Parecer sobre a comunicação da Comissão sobre o reconhecimento dos diplomas para fins académicos e para fins profissionais

(95/C 155/06)

Em 15 de Dezembro de 1994, a Comissão decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a comunicação supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Assuntos Sociais, Família, Educação e Cultura, que emitiu parecer em 10 de Abril de 1995. Foi Relatora Ada Maddocks.

Na 325ª Reunião Plenária (sessão de 27 de Abril de 1995), o Comité adoptou, por maioria, com 2 abstenções, o presente parecer.

1. Observações na generalidade

1.1. O Comité Económico e Social acolhe positivamente a comunicação em apreço, cuja finalidade é sistematizar a progressão da situação do reconhecimento de diplomas para fins académicos e para fins profissionais. É importante notar que a comunicação teve na sua origem um exercício específico que incidiu no nexo entre reconhecimento de habilitações para fins académicos e para fins profissionais. Daí as propostas de alargar o âmbito da liberdade de circulação dos estudantes e dos que exercem profissões superiores na área europeia. Tais propostas são necessárias como contributo para um espaço aberto e progressivo de educação, formação e habilitações, que apoie os planos em matéria de emprego consubstanciados no Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego.

1.2. À guisa de reflexão retrospectiva, a Comissão admite que o trabalho presente é uma primeira etapa, circunscrita à educação superior. A comunicação não faz, por isso, uma avaliação suficientemente ampla da situação actual em matéria de mobilidade dos cidadãos e de necessidades de reconhecimento mútuo de, por exemplo, trabalhadores com qualificações profissionais e especializados. Circunscrever o presente exercício às áreas académicas e profissionais superiores é muito restritivo para o tipo de estudo e análise relevante e para a criação de uma gama adequada de propostas globais para benefício da população empregada e profissional liberal ou independente a todos os níveis. Do mesmo modo, é insuficiente a articulação com a construção de um espaço europeu da educação, da formação e das habilitações mais alargado. Aspecto fundamental deste último é a necessidade de olhar a solução para os problemas de mobilidade das pessoas não apenas como uma questão de reconhecimento mútuo de habilitações, mas também como função de assuntos mais genéricos, como a segurança social, as línguas, etc. O que, assim, se mostra omisso é uma perspectiva coerente que contemple as necessidades presentes e futuras de mobilidade e reconhecimento mútuo de habilitações e qualificações para todos os cidadãos da UE. Por exemplo, a análise de medidas imediatas e prospectivas não é articulada com o trabalho comparativo sobre habilitações profissionais de trabalhadores especializados empreendido pelo Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop) nem com as duas directivas gerais sobre o reconhecimento mútuo para fins profissionais e de formação. A Comissão devia ponderar desenvolver propostas firmes alicerçadas nestas realizações, fazendo todos os níveis profissionais especializados, e respectivas habilitações, beneficiar de novas medidas inovadoras, que proporcionassem vantagens de reconhecimento e abrissem hipóteses de mobilidade. Isto representa um assinalável progresso, mas são muitos ainda os obstáculos, especialmente nas áreas em que as profissões não estão regulamentadas.

1.3. A primeira e segunda directivas gerais sobre reconhecimento mútuo foram já executadas ou estão em fase conclusiva da execução. A primeira directiva geral (de 1989) sobre o reconhecimento de diplomas de educação superior atribuídos à conclusão de, pelo menos, três anos de educação ou formação profissional, está já transposta para a legislação nacional, salvo em dois Estados-Membros. A segunda directiva geral (de 1992), que supre e alarga o âmbito da primeira com um segundo regime geral de reconhecimento da educação e formação profissional, ainda só foi transposta em quatro Estados-Membros.

1.4. De grande relevância para semelhantes considerações de ordem geral é a experiência e o contributo que os parceiros sociais podem prestar, realizando esta avaliação mais ampla, para a formulação e aplicação de propostas. Por exemplo, o diálogo social produziu um parecer conjunto intitulado Habilitações Profissionais e Certificação, em que se adopta uma perspectiva industrial dessa índole e se dá uma visão coerente da necessidade de alargar as oportunidades de mobilidade dos trabalhadores a todos os níveis. A comunicação carece de uma definição do protagonismo dos parceiros sociais e outros agentes sociais e económicos ao nível nacional na aplicação das medidas de reconhecimento mútuo actuais e propostas.

2. Observações na especialidade

2.1. O Comité apoia a ideia de que há boas razões para melhorar as medidas para coordenação e desenvolvimento do reconhecimento de habilitações profissionais nos domínios identificados na comunicação. Num mercado de trabalho dinâmico é muito importante para a motivação dos jovens que as qualificações profissionais e os cursos com elas relacionados estejam actualizados em termos de requisitos para o emprego, de modo a que eles tenham as melhores hipóteses de emprego e perspectivas de carreira. O Comité vê, em particular, potencial para progresso na aplicação de medidas pertinentes, este ano, nos novos programas Leonardo da Vinci e Sócrates. Mas será essencial abrir essas medidas a todos os interesses, incluindo os parceiros sociais e associações profissionais, permitindo-lhes dar um contributo para a sua concepção e eficácia, em prol da liberdade de circulação dos trabalhadores a todos os níveis.

2.2. É obviamente preciso que a comunidade académica europeia seja uma das principais protagonistas do desenvolvimento e progressão do reconhecimento de habilitações académicas em todos os Estados-Membros. As propostas feitas na comunicação em matéria de métodos de informação e de intercâmbio de informação de qualidade superior, de adaptação da formação de comum acordo e de avaliação de qualidade carecerão da participação de representantes das profissões académicas, liberais e de gestão no respectivo desenvolvimento, modificação e aplicação. A comunicação salienta também a valia dos fóruns para fazer avançar essas medidas voluntariamente. Mas, para que haja resultados práticos coerentes e coordenados, considera o Comité que o processo devia ser apoiado e financiado ao nível europeu, de modo a ser possível um mais vasto desenvolvimento do reconhecimento mútuo de diplomas e qualificações para fins académicos e profissionais. Poderia, no presente contexto, ter a sua utilidade o projecto em curso, apoiado pela Comissão, sobre o « dossier » pessoal, focado na concepção e ensaio de novos meios, práticos e portáteis, para o reconhecimento além-fronteiras de qualificações e experiência.

2.3. Há uma série de áreas específicas (por exemplo, certificação de estudos anteriores, regimes de reconhecimento mútuo transfronteiras) a que a comunicação não dá o devido relevo, ao desenvolver um programa que lide de modo mais global e prático com os processos de reconhecimento mútuo de facto, para fins profissionais e formativos.

2.3.1. Ao desenvolver uma óptica concertada da UE, a Comissão teria que incluir todas as habilitações e níveis de aptidão. Em vez de estruturar tal óptica sobre um conjunto limitado de medidas, a Comissão devia contemplar uma óptica mais global, com uma gama adequada de experiências e de projectos-piloto, passando pela consideração das habilitações literárias e profissionais e experiência profissional anteriores, incluindo as posições ocupadas. Para esta óptica, deviam ser considerados os resultados do projecto em curso sobre o « dossier ».

2.3.2. Em muitas profissões liberais e de gestão, assim como noutras áreas profissionais, não é raro constarem em contratos colectivos e ou acordos profissionais sistemas de classificação e exigências de habilitações que abrangem tanto empregados por conta de outrem como profissionais independentes. É um aspecto a tomar na devida conta na aplicação futura de medidas de reconhecimento mútuo.

2.3.3. É, também, necessário investir em publicidade e informação mais alargadas dos cidadãos em geral sobre as medidas assim propostas, aos níveis nacional e regional.

2.3.4. Do mesmo modo, é preciso reforçar a dimensão europeia dos serviços de orientação vocacional de estudantes e trabalhadores aos níveis nacional, regional e local, assegurando que assentem em meios de informação transparentes de boa qualidade, que abranjam cursos, habilitações, reconhecimento mútuo e assuntos do mercado de trabalho. A constante actualização e pertinência destes meios exigirá mais investimento, para reforço e desenvolvimento de redes e bases de dados existentes, incluindo ligações com a EURES.

2.3.5. É essencial que a base da aplicação de todas as medidas de reconhecimento mútuo seja a igualdade de oportunidades. Um domínio específico que exige mais atenção e estudo da Comissão é a necessidade de dar a nacionais de países terceiros com residência legal nos Estados-Membros o reconhecimento das suas habilitações obtidas num outro local, para fins académicos e profissionais, em toda a UE.

2.3.6. É também indispensável o reconhecimento pelos Estados-Membros das habilitações dos seus nacionais, por via dos diplomas de instituições de ensino de países terceiros.

2.3.7. O Comité considera que a aplicação e o funcionamento geral das duas directivas gerais (cfr. ponto 1.3) deviam ser sujeitos a avaliação, em momento oportuno, sem perder de vista a sugestão do Comité de se elaborarem novas propostas que abranjam todos as categorias de habilitações profissionais do mercado de trabalho europeu.

Bruxelas, 27 de Abril de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER