COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93) 202 final 
Bruxelas, 9 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às substâncias que destroem a camada de ozono 
(Apresentada pela Comissão) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O objectivo da presente proposta é a consolidação dos Regulamentos (CEE) n°s 594/91 e 
3952/92 e a aplicação na Comunidade dos controlos tornados necessários pela alteração do 
Protocolo adoptada em Copenhaga. A proposta também vem completar a actual legislação 
comunitária, tornando a recuperação das substâncias que destroem a camada de ozono 
obrigatória em alguns casos, na linha da decisão das partes. 
2. O Regulamento (CEE) n° 594/91 do Conselho relativo a substâncias que empobrecem a 
camada de ozono1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3952/92% 
prevê a aplicação de restrições quantitativas à produção e ao consumo dos 
clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 c 115, outros clorofluorocarbonos totalmente 
halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano. O referido regulamento 
tem por base o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de 
ozono, adaptado e alterado em Londres cm 1990 (no qual os Estados-membros e a 
Comunidade Europeia são partes) e adaptado em Copenhaga cm 1992. 
3. O grupo de avaliação científica do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) 
chegou à conclusão que o buraco na camada de ozono sobre o Antárctico detectado em 1991 
tinha a mesma profundidade e a mesma extensão que os buracos observados em 1987,1989 
e 1990. Pela primeira vez, as observações efectuadas no Antárctico confirmaram que a perda 
de ozono coincide com um aumento das radiações ultra-violeta que atingem a superfície da 
Terra. Por outro lado, a camada de ozono da estratosfera está a ser destruída mais rapidamente 
do que o previsto e estão agora a ser observadas perdas de ozono sobre regiões densamente 
povoadas da Europa e da América da Norte. Um espectrómetro TOMS ("Total ozone maping 
spectrometer") montado num satélite permitiu estimar as perdas de ozono, de Dezembro a 
Março, como tendo sido de 5,5% por decénio (2-8%) ao longo do período 1979-1991, à 
latitude de 45° norte. Segundo as previsões, a concentração de cloro na estratosfera deverá 
aumentar dos 0,0033 ppm v (partes por milhão, em volume) actuais para 0,0041 ppm v no ano 
2000. Este aumento da concentração de cloro é consequência das emissões anteriores à 
descoberta do buraco na camada de ozono sobre o Antárctico e produzir-se-á mesmo que 
todas as partes apliquem o Protocolo revisto em 1990. Para que a concentração de cloro baixe 
em relação a esse pico e os efeitos ambientais daí decorrentes sejam reduzidos, é necessário 
alargar o controlo exercido e tomar medidas mais restritivas, que possam ser rapidamente 
aplicadas. 
4. Tendo em conta estes dados científicos, as partes no Protocolo decidiram em 1992, em 
Copenhaga, inter alia, intensificar as actuais medidas de controlo sobre os 
clorofluorocarbonos, os halons, o tetracloreto de carbono e o 1,1,1-tricloroetano e alargar o 
controlo ao brometo de metilo, aos hidrobromofluorocarbonos e aos 
hidroclorofluorocarbonos. Todas essas substâncias passarão a ser proibidas a nível mundial 
até 1 de Janeiro de 1996, com excepção dos hidroclorofluorocarbonos, temporariamente 
necessários para substituir substâncias mais perigosas para a camada de ozono, e do brometo 
de metilo, objecto de estudos em curso. 
5. A ratificação da alteração de Copenhaga ao Protocolo e a sua aplicação na Comunidade estão 
em perfeita sintonia com o 5o Programa de Acção, que sublinha a necessidade de acelerar 
ainda mais a redução progressiva das substâncias que destroem o ozono, mesmo para além 
do que foi acordado nas instâncias internacionais3. No que se refere à eliminação progressiva 
dos clorofluorocarbonos, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano, a aplicação na 
Comunidade das adaptações adoptadas em Copenhaga foi assegurada pelo Regulamento 
(CEE) n° 3952/92 do Conselho, que prevê a eliminação progressiva dos clorofluorocarbonos 
d) 
(2) 
(3) JOn°L67de 14.3.1991, p. 1. 
JOn°L 405 de 31.12.1992. 
COM(92) 23 final (volume II) de 27.3.1992, pp. 41, 42, 81 e 84. 
e do tetracloreto de carbono um ano mais cedo do que o previsto no Protocolo. No que se 
refere ao controlo do brometo de metilo, dos hidrobromofluorocarbonos e dos 
hidroclorofluorocarbonos, a Comissão terá de apresentar uma nova proposta de regulamento, 
que trate igualmente da questão da recuperação de substâncias usadas para reciclagem ou 
destruição em condições de segurança. 
6. Os potenciais de destruição do ozono (PDO), em estado estacionário, das substâncias 
regulamentadas enumeradas no Protocolo de Montreal são elevados, se bem que variem de 
grupo de substâncias regulamentadas para grupo de substâncias regulamentadas e dentro de 
cada grupo. Com efeito, os intervalos de variação são os seguintes: CFC (0,6 - 1,0); halons 
(3,0 - 10,0); tetracloreto de carbono (1,1); 1,1,1 -tricloroetano (0,1 ); brometo de metilo (0,7); 
HBFC (0,1 - 14,0); c HCFC (0,005 - 0,52) 
7. As razões de natureza ambiental para se ir mais alem do que a alteração de Copenhaga c para 
implantar controlos mais estritos na Comunidade, de modo a reduzir os efeitos do pico 
atingido na concentração de cloro, não se compadecem com hesitações. Quando os efeitos 
reais dessas concentrações de cloro sem precedentes forem finalmente conhecidos e 
compreendidos, será demasiado tarde para reduzir os danos causados pela via legislativa. Por 
outro lado, durante pelo menos 10 anos irão persistir concentrações elevadas de cloro, antes 
de decrescerem significativamente. Portanto, a Comunidade será confrontada com, pelo 
menos, 20 anos de incertezas. 
8. Recentemente, a Organização Meteorológica Mundial (Comunicado de Imprensa n° 507) 
publicou dados do seu Sistema Mundial de Observação do Ozono reveladores de que, na 
primeira metade de Março de 1993, os valores totais do ozono eram 20% a 25% inferiores aos 
valores médios de longo prazo, numa área que se estendia da Escandinávia e da Europa 
Central até à costa do Pacífico da Ásia. Ao longo de 14 anos, de 1979 a 1993, houve um 
decréscimo constante do total de ozono registado em cada Inverno entre as latitudes 45° N 
e 65° N. No Inverno de 1992/93, a redução média foi superior a 14%. Infelizmente, esta 
destruição contínua e crescente do ozono c consequência de não ter sido rapidamente 
implantado um sistema de controlo dos CFC e dos halons. O futuro controlo dos HBFC, 
HCFC e brometo de metilo, apesar de ser apertado, não irá atenuar os efeitos ambientais de 
níveis de cloro na atmosfera sem precedentes antes do ano 2000. No entanto, os controlos 
previstos na presente proposta garantirão uma regeneração tão rápida quanto possível da 
camada de ozono. 
9. Se as emissões de cloro e de bromo provenientes dos HCFC e do brometo de metilo não 
forem regulamentadas a curto prazo, irão contribuir de modo significativo para a destruição 
do ozono nos próximos 20 anos. Por exemplo, quando dependente do tempo, o potencial de 
destruição do ozono do HCFC 22 num período de 5 anos é quase 3,5 vezes superior ao valor 
correspondente em estado estacionário (0,19 e 0,055). Do mesmo modo, quando dependente 
do tempo, o potencial de destruição do ozono do brometo de metilo é superior (15,3 e 0,7) ao 
de qualquer outra substância regulamentada. Com base nestes dados, o grupo de avaliação 
científica de 1991 do PNUA prevê que uma redução de 10% das emissões de brometo de 
metilo se traduzirá numa redução do bromo presente na estratosfera equivalente a uma 
antecipação de 3 anos do calendário da eliminação progressiva dos CFC. Convém recordar 
que o bromo reage sinergicamente com o cloro na destruição do ozono e que, à medida que 
a concentração de cloro aumenta, aumenta igualmente a eficiência do bromo na destruição 
do ozono. 
10. Por fim, a Comunidade deve mostrar-se determinada na aplicação do Acordo de Copenhaga; 
com efeito, um controlo menos rigoroso dos HCFC e do brometo de metilo fará aumentar o 
tempo necessário para que a camada de ozono volte ao "normal", agravando os riscos 
associados aos efeitos da destruição do ozono no ambiente. Igualmente, um controlo pouco 
apertado dos HCFC e do brometo de metilo poria em causa os ganhos significativos 
conseguidos com a aceleração dos calendários de redução e eliminação progressiva dos CFC, 
halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano. 
11. Em termos gerais, tanto na Comunidade como a nível mundial, a experiência dos últimos 
cinco anos tem revelado que a eliminação progressiva das substâncias que destroem o ozono 
EXPOSIÇÃO PE MOTIVOS 
1. O objectivo da presente proposta é a consolidação dos Regulamentos (CEE) n°s 594/91 e 
3952/92 e a aplicação na Comunidade dos controlos tornados necessários pela alteração do 
Protocolo adoptada em Copenhaga. A proposta também vem completar a actual legislação 
comunitária, tornando a recuperação das substâncias que destroem a camada de ozono 
obrigatória em alguns casos, na linha da decisão das partes. 
2. O Regulamento (CEE) n° 594/91 do Conselho relativo a substâncias que empobrecem a 
camada de ozono1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 3952/922, 
prevê a aplicação de restrições quantitativas à produção e ao consumo dos 
clorofluorocarbonos 11, 12, 113, 114 c 115, outros clorofluorocarbonos totalmente 
halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano. O referido regulamento 
tem por base o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de 
ozono, adaptado e alterado em Londres em 1990 (no qual os Estados-membros e a 
Comunidade Europeia são partes) e adaptado em Copenhaga em 1992. 
3. O grupo de avaliação científica do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) 
chegou à conclusão que o buraco na camada de ozono sobre o Antárctico detectado em 1991 
tinha a mesma profundidade e a mesma extensão que os buracos observados em 1987,1989 
e 1990. Pela primeira vez, as observações efectuadas no Antárctico confirmaram que a perda 
de ozono coincide com um aumento das radiações ultra-violeta que atingem a superfície da 
Terra. Por outro lado, a camada de ozono da estratosfera está a ser destruída mais rapidamente 
do que o previsto e estão agora a ser observadas perdas de ozono sobre regiões densamente 
povoadas da Europae da América da Norte. Um espectrómetro TOMS ("Total ozone maping 
spectrometer") montado num satélite permitiu estimar as perdas de ozono, de Dezembro a 
Março, como tendo sido de 5,5% por decénio (2-8%) ao longo do período 1979-1991, à 
latitude de 45° norte. Segundo as previsões, a concentração de cloro na estratosfera deverá 
aumentar dos 0,0033 ppmv (partes por milhão, em volume) actuais para 0,0041 ppmv no ano 
2000. Este aumento da concentração de cloro é consequência das emissões anteriores à 
descoberta do buraco na camada de ozono sobre o Antárctico e produzir-se-á mesmo que 
todas as partes apliquem o Protocolo revisto em 1990. Para que a concentração de cloro baixe 
em relação a esse pico c os efeitos ambientais daí decorrentes sejam reduzidos, é necessário 
alargar o controlo exercido e tomar medidas mais restritivas, que possam ser rapidamente 
aplicadas. 
4. Tendo em conta estes dados científicos, as partes no Protocolo decidiram em 1992, em 
Copenhaga, inter alia, intensificar as actuais medidas de controlo sobre os 
clorofluorocarbonos, os halons, o tetracloreto de carbono e o 1,1,1-tricloroetano e alargar o 
controlo ao brometo de metilo, aos hidrobromofluorocarbonos e aos 
hidroclorofluorocarbonos. Todas essas substâncias passarão a ser proibidas a nível mundial 
até 1 de Janeiro de 1996, com excepção dos hidroclorofluorocarbonos, temporariamente 
necessários para substituir substâncias mais perigosas para a camada de ozono, e do brometo 
de metilo, objecto de estudos em curso. 
5. A ratificação da alteração de Copenhaga ao Protocolo e a sua aplicação na Com unidade estão 
em perfeita sintonia com o 5o Programa de Acção, que sublinha a necessidade de acelerar 
ainda mais a redução progressiva das substâncias que destroem o ozono, mesmo para além 
do que foi acordado nas instâncias internacionais3. No que se refere à eliminação progressiva 
dos clorofluorocarbonos, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1 -tricloroetano, a aplicação na 
Comunidade das adaptações adoptadas em Copenhaga foi assegurada pelo Regulamento 
(CEE) n° 3952/92 do Conselho, que prevê a eliminação progressiva dos clorofluorocarbonos 
(») ir» -o 
(2) 
(3) JOn°L67de 14.3.1991, p. 1. 
JOn°L 405 de 31.12.1992. 
COM(92) 23 final (volume II) de 27.3.1992, pp. 41, 42, 81 e 84. 
e do tetracloreto de carbono um ano mais cedo do que o previsto no Protocolo. No que se 
refere ao controlo do brometo de metilo, dos hidrobromofluorocarbonos e dos 
hidroclorofluorocarbonos, a Comissão terá de apresentar uma nova proposta de regulamento, 
que trate igualmente da questão da recuperação de substâncias usadas para reciclagem ou 
destruição em condições de segurança. 
6. Os potenciais de destruição do ozono (PDO), em estado estacionário, das substâncias 
regulamentadas enumeradas no Protocolo de Montreal são elevados, se bem que variem de 
grupo de substâncias regulamentadas para grupo de substâncias regulamentadas e dentro de 
cada grupo. Com efeito, os intervalos de variação são os seguintes: CFC (0,6 - 1,0); halons 
(3,0 - 10,0); tetracloreto de carbono (1,1); 1,1,1-tricloroetano (0,1); brometo de metilo (0,7); 
HBFC (0,1 - 14,0); e HCFC (0,005 - 0,52). 
7. As razões de nature/a ambiental para se ir mais alem do que a alteração de Copenhaga c para 
implantar controlos mais estritos na Comunidade, de modo a reduzir os efeitos do pico 
atingido na concentração de cloro, não se compadecem com hesitações. Quando os efeitos 
reais dessas concentrações de cloro sem precedentes forem finalmente conhecidos e 
compreendidos, será demasiado tarde para reduzir os danos causados pela via legislativa. Por 
outro lado, durante pelo menos 10 anos irão persistir concentrações elevadas de cloro, antes 
de decrescerem significativamente. Portanto, a Comunidade será confrontada com, pelo 
menos, 20 anos de incertezas. 
8. Recentemente, a Organização Meteorológica Mundial (Comunicado de Imprensa n° 507) 
publicou dados do seu Sistema Mundial de Observação do Ozono reveladores de que, na 
primeira metade de Março de 1993, os valores totais do ozono eram 20% a 25% inferiores aos 
valores médios de longo prazo, numa área que se estendia da Escandinávia e da Europa 
Central até à costa do Pacífico da Ásia. Ao longo de 14 anos, de 1979 a 1993, houve um 
decréscimo constante do total de ozono registado em cada Inverno entre as latitudes 45° N 
e 65° N. No Inverno de 1992/93, a redução média foi superior a 14%. Infelizmente, esta 
destruição contínua c crescente do ozono c consequência de não ter sido rapidamente 
implantado um sistema de controlo dos CFC c dos halons. O futuro controlo dos HBFC, 
HCFC e brometo de metilo, apesar de ser apertado, não irá atenuar os efeitos ambientais de 
níveis de cloro na atmosfera sem precedentes antes do ano 2000. No entanto, os controlos 
previstos na presente proposta garantirão uma regeneração tão rápida quanto possível da 
camada de ozono. 
9. Se as emissões de cloro e de bromo provenientes dos HCFC e do brometo de metilo não 
forem regulamentadas a curto prazo, irão contribuir de modo significativo para a destruição 
do ozono nos próximos 20 anos. Por exemplo, quando dependente do tempo, o potencial de 
destruição do ozono do HCFC 22 num período de 5 anos é quase 3,5 vezes superior ao valor 
correspondente em estado estacionário (0,19 c 0,055). Do mesmo modo, quando dependente 
do tempo, o potencial de destruição do ozono do brometo de metilo é superior (l 5,3 e 0,7) ao 
de qualquer outra substância regulamentada. Com base nestes dados, o grupo de avaliação 
científica de 1991 do PNUA prevê que uma redução de 10% das emissões de brometo de 
metilo se traduzirá numa redução do bromo presente na estratosfera equivalente a uma 
antecipação de 3 anos do calendário da eliminação progressiva dos CFC. Convém recordar 
que o bromo reage sinergicamente com o cloro na destruição do ozono e que, à medida que 
a concentração de cloro aumenta, aumenta igualmente a eficiência do bromo na destruição 
do ozono. 
10. Por fim, a Comunidade deve mostrar-se determinada na aplicação do Acordo de Copenhaga; 
com efeito, um controlo menos rigoroso dos HCFC e do brometo de metilo fará aumentar o 
tempo necessário para que a camada de ozono volte ao "normal", agravando os riscos 
associados aos efeitos da destruição do ozono no ambiente. Igualmente, um controlo pouco 
apertado dos HCFC e do brometo de metilo poria em causa os ganhos significativos 
conseguidos com a aceleração dos calendários de redução e eliminação progressiva dos CFC, 
halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano. 
11. Em termos gerais, tanto na Comunidade como a nível mundial, a experiência dos últimos 
cinco anos tem revelado que a eliminação progressiva das substâncias que destroem o ozono 
está a progredir rapidamente e com custos económicos muito inferiores aos previstos. 
Contrariando as previsões, a qualidade dos bens e serviços foi mantida sem aumentos de 
preços e, em muitos casos, encontrar alternativas às substâncias que destroem o ozono teve 
custos relativamente reduzidos, tendo mesmo, por vezes, sido vantajoso. As alterações ao 
regime de regulamentação também implicam variações dos custos associados à eliminação 
progressiva. Contudo, embora avaliar os custos e os benefícios seja difícil e esteja sujeito a 
grandes incertezas, não é necessária uma quantificação rigorosa para concluir que os 
benefícios das medidas de regulamentação superam os seus custos 
12. Uma vez que os novos dados científicos continuam a apontar para uma destruição cada vez 
mais acelerada e extensa da camada de ozono da Terra, os benefícios associados à prevenção 
dos danos ambientais serão também maiores. Por outro lado, o custo económico da 
eliminação progressiva das substâncias que destroem o ozono não tem aumentado 
proporcionalmente aos benefícios obtidos com medidas de regulamentação imediatas, se bem 
que esse custo possa aumentar substancialmente se o tempo para o desenvolvimento de 
sucedâneos e de novas tecnologias for insuficiente. É igualmente verdade que qualquer 
demora na aplicação da alteração de Copenhaga de 1992 e a perda de benefícios daí 
decorrente teria maior peso do que a economia de custos que poderia obter-se ao procurar 
fundamentar as decisões em critérios mais quantitativos ou de maior rendibilidade. 
13. É difícil quantificar com rigor os benefícios ambientais decorrentes de disposições mais 
restritivas do que as consagradas na alteração de Copenhaga. Contudo, foi calculado que uma 
redução de 10% do ozono implicaria mais 1,6 a 1,8 milhões de casos anuais de cataratas no 
homem em todo o mundo, bem como mais 0,3 milhões de casos de cancros da pele distintos 
do melanoma (PNUA, relatório do grupo dos efeitos no ambiente, 1991). Além disso, a 
radiação UV-B (radiações ultravioleta com efeitos biológicos) teria efeitos negativos sobre 
a produção e a qualidade dos alimentos, as florestas c os ecossistemas naturais. 
14. O consumo dos HCFC na Comunidade irá aumentar substancialmente se não for implantado 
um sistema de controlo desses produtos químicos. Durante 1989, a indústria europeia 
consumiu 1869 toneladas de HCFC, ponderadas em função do PDO. Três anos mais tarde, 
em 1992, o consumo tinha subido para 3336 toneladas, ponderadas em função do PDO, o que 
representa um aumento de 78%. Comparativamente, no mesmo período, o consumo de CFC 
baixou 42%, de 222 566 para 129 479 toneladas, ponderadas em função do PDO. Por 
conseguinte, a mera imposição de medidas de controlo traduzir-se-á em benefícios para a 
sociedade e para o ambiente. A necessidade de regulamentar os HCFC foi prevista na 
Resolução de Londres sobre as substâncias de transição, adoptada em 1990, e os calendários 
da eliminação progressiva dos CFC, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano 
previstos em regulamentos (CEE) anteriores (n° 594/91 e n° 3952/92) foram aceites com a 
condição de o sector industrial ter a possibilidade de utilizar os HCFC, embora com 
limitações. Nestas circunstâncias, apresente proposta ocupa-se, essencialmente, da limitação 
da utilização dos HCFC; o problema dos custos da substituição, isto é, o custo da transição 
dos CFC para os HCFC para o sector industrial, já foi objecto de regulamentos anteriores. 
15. O tecto, isto é, o limite quantitativo, imposto ao consumo dos HCFC foi fixado de modo a 
reflectir os princípios consagrados na Resolução de Londres, formalmente incorporados no 
1.Protocolo através da alteração de Copenhaga. Nomeadamente, o de que os HCFC não 
devem ser utilizados em aplicações que anteriormente não faziam uso de substâncias 
regulamentadas ou quando seja possível recorrer a alternativas ou tecnologias mais adequadas 
cm termos ambientais. Estas restrições terão de ser respeitadas por todas as partes no 
Protocolo. Ao nível intracomunitário, o tecto foi calculado de modo a reflectir aspectos 
concretos específicos da Comunidade. Por exemplo, o nível calculado do consumo de HCFC 
foi, cm parte, fixado com base no consumo de CFC no ano de referência de 1989. Em 1989, 
o consumo comunitário de CFC cm aerossóis correspondeu a 22% do consumo total, o que 
contrasta nitidamente com os padrões de consumo de alguns dos nossos parceiros 
internacionais, como os Estados Unidos da América, que rapidamente progrediram no sentido 
da eliminação da utilização dos CFC nos aerossóis. Consequentemente, uma vez que não é 
intenção da Comunidade permitir a utilização de HCFC nos aerossóis, pois isso envolveria 
emissões directas para a atmosfera, e que o n° 7, alíneas a) a c), do artigo 2°-F do Protocolo 
estipula que os HCFC só deverão ser utilizados em caso de absoluta necessidade, as 
quantidades que, justificadamente, poderão ser utilizadas na Comunidade terão de ser 
inferiores ao tecto de 3,1% acordado em Copenhaga. 
16. Com base em dados fornecidos pelos sectores das espumas sintéticas, da refrigeração e dos 
solventes, foi inicialmente estimado que as indústrias utilizadoras europeias necessitariam de 
7352 toneladas de HCFC, ponderadas em função do PDO, o que equivale aproximadamente 
a um tecto fixado em 2,5%, atingido em 1997. Contudo, inovações técnicas recentes 
conduziram à produção de frigoríficos domésticos que utilizam propano/butano como gases 
refrigerantes e que são isolados com espumas fabricadas a partir de outros hidrocarbonetos. 
Nestas circunstâncias, as necessidades estimadas da indústria europeia de espumas, no que 
se refere aos HCFC, baixaram de 4369 para 4001 toneladas de HCFC, ponderadas em função 
do PDO. As indústrias da refrigeração e dos solventes estimam que irão necessitar, 
respectivamente, de 2420 e 563 toneladas de HCFC, ponderadas em função do PDO. Perante 
esta situação, a estimativa das necessidades totais das indústrias utilizadoras no que se refere 
aos HCFC foi revista, tendo baixado para 6984 toneladas, ponderadas em função do PDO, o 
que equivale aproximadamente a um tecto fixado em 2,3%. Com base nas previsões 
industriais, espera-se que em 1997 seja atingido um tecto de 2,3% e que em 1998, e já não em 
1997, seja atingido um tecto de 2,5%. 
17. O custo efectivo para o sector industrial das limitações à utilização dos HCFC c o custo da 
limitação do consumo a 2,5%, o que não pode ser calculado. O limite máximo será atingido 
por volta de 1997 e, para além dos aumentos devidos à inflação, os preços dos HCFC irão 
depender da situação da procura nesse momento. É também bastante provável que o 
desenvolvimento tecnológico que irá ter lugar até 1997 venha a reduzir essa procura, tornando 
mais difícil a avaliação dos custos. Por outro lado, o calendário da eliminação progressiva 
associado aos limites fixados foi escolhido com base na melhor estimativa do perfil de 
utilização previsto para os HCFC. Assim sendo, não se prevêem custos de depreciação 
superiores aos normais. 
18. A proposta de projecto trata da questão da repartição do direito de colocar HCFC no mercado 
comunitário nos n"s 8 c 10 do artigo 4°. O modelo proposto bascia-se em regulamentos (CEE) 
anteriores (n°s 3952/92, 594/91 e 3222/88). No entanto, o sistema irá desta vez ser aplicado 
a um mercado de HCFC em expansão, em oposição a um mercado de CFC em declínio. É 
previsível que esses direitos suscitem mais interesse do que no passado, mas não é fácil 
conceber um sistema de repartição mais equitativo do que o que já foi experimentado e 
testado. Os dados estatísticos a partir de 1989 revelam que todos os produtores da 
Comunidade estão a vender HCFC (período 1989-1992) e que as quotas de mercado são hoje 
em dia relativamente estáveis. Contudo, não é de excluir que possam ocorrer no futuro 
algumas falhas de oferta, pois alguns produtores poderão decidir não utilizar ou não transferir 
os respectivos direitos de consumo. A Comissão, dentro dos limites impostos pela legislação 
comunitária, agirá de forma a evitar essas falhas. 
19. Os custos e benefícios decorrentes da limitação da utilização do brometo de metilo são de 
natureza algo diferente. Uma vez que o brometo de metilo tem um potencial de destruição do 
ozono em função do tempo extremamente elevado, os benefícios dos programas de 
substituição ou de controlo das emissões serão superiores, numa base por quilograma, aos 
benefícios no caso dos HCFC. A redução das emissões escusadas traduzir-se-á, igualmente, 
em economias para os utilizadores. Em gerai, há muitas dúvidas, de carácter técnico, quanto 
ao modo como poderá ser limitada a utilização de brometo de metilo nas aplicações actuais, 
pelo que não é possível proceder a uma avaliação rigorosa dos custos. O corte de 25% 
proposto à produção e ao consumo de brometo de metilo é mais ambicioso do que o 
congelamento previsto no Protocolo, mas a redução é modesta em virtude dessas dúvidas. 
Poderão encarar-se mais tarde novas reduções, com base nas conclusões dos grupos de 
avaliação do PNUA até â reunião de 1995 das partes no Protocolo. É reconhecido que parte 
da redução de 25% proposta pode ser conseguida recorrendo a alternativas ao brometo de 
metilo, tais como, por exemplo, outros pesticidas químicos, agentes de controlo biológicos, 
a solarização do solo, a esterilização com vapor e modificações das práticas de cultivo, 
conforme ó descrito no Relatório de Síntese do PNUA relativo ao Brometo de Metilo, de 
1992. 
20. Durante a reunião de Copenhaga, as partes no Protocolo não conseguiram chegar a um acordo 
em relação a medidas mais ambiciosas, devido à relutância de Israel (produtor importante) 
c de alguns países menos desenvolvidos cm considerarem o brometo de metilo como 
substância regulamentada. Na sequência da reunião de Copenhaga, os países desenvolvidos 
podem optar por medidas mais restritivas - essas medidas são, de facto, indispensáveis se 
quisermos convencer os países em desenvolvimento a irem mais além na sétima reunião das 
partes no Protocolo, que terá lugar em 1995. A este propósito, convém salientar que os EUA 
têm a intenção de proceder à eliminação progressiva da produção e do consumo de brometo 
de metilo até ao ano 2000. 
21. É necessário que a Comunidade desenvolva acções no sentido da rápida implementação do 
Acordo de Copenhaga. A Comunidade é uma parte fundamental no Protocolo, pelo que tem 
de se mostrar unida e coerente perante os outros participantes nas negociações e de 
demonstrar a sua vontade de respeitar integralmente os compromissos internacionais 
assumidos. Sem o cumprimento, em todo o seu território, das obrigações internacionais que 
assumiu, a Comunidade poria em causa a sua credibilidade em futuras negociações, mesmo 
que não relacionadas com a protecção da camada de ozono. A proposta baseia-se no artigo 
130°-S, uma vez que o Protocolo é um acordo em matéria ambiental que tem por objectivo 
restringir a produção e o consumo das substâncias que destroem a camada de ozono. O artigo 
113° foi incluído como base jurídica comum, na medida em que o Protocolo de Montreal 
contempla disposições relativas. 
22. Antes da apresentação da presente proposta, o sector industrial interessado foi consultado 
formal e informalmente. Embora os produtores das substâncias que destroem o ozono apoiem 
totalmente a redução progressiva dessas substâncias o mais rapidamente possível e sem 
derrogações, os sectores utilizadores apontam a necessidade de manter as substâncias 
regulamentadas cm algumas aplicações para além do termo do período de eliminação 
progressiva. As suas preocupações são tidas cm conta ao serem previstas a reciclagem de 
substâncias usadas c a possibilidade de excepções, no caso de utilizações essenciais, após o 
termo do período de eliminação progressiva. As utilizações essenciais específicas que poderão 
continuar a recorrer às substâncias regulamentadas durante um detenu inado período para além 
do termo do período de eliminação progressiva serão determinadas durante a fase de aplicação 
deste novo regulamento, através de consultas aos Estados-membros por intermédio do comité 
de gestão previsto no artigo 16o do regulamento c tendo em conta os resultados de acções 
similares a desenvolver em simultâneo pelo grupo técnico c económico do PNUA. 
23. Existe a certeza de que todos os países da OCDE aplicarão a revisão de Copenhaga do 
Protocolo. Alguns dos nossos parceiros internacionais, como o Japão, não irão para já mais 
além do que está previsto no Protocolo. Outros, nomeadamente os Estados Unidos da 
América, estão dispostos a ir mais além. Nos Estados Unidos, propõe-se que os HCFC com 
PDO elevado, como o HCFC 141b, sejam progressivamente eliminados em todas as 
aplicações até 2003. HCFC menos perigosos, como os HCFC 22 e 142b, serão proibidos nos 
novos equipamentos a partir de 2010 e todos os outros HCFC, como os HCFC 123,124 e 225, 
serão progressivamente eliminados até 2020, restando apenas 0,5 % para serem eliminados 
até 2030. Os EUA também pretendem eliminar progressivamente a produção e o consumo de 
brometo de metilo até ao ano 2000. Entre os países da EFTA, a Suécia anunciou a sua 
intenção de proibir a utilização dos HCFC em todas as aplicações até ao ano 2000. Por outro 
lado, alguns Estados-membros já adoptaram, ou têm actualmente em fase de proposta, 
legislação nacional que tem por objectivo uma protecção mais eficaz da camada de ozono. 
A Alemanha, por exemplo, vai proibir a utilização do HCFC 22 em todas as aplicações até 
ao ano 2000, salvo no que respeita aos sistemas de refrigeração em circuito fechado. A 
Dinamarca pretende proceder à eliminação progressiva de todos os HCFC até 2002 e do 
brometo de metilo até 1998. Por razões de natureza ambiental e política e no interesse do 
mercado comum, a Comunidade terá de ser ambiciosa na abordagem que adoptar 
relativamente ao controlo dos HCFC e do brometo de metilo. Consequentemente, são 
propostas a eliminação progressiva dos HCFC até 2016 e uma redução de 25%, até 1996, da 
produção e do consumo de brometo de metilo. 
24. A Comunidade Europeia ratificou a Convenção de Viena, o Protocolo de Montreal e a 
alteração de Londres de 1990 do Protocolo. As disposições destes instrumentos legislativos 
internacionais foram aplicadas na Comunidade, numa primeira fase, através dos 
Regulamentos (CEE) n°s 3322/88, 594/91 e 3952/92. Por esse motivo, a presente proposta 
considera que um novo regulamento também será o instrumento mais eficaz para a aplicação 
das disposições previstas na alteração de 1992 do Protocolo, adoptada em Copenhaga, e para 
garantir a harmonização da legislação comunitária existente. 
Proposto de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo às substâncias que destroem a camada de ozono 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia c, nomeadamente, os 
seus artigos 113°e 130°-S, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 594/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo 
a substâncias que empobrecem a camada de ozono1, foi alterado pelo Regulamento (CEE) 
n° 3952/922; que, ao proceder-se a uma nova alteração, é conveniente reformular o referido 
regulamento, tendo em vista uma maior clareza; 
Considerando que, conscientes das responsabilidades da Comunidade em matéria de ambiente e 
comércio, a Comunidade e todos os seus Estados-membros se tornaram Partes na Convenção de 
Viena para a Protecção da Camada de Ozono e no Protocolo de Montreal relativo às substâncias 
que empobrecem a camada de ozono, com a redacção que lhe foi dada pelas partes no Protocolo 
na sua segunda reunião, em Londres; 
Considerando que está provado que as emissões contínuas, aos níveis actuais, de substâncias que 
destroem o ozono provocam danos importantes à camada de ozono; 
Considerando que, à luz de resultados científicos recentes, as Partes no Protocolo de Montreal 
adoptaram, na sua quarta reunião, em Copenhaga, na qual a Comunidade e os seus 
Estados-membros desempenharam um papel preponderante, uma segunda alteração do Protocolo, 
contemplando medidas suplementares para a protecção da camada de ozono; 
Considerando que é necessário adoptar medidas a nível comunitário para dar cumprimento às 
obrigações da Comunidade que decorrem da Convenção e da segunda alteração do Protocolo, 
nomeadamente para controlar, na Comunidade, a produção e a oferta de brometo de metilo e dos 
hidrobromofluorocarbonos e a oferta e a utilização dos hidroclorofluorocarbonos; 
Considerando que, nomeadamente à luz dos conhecimentos científicos, é conveniente, em 
determinados casos, introduzir medidas de controlo mais rigorosas do que as previstas na segunda 
alteração do Protocolo; 
Considerando que, atendendo à estrutura do mercado do brometo de metilo, dos 
hidrobromofluorocarbonos e dos hidroclorofluorocarbonos, é preferível - para garantir o 
cumprimento das obrigações da Comunidade que decorrem da segunda alteração do Protocolo -
limitar o consumo dessas substâncias exercendo o controlo mais ao nível da oferta do que da 
procura; que a oferta pode ser controlada através da limitação da venda e da utilização pelos 
produtores da sua própria produção e impondo restrições à colocação das substâncias importadas 
em livre circulação; 
n)JOn°L67de 14.3.1991, p. 1. 
(2) JO n° L 405 de 31.12.1992, p. 41 
Considerando que é necessário acompanhar permanentemente a evolução do mercado das 
substâncias que destroem o ozono, em especial para garantir uma oferta capaz de satisfazer as 
necessidades das utilizações essenciais, bem como os progressos conseguidos no desenvolvimento 
de sucedâneos adequados; 
Considerando que é conveniente reduzir ao mínimo as fugas das substâncias que destroem o ozono, 
bem como a recuperação das substâncias usadas para serem recicladas ou destruídas em condições 
de segurança, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS 
Artigo Io 
Âmbito 
O presente regulamento é aplicável à produção, importação, exportação, oferta, utilização e/ou 
recuperação de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, 
tetracloreto de carbono, 1,1,1-tricloroetano, brometo de metilo, hidrobromofluorocarbonos e 
hidroclorofluorocarbonos. Também é aplicável à comunicação de informações sobre estas 
substâncias. 
Artigo 2o 
Definições 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por: 
"Protocolo", o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a camada de 
ozono, quer na sua versão original de 1987, adaptada em 1990 e 1992, quer na sua versão 
alterada de 1990, adaptada em 1992, quer na sua versão alterada de 1992, 
"Parte", qualquer das Partes no Protocolo. Contudo, no que se refere aos direitos e obrigações 
resultantes de alterações do Protocolo e de quaisquer adaptações posteriores dessas alterações, 
os Estados ou organizações de integração económica regional onde estas não tenham entrado 
em vigor não são considerados Partes, 
"substâncias regulamentadas", os clorofluorocarbonos, os outros clorofluorocarbonos 
totalmente halogenados, os halons, o tetracloreto de carbono, o 1,1,1 -tricloroetano, o brometo 
de metilo, os hidrobromofluorocarbonos e os hidroclorofluorocarbonos, quer se apresentem 
isolados, quer como componentes de uma mistura. Esta definição não abrange as substâncias 
regulamentadas que se apresentem num produto manufacturado que não seja o recipiente 
utilizado para o seu transporte ou armazenagem, nem a quantidades pouco importantes de 
qualquer substância regulamentada produzida de modo involuntário ou casual durante um 
processo de fabricação, a partir de matérias-primas que tenham permanecido sem reagir, ou 
decorrente da utilização de agentes do processo, quando presente em substâncias químicas 
como impureza vestigial, ou que seja emitida durante o fabrico ou o manuseamento de um 
produto, 
"clorofluorocarbonos", as substâncias regulamentadas enumeradas no Grupo I do Anexo I, 
incluindo os seus isómeros, 
"outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados", as substâncias regulamentadas 
enumeradas no Grupo II do Anexo I, incluindo os seus isómeros, 
"halons", as substâncias regulamentadas enumeradas no Grupo III do Anexo I, incluindo os 
seus isómeros, 
"tetracloreto de carbono", a substância regulamentada que figura no Grupo IV do Anexo I, 
"1,1,1-tricloroetano", a substância regulamentada que figura no Grupo V do Anexo I, 
"brometo de metilo", a substância regulamentada que figura no Grupo VI do Anexo I. 
"hidrobromofluorocarbonos", as substâncias regulamentadas enumeradas no Grupo VII do 
Anexo I, incluindo os seus isómeros, 
"hidroclorofluorocarbonos", as substâncias regulamentadas enumeradas no Grupo VIII do 
Anexo I, incluindo os seus isómeros, 
"produtor", qualquer pessoa singular ou colectiva que fabrique substâncias regulamentadas na 
Comunidade, 
"produção", a quantidade de substâncias regulamentadas produzida, descontada a quantidade 
destruída recorrendo a tecnologias aprovadas pelas Partes e a quantidade inteiramente utilizada 
como matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos. As quantidades recicladas c 
reutilizadas não serão consideradas "produção", 
"empresa", qualquer pessoa singular ou colectiva que produza, recicle para fins de colocação 
no mercado ou utilize substâncias regulamentadas na Comunidade para fins industriais ou 
comerciais, coloque substâncias regulamentadas importadas em livre circulação na 
Comunidade ou exporte essas substâncias da Comunidade para fins industriais ou comerciais, 
"potencial de destruição do ozono", o valor indicado na última coluna do Anexo I, que 
representa o efeito potencial de cada uma das substâncias regulamentadas na camada de 
ozono, 
"nível calculado", o valor que se obtém multiplicando a quantidade de cada substância 
regulamentada pelo potencial de destruição do ozono dessa substância, indicado no Anexo I, 
e somando depois, separadamente para cada um dos grupos de substâncias regulamentadas do 
Anexo I, os valores assim obtidos, 
"racionalização industrial", a transferência, quer entre Partes, quer no interior de um 
Estado-membro, da totalidade ou de parte do nível calculado de produção de um produtor para 
outro, com objectivos de racionalização económica ou para responder a insuficiências de 
abastecimento previsíveis resultantes do encerramento de unidades de produção, 
"recuperação", a recolha e armazenagem de substâncias regulamentadas, 
"reciclagem", qualquer processo de limpeza aplicado às substâncias regulamentadas, por 
exemplo, filtração, secagem, destilação e reutilização. 
CAPÍTULO n 
CALENDÁRIO DA ELIMINAÇÃO PROGRESSIVA 
Artigo 3o 
Controlo da produção das substâncias regulamentadas 
Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos no período compreendido entre 1 
de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda 50% do nível calculado da sua produção de 
clorofluorocarbonos em 1986, 
10 
o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos no período compreendido entre 1 
de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 não exceda 15% do nível calculado da sua produção de 
clorofluorocarbonos em 1986, 
a partir de 31 de Dezembro de 1994 cesse a produção de clorofluorocarbonos. 
Contudo, sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor dos Estados-membros cujo 
nível calculado da produção de clorofluorocarbonos tenha sido inferior a 15 000 toneladas em 
1986 assegurará que. 
o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos no período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda 50% do nível calculado da sua 
produção de clorofluorocarbonos em 1986, 
o nível calculado da sua produção de clorofluorocarbonos no período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 e no período de 12 meses subsequente não 
exceda 15% do nível calculado da sua produção em 1986, 
a partir de 31 de Dezembro de 1995 cesse a produção de clorofluorocarbonos. 
A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
utilizações essenciais de clorofluorocarbonos que podem vir a ser permitidas na Comunidade 
após 31 de Dezembro de 1994 e fixará as quantidades de clorofluorocarbonos que cada 
produtor pode vir a produzir para esse fim. Essa produção só será autorizada se não for 
possível encontrar alternativas adequadas ou recorrer a clorofluorocarbonos reciclados. 
2. Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados no 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda 50% do nível 
calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados em 1989, 
o nível calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados no 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 não exceda 15% do nível 
calculado da sua produção de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados em 1989, 
a partir de 31 de Dezembro de 1994 cesse a produção de outros clorofluorocarbonos 
totalmente halogenados. 
A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
utilizações essenciais de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que podem vir 
a ser permitidas na Comunidade após 31 de Dezembro de 1994 e fixará as quantidades de 
outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que cada produtor pode vir a produzir para 
esse fim. Essa produção só será autorizada se não for possível encontrar alternativas adequadas 
ou recorrer a outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados reciclados. 
3. Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado da sua produção de halons no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 
de Dezembro de 1993 não exceda o nível calculado da sua produção de halons em 1986, 
a partir de 31 de Dezembro de 1993 cesse a produção de halons. 
A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
utilizações essenciais de halons que podem vir a ser permitidas na Comunidade após 31 de 
Dezembro de 1993 e fixará as quantidades de halons que cada produtor pode vir a produzir 
para esse fim. Essa produção só será autorizada se não for possível encontrar alternativas 
adequadas ou recorrer a halons reciclados. 
4. Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que: 
11 
0 nível calculado da sua produção de tetracloreto de carbono no período compreendido entre 
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda 50% do nível calculado da sua produção 
de tetracloreto de carbono em 1989, 
0 nível calculado da sua produção de tetracloreto de carbono no período compreendido entre 
1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 não exceda 15% do nível calculado da sua produção 
de tetracloreto de carbono em 1989, 
a partir de 31 de Dezembro de 1994 cesse a produção de tetracloreto de carbono. 
A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
utilizações essenciais de tetracloreto de carbono que podem vir a ser permitidas na 
Comunidade após 31 de Dezembro de 1994 e fixará as quantidades de tetracloreto de carbono 
que cada produtor pode vir a produzir para esse fim. Essa produção só será autorizada se não 
for possível encontrar alternativas adequadas ou recorrer a tetracloreto de carbono reciclado. 
5. Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado da sua produção de 1,1,1 -tricloroetano no período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda o nível calculado da sua produção de 
1,1,1-tricloroetano em 1989, 
o nível calculado da sua produção de 1,1,1-tricloroetano no período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 e no período de 12 meses subsequente não exceda 50% 
do nível calculado da sua produção de 1,1,1-tricloroetano em 1989, 
a partir de 31 de Dezembro de 1995 cesse a produção de 1,1,1-tricloroetano. 
A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
utilizações essenciais de 1,1,1-tricloroetano que podem vir a ser pennitidas na Comunidade 
após 31 de Dezembro de 1995 e fixará as quantidades de 1,1,1 -tricloroetano que cada produtor 
pode vir a produzir para esse fim. Essa produção só será autorizada se não for possível 
encontrar alternativas adequadas ou recorrer a 1,1,1-tricloroetano reciclado. 
6. Sem prejuízo do disposto nos n°s 8 a 11, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 não exceda o nível calculado da sua produção de brometo 
de metilo em 1991, 
o nível calculado da sua produção de brometo de metilo no período compreendido entre 1 de 
Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 e em cada período de 12 meses subsequente não exceda 
75% do nível calculado da sua produção de brometo de metilo cm 1991, 
7. Sem prejuízo do disposto nos n°s 9 a 11, cada produtor assegurará que, a partir de 31 de 
Dezembro de 1995, cesse a produção de hidrobromofluorocarbonos. 
A Comissão determinará, cm conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
utilizações essenciais de hidrobromofluorocarbonos que podem vir a ser permitidas na 
Comunidade após 31 de Dezembro de 1995 e fixará as quantidades de 
hidrobromofluorocarbonos que cada produtor pode vir a produzir para esse fim. Essa produção 
só será autorizada se não for possível encontrar alternativas adequadas ou recorrer a 
hidrobromofluorocarbonos reciclados. 
8. Na medida em que o Protocolo o permitir, a autorídade competente do Estado-membro onde 
decorre a produção em causa pode autorizar um produtor a exceder os níveis calculados da sua 
produção, fixados nos n°s 1 a 6, de modo a satisfazer as necessidades internas básicas das 
Partes a que se refere o artigo 5o do Protocolo, desde que os níveis calculados de produção 
suplementares do Estado-membro em questão não excedam os autorizados para esse fim nos 
artigos 2°-A a 2°-E e 2°-H do Protocolo para os períodos correspondentes. A autoridade 
12 
competente do Estado-membro em questão notificará previamente a Comissão sobre essas 
autorizações. 
9. Na medida em que o Protocolo o permitir, a autoridade competente do Estado-membro onde 
decorre a produção em causa pode autorizar um produtor a exceder os níveis calculados da sua 
produção, fixados nos n°s 1 a 8, para fins de racionalização industrial no Estado-membro em 
questão, desde que os níveis calculados de produção desse Estado-membro não excedam a 
soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais, fixados nos n°s 1 a 8, 
para os períodos correspondentes. A autoridade competente do Estado-membro em questão 
notificará previamente a Comissão sobre essas autorizações. 
10. Na medida em que o Protocolo o permitir, a Comissão, com o acordo da autoridade 
competente do Estado-membro onde decorre a produção em causa, pode autorizar um 
produtor a exceder os respectivos níveis calculados de produção, autorizados em 
conformidade com os n°s 1 a 9, para fins de racionalização industrial entre Estados-membros, 
desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos Estados-membros em questão 
não exceda a soma dos níveis calculados de produção dos seus produtores nacionais, fixados 
nos n°s 1 a 9, para os períodos correspondentes. Será também exigido o acordo da autorídade 
competente do Estado-membro no qual se pretende reduzir a produção. 
11. Na medida em que o Protocolo o permitir, a Comissão, com o acordo da autoridade 
competente do Estado-membro onde decorre a produção em causa e do Governo da Parte 
terceira interessada, pode autorizar um produtor a combinar os níveis calculados da sua 
produção, autorizados em conformidade com os n°s 1 a 10, com os níveis calculados de 
produção autorizados a um produtor de uma Parte terceira em conformidade com o Protocolo 
e a sua legislação nacional, para fins de racionalização industrial com uma Parte terceira, 
desde que o conjunto dos níveis calculados de produção dos dois produtores não exceda a 
soma dos níveis calculados de produção autorizados ao produtor da Comunidade em 
conformidade com os n°s 1 a 10 e dos níveis calculados de produção autorizados ao produtor 
da Parte terceira em conformidade com o Protocolo e a sua legislação nacional. 
Artigo 4o 
Controlo da oferta das substâncias regulamentadas 
1. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado de clorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para consumo 
próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda 
50% do nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para 
consumo próprio em 1986, 
o nível calculado de clorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para consumo 
próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 não exceda 
15% do nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para 
consumo próprio em 1986, 
a partir de 31 de Dezembro de 1994 não colocará no mercado nem utilizará 
clorofluorocarbonos para consumo próprio. 
A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
quantidades de clorofluorocarbonos que cada produtor pode vir a colocar no mercado ou 
utilizar para consumo próprio para utilizações essenciais após 31 de Dezembro de 1994. 
2. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que colocar no 
mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 
de Dezembro de 1993 não exceda 50% do nível calculado de outros clorofluorocarbonos 
totalmente halogenados que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989, 
13 
o nível calculado de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que colocar no 
mercado ou utilizar para consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 
de Dezembro de 1994 não exceda 15% do nível calculado de outros clorofluorocarbonos 
totalmente halogenados que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989, 
a partir de 31 de Dezembro de 1994 não colocará no mercado nem utilizará para consumo 
próprio outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados. 
A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
quantidades de outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados que cada produtor pode 
vir a colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio para utilizações essenciais após 31 
de Dezembro de 1994. 
3. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado de halons que colocar no mercado ou utilizar para consumo próprio no 
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda o nível 
calculado de halons que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio cm 1986, 
a partir de 31 de Dezembro de 1993 não colocará no mercado nem utilizará halons para 
consumo próprio. 
A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
quantidades de halons que cada produtor pode vir a colocar no mercado ou utilizar para 
consumo próprio para utilizações essenciais após 31 de Dezembro de 1993. 
4. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado de tetracloreto de carbono que colocar no mercado ou utilizar para consumo 
próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro c 31 de Dezembro de 1993 não exceda 
50% do nível calculado de tetracloreto de carbono que colocou no mercado ou utilizou para 
consumo próprio em 1989, 
o nível calculado de tetracloreto de carbono que colocar no mercado ou utilizar para consumo 
próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 não exceda 
15% do nível calculado de tetracloreto de carbono que colocou no mercado ou utilizou para 
consumo próprio em 1989, 
a partir de 31 de Dezembro de 1994 não colocará no mercado nem utilizará tetracloreto de 
carbono para consumo próprio. 
A Comissão determinará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
quantidades de tetracloreto de carbono que cada produtor pode vir a colocar no mercado ou 
utilizar para consumo próprio para utilizações essenciais após 31 de Dezembro de 1994. 
5. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocar no mercado ou utilizar para consumo 
próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 não exceda 
o nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocou no mercado ou utilizou para consumo 
próprio em 1989, 
o nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que colocar no mercado ou utilizar para consumo 
próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1994 e no período 
de 12 meses subsequente não exceda 50% do nível calculado de 1,1,1-tricloroetano que 
colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1989, 
a partir de 31 de Dezembro de 1995 nãocolocaráno mercado nem utilizará 1,1,1-tricloroetano 
para consumo próprio. 
14 
A Comissão determinará, cm conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
quantidades de 1,1,1 -tricloroetano que cada produtor pode vir a colocar no mercado ou utilizar 
para consumo próprio para utilizações essenciais após 31 de Dezembro de 1995. 
6. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercado ou utilizar para consumo 
próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 não exceda 
o nível calculado de brometo de metilo que colocou no mercado ou utilizou para consumo 
próprio em 1991, 
o nível calculado de brometo de metilo que colocar no mercado ou utilizar para consumo 
próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 e em cada 
período de 12 meses subsequente não exceda 75% do nível calculado de brometo de metilo 
que colocou no mercado ou utilizou para consumo próprio em 1991. 
7. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que, a partir de 31 de Dezembro 
de 1995, não colocará no mercado nem utilizará hidrobromofluorocarbonos para consumo 
próprio. 
A Comissão determinará, cm conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as 
quantidades de hidrobromofluorocarbonos que cada produtor pode vir a colocar no mercado 
ou utilizar para consumo próprio para utilizações essenciais após 31 de Dezembro de 1995. 
8. Sem prejuízo do disposto no n° 10, cada produtor assegurará que: 
o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para 
consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1995 e em 
cada período de 12 meses subsequente não exceda a soma de: 
2,5% do nível calculado de clorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou 
para consumo próprio em 1989; com 
o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocou no mercado ou utilizou para 
consumo próprio em 1989, 
o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para 
consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000 e em 
cada período de 12 meses subsequente não exceda 75% da soma referida no primeiro 
travessão, 
o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para 
consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2004 e em 
cada período de 12 meses subsequente não exceda 40% da soma referida no primeiro 
travossão, 
o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para 
consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2008 e em 
cada período de 12 meses subsequente não exceda 20% da soma referida no primeiro 
travessão, 
o nível calculado de hidroclorofluorocarbonos que colocar no mercado ou utilizar para 
consumo próprio no período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2012 e em 
cada período de 12 meses subsequente não exceda 5% da soma referida no primeiro travessão, 
a partir de 31 de Dezembro de 2014 não colocará no mercado nem utilizará 
hidroclorofluorocarbonos para consumo próprio. 
Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, um produtor pode ser autorizado a exceder 
os limites referidos, nas condições previstas no n° 10. 
15 
9. Os n°s 1 a 8 referem-se às quantidades de substâncias virgens que o produtor coloca no 
mercado ou utiliza para consumo próprio na Comunidade, tratando-sc de produção 
comunitária,ou coloca em livre circulação, tratando-sc de importações na Comunidade. 
10. Qualquer produtor que disponha do direito de colocar no mercado ou de utilizar para consumo 
próprio as substâncias a que se refere o presente artigo pode transferir esse direito para 
qualquer outro produtor da Comunidade em relação à totalidade ou a uma parte das 
quantidades fixadas em conformidade com o presente artigo. O produtor que adquira esse 
direito deve notificar imediatamente a Comissão. A transferência do direito de colocação no 
mercado ou de utilização não implica qualquer direito suplementar de produção. 
Na medida em que o Protocolo o permitir, a Comissão pode, a pedido de um produtor, adoptar 
medidas destinadas a dar resposta a situações de escassez com incidência no direito de o 
produtor colocar no mercado ou utilizar hidroclorofluorocarbonos para consumo próprio. 
Artigo 5o 
Controlo da utilização dos hidroclorofluorocarbonos 
1. A partir do primeiro dia do sexto mês após a data de entrada em vigor do presente 
regulamento, será proibida a utilização de hidroclorofluorocarbonos, salvo nos seguintes 
casos: 
como solventes; 
como refrigerantes; 
na produção de espumas sintéticas; 
cm utilizações laboratoriais, incluindo investigação c desenvolvimento; 
na área da medicina. 
2. A partir de 1 de Janeiro de 1995, serão proibidas as seguintes utilizações de 
hidroclorofluorocarbonos : 
em embalagens aerossóis; 
em utilizações não circunscritas de solventes, incluindo máquinas de limpar e sistemas de 
desidratação abertos, em aerossóis, cm colas e outras substâncias adesivas, em agentes de 
dcsmoldagcm c na limpeza de esgotos; 
como refrigerantes em equipamentos abertos; 
como refrigerantes em equipamentos de refrigeração domésticos, nos aparelhos de ar 
condicionado de veículos automóveis, incluindo os de transporte de passageiros, em 
entrepostos c armazéns frigoríficos públicos c de distribuição, bem como em equipamentos 
utilizados na transformação, refrigeração e congelação industriais de alimentos, se os 
equipamentos em causa tiverem sido fabricados depois de 31 de Dezembro de 1994; 
na produção de espumas flexíveis ou rígidas não isolantes, salvo na produção de espumas 
integrais revestidas utilizadas por questões de segurança; e 
como esterilizantes; 
3. A Comissão definirá, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as áreas de 
aplicação referidas nos n°s 1 e 2 e, à luz dos progressos técnicos, pode alterar a lista do n° 2. 
16 
4. Sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho3, os Estados-membros 
notificarão à Comissão os projectos das medidas que se proponham adoptar, de modo a que 
esta possa examiná-los à luz das normas existentes e, se for caso disso, requerer ao Estado-
membro a suspensão da sua adopção. 
CAPÍTULO m 
REGIME COMERCIAL 
Artigo 6o 
Licença para a importação de países terceiros 
1. A colocação em livre circulação na Comunidade de substâncias regulamentadas que estejam 
sujeitas aos contingentes referidos no artigo 7o fica dependente da apresentação de uma licença 
de importação, qualquer que seja a natureza das substâncias (virgem, usada ou reciclada). Essa 
licença será emitida pela Comissão após verificação do cumprimento do disposto nos artigos 
6o, 7o, 8o e 12°. A Comissão enviará uma cópia da licença concedida à autoridade competente 
do Estado-membro para onde está previsto que a importação tenha lugar. Para o efeito, cada 
Estado-membro designará a respectiva autoridade competente. 
2. No pedido de licença devem figurar: 
a) O nome e o endereço do importador e do exportador; 
b) O país de onde está prevista a exportação; 
c) A descrição de cada substância regulamentada, indicando: 
a designação comercial, 
a posição e o código NC, 
a natureza da substância (virgem, usada ou reciclada), 
a quantidade da substância, em quilogramas; 
d) Uma declaração dos fins a que se destina a importação prevista (destruição recorrendo a 
tecnologias aprovadas pelas Partes, reciclagem, utilização como matéria-prima ou outra 
utilização da substância regulamentada); 
e) O local e a data previstos para a importação, no caso de serem conhecidos. 
Artigo V 
Importação das substâncias regulamentadas de países terceiros 
1. Sem prejuízo do n° 9 do artigo 4° e a menos que as substâncias sejam usadas, recicladas ou se 
destinem a destruição com recurso a tecnologias aprovadas pelas Partes ou a utilização como 
matéria-prima no fabrico de outros produtos químicos, a colocação cm livre circulação, na 
Comunidade, de substâncias regulamentadas importadas de países terceiros fica sujeita a 
limites quantitativos. 
2. A Comunidade abrirá os contingentes estabelecidos no Anexo II, que serão aplicáveis 
relativamente a cada um dos períodos de 12 meses nele referidos, e procederá à sua atribuição 
às empresas, em conformidade com o processo previsto no artigo 15°. 
(3) JO n° L 109 de 26.4.1983, p. 8. 
17 
3. A Comissão pode, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, alterar os 
contingentes estabelecidos no Anexo II. 
Artigo 8° 
Importação das substâncias regulamentadas de países 
que não sejam Partes no Protocolo 
1. É proibida a colocação em livre circulação na Comunidade de clorofluorocarbonos, outros 
clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 
1,1,1-tricloroetano, virgens, usados ou reciclados, importados de países que não sejam Partes 
no Protocolo. 
2. Um ano após a data de entrada cm vigor da alteração do Protocolo adoptada pelas Partes cm 
Copenhaga, passa a ser proibida a colocação cm livre circulação na Comunidade de 
hidrobromofluorocarbonos virgens, usados ou reciclados, importados de países que não sejam 
Partes no Protocolo. A Comissão publicará a data de entrada em vigor da referida alteração 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo 9o 
Importação de produtos que contenham substâncias regulamentadas 
de países que não sejam Partes no Protocolo 
1. Sob reserva da decisão referida no n° 4, é proibida a colocação em livre circulação na 
Comunidade de produtos que contenham clorofluorocarbonos ou halons, importados de países 
que não sejam Partes no Protocolo. 
2. Sob reserva da decisão referida no n° 4, é proibida a colocação em livre circulação na 
Comunidade de produtos que contenham outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, 
tetracloreto de carbono ou 1,1,1-tricloroetano, importados de países que não sejam Partes no 
Protocolo. 
3. Sob reserva da decisão referida no n° 4, c proibida a colocação cm livre circulação na 
Comunidade de produtos que contenham hidrobromofluorocarbonos, importados de países 
que não sejam Partes no Protocolo. 
4. A Comissão adoptará, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, as listas dos 
produtos referidos nos n°s 1,2 e 3 com base nas listas estabelecidas pelas Partes. 
Artigo 10° 
Importação de produtos fabricados com substâncias regulamentadas de 
países que não sejam Partes no Protocolo 
Perante a decisão das Partes, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptará as regras aplicáveis 
à colocação em livre circulação na Comunidade de produtos que, embora sejam fabricados com 
substâncias regulamentadas, não contêm essas substâncias, quando importados de países que não 
sejam Partes no Protocolo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. 
Artigo 11° 
Exportação de substâncias regulamentadas para países 
que não sejam Partes no Protocolo 
1. É proibida a exportação de clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente 
halogenados, halons, tetracloreto de carbono e 1,1,1-tricloroetano, virgens, usados ou 
reciclados, da Comunidade para países que não sejam Partes no Protocolo. 
18 
2. Um ano após a data publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em conformidade 
com o n° 2 do artigo 8o, passa a ser proibida a exportação de hidroclorofluorocarbonos virgens, 
usados ou reciclados da Comunidade para países que não sejam Partes no Protocolo. 
Artigo 12° 
Autorização excepcional para o comércio com 
países que não sejam Partes no Protocolo 
Em derrogação ao disposto no artigo 8o, nos n°s 1, 2 e 3 do artigo 9o e no artigo 1 Io, a Comissão 
pode autorizar o comércio de substâncias regulamentadas e de produtos que contenham e/ou sejam 
fabricados com uma ou mais dessas substâncias com países que não sejam Partes no Protocolo, na 
medida em que for reconhecido, em reunião das Partes, que o país em questão cumpre 
integralmente o disposto nos artigos 2o, 2°-A a 2°-E, 2°-G e 4o do Protocolo e apresentou 
documentação nesse sentido conforme especificado no artigo 7o do Protocolo. A Comissão decidirá 
em conformidade com o processo previsto no artigo 16°. 
Artigo 13° 
Comércio com territórios 
não abrangidos pelo Protocolo 
É proibido o comércio de substâncias regulamentadas e de produtos que contenham e/ou sejam 
fabricados com uma ou mais dessas substâncias com territórios não abrangidos pelo Protocolo, em 
conformidade com o disposto no artigo 8o, do n° 1 do artigo 9o e do artigo 1 Io. 
A Comissão pode adoptar, em conformidade com o processo previsto no artigo 16°, derrogações 
ao disposto no primeiro parágrafo, desde que as autoridades dos territórios em questão forneçam 
garantias que a Comissão considere equivalentes às previstas no artigo 12°. 
CAPÍTULO IV 
CONTROLO DAS EMISSÕES 
Artigo 14° 
Recuperação das substâncias regulamentadas usadas 
A partir do primeiro dia do quarto mês após a data de entrada cm vigor do presente regulamento, 
os clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, tetracloreto 
de carbono, 1,1,1-tricloroetaho, hidrobromofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos contidos 
em: 
equipamentos fixos de refrigeração e de ar condicionado comerciais e industriais, 
equipamentos móveis de refrigeração e de ar condicionado, 
sistemas de protecção contra incêndios e 
máquinas de limpar que utilizem solventes 
serão recuperados para destruição, recorrendo a tecnologias aprovadas pelas Partes, ou para 
reciclagem, consoante os casos, quer durante as operações de revisão ou de manutenção do 
equipamento, quer antes de este ser desmantelado ou definitivamente destruído. 
A Comissão definirá, em conform idade com o processo previsto no artigo 16°, as áreas de aplicação 
referidas no primeiro parágrafo. 
19 
Artigo 15° 
Fugas das substâncias regulamentadas 
A partir do primeiro dia do quarto mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento, 
devem ser tomadas todas as medidas preventivas necessárias para evitar fugas de 
clorofluorocarbonos, outros clorofluorocarbonos totalmente halogenados, halons, 
hidrobromofluorocarbonos e hidroclorofluorocarbonos dos equipamentos de ar condicionado e de 
refrigeração comerciais e industriais durante o seu fabrico, instalação, funcionamento e revisão. 
CAPÍTULO V 
GESTÃO, INFORMAÇÕES A COMUNICAR E 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 16" 
Gestão 
A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e 
presidido pelo representante da Comissão. 
O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. 
O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em 
função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos 
no n° 2 do artigo 148° do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar 
sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos 
Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não 
participa na votação. 
A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, senão forem conformes 
com o parecer emitido pelo Comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela 
Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um período de um mês, no 
máximo, a contar da data dessa comunicação, a aplicação das medidas que aprovou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo 
previsto no terceiro parágrafo. 
Artigo 17" 
Informações a comunicar 
1. A partir de 1995, os produtores, importadores e/ou exportadores de substâncias 
regulamentadas comunicarão à Comissão, com cópia à autorídade competente do 
Estado-membro interessado, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, os valores: 
da sua produção total, 
do seu aumento de produção, nos termos do n° 8 do artigo 3o, para satisfazer as necessidades 
internas básicas das Partes a que se refere o artigo 5o do Protocolo, 
do seu aumento de produção, nos termos do n°s 9, 10 e 11 do artigo 3o, na sequência de 
processos autorizados de racionalização industrial, 
das quantidades recicladas, 
das quantidades destruídas recorrendo a tecnologias aprovadas pelas Partes, 
das suas existências, 
20 
da colocação cm livre circulação na Com unidade de substâncias virgens importadas, 
distinguindo as procedentes de Partes no Protocolo das procedentes de países que o não sejam, 
das suas exportações de substâncias fabricadas na Comunidade, distinguindo as destinadas a 
Partes no Protocolo das destinadas a países que o não sejam, 
das suas exportações de substâncias recicladas da Comunidade, distinguindo as destinadas a 
Partes no Protocolo das destinadas a países que o não sejam, 
das quantidades fabricadas colocadas no mercado ou utilizadas para consumo próprio do 
produtor dentro da Comunidade, 
das quantidades recicladas colocadas no mercado ou utilizadas para consumo próprio da 
empresa dentro da Comunidade, 
das quantidades utilizadas como matérias-primas, 
correspondentes a cada uma das substâncias regulamentadas, relativos ao período 
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro do ano anterior. 
Sem prejuízo destas obrigações, a comunicação correspondente ao período compreendido 
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1993 será feita, o mais tardar, no último dia do quarto 
mês após a data de entrada em vigor do presente regulamento. 
2. O mais tardar no último dia do quarto mês após a data de entrada era vigor do presente 
regulamento, os produtores, importadores e/ou exportadores de brometo de metilo em 1991 
comunicarão à Comissão, com cópia à autoridade competente do Estado-membro interessado, 
as informações referidas no n° 1 relativas a esse ano. 
3. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger o carácter confidencial das 
informações comunicadas. 
Artigo 18° 
Inspecção 
1. A Comissão pode, no cumprimento das atribuições que lhe são conferidas pelo presente 
regulamento, obter todas as informações necessárias dos Governos e autoridades competentes 
dos Estados-membros, bem como das empresas. 
2. Ao enviar um pedido de informação a uma empresa, a Com issão enviará simultaneamente uma 
cópia desse pedido à autoridade competente do Estado-membro em cujo território está situada 
a sede da empresa, acompanhada de uma declaração explicando o motivo do pedido. 
3. As autoridades competentes dos Estados-membros efectuarão as investigações que a 
Comissão considerar necessárias em conformidade com o presente regulamento. 
4. Se tal for acordado entre a Comissão e a autoridade competente do Estado-membro em cujo 
território irá decorrer a investigação, os funcionários da Comissão podem prestar assistência 
aos funcionários da autoridade competente no exercício das suas funções. 
5. A Comissão tomará as medidas adequadas para proteger o carácter confidencial das 
informações obtidas ao abrigo do presente artigo. 
21 
Artigo 19° 
Sanções 
Os Estados-membros determinarão as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no 
presente regulamento e, se for caso disso, das medidas nacionais úteis à sua execução; tais sanções 
devem ter um carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo. 
Artigo 20° 
É revogado o Regulamento (CEE) n° 594/91. 
Artigo 21° 
Entrada em vigor 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
22 
ANEXO I 
Substâncias abrangidas pelo Regulamento 
Grupo 
Grupo l 
Grupo 11 
Grupo III 
Grupo IV 
Grupo V 
Grupo VI CFC/3 
CF2CL2 
C2F3C/3 
C2F4C/2 
C2F5C/ 
CF3CL 
C2FC/5 
C2F2C/4 
C3FC/7 
C3F2C/g 
63^/5 
C3F4C/4 
C3F5C/3 
C3FeC/2 
C3F7C/ 
CF2firC/ 
CF38r 
^2^4^r2 
CC/, 
c2«3c/3í2^ 
CH36r Substância 
(CFC- 11) 
(CFC- 12) 
(CFC-H3) 
(CFC-114) 
(CFC-115) 
(CFC-W 
(CFC-111) 
(CFC-112) 
(CFC-211) 
(CFC-212) 
(CFC-213) 
(CFC-214) 
(CFC-275) 
(CFC-2Î6) 
(CFC-2Î7) 
(hilon-1211) 
(halon-1301) 
(hâlon-2402) 
(tetracloreto de carbono) 
(1,1,1-tricloroetano) 
(brometo de metilo) Potencial de 
destruição 
do ozono(1) 
1.0 
1.0 
0.8 
i.o 
0.6 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
1.0 
3.0 
10.0 
6.0 
1.1 
0.1 
0.7 
(1) Estes potenciais de destruição do ozono são estimativas feitas com base 
nos conhecimentos actuais e serão reexaminadas e revistas periodicamente à 
luz das decisões tomadas pelas partes no Protocolo de Montreal relativo às 
substâncias que empobrecem a camada de ozono. 
(2) Esta fórmula não diz respeito ao 1,1,2-tricloroetano. 
?7> 
Grupo Substância 
Grupo VII CHFBr2 
CHF2Br 
CH2FBr 
C2HFBr4 
C2HF2Br3 
C2HF3Br2 
C2HF4Br 
C2H2FBr3 
C2H2F2Br2 
C2H2F3Br 
C2H3FBr2 
C2H3F2Br 
C2H4FBr 
C3HFBrç 
C3HF2Br5 
C3HF3Br4 
C3HF4Br3 
C3HF$Br2 
C3HF6Br 
C3H2FBr5 
C3H2F2Br4 
C3H2F3Br3 
C3H2F4Br2 
C3H2F5Br 
C3H3FBr4 
C3H3F2Br3 
03H3F3Br2 
C3H3F4Br 
C3H4FBr3 
C3H4F2Br2 
C3H4F3Br 
C3H$FBr2 
C3H5F2Br 
C3H6FBr Potencial de 
destruição 
do ozono 
1.00 
0.74 
0.73 
0.8 
1.8 
1.6 
1.2 
1.1 
7.5 
1.6 
1.7 
1.1 
0.1 
1.5 
1.9 
1.8 
2.2 
2.0 
3.3 
1.9 
2.1 
5.6 
7.5 
14 
1.9 
3.1 
2.5 
4.4 
0.3 
1.0 
0.8 
0.4 
0.8 
0.7 
24 
c: 
8 
oooooooooooooooooooooooooooooooooo 
ïïïxxxxxïïïïtïïïïxïïïïxïxxïïxa: a;i\> T, T, 0)UlU)A^^UCOUUN)MN)MN> T- Ti -ri -T» Ti T| .Jw U U N) N) N) ^ ti >1 ">1 "T|l\) O "*i-n-TiT|-M-n-ri-ri-n"r|-*i-r|Ti-n T»oa en -th Co isa O T, T| T, Ti T» T| .fc, co IN* Cl O O •—. oisj oco f«o OÀ to ISS ocn -u. co isa C-> ca C-> O O O — caisa c->co »sa ca o o ca —. —. »>-isa — o ». o o ». o ca o —. o ca ca ca — -— —- —• — —oa -— o—-caca — •*•»•— -— -u. -—isa — —.co -— — —- -u. -— —. — -—cn rsaco-tk.cn —.isa -— —-co isa co N3 isa co *o co A. isa 
o ca o a: a: ar. a: a: . :xxxxxxxxx cãcãoooooooooooocaooooooooooocacacacaca 
ooooooooooooooooooooocacacac-aocaocacaca 
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oco n --. -. 
o -O CU 
Q» -» o 
Q. 
Anexo II 
Limites quantitativos ás Importações provenientes de países terceiros 
(níveis calculados expressos em toneladas) 
Substancia 
Por períodos 
de 12 meses, 
de 1 de 
Janeiro a 31 
de Dezembro 
1993 
1994 
1995 
1996 
1997 
1998 
1999 
2000 
2001 
2002 
2003 
2004 
2005 
2006 
2007 
2008 
2009 
2010 
2011 
2012 
2013 
2014 
2015 
anti thereafter Grupo 
I Grupo 
II Grupo 
III 
1161 
348 
O 14 
4 
O 700 
O Grupo 
IV Grupo 
V 
1288 
386 
O 2378 
1189 
1189 
O .n , Grupo v.rupo VT . 
(%das V" 
importacoejs 
de 1991) 
100% 
751 
75% 
75% 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X 
75X Grupo 
VIII 
60 
60 
60 
60 
60 
45 
45 
45 
45 
24 
24 
24 
24 
12 
12 
12 
12 
3 
3 
3 
0 
(1) As percentagens serão substituídas por valores absolutos logo que estes 
estejam disponíveis. Serão publicados pela Comissão no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
26 
ANEXO III 
Códigos e designações das mercadorias da Nomenclatura Combinada 
relativos às substâncias referidas nos Anexos I e II 
CM code 
2903 40 10 
2£03 40 20 
2903 40 30 
2903 40 40 
2903 40 50 
ex 2903 40 61 
2903 40 70 
2903 40 80 
2903 40 91 
2903 14 00 
2903 19 10 
ex 3823 90 96 
ex 3823 90 97 
ex 3823 90 98 Description 
Trlchlorofluoroaethane 
Dlchlorodlfluoroaethane 
TrlchlorotrIfluoroethane 
Olchlorotetrafluoroethane 
ChIoropentafluoroethane 
Chlorotrlfluoroaethane, Pentãchiorofluoroethane, Tetrachlorodifluoroethane, 
HeptachI or of Iuoropropane, Hexachlorodlfluoropropane, Pentachlorotrlfluoro-
propane, JetrachlorotetrafIuoropropane, 1rlchloropentafIuoropropane, 
DIchlorohexafluoropropane or ChloroheptafIuoropropane 
- - - BromotrIfluoromethane 
DI bromotetrafluoroethane 
Brottochlorodlfluoronethane 
- - Carbon tetrachloride 
1,1,1-J rIchloroethane 
Mixtures containing products falling within codes 2903 40 10, 2903 40 20, 
2903 40 30, 2903 40 40, 2903 40 50 or 2903 40 61 
Mixtures containing products falling within codes 2903 40 70, 2903 40 80, 
2903 40 91 or 3823 90 96 
Mixtures containing products falling within codes 2903 14 00 or 2903 19 10 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 202 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 
N.° de catálogo : CB-CO-93-307-PT-C 
ISBN 92-77-56751-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
2%