[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 15.12.2009

COM(2009)671 final

2009/0179 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que suspende temporariamente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho no que diz respeito à República Democrática Socialista do Sri Lanca

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação («SPG +»), concedido no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade, prevê preferências pautais adicionais para países em desenvolvimento mais vulneráveis que ratifiquem e apliquem efectivamente certas convenções internacionais fundamentais sobre direitos humanos e laborais, protecção do ambiente e boa governação.

2. A República Democrática Socialista do Sri Lanca («Sri Lanca») é um país beneficiário do SPG +.

3. A concessão e a manutenção dos benefícios do SPG + estão condicionadas ao facto de os países beneficiários reunirem as condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 8.º do Regulamento SPG (Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, o regulamento aplicável para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2011). Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento SPG, o regime especial de incentivo pode ser temporariamente suspenso, em relação à totalidade ou a alguns dos produtos originários de um país beneficiário, «designadamente caso a legislação nacional deixe de incorporar as convenções referidas no anexo III [do Regulamento SPG] que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º ou se essa legislação não for efectivamente aplicada.» Nos termos do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 (o Regulamento SPG para o período 2005-2008), se a Comissão receber informações que possam justificar a suspensão temporária e considerar que há motivos suficientes para um inquérito, a Comissão pode decidir iniciar esse inquérito.

4. Em 14 de Outubro de 2008, a Comissão adoptou uma decisão relativa ao início de um inquérito nos termos do artigo 18.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho, no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca.

5. A Comissão conduziu o inquérito e adoptou um relatório que contém as suas conclusões em 19 de Outubro de 2009. No relatório, a Comissão reviu alguns aspectos distintos de aplicação efectiva das três convenções, com uma tónica particular nas obrigações mais importantes e fundamentais em matéria de direitos humanos estabelecidas nessas convenções e, em que à luz das informações de que a Comissão dispunha, estava concentrada a maioria dos problemas relativos à aplicação efectiva. Com base nos dados e informação disponíveis, incluindo factos e informações facultados pelo Sri Lanca (embora fora do contexto formal do inquérito), o relatório concluiu que a legislação nacional do Sri Lanca que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Cívicos e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança não está a ser efectivamente aplicada. Assim, é necessária uma suspensão temporária das preferências pautais adicionais do SPG + no que diz respeito a todos os produtos originários do Sri Lanca.

6. Em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 19.º, n.º 4, do Regulamento SPG, se a Comissão considerar que é necessária uma suspensão temporária, deve apresentar uma proposta nesse sentido ao Conselho, que delibera por maioria qualificada no prazo de dois meses sobre a proposta da Comissão. Caso o Conselho decida a suspensão temporária, o regulamento entra em vigor seis meses após a tomada da decisão. Se a situação se alterar suficientemente antes dessa altura, de forma a que os motivos que justificam a suspensão temporária que a fundamentam deixarem de existir, o Conselho, actuando com base numa proposta da Comissão, pode decidir reexaminar a decisão.

7. Por conseguinte, a situação deve ser acompanhada atentamente, para permitir o restabelecimento dos benefícios do SPG + para os produtos originários do Sri Lanca, se as lacunas da aplicação efectiva identificadas durante o inquérito forem suficientemente resolvidas. No período abrangido pelo actual Regulamento SPG (ou seja, até 31 de Dezembro de 2011), o restabelecimento dos benefícios do SPG + são possíveis através de uma decisão posterior do Conselho, baseada numa proposta da Comissão.

8. No seguimento da conclusão do inquérito, o governo do Sri Lanca forneceu à Comissão algumas observações relativas ao relatório da Comissão. Os serviços da Comissão reviram a matéria de facto e os argumentos apresentados e chegaram à conclusão de que não afectam a validade das conclusões do inquérito, ou seja, que as três convenções não são actualmente aplicadas efectivamente. Esta conclusão, incluindo uma avaliação das questões suscitadas pelo Sri Lanca, será igualmente comunicada ao Sri Lanca, o mais tardar na altura em que o Conselho decidir sobre a presente proposta. Além disso, os factos transmitidos podem ser considerados como uma contribuição útil para promover um reforço do diálogo bilateral com o Sri Lanca sobre as acções e medidas tendentes a resolver os problemas da aplicação efectiva identificados no inquérito.

2009/0179 (NLE)

Proposta de

REGULAMENTO DO CONSELHO

que suspende temporariamente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho no que diz respeito à República Democrática Socialista do Sri Lanca

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, de 22 de Julho de 2008, que aplica um sistema de preferências pautais generalizadas para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2009 e 31 de Dezembro de 2011 e que altera os Regulamentos (CE) n.os 552/97 e 1933/2006 e os Regulamentos (CE) n.os 1100/2006 e 964/2007 da Comissão[1], e, nomeadamente, o seu artigo 19.º, n.º 4,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Nos termos do Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho, nomeadamente os seus artigos 9.º e 10.º, n.° 6, a República Democrática Socialista do Sri Lanca (a seguir designada «Sri Lanca») é um país beneficiário do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas da Comunidade.

(2) A Decisão 2008/938/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 2008[2], que inclui o Sri Lanca na lista dos países beneficiários do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para o período de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2011, assinalou que o cumprimento por parte do Sri Lanca dos critérios de qualificação para o acordo relacionado com as três convenções em matéria de direitos humanos era objecto de um inquérito iniciado nos termos do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho[3].

(3) Os relatórios, as declarações e as informações das Nações Unidas, assim como outros relatórios e informações publicamente disponíveis de outras fontes pertinentes, incluindo organizações não governamentais, disponibilizados à Comissão indicaram que a legislação nacional do Sri Lanca que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança não estava a ser aplicada efectivamente. As três convenções mencionadas estão enumeradas como convenções fundamentais em matéria de direitos humanos, respectivamente nos pontos 1, 5 e 6 do anexo III, parte A, do Regulamento (CE) n.º 732/2008.

(4) O artigo 15.º, n. 2, do Regulamento (CE) n.º 732/2008 prevê a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação concedido ao abrigo do referido regulamento, em especial quando a legislação nacional que incorpora as convenções referidas no anexo III do regulamento, que tenham sido ratificadas em cumprimento dos requisitos do artigo 8.º, n.os 1 e 2, não é aplicada efectivamente.

(5) A Decisão da Comissão 2008/803/CE[4] decidiu iniciar um inquérito, a fim de estabelecer «se a legislação nacional da República Democrática Socialista do Sri Lanka, que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos da Criança, está a ser efectivamente aplicada.

(6) No decurso do inquérito, a Comissão proporcionou ao Sri Lanca todas as oportunidades de colaborar no inquérito, incluindo a oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões globais dos peritos nomeados pela Comissão para apresentar uma avaliação jurídica independente sobre as questões objecto de inquérito. Apesar do facto de o Sri Lanca ter decidido não cooperar no inquérito, ou nele participar, a Comissão manteve um contacto regular com o Sri Lanca fora do quadro do inquérito, de forma a permitir que o Sri Lanca apresentasse à Comissão quaisquer informações pertinentes para o inquérito. Neste contexto, as informações transmitidas pelo Sri Lanca foram plenamente tomadas em consideração e contribuíram para informar a sua avaliação contida no relatório da Comissão.

(7) Em 19 de Outubro de 2009, a Comissão aprovou um relatório que contém as suas conclusões. Este relatório conclui que a legislação nacional do Sri Lanca que incorpora o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e a Convenção sobre os Direitos das Crianças, não está a ser efectivamente aplicada.

(8) O relatório com os resultados do inquérito foi transmitido ao Sri Lanca, recordando que essas conclusões constituíam a base sobre a qual a Comissão tencionava decidir se devia recomendar a suspensão temporária do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação. Foi ainda concedido ao Sri Lanca um período para apresentar observações sobre esta questão ou especificamente sobre o relatório da Comissão.

(9) O Sri Lanca forneceu à Comissão algumas observações no que respeita ao tema do relatório e à condução do inquérito. Estas observações também abrangeram factos e conclusões sobre os quais o Sri Lanca teve a oportunidade de fazer observações durante o inquérito, o que não se verificou. No entanto, a Comissão considerou atentamente as observações do Sri Lanca e, em especial, as que se relevaram pertinentes no contexto de uma decisão relativa a uma suspensão temporária. A avaliação da Comissão, da qual o Sri Lanca foi informado, levou à conclusão de que nenhum de argumentos do Sri Lanca alteraria substantivamente os resultados do inquérito.

(10) Em 17 de Novembro de 2009, a Comissão apresentou o relatório com as conclusões do inquérito ao Comité das Preferências Generalizadas, em conformidade com o artigo 19.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho.

(11) Tendo em conta o que precede, o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação deve ser suspenso temporariamente para todos os produtos originários do Sri Lanca, até que seja decidido que os motivos que justificam a suspensão temporária que a fundamentavam deixaram de existir.

(12) O presente regulamento deve entrar em vigor seis meses após a sua adopção, a não ser que antes se tenha decidido, sob proposta da Comissão, que os motivos que o fundamentavam deixaram de existir,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação para produtos originários do Sri Lanca previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 é suspenso temporariamente.

Artigo 2.º

No que diz respeito ao período de aplicação do Regulamento (CE) n.º 732/2008, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, deve restabelecer o regime especial de incentivo para produtos originários do Sri Lanca, se os motivos que justificam a suspensão temporária que a fundamentavam deixarem de existir.

Artigo 3.º

O presente regulamento entra em vigor seis meses após a data da sua adopção, a não ser que o Conselho, sob proposta da Comissão nos termos do artigo 19.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 732/2008, antes decida de outra forma.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS

1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA:

REGULAMENTO DO CONSELHO que suspende temporariamente o regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação previsto no Regulamento (CE) n.º 732/2008 do Conselho no que diz respeito à República Democrática Socialista do Sri Lanca

2. RUBRICAS ORÇAMENTAIS:

Capítulo e artigo: Capítulo 12, artigo 120.º

Montante inscrito no orçamento para o exercício em questão: 14 079 700 000 euros

3. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

( A proposta não tem incidência financeira

( A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:

Milhões de euros (1 casa decimal)

Rubrica orçamental | Receitas[5] | 2010 |

Capítulo 12 | Incidência nos recursos próprios | +24,3 |

Situação após a acção |

2011 |

Capítulo 12 | +58,2 |

4. MEDIDAS ANTIFRAUDE

…

5. OUTRAS OBSERVAÇÕES

Esta estimativa do impacto orçamental baseia-se nos dados comerciais de 2008 e pressupõe que o regime SPG normalizado, em vez das preferências SPG +, se aplicam às importações do Sri Lanca a partir de Agosto de 2010, pelo que não se verificará uma alteração significativa no que se refere ao volume e valor das importações afectadas. Se tivesse sido esse o caso em 2008, teria sido pago um montante adicional de 77,6 milhões de euros em direitos.

[1] JO L 211 de 6.8.2008, p. 1.

[2] JO L 334 de 12.12.2008, p. 90.

[3] JO L 169 de 30.6.2005, p. 1.

[4] Decisão da Comissão (2008/803/CE), de 14 de Outubro de 2008, relativa ao início de um inquérito nos termos do n.º 2 do artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 980/2005 do Conselho no que diz respeito à aplicação efectiva de certas convenções sobre direitos humanos no Sri Lanca (JO L 277 de 18.10.2008, p. 34).

[5] No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar, direitos aduaneiros), os montantes indicados devem ser valores líquidos, isto é, os montantes brutos deduzidos de 25%, a título de despesas de cobrança.