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Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante da ajuda aos produtores em relação à colheita de 1993 (1) (94/C 271/11) COM(94) 379 final - 94/0127(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 12 de Setembro de 1994)

No anexo, o montante da ajuda aos produtores relativa às variedades aromáticas, fixado em 378 ecus/ha, é substituído por 395 ecus/ha.

(1) JO nº C 171 de 24. 6. 1994, p. 4.
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que adapta pela quarta vez o regime de ajuda ao algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (94/C 269/07) COM(94) 377 final - 94/0200(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 12 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o nº 11 do protocolo nº 4, relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93 (1),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1964/87 do Conselho, de 2 de Julho de 1987, que adapta o regime de ajuda para o algodão instituído pelo protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia (2), e, nomeadamente, o nº do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, para evitar variações excessivas da diminuição do preço de objectivo aplicado em caso de excesso da quantidade máxima garantida, o nº 2 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 prevê que o nível da diminuição seja limitado; que essa diminuição é limitada a 20 % do preço de objectivo a partir da campanha de 1994/1995, enquanto que, para a campanha de 1993/1994, o limite era de 15 %;

Considerando que, para evitar que o aumento de 15 % a 20 % do referido limite de diminuição tenha consequências prejudiciais para os operadores, é conveniente introduzir um elemento de gradação através da aplicação de um limite intermédio de 18,5 % para a campanha de 1994/1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O presente regulamento estipula adaptações do regime de ajuda à produção de algodão previsto no nº 3 do protocolo nº 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia e adaptado pelo Regulamento (CEE) nº 1964/87.

Artigo 2º

O nº 2, segundo parágrafo, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1964/87 passa a ter a seguinte redacção:

«Todavia, sem prejuízo do terceiro parágrafo, se a diminuição do montante da ajuda for superior a 20 % do preço de objectivo, essa diminuição será limitada, a título da campanha de comercialização em causa, a 20 %, excepto no que diz respeito à campanha de 1994/1995, para a qual as duas percentagens referidas são fixadas em 18,5 %. A diminuição que exceda este limite será repercutida no preço de objectivo de campanha seguinte até ao limite de 7 %.»

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de 1994/1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 21.

(2) JO nº L 184 de 3. 7. 1987, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1553/93.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 433 final 
Bruxelas, 12.10.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que põe termo à suspensão de 
determinadas relações económicas com o Haiti 
(apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu pôr termo ao embargo 
económico do Haiti, em conformidade com as resoluções relevantes do 
Conselho de Segurança, a partir do dia seguinte ao regresso do Presidente 
Aristide ao Haiti. 
Por conseguinte, a Comunidade Europeia deve revogar o Regulamento (CE) no 
1263/94 do Conselho, através do qual deu execução às disposições 
relevantes das resoluções acima referidas. 
v 
REGULAMENTO DO CONSELHO que põe termo à suspensão de 
determinadas relações económicas com o Haiti 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 228o A, 
Tendo em conta a Decisão 94/.../PESC de ... de 1994 relativa à posição 
comum sobre a execução da Resolução 944 (1994) do Conselho de Segurança 
das Nações Unidas, 
Tendo em conta a proposta da Comissão; 
Considerando que o Conselho de Segurança das Nações Unidas, tendo em conta 
a evolução dos acontecimentos no Haiti, decidiu, em conformidade com o 
disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, pôr termo às medidas 
relativas ao Haiti estabelecidas nas resoluções 841 (1993), 873 (1993) e 
917 (1994) à IhOOm, hora da Europa oriental, no dia seguinte ao regresso 
do Presidente Jean-Bertrand Aristide; 
Considerando que, nestas circunstâncias, á Comunidade deve revogar o 
Regulamento (CE) no 1263/94 que suspende determinadas relações,económicas 
com o Ha i t i, 
ADOPTOU C PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 10 
É revogado o Regulamento (CE) no 1263/94 do Conselho. 
O 
Artigo 2p_ 
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1994. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em ... de 1994 
Pelo Conselho 
ti 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 433 final 
DOCUMENTOS 
PT li 
N.° de catálogo : CB-CO-94-459-FT-C 
ISBN 92-77-81133-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (94/C 282/04) COM(94) 392 final - 94/0211(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 21 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º lido conjuntamente com o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o governo local da Gronelândia, por outro, concluído em 13 de Março de 1984 (1), termina em 31 de Janeiro de 1995;

Considerando que, nos termos do artigo 15º, na falta de denúncia do acordo por uma das partes, o acordo é prorrogado por um período adicional de seis anos;

Considerando que se realizaram negociações com vista a alterar o acordo de forma a incluir disposições destinadas a promover a constituição de associações temporárias de empresas e sociedades mistas no sector das pescas entre armadores da Comunidade e empresas da Gronelândia;

Considerando que é do interesse da Comunidade Europeia aprovar o acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do acordo de pesca,

DECIDE:

Artigo 1º

O acordo sob forma de troca de cartas respeitante à alteração do acordo de pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o governo local da Gronelândia, por outro, é aprovado em nome da Comunidade Europeia.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2º

O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.

(1) JO nº L 29 de 1. 2. 1985, p. 8.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 415 final 
Bruxelas, 06.10.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO 
relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas 
ao povo da Moldova 
(alteração do Regulamento (CE) n° 1999/94 do Conselho) 
(apresentada pela Comissão) 
Exposição dos motivos 
Assunto : Inclusão da Moldova na operação de ajuda alimentar no montante de 
204 milhões de ecus - Alteração do Regulamento (CE) n° 1999/94 do 
Conselho, de 27 de Julho de 1994. 
A UE recebeu apelos do Govemo da Moldova relativos a uma diminuição drástica da 
produção agrícola causada por uma seca sem precedentes e por calamidades naturais que 
assolaram a região. Receia-se que o Governo não tenha capacidade para <B»tîgfpy^r as 
necessidades nutricionais mínimas da população durante o próximo inverno. 
Por conseguinte, afigura-se adequado proceder a uma alteração do Regulamento (CE) 
n° 1999/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, de modo a permitir a inclusão da 
Moldova no grupo dos países beneficiários da operação de ajuda alimentar no montante 
de 204-milhões de ecus. 
Paia o efeito, propõe-se que o Conselho adopte a proposta de regulamento que figura em 
anexo. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas 
ao povo da Moldova 
(alteração do Regulamento (CE) n° 1999/94 do Conselho) 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1999/94 do Conselho, de 27.7.1994, relativo 
a acções de fornecimento gratuito de produtos agrícolas destinados às populações da 
Geórgia, Arménia, Azerbaijão, Quirguizistão e Tajiquistão1 , 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que é conveniente prever o fornecimento de produtos agrícolas à 
Moldova, a fim de melhorar as condições de abastecimento neste país; 
Considerando que, por conseguinte, é necessário alterar o Regulamento (CE) n° 
1999/94 do Conselho de modo a incluir a Moldova no grupo de países elegíveis para. 
receber ajuda em conformidade com o referido regulamento, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo V 
É alterado o artigo 1 ° do Regulamento (CE) n° 1999/94 através da inserção do termo 
"Moldova", após a expressão "a favor da". 
Artigo 2? 
As restantes disposições do Regulamento (CE) n° 1999/94 permanecem inalteradas. 
ArtjgQ 3U 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente 
aplicável em todos os Estados-membros_ 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
'TOrT T. ?0l de 4 8.1994, p. 1. 
ISSN 0257-9553 
COM(94) 415 final 
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PT 03 11 
N.° de catálogo : CB-CO-94-437-PT-C 
ISBN 92-77-80852-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
3
Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1765/92, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, no que respeita à obrigação de retirada de terras para a campanha de 1995/1996 (94/C 302/06) COM(94) 417 final - 94/0223(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 10 de Outubro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, instituído pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 920/94 (2), prevê que, para beneficiar dos pagamentos compensatórios a título do regime geral, os produtores devem retirar da produção uma percentagem preestabelecida das suas terras aráveis; que essa percentagem deve ser revista em função da evolução da produção e do mercado;

Considerando que, desde a introdução desse regime, o mercado dos cereais reencontrou um melhor equilíbrio graças à diminuição da produção e ao aumento do consumo interno; que esta situação, combinada com uma conjuntura favorável no mercado mundial, está na origem de uma redução significativa das existências de intervenção de determinados cereais; que, por outro lado, provocou também um aumento dos preços dos cereais no mercado comunitário;

Considerando que a actual conjuntura do mercado dos cereais pode comprometer, a curto prazo, certos resultados já atingidos desde a reforma do sector das culturas arvenses, nomeadamente o aumento do consumo de cereais na alimentação animal; que, nessas circunstâncias, é conveniente fixar temporariamente a taxa para a retirada das terras com início em 15 de Janeiro de 1995, o mais tardar, a título da campanha de 1995/1996, a um nível inferior ao que resulta das disposições em vigor;

Considerando que, todavia, as reflexões que conduziram à fixação das taxas de retirada actualmente em vigor permanecem válidas no que se refere ao respeito de uma taxa de retirada adaptada à evolução média do mercado dos cereais,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Em derrogação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, a obrigação de retirada de terras sujeita a rotação é fixada, para a campanha de 1995/1996, em 13 %.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável à retirada de terras unicamente a título da campanha de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(2) JO nº L 106 de 27. 4. 1994, p. 14.
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1657/93 do Conselho, relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira (94/C 322/09) COM(94) 349 final - 94/0191(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 7 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1657/93 do Conselho (1) determina a suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum (PAC) sobre um determinado número de produtos industriais destinados a equipar as zonas francas dos Açores e da Madeira;

Considerando que as autoridades portuguesas solicitaram a suspensão dos direitos da PAC sobre bens de equipamento distintos dos previstos pelo referido Regulamento (CEE) nº 1657/93; que essa solicitação é justificada pelo aumento do número de empresas que operam na zona franca da Madeira e pela diversificação das actividades económicas locais;

Considerando que a Decisão 91/315/CEE do Conselho reconhece o papel desempenhado pelas zonas francas no desenvolvimento económico das regiões em causa e sublinha a necessidade de se adoptarem medidas aduaneiras específicas a fim de favorecer a expansão dessas zonas francas;

Considerando que, de acordo com os elementos de avaliação fornecidos pelas autoridades portuguesas, têm sido criadas, desde a entrada em vigor do Regulamento (CEE) nº 1657/93, novas actividades económicas na zona franca da Madeira; que a manutenção dessas actividades requer determinados bens de equipamento; que se afigura, por conseguinte, justificado que esses produtos beneficiem da suspensão dos direitos da PAC quando são importados na Madeira e nos Açores e se destinam às zonas francas dessas regiões; que é, pois, conveniente alterar o anexo do Regulamento (CEE) nº 1657/93,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O anexo do Regulamento (CEE) nº 1657/93 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 158 de 30. 6. 1993, p. 1.

ANEXO

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no respeitante ao prémio de dessazonalização (94/C 321/04) COM(94) 451 final - 94/0243(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 28 de Outubro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1884/94 (2), prevê a concessão de um prémio à dessazonalização para incentivar o abate de bovinos machos castrados fora do período anual de repouso das pastagens;

Considerando que a suspensão brusca deste prémio no final do mês de Abril pode provocar graves perturbações no mercado dos Estados-membros em causa; que é, em consequência, conveniente escalonar a concessão do prémio, de modo a evitar os efeitos negativos supramencionados; que se deve, portanto, prever uma extensão do período de aplicação conjugada com uma redução progressiva do montante do prémio,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No artigo 4ºC do Regulamento (CEE) nº 805/68, o nº 2 passa a ter a seguinte redacção:

«2. O montante deste prémio, por bovino macho castrado que já tenha beneficiado do prémio especial, é fixado em:

- 60 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 1ª e a 15ª semana do ano seguinte,

- 45 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 16ª e a 17ª semana do ano seguinte,

- 30 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 18ª e a 21ª semana do ano seguinte, e

- 15 ecus por animal abatido durante o período compreendido entre a 22ª e a 23ª semana do ano seguinte.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.

(2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 27.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 503 final - SYN 519 
Bruxelas, 17.11.1994 
PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM 
OS INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES 
NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
A Comissão adoptou, em 1 de Setembro de 1993, uma proposta de directiva que 
estabelece Os princípios fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os 
incidentes no domínio da aviação civil. 
O Pariamento Europeu aprovou essa proposta em 9 de Março de 1994, sob reserva de 
onze alterações. 
A Comissão apresentou uma proposta alterada em 29 de Março de 1994, que tomava em 
consideração sete das onze alterações do Parlamento. 
O Conselho adoptou uma posição comum em 26 de Maio de 1994, com vista à adopção 
dessa directiva. Essa posição comum integrava, textualmente ou no espirito, cinco das 
alterações adoptadas pelo Parlamento e retidas pela Comissão. 
O Parlamento aceitou a posição comutai do Conselho em 26 de Outubro de 1994, sob 
reserva de uma alteração. 
A Comissão considerou poder reter essa alteração na medida em que esta completa de 
modo útil as disposições do n° 2 do artigo 7* prevendo a publicação de um relatório 
intermédio no prazo de doze meses após o acidente quando não for possível apresentar 
o relatório final do inquérito dentro desse prazo. 
rS 
€, 
PROPOSTA REEXAMINADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO 
QUE ESTABELECE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS QUE REGEM 
OS INQUÉRITOS SOBRE OS ACIDENTES E OS INCIDENTES 
NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL 
Texto da posição comum Proposta reexaminada 
N° 2 do artigo 7' 
2. O organismo ou a entidade de 
inquérito tornará público o relatório final 
do acidente o mais rapidamente possível, 
esforçando-se por não ultrapassar o prazo 
de doze meses a contar da data do 
acidente. 2. O organismo ou a entidade de 
inquérito tornará público o relatório final 
do acidente o mais rapidamente possível, 
esforçando-se por não ultrapassar o prazo 
de doze meses a contar da data do 
acidente. Caso a omissão de informações 
dificulte a publicação do relatório final 
do acidente, será publicado um relatório 
intermédio o mais tardar doze meses 
após a data do acidente. 
KSN 0257-9553 
COM(94) 503 final 
DOCUMENTOS 
PT 17 07 
N.° de catálogo : CR-CO-94-529-PT-C 
ISBN 92-77-82186-8^ 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
u
Proposta de regulamento do Conselho que institui medidas especiais temporárias relativas ao recrutamento de funcionários das Comunidades Europeias, por ocasião da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia (94/C 345/05) COM(94) 496 final - 94/0259(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 17 de Novembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que, em consequência da adesão da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia, devem ser adoptadas, a título temporário, medidas especiais que derroguem o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Até 31 de Dezembro de 1999, os lugares vagos podem ser preenchidos por nomeação de nacionais austríacos, finlandeses, noruegueses e suecos, em derrogação ao segundo e terceiro parágrafos do artigo 4º, ao nº 3 do artigo 5º, ao nº 1 do artigo 7º ao terceiro parágrafo do artigo 27º, às alíneas a), b) e c) do nº 1 do artigo 29º e ao artigo 31º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, até ao limite dos lugares previstos para o efeito, no âmbito das deliberações orçamentais, nas instituições competentes.

2. As nomeações para os lugares dos graus A 3, A 4, A 5, LA 3, LA 4, LA 5, B 1, B 2, B 3 e C 1 serão decididas após a realização de um concurso documental e/ou mediante prestação de provas, organizado de acordo com a condições previstas no anexo III do Estatuto.

As nomeações para os lugares dos graus A 6, A 7, A 8, LA 6, LA 7, LA 8, B 4, B 5, C 2 a C 5 e D 1 a D 4 serão decididas após a realização de um concurso documental e/ou mediante prestação de provas, organizado de acordo com as condições previstas no anexo III do Estatuto.

3. As vacaturas de lugares serão objecto de divulgação adequada no interior e no exterior das instituições comunitárias.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.