RESOLUÇÃO (UE, EURATOM) 2018/1315 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 18 de abril de 2018

sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas no âmbito da quitação à Comissão relativa ao exercício de 2016

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Atendendo aos relatórios especiais do Tribunal de Contas, elaborados nos termos do artigo 287.o, n.o 4, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016 (1),

— Atendendo às contas anuais consolidadas da União Europeia relativas ao exercício de 2016 [COM(2017) 365 — C8-0299/2017] (2),

— Atendendo ao relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2016, acompanhado das respostas das instituições (3),

— Atendendo à declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes (4), emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2016, nos termos do artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta a sua Decisão de 18 de abril de 2018 sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão (5) e a sua Resolução que contém as observações que constituem parte integrante dessa decisão,

— Tendo em conta a recomendação do Conselho, de terça-feira, 20 de fevereiro de 2018, sobre a quitação a dar à Comissão pela execução do orçamento relativo ao exercício de 2016 (05940/2018 — C8-0042/2018),

— Tendo em conta os artigos 317.o, 318.o e 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 106.o-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (6), nomeadamente os artigos 62.o, 164.o, 165.o e 166.o,

— Tendo em conta o artigo 93.o e o anexo IV do seu regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0130/2018),

A. Considerando que, nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia, a Comissão executa o orçamento e gere os programas e que, nos termos do artigo 317.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão executa o orçamento em cooperação com os Estados-Membros, sob sua própria responsabilidade, de acordo com os princípios da boa gestão financeira;

B. Considerando que os relatórios especiais do Tribunal de Contas («Tribunal») fornecem informações sobre aspetos importantes relacionados com a execução dos fundos, que são, pois, úteis para o Parlamento no exercício da sua função como autoridade responsável pela quitação;

C. Considerando que as observações do Parlamento sobre os relatórios especiais do Tribunal de Contas constituem parte integrante da citada decisão do Parlamento, de 18 de abril de 2018, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, Secção III — Comissão;

Parte I Relatório Especial n.o 21/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Assistência de Pré-Adesão da UE no reforço da capacidade administrativa dos Balcãs Ocidentais: uma meta-auditoria»

1. Congratula-se com o relatório especial do Tribunal, que reveste a forma de uma meta-auditoria em que se apresenta uma perspetiva geral da gestão, por parte da Comissão, da assistência de pré-adesão à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, ao Kosovo, à Antiga República Jugoslava da Macedónia, ao Montenegro e à Sérvia, e formula as seguintes observações e recomendações;

2. Reconhece que a Comissão tem de agir num contexto político difícil e que se defronta com muitas insuficiências ao nível das instituições públicas dos países beneficiários, como o excesso de burocracia, uma grande rotatividade do pessoal, uma eficácia que deixa a desejar, uma falta de responsabilização e corrupção;

3. Insta todas as partes interessadas a se centrarem, em especial, na definição de estratégias nacionais de qualidade e em programas nacionais e regionais que incluam objetivos claros, realistas e mensuráveis, assim como a conectarem ulteriormente a definição dos programas no país beneficiário a essas estratégias e respetivas avaliações das necessidades;

4. Apoia os esforços das autoridades dos países dos Balcãs Ocidentais para continuarem empenhadas em domínios fundamentais da boa governação e na reforma da respetiva administração pública, nomeadamente no domínio do controlo financeiro no contexto da reforma da gestão das finanças públicas; convida todos os intervenientes a redobrarem esforços para desenvolverem ou consolidarem estratégias de coordenação da aplicação da reforma da gestão das finanças públicas;

5. Considera que importa reforçar a aplicação do princípio da condicionalidade, nomeadamente através da verificação prévia, em termos mensuráveis e específicos da capacidade do beneficiário para realizar o que se pretende com um projeto de elevada qualidade;

6. Lamenta que cerca de metade dos projetos financiados pela União para reforçar a reforma da administração pública e do Estado de direito não tenha sido sustentável; enaltece a importância de desenvolver a sustentabilidade, nomeadamente quando se trata de projetos consagrados ao reforço da capacidade administrativa; lamenta que, em muitos casos, a sustentabilidade não tenha sido garantida devido a fatores intrínsecos, designadamente a falta de meios orçamentais e de recursos humanos e, acima de tudo, uma falta de vontade política por parte do beneficiário para reformar as instituições; insta a Comissão a tomar por base os resultados de projetos bem-sucedidos com um valor acrescentado quantificável e a assegurar a sustentabilidade e a viabilidade dos projetos, exigindo que a observação destes critérios constitua uma condição prévia para a realização destes projetos aquando da execução do IPA II;

7. Considera que há, todavia, margem para melhorias para fazer com que determinados setores-chave se conformem com as normas da UE, nomeadamente a observância do Estado de Direito, a reforma da administração pública e a boa governação; entende que a assistência prestada nesses domínios deve ser reforçada, mais eficaz e sustentável, atendendo à sua estreita ligação com a estratégia de alargamento e os critérios políticos;

8. Insta a Comissão a concentrar a sua atenção, com caráter prioritário, no combate à corrupção e ao crime organizado, e a promover os processos públicos e o desenvolvimento de requisitos em matéria de transparência e integridade ao nível da administração pública; reitera a necessidade de uma estratégia mais contínua e rigorosa e de um maior empenho político por parte das autoridades nacionais, de molde a garantir resultados sustentáveis nesta matéria;

Parte II Relatório Especial n.o 24/2016 do Tribunal de Contas intitulado «São necessários mais esforços para dar a conhecer melhor e fazer cumprir as regras relativas a auxílios estatais na política de coesão»

9. Acolhe favoravelmente o relatório especial do Tribunal e subscreve as recomendações nele contidas;

10. Constata, com agrado, que a Comissão dará execução à vasta maioria das recomendações;

11. Salienta que todas as direções-gerais em causa, em particular a DG COMP e a DG REGIO, devem ter acesso a todas as bases de dados dos serviços da Comissão para poderem assumir eficazmente as suas responsabilidades;

12. Insta a Comissão a reponderar a sua recusa de executar a recomendação 4, alínea b), que pode comprometer a proteção dos interesses financeiros da União;

13. Pode aceitar as reticências da Comissão em pôr em prática a recomendação 4, alínea d), desde que os métodos alternativos escolhidos pelos Estados-Membros se revelem tão eficazes quanto um registo central para monitorizar os auxílios de minimis ; insta a Comissão a garantir que assim seja;

14. Considera que se reveste de importância fundamental que os Estados-Membros disponham de segurança jurídica no que se refere às regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais antes de empreenderem grandes projetos, na medida em que regras claras e coerentes podem contribuir para reduzir a percentagem de erro neste aspeto;

15. Insta a Comissão a assegurar que as autoridades nacionais de auditoria estejam familiarizadas com as regras aplicáveis em matéria de auxílios estatais e as verifiquem antes de elaborarem o seu relatório anual de controlo;

16. Acolhe favoravelmente, neste contexto, o facto de, em março de 2015, a DG COMP e a DG REGIO terem chegado a acordo sobre um plano de ação comum em matéria de auxílios estatais; constata que o este era inicialmente composto por seis ações destinadas a reforçar a sensibilização e a melhorar os conhecimentos no domínio dos auxílios estatais em todos os Estados-Membros: identificação e divulgação de boas práticas, cursos de formação para especialistas em auxílios estatais, sessões de trabalho por país, seminários para especialistas, desenvolvimento ulterior de uma base de dados com perguntas e respostas (a rede REC-TE) e desenvolvimento de uma base de dados contendo informações sobre auxílios estatais; em 2016, a Comissão disponibilizou igualmente um módulo de formação específico;

17. Congratula-se também com o facto de, até janeiro de 2016, a DG COMP ter organizado cursos de formação sobre auxílios estatais e infraestruturas na Bulgária, na Croácia, na República Checa, na Roménia e na Eslováquia;

18. Subscreve o apelo do Tribunal relativo à criação de uma base de dados central a nível da União, na qual as autoridades competentes dos Estados-Membros podem consultar a identidade das empresas sujeitas a ordens de recuperação de auxílios estatais e o estado em que se encontram os procedimentos de recuperação; considera que esta base de dados poderia ser importante para as futuras análises de risco;

Parte III Relatório Especial n.o 29/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Mecanismo Único de Supervisão: um bom início, mas são necessárias mais melhorias»

19. Recorda as seguintes bases jurídicas: a) Artigo 287.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE): «1. O Tribunal de Contas examina as contas da totalidade das receitas e despesas da União. O Tribunal de Contas examina igualmente as contas da totalidade das receitas e despesas de qualquer órgão ou organismo criado pela União, na medida em que o respetivo ato constitutivo não exclua esse exame. O Tribunal de Contas envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade e legalidade das operações a que elas se referem, que será publicada no Jornal Oficial da União Europeia. Essa declaração pode ser completada por apreciações específicas sobre cada domínio importante da atividade da União.» b) Artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e do Banco Central Europeu (Protocolo n.o 4 anexado ao TUE e TFUE): «27.o, n.o 1. As contas do BCE e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho. Os auditores têm plenos poderes para examinar todos os livros e contas do BCE e dos bancos centrais nacionais, assim como para obter informações completas sobre as suas operações. 27.o, n.o 2. O disposto no artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é exclusivamente aplicável à análise da eficácia operacional da gestão do BCE.» c) Artigo 20.o, n.os 1 e 7, do Regulamento do Conselho (UE) n.o 1024/2013 (7) que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito: «1. O BCE responde perante o Parlamento Europeu e o Conselho pela aplicação do presente regulamento, de acordo com o presente capítulo. 7. Ao analisar a eficácia operacional da gestão do BCE nos termos do artigo 27.o, n.o 2, dos Estatutos do SEBC e do BCE, o Tribunal de Contas Europeu tem também em conta as atribuições de supervisão conferidas ao BCE nos termos do presente regulamento.»

20. Apoia as conclusões do Tribunal e congratula-se com a aceitação, pelo BCE, das recomendações do Tribunal ( 8 )

21. Manifesta-se, contudo, preocupado com um relatório do Comité de Contacto das Instituições Superiores de Controlo da União Europeia (ISC) em que se compararam os direitos de auditoria de 27 das 28 ISC nacionais em toda a União no que respeita às entidades de supervisão bancária; lamenta que a declaração daí resultante tenha sublinhado que ocorreu uma lacuna de auditoria nos países nos quais os anteriores mandatos de auditoria das ISC nacionais relativos aos supervisores bancários nacionais não estão a ser substituídos por um nível de auditoria idêntico do Tribunal relativamente às atividades de supervisão do BCE ( 9 )

22. Sublinha que já manifestou esta preocupação na sua Resolução, de 10 de março de 2016, sobre a União Bancária — Relatório Anual de 2015 ( 10 )

23. Lamenta a limitada transparência das informações apresentadas às entidades objeto de supervisão em resultado da abordagem aprovada pelo BCE no que se refere à divulgação, o que implicou que as entidades supervisionadas não compreendessem plenamente o resultado do processo de revisão e avaliação prudencial; salienta que o Tribunal manifestou a sua preocupação face à falta de transparência que, em seu entender, pode aumentar o «risco de arbitrariedade na supervisão»;

24. Salienta que a ausência de qualquer controlo sobre a exposição do banco a atividades ilíquidas de «nível 3», incluindo ativos tóxicos e derivados, resultou num exercício assimétrico da função de supervisão; considera que a forte tendência contra os riscos de crédito atinentes aos riscos de mercado e operacionais resultantes das atividades financeiras especulativas redundou na penalização dos bancos comerciais em favor dos grandes bancos de investimento, pondo em causa a validade e a fiabilidade das avaliações globais realizadas até à data; manifesta a sua preocupação com as recentes declarações da presidente do Conselho de Supervisão, Danièle Nouy, sobre as dificuldades e a incapacidade do BCE de proceder a uma avaliação adequada das posições relacionadas com estes produtos complexos e arriscados;

25. Regista com preocupação as conclusões do Tribunal sobre a ausência de uma separação organizacional efetiva entre a política monetária e as funções de supervisão, bem como de regras de governação claras e rigorosas para evitar conflitos de interesses, o que reforça as preocupações quanto ao conflito de interesses inerente entre o papel do BCE na preservação da estabilidade do euro e a sua supervisão prudencial das grandes instituições de crédito europeias;

26. Apoia a conclusão do Tribunal sobre a necessidade de facultar uma análise de risco relativa à utilização de serviços partilhados nas tarefas relacionadas com a política monetária e as funções de supervisão do BCE;

27. Manifesta a sua preocupação, neste contexto, com o facto de o Tribunal ter salientado que o nível de informações prestado pelo BCE foi apenas parcialmente suficiente para avaliar a eficácia das operações relacionadas com a estrutura de governação do MUS, o trabalho das suas equipas conjuntas de supervisão e as suas inspeções no local; sublinha, por conseguinte, que ficaram por auditar domínios de relevo;

28. Considera inaceitável, do ponto de vista da prestação de contas, que a entidade auditada, ou seja, o BCE, queira decidir sozinha a que documentos os auditores externos podem ter acesso ( 11 ) ; solicita, por conseguinte, ao BCE, que coopere plenamente com o Tribunal na qualidade de auditor externo e que lhe faculte o pleno acesso a informações, por forma a dar cumprimento às regras supracitadas;

29. Solicita ao Tribunal que informe a comissão competente do Parlamento sobre se foi encontrada uma solução para o problema do acesso à informação antes de novembro de 2018;

30. Reconhece as disposições em matéria de comunicação existentes entre o BCE e o Parlamento ( 12 ) ; considera que estas disposições não podem, contudo, substituir a auditoria do Tribunal;

31. Recorda que a Comissão deveria ter publicado, até 31 de dezembro de 2015, um relatório sobre a revisão da aplicação do Regulamento (UE) n. o 1024/2013 que confere tarefas específicas ao BCE no que se refere a políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito; lamenta que tal não tenha acontecido;

32. Solicita, por conseguinte, à Comissão que conclua este relatório o mais rapidamente possível;

Parte IV Relatório Especial n.o 30/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Eficácia do apoio da UE aos setores prioritários nas Honduras»

33. Acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal, subscreve as suas recomendações e apresenta as observações e recomendações que se seguem; toma igualmente nota das respostas da Comissão;

34. Assinala, com satisfação, o facto de o relatório do Tribunal ter sido muito bem recebido, tanto pelo governo das Honduras como pela Comissão, e de os desafios identificados pelo Tribunal e as suas conclusões terem sido muito úteis para reforçar o diálogo político entre as Honduras e a União;

35. Recorda que as atuais relações entre as Honduras — como parte da América Central — e a União assentam essencialmente no Acordo de Associação assinado em 2012, que constitui um vínculo forte e de longa duração baseado na confiança mútua e na defesa de valores e princípios comuns; salienta que o acordo prevê três pilares de ação fundamentais: o diálogo político, a cooperação e o comércio; sublinha, em especial que, no âmbito do Acordo, ambas as partes se comprometeram a adotar medidas para promover o desenvolvimento económico, tendo em conta a existência de interesses mútuos como a erradicação da pobreza, a criação de postos de trabalho e um desenvolvimento equitativo e sustentável;

36. Salienta que, até à data, o Acordo foi ratificado por 21 Estados; espera que os países que ainda não o assinaram o façam o mais rapidamente possível, uma vez que a plena execução dos três pilares reforçará o desenvolvimento do diálogo político, permitirá uma afetação eficaz dos recursos financeiros e, em última análise, fará com que a ajuda da União ao nível da reconstrução e da transformação das Honduras seja eficaz;

37. Realça que, na América Central, as Honduras recebem a maior parte do apoio ao desenvolvimento da União e que, entre os doze principais doadores das Honduras, a União se posiciona em quarto lugar, sendo que o seu contributo representa 11 % do montante total da ajuda oficial ao desenvolvimento que o país recebe; salienta que a dotação total passou de 223 milhões de euros no período 2007-2013 para 235 milhões de euros entre 2014 e 2020;

38. Observa, no entanto, com apreensão, que a contribuição financeira da União durante o período examinado tenha apenas correspondido a 0,2 % do PIB do país, uma percentagem muito inferior em relação a outros doadores, em particular os Estados Unidos;

39. Nota igualmente que, de acordo com os dados do Banco Mundial, na sequência da crise económica mundial, o país registou uma recuperação económica moderada, impulsionada por investimentos públicos, pelas exportações e por elevados volumes de remessas, que proporcionaram um crescimento de 3,7 % em 2016 e de 3,5 % em 2017;

40. Sublinha, no entanto, que, embora as perspetivas económicas sejam encorajadoras, e apesar dos esforços empreendidos pelo governo e pelos doadores, as Honduras continuam a apresentar os mais elevados níveis de pobreza e de desigualdade económica da América Latina, com cerca de 66 % da população a viver na pobreza em 2016, de acordo com os dados oficiais, persistindo a violência generalizada, a corrupção e a impunidade; nota que, embora a taxa de homicídios tenha diminuído nos últimos anos, as Honduras continuam a registar uma das taxas mais elevadas do mundo e a mais elevada da América Latina; destaca, por outro lado, que o país continua a enfrentar graves dificuldades e desafios relacionados com a satisfação das necessidades básicas, o acesso a oportunidades de emprego, a recursos naturais, como a terra e os meios de sobrevivência, e que as mulheres, os povos indígenas e os afrodescendentes constituem os setores da população mais vulneráveis a violações dos direitos humanos em resultado da desigualdade de que são vítimas;

41. Assinala, com especial preocupação, que as Honduras continuam a ser um dos países mais perigosos do mundo para os defensores dos direitos humanos e dos direitos ambientais, dois domínios que, muitas vezes, estão estreitamente relacionados; salienta que, segundo dados da organização Global Witness, pelo menos 123 ativistas defensores da terra e do ambiente foram assassinados nas Honduras desde 2009 e que muitos deles eram membros de comunidades indígenas e rurais que se opunham a projetos de grande dimensão nos respetivos territórios, como Berta Cáceres, cujo assassinato continua por esclarecer; insta a Comissão a assegurar que a cooperação da União nas Honduras não prejudique, de forma alguma, os direitos humanos da população hondurenha e que leve a cabo controlos regulares e rigorosos a este respeito; reitera, neste sentido, a importância do Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos (IEDDH) na prestação de apoio financeiro e material direto e urgente aos defensores dos direitos humanos em risco, e do fundo de emergência, que permite às delegações da União a atribuição de subvenções diretas ad hoc ; solicita ainda à Comissão que promova a aplicação eficaz das orientações da União relativas aos defensores dos direitos humanos, através da adoção de estratégias locais para a sua plena execução, em cooperação com as organizações da sociedade civil que já têm experiência neste domínio;

42. Regista com grande preocupação os graves incidentes ocorridos nas Honduras após as eleições realizadas em 26 de novembro de 2017; salienta que as redes europeias e internacionais de defesa dos direitos humanos e os meios de comunicação denunciaram o desproporcionado, e por vezes fatal, uso da força pelas forças de segurança do Estado contra os manifestantes, bem como outros ataques contra os defensores dos direitos humanos durante a crise que se seguiu às eleições, tendo as organizações de defesa dos direitos humanos registado 30 mortes [21 das quais às mãos da polícia militar (PMOP)], 232 feridos e 1 085 detenções; assinala que o Gabinete do Alto-Comissário das Nações Unidas nas Honduras recenseou mais de 50 casos de intimidação e assédio contra os defensores dos direitos humanos, líderes sociais e jornalistas; observa que, em resposta a esta situação, o Governo das Honduras anunciou a criação de um Ministério dos Direitos Humanos que irá funcionar de forma independente do atual Ministério dos Direitos Humanos, da Justiça, da Governação e da Descentralização, que começou a funcionar em 27 de janeiro de 2018; exorta o SEAE a intensificar o apoio da UE aos defensores dos direitos humanos e a promoção do diálogo político e a exigir ao Governo das Honduras que cumpra as suas responsabilidades e a obrigação de manter a paz e garantir a segurança dos seus cidadãos;

43. Recorda a importância de o setor privado nos países da União se comprometer igualmente a respeitar os direitos humanos e as normas sociais e ambientais mais elevadas, sendo que, como mínimo, deverão ser respeitadas as normas europeias na matéria; exorta a União e os seus Estados-Membros a continuarem a participar ativamente nos esforços em curso das Nações Unidas visando a elaboração de um tratado internacional que preveja a responsabilização das empresas por qualquer envolvimento em violações dos direitos humanos;

44. Recorda que o golpe de Estado de 2009 teve consequências desastrosas para o país: houve um nítido abrandamento do crescimento económico e social, a assistência internacional deixou de conseguir chegar ao seu destino e as Honduras foram excluídas da Organização dos Estados Americanos; assinala que as atividades da União nas Honduras poderiam, no entanto, ter prosseguido durante esse período, embora tenham ocorrido atrasos ao nível da execução em todos os setores prioritários, e alguns deles, tais como a harmonização do quadro jurídico, não pôde ser concluído; salienta que, se a União não tivesse fornecido e mantido o apoio aos setores-chave da cooperação, as condições nestes domínios poderiam ter sido ainda mais difíceis;

45. Regista a vontade manifestada pelo governo das Honduras de aceitar o controlo internacional e a cooperação com organismos internacionais (como ilustra a abertura de um Gabinete do Alto-Comissariado para os Direitos do Homem das Nações Unidas, a recente instalação da Missão de Apoio contra a Corrupção e a Impunidade nas Honduras, a realização de auditorias às contas do Estado por parte da Transparência Internacional, etc.); salienta, no entanto, a importância de ter em conta e aplicar os ensinamentos e as melhores práticas aprendidas e de não depender dessas organizações indefinidamente para exercer as responsabilidades fundamentais do Estado; regista com grande preocupação o facto de, em 18 de fevereiro de 2018, o chefe da Missão de Apoio contra a Corrupção e a Impunidade nas Honduras (MACCIH) se ter demitido devido ao escasso apoio recebido da Organização dos Estados Americanos (OEA) para cumprir a missão que lhe foi encomendada há dois anos de acabar com a corrupção nas Honduras (falta de recursos, perdas no plano organizacional, falta de instalações adequadas, etc.); observa que, apesar desta falta de apoio da MACCIH, alcançou resultados significativos na luta contra a corrupção desde 2017, com condenações importantes de funcionários governamentais implicados em atos de corrupção graves e investigações que envolvem a classe política das Honduras; receia que estas circunstâncias contrariem o primeiro grande esforço regional para combater a corrupção e a impunidade num dos países que mais necessitam deste esforço, insta o Governo das Honduras e a OEA a prestarem um apoio incondicional e a facilitarem a ação da MACCIH, e insta o SEAE a prosseguir a sua colaboração com o MACCIH para a consecução dos objetivos comuns;

46. Assinala que as auditorias realizadas pelo Tribunal incidiram sobre o período compreendido entre 2007 e 2015, quando os pagamentos da União ascendiam a 119 milhões de EUR, e que os setores prioritários em análise foram a redução da pobreza, a silvicultura, a segurança e a justiça, que receberam 89 % dos apoios bilaterais desembolsados; considera, no entanto, que o período abrangido pelo Tribunal no seu relatório foi demasiado extenso, tendo ultrapassado, inclusivamente, o mandato da Comissão, para além de incluir situações políticas e económicas extremamente difíceis; considera que, para que os períodos de auditoria sejam mais eficazes, estes devem ser reduzidos, ou então há que efetuar avaliações intercalares, nomeadamente atendendo a que, amiúde, um relatório identifica um problema ou uma lacuna, que, entretanto, já foi corrigido, o que faz com que algumas das conclusões e recomendações do relatório deixam de ter pertinência; salienta, por outro lado, que, no seu relatório, o Tribunal não fornece um resumo das entrevistas realizadas nas Honduras, nomeadamente com beneficiários, outros doadores e organizações da sociedade civil;

47. Constata que, no seu relatório, o Tribunal conclui que, embora tenha havido progressos, a ajuda da União a setores prioritários só foi parcialmente eficaz, não só devido às circunstâncias que se vive no país como devido a uma série de problemas ao nível da gestão, que fizeram com que o impacto da ajuda fosse limitado, e assinala que, embora a estratégia da Comissão tenha sido pertinente e coordenada, não foi suficientemente específica, tendo o financiamento sido distribuído por demasiados domínios, o que significa que, não obstante pedidos do governo das Honduras, não foi possível satisfazer necessidades fundamentais dos setores prioritários que, por sua vez, também não receberam ajudas de outros doadores;

48. Embora partilhe a preocupação expressa pelo Tribunal, concorda com a Comissão quanto ao facto de, em muitos casos, ter sido necessário um certo grau de flexibilidade para efetuar adaptações face à crise provocada pelo golpe de Estado e que foi necessário dar resposta a situações extremamente urgentes e satisfazer as necessidades básicas da população; insta a Comissão a prosseguir com os seus esforços para alcançar um equilíbrio eficaz entre a flexibilidade necessária para se adaptar à evolução das circunstâncias, necessidades e exigências do país, a necessidade de abordar os desafios mais prementes, tais como os direitos humanos, o direito à vida e o direito a uma vida digna, e a necessidade de reagir ao eventual impacto da ajuda da União e de o reforçar;

49. Assinala que, no passado, a cooperação da União incidia sobre a coesão social e o crescimento económico, ao passo que o novo exercício de programação responde às necessidades decorrentes dos principais desafios que o país está a enfrentar ao nível do desenvolvimento: a redução da pobreza e da desigualdade, a segurança alimentar, a educação e a saúde, a segurança e os direitos humanos, a reforma fiscal, o combate à impunidade e à corrupção, a criação de postos de trabalho duradouros com proteção social, a competitividade, a gestão dos recursos naturais e a vulnerabilidade devido às alterações climáticas;

50. Sublinha que, à luz da situação específica em que o país se encontra, importa reforçar e lançar programas abrangentes de combate à pobreza (destinados, nomeadamente, aos grupos mais vulneráveis tais como as mulheres, as crianças e os povos indígenas, tal como solicitado pelo próprio governo das Honduras) e programas abrangentes ao nível da educação, da formação e da formação profissional destinados a crianças e jovens dos meios mais desfavorecidos, para que lhes sejam oferecidas oportunidades para desenvolverem as suas capacidades e competências e para os proteger do risco de serem envolvidos na violência e no crime organizado;

51. Sublinha, por outro lado, o papel fundamental desempenhado pelas mulheres e pelas organizações de defesa dos direitos das mulheres, incluindo os movimentos da juventude, no progresso social; exorta a União a insistir na necessidade de fomentar a responsabilização das mulheres e a criação de um ambiente seguro e favorável para as organizações da sociedade civil que representam mulheres e os defensores dos direitos das mulheres, e de combater as formas específicas de repressão com base no género, nomeadamente nas regiões afetadas por conflitos; realça a importância de contribuir ativamente para apoiar políticas e ações relativas aos direitos das mulheres, incluindo a saúde e os direitos sexuais e reprodutivos;

52. Considera que a União deve continuar a envidar esforços ao nível da cooperação com vista a reforçar a transparência, a credibilidade e a responsabilização das instituições do Estado, e no que respeita ao desmantelamento de mecanismos de corrupção e de impunidade, que minam a confiança dos cidadãos e constituem um dos principais obstáculos ao desenvolvimento do país;

53. Exprime a sua preocupação pela falta de diálogo político identificado pelo Tribunal em alguns setores de relevo que recebem ajuda ao abrigo do Plano Nacional de Apoio (objetivos nos domínios da educação, estatísticas nacionais e reforma da função pública); insta a Comissão, uma vez que o seu diálogo político facilita a execução de ações da União e favorece a realização de melhorias tangíveis, a reforçar o diálogo político, nomeadamente em setores estratégicos e prioritários, e a manter-se firme nos domínios em que o governo não demonstre particular interesse ou recetividade, como no caso da política nacional de segurança e justiça e do Observatório Judiciário;

54. Exorta a Comissão a melhorar ulteriormente a programação conjunta com o governo das Honduras e a, juntamente com os Estados-Membros da União e outros doadores, envidar um esforço especial no que respeita à coordenação interna, a fim de assegurar uma repartição do trabalho o mais eficaz possível, alcançar complementaridade sempre que possível, e, em particular, para evitar os problemas identificados pelo Tribunal, a saber: a proliferação de projetos idênticos ou similares (mesmos setores, mesmos beneficiários) e ações contraditórias ou que se sobrepõem ou ausência de ação, nomeadamente em setores prioritários; salienta que a Comissão deve igualmente, juntamente com os outros doadores, definir uma abordagem operacional rápida e eficaz, a fim de reduzir os prazos, alcançar um maior dinamismo e reforçar a eficácia e os resultados;

55. Assinala que cerca de metade da assistência bilateral da União nas Honduras é canalizada através de apoios orçamentais, gerais e a setores específicos; sublinha, com preocupação, que o apoio orçamental pode acarretar riscos consideráveis, nomeadamente devido à instabilidade macroeconómica significativa que se vive no país, a insuficiências técnicas e a problemas de fraude e corrupção na gestão das finanças públicas;

56. Constata, com preocupação, que, embora o relatório do Tribunal conclua que o apoio orçamental se destinou a apoiar estratégias nacionais pertinentes e credíveis, em alguns dos setores prioritários não havia uma estratégia governamental clara, ou então as estratégias existentes estavam fragmentadas e não contavam com um orçamento específico, ou ainda as instituições envolvidas não dispunham das competências necessárias para levar a cabo políticas e reformas;

57. Reconhece que a Comissão identificou estes riscos e tentou atenuá-los; recorda, contudo, uma vez mais à Comissão que o apoio orçamental não é um cheque em branco e que as promessas do governo de que as reformas serão efetuadas proximamente não constituem, necessariamente, uma garantia suficiente; nesta perspetiva, solicita à Comissão que, a fim de mitigar quaisquer riscos, continue a envidar esforços no sentido de assegurar que as orientações relativas ao apoio orçamental são aplicadas e respeitadas em todas as fases do processo; insta, além disso, a Comissão a não conceder apoio orçamental a setores para os quais o governo não pode assegurar uma resposta credível e pertinente;

58. Concorda com a Comissão em que a interrupção de vários pagamentos a título do apoio orçamental durante um determinado período — como aconteceu em 2012 devido à situação macroeconómica global e à falta de acordo entre as Honduras e o FMI — não constitui necessariamente uma mensagem contraditória suscetível de comprometer a eficácia da ajuda, como salienta o Tribunal, mas, pelo contrário, permite enviar mensagens claras e firmes ao governo para que resolva, de forma eficaz e sem demora, os problemas identificados;

59. Regista, com grande interesse, que as Honduras são o primeiro país em que foi utilizado um apoio orçamental orientado para os resultados; manifesta, contudo, a sua preocupação pelo facto de o Tribunal ter concluído que as insuficiências dos instrumentos de acompanhamento prejudicaram a avaliação dos resultados alcançados, que havia muitas lacunas no acompanhamento destes resultados e que as recomendações feitas não foram seguidas de forma sistemática; insta a Comissão a elaborar um relatório circunstanciado, incluindo objetivos, indicadores e padrões de referência utilizados, métodos de cálculo e de verificação, entre outros, e a avaliar a respetiva eficácia e impacto para efeitos de medição dos resultados alcançados e a, ao mesmo tempo, reforçar a comunicação, a visibilidade e o impacto da ação da União; insta, por outro lado, a Comissão a colocar uma maior ênfase nos resultados no que respeita aos objetivos fixados nas suas estratégias de diálogo político com o governo hondurenho e no diálogo com a sociedade civil e outros doadores;

60. Dado que uma boa gestão das finanças públicas constitui uma condição prévia fundamental para o desembolso do apoio orçamental e que esta constitui uma das maiores insuficiências nas Honduras, não obstante os sucessivos planos elaborados pelo governo e o apoio da Comissão, considera que a Comissão deve colocar uma tónica especial na melhoria ulterior neste domínio; nesta perspetiva, e tendo em conta o papel que o Tribunal de Contas das Honduras deve desempenhar na gestão dos recursos estatais, insta a Comissão a elaborar programas específicos para a cooperação com o Tribunal tendo em vista a prestação de assistência técnica e de formação no domínio em questão;

61. Exorta o governo das Honduras a fornecer todos os meios necessários e a prever o financiamento necessário para que o Tribunal de Contas das Honduras possa desempenhar o seu trabalho de forma independente e eficaz e cumprir as normas internacionais em matéria de auditoria, transparência e prestação de contas;

62. Regista, com preocupação, o facto de o Tribunal ter assinalado que a delegação da União às Honduras não dispõe de pessoal suficiente especializado no domínio da gestão das finanças públicas e questões macroeconómicas para gerir as operações de apoio orçamental, o que representa uma situação particularmente arriscada tendo em conta a instabilidade económica crónica que afeta o país que, não obstante estas circunstâncias, continua a beneficiar de apoio orçamental; insta a Comissão, à luz dos riscos salientados pelo Tribunal, a tomar medidas urgentes para reforçar os efetivos no gabinete da União nas Honduras;

63. Regista que a cooperação da União nas Honduras está a prestar apoio a organizações da sociedade civil, a fim de promover a segurança alimentar, os direitos humanos e a igualdade entre os géneros, e que estão a decorrer cerca de 35 projetos temáticos envolvendo fundos num valor superior a 9 milhões de EUR; observa, além disso, que, no que diz respeito ao compromisso para com a sociedade civil das Honduras, a delegação da União definiu um roteiro, que foi aprovado em 2014, que inclui ações no domínio do diálogo político e atividades de apoio concebidas especificamente para as Honduras; considera fundamental a participação de organizações da sociedade civil não só no processo de consulta conducente à elaboração dos roteiros, mas também na sua execução, monitorização e avaliação;

64. Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de haver cada vez menos espaço para a sociedade civil nos países em desenvolvimento; regista, com grande preocupação, que, só nos três primeiros meses de 2014, a unidade para o registo e a monitorização das associações civis tenha revogado o licenciamento a mais de 10 mil ONG por não terem apresentado relatórios sobre as suas finanças e os seus programas ao governo e que, não obstante algumas mudanças positivas nos últimos anos, algumas das leis e medidas administrativas recentemente aprovadas nas Honduras dificultem e restrinjam o espaço e a atividade dessas associações, uma situação que continua a provocar o encerramento de muitas delas;

65. Congratula-se com o apoio e com o empenho que a União tem vindo a prestar à sociedade civil nos países em desenvolvimento há já algum tempo; considera que, no quadro do diálogo político e do desenvolvimento dos programas de cooperação, a Comissão deve favorecer o desenvolvimento de estratégias destinadas a estabelecer um quadro jurídico, administrativo e político adequado, para que as organizações da sociedade civil possam desempenhar o seu papel e trabalhar de forma eficaz, prestar aconselhamento e informações sobre fundos e oportunidades de financiamento a estas organizações e favorecer a sua adesão a organizações e redes internacionais da sociedade civil;

66. Considera que o Tribunal deveria ter dedicado um capítulo do seu relatório à cooperação entre a União e as organizações da sociedade civil nas Honduras, tendo em conta o papel fundamental que estas desempenham na sociedade em geral e, em particular, no desenvolvimento local, sobretudo uma vez que União é o maior doador destas organizações nos países em desenvolvimento e que assumiu uma posição de liderança na proteção dos representantes da sociedade civil e dos defensores dos direitos humanos através da utilização e da aplicação de um conjunto de instrumentos e políticas; espera que o Tribunal tenha em conta este aspeto nos futuros relatórios;

Parte V Relatório Especial n.o 31/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Utilizar pelo menos um em cada cinco euros do orçamento da UE em ação climática: os trabalhos em curso são ambiciosos mas existe o sério risco de não serem suficientes»

67. Acolhe favoravelmente o relatório do Tribunal e apresenta as observações e recomendações que se seguem;

68. Congratula-se com os compromissos ambiciosos da União de reduzir as suas emissões em pelo menos 20 % dos níveis registados em 1990 até 2020 e em 40 % até 2030, e de, no âmbito do período de programação 2014-2020, aplicar pelo menos 20 % do seu orçamento em ações atinentes às alterações climáticas; congratula-se com os progressos globais registados; lamenta, no entanto, que, de acordo com o Tribunal, haja um sério risco de o objetivo de 20 % do orçamento não ser cumprido;

69. Considera que se reveste de grande importância que a Comissão continue a demonstrar liderança e um compromisso adequados em matéria de alterações climáticas, nomeadamente executando efetivamente o Acordo de Paris, e que consolide a sua credibilidade internacional e os instrumentos que lhe permitam moldar a política climática e a diplomacia ecológica da União nos anos vindouros;

70. Congratula-se com a execução do penhor em políticas existentes, em vez de se criarem novos instrumentos financeiros; considera que este facto deverá contribuir para uma maior coerência entre os vários domínios de competência da União; convida a Comissão e os Estados-Membros a elaborarem um plano coordenado que sustente o aumento da coesão e da continuidade dos vários programas;

71. Insta a Comissão a desenvolver uma estratégia global concreta para a concretização do objetivo estabelecido, que inclua planos de ação por âmbitos específicos em que se assinalem medidas e instrumentos circunstanciados, a metodologia das medidas e a informação, assim como os indicadores de desempenho utilizados nas ações climáticas de cada domínio de intervenção; exorta a Comissão e os Estados-Membros a desenvolverem ulteriormente normas comuns unificadas para a execução de sistemas adequados de monitorização, avaliação e verificação, em especial no que diz respeito à aplicação dos «marcadores do Rio» e à informação sobre o desembolso das despesas relacionadas com o clima;

72. Lamenta que o Tribunal tenha encontrado insuficiências no sistema de acompanhamento da União, o que aumenta consideravelmente o risco de sobrestimação da despesa relativa à ação climática; solicita à Comissão que respeite sistematicamente o princípio da prudência, de forma a evitar a sobrestimação; apela à Comissão para que reveja as estimativas e corrija os coeficientes climáticos nos casos em que se considere haver um risco de sobrestimação;

73. Insta a Comissão a priorizar o desenvolvimento de um plano de ação em determinados domínios com um grande potencial, nomeadamente o Programa Horizonte 2020, a agricultura e as pescas, em cooperação com os Estados-Membros; exorta, por outro lado, a Comissão a assegurar uma estreita coordenação das atividades relativas ao desenvolvimento de novas tecnologias e inovações em termos de proteção ambiental em conjunto com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT);

74. Salienta que a Comissão deve cumprir os valores de referência relativos às alterações climáticas integrando os seus vários instrumentos de programação tendo em vista favorecer um elevado nível de coerência e, eventualmente, uma coordenação reforçada entre os Estados-Membros, que lhe permitirão alcançar o objetivo de dedicar pelo menos 20 % do orçamento da União a uma sociedade hipocarbónica e resiliente às alterações climáticas;

75. Lamenta a ausência de metas concretas em partes importantes do orçamento da União; insta a Comissão a elaborar um plano global que identifique os instrumentos de financiamento suscetíveis de contribuir, e em que medida, para a concretização do objetivo de 20 % do orçamento; assinala, com preocupação, que o facto de não existir um plano desse tipo é um sinal de que os vários domínios do orçamento são pouco compatíveis;

76. Observa, com preocupação, que existe pouca informação sobre os montantes gastos com a adaptação às alterações climáticas e a respetiva mitigação e sobre até que ponto a ação da União em matéria climática irá contribuir para uma redução das emissões de CO 2 , na medida em que os dados disponíveis podem não ser comparáveis entre os Estados-Membros; insta a Comissão a reforçar as informações sobre o grau de cumprimento do objetivo de afetar 20 % do orçamento da União durante a programação de 2014-2020 às ações em matéria climática em todas as políticas, especificando, além disso, as ações que foram objeto de autorização e desembolso, distinguindo o que diz respeito a medidas de mitigação ou a medidas de adaptação, bem como identificando os domínios em que é necessária uma melhoria dos resultados relativos às medidas de combate às alterações climáticas;

77. Considera que importa afinar a integração dos programas de financiamento definindo estratégias claras de adaptação ou de mitigação das alterações climáticas e os respetivos planos de ação, incluindo nomeadamente instrumentos adequados de quantificação do investimento e os incentivos necessários a nível climático, bem como métodos reforçados de acompanhamento das previsões, por forma a obter projeções corretas sobre os progressos realizados pelos diferentes programas da União e as medidas tomadas pelos Estados-Membros;

78. Insta a Comissão a desenvolver rapidamente um ambiente propício à transição para uma economia hipocarbónica, adaptando as suas condições de investimento, os seus quadros de despesas e os seus instrumentos de inovação e modernização em todos os setores de relevo;

79. Lamenta o facto de não haver um instrumento que permita proporcionar informações atualizadas plurianuais e consolidadas sobre a situação do orçamento da União; considera necessário realizar uma avaliação e um novo cálculo ex post das contribuições previstas para a ação climática;

80. Lamenta que não exista um quadro para a elaboração de relatórios realizado pela Comissão sobre a deteção e a avaliação das implicações das políticas da União que afetam negativamente as alterações climáticas e sobre a percentagem do orçamento da União que é afetada a este desenvolvimento em sentido contrário; manifesta a sua preocupação com o facto de, sem estes dados, a Comissão não poder entender plenamente em que medida a União contribui para a mitigação das alterações climáticas; insta a Comissão a identificar sistematicamente as ações potencialmente contraproducentes e a projetá-las nos cálculos finais relativos às ações de mitigação das alterações climáticas;

Parte VI Relatório Especial n.o 32/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Assistência da UE à Ucrânia»

81. Observa que foi necessária a assistência financeira e o apoio de peritos da União para a reforma da Ucrânia; salienta, no entanto, que a execução de reformas regista um atraso significativo relativamente ao que se esperava;

82. Lamenta a persistência de estruturas obsoletas e resistentes a reformas, à modernização e à democratização, ao passo que as forças favoráveis a reformas enfrentam grandes dificuldades;

83. Congratula-se com a assistência da União à Ucrânia; é de opinião, contudo, que esta deve estar associada a esforços concretos por parte do governo ucraniano para melhorar a situação no país, nomeadamente, uma melhoria do sistema de recursos próprios através de um regime fiscal eficaz e transparente que abranja não só os rendimentos dos cidadãos mas também os bens dos oligarcas;

84. Insta a um combate eficaz à corrupção, ainda generalizada, e a um apoio efetivo das organizações empenhadas no seu combate;

85. Apela ao reforço do poder judicial no país enquanto instrumento independente ligado ao Estado de direito;

86. Solicita um controlo mais rigoroso do sector bancário, de forma a evitar a fuga de capitais para países terceiros causando a insolvência de instituições bancárias; salienta a necessidade, neste contexto, de sujeitar a concessão de apoio orçamental à condição de a assistência financeira ser disponibilizada de forma transparente e abrangente;

87. É de opinião que qualquer ajuda financeira deve, por regra, ser precedida de uma avaliação prévia das suas perspetivas de êxito;

88. Está convicto de que deve ser dada mais atenção à criação e formação de estruturas administrativas competentes e descentralizadas;

Parte VII Relatório Especial n.o 33/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Mecanismo de Proteção Civil da União: a coordenação das respostas a catástrofes fora da UE tem sido geralmente eficaz»

89. Congratula-se com o relatório especial do Tribunal de Contas; subscreve as suas recomendações e congratula-se com a disponibilidade da Comissão para as ter em conta;

90. Salienta que é imperativo reagir de forma célere e coerente a catástrofes naturais e a catástrofes provocadas pelo homem, de modo a minimizar o seu impacto a nível humano, ambiental e económico;

91. Toma nota do facto de que o Tribunal julgou a gestão pela Comissão do processo de reação a catástrofes globalmente satisfatória;

92. Incentiva a Comissão a reforçar os seus recursos, nomeadamente orçamentais, de mobilização e de seleção de peritos, de modo a que os países afetados possam beneficiar sem demora da assistência da União em função das suas necessidades; salienta a importância de os «pontos focais para a proteção civil» serem estabelecidos no âmbito dos gabinetes nacionais e regionais da rede de peritos no terreno da DG ECHO e entre o pessoal das delegações da União em países de risco;

93. Congratula-se com o lançamento, em fevereiro de 2016, do «Corpo Médico Europeu», que alargou consideravelmente a «reserva voluntária» do Mecanismo de Proteção Civil da UE com equipas médicas e de saúde pública disponíveis para transmitir os ensinamentos extraídos da crise do Ébola; considera que esta abordagem assente na existência de uma reserva de equipas médicas e de outras equipas especializadas de avaliação e de apoio deve ser prosseguida e aperfeiçoada;

94. Propõe uma supressão de todos os encargos administrativos desnecessários que impedem tanto os Estados participantes como o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE) de responder com mais celeridade, nomeadamente na fase inicial de uma crise;

95. Insta os Estados participantes a inscreverem mais ativos na reserva voluntária, a fim de reforçar a preparação para reagir a catástrofes;

96. Salienta a importância de que se reveste o intercâmbio de informações e a cooperação entre a Comissão, outros órgãos da União e as Nações Unidas no sentido de proporcionar uma resposta estruturada em caso de emergência; congratula-se com os acordos de cooperação assinados com o Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários da ONU (OCHA) e o Programa Alimentar Mundial (PAM) e insta a Comissão a assinar novos acordos de cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a Organização Internacional para as Migrações (OIM) e outros atores envolvidos;

97. Recorda que os requisitos de qualidade e de interoperabilidade são definidos e alargados em conformidade com as novas normas da OMS em matéria de módulos médicos, bem como com outros parceiros estratégicos e com as suas condições-quadro, a fim de assegurar ações atempadas associadas a uma coordenação mais estreita em missões internacionais; considera que, para garantir a disponibilidade e a mobilização imediatas de capacidades logo que surja uma situação de emergência e para evitar erros de financiamento, é necessário otimizar e, em grande medida, normalizar os processos de disponibilização;

98. Insta a que se prossiga com a exploração de potenciais sinergias com os outros atores e instrumentos envolvidos, nomeadamente a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento, e a que se evite uma duplicação das ações já levadas a cabo;

99. Insta a Comissão a melhorar a funcionalidade da plataforma de comunicação do CERE, o SCCIE, para que as partes interessadas possam obter informações com mais facilidade, incluindo um acesso móvel para as equipas de proteção civil da União no terreno;

100. Considera que a ajuda humanitária e a proteção civil devem ser acompanhadas de outras atividades destinadas a promover uma cultura de prevenção, bem como a reforçar a capacidade e a resiliência das comunidades vulneráveis ou afetadas por catástrofes;

Parte VIII Relatório Especial n.o 34/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Luta contra o desperdício alimentar: uma oportunidade para a UE melhorar a eficiência dos recursos na cadeia de abastecimento alimentar»

101. Congratula-se com o relatório especial do Tribunal que analisa a eficácia da União na luta contra o desperdício alimentar; subscreve as recomendações do Tribunal e insta a Comissão a ter em consideração essas recomendações;

102. Observa, com grande preocupação, que, segundo as estimativas, cerca de um terço dos alimentos produzidos para consumo humano é desperdiçado ou totalmente perdido; lamenta o facto de União não lutar, de forma eficaz, contra o desperdício alimentar e de, até ao momento, se ter limitado a ações incoerentes e fragmentadas;

103. Salienta que a União dispõe de um grande potencial para fazer face ao problema do desperdício alimentar, nomeadamente através da adaptação das políticas existentes, não incorrendo, para tal, em custos adicionais e que deve aspirar a agir nesse sentido; assinala, contudo, com preocupação, que, não obstante uma retórica promissora, se verifica uma falta de vontade política para traduzir os compromissos em medidas políticas;

104. Lamenta profundamente o facto de as ambições da Comissão em matéria de luta contra o desperdício alimentar terem vindo a diminuir visivelmente ao longo do tempo; lamenta a ausência de uma ação política específica no domínio da luta contra o desperdício alimentar e que os efeitos positivos obtidos em alguns domínios tenham resultado essencialmente de uma coincidência; aguarda ansiosamente a oportunidade de avaliar os resultados do Pacote da Economia Circular em matéria de luta contra o desperdício alimentar;

105. Considera que isto representa uma abordagem incoerente por parte da Comissão que, em primeiro lugar, embora a União seja considerada um líder no combate às alterações climáticas, em relação à luta contra o desperdício alimentar — que contribui de forma direta para os efeitos climáticos negativos — apenas se compromete vagamente, e, em segundo lugar, que, ao mesmo tempo que a União investe centenas de milhões de euros por ano em ajuda ao desenvolvimento, na luta contra a fome e no respeito pelo comércio justo, não dá a devida atenção à questão do combate ao desperdício alimentar, que constitui uma das forças motoras diretas subjacente a estes problemas;

106. Reitera o seu apelo à Comissão no sentido de esta tomar medidas imediatas contra o desperdício alimentar; insta a Comissão a respeitar os compromissos assumidos em matéria de documentos estratégicos pertinentes relacionados com a luta contra o desperdício alimentar;

107. Insta a Comissão a facilitar uma coordenação estreita, ao nível da União e a nível nacional, para uniformizar as diferentes abordagens dos vários Estados-Membros em matéria de prevenção do desperdício alimentar, de doação de alimentos, de segurança alimentar e de boas práticas de higiene; exorta a Comissão a criar uma plataforma para a partilha das melhores práticas no domínio da luta contra o desperdício alimentar, que lhe permitirá uma melhor adaptação do seu trabalho às atividades dos Estados-Membros;

108. Lamenta que a ação da Comissão, a nível técnico, se tenha limitado à criação de grupos de trabalho e grupos de peritos que, no entanto, ainda não apresentaram um contributo útil; insta a Comissão a reforçar a sua ação a nível técnico e a apresentar resultados concretos; convida a Comissão a estabelecer uma cooperação mais estreita com a Agência Europeia do Ambiente e o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, que têm capacidade para fornecer um apoio técnico e especializado sólido;

109. Lamenta que a Comissão não considere necessária a criação de uma definição comum de «desperdício alimentar» e que tampouco considere necessário estabelecer uma hierarquia específica para os resíduos alimentares; insta a Comissão a elaborar, em cooperação com os Estados-Membros, uma definição comum de «desperdício alimentar» e uma metodologia comum para a medição e a monitorização de desperdícios alimentares, assim como orientações relativas à hierarquia dos resíduos no caso de desperdício alimentar;

110. Insta a Comissão a elaborar um plano de ação que identifique os domínios políticos que permitam abordar o problema do desperdício alimentar, salientando a prevenção e a doação, e a definir as oportunidades que podem ser exploradas no quadro destas políticas; exorta a Comissão a elaborar planos de ação que incluam objetivos mensuráveis, indicadores de desempenho e avaliações de impacto em domínios políticos específicos;

111. Lamenta que, embora a doação de bens alimentares se encontre em segundo lugar nas opções preferidas para evitar o desperdício alimentar, tenha havido muitos obstáculos a vários níveis que levaram a uma subutilização desta hipótese; chama a atenção para as dificuldades com que se deparam as autoridades dos Estados-Membros, nomeadamente para fazer com que os donativos de bens alimentares respeitem o atual quadro jurídico; exorta a Comissão a criar uma plataforma específica para o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros, a fim de facilitar a doação de bens alimentares; convida a Comissão a ter em conta os contributos das autoridades locais e regionais aquando da revisão da legislação pertinente;

112. Insta a Comissão a concluir e a publicar as orientações sobre a redistribuição e a doação de bens alimentares, incluindo os benefícios fiscais para os doadores, fundamentando-as nas melhores práticas partilhadas entre os Estados-Membros que, atualmente, tomam medidas ativas na luta contra o desperdício alimentar; incentiva a Comissão a elaborar orientações sobre como ultrapassar os vários obstáculos à doação de bens alimentares e sobre os benefícios fiscais concedidos a cadeias e empresas que doam géneros alimentícios;

113. Lamenta que os conceitos «a consumir de preferência antes de» e «consumir até» sejam, em geral, pouco claros para os intervenientes em todos os níveis da cadeia de abastecimento alimentar; insta a Comissão a clarificar estes conceitos e a tornar vinculativas as orientações relativas à sua utilização, a fim de evitar qualquer equívoco;

114. Exorta os Estados-Membros a sensibilizarem o público em geral no domínio da gestão e do desperdício de bens alimentares;

115. Lamenta que, embora tenha havido iniciativas individuais e limitadas em algumas das instituições da União, os organismos europeus não disponham nem de um quadro legislativo nem de orientações comuns que regulamentem o manuseamento de alimentos não consumidos fornecidos pelos serviços de restauração das instituições; insta a Comissão a elaborar disposições comuns no sentido de abordar o problema do desperdício alimentar nas instituições europeias, incluindo orientações sobre a prevenção do desperdício alimentar e normas relativas à doação de alimentos, a fim de minimizar o desperdício alimentar provocado pelas instituições europeias;

Parte IX Relatório Especial n.o 35/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Utilização do apoio orçamental para melhorar a mobilização das receitas internas na África Subsariana»

116. Congratula-se com o relatório especial do Tribunal de Contas; subscreve as suas recomendações e manifesta a sua satisfação perante a disponibilidade da Comissão para as pôr em prática; lamenta que as respostas da Comissão sejam vagas e pouco ambiciosas;

117. Assinala a importância da mobilização de receitas internas nos países menos desenvolvidos, na medida em que reduzem a dependência da ajuda ao desenvolvimento, permitem melhorar a governação pública e desempenham um papel fundamental para a consolidação do Estado;

118. Sublinha que, de acordo com o Tribunal, a Comissão ainda não utilizou de forma eficaz os contratos de apoio orçamental para apoiar a mobilização de receitas internas nos países de rendimento baixo e médio-baixo da África Subsariana; constata, no entanto, que a nova abordagem da Comissão aumentou o potencial desta forma de ajuda para apoiar eficazmente a mobilização de receitas internas;

119. Salienta que o reforço dos sistemas fiscais contribui não só para a obtenção de receitas mais previsíveis, mas também para a responsabilização dos governos através da criação de uma relação direta entre os contribuintes e o seu governo; apoia a inclusão explícita da melhoria da mobilização de receitas internas na lista da Comissão dos principais desafios em matéria de desenvolvimento a que o apoio orçamental deve dar resposta;

120. Lamenta que a Comissão não tenha tido suficientemente em conta a mobilização de receitas internas aquando da definição das suas operações de apoio orçamental; salienta que os principais riscos associados às isenções fiscais e à cobrança e transferência de receitas fiscais e não fiscais provenientes de recursos naturais não foram avaliados;

121. Recorda a importância da mobilização das receitas nos países em desenvolvimento e assinala os desafios relativos à elisão fiscal, à evasão fiscal e aos fluxos financeiros ilícitos; encoraja o reforço da assistência técnica e financeira aos países em desenvolvimento e aos quadros de administração fiscal regional, bem como a adoção de princípios para a negociação de tratados fiscais;

122. Salienta que a auditoria revelou uma falta de instrumentos de acompanhamento adequados para avaliar em que medida o apoio orçamental contribuiu para a melhoria global da mobilização de receitas internas;

123. Considera fundamental continuar a promover sistemas fiscais nacionais equitativos e transparentes no domínio da política fiscal, a intensificar o apoio aos procedimentos e organismos de supervisão no domínio dos recursos naturais e a continuar a apoiar as reformas da governação que promovem uma exploração sustentável dos recursos naturais e a transparência; assinala que os acordos de comércio livre reduzem as receitas fiscais nos países de rendimento baixo e médio-baixo e podem ser contraproducentes para esses países; exorta a Comissão a garantir que as consequências fiscais dos acordos de comércio livre com países de rendimento baixo e médio-baixo são tidas em conta nas avaliações de riscos aquando das negociações desses acordos;

124. Insta a Comissão a cingir-se às suas orientações aquando da realização de avaliações macroeconómicas e de gestão das finanças públicas dos aspetos ligados à mobilização de receitas internas, por forma a obter uma melhor visão geral das questões mais problemáticas, tais como a dimensão dos incentivos fiscais, os preços de transferência e a evasão fiscal;

125. Salienta que, para melhorar a conceção das operações de apoio orçamental, o procedimento de identificação dos riscos que ameaçam a consecução dos objetivos definidos deve ser mais abrangente e utilizar, sempre que se encontre disponível, o Instrumento de Diagnóstico da Administração Fiscal;

126. Destaca a necessidade de aplicar, amiúde, condições específicas relativas à mobilização de receitas internas, uma vez que estas condições associam claramente o desembolso dos pagamentos de apoio orçamental aos progressos do país parceiro em matéria de reformas de mobilização de receitas internas; insta a Comissão a escolher as condições relevantes e as que terão o maior impacto na mobilização de receitas internas;

127. Reconhece que a Comissão atua num contexto político e institucional difícil; recorda a importância de um diálogo político estruturado, que envolva interlocutores do governo nacional e outros doadores, com vista a determinar as áreas de interesse fundamentais e a definir uma estratégia de ajuda adaptada;

128. Encoraja a Comissão a aumentar a componente de reforço das capacidades do apoio orçamental, uma vez que a mesma cria bases sólidas para a transformação social e económica a longo prazo e permite enfrentar os principais obstáculos à cobrança eficiente das receitas públicas;

129. Salienta que a confirmação da influência direta das medidas de apoio orçamental na mobilização de recursos internos exige uma avaliação mais circunstanciada de determinados domínios de um sistema fiscal que permita associar os progressos realizados a elementos específicos da assistência prestada;

Parte X Relatório Especial n.o 36/2016 do Tribunal de Contas intitulado «Avaliação das modalidades de encerramento dos programas de coesão e de desenvolvimento rural no período de 2007-2013»

130. Acolhe favoravelmente o relatório especial do Tribunal e subscreve as recomendações nele contidas;

131. Constata, com satisfação, que a Comissão forneceu apoio adequado e oportuno aos Estados-Membros no sentido de os ajudar a prepararem o encerramento dos seus programas de 2007-2013;

132. Congratula-se com a disponibilidade da Comissão para procurar uma maior harmonização das disposições regulamentares aplicáveis aos fundos, nomeadamente no que se refere à terminologia, à fiabilidade e aos processos de encerramento, sempre que tal permita melhorar a gestão dos fundos da União e contribua para uma aplicação mais simples e mais eficaz nos Estados-Membros e nas regiões;

133. Assinala que ainda se encontram pendentes as decisões relativas a seis grandes projetos para o período 2007-2013;

134. Manifesta a sua surpresa com a recusa da Comissão em considerar compromissos específicos em relação às propostas legislativas para o período pós-2020, tendo em conta que poderia aproveitar a experiência adquirida nos dois exercícios financeiros completos (2000-2006 e 2007-2013); manifesta a sua tranquilidade, porém, por esta recusa se dever sobretudo às preocupações da Comissão com as suas prerrogativas jurídicas e não à discordância relativamente ao seu conteúdo;

135. Apoia a solicitação do Tribunal relativa a uma maior uniformização das disposições regulamentares aplicáveis ao encerramento entre os domínios da coesão e do desenvolvimento rural;

136. Considera que as taxas de risco residual calculado permanecem uma incógnita com base na experiência e, quando muito, podem ser utilizadas como indicadores;

137. Constata o pedido do Tribunal para que deixe de haver sobreposições dos períodos de elegibilidade com o período de programação seguinte após 2020 e a sua preocupação com o facto de os períodos de elegibilidade alargados (ou seja, n+2, n+3) representarem uma das razões para os atrasos financeiros, bem como para o atraso no início do período de programação seguinte e os atrasos na finalização da versão revista da legislação em matéria de financiamento e de programação e das normas de execução associadas, em particular no período 2014-2015; salienta, a este respeito, a importância de assegurar a máxima absorção e o bom funcionamento dos projetos plurianuais;

138. Observa que o procedimento final de encerramento do período financeiro só ocorre de sete em sete anos; partilha, assim, a opinião do Tribunal de que a Comissão deve informar a autoridade orçamental e a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento sobre o resultado do processo de encerramento num documento separado; considera que esse documento deve não só confirmar a legalidade e a regularidade das despesas, como também avaliar os resultados e o impacto dos programas (abordagem com base no desempenho);

Parte XI Relatório Especial n.o 1/2017 do Tribunal de Contas intitulado «São necessários mais esforços para executar a rede Natura 2000 de forma a explorar plenamente o seu potencial»

139. Acolhe favoravelmente o relatório especial do Tribunal e subscreve as recomendações nele contidas;

140. Sublinha a importância da biodiversidade para a humanidade; observa que a rede Natura 2000, criada no âmbito das Diretivas «Aves» ( 13 ) e «Habitats» ( 14 ) (Diretivas «Natureza»), constitui o elemento central da estratégia de biodiversidade da União; regista, contudo, com preocupação que o seu potencial ainda não foi totalmente explorado;

141. Observa que o papel geral da Comissão consiste em fornecer orientações aos Estados-Membros; lamenta que os Estados-Membros não tenham tido suficientemente em conta os conselhos da Comissão;

142. Lamenta que o Tribunal tenha concluído que os Estados-Membros não geriram a rede Natura 2000 de forma adequada e que a coordenação entre as autoridades nacionais e as partes interessadas nos Estados-Membros não tenha sido adequada;

143. Relembra que, devido ao seu caráter transfronteiras, a execução da rede Natura 2000 exige uma grande coordenação entre os Estados-Membros; insta os Estados-Membros a criar uma estrutura sólida a nível nacional para promover a cooperação transfronteiras; convida a Comissão a fornecer uma melhor orientação aos Estados-Membros tendo em vista o desenvolvimento de uma plataforma de cooperação;

144. Observa, com profunda preocupação, que os objetivos em matéria de preservação não foram, amiúde, suficientemente específicos nem quantificados, ao passo que os planos de gestão não estavam nem definidos com exatidão e tampouco incluíam metas para a sua concretização; reitera que tal pode prejudicar o valor acrescentado da rede Natura 2000; insta a Comissão a harmonizar as regras relativas a uma abordagem eficaz com vista à definição de objetivos de preservação e planos de gestão no âmbito do próximo período de programação; insta, por outro lado, a Comissão a averiguar se os Estados-Membros seguiram as orientações e a fornecer-lhes apoio consultivo suplementar sempre que necessário;

145. Insta os Estados-Membros a tomar atempadamente as medidas de preservação que se impõem, por forma a assegurar o seu valor acrescentado, e a atualizar os planos de gestão em conformidade; exorta a Comissão a controlar minuciosamente os projetos de preservação suscetíveis de sofrer atrasos;

146. Observa que, para que a rede Natura 2000 seja eficaz, é fundamental que as principais partes interessadas, isto é, os utilizadores e os proprietários das terras, sejam implicadas; lamenta que, em muitos Estados-Membros, não existam canais de comunicação eficazes; insta os Estados-Membros a melhorar a coordenação entre as autoridades nacionais e as diferentes partes interessadas;

147. Manifesta a sua preocupação pelo facto de os Estados-Membros não terem avaliado devidamente os projetos com um impacto negativo nos sítios Natura 2000, de as medidas de compensação não terem sido suficientemente aproveitadas e de os diferentes Estados-Membros terem uma abordagem muito diferenciada; insta a Comissão a fornecer aos Estados-Membros orientações mais estruturadas sobre as modalidades e o momento de aplicação das medidas de compensação na prática e a supervisionar a sua utilização;

148. Lamenta que os documentos de programação do período de 2014-2020 não tenham refletido totalmente as necessidades de financiamento e que a Comissão não tenha dado resposta a estas insuficiências de uma forma estruturada; insta a Comissão a preparar o próximo período de programação de forma mais cabal;

149. Lamenta que os sistemas de acompanhamento e de elaboração de relatórios relativos à rede Natura 2000 não tenham sido adequados para fornecer informações abrangentes sobre a eficácia da rede; manifesta preocupação pelo facto de não ter sido desenvolvido nenhum sistema específico de indicadores de desempenho para a utilização dos fundos da União, de modo a refletir o desempenho da rede Natura 2000; considera que tal compromete a eficácia da rede Natura 2000; congratula-se com a introdução pela Comissão de um conjunto de indicadores completos e obrigatórios para todos os projetos realizados ao abrigo do programa LIFE no período de 2014-2020; convida a Comissão a, no âmbito do próximo período de programação, aplicar a mesma abordagem relativamente a outros programas;

150. Observa, com preocupação, que, ao nível dos sítios, em muitos casos os respetivos documentos de gestão não incluíam planos de acompanhamento e não eram suficientemente detalhados nem calendarizados; manifesta ainda preocupação pelo facto de os formulários de dados normalizados não estarem atualizados e de os dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre o estado da natureza serem incompletos, inexatos e não comparáveis; insta os Estados-Membros e a Comissão a resolverem esta questão no âmbito do plano de ação previsto;

151. Congratula-se com o facto de a Comissão ter desenvolvido um registo central de queixas e questões relacionadas com a rede Natura 2000; observa que a maioria dos casos foi encerrada sem procedimentos adicionais; convida a Comissão a acompanhar todas as queixas e questões de forma rigorosa;

152. Congratula-se com o lançamento do Processo Biogeográfico, que prevê um mecanismo de cooperação entre as partes interessadas relativamente à gestão da rede Natura 2000 e uma oportunidade de criação de redes; convida, no entanto, a Comissão a resolver o problema da barreira linguística, que limita o seu alcance;

153. Lamenta profundamente o facto de os quadros de ação prioritária (QAP) não darem uma imagem fiável dos custos da rede Natura 2000 e de os dados fornecidos pelos Estados-Membros serem inexatos e limitados; observa, com preocupação, o facto de não haver estimativas de financiamento fiáveis e comparáveis, o que dificulta um controlo exaustivo do montante dos fundos da União consagrados à rede Natura 2000; lamenta que isto tenha feito com que os QAP tivessem uma utilidade limitada em assegurar a coerência do financiamento da União para a proteção da biodiversidade ao abrigo da rede Natura 2000; incentiva a Comissão a fornecer aos Estados-Membros orientações mais estruturadas em matéria de elaboração de relatórios e de acompanhamento, bem como no que respeita à concretização dos QAP; insta os Estados-Membros a assegurar a exatidão dos dados fornecidos;

154. Considera que as dotações financeiras para a rede Natura 2000 devem ser identificáveis e que a sua utilização deve ser rastreável, caso contrário não será possível medir o impacto dos investimentos; insta as correspondentes direções-gerais da Comissão, uma vez que a rede Natura 2000 é cofinanciada pelo FEDER/FC e pelo FEADER, a incluírem um capítulo específico sobre a rede Natura 2000 nos seus relatórios anuais de atividades;

155. Congratula-se com a criação tanto do grupo de peritos como de grupos de trabalho ad hoc sobre a harmonização das práticas e convida a Comissão a ter em conta os resultados das suas atividades no próximo período de programação;

156. Insta a Comissão a informar as comissões pertinentes do Parlamento sobre o plano de ação destinado a melhorar a aplicação das Diretivas «Natureza» ( 15 )

Parte XII Relatório Especial n.o 2/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Negociação, pela Comissão, dos acordos de parceria e programas do domínio da coesão para 2014-2020: despesas mais orientadas para as prioridades da Estratégia Europa 2020, mas crescente complexidade das disposições de avaliação do desempenho»

157. Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal contidas no seu relatório especial; considera que a análise do Tribunal relativa à fase de programação de 2014-2020 da execução dos FEEI é oportuna e útil para ajudar o legislador e a Comissão a tirarem as conclusões adequadas para o período pós-2020;

158. Regista as respostas da Comissão e o facto de esta aceitar cinco recomendações do Tribunal na íntegra e duas parcialmente; congratula-se com a disponibilidade da Comissão para as aplicar e insta a Comissão e os Estados-Membros a aplicarem as recomendações na íntegra e em tempo útil;

159. Não concorda com a opinião do Tribunal e da Comissão de que o reforço das competências do Parlamento, por si só, foi um fator de atraso injustificado na adoção da regulamentação relevante para o período de 2014-2020;

160. Lamenta o atraso na apresentação da proposta da Comissão relativa ao quadro financeiro plurianual (QFP) pós-2020, que cria a perspetiva de um atraso considerável nas negociações e adoção da respetiva legislação relativa ao QFP e nos programas e instrumentos financeiros, pondo assim em risco a sua execução atempada no período pós-2020;

161. Salienta que a proposta de nova regulamentação sobre a política de coesão pós-2020, seja ela constituída por um único conjunto de normas ou não, deve assegurar, na prática, a simplificação, a melhoria do acesso aos fundos e a execução bem-sucedida dos objetivos desta política;

162. Salienta a necessidade de evitar a repetição dos atrasos na adoção dos programas operacionais e dos problemas identificados pelo Tribunal, como negociações mais complexas, exigentes e longas sobre os regulamentos dos FEEI para o período de 2014-2020, o atraso na adoção de orientações e legislação derivada e a necessidade de múltiplas rondas de programas operacionais aprovadas pela Comissão; lamenta que estas falhas contrariem o objetivo de simplificação do sistema de gestão da política de coesão;

163. Observa que, no relatório especial n. o 2/2017, o Tribunal conclui que os acordos de parceria (AP) provaram ser um instrumento eficaz para a reserva de FEEI para os objetivos temáticos e as prioridades de investimento e para apoiar a concentração nos objetivos da Estratégia Europa 2020 para o crescimento e o emprego; sublinha, no entanto, que o êxito da execução dos objetivos requer um orçamento adequado para a política de coesão pós-2020;

164. Observa que, contrariamente ao ocorrido em períodos anteriores, as observações da Comissão sobre as propostas de programas operacionais tinham de ser adotadas pelo Colégio de Comissários, ao passo que no anterior período de programação este último apenas tinha de adotar a versão final dos programas operacionais; insta a Comissão a reconsiderar o valor acrescentado desse procedimento aquando da elaboração da sua proposta para o período de programação pós-2020;

165. Insta a Comissão a analisar cuidadosamente os problemas acima indicados, a tomar medidas para os evitar no período pós-2020, incluindo todas as melhorias necessárias, e a permitir uma programação rápida e de qualidade;

166. Insta os Estados-Membros e a Comissão a reforçarem as suas consultas no âmbito da elaboração dos programas operacionais, o que deverá facilitar um rápido processo de aprovação;

167. Sublinha a importância da utilização de uma terminologia precisa e harmonizada que permita a medição adequada das conquistas da política de coesão; lamenta que a Comissão não tenha proposto definições comuns de «resultados» e «realizações» na sua proposta do novo Regulamento Financeiro; insta a Comissão a introduzir definições comuns claras de termos como «realizações», «resultados» e «impacto» o mais rapidamente possível e muito antes do início do período pós-2020;

168. Recorda que uma capacidade administrativa adequada, especialmente a nível nacional e regional, é fundamental para uma gestão e execução sem percalços dos programas operacionais, inclusivamente para a monitorização e comunicação dos objetivos e resultados alcançados através de indicadores pertinentes; a este respeito, insiste para que a Comissão e os Estados-Membros utilizem a assistência técnica disponível para melhorar a capacidade administrativa em diferentes níveis;

169. Insta a Comissão a reforçar e a facilitar o intercâmbio de boas práticas a todos os níveis;

170. Manifesta a sua preocupação com a aplicação pelos Estados-Membros de uma grande variedade de indicadores de resultados para além dos indicadores fornecidos pelos atos jurídicos de base; receia um efeito de «sobrerregulamentação», que poderia tornar a utilização dos fundos estruturais mais onerosa e menos eficaz; insta a Comissão a desencorajar os Estados-Membros de seguirem uma tal abordagem;

171. Destaca a importância de medir o impacto a médio e a longo prazo dos programas, dado que só quando o impacto é medido é que os decisores políticos podem verificar se os objetivos foram cumpridos; insta a Comissão a medir explicitamente o impacto durante o período de programação pós-2020;

Parte XIII Relatório Especial n.o 3/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Assistência da UE à Tunísia»

172. Acolhe com satisfação o relatório especial do Tribunal sobre a avaliação da eficiência e da eficácia da assistência da União à Tunísia; subscreve as recomendações nele contidas e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

173. Observa que o financiamento da União foi, de um modo geral, bem utilizado, uma vez que contribuiu de forma significativa para a transição democrática e a estabilidade económica da Tunísia após a revolução;

174. Realça que as ações da União foram bem coordenadas com os principais doadores e no seio dos serviços e das instituições da UE; insta a Comissão a garantir a realização da programação conjunta com os Estados-Membros, a fim de melhorar a orientação e a coordenação da ajuda;

175. Reconhece que a Comissão e o SEAE tiveram de trabalhar num ambiente político, social e de segurança volátil, que representou um importante desafio na prestação de ajuda global;

176. Insta a Comissão a continuar a aperfeiçoar a abordagem do apoio orçamental setorial através da definição das prioridades do país e do estabelecimento das condições, promovendo assim uma abordagem mais estruturada e específica da União e reforçando a credibilidade geral da estratégia nacional tunisina;

177. Observa que o financiamento da União deu um importante contributo para a transição democrática e a estabilidade económica da Tunísia; solicita, contudo, à Comissão e ao SEAE que delimitem a sua ação a um número inferior de domínios bem definidos, de modo a maximizar o impacto da assistência da União;

178. Insta a Comissão a seguir as melhores práticas em matéria de programas de apoio orçamental e a aplicar condições de pagamento pertinentes que incentivem as autoridades tunisinas a realizar reformas fundamentais; manifesta a sua preocupação face à afetação indulgente de fundos «mais por mais» que, regra geral, não tinha qualquer relação com o cumprimento de requisitos adicionais e tampouco era precedida de uma avaliação cabal dos progressos realizados;

179. Destaca a importância de uma avaliação circunstanciada da gestão das finanças públicas, preferencialmente através do recurso ao PEFA ( 16 ) , de modo a identificar e a colmatar possíveis insuficiências a nível da prestação de ajuda da União;

180. Insta a Comissão a melhorar a conceção dos programas e dos projetos estabelecendo um conjunto de bases de referência e indicadores precisos que permitam avaliar devidamente em que medida os objetivos são atingidos;

181. Destaca a necessidade de privilegiar o desenvolvimento económico sustentável a longo prazo em detrimento de ações que apenas conduzam a uma recuperação temporária do mercado de trabalho;

Parte XIV Relatório Especial n.o 4/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Proteção do orçamento da UE contra despesas irregulares: a Comissão fez uma utilização crescente de medidas preventivas e correções financeiras no domínio da coesão ao longo do período de 2007-2013»

182. Congratula-se com as conclusões e recomendações do Tribunal contidas no seu relatório especial;

183. Reconhece a importância de pôr em prática os objetivos da política de coesão, nomeadamente reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as regiões, reestruturar as áreas industriais em declínio e incentivar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, contribuindo assim para a concretização dos objetivos estratégicos da União; considera que esta importância justifica a sua parte significativa do orçamento da União; salienta, por conseguinte, a importância da sua boa gestão financeira, da prevenção e dissuasão de irregularidades e das correções financeiras;

184. Constata que a Comissão aceitou todas as recomendações do Tribunal e exorta-a a aplicar as mesmas de forma plena e atempada;

185. Constata que a Comissão, em geral, utilizou eficazmente as medidas à sua disposição no período de programação de 2007-2013 para proteger o orçamento da União da imputação de despesas irregulares;

186. Congratula-se com o facto de, no período de programação de 2007-2013, a Comissão ter começado a aplicar medidas corretivas e correções financeiras muito mais cedo do que no período de 2000-2006 e com um maior impacto; salienta, no entanto, que essas medidas devem assegurar a proteção dos interesses financeiros da União e, ao mesmo tempo, reconhecer a importância da aplicação oportuna e eficaz dos programas operacionais;

187. Exorta a Comissão a permanecer vigilante aquando do exame das declarações de encerramento apresentadas pelos Estados-Membros para o período de programação de 2007-2013 e no futuro;

188. Insta a Comissão a apresentar um relatório analítico e consolidado sobre todas as medidas preventivas e correções financeiras aplicadas durante o período de programação de 2007-2013, com base no relatório relativo ao período anterior;

189. Sublinha que a interrupção e a suspensão dos pagamentos constituem um risco financeiro significativo para os Estados-Membros, podendo inclusivamente causar dificuldades à Comissão na sua gestão orçamental; insta a Comissão a garantir um equilíbrio de esforços para proteger o orçamento e a consecução dos objetivos da política de coesão;

190. Sublinha que, se forem os próprios Estados-Membros a detetar irregularidades e a tomar medidas preventivas, menos tempo será despendido com a deteção dos problemas e mais tempo ficará disponível para a sua resolução; considera que tal significará ainda que os sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros funcionam eficazmente e que, assim, o nível de irregularidades pode ser inferior ao limiar de materialidade; insta, portanto, os Estados-Membros a serem mais proativos e responsáveis e a detetarem e a corrigirem as irregularidades com base nos seus próprios controlos e auditorias, a fim de melhorar os sistemas de gestão e de controlo a nível nacional para evitar mais correções financeiras líquidas e perda de fundos;

191. Insta os Estados-Membros a fornecer à Comissão informações suficientes, em quantidade e em qualidade, sobre os casos de correções financeiras desencadeadas pelas auditorias da Comissão, a fim de assegurar procedimentos rápidos;

192. Salienta, neste contexto, a importância de uma adequada segurança regulamentar e da concessão de orientação e assistência técnica pela Comissão às autoridades dos Estados-Membros, incluindo a formulação suficientemente específica dos seus requisitos; insta também a Comissão a trabalhar em estreita cooperação com as autoridades dos Estados-Membros, a fim de melhorar a eficiência dos controlos de primeiro e segundo níveis;

193. Insta a Comissão a fornecer aos Estados-Membros orientações para a comunicação harmonizada sobre a aplicação das correções financeiras, o que facilitará o acompanhamento e a avaliação do impacto das correções financeiras aplicadas pelos Estados-Membros;

194. Apoia a conclusão do Tribunal de que o quadro jurídico em matéria de correções financeiras para o período de programação posterior a 2020 deve ser reforçado, embora a principal preocupação tenha de continuar a ser a prevenção de irregularidades e de fraudes;

195. Insta a Comissão a criar, o mais depressa possível, um sistema de acompanhamento integrado que permita que a informação contida nas bases de dados seja utilizada na análise comparativa, abrangendo tanto as medidas preventivas como as correções financeiras para o período de 2014-2020, e a facultar o acesso à informação em tempo útil ao Parlamento, ao Conselho e às autoridades competentes dos Estados-Membros;

196. Insta o Tribunal a, no âmbito das suas futuras auditorias, concentrar-se sobretudo nas insuficiências sistemáticas e a apresentar recomendações à Comissão e aos Estados-Membros relativamente à melhoria do funcionamento do sistema global de gestão financeira e controlo;

Parte XV Relatório Especial n.o 5/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação? Uma avaliação da Garantia para a Juventude e da Iniciativa para o Emprego dos Jovens»

197. Congratula-se com o relatório especial do Tribunal e expressa o seu agrado pelo facto de a Comissão aceitar algumas das recomendações formuladas pelo Tribunal e pretender tê-las em consideração;

198. Observa que a taxa de desemprego dos jovens na União tem vindo a diminuir ao longo dos últimos anos; lamenta, contudo, que, em meados de 2016, o desemprego continuasse a afetar 18,8 % dos jovens; encoraja vivamente os Estados-Membros a utilizar o apoio disponibilizado pela União para fazer face a esta situação que persiste;

199. Manifesta a sua profunda preocupação pelo facto de a população NEET (que não trabalha, não estuda, nem segue qualquer formação) estar dissociada do sistema educativo e do mercado de trabalho; entende que esta população é a mais difícil de alcançar através dos atuais programas operacionais de execução dos regimes financeiros de combate ao desemprego dos jovens; considera que, durante o período 2017-2020, deverá ser dada especial atenção a esta população para garantir a concretização dos objetivos fundamentais da Garantia para a Juventude;

200. Salienta que a integração da população NEET requer, por um lado, um aumento significativo dos fundos da União e, por outro, a mobilização de recursos adicionais provenientes dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros;

201. Sublinha que a Garantia para a Juventude tem contribuído, de forma positiva, para combater o desemprego dos jovens desde 2012, mas que a taxa de desemprego dos jovens se mantém inaceitavelmente elevada, pelo que solicita a extensão da Iniciativa para o Emprego dos Jovens até 2020;

202. Lamenta que nenhum dos Estados-Membros visitados tivesse capacidade para oferecer a todos os NEET uma oportunidade de aceitar uma oferta nos quatro meses seguintes à sua admissão no sistema da Garantia para a Juventude;

203. Saúda, em particular, a recomendação do Tribunal segundo a qual deve ser conferida maior atenção à melhoria da qualidade das ofertas;

204. Observa que, na sua comunicação publicada em outubro de 2016 ( 17 ) , a Comissão concluiu que é necessário melhorar a sua eficácia;

205. Salienta que a inadequação das competências continua a ser um desafio no que respeita à satisfação das necessidades do mercado de trabalho; convida a Comissão, no quadro do Comité do Emprego (COEM) do Conselho, a promover o intercâmbio das melhores práticas entre os Estados-Membros, a fim de levantar esta questão no âmbito da agenda para o emprego;

206. Congratula-se com a cooperação da Comissão com os Estados-Membros na identificação e divulgação de boas práticas em matéria de acompanhamento e de comunicação, com base nos sistemas existentes nos Estados-Membros; relembra a Comissão de que a comparabilidade dos dados continua a ser fundamental para o efeito;

207. Observa que, para alcançar o objetivo de empregos duráveis e de qualidade para todos os jovens com idade inferior a 24 anos nas regiões em questão, seria necessário reforçar consideravelmente os recursos;

Parte XVI Relatório Especial n.o 6/2017 do Tribunal de Contas intitulado «Resposta da UE à crise dos refugiados: a abordagem dos “centros de registo”»

208. Congratula-se com o relatório especial do Tribunal de Contas; subscreve as recomendações nele contidas e apresenta em seguida as suas observações e recomendações;

209. Regista a resposta da Comissão e o seu compromisso no sentido de apoiar as autoridades italianas e gregas; congratula-se com o facto de a Comissão ter aceitado todas as recomendações formuladas pelo Tribunal no sentido de reforçar o desenvolvimento de determinados aspetos da abordagem dos «centros de registo»;

210. Lamenta que, no seu relatório especial, o Tribunal não tenha conseguido dar uma abordagem mais alargada da situação, nomeadamente a recolocação de requerentes noutros Estados-Membros; salienta que os estrangulamentos nos procedimentos de acompanhamento representaram permanentemente um desafio para o bom funcionamento dos centros de registo;

211. Reconhece a importância da aplicação da Agenda Europeia da Migração; salienta a necessidade de continuar a desenvolver as medidas a curto prazo, bem como as medidas a longo prazo, para reforçar a gestão das fronteiras e responder às causas profundas da migração irregular;

212. Insta a Comissão, o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO), a Europol, a Frontex (à luz do seu novo mandato como Guarda Costeira e de Fronteiras Europeia), as autoridades nacionais e outras organizações internacionais a prosseguirem e a reforçarem o seu apoio aos centros de registo; observa que apenas uma cooperação mais intensa entre a Comissão, as agências e os Estados-Membros poderá, a longo prazo, assegurar um desenvolvimento bem-sucedido do conceito de «centros de registo»;

213. Salienta, a este respeito, que, em especial no caso de Itália, a chegada permanente de migrantes continua a colocar enormes desafios, para os quais o apoio da União e dos seus Estados-Membros se reveste de importância fundamental;

214. Salienta a importância do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) e do Fundo para a Segurança Interna (FSI); solicita que se pondere a possibilidade de aplicar a regulamentação financeira da ajuda de emergência ao FAMI e ao FSI; reitera que a única forma de aumentar a eficácia dos centros de registo na prestação de apoio aos Estados-Membros da primeira linha consiste em reforçar os recursos financeiros destinados à melhoria e à criação de infraestruturas de receção e de alojamento, que são fundamentais quando se verifica uma chegada maciça de migrantes;

215. Congratula-se com os resultados da auditoria do Tribunal sobre a situação dos migrantes menores de idade nos centros de registo e salienta a importância de desenvolver uma abordagem integrada para a sua receção, tendo sempre em conta os seus melhores interesses; apela a uma melhor utilização dos recursos financeiros destinados ao acolhimento de menores e à formação do pessoal que trabalhará em estreita colaboração com as pessoas mais vulneráveis; recorda que, após a publicação do relatório especial em apreço, a Comissão publicou uma comunicação que incidiu totalmente nos migrantes menores de idade ( 18 ) ; sublinha a importância dessa comunicação e convida os Estados-Membros a aplicarem na íntegra as disposições constantes desse documento;

216. Insta, por conseguinte, a Comissão e o Conselho a intensificarem os seus esforços com vista a apoiar os centros de registo, através de uma recolocação mais eficaz e, se não existirem motivos para a admissão, de procedimentos de regresso;

217. Manifesta-se alarmado com as reiteradas informações sobre o tráfico de crianças e apela à adoção de medidas suplementares para as proteger logo desde a sua chegada, nomeadamente no caso de menores não acompanhados; considera inaceitável que os traficantes continuem a representar uma ameaça direta para as crianças;

218. Insta a Europol a prosseguir com os seus esforços de combate à imigração ilegal, ao tráfico de seres humanos e de luta contra as organizações criminosas envolvidas, bem como a apoiar as autoridades nacionais no tratamento de eventuais investigações criminais sobre a gestão dos centros de registo;

219. Congratula-se com os esforços envidados pelas autoridades nacionais italianas e gregas para registar o maior número possível de migrantes que chegam às suas costas, tendo a taxa de registo na Grécia sido de 78 % em 2016 (comparativamente a 8 % em 2015) e a taxa média de registo em Itália de 97 % em 2016 (comparativamente a 60 % em 2015); sublinha que a única forma de alcançar um sistema de acolhimento eficaz passa pela obtenção de uma imagem exata da situação que se vive no terreno;

220. Insta a Comissão e o Conselho a assegurar a qualidade da análise dos pedidos de asilo nos centros de registo; reconhece as circunstâncias difíceis em que os pedidos têm de ser tratados, embora insista na necessidade de evitar procedimentos acelerados suscetíveis de darem azo a enganos; salienta, por outro lado, que os Estados-Membros da primeira linha devem ser responsáveis unicamente pelo registo e pela recolha das impressões digitais de todos os migrantes, ao passo que os procedimentos de acompanhamento devem ser da responsabilidade comum de todos os Estados-Membros num espírito de solidariedade; apela a que os requerentes de asilo sejam devidamente informados sobre o procedimento de recolocação, os seus direitos e eventuais países de destino;

221. Insta o Conselho a assegurar que a falta continuada de peritos seja corrigida com o apoio do EASO e dos Estados-Membros o mais rapidamente possível; está convicto de que, nomeadamente no caso de Itália, o apoio complementar continuará a ser necessário no futuro e insta a Comissão e o Conselho a acordarem um plano que permita que tanto a Itália como a Grécia disponham, a pedido, dessa capacidade adicional;

222. Sublinha que os centros de registo são locais que se destinam ao registo dos migrantes que dão entrada no país, pelo que não devem ficar sobrelotados, nem tornar-se centros de detenção; insta os Estados-Membros a prosseguir com os seus esforços no sentido de porem em prática todas as medidas necessárias para respeitar plenamente a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia;

223. Expressa a sua preocupação face à diversidade de intervenientes que está a participar na criação e no funcionamento dos centros de registo e exorta a Comissão e os Estados-Membros a apresentarem propostas destinadas a tornar a estrutura mais transparente e responsável;

224. Recomenda ao Tribunal que pondere a possibilidade de redigir um breve relatório de acompanhamento sobre o funcionamento dos centros de registo, com uma abordagem mais abrangente que inclua uma análise dos procedimentos de concessão de asilo, de recolocação e de regresso;

Parte XVII Relatório Especial n.o 7/2017 do Tribunal de Contas intitulado «A nova função dos organismos de certificação nas despesas da PAC: um passo positivo para um modelo de auditoria única, mas com insuficiências significativas por resolver»

225. Congratula-se com o relatório especial do Tribunal e subscreve as observações e recomendações nele contidas; regista com satisfação o facto de a Comissão ter aceitado a maioria das recomendações e pretender tê-las em consideração ou já ter começado a aplicá-las;

226. Reconhece os progressos positivos registados ao nível do modelo de auditoria das despesas da PAC; lamenta, no entanto, que o sistema de auditoria única ainda não esteja a funcionar plenamente;

227. Recorda à Comissão a sua responsabilidade final pela utilização eficaz das despesas da PAC; incentiva, além disso, a Comissão a zelar por que a aplicação dos métodos de controlo seja suficientemente semelhante em toda a União e por que todos os organismos de certificação apliquem os mesmos critérios no seu trabalho;

228. Observa que, desde 1996, os organismos de certificação têm vindo a auditar de forma independente os organismos pagadores dos seus respetivos países; saúda, a este respeito, o facto de, em 2015, se ter exigido, pela primeira vez, aos organismos de certificação que certificassem a legalidade e a regularidade das despesas conexas;