12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/47 
2.2. Regulamento relativo às condições zootécnicas e 
genealógicas que regem as trocas comerciais 
intracomunitárias de equídeos 
2.2.1. O Comité reconhece que esta proposta segue as 
linhas gerais da «Proposta de regulamento relativo às 
condições zootécnicas e genealógicas que regem a comer­
cialização de animais de raça» (!). 
2.2.2. Atendendo às características essenciais dos 
critérios gerais de aprovação das organizações e associa­
ções de criadores, bem assim de registo nos livros 
genealógicos previstos nas alíneas b) e c) do artigo 4?, o 
Comité considera que, para evitar discriminações, deve­
riam tais critérios ser definidos no próprio regulamento, 
podendo se necessário, ser alterados de acordo com o 
procedimento do Comité Consultivo previsto no artigo 
119. 
2.2.3. Quanto à identificação das espécies equinas 
focada na alínea a) do artigo 4? e no artigo 6?, o Comité 
considera que o nome do cavalo ou do pónei não constitui a 
melhor garantia para evitar práticas desleais. O artigo 6? 
(!) JO n? C 56 de 6. 3. 1989, p. 25. 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1989 
1. Introdução 
1.1. Este regulamento procura, de facto, controlar o 
comércio intra e extracomunitário de roedores e, mais 
concretamente, de coelhos, lebres, ratazanas, ratos, 
hamsters e gerbos. 
1.2. Uma das principais razões da introdução de 
medidas de controlo reside no comércio de coelhos vivos. 
Em 1987, um Estado-membro exportou para os outros deveria fixar processos de identificação mais seguros, tais 
como tatuagem, análises de sangue e descrição completa do 
aspecto exterior do animal. 
2.3. Regulamento relativo às trocas comerciais intraco­
munitárias de equídeos destinados a concursos » 
2.3.1. Artigo 3? 
O Comité preferia que o título deste regulamento se 
cingisse aos cavalos e aos póneis (ver versão alemã). O 
dispositivo essencial previsto no artigo 3? consiste numa 
cláusula anti-discriminatória no que se refere à participa­
ção em concursos de cavalos e póneis registados ou 
provenientes de um outro Estado-membro. A definição dos 
concursos aos quais se aplicam as regras antidiscriminató-
rias deveria ser o mais ampla possível e o artigo 2? (versões 
francesa e alemã) alargado de modo a incluir concursos 
mistos de equitação e de condução e todo o tipo de 
espectáculos equestres ou espectáculos que incluam 
cavalos, tal como as touradas. A este propósito o Comité 
chama a atenção para o facto de a versão inglesa já fazer 
referência a « eventing » 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
nada mais nada menos que 3 200 toneladas de coelhos 
vivos, tendo sido importadas 5 000 toneladas de países 
terceiros. 
1.3. Actualmente, não existe qualquer sistema de 
controlo à escala comunitária, o que requer especial 
atenção tendo em vista a supressão dos controlos 
fronteiriços nos finais de 1992. 
2. Observações na generalidade Parecer sobre a proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia 
sanitária que regem na Comunidade a colocação no mercado dos roedores (x) 
(90/C 62/19) 
Em 14 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu, nos termos do Artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu designar Colin Hancock como Relator-Geral, a quem 
compete preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 20 de Dezembro de 1989), o Comité adoptou, por 
unanimidade, o seguinte parecer: 
(!) JO n<? C 327 de 30. 12. 1989, p. 57. O Comité aprova o objectivo geral deste regulamento. 
Convém assinalar que a maior parte do comércio roedores, 
N? C 62/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 12. 3. 90 
nomeadamente ratazanas e ratos, se destina a laboratórios 
para fins experimentais, devendo tais fornecimentos 
respeitar cláusulas restritivas adicionais impostas pelos 
próprios laboratórios. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Artigo 4o. 
3.1.1. Há um ero de tradução em algumas versões 
linguísticas. A expressão «official veterinarian» deverá 
traduzir-se por «serviço veterinário oficial». 
3.1.2. Aprova-se o elenco de doenças a declarar 
oficialmente; seria preferível, todavia, que tal declaração 
fosse obrigatória porquanto, não se prevendo sanções, será 
difícil aplicar esta disposição. 
3.1.3. Atendendo a que tanto a raiva como a tularemia 
se manifestam raramente nos animais domésticos abrangi­
dos por este regulamento recomenda-se que se adite a esta 
lista duas doenças igualmente graves: a salmonelose e a 
leptospirose; embora se devam ter em consideração as 
dificuldades práticas inerentes aos testes. Qualquer destas 
doenças é susceptível de ser transmitida aos bovinos, aos 
suínos e ao Homem. 
3.1.4. Parece haver incompatibilidade entre as disposi­
ções deste regulamento e o referente à carne de caça e à 
carne de coelho [COM(89) 496 final]. O artigo 4? deste 
último regulamento preceitua que é proibido abater 
coelhos que apresentem sintomas clínicos de doença. O que 
é de longe mais restritivo do que o disposto no regulamento 
em apreço e, na prática, significa que legalmente se poderia 
expedir animais com sintomas de doenças que não as 
enumeradas no projecto de regulamento, mas que seria 
proibido abatê-los. 
3.2. Artigo 5? 
3.2.1. O n° 2 do artigo 5° é demasiado vago quanto ao 
período durante o qual está vedada a saída dos animais. A 
primeira frase deveria ser redigida nos seguintes termos: 
« Caso os outros animais de todas as espécies sensíveis 
não hajam sido abatidos e os locais desinfectados, a duração da probição deve ser, a contar do último caso 
de morte ou de abate, de, pelo menos:» 
3.2.2. Se a raiva vier a figurar na lista de doenças 
abrangidas pelo regulamento, e não obstante serem 
escassas as possibilidades de ocorrência desta doença 
nestas espécies domésticas, afigura-se nitidamente insufi­
ciente um período de proibição de um mês, na medida em 
que o período de incubação pode durar vários meses. 
3.2.3. Os períodos de proibição no que respeita a 
salmonela e a leptospirose deveriam se de dois meses em 
ambos os casos. 
3.3. Artigo 6o. 
3.3.1. Recomenda-se urgentemente a realização de 
estudos para examinar se algumas das espécies abrangidas 
é susceptível de contrair doenças hemorrágicas. Se assim 
for, haverá que proibir totalmente a saída de roedores 
selvagens destas espécies de qualquer território onde a 
doença se tenha manifestado, seja em animais domésticos, 
seja na fauna selvagem, e prever medidas para futuras 
acções similares, caso se verifique posterior disseminação 
da doença. 
3.3.2. Importa salientar que será extremamente difícil às 
autoridades competentes certificarem a ausência de 
qualquer das referidas doenças na população dos roedores 
selvagens existente no território sob a sua administração. O 
artigo, tal como está redigido, terá, pois, efeitos práticos 
muito limitados. 
3.4. Artigo 7? 
3.4.1. Deduz-se que o projecto de regulamento 
COM(89) 383 deveria prever os procedimentos referidos 
neste artigo, uma vez este aprovado pelo Conselho. Agora 
que se suprimiram todas as referências aos animais vivos é 
necessário considerar que tipos de controlo e de medidas de 
protecção se deverão aplicar. Quando o projecto de 
regulamento haja sido alterado neste sentido, o Comité 
Económico e Social considera lógico ser controlado 
posteriormente. 
3.5. Artigo 10°. 
Aditar ao final do primeiro parágrafo o seguinte 
« ... ou em 1 de Julho de 1992, optando-se pela data mais 
longínqua». 
3.6. É de notar que o documento em apreço é omisso 
quanto à assitência a pródigas à Comissão pelo Comité 
Veterinário Permanente, pelo que se recomenda a inclusão 
da pertinente disposição neste regulamento. 
12. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 62/49 
Bruxelas, 20 de Dezembro de 1989 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de Decisão do Conselho que introduz uma medida financeira 
comunitária para a erradicação da brucelose em ovinos e caprinos (x) 
(90/C 62/20) 
Em 14 de Novembro de 1989, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, nos 
termos do disposto no artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
sobre a proposta supramencionada. 
O Comité Económico e Social decidiu designar Colin Hancock, Relator-Geral, incumbindo-o de 
preparar os trabalhos do Comité nesta matéria. 
Na 272? Reunião Plenária (sessão de 20 de Dezembro de 1989), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer: 
1. Observações preliminares 3. Observações na especialidade 
1.1. A brucella melitensis é uma doença grave que 
acarreta avultados prejuízos financeiros aos agricultores e 
proprietários de rebanhos, podendo infectar os seres 
humanos, por vezes com resultados fatais. 
1.2. Esta doença foi já erradicada em sete Estados-
-membros, apenas subsistindo na França, Grécia, Itália, 
Espanha e Portugal. 
1.3. Se bem que seja possível vacinar os animais, este 
facto não impede inteiramente o aborto ou a disseminação 
da doença. Nestas condições, o abate é a única política 
susceptível de proporcionar uma solução duradoira. 
1.4. Dado que os agricultores estão a ser compelidos a 
diversificar as suas actividades e que as raças com lã de pêlo 
longo e grandes produtoras de leite são originárias das 
zonas presentemente afectadas pela brucelose, a incapaci­
dade para erradicar a doença representaria uma desvanta­
gem do ponto de vista económico e um entrava à livre 
circulação na Comunidade. 
2. Observações na generalidade 
O Comité aprova, pois, os grandes objectivos do regula­
mento proposto. 
(!) JO n? C 327 de 30. 12. 1989, p. 51. 3.1. Artigo 2? 
Tendo em conta que o teste oficial de brucelose, apesar de 
ser o mais eficaz de quantos existem neste momento, não é 
tão rigoroso quanto seria de desejar, o Comité congratula-
-se com a aparente intenção da Comissão de promover o 
prosseguimento da investigação com o objectivo de 
melhorar a eficácia deste teste. 
3.2. Artigo 3° 
N? 2. Dever-se-ia especificar que os proprietários de 
explorações, os laboratórios, os veterinários ou outras 
entidades competentes que diagnostiquem esta doença 
serão responsáveis, em conjunto e solidariamente, pela 
respectiva notificação, a efectuar obrigatoriamente. Os 
Estados-membros deveriam ser instados a assegurar a 
aplicação de sanções apropriadas em caso de não 
observância deste requisito. 
3.2.1. N? 5 do artigo 3?. Dever-se-ia ponderar a melhor 
forma de controlar a proibição de tratamento terapêutico 
de rebanho, isto é, mediante a administração de antibióti­
cos. Espera-se que os Estados-membros apliquem sanções 
adequadas pela prescrição ou utilização intencional de tais 
medicamentos neste contexto. 
3.2.2. N? 9 do artigo 3?. É essencial proceder à 
marcação dos rebanhos de forma permanente (a marcação