PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/61

Quinta-feira, 5 de Junho de 2008

Serviços financeiros de retalho no mercado único

P6_TA(2008)0261

Resolução do Parlamento Europeu, de 5 de Junho de 2008, sobre o Livro Verde da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único (2007/2287(INI))

2009/C 285 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Livro Verde da Comissão sobre os serviços financeiros de retalho no Mercado Único (COM(2007)0226),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Inquérito nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo ao sector da banca a retalho (relatório final)» (COM(2007)0033),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Inquérito realizado ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 relativo ao sector dos seguros destinados a empresas (relatório final)» (COM(2007)0556),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada «Um mercado único para a Europa do século XXI» (COM(2007)0724) e, designadamente, o respectivo documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre iniciativas no domínio dos serviços financeiros a retalho (SEC(2007)1520),

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 358/2003 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas no sector dos seguros (1),

Tendo em conta a sua posição em segunda leitura, de 16 de Janeiro de 2008, sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (2),

Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Dezembro de 2007 sobre o direito europeu dos contratos (3),

Tendo em conta a sua Resolução de 11 de Julho de 2007 sobre a política de serviços financeiros (2005/2010) — Livro Branco (4),

Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Julho de 2006 sobre uma maior consolidação no sector dos serviços financeiros (5),

Tendo em conta o artigo 45.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores (A6-0187/2008),

A. Considerando que a adesão dos cidadãos à integração europeia depende dos benefícios concretos que esta lhes proporciona; considerando, por conseguinte, que todos os cidadãos têm de poder beneficiar equitativamente das vantagens do mercado interno,

B. Considerando o papel decisivo que a banca retalhista desempenha na adequada transmissão das condições da política monetária ao mercado, em particular aos consumidores e às pequenas e médias empresas (PME),

C. Considerando que, de acordo com o Tratado de Lisboa, o modelo económico europeu é a economia social de mercado sustentável,

D. Considerando que a integração do mercado interno dos serviços financeiros para os grandes clientes empresariais avançou com notória rapidez nos últimos anos, ao passo que o mercado interno dos serviços financeiros para os consumidores e as PME ainda pode melhorar substancialmente,

Generalidades

1. Acolhe favoravelmente o Livro Verde, que abrange produtos bancários, de seguros e de pensões, e com os objectivos que prossegue, designadamente o de trazer benefícios concretos aos consumidores através de uma maior escolha e de preços mais baixos, de aumentar a sua confiança e de lhes conferir mais poderes;

2. Constata que não só os consumidores, como também as PME aderem em menor escala aos serviços financeiros transfronteiriços; sublinha a necessidade de proporcionar também às empresas de pequena dimensão os benefícios do mercado interno dos serviços financeiros; salienta, contudo, que isto não implica alargar às PME a legislação de protecção dos consumidores; sublinha, além disso, que uma estratégia geral relativa ao sector de retalho comporta um largo leque de medidas, sendo a legislação de protecção dos consumidores apenas uma das áreas relevantes;

3. Considera que, nomeadamente do lado da procura, a prestação de serviços financeiros aos consumidores e às PME é, em larga medida, local, devido a factores linguísticos e culturais e à preferência do público pelo contacto personalizado; reconhece, simultaneamente, as oportunidades proporcionadas pela facilitação do acesso aos mercados retalhistas no lado da oferta; assim sendo, encoraja os consumidores e as PME a tirarem partido dos ganhos em termos de concorrência e de oferta que os serviços financeiros transfronteiriços podem proporcionar;

4. Sublinha que só é possível criar um mercado interno dos serviços financeiros de retalho através de medidas que garantam um enquadramento seguro tanto do lado da procura como do lado da oferta, incluindo no que respeita a condições de ressarcimento; considera crucial que essas medidas abram o caminho para novos produtos, novos serviços e novos agentes de mercado;

5. Sublinha a necessidade de estudar e definir um enquadramento e mandatos nacionais para a cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais, com vista a encontrar, a curto prazo, soluções práticas para a supervisão dos grupos financeiros de retalho transfronteiriços; é favorável à criação de colégios de supervisores para os conglomerados financeiros multi-jurisdicionais;

Legislar melhor

6. Apoia o intuito da Comissão de só lançar iniciativas que dêem provas da existência de benefícios concretos para os cidadãos, solidamente justificadas por análises aprofundadas de eficácia de custos e que tenham sido sujeitas a estudos de impacto bem conduzidos; entende que a actividade transfronteiriça assume uma importância decisiva para o aumento da concorrência, a qual gera normalmente mais escolha, uma redução dos preços e um desenvolvimento mais dinâmico;

7. Recorda que um estudo de impacto bem realizado deve sempre incluir um componente relativo à determinação correcta das condições de mercado existentes à partida; realça que a integração e a competitividade de um mercado, bem como o impacto de uma iniciativa, não devem ser avaliados apenas com base num único indicador, mas sim no maior número possível de parâmetros; insta a Comissão a ter em consideração, para além do preço e do leque de oferta no mercado, também a qualidade dos serviços e o enquadramento social e cultural;

8. Verifica que, entre as abordagens legislativas actualmente disponíveis, a harmonização plena direccionada, que implica a harmonização completa dos elementos-chave considerados essenciais, constitui a abordagem adequada ao desenvolvimento da actividade transfronteiriça e à protecção dos consumidores e, consequentemente, à integração do mercado de retalho; considera que, no que respeita aos elementos em que a harmonização não é exequível, deverá aplicar-se o reconhecimento mútuo das diferentes regras nacionais;

9. Reconhece que o conceito de um 28.o regime jurídico, como o Quadro Comum de Referência, tem sido evocado como constituindo uma possível nova abordagem da regulamentação europeia, a fim de permitir o acesso transfronteiriço dos utilizadores a produtos financeiros pan-europeus com um nível uniformemente elevado de protecção dos consumidores; insta a Comissão a apresentar um calendário para a realização de um estudo aprofundado sobre a questão de saber se o 28.o regime é exequível, se haverá procura de um tal regime por parte do sector dos serviços financeiros e dos consumidores e se o mesmo poderá produzir resultados positivos; salienta que o 28.o regime não deverá, em caso algum, constituir um obstáculo a novos serviços e produtos;

10. Considera que uma normalização de produtos por via legislativa suscita dúvidas, se tal puser em causa o objectivo de uma maior diversidade de produtos; considera que, para melhorar a comparabilidade de produtos financeiros concorrentes, a solução reside na harmonização da legislação, por exemplo no que se refere aos requisitos de informação e às obrigações prudenciais;

11. Sublinha que, em alguns casos, a auto-regulação do sector dos serviços financeiros pode revelar-se eficaz; sublinha que, nestes casos específicos, a auto-regulação deve ser encorajada e a sua aplicação estreitamente controlada; exorta o sector dos serviços financeiros a diligenciar com determinação no sentido de atingir os objectivos do citado Livro Verde por via da auto-regulação e, assim, reduzir a necessidade de nova legislação;

12. Salienta que a comercialização de produtos de aforro e de pensão de velhice deve exigir especial prudência, na medida em que as decisões tomadas pelos consumidores nesta matéria são, em geral, de grande importância para eles;

Escolha mais ampla e preços mais baixos para os consumidores e as PME

13. Salienta que, para a instituição de um mercado interno de serviços financeiros para os consumidores e PME, a criação de concorrência a nível comunitário e a oferta transfronteiriça de serviços financeiros constituem pré-requisitos básicos; recorda que preços mais baixos, uma escolha mais ampla e melhor qualidade são as principais consequências de uma concorrência sã entre os prestadores de serviços financeiros; realça que as directivas relativas aos serviços financeiros tendentes a favorecer as PME só trazem benefícios se se verificar uma efectiva concorrência entre os prestadores de serviços financeiros a retalho;

14. Saúda a iniciativa do sector de pagamentos no sentido de criar um Espaço Único de Pagamentos em Euros, mas sublinha que esse sistema deve gerar uma maior transparência, nomeadamente no que respeita às taxas intercambiais;

15. Recorda à Comissão que a concorrência efectiva entre os prestadores de serviços financeiros é garantida através de um elevado número de operadores no mercado, concorrendo em condições equitativas, e de um fluxo permanente de prestação de informações relevantes aos consumidores; lembra a sua resolução sobre a consolidação do sector dos serviços financeiros, na qual afirma que a estrutura pluralista do mercado bancário da UE, onde as instituições financeiras podem assumir diversas formas jurídicas em função dos seus diferentes objectivos comerciais, constitui uma grande vantagem para a economia social de mercado europeia, para o consumidor e para a estabilidade dos mercados financeiros;

16. Nota o importante papel que as seguradoras mutualistas desempenham no mercado de seguros da UE, com 68 % das companhias de seguros e 25 % da quota de mercado, servindo mais de 230 milhões de cidadãos europeus; sublinha que os actuais instrumentos para exercer actividades no mercado interno não são consentâneos com a estrutura das empresas mutualistas;

17. Salienta que um estatuto da sociedade mutualista europeia permitiria que as seguradoras mutualistas operassem nas mesmas condições de concorrência que as demais companhias de seguros, nomeadamente no plano transfronteiriço, aumentando assim a oferta de produtos de seguros; sublinha que as organizações mutualistas, por força da sua governação, que conta com a participação directa dos seus clientes, contribuem para aumentar a confiança global dos consumidores nos mercados financeiros da UE; está firmemente persuadido de que o conceito participativo de governação das organizações mutualistas pode aumentar a sensibilização dos consumidores para os mercados financeiros e a sua participação em tais mercados;

18. Observa que só é possível criar uma verdadeira e justa concorrência com condições equitativas; conclui daí que todas as medidas legislativas devem ser adoptadas segundo o princípio «empresas idênticas, riscos idênticos, regras idênticas»; lembra, porém, que no sector dos serviços financeiros a concepção dos produtos é sobretudo influenciada pelo quadro regulamentar e que uma abordagem do tipo «a mesma medida para todos» iria prejudicar a diversidade de produtos; destaca assim a importância da diferenciação em função de cada tipo de produtos; está, todavia, persuadido de que, em especial nos pontos de venda, são necessárias obrigações de transparência e de comunicação comparáveis para os produtos de investimento concorrentes; lamenta que, até à data, a questão dos produtos financeiros complexos não tenha sido abordada de forma adequada; convida a Comissão, portanto, a debruçar-se sobre as incoerências injustificadas e outras deficiências do quadro regulamentar em causa;

19. Exorta a Comissão a apresentar propostas destinadas a simplificar os requisitos regulamentares no que diz respeito à distribuição e organização de produtos de retalho comparáveis e à informação a eles relativa; considera que tais propostas devem basear-se nos princípios estabelecidos na Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (6), como sejam «melhor conselho» e «conheça o seu cliente»;

20. Lamenta o facto de diferentes normas e práticas das autoridades nacionais de supervisão darem origem a incerteza jurídica e custos elevados para os prestadores de serviços financeiros transfronteiras; exorta os comités Lamfalussy a intensificarem os seus trabalhos de estabelecimento de normas uniformes para a UE; advoga, em especial, um consenso relativo à utilização de formulários normalizados simples e práticos para os procedimentos de notificação e autorização;

21. Entende que o desenvolvimento de serviços em linha tem repercussões sobre as perspectivas dos mercados financeiros na UE e cria a possibilidade de assumir a vanguarda do desenvolvimento dos serviços a retalho; insta a Comissão e os Estados-Membros a promoverem cada vez mais o comércio electrónico e a assinatura electrónica; exorta a Comissão e os Estados-Membros, além disso, a analisarem até que ponto a directiva relativa ao branqueamento de capitais (7) constitui um obstáculo à prestação de serviços à distância e a estudarem meios para corrigir esta situação;

22. Reconhece o papel crucial dos intermediários de serviços financeiros (agentes e corretores) no acesso dos consumidores e das PME a serviços financeiros de outros Estados-Membros; insta a Comissão a assegurar um quadro que reforce este sector económico; recorda que qualquer quadro aplicável a este sector deve seguir o princípio de «empresas idênticas, riscos idênticos, regras idênticas», evitando uma abordagem inadequada do tipo «a mesma medida para todos»; sublinha que todas as disposições relativas aos intermediários devem proporcionar segurança jurídica aos agentes e corretores, bem como proteger os consumidores contra, por exemplo, práticas de venda dúbias; salienta que devem ser igualmente estabelecidas normas para a formação dos intermediários de serviços financeiros e para os consultores de publicidade e vendas;

23. Recorda a importância de desenvolver a educação financeira em complemento a uma adequada protecção dos consumidores; convida os Estados-Membros e todos os interessados a tomarem e coordenarem medidas tendentes a aumentar a literacia financeira dos cidadãos — incluindo crianças, jovens, empregados e reformados —, a fim de proporcionar aos consumidores os meios e a educação necessários para procurarem produtos e serviços melhores, mais baratos e mais adequados, estimular a concorrência, a qualidade e a inovação no sector e desenvolver organizações de consumidores financeiramente instruídas e capazes de contrabalançar o papel das empresas no processo de elaboração de legislação; recorda que cidadãos que investem com confiança podem trazer liquidez acrescida aos mercados de capitais;

24. Lembra que as diferenças em matéria de direito fiscal constituem um dos maiores obstáculos ao mercado interno dos serviços financeiros; recorda aos Estados-Membros a especial responsabilidade que lhes cabe neste domínio;

25. Extraindo ensinamentos de alguma turbulência recente na banca de retalho (casos da Northern Rock, IKB, Sachsen LB, Société Générale), reconhece que o sistema de remuneração dos bancos deve ser reformulado com base em objectivos e orientações de longo prazo definidas pelas autoridades de supervisão, a fim de lutar mais eficazmente contra o fenómeno do risco moral e reforçar o papel dos sistemas de gestão prudente de riscos;

Banca

26. Reitera a extrema importância de proporcionar às instituições de crédito e aos intermediários de dados de crédito um acesso transfronteiriço não discriminatório às bases de dados de crédito e de fraude; exorta os bancos a utilizarem as informações relativas a dados de crédito disponíveis, nomeadamente para facilitar a mobilidade dos clientes, o que, por seu turno, contribuiria para promover uma concorrência sã; salienta, porém, que importa também garantir uma protecção óptima dos dados dos consumidores, bem como o direito que lhes assiste de consultarem e, se necessário, corrigirem os seus dados pessoais;

27. Insta a Comissão a clarificar o estatuto jurídico e o enquadramento regulamentar dos fornecedores de crédito ao consumo que não são instituições bancárias, nomeadamente os que só são acessíveis pela Internet ou por mensagens de texto (SMS);

28. Sublinha a importância da existência de dados fiáveis para a concessão de empréstimos bancários e da sua disponibilização segundo critérios equitativos e transparentes;

Seguros

29. Exorta a Comissão a apoiar a cooperação no sector dos seguros destinada a promover a entrada no mercado; insta a Comissão a manter o Regulamento (CE) n.o 358/2003 em vigor para além de 2010;

30. Considera que a abolição do requisito de nomeação de um representante fiscal para o exercício da actividade noutro Estado-Membro só deveria ter lugar quando já se encontrar estabelecido o quadro legal destinado a definir as competências e responsabilidades de supervisão nas operações transfronteiras;

31. Apoia a intenção da Comissão de examinar todas as regras nacionais vinculativas em matéria de interesse geral quanto à sua conformidade com a legislação comunitária;

32. Insta a Comissão a retomar os seus trabalhos de definição de um estatuto da sociedade mutualista europeia, lançando um estudo de viabilidade desse projecto legislativo;

Reforço da confiança dos consumidores e responsabilização dos consumidores

33. Salienta que, apesar de desejar que a legislação comunitária sobre os serviços financeiros de retalho assegure sempre padrões muito elevados de protecção dos consumidores, todos os operadores do mercado — incluindo consumidores e investidores — necessitam de estar plenamente conscientes do princípio básico do mercado financeiro de que qualquer oportunidade de remuneração de capitais mais elevada se traduz por um risco também mais elevado e de que o risco constitui um elemento incontornável do funcionamento de qualquer mercado financeiro; salienta, além disso, que importa conseguir um bom equilíbrio entre um elevado grau de protecção dos consumidores e um bom funcionamento dos mecanismos do mercado interno; considera que a Comissão deve incentivar iniciativas nacionais de divulgação de noções de finanças, a fim de assegurar uma compreensão precisa do princípio do «risco/lucro» e das características específicas dos instrumentos financeiros;

34. Reconhece que, apesar de a procura de instrumentos financeiros de retalho ser hoje predominantemente nacional, a Internet e as actividades bancárias electrónicas (e-banking) se tornaram instrumentos cruciais para os consumidores que desejam exercer actividades financeiras de retalho transfronteiras; solicita portanto aos interessados que promovam o desenvolvimento de tais serviços, assegurando simultaneamente a segurança das transmissões electrónicas, nomeadamente no que diz respeito aos consumidores;

35. Salienta, todavia, que os consumidores que não tenham acesso a essas tecnologias ou tenham dificuldades na sua utilização, por exemplo devido à idade, não deveriam ser esquecidos;

36. Considera que a simplificação da regulamentação relativa aos serviços financeiros e a supressão dos obstáculos à mobilidade dos consumidores não devem induzir padrões mais baixos de protecção do consumidor nos Estados-Membros;

37. Recorda a sua resolução de 11 de Julho de 2007 e, nomeadamente, a sua recomendação de criar «uma rubrica no orçamento europeu destinada a financiar a promoção de conhecimentos especializados sobre mercados financeiros nas organizações de consumidores e de PME»;

38. Considera que os consumidores que pretendam mudar de prestador de serviços financeiros deverão ser livres de o fazer a qualquer momento, com o mínimo de barreiras jurídicas e de custos, e que as cláusulas contratuais que regem tais mudanças de prestador deverão ser redigidas de maneira transparente, em linguagem facilmente compreensível e expressamente levadas à atenção do consumidor;

39. Apoia as iniciativas da Comissão destinadas a aumentar o nível de conhecimentos em matéria de finanças e constata a necessidade de informação para este efeito, mas reconhece simultaneamente a dificuldade de conseguir um equilíbrio entre o excesso de informação e a prestação de informação suficiente aos consumidores; privilegia a qualidade relativamente à quantidade; solicita à Comissão que, consequentemente, consulte as organizações de consumidores para determinar que informação considerarem ser essencial para estes últimos efectuarem as escolhas apropriadas; sublinha a necessidade de estabelecer uma distinção clara entre informação e aconselhamento;

40. Salienta que os consumidores necessitam de ter confiança e conhecimentos adequados para escolherem o produto financeiro que lhes convém; salienta, além disso, serem necessários esforços coordenados a nível nacional e europeu para melhorar os níveis de literacia financeira em todos os Estados-Membros;

41. Solicita que os consumidores tenham acesso aos mecanismos extrajudiciais de resolução alternativa de litígios (RAdL) para questões relativas a serviços financeiros de retalho, tanto a nível nacional como transfronteiriço; solicita à Comissão que promova as «melhores práticas» em matéria de RAdL;

42. Solicita aos Estados-Membros que promovam a sensibilização e o conhecimento dos consumidores sobre a rede de sistemas de reclamação tendentes à resolução extrajudicial de litígios transfronteiriços no sector dos serviços financeiros nos países do Espaço Económico Europeu (FIN-NET); salienta que a FIN-NET deverá desempenhar um papel essencial na coordenação da informação a prestar ao público em todos os Estados-Membros relativamente ao ressarcimento e aos mecanismos de RAdL, nomeadamente no que diz respeito aos serviços financeiros transfronteiriços;

43. Recorda o facto de a litigação judicial convencional continuar a constituir um importante mecanismo na resolução de litígios; exorta, portanto, a Comissão a analisar os efeitos nos serviços financeiros transfronteiriços de retalho resultantes do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (8);

44. Apoia a procura de uma solução coerente a nível europeu que faculte aos consumidores o acesso a novas formas equilibradas de ressarcimento colectivo para resolução de queixas transfronteiriças ligadas a produtos financeiros de retalho; sugere a avaliação do impacto dos sistemas estabelecidos recentemente a nível nacional;

45. Destaca a necessidade de assegurar o acesso a serviços financeiros para todos os interessados; assim sendo, exorta os prestadores de serviços financeiros a oferecerem, pelo menos, uma conta corrente sem descobertos a todos os consumidores que o pretendam;

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46. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Banco Central Europeu, ao Comité das Autoridades Europeias de Supervisão Bancária, Comité das Autoridades Europeias de Supervisão dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e ao Comité Europeu de Valores Mobiliários.

(1) JO L 53 de 28.2.2003, p. 8.

(2) Textos Aprovados, P6_TA(2008)0011.

(3) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0615.

(4) Textos Aprovados, P6_TA(2007)0338.

(5) JO C 303 E de 13.12.2006, p. 110.

(6) JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

(7) Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309 de 25.11.2005, p. 15).

(8) JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.