Relatório final do Auditor no processo COMP/36.571 - Bancos Austríacos

[nos termos do artigo 15.o da Decisão da Comissão (2001/462/CE, CECA) de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do Auditor em determinados processos da concorrência (JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)]

(2004/C 48/03)

O projecto de decisão suscita as seguintes observações quanto ao direito a ser ouvido:

Foi enviada, em 13 de Setembro de 1999, uma comunicação de objecções a oito bancos austríacos (recebida em 15 de Setembro de 1999) relativa à sua participação num alegado cartel que abrangia uma vasta gama de actividades bancárias (o cartel Lombard). Na sequência de um pedido nesse sentido, o prazo de resposta foi prolongado de 15 de Novembro para 9 de Dezembro de 1999. As partes responderam à declaração de objecções por escrito e oralmente numa audição realizada em 18 e 19 de Janeiro de 2000. Posteriormente, foi enviada uma comunicação de objecções suplementar às (mesmas oito) partes em 22 de Novembro de 2000 relativa a uma alegada colusão a nível dos encargos de conversão. As partes voltaram a responder por escrito e oralmente numa audição realizada em 27 de Fevereiro de 2001. As objecções incluídas na comunicação suplementar não são retomadas no projecto de decisão.

Na sequência da comunicação de objecções suplementar, as partes solicitaram pleno acesso aos processos paralelos instruídos pela Comissão relativamente a uma presumível infracção ao artigo 81.o do Tratado CE nos mercados de outros Estados-Membros em relação ao câmbio de moedas da zona do euro. O Auditor concluiu que as partes já tinham tido acesso a todos os documentos destes processos paralelos que estavam objectivamente relacionados com as objecções levantadas no presente processo. Esta questão deixou de ser relevante para efeitos do presente projecto de decisão uma vez que, tal como acima referido, as objecções constantes da comunicação suplementar não foram mantidas.

As partes contestaram igualmente um parecer de um perito solicitado pela Comissão para avaliar um estudo económico apresentado pelos próprios bancos. Os bancos contestavam a validade das conclusões do parecer, na medida em que, aparentemente, os seus autores não dispunham de todos os factos relevantes do caso. As partes solicitaram, assim, que o parecer do perito fosse retirado do processo e ignorado para efeitos da decisão. As partes solicitaram igualmente a realização de uma audição suplementar (a terceira) no caso de o seu primeiro pedido não ser deferido. O Auditor rejeitou o primeiro pedido com base no facto de caber à Comissão avaliar o conteúdo do parecer pericial. O que era importante neste contexto para as partes era que os seus direitos de defesa fossem garantidos, a saber, o acesso ao estudo e a oportunidade de sobre ele se pronunciarem. O Auditor determinou que não se justificava a realização de uma audição para este efeito. No entanto, foram transmitidas às partes informações adicionais sobre o parecer do perito em conformidade com a Comunicação da Comissão sobre a consulta do processo. Neste caso, o parecer pericial encomendado perdeu a sua relevância, na medida em que a Comissão não o teve em consideração no projecto de decisão.

No decurso do processo, a Comissão decidiu admitir o Freiheitliche Partei Österreich ("FPÖ") como denunciante neste caso. As partes contestaram que se pudesse considerar que o FPÖ tivesse um interesse legítimo na acepção do artigo 3.o do Regulamento n.o 17. Em 27 de Março de 2001, o Auditor enviou uma carta aos bancos que continuavam a contestar este ponto, informando-os de que o FPÖ tinha reiterado o seu pedido de transmissão da versão não confidencial das duas comunicações de objecções neste processo e de que se propunha aceder ao seu pedido. Foi enviada em anexo uma versão não confidencial dos documentos. Na sequência de troca de correspondência adicional sobre esta questão entre o Auditor e as partes, foram enviadas, em 9 de Agosto de 2001, ao PSK e ao Erste decisões nos termos do n.o 2 do artigo 9.o da Decisão da Comissão de 23 de Maio de 2001 relativa às funções do Auditor em determinados processos da concorrência. Nestas decisões, o Auditor declarou que não lhe competia decidir sobre os pedidos apresentados nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 17 do Conselho de 1962, mas sim ao Comissário responsável pelas questões de concorrência em nome da Comissão. A decisão de admitir o FPÖ como denunciante neste caso foi tomada pelo Comissário Van Miert, tendo esta decisão sido posteriormente confirmada pelo Comissário Monti. Esta decisão constituía uma medida preparatória no processo administrativo e não era em si mesma susceptível de recurso. No que se refere à versão não confidencial das comunicações de objecções, o Auditor rejeitou o pedido de supressão dos nomes dos bancos com base no facto de tal não constituir um segredo comercial. No entanto, seriam suprimidos os dados relativos às políticas económicas actuais e futuras dos bancos, bem como os nomes e os cargos das pessoas singulares.

Em 19 de Setembro de 2001, o PSK apresentou um requerimento perante o Tribunal de Primeira Instância no sentido da anulação desta decisão, conjuntamente com um pedido de suspensão da decisão contestada e de um despacho que impedisse a Comissão de transmitir as duas comunicações de objecções ao FPÖ. Em 20 de Dezembro de 2001, o Presidente do Tribunal rejeitou este pedido, considerando que os requisitos de prejuízos graves e irreparáveis e da urgência não tinham sido demonstrados pelo requerente e que na ponderação dos interesses em jogo, o interesse comunitário de os terceiros reconhecidos como denunciantes pela Comissão deverem poder apresentar observações úteis sobre as objecções levantadas pela Comissão devia prevalecer sobre os interesses do requerente em evitar a transmissão das comunicações de objecções.

Na sequência do despacho do Presidente do Tribunal, a versão não confidencial das duas comunicações de objecções foi enviada ao FPÖ em 9 de Janeiro de 2002 no sentido de lhe permitir apresentar as suas observações. Na sequência de instruções do Auditor, o FPÖ foi informado pelo serviço responsável pelo caso na DG Concorrência que os documentos se destinavam exclusivamente a permitir-lhe exercer o seu direito de audição enquanto denunciante neste processo, com exclusão de qualquer outra finalidade, em especial a transmissão a terceiros. Foi além disso subsequentemente informado de que os documentos exprimiam a posição preliminar da Comissão, devendo os bancos ser considerados inocentes até à tomada de uma eventual decisão final por parte da Comissão. Em 15 de Fevereiro de 2002, o FPÖ solicitou pleno acesso ao processo e a realização de uma audição. O acesso ao processo foi indeferido, por falta de base legal. Além disso, o Auditor rejeitou o pedido de audição, uma vez que tal causaria um atraso suplementar no procedimento, sem que se pudesse esperar qualquer contribuição significativa para o caso. O Auditor lamentou também que o FPÖ tenha disponibilizado as comunicações de objecções ao público. Tal comportamento não tem qualquer relação com os direitos do FPÖ enquanto denunciante no processo de cartel da Comissão no caso em presença.

À luz das considerações precedentes, sou levada a concluir que os direitos de audição foram respeitados no presente caso. O projecto de decisão só aborda as objecções relativamente às quais foi dada às partes a oportunidade de apresentarem as suas observações.

Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2002.

Karen Williams