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Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1332/92, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa

(95/C 82/08)

COM(95) 66 final - 95/0067(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 9 de Março de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1332/92 do Conselho (1) prevê a concessão de uma ajuda, com a participação financeira da Comunidade, para a constituição de fundos de maneio destinados a regularizar a oferta, assegurando, nomeadamente, o financiamento da armazenagem necessária para uma colocação adequada do produto no mercado; que, para efeitos da concessão desta ajuda, as cooperativas e uniões de cooperativas do sector são equiparadas, durante um período máximo de três anos, a agrupamentos ou uniões de agrupamentos;

Considerando que, dada a situação vigente nos Estados-membros produtores, o prazo de três anos previsto não é suficiente para permitir que todas as cooperativas e uniões de cooperativas em causa se convertam em agrupamentos ou uniões de agrupamentos; que, neste contexto, e a fim de evitar a interrupção do financiamento dos fundos de maneio e de permitir a conclusão da supramencionada conversão, é conveniente prorrogar por mais um ano o prazo estabelecido,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No terceiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1332/92, os termos «três anos» são substituídos por «quatro anos».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 145 de 27. 5. 1992, p. 1.
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 603/95, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas

(95/C 79/03)

COM(95) 96

(Apresentada pela Comissão em 28 de Março de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 do Conselho, de 21 de Fevereiro de 1995, que institui a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1), estabelece no seu artigo 4º, por Estado-membro e por campanha de comercialização, as quantidades nacionais garantidas (QNG) em relação às quais pode ser concedida ajuda para as forragens secas; que a adesão da Áustria, Finlândia e Suécia torna necessário o estabelecimento das QNG relativas a esses Estados-membros; que as QNG dos outros Estados-membros foram estabelecidas tendo especialmente em conta a média das produções para as quais receberam a ajuda prevista no nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1117/78, nas campanhas de comercialização de 1992/1993 e 1993/1994, de acordo com os dados à disposição de Comissão em Julho de 1994; que não existia tal ajuda na Áustria, Finlândia e Suécia; que é necessário estabelecer as suas QNG com base na média da respectiva produção de forragens secas em 1992 e 1993.

Considerando que o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Abril de 1995;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 603/95 deve, por conseguinte, ser alterado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O artigo 4º do Regulamento (CE) nº 603/95 passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 4º

1. É estabelecida uma quantidade máxima garantida (QMG) de 4 412 400 toneladas de forragens desidratadas por campanha de comercialização, em relação à qual pode ser concedida a ajuda referida no nº 2 do artigo 3º

2. A QMG referida no nº 1 é repartida do seguinte modo entre os Estados-membros:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3. É estabelecida uma quantidade máxima garantida (QMG) de 443 500 toneladas de forragens secas ao sol por campanha de comercialização, em relação à qual pode ser concedida a ajuda prevista no nº 3 do artigo 3º

4. A QMG referida no nº 3 é repartida do seguinte modo entre os Estados-membros:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.
Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho relativo às taxas cobradas pela Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (1)

(95/C 84/07)

COM(95) 27 final - 94/0220(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 6 de Fevereiro de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, emitido em 19 de Janeiro de 1995, é aditado à proposta inicial da Comissão [COM(94) 167] um novo artigo com a seguinte redacção:

Artigo 1ºA

1. A Agência deve indicar nas suas previsões anuais destinadas à elaboração do anteprojecto de orçamento da Comissão as previsões relativas às taxas do exercício seguinte, que devem ser apresentadas separadamente da estimativa das despesas globais e da eventual contribuição comunitária.

2. Os excedentes provenientes de taxas devem ser afectados à redução da contribuição comunitária.

(1) JO nº C 398 de 31. 12. 1994, p. 20.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços do arroz paddy e do arroz descascado

(95/C 99/05)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1418/76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a organização comum do mercado do arroz (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . () e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 7º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês durante o qual serão aplicáveis, há que ter em conta, por um lado, as despesas de colocação em armazém e de financiamento da armazenagem do arroz na Comunidade e, por outro, a necessidade de escoamento das existências de arroz de acordo com as necessidades do mercado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

1. Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante de cada um dos acréscimos mensais previstos no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 é igual a 2,28 ecus por tonelada para o preço de intervenção e para o preço de compra.

2. Os acréscimos mensais aplicam-se ao preço de intervenção e ao preço de compra de 1 de Janeiro a 1 de Julho de 1996, permanecendo válidos até 31 de Agosto de 1996 os preços assim obtidos para o mês de Julho de 1996.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

()(). . .

() JO nº L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.

() Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que prorroga a campanha leiteira de 1994/1995

(95/C 99/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 2º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que o preço indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga e do leite em pó desnatado foram fixados no âmbito da reforma da política agrícola comum pelo Regulamento (CEE) nº 2027/92 (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1881/94 (), para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995; que é, por conseguinte, conveniente prorrogar a campanha leiteira de 1994/1995 até 30 de Junho de 1995,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

A campanha leiteira de 1994/1995 termina em 30 de Junho de 1995, começando a campanha leiteira de 1995/1996 em 1 de Julho de 1995.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

()()() . . .

() JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.

() JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 65.

() JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 23.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de intervenção do arroz paddy

(95/C 99/04)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que a política de mercados e de preços permanece o instrumento principal da política dos rendimentos no sector do arroz;

Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy deve ser fixado num nível que tenha em conta, por um lado, a orientação a dar à produção do arroz, tendo em vista a sua utilização e, por outro, as limitações orçamentais e de mercado;

Considerando que, para o produto referido no presente regulamento, a aplicação dos critérios acima mencionados conduz a que se fixe esse preço no nível que a seguir se indica,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1995/1996 o preço de intervenção para o arroz paddy é fixado em 373,84 ecus por tonelada.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 2332/92, relativo aos vinhos espumantes produzidos na Comunidade, e o Regulamento (CEE) nº 4252/88, relativo à elaboração e à comercialização dos vinhos licorosos produzidos na Comunidade

(95/C 99/25)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que os artigos 11º e 16º do Regulamento (CEE) nº 2332/92 do Conselho (), e o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88 do Conselho (), com a última redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1893/94 (), fixam os teores máximos de anidrido sulfuroso dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos; que os mesmos artigos preveêm a apresentação, antes de 1 de Abril de 1995, de um relatório da Comissão ao Conselho, sobre os referidos teores, acompanhado de propostas, se for caso disso; que se afigura desejável que as medidas propostas sejam coerentes com outras a elaborar proximamente pela Comissão; que, por conseguinte, é conveniente adiar a data atrás referida; que o mesmo se verifica em relação à data de 1 de Setembro de 1995 inscrita no nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 2332/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 2332/92 é alterado do seguinte modo :

1. No nº 3 do artigo 11º , as datas de « 1 de Abril de 1995 » e de « 1 de Setembro de 1995 » são substituídas, respectivamente, pelas de « 1 de Abril de 1996 » e de « 1 de Setembro de 1996 ».

2. No nº 3 do artigo 16º , as datas de « 1 de Abril de 1995 » e de « 1 de Setembro de 1995 » são substituídas, respectivamente, pelas de « 1 de Abril de 1996 » e de « 1 de Setembro de 1996 ».

3. No nº 3 do artigo 17º , a data de « 1 de Setembro de 1995 » é substituída pela de « 1 de Setembro de 1996 ».

Artigo 2º

No nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 4252/88, as datas de « 1 de Abril de 1995 » e de « 1 de Setembro de 1995 » são substituídas, respectivamente, pelas de « 1 de Abril de 1996 » e de « 1 de Setembro de 1996 ».

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

()()(). . .

() JO nº L 231 de 13. 8. 1992, p. 1.

() JO nº L 373 de 31. 12. 1988, p. 59.

() JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 45.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo, bem como o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho

(95/C 99/11)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 4º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo, produzidos na Comunidade, devem ser fixados anualmente;

Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado por hectare de superfície semeada e colhida, de modo a que o equilíbrio entre o volume de produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção seja assegurado; que deve ser fixado, tendo em conta o preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado mundial;

Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de linho seja determinada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios referidos no referido número; que essa parte da ajuda deve ser fixada tendo em conta a evolução da situação do mercado do linho, o montante da ajuda para o linho, bem como o custo das medidas a prever;

Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho no nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 são fixados :

a) Em relação ao linho em 935,65 ecus por hectare;

b) Em relação ao cânhamo em 774,74 ecus por hectare.

Artigo 2º

Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante a reter da ajuda para o linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70, é fixado em 53,64 ecus por hectare.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

() JO nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo do algodão não descaroçado

(95/C 99/10)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o Protocolo nº 4 relativo ao algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2760/94 (),

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2169/81 do Conselho, de 27 de Julho de 1981, que fixa as regras gerais do regime de ajuda ao algodão (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1554/93 (), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 9º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando que, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, o Conselho fixa, anualmente, um preço mínimo para o algodão não descaroçado a um nível que garanta aos produtores a realização das suas vendas a um preço tão aproximado quanto possível do preço de objectivo; que este preço deve ter em conta as variações de mercado e as despesas de expedição do algodão não descaroçado das zonas de produção para as zonas de descaroçamento; que este preço deve ser fixado para a qualidade considerada para o preço de objectivo e à saída da exploração agrícola;

Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos conduz à fixação do preço mínimo ao nível a seguir indicado,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço mínimo do algodão não descaroçado, referido no nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2169/81, é fixado em 116,39 ecus por 100 quilogramas. Este preço diz respeito a uma mercadoria à saída da exploração agrícola.

Artigo 2º

O preço referido no artigo 1º é relativo ao algodão não descaroçado que corresponda à qualidade indicada no nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº . . . do Conselho de . . ., que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o preço de objectivo para o algodão não descaroçado ().

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

() JO nº L 294 de 15. 11. 1994, p. 1.

() JO nº L 211 de 31. 7. 1981, p. 2.

() JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.

() Ver página 14 do presente Jornal Oficial.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais dos preços dos cereais

(95/C 99/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (), prevê, no seu artigo 3º , a fixação de acréscimos mensais aplicáveis ao preço de intervenção;

Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês no decurso do qual são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências do mercado;

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível muito reduzido aplicado por etapas; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais;

Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Sem prejuízo do artigo 3º , último parágrafo o nº 3, do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha são os seguintes :

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir da campanha de comercialização de 1995/1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

()() . . .

() JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.

() Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
Proposta de

REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que fixa, para a colheita de 1995, os prémios e os limiares de garantia para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco

(95/C 99/28)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlância e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º ,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, aquando da fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência;

Considerando que o segundo parágrafo do artigo 8º e o nº 2 do artigo 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 preveêm a repartição anual dos limiares de garantia, por cada grupo de variedades, entre os Estados-membros produtores; que é necessário fixar o nível desses limiares para a colheita de 1995, tendo em conta nomeadamente as condições de mercado e as condições sócio-económicas e agronómicas das zonas de produção em questão,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1º

Para a colheita de 1995, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo I do presente regulamento.

Artigo 2º

Para a colheita de 1995, os limiares de garantia a que se referem os artigos 8º e 9º do Regulamento (CEE) nº 2075/92, por grupo de variedades e por Estado-membro, são fixados no anexo II do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

() . . .

() JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 70.