[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 30.7.2007

COM(2007) 455 final

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo do Programa Fusão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O estudo da fusão por confinamento magnético é um dos domínios de investigação da energia nuclear referidos no artigo 4.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom). Através de sucessivas Decisões do Conselho adoptadas desde o programa inicial de investigação e ensino da Euratom em 1958, o programa comunitário de fusão pretende reunir todo o trabalho efectuado no domínio da fusão termonuclear controlada por confinamento magnético nos Estados-Membros e nos países terceiros plenamente associados à Euratom[1].

2. Por força do disposto no quarto parágrafo do artigo 7.º do Tratado Euratom, a Comissão assegurará a execução do programa de fusão. Para efeitos de execução do programa de fusão, a Comissão é assistida por um comité consultivo.

3. Foi criado um comité consultivo (CCFP) nos termos do artigo 4.º da Decisão 4151/81, ATO 103 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que também define o regulamento interno do comité, incluindo, nomeadamente, um sistema de votação ponderada, como estipulado no artigo 14.º da mesma decisão. Com base na Decisão do Conselho de 1980 acima mencionada, o comité consultivo foi reinstituído por sucessivas decisões do Conselho que adoptaram programas específicos de investigação e formação da Euratom. O CCFP passou a designar-se CCE-FU em 17 de Novembro de 1999, quando da adopção do seu próprio regulamento interno, nos termos do disposto no artigo 12.º da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980.

4. A Decisão 2006/970/Euratom[2] do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, instituiu o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear, contribuindo para a criação de uma sociedade do conhecimento com base no Espaço Europeu da Investigação.

5. Com base no n.º 2 do artigo 7.º da Decisão 2006/976/Euratom do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006[3], a Comissão será assistida por um comité consultivo para a implementação dos aspectos relativos à fusão do programa específico (Euratom) de investigação, desenvolvimento e formação em matéria de energia nuclear (2007-2011). A composição do comité consultivo e as regras e procedimentos de funcionamento detalhados que lhe são aplicáveis, incluindo o sistema de votação ponderada, baseiam-se no disposto na Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980.

6. Os direitos de voto do CCE-FU (anterior CCFP) foram alterados em conformidade após cada adesão de novos Estados-Membros. Foram alterados pela última vez na sequência da Decisão do Conselho 7368/05 RECH 59, ATO 41, OC 180 de 18 de Abril de 2005, após a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca, e constam do anexo 1[4] à presente decisão.

7. Após a adesão dos dois novos Estados-Membros em 1 de Janeiro de 2007[5] e tendo em conta o Acto que estabelece as respectivas condições de adesão[6], de 21 de Junho de 2005 e, em especial, o artigo 50.º, segundo o qual “as adaptações dos estatutos e regulamentos internos dos comités instituídos pelos Tratados originários, necessárias em consequência da adesão, devem ser efectuadas logo que possível após a adesão”, o CCE-FU recomendou por unanimidade, em 21 de Março de 2007, que se alterasse em conformidade o seu sistema de votação ponderada.

8. Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão propõe que o Conselho:

- Aprove a proposta, em anexo, de Decisão do Conselho que altera a Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo do Programa Fusão,

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

que altera a Decisão do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo do Programa Fusão

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o quarto parágrafo do artigo 7.º,

Tendo em conta a Decisão 2006/970/Euratom[7] do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, que institui o Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de actividades de investigação e formação em matéria nuclear, contribuindo também para a criação de uma sociedade do conhecimento com base no Espaço Europeu da Investigação,

Tendo em conta a Decisão 2006/976/Euratom do Conselho[8], de 19 Dezembro 2006, que adopta o programa específico (Euratom) de investigação e formação no domínio da energia nuclear (2007-2011) e, nomeadamente o n.º 2 do artigo 7.º, que prevê que, para efeitos de implementação do programa específico, a Comissão será assistida por um comité consultivo e que, para os aspectos relacionados com a fusão, a composição desse comité e as regras e procedimentos de funcionamento detalhados que lhe são aplicáveis serão os estabelecidos na Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980,

Tendo em conta o Acto[9] relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, nomeadamente o artigo 50.º,

Tendo em conta a Decisão do Conselho 4151/81 ATO 103, de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo do Programa Fusão, e nomeadamente o artigo 14.º, que estabelece um sistema de votação para este comité, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Conselho 7368/05 RECH 59, ATO 41, OC 180 de 18 de Abril de 2005[10],

Considerando o seguinte:

(1) O Comité Consultivo do Programa Fusão (CCE-FU) emitirá os seus pareceres através de um sistema de votação ponderada na matéria prevista na alínea g) do artigo 5.º da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980: “ definir as acções prioritárias com vista à concessão de apoio preferencial ”.

(2) O Comité Consultivo do Programa Fusão (CCE-FU) recomendou por unanimidade, em 21 de Março de 2007, que se actualizasse o seu sistema de votação ponderada, que deverá ser aplicado no comité referido no artigo 14.º da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980 ao tratar de aspectos relacionados com a fusão, de modo a incluir os direitos de voto dos novos Estados-Membros na sequência da sua adesão.

(3) Tendo em conta o que precede, impõe-se agora alterar em conformidade a Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo do Programa Fusão,

DECIDE:

Artigo único

No artigo 14.º da Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, que institui o Comité Consultivo do Programa Fusão, as duas últimas frases são substituídas pelo seguinte texto:

“Os pareceres relativos à alínea g), do ponto 5 serão adoptados pelo seguinte sistema de votação ponderada:

Bélgica 2

Bulgária 2

República Checa 2

Dinamarca 2

Alemanha 5

Estónia 1

Grécia 2

Espanha 3

França 5

Irlanda 2

Itália 5

Chipre 1

Letónia 1

Lituânia 2

Luxemburgo 1

Hungria 2

Malta 1

Países Baixos 2

Áustria 2

Polónia 3

Portugal 2

Roménia 2

Eslovénia 1

Eslováquia 2

Finlândia 2

Suécia 2

Reino Unido 5

Suíça 2

Total 64

Para a adopção de um parecer, a maioria exigida será de 33 votos a favor. Devem votar, pelo menos, quinze delegações.”

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1 [11]

Sistema de votação em vigor no CCE-FU (alterado pela última vez pela Decisão do Conselho de 18 de Abril de 2005)

“Os pareceres relativos à alínea g) do n.º 5 serão adoptados pelo seguinte regime de votação ponderada:

Bélgica 2

República Checa 2

Dinamarca 2

Alemanha 5

Estónia 1

Grécia 2

Espanha 3

França 5

Irlanda 2

Itália 5

Chipre 1

Letónia 1

Lituânia 2

Luxemburgo 1

Hungria 2

Malta 1

Países Baixos 2

Áustria 2

Polónia 3

Portugal 2

Eslovénia 1

Eslováquia 2

Finlândia 2

Suécia 2

Reino Unido 5

Suíça 2

Total 60

Para a adopção de um parecer, a maioria exigida será de 31 votos a favor. Devem votar, pelo menos, catorze delegações.

[1] A cooperação com a Suíça neste domínio baseia-se no Acordo concluído entre a Euratom e a Confederação Suíça em 30 de Maio de 1979 (JO L 242 de 4.9.1978, p. 2), alterado em 1982.

[2] JO L 400 de 30.12.2006, p. 60.

[3] JO L 400 de 30.12.2006, p. 404.

[4] O anexo 1 descreve os direitos de voto do CCE-FU, actualmente em vigor, tal como estabelecido no artigo 14.º da Decisão do Conselho 7368/05 RECH 59, ATO 41, OC 180 de 18 de Abril de 2005.

[5] JO C 321 de 29.12.2006, p. 1.

[6] JO L 157 de 21.06.2005, p. 203.

[7] JO L 400 de 30.12.2006, p. 60.

[8] JO L 400 de 30.12.2006, p. 404.

[9] JO L 157 de 21.06.2005, p. 203; JO C 321 de 29.12.2006, p. 1.

[10] JO L 108 de 29.04.2005, p. 64.

[11] A ordem dos países é a adoptada no artigo 12.º do Acto de Adesão.