25.3.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N°C74/9
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquealteraoRegulamento (CEE)n?2092/91do
Conselho,de24deJunhode1991,relativoaomododeproduçãobiológicodeprodutosagríco­
laseàsuaindicaçãonosprodutosagrícolasenosgénerosalimentícios
(92/C74/05)
COM(92)69final
(ApresentadapelaComissãoem5deMarçode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,Considerandoqueon?3,segundoparágrafo,doartigo
16?doreferidoregulamentoprevêapossibilidadede
prorrogaroprazodeentradaemaplicaçãodoartigo11?
apenasnocasodeopaísterceiroterapresentadoumpe­
didodeinclusãonalista,emdevidotempo,antesdeter­
minadooprazoatrásreferido;
Considerandoqueestasdisposiçõespodemlevaràinter­
rupçãodasimportaçõesdeprodutosnocasodeum
paísterceironãoterapresentadoemdevidotempoope­
didodeinclusãonalistareferidanon?1,alíneaa),do
artigo11?;
Considerandoqueasinterrupçõesdeimportações ,apar­
tirdepaísesterceiros,deprodutosquesatisfaçamas
condiçõesespecificadasnon?2doartigo11?devemser
evitadas,nomeadamente porqueestesprodutospodem
sernecessáriosparaapreparaçãodeprodutoscompos­
tos;
Considerando ,pois,que,napendênciadainclusãode
umpaísterceironalistareferidanon?1,alíneaa),do
artigo11?,osimportadoresdevemterapossibilidadede
serautorizadosaimportar,depaísesterceiros,produtos
cujaproduçãoestejaemconformidade comnormase
medidasdecontroloequivalentesàsprevistasnoRegula­
mento(CEE)n?2092/91,
ADOPTOUOPRESENTEREGULAMENTO :TendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
Social,
Considerando quedon?1doartigo11?doRegula­
mento(CEE)n?2092/91doConselho,de24deJunho
de1991,relativoaomododeproduçãobiológicode
produtosagrícolaseàsuaindicaçãonosprodutosagrí­
colasenosgénerosalimentícios('),decorreque,apartir
de23deJulhode1992,osprodutosimportadosdeum
paísterceiroapenaspodemsercomercializados seforem
origináriosdeumpaísterceiroconstantedeumalistaa
estabeleceremconformidade comoprocessoprevistono
artigo14?domesmoregulamento ;queon?2doartigo
11?especificaascondiçõesasatisfazerparaqueumpaís
terceirosejaincluídonessalista;
ArtigoIo.
Considerando que,devidoàfaltadeinformaçõesforne­
cidasatéagoraporpaísesterceiros,nãoserápossívelde­
cidirdainclusãodaquelespaísesnareferidalistadentro
doprazoatrásmencionado ;Aoartigo11?doRegulamento (CEE)n?2092/91éadi­
tadooseguintenúmero:
«6.a)Emderrogaçãodon?1,umimportadordeum
determinadoEstado-membro seráautorizado,
pelaautoridadecompetentedesseEstado-mem­
bro,acomercializarprodutosimportadosprove­
nientesdeumpaísterceironãoincluídonalista OJOn?L198de22.7.1991,p.1.

N?C74/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.3.92
caráimediatamente aComissãoeosoutrosEsta­
dos-membrosdopaísterceiroapartirdoqualos
produtossãoimportadosedasinformaçõespor­
menorizadasrelativasàproduçãoeàsmedidasde
controlo,bemcomodasgarantiasdadasquantoà
suaaplicaçãoefectivaecontinuada ;
c)ApedidodeumEstado-membro ouporiniciativa
daComissão,ocomitéreferidonoartigo14?será
chamadoapronunciar-se.Se,apósexame,se
concluirqueosprodutosimportadosnãosãopro­
duzidosdeacordocomnormasequivalentese/ou
submetidosamedidasdecontrolocomeficácia
equivalente,aComissãopediráaoEstado-mem­
broqueconcedeuaautorizaçãoqueestasejare­
tirada.Senecessário,podeserdecidido,emcon­
formidadecomoprocessoprevistonoartigo14?,
queasimportaçõesemquestãosejamsuspensas
ouquesópodemcontinuardesdeque,dentrode
umcertoprazo,sejamcumpridasdeterminadas
condiçõesentretantoestabelecidas ;
d)Anotificaçãoreferidanaalíneab)nãoéexigida
noscasosemquedigarespeitoamedidasdepro­
duçãoecontrolojácomunicadas ,emconformi­
dadecomaalíneab),poroutroEstado-membro ,
anãoserquesejamapresentadasnovasprovas
significativasdanecessidadederevisãodoexame
edadecisãoreferidosnaalíneac).».
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .referidanaalíneaa)don?1,desdequeaautori­
dadecompetentedoEstado-membro deimporta­
çãoconsideresuficientesasprovaspormenoriza­
das,apresentadaspeloimportador,dequeospro­
dutosimportadossãoproduzidosdeacordocom
normasequivalentesàsprevistasnosartigos6?e
7?esubmetidosamedidasdecontrolocomeficá­
ciaequivalenteàsmedidasreferidasnosartigos8?
e9?e,ainda,dequeaaplicaçãoefectivaeconti­
nuadadestasmedidasdecontroloestáassegu­
rada.
Areferidaautorizaçãoapenasseráválidaen­
quantoascondiçõesacimareferidasforemsatis­
feitas.Prescreve :
—apartirdadatadeinclusãodopaísterceiro
emquestãonalistareferidanaalíneaa)don?
1,
ou
—trêsanosapóstersidoconcedida .
Essaautorizaçãosópodeserrenovadase,apesar
dospedidosapresentadospelosoperadoresàau­
toridadecompetentedopaísterceiro,opaíster­
ceiroemquestãonãotiveriniciadoasdiligências
necessáriasparaserincluídonalistareferidana
alíneaa)don?1dopresenteartigo;
b)CasooEstado-membro consideresuficientesas
provasapresentadasporumimportador,notifi­
PropostadedirectivadoConselhorelativaàaproximaçãodasdisposiçõeslegislativas,regula­
mentareseadministrativas dosEstados-membros respeitantesàetiquetagemdosmateriaisutili­
zadosnoscomponentesprincipaisdocalçadoparavendaaoconsumidorfinal
(92/C74/06)
COM(91)129final—SYN378
(ApresentadapelaComissãoem10deMarçode1992)
OCONSELHODASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,TendoemcontaapropostadaComissão,
EmcooperaçãocomoParlamentoEuropeu,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigoTendoemcontaoparecerdoComitéEconómicoe
100?A, Social,