COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 444 final 
Bruxelas, 22 de Outubro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa â conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em 
vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade 
Europeia do CarvSo e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um 
lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em 
vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um 
lado, e a República da Polónia, por outro 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em 
vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um 
lado, e a República da Hungria, por outro 
(apresentadas pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Os Acordos Europeus entre, por um lado, as Comunidades Europeias e os 
seus Estados-membros e, respectivamente, a Hungria, a Polónia e a RFCE, 
por outro, foram assinados em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. 
Para a entrada em vigor destes Acordos é necessária a ratificação pelos 
Parlamentos dos Estados-membros e pelo Parlamento do pais associado e a 
aprovação do Parlamento Europeu. 
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as 
Partes assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, Acordos Provisórios entre 
a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia da Carvão e do 
Aço, por um lado, e, respectivamente, a Hungria, a Polónia e a RFCE, 
por outro, que estabelecem as disposições respeitantes ao comércio e 
matérias conexas dos Acordos Europeus, a fim de assegurar a rápida 
ap11 cação daqueI as d i spos i coes. 
Os Acordos Provisórios entraram em vigor em 1 de Março de 1992. Em 
conformidade com o disposto nos artigos 46o. (Polónia e RFCE) e 45p_ 
(Hungria), os Acordos Provisórios são aplicáveis até à entrada em vigor 
dos Acordos Europeus e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 
Os procedimentos de ratificação ainda não estão concluídos. Por 
conseguinte, os Acordos Europeus não podem, tal como previsto, entrar 
em vigor em 1 de Janeiro de 1993. 
A Comissão foi autorizada pelo Conselho, em .iM-JAWl.j^a negociar 
acordos sob forma de troca de cartas com as Repúblicas da Hungria e da 
Polónia e com a RFCE tendo em vista a prorrogação da vigência dos 
Acordos Provisórios para além de 31.12.1992. 
A Comissão rubricou estes Acordos em .mm 
A Comissão solicita, pois, ao Conselho que adopte as propostas de 
Decisões do Conselho em anexo e que por unanimidade lhe confira poderes 
para a conclusão dos Acordos em nome da Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço. 
^ 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em 
vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um 
lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por outro. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de 
ratificação do Acordo Europeu, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 
1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a 
vigência do Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 
1991, concluindo um Acordo sob forma de Troca de Cartas, 
DECIDE 
Artlgç 1ç 
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo sob forma 
de Troca de Cartas relativo á prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 
1992, da vigência do Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 16 de 
Dezembro de 1991, entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a 
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República Federal Checa e 
Eslovaca, por outro. 
Os textos do Acordo acompanham a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa que assinará 
o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
^ 
ACQRPQ 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República Federal 
Checa e Eslovaca relativo á prorrogação da vigência do Acordo Provisório 
A. CARTA DA COMUNIDADE 
Exmp. Senhor, 
0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia 
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por 
outro, foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. 
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das 
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. 
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes 
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e 
a República Federal Checa e Eslovaca, por outro, que estabelece as disposições 
do Acordo Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de 
assegurar a rápida aplicação daquelas disposições. 
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com 
o disposto no seu artigo 46o., o Acordo Provisório é aplicável até á entrada em 
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em 
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar 
garantida. 
A fim de evitar uma interrupção nas relações comerciais criadas entre as 
Partes pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o np_ 1 do 
artigo 46o. do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz " e, o mais 
tardar, até 31 de Dezembro de 1992". 
Entende-se esta prorrogação da vigência inclui a prorrogação das Trocas de 
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório. 
O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia 
a contar da recepção da resposta de V. Exa.. 
Muito agradeceria a Va. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do Governo de 
Va. Exa. quanto ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Peia Comunidade Económica Europeia 
e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
H 
B. CARTA DA REPÚBLICA FEDERAL CHECA E ESLOVACA 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa_ do seguinte 
teor: 
"0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia 
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República Federal Checa e Eslovaca, por 
outro, foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. 
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das 
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. 
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes 
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado^ e 
a República Federal Checa e Eslovaca, por outro, que estabelece as disposições 
do Acordo Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de 
assegurar a rápida aplicação daquelas disposições. 
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com 
o disposto no seu artigo 46&, o Acordo Provisório é aplicável até á entrada em 
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em 
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar 
garantida. 
A fim de evitar uma interrupção nas relações comerciais criadas entre as 
Partes pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o no. 1 do 
artigo 46fi do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz "e, o mais tardar, 
até 31 de Dezembro de 1992". 
Entende-se esta prorrogação da vigência Inclui a prorrogação das Trocas de 
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório. 
0 presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia 
a contar da recepção da resposta de V. Exa_." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta 
de V. Exa_. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da 
República Federal Checa e Eslovaca 
S 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em 
vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um 
lado, e a República da Polónia, por outro. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de 
ratificação do Acordo Europeu, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 
1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a 
vigência do Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 
1991, concluindo um Acordo sob forma de Troca de Cartas, 
DECIDE : 
Artigo 1o 
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo sob forma 
de Troca de Cartas relativo à prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 
1992, da vigência do Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 16 de 
Dezembro de 1991, entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a 
Comun i dade EconómI ca Europe I a, por um I ado, e a Repúbliça da Po IónI a, por 
outro. 
Os textos do Acordo acompanham a presente decisão. 
Ar t i ao 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa que assinará 
o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
(o 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da 
Polónia relativo á prorrogação da vigência do Acordo Provisório 
A. CARTA DA COMUNIDADE 
Exmo. Senhor, 
0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia 
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, foi 
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. 
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das 
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. 
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes 
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e 
a República da Polónia, por outro, que estabelece as disposições do Acordo 
Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a 
r áp i da ap11 cação daqueI as d Ispos i ções. 
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com 
o disposto no seu artigo 46o., o Acordo Provisório é aplicável até á entrada em 
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em 
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar 
garant Ida. 
A fim de evitar uma Interrupção nas relações comerciais criadas entre as 
Partes pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o no. 1 do 
artigo 46o_ do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz " e, o mais 
tardar, até 31 de Dezembro de 1992". 
Entende-se esta prorrogação da vigência Inclui a prorrogação das Trocas de 
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório. 
0 presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia 
a contar da recepção da resposta de V. Exa.. 
Muito agradeceria a Va. Exa. se dignasse conflrmar-me o acordo do Governo de 
Vâ. Exa. quanto ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade Económica Europeia 
e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. 
£ 
B. CARTA DA REPÚBLICA DA POLÓNIA 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte 
teor: 
"0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia 
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro, foi 
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. 
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das 
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. 
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes 
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e 
a República da Polónia, por outro, que estabelece as disposições do Acordo 
Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a 
rápida aplicação daquelas disposições. 
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com 
o disposto no seu artigo 46o., o Acordo Provisório é aplicável até á entrada em 
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em 
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar 
garantida. 
A fim de evitar uma interrupção nas relações comerciais criadas entre as 
Partes pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o no. 1 do 
artigo 46o. do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz "e, o mais tardar, 
até 31 de Dezembro de 1992". 
Entende-se esta prorrogação da vigência inclui a prorrogação das Trocas de 
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório. 
0 presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia 
a contar da recepção da resposta de V. Exa.." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta 
de V. Exa.. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da 
República da Polónia 
? 
PROPOSTA DE DECISÃO DO CONSELHO 
relativa á conclusão de um Acordo sob forma de Troca de Cartas tendo em 
vista a prorrogação da vigência do Acordo Provisório entre a Comunidade 
Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Económica Europeia, por um 
lado, e a República da Hungria, por outro. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades de 
ratificação do Acordo Europeu, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 
1991, é necessário prorrogar, para além de 31 de Dezembro de 1992, a 
vigência do Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 16 de Dezembro de 
1991, concluindo um Acordo sob forma de Troca de Cartas, 
DECIDE 
Artigo 1o 
É aprovado, em nome da Comunidade Económica Europeia, o Acordo sob forma 
de Troca de Cartas relativo á prorrogação, para além de 31 de Dezembro de 
1992, da vigência do Acordo Provisório, assinado em Bruxelas em 16 de 
Dezembro de 1991, entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a 
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e a República da Hungria, por 
outro. 
Os textos do Acordo acompanham a presente decisão. 
Artigo 2o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa que assinará 
o Acordo para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
°) 
ACORDO 
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a República da 
Hungria relativo á prorrogação da vigência do Acordo Provisório 
A. CARTA DA COMUNIDADE 
Exmo. Senhor, 
0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia 
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, foi 
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. 
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das 
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. 
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes 
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e 
a República da Hungria, por outro, que estabelece as disposições do Acordo 
Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a 
rápida aplicação daquelas disposições. 
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com 
o disposto no seu artigo 45o., o Acordo Provisório é aplicável até à entrada em 
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em 
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar 
garantida. 
A fim de evitar uma interrupção nas relações comerciais criadas entre as 
Partes pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o no. 1 do 
artigo 45o. do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz " e, o mais 
tardar, até 31 de Dezembro de 1992". 
Entende-se esta prorrogação da vigência inclui a prorrogação das Trocas de 
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório. 
O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia 
a contar da recepção da resposta de V. Exa.. 
Muito agradeceria a Va. Exa. se dignasse conflrmar-me o acordo do Governo de Va. 
Exa. quanto ao conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade Económica Europeia 
e Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 
AP 
B. CARTA DA REPÚBLICA DA HUNGRIA 
Exmo. Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de V. Exa. do seguinte 
teor: 
"0 Acordo Europeu entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia 
de Energia Atómica e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus 
Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, foi 
assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. 
Para a entrada em vigor deste Acordo Europeu é necessária a aprovação das 
Partes Contratantes em conformidade com os seus próprios procedimentos. 
Enquanto se aguarda a conclusão das formalidades acima referidas, as Partes 
assinaram, em 16 de Dezembro de 1991, o Acordo Provisório entre a Comunidade 
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e 
a República da Hungria, por outro, que estabelece as disposições do Acordo 
Europeu respeitantes ao comércio e matérias conexas a fim de assegurar a 
rápida ap11cação daqueIas dIsposições. 
0 Acordo Provisório entrou em vigor em 1 de Março de 1992. Em conformidade com 
o disposto no seu artigo 45o., o Acordo Provisório é aplicável até á entrada em 
vigor do Acordo Europeu e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1992. 
Dado que os procedimentos de ratificação podem não estar ainda terminados em 
30 de Novembro de 1992, a entrada em vigor do Acordo Europeu não pode estar 
garantida. 
A fim de evitar uma Interrupção nas relações comerciais criadas entre as 
Partes pelos acordos provisórios, as Partes acordaram em alterar o no. 1 do 
artigo 45o. do Acordo Provisório, suprimindo a parte que diz "e, o mais tardar, 
até 31 de Dezembro de 1992". 
Entende-8e esta prorrogação da vigência inclui a prorrogação das Trocas de 
Cartas e das Declarações que acompanham a Acta Final do Acordo Provisório. 
O presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entra em vigor no primeiro dia 
a contar da recepção da resposta de V. Exa.." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo da carta 
de V. Exa.. 
Queira aceitar, Exmo. Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da 
República da Hungria 
A A 

BSN 0257-9553 
COM(92) 444 final 
DOCUMENTOS 
PT 12 11 
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