31. 1. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 24/5 
Proposta de decisão do Conselho relativa à adesão dos Estados-membros à Convenção de Berna 
para a protecção das obras literárias e artísticas, na versão que lhe foi dada pelo Acto de Paris 
de 24 de Julho de 1971, e à Convenção Internacional de Roma para a protecção dos artistas 
intérpretes e executantes, dos produtores de fonogramas e dos organismos de radiodifusão, de 
26 de Outubro de 1961 
COM(90) 582 final — SYN 318 
(Apresentada pela Comissão em 11 de Dezembro de 1990) 
(91/C 24/04) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu 
artigo 57? e os seus artigos 66?, 100?A e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a Convenção de Berna (Acto de Pa­
ris) e a Convenção Internacional de Roma garantem um 
nível mínimo de protecção, respectivamente, aos autores 
e aos artistas intérpretes e executantes, aos produtores de 
fonogramas e aos organismos de radiodifusão; que, em 
virtude do seu conteúdo, estas convenções beneficiam de 
um largo consenso internacional; 
Considerando que dez Estados-membros são já parte na 
Convenção de Berna, na versão que lhe foi dada pelo 
Acto de Paris, e que dois outros Estados-membros conti­
nuam vinculados pelo Acto de Bruxelas de 26 de Junho 
de 1948; que, além disso, só uma maioria dos Estados-
-membros aderiu à Convenção Internacional de Roma, 
relativa aos «direitos conexos»; 
Considerando que a divergência das legislações nacionais 
quanto ao nível mínimo de protecção dos direitos de au­
tor, garantido pelo Acto de Paris, e quanto ao reconhe­
cimento de um direito aos artistas intérpretes ou execu­
tantes, aos produtores de fonogramas e aos organismos 
de radiodifusão levantam obstáculos à livre circulação 
das mercadorias e dos serviços e criam distorções de 
concorrência prejudiciais aos interesses económicos e 
culturais dos criadores, autores e artistas e das empresas 
em causa; que este estado de coisas é contrário à instau­
ração e ao funcionamento do mercado interno enquanto 
espaço sem fronteiras internas em que é assegurada a li­
vre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços 
e dos capitais, tal como previsto no artigo 8?A do Tra­
tado; 
Considerando que a adesão de todos os Estados-mem­
bros às Convenções de Berna (Acto de Paris) e Interna­
cional de Roma pode contribuir, de forma importante, 
para a luta contra a pirataria das obras audiovisuais, tal 
como resulta da resolução dos representantes dos Gover­nos dos Estados-membros de 24 de Julho de 1984, rela­
tiva à luta contra a pirataria audiovisual (x); 
Considerando que a adesão de todos os Estados-mem­
bros às Convenções de Berna (Acto de Paris) e Interna­
cional de Roma permitirá dispor de uma base de harmo­
nização comum, a partir da qual será possível prosseguir 
mais facilmente a construção do edifício comunitário em 
matéria de direitos de autor e de direitos conexos; 
Considerando que, devido à internacionalização dos 
problemas atinentes aos direitos de autor e aos direitos 
conexos, se deve procurar alcançar uma melhor protec­
ção destes a nível internacional; que a adesão de todos 
os Estados-membros às Convenções de Berna (Acto de 
Paris) e Internacional de Roma pode favorecer a adesão 
de outros Estados; que esta decisão se inscreve plena­
mente na acção conduzida por outras organizações in­
ternacionais, nomeadamente a OMPI, o GATT e o Con­
selho da Europa; 
Considerando que as matérias, tal como reguladas pelas 
Convenções de Berna (Acto de Paris) e Internacional de 
Roma, relevam da competência da Comunidade; que, no 
estado actual, a adesão da Comunidade, enquanto tal, 
não é possível sem uma alteração que permita a adesão 
de organizações internacionais enquanto tais; que, à luz 
da evolução dos trabalhos a nível comunitário, a Comu­
nidade poderia, enquanto tal, aderir às Convenções de 
Berna (Acto de Paris) e Internacional de Roma; que a 
presente decisão não afecta, de qualquer modo, tal ade­
são, relativamente à qual poderão oportunamente ser 
apresentadas ao Conselho as propostas adequadas; en­
quanto se aguarda tal adesão, é conveniente que o Con­
selho decida a adesão dos Estados-membros às referidas 
convenções; 
Considerando que é importante prever um prazo para a 
adesão de todos os Estados-membros às Convenções de 
Berna (Acto de Paris) e Internacional de Roma; que, 
tendo em atenção o facto de serem necessários em al­
guns Estados-membros processos legislativos, este prazo 
deve ser fixado em 31 de Dezembro de 1992, data em 
que termina o prazo de realização do mercado interno, 
TOMOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
Os Estados-membros devem ratificar ou aderir e dar cum­
primento, até 31 de Dezembro de 1992, à Convenção 
(') JO n? C 204 de 3. 8. 1984, p. 1. 
N? C 24/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 1.91 
de Berna para a protecção das obras literárias e artísti­
cas, na versão que lhe foi dada pelo Acto de Paris de 24 
de Julho de 1971, e à Convenção Internacional de Roma 
para a protecção dos artistas intérpretes e executantes, 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
128?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que o artigo 10? da Decisão 89/657/ 
/CEE O instituiu um comité consultivo para assistir a 
Comissão na aplicação da referida decisão; 
Considerando que o artigo 10? da Decisão 90/267/ 
/CEE (2) instituiu um comité consultivo para assistir a 
Comissão na aplicação da referida decisão; 
Considerando que a Comissão, no seu memorando rela­
tivo à racionalização e coordenação dos programas de 
formação profissional a nível comunitário, indicou a 
sua intenção de reagrupar actividades afins no âmbito do dos produtores de fonogramas e dos organismos de ra­
diodifusão, de 26 de Outubro de 1961. 
Artigo 2? 
Os Estados-membros são os destinatários da presente de­
cisão. 
comité consultivo do programa Force e de adaptar e alar­
gar o âmbito de competência do referido comité; 
Considerando que a criação de um Comité Consultivo 
para a Educação e Formação Contínuas torna desneces­
sária a existência de dois comités distintos para assistir a 
Comissão na realização dos programas Eurotecnet e 
Force, devendo as decisões que estabelecem estes progra­
mas ser alteradas em conformidade, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
1. A Comissão é assistida, na realização dos progra­
mas Force e Eurotecnet, por um comité de carácter con­
sultivo composto por dois representantes de cada Es-
tado-membro e presidido pelo representante da Comis­
são. 
Os membros do comité podem ser assistidos por peritos 
ou consultores. 
Doze representantes dos parceiros sociais, nomeados 
pela Comissão sob proposta das organizações representa­
tivas dos parceiros sociais a nível comunitário, participa­
rão nos trabalhos do comité como observadores. 
2. O representante da Comissão submeterá à aprecia­
ção do comité um projecto das medidas a adoptar, relati­
vas : Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 89/657/CEE, que estabelece um pro­
grama de acção destinado a promover a inovação no domínio da formação profissional resul­
tante da evolução tecnológica na Comunidade Europeia (Eurotecnet), e a Decisão 90/267/CEE, 
que estabelece um programa de acção comunitário para o desenvolvimento da formação profis­
sional contínua na Comunidade Europeia (Force) com vista a instituir um Comité Consultivo 
para a Educação e Formação Contínuas que abranja os programas Force e Eurotecnet 
COM(90) 648 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1990) 
(91/C 24/05) 
O JO n? L393 de 30. 12. 1989, p. 29. 
(2) JO n? L 156 de 21. 6. 1990, p. 1. a) Às orientações gerais que regem os programas Force e 
Eurotecnet;