14. 4. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 85/71 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2915/79 relativo à 
aplicação de um direito nivelador reduzido a determinados queijos 
COM(86) 20 final 
(Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986) 
(86/C 85/39) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector do leite e dos 
produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? e, nomeadamente, o n? 6 
do seu artigo 14?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2915/79 do 
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os 
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao 
cálculo dos direitos niveladores no sector de leite e dos 
produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE) 
n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (2), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? , fixa no n? 1 do artigo 11 ? os montantes que devem 
ser deduzidos do preço-limiar para o cálculo dos direitos 
niveladores aplicáveis à importação dos queijos Tilsit e 
Kasbkaval bem como dos queijos de ovelha ou de búfala, 
desde que os preços praticados à importação não sejam 
inferiores a estes montantes; 
Considerando que, para ter em conta a evolução das trocas 
com os países terceiros, se revela oportuno manter ao nível 
actual o direito nivelador à importação aplicável aos queijos 
acima referidos; que é necessário, consequentemente, alterar 
os montantes referidos no n? 1 do artigo 11? do Regula­
mento (CEE) n? 2915/79 para ter em conta os preços-limiar 
aplicáveis na campanha de 1986/1987, Artigo 1? 
No artigo 11? do Regulamento (CEE) n? 2915/79, o n? 1 
passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Sem prejuízo dos n?s 2, 3, e4, o direito nivelador para 
100 quilogramas dos produtos que fazem parte do grupo n? 
11 é igual ao preço-limiar, deduzido de: 
— 250,43 ECUs por 100 quilogramas, se se tratar do 
produto que figura na alínea i) do Anexo II, 
— 250,43 ECUs por 100 quilogramas e acrescido de um 
elemento igual a 24,18 ECUs, se se tratar do produto que 
figua no ponto k) do Anexo II, 
— 262,52 ECUs por 100 quilogramas, se se tratar dos 
produtos que figuram nos pontos 1) e m) do Anexo II, 
desde que o preço praticado à importação não seja inferior ao 
montante que é deduzido do preço-limiar. Contudo, o preço 
praticado à importação para o produto designado na alínea 
m) do Anexo II não deve ser inferior a 244,39 ECUs por 100 
quilogramas. 
Além disso, deve ser estabelecido que os produtos correspon­
dem à designação que figura no Anexo II.» 
Artigo 2 ? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir do início da 
campanha leiteira de 1986/1987. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. 
JO n? L 329 de 24. 12. 1979, p. 1. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.