COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Baixelas, 07.02.1997 
COM(97) 33 final 
97/ 0033 (ACC) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
que aprova as trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a 
Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a 
Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, respeitantes a certas 
disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Regulamento (CE) n° 2490/96 do Conselho prevê, a título autónomo e para 
1997, certas disposições preferenciais relativas às trocas de produtos agrícolas 
entre, por um lado, a Comunidade e, por outro, os países associados por um 
Acordo europeu (Polónia, Hungria, República Checa, República Eslovaca, 
Roménia e Bulgária). O Regulamento (CE) n° 1926/96 do Conselho prevê o 
mesmo tipo de disposições para as trocas agrícolas entre a Comunidade e os três 
Estados do Báltico. 
2. Em matéria de comércio de bovinos vivos, os dois regulamentos citados prevêem 
disposições idênticas, nomeadamente a abertura de dois contingentes pautais em 
benefício dos nove países associados em causa, por um lado, e, por outro, a 
possibilidade, para a Comunidade, de tomar as medidas de gestão necessárias para 
a protecção do mercado comunitário no caso de as previsões indicarem que, para 
um determinado ano, as importações para a Comunidade são susceptíveis de 
exceder 500 000 cabeças. 
3. Quanto aos princípios, essas disposições são similares às previstas pelos Acordos 
europeus. No entanto, na sequência dos resultados das negociações agrícolas do 
Uruguay Round, as medidas de gestão do mercado comunitário dos bovinos vivos 
foram alteradas. Por outro lado, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia 
e da Suécia, o limiar das importações anuais foi aumentado de 425 000 para 
500 000 cabeças. Por fim, os Acordos europeus só prevêem disposições 
específicas para as trocas de bovinos vivos até ao final de 1996. 
4. Assim, a Comissão negociou com os nove países associados em causa, em nome 
da Comunidade, acordos sob forma de troca de cartas respeitantes às disposições 
relativas aos bovinos vivos previstas pelos Regulamentos (CE) n° 2490/96 e 
n° 1926/96 do Conselho. 
5. A presente proposta de decisão do Conselho tem por objectivo aprovar esses nove 
acordos sob forma de troca de cartas e adoptar as regras de execução 
eventualmente necessárias. 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
de 1997 
que aprova as trocas de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a 
Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, a 
Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro, respeitantes a certas 
disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, conjugado com o n° 2, primeira frase, do seu artigo 228°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que os Acordos europeus que estabelecem uma associação entre as 
Comunidades Europeias, por um lado, e a Polónia, a Hungria, a República Checa, a 
República Eslovaca, a Roménia e a Bulgária, por outro, prevêem certas disposições 
aplicáveis às trocas de bovinos vivos; 
Considerando que, nos termos do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das 
negociações comerciais do Uruguay Round, a Comunidade tarifou, a partir de 1 de Julho 
de 1995, o regime aplicável às importações de bovinos vivos; 
Considerando que as medidas previstas pelo Regulamento (CE) n° 2490/96' (medidas 
autónomas 1997) com vista a uma adaptação autónoma e transitória de certas concessões 
agrícolas previstas pelos Acordos europeus para 1997 incluem novas disposições em 
matéria de trocas de bovinos vivos; 
Considerando que o Regulamento (CE) n° 1926/962 prevê nomeadamente certas 
disposições em matéria de trocas de bovinos vivos entre a Comunidade Europeia, por um 
lado, e a Estónia, a Letónia e a Lituânia, por outro; 
Considerando que, para proteger o equilíbrio do mercado comunitário, a Comissão 
negociou com a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, 
a Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia, em nome da Comunidade, trocas de cartas 
respeitantes a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos; 
Considerando que é necessário aprovar essas trocas de cartas e autorizar a Comissão a 
tomar, se for caso disso, as medidas necessárias para a sua aplicação, 
JOn°L 338 de 28.12.1996, p. 13. 
JOn°L254 de 8.10.1996, p. 1. 
DECIDE: 
Artigo Io 
São aprovadas, em nome da Comunidade, as trocas de cartas entre a Comunidade 
Europeia e a Bulgária, a Hungria, a Polónia, a República Checa, a República Eslovaca, 
a Roménia, a Estónia, a Letónia e a Lituânia respeitantes a certas disposições aplicáveis 
aos bovinos vivos. 
O texto das trocas de cartas acompanha a presente decisão. 
Artigo 2o 
Se for necessário, a Comissão adoptará as regras de execução do acordo em conformidade 
com o procedimento previsto no artigo 27° do Regulamento (CEE) n° 805/683. 
Artigo 3o 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar 
essas trocas de cartas para o efeito de vincular a Comunidade. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
O Presidente 
Regulamento do Conselho de 27.6.1968 (JO n° L 148 de 28.6.1968, p. 24), com a última redacção 
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2222/96 (JO n° L 296). 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Bulgária 
respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade 
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos 
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos 
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da 
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Bulgária 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade 
S" 
B. Carta da Bulgária 
Iexcelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a 
Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais 
anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, 
para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da 
Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, 
dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações lotais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Bulgária sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Bulgária 
€ 
ACORDO 
sob forma cie troca de cartas entre a Comunidade Lnropcia e a llim^n; 
respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade 
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos 
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos 
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da 
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Hungria 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade 
3 
II. ( aria da Ihiiigriii 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a 
Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais 
anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, 
para os produtos originários âz. Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da 
Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, 
dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de Iodas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Hungria sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Hungria 
f 
ACORDO 
sol) forma de troca de carias entre a Comunidade europeia e a Polónia 
respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade 
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos 
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos 
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da 
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Polónia 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade 
B. Carta da Polónia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a 
Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais 
anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, 
para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da 
Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, 
dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Polónia sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Polónia 
10 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade ICuropeia e a República Checa 
respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade 
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos 
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos 
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da 
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da 
República Checa sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade 
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B. Carta da República Checa 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a 
Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais 
anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, 
para os produtos originários do Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da 
Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, 
dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de Iodas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República Checa sobre o conteúdo 
desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Checa 
12 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República 
Eslovaca respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade 
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos 
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos 
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da 
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da 
República Eslovaca sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade 
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B. Carta da República Eslovaca 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a 
Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais 
anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, 
para os produtos originários da 3ulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da 
Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, 
dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da República Eslovaca sobre o 
conteúdo desta carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da República Eslovaca 
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ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia c a Roménia 
respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade 
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos 
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos 
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da 
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Roménia 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade 
/5 
B. Carta da Roménia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a 
Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais 
anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, 
para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da 
Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, 
dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Roménia sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Roménia 
/6 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Estónia 
respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade 
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos 
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos 
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da 
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Estónia 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade 
/> 
B. Carta da Estónia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a 
Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais 
anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, 
para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da 
Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, 
dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Estónia sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Estónia 
if 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Letónia 
respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade 
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos 
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos 
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da 
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Letónia 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade 
'9 
B. Carta da Letónia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a 
Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais 
anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, 
para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da 
Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, 
dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Letónia sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Letónia 
&, 
ACORDO 
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Lituânia 
respeitante a certas disposições aplicáveis aos bovinos vivos 
A. Carta da Comunidade 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a Comunidade 
abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais anuais, a taxas dos 
direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, para os produtos 
originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da Lituânia, da Polónia, da 
República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere. 
Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo da Lituânia 
sobre o que precede. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pela Comunidade 
SU 
B. Carta da Lituânia 
Excelentíssimo Senhor, 
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, do seguinte teor: 
"Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência, pela presente carta, que a 
Comunidade abrirá, para 1997, no âmbito do Acordo europeu, contingentes pautais 
anuais, a taxas dos direitos reduzidas iguais a 20 % das taxas dos direitos de base, 
para os produtos originários da Bulgária, da Estónia, da Hungria, da Letónia, da 
Lituânia, da Polónia, da República Checa, da República Eslovaca e da Roménia, 
dentro dos seguintes limites: 
178 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso não superior a 80 kg 
(código pautal 01 02 9005 da Nomenclatura Combinada); 
153 000 cabeças de animais vivos da espécie bovina de peso superior a 160 kg 
mas não superior a 300 kg (códigos pautais 01 02 9041 e 01 02 9049 da 
Nomenclatura Combinada). 
Quando as previsões indicarem que as importações totais da Comunidade, de todas as 
proveniências, de animais vivos da espécie bovina doméstica são susceptíveis de serem 
superiores a 500 000 cabeças para uma determinada campanha, a Comunidade pode 
adoptar as medidas de gestão necessárias para a protecção do mercado comunitário, sem 
prejuízo de qualquer outro direito que o Acordo europeu lhe confere." 
Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo da Lituânia sobre o conteúdo desta 
carta. 
Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. 
Pelo Governo da Lituânia 
Ãâ. 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 33 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 11 
N. ° de catálogo : CB-CO-97-030-PT-C 
ISBN 92-78-15282-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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