Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima primeira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução)"

(2000/C 140/01)

Em 3 de Fevereiro de 2000, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 95.o do Tratado CE, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida dos correspondentes trabalhos, a Secção de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 8 de Março de 2000, sendo relator J. Jaschick.

Na 371.a reunião plenária de 29 e 30 de Março de 2000 (sessão de 29 de Março), o Comité Económico e Social adoptou, por 63 votos a favor (unanimidade), o presente parecer.

1. Introdução

1.1. Para proteger o cidadão de forma duradoura, designadamente de substâncias e preparações cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, é proibido, desde 1994(1), vender ao "público em geral" determinadas substâncias perigosas.

1.2. A classificação, a embalagem e a rotulagem destas substâncias são continuamente actualizadas em função do conhecimento científico e do progresso técnico(2).

1.3. A Comissão deve apresentar novas propostas para aditar outras substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas(3) para a reprodução ao Anexo I da Directiva 76/769/CEE, no semestre subsequente à publicação de novas substâncias classificadas(4) como tais, para evitar que cheguem ao "público em geral".

1.4. De conformidade com a proposta de directiva em apreço, serão aditadas à lista das substâncias e preparações perigosas duas substâncias cancerígenas (da categoria 2) e uma substância tóxica para a reprodução (da categoria 2)(5).

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité saúda a proibição da utilização destas substâncias pelo "público em geral" e vê nesta proposta da Comissão um contributo para a preservação e a promoção da saúde pública, também no contexto do plano de acção de luta contra o cancro(6), da comunicação sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia(7) e da comunicação prevista para 2000 sobre a política de saúde pública na UE(8).

2.2. Esta vigésima primeira proposta de alteração da Directiva 76/769/CEE estabelece normas harmonizadas para a utilização destas substâncias e preparações perigosas e não afecta em nada o funcionamento do mercado único.

2.3. O Comité considera oportuno que se pondere a possibilidade de acelerar os procedimentos para intervir mais rapidamente, com vista a proteger o público destes riscos. Seria desejável que se adoptasse um procedimento simplificado, associado a um certo automatismo. Até ao presente, nem o Conselho nem o Parlamento aprovaram tal simplificação.

2.4. O Comité parte do princípio de que esta nova classificação também é válida para todos os países membros do Espaço Económico Europeu (EEE) e será também objecto de negociações precoces com os países candidatos à adesão. Neste contexto, o Comité defende uma cooperação mais estreita com as organizações e associações responsáveis pela segurança e a saúde nesses países.

3. Observações na especialidade

3.1. O Comité aplaude o facto de a Comissão, nas consultas efectuadas no âmbito da preparação do projecto da vigésima primeira alteração, ter recorrido igualmente ao conhecimento pericial das associações ambientalistas e de defesa dos consumidores.

3.2. É correcto que a Comissão paute a sua conduta pela protecção preventiva da saúde do consumidor. A sua actuação baseia-se na suspeita fundada da irreversibilidade dos efeitos nocivos destas substâncias para a saúde, classificando-as nas respectivas categorias e incluindo-as na lista de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução.

3.3. O Comité depreende que fica vedado escoar para o mercado as existências restantes destas substâncias e que a proibição se estende, obviamente, às importações.

3.4. O Comité convida a ponderar se o conceito de "público em geral" não deveria ser definido com maior exactidão e, em particular, se não deviam ser mencionados explicitamente os consumidores e as pequenas empresas comerciais. Seria também oportuno informar melhor sobre o carácter perigoso destas substâncias e também sobre as respectivas organizações e associações.

3.5. Face à perigosidade destas substâncias, pergunta-se se não seria justificado encurtar o período de seis meses entre a publicação de novas substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução e a subsequente proposta da Comissão.

3.6. No interesse da protecção da saúde pública, dever-se-ia igualmente analisar a hipótese de reduzir os prazos mencionados no artigo 2.o

Bruxelas, 29 de Março de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) Directiva 76/769/CEE in JO L 262 de 27.9.1976, p. 201, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/60/CE in JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.

(2) Anexo I da Directiva 67/548/CEE in JO L 196 de 16.8.1967, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/69/CE in JO L 381 de 31.12.1994, p. 1.

(3) De acordo com a Directiva 94/60/CE in JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.

(4) O processo de classificação foi estabelecido pela Directiva 67/548/CEE.

(5) Estas substâncias são utilizadas em alguns processos de produção de químicos e estão presentes em muitos produtos de cerâmica resistente ao fogo ou nos "air-bags" dos automóveis.

(6) Decisão da Comissão, do Parlamento Europeu e do Conselho (CE) n.o 646/96 de 29.3.1996, "Plano de acção de luta contra o cancro no âmbito da acção no domínio da saúde pública (1996-2000)" in JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.

(7) COM(98) 230 final - Comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento da política de saúde pública na Comunidade Europeia de 15.4.1998 - parecer do CES in JO C 407 de 28.12.1998, p. 21.

(8) COM(2000) 186 final, prevista para o fim de Março de 2000 no programa de trabalho da Comissão.