que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio no que respeita à prorrogação da moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas e da moratória relativa às queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O objetivo da presente proposta consiste em permitir que a União adira a um consenso no seio da Organização Mundial do Comércio (OMC) sobre a adoção, pela Conferência Ministerial da OMC, de duas decisões relativas a 1) uma moratória relativa aos direitos aduaneiros sobre as transmissões eletrónicas («moratória relativa ao comércio eletrónico») e 2) à aplicação do artigo XXIII, n.º 1, alíneas b) e c), do GATT de 1994 no que se refere a «queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações» para a resolução de litígios no âmbito do Acordo sobre os aspetos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com o comércio («Acordo TRIPS»).

A União sempre defendeu a prorrogação da «moratória relativa ao comércio eletrónico» na medida em que o comércio eletrónico constitui um serviço e, como tal, não deve estar sujeito à imposição de direitos aduaneiros. Além disso, a moratória implica vantagens económicas significativas para as empresas da União.

O Acordo TRIPS estabeleceu uma moratória de cinco anos a contar da sua entrada em vigor, em 1995, sobre a aplicação do artigo XXIII, n.º 1, alíneas b) e c), no que se refere a queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações, às consultas e à resolução de litígios ao abrigo do Acordo TRIPS (artigo 64.º, n.º 2, do Acordo). Durante esse período não se chegou a um consenso sobre o âmbito de aplicação e as modalidades das queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações apresentadas nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do Acordo TRIPS.

Após a chegada a termo do período inicial de cinco anos, a Conferência Ministerial da OMC tem continuamente prorrogado a suspensão, por consenso, em conformidade com o artigo 64.º, n.º 3, do Acordo TRIPS e fê-lo até à próxima sessão. A última prorrogação, de 11 de dezembro de 2013, é válida até à Conferência Ministerial de 2015. As decisões da Conferência Ministerial da OMC determinaram que o Conselho TRIPS continuasse a sua análise do âmbito e das modalidades das queixas dos tipos previstos no artigo XXIII, n.º 1, alíneas b) e c), do GATT de 1994 e de formular recomendações para a sua próxima sessão. As decisões também declaravam que fora acordado que, nesse intervalo de tempo, os membros não apresentariam queixas desse tipo ao abrigo do Acordo TRIPS.

Até à data não se chegou a um consenso quanto ao âmbito de aplicação e às modalidades.

A proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a tomar posição em nome da União Europeia no seio da OMC no sentido de aderir a um consenso no que respeita à prorrogação da «moratória relativa ao comércio eletrónico» por tempo indeterminado (ou em cada Conferência Ministerial em que a moratória relativa ao comércio eletrónico é proposta para adoção) e à prorrogação da moratória relativa às queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações ao abrigo do Acordo TRIPS até que a Conferência Ministerial da OMC tome uma decisão sobre o âmbito de aplicação e as modalidades das queixas em caso de não violação.

•Coerência com as disposições vigentes no domínio de ação e outras políticas da União

A iniciativa é plenamente coerente com as disposições vigentes no domínio de ação. Foram preparadas decisões análogas para anteriores Conferências Ministeriais da OMC, sendo a mais recente a 9.ª Conferência Ministerial da OMC, em 2013.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adota uma decisão em que se define a posição a tomar em nome da União. A prorrogação da moratória é abrangida por esta disposição, pois a decisão é tomada numa instância criada por um acordo internacional (a Conferência Ministerial da OMC) que afeta os direitos e as obrigações da União.

A moratória relativa ao comércio eletrónico diz respeito a questões no âmbito da política comercial comum (artigo 207.º do TFUE) e, especificamente, a obrigações decorrentes do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços. Do mesmo modo, a moratória relativa às queixas em caso de não violação ou motivadas por outras situações refere-se a questões no âmbito da política comercial comum, em especial, obrigações decorrentes do Acordo TRIPS.

3.ÂMBITO DA PROPOSTA

Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente informado.

2015/0234 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO