EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação à referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de evasão ou elisão fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 18 de abril de 2017, a Estónia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 168.º da Diretiva IVA a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA pago a montante sobre as despesas relacionadas com veículos de passageiros. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofício de 14 de junho de 2017, do pedido apresentado pela Estónia. Por ofício de 15 de junho de 2017, a Comissão comunicou à Estónia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso dos veículos de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos.

A Estónia está atualmente autorizada, com base na Decisão de Execução 2014/797/UE do Conselho, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA no que se refere à compra, locação financeira, aquisição intracomunitária e importação de certos veículos de passageiros e às despesas conexas. A presente decisão expira a 31 de dezembro de 2017.

A Estónia solicitou a prorrogação da autorização para limitar a dedução inicial a uma percentagem fixa e, em contrapartida, dispensar as empresas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. A Estónia informou a Comissão de que os motivos para a prorrogação da medida são, em grande medida, os mesmos que os descritos no pedido anterior. O pedido de derrogação é uma continuação do regime previsto na decisão do Conselho acima referida. Em conformidade com o artigo 6.º da Decisão 2014/797/UE do Conselho, a Estónia apresentou também um relatório informando que, desde o momento da aplicação da derrogação, as empresas declararam que cerca de 66 % dos veículos da sua propriedade são utilizados em parte para fins empresariais, confirmando que a derrogação é justificada.

A medida será aplicável a todos os veículos de passageiros com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor, com uma massa máxima não superior a 3 500 Kg e que não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. No entanto, os veículos de passageiros que sejam utilizados para determinadas atividades específicas seriam excluídos da restrição do direito à dedução, pelo que seriam tratados ao abrigo das regras normais: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação, veículos utilizados para o transporte de passageiros (tais como táxis) e veículos de passageiros utilizados para lições de condução.

A restrição do direito ao limite de dedução deve aplicar-se ao IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de veículos de passageiros especificados assim como sobre as despesas relativas aos mesmos.

De acordo com a Estónia, o limite de dedução deve ser fixado em 50 %. A dimensão estimada de utilização das viaturas de empresa para fins privados na Estónia é de cerca de 60 %. Todavia, como se trata de provas indiretas e com base em pressupostos, e por isso, poderá estar sobrestimada, o limite de dedução do IVA a montante de 50 % é o mais adequado.

A derrogação deve ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2020, a fim de se poder avaliar se a limitação de 50 % ainda reflete de forma correta a repartição global entre uso privado e uso profissional. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem aplicada e que deve ser enviado à Comissão com o pedido até 31 de março de 2020.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

Foram concedidas a outros Estados-Membros derrogações similares em relação ao direito à dedução.

O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos de passageiros.

Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução, a derrogação em causa é adequada, na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica