COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 528 final 
Bruxelas, 9 de Dezembro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (ÇEE) PO ÇQNSELHQ 
relfctivo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários de determinados produtos 
agrícolas originários de Chipre (1993) 
(apresentada pela Comissão) 

1 
FUNDAMENTAÇÃO 
O acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Chipre, completado 
pelo protocolo que fixa as condições e os processos de aplicação da 
segunda fase do acordo de associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República de Chipre e que adapta certas disposições do 
acordo, prevê a abertura de contingentes pautais comunitários 
anuais com vista á importação na Comunidade de : 
60 000 toneladas de batatas têmporas, do código NC 0701 90 59, 
2 500 toneladas de cenouras, do código NC ex 0706 10 00, 
300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do código 
NC 0706 60 10, 
1 500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC 
ex 0706 90 90, 
7 500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC 
ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19, 
1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em 
embalagens de uso imediato com um conteúdo liquido inferior ou 
igual a 15 Kg, dos códigos NC ex 0806 20 11, ex 0806 20 18, 
ex 0806 20 91, ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98, 
3 000 toneladas de determinados sumos de uva concentrados, dos 
códigos NC 2009 60 51, 2009 60 71, ex 2009 60 90 e 
ex 2204 30 91, 
35 000 hl de vinhos de uvas frescas, dos códigos NC 2204 21 25, 
ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 6 ex 2204 21 39 
26 000 hl de vinhos de uvas frescas, dos códigos NC 2204 29 25, 
ex 2204 29 29, ex 2204 29 35 e ex 2204 29 39, e 
150 000 hl de determinados vinhos licorosos, 
originários de Chipre. 
Os volumes devem, todavia, ser aumentados, por força do disposto 
nos artigos 18o e 19o do Protocolo em causa e do artigo 2p_ do 
Regulamento (CEE) no 1764/92 do Conselho, que modifica o regime 
aplicável nas importações na Comunidade de determinados produtos 
t 
originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de Israel, da 
Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Sir ia e da 
Tunísia^1). Para o ano de 1993, os referidos volumes devem, por 
consequência, elevar-se respectivamente aos volumes que figuram no 
art igo primeiro. 
2. No âmbito destes contingentes pautais, os direitos aduaneiros são 
progressivamente suprimidos de acordo com o ritmo e as condições 
fixadas nos artigos 5fi e 16fi. do referido protocolo. 
Além disso, e em aplicação do referido Regulamento (CEE) no 
1764/92 ó conveniente suprimir, em 1 de Janeiro de 1993, os 
direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do Anexo II do Tratado 
originários dos países terceiros mediterrânicos em questão e para 
os quais o desmantelamento pautal continua após 1 de Janeiro de 
1993. 
3. Há, portanto, necessidade de abrir estes contingentes pautais 
comunitários para os períodos referidos no artigo primeiro. 
4. As importações de vinhos continuam sujeitas ás disposições que 
regem a organização comum do mercado vitivinícola e, designada­
mente, à observância do preço de referência que lhes é aplicável. 
5. Em relação ao modo de gestão destes contingentes, prpõe-se a 
afectação da totalidade dos volumes dos contingentes à 
constituição dee reservas comunitárias ás quais terão acesso todos 
os Estados-membros de acordo com o procedimento previsto no artigo 
3o do regulamento proposto. 
Ta I é o assunto da proposta em anexo. 
Anexo : 1 proposta de regulamento. 
(1) JO no L 181 de 1.7.1992, p. 9 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /°2 DO CONSELHO 
de 
relativo à abertura c modo de gestão de contingentes pautais comunitários de determinados 
produtos agrícolas originários de Chipre (1993) 3 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o acordo que cria uma associação entre a 
Comunidade Económica Europeia e a República de Chi­
pre ('), completado pelo protocolo que fixa as condições e 
processos de aplicação da segunda fase do referido acordo e 
adapta certas disposições do acordo (2), prevê, rios seus 
artigos 18? e 19?, a abertura dé contingentes pautais „ 
comunitários anuais de: 
— 60 000 toneladas de batatas têmporas, do código NC 
0701 90 59 (16 de Maio a 30 de Junho), 
— 2 500 toneladas de cenouras, do código NC 
ex 0706 10 00 (1 de Abril a 15 de Maio), 
— 300 toneladas de pimentos doces ou pimentões, do 
código NC 0709 60 10, 
— 1 500 toneladas de beterrabas para salada, do código NC 
ex 0706 90 90, 
— 7 500 toneladas de uvas frescas de mesa, dos códigos NC 
ex 0806 10 15 e ex 0806 10 19 (8 de Junho a 4 de 
Agosto), 
— 1 500 toneladas de uvas secas (passas) apresentadas em ' 
embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido 
inferior ou igual a 15 quilogramas, dos códigos NC 
0806 20 11, 0806 20 12, 0806 20 18, ex0806 20 91, 
ex 0806 20 92 e ex 0806 20 98, 
— 3 000 toneladas de certos sumos de uva concentrados, 
dos códigos NC 2009 60 51,2009 60 71, ex 2009 60 90 
eex2204 30 91, 
— 35 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas 
frescas, apresentados em recipientes de capacidade não 
superior a 2 litros, dos códigos NC 2204 21 25, 
ex 2204 21 29, ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39, 
— 26 000 hectolitros de determinados vinhos de uvas 
frescas, apresentados em recipientes de capacidade 
superior a 2 litros, dos códigos NC 2204 29 25, 
ex 2204 29 29, 2204 29 35 e ex 2204 29 39, e — 150 000 hectolitros de determinados vinhos licorosos, 
dos códigos NC ex 2204 21 35, ex 2204 21 39, 
ex 2204 2149, ex 2204 2159, ex 2204 29 35, 
ex 2204 29 39, ex 2204 29 49 e ex 2204 29 59, 
originários de Chipre; 
(«) JO n? L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. 
(2) JO n? L 393 de 31. 12. 1987, p. 1. 
Considerande que os volumes devem, todavia, ser aumentados, por força 
do disposto nos artigos 18o e 19p_ do Protocolo em causa e do artigo 2o 
do Regulamento (CEE) no_ 1764/92 do Conselho de 29 de Junho de 1992, que 
modifica o regime aplicável nas importações na Comunidade de 
determinados produtos originários da Argélia, de Chipre, do Egipto, de 
Israel, da Jordânia, do Líbano, de Malta, de Marrocos, da Síria e da 
Tunisia<1> e que, para o ano de 1993, os referidos volumes devem, por 
consequência, elevar-se respectivamente aos volumes que figuram no 
artigo primeiro. 
Considerando que, dentro dos Limites destes contingentes pautais, 
os direitos aduaneiros aplicáveis são progressivamente siprimidos 
no ritmo e de acordo cem as condições fixadas nos artigos 5Q e 
16Q do referido protocolo; que, por outro lado, a Comunidade, 
através do referido Regulamento (CEE) nu 1764/92, decidiu, de forma 
autónoma e em duas etapas iguais em 1 de Janeiro de 1992 e 1 de 
Janeiro de 1993, a supressão dos direitos aduaneiros aplicáveis 
aos produtos originários dos citados países terceiros mediterrânicos, 
para os quais os desarmamento pautal previsto nos protocolos aos 
acordos de associação ou de cooperação prossegue após 1 de Arneiro 
de 1993. 
Considerando que as importações de vinhos na Comunidade 
estão sujeitas à observância do preço-fronteira de referência; 
que, para que esses vinhos possam beneficiar dos contingen­
tes pautais, deve observar-se o artigo 54? do Regulamento 
(CEE)n? 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que 
estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (4), 
com a última redacção que lhè foi dada pelo Regulamento 
(CEE)n? 388/90 (Í); • 
Considerando que, para os vinhos licorosos, a admissão ao 
benefício do contingente pautal comunitário respectivo se 
deve subordinar à condição de que esses vinhos estejam 
designados no documento V.I.l ou no extracto V.I.2 
previstos no Regulamento (CEE) n?.3590/85 da Comissão, 
de 18 de Dezembro de 1985, relativo ao atestado e ao 
relatório de análise previstos na importação dos vinhos, 
sumos e mostos de uvas (6), como «vinhos licorosos», 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso 
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade 
aos referidos contingentes e a aplicação, sem interrupção, 
das taxas -previstas para esses contingentes a todas as 
importações dos produtos em questão, em todos os Esta-
dos-membros, até ao esgotamento dos contingentes; 
Considerando que incumbe á Comunidade decidir da 
abertura, <** Dara execução/de contingentes pautais; das suas obrigações 
que nade se opõe a que, para assegurar a eficácia da internacionais 
gestão cemurndestes contingentes, os Estados-membros 
sejam autorizados a sacar dos volunes dos contingentes 
asv quantidades necessárias correspondentes às 
importações efectivas; que esse modo de gestão requer 
ura colaboração estreita entre os Estados-membros e a 
Comissâb, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar 
a situação de esgotamento dos volumes dos contingentes 
e informar desse facto os Estados-membros; 1 
(1) JO np_L 181 de 1.7.1992, p. 9. 
(DjO n? t 84 de 'li. 3. 1987,'p. 1. 
(3)JO n? L 42 de 16. 2. 1990, p. 9. 
(4)JO n? L 343 de 20. 12. 1985, p. 20. 
5" 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino 
dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem 
reunidos e representados pela união económica do E>enelux, 
qualquer operação relativa à gestão dos contingentes pode 
ser efectuada por um dos seus membros, Artigo 1? 
Os direitos aduaneiros na importação na Comunida­
de dos produtos a seguir referidos, originários de 
Chipre, são suspensos durante os períodos, aos 
níveis e nos limites dos contingentes pautais comu­
nitários indicados para cada um desses produtos: 
Numero 
dc ordem 
(1) 
09.1401 
. 09.1403 
09.1411 
09.1409 
09.1407 
09.1413 
09.1421 C6digo NC 
(a) 
(2) 
0701 90 59 
ex 0706 10 00 
ex 0706 90 90 
0709 60 10 
ex0806 10 15 
ex 0806 10 19 
0806 20 11 
0806 20 12 
0806 20 18 
cx 0806 20 91 
ex 0806 20 92 
ex 0806 20 98 
2009 60 51 
2009 60 71 
ex 2009 60 90 
ex 2204 30 91 Dcsignacao das mercadorias 
(3) 
Batatas têmporas, de 16 de Mato a 30 de Junho de 199 3 
Cenouras, de 1 de Abril a 15 de Maio de 199 3 
Beterrabas para salada, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 
199 3 
Pimentos doces ou pimentões, de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 
199 3 
Uvas frescas de mesa, de 8 de Junho a 14 de Julho de 199-^ 
Uvas frescas de mesa, de 15 de Julho a 4 de Agosto de 199 3 
Uvas secas (passas), apresentadas em embalagens de uso imediato 
com um conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg, de 1 de Janeiro a 
31 de Dezembro de 1993 
Sumos de frutas (incluídos os mostos de uvas) ou de produtos 
hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem 
adição de açúcar ou de outros edulcorantes: 
— Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas): 
— — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm\ à temperatura 
de 20 °C: 
— — — De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido: 
— - - - Concentrado 
— — — De valor não superior a 18 ecus por 100 kg de peso 
líquido: 
— — — — De teor de açúcares de adição superior a 30%, em 
peso: 
----- Concentrado 
_ _ _ — Outro, concentrado, na acepção da nota complemen­
tar 6 (Nomenclatura Combinada) do capítulo 20 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool, 
mostos de uvas, excluídos os do código 2009: 
- Outros mostos de uvas: 
— — Outros: 
- - — De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3, à tempera­
tura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou 
menos, concentrados, na acepção da nota complementar 6 
(Nomenclatura Combinada) do capítulo 20 
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro e 199 3 Volume do 
concingente 
(4) 
90 000 T 
3 250 T 
1 950 T 
390 T 
] 9800 T 
1 950 T 
3 900 T Dircito do 
contingente 
(5) 
0 % 
0 % 
0 % 
0 % 
0 % 
0 % 
0 % 
í 
(1) 
09.1415 
09.1423 
09.1417 (2) 
2204 21 25 
ex 2204 21 29 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 
2204 29 25 
ex 2204 29 29 
2204 29 35 
ex 2204 29 39 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 
ex 2204 21 49 
ex 2204 21 59 (3) 
Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool; 
mostos de uvas, excluídos os da posição 2009: 
— Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido 
impedida ou interrompida por adição de álcool: 
— — Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros: 
— — — Outros: 
— — — — Com um teor alcoólico adquirido inferior a 13% vol: 
— — — — — Outros: 
— —— — — — Vinhos brancos 
— — — — — — Outros vinhos 
— — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13% e 
inferior a 15% vol: 
— — — — — Outros: 
— — — — — — Vinhos brancos, excluídos os vinhos licorosos 
com um teor alcoólico adquirido de 15% vol 
— — — — — — Outros vinhos, excluídos os vinhos licorosos com 
um teor alcoólico adquirido de 15% vol 
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 199.3 
— — Outros: 
— — — Outros: 
— — — — De teor alcoólico adquirido não superior a 13% vol: 
— — — — — Outros: 
— — — — — — Vinhos brancos 
— — — — — — Outros vinhos 
r - . • " 
— — — — De teor alcoólico adquirido superior a 13% vol e não 
superior a 15% vol: 
— — — — — Outros: 
— — — — — — Vinho brancos 
— — — — — — Outros vinhos 
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993 
— Outros vinhos; mostos de uvas cuja fermentação tenha sido 
impedida ou interrompida por adição de álcool: 
— — Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros: 
— - - Outros: 
— — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % e 
inferior a 15% vol: 
— — — — — Outros: 
— — — — — — Vinhos brancos licorosos com um teor alcoólico 
adquirido de 15% vol 
- - Outros, vinhos licorosos com um teor alcoólico 
adquirido de 15 % vol 
— — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 15% e 
inferior a 18% vol: 
— — — — - Outros, vinhos licorosos 
— — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % e 
inferior a 22% vol: 
----- Outros, vinhos licorosos 
— — Outros: 
— — — Outros: 
— - — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 13 % vol e 
inferior a 15% vol: 
----- Outros: (4) 
45 500 
hl 
27 560 hl 
195 000 hl (5) 
0 % 
0 % 
0 % 
? 
(1) 
09.1417 
(cont.) (2) 
ex 2204 29 35 
cx 2204 29 39 
ex 2204 29 49 
ex 2204 29 59 (3) 
— — — — — — Vinhos brancos licorosos com um teor alcoólico 
adquirido de 15 % vol 
_ _ _ _ Outros, vinhos licorosos com um teor alcoólico 
adquirido de 15% vol 
- - — - Com um teor alcoólico adquirido superior a 15 % vol c 
inferior a 18% vol: 
_____ Outros, vinhos licorosos 
- — — — Com um teor alcoólico adquirido superior a 18 % vol e 
inferior a 22% vol: 
- — — — — Outros, vinhos licorosos 
de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1993 (4) 
195 000 w (5) 
0 % 
-
-
(b) Os códigos Taric constam do anexo. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data da aceitação 
das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
2. As importações de vinhos estão sujeitas a obser­
vância do preço franco-fronteira de referências. Para que 
esses vinhos possam beneficiar de contingentes pautais, 
deve observar-se o artigo 54? do Regulamento (CEE) 
n? 822/87. 
3. A admissão de vinhos licorosos ao benefício do 
contingente pautal está subordinada à condição de que esses 
vinhos estejam designados ao documento V.I.l ou no 
extracto V.I.2 previstos no Regulamento (CEE) n? 3590/85 
como «vinhos licorosos». 
Artigo 2? 
Os contingentes pautais referidos no artigo 1 ? são geridos 
pela Comissão, que pode tomar as medidas administrativas 
necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa, na 
medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, 
transferi-las-á, logo que possível, para o volume contingen­
tário correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo dis­
ponível do volume contingentário, a atribuição será feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão 
informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4? 
1 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores dos pro­
dutos em questão acesso igual e contínuo aos contingentes, 
enquanto o saldo do respectivo volume contingentário o 
permitir. 
Artigo 3? 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma 
declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido de obtenção do benefício preferencial para um 
produto referido no presente regulamento e se essa declara­
ção for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-mem­
bro em causa procederá, por via de notificação à Comissão 
ao saque, sobre o volume contingentário, de uma quantidade 
correspondente às suas necessidades. Artigo S? 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
te para assegurar a observância do presente regulamento. 
Artigo 6? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1Q93. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Códigos Tarie <P 
Niimero de ordem Codigo NC Codigo Taric 
09.1403 ex 0706 10 00 0706 10 00 * 12 
09.1411 ex 0706 90 90 0706 90 90*20 
09.1407 ex 0806 10 15 0806 10 15 * 80 
0806 10 15*91 
0806 10 15*98 
ex0806l0 19 0806 10 19*10 
0806 10 19*21 
0806 10 19*23 
09.1413 ex 0806 20 91 0806 20 91*10 
ex 0806 20 92 0806 20 92 * 10 
ex 0806 20 98 0806 20 98 * 10 
09.1421 ex 2009 60 90 2009 60 90 * 10 
ex 2204 30 91 2204 30 91 * 11 
09.1415 ex 2204 21 29 2204 21 29 * 95 
2204 2129*96 
ex 2204 21 35 2204 21 35 * 95 
ex 2204 21 39 2204 21 39 * 95 
09.1423 ex 2204 29 29 2204 29 29*91 
ex 2204 29 39 2204 29 39 * 93 
09.1417 ex 2204 21 35 2204 2135*11 
ex 2204 21 39 2204 21 39 * 11 
ex 2204 21 49 2204 2149*19 
2204 21 49*91 
ex 2204 21 59 2204 2159*19 
2204 21 59*91 
ex 2204 29 35 2204 29 35*91 
2204 29 35 * 97 
ex 2204 29 39 2204 2939*91 
2204 29 39 * 97 
ex 2204 29 49 2204 29 49*19 
2204 29 49 * 83 
ex 2204 29 59 2204 29 59 * 19 
2204 29 59 * 83 
FICHA FINANCEIRA 9 
1. Linha orçamental Implicada : Cap. 12 Art. 120 
2- Base luridlca : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais 
comunitários de determinados produtos agrícolas originários de 
Chipre (1992) 
4. OblectIvo : Execução de uma obrigação contractual (Acordo 
CEE/Chipre) 
5. Modo-do•••cálculo 
i ««auMré* ùji<&ièi&e8&ï*iic.x .?."!<&; 
<&m*m TKI 
DesicpaçãoQ^das 
rnerxadohias: ^^-^ ' - *fc 
!/mx:*m-.£Â Volure 
pautal J-Peníodp.. Direitos 
aplicável 
X -Direitos 
; da NC 
.- X-vaLor 
estim. 
ECU/t Pérdá da 
receitas 
ECU) 
^•^kgçg-^í 
Batatãs-tenporas íOTOttSO 59 93 000 "T 16.5-30.6 21 294 5 556 600 
Cenouras ex 0706 10 00 3250 T 1.4-15.5 17 300 165 750 
Beterrabas' para salada ex 0706 90 90 1 950 T 1.1-31.12 17 460 152 490 
Pimentos doces ou 
pimentões 0709 60 10 390 T 1.1-31.12 945 33 169 
Uvas frescas de mesa ex 0806 10 15 
ex 0806 10 19 9 800T 8.6—4.8 18 
Z2 1 816 
1 195 2948 820 
Uvas secas (passas) 
com um conteúdo liquido 
inferior ou igual a 
15 quilogramas 0806 20 11 
0806 20 12 
0806 20 16 
ex 0806 20 91 
ex 0806 20 92 
ex 0806 20 98 1 950T 1.1-31.12 1 323 77 395 
Certos sunos de uva 
concentrados 2009 60 51 
2009 60 71 
ex 2009 60 90 
*x 2204 30 91 } 3900T 1.1-31.12 0 
AO" S/Z 28 
+ 7U) S/Z 603 658 476 
HimUMM———i 
lo 
Designacao das -
mercadbrias 
< 
Vinhos de uvas frescas 
(nao superior a Z litros) 
Vinhos de uvas frescas 
(superior a 2 litros) 
Vinhos licorosos Codigo NC 
2204 21 25 
ex 2204 21 29 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 
2204 29 25 
ex 2204 29 29 
ex 2204 29 35 
ex 22C4 29 39 
ex 2204 21 35 
ex 2204 21 39 
ex 2204 21 49 
-ex 2204 21 59 
ex 2204 £9 35 
ex 2204 29 39 
ex 2204 29 49 
ex 2204 29 59 VolLtne 
pautal 
45 500 hl! 
27 560 hl| 
195 000 hl • 
Perddo 
1.1-31.12 
1.1-31.12 
1 .1-31.12 Direitos • 
aplicaVeii 
% -
0 
0 
o" Direitos 
da NC 
. x -
j 14,5 -
} 16,9 * 
J 10,9 • 
\ 13,3 * 
J 
j 16,9 * 
20,6 * 
23,0 « 
} 13,3 « 
16,9 * 
23,0 • Valor 
estim. 
fOJ/i 
-
-
-Perda da 
receitas 
(ecu) 
1 
> 714 350 
: 333 476 
1 
3 685 500 
> 
1 
i 
/ 
* ECU/hl 
6. Perda de receitas : A perda de receitas globais para o ano de 1993 
eleva-se 14 326 026 ECUS. Em 1992 foi Inscrita uma perda global de 
10 8G&.959 ECUS. 

ISSN 0257-9553 
COM (92) 528 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-550-PT-C 
ISBN 92-77-50443-9 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo