P6_TA(2006)0356

Sri Lanka

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a situação no Sri Lanka

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas resoluções anteriores de 18 de Maio de 2000 [1], 14 de Março de 2002 [2], 20 de Novembro de 2003 [3] sobre o Sri Lanka, de 13 de Janeiro de 2005 [4] sobre a catástrofe do maremoto no Oceano Índico e de 18 de Maio de 2006 [5] sobre o Sri Lanka,

- Tendo em conta a decisão adoptada pelo Conselho em 29 de Maio de 2006 [6] de inscrever oficialmente o grupo dos Tigres para a Libertação do Tamil Eelam (LTTE) na lista das organizações terroristas,

- Tendo em conta a declaração proferida, em 30 de Maio de 2006, pelos dois Co-Presidentes da Conferência de Tóquio,

- Tendo em conta o apelo lançado em 12 de Agosto de 2006 pelos Co-Presidentes da Conferência dos Países Doadores de Tóquio (UE, EUA, Japão e Noruega) para que as duas partes ponham termo às violações do cessar-fogo de 2002,

- Tendo em conta a declaração da Presidência da UE, de 17 de Agosto de 2006, sobre o Sri Lanka,

- Tendo em conta a Declaração de Tóquio, de 10 de Junho de 2003, sobre a Reconstrução e o Desenvolvimento do Sri Lanka, que condicionou o fornecimento de assistência aos progressos realizados no que respeita ao processo de paz,

- Tendo em conta o Acordo de Cessar-Fogo assinado entre o Governo do Sri Lanka e o LTTE, que entrou em vigor em 23 de Fevereiro de 2002,

- Tendo em conta a Declaração de Oslo, de Dezembro de 2002, na qual o Governo do Sri Lanka e o LTTE acordaram na busca de uma solução baseada numa estrutura federal num país unificado,

- Tendo em conta no 5 do artigo 115o do seu Regimento,

A. Considerando que, nos últimos meses, a situação se tem deteriorado seriamente no Sri Lanka, com centenas de mortes, cerca de 200000 pessoas afastadas das suas casas, 500000 civis na península de Jaffna que ficaram privados das provisões essenciais de alimentos e água e a perturbação causada ao trabalho vital de reconstrução pós-maremoto,

B. Considerando que a SLMM (Sri Lanka Monitoring Mission — Missão de Vigilância no Sri Lanka) descobriu que o LTTE foi responsável, em 15 de Junho de 2006, pelo ataque com minas terrestres contra um autocarro de transporte de passageiros do qual resultaram 64 mortos e mais de 80 feridos em Kebetigollewa, no Norte do Sri Lanka, e classificou o incidente como uma grave violação do Acordo de Cessar-Fogo,

C. Considerando que, pelo facto de não ter sido possível aproveitar a oportunidade para o reinício das negociações de paz, as possibilidades de conseguir progressos políticos efectivos diminuíram consideravelmente,

D. Considerando que a SLMM descobriu que 17 assistentes contratados pela agência humanitária francesa "Acção contra a Fome" foram executados pelas forças do governo em Muttur,

E. Considerando que a SLMM foi reduzida e que muitos dos seus funcionários foram retirados do Norte e Leste do Sri Lanka na sequência do ultimato proclamado pelo LTTE,

F. Recordando a primazia do respeito dos direitos humanos e das normas de direito humanitário por todas as partes no conflito, não somente como resposta imediata a uma situação cada vez mais grave, mas também como elemento de construção de uma resolução justa e duradoura do conflito,

G. Considerando que um acordo na repartição do fornecimento de ajuda internacional para a recuperação após os danos causados pelo tsunami não chegou nunca a ser implementado de forma adequada, e que o trabalho de reconstrução se tem processado lentamente, existindo uma real preocupação quanto à probabilidade de os fundos terem sido utilizados de forma fraudulenta,

1. Deplora o reinício de uma violência generalizada e em larga escala e a interrupção das negociações de paz; está alarmado com a deterioração da situação no plano da segurança devido a confrontos militares no Leste; salienta que a imediata reintrodução do Acordo de Cessar-Fogo supostamente em vigor é essencial para que possa haver uma evolução no sentido de uma solução política e de uma paz duradoura;

2. Condena os ataques diários no interior e nos arredores de Jaffna, Trincomalee e Batticaloa, que tiveram por consequência grandes sofrimentos do ponto de vista humanitário, além da morte de centenas de civis e militares; chama a atenção para o facto de a comunidade muçulmana no Leste ter sido afectada de forma desproporcionada pelo reinício dos combates, tendo-se registado a deslocação de 50000 pessoas apenas em Muttur;

3. Lamenta profundamente a execução dos 17 funcionários cingaleses da ONG francesa "Acção contra a fome" em Muttur; reconhece que o Governo começou uma investigação completa do incidente, com a participação de um perito em medicina legal e com a ajuda do Governo da Austrália; reitera o seu pedido de se proceder a investigações imparciais em relação a todas as alegadas atrocidades e graves violações dos direitos humanos e de se aplicar a lei com todo o rigor contra as pessoas que se descobriu serem cúmplices em tais actos;

4. Condena a operação efectuada em 14 de Agosto de 2006 contra Mullaitivu de que resultou a morte de 51 crianças e jovens;

5. Acolhe com satisfação o anúncio feito pelo Presidente Mahinda Rajapaksa do Sri Lanka da sua intenção de convidar um grupo internacional de personalidades eminentes como observadores das investigações dos sequestros, desaparecimentos e execuções extrajudiciais ocorridos no país; entende que a presença de uma comissão independente, credível e efectiva pode constituir, no momento, uma escolha corajosa, capaz de romper o ciclo vicioso de violência no Sri Lanka; recomenda ao Governo cingalês que solicite o parecer de Louise Arbour, Alta Comissária dos Direitos Humanos das Nações Unidas, para a constituição da comissão, de modo a assegurar a sua independência e eficácia;

6. Sublinha a necessidade, a longo prazo, de um acordo abrangente em matéria de direitos humanos e do seu apoio por parte de uma missão internacional de vigilância, eficaz e independente, a fim de complementar o acordo no terreno, tal como foi recomendado por Philip Alston, Relator Especial das Nações Unidas, com acesso ilimitado tanto às áreas controladas pelo Governo como pelo LTTE;

7. Realça a necessidade de que as forças do Governo que participam no combate à insurreição e em operações de segurança interna usem de extrema prudência, em conformidade com o direito internacional, a fim de minimizar o risco de atingir civis inocentes, e tenham uma conduta impecável em todas as suas acções; recomenda ao Governo do Sri Lanka que reforce as suas forças policiais nacionais a fim de assegurar investigações policiais eficazes de todas as execuções extrajudiciais; julga que seria conveniente que fossem designados imediatamente os membros da Comissão da Polícia Nacional pelo Conselho Constitucional, tal como prevê a Constituição, e que fosse confirmado o seu papel crucial nas acções de promoção e disciplina dos oficiais da polícia; sugere o lançamento de programas destinados a recrutar oficiais de polícia de origem Tamil e que falem essa língua, especialmente a fim de trabalharem no Norte e no Leste, bem como programas de formação de todos os reservistas da polícia na detecção e investigação de crimes;

8. Reitera a sua condenação do abuso revoltante a que são submetidas as crianças, com o alistamento de crianças soldados, o que constitui um crime de guerra, e exorta os grupos de rebeldes a porem termo a tal prática, libertarem os meninos já alistados e proferirem uma declaração de princípio renunciando ao recrutamento de crianças para o futuro; insta o Governo cingalês a aplicar medidas legais para prevenir e sancionar essa prática; regozija-se com a nomeação de Alan Rock, embaixador do Canadá, na qualidade de conselheiro especial do Sr. Radhika Coomaraswamy, Representante Especial do Secretário-Geral das Nações Unidas responsável pela questão das crianças e dos conflitos armados, na missão de reconhecimento enviada ao Sri Lanka para avaliar a situação das crianças;

9. Condena a intransigência demonstrada pelos dirigentes dos LTTE, que se recusaram durante anos a aceitar inúmeras vias de solução para o conflito, rejeitando tanto a devolução ao nível das províncias ou dos conselhos regionais como o conceito de federação com uma devolução ao nível nacional;

10. Exprime a sua preocupação com o facto de certas facções em ambas as partes se inclinarem para a continuação do conflito e exorta-as a que, em benefício do conjunto da população do Sri Lanka, se afastem do precipício;

11. Pede, por conseguinte, que seja posto termo imediatamente às hostilidades de forma integral e verificável, incluindo os assassinatos políticos e os atentados suicidas, e convida Prabhakaran e Karuna a reatarem sem demora as negociações de paz, de forma construtiva, com o Governo do Sri Lanka;

12. Lança um apelo no sentido do respeito dos direitos humanos e das normas de direito humanitário por todas as partes no conflito, não apenas como resposta imediata ao agravamento da situação, mas também como base comum para uma solução justa e duradoura para o conflito;

13. Insta todas as partes no conflito a garantirem a segurança incondicional dos integrantes da SLMM; deplora a insistência por parte do LTTE para que os nacionais da UE se retirem da SLMM; agradece aos observadores dinamarqueses, finlandeses e suecos que cessam as suas funções pelo seu inestimável trabalho; apoia a decisão da Islândia e da Noruega de aumentarem o número dos seus observadores na SLMM e exprime a sua esperança de que a mesma possa levar a cabo a sua tarefa sem temer ataques hostis; pede ao Conselho que forneça apoio financeiro ou técnico a todas as medidas que possam contribuir para compensar essa perda e dotar a SLMM do equipamento necessário para fazer frente aos desafios inerentes à sua missão;

14. Exorta o Governo e o LTTE a facultarem aos assistentes humanitários, aos organismos das Nações Unidas e aos observadores pleno acesso a todas as partes do país e a zelarem pela sua segurança;

15. Convida o Governo do Sri Lanka a especificar claramente quais são os requisitos que devem ser preenchidos pelas ONG para operarem no Norte e no Leste do país e a acelerar o processo de emissão de licenças de trabalho para os assistentes internacionais que trabalham para as ONG, assegurando a eficiência e transparência do processo;

16. Convida os Estados-Membros da União Europeia e a comunidade internacional em geral a, enquanto os LTTE continuam a ser proibidos, tomarem medidas enérgicas e incisivas para investigar activamente os agentes dos LTTE; considera que estas medidas deveriam incluir uma proibição de circulação posta em prática de forma adequada (a fim de impedir os movimentos dos mensageiros e dos agentes de recrutamento), a detenção e o repatriamento das pessoas envolvidas em actividades de apoio ao terrorismo, a confiscação dos bens ligados aos LTTE, assim como da sua frota mercantil, o congelamento das contas bancárias suspeitas e o encerramento de sociedades ou empresas ligadas aos LTTE; poderá ponderar-se o levantamento desta proibição assim que haja um cessar-fogo efectivo, se ponha termo ao terrorismo e se retomem as negociações com seriedade e de forma construtiva;

17. Regista o encerramento da Organização de Reabilitação do Tamil no Reino Unido e as investigações em curso sobre a Organização de Reabilitação do Tamil e os gabinetes do Comité Mundial de Coordenação Tamil nos Estados Unidos e na Austrália;

18. Insiste em que todos os governos dos Estados-Membros da União Europeia tomem medidas mais eficazes para impedir o doutrinamento e a intimidação dos Tamil residentes nos seus países e a extorsão de dinheiro para financiar as actividades dos LTTE;

19. Reitera o seu apelo às duas partes para que, numa imediata demonstração de boa vontade, ponham termo à utilização de minas terrestres antipessoal e contribuam para a sua retirada e, para esse efeito, exorta o Governo do Sri Lanka a dar o exemplo, assinando a Convenção de Otawa sobre a proibição das minas terrestres antipessoal, e incita o LTTE a assinar o "Acto de Compromisso" do Apelo de Genebra;

20. Toma nota da decisão dos dois partidos políticos do Tamil, o Congresso dos Trabalhadores do Ceilão e a Frente Popular das Terras Altas, de aderirem à coligação governamental;

21. Solicita ao Governo do Sri Lanka, ao Partido Nacional Unificado e aos outros partidos que concordem em trabalhar em estreita cooperação, a fim de tomarem medidas enérgicas contra o terrorismo, e em dar satisfação às legítimas queixas dos Tamil, com um largo gesto de reconciliação dirigido às populações Tamil do Sri Lanka; entende que uma imediata revisão da Constituição do Sri Lanka, país que é uma das democracias mais duradouras da Ásia, constitui um passo importante para a criação do quadro adequado para tal acção, tendo em vista a definição do Estado enquanto república secular e democrática onde todas as religiões são respeitadas;

22. Acolhe favoravelmente o compromisso de "devolução máxima" assumido expressamente pelo Presidente Mahinda Rajapaksa e pede que o mesmo seja posto em prática; insiste, igualmente, em que sejam acelerados os trabalhos do comité representativo de todos os partidos, tendo em vista a apresentação de propostas realistas e aceitáveis no prazo de algumas semanas, e não de alguns meses, o que permitiria persuadir as comunidades Tamil do interesse de uma solução acordada; reitera a declaração dos Co-Presidentes, de 30 de Maio de 2006, na qual se pedia ao Governo do Sri Lanka que demonstrasse a sua vontade de levar a cabo as grandes reformas políticas necessárias à instauração de um novo sistema de Governo capaz de melhorar os direitos de todos os cidadãos do Sri Lanka; solicita ao Governo cingalês e aos Co- -Presidentes que reiterem a Declaração de Tóquio, e ao LTTE que a respeite,

23. Manifesta a sua inquietação com as repercussões das renovadas divergências sobre a reconstrução e a entrega da ajuda internacional, acentuando que embora a UE tenha destinado quase 125 milhões de euros de ajuda humanitária e de reconstrução na sequência do tsunami, o bloqueio político existente na "Estrutura de Gestão das Ajudas pós-Tsunami" continua a obstar à concessão de outros 50 milhões de euros de ajuda, dificultando, deste modo, os trabalhos essenciais de reconstrução no Norte e Leste do Sri Lanka; toma nota da decisão do Banco Asiático de Desenvolvimento de reafectar determinados montantes, bem como dos problemas encontrados na abordagem de numerosos projectos de infra-estrutura;

24. Apoia o actual plano de acção do Serviço de Assuntos Humanitários das Nações Unidas a favor da população deslocada;

25. Incita o Conselho, a Comissão e os Governos dos Estados-Membros a redobrarem de esforços para contribuírem para uma paz estável e justa e para o restabelecimento da segurança e da prosperidade no Sri Lanka;

26. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Secretário- Geral das Nações Unidas, ao Governo da Noruega e aos outros Co-Presidentes da Conferência dos Países Doadores de Tóquio, ao Presidente e ao Governo do Sri Lanka e às demais partes no conflito.

[1] JO C 59 de 23.2.2001, p. 278.

[2] JO C 47 E de 27.2.2003, p. 613.

[3] JO C 87 E de 7.4.2004, p. 527.

[4] JO C 247 E de 6.10.2005, p. 147.

[5] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0227.

[6] Decisão 2006/379/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, que dá execução ao no 3 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga a Decisão 2005/930/CE (JO L 144 de 31.5.2006, p. 21).

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