COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum do Conselho referente à proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados nos navios e de resíduos da carga

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU

1. Historial do processo:

Proposta transmitida ao Conselho em: 20.07.1998

Parecer do Parlamento Europeu (primeira leitura) emitido em: 11.02.1999

Proposta alterada adoptada pela Comissão em: 19.04.1999

Confirmação da primeira leitura pelo Parlamento na sua nova composição: 16.09.1999

Posição comum adoptada em: 08.11.1999

Parecer do Comité Económico e Social emitido em: 24.03.1999

Parecer do Comité das Regiões 11.03.1999

2. Objecto da proposta da Comissão:

A proposta da Comissão destina-se a reduzir a poluição marinha assegurando a disponibilidade de meios de recepção de resíduos em todos os portos da UE, incluindo portos para embarcações de recreio e marinas. A proposta prevê igualmente instrumentos destinados a garantir que todos os navios, incluindo navios de pesca e embarcações de recreio, que demandem tais portos utilizem os meios de recepção disponibilizados. Tais instrumentos consistem, nomeadamente, em requisitos de notificação, obrigações de entrega de resíduos, regras relativas à convergência dos sistemas de taxas, bem como procedimentos de controlo harmonizados.

Por conseguinte, a proposta baseia-se em obrigações internacionais existentes que já foram aceites por todos os Estados-Membros no âmbito da Convenção internacional para a prevenção da poluição por navios, 1973 e do respectivo Protocolo de 1978 (Marpol 73/78), mas vai para além daquelas, prevendo pormenorizadamente as responsabilidades práticas, legais e financeiras partilhadas pelos diferentes sujeitos envolvidos na entrega de resíduos nos portos.

3. Comentários relativos à posição comum:

3.1 Observações gerais:

O Parlamento Europeu adoptou dezoito alterações à proposta original da Comissão em primeira leitura. A Comissão aceitou oito dessas alterações, algumas em parte, outras nos seus princípios fundamentais ou sujeitas a alterações de redacção, tendo alterado concomitantemente a sua proposta original. As alterações (ou, pelo menos, os seus princípios essenciais) aceites pela Comissão são coerentes com o objectivo prosseguido pela proposta original e representam um valor acrescentado, na medida em que esclarecem as disposições nela previstas.

A Comissão não pode aceitar as restantes alterações pelos motivos apresentados na exposição de motivos da proposta alterada (COM (1999) 149 final) e expendidos oralmente pelo Comissário Neil Kinnock na sessão plenária do Parlamento Europeu, em 11 de Fevereiro de 1999.

O Conselho adoptou uma posição comum relativa a um texto que contém os aspectos essenciais da maioria das alterações incorporadas na proposta alterada da Comissão, assim como algumas disposições adicionais. Tal texto representa um compromisso equilibrado entre as diversas pretensões dos Estados-Membros mas mantém os elementos fundamentais da proposta da Comissão.

3.2 Seguimento dado às alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura:

Considerandos:

- Três das alterações do Parlamento Europeu que foram incorporadas na proposta alterada da Comissão constituíam aditamentos aos considerandos. O Conselho aceitou duas dessas alterações (a referência à Convenção de Helsínquia e a referência às vantagens da criação de um sistema de informação para avaliar a aplicação da directiva). Contudo, considerou-se mais apropriado incluir o terceiro aditamento, referente à alteração do nº 3 do artigo 12º, numa declaração a exarar em actas do Conselho. Por conseguinte, o considerando 22-A foi agora suprimido e o acordo alcançado pelos Estados-Membros e a Comissão no sentido de cooperarem no estabelecimento de critérios comuns de identificação dos navios pouco poluentes consta de uma declaração a exarar em actas do Conselho.

Alteração do artigo 3º:

- A Comissão aceitou, em princípio, a alteração em apreço, na condição da sua reformulação por forma a estabelecer a coerência com o texto da Convenção Marpol 73/78 (nº 1, alínea i), do artigo 12º da proposta alterada). No entanto, o Conselho preferiu tratar da questão dos navios não abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva através de uma declaração a exarar em actas do Conselho, devido à posição especial que os navios militares ocupam na legislação da CE, bem como às dificuldades de aplicação da disposição proposta. A Comissão aceita tais argumentos e considera que a declaração do Conselho é suficiente para garantir o cumprimento do regime de eliminação dos resíduos, mesmo pelos navios objecto de imunidade soberana que arvoram bandeira dos Estados-Membros.

Alterações do artigo 11º:

- No que se refere à alteração proposta pelo Parlamento para o nº 3 do artigo 11º, relativo às consequências do incumprimento da directiva, a Comissão e o Conselho concordaram com o Parlamento no que respeita à possibilidade de a associação da inspecção ao carregamento ou descarregamento da carga ou ao embarque de passageiros ser exagerada. Enquanto a Comissão, na sua proposta alterada, adoptou a redacção proposta pelo Parlamento, o Conselho considerou que a realização de uma inspecção aprofundada ao abrigo da Directiva 95/21/CE pode não ser adequada neste contexto, já que envolve um determinado número de vistorias relacionadas exclusivamente com a segurança. Considerou-se igualmente que a referência a tal directiva não era apropriada devido ao facto de as inspecções no domínio dos resíduos nem sempre serem realizadas por inspectores do Estado do porto. A Comissão aceita estes argumentos, bem como o facto de que a referência à proibição de o navio deixar o porto até à realização de uma avaliação mais aprofundada constitui um mecanismo dissuasor e de controlo suficiente, caso seja associado ao regime de sanções previsto no artigo 13º.

Alterações do artigo 12º:

- No que se refere à proposta de inclusão de um novo nº 3-A no artigo 12º relativo aos critérios de identificação dos navios mais respeitadores do ambiente aplicáveis em toda a UE, a proposta alterada da Comissão continha uma disposição para o efeito, apesar de ter sido consideravelmente reformulada. O Conselho concordou com o objectivo mas considerou que a melhor forma de incluir este princípio no texto consiste na inclusão de uma declaração nas actas do Conselho, apensa à posição comum. A Comissão pode aceitar esta forma de tratar a questão.

Alterações relativas ao novo artigo 17º-A:

- O Parlamento manifestou preocupações com a inclusão dos esgotos sanitários e a ausência da definição de adequação na proposta original da Comissão, tendo proposto a inclusão de uma referência à actualização da directiva assim que as questões correspondentes sejam esclarecidas internacionalmente no âmbito da OMI. No que se refere aos esgotos sanitários, a Comissão concordou com o princípio e propôs um novo nº 3 do artigo 15º na sua proposta alterada. O Conselho concordou com o princípio mas estava preparado para ir para além do proposto, abrangendo automaticamente as substâncias incluídas no Anexo IV da Convenção Marpol, após a entrada em vigor do Anexo IV. Esta solução decorre das alterações do nº 3 do artigo 2º e do nº1 do artigo 16º da posição comum, sendo apoiada pela Comissão. No que se refere à definição de adequação, o Comité de Protecção do Meio Marinho da IMO concluiu os seus trabalhos durante a análise da presente proposta no grupo de trabalho do Conselho. A posição comum procurou assegurar a coerência com a abordagem da IMO que é garantida através da alteração do texto do artigo 4º. A Comissão apoia essas alterações.

Alteração do Anexo I:

- A Comissão e o Conselho aceitaram o princípio de ser feita referência a um Regulamento CE em vez das normas ISO para indicar um sistema de gestão ambiental. Esta alteração pode ser tanto mais aceite quanto a mudança da referência não altera o objectivo da disposição, uma vez que os dois sistemas de gestão ambiental são bastante semelhantes. Todavia, é necessário assegurar que o sistema de ecogestão e auditoria que se baseia na participação voluntária não seja transformado num sistema obrigatório ou "quase obrigatório" neste contexto. Por conseguinte, Comissão e o Conselho mantiveram a redacção original da proposta ("Tais procedimentos serão considerados conformes...") apesar de estarem de acordo com a alteração da referência ao regulamento relativo ao sistema comunitário de ecogestão e auditoria.

3.3 Novas disposições introduzidas pelo Conselho e posição da Comissão a seu respeito:

Considerandos:

- O Conselho alterou e reordenou os considerandos de acordo com o texto da posição comum e com o objectivo de os racionalizar. A Comissão concordou com essa reorganização por motivos de coerência e clareza.

Artigo 2º:

- Além de alterações formais e da reformulação da definição de resíduos gerados nos navios que já foi abordada na secção anterior, o Conselho alterou duas definições. A primeira alteração refere-se à definição de navios na qual a inclusão da expressão "embarcação de mar" exclui as embarcações de navegação interior do âmbito de aplicação da directiva, bem como, através do artigo 3º, os portos exclusivamente utilizados por tais embarcações. A outra alteração foi introduzida na definição de portos. O objectivo da nova definição é evitar a tautologia presente na definição original, bem como esclarecer mais pormenorizadamente o seu âmbito. No entanto, no que respeita ao seu conteúdo, não existe qualquer diferença, uma vez que ambas as definições asseguram uma cobertura bastante alargada de portos, incluindo terminais e marinas. A Comissão congratula-se com tais esclarecimentos.

Artigo 3º:

- A inclusão, no nº 1, dos termos "incluindo os navios de pesca e as embarcações de recreio" destina-se a reforçar a posição de que tais embarcações são navios na acepção da directiva. Considerou-se desnecessário incluir a expressão "excepto disposição expressa em contrário". O aditamento introduzido no nº 2 assegura que os portos que são exclusivamente utilizados por embarcações de navegação interior ou por navios que gozam de imunidade soberana são excluídos do âmbito de aplicação da directiva. Esta alteração é coerente com a lógica da Convenção Marpol 73/78. A Comissão pode aceitar este esclarecimento que decorre de considerações de ordem jurídica mas considera que mesmo os portos que são exclusivamente utilizados por unidades navais ou outros navios imunes deverão disponibilizar meios de recepção de resíduos através da declaração dos Estados-Membros que faz parte da posição comum.

Artigo 4º:

- O Conselho decidiu associar os requisitos em matéria de disponibilização de meios de recepção às necessidades dos navios que normalmente demandam o porto, por forma a evitar a imposição de requisitos excessivos aos portos. A especificação da adequação no nº 2 deveu-se a desenvolvimentos subsequentes no âmbito da Organização Marítima Internacional, bem como à necessidade de harmonizar os conceitos europeus o mais possível com os conceitos internacionais. As alterações introduzidas no nº 3 impõem a obrigação de garantir a devida notificação de insuficiências a nível dos meios de recepção aos Estados-Membros e não aos comandantes dos navios. A Comissão aceita todas estas alterações uma vez que introduzem mais clareza sem afectarem a essência da sua proposta original.

Artigo 5º:

- O Conselho acrescentou algumas disposições ao artigo 5º com o objectivo de tornar o texto mais claro. O novo texto, no nº 1, reforça o dever de consulta das partes implicadas, incluindo os utilizadores dos portos, na elaboração e aplicação do plano de recepção e gestão dos resíduos. Tal processo de consulta era referido apenas no Anexo da proposta original, obtendo, através deste aditamento, um maior realce. Uma vez que a referência em apreço apoia e reforça os objectivos da sua proposta original, a Comissão aceita o presente aditamento.

- O novo nº 2 procura evitar a imposição de obrigações excessivas aos portos, permitindo que os planos sejam desenvolvidos num contexto regional, sempre que essa necessidade seja ditada por motivos de eficácia. A Comissão considera que se trata de uma solução viável para pequenos portos situados proximamente, para os quais possam existir estratégias de gestão comum de resíduos e possa ser desproporcionado o ónus administrativo correspondente ao desenvolvimento de planos individuais. Contudo, a Comissão considera imperativo que esta disposição não seja utilizada para outros fins ou alvo de interpretações indevidas de forma a reduzir o exercício nacional de gestão de resíduos através da elaboração de um número limitado de planos regionais que abranjam toda a linha costeira. Por conseguinte, a Comissão salienta a importância da disposição relativa à especificação de cada porto e entende que a opção do planeamento regional deverá ser limitada principalmente a pequenos portos situados próximo uns dos outros.

Artigo 6º:

- O Conselho especificou duas disposições relativas à obrigação da notificação prévia que impende sobre os navios. O aditamento no final do nº 1 esclarece que a entidade que recebe essa notificação pode igualmente tratar-se do operador do meio de recepção e que, neste caso, este último deve transmitir a informação à autoridade relevante. A Comissão considerou que esta opção já se encontrava prevista na sua proposta original, mas não se opõe ao esclarecimento proposto pelo Conselho. A outra alteração consiste na especificação, no nº 2, do período de tempo durante o qual a informação deve ser conservada a bordo. A Comissão considera que tal especificação representa uma melhoria e concorda com o Conselho no sentido de dizer que o período adequado durante o qual a informação deve ser conservada a bordo é o que decorre até que o navio chegue ao porto de escala seguinte. É possível traçar o historial da eliminação dos resíduos no decurso de um longo período de tempo através dos registos do navio em matéria de hidrocarbonetos e lixo .

Artigo 7º:

- O Conselho introduziu novas disposições no nº 2 do artigo 7º relativas às obrigações de entrega dos navios. A alteração da redacção da primeira frase do número em questão indica a existência de um direito de os navios partirem para o mar se as condições se encontrarem preenchidas, ao passo que no texto anterior se subentendia que competia às autoridades dos Estados-Membros, em cada caso individualmente considerado, darem a respectiva autorização. Uma vez que esta abordagem podia representar um ónus administrativo excessivo quer para os navios quer para as autoridades, a Comissão considera que o esclarecimento introduzido constitui uma melhoria. Algumas palavras introduzidas no fim da frase esclarecem ainda que o espaço destinado ao armazenamento dos resíduos deve ser especificamente dedicado a esse fim e que deve ser dada relevância à quantidade total de resíduos e não apenas à parte ainda a acumular.

- A segunda frase do nº 2 é nova, prevendo medidas preventivas adicionais para os Estados do porto se o navio possui capacidade suficiente de armazenamento de resíduos, mas constitui um risco para o ambiente marinho devido a razões que se prendem com o seu futuro itinerário. A Comissão considera que o risco colocado pela possibilidade de descarga dos resíduos no mar deverá constituir o teste essencial neste contexto.

- A Comissão entende que o nº 3, igualmente introduzido pelo Conselho, é importante à luz das alterações do nº 2. O nº 3 assegura que os Estados-Membros podem optar pela aplicação de condições de entrega mais rigorosas, caso estas sejam aprovadas de acordo com o direito internacional. Por um lado, esta disposição significa que a directiva não impede os Estados-Membros de aplicarem normas regionais relativas ás condições de entrega mais exigentes do que as internacionalmente acordadas, tal como a alteração do Anexo IV da Convenção de Helsínquia de 1974/1992 que abrange o Mar Báltico. Por outro lado, significa que as condições de entrega que não correspondam ou não dêem cumprimento ao direito internacional não produzirão tais efeitos.

Artigo 8º:

- No nº 2, alínea a), do artigo 8º, os termos "de forma substancial" foram retirados do princípio da contribuição de todos os navios que escalam o porto nos custos inerentes à recepção dos resíduos, independentemente da entrega efectiva. Na primeira leitura, o Parlamento propôs uma alteração no que respeita a esta questão prevendo que pelo menos 90 % dos custos de recepção dos resíduos deverão ser recuperados através de contribuições de todos os navios. Esta posição não mereceu o apoio da Comissão que considerou que a necessidade de encontrar soluções diferentes para os vários Estados-Membros não era suficientemente tida em conta.

- O Conselho considerou igualmente que, no que se refere ao regime de taxas, é necessário adoptar uma abordagem mais flexível, sem que tal abordagem prejudique, no entanto, os princípios fundamentais subjacentes ao artigo relativo aos regimes de taxas (ou seja, todos os navios devem contribuir para os custos, e o princípio de que o regime de taxas não deve constituir um incentivo à descarga de resíduos no mar). A posição comum representa um equilíbrio delicado entre as diferentes posições dos Estados-Membros quanto a esta questão. A Comissão entende que o regime de taxas deve prever alguma flexibilidade e que o aspecto mais importante do artigo em apreço consiste na salvaguarda dos dois princípios acima mencionados. A Comissão aceitou a posição comum como um compromisso, tendo igualmente presente a declaração comum a seguir mencionada. A Comissão é ainda de opinião que as consequências práticas da escolha entre a redacção original ou da posição comum são relativamente limitadas.

- A proposta do Parlamento de inclusão de um novo número relativo a medidas de seguimento no caso de o regime de taxas afectar negativamente a concorrência não foi aceite pela Comissão. Além das dificuldades de ordem prática que levantaria a avaliação de efeitos negativos a nível da concorrência com base num elemento (de somenos importância) do regime geral de taxas portuárias, a proposta era inaceitável por motivos formais: no caso de surgirem verdadeiros problemas de concorrência, a Comissão pode recorrer aos poderes que lhe são atribuídos ao abrigo do Tratado. Por outro lado, quer o Conselho quer a Comissão partilham as preocupações do Parlamento com o facto de um regime de taxas que não seja suficientemente desencorajador da descarga no mar poder produzir efeitos adversos no meio ambiente, bem como com a possibilidade de um regime de taxas excessivamente flexível provocar um impacto indesejável nos padrões de fluxo de resíduos no interior da Comunidade. Por conseguinte, a posição comum inclui uma declaração do Conselho e da Comissão a exarar em actas prevendo uma proposta de alteração da directiva no caso de se verificarem tais efeitos.

- Além das acima referidas, no artigo 8º apenas foram introduzidas alterações formais. A supressão de palavras na primeira frase do nº 2 decorre da presunção de que, por definição, não é provável que uma taxa encoraje a entrega. A alteração na formulação da alínea b) decorre da supressão dos termos "de forma substancial" da alínea a) e destina-se a salientar a neutralidade do artigo no que se refere à relação entre a parte fixa e a parte variável da taxa. A Comissão pode aceitar tais alterações.

Artigo 9º:

- No artigo relativo às isenções, o Conselho decidiu fazer uma referência específica ao nº 1 do artigo 7º, em vez de referir o mesmo artigo na íntegra. Esta alteração destina-se a deixar claro que nenhuma isenção poderá justificar que um navio seja autorizado a seguir viagem se não possuir capacidade suficiente de armazenamento de resíduos. As alterações introduzidas no nº 2 esclarecem que os Estados-Membros não são obrigados a enviar uma informação à Comissão por cada dispensa concedida, sendo suficiente, para este fim, um sistema de notificação menos burocrático. A Comissão pode aceitar estas alterações uma vez que se limitam a esclarecer as ideias subjacentes à sua proposta original.

Artigo 11º:

- Além da alteração que respeita ao mecanismo de aplicação, descrito na secção anterior, as alterações introduzidas no artigo 11º são meramente formais. A única alteração que implica uma nova redacção é relativa ao alargamento do âmbito da inspecção no nº 2, segundo travessão, onde o termo "inexactidões" nas informações notificadas foi suprimido para serem abrangidos "outros motivos para crer quer o navio não cumpre o disposto na presente directiva". A Comissão congratula-se com as alterações introduzidas no artigo 11º e considera que tornam o texto mais claro.

Artigo 12º:

- O Conselho decidiu suprimir a alínea g) do artigo 12º que previa uma compensação adequada para os armadores que cumprissem a directiva mas fossem vítimas de atrasos indevidos provocados por insuficiências dos meios portuários de recepção. A supressão justificou-se pelo facto de já existirem, de qualquer forma, procedimentos legais que permitem aos navios obter uma compensação, sendo a alínea desnecessária. A Comissão entende que a salvaguarda prevista para os navios e armadores constituía um elemento importante no estabelecimento de um equilíbrio correcto, na directiva, entre os direitos e obrigações dos navios e os dos portos, não estando de acordo com a supressão. A Comissão apresentou uma declaração a exarar em actas do Conselho em que registou as opiniões dos Estados-Membros e declarou que continuará a examinar esta questão e voltará a abordar o assunto se considerar necessário. Desta forma, a Comissão garantiu que os problemas decorrentes do facto de as necessidades e direitos dos navios não serem tidos em devida conta no âmbito da presente directiva serão solucionados no futuro, caso se venha a provar a sua importância.

Artigo 14º

- O texto alterado do artigo 14° refere-se à Decisão n 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999. Tal decisão foi adoptada depois de a Comissão ter apresentado a sua proposta alterada e o texto foi consequentemente actualizado por forma a garantir a sua conformidade com a versão mais recente. A Comissão pode aceitar esta forma de remeter para a Decisão nº 1999/468/CE.

Artigo 15º:

- O Conselho especificou que apenas a definição da Marpol 73/78 e não todas as definições, poderá ser alterada ao abrigo do procedimento de comitologia. O Conselho preferiu igualmente a utilização dos termos mais abrangentes "instrumentos da OMI" em vez do termo "resoluções" com o intuito de permitir uma actualização simplificada de qualquer texto relevante da OMI, referido na presente directiva, que tenha sido actualizado ou alterado. A Comissão não se opõe a qualquer destas alterações.

Artigo 16º

- O Conselho pretendeu prolongar o prazo de transposição da presente directiva que passou de 18 para 24 meses. A Comissão teria preferido um prazo mais curto, sobretudo tendo em conta que todos os Estados-Membros são partes contratantes da Convenção Marpol 73/78, já estando, por conseguinte, sujeitos à obrigação de disponibilizar meios de recepção adequados nos seus portos, nos termos do direito internacional. Todavia, a Comissão entende que o prazo de 24 meses representa um compromisso entre as diversas pretensões dos Estados-Membros, não se opondo ao mesmo. A Comissão não se opõe, igualmente, à supressão do nº 3 do artigo 16º que, em parte, repetia o nº 1 e impunha um procedimento de notificação que se poderia ter revelado excessivamente burocrático.

Anexos I e II:

- O Conselho introduziu algumas alterações nos anexos da directiva. Todas as alterações se destinam a esclarecer a intenção original da proposta da Comissão, bem como a tornar os anexos mais fáceis de utilizar. No que respeita ao Anexo II, as alterações relativas às informações a notificar destinam-se a facultar ao porto o mínimo de dados necessários ao acompanhamento adequado da aplicação da directiva. A Comissão aceita todas alterações dos anexos, uma vez que estas proporcionam maior clareza sem afectar os princípios fundamentais da sua proposta original e alterada.

3.4 Problemas relativos aos procedimentos de comitologia ao adoptar a posição comum:

Ver os comentários apresentados a propósito do artigo 14º.

4. Conclusões

A Comissão entende que, na sua essência, a posição comum é aceitável, já que respeita os princípios fundamentais da proposta original e representa um valor acrescentado considerável devido aos esclarecimento e aditamentos introduzidos. Além disso, os aspectos substanciais das alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu e incorporados na proposta alterada da Comissão foram devidamente tidos em conta na posição comum em análise.