30.11.92N?C313/70 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
ParecersobreapropostadedirectivadoConselhorelativaàprotecçãodosjovensno
trabalho(*)
(92/C313/19)
Em1deAbrilde1992,oConselhodecidiu,nostermosdoartigo118?AdoTratadoque
instituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComitéEconómicoeSocialsobrea
propostasupramencionada .
ASecçãodoAssuntosSociais,daFamília,daEducaçãoedaCultura,incumbidadapreparação
dostrabalhosdoComiténestamatéria,emitiuparecerem10deSetembrode1992.Foi
relatorJanJacobVanDijk.
Na299?reuniãoplenária(sessãode24deSetembrode1992),oComitéEconómicoeSocial
adoptou,poramplamaioria,com28votoscontrae5abstenções,opresenteparecer.
paraleloouinformaldecriançasejovens,tendonomea­
damenteematençãoaDirectivan?91/533/CEEsobre
contratos/relaçõesdetrabalho(3),queseaplicatambém
aotrabalhoexecutadoporjovens.1.Observaçõesnageneralidade
1.1.OComitéaprova,comressalvadasobservações
queseseguem,apropostadedirectiva,queestácon­
forme,nassuaslinhasgerais,comosprincípioseas
disposiçõesdaCartaComunitáriadosDireitosFunda­
mentaisdosTrabalhadores (pontos20a23)ecomas
opiniõesexpressaspeloComitéEconomicoeSocialnos
seuspareceressobreosdireitossociaisfundamentaisna
Comunidadeeaorganizaçãodotempodetrabalho(2).1.4.ApropostadaComissãosubjudiciodeveria,
poroutrolado,darmaiorrelevoaosaspectospositivos
dodesenvolvimento docapitalhumano.Podeser
tambémcompensadordopontodevistaeconómico
proibirotrabalhoinfantil,investirmaisnaeducaçãoe
formaçãodosjovenseimpedi-losdeefectuartrabalho
nãoadequadoàsuaidade,paraoqualnãohajam
recebidoformaçãoouquepossaprejudicarasuasaúde.
Ajuventudedehojeéageraçãodeamanhã.Sea
juventudebeneficiardeumaboaformação,estaráa
próximageraçãomelhorpreparadapararesponderà
evoluçãodasnecessidadesnummercadodetrabalho
europeumoderno.1.2.Aatitudeperanteotrabalhoinfantileapro­
tecçãodasaúdeesegurançadosjovensnotrabalhoé
hojeemdiaconsideradaindicadordaimportânciaque
umasociedadeatribuiàobservânciadenormasciviliza­
dasemmatériadebem-estaredireitoshumanos.E
positivo,ecertamenteoportuno,queaComunidade
Europeiapretendaestabelecernestedomínioregras
básicasaplicáveisaonívelcomunitário,comrespeito
pelasfunçõeseprerrogativasdasautoridadesnacionais.1.5.Importa,aomesmotempo,chamaraatenção
paraosriscosaqueseencontrasujeitaasaúdedos
jovenstrabalhadores eparaosacidentesdetrabalho
queafectamestegrupoetário.OComitéregistacom
preocupaçãoqueafrequênciacomqueosjovenssão
vítimasdeacidentenoseuprimeiroanodetrabalhoé
dupladaqueseverificanocasodosadultos,equeexiste
umacorrelaçãodirectaentreonúmerodeacidentesno
localdetrabalhoeoníveldeformaçãodosjovens
aprendizes (4).Étambémpreocupanteonúmerode
acidentesedoençasnãorecenseadosqueafectamos
jovenslevadosatrabalharno«mercadonegro»ouna
áreacinzentadotrabalho«sazonal»ou«tradicional».1.3.Aoprocurar«umjustoequilíbrio»entre«a
definiçãodeumconjuntodeprescrições (comunitárias )
mínimas»e«aflexibilidadenecessária»defendida
pelosEstados-membros comoobjectivodeconservar
práticasetradiçõesnacionaisestabelecidas (ver5?con­
siderandoeartigo3?,n93),aComissãodeixouem
abertoexcessivaspossibilidadesdeiludirounãoobser­
varodispostonadirectiva.OComitégostariade
chamaraatençãodaComissãoparaofactodea
OrganizaçãoInternacionaldoTrabalho(OIT)terela­
boradonormasaestepropósitoque,emalgunscasos,
sãomaisseveras.Apropostadeveriatornarclaroque
asautoridadesnacionaispodemdeterminaromodode
aplicaçãodadirectivaequepodemsermantidasou
adoptadasprescriçõesnacionaismaisrigorosas;oque
nãosignifica,todavia,queaComissãopretendadeixar
aoacasoosresultadosaatingir.Tãopoucosetratade
admitirtacitamenteformas«tradicionais »detrabalho1.6.OComitépartedoprincípiodequeasdispo­
siçõesdadirectivaemanálisesenãoopõemàsdispo­
siçõesvigentesnosváriosEstados-membros emmatéria
deescolaridadeobrigatória .
(!)JOn?C84de4.4.1992,p.7.(3)JOn?L288de8.10.1991.
(4)Verdoe.COM(91)543final—SYN383,Exposiçãode
Fundamentos ,ponto7. (2)JOn?C126de26.5.1989eJOn?C60de8.3.1991.

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2.5.Artigo39
2.5.1.OComitéaprovaoobjectivogeral,visado
pelon?2doartigo3?,deproibirotrabalhoinfantil.
Asderrogaçõesdeverãoserexcepçãoenãoaregra.
2.5.2.Aalíneab)don92doartigo3?refere-sea
sistemasdeformaçãonaempresaeaaprendizagem ;
nesteâmbito,haveráqueaplicarumcontrolomais
rigorosoparagarantirqueasprescriçõesdesaúdee
segurança,bemcomoascondiçõesdetrabalho,sãoas
adequadasàidadedosinteressados .Tem-senomeada­
menteemvistaograndenúmerodeduvidososestágios
deempresaparaosquaispoucaounenhumaformação
éexigidaequealgunsEstados-membros instituíram
comoobjectivode«comprimir»asestatísticasoficiais
dedesemprego .OComitéreiteraoseupontodevista
dequeimportaassegurarumaformaçãodequalidade
emcondiçõesdemaiorsegurança (sobreasquaisos
parceirossociaiseasautoridadescompetentes ,por
exemplo,poderiamexercerumafiscalizaçãoconjunta),
porformaahabilitarosjovenstrabalhadoresarespon­
deràsnecessidadessemprerenovadasdeummoderno
mercadodetrabalhonaEuropa.
2.5.3.Àluzdasobservaçõesaduzidasnoponto2.4.2
supra,haveriaqueexaminarnovamenteodispostono
artigo3?,n92,alíneac),queadmitearealizaçãode
«trabalhosleves»porcrianças.Aidademínimapre­
vistanestamesmaalíneadeveria,contudo,fixar-seem
14anos.
2.5.4.On93doartigo39dapropostadedirectiva
deveriasersuprimido.Talelisãojustifica-se,nomeada­
mente,pelofactodeaalíneac)don92doartigo39
possibilitararealizaçãodetrabalhoslevesporcrianças.
Talcomorecomendadonoponto2.4.2dopresente
projectodeparecer,deveriafiguraremanexoàdirectiva
umalistanegativadetrabalhosconsideradosnãoleves.2.Observaçõesnaespecialidade
2.1.Basejurídica—artigo1189A
2.1.1.Écorrectaabasejurídicainvocadanapro­
postadedirectiva,jáqueestateminequivocamente
comoobjectoàsegurançaeasaúdenotrabalho.
2.1.2.Nosegundoconsiderando ,éevocadoodis­
postonon92,segundoparágrafo,doartigo1189A,
queserefereàsPME;seriaigualmentepositivoincluir
umareferênciaaon93domesmoartigo,afimde
salientarqueosEstados-membros podemmantere
adoptarmedidasqueasseguremumníveldeprotecção
dosjovensnotrabalhomaiselevadodoqueoresultante
dasprescriçõesmínimasconstantesdapropostada
Comissão .
2.2.Nonoconsiderando
AComissãonãodeveriacingir-searemeterparaa
CartaComunitária eparaaResoluçãodoParlamento
Europeu,masreferirigualmenteoparecerdoComité
EconómicoeSocialsobreosdireitossociaisfundamen­
taisnaComunidade ,ondesededicaatençãoespecífica
àquestãodotrabalhoinfantil^),eaindaoparecer
sobreaorganizaçãodotempodetrabalho,noqualse
requeraproibiçãodaprestaçãodetrabalhonocturno
pelosjovensnaComunidade (2).
2.3.ArtigoIo.
Noartigo19dadirectivaproposta,estabelece-sea
suanãoaplicaçãoaostrabalhosefectuadosnoâmbito
familiar.OComitéentende,todavia,queestaisenção
senãoaplicaàsdisposições (artigos59,69e79)relativas
asegurançaesaúde;estasdisposiçõesdadirectivasão
efectivamente aplicáveisaostrabalhosrealizadosno
âmbitofamiliar,emsentidoeconómico .
2.4.Artigo29
2.4.1.Noartigo29,alíneaa),deveriaaComissão,
paraadefiniçãodoconceitode«relaçãodetrabalho»,
remeterparaajácitadaDirectivadoConselho
91/533/CEE.
2.4.2.Adefiniçãode«trabalhosleves»feitano
artigo29,alínead),éinsuficiente—porexemplo,no
contextodoartigo39,n92,alíneac)—edeveria,por
isso,serclarificadaeformuladacommaiorrigor.Seria
preferívelincluiremanexoumalistaextensa,mesmo
quenãoexaustiva,detrabalhosquenãosejamconside­
radosleves.Aestalistapoderãoseraditadasnovas
actividadesporviadejurisprudência oudenegociação
colectiva .2.6.Artigo49
Asexcepçõesreferidasnoartigo49devemserclarifica­
das,havendoqueteremconsideraçãoafrequênciaea
duraçãodostrabalhos.Todasasversõeslinguísticasda
propostadeverão,poroutrolado,utilizarotermo
equivalenteaoconceitoinglês«employment »(que
indicasempretrabalhoremunerado).
2.7.Artigo59
2.7.1.NaopiniãodoComité,entreos«riscos»de
trabalhoaquesereferemon92doartigo59ea«lista
nãoexaustiva»apresentadaemanexoI,devetambém
incluir-seoriscoaqueseencontramsujeitososjovens
quemanipulamgrandesquantidadesdedinheiro.
2.7.2.PensaoComitéqueosjovensdevem,antesda
suaadmissão,serconvenientemente informadosdas
consequênciasqueotrabalhoaefectuarpoderáterparaf1)JOn?C126de26.5.1989,pontoIII.1.B,oitavotravessão.
(2)JOn?C60de8.3.1991,ponto1.13.

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asuasaúdeesegurança.Oesclarecimento deveser
prévio;nãoésuficienteprocederaavaliaçõesaposte­
riori.
Háqueclarificaremquemedidaadirectivaseaplica
a:
—umpostodetrabalhoanteriormenteocupadopor
umadultoequepassaaserocupadoporumjovem;
háqueestudarasconsequênciasparaasaúdeea
segurançadosjovens.Talestudopodebasear-sena
experiênciaadquirida,
—umpostodetrabalhoexistente,jáocupadoporum
jovem:aplica-seoartigo69,
—umnovopostodetrabalhoqueiráserocupadopor
umjovem.Háqueprocederaestudopréviosobre
ospotenciaisriscosparaosjovens.
2.8.Artigo69
Deveriamsermelhorprecisadasasexcepçõesreferidas
non92desteartigo.OComitédefendequeelassó
deveriamserpossíveisnoâmbitodeacordosdefor­
mação.Haveriaaindaqueclarificarosentidodotermo
«necessário»,afimdejustificarasuarelevânciapara
aformaçãoprofissional .Sendoasseguradosvigilância
eacompanhamento adequados,oComitéaprovaeste
artigo,emboraestejaconscientedassuasconsequências
paraasPME.
Avigilânciamédicaprevistanon93doartigo69deverá
sergarantidaatodososjovensquetrabalhamenão
apenasaosqueestãoexpostosariscos,afimdeprevenir
qualquerrepercussãopossívelnasaúdeenodesenvolvi­
mentodosjovens.oComiténãoserdemodoalgumaceitavelquejovens
que,deacordocomon91doartigo89,frequentamo
ensinoescolaratempointeiropossamaindaefectuar
trêshorasde«trabalhosleves»numdiaescolar.A
disposiçãosegundoaqualestestrabalhossópodem
serefectuados «nacondiçãodenãoprejudicarem »a
actividadeescolarévagaeinconsistente (nestecon­
texto,qualopapeldostrabalhosdecasa,porexem­
plo?).Oartigodeveriatambémreferir-seaosjovens
quefrequentamcentrosdeformaçãoprofissional .O
totaldehorasdepresençanaescolaedetrabalhoapós
ohorárioescolarnãopodesersuperioraoitopordia
equarentaporsemana.
2.10.2.On94doartigo89deveriasersuprimido.
2.10.3.Deveráseraditadoaesteartigoumnovo
númeroquedisponhaaproibiçãodotrabalhodecrian­
çasaodomingoesópermitaotrabalhodejovensao
domingodesdequesobvigilânciaenoquadrodeacor­
dosdeformação.
2.11.Artigo99
OComitéconsideraaperspectivaqueinformaasCon­
venções79e80daOITpreferívelàdaspropostasda
Comissãorelativasàprestaçãodetrabalhonocturno
porjovens.Propõe,destemodo,aseguinteredacção
paraon91doartigo99:
«Semprejuízododispostonoartigo49,ascrianças
deidadeinferiora15anos(ouadolescentesdeidade
superiorquefrequentemoensinoobrigatórioa
tempointeiroousigamumaformaçãoobrigatória)
nãopodemefectuarquaisquertrabalhosnasdoze
horasconsecutivasquedecorrementreas20horas
eas8horas.Osadolescentescomidadescompreen­
didasentre15e18anosnãopodemefectuartraba­
lhosnasoitohorasconsecutivasquedecorrementre
as22horaseas6horas.»
Asexcepçõesaestaproibiçãodetrabalhonocturno
deveriamaplicar-seexclusivamente aadolescentes ,nas
condiçõesseguintes:
1.noâmbitodeacordosdeformaçãoobrigatória;
2.comsupervisão.
Mantém-se,contudo,umaproibiçãoabsolutadotra­
balhodeadolescentesentreaszerohoraseasquatro
horas.
2.12.Artigo109
DeharmoniacomoexemplodaOIT,operíodode
descansodeveriaser,paraascriançasdeidadeinferior
a15anos,decatorzehorasconsecutivasemcadape­
ríodode24horas.Paraosjovensdeidadecompreen­
didaentre15e18anos,afigura-seadequadoumperíodo
dedescansodedozehorasconsecutivas .
2.13.Artigo12°
Deveráserfeitaumadistinçãoentreoperíododepausa
propriamentedito,quesesegueaumperíododetra­2.9.Artigo79
Esteartigodeveriateraseguinteredacção:«Sempre­
juízododispostonaDirectiva80/1107/CEEenaDirec­
tiva91/322/CEE,nãoépermitidoaosjovensoexercício
deactividadescujaavaliaçãotenhareveladoumrisco
deexposição,queponhaemperigoasuasegurançaou
asaúdefísicaemental,aosagenteseprocessosreferidos
noanexoII».
Deveriaigualmentemereceratençãoasaúdemoraldos
jovens.
2.10.Artigo89
2.10.1.Chama-seaatençãodaComissãoparao
factode,adicionandoastrêshorasde«trabalhosleves»
àshabituaisseishorasdoensinodiurnoobrigatório,se
chegaraumtotaldenovehoras—ouseja,umahora
maisdoqueomáximopropostopelaComissão.Pensa

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necessárioinstituirprocedimentos defiscalizaçãoao
níveldaComunidade ,tomandoemconsideração os
artigos169?e170?doTratado.
2.15.Artigo15?
AsadaptaçõesdosanexosIeIIdeveriamincluira
revisãopropostanoponto2.7(artigo5?).balhocomaduraçãodequatrohorasemeiaconsecuti­
vas,easpausasouinterrupçõesqueseverificam
duranteopróprioperíododetrabalho.
2.14.Artigo149
OComitéentendequedevemserprecisadasassanções
aaplicaremcasodeinfracçãoàdirectivaequeé
FeitoemBruxelas,em24deSetembrode1992.
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
MichaelGEUENICH
APÊNDICE
Apropostadealteraçãoquesesegue,queobteveoapoiodepelomenosumquartodosvotosexpressos,foi
rejeitadaduranteodebate:
«Oparecerpassaateraseguinteredacção:
1.OComitémanifestaplenoacordocomapropostadaComissão,quevisaprotegerosjovenscontra
condiçõesdetrabalhoeempregosusceptíveisdeprejudicarasuasaúdeesegurançaeoseudesenvolvimento .
2.ConsideraoComitéextremamenteimportantequeaaplicaçãodadirectivapropostanãovenhapôrem
causapráticasestabelecidasdeformaçãoeaprendizagememmeioprofissionalparajovensqueabandonarama
escolanemilegalizaractividadesatempoparcialtradicionalmente desenvolvidasporjovensnosseusmeios
deresidênciaatrocoderemuneração .Avariedadeeadiversidadedetaisactividadesjustificamqueos
Estados-membros disponhamdafaculdadededeterminarasadequadasderrogaçõesàsdisposiçõesdadirectiva
proposta,deharmoniacomoprincípiodesubsidiariedade .
3.OComitéconsidera,assim,positivoqueadirectivapropostatenhasidoformuladaporformaareflectir
nofundamentalaspreocupaçõesexpressasnosquintosedécimoquintoconsiderandos .Estesconsiderandos
apontamparaoequilíbrioentrenormasmínimasdeprotecçãoeanecessáriaflexibilidadedecondiçõesde
trabalhoeempregoesugeremseressencialpreverderrogaçõesàsrestriçõesimpostaspeladirectiva,desde
quenãosaiamprejudicadososprincípiosdeprotecçãosubjacentes.»
Resultadodavotação:
Afavor:38,contra:66,abstenções :2.