ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
2.

As obrigações de serviço público são as seguintes: — Em termos de número de frequências mínimas Pelo menos duas frequências diárias de ida e volta durante todo o ano. — Em termos de capacidade Deverá ser oferecida uma capacidade mínima anual de 153 600 lugares. Quando o coeficiente médio de ocupação, numa estação IATA, ultrapassar os 75 %, a capacidade mínima a oferecer na estação homóloga seguinte será acrescida do diferencial mínimo que permita respeitar aquele coeficiente máximo. Caso as ligações sejam temporariamente interrompidas devido a condições imprevisíveis, a razões de força maior ou outras, a capacidade programada deve ser reforçada em, pelo menos, 60 %, a partir do momento em que seja possível restabelecer a operação e até ao escoamento total do tráfego acumulado durante a interrupção da exploração. — Em termos de continuidade e pontualidade dos serviços Salvo em caso de força maior, o número de voos cancelados por razões directamente imputáveis à transportadora não deve exceder, por cada estação aeronáutica IATA, 2 % do número de voos programados. Salvo em caso de força maior, os atrasos superiores a 15 minutos directamente imputáveis à transportadora não devem afectar mais de 15 % dos voos. Os serviços devem ser garantidos durante, pelo menos, um ano civil, e salvo no caso de excepção anteriormente mencionada, apenas podem ser interrompidos após um pré-aviso de seis meses. — Em termos de categoria de aeronaves utilizadas e condições operacionais: As ligações devem ser garantidas através de aparelhos devidamente certificados para a operação, devendo as operações no aeroporto do Funchal obedecer às condições publicadas em «Aeronautical Information of Portugal» (AIP). — Em termos de tarifas A estrutura tarifária deve incluir: a) Uma tarifa de referência para a classe económica, sem restrições. b) Uma gama de tarifas especiais adaptadas à procura e subordinadas a condições especiais (por exemplo: excursão, grupos, eventos, etc), incluindo pelo menos uma tarifa pex. c) Tarifas reduzidas reservadas aos residentes em Porto Santo e aos estudantes cujo domicílio ou estabelecimento de ensino se situa em Porto Santo e, respectivamente, frequentem estabelecimento de ensino ou residam noutra parcela do território nacional. Essas tarifas são as seguintes: i. 37 EUR ida e volta nas ligações, para residentes, entre o Porto Santo e o Funchal; ii. 27 EUR ida e volta nas ligações, para estudantes, entre o Porto Santo e o Funchal.
No máximo 50 %, excepto no caso de filmes difíceis

Her Majesty's Revenue and Customs, 100 Parliament Street, London SW1A 2BQ, United Kingdom

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/2

Publicação das decisões dos Estados-membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 332/02)

ÁUSTRIA

Licenças de exploração concedidas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor desde AVAG AIR GmbH für Luftfahrt A-5035 Salzburg — Flughafen Innsbrucker Bundesstr. 111 passageiros, correio, frete 2.11.2006

(1) JO n.o L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/2

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/actualização para 25 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2007

Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de Abril de 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, pág. 1) e da Comunicação da Comissão relativa ao método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 273 de 9.9.1997, pág. 3)

(2006/C 317/02)
«4.

As peças de vestuário que cobrem a parte superior do corpo e que se distinguem daquelas que cobrem quer a parte inferior quer a totalidade do corpo (como, por exemplo, sobretudos e vestidos) podem descrever-se da seguinte forma: — pelas suas características objectivas (estilo, corte, etc.), destinam-se claramente a ser usadas como, p. ex., anoraques, casacos (de fatos ou de fatos de saia-casaco) e partes superiores de conjuntos, camisas e blusas, partes superiores de pijamas, pulôveres, cardigans e coletes, partes superiores de conjuntos de esqui, etc. (Sem prejuízo de eventuais disposições em contrário, estas peças de vestuário não têm de cobrir completamente a parte superior do corpo) e — o seu comprimento não ultrapassa o meio da coxa. Todavia, principalmente por uma questão de moda, algumas partes destas peças de vestuário podem ultrapassar o meio da coxa (por exemplo, franjas de adorno ou as abas dos casacos de cauda tradicionais — fraques), mas o seu comprimento é irrelevante na medida em que não afecta a função da peça, que é a de proteger a parte superior do corpo.»
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/44

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2006/C 297/11)

Número do auxílio XT 44/06 Estado-Membro Malta Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Training Assistance (Auxílio à formação) Base jurídica Business Promotion Regulations (S.L. 325.06) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 6 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento Sim Data de execução 1.8.2006 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2007 Objectivo do auxílio Formação geral Sim Formação específica Sim Sector(es) económico(s) abrangido(s) Limitado a sectores específicos Sim Outras indústrias transformadoras Sim Outros serviços Sim Nome e endereço da entidade que concede os auxílios Malta Enterprise Corporation Enterprise Center Industrial Estate MT-San Gwann SGN 09 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento. Sim





Número do auxílio XT 46/06 Estado-Membro Malta Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual Programa ETC de auxílio à formação Base jurídica Employment and Training Services Act (Cap. 343) Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa Regime de auxílios Montante total anual 1,2 milhões de EUR Empréstimos garantidos Auxílio individual Montante total do auxílio Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento Sim Data de execução 1.9.2006 Duração do regime ou concessão do auxílio individual Até 31.12.2007 (1) Objectivo do auxílio Formação geral Sim Formação específica Sim Sector(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores elegíveis para auxílios à formação Sim Nome e endereço da entidade que concede os auxílios Employment and Training Corporation Head Office Hal-Far, P.O. Box 20, MT-Birzebbuga, BBG 01 Concessão de auxílios individuais de montante elevado Em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento. Sim

(1) Este regime será adaptado em conformidade com as regras aplicáveis após a revisão do Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão.
Os nichos tecnológicos gregos (Ελληνικοί Τεχνολογικοί Συνεργατικοί Σχηματισμοί) são uma iniciativa levada a cabo pelo Ministério do Desenvolvimento e cujo objectivo é a criação e desenvolvimento de nichos tecnológicos competitivos com uma forte intensidade de conhecimento e centrados na exportação nos sectores temáticos em causa. Os nichos seleccionados compõem-se principalmente de PME.

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante global do auxílio individual concedido à empresa

A percentagem total da subvenção não ultrapassará os limites previstos pelo Regulamento n.o 68/2001, tal como alterado pelo Regulamento n.o 363/2004.

O parecer relativo ao programa foi publicado no início do mês de Agosto de 2006.

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

O programa subvencionará as acções dos nichos num período limitado (2006-2008) e destinadas à formação geral e à formação específica tanto nas PME como nas nas empresas que não são PME. O objectivo é favorecer o alargamento das actividades dos membros dos nichos, incentivar a divulgação da tecnologia e do conhecimento entre os membros dos nichos, privilegiar o desenvolvimento do potencial humano e o das capacidades das empresas em causa.

Microelectrónica e sistemas incorporados, com excepção das empresas que desenvolvem actividades ligadas ao fabrico, tratamento e comercialização dos produtos que figuram no Anexo I do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 292/2

Estações de radioastronomia a proteger nos termos do n.o 2 do artigo 6.o da Decisão 2005/50/CE da Comissão

(2006/C 292/02)
Programa operacional FSE OB.3, medida D1, Desenvolvimento da formação contínua da flexibilidade do mercado de trabalho e da competitividade das empresas públicas e privadas com prioridade para as PME

Programma Operativo approvato dalla Giunta Regionale con DGR n. 2469 del 28.7.2000 e dalla Commissione Europea con Decisione C (2000) 2071 del 21 settembre 2000 integrata dalla Decisione C (2004) 2912 del 20.7.2004 — Riferimento Regionale DGR n. 3756 del 6.12.2005 e DGR n. 1868 del 13.6.2006

A acção será desenvolvida no biénio de 2006 — 2007 num montante global, excluída a parte privada, de 38 970 000 EUR (trinta e oito milhões e novecentos e setenta mil EUR) em conformidade com as DGR n.o 3756 de 6.12.2005 e n.o 1868 de 13.6.2006

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Sim, segundo o quadro previsto nos n.os 1 a 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 68/2001 de 12 de Janeiro de 2001

Em conformidade com os n.os 2 a 7 do artigo 4.o do Regulamento

Duração do regime ou concessão do auxílio individual

Objectivo do auxílio
2006/0543/D

Alterações à Parte III de Lista de Disposições Técnicas de Construção — Disposições regulamentares aplicáveis aos produtos e conjuntos de construção em conformidade com as aprovações técnicas europeias e normas harmonizadas de acordo com a Directiva dos produtos de construção no âmbito de aplicação de decretos nos termos do n.o 4 do artigo 17.o e do n.o 2 do artigo 21.o do Modelo de Regime de Construção, versão de Setembro de 2006
Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa

Intensidade máxima do auxílio

Em conformidade com os n.s 2 a 6 do artigo 4.o e com o artigo 5.o do Regulamento
PT Jornal Oficial da União Europeia C 266/4

Agência Europeia de Medicamentos — Publicação das contas finais do exercício 2005

(2006/C 266/02)

A publicação completa das contas finais pode ser encontrada no seguinte endereço:

www.emea.europa.eu

Fonte: Dados da Agência — Estes quadros apresentam sinteticamente os dados fornecidos pela Agência nas suas contas anuais.

Quadro 1

Execução orçamental relativa ao exercício de 2005

(1000 euros) Receitas Despesas Proveniência das receitas Receitas inscritas no orçamento definitivo do exercício Receitas cobradas Afectação das despesas Dotações do orçamento definitivo Dotações transitadas do exercício anterior Dotações do exercício e do exercício anterior inscritas autorizadas pagas transitadas anuladas disponíveis pagas anuladas disponíveis autorizadas pagas transitadas anuladas Subvenções comunitárias (1) 31 180 33 734 Título I Pessoal 41 356 39 307 38 608 700 2 048 642 536 106 41 998 39 949 39 144 700 2 154 Receitas próprias 77 455 71 895 Título II Funcionamento 27 105 24 047 15 974 10 041 1 090 10 935 10 590 345 38 040 34 982 26 564 10 041 1 435 Receitas diversas 3 200 3 767 Título III Actividades operacionais 43 374 42 000 33 907 8 092 1 375 11 174 10 523 651 54 548 53 174 44 430 8 092 2 026 Total 111 835 109 396 Total 111 835 105 354 88 489 18 833 4 513 22 751 21 649 1 102 134 586 128 105 110 138 18 833 5 615





Quadro 2

Conta dos resultados económicos para os exercício de 2005 e de 2004

(1000 euros) 2005 2004 Receitas de exploração Subvenções comunitárias 28 957 24 556 Receitas 77 679 71 857 Total (a) 106 636 96 413 Despesas de exploração Pessoal 40 057 34 333 Funcionamento 22 459 15 154 Operações 41 999 38 573 Total (b) 104 515 88 060 Resultado de exploração (c = a — b) 2 121 8 353 Outros proveitos (d) 2 257 1 160 Outros encargos (e) 0 0 Resultado económico (f = c + d — e) 4 378 9 513





Quadro 3

Balanço em 31 de Dezembro de 2005 e 2004

(1000 euros) 2005 2004 Activo Imobilizações 17 437 12 115 Créditos a curto prazo 5 490 5 892 Disponibilidades 29 934 35 010 Total 52 861 53 017 Passivo Excedente acumulado/défice 23 280 13 767 Resultado económico do exercício 4 378 9 513 Dívidas a curto prazo 25 203 29 737 Total 52 861 53 017

(1) Incluindo as subvenções no âmbito do Espaço Económico Europeu.
Em Janeiro de cada ano, a Dirección General de Aviación Civil aprovará a actualização das tarifas de referência anteriores.

Se a alteração significar o aumento das referidas tarifas, tal aumento será aprovado por iniciativa das transportadoras aéreas que exploram as rotas sujeitas a obrigações de serviço público, previamente ao seu registo, em conformidade com o disposto no ponto 2.4 do presente título.

O montante da alteração será equivalente ao montante resultante da repercussão, nas tarifas de referência estabelecidas, dos efeitos da aplicação do correspondente aumento ou, se for o caso, da descida anual do mês de Dezembro do índice nacional geral do regime de índices dos preços ao consumidor, dos custos directamente afectados por tal variação anual, estimados em 73 % da totalidade da estrutura de custos de uma transportadora aérea.

No caso das taxas aeronáuticas, que incluem a taxa de aterragem, a taxa de aproximação e a tarifa pela utilização da rede de ajudas à navegação aérea, serão tidos em conta os aumentos, ou se for caso disso, as descidas autorizadas para cada uma dessas taxas no exercício em causa, na Ley de Presupuestos Generales del Estado ou na legislação específica, que se reflectirão nas tarifas de referência, ponderando as variações correspondentes, até um máximo de 4 % de participação na estrutura de custos, para cada um dos três conceitos anteriores.

A proposta de revisão das tarifas previstas no n.o 2, que não poderá, em caso algum, ser apresentada antes de 1 de Janeiro de cada ano, será considerada aprovada se, decorridos 15 dias sobre a apresentação do pedido, não existir qualquer notificação em contrário. Esta evolução previsional entende-se sem prejuízo dos ajustamentos eventualmente necessários por força da determinação definitiva da variação do índice geral nacional do sistema de índices de preços no consumidor.

Do mesmo modo, em caso de aumento anormal, imprevisível e independente da vontade das transportadoras, dos elementos de custo que afectam a exploração destes serviços aéreos, e a pedido das transportadoras aéreas, as tarifas de referência poderão ser alteradas por ordem do Ministro de Fomento proporcionalmente ao aumento dos custos, tendo em conta o efeito cumulativo anual.

A tarifa alterada será notificada às transportadoras que exploram esses serviços. Essa tarifa será igualmente notificada à Comissão Europeia para publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
1.

Nos termos do disposto no n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, a França decidiu impor obrigações de serviço público aos serviços aéreos regulares explorados entre Estrasburgo e Francoforte.
2006/0508/NL

Regulamento do Secretário de Estado da Habitação, do Ordenamento do Território e do Ambiente, que altera o Regulamento sobre os dispositivos de redução de emissões dos veículos com motor diesel, com a introdução do Programa de subvenção para a montagem de dispositivos em camiões e automóveis e do Programa de subvenção para camiões e autocarros não usados (Introdução do Programa de subvenção para a montagem de dispositivos em camiões e automóveis e Programa de subvenção para camiões e autocarros não usados)
4 .

O presente aviso foi publicado em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho de 22 de Dezembro de 1995. Produto País(es) de origem ou exportação Medidas Referência Data de caducidade Carvão activado em pó República Popular da China Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1011/2002 do Conselho (JO L 155 de 14.6.2002, p. 1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 931/2003 do Conselho (JO L 133 de 29.5.2003, p. 36) 15.6.2007 Discos compactos para gravação (CD-R) Taiwan Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho (JO L 160 de 18.6.2002, p. 2) 18.6.2007
PT Jornal Oficial da União Europeia C 199/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego

(2006/C 199/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Número do auxílio XE 8/05 Estado-Membro Lituânia Denominação do regime de auxílios Auxílio estatal a empresas sociais Base jurídica Lietuvos Respublikos socialinių įmonių įstatymas Nr. IX-2251 (Žin. 96-3519, įsigaliojo nuo 2004 m. birželio 19 d.) Despesas anuais previstas no âmbito do regime Montante total anual 2,1 milhões de EUR Empréstimos garantidos Intensidade máxima dos auxílios Em conformidade com os n.os 2 a 5 do artigo 4.o e os artigos 5.o e 6.o do Regulamento Sim Data de execução 1.1.2005 Duração do regime Não existe qualquer limite associado à Lei da habitação social, mas a intensidade do auxílio estatal é fixada até ao termo de vigência do regulamento de isenção, isto é, 31 de Dezembro de 2006, seguido de um período de transição de seis meses Objectivo dos auxílios Art. 4.o Criação de emprego Sim Art. 5.o Recrutamento de trabalhadores desfavorecidos e com deficiência Sim Art. 6.o Emprego de trabalhadores com deficiência Sim Sector(es) económico(s) — Todos os sectores comunitários (1) elegíveis para auxílios ao emprego Sim — Toda a indústria transformadora (1) Sim — Todos os serviços (1) Sim — Outros Sim Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Nome: Lietuvos darbo birža prie Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos Endereço: Geležinio vilko g. 3A LT-2600 Vilnius Outras informações O regime de auxílio é co-financiado ao abrigo da medida 2.3 do documento único de programação letão (Jornal Oficial n.o. 123-5609 de 2003) para o período 2004-2006 Auxílios sujeitos a notificação prévia à Comissão Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento Sim

(1) Com excepção do sector da construção naval e de outros sectores objecto de regras especiais constantes de regulamentos e directivas que regem todos os auxílios estatais do sector.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/92

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

(2006/C 180/07)

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (docs. CCA NC1004 — Relatório da 36.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(36..a SESSÃO DO CSH — SETEMBRO DE 2005)

DOC. NC1004

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

15.17 L/2 20.09 L/17 21.02 L/9 21.06 L/9 22.01 L/17 26.21 L/6 28.38 L/14 28.41 L/14 38.08 L/14 38.24 L/5 49.07 L/10 51.10 L/15 57.03 L/18 84.79 L/12 84.81 L/17 90.18 L/16 90.19 L/16 95.04 L/7 97.05 L/10

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

2102.20/1 L/3 3206.11/1 L/1 3824.90/13 L/4 3824.90/14 L/5

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelas) ou consulte o sítio Internet desta Direcção-Geral:

http://europa.eu.int/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
1.

O Governo grego decidiu rever parcialmente, a partir de 15 de Julho de 2006, as obrigações de prestação de serviço público em duas ligações aéreas regulares no interior da Grécia, impostas por força do n.o 1, alínea a), do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias, e publicadas no «Jornal Oficial da União Europeia» C 312 de 17 de Dezembro de 2004.
De acordo com as intensidades máximas permitidas pelo Regulamento (CE) n.o 364/2004 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001.

Concretamente:

Despesas relativas a investimentos corpóreos e incorpóreos:

— Pequenas empresas 15 % ESB;

— Médias empresas 7,5 % ESB;

nas zonas elegíveis para a derrogação prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado UE, as referidas intensidades são equivalentes a:

— Pequenas empresas 8 % ESL + 10 % ESB;

— Médias empresas 8 % ESL + 6 % ESB;

Despesas para aquisições de serviços e consultoria:

— Pequenas e médias empresas: 50 % ESB

A contribuição total concedida não pode em nenhum caso exceder 30 % em valor nominal do montante global relativo às despesas para investimentos e aquisições de serviços. No caso de se verificar a ultrapassagem do referido limite máximo, a contribuição concedida para a aquisição de serviços é reduzida até atingir a percentagem de 30 %.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 159/72

Publicação das decisões dos Estados-Membros no que respeita à concessão ou revogação de licenças de exploração em conformidade com o n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92 do Conselho relativo às licenças das transportadoras aéreas (1) (2)

(2006/C 159/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

ALEMANHA

Licenças de exploração revogadas

Categoria B: Licença de exploração concedidas às transportadoras que preenchem os critérios previstos no n.o 7, alínea a), do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 2407/92

Nome da transportadora aérea Endereço da transportadora Aérea Autorizada a efectuar o transporte de Decisão em vigor Desde Fischer-Flug GmbH Hollerweg 7 D-77654 Offenburg passageiros, correio, frete 10.2.2006

(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.

(2) Comunicadas à Comissão Europeia antes de 31.8.2005.