6. 1. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 4/7 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 486/85, rela­
tivo ao regime aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercadorias resultantes da trans­
formação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico 
(Estados ACP) ou dos países e territórios ultramarinos 
COM(88) 679 final 
(Apresentada pela Comissão em 2 de Dezembro de 1988) 
(89/C 4/07) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 
43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do 
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime 
aplicável a produtos agrícolas e a determinadas mercado­
rias resultantes da transformação de produtos agrícolas 
originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pa­
cífico ou dos países e territórios ultramarinos ('), com a 
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CEE) n? 1301/87 (2), prevê a exoneração total ou par­
cial dos direitos a aplicar na importação de produtos 
agrícolas originários dos países supracitados; que, dado o 
interesse que o inhame e produtos semelhantes destina­
dos ao consumo humano apresentam para a economia 
desses Estados, países e territórios, é conveniente fazer 
beneficiar esses produtos de uma exoneração total dos 
direitos de importação, até ao limite anual de um contin­
gente global de 10 000 toneladas; 
Considerando que os produtos em causa são regidos, por 
outro lado, pelo Regulamento (CEE) n? 430/87 do Con­
selho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime de 
importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A 
da Pauta Aduaneira Comum provenientes de países ter­
ceiros e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68 re­
lativo à Pauta Aduaneira Comum (3), com a última re­
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) 
n? . . ./88; que é conveniente imputar as quantidades in­
troduzidas em livre prática com isenção de direitos de 
importação no contingente fixado no n? 2, alínea b), do 
artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 430/87, no que diz-
respeito aos produtos originários de países membros do 
GATT, e no contingente fixado no n? 2, alínea d), do 
artigo 1? do mesmo regulamento, no que diz respeito 
aos produtos originários de países não membros do 
GATT, sem que, no entanto, o facto de esses contingen­
tes serem eventualmente esgotados possa constituir um 
(') JO n? L 61 de 1. 3.1985, p. 4. 
O JO n? L 123 de 12. 5. 1987, p. 3. 
(5) JO n° L 43 de 13. 2. 1987, p. 9. obstáculo à importação de produtos originários dos paí­
ses ACP até ao limite global supracitado de 10 000 tone­
ladas por ano; que é conveniente prever a adopção de 
regras de execução de forma a garantir uma igualdade 
de acesso ao contingente de 10 000 toneladas a todos os 
países exportadores em questão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
O Regulamento (CEE) n? 486/85 é alterado da seguinte 
forma: 
1. O título do Capítulo V «Cereais» é substituído pelo 
título «Cereais e produtos de substituição de cereais». 
2. No artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 486/85, é 
aditado o n? 3 seguinte: 
«3. «Os produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 
0714 90 11 são admitidos com isenção de direitos de 
importação até ao limite de uma quantidade global de 
10 000 toneladas por ano. As quantidades de produtos 
originários de países membros do GATT são imputa­
das no contingente fixado no n? 2, alínea b), do ar­
tigo 1? do Regulamento (CEE) n? 430/87 do Conse­
lho. As quantidades de produtos originários de países 
não membros do GATT são imputadas no contin­
gente fixado no n? 2, alínea d), do artigo 1? do 
mesmo regulamento. O facto de estes últimos contin­
gentes serem esgotados não pode, no entanto, consti­
tuir um obstáculo à introdução em livre prática dos 
produtos em causa, com isenção de direitos de impor­
tação, no âmbito da quantidade global supracitada de 
10 000 toneladas.» 
Artigo 2o. 
As regras de execução do presente regulamento são 
adoptadas segundo o processo previsto no artigo 26? do 
Regulamento (CEE) n° 2727/75. 
Artigo 3o. 
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro 
de 1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.