22. 12. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 328/23 
Parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à 
realização do mercado interno: legislação comunitária dos géneros alimentícios 
(86/C 328/10) 
Em 20 de Novembro de 1985, a Comissão das Comunidades Europeias submeteu ao Comité 
Económico e Social um pedido de parecer sobre a comunicação da Comissão ao Conselho e 
ao Parlamento Europeu relativa à proposta supramencionada. 
A Secção do Ambiente, da Saúde Pública e do Consumo, incumbida de preparar os trabalhos 
nesta matéria, adoptou o seu parecer em 1 e 2 de Setembro de 1986 segundo o relatório do 
Sr. Hilkens. 
Na sua 239? sessão plenária (reunião de 17 de Setembro de 1986), o Comité adoptou o 
parecer seguinte: 
1. Observações gerais 2. Saúde 
1.1. O Comité regoziga-se com a intenção da Comis­
são de acelerar a criação de um mercado interno dos 
géneros alimentícios, situando-se, deste modo, na 
esteira do seu anterior parecer emitido a propósito do 
mercado interno (*). O Comité lamenta que não se tenha 
conseguido definir, mais cedo, uma política coerente 
dos géneros alimentícios a nível comunitário. 
1.2. O Comité partilha a opinião da Comissão, que 
considera que a criação de um mercado interno dos 
géneros alimentícios levanta problemas especiais que 
exigem uma regulamentação específica. 
1.2.1. Convém pois assegurar-se, nomeadamente, de 
que tal regulamentação não irá ter consequências nega­
tivas para a saúde da população nem para o nível de 
qualidade dos géneros alimentícios a que esta aspira. 
1.2.2. A harmonização das disposições jurídicas rela­
tivas aos géneros alimentícios deve, por conseguinte, ter 
como objectivo garantir um nível de protecção elevado. 
1.2.3. O Comité pronunciou-se várias vezes, em 
pareceres, sobre a relação entre a saúde e a alimentação, 
por exemplo, a propósito do programa de acção sobre 
a prevenção do cancro. (JO n9 C 101 de 28 de Junho 
de 1986, páginas 22 e seguintes). 
1.2.4. No que respeita à saúde e à qualidade, a 
Comissão, na sua comunicação, parte do princípio que 
as legislações em vigor nos Estados-membros referentes 
aos géneros alimentícios funcionam já de modo satisfa­
tório. 
1.2.4.1. Atendendo às grandes diferenças que exis­
tem entre as legislações relativas aos géneros alimentí­
cios de um Estado-membro para outro, o Comité consi­
dera que é impossível dizer se o nível de protecção é ou 
não equivalente. Assim, já se constatou, por exemplo, 
que os controlos do respeito da legislação variam bas­
tante o que exerce, necessariamente, uma grande 
influência sobre o nível de protecção real. O Comité 
considera pois indispensável que a Comissão apresente 
um estudo comparativo que ponha em evidência as 
diferenças existentes entre as disposições relativas aos 
géneros alimentícios. 
(J) JOn?C344de31. 12. 1985. 2.1. O Comité aprova a intenção da Comissão de 
elaborar uma legislação comunitária relativa à protec­
ção da saúde e segurança. 
O Comité entende que, com esta finalidade, convém 
elaborar uma directiva comunitária especificando as 
exigências a que deve satisfazer a protecção da saúde e 
a segurança. Esta medida permitiria, além disso, suprir 
eventuais entraves ao comércio. Sem clareza suficiente 
no campo da saúde e segurança não pode haver mer­
cado interno dos géneros alimentícios. 
2.2. Aditivos 
O Comité aprova, em princípio, o prejecto da Comissão 
com vista a completar a lista positiva dos aditivos 
autorizados e sublinha que as referidas listas devem 
poder ser adaptadas posteriormente. A utilização, nos 
géneros alimentícios, de aditivos autorizados pela lista 
positiva apenas deveria ser permitida caso estes não 
apresentem nenhum risco para a saúde e se revelem 
necessários do ponto de vista técnico. 
2.3. Produtos fitossanitários e medicamentos veteri­
nários. 
O Comité chama a atenção para a ameaça que fazem 
pairar sobre a saúde os resíduos de produtos fitossanitá­
rios (por exemplo DDT) e de medicamentos veteriná­
rios (tais como as hormonas e os antibióticos) presentes 
nos géneros alimentícios, razão por que deveriam estar 
sujeitos a regras restritas. O Comité lamenta que a 
Comissão não tenha evocado este aspecto. 
2.4. Regras de higiene 
O Comité lamenta que a Comissão não tencione propor 
outras medidas com vista à harmonização das regras 
de higiene no sector dos géneros alimentícios, um dos 
problemas essenciais no que diz respeito à saúde da 
população. 
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3. Protecção dos consumidores e rotulagem 
3.1. O Comité é favorável ao projecto da Comissão 
que tem em vista completar a directiva existente relativa 
à rotulagem, à apresentação e à publicidade. Deseja 
sublinhar que um sistema eficaz de rotulagem informa­
tiva conjugado com uma educação sistemática dos 
consumidores são essenciais se se pretende evitar que a 
realização do mercado interno dos géneros alimentícios 
se faça em detrimento do consumidor. 
3.2. Uma directiva sobre a rotulagem deve apresen­
tar um modelo de rótulo simples e compreensível, cuja 
aplicação seja obrigatória em toda a Comunidade, a 
fim de evitar que as indicações mencionadas no rótulo 
não induzam em erro o consumidor. 
4. Concorrência e qualidade dos géneros alimentícios 
4.1. Na hipótese de o consumo se manter idêntico 
na Comunidade, a criação do mercado interno dos 
géneros alimentícios poderia provocar, dado o acrés­
cimo da concorrência, uma mudança das estruturas 
de venda dos diferentes produtores. Tal modificação 
estrutural da oferta contém em si o risco de uma concor­
rência desleal e de uma baixa de qualidade. 
4.2. O Comité sublinha que as legislações nacionais 
existentes serão submetidas a uma certa pressão se a 
indústria local for obrigada a respeitar critérios nacio­
nais mais rigorosos que os impostos às empresas que 
exportam os seus produtos no mercado em causa. 
4.3. Se se deseja preservar a qualidade dos géneros 
alimentícios e impedir a concorrência desleal, é prova­
velmente inevitável a adopção de normas mínimas. 
Podemos imaginar directivas relativas quer à composi­
ção de categorias de produtos e de especialidades conhe­
cidas há muito quer a marcas e sinais de qualidade, 
bem como a indicação exacta de limitações. Pode-se 
igualmente encarar a hipótese de adoptar códigos de 
conduta elaborados no âmbito da cooperação entre a 
indústria e as associações de consumidores. 
4.4. O Comité pensa que, de futuro, haverá necessa­
riamente que elaborar directivas-quadro verticais relati­
vas aos géneros alimentícios, e isto num número limi­
tado de casos. Regista, com satisfação, a declaração da 
Comissão acerca da manutenção das directivas verticais 
existentes. 
4.5. E necessário um maior controlo da concorrência 
se se deseja proteger os produtos de qualidade locais 
ou regionais. Para isso, importa fixar exigências de 
qualidade e normas mínimas que permitam controlar e 
mais facilmente jugular a concorrência desleal. 
4.6. Nesta óptica, e após um exame atento dos acór­
dãos do Tribunal de Justiça a que a Comissão se refere 
não se compreende muito bem a atitude de um modo 
geral negativa da Comissão face à regulamentação de 
especificações de qualidade. Com efeito, no que diz respeito ao processo 120/78 e às decisões consecutivas 
em que se debruçou sobre a interpretação dos artigos 
30? e seguintes do Tratado CEE, o Tribunal de Justiça 
reconheceu expressamente e de forma cada vez mais 
explícita que os Estados-membros podem continuar a 
tomar medidas nacionais que limitam a livre circulação 
de mercadorias na Comunidade sempre que se revelem 
necessárias para responder a determinadas exigências 
imperativas, tais como, por exemplo, a lealdade das 
transacções comerciais e a protecção legítima dos 
consumidores. 
5. Fiscalização/controlos oficiais 
5.1. O Comité partilha a convicção da Comissão 
segundo a qual os controlos públicos, destinados a 
assegurar a protecção da Saúde, fazem parte, por natu­
reza, dos domínios que devem ser regulamentados e 
insiste na necessidade de harmonizar as medidas de 
controlo nacionais. 
5.2. Quanto à nova proposta de directiva prevista 
pela Comissão, o Comité sugere que se especifique que 
devem poder efectuar-se controlos a todos os níveis, 
nomeadamente nos locais de produção e de cultura, nas 
empresas transformadoras e nos comércios, tanto por 
grosso como a retalho. 
5.3. A fim de permitir um controlo directo do produ­
tor, seria conveniente mencionar na embalagem a ori­
gem da mercadoria, pelo menos através de um número 
de código que seria indicado na embalagem por grosso 
no caso de mercadorias a granel. Paralelamente ao 
controlo e à responsabilidade do produtor inicial, deve­
riam também ser introduzidos o controlo e a responsa­
bilidade da empresa de transformação do produto. 
5.4. Seria útil instituir, por meio das novas tecnolo­
gias da informação (programa ÍRIS da Comissão), uma 
troca directa de informações entre as autoridades públi­
cas e os Estados-membros encarregados do controlo. 
Esta troca deveria efectuar-se entre as autoridades 
locais, sem que seja necessário passar pela via hierár­
quica, e permitir saber se um produto «estrangeiro» 
respeita as disposições em vigor no seu país de origem. 
Além disso, deveria ser possível trocar resultados de 
controlos relativos à composição dos géneros alimentí­
cios já analisados. 
5.5. O Comité sugere ainda que seja tomada em 
consideração a possibilidade de uma divisão de tarefas 
de cooperação entre as administrações nacionais dos 
Estados-membros, de modo que: 
— as decisões tomadas por um laboratório reconhe­
cido num determinado Estado-membro passem a 
ser válidas em todos os outros Estados-membros, o 
que teria por objectivo evitar um duplo controlo 
nas fronteiras, 
— seja encorajada a diferenciação de tarefas a atribuir 
às diferentes administrações. 
5.6. O Comité sugere ainda a criação de um serviço 
de inspecção comunitário responsável pelo controlo, 
por meio de sondagens, dos produtos alimentares nos 
postos de venda ao consumidor final. 
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6. Repartição dos poderes legislativos entre o Conse­
lho e a Comissão/Novo procedimento 
6.1. Aprovando a proposta da Comissão na medida 
em que ela prevê um procedimento mais rápido e mais 
simples no que respeita à adopção de directivas em 
relação aos géneros alimentícios, no âmbito da realiza­
ção do mercado interno em 1992, o Comité formula, 
no entanto, as observações abaixo expostas. 
6.2. Verifica-se que a proposta inicial da Comissão 
[COM(85) 603 final], proposta sobre a qual o Comité 
foi incumbido de emitir um parecer, foi alterada na 
sequência da adopção do Acto Único Europeu. 
6.3. Enquanto que as directivas-quadro relativas ao 
direito dos géneros alimentícios seriam ainda submeti­
das ao Conselho, a Comissão, em virtude do novo 
procedimento consultivo, estaria habilitada, em todos 
os casos, a adoptar directivas de aplicação específicas 
após consulta do Comité Científico da Alimentação 
Humana e do Comité Permanente dos Géneros Alimen­
tícios, sem se ver obrigada a requerer o voto do Comité 
Permanente como acontecia anteriormente. A Comis­
são poderia ingualmente consultar o Comité Consultivo 
dos Géneros Alimentícios, como é o caso até ao pre­
sente. 
6.4. O Comité opõe-se ao novo procedimento em 
causa, pois ele confere à Comissão um poder demasiado 
Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1986. lato, sem garantir uma consulta suficiente e apropriada. 
Tal procedimento não é suficientemente transparente. 
6.5. A este propósito, o Comité lamenta que, nas 
suas propostas, a Comissão não descreva suficiente­
mente as atribuições e o funcionamento dos diversos 
comités competentes no sector dos géneros alimentícios. 
6.6.1. O Comité insiste para que a Comissão o conti­
nue a consultar no futuro. A este respeito, pede que 
as propostas da Comissão sejam tornadas públicas. É 
necessário que os pareceres do Comité Consultivo dos 
Géneros Alimentícios e do Comité Cientifífico da Ali­
mentação Humana, que devem continuar a ser coligi­
dos, sejam juntos ao pedido de parecer transmitido ao 
Comité Económico e Social. 
6.6.2. Segundo o Comité, deve manter-se o princípio 
do voto no seio do Comité Permanente dos Géneros 
Alimentícios. No interesse duma realização rápida do 
mercado interno, o Comité propõe que o Comité Per­
manente vote por maioria qualificada. 
6.7. Finalmente, o Comité entende que a Comissão 
deveria elaborar anualmente um relatório sobre as 
directivas de aplicação destinadas ao Parlamento 
Europeu. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
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ANEXO 
No decurso dos debates, foram rejeitadas as seguintes alterações: 
Inserir um ponto 1.1.A com a seguinte redacção: 
« A Comissão elabora, na sua proposta, um « balanço geral» da harmonização dos géneros alimentícios. 
Este balanço é incompleto e omite, por exemplo, as directivas ou regulamentos seguintes: 
— óleo de colza, 
— leite de conserva (Directiva 76/118), 
— resíduos de pesticidas (legumes), 
— carnes: resíduos indesejáveis para o consumo (hormonas, antibióticos, etc), 
— teor de água nas aves de capoeira, 
— proibição dos tratamentos por ionização (carnes), 
— rotulagem do vinho, 
— etiquetagem da fruta e legumes (normas de qualidade), 
— etiquetagem dos ovos (frescura, dimensão, data de empacotamento), 
— teor de matéria gorda na manteiga, 
— leite fresco (teor de matéria gorda, etc). 
Perante tais lacunas, pergunta-se qual é o âmbito de aplicação real tanto do mandato solicitado pela Comissão 
como da sua proposta de directiva respeitante à rotulagem. 
Trata-se da harmonização de todos os géneros alimentícios ou de alguns dentre eles, da rotulagem de todos 
os géneros alimentícios ou apenas de uma parte dentre eles, e quais ? 
Uma cedência de poder à Comissão não pode ser analisada, se o seu âmbito de aplicação é tão incerto e tão 
cheio de incertezas jurídicas». 
Exposição dos motivos 
A alteração, que fora aceite em secção e no grupo de estudo pelo relator, compreende-se por si mesma. 
Resultado da votação 
A favor: 26, contra: 34, abstenções: 39.