122 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 08/Fasc.02
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24.11.83 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C318/3
COMUNICAÇÃO DACOMISSÃO
rios.Oauxíliotementãoefeitosconsiderados comoimcom­
patíveiscomamercadocomum.
ACommissãolembrou,pordiversasvezes,aosEsta­
dos-membros ,asobrigaçõesquelhesincumbendaforçado
n?3doartigo93?,e,ultimamente ,dirigindo-lhesumacarta,
em31deJulhode1980,cujaparteessencialfoipublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeias(2).Acomunica­
çãopublicadanoJornalOficialprecisa,nomeadamente ,que
«aComissãodecidiuusartodososmeiosaoseudisporpara
queasobrigaçõesqueincumbenaosEstados-membros por
forçadon?3doartigo93?,sejamrespeitadas.»
Nãoobstanteestaformalchamadadeatençãoeasnumero­
saschamadasdeatençãoqueteveocasiãodefazera
propósitodoscasosdeauxíliosqueexaminou,aComissão
temqueconstatarqueoscasosdeconcessãodeauxílios
ilegaissãocadavezmaisfrequentes,querdizer,deauxílios
imcompatíveis comomercadocomum,condedidossemque
asobrigaçõesdecorrentesdon?3doartigo93?tenhamsido
respeitadas .Porestemotivo,aComissãodecidiuintervir
comtodososmeiosàsuadisposiçãoparaqueasobrigações
decorrentes,paraosEstados-membros ,don?3doartigo
93?sejamrespeitadas,incluindoopdiraosEstados-mem­
bros,deacordocomapossibilidadequelheabriuoTribunal
deJustiçanoseuAcórdãode12deJulhode1973,no
processo70-72,quefaçamosbeneficiáriosrestituiremos
auxíliosconcedidosilegalmentee,nosectoragrícola,que
recusemopagamentodosadiantamentos doFEOGA,oua
imputaçãoaoorçamentodoFEOGAdadespesarelativaàs
medidasnacionaisqueafectemdirectamente asmedidas
comunitárias .
AComissãoinforma,porconsequência ,osbeneficiários
potenciaisdeauxíliosestatais,docarácterprecáriodos
auxíliosquelhessejamilegalmenteconcedidos,nosentidode
quecadabeneficiáriodumauxílioconcedidoilegalmente,ou
seja,semqueaComissãotenhachegadoaumadecisão
definitivasobreasuacompatibilidade ,podeserlevadoa
restituiroauxílio.
Logoquetenhaconhecimento daadopçãodemedidasde
auxílioporpartedeumEstado-membro ,semqueas
obrigaçõesdecorrentesdon?3doartigo93?tenhamsido
respeitadas,aComissãopublicaránoJornalOficialumaviso
especial,informandoosbeneficiáriospotenciaisdocarácter
precáriodoauxílio.
AComissãolembra,poroutrolado,queoTribunalprecisou
noseuAcórdãode19deJunhode1973,noprocesso77-72,
que«paraosprojectostendentesainstituirauxíliosnovosou
amodificaraucíliosexistentes,on?3,últimafrase,doartigo
93?instituicritériosprocessuaisqueumjuiznacionalpode
apreciar.»On?3doartigo93?doTratadoCEEprevêquetodosos
projectostendentesainstituirouamodificarauxíliosserão
notificadosàComissãoantesdeexecutadoseemtempoútil
parapermitiràComissãoapresentarassuasobservaçõese,se
necessário,iniciarrelativamente àmedidapropostaoproce­
dimentoadministrativo previstonon?2doartigo93?O
iníciodesteprocedimento temefeitosuspensivoeamedida
nacionalemcausanãopodeserexecutadasemeantesquea
Comissãoaaprove.
SegundoainterpretaçãodadapeloTribunaldeJustiçaaesta
disposição,noseuAcórdãode11deDezembrode1973(*),
oobjectivoprosseguidoéodeevitaraentradaemvigorde
auxílioscontráriasaoTratadoconcedendo àComissãoum
períododereflexãoedeinvestigação ,avaliadopeloTribunal
emdoismeses,equeaprópriaComissãoreduziuparatrinta
diasúteisemcasosconcretos,períodoconsideradocomofase
preliminardoprocedimento equepermitiráformaruma
primeiraopiniãosobreaconformidade ,parcialoutotal,dos
projectosqueforamnotificados,comoTratado.Tal
implica,segundooTribunal,queaproibiçãodaúltimafrase
don?3doartigo93?,depôremexecuçãoasmedidas
projectadasantesdoprocedimentoneleprevistohaversido
objectodeumadecisãofinal,produzjáosseusefeitosno
decursodafasepreliminardoprocedimento .
Nãoestandoprevistasexcepçõesrelativamente àobrigação
deinformaraCommisão«entempoútil»,osEstados-mem­
brosnãopodempoisdispensar-sedocumprimentodesta
obrigação,mesmoseentenderemqueamedidaemcausanão
apresentatodasascaracterísticas don?1doartigo92?,ou
queécompatívelcomomercadocomum,naacepçãodon?2
doartigo93?Porconseguinte,aonãonotificarumprojecto
denovoauxílioouamodificaçãodeumauxílioexistente,ou
notificando-atardiamente,istoé,foradoprazoconsiderado
suficienteparaumaprimeirainvestigação ,osEstados-mem­
broscometemumainfracçãoàsregrasprocessuaisprevistas
non?3doartigo93?Alémdisso,nãocumpremaobrigação
impostaporforçadon?3,últimafrase,doartigo93?,tal
comointerpretadapeloTribunal,sepuserememexecução
umauxílioouamodificacãodeum-auxílionãonotificada,
ou,emcasodenotificação,sepuserememexecuçãoo
projectonotificadoantesdeterminadooprazodereflexão
concedidoàComissão,ouquando,tendoaComissão
iniciadooprocedimentocontraditóriodon?2doartigo93?,
amedidaforpostaemexecuçãoantesdadecisãofinal.Neses
casos,oauxílioinstituídoéilícitofaceaodireitocomunitá­
rio,desdeasuaentradaemvigor.Assuasconsequências são
especialmentegravesquandoasmedidasdeauxílioemcausa
forem,quantoaofundo,proibidaspeloartigo92?do
Tratado,eoauxílioilegaltenhasidojápagoaosbeneficiá­
0)Processo120-73:LorenzcontraaAlemanha (RF)(Colectânea,
vol.1973,p.1471eseguintes,masigualmenteprocessos
121-73,122-73e141-73). (2)JOn?C252de30.9.1980,p.2.