO RISMO E TRANSPARÊNCIA ............................. 8 
5.1. Pessoas colectivas ........................................................................................................ 8 
5.2. Sector não lucrativo/caritativo ..................................................................................... 8 6. FINANCIAMENTO DO TERRORISM O E MEDIDAS HORIZONTAIS ................ 9 
6.1. Congelamento dos bens ............................................................................................... 9 6.2. Uma formação eficaz e específica.............................................................................. 10 6.3. Investigação sobre segurança..................................................................................... 10 6.4. Acções externas.......................................................................................................... 1 1 
7. CONCLUSÕES ......................................................................................................... 11 
 
PT 3   PT 1. INTRODUÇÃO 
Na sua reunião extraordinária de 21 de Sete mbro de 2001, o Conselho Europeu solicitou ao 
Conselho que tomasse todas as medidas nece ssárias para combater o financiamento do 
terrorismo. Em resposta aos at entados terroristas perpetrado s em 11 de Março de 2004 em 
Madrid, o Conselho Europeu adoptou a Decl aração sobre a luta contra o terrorismo1. Esta 
declaração instou a União e os seus Estados-Membros a “… combater todas as formas de 
terrorismo por todos os meios ao seu alcance” e identificou vários objectivos estratégicos 
que contribuem para alcançar este fim. Entre estes figura a exigência de que a União e os seus membros tomem todas as medidas necessárias para “reduzir o acesso dos terroristas a 
recursos financeiros e outr os recursos económicos” . O “Plano de Acção revisto da UE sobre 
a luta contra o terrorismo”
2 apresenta propostas pormenorizad as para desenvolver a luta 
contra o financiamento do terrorismo.  
A presente comunicação apresenta algumas me didas suplementares que se podem revelar 
necessárias para combater o financiamento do terrorismo o mais eficazmente possível. Com 
base nas considerações apresentadas na pres ente comunicação, o Anexo 1 indica eventuais 
medidas suplementares de luta contra o financiamento do terrorismo que deverão ser 
examinadas em termos de viabilidade e de relação custo/eficácia. O Anexo 2 constitui uma síntese das medidas da União relevantes para a luta contra o financiamento do terrorismo 
adoptadas desde Outubro de 2001. O Anexo 3 enumera as medidas relevantes que são 
actualmente objecto de debate.  
2. PANORÂMICA
 GERAL  DA LUTA  CONTRA  O FINANCIAMENTO  DO  
TERRORISMO 
O financiamento do terrorismo abrange dois aspect os distintos: o financiamento de atentados 
terroristas e de redes terroristas. Calcula-se  que as bombas colocadas em Madrid não tenham 
custado mais de 8000 euros. Há indícios de que as transacções destinadas a financiar as redes 
terroristas, por oposição a um atentado especí fico, sejam também geralmente de pequeno 
montante. Dado que estes montantes podem ser pouco elevados e pouco susceptíveis, por si 
só, de despertar suspeitas ao ci rcularem no sistema financeiro, é difícil detectar as 
transacções financeiras desti nadas a financiar o terrorismo .  
Isto não significa que as instituições financeiras não devam tentar aplicar as técnicas de 
combate ao branqueamento de capitais à dete cção do financiamento do terrorismo. Sugere, no 
entanto, o desenvolvimento e a utilização de mét odos suplementares, centrados nos principais 
riscos identificados pelos serviç os de segurança, para boicotar a logística e as  operações das 
redes terroristas, adoptando uma abordagem ma is ampla do que o mero corte dos fluxos 
financeiros. Acima de tudo, é preciso assegurar que os financiadores dos terroristas operam 
num meio hostil em que todas as opções têm riscos elevados. 
Foram feitos progressos significativ os a nível da UE na luta contra o terrorismo e respectivo 
financiamento3. Para que estas medidas sejam eficazes  na luta contra o financiamento do 
                                                 
1 Bruxelas, 29 de Março de 2004, 7906/04. 
2 10586/04 de 15 de Junho de 2004. 
3 Ver Anexo 1. 
 
PT 4   PT terrorismo, têm de ser devidamente executada s e aplicadas pelos Estados-Membros, mas 
subsistem ainda lacunas importantes4.  
Podem ser identificados três domínios principais relevantes para a luta contra o financiamento 
do terrorismo: melhorar a cooperação no intercâmbio de informações, reforçar a 
rastreabilidade das transacçõ es financeiras e aumentar a transparência das pessoas 
colectivas.  Se estas questões forem abordadas ef icazmente, poderão ser alcançados outros 
progressos significativos a nível do boicote preventivo das actividades terro ristas, da redução 
dos fluxos financeiros destinados aos grupos terroristas e do melhoramento do conhecimento 
das redes terroristas. 
Deve encontrar-se o equilíbrio adequado entre as  medidas preventivas ou  de boicote, por um 
lado, e as liberdades civis, por outro. Por exemplo, deve-se ter o cuidado de assegurar que a 
nacionalidade ou a religião não se tornem uma razão para colocar uma pessoa sob suspeita.  
Todas as acções preventivas ou repressivas devem basear-se principalmente em informações 
adequadas ou outros motivos objectivos para suspeitar que uma determinada pessoa pode estar implicada em actividades terroristas.  
As questões relativas à protecção de dados são fulcrais para um a grande parte do debate sobre 
a melhoria da luta contra o financiamento do terrorismo. Qualquer derrogação às directivas 
comunitárias sobre protecção de dados
5, tais como a prevenção e a detecção das actividades 
criminosas, deve ser necessária, pe rtinente e prevista pela lei. Para reforçar a cooperação 
policial e judicial, assegurando ao mesmo tempo uma boa protecção dos dados, prevê-se a 
adopção de um quadro jurídico coerente a nível da União, baseado em normas comuns 
relativas ao tratamento dos dados pessoais.  Esta política incluirá cláusulas de salvaguarda 
apropriadas  para que o tratamento dos dados pesso ais pelos serviços de informações, a 
polícia, os serviços aduaneiros e as  autoridades judiciais respeite os princípios  da protecção 
de dados pessoais consignados no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais.   
3. FINANCIAMENTO  DO  TERRORISMO  E INTERCÂMBIO  E ANÁLISE  DE 
INFORMAÇÕES 
3.1. Intercâmbio de informações en tre autoridades competentes 
O intercâmbio de informações entre os organismos pertinentes é tão importante a nível 
nacional como a nível da UE e a nível internacional. Em ambos os casos, é importante criar 
estruturas de cooperação e de intercâmbio que  englobem as autoridades fiscais, os órgãos de 
supervisão financeira, o Ministério da Justiça, os serviços de inform ações, as autoridades 
responsáveis pela aplicação da lei e as au toridades responsáveis pelo congelamento 
administrativo6. Uma rede deste tipo poderia servir de fórum para o intercâmbio estruturado 
de informações sobre pessoas objecto de inves tigação por parte dos organismos participantes. 
                                                 
4 Por exemplo, o Relatório da Comissão de Junho de 2004 relativo ao cumprimento da Decisão-quadro 
relativa à luta contra o terrorismo por parte dos Estados-Membros indica algumas falhas a nível nacional (COM(2004) 409). 
5 Em especial, a Directiva geral sobre a protecção de  dados 95/46/CE e a Directiva 2002/58/CE relativa à 
privacidade e às comunicações electrónicas.  
6 O FEC dos Países Baixos constitui um exemplo desta colaboração: é uma rede que inclui os serviços 
gerais de informações e de segurança, os serviços  fiscais e o organismo responsável pela aplicação da 
lei no domínio fiscal e económico. 
 
PT 5   PT A Comunicação relativa ao reforço do acesso à informação por parte dos serviços 
responsáveis pela aplicação da lei, de Junho de 2004, propôs medidas para melhorar o 
intercâmbio de informações entre os actores pertinentes7. O seu objectivo consiste em 
estabelecer um sistema de aplicação da lei orientado pelas informações no âmbito do qual as 
autoridades competentes possam utilizar as inform ações disponíveis no seu domínio de luta 
contra a criminalidade organizada e o terrorismo. 
A Comunicação8 relativa à luta co ntra o terrorismo contém, em anexo, uma proposta de 
decisão do Conselho que permit e aos serviços envolvidos, in cluindo a Europol e a Eurojust, 
dispor de informações o mais completas e actualizadas possível.  A obrigação de intercâmbio 
de informações aplicar-se-ia a todos os act os terroristas, incluindo a participação nas 
actividades de um grupo terrorista medi ante qualquer forma de financiamento.  
A iniciativa FIU.NET, financiada pelos Estados -Membros e pela Comissão, visa informatizar 
o intercâmbio de informações entre as Unid ades de Informação Financeira (UIF). Em 
conformidade com a definição revista das UIF adoptada na reun ião de Junho de 2004, 
realizada em Egmont, a FIU.NET tornar-se-á um elemento importa nte para facilitar a partilha 
de informações relacionadas co m o financiamento do terrorismo. A Comissão e os Estados-
Membros devem velar por que a FIU.NET con tinue a receber o financiamento adequado e os 
outros recursos de que necessita. 
O projecto «SUSTRANS» da Euro pol diz respeito à detecção de ligações entre transacções 
financeiras e actividades terroristas. Deve pro sseguir a reflexão relativamente à oportunidade 
de integrar os relatórios de transacções su speitas destinados ao SUSTRANS no sistema de 
informação da Europol, ou de criar uma base de dados distinta para o efeito. Muitos Estados-
Membros não fornecem dados adequados que pe rmitam ao projecto SUSTRANS concretizar 
o seu potencial9. Além disso, o Protocolo da Convenção Europol10, que alarga a competência 
da Europol a todos os crimes de branqueamento de capitais e poderia aumentar sensivelmente 
a eficácia do projecto SUSTRANS, ainda não entrou em vigor devido à morosidade da 
ratificação do Protocolo por certos Estados-Membros11. Os Estados-Membros que ainda não 
ratificaram o Protocolo deve rão fazê-lo urgentemente. 
O recurso às equipas de investigação conjuntas deve ser fomentado nas investigações 
transfronteiras sobre o financiamento do terrori smo. Esta fórmula adapta-se bem ao trabalho 
com as equipas de serviços responsáveis pe la aplicação da lei, de legados do Ministério 
Público e juízes. A partilha de informações com os delegados do Ministério Público 
aumentaria as probabilidades de êxito das acções penais. 
                                                 
7 COM (2004)429 de 16.6.2004. 
8 Comunicação da Comissão de 29.3.2004 relativa a determinadas acções a empreender no domínio da 
luta contra o terrorismo e outras fo rmas graves de criminalidade, nom eadamente para melhorar as trocas 
de informações. COM (2004) 221.  
9 Em Julho de 2004, a Direcção-Geral da Justiça e As suntos Internos da Comissã o Europeia escreveu aos 
Estados-Membros que ratificaram a Convenção Eur opol e que não estão a fornecer dados adequados 
para o SUSTRANS. A carta que lhes foi enviada procurava saber por que razão os dados pertinentes não estavam a ser fornecidos. As respostas deve riam chegar até 20 de Setembro de 2004. 
10 Acto do Conselho, de 30 de Novembro de 2000, qu e estabelece um Protocolo que altera o artigo 2.º e o 
Anexo da Convenção Europol (JO C 358 de 13.12.2000, p. 1). 
11 Dos antigos 15 Estados-Membros da UE, os seguintes ratificaram o Protocolo: Alemanha, Espanha, 
França, Grécia, Portugal, Finlândia, Suécia e Rei no Unido. Todos os novos Estados-Membros, com 
excepção da Estónia, ratificaram o Protocolo. 
 
PT 6   PT 3.2. Intercâmbio de informações entre as autoridades competentes e o sector 
privado 
O intercâmbio de dados em tempo real entre os serviços responsáveis pela  aplicação da lei/ de 
informações e o sector privado em geral (trans acções financeiras, mas também aquisição de 
bilhetes de avião, aluguer de automóveis) pode desempenhar um papel fundamental tanto para 
as actividades de prevenção como de repres são do terrorismo e do seu financiamento. Estes 
intercâmbios permitiriam seguir as transacções financeiras em tempo real. 
O sector financeiro não possui as informações  com que as UIF (e outros) podem trabalhar 
sempre que analisam transacções duvidosas e comportamentos financeiros dos suspeitos. A falta de acesso directo às informações limita a capacidade das UIF para configurar dados 
provenientes de muitas fontes diferentes. As discussões com a comunidade financeira, os 
serviços de segurança e as UI F deverão determinar onde resi dem os problemas e encontrar 
os meios mais eficazes e menos onerosos para os resolver.  Uma solução para este problema 
poderia consistir em habilitar as UIF a aceder livremente às bases de dados especializadas da 
comunidade financeira e sob o controlo da mesma.  Isto permitiria estabelecer interrelações 
temáticas, identificar os fluxos de capitais e lo calizar as suas fontes. Para ter em conta a 
questão da privacidade, as instituições fina nceiras poderiam conceder acesso com base em 
dados cifrados.   
3.3. Colaboração com o sector privado 
A fim de assegurar que a comuni dade financeira e os outros ra mos do sector privado atribuem 
a maior prioridade à luta contra o terrorismo, deverão ser estabelecidos e mantidos contactos 
de alto nível entre os serviços responsávei s pela aplicação da lei especializados na luta 
contra o terrorismo e repres entantes do sector privado.  Do mesmo modo, deverão ser 
desenvolvidos mecanismos adequados de coopera ção, intercâmbio de informações e reacção 
entre os serviços de informaçõe s e as instituições financeiras. 
4. FINANCIAMENTO
 DO  TERRORISMO  E RASTREABILIDADE  DAS  
TRANSACÇÕES  FINANCEIRAS 
4.1. Investigação financeira 
Os Estados-Membros deverão assegurar que os serviços responsáveis pela aplicação da lei 
dispõem dos recursos necessários para desenvolver as competências de investigação financeira que lhes permitam seguir as pist as financeiras a montante, até à fonte de 
financiamento, e a jusante, até às células terroristas. Os Estados-Membros deverão atribuir 
uma prioridade elevada à inve stigação financeira, a qual deve rá tornar-se uma rotina em 
todas as investigações dos serviços responsávei s pela aplicação da lei a pessoas suspeitas de 
participar em actividades terroristas.  
Deverá ser promovida a designação ou a criaçã o de organismos nacionais encarregados de 
identificar, localizar, congelar e confiscar bens relacionados com o terrorismo (e outros 
crimes), que poderão combinar competências de investigação, fiscais e jurídicas. Estes 
organismos poderão igualmente servir de ponto de contacto, para dar orientações à comunidade financeira relativamente ao conge lamento de bens ou questões conexas e às 
autoridades competentes dos países terceiros, no  que diz respeito à designação de pessoas ou 
 
PT 7   PT de grupos. Deverá continuar a ser encorajada a criação de uma rede de cooperação entre esses 
organismos12. 
Detectar as ligações entre as operações de financiamento e a prossecução de actividades 
terroristas ou de atentados te rroristas permitiria transfor mar os dados financeiros em 
informações, que, por seu turno, poderiam servir de provas. Dado que as instituições financeiras comunicam por via electrónica, os trabalhos de recolha de  provas electrónicas 
reveste uma importância capital. O projecto “CTOSE”
13, financiado a nível europeu, visa 
fornecer uma definição comum das medidas que seriam necessárias para apresentar provas 
electrónicas nos tribunais. A recolha de provas electrónicas deve ser considerada como 
altamente prioritária. 
4.2. Transferências de fundos 
No Outono de 2004, a Comissão Eu ropeia adoptará um projecto de regulamento sobre as 
informações relativas ao pagador que ac ompanham as transferências de fundos.  Este texto 
fixa as regras relativas às informações relativ as ao pagador que acompanham as transferências 
de fundos, de modo a assegurar a disponibilida de imediata de informações de base às 
autoridades responsáveis pela luta contra o terrorismo. Esta proposta melhorará a 
rastreabilidade das transferências de fundos e deverá ser aplicada pelo sector financeiro o 
mais rapidamente possível, o que confirma  a necessidade da sua rápida adopção pelo 
Conselho e pelo Parlamento.  
4.3. Transacções fora do sistema financeiro formal 
Os sistemas informais de transferência de fundos, como por exemplo o sistema Hawala, 
constituem um meio importante para transferir  dinheiro ilícito. A Comi ssão está a preparar 
um projecto de directiva relativa a um novo qua dro jurídico para os pagamentos no mercado 
interno que visa harmonizar a transposição da Recomendação Es pecial VI para a legislação 
comunitária. O regime previsto prevê o regi sto do remetente da transferência através da 
introdução de uma licença especial e terá em c onta o perfil de risco da s fontes através de 
exigências prudenciais es tabelecidas por medida.  
Um dos métodos favoritos para transferir fundos para o financ iamento do terrorismo consiste 
em confiar o dinheiro líquido ou outros instrument os equivalentes a pessoas que transpõem as 
fronteiras. Por conseguinte, a tecnologia que permite detect ar esta prática deve ser 
desenvolvida e utilizada. Urge também adoptar um instrumento comunitário apropriado para fazer cessar o recurso aos passadores de fundos. A proposta da Comissão de regulamento 
sobre os controlos dos movimentos transfronteiras de dinheiro líquido
14, cujas negociações já 
sofreram um atraso indevido, deverá tornar-s e uma prioridade, a fi m de assegurar a adopção 
de uma posição comum durante a Presidência neerlandesa. 
                                                 
12 Através do seu programa de financiamento AGIS pa ra 2004, a Comissão Europeia está actualmente a 
financiar dois projectos neste domínio, a saber, a rede CARIN e uma avaliação de estratégias 
alternativas que envolvem várias agências para iden tificar os produtos da actividade criminosa – uma 
perspectiva da União Europeia. 
13 http://www.ctose.org 
14 Proposta da Comissão Europeia de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à 
prevenção do branqueamento de capitais atravé s da cooperação aduaneira (COM (2002)328-C5-
0291/2002-2002/0132(COD)). 
 
PT 8   PT A utilização em larga escala de pagamentos em dinheiro líquido nas transacções comerciais 
constitui um ponto vulnerável, aproveitado pa ra o financiamento do terrorismo, que tem sido 
muito negligenciado. A proposta de uma terceira directiva relativa ao branqueamento de 
capitais estende o mecanismo preventivo do sistema anti-branqueamento aos pagamentos em 
dinheiro líquido de bens cujo valor ultrapasse 15 000 euros.  
4.4. Identificação do cliente 
As instituições financeiras já são obrigadas a identificar e a conhecer os seus clientes.  Isto é 
essencial para ajudar os serviços responsávei s pela aplicação da lei na luta contra o 
financiamento do terrorismo. Pode rá ser interessante definir normas mínimas comuns para as 
instituições financeiras da UE no que diz respeito à verificaç ão da identidade dos clientes e 
ao registo dos dados de identificação. 
Poderá ser estudada a criação de uma base de  dados electrónica que agrupe amostras de 
documentos de identidade UE (e outros) destinad as aos serviços responsáveis pela aplicação 
da lei e ao sector privado, incluindo exempl os de documentos falsificados. Uma comparação 
dos documentos apresentados com os da base p oderá ajudar as autoridades e as empresas a 
detectar eventuais documentos falsos. 
5. FINANCIAMENTO  DO  TERRORISMO  E TRANSPARÊNCIA 
5.1. Pessoas colectivas 
A ausência de normas internacionais aplicáveis aos principais mecanismos utilizados nas 
transacções financeiras mundiais, nomeadamente  pelas sociedades comerciais internacionais, 
os fundos fiduciários e os veícul os de financiamento “offshore”,  cria um grau de opacidade 
financeira muito propício ao financiamento do terrorismo. A fim de cont ribuir para o debate 
em curso, a Comissão Europeia tenciona lançar  uma análise custos-benefícios de um amplo 
leque de medidas destinadas a aumentar a transparência.  
Melhorar a transparência das pessoas colectivas  é um elemento fundamental para impedir a 
infiltração por organizações terroristas e seus  simpatizantes. A Com unicação da Comissão de 
29 de Março de 2004 relativa à luta contra o terrorismo sublinhava  as vantagens potenciais de 
incluir na legislação sobre a constitui ção e a gestão das pessoas colectivas, mecanismos de 
perda de direitos e de interdição em relação às pessoas singulares e colectivas no caso de 
condenação, nomeadamente por infracções ligadas ao terrorismo ou à criminalidade 
organizada.  Do mesmo modo, um mecanismo eficaz de intercâmbio de informações sobre as 
condenações na UE ajudaria a im pedir que os grupos terroristas e/ou os seus financiadores se 
infiltrem em actividades legítimas. 
5.2. Sector não lucrativo/caritativo 
A transparência é uma questão fundamental no que diz respeito ao sector caritativo/não 
lucrativo. O número de organizações deste ti po e o montante da ajuda que concedem 
aumentaram consideravelmente nos últimos anos. Muitas destas organizações angariam fundos destinados às zonas de conflitos. Quando  os fundos chegam a essas zonas, torna-se 
muito mais difícil confiar na cooperação in ternacional para localizar o seu destino, 
principalmente quando os fundos são transportados  nesses territórios sob a forma de dinheiro 
líquido.  
 
PT 9   PT Deveria prosseguir a reflexão sobre as normas mínimas comunitárias para aumentar a 
transparência do sector15. Esta regulamentação mínima poderi a ser vinculativa ou assumir a 
forma de um código de conduta para o sector do voluntariado.  Entre as normas apropriadas 
em matéria de transparência poderão figurar a publicação anual das c ontas sujeitas a uma 
auditoria independente, regras sobre o bom gove rno das empresas e a obrigação de apresentar 
uma pista de auditoria para os pagamentos. Te ndo em conta o grande número de organizações 
sem fins lucrativos/caritativas com sede fo ra da UE mas com escritórios num ou mais 
Estados-Membros, é necessário que as medidas em matéria de transparência sejam também 
aplicáveis fora da UE. 
Na maior parte dos Estados-Membros, o sector caritativo beneficia de um estatuto fiscal 
especial, de modo que as autoridades fiscais di spõem de informações pormenorizadas sobre as 
receitas e os pagamentos da maior parte dos organismos deste sector. O papel das autoridades 
fiscais no contexto da Recomendação Especial VIII deverá ser analisado mais 
aprofundadamente. 
A Comissão Europeia reforçará os seus instrumentos de recolha automática de informações, 
de extracção de dados e de análise de modo a que estes possam aplicar-se ao sector 
caritativo.  A Comissão realizará um estudo de viab ilidade, com a contribuição da Europol, 
para ter uma panorâmica geral do sector caritativo na UE com 25 Estados-Membros 
relativamente a um certo número de aspectos que poderão ajudar a detectar riscos elevados de 
financiamento do terrorismo ou de outras activid ades criminosas. Prevê-se também que o 
estudo inclua uma análise dos esforços envida dos a nível nacional no domínio da análise de 
riscos, quando aplicável, e que tente definir uma metodologia para determinar os pontos 
vulneráveis e os indicadores de risco. 
6. FINANCIAMENTO  DO  TERRORISMO  E MEDIDAS  HORIZONTAIS 
6.1. Congelamento dos bens 
O mecanismo adoptado pela UE para a desi gnação dos terroristas e das organizações 
terroristas que não a Al-Qaeda16, especialmente concebido para  permitir o congelamento dos 
bens terroristas, não permitiu elaborar uma lista que possa ser considerada global e totalmente efectiva. A principal razão para tal parece resi dir no facto de as modalidades desta designação 
terem sido interpretadas de modo diferente cons oante os casos e nos atrasos resultantes da 
exigência de unanimidade. Ao mesmo tempo, o f acto de não terem sido dadas orientações aos 
países terceiros que pretendem apresentar um pedido de designação pode igualmente ter tido 
um impacto negativo. A melhoria da eficácia deste mecanismo passa imperativamente pela 
definição de um modelo de abordagem e de in terpretação dos pontos em que há divergências, 
nomeadamente: 
– a designação dos grupos ou entidades que mudaram de nome após terem sido designados; 
– a designação de organismos de fachada; 
– a designação dos dirigentes dos grupos  e entidades que já foram designados. 
                                                
 
15 Em 29 de Outubro, a Comissão Europeia organiza um seminário sobre a abordagem da UE em matéria 
de prevenção do abuso do sector caritativo para efeitos de financiamento do terrorismo. 
16 Posição comum 2001/931/PESC e Regulamento (CE) n.º 2580/2001. 
 
PT 10   PT A lista electrónica consolidada das sanções fina nceiras específicas é uma iniciativa conjunta 
da Comissão Europeia e dos bancos europeus17. Trata-se de uma base de dados consolidada 
sobre as pessoas e entidades às quais a UE infligiu sanções financeiras. Dado que estas sanções são aplicáveis na data da sua publicação no Jornal Oficial, a Comissão velará por que 
a base de dados seja actualiz ada no próprio dia da publicação no  Jornal Oficial.  As 
instituições financeiras solicitaram que lhes fossem fornecidas orientações relativamente às 
normas que permitem determinar se uma dada pessoa é ou não uma pessoa designada. Estas orientações reforçariam a eficácia das sanções e,  dado que se trata de sanções financeiras da 
UE, deveriam ser fornecidas, de preferência, pelo Conselho ou pela Comissão (por exemplo, 
numa recomendação). 
6.2. Uma formação eficaz e específica 
A presença de um número adequado de pessoas correctamente formadas nas autoridades 
competentes e no sector privado é essencial. 
A formação de investigadores fi nanceiros em número sufici ente deve ser encorajada.  A 
Comissão Europeia e a Europol deram início a um projecto conjunto para estabelecer normas 
mínimas comuns no domínio da formação em investigação financeira na UE. O objectivo 
deste projecto consiste em promover as melhores práticas, bem como uma abordagem 
mínima comum para a formação neste domínio.  
A CEPOL tem um papel fundamental a desempe nhar no que diz respeito ao desenvolvimento 
de uma cultura europeia de investigação financei ra e de outros tipos de formação para os altos 
funcionários dos serviços de polícia e à disse minação das melhores práticas neste domínio 
crucial. 
6.3. Investigação sobre segurança 
A Comissão Europeia gere actividades de investigação no domínio da luta contra o 
terrorismo, que podem contribuir, entre outras coisas, para combater o financiamento do 
terrorismo. A “Acção preparatória para o melhoramento  do potencial industrial europeu no 
domínio da investigação em matéria de segurança” dispõe de um orçamento de 15 milhões 
de euros para 2004 e de um orçamento previs ional de 24 e 26 milhõe s de euros para 2005 e 
2006, respectivamente. Em 2003, foi instituído um “Grupo de personalidades”  encarregado 
de propor grandes orientações, princípi os e prioridades para um futuro Programa Europeu de 
Investigação sobre Segurança (“PEIS”)  na linha dos objectivos polít icos da UE. O relatório 
do Grupo
18 recomenda a instituição de um PEIS a pa rtir de 2007, com uma dotação superior à 
actual em pelo menos 1 milhão de euros. No seguimento deste relatório, a Comissão adoptou, em 7 de Setembro de 2004, uma Comunicação  intitulada “Security Research: The Next 
Steps”
19. Tomou nota da recomendação do relatório, que exprime a necessidade de criar um 
Conselho Consultivo de Investigação sobre a Segurança que possa prestar aconselhamento sobre o conteúdo e a aplicação do PEIS, e de apresentar uma proposta de PEIS no início de 2005, para que este possa ser integrado no 7.º Pr ograma-Quadro de investigação a partir de 
                                                
 
17 Federação Bancária Europeia, Agrupamento Europeu das Caixas Económicas, Agrupamento Europeu 
dos Bancos Cooperativos, Associação Europeia de Bancos Públicos. 
18 « Research for a Secure Future », Relatório do Grupo de personalidades no domínio da investigação 
sobre segurança, ISBN 92-894-6611-1, Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, 
2004. 
19 COM(2004) 590. 
 
PT 11   PT 2007. Os domínios em que deverá ser fomentad a a investigação incluem a resolução de 
problemas distribuída entre as autoridades competentes da UE e as configurações 
sociocognitivas específicas para uma luta co ordenada e eficaz contra o financiamento do 
terrorismo. 
6.4. Acções externas 
A luta contra o financiamento do terrorismo de ve fazer parte integrante do diálogo político 
que a UE mantém com os países terceiros, bem como dos seus programas de assistência 
técnica, e deverá ser objecto de um debate ad  hoc especializado ao nível de peritos. Os 
esforços conjuntos envidados para combater o financiamento do terrorismo continuarão 
também a constituir uma vertente importante e regular da cooperação entre a União Europeia 
e os Estados Unidos. 
Os paraísos fiscais, que permitem a criação de  estruturas bancárias e empresariais opacas, 
servem de refúgio aos capitais do terror ismo. A União Europeia deve promover uma 
transparência acrescida e o interc âmbio de informações com os país es terceiros e os territórios 
dependentes ou associados. Uma acção positiva poderá ajudar os parceiros cooperativos a 
ultrapassar as dificuldades de natureza regulamentar, técn ica ou económica que a introdução 
de uma maior transparência levanta, sob a forma de assistência técnica reforçada, domínio em 
que a UE no seu conjunto possui uma experiênci a considerável, ou de apoio financeiro. As 
avaliações anuais e intercalares dos documen tos de estratégia nacional poderão também 
prever a adopção de medidas adequadas. A Comissão acompanhará a eficácia e os progressos realizados pelos paraísos fiscais fora da UE no sentido de uma maior transparência. 
7. CONCLUSÕES 
Dificultar a obtenção de capitais pelos terroristas constitui um dos elementos da luta contra o 
financiamento do terrorismo. Por outro lado, se guir a pista das transacções financeiras e 
outras operações constitui um meio eficaz para lo calizar os terroristas e os seus simpatizantes 
e para boicotar a sua actividade . Estas acções serão facilitadas se  aumentar a transparência das 
transacções financeiras e das pessoas colec tivas, incluindo as que operam no sector não 
lucrativo. Para serem verdadeiramente eficazes  e conseguirem uma troc a de informações em 
tempo real nas actividades de prevenção e de repressão do financiamento do terrorismo, é 
necessário reforçar a cooperação, bem como os mecanismos de intercâmbio de informações, 
tanto a nível nacional como comunitário e internacional, e tanto entre as autoridades competentes como entre estas e o sector privado. 
 
PT 12   PT ANNEXE  I 
Possible Future Measures relevant to the fight against terrorist financing 
Information Exchange: 
• Establish appropriate mechanisms to achieve mu ltilateral co-ordination with all authorities 
and bodies involved in supervisi ng and detecting irregularities in the financial sector (to 
include fiscal authorities, financial oversi ght bodies, Justice Department, intelligence 
community, law enforcement authorities, author ities in charge of administrative freezing 
measures). 
• Promote appropriate information sharing mechanisms between intelligence services and 
prosecutors. 
• Promote intelligence led law enforcement by en suring access to privat e sector information 
to facilitate information gathering on , detection and locat ion of suspects.  
• Promote outreach and other mechanisms to fac ilitate real time trackin g and data exchange 
by means of the financial and other systems. 
• Consider ways to improve communication be tween FIUs and the financial community 
through enhanced access to relevant databases.  
Traceability of Financial Transactions: 
• Promote financial investigation as a law en forcement technique in the Member States. 
Encourage establishment of common minimum sta ndards in financial i nvestigation training 
standards in the EU via Joint Commission/Europol project).  
• Promote establishment of national bodies dedica ted to identification, tracing, freezing and 
confiscation of terrorist (and other criminal) assets and implementation of a co-operation 
network among such bodies to facilitate co-ope ration in the tracing of fast moving terrorist 
and other criminal funds. 
• Promote organisational and technical measures needed to present electronic evidence in 
Court. 
• Consider need for common minimum EU standa rds for verification of customer identity.  
• Consider case for database with samples of all identity documents issued in the EU and 
beyond to facilitate detection of false ident ity papers by financial institutions when 
verifying customer identity. 
• Guidance on matching standards to be applie d when checking whethe r any given person is 
a designated person to improve the effectivenes s of financial sanctions  (see Section 6.1).  
 
PT 13   PT Transparency: 
• Consider what further measures may be needed  to enhance transparen cy of legal entities 
having regard in particular to ant recomm endations to be made in the Commission’s 
planned Study on cost benefit assessment of transparency measures. 
• Consider further EU-wide mechanisms for th e disqualification of individuals of firms 
convicted of offences related to  terrorism or organised crime. 
• In the non-profit/charitable sector assess appr opriate EU-wide transparency measures and 
mechanisms to ensure complian ce with these together with methods to identify high risk 
for terrorist financing or  other criminal activity. 
Asset Freezing: 
• Promote standard interpretation on designation of groups or entities that have renamed 
themselves after designation, desi gnation of ‘front organisations ’, designation of leaders of 
groups and entities that have  already been designated. 
 
PT 14   PT ANNEXE  II 
1. Measures Adopted at EU level relevant to  the fight against te rrorist financing. 
Since October 2001 an important number of acti ons have been taken at EU level aimed at 
countering terrorism as well as preventing the ac quisition, retention and use of funds or assets 
by such organisations. Taken together with earl ier actions, these constitute powerful measures 
in the Union’s arsenal to fight  terrorism and its financing.  
Legislative Actions 
1.1. Council Act of 16 October 2001 establishing , in accordance with Article 34 of 
the Treaty on European Union, the Pr otocol to the Convention on Mutual 
Assistance in Criminal Matters between  the Member States of the European 
Union (2001/C 326/01) (OJ C 326 of 21 November 2001 p.1) 
This Act provides for the exchange of information between Member States 
concerning bank accounts held by any pers on who is the subject of criminal 
investigations. It has not yet been ratified and Member States are encouraged to accelerate this process. 
1.2. Directive 2001/97/EC of the European Parliament and of the Council of 4 
December 2001 amending Council Directiv e 91/308/EEC on prevention of the 
use of the financial system  for the purpose of money laundering (OJ L 344 of 28 
December 2001, p. 76) 
The second money laundering Directive, am ending the 1991 Directive, was adopted 
in December 2001. The definition of criminal activity giving rise to money laundering is widened to include all organi sed crime and a wide range of serious 
crimes, including offences related to terrori sm. The professions which are required to 
report money laundering suspicions, in additi on to the credit and financial and related 
institutions, now include accountants, lawyers,  notaries, real esta te agents, casinos 
and dealers in high value goods.  
1.3. Council Decision of 6 December 2001 extendi ng Europol’s mandate to deal with 
serious forms of international crime listed in the Annex to the Europol 
Convention (2001/C 362/01) (OJ C 362 of 18 December 2001, p.1) 
The effect of this Council Decision was to enable Europol to deal with the serious 
forms of international crime listed in the Annex to the Europol Convention, such as 
murder, grievous bodily injury, kidnapping, hostage-taking, orga nised robbery and 
illicit arms trafficking. Europol’s mandate  now includes support for law enforcement 
against serious international orga nised crime, including terrorism. 
1.4. Council Common Position of 27 December 2001 on combating terrorism 
(2001/930/CFSP) (OJ L 344 of 28 December 2001, p. 90) 
The Common Position sets out a number of ac tions to be taken to combat terrorism. 
The principal measures contained in the Common Position are: criminalising the financing of terrorism within the EU, fr eezing of financial assets or economic 
 
PT 15   PT resources of persons or entities involve d in terrorism, prohibiting the giving of 
financial or other assistance to such persons  or entities, requiri ng measures to be 
taken to suppress any form of support for th ose involved in terrorist acts, taking steps 
to prevent terrorist acts and denying safe haven to those involved in such acts. 
1.5. Council Common Position of 27 December 2001 on the application of specific 
measures to combat terrorism (2 001/931/CFSP) (OJ L 344 of 28 December 
2001, p. 93) 
The Common Position establishes the primar y list of persons, groups and entities 
involved in terrorist acts20. It sets out the criteria to be  used to decide who should be 
considered as terrorists for inclusion on th e list and the actions  which constitute 
terrorist acts. The names on the list are to be  reviewed at least once every six months. 
Under the Common Position the European Community is required to order the 
freezing of the funds and other financial a ssets or economic resources of, and the 
prohibition on the provision of financial se rvices to, the listed  persons, groups and 
entities. Member States are required to a fford each other assistance in preventing and 
combating terrorist acts.  
1.6. Council Regulation (EC) No 2580/ 2001 of 27 December 2001 on specific 
restrictive measures directed against certain persons and entities with a view to 
combating terrorism (OJ L 344 of 28 December 2001, p. 70) 
The Regulation provides for the freezing of  the funds, financial assets and economic 
resources of certain persons, groups a nd entities involved in terrorism, for a 
prohibition on the making available of funds , financial and economic resources to 
such persons, groups and entities and a prohibition on the provision of financial 
services to them. It authoris es the Council to establish and maintain a list of persons, 
groups and entities i nvolved in terrorism21. Provision is also made for the granting of 
authority for the use of funds frozen in  accordance with the Regulation to meet 
essential human needs and for certain other payments (e.g. taxes, utility bills etc.). 
1.7. Council Decision of 27 December 2001 esta blishing the list provided for in 
Article 2(3) of Council Regulation (E C) No 2580/2001 on specific restrictive 
measures directed against certain persons a nd entities with a view to combating 
terrorism (2001/927/EC) (OJ L 344 of 28 December 2001, p. 83) 
This decision contains a list or persons , groups and entities against whom specific 
restrictive measures are to  be applied in accordance with C ouncil Regulation No 
2580/2001. An updated list of persons, groups and entities to which the measures imposed by the Regulation apply has been  published seven times, the latest 
publication being that of Council Decision 2004/306/EC. 
1.8. Council Decision of 28 February 2002 setting up Eurojust with a view to 
reinforcing the fight against seriou s crime (2002/187/JHA) (OJ L 063 of 6 
March 2002 p. 1) 
                                                
 
20 The latest version of the list is set out in Common Position 2004/500/CFSP. 
21 The latest version of the list is set out in Council Decision 2004/306/EC. 
 
PT 16   PT This Decision establishes Eurojust, to be composed of seconded prosecutors, judges 
or police officers from each Member Stat e. The objectives of Eurojust are to 
stimulate and improve the co-ordination, be tween the competent authorities of the 
Member States, of investig ations and prosecutio ns, to improve co-operation between 
the competent authorities of the Member  States and to support the competent 
authorities of the Member States in or der to render their investigations and 
prosecutions more effective. 
1.9. Council Common Position of 27 May 2002 concerning restrictive measures 
against Usama bin Laden, members of the Al-Qaida organisation and the 
Taliban and other individuals, groups, undert akings and entities associated with 
them and repealing Common Posi tions 96/746/CFSP, 1999/727/CFSP, 
2001/154/CFSP and 2001/771/CFSP (2002/402/ CFSP) (OJ L 139 of 29 May 2002, 
p. 4) 
It prohibits the supply of arms etc. to Usama bin Laden, members of the Al-Qaida 
organisation and the Taliban and associated  persons or groups in accordance with 
UNSCR 1267(1999) and 1333(2000). It also pr ovides for the freezing of their funds 
and economic resources and prohibits the making available to them of funds and 
economic resources. The Common Position is  to be kept under constant review. 
1.10. Council Regulation (EC) No 881/2002 of 27 May 2002 imposing certain specific 
restrictive measures directed against c ertain persons and entities associated 
with Usama bin Laden, the Al-Qaida network and the Taliban, and repealing Council Regulation (EC) No 467/2001 proh ibiting the export of certain goods 
and services to Afghanistan, strengthening the flight ban and extending the freeze of funds and other financial reso urces in respect of  the Taliban of 
Afghanistan (OJ L 139 of 29 May 2002, p. 9) 
The Regulation freezes the funds and econom ic resources of, and prohibits the 
making available of funds and economic re sources to, a large number of persons, 
groups and entities which are set out in an Annex. The Commission has amended the 
Regulation on 36 occasions for the purpose of updating the list of persons, groups 
and entities which are subject to the restric tions set out in the Regulation, the latest 
publication being that of  Commission Regulation (EC)  No 1728/2004. Modification 
of the list is an on-going process. 
1.11. Council Framework Decision of 13 June  2002 on joint inve stigation teams 
(2002/465/JHA) ( OJ L 162 of 20 June 2002, p. 1) 
The Framework Decision is intended to make the combating of international crime as 
effective as possible. It considered it appropriate that a specific legally binding 
instrument on joint investigation teams should be adopted to apply to joint 
investigations into drugs/human trafficking and terrorism and that they should be set 
up, as a matter of priority, to combat  offences committed by terrorists. The 
Framework Decision provides that two or more Member States may establish joint 
investigation teams for a specific purpose and for a limited period to carry out criminal investigations in one or more of the States establishing the team. Member States are required to co mply with the Framework Decision by 1 January 2003.  
 
PT 17   PT 1.12. Council Framework Decision of 13 June 2002 on combating terrorism 
(2002/475/JHA) (OJ L 164 of  22 June 2002, p. 3) 
The Framework Decision requires Member States to adopt a common definition of 
terrorist offence as set out in Article 1. It also obliges Member States to criminalise 
certain actions related to terrorist groups  or terrorism, such  as directing or 
participating in the activitie s of a terrorist group includi ng by funding its activities in 
any way, as well as inciting, aiding or abet ting and attempting to commit a terrorist 
offence. Member States had to comply  with the Framework decision by 31 
December 2002. In June 20041 the Commissi on produced a report analysing national 
measures taken to comply with the Framework Decision (COM 2004 409 of 8.6.2004).  
1.13. Council Framework Decision of 13 June 2002 on the European arrest warrant 
and the surrender procedures between  Member States (2002/584/JHA) (OJ L 
190 of 18 July 2002, p. 1) 
The Framework Decision provides for the execution in any Member State of a 
judicial decision made in another Member  State for the arrest and surrender of a 
person for the purpose of criminal proc eedings or the execution of a custodial 
sentence. The offences covered by the Fr amework Decision include terrorism. After 
1 January 2004 extradition between Member  States will be governed by rules 
adopted pursuant to the Framework Decision. Member States were required to take 
the necessary measures to comply w ith the Framework Decision by 31 December 
2003.   
1.14. Directive on Insider Trading and Market  Manipulation (Market Abuse) (2003/6 
of 28 January 2003) (OJ L 96 of 12 April 2003, p. 16 -25) 
The Insider Dealing and Market Manipul ation (Market Abuse) Directive was 
adopted by the Council and the Parliament on 3 December 2002. Terrorists may 
abuse financial markets by financing activ ities through insider dealing or market 
manipulation (using clean money in a dirt y way) or by laundering ‘dirty’ money on 
financial markets through insider deali ng and market manipulation. The Market 
Abuse Directive contributes to strengthen the fight against criminal activities on 
financial markets. 
1.15. Council Decision of 19 December 2002 on  the implementation of specific 
measures for police and judicial cooperati on to combat terrorism in accordance 
with Article 4 of Common Position 2001/931/CFSP (2003/48/ JHA) (OJ L 16 of 
22 January 2003, p. 68) 
The Decision relates to access and collecti on of information concerning and resulting 
from criminal investigations and proceedi ngs with respect to terrorist offences 
involving any of the persons, groups or entities listed in the Annex to Common 
Position 2001/931/CFSP with a view to its communication to Europol and Eurojust. 
The information in question concerns the identity of the person, group or entity, the acts under investigation or prosecution and links with related cases. In cases 
involving any of the listed persons, groups or entities the Decision al so calls for joint 
investigation teams in appr opriate cases, urgent treatme nt of requests for mutual 
 
PT 18   PT legal assistance and recognition and enfor cement of judgements in connection with 
terrorist offences and sharing of information. 
1.16. Ratification of international convention s in accordance with UN SC Resolution 
1373 (2001) 
In accordance with resolution 1373 (2001), Me mber States have accepted a political 
commitment, by means of Article 14 of Common Position 2001/930/CFSP to 
become parties to the UN Convention for the Suppression of the Financing of 
terrorism (New York, 9 December 1999) and 12 other conventions on Terrorism. 
1.17. Council Framework Decision 2003/577/JHA of  22 July 2003 on the execution in 
the European Union of orders freezing property or evidence. (OJ L 196/45 of 2nd 
of August 2003) 
This Framework Decision introduces the prin ciple of mutual rec ognition of judicial 
orders freezing property and evidence. It establishes the rules pursuant to which 
Member States must recognise and execute  such orders issued by the competent 
judicial authorities of another Member Stat e. It applies to freezing orders issued for 
the purpose of securing evidence or subse quent confiscation of property. For this 
purpose terrorism is included among the o ffences for which no verification of double 
criminality is required. 
 
PT 19   PT ANNEXE  III 
1. MEASURES UNDERWAY AT EU LEVEL RELEVANT TO THE FIGHT AGAINST 
TERRORIST FINANCING  
1.1. Draft Framework Decision on Confiscation of Crime-related Proceeds, 
Instrumentalities and Property 
The draft Framework Decision attempts to  harmonise certain confiscation related 
provisions in the Member States, not ably in connection with “extended 
confiscation”. According to this concept,  a Court shall have power in certain 
circumstances to order confiscation of a c onvicted person’s assets where the Court is 
fully convinced, inter alia, that the person ’s assets derive from other criminal 
activity. The Framework Decision received  political agreement in December 2002 
but is still subject to Memb er State scrutiny reserves.  
1.2. Draft Framework Decision on the appl ication of the principle of mutual 
recognition to Confis cation Orders  
The purpose of this draft Framework Decisi on is to facilitate co-operation between 
Member States in the recognition and executi on of orders to conf iscate property. It 
obliges Member States to recognise and ex ecute in its territory  confiscation orders 
issued by a court competent in criminal matters in another Member State. The draft Framework Decision received political ag reement in June 2004 but remains subject 
to a number of scrutiny reserves.  
1.3. Control of Large Scale Cash Movements - Proposal for a Regulation of the 
European Parliament and Council on th e prevention of money laundering by 
means of customs co-operation 
On 25 June 2002 the Commission adopted a report together with a proposal for a 
Regulation to introduce cont rols on significant cash movements by persons entering 
or leaving the Community. The proposed  Regulation would complement the 
Community Money Laundering Directives and oblige persons entering or leaving the 
Community customs territory carrying cash or equivalent instruments with a value of €15.000 or more, to make an appropriate declaration.  
1.4. Proposal for a third Money Laundering Directive 
The proposal for a third Money Launde ring Directive was adopted by the 
Commission on 30
th June 2004. The proposal seeks to ensure a common EU-wide 
approach to the FATF 40 Recommendations  as revised in June 2003. It proposes to 
extend the scope of the Directive to trus t and company service providers, introduces 
more detailed requirements regarding custom er due diligence a nd identification of 
the beneficial owner and extends the an ti-money laundering preventive mechanism 
to transactions suspected  to be associated with terrorist financing.  
 
PT 20   PT 1.5. Proposal for a Council Decision on th e exchange of information and co-
operation concerning terrorist offences 
The European Commission a dopted a Communication on the fight against terrorism, 
including financing of terrorism on 29th March 200422. The Communication contains 
in annex a Proposal for a Council Decision en abling the services involved to have 
access to the most complete and up-to-da te information. The Commission's proposal 
widens the scope of the exchange of information to all terrorist offences within the meaning of the Framework Decision of 13 June 2002 on combating terrorism. The 
obligation to exchange information would appl y to all terrorist offences or offences 
relating to a terrorist group known to the Me mber States, includi ng participation in 
the activities of a terroris t group through any form of financing. The exchange of 
information will apply to all stages of proceedings. Europol and Eurojust must be sent information on terrorist offences at all stages of proceedings, including convictions. 
1.6. Proposal for a Regulation on payer’s in formation accompanying funds transfers 
The European Commission is expected to  adopt a proposal for a Regulation on 
payer’s information accompanying funds tran sfers in the course of October or 
November 2004. The proposal for a Regula tion aims at transposing Special 
Recommendation VII into Community la w. It lays down rules on payer’s 
information accompanying funds transfers, in order to ensure that basic information 
is immediately available to the authorities responsible for combating terrorism, to 
assist them in their task. These rules result  in a number of obligations applicable to 
all payment service providers involved in  the payment chain. The payer’s payment 
service provider must ensure that funds transfers contain complete, accurate and 
meaningful payer’s information. Any inte rmediary payment service provider must 
ensure that all payers’ information that acco mpanies a transfer is retained with the 
transfer or that appropriate records are kept. The payee’s payment service provider 
must have effective risk-based procedures in order to identify funds transfers lacking 
complete payer’s information and, as appropr iate, report suspicious transactions to 
the authorities responsible for combating terrorism. 
1.7. Draft Directive on a New Legal Framew ork for Payments in the Internal 
Market 
The Commission is working on the above draft proposal which will ensure the 
harmonised implementation of Special Reco mmendation VI of the Financial Action 
Task Force into Community law and thereb y guarantee a level pl aying field for all 
providers. The planned regulatory regime for money remitters will not only foresee registration of the transmitter by the intr oduction of a special licence of a payment 
service provider but will also take into  account the specific risk profile of these 
providers by the establis hment of tailor-made supervisory requirements. 
                                                
 
22 COM(2004)221