relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, no que diz respeito às especificações técnicas e processuais da utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») pelo Reino Unido e à contribuição para os seus custos

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A Comissão propõe que o Conselho estabeleça a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, criado pelo Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro, no que diz respeito à participação do Reino Unido na cooperação administrativa ao abrigo do anexo 31, parte A, secção 2, artigo 6.º, do Acordo de Comércio e Cooperação, bem como ao montante e às modalidades da contribuição financeira do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para o orçamento geral da União em relação aos custos gerados pela sua participação no Sistema de Informação do Mercado Interno.

2.Contexto da proposta

O Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) foi criado pelo Regulamento (UE) n.º 1024/2012. Uma das suas funcionalidades permite o tratamento das declarações de destacamento ao abrigo das regras da Diretiva 96/71/CE, da Diretiva 2014/67/UE e da Diretiva (UE) 2020/1057. As referidas regras visam estabelecer uma lista de condições de trabalho que devem ser concedidas aos trabalhadores destacados no país de acolhimento. O Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e o Reino Unido (ACC) prevê no seu anexo 31 [parte A, secção 2, artigo 6.º, n.º 1, alínea a), do referido anexo] que os operadores estabelecidos numa das Partes no ACC devem apresentar uma declaração de destacamento às autoridades nacionais competentes da outra Parte ou, no caso da União Europeia, ao Estado-Membro para o qual o condutor é destacado. Para o efeito, a partir de 2 de fevereiro de 2022, deve ser utilizado um formulário multilingue da interface pública ligada ao IMI.

Nos termos do anexo 31, parte A, secção 2, artigo 7.º, n.º 5, do Acordo de Comércio e Cooperação, o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários deve estabelecer as especificações técnicas e processuais da utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) pelo Reino Unido. A proposta de decisão do Comité Especializado contém as especificações necessárias para permitir a ligação dos operadores rodoviários e das autoridades nacionais ao IMI. Tal permitirá aos operadores apresentar as suas declarações de destacamento através do IMI e às autoridades nacionais participar na cooperação administrativa, o que se impõe para alcançar os objetivos das regras em matéria de destacamento de condutores. Estas especificações foram adaptadas a partir do Regulamento de Execução (UE) 2021/2179 da Comissão ao quadro do ACC.

3.Posição a tomar em nome da União

A posição da União deve, por conseguinte, ser a de apoiar a adoção de uma decisão por parte do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, em conformidade com o projeto de decisão que acompanha a presente proposta.

4.Base jurídica

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões do Conselho em que se definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.»

A decisão que o Comité Especializado dos Transportes Rodoviários é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo de Comércio e Cooperação. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

5.Publicação do ato previsto

É conveniente publicar a decisão do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.

2022/0228 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Especializado dos Transportes Rodoviários, no que diz respeito às especificações técnicas e processuais da utilização do Sistema de Informação do Mercado Interno («IMI») pelo Reino Unido e à contribuição para os seus custos

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 218.º, n.º 9,