ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
53.

Acolhe favoravelmente a iniciativa da Comissão de lançar uma consulta pública sobre a governação das empresas e a melhoria da transparência das informações pelas mesmas fornecidas sobre questões sociais e ambientais e sobre o respeito dos direitos humanos, mas salienta a importância de adoptar medidas específicas adicionais para promover políticas de remuneração sólidas e responsáveis, a participação adequada das mulheres nos órgãos de gestão e de decisão, a valorização do compromisso a longo prazo dos accionistas e a melhoria dos regimes de consulta e de participação dos assalariados, incluindo a participação no capital; solicita, em especial, a promoção de regimes de participação no capital por parte dos assalariados, o reforço do compromisso a longo prazo dos accionistas e a promoção dos direitos de informação e consulta dos trabalhadores e dos seus representantes, bem como dos direitos de participação no conselho de administração; salienta que uma maior transparência, as boas relações com o pessoal e processos de produção coerentes com o desenvolvimento sustentável são igualmente do interesse das empresas, bem como dos respectivos proprietários e investidores;
44.

Recorda que a estratégia e as operações de financiamento do BEI devem contribuir para a realização dos princípios gerais que norteiam a acção externa da UE referidos no artigo 21 o do Tratado da União Europeia, para o objectivo de desenvolver e consolidar a democracia e o primado do direito, para o objectivo do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e a observância dos acordos internacionais em matéria de ambiente nos quais a União Europeia ou os seus Estados-Membros sejam partes; recorda que o BEI deve assegurar, em todas as fases importantes dos projectos, o cumprimento dos preceitos da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente;
7.

Solicita que esta estratégia seja ligada à política regional e à política marítima integrada da UE, e é de opinião que deve igualmente facilitar as sinergias com outras políticas da UE, como as redes transeuropeias de transporte, a política comum da pesca, as acções no domínio do clima e do ambiente, o programa-quadro de investigação e desenvolvimento, a política energética, etc.;
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 51.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (1),
2.

Exprime a sua solidariedade para com os manifestantes que reclamam reformas democráticas e a melhoria das condições de vida; saúda, neste contexto, as declarações do Presidente Saleh segundo as quais abdicaria em 2013 e convida as autoridades a porem termo a todas as formas de violência contra manifestantes pacíficos e a libertar todos aqueles que exprimiram o seu descontentamento de uma forma pacífica;
31.

Regista o objectivo da Comissão de aumentar o volume do orçamento da UE através do uso de instrumentos fiscais inovadores e reconhece os benefícios potenciais do aumento do financiamento do sector privado com fundos públicos; está, contudo, consciente de que a utilização de veículos para fins especiais destinados ao financiamento de projectos pode resultar num aumento do volume do passivo; considera, portanto, que tais medidas devem ser acompanhadas de uma prestação de contas transparente, combinada com orientações de investimento, gestão de riscos, limites de exposição e processos de controlo e supervisão adequados, estabelecidos de forma democraticamente responsável;
A.

Considerando que, em 26 de Outubro de 2010, o supremo Tribunal do Iraque condenou à pena de morte o antigo Primeiro-Ministro do Iraque Tariq Aziz, 74 anos de idade, conjuntamente com Sadoun Shakir, ex-Ministro do Interior, e Abed Hamoud, ex-secretário particular de Saddam Hussein; que se o recurso interposto contra a sentença for indeferido, a pena de morte será provavelmente executada dentro de 30 dias,
19.

Congratula-se com o Plano de Acção para a liberalização de vistos para a Ucrânia, como acordado na 14.a Cimeira UE-Ucrânia de 22 de Novembro de 2010; considera que o plano de acção constitui uma ferramenta prática para levar a cabo reformas essenciais nos sectores relevantes, nomeadamente a consolidação do primado do Direito e o respeito pelas liberdades fundamentais; exorta a Comissão Europeia a auxiliar as autoridades ucranianas para que estas realizem progressos com vista à liberalização do regime de vistos;
44.

Considera que, dotado de competências reforçadas pela referência à coesão territorial no TFUE e com o objectivo de melhorar a acessibilidade, é fundamental continuar a fazer da mobilidade dos passageiros e das mercadorias uma parte integrante da política do mercado interno através da promoção dos transportes marítimos de curta distância e da cabotagem marítima entre territórios e, simultaneamente, assegurar melhores ligações entre as regiões marítimas periféricas, as regiões ultraperiféricas e as ilhas, por um lado, e o território continental e os centros económicos, por outro; salienta, neste contexto, que assume importância capital acometer as dificuldades com que se confrontam as regiões insulares da UE, em especial as pequenas comunidades insulares, no que respeita ao transporte de pessoas e mercadorias, apoiando as ligações marítimas que não estejam adequadamente servidas pelo mercado e garantindo o mesmo custo por quilómetro ao transporte de pessoas, independentemente da sua localização; solicita acções concretas para as regiões ultraperiféricas, tendo em conta as suas especificidades;
6.

Insta a Comissão a tomar as medidas necessárias para lutar contra a especulação excessiva nos mercados da União, bem como no mercado mundial, em particular no âmbito da nova Directiva relativa aos instrumentos financeiros;
34.

Convida a Comissão a adoptar princípios vinculativos efectivos sobre as políticas remuneratórias no sector financeiro partindo das propostas para o sector bancário constantes do projecto de relatório sobre a directiva relativa aos requisitos de fundos próprios, e um regime de divulgação baseado num procedimento que obrigue a explicar a desconformidade no caso das sociedades cotadas que não respeitem estes princípios;
35.

Afirma que todos os homens e mulheres da UE devem ter direito a serviços sociais e de saúde de interesse geral adequados, acessíveis e de qualidade, de acordo com as suas necessidades e preferências específicas; apela à Comissão para que apresente uma directiva relativa aos serviços básicos, tendo em conta as condições de cada país; sublinha que as mulheres idosas são especialmente vulneráveis e convida a Comissão a ponderar um regime onde se garanta a todos os homens e mulheres da UE o acesso a um rendimento mínimo, sendo este dependente do nível de vida do Estado-Membro;
B.

Considerando que o «acordo de primeira fase» era apenas um primeiro passo para a abertura dos mercados da aviação da UE-EUA, comprometendo com firmeza ambas as partes a continuarem a abrir o acesso aos mercados, a maximizarem as vantagens para os consumidores, companhias aéreas, trabalhadores e comunidades e a abordarem algumas questões, incluindo a facilitação do investimento, de forma a reflectir melhor as realidades da indústria global da aviação, o reforço do sistema de transportes aéreos transatlânticos e o estabelecimento de um quadro que encoraje outros países a abrir os respectivos mercados de transportes aéreos,
3.

Toma conhecimento das conclusões do relatório final do Grupo de Investigação Conjunta, de acordo com as quais o naufrágio do navio foi causado por um torpedo norte-coreano, e condena com firmeza esse afundamento como um acto de provocação contra a paz e a estabilidade na Península da Coreia;
16.

Congratula-se com o facto de a Comissão ter elaborado «orientações», em conformidade com o disposto no n.o 4 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006, a fim de assistir os Estados-Membros na interpretação e aplicação do referido diploma a nível nacional; observa, contudo, que essas orientações não são juridicamente vinculativas e que, por conseguinte, não lograram o seu objectivo de uma transposição uniforme nos Estados-Membros;
34.

Congratula-se com a possibilidade oferecida pela Parceria Oriental de aprofundar as relações bilaterais com os países do Sul do Cáucaso e da UE, estabelecendo novas relações contratuais sob a forma de acordos de associação; destaca a importância de incluir marcos e pontos de referência nos documentos que irão suceder aos actuais planos de acção; lembra que entre as condições para iniciar as negociações figuram um nível suficiente de democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, e pede à Comissão que preste assistência técnica sempre que necessário para ajudar os países no cumprimento dessas condições; congratula-se, em particular, com o programa global de desenvolvimento institucional proposto pela Parceria Oriental como um instrumento inovador especificamente concebido para ajudar os países a satisfazerem as referidas condições; reitera a prorrogativa do Parlamento Europeu de ser imediata e cabalmente informado em todas as fases do processo de negociação de acordos de associação, dado que ele também terá de dar o seu parecer favorável para a conclusão dos mesmos; espera que a implementação dos acordos de associação por todos os países do Sul do Cáucaso acelere o processo de integração económica e de cooperação política com a UE;
F.

Considerando que o Quirguizistão atrai o especial interesse dos Estados Unidos e da Rússia, por estar estrategicamente localizado perto do Afeganistão e confinar com o Vale de Fergana, que, do ponto de vista geográfico, político e económico, se encontra no centro da Ásia Central; que o centro de trânsito de Manas, administrado pelos militares norte-americanos, desempenha um papel crucial na rede de distribuição setentrional para o aprovisionamento das tropas da NATO presentes no Afeganistão, e que também a Rússia tem uma importante base militar no Quirguizistão,
20.

Solicita que a luta contra as alterações climáticas e o aquecimento global constituam uma prioridade na agenda política entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas e recomenda a concertação de posições nos diversos fóruns de diálogo sobre o ambiente e as alterações climáticas, em especial no âmbito das Nações Unidas; apoia igualmente a próxima cimeira que se vai realizar no México no final de 2010; solicita, além disso, o prosseguimento das reuniões dos ministros do Ambiente de ambas as regiões na sequência do primeiro encontro realizado em Bruxelas, em Março de 2008; sublinha, além disso, que são os mais pobres, e sobretudo as populações autóctones, as primeiras vítimas dos efeitos negativos das alterações climáticas e do aquecimento global; espera ainda que a intervenção da Facilidade de Investimento para a América Latina (FIAL) possa ser encaminhada, nomeadamente, para o apoio de projectos destinados a combater os efeitos das alterações climáticas, promover os transportes públicos locais, o veículo eléctrico, o projecto ITT-Yasuní no Equador, etc.;
90.

Congratula-se com a participação crescente do Conselho nos trabalhos do Parlamento Europeu em matéria de segurança e defesa, principalmente no âmbito da Subcomissão especializada; acolhe com satisfação a inclusão de um capítulo sobre as relações com o Parlamento nas últimas conclusões do Conselho sobre a PESD; incentiva a Vice-Presidente /Alta Representante a, no quadro do Tratado de Lisboa, prosseguir nesta via, a fim de dotar a PCSD de uma forte legitimidade democrática;
4.

Denuncia qualquer tentativa de incitamento ao ódio e à violência contra quaisquer grupos minoritários, incluindo em função do género ou da orientação sexual; neste contexto, condena a apresentação do Projecto de Lei contra a Homossexualidade ao Parlamento e exorta as autoridades do Uganda a rejeitar o mesmo, convidando-as a rever a sua legislação com vista a despenalizar a homossexualidade e os grupos marginalizados, incluindo os activistas da comunidade LGBT; sublinha que uma lei contra a homossexualidade seria extremamente prejudicial para a luta contra o VIH/SIDA;
12.

Solicita ao Conselho e à Comissão que forneçam, em cooperação com outros actores internacionais, uma maior assistência ao desenvolvimento ao Iémen, com o objectivo de estabilizar a situação política, bem como de melhorar a situação económica e as condições de vida da população no país; solicita, em particular, que sejam consideradas medidas de assistência excepcionais ao abrigo do Instrumento de Estabilidade e um programa especial para reforçar a educação ao abrigo do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento; acolhe com agrado a disposição do Conselho de Cooperação do Golfo de desenvolver as suas relações com o Iémen; solicita ao Governo do Iémen que assegure, em estreita cooperação com os doadores, uma maior eficácia da ajuda através de mecanismos de coordenação, distribuição e implementação adequados;
B.

Considerando que, de acordo com o direito humanitário internacional, nomeadamente com o artigo 18.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, toda e qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; que este direito implica a liberdade de ter ou de adoptar uma religião ou uma convicção da sua escolha, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individualmente ou conjuntamente com outros, tanto em público como em privado, pelo culto, cumprimento dos ritos, as práticas e o ensino,
92.

Sublinha a necessidade de melhorar o desenvolvimento dos mercados de serviços de energia; solicita à Comissão que considere, ao rever a directiva dos serviços de energia, a introdução de medidas eficazes para promover contratos de desempenho energético no sector privado; considera que as empresas de serviços energéticos são, em muitos aspectos, as que melhor podem ajudar os agregados familiares, as PME e o sector público a superar o obstáculo dos elevados custos do investimento no futuro, no âmbito da remodelação dos edifícios existentes por razões de eficiência energética; propõe à Comissão que efectue um estudo para avaliar as melhores práticas nos Estados-Membros e identificar os obstáculos e entraves que impedem que se tire pleno partido do potencial do mecanismo de financiamento;
A.

Considerando que a Ronda de Doha foi lançada em 2001 com o objectivo de criar novas oportunidades de mercado, reforçar as regras sobre comércio multilateral e enfrentar os actuais desequilíbrios do sistema comercial, pondo o comércio ao serviço do desenvolvimento sustentável, com especial ênfase na integração económica dos países em desenvolvimento e, em particular, dos países menos avançados (PMA), na convicção de que um sistema multilateral, com base em normas mais justas e equitativas, é capaz de contribuir para um comércio justo e livre ao serviço do desenvolvimento de todos os continentes,
1.

Lamenta profundamente que mais de 250 000 pessoas continuem ainda detidas em campos, e exorta o Governo do Sri Lanka a tomar todas as medidas necessárias a fim de organizar o rápido repatriamento destas pessoas, bem como a distribuição urgente de ajuda humanitária em seu favor, em conformidade com a sua obrigação de proteger todas as pessoas sob a sua jurisdição; sublinha a necessidade de conferir um papel-chave ao CICV e às agências especializadas da ONU;
B.

Considerando que as cidadãs e os cidadãos estão, a nível da União, representados directamente no Parlamento Europeu e que os Estados-Membros são representados no Conselho pelo respectivo governo, o qual, por seu turno, responde democraticamente perante o respectivo parlamento nacional (cf. n.o 2 do artigo 10.o do Tratado UE na redacção que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa); que, por conseguinte, o necessário fortalecimento da representação parlamentar da União deve basear-se em dois pilares, nomeadamente, o alargamento das competências do Parlamento Europeu no tocante a todas as decisões da União, por um lado, e o reforço das competências dos parlamentos nacionais no tocante aos respectivos governos, por outro,
6.

Entende que estas condições só podem ser satisfeitas através de uma reforma constitucional da Bósnia e Herzegovina baseada nos seguintes critérios: a) O Estado deve ter poderes legislativos, orçamentais, executivos e judiciais suficientes para funcionar como membro da UE, estabelecer e manter em funcionamento o mercado único, promover a coesão económica e social e representar e defender os interesses do país no estrangeiro; b) O número de níveis administrativos necessários para a administração do país deve ser proporcional aos recursos financeiros da Bósnia e Herzegovina e deve basear-se numa distribuição eficiente, coerente e eficaz das responsabilidades; c) A defesa dos interesses nacionais vitais para a Bósnia e Herzegovina deve ser compatível com a capacidade de acção do país; d) Todas as comunidades minoritárias devem gozar dos mesmos direitos que os povos constituintes, o que implica a abolição de restrições ao direito de ser eleito baseadas na origem étnica, em conformidade com as disposições da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e os pareceres relevantes da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza) do Conselho da Europa;
28.

Congratula-se com a inclusão de uma cláusula de revisão no APE UE-SADC provisório, segundo a qual, o mais tardar, cinco anos após a data da assinatura do Acordo e, subsequentemente, de cinco em cinco anos, terá lugar uma revisão geral do acordo, incluindo uma análise dos custos e consequências da aplicação dos compromissos comerciais; se necessário, devem ser introduzidas alterações nas disposições do Acordo e ajustamentos na aplicação das mesmas, no que diz respeito às regras e aos procedimentos da OMC e em conformidade com estes;
48.

Salienta que, no âmbito do recém-alargado Espaço Schengen, as infra-estruturas de transportes entre a Europa Ocidental e Oriental são extremamente importantes, tendo em conta o potencial de crescimento económico que lhes está associado, especialmente nos novos Estados-Membros; solicita à Comissão e aos Estados-Membros que desenvolvam e promovam ligações rodoviárias e ferroviárias transnacionais entre a Europa Oriental e Ocidental, em particular, dando apoio às infra-estruturas transfronteiriças de transportes através de um programa de acção específico aplicado em cooperação com as autoridades locais, regionais e nacionais; recorda também que a existência de uma melhor interconexão entre a RTE-T e as redes de transportes de países terceiros melhorará a posição das zonas transfronteiriças, em particular, e aumentará o valor acrescentado da cooperação inter-regional e da EU, no seu conjunto;
11.

Recomenda à Comissão que tenha em conta os seguintes critérios para a identificação das melhores práticas: — a qualidade do projecto, — a garantia do princípio de parceria, — a sustentabilidade da respectiva acção, — contributo positivo para o princípio da igualdade de oportunidades e da integração da perspectiva do género, — o grau de inovação do projecto, — a abordagem integrada das políticas sectoriais e territoriais da UE, — a eficácia da utilização dos recursos, — a duração do projecto antes do início da sua execução, — a execução rigorosa do projecto do ponto de vista do seu calendário e da sua planificação, — o impulso importante para a região ou para a UE no seu todo, — o impacto no emprego, — instalações para PME, — a simplificação do estabelecimento de redes e da cooperação territorial entre regiões, — a transmissibilidade do projecto, ou seja, a possibilidade de ser aplicado noutras regiões da União Europeia, — o valor acrescentado pelas actividades no âmbito das políticas da União Europeia, — o impacto positivo do projecto nos cidadãos, regiões e Estados-Membros e na sociedade no seu todo;
10.

Constata que, na sua comunicação e na proposta de Directiva que altera a Directiva 1999/62/CE («Eurovinheta»), a Comissão toma explicitamente em consideração o «princípio do poluidor/pagador» consagrado no n.o 5 do artigo 175.o do Tratado; exorta, porém, a Comissão a ter em conta, em novas medidas em matéria de internalização dos custos externos, todas as formas já existentes de internalização dos custos externos, como os impostos sobre os produtos petrolíferos e as taxas/portagens rodoviárias;
2.

Condena veementemente a perseguição contínua do povo Rohingya pelo Governo birmanês, principal responsável pela situação difícil em que se encontram os refugiados; exige que seja restabelecida a cidadania birmanesa do povo Rohingya, que sejam imediatamente levantadas todas as restrições ao seu direito à livre circulação, à educação e ao direito de contrair matrimónio e que seja posto termo à perseguição religiosa, à destruição de mesquitas e de outros locais de culto e a todas as violações dos direitos humanos no país, bem como ao empobrecimento deliberado, à tributação arbitrária e ao confisco de terras;
30.

Constata com satisfação que os países abrangidos pelo IEVP têm direito a beneficiar de empréstimos do Banco Europeu de Investimento (BEI) (3) e que as operações de financiamento devem ser coerentes com as políticas externas da UE e apoiá-las, nomeadamente no que respeita aos objectivos regionais específicos; recorda que o actual limite máximo das operações de financiamento do BEI destinadas aos países do IEVP durante o período 2007-2013 ascende a 12,4 mil milhões de euros, repartidos por dois sub-limites máximos indicativos de 8,7 mil milhões de euros para os países do Mediterrâneo e 3,7 mil milhões de euros para os países de Leste e a Rússia; solicita uma avaliação em conjunto com o BEI para determinar a forma como esses empréstimos estão a ser aplicados;
51.

Está atento aos compromissos da UE para com o mundo em desenvolvimento e às suas obrigações presentes e futuras no âmbito da OMC; solicita que as medidas de apoio da UE sirvam os objectivos referidos na Declaração de Maputo de 2002 dos governos africanos; insta os Estados-Membros a respeitarem os seus compromissos no sentido de concretizarem os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas e, em particular, o objectivo de consagrar 0,7% do produto nacional bruto à ajuda ao desenvolvimento; considera, no entanto, que a qualidade da ajuda ao desenvolvimento é mais importante do que os montantes que lhe são consagrados;
2.

Confirma o triplo objectivo fixado para 2020 de uma redução de 20% das emissões de gases com efeito de estufa e de 30% em caso de acordo internacional, de uma redução do consumo de energia de, pelo menos, 20% e de uma percentagem de 20% de energia renovável no consumo final de energia; convida a União Europeia e os Estados-Membros a tornarem-se na economia mais eficiente do ponto de vista energético, a fim de contribuir activamente para a consecução do objectivo climático de 2° C; convida a União Europeia e os Estados-Membros a reduzirem em pelo menos 80% as emissões de gases com efeito de estufa até 2050; solicita à Comissão que elabore, em consulta com as partes interessadas, cenários energéticos prospectivos que ilustrem as vias possíveis para a realização destes objectivos e que apresentem as hipóteses técnicas e económicas subjacentes;
2.

Concorda com a necessidade de estabelecer urgentemente em Gaza, tal como exige a Resolução 1860 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, um conjunto de disposições e garantias para viabilizar um cessar-fogo duradouro, que incluam ao mesmo tempo a retirada das tropas israelitas, a reabertura definitiva dos postos de controlo de fronteira, o fim do bloqueio e a prevenção do contrabando e do tráfico de armas e munições;
I.

Considerando que o conceito de «danos importantes», que está definido de forma pouco clara no terceiro travessão da alínea a) do n.o 1 do artigo 9.o da Directiva «Aves» e representa o critério que permite aos Estados-Membros intervir directamente no sentido de regular a população de uma dada espécie de aves, deu origem a uma grave incerteza jurídica entre as autoridades nacionais e representa uma fonte de conflitos sociais potencial,