PT Jornal Oficial da União Europeia C 317/99

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

[COM(2008) 817 final – 2008/0237 (COD)]

(2009/C 317/18)

Relatora: Anna Maria DARMANIN

Em 19 de Janeiro de 2009, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 71.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho respeitante aos direitos dos passageiros no transporte de autocarro e que altera o Regulamento (CE) N.o 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor

COM(2008) 817 final – 2008/0237 (COD).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação que emitiu parecer em 26 de Junho de 2009, sendo relatora Anna Maria Darmanin.

Na 455.a reunião plenária de 15 e 16 de Julho de 2009 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu aprovou, por 75 votos a favor e 3 votos contra, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1. O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro, dado tratar-se de um meio de transporte muito utilizado que constitui uma alternativa de viagem mais barata para os passageiros.

1.2. A proposta salienta vários direitos fundamentais reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como a livre de circulação de pessoas, a não discriminação em razão da deficiência e a defesa dos consumidores. O CESE apoia, por conseguinte, no geral a proposta de regulamento da Comissão sugerindo, contudo, algumas melhorias.

1.3. O CESE manifesta a sua preocupação quanto à necessidade de proceder a algumas clarificações que actualmente podem causar problemas na interpretação do texto, nomeadamente:

— Quanto ao ónus da prestação de serviços a pessoas com deficiência, o texto deverá indicar de forma mais compreensível que o principal objectivo da Comissão é reduzir a discriminação no que respeita às informações prestadas aos passageiros (ou a ausência delas) sobre os serviços que estão disponíveis para as pessoas com deficiência.

— A responsabilidade do operador em relação à perda de bagagem deverá ser claramente definida e deverá ser criado uma espécie de sistema de registo.

— Iniciada a viagem, é muito difícil fornecer informações nas paragens de autocarro, pelo que é necessário assegurar a exequibilidade da obtenção e da difusão de tais informações.

— A utilização do termo «terminal» não é apropriada para o transporte por autocarro visto que, na maior parte das vezes, não existem terminais mas apenas paragens e quando existem terminais estes não estão sob a responsabilidade do operador.

1.4. O CESE nota que o alargamento aos transportes urbanos e suburbanos das disposições sobre os direitos dos passageiros melhoraria a qualidade do serviço e a imagem do sector. Identifica, no entanto, algumas diferenças entre o serviço de transporte urbano e o transporte internacional por autocarro e reconhece que talvez fosse mais prático proceder a uma separação entre os direitos dos passageiros desses dois diferentes modos de transporte e prever direitos dos passageiros específicos para todos os transportes urbanos e suburbanos. Considera portanto que as disposições da proposta de regulamento não se deverão necessariamente aplicar aos transportes urbanos e suburbanos.

1.5. A formação do pessoal é muito importante para a prestação de serviços às pessoas com deficiência. Por isso, o CESE apoia vivamente a inclusão do artigo 18.o que especifica o tipo de formação a prestar aos condutores de autocarro.

2. Proposta da Comissão

2.1. A Comissão iniciou em 2005 o processo de consulta sobre os direitos dos passageiros de autocarros em trajectos internacionais, a que se seguiram numerosas respostas por parte de organizações especializadas, bem como da sociedade civil, de agências nacionais e dos Estados-Membros.

2.2. A Comissão efectuou igualmente uma avaliação do impacto das opções políticas, nomeadamente:

— manter a situação actual,

— estabelecer uma protecção mínima,

— estabelecer uma protecção máxima,

— celebrar acordos voluntários e de auto-regulação.

No seguimento desta avaliação, foi utilizada uma combinação de opções para definir os diversos aspectos de protecção.

2.3. Essencialmente, a proposta tem como objectivo estabelecer os direitos dos passageiros do transporte em autocarro, de modo a aumentar o interesse por este modo de transporte, reforçar a confiança dos utentes e criar condições de concorrência equitativas entre os transportadores dos vários Estados-Membros e em relação aos outros modos de transporte.

2.4. Em princípio, a proposta estabelece disposições nos seguintes domínios:

— responsabilidade em caso de morte ou de lesões corporais dos passageiros e de perda ou danos nas suas bagagens;

— não discriminação em razão da nacionalidade ou do local de residência no que se refere às condições de transporte oferecidas aos passageiros pelas empresas de transporte em autocarro;

— assistência para as pessoas com deficiência e para as pessoas com mobilidade reduzida;

— obrigações das empresas de transporte em autocarro em caso de cancelamento ou de atraso de uma viagem;

— obrigações de informação;

— tratamento das reclamações;

— regras gerais em matéria de execução das disposições.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE acolhe favoravelmente a proposta da Comissão sobre os direitos dos passageiros no transporte de autocarro que actualmente variam consideravelmente entre os Estados-Membros. Considera que são necessárias directrizes para a protecção dos direitos dos utentes deste tipo de transporte, especialmente por este ser em muitos países o domínio menos regulado de todo o sector dos transportes.

3.2. O CESE regozija-se com a forma como a proposta reforça o princípio da não-discriminação e apoia as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Solicita, no entanto, que o texto da Comissão seja clarificado de forma a diminuir as imprecisões que poderão causar interpretações erróneas.

3.3. Uma vez que algumas das obrigações provêm da Convenção da Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os Estados-Membros devem criar um sistema de sanções a aplicar às empresas de transportes sempre que esses direitos forem violados.

3.4. No que diz respeito aos direitos dos passageiros com deficiência, o Comité considera que a abordagem adequada é a da protecção máxima. Esta assegura que o respeito, a dignidade e os direitos do indivíduo são efectivamente preservados. Todavia, a aplicação das regras propostas suscita alguma apreensão ao Comité, pelo que considera imperativo que as referidas normas sejam postas em prática o mais cedo possível e sejam objecto de um acompanhamento atento.

3.5. É apropriado que a proposta contenha disposições sobre os serviços de transporte em autocarro. O n.o 2 do artigo 2.o da proposta de regulamento garante um nível equivalente de direitos na União, o que está em conformidade com o princípio da subsidiariedade e tem em consideração a diversidade das situações.

3.6. No que respeita à responsabilidade das empresas de transporte em autocarro pelos passageiros ou bagagem, deverá ser deixado claro que os níveis de indemnização estabelecidos na proposta não impedem os consumidores lesados de recorrerem aos tribunais, se necessário. Deverá ser estabelecido um sistema de compensações semelhante ao utilizado noutros modos de transporte.

3.7. O CESE assinala que, frequentemente, são os sectores mais vulneráveis da população que escolhem utilizar este meio de transporte para viagens internacionais, pelo que acolhe com agrado as novas medidas de protecção que a Comissão pretende aplicar.

3.8. O CESE considera que é necessário elaborar planos de acção para garantir às pessoas com mobilidade reduzida a assistência de que necessitam nas estações, paragens e a bordo dos veículos e que os representantes das pessoas com deficiência e os representantes das empresas de transportes de autocarro deverão desempenhar um papel fundamental neste processo.

3.9. Ainda que o CESE entenda que a redução dos incómodos para os passageiros deve ser sempre um objectivo prioritário, as considerações no que toca a indemnizações e reembolsos devem levar em conta os seguintes aspectos:

— morte ou lesões corporais resultantes da utilização deste meio de transporte;

— cancelamento, atrasos ou alteração do percurso;

— perda de bens pelo operador; e

— falta de informação

3.10. No entanto, em todas as circunstâncias acima mencionadas é imperativo que fique provada a responsabilidade do operador e que o montante da indemnização a pagar não seja de tal ordem que ponha em risco a actividade da empresa de transporte. Assim, as indemnizações devem ser realistas e pagas num prazo conveniente tanto para o consumidor como para o operador.

3.11. O processo para obter reparação deverá ser fácil e a regulamentação sobre o local onde o recurso pode ser apresentado deve incluir o Estado-Membro de destino do passageiro, seja ele qual for, e o seu país de residência.

3.12. O acesso à informação tem uma importância fundamental, pelo que o CESE acolhe favoravelmente a abordagem da protecção máxima seguida neste domínio, especialmente porque a informação é uma ferramenta importante para reduzir os incómodos para os consumidores.

4. Observações na especificidade

4.1. Transportes urbanos

4.1.1. O CESE apoia a proposta da Comissão na medida em que, em termos gerais, a aplicação do regulamento implicará o reforço do mercado interno e dos direitos dos passageiros, especialmente os dos passageiros com deficiência.

O CESE congratula-se pelo facto de os Estados-Membros poderem excluir deste regulamento os transportes urbanos, suburbanos e regionais abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007, de 23 de Outubro de 2007.

Crê, contudo, que o nível de protecção dos direitos do consumidor tal como previsto pela proposta de regulamento em apreço implicaria a modificação de um grande número de contratos de prestação de serviços públicos celebrados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1370/2007. Do mesmo modo, dada a grande diferença que existe entre as condições, infra-estruturas e os equipamentos exigidos aos serviços rodoviários de transportes (abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1370/2007) e os exigidos para o transporte internacional de passageiros por autocarro, essas duas categorias não são verdadeiramente comparáveis.

O CESE preferiria que os serviços de transporte urbano, suburbano e regional fossem completamente excluídos da proposta em apreço e que os direitos dos utilizadores destes meios de transporte público fossem abordados num regulamento diferente.

4.2. Acessibilidade

4.2.1. O CESE lamenta que a proposta não reconheça especificamente e de uma forma mais pormenorizada a situação das pessoas com deficiência ou estabeleça normas mais avançadas para a protecção dos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida; é essencial garantir o acesso destes grupos ao transporte.

A aplicação na prática dos direitos das pessoas com deficiência não implicará novos encargos para as empresas, porquanto a maioria das obrigações previstas no regulamento deriva das disposições de outros instrumentos legislativos comunitários, como a Directiva 2001/85/CE (1), cujo décimo primeiro considerando dispõe que «… é também necessário prever prescrições técnicas que facilitem o acesso das pessoas com mobilidade reduzida aos veículos abrangidos pela directiva, em consonância com a política de transportes e a política social da Comunidade; devem ser feitos todos os esforços para melhorar a acessibilidade desses veículos».

4.2.2. Por conseguinte, o Comité considera que as novas obrigações para o operador devem ser encaradas como obrigações de serviço público e que deverá ser prevista uma compensação financeira nos termos do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário.

4.2.3. O objectivo é proporcionar às pessoas com mobilidade reduzida, incluindo às pessoas que sofrem de obesidade, a possibilidade de viajarem em autocarro nas mesmas condições que os restantes utentes. O CESE apoia, pois, a adopção de disposições para prevenir as discriminações e exigir que seja dada assistência em viagem a estes grupos de passageiros em conformidade com as propostas apresentadas, se bem que inadequadamente, no projecto de regulamento. Para esse efeito, o CESE entende que é imperativo que as associações de transportadores e as associações das pessoas com deficiência se reúnam para determinar as acessibilidades nos serviços de transportes.

4.2.4. A acessibilidade poderá ser recusada por razões válidas, como a segurança rodoviária, mas razões puramente económicas não deverão, por si só, ser justificação para recusar esse serviço. O acesso deverá apenas ser negado por razões objectivas, não discriminatórias e proporcionais ao objectivo, que tenham sido previamente publicadas e interpretadas de forma restritiva, na medida que restringem a liberdade de circulação das pessoas. Estes são direitos inalienáveis, tal como o artigo 5.o da proposta correctamente esclarece.

4.2.5. O CESE insta a Comissão a dar início ao necessário processo de normalização da produção de cadeiras de rodas e de sistemas de fixação de cadeira de rodas, de forma a que possam ser utilizadas com segurança nos autocarros.

4.2.6. Apoia iniciativas como a do transporte a pedido, o que frequentemente constitui uma boa alternativa para o transporte de pessoas com deficiência. Para o efeito, o Comité preconiza a inclusão desse serviço nos contratos públicos no domínio dos transportes.

4.2.7. O capítulo III da proposta proíbe a recusa de acesso e contém disposições sobre o direito a assistência em terminais e a bordo, as condições sob as quais a assistência é prestada, a transmissão de informações e indemnizações por perdas e danos nas cadeiras de rodas e no equipamentos de mobilidade; se bem que adequadas, essas disposições poderão ser ainda melhoradas. O CESE recomenda a atribuição de um prémio aos operadores que vão além do que é exigido e oferecem serviços de transporte verdadeiramente adaptados às pessoas com deficiência.

4.3. Formação do pessoal

4.3.1. O CESE considera que a formação é de extrema importância para a prestação de serviços às pessoas com deficiência, pelo que apoia totalmente o artigo 18.o. Além disso, entende que isso constituiria uma excelente oportunidade para uma maior cooperação entre as associações de transportadores e as associações de pessoas com deficiência, dado que estas últimas podem prestar essa formação.

4.4. Pagamento de indemnização em caso de morte

4.4.1. O CESE reconhece que actualmente os adiantamentos em matéria de indemnizações a dependentes que perderam um familiar num acidente de transporte podem por vezes demorar demasiado tempo a ser pagos. Contudo, considera, por outro lado, que quinze dias são um período razoável para o pagamento de adiantamentos para as necessidades económicas prementes das famílias das vítimas de acidentes mortais, tendo em consideração os danos sofridos, ou às próprias a vítimas que sofreram danos físicos ou mentais em consequência de um acidente.

4.4.2. A este propósito, o CESE recomenda que o texto do artigo 8.o seja clarificado de forma a definir os dependentes explicitamente como os menores que perderam o progenitor (ou na sua falta o tutor) de que estavam a cargo.

4.5. Perda de bagagem

4.5.1. O CESE reconhece que os direitos dos passageiros devem ser protegidos quando a sua bagagem é roubada ou perdida, tendo, por isso, direito a uma indemnização. As empresas de autocarros deveriam ser responsáveis pelo extravio da bagagem que lhes tenha sido efectivamente confiada. A Comissão deveria portanto esclarecer o disposto no artigo 9.o da proposta para garantir a segurança jurídica, uma vez que a actual redacção não é clara e contém diferentes respostas para várias circunstâncias.

4.5.2. A este respeito, o CESE precisa que o operador não é obrigado a proceder ao registo de bagagem dos passageiros.

4.5.3. O CESE considera que também se devem prever disposições especiais para o extravio ou dano do equipamento utilizado por pessoas com deficiência.

4.6. Informação sobre a interrupção do serviço

4.6.1. O CESE considera que há que envidar esforços para assegurar que as informações sejam atempadamente transmitidas aos passageiros em caso de atraso ou interrupção da viagem. Entende, no entanto, que, por vezes, essas informações são muito difíceis de transmitir. Por esse motivo, considera que o artigo 21.o é pouco prático e de difícil aplicação dada a natureza das paragens de autocarro e pelo facto de serem em geral desprovidas de pessoal.

4.6.2. O CESE propõe que se efectuem investimentos, através dos fundos para a investigação e o desenvolvimento da Comissão, no desenvolvimento e na criação de ferramentas TIC para sistemas de informação dos passageiros, que sejam fiáveis, funcionem em tempo real e possam ser instalados sem risco nas paragens de autocarro, bem como no desenvolvimento de sistemas informáticos ligeiros embarcados que permitam a racionalização da gestão da viagem («intelligent transport systems» – ITS).

4.7. Terminais de autocarros

4.7.1. A proposta efectua várias referências a terminais nas linhas de autocarro. É relevante notar que esses terminais geralmente não existem e, quando existem, estão situados, na maior parte das vezes, em locais sob a responsabilidade das estações de comboios ou de aeroportos; além disso, na maior parte dos outros casos, não existem terminais, mas apenas paragens de autocarro desprovidas de pessoal.

Bruxelas, 16 de Julho de 2009 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) JO L 42 de 13.2.2002, p. 1-102.