ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo à celebraçªo do quarto protocolo sobre as condiçıes de pesca previstas no acordo de pescaentre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo
local da Gronelândia, por outro (COM(2000) 865  C5-0028/2001  2000/0348(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 865) (
1),
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37oe do terceiro parÆgrafo do no2 do artigo 300odo
Tratado (C5-0028/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Pescas e o parecer da Comissªo dos Orçamentos
(A5-0129/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 186.
15. Objectivos futuros dos sistemas de educaçªo e de formaçªo
B5-0341/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o Relatório consagrado aos objectivos futuros dos siste-
mas de educaçªo e de formaçªo
O Parlamento Europeu,
1. Lamenta nªo ter sido associado à reflexªo geral e à elaboraçªo do Relatório consagrado aos «futuros
objectivos concretos dos sistemas de educaçªo e de formaçªo» que foi submetido à apreciaçªo do ConselhoEuropeu de Estocolmo de 23 e 24 de Março de 2001;
2. Entende que o Relatório em causa representa um progresso político sobremaneira importante no
quadro do seguimento do Conselho Europeu de Lisboa, dado que estabelece objectivos concretos e definea funçªo que, no futuro, serÆ desempenhada pela educaçªo e pela formaçªo, o que constitui uma proble-mÆtica que afecta todos os cidadªos europeus;
3. Frisa que o «mØtodo aberto de coordenaçªo» instituído pelo Conselho Europeu de Lisboa, e em cujo
âmbito se inscreve o Relatório em referŒncia, nªo pode conduzir ao desrespeito do papel que os Tratadospreconizam para as Instituiçıes;
4. Confirma que as conclusıes do Conselho Europeu de Estocolmo correspondem à consecuçªo do
objectivo estratØgico estabelecido pelo Conselho Europeu de Lisboa e constituem a base de um programade trabalho para a próxima dØcada;C 34 E/242 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 16 de Maio de 2001
Alteraçªo 11
Artigo 17
O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor da presente
decisªo e, seguidamente, de cinco em cinco anos, a Comissªo
apresentarÆ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao ComitØEconómico e Social um relatório sobre a aplicaçªo da presentedecisªo, elaborado com base nas informaçıes comunicadas pre-viamente pelos pontos de contacto. Esse relatório serÆ acompa-nhado, se for caso disso, de propostas destinadas a adaptar apresente decisªo.O mais tardar trŒs anos após a entrada em vigor da presente
decisªo e, seguidamente, de trŒs em trŒs anos, a Comissªo
apresentarÆ ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao ComitØEconómico e Social um relatório sobre a aplicaçªo da presentedecisªo, elaborado com base nas informaçıes comunicadas pre-viamente pelos pontos de contacto. Esse relatório serÆ acompa-nhado, se for caso disso, de propostas destinadas a adaptar apresente decisªo.
O relatório analisarÆ, de entre outras questıes pertinentes, a
questªo do eventual acesso directo do pœblico aos pontos decontacto da Rede, do acesso e da associaçªo das profissıes jurí-dicas aos seus trabalhos e das sinergias com a Rede extrajudi-cial europeia em matØria de resoluçªo dos litígios de consumo.O relatório analisarÆ, de entre outras questıes pertinentes, a
questªo do eventual acesso directo do pœblico aos pontos decontacto da Rede, do acesso e da associaçªo das profissıes jurí-dicas aos seus trabalhos e das sinergias com a Rede extrajudi-cial europeia em matØria de resoluçªo dos litígios de consumo.
AlØm disso, a Comissªo publicarÆ um relatório anual que
inclua dados estatísticos pormenorizados e verificadossobre o funcionamento dos pontos de contacto.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativaà criaçªo de uma Rede JudiciÆria Europeia em matØria civil e comercial (COM(2000) 592 
C5-0561/2000  2000/0240(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2000) 592) (
1),
 Tendo em conta a alínea c) do artigo 61odo Tratado CE,
 Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 67odo Tratado CE (C5-0561/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo das Liberdades e dos Direitos dos Cidadªos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno(A5-0091/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n
o2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Requer a abertura do processo de concertaçªo, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 29 E de 30.1.2001, p. 281.24.1.2002 PT C 21 E/333 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança
da aviação civil (COM(2001)575 9dash C5-0481/2001 9dash 2001/0234(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(2001)575),
vdash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono2 do artigo 80odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0481/2001),
vdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e o
parecer da Comissão dos Orçamentos (A5-0415/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Considera que o enquadramento financeiro previsto para esta acção é compatível com as Perspectivas
Financeiras em vigor;
3. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
4. Reserva-se o direito de alterar em segunda leitura todo e qualquer anexo ao presente regulamento
aprovado pelo Conselho no quadro da sua posição comum, caso o anexo em questão, tal como trans-mitido ao Conselho, não tenha sido incluído na proposta da Comissão submetida ao Parlamento Europeu;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição ao Conselho e à Comissão.
8. Protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade *** I
A5-0390/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos inte-
resses financeiros da Comunidade (COM(2001)272 9dash C5-0225/2001 9dash 2001/0115(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Título
Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à
protecção penal dos interesses financeiros da ComunidadeRegulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativoà
protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade
(1) JO C 240 E de 28.8.2001, p. 125.27.6.2002 PT C153E/247 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2001
3. No caso de a Comissªo concluir que nªo foram realiza-
dos quaisquer progressos importantes e significativos naacepçªo do n
o1, apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao
Conselho uma proposta de disposiçıes jurídicas comunitÆrias
destinadas à introduçªo de regulamentaçªo europeia emmatØria de responsabilidade e de compensaçªo pela poluiçªomarinha.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do ParlamentoEuropeu e do Conselho relativa à constituiçªo de um fundo de compensaçªo de danos causadospela poluiçªo por hidrocarbonetos em Æguas europeias e medidas complementares (COM(2000) 802
 C5-0701/2000  2000/0326(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 802) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251o,ono2 do artigo 80oeono1 do artigo 175odo Tratado CE,
nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0701/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e os
pareceres da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da Energia e da Comissªodo Meio Ambiente, da Saœde Pœblica e da Política do Consumidor (A5-0201/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 79.
7. Comunicaçªo de ocorrŒncias na aviaçªo civil *** I
A5-0203/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comunicaçªo de ocorrŒncias
na aviaçªo civil (COM(2000) 847  C5-0764/2000  2000/0343(COD))
Esta proposta foi alterada como se segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 16
(16) DeverÆ ser garantida a coerŒncia com os requisitos de
comunicaçªo das informaçıes tØcnicas definidos pelos peritos(16) DeverÆ ser garantida a coerŒncia com os requisitos de
comunicaçªo das informaçıes tØcnicas definidos pelos peritosC 53 E/324 PT 28.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 14 de Junho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
(1) JO C 120 E de 24.4.2001, p. 148.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-
peu e do Conselho que altera a Directiva 91/671/CEE do Conselho relativa à aproximaçªo daslegislaçıes dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório de cintos de segurança nos veícu-
los de menos de 3,5 toneladas (COM(2000) 815  C5-0684/2000  2000/0315(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 815) (
1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 71odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0684/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0141/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 330.
7. Igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
ao emprego, à formaçªo e promoçªo profissionais e às condiçıes de
trabalho *** I
A5-0173/2001
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 76/207/CEE do
Conselho relativa à concretizaçªo do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulhe-
res no que se refere ao acesso ao emprego, à formaçªo e promoçªo profissionais e às condiçıes de
trabalho (COM(2000) 334  C5-0369/2000  2000/0142(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆO (1)ALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 2
CONSIDERANDO  1 (novo)
( 1) A igualdade entre mulheres e homens Ø um princípio
fundamental e um direito fundamental, em conformidade comos artigos 2
oe3o,no2, do Tratado e com a jurisprudŒncia do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. Estas dispo-siçıes do Tratado proclamam a igualdade entre mulheres ehomens como uma «missªo» e um «objectivo» da Comunidadee impıem a obrigaçªo positiva de a «promover» em todas assuas actividades. O artigo 141
o, em particular o no3, trata
especificamente da «igualdade de oportunidades e da igual-dade de tratamento entre mulheres e homens em matØria deemprego e de trabalho».
(1) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 204.C 47 E/158 PT 21.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 31 de Maio de 2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Parlamento Euro-
peu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequŒn-
cias na Comunidade Europeia (COM(2000) 407  C5-0449/2000  2000/0187(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 407) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0449/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da
Energia e os pareceres da Comissªo da Política Regional, dos Transportes e do Turismo e da Comissªopara a Cultura, a Juventude, a Educaçªo, os Meios de Comunicaçªo Social e os Desportos(A5-0232/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 365 E de 19.12.2000, p. 256.
8. Gestªo integrada da zona costeira da Europa *** I
A5-0219/2001
Proposta de recomendaçªo do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente à execuçªo da
Gestªo Integrada da Zona Costeira na Europa (COM(2000) 545  C5-0474/2000 
2000/0227(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
Alteraçªo 1
Considerando 1
(1) A zona costeira Ø de grande importância económica,
ambiental , social ecultural para a Europa.(1) A zona costeira Ø de grande importância ambiental, eco-
nómica , social, cultural e de lazer para a Europa.14.3.2002 PT C 65 E/301 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Julho de 2001
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreumainiciativadoReinodaBélgicaedoReino
daSuéciatendoemvistaaaprovaçãodeumadecisãodoConselhoquealargaomandatodaEuro-polàsformasgravesdecriminalidadeinternacional enumeradasnoAnexo daConvençãoEuropol
(9093/2001)dashC5-0266/2001)dash2001/0817(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
çdash Tendo em conta a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia (9093/2001)(
1),
çdash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0266/2001),
çdash Tendo em conta os artigos 106oe6 7odo seu Regimento,
çdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0370/2001),
1. Aprova a iniciativa do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia, assim alterada;
2. Convida o Conselho a alterar esta iniciativa em conformidade;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa do Reino da
Bélgica e do Reino da Suécia;
5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, assim
como aos Governos do Reino da Bélgica e do Reino da Suécia.
(1) JO C176 de 21.6.2001, p. 26.
2.
Iniciativa do Reino da Suécia destinada a aprovar um acto do Conselho que altera o Acto do
Conselho de 12deMarçode1999 que adopta a regulamentação relativa à transmissão de dadospessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros (8785/2001 )dash C5-0218/2001 )dash
2001/0807(CNS))
Esta iniciativa foi alterada como segue:
TEXTO PROPOSTO PELO
REINO DA SUÉCIA(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 9
TÍTULO
Iniciativa do Reino da Suécia destinada a aprovar o acto do
Conselho que altera o Acto do Conselho de 12 de Março de1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão dedados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceirosIniciativa do Reino da Suécia destinada a aprovar um acto do
Conselho que altera o Acto do Conselho de 12 de Março de1999, que adopta a regulamentação relativa à transmissão dedados pessoais pela Europol a Estados e organismos terceiros e
o Acto do Conselho de Administração da Europol de15 de Outubro de 1998 que adopta a regulamentação rela-tiva às relações externas da Europol com organismos ligadosà União Europeia
(1) JO C163 de 6.6.2001, p. 13.13.6.2002 PT C140E/135 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira,13deNovembrode2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CE) no1251/1999 que institui um sistema de apoio aos produtores de deter-
minadas culturas arvenses (COM(2001) 87  C5-0083/2001  2001/0043(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Conselho (COM(2001) 87),
 Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 36oe3 7odo Tratado CE (C5-0083/2001),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5-0117/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Convida a Comissªo a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissªo;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
11. Investimentos intracomunitÆrios
B5-0249, 0250, 0255 e 0256/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a Comunicaçªo da Comissªo relativa a certos aspectos
jurídicos dos investimentos intracomunitÆrios
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta os artigos 43o,5 6o, 192o, segundo parÆgrafo, 222oe 295odo Tratado CE,
 Tendo em conta a Comunicaçªo da Comissªo aprovada em 1997 relativa a certos aspectos jurídicos
dos investimentos intracomunitÆrios (1),
 Tendo em conta as conclusıes da PresidŒncia do Conselho Europeu de Lisboa, de 24 de Mar-
ço de 2000, e de Estocolmo, de 24 de Março de 2001,
A. Considerando que o conteœdo da Comunicaçªo acima citada nªo pode ser considerado vinculativo,
dado que a Comissªo se excedeu claramente nas suas competŒncias ao nªo debater este importanteinstrumento de soft law com o Conselho e o Parlamento Europeu,
B. Considerando que a Comissªo intentou, todavia, processos por infracçªo contra os Estados-membros
cuja legislaçªo nªo era conforme à interpretaçªo do Tratado CE constante da referida Comunicaçªo,
C. Considerando que atØ agora a Comissªo jÆ intentou processos por infracçªo perante o Tribunal de
Justiça Europeu contra a BØlgica, a França, a ItÆlia, a Espanha, Portugal e o Reino Unido, e que osprocessos por infracçªo contra a Dinamarca, a Alemanha e os Países Baixos se encontram num estÆdiomenos avançado,
(1) JO C 220 de 19.7.1997, p. 15.C 21 E/338 PT 24.1.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 5 de Abril de 2001
Alteração 17
Artigo 5o,nos1e2
1. O montante da participação comunitária atribuída à pre-
sente acção é fixado no âmbito do processo orçamental do ano
2002. Érepartido de acordo com as seguintes percentagens:1. O montante da participação comunitária atribuída à pre-
sente acção é determinado pela Autoridade Orçamental e
repartido de acordo com as seguintes percentagens:
a) Espanha: 94,6%, a) Espanha: 94,6%,b) Portugal: 5,4%. b) Portugal: 5,4%.
2. O pagamento da participação comunitária referida no
n
o1 é efectuado pela Comissão em conformidade com as auto-
rizações orçamentais e dirigido à autoridade de pagamento
referida no artigo 6o.2. O pagamento da participação comunitária referida no
no1 é efectuado pela Comissão em conformidade com as auto-
rizações orçamentais e dirigido à autoridade de pagamento
referida no artigo 6o.
A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comissão procede à auto-
rização da totalidade das respectivas dotações, o mais tardar
três meses após a adopção do presente regulamento e, emtodos os casos, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2002.A partir de 1 de Janeiro de 2002, a Comissão procede à auto-
rização das respectivas dotações, o mais tardar três meses apósa adopção do presente regulamento e, em todos os casos, omais tardar em 31 de Dezembro de 2002.
Alteração 18
Artigo 7
o, parágrafo 1
Se for caso disso, as normas de execução do presente regula-
mento serão adoptadas pela Comissão segundo o procedimentoa que se refere o n
o2 do artigo 23odo Regulamento (CE)
no2792/1999 .Se for caso disso, as normas geraisde execução do presente
regulamento serão adoptadas pela Comissão segundo o proce-dimento a que se refere o artigo 3
oda Decisão 1999/468/
/CE(1), em conformidade com o disposto no artigo 7o,no3, e
no artigo 8oda mesma .
(1)JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (Rectificação: JO L 269 de
19.10.1999, p. 45).
ResoluçãolegislativadoParlamentoEuropeusobreapropostaderegulamentodoConselhorela-
tivoàpromoçãodareconversãodosnaviosedospescadoresque,até1999,estavamdependentes
doacordodepescacomMarrocos(COM(2001)384SdashC5-0407/2001Sdash2001/0163(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
vdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001)384),vdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
odo Tratado CE (C5-0407/2001),
vdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
vdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e o parecer da Comissão dos Orçamentos
(A5-0395/2001),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.13.6.2002 PT C140E/537 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira,15deNovembrode2001
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO