DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

4.Em 30 de dezembro de 2020, as autoridades finlandesas apresentaram a candidatura EGF/2020/007 FI/Finnair no prazo de 12 semanas a partir da data em que foram cumpridos os critérios de intervenção previstos no artigo 4.º do Regulamento FEG. A Comissão confirmou a receção da candidatura na mesma data e pediu informações complementares às autoridades finlandesas em 13 de janeiro de 2021. Essas informações foram transmitidas no prazo de seis semanas a contar da data do pedido. O prazo de 12 semanas a contar da receção da candidatura completa de que a Comissão dispõe para concluir se a candidatura cumpre as condições para atribuição de uma contribuição financeira termina em 19 de maio de 2021.

3.Após avaliação dessa candidatura, a Comissão concluiu que, em conformidade com todas as disposições aplicáveis do Regulamento FEG, estão reunidas as condições para a concessão de uma contribuição financeira ao abrigo desse regulamento.

2.Em 30 de dezembro de 2020, as autoridades finlandesas apresentaram a candidatura EGF/2020/007 FI/Finnair a uma contribuição financeira do FEG, na sequência de despedimentos na empresa Finnair Oyj e numa empresa sua subcontratante, na Finlândia. .

1.As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

14.Em junho de 2020, a procura em termos de transporte de passageiros melhorou ligeiramente, mas manteve-se muito abaixo dos níveis anteriores à crise. As receitas passageiros-quilómetro de todo o setor diminuíram 86,5 % em comparação com junho de 2019.

13.A pandemia de COVID-19 teve um impacto significativo no setor da aviação, devido às restrições de viagem e a uma queda dramática do transporte aéreo de passageiros. A diminuição do número de passageiros reduziu drasticamente as receitas das companhias aéreas e obrigou-as a despedir trabalhadores ou a declarar insolvência. Em abril de 2020, o tráfego internacional de passageiros diminuiu 98,9 % em comparação com abril de 2019, e 64 % das aeronaves mundiais foram recolhidas aos hangares, o que representa a maior contração da história da aviação.

12.A pandemia provocou a recessão mais profunda da história da UE. De acordo com as previsões económicas europeias do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da UE sofreu uma contração de 6,3 % em 2020, projetando-se uma recuperação de 3,7 % em 2021 e de 3,9 % em 2022.

11.Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou a COVID-19 uma pandemia mundial. Em 27 de maio de 2020, na sua comunicação intitulada «Um orçamento da UE que potencia o Plano de Recuperação da Europa», a Comissão Europeia declarou que a crise sanitária havia resultado numa crise económica e apresentou um plano de recuperação da economia. No âmbito deste plano, o FEG constitui um instrumento de emergência para ajudar as pessoas que perderam os seus empregos devido à crise económica mundial.

–4 a partir da data da notificação pelo empregador do despedimento ou da rescisão do contrato de trabalho do trabalhador.

–504 a partir da data em que o empregador, nos termos do artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, notificou a autoridade pública competente, por escrito, do projeto de despedimento coletivo. As autoridades finlandesas confirmaram, antes da data da conclusão da avaliação pela Comissão, que estes 504 despedimentos foram efetivamente concretizados.

6.As autoridades finlandesas apresentaram a candidatura ao abrigo do critério de intervenção previsto no artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento FEG, que condiciona o apoio à ocorrência de pelo menos 500 despedimentos (trabalhadores por conta de outrem) durante um período de referência de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro, incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras ou produtoras a jusante da referida empresa.

28.Devido ao aumento do desemprego resultante da crise, o reingresso no mercado do trabalho dos antigos trabalhadores da Finnair será difícil. As autoridades finlandesas argumentam que os trabalhadores despedidos necessitam de orientação e apoio personalizados na procura de emprego, juntamente com a melhoria de competências e a requalificação em competências específicas, a fim de aumentar as suas possibilidades de reinserção profissional.

25.O contributo do setor da aviação para a economia da Finlândia é significativo. Em 2020, a indústria empregava 42 000 pessoas (23 000 postos de trabalho diretos e 19 000 indiretos) e contribuía com 8,8 mil milhões de EUR para o PIB da Finlândia, representando assim 3,2 % do PIB total. A Finnair é a maior companhia aérea da Finlândia e opera a partir do aeroporto central de Helsínquia-Vantaa. No final de 2019, a Finnair empregava 6 788 trabalhadores e assegurava tráfego para 132 destinos.

22.As restrições implementadas tanto na Finlândia como noutros países de destino afetaram fortemente as operações da Finnair, em especial no que diz respeito aos voos internacionais e intercontinentais. Em abril de 2020, o tráfego aéreo no aeroporto de Helsínquia-Vantaa cessou quase totalmente, registando apenas 1 % em comparação com abril de 2019 (21 000 passageiros em abril de 2020 contra 1,8 milhões em abril de 2019). No segundo trimestre, em comparação com 2020 a 2019, o número de voos da Finnair entre destinos asiáticos e europeus sofreu uma redução de 92,1 %. O número de passageiros diminuiu 97,5 %, passando de 3,9 milhões para 98 000 passageiros, e a capacidade de tráfego de passageiros (ASK) desceu 97,2 %.

21.No início de 2020, o tráfego de passageiros no aeroporto de Helsínquia-Vantaa continuava a crescer. Em janeiro de 2020, os volumes de passageiros para a China aumentaram 58 % em comparação com janeiro de 2019. No entanto, em fevereiro de 2020, esses níveis diminuíram acentuadamente (73 %) devido à situação epidémica. A Finnair teve de cancelar todos os voos para a China continental a partir de 6 de fevereiro de 2020 e para outros destinos asiáticos a partir de 4 de março de 2020. Em 13 de março de 2020, o Governo dos Estados Unidos restringiu todas as viagens não essenciais para os EUA, pelo que a Finnair teve também de cancelar todos os voos para este país.

20.Ao longo da última década, o número de passageiros no aeroporto de Helsínquia-Vantaa aumentou significativamente. Entre 2009 e 2019, o número de passageiros cresceu 58 %, passando de 12,6 milhões para 21,9 milhões. Os passageiros de voos internacionais constituíram a maior parte do tráfego de passageiros: 10,2 milhões em 2009, 18,9 milhões em 2019. Em 2019, o número de passageiros transportados pela Finnair aumentou 10,3 %, passando para 14 650 400 e atingindo, assim, um novo recorde anual.

19.A Finlândia refere que a Finnair foi duramente atingida pela pandemia. Antes do eclodir da pandemia de COVID-19, a Finnair encontrava-se numa situação financeira sólida. Em 2019, as receitas da Finnair cresceram 9,2 %, atingindo um máximo recorde de 3,097 milhões de EUR, em comparação com 2,836 milhões de EUR em 2018. As receitas operacionais totalizaram 162,8 milhões de EUR, em comparação com 256,3 milhões de EUR em 2018, uma diminuição de 38 %, devido a um aumento dos combustíveis e dos materiais aeronáuticos e de despesas de revisão.

17.Até à data, o setor dos transportes aéreos foi objeto de quatro candidaturas ao apoio do FEG, três das quais motivadas pela globalização do comércio e uma pela crise económica resultante da pandemia de COVID-19.

16.De acordo com as previsões globais da Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA) relativamente ao número de passageiros, serão necessários três a quatro anos para que o setor da aviação recupere até ao nível que registava antes da crise.

15.Globalmente, a procura internacional em termos de transporte de passageiros caiu 75,6 % em 2020, em comparação com os níveis de 2019. A capacidade (medida em lugares disponíveis por quilómetro, ou ASK) diminuiu 68,1 % e o coeficiente de ocupação (que mede a percentagem da capacidade disponível de lugares ocupados com passageiros) diminuiu 19,2 pontos percentuais para 62,8 %.

Complementaridade com as ações financiadas pelos fundos nacionais ou da União

38.As autoridades finlandesas iniciaram as despesas administrativas para a execução do FEG em 21 de outubro de 2020. Consequentemente, as despesas relativas às atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios serão elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 21 de outubro de 2020 a 30 de junho de 2023.

37.As autoridades finlandesas deram início à prestação de serviços personalizados aos beneficiários visados em 21 de outubro de 2020. As despesas relativas às ações anteriormente referidas devem, por isso, ser elegíveis para uma contribuição financeira do FEG de 21 de outubro de 2020 a 30 de dezembro de 2022.

35.Os custos das ações identificadas no quadro acima como ações abrangidas pelo artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG não excedem 35 % dos custos totais do pacote coordenado de serviços personalizados. As autoridades finlandesas confirmaram que estas ações dependem da participação ativa dos beneficiários visados em atividades de procura de emprego e formação.

Ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 4, do Regulamento FEG

Subsídios e incentivos (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento FEG)

Serviços personalizados (ações ao abrigo do artigo 7.º, n.º 1, alíneas a) e c), do Regulamento FEG)

33.O total dos custos estimados é de 2 920 600 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 2 730 600 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 190 000 EUR.

32.As autoridades finlandesas forneceram as informações exigidas sobre as ações que as empresas devem empreender por força da legislação nacional ou das convenções coletivas. Confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substituirá nenhuma dessas ações.

31.As ações propostas, aqui descritas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.º do Regulamento FEG. Estas ações não substituem as medidas passivas de proteção social.

–Subsídios salariais. Esta medida irá apoiar o recrutamento para um novo posto de trabalho, através da redução dos custos salariais. O subsídio será pago ao empregador e corresponderá a 30 a 50 % dos custos salariais. O montante e a duração do subsídio dependem da duração do período de desemprego.

–Formação. Incluirá um programa personalizado intitulado «Further Educated with Companies (F.E.C.)», desenvolvido pelas autoridades finlandesas com o objetivo de reunir candidatos a emprego e empresas que procuram recrutar. Os participantes receberão igualmente ações de qualificação profissional, incluindo cursos em matérias como desenvolvimento empresarial, formação de quadros, recursos humanos, vendas e marketing, inteligência artificial (A.I.), segurança digital, robótica, gestão financeira, gestão de projetos, etc.

39.A fonte nacional de pré-financiamento ou cofinanciamento é o serviço público de emprego do ramo administrativo do Ministério dos Assuntos Económicos e do Emprego (MEE). Alguns serviços serão também financiados a partir das despesas operacionais dos Centros de desenvolvimento económico, transportes e ambiente (centros ELY) e dos departamentos de emprego e desenvolvimento económico.

40.As autoridades finlandesas indicaram que as medidas específicas acima descritas que beneficiam de contribuições financeiras do FEG não receberão contribuição financeira de outros instrumentos financeiros da União.

Procedimentos de consulta dos beneficiários visados, dos seus representantes ou dos parceiros sociais, bem como das autoridades locais e regionais

41.As autoridades finlandesas indicaram que o pacote coordenado de serviços personalizados foi elaborado em consulta com um grupo de trabalho. As atividades de preparação incluíram reuniões com os representantes dos Centros de desenvolvimento económico, transportes e ambiente e dos departamentos de emprego e desenvolvimento económico de Uusimaa, da Finnair e dos sindicatos, nomeadamente Ilmailualan Unioni (IAU), Finnairin insinöörit ja ylemmät Toimihenkilöt (FINTO), Auto ja Kuljetusalan Työntekijäliitto ry (AKT) e Pro.

Sistemas de gestão e de controlo

42.A candidatura contém uma descrição pormenorizada do sistema de gestão e de controlo, que especifica as responsabilidades dos organismos envolvidos. A Finlândia notificou a Comissão que a contribuição financeira será gerida pelo Ministério da Economia e do Emprego, que atua como autoridade de gestão e de certificação do FEG e como organismo intermediário que distribui os fundos do FEG. As funções de gestão do FEG foram atribuídas ao Departamento das Regiões e Crescimento, que também atua como autoridade de gestão do Fundo Social Europeu. Os Centros de desenvolvimento económico, transportes e ambiente (centros ELY) são responsáveis pela execução das medidas financiadas pelo FEG.

43.O papel da autoridade de certificação é assumido pela Unidade de Recursos Humanos e Administração. No que diz respeito à auditoria, o organismo responsável é a Unidade de Auditoria Interna independente, que funciona sob a tutela do Secretário Permanente do Ministério da Economia e do Emprego.

Compromissos assumidos pelo Estado-Membro em questão

44.As autoridades finlandesas prestaram todas as garantias necessárias no que respeita ao seguinte:

–serão respeitados os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação no acesso às ações propostas e na sua execução,

–foram cumpridos os requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de despedimentos coletivos,

–a Finnair, que prosseguiu as suas atividades após ter despedido trabalhadores, cumpriu as suas obrigações legais em matéria de despedimentos e tratou os trabalhadores em conformidade,

–as ações propostas não receberão apoio financeiro de outros fundos ou instrumentos financeiros da União e serão evitados os financiamentos duplos,

–as ações propostas serão complementares das ações financiadas pelos Fundos Estruturais,

–a contribuição financeira do FEG cumprirá as regras processuais e materiais da União em matéria de auxílios estatais.

INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

Proposta orçamental

45.A intervenção do FEG não pode exceder o montante máximo anual de 186 milhões de EUR (preços de 2018), conforme disposto no artigo 8.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) 2020/2093 do Conselho, de 17 de dezembro de 2020, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027.

46.Tendo examinado a candidatura no que diz respeito às condições estabelecidas no artigo13.º, n.º 1, do Regulamento FEG e tendo em conta o número de beneficiários visados, as ações propostas e os custos estimados, a Comissão propõe mobilizar o FEG para um montante de 1 752 360 EUR, o correspondente a 60 % dos custos totais das ações propostas, a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura.

47.A decisão proposta relativa à mobilização do FEG será adotada conjuntamente pelo Parlamento Europeu e o Conselho, em conformidade com o ponto 9 do Acordo Interinstitucional de 16 de dezembro de 2020 entre o Parlamento Europeu, o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, bem como sobre os novos recursos próprios, incluindo um roteiro para a introdução de novos recursos próprios.