A4-0296/98

Resolução sobre o acordo interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre as bases jurídicas e a execução do orçamento

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado, em especial as suas disposições financeiras,

- Tendo em conta o Regulamento Financeiro, em especial as suas disposições relativas à boa gestão financeira, à ficha financeira e à execução do orçamento tal como foi alterado e se encontra actualmente em vigor,

- Tendo em conta as declarações conjuntas do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão:

a) de 4 de Março de 1975, relativa à instituição de um processo de concertação ((Compilação dos Tratados, Tomo I, Volume I, JO C 89 de 22.4.1975.)),

b) de 30 de Junho de 1982, relativa a diversas medidas que visam melhorar o processo orçamental ((Compilação dos Tratados, Tomo I, Volume I, JO C 194 de 28.7.1982.)),

- Tendo em conta o acordo interinstitucional de 29 de Outubro de 1993 sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental ((JO C 331 de 7.12.1993, p. 1.)),

- Tendo em conta a declaração comum de 6 de Março de 1995, que especifica as condições de inscrição do montante «considerado indispensável» nos actos legislativos relativos aos programas plurianuais aprovados por co-decisão e aos programas que não estão sujeitos a este processo,

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 1995 sobre a comunicação da Comissão à Autoridade Orçamental sobre as bases legais e os montantes máximos ((JO C 17 de 22.1.1996, p. 27.)),

- Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1998 sobre o processo n° C106/96,

- Tendo em conta as conclusões do trílogo de 23 de Junho de 1998 sobre questões relativas ao processo de aprovação do orçamento comunitário,

- Tendo em conta a declaração feita pela Comissão na sessão plenária de 1 de Julho de 1998,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão de 15 de Julho de 1998 sobre as linhas orçamentais cuja execução é regida pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,

- Tendo em conta as conclusões relativas às bases jurídicas introduzidas no âmbito do processo de concertação de 17 de Julho de 1998 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão antes da elaboração do projecto de orçamento para 1999 pelo Conselho,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0296/98);

A. Recordando que as disposições dos artigos 203° e 205° do Tratado constituem a base para a elaboração e execução do orçamento comunitário,

B. Verificando que o acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1998, em conjugação com as disposições do Tratado, criou o quadro político e institucional apropriado que conduziu às conclusões do processo de concertação de 17 de Julho de 1998,

C. Considerando que a existência de um Acordo Interinstitucional sobre as bases jurídicas contribui para a criação de um quadro processual claro, e que este quadro:

a) assegura a tomada de iniciativas através do orçamento comunitário ((Iniciativas-piloto, preparatórias, acções autónomas e acções de carácter administrativo relacionadas com o funcionamento dos órgãos institucionais.)),

b) prepara as condições de fixação do quadro jurídico relativamente à transformação futura das acções-piloto e preparatórias em acções comunitárias,

D. Considerando que tais iniciativas aproximam a União dos cidadãos e que se impõe que sejam suficientemente financiadas para permitir verificar a sua utilidade, a fim de poderem evoluir para acções comunitárias propriamente ditas,

E. Considerando que, para que este acordo interinstitucional funcione normalmente, as acções autónomas propostas pela Comissão deverão inscrever-se nas suas linhas de orientação anuais para a elaboração do anteprojecto de orçamento,

F. Considerando que, se este acordo interinstitucional for respeitado, dará solução à presente situação e assegurará as condições de uma solução durável a longo prazo,

1. Aprova o acordo interinstitucional em anexo;

2. Considera indispensável, em particular por razões de transparência e de informação dos cidadãos da União, a publicação do acordo interinstitucional em questão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

ANEXO

ACORDO INTERINSTITUCIONAL

SOBRE AS BASES JURÍDICAS E A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO

1. Segundo o sistema do Tratado, a execução das dotações inscritas no orçamento para toda e qualquer acção comunitária requer a adopção prévia de um acto de base.

Por «acto de base», entende-se um acto legislativo de direito derivado que cria um fundamento jurídico para a acção comunitária e para a execução da despesa correspondente inscrita no orçamento. Esse acto deve assumir a forma de um regulamento, de uma directiva ou de uma decisão. As recomendações e os pareceres, bem como as resoluções e declarações, não constituem actos de base.

2. Todavia, e desde que as acções para cujo financiamento se destinam sejam da competência comunitária, poderão ser executadas sem acto de base:

a) i) As dotações relativas a projectos-piloto de carácter experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção e a sua utilidade. As respectivas dotações de autorização apenas poderão ser inscritas no orçamento pelo período de dois exercícios orçamentais. O seu montante total não pode ultrapassar 32 milhões de euros;

ii) As dotações relativas a acções preparatórias, destinadas a preparar propostas tendentes à adopção de futuras acções comunitárias. As acções preparatórias devem obedecer a uma abordagem coerente e podem assumir formas diversas. As respectivas dotações de autorização apenas poderão ser inscritas no orçamento pelo período de três exercícios orçamentais, no máximo. O processo legislativo deverá estar concluído antes do termo do terceiro exercício. No decurso do processo legislativo, a autorização das dotações deve respeitar as características próprias da acção preparatória no que diz respeito às actividades previstas, aos objectivos visados e aos beneficiários. Por conseguinte, os meios mobilizados não poderão equivaler, quanto ao seu volume, aos previstos para o financiamento da própria acção definitiva. O montante total das novas rubricas em causa não poderá ultrapassar 30 milhões de euros por exercício orçamental, e o montante total das dotações efectivamente autorizadas para as acções preparatórias não poderá ultrapassar 75 milhões de euros.

Ao apresentar o anteprojecto de orçamento, a Comissão submeterá um relatório sobre as acções referidas nas subalíneas i) e ii), do qual constará o objectivo da acção, uma avaliação dos resultados e o seguimento previsto.

b) As dotações relativas às acções de natureza pontual, ou mesmo permanente, realizadas pela Comissão no âmbito das tarefas decorrentes das suas prerrogativas no plano institucional, com exclusão do seu direito de iniciativa legislativa referido na alínea a), bem como das competências específicas que lhe são atribuídas directamente pelo Tratado. Inclui-se em Anexo uma lista, a qual poderá eventualmente ser completada com a indicação dos artigos em causa e dos respectivos montantes, quando o anteprojecto de orçamento for apresentado.

c) As dotações destinadas ao funcionamento de cada Instituição, a título da sua autonomia administrativa.

3. O presente acordo interinstitucional entra em vigor na data da sua assinatura pelos representantes das três Instituições.

O presente acordo é aplicável a partir da presente data ao processo orçamental em curso para o exercício de 1999, assim como aos orçamentos para os exercícios seguintes, a menos que seja denunciado por uma das três Instituições.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento EuropeuPelo Conselho Pela Comissão

Lista dos artigos dos Tratados CE e CEEA que atribuem directamente à Comissão competências específicas e susceptíveis de terem incidências financeiras na Parte B (Dotações operacionais) da Secção III - Comissão - do orçamento

I. TRATADO CE

>TABLE>

II. TRATADO CEEA

>TABLE>

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

relativa ao n° 2, alínea a), subalínea ii)

A Comissão declara que, em caso de circunstâncias externas excepcionais, se reserva o direito de propor que o limite máximo global de 30 milhões de euros seja ultrapassado.