[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.10.2006

COM(2006) 600 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2007)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Com a entrada em vigor do Regulamento Financeiro do 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), compete ao Conselho decidir sobre cada uma das três parcelas das contribuições a pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED, com base numa proposta da Comissão. No que diz respeito aos instrumentos do 9º FED, cuja gestão é assegurada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), as contribuições são pagas directamente ao BEI pelos Estados-Membros. As contribuições para os outros instrumentos são pagas à Comissão.

De acordo com o artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas previsões dos pagamentos relativos aos instrumentos de que o BEI assegura a gestão.

A presente proposta diz respeito à primeira parcela das contribuições do exercício de 2007. Em conformidade com o nº 2 do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o calendário aprovado para esta parcela é o seguinte: (1) a proposta é apresentada pela Commissão em simultâneo com a comunicação que apresenta nomeadamente o mapa dos pagamentos e o calendário da mobilização das contribuições relativos ao ano seguinte; a saber, o mais tardar até 15 de Outubre; (2) o Conselho pronuncia-se sobre esta parcela o mais tardar até ao fim do exercício em curso; (3) os Estados-Membros pagam as contribuições devidas a título desta parcela o mais tardar até 21 de Janeiro do exercício seguinte.

Por último, recorda-se que, nos termos do nº 4 do artigo 40º do Regulamento Financeiro do 9º FED, no caso das parcelas das contribuições exigíveis, referidas no mesmo artigo, não serem pagas nos prazos fixados, o Estado-Membro em causa é devedor de juros sobre a importância por pagar, segundo as regras definidas naquele mesmo artigo.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que estabelece as contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento (primeira parcela de 2007)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta por um lado, o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e, por outro lado, a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu (Benim) em 23 de Junho de 2000[1], e revisto no Luxemburgo, no Grão-Ducado do Luxemburgo, em 25 de Junho de 2005[2],

Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no seio do Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou (Benin) em 23 de Junho de 2000[3], e, nomeadamente o seu artigo 10º,

Tendo em conta a Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia[4],

Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9º Fundo Europeu de Desenvolvimento[5], a seguir designado "Regulamento Financeiro do 9º FED", e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo38º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Considerando o seguinte:

(1) O n.º 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevê que a proposta relativa à primeira parcela do exercício seguinte seja apresentada pela Comissão em simultâneo com a comunicação ao Conselho mencionada no primeiro parágrafo do artigo 8º do referido do Regulamento Financeiro que apresenta nomeadamente o mapa dos pagamentos previstos pela Comissão para o exercício seguinte e o calendário da mobilização das contribuições, ou seja, o mais tardar até 15 de Outubro.

(2) Nos termos do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Conselho decide sobre essa parcela o mais tardar até ao fim do exercício e os Estados-Membros devem pagar as contribuições devidas relativas à referida parcela o mais tardar até 21 de Janeiro do exercício seguinte.

(3) Em aplicação do primeiro parágrafo do artigo 121º do Regulamento Financeiro do 9º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas previsões das autorizações e dos pagamentos.

(4) Os nºs 2, 3 e 4 do artigo 133º do Regulamento Financeiro do 9º FED prevêem que o procedimento de mobilização das contribuições aprovado para a disponibilização dos recursos do 9º FED seja igualmente aplicável à execução das decisões relativas aos FED anteriores,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1

As contribuições relativas à primeira parcela de 2007 que os Estados-Membros pagam à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento são apresentadas no quadro em anexo.

Artigo 2.º

A presente decisão é aplicável a partir do dia da sua aprovação.

Artigo 3.º

Os Estados-membros que contribuem para o 9° FED são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEX O

Contribuições relativas à primeira parcela de 2007 (em euros)

Estado membro | a título do Banco Europeu de Investimento | a título da Comissão |

ALEMANHA | 30 368 000 | 350 400 000 |

BÉLGICA | 5 096 000 | 58 800 000 |

DINAMARCA | 2 782 000 | 32 100 000 |

ESPANHA | 7 592 000 | 87 600 000 |

FRANÇA | 31 590 000 | 364 500 000 |

GRÉCIA | 1 625 000 | 18 750 000 |

IRLANDA | 806 000 | 9 300 000 |

ITÁLIA | 16 302 000 | 188 100 000 |

LUXEMBURGO | 377 000 | 4 350 000 |

PAÍSES BAIXOS | 6 786 000 | 78 300 000 |

PORTUGAL | 1 261 000 | 14 550 000 |

REINO UNIDO | 16 497 000 | 190 350 000 |

ÁUSTRIA | 3 445 000 | 39 750 000 |

FINLÂNDIA | 1 924 000 | 22 200 000 |

SUÉCIA | 3 549 000 | 40 950 000 |

TOTAL | 130 000 000 | 1 500 000 000 |

[1] JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

[2] JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

[3] JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

[4] JO L 314 de 30.11.2001, p. 1.

[5] JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

[6] JO C […] de […], p. […].