31. 5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 142/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de decisão do Conselho relativa às conclusões do acordo sob a forma de troca de 
cartas relativo à aplicação provisória do protocolo n? 2 que fixa, para o período compreendido 
entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a 
compensação financeira correspondente previstas no acordo sobre a relação em matéria de pes­
cas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos 
(91/C 142/03) 
COM(91) 156 final 
(Apresentada pela Comissão em 14 de Maio de 1991) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por­
tugal e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 
155°, 
Tendo em conta o acordo sobre as relações em matéria 
de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Eu­
ropeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 
de Maio de 1988 O, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comunidade e o Reino de Marro­
cos procederam a negociações com vista a determinar as 
alterações ou complementos a introduzir no acordo so­
bre as relações em matéria de pescas marítimas no termo 
do período de aplicação do seu protocolo n? 2; 
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi 
rubricado, em 19 de Março de 1991, um novo protocolo 
n° 2; 
Considerando que, nos termos desse protocolo, os pesca­
dores da Comunidade dispõem de possibilidades de 
pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino 
de Marrocos no período compreendido entre 1 de Abril 
de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992; Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do ar­
tigo 155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho de­
terminar as regras adequadas para tomar em considera­
ção todos ou pane dos interesses das ilhas Canárias, por 
ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeada­
mente com vista à conclusão de acordos de pesca com 
países terceiros; que é necessário, no caso presente, de­
terminar as regras em causa; 
Considerando que, para evitar uma interrupção das acti­
vidades de pesca dos navios da Comunidade, é indispen­
sável que o protocolo em causa seja aprovado o mais ra­
pidamente possível; que, por essa razão, as duas partes 
rubricaram um acordo sob a forma de troca de cartas 
que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo 
rubricado, a partir de 1 de Abril de 1991; que é necessá­
rio concluir o acordo sob a forma de troca de cartas, 
sem prejuízo de uma decisão definitiva nos termos do 
artigo 43? do Tratado, 
DECIDE: 
Artigo Io. 
O acordo sob a forma de troca de cartas relativo à apli­
cação provisória do protocolo n? 2 que fixa, para o pe­
ríodo compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de 
Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e 
a compensação financeira correspondente previstas no 
acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas 
entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de 
Marrocos é aprovado em nome da Comunidade. 
(') JO n° L 181 de 12. 7. 1988, p. 1. O texto do acordo vem anexo à presente decisão. 
N? C 142/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 5.91 
Artigo 2o. 
Com vista a tomar em consideração os interesses das 
ilhas Canárias, o acordo referido no artigo 1?, bem 
como, na medida do necessário à sua aplicação, as dis­
posições da política comum da pesca relativas à conser­
vação e à gestão dos recursos da pesca, são igualmente 
aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Espanha que 
estejam registados, de modo permanente, nos registos 
das autoridades competentes no plano local (registros de 
base) nas ilhas Canárias, nas condições referidas na nota 
6 do anexo I do Regulamento (CEE) n? 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988, relativo à aplicação 
da noção de «produtos originários» e aos métodos de 
cooperação administrativa aplicáveis às trocas comerciais 
entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e 
Melilha e as ilhas Canárias ('). 
Artigo 3o. 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as 
pessoas habilitadas a assinar o acordo sob a forma de 
troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. 
O JO n? L 114 de 2. 5. 1988, p. 1.