P8_TA(2017)0199

Implementação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos das indústrias extrativas

Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2017, sobre a aplicação da Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (2006/21/CE) (2015/2117(INI))

(2018/C 298/17)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (1) (a seguir designada «Diretiva»),

— Tendo em conta a Decisão 2009/335/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa às diretrizes técnicas para a constituição da garantia financeira (2),

— Tendo em conta a Decisão 2009/337/CE da Comissão, de 20 de abril de 2009, relativa à definição dos critérios de classificação das instalações de resíduos de acordo com o anexo III da Diretiva 2006/21/CE (3),

— Tendo em conta a Decisão 2009/360/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, que completa os requisitos técnicos aplicáveis à caracterização dos resíduos (4),

— Tendo em conta a Decisão 2009/358/CE da Comissão, de 29 de abril de 2009, relativa à harmonização, à transmissão regular das informações e ao questionário referidos no n.o 1, alínea a), do artigo 22.o e no artigo 18.o da Diretiva 2006/21/CE (5),

— Tendo em conta a Decisão 2009/359/CE da Comissão, de 30 de abril de 2009, que completa a definição de resíduos inertes em aplicação do n.o 1, alínea f), do artigo 22.o da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas (6),

— Tendo em conta o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a aplicação da Diretiva 2006/21/CE (COM(2016)0553),

— Tendo em conta a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (7),

— Tendo em conta a avaliação de execução europeia sobre a «Diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas», de janeiro de 2017, realizada pelo Serviço de Estudos do Parlamento Europeu, incluindo o estudo que consta do anexo 1, intitulado «Exploring the alternatives to technologies involving high environmental and health risks related to the improper management of the waste from extractive industries: Challenges, risks and opportunities for the extractive industries arising in the context of the “circular economy” concept» (Explorar as alternativas às tecnologias que envolvem elevados riscos para o ambiente e a saúde relacionados com a gestão inadequada dos resíduos de indústrias extrativas: desafios, riscos e oportunidades para as indústrias extrativas no contexto do conceito de economia circular) (8),

— Tendo em conta a sua resolução, de 5 de maio de 2010, sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto (9),

— Tendo em conta a sua resolução, de 8 de outubro de 2015, sobre as lições extraídas da catástrofe das lamas vermelhas, cinco anos após o acidente na Hungria (10),

— Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614),

— Tendo em conta o estudo de viabilidade da Comissão Europeia sobre o conceito de mecanismo de partilha de riscos de catástrofes industriais à escala da UE (11),

— Tendo em conta o artigo 52.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A8-0071/2017),

A. Considerando que, na sequência de dois acidentes graves envolvendo o derrame de resíduos perigosos de indústrias extrativas, a diretiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas foi adotada com o objetivo de evitar e reduzir, na medida do possível, quaisquer efeitos adversos para o ambiente e quaisquer riscos para a saúde humana resultantes de tal gestão;

B. Considerando que o prazo para os Estados-Membros transporem a Diretiva expirou em 1 de maio de 2008 e que quase todos se atrasaram na transposição da Diretiva para as respetivas legislações nacionais;

C. Considerando que a Comissão instaurou processos de infração por «não conformidade» contra 18 Estados-Membros por não terem transposto a Diretiva de forma correta e integral; considerando ainda que no final de novembro de 2016 ainda estavam a decorrer quatro processos;

D. Considerando que, passados onze anos desde a adoção da diretiva, a Comissão ainda não adotou as diretrizes técnicas para as inspeções conforme exige o artigo 22.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva; considerando que a necessidade de orientações sólidas da Comissão é claramente sublinhada pela ausência de uma definição e de pormenores sobre a forma como deve ser efetuada uma inspeção, bem como as diferentes interpretações, pelos Estados-Membros, dos requisitos da diretiva;

E. Considerando que dez Estados-Membros declararam não dispor de instalações da categoria A dentro das suas fronteiras nacionais;

F. Considerando que as limitações do atual sistema de apresentação de relatórios de três em três anos, evidenciadas pelas disparidades na informação facultada pelos Estados-Membros e a provável interpretação incorreta de algumas disposições da Diretiva, fizeram com que a insuficiente qualidade dos dados disponíveis não tenha permitido descrever e avaliar a aplicação da Diretiva na prática;

G. Considerando que a Decisão 2009/335/CE da Comissão não prejudica o disposto no artigo 14.o da Diretiva, que exige que a garantia financeira seja baseada no pressuposto de que os trabalhos de reabilitação serão efetuados por terceiros independentes;

H. Considerando que não existe nenhuma base de dados relativa às instalações de resíduos das indústrias extrativas a nível da UE;

I. Considerando que os resíduos provenientes da exploração de pedreiras e da exploração mineira representam uma enorme percentagem do volume total de resíduos produzidos na União Europeia (cerca de 30 % em 2012), parte dos quais são resíduos perigosos;

J. Considerando que a UE é altamente dependente da importação de matérias-primas de países terceiros e que um número significativo de recursos naturais regista um rápido depauperamento; que a legislação em matéria ambiental e de saúde nesses países terceiros é muitas vezes menos rigorosa do que na UE;

K. Considerando que a Comunicação da Comissão intitulada «Fechar o ciclo — plano de ação da UE para a economia circular» (COM(2015)0614) não conduziu a uma revisão legislativa da Diretiva;

L. Considerando que a transição para uma economia circular oferece benefícios ambientais consideráveis e é fulcral para a competitividade a longo prazo da UE;

1. Lamenta que os Estados-Membros da UE (UE-27) ( 12 ) tenham tido problemas em termos de tempo ou de qualidade, ou ambos, na transposição da Diretiva e que, por enquanto, não seja possível esperar que esta seja corretamente aplicada na prática em todos os Estados-Membros, devido à existência de processos de infração por «não conformidade» ainda em curso;

2. Insta os Estados-Membros em questão e a Comissão a garantirem a transposição e execução correta e integral da Diretiva o mais rapidamente possível; exorta a Comissão a oferecer aos Estados-Membros orientação suficiente com vista a uma transposição plena e correta;

3. Salienta que a falta de diretrizes para as inspeções, previstas pelo artigo 22. o , n. o 1, alínea c), da Diretiva, não só impede que esta seja aplicada de forma eficaz e eficiente na prática, como também leva a que os custos de conformidade e de execução suportados pelos operadores e as autoridades difiram de um Estado-Membro para outro;

4. Insta, por conseguinte, a Comissão a adotar o mais rapidamente possível diretrizes setoriais específicas e concretas, incluindo uma definição, para as inspeções das instalações de resíduos de indústrias extrativas e, de qualquer modo, no máximo até ao final de 2017;

5. Exorta a Comissão a assegurar a possibilidade de as autoridades competentes pertinentes dos Estados-Membros realizarem inspeções no local não programadas;

6. Considera que o atual sistema de apresentação de relatórios previsto no artigo 18. o , n. o 1, não se adequa aos objetivos e é ineficaz, na medida em que não permite traçar e avaliar a imagem completa da aplicação da Diretiva, ao mesmo tempo que impõe encargos desnecessários aos Estados-Membros e aos serviços da Comissão, reduzindo assim a eficiência;

7. Realça, a este respeito, a má conceção do instrumento de recolha de dados (o questionário ( 13 ) ), que se presta a interpretações ambíguas e leva, assim, a que se comuniquem as medidas adotadas a nível nacional e não a forma como estas são postas em prática, nomeadamente no caso das informações sobre as instalações de resíduos das indústrias extrativas;

8. Salienta que alguns dos valores facultados pelos Estados-Membros no que se refere ao número de instalações no seu território identificadas como estando sujeitas à Diretiva não parecem plausíveis, uma vez que em alguns casos são relativamente baixos se comparados com dados de outras fontes de informação sobre a geração total de resíduos da indústria extrativa a nível nacional;

9. Apela a que seja dada prioridade à reformulação do atual mecanismo de comunicação de informações (incluindo o questionário), a tempo dos próximos prazos do terceiro período de informação (2014-2017), de forma a permitir uma avaliação adequada da execução na prática da Diretiva com base no terceiro período de informação e para lá desse período; solicita, além disso, à Comissão que inclua no mecanismo de apresentação de relatórios um pedido de apresentação de todos os dados relevantes em matéria de impacto ambiental;

10. Sugere que o questionário incluído no anexo III da Decisão 2009/358/CE da Comissão seja melhorado, mediante a obrigação de os Estados-Membros comunicarem dados exaustivos, atualizados e fiáveis sobre as instalações de resíduos da indústria extrativa no seu território; propõe que a abordagem de reforma escolhida deverá permitir a criação de uma base de dados europeia de instalações de resíduos da indústria extrativa, facilmente atualizável, e que tal seria essencial para garantir que a panorâmica completa da execução prática da Diretiva seja delineada, acompanhada e avaliada a nível da UE; observa que poderiam ainda ser consideradas outras abordagens, como, por exemplo, um relatório nacional completo exemplificativo, nos termos do artigo 18. o , n. o 1, da Diretiva, que poderia ser utilizado como modelo a seguir, e que tais melhorias não deveriam deixar qualquer margem para diferentes interpretações pelos Estados-Membros sobre os dados a fornecer;

11. Lamenta que a Comissão tenha publicado um único relatório de execução para o primeiro e o segundo períodos de informação (2008-2011 e 2011-2014), e não um relatório de três em três anos, tal como previsto no artigo 18. o , n. o 1, da Diretiva, privando, assim, durante muitos anos, o público de informações sobre a (falta) de execução desta Diretiva, conduzindo ao atraso de novas medidas com vista a assegurar a plena execução da Diretiva que, cabe recordar, se debruça sobre uma atividade económica com implicações ambientais, sanitárias e sociais significativas; insta a Comissão a respeitar rigorosamente a regularidade trienal dos relatórios;

12. Reconhece que a maioria dos Estados-Membros adotou as medidas necessárias para aplicar as disposições da Diretiva; chama a atenção, todavia, para o facto de as diferentes interpretações dadas pelos Estados-Membros mostrarem que são necessários novos esforços para assegurar que todos os Estados-Membros compreendem e aplicam os conceitos básicos da Diretiva de forma semelhante e garantir, deste modo, condições equitativas em toda a UE;

13. Congratula-se com os planos da Comissão para publicar orientações gerais para a aplicação das disposições da Diretiva, as quais permitirão melhorar o cumprimento e a aplicação da mesma, incluindo todo o ciclo de vida de uma instalação de resíduos das indústrias extrativas, desde o licenciamento à reabilitação e acompanhamento pós-encerramento; chama a atenção para as grandes diferenças de interpretação e os mal-entendidos relacionados com disposições básicas da Diretiva (por exemplo, se os Estados-Membros têm ou não instalações abrangidas pela Diretiva);

14. Manifesta especial preocupação com o facto de não se ter completado o processo relativo à classificação e ao licenciamento corretos das instalações da categoria A, que envolvem maiores riscos, e adverte que cerca de 25 % das instalações da categoria A localizadas no território da UE carecem de planos de emergência externos; por conseguinte, exorta os Estados-Membros a concluírem a adequada classificação das instalações existentes nos respetivos territórios e a adotarem, até ao final de 2017, os planos externos de emergência em falta;

15. Manifesta preocupação por, com base nos relatórios nacionais apresentados nos termos do artigo 18. o , n. o 1, da Diretiva, um número significativo de Estados-Membros aparentemente não ter identificado corretamente as instalações que se inserem no âmbito de aplicação da Diretiva, em particular no que se refere a instalações que deveriam ser incluídas na categoria A;

16. Sublinha a importância de obter informação sobre o estado das bacias de rejeitados; insta os Estados-Membros a melhorarem a segurança das barragens, com vista a proteger a saúde humana e o ambiente, em particular nas instalações da categoria A;

17. Salienta a importância de envolver as comunidades locais em causa desde a fase de planeamento dos projetos de gestão dos resíduos de indústrias extrativas que utilizam substâncias perigosas, bem como de garantir a transparência e a participação efetiva dos cidadãos ao longo de todo o processo de autorização e aquando da atualização de uma licença atribuída ou de condições da licença; reitera, a este respeito, a importância das Convenções de Espoo e Aarhus; insta a Comissão a disponibilizar uma base de dados de boas práticas, no sentido de uma maior participação das comunidades locais;

18. Solicita à Comissão que proponha medidas mais eficazes para proteger o ambiente e a saúde dos cidadãos uma vez que alguns Estados-Membros se revelam incapazes de evitar a poluição das águas e do solo por alguns operadores;

19. Regista os encargos administrativos desnecessários que as autoridades e os operadores têm de suportar no que respeita à gestão de resíduos inertes e de solos não poluídos e exorta a Comissão e os Estados-Membros a evitarem a duplicação dos processos de autorização, tendo em conta as características do setor e as implicações para a segurança, a saúde e o ambiente;

20. Insta a Comissão a investigar o modo como o artigo 14. o da Diretiva e a Decisão 2009/335/CE da Comissão foram aplicados nos Estados-Membros e se os instrumentos de garantia financeira estabelecidos são suficientes e adequados ao seu objetivo;

21. Chama a atenção para a sua resolução acima mencionada, de 5 de maio de 2010, sobre a proibição geral do recurso a tecnologias de exploração mineira na UE que utilizam cianeto, atendendo, em especial, ao pouco satisfatório estado de aplicação das disposições relativas à autorização das instalações da categoria A, e reitera o seu apelo para que a Comissão proponha o mais rapidamente possível uma proibição geral da utilização de tais tecnologias na União Europeia, sobretudo tendo em conta a disponibilidade de alternativas não tóxicas, como por exemplo a ciclodextrina ( 14 ) ; insta os Estados-Membros a assegurarem imediatamente a melhor gestão possível de bacias de rejeitados de cianetos;

22. Insta as empresas e as autoridades competentes a tomarem em consideração as tecnologias avançadas disponíveis no processo de licenciamento das instalações de resíduos de indústrias extrativas, nomeadamente no que se refere à conceção das barragens de rejeitados, em conformidade com as normas ambientais mais exigentes; insta os Estados-Membros a recolherem e a analisarem os dados facultados no processo de licenciamento, comparando-os com o verdadeiro impacto ambiental de uma instalação de resíduos das indústrias extrativas e, se for caso disso, a introduzirem as correções necessárias nos requisitos de licenciamento;

23. Exorta a Comissão a garantir financiamento suficiente para a investigação e inovação no domínio da gestão de instalações de resíduos de indústrias extrativas, tendo em vista o reforço da segurança dessas instalações;

24. Exorta a Comissão a aproveitar a oportunidade proporcionada pela atual revisão do documento de referência sobre as melhores técnicas disponíveis, no contexto do conceito de «economia circular», para dar prioridade à adoção de normas ambientais mais rigorosas e à eficiência na utilização dos recursos ao definir as melhores práticas a incluir nos planos de gestão de resíduos mineiros;

25. Insta a Comissão a incentivar a recuperação de matérias-primas críticas também de resíduos de indústrias extrativas, tal como definido no Plano de ação da UE para a economia circular;

26. Lamenta a tendência da exploração mineira, na Europa, para optar por recursos de qualidade inferior e situados a maior profundidade, da qual resulta a extração de mais materiais para produzir o metal pretendido; insta os Estados-Membros a, quando possível, utilizarem resíduos de rocha da melhor forma possível para substituir material rochoso virgem; manifesta grande preocupação relativamente à eficiência dos processos de tratamento químico, dado que um menor rácio entre o minério e a rocha hospedeira leva à produção de maiores quantidades de rejeitados e, logo, de resíduos mineiros, por cada tonelada de metal produzido;

27. Salienta que, tendo em vista a transição da UE para uma economia circular, é essencial reduzir a utilização de recursos e promover a reutilização e a reciclagem; insta a Comissão a considerar fixar objetivos nesse sentido, com base numa avaliação do ciclo de vida;

28. Salienta que se poderia instituir a extração «integrada» como princípio orientador, tomando, todavia, em consideração os condicionalismos técnicos e de mercado, bem como os potenciais custos indiretos, designadamente a pegada de carbono; sugere que os resíduos da extração e da transformação sejam analisados e separados para eliminação, a fim de facilitar a sua posterior recuperação;

29. Insta a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros a investirem mais em investigação e desenvolvimento de processos viáveis alternativos com vista ao aprovisionamento da UE em termos de matérias-primas e matérias-primas secundárias e a evitar os resíduos de atividades mineiras;

30. Salienta que as instalações de resíduos mineiros abandonadas, herdadas do passado, poderão vir a constituir, a médio ou curto prazo, uma grave ameaça para a saúde humana e para o ambiente; exorta a Comissão a esclarecer da forma mais transparente possível todas as derrogações à Diretiva previstas para os Estados-Membros, bem como as lacunas que persistem no que se refere a aterros históricos e à sua reparação; exorta, neste contexto, a Comissão a, juntamente com os Estados-Membros, apresentar um plano de ação com vista à total recuperação destes locais, tendo em conta os exemplos das melhores práticas e as possíveis vantagens do conceito de «economia circular» aplicado à gestão dos resíduos de indústrias extrativas, e a incluir disposições para controlar as fases posteriores ao encerramento destes locais;

31. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 102 de 11.4.2006, p. 15.

(2) JO L 101 de 21.4.2009, p. 25.

(3) JO L 102 de 22.4.2009, p. 7.

(4) JO L 110 de 1.5.2009, p. 48.

(5) JO L 110 de 1.5.2009, p. 39.

(6) JO L 110 de 1.5.2009, p. 46.

(7) JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.

(8) Número PE: 593.788.

(9) JO C 81 E de 15.3.2011, p. 74.

(10) Textos Aprovados, P8_TA(2015)0349.

(11) «Study to explore the feasibility of creating a fund to cover environmental liability and losses occurring from industrial accidents, Final Report», Comissão Europeia, DG ENV, 17 de abril de 2013.

(12) Cf. nota de rodapé 3 da Exposição de Motivos do relatório A8-0071/2017.

(13) Anexo III da Decisão 2009/358/CE da Comissão.

(14) Liu et al. (2013) «Selective isolation of gold facilitated by second-sphere coordination with α-cyclodextrin» (Isolamento seletivo de ouro facilitado por coordenação de segunda esfera com α-ciclodextrina), Nature Communications.