REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

O novo pacote sobre as telecomunicações adotado hoje pela Comissão inclui uma Comunicação que estabelece uma visão europeia sobre a conectividade à Internet para cidadãos e empresas no mercado único digital, bem como uma proposta legislativa para um Código Europeu das Comunicações Eletrónicas que revê o enquadramento regulamentar para as comunicações eletrónicas. As propostas da Comissão preveem as reformas necessárias para garantir a disponibilidade e a aceitação de redes de muito alta capacidade que permitirão a utilização generalizada de produtos, serviços e aplicações no mercado único digital.

À medida que a Internet e a conectividade digital transformam a vida privada e as práticas profissionais dentro e fora da União, é necessário garantir que o público em geral é encorajado a aproveitar as oportunidades oferecidas por esta transformação.

Por este motivo, um dos objetivos estratégicos da Comissão para a União que deve ser alcançado até 2025 consiste em que os locais nos quais os serviços públicos são prestados, tais como administrações públicas, bibliotecas e hospitais, estejam equipados com ligações Gigabit à Internet. Ligar estes e outros centros de vida das comunidades, incluindo espaços exteriores acessíveis ao público em geral, a velocidades significativamente superiores ao acesso funcional à Internet, permitirá aos cidadãos dos mais diversos horizontes usufruir das vantagens da conectividade de próxima geração enquanto se deslocam, em locais onde é importante estar ligado.

Entre as medidas com vista a apoiar este objetivo, o novo pacote promoverá a implantação de pontos locais de acesso sem fio por meio de processos de concessão simplificados e de obrigações regulamentares aligeiradas, nomeadamente nos casos em que esse acesso é fornecido a título não comercial ou é complementar à prestação de outros serviços públicos.

A medida aqui proposta complementa este esforço através de alterações ao quadro jurídico relativo às telecomunicações no Mecanismo Interligar a Europa, contido no Regulamento (UE) n.º 1316/2013 (a seguir designado 'Regulamento MIE') e no Regulamento (UE) n.º 283/2014 (a seguir designado 'Regulamento de Orientações'). Estas alterações incitam as entidades com uma missão pública, tais como autoridades públicas e prestadores de serviços públicos, a disponibilizar conectividade local sem fio gratuita nos centros de vida social local (por exemplo, administrações públicas, bibliotecas, centros de saúde e espaços públicos exteriores). Para este fim, estão previstos incentivos financeiros a atribuir a entidades que pretendam disponibilizar conectividade local sem fio gratuita e de alta capacidade em espaços públicos dentro da respetiva jurisdição ou nos seus locais de serviço. O financiamento de autoridades públicas locais para pontos de acesso nos centros de vida social local, incluindo espaços exteriores acessíveis ao público em geral, terá prioridade na primeira fase da intervenção.

Ao estimular a integração com serviços públicos existentes, a intervenção irá promover o interesse dos cidadãos em serviços de Internet de alta capacidade e, deste modo, contribuir de forma significativa para a aceitação de serviços de banda larga e para o desenvolvimento da infraestrutura pública. A conectividade local sem fio gratuita em locais congestionados com alta concentração de pessoas e onde aguardam pelo próximo passo na sua agenda diária pode proporcionar um valor acrescentado significativo, permitindo converter o tempo de inatividade e de trânsito em experiências produtivas, relaxantes ou mais formativas. Além disso, os referidos pontos locais de acesso sem fio podem proporcionar uma maior granularidade em termos de cobertura em locais de difícil acesso ou em locais onde o número total de utilizadores depreciaria em grande medida a experiência de conectividade sem fio. Ao permitir que os utilizadores permaneçam ligados mesmo no exterior e quando se deslocam, estes também reforçam a mobilidade, a flexibilidade e o interesse na utilização de serviços oferecidos por entidades de cariz público, além de permitirem um melhor controlo do tempo pessoal de que dispõem. Em simultâneo, o alcance limitado de qualquer ponto de acesso simples garante que esta oferta pública não competiria com as ofertas comerciais mas poderia desempenhar um papel importante com vista a fomentar a utilização da banda larga e a promover a literacia digital. Em contrapartida, isto fomentará, da parte dos utilizadores, o interesse por ofertas comerciais de banda larga, residenciais ou móveis. A intervenção proposta complementa o novo conceito legislativo de serviço universal na proposta para um Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, ao abrigo do qual cada cidadão da UE deve ter direito a estar ligado: o direito a uma ligação funcional à Internet, pelo menos num local fixo, que seja acessível e que permita o envolvimento pleno na economia digital e na sociedade.

A medida proposta prevê um mecanismo de financiamento simples para a instalação de pontos locais de acesso sem fio. A intervenção foi concebida de modo a causar o máximo impacto a curto prazo, fomentando o interesse dos cidadãos por serviços de acesso à Internet, assim como facilitar a utilização de serviços digitais públicos, incluindo o acesso a infraestruturas de serviços digitais. As expectativas de que o interesse gerado fornecerá uma base para o funcionamento contínuo e para a possível substituição dos pontos de acesso sem assistência financeira adicional ao abrigo dos regulamentos estão em linha com o objetivo de supressão progressiva dessa assistência, sempre que tal seja possível, e de encorajar a confiança em mecanismos de financiamento alternativos.

Para assegurar a natureza pretendida da intervenção e para gerar o máximo de benefícios para o público, o financiamento estará limitado aos casos em que não existam pontos de acesso públicos ou privados acessíveis gratuitamente e que forneçam banda larga de muito alta velocidade. Visto que o montante de assistência financeira da União a conceder para ações individuais será inferior ao limite aplicável a subvenções de valor reduzido no valor de 60 000 Euros previstos no Regulamento Financeiro, não são esperados efeitos notórios da intervenção sobre a concorrência. Além disso, o financiamento deve ser concedido de uma forma geograficamente equilibrada que contribua para a coesão económica, social e territorial na União, tendo em especial atenção as necessidades das comunidades locais. Através da aplicação conjunta destes critérios, a intervenção proposta está em linha com o enquadramento de mercados abertos e competitivos subjacente ao funcionamento de redes transeuropeias.

Além de estimular a procura em termos de conectividade de banda larga de alta velocidade e de encorajar a aceitação generalizada a nível das comunidades, a intervenção também acarretará várias consequências positivas que vão desde o acesso melhorado à administração pública em linha e a participação na vida democrática, inclusive para grupos demográficos que, de outra forma, teriam dificuldade em ter acesso à conectividade (tais como grupos de refugiados ou de baixos rendimentos), à infraestrutura adicional para comunicações de emergência e de crise, assim como anúncios de serviço público. Para assegurar que as comunidades locais com recursos limitados também podem usufruir das vantagens de participação no mercado único digital, os apoios ao abrigo desta medida devem estar disponíveis até 100 % dos custos elegíveis, sem prejuízo do princípio de cofinanciamento. Os potenciais beneficiários poderão incluir membros da comunidade local na aplicação de ações financiadas pela medida proposta de modo a determinar os centros de vida social em que a instalação de pontos de acesso sem fio acessíveis gratuitamente proporcionaria o máximo de valor acrescentado à comunidade.

Dada a sua natureza flexível e centrada relativa ao apoio a redes de banda larga ao abrigo do enquadramento setorial de telecomunicações para a implementação do MIE, a intervenção deve ser entendida como um projeto em separado de interesse comum com ações associadas ao abrigo do Regulamento MIE e com um orçamento específico, cujos detalhes devem estar previstos no Regulamento de Orientações. Dado o volume limitado de assistência financeira concedido a cada um, não obstante do número total significativo de beneficiários, é importante assegurar que os processos administrativos são simplificados para permitir uma tomada de decisão ágil e célere. Para tal, ao abrigo do Regulamento MIE, os Estados-Membros devem poder aprovar categorias de propostas no âmbito desta intervenção, em vez de terem de aprovar listas de beneficiários individuais. Com a implementação desta alteração de forma transversal em benefício de outros projetos de interesse comum, a proposta também responde às solicitações dos Estados-Membros no sentido de meios mais eficazes de aplicação de ações no campo das infraestruturas de serviços digitais.

De modo a assegurar que a medida responde a um grande rol de situações e pode apresentar resultados concretos o mais rápido possível, é essencial não limitar desnecessariamente as formas de assistência financeira disponíveis. Neste contexto, é possível preservar um grau de flexibilidade considerável permitindo que a implementação beneficie do maior número possível de formas de assistência apropriadas para a intervenção. Para este objetivo, e tendo em consideração as negociações em curso relativas à revisão do Regulamento Financeiro, o texto do Regulamento MIE deve ser alterado de modo a deixar claro que todas as ações que contribuem para projetos de interesse comum, incluindo a presente intervenção, são, de forma geral, elegíveis para apoio através das formas de assistência financeira atual e futuramente disponíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro.

Por outro lado, propõe-se, pelas mesmas razões, especificar as formas de assistência financeira disponíveis para a intervenção de uma forma mutuamente coerente no Regulamento MIE e no Regulamento de Orientações. É provável que as subvenções sejam a forma predominante de assistência financeira apropriada para alcançar o objetivo de promoção da conectividade local sem fio gratuita em comunidades locais, embora outras formas de assistência financeira não devam ser excluídas a priori, exceto no que se refere a instrumentos financeiros. A exclusão dos instrumentos financeiros deve-se à carga administrativa relativamente elevada e aos intervalos de tempo associados na implementação, que não preveem um alinhamento suficiente com as características das ações previstas.

Para assegurar a rapidez e a eficácia, esta intervenção realizar-se-á por meio de processos administrativos simplificados utilizando documentação normalizada (como comprovativos) e ferramentas em linha para gestão das candidaturas, assim como para a monitorização e auditoria posteriores dos pontos locais de acesso sem fio instalados.

Espera-se que a medida proposta, promovida através da rede da UE de Centrais de Competência em Banda Larga, sensibilize as autoridades locais e os cidadãos para as novas prioridades da Comissão com vista à sociedade Gigabit, além de garantir um nível elevado de visibilidade em confiança na capacidade da UE em fornecer conectividade e acesso a serviços digitais ao longo do continente europeu. O reconhecimento das ações financiadas pela medida proposta será garantido por meio de uma identidade visual específica, desenvolvida pela Comissão, que estará à disposição dos beneficiários para implementação garantindo, desta forma, o reconhecimento da marca.

•Coerência com as disposições existentes no domínio de intervenção

Atualmente, o quadro jurídico para as telecomunicações no Mecanismo Interligar a Europa prevê o apoio financeiro, na área das telecomunicações, a infraestruturas de serviços digitais (sob a forma de subvenções e/ou contratos públicos) e a redes de banda larga (sob a forma de instrumentos financeiros).