COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(91) 284 final 
Bruxelas, 26 de Julho de 1991 
Proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que dá execução á Directiva 89/299/CEE 
relativa aos fundos próprios das 
instituições de crédito 
(apresentada pela Comissão) 

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EXPOSItito PE MQT1YQS 
I- Aspectos Gerais 
1. Em 17 de Abril de 1989, o Conselho adoptou a Directiva fundos 
próprios (89/299/CEE) e estabeleceu a definição de fundos próprios 
das instituições de crédito, bem como o método de cálculo do montante 
total de fundos próprios. No que respeita aos "Fundos para riscos 
bancários gerais" (FRBG) nao foi feita a sua afectação definitiva. No 
np. 2 do art igo 6o. af irma-se: 
"O elemento referido no no. 1, ponto 4, do artigo 2o_ (FRBG) constituí 
uma categoria á parte. integra-se, provisoriamente, nos fundos 
próprios sem limite, mas não entra na fixação da base que serve de 
limite aos elementos referidos nos pontos 3 e 5 a 8. Num prazo de 
seis meses a contar da entrada em vigor das medidas de aplicação da 
presente directiva, a Comissão proporá, de acordo com o processo 
previsto no artigo 8o_, o modo de tratamento definitivo desse elemento 
nos fundos próprios de base ou nos fundos próprios complementares." 
2. Existem diversas razões que militam a favor de que seja tomada uma 
decisão sobre a afectação definitiva dos "Fundos para riscos 
bancários gerais": 
O Comité de Basileia sobre a regulamentação da actividade 
bancária decidiu, na sua reunião de 13 de Dezembro de 1990, 
incluir os FRBG no "capital de primeiro nível", tendo esta 
decisão sido apoiada pelo Comité dos Governadores dos Bancos 
Centrais dos países do G-10. 
-2-
Deste modo, as "discussões nas instâncias internacionais" 
produziram os resultados esperados e a decisão comunitária pode 
ser tomada tendo em conta e de acordo com o tratamento 
recomendado para estes montantes a nível internacional. A 
Comissão participou plenamente nestas discussões, estando 
inteiramente de acordo com as conclusões delas resultantes; o 
Comité Consultivo Bancário expressou igualmente o seu parecer 
favorável em unanimidade relativamente a este assunto; 
Os Estados-membros estão nesta fase a transpor a Directiva fundos 
próprios para as respectivas legislações nacionais, assistindo-se 
a uma maior familiarização por parte do sector bancário com as. 
novas regras. Assim, torna-se conveniente alcançar uma solução 
definitiva o mais cedo possível, de modo a prestar as informações 
correctas e definitivas aos operadores do mercado; 
0 cálculo do rácio de solvabilidade, bem como de outros 
indicadores de carácter prudencial (participações, grandes 
riscos) deve ser feito numa base tão estável quanto possível e as 
alterações devem ser limitadas ao estritamente necessário, etc.. 
3. Por todas estas razões os FRBG serão incluídos na categoria dos 
"fundos próprios de base" em conjunto com os dois outros elementos 
"capital" e "reservas" ("fundos próprios centrais"). Deste modo, os 
FRBG deverão passar a ser incluídos, quando a base do limite para os 
"fundos próprios complementares" for fixada em conformidade com o no. 
1 do artigo 6p_ da Directiva fundos próprios. 
-h-
Embora a Comissão tenha proposto, através de uma Directiva que altera 
a Directiva fundos próprios, a introdução do "procedimento de 
comitologia" no artigo 8o_ da referida directiva é conveniente 
definir, pelas razões expressas no ponto 2, a afectação definitiva 
dos FRBG e não reter a decisão até que a referida proposta de 
alteração da directiva tenha sida adoptada. 0 Parlamento será 
completamente informado sobre este assunto. 
I>• Análise dos artigos 
No 1 do artigo 1o 
Este artigo inclui definitivamente no no. 1 do artigo 6o_ da Directiva 
fundos próprios os "Fundos para riscos bancários gerais", em conjunto com 
os outros dois elementos, capital e reservas, na categoria dos fundos 
próprios da base. 
No 2 do artigo 1o 
Este artigo revoga o no. 2 do artigo 6o. da directiva em virtude do 
disposto do no. 1 do artigo 1o_ supra analisado. 
Artigo 2p 
Em primeiro lugar, este artigo solicita aos Estados-membros que ponham em 
vigor as disposições necessárias para dar cumprimento á directiva antes 
de 1 de Janeiro de 1993; em segundo lugar, que incluam uma referência 
expressa á presente directiva aquando da adopção de tais disposições e, 
finalmente, que comuniquem á Comissão o texto de tais disposições. 
Artigo 3o 
Neste artigo refere-se que os Estados-membros são os destinatários da 
presente directiva. 
— d5~~ proposta de 
Directiva do Conselho 
que dá execução á Directiva 89/299/CEE 
relativa aos fundos próprios das 
instituições de crédito 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta a Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril de 
1989, relativa aos fundos próprios das instituições de crédito*1* e, 
nomeadamente, o np_ 2 do seu artigo 6o. e o seu artigo 8p_, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, em 17 de Abril de 1989, o Conselho adoptou a Directiva 
fundos próprios (89/299/CEE) e estabeleceu a definição de fundos próprios 
das instituições de crédito, bem como o método de cálculo do montante 
total de fundos próprios; 
Considerando que no que respeita aos fundos para riscos bancários gerais, 
na acepção do artigo 38o. da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de 8 de 
Dezembro de 1986, relativa ás contas anuais e ás contas consolidadas dos 
bancos e outras instituições financeiras(2), não se determinou a sua 
afectação definitiva e se estabelece no no. 2 do artigo 6o_ da directiva 
referida no considerando anterior que num prazo de seis meses a contar da 
entrada em vigor das medidas de aplicação dessa directiva, a Comissão 
proporá, de acordo com o processo previsto no artigo 8o_, o tratamento 
definitivo dos fundos para riscos bancários gerais como fundos próprios 
de base ou como fundos próprios complementares; 
Considerando o parecer do Comité Consultivo Bancário, tendo em conta os 
resultados das discussões tidas nas instâncias internacionais e em 
conformidade com o tratamento concedido aos fundos para riscos bancários 
gerais a nível internacional, estes fundos serão incluídos na categoria 
dos fundos próprios de base, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
(1) O np_ L 124 de 5.5.1989, p. 16. 
(2) JO no. L 372 de 31.12.1986, p. 1 
-é~ 
Art!go 1o 
1. 0 no. 1 do artigo 6o. da Directiva 89/299/CEE passa a ter a seguinte 
redacção: 
"1. Os elementos referidos no no. 1, pontos 3 e 5 a 8, do artigo 2o_ 
estão sujeitos aos seguintes limites: 
(a) O total dos elementos 3 e 5 a 8 não pode ultrapassar um 
máximo equivalente a 100% dos elementos 1 mais 2 e 4 menos 9, 
10 e 11; 
(b) 0 total dos elementos 7 e 8 não pode ultrapassar um máximo 
equivalente a 50% dos elementos 1 mais 2 e 4 menos 9, 10 e 
11; 
(c) 0 total dos elementos 12 e 13 será deduzido do total dos 
elementos." 
2. É revogado o no. 2 do artigo 6o. da Directiva 89/299/CEE. 
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Artigo go 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, 
regulamentares e administrativas para dar cumprimento á presente 
directiva, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1993. 
2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, esta* deverão 
incluir uma referência á presente directiva ou serem acompanhadas? 
dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades 
dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 
3. Os Estados-membros comunicarão á Comissão o texto das principais 
disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela 
presente directiva. 
Artjgo 3o 
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. 
~g 
FICHA FINAHCEIRA 
Esta proposta não implica quaisquer encargos para o orçamento das 
Comunidades Europeias. 
IMPACTE SOBRE A COMPETITIVIDADE E O EMPREGO 
I. Qual é a principal Justificação desta medida? 
Nesta fase existem duas razões para executar a Directiva fundos próprios: 
a) De acordo com esta directiva a Comissão proporá, num prazo de seis 
meses, a contar da data da sua entrada em vigor, o modo de tratamento 
definitivo dos "Fundos para riscos bancários gerais"; 
b) 0 modo de tratamento dos "Fundos para riscos bancários gerais" a 
nível internacional permite que a sua afectação definitiva seja feita 
de acordo com os critérios adoptados nas instâncias internacionais. 
II. Características das empresas em, causa 
Só estão abrangidas pela presente directiva instituições de crédito 
autorizadas na Comunidade. 
Ill Quais são as obrigações directamente Impostas sobre as empresas? 
De acordo com a proposta os Estados-membros podem incluir os "Fundos para 
riscos bancários gerais" na categoria dos fundos próprios de base das 
instituições de crédito. 
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IV. Quais sap as obrigaççes susceptíveis de serem indirectamente impostas 
sobre as empresas pelas autoridades locais? 
Nenhumas 
V. Existem medidas especiais para as PME? No caso afirmativo, de que 
tipo? 
Nenhumas 
VI. Quais os efeitos esperados sobre: 
(a) a competitividade das empresas 
(b) o emprego? 
(a) Ao conceder a mesma definição no que respeita aos fundos próprios de 
base garante-se que as instituições de crédito concorram directamente 
no mercado comum da actividade bancária. 
(b) A concessão de um tratamento adequado aos fundos próprios das 
instituições de crédito garante a continuidade e, deste modo, protege 
o nível de poupança e de emprego. 
VII Os parceiros sociais foram consultados? Qual é o seu parecer? 
Não. A medida proposta não tem impacte sobre as relações entre os 
parceiros sociais e sobre o nível de emprego. 
ISSN 0257-9553 
COM (91) 284 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-91-352-PT-C 
ISBN 92-77-74893-1 
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1^2985 Luxemburgo