N? C 327/76 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
2. No caso de ser feita referência ao processo definido no 
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes. 
3. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emitirá o seu parecer sobre o projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado CEE para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde­
ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa 
ria votação. 
4. A Comissão adoptará, as medidas projectadas desde 
que sejam conformes com o parecer do comité. 
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratato que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
Artigo 18? 
As disposições do presente regulamento serão objecto de 
reanálise antes de 31 de Dezembro de 1991, no âmbito das 
propostas cujo objectivo é a plena realização do mercado 
interno. 
Artigo 19? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Novembro de 1990. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas 
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno 
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992; ANEXO 
Marcação das carnes destinadas a utilizações diferentes do comércio intracomunitário de carnes frescas de aves de 
capoeira e de aves de caça de criação 
1. A sobremarcação deve ser efectuada de modo a que a marca de salubridade, definida no capítulo X, 
ponto 44.1, do anexo I da Directiva 71/118/CEE, fique coberta por uma cruz constituída por dois traços 
perpendiculares e aposta em oblíquo, de forma a que a intersecção se situe no centro da marca do carimbo e que 
as indicações que nela constam fiquem legíveis. 
2. A marca única especial é constituída pela marca de salubridade definida no capítulo X, alíneas a) e b) do 
ponto 44, do anexo I da Directiva 71/118/CEE, sobreposta em conformidade com o ponto 1. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas veterinárias para a destruição e 
transformação de resíduos animais, para a sua introdução no mercado e para a prevenção da precença 
de agentes técnicos patogênicos nos alimentos 
COM(89) 509 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C327/16) 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/77 
Considerando que a produção animal se reveste de grande 
importância na agricultura da Comunidade; que, além disso, 
os resíduos animais, quando incorrectamente destruídos, 
podem dar origem à propagação de agentes patogênicos no 
ambiente, levando a uma diminuição da produtividade e das 
margens de lucro no sector em causa; 
Considerando que a presença de agentes patogênicos nos 
produtos de origem animal deve ser evitada, de modo a 
assegurar aó consumidor produtos de confiança e de boa 
qualidade; 
Considerando que a livre circulação de produtos obtidos 
através da esterilização de resíduos animais deve ser incre-
mentata; 
Considerando que o regulamento do Conselho relativo à 
carne fresca e o regulamento do Conselho relativo à carne de' 
aves de capoeira estabeleceram medidas de produção e 
introdução no mercado de, respectivamente, carne fresca e 
carne de aves de capoeira; que essas medidas não se aplicam 
aos subprodutos de abate que não se destinam ao consumo 
humano; que é conveniente estabelecer normas concertadas 
de comércio é destruição dos subprodutos de abate; 
Considerando que, no âmbito da política comunitária de 
concertação das medidas nacionais relativas à saúde pública 
e animal que regem o comércio de animais e produtos de 
origem animal, se vem afirmando, cada vez mais, a necessi­
dade de criar um sistema harmonizado que assegure que a 
destruição dos resíduos animais é feita de modo a que o risco 
de propagação de agentes patogênicos seja Virtualmente 
eliminado; 
Considerando que os resíduos animais devem ser sujeitos a 
transformação em instalações próprias para esse fim, apro­
vadas e vigiadas, ou destruídos através de um processo 
adequado; que, além disso, sempre que se trate de resíduos 
animais que comportem um risco elevado, devem esses 
resíduos ser recolhidos e transportados directamente para o 
local de transformação designado pelo Estado-membro em 
causa; que, em determinadas circunstâncias e principalmente 
quando a distância e o tempo de transporte o justifiquem, o 
local de transformação designado pode situar-se noutro 
Estado-membro; 
Considerando que as utilizações alternativas de resíduos 
animais que se revelem vantajosas devem ser incrementadas; 
que esta opção deve ser viável desde que se assegure que a 
utilização alternativa em causa não representa qualquer 
perigo para a saúde tanto dos homens como dos animais; 
Considerando que, no sentido de evitar o aparecimento de 
agentes patogênicos nos efectivos pecuários, são também 
necessárias medidas que assegurem a produção de alimentos 
de absoluta confiança do ponto de vista da higiene; que, para 
esse efeito, os industriais de alimentação devem verificar 
cuidadosamente a respectiva produção; que, além disso, 
devem ser elaboradas directrizes para uma produção dos 
alimentos que observe um máximo de higiene; 
Considerando que a Comissão deve ser incumbida da 
adopção das medidas necessárias à aplicação do presente 
regulamento; que, com esse objectivo, devem ser definidos 
processos de cooperação entre a Comissão e os Esta-
dos-membros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
CAPÍTULO I 
Disposições gerais 
Artigo 1 ? 
1. O presente regulamento estabelece as exigências sani­
tárias e de saúde humana para a destruição e transformação 
de resíduos animais, de modo a eliminar quaisquer agentes 
patogênicos que possam estar presentes nessas matérias, bem 
assim como para a produção de alimentos, tendo como 
objectivo evitar a presença de agentes patogênicos nesses 
alimentos. O presente regulamento inclui também normas de 
introdução no mercado de subprodutos de abate não desti­
nado ao consumo humano. 
2. O presente regulamento não afecta a legislação veteri­
nária relativa à erradicação de doenças especificas. 
Artigo 2? 
Para efeitos do presente regulamento, deve entender-se 
por: 
— «resíduo animal»: quaisquer matérias de baixo ou alto 
risco, de origem animal ou marinha, incluindo animais 
mortos, que devem ser destruídos ou transformados de 
modo a evitar a propagação de doenças animais ou 
zoonoses. Para efeitos do presente regulamento, os 
excrementos animais e as sobras de mesa não são 
considerados resíduos animais, 
— «matérias de baixo risco»: «subprodutos de abate, de 
origem animal ou marinha, que não representam um 
risco especial para a disseminação de doenças animais ou 
zoonoses, 
— «matérias de alto risco»: substâncias de origem animal ou 
marinha, discriminadas no presente regulamento, que se 
suspeita ou se tenha demonstrado contituírem um sério 
risco para a propagação de doenças animais ou zoono­
ses, 
— subprodutos de abate»: subprodutos de abate, não 
destinados ao consumo humano, mas esclusivamente 
derivados de animais cuja carne tenha sido aprovada para 
consumo humano, 
— «instalação de transformação»: instalação em que os 
resíduos animais são sujeito a esterilização para destrui­
ção dos agentes patogênicos, 
— «alimentos para animais de companhia»: alimentos para 
cães, gatos e outros animais de companhia, total ou 
parcialmente preparados a partir de carne ou miude­
zas, 
— «produtos técnicos»: produtos destinados a diversos fins, 
à excepção do consumo humano ou animal, 
— «alimentos»: alimentos conforme definidos no artigo 2?, 
alínea a), da Directiva 79/373/CEE (J), 
(») JO n? L 86 de 6. 4. 1979, p. 30. 
N? C 327/78 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
— «estabelecimento»: istalação de transformação, instala­
ção de preparação de alimentos para animais de compa­
nhia ou instalações em que os subprodutos de abate são 
utilizados na preparação de produtos técnicos, 
— «autoridade competente»: autoridade designada pelo 
Estado-membro em causa. 
CAPÍTULO II 
Normas para o tratamento de resíduos animais e introdução 
no mercado do produto final 
A. Matérias de alto risco 
Artigo 3 ? 
1. As seguintes matérias de alto risco devem ser transfor­
madas numa instalação de transformação próxima, designa­
da pelo Estado-membro, nos termos do disposto no n? 1 do 
artigo 4?, ou destruídas por incineração ou enterramento, 
nos termos do disposto no n? 2 do presente artigo: 
a) Bovinos, suínos domésticos, caprinos, ovinos, solípedes, 
aves de capoeira e outros animais, utilizados na produ­
ção agrícola, que tenham morrido na exploração, 
incluindo nados-mortos e fetos; 
b) Animais mortos não referidos na alínea a) mas indicados 
pela autoridade competente do Estado-membro; 
c) Animais que sejam abatidos quer na exploração quer 
após a sua chegada à instalação de transformação, com 
vista a erradicação de doenças epizoóticas; 
d) Resíduos animais provenientes de animais que, aquando 
da inspecção veterinária para abate, revelem sinais 
clínicos ou provas evidentes de doenças transmissíveis ao 
homem e que, por esse motivo ou devido à presença de 
resíduos patológicos, não sejam aprovados para consu­
mo humano; 
e) As partes de animais abatidos não apresentados à 
inspecção post mortem, à excepção de couros, peles, 
cascos, penas, lã, cornos e produtos similares; 
f) Carne, carne de aves de capoeira, pescado, produtos da 
pesca, caça e produtos de carne considerados impróprios 
para consumo; 
g) Animais, carne fresca, carne de aves de capoeira, 
pescado, caça e produtos de carne importados de países 
terceiros que não cumpram as exigências veterinárias 
para a sua importação na Comunidade, excepto se forem 
reexportados ou se a sua importação for aceite ao brigo 
das restrições estabelecidas nas disposições comunitá­
rias. 
2. As autoridades competentes podem decidir que as 
matérias de alto risco devem ser destruídas por incineração 
ou enterramento quando: 
— o transporte, para a instalação de transformação mais 
próxima, de animais infectados ou suspeitos de estarem 
infectados com uma doença epizoótica, for rejeitado por 
constituir um risco para a polícia sanitária, — o alastramento de uma doença epizoótica conduzir à 
saturação das instalações de transformação, 
— os resíduos animais em causa provierem de lugares de 
difícil acesso, 
— os animais estiverem infectados ou houver suspeitas de 
estarem infectados, com doenças graves que possam 
constituir uma ameaça para a saúde humana ou animal e 
que possam resistir a um tratamento térmico, 
— a quantidade dessas matérias e a distância a percorrer não 
justificarem a recolha das mesmas. 
As matérias de alto risco devem ser enterradas em solo seco a 
uma profundidade tal que impeça os animais carnívoros de 
desenterrar os cadáveres. Antes do enterramento, os cadá­
veres devem ser regados com creolina ou com qualquer outra 
substância prescrita pela autoridade competente. 
Artigo 4? 
1. Os Estados-membros devem indicar, para cada parte 
do seu território, uma ou mais instalações para recolha e 
transformação das matérias de alto risco. Qualquer Esta­
do-membro pode decidir uma instalação de transformação 
situada noutro Estado-membro, após acordo com o Estado-
-membro em questão. 
2. As instalações de transformação devem: 
i) Ser aprovadas pela autoridade competente e preencher 
as condições exigidas no anexo II, capítulo I; 
ii) Manusear, transformar e armazenar os resíduos ani­
mais, nos termos do disposto no anexo II, capítulo II; 
iii) Ser inspeccionadas pela autoridade competente, nos 
termos do disposto no artigo 10?; 
iv) Garantir que os produtos da transformação satisfazem 
as condições exigidas no anexo II, capítulo III. 
B. Matérias de baixo risco 
Artigo 5? 
1. As matérias de baixo risco devem ser transformadas em 
instalações de transformação aprovadas de preparação de 
alimentos para animais de companhia e de preparação de 
produtos farmacêuticos ou técnicos ou então devem ser 
destruídas por incineração ou por enterramento, nos termos 
do disposto no n? 2 do artigo 3? 
2. As instalações de transformação em que se transfor­
mam matérias de baixo risco devem satisfazer as condições 
exigidas no n? 2 do artigo 4? Quando as matérias de baixo 
risco são transformadas conjuntamente com matérias de alto 
risco, a mistura de umas e outras é considerada matéria de 
alto risco. 
3. Os estabelecimentos que utilizam matérias de baixo 
risco para preparação de alimentos para animais de compa­
nhia ou de produtos farmacêuticos ou técnicos devem: 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/79 
i) Ser registados pela autoridade competente e satisfazer as 
condições estabelecidas no anexo III; 
ii) Ser regularmente inspeccionados pela autoridade compe­
tente, com o objectivo de se verificar a sua conformidade 
com o presente regulamento. 
Artigo 6? 
O tratamento a que certos subprodutos de abate devem ser 
sujeitos durante a preparação de alimentos para animais de 
companhia pode ser determinado de acordo com o processo 
previsto no artigo 21?, na medida em que tal for necessário 
para a protecção dos animais de companhia ou por razões de 
saúde pública ou animal. 
C. Derrogações 
Artigo 7? 
1. As autoridades competentes podem, sob a forma de 
derrogações, autorizar a utilização: 
i) De resíduos animais, para fins científicos; 
ii) Dos resíduos animais referidos no n? 1, alíneas a), b) e 
e), do artigo 3? e no artigo 5?, para a alimentação de 
animais de jardim zoológico, de circo e de animais 
peleiros e, em determinadas circunstâncias, para a de 
outros animais. 
2. De acordo com o processo previsto no artigo 21?, 
podem ser estabelecidas outras derrogações, bem como as 
condições a respeitar aquando da sua aplicação. 
D. Disposições gerais 
Artigo 8? 
Os resíduos animais devem ser recolhidos, transportados e 
identificados em conformidade com as exigências sanitárias 
estabelecidas no anexo I. 
Artigo 9? 
Os operadores de instalações de transformação devem 
adoptar todas as medidas necessárias ao cumprimento das 
exigências no presente regulamento, nomeadamente: 
— idendificar e controlar os pontos críticos das instalações 
de transformação, 
— colher amostras para verificação das condições microbio­
lógicas dos produtos sujeitos a tratamento térmico, 
— registar e manter, por um período mínimo de dois anos, 
os resultados das diversas inspecções e testes, para 
apresentação às autoridades competentes, — atribuir a cada lote expedido um número que permita 
identificar a data de produção do referido lote. Esse 
número deve constar do documento que acompanha o 
lote ou da sua etiqueta. 
Artigo 10? 
1. As autoridades devem proceder com regularidade a 
inspecções e controlos de surpresa às instalações de transfor­
mação aprovadas, a fim de verificarem: 
— o cumprimento das disposições do presente regula­
mento, 
— as condições microbiológicas dos produtos sujeitos a 
tratamento térmico. 
2. As análises e testes devem ser efectuados de acordo com 
os métodos provados e cientificamente reconhecidos, em 
especial os métodos estabelecidos nas disposições comuni­
tárias ou em outras normas internacionais. 
Artigo 11? 
1. Cada Estado-membro deve elaborar uma lista das 
instalações de transformação aprovadas e atribuir a cada 
instalação um número oficial. Essa lista deve ser posterior­
mente enviada aos outros Estados-membros, bem como à 
Comissão. 
2. Se as inspecções demonstrarem que nem todas as 
exigências contidas no presente regulamento estão a ser 
respeitadas, as autoridades competentes devem agir em 
conformidade. 
Artigo 12? 
1. Os peritos veterinários da Comissão podem, na medi­
da em que tal for necessário para garantir uma aplicação 
uniforme do presente regulamento, levar a cabo inspecções 
no local, verificando, nomeadamente, se os estabelecimentos 
aprovados respeitam efectivamente as exigências contidas no 
presente regulamento. A Comissão deve informar os Esta­
dos-membros dos resultados dessas inspecções. 
Qualquer Estado-membro em cujo território seja levada a 
cabo uma inspecção deve providenciar toda a assistência de 
que os peritos necessitem na execução das suas tarefas. 
As disposições gerais para aplicação do presente artigo 
devem ser determinadas de acordo com o previsto no 
artigo 21 ? 
2. O Estado-membro em causa deve adoptar todas as 
medidas necessárias à tomada em consideração dos resulta­
dos das inspecções referidas no n? 1. Se o Estado-membro 
não adoptar essas medidas, a Comissão pode, de acordo com 
o processo previsto no artigo 20?, proibir a introdução no 
mercado de produtos provenientes das instalações de trans­
formação que tenham deixado de respeitar as disposições do 
presente regulamento. 
Artigo 13? 
As normas estabelecidas no regulamento (CEE) do Conse­
lho, relativo aos controlos veterinários no comércio 
N? C 327/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
intracomunitário com vista à realização do mercado interno, 
aplicar-se-ão, em especial, no que diz respeito à organização 
e às acções a empreender na sequência dos controlos levados 
a efeito pelo Estado-membro de destino, bem como às 
medidas de salvaguarda a adoptar. 
CAPÍTULO III 
Normas para o controlo microbiológico de alimentos 
Artigo 14? 
Os industriais de alimentação devem adoptar todas as 
medidas necessárias para evitar que os alimentos sejam 
contaminados por agentes patogênicos. 
Devem, nomeadamente: 
— estabelecer, se necessário, o tratamento adequado, por 
calor e pressão ou por outros métodos, para desconta­
minar os componentes alimentares de origem animal, 
marinha ou vegetal, 
— identificar e controlar os pontos críticos do processo de 
transformação, 
— tomar medidas para evitar que a contaminação se 
repita, 
— levar a efeito controlos microbiológicos em conformi­
dade com o disposto no artigo 15? 
Artigo IS? 
1. Os industriais de alimentação devem efectuar regular­
mente controlos microbiológicos. 
2. Os controlos microbiológicos devem incluir: 
— a pesquisa de salmonelas ou enterobacteriáceas em 
diversos componentes alimentares de origem animal, 
marinha ou vegetal; 
— a pesquisa de salmonelas ou enterobacteriáceas nòs 
alimentos, 
— se necessário, a pesquisa de possíveis foros de contami­
nação, tais como lixos, pó, recipientes e veículos. 
3. Quando os controlos microbiológicos revelarem que 
os alimentos estão contaminados com agentes patogênicos, 
o industrial deve tomar as medidas adequadas, nomeada­
mente: 
— (re)transformar os lotes contaminados, Artigo 16? 
A Comissão pode estabelecer um conjunto de directrizes 
relativas à higiene a observar no fabrico de alimentos. Estas 
directrizes podem incluir critérios para a recolha de amos­
tras, bem como critéricos microbiológicos. 
CAPÍTULO IV 
Disposições finais 
Artigo 17? 
1. A Comissão, actuando de acordo com o processo 
previsto no artigo 21?, deve estabelecer disposições por­
menorizadas para as inspecções referidas no n? 1 do 
artigo 10? 
2. A Comissão, actuando de acordo com o mesmo 
processo, deve fixar os métodos de referência para os exames 
bacteriológicos. 
Artigo 18? 
A Comissão, de acordo com o processo previsto no arti­
go 21?, deve alterar os anexos ao presente regulamento, no 
sentido, principalmente, de o manter actualizado do ponto 
de vista do progresso tecnológico. 
Artigo 19? 
Até à entrada em vigor das normas comunitárias relativas à 
importação de países terceiros de resíduos animais, sem 
produtos e alimentos, os Estados-membros devem aplicar a 
essas importações condições pelo menos equivalentes às 
estabelecidas no presente regulamento. Todavia, a importa­
ção das matérias de alto risco referidas no n? 1, alíneas a) a 
f), do artigo 3? não é permitida. 
Artigo 20? 
1. No caso de ser feita referência ao processo previsto no 
presente artigo, o assunto será submetido sem demora pelo 
presidente, por sua iniciativa ou a pedido de um Esta­
do-membro, ao Comité Veterinário Permanente, a seguir 
denominado «comité», criado pela Decisão 68/361 /CEE do 
Conselho (*). 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do comité um projecto das medidas a tomar. O comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção das 
decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta 
da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde-
— intensificar os controlos. (») JO n? L 255 de 18. 10. 1968, p. 23. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/81 
ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa 
na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde 
que sejam conformes com o parecer do comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, na sua ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da 
data em que o assunto foi submetido à apreciação do 
Conselho, este ainda não tiver deliberado, a Comissão 
adoptará as medidas propostas. 
Artigo 21? da Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde­
ração definida no mesmo artigo. O presidente não participa 
na votação. 
3. A Comissão adoptará as medidas projectadas desde 
que sejam conformes com o parecer do comité. 
4. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
1. No caso de ser feita referência ao processo previsto no 
presente artigo, são aplicáveis as disposições seguintes. 
2. O representante da Comissão submeterá à apreciação 
do comité Um projecto das medidas a tomar. O comité 
emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos 
no n? 2 do artigo 148? do Tratato, para a adopção das 
decisões que o Conselho é convidado a tomar sob proposta Artigo 22? 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 
1991. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros. 
ANEXO I 
Exigências sanitárias para a recolha e transporte de resíduos animais 
1. Os resíduos animais devem ser recolhidos e transportados para os estabelecimentos em recipientes e veículos 
adequados, que não permitam quaisquer derramamentos. Os recipientes e veículos devem ser devidamente 
cobertos. 
2. Os recipientes que podem voltar a ser utilizados e os veículos devem ser mantidos limpos. 
3. A autoridade competente deve tomar as medidas adequadas para controlar o trânsito das matérias de alto 
risco, se necessário exigindo a manutenção de registos ou de documentos que devem acompanhar essas 
matérias durante o seu transporte, ou mandando selar os recipientes. 
4. Durante o transporte, as matérias de baixo risco devem ser acompanhadas de um documento de que 
constem: 
a) A sua origem; 
b) A designação ou a natureza dos resíduos animais em questão; 
c) A sua quantidade. 
Quando os resíduos não forem directamente transportados, em grande quantidade, do matadouro para uma 
instalação de transformação, tanto as informações a que se reportam as alíneas a), b) e c) como a frase 
«impróprio para consumo humano» devem constar de uma etiqueta presa ao recipiente, caixa de cartão ou 
outro tipo de embalagem, em letras de 2 centímetros de altura, no mínimo. 
N? C 327/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
ANEXO II 
EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS PARA AS INSTALAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO 
CAPÍTULO I 
Condições exigidas para a aprovação de instalações de transformação 
1. Os edifícios e instalações devem satisfazer as seguintes exigências: 
a) Os locais ocupados pela instalação de transformação devem estar convenientemente separados dos acessos 
públicos e de outros espaçosj como os ocupados pelos matadouros. Os locais destinados à transformação de 
matérias de alto risco não devem ter a mesma localização que os matadouros, salvo se se tratar de edifícios 
completamente separados; as pessoas não autorizadas e os animais não devem ter acesso às instalações; 
b) As instalações devem ter uma zona limpa e uma zona não limpa, devidamente separadas. A zona não limpa 
deve possuir um local coberto para recepção dos resíduos animais e deve ser construída de forma a ser 
facilmente limpa e desinfectada. Os pavimentos devem estar instalados de modo a facilitar a drenagem de 
líquidos. Devem existir instalações sanitárias adequadas, vestiários e lavabos para o pessoal. 
Sempre que necessário, devem existir, na zona não limpa, meios adequados para remoção de peles ou pêlos de 
animais, bem como um compartimento para armazenagem de couros; 
' c) Nos termos do exposto no capítulo II, as instalações devem possuir uma capacidade suficiente e a possibilidade 
de produção de vapor, para transformação dos resíduos animais; 
d) A secção não limpa deve, se necessário, possuir equipamento para redução do volume dos resíduos animais, 
bem como equipamento para transporte dos resíduos triturados para a unidade de transformação; 
e) Nos termos do exposto na capítulo II, é exigida uma instalação fechada de transformação, na qual os resíduos 
animais devem ser transformados. Esta instalação deve estar equipada com: 
— aparelhos de medição para verificar a temperatura e a pressão nos pontos críticos, 
— dispositivos de registo que registem continuamente os resultados das medições, 
— um sistema de segurança adequado que impeça um aquecimento insuficiente; 
f) Para impedir a recontaminação, as instalações e os meios para a descarga das instalações de transformação, a 
posterior transformação do material aquecido e a armazenagem dos produtos finais devem ser conveniente­
mente separados da zona não limpa. 
2. As instalações de transformação devem possuir meios adequados para a limpeza e desinfecção tanto dos 
recipientes onde são colocados os resíduos animais, como dos veículos onde são transportados. 
3. Devem também possuir meios adequados para a desinfecção das rodas dos veículos de transporte de matérias 
de alto risco imediatamente antes da sua saída do local. 
4. É imprescindível um sistema de eliminação de efluentes líquidos que reúna as condições de higiene 
exigidas. 
5. As instalações de transformação devem possuir o seu próprio laboratório ou recorrer aos serviços de um 
laboratório equipado para efectuar as análises essenciais e, nomeadamente, para verificar a conformidade com o 
capítulo III. 
CAPÍTULO II 
Condições sanitárias relativas às operações 
1. Os resíduos animais devem ser transformados os mais depressa possível após a sua chegada. Equanto 
aguardam a transformação, devem ser convenientemente armazenados. 
2. Os recipientes e os veículos utilizados para o transporte dos resíduos animais devem ser limpos, lavados e 
desinfectados após cada utilização. 
3. A pessoas que trabalham na zona não limpa não devem penetrar na zona limpa sem terem mudado 
previamente de roupa de trabalho e de calçado. Nenhum equipamento ou utensílio pode ser levado da zona não 
limpa para a zona limpa. 
30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/83 
4. Os efluentes líquidos provenientes da zona não limpa de uma instalação de transformação que lide com 
matérias de alto risco devem ser descontaminadas numa unidade de esterilização ou por meios químicos. 
5. Devem ser sistematicamente tomadas medidas preventivas contra roedores, insectos e outros pequenos 
animais daninhos. 
6. Os resíduos animais devem ser transformados de acordo com as seguintes condições: 
a) Se necessário, as matérias devem ser trituradas antes do aquecimento, para reduzir a dimensão das 
partículas; 
b) Os resíduos animais devem ser transformados de forma a que os produtos resultantes da transformação 
correspondam às normas microbiológicas estabelecidas no capítulo III. 
De acordo com o processo previsto no artigo 21?, o valor F0 que deve ser atingido no centro da partícula de 
maiores dimensões deve ser fixado. Os parâmetros mais importantes do processo devem ser registados 
continuamente por métodos seguros, que forneçam provas indiscutíveis de suficiente aquecimento. 
7. As instalações e os equipamentos devem ser mantidos em bom estado de conservação; os equipamentos de 
medição devem ser calibrados com regularidade. 
8. Os produtos acabados devem ser armazenados na instalação de transformação de forma a impedir a 
recontaminação. 
9. Os couros devem ser salgados, por um período nunca inferior a oito dias, a que se aditaram 5% de 
soda. 
CAPÍTULO III 
Exigências relativas aos produtos resultantes da transformação 
1. No caso de matérias de alto risco, as amostras do produto colhidas directamente após a conclusão do 
processo de esterilização, não devem conter quaisquer esporos termo-resistentes ou bactérias {Closfridium 
perfringens ausente em 1 grama). 
2. As amostras de produtos finais, tanto de matérias de baixo risco como de alto risco, colhidas durante a 
armazenagem na instalação de transformação, devem obedecer aos seguinte padrões: 
Salmonelas por 25 gramas: n = 5, c = 0, m = 0, M = 0, 
Enterobacteriáceas: n = 5, c = 2, m = 10, M = 3 x IO2 em 1 grama. 
n = número de unidades de amostra contidas na amostra, 
m = valor limiar para o número de bactérias; o resultado é considerado satisfatório se o número de bactérias em 
todas as unidades de amostra não exceder m, 
M = valor máximo para o numera de bactérias; o resultado é considerado insatisfatório se o número de bactérias 
em uma ou mais unidades de amostra for igual ou superior a M, 
c = número de unidades de amostra cuja contagem bacteriana se pode situar entre m e M, considerando-se a 
amostra aceitável se a contagem bacteriana das outras unidades de amostra for igual ou inferior a m. 
ANEXO III 
Exigências de registo para os estabelecimentos de preparação de alimentos para animais de companhia, de 
produtos farmacêuticos ou de produtos técnicos 
A fim de serem registadas pelas autoridades competentes, as indústrias que utilizam resíduos animais para a 
preparação de alimentos para animais de companhia, de produtos farmacêuticos ou de produtos técnicos, devem 
satisfazer as seguintes condições: 
% 
N? C 327/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
a) Possuir meios adequados para armazenar e tratar os resíduos animais com a maior segurança; 
b) Possuir meios adequados para destruir os resíduos animais não utilizados na produção de alimentos para 
animais de companhia, de produtos farmacêuticos nem de produtos técnicos; caso não possuam esses meios, 
devem enviar os resíduos animais não aproveitados para uma instalação de transformação ou para um 
incinerador. 
Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/511/CEE que estabelece medidas 
comunitárias de luta contra a febre aftosa 
COM(89) 512 final 
(Apresenta pela Comissão em 30 de Outubro de 1989) 
(89/C 327/17) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a Directiva 85/511/CEE do Conselho, 
estabeleceu medidas comunitárias de luta contra a febre 
aftosa (*); 
Considerando que, tendo em conta e concretização do 
mercado interno em 1 de Janeiro de 1993, é necessário alterar 
as medidas já tomadas a nível comunitário para lutar contra a 
febre aftosa na Comunidade; que é fundamental que seja 
aplicada uma política idêntica em todo o território comuni­
tário; 
Considerando que um estudo efectuado pela Comissão 
relativamente à luta contra a febre aftosa demonstrou que 
será mais barato e mais seguro adoptar uma política de não 
vacinação para toda a Comunidade do que üma política de 
vacinação; que se concluiu existir um risco na manipulação 
de vírus em laboratório, devido à possibilidade de fuga para 
animais sensíveis locais, e na utilização de vacina se não 
forem usados processos de inactivação que garantam a sua 
segurança; 
Considerando que o estudo da Comissão relativamente a 
uma política de vacinação demonstrou claramente que a 
vacinação contra a doença deveria ser abandonada oficial­
mente a partir de determinada data; que essa análise 
demonstrou igualmente que, em simultâneo, deveria ser 
posta em execução uma política de abate e destruição total 
(eliminação precoce); Considerando que a Decisão 88/397/CEE da Comissão, de 
12 de Julho de 1988, que coordena as regras estabelecidas 
pelos Estados-membros nos termos do artigo 6? da Directiva 
85/511/CEE do Conselho (2), previu já um dispositivo 
mínimo de regras a aplicar em- todos os Estados-membros 
aquando da concessão de derrogações das exigências de 
abate e destruição numa exploração infectada; 
Considerando que as questões relacionadas com os riscos 
acrescidos para -a Comunidade resultantes de execução da 
nova política serão objecto de novas normas, especialmente 
no que diz respeito ao comércio de animais e seus produtos 
provenientes de países terceiros; 
Considerando que em situações extremas em que uma 
epizootia ameace adquirir proporções epidêmicas pode ser 
necessário recorrer a uma vacinação de emergência; que, por 
conseguinte, é necessário definir as condições a que deve 
obedecer uma prática de vacinação desse tipo; 
Considerando que as reservas de vacina e os bancos de vacina 
comunitários deveriam ser estabelecidos através de uma 
medida separada; 
Considerando que o apoio financeiro aos Estados-membros 
relativamente ao abate e destruição, as medidas de emergên­
cia e outros assuntos relativos e estas alterações devem ser 
definidos através de medidas separadas; 
Considerando que o funcionamento das novas medidas será 
mantido sob o controlo permanente da Comissão que 
transmitirá anualmente um relatório ao Conselho sobre a sua 
aplicação, 
ADOPTOU O PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo 1? 
A Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro 
de 1985, é alterada do seguinte modo: 
(») JO n? L 315 de 26. 11. 1985, p. 11. (2) JO n? L 189 de 20. 7. 1988, p. 25.