RESOLUÇÃO (UE) 2021/1543 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 29 de abril de 2021

que contém as observações que constituem parte integrante das decisões sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III — Comissão e agências de execução

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2019, Secção III — Comissão,

— Tendo em conta as suas decisões sobre a quitação pela execução dos orçamentos das agências de execução para o exercício de 2019,

— Tendo em conta o artigo 99.o e o anexo V do seu Regimento,

— Tendo em conta os pareceres da Comissão dos Assuntos Externos, da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, da Comissão dos Transportes e do Turismo, da Comissão do Desenvolvimento Regional, da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, da Comissão da Cultura e da Educação, da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e da Comissão dos Direitos das Mulheres e da Igualdade dos Géneros,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A9-0117/2021),

A. Considerando que o orçamento da União é um instrumento significativo para a consecução dos objetivos políticos comuns e representa, em média, 1,0 % do rendimento nacional bruto (RNB) da UE ou 2,1 % das despesas das administrações públicas e das despesas públicas totais dos Estados-Membros na União;

B. Considerando que, quando concede quitação à Comissão, o Parlamento verifica e avalia se os fundos foram ou não utilizados corretamente e se os objetivos políticos foram atingidos na sequência de auditorias internas e externas, confirmando assim a regularidade e o desempenho (em termos de relação custo-benefício) das despesas da Comissão;

C. Considerando que o processo de quitação relativo a 2019 abrange um ano marcado pela transição política e institucional, com as eleições para o Parlamento Europeu e uma nova legislatura que teve início em 2 de julho de 2019 e a nomeação de uma nova Comissão, que entrou em funções em 1 de dezembro de 2019 e definiu novas prioridades políticas, como o Pacto Ecológico Europeu e uma ênfase crescente na digitalização da União, bem como a proteção dos seus valores e do dinheiro dos contribuintes da União;

D. Considerando que o surto do novo coronavírus (COVID-19) não exigiu quaisquer ajustamentos aos valores comunicados nas contas anuais da União de 2019; considerando que, no entanto, em 2020 e nos próximos anos, o surto de COVID-19 terá um impacto mundial significativo, para além de ter implicações importantes para o orçamento da União, e que, a este respeito, é necessário determinar com particular atenção se a Comissão utilizou o orçamento da União com eficiência e transparência, porque, a partir de 2020, a execução das iniciativas de resposta imediata da União afetará o reconhecimento, a medição ou a reclassificação de múltiplos ativos e passivos nas demonstrações financeiras da União;

E. Considerando que, em consequência direta do surto do novo coronavírus (COVID-19), não foi possível à Comissão do Controlo Orçamental organizar ou realizar plenamente todas as suas atividades planeadas relacionadas com os controlos habituais das despesas das instituições da União, ou seja, as suas missões de apuramento de factos, audições públicas ou sessões de trabalho, dependendo, por isso, ainda mais do trabalho do Tribunal;

Prioridades políticas

1. Salienta, no que diz respeito à execução do orçamento da União, a importância de respeitar o princípio da boa gestão financeira consagrado no artigo 317. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), bem como a importância de alcançar as prioridades e os objetivos dos programas que contribuem para reforçar a integração europeia e criar uma União cada vez mais estreita;

2. Manifesta a sua preocupação com a situação do Estado de direito em determinados Estados-Membros e com o prejuízo financeiro causado por tais deficiências; espera que a Comissão utilize todos os instrumentos à sua disposição para suspender, reduzir e restringir o acesso ao financiamento da União em tais casos, incluindo a utilização do Regulamento relativo ao Estado de Direito; sublinha que o respeito pelo Estado de Direito é uma condição prévia para uma boa gestão financeira, incluindo a atribuição e gestão eficiente e eficaz dos fundos europeus; congratula-se vivamente, neste contexto, com a aprovação do Regulamento 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União; congratula-se com o facto de a Comissão ter iniciado os seus trabalhos sobre as orientações; salienta que o Tribunal de Justiça da União Europeia já estabeleceu inequivocamente no seu acórdão que as declarações contidas nas conclusões do Conselho Europeu não podem prevalecer sobre o texto do regulamento ou alterá-lo;

3. Recorda que só o TJUE pode anular o regulamento ou parte dele; solicita à Comissão Europeia que, na qualidade de «guardiã dos Tratados», aplique o regulamento a partir da data da sua entrada em vigor e acione os mecanismos do Estado de Direito sempre que necessário para garantir a proteção dos interesses financeiros da União em todas as dimensões; sublinha que o regulamento entrou em vigor em 1 de janeiro de 2021; recorda que o Parlamento pode pedir contas à Comissão relativamente à sua aplicação do regulamento, incluindo quaisquer atrasos injustificados, através de uma ação por omissão nos termos do artigo 265. o do TFUE; recorda que este regulamento destinado a proteger os fundos da União terá de ser aplicado a todas as autorizações e pagamentos, prevendo simultaneamente salvaguardas para os beneficiários e destinatários finais;

4. Lamenta que a aplicação da PAC e da política de coesão nos Estados-Membros da União contenha no total 292 sistemas de comunicação, o que torna os dados fragmentados e não comparáveis e impede a utilização eficaz da AI e dos megadados para controlar os fundos; lamenta que as deficiências detetadas na validade e comparabilidade dos dados e tecnologias de comunicação com diferentes graus de digitalização continuem a dificultar seriamente uma visão global sobre a distribuição dos fundos da União e o seu controlo eficaz; lamenta que a deteção de utilização indevida, fraude e desvio de fundos da União se limite, sobretudo, a descobertas acidentais por parte da Comissão e do Tribunal de Contas Europeu (o «Tribunal») durante as suas auditorias ou investigações baseadas em amostras do OLAF;

5. Lamenta que nenhum dos sistemas de comunicação da PAC e da política de coesão contenha informações sobre os beneficiários finais, que a divulgação destas informações não seja legalmente exigida e que nem todas as informações sobre os beneficiários efetivos das empresas estejam disponíveis nos registos centrais nacionais de todos os Estados-Membros; salienta que um sistema informático interoperável não só permitiria uma deteção mais precoce e mais eficaz de utilização indevida, fraude, desvios, conflitos de interesses, duplo financiamento e outros problemas sistémicos, como também permitiria uma visão global da verdadeira distribuição dos fundos da União e concentrações potencialmente não intencionais nas mãos de alguns beneficiários finais oligárquicos ou mesmo criminosos; sublinha que a falta de informações sobre as estruturas de propriedade e os beneficiários efetivos das empresas e grupos de empresas contribui significativamente para a opacidade da atual distribuição de fundos; salienta novamente a importância crucial de dados abrangentes, fiáveis e comparáveis para o controlo eficiente, eficaz e atempado das despesas europeias e para a proteção do dinheiro dos contribuintes europeus;

6. Recorda o apelo do Parlamento à Comissão no sentido de que proponha um regulamento para a criação desse sistema informático interoperável que permita a apresentação atempada de relatórios uniformes e normalizados pelas autoridades dos Estados-Membros no domínio da gestão partilhada, designadamente no que respeita à PAC e aos fundos de coesão, com vista a uma deteção mais precoce de erros sistémicos e de utilização indevida, tal como expresso no relatório de quitação à Comissão pelo exercício orçamental de 2018; realça que esse sistema deve ser atualizado automaticamente com dados comparáveis e atempados, de modo a poder levar a cabo a supervisão e o controlo utilizando AI e megadados; solicita à Comissão que faça urgentemente da publicação de todas as informações sobre os beneficiários efetivos um requisito legal e uma condição prévia para a utilização dos fundos da União;

7. Sublinha os benefícios que um sistema interoperável e digital deste tipo traria para as autoridades dos Estados-Membros no que diz respeito ao controlo e visão global dos parlamentos e governos nacionais relativamente à afetação, gestão e distribuição do dinheiro dos contribuintes nacionais sob a forma de fundos europeus; realça que a digitalização da apresentação de relatórios, monitorização e auditoria da União está atrasada e é indispensável, tendo em conta a natureza transfronteiriça da utilização indevida de fundos, da fraude, dos desvios, dos conflitos de interesses, do duplo financiamento e de outros problemas sistémicos; toma nota das propostas feitas pelo Parlamento e pela Comissão durante as negociações sobre o quadro financeiro plurianual (QFP), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, o Regulamento Disposições Comuns e a PAC;

8. Lamenta que o Conselho apenas se tenha empenhado relutantemente nas negociações com vista a compromissos viáveis; lamenta que tenham sido acordadas regras e requisitos de comunicação diferentes nos diferentes atos legislativos; insta a Comissão a propor uma disposição adequada para inclusão no Regulamento Financeiro sem atrasos injustificados;

9. Recorda que o relatório de quitação respeitante a 2018 convidava a Comissão a fornecer à autoridade de quitação uma lista do montante total dos pagamentos a todas as empresas pertencentes ao grupo Agrofert em todos os Estados-Membros e uma lista dos 50 maiores beneficiários individuais (pessoas singulares beneficiárias efetivas de uma empresa ou de várias empresas) por Estado-Membro, bem como uma lista dos 50 maiores beneficiários (pessoas singulares e pessoas coletivas, bem como pessoas singulares proprietárias de empresas) das subvenções da União, agregados em todos os Estados-Membros; reconhece as repetidas tentativas da Comissão para elaborar essa lista, solicitando informações aos Estados-Membros; lamenta vivamente que a Comissão, até à data da presente resolução, não tenha reunido condições para fornecer a lista solicitada devido à falta de dados completos, fiáveis e comparáveis fornecidos pelos Estados-Membros; sublinha que tal revela e salienta a necessidade premente de um sistema digital e interoperável de comunicação e monitorização dos fundos sob gestão partilhada; insta a Comissão a fornecer a lista dos 50 maiores beneficiários finais individuais, bem como uma lista exaustiva de todas as subvenções recebidas por todas as empresas do grupo Agrofert em regime de gestão partilhada em todos os Estados-Membros entre 2014 e 2020, como solicitado, sem demora injustificada e insta os Estados-Membros a cooperarem plenamente com a Comissão, fornecendo os dados necessários para a análise e a compilação dessas listas;

10. Solicita mais uma vez à Comissão que: — elimine quaisquer barreiras técnicas e jurídicas à recolha de dados sobre as estruturas das empresas e a sua propriedade efetiva e estabeleça medidas para assegurar uma recolha digital, interoperável e normalizada de informações sobre os beneficiários, diretos ou indiretos, do financiamento da União e, se for caso disso, dos seus beneficiários efetivos; — crie os sistemas e instrumentos digitais necessários para utilização obrigatória de todos os Estados-Membros, nomeadamente um único instrumento de prospeção de dados e de análise de riscos que permita à Comissão, ao OLAF e, quando aplicável, à Procuradoria Europeia, aceder a esses dados sobre os beneficiários de financiamento da União (incluindo os seus beneficiários efetivos) e analisá-los para efeitos de controlo e auditoria, a fim de reforçar a proteção do orçamento da União e do Next Generation EU contra irregularidades, fraudes e conflitos de interesses; — continue a conferir a maior importância à boa gestão financeira do orçamento da União, em particular através da aplicação de estratégias de controlo plurianuais destinadas a prevenir, detetar e corrigir erros, bem como a acompanhar atentamente a execução do orçamento da União, e tome medidas imediatas para corrigir os erros e recuperar os fundos gastos incorretamente pelos Estados-Membros, intermediários ou beneficiários finais;

11. Recorda que a Comissão criou o sistema de deteção precoce e de exclusão (EDES) com base no artigo 135. o do Regulamento Financeiro a fim de reforçar a proteção dos interesses financeiros da União, garantir uma boa gestão financeira e assegurar que as empresas e os beneficiários efetivos não possam beneficiar de fundos da União caso tenham sido condenados por fraude, corrupção ou outras atividades criminosas relacionadas com a utilização de fundos da União, ou contra os quais, pelo menos, o OLAF tenha emitido recomendações judiciais às autoridades penais dos Estados-Membros a partir de 1 de janeiro de 2016; entende que este instrumento poderia ajudar as instituições da União e os organismos nacionais a combater e prevenir de forma mais eficaz a corrupção e a fraude nos Estados-Membros; lamenta que a base de dados apenas enumere alguns operadores económicos (cinco, em fevereiro de 2021); considera isto um sinal de que o EDES não é devidamente aplicado;

12. Solicita à Comissão que tenha em consideração o alargamento da aplicação do EDES aos fundos em regime de gestão partilhada, em que sejam abrangidos os beneficiários dos fundos em regime de gestão partilhada, os organismos que executam os instrumentos financeiros e os beneficiários finais, quando da proposta de revisão das regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (Regulamento Financeiro), respeitando os princípios da proporcionalidade e da adequação; observa que as alterações legislativas relativas à exclusão de todos os fundos da União nos diferentes modos de despesa dos beneficiários que estão também registados no âmbito do regime de gestão partilhada implicariam adicionalmente a necessidade de prever que os Estados-Membros possam aceder diretamente ao sistema da Comissão e inserir informações sobre os beneficiários sob a sua própria responsabilidade; insta os Estados-Membros e a Comissão a garantirem uma maior interoperabilidade das bases de dados e dos instrumentos de exploração de dados europeus e nacionais existentes; regista que a AEPD não vê nenhum problema geral em matéria de proteção de dados na criação desta interoperabilidade, exceto a necessidade de uma base jurídica clara;

13. Solicita à Comissão que: — comunique à autoridade de quitação as razões pelas quais o EDES contém apenas entradas muito limitadas; — tome as medidas necessárias para melhorar o funcionamento, a aplicação e a operacionalidade do EDES, a fim de assegurar que todos os operadores económicos que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 136.o, no 1, alíneas c) a h), do Regulamento Financeiro sejam enumerados, e reveja os critérios com vista a diminuir a sua complexidade e aumentar a sua aplicabilidade na prática; — reforce a utilização deste instrumento, por forma a ligar a lista negra ao OLAF e à Procuradoria Europeia, bem como às bases de dados nacionais, e crie um sistema automatizado que atualize esta base de dados com informações fiáveis e oportunas;

14. Considera, em conformidade com o esforço da Comissão, que é da maior importância encontrar o equilíbrio certo entre um baixo nível de erros, pagamentos rápidos, custos razoáveis dos controlos e o valor acrescentado do orçamento da União;

15. Salienta o papel fundamental das políticas e dos instrumentos da União para a sua realização com vista a reduzir as disparidades entre os Estados-Membros e as regiões nos domínios da coesão, agricultura e desenvolvimento rural, investigação e inovação, assuntos internos e relações externas, promover o crescimento económico e o emprego, combater a pobreza e a exclusão social e defender e promover os valores, a segurança e a justiça da União para os seus cidadãos na União e em todo o mundo;

16. Congratula-se com o facto de a Comissão, enquanto gestora do orçamento da União, adaptar adequadamente a sua metodologia comum às especificidades dos ambientes de risco, controlo e gestão nos diferentes domínios de despesas, a fim de cumprir eficazmente as suas obrigações de apresentação de relatórios e proteger o orçamento da União;

17. Assinala que o artigo 61. o do Regulamento Financeiro, fornece desde agosto de 2018 uma definição mais lata de conflito de interesses; realça que cabe à Comissão a responsabilidade de assegurar que estas disposições sejam aplicadas com a devida diligência em toda a União e que todas as formas de conflitos de interesses sejam combatidas de modo eficiente e eficaz ao longo da execução do orçamento da União; salienta a importância da disponibilidade de informações públicas sobre os beneficiários finais de todas as transferências financeiras da União, a fim de evitar conflitos de interesses na execução do orçamento da União;

18. Reitera o seu apelo à Comissão para que assegure uma avaliação adequada das medidas preventivas tomadas pelos Estados-Membros para evitar conflitos de interesses; congratula-se, a este respeito, com as orientações da Comissão intituladas «Orientações sobre a prevenção de conflitos de interesses ao abrigo do Regulamento Financeiro», distribuídas aos Estados-Membros em agosto de 2020, destinadas a promover uma interpretação e aplicação uniformes das regras relativas a conflitos de interesses e a sensibilizar para a aplicabilidade dessas regras, incluindo em relação à gestão partilhada; insta a Comissão a tornar públicas essas orientações e a partilhar as informações no que respeita às auditorias realizadas sobre estas questões e exemplos de boas práticas com as autoridades dos Estados-Membros e com a Comissão do Controlo Orçamental;

19. Está preocupado com a possível interpretação restritiva do artigo 61. o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 pelo organismo pagador checo (o Fundo Estatal de Intervenção Agrícola) que o considera não aplicável aos membros do Governo; insta a Comissão a emitir o seu parecer sobre a interpretação do referido artigo relativamente aos organismos pagadores nacionais; insta a Comissão a assegurar que o artigo 61. o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 seja respeitado e implementado na República Checa, e aplicado a todos os pagamentos a cargo do orçamento da União, incluindo pagamentos diretos no âmbito do 1. o pilar da PAC, bem como a controlar o funcionamento independente dos organismos pagadores a este respeito;

20. Recorda que os vários escândalos em torno da distribuição e da utilização indevida dos fundos da UE em países como a Bulgária, a República Checa ou a Eslováquia e a Roménia desencadearam inúmeros protestos nos últimos meses e anos, e que os cidadãos da União esperam que as instituições da União, em particular a Comissão, garantam o fim dessa má gestão dos dinheiros públicos;

21. Congratula-se com a nova estratégia antifraude institucional, adotada pela Comissão em abril de 2019, por iniciativa do OLAF, com o objetivo de reforçar o conhecimento da Comissão sobre a fraude e a sua capacidade analítica para orientar a ação antifraude, assegurar a cooperação entre serviços e agências de execução na luta contra a fraude e reforçar a supervisão institucional da luta contra a fraude; insta a Comissão a elaborar um relatório de acompanhamento sobre a eficácia da sua aplicação e dos primeiros resultados alcançados e a apresentá-lo à autoridade de quitação;

22. Salienta que, tendo em conta o QFP e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, os recursos financeiros da União devem apoiar as crescentes prioridades e responsabilidades da União; entende que a proteção dos interesses financeiros da União é da maior importância, sendo necessários os maiores esforços a todos os níveis para prevenir e combater a fraude, a corrupção e a utilização indevida dos fundos da União; solicita à Comissão que proponha a disponibilização de recursos financeiros e humanos suficientes para o Tribunal de Contas, o OLAF e a Procuradoria Europeia e continue a prestar-lhes um forte apoio político, para que levem a cabo as suas atividades de auditoria, investigação e ação penal na proteção dos interesses financeiros da União;

23. Observa, ao mesmo tempo, que a utilização crescente de mecanismos financeiros para executar as políticas da União em países terceiros paralelamente ao orçamento da União corre o risco de prejudicar a prestação de contas e a transparência da ação e das despesas da União; insiste em que a Comissão assegure que a prestação de ajuda externa esteja sujeita ao respeito pelo Estado de Direito e pelos direitos humanos nos países beneficiários; salienta, em particular, a necessidade de garantir que os países e os terceiros e/ou as pessoas singulares a que se destinem os fundos da União ou que a estes estejam associadas respeitem os valores democráticos fundamentais, observem as normas internacionais em matéria de direitos humanos e subscrevam os princípios da não violência;

24. Recorda que a política de desenvolvimento e cooperação se destina a erradicar a pobreza e a reduzir as desigualdades e que os fundos devem chegar apenas aos beneficiários a que se destinam;

25. Sublinha que a criação da Procuradoria Europeia marca um desenvolvimento fundamental na proteção dos interesses financeiros da União; recorda à Comissão o papel fundamental da Procuradoria Europeia na proteção do plano de recuperação da UE durante os próximos anos; solicita ainda a todos os Estados-Membros da União que adiram à Procuradoria Europeia e nomeiem os seus Procuradores com base em critérios claros e transparentes;

26. Sublinha o subfinanciamento e a falta de pessoal da Procuradoria Europeia durante a fase de constituição, mas congratula-se com o aumento significativo do seu orçamento e do seu pessoal em comparação com a proposta inicial; reitera a oposição do Parlamento à diminuição do pessoal do OLAF em resultado da transferência de lugares para a Procuradoria Europeia, que conduz a uma redução acumulada de 45 lugares até 2023 para o OLAF; solicita à Comissão que aumente a capacidade, revendo a situação do pessoal da Procuradoria Europeia e do OLAF, bem como da Eurojust; solicita à Comissão e às autoridades orçamentais que assegurem que os orçamentos do OLAF, da Procuradoria Europeia e da Eurojust sejam reforçados para que estas entidades possam cumprir a sua missão;

27. Observa com preocupação que, no período entre janeiro de 2015 e dezembro de 2019, não foi tomada qualquer decisão pelas autoridades judiciais na sequência da recomendação do OLAF em 199 casos, tendo apenas sido tomadas decisões em 178 casos ( 1 ) ; insta os Estados-Membros a darem o devido seguimento a todas as recomendações do OLAF;

28. Subscreve as recomendações contidas no relatório anual do Tribunal sobre o exercício orçamental de 2019 e no relatório do Tribunal sobre o desempenho do orçamento da União e incentiva vivamente a Comissão e as outras partes interessadas a aplicá-las o mais rapidamente possível, salientando ao mesmo tempo algumas das recomendações mais importantes e urgentes que se seguem;

29. Está particularmente preocupado com as repetidas conclusões do Tribunal segundo as quais o trabalho de algumas autoridades nacionais de auditoria ou organismos de certificação é demasiado suscetível de erro e, por conseguinte, pouco fiável, o que compromete a fiabilidade dos dados para o Relatório Anual da Comissão sobre a Gestão e a Execução do Orçamento da UE (RAGE); lamenta que o Tribunal não possa incluir uma análise das razões subjacentes a estas deficiências persistentes no seu trabalho;

30. Lamenta que a Comissão não tenha podido contribuir com uma visão significativa sobre as razões nem sobre as eventuais diferenças específicas de cada país entre as autoridades dos Estados-Membros; lamenta que esta falta de informação sobre as razões subjacentes a estas deficiências persistentes e sistémicas em certas autoridades nacionais de auditoria impeça uma abordagem e resolução eficientes e eficazes destes problemas; insta a Comissão a realizar uma análise exaustiva das razões subjacentes e dos problemas estruturais responsáveis pelas persistentes deficiências sistémicas identificadas pelo Tribunal; solicita à Comissão que inclua igualmente observações sobre boas práticas e, com base nessa análise, emita recomendações horizontais claras, práticas e facilmente aplicáveis, bem como recomendações específicas por país, às autoridades nacionais, tal como descritas em mais pormenor nos capítulos específicos da presente resolução;

31. Insta a Comissão a prestar mais atenção e a afetar mais pessoal e orçamento da Comissão aos Estados-Membros, cujos sistemas de gestão e controlo são apenas parcialmente fiáveis ou não fiáveis, onde existe um risco acrescido de fraude e corrupção relacionada com fundos e, especialmente, aos Estados-Membros que não aderiram à Procuradoria Europeia;

32. Solicita que o uso do Arachne seja uma condição prévia para a utilização dos fundos da União pelos Estados-Membros;

33. Sublinha que a taxa de erro calculada pelo Tribunal é um resumo estatístico que fornece um indicador único conveniente da legalidade e regularidade das despesas da União, mas que não fornece uma visão diferenciada da natureza diferente e da gravidade dos erros; reconhece que a metodologia do Tribunal se baseia em normas internacionais de auditoria que envolvem testes a uma amostra aleatória de operações e que uma amostra representativa não pode ser inteiramente baseada no risco; congratula-se com o facto de o Tribunal dividir as suas amostras em operações de alto e baixo risco; reconhece que o Tribunal já inclui exemplos específicos dos erros encontrados; convida o Tribunal a incluir informações ainda mais pormenorizadas com vista a fornecer, em particular, uma visão mais geográfica dos problemas específicos de cada país;

34. Lamenta a concentração da maioria dos pagamentos diretos da PAC nas mãos de alguns (poucos) beneficiários em alguns Estados-Membros, incluindo nos casos em que são criadas estruturas oligárquicas, prejudicando sobretudo os pequenos agricultores e as comunidades rurais;

35. Recorda que é necessário assegurar uma repartição mais justa dos fundos da PAC, garantindo que estes sejam distribuídos de modo a que os pagamentos por hectare sejam inversamente proporcionais à dimensão exploração;

36. Está preocupado com os casos denunciados de apropriação ilegal de terras em alguns Estados-Membros e reitera o seu apelo à Comissão para que crie um sistema de controlo eficaz que garanta que os únicos beneficiários com direito aos fundos da PAC sejam aqueles que cultivam as terras e não quaisquer beneficiários que tenham adquirido as terras por meios ilegais ou fraudulentos; reitera, a este respeito, o seu pedido de criação de um mecanismo de reclamação específico a nível da União para apoiar os agricultores ou beneficiários confrontados com, por exemplo, práticas abusivas de apropriação ilegal de terras, irregularidades na atuação das autoridades nacionais, pressão por parte de estruturas criminosas ou criminalidade organizada, ou pessoas sujeitas a trabalho forçado ou escravo, dando-lhes a oportunidade de apresentarem rapidamente uma queixa à Comissão, que esta deve verificar com urgência ( 2 )

37. Reitera a sua preocupação pelo facto de as autorizações por liquidar terem continuado a aumentar, atingindo o nível recorde de 298 mil milhões de euros no final de 2019 (em comparação com 281,2 mil milhões de euros em 2018); observa que o nível de dotações de pagamento nos orçamentos anuais tem sido consideravelmente inferior ao limite máximo do QFP nos últimos anos, o que poderá levar a necessidades de pagamento mais elevadas no futuro; congratula-se com o facto de a Comissão ter incluído os pagamentos futuros estimados em relação aos reforços propostos em 2020 como parte da resposta ao coronavírus da União na sua proposta para o Regulamento QFP; solicita à Comissão que acompanhe de perto a aplicação pelos Estados-Membros em caso de subexecução e baixas taxas de absorção; congratula-se com o esforço da Comissão para introduzir a regra n+2 em todas as categorias de despesa, salientando a necessidade de outros instrumentos de perspetiva para substituir a regra n+3; convida novamente a Comissão a aumentar o apoio técnico às autoridades nacionais, regionais ou locais, incluindo organizações da sociedade civil e cidadãos, a fim de obter melhores taxas de absorção ( 3 )

38. Recorda o crescente desfasamento entre dotações de autorização e de pagamento e o aumento da dimensão do orçamento da União (exame rápido de casos do Tribunal, «Autorizações por liquidar no orçamento da UE: Um olhar mais atento»), o que representa também um sério desafio para a autoridade de quitação; observa que o orçamento a longo prazo da UE aumentou de 1 083 para 1 800 mil milhões de euros para 2021-2027, incluindo o plano de recuperação da UE Next Generation EU; solicita à Comissão que acompanhe a execução dos planos nacionais de recuperação e resiliência a intervalos regulares a fim de assegurar o cumprimento das regras em matéria de auxílios estatais e que informe a autoridade de quitação; salienta que o incumprimento deste requisito poderá conduzir a uma recusa da quitação pelo exercício de 2020;

39. Salienta que, nos últimos anos, o nível de dotações de pagamento nos orçamentos anuais tem sido consideravelmente inferior ao limite máximo do QFP, o que poderá levar a necessidades de pagamento mais elevadas no futuro e potencialmente colocar o orçamento sob pressão;

40. Lamenta que se tenha perdido a oportunidade para tirar partido dos montantes das dotações de autorização não utilizadas e das dotações anuladas ao abrigo do QFP para reembolsar a dívida contraída para financiar o Plano de Recuperação;

41. Chama a atenção para o facto de os principais riscos financeiros a que o orçamento da União esteve exposto em 2019 estarem associados a operações financeiras sob a forma de empréstimos cobertos diretamente pelo orçamento da União (53,7 %) e a operações financeiras cobertas por um fundo de garantia da UE (46,3 %); observa que, ao incluir também os possíveis pagamentos futuros relacionados com a garantia do FEIE (Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos), o montante do risco total suportado pelo orçamento da UE atingiu 90,5 mil milhões de euros no final de 2019; solicita à Comissão que apresente um quadro completo da exposição do orçamento da UE no «Relatório sobre a situação das garantias cobertas pelo orçamento geral» apresentado anualmente, incluindo o risco gerado pela garantia do FEIE, bem como todas as operações financeiras futuras em causa;

42. Assinala que, nos últimos anos, a União tem recorrido cada vez mais aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais concedidas ao Grupo BEI; recorda que, atualmente, as operações do Grupo BEI que não são financiadas pelo orçamento da União, mas perseguem os mesmos objetivos da União, estão fora do âmbito do mandato de auditoria do Tribunal;

43. Observa que o Tribunal pretende passar a realizar um trabalho de certificação; solicita ao Tribunal que mantenha os seus próprios controlos por amostragem, a fim de controlar as operações individuais;

44. Está preocupado com o facto de a atual situação da contratação de pessoal ser insuficiente para fazer face ao aumento do orçamento da UE; salienta que é indispensável reforçar as capacidades administrativas do Tribunal e dos secretariados pertinentes do Parlamento Europeu; destaca que o incumprimento destes requisitos poderá conduzir a uma recusa da quitação pelo exercício de 2020;

45. Incentiva o Tribunal a continuar a analisar o desempenho do orçamento da União; observa que uma avaliação adequada da legalidade e regularidade da ação da União para melhorar a prestação de contas é a base para uma boa gestão financeira; salienta que os indicadores devem avaliar o êxito de determinadas atividades de uma forma descritiva e objetiva, sem expressar quaisquer preferências políticas; chama a atenção para a recomendação do Tribunal de que é necessário elaborar melhor os indicadores e encontrar um melhor equilíbrio entre recursos e realizações, e indicadores de resultados e de impacto; solicita à Comissão que reduza o número de objetivos e indicadores para um conjunto específico de indicadores de resultados e de impacto pertinentes e adequados que meçam da melhor forma os resultados alcançados em termos de eficácia e valor acrescentado europeu das despesas da União;

46. Subscreve as reservas emitidas pelos diretores-gerais das DG BUDG, RTD, AGRI, REGIO, EMPL, MARE, CLIMA, HOME, JUST, NEAR e REFORM nos respetivos Relatórios Anuais de Atividades (RAA); entende que essas reservas evidenciam que os procedimentos de controlo postos em prática pela Comissão e pelos Estados-Membros só estão em condições de dar as garantias necessárias quanto à legalidade e à regularidade das operações subjacentes nos domínios de intervenção correspondentes se forem implementados com êxito os necessários procedimentos de correção;

A declaração de fiabilidade do Tribunal

47. Congratula-se com o facto de o Tribunal considerar que as contas de 2019 são fiáveis e que a receita está isenta de erros materiais em 2019;

48. Manifesta a sua preocupação pelo facto de, pela primeira vez em quatro anos, o Tribunal ter emitido uma opinião adversa sobre a legalidade e a regularidade das despesas subjacentes às contas;

49. Observa, contudo, que o Tribunal admite que o nível global de erros se manteve relativamente estável (2,7 % em 2019 e 2,6 % em 2018) e salienta os elementos positivos nas despesas da União, delineados pelo Tribunal, como o desenvolvimento dos recursos naturais e os resultados sustentados na administração;

50. Assinala que as razões apresentadas para a opinião adversa são as seguintes: no que diz respeito às despesas da União, o Tribunal concluiu que o nível de erro, sobretudo no que se refere aos pagamentos baseados em reembolsos, é generalizado, e que, devido à composição do orçamento da União e à sua evolução ao longo do tempo, a despesa de risco elevado representou, em 2019, mais de metade das despesas auditadas (53,1 %), continuando o erro material presente a uma taxa estimada de 4,9 % (em comparação com 4,5 % em 2018 e 3,7 % em 2017);

51. Regista que o Tribunal auditou operações no valor total de 126,1 mil milhões de euros (de um total de 159,1 mil milhões de euros de despesas da União) e que os «Recursos naturais» representaram a maior parte (47,2 %) da população total de auditoria do Tribunal, seguidos da «Coesão» (22,5 %) e da «Competitividade» (13,2 %); reitera a sua sugestão ao Tribunal de que considere tanto a parte da despesa total da União como o risco relacionado com os erros ao decidir sobre a repartição da próxima parte da população a controlar;

52. Observa que o Tribunal forneceu, em 2019, taxas de erro específicas para três categorias do QFP: «Competitividade» (4,0 %), «Coesão» (4,4 %) e «Recursos naturais» (1,9 %), ao passo que para a «Administração» o Tribunal calculou um nível de erro abaixo do limiar de materialidade; assinala que o Tribunal apurou que o nível de erro mais elevado estimado se verificou nas despesas da categoria «Coesão económica, social e territorial» (4,4 %), com as despesas no domínio da «Competitividade para o crescimento e o emprego» a atingir a preocupante taxa de erro de 4 % (em comparação com 2 % em 2018);

53. Reconhece que a gestão financeira do orçamento da União tem vindo a melhorar ao longo do tempo e que os níveis de erro têm diminuído para intervalos próximos do limiar de materialidade de 2 % nos últimos anos, exceto em alguns domínios de intervenção específicos, como, por exemplo, a competitividade, que está sobretudo sob gestão direta da Comissão, onde a taxa de erro estimada duplicou de 2 % em 2018 para 4 % em 2019;

54. Observa que o Tribunal não estimou os níveis de erro para os domínios de despesa das categorias 3 «Segurança e cidadania» e 4 «Europa global» do QFP; salienta que o estabelecimento de taxas de erro permitiria a comparabilidade entre exercícios financeiros; neste contexto, lamenta que a amostra relativa aos capítulos 7 e 8 seja ainda mais reduzida em comparação com os anos anteriores (de 11 % em 2017, para 9,1 % em 2018, para 8,9 % em 2019 das despesas cobertas pela auditoria);

55. Solicita ao Tribunal que, no seu próximo relatório anual, forneça dados sobre a taxa de erro aplicável aos pagamentos relativos a cada categoria de despesas; solicita ao Tribunal que alargue o seu capítulo relativo à categoria «Administração», a fim de incluir uma análise mais aprofundada sobre todas as instituições; convida o Tribunal a dar resposta, o mais rapidamente possível, ao pedido do Parlamento no sentido de que seja apresentado um relatório anual independente específico sobre as instituições da União; congratula-se com a reflexão do Tribunal a este respeito e espera que esta seja traduzida na estratégia do Tribunal para o período 2021-2025;

56. Lamenta que o Tribunal não qualifique o impacto das medidas corretivas sobre o nível global de erro, mas apenas sobre rubricas específicas; assinala que informações específicas sobre todas as categorias do QFP seriam extremamente valiosas para o controlo da autoridade de quitação; solicita ao Tribunal que não qualifique o impacto das medidas corretivas sobre o nível global de erro;

57. Chama a atenção para o facto de a estimativa geral do nível de erro no orçamento da União, tal como apresentada na declaração de fiabilidade do Tribunal, não ser uma medida de fraude nem de ineficiência ou desperdício, mas sim uma estimativa do dinheiro que não deveria ter sido pago porque não foi utilizado de acordo com as regras e os regulamentos aplicáveis; observa que, em 2019, o Tribunal comunicou ao OLAF nove casos de suspeita de fraude detetados durante as suas auditorias (já em 2018 haviam sido nove também), tendo o OLAF decidido abrir apenas cinco inquéritos;

58. Salienta que, tal como em anos anteriores, os erros de elegibilidade (nomeadamente custos inelegíveis nas declarações de custos e projetos, atividades ou beneficiários inelegíveis) nos pagamentos baseados em reembolsos, em que as despesas estão frequentemente sujeitas a regras complexas, foram novamente os principais fatores que contribuíram para o nível de erro estimado em 2019 no que se refere às despesas de alto risco (74 %, em comparação com 68 % em 2018);

59. Congratula-se com a decisão do Tribunal de aumentar a percentagem de despesas de alto risco na sua amostra, que são materialmente afetadas por uma taxa de erro cada vez maior (4,9 % em 2019, contra 4,5 % em 2018 e 3,7 % em 2017); lamenta que a taxa de erro não esteja claramente quantificada para os pagamentos dos direitos;

60. Lamenta que as informações e os relatórios que a Comissão recebe das autoridades dos Estados-Membros não disponham frequentemente de dados sobre resultados concretos ou incluam avaliações demasiado otimistas; toma nota da observação do Tribunal segundo a qual a função específica da Comissão, refletida na sua metodologia, e as insuficiências nos controlos ex post , que constituem uma parte crítica do sistema de controlo, afetam as estimativas de erro da Comissão;

61. Lamenta que os erros identificados indiciem insuficiências a nível da regularidade das despesas declaradas pelas autoridades de gestão;

Gestão orçamental e financeira

62. Observa que, em 2019, as dotações de autorização disponíveis no orçamento definitivo foram quase integralmente utilizadas (99,4 %), enquanto a taxa de utilização das dotações de pagamento foi ligeiramente inferior (98,5 %);

63. Toma nota da aprovação de três orçamentos retificativos em 2019, que acrescentaram 0,4 mil milhões de euros às dotações de autorização e 0,3 mil milhões de euros às dotações de pagamento, que dizem respeito ao seguinte: i) o orçamento retificativo n.o 1/2019 inscreveu um excedente de 1 802 988 329 euros, resultante da execução do exercício orçamental de 2018, como receita no orçamento de 2019; este montante reduziu as contribuições anuais baseadas no RNB dos Estados-Membros; ii) o orçamento retificativo n.o 2/2019 previu um montante adicional de 100 milhões de euros em dotações de autorização para o Horizonte 2020 e o Erasmus+, conforme decidido pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no seu acordo sobre o orçamento de 2019; iii) o orçamento retificativo n.o 3/2019 inscreveu as dotações de autorização e de pagamento necessárias para a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) no montante de 293 551 794 euros, cujo objetivo era prestar assistência à Roménia, Itália e Áustria na sequência das catástrofes naturais ocorridas nestes Estados-Membros no decurso de 2018;

64. Reconhece que, tendo em conta a natureza plurianual das suas despesas e das suas estratégias de controlo, a Comissão pode aplicar correções até ao encerramento do programa de financiamento; observa ainda que, embora possam ser detetados erros num determinado ano, estes são corrigidos no ano em curso ou nos anos subsequentes após a realização do pagamento, até ao momento do encerramento; solicita, por conseguinte, à Comissão e aos Estados-Membros que continuem a exercer a sua capacidade corretiva, e à Comissão que utilize os instrumentos de supervisão à sua disposição, em conformidade com as suas obrigações ao abrigo das diferentes bases jurídicas setoriais, a fim de colocar o risco real no momento do encerramento, em última análise, muito abaixo dos 2 % e mais próximo dos 0 %;

65. Observa que, em 2019, as medidas corretivas confirmadas pela Comissão ascenderam a 1,5 mil milhões de euros (um valor 25 % mais elevado do que em 2018), devendo-se sobretudo a erros relacionados com os pagamentos efetuados em anos anteriores;

66. Manifesta profunda preocupação com o facto de as autorizações por liquidar terem continuado a aumentar, atingindo 298 mil milhões de euros no final de 2019 (em comparação com 281,2 mil milhões de euros em 2018); regista que o Tribunal identificou as razões para o aumento contínuo, incluindo o aumento global da dimensão do orçamento da União ao longo do tempo; observa que o nível das dotações de pagamento nos orçamentos anuais foi consideravelmente inferior ao limite máximo do QFP nos últimos anos, o que pode conduzir a necessidades de pagamento mais elevadas em 2022 e 2023 e representa um risco considerável para a liquidez do orçamento da União; regista o compromisso da Comissão de realizar uma análise exaustiva das dotações de pagamento necessárias até ao final do ano durante o exercício de transferência global, a fim de apresentar uma proposta à autoridade orçamental caso sejam necessários reforços; insta a Comissão a reduzir as atuais autorizações por liquidar e a evitar novas, a melhorar as suas previsões financeiras e, se for caso disso, a ajudar os países a encontrar projetos elegíveis, especialmente aqueles com um claro valor acrescentado europeu, a fim de acelerar a taxa de absorção;

67. Observa com preocupação que, segundo o Tribunal, a taxa de absorção global dos FEEI (Fundos Europeus Estruturais e de Investimento) foi inferior à do ano correspondente do QFP anterior, uma vez que, no final de 2019, do total das dotações dos FEEI para o atual QFP (465 mil milhões de euros), apenas 40 % tinham sido pagas aos Estados-Membros (em comparação com 46 % no final de 2012); toma nota da explicação da Comissão segundo a qual a taxa de absorção mais lenta está parcialmente relacionada com a adoção tardia do Regulamento Disposições Comuns (RDC), o tempo necessário para as autoridades criarem um programa de execução eficaz e sistemas de conformidade e as alterações introduzidas nos regulamentos no período de programação de 2014-2020, como o elevado nível de pré-financiamento anual e a nova regra para as anulações automáticas (n+3); observa que, em geral, a velocidade de absorção em 2019 permaneceu quase igual à de 2018; manifesta a sua preocupação com o baixo nível das taxas de absorção;

68. Recorda que a taxa de absorção expressa a medida em que os fundos da União atribuídos aos Estados-Membros foram gastos em projetos elegíveis, o que constitui uma das condições prévias e indicações de absorção futura efetiva; salienta, a este respeito, que, desde o final de 2018, a taxa de seleção de projetos continua a ser superior à taxa relativa ao mesmo período de referência em 2007-2013; salienta, além disso, que, no final de junho de 2020, a quase totalidade (99,2 %) dos 350 mil milhões de euros de custo total foi atribuída a cerca de 515 000 projetos;

69. Lamenta que não esteja a ser posta em prática uma maior assistência técnica a fim de aumentar a taxa de absorção em muitos Estados e também possibilitar a redução do atraso das autorizações por liquidar (RAL);

70. Regista que, no início de 2019, cinco anos após a entrada em vigor do atual QFP, apenas cerca de 17 % do financiamento total dos FEEI autorizado através de instrumentos financeiros no âmbito da gestão partilhada (IFGP) tinha chegado ao seu destinatário final; observa, contudo, que, em meados de setembro de 2020, 42 % dos montantes atribuídos a instrumentos financeiros tinham sido disponibilizados para investimentos e, além disso, que 59 % do capital disponível para IFGP tinha chegado aos destinatários finais; recorda o ceticismo reiterado do Parlamento relativamente ao forte apoio da Comissão aos instrumentos financeiros;

71. Lamenta que o relatório anual de 2019 sobre os IFGP tenha sido publicado após o prazo definido no regulamento pertinente ( 4 ) ; partilha a opinião do Tribunal de que a relevância do relatório anual da Comissão sobre os IFGP é reduzida, uma vez que este é publicado demasiadamente tarde;

72. Manifesta preocupação pelo facto de, tal como em anos anteriores, terem sido devolvidos ao orçamento da União montantes substanciais de pré-financiamento anual não utilizado dos FEEI (7,7 mil milhões de euros em 2019), principalmente devido a atrasos na execução, como receitas afetadas; salienta que 5 mil milhões de euros desse montante foram utilizados para realizar pagamentos relativos a pedidos dos Estados-Membros para além do orçamento aprovado para o exercício ao abrigo das rubricas orçamentais pertinentes dos FEEI, o que os impediu de serem cancelados;

73. Reconhece que a gestão partilhada é fundamental para a aplicação dos FEEI, que, por sua vez, se baseia numa colaboração administrativa eficiente entre a Comissão e os Estados-Membros; sublinha a observação do Tribunal segundo a qual o risco de erro é elevado no caso de despesas sujeitas a regras complexas; congratula-se com as melhorias substanciais introduzidas a este respeito nos últimos dez anos devido, entre outros aspetos, aos esforços da Comissão e às recomendações do Tribunal e do Parlamento; incentiva a Comissão a avançar no sentido da simplificação e da orientação para o desempenho;

74. Salienta que os principais riscos financeiros a que o orçamento da União esteve exposto em 2019 estavam associados a operações financeiras sob a forma de empréstimos diretamente cobertos pelo orçamento da União (53,7 %) e a operações financeiras cobertas por um fundo de garantia da União (46,3 %); observa com pesar que o montante do risco total comunicado pela Comissão não inclui as operações relacionadas com o FEIE (Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos), pelo que não reflete a exposição financeira real do orçamento da União; salienta que, adicionando os eventuais futuros pagamentos relacionados com a garantia do FEIE, o montante do risco total suportado pelo orçamento da União atingiu 90,5 mil milhões de euros no final de 2019;

75. Assinala que, nos últimos anos, a União tem recorrido cada vez mais aos instrumentos financeiros e às garantias orçamentais concedidas ao Grupo BEI; recorda que, atualmente, as operações do Grupo BEI que não são financiadas pelo orçamento da União, mas perseguem os mesmos objetivos da União, estão fora do âmbito do mandato de auditoria do Tribunal; salienta que isto significa que o Tribunal não tem como fornecer um panorama completo das ligações entre as operações do Grupo BEI e o orçamento da União; solicita que seja acordado um Memorando de Entendimento entre o BEI e o Parlamento para melhorar o acesso do Parlamento aos documentos e aos dados do BEI relativos à orientação estratégica e às políticas de financiamento, a fim de reforçar a prestação de contas pelo banco;

76. Recorda que o artigo 287. o , n. o 3, do TFUE define os poderes de auditoria do Tribunal em relação ao BEI; recorda que o Tribunal tem competência para auditar a atividade do BEI na gestão das despesas e receitas da União; recorda que o Comité de Fiscalização tem competência para auditar o capital social do BEI, nos termos do artigo 12. o do Protocolo n. o 5 (Estatutos do BEI); recorda que o artigo 308. o , n. o 3, do TFUE permite ao Conselho alterar o Protocolo relativo aos Estatutos do BEI por simples decisão, sem uma revisão completa do Tratado; salienta a importância crescente, no âmbito do novo QFP, das garantias da União e de outros instrumentos financeiros geridos pelo BEI; insta, por conseguinte, o Conselho a alterar o artigo 12. o do Protocolo n. o 5 a fim de conferir ao Tribunal um papel na auditoria do capital social do BEI; observa que o atual acordo tripartido entre a Comissão, o BEI e o Tribunal relativo às auditorias de operações financiadas ou apoiadas pelo orçamento da União expirou em 2020; solicita com veemência à Comissão, ao Tribunal e ao BEI que fortaleçam o papel do Tribunal e reforcem ainda mais os seus poderes de auditoria relativamente às atividades do BEI na renovação do acordo tripartido que rege as regras de participação; apoia o pedido feito pelo Tribunal para auditar as operações do BEI não relacionadas com o orçamento da União e solicita igualmente ao Tribunal que elabore recomendações sobre os resultados das atividades em matéria de concessão de empréstimos externos do BEI;

77. Verifica que a política monetária provocou uma queda da taxa de juro de longo prazo utilizada para avaliar as obrigações relacionadas com os benefícios do pessoal (taxa de desconto), que se tornou negativa pela primeira vez, conduzindo a um aumento significativo de 17,2 mil milhões de euros no passivo no final do exercício do orçamento da União; espera que esta tendência se mantenha à medida que o BCE prossegue a sua trajetória de políticas monetárias acomodatícias e solicita que seja tomada a devida precaução;

78. Salienta a importância de acompanhar de perto o possível risco de corrupção e fraude inerente aos projetos de infraestruturas de grande escala; apela à realização de avaliações ex ante e ex post precisas e independentes no que se refere ao projeto a financiar;

79. Insta a Comissão a apoiar os Estados-Membros, com o objetivo de que tanto a qualidade como o número de controlos sejam melhorados, e a partilhar as boas práticas no domínio do combate à fraude;

Recomendações

80. Solicita à Comissão que: — acompanhe de perto as necessidades de pagamento, prepare cenários possíveis com soluções concretas, tendo em conta que a União não está autorizada a funcionar com défice orçamental, e tome medidas, no âmbito do seu mandato institucional, com vista a assegurar a disponibilidade de dotações de pagamento, tendo em conta o risco de insuficiência dessas dotações e as necessidades extraordinárias decorrentes da pandemia de COVID-19; — continue a elaborar um relatório anual sobre os IFGP, designadamente ao nível de cada instrumento financeiro, no próximo QFP; — apresente uma imagem completa da exposição do orçamento da União no relatório anual «sobre as garantias cobertas pelo orçamento geral», incluindo o risco gerado pela garantia do FEIE e por todas as futuras operações financeiras conexas; — reavalie, no contexto da crise provocada pela COVID-19, se os mecanismos existentes para atenuar a exposição do orçamento da UE aos riscos são suficientes e adequados e reveja as metas das taxas de provisionamento dos fundos de garantia que cobrem as garantias concedidas a partir do orçamento da UE; — apresente relatórios anuais sobre a forma como as taxas de juro persistentemente baixas, muito baixas e negativas podem afetar o orçamento da União;

81. Solicita ao Conselho que, em conjunto com o Parlamento Europeu: — apele ao BEI para que este permita que o TCE audite anualmente a regularidade e os aspetos de desempenho da sua atividade de financiamento, o que não é abrangido por um mandato específico da União; considera que tal poderia ser assegurado paralelamente à renovação do acordo tripartido;

Desempenho do orçamento da União

82. Congratula-se com o primeiro relatório separado e completo do Tribunal sobre o «Desempenho do orçamento da União - Situação no final de 2019» e incentiva o Tribunal a continuar a elaborar e a desenvolver este relatório nos próximos anos; reitera a sua opinião de que é necessário colocar especial ênfase no desempenho sem reduzir os atuais níveis de controlo do cumprimento e da conformidade; salienta que os resultados do desempenho não devem conduzir a generalizações, mas sim a recomendações específicas por país; observa que as análises de risco adequadas e recomendações de ação aos decisores políticos da União constituem uma base importante para a tomada de decisões políticas; entende que os indicadores devem avaliar o êxito de determinadas atividades de uma forma descritiva e objetiva, sem expressar quaisquer preferências políticas; solicita ao Tribunal que centre as avaliações de desempenho na obtenção de valor acrescentado europeu e numa utilização eficiente do dinheiro dos impostos da União;

83. Salienta que o objetivo da informação sobre o desempenho é fornecer uma indicação sobre se as políticas e os programas da União estão a alcançar os seus objetivos de forma eficiente e eficaz; sugere que, caso sejam necessárias melhorias, a informação sobre o desempenho deve ser utilizada para informar o processo de conceção das medidas corretivas necessárias e a sua execução deve ser continuamente acompanhada; sublinha que o desempenho dos fundos e das políticas da União é muito difícil de medir e exige diferentes definições e indicadores orientados para as várias categorias de despesas e fundos; considera que os indicadores-chave de desempenho devem medir exaustivamente os resultados dos programas utilizando um método analítico sem indicar preferências políticas; concorda com as conclusões do Tribunal de que é necessário melhorar ainda mais os indicadores globais e encontrar um melhor equilíbrio entre recursos e realizações, e indicadores de resultados e de impacto; solicita à Comissão que simplifique a elaboração de relatórios sobre o desempenho, reduzindo o número de objetivos e indicadores a um conjunto mais pequeno de indicadores de resultados e de impacto pertinentes e adequados que meçam da melhor forma os resultados alcançados em termos de eficiência, economia e eficácia e valor acrescentado europeu das despesas da União;

84. Sublinha que o Tribunal considera que a Comissão dispõe de procedimentos satisfatórios para a elaboração do seu relatório anual sobre a gestão e o desempenho, bem como da síntese do desempenho dos programas; concorda com o Tribunal quanto ao facto de a Comissão dever continuar a apresentar relatórios sobre o desempenho dos programas após o termo de um período do QFP, pelo menos enquanto forem efetuados pagamentos de montantes significativos relacionados com um determinado período do QFP;

85. Congratula-se com a observação do Tribunal segundo a qual a Comissão começou a realizar avaliações e análises sistémicas do desempenho, que permitiam chegar a conclusões sobre a realização dos objetivos dos programas; observa com satisfação que o Tribunal considera que este constitui um passo positivo significativo no sentido de um relatório anual mais claro, transparente e abrangente sobre o desempenho dos programas;

86. Incentiva vivamente a Comissão a continuar a melhorar a fiabilidade e acessibilidade das informações sobre o desempenho enquanto instrumento vital para avaliar o êxito dos programas; considera que tal deve incluir a divulgação dos ensinamentos retirados do Comité de Controlo da Regulamentação, em especial os relativos à conceção e à metodologia;

87. Está preocupado com a avaliação do Tribunal segundo a qual os dados de monitorização dos Estados-Membros, nos quais se baseiam o RAGE da Comissão e as declarações dos programas, não são totalmente fiáveis;

88. Apoia firmemente a recomendação de que a Comissão melhore as explicações relativas à determinação das metas e aos dados de apoio; considera que os objetivos devem ser específicos e ambiciosos, mas realistas e, ao mesmo tempo, mensuráveis com base em dados fiáveis; salienta, ao mesmo tempo, que os indicadores de resultados e de impacto são mais adequados para medir o desempenho e permitem uma avaliação de impacto mais abrangente do que os indicadores de recursos e de realizações;

89. Congratula-se com o facto de a Comissão documentar os dados dos indicadores, bem como os seus valores de referência, objetivos e metas, que permitem medir os progressos alcançados em relação aos objetivos gerais e específicos estabelecidos nas declarações anuais sobre os programas; solicita à Comissão que assegure que estes valores de referência, objetivos e metas dos indicadores, que nunca seriam alcançados sem o financiamento da UE e que representam um valor acrescentado da UE, se concentrem na consecução desse valor acrescentado da UE;

90. Solicita à Comissão que inclua nos seus relatórios de desempenho uma análise mais aprofundada da eficácia e economia (relação custo-eficácia) dos programas quando estiverem disponíveis informações, uma análise mais sistemática dos fatores externos significativos que afetam o desempenho dos programas, avaliações claras, para todos os indicadores de desempenho apresentados, sobre se se registam progressos suficientes na concretização das metas, e avaliações claras e equilibradas do desempenho, que abranjam todos os objetivos do programa de forma adequadamente pormenorizada; insta a Comissão a tomar estas medidas para a próxima quitação (2020), tendo em conta que todos os programas foram aprovados no contexto da crise da COVID-19;

91. Sublinha que, de acordo com o Regulamento Financeiro, a boa gestão financeira implica eficácia, eficiência e economia, e que a Comissão e os Estados-Membros devem assegurar uma concentração nos três elementos; observa ainda que as Normas Internacionais de Auditoria sobre o desempenho incluem agora também elementos como igualdade, ambiente e ética; insta a Comissão a alargar o âmbito das suas avaliações, analisando também estes domínios;

92. Observa que o Tribunal avaliou se os programas em todas os principais domínios do orçamento da UE estavam «no bom caminho» para cumprir os seus objetivos:

93. Competitividade: congratula-se com o facto de, no que respeita ao programa de investigação da UE Horizonte 2020, não haver indicações de que o desempenho esteja em risco e os exemplos de projetos bem-sucedidos serem numerosos; saúda o facto de, segundo o Tribunal, o programa proporcionar valor acrescentado da UE pelo seu caráter único e pan-europeu;

94. Coesão: lamenta que, embora a Comissão e os Estados-Membros já tenham revisto os objetivos inicialmente previstos para 2014-2020, pouco mais de um terço dos indicadores relativos ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e ao Fundo de Coesão (FC) revelem progressos atempados; antes do surto da crise da COVID-19, a maioria dos objetivos em matéria de emprego e educação eram suscetíveis de ter sido atingidos até 2020, mas os progressos em matéria de I&D, pobreza e inclusão social demonstraram algum atraso; lamenta que, neste domínio de intervenção, os dados de desempenho da própria Comissão indiquem que os programas ficam aquém das expectativas iniciais;

95. Recursos naturais: lamenta que um dos principais pontos fracos resida no facto de os indicadores de desempenho para o período de 2014-2020 não se basearem numa lógica de intervenção pormenorizada para a concessão de apoio financeiro da PAC; por exemplo, os pagamentos diretos aos agricultores reduziram a volatilidade dos seus rendimentos, mas não visam ajudá-los a alcançar um nível de vida equitativo; lamenta que as medidas da PAC tenham um impacto reduzido na resposta às alterações climáticas;

96. Segurança e cidadania: observa que o relatório da Comissão não indica se o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração regista progressos na concretização do seu objetivo, mas as informações disponíveis revelam que é pertinente e gera valor acrescentado da União; regista que, no que respeita à integração e à migração legal, os indicadores mostram as realizações de forma positiva, nomeadamente porque os impactos a longo prazo (como as diferenças entre as perspetivas de emprego dos migrantes e dos cidadãos da União) ainda não podem ser avaliados;

97. Europa Global: observa que a Comissão não apresenta informações suficientes para uma avaliação rigorosa do desempenho de dois instrumentos de financiamento, um para a cooperação com os países em desenvolvimento e o outro para as relações com os países vizinhos da União a sul e a leste; congratula-se com o facto de os indicadores revelarem, no entanto, uma tendência positiva no tocante à redução da pobreza, à educação, à igualdade de género e ao desenvolvimento humano, e manifesta a sua preocupação com o agravamento da tendência relativa à consolidação da democracia, ao Estado de Direito e à estabilidade política;

Relatório anual sobre a gestão e a execução

98. Observa que, segundo a Comissão, o montante total das dotações de autorização executadas em 2019 ascendeu a 161 mil milhões de euros: com 81 mil milhões de euros afetados à categoria 1, repartidos entre a categoria 1a «Competitividade para o crescimento e o emprego» (14 % do orçamento total) e a categoria 1b «Coesão económica, social e territorial» (35 % do orçamento total), 59 mil milhões de euros para a categoria 2 «Crescimento sustentável: recursos naturais» (37 % do orçamento total), 4 mil milhões de euros para a categoria 3 «Segurança e cidadania», 12 mil milhões de euros para a categoria 4 «Europa Global» e 6 mil milhões de euros para as «despesas administrativas» da Comissão no âmbito da categoria 5;

99. Observa que a Comissão comunicou, no seu RAGE de 2019, um risco no momento de pagamento de 2,1 %, o que está dentro dos limites do nível de erro estimado pelo Tribunal; observa que, nos três domínios de despesa mais significativos (categoria 1a do QFP: competitividade; 1b: economia, coesão social e territorial e categoria 2: recursos naturais), as estimativas da Comissão sobre o nível de erro situam-se dentro dos intervalos do Tribunal;

100. Regista que, em 2019, as despesas do orçamento da União ascenderam a 147 mil milhões de euros, distribuídos por mais de 240 000 pagamentos; assinala que 71 % do orçamento foi executado em regime de gestão partilhada e o restante foi diretamente gasto pela Comissão (22 %) ou indiretamente em cooperação com entidades encarregadas da execução (7 %);

101. Toma nota da estimativa da Comissão segundo a qual, em 2019, as despesas relacionadas com o clima ascenderam a 35 mil milhões de euros, o equivalente a 21 % do orçamento da União, e, cumulativamente, durante o período de 2014-2020, o orçamento da União terá contribuído com 211 mil milhões de euros, o equivalente a 19,8 % da despesa total, para os objetivos climáticos, o que fica ligeiramente aquém do objetivo inicial de 20 % devido a contribuições mais baixas durante os primeiros anos do período; insta a Comissão a envidar todos os seus esforços no sentido de aumentar as despesas relacionadas com o clima para o período de 2014-2020, tendo em vista objetivos muito mais ambiciosos para o período de 2021-2028;

102. Constata que 11 dos 50 diretores-gerais da Comissão emitiram uma declaração com reservas nos seus RAA relativos a 2019, com um total de 18 reservas (em comparação com 40 reservas de 20 departamentos em 2018); salienta que, em relação a 17 reservas, a Comissão aplicou uma nova regra de minimis e que estas reservas deixaram de ser consideradas significativas pela instituição;

103. Regista que, segundo a Comissão, as medidas corretivas confirmadas ascenderam a 1,5 mil milhões de euros em 2019 (mais 25 % do que em 2018); assinala que alguns Estados-Membros registaram montantes de correção muito mais substanciais do que outros; solicita à Comissão que adapte a sua amostra de auditoria a fim de incluir estes países nos seus controlos regulares com mais frequência;

104. Observa que, em relação a 2019, a estimativa da Comissão para o risco global no momento do encerramento foi de 0,7 % (em comparação com 0,8 % em 2018) das despesas pertinentes; assinala que, devido ao risco mais elevado no momento do pagamento em relação às despesas de coesão, o risco global no pagamento estimado pela Comissão foi mais elevado do que nos anos anteriores, situando-se em 2,1 % em 2019 (em comparação com 1,7 % em 2018), mas, como as correções futuras estimadas foram também mais elevadas (1,4 %, em comparação com 0,9 % em 2018), a Comissão chegou a um risco estável no momento do encerramento e, com uma estimativa do risco no encerramento de menos de 2 %, considerou que os seus sistemas de controlo plurianuais garantiam uma proteção eficaz do orçamento da União; salienta, além disso, que, segundo as estimativas da própria Comissão, as despesas com o risco no momento do pagamento acima do limiar de materialidade foram muito elevadas, ascendendo a 67 mil milhões de euros;

105. Observa que a Comissão considerou que os seus sistemas de controlo plurianuais asseguravam uma proteção eficaz do orçamento da União; regista que a Comissão subdivide a sua carteira para 2019 em estratos de menor risco e de risco mais elevado, utilizando critérios reconhecidos também pelo Tribunal e relacionados com a natureza do financiamento, designadamente a diferença entre sistemas bastante complexos baseados em reembolsos (despesas de risco mais elevado com um nível de risco no momento de pagamento superior a 2 %) e pagamentos menos propensos a erros baseados em direitos (despesas de menor risco com risco no momento de pagamento inferior a 2 %); assinala ainda que a Comissão estima que as despesas de risco mais elevado representam 67 mil milhões de euros (46 %), afetando assim uma parte mais pequena do orçamento do que as despesas de menor risco, que representam 80 mil milhões de euros (54 %); insta a Comissão a adotar um plano de ação ambicioso com medidas que permitam reduzir significativamente estes riscos;

106. Solicita à Comissão que assegure que o RAGE seja plenamente fiável e não baseado em projeções;

107. Lamenta, em particular, que o Tribunal tenha tido de voltar a manifestar preocupações quanto à fiabilidade do RAGE nos domínios da coesão, devido às deficiências do trabalho das autoridades de auditoria e às questões identificadas relativamente às taxas de erro residuais comunicadas nos RAA da DG EMPL e da DG REGIO;

108. Manifesta o seu desacordo em relação à avaliação da Comissão sobre a sua metodologia de cálculo da taxa de erro; observa que, apesar de reconhecer que os riscos no momento de pagamento utilizados no relatório anual sobre a gestão e o desempenho pela Comissão são os mais próximos da estimativa do nível de erro do Tribunal, importa salientar que existem elementos importantes que demonstram que há uma diferença significativa entre a taxa de erro do Tribunal e a da Comissão; por conseguinte, reitera o seu pedido no sentido de alinhar rapidamente a sua metodologia com a utilizada pelo Tribunal e de fornecer à autoridade de controlo orçamental apenas uma taxa de erro correspondente ao risco no momento de pagamento (taxa de erro no momento de pagamento); insta a Comissão a divulgar separadamente uma estimativa das futuras correções (taxa de erro residual); exorta a Comissão a aplicar uma terminologia coerente em todas as DG, aquando da apresentação de relatórios sobre estas duas estimativas;

109. Solicita à Comissão que tome as medidas necessárias para obter dados fiáveis dos Estados-Membros relativamente à taxa de erro no momento do pagamento; solicita à Comissão que efetue os ajustamentos adequados em tempo útil, caso sejam detetadas deficiências nos controlos dos Estados-Membros;

110. Observa com preocupação que, no que diz respeito à estimativa da própria Comissão do risco no momento do pagamento, o Tribunal destacou determinadas questões, apresentadas em seguida, relativas a categorias específicas do QFP, e insta a Comissão a responder a estas conclusões com ações concretas: — «Competitividade»: as auditorias ex post não abrangem sobretudo pagamentos ou apuramentos realizados durante o exercício da declaração de fiabilidade em análise e nem sempre se revelaram fiáveis; — «Recursos Naturais»: os controlos dos Estados-Membros refletidos nas estatísticas de controlo não captaram todos os erros e é necessário que a Comissão proceda a ajustamentos, enquanto os ajustamentos efetuados pela Comissão se basearam geralmente em taxas fixas e existiram limitações à fiabilidade dos resultados dos trabalhos dos organismos de certificação; — «Coesão»: os controlos realizados pelas autoridades de auditoria nem sempre foram fiáveis; — «Europa Global»: houve um número insuficiente de controlos no local nos países onde os projetos são executados, uma cobertura insuficiente dos aspetos pertinentes dos procedimentos de contratação, uma ampla margem para estimar o impacto dos erros individuais e falta de testes substantivos próprios em operações já verificadas por terceiros; solicita ao Tribunal que melhore o número de controlos aleatórios segundo uma abordagem baseada no risco, a fim de que os seus relatórios sobre taxas de erro prestem mais atenção aos domínios onde é mais provável surgirem problemas;

111. Regista a conclusão do Tribunal de que o relatório de desempenho da Comissão está a ficar mais equilibrado e que tanto o RAGE como as declarações sobre os programas complementam os seus relatórios sobre as realizações dos programas, incluindo informações sobre domínios em atraso e desafios persistentes para os programas;

112. Incentiva a Comissão e o Tribunal a acelerar o processo de quitação para N+1;

113. Solicita à Comissão que continue a promover um melhor equilíbrio de género e uma abordagem no que respeita aos fundos afetados que tenha em conta a orçamentação sensível ao género;

Receitas

114. Toma nota de que a totalidade das receitas de 2019 ascendeu a 163,9 mil milhões de euros;

115. Relembra que a maioria das receitas (88 %) provém das três categorias de recursos próprios: — O recurso próprio baseado no RNB representa 64 % das receitas da UE e equilibra o orçamento da União depois de terem sido calculadas as receitas provenientes de todas as outras fontes (a contribuição de cada Estado-Membro é proporcional ao seu RNB); — Os recursos próprios tradicionais (RPT) representam 13 % das receitas da União e incluem os direitos aduaneiros de importação cobrados pelos Estados-Membros (o orçamento da União recebe 80 % do montante total e os Estados-Membros retêm os restantes 20 % para cobrir as despesas de cobrança); — O recurso próprio baseado no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) representa 11 % das receitas da União (as contribuições provenientes deste recurso próprio são calculadas aplicando uma taxa uniforme à matéria coletável harmonizada do IVA dos Estados-Membros);

116. Congratula-se com o facto de o trabalho da Comissão sobre a programação financeira e o orçamento da União para 2019 ter conduzido à introdução de um calendário juridicamente vinculativo e de novos fluxos de receitas a nível da União ou «recursos próprios» destinados a reembolsar os empréstimos comuns europeus; recorda a predominância das contribuições do RNB no orçamento da União; salienta que os novos recursos próprios se traduzem numa redução da parte das contribuições nacionais baseadas no RNB no financiamento do orçamento anual da União e, por conseguinte, não contribuem para um aumento global do orçamento da União; insta a Comissão a propor uma diversificação das suas fontes de receitas a fim de assegurar que a União se torne verdadeiramente independente em relação às contribuições dos Estados-Membros, aumentando significativamente o orçamento para os programas da União;

117. Regista que as receitas incluem igualmente montantes recebidos de outras fontes (sendo as mais significativas as contribuições e restituições relacionadas com os acordos e programas da União (8 % das receitas da União), tais como as receitas relacionadas com o apuramento do FEAGA e do FEADER e a participação de países terceiros em programas de investigação);

118. Acolhe favoravelmente a decisão do Tribunal de avaliar as medidas tomadas pela União para reduzir a lacuna aduaneira, que podem afetar os montantes dos direitos estabelecidos pelos Estados-Membros, e atenuar o risco de os RPT não estarem completos, no âmbito do exame dos sistemas de controlo interno;

119. Manifesta preocupação com as insuficiências observadas pelo Tribunal na cobrança dos RPT pelos Estados-Membros, em particular na gestão dos direitos apurados ainda não cobrados pelas autoridades nacionais; constata que, nos Estados-Membros visitados pelo Tribunal, existiam em especial atrasos na notificação das dívidas aduaneiras, que a execução da cobrança dessas dívidas era tardia e que a documentação utilizada para confirmar a exatidão dos direitos inscritos nas contas era insuficiente;

120. Toma nota das insuficiências na gestão realizada pelos Estados-Membros dos direitos ainda não cobrados, tal como mencionado em 15 dos 27 relatórios das inspeções dos RPT que a Comissão elaborou em 2019; considera que as constatações de 10 destes 15 relatórios, que foram classificadas como sistemáticas, deveriam ser disponibilizadas aos membros das comissões parlamentares competentes;

121. Observa com preocupação que os controlos dos RPT pela Comissão e o trabalho do Tribunal salientaram duas principais deficiências nos controlos dos Estados-Membros para reduzir a lacuna aduaneira; aponta para a diminuição considerável das receitas da União e insta a Comissão e o Conselho a abordarem estas questões com extrema urgência: — falta de harmonização a nível da União para a realização de controlos aduaneiros com vista a atenuar o risco de subavaliação das importações em toda a União Aduaneira, e — incapacidade dos Estados-Membros para identificar os operadores económicos de maior risco à escala da União para as auditorias a posteriori;

122. Observa com preocupação que, na sua análise dos sistemas de controlo interno, tanto na Comissão como nos Estados-Membros, o Tribunal detetou deficiências em categorias individuais de recursos próprios; assinala com preocupação que, segundo a avaliação da Comissão, 24 dos 28 Estados-Membros dispunham de estratégias de controlo insatisfatórias ou parcialmente satisfatórias para combater os riscos de subavaliação, o que levou o Tribunal a identificar importantes deficiências nos controlos dos Estados-Membros a fim de reduzir a lacuna aduaneira;

123. Regista com grande preocupação que, em toda a União Aduaneira, há poucas medidas destinadas a identificar e selecionar os importadores de maior risco para as auditorias a posteriori , uma vez que ainda não está acessível uma base de dados à escala da União que abranja todas as importações efetuadas pelos operadores económicos;

124. Reconhece, contudo, que a Comissão realizou progressos notáveis no sentido de ajudar a identificar os operadores económicos de maior risco à escala da União para as auditorias a posteriori, com a identificação de operações consideradas como representando um risco financeiro ao abrigo dos Critérios de Risco Financeiro e da atualização do Guia de Auditoria Aduaneira;

125. Congratula-se com o facto de a Comissão trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros no sentido de encontrar soluções que permitam identificar os importadores que operam noutros Estados-Membros que não o da sua sede; exorta-a a alcançar novos progressos assim que esteja plenamente disponível uma base de dados a nível da União que abranja todas as importações.

126. Assinala que, do total de reservas relativas ao IVA que tinham mantido o cálculo da matéria coletável do IVA em aberto durante um período de 10 anos ou mais e do total dos pontos relativos aos RPT que tinham permanecido em aberto mais de cinco anos a contar da data da inspeção da Comissão, apenas 15 % das reservas relativas ao IVA e 34 % dos pontos em aberto relativos aos RPT estavam há muito pendentes;

127. Salienta que, das oito reservas relativas ao IVA há muito pendentes emitidas pela Comissão e examinadas pelo Tribunal, cinco diziam respeito a procedimentos de infração contra os Estados-Membros devido a um eventual incumprimento da Diretiva IVA;

128. Regista com satisfação que a Comissão está a melhorar a sua avaliação dos riscos para o planeamento das inspeções e continua a esforçar-se por resolver rapidamente as questões há muito pendentes, dependendo também da cooperação dos Estados-Membros;

129. Verifica com apreensão que 54 pontos em aberto relativos aos RPT há muito pendentes, verificados pelo Tribunal de um total de 122, revelaram que o seguimento e o encerramento desses pontos pela Comissão demoraram demasiado tempo, pondo em evidência a existência de fragilidades no seguimento das deficiências dos RPT detetadas nos Estados Membros; insta a Comissão a estabelecer um sistema de seguimento que dê prioridade aos pontos em aberto relativos aos RPT em função da importância (em termos de impacto financeiro ou de importância sistémica no caso de insuficiências não financeiras) e a apresentar um relatório à autoridade de quitação;

130. Relembra que, no âmbito do ciclo plurianual de verificação do RNB, a Comissão examina se os procedimentos utilizados pelos Estados-Membros para a compilação das contas nacionais estão em conformidade com o SEC 2010 e se os dados relativos ao RNB são comparáveis, fiáveis e exaustivos; toma nota de que o encerramento do ciclo de verificação deu origem a novas reservas mais específicas, tais como uma reserva que permite que os dados do RNB de todos os Estados-Membros sejam revistos a fim de incorporar uma estimativa mais exata dos ativos de investigação e desenvolvimento (I&D) das empresas multinacionais; esta estimativa é complicada pela globalização e pelo facto de esses ativos passarem facilmente as fronteiras (a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, continuará a avaliar, até setembro de 2022, se os ativos de I&D das empresas multinacionais são devidamente valorizados nas contas nacionais dos Estados-Membros);

131. Está profundamente preocupado com a reserva não quantificável mantida para 2019 pela DG BUDG, afirmando que a fraude de subavaliação se deslocou parcialmente para outros Estados-Membros, afetando a cobrança dos RPT numa medida que aguarda a quantificação final; observa que a Comissão realizou inspeções sobre a subavaliação em todos os Estados-Membros e verificou a forma como estes estão organizados para abordar questões de subavaliação, particularmente no que diz respeito aos têxteis e calçado provenientes da China; regista que a responsabilidade financeira dos Estados-Membros pelas perdas de RPT foi explicitamente abordada durante estas inspeções e nos relatórios correspondentes; regista que a Comissão acompanhará e responsabilizará financeiramente os Estados-Membros por quaisquer perdas potenciais incorridas; receia que os cálculos provisórios indiquem que as perdas de RPT em 2019 atinjam 1 % dos RPT de 2019, o que justifica uma reserva no RAA de 2019; solicita à Comissão que informe prontamente a autoridade de quitação sobre os resultados e consequências das suas inspeções e cálculos de quantificação, uma vez concluídos;

132. Observa que, pelo quarto ano consecutivo, a Direção-Geral dos Orçamentos (DG BUDG) emitiu uma reserva sobre o valor dos RPT cobrados pelo Reino Unido, devido ao facto de este país não ter disponibilizado ao orçamento da União o montante correspondente à evasão de direitos aduaneiros sobre as importações de têxteis e calçado, enquanto o âmbito da fraude por subavaliação se alargou ainda mais aos Estados-Membros da União, o que resulta em mais potenciais perdas de RPT;

133. Observa que, de acordo com o RAA de 2019 da DG BUDG, o Reino Unido iniciou, em 12 de outubro de 2017, a aplicação das medidas recomendadas pela Comissão, o que levou a uma redução drástica das perdas de RPT em 2018 (taxa de erro inferior a 1 %);

134. Lamenta que o Reino Unido continue a recusar-se disponibilizar ao orçamento da UE os montantes de RPT perdidos durante o período de 2011-2017, no valor de 2,679 mil milhões de euros (brutos); observa que as autoridades britânicas apresentaram à Comissão uma resposta formal em 11 de fevereiro de 2019; regista que, após analisar a resposta do Reino Unido, a Comissão remeteu o caso para o TJUE, em 7 de março de 2019; assinala que o Reino Unido apresentou a sua defesa em 24 de junho de 2019, tendo a Comissão apresentado a sua réplica em 29 de agosto de 2019 e o Reino Unido a sua tréplica em 20 de dezembro de 2019; regista, com base nas respostas escritas da Comissão para a audição na Comissão do Controlo Orçamental, em 11 de janeiro de 2021, que a audiência se realizou em 8 de dezembro de 2020 e, embora a data da decisão final esteja inteiramente ao critério do Tribunal, a Comissão não espera que este pronuncie antes do verão de 2021; observa com satisfação que a saída do Reino Unido da União em nada prejudica a recuperação dos montantes solicitados, uma vez que estes dizem respeito a importações realizadas antes do final do período de transição;

135. Regista que, segundo a Comissão, em 2019 houve um aumento das receitas baseadas RNB de 3 mil milhões de euros, na sequência de ajustamentos efetuados para montantes anteriores (principalmente para 2012-2017), dado as bases RNB terem sido atualizadas com dados reais;

Recomendações

136. Solicita à Comissão que: — preste apoio regular aos Estados-Membros na seleção dos importadores de maior risco para as auditorias a posteriori: a) recolhendo e analisando os dados pertinentes relativos às importações a nível da União e partilhando os resultados da sua análise com os Estados-Membros; b) fornecendo orientações sobre a forma de efetuar a análise de dados com o novo sistema «Surveillance III», quando este estiver operacional; — reveja os seus procedimentos: a) estabelecendo um sistema de acompanhamento dos pontos em aberto relativos aos RPT baseado em critérios quantitativos e qualitativos que permitam classificar as insuficiências detetadas nos Estados-Membros por ordem de prioridade; b) fixando prazos para os Estados-Membros resolverem essas insuficiências e para ações de seguimento, incluindo o cálculo dos juros de mora e a recuperação dos montantes a disponibilizar para o orçamento da União; c) prevendo uma simplificação do procedimento, incluindo da documentação exigida para aceder a financiamento, sem comprometer os princípios da auditoria e do acompanhamento;

Competitividade para o crescimento e o emprego

137. Observa que os pagamentos relativos à subcategoria 1a «Competitividade para o crescimento e o emprego» ascenderam a 21,7 mil milhões de euros e foram desembolsados através dos seguintes programas e políticas: — «Investigação», até 55,2 % do orçamento da subcategoria ou 11,9 mil milhões de euros; — «Educação, Formação, Juventude e Desporto», até 13,2 % do orçamento da subcategoria ou 2,8 mil milhões de euros; — «Transportes e energia», até 11,3 % do orçamento da subcategoria ou 2,5 mil milhões de euros; — «Espaço», até 7,6 % do orçamento da subcategoria ou 1,7 mil milhões de euros; — «Outras ações e programas», até 12,7 % do orçamento da subcategoria ou 2,8 mil milhões de euros;

138. o PQ) Observa que os principais programas da Comissão são o Horizonte 2020 e o Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico (7.PQ) ( 5 ) de investigação e inovação, o Erasmus + para a educação, a formação, a juventude e o desporto, o Galileu, o EGNOS, o ITER e o MIE enquanto grandes projetos de infraestruturas, e o FEIE como fundo de garantia;

139. Toma nota de que a maioria das despesas destes programas é gerida diretamente pela Comissão, incluindo através das agências de execução, e consiste em subvenções concedidas a beneficiários públicos ou privados que participam nos projetos; toma nota de que as despesas do programa Erasmus+ são maioritariamente geridas por agências nacionais em nome da Comissão (cerca de 80 % das subvenções);

140. Salienta que o desempenho da política de investigação e inovação é difícil de avaliar, uma vez que existe um desfasamento temporal considerável entre o financiamento dos projetos e os resultados e impactos ainda por materializar; observa ainda que os relatórios neste domínio se concentram principalmente em realizações positivas, e não numa avaliação crítica dos resultados e do impacto, o que pode não proporcionar uma imagem realista e global do desempenho; observa que a investigação enquanto disciplina envolve riscos no que diz respeito aos resultados e que nem sempre é possível garantir resultados satisfatórios;

141. Manifesta a sua preocupação pelo facto de uma elevada percentagem (em alguns Estados-Membros, até 25 %) dos fundos dos programas operacionais destinados ao apoio às PME no domínio do espírito empresarial e da inovação estar a ser paga a grandes empresas; solicita à Comissão que desenvolva mecanismos de controlo mais sólidos relativamente às declarações dos candidatos a financiamento da UE, uma vez que o Serviço Supremo de Auditoria verificou que, no período de 2014-2020, as autoridades se basearam unicamente em autodeclarações estatutárias sobre a propriedade, dimensão e endividamento das empresas;

142. Observa que, em 2019, estavam disponíveis 4 973 milhões de euros em dotações de autorização e 2 725 milhões de euros em dotações de pagamento para as políticas de mobilidade e transportes, dos quais 4 422 milhões de euros em dotações de autorização e 2 058 milhões de euros em dotações de pagamento autorizadas para a Política Europeia de Transportes (06 02) e o Horizonte 2020 — Investigação e inovação no domínio dos transportes (06 03) foram geridos pela Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA);

143. Reitera o seu apoio à adição de um pilar de mobilidade militar à política no domínio da RTE-T, que aumenta as nossas capacidades de reação numa situação de emergência, com a adoção do Plano de Ação em março de 2018; lamenta que a proposta da Comissão e do Parlamento de incluir no orçamento do MIE para 2021-2027 uma nova dotação de 6,5 mil milhões de euros destinada às necessidades no domínio da mobilidade militar tenha sido drasticamente reduzida;

144. Congratula-se com o lançamento do concurso de 2019 no âmbito do programa de trabalho plurianual do MIE — Transportes, dotado de um orçamento de 1,4 mil milhões de euros e centrado na conclusão dos nove corredores da rede principal até 2030;

145. Congratula-se com o lançamento em 2019 do projeto «Greening the blue», que visa reduzir as emissões e produzir sistemas de propulsão mais eficientes com uma solução de velas dobráveis; observa que este projeto foi financiado pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas;

146. Recorda que, em 2019, o orçamento total disponível em dotações de autorização para os programas e ações da União nas políticas do âmbito de competências da Direção-Geral da Educação, da Juventude, do Desporto e da Cultura (DG EAC) ascendeu a cerca de 5,66 mil milhões de euros (um aumento de 20 % em relação a 2018) e considera que os resultados da avaliação da gestão financeira da DG EAC para 2019 são globalmente satisfatórios; observa que, em 2019, o risco global no momento do pagamento da DG EAC representa 24,88 milhões de euros do montante de 2 147,18 milhões de euros de despesas totais;

147. Reconhece que a execução do programa Erasmus+ em 2019 foi, em grande medida, bem sucedida e que a maioria dos indicadores de resultados, como o número de oportunidades de mobilidade, ultrapassou os objetivos da Comissão neste domínio para o ano em apreço; observa que, devido ao seu lançamento tardio, à reduzida adesão por parte das instituições financeiras e à falta de conhecimento entre os estudantes, só foi possível concluir uma única operação ao abrigo do Mecanismo de Garantia de Empréstimos a Estudantes em 2019, e saúda a decisão de não incluir o mecanismo no programa sucessor Erasmus+ para o período após 31 de dezembro de 2020; congratula-se com o aumento de 20 % da mobilidade dos alunos e insta a que a mobilidade física, e não a mobilidade virtual, continue a ser o elemento fundamental do programa Erasmus+; salienta a importância de continuar a apoiar o ensino e a formação profissionais e a aprendizagem em contexto laboral como meio de reforçar a inclusão social;

148. Manifesta a sua preocupação com o facto de os casos comunicados de potenciais beneficiários de financiamento da União ao abrigo do programa Erasmus+ serem obrigados a respeitar regras nacionais que não estão em conformidade com os princípios da União; salienta que a Comissão deve acompanhar de perto a situação e tomar medidas adequadas, se necessário;

149. Realça que, em 2019, muitos jovens aderiram ao Corpo Europeu de Solidariedade e foram destacados, o que demonstra o seu grande interesse em participar no trabalho de solidariedade em toda a Europa; manifesta a sua preocupação com a discrepância entre o número de candidaturas (191 000) e o número de destacamentos efetivos (34 500); lamenta que o número de estágios e empregos no âmbito do programa do Corpo Europeu de Solidariedade tenha sido muito baixo, com apenas 72 destacamentos entre 2018 e 2020, o que representa menos de 1 % do total de destacamentos; salienta a necessidade de introduzir uma taxa de destacamento mais equilibrada, a fim de assegurar que o Corpo Europeu de Solidariedade possa efetivamente oferecer uma multitude de oportunidades aos jovens;

150. Solicita à Comissão e à Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura que reduzam a carga burocrática, simplificando e adaptando os processos de candidatura aos públicos-alvo, a fim de melhorar a acessibilidade dos programas sob a sua gestão; salienta que são necessárias melhores sinergias e uma maior cooperação com a DG EAC, a fim de racionalizar os processos de candidatura, avaliação e gestão, o que melhoraria a qualidade e a variedade das candidaturas;

Constatações do Tribunal

151. Considera preocupante que, das 130 operações examinadas, 51 (39 %) apresentassem erros;

152. Manifesta profunda preocupação pelo facto de, com base nos 28 erros quantificados pelo Tribunal, o nível de erro estimado ser de 4,0 % em 2019, o que representa um aumento considerável em relação a 2018, ano em que o nível de erro estimado foi de 2 %; relembra que este valor está próximo das taxas detetadas em 2015, 2016 e 2017;

153. Realça que as despesas do 7. o PQ e do Horizonte 2020 continuam a ser de maior risco e a principal fonte de erros, enquanto o Tribunal detetou erros quantificáveis relativos a custos inelegíveis em 24 das 80 operações de investigação e inovação incluídas na amostra (3 de 10 no âmbito do 7. o PQ e 21 de 70 no âmbito do Horizonte 2020, o que representa 78 % do nível de erro estimado pelo Tribunal para esta subcategoria em 2019);

154. Observa com profunda preocupação o facto de 60 % dos erros terem sido constituídos por «custos diretos de pessoal inelegíveis»; sublinha que, apesar dos esforços de simplificação das regras para a declaração dos custos de pessoal no âmbito do Horizonte 2020, o seu cálculo continua a ser uma importante fonte de erro nas declarações de custos; concorda com a opinião do Tribunal segundo a qual a metodologia de cálculo dos custos de pessoal se tornou mais complexa em alguns aspetos no âmbito do Horizonte 2020, o que aumentou o risco de erro (das 24 operações afetadas por erros quantificáveis, 23 implicavam uma aplicação incorreta da metodologia de cálculo dos custos de pessoal);

155. Lamenta que regras de candidatura complexas e procedimentos morosos constituam obstáculos importantes, em particular para as PME, empresas em fase de arranque e novos requerentes que carecem de recursos e experiência significativos com estes processos de candidatura;

156. Observa com preocupação que «critérios de seleção/adjudicação ilegais/discriminatórios» representaram 16 % dos erros e que «outros custos diretos inelegíveis (IVA, viagens, equipamento)» representaram 15 % dos erros;

157. Toma nota de que, no caso de outros programas e atividades, o Tribunal detetou erros quantificáveis em 4 das 50 operações da amostra (os erros diziam respeito a projetos no âmbito dos programas Erasmus + e MIE);

158. Observa com preocupação que o Tribunal detetou deficiências na documentação da Comissão sobre o trabalho de auditoria efetuado, na coerência da amostragem e nos relatórios, bem como na qualidade dos procedimentos de auditoria em alguns dos processos analisados; salienta que o Tribunal constatou, nomeadamente, montantes inelegíveis que os auditores não haviam detetado devido a verificações insuficientes na sua auditoria (principalmente no que respeita aos custos de pessoal), a uma interpretação errada da regra do duplo limite máximo e a erros no cálculo subjacente dos custos de pessoal que não tinham sido detetados; apoia, a este respeito, as recomendações do Tribunal para melhorar a situação;

159. Chama a atenção para o facto de 22 dos projetos de investigação auditados pelo Tribunal terem sido realizados em moedas que não o euro, ao passo que a taxa de câmbio aplicada em dez destes projetos não foi a estipulada nas regras (o efeito financeiro de tais erros não é, por si só, significativo, mas a sua frequência demonstra uma falta de conhecimento das regras); exorta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros no sentido de prestar maior atenção a esta questão;

160. Salienta que, se a Comissão tivesse utilizado devidamente todas as informações ao seu dispor, o nível de erro estimado para esta subcategoria teria sido inferior em 1,1 pontos percentuais;

161. Observa com preocupação que as PME são mais propensas a erros do que os outros beneficiários, uma vez que mais de metade dos erros quantificáveis detetados (17 em 28) envolveu financiamento a beneficiários privados, apesar de as operações em questão serem apenas 42 (32 %) das 130 operações da amostra (as PME constituíram 12 % da amostra, mas representaram 21 % dos erros quantificáveis); sublinha que tal reflete a sua falta de recursos e familiaridade com as complexas regras de elegibilidade;

162. Observa que os reembolsos de despesas de investigação se baseiam nos pedidos de reembolso de custos apresentados pelos beneficiários; regista que estes pedidos estão frequentemente sujeitos a regras complexas e podem conduzir a erros, como pode ser observado nos casos referidos pelo Tribunal;

163. Considera, portanto, que a redução da taxa de erro depende de um esforço contínuo de simplificação; congratula-se com o reconhecimento por parte do Tribunal dos esforços da Comissão para simplificar os requisitos administrativos e financeiros do Horizonte 2020;

164. Reconhece, neste contexto, que nas últimas fases da sua execução do Horizonte 2020, a Comissão está a utilizar de forma mais ampla opções de custos simplificadas, como o financiamento com base em montantes fixos, a reforçar a sua comunicação com os beneficiários e a melhorar constantemente os seus mecanismos de controlo; congratula-se com o facto de o programa Horizonte Europa ir mais longe, tendo por base a experiência adquirida no Horizonte 2020;

165. Regista a introdução pela Comissão de um sistema sólido de controlos ex ante , que inclui listas de verificação automatizadas detalhadas, orientação escrita e formação contínua com o objetivo de reduzir os encargos administrativos, permitindo que os beneficiários se concentrem na consecução dos seus objetivos;

166. Lamenta a falta de dados concretos sobre os resultados dos projetos que receberam selos de excelência dos programas FEDER; observa que a Comissão apenas dispõe de informações parciais baseadas em relatórios apresentados voluntariamente pelas autoridades de gestão e que tais regimes continuam a ser da competência de cada país; insta a Comissão a cooperar com os Estados-Membros no âmbito do novo QFP, a fim de melhorar os sistemas de controlo dos programas e de facilitar a recolha deste tipo de informações;

167. Toma nota da avaliação da Comissão de que o Mecanismo Interligar a Europa (MIE) apresenta um baixo risco de erro; solicita, contudo, que a Comissão, juntamente com o Tribunal e o OLAF, acompanhe de perto os projetos de transportes da União para evitar a fraude, uma vez que o investimento público em infraestruturas é particularmente vulnerável neste aspeto; considera que tal é também essencial para garantir os mais elevados padrões de segurança para os utilizadores;

168. Recorda que, no seu Relatório Especial n. o 5/2017 («Desemprego dos jovens: as políticas da UE alteraram a situação?»), o Tribunal constatou que, embora tenham sido realizados alguns progressos na implementação da Garantia para a Juventude e tenham sido alcançados alguns resultados, a situação ficou aquém das expectativas iniciais suscitadas pelo lançamento da Garantia para a Juventude;

169. Recorda que, no seu Relatório Especial n. o 22/2018 («Mobilidade no quadro do Erasmus+»), o Tribunal constatou que a vertente do ensino e formação profissionais (EFP) do programa Erasmus+ poderia ser ainda melhorada, uma vez que a inclusão do EFP aproxima o programa de uma maior variedade de cidadãos;

170. Toma nota do Relatório Especial n. o 14/2016 («Iniciativas políticas e apoio financeiro da UE para a integração dos ciganos»), segundo o qual foram realizados progressos significativos na última década no que diz respeito à integração dos ciganos, mas ainda existem obstáculos no terreno; lamenta, neste contexto, que os critérios de «boas práticas» que contribuem para o êxito da inclusão dos ciganos nem sempre tenham sido aplicados e o acompanhamento do desempenho tenha sido difícil; recorda que a falta de dados sólidos e abrangentes sobre os ciganos constitui um problema para uma intervenção fundamentada em dados concretos a nível da União e a nível nacional; lamenta que esta situação possa manter-se inalterada, a menos que sejam tomadas medidas rápidas;

Recomendações

171. Solicita à Comissão que: — simplifique ainda mais as regras e os procedimentos, forneça orientações práticas e pragmáticas, incluindo sessões de informação e formação, em particular para os novos candidatos, e melhore a sua assistência às PME, às empresas em fase de arranque e a candidatos que se apresentem pela primeira vez, a fim de assegurar a igualdade de condições entre candidatos com dife