Capítulo 3
Disposições finais
Artigo 58o
1. O requisito previsto no no1d o artigo 12onão é aplicável a pedidos em condições de ser instruídos,
pendentes à data de entrada em vigor do presente regulamento.
2. Os estudos pediátricos iniciados antes da entrada em vigor do presente regulamento e que não
tenham sido utilizados em quaisquer outras avaliações poderão ser incluídos num plano de investigaçãopediátrica .
Artigo 59
o
1. O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
2. Os pedidos apresentados nos termos dos artigos 12oe1 3oque incluam os resultados de estudos
completos realizados com base em planos de investigação pediátrica aprovados que sejam submetidos à
Agência antes da entrada em vigor do presente regulamento devem ser considerados como pedidos naacepção do presente regulamento, e a decisão resultante aplicar-se-á a partir da data de entrada emvigor do presente regulamento.
3. Oartigo 12
oé aplicável a partir de …(*).
Oartigo 13oé aplicável a partir de …(**).
Osartigos 35oe3 6osão aplicáveis a partir de …(***).
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-Membros.
Feito em …
Pelo Parlamento Europeu,
O PresidentePelo Conselho,
O Presidente
(*)Doze meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento.
(**)Dezoito meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
(***) Seis meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
P6_TA(2005)0332
IVA: Simplificar obrigações *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Conselho que
altera a Directiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor
acrescentado (COM(2004)0728 —C6-0024/2005 —2004/0261(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0728) (1),
—Tendo em conta o artigo 93odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0024/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0228/2005),
(1) Ainda não publicada em JO.17.8.2006 PT C 193 E/249 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
ARTIGO 1o, PONTO 4
Artigo 22o-B, Ponto C, no1, parágrafo 2 (Directiva 77/388/CEE)
O sujeito passivo deve fornecer as informações necessárias ao
seu registo para efeitos do regime de balcão único. Deve, alémdisso, precisar se já se encontra registado para efeitos do
imposto sobre o valor acrescentado em Estados-Membros em
que não esteja estabelecido nem disponha de um estabeleci-mento estável, devendo, se for caso disso, indicar o respectivonúmero de identificação para efeitos do IVA.O sujeito passivo deve fornecer as informações necessárias ao
seu registo para efeitos do regime de balcão único na língua
do Estado-Membro de identificação . Deve, além disso, precisar
se já se encontra registado para efeitos do imposto sobre o valor
acrescentado em Estados-Membros em que não esteja estabele-cido nem disponha de um estabelecimento estável, devendo, sefor caso disso, indicar o respectivo número de identificação paraefeitos do IVA.
Alteração 2
ARTIGO 1
o, PONTO 4
Artigo 22o-B, ponto C, no2, parágrafo 1 (Directiva 77/388/CEE)
2. O Estado-Membro de identificação deve proceder ao
registo do sujeito passivo referido no no1num prazo razoável .
Para o efeito, o Estado-Membro deve utilizar o número indivi-dual já atribuído ao sujeito passivo para o cumprimento dasobrigações a que está sujeito no âmbito do regime interno.2. O Estado-Membro de identificação deve proceder ao
registo do sujeito passivo referido no n
o1noprazo de vinte
dias. Para o efeito, o Estado-Membro deve utilizar o número
individual já atribuído ao sujeito passivo para o cumprimentodas obrigações a que está sujeito no âmbito do regime interno.
Alteração 3
ARTIGO 1
o, PONTO 4
Artigo 22o-B, ponto C, no3 (Directiva 77/388/CEE)
3. Os sujeitos passivos devem informar o Estado-Membro de
identificação de qualquer alteração relativa aos dados que cons-tam do registo, comunicados em conformidade com o dispostono n
o1. Essa informação deve ser comunicada por via electró-
nica.3. Os sujeitos passivos devem informar o Estado-Membro de
identificação no prazo de vinte dias de qualquer alteração rela-
tiva aos dados que constam do registo, comunicados em con-formidade com o disposto no n
o1. Essa informação deve ser
comunicada por via electrónica.
Alteração 4
ARTIGO 1o, PONTO 4
Artigo 22o-B, Ponto C, no5, parágrafo 1 (Directiva 77/388/CEE)
5. O Estado-Membro de identificação deve excluir sem
demora do seu registo de identificação qualquer sujeito passivo
que deixe de preencher as condições necessárias para poder uti-lizar o regime de balcão único.5. O Estado-Membro de identificação deve excluir no prazo
de cinco dias do seu registo de identificação qualquer sujeito
passivo que deixe de preencher as condições necessárias parapoder utilizar o regime de balcão único e notificar os Estados-
-Membros onde aquele já se encontre registado para efeitos doimposto sobre o valor acrescentado .C 193 E/250 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005
Alteração 5
ARTIGO 1o, PONTO 4
Artigo 22o-B, ponto C, no5 a (novo) (Directiva 77/388/CEE)
5 a. Quaisquer documentos e registos relativos às operações
devem ser armazenados exclusivamente no Estado-Membro de
estabelecimento.
Alteração 6
ARTIGO 1o, PONTO 4
Artigo 22o-B, Ponto E, no1, parágrafo 2 (Directiva 77/388/CEE)
A declaração deve ser apresentada por via electrónica no prazo
devinte dias a contar do final do período abrangido pela decla-
ração.A declaração deve ser apresentada por via electrónica no prazo
dequarenta dias a contar do final do período abrangido pela
declaração.
Alteração 7
ARTIGO 1o, PONTO 4
Artigo 22o-B, ponto E, no3 (Directiva 77/388/CEE)
3. A declaração referida no no1 deve ser efectuada em euros.
Os Estados-Membros de consumo que não tenham adoptado oeuro podem exigir que a parte da declaração relativa às entregas
de bens e às prestações de serviços efectuadas no seu territórioseja expressa na respectiva moeda nacional.3. A declaração referida no n
o1 deve ser efectuada em euros.
Os Estados-Membros de consumo que não tenham adoptado oeuro podem exigir , nos termos do artigo 22
o,no3, alínea b),
quarto parágrafo, com a redacção que lhe foi dada peloartigo 28
o-H,que a declaração relativa às entregas de bens e
às prestações de serviços efectuadas no seu território seja
expressa na respectiva moeda nacional.
Alteração 8
ARTIGO 1o, PONTO 4
Artigo 22o-B, ponto F, no1 (Directiva 77/388/CEE)
1. Os sujeitos passivos devem pagar o imposto sobre o valor
acrescentado no momento da apresentação da declaração deimposto sobre o valor acrescentado. O pagamento deve ser efec-tuado directamente para a conta bancária e na moeda de cadaEstado-Membro de consumo em causa.1. Os sujeitos passivos devem pagar o imposto sobre o valor
acrescentado no momento da apresentação da declaração deimposto sobre o valor acrescentado. No caso de estes serem
devedores de IVA, o pagamento deve ser efectuado directamente
para a conta bancária e na moeda de cada Estado-Membro de
consumo em causa. Caso o sujeito passivo seja credor de
imposto sobre o valor acrescentado, o Estado-Membro de con-sumo deve pagar o montante devido por crédito na conta ban-cária do sujeito passivo no Estado-Membro de estabelecimento.
Alteração 9
ARTIGO 1
o, PONTO 5, ALÍNEA a)
Artigo 24o,no2, parágrafo 1 (Directiva 77/388/CEE)
2. Os Estados-Membros podem conceder uma isenção aos
sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda
um determinado limiar que pode ser fixado num montante
não superior a 100 000 euros ou ao seu contravalor em moeda
nacional, à taxa de conversão em vigor em 1 de Julho de 2006.Os Estados-Membros podem aplicar um ou mais limiares, quenão podem, em caso algum, ser superiores a 100 000 euros ou
ao seu contravalor em moeda nacional em 1 de Julho de 2006.2. Os Estados-Membros podem conceder uma isenção aos
sujeitos passivos cujo volume de negócios anual não exceda
um determinado limiar que pode ser fixado num montante
não inferior a 50 000 euros e não superior a 100 000 euros ou
ao seu contravalor em moeda nacional, à taxa de conversão emvigor em 1 de Julho de 2006. Os Estados-Membros podemaplicar um ou mais limiares, que não podem, em caso algum,serinferiores a 50 000 euros ou superiores a 100 000 euros ou
ao seu contravalor em moeda nacional em 1 de Julho de 2006.O limite inferior será aplicável durante os três primeiros anosde actividade das novas PME criadas.17.8.2006 PT C 193 E/251 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 10
ARTIGO 2o, NÚMERO 2 a (novo)
2 a. A Comissão analisará as implicações orçamentais e
económicas da presente directiva no prazo de quatro anos acontar da sua entrada em vigor. Ao realizar esta análise, aComissão examinará a possibilidade de excluir as perdas cam-biais das PME.
P6_TA(2005)0333
IVA: Balcão único *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho quealtera o Regulamento (CE) n
o1798/2003 no que respeita à introdução de modalidades de coopera-
ção administrativa no âmbito do regime de balcão único e do procedimento de reembolso do
imposto sobre o valor acrescentado (COM(2004)0728 —C6-0025/2005 —2004/0262(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0728) (1),
—Tendo em conta o artigo 93odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0025/2005),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A6-0228/2005),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 193 E/252 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 7 de Setembro de 2005
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO