PT Jornal Oficial da União Europeia C 332/45

POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO

Princípios, normas e procedimentos

(2006/C 332/11)

INTRODUÇÃO

Revisão da política de divulgação

1. O Banco Europeu de Investimento (BEI) está totalmente empenhado em seguir uma política de abertura e de transparência, tal como especificado no documento sobre a sua política de transparência publicado em Junho de 2004 (www.eib.org/publications/publication.asp?publ=152).

2. A política de divulgação do BEI foi revista na sequência de uma consulta pública, tendo a versão actualizada sido aprovada pelo Conselho de Administração do Banco em 28 de Março de 2006, e publicada no Jornal Oficial da União Europeia (1). Esta versão substitui a política de informação anterior do Banco, publicada em 2002 e intitulada «Acesso público à informação», assim como as «Normas que regem o acesso público a documentos» anexas. A política de divulgação pode ser consultada em todas as línguas oficiais da União Europeia, tanto no site do BEI na internet, como na forma de documento em papel.

3. O Banco considera que a sua política de divulgação constitui um instrumento evolutivo e flexível, sujeito a um processo contínuo de avaliação interna e de controlo de qualidade, aberto aos comentários do público, e que será objecto de uma revisão formal de três em três anos. O BEI mantém igualmente um endereço específico no seu site da internet (infopol@bei.org), para o qual poderão ser enviados comentários sobre este tema em qualquer altura.

4. Além disso, o BEI mantém-se permanentemente informado sobre as obrigações legais e regulamentares aplicáveis aos mercados de capitais internacionais em matéria de divulgação de informações, e acompanha os respectivos efeitos na sua política de divulgação.

5. O presente texto é um dos documentos e códigos que o BEI redigiu para cobrir todas as vertentes das suas actividades. Os documentos mais relevantes no contexto desta política são os que tratam da transparência, dos aspectos ambientais e sociais, da responsabilidade social do Banco e da governação, incluindo as questões da luta contra a corrupção e a fraude. Estes documentos podem ser consultados no site do BEI na internet.

Enquadramento

6. O BEI é uma instituição da União Europeia. Os seus Estatutos, que constituem um protocolo anexo ao tratado de Roma que instituiu a Comunidade Europeia, definem a sua missão, o seu âmbito de acção e as suas estruturas directivas, e estabelecem que os Estados-Membros da UE são os seus accionistas. Os Estados-Membros designam os seus representantes nos principais órgãos de decisão do Banco, que são o Conselho de Governadores, o Conselho de Administração e o Comité Executivo. O BEI, que presta contas aos Estados-Membros da União Europeia, é, por conseguinte, igualmente responsável perante os cidadãos da União.

7. O BEI dispõe de uma vasta estrutura de controlo e de prestação de contas, que inclui um Comité de Fiscalização independente nomeado pelo Conselho de Governadores e directamente responsável perante este, um gabinete internacional de auditores externos, uma função de auditoria interna, e várias funções de avaliação, sob a responsabilidade do seu inspector-geral. O chefe do Gabinete de Conformidade do Grupo BEI assegura o cumprimento interno das disposições estatutárias, das normas aplicáveis, dos códigos de conduta e dos critérios profissionais do Banco, de forma a obviar a riscos eventualmente decorrentes de incumprimento das respectivas obrigações por parte do Banco, dos seus órgãos de decisão, ou dos membros do seu pessoal, na execução das tarefas que lhes incumbem (2).

8. As actividades do BEI são regidas pelas políticas da UE. O Conselho Europeu, composto pelos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, e o Conselho de Ministros da UE, pedem frequentemente ao Banco para apoiar as novas políticas e iniciativas da União. O Conselho de Governadores adapta as políticas de financiamento do BEI, formulando novas linhas de orientação em matéria de crédito e abrindo novas áreas de actividade susceptíveis de ajudar o Banco a promover as políticas da UE.

9. O BEI mantém laços institucionais e operacionais estreitos com a Comissão Europeia e, de resto, nos termos dos seus Estatutos, um dos membros do seu Conselho de Administração é designado pela Comissão. Todos os pedidos de empréstimo são submetidos à Comissão, que se pronuncia quanto à conformidade do investimento proposto com as políticas da UE, antes de o respectivo financiamento ser aprovado pelo Conselho de Administração do BEI.

10. O Banco também mantém relações estreitas com outras instituições da UE, dialogando regularmente com o Parlamento Europeu no que toca às suas actividades em prol dos objectivos da UE. Estes contactos tomam diversas formas, como a de comunicações em sessões plenárias e de sessões de informação dirigidas a comissões e a deputados do Parlamento.

11. Além disso, o Banco tem vindo a estreitar as suas relações com o Comité Económico e Social da União Europeia, que desempenha o papel de interface entre as instituições da UE e a sociedade civil. Integrando-se no quadro institucional da UE, o BEI está sob a jurisdição do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e submete-se ao controlo do Tribunal de Contas Europeu no que toca à aplicação dos fundos comunitários da UE cuja gestão lhe é confiada, assim como à autoridade do Provedor de Justiça Europeu. Além disso, o BEI celebrou um acordo com o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF).

12. O Tratado que instituiu a Comunidade Europeia e os seus próprios Estatutos conferem ao BEI uma autonomia operacional e financeira que lhe permite actuar eficazmente como instituição financeira. O BEI é um parceiro importante do sector financeiro, especialmente como emitente no mercado de capitais e como entidade financiadora de projectos, e trabalha em estreita colaboração com outras instituições financeiras internacionais (IFI) e com bancos multilaterais de desenvolvimento (BMD), em particular, quando intervém no enquadramento das políticas de cooperação externa e de ajuda ao desenvolvimento da UE.

13. O Banco provê a que as suas actividades respeitem as políticas e a legislação da UE, e nos países em que estas não são aplicáveis, usa-as como principal referência na realização das suas actividades. Na gestão corrente das suas operações, o Banco também tem em conta as normas e práticas aplicáveis à comunidade bancária e financeira, particularmente em áreas que não se pautam directamente pela legislação da UE.

A POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO

Objectivos e enquadramento legal

Transparência

14. Uma das prioridades da União Europeia consiste na melhoria da transparência das suas instituições e dos seus órgãos, tendo em vista, não só aproximá-los das populações que devem servir, mas também sublinhar a importância do seu contributo para a coesão económica e social e para o desenvolvimento sustentável da Europa.

15. Como instituição europeia, o BEI comprometeu-se a conferir a maior transparência possível a todas as suas actividades. Consequentemente, a sua política de divulgação constitui uma referência fundamental para a concretização desse objectivo. Neste contexto, o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (3) relativo ao acesso público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão constitui um dos principais documentos de referência (4).

16. O BEI entende que, enquanto instituição pública, a abertura e a transparência nos seus processos de decisão, de funcionamento e de implementação das políticas da UE reforçam a sua credibilidade e a sua responsabilidade perante os cidadãos europeus.

17. A abertura e a transparência também contribuem para reforçar a eficácia e a viabilidade das operações do Banco, reduzindo o risco de corrupção e reforçando as relações do seu pessoal com os parceiros externos.

Divulgação de informações

18. A política de divulgação reflecte o compromisso que o Banco assumiu de cumprir as iniciativas da UE em matéria de transparência e de divulgação de informações ao público.

19. Esta política também se insere no enquadramento estabelecido ao nível da UE, que engloba os direitos humanos, a democracia e o respeito da lei nos países e regiões em que o Banco intervém. No que toca às questões ambientais, o BEI pauta-se pela legislação e pelos regulamentos da UE, incluindo no que se refere à avaliação do impacto ambiental dos projectos que financia, de forma a contribuir para a consecução de um desenvolvimento sustentável. Nas suas operações de financiamento, o Banco reconhece os direitos, os interesses e as responsabilidades das partes interessadas na obtenção de resultados sustentáveis.

20. O BEI também respeitará o conteúdo, os objectivos e as disposições do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação pelas instituições e órgãos da UE das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, a participação do público na tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente (o «Regulamento Aarhus»).

21. O BEI está totalmente empenhado em usar da maior transparência para com os mercados de capitais, mas as suas obrigações e os seus limites em matéria de divulgação variam consoante os regimes jurídicos e regulamentares dos mercados em que os seus títulos são negociados. O Banco procura evitar a divulgação selectiva das informações, a fim de garantir que todos os interessados têm um acesso equitativo às mesmas.

Aspectos fundamentais da política de divulgação

Presunção de divulgação

22. A política de divulgação do BEI fundamenta-se no princípio da presunção da divulgação das informações, em conformidade com a legislação europeia e dos Estados-Membros, e com os princípios internacionalmente reconhecidos. Todas as informações detidas pelo Banco são susceptíveis de ser divulgadas quando tal for solicitado, salvo se existir um motivo imperioso em contrário. Enquanto banco, o BEI está sujeito a certas restrições quanto às informações que pode divulgar (ver «Restrições de divulgação» a seguir).

23. Todos os cidadãos têm o direito de pedir e de receber informações do BEI. Ao analisar um pedido de informações, o Banco não faz uso de qualquer discriminação, nem faculta um acesso privilegiado especial às informações, tratando equitativamente todos os pedidos do público, quer se trate de pessoas singulares, quer de pessoas colectivas, ou de grupos de interesse.

24. Para facilitar o acesso às informações, o Banco pratica um regime linguístico adaptado às necessidades do público, segundo o qual todos os seus documentos estatutários estão disponíveis em todas as línguas oficiais da UE. Outros documentos-chave que se revestem de uma importância particular, tais como os códigos de conduta, são igualmente publicados em todas as línguas oficiais da UE, e os restantes são disponibilizados pelo menos em inglês, francês e alemão. Poderá ser feita a tradução noutras línguas no caso de um dado documento suscitar um grande interesse. O BEI solicita aos membros do seu pessoal que procurem, sempre que possível, que as pessoas que lhe escrevem numa das línguas da UE recebam uma resposta nessa língua.

Restrições de divulgação

25. Conquanto o Banco esteja empenhado em cumprir os princípios de presunção de divulgação e de transparência, tem igualmente o dever de respeitar o segredo profissional, em conformidade com a legislação europeia e em particular, com o artigo 287.o do Tratado que instituiu a Comunidade Europeia (5) e com a legislação relativa à protecção de dados pessoais. Os regulamentos e as práticas bancárias nacionais aplicáveis aos contratos comerciais e às actividades no mercado podem também aplicar-se ao BEI. Por conseguinte, a divulgação de informações está sujeita a certas restrições.

26. Será recusado o acesso a uma informação no caso de a sua divulgação prejudicar a protecção: — do interesse público no que se refere às relações internacionais ou à política económica, monetária e financeira da UE, das suas instituições e organismos, ou de um Estado-Membro; — da vida privada e da integridade individual, em particular, em conformidade com a legislação da UE em matéria de protecção de dados de carácter pessoal.

27. Exceptuando no caso de existir um interesse público primordial, será igualmente recusado o acesso a uma informação no caso de a respectiva divulgação prejudicar a protecção: — de acções em tribunal e de pareceres jurídicos; — dos objectivos das actividades de inspecção, de investigação e de auditoria; — dos interesses comerciais de pessoas singulares ou colectivas, incluindo no que se refere à propriedade intelectual; — da integridade do processo de tomada de decisões internas do Banco;

28. As principais informações que integram habitualmente a relação confidencial do Banco com os seus parceiros comerciais são o pedido de financiamento do promotor de um projecto, as informações sobre a tarifação de um empréstimo, e o contrato de financiamento. O Banco não se opõe a que os promotores de projectos, os mutuários, ou outras partes competentes, divulguem informações sobre as suas relações e acordos com o BEI.

29. Os parceiros do Banco são informados acerca da política de divulgação do BEI logo numa fase precoce das discussões.

30. Os relatórios sobre as propostas de financiamento apresentadas pelo Comité Executivo ao Conselho de Administração do BEI não são publicados até à respectiva aprovação por este Conselho. — Para os projectos do sector público, as propostas do Comité Executivo são comunicadas a pedido. O Conselho de Administração poderá decidir não divulgar a proposta de financiamento em casos considerados sensíveis do ponto de vista comercial. — Para os projectos do sector privado, as informações designadas como confidenciais pelas contrapartes do Banco do sector privado não podem ser divulgadas.

31. Todos os projectos do sector público são incluídos na Lista de Projectos publicada no site do Banco na internet, antes de serem aprovados pelo Conselho de Administração, o mesmo acontecendo com os projectos do sector privado objecto de publicação de um anúncio de concurso público internacional no Jornal Oficial da União Europeia, ou de uma avaliação do impacto ambiental (AIA). No entanto, certos projectos do sector privado não são publicados até à respectiva aprovação pelo Conselho de Administração e em certos casos, até à assinatura do contrato, a fim de proteger interesses comerciais legítimos.

32. As restrições de divulgação também abrangem as informações sobre a afectação de fundos efectuada por bancos locais no âmbito de empréstimos globais do BEI, para apoiar investimentos dos seus clientes. Estas informações são da competência do banco intermediário, na medida em que se inserem nas relações comerciais normais entre um banco e os seus clientes (6). No entanto, o BEI não se opõe a que o banco intermediário divulgue informações relativas às suas relações mútuas.

33. No que toca às emissões obrigacionistas, por razões de confidencialidade, as emissões obrigacionistas privadas são objecto de uma publicidade restrita. O Banco divulga certas informações de ordem geral sobre os investidores e as actividades no mercado secundário, mas não comunica informações confidenciais sobre investidores ou bancos. No entanto, procura, na medida do possível, incentivar a transparência no que se refere às suas emissões.

34. No que respeita a documentos emitidos por uma entidade terceira, o Banco consulta essa entidade para determinar se as informações constantes do documento são confidenciais, salvo se for evidente que o documento pode ou, pelo contrário, não pode ser divulgado.

35. As restrições de divulgação estabelecidas a fim de proteger a integridade do processo interno de tomada de decisões do BEI destinam-se a promover uma troca de opiniões e de avaliações franca e aberta no seio do Banco. Os documentos que contenham pareceres destinados a uso interno no âmbito de deliberações e de consultas preliminares, tais como a nota de informação preliminar (7), a proposta de autorização de apreciação, o pedido de parecer à Comissão Europeia ou aos Estados-Membros, e a proposta de negociação da operação, não são divulgados. O mesmo se aplica às actas das reuniões do Comité Executivo, do Conselho de Administração e do Conselho de Governadores.

36. No caso de qualquer das restrições acima se aplicar apenas a uma parte de um documento pedido, as informações relativas à parte restante são divulgadas.

37. As restrições de divulgação só serão aplicadas no período durante o qual se justificam, tendo em conta o conteúdo do documento. As excepções poderão aplicar-se por um período máximo de 30 anos. No caso de documentos abrangidos pelas excepções relativas à vida privada, a interesses comerciais, ou à integridade do processo interno de tomada de decisões do Banco, as excepções poderão, se for caso disso, continuar a ser aplicadas findo esse período.

Fundo Europeu de Investimento

38. Os princípios gerais da política de divulgação aplicam-se ao Grupo BEI no seu todo, composto pelo BEI e pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI) (www.eif.org). O FEI é a instituição do Grupo especializada na concessão de capital de risco e na prestação de garantias a pequenas e médias empresas. O FEI redige e publica separadamente as suas próprias normas relativas ao acesso público aos seus documentos.

Aplicação, avaliação e revisão

39. A política de divulgação do BEI é objecto de uma avaliação interna e de um controlo de qualidade contínuos, sob a direcção do Comité Executivo do Banco.

40. Dado que o apoio e o empenho do pessoal são indispensáveis para a eficaz aplicação da política de divulgação, o Banco realiza sessões de sensibilização dirigidas aos membros do pessoal, sobre questões de transparência e de divulgação, e também sobre o diálogo com as partes interessadas, a responsabilidade social da instituição e outros assuntos relacionados.

41. A política de divulgação será formalmente revista de três em três anos. O BEI mantém igualmente um endereço específico no seu site da internet (infopol@eib.org) para o qual poderão ser enviados comentários em qualquer altura.

42. O público poderá acompanhar como é que o BEI cumpre os seus objectivos em matéria de transparência e de informação consultando o seu Plano de Actividades (PAB) (www.eib.org/about/objective/), tal como outros documentos importantes, nomeadamente, o relatório anual e, em particular, o relatório anual sobre a responsabilidade social do Banco.

43. O Banco instituiu um mecanismo de recurso, que é descrito no capítulo «Procedimentos de recurso» (ver parágrafos 106 a 108).

44. O Banco mantém contactos estreitos com outras instituições e organismos europeus e internacionais, para efeitos de controlo e de troca de opiniões sobre a evolução das políticas e práticas em matéria de informação. Também aborda as questões da transparência e da divulgação no seu diálogo contínuo com a sociedade civil.

Difusão e divulgação de informações

45. Este capítulo centra-se nas informações em três áreas de actividade do Banco, a saber: — políticas, estratégias e processo de tomada de decisões, — financiamentos concedidos; — emissões obrigacionistas.

46. Nas secções sobre financiamentos e emissões, é feita a distinção entre a difusão corrente de informações e a divulgação a pedido. Na secção sobre políticas, estratégias e processo de tomada de decisões, são enumerados os documentos-chave, que são regularmente difundidos, e é abordado o processo de consulta pública seguido pelo Banco sobre certas questões de política geral.

Informações sobre as políticas, as estratégias e o processo de tomada de decisões

Documentos estatutários e outros documentos importantes

Políticas e estratégias

47. Os Estatutos do BEI definem o enquadramento institucional e jurídico das actividades e a estrutura de governação do Banco.

48. O Regulamento Interno abrange os órgãos de decisão, o Comité de Fiscalização e o pessoal do Banco.

49. O Relatório Anual do Grupo BEI é constituído por três volumes distintos: — Relatório Financeiro - apresenta as demonstrações financeiras do Grupo BEI, do BEI, da Facilidade de Investimento do Acordo de Cotonu, do Fundo Fiduciário da FEMIP e do FEI, incluindo os respectivos anexos explicativos (8); — Relatório de Actividades - apresenta as principais actividades do Grupo BEI durante o exercício anterior e as perspectivas futuras; — Relatório Estatístico - apresenta uma lista dos projectos financiados e da captação de fundos realizada pelo BEI durante o último exercício, juntamente com a lista de projectos apoiados pelo FEI. Também inclui quadros sinópticos das operações relativos ao exercício em apreço e aos cinco exercícios anteriores.

50. Plano de Actividades do Banco (PAB) (Corporate Operational Plan (COP) - define as prioridades operacionais e a estratégia de médio prazo do Banco, em função dos objectivos que lhe foram confiados pelos seus governadores. Abrange três anos e é elaborado anualmente e adaptado em função de novos mandatos que sejam confiados ao Banco, das orientações estratégicas da UE e da evolução do contexto económico. Constitui uma referência para efeitos da avaliação dos resultados apresentados nos relatórios anuais do BEI.

51. O documento Rumo a uma Nova Estratégia para o Grupo BEI, que foi aprovado pelo Conselho de Governadores em Junho de 2005, define as orientações gerais da estratégia futura do Grupo BEI. As decisões relativas à implementação das componentes dessa estratégia constam do actual Plano de Actividades do Banco.

52. O Boletim BEI Info, que é publicado três vezes por ano, fornece informações relevantes sobre as actividades do BEI.

Transparência, governação e responsabilidade social

53. Política de transparência — a transparência constitui um dos grandes objectivos estratégicos do BEI, enquanto banco público ao serviço das políticas da UE. Esta política foi consignada num documento constituído por um relatório e propostas em matéria de transparência («Transparency — Report and Proposals») (Junho de 2004), que cobre a governação da instituição, as questões de ética e as remunerações, a prestação de informações financeiras e o controlo e avaliação, assim como a actividade bancária.

54. A declaração de governação no BEI (Statement on Governance) explica os princípios que regem a governação do Banco, abrangendo as seguintes vertentes: órgãos de decisão e de controlo; competência, ética e conflito de interesses; remuneração e outras regalias; estruturas de controlo externo; demonstrações financeiras e informações sobre o controlo do risco; controlo de gestão; conformidade; auditoria interna e quadro de controlo interno; aplicação e acompanhamento da estratégia; e transparência.

55. A declaração do BEI sobre a responsabilidade social das empresas (RSE) (Statement on Corporate Social Responsibility) (CSR) enuncia os grandes princípios de responsabilidade social, assim como os compromissos assumidos relativamente à respectiva implementação. Esta declaração constitui o ponto de partida para o estabelecimento de directrizes pormenorizadas e para a elaboração de futuros relatórios. Além disso, descreve os princípios por que se rege o BEI para integrar as preocupações de ordem ecológica e social nas suas actividades operacionais (ver igualmente o relatório sobre a responsabilidade social do Banco a seguir).

56. A primeira edição do Relatório sobre a responsabilidade social do Banco (Corporate Responsibility Report) (2006) cobre questões como ética e governação, transparência e responsabilidade, financiamento responsável, e «cunho» social, incluindo informações acerca das actividades do BEI no domínio do ambiente, que eram anteriormente apresentadas no relatório sobre o ambiente do Banco.

57. A versão actualizada da Política de divulgação (2006) estabelece os princípios e as regras aplicáveis à divulgação de informações, baseando-se na presunção de divulgação sistemática, salvo se existir um motivo imperioso em contrário. Também descreve os procedimentos para o tratamento dos pedidos de informações e os mecanismos de recurso de que podem dispor os requerentes.

58. O documento sobre os princípios orientadores do BEI em matéria de combate à corrupção e à fraude (Guidelines on Fighting Corruption and Fraud) reúne as principais componentes da abordagem actual do Banco neste contexto, com base nos códigos de conduta, no guia para a adjudicação, e em directrizes e regulamentos internos, incluindo cláusulas introduzidas nos contratos de financiamento.

Desenvolvimento sustentável

59. Os documentos sobre as políticas, estratégias e procedimentos de ordem ambiental e social («Environmental Statement» e «Environmental Procedures») tratam das políticas adoptadas e das directivas, normas, procedimentos e organização no seio do BEI no domínio do ambiente, descrevendo como é que este avalia os aspectos ambientais e sociais de todos os projectos avaliados para efeitos de financiamento, o enquadramento legal aplicado — consoante a localização do projecto — e as responsabilidades dos promotores de projectos no que respeita às questões ambientais, incluindo os requisitos em matéria de conservação da natureza.

60. O documento The Social Assessment of Projects in Developing Countries: The Approach of the European Investment Bank descreve a actual abordagem do BEI em matéria de avaliação social dos projectos situados nos países em desenvolvimento, com vista a promover um desenvolvimento duradouro. Este documento reflecte a crescente importância da vertente social no contexto do desenvolvimento e traduz o objectivo do Banco de adoptar gradualmente uma abordagem mais pró-activa das questões relacionadas com o bem-estar social, centrando-se, numa primeira fase, nos países em desenvolvimento.

61. O documento Development Impact Assessment Framework of Investment Facility Projects define métodos para avaliar com maior precisão de que forma as operações da Facilidade de Investimento (FI) (9) contribuem para a consecução dos objectivos do Acordo de Parceria ACP-UE de Cotonu. Este documento, que analisa o contributo financeiro, económico, social, ambiental e de governação para a realização da estratégia da FI e para os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, permite avaliar o impacto de cada projecto no desenvolvimento.

Processo de tomada de decisões

Códigos de conduta

62. O Banco publica no seu site da internet todos os códigos de conduta aplicáveis ao Conselho de Administração, ao Comité Executivo, ao Comité de Fiscalização e aos membros do seu pessoal: — Código de Conduta para os membros do Comité de Fiscalização do BEI; — Código de Conduta para os membros do Comité Executivo do BEI; — Código de Conduta para os membros do Conselho de Administração do BEI; — Código de Conduta do pessoal do Banco Europeu de Investimento.

63. O Banco divulga igualmente informações detalhadas sobre as remunerações e outras regalias recebidas pelos membros dos seus órgãos de decisão e de controlo e pelo seu pessoal.

64. São ainda publicados os seguintes documentos: — Calendário anual das reuniões do Conselho de Administração. — Declarações individuais dos membros do Conselho de Administração: Os membros do Conselho de Administração assinam uma declaração individual relativa a outros cargos ou funções que desempenhem. São igualmente publicados pormenores relativos aos administradores que se abstêm de votar por força de conflito de interesses. — Declarações individuais dos membros do Comité Executivo: Os membros do Comité Executivo assinam igualmente uma declaração relativa a interesses financeiros, semelhante à aplicável aos membros da Comissão Europeia. — Comunicações e declarações de membros da Direcção do BEI

Consulta pública sobre as políticas do Banco

65. O BEI prevê alargar a consulta pública a outras questões de política geral, essencialmente no seu site da internet («Transparency Policy», Junho de 2004).

Informações relativas a financiamentos

Difusão corrente

Publicações relacionadas com o ciclo dos projectos

66. As Directrizes em matéria de admissibilidade definem a base legal pela qual o BEI se pauta para o financiamento de projectos nos Estados-Membros da União Europeia. Os financiamentos no exterior da União são regidos por diferentes mandatos que lhe são confiados pela UE, no quadro das políticas externas de cooperação e de ajuda ao desenvolvimento.

67. A brochura Ciclo do projecto no BEI descreve os mecanismos de tomada de decisões seguidos pelo Banco para o financiamento dos projectos. Também fornece uma perspectiva dos procedimentos de apreciação e de controlo dos projectos geralmente aplicados, que são adaptados às características específicas de cada projecto objecto de pedido de financiamento.

68. O Guia para a Adjudicação informa os promotores e respectivos fornecedores sobre a política seguida pelo BEI neste contexto, o enquadramento jurídico aplicável e os trâmites a seguir para a adjudicação de obras, bens e serviços necessários aos projectos financiados pelo Banco. Define igualmente os papéis respectivos do BEI e dos promotores dos projectos.

69. O Relatório Estatístico (volume III do Relatório Anual do BEI) fornece dados completos sobre os projectos financiados pelo Banco, incluindo a lista dos contratos de financiamento assinados, por países, e o desdobramento estatístico dos financiamentos por país, região, sector e objectivo da UE.

Lista de projectos em preparação

70. O Banco publica no seu site da internet informações preliminares sobre os projectos que prevê financiar, numa lista de projectos, com os respectivos resumos. Os projectos são integrados nesta lista antes de serem submetidos ao Conselho de Administração do BEI, salvo se existir uma razão imperiosa que justifique o adiamento da publicação (ver também a secção «Restrições de divulgação», parágrafos 25 a 37).

71. Um projecto é inscrito na lista publicada quando o Banco solicita os pareceres do(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s) e da Comissão Europeia, tal como estipulado no artigo 21.o dos Estatutos. Este momento é considerado como sendo o mais adequado para comunicar pela primeira vez que o Banco atingiu uma fase nas discussões com o promotor de um projecto que permite prever a apresentação da respectiva proposta de financiamento ao Conselho de Administração.

Resumos de projectos

72. Os resumos de projectos constantes da lista incluem as seguintes informações: designação do projecto; nome do promotor ou do intermediário financeiro (para os empréstimos globais), localização do projecto, sector em que se integra, descrição e objectivo(s) do projecto, aspectos ambientais e, eventualmente, sociais, dados referentes à adjudicação, financiamento proposto pelo BEI, custo global do projecto e fase de avanço em que este se encontra («em fase de apreciação», «aprovado» ou «assinado»). Quando aplicável, são facultados links para informações sobre a avaliação do impacto ambiental (AIA) e para o anúncio de concurso.

73. Quando aplicável, o resumo do projecto inclui uma versão electrónica ou um link para o resumo não técnico (RNT) da AIA, ou, no caso dos projectos situados no exterior da UE, o equivalente do RNT, juntamente com a declaração de impacto ambiental (DIA). O pessoal do BEI procurará responder a todos os pedidos de informações específicos sobre questões e documentos relativos à AIA/DIA. O BEI incita os promotores a publicar informações nos respectivos sites da internet.

74. Uma vez assinados, os projectos são mantidos na lista até à respectiva publicação no relatório anual do Banco.

Avaliação do impacto ambiental dos projectos

A política do BEI relativamente ao processo formal conhecido como «Avaliação do Impacto Ambiental» (AIA) é resumida na sua Declaração sobre o ambiente (2004).

O BEI exige que todos os projectos, independentemente da respectiva localização, cumpram os requisitos (princípios e normas) estipulados na Directiva da União Europeia relativa à AIA (Directiva 85/337/CEE, alterada pelas directivas 97/11/CE e 2003/35/CE), no que respeita às obrigações relativas a uma AIA formal e ao seu âmbito e apresentação.

A Directiva AIA define quais as categorias de projectos em que se exige uma AIA e indica os procedimentos a seguir e o teor da avaliação. O n.o1 do artigo 5.o da directiva estipula que o promotor do projecto deve prestar informações às autoridades competentes acerca do impacto ambiental do projecto. As informações são especificadas no anexo IV da directiva e incluem, nomeadamente, um resumo não técnico (RNT). Nos termos dos artigos 6.o e 9.o da directiva, compete ao país em que se situa o projecto e às respectivas autoridades competentes garantir a informação e a consulta do «público em causa». O pessoal do Banco certifica-se de que estes requisitos são cumpridos e apresenta um resumo das suas conclusões no relatório submetido ao Conselho de Administração do BEI.

O Banco publica na lista de projectos o RNT (ou os links para a sua consulta) relativo a todos os projectos que devem ser submetidos a uma AIA. No que toca aos projectos no exterior da UE e nos países em vias de adesão e candidatos, é publicada a declaração de impacto ambiental (DIA). O Banco procede a um exame destes documentos, a fim de garantir que foi prestada a devida atenção a possíveis efeitos sobre o ambiente, e que as medidas de mitigação e de compensação propostas, assim como os planos de gestão ambiental previstos para a execução dessas medidas, cumprem os requisitos que exige neste domínio.

Para garantir que o projecto satisfaz os seus critérios ambientais, o BEI incentiva as boas práticas em matéria de AIA, debatendo esta questão com o promotor e as outras partes interessadas.

Empréstimos globais

75. Os financiamentos no âmbito de empréstimos globais são publicados na lista de projectos do site do Banco na internet. O Banco também fornece, a pedido, dados sintéticos sobre os financiamentos no âmbito de empréstimos globais, incluindo a distribuição por países e por sectores.

Relatórios de avaliação

76. A avaliação das operações é feita no Departamento de Inspecção-Geral, por uma unidade de avaliação independente das direcções operacionais. Esta equipa efectua avaliações ex post dos financiamentos do BEI segundo uma selecção temática ou sectorial, ou ainda, regional ou nacional, que são publicadas na internet, após serem examinadas pelo Conselho de Administração. Este departamento publica igualmente um relatório anual sobre a avaliação das operações.

Informações sobre projectos de interesse específico

77. No caso de projectos que suscitam um grande interesse por parte do público, o BEI publica uma ficha individual na secção dedicada a projectos de interesse particular do seu site na internet.

Comunicados de imprensa

78. O BEI emite comunicados de imprensa relativos a projectos que se revestem de interesse para o público, geralmente quando da assinatura do contrato de financiamento.

Divulgação a pedido

79. Além da lista de resumos de projectos que actualiza regularmente, o Banco fornece outras informações relacionadas com os projectos. — Proposta de financiamento de um projecto apresentada pelo Comité Executivo ao Conselho de Administração. — No caso de projectos do sector público, a proposta de financiamento é comunicada, salvo se o Conselho de Administração se opuser à divulgação, em certos casos sensíveis do ponto de vista comercial. — No caso de projectos do sector privado, as informações que não são designadas como confidenciais pelas contrapartes do Banco do sector privado podem ser divulgadas. — Informações constantes dos relatórios de avaliação do impacto ambiental e social redigidos pelo Banco. — Informações constantes dos relatórios de missão do Banco.

Documentos relativos aos projectos

Cada projecto gera uma série de documentos e de informações, sendo recolhidos e avaliados dados essenciais nas diferentes fases do ciclo do projecto.

O processo de apreciação do Banco pode gerar os seguintes documentos, que desempenham um papel crucial no processo interno de tomada de decisões:

— nota de informação preliminar;

— proposta de autorização da apreciação;

— pedido de parecer da Comissão Europeia e do(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s);

— parecer da Comissão Europeia;

— parecer do(s) Estado(s)-Membro(s) interessado(s);

— proposta de negociação da operação, incluindo pareceres de diversos serviços do BEI;

— proposta de financiamento do projecto apresentada pelo Comité Executivo ao Conselho de Administração;

— pedido oficial de financiamento apresentado pelo promotor do projecto;

— contrato de financiamento.

Informações relativas à captação de fundos

Difusão corrente

80. O Plano de Actividades do Banco apresenta informações sobre os trâmites seguidos pelo BEI nas suas actividades de captação de fundos, indicando o volume de emissões previsto.

81. O BEI obriga-se a cumprir a legislação em vigor nos mercados em que os seus títulos são transaccionados. Nos países em que o BEI exerce actividades, é geralmente proibida qualquer discriminação na divulgação de informações sobre operações financeiras que possa conferir a um operador uma vantagem concorrencial desleal nas transacções. De um modo geral, o BEI procura garantir que as informações deste tipo sejam divulgadas simultaneamente, por meio dos devidos canais oficiais aprovados e do seu site na internet. Os intermediários financeiros também comunicam informações correntes sobre as actividades de captação de fundos do BEI.

82. Os principais meios de comunicação que o Banco utiliza para prestar informações sobre as suas operações de captação de fundos são: — Os serviços de informação financeira das grandes agências, nomeadamente, a Bloomberg e a Reuters, o site do Banco na internet e um serviço de informação regulamentar, que prestam informações detalhadas sobre as actividades do BEI no mercado de capitais. — O sub-site«Mercado de Capitais» do site do Banco na internet, que é dedicado às actividades do Banco no mercado de capitais. Estas páginas da internet traçam o perfil do BEI como emitente e dão informações sobre as principais características da captação de fundos, incluindo a lista das emissões e links para prospectos e programas-quadro de emissão. — Declarações regulamentares que são colocadas ao dispor do público. — O Relatório Anual do Grupo BEI e, mais particularmente, o Relatório Financeiro, que apresenta uma recapitulação anual das actividades de captação de fundos, de gestão da tesouraria e de gestão das disponibilidades. Um outro documento que integra o Relatório Anual é o Relatório Estatístico, que inclui uma lista das emissões obrigacionistas lançadas no mercado de capitais. — Documentos de apoio a apresentações. — Cartas de informação periódicas destinadas aos investidores. — Comunicados de imprensa sobre emissões obrigacionistas consideradas de interesse especial para o público, ou cuja divulgação seja obrigatória. — Outros suportes de informação especializados relativos às actividades do Banco no mercado de capitais.

83. O BEI também mantém contactos directos com certas esferas da comunidade de investidores no contexto de encontros, tais como road-shows, teleconferências e conferências.

84. Os pedidos de informações relativos às actividades do Banco no mercado de capitais devem ser dirigidos à Divisão «Relações com os Investidores» (investor.relations@eib.org).

Divulgação a pedido

85. A documentação relativa às emissões obrigacionistas públicas (prospectos de emissões, notas de informação e programas-quadro) é fornecida a pedido.

Procedimento de tratamento dos pedidos de informações

86. O procedimento seguido pelo Banco para tratar os pedidos de informações emanados do público é o seguinte:

Apresentação dos pedidos

87. Os pedidos de acesso a informações podem ser feitos por escrito ou por via oral, e devem ser dirigidos ao Departamento de Informação e Comunicação do BEI ou ao endereço electrónico previsto para o efeito (info@eib.org). Podem também ser dirigidos aos gabinetes externos do Banco, que os enviarão ao Departamento de Informação e Comunicação na sede do BEI no Luxemburgo.

88. O requerente não tem de justificar o seu pedido.

Processamento dos pedidos

89. Os pedidos de informações são geralmente processados pela InfoDesk do Banco, sendo enviada uma resposta logo que possível, dentro dos 20 dias úteis após a recepção do pedido.

90. Se um pedido não for suficientemente preciso, ou não permitir a identificação do documento ou das informações pretendidas, os serviços do BEI pedem ao requerente que esclareça o pedido.

91. Caso o pedido seja dirigido a uma pessoa errada no Banco, essa pessoa remetê-lo-á rapidamente para o serviço competente.

92. Caso um pedido de informações feito por via oral seja demasiado difícil ou complexo, o membro do pessoal do Banco pede ao requerente para reformular o seu pedido por escrito.

93. Caso as informações solicitadas já tenham sido divulgadas pelo BEI ou por terceiros, os serviços do Banco indicam ao requerente como poderá ter acesso às mesmas.

94. No caso de a complexidade das questões levantadas não permitir que seja dada uma resposta dentro do prazo prescrito, os serviços do Banco informam o requerente do facto sem demora, no prazo de 10 dias úteis a contar da data de recepção do pedido. Essa informação será acompanhada dos nomes do serviço e do membro do pessoal encarregado da resposta.

95. A resposta a um pedido considerado complexo é enviada no prazo de 40 dias úteis depois da recepção do pedido.

96. Se, por razões de confidencialidade, os serviços do Banco não puderem divulgar, no todo ou em parte, as informações solicitadas, devem justificar esse facto e informar o requerente do seu direito de fazer um pedido confirmativo (ver a seguir).

97. As informações são prestadas numa versão ou num formato existente, ou, caso seja viável, num formato adaptado às necessidades específicas do requerente.

98. Os serviços do Banco devem prover a que, sempre que possível, as pessoas que escrevem ao BEI numa das línguas oficiais da UE recebam uma resposta na mesma língua.

99. Poderão ser cobrados emolumentos ao requerente para cobrir os custos inerentes à colocação à disposição dos documentos solicitados.

100. Os serviços do Banco não devem enviar correspondência a terceiros, salvo se a pessoa interessada tiver sido previamente notificada do facto.

101. O Banco reserva-se o direito de recusar dar seguimento a um pedido manifestamente injustificado.

Pedidos confirmativos

102. Na eventualidade de o Banco recusar total ou parcialmente um pedido, ou de não responder ao mesmo dentro do prazo prescrito, o requerente pode fazer um pedido confirmativo, que deverá, no primeiro caso, ser feito no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da resposta do Banco.

103. O Banco trata o pedido confirmativo logo que possível e, em todos os casos, no prazo de 15 dias úteis a contar da recepção do mesmo. A título excepcional, como por exemplo, no caso de um pedido relativo a um documento ou a uma questão de grande complexidade, o prazo previsto pode ser prorrogado por 15 dias úteis adicionais, desde que o requerente seja previamente notificado do facto, e lhe seja dada uma justificação.

Reclamação

104. Na eventualidade de recusa de divulgação total ou parcial relativa a um pedido confirmativo, o Banco informa o requerente das medidas que este poderá tomar, ou seja, apresentar uma reclamação, tal como descrito a seguir no capítulo «Disposições relativas a reclamação».

105. As disposições relativas a reclamação também se aplicam se o Banco não responder nos prazos prescritos, ou se o requerente considerar que a resposta recebida não é satisfatória.

Disposições relativas à reclamação

106. Toda e qualquer pessoa que considere que o seu pedido de informações não foi tratado pelo pessoal do BEI em conformidade com as regras e os procedimentos formalmente adoptados pelo Banco, poderá apresentar uma queixa formal ao secretário-geral do BEI. As queixas devem ser formuladas por escrito, no prazo de 20 dias úteis a contar da data da correspondência objecto de reclamação. O Banco acusará a recepção sem demoras, e o secretário-geral enviará uma resposta no prazo de 20 dias úteis a contar da recepção da queixa.

107. Nos termos do artigo 195.o do Tratado da CE, qualquer cidadão da UE, ou qualquer pessoa singular ou colectiva que tenha domicílio ou sede social num Estado-Membro da UE, pode apresentar uma queixa ao Provedor de Justiça Europeu (10). O Provedor de Justiça Europeu tem como missão examinar as queixas relativas a má administração nas actividades das instituições e órgãos da UE, e apresenta relatórios ao Parlamento Europeu.

108. Na eventualidade de nacionais ou indivíduos residentes em países terceiros desejarem recorrer da decisão de não divulgação de informações pelo BEI, e de os seus casos não estarem a ser tratados pelo Provedor de Justiça Europeu, poderão interpor recurso junto do inspector-geral do Banco (11). O inspector-geral exerce as suas funções com total independência do Comité Executivo. Os seus relatórios são remetidos simultaneamente ao Comité de Fiscalização, órgão independente, e à Direcção do Banco.

Fontes de informação

109. Os documentos do BEI que sejam do domínio público podem ser livremente reproduzidos, sob reserva de que: — a fonte e a data de publicação sejam referidas; — as informações que contêm não sejam alteradas; — as informações não sejam utilizadas para fins comerciais (caso em que é necessária a autorização do BEI); — os direitos de terceiros em matéria de direitos de autor sejam respeitados.

110. Certos documentos e decisões estatutários do Banco são publicados no Jornal Oficial da União Europeia.

Site da internet

111. O site do BEI na internet é o principal instrumento de difusão de informações sobre a missão e as actividades do Banco, constituindo uma das principais fontes autorizadas de informações sobre o Banco.

112. Toda a documentação publicada pelo BEI é apresentada ou referida no seu site da internet. Este site contém uma vasta gama de informações sobre a governação do Banco e as suas práticas de transparência, a estrutura de tomada de decisões e as actividades de financiamento e de captação de fundos.

113. O Banco está empenhado em proceder a um melhoramento constante do conteúdo e das funções do seu site, de forma a acelerar e facilitar o acesso às suas informações. O site do BEI é actualmente disponibilizado em inglês, francês e alemão.

114. Os sub-sites incluídos no site do Banco são dedicados a objectivos específicos dos financiamentos e da captação de fundos, ou a outros sectores de actividade do BEI. Em regra, os sub-sites abrangem as seguintes vertentes da actividade do BEI: — países em vias de adesão; — países parceiros mediterrânicos; — Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico; — coesão económica e social; — JASPERS; — Iniciativa Inovação 2010; — capital humano; — RTE; — ambiente; — mercado de capitais; — informações sobre as possibilidades de emprego no BEI («Jobs»); — estudos económicos e financeiros (links de acesso a documentos de investigação).

115. O site do BEI na internet também pode ser consultado a partir do portal da União Europeia (http://www.europa.eu/), por meio de diversos sites públicos relativos a assuntos europeus, ou dos principais motores de pesquisa da internet.

InfoDesk

116. A InfoDesk (info@eib.org) está vocacionada para receber pedidos de informações e de documentos, ou quaisquer outros pedidos relativos à missão e às actividades do BEI. A equipa da InfoDesk pode também ser contactada por via telefónica — ver contactos a seguir.

Relações com a imprensa e outros meios de comunicação

117. Em regra, as relações com a imprensa e a comunicação social são da competência da Divisão «Relações com a Comunicação Social» do Departamento de Comunicação e Informação. A Divisão «Relações com os Investidores» do Departamento de Mercado de Capitais gere as relações com a imprensa especializada no mercado de capitais.

118. Os contactos com a imprensa são essencialmente constituídos por: — Conferências de imprensa organizadas pelo Banco, incluindo as conferências de imprensa anuais realizadas no Luxemburgo e em Bruxelas (em Fevereiro), nas quais são apresentados os resultados do Banco no exercício anterior e, se for caso disso, a conferência de imprensa a seguir à sessão anual do Conselho de Governadores (em Junho). — Contactos com a imprensa, sob a forma de sessões de informação, de entrevistas e de reuniões de informação geral. — Comunicados de imprensa, essencialmente sobre assinaturas de empréstimos de interesse especial para o público. Também cobrem outros assuntos, como emissões obrigacionistas de grande visibilidade, novas iniciativas da UE em que o Banco participa, e a nomeação de membros de órgãos de decisão e da Direcção do Banco. Os comunicados de imprensa são publicados no site do BEI na internet e são enviados às pessoas constantes da lista de distribuição correspondente. — Artigos para publicações especializadas. — Iniciativas de promoção dirigidas ao mercado e às empresas (pouco frequentes).

Relações com a sociedade civil

119. A Unidade «Sociedade Civil» do Departamento de Comunicação e Informação tem como missão gerir as relações com o público em geral, incluindo contactos com organizações não governamentais (ONG) e outras organizações da sociedade civil (OSC). Esta Unidade actua como interface com a sociedade civil, em particular, coordenando as respostas a perguntas e pedidos de informações, e organizando reuniões e seminários com organizações interessadas. As suas actividades incluem:

120. Organização de seminários periódicos. O BEI realiza, em regra, duas vezes ao ano, seminários para OSC sobre temas de interesse comum, organizados a uma escala regional, quer na UE, quer no exterior desta. As OCS são informadas acerca da realização destes seminários através de anúncios publicados no site do BEI na internet, ou enviados pelo correio a destinatários seleccionados. O programa de trabalho destes seminários é elaborado em colaboração com as OSC interessadas.

121. Contactos regionais e locais: certos serviços do Banco mantêm correspondência e reúnem-se com as OSC locais, sobretudo quando um projecto financiado pelo BEI suscita um interesse particular por parte da população local. Sempre que tal se justifique, certos membros dos serviços operacionais participam nessas reuniões, encarregando-se a unidade «Sociedade Civil» da coordenação e do apoio às mesmas.

122. Outros eventos: O pessoal do BEI também participa em eventos organizados pelas OSC.

Conferências e exposições

123. De entre as principais actividades, de destacar: — Os discursos e declarações dos membros da Direcção do BEI são publicados no site do BEI na internet. — O Banco organiza diversas conferências e eventos externos, participando igualmente em conferências e eventos organizados por terceiros. — O Fórum anual do BEI e outras conferências organizadas pontualmente reúnem peritos para debater grandes questões europeias. — O BEI realiza seminários, mesas-redondas e workshops, geralmente destinados a parceiros de negócio, sobre temas de interesse comum. — Os membros do pessoal do BEI participam em eventos externos, com o objectivo de promover um debate especializado sobre temas de interesse para o Banco. — O Banco também propõe apresentações destinadas a grupos de visitantes que manifestam um interesse político, profissional ou académico pelo seu papel e actividades. — O BEI participa frequentemente em grandes conferências, feiras e exposições que mereçam um interesse especial — em particular, as que visem estabelecer e reforçar as relações com o sector bancário, os operadores económicos públicos e privados, a sociedade civil e a comunicação social — e também em feiras sobre o emprego que ofereçam a oportunidade de contactos com potenciais candidatos a um emprego no Banco.

Equipamento audiovisual e recursos bibliográficos

124. O Banco coloca à disposição do público os seguintes meios: — Filmes vídeo, que explicam o papel e as actividades do BEI; são disponibilizados gratuitamente em VHS PAL standard e BETACAM standard para utilização profissional. — O BEI dispõe de uma pequena filmoteca destinada a profissionais, que contém sequências de filmes que ilustram as suas actividades e o seu processo de tomada de decisões. — Também dispõe de uma pequena fototeca dedicada às actividades e personalidades do Banco, que pode ser consultada a pedido. — O BEI pode permitir, em certas condições, o acesso à sua biblioteca. Este limita-se essencialmente a elementos como o inventário de textos oficiais do BEI e uma selecção bibliográfica de trabalhos sobre o BEI. O acesso aos recursos da biblioteca é feito por marcação e dependerá da disponibilidade do pessoal.

Arquivos históricos do BEI

125. O BEI está a elaborar uma política de desclassificação de documentos. Os documentos com valor histórico serão gradualmente retirados dos arquivos do Banco e colocados ao dispor do público interessado. Os arquivos históricos do Banco são mantidos, juntamente com os de outras instituições e organismos da UE, no Instituto Universitário de Florença.

Contactos

Site da internet

Tel: (352) 43 79 31 19 Fax (352) 43 79 31 88 E-mail: webmaster@eib.org

InfoDesk

Tel: (352) 43 79 31 00 Fax: (352) 43 79 31 99 E-mail: info@eib.org

Caixa de correio dedicada à política de comunicação e de divulgação

E-mail: infopol@eib.org

Relações com os investidores

Tel: (352) 43 79 62 59 Fax: (352) 43 79 62 97 E-mail: investors.relations@eib.org

Gabinete de Imprensa

Tel: (352) 43 79 21 00 Fax: (352) 43 79 21 99 E-mail: press@eib.org

Unidade «Sociedade Civil»

Tel: (352) 43 79 31 35 Fax: (352) 43 79 31 91 E-mail: info@eib.org

O Banco publica os endereços e contactos dos seus gabinetes exteriores no seu site da internet.

(1) JO C 332 de 30.12.2006, p. 45.

(2) O Chefe do Gabinete de Conformidade não trata de recursos emanados do público. Ver disposições relativas a recursos nos parágrafos 106-108.

(3) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

(4) As três instituições legislativas convidaram as restantes instituições e organismos da União a adoptar normas para o acesso público a documentos que tenham em conta os princípios e as restrições constantes do Regulamento 1049/2001.

(5) Artigo 287.o: «Os membros das Instituições da Comunidade, os membros dos Comités, bem como os funcionários e agentes da Comunidade são obrigados, mesmo após a cessação das suas funções, a não divulgar as informações que, por sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional, designadamente as respeitantes às empresas e respectivas relações comerciais ou elementos dos seus preços de custo.».

(6) O BEI não estabelece uma relação contratual com os beneficiários finais dos empréstimos globais. O banco intermediário é o parceiro comercial do beneficiário, que assume os riscos comerciais do projecto e assina o contrato financeiro.

(7) A nota de informação preliminar é um documento curto, elaborado numa fase precoce do ciclo do projecto, que informa o Comité Executivo e os serviços do Banco sobre uma possível nova operação.

(8) As demonstrações financeiras consolidadas do BEI e do Grupo BEI fazem parte do Relatório Financeiro do Grupo BEI. As demonstrações financeiras consolidadas são elaboradas em conformidade com as Normas Internacionais de Informação Financeira (IFRS). As demonstrações financeiras não consolidadas do BEI são elaboradas em conformidade com a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e contas consolidadas de bancos e de outras instituições financeiras.

O Relatório Financeiro do BEI inclui informações completas sobre a gestão dos riscos de crédito e operacional.

O Banco publica igualmente contas consolidadas semestrais (não sujeitas a auditoria).

(9) A Facilidade de Investimento (FI) é um instrumento financeiro chave do Acordo de Parceria de Cotonu, que foi lançado em 2 de Junho de 2003. A Facilidade de Investimento intervém em todos os sectores económicos e apoia investimentos de entidades privadas, bem como de entidades do sector público geridas de acordo com as regras do mercado, incluindo infra-estruturas económicas e tecnológicas susceptíveis de gerar receitas, que se revistam de especial importância para o sector privado

(10) Em regra, o Provedor de Justiça Europeu prefere que os queixosos esgotem todos os procedimentos estabelecidos por instituições ou organismos europeus como o BEI antes de se lhe dirigirem.

(11) Tal como especificado na «Declaração sobre a governação no Banco», o inspector-geral proporciona, se for caso disso, um mecanismo de recurso independente para a investigação de queixas que o Provedor de Justiça Europeu considera não serem da sua competência. Está a ser elaborado o caderno de encargos deste mecanismo de recurso.