8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 34/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a um programa comunitário no domínio das 
tecnologias das telecomunicações I & D sobre as tecnologias de ponta no domínio das comunicações 
na Europa (Programa RACE) 
COM(87) 618 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do terceiro parágrafo do n? 2 do artigo 149? do 
Tratado CEE em 27 de Novembro de 1987) 
(88/C 34/01) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 
130? Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão {l), 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (2), 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Considerando que a Comunidade tem por missão promover, 
pelo estabelecimento de um mercado comum e pela aproxi­
mação progressiva das políticas económicas dos Esta-
dos-membros, um desenvolvimento harmonioso das activi­
dades económicas em toda a Comunidade e o estreitamento 
das relações entre os Estados que a integram; 
Considerando que os Chefes de Estado e de Governo 
reunidos em Estugarda, Atenas, Fontainebleau e Bruxelas, 
chamaram a atenção para a importância das telecomunica­
ções como uma das principais fontes de crescimento econó­
mico e de desenvolvimento social; 
Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avaliação 
da situação e do desenvolvimento das telecomunicações, 
sublinhou o papel-chave das telecomunicações no futuro 
(>) JO n? C 304 de 28. 11. 1986, p. 2. 
(2) JO n? C 68 de 16. 3. 1987, p. 22. desenvolvimento político, social e económico da Comunida­
de; 
Considerando que, em 17 de Dezembro de 1984, o Conselho 
aprovou os elementos principais de uma política comunitária 
de telecomunicações no âmbito dos serviços e redes de 
telecomunicações avançadas através de acções a nível comu­
nitário; 
Considerando que, com o aparecimento de novos serviços e 
com a convergência cada vez maior das telecomunicações, do 
processamento de dados e dos serviços destinados ao grande 
público, a evolução se orienta para a criação à escala 
europeia de uma rede de comunicações integradas de banda 
larga (integrated broadband communication, IBC) capaz de 
apoiar um amplo leque de utilizadores e de prestadores de 
serviços; 
Considerando que o desenvolvimento das telecomunicaçõos 
beneficiará a competitividade internacional das economias 
europeias em geral e das indústrias de telecomunicações em 
especial; 
Considerando que, ao optar-se pelas tecnologias de ponta no 
domínio das telecomunicações, se deve ter em conta a 
necessidade de não agravar as desigualdades regionais 
existentes na Comunidade, que o desenvolvimento de espe­
cificações comuns para os equipamentos e serviços, sendo 
necessário, não é no entanto suficiente para impedir que se 
verifiquem desníveis cada vez maiores no processo de 
desenvolvimento regional; 
Considerando que o desenvolvimento das IBC oferece uma 
vasta gama de oportunidades às pequenas e médias empresas 
no fabrico de equipamentos e na prestação de serviços 
especializados na Comunidade; 
N? C 34/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
Considerando que, para corresponder à exigência de utiliza­
ção total do potencial económico e de mercado das teleco­
municações, a Comissão apresentou um programa de acção 
que foi reconhecido pelo Conselho como base para trabalhos 
futuros; 
Considerando que a cooperação em I & D e o desenvolvi­
mento de normas podem dar uma contribuição de grande 
importância, nomeadamente ao facilitar a evolução no 
sentido de futuras comunicações integradas de banda larga 
(IBC) em termos de ligações transnacionais e também a nível 
regional e local; 
Considerando que o «Acto Único Europeu» fornece uma 
nova base política e jurídica para o desenvolvimento de uma 
estratégia científica e tecnológica, dando especial importân­
cia ao objectivo de promoção da competitividade indus­
trial; 
Considerando que o Conselho de Investigação de 4 de Junho 
de 1985 reconheceu a importância do rápido estabelecimen­
to de uma fase de definição para o programa RACE, a fim de 
preparar uma estrutura europeia global para o desenvolvi­
mento de sistemas avançados de comunicações no futuro e de 
promover a cooperação tecnológica e industrial; 
Considerando que, pela sua Decisão 85/372/CEE (!), o 
Conselho adoptou o estabelecimento da fase de definição 
RACE, de 18 meses, na qual se baseará a decisão relativa ao 
programa principal, o tomar antes do final de 1986; 
Considerando que, pela sua decisão de 28 de Setembro de 
1987, o Conselho adoptou um programa-quadro das acções 
comunitárias no campo da investigação e do desenvolvimen­
to tecnológico (1987 a 1991) que estabelece que a investiga­
ção deverá conduzir a um importante mercado e a uma 
sociedade da informação e das comunicações, incluindo as 
telecomunicações; 
Considerando que a constituição ou consolidação de um 
potencial industrial especificamente europeu nas tecnologias 
em questão é uma necessidade urgente; que os seus benefi­
ciários devem ser operadores de rede, centros de investiga­
ção, empresas, incluindo pequenas e médias empresas, e os 
outros organismos estabelecidos na Comunidade que sejam 
os mais adequados para atingir estes objectivos; 
Considerando que a fase de definição RACE produziu os 
resultados que se lhe exigiam; 
Considerando que o Comité de Gestão RACE procedeu a 
uma avaliação e solicitou que as decisões necessárias fossem 
adoptadas a tempo de assegurar o acompanhamento dos 
trabalhos; 
Considerando que é do interesse da Comunidade consolidar 
a base científica e financeira da investigação europeia através 
da integração em maior escala de participantes oriundos dos 
países terceiros europeus em determinados programas comu-
H JO n? L 210 de 7. 8. 1985, p. 24. nitários e, nomeadamente, em programas de cooperação na 
investigação e no desenvolvimento da tecnologia das teleco­
municações; 
Considerando ser necessário obter uma boa coordenação 
entre a presente acção e o programa Esprit, na medida em 
que ambos os programas se beneficiam mutualmente; 
Considerando ser necessário obter uma boa coordenação 
entre as acções nacionais e o programa Eureka, e/ou com 
outros projectos transnacionais de cooperação a nível euro­
peu, a fim de evitar duplicações; 
Considerando que, no âmbito da realização da fase principal 
do programa RACE, terão que ser tomadas inúmeras 
decisões de extrema relevância para os utilizadores — quer 
empresas, quer particulares —, no que respeita, por exem­
plo, ao grau de fiabilidade e privacidade do processo de 
transmissão de informações; 
Considerando que uma das preocupações fundamentais 
formuladas a partir da experiência da fase de definição do 
programa RACE foi a falta de atenção concedida aos 
aspectos dos futuros serviços de telecomunicações que 
respeitam directamente aos utilizadores; que requisitos qua­
litativos e custos são aspectos relacionados entre si, sobre os 
quais haverá permanentemente que tomar decisões no 
decurso da realização da fase principal do programa; e que, 
por estas razões, o Parlamento deverá permanecer ao 
corrente da evolução da situação, de modo a poder intervir, 
se for caso disso; 
Considerando que a realização de acções concertadas no 
âmbito da COST constitui um elemento essencial para 
complemento dos projectos de I & D orientados para a 
indústria; 
Considerando que o Comité de Investigação Científica e 
Técnica (Crest) emitiu o seu parecer; 
Considerando que, com base nos resultados obtidos, o 
programa poderá ser prolongado por mais cinco anos, de 
acordo com uma proposta da Comissão nesse sentido, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1? 
1. É adoptado um programa comunitário no domínio das 
tecnologias das telecomunicações, denominado RACE, por 
um período inicial de cinco anos, a começar em 1 de Janeiro 
de 1987. 
2. O programa tem por fim promover, em concertação 
com acções públicas e privadas no domínio das tecnologias 
das telecomunicações a nível nacional e internacional, a 
competitividade da indústria comunitária, dos operadores 
comunitários e dos prestadores comunitários de serviços no 
domínio das telecomunicações, a fim de tornar acessíveis aos 
utilizadores finais, com um mínimo de custo e num mínimo 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 34/3 
de tempo, os serviços que manterão a competitividade da 
economia europeia ao longo das próximas décadas e contri­
buirão para manter e criar empregos na Comunidade. 
Artigo 2 ? 
O resumo e os objectivos do programa, apresentados mais 
em pormenor no Anexo II, dividem-se em três partes: 
PARTE I 
Desenvolvimento e estratégias de implantação das IBC — 
compreenderá o trabalho necessário para o desenvolvimento 
da investigação sobre especificações funcionais, sistemas e 
operações, com vista à definição de propostas para sistemas 
abertos (J) conformes com padrões, conceitos e convenções, 
bem como a trabalho analítico realizado com o objectivo de 
estabelecer o interfuncionamento do equipamento e serviços 
IBC (2). Este trabalho deverá ser efectuado por organizações, 
grupos e outros organismos adequados, incluindo, se neces­
sário, o trabalho realizado ao abrigo de contratos. 
PARTE II 
Tecnologias IBC — compreenderá a cooperação em I & D no 
domínio das tecnologias IBC na fase pré-competitiva. 
PARTE III 
Integração funcional pré-normativa — compreenderá a 
I & D pré-normativa e pré-competitiva, com vista à cons­
trução de um «ambiente de verificação aberto» que permita 
testar funções, conceitos operacionais e equipamentos expe­
rimentais, em conformidade com as especificações funcio­
nais e as propostas de normalização provenientes dos 
trabalhos da Parte I. 
Artigo 3? 
1. Os projectos relativos ao programa serão executados, 
se necessário, ao abrigo de contratos com custos repartidos. 
Os contratantes deverão suportar uma parte importante dos 
custos, que será normalmente igual a pelo menos 50 % dos 
custos totais. 
2. As propostas de projectos deverão, em regra, ser 
apresentadas como resposta a anúncios de concursos públi­
cos e exigirão a participação de pelo menos dois parceiros 
(*) Ao esforço de uniformização internacional no sentido de tornar 
compatíveis o equipamento e os serviços dos diferentes fornece­
dores, operadores e prestadores de serviços, é dada a designação 
de Conformidade com os sistemas abertos. 
(2) IBC = integrated broadband communication é a designação 
dada aos serviços de telecomunicações de ponta assentes em 
infra-estruturas de alto rendimento. industriais independentes estabelecidos em Estados-mem-
bros diferentes. Os anúncios dos concursos públicos serão 
publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
3. Em casos excepcionais relativos a projectos indispen­
sáveis à execução dos requisitos-chave do plano de traba­
lho: 
— sempre que uma proposta envolva: 
i) encargos insustentáveis para os participantes, 
nomeadamente para as pequenas e médias empresas 
e os centros de investigação, 
ii) apenas um parceiro industrial independente, 
iii) vários parceiros industrias independentes estabeleci­
dos no mesmo Estados-membro, ou 
— sempre que, por motivos de custo ou de eficácia, não se 
justifique recorrer a um sistema de concursos públicos, 
ou 
— sempre que o montante da contribuição comunitária para 
o custo total não ultrapasse 1 milhão de ECUs, 
poderá ser decidida, em conformidade com os procedimen­
tos a que se refere o artigo 8 °., uma derrogação às disposições 
gerais estabelecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3? 
4. Os contratos em todos os aspectos do programa de 
acção serão concluídos, com operadores de rede, centros de 
investigação, empresas, incluindo pequenas e médias empre­
sas, e outras organizações, estabelecidos na Comunidade. 
Artigo 4? 
Caso existam acordos-quadro de cooperação científica e 
técnica entre países terceiros europeus e as Comunidades 
Europeias, as organizações e empresas estabelecidas nesses 
países podem, em conformidade com os procedimentos 
estabelecidos nos artigos 3? e 8?, participar num projecto 
levado a cabo ao abrigo do programa. 
Artigo 5? 
1. O montante dos créditos considerados necessários 
para a contribuição da Comunidade para a realização do 
programa é de 550 milhões de ECUs por um período de cinco 
anos, incluindo despesas com o pessoal, cujo montante não 
deve ultrapassar 4,5 % da contribuição comunitária. 
2. A repartição interna indicativa destas verbas é feita no 
Anexo I. 
Artigo 6? 
1. A Comissão garantirá a boa execução do programa e 
estabelecerá as medidas adequadas para essa execução. 
N? C 34/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 8. 2. 88 
2. A Comissão assegurará uma boa coordenação com o 
programa Esprit, com os projectos Eureka e/ou com outros 
projectos transnacionais de cooperação a nível europeu e 
com as acções de âmbito nacional. A Comissão assegurará 
também o estabelecimento de procedimentos que permitam 
uma cooperação adequada com as actividades COST relati­
vas às áreas de investigação abrangidas pelo programa, 
garantindo o intercâmbio regular de informações entre o 
comité referido no artigo 7? e os respectivos Comités de 
Gestão COST. 
3. A Comissão estabelecerá para cada ano, actualizan-
do-o sempre que necessário, um programa de trabalho 
definindo cada um dos objectivos a atingir, o tipo de 
projectos e de acções a empreender e os esquemas financeiros 
correspondentes. O Parlamento será informado pela Comis­
são sobre os programas de trabalho. 
4. O procedimento estabelecido no artigo 8? aplica-se: 
— à elaboração e actualização do programa de trabalho 
anual a que se refere o n? 3 deste artigo, 
— a qualquer desvio em relação às condições gerais estabe­
lecidas nos n?s 1 e 2 do artigo 3?, 
— à avaliação do trabalho realizado em relação a cada parte 
do programa por organizações, grupos e outros organis­
mos adequados, 
— à avaliação dos projectos propostos para aplicação das 
Partes I e III, assim como à contribuição financeira 
comunitária para um projecto quando essa contribuição 
for superior a 2,5 milhões de ECUs, 
— à avaliação de projectos propostos para a execução da 
Parte II, assim como à contribuição financeira comuni­
tária para um projecto quando essa contribuição for 
superior a 5 milhões de ECUs, 
— à participação em qualquer projecto de organizações e 
empresas europeias não estabelecidas na Comunidade. 
5. A Comissão poderá consultar o comité a que se refere o 
artigo 7?, e deverá consultar esse comité a pedido dos 
representantes de pelo menos quatro Estados-membros, a 
respeito de qualquer assunto abrangido pelo âmbito desta 
decisão. 
Artigo 7? 
A Comissão será assistida no cumprimento das suas atribui­
ções por um comité de gestão, a seguir denominado «Comi­
té». O Comité, formado por dois representantes de cada 
Estado-membro, é constituído pela Comissão com base em 
nomeações feitas pelos Estados-membros. 
Os membros do Comité podem ser assistidos por peritos ou 
consultores consoante a natureza dos temas considerados. 
O Comité será presidido por um representante da Comis­
são. As deliberações do Comité são confidenciais. O Comité 
adoptará o seu próprio regulamento interno. Os serviços de 
secretariado serão assegurados pela Comissão. 
Artigo 8? 
1. Sempre que tiver de ser seguido o procedimento 
estabelecido no presente artigo, o presidente submeterá o 
assunto ao Comité, por sua própria iniciativa ou a pedido de 
um dos seus membros. 
2. Segundo este processo, o representante da Comissão, 
que desempenha o papel de presidente, submeterá ao Comité 
o projecto das medidas a adoptar; O Comité emitirá o seu 
parecer dentro de um prazo que será normalmente de um 
mês, mas em caso algum deverá ultrapassar dois meses. Este 
parecer será emitido pela maioria determinada no n? 2 do 
artigo 148? do Tratado para as decisões que o Conselho deve 
adoptar sob proposta da Comissão, sendo os votos dos 
representantes dos Estados-membros ponderados de acordo 
com o mesmo artigo. O presidente não participa na vota­
ção. 
3. A Comissão adoptará as medidas propostas caso estas 
estejam conformes com o parecer do Comité: 
Se as medidas propostas não estiverem conformes com ò 
parecer do Comité ou se não tiver sido emitido qualquer 
parecer, a Comissão apresentará, sem demora, uma propos­
ta ào Conselho. O Conselho deliberará por maioria qualifi­
cada. 
Se o Conselho não tiver deliberado dentro do prazo estipu­
lado, nomeadamente de um mês e nunca superior a dois 
meses a partir da data em que o assunto lhe tiver sido 
apresentado, as medidas propostas serão adoptadas pela 
Comissão no que respeita a assuntos abrangidos pelo n? 4 do 
artigo 6? 
Artigo 9? 
1. O programa deve ser revisto depois de decorridos 30 
meses, com base numa avaliação dos resultados obtidos 
relativamente aos objectivos específicos definidos no Ane­
xo II da presente decisão. A Comissão informará o Conselho 
e o Parlamento Europeu dos resultados desta revisão. 
2. Caso a Comissão deseje um prolongamento, deverá, 
em devido tempo e após ter consultado o Comité, fazer 
chegar aos Estados-membros e ao Parlamento Europeu um 
relatório sobre a execução e os resultados do programa. Caso 
não seja pedido prolongamento, o relatório será apresentado 
depois de terminado o período previsto para o mesmo. 
Artigo 10? 
No que se refere às actividades de coordenação previstas no 
n? 2 do artigo 1?, os Estados-membros e a Comissão 
trocarão entre si todas as informações pertinentes a que 
8. 2. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 34/5 
tenham acesso e que sejam livres de divulgar em relação a 
actividades nas áreas abrangidas pela presente decisão, 
tenham ou não sido planeadas ou realizadas sob a sua 
autoridade. 
A troca de informações deve ser feita de acordo com 
processos a definir pela Comissão após consulta ao Comité, e 
será tratada como confidencial se tal for solicitado por quem 
as fornece. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 
130? Q, 
Tendo em conta a proposta da Comissão (*), 
Em cooperação com o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social (2), 
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado, a 
Comunidade tem, designadamente, a tarefa de promover um 
desenvolvimento harmonioso das actividades económicas, 
bem como uma expansão contínua e equilibrada no conjunto 
da Comunidade; que o artigo 3? do Tratado prevê que, 
dentro dos objectivos enunciados no artigo 2?, as acções da 
Comunidade incluam, entre outras, o aumento das trocas e a 
prossecução comum do esforço de desenvolvimento econó­
mico e social dos países em vias de desenvolvimento; 
Considerando que a resolução adoptada pelo Conselho em 
18 de Novembro de 1980 sublinha a importância do 
desenvolvimento das capacidades de investigação orienta­
das, em especial, para a agricultura de produtos alimentares 
dos países em vias de desenvolvimento e da complementari­
dade entre as actividades dos centros de investigação estabe­
lecidos na Comunidade e os esforços empreendidos neste 
domínio pelos países em vias de desenvolvimento; Artigo 11? 
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Junho de 
1987. 
Artigo 12? 
Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
são. 
Considerando que o Comité Intergovernamental da Ciência e 
da Técnica ao Serviço do Desenvolvimento (CISTD), no 
decorrer da sua oitava sessão realizada de 2 a 6 de Junho de 
1986, adoptou uma resolução que convida os países indus­
trializados a intensificar o seu esforço de investigação e 
desenvolvimento no sector da agricultura e áreas afins, 
incluindo os projectos conjuntos com os países em vias de 
desenvolvimento; 
Considerando que os países em vias de desenvolvimento 
tomaram consciência do papel da ciência e da técnica no 
processo de desenvolvimento económico e social e que, por 
conseguinte, se torna importante facilitar a introdução da 
dimensão científica e técnica nas acções de desenvolvimento 
da Comunidade; 
Considerando que as medidas de investigação e desenvolvi­
mento que constituem objecto da presente decisão dizem 
respeito a dois problemas especialmente graves e urgentes — 
a alimentação e a saúde — que se prendem com necessidades 
fundamentais dos países em vias de desenvolvimento; 
Considerando que é necessário estabelecer uma maior con­
certação entre os cientistas dos vários Estados-membros e os 
cientistas dos países em vias de desenvolvimento para 
facilitar a complementaridade de investigação e metodolo­
gias, bem como o acesso às diferentes redes de relações 
científicas estabelecidas pelos Estados-membros com os seus 
parceiros do Terceiro Mundo; 
Considerando que o Conselho adoptou em 14 de Janeiro de 
1974 uma resolução referente ao primeiro programa de 
acção das Comunidades Europeias no domínio da ciência e 
da tecnologia (3); Proposta alterada de decisão do Conselho relativa ao programa de investigação e desenvolvimento no 
domínio da ciência e da tecnologia ao serviço do desenvolvimento (1987 a 1991) 
COM(87) 634 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n? Ido artigo 149? do Tratado CEE em 27 de 
Novembro de 1987) 
(88/C 34/02) 
(») JO n? C 24 de 31. 1. 1987, p. 9. 
(2) JO n? C 150 de 9. 6. 1987, p. 13. (3) JO n? C 7 de 29. 1. 1974, p. 6.