Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu referente a uma estratégia comunitária e um quadro de expansão da telemática rodoviária na Europa e propostas de acções iniciais»

(98/C 251/02)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «Uma estratégia comunitária e um quadro de expansão da telemática rodoviária na Europa e propostas de acções iniciais» ();

Tendo em conta as decisões da sua Mesa de 11 de Junho de 1997 e de 18 de Fevereiro de 1998, nos termos do quarto parágrafo do artigo 198º-C do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de emitir parecer sobre esta matéria e incumbir da sua preparação a Comissão 3 «Redes Transeuropeias, Transportes e Sociedade da Informação»;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 256/97 rev. 2) adoptado pela Comissão 3 em 13 de Novembro de 1997 (relator: M. Kurth, substituído por La Forgia);

Considerando a decisão do Conselho, de 17 de Junho de 1997, sobre o desenvolvimento da telemática nos transportes rodoviários, em particular sobre a cobrança automática de taxas ();

Considerando o documento de trabalho do grupo de alto nível «Telemática para Transportes Rodoviários»: «Relatório Final sobre as Actividades da UE no âmbito da Telemática para Transportes Rodoviários», de 7 de Março de 1997;

Considerando a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, sobre as orientações comunitárias para o desenvolvimento das redes transeuropeias de transporte ();

Considerando a resolução do Conselho, de 28 de Setembro de 1995, sobre a implantação da telemática para transportes rodoviários ();

Considerando a comunicação da Comissão, de 4 de Novembro de 1994, sobre as aplicações telemáticas nos transportes europeus;

Considerando a resolução do Conselho, de 24 de Outubro de 1994, sobre a telemática nos transportes (),

adoptou, na 23ª reunião plenária (sessão de 14 de Maio de 1998), por unanimidade, o parecer que se segue.

O Comité das Regiões:

1. Observações na generalidade

1.1. Sublinha a importância da telemática para transportes rodoviários para a melhoria da segurança dos transportes;

1.2. Faz notar que, através da implantação de novas tecnologias da informação e da comunicação, a infra-estrutura de transportes na Europa pode ser utilizada de modo mais eficiente;

1.3. Acentua o grande significado da implantação da telemática para transportes rodoviários para a capacidade concorrencial da indústria europeia no mercado mundial;

1.4. Entende que, graças à telemática para transportes rodoviários, podem ser reduzidos os danos ambientais;

1.5. Concorda com a Comissão em que o desenvolvimento de novos sistemas e serviços de informação e de telecomunicações representa um contributo importante para a construção da Sociedade da Informação e contribuirá para a criação de novos mercados para a indústria europeia, bem como para a promoção do emprego;

1.6. Partilha as críticas da Comissão de que, até à data, os investimentos não foram coordenados entre si de modo apropriado;

1.7. Entende que a telemática atingirá o máximo de eficácia quando for incorporada numa estratégia política integrada dos transportes e numa gestão global dos mesmos;

1.8. Faz notar que todos os sistemas de transporte em apreço têm que ser utilizados de acordo com as respectivas vantagens;

1.9. Esclarece que tem que ser aplicado o princípio da subsidiariedade na resolução dos problemas de transporte locais e regionais;

1.10. Considera que a comunicação da Comissão representa, fundamentalmente, uma base apropriada para a adopção de medidas subsequentes;

1.11. Faz notar que os transportes públicos e a intermodalidade foram descurados, tendo como consequência atrasos que prejudicaram o desenvolvimento do mercado;

1.12. Convida a Comissão a zelar pela necessária harmonização técnica, a levar por diante o desenvolvimento de instrumentos acessíveis ao utilizador e económicos e a garantir a continuidade dos serviços de informação;

1.13. Apoia o princípio da concorrência entre os produtores;

1.14. Espera que a Comissão formule a intermodalidade não só como um objectivo político, mas também lhe conceda grande prioridade na criação do quadro de aplicação;

1.15. Considera importante que a telemática para transportes rodoviários não só continue a constituir uma componente da rede transeuropeia de transportes (RTE-R), mas também se converta em ponto fundamental da promoção da rede;

1.16. Faz notar, todavia, que esta rubrica orçamental não está dotada com a verba suficiente;

1.17. Acentua que o aumento do financiamento só poderá ser conseguido através de uma transferência de verbas dentro do orçamento da UE;

1.18. Sublinha o significado de uma cooperação estreita entre o sector privado e o público e da construção de uma parceria entre estes dois sectores em matéria de desenvolvimento, execução e financiamento dos projectos telemáticos para transportes rodoviários;

1.19. Também considera necessário estabelecer uma delimitação clara entre responsabilidades públicas (por exemplo, em matéria de segurança dos transportes, transporte de mercadorias perigosas e salvaguarda do ambiente) e privadas;

1.20. Entende que através da implantação da telemática para transportes rodoviários se melhoram as possibilidades de cooperação transfronteiriça entre as regiões europeias, como ocorre, por exemplo, no caso do projecto «Cooperação Regional Permanente» (PRECO);

1.21. Considera útil que a introdução dos sistemas telemáticos para transportes rodoviários seja efectuada segundo uma planificação por fases;

1.22. Congratula-se com o facto de a Comissão definir prioridades para as acções que planeou;

1.23. Congratula-se igualmente com o facto de a Comissão tencionar ter em conta novos desenvolvimentos e fixar novas aplicações importantes, que considera necessárias a médio e longo prazo;

1.24. Aprecia que tenham sido tidos em conta os resultados já obtidos com as experiências efectuadas a nível europeu, nacional e regional;

2. Observações sobre as prioridades da Comissão Europeia

2.1. Serviços de Informação de Tráfego (RDS-TMC)

2.1.1. Entende que o sistema RDS-TMC é um projecto europeu que tem que ser interoperável em todos os países da Europa;

2.1.2. Concorda que devem ser rapidamente suprimidos os défices de harmonização técnica que ainda existem;

2.1.3. Apoia a Comissão nos seus esforços para:

- Harmonizar as áreas-chave dos sistemas RDS-TMC, com vista a salvaguardar a continuidade e a interoperabilidade dos serviços multimodais de informações de viagem e de tráfego;

- Assegurar uma coordenação de todos os participantes através de medidas organizativas e, sempre que necessário, apresentar novas propostas a favor da aplicação uniforme de especificações técnicas obrigatórias;

- Acelerar a introdução do sistema RDS-TMC mediante uma campanha de informação;

2.1.4. Convida a Comissão a apoiar também, com a mesma intensidade, outros desenvolvimentos tecnológicos inovadores e mais avançados, como por exemplo a Radiodifusão Audiodigital (DAB);

2.2. Cobrança automática de taxas

2.2.1. Considera que os aparelhos de cobrança automática de taxas possibilitam, em princípio, uma formação de preços diferenciados e acessíveis para o utilizador;

2.2.2. Esclarece que o Road-Pricing deve ser incorporado num sistema equilibrado e neutro do ponto de vista da concorrência, compreendendo impostos sobre veículos automóveis, impostos sobre combustíveis, portagens e taxas por tempo de utilização, não devendo ser considerado de modo isolado;

2.2.3. Faz notar que, no âmbito do debate sobre o Road-Pricing, deve ser estabelecida uma distinção entre veículos pesados de transporte de mercadorias e veículos ligeiros de transporte de passageiros e que um sistema de Road-Pricing para os últimos veículos utilizados no transporte regular de passageiros, especialmente nas regiões, poderá ter um impacto importante sobre a rede global, podendo inclusivamente provocar desvios de tráfego indesejáveis;

2.2.4. Convida a Comissão a ter em conta, em todas as propostas, os problemas de transporte específicos das regiões, especialmente no que diz respeito às aglomerações industriais, pois neste contexto é particularmente drástico o impacto das medidas de Road-Pricing sobre os transportes, a economia e o ambiente;

2.2.5. Apoia a estratégia da Comissão de esgotar todas as possibilidades de medidas possíveis antes de recorrer a acções legais;

2.2.6. Considera que, por razões financeiras, o objectivo de política dos transportes e do ambiente do controlo do tráfego também pode ser atingido mais rapidamente, de modo mais eficaz e a custos mais reduzidos através de outras medidas de política de preços e de fiscalidade;

2.3. Intercâmbio de dados e gestão da informação

2.3.1. Entende que deve ser colocada a tónica nos seguintes pontos:

- Formulação de princípios para o intercâmbio de dados entre os fornecedores e os utilizadores públicos e privados, tendo especialmente em conta os resultados dos projectos da UE, designadamente Enterprice;

- Esclarecimento da questão de saber quais as parcelas do mercado da informação que devem ser públicas e quais as que devem ser privadas, e onde estão localizadas as interfaces destinadas à parceria entre o sector público e o privado;

- Criação de condições-quadro para a privatização de determinadas tarefas;

- Ligação em rede de bancos de dados;

2.3.2. Faz notar que um regulamento da UE deve limitar-se, por razões que se prendem com a subsidiariedade, a definir um quadro para as questões da harmonização técnica e da criação de interfaces;

2.3.3. Convida a Comissão a definir as condições que deverão reger uma cooperação em grande escala entre as regiões;

2.4. Interface Homem-Máquina

2.4.1. Apoia os esforços da Comissão no sentido de dar prioridade absoluta à segurança nos dispositivos telemáticos montados no interior dos veículos, como, por exemplo, os painéis de informação e os dispositivos de controlo de veículos, e solicita àquela instituição que vele pela definição de normas mínimas obrigatórias;

2.4.2. Faz notar que as medidas de harmonização não devem limitar os requisitos de segurança;

2.4.3. Convida a Comissão a ter em conta o multilinguismo no desenvolvimento dos dispositivos;

2.5. Arquitectura de sistemas

2.5.1. Apoia as intenções da Comissão de dar preferência a uma arquitectura de sistemas aberta, que apenas pretende estabelecer um quadro técnico em traços largos para salvaguardar a longo prazo a interoperabilidade dos vários sistemas, permitindo simultaneamente as inovações e o progresso tecnológico;

2.5.2. Faz notar que uma arquitectura de sistemas aberta também constitui uma condição indispensável para uma cooperação regional eficaz, adaptada às especificidades regionais, entre os poderes públicos e o sector da economia privada;

3. Observações sobre outras aplicações na agenda da Comissão Europeia

3.1. Informação e orientação antes e durante a viagem

3.1.1. Salienta o importante significado dos sistemas intermodais dinâmicos de informação para viagens para uma melhor utilização das capacidades de transporte, a optimização do tráfego e o aumento da segurança dos transportes;

3.1.2. Entende que uma arquitectura da informação uniforme, como por exemplo, um cartão digital, e a manutenção da protecção dos dados constituem condições-quadro imperiosas;

3.1.3. Insiste no grande significado de que se reveste, para os transportes públicos, a informação antes e durante a viagem, em especial para os veículos utilizados no transporte regular de passageiros, após melhoria do respectivo equipamento;

3.1.4. Faz notar especialmente que, graças em particular ao sistema de informação antes da viagem, pode ser limitado o tráfego nas aglomerações urbanas e nas regiões congestionadas e é possível uma transição para meios de transporte compatíveis com a salvaguarda do ambiente;

3.1.5. Convida a Comissão a assegurar a interoperabilidade e a continuidade dos vários sistemas de transporte em todos os países da Europa;

3.2. Gestão, operação e controlo do tráfego urbano e interurbano

3.2.1. Congratula-se com o facto de a Comissão ter adoptado como objectivo o desenvolvimento de projectos adicionais de gestão de corredores múltiplos e de redes, bem como a implementação de sistemas de emergência uniformes;

3.2.2. Sublinha a necessidade de uma cooperação em grande escala entre as regiões e solicita à Comissão que apoie a colaboração entre elas;

3.2.3. Recusa, invocando o princípio da subsidiariedade, as medidas da Comissão no domínio do controlo do acesso às auto-estradas a nível regional e municipal;

3.3. Outros serviços telemáticos para transportes urbanos

3.3.1. Esclarece que as aplicações da telemática, designadamente os sistemas de reservas e os pagamentos automáticos, não carecem da regulamentação nem dos auxílios da UE;

3.4. Transportes colectivos

3.4.1. Congratula-se com a intenção da Comissão de favorecer, em geral, bases de dados acessíveis;

3.4.2. Recusa o compromisso da Comissão nos outros domínios, designadamente em relação aos sistemas de reservas e aos serviços de valor acrescentado, por motivos que se prendem com a subsidiariedade e a acessibilidade;

3.5. Sistemas avançados de controlo/segurança de veículos

3.5.1. Saúda os desenvolvimentos que contribuem para a melhoria substancial da segurança dos transportes e do tráfego;

3.5.2. É contrário a todas as acções da UE, no quadro dos esforços de harmonização, susceptíveis de sacrificar padrões de segurança elevados;

3.6. Operações de veículos comerciais (cadeias logísticas)

3.6.1. Entende que a telemática para os transportes de mercadorias pode dar um contributo essencial para o aumento da rendibilidade e para a diminuição dos custos dos transportes;

3.6.2. Salienta que a telemática para os transportes de mercadorias é, geralmente, uma atribuição da esfera económica privada, mas que, em determinados domínios, por exemplo o transporte de mercadorias perigosas, devem ser consideradas as competências dos Estados-Membros ou das regiões;

4. Conclusões

4.1. Acolhe como francamente positivas as iniciativas da Comissão a favor do desenvolvimento da implantação da telemática para os transportes na Europa;

4.2. Considera importante fixar prazos para a transposição destas iniciativas para as legislações nacionais;

4.3. Convida a Comissão a:

- Centrar-se nos domínios em que a necessidade de acção é mais premente e que são claramente da competência da Comissão;

- Dar mais importância, no futuro, à intermodalidade;

- Doravante, ter mais em conta os transportes públicos de curta distância;

- Promover outras aplicações, como por exemplo, a informação antes da viagem, não só a médio e a longo prazo, como também concebê-las desde já como medidas prioritárias;

- Ter em conta que a telemática para os transportes rodoviários está integrada nas estratégias de gestão dos transportes colectivos a nível regional e que, por isso, é necessária uma cooperação em grande escala entre as regiões, que deveria ser apoiada pela Comissão;

4.4. Esclarece que a telemática apenas poderá desempenhar esta importante função, que se reveste de grande significado para a resolução dos problemas dos transportes, a salvaguarda do ambiente e a promoção de uma economia e tecnologia de alto nível na União Europeia, se preencher estes requisitos.

Bruxelas, 14 de Maio de 1998.

O Presidente do Comité das Regiões

Manfred DAMMEYER

() COM(97) 223 final.

() JO C 194 de 25.6.1997, p. 5.

() JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.

() JO C 264 de 11.10.1995, p. 1.

() JO C 309 de 5.11.1994, p. 1.