COMISSÃO EUROPEIA Estrasburgo, 25.10.2016 COM(2016) 685 final 2016/0337(CNS) Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades {SWD(2016) 341 final}

{SWD(2016) 342 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta A Comissão apresentou em 16 de março de 2011 uma proposta de diretiva relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS). A proposta, que está ainda pendente no Conselho, é uma das iniciativas do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão e visa proporcionar às sociedades um conjunto único de regras de tributação para realizar atividades empresariais em todo o mercado interno. A proposta de 2011 relativa à MCCCIS iria, deste modo, permitir às sociedades tratar a União como um mercado único para efeitos de impostos sobre as sociedades e, assim, facilitar as suas atividades transfronteiras e promover o comércio e o investimento. Recentemente, tornou-se claro para a comunidade internacional que as regras atuais de tributação das sociedades já não se adequam ao contexto moderno. De um modo geral, o rendimento das sociedades é tributado a nível nacional, mas o contexto económico tornou-se mais globalizado, móvel e digital. Os modelos empresariais e as estruturas das sociedades tornaram-se mais complexos, facilitando a transferência de lucros. Além disso, a divergência dos sistemas nacionais de tributação das sociedades tem permitido o crescimento do planeamento fiscal agressivo ao longo da última década. Assim, quando as regras nacionais são elaboradas sem levar em conta a dimensão transfronteiras das atividades empresariais, podem surgir assimetrias na interação entre os diferentes regimes nacionais de tributação das sociedades. Tais assimetrias criam o risco de dupla tributação e de dupla não tributação, distorcendo deste modo o funcionamento do mercado interno. Nestas circunstâncias, os Estados-Membros têm cada vez mais dificuldades em combater de forma eficaz, através de uma ação unilateral, as práticas de planeamento fiscal agressivo a fim de proteger as matérias coletáveis nacionais da erosão e da transferência de lucros. Uma vez que a prioridade atual da Europa é promover o crescimento sustentável e o investimento no seio de um mercado justo e mais bem integrado, é necessário um novo quadro para uma tributação justa e eficaz dos lucros das sociedades. Neste contexto, a MCCCIS afigura-se como um instrumento eficaz para a afetação do rendimento ao local em que o valor é gerado, através de uma fórmula baseada em três fatores de igual ponderação (ou seja, ativos, mão de obra e vendas). Dado que estão ligados ao local onde uma sociedade obtém lucros, estes fatores são mais resilientes a práticas de planeamento fiscal agressivo do que os métodos generalizados de determinação dos preços de transferência para a afetação de lucros. Juntamente com a função antielisão fiscal da MCCCIS, o projeto relançado também manteria as suas características como um sistema de tributação das sociedades que facilita o comércio transfronteiras e o investimento no mercado interno. Atualmente, as empresas com atividades transfronteiras têm de respeitar até 28 sistemas diferentes de tributação das sociedades. É um processo pesado, que consome tempo e recursos económicos e desvia o esforço do cerne da atividade empresarial. A MCCCIS relançada continuaria a oferecer as vantagens da proposta de 2011 em termos de sujeitar grupos de sociedades com presença tributável em pelo menos um Estado-Membro a um único conjunto de regras para o cálculo da sua matéria coletável em toda a União Europeia (UE), tornando-os, assim, responsáveis perante uma única administração fiscal («balcão único»). O desagravamento fiscal por perdas transfronteiras ainda seria um resultado automático da consolidação e as regras relativas à determinação dos preços de transferência não se aplicariam no seio do grupo, uma vez que a distribuição das receitas de todo o grupo seria realizada através da fórmula de repartição. A diferença, em relação à proposta de 2011, é que a iniciativa relançada estabeleceria regras obrigatórias para grupos acima de determinada dimensão, a fim de aumentar a resiliência do sistema contra práticas de planeamento fiscal agressivo. Dito isto, seria igualmente importante que as regras fossem disponibilizadas, como opção, às entidades que estão sujeitas a impostos sobre as sociedades na União, mas que não satisfazem os critérios que as obrigariam a estar sujeitas ao quadro comum. Rumo a uma MCCCIS As discussões realizadas no Conselho desde 2011 têm mostrado que a proposta de MCCCIS, sendo um projeto muito ambicioso, dificilmente poderia ser adotada na sua totalidade sem uma abordagem faseada. Assim, são vários os elementos (nomeadamente a consolidação fiscal) que originaram dificuldades no debate e poderão ter travado os progressos noutros aspetos fundamentais do sistema. Num esforço para contornar estes bloqueios aos progressos, a Comissão, no seu plano de ação de junho de 2015, defendeu uma abordagem passo a passo para a MCCCIS. Nesse sentido, sugere-se que os trabalhos em matéria de consolidação sejam adiados até ser acordado um conjunto de regras obrigatório para a matéria coletável comum, ou seja, a matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades. Todavia, isso não altera o facto de a Comissão ir apresentar as duas propostas, ou seja, uma relativa à matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e outra relativa à MCCCIS, em simultâneo e no âmbito de uma única iniciativa. A proposta de 2011 para uma MCCCIS, atualmente pendente no Conselho, será retirada assim que a Comissão adotar as novas propostas. A este respeito, é fundamental que a consolidação fiscal continue a ser um elemento essencial da iniciativa MCCCIS, uma vez que os principais obstáculos fiscais com que se deparam as sociedades na União podem ser abordados de forma mais eficaz no seio de um grupo consolidado. Esta proposta de diretiva concentra-se na designada «primeira etapa» da abordagem faseada. Cinge-se, por conseguinte, aos elementos da matéria coletável, ou seja, às regras para o cálculo da matéria coletável das sociedades, incluindo determinadas disposições contra a elisão fiscal e relativas à dimensão internacional do regime fiscal proposto. Em relação à proposta de 2011, abrange dois tópicos adicionais: são previstas regras contra a distorção fiscal em favor do endividamento das empresas e é concedida uma superdedução à investigação e ao desenvolvimento (I&D). Prevê-se que a consolidação seja abordada numa proposta de diretiva separada (ou seja, numa segunda etapa), devendo ser objeto de apreciação numa segunda fase, ou seja, após se chegar a um acordo político sobre os elementos da matéria coletável comum. Até lá, a proposta de uma MCCCIS continuará pendente para análise no Conselho. Para compensar temporariamente os contribuintes da privação dos benefícios da consolidação fiscal, está prevista uma disposição para um mecanismo de desagravamento fiscal por perdas transfronteiras com subsequente recuperação. Prevê-se que a referida disposição permaneça em vigor até à introdução da matéria coletável comum consolidada (MCCCIS), que torna o desagravamento fiscal por perdas transfronteiras um resultado automático da aplicação das regras. •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial O relançamento da proposta de MCCCIS está no centro da comunicação COM (2015)302 da Comissão sobre um plano de ação para um sistema de tributação das sociedades justo e eficaz na União Europeia, adotado em 17 de junho de 2015. O plano de ação identificou cinco domínios de ação prioritários. Analisa as políticas de tributação das sociedades existentes na União e define o objetivo de estabelecer um regime de tributação das sociedades na UE em que os lucros das empresas são tributados na jurisdição onde o valor é efetivamente gerado. A MCCCIS é apresentada como uma iniciativa global que poderá vir a ser um instrumento extremamente eficaz para alcançar os objetivos de uma tributação mais justa e mais eficaz. Além disso, a proposta relançada para uma MCCCIS incluiria regras destinadas a abordar algumas das ações prioritárias da iniciativa da OCDE sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS). Estes elementos foram agora integrados, sob a forma de normas mínimas, na recentemente adotada Diretiva 2016/1164/UE do Conselho (também designada Diretiva Antielisão Fiscal (DAF)). Na verdade, seria de esperar que a MCCCIS integrasse os elementos antielisão fiscal da DAF, mas no âmbito do novo contexto jurídico. Concretamente, as normas teriam de integrar um sistema comum de tributação das sociedades na UE e estabelecer regras absolutas, em vez de normas mínimas. A presente iniciativa de relançamento da MCCCIS ocupa um lugar de destaque entre os projetos previstos pela Comissão no domínio da tributação mais justa. Prevê-se que seja apresentada ao público no mesmo dia que uma proposta de diretiva relativa às assimetrias híbridas que envolvam países terceiros (que alterará a DAF) e uma diretiva sobre resolução de litígios. Além do referido, a proposta baseia-se em projetos recentemente adotados no domínio da tributação; para além da DAF, incluem-se as revisões da diretiva das sociedades-mães/filiais (DSMF) de 2014 e 2015 e a proposta de reformulação da diretiva de juros e royalties (DJR) de 2011. A iniciativa da DSMF e algumas alterações discutidas em relação à DJR refletem as atuais prioridades políticas para reforçar a legislação fiscal da UE contra práticas de planeamento fiscal agressivo. •Coerência com outras políticas da União A MCCCIS insere-se no âmbito das iniciativas da Comissão para uma tributação mais justa e contribuiria para a eliminação dos obstáculos que criam distorções impeditivas de um bom funcionamento do mercado interno. Com base neste pressuposto, é em grande medida complementar com a legislação da UE relativa ao direito das sociedades e está amplamente em consonância com projetos como a União dos Mercados de Capitais e as diversas iniciativas de transparência fiscal, troca de informações e luta contra o branqueamento de capitais. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica

Esta proposta é abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 115.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Nos termos desta disposição, as medidas de aproximação ao abrigo deste artigo afetam diretamente o estabelecimento ou o funcionamento do mercado interno. O relançamento da iniciativa da MCCCIS visa facilitar a atividade empresarial na UE sujeitando os contribuintes a um conjunto único de regras de legislação relativa à tributação das sociedades a aplicar em todo o mercado interno, bem como tornar o sistema mais robusto e resiliente ao planeamento fiscal agressivo. Ambos os objetivos têm um impacto decisivo e direto no mercado interno, precisamente porque visam erradicar as distorções ao seu funcionamento. •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A presente iniciativa respeita o princípio da subsidiariedade. Apesar de os problemas e motivos para ação, conforme explicado nas secções anteriores, terem origens distintas, é de esperar que os seus efeitos nocivos apenas possam ser combatidos de forma eficaz através de uma solução comum: ou seja, a aproximação dos regimes de tributação das sociedades na União iria atenuar as distorções no mercado, criando um enquadramento fiscal mais justo e mais coerente para o desenvolvimento das atividades empresariais. Parece evidente que, para este objetivo surtir efeito, é necessário que se tomem medidas, não de forma individual e descoordenada por parte de cada Estado-Membro, mas, em vez disso, ao nível da União. As iniciativas, planeadas e implementadas individualmente por cada Estado-Membro, iriam apenas perpetuar, ou mesmo exacerbar, a situação atual, uma vez que os contribuintes continuariam a ter de respeitar 28 sistemas de tributação diferentes e, por vezes, incompatíveis entre si. O relançamento previsto da MCCCIS visa responder à necessidade de um maior crescimento e de criação de emprego no mercado interno, bem como combater práticas de planeamento fiscal agressivo. Estes objetivos visam essencialmente resolver problemas que ultrapassem o âmbito de um único Estado-Membro e que, por conseguinte, pela sua própria natureza, requerem uma abordagem comum. Neste contexto, as medidas apenas produziriam resultados se as regras fossem aplicadas uniformemente em todo o mercado interno. Caso contrário, o panorama no domínio da tributação das sociedades permaneceria fragmentado, permitindo a continuação da proliferação de obstáculos fiscais e de práticas desleais de concorrência fiscal. Acresce que, hoje em dia, as práticas de elisão fiscal são essencialmente estabelecidas num contexto transfronteiras. É, na verdade, a interação entre os diferentes regimes fiscais que gera oportunidades de abuso ou facilita o aproveitamento das assimetrias na interação das regras nacionais de tributação das sociedades. Além disso, o facto de a UE ser um mercado interno com um elevado grau de integração pressupõe a existência de uma atividade transfronteiras mais intensa, o que sublinha a importância de se acordarem soluções coordenadas. Considerando a escala e os efeitos do relançamento previsto, os seus objetivos, que consistem em atenuar as distorções resultantes da atual interação entre 28 regimes fiscais nacionais e de criar condições mais favoráveis ao investimento transfronteiras no mercado único, seriam melhor alcançados ao nível da União. A maioria das principais características de um sistema de MCCCIS só poderia ser tratada através de uma ação coletiva. Por exemplo, as assimetrias na classificação jurídica de entidades ou pagamentos, que leva à dupla tributação ou à dupla não tributação, seriam erradicadas nas relações entre sociedades que aplicassem regras comuns de tributação das sociedades. Na melhor das hipóteses, as ações separadas de cada Estado-Membro só iriam resolver estas questões de forma bilateral. Por definição, o desagravamento fiscal por perdas transfronteiras poderia ser mais eficaz se todos os Estados-Membros exercessem uma ação concertada, não devendo todavia excluir-se a abordagem bilateral como segunda melhor opção. Além disso, as reestruturações de grupos internas isentas de impostos, a eliminação da complexidade na determinação dos preços de transferência dentro do mesmo grupo, bem como a repartição das receitas através de uma fórmula ao nível de um grupo, têm uma base de cooperação transfronteiras e só podem ser abordadas num contexto normativo comum. •Proporcionalidade As medidas previstas são adequadas e necessárias para alcançar o objetivo pretendido. Não vão além da harmonização da matéria coletável das sociedades, que é um pré-requisito para conter os obstáculos identificados que distorcem o mercado interno. Acresce que a MCCCIS relançada não restringe a soberania dos Estados-Membros na determinação do montante desejado de receitas fiscais para atingir as suas metas de política orçamental. Neste sentido, não afeta o direito de os Estados-Membros definirem as suas próprias taxas de imposto sobre as sociedades. Apesar de a Comissão promover constantemente a necessidade de coordenar as práticas fiscais nacionais, parece evidente que a coordenação por si só não seria suficiente para eliminar as distorções de natureza fiscal no mercado interno. A experiência tem mostrado que a coordenação é um processo lento e os resultados dos últimos exercícios têm sido, até à data, modestos. Além disso, a coordenação fiscal limita-se normalmente a abordar questões específicas bem definidas e não pode atender à grande variedade de problemas com que se deparam as sociedades no mercado interno, que exigem uma solução abrangente. Prevê-se que a obrigatoriedade da MCCCIS relançada seja delineada por forma a visar, exclusivamente, as categorias de contribuintes necessárias, ou seja, grupos de sociedades acima de uma dada dimensão. Isto porque os grupos com rendimentos elevados tendem a possuir recursos suficientes que lhes permitem enveredar por estratégias de planeamento fiscal agressivo. Verifica-se, assim, que as regras previstas não excederiam o necessário para alcançar os objetivos do Tratado de um melhor funcionamento do mercado interno. •Escolha do instrumento As distorções no mercado interno, conforme identificadas anteriormente, só podem ser eliminadas através de normas jurídicas vinculativas e de um quadro normativo comum. O recurso a normas jurídicas não vinculativas seria uma escolha arriscada, uma vez que os Estados-Membros poderiam decidir não as implementar de todo ou que poderiam levar a uma abordagem fragmentada. Este resultado seria altamente indesejável. Haveria o risco de criar insegurança jurídica para os contribuintes, bem como de comprometer os objetivos de um sistema de tributação das sociedades coordenado e coerente no mercado interno. Além do mais, sendo expectável que a arquitetura da matéria coletável comum tenha repercussões nos orçamentos nacionais, sobretudo através da fórmula de repartição, é fundamental que as regras que definem a sua composição sejam aplicadas de forma coerente e eficaz. Tal é muito mais suscetível de ser alcançado através de normas vinculativas. Com base no artigo 115.º do TFUE, «o Conselho, deliberando por unanimidade... adota diretivas para a aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham incidência direta no estabelecimento ou no funcionamento do mercado comum.» O Tratado impõe, assim, que em matéria de fiscalidade direta a legislação se apresente exclusivamente sob a forma de diretivas. Nos termos do artigo 288.º do TFUE, a diretiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios para alcançar esse resultado. Nesse sentido, a diretiva deve permanecer genérica, uma vez que os aspetos técnicos e os pormenores devem ser decididos pelos Estados-Membros. 3.RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas A Comissão organizou uma consulta pública para envolver todas as partes interessadas e oferecer-lhes a possibilidade de contribuírem para o relançamento da MCCCIS. 175 participantes contribuíram para este processo de consulta. A maior parte das respostas foram dadas por associações registadas (37 %), seguidas de empresas individuais (32 %), sendo a sua maioria PME; estes dados realçam o interesse das pequenas empresas na proposta.

Em função do tipo de inquirido, as opiniões divergem quanto à MCCCIS ser ou não o instrumento adequado para fazer face à transferência de lucros e reduzir os encargos administrativos. Apesar de a proposta ser percecionada, de um modo geral, como algo positivo, as ONG e os organismos públicos salientam sobretudo o impacto da MCCCIS nas atividades de planeamento fiscal. As empresas, por sua vez, realçam a importância de reduzir os custos de conformidade e de criar um enquadramento empresarial favorável ao investimento. Todavia, também destacam os riscos de incorrer em custos administrativos mais elevados, no caso de as regras contra a elisão fiscal dominarem o sistema. Os contributos obtidos durante a consulta pública encontram-se refletidos na avaliação de impacto, sendo referidos em várias secções e num anexo específico. •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados A avaliação de impacto inclui os resultados de três estudos. 1. Estudo CORTAX, elaborado pelo Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia. O modelo CORTAX é um modelo de equilíbrio geral concebido para avaliar os efeitos das reformas fiscais das sociedades em 28 países da União Europeia, utilizando dados pormenorizados de várias fontes de dados. 2. Estudo realizado pelo Centro de Investigação Económica Europeia (ZEW) sobre os efeitos das reformas fiscais na abordagem da distorção fiscal em favor do endividamento das sociedades sobre o custo de capital e as taxas de imposto efetivas. O estudo incide sobre a dimensão atual da distorção fiscal em favor do endividamento das sociedades nos regimes fiscais dos Estados-Membros da UE28 e analisa se as diferentes opções de reforma poderiam, em princípio, conseguir combater a distorção fiscal em favor do endividamento e promover o investimento. 3. Estudo realizado pelo Centro de Investigação Económica Europeia (ZEW) sobre o impacto do planeamento fiscal nas taxas de imposto efetivas. O estudo calcula a taxa de imposto média efetiva e a taxa de imposto marginal efetiva que incorporam possíveis estratégias sofisticadas de planeamento fiscal levadas a cabo por empresas multinacionais, incluindo a utilização de regimes fiscais preferenciais. •Avaliação de impacto A principal opção política considerada é uma proposta para uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, mas foram também avaliadas as implicações da primeira etapa sem consolidação. Uma escolha fundamental a fazer diz respeito ao âmbito de aplicação da referida matéria coletável, ou seja, a quem seria aplicável. As principais opções consideradas foram tornar a MCCCIS obrigatória para todas as empresas ou apenas para um subconjunto de empresas. Foram consideradas várias opções para abordar a distorção fiscal em favor do endividamento induzida pelos regimes fiscais em vigor. Existem duas opções principais: permitir a dedução dos custos de financiamento por endividamento e dos custos de financiamento por capital próprio ou não permitir a dedução de ambos os custos. No que respeita aos incentivos à I&D, as principais opções consideram uma dedução fiscal para despesas de investimento com I&D com várias ordens de grandeza. A avaliação das diversas opções culminou numa opção privilegiada: uma MCCCIS obrigatória para as grandes empresas que inclui uma «dedução para o crescimento e investimento» e uma dedução para despesas com I&D. A dedução para o crescimento e investimento permite deduções para os custos de financiamento por endividamento e por capital próprio dentro de determinados limites para evitar abusos e planeamento fiscal. A dedução para despesas com I&D é concebida para, pelo menos, manter os incentivos fiscais existentes em relação à I&D. A análise efetuada mostra que a MCCCIS é claramente mais vantajosa do que a alternativa que implicaria não tomar qualquer medida. Espera-se que a implementação da opção privilegiada permita aumentar a equidade dos regimes fiscais e criar uma igualdade de condições como resultado da eliminação efetiva dos incentivos ao planeamento fiscal agressivo na UE. Deste modo, seria mais fácil assegurar que as sociedades pagassem a sua quota-parte da carga fiscal e reforçar o moral dos contribuintes. Além disso, os obstáculos fiscais transfronteiras seriam efetivamente eliminados na UE. Apesar de a consolidação ser claramente um elemento importante para reduzir a elisão fiscal, as regras relativas à MCCIS já permitiriam pôr termo a algumas formas de transferência de lucros, como as que passam pela exploração de assimetrias na interação entre os sistemas fiscais. A dedução para o crescimento e investimento iria reduzir as distorções nas decisões de financiamento das sociedades, contribuindo para um maior equilíbrio entre o financiamento por endividamento e o financiamento por capital próprio. Para além de serem mantidos, os incentivos fiscais em matéria de I&D ainda são reforçados e simplificados. Os benefícios económicos esperados com a proposta são positivos. Uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades com desagravamento fiscal por perdas transfronteiras e uma dedução para o crescimento e investimento levariam a um aumento do investimento e do emprego em cerca de 3,6 % e 0,5 %, respetivamente. Globalmente, o crescimento registaria um aumento de até 1,3 %. Prevê-se uma diminuição dos custos de conformidade, nomeadamente no âmbito da MCCCIS (10 % no tempo de cumprimento e 2,5 % nos custos de conformidade). Os custos com a criação de uma filial diminuiriam até 67 %, tornando-se mais fácil a deslocação de sociedades (incluindo PME) para o estrangeiro. Da opção privilegiada não se esperam impactos ambientais significativos. Os impactos sociais também serão limitados. •Adequação da regulamentação e simplificação Os custos de conformidade fiscal representam um encargo significativo para as empresas e a sua redução será uma grande vantagem da implementação da MCCCIS. Estima-se que os custos de conformidade para grandes empresas ascendam a cerca de 2 % dos impostos pagos, ao passo que, para as PME, a estimativa é de cerca de 30 % dos impostos pagos. Prevê-se um aumento dos custos de conformidade com as atividades transfronteiras e com a proliferação do número de filiais. Os dados da reforma fiscal mostram que se verificaram inúmeras reformas em matéria de imposto sobre o rendimento das sociedades após a crise e que muitas medidas se destinaram a reforçar o quadro internacional antiabuso. Neste contexto, a redução dos custos de conformidade na criação de uma nova filial continua a ser uma grande vantagem: prevê-se que os custos em termos de tempo para a criação de uma nova filial num Estado-Membro diminuam em 62-67 %. Centrando-se nos custos recorrentes, ou seja, ignorando os custos de transição pontuais, a avaliação de impacto prevê uma diminuição em 8 % do tempo despendido em atividades de conformidade após a implementação da MCCCIS. Com base nestas reduções de tempo, poderia fazer-se um cálculo aproximado da ordem de valor do total da redução dos custos que se verificaria no âmbito da MCCCIS. Se 5 % das médias empresas expandissem a sua atividade para o estrangeiro, seria de esperar uma redução de custos única de cerca de mil milhões de EUR. Se todas as entidades multinacionais aplicassem a MCCCIS, os custos de conformidade recorrentes poderiam diminuir em cerca de 0,8 mil milhões de EUR. As autoridades tributárias beneficiarão da diminuição das questões associadas aos preços de transferência e de casos a dirimir, na medida em que os assuntos fiscais de um grupo de sociedades são tratados essencialmente pela administração do Estado-Membro da sociedade-mãe. Por outro lado, enquanto a MCCCIS não for obrigatória para todas as empresas, as administrações nacionais suportarão custos de conformidade adicionais devido à necessidade de manter dois regimes em paralelo. Para cumprir o objetivo de melhorar a equidade do regime fiscal de forma proporcional, a opção preferencial para a MCCCIS sugere que a mesma se torne obrigatória apenas para um subconjunto de empresas, em função da sua dimensão. Deste modo, as microempresas e as PME estão dispensadas da aplicação obrigatória da MCCCIS. A limitação da aplicação obrigatória a grupos contabilísticos com um volume de negócios consolidado do grupo superior a 750 milhões de EUR serve o propósito de captar a grande maioria (cerca de 64 %) do volume de negócios gerado pelos grupos, ao mesmo tempo que reduz o risco de incluir grupos exclusivamente nacionais. O limiar é coerente com a abordagem adotada noutras iniciativas da UE para o combate à elisão fiscal. Simultaneamente, a proposta oferece às sociedades para as quais não é obrigatória a aplicação da MCCCIS a possibilidade de optarem pela inclusão («opt-in») no sistema da MCCCIS. As PME e as microempresas dispõem assim de uma maior flexibilidade, podendo beneficiar das vantagens de uma MCCCIS sem a tornar obrigatória para este conjunto de sociedades. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta de diretiva não tem quaisquer implicações orçamentais para a União Europeia. 5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão examinará a aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informará o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva. •Documentos explicativos (para as diretivas) Ver considerando 22. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta Esta proposta constitui a «primeira etapa» (matéria comum coletável do imposto sobre as sociedades) de uma abordagem de duas fases com vista a um sistema de tributação das sociedades em toda a UE e estabelece regras comuns de tributação das sociedades para determinação da matéria coletável das sociedades e estabelecimentos estáveis na União. Âmbito de aplicação: Distinta da proposta de 2011, que estabelecia um sistema facultativo para todos, a presente diretiva será obrigatória para as sociedades que pertençam a grupos a partir de determinada dimensão. O critério para a fixação de um limiar ligado à dimensão referir-se-á à receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Além disso, para atingir um grau de coerência entre as duas etapas (ou seja, matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades e MCCCIS), as empresas serão obrigadas a cumprir as condições da consolidação, a fim de estarem abrangidas pelo âmbito de aplicação obrigatório da matéria coletável comum. Garantir-se-á, assim, que logo que a iniciativa se concretize plenamente com a adoção da consolidação e a fórmula de repartição, todos os contribuintes de abrangidos pelas regras da matéria coletável comum transitarão automaticamente para o regime MCCCIS. Estas regras comuns também estarão disponíveis, a título facultativo, para as sociedades que não cumpram estas condições. Definição de estabelecimento estável: O conceito de um estabelecimento estável, na presente diretiva, está próximo da definição de estabelecimento estável pós-BEPS recomendada no Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. Distinta da proposta de 2011, a definição revista abrange apenas estabelecimentos estáveis situados na União e pertencentes a um contribuinte residente na União para efeitos fiscais. O objetivo é garantir que todos os contribuintes em causa tenham um entendimento comum e excluir a possibilidade de assimetrias devido a definições divergentes. Não foi considerado essencial apresentar uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro ou na União, mas pertencentes a um contribuinte residente num país terceiro para fins fiscais. A dimensão de país terceiro passa, assim, a ser considerada no âmbito dos tratados fiscais bilaterais e da legislação nacional. Matéria coletável: É entendido no seu sentido amplo. Todas as receitas serão tributáveis, salvo se estiverem expressamente isentas. Os rendimentos sob a forma de dividendos ou ganhos provenientes da alienação de ações detidas numa sociedade fora do grupo estarão isentos para participações de pelo menos 10 %, por forma a evitar a dupla tributação de investimento direto estrangeiro. Na mesma linha, os lucros dos estabelecimentos estáveis também estarão isentos de impostos no Estado da sede. Às receitas tributáveis serão subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. A nova proposta para uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades também reproduzirá, com alguns ajustes necessários para garantir a coerência, a lista de despesas não dedutíveis apresentada na proposta de 2011. A fim de apoiar a inovação na economia, o relançamento desta iniciativa irá introduzir uma superdedução para despesas com I&D no já por si generoso regime de I&D da proposta de 2011. Por conseguinte, a regra de base da proposta de 2011 sobre a dedução de despesas com I&D continuará a aplicar-se; desta forma, as despesas com I&D serão totalmente contabilizadas no ano em que forem incorridas (à exceção dos bens imóveis). Além disso, os contribuintes terão direito, para despesas com I&D até 20 000 000 EUR, a uma superdedução suplementar anual de 50 %. Quando as despesas com I&D ultrapassarem os 20 000 000 EUR, os contribuintes podem deduzir 25 % do montante excedente. Considerando que uma das principais iniciativas políticas relacionadas com o funcionamento do mercado único é apoiar o empreendedorismo de pequena dimensão e inovador, o relançamento da proposta para uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades concederá uma superdedução reforçada às novas empresas de pequena dimensão que não tenham empresas associadas que sejam particularmente inovadoras, uma categoria que abrangerá, em especial, as empresas em fase de arranque (start-ups). Neste contexto, os contribuintes elegíveis, em conformidade com a diretiva, podem deduzir 100 % das suas despesas com I&D, desde que não excedam 20 000 000 EUR e desde que os contribuintes em causa não tenham empresas associadas. Regra da limitação dos juros: Trata-se de uma nova regra (inexistente na proposta de 2011) apresentada na DAF que foi analisada de forma pormenorizada no âmbito da iniciativa BEPS. A regra limita a dedutibilidade das despesas com juros (e outras despesas financeiras), a fim de desencorajar práticas de transferência de lucros para países de baixa tributação. A regra visa permitir a dedução integral das despesas com juros (e outras despesas financeiras), na medida em que possam ser compensadas com rendimentos de juros tributáveis (e outros receitas financeiras). O excedente das despesas com juros estará sujeito a restrições de dedutibilidade, a serem determinadas por referência aos rendimentos tributáveis do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização (EBITDA - earnings before interest, tax, depreciation and amortisation). Dedução para o crescimento e investimento: O relançamento da iniciativa visa combater a assimetria em que os juros pagos por empréstimos são dedutíveis (sujeito a determinados limites) à matéria coletável comum dos contribuintes, não sendo este o caso para a distribuição de lucros. O resultado é uma vantagem definitiva a favor do financiamento por endividamento por oposição a financiamento por capital próprio. Atendendo aos riscos que esta situação acarreta para o endividamento das sociedades, o relançamento da proposta para uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades incluirá uma regra contra a distorção fiscal em favor do endividamento, a fim de neutralizar o atual quadro que desencoraja o financiamento por capital próprio. Os contribuintes terão uma dedução para o crescimento e investimento em que os aumentos de capital próprio serão dedutíveis à sua matéria coletável sob determinadas condições, tais como medidas contra potenciais efeitos em cascata e regras antielisão fiscal. No âmbito do exame da matéria coletável comum, a Comissão dedicará uma atenção especial ao funcionamento da dedução para o crescimento e investimento como base para considerar a realização de eventuais ajustamentos à sua definição e calibração. Amortização: O teor da regra segundo a qual os ativos fixos são passíveis de amortização para efeitos fiscais, salvo determinadas exceções, permanece idêntico ao da proposta de 2011. Todavia, um maior número de ativos passa a ser abrangido pela amortização individual, dado que os ativos fixos corpóreos de médio prazo foram retirados do cabaz de ativos. Perdas: Conforme determinado no âmbito da proposta de 2011, os contribuintes estão autorizados a transitar as perdas para exercícios posteriores indefinidamente e sem restrições ao montante dedutível por ano. A diretiva estabelece uma ligação entre as regras de limitação dos juros e o tratamento fiscal das perdas. Por conseguinte, foi feita uma opção política para elaborar uma regra com grande eficacidade na limitação dos juros, para que todos os montantes classificados como perda reflitam o resultado da atividade comercial. A regra também foi reforçada com uma cláusula antiabuso para desencorajar tentativas de contornar as regras sobre a dedutibilidade de perdas através da compra de empresas deficitárias. Desagravamento fiscal temporário por perdas com recuperação: A fim de compensar parcialmente a ausência de benefícios da consolidação transfronteiras durante a «primeira etapa», haverá a possibilidade de considerar, sob estritas condições, as perdas incorridas por uma filial imediata ou estabelecimento estável situados noutro Estado-Membro. Este desagravamento será temporário, uma vez que a sociedade-mãe irá adicionar novamente à sua matéria coletável, considerando o valor das perdas previamente deduzidas, todos os lucros posteriores realizados pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis. Além disso, se a incorporação não ocorrer dentro de um determinado número de anos, as perdas deduzidas serão automaticamente reincorporadas. Antielisão fiscal: Do mesmo modo que na proposta de 2011, o sistema irá incluir uma série de regras antielisão fiscal. A regra geral antiabuso é elaborada em consonância com o texto apresentando na DAF e é complementada por medidas destinadas a limitar determinados tipos de elisão fiscal. Para evitar situações de discriminação, será fundamental garantir, na prática, que a regra geral antiabuso se aplica uniformemente a situações nacionais, no interior da União e na relação com países terceiros, para que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes no contexto nacional e no contexto transfronteiras. No que se refere às medidas específicas antielisão fiscal, é geralmente necessário aferir o nível de tributação no outro lado da fronteira, a fim de determinar se o contribuinte está sujeito a impostos sobre rendimentos gerados no estrangeiro. As regras incluem uma cláusula de switch-over, que visa determinados tipos de rendimentos gerados num país terceiro. O seu objetivo é garantir que os rendimentos são tributáveis na União se tiverem sido tributados abaixo de um determinado nível no país terceiro. A legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas remete em grande parte para a regra estabelecida na DAF e tem o efeito de reafetar o rendimento de uma filial controlada sujeita a baixa tributação à respetiva sociedade-mãe, a fim de desencorajar a transferência de lucros. As regras relativas às sociedades estrangeiras controladas abrangem os lucros dos estabelecimentos estáveis quando esses lucros não estão sujeitos a impostos ou são isentos de impostos no Estado-Membro do contribuinte. Assimetrias híbridas: Dado que derivam de diferenças nacionais na classificação jurídica de determinados tipos de entidades ou pagamentos financeiros, as assimetrias não deveriam normalmente ocorrer entre sociedades que aplicam as regras comuns para cálculo da sua matéria coletável. Todavia, uma vez que é possível que persistam assimetrias na interação entre o quadro da matéria coletável comum e os sistemas de tributação das sociedades nacionais ou de países terceiros, a presente diretiva estabelece regras segundo as quais uma das duas jurisdições envolvidas numa assimetria recusa a dedução de um pagamento ou garante que o rendimento correspondente é incluído na matéria coletável comum. 2016/0337 (CNS)

Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO relativa a uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 115.º, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, Considerando o seguinte: (1)As sociedades que pretendem desenvolver as suas atividades transfronteiras na União enfrentam sérios obstáculos e distorções de mercado devido à existência e interação de 28 sistemas diferentes em matéria de imposto sobre as sociedades. Além disso, as estruturas de planeamento fiscal têm vindo a tornar-se cada vez mais sofisticadas, desenvolvendo-se em várias jurisdições e tirando verdadeiramente partido dos aspetos técnicos de um regime fiscal ou das assimetrias entre dois ou mais regimes fiscais com o intuito de reduzir a dívida fiscal das sociedades. Apesar de estas situações evidenciarem a existência de falhas de natureza completamente diferente, ambas criam obstáculos que impedem o bom funcionamento do mercado interno. Por conseguinte, deverão ser tomadas medidas para fazer face aos dois tipos de deficiências do mercado. (2)Para apoiar o bom funcionamento do mercado interno, o enquadramento fiscal das sociedades na União deve ser concebido de acordo com o princípio de que as sociedades pagam a sua quota-parte de imposto na(s) jurisdição(ões) onde os seus lucros são gerados. É assim necessário prever mecanismos que desencorajem as sociedades de tirarem partido das assimetrias entre os regimes fiscais de cada país a fim de reduzir a sua dívida fiscal. Também é igualmente importante estimular o crescimento e o desenvolvimento económico no mercado interno, facilitando o comércio transfronteiras e o investimento das sociedades. Para o efeito, é necessário eliminar tanto os riscos de dupla tributação como os riscos de dupla não tributação na União, através da eliminação das disparidades na interação dos sistemas nacionais de tributação das sociedades. Ao mesmo tempo, as sociedades necessitam de um quadro jurídico e fiscal facilmente viável para desenvolver a sua atividade comercial e expandi-la além-fronteiras na União. Neste contexto, os restantes casos de discriminação também devem ser eliminados. (3)Conforme indicado na proposta de Diretiva do Conselho relativa a uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), de 16 de março de 2011, um sistema de tributação das sociedades que trate a União como um mercado único para determinação da matéria coletável das sociedades facilitaria as atividades transfronteiras das sociedades residentes na União e promoveria o objetivo de fazer da União um espaço mais competitivo para investimentos internacionais. A proposta de 2011 para uma MCCCIS centrava-se no objetivo de facilitar a expansão da atividade comercial das sociedades no seio da União. Para além deste objetivo, também se deve ter em conta que uma MCCCIS pode ser altamente eficaz para melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate a mecanismos de elisão fiscal. Neste contexto, a iniciativa MCCCIS deve ser relançada para abordar, em igualdade de condições, quer o aspeto da facilitação comercial, quer a função da iniciativa na luta contra a elisão fiscal. Esta abordagem serviria melhor o objetivo de eliminar as distorções no funcionamento do mercado interno. (4)Tendo em conta a necessidade de atuar rapidamente para garantir um bom funcionamento do mercado interno tornando-o, por um lado, mais propício ao comércio e ao investimento e, por outro lado, mais resiliente a mecanismos de elisão fiscal, é necessário dividir a ambiciosa iniciativa MCCCIS em duas propostas separadas. Numa primeira fase, devem ser adotadas as regras sobre uma matéria coletável comum do imposto sobre as sociedades, antes de se abordar, numa segunda fase, a questão da consolidação. (5)Muitas estruturas de planeamento fiscal agressivo tendem a apresentar-se num contexto transfronteiras, o que implica que os grupos de sociedades participantes detenham um mínimo de recursos. Com base nesta premissa, por razões de proporcionalidade, as regras sobre uma matéria coletável comum apenas devem ser vinculativas para as sociedades que pertençam a um grupo de dimensão substancial. Para esse efeito, deve ser fixado um limiar ligado à dimensão com base na receita total consolidada de um grupo que apresente demonstrações financeiras consolidadas. Além disso, para garantir a coerência entre as duas etapas da iniciativa MCCCIS, as regras relativas a uma matéria coletável comum devem ser vinculativas para as sociedades que, em caso de concretização integral da iniciativa, seriam consideradas como um grupo. A fim de melhor servir o objetivo de facilitar o comércio e o investimento no mercado interno, as regras relativas a uma matéria comum coletável do imposto sobre as sociedades também devem estar disponíveis, como opção, para as sociedades que não preencham estes critérios. (6)É necessário definir o conceito de estabelecimento estável situado na União e pertencente a um contribuinte residente para efeitos fiscais na União. O objetivo seria garantir que todos os contribuintes em causa tenham um entendimento comum e excluir a possibilidade de assimetria devido a definições divergentes. Pelo contrário, não deve ser considerada essencial a existência de uma definição comum de estabelecimentos estáveis situados num país terceiro ou na União, mas pertencentes a um contribuinte residente num país terceiro para efeitos fiscais. Seria melhor remeter esta dimensão para os tratados fiscais bilaterais e legislações nacionais devido à sua complexa interação com os acordos internacionais. (7)Por forma a atenuar os riscos de elisão fiscal, que distorcem o funcionamento do mercado interno, o conceito de matéria comum coletável do imposto sobre as sociedades deve ter um sentido amplo. Com base neste pressuposto, todas as receitas devem ser passíveis de imposto, salvo se expressamente isentas. No que se refere às participações de pelo menos 10 %, os rendimentos sob a forma de dividendos ou proventos da alienação de ações detidas numa sociedade fora do grupo devem estar isentos, por forma a evitar a dupla tributação de investimento direto estrangeiro.Na mesma linha, os lucros dos estabelecimentos estáveis também devem estar isentos de impostos no Estado da sede social. Considera-se também que a isenção dos rendimentos auferidos no estrangeiro satisfaz a necessidade de simplificação para as empresas. Com efeito, a fim de evitar a dupla tributação, a maioria dos Estados-Membros isenta atualmente os dividendos e os proventos da alienação de ações, evitando deste modo a necessidade de determinar o direito do contribuinte ao crédito do imposto pago no estrangeiro, designadamente quando tal direito deva ter em conta o imposto sobre as sociedades pago pela sociedade que distribui os dividendos. (8)Às receitas tributáveis devem ser subtraídas as despesas de exploração e algumas outras despesas. As despesas de exploração dedutíveis devem, em princípio, incluir todos os custos relacionados com as vendas e as despesas ligadas à produção, manutenção e garantia do rendimento. Para apoiar a inovação na economia e modernizar o mercado interno, deveria prever-se deduções para as despesas com investigação e desenvolvimento, incluindo superdeduções, e estas deveriam ser totalmente contabilizadas no ano em que foram incorridas (à exceção dos bens imóveis). As novas empresas de pequena dimensão sem empresas associadas que sejam particularmente inovadoras, uma categoria que abrangerá, em especial, as empresas em fase de arranque (start-ups), devem igualmente ser apoiadas através de superdeduções reforçadas em relação às despesas com investigação e desenvolvimento. Deveria existir igualmente uma lista de despesas não dedutíveis para garantir a segurança jurídica. (9)A evolução recente na tributação internacional evidenciou que, num esforço de redução da sua responsabilidade fiscal global, os grupos de empresas multinacionais recorrem cada vez a montagens de elisão fiscal que levam à erosão da base tributável e à transferência de lucros através de pagamentos de juros excessivos. É assim necessário limitar a dedução das despesas com juros (e outras despesas financeiras) a fim de desencorajar tais práticas. Neste contexto, a dedução integral das despesas com juros (e outras despesas financeiras) só deve ser permitida sem restrições na medida em que estas despesas possam ser compensadas​com receitas de juros tributáveis (e outras receitas financeiras). O excedente de despesas com juros deve estar, todavia, sujeito a restrições de dedutibilidade, a serem determinadas por referência aos rendimentos tributáveis​do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA»).

(10)O facto de os juros pagos sobre empréstimos serem dedutíveis à matéria coletável de um contribuinte, não se verificando a mesma situação com a distribuição de lucros, cria uma vantagem decisiva a favor do financiamento por endividamento por oposição ao financiamento por capital próprio. Tendo em conta os riscos daí decorrentes para o endividamento das empresas, é da maior importância prever medidas capazes de neutralizar o desequilíbrio atual face ao financiamento por capital próprio. Neste contexto, prevê-se conceder aos contribuintes uma dedução para o crescimento e investimento em que os aumentos de capital próprio devem ser dedutíveis à sua matéria coletável sob determinadas condições. Assim sendo, reveste-se da maior importância garantir que o sistema não sofra efeitos em cascata e, para tal, seria necessário excluir o valor do imposto das participações dos contribuintes em empresas associadas. Por último, a fim de tornar o regime da dedução suficientemente robusto, também é necessário estabelecer regras antielisão fiscal. (11)Os ativos fixos devem ser passíveis de amortização para efeitos fiscais, salvo determinadas exceções. Enquanto os ativos corpóreos e incorpóreos de médio e longo prazo deveriam ser amortizados individualmente, todos os outros ativos amortizáveis devem integrar um cabaz. A amortização num cabaz de ativos simplifica a tarefa tanto das autoridades fiscais como dos contribuintes, uma vez que evita a necessidade de estabelecer e atualizar uma lista de cada tipo de ativo fixo e da sua vida útil. (12)A fim de desencorajar a transferência do rendimento (principalmente financeiro) passivo para fora de sociedades sujeitas a elevada tributação, as perdas nas quais essas sociedades podem incorrer no final de um exercício fiscal devem ser consideradas como correspondendo principalmente aos resultados da atividade comercial. Com base nesta premissa, os contribuintes devem ser autorizados a efetuar indefinidamente o reporte das perdas para exercícios posteriores e sem restrições ao montante dedutível por ano. Dado que o reporte das perdas para exercícios posteriores se destina a garantir que a tributação do contribuinte incida sobre os seus rendimentos efetivos, o estabelecimento de um prazo não se justifica. Sobre a perspetiva de um reporte das perdas para exercícios anteriores, não seria necessário introduzir essa regra, uma vez que é relativamente raro na prática dos Estados-Membros e que pode conduzir a uma complexidade excessiva. Além disso, deveria estabelecer-se uma disposição antiabuso para evitar, frustrar ou combater tentativas de contornar as regras sobre a dedutibilidade de perdas através da compra de empresas deficitárias. (13)A fim de facilitar a capacidade de tesouraria das empresas – por exemplo, ao compensar as perdas de arranque num Estado-Membro com lucros noutro Estado-Membro – e de incentivar a expansão transfronteiras na União, os contribuintes devem poder ter temporariamente em conta os prejuízos incorridos pelas suas filiais imediatas e estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros. Para o efeito, a sociedade-mãe ou a sua sede situada num Estado-Membro deve ser capaz de deduzir à sua matéria coletável, num dado exercício fiscal, as perdas incorridas no mesmo exercício fiscal pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros na proporção da sua participação. A sociedade-mãe deve então voltar a adicionar à sua matéria coletável, considerando o valor das perdas previamente deduzidas, todos os lucros posteriores realizados pelas suas filiais imediatas ou estabelecimentos estáveis. Dado que é vital salvaguardar as receitas fiscais nacionais, as perdas deduzidas também devem ser automaticamente reincorporadas, se a incorporação não tiver já ocorrido, após um determinado número de anos ou se o cumprimento dos requisitos para a classificação como filial imediata ou estabelecimento estável deixar de se verificar. (14)Por forma a evitar a erosão da matéria coletável das jurisdições com impostos mais elevados mediante a transferência de lucros através de preços de transferência inflacionados para países com impostos mais baixos, as transações entre um contribuinte e a(s) sua(s) empresa(s) associada(s) devem estar sujeitas a ajustes de preços, em conformidade com o princípio de «plena concorrência», um critério comummente aplicado. (15)É fundamental prever medidas antielisão fiscal adequadas, a fim de reforçar a capacidade de resiliência das regras relativas a uma matéria coletável comum face às práticas de planeamento fiscal agressivo. O sistema deve incluir, especificamente, uma regra geral antiabuso, complementada por medidas destinadas a limitar determinados tipos de práticas de elisão fiscal. Dado que têm a função de combater práticas fiscais abusivas que ainda não tenham sido tratadas por meio de disposições que visem especificamente esta questão, as regras gerais antiabuso vêm preencher lacunas, o que não deve afetar a aplicabilidade das regras específicas antielisão fiscal. Na União, as regras gerais antiabuso devem ser aplicadas a montagens fictícias. Além disso, é importante garantir a aplicação uniforme das regras gerais antiabuso às situações do domínio nacional, às situações transfronteiras dentro da União e às situações transfronteiras que envolvam sociedades estabelecidas em países terceiros, de modo a que o seu âmbito e os resultados da sua aplicação não sejam diferentes. (16)No que se refere às medidas específicas antielisão fiscal, é muitas vezes necessário aferir o nível de tributação no outro lado da fronteira, a fim de determinar se o contribuinte é devedor do imposto sobre rendimentos gerados no estrangeiro. Tal permitiria criar condições de concorrência equitativas em relação ao nível de tributação e à concorrência no mercado interno, além de proteger o mercado face à erosão da matéria coletável em relação a países terceiros. Neste contexto, é necessário prever uma cláusula de switch-over que vise determinados tipos de rendimentos auferidos num país terceiro, como a distribuição de lucros e receitas provenientes da alienação de ações, de modo a garantir que os rendimentos sejam tributáveis na União se tiverem sido tributados abaixo de um determinado nível num país terceiro. A legislação relativa às sociedades estrangeiras controladas também é um elemento indispensável de um sistema de tributação das sociedades e tem o efeito de reafetar o rendimento de uma filial controlada sujeita a baixa tributação à respetiva sua sociedade-mãe, a fim de desencorajar a transferência de lucros. Nesse aspeto, é necessário alargar as regras relativas às sociedades estrangeiras controladas aos lucros de estabelecimentos estáveis quando esses lucros não estejam sujeitos a impostos ou sejam isentos de impostos no Estado-Membro do contribuinte. (17)Tendo em conta que o efeito das assimetrias híbridas é normalmente uma dupla dedução (ou seja, a dedução em ambos os países), ou uma dedução do rendimento num país sem a sua inclusão na matéria coletável de outro país, tais situações afetam claramente o mercado interno, distorcendo os seus mecanismos de funcionamento e criando lacunas propícias à proliferação de práticas de elisão fiscal. Dado que derivam de diferenças nacionais na classificação jurídica de determinados tipos de entidades ou pagamentos financeiros, as assimetrias não ocorrem, habitualmente, entre sociedades que aplicam as regras comuns para cálculo da sua matéria coletável. As assimetrias podem todavia persistir na interação entre o quadro da matéria comum coletável e os sistemas de tributação das sociedades nacionais ou de países terceiros. Para neutralizar os efeitos das montagens de assimetrias híbridas, é necessário estabelecer regras segundo as quais uma das duas jurisdições recuse a dedução do pagamento ou garanta que o rendimento correspondente é incluído na matéria coletável do imposto sobre as sociedades. (18)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho. O tratamento dos dados pessoais efetuado no âmbito da presente diretiva também deve cumprir as disposições nacionais aplicáveis​em matéria de proteção de dados que transpõem a Diretiva 95/46/CE, que será substituída pelo Regulamento (UE) 2016/679, e o Regulamento (CE) n.º 45/2001. (19)A fim de complementar ou alterar determinados elementos não essenciais da presente diretiva, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado à Comissão no que diz respeito a i) ter em conta as alterações nas legislações dos Estados-Membros relativas às formas jurídicas de constituição de sociedades e da tributação das sociedades e a alterar os anexos I e II em conformidade; ii) estabelecer definições adicionais; iii) aprovar regras pormenorizadas contra a elisão fiscal numa série de domínios específicos relevantes em termos de dedução para o crescimento e investimento; iv) definir de forma mais pormenorizada os conceitos de propriedade legal e económica dos ativos locados; v) calcular os elementos referentes ao capital e juros dos pagamentos de locações e a base de amortização dos ativos locados; e vi) definir com maior precisão as categorias de ativos fixos sujeitas a amortização. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente ao nível dos peritos. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deverá garantir a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (20)A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente diretiva, devem ser conferidas à Comissão competências de execução para adotar, anualmente, uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros semelhantes às formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (21)Dado que os objetivos da presente diretiva, nomeadamente melhorar o funcionamento do mercado interno através do combate às práticas de elisão fiscal internacional e facilitar a expansão das atividades das empresas além-fronteiras na União, não podem ser suficientemente alcançados pela atuação individual e díspar dos Estados-Membros, uma vez que é necessária uma ação coordenada para atingir esses objetivos, mas podem, em razão do facto de a diretiva abordar as falhas do mercado interno que decorrem da interação entre regras fiscais nacionais dispares que têm impacto no mercado interno e desencorajam as atividades transfronteiras, ser melhor alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aqueles objetivos, especialmente considerando que o seu âmbito obrigatório é limitado a grupos para além de determinada dimensão. (22)Em conformidade com a Declaração Política Conjunta de 28 de setembro de 2011 dos Estados-Membros e da Comissão sobre os documentos explicativos, os Estados-Membros assumiram o compromisso de fazer acompanhar a notificação das suas medidas de transposição, nos casos em que tal se justifique, de um ou mais documentos que expliquem a relação entre as componentes de uma diretiva e as partes correspondentes dos instrumentos nacionais de transposição. No que diz respeito à presente diretiva, o legislador considera que a transmissão desses documentos se justifica. (23)A Comissão deve analisar a aplicação da diretiva cinco anos após a sua entrada em vigor e informar o Conselho sobre o seu funcionamento. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito nacional que adotarem no domínio regido pela presente diretiva, ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA: CAPÍTULO I



OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1.º

Objeto 1. A presente diretiva estabelece um sistema de matéria coletável comum para a tributação de determinadas sociedades e define as regras de cálculo dessa matéria coletável. 2. Qualquer empresa que aplique as regras previstas na presente diretiva deixa de estar sujeita às disposições nacionais em matéria de imposto sobre as sociedades relativamente a todas as matérias regidas pela presente diretiva, salvo disposição em contrário. Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1.As regras da presente diretiva aplicam-se a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um Estado-Membro, incluindo os seus estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça todas as seguintes condições: (a)Ter uma das formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I; (b)Estar sujeita a um dos impostos sobre as sociedades enumerados no anexo II ou a um imposto semelhante posteriormente introduzido; (c)Pertencer a um grupo consolidado para fins de contabilidade financeira com uma receita total consolidada do grupo superior a 750 000 000 EUR durante o exercício financeiro anterior ao exercício financeiro em questão; (d)Classificar-se como sociedade-mãe ou filial elegível conforme referido no artigo 3.º e/ou ter um ou mais estabelecimentos estáveis noutros Estados-Membros, conforme referido no artigo 5.º 2.A presente diretiva aplica-se igualmente a qualquer sociedade constituída nos termos da legislação de um país terceiro em relação aos seus estabelecimentos estáveis situados num ou mais Estados-Membros, sempre que a sociedade satisfaça as condições estabelecidas no n.º 1, alíneas b) a d). No tocante a aferir se uma sociedade satisfaz as condições do n.º 1, alínea a), basta que a sociedade de um país terceiro tenha uma forma jurídica semelhante a uma das formas jurídicas de constituição de sociedades apresentadas no anexo I. Para efeitos do n.º 1, alínea a), a Comissão adota anualmente uma lista de formas jurídicas de constituição de sociedades de países terceiros que são semelhantes às formas jurídicas apresentadas no anexo I. Esse ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 68.º, n.º 2. O facto de uma forma jurídica de sociedade de um país terceiro não estar incluída nessa lista não obsta à aplicação das regras da presente diretiva a essa forma jurídica de sociedade. 3.Qualquer sociedade que satisfaça as condições do n.º 1, alíneas a) e b), mas que não satisfaça as condições das alíneas c) ou d) do mesmo número, pode optar, nomeadamente para os seus estabelecimentos estáveis situados noutros Estados-Membros, por aplicar as regras da presente diretiva por um período de cinco exercícios fiscais. Esse período é automaticamente prorrogado por sucessivos períodos de cinco exercícios fiscais, a menos que haja uma comunicação de cessação, conforme referido no artigo 65.º, n.º 3. Sempre que ocorrer uma prorrogação, devem ser satisfeitas as condições previstas no n.º 1, alíneas a) e b). 4.As regras da presente diretiva não se aplicam a uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação. Uma companhia de navegação sujeita a um regime especial de tributação deve ser tida em conta para determinar quais as empresas que são membros do mesmo grupo, como referido no artigo 3.º 5.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 66.º para alterar os anexos I e II, a fim de ter em conta as alterações na legislação dos Estados-Membros relativa às formas jurídicas de constituição de sociedades e à tributação das sociedades. Artigo 3.º

Sociedades-mães ou filiais elegíveis 1.As filiais elegíveis são todas as filiais imediatas e subfiliais em que a sociedade-mãe é titular dos seguintes direitos: (a)Um direito de exercer mais de 50 % dos direitos de voto; e (b)Um direito de propriedade que se eleve a mais de 75 % do capital da filial ou mais de 75 % dos direitos de participação nos lucros. 2.Para efeitos de cálculo dos limiares referidos no n.º 1, em relação às subfiliais, aplicam-se as seguintes regras: (a)Uma vez atingido o limite máximo relativo aos direitos de voto no que diz respeito a uma filial, considera-se que a sociedade-mãe detém 100 % desses direitos; (b)O direito à participação nos lucros e o direito à propriedade do capital são calculados multiplicando-se as participações detidas, direta e indiretamente, em filiais de cada nível. Os direitos de propriedade que correspondam a 75 % ou menos, direta ou indiretamente detidos pela sociedade-mãe, incluindo os direitos das sociedades residentes num país terceiro, devem igualmente ser tidos em conta no cálculo. Artigo 4.º

Definições Para efeitos da presente diretiva, entende-se por: (1)«Contribuinte», uma sociedade que satisfaz as condições do artigo 2.º, n.os 1 ou 2, ou que optou por aplicar as regras da presente diretiva nos termos do artigo 2.º, n.º 3;

(2)«Não contribuinte», uma sociedade que não satisfaz as condições do artigo 2.º, n.os 1 ou 2, e que não optou por aplicar as regras da presente diretiva nos termos do artigo 2.º, n.º 3; (3)«Contribuinte residente», um contribuinte que é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro; (4)«Contribuinte não residente», um contribuinte que não é residente para efeitos fiscais num Estado-Membro; (5)«Receitas», os proventos das vendas e de quaisquer outras transações, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado e outros impostos, taxas e direitos cobrados em nome das administrações públicas, quer sejam de natureza monetária ou não monetária, incluindo as receitas provenientes da alienação de ativos e de direitos, juros, dividendos e outras distribuições de lucros, proventos de liquidações, royalties, subsídios e subvenções, donativos recebidos, compensações e gratificações. As receitas também incluem donativos não monetários feitos pelo contribuinte. Não incluem capitais próprios subscritos pelo contribuinte, nem as dívidas que lhe foram reembolsadas; (6)«Despesas», as diminuições no património líquido da sociedade durante o período contabilístico sob a forma de saídas ou de uma redução no valor dos ativos ou sob a forma de um reconhecimento ou aumento do valor do passivo, com exceção das diminuições relativas a distribuições monetárias ou não monetárias aos acionistas ou detentores de capital próprio na sua qualidade enquanto tal. (7)«Exercício fiscal», o ano civil ou qualquer outro período adequado para efeitos fiscais; (8)«Lucro», o excedente das receitas em relação às despesas dedutíveis e outros elementos dedutíveis durante um exercício fiscal; (9)«Perda», o excedente das despesas dedutíveis e outros elementos dedutíveis em relação às receitas durante um exercício fiscal; (10)«Grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira», todas as entidades que estão integralmente incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas elaboradas em conformidade com as Normas Internacionais de Relato Financeiro ou um sistema de relato financeiro nacional; (11)«Investigação e desenvolvimento», o trabalho teórico ou experimental realizado principalmente para adquirir novos conhecimentos dos fundamentos subjacentes de fenómenos e factos observáveis, sem qualquer aplicação ou utilização específica em vista (investigação fundamental); investigação inicial realizada a fim de adquirir novos conhecimentos, mas direcionada principalmente para um conhecimento específico, objetivo concreto ou objetivo (investigação aplicada); trabalho sistemático, baseado em conhecimentos adquiridos pela investigação e experiência prática e produção de conhecimentos adicionais que visa produzir novos produtos ou processos ou melhorar os produtos ou processos existentes (desenvolvimento experimental); (12)«Custos de empréstimos obtidos», as despesas com juros de todas as formas de endividamento, outros custos economicamente equivalentes a juros e despesas incorridas em ligação com a obtenção de financiamento, na aceção da legislação nacional, incluindo pagamentos a título de empréstimos participativos de lucro, juros imputados em obrigações convertíveis e obrigações de cupão zero, pagamentos ao abrigo de acordos de financiamento alternativos, elementos relativos às despesas financeiras dos pagamentos de locação financeira, juros capitalizados incluídos no valor contabilístico de um ativo relacionado, amortização dos juros capitalizados, montantes calculados em função de um retorno de financiamento no âmbito de regras de preços de transferência, montantes de juros nocionais no âmbito de instrumentos derivados ou operações de cobertura relacionadas com os empréstimos obtidos pela entidade, rendimento definido sobre aumentos de participações líquidas conforme referido no artigo 11.º da presente diretiva, determinados ganhos e perdas cambiais relativos a empréstimos contraídos e instrumentos relacionados com a obtenção de financiamento, comissões de garantia para acordos de financiamento, taxas de negociação e custos semelhantes relacionados com a contração de empréstimos; (13)«Sobrecustos de empréstimos obtidos», o montante pelo qual os custos de empréstimos dedutíveis de um contribuinte excedem as receitas de juros tributáveis e outras receitas tributáveis que o contribuinte recebe e que são economicamente equivalentes às receitas de juros; (14)«Transferência de ativos», a operação através da qual um Estado-Membro perde o direito de tributar os ativos transferidos, enquanto os ativos permanecem na posse jurídica ou económica do mesmo contribuinte; (15)«Transferência do domicílio fiscal», a operação pela qual um contribuinte deixa de ter domicílio fiscal num Estado-Membro, ao mesmo tempo que adquire domicílio fiscal noutro Estado-Membro ou país terceiro; (16)«Transferência da atividade levada a cabo por um estabelecimento estável», a operação pela qual um contribuinte deixa de ter presença tributável num Estado-Membro ao mesmo tempo que adquire essa presença noutro Estado-Membro ou país terceiro sem se tornar residente para efeitos fiscais nesse Estado-Membro ou país terceiro;] (17)«Valor fiscal», o montante de amortização de um determinado ativo fixo ou cabaz de ativos, menos a amortização total deduzida; (18)«Valor de mercado», o montante pelo qual um ativo pode ser objeto de troca ou as obrigações mútuas podem ser regularizadas entre partes independentes, de comum acordo, numa transação direta. (19)«Ativo fixos», os ativos corpóreos adquiridos a título oneroso ou criados pelo contribuinte e ativos incorpóreos adquiridos a título oneroso que possam ser avaliados de forma independente e utilizados pela empresa na produção, manutenção ou garantia do rendimento durante mais de 12 meses, exceto se os custos da sua aquisição ou construção forem inferiores a 1 000 EUR. Os ativos fixos também incluem ativos financeiros, com exceção dos ativos financeiros detidos para negociação em conformidade com o artigo 21.º; (20)«Ativos financeiros», as ações em empresas associadas e os créditos concedidos a empresas associadas coligadas nos termos do artigo 56.º da presente diretiva, participações na aceção do artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, créditos concedidos a empresas com as quais o contribuinte esteja coligado através de participações, títulos com a característica de ativos fixos, outros empréstimos e ações próprias na medida em que a legislação nacional autorize a sua inscrição no balanço; (21)«Custo de aquisição ou construção», o montante em numerário ou equivalentes de caixa pagos ou a pagar ou o valor de outros ativos dados em troca de um ativo fixo corpóreo ou consumidos para adquirir um ativo fixo corpóreo no momento da sua aquisição ou construção.

(22)«Ativos fixos corpóreos de longo prazo», os ativos fixos corpóreos com um período de vida útil de 15 anos ou mais; Edifícios, aviões e navios são considerados ativos fixos corpóreos de longo prazo; (23)«Ativos fixos corpóreos de médio prazo», os ativos fixos corpóreos que não se classificam como ativos fixos corpóreos de longo prazo nos termos do n.º 22 e têm uma vida útil de oito anos ou mais; (24)«Ativos em segunda mão», os ativos fixos cuja vida útil esteja parcialmente esgotada aquando da sua aquisição e possam continuar a ser utilizados no estado em que se encontram ou após uma reparação; (25)«Vida útil», o período de tempo durante o qual se espera que um ativo esteja disponível para ser usado ou o número de unidades de produção ou similares que o contribuinte esperava obter do ativo; (26)«Custos de melhoramento», quaisquer despesas adicionais relativas a um ativo fixo que aumentem substancialmente a capacidade do ativo ou melhorem substancialmente o seu funcionamento ou que representem mais de 10 % do montante de amortização inicial do ativo; (27)«Existências e trabalhos em curso», os ativos mantidos para venda ou existentes no processo de produção para venda ou sob a forma de materiais ou consumíveis a serem consumidos durante o processo de produção ou na prestação de serviços; (28)«Proprietário económico», a pessoa que suporta todos os riscos e que beneficia das vantagens mais importantes associados a um ativo fixo, independentemente do facto de essa pessoa ser ou não o proprietário para efeitos legais. Um contribuinte que tenha o direito de possuir, utilizar e alienar um ativo fixo e que assuma os riscos da sua perda ou destruição é considerado, para todos os efeitos, o proprietário económico; (29)«Empresa financeira», qualquer das seguintes entidades: (a)Uma instituição de crédito ou uma empresa de investimento na aceção do artigo 4.º, n.º 1, ponto 1, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, um GFIA na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho ou uma sociedade de gestão na aceção do artigo 2.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; (b)Uma companhia de seguros na aceção do artigo 13.º, ponto 1, da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; (c)Uma companhia de resseguros na aceção do artigo 13.º, ponto 4, da Diretiva 2009/138/CE; (d)Uma instituição para pensões profissionais, na aceção da alínea a) do artigo 6.º da Diretiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a menos que um Estado-Membro tenha decidido não aplicar essa diretiva, no todo ou em parte, a essa instituição, em conformidade com o artigo 5.º da referida diretiva, ou ao representante de uma instituição para pensões profissionais, conforme referido no artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2003/41/CE; (e)Uma instituição de pensões que gere planos de pensões que são tratados como regimes de segurança social abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, bem como qualquer entidade jurídica constituída para efeitos de investimento nos referidos planos de pensões; (f)Um FIA, na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2011/61/UE, que é gerido por um GFIA na aceção do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2011/61/UE ou um FIA supervisionado pela legislação nacional; (g)Um OICVM na aceção do artigo 1.º, n.º 2, da Diretiva 2009/65/CE; (h)Uma contraparte central na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho; (i)Uma central de valores mobiliários na aceção do artigo 2.º, n.º 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.º 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho; (30)«Entidade», qualquer construção jurídica destinada a exercer uma atividade através de uma empresa ou de uma estrutura que seja transparente para efeitos fiscais; (31)«Assimetria híbrida», uma situação entre um contribuinte e uma empresa associada ou um acordo estruturado entre partes de diferentes jurisdições fiscais em que qualquer dos resultados a seguir referidos seja atribuível a diferenças na caracterização jurídica de um instrumento financeiro ou entidade ou no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável: (a)Uma dedução do mesmo pagamento, despesas ou perdas à matéria tributável ocorre tanto na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte, as despesas são incorridas ou as perdas são sofridas como na outra jurisdição («dupla dedução»);

(b) Uma dedução de um pagamento à matéria tributável na jurisdição em que o pagamento tem a sua fonte sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo pagamento na outra jurisdição («dedução sem inclusão»); (c) Em caso de diferenças no tratamento de uma presença comercial como um estabelecimento estável, a não tributação do rendimento que tenha a sua fonte numa jurisdição sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais do mesmo rendimento na outra jurisdição («não tributação sem inclusão»). Uma assimetria híbrida só ocorre na medida em que o mesmo pagamento deduzido, as despesas incorridas ou as perdas sofridas em duas jurisdições excederem o montante dos rendimentos que é incluído em ambas as jurisdições e que pode ser atribuído à mesma fonte. Uma assimetria híbrida também inclui a transferência de um instrumento financeiro ao abrigo de um acordo estruturado que envolva um contribuinte sempre que o retorno subjacente ao instrumento financeiro transferido seja tratado para efeitos fiscais como derivado simultaneamente por mais de uma das partes do acordo, as quais são residentes para efeitos fiscais em jurisdições diferentes, dando origem a quaisquer dos seguintes resultados: (a)Uma dedução de um pagamento associado ao retorno subjacente sem uma correspondente inclusão para efeitos fiscais de tal pagamento, a menos que o retorno subjacente esteja incluído no rendimento tributável de uma das partes envolvidas; (b) Um desagravamento para o imposto retido na fonte relativo a um pagamento derivado de um instrumento financeiro transferido para mais de uma das partes envolvidas; (32)«Acordo estruturado», um acordo, estruturado que envolva uma assimetria híbrida, em que o preço da assimetria é incluído nos termos do acordo ou um acordo que tenha sido concebido para produzir um resultado de assimetria híbrida, salvo se não pudesse razoavelmente esperar que o contribuinte ou uma empresa associada tivessem conhecimento da assimetria híbrida e não partilhassem do valor do benefício fiscal resultante da assimetria híbrida; (33)«Legislação nacional relativa à tributação das sociedades», a legislação de um Estado Membro que estabelece um dos impostos enumerados no anexo II. A Comissão pode adotar atos delegados nos termos do artigo 66.º a fim de estabelecer definições de mais conceitos. Artigo 5.º

Estabelecimento estável num Estado-Membro de um contribuinte que tem domicílio fiscal na União 1.Um contribuinte é considerado como tendo um estabelecimento estável num Estado-Membro diferente do Estado-Membro onde tem o seu domicílio fiscal quando tem instalações fixas no outro Estado-Membro, através das quais exerce a sua atividade, total ou parcialmente, incluindo, nomeadamente: (a)Um local de direção; (b)Uma sucursal; (c)Um escritório; (d)Uma fábrica; (e)Uma oficina; (f)Uma mina, um poço de petróleo ou de gás, uma pedreira ou qualquer outro local de extração de recursos naturais. 2.Um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem só constitui um estabelecimento estável se a sua duração exceder 12 meses. 3.O termo «estabelecimento estável» não inclui as seguintes atividades, desde que essas atividades tenham ou, no caso da alínea f), desde que a atividade geral das instalações empresariais fixas seja, de natureza preparatória ou auxiliar: (a)A utilização de instalações unicamente para armazenar, expor ou entregar bens ou mercadorias pertencentes ao contribuinte;

(b)A manutenção de um depósito de mercadorias ou bens pertencentes ao contribuinte exclusivamente para efeitos de armazenar, expor ou entregar; (c)A manutenção de um depósito de mercadorias ou bens pertencentes ao contribuinte exclusivamente para serem transformados por outra pessoa; (d)A manutenção de instalações empresariais fixas utilizadas exclusivamente para comprar mercadorias ou bens para o contribuinte ou para reunir informações para o contribuinte; (e)A manutenção de instalações empresariais fixas utilizadas exclusivamente para exercer qualquer outra atividade para o contribuinte; (f)A manutenção de instalações empresariais fixas exclusivamente para qualquer combinação das atividades mencionadas nas alíneas a) a e); 4.Sem prejuízo do disposto no n.º 5, sempre que uma pessoa atuar em nome de um contribuinte num Estado-Membro e, ao fazê-lo, celebrar habitualmente contratos ou assumir habitualmente o papel principal conducente à celebração de contratos que sejam sistematicamente celebrados sem que haja alteração material pelo contribuinte, considera-se que o contribuinte possui um estabelecimento estável nesse Estado no que respeita às atividades realizadas por essa pessoa para o contribuinte. Os contratos nos termos da primeira alínea são celebrados: (a)Em nome do contribuinte, ou (b)Para a transferência da titularidade, ou para a concessão do direito de utilização, da propriedade detida pelo contribuinte ou sobre a qual o contribuinte tem o direito de utilização, ou (c)Para a prestação de serviços pelo contribuinte. O primeiro e segundo parágrafos não se aplicam se as atividades dessa pessoa forem auxiliares ou preparatórias, conforme referido no n.º 3, para que, caso sejam exercidas em instalações empresariais fixas, as referidas instalações não se tornem um estabelecimento estável de acordo com o disposto no referido número. 5. (a)O n.º 4 não se aplica quando a pessoa, atuando em nome de um contribuinte num Estado-Membro, exercer a sua atividade nesse Estado-Membro como agente independente e atuar para o contribuinte no decurso normal das referidas atividades. No entanto, quando uma pessoa atuar exclusivamente ou quase exclusivamente em nome de um ou mais contribuintes com os quais esteja «estreitamente relacionada», essa pessoa não deve ser considerada um agente independente, na aceção do presente número, em relação a esses contribuintes. (b)Para efeitos do presente artigo, uma pessoa está «estreitamente relacionada» com um contribuinte se um destes tiver, direta ou indiretamente, o direito de exercer mais de 50 % dos direitos de voto no outro ou um direito de propriedade num valor superior a 50 % do capital do outro ou superior a 50 % dos direitos de participação nos lucros. 6.O facto de um contribuinte residente para efeitos fiscais num Estado-Membro controlar ou ser controlado por um contribuinte residente noutro Estado-Membro ou que aí exerça a sua atividade empresarial (através de um estabelecimento estável ou de outra forma), não basta, por si só, para converter qualquer dos dois contribuintes no estabelecimento estável do outro. CAPÍTULO II



CÁLCULO DA MATÉRIA COLETÁVEL Artigo 6.º

Princípios gerais 1.No cálculo da matéria coletável, os lucros e as perdas só são considerados se se concretizarem. 2.As transações e os factos tributários devem ser objeto de avaliação individual.

3.O cálculo da matéria coletável é efetuado segundo um método uniforme, salvo se circunstâncias excecionais justificarem uma alteração. 4.A matéria coletável é calculada em relação a cada exercício fiscal, salvo disposição em contrário. Um exercício fiscal consiste num período de 12 meses, salvo disposição em contrário. Artigo 7.º

Elementos da matéria coletável A matéria coletável é calculada com base nas receitas líquidas, subtraindo-se as receitas isentas, as despesas dedutíveis e outros elementos dedutíveis. Artigo 8.º

Receitas isentas As seguintes receitas não devem ser incluídas na matéria coletável: (a)As subvenções diretamente relacionadas com a aquisição, construção ou melhoramento de ativos fixos sujeitos a amortização em conformidade com os artigos 31.º a 41.º; (b)Os proventos da alienação de cabazes de ativos referidos no artigo 37.º, n.º 2, incluindo o valor de mercado dos donativos não monetários; (c)Os proventos de uma alienação de ações, desde que o contribuinte tenha mantido uma participação mínima de 10 % do capital ou 10 % dos direitos de voto da sociedade durante os 12 meses anteriores à alienação, com exceção dos proventos resultantes da alienação de ações detidas para negociação a que se refere o artigo 21.º, n.º 3, e de ações detidas por companhias de seguros de vida, de acordo com o artigo 28.º, alínea b); (d)Os proventos de distribuições de lucros, desde que o contribuinte tenha mantido uma participação mínima de 10 % do capital ou 10 % dos direitos de voto da sociedade distribuidora durante 12 meses consecutivos, com exceção das distribuições de lucros de ações detidas para negociação a que se refere o artigo 21.º, n.º 4, e de distribuições de lucros de companhias de seguros de vida, de acordo com o artigo 28.º, alínea c); (e)Os rendimentos de um estabelecimento estável auferidos pelo contribuinte no Estado-Membro onde o contribuinte tem o seu domicílio fiscal. Artigo 9.º

Despesas dedutíveis 1.As despesas são dedutíveis apenas na medida em que forem suportadas no interesse direto da atividade empresarial do contribuinte. 2.As despesas dedutíveis referidas no n.º 1 incluem todos os custos de vendas e todas as despesas, líquidos de imposto sobre o valor acrescentado dedutível, incorridos pelo contribuinte para obter ou garantir o rendimento, incluindo as despesas com investigação e desenvolvimento e as despesas incorridas na obtenção de financiamentos por capital próprio ou por endividamento no âmbito da atividade. 3.Para além dos valores dedutíveis como despesas com investigação e desenvolvimento nos termos do n.º 2, o contribuinte também pode deduzir, por cada exercício fiscal, um valor adicional de 50 % das referidas despesas incorridas durante o exercício, com exceção das despesas relacionadas com os ativos fixos corpóreos móveis. Quando as despesas com investigação e desenvolvimento ultrapassarem os 20 000 000 EUR, o contribuinte pode deduzir 25 % do montante excedente. Em derrogação do disposto no primeiro parágrafo, o contribuinte pode deduzir um aumento adicional de 100 % das suas despesas com investigação e desenvolvimento até 20 000 000 EUR sempre que este contribuinte preencha todas as seguintes condições: a) Ser uma empresa não cotada com menos de 50 trabalhadores e cujo volume de negócios anual e/ou balanço total anual não excede 10 000 000 EUR; b) Não ter sido registada há mais de cinco anos. Se o contribuinte não estiver sujeito a registo, o período de cinco anos pode ser considerado a partir do momento em que a empresa inicia a sua atividade económica ou é sujeita ao imposto pela sua atividade económica; c) Não ter sido constituída através de uma concentração; d) Não dispor de quaisquer empresas associadas.

4.Os Estados-Membros podem prever a dedução de donativos e doações efetuados a instituições de solidariedade social Artigo 10.º

Outros elementos dedutíveis Pode ser efetuada uma dedução relativamente à amortização dos ativos fixos a que se referem os artigos 31.º a 40.º Artigo 11.º

Dedução para o crescimento e investimento 1.Para efeitos do presente artigo, entende-se por «base de capital próprio da dedução para o crescimento e investimento», para um dado exercício fiscal, a diferença entre o capital próprio de um contribuinte e o valor fiscal da sua participação no capital de empresas associadas, conforme referido no artigo 56.º 2.Para efeitos do presente artigo, entende-se por «capital próprio»: (a)«Capital e reservas», conforme descrito no anexo III, rubrica A, em «Capital, reservas e passivos», da Diretiva 2013/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; (b)«Capital e reservas», conforme descrito no anexo IV, rubrica L, da Diretiva 2013/34/UE; (c)«Capital próprio», conforme descrito nas Normas Internacionais de Relato Financeiro adotadas e utilizadas na União, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho. 3.Um montante igual ao rendimento definido em função dos aumentos da base de capital próprio da dedução para o crescimento e investimento é dedutível à matéria coletável do contribuinte de acordo com os n.os 1 a 6. Caso se verifique uma diminuição da base de capital próprio da dedução para o crescimento e investimento, o montante igual ao rendimento definido da diminuição da base de capital próprio da dedução para o crescimento e investimento passa a ser tributável. 4.Os aumentos ou diminuições da base de capital próprio da dedução para crescimento e investimento são calculados, para os 10 primeiros exercícios fiscais em que um contribuinte está sujeito às regras da presente diretiva, como a diferença entre o nível atual da base de capital próprio da dedução para crescimento e investimento no final do exercício fiscal em causa e o nível da base de capital próprio da dedução para o crescimento e investimento no primeiro dia do primeiro exercício fiscal nos termos das regras da presente diretiva. Após os primeiros 10 exercícios fiscais, a referência ao montante da base de capital próprio da dedução para o crescimento e investimento que é dedutível em relação ao nível da base de capital próprio da DCI no final do exercício fiscal em causa transita anualmente para o exercício fiscal seguinte. 5.O rendimento definido mencionado no n.º 3 é igual ao rendimento das obrigações de referência do tesouro a 10 anos na zona euro em dezembro do ano anterior ao exercício fiscal em causa, conforme publicado pelo Banco Central Europeu, acrescida de um prémio de risco de dois pontos percentuais. Aplica-se um mínimo de dois por cento sempre que a curva do rendimento anual for negativa. 6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 66.º para estabelecer regras mais pormenorizadas contra a elisão fiscal, mais concretamente nos seguintes domínios relevantes para a dedução com crescimento e investimento: (a)Empréstimos intragrupos e empréstimos envolvendo empresas associadas; (b)Contribuições em numerário e contribuições em espécie; (c)Transferências de participações; (d)Reclassificação do capital antigo como capital novo através de liquidações e da criação de empresas start-up; (e)Criação de filiais; (f)Aquisições de empresas detidas por empresas associadas; (g)Estruturas duplas que combinam a dedutibilidade de juros e as deduções no âmbito da dedução com crescimento e investimento;

(h)Aumentos no montante dos valores a receber do financiamento de empréstimos em relação às empresas associadas por comparação com o montante desses valores a receber na data de referência. Artigo 12.º

Elementos não dedutíveis Em derrogação do disposto nos artigos 9.º e 10.º, os seguintes elementos não são dedutíveis: (a)Distribuições de lucros e reembolsos de capitais próprios ou de dívidas; (b)50 % das despesas de representação, até um montante que não exceda [x] % das receitas do exercício fiscal; (c)Transferência dos resultados não distribuídos para uma reserva que faça parte do capital próprio da sociedade; (d)Imposto sobre as sociedades e impostos similares sobre lucros; (e)Subornos e outros pagamentos ilegais; (f)Coimas e sanções, incluindo os encargos por atraso de pagamentos, que são devidos a uma autoridade pública em caso de violação de qualquer legislação; (g)Despesas incorridas por uma sociedade para obtenção de um rendimento que esteja isento nos termos do artigo 8.º, alíneas c), d) e e); (h)Donativos e doações que não os referidos no artigo 9.º, n.º 4; (i)Custos de aquisição ou de construção ou custos relacionados com o melhoramento dos ativos fixos que são dedutíveis nos termos dos artigos 10.º e 18.º, exceto os custos relacionados com investigação e desenvolvimento. Os custos referidos no artigo 33.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 33.º, n.º 2, alíneas a) e b), não são considerados custos relacionados com investigação e desenvolvimento; (j)Perdas incorridas por um estabelecimento estável situado num país terceiro. Artigo 13.º

Regra de limitação dos juros 1.Os custos de empréstimos obtidos são dedutíveis até ao montante dos juros ou outros rendimentos tributáveis de ativos financeiros recebidos pelo contribuinte. 2.Os sobrecustos de empréstimos obtidos são dedutíveis no exercício fiscal em que são suportados até ao montante máximo de 30 % dos resultados do contribuinte antes dos juros, impostos, depreciação e amortização («EBITDA») ou até ao montante máximo de 3 000 000 EUR, consoante o que for mais elevado. Para efeitos do presente artigo, quando um contribuinte pode agir ou é solicitado a agir em nome de um grupo, conforme definido nas regras do sistema de tributação nacional para o grupo, todo o grupo é tratado um contribuinte. Nestas circunstâncias, os sobrecustos de empréstimos obtidos e os EBITDA são calculados para todo o grupo. O montante de 3 000 000 EUR também é considerado para todo o grupo. 3.Os EBITDA são calculados adicionando novamente à matéria coletável do contribuinte os montantes de imposto ajustado para sobrecustos de empréstimos obtidos, bem como os montantes de imposto ajustado para depreciação e amortização. As receitas isentas de impostos são excluídas do EBITDA de um contribuinte. 4.Em derrogação do n.º 2, um contribuinte que seja classificado como empresa individual pode deduzir na totalidade os seus sobrecustos de empréstimos obtidos. Uma empresa individual é um contribuinte que não faz parte de um grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira e que não tem empresas associadas ou estabelecimentos estáveis. 5.Em derrogação do n.º 2, os sobrecustos de empréstimos obtidos são dedutíveis na totalidade se forem incorridos com:

(a)Empréstimos celebrados antes de [data do acordo político sobre a presente diretiva], com exclusão de quaisquer alterações subsequentes nos empréstimos em causa; (b)Empréstimos utilizados para financiar projetos de infraestruturas públicas a longo prazo, em que o operador do projeto, os custos de empréstimos obtidos, os ativos e os rendimentos se encontram todos na União. Para efeitos da alínea b), um projeto de infraestrutura pública a longo prazo é um projeto para fornecer, melhorar, operar ou manter um ativo em grande escala que um Estado-Membro considere ser do interesse público geral. Caso a alínea b) seja aplicável, qualquer rendimento decorrente de um projeto de infraestrutura pública a longo prazo é excluído dos EBITDA do contribuinte. 6.Os sobrecustos de empréstimos obtidos que não possam ser deduzidos num dado exercício fiscal transitam para os exercícios seguintes sem limitação de tempo. 7.Os n.os 1 a 6 não se aplicam às empresas financeiras, incluindo aquelas que fazem parte de um grupo consolidado para efeitos de contabilidade financeira. Artigo 14.º

Despesas incorridas para benefício dos acionistas, parentes diretos dos acionistas ou empresas associadas Os benefícios concedidos a um acionista que seja uma pessoa singular, ao seu cônjuge e aos seus ascendentes ou descendentes diretos, ou concedidos a uma empresa associada nos termos do artigo 56.º, não são considerados despesas dedutíveis se tais benefícios não forem concedidos a um terceiro independente. CAPÍTULO III



PRAZOS E QUANTIFICAÇÃO Artigo 15.º

Princípios gerais As receitas, despesas e todos os outros elementos dedutíveis devem ser contabilizados no âmbito do exercício fiscal em que foram auferidos ou incorridos, salvo disposição em contrário prevista na presente diretiva. Artigo 16.º

Facto gerador das receitas 1.As receitas são auferidas no momento em que se verifica o direito de receber as mesmas e em que possam ser mensuradas de foram fiável, independentemente de os montantes em causa terem sido efetivamente pagos. 2.As receitas resultantes do comércio de mercadorias são consideradas como tendo sido auferidas em conformidade com o n.º 1, sempre que estiverem preenchidas as seguintes condições: (a)O contribuinte tenha transferido para o comprador a propriedade das mercadorias vendidas; (b)O contribuinte não retenha o controlo efetivo das mercadorias vendidas; (c)O montante da receita possa ser medido de forma fiável; (d)Seja provável que os benefícios económicos associados à transação passem para o contribuinte; (e)Os custos incorridos ou a serem incorridos referentes à transação possam ser medidos de foram fiável.

3.As receitas resultantes da prestação de serviços são consideradas como tendo sido auferidas na medida em que os serviços tiverem sido fornecidos e sempre que estiverem preenchidas as seguintes condições: (a)O montante da receita possa ser medido de forma fiável; (b)Seja provável que os benefícios económicos associados à transação passem para o prestador; (c)A fase de finalização da transação à data do término do exercício fiscal possa ser medida de forma fiável; (d)Os custos incorridos ou a serem incorridos referentes à transação possam ser medidos de forma fiável. Se não forem cumpridos os critérios estabelecidos nas alíneas a) a d), as receitas decorrentes da prestação de serviços são consideradas como tendo sido auferidas apenas na medida em que possam ser compatíveis com as despesas dedutíveis. 4.Quando as receitas decorrem de pagamentos ao contribuinte previstos para serem realizados em várias fases, as receitas são consideradas como tendo sido auferidas quando cada uma das prestações se vencer. Artigo 17.º

Constituição das despesas dedutíveis As despesas dedutíveis são incorridas quando se verificarem todas as seguintes condições: (a)Tenha surgido a obrigação de proceder ao pagamento; quando uma despesa consiste no pagamento em várias fases por parte do contribuinte, a obrigação de efetuar um pagamento surge no momento em que cada uma das prestações se vencer; (b)O montante da obrigação possa ser quantificado com uma exatidão razoável; (c)No caso de comércio de mercadorias, os riscos e vantagens significativos inerentes à propriedade dos bens tenham sido transferidos para o contribuinte e, em relação às prestações de serviços, estes tenham sido recebidos pelo contribuinte. Artigo 18.º

Custos relacionados com ativos não amortizáveis Os custos relativos à aquisição ou construção de ativos fixos corpóreos em conformidade com o artigo 38.º, ou os custos relativos ao melhoramento dos referidos ativos, são dedutíveis no exercício fiscal da sua alienação, desde que os correspondentes proventos sejam incluídos na matéria coletável. Artigo 19.º

Medição de existências e trabalhos em curso 1.O montante total das despesas dedutíveis relativas a um exercício fiscal é acrescido do valor das existências e dos trabalhos em curso no início do exercício fiscal e subtraído do valor das existências e dos trabalhos em curso no final do mesmo exercício fiscal, com exceção das existências e dos trabalhos em curso relativos a contratos de longo prazo, em conformidade com o artigo 22.º 2.Os custos das existências e dos trabalhos em curso são determinados pelo método «primeiro a entrar, primeiro a sair» (FIFO) ou pelo método do custo médio ponderado. 3.O custo das existências e dos trabalhos em curso que envolvam elementos que não sejam geralmente intercambiáveis e bens ou serviços produzidos ou prestados, respetivamente, e segregados para projetos específicos, deve ser medido individualmente. Artigo 20.º

Avaliação 1.A matéria coletável é calculada com base nos seguintes elementos:

(a)A contrapartida monetária da transação, como o preço dos bens vendidos ou dos serviços prestados; (b)O valor de mercado, quando a contrapartida monetária da transação for total ou parcialmente não monetária; (c)O valor de mercado, no caso de um donativo não monetário; (d)O valor de mercado dos ativos e passivos finan