Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O compromisso assumido pelo Conselho "Agricultura" no âmbito da Agenda 2000 prevê o aumento dos pagamentos compensatórios à fécula de batata como contrapartida de uma redução, especificada, dos contingentes. Para o efeito, o Conselho solicitou à Comissão a apresentação de uma proposta de redução dos contingentes de fécula de batata. A presente proposta deve ser adoptada em simultâneo com as alterações ao Regulamento (CE) nº 1766/92, que fixa o montante dos referidos pagamentos.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 1868/94 que institui um regime de contingentes para a produção de fécula de batata

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

(1) JO C de 1999, p.

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),

(2) JO C de 1999, p.

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),

(3) JO C de 1999, p.

Considerando que o artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94 do Conselho (4), de 27 de Julho de 1994, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1284/98 (5), fixa os contingentes de fécula de batata atribuídos aos Estados-membros produtores para as campanhas de comercialização de 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001;

(4) JO L 197 de 30.7.1994, p. 4.

(5) JO L 178 de 23.6.1998, p. 3.

Considerando que o nº 2 do artigo 8º do Regulamento (CE) nº 1766/92 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº /1999 (7), fixa o montante do pagamento compensatório aos produtores de batata destinada ao fabrico de fécula; que o aumento desse montante, por parte do Conselho, para a campanha de comercialização de 2000/2001 e para as campanhas subsequentes, está dependente da redução dos contingentes fixados pelo Regulamento (CE) nº 1868/94 em 2,81%, para a campanha de 2000/2001, e em 5,74%, para a campanha de 2001/2002, no caso dos Estados-membros cujo contingente exceda 100 000 toneladas, e da redução em 1,41%, para a campanha de 2000/2001, e em 2,87 %, para a campanha de 2001/2002, dos contingentes actuais dos Estados-membros cujo contingente seja inferior a 100 000 toneladas;

(6) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.

(7) JO L de 1999, p.

Considerando que é necessário alterar os contingentes estabelecidos para a campanha de comercialização de 2000/2001 e fixar os contingentes para a campanha de comercialização de 2001/2002; que os Estados-membros produtores devem distribuir os contingentes respectivos para 2000/2001 e 2001/2002 entre todas as empresas produtoras de fécula de batata com base nos contingentes fixados para a campanha de comercialização de 1999/2000; que deve ficar claro que as quantidades utilizadas além dos contingentes distribuídos para a campanha de comercialização de 1999/2000 devem ser deduzidas na campanha de comercialização de 2000/2001 em conformidade com o nº 2 do artigo 6º;

Considerando que está previsto que, no final do período, a Comissão apresente ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas; que tais propostas devem ter em conta as eventuais alterações dos pagamentos compensatórios,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1868/94 é alterado do seguinte modo:

1. Nos nos 1 e 2, são eliminadas as referências à campanha de comercialização de 2000/2001.

2. São aditados dois números, 3 e 4, com a seguinte redacção:

"3. Para as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, são atribuídos aos Estados-membros produtores a seguir indicados os seguintes contingentes máximos de produção de fécula de batata:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4. Cada Estado-membro produtor deve repartir o contingente referido no nº 3 pelas empresas produtoras de fécula de batata, para utilização durante as campanhas de comercialização de 2000/2001 e 2001/2002, proporcionalmente ao contingente acessível a cada empresa para a campanha de comercialização de 1999/2000 antes da eventual correcção ao abrigo do nº 2 do artigo 6º.

Os contingentes atribuídos a cada empresa para a campanha de comercialização de 2000/2001 serão ajustados, em conformidade com o nº 2 do artigo 6º, em função das quantidades eventualmente utilizadas além do contingente durante a campanha de comercialização de 1999/2000."

Artigo 2º

O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1868/94 passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 3º

1. O mais tardar até 31 de Outubro de 2001 e, subsequentemente, de três em três anos, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a atribuição dos contingentes na Comunidade, acompanhado, se necessário, das propostas adequadas. Esse relatório tomará em consideração as eventuais variações dos pagamentos compensatórios, bem como a evolução do mercado da fécula de batata e do amido.

2. O mais tardar até 31 de Dezembro de 2001 e, subsequentemente, de três em três anos, o Conselho, deliberando nos termos do artigo 43º do Tratado e com base no relatório referido no nº 1, repartirá os contingentes pelos Estados-membros para utilização nas três campanhas de comercialização seguintes.

3. O mais tardar até 31 de Janeiro de 2002 e, subsequentemente, de três em três anos, os Estados-membros notificarão os interessados das normas de atribuição dos contingentes para as três campanhas de comercialização seguintes."

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO

Calculam-se a seguir as consequências financeiras da proposta em relação aos contingentes actuais, tendo em consideração os montantes dos prémios previstos para as campanhas de 2000/2001 e seguintes, de acordo com o compromisso assumido pelo Conselho em 11.3.1999 e as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25.3.1999.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>