O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

3. O parlamento nacional de um membro do FME pode convidar o Diretor Executivo a participar numa troca de impressões em relação aos progressos realizados no que respeita à execução do apoio de estabilidade financeira.

1. Ao apresentar o relatório previsto no artigo 5.º, n.º 2, o FME envia-o simultânea e diretamente aos parlamentos nacionais dos membros do FME e dos Estados-Membros participantes, tal como definidos no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013. Os parlamentos nacionais podem dirigir observações fundamentadas sobre esse relatório ao FME.

5. Sempre que lhe for solicitado, o Diretor Executivo procede a debates orais confidenciais, à porta fechada, com o Presidente e os Vice-Presidentes das comissões competentes do Parlamento Europeu sobre as suas atribuições, nomeadamente a avaliação do impacto social, a execução do apoio de estabilidade financeira e a abertura de linhas de crédito ou a constituição de garantias em apoio do CUR. Os pormenores de organização desses debates são objeto de acordo a celebrar entre o Parlamento Europeu e o FME, a fim de garantir a total confidencialidade.

4. O FME responde, oralmente ou por escrito, às questões escritas que lhe forem feitas pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho, de acordo com os próprios procedimentos do FME.

3. O Diretor Executivo pode, a pedido do Parlamento Europeu ou por sua própria iniciativa, ser ouvido pelas comissões competentes do Parlamento Europeu sobre a execução das suas atribuições.

2. O FME apresenta todos os anos ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a execução das suas atribuições, juntamente com as suas contas anuais e as suas demonstrações financeiras. O Diretor Executivo apresenta os referidos documentos ao Parlamento Europeu e ao Conselho, que, com base nesses documentos, podem ambos proceder a um debate de caráter geral.

As decisões adotadas pelo Conselho de Governadores, e aprovadas pelo Conselho, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

4. Quando o Conselho age por força dos n.os 1 ou 2, com exceção das decisões adotadas ao abrigo dos artigos 22.º e 23.º do Estatuto do FME, os votos dos membros do Conselho que representam os Estados-Membros cuja moeda não é o euro ficam suspensos. A maioria qualificada é definida nos termos do artigo 238.º, n.º 3, do TFUE. O Presidente do Conselho dos Governadores pode assistir às reuniões do Conselho.

3. O Conselho fundamenta o exercício dos seus poderes nos termos do n.º 1, quando não aprova uma decisão, ou o exercício dos seus poderes nos termos do n.º 2, quando se opõe a uma decisão. Uma eventual nova decisão que o Conselho de Governadores ou o Conselho de Administração tomem sobre a mesma questão deve respeitar a fundamentação apresentada pelo Conselho.

2. Sempre que as circunstâncias exigirem a prestação urgente de apoio de estabilidade a um dos membros do FME, em conformidade com o artigo 16.º, podem ser adotadas decisões de acordo com um procedimento urgente. Nesse caso, a decisão adotada pelo Conselho de Governadores ou pelo Conselho de Administração é transmitida ao Conselho imediatamente após a sua adoção, juntamente com a respetiva fundamentação. A pedido do Presidente, o Conselho analisa a decisão no prazo de 24 horas a contar da sua transmissão. O Conselho pode opor-se à decisão. Na eventualidade de se opor, o Conselho pode adotar uma nova decisão sobre a matéria ou devolver a questão para o Conselho de Governadores para que seja adotada outra decisão.

1. As decisões adotadas pelo Conselho de Governadores em conformidade com o artigo 8.º, n.º 6, o artigo 9.º, n.º 1, o artigo 10.º, o artigo 11.º, n.º 4, o artigo 11.º, n.º 5, o artigo 11.º, n.º 6, o artigo 13.º, n.º 2, o artigo 13.º, n.º 4, o artigo 14.º, n.º 1, o artigo 14.º, n.º 2, o artigo 15.º, n.º 1, o artigo 15.º, n.º 2, o artigo 19.º, n.º 1, o artigo 19.º, n.º 4, o artigo 16.º, n.º 1, o artigo 16.º, n.º 2, o artigo 17.º, n.º 1, o artigo 17.º, n.º 2, o artigo 18.º, n.º 1, o artigo 18.º, n.º 3, o artigo 22.º, n.º 4, o artigo 22.º, n.º 5, e o artigo 23.º, n.º 1, do Estatuto do FME, as decisões adotadas pelo Conselho de Governadores relativas a acordos de assistência financeira em conformidade com o artigo 13.º, n.º 3, do Estatuto do FME e as decisões adotadas pelo Conselho de Administração, em conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, o artigo 14.º, n.º 4, o artigo 15.º, n.º 4, o artigo 19.º, n.º 5, o artigo 16.º, n.º 4, o artigo 17.º, n.º 4, o artigo 18.º, n.º 5, e o artigo 23.º, n.º 3, do Estatuto do FME, serão transmitidas ao Conselho, imediatamente após a sua adoção, juntamente com a respetiva fundamentação. As decisões acima mencionadas só podem entrar em vigor se forem aprovadas pelo Conselho.

2. As nomeações e os mandatos em vigor no MEE devem ser mantidos durante o período remanescente até ao seu termo, no quadro do FME.

1. O FME sucede e substitui o Mecanismo Europeu de Estabilidade («MEE»), designadamente a sua situação jurídica, assumindo todos os seus direitos e obrigações. O processo deve estar concluído após a entrada em vigor do presente regulamento ou após a aprovação por parte do MEE, consoante a data que for posterior.

2. O Estatuto do FME é estabelecido no anexo do presente regulamento e é parte integrante deste.

(72)Uma forma possível do apoio por parte do FME a uma função de estabilização seria o de, após a sua ativação, o FME proporcionar empréstimos a favor do membro do FME beneficiário. Os empréstimos do FME poderiam ser concedidos sem condicionalidade, ao mesmo tempo que a ativação da função de estabilização deveria estar sujeita ao cumprimento de critérios de elegibilidade previamente definidos,

(71)De futuro, podem também ser atribuídos ao FME novos instrumentos financeiros, por exemplo para apoiar iniciativas estratégicas relacionadas com a criação de uma função de estabilização. A função de estabilização destina-se a atenuar os efeitos decorrentes de choques assimétricos importantes. Para o efeito, o FME ativaria rapidamente recursos contracíclicos de forma automática, de acordo com critérios elegíveis previamente definidos. O FME poderia apoiar a implementação dessa função organizando e disponibilizando o financiamento necessário dos mercados, associado ao acionamento desta função.

(70)O FME deve estar sujeito às regras da União relativas ao acesso público a documentos. Ao avaliar os fundamentos para a recusa de acesso a um documento de acordo com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, o FME deve ter devidamente em conta a necessidade de proteger a confidencialidade das deliberações do Conselho de Governadores, do Conselho de Administração, de qualquer dos respetivos comités, do Conselho Executivo e do Conselho de Auditoria, as finanças internas do FME e a estabilidade do sistema financeiro da área do euro, de um membro do FME ou de um Estado-Membro participante, na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, e também as relações internacionais, financeiras, monetárias ou económicas.

(69)A fim de cumprir os seus objetivos, o FME deve cooperar com as instituições da União e outros organismos, serviços ou agências, bem como com Estados terceiros que prestam assistência financeira a um membro do FME. O FME deverá também ser habilitado a cooperar com organizações internacionais ou entidades com responsabilidades especiais em domínios relacionados com as atividades do FME. Estas incluem, nomeadamente, o Fundo Monetário Internacional (FMI) e os bancos centrais.

(68)A obrigação de confidencialidade deve aplicar-se também aos observadores convidados a assistir às reuniões do Conselho de Governadores e aos representantes dos Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro presentes nas mesmas. Para efeitos do exercício das competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento, o FME deverá ser autorizado, mediante determinadas condições, a trocar informações com os seus membros e outras autoridades e organismos da União, bem como com determinadas autoridades nacionais.

(67)A fim de preservar a confidencialidade dos trabalhos do FME, os membros dos seus órgãos dirigentes e o seu pessoal, nomeadamente as pessoas colocadas ao seu serviço no quadro de um intercâmbio com membros do FME ou de um destacamento para fins de execução de funções inerentes ao FME, deverão estar sujeitos a requisitos em matéria de segredo profissional, mesmo após a cessação das suas funções. Deve ser estabelecido um código de conduta relativamente a esta matéria.

(66)A fim de permitir que o FME desempenhe as funções atualmente desempenhadas pelo MEE, bem como as suas novas funções, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao Diretor Executivo, ao Conselho Executivo e ao pessoal atualmente empregado ao abrigo de um contrato com o MEE. Estas devem abranger igualmente os nacionais de países terceiros que fazem parte do quadro de pessoal do MEE. As disposições contratuais existentes deverão continuar a aplicar-se ao pessoal contratado pelo MEE antes da entrada em vigor do presente regulamento. O pessoal que passar a fazer parte do quadro do FME após a entrada em vigor do presente regulamento fica sujeito ao Estatuto do Pessoal, ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, bem como às respetivas normas de execução.

(65)O Protocolo n.º 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, anexado ao TUE e ao TFUE, é aplicável ao FME. O Presidente do Conselho de Governadores e, em especial, os Governadores, os Governadores suplentes, os Administradores e os Administradores suplentes, gozam, na qualidade de representantes dos membros do FME, dos privilégios e imunidades previstos nos termos do artigo 10.º do referido Protocolo.

(64)Os poderes dos auditores externos independentes e do Conselho de Auditoria não prejudicam os poderes do Tribunal de Contas Europeu por força do artigo 287.º do TFUE.

(63)Devem ser estabelecidas regras adequadas relativamente ao orçamento do FME e às auditorias interna e externa das contas. As demonstrações financeiras e as contas do FME devem ser auditadas e certificadas por auditores externos independentes, uma vez que o FME é um interveniente nos mercados financeiros. Além disso, deve existir um Conselho de Auditoria independente cuja missão consiste em inspecionar e auditar as contas do FME, bem como garantir a conformidade, o desempenho e a gestão correta do risco por parte do FME. Deve igualmente acompanhar e analisar os processos de auditoria interna e externa do FME.

(62)Qualquer apoio financeiro prestado ao CUR pelo FME e qualquer apoio financeiro prestado pelos Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro devem ser integralmente reembolsados pelo CUR através dos seus recursos próprios, incluindo as contribuições do setor.

(60)A decisão do Diretor Executivo relativa ao desembolso de fundos ou à constituição de garantias só deve depender do facto de o CUR realizar as suas atividades em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 806/2014, incluindo as regras de recapitalização interna aplicáveis. Não são aplicáveis quaisquer outras condições.

(59)A fim de garantir a disponibilidade imediata de meios financeiros adicionais para o FUR, o CUR deve poder apresentar um pedido de apoio antes da adoção de um programa específico de resolução. Tal deve ser feito em consulta com a Comissão, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014. Relativamente a decisões relacionadas com programas de resolução, a decisão do Diretor Executivo deve produzir efeitos apenas depois de um programa de resolução entrar em vigor em conformidade com o artigo 18.º do mesmo regulamento. A sequência do pedido e da decisão não deve alterar o atual calendário do procedimento de resolução, tal como estabelecido no artigo 18.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014.

(58)O Diretor Executivo deve dispor de poderes para decidir, no prazo de 12 horas a contar da receção do pedido do CUR, sobre a utilização da linha de crédito ou a constituição de garantias sobre os passivos do CUR.

(57)O Conselho de Governadores deve adotar as modalidades e condições financeiras aplicáveis para a criação do mecanismo de apoio pelo FME. Com vista a assegurar a sua participação adequada, o FME e os Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro devem acordar as modalidades e condições financeiras associadas às linhas de crédito ou às garantias a fornecer ao CUR, bem como o limite máximo global aplicável, que devem ser revistos proporcionalmente quando um Estado-Membro cuja moeda não é o euro aderir à União Bancária.

(56)A partir de 1 de janeiro de 2024, os recursos do FUR serão completamente mutualizados. A partir dessa data, o Regulamento (UE) n.º 806/2014 estipula que os bancos em todos os Estados-Membros participantes na União Bancária devem contribuir para o FUR e fornecer contribuições extraordinárias ex post, a fim de reembolsar os empréstimos contraídos junto de terceiros, em consonância com uma tabela estabelecida com base na sua dimensão e perfil de risco. Dado que o apoio prestado ao CUR destina-se a complementar os recursos do FUR, a mesma tabela, aplicada ao nível dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro que participam na União Bancária e no FME, deve constituir a base para determinar a respetiva participação no apoio a prestar.

(55)Os outros Estados-Membros cuja moeda não é o euro devem prever linhas de crédito ou garantias quando notificam aos outros Estados-Membros, à Comissão, ao BCE e à Autoridade Bancária Europeia, o pedido de estabelecer uma cooperação estreita com o BCE relativamente ao exercício das funções que a este são conferidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, sob reserva da adoção da decisão do BCE.

(54)A fim de assegurar um tratamento equivalente adequado no âmbito da União Bancária, os Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro devem propor ao CUR, paralelamente ao FME, linhas de crédito ou garantias em termos e condições equivalentes às do FME.

(53)O apoio ao CUR, através de linhas de crédito ou de garantias, deverá ser disponibilizado em situações em que os montantes angariados em conformidade com o artigo 70.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 não sejam suficientes para cobrir as perdas, custos ou outras despesas ligadas à utilização do FUR no âmbito de medidas de resolução e em que as contribuições extraordinárias ex post previstas no artigo 71.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 não sejam imediatamente acessíveis.

(52)O presente regulamento não deverá afetar o compromisso acordado entre as Partes Contratantes no Tratado que institui o MEE, em conformidade com o artigo 12.º, n.º 3, do referido Tratado, nomeadamente que devem ser incluídas cláusulas de ação coletiva em todos os novos títulos de dívida pública da área do euro com prazo de vencimento superior a um ano, de modo a assegurar que o impacto jurídico é idêntico.

(51)Os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem apoiar a equivalência entre o estatuto de credor do FME e o dos outros Estados-Membros que concedam empréstimos a título bilateral em coordenação com o FME.

(50)O FME deve ter a possibilidade de comprar obrigações de um membro do FME no mercado secundário. O mecanismo de apoio no mercado secundário deve ter por objetivo apoiar o bom funcionamento dos mercados da dívida pública dos membros do FME, em circunstâncias excecionais, quando a falta de liquidez do mercado constitui uma ameaça para a estabilidade financeira, com o risco de as taxas de juros da dívida soberana ascenderem para níveis insustentáveis e de criar problemas de refinanciamento para o sistema bancário do membro do FME em causa. Uma intervenção no mercado secundário do FME deve permitir a criação de mercado que assegure uma certa liquidez do mercado de dívida e incentivar os investidores a participarem mais ativamente no financiamento dos membros do FME.

(49)A fim de que os membros do FME mantenham ou restabeleçam o acesso aos mercados, o FME deve poder participar em aquisições no mercado primário de obrigações ou outros títulos de dívida emitidos pelos membros do FME ao abrigo do mecanismo de apoio no mercado primário, adicionalmente a empréstimos normais no âmbito de um programa de ajustamento macroeconómico ou de uma mobilização de fundos ao abrigo do instrumento de assistência financeira a título cautelar.

(48)Tal como os empréstimos do MEE, os empréstimos futuros do FME e os empréstimos pendentes do MEE devem beneficiar do estatuto de credor privilegiado de modo análogo aos do Fundo Monetário Internacional («FMI»). Contudo, devem ser classificados em segundo lugar após os empréstimos do FMI. Este estatuto deve ser efetivo a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

(47)Deve disponibilizar-se um apoio de estabilidade financeira sob a forma de empréstimos para prestar assistência a membros do FME que têm necessidades de financiamento significativas, mas que perderam grande parte do acesso ao financiamento pelos mercados, ou porque não encontram mutuantes ou porque os mutuantes só prestam financiamento a preços excessivos que poderiam ter um impacto negativo na sustentabilidade das finanças públicas.

(46)O instrumento de recapitalização direta de instituições de crédito visa preservar a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto e dos seus Estados-Membros contemplando os casos específicos em que um membro do FME experimenta graves dificuldades no seu setor financeiro que não podem ser resolvidas sem pôr gravemente em perigo a sua sustentabilidade orçamental, em razão de um grave risco de contágio do setor financeiro para as entidades soberanas. A utilização deste instrumento poderia ainda ser considerada se outras alternativas fossem suscetíveis de pôr em perigo o acesso permanente ao mercado do membro do FME. Na medida em que a utilização do instrumento de um empréstimo do FME para a recapitalização de instituições financeiras não seja possível, esta assistência financeira procura ajudar a eliminar o risco de contágio entre o setor financeiro e as entidades soberanas, permitindo a recapitalização direta de instituições, reduzindo desta forma o risco de um círculo vicioso entre um setor financeiro frágil e a deterioração da qualidade creditícia das entidades soberanas.

(45)A assistência financeira aos membros do FME sob a forma de um empréstimo para recapitalizar as instituições de crédito beneficiárias deve destinar-se aos casos em que as dificuldades económicas ou financeiras estão ligadas ao setor financeiro e não diretamente relacionadas com políticas estruturais ou orçamentais. Assim, a assistência financeira para efeitos de recapitalização de instituições financeiras deve ser concedida a um membro do FME fora do âmbito de um programa de ajustamento macroeconómico.

(44)O objetivo do apoio de estabilidade financeira sob a forma de assistência financeira a título cautelar consiste em apoiar políticas sólidas e prevenir situações de crise, conferindo aos membros do FME a possibilidade de aceder à assistência do FME antes de enfrentarem grandes dificuldades em angariar fundos nos mercados de capitais. A assistência financeira a título cautelar visa ajudar os membros do FME cujas condições económicas são ainda sólidas para manter um acesso permanente ao financiamento pelo mercado, reforçando a credibilidade do seu desempenho macroeconómico e assegurando ao mesmo tempo uma rede de segurança adequada.

(43)A gama de instrumentos financeiros atualmente à disposição do MEE também deve estar à disposição do FME, designadamente a possibilidade de prestar assistência financeira a título cautelar, de prestar assistência financeira para a recapitalização de instituições de crédito num membro do FME, de efetuar uma recapitalização direta de instituições de crédito num membro do FME, de conceder empréstimos, e de adquirir obrigações de um Estado-Membro nos mercados primário e secundário.

(42)O FME deve participar na negociação e na assinatura do ME, atendendo a que a condicionalidade associada à concessão de assistência financeira se reveste de importância no sentido de contribuir para garantir o reembolso de assistência financeira do FME.

(40)O Conselho de Governadores deve poder aumentar o capital autorizado inicial se considerar esse aumento adequado para permitir que o FME prossiga os seus objetivos e atribuições. O subsequente capital e respetivas partes de capital dos membros do FME devem ser publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

(39)No princípio, o capital autorizado inicial do FME deve refletir o capital autorizado do MEE. Os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem ser os únicos subscritores do capital autorizado do FME, que deverá ascender a 704 798,7 milhões de EUR, dividido em partes iguais. A responsabilidade de cada membro do FME fica limitada à sua parte no capital autorizado. Os membros do FME não respondem pelas obrigações do FME. O orçamento da União não responde pelas despesas ou perdas do FME.

(38)A capacidade de concessão de empréstimos do FME não deve ser inferior a 500 mil milhões de EUR. Este montante reflete a atual capacidade de concessão de empréstimos do MEE. O Conselho de Governadores deve poder aumentar a capacidade de concessão de empréstimos, se considerar essa alteração adequada para permitir que o FME realize os seus objetivos e atribuições. Uma vez que essa decisão tem um impacto financeiro significativo para os membros do FME, deve ser adotada por unanimidade pelo Conselho de Governadores. Em casos excecionais devidamente justificados, o Conselho de Governadores pode também diminuir provisoriamente a capacidade de concessão de empréstimos caso tal seja necessário para permitir ao FME desempenhar as suas funções.

(37)O Conselho de Governadores deve ter o direito de adotar os regulamentos internos que rege os aspetos práticos das operações do FME. Os referidos regulamentos internos substituem os estatutos do MEE e o regulamento interno do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração.

(36)Deverá ser criado um procedimento urgente, a fim de permitir ao Conselho aprovar ou opor-se a decisões dos órgãos de direção do FME quando for necessária a disponibilização urgente de apoio de estabilidade financeira de membros do FME. Em tal caso, o Presidente do Conselho de Governadores deve ter a possibilidade de solicitar ao Conselho que aprove ou se oponha a uma decisão no prazo de 24 horas a contar da transmissão dessa decisão. O procedimento urgente pode ser utilizado para a aprovação das modalidades e condições financeiras e dos acordos de assistência financeira que dizem respeito ao apoio ao CUR por meio de linhas de crédito ou de garantias do FME.

(35)No que diz respeito aos instrumentos que visam a concessão de apoio de estabilidade aos membros do FME, o presente regulamento é adotado nos termos do artigo 352.º do TFUE, como medida necessária para complementar os poderes de ação previstos nas disposições específicas do Tratado relativas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (artigos 136.º a 138.º do TFUE). De acordo com essas disposições, só têm direito de voto os membros do Conselho que representem os Estados-Membros cuja moeda é o euro. Relativamente a esses instrumentos, o presente regulamento tem exclusivamente por objeto a utilização de recursos disponibilizados pelos Estados-Membros cuja moeda é o euro para benefício exclusivo desses Estados-Membros, com vista a garantir a estabilidade na área do euro. Consequentemente, no que respeita às decisões do Conselho para aprovar os atos referidos no considerando anterior, a votação dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro deve ser suspensa e só os membros do Conselho que representam os Estados-Membros cuja moeda é o euro devem participar na votação.

(34)Na sequência da jurisprudência estabelecida, as decisões adotadas no âmbito do FME relacionadas com a política económica e que envolvem um grau considerável de discricionariedade só podem ser adotadas com a aprovação e sob a responsabilidade das instituições da União. Em conformidade com as competências consagradas nos Tratados para a coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros e com outros atos de direito derivado da União, o poder de aprovar essas decisões é conferido ao Conselho por força do artigo 291.º do TFUE.

(33)O Conselho de Governadores e o Conselho de Administração deverão ter a possibilidade de instituir comités permanentes ou ad hoc ou órgãos subsidiários que considerarem necessários ou adequados para os aconselharem ou assistirem, assim como o Diretor Executivo, no desempenho das suas funções. As regras sobre as respetivas atribuições, composição e funcionamento deverão ser definidas a nível interno. Tais comités ou órgãos subsidiários não têm poderes de decisão.

(32)Na medida em que os Estados-Membros cuja moeda não é o euro participem na União Bancária, os seus representantes devem participar nas reuniões do Conselho de Governadores em que se realizam os debates relativos à utilização de linhas de crédito ou garantias em apoio do CUR.

(31)Tendo em conta a estrutura financeira específica do FME, os direitos de voto de cada membro do FME deve refletir o peso da sua contribuição financeira individual para o FME. A adoção de decisões a nível dos órgãos de governação do FME deve, por conseguinte, realizar-se de acordo com sistemas de votação que assentam nos já existentes no Tratado MEE para assegurar na medida do possível a continuidade das atuais práticas de voto.

(30)O FME deve ter meios financeiros suficientes para desempenhar as suas atribuições de forma eficaz. Tendo em conta os limitados recursos próprios da União, os membros do FME devem facultar os meios necessários em troca dos direitos estabelecidos no presente regulamento. Tal deve ser repercutido em mecanismos de governação adequados e em regras de votação que garantam aos membros do FME uma supervisão suficiente da utilização dos fundos que disponibilizam.

(29)No âmbito da criação do Mecanismo Único de Resolução, foi constituído o Fundo Único de Resolução («FUR»). É financiado por contribuições dos bancos efetuadas a nível nacional e agregadas a nível da União. Nos termos do artigo 74.º do Regulamento n.º 806/2014, o CUR pode contrair para o FUR mecanismos de financiamento públicos de meios financeiros adicionais a serem utilizados sempre que as contribuições ex ante e ex post não sejam suficientes para satisfazer todas as obrigações do Fundo.

(28)As operações de supervisão e de resolução a nível da União reforçam o estabelecimento de uma União Bancária. O FME deve, por conseguinte, prestar apoio financeiro ao CUR, a autoridade central de resolução estabelecida pelo Regulamento n.º 806/2014, através da abertura de linhas de crédito ou da constituição de garantias para as funções que o CUR executa ou executará em relação às instituições de crédito no âmbito da União Bancária.

(27)O Mecanismo Único de Supervisão («MUS»), estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, e o Mecanismo Único de Resolução («MUR»), estabelecido pelo Regulamento n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, foram criados em resposta à crise, como etapas no sentido de uma União Bancária, para cobrir os Estados-Membros cuja moeda é o euro e os Estados-Membros cuja moeda não é o euro, mas que tenham optado por participar no MUS («Estados-Membros participantes»), em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013, tornando-os sujeitos aos poderes de supervisão do BCE e aos poderes de resolução do CUR em relação às suas instituições de crédito.

(26)As condições associadas ao mecanismo de assistência financeira devem ser definidas num Memorando de Entendimento («ME») e devem ser plenamente coerentes com as medidas de coordenação de política económica adotadas com base no TFUE. Uma avaliação do impacto social deve ser incluída na negociação do ME e orientar o seguimento e controlo da sua aplicação.

(24)Regras transitórias, semelhantes às previstas no Tratado MEE, deverão ser previstas para novos membros do FME que adotem o euro, após a entrada em vigor do presente regulamento. Deve ser possível que os novos membros do FME desembolsem a sua contribuição para o capital do FME sob a forma de frações. Os novos membros do FME cujo PIB per capita seja inferior a 75 % do PIB da União per capita no ano anterior à sua entrada no FME, devem beneficiar de uma correção temporária da tabela de repartição das contribuições para o pagamento do capital do FME. Em tal caso, a correção temporária é aplicável por um período de doze anos.

(23)Os direitos de um novo membro do FME ao abrigo do presente regulamento, incluindo os direitos de voto, estão subordinados à subscrição da respetiva contribuição para o capital autorizado.

(22)Todos os Estados-Membros cuja moeda é o euro e que são atualmente Partes Contratantes do Tratado MEE devem ser membros do FME no momento da entrada em vigor do presente regulamento. Na sequência da adesão ao euro, um Estado-Membro passará a ser membro do FME com os mesmos direitos e obrigações que os membros existentes do FME.

(21)Dada a natureza jurídica do MEE enquanto instituição financeira internacional baseada num acordo internacional entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro, o Conselho de Governadores, na qualidade de órgão decisório máximo do MEE, que representa as Partes Contratantes do Tratado MEE, deve dar o seu consentimento prévio a essa sucessão e à transferência do capital subscrito. A sucessão deve estar concluída após a entrada em vigor do presente regulamento e após a aprovação do MEE, consoante a data que for posterior.

(20)A sucessão do MEE pelo FME não cria quaisquer novas obrigações financeiras para os Estados-Membros cuja moeda é o euro, no que diz respeito à sua contribuição para o capital autorizado do FME, que já tenham subscrito.

(18)O FME deve ser regido pelo presente regulamento e pelo Estatuto do FME, que é parte integrante do referido regulamento. O Estatuto do FME deve incluir as disposições pertinentes sobre o estatuto jurídico, a adesão, os objetivos e atribuições do FME, a sua organização e processo decisório interno, a capacidade de concessão de empréstimos e o capital do FME, as regras que regem a concessão de um apoio de estabilidade a Estados-Membros cuja moeda é o euro e o apoio do FME ao CUR, as regras relacionadas com as disposições financeiras e a gestão financeira do FME, as disposições transitórias que regem o pagamento do capital inicial pelos novos membros do FME e as regras relativas à correção temporária da tabela de repartição das contribuições para o FME, bem como algumas disposições gerais.

(16)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, agindo individualmente, mas podem, por razões de escala, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com os princípios da subsidiariedade consagrados no artigo 5.º do TUE.

(15)A ação da União é, por conseguinte, necessária para atingir os objetivos de criação de uma União Económica e Monetária cuja moeda é o euro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 4, do TUE, e para garantir um desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, de acordo com o disposto no artigo 3.º, n.º 3, do TUE. Mais concretamente, a salvaguarda da estabilidade financeira da área do euro, dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, que participem na União Bancária, tem como objetivo construir uma União Económica e Monetária mais estreita, mais justa e mais resiliente.

(14)Tendo em conta as fortes interligações entre os Estados-Membros cuja moeda é o euro, a ocorrência de riscos graves para a estabilidade financeira desses Estados-Membros pode comprometer a estabilidade financeira da área do euro no seu conjunto. Consequentemente, o FME deve prestar apoio de estabilidade financeira dos Estados-Membros cuja moeda é o euro, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro ou dos seus Estados-Membros.

(13)Na ausência de uma base jurídica específica, o Conselho, após aprovação do Parlamento Europeu, pode criar um FME, como ação necessária para atingir um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados, nos termos do artigo 352.º do TFUE.

(11)Por razões de transparência e controlo democrático, os parlamentos nacionais devem ter o direito de obter informações sobre as atividades do FME e de dialogar com o mesmo. O parlamento nacional de um membro do FME deve poder convidar o Diretor Executivo a participar num debate sobre os progressos alcançados na execução de uma operação de apoio de estabilidade financeira, tendo em conta o impacto de tal medida sobre o membro do FME em causa. Essa troca de pontos de vista pode contribuir para fomentar a compreensão entre o FME e o membro do FME em causa.

(10)A fim de reforçar o controlo democrático por parte do Parlamento Europeu, o FME deve apresentar anualmente um relatório sobre a execução das suas atribuições. O Parlamento deve ter o direito de fazer perguntas escritas e orais e de organizar audições. Tendo em conta a natureza sensível das atividades do FME e o seu impacto nos mercados financeiros, deve ser possível que o Parlamento organize debates orais confidenciais com o Diretor Executivo do FME sobre os progressos realizados no processo de prestação ou implementação de apoio de estabilidade financeira de um membro do FME, bem como no que diz respeito à prestação de apoio financeiro ao Conselho Único de Resolução («CUR»).

(9)A integração do MEE no quadro da União mediante a criação do FME também contribui para aumentar a transparência e a responsabilização na União Económica e Monetária («UEM»). No auge da crise, foram adotadas decisões de grande alcance relativamente aos Estados-Membros cuja moeda é o euro e aos seus cidadãos. O papel central que o MEE desempenhou no apoio de estabilidade financeira, subordinado a rigorosas condições, justifica a sua integração no quadro da União, a fim de assegurar um maior diálogo, mais confiança mútua e maior controlo e legitimidade democráticos no processo decisório da União. Consequentemente, o MFE deve prestar contas ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(8)Ao longo dos anos, o MEE revelou-se decisivo, já que contribui para preservar a estabilidade financeira da área do euro. Isso foi conseguido através da prestação de apoio financeiro adicional aos Estados-Membros da área do euro em dificuldades. A sua transformação num Fundo Monetário Europeu (a seguir «FME») reforçará a sua consolidação institucional. Ajudará a criar novas sinergias no quadro da UE, nomeadamente em termos de transparência, de eficiência dos recursos financeiros da UE e de reapreciação jurídica, permitindo um melhor apoio aos Estados-Membros. Ajudará igualmente a melhorar a cooperação com a Comissão e o controlo do Parlamento Europeu. Tal será feito sem afetar a forma como os governos nacionais são chamados a prestar contas junto dos próprios parlamentos nacionais e preservando os compromissos do MEE.

(7)O MEE foi criado como instituição financeira internacional pelo Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, de 2 de fevereiro de 2012, celebrado fora do quadro da União. O MEE assumiu as suas funções do FEEF de prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda é o euro e entrou em funcionamento em outubro de 2012.

(4)Em primeiro lugar, em 2010, foi criado um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira («MEEF») através do qual a União podia prestar assistência financeira a Estados-Membros. Esse mecanismo permitiu à União responder de forma coordenada, rápida e ativa a dificuldades agudas registadas num dado Estado-Membro, mas com uma capacidade financeira limitada e numa base puramente temporária.

(3)Em resposta à situação excecional de grave deterioração das condições de obtenção de financiamento em vários Estados-Membros, para além do que pode ser explicado pelos indicadores económicos fundamentais, que ameaçava a estabilidade financeira da União, foi adotado um certo número de medidas, algumas das quais fora do quadro da União.

(1)A crise económica e financeira sem precedentes que atingiu o mundo e a União desde 2007 ameaçou seriamente a estabilidade financeira e afetou gravemente o crescimento económico, provocando uma forte deterioração do défice público e do endividamento de vários Estados-Membros, o que levou alguns deles a procurar assistência financeira dentro e fora do quadro da União.

A Parte X (artigos 45.º a 47.º) do Estatuto do FME anexado à presente proposta de regulamento contém um certo número de disposições relativas à transparência. Foram igualmente inseridas disposições relativas a medidas de luta contra a fraude, ao acesso a documentos e ao regime linguístico.

A Parte IX (artigos 42.º a 44.º) do Estatuto do FME anexado à presente proposta de regulamento prevê disposições transitórias relativas ao pagamento da contribuição dos novos membros do FME para o capital autorizado. A disposição reflete o disposto no Tratado MEE relativamente aos membros do MEE, no pressuposto de que o artigo do presente regulamento apenas se aplica a novos membros do FME que aderem ao FME depois de adotarem o euro. A regra sobre a correção temporária da tabela de repartição do capital estabelecida no Tratado MEE irá também manter-se igual no contexto do FME.

A Parte VIII (artigos 36.º a 41.º) do Estatuto do FME anexado à presente proposta de regulamento prevê uma série de disposições referentes à sede do FME e à possibilidade de celebrar um acordo relativo à sede. Por outro lado, o FME beneficiará dos privilégios e imunidades estabelecidos no Protocolo n.º 7. O atual regime de privilégios e imunidades previsto no Tratado MEE não pode ser mantido por razões de ordem jurídica. A Parte VIII prevê igualmente regras aplicáveis ao pessoal do FME. São incluídas disposições relativas à confidencialidade e ao intercâmbio de informações. As referidas disposições, embora com uma natureza diferente, podem ser encontradas nos estatutos do MEE.

A Parte VII (artigos 29.º a 35.º) do Estatuto do FME anexado à presente proposta de regulamento diz respeito às disposições financeiras do FME. Essas disposições refletem as do Tratado MEE e dos estatutos do MEE. Dizem respeito ao orçamento do FME e ao seu funcionamento, às contas anuais, às demonstrações financeiras e ao relatório anual, à função de auditoria interna e externa e ao papel do Conselho de Auditoria.

A Parte VI (artigos 25.º a 28.º) do Estatuto do FME anexado à presente proposta de regulamento regula a gestão financeira do FME. Estas disposições reproduzem as do Tratado MEE.

A Parte V (artigos 22.º a 24.º) do Estatuto anexado à presente proposta de regulamento diz respeito a um mecanismo de apoio pelo FME e pelos Estados-Membros fora do euro que participam na União Bancária. A abertura de linhas de crédito e a constituição de garantias para o CUR constituirá uma função totalmente nova para o FME face aos objetivos e funções atuais do MEE. O montante total dos compromissos pendentes destinados a apoiar o FUR está sujeito a um limite máximo de 60 mil milhões de EUR. Este limite máximo pode ser aumentado. O Conselho de Governadores, de acordo com os Estados-Membros da União Bancária não pertencentes à área do euro, deve adotar os termos e condições financeiras do apoio financeiro ao CUR. A fim de assegurar uma rápida disponibilidade, o Diretor Executivo deve ter o poder de decidir sobre a utilização da linha de crédito ou sobre a constituição de garantias sobre as responsabilidades do CUR. Se o apoio for solicitado relativamente a um programa de resolução, o CUR pode solicitar esse apoio antes da adoção do programa de resolução.

A Parte IV do Estatuto do FME anexado à presente proposta de regulamento (artigos 12.º a 21.º) estabelece os princípios subjacentes às operações de apoio de estabilidade do FME, o procedimento para a concessão de apoio de estabilidade financeira dos membros do FME e os respetivos instrumentos financeiros à disposição do FME. Esses princípios e procedimentos são idênticos aos previstos no Tratado MEE, com a exceção de ao FME ser atribuído um papel nas negociações e na assinatura do Memorando de Entendimento que acompanha a operação de apoio de estabilidade financeira. É inserida também uma referência explícita ao artigo 152.º do TFUE e à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, confirmando que o regulamento no contexto da prestação de apoio de estabilidade financeira aos membros do FME não interfere com o direito à negociação coletiva e à ação coletiva. Além dos instrumentos já previstos no Tratado MEE no que diz respeito à prestação de apoio de estabilidade financeira dos Estados-Membros da área do euro, esta parte também integra o instrumento para a recapitalização direta de instituições de crédito. Este instrumento só foi criado após a entrada em vigor do Tratado MEE, com base na cláusula de habilitação prevista no artigo 19.º desse Tratado.

A Parte III do Estatuto do FME anexado à proposta de regulamento (artigos 8.º a 11.º) diz respeito ao capital autorizado do FME e à capacidade de concessão de empréstimos. A capacidade de concessão de empréstimos e o capital autorizado do FME devem ser plenamente mantidos, refletindo a situação atual no MEE. É mantida a possibilidade atual de alterar o capital e a capacidade de concessão de empréstimos do FME.

A Parte II do Estatuto do FME anexado à presente proposta de regulamento (artigos 4.º a 7.º) diz respeito à organização e ao processo decisório, incluindo os sistemas de votação aplicáveis no FME. Tal como o MEE, o FME terá um Conselho de Governadores, um Conselho de Administração e um Diretor Executivo, que será assistido por um Conselho Executivo. As categorias de sistemas de votação consagradas no Tratado MEE continuarão a ser as mesmas no FME. Estão previstos quatro tipos de sistemas de votação: i) unanimidade; ii) maioria qualificada reforçada (85 %), iii) maioria qualificada (80 %) e, iv) maioria simples. Da mesma forma que no Tratado MEE, a unanimidade foi mantida para as decisões com grande impacto financeiro direto nos Estados-Membros (por exemplo, decisões sobre a capacidade de concessão de empréstimos ou decisões de mobilização não urgente de capital). No entanto, as decisões relacionadas com a concessão de apoio financeiro ou com desembolsos aos membros do FME, passaram do acordo mútuo para a necessidade de uma maioria qualificada reforçada (85 %). Além disso, ao contrário do que acontece com o atual processo de nomeação do Diretor Executivo, foi previsto um papel consultivo para o Parlamento Europeu. Foram introduzidos clarificações adicionais com base no disposto nos estatutos do MEE sobre as funções do Diretor Executivo e do Conselho Executivo. Por último, a Parte II define igualmente as regras sobre a remuneração dos membros efetivos e suplentes do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração.

A Parte I do Estatuto do FME anexado à presente proposta de regulamento (artigos 1.º a 3.º) diz respeito ao estatuto jurídico do FME. O FME será um organismo da União dotado de personalidade jurídica. Ademais, é feita referência à participação no FME (artigo 2.º). Serão membros do FME os Estados-Membros da área do euro, refletindo a participação atual no MEE. Por outro lado, é prevista uma disposição relativa aos objetivos e atribuições do FME. Da mesma forma que na arquitetura do MEE, o FME prestará apoio de estabilidade financeira aos seus membros (os Estados-Membros da área do euro). Para além da atual única missão do MEE, ao FME seria também conferida a nova atribuição de abrir linhas de crédito ou de conceder garantias em apoio do CUR para proteção do FUR. Tal poderia funcionar como um mecanismo de financiamento público na aceção do artigo 74.º do Regulamento n.º 806/2014.

A Parte III do regulamento proposto (artigos 7.º e 8.º) diz respeito às referências ao MEE no direito da União, bem como à entrada em vigor do regulamento proposto.

A Parte II da proposta de regulamento (artigos 3.º a 6.º) prevê, por motivos legais, e a fim de respeitar a jurisprudência Meroni do Tribunal de Justiça da União Europeia, um papel para o Conselho. Este último deverá aprovar as decisões discricionárias adotadas pelo Conselho de Governadores e pelo Conselho de Administração. Esta Parte prevê igualmente as disposições relativas à obrigação do FME de prestar contas perante o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão. Tais disposições não existem atualmente no Tratado MEE em relação ao MEE. O FME deve ser obrigado a apresentar um relatório anual às instituições da União acima referidas, juntamente com as suas demonstrações financeiras e contas anuais. O Diretor Executivo pode ser convidado pelo Parlamento Europeu ou pedir para ser ouvido. O FME deve também responder às perguntas escritas e orais do Parlamento Europeu. A possibilidade de organizar debates orais confidenciais, como é o caso para o CUR e o MUS, deverá estar prevista, tendo em conta a natureza sensível e confidencial dos debates relacionados com o desempenho das atribuições do FME. Além disso, o regulamento prevê também um papel mais explícito de escrutínio dos parlamentos nacionais em comparação com o enquadramento previsto no Tratado MEE. Tal papel é justificado tendo em conta o impacto das decisões do FME nos territórios dos seus membros.

A Parte I da proposta de regulamento (artigos 1.º e 2.º) prevê a criação do FME no quadro da União. Além disso, esta Parte estabelece igualmente uma disposição que regula as questões relacionadas com a sucessão do FME em relação ao MEE. Os Estados-Membros da área do euro terão de acordar que o capital do MEE é transferido para o novo organismo através de compromissos individuais ou de um ato multilateral simplificado. Tal como desenvolvido no Estatuto, o capital autorizado do FME permanecerá inalterado em comparação com o capital do MEE.

Não se prevê que a proposta tenha qualquer incidência orçamental. O capital do FME será subscrito pelos Estados-Membros da área do euro. O orçamento da União não pode ser chamado a suportar as despesas ou perdas do FME. O FME terá também um orçamento autofinanciado.

O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os direitos, liberdades e princípios reconhecidos especialmente pela Carta, nomeadamente o direito de negociar, celebrar e aplicar convenções coletivas ou o direito de ação coletiva, o direito de proteção dos dados pessoais, o direito de acesso a documentos e deverá ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios. Integrando o atual Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) no enquadramento da União, a proposta alarga o âmbito de aplicação da Carta em conformidade.

Ao mesmo tempo, a proposta não vai além do que é necessário para atingir o objetivo do FME de reduzir os riscos para a estabilidade financeira da área do euro e dos seus Estados-Membros. Qualquer apoio concedido pelo FME aos seus membros está sujeito a condições de política económica destinadas a colmatar as lacunas presentes nesse Estado-Membro com vista ao rápido restabelecimento de uma situação económica e financeira sólida e sustentável e ao restabelecimento ou ao aumento da capacidade desse membro do FME de se financiar integralmente nos mercados financeiros.

Através da criação de uma autoridade central no quadro da União encarregada de prestar assistência financeira a Estados-Membros, a proposta contribui para fazer face aos riscos para a estabilidade financeira da área do euro e dos seus Estados-Membros, mantendo ao mesmo tempo as responsabilidades orçamentais dos Estados-Membros, ao exigir que o membro do FME beneficiário cumpra condições rigorosas, adequadas ao instrumento de assistência financeira escolhido e às lacunas a colmatar. Além disso, o FME deverá também ser incumbido de prestar apoio financeiro ao CUR. O envolvimento do FME contribuirá para pôr cobro aos efeitos de arrastamento negativos entre os Estados soberanos, os bancos e a economia real, que é crucial para um funcionamento fluido da UEM.

A proposta define os diferentes papéis e responsabilidades de todos os órgãos de governação do FME e das outras instituições da União envolvidas. Prevê igualmente os instrumentos financeiros disponíveis no âmbito do FME para atingir os seus objetivos.

A proposta visa assegurar a estabilidade financeira na área do euro e na UE, no seu todo, nos seus Estados-Membros e nos Estados-Membros que participam na União Bancária. Estabelece um quadro racionalizado para a prestação de apoio de estabilidade financeira aos membros do FME e para a abertura de linhas de crédito e constituição de garantias em apoio do CUR, no que diz respeito ao financiamento de eventuais planos de resolução realizados nos Estados-Membros que participam na União Bancária.

Os objetivos do presente regulamento não podem ser integralmente alcançados pelos Estados-Membros a nível individual, podendo, por conseguinte, por razões de escala, ser alcançados de forma mais eficaz ao nível da União em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do TFUE.

Os Estados-Membros e as autoridades nacionais não podem solucionar unilateralmente os riscos para a estabilidade financeira colocados aos Estados-Membros pelos mercados financeiros que operam numa base transnacional, para além do âmbito das jurisdições nacionais. Além disso, os Estados-Membros têm dificuldade em atenuar os seus próprios riscos. Os Estados-Membros e as autoridades nacionais não podem resolver sozinhos os riscos sistémicos que outro Estado-Membro ou as suas instituições de crédito podem representar para a estabilidade financeira da União no seu conjunto.

A estabilidade financeira da União Económica e Monetária e dos Estados-Membros que participam na União Bancária tem uma dimensão à escala da União. Tendo em conta as fortes interligações entre os Estados-Membros da área do euro, a ocorrência de riscos graves para a estabilidade financeira de Estados-Membros pode comprometer a estabilidade financeira de outros Estados-Membros e da área do euro no seu todo.

Embora uma medida baseada no artigo 352.º do TFUE tenha de ser adotada por unanimidade no Conselho (UE-28), a aplicação de uma tal medida pode ser limitada a um subconjunto de Estados-Membros onde a limitação assenta em razões objetivas. O facto de o MEE intervir apenas para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro justifica que a sua adesão seja limitada aos Estados-Membros da área do euro. Em consequência, o FME proposto poderia funcionar como o MEE funciona atualmente, sendo o seu apoio disponível apenas para os Estados-Membros da área do euro e a sua estrutura interna de governação composta por esses mesmos Estados-Membros.•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

O artigo 352.º do TFUE também poderá ser utilizado para conferir atribuições adicionais ao MEE, quando este for integrado na União.

A integração do MEE no quadro da União através de um regulamento adotado com base no artigo 352.º TFUE garantiria a continuidade sem interrupções das atividades e uma sucessão jurídica direta entre o MEE e o novo organismo da União (FME). Os Estados-Membros da área do euro acordariam que o capital do MEE é transferido para o novo organismo através de um ato multilateral simplificado.

A base jurídica da presente proposta é o artigo 352.º do TFUE. Para que o referido artigo seja invocado, devem estar preenchidas três condições. As duas primeiras condições referem-se ao facto de não existir qualquer base jurídica específica nos Tratados e que a ação é considerada necessária no quadro das políticas da União. O Tribunal de Justiça Europeu já decidiu que estão preenchidas as duas condições no que diz respeito ao MEE (no processo Pringle). No âmbito da política económica da União Europeia, tal como previsto no Título VIII «Política Económica e Monetária» da Parte III do TFUE, não foram consagrados os poderes de ação necessários para que a União possa criar um organismo da União encarregado de prestar apoio financeiro para assegurar a estabilidade financeira da área do euro. Na ausência de tais poderes, o artigo 352.º do TFUE autoriza o Conselho a adotar por unanimidade, sob proposta da Comissão e após aprovação do Parlamento, as disposições adequadas. A terceira condição é a necessidade de atingir um dos objetivos estabelecidos pelo Tratado. A necessidade de criar um organismo como o MEE com vista a salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro baseia-se em elementos factuais e é confirmada pelo artigo 136.º, n.º 3, do TFUE e pelo segundo considerando do Tratado do MEE que se refere ao atual MEE como «um mecanismo de estabilidade a acionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo». A criação do FME é necessária para contribuir para a salvaguarda da estabilidade financeira da área do euro no seu todo, dos seus Estados-Membros e dos Estados-Membros fora do euro que participam na União Bancária com base num acordo de cooperação estreita com o BCE, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho.

Por outro lado, futuras iniciativas neste domínio como, por exemplo, o estabelecimento de uma função de estabilização, poderão ser concebidas neste contexto. Uma função de estabilização é definida pela possibilidade de ativar rapidamente recursos de forma automática, de acordo com critérios de elegibilidade previamente definidos. O objetivo seria o de utilizar estes recursos para atenuar os efeitos de choques assimétricos extensos. No caso de uma recessão, os Estados-Membros devem utilizar em primeiro lugar os seus estabilizadores automáticos e políticas orçamentais discricionárias em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC). O PEC prevê o estabelecimento de reservas adicionais e a necessidade de um menor esforço orçamental a ser desenvolvido durante as conjunturas económicas mais desfavoráveis. Só se essas reservas e estabilizadores não forem suficientes no caso de choques assimétricos extensos, é que a função de estabilização seria acionada. O FME poderia apoiar a implementação dessa função organizando e disponibilizando o financiamento necessário associado ao seu acionamento.

Ademais, a criação de um mecanismo de apoio a fim de assistir o CUR complementa iniciativas recentes no sentido de enfraquecer de forma decisiva o vínculo entre as finanças dos Estados-Membros e os seus sistemas bancários. Ao conferir ao CUR a conceção e execução de planos de resolução de instituições de crédito, o Regulamento (UE) n.º 806/2014, para além da Diretiva 2014/59/UE, constituiu um passo importante nessa direção. O referido regulamento habilita o CUR a contrair mecanismos de financiamento para pôr em prática as modalidades de financiamento. A proposta implementa esses mecanismos, esclarecendo ao mesmo tempo que os fundos que o CUR obtém sob a forma de empréstimo do FME devem ser recuperados integralmente do sistema bancário.

A proposta de regulamento relativo à criação do FME é também um passo lógico subsequente ao Regulamento (UE) n.º 472/2013. No referido regulamento, a União afirmou a sua competência no domínio da assistência financeira e da coordenação das políticas económicas, demonstrando igualmente a sua capacidade de estabelecer disposições adequadas, combinando a legitimidade democrática do seu quadro jurídico com a eficiência das suas estruturas de decisão. A criação do FME no quadro da União está, por conseguinte, plenamente em consonância com as iniciativas anteriores da União e complementa as medidas anteriores tomadas neste domínio.

Com a proposta de criação do FME, a União dota-se de um organismo para atuar de forma decisiva na salvaguarda da estabilidade financeira dos seus Estados-Membros. Mais especificamente, em combinação com o mecanismo permanente de apoio de médio prazo à balança de pagamentos dos Estados-Membros fora do euro, a União ficará equipada com uma gama completa de mecanismos permanentes de estabilização que abrangem a totalidade dos Estados-Membros, dispondo de recursos financeiros consideráveis, para além dos acessíveis através do MEEF.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

Artigo 43.° do Estatuto (Pagamento do capital inicial)

Artigo 42.° do Estatuto (Gestão do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira)

Artigo 39.º (Relação com a capacidade de financiamento do FEEF)

Artigo 39.° do Estatuto (Pessoal do FME)

Artigo 30.° do Estatuto (Elaboração do orçamento)

Artigo 24.º do Estatuto (Regras aplicáveis aos Estados-Membros participantes cuja moeda não é o euro, na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013)

Artigo 22.º do Estatuto (Linhas de crédito ou garantias a favor do CUR)

Artigo 18.º do Estatuto (Mecanismo de apoio no mercado secundário)

Artigo 17.º do Estatuto (Mecanismo de apoio no mercado primário)

Artigo 16.° do Estatuto (Empréstimos do FME)

Artigo 15.º do Estatuto (Assistência financeira para a recapitalização de instituições de crédito de um membro do FME)

Artigo 14.º do Estatuto (Assistência financeira do FME a título cautelar)

Artigo 13.º do Estatuto (Procedimento para a concessão de apoio de estabilidade a membros do FME)

Artigo 12.º do Estatuto (Princípios subjacentes às operações de estabilidade do FME)

Artigo 1.º do Estatuto (Estatuto jurídico do FME)

Disposições correspondentes da proposta de regulamento do FME e do Estatuto do FME («Estatuto»)

A tabela de correspondência apresenta uma panorâmica da estrutura comparada do Tratado MEE, na coluna da esquerda, e da proposta de regulamento e dos Estatutos do FME, na coluna da direita:

Por outro lado, são introduzidas alterações aos artigos do Tratado MEE para alcançar determinados objetivos adicionais: melhoria dos sistemas de votação (artigos 5.º e 6.º), processo de nomeação do Diretor Executivo (artigo 7.º), criação de uma nova função de apoio ao CUR e alteração dos objetivos e princípios do FME em conformidade (artigos 3.º, 22.º a 24.º), proporcionando maior flexibilidade no que diz respeito aos acordos de cooperação (artigo 41.º).

2) Reforço das operações e do processo decisório do FME:

Em segundo lugar, o anexo do regulamento proposto contém os estatutos do FME. Contém alterações a fim de assegurar a coerência com a legislação da União, tais como: determinação da capacidade de concessão de empréstimos (artigo 8.º), princípios das operações de estabilidade (artigo 12.º), inclusão do instrumento para a prestação de assistência de recapitalização direta de instituições de crédito (artigo 19.º), procedimento relativo ao orçamento do FME (artigos 29.º e 30.º), contas anuais (artigo 31.º), demonstrações financeiras e relatórios anuais (artigo 32.º), auditoria externa (artigo 34.º), Conselho de Auditoria (artigo 35.º), acordo relativo à sede (artigo 37.º), privilégios e imunidades (artigo 38.º), disposições em matéria de pessoal (artigo 39.º), segredo profissional e intercâmbio de informações (artigo 40.º), poderes relacionados com a gestão do FEEF (artigo 42.º), medidas de luta contra a fraude (artigo 45.º), acesso a documentos (artigo 46.º), regime linguístico (artigo 47.º).

Em primeiro lugar, a proposta de regulamento inclui artigos com alterações necessárias por razões de coerência com a legislação da UE: a criação do FME (artigo 1.º), a sucessão legal e substituição do MEE (artigo 2.º), a introdução de um processo de aprovação pelo Conselho de decisões adotadas pelo Conselho de Governadores ou pelo Conselho de Administração que envolvem um poder de discricionariedade política (artigo 3.º) e os respetivos requisitos em matéria de publicação (artigo 4.º), assim como as disposições relativas à obrigação de prestar contas (artigos 5.º e 6.º) ao Parlamento Europeu e aos parlamentos nacionais. Foram igualmente previstas duas disposições finais (artigos 7.º e 8.º).

A proposta afasta-se do texto do atual Tratado MEE por duas razões: a coerência jurídica com o quadro jurídico da UE e um número limitado de alterações com vista a melhorar o funcionamento e a adoção de decisões do FME.

Em especial, o anexo reflete, em grande medida, o texto do Tratado MEE, deixando uma série de artigos do Tratado MEE globalmente inalterados. Tal refere-se aos artigos relacionados com o capital, com a mobilização de capital, bem como com a tabela de repartição das contribuições (artigos 8.º, 9.º e 11.º), aos artigos relacionados com os instrumentos para a prestação de apoio de estabilidade financeira aos membros do FME (artigos 14.º a 18.º), à política de fixação de preços (artigo 20.º), às operações de contração de empréstimos (artigo 21.º), à gestão financeira (artigos 25.º a 28.º), à auditoria interna (artigo 33.º) e à correção temporária da tabela de repartição das contribuições (artigo 44.º).

A proposta de regulamento e respetivo anexo, contendo os Estatutos do FME, baseia-se no Tratado que cria o MEE e nos estatutos do MEE).

A cooperação em termos práticos pode também ser reforçada no sentido de melhor servir os Estados-Membros, de colaborar com os intervenientes no mercado e de evitar duplicação de atividades. O aprofundamento da cooperação poderá ser prosseguido em função de ulteriores progressos no reforço da União Económica e Monetária.

Com estas alterações, o Fundo Monetário Europeu impor-se-á como um organismo importante para gestão das crises no âmbito da União, funcionando em total sinergia com as outras instituições da UE. O Conselho e a Comissão manterão as suas competências e responsabilidades em termos de supervisão económica e orçamental e de coordenação das políticas, tal como estabelecido nos Tratados da UE.

Em quarto lugar, a proposta prevê a possibilidade de o Fundo Monetário Europeu desenvolver novos instrumentos financeiros. Ao longo do tempo, esses instrumentos podem completar ou apoiar outros instrumentos financeiros e programas da UE. Tais sinergias poderão revelar-se particularmente úteis se o Fundo Monetário Europeu vier a desempenhar, no futuro, um papel no apoio a uma eventual função de estabilização.

Em terceiro lugar, no que diz respeito à gestão dos programas de assistência financeira, a proposta prevê um envolvimento mais direto do FME, a par da Comissão Europeia.

Em segundo lugar, em termos de governação, a proposta prevê a possibilidade de um processo decisório mais rápido em situações de urgência. Propõe-se a manutenção da votação por unanimidade para todas as decisões importantes com impacto financeiro (por exemplo, mobilizações de capital). No entanto, é requerida a maioria qualificada reforçada, isto é, 85 % dos votos, para as decisões específicas relativas ao apoio de estabilidade, a desembolsos e ao acionamento do mecanismo de apoio.

Existe atualmente um amplo consenso quanto ao facto de o Mecanismo Europeu de Estabilidade - o futuro Fundo Monetário Europeu - estar mais bem colocado para facultar um mecanismo de apoio sob a forma de linhas de crédito ou de garantias a favor do Fundo Único de Resolução. A proposta de hoje reflete esta situação, estabelecendo igualmente processos decisórios adequados, por forma a garantir que o mecanismo de apoio possa, se necessário, ser rapidamente acionado. São ainda propostas disposições especiais para atender aos interesses legítimos dos Estados-Membros fora do euro e que aderiram à União Bancária.

As novas regras da UE em matéria de supervisão e resolução bancárias, desenvolvidas no rescaldo da crise, reduziram significativamente a probabilidade e o potencial impacto das falências no setor bancário. No entanto, um mecanismo de apoio orçamental comum continua a ser necessário para reforçar a capacidade financeira do Fundo Único de Resolução. Tal mecanismo de apoio irá inspirar confiança no sistema bancário, sustentando a credibilidade das medidas adotadas pelo Conselho Único de Resolução, o que, por sua vez, reduzirá a probabilidade de ocorrência de uma situação na qual seja necessário o mecanismo de apoio.

Em primeiro lugar, o Fundo Monetário Europeu estará em condições de proporcionar um mecanismo de apoio comum ao Fundo Único de Resolução. Trata-se de um elemento essencial do segundo pilar da União Bancária, o denominado Mecanismo Único de Resolução. Quando o Mecanismo Único de Resolução foi adotado em 2013, os Estados-Membros acordaram igualmente em criar um mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução. Este mecanismo foi concebido como um instrumento de último recurso que só seria ativado caso os recursos imediatamente disponíveis do Fundo Único de Resolução se mostrassem insuficientes para fins de liquidez ou de capital. Os Estados-Membros acordaram igualmente que este deve ser neutro do ponto de vista orçamental a médio prazo, isto é, que qualquer potencial utilização do mecanismo de apoio seria recuperada junto do setor bancário da área do euro.

Nos termos da proposta hoje apresentada, o Fundo Monetário Europeu será criado como uma entidade jurídica única ao abrigo do direito da União. Irá suceder ao Mecanismo Europeu de Estabilidade, ficando as atuais estruturas institucionais e financeiras deste mecanismo preservadas no essencial. Tal significa que o Fundo Monetário Europeu continuará a prestar apoio de estabilidade financeira em benefício dos Estados-Membros em dificuldades, a mobilizar fundos através da emissão de instrumentos do mercado de capitais e a realizar operações no mercado monetário. A composição dos membros não sofre alterações e a adesão de novos Estados-Membros continuará a ser possível, a partir do momento em que adotem o euro.

A presente proposta é completada por um projeto do que poderia tornar-se um acordo intergovernamental para que os Estados-Membros da área do euro acordem entre si a transferência de fundos do Mecanismo Europeu de Estabilidade para o Fundo Monetário Europeu. Tal acordo prevê igualmente que o Fundo suceda e substitua o MEE, incluindo a sua situação jurídica, assumindo todos os seus direitos e obrigações.

A iniciativa proposta assume a forma de um regulamento do Conselho, que está sujeito à aprovação do Parlamento Europeu, nos termos do artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O artigo 352.º permite a integração do Mecanismo Europeu de Estabilidade no quadro da União, dado que essa ação é considerada necessária para a estabilidade financeira da área do euro sem que os Tratados tenham previsto outra base jurídica para a UE atingir este objetivo bem preciso. O n.º 2 do referido artigo prevê explicitamente um papel para os parlamentos nacionais. Do ponto de vista histórico, várias decisões importantes que abriram o caminho para a criação da União Económica e Monetária tiveram por base o equivalente do artigo 352.º. Por exemplo, as decisões sobre o Fundo Europeu de Cooperação Monetária, a Unidade de Conta Europeia e os primeiros mecanismos de apoio à balança de pagamentos foram tomadas nos termos do artigo 235.º do Tratado da Comunidade Económica Europeia, que antecedeu o artigo 352.º.

No decurso dos anos, o Mecanismo Europeu de Estabilidade revelou-se decisivo, contribuindo para preservar a estabilidade financeira da área do euro. Isso foi conseguido através da prestação de apoio financeiro adicional aos Estados-Membros da área do euro em dificuldades. A sua transformação num Fundo Monetário Europeu reforçará a sua consolidação institucional. Ajudará a criar novas sinergias no quadro da UE, nomeadamente em termos de transparência, de controlo judicial e de eficiência dos recursos financeiros da UE, permitindo assim um melhor apoio aos Estados-Membros. Ajudará igualmente a melhorar a cooperação com a Comissão e o controlo do Parlamento Europeu. Tal será feito sem afetar a forma como os governos nacionais são chamados a prestar contas junto dos próprios parlamentos nacionais e preservando os compromissos do Mecanismo Europeu de Estabilidade em vigor.

O Mecanismo Europeu de Estabilidade foi criado em outubro de 2012, no auge da crise. Nessa altura, a pressão dos acontecimentos impôs uma solução intergovernamental. No entanto, era evidente já então que este objetivo poderia igualmente ser atingido no âmbito dos Tratados da UE, como indicado, por exemplo, no Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada, da Comissão.

A presente proposta tem por base a estrutura sólida do Mecanismo Europeu de Estabilidade, criando um Fundo Monetário Europeu inserido no quadro jurídico da UE. Tal foi já anunciado no «Relatório dos Cinco Presidentes», tendo também sido solicitado pelo Parlamento Europeu, que salientou a necessidade de o Fundo Monetário Europeu estar dotado de capacidades adequadas de concessão e contração de empréstimos e de um mandato claramente definido.

A proposta de regulamento relativo à criação do FME constitui uma das iniciativas anunciadas na Comunicação da Comissão sobre «Novas medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária». A referida comunicação apresenta um resumo da fundamentação e do conteúdo de todas as iniciativas apresentadas pela Comissão. Em seguida, recorda que este pacote inscreve-se no amplo roteiro para concluir a União Económica e Monetária até 2025 e estabelece um calendário de ação para os próximos 18 meses.

Nos últimos anos, foram expressas muitas opiniões sobre a conclusão da União Económica e Monetária. Os pareceres podem diferir, mas existe um amplo consenso sobre a necessidade de continuar a realizar progressos. Registaram-se também contribuições muito significativas do Parlamento Europeu e importantes debates no Eurogrupo.

Preservar a estabilidade financeira dos Estados-Membros da área do euro é a lógica que liga o CUR ao FME e ao seu predecessor, o MEE, criado para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro. De facto, a correlação entre as entidades soberanas e os bancos, agora bem estabelecida, implica que não só a solidez financeira dos Estados, mas também a dos bancos com importância sistémica, são elementos cruciais para a estabilidade financeira da área do euro e da moeda única propriamente dita. Por conseguinte, é natural que esta proposta estabeleça a ligação entre as atividades do CUR e do FME sob a forma de um instrumento que permite abrir linhas de crédito ou garantias ao CUR em apoio das suas atividades.

Por todas as razões acima mencionadas, as estruturas necessárias para a prestação de apoio de estabilidade financeira aos Estados-Membros da área do euro estão em melhor posição no quadro da União e nas mãos de um organismo da União criado para esse efeito. No entanto, dadas as limitações financeiras e os desafios com que se depara a própria União e os conhecimentos especializados acumulados neste domínio pelo MEE, criar um organismo deste tipo a partir do zero seria proibitivamente ineficiente em termos de custos. Assim, o FME proposto deveria preferivelmente incorporar e absorver o MEE já existente, com os seus objetivos, funções e instrumentos atuais. O FME agora proposto pela Comissão pode ser criado no quadro dos Tratados em vigor. Para além desse objetivo, esta solução oferece também a ocasião ideal para a criação de um mecanismo de apoio comum ao CUR. A criação de um mecanismo de apoio para o Fundo Único de Resolução («FUR») foi já acordada pelos Estados-Membros em 2013, como um complemento ao acordo político sobre o Regulamento relativo ao Mecanismo Único de Resolução. Um mecanismo de apoio comum de último recurso contribuirá para atingir o objetivo de proporcionar uma confiança reforçada a todas as partes em causa no que diz respeito à credibilidade das ações a adotar pelo CUR e aumentar a capacidade financeira do Fundo Único de Resolução. Como instrumento de último recurso, só poderia ser ativado no caso de o Fundo Único de Resolução se revelar insuficiente para financiar a resolução do banco ou dos bancos em causa. O mecanismo de apoio seria neutro do ponto de vista orçamental ao longo do tempo, uma vez que os eventuais fundos utilizados seriam recuperados junto do setor bancário dos Estados-Membros que participam na União Bancária.

• Controlo democrático: a conclusão da União Económica e Monetária também significa uma maior responsabilidade política e uma maior transparência acerca de quem decide o quê e quando, a diferentes níveis. Tal implica aproximar a dimensão europeia do processo de decisão dos cidadãos e da vanguarda dos debates nacionais e assegurar que os parlamentos nacionais e o Parlamento Europeu têm poderes suficientes de supervisão sobre a gestão da governação económica da UE. Esta situação pode também conduzir a uma maior apropriação das decisões coletivas e abertura sobre a forma como estas são adotadas e comunicadas. Este aspeto é particularmente verdadeiro no caso do FME, como sucessor do MEE. O controlo democrático é um aspeto essencial do debate sobre o futuro da Europa. O MEE adquiriu, ao longo dos anos, um papel muito importante. A sua transformação num FME deve ser acompanhada de um esforço para consolidar o seu funcionamento no enquadramento rigoroso de controlo da União, juntamente com um controlo judicial a todos os níveis. O envolvimento do Parlamento Europeu, em particular, irá reforçar o controlo democrático, ao mesmo tempo que é plenamente preservado o papel dos parlamentos nacionais, tendo em conta o grande contributo dos Estados-Membros para o FME.

A experiência demonstrou que é difícil e complicado articular uma ação coletiva dos Estados-Membros com as competências atribuídas à União de coordenação das políticas económicas. De forma mais geral, a coexistência das instituições da União e de um mecanismo intergovernamental permanente, como o MEE, gera um quadro complexo onde a proteção jurídica, o respeito dos direitos fundamentais e o controlo democrático são fragmentados e aplicados de forma desigual. Por outro lado, o processo de adoção de decisões previsto no método intergovernamental exige normalmente procedimentos nacionais complexos, razão pela qual é muitas vezes difícil de o conciliar com a rapidez necessária para assegurar uma gestão de crise eficaz, como demonstra a utilização, em julho de 2015, do MEEF para completar um financiamento do MEE de apoio à Grécia: alterar um regulamento da UE e decidir utilizá-lo demonstrou-se mais rápido na prática do que adotar uma decisão normal de desembolso do MEE. Esta situação estende-se igualmente à adaptação das ações às novas circunstâncias. Uma vez que mesmo as pequenas alterações dependem da assinatura de todas as partes contratantes ao mais alto nível político, a aprovação dos parlamentos nacionais pode ser necessária para alterar ações desse tipo. Esses procedimentos são morosos e suscetíveis de impedir a adoção de medidas no momento em que estas são necessárias. O quadro jurídico da UE, por outro lado, oferece uma série potencial de métodos para a alteração de atos em vigor, com uma complexidade correspondente à gravidade do problema e à forma da medida a ser adaptada. A aplicação do processo decisório da UE tornaria, por conseguinte, mais rápido o processo de ajustamento das disposições pertinentes, se necessário. Mais sinergias e uma maior racionalização da tomada de decisões reforçariam a governação e os procedimentos correspondentes.

• Eficiência: uma União Económica e Monetária mais forte requer uma governação mais sólida e uma utilização mais eficiente dos recursos disponíveis. O sistema atual reflete ainda uma manta de retalhos de decisões adotadas para enfrentar uma crise sem precedentes. Em alguns casos, essa situação levou a uma multiplicação de instrumentos e a uma maior sofisticação das regras, que é fonte de complexidade e cria riscos de duplicações. Maiores sinergias, procedimentos racionalizados e a integração de mecanismos intergovernamentais no quadro jurídico da UE reforçariam a governação e a adoção de decisões. É igualmente por motivos de eficiência que todas as alterações propostas pela Comissão como parte do pacote adotado hoje podem ser implementadas no quadro dos Tratados da UE em vigor.

Isto explica a razão pela qual é importante que os Estados-Membros da área do euro através do Fundo Monetário Europeu («FME»), conjuntamente com os Estados-Membros fora do euro que participam na União Bancária, estabeleçam um mecanismo de apoio para o Conselho Único de Resolução («CUR») em condições idênticas e de modo a permitir que o Conselho Único de Resolução utilize esse meio, se necessário, para a realização com êxito de uma ação de resolução na União Bancária.

• Unidade: o euro é a moeda única da UE e o que é concebido para a área do euro deverá igualmente ser concebido para – e com – os Estados-Membros que se prevê venham a aderir ao euro no futuro. Com exceção do Reino Unido e da Dinamarca, todos os Estados-Membros fora do euro se comprometeram juridicamente a adotar, mais tarde ou mais cedo, o euro. Ademais, com a saída do Reino Unido, as economias da área do euro representarão cerca de 85 % do produto interno bruto total da UE. A integração política e económica da UE, de que o mercado único é o ponto fulcral, significa que o futuro dos Estados-Membros, tanto da área do euro como fora do euro, já está interligado, e que uma área do euro forte e estável é essencial tanto para os seus membros, como para a UE no seu conjunto.

Tal reflete-se também na Agenda dos Dirigentes, na qual os dirigentes da UE planeiam uma Cimeira do Euro para 15 de dezembro de 2017, onde será debatido um calendário para a adoção de decisões sobre a União Económica e Monetária e a União Bancária, e uma reunião especialmente consagrada, programada para 28 e 29 de junho de 2018 com vista à adoção de decisões concretas.

No seu discurso sobre o Estado da União de 13 de setembro de 2017, o Presidente Juncker apresentou os seus pontos de vista relativamente a uma União mais coesa, mais forte e mais democrática e deixou claro que a conclusão da União Económica e Monetária da Europa é uma parte essencial do roteiro para a reunião de dirigentes a realizar em Sibiu, marcada pelo Presidente Donald Tusk para 9 de maio de 2019, em que serão adotadas decisões importantes sobre o futuro da Europa.

A Europa está hoje a recuperar visivelmente a sua força. Tanto do ponto de vista económico como do ponto de vista político, há uma janela de oportunidade e a evolução positiva é mais um incentivo para agir. Não há margem para hesitações: deve-se sempre reparar o telhado enquanto o sol brilha.

Em consequência, a arquitetura da área do euro é muito mais sólida do que nunca, mas tal não significa que esteja completa. O documento de reflexão sobre o aprofundamento da União Económica e Monetária, bem como o documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE, apresentado pela Comissão como parte do seguimento do Livro Branco sobre o Futuro da Europa, descrevem a situação atual e definem a possível via a seguir até 2025.

Lições importantes deviam ser retiradas dos anos de crise. As questões importantes já foram claramente definidas no Relatório dos Cinco Presidentes de junho de 2015. Desde então, muito tem sido feito no sentido de «aprofundar» a União Económica e Monetária («UEM») através de «atos concretos». O Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas foi reforçado com orientações mais claras para o conjunto da área do euro e uma maior atenção aos aspetos sociais. A governação económica foi melhorada com a criação de um Conselho Orçamental Europeu e dos conselhos nacionais da produtividade. A assistência técnica aos Estados-Membros foi reforçada com a criação do Serviço de Apoio à Reforma Estrutural. Foram tomadas medidas importantes no sentido da conclusão da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais, nomeadamente avançando paralelamente com medidas de redução e de partilha de riscos no setor bancário. A fim de aumentar a apropriação a todos os níveis, também tem sido intensificado o diálogo com os intervenientes políticos nacionais e europeus, bem como com os parceiros sociais.

Após anos de crescimento reduzido ou inexistente, os esforços envidados a todos os níveis começaram a dar frutos. A Europa está atualmente a atravessar uma recuperação sólida. Todos os Estados-Membros estão a crescer e o crescimento global da UE ascendeu a cerca de 2 %, em média, durante vários anos consecutivos. O indicador das expectativas económicas está no seu ponto mais alto na UE e na área do euro desde 2000. O desemprego registou o nível mais baixo desde finais de 2008. O apoio popular ao euro é o mais elevado na área do euro desde a introdução das notas e moedas desta divisa em 2002. Todavia, como declarou a atual Comissão ao tomar posse, a crise não terminará enquanto o desemprego permanecer tão elevado, com 14,3 milhões de pessoas ainda sem trabalho na área do euro em outubro de 2017.

A crise económica e financeira que assolou a Europa em 2008, cujas consequências ainda se fazem sentir, não teve início na área do euro, mas pôs a descoberto algumas das suas insuficiências a nível institucional. Como resposta de emergência aos desafios imediatos, foram adotados vários instrumentos. Estes proporcionaram novas proteções financeiras, assistiram os países mais afetados e reforçaram a coordenação das políticas a nível da UE. Com exceção do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira («MEEF»), baseado no Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, a maior parte dos referidos instrumentos foram estabelecidos fora do quadro jurídico da União. Os Estados-Membros prestaram assistência financeira à Grécia e instituíram o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira («FEEF»). Ainda em 2010, o Conselho Europeu concluiu que o FEEF, criado apenas como um mecanismo temporário, deveria ser substituído por uma instituição permanente, o Mecanismo Europeu de Estabilidade («MEE»). Foram reforçadas as regras orçamentais e financeiras a fim de evitar que a crise se agravasse ainda mais. As medidas de política monetária tomadas pelo Banco Central Europeu também se revelaram decisivas.

Passaram quase dezasseis anos desde que as primeiras notas e moedas de euro entraram na vida quotidiana dos cidadãos europeus. A moeda é agora utilizada diariamente por 340 milhões de europeus em 19 Estados-Membros («área do euro»). O euro é a segunda moeda mais utilizada em todo o mundo. Outros sessenta países e territórios em todo o mundo, onde vivem 175 milhões de pessoas, optaram por utilizar o euro como sua moeda ou por indexar o valor da sua moeda ao euro.

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas,6.12.2017 COM(2017) 827 final ANEXO da Proposta de Regulamento do Conselho relativo à criação do Fundo Monetário Europeu



ESTATUTO DO FUNDO MONETÁRIO EUROPEU PARTE I PARTICIPAÇÃO E ÂMBITO Artigo 1.° Estatuto jurídico do FME O FME tem personalidade jurídica. Goza, em cada Estado-Membro, da mais ampla capacidade jurídica reconhecida às pessoas coletivas pela legislação nacional. Pode, designadamente, adquirir e alienar bens móveis e imóveis e estar em juízo. Artigo 2.° Participação 1. São membros do FME os Estados-Membros cuja moeda é o euro. 2. Os Estados-Membros cuja moeda não é o euro tornam-se membros do FME a partir da data de entrada em vigor da decisão do Conselho, adotada nos termos do artigo 140.º, n.º 2, do TFUE, que revogar a respetiva derrogação de adotarem o euro. Esse Estado-Membro torna-se membro do FME nos mesmos termos e condições que os atuais membros do FME. 3. O exercício pelos membros do FME de todos os direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento, incluindo os direitos de voto, está subordinado à subscrição da respetiva contribuição para o capital autorizado. 4. Os novos membros do FME recebem, como contrapartida da respetiva contribuição para o capital, partes do capital do FME, calculadas segundo a tabela de repartição das contribuições estabelecida no artigo 14.º Artigo 3.° Objetivo e atribuições 1. O FME contribui para a salvaguarda da estabilidade financeira da área do euro, bem como para a estabilidade financeira dos «Estados-Membros participantes», na aceção do artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 1024/2013.

2. Para atingir o seu objetivo, o FME deve: a) Reunir fundos e prestar apoio de estabilidade sob rigorosas condicionalidades, adequadas ao instrumento financeiro escolhido, em benefício dos seus membros que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo ou dos seus membros; b) Abrir linhas de crédito ou constituir garantias em apoio do Conselho Único de Resolução («CUR»), criado nos termos do Regulamento (UE) n.º 806/2014, em relação a todas as atribuições que lhe foram confiadas. PARTE II ORGANIZAÇÃO E PROCESSO DECISÓRIO Artigo 4.° Estrutura e sistemas de votação 1. O FME é constituído por um Conselho de Governadores e um Conselho de Administração, bem como por um Diretor Executivo e pelo restante pessoal que for necessário. Os governadores e os administradores, bem como os respetivos suplentes, desempenham as suas funções sem remuneração do FME. 2. As decisões do Conselho de Governadores e do Conselho de Administração são tomadas por unanimidade, por maioria qualificada reforçada, por maioria qualificada ou por maioria simples, tal como especificado no presente regulamento. Uma decisão só pode ser tomada se estiver presente um quórum de 2/3 dos membros do FME representando pelo menos 2/3 dos direitos de voto. 3. A abstenção de membros presentes ou representados não impede a adoção de uma decisão que requeira a unanimidade. 4. A adoção de uma decisão por maioria qualificada reforçada exige 85 % dos votos expressos. 5. A adoção de uma decisão por maioria qualificada exige 80 % dos votos expressos. 6. A adoção de uma decisão por maioria simples exige a maioria dos votos expressos. 7. Os direitos de voto de cada membro do FME, exercidos pelo seu representante no Conselho de Governadores ou no Conselho de Administração, são iguais ao número de partes de capital que esse membro tiver subscrito no capital autorizado do FME. 8. O membro do FME que não realizar uma parte das suas obrigações relativamente às partes de capital realizado ou às mobilizações de capital nos termos dos artigos 8.º, 9.º e 10.º, ou relativamente ao reembolso da assistência financeira concedida nos termos do artigo 16.º ou 17.º do presente Estatuto, fica suspenso do exercício dos seus direitos de voto durante todo o período de incumprimento. Os limiares de voto são recalculados em conformidade. Artigo 5.° Conselho de Governadores 1. Cada membro do FME nomeia um governador e um governador suplente. Os respetivos mandatos são revogáveis a qualquer momento. O governador é o membro do governo desse membro do FME responsável pelas finanças. O governador suplente tem plenos poderes para agir em nome do governador quando este não estiver presente.

2. O Presidente do Conselho de Governadores («Presidente») deve ser o Presidente do Eurogrupo, a que se refere o Protocolo n.º 14 relativo ao Eurogrupo, anexo ao TUE e ao TFUE. O Conselho de Governadores elege um Vice-Presidente de entre os seus membros por um mandato de dois anos. O Presidente e o Vice-Presidente podem ser reeleitos. São realizadas sem demora novas eleições se um titular deixar de preencher o requisito enunciado no n.º 1. 3. Um membro da Comissão e o Presidente do Banco Central Europeu («BCE») participam nas reuniões do Conselho de Governadores na qualidade de membros sem direito de voto. 4. Os representantes dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro e que participem numa base ad hoc, a par do FME, numa operação de apoio de estabilidade a Estados-Membros cuja moeda é o euro também são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Governadores, na qualidade de observadores, aquando da discussão desse apoio de estabilidade e da sua monitorização. 5. O Conselho de Governadores pode convidar, a título ad hoc, outras pessoas, incluindo representantes de Estados-Membros cuja moeda não é o euro, para fins diferentes dos referidos no n.º 4, instituições ou organizações a assistir a reuniões na qualidade de observadores. 6. O Conselho de Governadores adota as seguintes decisões previstas no presente Estatuto por unanimidade: a) O aumento ou a diminuição da capacidade mínima de concessão de empréstimos, nos termos do artigo 8.º, n.º 6; b) As mobilizações de capital, nos termos do artigo 9.º, n.º 1; c) Os aumentos do capital autorizado, nos termos do artigo 10.º, n.º 1; d) A tomada em consideração de uma eventual atualização da tabela de repartição para subscrição do capital do BCE e as alterações a introduzir na tabela de repartição para a subscrição do capital autorizado do FME, nos termos do artigo 11.º, n.º 4; e) A aprovação das alterações a efetuar à repartição do capital entre os membros do FME e ao cálculo da mesma em consequência direta de um Estado-Membro se tornar novo membro do FME, nos termos do artigo 11.º, n.º 3; f) A confirmação ou a revisão dos termos e condições para a abertura de linhas de crédito ou a constituição de garantias em apoio do CUR e a decisão de aumento do limite máximo do apoio ao CUR, nos termos do artigo 22.º, n.º 5; g) A adoção dos termos financeiros e condições para a abertura de linhas de crédito ou para o estabelecimento de um limite máximo para a constituição de garantias em apoio do CUR, em conformidade com os artigos 22.º, n.º 5, e 23.º, n.º 1. 7. O Conselho de Governadores adota as seguintes decisões previstas no presente Estatuto por maioria qualificada reforçada: a) A concessão de apoio de estabilidade aos membros do FME, incluindo as condicionalidades, tal como previstas no Memorando de Entendimento a que se refere o artigo 13.º, n.º 3, bem como a escolha dos instrumentos e o estabelecimento dos termos financeiros e condições, nos termos dos artigos 14.º a 18.º; b) O pedido à Comissão que negoceie, em articulação com o BCE, as condições de política económica a que está sujeita a assistência financeira, nos termos do artigo 13.º, n.º 3; c) A alteração da política de fixação de preços e das orientações sobre a fixação dos mesmos para efeitos da assistência financeira, nos termos do artigo 20.º;

8. O Conselho de Governadores adota as seguintes decisões previstas no Estatuto por maioria qualificada: a) As modalidades técnicas da adesão de um Estado-Membro ao FME; b) A eleição do seu Vice-Presidente, em conformidade com o n.º 2; c) A lista das atividades incompatíveis com as funções de administrador e de administrador suplente, nos termos do artigo 6.º, n.º 8; d) A lista restrita de candidatos para o cargo de Diretor Executivo, assim como o pedido ao Tribunal de Justiça para a sua destituição, nos termos do artigo 7.º; e) O regulamento interno do FME; f) A constituição de outros fundos, nos termos do artigo 27.º; g) As medidas a adotar para recuperar um montante devido por um membro do FME, nos termos do artigo 28.º, n.os 2 e 3; h) A aprovação das contas anuais e do relatório anual do FME, em conformidade com os artigos 31.º e 32.º, respetivamente; i) A aprovação dos auditores externos, nos termos do artigo 34.º; j) A nomeação dos membros do Conselho de Auditoria, nos termos do artigo 35.º, n.º 1; k) A língua de trabalho do FME, nos termos do artigo 47.º. 9. O Presidente convoca e preside às reuniões do Conselho de Governadores. Nos impedimentos do Presidente, o Vice-Presidente preside a estas reuniões. Artigo 6.° Conselho de Administração 1. Cada governador nomeia, de entre pessoas que possuam elevada competência em matéria económica e financeira, um administrador e um administrador suplente. Os respetivos mandatos são revogáveis a qualquer momento. O administrador suplente tem plenos poderes para agir em nome do administrador quando este não estiver presente. Os administradores e administradores suplentes devem dedicar às atividades do FME o tempo e a ação requeridos pelos interesses do organismo. Durante o seu mandato no FME, e durante um período de seis meses após o termo do mesmo, os administradores ou administradores suplentes não podem exercer as atividades determinadas pelo Conselho de Governadores nos termos do n.º 8.

2. A Comissão pode nomear um membro sem direito de voto. O BCE pode nomear um observador. 3. Os representantes de cada Estado-Membro cuja moeda não é o euro que participe numa base ad hoc, a par do FME, numa operação de apoio de estabilidade financeira e de assistência financeira a Estados-Membros cuja moeda é o euro também são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observadores, aquando da discussão dessa assistência financeira e da sua monitorização. 4. O Conselho de Governadores pode convidar, a título ad hoc, outras pessoas, incluindo representantes de Estados-Membros cuja moeda não é o euro, para fins diferentes dos referidos no n.º 3, instituições ou organizações a assistir a reuniões na qualidade de observadores. 5. O Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria qualificada, salvo disposição em contrário do presente Estatuto. 6. Sem prejuízo das competências do Conselho de Governadores previstas no artigo 5.º, o Conselho de Administração assegura a gestão do FME nos termos do presente regulamento e do regulamento interno do FME. 7. Qualquer vaga no Conselho de Administração é imediatamente provida nos termos do n.º 1. 8. O Conselho de Governadores determina as atividades incompatíveis com as funções de administrador ou de administrador suplente. Artigo 7.° Diretor Executivo 1. O Conselho nomeia o Diretor Executivo com base no mérito de entre candidatos que tenham a nacionalidade de um membro do FME, que possuam experiência internacional adequada e um elevado nível de qualificações, conhecimentos e competência em matéria económica e financeira. O Conselho de Governadores elabora uma lista restrita de candidatos para o cargo de Diretor Executivo. O Conselho de Governadores deve esforçar-se por respeitar o princípio do equilíbrio de género. O Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, nomeia o Diretor Executivo. O Conselho delibera por maioria qualificada. Apenas os membros do Conselho que representam os Estados-Membros cuja moeda é o euro podem participar na votação. O cargo de Diretor Executivo deve ser exercido a tempo inteiro. Pode ainda exercer a função de Diretor Executivo do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF). O Diretor Executivo não pode exercer outro cargo a nível nacional, da União ou internacional e não pode exercer funções nem de governador nem de administrador, como titular ou suplente. 2. O mandato do Diretor Executivo tem uma duração de cinco anos. O mandato pode ser renovado uma vez. O Diretor Executivo permanecerá em funções até à nomeação do seu sucessor. Se o Diretor Executivo deixar de preencher as condições exigidas para o exercício das suas funções ou for considerado culpado de uma falta grave, o Tribunal de Justiça pode, a pedido do Conselho de Governadores e após ter informado o Parlamento Europeu, decidir exonerá-lo das suas funções. 3. O Diretor Executivo preside às reuniões do Conselho de Administração e participa nas reuniões do Conselho de Governadores.

4. O Diretor Executivo exerce funções de chefe dos serviços do FME e é responsável pela organização, nomeação e cessação de funções dos membros do pessoal nos termos do artigo 39.º do presente Estatuto. 5. O Diretor Executivo é o representante legal do FME. Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º, n.º 4, no artigo 14.º, n.º 3, no artigo 15.º, n.º 3, no artigo 16.º, n.º 3, no artigo 17.º, n.º 3, no artigo 18.º, n.º 4, e no artigo 23.º, n.º 2, do presente Estatuto, o FME é validamente representado nas suas relações com terceiros do seguinte modo: a) Pelo Diretor Executivo ou, na sua ausência, por dois membros do Conselho Executivo, agindo conjuntamente, e b) Por qualquer pessoa, agindo dentro dos limites dos poderes específicos delegados pelo Diretor Executivo. 6. O Diretor Executivo assegura, sob a direção do Conselho de Administração, a gestão das atividades correntes do FME, sendo assistido por um Conselho Executivo. O Conselho Executivo é composto pelo Diretor Executivo, que preside ao mesmo, e por outros membros do pessoal do FME designados pontualmente pelo Diretor Executivo. CAPITAL E CAPACIDADE DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS Artigo 8.° Capital autorizado inicial e capacidade de concessão de empréstimos 1. O capital autorizado inicial do FME é de 704 798,7 milhões de EUR. Está dividido em sete milhões quarenta e sete mil novecentos e oitenta e sete partes de capital, com um valor nominal de 100 000 EUR cada uma, disponíveis para subscrição mediante transferência do capital do MEE, segundo a tabela de repartição das contribuições iniciais estabelecida no quadro I e calculadas em conformidade com o artigo 11.º do presente Estatuto. As subscrições do capital autorizado inicial são indicadas no quadro II. 2. O capital autorizado inicial do FME é composto por partes de capital realizado e por partes de capital a realizar. O valor nominal agregado total inicial das partes de capital realizado é de 80 548,4 milhões de EUR. As partes de capital autorizado inicialmente subscritas são emitidas ao par. Outras partes de capital são emitidas ao par.

3. As partes de capital autorizado não devem ser oneradas ou dadas em garantia, sob qualquer forma, e não são transmissíveis, à exceção das transferências para efeitos de ajustamentos da tabela de repartição das contribuições estabelecida no artigo 11.º, n.º 5, do presente Estatuto, na medida do necessário para assegurar que a sua distribuição corresponde à tabela de repartição ajustada. 4. A responsabilidade de cada membro do FME fica sempre limitada à sua parte no capital autorizado, ao preço de emissão. Os membros do FME não são responsáveis, em virtude do seu estatuto de membro, pelas obrigações do FME. A obrigação de os membros do FME contribuírem para o capital autorizado nos termos do presente regulamento não é afetada pelo facto de qualquer um deles poder vir a ser beneficiário ou beneficiar da assistência financeira do FME. 5. O orçamento da União não responde pelas despesas ou perdas do FME. 6. A capacidade de concessão de empréstimos inicial do FME não deve ser inferior a 500 mil milhões de EUR. A soma de todos os compromissos financeiros do FME não deve exceder a capacidade mínima de concessão de empréstimos em qualquer momento. O Conselho de Governadores pode decidir aumentar a capacidade de concessão de empréstimos. Em casos excecionais devidamente justificados, o Conselho de Governadores pode também diminuir provisoriamente a capacidade de concessão de empréstimos caso tal seja necessário para permitir ao FME desempenhar as suas funções. Artigo 9.° Mobilização de capital 1. O Conselho de Governadores pode, em qualquer momento, proceder a uma mobilização de capital autorizado não realizado e fixar um prazo adequado para a sua realização pelos membros do FME. 2. O Conselho de Administração pode proceder a uma mobilização de capital autorizado não realizado, mediante decisão tomada por maioria simples, para restabelecer o nível de capital realizado se o montante deste último for inferior, em virtude da absorção de perdas, ao nível estabelecido no artigo 8.º, n.º 2, do presente Estatuto, que pode ser alterado pelo Conselho de Governadores pelo procedimento previsto no artigo 10.º do presente Estatuto, e fixar um prazo adequado para a sua realização pelos membros do FME. 3. Em caso de necessidade para evitar o incumprimento por parte do FME de qualquer obrigação de pagamento