COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 147 final 
Bruxelas, 01.07.1994 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à taxa do imposto sobre consumos específicos que incide sobre 
carburantes de origem agrícola 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
INTRODUÇÃO 
Em 5 Março 1992l, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de Directiva 
do Conselho relativa à taxa do imposto sobre consumos específicos que incide sobre 
os carburantes de origem agrícola. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 26 de Maio de 19922 apoiando 
em termos gerais a posição da Comissão. 
O parecer do Parlamento Europeu foi adoptado em 8 de Fevereiro de 19943 com base 
num relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da 
Politica Industrial. O parecer do Parlamento aprovou a proposta de directiva da 
Comissão, advogando porém a introdução de algumas modificações. A Comissão 
partilha em grande parte a opinião do Parlamento e aceita as alterações n°s 2, 3, 5, 13, 
19 e 47, algumas das quais reforçam e completam a proposta inicial da Comissão ao 
tomar em consideração diversos aspectos ligados ao ambiente e à agricultura. 
Contudo, algumas das alterações propostas pelo Parlamento tendem a tornar 
facultativo o incentivo fiscal proposto (n°s 6, 20, 21 e 22). A Comissão não o poderia 
aceitar, porque isso teria como consequência uma limitação do impacto da medida em 
questão a nível comunitário. A alteração n° 7, tal como é apresentada, não é aceitável 
porque é contra os compromissos internacionais da União a alteração n° 14 relativa à 
pirólise não é aceitável porque não releva do campo de aplicação de uma directiva 
fiscal. Por fim, a alteração n° 12 não é igualmente aceitável porque vai contra a 
política da Comunidade a favor dos recursos renováveis. 
Além disso, não modificando formalmente a sua proposta, a Comissão tem a intenção 
de aceitar as ideias contidas em algumas alterações adicionais propostas, durante as 
negociações da Directiva do Conselho. 
1 JO n° C 73 de 24 de Março de 1992 
2 JO n° C 223 de 31 de Agosto de 1992 
3 JO n° C (publicado nao ainda) 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa ao imposto sobre consumos específicos que incide 
sobre carburantes de origem agrícola 
Proposta original Proposta alterada 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Tendo em conta o Tratado que a Comunidade 
Comunidade Económica Europeia e, Europeia, e nomeadamente o seu artigo 99, 
nomeadamente, o seu artigo 99, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, inalterado 
Tendo em conta o parecer do Parlamento inalterado 
Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité inalterado 
Económico e Social, 
Considerando que os combustíveis de origem inalterado 
agrícola apresentam interesse do ponto de vista 
da politica agrícola e da politica energética da 
Comunidade; 
Considerando que os carburantes de origem 
agrícola constituem uma vantagem enquanto 
medida de acompanhamento da política agrícola 
comunitária, nomeadamente através de uma 
nova procura de produtos agrícolas e da redução 
do desemprego; 
Considerando que, tendo cm vista limitar as inalterado 
emissões nocivas, se deverá incentivar o 
desenvolvimento c a utilização de combustíveis 
menos poluentes; 
Considerando que o desenvolvimento de um 
novo sector económico neste domínio implica 
uma colaboração estreita entre as partes 
interessadas; 
Considerando que é geralmente aceite que os inalterado 
combustíveis de origem agrícola têm um efeito 
globalmente positivo sobre o ambiente; 
Considerando que se torna necessário conceder Considerando que se torna necessário conceder 
incentivos financeiros no sentido de promover o incentivos financeiros no sentido de promover o 
desenvolvimento destes combustíveis e de desenvolvimento destes combustíveis e de 
garantir a viabilidade do seu desenvolvimento; garantir a viabilidade do seu desenvolvimento; 
Considerando que a forma mais eficaz de 
oferecer este incentivo é a redução de taxa do inalterado 
imposto sobre consumos específicos que sobre 
eles incide; 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo lo 
Sem prejuízo das disposições relativas à 
tributação de carburantes constantes da 
Directiva do Conselho relativa à 
harmonização dos impostos sobre consumos 
específicos que incidem sobre os óleos minerais 
e da Directiva do Conselho relativa à 
harmonização das estruturas dos impostos sobre 
consumos específicos que incidem sobre os 
óleos minerais, os Estados-mcmbros, nos termos 
do disposto na presente directiva, cobrarão uma 
taxa reduzida de imposto sobre os consumos 
específicos relativamente a determinados 
carburantes produzidos a partir de produtos 
agrícolas. inalterado 
Artigo 2o 
Para efeitos da presente directiva, os produtos 
sobre os quais incidirão taxas reduzidas são: inalterado 
Álcool etílico produzido a partir de produtos 
agrícolas ou de origem vegetal (em seguida 
designado bioctanol) correspondente ao 
código 2207 20 00 10/80 da Pauta Integrada 
das Comunidades Europeias, quer seja 
utilizado directamente, ou após modificação 
química; inalterado 
Alcool metílico (metanol) correspondente ao 
código 2905 11 00 da Nomenclatura 
Combinada e obtido a partir de produtos de 
origem agrícola ou vegetal, quer seja 
utilizado directamente, ou após modificação 
química; inalterado 
3. Óleos vegetais correspondentes aos códigos inalterado 
1507, 1508, 1510, 1511, 1512, 1513, 1514 e 
1515 da Nomenclatura Combinada; 
Óleo vegetal, modificado quimicamente, 
correspondente ao código 1518 da 
Nomenclatura Combinada. inalterado 
Artigo 3o 
1. A taxa do imposto sobre consumos 
específicos a ser aplicada ao bioetanol não deve 
ser superior a 10% da taxa do imposto sobre 
consumos específicos que incide num 
determinado Estado-membro sobre a gosolina 
sem chumbo. inalterado 
2. A taxa do imposto sobre consumos 
específicos a ser aplicada ao metanol referido no 
no 2 do artigo 2o não deve ser superior a 10% 
da taxa do imposto sobre consumos específicos 
que incide num determinado Estado-membro 
sobre a gasolina sem chumbo. inalterado 
3. A taxa do imposto sobre consumos 
específicos a ser aplicada aos óleos vegetais, 
modificados ou não deve ser superior a 10% da 
taxa do imposto sobre consumos específicos que 
incide num determinado Estado-membro sobre 
o gasóleo. inalterado 
4. Dez anos após a entrada em vigor da 
presente directiva, as taxas mencionadas nos 
parágrafos 1, 2 e 3 do artigo 3 serão aumentadas 
de 20. cinco anos mais tarde serão aumentadas 
para 30 e assim sucessivamenta até atingirem 
50. 
5. Os códigos de boa prática agrícola 
instituídos pelo artigo 4o da Directiva do 
Conselho 91/676/CEE, de 12 de Dezembro de 
1991, relativa à protecção das águas contra a 
poluição causada por nitratos de origem agrícola 
devem ser respeitados quando da atribuição dos 
incentivos fiscais previstos neste artigo. 
Artigo 4o 
Os Estados-mcmbros tomarão todas as medidas inalterado 
necessárias para controlar a produção, 
oarmazenamento, a mistura e a distribuição 
destes produtos e velarão, em especial, por que 
todas as operações sejam conformes ao regime 
geral de controlo dos produtos sujeitos a 
impostos sobre consumos específicos tal como 
estabelecido na Directiva do Conselho. 
Artigo 5o 
De dois em dois anos, e peia primeira vez o 
mais tardar em 31 de Dezembro de 1997, a 
Comissão apresentará ao Conselho um relatório 
de availação da presente medida, no que se 
refere nomeadamente aos seus aspectos fiscais, 
económicos, agrícolas, energéticos, industrials e 
ambientais. inalterado 
Artigo 6o 
Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva, o mais tardar 
em 1 de janeiro de 1993. Os Estados-membros porão em vigor as 
disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas necessárias para darem 
cumprimento à presente directiva, o mais tardar 
cm 1 de janeiro de 1995. 
Quando os Estados-membros adoptarem tais inalterado 
disposições, estas deverão incluir uma 
referência à presente directiva ou serem 
acompanhadas dessa referência aquando da sua 
publicação oficial. As modalidades dessa 
referência serão adoptadas pelos Estados-
membros. 
Artigo 7o 
Os Estados-membros são os destinatários da 
presente directiva. inalterado 
Feito em Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 147 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 12 09 
N.° de catálogo : CB-CO-94-154-PT-C 
ISBN 92-77-67697-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
g