[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 6.4.2005

COM(2005) 108 final

2005/0033 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia

(apresentada pela Comissão) {SEC(2005) 447}

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

- Justificação e objectivos da proposta

Na sua Comunicação sobre as Perspectivas Financeiras, adoptada em 14 de Julho de 2004[1], a Comissão solicitou que fossem tomadas medidas ao nível europeu no sentido de fornecer, de uma forma eficaz e coordenada, uma resposta comum a situações de emergência com origens diversas. A intervenção abrangeria as acções de solidariedade e o mecanismo de reacção rápida, com medidas que permitissem uma resposta imediata e fornecessem assistência no rescaldo de crises de grandes proporções. A presente proposta tem por objecto desenvolver a vertente "solidariedade" da abordagem integrada da Comissão, a fim de poder garantir responder às catástrofes de grandes proporções ou às situações de emergência no domínio da saúde pública, independentemente da sua natureza e origem. Baseia-se no modelo do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE)[2] actualmente existente, embora alargue o seu âmbito de aplicação e melhore o seu modo de funcionamento. A vertente relativa à preparação e ao fornecimento de uma resposta imediata é desenvolvida numa proposta complementar consagrada a um "instrumento de preparação e de resposta rápida para emergências graves”[3].

Além disso, o artigo 14º do Regulamento que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia actualmente existente estabelece que o regulamento será reexaminado o mais tardar até 31 de Dezembro de 2006.

- Contexto geral

A manifestação de solidariedade com os países terceiros perante as catástrofes e as situações de emergência faz parte das acções externas da UE há já muitos anos. Em 2002, na sequência das inundações de grandes dimensões ocorridas na Europa Central, foi criado o FSUE para dar resposta a este tipo de situações no seio da UE e dos países que já tinham iniciado as negociações de adesão. No entanto, o FSUE actualmente existente destina-se sobretudo a catástrofes naturais de grandes dimensões. Pode conceder assistência financeira a Estados elegíveis no montante máximo de mil milhões de euros por ano.

Com base nos instrumentos existentes, é extremamente difícil, ou mesmo impossível, responder adequadamente à escala da UE a crises graves que não sejam de origem natural, como ilustrado pelos acidentes industriais ocorridos, nomeadamente a maré negra do Prestige ou os actos terroristas do atentado de Madrid de Março de 2004. Além disso, actualmente, é impossível fornecer assistência no âmbito do FSUE no caso de crises graves no domínio da saúde pública, como, por exemplo, a propagação na Europa de uma epidemia como a da síndroma respiratória aguda (SRA) ou um acidente do tipo de Chernobil, que facilmente poderiam ultrapassar as capacidades de reacção individual dos Estados.

Por outro lado, o limiar previsto para mobilizar o FSUE - fixado actualmente para prejuízos directos superiores a 3 mil milhões de euros, a preços de 2002, ou a 0,6% do rendimento nacional bruto (RNB) - é extremamente elevado. Consequentemente, mais de dois terceiros do conjunto dos pedidos de assistência enviados até agora ao FSUE pelos Estados elegíveis para beneficiar do Fundo basearam-se na excepção prevista para as denominadas "catástrofes regionais de carácter extraordinário", pervertendo assim o objecto inicial do FSUE. Além disso, os critérios qualitativos bastante vagos fixados para estas mobilizações excepcionais do FSUE são difíceis de pôr em prática e os recursos orçamentais para esta rubrica estão limitados a apenas 75 milhões de euros por ano. A mobilização do Fundo ao abrigo do critério principal ("catástrofe de grandes proporções") deveria constituir a regra e não a excepção.

- Disposições em vigor no domínio da proposta

A proposta baseia-se no actual regulamento relativo ao FSUE, que será revogado com efeitos a partir da data de entrada em vigor do novo regulamento proposto, isto é, 1 de Janeiro de 2007. Independentemente da revisão completa da redacção no plano jurídico, as principais características e as diferenças de fundo são indicadas em seguida.

O âmbito de aplicação geográfica mantém-se inalterado, continuando a limitar-se aos Estados-Membros e aos países que estão em fase de negociação da adesão à UE. Em contrapartida, o âmbito temático é alargado, a fim de englobar não só as situações de crise grave resultantes de catástrofes naturais, como também as catástrofes industriais e tecnológicas, as ameaças para a saúde pública e os actos de terrorismo.

O Fundo continua a limitar-se a catástrofes “de grandes proporções”. Estas são definidas de acordo com uma dupla abordagem, parcialmente nova.

1) Como é actualmente o caso, o montante total dos prejuízos directos que exceda um limiar absoluto ou relativo, prevalecendo o menos elevado dos dois, é aplicável aos prejuízos físicos causados pelas catástrofes, incluindo as despesas de intervenção que estas geram. Concretamente, cobrirá não só as catástrofes naturais, como também emergências de saúde pública, os acidentes industriais e os prejuízos causados por actos de terrorismo. Estes limiares são diminuídos de 3 mil milhões de euros ou 0,6% do RNB do país atingido para, respectivamente, mil milhões de euros ou 0,5%. Os novos limiares são os propostos pela Comissão em 2002 aquando da criação do instrumento. Com a revisão dos limiares, aumenta se consideravelmente a elegibilidade potencial das catástrofes para receber assistência do Fundo.

2) Foi introduzido um novo critério baseado em considerações políticas que permite à Comissão, em circunstâncias devidamente justificadas e excepcionais, declarar uma situação de catástrofe como sendo de "grandes proporções", mesmo que os critérios quantitativos não sejam preenchidos. Tal permite mobilizar o Fundo para situações de crise em que os prejuízos ainda são, aquando da decisão, limitados, situação mais provável no caso de ataques terroristas ou de crises graves no domínio da saúde pública. Esta possibilidade permite atribuir subvenções para ajudar as vítimas do terrorismo ou assumir os custos das medidas de urgência no caso de crise sanitária imprevista e, por conseguinte, permite refinanciar o custo de medicamentos, produtos médicos e equipamento médico utilizados durante uma situação de emergência. Tal contribuirá essencialmente para proteger a UE em caso de pandemias, concretamente em caso de pandemia de gripe oficialmente declarada. As três pandemias de gripe do século passado (em 1918, 1957 e 1968) mataram milhões de pessoas e causaram uma perturbação generalizada nos países afectados. Uma protecção eficaz requer a utilização rápida e generalizada de medicamentos e vacinas antivirais. O FSUE poderia ser utilizado para refinanciar o custo destes medicamentos.

Com a revisão do limiar, que alarga substancialmente o âmbito de elegibilidade das catástrofes, deixa de fazer sentido manter a excepção para as catástrofes regionais, uma vez que as catástrofes que exigem um acto de solidariedade da Europa passam a ser automaticamente abrangidas pelo âmbito normal de elegibilidade para o Fundo. Este elemento deve constituir uma salvaguarda para que o FSUE se mantenha um instrumento vocacionado para as catástrofes de grandes proporções, devendo os Estados afectados dar directamente resposta a catástrofes regionais ou locais, em conformidade com o princípio de subsidiariedade. O complexo processo orçamental necessário para mobilizar o Fundo, que exige a adopção de um orçamento rectificativo em cada caso, constitui outra razão para limitar a utilização do Fundo aos casos mais graves. Além disso, nos casos de catástrofes menores, é possível aceder à assistência comunitária a partir de outros instrumentos comunitários. No entanto, em caso de situações verdadeiramente inesperadas e excepcionais, o mecanismo de declaração continua a permitir mobilizar o Fundo. Este critério político apenas deve ser utilizado em casos justificados, avaliados pela Comissão, sobretudo no caso de situações graves no domínio da saúde pública ou de actos de terrorismo.

Uma nova disposição permitirá à Comissão, em determinadas circunstâncias, empreender uma acção de solidariedade imediata através do pagamento de uma prestação logo que o Estado em causa introduza um pedido de assistência. Esta prestação será considerada como um adiantamento da assistência a conceder quando a avaliação e o procedimento orçamental forem concluídos. Caso o pedido não seja aceite, o Estado requerente deverá reembolsar o adiantamento à Comissão.

Como acontece com o procedimento actualmente seguido, o Fundo apenas poderá ser mobilizado a pedido de um Estado elegível. Depois de a Comissão ter procedido a uma avaliação e apresentado à autoridade orçamental uma proposta relativa ao montante da assistência a conceder, esta última adopta um orçamento suplementar correspondente. A Comissão adopta então uma decisão de concessão de subvenção, seguindo-se a conclusão de um acordo de execução que, por sua vez, conduz ao pagamento da subvenção. A introdução de certas disposições de salvaguarda ou prazos a respeitar permitirá um pagamento mais rápido da subvenção.

As operações elegíveis para assistência continuam a limitar-se às operações públicas de emergência. O âmbito das operações foi alargado a fim de incluir as indemnizações pagas às vítimas do terrorismo e a assistência médica no caso de crise sanitária.

Foi introduzida uma disposição relativa a um orçamento da assistência técnica, destinado a permitir à Comissão pagar as despesas de peritos que colaborem na avaliação dos pedidos.

- Coerência com outras políticas e objectivos da União

A proposta baseia-se num instrumento político existente. Ao alargar o âmbito de aplicação do FSUE existente e ao associar-se à nova proposta em favor de um instrumento de preparação e de resposta rápida, colmata uma lacuna na legislação actual e permite uma reacção comunitária global perante as catástrofes de grandes proporções e as situações de crise. A coerência com as outras políticas comunitárias, em especial com a política de coesão, é assegurada por uma série de disposições legislativas que, designadamente, excluem o duplo financiamento, exigem o respeito pelas regras em matéria de contratos públicos e impõem o princípio de uma boa gestão financeira.

2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO

- Consulta das partes interessadas

O Fundo é essencialmente um mecanismo financeiro destinado a compensar os orçamentos públicos pelos prejuízos sofridos. Os Estados-Membros são, por conseguinte, os requerentes potenciais e, consequentemente, as partes directamente em causa. Em Maio de 2004, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação do Fundo de Solidariedade. O relatório, que examina aspectos importantes para a nova proposta, foi várias vezes objecto de discussões com os Estados-Membros no Conselho, incluindo aquando de uma reunião especial organizada na Irlanda pelo grupo “orçamento” do Conselho. Além disso, o ponto de vista expresso em várias ocasiões pelo Conselho e o Parlamento Europeu quando a Comissão propôs mobilizar o FSUE existente produziu resultados importantes, que se reflectem na proposta.

- Obtenção e utilização de pareceres especializados

Não houve necessidade de recorrer a peritagem externa.

- Avaliação do impacto

A análise do impacto explica a razão que justifica a substituição do actual regulamento sobre o FSUE por um novo regulamento, as escolhas propostas, bem como as consequências destas escolhas. Examina, especialmente, a razão do alargamento do âmbito de aplicação do actual regulamento sobre o FSUE e as alterações propostas tendo em conta os limiares de elegibilidade. A nova proposta de regulamento é comparada com uma situação “sem alterações”. O risco principal inerente à situação actual é que a UE não dispõe de um instrumento que lhe permita reagir rapidamente a situações de crise e dar provas de solidariedade no caso de catástrofes não naturais. São visados, nomeadamente, as consequências de catástrofes tecnológicas e industriais, as ameaças para a saúde pública e os ataques terroristas. Tendo em conta os critérios de elegibilidade do FSUE existentes, constatou-se um aumento do número de pedidos de assistência para catástrofes regionais de menor amplitude, o que gera o risco de a ajuda de solidariedade não ser gasta de uma forma orientada, mas como simples despesa suplementar sem real valor acrescentado.

O principal resultado previsto da proposta em relação à situação “sem alterações” é uma melhor capacidade de reacção à escala da UE às situações de crise com origens não naturais. No futuro, será possível prever acções de solidariedade no caso de outras situações de crise como as catástrofes industriais e tecnológicas, as ameaças para a saúde pública e os ataques terroristas. Além disso, ao centrar a política nas catástrofes verdadeiramente de grandes proporções e ao abolir a elegibilidade em relação às catástrofes regionais, a acção e a eficácia das medidas de solidariedade serão melhoradas.

Tendo em conta os resultados da avaliação, propõe-se melhorar a capacidade de reacção da UE a situações de crise grave através da adopção de um novo regulamento sobre o Fundo de Solidariedade. O novo instrumento deve ser estabelecido com base no modelo do FSUE actual, mas deve ser dotado de um âmbito de aplicação mais alargado e concentrar-se nas catástrofes de grandes proporções e nas situações de crise.

A Comissão realizou uma avaliação do impacto que figura no programa de trabalho, cujo relatório se encontra acessível na página Web InfoRegio da Comissão, no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/regional_policy/funds/solidar/solid_en.htm.

3. Elementos jurídicos da proposta

- Síntese da acção proposta

A acção proposta prossegue e alarga o âmbito da acção do FSUE actual através da concessão de assistência financeira no caso de catástrofes de grandes proporções ou crises graves, aos Estados-Membros e aos países em fase de negociações da adesão à UE.

- Base jurídica

Uma vez que a proposta se refere a acções tanto nos Estados-Membros como nos países candidatos, é necessária uma dupla base jurídica, nomeadamente o nº 3 do artigo 159.º, e o nº 2 do artigo 181.ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

O artigo 159.º foi utilizado para servir de base jurídica ao regulamento actual sobre o FSUE no que diz respeito aos Estados-Membros. Embora o âmbito de aplicação concreta da nova proposta tenha sido alargado, os seus objectivos iniciais mantêm-se inalterados. O artigo 159.º continua a ser, por conseguinte, a base jurídica adequada. Com o artigo 181.º do Tratado CE, o Tratado de Nice introduziu uma disposição jurídica específica no que diz respeito à cooperação económica e financeira com os países terceiros que, de acordo com a Comissão, constitui uma base jurídica adequada para as propostas de acções de financiamento pelo Fundo em benefício dos países candidatos. Dado que existe actualmente uma base jurídica específica, deverá ser-lhe dada preferência em relação ao artigo 308.º do Tratado CE, anteriormente utilizado.

- Princípio da subsidiariedade

O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não é da competência exclusiva da Comunidade.

Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas.

Embora os acordos de assistência mútua existentes entre Estados individuais sejam por vezes muito eficazes quando se trata de fornecer urgentemente o equipamento ou as equipas de intervenção necessárias, o tipo de catástrofe de grandes proporções visado pela presente proposta requer igualmente uma solidariedade financeira para a qual não existe qualquer mecanismo eficaz entre os Estados-Membros. A carga financeira potencial é tal que não pode ser suportada individualmente pelos Estados-Membros, devendo ser compartilhada de maneira equitativa entre todos eles. Os Estados-Membros reconheceram este princípio aquando do estabelecimento, em 2002, do Fundo de Solidariedade da União Europeia actualmente existente.

A acção comunitária permitirá uma melhor realização dos objectivos da proposta pelas razões que se seguem.

O novo Fundo é concebido especialmente para conceder assistência financeira aos Estados-Membros e aos países candidatos elegíveis, a fim de que os mesmos possam intervir em situações de crise grave em que a sua própria capacidade é insuficiente para lhes permitir reagir de maneira adequada e eficaz. O Fundo apenas pode ser activado a pedido de um país elegível e completa os esforços administrativos, físicos e financeiros desenvolvidos pelo país requerente para reagir perante uma situação de crise. A mobilização do Fundo não pode fazer-se sem a aprovação do Parlamento Europeu e do Conselho, exprimindo assim a solidariedade financeira da Comunidade e do conjunto dos Estados-Membros, tendo em conta a capacidade do país atingido de fazer face à situação com os seus próprios recursos financeiros.

Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.

- Princípio da proporcionalidade

A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.

As obrigações impostas aos Estados beneficiários limitam-se ao mínimo absoluto e reflectem a situação de emergência ao abrigo da qual a assistência é atribuída. As autoridades do Estado beneficiário são plenamente responsáveis pela aplicação da subvenção. Em especial, o montante total da assistência é pago desde o início. Para além da conclusão de um acordo de execução entre o Estado beneficiário e a Comissão, não há nenhuma obrigação de programação nem nenhum processo oficial de acompanhamento e de estabelecimento de relatórios. No entanto, o Estado beneficiário deve apresentar um relatório que justifique a utilização da subvenção, bem como uma declaração aquando da conclusão da operação.

A carga administrativa que incumbe à Comunidade e às autoridades nacionais, regionais e locais é, por conseguinte, extremamente limitada e não excede o necessário para que a Comissão possa exercer a sua responsabilidade geral em matéria de execução do orçamento comunitário.

- Escolha dos instrumentos

Instrumentos propostos: a proposta substitui um regulamento existente e, por conseguinte, deverá adoptar igualmente a forma de regulamento.

A utilização de outros meios não seria adequada, já que o objectivo apenas pode ser atingido por um instrumento jurídico directamente aplicável.

4. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS

A proposta é coerente com o Fundo de Solidariedade existente uma vez que prevê uma assistência financeira com o propósito da reparação e da assistência imediatas, a pedido de um Estado-Membro ou de um país candidato. A Comissão propõe que o Fundo seja incluído na rubrica 3 " Cidadania, liberdade, segurança e justiça " do quadro financeiro de 2007-2013, enquanto parte dos instrumentos financeiros disponíveis para dar resposta aos problemas dos cidadãos da UE. Os procedimentos mantêm as modalidades actuais relativas à participação da autoridade orçamental na libertação dos recursos, bem como a afectação clara dos recursos a acções de solidariedade bem definidas. As dotações não utilizadas não podem ser empregues noutros fins nem entrar no "instrumento de reafectação" proposto pela Comissão.

A fim de poder reagir mais rapidamente do que no âmbito do actual FSUE, está previsto um mecanismo mediante o qual, em determinadas circunstâncias e se for pedido a título de “solidariedade imediata”, pode ser pago um adiantamento de 5 % do montante previsto para as operações elegíveis para o Fundo, não podendo este montante exceder 5 milhões de euros. Neste caso, as dotações de autorização disponíveis devem ser transferidas para as rubricas orçamentais adequadas e voltar a ser transferidas quando o pedido for aprovado e o orçamento rectificativo entrar em vigor. Esta prestação será considerada como um adiantamento da assistência a conceder quando a avaliação e o procedimento orçamental forem concluídos. Caso o pedido não seja aceite, o adiantamento deverá ser reembolsado à Comissão.

A dotação financeira prevista para o Fundo é igualmente semelhante à do Fundo de Solidariedade existente, com um montante anual que ascende a mil milhões de euros (preços correntes). Em cada caso, o montante da assistência considerada necessária é mobilizado através de um orçamento rectificativo. Anualmente, em 1 de Outubro, pelo menos um quarto deste montante anual deve permanecer disponível a fim de cobrir necessidades que possam surgir até ao final do ano.

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS

- Simplificação

A proposta prevê uma simplificação da legislação.

As acções de solidariedade levadas a cabo para fazer face a situações de crise grave, independentemente da sua origem ou a sua causa, estarão cobertas por um instrumento único.

- Revogação da legislação em vigor

A adopção da proposta implicará a revogação da legislação em vigor.

- Cláusulas de reexame/revisão/caducidade

A proposta inclui uma cláusula de reexame.

A proposta inclui uma cláusula de revisão.

2005/0033 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 159.º e o n.º 2 do seu artigo 181.ºAº,

Tendo em conta a proposta da Comissão[4],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[6],

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado[7],

Considerando o seguinte:

(1) Em situações de catástrofe de grandes proporções ou de crise, a Comunidade deve mostrar-se solidária com os Estados-Membros e as populações das regiões afectadas, prestando-lhes uma assistência financeira que contribua para o rápido restabelecimento de condições de vida normais nas regiões sinistradas e contribuindo para a indemnização financeira das vítimas do terrorismo.

(2) A Comunidade também deve demonstrar solidariedade em relação aos países que estão a negociar a sua adesão à União Europeia.

(3) As situações de catástrofe de grandes proporções ou de crise podem ser resultantes de fenómenos naturais, industriais e tecnológicos, incluindo a poluição marinha e as ameaças radiológicas, ou ainda de emergências no domínio da saúde pública, concretamente em caso de pandemia de gripe oficialmente declarada, ou actos de terrorismo. Os instrumentos de coesão económica e social existentes permitem o financiamento de acções de prevenção dos riscos e de reparação das infra-estruturas danificadas. O Fundo de Solidariedade da União Europeia, instituído pelo Regulamento (CE) n° 2012/2002 do Conselho[8], permite à Comunidade contribuir para a mobilização dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infra-estruturas danificadas, de modo a favorecer a retoma da actividade económica nas regiões afectadas. No entanto, o Fundo existente destina-se sobretudo a catástrofes naturais. É igualmente conveniente prever que a Comunidade possa intervir no caso de situações de crise com origens não naturais.

(4) A acção a empreender destina-se a completar os esforços realizados pelos Estados em causa sempre que os efeitos de uma catástrofe ou uma situação de crise sejam de tal modo graves que os Estados não podem, com os meios de que dispõem, dar resposta à situação. Uma vez que estes objectivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. De acordo com o princípio da proporcionalidade, mencionado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aqueles objectivos.

(5) De acordo com o princípio da subsidiariedade, as acções empreendidas no âmbito do presente regulamento devem limitar-se a catástrofes de grandes proporções. Estas devem ser definidas em função do domínio; no entanto, convém deixar uma margem de apreciação em função de considerações de natureza política, a fim de poder responder a fenómenos com consequências particularmente graves, mas que não podem, devido à sua natureza, ser avaliados unicamente com base nos prejuízos físicos, nomeadamente no caso de crises sanitárias de grandes proporções ou de actos terroristas. A situação específica de regiões remotas ou isoladas, como as regiões insulares e ultraperiféricas, deve ser tida em conta.

(6) As catástrofes de grandes proporções, sobretudo quando são de origem natural, afectam frequentemente mais de um país. Quando uma catástrofe de grandes proporções atinge um Estado elegível, convém igualmente prestar assistência a um Estado vizinho elegível afectado pela mesma catástrofe.

(7) A ajuda comunitária deve complementar os esforços dos Estados afectados, cobrindo uma parte das despesas públicas mobilizadas para custear as intervenções mais essenciais resultantes de uma catástrofe de grandes proporções.

(8) De acordo com o princípio da subsidiariedade, a assistência comunitária deve apenas ser concedida a pedido do Estado afectado. A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo dos pedidos apresentados pelos Estados.

(9) Os Estados requerentes poderão ter necessidade de assistência financeira imediata a fim de poder cobrir as despesas relacionadas com as intervenções e operações de socorros mais urgentes. Se um Estado requerente o solicitar, o adiantamento deverá ser concedido aquando da recepção do pedido, sob reserva das disponibilidades orçamentais.

(10) Impõe-se uma gestão financeira prudente, para que a Comunidade possa intervir quando ocorram várias catástrofes de grandes proporções no mesmo ano.

(11) É adequado permitir decisões rápidas para autorizar e mobilizar, com a máxima brevidade, recursos financeiros específicos. Os procedimentos administrativos devem ser adaptados nesse sentido e limitados ao mínimo estritamente necessário. Para o efeito, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram o Acordo Interinstitucional relativo ao financiamento do Fundo de Solidariedade da União Europeia[9].

(12) Os mecanismos de pagamento e utilização das subvenções concedidas a título do presente regulamento devem reflectir a urgência da situação. Por conseguinte, convém fixar um prazo para a utilização da assistência financeira atribuída.

(13) Em função do contexto constitucional, institucional, jurídico ou financeiro específico, pode ser desejável, para um Estado que beneficie de assistência, associar autoridades regionais ou locais na celebração e na aplicação dos acordos de execução. No entanto, importa que os Estados beneficiários continuem a ser os responsáveis pela aplicação da assistência e pela gestão e controlo das operações apoiadas pelo financiamento da Comunidade, de acordo com o Regulamento (CE, EURATOM) n° 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[10] (a seguir designado “Regulamento Financeiro”).

(14) Uma operação financiada a título do presente regulamento não deve beneficiar de assistência financeira no âmbito de outros instrumentos financeiros da Comunidade. Quando, no âmbito de uma operação, é concedida assistência financeira a título de instrumentos comunitários ou internacionais para a indemnização de prejuízos específicos, importa que esta operação não beneficie, para os mesmos fins, de assistência a título do presente regulamento.

(15) A acção comunitária não deve eximir terceiros que, de acordo com o princípio do "poluidor-pagador", são os primeiros responsáveis pelos danos por si causados, nem desencorajar as acções preventivas a nível dos Estados-Membros e da Comunidade.

(16) Impõe-se um máximo de transparência na execução do auxílio financeiro da Comunidade, bem como um controlo apropriado da utilização das dotações.

(17) É conveniente tomar disposições para que os Estados beneficiários justifiquem a utilização que fizeram da assistência que lhes foi atribuída.

(18) Em casos excepcionais e em função da disponibilidade de recursos para as acções de solidariedade ao abrigo do presente regulamento no ano em que ocorra a catástrofe, poderão ser previstas subvenções complementares ao abrigo de dotações financeiras do ano seguinte.

(19) É necessário permitir que as instâncias comunitárias competentes possam cumprir as suas obrigações em matéria de controlo financeiro.

(20) Importa recuperar os montantes correspondentes à assistência concedida para financiar despesas, ulteriormente recuperada junto de terceiros, bem como os montantes não utilizados de acordo com o presente regulamento e os montantes recebidos que excedam a avaliação definitiva dos prejuízos.

(21) A fim de melhorar a capacidade da Comissão de avaliar os pedidos que lhe são dirigidos, é conveniente prever uma assistência técnica para as acções de solidariedade levadas a cabo a título do presente regulamento.

(22) O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 é revogado com efeitos a partir da data de aplicação do presente regulamento. No entanto, as disposições do regulamento devem continuar ser aplicadas aos pedidos apresentados antes dessa data.

(23) O presente regulamento é aplicável a partir da data em que as Perspectivas Financeiras 2007-2013 são aplicáveis,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1°

Objecto e âmbito de aplicação

1. É instituído um Fundo de Solidariedade da União Europeia, a seguir denominado "Fundo". O Fundo destina-se a permitir que a Comunidade responda a catástrofes de grandes proporções que atinjam Estados-Membros ou países candidatos em fase de negociações de adesão com a União Europeia, a seguir denominados “Estados elegíveis”.

2. O presente regulamento estabelece as regras relativas às intervenções do Fundo nos seguintes domínios:

a) Catástrofes naturais;

b) Catástrofes industriais e tecnológicas;

c) Situações de emergência no domínio da saúde pública;

d) Actos de terrorismo.

Artigo 2 °

Catástrofes de grandes proporções

Na acepção do presente regulamento, entende-se por catástrofe de grandes proporções uma catástrofe que provoque prejuízos directos cuja estimativa, em pelo menos um Estado elegível, seja superior a mil milhões de euros, a preços de 2007, ou superior a 0,5% do rendimento nacional bruto do Estado em causa.

Todavia, mesmo quando os critérios quantitativos mencionados não se encontrem preenchidos, a Comissão pode, em circunstâncias excepcionais e devidamente justificadas, considerar que ocorreu uma catástrofe de grandes proporções no território de um Estado elegível.

Artigo 3 °

Operações de solidariedade

1. A pedido de um Estado elegível, a Comissão pode conceder assistência financeira, sob forma de subvenção financiada pelo Fundo, se ocorrer no território deste Estado uma catástrofe de grandes proporções.

A pedido de um Estado elegível que tenha uma fronteira comum com o Estado referido no primeiro parágrafo e que tenha sido atingido pela mesma catástrofe de grandes proporções, a Comissão pode igualmente prestar assistência a este Estado ao abrigo do Fundo.

2. Um Estado só pode receber uma subvenção por catástrofe.

Artigo 4 °

Operações elegíveis

A assistência financeira prevista pelo presente regulamento é concedida apenas para operações, a seguir denominadas "operações elegíveis", realizadas pelas autoridades públicas do Estado em causa ou por organismos que ajam no interesse público, e que sejam abrangidas por uma das categorias seguintes:

a) Operações essenciais de urgência necessárias para o restabelecimento imediato do funcionamento das infra-estruturas e equipamentos nos domínios da energia, do abastecimento de água e das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e do ensino;

b) Assistência médica imediata e medidas de protecção da população contra ameaças sanitárias iminentes, incluindo os custos de vacinas, medicamentos, produtos médicos, equipamento e infra estruturas utilizados durante uma emergência;

c) Execução de medidas provisórias de alojamento e prestação dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população atingida;

d) Operações essenciais de urgência para a criação imediata de condições de segurança das infra-estruturas;

e) Medidas de protecção imediata do património cultural e natural;

f) Operações essenciais de urgência necessárias para a limpeza imediata das áreas sinistradas;

g) Assistência médica, psicológica e social às vítimas directas de actos de terrorismo e as suas famílias.

Artigo 5°

Candidaturas

1. Logo que possível, e o mais tardar no prazo de 10 semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe, o Estado elegível pode apresentar à Comissão um pedido de intervenção do Fundo, facultando todas as informações disponíveis sobre, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Prejuízos causados pela catástrofe e respectivo impacto na população e na economia em causa;

b) Uma discriminação dos custos estimados das operações referidas no artigo 4.º relacionados com a catástrofe;

c) Outras fontes de financiamento comunitário que possam contribuir para remediar as consequências da catástrofe;

d) Outras fontes de financiamento nacional ou internacional, incluindo seguros públicos e privados, susceptíveis de intervir na cobertura dos custos de reparação dos prejuízos e, especialmente, dos custos das operações elegíveis.

As informações referidas na alínea a) do nº 1 incluem uma estimativa do custo total dos prejuízos directos causados pela catástrofe.

2. Com base nas informações referidas no nº 1 e em quaisquer outras informações disponíveis que possa ter pedido ou obtido, a Comissão examina se estão preenchidas as condições para a concessão da assistência financeira nos termos do presente regulamento.

Se, para efeitos do disposto no primeiro parágrafo, o Estado em causa enviar por sua própria iniciativa informações suplementares à Comissão, é imperativo que a Comissão as receba num prazo de dois meses a contar da data do pedido.

No entanto, caso a Comissão solicite, para efeitos do primeiro parágrafo, informações suplementares ao Estado referido, estas devem imperativamente ser-lhe entregues no prazo de um mês a contar da data do pedido.

Artigo 6 °

Financiamento do adiantamento

1. Imediatamente após recepção do pedido referido no nº 1 do artigo 5.º, a Comissão pode, sob reserva das disponibilidades orçamentais, aprovar uma decisão de concessão de um adiantamento de financiamento para as operações elegíveis mais urgentes, que será pago de imediato e de uma só vez ao Estado em causa.

O primeiro parágrafo só é aplicável se o pagamento de um adiantamento for explicitamente pedido.

2. O montante do adiantamento pago em conformidade com o primeiro parágrafo do nº 1 deve representar 5% do total dos custos estimados referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5.º, e não pode exceder 5 milhões de euros.

Artigo 7 °

Determinação da ajuda financeira

1. Com base no exame realizado em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 5º, a Comissão estabelece, logo que possível, o montante adequado da assistência financeira, dentro dos limites dos recursos financeiros disponíveis.

Este montante não pode ser superior a 50% do custo total estimado referido no nº 1, alínea b), do artigo 5.º.

2. Se, com base no exame efectuado em conformidade com o nº 2 do artigo 5º, a Comissão concluir que as condições de concessão de assistência nos termos do presente regulamento não estão preenchidas, informará do facto o Estado em causa.

Qualquer adiantamento pago em conformidade com o nº 1 do artigo 6º será reembolsado à Comissão num prazo de três meses a contar da notificação referida.

Artigo 8 °

Processo orçamental

1. Se a Comissão concluir que deve ser concedida assistência financeira ao abrigo do Fundo, apresenta à autoridade orçamental as propostas necessárias para a autorização das dotações que correspondem ao montante determinado em conformidade com o nº 1 do artigo 7.º.

Estas propostas devem incluir:

a) O exame estabelecido em conformidade com o nº 2 do artigo 5.º, acompanhado de um resumo das informações em que se baseia;

b) Provas de que as condições enunciadas no n.º 1 do artigo 3º estão preenchidas;

c) Uma justificação dos montantes propostos.

2. Logo que as dotações sejam disponibilizadas pela autoridade orçamental, a Comissão deve aprovar uma decisão de atribuição de subvenção, tendo em conta qualquer adiantamento do financiamento pago em conformidade com o nº 1 do artigo 6.º.

Artigo 9°

Pagamento e utilização da subvenção

1. Após a adopção da decisão de concessão da subvenção, e a partir da assinatura do acordo referido no nº 1 do artigo 10.º, a Comissão paga de uma só vez a subvenção ao Estado beneficiário.

2. O Estado beneficiário utiliza a subvenção, assim como quaisquer juros eventualmente recebidos sobre esta soma, num prazo de dezoito meses a contar da data do primeiro prejuízo, para financiar operações elegíveis executadas após esta data.

Artigo 10 °

Execução da subvenção

1. A Comissão e o Estado beneficiário devem celebrar um acordo de execução da decisão de concessão de subvenção, segundo as disposições constitucionais, institucionais, jurídicas e financeiras do Estado beneficiário e da Comunidade.

Esse acordo deve especificar, nomeadamente, a natureza e localização das operações a financiar.

2. A Comissão vela por que as obrigações que decorrem dos acordos de execução sejam idênticas para todos os Estado beneficiários.

3. O Estado beneficiário é responsável pela selecção das operações concretas e pela execução da subvenção nos termos do presente regulamento, da decisão de atribuição da subvenção e do acordo.

Essa responsabilidade não prejudica a responsabilidade da Comissão relativamente à execução do orçamento geral das Comunidades Europeias em conformidade com o disposto no Regulamento (CE, Euratom) nº 1605/2002, a seguir denominado “Regulamento Financeiro” aplicável aos modos de gestão partilhada ou descentralizada.

Artigo 11 °

Financiamento das operações

1. As operações total ou parcialmente financiadas no âmbito de um acordo de execução não devem beneficiar de financiamento a título de qualquer outro instrumento comunitário ou internacional.

O Estado beneficiário garante o cumprimento do disposto no primeiro parágrafo.

2. Os Estados beneficiários devem procurar obter junto de terceiros todas as compensações possíveis.

Artigo 12 °

Compatibilidade com outros instrumentos

As operações que recebem financiamento do Fundo devem ser compatíveis com o disposto no Tratado e nos actos adoptados por força do mesmo, com as políticas e acções comunitárias e com os instrumentos de assistência de pré-adesão.

Artigo 13 °

Relatório final e encerramento

1. O mais tardar seis meses após o termo do prazo especificado no nº 2 do artigo 9º, o Estado beneficiário apresenta à Comissão um relatório sobre a execução financeira da subvenção, com um mapa fundamentado das despesas e indicação de todas as outras fontes de financiamento das operações em causa.

O relatório deve mencionar as medidas de prevenção decididas e previstas pelo Estado beneficiário, a fim de limitar os prejuízos e evitar, tanto quanto possível, a repetição de catástrofes semelhantes.

2. O mais tardar seis meses depois de ter recebido as informações necessárias em conformidade com o nº 1, a Comissão dá por terminada a intervenção financeira do Fundo.

Artigo 14°

Utilização do euro

Os montantes referidos nos pedidos de financiamento, nas decisões de atribuição da subvenção e nos relatórios elaborados a título do presente regulamento, bem como em quaisquer outros documentos relacionados, são expressos em euros.

Artigo 15 °

Défice financeiro

1. Se, quando for apresentada uma proposta a título do artigo 8º, os restantes recursos financeiros disponíveis para o Fundo nesse ano não forem suficientes para cobrir o montante da assistência financeira considerada necessária, a Comissão pode propor que a diferença seja financiada através de dotações suplementares do Fundo relativas ao ano subsequente.

2. Os limites orçamentais anuais totais do Fundo no ano da catástrofe e no ano subsequente devem ser respeitados em quaisquer circunstâncias.

Artigo 16°

Controlo financeiro pelas instâncias comunitárias

O Estado beneficiário deve garantir que todas as decisões de financiamento adoptadas em conformidade com o acordo de execução previsto no artigo 10.º, bem como os acordos e contratos decorrentes das decisões de financiamento, preverão, nomeadamente, o exercício de um controlo pela Comissão, designadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), bem como verificações a efectuar localmente pela Comissão e pelo Tribunal de Contas, segundo os procedimentos adequados.

Artigo 17 °

Recuperação

1. Sempre que o montante total do prejuízo directo sofrido seja inferior, em pelo menos 10%, ao montante estimado citado em conformidade com o nº 1, alínea a), do artigo 5º, a Comissão reclamará ao Estado beneficiário o reembolso do montante correspondente da assistência financeira recebida.

2. Se um Estado beneficiário não cumprir o disposto no nº 3 do artigo 10º, a Comissão poderá reclamar ao Estado beneficiário o reembolso total ou parcial da assistência financeira recebida.

3. Antes da adopção de uma decisão em conformidade com os nº.s 1 ou 2, a Comissão procede a um exame adequado do processo e, em especial, concede ao Estado beneficiário um prazo preciso para comunicar as suas observações.

4. Qualquer montante recebido indevidamente e que deva ser recuperado deve ser reembolsado à Comissão. Podem ser cobrados juros de mora sobre as somas não reembolsadas em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro.

Artigo 18 °

Assistência técnica por iniciativa da Comissão

1. Por iniciativa da Comissão, e sujeito a um limiar de 0,20% dos recursos financeiros disponíveis para o ano em causa, o Fundo pode ser utilizado para financiar as medidas preparatórias, os controlos, as medidas de apoio administrativo e técnico, as auditorias e as inspecções necessárias para a aplicação do presente regulamento.

Essas acções são executadas em conformidade com o nº 2 do artigo 53º do Regulamento Financeiro, assim como quaisquer outras disposições desse regulamento e suas regras de execução aplicáveis a esta forma de execução do orçamento.

As acções devem incluir, em especial, relatórios de peritos, destinados a ajudar a Comissão a proceder ao exame dos pedidos em conformidade com o nº 2 do artigo 5º.

2. Quando estiver prevista uma contribuição do Fundo para o fornecimento de serviços externos, a Comissão adopta uma decisão relativa às medidas enumeradas no primeiro parágrafo do nº 1.

Artigo 19 °

Relatório anual

Antes de 1 de Julho de cada ano, com efeitos a partir de [ano seguinte ao ano da data do pedido], a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as actividades do Fundo no ano anterior. O relatório deverá incluir, em especial, informações relativas aos pedidos apresentados, às decisões de concessão de subvenção adoptadas e ao encerramento da assistência financeira concedida.

Artigo 20 °

Reexame

O Parlamento Europeu e o Conselho reexaminam o presente regulamento sob proposta da Comissão, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 21 °

Revogação

É revogado o Regulamento (CE) n.º 2012/2002, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

As remissões para o regulamento revogado devem entender-se como feitas para o presente regulamento.

Artigo 22°

Disposição transitória

O Regulamento (CE) n° 2012/2002 é aplicável aos pedidos recebidos pela Comissão até 31 de Dezembro de 2006.

Artigo 23°

Produção de efeitos

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

O presente regulamento é aplicável com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas,

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT

1. NAME OF THE PROPOSAL :

Proposal for a REGULATION of the European Parliament and of the Council establishing the European Union Solidarity Fund

2. ABM / ABB FRAMEWORK

Policy Area(s) concerned and associated Activity/Activities:

Citizenship, Freedom, Security and Justice

3. BUDGET LINES

3.1. Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B.A lines)) including headings :

Three budget lines under heading 3

For Administrative Management: 13 01 04 04

For Member States: 13 06 01

For Candidate countries: 13 06 02

3.2. Duration of the action and of the financial impact:

Indeterminate, with the possibility of using up to EUR 1000 million per year in current prices to be made available on a case by case basis by the budgetary authority in the event of major disasters upon proposal from the Commission of an amending budget

Up to 0.2% of any grant paid under the EUSF may be used for Technical Assistance under 13 01 04 04.

Up to 5% of the estimated costs of eligible operation claimed in the application - but no more than EUR5 million in each case – may be granted as advance funding upon request of the affected Member State. In this case, available Commitment Appropriations would have to be transferred to either 13 06 01 or 13 06 02 and re-transferred once the application has been approved and the amending budget becomes effective. The Member State would have to repay the advance payment if the application is not approved.

3.3. Budgetary characteristics (add rows if necessary) :

Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |

13 01 04 04 | Non-comp | Non Diff | Yes | No | No | No 3 |

13 06 01 | Non-comp | Diff[11] | NO | NO | NO | No 3 |

13 06 02 | Non-comp | Diff | NO | NO | NO | No 3 |

4. SUMMARY OF RESOURCES

4.1. Financial Resources

4.1.1. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)

EUR million (to 3 decimal places)

Expenditure type | Section no. | Year n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 and later | Total |

Operational expenditure[12] |

Commitment Appropriations (CA) | 8.1 | a | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

Payment Appropriations (PA) | b | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

Administrative expenditure within reference amount[13] |

Technical & administrative assistance (NDA) | 8.2.4 | c | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

TOTAL REFERENCE AMOUNT |

Commitment Appropriations | a+c | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

Payment Appropriations | b+c | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

Administrative expenditure not included in reference amount[14] |

Human resources and associated expenditure (NDA) | 8.2.5 | d | 0.216 | 0.216 | 0.216 | 0.216 | 0.216 | 0.216 |

Administrative costs, other than human resources and associated costs, not included in reference amount (NDA) | 8.2.6 | e |

Total indicative financial cost of intervention

TOTAL CA including cost of Human Resources | a+c+d+e | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

TOTAL PA including cost of Human Resources | b+c+d+e | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

Co-financing details

If the proposal involves co-financing by Member States, or other bodies (please specify which), an estimate of the level of this co-financing should be indicated in the table below (additional lines may be added if different bodies are foreseen for the provision of the co-financing):

EUR million (to 3 decimal places)

Co-financing body | Year n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 and later | Total |

…………………… | f |

TOTAL CA including co-financing | a+c+d+e+f |

4.1.2. Compatibility with Financial Programming

X The proposal is compatible with existing financial programming.

X The proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial perspective.

X The proposal may require application of the provisions of the Interinstitutional Agreement[15] (i.e. flexibility instrument or revision of the financial perspective).

4.1.3. Financial impact on Revenue

X The proposal has no financial implications on revenue

( Proposal has financial impact – the effect on revenue is as follows:

NB: All details and observations relating to the method of calculating the effect on revenue should be shown in a separate annex.

EUR million (to one decimal place)

Prior to action [Year n-1] | Situation following action |

Total number of human resources | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 | 2 |

5. CHARACTERISTICS AND OBJECTIVES

Details of the context of the proposal are required in the Explanatory Memorandum. This section of the Legislative Financial Statement should include the following specific complementary information:

5.1. Need to be met in the short or long term

See Explanatory Memorandum

5.2. Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other financial instruments and possible synergy

See Explanatory Memorandum

5.3. Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of the ABM framework

5.4. Method of Implementation (indicative)

Show below the method(s)[17] chosen for the implementation of the action.

Shared management with Member states

Decentralised management with third countries (candidate countries negotiating accession to the Union)

6. MONITORING AND EVALUATION

Monitoring and evaluation are limited to reflect the character of the instrument and in order not to impose undue burdens on national administrations in the event of a major disaster. However, monitoring visits around mid-term of the implementation of the grant are foreseen for selected cases.

ANTI-FRAUD MEASURES

The proposal foresees that control and audit measures are to be carried out by the beneficiary state on the basis of a risk analysis. The beneficiary State has to present a report to the Commission on the financial execution of the grant, together with a statement justifying the expenditure and indicating any other source of funding received for the operations concerned. The proposal foresees the possibility of audits by Community bodies in accordance with the Financial Regulation.

7. DETAILS OF RESOURCES

7.1. Objectives of the proposal in terms of their financial cost

Commitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)

7.2.2. Description of tasks deriving from the action

Assessment of applications, preparation of grant decisions, monitoring and closure of assistance

7.2.3. Sources of human resources (statutory)

Two statutory posts currently allocated to the management of the programme

7.2.4. Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management)

EUR million (to 3 decimal places)

Budget line (number and heading) 13 01 04 04, heading 3 | Year n | Year n+1 | Year n+2 | Year n+3 | Year n+4 | Year n+5 and later | TOTAL |

Other technical and administrative assistance | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

- intra muros |

- extra muros |

Total Technical and administrative assistance | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. | p.m. |

7.2.5. Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amount

EUR million (to 3 decimal places)

Type of human resources | Year n | Year n+1 | Year n+2 | Year n+3 | Year n+4 | Year n+5 and later |

Officials and temporary staff (XX 01 01) | 0.216 | 0.216 | 0.216 | 0.216 | 0.216 | 0.216 |

Staff financed by Art XX 01 02 (auxiliary, END, contract staff, etc.) (specify budget line) |

Total cost of Human Resources and associated costs (NOT in reference amount) | 0.216 | 0.216 | 0.216 | 0.216 | 0.216 | 0.216 |

Calculation– Officials and Temporary agents Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable

2 statutory posts à EUR 108.000 p.a

Calculation– Staff financed under art. XX 01 02 Reference should be made to Point 8.2.1, if applicable |

7.2.6. Other administrative expenditure not included in reference amount

EUR million (to 3 decimal places)

XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences |

XX 01 02 11 03 – Committees[23] |

XX 01 02 11 04 – Studies & consultations |

XX 01 02 11 05 - Information systems |

2 Total Other Management Expenditure (XX 01 02 11) |

3 Other expenditure of an administrative nature (specify including reference to budget line) |

Total Administrative expenditure, other than human resources and associated costs (NOT included in reference amount) |

Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amount

[1] COM (2004) 101.

[2] Regulamento (CE) nº 2012/2002 do Conselho - JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

[3] COM (2005) 113 de 6.4.2005.

[4] JO C [...], [...], p.[...]

[5] JO C [...], [...], p.[...]

[6] JO C [...], [...], p.[...]

[7] JO C [...], [...], p.[...]

[8] JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

[9] Ainda não publicado.

[10] JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.

[11] Differentiated appropriations.

[12] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned.

[13] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx.

[14] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05.

[15] See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.

[16] Additional columns should be added if necessary i.e. if the duration of the action exceeds 6 years.

[17] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point.

[18] As described under Section 5.3.

[19] Cost of which is NOT covered by the reference amount.

[20] Cost of which is NOT covered by the reference amount.

[21] Cost of which is included within the reference amount.

[22] Reference should be made to the specific legislative financial statement for the Executive Agency(ies) concerned.

[23] Specify the type of committee and the group to which it belongs.