N? C 203/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 8.90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Esta-
dos-membros respeitantes aos dispositivos antiprojecção de determinadas categorias de veículos a 
motor e seus reboques (') 
COM(90) 293 final — SYN 210 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 11 
de Julho de 1990) 
(90/C 203/07) 
Terceiro considerando 
Suprimir as palavras seguintes: «quer em complemento quer em substituição da sua regulamen­
tação actual». 
Quinto considerando 
«Considerando que é desejável estabelecer um ensaio único do rendimento destes dispositivos 
no momento da sua instalação nos diversos tipos de veículos para concretizar um passo impor­
tante com vista a uma melhoria da situação; que para a homologação CEE destes dispositivos 
foram tomados em consideração os dois tipos de dispositivos que se encontram actualmente no 
mercado, ou seja, dispositivos do tipo por absorção de energia e do tipo separador ar/água, e 
que foi necessário prever dois ensaios diferentes consoante o tipo de dispositivo homologado;». 
Sexto considerando 
«Considerando que, com base nos estudos, investigação e ensaios em curso proceder-se-á, logo 
que possível, a um ensaio do rendimento dos tipos de veículos equipados com estes dispositi­
vos;». 
Novo considerando 
Inserir entre o sexto e o sétimo considerandos o seguinte novo considerando: 
«Considerando que os Estados-membros deverão ter em conta o facto de que o fenómeno 
da projecção de água depende também do tipo de piso das estradas, do tipo de esculturas 
do piso dos pneumáticos bem como da velocidade e das características aerodinâmicas do 
veículo;». 
0) JO n? C 263 de 16. 10. 1989, p. 19 [(COM(89) 377 final — SYN 210]. 
14. 8. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 203/17 
Sétimo considerando 
O sétimo considerando passa a ser o oitavo e último considerando. 
N° 1 do artigo Io. 
É aditado o seguinte novo parágrafo: 
«Os Estados-membros poderão conceder a homologação CEE a tipos de dispositivos dife­
rentes daqueles mencionados no anexo II, caso se comprove que o seu rendimento é, pelo 
menos, equivalente.». 
Primeiro parágrafo do artigo 3o. 
Substituir a palavra «funcionamento» pela palavra «rendimento». 
Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) 
n? 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas 
COM(90) 337 final 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 12 
de Julho de 1990) 
(90/C 203/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
42? e 43?, 
Tendo em conta a proposta tda Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a política de estruturas deve contri­
buir para ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova 
realidade de mercado e a aliviar os efeitos que a nova 
política de mercado e de preços pode conter, em espe­
cial, para o rendimento agrícpla; 
Considerando que o Conselho Europeu pediu à Comis­
são que explorasse todas as possibilidades de alarga­
mento da utilização de matérias-primas agrícolas para 
fins não-alimentares; Considerando que as possibilidades de utilização não-ali-
mentar conhecem um progresso assinalável, dos pontos 
de vista técnico e económico, no caso dos cereais; 
Considerando que a realização de tais possibilidades dá 
aos agricultores a oportunidade de se orientarem para 
novos escoamentos; que, a fim de incentivar os agricul­
tores nessa direcção, os cereais devem ser tornados aces­
síveis a preços atraentes; 
Considerando, contudo, que as novas utilizações em 
questão não devem conduzir a um aumento da produção 
de cereais, com o que se abriria caminho para excedentes 
suplementares; 
Considerando que o regime de ajuda existente para in­
centivar a retirada de terras aráveis deve, por consequên­
cia, ser ajustado, providenciando ajuda específica para a 
utilização de terras aráveis para fins não-alimentares; 
Considerando que, a fim de garantir que a nova política 
será efectivamente aplicada, se devem estabelecer deter­
minadas condições mínimas para a recepção da referida 
ajuda; que se devem tomar disposições, em especial para 
que os produtores, bem como os grupos de produtores, 
apresentem, para efeitos de elegibilidade para a ajuda, 
um contrato celebrado com uma empresa de transforma­
ção que garanta a utilização não-alimentar dos produtos 
em questão;