COMISSÃO DAS GCMONIDADÏ3S EUROPEIAS 
COM(93)105 final 
Bruxelas, 19 de Março de 1993 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) PO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1859/76 do Conselho, de 
29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal do centro 
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA} DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1860/76 do Conselho, de 
29 de Junho de 1976, que define o regime aplicável ao pessoal da Fundação 
Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho 
(apresentadas pela Comissão ao Conselho) 
A 
Exposição de motivos 
Os Regulamentos (CECA, CEE, Euratom) nés 1859/76 e 1860/76 do Conselho, 
de 29 de Junho de 1976, definem respectivamente o regime aplicável ao 
pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
e o regime aplicável ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho. Estes regulamentos foram alterados três 
vezes: a saber, em 13 de Maio de 1980 (Regulamentos nes 1237/80 e 
1238/80), em 22 de Fevereiro de 1982 (Regulamentos nss 509/82 e 510/82) e 
em 23 de Fevereiro de 1987 (Regulamentos nes 679/87 e 680/87). 
A fim de manter um certo paralelismo, no que se refere ao pessoal dos 
organismos acima referidos, com o regime aplicável aos agentes 
temporários das instituições europeias, é necessário completar e adaptar 
os regimes aplicáveis ao pessoal destes organismos. Trata-se: 
1) de completar os regimes aplicáveis ao pessoal do Centro e da Fundação 
por forma a aproximá-los ainda mais do regime aplicável aos agentes 
temporários das insituições comunitárias: 
a) introdução por analogia com o artigo 7e do Anexo VII do Estatuto 
dos Funcionários, aplicável simultaneamente aos funcionários e 
aos agentes temporários das instituições, das mesmas modalidades 
de reembolso das despesas de viagem aquando do início ou da 
cessação de funções; 
b) introdução por analogia com o artigo 5e do Anexo VIII do Estatuto 
dos Funcionários, aplicável simultaneamente aos funcionários e 
aos agentes temporários das instituições, de um acréscimo de 
pensão por cada ano de serviço igual a 5% do montante dos 
direitos à pensão que o agente tiver adquirido aos 6 0 anos, sem 
que o total da sua pensão possa exceder 7 0% do seu último 
vencimento-base ; 
c) adaptar os regimes no que diz respeito ao resgate dos direitos à 
pensão (Regulamento (CEE, Euratom, CECA) ne 571/92 de 7 de Março 
de 1992) . 
- 2 -
2) de adaptar os dois regimes ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) 
ne 3831/91, de 19 de Dezembro de 1991, que institui, com efeitos a 
partir de 1 de Janeiro de 1992, uma medida denominada "contribuição 
temporária" que afecta as remunerações pagas pelas Comunidades aos 
funcionários e agentes no activo. 
3) de adaptar os dois regimes ao Regulamento (CECA, CEE, Euratom) 
ne 3832/91, de 19 de Dezembro de 1991, que aumenta de 6,75% para 8,25% 
a contribuição individual para o regime de pensões, com efeitos a 
partir de 1 de Janeiro de 1993. 
4) de rever o quadro em que é feita a correspondência entre as funções-
-tipo e os graus. 
O grau mais elevado em ambos os regimes é o de A4, o qual corresponde 
à função-tipo de administrador principal. Propõe-se que o quadro seja 
completado com o grau A3 associado à função de chefe de divisão. 
Trata-se de um grau que passaria a constituir o topo da hierarquia 
administrativa nos regimes em causa. 
ó 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO, DE 
, QUE ALTERA O REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) 
Ne 1859/76 DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 1976, QUE DEFINE 
O REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DO CENTRO 
EUROPEU PARA O DESENVOLVIMENTO DA 
FORMAÇÃO PROFISSIONAL 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) ne 337/75 do Conselho, de 10 de 
Fevereiro de 1975(1), gUe institui o Centro Europeu para o 
Desenvolvimento da Formação Profissional e, nomeadamente, o seu artigo 
13e, 
TENDO EM CONTA o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1859/76 do Conselho, 
de 29 de Junho de 1976(2) f gUe define o regime aplicável ao pessoal do 
Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, CEE) 
ne 679/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987(3), 
TENDO EM CONTA a proposta da Comissão, 
CONSIDERANDO que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, alterar esse regime; 
CONSIDERANDO que parece oportuno manter a concordância entre o regime 
aplicável ao pessoal do Centro e o regime aplicável aos agentes 
temporários das comunidades Europeias, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO L 39 de 13.2.1975, p. 1. 
(2) JO L 214 de 6.8.1976, p. 1. 
(3) JO L 72 de 14.4.1987, p. 1. 
-n-
Artigo le 
Ao quadro que consta do terceiro parágrafo do artigo 4e do regime é 
aditada, no que diz respeito à categoria A, a menção do grau A3 
correspondente à função-tipo de chefe de divisão. 
No artigo 4e do Anexo IV do regime, é aditada ao quadro que fixa os 
vencimentos-base mensais a menção do grau A3 seguida de oito escalões, 
bem como dos vencimentos correspondentes aos oito escalões do grau A3 
referidos no quadro dos vencimentos-base mensais que consta do artigo 66e 
do Estatuto dos Funcionários das comunidades Europeias. 
Artigo 2e 
A taxa de 6,75% que consta do artigo 4ie-H do regime é substituída pela 
taxa de 8,25%. 
Artigo 3e 
O artigo 4e A do Anexo IV do regime passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 48 A 
O disposto no artigo 66e A do Estatuto dos Funcionários das 
Comunidades Europeias que institui uma medida denominada "contribuição 
temporária", que afecta as remunerações pagas pelas Comunidades 
Europeias aos funcionários no activo, aplica-se por analogia aos 
agentes do Centro bem como ao director e ao director adjunto." 
Artigo 4e 
O artigo 14e do Anexo IV do regime é alterado do seguinte modo: 
1) No primeiro parágrafo, segundo travessão, do ne 2 é aditada a seguinte 
frase: "Todavia se a viagem abranger uma distância de ida e volta 
igual ou superior a 800 quilómetros, a tarifa para os agentes das 
categorias C e D é a de primeira classe." 
-X-
2) É aditado um novo parágrafo, entre o primeiro e o segundo parágrafo do 
ne 2, com a seguinte redacção: 
"Quando o itinerário previsto no primeiro parágrafo do primeiro 
travessão ultrapassar a distância de 500 quilómetros e nos casos em 
que o itinerário usual implique travessia marítima, o interessado tem 
direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso das despesas 
de viagem de avião na classe imediatamente inferior à classe "de luxo" 
ou à "primeira classe". 
Artigo 5e 
No Anexo IV do regime é inserido um artigo 4e A com a seguinte redacção: 
"Independentemente do disposto no artigo 2e, o agente que conte menos 
que 35 anuidades aos 60 anos de idade e que continue a adquirir 
direitos à pensão, a título do artigo 3e, beneficia, por cada ano de 
serviço cumprido entre os 60 anos e a idade em que começar a gozar a 
pensão de antiguidade, de um acréscimo de pensão igual a 5% do 
montante dos direitos à pensão que tivesse adquirido aos 6 0 anos sem 
que o total da sua pensão possa exceder 70% do seu último vencimento-
-base na acepção do segundo parágrafo do artigo 4le A do regime. 
Este aumento é igualmente conferido em caso de falecimento, se o 
agente se manteve em funções após ter completado 6 0 anos." 
Artigo 6e 
No Anexo VI do regime, o ne 1 e o primeiro parágrafo do ne 2 do artigo 
10e passam a ter a seguinte redacção: 
"1. O agente que cesse as suas funções para: 
entrar ao serviço de uma administração, de uma organização 
nacional ou internacional que tenham concluído um acordo com 
o Centro, 
exercer uma actividade assalariada ou não assalariada a 
título da qual o agente adquire direitos à pensão num regime 
no âmbito do qual os organismos gestionários concluíram um 
acordo com o Centro, 
-4-
tem o direito de ÍQLZ&TC transferir o equivalente actuarial dos 
seus direitos à pensão de antiguidade, que adquiriu no Centro, 
para a caixa de pensões dessa administração, dessa organização ou 
para a caixa de pensões junto da qual o agente adquire direitos à 
pensão de antiguidade a título da sua actividade assalariada ou 
não assalariada. 
2. O agente que entra ao serviço do Centro depois de ter: 
- cessado as suas funções junto de uma administração, de uma 
organização nacional ou internacional, 
ou 
exercido uma actividade assalariada ou não assalariada, pode, 
no final do estágio previsto no artigo 25e do regime, fazer 
depositar no Centro quer o equivalente actuarial, quer o 
montante fixo de resgate dos direitos à pensão de antiguidade 
que adquiriu a título das actividades acima referidas." 
Artigo 7e 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
o presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 no 
que diz respeito ao artigo 3e e a partir de 1 de Janeiro de 1993 no que 
diz respeito ao artigo 2e. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
y 
PROPOSTA DE 
REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO, DE 
, QUE ALTERA O REGULAMENTO (CECA, CEE, EURATOM) 
Ne 1860/76 DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO DE 1976, QUE DEFINE 
O REGIME APLICÁVEL AO PESSOAL DA FUNDAÇÃO 
EUROPEIA PARA A MELHORIA DAS 
CONDIÇÕES DE VIDA E DE TRABALHO 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
TENDO EM CONTA o Regulamento (CEE) ne 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio 
de 1975í1), que institui a Fundação Europeia para a Melhoria das 
Condições de Vida e de Trabalho e, nomeadamente, o seu artigo 17e, 
TENDO EM CONTA o Regulamento (CECA, CEE, EURATOM) ne 1860/76 do Conselho, 
de 29 de Junho de 1976(2), gUe define o regime aplicável ao pessoal da 
Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, 
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (Euratom, CECA, 
CEE) ne 680/87 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1987(3), 
TENDO EM CONTA a proposta da Comissão, 
CONSIDERANDO que compete ao Conselho, deliberando por maioria qualificada 
sob proposta da Comissão, alterar esse regime; 
CONSIDERANDO que parece oportuno manter a concordância entre o regime 
aplicável ao pessoal da Fundação e o regime aplicável aos agentes 
temporários das Comunidades Europeias, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO L 139 de 30.5.1975, p. 1 
(2) JO L 214 de 6.8.1976, p. 1. 
(3) JO L 72 de 14.4.1987, p. 1. 
"3 ~ 
Artigo le 
Ao quadro que consta do terceiro parágrafo do artigo 4e do regime é 
aditada, no que diz respeito à categoria A, a menção do grau A3 
correspondente à função-tipo de chefe de divisão. 
No artigo 4e do Anexo IV do regime, é aditada ao quadro que fixa os 
vencimentos-base mensais a menção do grau A3 seguida de oito escalões, 
bem como dos vencimentos correspondentes aos oito escalões do grau A3 
referidos no quadro dos vencimentos-base mensais que consta do artigo 66e 
do Estatuto dos Funcionários das comunidades Europeias. 
Artigo 2e 
A taxa de 6,75% que consta do artigo 41O-H do regime é substituída pela 
taxa de 8,25%. 
Artigo 3o 
O artigo 4e A do Anexo IV do regime passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 4o A 
O disposto no artigo 66o A do Estatuto dos Funcionários das 
Comunidades Europeias que institui uma medida denominada "contribuição 
temporária", que afecta as remunerações pagas pelas Comunidades 
Europeias aos funcionários no activo, aplica-se por analogia aos 
agentes da Fundação bem como ao director e ao director adjunto." 
Artigo 4e 
O artigo 14Q do Anexo IV do regime é alterado do seguinte modo: 
1) No primeiro parágrafo, segundo travessão, do ne 2 é aditada a seguinte 
frase: "Todavia se a viagem abranger uma distância de ida e volta 
igual ou superior a 800 quilómetros, a tarifa para os agentes das 
categorias C e D é a de primeira classe." 
-5-
2) É aditado um novo parágrafo, entre o primeiro e o segundo parágrafo do 
ne 2, com a seguinte redacção: 
"Quando o itinerário previsto no primeiro parágrafo do primeiro 
travessão ultrapassar a distância de 500 quilómetros e nos casos em 
que o itinerário usual implique travessia marítima, o interessado tem 
direito, mediante apresentação dos bilhetes, ao reembolso das despesas 
de viagem de avião na classe imediatamente inferior à classe "de luxo" 
ou à "primeira classe". 
Artigo 5e 
No Anexo IV do regime é inserido um artigo 4e A com a seguinte redacção: 
"Independentemente do disposto no artigo 2e, o agente que conte menos 
que 35 anuidades aos 6 0 anos de idade e que continue a adquirir 
direitos à pensão, a título do artigo 3Q, beneficia, por cada ano de 
serviço cumprido entre os 6 0 anos e a idade em que começar a gozar a 
pensão de antiguidade, de um acréscimo de pensão igual a 5% do 
montante dos direitos à pensão que tivesse adquirido aos 6 0 anos sem 
que o total da sua pensão possa exceder 7 0% do seu último vencimento-
-base na acepção do segundo parágrafo do artigo 4le A do regime. 
Este aumento é igualmente conferido em caso de falecimento, se o 
agente se manteve em funções após ter completado 6 0 anos." 
Artigo 6e 
No Anexo VI do regime, o no 1 e o primeiro parágrafo do ne 2 do artigo 
10e passam a ter a seguinte redacção: 
"1. O agente que cesse as suas funções para: 
- entrar ao serviço de uma administração, de uma organização 
nacional ou internacional que tenham concluído um acordo com 
a-Fundação, 
exercer uma actividade assalariada ou não assalariada a 
título da qual o agente adquire direitos à pensão num regime 
no âmbito do qual os organismos gestionários concluíram um 
acordo com a Fundação, 
-In­
tern o direito de fazer transferir o equivalente actuarial dos 
seus direitos à pensão de antiguidade, que adquiriu na Fundação, 
para a caixa de pensões dessa administração, dessa organização ou 
para a caixa de pensões junto da qual o agente adquire direitos à 
pensão de antiguidade a título da sua actividade assalariada ou 
não assalariada. 
2. o agente que entra ao serviço da Fundação depois de ter: 
cessado as suas funções junto de uma administração, de uma 
organização nacional ou internacional, 
ou 
exercido uma actividade assalariada ou não assalariada, pode, 
no final do estágio previsto no artigo 25e do regime, fazer 
depositar na Fundação quer o equivalente actuarial, quer o 
montante fixo de resgate dos direitos à pensão de antiguidade 
que adquiriu a título das actividades acima referidas." 
Artigo 7e 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992 no 
que diz respeito ao artigo 3Q e a partir de 1 de Janeiro de 1993 no que 
diz respeito ao artigo 2e. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente 
Il 
FICHA FINANCEIRA 
DATA: 21.1.93 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL: B - 3 - 1025 Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional BERLIM 
B - 3 - 420 Subvenção à Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e 
de Trabalho DUBLIM 
2. DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: 1) Proposta de regulamento que altera o Regulamento que define o regime aplicável 
ao pessoal do Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional 
BERLIM 
2) Proposta de regulamento que altera o Regulamento que define o regime aplicável 
ao pessoal da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Tra­
balho DUBLIM 
3. BASE JURÍDICA: Regulamento n* 337/75 do Conselho - Regulamento n* 1365/75 do Conselho 
4. OBJECTIVOS DA MEDIDA: Manutenção do paralelismo entre o regime aplicável ao pessoal do Centro e da Fun­
dação e o regime aplicável aos agentes temporários das instituições europeias. 
5. INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE 
(RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE 
(DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS 
ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL PERÍODO DE 12 MESES EXERCÍCIO EM CURSO ( ) 
23 000 
p.m. EXERCÍCIO SEGUINTE ( ) 
23 000 
p.m. 
5.0.1 PREVISÃO DE DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DE RECEITAS 93 94 
5.2 MODO DE CÁLCULO: 
Diferença entre o salário médio anual A4 e A3 
Este custo suplementar não irá representar um aumento da subvenção 
concedida pela CEE ao Centro e à Fundação. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DAS DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO 
EM EXECUÇÃO SIM/NÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO SIM/NÁO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR SIM/NÃO 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS SIM/NÃO 
OBSERVAÇÕES 
11-
ISSN 0257-9553 
COM (93) 105 final 
DOCUMENTOS 
PT oi 
N.° de catálogo : CB-CO-93-127-PT-C 
ISBN 92-77-53782-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comumdadcs Europeias 
L-2985 Luxemburgo