COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO

Plano plurianual de execução para o ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo

(2021/C 299/03)

1. Finalidade do presente documento

O artigo 19.o do Regulamentoque estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo (EMSWe) (1) requer que a Comissão adote um planoplurianual de execução que deverá ser revisto anualmente após as consultas adequadas com os peritos dos Estados-Membros (2). O objetivo deste plano é facilitar a aplicação atempada do regulamento e prever mecanismos e procedimentos de controlo da qualidade para a implantação, manutenção e atualização do módulo de interface harmonizado e de outros elementos harmonizados conexos do ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo.

2. Contexto

O Regulamento EMSWe revoga a Diretiva 2010/65/UE relativa às formalidades de declaração e, com base nas plataformas únicas nacionais existentes para o setor marítimo (MNSW), estabelece um ambiente comum e interoperável para a comunicação de informações dos navios para terra durante uma escala portuária. Em especial, habilita a Comissão a definir um conjunto de dados harmonizado que abranja todas as obrigações de comunicação de informações e a desenvolver e manter interfaces e serviços comuns para as MNSW. Será aplicável a partir de 15 de agosto de 2025.

2.1. Delegação de poderes

O artigo 3.o do Regulamento EMSWe habilita a Comissão a adotar atos delegados que:

— alterem o anexo do regulamento, que enumera as obrigações de declaração ao abrigo da legislação da UE, internacional e nacional, e em ligação com uma escala portuária; e ainda

— completem o regulamento, estabelecendo e alterando o conjunto de dados do EMSWe (lista completa de elementos de dados exigidos ao abrigo das obrigações de comunicação de informações).

O primeiro desses atos delegados deverá ser adotado até 15 de agosto de 2021. Outros seguir-se-ão quando o anexo e/ou o conjunto de dados necessitarem de ser alterados. Devido à possibilidade de alterações frequentes na legislação pertinente, espera-se que esses atos sejam adotados regularmente. Nos termos do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento EMSWe, as alterações ao conjunto de dados do EMSWe só podem ser introduzidas uma vez por ano, exceto em casos devidamente justificados. A atividade resultante do exercício dos poderes delegados foi repartida pelos seguintes projetos:

Quadro 1

Projetos sob a responsabilidade da Comissão decorrentes de disposições delegadas

Projeto Prazo Estabelecimento do conjunto de dados do EMSWe 3.o trimestre de 2021 Alteração do conjunto de dados do EMSWe 2023 (prazo indicativo)





Quadro 2

Resultados a produzir em função dos poderes delegados

Resultado Prazo Ato delegado que estabelece o conjunto de dados do EMSWe e altera o anexo 3.o trimestre de 2021 Atos delegados que alteram o conjunto de dados do EMSWe e/ou o anexo 2023 (prazo indicativo) Relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o exercício dos poderes delegados 4.o trimestre de 2022

Para os trabalhos preparatórios dos atos delegados, a Comissão consultará o subgrupo de peritos sobre o EMSWe do Grupo Diretor de Alto- Nível para a Governação do Sistema e Serviços Marítimos Digitais (GDAN) (3) e, eventualmente, outras partes interessadas.

2.2. Competências de execução

O Regulamento EMSWe confere competências de execução à Comissão, estabelecendo, em vários casos, um prazo para adoção até ao 3.o trimestre de 2021, nomeadamente para permitir o desenvolvimento atempado das componentes e deixar aos Estados-Membros tempo suficiente para planearem os ajustamentos necessários dos seus quadros estratégicos nacionais. Sempre que relevante, esses prazos são apresentados no quadro 3.

Quadro 3

Plano indicativo para a adoção de atos de execução

Ato de execução Prazo Ato de execução que enumera as informações da declaração sumária de entrada (DSE) a disponibilizar às MNSW (4) 3.o trimestre de 2021 Ato(s) de execução sobre interfaces e outros elementos relativos às MNSW (5) 3.o trimestre de 2021 Ato de execução relativo ao sistema comum de gestão do registo e do acesso dos utilizadores (6) 3.o trimestre de 2021 Atos de execução relativos às bases de dados sobre o EMSWe (7) 3.o trimestre de 2021 Ato de execução que define os dados sujeitos aos mecanismos de reutilização de dados (8) 2023 (prazo indicativo) Ato de execução sobre a base de dados relativa à salubridade dos navios (9) 2024 (prazo indicativo) Ato de execução sobre o serviço comum de endereçamento (10) 2.o trimestre de 2024

3. Estratégia para a consulta das partes interessadas

É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016.

Consultas internas

A consulta interna com outros serviços da Comissão será assegurada pelo grupo diretor jurídico e político do EMSWe, que será consultado sobre cada etapa importante do projeto ou quando for necessária uma atualização importante ou, em todo o caso, pelo menos, duas vezes por ano.

Estados-Membros

Ao elaborar os atos delegados, a Comissão deverá assegurar que os peritos dos Estados-Membros e a comunidade empresarial sejam consultados de forma transparente e com a devida antecedência. Neste contexto, consultará o subgrupo de peritos do EMSWe do GDAN, no qual os Estados-Membros serão representados por peritos em questões marítimas e pelos coordenadores nacionais do EMSWe. O trabalho será repartido entre equipas temáticas de peritos sobre temas específicos, por exemplo dados, interfaces e bases de dados. Para projetos relacionados com a utilização do SafeSeaNet e das bases de dados comuns do EMSWe, será igualmente consultado o subgrupo SafeSeaNet do GDAN.

O facto de o âmbito de aplicação do Regulamento EMSWe abranger várias formalidades aduaneiras de entrada- no mercado exige o envolvimento adequado das autoridades aduaneiras. Sempre que necessário, a Comissão consultará os grupos de peritos aduaneiros pertinentes, como o Grupo de Coordenação das Alfândegas Eletrónicas e o Grupo de Peritos Aduaneiros (gerido pela DG TAXUD). Para o efeito, poderão ser organizadas reuniões conjuntas do subgrupo de peritos do EMSWe, bem como deste último.

A Comissão procederá às consultas referidas supra numa fase inicial adequada aquando da elaboração dos projetos de atos de execução a apresentar ao Comité de Facilitação Digital dos Transportes e do Comércio para parecer.

A Comissão assegurará que as autoridades dos Estados-Membros sejam consultadas em cada fase de aplicação. Os Estados-Membros são responsáveis pela coordenação a nível nacional. Devem igualmente assegurar uma consulta adequada das partes interessadas nacionais para a implementação nacional do EMSWe.

Outras partes interessadas

A Comissão assegurará que as associações industriais participem nos grupos de peritos na qualidade de observadores. Além disso, poderá organizar seminários sobre aspetos específicos da execução, a fim de recolher opiniões e reações das principais partes interessadas no setor marítimo.

4. Arquitetura informática do EMSWe

O EMSWe é composto por componentes informáticas centrais e nacionais. As MNSW são complementadas por um módulo de interface de declaração harmonizado (RIM) para a comunicação entre sistemas, uma interface gráfica do utilizador (GUI), um sistema comum de gestão do registo e do acesso dos utilizadores, bases de dados comuns e um serviço comum de endereçamento (CAS).

A figura mostra a arquitetura de alto nível do EMSWe num Estado-Membro, incluindo as interações da MNSW com os operadores económicos e os sistemas das autoridades.

A componente central do EMSWe é a plataforma MNSW, uma plataforma técnica estabelecida e explorada a nível nacional para receber, trocar e transmitir informações eletrónicas em conformidade com as obrigações de comunicação de informações (artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento EMSWe).

As partes, os componentes e os mecanismos de intercâmbio comuns são enumerados a seguir:

Quadro 4

Lista indicativa das partes, componentes e mecanismos comuns do EMSWe

Elemento Descrição Artigos 1 Plataforma nacional única para o setor marítimo (MNSW) Artigo 2.o, n.o 3 2 Interface gráfica do utilizador (GUI) Artigo 2.°, n.° 9, e artigo 6.°, n.° 4 3 Módulo de interface de declaração harmonizado (RIM) Artigo 2.°, n.° 4, e artigo 6.°, n.° 1 4 Registo comum de utilizadores Artigo 12.o, n.o 1 5 Sistema comum de gestão do acesso dos utilizadores Artigo 12.°, n.os 1, 2 e 3 6 Serviço comum de endereçamento (CAS) Artigo 2.o, n.o 10 7 Base de dados de navios do EMSWe Artigo 14.o 8 Base de dados comum de localização Artigo 15.o 9 Base de dados comum de materiais perigosos Artigo 16.o 10 Base de dados comum relativa à higiene e salubridade dos navios Artigo 17.o 11 SafeSeaNet (sistema nacional SSN e sistema central SSN) Artigo 8.o, n.o 4 12 Disposições suplementares aplicáveis às alfândegas Artigo 11.o, n.os 1 e 2 13 Declarantes Artigo 2.o, n.o 11 14 Prestadores de serviços de dados Artigo 2.o, n.o 13 15 Outros meios de declaração Artigo 7.o 16 Prestadores de serviços portuários Artigo 2.o, n.o 15

5. Desenvolvimento e atualização de elementos harmonizados

Módulo de interface de declaração harmonizado (RIM)

O Regulamento EMSWe requer que a Comissão, em estreita cooperação com os Estados-Membros, desenvolva até ao 3.o trimestre de 2022 o módulo de interface de declaração harmonizado (RIM) (11) para a comunicação entre sistemas. O plano consiste em adotar o primeiro ato de execução que estabelece as especificações funcionais e técnicas do RIM em 2021.

Em estreita colaboração com os Estados-Membros, a Comissão pode também elaborar um guia de implementação de mensagens que descreva o intercâmbio de informações entre os utilizadores e o RIM. O tratamento das informações entre as MNSW e as autoridades competentes continua a ser da responsabilidade dos Estados-Membros.

Após a versão inicial, cujo lançamento está previsto para o 3.o trimestre de 2022, o RIM será atualizado, sempre que necessário, no período que antecede a data de aplicação do Regulamento EMSWe (15 de agosto de 2025) e subsequentemente. Uma vez adotadas as especificações do RIM, e em conformidade com as alíneas a), d) e h) do artigo 19.o do Regulamento, a Comissão fixará prazos indicativos para:

— A subsequente integração do RIM pelos Estados-Membros nas MNSC; e ainda

— A eliminação progressiva, por parte dos Estados-Membros e dos declarantes, das versões mais antigas do RIM.

Serviço comum de endereçamento (CAS)

Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento EMSWe, as especificações do CAS deverão ser adotadas até ao 3.o trimestre de 2024. O início do desenvolvimento desta componente está previsto após o desenvolvimento RIM. Deverá estar concluído previamente à data de aplicação do regulamento (15 de agosto de 2025). Uma vez adotadas as especificações, e em conformidade com as alíneas b) e e) do artigo 19.o do regulamento, a Comissão estabelecerá o calendário para a integração do CAS no ambiente global de comunicação de informações e o procedimento de gestão das alterações para a sua atualização.

Sistema de gestão do registo e dos acessos dos utilizadores do EMSWe

A Comissão estabelecerá e assegurará a disponibilidade de um sistema comum de gestão do registo e do acesso dos utilizadores para autenticar os declarantes e os prestadores de serviços de dados que utilizam as MNSW. As autoridades nacionais terão igualmente acesso ao sistema nos casos em que é necessária a autenticação.

Esse sistema comum de gestão do registo permite um registo único-de utilizador por meio de um registo existente na União, com reconhecimento ao nível da UE-, gestão de utilizadores federada e monitorização de utilizadores ao nível da UE-.

Uma vez adotadas as especificações do sistema de gestão do registo e do acesso dos utilizadores, a Comissão fixará o calendário para a sua integração no RIM e nas MNSW.

6. Fases de execução

O EMSWe será implementado numa série de fases que poderão, em parte, sobrepor-se. As limitações de tempo significam que algumas tarefas serão executadas em paralelo, sempre que possível. No entanto, algumas ações dependerão do resultado de prestações concretas anteriores, pelo que as dependências devem ser analisadas em pormenor.

O plano compreende as seguintes fases:

Fase 0: Início (2.o trimestre de 2019) O projeto de plano geral, as principais estruturas organizativas, os canais de comunicação e os mandatos para uma aplicação coordenada foram estabelecidos.

Fase 1: Elaboração e adoção das especificações funcionais e técnicas e de outros atos conexos (12) (3.o trimestre de 2019 — 3.o trimestre de 2021) As especificações funcionais serão elaboradas com base nas necessidades das partes interessadas (autoridades e indústria) e nas propriedades dos dados necessárias. Estas medidas ajudarão a evitar duplicações e incoerências e permitirão estimativas mais precisas do trabalho e dos recursos necessários. Fornecerão uma ideia precisa das necessidades (por exemplo, processos e fluxos de dados com a indústria, as autoridades dos Estados-Membros e os sistemas da UE, políticas de acesso, dimensionamento dos dados a tratar), para que os arquitetos do sistema possam conceber o sistema de forma eficiente e estimar os custos das alternativas de conceção. Posteriormente, fornecerão orientações para os promotores e os testadores que aplicam e verificam os requisitos técnicos. As especificações técnicas determinarão as estruturas técnicas, os formatos e os protocolos para os componentes comuns do EMSWe, incluindo as interfaces com a indústria (por exemplo, RIM harmonizado, bases de dados comuns, registo dos utilizadores e sistema de gestão do acesso). O plano provisório para a finalização dos projetos é o seguinte: Quadro 5 Projetos da responsabilidade da Comissão Projeto Prazo (13) Lista das informações da declaração sumária de entrada (DSE) a disponibilizar às MNSW 3.o trimestre de 2021 Especificações para o módulo de interface de declaração harmonizado (RIM) 3.o trimestre de 2021 Funcionalidades comuns da interface gráfica do utilizador (GUI) 3.o trimestre de 2021 Modelos de folhas de cálculo digitais harmonizadas 3.o trimestre de 2021 Estrutura harmonizada para o sítio Web de apoio nacional dos Estados-Membros 3.o trimestre de 2021 Especificações técnicas para as horas de chegada e de partida 3.o trimestre de 2021 Especificações para o modelo uniforme de endereços Internet das MNSW 3.o trimestre de 2021 Especificações para os sistemas de gestão do registo e dos acessos dos utilizadores 3.o trimestre de 2021 Especificações para a base de dados de navios do EMSWe 3.o trimestre de 2021 Especificações para a base comum de dados de localização 3.o trimestre de 2021 Especificações para a base de dados comum de materiais perigosos 3.o trimestre de 2021 Guia de implementação da mensagem 2022 (prazo indicativo) Mensagens de resposta para os avisos e decisões das autoridades 2023 (prazo indicativo) Lista dos dados a disponibilizar aos declarantes entre duas escalas 2023 (prazo indicativo) Lista dos dados a disponibilizar às MNSW através do SafeSeaNet 2023 (prazo indicativo) Especificações para a base de dados comum relativa à salubridade dos navios 2023 (prazo indicativo) Especificações para o serviço comum de endereçamento (CAS) 3.o trimestre de 2024

Fase 2: Fase de implementação técnica — UE e Estados-Membros (3.o trimestre-de 2021 — 4.o trimestre-2022) Nesta fase, os sistemas centrais e nacionais são objeto de concurso público (Comissão, Agência Europeia da Segurança Marítima e Estados-Membros) e são aplicados em conformidade com as especificações. Espera-se, em especial, que o lançamento da primeira versão do RIM ocorra no 3.o trimestre de 2022. Terá de ser fornecida documentação (por exemplo, requisitos em matéria de infraestruturas de alojamento, manuais de instalação, guias de interface de sistemas) e formação. O plano provisório para a implantação das várias componentes é o seguinte: Quadro 6 Lista de prestações concretas sob a responsabilidade da Comissão Resultado Prazo Desenvolvimento inicial do RIM 3.o trimestre de 2022 Disponibilização do registo de utilizadores 2023 (prazo indicativo) Fornecimento de um sistema de gestão do acesso 2023 (prazo indicativo) Disponibilização da base de dados dos navios 2023 (prazo indicativo) Disponibilização de uma base de dados comum sobre materiais perigosos 2023 (prazo indicativo) Disponibilização de uma base comum de dados de localização 2023 (prazo indicativo) Disponibilização de uma base de dados relativa à salubridade dos navios 2024 (prazo indicativo) Prestação de um serviço comum de endereçamento (CAS) 4.o trimestre de 2024

Fase 3: Fase de teste inicial — administrações públicas (1.o trimestre de 2023 — 2.o trimestre de 2024) (14) Durante esta fase, tanto a Comissão como cada Estado-Membro deverão realizar ensaios técnicos, bem como ensaios funcionais e não- funcionais. Os testes funcionais verificam ações ou funções nas especificações funcionais — geralmente responsem a perguntas do tipo «o utilizador pode fazer isto?» ou «esta característica específica funciona?». Os ensaios não-funcionais incidem sobre aspetos como a escalabilidade ou outros fatores de desempenho, o comportamento em determinadas condições restritivas ou a segurança. Dependendo dos resultados do ensaio, podem ser necessárias várias versões do RIM ou de outros componentes. Os serviços da Comissão prestarão assistência técnica às autoridades dos Estados-Membros durante a configuração e instalação do RIM e realizarão ensaios com cada Estado-Membro para garantir que a instalação é bem sucedida e plenamente funcional.

Fase 4: Novas especificações e alterações (2.o trimestre de-2023 — 2.o trimestre de 2024) Esta fase poderá começar em sobreposição parcial com a fase 3. A Comissão adotará atos de execução (15), provavelmente no segundo semestre de 2023, para determinar os dados do EMSWe que serão re-utilizados à chegada e os dados a partilhar através do SafeSeaNet. Desenvolverá igualmente as mensagens de resposta para os avisos e decisões das autoridades. Sempre que necessário, serão definidos os mecanismos e interfaces de intercâmbio de dados SafeSeaNet, incluindo as medidas de segurança necessárias. Antes da plena aplicação do Regulamento EMSWe, o documento de controlo das interfaces e funcionalidades (IFCD), o guia de referência SafeSeaNet e a documentação pertinente serão alterados (16). Se a Comissão notificar e aprovar novas obrigações de comunicação de informações em conformidade com os artigos 3.o e 4.o do regulamento, adotará o ato delegado que altera o anexo e os novos elementos de dados serão incluídos no conjunto de dados do EMSWe. Posteriormente, atualizará o RIM. Prevê-se que a Comissão adote o ato de execução relativo à base de dados comum relativa à salubridade dos navios (17).

Fase 5: Implementação e segunda fase de ensaio — indústria e novos sistemas (1.o trimestre de 2024 — data de aplicação) Uma vez adotadas as especificações técnicas necessárias e estabelecidas as interfaces e outros componentes, espera-se que a indústria desenvolva e teste as suas ligações e procedimentos conexos. O ambiente global de comunicação de informações será alinhado com os novos sistemas desenvolvidos no âmbito de outras iniciativas da UE. Cada Estado-Membro deverá criar um serviço técnico de assistência e um sítio Web de apoio em linha. Até à data de aplicação, a Comissão atualizará as MNSW e o SafeSeaNet, a fim de proceder ao intercâmbio dos dados pertinentes, em conformidade com o artigo 8.o do regulamento.

Fase 6: Fase de exploração inicial (1.o trimestre de 2025 — data de aplicação) Durante esta fase, a indústria e os Estados-Membros poderão verificar o funcionamento do ambiente.

Fase 7: Fase de candidatura (data de candidatura — a partir de) A partir da data de aplicação do regulamento, todas as informações necessárias para o cumprimento das obrigações de comunicação serão fornecidas por meio e em conformidade com o conjunto de dados do EMSWe através das interfaces harmonizadas e, se for caso disso, de outros meios de comunicação. Cada Estado-Membro fornecerá um serviço de assistência nos primeiros 12 meses (a partir de 15 de agosto de 2025) e um sítio Web de apoio em linha para a sua MNSW, com instruções claras nas suas línguas oficiais e, se for caso disso, noutra língua utilizada internacionalmente.

(1) Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64); https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2019/1239/oj

(2) O presente documento foi elaborado em consulta com os peritos marítimos e aduaneiros dos Estados-Membros no âmbito do Grupo Diretor de Alto Nível para a Governação do Sistema e dos Serviços Marítimos Digitais e do Grupo de Peritos Aduaneiros.

(3) Tal como estabelecido pela Decisão (UE) 2016/566 da Comissão; https://ec.europa.eu/transparency/regexpert/index.cfm?do=groupDetail.groupDetail&groupID=3450

(4) Ver artigo 11.o, n.o 3, do regulamento.

(5) Ver artigo 6.o, n.os 1 e 4, do Regulamento.

(6) Ver artigo 12.o, n.o 4, do regulamento.

(7) Ver artigos 14.o, n.o 4, 15.o, n.o 4 e 16.o, n.o 6, do regulamento.

(8) Ver artigo 8.o, n.o 5, do regulamento.

(9) Ver artigo 17.o, n.o 3, do regulamento.

(10) Ver artigo 13.o, n.o 2, do regulamento.

(11) Ver artigo 6.o, n.o 2, do regulamento.

(12) Ver Quadro 3 supra.

(13) Data prevista para a finalização dos documentos.

(14) Ver alínea f) do artigo 19.o do regulamento.

(15) Ver artigo 8.o, n.o 5, do regulamento.

(16) As alterações serão aprovadas pelo GDAN em conformidade com as tarefas previstas no ponto 2.2 do anexo III da Diretiva 2002/59/CE.

(17) Ver artigo 17.o, n.o 3, do regulamento.