Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques que transportam determinados animais e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (97/C 290/01) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 336 final - 97/0190 (CNS)

(Apresentada pela Comissão em 3 de Julho de 1997)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 95/54/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,

Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada; que a harmonização total é necessária para conseguir atingir plenamente esse objectivo;

Considerando que os requisitos técnicos que os veículos a motor e seus reboques devem satisfazer nos termos das legislações nacionais dizem nomeadamente respeito aos equipamentos de tais veículos que transportam determinados tipos de animais;

Considerando que esses requisitos diferem de um Estado-membro para o outro; que esses procedimentos e requisitos diferentes criam entraves técnicos ao comércio no transporte de animais vivos;

Considerando que os entraves técnicos ao comércio nos meios de transporte de animais vivos devem ser eliminados e que se deve permitir que as organizações de mercado em questão funcionem sem dificuldades;

Considerando que é portanto necessário, no contexto do mercado interno, harmonizar as normas técnicas para os meios de transporte; que é necessário harmonizar os procedimentos de recepção nos Estados-membros;

Considerando que a presente directiva será uma das directivas específicas que devem ser respeitadas pelos veículos em questão de modo a satisfazer o procedimento de recepção CE estabelecido pela Directiva 70/156/CEE;

Considerando que, em consequência, as disposições da Directiva 70/156/CEE relativas aos sistemas, componentes e unidades técnicas dos veículos se aplicam à presente directiva;

Considerando que, dadas as dimensões e os efeitos da acção proposta no sector em causa, as medidas comunitárias objecto da presente directiva são necessárias, até mesmo indispensáveis, para atingir os objectivos fixados, ou seja, a aprovação comunitária de modelo de veículo, e que estes não podem ser realizados de modo suficiente pelos Estados-membros individualmente;

Considerando, em especial, que o nº 4 do artigo 3º e o nº 3 do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE exigem que cada directiva específica tenha anexada uma ficha de informações que inclua os pontos relevantes do anexo I dessa directiva e também uma ficha de recepção baseada no anexo VI dessa directiva de modo a que a recepção possa ser informatizada,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:

- «veículo», qualquer veículo, que não seja da categoria M, conforme definido na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE,

- «superstrutura», uma carroçaria à qual pode ser concedida a recepção como unidade técnica conforme definida no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE,

- «unidade de transporte», um veículo equipado com uma superstrutura ou a própria superstrutura,

- «assistência», o funcionamento hidráulico, eléctrico ou pneumático.

Artigo 2º

A Directiva 70/156/CEE é alterada pelo aditamento de uma linha à parte I do anexo IV com a seguinte redacção:

«55. Veículos de transporte de animais | 97/. . ./CE | JO . . . | N1 | N2 | N3 | O1 | O2 | O3 | O4».

Artigo 3º

Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com a construção da superstrutura de um veículo destinada ao transporte de determinados animais:

- recusar a recepção CE como unidade técnica ou a recepção de âmbito nacional,

nem

- proibir a venda ou utilização de uma superstrutura,

se os requisitos dos anexos relevantes forem satisfeitos.

Artigo 4º

Os Estados-membros não podem, por motivos relacionados com o equipamento e a construção da unidade de transporte destinada ao transporte de determinados animais:

- recusar a recepção CE ou a recepção de âmbito nacional a um modelo de veículo,

nem

- proibir a matrícula, venda ou entrada em circulação de veículos,

se os requisitos dos anexos relevantes forem satisfeitos.

Artigo 5º

1. Os Estados membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar em 1 de Novembro de 1998. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.

Os Estados-membros aplicarão as presentes disposições a partir de 1 de Maio de 1999.

2. Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito nacional que adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.

Artigo 6º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 7º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.

(2) JO L 266 de 8. 11. 1995, p. 1.

ANEXO I

1. Âmbito

1.1. A presente directiva aplica-se à recepção de superstruturas de veículos a motor e seus reboques destinados ao transporte de determinados tipos de animais.

1.2. A presente directiva aplica-se à recepção de veículos a motor e seus reboques equipados com superstruturas destinadas ao transporte de determinados tipos de animais.

2. Classificação

2.1. A classificação de «determinados tipos de animais» é feita de acordo com o tipo, peso e idade dos animais. A classificação é a seguinte:

2.1.1. Classe A: bovinos de mais de 6 meses de idade,

2.1.2. Classe B: equídeos para além dos transportados em boxes individuais,

2.1.3. Classe C: vitelos de até 6 meses de idade, ovinos e caprinos,

2.1.4. Classe D: suínos e borregos de até 30 kg,

2.1.5. Classe E: suínos de mais de 30 kg

3. Requisitos

Têm de ser satisfeitos os requisitos gerais e os requisitos adicionais para cada classe no que diz respeito ao piso, paredes laterais, parede frontal, ventilação, interior e meios de carregamento/descarga do apêndice 1.

4. Definições

4.1. Modelo de veículo

4.1.1. Para efeitos das categorias N1, N2, N3, O1, O2, O3, O4, um «modelo» consiste em veículos que não diferem entre si pelo menos nos seguintes aspectos essenciais:

- fabricante do veículo,

- designação do modelo pelo fabricante,

- categoria,

- aspectos essenciais da construção e concepção:

- quadro/piso (diferenças óbvias e fundamentais),

- número de eixos,

- massa máxima tecnicamente admissível ±20 %.

4.2. Tipo de superstrutura

4.2.1. Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por «tipo de superstrutura», carroçarias que não diferem entre si pelo menos nos seguintes aspectos essenciais:

- fabricante da superstrutura,

- designação do tipo pelo fabricante,

- classificação dos tipos de animais (classe A, B, C, D e/ou E),

- aspectos essenciais de construção e concepção (madeira, metal leve, plástico reforçado, etc.),

- massa da superstrutura completa ±20 %,

- dimensões da superstrutura:

- largura ±0,5 m,

- comprimento nominal ±20 %,

- altura nominal ±20 %.

Apêndice 1

NORMAS MÍNIMAS PARA AS UNIDADES DE TRANSPORTE

0. REQUISITOS GERAIS

0.1. Adequação

0.1.1. A unidade de transporte deve ser, do ponto de vista técnico, de concepção e construção adequada para proteger o bem-estar dos animais a transportar.

0.1.2. No compartimento de carga não são admitidas arestas nem saliências aguçadas.

0.1.3. Se as paredes laterais e frontal forem feitas de metal leve, devem ser paredes duplas com uma caixa de ar de espessura ≥ 20 mm.

0.1.4. A superstrutura deve poder ser facilmente limpa e desinfectada.

0.1.5. Devem ser satisfeitos os requisitos do apêndice 2 relativos ao ensaio de pressão superficial (aplicável ao piso, paredes laterais e frontal).

0.2. Protecção do tempo

0.2.1. O tejadilho da unidade de transporte deve ser solidamente construído de modo a ser à prova do tempo e a proteger os animais de grandes variações de temperatura.

0.3. Carregamento e descarga0.3.1. A unidade de transporte deve ser equipada com uma rampa ou um elevador de carregamento adequados para o carregamento e a descarga. Se os animais tiverem de ser transportados em mais do que um nível da unidade de transporte, deve existir também equipamento adequado para que possam ser carregados e descarregados de cada nível.

0.4. Ventilação

0.4.1. A unidade de transporte deve ser ventilada de modo suficiente e adequado às espécies; as aberturas de ventilação devem, no mínimo, estar de acordo com os requisitos de ventilação adicionais.

0.4.2. Se o compartimento de carga estiver equipado com um dispositivo para a ventilação forçada (por exemplo, sistema de ar condicionado), os pontos relacionados com a ventilação que se seguem não são aplicáveis. No caso de avaria deste equipamento, todavia, deve haver uma ventilação suficiente.

0.5. Resistência

0.5.1. A unidade de transporte e os seus acessórios/equipamentos devem ser construídos de materiais adequados, de dimensão e resistência suficientes, para suportar as forças às quais serão sujeitos durante o transporte.

0.5.2. Se a superstrutura for uma unidade técnica, deve poder ser fixada com segurança ao veículo.

0.6. Pisos

0.6.1. A construção dos pisos e dos seus suportes/berços deve ser suficientemente forte para suportar o peso dos animais.

0.6.2. A superfície do piso e cada parte da unidade de transporte sobre a qual os animais são acomodados, e a superfície do piso de qualquer parte da unidade de transporte sobre as quais os animais são movidos, devem ser concebidas de modo a dar aos animais lugar adequado para pôr as patas e os impedir de escorregar.

0.6.3. Não são admitidas intrusões, tais como arcos de rodas, etc., no piso da superstrutura.

0.6.4. No caso de os animais serem acomodados em mais do que um piso na unidade de transporte, qualquer piso que venha a ter animais acomodados directamente por baixo deve ser construído de modo a impedir que a urina e os excrementos caiam para cima dos animais num nível inferior.

0.7. Pisos intermédios reguláveis em altura

0.7.1. Os pisos intermédios reguláveis em altura devem estar equipados com dispositivos de bloqueio automático ou mecânico para impedir que o piso fique sobre-elevado ou caia. O sistema de regulação da altura deve ser protegido com segurança da operação não intencional e todos os comandos devem voltar automaticamente a posição neutra quando libertados, bloqueando assim o piso.

0.7.2. Os pisos intermédios reguláveis em altura devem ser concebidos e construídos e posicionados em relação às paredes da superstrutura de tal modo que os animais ou qualquer parte deles não possam cair ou ficar presos, ou feridos, quer quando o piso se estiver a mover quer quando estiver fixo.

0.8. Divisórias

0.8.1. A unidade de transporte deve ser equipada com divisórias, se necessário, para separar indivíduos ou grupos de animais uns dos outros, e para lhes dar apoio suficiente em relação ao movimento do transporte.

0.8.2. As divisórias devem ser concebidas e construídas de modo a não causarem ferimentos aos animais.

0.8.3. As divisórias devem poder ser fixadas firmemente e construídas de modo a não interferirem com o sistema de ventilação da unidade de transporte.

0.9. Inspecção

0.9.1. A unidade de transporte deve ser concebida e construída de modo a que os animais possam ser inspeccionados durante o transporte.

0.10. Iluminação

0.10.1. Deve existir uma iluminação suficiente na unidade de transporte para permitir que os animais sejam carregados, transportados e descarregados com segurança em condições de tempo escuro e durante a noite e que sejam inspeccionados em qualquer altura.

REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS UNIDADES DE TRANSPORTE DA CLASSE «A»

1. BOVINOS (de mais de 6 meses de idade)

1.1. Pisos

1.1.1. Os pisos devem ser feitos de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2. Paredes laterais e frontal

1.2.1. As paredes laterais e frontal devem ser feitas de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1.2.2. As paredes laterais e frontal devem ser fechadas com excepção das aberturas de ventilação.

1.3. Aberturas de ventilação

1.3.1. Cada piso para animais deve ter aberturas de ventilação nas paredes laterais com uma área total de pelo menos 20 % (10 % por lado) da área do piso para animais e a uma altura de pelo menos 1 300 mm acima do piso.

1.3.1.1. As aberturas de ventilação devem ser distribuídas uniformemente ao longo do comprimento da unidade de transporte.

1.3.2. Podem existir aberturas de ventilação adicionais na parede frontal e da retaguarda e/ou no tejadilho da unidade de transporte.

1.3.3. As aberturas de ventilação devem poder ser fechadas à prova do tempo.

1.3.4. As aberturas de ventilação com dimensão vertical superior a 130 mm devem ser protegidas de tal modo que partes dos animais não possam ficar salientes ou presas.

1.4. Interior

1.4.1. Os dispositivos de fixação (anéis ou barras), se existirem, devem ser suficientemente fortes para o fim a que se destinam, e devem ser concebidos com superfícies arredondadas ou estar em reentrâncias nas paredes, de modo a não causarem ferimentos.

1.4.2. Os dispositivos de fixação, se existirem, devem ser de metal e estar a uma altura de pelo menos 1 200 mm acima do piso de carga.

1.4.3. Deve ser possível instalar divisórias transversais ajustáveis de modo a subdividir cada piso para animais em pequenos currais de comprimento não superior a 3,0 m.

1.5. Meios de carregamento e de descarga

1.5.1. Dentro dos arranjos gerais de carregamento e descarga não deve haver degraus que excedam 100 mm de altura, nem folgas/espaços entre partes adjacentes que excedam 25 mm de largura.

1.5.2. A unidade de transporte deve estar equipada com uma rampa de carregamento ou um elevador de carga.

1.5.2.1. Todos os pisos do veículo devem estar equipados com uma barreira ou portão de segurança interior para impedir que os animais caiam do veículo quando a porta de carregamento estiver aberta. A barreira ou portão de segurança devem ser construídos de modo a que os animais possam ser vistos antes de serem abertos.

1.5.2.2. Em veículos com muitos pisos, podem estar instaladas rampas interiores para transferência de animais do piso mais baixo para os pisos superiores. As rampas interiores, todavia, devem ter um declive máximo semelhante e ter as mesmas barras que as rampas de carregamento exteriores.

1.5.3. As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25° e estar equipadas com barras, ou meios equivalentes para impedir os animais de escorregarem, que não estejam afastadas mais de 100 mm e tenham, pelo menos, 25 mm de altura.

1.5.4. Se o piso da unidade de transporte estiver mais do que 500 mm acima do solo, devem ser colocadas nas rampas guardas de altura mínima de 1 300 mm. As guardas devem ser concebidas de modo a que os animais não possam escorregar para os lados da rampa de carregamento.

1.5.5. Se existir um elevador de carga, deve ser equipado com guardas de pelo menos 1 300 mm de altura.

1.5.6. Nos veículos com muitos pisos, qualquer piso superior móvel deve ter uma assistência se os animais forem elevados no piso.

REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS UNIDADES DE TRANSPORTE DA CLASSE «B»

2. EQUÍDEOS

2.1. Pisos

2.1.1. Os pisos devem ser feitos de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2. Paredes laterais e frontal

2.2.1. As paredes laterais e frontal devem ser feitas de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.2.2. As paredes laterais e frontal devem ser fechadas com excepção das aberturas de ventilação.

2.3. Aberturas de ventilação

2.3.1. Cada piso para animais deve ter aberturas de ventilação nas paredes laterais com uma área total de pelo menos 20 % (10 % por lado) da área do piso para animais e a uma altura de pelo menos 1 300 mm acima do piso.

2.3.1.1. As aberturas de ventilação devem ser distribuídas uniformemente ao longo do comprimento da unidade de transporte.

2.3.2. Podem existir aberturas de ventilação adicionais na parede frontal e da retaguarda e/ou no tejadilho da unidade de transporte.

2.3.3. As aberturas de ventilação devem poder ser fechadas à prova do tempo.

2.3.4. As aberturas de ventilação com dimensão vertical superior a 130 mm devem ser protegidas de modo tal que partes dos animais não possam ficar salientes ou presas.

2.3.5. Estes requisitos não se aplicam aos veículos construídos para transportar cavalos separados individualmente.

2.4. Interior

2.4.1. Devem ser instalados dispositivos de fixação (anéis ou barras) suficientemente fortes para o fim a que se destinam e concebidos com superfícies arredondadas ou estar em reentrâncias nas paredes, de modo a não causarem ferimentos.

2.4.2. Os dispositivos de fixação devem ser de metal e estar a uma altura de pelo menos 1 200 mm acima do piso de carga.

2.4.3. Devem ser instaladas divisórias transversais ajustáveis de modo a subdividir cada piso para animais em pequenos currais de comprimento não superior a 3,0 m.

2.5. Meios de carregamento e de descarga

2.5.1. Dentro dos arranjos gerais de carregamento e descarga não deve haver degraus que excedam 100 mm de altura, nem folgas/espaços entre partes adjacentes que excedam 25 mm de largura.

2.5.2. A unidade de transporte deve estar equipada com uma rampa de carregamento ou um elevador de carga.

2.5.2.1. Os pisos do veículo devem estar equipados com uma barreira ou portão de segurança interior para impedir que os animais caiam do veículo quando a porta de carregamento estiver aberta. A barreira ou portão de segurança devem ser construídos de modo a que os animais possam ser vistos antes de serem abertos.

2.5.2.2. Os equídeos apenas podem ser transportados num veículo de piso único.

2.5.3. As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25° e estar equipadas com barras, ou meios equivalentes para impedir os animais de escorregarem, que não estejam afastadas mais de 100 mm e tenham, pelo menos, 25 mm de altura.

2.5.4. Se o piso da unidade de transporte estiver mais do que 500 mm acima do solo, devem ser colocadas nas rampas guardas de altura mínima de 1 300 mm. As guardas devem ser concebidas de modo a que os animais não possam escorregar para os lados da rampa de carregamento.

2.5.5. Se existir um elevador de carga, deve ser equipado com guardas de pelo menos 1 300 mm de altura.

REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS UNIDADES DE TRANSPORTE DA CLASSE «C»

3. VITELOS (de até 6 meses de idade)/OVINOS/CAPRINOS

3.1. Pisos

3.1.1. Os pisos devem ser feitos de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.2. Paredes laterais e frontal

3.2.1. As paredes laterais e frontal devem ser feitas de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

3.2.2. As paredes laterais e frontal devem ser fechadas com excepção das aberturas de ventilação.

3.3. Aberturas de ventilação

3.3.1. Cada piso para animais deve ter aberturas de ventilação nas paredes laterais com uma área total de pelo menos 20 % (10 % por lado) da área do piso para animais e a uma altura de pelo menos 600 mm acima do piso.

3.3.1.1. As aberturas de ventilação devem ser distribuídas uniformemente ao longo do comprimento da unidade de transporte.

3.3.2. Podem existir aberturas de ventilação adicionais na parede frontal e da retaguarda e/ou no tejadilho da unidade de transporte.

3.3.2.1. Pode haver aberturas adicionais na parede frontal e da retaguarda bem como no tejadilho.

3.3.2.2. Deve haver aberturas de ventilação e distribuição de ar em ambos os lados do compartimento de carga.

3.3.3. As aberturas de ventilação devem poder ser fechadas à prova do tempo.

3.3.4. As aberturas de ventilação com dimensão vertical superior a 130 mm devem ser protegidas de tal modo que partes dos animais não possam ficar salientes ou presas.

3.4. Interior

3.4.1. Devem ser instaladas divisórias transversais ajustáveis de modo a subdividir cada piso para animais em pequenos currais de comprimento não superior a 3,0 m.

3.5. Meios de carregamento e de descarga

3.5.1. Dentro dos arranjos gerais de carregamento e descarga não deve haver degraus que excedam 100 mm de altura, nem folgas/espaços entre partes adjacentes que excedam 25 mm de largura.

3.5.2. A unidade de transporte deve estar equipada com uma rampa de carregamento ou um elevador de carga.

3.5.2.1. Todos os pisos do veículo devem estar equipados com uma barreira ou portão de segurança interior para impedir que os animais caiam do veículo quando a porta de carregamento estiver aberta. A barreira ou portão de segurança devem ser construídos de modo a que os animais possam ser vistos antes de serem abertos.

3.5.2.2. Em veículos com muitos pisos, podem estar instaladas rampas interiores para transferência de animais do piso mais baixo para os pisos superiores. As rampas interiores, todavia, devem ter um declive máximo semelhante e ter as mesmas barras que as rampas de carregamento exteriores.

3.5.3. As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25° e estar equipadas com barras, ou meios equivalentes para impedir os animais de escorregarem, que não estejam afastadas mais de 100 mm e tenham, pelo menos, 25 mm de altura.

3.5.4. Se o piso da unidade de transporte estiver mais do que 500 mm acima do solo, devem ser colocadas nas rampas guardas de altura mínima de 750 mm. As guardas devem ser concebidas de modo a que os animais não possam escorregar para os lados da rampa de carregamento.

3.5.5. Se existir um elevador de carga, deve ser equipado com guardas de pelo menos 750 mm de altura.

3.5.6. Nos veículos com muitos pisos, qualquer piso superior móvel deve ter uma assistência se os animais forem elevados no piso.

REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS UNIDADES DE TRANSPORTE DA CLASSE «D»

4. SUÍNOS e BORREGOS (de até 30 kg)

4.1. Pisos

4.1.1. Os pisos devem ser feitos de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.2. Paredes laterais e frontal

4.2.1. As paredes laterais e frontal devem ser feitas de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

4.2.2. As paredes laterais e frontal devem ser fechadas com excepção das aberturas de ventilação.

4.3. Aberturas de ventilação

4.3.1. Cada piso para animais deve ter aberturas de ventilação nas paredes laterais com uma área total de pelo menos 20 % (10 % por lado) da área do piso para animais e a uma altura de pelo menos 400 mm acima do piso.

4.3.1.1. As aberturas de ventilação devem ser distribuídas uniformemente ao longo do comprimento da unidade de transporte.

4.3.2. Podem existir aberturas de ventilação adicionais na parede frontal e da retaguarda e/ou no tejadilho da unidade de transporte.

4.3.3. As aberturas de ventilação devem poder ser fechadas à prova do tempo.

4.3.4. As aberturas de ventilação com dimensão vertical superior a 50 mm devem ser protegidas de tal modo que partes dos animais não possam ficar salientes ou presas.

4.4. Interior

4.4.1. Devem ser instaladas divisórias transversais ajustáveis de modo a subdividir cada piso para animais em pequenos currais de comprimento não superior a 3,0 m.

4.5. Meios de carregamento e de descarga

4.5.1. Dentro dos arranjos gerais de carregamento e descarga não deve haver degraus que excedam 100 mm de altura, nem folgas/espaços entre partes adjacentes que excedam 25 mm de largura.

4.5.2. A unidade de transporte deve estar equipada com uma rampa de carregamento ou um elevador de carga.

4.5.2.1. Todos os pisos do veículo devem estar equipados com uma barreira ou portão de segurança interior para impedir que os animais caiam do veículo quando a porta de carregamento estiver aberta. A barreira ou portão de segurança devem ser construídos de modo a que os animais possam ser vistos antes de serem abertos.

4.5.2.2. Em veículos com muitos pisos, podem estar instaladas rampas interiores para transferência de animais do piso mais baixo para os pisos superiores. As rampas interiores, todavia, devem ter um declive máximo semelhante e ter as mesmas barras que as rampas de carregamento exteriores.

4.5.3. As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25° e estar equipadas com barras, ou meios equivalentes para impedir os animais de escorregarem, que não estejam afastadas mais de 100 mm e tenham, pelo menos, 25 mm de altura.

4.5.4. Se o piso da unidade de transporte estiver mais do que 500 mm acima do solo, devem ser colocadas nas rampas guardas de altura mínima de 750 mm. As guardas devem ser concebidas de modo a que os animais não possam escorregar para os lados da rampa de carregamento.

4.5.5. Se existir um elevador de carga, deve ser equipado com guardas de pelo menos 750 mm de altura.

4.5.6. Nos veículos com muitos pisos, qualquer piso superior móvel deve ter uma assistência se os animais forem elevados no piso.

REQUISITOS ADICIONAIS PARA AS UNIDADES DE TRANSPORTE DA CLASSE «E»

5. SUÍNOS (de mais de 30 kg)

5.1. Pisos

5.1.1. Os pisos devem ser feitos de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.2. Paredes laterais e frontal

5.2.1. As paredes laterais e frontal devem ser feitas de materiais adequados e construídos de modo a suportar as seguintes cargas:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

5.2.2. As paredes laterais e frontal devem ser fechadas com excepção das aberturas de ventilação.

5.3. Aberturas de ventilação

5.3.1. Cada piso para animais deve ter aberturas de ventilação nas paredes laterais com uma área total de pelo menos 20 % (10 % por lado) da área do piso para animais e a uma altura de pelo menos 400 mm acima do piso.

5.3.1.1. As aberturas de ventilação devem ser distribuídas uniformemente ao longo do comprimento da unidade de transporte.

5.3.2. Podem existir aberturas de ventilação adicionais na parede frontal e da retaguarda e/ou no tejadilho da unidade de transporte.

5.3.3. As aberturas de ventilação devem poder ser fechadas à prova do tempo.

5.3.4. As aberturas de ventilação com dimensão vertical superior a 50 mm devem ser protegidas de tal modo que partes dos animais não possam ficar salientes ou presas.

5.4. Interior

5.4.1. Devem ser instaladas divisórias transversais ajustáveis de modo a subdividir cada piso para animais em pequenos currais de comprimento não superior a 3,0 m.

5.5. Meios de carregamento e de descarga

5.5.1. Dentro dos arranjos gerais de carregamento e descarga não deve haver degraus que excedam 100 mm de altura, nem folgas/espaços entre partes adjacentes que excedam 25 mm de largura.

5.5.2. A unidade de transporte deve estar equipada com uma rampa de carregamento ou um elevador de carga.

5.5.2.1. Todos os pisos do veículo devem estar equipados com uma barreira ou portão de segurança interior para impedir que os animais caiam do veículo quando a porta de carregamento estiver aberta. A barreira ou portão de segurança devem ser construídos de modo a que os animais possam ser vistos antes de serem abertos.

5.5.2.2. Em veículos com muitos pisos, podem estar instaladas rampas interiores para transferência de animais do piso mais baixo para os pisos superiores. As rampas interiores, todavia, devem ter um declive máximo semelhante e ter as mesmas barras que as rampas de carregamento exteriores.

5.5.3. As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25° e estar equipadas com barras, ou meios equivalentes para impedir os animais de escorregarem, que não estejam afastadas mais de 100 mm e tenham, pelo menos, 25 mm de altura.

5.5.4. Se o piso da unidade de transporte estiver mais do que 500 mm acima do solo, devem ser colocadas nas rampas guardas de altura mínima de 750 mm. As guardas devem ser concebidas de modo a que os animais não possam escorregar para os lados da rampa de carregamento.

5.5.5. Se existir um elevador de carga, deve ser equipado com guardas de pelo menos 750 mm de altura.

5.5.6. Nos veículos com muitos pisos, qualquer piso superior móvel deve ter uma assistência se os animais forem elevados no piso.

Apêndice 2

ENSAIO DE PRESSÃO SUPERFICIAL E DE FLEXÃO DAS UNIDADES DE TRANSPORTE

O ensaio de pressão superficial (aplicável ao piso e às paredes laterais e frontal do compartimento de carga) deve ser efectuado num local escolhido aleatoriamente mas não sobre uma viga de apoio. A carga de ensaio requerida para a classe deve ser aplicada a uma área de 50 mm × 50 mm, perpendicularmente à superfície, e mantida durante pelo menos 10 segundos. Durante o ensaio, não deve ocorrer fractura da superfície, mas admite-se uma deformação residual de até 100 mm na direcção da carga de ensaio.

ANEXO II

MARCA DE RECEPÇÃO CE COMO UNIDADE TÉCNICA

1. Marca de recepção CE como unidade técnica

1.1. Deve ser afixada a cada superstrutura recepcionada nos termos da presente directiva uma marca de recepção como unidade técnica conforme especificado no apêndice 1 do presente anexo.

Apêndice 1

MARCA DE RECEPÇÃO CE COMO UNIDADE TÉCNICA

1. GENERALIDADES

1.1. A marca de recepção CE como unidade técnica é constituída:

1.1.1. Por um rectângulo envolvendo a letra minúscula «e» seguida das letras ou número distintivos do Estado-membro que procedeu à recepção:

1 para a Alemanha, 2 para a França, 3 para a Itália, 4 para os Países Baixos, 5 para a Suécia, 6 para a Bélgica, 9 para a Espanha, 11 para o Reino Unido, 12 para a Áustria, 13 para o Luxemburgo, 17 para a Finlândia, 18 para a Dinamarca, 21 para Portugal, 23 para a Grécia, IRL para a Irlanda

1.1.2. Pelo «número de recepção de base» que constitui a secção 4 do número de recepção objecto do anexo VII da Directiva 70/156/CEE, precedido do número sequencial de dois algarismos atribuído à mais recente alteração técnica significativa da presente directiva - o número sequencial correspondente à presente directiva é 00 - ambos a figurar na proximidade do rectângulo.

1.2. A marca de recepção CE como unidade técnica deve ser claramente legível e indelével.

2. EXEMPLO DE MARCA DE RECEPÇÃO CE COMO UNIDADE TÉCNICA

2.1. Marca de recepção CE como unidade técnica de uma «superstrutura» recepcionada para o transporte de determinados tipos de animais.

>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>

A marca de recepção CE como unidade técnica acima ilustrada indica que a superstrutura em questão foi recepcionada na Suécia (e5) nos termos da presente directiva (00) com o número de recepção de base 2505.

ANEXO III

EXEMPLO DE UMA CHAPA DE IDENTIFICAÇÃO

1. Generalidades

1.1. Cada unidade de transporte recepcionada nos termos da presente directiva e que transporte determinados tipos de animais deve ostentar uma chapa de identificação que indique a(s) classe(s) para a(s) qual(is) a unidade de transporte foi recepcionada.

2. Caracteres

2.1. As marcas distintivas prescritas no anexo I devem consistir em letras latinas maiúsculas.

2.2. A altura das letras e algarismos deve ser de pelo menos 100 mm.

3. Requisitos

3.1. As chapas devem ter a forma de um rectângulo.

3.2. As dimensões da chapa devem ser de cerca de 900 mm × 220 mm.

3.3. As letras devem ser pretas em fundo amarelo.

3.4. As chapas devem ser fixadas à unidade de transporte de modo permanente e devem ser visíveis a partir do lado da frente e da retaguarda.

Exemplo de chapa de identificação:

>INÍCIO DE GRÁFICO>

TRANSPORTE DE ANIMAIS

CLASSE(S) . . .

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO IV

EXEMPLO DE UMA CHAPA DE UTILIZADOR

1. Generalidades

1.1. Após recepção pela autoridade competente, o fabricante deve fornecer ao proprietário do veículo uma chapa com as seguintes informações:

1.1.1. Identidade da unidade de transporte.

1.1.2. Área do piso (em metros quadrados) disponível para os animais.

1.1.3. Data da próxima inspecção.

1.2. O proprietário do veículo deve fixar a chapa ao exterior da unidade de transporte utilizada para o transporte de determinados tipos de animais e, se necessário, completar os pontos relevantes.

2. Caracteres

2.1. Devem ser utilizados letras romanas e números árabes para todas as marcações previstas no ponto 1.

2.2. A altura mínima das letras e dos algarismos deve ser de pelo menos 4 mm.

3. Colocação

3.1. A chapa de utilizador deve ser colocada no veículo na vizinhança de outras chapas de identificação exigidas por outras directivas.

ANEXO V

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO CE DE UMA UNIDADE TÉCNICA

1. Pedido de recepção CE como unidade técnica

1.1. O pedido de recepção CE como unidade técnica, em conformidade com o nº 4 artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um tipo de superstrutura no que diz respeito ao transporte de determinados tipos de animais deve ser apresentado pelo fabricante.

1.2. No apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações.

1.3. Deve ser apresentada ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção uma superstrutura representativa do tipo a recepcionar.

2. Recepção CE como unidade técnica

2.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE como unidade técnica em conformidade com o nº 3 e, se aplicável, o nº 4, do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.

2.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.

2.3. A cada tipo de superstrutura recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro tipo de superstrutura.

3. Modificação do tipo e alterações de recepções

3.1. No caso de modificações de um tipo de superstrutura recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.

4. Conformidade da produção

4.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no anexo X da Directiva 70/156/CEE.

Apêndice 1

FICHA DE INFORMAÇÕES Nº . . . nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE relativa à recepção CE como unidade técnica de uma superstrutura no que diz respeito ao transporte de determinados tipos de animais

>INÍCIO DE GRÁFICO>

As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.

0. Generalidades

0.1. Marca (firma do fabricante): .

0.2. Modelo do veículo: .

0.2.1. Designação(ões) comercial(is): .

0.4.2. Categoria da superstrutura: .

0.4.2.1. Meios de identificação do tipo, se marcado na superstrutura: .

0.5. Nome e morada do fabricante: .

0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: .

0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem .

.

1. Constituição geral da superstrutura

1.1. Fotografias e/ou desenhos de uma superstrutura representativa

2. Carroçaria

2.1. Tipo de carroçaria: .

2.1.1. Classe(s): .

2.2. Materiais e tipo de construção: .

2.3. Arranjos interiores .

>FIM DE GRÁFICO>

Apêndice 2

MODELO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO CE

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Carimbo da autoridade administrativa

Comunicação relativa à:

- recepção (1)

- extensão da recepção (1)

- recusa da recepção (1)

- revogação da recepção (1)

de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE

Número de recepção: .

Razão da extensão: .

SECÇÃO I

0.1. Marca (firma do fabricante): .

0.2. Modelo do veículo: .

0.2.1. Designação(ões) comercial(is): .

0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1) se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):

.

0.3.1. Localização dessa marcação: .

0.4. Categoria do veículo (1) (3): .

0.5. Nome e morada do fabricante: .

.

0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: .

0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .

.

SECÇÃO II

1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda

2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: .

3. Data do relatório de ensaio: .

4. Número do relatório de ensaio: .

(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do modelo/tipo de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123???).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.5. Eventuais observações: ver adenda

6. Local: .

7. Data: .

8. Assinatura: .

9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.

>FIM DE GRÁFICO>

Adenda à ficha de recepção CE nº . . . relativa à recepção como unidade técnica de uma superstrutura no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CE

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Informações adicionais:

1.1. Breve descrição do tipo de superstrutura no que diz respeito à sua estrutura, dimensões e materiais constitutivos: .

1.2. Observações/restrições

Este tipo de superstrutura apenas pode ser instalado nos seguintes veículos:

- fabricante(s): .

- modelo(s) de veículo: .

- altura máxima da aresta superior do quadro acima do solo e com um ângulo de rampa de 25°: . . . . . . . . . . . . . . . mm

(a altura máxima da unidade de transporte não deve exceder 4 000 mm)

1.3. Descrição dos arranjos ou acessórios interiores que possam afectar os ensaios:

.

.

>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO VI

DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS RELATIVAS À RECEPÇÃO CE DE UM VEÍCULO (UNIDADE DE TRANSPORTE)

1. Pedido de recepção CE

1.1. O pedido de recepção CE, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º da Directiva 70/156/CEE, de um veículo (unidade de transporte) no que diz respeito ao transporte de determinados tipos de animais deve ser apresentado pelo fabricante.

1.2. No apêndice 1 figura um modelo de ficha de informações.

1.3. Deve ser apresentada ao serviço técnico responsável pela realização dos ensaios de recepção um veículo representativo do modelo a recepcionar.

2. Recepção CE

2.1. Se os requisitos relevantes forem satisfeitos, deve ser concedida a recepção CE em conformidade com o nº 3 e, se aplicável, o nº 4, do artigo 4º da Directiva 70/156/CEE.

2.2. No apêndice 2 figura um modelo da ficha de recepção CE.

2.3. A cada modelo de veículo (unidade de transporte) recepcionado deve ser atribuído um número de recepção conforme com o anexo VII da Directiva 70/156/CEE. Um Estado-membro não pode atribuir o mesmo número a outro modelo de veículo (unidade de transporte).

3. Modificação do modelo e alterações de recepções

3.1. No caso de modificações de um modelo de veículo recepcionado nos termos da presente directiva, aplicam-se as disposições do artigo 5º da Directiva 70/156/CEE.

4. Conformidade da produção

4.1. As medidas destinadas a garantir a conformidade da produção devem ser tomadas de acordo com o disposto no anexo X da Directiva 70/156/CEE.

Apêndice 1

FICHA DE INFORMAÇÕES Nº . . . nos termos do anexo I da Directiva 70/156/CEE (1*) relativa à recepção CE de um veículo no que diz respeito ao transporte de determinados tipos de animais

>INÍCIO DE GRÁFICO>

As seguintes informações, se aplicáveis, devem ser fornecidas em triplicado e incluir um índice. Se houver desenhos, devem ser fornecidos à escala adequada e com pormenor suficiente, em formato A4 ou dobrados nesse formato. Se houver fotografias, estas devem ter o pormenor suficiente.

No caso de os sistemas, componentes ou unidades técnicas possuírem controlos electrónicos, fornecer as informações relevantes relacionadas com o seu desempenho.

0. Generalidades

0.1. Marca (firma do fabricante): .

0.2. Modelo do veículo: .

0.2.1. Designação(ões) comercial(is): .

0.3. Meios de identificação do modelo, se marcados no veículo(b): .

0.3.1. Localização dessa marcação: .

0.4. Categoria do veículo(c): .

0.4.1. Classificação(ões) de acordo com os tipos de animais a transportar: .

0.5. Nome e morada do fabricante: .

.

0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .

.

1. Constituição geral do veículo

1.1. Fotografias e/ou desenhos de um veículo representativo

1.6. Localização e disposição do motor: .

9. Carroçaria

9.1. Tipo de carroçaria: .

9.2. Materiais e tipo de construção: .

9.10. Arranjos interiores: .

>FIM DE GRÁFICO>

(1*) Os números dos pontos e as notas de pé de página utilizados nesta ficha de informações correspondem aos do anexo I da Directiva 70/156/CEE. Os pontos não relevantes para efeitos da presente directiva são omitidos.

Apêndice 2

MODELO [Formato máximo: A4 (210 × 297 mm)] FICHA DE RECEPÇÃO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

Carimbo da autoridade administrativa

Comunicação relativa à:

- recepção (1)

- extensão da recepção (1)

- recusa da recepção (1)

- revogação da recepção (1)

de um modelo/tipo (1) de veículo/componente/unidade técnica (1) no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CE, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva . . ./. . ./CE.

Número de recepção: .

Razão da extensão: .

SECÇÃO I

0.1. Marca (firma do fabricante): .

0.2. Modelo do veículo: .

0.2.1. Designação(ões) comercial(is): .

0.3. Meios de identificação do modelo/tipo (1) se marcados no veículo/componente/unidade técnica (1) (2):

.

0.3.1. Localização dessa marcação: .

0.4. Categoria do veículo (1) (3): .

0.5. Nome e morada do fabricante: .

.

0.7. No caso de componentes e unidades técnicas, localização e método de fixação da marca de recepção CE: .

0.8. Morada(s) da(s) linha(s) de montagem: .

.

SECÇÃO II

1. Informações adicionais (se aplicável): ver adenda

2. Serviço técnico responsável pela realização dos ensaios: .

3. Data do relatório de ensaio: .

4. Número do relatório de ensaio: .

(1) Riscar o que não interessa.(2) Se os meios de identificação do modelo/tipo contiverem caracteres não relevantes para a descrição do modelo/tipo de veículo, componente ou unidade técnica abrangidos por esta ficha de recepção, tais caracteres devem ser representados na documentação por meio do símbolo «?» (por exemplo, ABC??123???).(3) Conforme definida na parte A do anexo II da Directiva 70/156/CEE.5. Eventuais observações: ver adenda

6. Local: .

7. Data: .

8. Assinatura: .

9. Está anexado o índice do dossier de recepção, que está arquivado nas autoridades de recepção e pode ser obtido a pedido.

>FIM DE GRÁFICO>

Adenda à ficha de recepção CE nº . . . relativa à recepção de um veículo no que diz respeito à Directiva . . ./. . ./CE

>INÍCIO DE GRÁFICO>

1. Informações adicionais

1.1. Breve descrição do modelo de veículo no que diz respeito à sua estrutura, dimensões e materiais constitutivos: .

1.3. Descrição dos arranjos ou acessórios interiores que possam afectar os ensaios: .

.

1.4. Localização do motor: à frente/à retaguarda/central (1)

1.5. Tracção: rodas da frente/rodas da retaguarda (1)

1.6. Massa do veículo submetido aos ensaios: .

Eixo da frente: .

Eixo da retaguarda: .

Total: .

5. Observações (por exemplo, válido para veículos de condução à esquerda e à direita): .

.

(1) Riscar o que não interessa.>FIM DE GRÁFICO>

ANEXO VII

DISPOSIÇÕES RELATIVAS À RECEPÇÃO CE DE UM VEÍCULO EQUIPADO COM UMA SUPERSTRUTURA JÁ RECEPCIONADA COMO UNIDADE TÉCNICA

1. Recepção CE de um veículo equipado com uma superstrutura já recepcionada como unidade técnica

1.1. Para poder ser recepcionado nos termos da presente directiva, o fabricante de um veículo equipado com uma superstrutura já recepcionada como unidade técnica deve demonstrar à autoridade de recepção o cumprimento dos seguintes requisitos, sendo tomada em consideração qualquer recepção precedente como veículo incompleto:

1.1.1. Ângulo de rampa 25°

1.1.2. Altura máxima > 4,00 m

1.1.3. Comprimento máximo > 12,000 m

1.1.4. Centro de gravidade mais elevado não mais alto do que permitido pela Directiva 71/320/CEE.