N?C 160/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 6. 91 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aposição e utilização da marca CE de 
conformidade para produtos industriais 
(91/C 160/07) 
COM(91) 145 final — SYN 336 
(Apresentada pela Comissão em 5 de Junho de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Conselho já adoptou várias directi­
vas tendo em vista a eliminação dos entraves técnicos às 
trocas comerciais, com base no artigo 100?A do Tratado, 
baseando-se nos princípios estabelecidos na sua resolu­
ção de 7 de Maio de 1985 relativa a uma nova aborda­
gem em matéria de harmonização técnica e de normali­
zação ('); que essas directivas prevêem a aposição da 
marca CE, mas de forma não harmonizada; que, conse­
quentemente, é necessário harmonizar essas disposições, 
nomeadamente para os produtos susceptíveis de serem 
abrangidos pelo âmbito de aplicação de várias dessas di­
rectivas ; 
Considerando que a Comissão, na sua comunicação de 
15 de Junho de 1989 relativa a uma abordagem global 
em matéria de certificação e de ensaios (2), propôs a cria­
ção de uma regulamentação comum relativa a uma 
marca CE de conformidade com um único grafismo; que 
o Conselho, na sua resolução de 21 de Dezembro de 
1989 relativa a uma abordagem global em matéria de 
avaliação da conformidade (3), aprovou como princípio 
director a adopção dessa abordagem coerente, no que 
diz respeito à utilização da marca CE; 
Considerando que, assim, os dois elementos fundamen­
tais da nova abordagem que devem ser aplicados são as 
exigências essenciais e os procedimentos de avaliação da 
conformidade; diversas fases dos procedimentos de avaliação da confor­
midade destinados a serem utilizados nas directivas de 
harmonização técnica (4), o Conselho determinou que 
fosse o fabricante a apor ou a mandar apor pelo seu 
mandatário na Comunidade a marca CE ou, caso isso 
não seja possível, que tal operação fosse assegurada pelo 
responsável pela colocação no mercado comunitário; que 
é oportuno prever que o responsável pela colocação do 
produto no mercado comunitário possa apor a marca 
CE, respeitando as disposições aplicáveis ao fabricante 
ou ao seu mandatário estabelecido na Comunidade, nos 
casos excepcionais em que estes últimos não possam as­
segurar essa aposição; que, por outro lado, o organismo 
notificado deve sempre apor o seu número de identifica­
ção ao lado da marca CE quando intervir na fase de 
controlo da produção; 
Considerando que o objectivo da marca CE é o de mate­
rializar a conformidade de um produto com os níveis de 
protecção de interesses colectivos fixados pelas directivas 
e indicar que os operadores económicos se sujeitaram a 
todos os procedimentos de avaliação relativos ao seu 
produto previstos pelo direito comunitário; que, conse­
quentemente, a aposição de outras marcas ou indicações 
relativas à data de colocação no mercado, à conformi­
dade a normas de qualidade ou de pictogramas respei­
tantes a uma utilização especial do produto são compatí­
veis com a marca CE, desde que não sejam susceptíveis 
de causar confusão quanto ao significado e ao grafismo 
das diferentes marcas; 
Considerando que os Estados-membros devem assegurar 
a protecção adequada da marca CE, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Âmbito de aplicação 
O presente regulamento estabelece o regime de aposição 
da marca CE de conformidade prevista na regulamenta­
ção comunitária, no que se refere à concepção, fabrica­
ção, colocação no mercado, entrada em serviço e/ou uti­
lização dos produtos industriais. 
Considerando que, na sua Decisão 90/683/CEE, de 13 
de Dezembro de 1990, relativa aos módulos referentes às 
O JO n? C 136 de 4. 6. 1985, p. 1. 
O JO n? C 231 de 8. 9. 1989, p. 3, e 
JO n? C 267 de 19. 10. 1989, p. 3. 
(3) JO n? C 10 de 16. 1. 1990, p. 1. Artigo 2o. 
Significado 
1. A marca CE aposta aos produtos industriais mate­
rializa o facto de que a pessoa física ou moral que efec-
(») JO n? L 380 de 31. 12. 1990, p. 13. 
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tuou ou mandou efectuar a aposição se assegurou de que 
o produto em causa é conforme a todas as normas co­
munitárias aplicáveis. 
2. As normas comunitárias referidas no n? 1 são as 
que dizem respeito aos produtos em causa e que prevêem 
os procedimentos de avaliação da conformidade adequa­
dos, com exclusão de todas as disposições jurídicas na­
cionais divergentes. 
3. Todos os produtos industriais abrangidos pelas dis­
posições referidas nos n?s 1 e 2 devem ter a marca CE, 
salvo excepções previstas pelas directivas específicas. 
Artigo 3o. 
Grafismo e aposição 
1. A marca CE de conformidade é constituída pelas 
iniciais « C€ », com o seguinte grafismo: 
C€ 
Estas iniciais sao formadas por formas arredondadas em 
semicírculo. A barra no interior do « € » deve ter um 
comprimento igual a 80 % do raio exterior do semicír­
culo. 
2. À falta de uma dimensão específica mencionada nas 
directivas, a marca CE terá uma dimensão mínima de 
cinco milímetros. A espessura dos traços que constituem 
as iniciais deve ser igual a um quinto da dimensão da 
marca CE. 
3. A marca CE é aposta ao produto ou à sua placa 
sinalética. No entanto, quando a natureza do produto 
não o permite ou não justifica, a marca CE é aposta à 
sua embalagem (se esta existir) e aos documentos que o 
acompanham, quando as directivas os previrem. 
4. A marca CE deve ser aposta de forma visível, legí­
vel e indelével. 
Artigo 4° 
Organismo notificado e ano 
1. A marca CE de conformidade é seguida pelo nú­
mero de identificação do organismo notificado, nos ter­
mos do disposto na Decisão 90/683/CEE, quando o or­
ganismo intervir na fase de controlo da produção, nos 
termos da referida decisão, bem como pelos dois últimos 
números do ano de aposição da marca, nos termos dos 
n?s 3 e 4 do artigo 3? 2. Quando um produto for abrangido por várias di­
rectivas e vários organismos possam intervir na fase de 
controlo da produção, um desses organismos reunirá e 
coordenará o conjunto dos trabalhos. Após a marca CE, 
apenas pode figurar o número de identificação do orga­
nismo. 
Os números de identificação dos outros organismos noti­
ficados devem figurar na declaração ou no certificado de 
conformidade. 
3. O número de identificação referido é atribuído pela 
Comissão aquando da notificação dos organismos. As 
listas dos organismos notificados são publicadas pela Co­
missão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e 
continuamente actualizadas. 
4. Quando um organismo é notificado ao abrigo de 
várias directivas, é-lhe atribuído o mesmo número. 
O número de identificação apenas é aposto quando uma 
directiva previr obrigatoriamente a intervenção de um 
organismo notificado na fase de controlo da produção. 
Artigo 5° 
Indicações suplementares autorizadas 
1. Quando directivas específicas o previrem, a marca 
CE (eventualmente seguida do número de identificação 
do organismo notificado) é acompanhada por um picto-
grama relativo a uma utilização especial do produto ou 
pela indicação da categoria de utilização do produto. 
2. Podem ser apostas ao produto, à embalagem ou à 
documentação que acompanhe o produto outras marcas, 
como marcas de conformidade a uma norma ou marcas 
de conformidade a outras disposições comunitárias que 
não substituam o direito nacional, desde que não redu­
zam a visibilidade e a legibilidade da marca CE. 
Artigo 6o. 
Indicações suplementares proibidas 
É proibido apor qualquer outra marca, sinal ou indica­
ção susceptível de criar confusão com a marca CE 
quanto ao significado ou grafismo desta e, nomeada­
mente, nos casos em que a sua utilização for de natureza 
a sugerir uma relação entre o produto em causa e a re­
gulamentação comunitária referida no artigo 2? do pre­
sente regulamento, quando essa relação é inexistente. 
Todavia, o titular de uma marca registada que possa 
causar confusão com a marca CE pode continuar a uti­
lizá-la até 31 de Dezembro de 1999, desde que essa 
marca: 
a) Tenha sido registada até 31 de Dezembro de 1985; 
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b) Tenha sido efectivamente utilizada até à adopção do 
presente regulamento. 
Artigo 7? 
A aposição da marca CE 
1. A marca CE é aposta pelo fabricante ou pelo seu 
mandatário estabelecido na Comunidade ou, se isso não 
for possível, pelo responsável pela colocação do produto 
no mercado comunitário, em conformidade com o dis­
posto no artigo 2? 
2. O número de identificação do organismo notifi­
cado será aposto sob a sua responsabilidade, quer pelo 
próprio organismo quer pelo fabricante ou pelo seu man­
datário estabelecido na Comunidade. 
Artigo 8o. 
Sanções 
1. A verificação, por um Estado-membro ou por um 
organismo notificado, da aposição indevida da marca CE 
deve ter por consequência a proibição ou a cessação da 
colocação no mercado do produto em causa. 2. Os Estados-membros adoptarão todas as disposi­
ções de direito interno necessárias para não permitir 
qualquer possibilidade de confusão e para evitar qual­
quer abuso na utilização da marca CE, aplicáveis a partir 
de 1 de Janeiro de 1993. 
3. Os Estados-membros determinarão as sanções jurí­
dicas apropriadas às infracções. 
Artigo 9o. 
Modificações de directivas 
As disposições relativas à aposição e à utilização da 
marca CE estabelecidas pelas directivas constantes do 
anexo são alteradas pelas disposições do presente regula­
mento, na medida em que não lhe sejam conformes. 
Artigo 10°. 
Disposições finais 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
ANEXO 
Directivas adoptadas segundo os critérios da nova abordagem e conformes aos critérios do n? 1 do artigo 
2° do presente regulamento: 
a) Directivas adoptadas 
— Directiva 87/404/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos recipientes sob pressão simples ('), 
— Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à segurança dos brinquedos (2), 
— Directiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das dis­
posições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita aos pro­
dutos de construção (3), 
— Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (4), 
— Directiva 89/392/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes às máquinas (5), 
0) JO n? L 220 de 8. 8. 1987, p. 48. 
O JO n? L 187 de 16. 7. 1988, p. 1. 
O JO n? L 40 de 11. 2. 1989, p. 12. 
(4) JO n? L 139 de 23. 5. 1989, p. 19. 
O JO n? L 183 de 29. 6. 1989, p. 29. 
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Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativa à aproximação das legis­
lações dos Estados-membros respeitantes aos equipamentos de protecção individual ('), 
Directiva 90/384/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à harmonização das legisla­
ções dos Estados-membros respeitantes a instrumentos de pesagem de funcionamento não automá­
tico (2), 
Directiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos (3), 
Directiva 90/396/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes aos aparelhos a gás (4); 
b) Posição comum 
Directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos 
equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformi­
dade. 
(') JO n? L 399 de 30. 12. 1989, p. 18 
O JO n? L 189 de 20. 7. 1990, p. 1. 
(5) JO n? L 189 de 20. 7. 1990, p. 17. 
(4) JO n? L 196 de 26. 7. 1990, p. 15.