Resumo da Decisão da Comissão

de 13 de maio de 2019

relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

(Processo AT.40134 – AB InBev Restrições ao Comércio de Cerveja)

[notificada com o número C(2019) 3465]

(Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

(2019/C 407/06)

Em 13 de maio de 2019, a Comissão adotou uma decisão relativa a um procedimento nos termos do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Em conformidade com o disposto no artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) , a Comissão publica os nomes das partes e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas, acautelando o interesse legítimo das empresas na proteção dos seus segredos comerciais.

1. INTRODUÇÃO

(1) A decisão é emitida nos termos do artigo 102. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado») e dirigida à Anheuser-Busch InBev NV/SA e a duas das suas filiais (a seguir «AB InBev»). A AB InBev é o maior fabricante de cerveja mundial, vendendo as suas marcas de cerveja em mais de 100 países.

(2) Entre 9 de fevereiro de 2009 e 31 de outubro de 2016, a AB InBev participou numa infração única e continuada, que envolveu a prática de quatro restrições abusivas. Ao restringir intencionalmente as importações dos seus produtos de cerveja para a Bélgica, a AB InBev visava manter preços e lucros mais elevados para os seus produtos de cerveja na Bélgica.

2. DESCRIÇÃO DO CASO

2.1. Procedimento

(3) A Comissão deu início a este processo ex-officio no final de 2014, baseada no seu próprio acompanhamento do mercado.

(4) Em novembro de 2015, a Comissão realizou inspeções sem aviso prévio nas instalações da AB InBev na Bélgica e nos Países Baixos.

(5) Em 30 de junho de 2016, a Comissão iniciou um procedimento contra a AB InBev conducente à aprovação de uma decisão nos termos do capítulo III do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho.

(6) Em 30 de novembro de 2017, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida à AB InBev, alegando que esta empresa tinha adotado práticas restritivas que constituíam um abuso de posição dominante na aceção do artigo 102. o do TFUE.

(7) Posteriormente, a AB InBev apresentou uma proposta formal de cooperação com vista à adoção de uma decisão nos termos dos artigos 7. o e 23.° do Regulamento (CE) n. o 1/2003 do Conselho («proposta de transação»).

(8) Em 3 de maio de 2019, o Comité Consultivo em matéria de Acordos, Decisões e Práticas Concertadas e de Posições Dominantes emitiu um parecer favorável.

(9) A Comissão adotou a decisão em 13 de maio de 2019.

2.2. Resumo da infração

(10) A decisão estabelece que, de 9 de fevereiro de 2009 a 31 de outubro de 2016, a AB InBev prosseguiu uma estratégia abusiva para restringir as vendas dos seus produtos de cerveja fornecidos aos seus clientes não comerciais, desde os Países Baixos para a Bélgica, através da aplicação de quatro práticas restritivas relativamente a clientes não comerciais, nomeadamente: a) limitar os volumes de produtos de cerveja fornecidos a um grossista nos Países Baixos, a fim de restringir a importação destes produtos para a Bélgica, b) introduzir alterações na embalagem dos produtos de cerveja fornecidos a clientes não comerciais nos Países Baixos, a fim de restringir as importações destes produtos para a Bélgica, c) subordinar os fornecimentos a um retalhista na Bélgica, de produtos de cerveja não disponíveis nos Países Baixos à condição de adquirir, na Bélgica, outros produtos de cerveja igualmente disponíveis nos Países Baixos, e d) subordinar as promoções para os produtos de cerveja oferecidas a um retalhista nos Países Baixos à condição de não oferecer as promoções na Bélgica.

(11) Estas práticas restringiram a concorrência, na aceção do artigo 102. o do Tratado, pela sua própria natureza, uma vez que visavam compartimentar o mercado único em função das fronteiras nacionais.

2.3. Destinatários e duração

(12) A destinatária da decisão é a Anheuser-Busch InBev NV/SA, bem como as suas duas filiais detidas a 100 %, a InBev Belgium Bvba/Spril e a InBev Nederland NV.

(13) A duração da infração única e continuada abrange o período compreendido entre 9 de fevereiro de 2009 e 31 de outubro de 2016.

2.4. Vias de recurso

(14) A decisão exige que a AB InBev inclua informações obrigatórias sobre a rotulagem dos géneros alimentícios tanto em neerlandês como em francês, e não só numa língua, na embalagem de todos os seus produtos atuais e novos de 19 marcas específicas de cerveja na Bélgica, em França e nos Países Baixos.

(15) Esta medida de corretiva foi sugerida pela AB InBev na sua proposta de transação e a decisão torna-a vinculativa por um período de cinco anos a contar da data de notificação da decisão. A AB InBev reconhece que a medida corretiva é adequada e proporcionada no âmbito do procedimento de cooperação para garantir que a prática de alterar a embalagem dos seus produtos não se repita. A medida de corretiva deverá também permitir aos clientes não comerciais exportar mais facilmente produtos entre os Países Baixos, a Bélgica e a França, o que reforçará a possibilidade de comércio transfronteiras.

2.5. Coimas

(16) A decisão aplica as Orientações de 2006 para o cálculo das coimas ( 2 )

2.5.1. Montante de base da coima

(17) Ao fixar as coimas, a Comissão teve em conta o valor das vendas para a Bélgica e os Países Baixos em 2015, que corresponde ao último ano completo da participação da AB InBev na infração.

(18) A Comissão teve em conta que a conduta abusiva consiste numa violação intencional «por objetivo» de uma regra clara e fundamental de não compartimentar o mercado único em função das fronteiras nacionais. Além disso, a infração diz respeito a produtos que têm um impacto direto nos consumidores. Tendo em conta estes elementos e as circunstâncias específicas do caso, a percentagem do valor das vendas a considerar foi fixada em 10 %.

(19) A Comissão teve em consideração a duração da infração única e continuada, tal como acima referido.

2.5.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes

(20) Não existem quaisquer circunstâncias agravantes nem atenuantes no presente caso.

2.5.3. Aumento específico de caráter dissuasivo

(21) A coima é acrescida de um multiplicador de 1,1, a fim de assegurar um efeito dissuasor sobre a AB InBev, uma empresa com um volume de negócios mundial particularmente elevado, que vai para além das vendas de bens e serviços a que a infração se refere.

2.5.4. Aplicação do limite de 10 % do volume de negócios

(22) A coima calculada não excede 10 % do volume de negócios mundial da AB InBev.

2.5.5. Redução do montante da coima em virtude da cooperação

(23) A fim de refletir a cooperação efetivamente prestada pela AB InBev, em especial o seu reconhecimento da infração e a sua oferta de uma medida de corretiva para evitar que se repita a prática de alterar a embalagem dos seus produtos, o montante da coima é reduzido de 15 %, em conformidade com o ponto 37 das Orientações para o cálculo das coimas.

3. CONCLUSÃO

(24) A AB InBev violou o artigo 102. o do Tratado ao participar numa infração única e continuada para limitar o comércio transfronteiras de produtos de cerveja entre os Países Baixos e a Bélgica. A infração consistiu na aplicação de quatro práticas em relação aos seus clientes não comerciais, com o objetivo de manter mais elevados os preços e os lucros dos seus produtos de cerveja na Bélgica.

(25) O montante final da coima aplicada à AB InBev nos termos do artigo 23. o , n. o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n. o 1/2003 relativamente à infração única e continuada é de 200 409 000 EUR.

(1) JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.

(2) JO C 210 de 1.9.2006, p. 2.