que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité dos Contratos Públicos, no que diz respeito à adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos

A União Europeia, à semelhança de todas as outras Partes, é membro do Comité, onde é representada pela Comissão.

A Comissão informa anualmente o Conselho Geral da OMC das suas atividades e da evolução da implementação e do funcionamento do Acordo.

O Comité reúne regularmente, cerca de quatro vezes por ano, a fim de facultar às partes a oportunidade de realizar consultas sobre quaisquer questões relacionadas com a implementação e o funcionamento do Acordo ou a prossecução dos seus objetivos. Executa também outras funções que lhe possam ser atribuídas pelas Partes.

O Comité dos Contratos Públicos foi criado para gerir a implementação do ACP. É composto por representantes de cada uma das partes, membros da OMC e organizações intergovernamentais com estatuto de observador.

A decisão autoriza a Comissão a expressar a posição, em nome da União Europeia, sobre a adesão da Austrália no âmbito do Comité dos Contratos Públicos.

A Comissão, em nome da União, negociou uma série de compromissos em matéria de abertura do mercado da Austrália, tanto em termos bilaterais como no âmbito do Comité dos Contratos Públicos.

O Acordo sobre Contratos Públicos («Acordo») é um acordo multilateral no quadro da OMC cujo objetivo é a abertura recíproca dos mercados de contratos públicos entre as suas Partes. A versão revista do Acordo entrou em vigor em 6 de abril de 2014.

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité dos Contratos Públicos, relativamente à adoção prevista de uma decisão do Comité sobre a adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos.

O objetivo do ato previsto consiste em aceitar a adesão da Austrália ao Acordo sobre Contratos Públicos, em conformidade com o artigo XXII:2, do Acordo.

A adoção da decisão será sujeita aos respetivos procedimentos internos das Partes. Em conformidade com o artigo XXII do Acordo, «Qualquer membro da OMC pode aderir ao presente Acordo nas condições a acordar entre o Membro em causa e as Partes, que deverão constar de uma Decisão do Comité». A adesão terá lugar através do depósito junto do Diretor-Geral da OMC de um instrumento de adesão do qual constem as condições acordadas nesse quadro. O Acordo entra em vigor, para um Membro que a ele adira, no trigésimo dia seguinte ao depósito dos respetivos instrumentos de adesão.

3.Posição a adotar em nome da União

Proposta final da Austrália

Compromissos em matéria de acesso ao mercado (entidades, bens, serviços e serviços de construção abrangidos)

Limiares

No anexo 1, a Austrália aplica os limiares que são habitualmente aplicados pelas Partes no Acordo em matéria de bens, serviços e serviços de construção. Porém, no anexo 2, no que diz respeito aos bens e serviços, a Austrália prevê um limiar mais elevado (355 000 DSE) do que o da UE (200 000 DSE). No anexo 3, os limiares em matéria de bens e serviços correspondem aos limiares da UE (400 000 DSE); no entanto, a Austrália inclui entidades correspondentes aos organismos de direito público no seu anexo 3, enquanto que a UE as inclui no anexo 2, com um limiar inferior.

Entidades

No anexo 1 («entidades da administração central»), a Austrália prevê uma lista exaustiva das entidades da administração central cujos contratos públicos estão abertos às Partes no Acordo. A cobertura é completa. O anexo 1 inclui quatro notas. A nota 1 estipula que o Acordo abrange apenas as entidades enumeradas (incluindo um serviço numa das entidades enumeradas) neste anexo. A nota 2 estipula que o Acordo não abrange os contratos de aquisição de veículos a motor pelas entidades enumeradas neste anexo. No entanto, esta nota deixará progressivamente de ser aplicada, encontrando-se em vigor apenas até 1 de janeiro de 2019. A nota 3 prevê que o Acordo não abrange os contratos públicos celebrados por ou em nome do Procurador-Geral do Governo australiano (Australian Government Solicitor). A nota 4 diz respeito a contratos públicos do Ministério da Defesa.

No anexo 2 («entidades da administração subcentral»), a cobertura da Austrália é limitada a entidades públicas dos Estados e territórios. Os níveis subcentrais inferiores, tais como os municípios, não são abrangidos. Os serviços públicos, os caminhos de ferro e outros domínios relacionados com os transportes (tais como a construção de estradas e portos) são da responsabilidade dos Estados e territórios. Todavia, só um número reduzido de entidades (principalmente transportes) é proposto no anexo 2. Algumas respostas por parte da Austrália indicam que estas entidades operam numa base comercial ou já se encontram privatizadas. Os limiares em matéria de bens e serviços são mais elevados (355 000 DSE) do que os da UE (200 000 DSE).

A reserva relativa aos veículos a motor ainda figura na nota relativa ao Australian Capital Territory, à Nova Gales do Sul, a Queensland, à Austrália do Sul e a Victoria. Os restantes três territórios não contêm esta nota. O anexo 2 contém igualmente outras notas limitadas para territórios específicos.

No anexo 3 («outras entidades»), a Austrália refere 26 entidades. Esta lista é uma lista padrão que a Austrália apresenta nos seus ACL. Os limiares em matéria de bens e serviços correspondem aos limiares da UE (400 000 DSE); no entanto, a Austrália inclui entidades correspondentes aos organismos de direito público no seu anexo 3, enquanto que a UE as inclui no anexo 2, com um limiar inferior.

As empresas públicas australianas (Government business enterprises - GBE) parecem ser comparáveis às empresas públicas da UE, que esta propõe no anexo 3 se operam no setor dos serviços de utilidade pública das águas, eletricidade, portos e aeroportos, transportes urbanos e caminhos de ferro (abordagem com base na definição). As GBE do setor dos serviços de utilidade pública são não abrangidas.

Bens

A Austrália propõe uma lista negativa para os bens. A Austrália compromete-se a incluir a celebração de contratos relativos a todos os bens pelas entidades abrangidas, com algumas exclusões muito específicas (aquisição de sangue e produtos de sangue, incluindo os produtos derivados do plasma).

Serviços

A Austrália propõe uma lista negativa de/para os serviços. A Austrália propõe uma cobertura muito abrangente dos serviços, ou seja, todos os serviços das entidades abrangidas, com algumas exclusões muito específicas (aquisição de serviços de fracionamento do plasma; serviços de publicidade públicos; serviços de saúde e de assistência social; serviços de investigação e desenvolvimento). Inclui uma nota sobre reciprocidade segundo a qual apenas os serviços abrangidos por outras Partes do Acordo são oferecidos a essas Partes.

Serviços de construção

A Austrália propôs uma lista negativa para a construção. A Austrália propõe todos os serviços de construção incluídos na Divisão 51 da Classificação Central de Produtos (CPC Prov.) e no sistema de classificação da OMC – MTN. GNS/W/120, adquiridos pelas entidades constantes dos anexos 1, 2 e 3, tal como normalmente proposto pelas Partes no Acordo.

Notas gerais