Proposta alterada de regulamento (CE, Euratom, CECA) do Conselho que altera o artigo 1º e o artigo 2º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades no que diz respeito à inclusão do Comité das Regiões e do Provedor de Justiça (1)

(96/C 41/08)

COM(95) 599 final - 94/0326(CNS)

(Apresentada pela Comissão, em 30 de Novembro de 1995, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,

Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,

Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,

Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia inseriu o Tribunal de Contas entre as instituições das Comunidades no seu artigo 4º, pelo que é necessário suprimir a referência feita a esta instituição no segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 do Conselho (2), que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime aplicável aos Outros Agentes, com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento . . .;

Considerando que se afigurou oportuno prever, na sequência da instituição de um Comité das Regiões, a sua equiparação às instituições comunitárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e alterar consequentemente o estatuto;

Considerando que o artigo 138ºE do Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê que o Provedor de Justiça exerça as suas funções com total independência; que, na sua decisão de 9 de Março de 1994 (3), relativa ao Estatuto e às condições gerais de exercício das funções do Provedor de Justiça, o Parlamento Europeu decidiu que o Provedor de Justiça disporia de um secretariado e que, no que diz respeito às questões relativas ao seu pessoal, o Provedor de Justiça seria equiparado às instituições, na acepção do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é alterado nos seguintes termos:

1. O segundo parágrafo do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:

«Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões, bem como o Provedor de Justiça, são equiparados, para efeitos de aplicação do presente estatuto, às instituições das Comunidades.».

2. O segundo parágrafo do artigo 2º passa a ter a seguinte redacção:

«As entidades que exercem, relativamente aos funcionários do Comité Económico e Social, Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça, os poderes conferidos pelo presente estatuto à entidade competente para proceder a nomeações são fixadas pelo regulamento interno destes Comités e do do Provedor.».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento começa a produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Tratado da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

(1) JO nº C 382 de 31. 12. 1994, p. 3.

(2) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.

(3) JO nº L 113 de 4. 5. 1994, p. 15.