Bruxelas, 5.1.2005

SEC(2004) 1723 final

Projecto de

DECISÃO N° 1/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM"

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

- Projecto de proposta comum da Comunidade -(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

A Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum[1] estabelece as medidas e formalidades que facilitam a circulação de mercadorias entre os países da CE e da EFTA.

Verificou-se que as formalidades relativas à preparação da declaração de trânsito eram demasiado rígidas quando as mercadorias eram transportadas por transportes rodoviários e não correspondiam à prática comercial nos terminais de contentores com níveis elevados de tráfego.

Por conseguinte, considerou-se adequado permitir uma certa flexibilidade quando se inscrevem os dados na declaração de trânsito, na condição de se assegurar a inscrição posterior das informações adequadas. Esta flexibilidade limita-se, no entanto, às autoridades competentes em relação aos contentores transportados por transportes rodoviários.

Este é o objecto do projecto de Decisão n° 1/2005 da Comissão Mista CE-EFTA. Este projecto de decisão recebeu o parecer favorável do grupo de trabalho sobre o trânsito comum CE-EFTA.

O presente projecto de decisão é apresentado ao Conselho a fim de que seja estabelecida uma posição comum tendo em vista a sua adopção final pela Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" por procedimento escrito.

Projecto de

DECISÃO N° 1/2005 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM”

que altera a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA,

Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum[2], e, nomeadamente, o nº 3, alínea a), do seu artigo 15°,

Considerando o seguinte:

(1) A identificação e a nacionalidade do meio de transporte à partida são consideradas informações obrigatórias que têm de ser inscritas na casa n° 18 da declaração de trânsito;

(2) Nos terminais de contentores com elevados níveis de tráfego pode acontecer que os dados respeitantes ao meio de transporte rodoviário a utilizar para o transporte ainda não sejam conhecidos no momento da execução das formalidades de trânsito; contudo, a identificação do contentor em que serão transportadas as mercadorias objecto da declaração de trânsito encontra-se acessível e já está indicada na casa n° 31 da declaração de trânsito;

(3) Nestas circunstâncias e tendo em conta que as mercadorias podem ser controladas nesta base, dever-se-á proporcionar um grau de flexibilidade adequado ao permitir o não preenchimento da casa n° 18 da declaração de trânsito, desde que possa ser garantido que os dados correctos serão seguidamente inscritos na casa adequada;

(4) Por conseguinte, a Convenção deve ser alterada em conformidade,

DECIDE:

Artigo 1º

O Anexo VII da Convenção relativa ao regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987, é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.

Artigo 2°

A presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.

É aplicável a partir de

Feita em

Pela Comissão Mista

O Presidente

ANEXO

No Anexo VII da Convenção relativa ao regime de trânsito comum, de 20 de Maio de 1987, no ponto 1 do Título II, é inserido o seguinte segundo parágrafo na nota explicativa respeitante à casa n° 18:

“Contudo, quando as mercadorias forem transportadas em contentores por veículos rodoviários, as Partes Contratantes podem autorizar o não preenchimento desta casa sempre que a situação logística no ponto de partida possa impedir que a identificação e a nacionalidade do meio de transporte sejam indicadas no momento da elaboração da declaração de trânsito, desde que as Partes Contratantes possam garantir que as informações correctas respeitantes ao meio de transporte sejam posteriormente inscritas na casa n° 55.”

[1] JO L 226 de 13.8.1987, p.2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 2/2002, JO L 4 de 9.1.2003, p.18.

[2] JO L 226 de 13.8.1987, p.2. Convenção com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n° 2/2002, JO L 4 de 9.1.2003, p.18.