Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1101/89 relativo ao saneamento estrutural da navegação interior

(95/C 301/06)

Em 13 de Setembro de 1995, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Transportes e Comunicações, incumbida de preparar os correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 10 de Julho de 1995. Foi relator E. Eulen.

Na 328ª Reunião Plenária (sessão de 13 de Setembro de 1995), o Comité Económico e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Proposta da Comissão

1.1. O Regulamento (CEE) nº 1101/89, de 27 de Abril de 1989 (), instituiu um sistema de saneamento estrutural da navegação interior que visava, fundamentalmente, reduzir o excesso de capacidade das frotas através de acções de desmantelamento coordenadas a nível comunitário.

Com este objectivo, os Estados-Membros em questão colocaram à disposição dos respectivos fundos de desmantelamento, a cargo dos orçamentos nacionais, as verbas necessárias ao pagamento de um prémio de desmantelamento aos armadores que apresentassem o respectivo pedido antes de 30 de Junho de 1994, nos termos do Regulamento (CEE) nº 3039/94 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1994 ().

1.2. Devido à difícil situação económica que o sector atravessa, foram todavia apresentados novos pedidos de prémio de desmantelamento após a data limite supracitada. Dado, porém, que os fundos disponíveis são limitados, há que reforçá-los, temporariamente, com meios financeiros adicionais.

1.3. Assim, a autoridade orçamental decidiu inscrever no orçamento comunitário para 1995 uma dotação de 5 mil milhões de ECU a título de co-financiamento comunitário das medidas de desmantelamento em curso, isto é, o desmantelamento dos navios constantes da lista de espera.

1.4. Com a alteração do Regulamento (CEE) nº 1101/89 ora proposta, cria-se a base jurídica apropriada para :

- permitir que os meios financeiros referidos no ponto 1.3 sejam aplicados em medidas de saneamento estrutural da navegação interior;

- facilitar o co-financiamento comunitário de todas as medidas de saneamento estrutural no período de 1995-1998.

1.5. Simultaneamente, cria-se a base jurídica que permite o financiamento dos fundos de desmantelamento com dotações dos Estados-Membros em questão. O princípio da solidariedade entre os fundos (nacionais) é alargado a todos os recursos e despesas. Por último, a Comissão assume o compromisso de assegurar a aplicação uniforme do regulamento e a coordenação entre os fundos.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité faz notar que a presente proposta da Comissão está directamente ligada ao pacote de propostas legislativas relativas à liberalização do mercado da navegação interior e correspondentes medidas de acompanhamento, apresentado pela Comissão na sequência da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1994 (), sobre o qual o Comité foi igualmente consultado.

2.1.1. A apresentação de uma proposta separada para 1995 só se justifica pela urgência ditada pelo bom andamento do processo orçamental. Ora, as alterações propostas extravasam deste contexto concreto.

2.2. O Comité saúda a disponibilização de fundos comunitários para medidas de saneamento estrutural da navegação interior, que possibilitarão, em particular, o desmantelamento dos navios constantes da lista de espera. O CES já se pronunciou a favor desta medida em pareceres precedentes. Mais recentemente, fê-lo expressamente no parecer sobre a navegação interior ().

2.3. Impõe-se que os fundos de desmantelamento sejam urgentemente reforçados com meios financeiros comunitários e, provavelmente, também dos Estados-Membros, dada a situação económica difícil do sector da navegação interior. Desta sorte alteram-se, todavia, o carácter e as possibilidades do saneamento estrutural, que tem vindo a ser financiado, fundamentalmente, pela indústria. Será, pois, particularmente importante assegurar a aplicação uniforme do regulamento e, também, avaliar a eficácia das medidas de reforço do modo de transporte que é a navegação interior.

2.4. A almejada solidariedade total entre os diversos fundos parece razoável num mercado comum liberalizado. Suscita, todavia, a questão da reafectação dos dinheiros públicos nacionais entre Estados-Membros em função dos efectivos das frotas nacionais. O Comité parte do princípio de que o equilíbrio entre os fundos será consensual e de que os eventuais conflitos não porão fundamentalmente em causa o prosseguimento das acções de desmantelamento.

Bruxelas, 13 de Setembro de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER

() JO nº L 116 de 28. 4. 1989, p. 25. Parecer do CES - JO nº C 318 de 12. 12. 1988, p. 58.

() JO nº L 322 de 15. 12. 1994, p. 11.

() JO nº C 309 de 5. 11. 1994, p. 5.

() JO nº C 393 de 31. 12. 1994, p. 60.