N? C 318/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 12. 88 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa às prescrições mínimas de 
segurança e de saúde para a utilização, pelos trabalhadores, de máquinas, aparelhos e 
instalações (segunda directiva específica na acepção do artigo 13? da Directiva ...) (*) 
(88/C 318/11) 
O Conselho decidiu, em 23 de Março de 1988, nos termos do artigo 118? A do Tratado CEE, 
solicitar ao Comité Económico e Social parecer sobre a proposta de directiva supramencio­
nada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, encarregada de 
preparar os trabalhos nesta matéria, adoptou o parecer em 15 de Setembro de 1988, sendo 
relator Paul Flum. 
Na 258? sessão plenária (reunião de 28 de Setembro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou por maioria, com 8 votos contra e 3 abstenções, o seguinte parecer. 
1. Observações na generalidade 
1.1. No parecer de 28 de Abril de 1988, o Comité 
Económico e Social reputou a proposta da Comissão 
de uma directiva do Conselho relativa à aplicação de 
medidas de aperfeiçoamento da segurança e da defesa 
da saúde dos trabalhadores no local de trabalho 
(«Directiva-quadro») de importante iniciativa para a 
concretização do artigo 118? A do Tratado CEE, a 
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores, 
e de contribuição para a harmonização, num progresso 
simultâneo, das condições do ambiente de trabalho 
existentes nos Estados-membros. Valorizou a directiva-
-quadro como um importante instrumento para que, 
no âmbito da realização do mercado interno, se atribua 
à humanização do ambiente de trabalho, como compo­
nente social essencial, a mesma prioridade que à harmo­
nização económica; e instrumento também para ajudar 
à redução, a médio e longo prazo, das despesas com 
prestações sociais na Comunidade. 
1.2. O Comité regozija-se por a Comissão vir agora, 
em concretização da directiva-quadro, apresentar uma 
«Proposta de directiva do Conselho relativa às pre­
scrições mínimas de segurança e da saúde para a utili­
zação, pelos trabalhadores, de máquinas, aparelhos e 
instalações» («Directiva de aplicação máquinas»). O 
Comité vê nesta proposta de directiva também um 
complemento necessário à «Proposta de directiva do 
Conselho relativa à harmonização dos preceitos legais 
dos Estados-membros sobre máquinas » (doe. COM(87) 
564 final) («Directiva geral máquinas»). Todavia, é 
necessário criar uma coerência jurídica entre a directiva 
geral sobre máquinas fundamentada no artigo 100 A 
do tratado CEE, e a directiva de aplicação sobre máqui­
nas a adoptar, nos termos do artigo 118? A. Sobretudo 
no que diz respeito à relação jurídica entre o Anexo II 
da directiva de aplicação, que representa apenas uma 
lista de verificação {check list) não vinculativa, e o 
Anexo I da directiva geral sobre maquinas, que formula 
exigências de segurança básicas vinculativas. Nessa 
(J) JOn?C114de30. 4. 1988, p. 3. medida, é indispensável um regime inequívoco, também 
no interesse da aplicação efectiva da directiva de apli­
cação na prática das empresas. 
1.3. Reconhecendo embora que a proposta de direc­
tiva relativa à utilização de máquinas, aparelhos e insta­
lações contém elementos importantes para garantir a 
segurança e a saúde dos trabalhadores, o Comité consi­
dera necessário que sejam incluídas mais disposições. 
1.4. Acresce ainda que a coerência de um sistema 
integral de requisitos de segurança de máquinas na CE 
exige que, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
CEE, seja adoptada uma directiva relativa à colocação 
em circulação, à entrada em funcionamento e à utili­
zação de « máquinas velhas » — por oposição às máqui­
nas de produção nova. Isto para impedir que, paralela­
mente ao mercado de máquinas novas, se desenvolva 
um de máquinas usadas, de que, devido à falta de 
normas de segurança, poderiam resultar distorções da 
concorrência. Numa directiva desse tipo deveriam 
incluir-se igualmente os mesmos requisitos de segurança 
para máquinas usadas importadas de países terceiros. 
1.5. A entrada em vigor das directivas relativas à 
colocação em circulação e à utilização das máquinas 
deve ser simultânea. 
1.6. A título complementar remete-se para o parecer 
do Comité Económico e Social de 28 de Abril de 1988, 
sobre a « Proposta de directiva do Conselho relativa à 
execução de medidas para promover a melhoria da 
segurança e da saúde dos trabalhadores no local de 
trabalho» (Doe. CES n? 454/88). 
2. Observações na especialidade 
2.1. Artigo Io. 
Deveria explicitar-se que o âmbito de aplicação da 
directiva não se restringe apenas ao local de trabalho 
definido como qualquer local acessível a um trabalha­
dor na empresa e/ou estabelecimento, mas abarca todo 
e qualquer local de trabalho, ou seja, por ex. os locais 
de montagem ou reparação no exterior da empresa. 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 318/27 
Em relação ao n9 2 do artigo 19 afigura-se necessário 
esclarecer se disposições nacionais mais rigorosas, como 
por exemplo obrigações em matéria de reapetrecha­
mento, não poderão constituir obstáculos ao comércio. 
Esta questão diz respeito à relação entre o arti­
go 1009 A e o artigo 1189 A do Tratado CEE. 
2.2. Artigo 29 
Na definição de equipamento de trabalho, a referência 
ao « risco » para a segurança e a saúde dos trabalhadores 
deveria ser suprimida, de forma a evitar que possa servir 
de argumento para a não aplicabilidade da directiva. 
A definição de trabalhador deveria ser do seguinte teor: 
« Todos os empregados, incluindo os que se encon­
trem ao serviço do Estado, bem como os estagiários 
e os aprendizes». (Ver o parecer do Comité sobre 
a directiva-quadro) (1). 
Além disso, para a noção de «local de trabalho » dever-
-se-ia inserir uma definição do seguinte teor: 
« Qualquer lugar onde o trabalhador se deva encon­
trar ou para onde se deva deslocar devido ao seu 
trabalho, e que esteja sob o controlo directo ou 
indirecto do empregador.» (Ver o parecer do 
Comité sobre a directiva-quadro) (2). 
No final do artigo 29 deverão ser suprimidas as palavras 
«Equipamentos de trabalho (máquinas, aparelhos e 
instalações)». Estas palavras, a que é manifestamente 
atribuída a função de título qualificativo para os artigos 
39 a 69, não se afiguram judiciosas, nomeadamente em 
vista do teor das disposições nestes contidas. 
2.3. Artigo 4o. 
2.3.1. O n9 1 prevê um período de transição de 5 
anos para a aplicação do Anexo I à globalidade dos 
equipamentos de trabalho existentes e utilizados, sem 
estabelecer qualquer diferenciação em função do risco 
para a saúde do trabalhador. É evidente que este perí­
odo de 5 anos não deve por exemplo aplicar-se a 
riscos graves para a saúde decorrentes da utilização de 
máquinas. Deve neste aspecto ter-se aliás em conside­
ração que, muito frequentemente, riscos sérios de aci­
dente, ou para a saúde, causados por máquinas, apare­
lhos e instalações, podem ser eliminados com baixo 
custo financeiro. Seria contrário não só ao espírito do 
artigo 1189 A do Tratado CEE, como à directiva-qua­
dro relativa à segurança no trabalho, que, por exemplo, 
riscos de acidente ou doença mortais fossem aceites 
durante o período de transição de 5 anos. Refiram-
-se aqui, a título exemplificativo, os riscos ligados à 
electricidade, a incêndios, explosões, radiações e mate­
riais perigosos. Por isso, terá que ser obrigatório o 
reapetrechamento dos equipamentos de trabalho já 
(') JOnVC 175 de 4. 7. 1988, p. 22. 
(2) Idem. existentes, mesmo antes do fim dos 5 anos do prazo de 
transição, sempre que o exigir a defesa da saúde dos 
trabalhadores. Não é possível renunciar a esta « cláusula 
de abertura» em defesa dos trabalhadores, mesmo 
tendo em conta que a proposta de directiva contém 
prescrições mínimas. A não ser criada uma tal « cláusula 
de abertura », poderia recair-se numa discrepância jurí­
dica entre a directiva de aplicação sobre máquinas, por 
um lado, e outras directivas da CE relativas à segurança 
no trabalho, por outro, por exemplo, a directiva do 
Conselho de 27 de Novembro de 1980 relativa à protec­
ção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposi­
ção a agentes químicos, físicos e biológicos durante o 
trabalho (80/1107/CEE). 
2.3.2. Aos equipamentos de trabalho que voltem a 
ser postos em circulação após a entrada em vigor da 
presente directiva, deverá ser aplicável, nos termos do 
n9 I, apenas o Anexo I. Para esse tipo de equipamentos 
de trabalho deveriam em determinados casos ser formu­
ladas disposições de segurança mais rigorosas do que 
para os já em utilização, por exemplo a apresentação 
de um certificado de segurança. Contudo, esta proble­
mática deverá ser regulamentada numa directiva sobre 
máquinas usadas, nos termos do artigo 1009 A do 
Tratado CEE. 
2.3.3. A redacção actual do n9 3 não é satisfatória, 
o que poderá ser imputado à tradução alemã. Deveria 
ficar explicitado que o empregador é obrigado a deter­
minar os riscos para a segurança e a saúde dos trabalha­
dores, inclusive nos aspectos resultantes do meio do 
trabalho e da organização do trabalho, e de outras 
circunstâncias ligadas à empresa. Além disso, o empre­
gador deveria ficar obrigado a dotar-se dos equipamen­
tos técnicos de trabalho de que, em cada caso, advies-
sem os mínimos riscos para a segurança e a saúde dos 
tabalhadores. Neste ponto deveria também ser acolhida 
uma disposição, pela qual o empregador fosse responsa­
bilizado por garantir a segurança e a saúde dos traba­
lhadores. 
2.3.4. No número 4 deveria ficar estatuída a obri­
gação do empregador de tomar as medidas correspon­
dentes. A formulação Der Arbeitgeber tràgt Sorge («o 
empregador zelará») não faz jus à responsabilidade do 
empregador pela segurança e pela saúde dos trabalha­
dores. 
Ainda no número 4, o empregador deveria ficar obri­
gado a tomar em consideração logo na fase de plane­
amento os aspectos da protecção da segurança e da 
saúde dos trabalhadores, de molde a ser-lhes dado 
acolhimento na concepção do projecto. Esta determi­
nação é especialmente importante no caso do plane­
amento e projecto de equipamentos de trabalho fabrica­
dos na própria empresa. 
2.3.5. No número 5 deveria ficar estabelecido que o 
Anexo II não é puramente orientativo, contendo bem 
pelo contrário normas mínimas para os trabalhadores, 
juridicamente obrigatórias. Quanto a outros aspectos, 
remete-se para os comentários relativos ao Anexo II 
(ver abaixo). 
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2.3.6. No artigo 49 deveria ser adicionalmente aco­
lhido um regime prevendo a eventual proibição, geral 
ou parcial, de determinadas possibilidades de aplicação 
dos equipamentos de trabalho na empresa. 
2.4. Artigo 5° 
2.4A. Sob o ponto de vista da protecção dos traba­
lhadores, não se afigura adequado que, em cada caso, 
sejam postas à disposição dos trabalhadores as 
instruções de funcionamento completas, sem que isso 
tenha qualquer relevância para a segurança e a saúde. 
O objectivo tem que ser antes o de, através de instruções 
escritas e verbais do empregador, garantir a observância 
das normas de segurança e, se for caso disso, ir maisa-
lém na protecção da saúde e da segurança dos trabalha­
dores. Por isso, o empregador deveria ficar obrigado a 
publicar regulamentos e emitir disposições relativos a 
todos os aspectos da segurança e da saúde dos trabalha­
dores. As instruções de funcionamento deveriam ser 
integradas nesses regulamentos de segurança no tra­
balho da empresa. 
2.4.2. No número 2 deveria definir-se que o emprega­
dor teria que publicar sempre regulamentos ou dispo­
sições da empresa, mesmo em relação a equipamentos 
de trabalho já em uso. A nota restritiva «tanto quanto 
possível» deverá ser eliminada, por não haver razão 
plausível por que deva ficar sem efeito a obrigação de 
esclarecer sobre riscos para a saúde através de regula­
mentos ou disposições da empresa. 
2.4.3. No n? 3 deveria definir-se explicitamente que 
os regulamentos e disposições de segurança do trabalho 
da empresa devem abordar todos os factores específicos 
da empresa, ou seja, por exemplo, factores de risco 
resultantes do meio e da organização do trabalho, e de 
outras circunstâncias específicas da empresa. 
2.4.4. Desde que a natureza dos riscos o exija, os 
regulamentos de segurança da empresa, bem como 
ordens verbais bastantes, deverão ser publicados na 
língua materna dos trabalhadores interessados. 
2.4.5. No artigo 5? deveria ficar determinado que 
os regulamentos das empresas sobre a segurança do 
trabalho — ou as ordens correspondentes — também 
são aplicáveis a trabalhadores de firmas exteriores. 
2.5. Artigo 6° 
O direito dos trabalhadores a serem ouvidos está redi­
gido restritivamente no n9 1, reportando-se unicamente 
aos Anexos I e II. É necessário, mediante recurso às 
consultas previstas para o efeito entre empregadores e 
trabalhadores, estender o direito a ser ouvido a todos 
os aspectos relevantes para a segurança e a saúde, ou 
seja, também aqueles que não são mencionados nos 
Anexos. No segundo travessão do número 1 deveria ficar 
explícito que com equipamentos de trabalho repostos 
em circulação se pretende significar as máquinas usadas 
postas a uso nas empresas. 
O número 2 deveria ser modificado, no sentido de que 
os trabalhadores ou os seus representantes só poderão 
apelar para as autoridades competentes se antes tiverem 
dado ao empregador a possibilidade de obviar às faltas 
invocadas. 
2.6. Inclusão de prescrições de utilização 
Num artigo que poderia ser intercalado entre o 59 e 
o 69, deveriam abordar-se os seguintes aspectos da 
utilização de equipamentos de trabalho na empresa: 
— exigências às pessoas (formação dos trabalhadores, 
instrução e supervisão, competências dos trabalha­
dores), 
— utilização conforme à finalidade (os equipamentos 
de trabalho só podem ser operados para a finalidade 
para que estão previstos, e tendo em conta as 
instruções de funcionamento e outras indicações 
técnicas de segurança), 
— uso de dispositivos de segurança e de dispositivos 
com função protectora (os equipamentos de tra­
balho só podem ser operados se forem usados e 
estiverem activados os dispositivos de segurança 
necessários, os dispositivos com função protectora, 
e ainda as seguranças e acoplamentos. Esses dispo­
sitivos não podem ser contornados ou desacti­
vados), 
— a preparação de máquinas, a reparação de avarias 
no decurso do trabalho e a manutenção (os traba­
lhos só poderão ser iniciados depois da cessação 
total de movimentos de que decorra perigo, e 
estando eficazmente impedidas reposições em fun­
cionamento por pessoas não autorizadas, por erro 
de manobra ou acção acidental, e arranques de 
movimento de que decorra perigo, em resultado 
de energias armazenadas ou acumuladas; medidas 
organizativas e de pessoal apropriadas para casos 
excepcionais), 
— accionamento de dispositivos de alarme (impedi­
mento de perigos resultantes de movimentos aciden­
tais potencialmente perigosos; regulamentação 
sobre sinais de alarme). 
2.7. Artigo 79 
No artigo 79 deveria ser acolhida a participação do 
Comité consultivo para a segurança, a higiene no tra­
balho e a protecção da saúde no local de trabalho, do 
Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu. 
Isso torna-se necesário porque a adaptação dos Anexos 
representa uma alteração jurídica desta directiva. Nessa 
medida, remete-se para o parecer do Comité Económico 
e Social de 28 de Abril de 1988 sobre o artigo 149 da 
directiva-quadro. 
2.8. Artigo 8o. 
No n9 3, além da informação ao Comité consultivo 
para a segurança, a higiene no trabalho e a protecção 
da saúde no local de trabalho, deveria ser referida 
12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 318/29 
também a informação ao Comité Económico e Social 
e ao Parlamento Europeu. 
2.9. Anexo 1 (Máquinas usadas) 
2.9.1. Na versão presente, o Anexo I limita-se às 
máquinas. O Comité aguarda pois que seja rapidamente 
completado. 
2.9.2. Mesmo em relação às máquinas, o Anexo I 
não é adequado a produzir garantias suficientes de 
defesa da segurança e da saúde dos trabalhadores. Por 
um lado o Anexo está unilateralmente orientado para 
os riscos de acidente, enquanto os riscos de doença não 
são mencionados (por exemplo vibrações, radiações, 
ruído e materiais perigosos); por outro, os próprios 
riscos de acidente são insuficientemente enumerados, 
faltando por exemplo os riscos de explosão. 
2.10. Anexo 11 (Máquinas novas) 
O Anexo II desta directiva, que se aplica às máquinas 
novas, compreende apenas um catálogo de característi-
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988. cas, sem carácter vinculativo (ver o 4? parágrafo do 
ponto 4 da exposição dos motivos). A este respeito, a 
Comissão esclareceu que com isso se pretendeu possibi­
litar um maior grau de protecção para os trabalhadores 
do que o previsto no Anexo I da directiva geral máqui­
nas para máquinas novas. É de aplaudir uma tal orien­
tação por parte da Comissão. Porém, a intenção não 
fica salvaguardada com um catálogo de características, 
pelo que deveria atribuir-se ao presente catálogo de 
características do Anexo II da «directiva de aplicação 
máquinas » a função expressa de, com base nos critérios 
enumerados, se fazer o possível por visar um nível de 
protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores 
superior ao contido no Anexo I da directiva geral. 
Para salvaguardar a coerência jurídica na relação entre 
as duas directivas, deveria esclarecer-se que o Anexo I 
da directiva geral máquinas também se aplica sempre 
a máquinas novas em conjunção com a directiva especí­
fica sobre a utilização. Vai aliás nesse sentido o precei­
tuado no artigo 8? da directiva geral, nos termos do 
qual os preceitos se aplicam também a quem fabrique 
uma máquina para uso próprio. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT