COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 14.6.2018 COM(2018) 460 final 2018/0243(COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

{SEC(2018) 310 final}

{SWD(2018) 337 final}



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Justificação e objetivos A presente proposta é efetuada no contexto do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) 20212027, tal como salientado na comunicação «Um orçamento moderno para uma União que protege, capacita e defende – Quadro Financeiro Plurianual 20212027» da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. A comunicação apresenta as principais prioridades e quadro orçamental global para os programas de ação externa da UE na rubrica «Países Vizinhos e Resto do Mundo», incluindo a criação do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional. O objetivo do Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional consiste em manter e promover os valores e os interesses da União a nível mundial, através da prossecução dos objetivos e dos princípios da sua ação externa, tal como previsto no artigo 3.º, n.º 5, e nos artigos 8.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE). Os desafios que têm de ser abordados através de ação externa aumentaram nos últimos anos. O mundo caracteriza-se agora por uma maior fragilidade, provocada por diversas crises na vizinhança da UE e fora dela. Os conflitos regionais, o terrorismo, as desigualdades económicas e as crescentes pressões migratórias fazem parte desta nova realidade, agravada pelo crescimento da população, pelas alterações climáticas e pela degradação ambiental. Simultaneamente, embora os níveis de pobreza tenham diminuído a nível mundial, o número de pessoas que vivem na pobreza continua a ser um problema grave, nomeadamente nas economias emergentes. Embora tenham sido alcançados progressos significativos por alguns parceiros, outros permanecem bloqueados em situações de fragilidade. No Quadro Financeiro Plurianual 20142020, coexistem vários instrumentos de financiamento no âmbito da rubrica «Europa Global», a maior parte dos quais termina em 31 de dezembro de 2020. A sua finalidade varia no âmbito dos objetivos gerais da ação externa da UE, que incluem: –a redução da pobreza e o desenvolvimento sustentável - Regulamento (UE) n.º 233/2014 que cria um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento, –a promoção dos interesses estratégicos da União - Regulamento 234/2014, que cria um Instrumento de Parceria, –a assistência à vizinhança da União - Regulamento (UE) n.º 232/2014 que cria um instrumento europeu de vizinhança, –a proteção dos direitos humanos - Regulamento (UE) n.º 235/2014, que cria um instrumento financeiro para a democracia e os direitos humanos a nível mundial, –atividades de resposta a situações de crise, de prevenção de conflitos e de consolidação da paz em países parceiros - Regulamento n.º 230/2014, que cria o Instrumento para a Estabilidade e a Paz, –a promoção de um nível elevado de segurança nuclear - Regulamento (Euratom) n.º 237/2014 que institui um Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear, –o apoio ao restabelecimento de uma situação financeira sustentável, incentivando simultaneamente a realização de reformas de ajustamento económico (assistência macrofinanceira), –o apoio às pequenas e médias empresas situadas em países terceiros visados e o desenvolvimento de infraestruturas económicas e sociais e apoio aos projetos relacionados com as alterações climáticas - Decisão (UE) 2018/412 que altera a Decisão n.º 466/2014/UE relativa ao mandato de empréstimo externo, –um fundo de garantia relativo às ações externas - Regulamento (CE/Euratom) n.º 480/2009, e –um Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, a sua Garantia e o seu Fundo de Garantia - Regulamento (UE) 2017/1601. O Regulamento de Execução Comum, o Regulamento (UE) n.º 236/2014, que estabelece regras e procedimentos comuns para a execução dos instrumentos da União de financiamento da ação externa também irá expirar. O 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento, apesar de atualmente ser financiado fora do orçamento da UE, é um dos principais instrumentos de financiamento externo e termina no final de 2020. O Fundo visa assegurar a cooperação com os Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, partes contratantes no Acordo de Parceria de Cotonu, e com os países e territórios ultramarinos.

Em conformidade com a Comunicação «Um quadro financeiro plurianual novo e moderno para a concretização eficaz das prioridades pós-2020 da União Europeia» e como concluído na avaliação de impacto que acompanha o presente regulamento, todos os instrumentos supramencionados devem ser concentrados num único instrumento abrangente, com exceção das subvenções de assistência macrofinanceira e parte do Instrumento para a Cooperação no domínio da Segurança Nuclear. As revisões e avaliações recentes dos instrumentos externos demonstraram o seu valor acrescentado e relevância. No entanto, salientaram também possibilidades de melhorar, sobretudo a necessidade de simplificar a forma de trabalhar e permitir à UE responder a circunstâncias imprevistas com uma maior flexibilidade. Os ensinamentos retirados, juntamente com os crescentes desafios, levaram a Comissão a alterar a arquitetura dos instrumentos de financiamento externo e a integrar as atividades atualmente financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento. Através da presente proposta, a UE continuará a poder desempenhar um papel ativo na promoção dos direitos humanos, da estabilização, do desenvolvimento, da segurança, do combate às causas profundas da migração irregular, do comércio, da luta contra as alterações climáticas e da proteção do ambiente, entre outros aspetos. No entanto, poderá fazê-lo de uma forma mais abrangente, proporcionando maior flexibilidade para mover os recursos para onde estes são necessários à medida que o contexto internacional muda. A presente proposta estabelece uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de se retirar da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017. •Coerência com as disposições existentes A presente proposta prevê um quadro facilitador através do qual as políticas de ação externa e as obrigações internacionais possam ser executadas. Os compromissos internacionais incluem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas, a Agenda de Ação de Adis Abeba, o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe (2015-2030) e a Resolução 2282 (2016) do Conselho de Segurança da ONU sobre a manutenção da paz. Na UE, o quadro das políticas inclui as disposições do Tratado relativas à ação externa que são aprofundadas através da Estratégia Global da UE para a Política Externa e de Segurança, o novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento, a renovada Parceria UEÁfrica e a revista Política Europeia de Vizinhança, entre outros documentos políticos. O regulamento também irá constituir o quadro para a execução da parceria que sucederá ao atual Acordo de Cotonu, que estabelece o acordo de parceria entre os membros do grupo de Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus EstadosMembros, por outro. •Coerência com outras políticas da União Na aplicação do presente regulamento, será assegurada a coerência com outros domínios da ação externa e com outras políticas da UE relevantes, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento. Tal como indicado na Agenda 2030, isto significa ter em conta o impacto de todas as políticas de desenvolvimento sustentável a todos os níveis: a nível nacional, no interior da UE, em outros países e a nível mundial. Além disso, devem ser procuradas sinergias com ações ao abrigo de outros programas da UE, a fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas. As interações e a complementaridade com esses programas deverão permitir um maior impacto da União. As ações financiadas ao abrigo desta proposta devem ser coerentes com as realizadas no âmbito do Instrumento de Pré-Adesão III, da Decisão relativa aos países e territórios ultramarinos, do Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear a fim de complementar o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom, da Política Externa e de Segurança Comum e da recentemente proposta Facilidade Europeia de Apoio à Paz que é financiada fora do orçamento da União. A ajuda humanitária tal como definida no artigo 214.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não será financiada ao abrigo desta proposta; as atividades de ajuda humanitária continuarão a ser financiadas com base no Regulamento relativo à ajuda humanitária. A Garantia para a Ação Externa, financiada no âmbito do presente regulamento e do IPA III, cobrirá igualmente a provisão para a assistência macrofinanceira, a fim de abordar as crises da balança de pagamentos nos países em questão. A provisão da Garantia para a Ação Externa para assistência macrofinanceira deve ser adequada de forma a fazer face aos desafios políticos e à instabilidade económica desses países, tomando como referência o montante anual de concessão de crédito/empréstimos aprovado na revisão intercalar do quadro financeiro plurianual para 2014-2020. Este apoio não programável deve ser complementar a outras modalidades de assistência previstas neste regulamento. O financiamento ao abrigo do regulamento deve também ser utilizado para financiar ações relacionadas com a mobilidade na aprendizagem, a partir de/entre países terceiros no âmbito do programa Erasmus, bem como a cooperação e o diálogo político com estes países em matéria de educação e de cultura, de um modo coerente com o Regulamento do Programa Erasmus e o Regulamento que cria a Europa Criativa. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica A proposta tem por base os artigos 209.º, 212.º e 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É apresentada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no artigo 294.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Parte V, Título III, Capítulos 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece o quadro jurídico para a cooperação com os países e regiões parceiros. •Subsidiariedade A UE encontra-se numa posição única para prestar ajuda externa por uma série de razões. O seu estatuto de entidade supranacional confere-lhe influência política e o consequente efeito de alavanca. A UE marca presença global através das suas delegações, o que garante uma vasta rede de informação sobre os desenvolvimentos que afetam os países em todo o mundo. A UE é igualmente parte na maioria dos processos multilaterais destinados a enfrentar os desafios globais. Tal permite à UE estar constantemente ciente das novas necessidades e problemas e reafetar recursos em conformidade. A complementaridade entre a ação da UE e as ações realizadas pelos EstadosMembros está a aumentar. Isto reforça o diálogo político e a cooperação com países parceiros, que é cada vez mais canalizada através de uma programação conjunta com os EstadosMembros. A UE pode igualmente complementar as atividades dos EstadosMembros para fazer face a situações potencialmente perigosas ou em caso de intervenções especialmente onerosas. Em alguns domínios em que os EstadosMembros não estão ativos, a UE continua a ser o principal, e por vezes o único, interveniente a agir. Tal acontece, por exemplo, em contextos sensíveis, como a defesa dos direitos humanos e as missões de observação eleitoral. A UE tem a oportunidade de estabelecer diálogo e cooperação com organizações internacionais e regionais, por exemplo com o grupo de países ACP e com a União Africana. A UE pode proporcionar valor acrescentado com base no volume de recursos canalizados através dos seus instrumentos, nas suas modalidades de gestão relativamente flexíveis e na previsibilidade dos recursos ao longo do período de vigência do Quadro Financeiro Plurianual.

A UE possui competências significativas em determinados domínios, que decorrem da própria história da Europa (por exemplo, integração regional e transição democrática) e de políticas bem-sucedidas (como as competências em matéria de segurança alimentar adquiridas através da política agrícola comum e da política comum das pescas e com as normas técnicas do mercado único). Possui uma reputação internacional reconhecida enquanto agente de promoção da paz e de prevenção de conflitos e apoiante ativo de eleições livres e dos direitos humanos. •Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, o regulamento proposto não excede o necessário para alcançar os seus objetivos. •Escolha do instrumento Em conformidade com os artigos 209.º e 212.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que definem o processo legislativo ordinário a utilizar para adotar medidas de execução da cooperação com países terceiros, a proposta é apresentada sob a forma de um regulamento, o que assegura a sua aplicação uniforme, o caráter vinculativo em todos os seus elementos e a aplicabilidade direta. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES RETROSPETIVAS, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Avaliações retrospetivas/balanços de qualidade da legislação existente O relatório de revisão intercalar adotado pela Comissão sobre 10 dos instrumentos de financiamento externo, os relatórios da avaliação ex post sobre a assistência macrofinanceira e a avaliação intercalar do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento concluíram, todos eles, que os instrumentos de financiamento externo eram, de um modo geral, adequados para o efeito e que estavam a surgir tendências positivas em relação à consecução dos objetivos. Os relatórios revelam que são necessários mais recursos para os instrumentos de financiamento externo porque estes foram levados até ao seu limite financeiro. Os instrumentos estabelecem o âmbito de aplicação, os objetivos e os procedimentos para a aplicação das políticas. O relatório de revisão intercalar revelou que a sua natureza facilitadora lhes permite cobrir a maior parte das necessidades e dos objetivos da ação externa da UE. Poderiam beneficiar se refletissem melhor alguns desenvolvimentos, tais como: o novo enquadramento político, incluindo a cobertura universal da Agenda 2030, a crise de refugiados/migração e a projeção externa das políticas internas. Além disso, deve ser dada mais atenção às ligações entre desenvolvimento e segurança e o nível geral de ambição para a paz e segurança na ação externa. A introdução do princípio da graduação em certos instrumentos (por exemplo, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento) deixou uma lacuna na capacidade da UE para cooperar com países de rendimento médio superior através de cooperação bilateral. Uma vez que algumas situações nesses países podem requerer esse apoio (por exemplo, situações pós-crise), verificou-se que a UE deve encontrar formas inovadoras de cooperação, tal como estabelecido no novo consenso europeu em matéria de desenvolvimento, com países em desenvolvimento e parceiros estratégicos mais avançados, em conformidade com a cobertura universal da Agenda 2030. A promoção dos valores fundamentais e dos direitos humanos está no cerne dos instrumentos. No entanto, existiram dificuldades na promoção e na aceitação desta agenda em alguns países e verificou-se que o espaço para as organizações da sociedade civil estava a diminuir em muitos países. Tal torna difícil trabalhar nestas questões e destaca a tensão entre a promoção da agenda dos direitos humanos e os interesses prioritários dos parceiros. No contexto atual de múltiplas crises e conflitos, a UE deve ser capaz de reagir rapidamente à evolução dos acontecimentos. No entanto, em certos instrumentos, a capacidade de resposta foi dificultada pela falta de flexibilidade financeira. Quando surgiram novas prioridades, como a crise de refugiados/migração, houve problemas na tentativa de reafetar fundos no âmbito dos instrumentos inscritos no orçamento, uma vez que tinham sido retidos elevados montantes para programas de longo prazo e não havia margem suficiente. Tal como indicado no relatório de revisão intercalar, a flexibilidade deve ser reforçada. É necessário assegurar a coerência entre as componentes de cada instrumento, entre os diferentes instrumentos e com os doadores. De um modo geral, o relatório de revisão intercalar regista conclusões díspares sobre a coerência. Em termos de coerência no âmbito dos instrumentos, as conclusões foram satisfatórias. Existia um certo nível de coerência entre os instrumentos, mas a multiplicidade de programas conduziu, por vezes, à sobreposição de ações, nomeadamente a uma cooperação complexa com países em desenvolvimento mais avançados. Além disso, a interação entre as abordagens geográfica e temática resultou, por vezes, em respostas incoerentes a nível nacional. Os comentários das delegações da UE revelaram que estas consideram difícil gerir e tirar partido das complementaridades e criar sinergias entre os instrumentos. De um modo geral, considerou-se que a UE estava a perder oportunidades de executar estratégias coordenadas para um determinado país/região. Em termos de coerência com os EstadosMembros, a avaliação concluiu que existia potencial para um reforço adicional da programação conjunta. No entanto, em certos casos, tal implicaria um maior empenhamento tanto do governo do país parceiro como dos EstadosMembros. O relatório de revisão intercalar aponta para o surgimento de tendências positivas em relação à consecução de resultados. No entanto, notaram-se dificuldades na quantificação das realizações. Existiam, muitas vezes, poucas informações sobre os sistemas de acompanhamento referidos nos instrumentos. Havia falta de dados (incluindo cenários de base) para avaliar se os instrumentos estavam no bom caminho para atingir alguns dos seus objetivos (em especial, os de alto nível), e a convicção de que muitos fatores externos (por exemplo, políticas de países parceiros e outros doadores) influenciam a realização dos objetivos. Em termos de integração das prioridades da UE, verificaram-se progressos significativos em todos os instrumentos existentes no domínio das alterações climáticas, embora seja necessário um esforço redobrado para enfrentar outros desafios ambientais, como a perda de biodiversidade e a exaustão dos recursos naturais. A integração dos direitos humanos, incluindo a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, foi considerada, na maioria dos casos, como um «trabalho em curso», com os governos parceiros a revelarem, por vezes, falta de interesse, ou resistência, relativamente a esses domínios. Embora, a nível global, o desempenho organizacional tenha sido considerado eficiente, alguns intervenientes consideraram que a execução de alguns instrumentos foi demasiado pesada em termos administrativos. Em termos de alavancagem, o Plano de Investimento Externo conseguiu atrair um investimento privado substancial para propostas de empresas viáveis, com o objetivo de dar resposta às necessidades em matéria de desenvolvimento sustentável com fundos públicos limitados. A garantia do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável contribui para aumentar o investimento necessário nos países terceiros, incluindo em domínios e setores de alto risco, e teve um início promissor. O Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS+») e a Garantia para a Ação Externa devem continuar a assentar nesta experiência positiva. •Consultas das partes interessadas

Ao elaborar os documentos de avaliação que servem de base ao relatório de revisão intercalar, foram realizados três tipos de consultas com as partes interessadas. Os avaliadores efetuaram cerca de mil entrevistas estruturadas ou semiestruturadas com funcionários da UE e representantes de instituições da UE, EstadosMembros e países parceiros. Foram organizados vários seminários técnicos para apresentar e debater os projetos de avaliação com participantes do Parlamento Europeu, dos grupos de trabalho do Conselho, dos Estados-Membros, das organizações da sociedade civil e das autoridades locais. Em 2017, foi realizada uma consulta pública. O seu objetivo era recolher contributos das partes interessadas sobre as conclusões das avaliações dos instrumentos e sobre os futuros instrumentos de financiamento externo após 2020. As principais mensagens transmitidas pelas partes interessadas consultadas são resumidas em seguida. Flexibilidade: as partes interessadas concordaram que os novos instrumentos de financiamento devem ser mais flexíveis para poder responder a crises e desafios imprevisíveis. Em especial, sublinharam a necessidade de facilitar a transferência de fundos entre regiões e entre modalidades de ajuda. No entanto, foi igualmente sublinhado que o aumento da flexibilidade não deve conseguir-se em detrimento da previsibilidade, da apropriação a nível nacional e da atenção à consecução de objetivos de desenvolvimento a longo prazo. A fim de assegurar flexibilidade e previsibilidade, alguns inquiridos defenderam a constituição de reservas suficientes. Coerência: As partes interessadas consideraram necessário assegurar uma maior coerência entre as políticas internas e externas da UE e entre os próprios instrumentos externos. Algumas realçaram a necessidade de reforçar a complementaridade e a sinergia entre os instrumentos geográficos e temáticos. Outras argumentaram que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável fornecem a base mais adequada para reforçar a coerência entre as políticas internas e externas. A maioria recomendou que a UE assuma um papel de liderança para melhorar a complementaridade entre as várias partes interessadas, tanto dentro como fora da UE. Alguns inquiridos destacaram o risco de sobreposição, quando os mesmos objetivos políticos são financiados por vários instrumentos. Os inquiridos também apelaram à delimitação clara dos instrumentos, embora sublinhando a necessidade de assegurar que os programas geográficos e temáticos tirem partido das sinergias intersetoriais e das ligações entre si. Complementaridade: Em relação à estrutura dos futuros instrumentos, as partes interessadas concordaram em que a combinação dos programas geográficos e temáticos produz resultados positivos. Sublinharam que o valor dos instrumentos estruturados geograficamente reside na sua capacidade para dar uma resposta adaptada às necessidades específicas dos países parceiros. Este aspeto é crucial, dada a diversidade dos desafios e das necessidades nesses países. As intervenções globais e direcionadas proporcionadas por instrumentos como o Instrumento de Parceria e o Instrumento para a Estabilidade e a Paz foram igualmente apreciadas pelas partes interessadas. Simplificação: a UE foi fortemente encorajada a simplificar ainda mais a arquitetura global dos instrumentos. A UE deverá igualmente prosseguir os seus esforços de simplificação dos complexos procedimentos administrativos e financeiros. A sociedade civil e as autoridades locais enfatizaram que os procedimentos e as regras atualmente em vigor têm implicações importantes para a sua capacidade de se envolverem mais na cooperação para o desenvolvimento. Alavancagem: As partes interessadas concordaram em que instrumentos de financiamento inovadores podem desempenhar um papel importante na alavancagem do financiamento público e privado para a assistência externa da UE. As conclusões positivas sobre os efeitos de alavancagem e a complementaridade financeira de tais instrumentos na recente avaliação do financiamento misto são consideradas encorajadoras. No entanto, os inquiridos da sociedade civil manifestaram preocupações quanto à possibilidade de as prioridades do setor privado se sobreporem aos objetivos de redução da pobreza nos países parceiros. A presente proposta dá resposta à maioria das preocupações manifestadas pelas partes interessadas. •Competências especializadas externas O relatório de revisão intercalar e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão conexos basearam-se, em grande medida, num conjunto de relatórios de avaliação independente elaborados entre 2016 e 2017 (uma avaliação por instrumento). Simultaneamente, um relatório independente sobre o conjunto de instrumentos de ação externa abrangidos pelo relatório de revisão intercalar destes extrai ensinamentos e mensagens-chave. Para além destes recentes relatórios, a análise interpares do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE sobre a cooperação para o desenvolvimento da UE em 2012 apresentou um conjunto de recomendações relativas à arquitetura, às regras e aos procedimentos dos instrumentos financeiros externos da UE. Por exemplo, a OCDE convidou a UE a simplificar e a modernizar a cooperação, através da redução do número de rubricas orçamentais, do alinhamento das regras do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento, da simplificação dos procedimentos de aprovação e do reforço da coerência entre os programas regionais e temáticos. Foi solicitado à UE mais eficácia, mais celeridade e mais flexibilidade, tanto ao nível dos programas como do conjunto de instrumentos. Este último foi particularmente procurado em situações de fragilidade e de crise, tendo a OCDE considerado que existe uma margem significativa para melhorias. •Avaliação de impacto Em 2018, a Comissão realizou uma avaliação de impacto sobre a rubrica para a ação externa «Europa Global» do Quadro Financeiro Plurianual para o período de 2014-2020, que se centrou nas principais alterações propostas para a ação externa, incluindo a concentração de vários instrumentos num único instrumento abrangente e a inscrição das atividades atualmente financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE. A análise concluiu que as vantagens de não continuar a financiar atividades de desenvolvimento através do Fundo Europeu de Desenvolvimento fora do orçamento da UE compensariam as desvantagens, desde que certas condições prévias fossem satisfeitas, designadamente as seguintes: –o montante afetado à ação externa não deve ser inferior à soma do FED e dos outros instrumentos de financiamento externo combinados; –as flexibilidades do FED devem ser transferidas, na medida do possível, para o orçamento da UE; e –as operações militares financiadas ao abrigo do Mecanismo de Apoio à Paz em África do FED devem prosseguir através de outro mecanismo extraorçamental – a Facilidade Europeia de Apoio à Paz, que é objeto de uma proposta separada. A avaliação de impacto também concluiu que a maioria dos instrumentos, exceto os que possuem uma natureza muito específica, como a ajuda humanitária com o respetivo princípio de neutralidade, poderia ser objeto de fusão num único instrumento, designadamente, o Regulamento de Execução Comum, o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, o Fundo Europeu de Desenvolvimento, o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, o Mandato de Empréstimo Externo, o Instrumento Europeu de Vizinhança, o Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos, o Fundo de Garantia, o Instrumento para a Estabilidade e a Paz e o Instrumento de Parceria. Os instrumentos que devem permanecer separados são: o Instrumento de Assistência de Pré-Adesão; a ajuda humanitária; o orçamento da Política Externa e de Segurança Comum; os países e territórios ultramarinos, incluindo a Gronelândia; o Mecanismo de Proteção Civil da UE; o regime de Voluntários para a Ajuda da UE; o apoio à comunidade cipriota turca; a Reserva para Ajudas de Emergência; e a nova Facilidade Europeia de Apoio à Paz.

Tal como observado pela Comissão e corroborado pelos contributos dos parceiros durante a consulta pública aberta, a atual arquitetura dos instrumentos de financiamento externo é demasiado complexa. A concentração de vários instrumentos num único instrumento abrangente possibilitaria a racionalização dos seus sistemas de gestão e supervisão e, deste modo, a redução dos encargos administrativos para todas as partes interessadas. A existência de um sistema de supervisão simplificado permitiria que as instituições relevantes tivessem uma visão melhor e mais abrangente das despesas externas da UE. Um instrumento abrangente proporcionaria uma abordagem mais abrangente do ponto de vista temático e geográfico, facilitando a aplicação de diferentes políticas de uma forma transregional, multissetorial e global. A UE facilitaria respostas coerentes e sinergias, acabando com silos temáticos e geográficos. Seriam eliminadas as sobreposições, em especial entre o Instrumento de Parceria e o Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, relacionadas com a cooperação inovadora com países em desenvolvimento mais avançados e entre os programas geográficos e temáticos (ou seja, os programas geográficos do Fundo Europeu de Desenvolvimento e os programas temáticos do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento). Em 25 de abril de 2018, a avaliação de impacto foi examinada pelo Comité de Controlo da Regulamentação, que deu um parecer favorável, com reservas, no pressuposto de que a avaliação seria ajustada de forma a integrar as recomendações do Comité relativamente a determinados aspetos. Por esse motivo, a avaliação foi revista a fim de: –prestar mais informações sobre a estrutura de governação do novo instrumento, incluindo mais informações sobre o processo de tomada de decisão; –explicar diversas questões relacionadas com o financiamento, incluindo a base do financiamento, a delimitação para as regiões e os domínios temáticos e a contribuição de cada Estado-Membro para o Fundo Europeu de Desenvolvimento; e –esclarecer como os futuros sistemas de acompanhamento e avaliação irão funcionar. O parecer do Comité e as respetivas alterações feitas à avaliação de impacto estão descritos no anexo I da avaliação de impacto. •Simplificação Uma prioridade para a Comissão em todo o Quadro Financeiro Plurianual é a simplificação do seu enquadramento regulamentar. A concentração de vários instrumentos num único instrumento abrangente possibilitará a racionalização dos sistemas de gestão e supervisão e, deste modo, a redução dos encargos administrativos para as instituições da UE e para os EstadosMembros. Em vez de se concentrarem nos vários processos de programação, os debates centrarseão mais nos objetivos políticos e no envolvimento com parceiros externos. As ações que recebam financiamento cumulativo de diferentes programas da União serão objeto de uma única auditoria, abrangendo todos os programas em causa e as respetivas regras aplicáveis. Simplificação não significa que haja menos controlo ou responsabilização. O equilíbrio interinstitucional será plenamente preservado. Pelo contrário, as competências orçamentais e de controlo do Parlamento Europeu serão alargadas pela inclusão das atividades atualmente financiadas pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento da UE. Em termos de alinhamento de regras, a inclusão das disposições do Regulamento de Execução Comum conferirá ao novo instrumento um conjunto coerente de princípios em todos os seus componentes e facilitará a sua compreensão pelos parceiros e agentes de execução. •Direitos fundamentais A UE alicerça-se no forte compromisso de promover e proteger os direitos fundamentais, os direitos humanos, a democracia e o Estado de direito. Apoia ativamente esses direitos e princípios dentro das suas fronteiras, mas também quando nas suas relações com países terceiros. O presente regulamento substitui o atual Instrumento Europeu para a Democracia e os Direitos Humanos e apoia intervenções no domínio dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e da democracia em países terceiros. A proposta destina-se também a apoiar a sociedade civil enquanto força efetiva para a reforma política e a defesa dos direitos humanos. 4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL Na sua comunicação de 2 de maio de 2018, a Comissão Europeia propôs afetar 89 200 000 000 de EUR (a preços correntes) ao Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional para 20212027. 5.OUTROS ELEMENTOS •Contribuição do regulamento proposto para o compromisso da União de lutar contra as alterações climáticas

No âmbito dos compromissos assumidos no Acordo de Paris e nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar a ação climática nas políticas da União A luta contra as alterações climáticas é um dos maiores desafios que se coloca a nível mundial e em que a necessidade de intervenção nacional e internacional é urgente. Neste contexto, o objetivo da União consiste em destinar pelo menos 25 % do seu orçamento à luta contra as alterações climáticas. A fim de contribuir para este objetivo, prevê-se que as ações ao abrigo do presente regulamento contribuam com 25 % da sua dotação financeira global para objetivos climáticos. •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações A Comissão acompanhará regularmente as suas ações e analisará os progressos realizados no sentido da obtenção de resultados. Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional de 13 de abril de 2016, no qual as três instituições confirmaram que as avaliações da legislação e das políticas em vigor devem constituir a base das avaliações de impacto das opções com vista a novas ações, a Comissão realizará uma avaliação intercalar e uma avaliação final. As avaliações examinarão os efeitos do instrumento no terreno com base nos indicadores relevantes e numa análise pormenorizada da medida em que o instrumento pode ser considerado relevante, eficaz, eficiente, fornece valor acrescentado da UE suficiente e coerente com outras políticas da UE. As avaliações incluirão os ensinamentos retirados, a fim de identificar eventuais problemas ou eventual potencial para continuar a melhorar as ações ou os seus resultados e ajudar a maximizar o seu impacto. As conclusões das avaliações, acompanhadas de observações, serão comunicadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho. Os progressos realizados serão acompanhados com base em indicadores alinhados com os objetivos da proposta. A partir de 2022, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a realização dos objetivos do presente regulamento. As avaliações são efetuadas de forma atempada a fim de serem tidas em conta no processo de tomada de decisão. O Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional deve ser avaliado assim que exista informação suficiente disponível sobre o seu desempenho. •Âmbito geográfico e participação de países terceiros O regulamento proposto tem um âmbito geográfico mundial. Por esse motivo, muitos dos intervenientes dos Estados-Membros e de países fora da União poderão ter acesso aos seus fundos e/ou tornar-se parceiros para fins de execução. No que se refere aos beneficiários de fundos fora da União, as entidades dos países e territórios em desenvolvimento, os principais beneficiários deste regulamento, são elegíveis para financiamento da União. Outros países terceiros podem igualmente ser elegíveis, nas condições estabelecidas no artigo 24.º da presente proposta, que são conformes com os compromissos internacionais da União em matéria de eficácia da ajuda, designadamente a recomendação da OCDE sobre a desvinculação da ajuda e o Fórum de Alto Nível realizado em Nairobi em 2016. O artigo 24.º estabelece que, como regra geral, as entidades de países terceiros em desenvolvimento só podem ser beneficiárias de fundos ao abrigo do presente regulamento numa base na reciprocidade de acesso à sua própria ajuda ao desenvolvimento, reconhecida mediante uma decisão da Comissão. Os programas sobre Estabilidade e Paz e Direitos Humanos e Democracia, bem como as ações de resposta rápida, estão abertos a entidades de todos os países devido ao interesse da União em ter a oferta mais vasta possível tendo em conta o âmbito mundial das ações, as difíceis circunstâncias em que a assistência é prestada e a necessidade de agir rapidamente. As organizações internacionais são igualmente elegíveis. No que diz respeito à escolha dos parceiros fora da União, a Comissão pode igualmente decidir colaborar com organizações internacionais, países parceiros ou entidades de outros países terceiros em regime de gestão indireta para a execução de uma ação específica, quando tal for do interesse da União e dos objetivos dessa ação e sujeito às regras e condições definidas no regulamento financeiro; essa escolha requer uma decisão da Comissão. Além disso, os Estados-Membros e os países terceiros podem contribuir para a Garantia para a Ação Externa e, por conseguinte, as respetivas entidades podem potencialmente tornar-se contrapartes elegíveis para a execução. Em relação a países terceiros que não são partes contratantes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, essas contribuições requerem a aprovação prévia da Comissão. As condições para uma tal contribuição devem constar de um acordo entre a Comissão e o país terceiro. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Objeto — O artigo 1.º define o instrumento criado pelo regulamento, que é um dos programas de ação externa da UE. Definições — O artigo 2.º contém definições da terminologia de base utilizada no regulamento. Objetivos — O artigo 3.º estabelece o objetivo geral, aplicável a todos os pilares do instrumento, bem como os objetivos específicos. Âmbito e estrutura — O artigo 4.º descreve os vários componentes do instrumento: geográficos, temáticos e resposta rápida. Estabelece o âmbito de aplicação material e geográfico de cada componente e explica a relação entre os componentes.

O componente geográfico consiste nos programas geográficos para a Vizinhança Europeia, África Subsariana, Ásia e Pacífico e Continente Americano e Caraíbas. Os países no espaço da Vizinhança são enumerados no anexo I; a lista serve de base para a definição dos países das zonas adjacentes. Outros países são abrangidos pelas áreas geográficas padrão. O âmbito material dos programas geográficos, com os domínios de cooperação, é estabelecido no anexo II. O componente temático centra-se nos desafios globais, nomeadamente através de programas temáticos específicos sobre direitos humanos, democracia, organizações da sociedade civil, estabilidade e paz e desafios globais, abrangendo matérias como a saúde, educação e formação, mulheres e crianças, trabalho digno e proteção social, cultura, migração, ambiente e alterações climáticas, energias sustentáveis, crescimento sustentável e inclusivo, setor privado, segurança nuclear e autoridades locais. Estes programas são complementares dos programas geográficos, com cobertura a nível mundial. O âmbito material dos programas temáticos, nomeadamente os domínios de intervenção, encontra-se estabelecido no anexo III. O componente de resposta rápida destina-se à capacidade de resposta rápida para a gestão de crises, prevenção de conflitos e consolidação da paz; reforço da resiliência e ligação das ações humanitárias às de desenvolvimento; necessidades e prioridades em matéria de política externa. Este componente também tem cobertura mundial. Os domínios de intervenção são definidos no anexo IV. No âmbito deste componente, não é necessária programação; a execução assume a forma de adoção direta de medidas de assistência de caráter excecional, planos de ação e medidas individuais. Coerência, consistência e complementaridade — o artigo 5.º explica a relação entre o presente instrumento e os outros instrumentos no âmbito da ação externa, juntamente com as suas ligações e coerência com os programas internos da UE. Orçamento — o artigo 6.º refere-se à dotação global para o instrumento e apresenta uma repartição pormenorizada por área geográfica, programas temáticos e ação de resposta rápida. Refere-se igualmente à «reserva para novos desafios e prioridades», que pode aumentar os montantes referidos no artigo. Enquadramento político — o artigo 7.º refere-se ao enquadramento global da política para a execução do instrumento. Os acordos, estratégias, conclusões, resoluções e outros documentos similares existentes determinam a política na qual a execução do instrumento se baseará. Princípios gerais — o artigo 8.º enumera os diferentes princípios aplicáveis a todo o instrumento, tais como a democracia, o Estado de direito e o respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, uma abordagem baseada nos direitos, cooperação, diálogo, parceria, eficácia do desenvolvimento, integração das alterações climáticas, proteção ambiental e igualdade de género. O artigo também sublinha a necessidade de cooperação com os EstadosMembros. É prevista a obrigação de informar e de estabelecer um intercâmbio regular com o Parlamento Europeu, o que permitirá à Comissão e ao Parlamento Europeu realizar debates regulares sobre a política e a execução do instrumento. Desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento – O artigo 9.º estabelece uma distinção entre as atividades relacionadas com a segurança que podem ser apoiadas através deste instrumento e as atividades que não podem ser financiadas ao abrigo do orçamento da UE. TÍTULO II — EXECUÇÃO DO INSTRUMENTO O Título II agrupa capítulos relacionados com a execução do instrumento, o que inclui a programação plurianual.

O Capítulo I — Programação (artigos 10.º-15.º) abrange as várias disposições em matéria de programação plurianual, nomeadamente, a abordagem geral, os princípios específicos para os programas geográficos, o conteúdo dos documentos de programação dos programas geográficos e temáticos e o respetivo processo de adoção. O artigo 15.º estabelece o funcionamento da reserva para novos desafios e prioridades. O Capítulo II — Disposições específicas para a vizinhança (artigos 16.º-18.º) contém regras específicas para o espaço da Vizinhança, nomeadamente os critérios de atribuição, a abordagem baseada no desempenho e a cooperação transfronteiriça. O Capítulo III — Planos de ação, medidas e métodos de execução (artigos 19.º-25.º) contém disposições que completam o Regulamento Financeiro, devido à natureza específica da ação externa. O artigo 25.º contém as disposições necessárias para a importação das flexibilidades do FED. O Capítulo IV – Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável+ garantias orçamentais e assistência financeira aos países terceiros (artigos 26.º-30.º) funde e substitui as disposições em vigor sobre o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, o mandato de empréstimo externo e o Fundo de Garantia relativo às ações externas. O Capítulo V — Acompanhamento, comunicação e avaliação (artigos 31.º e 32.º) contém disposições sobre os indicadores e quadros de resultados utilizados no acompanhamento e na avaliação da ação externa e sobre o relatório anual e os relatórios de avaliação intercalar e final. TÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS O Título III (artigos 33.º- 41.º) segue, em grande medida, as disposições sobre os programas de política interna relativas às questões institucionais, à informação, à comunicação e à publicidade, à revogação e à entrada em vigor. Estão incluídas uma derrogação relativa à visibilidade, uma cláusula sobre o Serviço Europeu para a Ação Externa e disposições relativas à participação de um país ou território não abrangido pelo regulamento. O artigo 34.º deste título abrange o exercício da delegação de poderes no que diz respeito à taxa de provisionamento (delegação de poderes prevista no artigo 26.º, n.º 3), os domínios de cooperação e de intervenção enumerados nos anexos II, III e IV (delegação de poderes prevista no artigo 4.º, n.º 6), os domínios prioritários das operações do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável+ e a sua governação nos anexos V e VI (delegação de poderes prevista no artigo 27.º, n.º 9); os indicadores constantes do anexo VII e a criação de um quadro de acompanhamento e avaliação (delegação de poderes prevista no artigo 31.º, n. 9). Outra questão de fundo diz respeito ao procedimento do comité: o artigo 35.º institui o comité «Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional», nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011. Esse comité é responsável por emitir um parecer sobre os documentos de programação plurianual e os programas de trabalho anuais (planos de ação e medidas). A proposta tem sete anexos: - Anexo I — Lista de países e territórios do espaço da Vizinhança - Anexo II — Domínios de cooperação dos programas geográficos - Anexo III — Domínios de intervenção dos programas temáticos - Anexo IV — Domínios de intervenção das ações de resposta rápida

- Anexo V — Domínios prioritários das operações do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável+ - Anexo VI — Governação do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável + - Anexo VII — Lista dos indicadores-chave de desempenho 2018/0243 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que cria o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 209.º e 212.º, e o artigo 322.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1)O objetivo geral do programa «Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional», a seguir designado por «Instrumento», consiste em afirmar e promover os valores e os interesses da União a nível mundial, a fim de perseguir os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como previsto no artigo 3.º, n.º 5, e nos artigos 8.º e 21.º do Tratado da União Europeia (TUE). (2)Em conformidade com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia, a União vela pela coerência entre os diferentes domínios da sua ação externa e entre estes e as suas outras políticas, procurando assegurar um elevado grau de cooperação em todos os domínios das relações internacionais. A vasta gama de ações permitidas pelo presente regulamento deve contribuir para a consecução dos objetivos indicados neste artigo do Tratado. (3)Nos termos do artigo 8.º do Tratado da União Europeia, a União desenvolve relações privilegiadas com os países vizinhos, a fim de criar um espaço de prosperidade e boa vizinhança, fundado nos valores da União e caracterizado por relações estreitas e pacíficas baseadas na cooperação. O presente regulamento deve contribuir para esse objetivo. (4)O objetivo principal da política de cooperação para o desenvolvimento da União, previsto no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consiste na redução e, a prazo, na erradicação da pobreza. A política de cooperação para o desenvolvimento da União contribui também para os objetivos da ação externa da União, nomeadamente no que respeita à promoção do desenvolvimento económico, social e ambiental dos países em desenvolvimento, tendo como principal objetivo erradicar a pobreza, tal como estabelecido no artigo 21.º, n.º 2, alínea d), do Tratado da União Europeia.

(5)A União deve assegurar a coerência das políticas em prol do desenvolvimento, conforme previsto no artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A União deve ter em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento nas políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, o que constituirá um elemento crucial da estratégia para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável definidos na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável («Agenda 2030») adotada pelas Nações Unidas em setembro de 2015. Assegurar a coerência das políticas para o desenvolvimento sustentável incorporadas na Agenda 2030 exige que se tenha em conta o impacto de todas as políticas no desenvolvimento sustentável a todos os níveis – nacional, no interior da UE, noutros países e a nível mundial. (6)O presente instrumento prevê ações de apoio à concretização desses objetivos e às políticas de ação externa e baseia-se nas ações anteriormente apoiadas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 233/2014, do Acordo interno do 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) e do Regulamento de Execução; do Regulamento (UE) n.º 232/2014; do Regulamento (UE) n.º 230/2014; do Regulamento (UE) n.º 235/2014; do Regulamento (UE) n.º 234/2014; do Regulamento (Euratom) n.º 237/2014; do Regulamento (UE) n.º 236/2014; da Decisão n.º 466/2014/UE; do Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 e do Regulamento (UE) 2017/1601. (7)O contexto global de ação é norteado pelo objetivo de uma ordem mundial baseada em regras, tendo como princípio fundamental o multilateralismo e as Nações Unidas como elemento central. A Agenda 2030, a par do Acordo de Paris sobre as Alterações Climáticas e da Agenda de Ação de Adis Abeba, representam a resposta da comunidade internacional aos desafios e tendências globais em matéria de desenvolvimento sustentável. Centrada nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a Agenda 2030 é um quadro transformador que pretende erradicar a pobreza e alcançar o desenvolvimento sustentável a nível mundial. Tem um âmbito universal, proporcionando um quadro de ação partilhado e abrangente aplicável à União, aos seus EstadosMembros e aos seus parceiros. Representa um equilíbrio entre as dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável, reconhecendo as interligações essenciais entre os seus objetivos e as suas metas. A Agenda 2030 pretende não deixar ninguém para trás. A sua execução será estreitamente coordenada com os outros compromissos internacionais pertinentes assumidos pela União. As ações empreendidas ao abrigo do presente regulamento devem prestar especial atenção às interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e às ações integradas suscetíveis de gerar cobenefícios e realizar múltiplos objetivos de forma coerente. (8)A aplicação do presente regulamento deve nortear-se pelas cinco prioridades definidas na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia («Estratégia Global»), apresentada em 19 de junho de 2016, que representa a visão da União e o quadro para uma ação externa unida e responsável em parceria com outros, para promover os valores e interesses da União. A União deverá reforçar as parcerias, promover os diálogos estratégicos e as respostas coletivas aos desafios de caráter global. A sua ação deverá apoiar os interesses e valores da União em todos os seus aspetos, incluindo a preservação da paz, a prevenção de conflitos, o reforço da segurança internacional, o combate às causas profundas da migração irregular e a assistência às populações, países e regiões que enfrentam catástrofes naturais ou de origem humana, o apoio à política comercial, à diplomacia económica e à cooperação económica e a promoção da dimensão internacional das políticas da União. Na promoção dos seus interesses, a União deverá respeitar e promover os princípios do respeito por elevados padrões sociais e ambientais, pelo Estado de direito, pelo direito internacional e pelos direitos humanos. (9)O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento («Consenso»), assinado em 7 de junho de 2017, estabelece o quadro para uma abordagem comum da cooperação para o desenvolvimento por parte da União e dos seus EstadosMembros na aplicação da Agenda 2030 e da Agenda de Ação de Adis Abeba. A erradicação da pobreza, o combate às discriminações e desigualdades, o desígnio de não deixar ninguém para trás e o reforço da resiliência estão no centro da política de cooperação para o desenvolvimento. (10)A fim de aplicar o novo quadro internacional estabelecido pela Agenda 2030, pela Estratégia Global e pelo Consenso, o presente regulamento deverá ter como objetivo aumentar a coerência e garantir a eficácia da ação externa da União, canalizando os seus esforços através de um instrumento simplificado que permita melhorar a execução das diferentes políticas de ação externa. (11)Em conformidade com a Estratégia Global e o Quadro de Sendai para a Redução dos Riscos de Catástrofe (2015-2030), tal como adotado em 18 de março de 2015, importa reconhecer a necessidade de passar de uma abordagem de contenção e resposta às crises para uma abordagem mais estrutural e a longo prazo que proporcione soluções mais eficazes para situações de fragilidade, de catástrofes de origem natural ou humana e de crises prolongadas. Há que atribuir maior ênfase e proporcionar respostas coletivas em matéria de redução dos riscos, prevenção, atenuação e preparação, sendo igualmente necessários esforços adicionais para aumentar a rapidez da resposta e a recuperação duradoura. O presente regulamento deverá, por conseguinte, contribuir para reforçar a resiliência e assegurar a ligação entre a ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento mediante ações de resposta rápida. (12)Em conformidade com os compromissos internacionais da União em matéria de eficácia do desenvolvimento, adotados em Busan, em 2011, reafirmados no Fórum de Alto Nível de Nairobi, em 2016, e reiterados no Consenso, a cooperação para o desenvolvimento da União deverá aplicar os princípios da eficácia do desenvolvimento, nomeadamente a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países em desenvolvimento, a focalização nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, bem como a transparência e a responsabilização. (13)Em conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, o presente regulamento deverá contribuir para o reforço do acompanhamento e da comunicação de informações centrados nos resultados, em termos de realizações, efeitos e impactos nos países parceiros que beneficiam da assistência financeira externa da União. Em especial, tal como acordado no Consenso, as ações realizadas ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para que 20 % da ajuda pública ao desenvolvimento financiada no âmbito deste regulamento seja consagrada à inclusão social e ao desenvolvimento humano, e nomeadamente à igualdade de género e ao empoderamento das mulheres. (14)Sempre que possível e adequado, é conveniente acompanhar e avaliar os resultados da ação externa da União com base em indicadores pré-definidos, claros, transparentes, específicos por país e mensuráveis, adaptados às especificidades e objetivos do Instrumento e, de preferência, baseados no quadro de resultados do país parceiro. (15)O presente regulamento deverá contribuir para o objetivo coletivo da União de consagrar 0,7 % do rendimento nacional bruto à ajuda pública ao desenvolvimento no horizonte temporal da Agenda 2030. A este respeito, importa que, pelo menos 92 % do financiamento ao abrigo do presente regulamento contribua para ações concebidas de molde a satisfazer os critérios aplicáveis à ajuda pública ao desenvolvimento, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. (16)A fim de assegurar que os recursos são direcionados para onde são mais necessários, em especial para os países menos avançados («PMA») e para os países em situações de fragilidade e conflito, o presente regulamento deverá contribuir para a realização do objetivo coletivo de consagrar 0,20 % do rendimento nacional bruto da União aos países menos desenvolvidos no horizonte temporal da Agenda 2030. (17)O presente regulamento deverá refletir a necessidade de concentração nas prioridades estratégicas, tanto de um ponto de vista geográfico - a Vizinhança Europeia e África, bem como os países fragilizados e mais necessitados - como temático - segurança, migração, alterações climáticas e direitos humanos. (18)O presente regulamento deverá apoiar a execução da Política Europeia de Vizinhança, tal como revista em 2015, bem como a execução de quadros de cooperação regional, como a cooperação transfronteiriça e os aspetos externos das políticas e estratégias macrorregionais e relativas às bacias marítimas pertinentes. Todas estas iniciativas oferecem quadros políticos para aprofundar as relações com os países parceiros e entre estes últimos, com base nos princípios da responsabilização recíproca, da apropriação partilhada e da responsabilidade. (19)A Política Europeia de Vizinhança, tal como revista em 2015, visa a estabilização dos países vizinhos e o reforço da resiliência, designadamente através do fomento do desenvolvimento económico, como principais prioridades políticas da União. Para atingir o seu objetivo, a Política Europeia de Vizinhança revista tem incidido sobre quatro domínios prioritários: boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos, com especial destaque para a colaboração com a sociedade civil; desenvolvimento económico; segurança; migração e mobilidade, incluindo o combate às causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas. A diferenciação e o reforço da apropriação mútua são a marca da Política Europeia de Vizinhança, que reconhece diferentes níveis de relacionamento e reflete os interesses de cada país relativamente à natureza e à orientação da sua parceria com a União. (20)O presente regulamento deverá apoiar a execução de um acordo de associação modernizado com os países do Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e permitir que a UE e os seus parceiros ACP desenvolvam alianças ainda mais fortes em relação aos principais desafios globais. Deverá, em especial, apoiar a prossecução da cooperação estabelecida entre a União e a União Africana, em conformidade com a Estratégia Conjunta África-UE e ter por base o futuro acordo ACP-UE pós2020, nomeadamente através de uma abordagem continental de África. (21)A União deverá procurar utilizar os recursos disponíveis da forma mais eficiente possível a fim de otimizar o impacto da sua ação externa. Para tal, há que assegurar a coerência e a complementaridade entre os instrumentos da União de financiamento da ação externa, designadamente o Instrumento de Pré-Adesão III, o Instrumento de Ajuda Humanitária, a Decisão relativa aos Países e Territórios Ultramarinos, o Instrumento Europeu para a Segurança Nuclear que complementa o Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional com base no Tratado Euratom, a Política Externa e de Segurança Comum e a Facilidade Europeia de Apoio à Paz recentemente proposta, que é financiada à margem do orçamento da União, bem como a criação de sinergias com outras políticas e programas da União. Convém igualmente assegurar a coerência e a complementaridade com a assistência macrofinanceira, quando pertinente. A fim de maximizar o impacto de intervenções combinadas para alcançar um objetivo comum, o presente regulamento deverá permitir a combinação de financiamentos com outros programas da União, desde que as contribuições não cubram os mesmos custos. (22)O financiamento ao abrigo do presente regulamento deverá ser utilizado para financiar ações relacionadas com a dimensão internacional do programa Erasmus, que deverão ser executadas em conformidade com o Regulamento Erasmus. (23)As ações financiadas ao abrigo do presente regulamento deverão ter essencialmente por base os programas geográficos, a fim de maximizar o impacto da assistência da União e aproximar mais a ação da União dos países parceiros e das populações. Esta abordagem geral deve ser complementada por programas temáticos e por ações de resposta rápida, se for caso disso. (24)Em conformidade com o Consenso, é necessário que a União e os EstadosMembros reforcem a programação conjunta, a fim de aumentar o seu impacto coletivo através da junção de recursos e capacidades. A programação conjunta deverá basear-se no empenhamento e na apropriação por parte dos países parceiros. A UE e os seus EstadosMembros deverão procurar apoiar os países parceiros através de uma execução conjunta, sempre que adequado.

(25)Embora a democracia e os direitos humanos, incluindo a igualdade de género e o empoderamento das mulheres, devam ser tomados em consideração ao longo de toda a aplicação do presente regulamento, a assistência da União ao abrigo dos programas temáticos em matéria de direitos humanos e democracia e de organizações da sociedade civil deverá ter um papel suplementar e complementar específico em virtude da sua natureza global e da independência da sua ação em relação ao consentimento dos governos e autoridades públicas dos países terceiros em causa. (26)As organizações da sociedade civil deverão abarcar um vasto leque de intervenientes com diferentes funções e mandatos, que inclui todas as estruturas não estatais, sem fins lucrativos, não partidárias e não violentas através das quais as pessoas se organizam para perseguir objetivos e ideais partilhados, de natureza política, cultural, social ou económica. Funcionando à escala local, nacional, regional ou internacional, incluem organizações urbanas e rurais, formais e informais. (27)O presente regulamento estabelece um enquadramento financeiro para o Instrumento, que constitui, durante o processo orçamental anual, para o Parlamento Europeu e o Conselho, o montante de referência privilegiado, na aceção do ponto 17 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira . (28)Refletindo a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no que respeita à aplicação do Acordo de Paris e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, o presente regulamento contribuirá para integrar a ação climática nas políticas da União e alcançar o objetivo global de consagrar 25 % das despesas do orçamento da União ao apoio a objetivos em matéria de clima. As ações ao abrigo do presente regulamento deverão contribuir para que 25 % do seu enquadramento financeiro global seja consagrado a objetivos em matéria de clima. As ações pertinentes serão identificadas durante a execução do presente regulamento e a contribuição global do regulamento deverá ser tida em conta nos processos de avaliação e de revisão pertinentes. (29)É essencial continuar a intensificar a cooperação com os países parceiros no domínio da migração, a fim de colher os benefícios de uma migração bem gerida e regular e abordar de forma efetiva a questão da migração irregular. Essa cooperação deverá contribuir para garantir o acesso à proteção internacional, abordar as causas profundas da migração irregular, reforçar a gestão das fronteiras e prosseguir os esforços na luta contra a migração irregular, o tráfico de seres humanos e a introdução clandestina de migrantes, agir em matéria de regresso, readmissão e reintegração quando for pertinente, com base na responsabilidade mútua e no pleno respeito pelas obrigações humanitárias e em matéria de direitos humanos. Por conseguinte, a cooperação efetiva dos países terceiros com a União neste domínio deve constituir um elemento integrante dos princípios gerais do presente regulamento. É importante reforçar a coerência entre as políticas de migração e de cooperação para o desenvolvimento a fim de garantir que a ajuda ao desenvolvimento apoia os países parceiros a gerirem a migração de forma mais eficaz. O presente regulamento deverá contribuir para uma abordagem coordenada, holística e estruturada da migração, maximizando as sinergias e aplicando o efeito de alavanca necessário. (30)O presente regulamento deverá permitir à União enfrentar os desafios, dar resposta às necessidades e aproveitar as oportunidades relacionados com a migração, em complementaridade com a política de migração da União. Para o efeito, e sem prejuízo de circunstâncias imprevistas, prevê-se que 10 % do seu enquadramento financeiro seja dedicado a atacar as causas profundas da migração irregular e das deslocações forçadas e a apoiar a gestão e a governação da migração, incluindo a proteção dos direitos dos refugiados e migrantes no âmbito dos objetivos do presente regulamento. (31)As regras financeiras horizontais adotadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho com base no artigo 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverão aplicar-se ao presente regulamento. Essas regras estão estabelecidas no Regulamento Financeiro e definem, nomeadamente, as modalidades relativas à elaboração e à execução do orçamento através de subvenções, contratação pública, prémios, execução indireta, assistência financeira, apoio orçamental, fundos fiduciários, instrumentos financeiros e garantias orçamentais, bem como ao controlo da responsabilidade dos intervenientes financeiros. As regras adotadas com base no artigo 322.º do TFUE dizem igualmente respeito à proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos EstadosMembros e nos países terceiros, dado que o respeito pelo Estado de direito é fundamental para uma gestão financeira rigorosa e eficaz do financiamento da UE. (32)Há que escolher os tipos de financiamento e as modalidades de execução ao abrigo do presente regulamento em função da sua capacidade para concretizar os objetivos específicos das ações e para produzir resultados, tendo em conta, nomeadamente, os custos dos controlos, a carga administrativa e o risco previsível de incumprimento. Assim, seria conveniente prever o recurso a montantes únicos, taxas fixas e custos unitários, bem como a financiamento não associado aos custos, como previsto no artigo 125.º, n.º 1, do Regulamento Financeiro. (33)O novo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS+»), baseado no êxito do seu antecessor, o FEDS, deverá constituir um dispositivo financeiro integrado que assegure capacidade de financiamento sob a forma de subvenções, garantias orçamentais e instrumentos financeiros a nível mundial. O FEDS+ deverá apoiar o Plano de Investimento Externo e combinar operações de financiamento misto e garantias orçamentais cobertas pela Garantia para a Ação Externa, incluindo as garantias que cobrem os riscos soberanos associados a operações de concessão de crédito, anteriormente efetuadas ao abrigo do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento. Dado o seu papel nos termos dos Tratados e a experiência adquirida ao longo das últimas décadas no apoio às políticas da União, o Banco Europeu de Investimento deverá continuar a ser um parceiro natural da Comissão na execução das operações ao abrigo da Garantia para a Ação Externa. (34)O FEDS+ deverá ter como objetivo apoiar os investimentos enquanto meio para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio, fomentando o desenvolvimento económico e social sustentável e inclusivo, promovendo a resiliência socioeconómica dos países parceiros, com especial destaque para a erradicação da pobreza, o crescimento sustentável e inclusivo, a criação de emprego digno, as oportunidades económicas, as competências e o empreendedorismo, os setores socioeconómicos, as micro, pequenas e médias empresas, bem como atacando as causas profundas socioeconómicas específicas da migração irregular, em conformidade com os documentos pertinentes de programação indicativa. Há que prestar especial atenção aos países considerados frágeis ou em situação de conflito, aos países menos desenvolvidos e aos países pobres extremamente endividados. (35)O FEDS+ deverá maximizar a adicionalidade do financiamento, suprir as deficiências do mercado e as situações de investimento insuficiente, fornecer produtos inovadores, bem como captar fundos do setor privado. O envolvimento do setor privado na cooperação da União com países parceiros através do FEDS+ deverá ter um impacto mensurável e adicional no desenvolvimento, sem distorcer o mercado, ser eficaz em termos de custos e basear-se na responsabilização mútua e na partilha de riscos e custos. O FEDS+ deverá funcionar como um «balcão único», que recebe propostas de financiamento oriundas de instituições financeiras e de investidores públicos ou privados e que presta um leque alargado de apoio financeiro aos investimentos elegíveis. (36)Deverá ser criada uma Garantia para a Ação Externa com base na Garantia FEDS e no Fundo de Garantia relativo às Ações Externas existentes. A Garantia para a Ação Externa deve apoiar as operações do FEDS+ cobertas por garantias orçamentais, a assistência macrofinanceira e empréstimos a países terceiros com base na Decisão 77/270/Euratom do Conselho. Estas operações devem ser apoiadas por dotações no âmbito do presente regulamento, juntamente com dotações do Regulamento (UE) n.º .../... (IPA III) e do Regulamento (UE) n.º .../... (IESN), que deverão igualmente cobrir o provisionamento e as responsabilidades decorrentes de empréstimos a título da assistência macrofinanceira e de empréstimos a países terceiros referidos no artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento IESN, respetivamente. No financiamento das operações do FEDS+, deverá ser conferida prioridade às que têm um elevado impacto na criação de emprego e cuja relação custo/benefício melhora a sustentabilidade do investimento. As operações apoiadas através da Garantia para a Ação Externa devem ser acompanhadas de uma avaliação ex ante aprofundada dos aspetos ambientais, financeiros e sociais, conforme adequado e de acordo com os requisitos «legislar melhor». A Garantia para a Ação Externa não deve ser utilizada para prestar serviços públicos essenciais, que continuam a ser uma responsabilidade do governo. (37)Para proporcionar flexibilidade, aumentar a atratividade para o setor privado e maximizar o impacto dos investimentos, convém prever uma derrogação das regras relativas às modalidades de execução do orçamento da União, previstas no Regulamento Financeiro, no que respeita às contrapartes elegíveis. Essas contrapartes elegíveis podem igualmente ser organismos aos quais não foi confiada a execução de uma parceria público-privada, bem como organismos de direito privado de um país parceiro. (38)A fim de aumentar o impacto da Garantia para a Ação Externa, os EstadosMembros e as partes contratantes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu deverão ter a possibilidade de fornecer contribuições sob a forma de numerário ou de garantia. A contribuição sob a forma de garantia não deve exceder 50 % do montante das operações garantidas pela União. Não deverá ser constituída uma provisão para as responsabilidades financeiras decorrentes desta garantia e a reserva de liquidez deve ser proporcionada pelo fundo comum de provisionamento. (39)As ações externas são muitas vezes executadas em contextos extremamente instáveis, que requerem uma adaptação rápida e contínua à evolução das necessidades dos parceiros da União e às ameaças globais que pesam sobre os direitos humanos, a democracia e a boa governação, a segurança e a estabilidade, as alterações climáticas e o ambiente, os oceanos, bem como a crise migratória e suas causas profundas. Conciliar o princípio da previsibilidade com a necessidade de reagir rapidamente a novas necessidades significa, por conseguinte, adaptar a execução financeira dos programas. A fim de aumentar a capacidade da UE para responder a necessidades imprevistas, com base na experiência bem-sucedida do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), deverá ficar por afetar um montante que constituirá uma reserva para novos desafios e prioridades. Esse montante será mobilizado em conformidade com os procedimentos estabelecidos no presente regulamento. (40)Por conseguinte, embora respeitando o princípio de que o orçamento da União é fixado anualmente, o presente regulamento deverá salvaguardar a possibilidade de aplicar a flexibilidade já permitida pelo Regulamento Financeiro para outras políticas, nomeadamente as transições e reautorizações de fundos, a fim de assegurar uma utilização eficiente dos fundos da União, tanto para cidadãos da União como para países parceiros, e, assim, maximizar os fundos da União disponíveis para as intervenções no âmbito da ação externa. (41)Nos termos do artigo 83.º da Decisão .../... do Conselho (PTU),as pessoas e entidades estabelecidas nos países e territórios ultramarinos são elegíveis para financiamento ao abrigo do presente regulamento, sob reserva da observância das suas regras e objetivos, bem como de disposições suscetíveis de serem aplicadas ao EstadoMembro ao qual o país ou território ultramarino está ligado. Por outro lado, a cooperação entre os países parceiros e os países e territórios ultramarinos, bem como as regiões ultraperiféricas da União ao abrigo do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deverá ser incentivada nos domínios de interesse comum. (42)No intuito de reforçar a apropriação pelos países parceiros dos seus processos de desenvolvimento e a sustentabilidade da ajuda externa, a União deverá, se for caso disso, privilegiar a utilização das instituições próprias, sistemas e procedimentos dos países parceiros para todos os aspetos do ciclo do projeto de cooperação. (43)Os planos de ação anuais ou plurianuais e as medidas referidas no artigo 19.º constituem programas de trabalho nos termos do Regulamento Financeiro. Os planos de ação anuais ou plurianuais consistem num conjunto de medidas agrupadas num único documento. (44)Em conformidade com o Regulamento Financeiro, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, o Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho e o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, os interesses financeiros da União devem ser protegidos através de medidas eficazes e proporcionadas, nomeadamente por meio da prevenção, deteção, correção e investigação de irregularidades, incluindo fraudes, da recuperação de fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, da imposição de sanções administrativas. Em especial, de acordo com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 e do Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local no intuito de verificar a existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que possam prejudicar os interesses financeiros da União. Em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/1939, a Procuradoria Europeia (EPPO) pode investigar e instaurar ações penais em casos de fraude e outras infrações penais que prejudiquem os interesses financeiros da União, tal como se estabelece na Diretiva (UE) 2017/1371 do Parlamento Europeu e do Conselho. Nos termos do Regulamento Financeiro, qualquer pessoa ou entidade que receba fundos da União deve cooperar plenamente na proteção dos interesses financeiros da União, conceder os necessários direitos e acesso à Comissão, ao OLAF, à Procuradoria Europeia e ao Tribunal de Contas Europeu, e assegurar que eventuais terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes; por esta razão, os acordos com países terceiros e territórios e com organizações internacionais, bem como qualquer contrato ou acordo decorrentes da execução do presente regulamento devem conter disposições que confiram expressamente à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF poderes para realizar tais auditorias, verificações no local e inspeções, de acordo com as respetivas competências e assegurar que quaisquer terceiros envolvidos na execução dos fundos da União concedem direitos equivalentes.

(45)A fim de assegurar condições uniformes de execução das disposições aplicáveis do presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho. (46)A fim de completar ou alterar elementos não essenciais do presente regulamento, é conveniente delegar na Comissão o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no que diz respeito às taxas de provisionamento previstas no artigo 26.º, n.º 3, aos domínios de cooperação e de intervenção enumerados nos anexos II, III e IV, aos domínios prioritários para as operações do FEDS+ enumerados no anexo V, à governação do FEDS+ que consta do anexo VI, à possibilidade de rever e completar os indicadores constantes do anexo VII sempre que for considerado necessário, bem como de completar o presente regulamento com disposições relativas à criação de um quadro de acompanhamento e avaliação. (47)Em conformidade com os n.os 22 e 23 do Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016, é necessário avaliar este programa com base nas informações recolhidas através de requisitos de monitorização específicos, evitando simultaneamente uma regulamentação excessiva e encargos administrativos, nomeadamente para os Estados-Membros. Estes requisitos podem incluir, se for caso disso, indicadores quantificáveis como base para avaliar os efeitos do programa no terreno. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, incluindo ao nível de peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» de 13 de abril de 2016. Em especial, a fim de assegurar uma participação equitativa na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho devem receber todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os peritos do Parlamento Europeu e do Conselho devem ter sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados. (48)As referências a instrumentos da União no artigo 9.º da Decisão 2010/427/UE do Conselho, que são substituídos pelo presente regulamento, devem entender-se como referências ao presente regulamento, devendo a Comissão assegurar que o presente regulamento é executado em conformidade com o papel do SEAE previsto nessa decisão. (49)As ações previstas, apresentadas em seguida, devem respeitar estritamente as condições e procedimentos previstos pelas medidas restritivas da União, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º

Objeto O presente regulamento estabelece o programa «Instrumento de Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional» (a seguir designado por «Instrumento»). Determina os objetivos do Instrumento, o orçamento para o período 2021–2027, as formas de financiamento pela União e as regras para a concessão desse financiamento. Institui igualmente o Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável Mais («FEDS+») e uma Garantia para a Ação Externa. Artigo 2.º

Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: (1)«Programa nacional», um programa indicativo que abrange um país; (2)«Programa plurinacional», um programa indicativo que abrange mais de um país; (3)«Cooperação transfronteiriça», a cooperação entre um ou mais Estados-Membros e um ou mais países terceiros e territórios ao longo das fronteiras externas da União; (4)«Programa regional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro na mesma zona geográfica, na aceção do artigo 4.º, n.º 2; (5)«Programa transregional», um programa indicativo plurinacional que abrange mais do que um país terceiro de zonas geográficas diferentes, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do presente regulamento;

(6)«Entidade jurídica», qualquer pessoa singular ou coletiva, constituída e reconhecida como tal nos termos do direito nacional, do direito da União ou do direito internacional, dotada de personalidade jurídica e que pode, agindo em nome próprio, exercer direitos e estar sujeita a obrigações, ou uma entidade sem personalidade jurídica em conformidade com o artigo 197.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento Financeiro; (7)«Vertente de investimento», um domínio concreto de apoio por parte da Garantia FEDS+ a carteiras de investimentos em regiões, países ou setores específicos; (8)«Contribuinte», um Estado-Membro, uma instituição financeira internacional ou uma instituição pública de um Estado-Membro, um organismo público ou outra entidade que contribua através de prestações pecuniárias ou de garantias para o fundo comum de provisionamento. Artigo 3.º

Objetivos 1.O objetivo geral do presente regulamento consiste em afirmar e promover os valores e interesses da União à escala mundial, a fim de perseguir os objetivos e aplicar os princípios da ação externa da União, tal como estabelecido no artigo 3.º, n.º 5, e nos artigos 8.º e 21.º do Tratado da União Europeia. 2.Em conformidade com o disposto no n.º 1, os objetivos específicos do presente regulamento são os seguintes: (a)Apoiar e promover o diálogo e a cooperação com as regiões e os países terceiros da Vizinhança, da África Subsariana, da Ásia e do Pacífico, bem como da América Latina e das Caraíbas; (b)A nível mundial, consolidar e apoiar a democracia, o Estado de direito e os direitos humanos, apoiar as organizações da sociedade civil, promover a estabilidade e a paz e enfrentar outros desafios à escala global, incluindo a migração e a mobilidade; (c)Reagir rapidamente a situações de crise, de instabilidade e de conflito, enfrentar os desafios em matéria de resiliência e assegurar a ligação entre a ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento e dar resposta às necessidades e prioridades em matéria de política externa. A consecução destes objetivos é avaliada com base em indicadores adequados, referidos no artigo 31.º. 3.Pelo menos 92 % das despesas previstas ao abrigo do presente regulamento devem cumprir os critérios para a ajuda pública ao desenvolvimento, tal como estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos. Artigo 4.º

Âmbito de aplicação e estrutura 1.O financiamento da União ao abrigo do presente regulamento é executado mediante: (a)Programas geográficos; (b)Programas temáticos; (c)Ações de resposta rápida. 2.Os programas geográficos abrangem a cooperação nacional e plurinacional nas seguintes áreas: (a)Vizinhança;

(b)África subsariana; (c)Ásia e Pacífico; (d)Américas e Caraíbas. Os programas geográficos podem abranger todos os países terceiros, exceto os países candidatos e os países potencialmente candidatos, tal como definidos no Regulamento (UE) n.º.../... (IPA) e os países e territórios ultramarinos, tal como definidos na Decisão .../.../UE do Conselho. Os programas geográficos no espaço de Vizinhança podem abranger qualquer país referido no anexo I. A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.º, os programas geográficos devem basear-se nos domínios de cooperação enumerados no anexo II. 3.Os programas temáticos englobam as ações ligadas à persecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável a nível mundial, nos seguintes domínios: (a)Direitos humanos e democracia; (b)Organizações da sociedade civil; (c)Estabilidade e paz; (d)Desafios globais. Os programas temáticos podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos, tal como definidos na Decisão .../.../UE do Conselho. A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.º, os programas temáticos devem basear-se nos domínios de intervenção enumerados no anexo III. 4.As ações de resposta rápida permitem intervir rapidamente com vista a: (a)Contribuir para a estabilidade e a prevenção de conflitos em situações de urgência, de crise emergente, de crise e de pós-crise; (b)Contribuir para o reforço da resiliência dos Estados, sociedades, comunidades e pessoas e para estabelecer a ligação entre a ajuda humanitária e as ações de desenvolvimento; (c)Dar resposta às necessidades e prioridades em matéria de política externa. As ações de resposta rápida podem abranger todos os países terceiros, bem como os países e territórios ultramarinos, conforme definidos na Decisão …/.../UE do Conselho. A fim de alcançar os objetivos enunciados no artigo 3.º, as ações de resposta rápida devem basear-se nos domínios de intervenção enumerados no anexo IV. 5.As ações no âmbito do presente regulamento serão essencialmente executadas através de programas geográficos.

As ações executadas através de programas temáticos devem ser complementares em relação às ações financiadas ao abrigo de programas geográficos e apoiar iniciativas globais e transregionais para alcançar objetivos acordados a nível internacional, sobretudo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, proteger os bens públicos mundiais ou enfrentar os desafios globais. Podem também ser empreendidas ações mediante programas temáticos nos casos em que não haja um programa geográfico, ou que este tenha sido suspenso, ou em que não haja acordo sobre a ação com o país parceiro em causa, ou quando a ação não possa ser devidamente realizada no âmbito de programas geográficos. As ações de resposta rápida são complementares em relação aos programas geográficos e temáticos. Devem ser concebidas e executadas de forma a permitir, se for caso disso, a sua continuidade no âmbito de programas geográficos ou temáticos. 6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 34.º, a fim de completar ou alterar os anexos II, III e IV. Artigo 5.º

Coerência e complementaridade 1.Na aplicação do presente regulamento, deve ser assegurada a coerência, as sinergias e a complementaridade com outros domínios da ação externa da União, com outros programas e políticas da União, bem como a coerência das políticas para o desenvolvimento. 2.As ações abrangidas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho não serão financiadas ao abrigo do presente regulamento. 3.Se for caso disso, outros programas da União podem contribuir para ações realizadas no âmbito do presente regulamento, na condição de as contribuições não cobrirem os mesmos custos. O presente regulamento pode também contribuir para medidas estabelecidas ao abrigo de outros programas da União, na condição de as contribuições não cobrirem os mesmos custos. Nesses casos, o programa de trabalho que abrange essas ações indica as regras aplicáveis. Artigo 6.º

Orçamento 1.O enquadramento financeiro para a execução do presente regulamento no período compreendido entre 2021 e 2027 é de 89 200 milhões de EUR, a preços correntes. 2.O enquadramento financeiro referido no n.º 1 é repartido do seguinte modo: (d)a) 68 000 milhões de EUR para programas geográficos: –Vizinhança, 22 000 milhões de EUR, no mínimo, –África Subsariana, 32 000 milhões de EUR, no mínimo, –Ásia e Pacífico, 10 000 milhões de EUR, –Américas e Caraíbas, 4 000 milhões de EUR, (e)b) 7 mil milhões de EUR para programas temáticos: –Direitos humanos e democracia, 1 500 milhões de EUR, –Organizações da sociedade civil, 1 500 milhões de EUR,

–Estabilidade e paz, 1 000 milhões de EUR, –Desafios globais, 3 000 milhões de EUR, (f)c) 4 000 milhões de EUR para ações de resposta rápida. 3.A reserva para os novos desafios e prioridades, num montante de 10 200 milhões de EUR, aumentará os montantes referidos no n.º 2, em conformidade com o artigo 15.º. 4.O enquadramento financeiro referido no n.º 2, alínea a), corresponderá, no mínimo, a 75 % do enquadramento financeiro referido no n.º 1. Artigo 7.º

Quadro estratégico Os acordos de associação, os acordos de parceria e cooperação, os acordos multilaterais, e outros acordos que estabelecem uma relação juridicamente vinculativa com países parceiros, bem como as conclusões do Conselho Europeu e as conclusões do Conselho, as declarações de cimeiras ou as conclusões de reuniões de alto nível com países parceiros, as resoluções pertinentes do Parlamento Europeu, as comunicações da Comissão ou as comunicações conjuntas da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, constituem o quadro estratégico geral para a aplicação do presente regulamento. Artigo 8.º

Princípios gerais 1.A União procura promover, desenvolver e consolidar os princípios da democracia, do Estado de direito, do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais em que assenta, através do diálogo e da cooperação com os países e regiões parceiros. 2.Aplica uma abordagem baseada em direitos que engloba todos os direitos humanos, sejam eles civis e políticos ou económicos, sociais e culturais, a fim de integrar os princípios dos direitos humanos, apoiar os titulares de direitos na reivindicação dos mesmos, com especial destaque para os grupos mais pobres e mais vulneráveis, e prestar assistência a países parceiros no cumprimento das suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos. O presente regulamento promove a igualdade de género e o empoderamento das mulheres. 3.A União apoia, consoante adequado, a execução da cooperação e do diálogo a nível bilateral, regional e multilateral, bem como a nível dos acordos de parceria e da cooperação triangular. A União promove uma abordagem multilateral e assente em regras relativamente aos bens e desafios globais e coopera a este respeito com os Estados-Membros, os países parceiros, as organizações internacionais e outros doadores. A União incentiva a cooperação com organizações internacionais e com outros doadores. Nas relações com os países parceiros, importa ter em conta os antecedentes desses países em matéria de concretização dos compromissos, acordos internacionais e relações contratuais com a União. 4.A cooperação entre a União e os Estados-Membros, por um lado, e os países parceiros, por outro, tem por base e visa promover os princípios da eficácia do desenvolvimento, sempre que adequado, e nomeadamente a apropriação das prioridades de desenvolvimento pelos países parceiros, a focalização nos resultados, as parcerias de desenvolvimento inclusivas, a transparência e a responsabilização recíproca. A União promove uma mobilização e uma utilização dos recursos efetivas e eficientes. Em conformidade com o princípio da parceria inclusiva, a Comissão deve assegurar, se for caso disso, que as partes interessadas dos países parceiros, incluindo as organizações da sociedade civil e as autoridades locais, são devidamente consultadas e têm um acesso atempado às informações de que necessitam para poderem desempenhar um papel significativo durante a conceção, a execução e a monitorização dos programas. Em consonância com o princípio da apropriação, a Comissão, quando apropriado, favorece a utilização dos sistemas dos países parceiros para a execução dos programas. 5.Para fomentar a complementaridade e a eficácia das suas ações, a União e os Estados-Membros coordenarão as respetivas políticas e concertar-se-ão sobre os seus programas de ajuda, inclusivamente nas organizações internacionais e no decorrer de conferências internacionais.

6.Os programas e as ações no âmbito do presente regulamento devem integrar as questões das alterações climáticas, da proteção do ambiente e da igualdade de género, bem como ter em conta as interligações entre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a fim de promover ações integradas suscetíveis de criar benefícios comuns e alcançar múltiplos objetivos de forma coerente. Estes programas e ações devem basear-se numa análise dos riscos e das vulnerabilidades, integrar uma abordagem em matéria de resiliência e ser sensíveis aos conflitos. Devem guiar-se pelo princípio de não deixar ninguém para trás. 7.As questões da migração serão objeto de uma abordagem mais coordenada, holística e estruturada com os parceiros, devendo a sua eficácia ser regularmente avaliada. 8.A Comissão informa o Parlamento Europeu e procede periodicamente a trocas de pontos de vista com esta instituição. Artigo 9.º

Desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento 1.Em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, do Tratado da União Europeia, o financiamento da União ao abrigo do presente regulamento não pode ser utilizado para financiar a aquisição de armamento ou munições, ou para operações com implicações militares ou de defesa. 2.No intuito de contribuir para o desenvolvimento sustentável, que implica sociedades estáveis, pacíficas e inclusivas, a assistência da União ao abrigo do presente regulamento pode ser utilizada no contexto de uma reforma mais vasta do setor da segurança ou para desenvolver as capacidades de intervenientes militares em países parceiros, nas circunstâncias excecionais definidas no n.º 4, para realizar atividades de desenvolvimento e atividades de segurança para o desenvolvimento. 3.A assistência nos termos do presente artigo pode cobrir, em especial, a disponibilização de programas de reforço das capacidades em prol do desenvolvimento e da segurança para o desenvolvimento, incluindo formação, orientação e aconselhamento, bem como o fornecimento de equipamento, a melhoria de infraestruturas e a prestação de serviços diretamente relacionados com essa assistência. 4.A assistência nos termos do presente artigo só é prestada: (a)Nos casos em que, recorrendo a intervenientes não militares, não seja possível satisfazer os requisitos para atingir devidamente os objetivos da União ao abrigo do presente regulamento e em que haja uma ameaça à existência de instituições do Estado que funcionam ou à proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais e as instituições do Estado não consigam fazer face a essa ameaça; e (b)Nos casos em que exista um consenso entre o país parceiro em questão e a União quanto ao papel fundamental dos intervenientes militares para preservar, estabelecer ou restabelecer as condições essenciais para o desenvolvimento sustentável, incluindo em situações de crise e em contextos ou situações de fragilidade ou desestabilização. 5.A assistência da União nos termos do presente artigo não pode ser utilizada para financiar o desenvolvimento das capacidades de intervenientes militares para outros fins que não a realização de atividades de desenvolvimento ou de atividades de segurança para o desenvolvimento. Em particular, não pode ser utilizada para financiar: (a)Despesas militares recorrentes; (b)Aquisição de armas e munições, ou qualquer outro equipamento concebido para a aplicação de força letal; (c)Formação destinada a contribuir especificamente para a capacidade de combate das forças armadas. 6.Aquando da conceção e execução das medidas nos termos do presente artigo, a Comissão promove a apropriação pelo país parceiro. Deve também definir os elementos e as boas práticas necessários para assegurar a sustentabilidade a médio e a longo prazo e promover o Estado de direito e os princípios do direito internacional estabelecidos. 7.A Comissão define os procedimentos adequados de avaliação dos riscos, acompanhamento e avaliação para as medidas adotadas em conformidade com o presente artigo. TÍTULO II

APLICAÇÃO DO PRESENTE REGULAMENTO Capítulo I

Programação

Artigo 10.º

Abordagem geral de programação 1.A cooperação e as intervenções ao abrigo do presente regulamento são programadas, com exceção das ações de resposta rápida referidas no artigo 4.º, n.º 4. 2.Com base no artigo 7.º, a programação ao abrigo do presente regulamento baseia-se nos seguintes elementos: (a)Os documentos de programação proporcionam um quadro coerente para a cooperação entre a União e os países ou regiões parceiros, em consonância com a finalidade geral e o âmbito de aplicação, os objetivos e os princípios fixados no presente regulamento; (b)A União e os Estados-Membros consultam-se mutuamente, na fase inicial e ao longo de todo o processo de programação, de modo a promover a coerência, a complementaridade e a congruência das suas atividades de cooperação. A programação conjunta deve ser a abordagem privilegiada para a programação por país. A programação conjunta deve estar aberta a outros doadores, sempre que pertinente; (c)A União consultará também outros doadores e intervenientes, incluindo representantes da sociedade civil e das autoridades locais, sempre que pertinente; (d)Os programas temáticos em matéria de direitos humanos e democracia e da sociedade civil, referidos no artigo 4.º, n.º 3, alíneas a), e b), prestam assistência independentemente do consentimento dos governos e de outras autoridades públicas dos países terceiros em causa. Estes programas temáticos devem apoiar essencialmente organizações da sociedade civil. Artigo 11.º

Princípios de programação aplicáveis aos programas geográficos 1.A programação dos programas geográficos deve assentar nos seguintes princípios: (a)Sem prejuízo do disposto no n.º 4, as ações devem basear-se, na medida do possível, num diálogo entre a União, os Estados-Membros e os países parceiros interessados, incluindo as autoridades nacionais e locais, associando a sociedade civil, os parlamentos nacionais e locais e outras partes interessadas, a fim de reforçar a apropriação do processo e encorajar o apoio às estratégias nacionais e regionais; (b)Se for caso disso, o período de programação será sincronizado com os ciclos estratégicos dos países parceiros; (c)A programação pode prever atividades de cooperação financiadas a partir das diferentes dotações enumeradas no artigo 6.º, n.º 2, e de outros programas da União, em conformidade com os respetivos atos de base. 2.A programação dos programas geográficos proporciona um quadro de cooperação específico e adaptado, com base nos seguintes parâmetros: (a)As necessidades dos parceiros, determinadas com base em critérios específicos, tendo em conta a população, a pobreza, a desigualdade, o desenvolvimento humano, a vulnerabilidade económica e ambiental e a resiliência do Estado e da sociedade; (b)As capacidades dos parceiros para gerar e mobilizar recursos financeiros, bem como as suas capacidades de absorção; (c)Os compromissos e o desempenho dos parceiros, com base em critérios como a reforma política e o desenvolvimento económico e social; (d)O impacto potencial do financiamento da União nos países e regiões parceiros; (e) A capacidade e o empenho dos parceiros em promover interesses e valores comuns e em apoiar objetivos comuns e alianças multilaterais, bem como os esforços em prol das prioridades da União. 3.No processo de afetação de recursos, é dada prioridade aos países mais necessitados, em particular os países menos desenvolvidos, os países de baixo rendimento e os países em situação de crise, pós-crise, fragilidade e vulnerabilidade, e designadamente aos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.

4.A cooperação com os países industrializados centra-se na promoção dos interesses da União e dos interesses mútuos. 5.Os documentos de programação relativos aos programas geográficos devem basear-se em resultados e ter em conta, sempre que adequado, metas e indicadores internacionalmente acordados, nomeadamente os estabelecidos para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, bem como quadros de resultados a nível nacional, para avaliar e dar a conhecer a contribuição da União para os resultados, ao nível das realizações, dos resultados e do impacto. 6.Na elaboração dos documentos de programação para países e regiões em situação de crise, pós-crise, fragilidad