PT Jornal Oficial da União Europeia C 180/90

Aviso de início de um reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia

(2006/C 180/06)

A Comissão decidiu, por iniciativa própria, dar início a um reexame intercalar parcial, em conformidade com o artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho relativo à defesa contra as importações objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»). O âmbito do presente reexame está limitado às subvenções no que se refere a um produtor-exportador, a Jindal Poly Films Limited.

1. Produto

O produto objecto de reexame são as películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia, normalmente declaradas nos códigos NC ex 3920 62 19 e ex 3920 62 90. Estes códigos NC são indicados a título meramente informativo.

2. Medidas em vigor

A medida actualmente em vigor sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) fabricadas pela Jindal Poly Films Limited é um direito de compensação definitivo, instituído pelo Regulamento (CE) n.o 367/2006 (2) do Conselho, sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia.

3. Motivos do reexame

A Comissão dispõe de elementos de prova prima facie suficientes de que houve uma mudança das circunstâncias referentes ao subvencionamento, com base nas quais as medidas em vigor tinham sido instituídas, e que essa mudança tem um carácter duradouro.

As informações de que a Comissão dispõe indicam que a medida em vigor sobre as importações do produto objecto do reexame fabricado pela Jindal Poly Films Limited deixou de ser suficiente para compensar o subvencionamento que está a causar prejuízo. Existem provas suficientes de que o montante da subvenção subiu muito acima do direito actualmente aplicável à Jindal Poly Films Limited.

Além disso, ao que tudo indica, esta empresa goza de um conjunto de subvenções concedidas pelo Governo da Índia e por outras autoridades regionais. As subvenções consistem em regimes de benefícios destinados a indústrias localizadas em zonas económicas especiais/unidades orientadas para a exportação, no regime de créditos sobre os direitos de importação, no regime de licença antecipada/autorizações antecipadas de abatimentos, no regime aplicável aos bens de equipamento para a promoção das exportações, no regime de incentivos do Governo de Maharashtra, no regime de crédito à exportação e no regime de isenção de impostos sobre o rendimento.

Os regimes referidos são subvenções, visto que implicam uma contribuição financeira do Governo da Índia ou outras autoridades regionais e conferem um benefício à Jindal Poly Films Limited, vindo ainda, alegadamente, no seguimento das subvenções, passíveis de medidas de compensação, que têm sido concedidas a esta empresa e que estão a causar prejuízos. Ao que parece, as subvenções em causa estão subordinadas aos resultados de exportação, e, por este ou por outros motivos, têm carácter específico e são passíveis de medidas de compensação.

Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que, no que respeita às subvenções concedidas à Jindal Poly Films Limited há elementos de prova prima facie suficientes de que as circunstâncias de subvencionamento se alteraram significativamente, devendo, por conseguinte, ser reexaminadas as medidas em vigor.

4. Processo

Tendo decidido, após consulta do Comité Consultivo, que existem elementos de prova suficientes que justificam o início de um reexame parcial intercalar ex officio, a Comissão dá início a um reexame, em conformidade com o artigo 19.o do regulamento de base.

Se se determinar que as medidas em vigor aplicáveis às importações de películas de poli(tereftalato de etileno) fabricadas pela Jindal Poly Films Limited devem ser alteradas, será igualmente conveniente reexaminar em que medida a taxa do direito aplicável às importações dos produtos fabricados por todas as restantes empresas mencionadas no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 367/2006 deve ser igualmente alterada.

a) Questionários

A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários à Jindal Poly Films Limited e às autoridades indianas. Estas informações e os elementos de prova pertinentes devem ser enviados à Comissão no prazo fixado no ponto 5, alínea a), do presente aviso.

b) Recolha de informações e realização de audições

Convidam-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações e a fornecer informações complementares às respostas ao questionário, bem como elementos de prova. Estas informações e os elementos de prova devem ser enviados à Comissão no prazo fixado no ponto 5, alínea a), do presente aviso.

Além disso, a Comissão pode ouvir as partes interessadas, desde que apresentem um pedido que demonstre que existem motivos especiais para serem ouvidas. O referido pedido deve ser apresentado no prazo fixado no ponto 5, alínea b), do presente aviso.

5. Prazos

a) Para as partes se darem a conhecer e fornecerem respostas ao questionário e quaisquer outras informações

Salvo disposição em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, todas as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações, responder ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 40 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial da União Europeia. Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer no prazo acima mencionado.

b) Audições

Todas as partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 40 dias.

6. Observações por escrito, respostas ao questionário e correspondência

Todas as observações e pedidos apresentados pelas partes interessadas devem ser enviados por escrito (não em formato electrónico, salvo especificação em contrário) e indicar o nome, endereço, correio electrónico, número de telefone e de fax e/ou de telex da parte interessada. Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente aviso, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial devem conter a menção «Divulgação restrita» (3) e, em conformidade com o n.o 2 do artigo 29.o do regulamento de base, ser acompanhadas de uma versão não confidencial, que deverá conter a menção «Para consulta pelas partes interessadas».

Endereço da Comissão para o envio da correspondência:

Comissão Europeia Direcção-Geral do Comércio Direcção B Gabinete: J-79 5/16 B-1049 Bruxelas Fax: (32-2) 295 65 05

7. Não colaboração

Quando uma parte interessada recusar o acesso às informações necessárias, não as facultar de outro modo no prazo fixado ou impedir de forma significativa o inquérito, podem ser estabelecidas conclusões preliminares ou finais, positivas ou negativas, com base nos dados disponíveis, em conformidade com o artigo 28.o do regulamento de base.

Sempre que se verificar que uma parte interessada prestou informações falsas ou susceptíveis de induzir em erro, tais informações não serão tidas em conta, podendo ser utilizados os dados disponíveis. Se uma parte interessada não colaborar, ou colaborar apenas parcialmente, e, por conseguinte, as conclusões se basearem nos dados disponíveis, segundo o disposto no artigo 28.o do regulamento de base, o resultado poder-lhe-á ser menos favorável do que se tivesse colaborado.

(1) JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 461/2004 do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).

(2) JO L 68 de 8.3.2006, p. 15.

(3) Esta menção significa que se trata de um documento destinado a utilização exclusivamente interna, protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43). Trata-se de um documento confidencial ao abrigo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 2026/97 do Conselho (JO L 288 de 21.1.1997, p.1) e do artigo 12.o do Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação.