relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados x001e Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre o regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités especializados

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.OBJETO DA PROPOSTA

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição sobre a adoção prevista do regulamento interno do Comité Misto e dos mandatos dos subcomités especializados a tomar em nome da União no Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro (a seguir designado por «Acordo»).

2.CONTEXTO DA PROPOSTA

2.1.Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a UE e as Filipinas

O Acordo visa estabelecer uma parceria reforçada entre a UE e os seus Estados-Membros e as Filipinas e aprofundar e melhorar a cooperação bilateral no que respeita a questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns, nomeadamente através da intensificação do diálogo de alto nível. O Acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com as Filipinas. O Acordo foi assinado em 11 de julho de 2012 em Pnom Pene e entrou em vigor em 1 de março de 2018.

2.2.O Comité Misto

O Comité Misto é criado pelo artigo 48.º do Acordo As suas principais tarefas consistem em assegurar o bom funcionamento e a correta aplicação do Acordo, a definição de prioridades em relação aos objetivos do Acordo e em formular recomendações para promover os objetivos do Acordo. Outras funções do Comité Misto incluem a supervisão do correto funcionamento de qualquer acordo setorial ou protocolo celebrado ou a celebrar entre as Partes.

Sempre que necessário, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, a fim de implementar os objetivos do Acordo. O Comité Misto reúne-se a nível de altos funcionários. O Comité Misto adota o seu regulamento interno e pode criar subcomités especializados para tratar questões específicas.

2.3.O ato previsto do Comité Misto

Na primeira reunião, o Comité Misto deve aprovar uma decisão relativa à adoção do seu regulamento interno e uma decisão relativa aos mandatos dos subcomités especializados («os atos previstos»).

Os atos previstos têm por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 48.º, n.º 5, do Acordo, do regulamento interno que regula a organização do Comité Misto e dos mandatos dos subcomités especializados, de modo a permitir a aplicação do Acordo.

3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO

A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto UE-Filipinas e dos mandatos dos subcomités especializados. Essa posição deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto.

4.BASE JURÍDICA

4.1.Base jurídica processual

4.1.1.Princípios

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União».