COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 62 final 
Bruxelas, 25 de Fevereiro de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório 
relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, 
por outro lado 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório 
relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, 
por outro lado 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório 
relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia 
do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
Federal Checa e Eslovaca, por outro lado 
(Apresentadas pela Comissão) 

^ 
FXPOSICÃO DOS MOTIVOS 
As presentes propostas de regulamentos visam fixar as modalidades 
das diversas medidas de salvaguarda e de protecção comercial 
previstas nos acordos provisórios que precedem os Acordos Europeus 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do 
Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, a Hungria e a 
Checoslováquia, por outro lado. 
0 seu objectivo consiste em introduzir disposições específicas 
respeitantes às regras relativas ao regime de importação, incluindo 
a protecção contra as práticas de dumping e de subvenções 
referentes às importações para a Comunidade de produtos 
provenientes de países terceiros. Neste contexto, são tidos em 
consideração os compromissos assumidos nessa matéria nos acordos 
provisórios acima referidos, assim como o procedimento comunitário 
no contexto da realização do mercado interno em 1992. 
Além disso, a prosposta tem em vista aplicar os procedimentos 
relativos às cláusulas de salvaguarda previstas pelos regulamentos 
relativos à organização comum dos mercados agrícolas. 
4. As disposições em causa inspiram-se amplamente nos regulamentos 
adoptados para a aplicação dos acordos de Lomé, na sua versão de 18 
de Dezembro de 1990^1^, e dos acordos entre a CEE e a Áustria^2) 
ou são parcialmente idênticos a estes regulamentos. 
(1) JO no. L 358 de 21.12.1990, p. 4 
(2) JO no. L 74 de 20.3.1990, p. 1. 
Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao 
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Polónia, por 
outro lado. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113o., 
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um 
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por 
um lado, e a República de Polónia, por outro, a seguir designado "o acordo", 
Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão 
aplicadas diversas disposições contidas no acordo, 
Considerando que, no respeitante às medidas de protecção comercial, é 
necessário fixar disposições específicas relativamente às regras gerais 
previstas, nomeadamente, no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de 
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações^1 ), com 
a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ng_ 2727/90 do 
(1) JO nû L 35 de 9.2.1982, p. 1 
Conselho , de 26.9.1990(2), e no Regulamento (CEE) ng. 2423/88 do Conselho, 
de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são 
objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^3^, na medida em que tal se tornou necessário 
em virtude das disposições do acordo, 
Considerando que, aquando da análise destinada a determinar se deve ser 
tomada uma medida de protecção, é conveniente ter em conta compromissos 
definidos nesse acordo, 
Considerando que são igualmente aplicáveis os compromissos relativos às 
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Considerando que foram adoptadas regras específicas no que respeita às 
medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis, objectos do 
protocolo ng 1 ao acordo, 
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos 
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas, 
(2) JO nû L 262 de 26.9.1990, p. 11 
(3) JOnfiL 209 de 2.8.1988, p. 1 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
TlTULO I Produtos agrícolas 
Artigo lo 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e 
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores, 
bem como aos produtos do código NC 0711.90.50 e 2003.10.20, são adoptadas as 
disposições de aplicação fixadas nos no_s 2 e 4 do artigo I4g_ do acordo, 
segundo o procedimento previsto no artigo 26o. do Regulamento (CEE) no_ 2727/75 
do Conselho, de 9 de Outubro de 1975(5), ou as disposições correspondentes 
dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados. Estas 
disposições podem prever a introdução de um regime de certificados de 
importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não estão 
previstos pela organização comum de mercado. 
TlTULO II Medidas de protecção 
Art igo 2o 
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11Q_ 
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as 
medidas previstas no artigo 22g. e no ng_ 2 do artigo 44g. do Acordo. Se for 
caso disso, o Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo 
procedimento. 
A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua 
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. 
(5) J0 ng. L 281 de 1.11.1975, p. 1 
-t 
Artigo 3o 
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela 
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g. do acordo, a Comissão, após 
ter instituído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, 
pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o acordo. A 
Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao 
Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113g 
do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o Regulamento 
(CEE) ng 2423/88, sendo estas medidas tomadas de acordo com osprocedimentos 
fixados no referido regulamento. Essas medidas só serão tomadas nas condições 
previstas no ng 6 do artigo 33g do acordo. 
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas 
tomadas pela Polónia nos termos do artigo 33g do acordo, a Comissão, depois 
de ter efectuado a instrução do processo, pronunciar-se-á sobre a 
compatibilidade das práticas com os princípios consignados no acordo. Se for 
caso disso, a Comissão formulará as decisões adequadas. 
Artigo 4o 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela 
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, será decidida a 
criação de direitos ant i-dumping de acordo com o procedimento previsto no 
Regulamento (CEE) ng 2423/88 e no respeito das modalidades previstas nos ngs 
2 e 3, alínea b) ou d), do artigo 27g. 
% 
Artigo 5o 
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção em conformidade com os artigos 24g ou 25g do Acordo, fornecerá à 
Comissão as informações necessárias para justificar os seus pedidos de 
aplicação de medidas de protecção. 
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho 
e os Estados-membros no prazo de cinco dias úteis a partir da data de 
recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da 
Comisão no prazo máximo de dez dias úteis a seguir à comunicação desta 
deci são. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua 
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a Polónia 
e notificar-lhe-á o início das consultas referidas nos ngs2 e 3 do artigo 27g 
do acordo, no seio do comité misto. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a 
Polónia, no seio daquele comité. 
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos 
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão ("o comité"). O 
comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará 
aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todas as informações 
úteis. 
3 
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão 
considerar que é conveniente tomar medidas de protecção em conformidade com 
os artigos 24g ou 25g do acordo 
informará imediatamente os Estados-membros ou, no caso de 
resposta a um pedido de um Estado-membro, num prazo de 
cinco dias úteis a partir da data de recepção desse pedido, 
consultará o comité, 
informará simultaneamente a Polónia e notificará ao comité 
misto o início das consultas referidas nos ngs 2 e 3 do 
artigo 27g do acordo, 
comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações 
necessárias para estas consultas. 
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em todos os casos 
concluídos no termo do prazo de 30 dias a partir da notificação prevista no 
4g parágrafo do ng 1 ou no ng 3. Na sequência das consultas ou, se for caso 
disso, no termo deste prazo de 30 dias e se não tiver sido concluído nenhum 
outro acordo, a Comissão, após consulta do comité, pode tomar as medidas 
adequadas para a execução dos artigos 24g ou 25g do acordo. 
5. A decisão referida no ng 4 é imediatamente comunicada ao Conselho, 
aos Estados e à Polónia que é igualmente notificada no comité misto. Esta 
decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a 
decisão da Comissão referida no ng 4, um prazo de dez dias úteis seguintes ao 
dia em que foi comunicada essa decisão. 
^ 
7. Na ausência de uma decisão da Comissão, nos termos do 2g parágrafo 
do ng4, num prazo de dez dias úteis após o termo das consultas no comité 
misto ou, se for caso disso, ao expirar o prazo de 30 dias, qualquer 
Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o ng 3 pode 
recorrer ao Conselho. 
8. Nos casos referidos nos ngs 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de vinte dias úteis. 
Art igo 6g 
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais nos termos do 
ng 3, alínea d) do artigo 27g do acordo, a Comissão pode tomar medidas de 
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 24g ou 25g do acordo. 
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará 
uma decisão relativa a este pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à 
recepção do pedido. 
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a 
decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no ng 6 do artigo 5g. 
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos ng 6 a 8 do artigo 5g. 
Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no ng 2, qualquer 
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo 
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores. 
M 
Art igo 7g 
Os procedimentos previstos nos artigos 5g e 6g não se aplicam aos produtos 
mencionados no Protocolo ng 1 do acordo. 
Art igo 8g 
1. Em derrogação aos artigos 5g e 6g, sempre que circunstâncias tornarem 
necessário tomar medidas relativamente aos produtos agrícolas, em 
conformidade com os artigos 15g ou 24g do acordo ou com o disposto nos anexos 
relativos a esses produtos, essas medidas serão tomadas de acordo com os 
procedimentos previstos nas regulamentações relativas à organização comum de 
mercados agrícolas, bem como com as regulamentações específicas adoptadas ao 
abrigo do artigo 235g do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da 
tranformação de produtos agrícolas, sob reserva do respeito das condições 
fixadas no artigo 15g ou nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo. 
Art igo 9g 
A Comissão procederá às notificações da Comunidade no Comité Misto previsto 
no acordo. 
Artigo 10g 
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de 
protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
nomeadamente nos artigos 108g e 109g, de acordo com os procedimentos neles 
previstos. 
Jl*J 
Artigo 11g 
0 presente regulamento entra em vigor em 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1992. 
Pelo 
Conselho 
0 
Presidente 
J& 
Projecto de declaração ao Conselho para a acta 
0 Conselho e a Comissão declaram que é conveniente, no contexto da realização 
do Mercado Interno, em 1.1.1993, conferir à Comissão competências de execução 
em matéria das concessões comerciais efectuadas pelos acordos internacionais 
concluídos pela Comunidade. Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a 
apresentar-lhe propostas o mais rapidamente possível. 
M 
Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao 
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Hungria, por 
outro lado. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113g, 
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um 
acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento entre a 
Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por 
um lado, e a República da Hungria, por outro, a seguir designado "o acordo", 
Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão 
aplicadas diversas disposições contidas no acordo, 
Considerando que, no respeitante às medidas de protecção comercial, é 
necessário fixar disposições específicas relativamente às regras gerais 
previstas, nomeadamente, no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de 
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações(1>, com 
a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ng 2727/90 do 
(1) JO ng L 35 de 9.2.1982, p. 1 
AS 
Conselho , de 26.9.1990(2^, e no Regulamento (CEE) ng 2423/88 do Conselho, 
de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são 
objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^3^, na medida em que tal se tornou necessário 
em virtude das disposições do acordo, 
Considerando que, aquando da análise destinada a determinar se deve ser 
tomada uma medida de protecção, é conveniente ter em conta compromissos 
definidos nesse acordo, 
Considerando que são igualmente aplicáveis os compromissos relativos às 
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Considerando que foram adoptadas regras específicas no que respeita às 
medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis, objectos do 
protocolo ng 1 ao acordo, 
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos 
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas, 
(2) JO ng L 262 de 26.9.1990, p. 11 
(3) JO ng L 209 de 2.8.1988, p. 1 
>G 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
TÍTULO I Produtos agrícolas 
Artigo IQ 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e 
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores, 
bem como aos produtos do código NC 0711.90.50 e 2003.10.20, são adoptadas as 
disposições de aplicação fixadas nos ngs 2 e 4 do artigo 14g do acordo, 
segundo o procedimento previsto no artigo 26g do Regulamento (CEE) ng 2727/75 
do Conselho, de 9 de Outubro de 1975^5^, ou as disposições correspondentes 
dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados. Estas 
disposições podem prever a introdução de um regime de certificados de 
importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não estão 
previstos pela organização comum de mercado. 
TÍTULO II Medidas de protecção 
Artigo ZQ 
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11g 
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as 
medidas previstas no artigo 22g e no ng 2 do artigo 44g do Acordo. Se for 
caso disso, o Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo 
procedimento. 
A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua 
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. 
(5) J0 ng L 281 de 1.11.1975, p. 1 
J% 
Artigo 3o 
1. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela 
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, a Comissão, após 
ter instituído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, 
pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o acordo. A 
Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao 
Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113g 
do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o Regulamento 
(CEE) ng 2423/88, sendo estas medidas tomadas de acordo com os 
procedimentos fixados no referido regulamento. Essas medidas só serão tomadas 
nas condições previstas no ng 6 do artigo 33g do acordo. 
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas 
tomadas pela Hungria nos termos do artigo 33g do acordo, a Comissão, depois 
de ter efectuado a instrução do processo, pronunciar-se-á sobre a 
compatibilidade das práticas com os princípios consignados no acordo. Se for 
caso disso, a Comissão formulará as decisões adequadas. 
Artigo 4o 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela 
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, será decidida a 
criação de direitos ant i-dumping de acordo com o procedimento previsto no 
Regulamento (CEE) ng 2423/88 e no respeito das modalidades previstas nos ngs 
2 e 3, alínea b) ou d), do artigo 27g. 
-4Î-
Ar t i go 5o 
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção em conformidade com os artigos 24g ou 25g do Acordo, fornecerá à 
Comissão as informações necessárias para justificar os seus pedidos de 
aplicação de medidas de protecção. 
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho 
e os Estados-membros no prazo de cinco dias úteis a partir da data de 
recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da 
Comisão no prazo máximo de dez dias úteis a seguir à comunicação desta 
decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua 
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a Hungria 
e notifiçar-lhe-á o início das consultas referidas nos ngs2 e 3 do artigo 27g 
do acordo, no seio do comité misto. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a 
Hungria, no seio daquele comité. 
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos 
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão ("o comité"). 0 
comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará 
aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todas as informações 
útei s. 
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão 
considerar que é conveniente tomar medidas de protecção em conformidade com 
os artigos 24g ou 25g do acordo 
informará imediatamente os Estados-membros ou, no caso de resposta 
a um pedido de um Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a partir da 
data de recepção desse pedido, 
consultará o comité, 
informará simultaneamente a Hungria e notificará ao comité 
misto o início das consultas referidas nos ngs 2 e 3 do 
artigo 27g do acordo, 
comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações 
necessárias para estas consultas. 
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em todos os casos 
concluídos no termo do prazo de 30 dias a partir da notificação prevista no 
4g parágrafo do ng 1 ou no ng 3. Na sequência das consultas ou, se for caso 
disso, no termo deste prazo de 30 dias e se não tiver sido concluído nenhum 
outro acordo, a Comissão, após consulta do comité, pode tomar as medidas 
adequadas para a execução dos artigos 24g ou 25g do acordo. 
5. A decisão referida no ng 4 é imediatamente comunicada ao Conselho, 
aos Estados e à Hungria que é igualmente notificada no comité misto. Esta 
decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a 
decisão da Comissão referida no ng 4, um prazo de dez dias úteis seguintes ao 
dia em que foi comunicada essa decisão. 
3.0 
7. Na ausência de uma decisão da Comissão, nos termos do 2g parágrafo 
do ng4, num prazo de dez dias úteis após o termo das consultas no comité 
misto ou, se for caso disso, ao expirar o prazo de 30 dias, qualquer 
Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o ng 3 pode 
recorrer ao Conselho. 
8. Nos casos referidos nos ngs 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de vinte dias úteis. 
Ar t i go 6g 
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais nos termos do 
ng 3, alínea d) do artigo 27g do acordo, a Comissão pode tomar medidas de 
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 24g ou 25g do acordo. 
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará 
uma decisão relativa a este pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à 
recepção do pedido. 
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a 
decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no ng 6 do artigo 5g. 
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos ng 6 a 8 do artigo 5g. 
Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no ng 2, qualquer 
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo 
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores. 
JU 
Ar t i go 7g 
Os procedimentos previstos nos artigos 5g e 6g não se aplicam aos produtos 
mencionados no Protocolo ng 1 do acordo. 
Ar t i go 8g 
1. Em derrogação aos artigos 5g e 6g, sempre que circunstâncias tornarem 
necessário tomar medidas relativamente aos produtos agrícolas, em 
conformidade com os artigos 15g ou 24g do acordo ou com o disposto nos anexos 
relativos a esses produtos, essas medidas serão tomadas de acordo com os 
procedimentos previstos nas regulamentações relativas à organização comum de 
mercados agrícolas, bem como com as regulamentações específicas adoptadas ao 
abrigo do artigo 235g do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da 
tranformação de produtos agrícolas, sob reserva do respeito das condições 
fixadas no artigo 15g ou nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo. 
Ar t i go 9g 
A Comissão procederá às notificações da Comunidade no Comité Misto previsto 
no acordo. 
Artigo 10g 
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de 
protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
nomeadamente nos artigos 108g e 109g, de acordo com os procedimentos neles 
prev i stos. 
3A. 
Artigo 11g 
0 presente regulamento entra em vigor em 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1992. 
Pelo 
Conselho 
0 
Presidente 
^ 
Projecto de declaração ao Conselho para a acta 
0 Conselho e a Comissão declaram que é conveniente, no contexto da realização 
do Mercado Interno, em 1.1.1993, conferir à Comissão competências de execução 
em matéria das concessões comerciais efectuadas pelos acordos internacionais 
concluídos pela Comunidade. Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a 
apresentar-lhe propostas o mais rapidamente possível. 
*\ 
Proposta de Regulamento (CEE) do CONSELHO 
relativo a certas modalidades de aplicação do acordo provisório relativo ao 
comércio e a medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia 
e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República 
Federal Checa e Eslovaca, por outro lado. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 113g, 
Tendo em conta que foi assinado em Bruxelas, em 16 de DeEslovacaembro de 
1991, um acordo provisório relativo ao comércio e a medidas de acompanhamento 
entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço, por um lado, e a República da República Federal Checa e Eslovaca, por 
outro, a seguir designado "o acordo", 
Considerando que é necessário fixar as modalidades segundo as quais serão 
aplicadas diversas disposições contidas no acordo, 
Considerando que, no respeitante às medidas de protecção comercial, é 
necessário fixar disposições específicas relativamente às regras gerais 
previstas, nomeadamente, no Regulamento (CEE) 288/82 do Conselho, de 5 de 
Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às impor tacões^1 ), com 
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) ng 2727/90 do 
(1) J0 ng L 35 de 9.2.1982, p. 1 
AS 
Conselho, de 26.9.1990<2), e no Regulamento (CEE) ng 2423/88 do Conselho, 
de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são 
objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europeia^3\ na medida em que tal se tornou necessário 
em virtude das disposições do acordo, 
Considerando que, aquando da análise destinada a determinar se deve ser 
tomada uma medida de protecção, é conveniente ter em conta compromissos 
definidos nesse acordo, 
Considerando que são igualmente aplicáveis os compromissos relativos às 
cláusulas de salvaguarda previstas pelo Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Considerando que foram adoptadas regras específicas no que respeita às 
medidas de salvaguarda relativamente aos produtos têxteis, objectos do 
protocolo ng 1 ao acordo, 
Considerando que é conveniente introduzir certos procedimentos específicos 
para a aplicação das medidas de salvaguarda nos sectores agrícolas, 
(2) JO ng L 262 de 26.9.1990, p. 11 
(3) JO ng L 209 de 2.8.1988, p. 1 
z& 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
TÍTULO I Produtos agrícolas 
Artigo IQ 
Relativamente aos produtos agrícolas abrangidos pelo Anexo II do Tratado e 
sujeitos, no âmbito da organização comum, ao regime dos direitos niveladores, 
bem como aos produtos do código NC 0711.90.50 e 2003.10.20, são adoptadas as 
disposições de aplicação fixadas nos ngs 2 e 4 do artigo 14g do acordo, 
segundo o procedimento previsto no artigo 26g do Regulamento (CEE) ng 2727/75 
do Conselho, de 9 de Outubro de 1975(5), ou as disposições correspondentes 
dos outros regulamentos relativos à organização comum dos mercados. Estas 
disposições podem prever a introdução de um regime de certificados de 
importação nos sectores relativamente aos quais esses certificados não estão 
previstos pela organização comum de mercado. 
TÍTULO II Medidas de protecção 
Artigo 20 
0 Conselho pode decidir, de acordo com o procedimento previsto no artigo 11g 
do Tratado, submeter à apreciação do comité misto instituído pelo Acordo as 
medidas previstas no artigo 22g e no ng 2 do artigo 44g do Acordo. Se for 
caso disso, o Conselho adoptará essas medidas de acordo com o mesmo 
procedimento. 
A Comissão pode apresentar as propostas necessárias para o efeito, por sua 
própria iniciativa ou a pedido de um Estado-membro. 
(5) JO ng L 281 de 1.11.1975, p. 1 
^ 
Artigo 3o 
1. Caso'se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela 
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, a Comissão, após 
ter instituído o processo por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-membro, 
pronunciar-se-á sobre a compatibilidade destas práticas com o acordo. A 
Comissão proporá, se for caso disso, a adopção de medidas de protecção ao 
Conselho, que deliberará de acordo com o procedimento previsto no artigo 113g 
do Tratado, excepto nos casos de subvenções a que se aplica o Regulamento 
(CEE) ng 2423/88, sendo estas medidas tomadas de acordo com os 
procedimentos fixados no referido regulamento. Essas medidas só serão tomadas 
nas condições previstas no ng 6 do artigo 33g do acordo. 
2. Caso se verifiquem práticas susceptíveis de expor a Comunidade a medidas 
tomadas pela República Federal Checa e Eslovaca nos termos do artigo 33g do 
acordo, a Comissão, depois de ter efectuado a instrução do processo, 
pronunciar-se-á sobre a compatibilidade das práticas com os princípios 
consignados no acordo. Se for caso disso, a Comissão formulará as decisões 
adequadas. 
Artigo 4g 
Caso se verifiquem práticas susceptíveis de justificar a aplicação pela 
Comunidade das medidas previstas no artigo 23g do acordo, será decidida a 
criação de direitos ant i-dumping de acordo com o procedimento previsto no 
Regulamento (CEE) ng 2423/88 e no respeito das modalidades previstas nos ngs 
2 e 3, alínea b) ou d), do artigo 27g. 
Artigo 5o 
1. Quando um Estado-membro solicitar à Comissão a aplicação de medidas de 
protecção em conformidade com os artigos 24g ou 25g do Acordo, fornecerá à 
Comissão as informações necessárias para justificar os seus pedidos de 
aplicação de medidas de protecção. 
Se a Comissão decidir não aplicar medidas de protecção, informará o Conselho 
e os Estados-membros no prazo de cinco dias úteis a partir da data de 
recepção do pedido do Estado-membro. 
Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a decisão da 
Comi são no prazo máximo de dez dias úteis a seguir à comunicação desta 
decisão. 
No caso de o Conselho, deliberando por maioria qualificada, comunicar a sua 
intenção de tomar uma decisão diferente, a Comissão informará disso a 
República Federal Checa e Eslovaca e notificar-lhe-á o início das consultas 
referidas nos ngs2 e 3 do artigo 27g do acordo, no seio do comité misto. 
0 Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão 
diferente no prazo de vinte dias úteis após a conclusão das consultas com a 
República Federal Checa e Eslovaca, no seio daquele comité. 
2. A Comissão será assistida por um comité, composto pelos representantes dos 
Estados-membros e presidido por um representante da Comissão ("o comité"). 0 
comité reunir-se-á por convocação do seu presidente. Este último comunicará 
aos Estados-membros, com a maior brevidade possível, todas as informações 
úteis. 
* 
3. Quando, a pedido de um Estado-membro ou por iniciativa própria, a Comissão 
considerar que é conveniente tomar medidas de protecção em conformidade com 
os artigos 24g ou 25g do acordo 
informará imediatamente os Estados-membros ou, no caso de resposta 
a um pedido de um Estado-membro, num prazo de cinco dias úteis a partir da 
data de recepção desse pedido, 
consultará o comité, 
informará simultaneamente a República Federal Checa e 
Eslovaca e notificará ao comité misto o início das 
consultas referidas nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo, 
comunicará simultaneamente ao Comité Misto as informações 
necessárias para estas consultas. 
4. As consultas no âmbito do comité misto consideram-se em todos os casos 
concluídos no termo do prazo de 30 dias a partir da notificação prevista no 
4g parágrafo do ng 1 ou no ng 3. Na sequência das consultas ou, se for caso 
disso, no termo deste prazo de 30 dias e se não tiver sido concluído nenhum 
outro acordo, a Comissão, após consulta do comité, pode tomar as medidas 
adequadas para a execução dos artigos 24g ou 25g do acordo. 
5. A decisão referida no ng 4 é imediatamente comunicada ao Conselho, 
aos Estados e à República Federal Checa e Eslovaca que é igualmente 
notificada no comité misto. Esta decisão é imediatamente aplicável. 
6. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a 
decisão da Comissão referida no ng 4, um prazo de dez dias úteis seguintes ao 
dia em que foi comunicada essa decisão. 
7. Na ausência de uma decisão da Comissão, nos termos do 2g parágrafo 
do ng4, num prazo de dez dias úteis após o termo das consultas no comité 
misto ou, se for caso disso, ao expirar o prazo de 30 dias, qualquer 
Estado-membro que tenha recorrido à Comissão em conformidade com o ng 3 pode 
recorrer ao Conselho. 
8. Nos casos referidos nos ngs 6 e 7, o Conselho, deliberando por 
maioria qualificada, pode tomar uma decisão num prazo de vinte dias úteis. 
Art igo 6g 
1. No caso de se verificarem circunstâncias excepcionais nos termos do 
ng 3, alínea d) do artigo 27g do acordo, a Comissão pode tomar medidas de 
protecção imediatas nos casos referidos nos artigos 24g ou 25g do acordo. 
2. Se tiver recebido um pedido de um Estado-membro, a Comissão tomará 
uma decisão relativa a este pedido no prazo de cinco dias úteis seguintes à 
recepção do pedido. 
A decisão da Comissão será comunicada ao Conselho e aos Estados-membros. 
3. Qualquer Estado-membro pode submeter à apreciação do Conselho a 
decisão da Comissão segundo o procedimento previsto no ng 6 do artigo 5g. 
Aplica-se, neste caso, o procedimento previsto nos ng 6 a 8 do artigo 5g. 
Não havendo decisão da Comissão no prazo indicado no ng 2, qualquer 
Estado-membro que tenha apresentado um pedido à Comissão poderá apresentá-lo 
ao Conselho de acordo com o procedimento previsto nos números anteriores. 
l\ 
Ar t i go 7g 
Os procedimentos previstos nos artigos 5g e 6g não se aplicam aos produtos 
mencionados no Protocolo ng 1 do acordo. 
Ar t i go 8g 
1. Em derrogação aos artigos 5g e 6g, sempre que circunstâncias tornarem 
necessário tomar medidas relativamente aos produtos agrícolas, em 
conformidade com os artigos 15g ou 24g do acordo ou com o disposto nos anexos 
relativos a esses produtos, essas medidas serão tomadas de acordo com os 
procedimentos previstos nas regulamentações relativas à organização comum de 
mercados agrícolas, bem como com as regulamentações específicas adoptadas ao 
abrigo do artigo 235g do Tratado e aplicáveis às mercadorias resultantes da 
tranformação de produtos agrícolas, sob reserva do respeito das condições 
fixadas no artigo 15g ou nos ngs 2 e 3 do artigo 27g do acordo. 
Ar t i go 9g 
A Comissão procederá às notificações da Comunidade no Comité Misto previsto 
no acordo. 
Artigo 10g 
0 disposto no presente regulamento não prejudica a aplicação das medidas de 
protecção previstas no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
nomeadamente nos artigos 108g e 109g, de acordo com os procedimentos neles 
previstos. 
& 
Artigo 11g 
0 presente regulamento entra em vigor em 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 1992. 
Pelo 
Conselho 
0 
Presidente 
**> 
Projecto de declaração ao Conselho para a acta 
0 Conselho e a Comissão declaram que é conveniente, no contexto da realização 
do Mercado Interno, em 1.1.1993, conferir à Comissão competências de execução 
em matéria das concessões comerciais efectuadas pelos acordos internacionais 
concluídos pela Comunidade. Para esse efeito, o Conselho convida a Comissão a 
apresentar-lhe propostas o mais rapidamente possível. 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 62 final 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-92-070-PT-C 
ISBN 92-77-41485-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo