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buída ao Comité para a criação de outros programas ducente para os jovens na acepção de uma qualificação 
de formação profissional contínua. Tal seria contrapro- profissional suficiente. 
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (8? directiva especial 
nos termos do artigo 16? da Directiva 89/391/CEE) (l) 
(91/C 120/08) 
Em 3 de Setembro de 1990, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, em conformidade 
com o artigo 118? A do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar 
o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 14 de Março de 1991. Foi 
relator Thomas Etty. 
Na 285? reunião plenária, sessão de 20 de Março de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por maioria com 10 abstenções, o presente parecer. 
1. Introdução 
1.1. A proposta da Comissão respeita a uma direc­
tiva especial nos termos do artigo 16? da Directiva 
relativa à aplicação de medidas com vista à promoção 
da melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores 
no local de trabalho (Directive 89/391/CEE de 12 de 
Junho de 1989, conhecida como «directiva-quadro»). 
1.2. O artigo 16? da directiva-quadro prevê a adop­
ção de medidas técnicas específicas. Algumas de tais 
medidas foram já adoptadas mediante directivas espe­
ciais emitidas de harmonia com o disposto na directiva-
-quadro. Sobre estes instrumentos se pronunciou opor­
tunamente o Comité. 
1.3. A primeira destas directivas especiais tinha 
como objecto as « prescrições mínimas de segurança e 
de saúde no local de trabalho». No seu parecer sobre 
(•) JO n<? C 213 de 28. 8. 1990, p. 2. a proposta correspondente, o Comité recomendou 
expressamente a apresentação de uma directiva especial 
sobre os locais de trabalho temporários ou móveis, 
que não se encontravam contemplados nessa primeira 
directiva especial. 
1.4. O Comité está de acordo com a orientação geral 
subjacente à proposta de directiva em análise. Entende, 
todavia, que alguns aspectos do texto deverão ser clari­
ficados, melhorados e reforçados, para o que apresenta 
algumas propostas nas observações na generalidade e 
na especialidade que seguem. 
2. Observações na generalidade 
2.1. É judiciosa a atenção especial dada pela Comis­
são à segurança e à saúde nos locais de trabalho de 
construção civil, aos quais se aplica a designação de 
«estaleiros temporários e móveis». É bem conhencida 
a posição especial da indústria de construção nas 
estatísticas de acidentes de trabalho. Representando os 
trabalhadores da construção cerca de 10% da totali-
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 120/25 
dade da força de trabalho da Comunidade Europeia, 
atinge 15% do total a percentagem de acidentes de 
trabalho registados no sector. Acresce que, do total de 
mortes por acidentes de trabalho, 30% se verificam 
precisamente neste sector. A maior parte destes aciden­
tes ocorre, aliás, no decurso da primeira semana de 
trabalho em estaleiro. À luz destes elementos, considera 
o Comité desejável que a Comissão constitua, com 
base nas informações factuais que os empregadores se 
encontram vinculados a recolher, por força do n? 1 do 
artigo 9? da directiva-quadro, um banco de dados que 
documente a situação de segurança e saúde dos trabal­
hadores na indústria de construção. 
2.2. Seria muito importante definir inequivocamente 
qual a instância responsável pela coordenação da segu­
rança e da saúde dos trabalhadores nos estaleiros de 
construção. O Comité lamenta, todavia, que a Comis­
são se haja limitado a uma tentativa para solucionar 
esta questão. 
A proposta da Comissão não responde, pelo menos 
com a clareza suficiente, à questão de qual a entidade de 
direito público responsável pela designação da instância 
coordenadora e pelo eficaz cumprimento das suas atri­
buições nos termos dos artigos 5? (fase de projecto) e 
6? (fase de realização). Embora o artigo 3? disponha 
que o dono da obra deve, no parecer prévio, mencionar 
o(s) nome(s) da(s) pessoa(s) encarregada(s) da coorde­
nação, não fica esclarecido quem, em última instância, 
responde pelo cumprimento dessa obrigação perante as 
entidades públicas de fiscalização (inspecção do tra­
balho) e, portanto, quem é responsável em termos de 
direito público. O Comité opina que esta responsabili­
dade deve caber, pelo menos na fase de realização da 
obra, ao empreiteiro principal, que — supõe o Comité 
— corresponde, na proposta da Comissão, ao « director 
da obra». 
Em segundo lugar, considera o Comité desejável que a 
directiva prescreva de modo explícito a necessidade de 
as entidades patronais e os trabalhadores independentes 
associados na execução da obra colaborerem entre si 
— para assegurar o eficaz cumprimento das respectivas 
obragações, nos termos dos artigos 8? (entidades patro­
nais) e 9? (trabalhadores independentes) — e, em 
especial, com a instância coordenadora a que se refere 
o artigo 6?. 
2.3. A proposta de directiva releva justicadamente a 
importância da coordenação das medidas que visam 
promover a segurança e a saúde no trabalho. É, pois, 
supreendente que não seja dada qualquer atenção à 
coordenação do lado dos trabalhadores. Na opinião do 
Comité, deveria a directiva, neste contexto, integrar 
disposições relativas a informação, consulta e partici­
pação. Mas tal não invalida que a competência final 
em matéria de medidas de protecção da segurança e da 
saúde nos locais de trabalho em questão seja sempre 
dos empregadores respectivos. 
2.4. O Comité considera muito positivo que a direc­
tiva em análise contemple igualmente a posição dos 
trabalhadores independentes. 2.5. O Comité chama a atenção para o facto de a 
Organização International de trabalho (OIT) ter adop­
tado, em 1988, uma convenção sobre segurança e saúde 
no sector da construção. O Comité considera impor­
tante que, à luz da finalidade da proposta de directiva 
de promover uma melhoria progressiva da segurança e 
da saúde nos estaleiros de construção, todos os Estados-
-membros da Comunidade ratifiquem esta convenção 
em prazo tão breve quanto possível. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo Io. (Âmbito) 
O Comité regista o facto de a Comissão ter apresentado, 
entretanto, uma proposta de directiva especial relativa 
a prescrições mínimas para melhorar a segurança e a 
saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas, que 
se encontram excluídas do âmbito de aplicação da 
directiva em análise. 
3.2. Artigo 2? (Definições) 
3.2.1. Na formulação das definições, há que ter em 
consideração as definições adoptadas na já referida 
convenção 167 da OIT. 
3.2.2. No que respeita aos «estaleiros temporários 
ou móveis», entende o Comité que a «lista não exaus­
tiva » do anexo I deverá conter mais alguns elementos. 
Vejam-se, adiante, as observações aduzidas ao anexo I. 
3.2.3. Em algumas versões linguísticas, do docum­
ento COM jacente importará esclarecer devidamente 
que o conceito de «trabalhador independente » não se 
aplica apenas a membros de profissões liberais, mas 
igualmente a trabalhadores manuais e especializados. 
3.3. Artigo 3o. (Aviso prévio) 
3.3.1. Tendo em vista possibilitar a identificação 
inequívoca da instância responsável pela coordenação 
em matéria de segurança e de saúde dos trabalhadores, 
não deverá o texto da directiva admitir a possibilidade 
de designação de mais do que uma instância. 
3.3.2. O Comité considera desejável consignar, no 
n? 2 deste artigo, a obrigatoriedade de « parecer prévio » 
nos casos em que a duração total das obras (indepen­
dentemente do número de subempreitadas e da repar­
tição do trabalho) seja superior a vinte dias úteis ou 
trinta dias de calendário. Se a duração total for inferior 
a tal período, deverá ser reconhecida aos Estados-mem-
bros a possibilidade de considerar facultativo o « pare­
cer prévio». 
3.3.3. No caso de trabalhos urgentes de carácter 
inadiável ou imprevisível, ou de trabalho necessários 
para garantir a segurança do estaleiro, deverá a Comis­
são dispor da possibilidade de admitir que a comuni­
cação do « parecer prévio » se faça, excepcionalmente, 
até cinco dias após o início dos trabalhos. 
N9. C 120/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
3.4. Artigo 4o. (Princípios gerais de segurança e de 
saúde na fase de projecto da obra) 
3.4.1. O Comité reconhece, como de extraordinária 
importância, a atenção concedida pela Comissão à con­
sideração de factores de segurança e de saúde nas fases 
de concepção, estudo e elaboração da obra. 
3.4.2. Pensa o Comité que o texto deste artigo se 
aproxima em demasia do texto da directiva-quadro. 
Parece não terem sido tomados em devida conta os 
problemas específicos do sector da construção (de­
correntes nomeadamente do grande número de interve­
nientes numa obra). O Comité crê que, por tal motivo, 
este artigo deveria estabelecer a obrigatoriedade da 
elaboração de um plano geral de segurança e saúde. 
Esta prática regista-se já em alguns Estados europeus e 
tem permitido resultados visíveis. De harmonia com 
a filosofia seguida pela Comissão na elaboração da 
proposta de directiva em apreço, deveria prever-se a 
definição de tal plano geral de segurança logo na fase 
de projecto da obra. Recomendável seria, na opinião 
do Comité, a indicação expressa de que a elaboração 
do plano deveria, tanto quanto possível, contar com a 
participação dos trabalhadores e dos seus representan­
tes. Estes últimos deveriam comunicar aos trabalhado­
res, ao iniciarem-se os trabalhos no estaleiro, as dispos­
ições relevantes adoptadas na fase preparatória da obra. 
3.4.3. A redacção deste artigo é, por outro lado, 
pouco clara no que respeita às competências do coorde­
nador e ao modo de resolução de eventuais conflitos. 
3.5. Artigo 5? (idem) 
3.5.1. De acordo com a observação já aduzida relati­
vamente ao artigo 39, deverá também este artigo atri­
buir a uma só pessoa a responsabilidade nele visada. 
Tal pessoa deverá dar conhecimento, a todos os interes­
sados, das normas de segurança e saúde aplicáveis ao 
estaleiro por que é responsável. 
3.5.2. É desejável, na opinião do Comité, que, para 
situações particularmente perigosas, como as referidas 
no anexo III, a alínea b) do artigo 5? estabeleça a 
obrigatoriedade de elaboração de um plano de segu­
rança e saúde complementar. Também neste caso se 
justifica a consideração de tal plano logo na fase de 
projecto da obra, havendo igualmente que assegurar a 
participação dos trabalhadores e dos seus representan­
tes no processo. 
3.5.3. Na opinião do Comité, seria útil que a Comis­
são elaborasse um modelo aplicável aos planos geral e 
complementar de segurança e saúde. Tal modo poderia 
facilitar aos empregadores — nomeadamente às peque­nas e médias empresas — o cumprimento das obri­
gações recomendadas pelo Comité. 
3.6. Artigo 69 (Princípios gerais de segurança e de 
saúde na fase da realização da obra) 
3.6.1. Tal como nos artigos 39 e 59, também neste 
artigo deverá ficar claro que a responsabilidade 
incumbe a uma única instância. 
3.6.2. A pessoa responsável pela coordenação em 
matéria de segurança e saúde nos estaleiros deverá, na 
aplicação dos princípios a que se refere o artigo 79, ter 
em conta o plano geral de segurança e saúde recomen­
dado nas observações supra ao artigo 49 e, se for caso 
disso, o plano de segurança e saúde complementar 
mencionado nas observações ao artigo 59. 
3.6.3. Na alínea c) do artigo 69 («organize(m) ... 
independentes»), devem suprimir-se as palavras «sem­
pre que necessário ». 
3.6.4. No entendimento do Comité, é conveniente 
que, também na fase de realização da obra, seja assegu­
rada uma participação tão estreita quanto possível dos 
trabalhadores e dos seus representantes na elaboração 
do(s) plano(s) de segurança e saúde. 
3.6.5. As disposições dos artigos 69 e 79 não precisam 
suficientemente em que momento deve ser comunicado 
o parecer prévio e iniciada a aplicação do(s) plano(s) 
de segurança e saúde. O Comité entende dever ser 
estabelecido um prazo para o efeito, por exemplo até 
uma semana antes do início dos trabalhos. 
3.7. Artigo 9o. (Obrigações dos trabalhadores indepen­
dentes) 
Recomenda-se que o texto deste artigo faça referência 
ao artigo 139 da directiva-quadro e ao artigo 79 da 
directiva em análise. 
3.8. Artigo 10°. (Informações) 
3.8.1. As palavras «sempre que necessário» devem 
ser suprimidas do texto deste artigo. 
3.8.2. O texto deste artigo deve sofrer os ajustamento 
logicamente decorrentes das alterações à proposta de 
directiva recomendadas nas observações aduzidas aos 
artigos 49, 59 e 69 (planos geral e complementar de 
segurança e saúde). 
3.8.3. À luz do n9 2 do artigo 109 da directiva-
-quadro, pensa o Comité justificar-se a inserção, no 
corpo deste artigo, de uma disposição especial relativa 
6. 5. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 120/27 
à prestação de informações aos trabalhadores de regiões 
linguísticas diferentes daquela em que se encontra o 
estaleiro, e na própria língua desses trabalhadores. É, 
com efeito, frequente, precisamente no sector da 
construção, a presença de trabalhadores originários de 
outros países. 
3.9. Artigo 11°. (Consulta e participação) 
3.9.1. O Comité remete para as observações do pre­
sente parecer aos artigos 5? e 6?, referentes ao desejável 
papel dos trabalhadores e dos seus representantes na 
elaboração dos planos geral e complementar de segu­
rança e saúde. 
3.9.2. Recomenda-se ainda que o texto deste artigo 
preveja a possibilidade de constituição de uma comissão 
de trabalhadores para a segurança e a saúde em estalei­
ros nos quais se encontrem trabalhadores de diversas 
empresas. Esta forma de coordenação do lado dos 
trabalhadores existe já em alguns Estados-membros, 
traduzindo a vontade de reduzir o número de acidentes 
ocorridos nos estaleiros. Uma tal comissão participaria, 
ao longo da execução da obra, em todas as decisões 
atinentes ao planeamento e à modificação de medidas 
em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores. 
O Comité considera importante que tal comissão dê 
forma à política de saúde e segurança no estaleiro, em 
concertação com a instância designada pelo emprega­
dor e responsável pela coordenação de tal política. A 
competência decisória e a responsabilidade última nesta 
matéria incumbem, todavia, ao empregador. 
3.10. Artigo adicional (sobre a interrupção de tra­
balho) 
3.10.1. O Comité recomenda a inserção, na directiva, 
de um artigo sobre o direito do trabalhador de in­
terromper a sua actividade e abandonar o local de 
trabalho sempre que presuma razoavelmente — tendo 
em conta as suas funções, formação, qualificações e 
experiência — existir perigo para a segurança e a saúde 
próprias ou de outras pessoas. Tal artigo deverá 
também dispor que o trabalhador, nesse caso, dê ime­
diato conhecimento da situação ao empregador. 
3.10.2. Este artigo deverá preceder o artigo 12? 
(modificação dos anexos). 
3.11. Anexo I 
Esta «lista não exaustiva dos trabalhos de construção e 
de engenharia civil indicados na definição dos estaleiros 
temporários ou móveis no primeiro travessão do arti­go 2? » deverá mencionar os seguintes elementos adicio­
nais: 
— trabalhos de natureza técnico-ambiental prévios ao 
trabalho de construção, 
— operações de manutenção (incluindo trabalhos de 
pintura e limpeza), e 
— montagem e desmontagem de edifícios compostos 
de elementos pré-fabricados e fabricação destes últi­
mos no estaleiro. 
(A inclusão dos dois últimos elementos na lista visa 
completar a referência a alguns tipos de trabalhos já 
incluída no actual texto da proposta de directiva.) 
3.12. Anexo 11 
De acordo com a observação do presente parecer ao 
artigo 3?, deverá o texto deste anexo referir apenas um 
« coordenador », em vez de « coordenadores ». Relativa­
mente ao ponto 12 deste anexo («Estimativa do mon­
tante dos trabalhos »), pensa o Comité que o seu âmbito 
poderá limitar-se à indicação de dados que forneçam 
uma imagem do volume do projecto, do número de 
trabalhadores envolvidos e das dotações afectadas às 
medidas em matéria de segurança e saúde no estaleiro. 
3.13. Anexo Hl 
O Comité recomenda o aditamento do seguinte texto 
ao n? 1 deste anexo: « Tais como, por exemplo, trabal­
hos no subsolo e sobre telhados e coberturas de edifí­
cios, instalação e remoção de elementos pré-fabricados 
e trabalhos de demolição. » 
3.14. Anexo IV 
3.14.1. A « Observação preliminar» deve, na opinião 
do Comité, ser suprimida. 
3.14.2. O Comité considera que, sendo embora 
numerosas, as «prescrições mínimas de segurança e 
saúde aplicáveis aos estaleiros » enunciadas neste anexo 
têm natureza demasiado genérica, não diferindo muito 
das prescrições dadas no anexo I da primeira directiva 
especial relativa às prescrições mínimas de segurança e 
de saúde no local de trabalho, de cujo âmbito de apli­
cação se excluíam expressamente os estaleiros móveis 
e temporários. À data da elaboração desta directiva, 
era manifesta intenção da Comissão propor medidas 
específicas para o sector da construção, dadas as suas 
características próprias. O Comité considera que se 
trata de um objectivo acertado. Recomenda, pois, à 
Comissão que declare aplicável o anexo I da primeira 
directiva especial, enunciando em seguida uma série de 
prescrições mínimas complementares, especificamente 
apropriadas ao sector de construção. A já referida Con­
venção da Organização Internacional do trabalho e 
N? C 120/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 5. 91 
o Code of Practice da mesma organização relativo a 
segurança e saúde no sector da construção, actualmente 
Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. em fase de conclusão, contêm muitas disposições úteis 
e relevantes que seria adequado inserir no anexo IV. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre o Livro Verde da Comissão relativo ao desenvolvimento da normalização 
europeia: acção para uma integração tecnológica mais rápida na Europa 
(91/C 120/09) 
Em 8 de Novembro de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre o 
Livro Verde da Comissão relativo ao desenvolvimento da normalização europeia: acção para 
uma integração tecnológica mais rápida na Europa. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 8 de Março de 1991. Foi 
relator Kommer de Knegt. 
Na 285? reunião plenária, sessão de 20 de Março de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria, com sete votos contra e doze abstenções, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A normalização é fundamental para a realização 
do mercado único através da supressão dos entraves 
técnicos ao comércio; permite, com efeito, um aumento 
da produtividade, confere maior competitividade à eco­
nomia e oferece aos consumidores mais vastas possibili­
dades de escolha. Com estes aspectos se articulam 
também uma maior segurança dos produtos e uma 
melhor protecção da saúde dos trabalhadores. 
1.2. A normalização proporciona vantagens econó­
micas, ao permitir a eliminação dos custos inerentes à 
necessidade de fabricar séries de produtos distintos 
para os diferentes mercados. A opacidade destes custos 
impossibilitou a sua avaliação no relatório Cecchini, 
mas eles são indubitavelmente elevados. 
1.3. O Tratado CEE define as competências do Con­
selho e da Comissão, designadamente no que respeita 
à regulamentação da livre circulação das mercadorias 
no mercado interno. 1.4. A chamada «antiga abordagem» relativa à eli­
minação dos entraves técnicos ao comércio continha 
especificações pormenorizadas com vista a harmonizar 
as disposições dos Estados-membros. A « nova aborda­
gem »(!) occupa-se menos dos pormenores, definindo 
exclusivamente « requisitos essenciais ». Estes requisitos 
são transpostos para as legislações nacionais através de 
directivas comunitárias. 
1.4.1. As normas — nacionais ou «harmonizadas» 
— contribuem para assegurar que os produtos se con-
forman com os requisitos essenciais: a referência a 
uma norma harmonizada estabelece uma presunção de 
conformidade do produto com os requisitos essenciais. 
1.4.2. As normas que se verificar não serem confor­
mes aos requisitos essenciais devem ser revogadas e 
substituídas. 
(*) JO n? C 136 de 4. 6. 1985.