Posição Comum (CE) n.o 46/2000

adoptada pelo Conselho em 31 de Julho de 2000

tendo em vista a adopção da Directiva 2000/.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco

(2000/C 300/05)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 95.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão(1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(2),

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(3),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(4),

Considerando o seguinte:

(1) A Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem dos produtos do tabaco, assim como à proibição de determinados produtos do tabaco destinados a uso oral(5), foi substancialmente alterada pela Directiva 92/41/CEE do Conselho(6). Dado que é necessário introduzir novas alterações nesta directiva, bem como na Directiva 90/239/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1990, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros sobre o teor máximo de alcatrão nos cigarros(7), estas directivas devem ser reformuladas por razões de clareza.

(2) Existem ainda divergências substanciais entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco as quais entravam o funcionamento do mercado interno.

(3) Estes obstáculos devem ser eliminados e, para o efeito, há que aproximar as normas relativas ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, deixando aos Estados-Membros a possibilidade de introduzirem, sob determinadas condições, os requisitos que reputem necessários para assegurar a protecção da saúde humana.

(4) Nos termos do n.o 3 do artigo 95.o do Tratado, é necessário ter por base um nível de protecção elevado em matéria de saúde, de segurança, de protecção do ambiente e de defesa dos consumidores, tendo nomeadamente em conta qualquer nova evolução baseada em factos científicos. Atendendo aos efeitos particularmente nocivos do tabaco, deve ser dada uma atenção prioritária à protecção da saúde neste contexto.

(5) A Directiva 90/239/CEE estabeleceu os teores máximos de alcatrão dos cigarros comercializados nos Estados-Membros com efeitos a partir de 31 de Dezembro de 1992. A natureza cancerígena do alcatrão exige uma maior redução dos teores de alcatrão autorizados nos cigarros.

(6) A Directiva 89/622/CEE estabeleceu a aposição nas unidades de embalagem de todos os produtos do tabaco de uma advertência geral, assim como de advertências adicionais reservadas exclusivamente aos cigarros e, a partir de 1992, alargou a obrigatoriedade de aposição de advertências adicionais aos outros produtos do tabaco.

(7) As diferenças nas normas relativas ao monóxido de carbono são susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais, entravando assim o bom funcionamento do mercado interno. Além disso, está provado que os cigarros produzem quantidades de monóxido de carbono que são prejudiciais à saúde humana e podem contribuir para o aparecimento de doenças cardiovasculares e outras.

(8) Existem divergências entre as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de limitação do teor máximo de nicotina nos cigarros. Essas disparidades são susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais, entravando assim o bom funcionamento do mercado interno. Os Estados-Membros e as autoridades científicas levantaram questões específicas de saúde pública numa área que foi já objecto de anteriores medidas de harmonização, tendo essas questões sido analisadas pela Comissão.

(9) Por conseguinte, devem eliminar-se esses obstáculos e, para o efeito, submeter a colocação em livre circulação, a comercialização e o fabrico de cigarros a regras comuns, não só no que se refere ao alcatrão, mas também no que se refere aos teores máximos de nicotina e de monóxido de carbono.

(10) A definição de normas internacionais aplicáveis aos produtos do tabaco é um dos temas das negociações tendo em vista a elaboração de uma convenção-quadro da Organização Mundial da Saúde sobre a luta antitabaco.

(11) Cabe fazer remissão para as normas ISO 4387, ISO 10315 e ISO 8454, que são as únicas internacionalmente reconhecidas para a medição dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros, no entendimento de que a investigação e o progresso técnico a promover de futuro deverão permitir desenvolver e utilizar métodos de medição mais precisos e fiáveis para os teores dos cigarros e elaborar métodos de medição para os outros produtos do tabaco.

(12) Nos termos da Directiva 90/239/CEE, tendo em conta dificuldades socioeconómicas específicas, foi concedida uma derrogação à Grécia relativamente às datas de aplicação dos teores máximos de alcatrão. Essa derrogação deverá manter-se em vigor durante o período previsto.

(13) Persistem divergências entre os Estados-Membros no que respeita à apresentação das advertências e à indicação dos teores. Por conseguinte, os consumidores podem estar mais bem informados num Estado-Membro do que noutro sobre os riscos ligados aos produtos do tabaco. Essas disparidades são inaceitáveis e susceptíveis de criar obstáculos às trocas comerciais, entravando assim o funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco, devendo por isso ser eliminadas. Para tal, é necessário reforçar e clarificar a legislação vigente, assegurando-se simultaneamente um nível elevado de protecção da saúde.

(14) É necessário prever uma marcação dos lotes de produtos do tabaco, de forma a assegurar a rastreabilidade dos produtos para efeitos de controlo da observância do disposto na presente directiva.

(15) As situações divergem nos vários Estados-Membros no que se refere aos ingredientes e aditivos utilizados no fabrico dos produtos do tabaco. Vários Estados-Membros não dispõem actualmente de legislação nem de acordos voluntários sobre estas substâncias. Um certo número de Estados-Membros onde essa legislação ou esses acordos voluntários existem não recebe, por parte dos fabricantes, qualquer informação, por marca individual, sobre as quantidades de tais ingredientes e aditivos presentes em produtos do tabaco específicos. É necessário introduzir uma aproximação das medidas aplicáveis neste domínio, melhorando a transparência.

(16) A falta de informação, em conjugação com a ausência de dados toxicológicos, impede as autoridades competentes dos Estados-Membros de avaliarem significativamente a toxicidade dos produtos do tabaco, bem como os perigos para a saúde decorrentes do seu consumo. Isto é incompatível com a obrigação da Comunidade de assegurar um elevado nível de protecção da saúde humana.

(17) Está provado que os produtos do tabaco contêm e emitem numerosas substâncias nocivas e agentes cancerígenos conhecidos, perigosos para a saúde humana após combustão. Foi igualmente provado, nos últimos anos, que o tabagismo passivo é perigoso, nomeadamente para os fetos e os recém-nascidos, e que pode provocar ou agravar doenças respiratórias nas pessoas que respiram o fumo. Além disso, 80 % dos novos fumadores na Comunidade têm menos de 18 anos. É necessário assegurar a maior transparência possível das informações sobre os produtos, garantindo ao mesmo tempo que os direitos de propriedade intelectual e comercial dos fabricantes de produtos do tabaco sejam devidamente tomados em consideração.

(18) É necessário proibir a utilização nas embalagens de produtos do tabaco de determinados termos que qualificam o produto e que podem induzir o consumidor em erro.

(19) A Directiva 89/622/CEE proibiu a venda nos Estados-Membros de determinados tipos de tabaco destinados a uso oral. O artigo 151.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia concede à Suécia uma derrogação às disposições dessa directiva nesta matéria.

(20) Os progressos técnicos e científicos no domínio dos produtos do tabaco exigem reavaliações regulares das disposições e da aplicação da presente directiva nos Estados-Membros. Para o efeito, é necessário prever que a Comissão elabore regularmente relatórios que se apoiem em dados científicos e técnicos, devendo determinados elementos ser alvo de especial atenção neste contexto.

(21) No tocante à fixação dos teores máximos, é necessário examinar, nomeadamente, não só a conveniência de uma posterior redução dos teores fixados e a questão das eventuais relações entre eles, mas também a elaboração de normas nesta matéria relativas aos produtos que não os cigarros, nomeadamente o tabaco de onça.

(22) No tocante aos outros ingredientes, entre os quais os aditivos, é necessário examinar a possibilidade de estabelecer uma lista comum, na perspectiva de uma posterior harmonização.

(23) A dimensão do mercado interno dos produtos do tabaco e a tendência crescente dos fabricantes para concentrarem a produção destinada ao conjunto da Comunidade num pequeno número de unidades fabris nos Estados-Membros exigem que as medidas legislativas com o objectivo de realizar o bom funcionamento do mercado interno dos produtos do tabaco sejam tomadas a nível comunitário e não a nível nacional.

(24) Para efeitos de aplicação da presente directiva, devem ser tomadas disposições para estabelecer prazos que, por um lado, tornem possível executar, com o máximo de eficácia, o processo de conversão já iniciado pela Directiva 90/239/CEE e, por outro, permitam adaptar progressivamente os consumidores e os fabricantes a produtos com teores inferiores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono.

(25) As medidas necessárias à execução da presente directiva serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(8).

(26) A presente directiva não deve afectar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição e aplicação das directivas referidas no anexo II,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.o

Objecto

A presente directiva tem por objecto aproximar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros referentes aos teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, às advertências relativas à saúde e às outras indicações que devem constar das unidades de embalagem dos produtos do tabaco, bem como a determinadas medidas relativas aos ingredientes e às denominações dos produtos do tabaco.

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. "Produtos do tabaco": os produtos destinados a serem fumados, inalados, chupados ou mascados desde que sejam, mesmo parcialmente, constituídos por tabaco, geneticamente modificado ou não;

2. "Alcatrão": o condensado de fumo bruto anidro e isento de nicotina;

3. "Nicotina": os alcalóides nicotínicos;

4. "Tabacos destinados a uso oral": todos os produtos que se destinam a uso oral, com excepção dos destinados a serem fumados ou mascados, constituídos total ou parcialmente por tabaco, sob forma de pó ou de partículas finas ou qualquer combinação destas formas, nomeadamente os que se apresentam em doses individuais ou pacotes porosos, ou ainda sob forma que evoque um género alimentício;

5. "Ingrediente": qualquer substância ou componente, que não as folhas e outras partes naturais ou não transformadas da planta do tabaco, utilizado no fabrico ou na preparação de um produto do tabaco e presente no produto final, ainda que em forma alterada.

Artigo 3.o

Teores máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros

1. A partir de 1 de Janeiro de 2004, os cigarros colocados em livre circulação, comercializados ou fabricados nos Estados-Membros não podem ter teores superiores a:

- 10 mg por cigarro, para o alcatrão,

- 1 mg por cigarro, para a nicotina,

- 10 mg por cigarro, para o monóxido de carbono.

2. No tocante à República Helénica, a título de derrogação temporária, a data de aplicação do teor máximo de alcatrão dos cigarros fabricados e comercializados no seu território, a que se refere o n.o 1, é 1 de Janeiro de 2007.

Artigo 4.o

Métodos de medição

1. Os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros são medidos segundo as normas ISO 4387 para o alcatrão, ISO 10315 para a nicotina e ISO 8454 para o monóxido de carbono.

A exactidão das menções relativas ao alcatrão e à nicotina apostas nos maços de cigarros será verificada segundo a norma ISO 8243.

2. As medições referidas no n.o 1 devem ser efectuadas ou verificadas por laboratórios de ensaio aprovados e monitorizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros.

Até 31 de Dezembro de 2001 e sempre que haja alterações, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão a lista dos laboratórios aprovados, especificando os critérios utilizados para a aprovação e os meios de monitorização postos em prática.

3. Os Estados-Membros podem igualmente exigir que os fabricantes ou importadores de produtos do tabaco realizem qualquer outro teste estabelecido pelas autoridades nacionais competentes, a fim de avaliar o teor de outras substâncias produzidas pelos seus produtos do tabaco por marca e tipo individuais e de avaliar os efeitos dessas outras substâncias sobre a saúde, tendo nomeadamente em conta o perigo de dependência dessas substâncias. Podem ainda exigir que estes testes sejam efectuados ou verificados em laboratórios de ensaio aprovados, como previsto no n.o 2.

4. Os resultados dos testes efectuados nos termos do n.o 3 devem ser comunicados anualmente às autoridades nacionais competentes.

Os Estados-Membros devem assegurar a divulgação, por qualquer meio adequado, das informações apresentadas em conformidade com o presente artigo, a fim de informar os consumidores, tendo em conta, sempre que for caso disso, as informações que constituam um segredo de fabrico.

5. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão todos os dados e informações apresentados em conformidade com o presente artigo. A Comissão deve ter em conta esses dados e informações para efeitos de elaboração do relatório referido no artigo 11.o

Artigo 5.o

Rotulagem

1. Os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono dos cigarros medidos em conformidade com o artigo 4.o devem ser impressos numa face lateral dos maços de cigarros na língua ou línguas oficiais do Estado-Membro de comercialização, de forma a abrangerem pelo menos 10 % da superfície correspondente.

Esta percentagem é elevada para 12 % nos Estados-Membros com duas línguas oficiais e para 15 % nos Estados-Membros com três línguas oficiais.

2. Todas as unidades de embalagem dos produtos do tabaco, com excepção dos destinados a uso oral e sem combustão, devem apresentar as seguintes advertências:

a) Uma advertência geral:

"Fumar mata"

ou

"Fumar pode matar".

Esta advertência deve ser impressa na face mais visível das unidades de embalagem e em qualquer embalagem exterior, excluindo as sobre-embalagens transparentes, utilizada na venda a retalho do produto;

b) Uma advertência complementar escolhida da lista que consta do anexo I.

As advertências complementares acima referidas devem alternar entre si de modo a garantir a aparição regular de cada uma delas.

Essa advertência deve ser impressa na outra face mais visível das unidades de embalagem e em qualquer embalagem exterior, excluindo as sobre-embalagens transparentes, utilizada na venda a retalho do produto.

Os Estados-Membros podem determinar o posicionamento das advertências nessas superfícies, a fim de satisfazer os requisitos de ordem linguística.

3. Os produtos do tabaco destinados a uso oral, nos casos em que a sua comercialização é permitida nos termos do artigo 8.o, e os produtos do tabaco sem combustão devem apresentar a seguinte advertência:

"Este produto do tabaco pode prejudicar a saúde e causa dependência".

Esta advertência deve ser impressa na face mais visível das unidades de embalagem e em qualquer embalagem exterior, excluindo as sobre-embalagens transparentes, utilizada na venda a retalho do produto.

Os Estados-Membros podem determinar o posicionamento da advertência nessa superfície, a fim de satisfazer os requisitos de ordem linguística.

4. As advertências previstas nos n.os 2 e 3 devem cobrir, respectivamente, pelo menos 25 % da área externa da superfície correspondente da unidade de embalagem em que vêm impressas. Esta percentagem é elevada para 27 % nos Estados-Membros com duas línguas oficiais e para 30 % nos Estados-Membros com três línguas oficiais.

Todavia, no que se refere às unidades de embalagem destinadas aos produtos que não os cigarros cuja face mais visível exceda 100 cm2, a superfície das advertências a que se refere o n.o 2 será de, pelo menos, 25 cm2 para cada face. Esta superfície é elevada para 27 cm2 nos Estados-Membros com duas línguas oficiais e para 30 cm2 nos Estados-Membros com três línguas oficiais.

5. O texto das advertências e indicações dos teores exigidas no presente artigo deve ser:

a) Impresso em corpo negro Helvética sobre fundo branco. A fim de satisfazer requisitos de ordem linguística, os Estados-Membros podem determinar o tamanho da letra a utilizar, desde que o tamanho de letra especificado nas respectivas legislações seja de modo a ocupar o maior espaço possível da superfície reservada para o texto em questão;

b) Em minúsculas, com excepção da primeira letra da mensagem e das exigências gramaticais;

c) Centrado na área em que o texto deve ser impresso, paralelamente ao bordo superior do maço;

d) No caso dos produtos não referidos no n.o 3, rodeado de uma moldura negra com o mínimo de 3 mm e o máximo de 4 mm de largura, que não interfira com o texto da advertência ou da informação prestada;

e) Impresso na língua ou nas línguas oficiais do Estado-Membro de comercialização.

6. É proibida a impressão dos textos especificados no presente artigo nos selos fiscais das unidades de embalagem. Estes textos devem ser impressos de modo inamovível e indelével e não devem ser de forma alguma dissimulados, velados ou separados por outras indicações ou imagens, nem danificados pela abertura do maço.

7. Os Estados-Membros podem estabelecer que, fora do quadro para elas previsto, as advertências referidas nos n.os 2 e 3 sejam acompanhadas da menção da autoridade autora das mesmas.

8. O número do lote do produto do tabaco, atribuído a cada lote segundo a norma ISO 8243, deve ser indicado em cada unidade de embalagem, sob qualquer forma adequada que permita identificar a proveniência do produto.

Artigo 6.o

Outras informações relativas ao produto

1. Os Estados-Membros devem exigir de todos os fabricantes e importadores de produtos do tabaco a apresentação de uma lista de todos os ingredientes e respectivas quantidades, utilizados no fabrico dos seus produtos do tabaco, por marca e tipo individuais. Esta lista deve ser acompanhada de uma declaração que exponha as razões da inclusão desses ingredientes nos produtos do tabaco, bem como os dados toxicológicos sobre esses ingredientes, com ou sem combustão, e os seus efeitos sobre a saúde, tendo nomeadamente em conta o perigo de dependência dessas substâncias.

As informações referidas no primeiro parágrafo devem ser fornecidas anualmente, devendo ser pela primeira vez fornecidas até 31 de Dezembro de 2002.

2. Os Estados-Membros devem assegurar a divulgação, por qualquer meio adequado, das informações fornecidas em conformidade com o presente artigo, a fim de informar os consumidores, tendo em conta, sempre que for caso disso, as informações que constituam um segredo de fabrico.

3. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão todos os dados e informações apresentados em conformidade com o presente artigo. A Comissão deve ter em conta esses dados e informações para efeitos de elaboração do relatório referido no artigo 11.o

Artigo 7.o

Denominações do produto

É proibido o uso de expressões como "baixo teor de alcatrão", "light", "ultra light", "suave" ou outros termos idênticos, bem como, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 5.o, de qualquer informação sobre os teores, que tenham por objectivo ou efeito directo ou indirecto dar a impressão de que um determinado produto do tabaco é menos prejudicial do que os outros.

Artigo 8.o

Tabaco destinado a uso oral

Os Estados-Membros devem proibir a comercialização dos tabacos destinados a uso oral, sem prejuízo do disposto no artigo 151.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

Artigo 9.o

Medidas de adaptação

A Comissão procederá nos termos do n.o 2 do artigo 10.o à adaptação ao progresso científico e técnico:

a) Dos métodos de medição referidos no artigo 4.o, assim como das respectivas definições;

b) Das advertências relativas à saúde a apor nas unidades de embalagem dos produtos do tabaco que constam do anexo I e da frequência da rotação dessas advertências.

Artigo 10.o

Procedimento de regulamentação

1. A Comissão é assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o

O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 11.o

Relatório

Até 31 de Dezembro de 2004 e seguidamente de dois em dois anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação da presente directiva.

Para a elaboração do relatório a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão será assistida por peritos científicos e técnicos a fim de dispor de todas as informações necessárias.

Ao apresentar o primeiro relatório, a Comissão deve indicar, designadamente, os elementos que deverão ser revistos ou desenvolvidos em função da evolução dos conhecimentos científicos e técnicos, incluindo o desenvolvimento de regras e normas sobre os produtos aprovadas a nível internacional e prestando especial atenção a uma redução posterior dos teores máximos previstos no n.o 1 do artigo 3.o, às eventuais relações entre estes teores, à elaboração de normas relativas aos produtos que não os cigarros, nomeadamente o tabaco de onça, e à análise da possibilidade de estabelecer uma lista comum dos ingredientes referidos no artigo 6.o, tendo em conta, nomeadamente, o perigo de dependência que comportam. O relatório deve analisar igualmente a ligação entre as exigências em matéria de rotulagem impostas no artigo 6.o e o comportamento dos consumidores. O relatório deve ser acompanhado de qualquer proposta de alteração da presente directiva que a Comissão considere necessária.

Artigo 12.o

Importação, venda e consumo de produtos do tabaco

1. Os Estados-Membros não podem, por considerações relativas à limitação dos teores de alcatrão, nicotina ou monóxido de carbono dos cigarros, às advertências referentes à saúde e a outras indicações ou a outros requisitos constantes da presente directiva, proibir ou restringir a importação, a venda e o consumo de produtos do tabaco conformes com a presente directiva, com excepção das medidas tomadas para efeitos de verificação das informações prestadas no âmbito do artigo 4.o

2. A presente directiva não afecta a faculdade de os Estados-Membros manterem ou adoptarem, no respeito do Tratado, normas mais restritivas em matéria de fabrico, importação, venda e consumo dos produtos do tabaco que considerem necessárias para garantir a protecção da saúde pública, desde que essas normas não prejudiquem as estabelecidas na presente directiva.

Artigo 13.o

Execução

1. Sem prejuízo do disposto no primeiro parágrafo do artigo 14.o, os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de 2001 e informar imediatamente a Comissão desse facto.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2. Os produtos existentes na data de entrada em vigor da presente directiva que não se encontrem em conformidade com a mesma poderão ainda ser comercializados durante os dois anos subsequentes a essa data.

3. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

Artigo 14.o

Revogação

São revogadas as Directivas 89/622/CEE e 90/239/CEE, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no tocante aos prazos de transposição e de aplicação das directivas referidas no anexo II.

As referências às directivas revogadas devem entender-se como sendo feitas à presente directiva e lidas em conformidade com o quadro de correspondência que consta do anexo III.

Artigo 15.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 16.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

A Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 150 E de 30.5.2000, p. 43.

(2) JO C 140 de 18.5.2000, p. 24.

(3) JO C 226 de 8.8.2000, p. 5.

(4) Parecer do Parlamento Europeu de .....(ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 31 de Julho de 2000 e decisão do Parlamento Europeu de .... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(5) JO L 359 de 8.12.1989, p. 1.

(6) JO L 158 de 11.6.1992, p. 30.

(7) JO L 137 de 30.5.1990, p. 36.

(8) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45).

ANEXO I

Lista das advertências complementares [referidas no n.o 2, alínea b), do artigo 5.o]

1. Os fumadores morrem prematuramente.

2. Fumar provoca doenças cardiovasculares e enfartes.

3. Fumar provoca o cancro.

4. Se está grávida: fumar prejudica a saúde do seu filho.

5. Proteja as crianças: não as obrigue a respirar o seu fumo.

6. O seu médico pode ajudá-lo a deixar de fumar.

7. Fumar causa dependência.

8. Deixando de fumar, reduz os riscos de doenças graves.

9. Para o ajudar a deixar de fumar: [número de telefone/apartado/endereço internet/médico pessoal].

10. Fumar provoca impotência.

11. Fumar provoca o envelhecimento da pele.

ANEXO II

Prazos de transposição e de aplicação das directivas revogadas (referidos no artigo 14.o)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Quadro de correspondência

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 7 de Janeiro de 2000, a Comissão enviou ao Conselho uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco, baseada no artigo 95.o do Tratado(1).

2. O Parlamento Europeu deu o seu parecer em 14 de Junho de 2000(2). O Comité Económico e Social deu o seu parecer em 29 de Março de 2000(3) e o Comité das Regiões em 12 de Abril de 2000(4).

3. Na sequência desses pareceres, a Comissão enviou ao Conselho, em 28 de Junho de 2000, uma proposta alterada(5).

4. Em 31 de Julho de 2000, o Conselho adoptou a sua posição comum nos termos do n.o 2 do artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVOS

A directiva, baseada no artigo 95.o do Tratado, reformula duas directivas relativas, respectivamente, ao teor máximo de alcatrão nos cigarros(6) e à rotulagem dos produtos do tabaco, incluindo a proibição de determinados tabacos destinados a uso oral(7). Esta directiva visa completar e actualizar essas disposições à luz da experiência adquirida e da evolução científica, tomando como base um nível elevado de protecção da saúde pública.

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM(8)

A. PROPOSTA ALTERADA DA COMISSÃO

O Conselho subscreveu, quer na íntegra, quer parcialmente e, por vezes, apenas em substância, 15 alterações propostas pelo Parlamento Europeu e retomadas na proposta da Comissão.

Além disso, subscreveu 2 outras alterações (40 e 41) que haviam inicialmente sido rejeitadas pela Comissão e que dizem respeito ao artigo 7.o, reforçando simultaneamente esse artigo com uma referência à informação sobre os teores, como proposto pela Comissão.

B. ALTERAÇÕES ACEITES PELA COMISSÃO, MAS NÃO RETOMADAS NA POSIÇÃO COMUM

- Alterações 75, 11 e 15

O Conselho considerou que a referência ao preço dos produtos do tabaco não se enquadrava na estrutura geral da directiva nem se coadunava com a ausência de disposições relativas a esta questão nos artigos.

- Alteração 3

O Conselho considerou que, nesta fase, não era essencial uma referência específica à avaliação dos produtos do tabaco susceptíveis de reduzir os riscos, que constituirá um tema prioritário de estudo no âmbito do primeiro relatório a que se refere o artigo 11.o

- Alterações 5, 22 (segunda parte) e 108

O Conselho foi de opinião de que, nesta fase, era importante concentrar-se, por um lado, no aperfeiçoamento da precisão e da fiabilidade dos métodos de medição dos teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono e, por outro, no estudo da possibilidade de se estabelecer uma lista comum dos outros ingredientes, devendo a questão da sua medição ser tratada numa fase posterior.

- Alteração 6

O Conselho considerou que este exercício seria demasiado difícil e oneroso.

- Alteração 12

Embora o Conselho não tenha considerado oportuno salientar este aspecto num considerando específico, observou a importância de uma melhor avaliação dos efeitos dos produtos do tabaco em ligação com a exigência de se assegurar um nível elevado de protecção da saúde (ver considerandos 4 e 16, por exemplo).

- Alteração 13

O Conselho considerou mais adequado fazer referência à salvaguarda dos direitos de propriedade comercial e intelectual em ligação com a informação dos consumidores (ver considerando 17, n.o 4 do artigo 4.o e n.o 2 do artigo 6.o). Por conseguinte, suprimiu o considerando específico a que se refere a alteração do Parlamento.

- Alteração 16

O Conselho foi de opinião de que o texto deste considerando era demasiado geral em relação ao articulado da directiva e atendeu também ao facto de a acção sobre os determinantes da saúde, entre os quais o tabagismo, constituir um dos domínios de acção do novo programa que acaba de ser apresentado pela Comissão.

- Alteração 18

O Conselho considerou que a definição na redacção que lhe deu (ver ponto 5 do artigo 2.o), nomeadamente com o aditamento da expressão geral "qualquer componente" tornava supérflua a alteração proposta.

- Alterações 19 e 98

O Conselho foi de opinião de que não se justificava a possibilidade de uma isenção, mesmo temporária, da aplicação das novas disposições aos cigarros exportados da Comunidade, nomeadamente devido aos problemas de controlo que poria esta isenção.

- Alteração 107

O Conselho considerou inadequadas as disposições pormenorizadas que constam desta alteração (ver também comentário sobre a alteração 12).

- Alteração 24

O Conselho foi de opinião de que - atendendo nomeadamente à importante margem de erro nos resultados dos testes e na expectativa de que estes sejam aperfeiçoados - era simultaneamente menos onerosa e mais fiável uma comunicação anual dos resultados como previsto no n.o 4, primeiro parágrafo, do artigo 4.o

- Alterações 25 e 39

Através da formulação constante do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 4.o, assim como do n.o 2 do artigo 6.o, o Conselho quis salientar a importância dada à informação do consumidor, realçando a sua primazia.

- Alterações 26 e 116

O Conselho considerou excessivo o aumento das percentagens solicitado pelo Parlamento no que se refere tanto à indicação dos teores como às advertências a imprimir nos maços, uma vez que as percentagens que constam actualmente do n.o 1 (respectivamente, 10 %, 12 % e 15 %) e do n.o 4 do artigo 5.o (25 %, 27 % e 30 %) - que correspondem à proposta inicial da Comissão - são muito superiores às previstas na legislação em vigor (4 %, 6 % e 8 %).

Além disso, o Conselho não subscreveu a proposta da Comissão no sentido de só se imprimir nos maços os teores máximos autorizados previstos no n.o 1 do artigo 3.o, por considerar que era importante informar os consumidores sobre o verdadeiro teor dos cigarros.

Todavia, o Conselho previu expressamente que fosse examinada no âmbito do primeiro relatório previsto no artigo 11.o a relação entre rotulagem e comportamento dos consumidores.

- Alteração 29

O Conselho foi de opinião de que não era essencial prever as especificações requeridas nesta alteração.

- Alteração 44

Atendendo, nomeadamente às garantias prestadas pela Comissão no que se refere, por um lado, à criação de um grupo de peritos pluridisciplinar e independente e, por outro, à prioridade dada à definição de uma abordagem comum sobre os ingredientes, o Conselho considerou que, para a elaboração do primeiro relatório, era conveniente dar indicações de carácter mais geral do que as contidas na alteração.

C. PRINCIPAIS INOVAÇÕES INTRODUZIDAS PELO CONSELHO

Para além das alterações referidas no ponto B supra, foram introduzidas as seguintes inovações:

Preâmbulo

O Conselho alterou o preâmbulo por forma a assegurar uma maior correspondência com o texto do articulado, agregando certos considerandos e suprimindo outros, sem todavia alterar substancialmente o conteúdo.

Artigo 5.o (rotulagem)

Este artigo foi também alterado para melhor estruturação.

Além disso, o Conselho reintroduziu uma disposição (ver n.o 7) retomada da Directiva 89/622/CEE e que prevê a possibilidade de se mencionar a autoridade autora da advertência, especificando todavia que esta menção deve situar-se fora do respectivo quadro para não diminuir o seu impacto.

Anexo I (advertências complementares)

O Conselho introduziu duas advertências complementares (pontos 10 e 11).

(1) JO C 150 de 30.5.2000, p. 43.

(2) Doc. 9341/00 CODEC 434 SAN 55.

(3) JO C 140 de 18.5.2000, p. 24.

(4) JO C 226 de 8.8.2000, p. 5.

(5) Doc. 10131/00 SN 78 CODEC 526.

(6) Directiva 90/239/CEE (JO L 137 de 30.5.1990).

(7) Directiva 89/622/CEE, alterada pela Directiva 92/41/CEE (JO L 359 de 8.12.1989 e JO L 158 de 11.6.1992).

(8) A numeração dos considerandos, dos artigos e dos anexos segue a adopção na posição comum.