COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(94) 13 final 
Bruxelas, 21.01.1994 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
QUE CRIA DIREITOS ANTIDUMPING DEFINITIVOS SOBRE AS IMPORTAÇÕES 
NA COMUNIDADE DE ETANOLAMINA ORIGINARIA DOS 
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA E QUE PREVÊ A COBRANÇA DEFINITIVA 
DOS DIREITOS ANTIDUMPING PROVISÓRIOS 
(apresentada pela Comissão) 
°L 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Através do Regulamento (CEE) no 2172/93 da Comissão, prorrogado pelo 
Regulamento (CEE) no_ 3344/93 do Conselho, foram criados direitos 
antidumpIna orovIsorios sobre as importações de etanolamina originária dos 
Estados Unidos da América. 
2. As contribuições e as informações fornecidas posteriormente pelas 
partes interessadas confirmaram as conclusões da Comissão, tal como 
referido nos considerandos do Regulamento (CEE) no 2172/93. 
3. Por conseguinte, as medidas antidumping definitivas propostas no 
presente projecto de regulamento são essencialmente idênticas às medidas 
provisórias. 
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REGULAMENTO stOE ^ j% m #0M8«LHD[. IDE 1083 
QUE ORIA IMftE 1 TOS ANTIDUMPING *>6F I NIT IVOS 3Q8RE AS IMPORTAÇÕES 
HA COMUNIDADE DE fcTANQLAMIMA ORIGINARIA DOS 
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA € «UE PREVÊ A COBRANÇA DEF WIT IVA 
DOS DIREITOS ANTIDUMPING PROVISÓRIOS 
0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) np_ 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, r*eUtivo á defesa contra as importações que são objecto de 
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Europeia*1) (a seguir designado "regulamento de base") e, nomeadamente, o 
seu artigo 12o, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo 
regulamento acima referido, 
Considerando o seguinte: 
A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Através do Regulamento (CEE) no_ 2172/92*2> (a seguir designado 
"regulamento que cria os direitos provisórios"), a Comissão criou 
direitos antidumping provisórios sobre as importações na Comunidade 
de etanolamina originária dos Estados Unidos da América (a seguir 
designados "EUA") classificada fios códigos NC 29 22 11 00, 29 22 00 e 
29 22 13 00. 
(1) JO no. L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO no. L 195 de 4.8.1993, p. 5. 
-k-
B. PROCESSOS POSTERIORES 
(2) Na sequência da criação dos direitos antidumping provisórios, os 
produtores dos EUA e importadores a eles ligados na Comunidade 
apresentaram as suas observações por escrito, tendo solicitado a 
prorrogação do regulamento que cria os direitos provisórios a fim de 
determinar os efeitos das medidas provisórias no nivel dos preços e 
das importações. A prorrogação foi concedida pelo Regulamento (CEE) 
no_ 3344/93 do Conselho^3). 
Além disso, alguns utilizadores finais de etanolamina apresentaram 
certas alegações à Comissão relativas aos efeitos do regulamento que 
cria os direitos provisórios nas suas actividades comerciais. 
Foi concedida às partes que o solicitaram a oportunidade de serem 
ouvidas pela Comissão. 
(3) Os produtores dos EUA, os importadores a eles ligados na Comunidade e 
os produtores comunitários foram informados sobre os principais 
factos e considerações com base nos quais foi previsto recomendar a 
criação de direitos antidumping definitivos bem como a cobrança 
definitiva de montantes que garantem os direitos provisórios. Além 
disso, foi-lhes concedido um per iodo para apresentarem as suas 
observações na sequência da divulgação das informações. 
(4) Os comentários das partes interessadas foram tomados em consideração, 
tendo a Comissão alterado as suas conclusões sempre que tal se 
afigurou Justificado. 
C. PRODUTO OBJECTO DO INQUÉRITO 
(5) Foi incluída no considerando 7 do regulamento que cria os direitos 
provisórios uma descrição do produto, a etanolamina. 
Um dos utilizadores finais alegou que vários tipos de etanolamina não 
deveriam ser considerados produtos similares, uma vez que os 
diferentes tipos reagem também de modo diferente às forças de 
mercado. Todavia, as informações suplementares apresentadas por esta 
parte confirmaram as conclusões da Comissão no que respeita à 
seme Ihança no processo de produção e à equ i va Iénc i a da ut 11i zação 
final dos diferentes tipos de etanolamina em que a Comissão havia 
(3) JO no L 299 de 4.12.1993, p. 43. 
nomeadamente fundawentado a sua conclusão de> d* considerar produtos 
sim Hare». 
(6) Dado que és códigos NC acima referidos incluíam igualmente os sais de 
etanolamina que não são, no entanto, abrangidos pela denúncia e pelo 
processo, o regulamento que cria os direitos definitivos e a cobrança 
dos direi tos prov i sór i os dever i a exc I u i r os refer i dos sa i s do seu 
âmbito de aplicação. 
Por conseguinte, a Comissão procedeu aos devidos ajustamentos da 
designação do produto nos artigos 1o_ e 2o seguintes. 
O Conselho confirma as conclusões da Comissão no que respeita à 
definição de produto similar e ao ajustamento da designação do 
produto para efeitos aduaneiros. 
D. DUMPING 
Valor normal, preço de exportação, comparação e margens de dumping 
(7) Não foram recebidas quaisquer observações relativas à determinação do 
valor normal, ao preço de exportação, à comparação e às margens de 
dumoina. tal como descritos nos considerandos 8, 9, 10 e 11 do 
regulamento que cria os direitos provisórios. 
E. PREJUÍZO 
(8) No que diz respeito à subcotaçao de preços, um dos produtores dos EUA 
e o importador ligado, questionou a validade das conclusões da 
Comissão. Todavia, para fundamentar as suas alegações, as empresas 
não apresentaram elementos de prova diferentes dos elementos Já 
tomados em consideração pela Comissão. Por conseguinte, foi 
considerado que não se Justifica alterar os cálculos relativos à 
subcotaçao de preços constantes do regulamento que cria os direitos 
provisórios. 
(9) As mesmas empresas alegaram novamente que a Comissão deveria concluir 
que não existiu prejuízo, uma vez que, durante o período compreendido 
entre 1988 e o fim do período de inquérito, 3 produtores comunitários 
importaram da referida empresa americana um total de 4587 toneladas, 
devendo, por conseguinte, ser excluídos do exame do prejuízo. 
Alegadamente os restantes produtores comunitários apenas 
representavam 16% da capacidade de produção comunitária não sendo, 
por conseguinte, susceptíveis de constituir "uma parte importante" 
dos produtores comunitários de etanolamina. As empresas alegaram 
igualmente que os produtores comunitários em questão haviam obtido 
benefícios significativos da importação de etanolamina originária dos 
EUA. 
A Comissão solicitou às empresas interessadas que fundamentassem 
estas alegações mediante referência à data e aos preços praticados 
para as importações efectuadas pelos produtores comunitários em 
questão. Todavia, não foram fornecidos quaisquer pormenores além de 
alegações suplementares segundo as quais as importações provenientes 
dos EUA foram efectuadas num momento em que os produtores 
comunitários não tinham capacidade suficiente para satisfazer a 
procura dos utilizadores de etanolamina na CE e que as importações 
permitiram aos produtores comunitários retirar benefícios 
consideráveis no mercado de outros produtos que, tal como a 
etanolamina, são derivados do óxido de etileno. 
Na ausência das informações solicitadas, a Comissão considerou que o 
pedido de exclusão dos produtores comunitários em questão deveria ser 
rejeitado, dado que, mesmo se as alegações fossem confirmadas, a 
tonelagem considerada não representaria, durante o período de 5 anos 
em questão, mais de 1,2% das vendas dos produtores comunitários em 
questão, nem mais de 2% da totalidade das importações provenientes 
dos EUA. 
0 Conselho confirma esta abordagem. 
F. NEXO DE CAUSALIDADE 
10. As conclusões da Comissão relativas ao nexo de causalidade que 
constam dos considerandos 25 a 30 do regulamento que cria os direitos 
provisórios não foram contestadas por nenhuma das partes, sendo, por 
conseguinte, confirmadas pelo Conselho. 
G. INTERESSE COMUNITÁRIO 
11. Os considerandos 31 a 34 do regulamento que cria os direitos 
provisórios faziam referência a considerações da Comissão relativas 
ao Interesse comum tár io que não j*rp*ocar#m objecções de nenhuma des 
partes interessadas. 
12. Os util izadores finais que forneceram informações à Comissão sobre os 
aumentos dos preços praticados pelos produtores comunitários 
assinalaram igualmente os efeitos destes aumentos no custo de 
produção e na sua posição competitiva no mercado comunitário. 
A Comissão solicitou aos referidos utilizadores finais que indicassem 
mais especificamente os efeitos nos custos de produção das medidas 
provisórias bem como os benefícios proporcionados pelas importações 
objecto de dumpIno. Todavia, os utilizadores finais não forneceram 
quaisquer informações suplementares. 
Por conseguinte, a Comissão mantém a sua convicção de que, uma vez 
que as medidas provisórias não provocam o aumento dos preços de 
etanolamina para um nível superior ao preço médio dos últimos 5 anos, 
o efeito destas medidas no custo de produção dos produtos finais foi 
limitado. Além disso, a criação de medidas definitivas Justifica-se 
tendo em conta os aumentos de preços susceptíveis de se verificar a 
longo prazo na ausência de tais medidas, como referido no 
considerando 32 do regulamento dos direitos provisórios. 
Dado que todos os utilizadores intermediários de etanolamina são 
confrontados com os mesmos efeitos das medidas provisórias, estas não 
poderiam afectar a sua posição competitiva. 
0 Conselho confirma estas conclusões da Comissão. 
H. NÍVEL DO PREÇO MÍNIMO DE IMPORTAÇÃO 
13. Todavia, os exportadores dos EUA e os importadores I igados 
manifestaram dúvidas quanto à disposição da indústria comunitária de 
aumentar os seus preços para um nível que lhe permitisse cobrir as 
suas despesas e obter um rendimento das vendas razoável. Com efeito, 
receiam que a indústria comunitária provoque uma subcotaçao dos 
preços dos fornecedores americanos a fim de aumentar a sua parte de 
mercado. Deste modo, o preço minimo de importação provocaria uma 
redução da concorrência no mercado, o que não seria do interesse da 
Comunidade. 
-%-
Uma das partes interessadas referiu a diminuição efectiva das 
exportações directamente após a entrada em vigor das medidas 
provisórias, como prova da probaI Idade de uma subcotaçao dos preços 
por parte dos produtores comunitários. 
Durante o per iodo de prorrogação do regulamento que cria os direitos 
provisórios, não foram apresentadas quaisquer informações 
suplementares por parte dos produtores dos EUA ou dos importadores 
ligados a fim de confirmar os factos alegados. 
Todavia, a Comissão recebeu informações de alguns utilizadores finais 
que referiam um aumento dos preços praticado pelos produtores 
comunitários bem como a sua incapacidade de satisfazer plenamente a 
procura no mercado comunitário. 
Por conseguinte, a Comissão recorda as suas conclusões, constantes 
dos considerandos 33 e 35 do regulamento que cria os direitos 
provisórios, assinalando nomeadamente que, embora o nível de preços 
mínimos de importação permita à indústria comunitária cobrir as suas 
despesas e obter um rendimento das vendas razoável, a sua falta de 
capacidade permitiria aos produtores dos países terceiros continuar a 
fornecer o mercado da CE. Sujeita a estas condições de concorrência, 
seria impossível à indústria comunitária obter uma rentabilidade 
oligopol1stica. 
Tendo em conta esta situação, a Comissão considera que não se 
Justifica alterar o seu método para determinar o nível dos preços 
mínimos de Importação. 
14. Um dos exportadores dos EUA e o importador a ele ligado apresentou um 
cálculo dos custos do produtor comunitário mais eficiente a fim de 
demonstrar que o nível do preço mínimo de Importação era mais elevado 
do que necessário para a indústria comunitária cobrir as suas 
despesas e obter um rendimento das vendas razoável, o que não 
beneficiaria os utilizadores finais de etanolamina. 
-9-
A Comissão comparou este cálculo dos custos com as suas próprias 
conclusões obtidas curante o Inquérito, tendo considerado que os 
elementos Utilizados no cálculo efectuado pela empresa americana não 
se encontravam inteiramente em conformidade com a situação real da 
Indústria comunitária durante o período de inquérito. 
As informações adicionais reunidas pela Comissão no que respeita aos 
custos actuais na Comunidade não revelam a existência de uma 
diferença significativa entre estes e os custos incorridos durante o 
per iodo de i nquér i to. 
Outro exportador dos EUA e o importador a ele ligado alegaram que o 
nível de lucro de 8% utilizado pela Comissão era totalmente 
irrealista e que não tomava em consideração a natureza do mercado. 
Todavia, a Comissão havia obtido esta percentagem com base em 
informções fornecidas por todas as partes durante o inquérito e, 
especificamente, em informações fornecidas por produtores dos EUA. 
Por conseguinte, a Comissão considera que não se Justifica alterar o 
nível do preço mínimo de importação. 
0 Conselho confirma esta conclusão. 
I.NATUREZA DAS MEDIDAS ANTIDUMPING 
15. 0 raciocínio da Comissão no que respeita ao tipo de medidas 
antidumping provisórias, tal como previsto nos considerandos 35 a 38 
não foi contestado por nenhuma das partes interessadas. Por 
conseguinte, a Comissão mantém o mesmo raciocínio no que diz respeito 
às medidas definitivas. 
0 Conselho confirma este método. 
J. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
16. No que diz respeito aos direitos provisórios, é prática da Comunidade 
proceder à sua cobrança definitiva quando o dumping e o prejuízo 
grave determinados provisoriamente são confirmados na fase definitiva 
e quando a situação relativa ao efeito prejudicial das importações 
objecto de dumping para o mercado comunitário não tiver registado 
alterações fundamentais desde a criação dos direitos provisórios. 
No caso em apreço, o dumping e o prejuízo grave foram confirmados a 
título definitivo. Por conseguinte, foi considerado conveniente 
proceder à cobrança destes direitos na totalidade. 
Todavia as importações de sais de etanolamina são excluídas desta 
cobrança. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
1. É criado um direito antidumping sobre as importações de etanolamina, 
com excepção dos seus sais classificados nos códigos 
NC ex 29 22 11 00, ex 29 22 12 00 e ex 29 22 13 00 originária dos 
Estados Unidos da América. 
2. O montante do direito será igual à diferença entre o preço CIF 
fronteira comunitário por tonelada, do produto não desalfandegado e 
os montantes seguintes desde que o seu preço seja inferior: 
a) No caso da monoetanolamina 
do código NC 29 22 11 00: 
(código Taric 29 22 11 00 10) : 606 ecus 
b) No caso da dietanolamina 
do código NC 29 22 12 00: 
(código Taric 29 22 12 00 10) : 584 ecus 
c) No caso da trietanolamina 
do código NC 29 22 13 00 
- com um teor inferior a 99% 
(código Taric 29 22 13 00 11) : 609 ecus 
- com um teor igual ou superior a 99% 
(código Taric 29 22 13 00 91) : 652 ecus 
-M-
3. $m «pi4cáveis as disposições em *.*#ar em matéria de direitos 
aduaneiros. 
a) Procede-se à cobrança definitiva dos montantes que garantem o direito 
antidumping provisório, em conformidade com o Regulamento (CEE) no_ 
2172/93. 
b) São liberados os montantes que garantem o direito provisório relativo 
às importações de sais de etanolamina. 
Artigo 3o 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (94) 13 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-94-014-PT-C 
ISBN 92-77-64498-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo