que altera a Decisão de Execução 2013/676/UE no que respeita à prorrogação da autorização concedida à Roménia para continuar a aplicar uma medida especial em derrogação ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias desta diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 8 de abril de 2022, a República da Roménia (a seguir designada por «Roménia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA, que determina o devedor do IVA. Por ofício registado em 28 de junho de 2022, a Comissão solicitou informações adicionais sobre o pedido da Roménia, que apresentou a sua resposta por ofício registado em 22 de agosto de 2022.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou todos os Estados-Membros, com exceção da Espanha, por ofício de 1 de setembro de 2022, e a Espanha em 2 de setembro de 2022, do pedido apresentado pela Roménia. Por ofício de 5 de setembro de 2022, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

O artigo 193.º da Diretiva IVA dispõe que, regra geral, o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é normalmente devido pelo sujeito passivo que efetue entregas de bens ou prestações de serviços.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

A Roménia solicitou, em 2009, uma derrogação a fim de ser autorizada a aplicar o mecanismo de autoliquidação, nomeadamente, às entregas de produtos de madeira. No âmbito deste procedimento, o sujeito passivo ao qual são feitas as entregas torna-se responsável pelo pagamento do IVA. Estes produtos de madeira abrangem, mais especificamente, madeira na árvore, madeira redonda ou serrada, lenha, derivados de madeira, assim como madeira esquadriada ou em estilhas e madeira em bruto, transformada ou semitransformada.

A medida derrogatória a favor da Roménia tinha sido inicialmente concedida pela Decisão de Execução 2010/583/UE do Conselho até 31 de dezembro de 2013 e, no que respeita aos produtos de madeira, foi posteriormente prorrogada pela Decisão de Execução 2013/676/UE do Conselho até 31 de dezembro de 2016, pela Decisão de Execução (UE) 2016/1206 do Conselho até 31 de dezembro de 2019 e pela Decisão de Execução (UE) 2019/1593 do Conselho até 31 de dezembro de 2022.

A Roménia solicitou agora uma nova prorrogação da derrogação no que respeita à aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas desses produtos de madeira.

Com base no relatório da Roménia, que foi apresentado juntamente com o pedido de prorrogação da medida, a designação do destinatário como pessoa responsável pelo pagamento do IVA nas entregas dos referidos produtos de madeira teve como efeito prevenir a evasão e a elisão fiscais neste setor, caracterizado por um grande número de pequenos revendedores e intermediários que se revelaram difíceis de controlar.

Regra geral, as derrogações são concedidas por um período limitado a fim de permitir avaliar se a medida especial é adequada e eficaz, bem como conceder aos Estados-Membros o tempo necessário para introduzirem outras medidas convencionais para resolver o problema em causa até ao termo da medida derrogatória. Uma derrogação que permite a utilização do mecanismo de autoliquidação é concedida apenas a título excecional para áreas específicas em que exista fraude e constitui um instrumento de último recurso.

A Roménia explicou que, para o efeito, foram tomadas medidas para introduzir no direito nacional medidas convencionais para combater a fraude ao IVA e impedir a sua propagação no setor da madeira, como os projetos de digitalização (RO e-Factura), a interconexão das caixas registadoras fiscais, SAF-T, o controlo das aquisições e fornecimentos e o sistema RO e-Transport (controlo dos transportes no território nacional).

No entanto, uma vez que a aplicação dessas medidas ainda se encontra numa fase inicial, a Roménia considera que, a fim de manter a tendência descendente da evasão fiscal no setor da madeira, é necessário continuar a aplicar o mecanismo de autoliquidação neste setor após 1 de janeiro de 2023.

Afigura-se, por conseguinte, justificável uma prorrogação por um novo período limitado, uma vez que a medida não teve aparentemente qualquer impacto negativo sobre a fraude a nível do comércio retalhista, noutros setores ou noutros Estados-Membros. Tendo em conta que a situação de facto e de direito permaneceu inalterada, propõe-se, pois, uma prorrogação da medida derrogatória, permitindo que a Roménia continue a aplicá-la até 31 de dezembro de 2025.

Por conseguinte, até ao termo desta derrogação, a Roménia deverá aplicar plenamente as medidas convencionais acima mencionadas para combater e impedir a propagação da fraude ao IVA no setor da madeira. Em consequência, deverá deixar de ser necessário derrogar ao artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito a essas entregas.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA, a saber, Portugal, Lituânia e Letónia.