Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o regulamento do Conselho relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico» () (97/C 296/12)

Em 8 de Abril de 1997, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 130º-S do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção de Ambiente, Saúde Pública e Consumo, encarregada de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 3 de Junho de 1997, sendo relator J. Koopman.

Na 347ª reunião plenária, sessão de 10 de Julho de 1997, o Comité Económico e Social adoptou, por 66 votos a favor e 9 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Em Dezembro de 1996 publicou a Comissão a sua há muito aguardada proposta de revisão do Regulamento (CEE) do Conselho nº 880/92, que institui um sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico. A exposição de motivos refere algumas dificuldades que surgiram aquando da sua aplicação. Tendo em vista aumentar a eficácia, eficiência e transparência do referido regulamento, são propostas, em conformidade com o seu artigo 18º, alterações destinadas a melhorar e racionalizar a abordagem, as metodologias e os processos de trabalho do sistema.

1.2. A Comissão indica na análise as dificuldades que, em seu entender, contribuíram para a lenta evolução do sistema, nomeadamente:

(i) relutância das organizações da indústria em aceitar a concorrência entre os seus membros baseada num melhor comportamento ambiental;

(ii) diferenças de condições de mercado na Comunidade;

(iii) pouca visibilidade para os consumidores;

(iv) existência de sistemas nacionais;

(v) pesados procedimentos para o estabelecimento de critérios;

(vi) eventuais distorções no comércio; e

(vii) custos subsequentes dos rótulos atribuídos.

O Comité pronunciar-se-á sobre estas dificuldades quando discutir as medidas propostas pela Comissão para melhorar o sistema.

1.3. Este assunto não é novo para o CES. O Comité exprimiu os seus pontos de vista sobre a proposta original num parecer adoptado por unanimidade (), tendo também avançado grande número de sugestões sobre a futura evolução do sistema em pareceres mais recentes, nomeadamente, no ponto 2.7 («consumo sustentado») do parecer sobre as Prioridades da Política dos Consumidores (1996-1998) () e no ponto 4.4.3 («novos instrumentos da política do ambiente, entre os quais os sistemas de rotulagem ecológica») do parecer sobre o Comércio Internacional e Ambiente (). O presente parecer retomará essas recomendações.

1.4. Além disso, o facto de se responsabilizar pelo secretariado do Fórum de Consulta sobre o Rótulo Ecológico permitiu ao CES ter uma boa percepção do funcionamento do sistema e da contribuição de todos os intervenientes. A elaboração do presente parecer usufruiu também das diferentes contribuições dos organismos competentes da Agência Europeia de Ambiente (AEA) e dos grupos de interesses europeus.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité considera não se dever julgar negativamente o desenvolvimento do número de critérios adoptados para os grupos de produtos e de rótulos ecológicos atribuídos, atendendo ao período de tempo limitado decorrido desde a entrada em vigor do regulamento. O rótulo alemão «Anjo Azul» (1977) e o «Cisne Nórdico» (1989), que ocupam actualmente posições reconhecidas nos respectivos mercados nacionais e, em certa medida, mesmo no estrangeiro, depararam inicialmente com dissabores e atrasos semelhantes. O arranque, também para eles, foi lento.

2.2. O CES crê que o surgimento em alguns Estados-Membros de sistemas de rotulagem ecológica coincidindo com o lançamento do sistema comunitário foi um elemento que contribuiu também para que o arranque tivesse sido modesto. Além disso, a sua estrutura organizativa necessariamente mais complicada, concebida de modo a satisfazer o desejo dos Estados-Membros de participarem activamente no seu funcionamento, teve também influência. Informações recentes fornecidas pela Comissão revelam, no entanto, que até Março de 1997 o sistema atribuiu 27 licenças a 14 fabricantes para um total de 108 produtos. Estes factos, juntamente com as estatísticas da Comissão constantes da proposta podem constituir uma indicação de que o ritmo de aplicação do sistema está a aumentar.

2.3. O Comité está convicto de que, tendo em conta igualmente as implicações dos sistemas nacionais em termos de obstáculos ao comércio, o futuro da rotulagem ecológica está no reforço do sistema comunitário. Para o efeito, dever-se-á envidar esforços no sentido de harmonizar, tanto quanto possível, os critérios desses sistemas nacionais de atribuição de rótulo ecológico ().

2.4. A implementação do sistema comunitário de atribuição de rótulo ecológico, se bem sucedida, reveste-se também de grande importância por ser o único instrumento político de adesão voluntária relacionado com produtos e subordinado à procura que advoga a causa do consumo sustentado.

3. Observações na especialidade

3.1. Introdução de classificação no sistema de rótulo ecológico

3.1.1. A Comissão argumenta que as organizações industriais tem, de um modo geral, relutância em aplicar o sistema de rotulagem ecológica por ele ser um convite à concorrência (baseada apenas no impacto ambiental do produto). O rótulo ecológico poderá, no entanto, ser interessante para empresas que procuram uma vantagem concorrencial. A Comissão salienta, ainda, a existência de diferenças entre Estados-Membros quanto às estruturas de mercado para muitos grupos de produtos e nota que os fabricantes de países terceiros estão sujeitos a condições significativamente diferentes das que vigoram na UE. Estas considerações levaram a Comissão a concluir que não será possível, muitas vezes, estabelecer critérios uniformes.

3.1.2. A fim de solucionar estes problemas, a Comissão propõe a introdução de uma classificação no sistema de rótulo com base em critérios diferentes (flexíveis) para cada um dos aspectos ambientais do grupo de produtos em causa. Devem ser estabelecidas referências suficientemente rigorosas para esses aspectos distintos, a fim de manter a integridade do rótulo para que satisfaça os requisitos fundamentais.

3.1.3. Antes de mais, convém salientar que as razões para o estabelecimento de critérios ecológicos à escala comunitária por grupos de produtos têm a ver com o desejo de reduzir o seu impacto sobre o ambiente a nível da União Europeia, o que implica que a selecção dos aspectos ambientais em relação aos quais há que fixar critérios e o rigor desses critérios deverão reflectir as condições ambientais a nível da UE. Nem sempre será possível atender aos produtores de países terceiros, que podem estar a operar em condições ambientais e legislativas significativamente diferentes ().

3.1.4. Em segundo lugar, pode-se pôr em dúvida a questão de as condições nacionais (incluídas as expectativas dos consumidores quanto ao reforço das normas ambientais) a nível da UE serem tão diferentes que necessitem de abordagens nacionais para a fixação de critérios (estabelecimento de normas diferentes), tanto mais que o mercado único aumentará a harmonização das condições económicas e das políticas ambientais na UE.

3.1.5. Em terceiro lugar, pode-se questionar o optimismo patenteado pela Comissão ao considerar que a introdução de uma classificação no sistema de rótulo reduzirá a relutância dos fabricantes em aceitar um elemento de concorrência baseada no comportamento ambiental. Se, por um lado, é evidente que uma tal classificação permite aos fabricantes maior flexibilidade no cumprimento dos critérios, por outro, desconhecem-se, em absoluto, os seus efeitos em termos de concorrência, sobretudo devido à falta de transparência do sistema.

3.1.6. É extremamente duvidoso que a introdução desse mecanismo dê resposta às preocupações manifestadas pelos fabricantes em relação ao sistema comunitário de rótulo ecológico. Até à data, nada aponta para uma atitude positiva dos industriais ou das suas organizações em relação ao sistema de rótulo com classificação.

3.1.7. É um facto que esse sistema daria à autoridade encarregada do estabelecimento das normas maior flexibilidade, pois permitiria mais gradações do que o simples sistema do «conforme-não conforme». Mas é pouco provável que essa liberdade trouxesse grande satisfação à instância em questão, pois provocaria disputas relativamente à escolha dos limites subsequentes devido aos diferentes interesses (nacionais) dos produtores. Além disso, há que estar consciente de que um sistema de classificação comporta uma pressão intrínseca no sentido de limiares mais baixos.

3.1.8. Por último, é controverso que os consumidores tenham algum interesse em dispor de uma maior escolha entre «ramos de flores» diferentes. Será muito difícil explicar-lhes a relevância e a importância dos diferentes rótulos. O consumidor deparará, pois, com dificuldades quando tiver que escolher entre rótulos que apresentem diferentes pontuações para os vários aspectos ambientais. Além disso o consumidor não gosta, em regra, de perder muito tempo a analisar a informação quando se trata da compra de um bem (), não obstante o seu interesse por informações relativas aos impactos ambientais específicos e ao estado do ambiente em geral.

3.1.9. É um facto que os consumidores gastam mais tempo a decidir sobre «a melhor compra» quando se trata de bens duradouros. Mas, normalmente, têm, pelo menos, uma noção das características (adequação à utilização) dos produtos que para si são as mais importantes. Apesar disso, como é do conhecimento de todas as organizações de consumidores, só com muita competência e grande esforço é que é possível dar ao consumidor informação compreensível e pertinente sobre testes comparativos desses produtos - sistema análogo ao sistema de rótulo com classificação.

3.1.10. Neste último caso, a dificuldade é maior para o consumidor, que está normalmente muito menos a par das qualidades ambientais do produto e menos ainda em condições de exprimir as suas preferências a esse respeito. Assim, não vai perder tempo a digerir a informação contida no rótulo, que pode até nem entender perfeitamente ou nem sequer dela necessitar para se decidir sobre a compra. Compreende-se, por isso, que as organizações de consumidores se tenham manifestado contra a introdução de uma classificação no sistema de rótulo ecológico.

3.1.11. Pelas mesmas razões, as empresas industriais exprimem dúvidas quanto a essa classificação, que comporta desvantagens enquanto instrumento de comunicação no mercado.

3.1.12. É, por isso, compreensível que o rótulo ecológico com classificação não tenha vingado em parte alguma.

3.1.13. Pelo exposto não crê o CES que a introdução de uma classificação no rótulo ecológico seja o instrumento adequado para vencer as hesitações das empresas industriais e comerciais em participarem no sistema. Crê, antes, na possibilidade de se fazer adaptações no actual sistema «conforme-não conforme» de modo a torná-lo significativamente mais atraente para essas empresas.

3.1.14. Devido aos riscos envolvidos, o Comité insta com a Comissão, no caso de não estar disposta a seguir a sugestão de abandono desta nova abordagem, para, pelo menos, se informar se os produtores e retalhistas (que podem sentir-se responsáveis por contribuírem para a interpretação da informação dada ao consumidor) prefeririam ao actual sistema «conforme-não conforme» um (tipo) de sistema com classificação e se, por conseguinte, estariam muito mais inclinados a nele participar.

3.1.15. Se for este o caso, o Comité sugere que a Comissão teste previamente o sistema antes de apresentar propostas definitivas. O resultado desse teste pode, sem dúvida, revelar algumas variações entre os Estados-Membros, embora o rótulo que, finalmente, for escolhido deva ter a mesma forma em toda a UE. O Comité recomendaria ainda a participação do Comité dos Consumidores nesse exercício de testagem prévia (ver também a referência feita no artigo 7º).

3.2. Relação entre o sistema comunitário e os sistemas nacionais

3.2.1. O Comité apoia o ponto de vista da Comissão de que, no futuro, os rótulos nacionais apenas se apliquem a grupos de produtos para os quais não existam critérios comunitários específicos para a atribuição de rótulo ecológico. Propõe, no entanto, que (na versão inglesa) a expressão «are established» seja alterada para «have been established» (nº 1 do artigo 11º) (). O Comité pronuncia-se neste sentido, pois deixarão de ser colocados no mercado produtos com o rótulo ecológico nacional para os quais forem estabelecidos rótulos comunitários num prazo de cinco anos após a entrada em vigor da nova legislação. Esta adaptação permitirá a presença no mercado de rótulos nacionais no período (por vezes longo) que medeia entre o anúncio do mandato para o desenvolvimento de critérios para determinado grupo de produtos e a publicação dos critérios pela Comissão (nº 3 do artigo 5º). Além disso, há que reconhecer que esta disposição apenas se pode aplicar aos chamados sistemas coordenados, pois os governos dos Estados-Membros não são responsáveis por outros rótulos existentes não regulamentados. O CES recomenda que a Comissão clarifique o significado preciso deste ponto. Pode-se prever, no entanto, uma excepção que permita a adopção de critérios nacionais (mais rígidos) nos sistemas coordenados, a fim de combater problemas ambientais com importância genuinamente nacional. Afigura-se oportuna essa excepção na medida em que os Acordos OTC e SPS () também prevêem, sob certas condições, a fixação de normas nacionais. O ónus da prova para o estabelecimento desses rótulos nacionais deveria caber às autoridades nacionais responsáveis pela rotulagem ecológica. Não se prevê que essa cláusula de excepção venha a ser frequentemente utilizada.

3.2.2. A Comissão propõe o estabelecimento de critérios para apenas um número muito limitado de grupos de produtos, se se tiver em conta a modesta contribuição financeira que conta dar (). Deste modo, não só pouco aumentará a visibilidade do logotipo, mas, pior ainda, diminuirá até, muito provavelmente, a sua quota-parte no sistema coordenado de rotulagem ecológica. Uma forma de travar esta tendência infeliz será apoiando a iniciativa louvável de vários sistemas nacionais de harmonizar os seus critérios para grupos de produtos específicos e, dessa forma, criar critérios comunitários adicionais. O CES gostaria de realçar que é preferível a harmonização de critérios em vez de um sistema de reconhecimento mútuo de critérios (não harmonizados).

3.2.3. Elemento preocupante é a existência de sistemas (privados) nacionais não coordenados, problema também referido pela Comissão. O CES congratula-se, por conseguinte, com a proposta da Comissão de permitir aos retalhistas solicitarem o rótulo ecológico para produtos comercializados sob a sua própria designação comercial (nº 1 do artigo 6º), o que os poderá aliciar a desistirem do seu próprio logotipo e a participarem no sistema nacional ou no comunitário. Insta a Comissão a declarar a admissibilidade também de marcas grossistas.

3.2.4. A proliferação de rótulos privados e de outras reivindicações ecológicas deveria ser fortemente desencorajada. Esses rótulos não regulamentados confundem o consumidor e o seu conteúdo induz, muitas vezes, em erro, prejudicando o desenvolvimento do rótulo ecológico comunitário e dos rótulos nacionais emitidos sob a égide dos organismos competentes.

3.2.5. A fim de permitir às autoridades nacionais resolver melhor o problema das reivindicações ambientais enganadoras, o CES recomenda que a Comissão - em colaboração com o Comité referido no artigo 13º - examine a legislação e os códigos de conduta existentes sobre publicidade enganosa, tendo em conta as diferentes estruturas jurídicas e institucionais nacionais.

3.3. Estrutura organizativa do sistema comunitário

3.3.1. Relações entre a OERE () e a Comissão

3.3.1.1. O Comité subscreve a proposta da Comissão de encorajar a criação de uma associação internacional privada dos organismos competentes () quanto ao rótulo ecológico, à qual caberá a responsabilidade de estabelecer e actualizar os critérios de atribuição do rótulo e os requisitos de avaliação e verificação correspondentes, bem como coordenar as actividades dos organismos competentes. O Comité concorda com este ponto de vista, pois reconhece não haver alternativa à proposta da Comissão.

3.3.1.2. Para a preparação do presente parecer, o Comité considerou a possibilidade de confiar a responsabilidade final pelo estabelecimento dos critérios à AEA, tendo convidado o seu director a pronunciar-se sobre o assunto. Segundo ele, essa tarefa de carácter administrativo constituiria um obstáculo à actividade fundamental da AEA de recolha e divulgação independente de informação sobre o ambiente. O Comité reconhece, por conseguinte, que a AEA não pode funcionar como alternativa viável à OERE.

3.3.1.3. Deve ser louvada a decisão da Comissão de se «retirar» da execução do sistema, tanto mais que a experiência passada demonstrou que a vulnerabilidade do sistema advém (em parte) da posição dirigente da Comissão. Esta deslocação de responsabilidades para a OERE é tanto mais oportuna já que tem aumentado a sensibilidade às distorções nas trocas comerciais (). Uma outra vantagem decorrente da criação da OERE é a sua eventual aptidão para uma maior harmonização dos sistemas nacionais (cf. ponto 3.2.2).

3.3.1.4. No entanto numa reunião informal das entidades competentes e de funcionários dos diversos governos para discussão da proposta (em 29 e 30 de Maio de 1997), foram várias as delegações que manifestaram a sua preferência, pelo menos nas actuais circunstâncias, por que à Comissão coubesse a responsabilidade última pela adopção dos critérios.

Em apoio dessa posição foram aduzidos os seguintes argumentos:

- a autoridade da Comissão na defesa, se necessário, dos critérios adoptados;

- a competência da Comissão para negociar tanto no âmbito comunitário como a nível internacional;

- o sentido de «propriedade» e de responsabilidade pelo órgão a criar e, por último, as consequências financeiras.

Para o Comité estas preocupações não devem ser vistas de forma ligeira, pelo que insiste com a Comissão para que encontre soluções adequadas para estes problemas.

3.3.1.5. A delimitação concreta de responsabilidades deixa muito a desejar. A proposta não presta atenção, por exemplo, à questão da responsabilidade por prejuízos que podem ser reconhecidos por tribunais como decorrentes de decisões da OERE. O CES é de opinião que a Comissão deveria indemnizar a OERE pelos prejuízos que podem decorrer do simples facto de executar correctamente o mandato conferido pela Comissão.

3.3.1.6. Infelizmente, também não há na proposta uma repartição inequívoca de responsabilidades entre a Comissão e a OERE quanto à introdução de novos critérios. É um facto que os critérios relativos ao rótulo ecológico serão estabelecidos pela OERE, mas a sua entrada em vigor não se verificará até que a Comissão se tenha certificado do bom cumprimento pela OERE dos termos do mandato, que especificará os requisitos processuais para o estabelecimento dos critérios de atribuição do rótulo ecológico em conformidade com os princípios previstos no Anexo IV. De acordo com a proposta (nº 2 do artigo 5º), a responsabilidade da Comissão consiste na selecção de um grupo de produtos e na verificação do respeito pelos princípios processuais enumerados no Anexo IV.

3.3.1.7. No entanto, a proposta refere no ponto 32 que a Comissão também terá de verificar a conformidade dos trabalhos realizados pela OERE com o regulamento. Além disso, a Comissão constata uma analogia com o procedimento seguido na «nova abordagem» (ponto 33).

3.3.1.8. O CES lamenta particularmente a referência à «nova abordagem». Em primeiro lugar, a «nova abordagem» favorece, pelos seus próprios objectivos e ambições, uma abordagem nacional. Além disso, a normalização técnica (CEN) e a rotulagem ecológica (OERE) são conceitos fundamentalmente diferentes. O primeiro é técnico, ao passo que o segundo é um mecanismo de selecção e instrumento de cariz político. Daí, o modelo e os procedimentos do CEN não se coadunarem com o funcionamento da OERE.

3.3.1.9. O Comité está convicto de que a Comissão deveria ter como função fornecer e definir as regras de jogo adequadas e garantir que todos os actores sejam tratados em pé de igualdade. Nem mais, nem menos. Considera, desde já, que os interesses da Comissão estão suficientemente preservados pelo facto de ela participar na redacção conjunta de estatutos adequados para a OERE e de ser da sua competência a verificação do cumprimento pela OERE dos requisitos previstos no Anexo IV. A fim de assegurar suficiente compatibilidade com outros objectivos e preocupações da política ambiental, poderá a Comissão, no entanto, no mandato conferido à OERE para a fixação de critérios para um grupo de produtos específico remeter para qualquer documento pertinente de política comunitária. Caberá, no entanto, a esta decidir sobre as suas possíveis consequências para a determinação dos critérios.

3.3.1.10. Dada a natureza das suas funções, tal como se encontram definidas no Regulamento (CEE) nº 1210/90, e a competência desenvolvida, a AEA poderá desempenhar um papel activo na recolha de informação necessária à determinação do grupo de produtos (fase 1 das orientações processuais) e à elaboração da avaliação do impacte ambiental (fase 3). A AEA exprimiu o desejo de participar nessas actividades. O Comité insta, pois, a Comissão a aprofundar a investigação sobre o envolvimento informal da AEA no sistema (). Com uma relação deste tipo, será necessário estabelecer linhas de comunicação directa entre a AEA e a OERE.

3.3.2. Relações entre a OERE e os organismos competentes

3.3.2.1. A proposta não é muito elucidativa sobre esta matéria, o que se compreende, por se tratar de uma associação que reúne os organismos competentes e as negociações entre eles e a Comissão mal terem tido início. Como a proposta determina, muito correctamente, que o regulamento só entrará em vigor quando a Comissão decidir (sublinhado nosso) que a OERE está em condições de desempenhar as suas tarefas, é uma pena que a Comissão ainda não tenha apresentado pontos de vista sobre essas relações. Uma orientação desse tipo aceleraria a instalação da OERE.

3.3.2.2. O CES congratula-se com a oportunidade que lhe é dada de apresentar algumas ideias sobre estas relações. Considera que os estatutos da OERE deveriam estabelecer claramente que ela apenas responde perante os organismos competentes, não obstante a responsabilidade da Comissão pela verificação (ver supra). Os organismos competentes funcionarão como órgão de supervisão da OERE e, simultaneamente, assumirão, tanto quanto possível, a responsabilidade pelo estabelecimento dos projectos de critérios para os grupos de produtos incluídos no mandato. Deste modo, o pessoal da OERE pode ser reduzido ao mínimo. Por razões de eficiência operacional, as decisões de gestão corrente deverão ser tomadas por maioria simples, podendo adoptar-se um sistema de votação por maioria qualificada para outras decisões.

3.3.2.3. A OERE teria como funções principais as seguintes: (i) receber um mandato da Comissão para estabelecer ou rever critérios, (ii) conferir um mandato correspondente a um ou mais organismos competentes para estabelecer os projectos de critérios (a abordagem de país promotor, que funcionou bem nos primeiros anos de aplicação do regulamento em vigor), (iii) aprovar os (projectos de) critérios estabelecidos, (iv) obter o parecer do Fórum sobre o estabelecimento dos projectos de critérios e sobre as pretendidas adaptações das suas orientações, procedimentos e métodos de trabalho, (v) apresentar à Comissão os critérios estabelecidos, (vi) aconselhar a Comissão sobre as medidas que ela pretender tomar no âmbito do regulamento.

O órgão de supervisão da OERE deveria também criar grupos de trabalho compostos por pessoal dos organismos competentes para, tanto quanto possível, preparar a tomada de decisões. Os estatutos dos organismos competentes poderão servir de orientação para a elaboração dos estatutos da OERE.

3.3.2.4. A OERE poderá, após a entrada em vigor do regulamento, adoptar todas as alterações necessárias relativas ao seu modo de funcionamento, desde que não colidam com as disposições do regulamento. Poderá, por exemplo, adaptar os seus métodos de trabalho se o reputar necessário. No que respeita aos métodos de trabalho (iniciais) da OERE, convirá mantê-los, tanto quanto possível, próximos das «orientações processuais» () anteriormente adoptadas. Poderá valer a pena investigar se é possível evitar os trâmites burocráticos e outras disposições que impedem um procedimento acelerado e fazem aumentar os custos operacionais sem que haja perda de qualidade dos critérios (). A análise comparativa dos procedimentos aplicados pelos sistemas nacionais (coordenados) pode dar resultados promissores. De referir que o Ministério do Ambiente da Dinamarca procedeu a uma análise desse tipo.

3.3.2.5. Se for considerado útil, a Comissão e os organismos competentes poderão chegar a acordo sobre a possibilidade de mandatar um órgão independente para elaborar um projecto de estatutos para a OERE com base nas condições pertinentes estabelecidas na proposta de regulamento e no presente parecer. Esse projecto de estatutos poderá facilitar as negociações entre a Comissão e os organismos competentes para a instalação, num curto prazo, da OERE, às quais, infelizmente, tem faltado, até à data, uma certa orientação. Tal como foi realçado no ponto 3.3.2.1, é essa instalação condição indispensável para a revogação do actual regulamento e a entrada em vigor de um novo dispositivo legislativo, que tanta falta faz.

3.4. Participação dos grupos de interesses económicos e sociais

3.4.1. O Comité lamenta sinceramente que a proposta pouca atenção preste à participação e posição dos grupos de interesse sociais no processo de estabelecimento de critérios. De acordo com o artigo 6º do regulamento em vigor, são os seguintes os grupos de interesse: indústria e comércio (incluindo os sindicatos, quando pertinente), organizações de consumidores e organizações ambientais. O Comité pretende, desde já, deixar claro que a participação dos sindicatos, que representam experiência prática única nas questões do meio laboral, se deverá fazer em pé de igualdade com os restantes grupos de interesse referidos. Além disso, o Comité apoia a referência da Comissão ao envolvimento do artesanato capaz e das PME eficientes através das suas organizações mais representativas.

3.4.2. O CES reitera a sua firme convicção de que esses grupos de interesse têm um papel essencial a desempenhar no processo de rotulagem ecológica, a fim de criar e manter um sistema de atribuição que seja viável. Faz questão de insistir em que o artigo 6º do actual regulamento se mantenha em vigor (), com a grande diferença de que o Fórum deve responder perante a OERE e não a Comissão.

3.4.3. A fim de reforçar o envolvimento do CES na implementação do sistema e de o empenhar no seu êxito, poderá o regulamento confiar-lhe a tarefa de nomear formalmente tanto os membros do Fórum com base nas nomeações propostas pelos grupos de interesse, como o seu presidente (). O facto de o Comité reunir os parceiros económicos e sociais da UE significa que está bem colocado para supervisar as actividades do Fórum e, consequentemente, assegurar a transparência, a representação equilibrada e o fornecimento de informação, tanto aos meios comunitários como não-comunitários. Até à data, é nas instalações do CES que tem funcionado o Fórum, cujo secretariado também ele tem assegurado provisoriamente. Para que as actividades do Fórum possam prosseguir com eficácia, há que formalizar o esquema actual relativo ao seu secretariado ().

3.4.4. Tal como acontece actualmente, os métodos de trabalho da OERE deveriam consagrar a participação dos grupos de interesse sociais nos grupos de trabalho encarregados de preparar os projectos de critérios para os grupos de produtos designados (cf. ponto 3.3.2.3). Esses grupos de interesse deveriam participar em todas as fases do processo de rotulagem ecológica, atendendo ao seu estreito relacionamento com retalhistas, produtores e consumidores.

3.5. Aspectos financeiros

3.5.1. Na ficha financeira, a Comissão indica que a sua contribuição terminará quatro anos após a data da entrada em vigor do novo regulamento, considerando que, nessa altura, o sistema deverá ser financeiramente autónomo. O CES salienta que a experiência obtida com os sistemas nacionais mostrou claramente a insustentabilidade desse ponto de vista. A participação da AEA na realização das dispendiosas análises de impacte ambiental pode, no entanto, reduzir os custos totais do sistema. Recomenda, contudo, que se proceda a uma revisão no final do terceiro ano, a fim de avaliar até que ponto o sistema pode ser financeiramente auto-suficiente.

3.5.2. O Comité concorda, no entanto, com a perspectiva de a Comissão terminar o apoio financeiro ao sistema desde que os organismos competentes estejam na disposição e em condições de apoiar integralmente o funcionamento da OERE. Sendo limitados os fundos de que os organismos competentes dispõem, terão os governos nacionais de fornecer os recursos necessários. O Comité estima essencial para a realização deste propósito da Comissão que os Estados-Membros concordem com a cessação do financiamento da UE e se responsabilizem por tudo o que isso implica. Esta questão deve também ser incluída nas negociações referidas no ponto 5.3.2. No entanto, está convicto de que as taxas previstas no Anexo V não deveriam ser aumentadas, pois isso dissuadiria a indústria de pedir a atribuição do rótulo ecológico.

3.5.3. Uma vez que os benefícios sociais decorrentes do estabelecimento de critérios e dos produtos rotulados (através de um menor impacto no ambiente sem contrapartida pecuniária) excederão o montante das taxas recebidas, o CES considera as contribuições nacionais (dadas pelos governos) para os organismos competentes não só adequadas, mas também necessárias se terminar a participação financeira da Comissão.

3.5.4. O CES não está em condições de avaliar integralmente as propostas financeiras constantes do Anexo V. Embora concorde com a ideia de um apoio suplementar aos pedidos das PME e dos produtores (autóctones) dos países em vias de desenvolvimento (cf. ponto 3.5), não está certo da compatibilidade desse tratamento preferencial com a noção de concorrência leal. Recomenda, por conseguinte, que o conteúdo do Anexo V seja examinado e apreciado pelos organismos competentes, pois eles são não só realmente competentes para se pronunciarem sobre o sistema, mas também, totalmente responsáveis por ele do ponto de vista financeiro.

3.6. Algumas observações sobre os artigos da proposta de regulamento

3.6.1. Artigo 4º - Âmbito de aplicação

3.6.1.1. É de louvar o facto de a Comissão estabelecer condições para a selecção de um grupo de produtos, tanto mais que o regulamento em vigor não fornece qualquer orientação nesse sentido. O Comité reconhece que a visibilidade do grupo de produtos no mercado é um critério importante. Conviria, no entanto, que esses critérios não fossem aplicados com demasiada rigidez e que a OERE dispusesse de suficiente espaço de manobra para formular uma definição precisa do grupo de produtos em causa. Além disso, deveria ser incluída uma cláusula que estabelecesse que os bens produzidos na UE constituem uma parte considerável do volume total de vendas na UE. Este critério justifica-se pelo facto de o rótulo ecológico ser instituído para resolver problemas ecológicos da UE. Assim se evitaria, também, o aparecimento de distorções indesejáveis nas trocas comerciais ().

3.6.2. Artigo 5º - Processos para o estabelecimento de critérios de atribuição do rótulo ecológico

3.6.2.1. No nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 5º, a Comissão determina que os critérios de atribuição do rótulo ecológico serão reexaminados periodicamente, o mais tardar de três em três anos. Contudo, o nº 5 do artigo 3º prevê que o período de validade dos critérios será especificado em relação a cada conjunto de critérios de atribuição do rótulo ecológico. Esta especificação deveria, por conseguinte, ser aplicada ao período do reexame.

3.6.2.2. Nos termos do nº 2, terceiro parágrafo, do artigo 5º, a Comissão tenciona proceder a uma concertação aberta com todas as partes interessadas antes de seleccionar um grupo de produtos. O Comité considera que basta que a Comissão, antes de seleccionar um grupo de produtos, solicite o parecer da OERE.

3.6.2.3. O nº 3 prevê que a publicação no Jornal Oficial () ocorrerá após a Comissão se ter certificado do bom cumprimento do mandato. Em consonância com o ponto de vista expresso no ponto 3.3.1.7, o Comité sugere que a Comissão procure obter essa garantia, tendo como base um relatório da OERE, em que esta demonstre ter respeitado os requisitos enunciados no Anexo IV. Conviria incluir uma disposição adicional, na qual fosse estabelecido que a publicação no Jornal Oficial ocorrerá no prazo de um mês a contar da data de recepção do referido relatório, salvo se a Comissão comunicar à OERE que não obteve essa garantia pelo facto de esta não ter respeitado as disposições específicas do Anexo IV.

3.6.3. Artigo 6º, nº 4 - Verificação

3.6.3.1. O Comité concorda com o ponto de vista de que as entidades habilitadas a efectuar os testes e verificações destinados a avaliar a conformidade do pedido de atribuição do rótulo com os requisitos deverão responder às normas da série EN 45000 ou a normas internacionais equivalentes. Devido à natureza voluntária do sistema, seria contrário às regras de concorrência exigir um reconhecimento oficial dessas entidades. Deveria ser-lhes dada a possibilidade de escolherem o modo de comprovar perante o organismo competente a sua conformidade com as normas (). Assim, as três últimas linhas do nº 4 deveriam ser redigidas do seguinte modo: «... por organismos que respondam às normas da série EN 45000 ou a normas internacionais equivalentes».

3.6.4. Artigo 13º - Comité Consultivo

3.6.4.1. O CES congratula-se com a criação de um órgão consultivo composto por representantes dos Estados-Membros, mesmo no que respeita às disposições dos artigos 5º, 11º e 12º. A instalação desse comité deverá ser acolhida favoravelmente, pois é também um factor de comprometimento dos governos dos Estados-Membros no êxito do sistema.

Bruxelas, 10 de Julho de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO C 114 de 12. 4. 1997, p. 9.

() JO C 339 de 31. 12. 1991.

() JO C 295 de 7. 10. 1996.

() JO C 65 de 24. 2. 1997.

() Cf. notas de rodapé 3 e 4 e, respectivamente, pontos 2.7.5 e 4.4.3.4 dos pareceres nelas referidos.

() O CES já exprimiu este ponto de vista no ponto 4.4.3.5 do parecer publicado no JO C 56 de 24. 2. 1997, p. 62.

() Um instituto holandês de investigação sobre o consumo (SWOKA) chegou à conclusão, através de um inquérito por amostragem, de que a 45 % dos inquiridos interessados em informações sobre géneros alimentícios produzidos geneticamente bastava saber se o produto em causa era «aprovado» por uma autoridade competente, não sendo consideradas necessárias mais informações.

() Em algumas versões linguísticas, nomeadamente na versão neerlandesa, R' é utilizado um tempo verbal perfeito.

() Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, constantes do Anexo 1A ao Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (JO L 336 de 23. 12. 1994, p. 40 e 86).

() Cf. Ficha Financeira, ponto 9.1. Está previsto o estabelecimento de critérios para cinco novos grupos de produtos por ano durante um período de quatro anos.

() Organização Europeia do Rótulo Ecológico.

() As organizações dos Estados-Membros junto das quais os fabricantes podem solicitar a atribuição do rótulo ecológico e que são responsáveis pela aplicação do sistema nos respectivos países.

() Estas responsabilidades recaem mais nos governos do que nos organismos não governamentais (artigo 4º e anexo 3 do Acordo OTC).

() Para avaliar o impacte do sistema, a Comissão poderá também solicitar à AEA que realize periodicamente essas avaliações.

() Ver também a informação da Comissão sobre a rotulagem ecológica, nº 6, Junho de 1994. É óbvio que os procedimentos terão de ser «seleccionados» em função do papel (dominante) da Comissão na maior parte das fases definidas, nomeadamente as fases 1, 2 e 6.

() Cf. JO C 295 de 7. 10. 1996, ponto 2.7.6, p. 71.

() Tendo em conta o ponto de vista do Comité expresso no ponto 3.4.1 sobre a igualdade de tratamento dos sindicatos e o envolvimento das PME.

() Pode-se fazer referência à Decisão da Comissão 97/150/CE de 24. 2.1997, JO L 58, relativa à criação do fórum europeu consultivo em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável, com a grande diferença de que os membros deste fórum são nomeados pela Comissão.

() Cf. JO C 295 de 7. 10. 1996, ponto 2.7.7, p. 71.

() Cf. JO C 56 de 24. 2. 1997, ponto 4.4.3.4, 10 últimas linhas (p. 62).

() Nele se estipula, mais precisamente, que a Comissão publicará as referências a tais critérios e requisitos, e respectivas actualizações. Na opinião do CES, esta formulação implica que serão publicados todos os dados pertinentes, tal como acontece no âmbito do regulamento actualmente em vigor.

() Independentemente do facto de a maior parte, senão a totalidade, dos laboratórios, etc., virem a aproveitar a oportunidade para solicitarem o reconhecimento oficial.