P6_TA(2007)0037

Relatório Especial no 6/2005 do Tribunal de Contas sobre a Rede Transeuropeia de Transportes

Resolução do Parlamento Europeu sobre o Relatório Especial no 6/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T) (2006/2238(INI))

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Especial no 6/2005 do Tribunal de Contas Europeu relativo à Rede Transeuropeia de Transportes (RTE-T), acompanhado pelas respostas da Comissão [1],

- Tendo em conta o segundo parágrafo do no 4 do artigo 248o, o no 3 do artigo 276o e o no 5 do artigo 280o do Tratado CE,

- Tendo em conta o documento de trabalho da Comissão do Controlo Orçamental sobre a mesma matéria [2],

- Tendo em conta a sua Resolução de 26 de Outubro de 2006 sobre o projecto de orçamento geral da UE para o exercício de 2007 [3],

- Tendo em conta o artigo 45o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0022/2007),

1. Congratula-se com a cooperação estreita e construtiva entre a Comissão e o Tribunal de Contas no que respeita ao programa para uma RTE-T;

2. Regozija-se com a exactidão da análise e a clareza do Relatório Especial e partilha grande parte das preocupações e das sugestões do Tribunal de Contas;

3. Toma nota das medidas correctivas adoptadas pela Comissão, nomeadamente a modificação, em 2004, dos regulamentos do Conselho que regem este domínio, tendo em consideração uma parte das primeiras conclusões do Tribunal de Contas;

4. Chama a atenção para o facto de o novo quadro financeiro para 2007/2013 ter um impacto considerável sobre as RTE-T, dado que o montante acordado é inferior em aproximadamente 40 % ao que consta da proposta original da Comissão, de 14 de Julho de 2004 (COM(2004)0475), a qual avançava o montante de 20350 milhões de euros para as RTE-T no período entre 2007 e 2013, enquanto o quadro financeiro disponibilizava apenas 8013 milhões de euros; entende que, em consequência, se torna ainda mais importante seleccionar, atribuir prioridades e assegurar a eficiente execução dos projectos;

5. Deplora o escasso aumento dos recursos financeiros disponíveis para as RTE-T;

6. Está preocupado com a lentidão da realização dos projectos RTE-T prioritários;

7. Considera que a Comissão tem de melhorar mais ainda a cooperação com os Estados-Membros na selecção dos programas prioritários a nível nacional e a nível da UE;

8. Considera essencial que os projectos não concluídos dentro do calendário previsto sejam objecto de controlos mais estritos, e que as dotações no âmbito do programa plurianual indicativo possam, eventualmente, ser transferidas para projectos que avançam mais rapidamente;

9. Sublinha a importância de que se reveste o acompanhamento adequado dos projectos, incluindo as inspecções no próprio local por parte da Comissão;

10. Saúda, neste contexto, o primeiro relatório anual de actividades dos coordenadores europeus [4] e concorda com a observação da Comissão de que a não conclusão da rede transeuropeia de transportes na sua totalidade resultaria numa perda de competitividade económica;

11. Exorta os Estados-Membros a desenvolverem uma política integrada para a rede de transportes, tendo em vista assegurar o correcto funcionamento da rede transeuropeia de transportes e a eficiência das redes nacionais, e a apoiarem uma abordagem centrada na mais-valia europeia, em vez de lutarem pelo princípio da "parte considerável";

12. Sublinha que a selecção de projectos europeus de transportes tem de se basear em estudos exaustivos, que avaliem a necessidade de cada projecto específico numa fase muito precoce;

13. Assinala que a presença de um coordenador europeu tem tido, em regra geral, um impacto positivo no reforço da coordenação entre Estados-Membros e tem tornado patente a necessidade de estabelecer estruturas comuns de planificação e de gestão;

14. Salienta, portanto, que a afectação dos fundos disponíveis a título do quadro financeiro 2007/2013 deve ter em consideração as observações, análises e recomendações dos coordenadores europeus;

15. Solicita à Comissão que clarifique os procedimentos para a nomeação dos coordenadores europeus, ao estabelecer o quadro regulamentar para o conteúdo dos seus relatórios;

16. Sustenta que, no actual contexto financeiro, deve ser dada preferência aos troços transfronteiriços dos projectos prioritários com elevado valor acrescentado comunitário, bem como à eliminação de certos estrangulamentos de relevo, a fim de prestar um contributo importante para a conclusão de uma rede transeuropeia de transportes interligada e interoperável; congratula-se, neste contexto, com o acordo de cooperação com o Banco de Europeu de Investimento (BEI);

17. Exorta a Comissão a prosseguir os seus esforços para instituir um quadro legal e procedimentos claros, a assegurar um acompanhamento rigoroso e uma meticulosa avaliação dos projectos e programas, e a estabelecer uma lista exaustiva de critérios claros, que permitam identificar os programas prioritários de forma transparente;

18. Sublinha a necessidade de clarificar a definição dos termos "estudos" e "trabalhos", harmonizando a estrutura da descrição dos trabalhos e normalizando os relatórios técnicos e financeiros;

19. Considera essencial tirar partido, na selecção e avaliação dos projectos, da experiência dos peritos externos e do BEI, e promover o intercâmbio de experiências e de informações com a DG REGIO;

20. Insta a Comissão a estabelecer uma repartição clara e transparente das responsabilidades institucionais e a definir um quadro para a coordenação das actividades entre a DG REGIO e a DG TREN, a fim de evitar um duplo financiamento de determinados projectos; considera boa prática a existência de acordos claros entre os Estados-Membros e a Comissão sobre a separação dos financiamentos com origem em diferentes fontes da UE;

21. Defende a existência de uma entidade única para a gestão dos projectos que focalize a atenção para a actividade principal, mantenha a informação centralizada durante o processo, facilite um melhor acompanhamento pela Comissão e melhore a coordenação das diferentes questões de ordem jurídica, administrativa e técnica entre os Estados-Membros implicados; está convicto de que a gestão dos projectos por uma entidade única responsável é susceptível de reduzir o risco de duplo financiamento;

22. Recorda que os pagamentos da Comissão têm demorado demasiado tempo a chegar aos beneficiários finais; solicita, por isso, um pagamento rápido e eficaz; considera, neste contexto, que o fluxo directo de pagamentos da Comissão para os beneficiários poderia constituir uma solução melhor;

23. Considera imprescindível a coordenação dos projectos da RTE-T, especialmente no caso dos projectos transfronteiriços, e deseja que a criação da Agência de Execução para a RTE-T, agora anunciada pela Comissão, possa contribuir para a execução dos projectos da RTE-T; refere que a Comissão deve apresentar um relatório intercalar sobre as actividades e o possível futuro valor acrescentado da Agência de Execução RTE-T ao Parlamento, antes da primeira leitura do orçamento para o exercício de 2008;

24. Refere que o Regulamento (CE) no 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários [5], requer, no no 1 do seu artigo 3o, a realização de uma análise de custos/benefícios que tome em consideração vários factores, antes que possa ser solicitada a criação de uma agência de execução; lamenta que a Comissão não tenha estado anteriormente em condições de apresentar uma análise de custos-benefícios relativa à criação de uma agência de execução que fosse satisfatória para o Tribunal de Contas; tem dúvidas, tal como o Tribunal de Contas, da qualidade da versão revista da avaliação de custos-benefícios da externalização da gestão da ajuda financeira comunitária às redes RTE-T; solicita que, no futuro, a Comissão procure obter um parecer favorável do Tribunal de Contas sobre a análise de custos-benefícios antes de apresentar um pedido de criação de uma agência de execução às autoridades orçamentais;

25. Lamenta que o quadro de pessoal da DG TREN não reflicta de forma mais adequada o facto de 54 % do seu orçamento dizer respeito às RTE-T (ainda que só 5% do seu pessoal trabalhe nesta área);

26. Sublinha a importância, para a execução dos projectos, do uso de sistemas modernos de acompanhamento de projectos (GPS) e do intercâmbio de boas práticas neste domínio;

27. Assinala, neste contexto, o plano de criação de uma Agência de Execução em 2007 que, de acordo com a Comissão, será dotada de oito funcionários destacados da Comissão, 32 agentes temporários (da agência) e 48 agentes contratados; refere ainda que o custo da criação da agência é calculado em 78600000 euros;

28. Sublinha que o (co-)financiamento das RTE-T deve realizar-se de forma transparente e que, por isso, convém garantir que o Parlamento Europeu e os cidadãos recebam informações com regularidade;

29. Exorta o Tribunal de Contas a verificar, no momento adequado e antes de 2009, a eficácia das agências de execução e a informar a Comissão do Controlo Orçamental sobre a matéria;

30. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.

[1] JO C 94 de 21.4.2006, p. 1.

[2] PE 374.326v02-00.

[3] Textos Aprovados, P6_TA(2006)0451.

[4] (http://ec.europa.eu/ten/transport/coordinators/index_en.htm).

[5] JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.

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