P6_TA(2005)0132

Política Externa e de Segurança Comum — 2003

Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre os principais aspectos e opções fundamentais da PESC, incluindo as suas implicações financeiras para o Orçamento Geral das Comunidades Europeias — 2003 (8412/2004 — 2004/2172(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma, em 29 de Outubro de 2004,

- Tendo em conta a Estratégia Europeia de Segurança, adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003,

- Tendo em conta o relatório anual do Conselho relativo a 2003 (8412/2004),

- Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental [1], nomeadamente o ponto 40,

- Tendo em conta o artigo 21o do Tratado UE,

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Janeiro de 2005 sobre o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003 sobre os progressos realizados na execução da Política Externa e de Segurança Comum [3],

- Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Janeiro de 2004 sobre as relações entre a União Europeia e as Nações Unidas [4],

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 2003 sobre "A Europa alargada e os países vizinhos: um novo enquadramento para as relações com os nossos vizinhos orientais e meridionais" [5],

- Tendo em conta a sua Resolução de 10 de Abril de 2003 sobre a nova arquitectura europeia de segurança e de defesa — prioridades e lacunas [6],

- Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho de 26 de Fevereiro de 2004 referente às relações UE-Rússia [7],

- Tendo em conta as suas Resoluções de 22 de Abril de 2004 sobre o estado da Parceria Transatlântica nas vésperas da Cimeira UE-Estados Unidos que se realizará em Dublim nos dias 25 e 26 de Junho de 2004 [8], bem como de 13 de Janeiro de 2005 sobre as relações transatlânticas [9],

- Tendo em conta a sua Resolução de 23 de Outubro de 2003 sobre Paz e Dignidade no Médio Oriente [10],

- Tendo em conta a sua Recomendação ao Conselho de 24 de Setembro de 2003 sobre a situação no Iraque [11],

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Fevereiro de 2004 sobre o Afeganistão: desafios e perspectivas para o futuro [12],

- Tendo em conta a sua Resolução de 15 de Novembro de 2001 sobre uma associação global e uma estratégia comum para as relações entre a UE e a América Latina [13],

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Janeiro de 2005 sobre o recente maremoto no Oceano Índico [14],

- Tendo em conta as Conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em Bruxelas em 16 e 17 de Dezembro de 2004, em particular as suas decisões sobre terrorismo e assuntos externos,

- Tendo em conta o no 1 do artigo 112o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão dos Orçamentos (A6-0062/2005),

A. Considerando que este Parlamento não se considera adequadamente consultado, como previsto no artigo 21o do Tratado da União Europeia, em virtude da prática actualmente seguida pelo Conselho de mera transmissão de uma lista descritiva das acções relativas ao ano precedente, em vez da consulta do Parlamento sobre os principais aspectos e as opções fundamentais para o ano seguinte,

B. Considerando que a prática actual deveria, por conseguinte, ser suspensa e substituída por outra que, como acima referido, permita uma real consulta do Parlamento, conduzindo a uma participação mais profunda do mesmo,

C. Considerando que o espírito e a letra do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, assinado em Roma em 29 de Outubro de 2004, mesmo que ainda não ratificado, deveria já ter implicações no respeitante à execução da política da PESC da UE para 2005 e anos posteriores,

D. Considerando que o Parlamento expressou reiteradamente os seus pontos de vista no que respeita ao modo como a relação com certas regiões e países deveria ser organizada e mais bem equilibrada, no intuito de reforçar o carácter global da acção externa da União,

E. Considerando que o actual financiamento da PESC e da PESD se revela inteiramente inadequado, tanto em termos quantitativos como em termos qualitativos, no que respeita à sua responsabilidade democrática,

1. Manifesta a sua satisfação face ao modo como o Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho tem, de facto, mantido o Parlamento plenamente informado dos progressos registados no respeitante às principais questões da PESC, mas rejeita veementemente a abordagem a posteriori até hoje seguida pelo Conselho, que consiste na mera apresentação de uma lista descritiva das actividades da PESC levadas a efeito no ano precedente, e considera que tal prática constitui uma flagrante violação do disposto no artigo 21o do Tratado da União Europeia, bem como no Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, no tocante à consulta prévia do Parlamento Europeu;

2. Exorta, por conseguinte, o Conselho a suspender a prática actual e a substituí-la por uma abordagem a priori, através da qual o Parlamento seja consultado no início de cada ano sobre os principais aspectos e opções fundamentais previstos pelo Conselho para o ano em causa, tanto sobre as questões globais e horizontais como sobre as prioridades programadas para as diferentes áreas geográficas; exorta ainda o Conselho a prestar informações subsequentemente sobre o modo como, sendo o caso, o contributo da Parlamento foi tido em conta;

3. Tenciona contribuir para os esforços tendentes a incrementar a responsabilidade democrática no tocante às questões em matéria de PESC, mediante a realização de discussões periódicas com os parlamentos nacionais no quadro dos intercâmbios de pontos de vista trimestrais com o Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho e o Comissário responsável pelas relações externas, incluindo o debate sobre as alterações propostas pelos parlamentos nacionais ao relatório anual do Parlamento sobre a PESC;

4. Convida o Conselho e o Alto Representante/Secretário-Geral do Conselho a participar activamente num debate anual sobre a Estratégia Europeia de Segurança no Parlamento Europeu e nos parlamentos nacionais;

5. Incita o Conselho e os Estados-Membros a incrementarem o controlo parlamentar da PESD a nível nacional, reforçando, para o efeito, o papel desempenhado pelos parlamentos nacionais na autorização de operações da PESD e, a nível europeu, atribuindo ao Parlamento um papel de maior importância no controlo da totalidade do orçamento da PESC;

6. Insta o Conselho a garantir que os seus instrumentos políticos, como a política de sanções, sejam aplicados com maior rigor e empenhamento político;

Principais aspectos e opções fundamentais da PESC para 2005 após a assinatura do Tratado Constitucional

7. Manifesta o ponto de vista de que o espírito (e a letra) das disposições do novo Tratado em matéria de PESC deveriam aplicar-se doravante, à semelhança do que ocorreu relativamente à criação da Agência Europeia de Defesa, ao "conceito de agrupamento táctico", à criação da Política Europeia de Vizinhança desenvolvida, que deverá ser muito mais importante do que a actual Política de Vizinhança, e à aplicação da Cláusula de Solidariedade, para fazer face às ameaças ou atentados terroristas, cujas consequências exigem uma coordenação eficaz das acções pertinentes, incluindo os actuais e futuros meios de protecção civil, bem como a obrigação de solidariedade mútua de prestar ajuda e assistência em caso de agressão armada contra um Estado-Membro da União Europeia;

8. Requer, por consequência, ser informado ao mesmo título que o Conselho e mais profundamente associado ao debate sobre quaisquer propostas futuras apresentadas pelo Vice-Presidente da Comissão/Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE em matéria de preparação da Política Externa e de Segurança Comum para 2005;

9. Expressa o desejo de que o futuro Serviço Europeu de Acção Externa desempenhe um papel fundamental no domínio da acção externa, com funções de assistência ao Ministro dos Negócios Estrangeiros da UE/Vice-Presidente da Comissão; recorda, em qualquer dos casos, a necessidade de preservar os poderes do Parlamento e de manter a responsabilidade da totalidade do novo Serviço perante o Parlamento, em particular no respeitante à integração de partes da Comissão no novo Serviço (DG Relex, Delegações CE, etc.); requer uma perspectiva da evolução dos elementos intergovernamentais (a fornecer, em particular, pelos Estados-Membros), para que o futuro Serviço possa seguir um modelo comunitário integrado como parte da Comissão, permanecendo, em simultâneo, absolutamente leal ao Conselho em questões intergovernamentais;

10. Exorta o Conselho a envidar todos os esforços possíveis para conferir um conteúdo autêntico à Cláusula de Solidariedade no domínio da defesa prevista no Tratado Constitucional, logo que este entre em vigor, e a pôr em prática uma política externa e de segurança comum genuína e eficaz;

11. Considera necessário, agora que o Tratado Constitucional foi assinado, que o Comissário responsável pelas relações externas e o Alto Representante para a PESC apliquem novas normas, informando, consultando e associando mais o Parlamento ao debate sobre todas as questões em matéria de PESC e de PESD; salienta a necessidade de assegurar, em particular, a responsabilidade democrática e a transparência de todas as actividades desenvolvidas pela Agência Europeia de Defesa;

12. Acolhe favoravelmente a criação da Agência Europeia de Defesa, bem como a acção preparatória da Comissão no que diz respeito à investigação em matéria de segurança; considera necessário prever, na programação financeira a médio prazo, um montante anual adequado para investigação no domínio da segurança incluindo os aspectos civis;

13. Exorta o Conselho a consultar e a envolver também regularmente o Parlamento sobre os principais aspectos e opções fundamentais em matéria de PESD e a manter o Parlamento informado do modo como a mesma evolui, em conformidade com o Artigo I-41o, no 8, do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; entende que uma tal consulta deveria processar-se nos mesmos termos que os acima requeridos para a PESC;

Propostas específicas sobre questões globais e horizontais para 2005

14. Congratula-se com a Estratégia Europeia de Segurança adoptada pelo Conselho Europeu em 12 de Dezembro de 2003; manifesta plena adesão à sua abordagem holística civil e militar e aos seus conceitos fundamentais de acção preventiva e multilateralismo efectivo, que devem igualmente caracterizar a PESC e a PESD, e remete para o relatório sobre a estratégia em causa, actualmente em fase de elaboração na sua Comissão dos Assuntos Externos; salienta a necessidade de desenvolver capacidades de resposta rápida em caso de catástrofes humanitárias;

15. Salienta, neste contexto, conforme exposto na Estratégia Europeia de Segurança, a necessidade de desenvolver uma cultura de segurança adequada e apoia incondicionalmente, por tal motivo, os trabalhos iniciados tendo em vista aplicar a concepção comunitária de formação no domínio da PESD; o desenvolvimento e instalação de um Colégio Europeu da Segurança e da Defesa deverá futuramente garantir às instituições e aos Estados-Membros da União Europeia pessoal bem formado, capaz de trabalhar com eficácia no domínio da PESD; para o efeito, o Colégio deverá dispor de uma base organizativa sólida e de financiamento adequado;

16. Apoia plenamente os actuais esforços conjuntos de implementação da estratégia da UE contra a proliferação de armas de destruição maciça, tendo em conta a revisão, em 2005, do Tratado das Nações Unidas relativo à Não Proliferação de Armas Nucleares (TNP) e o papel activo que incumbe à UE desempenhar neste contexto, bem como a nível da implementação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; remete para as suas precedentes posições sobre as armas de pequeno porte, bem como para a sua Resolução de 22 de Abril de 2004 sobre a revisão do Tratado de Otawa relativo às minas antipessoal [15]; reitera o seu apoio ao reforço do Código de Conduta da UE sobre as exportações de armas, a fim de o tornar vinculativo, bem como à defesa pela UE de um tratado internacional sobre o comércio de armas;

17. Salienta a sua firme convicção de que o desarmamento nuclear contribuirá significativamente para a segurança internacional e a estabilidade estratégica, reduzindo o risco de proliferação nuclear; convida os Estados-Membros que possuem arsenais nucleares a cumprirem as suas obrigações no âmbito do artigo 6o do TNP; insta os Estados-Membros a apoiarem, na próxima Conferência de Revisão do TNP, a nova iniciativa internacional sobre os novos riscos nucleares, proposta por Kofi Annan, Secretário-Geral das Nações Unidas, e por Mohammed El Baradei, Director-Geral da Agência Internacional de Energia Atómica, no que diz respeito ao desarmamento nuclear e à revitalização da Conferência sobre Desarmamento das Nações Unidas;

18. Partilha o ponto de vista do Conselho Europeu segundo o qual o combate ao terrorismo continuará a constituir uma prioridade da UE e um elemento fundamental da sua política no domínio das relações externas, salientando uma vez mais que tal objectivo não pode ser perseguido em detrimento do respeito dos direitos humanos e das liberdades civis, e propõe que a política anti-terrorismo da União seja dotada de maior coerência e determinação relativamente aos países terceiros, mediante o seguinte:

a) incremento do diálogo político sobre o terrorismo com parceiros externos,

b) reforço da cooperação com organizações internacionais e regionais (em particular, com o Comité de Luta contra o Terrorismo da ONU e com a NATO) e, sobretudo, restabelecimento da autoridade do sistema das Nações Unidas;

c) implementação da Declaração UE-EUA 2004 sobre o combate ao terrorismo,

d) apoio da estratégia de assistência específica da Comissão, já definida em programas como os CARDS, TACIS e MEDA, entre outros, e caracterizada, a partir de agora, por uma abordagem de colaboração abrangendo os domínios prioritários previstos na Resolução 1373 (2001) do Conselho de Segurança das Nações Unidas,

e) reforço da utilização dos Mecanismos de Reacção Rápida Civil/Militar,

f) aplicação estrita da cláusula anti-terrorista inserida nos acordos com os países em que haja provas de ameaças terroristas ou actividades terroristas específicas, designadamente recrutamento, formação ou financiamento, ou com qualquer outro país que represente uma ameaça potencial para a União; entende, por conseguinte, que deveria ser dada maior atenção à proposta apresentada pelo Parlamento em 2002 no sentido da elaboração de um Código de Conduta Interinstitucional no domínio da política da União em matéria de relações externas,

g) pleno recurso, sempre que necessário, a operações PESD específicas;

h) garantia do respeito, em todas as acções adoptadas, do direito humanitário internacional e da legislação em matéria de direitos humanos;

i) garantia da participação activa da União Europeia na resolução pacífica e justa dos problemas regionais que persistem, no respeito das resoluções da ONU e do seu papel internacionalmente reconhecido, enfrentando os problemas sociais decisivos (pobreza, exclusão social) que alimentam a violência e o terrorismo;

19. Atribui a máxima importância ao seu próprio contributo para a luta contra o terrorismo; insta, por esse motivo, as suas Comissões dos Assuntos Externos e das Liberdades Cívicas a procurarem um procedimento adequado para a elaboração de recomendações sobre a matéria, a transmitir ao Conselho e à Comissão; solicita ao Conselho, neste contexto, que informe plenamente e consulte a Comissão dos Assuntos Externos e a Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos no que diz respeito à lista das organizações terroristas estabelecida pela UE; acolhe favoravelmente, neste âmbito, a reacção positiva da Presidência luxemburguesa;

20. Considera necessário recorrer, em caso de catástrofes naturais, às capacidades desenvolvidas pelo Conselho e pela Comissão no domínio civil-militar, incluindo a célula de planeamento civil-militar e instrumentos como GALILEU e GMES;

Prioridades do Parlamento para 2005 nas diferentes áreas geográficas

21. Exorta o Conselho a tomar medidas imediatas para corrigir o actual desequilíbrio geográfico entre os actos PESC adoptados nos últimos dez anos, de modo a lograr um equilíbrio mais justo entre as diferentes regiões, em conformidade com as ambições globais da União; insta o Conselho, em particular, a criar um equilíbrio geográfico entre os esforços até à data desenvolvidos a Leste em virtude do alargamento e os esforços renovados tendo como alvo o Sul do Mediterrâneo; salienta, contudo, que deverá evitar qualquer gesto distanciado de menor interesse, por parte da UE, na evolução dos Balcãs Ocidentais, da Ucrânia e do Sul do Cáucaso, no mínimo;

22. Recomenda, por conseguinte, que o Conselho tome as medidas necessárias para que a UE tire partido das relações privilegiadas que tem com determinadas áreas geográficas (via acordos de associação bi-regionais, multilaterais ou bilaterais, etc.), no intuito de reforçar o seu peso multilateral ao tratar com outros países e regiões emergentes com os quais tais relações privilegiadas não tenham ainda sido estabelecidas; salienta ainda que não deverá ser conferida prioridade reforçada à vizinhança da UE em detrimento das relações decisivas e da solidariedade entre a UE e os países em desenvolvimento do mundo;

23. Atribui, todavia, a máxima importância, em primeiro lugar, aos sucessivos alargamentos da União decididos pelo Conselho Europeu em 16 e 17 de Dezembro de 2004 e, em segundo lugar, ao desenvolvimento da Política Europeia de Vizinhança, enquanto prioridades de topo na agenda política para 2005, incluindo um Espaço Económico Europeu para os países europeus; insiste na importância de que se reveste envidar todos os esforços para lograr uma solução pacífica e digna para o conflito do Médio Oriente com base no Roteiro do Quarteto e na implementação da Parceria Estratégica com o Mediterrâneo e o Médio Oriente, decidida pelo Conselho Europeu em Junho de 2004; aplaude, neste contexto, a recente Cimeira de Sharm el-Sheik entre Ariel Sharon e Abu Mazen; insiste igualmente no substancial esforço em curso para contribuir para a resolução de outros conflitos e crises existentes ou previsíveis, como os observados no Kosovo, na Chechénia, no Darfur, na Somália, na Região dos Grandes Lagos, no Irão e na Coreia do Norte (RPDC), assim como para a promoção do progresso social no mundo, em conformidade com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio das Nações Unidas;

24. Atribui igualmente a maior relevância à continuação e desenvolvimento da Estratégia Europeia para os Balcãs Ocidentais, tendo em vista a integração gradual dos países da região nas instituições europeias, sobretudo na perspectiva das decisões cruciais que serão adoptadas, no segundo semestre de 2005, sobre o estatuto final do Kosovo;

25. Manifesta-se disposto a elaborar, juntamente com o Conselho e a Comissão, uma reorganização estratégica a longo prazo da Sérvia e do Montenegro, incluindo o Kosovo, tendo como objectivo proporcionar um futuro pacífico na União Europeia a todos os habitantes da região;

26. Espera uma cooperação estreita com o Conselho e a Comissão, a fim de garantir, do ponto de vista político e económico, o processo de paz encetado no Médio Oriente;

27. Considera importante que a UE e os EUA mantenham relações de carácter construtivo e que a NATO volte a ser um importante fórum de debate político inter pares, no qual se observe um sensato equilíbrio entre os instrumentos em matéria de prevenção, de gestão das crises e de capacidades militares; considera fundamental a adopção de posições comuns PE — Congresso dos EUA sobre determinados assuntos mundiais de interesse comum (luta contra o terrorismo, conflitos regionais, proliferação de armas de destruição em massa, desarmamento, direito internacional, multilateralismo efectivo, cooperação no domínio da energia, alterações climáticas, etc.) e entende que, sobretudo no corrente ano de 2005, décimo aniversário da Declaração de Madrid, deve ser conferido novo impulso às relações transatlânticas, com a finalização do Mercado Transatlântico até 2015 e a actualização da Nova Agenda Transatlântica, através de um acordo de parceria transatlântico, que deverá entrar em vigor o mais rapidamente possível e, em qualquer circunstância, no prazo de dois anos;

28. Salienta a necessidade de uma cooperação estreita entre a UE e os EUA para enfrentar os problemas económicos, políticos e de segurança globais; solicita a elaboração de um novo programa transatlântico para estruturar o diálogo sobre as questões mundiais;

29. Insta o Conselho a debater com o Parlamento Europeu o conceito de "parcerias estratégicas" com países terceiros, o qual se deverá basear na partilha e na promoção de valores comuns; solicita, neste contexto, uma avaliação global das parcerias estratégicas com a Federação Russa e a China;

30. Solicita ao Conselho e à Comissão que envidem todos os esforços possíveis para garantir um relação estreita com a Rússia que reflicta os nossos interesses e valores comuns e se funde no pleno respeito pelos direitos humanos, pelo primado do Direito e pela democracia;

31. Apoia, neste contexto, a proposta do Conselho relativa a uma gestão de crise conjunta UE/Rússia dos conflitos na Transnístria e no Cáucaso do Sul; salienta que a guerra na Chechénia dificulta o desenvolvimento de uma verdadeira parceria e reitera o seu apelo a uma solução política do conflito, com a intervenção de todas as componentes democráticas da sociedade chechena;

32. Lamenta que as relações com a China apenas tenham progredido no domínio comercial e económico, sem qualquer avanço significativo nas questões relacionadas com os direitos humanos e a democracia; reitera a sua reivindicação de um código europeu vinculativo para as exportações de armas e convida, neste contexto, o Conselho a não levantar o embargo ao fornecimento de armas e a encontrar formas de facilitar o diálogo, reduzir a tensão e encorajar o desarmamento nas relações entre ambos os lados do Estreito, apoiando Taiwan como um modelo de democracia para toda a China;

33. Manifesta a sua profunda preocupação com o elevado número de mísseis existentes no Sul da China, apontados para o outro lado do Estreito de Taiwan, e com a chamada "lei anti-separação" adoptada pela República Popular da China, que agrava de forma não justificada a situação em ambos os lados do Estreito; convida a República Popular da China e a República da China (Taiwan) a retomarem as conversações políticas numa base de entendimento e reconhecimento mútuos, a fim de promover a estabilidade, a democracia, os direitos humanos e o Estado de Direito na Ásia Oriental;

34. Apoia os esforços envidados pelo Reino Unido, França e Alemanha, bem como pelo Conselho e pela Comissão, para encorajar o Irão a tornar-se um parceiro activo e benévolo na região, mostrando respeitar plenamente as questões relacionadas com os direitos humanos, e assegurar que não desenvolva armas nucleares; salienta que o desenvolvimento continuado e comprovado de tais armas teria as mais graves consequências para qualquer relação entre a UE e o Irão;

35. Defende uma consolidação suplementar do compromisso europeu no Afeganistão e declara-se favorável a um financiamento seguro e programável a médio prazo dessa missão; declara o seu apoio a uma intensificação dos esforços de reconstrução pela comunidade internacional; neste contexto, atribui especial importância ao desenvolvimento do sistema educativo, à melhoria da situação das mulheres, das jovens e das crianças, ao desarmamento e às medidas de reintegração, bem como ao desenvolvimento e concretização de alternativas económicas para a cultura do ópio;

36. Convida o Conselho a encetar, tão rapidamente quanto possível, um processo tendo em vista adoptar uma posição comum PESC sobre o Iraque;

37. Manifesta, neste contexto, a sua profunda preocupação com a declaração proferida em 10 de Fevereiro de 2005 pela República Popular Democrática da Coreia, em que esta manifesta a sua intenção de suspender, por um período indeterminado, a sua participação nas conversações multilaterais sobre o seu programa nuclear;

38. Remete para os seus inúmeros relatórios e resoluções sobre as diferentes áreas geográficas, que contêm contributos úteis para o debate sobre o modo como a política da União relativamente a estas áreas geográficas deveria evoluir para lograr o justo equilíbrio acima referido;

39. Assinala, uma vez mais, o papel activo que cumpre à União desempenhar nas suas relações com os países terceiros em matéria de promoção dos direitos humanos e de garantia do cumprimento dos Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, enquanto importantes elementos integrantes da PESC e da PESD;

40. Refere a acção concertada da UE durante as recentes eleições na Ucrânia como um bom exemplo do modo como as diferentes instituições europeias, agindo conjuntamente com os Estados-Membros, deveriam reagir e assumir um papel de destaque, quando estão em jogo interesses e valores europeus comuns; compromete-se, no que respeita à Ucrânia, a apoiar novas medidas, uma vez que a recente evolução representa manifestamente importantes desafios também para a União;

41. Convida o Conselho, a Comissão e os Estados-Membros a encararem, para além das medidas previstas no Plano de Acção no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, outras formas de associação com a Ucrânia, oferecendo a este país uma perspectiva europeia clara e dando resposta às aspirações manifestadas pela grande maioria do povo ucraniano, num processo que poderá conduzir, em última análise, à adesão à UE;

Posição do Parlamento sobre o papel da União em determinadas organizações multilaterais

42. Recomenda, na pendência da entrada em vigor do novo Tratado Constitucional, que confere expressamente personalidade jurídica à União, que sejam adoptadas as medidas necessárias para reforçar a representação da União nas diferentes organizações multilaterais internacionais, incluindo, em particular, as Nações Unidas, o Tribunal Penal Internacional (TPI), a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE), o Conselho da Europa e em todos os outros fóruns relevantes; convida o Conselho e a Comissão a associarem os deputados do Parlamento Europeu, sempre que tal seja pertinente, à realização desse objectivo; frisa, em particular, a necessidade de reforçar as relações da UE com a OSCE e o Conselho da Europa, bem como com as Nações Unidas; exorta a que seja cometido ao Parlamento um papel consentâneo com o elevado nível de diplomacia parlamentar com que contribui para o desenvolvimento da PESC;

43. Expressa o ponto de vista de que a União no seu conjunto deveria, em particular, desempenhar um papel de destaque no sistema das Nações Unidas, de que a União deveria dispor futuramente de um assento no Conselho de Segurança das Nações Unidas, o que constituiria a expressão mais genuína de uma verdadeira e efectiva política externa comum, e de que a União deveria apoiar a reforma das Nações Unidas, a par das propostas incluídas no relatório do Painel de Alto Nível sobre Ameaças, Desafios e Mudança;

44. Congratula-se com a decisão histórica adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, por iniciativa de alguns Estados-Membros, no sentido de remeter os crimes cometidos em Dafur para o Procurador do TPI; considera que tal constitui um passo decisivo para fazer justiça, de modo imparcial, às vítimas de crimes de guerra e de crimes contra a humanidade; lamenta, todavia, a derrogação à jurisdição do TPI concedida a nacionais de Estados que não são partes no Estatuto de Roma, e insta o Conselho a prosseguir o seu firme apoio ao TPI;

Posição do Parlamento sobre o financiamento da PESC em 2005

45. Reitera que a resposta às cinco principais ameaças à segurança europeia, identificadas na Estratégia Europeia de Segurança (terrorismo, proliferação de armas de destruição maciça, conflitos regionais, fracasso do Estado, criminalidade organizada), requererá um empenho externo de longo prazo, com recurso a todos os instrumentos disponíveis, incluindo um importante investimento na investigação na área da segurança e da prevenção de conflitos e implicando a identificação de compromissos orçamentais concretos sustentados, que deverão ser explicitados nas futuras Perspectivas Financeiras 2007/2013;

46. Insiste em que já não é possível distinguir entre financiamento de despesas militares e civis no contexto, em particular, das operações PESD e, mais especificamente, das exclusivamente levadas a efeito pela União e programadas e conduzidas pela sua Célula Civil/Militar;

47. Salienta, por conseguinte, uma vez mais, que os custos conjuntos relativos às operações militares no quadro da PESD deveriam ser financiados pelo orçamento comunitário (como já é o caso na esfera civil no caso das operações policiais), e não por um orçamento subsidiário ou um fundo de arranque dos Estados-Membros, como actualmente previsto;

48. Recorda, para o efeito, as novas possibilidades proporcionadas pelo financiamento das futuras intervenções dos previstos agrupamentos tácticos de ajuda humanitária em caso de catástrofes naturais, em que é necessária uma combinação de meios de assistência civis e militares, como sucedeu recentemente no caso do maremoto no Sul da Ásia; convida, neste contexto, o Conselho e a Comissão a elaborarem uma nova proposta que tenha igualmente em conta a proposta do Parlamento Europeu relativa a um Corpo Civil Europeu para a Paz, bem como à criação do Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária previsto no Artigo III-321o da Constituição;

49. Exorta o Conselho, em caso de futuras operações PESD no contexto da luta contra o terrorismo, e em oposição a normas existentes, como o princípio segundo o qual os custos devem ser imputados localmente ("costs lie where they fall") ou a quaisquer outras disposições ad hoc como o chamado "mecanismo Athena", a considerar a possibilidade de o financiamento do custo conjunto de tais de operações ser suportado pelo orçamento da União;

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50. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parlamentos dos Estados-Membros e aos Secretários-Gerais das Nações Unidas, da NATO e do Conselho da Europa.

[1] JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.

[2] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0004.

[3] JO C 82 E de 1.4.2004, p. 599.

[4] JO C 96 E de 21.4.2004, p. 79.

[5] JO C 87 E de 7.4.2004, p. 506.

[6] JO C 64 E de 12.3.2004, p. 599.

[7] JO C 98 E de 23.4.2004, p. 182.

[8] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1043.

[9] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0007.

[10] JO C 82 E de 1.4.2004, p. 610.

[11] JO C 77 E de 26.3.2004, p. 226.

[12] JO C 97 E de 22.4.2004, p. 647.

[13] JO C 140 E de 13.6.2002, p. 569.

[14] "Textos Aprovados", P6_TA(2005)0006.

[15] JO C 104 E de 30.4.2004, p. 1075.

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