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N? C 214/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 16. 8. 88 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela 5? vez a Directiva 76/768/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos 
COM(88) 324 final — SYN 139 
(Apresentada pela Comissão em 21 de ]unho de 1988) 
(88/C 214/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Directiva 76/768/CEE do Conselho (') 
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 
estabelece, para a adaptação ao progresso técnico das 
normas técnicas da directiva, uma cooperação estreita 
entre os Estados-membros e a Comissão no seio de um 
Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico das 
Directivas que visam a Eliminação dos Entraves Técnicos 
ao Comércio no Sector dos Produtos Cosméticos; 
Considerando que o procedimento deste Comité é aplicável 
relativamente aos Anexos III a VII até 31 de Dezembro de 
1988; 
Considerando que a experiência demonstrou que é 
necessário prever um processo para a adaptação rápida das 
normas técnicas da directiva ao progresso técnico; que é 
conveniente, por conseguinte, conferir à Comissão, com a 
assistência de um comité consultivo, competência neste 
domínio, 
(!) JO n<? L 262 de 27. 9. 1976, p. 169. Artigo 1° 
A Directiva 76/768/CEE passa a ter a seguinte redacção: 
1. No n? 2 do artigo 8°, o 2? parágrafo é suprimido; 
2. O artigo 9? é substituído pelo texto seguinte: 
«Artigo 9? 
A Comissão é assistida por um Comité Consultivo para 
a Adaptação ao Progresso Técnico das Directivas que 
visam a Eliminação dos Entraves Técnicos ao Comércio 
no Sector dos Produtos Cosméticos, a seguir denomina­
do «Comité», que é composto por representantes dos 
Estados-membros e presidido por um representante da 
Comissão.» 
3. O artigo 10? passa a ter a seguinte redacção: 
«Artigo 10° 
No caso de se fazer referência ao processo do presente 
artigo é aplicável o seguinte: 
O representante da Comissão submeterá ao Comité um 
projecto das medidas a adoptar. O Comité dará o seu 
parecer sobre este projecto no prazo que o Presidente 
determinar em função da urgência do assunto em causa, 
se for caso disso, através de votação. 
O parecer ficará inscrito na acta; cada Estado-membro 
tem o direito de solicitar que a sua posição figure na 
acta. 
A Comissão terá em grande consideração o parecer do 
Comité, informando-o do modo como o teve em 
consideração.» 
Artigo 2° 
Os Estados-membros são destinatários da presente directi­
va.
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/37 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2239/86 relativo 
a uma acção comum específica para o melhoramento das estruturas vitivinícolas em Portugal 
COM(88) 327 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de junho de 1988) 
(88/C 214/13) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando a especificidade dos problemas da agricultu­
ra portuguesa, reconhecida pelo Conselho Europeu; que 
devem ser envidados esforços especiais para facilitar a 
harmoniosa integração da agricultura portuguesa na 
política agrícola comum, designadamente através de uma 
melhor adaptação às exigências desta e de uma melhoria 
qualitativa da produção agrícola; 
Considerando que a situação excedentária no sector 
vitícola exige uma redução do potencial de produção; que 
se justifica, atendendo à limitada capacidade contributiva 
de Portugal, elevar para 75 % a taxa de co-financiamento 
comunitário relativo às medidas de incentivo ao abandono 
definitivo de determinadas superfícies plantadas com 
videiras que beneficiam em Portugal de uma taxa de 70 % 
no âmbito da aplicação do Regulamento (CEE) n? 2239/ 
86 0); 
(!) JO n? L 196 de 18. 7. 1986, p. 1. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do 
Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 2? 
No artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2239/86 do 
Conselho, o segundo parágrafo do n? 5 passa a ter a 
seguinte redacção: 
«No que diz respeito ao prémio de abandono 
definitivo, o Fundo, secção « Orientação », reembolsará 
75 % das despesas, dentro dos limites fixados no n? 4 
«do artigo 6°.» 
Artigo 2? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de 
Janeiro de 1988. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
organização comum do mercado vitivinícola (J), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? 1441/88 (2) e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 72?, e 
o n? 2 do seu artigo 79?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
(J) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. 
(2) JO n? L 132 de 28. 5. 1988, p. 1. Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as regras gerais para a designação e a 
apresentação dos vinhos e dos mostos de uvas 
COM(88) 368 final 
(Apresentada pela Comissão em 6 de Julho de 1988) 
(88/C 214/14)
16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/9 
Estes resultados tal como são apresentados, de forma pormenorizada, no Projecto de Plano de Trabalho, 
constituem, por si só, resultados úteis. Para além disso, o âmbito e orientação do trabalho foram escolhidos por 
forma a preparar e facilitar uma futura colaboração a nível europeu, neste domínio, independentemente da 
estrutura sob a qual for levada a cabo. 
Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera pela terceira vez a Directiva 75/726/CEE 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e 
determinados produtos similares 
COM(88) 319 final 
(Apresentada pela Comissão ao abrigo do disposto no n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE 
em 9 de junho de V. 
(88/C 214/03) 
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu de 13 de Abril de 1988 relativo à proposta de 
Directiva (') apresentada pela Comissão ao Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos sumos de frutos e determinados produtos similares e em 
conformidade com o n? 3 do artigo 149? do Tratado que institui a Comunidade, a Comissão 
decidiu alterar a proposta anteriormente referida nos seguintes termos: 
É suprimido o 5? considerando. 
(!) JO n? C 24 de 31. 1. 1987, p. 12. 
Proposta de directiva do Conselho que altera pela quarta vez a Directiva 76/768/CEE relativa à 
aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos produtos cosméticos (*) 
COM(88) 323 final — SYN 84 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3° parágrafo do artigo 149? do Tratado 
CEE em IS de Junho de li 
(88/C 214/04) 
') JO n? C 86 de 1.4. 1987, p. 3. 
TEXTO INICIAL TEXTO ALTERADO 
Projecto de directiva do Conselho que altera pela quarta 
vez a Directiva 76/768/CEE relativa aos produtos cosméti­
cos Proposta alterada de directiva do Conselho que altera pela 
quarta vez a Directiva 76/768/CEE 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer da Assembleia, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 100? A, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
N?C 201/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 2. 8. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um programa comunitá­
rio em favor da reconversão das zonas de estaleiros navais (Programa RENAVAL) (') 
COM(88) 369 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 28 de Junho de 1988, em conformidade com o terceiro 
parágrafo do artigo 149? do Tratado CEE) 
(88/C 201/05) 
Artigo Io. 
A seguir às citações é aditado um novo considerando 
com a seguinte redacção: 
«Considerando que o título V do Tratado prevê, no­
meadamente, o reforço da coesão económica e so­
cial» 
Artigo 2° 
Após o terceiro considerando é inserido um novo consi­
derando com a seguinte redacção: 
«Considerando que é conveniente que a Comunidade 
apoie o esforço que deve ser desenvolvido para subs­
tituir os postos de trabalho perdidos na sequência da 
reestruturação, apoiando, nas regiões em causa, a 
criação de novas fontes de empregos adequados para 
outros sectores,» 
Artigo 3? 
Após o décimo considerando é inserido um novo consi­
derando com a seguinte redacção: 
«Considerando que, devido ao carácter comunitário 
destes programas, é conveniente que o Parlamento 
Europeu seja convenientemente informado do con­
teúdo e da execução dos programas de intervenção 
referidos no artigo 7? do presente regulamento,» 
Artigo 4° 
O n? 1 do artigo 3° da proposta de regulamento passa a 
ter a seguinte redacção: 
«1. a) O programa comunitário diz respeito às zonas 
que tenham registado, no decurso dos últimos 
três anos e, pelo menos, a partir de 1 de Ja­
neiro de 1984, que registem ou estejam amea-
(') JO n? C 291 de 31. 10. 1987. çadas de registar perdas substanciais de postos 
de trabalho no sector dos estaleiros navais, 
quando este sector for determinante para o 
seu desenvolvimento económico, tendo como 
consequência um agravamento importante do 
desemprego nestas zonas; 
b) O programma comunitário diz, além disso, 
respeito às zonas que respondem aos critérios 
seguintes: 
— uma taxa média de desemprego superior à 
média comunitária registada no decurso 
dos últimos três anos, 
— uma percentagem de emprego industrial, 
em relação ao emprego total, igual ou su­
perior à média comunitária relativamente a 
qualquer ano de referência a partir do ano 
de 1975, 
— um declínio verificado no emprego indus­
trial em relação ao ano de referência fi­
xado no travessão anterior, 
na medida em que responderem tambén aos 
critérios sectoriais estabelecidos em a). 
As zonas devem corresponder ou pertencer a 
uma unidade territorial de nível NUTS III; o 
programa comunitário pode abranger zonas con­
tíguas que respondam aos critérios referidos em 
a) ou b).» 
Artigo 5° 
O n° 2 do artigo 6° da proposta de regulamento passa a 
ter a seguinte redacção: 
«2. No que diz respeito às operações referidas no 
artigo 4?, as categorias de beneficiários de contribui­
ções do fundo podem ser os poderes públicos, colec­
tividades territoriais, sociedades regionais de desen­
volvimento, organismos vários, empresas, cooperati­
vas ou independentes que exerçam uma actividade 
produtiva.»
6.9.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 230/7 
Alteração da proposta de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar e aprovar, 
em nome da Comunidade, determinadas medidas no domínio da execução de acordos internacio­
nais de âmbito regional relativos à protecção do meio ambiente nos quais a Comunidade é Parte 
Contratante (') 
COM(88) 451 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado 
CEE em 16 de Agosto de 1988) 
(88/C 230/10) 
O JO n? C 324 de 17. 12. 1986, p. 3. 
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA 
Preâmbulo inalterado 
Primeiro e segundo considerandos inalterados 
Considerando que, por razões de eficiência e a fim de 
não travar o processo de decisão e a eficácia dos acordos 
regionais nos quais a Comunidade é Parte Contratante, a 
experiência adquirida até ao presente revelou que, tendo 
em conta a especificidade dos acordos regionais, seria 
útil que a Comissão fosse autorizada a negociar e apro­
var, em nome da Comunidade e com base numa decisão 
genérica do Conselho, medidas equivalentes ou menos 
severas do que as previstas pelos actos comunitários; Considerando que, por razões de eficiência e a fim de 
não travar o processo de decisão e a eficácia dos acordos 
regionais nos quais a Comunidade é Parte Contratante, a 
experiência adquirida até ao presente revelou que, tendo 
em conta a especificidade dos acordos regionais, seria 
útil que a Comissão fosse autorizada a negociar e apro­
var, em nome da Comunidade e com base numa decisão 
genérica do Conselho, medidas equivalentes ou menos 
severas — mas apenas sob determinadas condições — do 
que as previstas pelos actos comunitários; 
Restantes considerandos inalterados 
Artigo Io. 
A Comissão está autorizada a negociar e a aprovar, em 
nome da Comunidade, no âmbito dos acordos regionais 
no domínio da protecção do ambiente que figuram em 
anexo: 
— medidas equivalentes ou menos severas do que as 
previstas pelas regras comunitárias, Artigo Io. 
A Comissão está autorizada a negociar e a aprovar, em 
nome da Comunidade, no âmbito dos acordos regionais 
no domínio da protecção do ambiente que figuram em 
anexo: 
— medidas equivalentes às previstas pelas regras comuni­
tárias, 
— medidas menos severas do que as previstas pelas re­
gras comunitárias, mas somente nos casos em que os 
níveis-padrão a aplicar comportem um campo de ac­
ção que inclua as regras comunitárias vigentes ou 
quando fique expressamente salvaguardada a possibili­
dade de os Estados-membros não atingirem esses ní­
veis padrão. 
Segundo travessão inalterado 
Artigo 2? inalterado 
Anexo inalterado
N?C 230/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 9. 88 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da Proposta de Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes às protecções laterais de determinados veículos a motor e seus 
reboques (') 
COM(88) 443 final — SYN 87 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado 
CEE em 16 de Agosto de 1988) 
(88/C 230/09) 
N? 1 do artigo 4?: 
— substituir «... 1 de Outubro de 1988 ...» por 
«... 1 de Outubro de 1989 ...», 
— substituir no primeiro travessão «deixam de poder 
...» por «deixam de ...», 
— substituir no segundo travessão «podem recusar 
...» por «devem recusar ...». 
N? 2 do artigo 4?: 
substituir «... 1 de Maio de 1989, os Estados-mem­
bros podem proibir ...» por «... 1 de Outubro de 
1990, os Estados-membros devem proibir ...». 
N? 3 do artigo 4?: 
substituir «... 1 de Outubro de 1989, os Estados-
-membros podem proibir ...» por «... 1 de Outubro 
de 1990, os Estados-membros devem proibir ...». O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção: 
«A Comissão será assistida por um comité de natu­
reza consultiva, composto por representantes dos Es­
tados-membros e presidido pelo representante da Co­
missão. 
O representante da Comissão submeterá ao comité 
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o 
seu parecer sobre o projecto num prazo que o presi­
dente pode fixar em função da urgência da questão, 
se necessário através de votação. 
O parecer será registado na acta; cada Estado-mem-
bro terá o direito de pedir que a sua posição seja re­
gistada na acta. 
A Comissão terá na maior consideração o parecer 
emitido pelo comité e informá-lo-á do modo como o 
seu parecer foi tomado em conta». 
(') COM(87) 132 final. 
JO n? C 265 de 5. 10. 1987, p. 21.
N?C 225/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 88 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1468/81, 
relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e a cola­
boração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações 
aduaneiras ou agrícolas 
COM(88) 383 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Agosto de 1988) 
(88/C 225/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, 
o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1468/81 do Conselho ('), alterado pelo Regula­
mento (CEE) n? 945/87 (2), estatuiu as regras segundo as quais as autoridades administrativas 
dos Estados-membros devem prestar-se mútua assistência e colaborar com a Comissão tendo 
em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola; 
Considerando que, no sector agrícola, £oi desenvolvida uma regulamentação importante nos 
domínios veterinário, zootécnico, fitossanitário, da alimentação animal e da protecção dos ani­
mais; que parece importante clarificar a situação dessas regulamentações em relação à assistên­
cia mútua, de modo a que, também nesses domínios, se alcance uma aplicação sem ambigui­
dade das regras relativas à assistência mútua, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Ao n? 1 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 1468/81 do Conselho, após o segundo traves­
são, é aditada a seguinte frase: 
«e nomeadamente no domínio veterinário, na acepção do Regulamento (CEE) n? , e 
fitossanitário.» 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
O JO n? L 144 de 19. 5. 1981, p. 1. 
(2) JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 3.
7. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 312/9 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do disposto no artigo 7? do 
Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho no sector da cortiça 
COM(88) 255 final 
(Apresentada pela Comissão em 28 de Setembro de 1988) 
(88/C 312/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, 
relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercializa­
ção dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca ('), com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 1760/87 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 7o, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o desenvolvimento da subericultura e do sector da cortiça podem contribuir 
para a melhoria das estruturas agrícolas, nomeadamente em determinadas regiões mediterrâni­
cas; 
Considerando que as acções previstas pelo Regulamento (CEE) n? 355/77 apenas abrangem os 
produtos de cortiça constantes do Anexo II do Tratado, a saber, os da posição 45.01 da Pauta 
Aduaneira Comum; que, por conseguinte, é conveniente alargar a aplicação destas acções aos 
produtos transformados de cortiça das posições 45.02, 45.03 e 45.04 da Pauta Aduaneira Co­
mum para que o desenvolvimento do sector da cortiça possa ter os efeitos pretendidos na 
melhoria da situação agrícola, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Os projectos referidos no n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 355/77 podem abran­
ger, igualmente, os produtos transformados referidos nas posições 45.02, 45.03, 45.04 da Pauta 
Aduaneira Comum. 
Artigo 2o. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
(') JO n? L 51 de 23. 2. 1977, p. 1. 
O JO n? L 167 de 26. 6. 1987, p. 1.
7. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 312/11 
Projecto de decisão do Conselho que instaura um Comité Florestal Permanente 
COM(88) 255 final 
(Apresentado pela Comissão em 28 de Setembro de 1988) 
(88/C 312/10) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que os recursos florestais comunitários es­
tão ameaçados por diversos flagelos e que esta situação 
pode comprometer o seu desenvolvimento a nível econó­
mico, ambiental e social; 
Considerando que, na Comunidade, existe um conside­
rável desequilíbrio entre a produção de produtos flores­
tais e a sua procura; 
Considerando que é conveniente incentivar os esforços 
com vista a melhorar as estruturas de produção, promo­
vendo a coordenação das políticas florestais dos Estados-
-membros a nível comunitário; 
Considerando que as regras relativas ao funcionamento 
do mercado comum e das diferentes políticas comunitá­
rias têm incidências no sector florestal; que uma coorde­
nação das políticas florestais permitiria a sua harmoniza­
ção com as políticas e os objectivos comunitários; 
Considerando que esta coordenação pode ser facilitada 
por uma estreita e constante cooperação entre os Estados-
-membros e a Comissão; que esta cooperação pode ser 
desenvolvida de forma mais eficaz no âmbito de um Co­
mité Permanente Florestal; que este comité deve ser 
composto por representantes de cada um dos Estados-
-membros e presidido por um representante da Comis­
são; 
Considerando que a coordenação das políticas florestais 
exige o conhecimento das disposições legislativas, regula­mentares e administrativas em vigor nos Estados-
-membros, 
ADOPTOU A SEGUINTE DECISÃO: 
Artigo Io. 
É instituído um Comité Florestal Permanente, a seguir 
denominado «o Comité». 
Artigo 2o. 
1. O Comité fica encarregado de examinar as políticas 
florestais dos Estados-membros, bem como as respectivas 
medidas e programas, tendo em conta todas as disposi­
ções comunitárias relativas ao sector florestal e às rela­
ções existentes entre este sector e as políticas comunitá­
rias. 
2. A informação recíproca dos Estados-membros e da 
Comissão sobre as situações e as políticas florestais dos 
Estados-membros é assegurada no âmbito do Comité. 
3. A Comissão pode consultar o Comité sobre todas 
as questões e aspectos relativos à política florestal e a 
outras matérias respeitantes ao sector florestal. 
4. O Comité fica encarregado de qualquer outra ta­
refa que lhe seja confiada pelo Conselho, sob proposta 
da Comissão. 
Artigo 3o. 
O Comité é composto por representantes de cada um 
dos Estados-membros. E presidido por um representante 
da Comissão. 
O secretariado do Comité é assegurado pela Comissão. 
O Comité estabelece o seu regulamento interno. 
Artigo 4o. 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são.