COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 395 final v; 
Bruxelas, 14 de Novembro de 1991 
Alteração da propos.ta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
RELATIVO AO INSTRUMENTO " EC INVESTMENT PARTNERS" 
destinado aos países da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

- 1 -
Exposição dos Motivos 
Na sua sessão de 14 de Junho de 1991, o Parlamento Europeu examinou 
a proposta da Comissão respeitante a um regulamento 
relativo ao instrumento financeiro " EC Investment 
destinado aos paises da Ásia, da América Latina e do 
( COM (90) 575), tendo adoptado, por unanimidade, 
proposto pela sua Comissão do Desenvolvimento (1). 
Este relatório prevê algumas alterações ao texto original do Conselho 
Partners " 
Mediterrâneo 
o relatório 
A presente proposta retoma as alterações aceites pela Comissão 
aquando da sessão de 14 de Junho de 1991. 
Alteração da proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PQ ÇQNSEIHQ 
RELATIVO AO INSTRUMENTO " EC INVESTMENT PARTNERS" 
destinado aos países da Ásia, da América Latina e do Mediterrâneo 
Proposta inicial da Comissão 
das Comunidades Europeias (1) Alterações 
Primeiro considerando 
Considerando que a Comunidade pratica 
uma cooperação financeira, técnica e 
económica relativamente aos palees da 
ASEAN, da América Latina e do 
Mediterrâneo; Considerando que a Comunidade pratica 
uma cooperação financeira, técnica e 
económica relativamente aos países em 
vias de desenvolvimento; 
Segundo considerando 
Considerando que o Conselho adoptou 
as orientações relativas à nova 
cooperação a praticar a favor do 
Mediterrâneo, por um lado, e da Ásia 
e da América Latina, por outro lado, Inserir este considerando após o 
quinto considerando 
Quinto considerando 
Considerando as vantagens que a 
cooperação entre as empresas da 
Comunidade dos países 
desenvolvimento pode apresentar 
enquanto instrumento privilegiado de 
transferência de saber-fazer e 
catalisador das contribuições 
suplementares de recursos ; Considerando que a criação de joint 
ventures e o investimento por parte 
das empresas da Comunidade nos países 
em desenvolvimento pode trazer 
vantagens para estes países,, 
incluindo a transferência de capitais 
e de know-how, a criação de postos_de 
trabalhot a transferência de pessoa.-, 
especializado e de capacidades cio 
g est. ã o bem m a x o r e 
possibilidades de exportação 
a at. ia facão das necessidades loca •__§_ ; 
Ditavo considerando 
Con.f; xaerarsck 
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iitstruraente 
objectivo : até que os resultados 
dos dão provas de 
s consideráveis deste 
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Facilidades do íi 
feita dâ provas 
cona ide x" áveía 
relativamente a o rnejn 
poí 
objecti vo; 
(1) 
Nono considerando 
Considerando que, por conseguinte, se 
torna necessário, para responder àa 
necessidades dos países ALA e do 
Mediterrâneo, renovar e aprofundar o 
instrumento denominado "ECIP" durante 
uma fase experimental ulterior de 3 
anos, a partir de 1 de Janeiro de 
1992; Considerando que, por conseguinte, ae 
torna necessário renovar e 
aprofundar o instrumento denominado 
"ECIP" durante uma fase experimental 
ulterior de 3 anos para confirmar a 
utilidade deste instrumento 
aperfeiçoar a sua aplicação, 
partir de 1 de Janeiro de 1992; 
Artigo 1° 
A Comunidade praticará, por um 
período experimental de cinco anos 
com início em 1 de Janeiro de 1992, 
no âmbito da cooperação económica com 
os países da América Latina, da Ásia 
e do Mediterrâneo, formas 
particulares de cooperação que visam 
a promoção dos investimentos de 
operadores comunitários com os 
operadores locais, nomeadamente 
através de empresas comuns, nos 
respectivos países elegíveis. A Comunidade praticará, por um 
período experimental de três anos 
com início era 1 de Janeiro de 1992, 
no âmbito da cooperação económica com 
os países da América Latina, da Ásia 
e do Mediterrâneo, formas 
particulares de cooperação que visarn 
a promoção dos investimentos de 
operadores comunitários com os 
operadores locais, nomeadamente 
através de empresas comuns, nos 
respectivos países elegíveis. 
Artigo 3°, ng 1, segundo parágrafo 
Todavia, no que diz respeito às 
facilidades n°s 2 a 4 previstas no 
artigo 2a, os fundos da Comunidade 
são concedidos exclusivamente às 
empresas por intermédio de 
instituições financeiras definidas 
no artigo 4« quer da Comunidade quer 
dos países terceiros elegíveis, que 
tenham concluído um acordo-quadro cora 
a Comunidade. Todavia, no que diz respeito às 
Facilidades nQs 2 a 4 previstas no 
artigo 2°, a candidatura aos fundos 
da Comunidade, bem como a sua 
concessão, será exclusivamente feita 
por intermédio de instituições 
financeiras definidas no artigo 4° 
quer da Comunidade quer dos países 
terceiros elegíveis, que tenham 
concluído um acordo-quadro com a 
Comunidade. 
Artigo 3o, n« 2 
2. No que diz respeito à facilidade 
nQ 3, as instituições financeiras 
devem ter uma participação 
financeira no mínimo igual à da 
Comunidade. 2. No que diz respeito à facilidade 
n° 3, as instituições financeiras 
devera ter uma participação financeira 
no mínimo igual à da Comunidade. Será 
dada prioridade aos pedidos 
apresentados pelas pequenas e médias 
empresas. 
Artigo 4° 
Ao instituições financeiras são 
escolhidas pela Comissão entre os 
seguintes organismos: bancos de 
desenvolvimento, bancos comerciais, 
bancos de investimento e organismos 
de promoção de investimentos. Ae instituições financeiras são 
escolhidas pela Comissão, com base no 
parecer do Comité, previsto no artigo 7 bis. 
Artigo 4°, após o pri.neiro caráorafo 
(novo parágrafo; 
O G ôcor dos-guadro firmados pel a 
C o Ti i 3 o ã o i^ojn as instituições 
financeiras prevêem expressamente o 
poder de controlo por parte do 
Tribunal de Contas, conforme 
estabelecido no artigo 206Q-A do 
Tratado, das actividades das ditas 
instituições relacionadas com os 
projectos financiados partir do 
orçamento comunitário 
Artigo 5°, frase introdutcri; 
A selecção dos projectos é efectuada 
pela Comissão, com base em quatro 
tipos de critérios: A Comissão efectua a selecção dos 
projectos com base em quatro tipos de 
critérios e em função das dotações 
fixadas pela Autoridade Orçamental: 
Artigo 5Q, n" 2 
2. Contribuição para o 
desenvolvimento avaliada, 
nomeadamente, a partir dos seguintes 
elementos: 
- criação de mais-valia; 
- criação de empregos locais; 
- promoção de empresários locais; 
- transferência de tecnologia 
industrial; 
- transferência de saber-fazer; 
- impacto na balança de pagamentos; 
- impacto favorável no meio 
ambiente; 
produção e oferta no mercado local 
de produtos até então dificilmente 
disponíveis ou de qualidade 
inferior; 2. Contribuição para o 
desenvolvimento avaliada, 
nomeadamente, a partir dos seguintes 
elementos: 
a) impacto na economia local; 
b) criação de mais-valia; 
c) promoção de empresários locais; 
d) transferência de tecnologia e de 
know-how; 
e) aquisição de formação 
profissional e de capacidade de 
gestão por parte dos gestores e 
dos trabalhadores locais; 
f) consequências para a situação das 
mulheres; 
9l_ oriação de postos de trabalho em 
condições que não permitam a 
exploração do3 trabalhadores; 
h) impacto na balança de pagamentos; 
ij impacto favorável no meio ambiente 
^) produção e oferta no mercado local 
<i;> produtos aie *?nt ão dif i.cilmcnto 
disponíveis ou de qualidade 
inferior; 
Artigo 5o. nQ 3 
3. Compatibilidade com a política da 3. Compatibilidade com a política da 
Comunidade nos aspectos sectoriais e Comunidade nos aspectos sectoriais^ 
geográficos; geográficos, ambientais, sociais bem 
como em matéria de direitos humanos e 
de desenvolvimento. 
Artigo 60 
São considerados elegíveis os países São considerados elegíveis os países 
que tenham concluído com a Comunidade que tenham concluído com a Comunidade 
um acordo de cooperação ou de um acordo de cooperação ou de 
associação. associação. A Comissão e o Banco 
Europeu de Investimento nnnrprtam-<;p 
no sentido de assegurar gue 
as suas acções relativamente à região 
mediterrânica sejam coerentes e 
complementares, evitando a 
sobreposição de acções. 
Artigo 7Q, após o primeiro parágrafo 
(novo parágrafo) 
A Comissão apresentará um relatório 
sobre a viabilidade da criação de um 
fundo especial ECIP, com 
personalidade jurídica própria, 
gerido pela Comissão ou pelo Banco 
Europeu de Investimento e sujeito ao 
controlo do Tribunal de Contas, 
especialmente vocacionado para a 
tomada de participações e para os 
empréstimos participativos e para o 
gual reverterão os reembolsos 
efectuados. 
Artigo 7° bis (novo) 
1. A Comissão sorà assistida polo comité criado polo 
artigo do Regulamento (CEE) n" do 
Conselho relativo á assistência financeira o técnica 
o à cooperação económica com os países em vias do 
desenvolvimento da América Latina o da Asia, assim 
como pelo artigo do Regulamento (CEE) 
n" do Conselho sobre a cooperação com os 
pai ses mediterrânicos. 
2. 0 comité emito parecer sobre a seloção dos parceiros 
financeiros sobre o método á adoptar quanto a tomadas 
de participação o sobro outras matérias ligadas ao ECIP, 
das quais seja solicitado pela Comissão. 
3. No que respeita às matérias visadas no paragrafo 2 
acima indicado, o representante da Comissão o représentant-; 
da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar. 0 Comité emito o seu parecer sobre 
esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido 
por CIMIOÍ i.t, nor, tor mos previstos no n" 2 do artigo KH 
do Tratado para a adopção das decisões que o Con-.ellio <'• 
chamado a tomai sob proposta da Comissão. Nas vota<roe-. 
no seio do Comité, os votos dos Representantes do„ 
Estados-membros estão sujeites á ponderação detinyJi i«> 
mesmo artigo. 0 presidente não participa na vot.ac-i" 
A Comissão adopta medidas quo são Imediatamente aplicáveis. 
Todavia so tais medidas não forem conformes ao parecer 
emiti Ido pelo Comité, elas serão Imediatamente comunicadas 
pela Comissão ao Conselho. Neste caso : 
A Comissão difere a aplicação das medidas que aprovou por 
um prazo que será fixado om cada acto a adoptar pelo 
Conselho, mas que não poderá om nenhum caso ultrapassar 
três meses a partir da data da comunicação. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no praro previsto no parágrafo 
anter ior. 
Artigo 8° 
A Comissão apresentará ao Parlamento A Comissão apresentará ao Parlamento 
Europeu e ao Conselho um relatório de Europeu e ao Conselho um relatório d' 
execução anual, assim como um execução anual, designadamente sobro 
relatório de avaliação intercalar e os projectos seleccionados, as 
outro ao fira do período de cinco dotações concedidas e os reembolsos 
anos. para o orçamento comunitário, assim 
como um relatório de avaliação 
intercalar e outro ao fim do período 
de três anos. 
Artigo 8Q bis (novo) 
A Comissão estudará a possibilidade 
de alargar este programa, que §e.r_á 
financiado ao abrigo dos actua i :. 
Acordos de Lomé, aos países ACP, e 
informará o Parlamento e o Conselho. 
Artigo 8° ter (novo) 
De acordo com as suas conclusões. 
baseadas nos relatórios de execução 
anual e de avaliação intercalar, beir\ 
como em avaliações independentes, a 
Comissão apresentará, o mais cardar 
até 1 de Janeiro de 1994, urna 
proposta de regulamento que defina ura 
programa do tipo ECIP renovável por 
cinco anos. 

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I ISSN 0257-9553 
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COM (91) 395 final 
DOCUMENTOS 
PT li 
N.° de catálogo : CB-CO-91-455-PT-C 
ISBN 92-77-76675-1 
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