COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Bruxelas, 26.07.1999
COM(1999)390 final
99/0171 (ACC)
Propostade
DECISÃO DO CONSELHO
r el a t i v aàp r o s s e c u ç ã od op r o c es s od er es ol u ç ã od ol i t í g i or e s p e i t a n t eàl e i
ucraniana sobre a promoção da indústria automóvele regulamentosconexos
respeitantes ao mercado de automóveis usados com a designação deum
conciliadore propostas ao Conselho de Cooperação tendo emvista a designação
de umterceiro conciliador, emconformidade como disposto no nº 3doartigo
96º doAcordo de Parceria e de Cooperação,
e à adopçãodo projecto demandato dos conciliadores tendo emvista a resolução
do litígio
(apresentada pela Comissão)
2EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. O governo da Ucrânia adoptou, em Setembro de 1997, uma série de leis que
concedemprivilégios fiscais a empresas estrangeiras que assumamo compromisso de
efectuar investimentos não inferiores a 150 milhões de USD e de aumentar o
conteúdo local, em conformidade com um plano aprovado pelo governo ucraniano.
Esses privilégios fiscais são aplicáveis de facto a uma empresa estrangeira que investe
actualmente no sector automóvel na Ucrânia.
Essas vantagens muito substanciais incluem a isenção de todos os direitos de
importação sobre os factores de produção utilizados pela referida empresa, a isenção
do IVA sobre os factores de produção, bem como sobre as vendas de automóveis no
mercado ucraniano, a isenção da contribuição predial, a isenção do imposto para o
fundo de inovação estatal e ainda a redução da base tributável do imposto sobre os
lucros da sociedade. Além disso, há que referir uma outra lei especial que anula a
dívida da sociedade anónima AvtoZAZ, incluindo várias dívidas fiscais e créditos que
beneficiamde garantia pública:
- a lei relativa à promoção da indústria automóvel na Ucrânia (Lei nº 535/97-VR),
aprovada pelo Parlamento da Ucrânia em 19 de Setembro de 1997, em vigor desde
23 de Outubro de1997;
- a lei relativa à anulação da dívida da sociedade anónima AvtoZAZ (Lei nº 482/97
VR), de 18de Julho de 1998;
- a lei relativa às taxas dos impostos especiais de consumo e aos direitos de
importação aplicáveis a determinados veículos e respectivos pneus (Leinº 217/96 VR,
de Maio de 1996).
Alémdisso, a Ucrânia proibiu a importação de automóveis usados com mais de cinco
anos e estabeleceu um valor aduaneiro mínimo de 5 000 USD relativamente a todos
os automóveis usados. Estas medidas suplementares provocaram praticamente uma
estagnação das importações deautomóveis usados na Ucrânia:
- as resoluções do Conselho de Ministros "sobre as alterações e adições a
determinadas resoluções do Conselho de Ministros da Ucrânia" no que respeita à
importação de automóveis usados na Ucrânia (146/98 de Fevereiro de 1998).
2. Nas referidas leis ou disposições ucranianas relativas ao sector automóvel
ucraniano, a Comissão identificou diversas violações do Acordo de Parceria e de
Cooperação (APC) e/ou elementos incompatíveis com as normas da OrganizaçãoMundial do Comércio. Essas leis são, nomeadamente, contrárias ao artigo 10º,
relativo à cláusula NMF, ao artigo 15º, relativo à não-discriminação, e ao artigo 49º,
relativo aos auxílios estatais, do APC, bem como aos artigos I e III do GATT
(referidos ou integrados nos artigos 10º e 15° do APC). A regulamentação relativa ao
mercado de automóveis usados viola o disposto no artigo 14º do Acordo de Parceria e
de Cooperação. A lei relativa à promoção da indústria automóvel na Ucrânia, para
além de ser incompatível com os artigos I e III do GATT, também é incompatível
com o Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionadas com o Comércio
(TRIM) da OMC, em especial, na medida em que corresponde às medidas descritas
3no ponto 1 (a) da Lista Exemplificativa anexa ao Acordo TRIM e, por consequência,
proibida;
A proibição da importação de carros usados também é incompatível com as regras da
OMC, designadamente com o artigo XI do GATT (eliminação geral das restrições
quantitativas);
Ovalor aduaneiro mínimo de 5000 USD relativamente atodosos carros usados viola
o artigo VII do GATT e o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII da OMC (acordo
sobre o valor aduaneiro).
3. A Comissão considerou que o processo de resolução de litígios iniciado ao
abrigo do artigo 96º do Acordo de Parceria e de Cooperação não foi bem
sucedido.
Dado que as consultas formais (previstas no artigo 97º do APC) realizadas em Março
de 1998 não deram resultados satisfatórios, a Comissão decidiu submeter o litígio à
apreciação do Conselho de Cooperação em 23 de Dezembro de 1998 em
conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 96º do APC, tal como acordado na
reunião do Conselho de Cooperação de 9 de Junho de 1998, tendo apresentado uma
proposta de recomendação a adoptar pelo Conselho de Cooperação em conformidade
como disposto no nº 2 do artigo 96º do APC.
A resposta do governo ucraniano, de 29 de Janeiro de 1999, abordou alguns dos
elementos suscitados pela Comissão durante as anteriores consultas, nomeadamente
o conteúdo local, a isenção do IVA e dos impostos especiais de consumo no que
respeita às vendas. Relativamente a estes pontos, a Ucrânia compromete-se a alterar a
lei até ao finalde 2000, por forma a suprimir a cláusula relativa ao conteúdo local e a
tornar a isenção do IVA, bem como a isenção do imposto especial do consumo,
extensivas às vendas de todos os automóveis. Além disso, foi anunciado (no
documento do governo ucraniano de 20 de Abril sobre as questões de acesso ao
mercado, preparado pela Ucrânia para o Conselho de Cooperação), que estava a ser
elaborado "umprojecto tendo emvista a eliminação do valor aduaneiro mínimo". Não
foram abordados outros pontos , designadamente: a isenção dos direitos de
importação sobre os factores de produção importados, a isenção do IVA sobre os
factores de produção importados, a proibição de importações de carros usados, bem
como outras isenções fiscais (isenção do imposto predial, isenção do imposto sobre os
lucros, isenção do imposto parao fundo de inovação estatal).
Ponto da situaçãorelativamente àsprincipaisquestõesem litígio:
- conteúdo local, isenção do IVA sobre as vendas : o compromisso assumido pela
Ucrânia no sentido de alterar a legislação em Dezembro de 2000 foi confirmado
(durante as consultas de 19 de Março), embora o pedido da UE no sentido de esta
alteração ser introduzida mais cedo não tenha sido tomada em consideração (no
entanto, este compromisso deverá ser aplicado o mais rapidamente possível, por
forma a não retardaro pedido de adesão da Ucrânia à OMC).
Relativamente à proposta da Ucrânia no sentido de tornar a isenção do IVA extensiva
às vendas de todos os automóveis, a Comissão havia salientado que a aplicação de
uma taxa razoável e não discriminatória de IVA relativamente aos veículos
4importados e aos veículos montados localmente seria mais conforme às exigências
dos dadores internacionais no que respeita à reestruturação do sistema fiscal da
Ucrânia, sendo simultaneamente compatível com as disposições do APC.
Efectivamente, a proposta de tornar a isenção do IVA extensiva às vendas de todos os
veículos pode não ser compatível com as recomendações do FMI e da Comissão em
matéria de equilíbrio orçamental. Além disso, não se afigura que esteja contemplada
no projecto decódigo fiscaldo governo.
- subvenções : a Ucrânia alega que, dado que a cláusula de conteúdo local foi
suprimida (na realidade, ainda está em vigor, devendo ser, na melhor das hipóteses,
eliminada até Dezembro de 2000 de acordo com o compromisso de 1 de Fevereiro de
1999), as subvenções já não são proibidas, não sendo, por conseguinte, passíveis de
medidas de recurso a menos que se observem "efeitos negativos". Trata-se
alegadamente de um"falso problema", uma vez que não há exportação de automóveis
para a UE. A Comissão não está de acordo com esta posição, na medida em que as
vantagens discriminatórias causam um prejuízo real às vendas de automóveis da
Comunidade Europeia no mercado ucraniano e essa é, efectivamente, a principal
q u e s t ã oe mc a u s aear azão pela qual essas subvenções não são compatíveis com o
artigo 49º do APC.
- NMF (isenção dos direitos aduaneiros) sobre os factores de produção/partes
sobressalentes importados: AUcrânia alega que estas vantagens não são específicas,
na medida em que nenhum país de origem é especialmente mencionado e que as
conclusões do painelIndonésia no âmbito do GATT não são válidas. Na sua resposta,
a Ucrânia declara que autoriza "a isenção de direitos de importação relativamente às
peças sobressalentes provenientes de qualquer país de origem". A Comissão mantém
a sua posição de que tal constitui uma infracção de facto ao artigo I do GATT de
1994, como foi confirmado pelo painel sobre a Indonésia que concluiu que as
"vantagens fiscais e pautais são contrárias ao nº 1 do artigo I, na medida em que não
são concedidas incondicionalmente a todos os produtos similares". A legislação
ucraniana especifica expressamente que a isenção dos direitos de importação éaplicável aos bens "utilizados para a produção ... da empresa que fabrica os
automóveis e as suas peças sobressalentes com um investimento ... não inferior a 150
milhões de dólares" (artigo 2º). Estas disposições são contrárias às conclusões do
painelsobre a Indonésia acima referido.
- a proibição da importação de automóveis usados : não se registaram progressos
nesta matéria. A proposta da Ucrânia no sentido de criar umgrupo de peritos técnicos
para analisar os riscos ecológicos e de segurança relacionados com a importação de
carros com mais de 5 anos na Ucrânia não é, segundo a Comissão, adequada, na
medida em que não se trata de uma questão técnica que se prende com o ambiente e
coma segurança, mas de uma medida de política comercial. Os aspectos ambientais e
de segurança não são alegadamente decisivos a este respeito. Alémdisso, esta questão
foi aprofundadamente discutida durante as anteriores consultas. Por conseguinte, esta
proposta só contribuiria para atrasar aresolução do problema.
-O u t r a si s e n ç õ e sf i s c a i s (isenção do imposto predial, isenção do imposto sobre os
lucros, isenção do imposto para o fundo de inovação estatal): a Ucrânia considera que
estas isenções são conformes às regras do GATT/OMC. A Comissão salienta que
estes privilégios violam o disposto no artigo 49º do APC, que prevê que a Ucrânia se
deve abster " ... de conceder auxílios estatais ... que falseiem ou ameacem falsear a
5concorrência ... na medida em que afectem o comércio entre a Comunidade e a
Ucrânia". Em conformidade com o artigo 87° (ex-artigo 92º) do Tratado CE, os
privilégios constituem auxílios estatais, na medida em que beneficiam uma
determinada empresa e são constituídos pela concessão de vantagens e pela renúncia a
receitas por parte do Estado.
4. Aposição da Comissão:
A última nota verbal da Ucrânia, de 24 de Abril de 1999, enviada após a realização
das novas consultas de 19 de Março de 1999, não traz qualquer novo elemento de
fundo susceptívelde favorecer a resolução do litígio. Deixa também vários pontos por
resolver, tais como a isenção dos direitos de importação sobre os factores de produção
importados, a isenção do IVA sobre os factores de produção importados, a proibição
da importação de automóveis usados, bem como outras isenções fiscais (isenção do
imposto predial, isenção do imposto sobre os lucros, e isenção do imposto para o
fundo de inovação estatal). Além disso, as últimas propostas apresentadas pelos
serviços da Comissão no sentido de serem encontradas soluções de compromisso não
foramtomadas emconsideração.
Importa referir que a Ucrânia não tomou, até ao presente, nenhuma medida concreta
para aplicar a recomendação da União Europeia de 8 de Dezembro de 1998 e que
todas as propostas não passam de compromissos no sentido de tomar medidas até ao
ano 2000.
5. Na falta de novos progressos, a Comissão propõe que seja prosseguido o
processo de resolução de litígios como havia sido anunciado aquando do
Conselho de Cooperação de 26 de Abril e que seja nomeado um conciliador, em
conformidade como nº 3 doartigo 96ºdo Acordo de Parceria e de Cooperação.
6. A Comissão propõe, por conseguinte, os nomes de três personalidades de entre
as quais deverá ser designado o conciliador em nome da CE. Os dois outros
conciliadores deverão ser propostos pela CE ao Conselho de Cooperação comoterceiro conciliadorpotencial. Os conciliadores propostos são os seguintes:
- Dr. M. Schuette, Cabinet Bruckhaus-Westrick-Heller-Löber (Bruxelas)
- Me. Jack Bussy, Cabinet BDLT (Paris)
- Me M. Merolla, Cabinet Bonelli-Erede-Pappalardo (Bruxelas)
- Solicita-se, por conseguinte, ao Conselho:
- que adopte a proposta de decisão no sentido de prosseguir o processo de resolução
do litígio no que respeita à legislação da Ucrânia sobre a promoção da indústria
automóvel e a regulamentação conexa relativa ao mercado de automóveis usados,
como havia sido anunciado aquando do Conselho de Cooperação de 26 de Abril, e
que designe umconciliador emconformidade como disposto no nº 3 do artigo 96º do
Acordo de Parceria e de Cooperação,
6- que adopte o projecto de mandato dos conciliadores tendo em vista a resolução do
litígio,
- que assine, em nome da Comunidade, o projecto de carta que figura no Anexo I,
dirigida ao Presidente do Conselho de Cooperação, emque se notifica a designação de
umconciliador por parteda CE.
7Propostade
DECISÃO DO CONSELHO
r el a t i v aàp r o s s e c u ç ã od op r o c es s od er es ol u ç ã od ol i t í g i or e s p e i t a n t eàl e i
ucraniana sobre a promoção da indústria automóvele regulamentosconexos
respeitantes ao mercado de automóveis usados com a designação deum
conciliadore propostas ao Conselho de Cooperação tendo emvista a designação
de umterceiro conciliador, emconformidade como disposto no nº 3doartigo
96º doAcordo de Parceria e de Cooperação,
e à adopçãodo projecto demandato dos conciliadores tendo emvista a resolução
do litígio
O CONSELHO DAUNIÃO EUROPEIA,
Tendo emconta o Tratado e, nomeadamente, o n°4 do seu artigo 133º emconjugação
coma primeira frase do n°2 e coma primeira frase do n°3 do seu artigo 300º,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 26 de Janeiro de 1998,
relativa à conclusão do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro (JO L 49
de 19.2.1998), e, nomeadamente, o nº 1do seu artigo 2º,
Te n d oe mc on taap r op os tad aC om i ss ã o,
(1) Considerando queo artigo 96º do Acordo de Parceria e de Cooperação prevê a
resolução de litígios,
(2) Considerando que as leis abaixo indicadas também poderiam ser objecto de
exame no âmbito do Grupo de Trabalho sobre a adesão da Ucrânia à OMC, de
que as Comunidades Europeias são membro, e que, tendo em conta a natureza
totalmente diferente dos dois processos, a possível resolução do litígio no
âmbito do artigo 96° do Acordo de Parceria e de Cooperação não poderia ser
considerada como determinante da posição da Comissão durante essas
negociações;
(3) Considerando que as leis ucranianas abaixo indicadas violam o Acordo de
Parceria e de Cooperação:
- Lei relativa à promoção da indústria automóvel na Ucrânia (Lei nº 535/97-
VR), aprovada pelo Parlamento da Ucrânia em 19 de Setembro de 1997, em
vigor desde 23 de Outubro de1997,
- Lei relativa à anulação da dívida da sociedade anónima AvtoZAZ (Lei nº
482/97 VR), de 18 deJulho de 1998,
8- Lei relativa às taxas dos impostos especiais de consumo e aos direitos de
importação aplicáveis a determinados veículos e respectivos pneus (Lei nº
217/96 VR, deMaio de 1996),
- Resoluções do Conselho de Ministros "sobre as alterações e adições a
determinadas resoluções do Conselho de Ministros da Ucrânia" no que
respeita à importação de automóveis usados na Ucrânia (146/98 de Fevereiro
de 1998);
(4) Considerando que as consultas realizadas em conformidade com o disposto no
artigo 97º do APC não deram resultados positivos, pelo que se afigura agora
adequado prosseguir o processo de resolução do litígio com a designação de
umconciliador,
ADOPTOU APRESENTE DECISÃO:
Artigo único
1. Emconformidade como disposto no n°3 do artigo 96° do Acordo de Parceria e de
Cooperação, a Comunidade prossegue o processo de resolução do litígio relativo à lei
ucraniana sobre a promoção da indústria automóvel e à regulamentação conexa
relativa ao mercado de automóveis usados.
2. Por conseguinte, ............................. é designado como conciliador da Comunidade
Europeia, encarregado de contribuir para a resolução do litígio no âmbito do mandato
que figura em anexo. Esta designação será notificada através da carta que figura no
Anexo I, co-assinada pela Comissão e pelo Conselho e dirigida ao Presidente do
Conselho de Cooperação.
3. A Comunidade proporá emtempo útil ao Conselho de Cooperação a designação de
............. ede.............como terceirosconciliadores.
4. É adoptado o mandato dos conciliadores que figura no Anexo II. Esta designação
será notificada através da carta que figura no Anexo I, co-assinada pela Comissão e
p el oC on s el h oedi ri gi d aa oP r e s i d en ted oC on s el h od eC o op e r a ç ã o.
Feito emBruxelas, em
Pelo Conselho
O Presidente
9ANEXO I
Projecto de carta da Comunidade ao Presidente do Conselho de Cooperação
UE-Ucrânia
Senhor Presidente,
Em 23 de Dezembro de 1998, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 96º
do APC, a Comunidade submeteuo litígio relativo à leiucraniana de Outubro de 1997
"sobre a promoção da indústria automóvel na Ucrânia" (nº 535/97-VR) e a
regulamentação conexa relativa ao mercado de automóveis usados na Ucrânia
(Resolução 146/98 do Conselho de Ministros de Fevereiro de 1998), bem como a
legislação conexa (lei 482/97 VR de Julho de 1997, lei 217/96 VR de Maio de 1996),
à apreciação do Conselho de Cooperação, talcomo acordado aquando do Conselho de
Cooperação de 9 de Junho de 1998, e apresentou um projecto de recomendação a
adoptar pelo Conselho de Cooperação em conformidade com o nº 2 do artigo 96º do
APC.
A Comunidade salientou repetidamente que esta legislação é contrária ao APC
(artigo 10º relativo à cláusula NMF, artigo 15º não-discriminação e artigo 49º auxílios
estatais), bem como aos artigos I e III do GATT (referidos ou integrados nos artigos
10°e 15°do APC). Aregulamentação respeitante aos mercados de automóveis usados
é contrária ao artigo 14º do APC. A leirelativa à promoção da indústria automóvel na
Ucrânia, para além de ser incompatível com os artigos I e III do GATT, também é
incompatível com o Acordo sobre as Medidas de Investimento Relacionadas com o
Comércio (TRIM) da OMC, em especial, na medida em que corresponde às medidas
descritas no ponto 1 (a) da Lista Exemplificativa anexa ao Acordo TRIM e, por
consequência, proibida. A proibição da importação de carros usados também é
incompatível com as regras da OMC, designadamente com o artigo XI do GATT
(eliminação geral das restrições quantitativas). O valor aduaneiro mínimo de 5 000
USD relativamente a todos os carros usados viola o artigo VII do GATT e o Acordo
sobre a Aplicação do Artigo VII da OMC (acordo sobreo valor aduaneiro).
Embora na sua carta de 29 de Janeiro de 1999, a Ucrânia tivesse dado resposta a
algumas das questões suscitadas pela Comunidade durante as anteriores consultas,
nomeadamente o conteúdo local, a isenção do IVA sobre as vendas e a isenção dos
impostos especiais aplicáveis às vendas, outros pontos não foram abordados,
designadamente: a isenção dos direitos de importação aplicáveis aos factores de
produção importados, a isenção do IVA sobre os factores de produção importados e a
proibição da importação de automóveis usados, bem como outras isenções fiscais
(isenção do imposto predial, isenção do imposto sobre os lucros, isenção do imposto
para o fundo de inovação estatal).
A nota verbal ucraniana de 24 de Abril de 1999, entregue após as novas consultas
realizadas em 19 de Março de 1999, não traz qualquer novo elemento de fundo
susceptível de permitir a resolução do litígio. Por conseguinte, na ausência de novos
progressos, a Comissão decidiu prosseguir o processo de resolução do litígio (em
conformidade como artigo 96º do APC), como havia anunciado aquando do Conselho
de Cooperação de 26 de Abril, designando um conciliador em conformidade com o
dispostono nº 3doartigo 96º.
10Por conseguinte, em conformidade com a decisão acima referida, tenho a honra de
notificar que a Comunidade designou ................. como conciliador da CE,
encarregado de contribuir para a resolução do litígio. A União Europeia espera que a
Ucrânia designe o seu próprio conciliador, num prazo de dois meses, tal como
previsto no nº 3do artigo 96º do Acordo deParceria e de Cooperação.
Muito grato ficaria a V. Exa. se dignasse transmitir a presente carta e o mandato dos
conciliadores que figura em anexo aos membros do Conselho de Cooperação, tal
como previsto no artigo 6º do Regulamento Interno, e enviar à Comunidade um aviso
de recepção daparte ucraniana.
Pelo Conselho da EU Pela Comissão
11ANEXO II
Projecto de mandato dos conciliadores para o processo de resolução do litígio
relativo à lei ucraniana sobre a promoção da indústria automóvel e à
regulamentação conexa relativa ao mercado de automóveis usados na Ucrânia
•Objectivos e tarefas
1. Apresentar às partes um parecer sobre a legislação abaixo indicada e a sua
conformidade comas regrasdo APC e da OMC:
- Lei relativa à promoção da indústria automóvel na Ucrânia (Lei nº 535/97-VR),
aprovada pelo Parlamento da Ucrânia em19 de Setembro de 1997, em vigor desde 23
de Outubro de1997;
- Lei relativa à anulação da dívida da sociedade anónima AvtoZAZ (Lei nº 482/97
VR), de 18de Julho de 1998;
-Leirelativaàstaxasdos impostos especiais de consumo e aos direitos de importação
aplicáveis a determinados veículos e respectivos pneus (Leinº 217/96 VR, de Maio de
1996).
- Proibição da importação de automóveis usados com mais de 5 anos e
estabelecimento de um valor aduaneiro mínimo de 5 000 USD relativamente a todos
os automóveis usados.
- Resoluções do Conselho de Ministros "sobre as alterações e adições a determinadas
resoluções do Conselho de Ministros da Ucrânia" no que respeita à importação de
automóveis usados na Ucrânia (146/98 de Fevereiro de 1998).
Verificar, emespecial, a conformidade desta regulamentação com:
- o APC: artigo 10º - cláusula MNF, artigos 14º e 15º - não-discriminação e artigo 49º
-auxíliosestatais,
- o GATT: artigos I e III (referidos ou integrados nos artigos 10° e 15° do APC); n°s
1, 2, 3, alíneas a), b) e d) do n°4 e n°5 do artigo VII (referidos ou integrados no
artigo 16°do APC), artigo XI (eliminação geraldas restrições quantitativas),
- a OMC: o Acordo TRIM e o Acordo sobre a Aplicação do Artigo VII do GATT
(acordosobreovaloraduaneiro).
2. Elaborar propostas normativas sobre o modo de resolver o actual litígio
comercialentre a Ucrânia e a CE.
3. Contribuir para a resolução do litígio em cooperação com os dois outros
conciliadores.
•A duração deste processo não deve ultrapassardoismeses.