A4-0122/94

Resolução sobre o Livro Branco «Política Social Europeia: Como avançar na União»

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Livro Branco da Comissão «Política Social Europeia - Como avançar na União» (COM(94)0333 - C4-0087/94),

- Tendo em conta as suas Resoluções de 10 de Março de 1994 sobre as consequências do processo de estabelecimento da UEM para a política social ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 230.)) e sobre o emprego na Europa ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 224.)),

- Tendo em conta a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores,

- Tendo em conta o Livro Verde «Política Social Europeia: Opções para a União» (COM(93)0551 - C3-0490/93),

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, do Emprego e do Ambiente de Trabalho, bem como o parecer da Comissão dos Direitos da Mulher (A4-0122/94),

A. Considerando que a dinâmica do mercado interno exige a implementação de um verdadeiro espaço social europeu;

B. Considerando que este deve repousar nos valores comuns que constituem o «modelo social europeu» e que devem ser preservados, nomeadamente o direito fundamental à protecção social;

C. Considerando que a coesão económica e social, missão essencial da União Europeia consagrada no artigo 2º do Tratado CE, está ameaçada pelo desemprego e que a criação de empregos deve ser a ambição prioritária da União Europeia;

D. Considerando que a diversidade e a complexidade dos sistemas nacionais (legislação social e protecção social) justificam uma acção comunitária, cujo valor acrescentado deriva precisamente do seu carácter comum, que deverá permitir obter um nível mínimo de protecção no seio da União e uma certa coordenação entre os referidos sistemas nacionais;

E. Considerando que a subsidiariedade deve permitir desenvolver as políticas sociais;

F. Considerando que o processo de estabelecimento da União Económica e Monetária deve ser acompanhado por um novo processo solidário de convergência social que leve a melhorar os níveis de protecção social e evitar possíveis efeitos sociais negativos;

G. Considerando que as mulheres fazem frequentemente parte dos grupos particularmente afectados pela pobreza, pelo desemprego e pelos baixos salários;

H. Considerando que o facto de abordar a exclusão social e a marginalização dos grupos sociais mais vulneráveis, incluindo as pessoas sem abrigo tanto nas zonas urbanas como rurais, é um fenómeno que afecta todas as economias da União Europeia e que, embora a responsabilidade principal caiba às autoridades nacionais e locais, é essencial, no entanto, que este importante problema seja incluído no quadro de todas as políticas da União, em especial mediante o próximo programa destinado a combater a exclusão e a fomentar a solidariedade,

Princípios orientadores da política social da União

1. Considera que o desemprego constitui o problema mais grave da União Europeia e adopta como objectivo prioritário a luta contra o desemprego, bem como a consagração do objectivo comunitário de criar emprego para todos os cidadãos da UE que queiram trabalhar e por consequência o dever dos poderes públicos de criarem condições que permitam gerar postos de trabalho, e recorda a necessidade de uma maior flexibilidade nas políticas sociais ao nível nacional e europeu com o objectivo de dar uma melhor resposta aos novos desafios do mercado de trabalho, mas alerta para as tentativas de desmantelamento encoberto do modelo social a pretexto da luta a favor do emprego;

2. Entende que é necessário procurar um consenso a nível da União sobre a noção de competitividade e sobre os níveis mínimos de progresso social; recorda que o progresso social, a prosperidade económica, a competitividade e a melhoria da produtividade não podem ser conceitos antagónicos, e considera que a União Europeia deve ganhar competitividade, preservando o Estado de bem estar;

3. Reafirma o seu compromisso em prol do modelo social europeu baseado na economia social de mercado; além disso, é de opinião que, à escala europeia, devem estabelecer-se regras comuns para impedir a concorrência desleal no campo social;

4. Considera que uma base de disposições legislativas, vinculativas e aplicáveis à escala comunitária em matéria social constituiria um instrumento adequado para tornar progressivamente possível o estabelecimento de uma União social em simultâneo com a UEM;

Instrumentos da acção

5. Considera que, contra uma certa tendência para a desregulamentação, a legislação continua a ser o instrumento primordial para consagrar, no direito positivo, os direitos sociais, mesmo que seja necessário poder levar-se oportunamente a cabo uma certa simplificação e modernização com a participação dos parceiros sociais;

6. Apoia a Comissão na sua intenção de explorar todas as possibilidades oferecidas pelo Acordo de Política Social visando fazer avançar, com os parceiros sociais, a política social da União; considera que a ausência de acordo no âmbito do diálogo social não deve impedir que se avance por via legislativa;

7. Afirma que todos os Estados-membros devem aceitar o acervo comunitário no âmbito social;

8. Convida também a Comissão a reforçar o controlo da transposição e aplicação concreta do acervo comunitário em matéria social, mediante:

- uma maior atenção às queixas dos cidadãos,

- uma maior celeridade na aplicação dos processos de infracção,

- o recurso ao processo previsto no artigo 171º do Tratado CE,

- o acompanhamento da transposição mediante o desenvolvimento de trocas de informação com as inspecções nacionais do trabalho e associando os organismos especializados, como a «Agencia de Seguridad e Higiene en el Trabajo» de Bilbao, a «Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho» de Dublim e o CEDEFOP;

e considera que, para a consecução destes objectivos, a Comissão deverá dispor do pessoal adequado;

9. Entende que a revisão do Tratado da União Europeia em 1996 e as consequências previsíveis da União Monetária que será instituída em finais desta década constituem razão suficiente para dar à União uma dimensão verdadeiramente social, mediante a integração no Tratado dos direitos sociais fundamentais enunciados na Carta de 1989 (em especial o princípio da não discriminação) e do acordo relativo à política social, e mediante a extensão das competências da União neste âmbito, do voto por maioria qualificada e do processo de co-decisão às matérias relacionadas com a política social;

10. Regista com agrado, neste contexto, o compromisso assumido pela Comissão no sentido de organizar, durante o ano de 1995, em colaboração com o Parlamento Europeu, uma audição conjunta para avaliar a experiência adquirida, os problemas e as perspectivas decorrentes da adopção da Carta Social;

11. Verifica que continuam válidas as áreas prioritárias definidas no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego (COM(93)0700 - C3- 0509/93), em especial as aprovadas no Conselho Europeu de Bruxelas de Dezembro de 1993, e lamenta que a totalidade dos investimentos nele previstos esperem ainda uma dotação orçamental suficiente, como de resto as decisões dos Conselhos Europeus de Edimburgo e de Essen relativas à disponibilização de recursos, incluindo um Fundo Europeu de Investimentos, necessários para financiar as redes europeias;

12. Insta a Comissão a dar maior atenção às interrelações entre as políticas da família e os sistemas de segurança social, bem como aos problemas decorrentes do envelhecimento da população;

13. Recorda ainda a sua exigência no sentido da inclusão de cláusulas de carácter social e ecológico nos acordos comerciais internacionais e espera, consequentemente, a apresentação de propostas concretas para aplicação, no comércio internacional, das directrizes aprovadas para o novo sistema de referência decenal;

Emprego

14. Reitera a necessidade de uma economia e de uma sociedade eficientes, de um crescimento económico sustentado que tenha em consideração as obrigações ecológicas e seja acompanhado por operações financeiras que correspondam à economia real, de mudanças estruturais dinâmicas, de flexibilidade e da melhoria do funcionamento do mercado de trabalho, tudo conjugado com acções a favor da formação profissional e da oferta de serviços públicos de emprego activos e eficazes, sem que a necessária flexibilidade quebre as bases da protecção social;

15. Verifica que, para combater o desemprego prolongado, são necessárias acções decididas por parte das organizações intervenientes na criação de emprego, que abranjam a motivação das pessoas, a formação, reconversão, formação profissional, experiência profissional e a intermediação; chama a atenção, neste contexto, para a opinião expressa no Livro Branco de Delors de que um aumento do orçamento destinado aos serviços públicos de emprego de 0,17% do PNB para 0,5% ao longo de um período de três anos teria como resultado uma redução de 100.000 desempregados no primeiro ano, 400.000 no segundo e um milhão no terceiro; recorda que este aumento orçamental não deverá conduzir a um aumento global nos orçamentos nacionais; salienta a importância da cooperação intergovernamental nesta matéria; solicita à Comissão que mantenha o diálogo com o Conselho sobre esta questão;

16. Incentiva a Comissão na sua intenção de:

- desenvolver o sistema EURES e, destacando o papel dos parceiros sociais, solicita à Comissão que reforce a cooperação com aqueles, chamando a atenção para a função piloto das zonas fronteiriças,

- considerar que aquele sistema deve difundir-se nos mercados de trabalho locais e em estreita colaboração com os seus responsáveis,

- propor um programa de acompanhamento social (aprendizagem de línguas, ajuda à instalação ou reinstalação) dos trabalhadores que recorrem à livre circulação;

17. Insiste na necessidade de:

- investir em tecnologias limpas,

- promover o apoio directo, sob a forma de capital de risco ou de capital inicial, para as empresas de produção ecológica e para as iniciativas locais que se integrem no conceito de economia social,

- apoiar as PME e as pequenas empresas artesanais, mediante a introdução de desagravamentos fiscais e outros apoios económicos ou de gestão,

- salientar a importância de apoiar as experiências positivas e inovadoras em matéria de criação de emprego e a promoção das iniciativas empresariais de jovens e mulheres (Programa NOW),

- promover o apoio ao trabalho no sector dos serviços, às iniciativas comunitárias e aos programas destinados a favorecer o desenvolvimento local;

18. Insta a Comissão a integrar no próximo programa de acção social as propostas operacionais contidas nas suas Resoluções de 8 de Julho de 1992 sobre o mercado europeu de trabalho após 1992 ((JO C 241 de 21.9.1992, p. 51.)) e de 10 de Março de 1994, citada, sobre o emprego na Europa;

19. Nota a importância do sector do auto-emprego na UE; solicita à Comissão e ao Conselho que prestem mais atenção ao facto de que, em questões de política fiscal e segurança social, este sector necessita de um apoio maior do que aquele de que actualmente beneficia;

Formação profissional

20. É de opinião que a participação na educação e na formação permanente constitui um direito fundamental de qualquer pessoa e uma resposta positiva à luta contra o desemprego, atribuindo por isso grande importância às medidas específicas e financeiras tomadas à escala europeia no sector da educação, da formação profissional e da formação permanente; considera essencial a proposta da Comissão de os parceiros sociais negociarem uma convenção colectiva europeia sobre a formação contínua e estima que os parceiros sociais devem ser convidados a negociar, ao nível europeu, pelo menos em alguns sectores, as formas de reconhecimento das qualificações profissionais; solicita à Comissão que garanta a plena aplicação da actual legislação relativa ao reconhecimento de qualificações profissionais;

21. Apoia a intenção da Comissão de favorecer os sistemas de aprendizagem para integração na vida activa; considera essencial a proposta de fixar objectivos escalonados até ao ano 2000 com o objectivo de eliminar o analfabetismo e a falta de preparação básica nos jovens que deixam a escola; sugere à Comissão que elabore um programa transfronteiras de apoio às PME;

Legislação

22. Considera que é urgente desbloquear a situação em que se encontram todas as propostas legislativas pendentes no Conselho em 1 de Janeiro de 1995; as que não seja possível aprovar pelos Quinze deverão ser aprovadas no âmbito do Protocolo n° 14, o que não será possível nos casos que se referem a direitos fundamentais;

23. Alerta a Comissão para a tentação de se satisfazer com uma directiva (a Catorze) exclusivamente sobre a licença para assistência à família, e encoraja-a a perseverar no seu objectivo de propor uma directiva-quadro susceptível de abarcar o conjunto dos problemas relacionados com a conciliação da vida familiar e profissional;

24. Insta a Comissão a apresentar propostas que assegurem às pessoas a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, independentemente da sua idade, raça, sexo, capacidades físicas ou religião;

25. É de opinião que a Comissão deve estudar a possibilidade de propor uma directiva-quadro sobre as diversas fórmulas possíveis de partilhar voluntariamente o tempo de trabalho, bem como uma directiva sobre despedimentos individuais, uma directiva sobre a protecção de dados referentes aos trabalhadores e uma directiva que regulamente o direito de consulta e informação das empresas com mais de cinquenta trabalhadores, bem como continuar a desenvolver as políticas de segurança e saúde nos locais de trabalho e de prevenção dos riscos profissionais; por essa razão, solicita à Comissão que apresente um quarto programa de acção sobre a saúde e a segurança no trabalho;

26. Solicita que se elabore sem demora um novo regulamento para os trabalhadores fronteiriços, no qual se regulamente, designadamente, a matéria relativa à protecção social e à fiscalidade;

27. Insiste em que as novas propostas de directiva sobre as diferentes formas de trabalho atípico impliquem uma protecção social e uma remuneração equivalentes às das outras formas de trabalho;

Igualdade de oportunidades entre mulheres e homens

28. Convida a Comissão a zelar pela igualdade de oportunidade no acesso aos programas de formação da União e a desenvolver medidas que encorajem a obtenção de aptidões e o aperfeiçoamento de qualificações profissionais para as mulheres, nomeadamente nas actividades não tradicionais;

29. Constata que o acesso ao emprego depende também da existência de disposições adequadas em matéria de infraestruturas e serviços de assistência às crianças e outras pessoas dependentes; solicita portanto à Comissão que substitua a recomendação de 1992 por um instrumento jurídico mais vinculativo, que amplie o seu âmbito, e que elabore, com a maior brevidade, um relatório sobre a aplicação da recomendação existente neste domínio;

30. Insiste em que o Terceiro Programa de Acção deve ser objecto de uma avaliação aprofundada por forma a melhorar a articulação das diferentes acções e preparar, desde já, o Quarto Programa;

31. Rejeita a intenção da Comissão de se contentar com uma comunicação sobre a inversão do ónus da prova, e reitera o seu pedido de uma directiva;

32. Reitera o seu pedido à Comissão no sentido de que lhe apresente com a maior brevidade uma proposta de directiva relativa à igualdade de tratamento de homens e mulheres em matéria fiscal;

33. Encoraja a Comissão a estabelecer códigos de conduta relativamente a remuneração igual para trabalho igual, formação e eliminação da segregação vertical;

34. Regista a intenção da Comissão de alterar a directiva sobre o princípio da igualdade de tratamento em matéria de segurança social; solicita à Comissão que tenha em conta as consideráveis diferenças entre homens e mulheres em matéria de desenvolvimento de carreiras profissionais;

Liberdade sindical e papel dos parceiros sociais

35. Sublinha o papel determinante que deverão ter, como parte integrante do modelo social europeu, a intervenção dos parceiros sociais, a regulamentação colectiva do trabalho e a solução pacífica dos conflitos sociais para a defesa e promoção dos interesses das partes, para o desenvolvimento económico e para o progresso social; entende, por isso, que a liberdade sindical e a negociação colectiva devem ser garantidas a todos os níveis, abstendo-se os poderes públicos de intervenções de carácter repressivo;

Política social e protecção social - Uma vida activa para todos

36. Considera que é indispensável definir com exactidão o conceito de cidadania europeia, a fim de tornar efectivo o exercício da liberdade de circulação, de estadia e de residência; neste âmbito, impõe-se a actualização da regulamentação comunitária do conjunto dos regimes de segurança social;

37. Apoia a intenção da Comissão de propor um plano de acção visando erradicar o analfabetismo e aprova os seus esforços no sentido da adopção de um quarto programa contra a exclusão social no âmbito de uma política global de luta contra a pobreza e a favor dos direitos humanos que tenha em conta a situação específica das mulheres; entende, no entanto, que a Comissão deve ir mais além na luta contra as exclusões, atacando directamente, por exemplo, o problema da habitação; insiste na necessidade de se facilitar a integração das pessoas deficientes e de se tomar medidas globais para tornar ilegal a discriminação contra essas pessoas, tendo em conta a necessidade de uma solidariedade entre as gerações, reitera o conteúdo da sua Resolução de 24 de Fevereiro de 1994 sobre medidas em favor dos idosos ((JO C 77 de 14.3.1994, p. 24.)) e apoia a procura de fórmulas destinadas a ter em consideração as contribuições dos idosos;

38. Reitera a sua preocupação face à persistente ameaça e às consequências para a sociedade da acessibilidade de drogas e do abuso de substâncias químicas ou produtos contendo solventes e dos problemas de dependência daí decorrentes, particularmente entre os jovens, problemas estes relacionados com os principais flagelos sociais, como a exclusão, o desemprego e a criminalidade, tanto nas áreas urbanas como nas rurais, e reclama a intensificação das acções, iniciativas e projectos-piloto da Comunidade que abranjam não só a prevenção, o intercâmbio de informação e a cooperação entre os Estados-membros e as ONG, mas também a formação profissional numa base contínua de profissionais da saúde e de professores a partir do ensino primário;

39. Solicita à Comissão e aos Estados-membros, na lógica da comunicação da Comissão de 23 de Fevereiro de 1994 sobre as políticas de emigração e de asilo (COM(94)0023 - C3-0107/94), que elaborem as necessárias propostas concretas para garantir aos cidadãos de países terceiros a igualdade de tratamento relativamente aos cidadãos comunitários;

40. Solicita à Comissão que apresente uma directiva com medidas tendentes a reforçar os instrumentos jurídicos vigentes nos Estados-membros relativamente ao racismo e à xenofobia;

41. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões, aos governos e parlamentos dos Estados-membros e aos parceiros sociais.