Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 404/93 que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas

(96/C 121/09)

COM(96) 82 final - 96/080(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 8 de Março de 1996)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 404/93, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), prevê a abertura de um contingente pautal para a importação de bananas;

Considerando que o artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 reparte o contingente pautal aberto anualmente para a importação de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP por três categorias de operadores, a seguir denominadas categoria A, categoria B e categoria C;

Consideração que as importações de bananas não tradicionais ACP estão em relativa desvantagem económica comparativamente com a produção de países terceiros; que, por conseguinte, em conformidade com os compromissos assumidos pela União Europeia no âmbito das suas relações com os países ACP, é conveniente prever, para as importações não tradicionais ACP, uma gestão separada da das importações de países terceiros; que estas disposições devem respeitar a distinção entre quantidades tradicionais e não tradicionais ACP;

Considerando que, em consequência do alargamento da União subsequente à adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, o padrão tradicional de abastecimento do mercado comunitário foi alterado, pelo que o contingente pautal deve ser aumentado; que, na sequência deste aumento do contingente pautal, e a fim de preservar o equilíbrio entre as diversas categorias de operadores, a repartição do contingente pautal entre as diferentes categorias de operadores deve ser adaptada; que esta adaptação mantém as vantagens concedidas aos fornecedores de bananas comunitárias e tradicionais ACP, no respeito das obrigações da Comunidade;

Considerando que o nº 1, alínea c), do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93 atribui uma percentagem do contingente pautal a novos operadores (categoria C); que não existem quaisquer disposições que prevejam a passagem de operadores da categoria C para a categoria A, tal como definida no nº 1, alínea a), do artigo 19º; que esta situação limita as possibilidades de desenvolvimento das estruturas comerciais; que, por conseguinte, o Regulamento (CEE) nº 404/93 deve ser alterado por forma a dar aos novos operadores a possibilidade de se estabelecerem como operadores da categoria A;

Considerando que, em determinadas circunstâncias, o acesso dos operadores ao contingente pautal é sensivelmente inferior àquilo que seria de esperar, devido a circunstâncias que lhes são alheias; que, por conseguinte, à luz da experiência adquirida, é conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 404/93 de forma a prever disposições para atenuar os prejuízos ocasionados por esta situação;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho é alterado do seguinte modo:

1. O nº 1 do artigo 18º passa a ter a seguinte redacção:

«1. Será aberto, anualmente, um contingente pautal para as importações de bananas de países terceiros e de bananas não tradicionais ACP. Deste contingente, uma quantidade fixa de 90 000 toneladas ficará reservada para bananas não tradicionais ACP. O contingente pautal será de 2 553 000 toneladas/peso líquido.

No âmbito deste contingente pautal, as importações de bananas de países terceiros estão sujeitas a direitos de 75 ecus por tonelada e as importações de bananas não tradicionais ACP estão sujeitas a um direito nulo.

Sempre que o consumo comunitário, determinado com base na estimativa da produção e do consumo referida no artigo 16º, aumentar, o volume do contingente será aumentado em conformidade, de acordo com o processo previsto no artigo 27º

A parte do contingente pautal reservada para a importação de bananas não tradicionais ACP será atribuída de acordo com critérios adequados, que terão em conta as condições de produção dos Estados ACP e que poderão ser definidas em conformidade com o processo previsto no artigo 27º».

2. O artigo 19º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 19º

1. O volume do contingente pautal atribuído a países terceiros será repartido do seguinte modo:

a) 70,5 % para a categoria de operadores que importaram bananas de países terceiros (operadores da categoria A);

b) 26 % para a categoria de operadores que comercializaram bananas comunitárias e/ou importaram bananas tradicionais ACP (operadores da categoria B);

c) 3,5 % para a categoria de operadores estabelecidos na Comunidade que começaram a importar bananas de países terceiros em ou após 1 de Janeiro de 1992 (operadores da categoria C).

As possibilidades de importação em aplicação das alíneas a) e b) serão abertas aos operadores estabelecidos na Comunidade que tenham importado ou comercializado na Comunidade, por sua própria conta, uma quantidade mínima, a determinar, de bananas das origens acima referidas.

Os critérios suplementares que os operadores devem satisfazer serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27º. Os Estados-membros elaborarão a lista dos operadores e determinarão a quantidade média por operador referida no nº 2.

2. Com base em cálculos efectuados separadamente para os operadores das categorias A e B, cada operador obterá certificados de importação (certificados de importação da categoria A ou da categoria B) com base na quantidade média de bananas que tiver importado ou, no caso da produção comunitária, comercializado, por sua própria conta, nos dois anos anteriores em relação aos quais existam dados disponíveis; esta quantidade é designada a quantidade a referência do operador.

Para os operadores da categoria A, as quantidades a ter em conta são as importações de bananas com recurso aos certificados de importação da categoria A, de modo a que a repartição inicial dos certificados entre as diferentes categorias de operadores se mantenha inalterada.

Para os operadores da categoria B, serão tidas em conta as importações de bananas tradicionais ACP e/ou as quantidades de bananas comunitárias comercializadas.

3. No caso de o volume de pedidos dos operadores da categoria C superar a quantidade fixada em aplicação da alínea c) do nº 1, será calculado um coeficiente de redução que afectará a totalidade dos pedidos.

No caso de o volume dos pedidos apresentados ao abrigo da alínea c) do nº 1 ser inferior à quantidade disponível, o excedente será atribuído aos operadores da categoria A e da categoria B, nas condições determinadas de acordo com o processo previsto no artigo 27º

4. Em caso de aumento do contingente pautal, a quantidade disponível suplementar será atribuída aos importadores referidos no nº 1, em conformidade com o disposto nos números anteriores.

5. Os operadores da categoria C que, durante pelo menos três anos, tenham importado anualmente, por sua própria conta, um volume mínimo, a determinar, de bananas de países terceiros, podem transitar para a categoria A. O volume mínimo, bem como as demais condições a observar, serão determinados de acordo com o processo previsto no artigo 27º

6. Se, devido a circunstâncias excepcionais que escapem ao controlo de um operador diligente, a quantidade de referência utilizada para determinar a atribuição anual de certificados aos operadores da categoria A ou da categoria B, nos termos do nº 2, for significativamente inferior à quantidade de referência média dos dois últimos anos, o início do período de referência utilizado no cálculo da quantidade de referência para o ano em causa será antecipado de dois anos. Os pedidos dos operadores interessados devem ser acompanhados das provas documentais julgadas suficientes pelas autoridades nacionais competentes.

Outros critérios, designadamente a definição de circunstâncias excepcionais, a percentagem mínima de redução da quantidade de referência necessária para se poder solicitar a aplicação do disposto no parágrafo anterior e a quantidade de referência suplementar máxima que pode ser concedida, poderão ser estabelecidos de acordo com o processo previsto no artigo 27º».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.