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<r it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.11.1997 
COM(97) 635 final 
97/0214 (COD) 
Proposta alterada de 
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de 
um plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos 
Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação 
comunitária necessária à realização do mercado único 
(Programa KAROLUS) 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Na sua sessão de 18 de Novembro de 1997, o Parlamento Europeu, emitiu, em 
primeira leitura, tendo em vista o processo de co-decisão, o seu parecer1 sobre a proposta 
de decisão do Parlamento e do Conselho que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de 
Setembro de 1992, relativa à adopção de um plano de acção para o intercâmbio, entre as 
administrações dos Estados-membros, de funcionários nacionais envolvidos na aplicação 
da legislação comunitária necessária à realização do mercado único (Programa 
KAROLUS) (doe. COM(97) 393 final - 97/0214 (COD)). 
2. A presente proposta toma em consideração alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu que a Comissão considera poderem ser aceites. 
1 PE 223.472/def. - A/4-0340/97 
PROPOSTA ALTERADA 
DE DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
que altera a Decisão 92/481/CEE, de 22 de Setembro de 1992, relativa à adopção de um 
plano de acção para o intercâmbio, entre as administrações dos Estados-membros, de 
funcionários nacionais envolvidos na aplicação da legislação comunitária necessária à 
realização do mercado único (doe. COM(97) 393 final - 97/0214 (COD) 
(Programa KAROLUS) 
Em resposta ao parecer emitido pelo Parlamento Europeu na sua sessão de 18 de 
Novembro de 1997 sobre a proposta de decisão do Parlamento e do Conselho, citada em 
referência e transmitida pela Comissão ao Parlamento e ao Conselho, em 24 de Julho de 
1997, e em conformidade com o n° 2 do artigo 189°-A do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, a Comissão decidiu alterar a proposta referida supra do seguinte 
modo: 
Proposta da Comissão Alterações 
Segundo considerando 
Considerando que o interesse do programa 
foi demonstrado em termos de reforço da 
cooperação entre os Estados-membros 
através do intercâmbio de experiências no 
domínio da aplicação do direito 
comunitário necessário à realização do 
mercado interno; Considerando que o interesse do programa 
não foi suficientemente demonstrado em 
termos de reforço da cooperação entre os 
Estados-membros através do intercâmbio 
de experiências no domínio da aplicação do 
direito comunitário necessário à realização 
do mercado interno, devido, 
designadamente, ao elevado número de 
acções prioritárias; 
Terceiro considerando 
Considerando que se afigura conveniente 
prever a extensão do programa por um 
período de dois anos na pendência da 
proposta de um novo programa na 
sequência de consultas aprofundadas; Considerando, consequentemente, que se 
afigura conveniente prever a extensão do 
programa por um período de dois anos, 
assegurando simultaneamente um número 
de participantes que implique um máximo 
dos Estados-membros, na pendência da 
aplicação de um novo programa plurianual; 
Quinto considerando bis (novo) 
Considerando a declaração comum de três 
instituições de 6 de Março de 19952-
relativa à inscrição das disposições 
financeiras nos actos legislativos. 
Sexto considerando 
Considerando que esta extensão poderá Considerando que a presente decisão 
efectuar-se no limite do pacote dos MEN estabelece para o período 1998-1999 um 
inicialmente previsto no artigo 11° da pacote financeiro que irá acrescentar-se às 
Decisão 92/481/CEE do Conselho de 22 de dotações autorizadas para o período 
Setembro de 1992; 1992-1997; que o montante cumulado de 
dois períodos constitui a referência 
privilegiada, nos termos do n°l da 
Declaração do Parlamento Europeu, do 
Conselho e da Comissão de 6 de Março de 
1995 para a autoridade orçamental no 
âmbito do processo orçamental anual; 
Sexto considerando bis (novo) 
Considerando que se chegou, em 20 de 
Dezembro de 1994, a um acordo sobre um 
modus vivendi entre o Parlamento Europeu, 
o Conselho e a Comissão no que se refere 
às medidas de execução dos actos 
adoptados segundo o procedimento 
previsto no artigo 189°-B do Tratado CE; 
Artigo 1° 
n° 1 bis 
N° 2 do artigo 11° da Decisão 92/481/CEE 
2. O montante dos recursos financeiros 
comunitários considerado necessário para a 
sua execução é de 17,3 milhões de ecus, 
que corresponde a um número global de 
1 900 participantes. Este montante deverá 
ser função do enquadramento financeiro 
comunitário em vigor. 2. As dotações autorizadas para o período 
1993-1997 elevam-se a 7,7 milhões de 
ecus. O pacote financeiro para a execução 
do programa no período de prolongamento 
de 1998-1999 é fixado em 4,5 milhões de 
ecus. O montante cumulado de 12,2 
milhões de ecus corresponde ao número 
global de 1 340 participantes. As dotações 
anuais são autorizadas pela autoridade 
JOn°C 102 de 4.4.1996 
orçamental no limite das perspectivas 
financeiras e segundo os critérios de boa 
gestão financeira previstos no artigo 2o do 
Regulamento financeiro. 
N° 3 do artigo 1 Io da Decisão 92/481/CEE 
3. A autoridade orçamental determinará as 3. Suprimido. 
dotações disponíveis para cada exercício 
tendo em consideração os princípios da boa 
gestão referidos no artigo 2o do 
Regulamento Financeiro aplicável ao 
Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias. 

ISSN 0257-9553 
COM(97) 635 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 10 09 01 
N.° de catálogo : CB-CO-97-651-PT-C 
ISBN 92-78-28262-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo