[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 3.9.2007

COM(2007) 488 final

2007/0175 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO POLÍTICO E JURÍDICO

A base jurídica das relações entre a União Europeia e a Moldávia é o Acordo de Parceria e Cooperação (APC) , que foi assinado em 28 de Novembro de 1994 e entrou em vigor em 1 de Julho de 1998. O APC estabelece a estrutura para o diálogo político regular entre as Partes.

Com a adopção do Plano de Acção UE-Moldávia no contexto da Política Europeia de Vizinhança (PEV) em Fevereiro de 2005, a República da Moldávia passou a ser um país parceiro PEV. Na sequência da adesão da Roménia, a República da Moldávia tem fronteiras comuns com a União. Este Plano de Acção PEV proporciona a base para uma cooperação substancialmente reforçada entre a UE e a República da Moldávia em questões da justiça e dos assuntos internos.

Durante estes frequentes contactos, as autoridades moldavas indicaram repetidamente a importância que atribuem aos contactos directos entre as pessoas e às questões dos vistos; a este respeito, as autoridades moldavas apresentaram diversos documentos não oficiais sobre a evolução registada no país em relação a questões do domínio da JLS.

No quadro do Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no contexto da Política Europeia de Vizinhança, foi organizada com as autoridades moldavas, em 7 de Junho de 2006, uma reunião técnica ad hoc sobre as possibilidades de facilitação de vistos em conformidade com o acervo de Schengen.

Para a Comunidade Europeia, os acordos de facilitação de vistos representam um novo instrumento no quadro da política europeia em matéria de vistos de curta duração: no Programa da Haia , o Conselho e a Comissão foram convidados a analisar, com vista a desenvolver uma abordagem comum "se, no contexto da política comunitária de readmissão, será ou não oportuno facilitar a concessão de vistos de curta duração, caso a caso, a nacionais de países terceiros, sempre que possível e na base da reciprocidade, como parte de uma parceria efectiva a nível das relações externas, inclusive nas matérias relacionadas com a migração". A UE desenvolveu e utilizou este instrumento pela primeira vez nas sua relações com a Federação da Rússia e a Ucrânia e seguidamente também com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Antiga República Jugoslava da Macedónia , o Montenegro e a Sérvia.

Em Dezembro de 2005, os Estados-Membros acordaram, a nível do Coreper, numa abordagem comum para o desenvolvimento da política da UE em matéria de facilitação de vistos e identificaram elementos essenciais a tomar em consideração aquando da decisão de encetar negociações com países terceiros em matéria de facilitação de vistos .

O Conselho JAI de 24 de Julho de 2006 convidou a Comissão a realizar consultas com os Estados-Membros no âmbito das instâncias preparatórias relevantes do Conselho sobre a possibilidade de dar início a negociações sobre acordos de facilitação de vistos e de readmissão com a República da Moldávia. Na sequência deste convite, a Comissão preparou um documento não oficial em que analisa os critérios previstos na abordagem comum em matéria de facilitação de vistos e procedeu a consultas com os Estados-Membros no âmbito dos grupos de trabalho relevantes do Conselho. Estas consultas tiveram um resultado positivo.

Na sequência da autorização dada pelo Conselho à Comissão em 19 de Dezembro 2006, foram iniciadas em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 2007, as negociações com a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, em paralelo com as negociações sobre um acordo de readmissão. No entanto, nessa reunião, as autoridades moldavas declararam que não queriam negociar a facilitação de vistos mas sim a sua liberalização . Na sequência de diversas diligências junto das autoridades moldavas, no entanto, as negociações puderam prosseguir e uma nova ronda de negociações realizou-se em 17 de Abril de 2007 em Bruxelas em paralelo com as negociações de um Acordo de readmissão CE-República da Moldávia. Esta ronda formal de negociações foi preparada por duas reuniões informais de peritos.

Em 25 de Abril de 2007, os textos finais dos acordos sobre facilitação de vistos e readmissão foram rubricados em Chisinau.

A Comissão Europeia já negociou um acordo de facilitação de vistos com sete países terceiros (Federação da Rússia, Ucrânia, Albânia, Bósnia e Herzegovina, Antiga República Jugoslava da Macedónia , Montenegro e Sérvia). A experiência adquirida em anteriores negociações revelou-se útil nas negociações com a República da Moldávia.

Os Estados-Membros foram informados e consultados por duas vezes no âmbito do Grupo de trabalho regional do Conselho na sequência da ronda formal de negociações de 17 de Abril.

No que diz respeito à Comunidade, o Acordo tem por base jurídica o ponto 2, alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o artigo 300.º do Tratado CE.

As propostas anexas constituem os instrumentos jurídicos para a assinatura e a conclusão do Acordo. O Conselho deliberará por maioria qualificada. O Parlamento Europeu deverá ser formalmente consultado sobre a conclusão do Acordo, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 300.º do Tratado CE.

A proposta de decisão relativa à conclusão do Acordo estabelece as disposições internas necessárias para a sua aplicação prática. Concretamente, especifica que a Comissão Europeia, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto instituído pelo artigo 12.º do Acordo.

Nos termos do n.º 4 do artigo 12.º, o Comité Misto pode adoptar o seu regulamento interno. A posição da Comunidade a este respeito será estabelecida pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho.

Os cidadãos europeus foram isentos da obrigação de visto pela República da Moldávia a partir de 1 de Janeiro de 2007. A este respeito, o projecto de acordo sobre a facilitação de vistos estabelece, no artigo 14.°, que se a República da Moldávia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, a estes serão aplicáveis automaticamente as mesmas facilidades concedidas nos termos do Acordo aos cidadãos da República da Moldávia, com base na reciprocidade.

2. RESULTADO DAS NEGOCIAÇÕES

A Comissão considera que foram atingidos os objectivos definidos pelo Conselho nas directrizes de negociação e que o projecto de acordo de facilitação de vistos é aceitável para a Comunidade.

O conteúdo final do Acordo pode ser resumido da seguinte forma:

- em princípio, para todos os requerentes de visto, a decisão sobre a eventual emissão de visto deve ser tomada no prazo de 10 dias. Este prazo pode ser prorrogado até 30 dias quando for necessário proceder a uma análise mais aprofundada. Em casos urgentes, o prazo de decisão pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos;

- os emolumentos a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos moldavos é de 35 euros. Esta taxa será aplicada a todos os requerentes de visto moldavos, tanto para os vistos de entrada única, como para os vistos de entradas múltiplas. Além disso, determinadas categorias de pessoas estão isentas do pagamento da taxa: familiares próximos, funcionários que participam em actividades do Governo, estudantes, pessoas com deficiência, casos humanitários, pessoas que participam em programas de intercâmbio cultural e educativo e eventos desportivos e culturais, jornalistas, menores de 18 anos e filhos a cargo até aos 21 anos, pensionistas, condutores de transportes internacionais de mercadorias e de passageiros e membros das profissões liberais;

- os documentos a apresentar relacionados com a finalidade da viagem foram simplificados para determinadas categorias de pessoas: membros de delegações oficiais, membros das profissões liberais, empresários, condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros, tripulações de comboios, jornalistas, participantes em eventos científicos, culturais e desportivos, estudantes, participantes em programas de intercâmbio, familiares próximos, representantes da sociedade civil, pessoas em visita por motivo de cerimónias fúnebres, pessoas em visita a cemitérios militares e civis e pessoas em visita por razões médicas. Para estas categorias de pessoas só podem ser exigidos, a título de justificativo da viagem, os documentos indicados no Acordo. Não é exigida qualquer outra justificação, convite ou validação previstos pela legislação dos Estados-Membros;

- foram igualmente previstos critérios simplificados para a emissão de vistos de entradas múltiplas para as seguintes categorias de pessoas:

a) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Supremo, membros permanentes de delegações oficiais, cônjuges e filhos que visitam cidadãos da República da Moldávia que residem legalmente no território dos Estados-Membros, empresários e jornalistas: visto com validade até cinco anos (ou validade inferior, limitada ao período de validade do seu mandato ou autorização de residência legal);

b) Membros de delegações oficiais, representantes da sociedade civil, membros das profissões liberais, condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros, tripulações de comboios, participantes em programas oficiais de intercâmbio científico e cultural e em eventos desportivos e estudantes , desde que durante os últimos dois anos tenham utilizado de forma adequada um visto de entradas múltiplas de um ano e os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas continuem a ser válidos: vistos com validade mínima de 2 e máxima de 5 anos;

- os cidadãos da República da Moldávia titulares de passaportes diplomáticos válidos estão isentos da obrigação de visto para estadas de curta duração;

- foi acordado um Protocolo nos termos do qual os Estados-Membros que ainda não aplicam a totalidade do acervo de Schengen podem reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen concedidos a cidadãos moldavos para efeitos de trânsito através do seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006[1]; é acrescentada uma referência à futura alteração da Decisão nº 895/2006/CE a fim de abranger a Bulgária e a Roménia;

- é anexada ao Acordo uma declaração da Comunidade Europeia sobre o acesso dos requerentes de visto às informações sobre os procedimentos de emissão de vistos de curta duração e respectiva harmonização;

- em resposta a um pedido específico formulado pela República da Moldávia, é anexada ao Acordo uma declaração da Comunidade Europeia em matéria de representação e sobre o Centro comum de tratamento de pedidos de Chisinau.

Em relação a todas as questões que não são abrangidas pelo Acordo, continuam a ser aplicáveis as regras Schengen normais ou a legislação nacional, como por exemplo, a recusa de vistos, o reconhecimento dos documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a possibilidade em caso de dúvidas de convidar os requerentes para uma entrevista pessoal em casos individuais, mas igualmente a flexibilidade já existente para os viajantes de boa fé.

A referência à situação específica da Dinamarca, do Reino Unido e da Irlanda figura no Preâmbulo e em duas declarações conjuntas anexas ao Acordo. A estreita associação da Noruega e da Islândia à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen é igualmente referida numa declaração conjunta anexa ao Acordo.

Uma vez que os dois acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e sobre a readmissão estão ligados, é adequado que sejam assinados, concluídos e entrem em vigor simultaneamente.

3. CONCLUSÕES

Tendo em conta as considerações anteriores, a Comissão propõe ao Conselho que:

- decida que o Acordo seja assinado em nome da Comunidade e autorize o Presidente do Conselho a designar a(s) pessoa(s) com poderes para o assinar em nome da Comunidade;

- aprove, após consulta do Parlamento Europeu, o Acordo anexo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do seu artigo 62.º, em conjugação com o n.º 2, primeiro período do primeiro parágrafo, do seu artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[2],

Considerando o seguinte:

(1) Por decisão de 19 de Dezembro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia relativo à facilitação da emissão de vistos de curta duração.

(2) As negociações relativas ao Acordo foram iniciadas em 9 de Fevereiro de 2007 e concluídas em 17 de Abril de 2007.

(3) Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Acordo rubricado em Chisinau em 25 de Abril de 2007 deve ser assinado…..

(4) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(5) Em conformidade com o Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

DECIDE:

Artigo único

Sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, o Presidente do Conselho é autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração, bem como os documentos conexos que consistem no texto do próprio Acordo, num Protocolo e nas Declarações.

Feito em Bruxelas, em….…2007.

Pelo Conselho

O Presidente

2007/0175 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 2, subalíneas i) e ii) da alínea b), do artigo 62.º, em conjugação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],

CONSIDERANDO O SEGUINTE:

(1) A Comissão negociou, em nome da Comunidade Europeia, um Acordo com a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração.

(2) Este Acordo foi assinado, em nome da Comunidade Europeia, em ….. de 2007, sob reserva da sua eventual conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão…/…/CE do Conselho, de […………].

(3) Este Acordo deve ser aprovado.

(4) O Acordo institui um Comité Misto de gestão do Acordo que pode adoptar o seu regulamento interno. É conveniente prever um procedimento simplificado para a adopção da posição da Comunidade neste caso.

(5) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e com o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, o Reino Unido e a Irlanda não participam na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculados nem sujeitos à sua aplicação.

(6) Em conformidade com o Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na adopção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

DECIDE:

Artigo 1.º

O Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração é aprovado em nome da Comunidade.

O texto do Acordo figura em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

O presidente do Conselho procede à notificação prevista no n.º 1 do artigo 15.º do Acordo[5].

Artigo 3.º

A Comissão, assistida por peritos dos Estados-Membros, representa a Comunidade no Comité Misto de peritos instituído pelo artigo 12.º do Acordo.

Artigo 4.º

A posição da Comunidade no âmbito do Comité Misto de peritos no que respeita à adopção do seu regulamento interno, em conformidade com o n.º 4 do artigo 12.º do Acordo, será adoptada pela Comissão após consulta de um comité especial designado pelo Conselho.

Artigo 5.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em….…2007.

Pelo Conselho

O Presidente

Anexo

Acordo

entre

a Comunidade Europeia e a República da Moldávia

sobre a facilitação da emissão de vistos

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada “a Comunidade”,

e

a República da Moldávia,

a seguir denominadas as Partes,

Recordando que, desde 1 de Janeiro de 2007, os cidadãos da UE estão isentos da obrigação de visto quando viajam para a República da Moldávia por um período não superior a 90 dias num período de 180 dias ou quando transitam pelo território da República da Moldávia;

Tendo em vista reforçar as relações amigáveis entre as Partes Contratantes e desejando facilitar os contactos directos entre as pessoas como condição essencial para um desenvolvimento estável dos laços económicos, humanitários, culturais, científicos e outros, através da simplificação da emissão de vistos aos cidadãos moldavos;

Tendo em conta o actual Plano de Acção UE-Moldávia adoptado no âmbito da PEV, que refere que será estabelecido um diálogo construtivo sobre cooperação em matéria de vistos entre a UE e a Moldávia, incluindo uma troca de pontos de vista sobre as possibilidades de facilitar a emissão de vistos em conformidade com o acervo;

Reconhecendo que a introdução de um regime de isenção da obrigação de visto para os cidadãos da República da Moldávia constitui uma perspectiva a longo prazo;

Reconhecendo que se a República da Moldávia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos cidadãos da República da Moldávia, numa base de reciprocidade;

Reconhecendo que a facilitação de vistos não deve favorecer a imigração ilegal e prestando especial atenção à segurança e à readmissão;

Tendo em conta o Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda e o Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino Unido nem à Irlanda;

Tendo em conta o Protocolo sobre a posição da Dinamarca anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e confirmando que as disposições do presente Acordo não se aplicam ao Reino da Dinamarca,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°- Objectivo e âmbito de aplicação

O objectivo do presente Acordo consiste em facilitar a emissão de vistos aos cidadãos da República da Moldávia para estadas previstas não superiores a 90 dias em cada período de 180 dias.

Artigo 2.°- Cláusula geral

1. As medidas de facilitação de vistos previstas no presente Acordo são aplicáveis aos cidadãos da República da Moldávia apenas na medida em que estes não estejam isentos da obrigação de visto pelas disposições legislativas e regulamentares da Comunidade ou dos seus Estados-Membros, pelo presente Acordo ou por outros acordos internacionais.

2. As questões não abrangidas pelas disposições do presente Acordo, como a recusa de emissão de visto, o reconhecimento de documentos de viagem, a prova de meios de subsistência suficientes, a recusa de entrada e as medidas de expulsão, são reguladas pelo direito nacional da República da Moldávia ou dos Estados-Membros ou pelo direito comunitário.

Artigo 3.º - Definições

Para efeitos do presente Acordo, entende-se por:

a) " Estado-Membro ", qualquer Estado-Membro da União Europeia, com excepção do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido;

b) " Cidadão da União Europeia ", qualquer nacional de um Estado-Membro, tal como definido na alínea a);

c) “ Cidadão da República da Moldávia ”, uma pessoa que tem a nacionalidade da República da Moldávia;

d) " Visto ", uma autorização emitida por um Estado-Membro ou uma decisão tomada por esse Estado necessária para:

- a entrada para uma estada prevista nesse Estado-Membro ou em vários Estados-Membros não superior a 90 dias por período de 180 dias,

- a entrada para trânsito no território desse Estado-Membro ou de vários Estados-Membros.

e) " Pessoa legalmente residente ", qualquer cidadão da República da Moldávia autorizado ou habilitado a permanecer no território de um Estado-Membro por um período superior a 90 dias, com base na legislação comunitária ou nacional.

Artigo 4.°- Documentos justificativos da finalidade da viagem

1. Para as seguintes categorias de cidadãos da República da Moldávia, os documentos a seguir indicados são suficientes para justificar a finalidade da viagem ao território da outra Parte:

a) Para os membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais:

- uma carta enviada por uma autoridade moldava confirmando que o requerente é membro da sua delegação em viagem ao território da outra Parte para participar nos eventos acima mencionados, acompanhada de uma cópia do convite oficial;

b) Para os membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros:

- um pedido por escrito da organização anfitriã confirmando que a pessoa em causa participa no evento;

c) Para os empresários e representantes de organizações empresariais:

- um pedido por escrito de uma pessoa colectiva ou empresa anfitriã, organização ou de um seu escritório ou sucursal, de autoridades centrais ou locais dos Estados-Membros ou de comités organizadores de exposições comerciais e industriais, conferências e simpósios realizados no território dos Estados-Membros apoiados pela Câmara Estatal de Registo da República da Moldávia;

d) Para os condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia:

- um pedido por escrito da associação nacional de transportadores da República da Moldávia que efectuam serviços de transporte rodoviário internacional, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

e) Para o pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros:

- um pedido por escrito da empresa de caminhos-de-ferro competente da República da Moldávia, indicando a finalidade, a duração e a frequência das viagens;

f) Para os jornalistas:

- um certificado ou outro documento emitido por uma organização profissional comprovativo de que o interessado é um jornalista qualificado, e um documento emitido pelo seu empregador declarando que a viagem tem por finalidade desenvolver trabalho jornalístico;

g) Para os participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros:

- um pedido de participação nessas actividades redigido pela organização anfitriã;

h) Para alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares conexas:

- um pedido por escrito ou um certificado da inscrição por parte da universidade, colégio ou escola anfitriã, ou um cartão de estudante ou um certificado dos cursos a frequentar;

i) Para os participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional:

- um pedido por escrito da organização anfitriã: autoridades competentes, federações desportivas nacionais e Comités Olímpicos nacionais dos Estados-Membros;

j) Para os participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades:

- um pedido redigido pelo chefe da administração/Presidente da Câmara das cidades em causa;

k) Para os familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros:

- um pedido redigido pela pessoa anfitriã;

l) Para os representantes de organizações da sociedade civil, que realizem viagens de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio:

- um pedido por escrito da organização anfitriã, uma confirmação de que a pessoa representa a organização da sociedade civil e o certificado relativo à constituição dessa organização do registo competente emitido por uma autoridade pública em conformidade com a legislação nacional;

m) Para pessoas de visita por motivo de cerimónias fúnebres:

- um documento oficial comprovativo do óbito, bem como dos laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

n) Para pessoas que visitam cemitérios militares e civis:

- um documento oficial comprovativo da existência e conservação da sepultura, bem como de laços familiares ou outros entre o requerente e a pessoa falecida;

o) Para pessoas em visita por motivos médicos e, se necessário, dos seus acompanhantes:

- um documento oficial do estabelecimento de saúde comprovativo da necessidade de cuidados médicos nesse estabelecimento, da necessidade de acompanhamento e a prova de meios financeiros suficientes para pagar o tratamento médico.

2. O pedido por escrito referido no n.° 1 deve indicar os seguintes elementos:

a) Para a pessoa convidada: nome e apelido, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número do passaporte, data e finalidade da viagem, número de entradas e, se necessário, nome do cônjuge e dos filhos que a acompanham;

b) Para a pessoa anfitriã: nome, apelido e endereço;

c) Se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou uma organização: nome e endereço completos e

- se o pedido for emitido por uma organização ou autoridade, o nome e o cargo da pessoa que assina o pedido;

- se o responsável pelo convite for uma pessoa colectiva, uma empresa ou um seu escritório ou sucursal estabelecidos no território de um Estado-Membro, o número de inscrição no registo previsto pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

3. Para as categorias de pessoas mencionadas no n.° 1 serão emitidos todos os tipos de visto, em conformidade com o procedimento simplificado, sem necessidade de qualquer outro justificativo, convite ou validação sobre a finalidade da viagem previsto pela legislação dos Estados-Membros.

Artigo 5.° - Emissão de vistos de entradas múltiplas

1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até cinco anos, no máximo, às seguintes categorias de pessoas:

a) Membros dos governos e dos parlamentos nacionais e regionais e membros dos Tribunais Constitucional e Supremo que não estejam isentos da obrigação de visto por força do presente Acordo, no exercício das suas funções, com validade limitada à duração do seu mandato se esta for inferior a 5 anos;

b) Membros permanentes das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

c) Cônjuges e filhos (incluindo filhos adoptados) com menos de 21 anos ou que estejam a cargo, bem como pais (incluindo tutores) em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros, com validade limitada ao período da sua autorização de residência;

d) Empresários e representantes de organizações empresariais que se deslocam regularmente aos Estados-Membros;

e) Jornalistas.

2. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um ano, no máximo, às seguintes categorias de pessoas, desde que no ano anterior tenham obtido pelo menos um visto, o tenham utilizado nos termos da legislação em matéria de entrada e residência no Estado visitado e existam motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas:

a) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem regularmente em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

b) Representantes de organizações da sociedade civil, que se deslocam regularmente aos Estados-Membros para efeitos de formação, seminários, conferências, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

c) Membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências, simpósios, ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

d) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia;

e) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios internacionais que circulam no território dos Estados-Membros;

f) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros, que se deslocam regularmente ao território dos Estados-Membros;

g) Estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, que realizem regularmente viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio;

h) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades.

3. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros emitirão vistos de entradas múltiplas válidos até um mínimo de dois e um máximo de cinco anos às categorias de pessoas referidas no n.° 2, desde que nos dois anos anteriores tenham utilizado o visto de entradas múltiplas de um ano nos termos da legislação em matéria de entrada e residência do Estado visitado e continuem a ser válidos os motivos para solicitar um visto de entradas múltiplas.

4. A duração total da estada no território dos Estados-Membros das pessoas referidas nos n.°s 1 a 3 não pode ser superior a 90 dias em cada período de 180 dias.

Artigo 6.°- Emolumentos a cobrar pelo tratamento do pedido de visto

1. Os emolumentos a cobrar pelo tratamento de um pedido de visto de cidadãos da República da Moldávia são de 35 euros.

O montante acima mencionado pode ser revisto em conformidade com o procedimento previsto no n.° 4 do artigo 15.°.

2. Estão dispensadas do pagamento dos emolumentos relativos ao tratamento de um pedido de visto as seguintes categorias de pessoas:

a) Familiares próximos - cônjuges, filhos (incluindo filhos adoptados), pais (incluindo tutores), avós e netos - em visita a cidadãos da República da Moldávia que residam legalmente no território dos Estados-Membros;

b) Membros dos governos e parlamentos nacionais e regionais, membros dos Tribunais Constitucional e Supremo, se não estiverem isentos da obrigação de visto pelo presente Acordo;

c) Membros das delegações oficiais que, na sequência de um convite oficial dirigido à República da Moldávia, participem em reuniões, consultas, negociações ou programas de intercâmbio, bem como em eventos realizados no território de um dos Estados-Membros por organizações intergovernamentais;

d) Alunos, estudantes, incluindo de cursos de pós-graduação, e professores acompanhantes que realizem viagens de estudo ou de formação, nomeadamente no âmbito de programas de intercâmbio, bem como de outras actividades escolares conexas;

e) Pessoas com deficiência e eventuais acompanhantes;

f) Pessoas que apresentaram documentos justificativos da necessidade da viagem por razões humanitárias, incluindo para receber tratamento médico urgente, bem como os seus acompanhantes, para comparecer no funeral de um familiar próximo ou para visitar um familiar próximo gravemente doente;

g) Participantes em eventos desportivos internacionais e acompanhantes a título profissional;

h) Participantes em actividades científicas, culturais e artísticas, incluindo programas de intercâmbio universitário ou outros;

i) Participantes em programas de intercâmbio oficiais organizados por cidades geminadas e outras localidades;

j) Jornalistas;

k) Menores de 18 anos e filhos a cargo com menos de 21 anos;

l) Pensionistas;

m) Condutores que efectuam serviços de transporte internacional de mercadorias e de passageiros no território dos Estados-Membros em veículos registados na República da Moldávia;

n) Pessoal de carruagem, de carruagens frigoríficas e de locomotivas de comboios que circulam no território dos Estados-Membros;

o) Membros das profissões liberais que participam em exposições, conferências, simpósios ou seminários internacionais ou outros eventos semelhantes realizados no território dos Estados-Membros.

3. A título de derrogação ao disposto no n.º 1, a Bulgária e a Roménia que estão vinculadas pelo acervo de Schengen mas que ainda não emitem vistos Schengen, podem dispensar do pagamento de emolumentos o tratamento dos pedidos de emissão de vistos de curta duração apresentados pelos cidadãos da República da Moldávia, até à data que será fixada pela decisão do Conselho que determina a plena aplicação do acervo de Schengen sobre política de vistos.

Artigo 7.°- Prazo de tratamento dos pedidos de visto

1. As missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros decidem sobre um pedido de emissão de visto no prazo de 10 dias a contar da data de recepção do pedido e dos documentos exigidos para o efeito.

2. Em casos individuais, o prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser prorrogado até trinta dias, nomeadamente quando for necessária uma análise complementar do pedido.

3. O prazo para tomar uma decisão sobre um pedido de visto pode ser reduzido para 2 dias úteis ou menos em casos urgentes.

Artigo 8.°- Partida em caso de documentos perdidos ou roubados

Os cidadãos da União Europeia e da República da Moldávia que perderam os documentos de identidade ou a quem estes documentos foram roubados quando se encontravam no território da República da Moldávia ou dos Estados-Membros, podem sair desse território com base em documentos de identidade válidos autorizando-os a atravessar a fronteira, emitidos por missões diplomáticas ou postos consulares dos Estados-Membros ou da República da Moldávia, sem necessidade de qualquer outro visto ou autorização.

Artigo 9.°- Prorrogação do visto em circunstâncias excepcionais

Os cidadãos da República da Moldávia que, por motivo de força maior, não tiverem a possibilidade de sair do território dos Estados-Membros até à data indicada nos seus vistos, podem obter a sua prorrogação gratuitamente nos termos da legislação aplicada pelo Estado de acolhimento pelo período necessário para o seu regresso ao Estado de residência.

Artigo 10.°- Passaportes diplomáticos

1. Os cidadãos da República da Moldávia, titulares de passaportes diplomáticos válidos, podem entrar, sair e transitar pelo território dos Estados-Membros sem visto.

2. As pessoas mencionadas no n.° 1 podem permanecer no território dos Estados-Membros por um período máximo de 90 dias em cada período de 180 dias.

Artigo 11.°- Validade territorial dos vistos

Sob reserva das normas e regulamentações nacionais em matéria de segurança nacional dos Estados-Membros e sob reserva das normas da UE em matéria de vistos com validade territorial limitada, os cidadãos da República da Moldávia são autorizados a viajar no território dos Estados-Membros em condições de igualdade com os cidadãos da União Europeia.

Artigo 12.°- Comité Misto de gestão do Acordo

1. As Partes instituirão um Comité Misto de peritos (a seguir designado "o Comité"), composto por representantes da Comunidade Europeia e da República da Moldávia. A Comunidade será representada pela Comissão das Comunidades Europeias, assistida por peritos dos Estados-Membros.

2. O Comité terá por funções, nomeadamente:

a) Acompanhar a aplicação do presente Acordo;

b) Propor alterações ou aditamentos ao presente Acordo;

c) Dirimir eventuais litígios resultantes da interpretação ou aplicação das disposições do presente Acordo.

3. O Comité reunir-se-á sempre que necessário a pedido de uma das Partes e, pelo menos, uma vez por ano.

4. O Comité adopta o seu regulamento interno.

Artigo 13.°- Articulação do Acordo com acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a República da Moldávia

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo prevalece sobre o disposto noutros acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais celebrados entre os Estados-Membros e a República da Moldávia, na medida em que as disposições destes últimos cubram matérias abrangidas pelo presente Acordo.

Artigo 14º - Cláusula de reciprocidade

Se a República da Moldávia reintroduzir a obrigação de visto para os cidadãos da UE ou certas categorias de cidadãos da UE, serão aplicáveis automaticamente a estes últimos as mesmas facilidades concedidas nos termos do presente Acordo aos nacionais da República da Moldávia, numa base de reciprocidade.

Artigo 15.°- Cláusulas finais

1. O presente Acordo será ratificado ou aprovado pelas Partes em conformidade com os respectivos procedimentos e entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que as Partes tiverem procedido à notificação mútua do cumprimento dos procedimentos acima referidos.

2. Em derrogação ao disposto no n.º 1, o presente Acordo só entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de readmissão entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia se esta data for posterior à data prevista no n.º 1.

3. O presente Acordo tem vigência indeterminada, excepto se for denunciado em conformidade com o disposto no n.° 6.

4. O presente Acordo pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. As alterações entram em vigor após as Partes terem procedido à notificação mútua do cumprimento das respectivas formalidades internas necessárias para o efeito.

5. Qualquer uma das Partes pode suspender o presente Acordo, no todo ou em parte, por razões de ordem pública ou de protecção da segurança nacional ou da saúde pública. A decisão de suspensão é notificada à outra Parte o mais tardar 48 horas antes da sua entrada em vigor. A Parte que suspendeu a aplicação do presente Acordo informa imediatamente a outra Parte quando deixarem de se aplicar os motivos da suspensão.

6. Qualquer uma das Partes pode denunciar o presente Acordo mediante notificação escrita à outra Parte. O Acordo deixa de vigorar noventa dias após a data dessa notificação.

Feito em …, em … de … em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e moldava, fazendo igualmente fé todos os textos.

Pela Comunidade Europeia Pela República da Moldávia

ANEXO

PROTOCOLO AO ACORDO RELATIVO AOS ESTADOS-MEMBROS QUE NÃO APLICAM A TOTALIDADE DO ACERVO DE SCHENGEN

Os Estados-Membros que estão vinculados pelo acervo de Schengen, mas que ainda não procedem à emissão de vistos Schengen, enquanto aguardam a decisão pertinente do Conselho para esse efeito, emitem vistos nacionais válidos apenas no seu próprio território.

Estes Estados-Membros têm a possibilidade de reconhecer unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen para o trânsito pelo seu território, em conformidade com a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006.

Uma vez que a Decisão n.° 895/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, não é aplicável à Roménia e à Bulgária, a Comissão Europeia proporá disposições semelhantes, a fim de permitir a estes países reconhecerem unilateralmente os vistos e as autorizações de residência Schengen, bem como outros documentos semelhantes emitidos por outros Estados-Membros ainda não plenamente integrados no espaço Schengen, para efeitos de trânsito através do seu território.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À DINAMARCA

As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica aos procedimentos de emissão de vistos pelas missões diplomáticas e postos consulares do Reino da Dinamarca.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Dinamarca e da República da Moldávia concluam, o mais rapidamente possível, um acordo bilateral sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA AO REINO UNIDO E À IRLANDA

As Partes tomam nota de que o presente Acordo não se aplica ao território do Reino Unido e da Irlanda.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades do Reino Unido, da Irlanda e da República da Moldávia concluam acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À ISLÂNDIA E À NORUEGA

As Partes tomam nota das estreitas relações existentes entre a Comunidade Europeia e a Noruega e a Islândia, nomeadamente por força do Acordo de 18 de Maio de 1999 relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen.

Nestas condições, é conveniente que as autoridades da Noruega, da Islândia e da República da Moldávia concluam, o mais rapidamente possível, acordos bilaterais sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração nos mesmos termos que os do presente Acordo entre a Comunidade Europeia e a República da Moldávia.

DECLARAÇÃO CONJUNTA RELATIVA À CONFEDERAÇÃO SUÍÇA E AO LIECHTENSTEIN ( se necessário )

P.M. - Se o Acordo entre a UE, a CE e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, aplicação e desenvolvimento do acervo de Schengen e os Protocolos a este Acordo relativos ao Liechtenstein tiverem entrado em vigor no momento da conclusão das negociações com a República da Moldávia, será igualmente acrescentada uma declaração semelhante em relação à Suíça e ao Liechtenstein.

DECLARAÇÃO DA COMUNIDADE EUROPEIA RELATIVA AO ACESSO DOS REQUERENTES DE VISTO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DE EMISSÃO DE VISTOS DE CURTA DURAÇÃO E SOBRE A HARMONIZAÇÃO DESSAS INFORÇAÇÕES E DOS DOCUMENTOS A APRESENTAR COM UM PEDIDO DE VISTO DE CURTA DURAÇÃO

Reconhecendo a importância da transparência para os requerentes de visto, a Comunidade Europeia recorda que, em 19 de Julho de 2006, foi adoptada pela Comissão a proposta legislativa de reformulação das Instruções Consulares Comuns sobre vistos para as missões diplomáticas e postos consulares de carreira, que está actualmente a ser debatida pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que contempla a questão das condições de acesso dos requerentes de visto às missões diplomáticas e postos consulares dos Estados-Membros.

No que diz respeito às informações a prestar aos requerentes de visto, a Comunidade Europeia considera que devem ser tomadas medidas adequadas para:

Em geral, redigir informações básicas destinadas aos requerentes de visto sobre os procedimentos e as condições para apresentar os pedidos de visto e sobre a sua validade;

A Comunidade Europeia estabelecerá os requisitos mínimos para que os requerentes da República da Moldávia recebam informações básicas coerentes e uniformes e possam apresentar, em princípio, os mesmos documentos justificativos.

As informações mencionadas devem ser objecto de ampla divulgação (nos quadros informativos dos consulados, em folhetos, em sítios Web, etc.).

As missões diplomáticas e os postos consulares dos Estados-Membros fornecerão informações, caso a caso, sobre as possibilidades existentes, ao abrigo do acervo de Schengen, para facilitar a emissão de vistos de curta duração , em especial aos requerentes de boa fé.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO EUROPEIA EM MATÉRIA DE REPRESENTAÇÃO E SOBRE O CENTRO COMUM DE TRATAMENTO DE PEDIDOS DE CHISINAU

Reconhecendo as dificuldades encontradas pelos cidadãos moldavos para solicitarem vistos Schengen devido à presença consular limitada dos Estados-Membros de Schengen, a Comissão Europeia encoraja fortemente os Estados-Membros, e em especial aqueles que emitem vistos Schengen, a melhorarem a sua presença na República da Moldávia, utilizando plenamente as possibilidades existentes: estabelecer uma representação própria, fazer-se representar por outro Estado-Membro ou utilizar plenamente as diversas opções que serão proporcionadas pelo Centro comum de tratamento de pedidos de Chisinau.

DECLARAÇÕES SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO

DECLARAÇÃO POLÍTICA DA ROMÉNIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO

A Roménia declara estar disposta a dar início a negociações para celebrar um acordo bilateral com a República da Moldávia para dar execução ao regime aplicável ao pequeno tráfego fronteiriço previsto pelo Regulamento (CE) n.º 1931/2006, de 20 de Dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen.

DECLARAÇÃO POLÍTICA DA REPÚBLICA DA MOLDÁVIA SOBRE O PEQUENO TRÁFEGO FRONTEIRIÇO

A República da Moldávia declara estar disposta a dar início a negociações para celebrar um acordo bilateral com a Roménia para dar execução a tal regime de pequeno tráfego fronteiriço.

***

[1] JO L 167 de 20.6.2006, p.1.

[2] JO C, p. .

[3] JO C …

[4] JO C …

[5] A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia [pelo Secretariado-Geral do Conselho].