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PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/4

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Relatório do Grupo do Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas) que sugere a retirada da lista de determinadas jurisdições

(2018/C 100/06)

Com efeito a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (1) são alteradas do seguinte modo:

No Anexo I:

1. São suprimidos os pontos 2 (Barém), 8 (Ilhas Marshall) e 13 (Santa Lúcia).

No Anexo II:

1. Barém é aditado às secções 1.1 (subsecção 1), 1.2 (subsecção 1), 1.3 (subsecção 1), 2.2 e 3 (subsecção 1);

2. Malásia e Ilha Labuan são transferidas da subsecção 2 para a secção 2.1, subsecção 1.

3. As Ilhas Marshall são aditadas às secções 1.1 (subsecção 1), 1.2 (subsecção 1), 2.2 e 3 (subsecção 1);

4. Santa Lúcia é aditada às secções 2.1 (subsecção 1) e 3 (subsecção 1).

(1) JO C 438 de 19.12.2017, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 100/5

Lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais — Alterações devidas aos compromissos assumidos por jurisdições afetadas por ciclones — Adoção

(2018/C 100/07)

Com efeitos a partir do dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, as conclusões do Conselho de 5 de dezembro de 2017 sobre a lista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais (1) são alteradas do seguinte modo:

No anexo I:

1. São aditadas as Baamas com o seguinte texto: «As Baamas favorecem estruturas e modalidades offshore destinadas a atrair lucros sem substância económica real e não se comprometeram a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018. O compromisso das Baamas de cumprir os critérios 1.1 e 1.3 será acompanhado.»

2. É aditado São Cristóvão e Neves com o seguinte texto: «São Cristóvão e Neves tem um regime fiscal preferencial prejudicial e não se comprometeu a alterá-lo ou suprimi-lo até 31 de dezembro de 2018. O compromisso de São Cristóvão e Neves de cumprir o critério 3 será acompanhado.»

3. São aditadas as Ilhas Virgens Americanas com o seguinte texto: «As Ilhas Virgens Americanas não aplicam a troca automática de informações financeiras, não assinaram nem ratificaram, nem mesmo através da jurisdição da qual dependem, a Convenção Multilateral sobre Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal da OCDE, consoante alterada, têm regimes fiscais preferenciais prejudiciais e não se comprometeram a alterá¬ los ou suprimi¬ los, não aplicam as normas mínimas BEPS e não se comprometeram a dar resposta a estas questões até 31 de dezembro de 2018.»

No anexo II:

1. Anguila é aditada na secção 2.2.

2. Antígua e Barbuda é aditado nas primeiras subsecções das secções 1.1, 1.3, 2.1 e 3.

3. As Ilhas Virgens Britânicas são aditadas na secção 2.2.

4. A Domínica é aditada nas primeiras subsecções das secções 1.1, 1.3, 2.1 e 3.

(1) JO C 438 de 19.12.2017, p. 5.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/3

Aviso à atenção dos titulares dos dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/388 do Conselho que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2018/C 95/03)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/388 do Conselho (3).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo diretor-geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista das pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 269/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/388.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu de Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (4).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as pessoas em causa podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(3) JO L 69 de 13.3.2018, p. 11.

(4) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 95/2

Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2018/392 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/388 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2018/C 95/02)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo da Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2018/392 do Conselho (2), e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/388 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho da União Europeia decidiu que as pessoas e entidades cujos nomes constam dos anexos acima referidos deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC e no Regulamento (UE) n.o 269/2014, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas pertinentes dos referidos anexos.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II do Regulamento (UE) n.o 269/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem apresentar ao Conselho um requerimento antes de 1 de junho de 2018, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir nas referidas listas, o qual deverá ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se ainda a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de interporem recurso da decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 69 de 13.3.2018, p. 48.

(3) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.

(4) JO L 69 de 13.3.2018, p. 11.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 84/3

Aviso à atenção de determinadas pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2011/235/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho, que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão

(2018/C 84/03)

Comunica-se a seguinte informação a AHMADI– MOQADDAM Esmail (N.o 1), ARAGHI (ERAGHI) Abdollah (N.o 3), NAQDI Mohammad-Reza (N.o 9), RADAN Ahmad-Reza (N.o 10), RAJABZADEH Azizollah (N.o 11), SAJEDI-NIA Hossein (N.o 12), TAEB Hossein (N.o 13), HADDAD Hassan (N.o 16), MOHSENI-EJEI Gholam-Hossein (N.o 21), SHARIFI Malek Adjar (N.o 26), YASAGHI Ali-Akbar (N.o 28), ZANJIREI Mohammad-Ali (N.o 32), ABBASZADEH– MESHKINI, Mahmoud (N.o 33), AKBARSHAHI Ali-Reza (N.o 34), AVAEE Seyyed Ali-Reza (N.o 36), HABIBI Mohammad Reza (N.o 40), JOKAR Mohammad Saleh (N.o 45), MAHSOULI Sadeq (N.o 48), MOMIDI Mehrdad (N.o 50), SALARKIA Mahmoud (N.o 51), TALA Hossein (N.o 53), TAMADDON Morteza (N.o 54), ZEBHI Hossein (N.o 55), BAKHTIARI Seyyed Morteza (N.o 59), HOSSEINI Dr Mohammad (N.o 60), MORTAZAVI Seyyed Solat (N.o 69), FAHRADI Ali (N.o 73), RAMEZANI Gholamhossein (N.o 75), SARAFRAZ, Mohammad (N.o 82) e Cyber Police (N.o 1), pessoas e entidade cujos nomes constam do anexo da Decisão 2011/235/PESC do Conselho (1) e do anexo I do Regulamento (UE) n.o 359/2011 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades tendo em conta a situação no Irão.

O Conselho tenciona manter as medidas restritivas contra as pessoas e a entidade acima referidas com novas exposições de motivos. As pessoas e a entidade em causa são informadas de que podem enviar ao Conselho, antes de 13 de março de 2018, um pedido no sentido de obter as exposições de motivos previstas relativas à sua designação, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As observações recebidas antes de 24 de março de 2018 serão tidas em conta para efeitos de reapreciação periódica pelo Conselho, nos termos do artigo 3.o da Decisão 2011/235/PESC e do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 359/2011.

(1) JO L 100 de 14.4.2011, p. 51.

(2) JO L 100 de 14.4.2011, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 193/7

Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, que impõe medidas restritivas contra o Irão

(2018/C 193/06)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares dos dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da DG C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 267/2012.

Os titulares dos dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão na lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e quaisquer outros dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular dos dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de ativos ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
1.

RECORDA as conclusões do Conselho de 14 de maio de 2008 no domínio das disposições fiscais em acordos com países terceiros com vista a combater a fraude e a evasão fiscais e a redobrar os esforços para combater a fraude e a evasão fiscais transfronteiras no domínio da fiscalidade, e REMETE para a disposição específica sobre a boa governação no domínio fiscal a incluir nos acordos pertinentes a celebrar pela União e pelos seus Estados-Membros com países terceiros, adotada nessa ocasião.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/4

Aviso à atenção de determinadas pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/145/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho, que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

(2018/C 191/02)

Comunica-se a seguinte informação a Denis Valentinovich BEREZOVSKIY (n.o 4), Andrei Aleksandrovich KLISHAS (n.o 11), Aleksandr Borisovich TOTOONOV (n.o 14), Sergei Vladimirovich ZHELEZNYAK (n.o 17), Dmitry Olegovich ROGOZIN (n.o 22), Valery Vladimirovich KULIKOV (n.o 28), Mikhail Grigorievich MALYSHEV (n.o 30), tenente-general Igor Nikolaevich (Mykolayovich) TURCHENYUK (n.o 32), Sergey Gennadevich TSYPLAKOV (n.o 47), Igor Evgenevich KAKIDZYANOV (n.o 56), Natalia Vladimirovna POKLONSKAYA (n.o 60), Nikolay Ivanovich KOZITSYN (n.o 71), Alexander Nikolayevich TKACHYOV (n.o 81), Oksana TCHIGRINA (n.o 89), Andrei Nikolaevich RODKIN (n.o 102), Aleksey Vasilevich NAUMETS (n.o 117), Sergey Yurievich KOZYAKOV (n.o 120), Alexandr Vasilievich SHUBIN (n.o 138), Ekaterina FILIPPOVA (n.o 141), Zaur Raufovich ISMAILOV (n.o 146) e Aleksandr Yurevich PETUKHOV (n.o 164), bem como ao chamado «Exército do Sudeste» («Army of the Southeast») (n.o 9), Empresa republicana da Crimeia «Destilaria de Azov» (n.o 17), Paz para a Região de Lugansk (n.o 25), Batalhão de Sparta (n.o 30) e Brigada Prizrak (n.o 33), pessoas e entidades cujos nomes constam do anexo à Decisão 2014/145/PESC do Conselho (1) e do anexo I ao Regulamento (UE) n.o 269/2014 do Conselho (2), que impõem medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.

O Conselho está a ponderar manter as medidas restritivas contra as pessoas e entidades supramencionadas com nova fundamentação. As pessoas e as entidades em causa são informadas de que podem apresentar ao Conselho um pedido para obter as exposições de motivos previstas para a sua designação, antes de 11 de junho de 2018, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As pessoas e entidades em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Conselho, para o endereço acima referido, um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a lista. Para que um requerimento seja analisado aquando da próxima revisão, deve ser enviado até 2 de julho de 2018.

(1) JO L 78 de 17.3.2014, p. 16.

(2) JO L 78 de 17.3.2014, p. 6.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 189/15

Informação à atenção de – AL NASSER Abdelkarim Hussein Mohamed, AL-YACOUB Ibrahim Salih Mohammed, IZZ-AL-DIN Hasan, MOHAMMED Khalid Shaikh, HIZBALLAH MILITARY WING (ALA MILITAR DO HEZBOLÁ), EJÉRCITO DE LIBERACIÓN NACIONAL (EXÉRCITO DE LIBERTAÇÃO NACIONAL), FRENTE POPULAR DE LIBERTAÇÃO DA PALESTINA (FPLP), FRENTE POPULAR DE LIBERTAÇÃO DA PALESTINA – COMANDO GERAL, SENDERO LUMINOSO (SL) (Caminho Luminoso) – pessoas e grupos constantes da lista prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades

[ver anexo do Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho, de 21 de março de 2018]

(2018/C 189/03)

Comunica-se a informação seguinte às pessoas e aos grupos acima referidos que figuram na lista constante do Regulamento de Execução (UE) 2018/468 do Conselho (1).

O Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho (2) prevê o congelamento de todos os fundos, outros ativos financeiros e recursos económicos que pertençam às pessoas e aos grupos em causa e proíbe que sejam, direta ou indiretamente, postos à sua disposição quaisquer fundos, ativos financeiros e recursos económicos.

O Conselho recebeu novas informações pertinentes para a inclusão na lista das pessoas e dos grupos acima mencionados. Tendo analisado estas novas informações, o Conselho alterou em conformidade as suas exposições de motivos.

As pessoas e os grupos em causa podem apresentar um requerimento no sentido de obter as exposições de motivos atualizadas que conduziram o Conselho a mantê-los na lista acima referida, enviando esse requerimento para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia (Ao cuidado de: COMET designations) Rue de la Loi/Wetstraat, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O requerimento deve ser apresentado até 8 de junho de 2018.

As pessoas e os grupos em causa podem, em qualquer momento, enviar um requerimento ao Conselho, para o endereço acima referido, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir e manter na lista. Os requerimentos serão analisados logo que sejam recebidos. Neste contexto, chama-se a atenção das pessoas e dos grupos em causa para o facto de o Conselho rever periodicamente a referida lista, nos termos do artigo 1.o, n.o 6, da Posição Comum 2001/931/PESC (3).

Chama-se a atenção das pessoas e dos grupos em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do Estado-Membro ou Estados-Membros relevantes, enumeradas no anexo do regulamento, um requerimento no sentido de obter autorização para utilizar fundos congelados a fim de suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do regulamento.

(1) JO L 79 de 22.3.2018, p. 7.

(2) JO L 344 de 28.12.2001, p. 70.

(3) JO L 344 de 28.12.2001, p. 93.
Aviso à atenção dos titulares de dados a que se aplicam as medidas restritivas previstas no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2018/C 183/04)

Nos termos do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), chama-se a atenção dos titulares de dados para as seguintes informações:

A base jurídica do tratamento dos dados é o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (2).

O responsável pelo referido tratamento é o Conselho da União Europeia, representado pelo Diretor-Geral da Direção-Geral C (Negócios Estrangeiros, Alargamento e Proteção Civil) do Secretariado-Geral do Conselho, e o serviço encarregado do tratamento é a Unidade 1C da DG C, que pode ser contactada para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

O objetivo do tratamento dos dados é elaborar e atualizar a lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas nos termos do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

Os titulares de dados são as pessoas singulares que preenchem os critérios de inclusão em lista estabelecidos no referido regulamento.

Os dados pessoais recolhidos incluem os dados necessários para a identificação correta da pessoa em causa, a fundamentação e os restantes dados conexos.

Se necessário, os dados pessoais recolhidos podem ser comunicados ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

Sem prejuízo das restrições impostas pelo artigo 20.o, n.o 1, alíneas a) e d), do Regulamento (CE) n.o 45/2001, as respostas aos pedidos de acesso, de retificação ou de oposição serão dadas nos termos da Secção 5 da Decisão 2004/644/CE do Conselho (3).

Os dados pessoais serão guardados durante cinco anos, a contar do momento em que o titular de dados for retirado da lista das pessoas sujeitas ao congelamento de bens ou em que a validade da medida caducar, ou enquanto durar o processo em tribunal, caso tenha sido interposta ação judicial.

Nos termos do Regulamento (CE) n.o 45/2001, os titulares de dados podem recorrer à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.

(2) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(3) JO L 296 de 21.9.2004, p. 16.
Aviso à atenção das pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC do Conselho e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

(2018/C 183/03)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas e entidades designadas no anexo I da Decisão 2013/255/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2018/778 do Conselho (2), e no anexo II do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2018/774 do Conselho (4), que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria.

O Conselho da União Europeia, depois de ter reapreciado a lista das pessoas e entidades designadas nos anexos supramencionados, determinou que as medidas restritivas previstas na Decisão 2013/255/PESC e no Regulamento (UE) n.o 36/2012 devem continuar a aplicar-se a essas pessoas e entidades.

Chama-se a atenção das pessoas e entidades em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no anexo II-A do Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para satisfazer necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 16.o do Regulamento).

As pessoas e entidades em causa podem enviar ao Conselho, antes de 1 de março de 2019, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada, para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi, 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço de correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

As informações recebidas serão tomadas em consideração para efeitos da próxima reapreciação da lista das pessoas e entidades designadas, a efetuar pelo Conselho, nos termos do artigo 34.o da Decisão 2013/255/PESC e do artigo 32.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 36/2012.

(1) JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.

(2) JO L 131 de 29.5.2018, p. 16.

(3) JO L 16 de 19.1.2012, p. 1.

(4) JO L 131 de 29.5.2018, p. 1.