Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1956/88, que adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

(95/C 200/08)

COM(95) 266 final - 95/0150(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1956/88 do Conselho (1) adopta disposições para a aplicação do Programa de Inspecção Internacional Conjunta adoptado pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) em 10 de Fevereiro de 1988;

Considerando que, a fim de melhorar o controlo e a execução na área de regulamentação NAFO, a Comunidade Europeia acordou, no âmbito do Acordo de pesca com o Canadá, na alteração do referido Programa de Inspecção Internacional Conjunta;

Considerando que devem ser tomadas medidas para a execução das disposições do acordo relativas ao controlo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No Regulamento (CEE) nº 1956/88, o texto do programa é alterado do seguinte modo:

1. À alínea ii) do nº 2 é aditado o seguinte texto:

«As inspecções dos navios devem ser realizadas de forma não discriminatória. O número de inspecções basear-se-á na dimensão da frota, tendo igualmente em conta os antecedentes em matéria de cumprimento de normas. As partes contratantes tomarão as disposições necessárias para que os seus inspectores tenham especial cuidado em evitar danificar a carga ou as artes inspeccionadas e interferirão o menos possível com as actividades de pesca e as actividades normais a bordo. As tripulações e os navios que operem de acordo com as medidas de conservação e de execução da NAFO não serão hostilizadas. As inspecções limitar-se-ão a verificar o respeito das regras da NAFO.».

2. O segundo parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:

«Cada parte contratante com 10 ou mais navios de pesca a operar na área de regulamentação NAFO (ARN) enviará, pelo menos, um navio de inspecção. Sempre que navios de uma parte contratante operem na ARN, essa parte terá, pelo menos, um inspector presente na área da convenção NAFO (ACN).».

3. À alínea iv) do nº 6 é aditado o seguinte texto:

«Quaisquer informações relativas a presumíveis práticas ilegais e quaisquer provas relativas a presumíveis infracções serão imediatamente transmitidas às autoridades de inspecção da parte contratante a que pertence o navio e ao Secretário executivo da NAFO.

Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido, de forma grave, uma presumível infracção principal das medidas de conservação e de execução da NAFO, tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, incluindo se necessário a selagem do porão do navio e a sua permanência a bordo até à chegada do inspector da parte contratante a que pertence o navio.

Se um inspector da NAFO acusar um navio de ter cometido uma presumível infracção principal, comunicará imediatamente este facto ao Secretário executivo da NAFO.

Se for detectada por um inspector uma presumível infracção principal das medidas de conservação e de execução da NAFO, esse inspector tomará todas as medidas necessárias para assegurar a segurança e a continuidade da prova, incluindo se necessário a selagem do porão do navio para uma eventual inspecção no cais.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº L 175 de 6. 7. 1988, p. 1.