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Tendo em conta as declarações da comunidade internacional, condenando as irregularidades e denunciando a ausência de julgamentos justos no Ruanda, nomeadamente as do Governo da Bélgica, do Departamento de Estado dos EUA e do Governo do Reino Unido,
54.

Reitera que o mecanismo para a democracia, o Estado de direito e os direitos fundamentais deve complementar e reforçar, e de modo algum substituir, os processos ao abrigo do artigo 7. o do TUE que ainda estão pendentes e os que virão a ser acionados; lamenta profundamente a incapacidade do Conselho de realizar progressos significativos para fazer respeitar os valores da UE no âmbito dos procedimentos pendentes ao abrigo do artigo 7. o do TUE; observa que a hesitação do Conselho em aplicar o artigo 7. o do TUE propicia, efetivamente, o desrespeito constante dos valores previstos no artigo 2. o do TUE, incluindo o incumprimento flagrante dos acórdãos do TJUE e o assédio dos que procuram defender o Estado de direito em alguns Estados-Membros; lamenta que o Conselho, a pretexto da COVID-19, não tenha organizado audições, apesar de não haver qualquer obrigação legal de exigir audições presenciais em vez de audições por videoconferência; solicita a divulgação pública de qualquer parecer jurídico emitido pelo Serviço Jurídico do Conselho em que se alegue o contrário; insta o Conselho a avançar com os procedimentos previstos no artigo 7. o , n. o 1, do TUE e a assegurar que as audições recomecem urgentemente e abordem também os novos desenvolvimentos; reitera o seu apelo ao Conselho para que, no seguimento das audições, dirija recomendações concretas aos Estados-Membros em questão, conforme previsto no artigo 7. o , n. o 1, do TUE, fixando os prazos para a aplicação dessas recomendações; apela a uma reflexão, no âmbito da Conferência sobre o Futuro da Europa, sobre a revisão do artigo 7. o do TUE, incluindo dos requisitos de votação, a fim de tornar o seu procedimento mais eficaz, tendo especialmente em vista superar a unanimidade para efeitos da aplicação de sanções; insiste em que o papel e as competências do Parlamento sejam respeitados, em particular o direito de ser devidamente informado sobre os procedimentos dos instrumentos do Estado de direito, incluindo as audições ao abrigo do artigo 7. o do TUE;
21.

Insta os Estados-Membros e o Presidente do Conselho, bem como o VP/AR e o SEAE, a abordarem as preocupações em matéria de direitos humanos, em particular a pena de morte, durante todas as reuniões formais e informais com os seus homólogos sauditas; lamenta a tímida abordagem da UE em relação à diplomacia pública em matéria de direitos humanos no que toca à Arábia Saudita; solicita, por conseguinte, aos serviços diplomáticos europeus em Riade e noutros locais da Arábia Saudita que utilizem sistematicamente os mecanismos previstos nas Orientações da União Europeia relativas aos defensores dos direitos humanos, incluindo as declarações públicas, as diligências diplomáticas, o acompanhamento de julgamentos e as visitas a prisões;
15.

Regista, com preocupação, o impacto da pandemia de COVID-19 na deterioração da situação dos direitos laborais no país; insta o Sri Lanca a cooperar plenamente com a Organização Internacional do Trabalho (OIT) para reforçar os direitos laborais dos trabalhadores das fábricas, incluindo as condições de saúde e segurança dos trabalhadores do setor do vestuário em zonas comerciais especiais; insta o Governo do Sri Lanka a aplicar efetivamente e reforçar a política nacional de supressão do trabalho infantil; insta as autoridades cingalesas a adaptarem o manual de normas laborais e relações de emprego do Conselho de Investimento do Sri Lanca, a fim de o alinhar pelas normas internacionais, nomeadamente as Convenções n. os 87 e 98 da OIT;
11.

Reconhece que a facilitação do comércio e as regras sobre as restrições à exportação, o aumento da produção, nomeadamente através de compromissos assumidos por produtores e criadores de vacinas, e a facilitação das flexibilidades previstas pelo Acordo TRIPS em matéria de concessão de licenças obrigatórias contribuem para o aumento do número de pessoas vacinadas no mundo; regozija-se com os esforços envidados pela diretora-geral da OMC no sentido de orientar os membros para uma solução baseada no diálogo; toma nota das comunicações da União Europeia dirigidas ao Conselho Geral da OMC e ao Conselho TRIPS sobre as respostas urgentes em matéria de política comercial à crise da COVID-19, que apresentam três pilares complementares, nomeadamente a facilitação do comércio e as regras sobre as restrições à exportação, e o aumento da produção; espera que a Comissão intensifique os seus esforços para assegurar que a iniciativa da OMC sobre comércio e saúde seja concluída até à 12. a Conferência Ministerial da OMC, em novembro de 2021; solicita, além disso, a criação de um Comité para o Comércio e a Saúde na 12. a Conferência Ministerial da OMC, a fim de retirar ensinamentos da pandemia, apresentar propostas para aumentar a eficácia da resposta da OMC durante as crises sanitárias internacionais e preparar um pilar comercial para um tratado internacional sobre pandemias, com o objetivo de dar resposta a perturbações nas cadeias de abastecimento, aumentar as capacidades de produção, tomar medidas contra a especulação de preços e rever o quadro jurídico da OMC à luz dos ensinamentos retirados;
76.

Congratula-se com a evolução positiva no sentido do reforço do alinhamento da legislação nacional do Montenegro em matéria de ambiente e alterações climáticas e dos planos nacionais em matéria de energia e clima com o acervo da UE e apela a novos esforços para ultimar o documento o mais rapidamente possível, em conformidade com as recomendações do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia; louva o Montenegro pela proteção do rio Zeta enquanto parque natural; insta as autoridades a tomarem medidas urgentes para salvaguardar melhor as zonas protegidas e os potenciais sítios Natura 2000, incluindo Ulcinj Salina, o lago Skadar, o rio Tara e outros; exorta o Montenegro a melhorar a gestão de resíduos e a resolver a questão da eliminação ilegal de resíduos; insta as autoridades a incluírem as comunidades locais e a sociedade civil na aplicação das políticas e dos projetos ambientais, climáticos e energéticos no país;
18.

Salienta a importância dos postos de trabalho florestais e do emprego rural na economia das Honduras, que devem ser tidos em conta na execução do APV; considera que o APV constitui um instrumento de promoção do trabalho digno; insta a Comissão e as autoridades hondurenhas a realizarem uma avaliação exaustiva do impacto do APV sobre os trabalhadores e pequenos produtores do setor, que podem ser afetados pelo aumento dos controlos da exploração madeireira; exorta a Comissão a promover e apoiar programas destinados aos trabalhadores e produtores afetados, a fim de lhes permitir manter a sua competitividade no setor;
K.

Considerando que a COVID-19 tem afetado de forma desproporcionada as pessoas vulneráveis, as minorias étnicas, os residentes em lares, os serviços residenciais para idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas sem-abrigo; que as categorias da população vulneráveis estão mais expostas ao risco de discriminação financeira quando não têm a possibilidade de efetuar testes gratuitamente;
89.

Congratula-se por a Sérvia se ter alinhado com a posição da UE sobre as eleições presidenciais na Bielorrússia; continua preocupado, no entanto, com o facto de a Sérvia não ter conseguido alinhar-se com a sanção dos funcionários bielorussos e com a posição da UE relativamente à nova lei de segurança na China; insta a Sérvia a aumentar o seu nível de harmonização com as declarações do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, em nome da UE, e com as decisões do Conselho, incluindo-as em matéria de sanções;
24.

Reitera a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de facultar aos requerentes acesso a assistência, defesa e informações processuais, tal como previsto na Diretiva Procedimentos de Asilo; salienta a necessidade de os requerentes terem acesso em tempo útil a informações adequadas e compreensíveis sobre os procedimentos na fronteira e os seus direitos e obrigações; salienta que devem ser assegurados serviços presenciais de interpretação em todas as fases do procedimento de fronteira; recorda que as entrevistas pessoais são o corolário da obrigação dos Estados-Membros de conferir aos requerentes a possibilidade efetiva de exporem os fundamentos do seu pedido e os elementos essenciais destinados ao procedimento de análise, devendo ser conduzidas por pessoal com formação adequada; salienta que os requerentes devem dispor de tempo suficiente para preparar a entrevista; observa com preocupação que os Estados-Membros examinados na avaliação de execução europeia do EPRS não cumprem as suas obrigações ao abrigo da Diretiva Procedimentos de Asilo relacionadas com as garantias processuais no contexto dos procedimentos de fronteira, e salienta que as dificuldades dos requerentes no acesso a garantias processuais podem ter graves repercussões nos seus direitos garantidos pela Carta; insta os Estados-Membros a transporem e a aplicarem integralmente as salvaguardas consagradas na Diretiva Procedimentos de Asilo;
23.

Insta o SEAE e os Estados-Membros a tomarem medidas urgentes para liderar os esforços na próxima 48. a sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas no sentido da adoção de uma resolução forte sobre a situação dos direitos humanos no Camboja, que prorrogue o mandato da Relatora Especial das Nações Unidas para a situação dos direitos humanos no Camboja, e solicita que o Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos acompanhe e apresente um relatório sobre a situação dos direitos humanos no Camboja e defina as medidas que o Governo deve tomar para cumprir as suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos;
18.

Salienta a importância de definir com maior precisão as funções e as competências das autoridades nacionais e dos organismos da UE que intervêm nos procedimentos relativos aos MDE e de assegurar que estas autoridades e estes organismos sejam especializados e tenham experiência prática; afirma que uma ampla margem de apreciação da autoridade de execução é dificilmente considerada compatível com o princípio do reconhecimento mútuo, ou é mesmo contrária a este princípio, fora dos motivos de não reconhecimento estabelecidos nos artigos 3. o e 4. o da Decisão-Quadro relativa ao MDE e conforme explicado pelo TJUE; considera que qualquer revisão da Decisão-Quadro relativa ao MDE tem de estabelecer um procedimento pelo qual um MDE possa, se necessário, ser validado por um juiz, um tribunal, um juiz de instrução ou um magistrado do Ministério Público no Estado-Membro de emissão, em conformidade com a jurisprudência do TJUE, para ultrapassar as interpretações divergentes da expressão «autoridade judiciária»; considera que, se for possível proporcionar segurança jurídica no que se refere às infrações que se enquadram claramente na definição de dupla incriminação e às que nela não se enquadram, a margem de apreciação deverá ser limitada nos casos de dupla incriminação; afirma que a melhoria do Estado de direito, dos direitos fundamentais, das condições prisionais e do conhecimento dos profissionais dos outros sistemas jurídicos contribuirá para reforçar a confiança mútua e o reconhecimento mútuo;
N.

Considerando que o Gabinete do Procurador do TPI anunciou, em 14 de dezembro de 2020, antes do seu relatório preliminar e após uma avaliação e análise pormenorizadas das informações disponíveis, que existem motivos razoáveis para crer que as autoridades civis, membros das forças armadas e apoiantes do Governo da Venezuela são responsáveis pela «detenção, tortura, violação e/ou outras formas de violência sexual e perseguição de grupos ou comunidades por motivos políticos, e podem ter cometido crimes muito graves contra a Humanidade»; considerando que será tomada uma decisão final sobre a matéria no primeiro semestre de 2021; considerando que, em 16 de setembro de 2020, a Missão Independente de Averiguação das Nações Unidas para a República Bolivariana da Venezuela informou que o governo e as forças de segurança do regime, com o conhecimento do Presidente Maduro e de alguns dos seus ministros, haviam cometido crimes contra a Humanidade, incluindo execuções e tortura, afirmando que o Estado venezuelano deve responsabilizar os responsáveis pelas execuções extrajudiciais, os desaparecimentos forçados, as detenções arbitrárias e a tortura, e impedir que se repitam outros atos desta natureza;
18.

Considera que todos os cidadãos da UE devem poder usufruir da cultura e do entretenimento na sua própria língua; salienta que as minorias linguísticas são frequentemente demasiado pequenas ou não têm o apoio institucional para criar um sistema abrangente de serviços de comunicação social próprios; insta, neste contexto, a Comissão a proceder a uma avaliação e a tomar as medidas mais adequadas para apoiar o desenvolvimento destes serviços de comunicação social; observa que, desde a apresentação da iniciativa de cidadania europeia «Minority SafePack» à Comissão, em 2013, os colegisladores já adotaram propostas essenciais relacionadas com os direitos de autor e os serviços de comunicação social audiovisuais; toma nota da Comunicação da Comissão, recentemente adotada, sobre a primeira revisão de curto prazo do Regulamento relativo ao bloqueio geográfico (COM(2020)0766), em que a Comissão propõe um balanço detalhado para 2022, quando já todos os efeitos do regulamento terão sido visíveis; congratula-se com a intenção da Comissão de encetar um diálogo com as partes interessadas sobre os conteúdos audiovisuais no âmbito do seu plano de ação para a comunicação social e o setor audiovisual; salienta a necessidade de assegurar que as preocupações das línguas minoritárias sejam tomadas em consideração nos futuros regulamentos;
80.

Congratula-se com os esforços do BEI para publicar nova documentação sobre a ação climática, os painéis de avaliação dos projetos do FEIE ou os relatórios de conclusão dos projetos relativos às operações fora da UE terminadas; considera que o BEI deveria também divulgar, tanto quanto possível, as atas das reuniões do Conselho de Governadores, as atas e as ordens do dia das reuniões do Comité Executivo, as fichas 3PA REM, os pareceres da Comissão sobre os projetos e os relatórios de acompanhamento dos projetos; entende, no entanto, que existem certos limites no que se refere à transparência sobre os documentos, para garantir a proteção das informações confidenciais prestadas pelos clientes do BEI e os parceiros dos projetos;
21.

Insta as autoridades das Filipinas a apoiarem a aplicação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos e a garantirem processos eficazes de dever de diligência em matéria de investimento, desenvolvimento e projetos empresariais, especialmente no que se refere a aquisições em grande escala de empresas agrícolas, indústrias extrativas, projetos de infraestruturas e cooperação com o setor da segurança; exorta as empresas sediadas ou que operam na UE a respeitar escrupulosamente os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre as Empresas e os Direitos Humanos e a legislação internacional e nacional em matéria de direitos humanos, bem como a implementarem um processo de devida diligência meticuloso e abrangente no que respeita a todas as suas operações e relações empresariais no país;
23.

Solicita à Comissão que transmita ao Parlamento as atas e as conclusões das reuniões da Comissão Mista, o programa setorial plurianual a que se refere o artigo 5. o do Protocolo e os resultados das respetivas avaliações anuais, informação sobre a articulação deste programa com o plano estratégico de desenvolvimento da pesca da Guiné-Bissau (2015-2020), assim como as atas e as conclusões das reuniões do Comité Científico Conjunto, e ainda informação relativa à pesca INN na zona de pesca guineense, à integração dos operadores económicos da UE no setor das pescas na Guiné-Bissau (artigo 10. o do Protocolo) e à verificação do respeito das obrigações por parte dos armadores (por exemplo, no que se refere às contribuições em espécie previstas no capítulo V do anexo ao Protocolo); solicita à Comissão que, durante o último ano de aplicação do Protocolo e antes de serem encetadas negociações com vista à sua renovação, apresente ao Parlamento um relatório completo sobre a respetiva execução;
M.

Considerando que a comunicação da Comissão, de 20 de outubro de 2009, intitulada «Solidariedade na saúde: Reduzir as desigualdades no domínio da saúde na UE» (COM(2009)0567), sublinha que, em toda a UE, existem diferenças em termos de estado de saúde relacionadas com o estatuto social; considerando que a OMS define essas variações sociais como a relação entre as desigualdades socioeconómicas e as desigualdades nos domínios da saúde e do acesso aos cuidados de saúde; considerando que as desigualdades no domínio da saúde radicam em desigualdades sociais em termos de condições de vida e modelos de comportamento social relacionados com o género, a raça, os padrões de educação, o emprego, o rendimento e a distribuição desigual do acesso à assistência médica, à prevenção de doenças e os serviços de promoção da saúde;
3.

Recorda que as disparidades salariais entre homens e mulheres e as suas causas têm consequências exponencialmente nefastas para as mulheres ao longo da sua vida, culminando numa disparidade de género nas pensões que equivale a mais do dobro da disparidade salarial entre homens e mulheres; recorda que as mulheres estão mais expostas ao risco de pobreza na velhice do que os homens, devido às diferenças de remuneração e de tempo de trabalho ao longo da vida, à diferença da idade de reforma entre homens e mulheres em alguns Estados-Membros e ao facto de as mulheres mais velhas viverem sozinhas; insta os Estados-Membros a aplicarem medidas específicas para combater o risco de pobreza para as mulheres idosas, aumentando as pensões, mas também oferecendo apoio social; afirma que, para além da promoção da regulamentação laboral baseada no reforço dos direitos laborais, no trabalho regulamentado e na proibição do trabalho precário, a negociação coletiva deve ser restabelecida, defendida e promovida como instrumento decisivo para superar as desigualdades, particularmente em matéria salarial, mas também de defesa e consolidação dos direitos laborais;
56.

Recorda que uma ação internacional eficaz em matéria de controlo de armas, o desarmamento e regimes de não proliferação constituem uma perda angular da segurança europeia e mundial; observa que as transferências irresponsáveis de armas para países terceiros comprometem e fragilizam a PESC, em especial os esforços da UE em prol da paz, da estabilidade e do desenvolvimento sustentável; exige o cumprimento rigoroso dos oito critérios que figuram na Posição Comum 2008/944/PESC no que respeita ao controlo das exportações de equipamento militar e insta, neste contexto, a um mecanismo de acompanhamento e de controlo a nível da UE; destaca a necessidade de uma indústria da defesa eficaz e eficiente na utilização do dinheiro dos contribuintes, a par da necessidade de a UE promover um mercado interno mais integrado para os produtos da defesa e uma política coordenada de apoio à investigação e ao desenvolvimento no âmbito da defesa; insta os Estados-Membros a fazerem do desarmamento nuclear multilateral uma prioridade da política externa e de segurança da UE; considera que a UE deve prosseguir os seus esforços para manter vivo o acordo nuclear com o Irão; insta o VP/AR a utilizar todos os meios políticos e diplomáticos disponíveis para salvaguardar o Plano de Ação Conjunto Global (PACG) e o novo Tratado de Redução de Armas Estratégicas (START) e a lançar uma estratégia coerente e credível para as negociações multilaterais sobre o desanuviamento regional e as medidas de reforço da confiança no Golfo envolvendo todos os intervenientes na região; realça que a capacidade de a UE interagir diplomaticamente com todas as partes interessadas representa um ativo forte que deve ser plenamente utilizado para o efeito;
Manifesta a sua profunda preocupação com o facto de as modalidades normalizadas para as audições referidas no artigo 7. o , n. o 1, do TUE não garantirem ao Parlamento o mesmo tratamento que é dado à Comissão e a um terço dos Estados-Membros no que respeita à apresentação da proposta fundamentada; recorda que o artigo 7. o , n. o 1, do TUE prevê a igualdade de direitos e a mesma posição processual a um terço dos Estados-Membros, ao Parlamento e à Comissão no que diz respeito à ativação do procedimento; congratula-se com os esforços da Presidência finlandesa no sentido de encetar um diálogo informal com o Parlamento, embora considere que o diálogo informal não pode substituir a apresentação formal da proposta fundamentada no Conselho; insiste em que ainda se encontra em aberto o convite do Parlamento para uma reunião oficial do Conselho com base no direito de iniciativa e no princípio da cooperação leal entre as instituições, que está consagrado no artigo 4. o , n. o 3, do TUE; reitera o seu apelo ao Conselho de manter o Parlamento pronta e exaustivamente informado em todas as fases do processo;
A.

Considerando que, entre 2015 e 2018, foram cometidas 14 000 violações contra crianças no Afeganistão, de acordo com o Relatório de 2019 do Secretário-Geral das Nações Unidas sobre as Crianças e os Conflitos Armados no Afeganistão; que pelo menos 12 599 crianças foram mortas ou mutiladas, o que representa quase um terço de todas as vítimas civis; que o abuso sexual, a violação e a exploração de rapazes — uma prática conhecida como «bacha bazi», que é uma forma de escravatura sexual de crianças — é prevalecente em várias províncias do Afeganistão;
9.

Exorta as autoridades argelinas a reverem a Lei 12-06 de 2012 sobre as associações e a encetarem um diálogo verdadeiro e inclusivo com as organizações da sociedade civil, a fim de definirem uma nova lei que seja conforme com as normas internacionais em matéria de direitos humanos e a Constituição argelina;
7.

Insta as autoridades iranianas a reverem as disposições legais que discriminam as mulheres, em particular as relativas ao seu estatuto pessoal; congratula-se com a apresentação no Parlamento iraniano do projeto de lei sobre a proteção das mulheres contra a violência e salienta a necessidade de dispor de legislação abrangente que defina e criminalize especificamente todas as formas de violência de género contra as mulheres;
11.

Insta a UE a, no seu diálogo com as autoridades ugandesas, fazer pleno uso do diálogo político previsto no artigo 8. o do Acordo de Cotonu, bem como do Instrumentário LGBT e das diretrizes que o acompanham, a fim de ajudar a descriminalizar a homossexualidade, reduzir a violência e a discriminação e proteger os defensores dos direitos humanos das pessoas LGBTI;
4.

Sublinha que, tal como está atualmente redigido, o artigo 226. o , terceiro parágrafo, do TFUE, que prevê um «processo legislativo especial» e requer a aprovação do Conselho e da Comissão para a adoção de um regulamento relativo ao direito de inquérito do Parlamento, não obriga o Conselho e a Comissão a negociar, uma vez que estas instituições são apenas obrigadas a dar ou não a sua aprovação à proposta do Parlamento, e não a negociar com este último no intuito de alcançar um acordo comum;
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Tendo em conta o roteiro da Comissão, intitulado «Towards a new methodology for the EU assessment of High Risk Third Countries under Directive (EU) 2015/849 on the prevention of the use of the financial system for the purposes of money laundering or terrorist financing» (rumo a uma nova metodologia de avaliação pela União dos países terceiros de risco elevado ao abrigo da Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo) (3),