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•k COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.03.1996 
COM(%) 89 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CON SI 1J IO 
que suspende o Regulamento (CEE) n_ 990/93 e o Regulamento (CE) n_ 2471/94 e 
revoga o Regulamento (CE) n_ 2472/94 e o Regulamento (CE) n_ 2815/95 no que 
respeita à interrupção das relações económicas e financeiras com a República Federativa 
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na 
República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das 
forças sérvias da Bósnia. 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS 
ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÀO E DO ACQ 
REUNIDOS NO CONSELHO 
que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que 
respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na 
República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo 
das forças sérvias da Bósnia 
(apresentados pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
A presente proposta de regulamento (CE) do Conselho e o projecto de Decisão CECA 
têm por principal objectivo a suspensão das sanções económicas e financeiras aplicáveis 
aos Sérvios da Bósnia, em conformidade com a Resolução 1022 (1995) do Conselho de 
Segurança das Nações Unidas. A suspensão das sanções aplicáveis à parte servo-bósnia 
foi condicionada pelo Conselho de Segurança à retirada das forças servo-bósnias para fora 
das zonas de separação estabelecidas pelo acordo de paz. O Conselho de Segurança 
verificou que esta condição se encontra preenchida. 
A fim de tornar a legislação comunitária o mais transparente possivel para os operadores 
económicos, a presente proposta integra as disposições da legislação em vigor, 
respectivamente, da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do 
Aço. relativamente à suspensão da maior parte das sanções aplicáveis à antiga República 
Socialista Federativa da Jugoslávia e, por este motivo, prevê a revogação da legislação em 
vigor nesta matéria. 
A definição de uma posição comum pelo Conselho nesta matéria com base no artigo J 2 
não se afigura necessária na medida em que a posição comum 95/511/PESC abrange a 
presente proposta. 
REGULAMENTO (CE) N_ /96 DO CONSELHO 
que suspende o Regulamento (CEE) n_ 990/93 e o Regulamento (CE) n_ 2471/94 e 
revoga o Regulamento (CE) n_ 2472/94 e o Regulamento (CE) n_ 2815/95 no que 
respeita à interrupção das relações económicas e financeiras com a República Federativa 
da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na 
República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das 
forças sérvias da Bósnia. 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus 
artigos 73° Ge 228° A, 
Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho 
com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições 
às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e 
com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na 
Resolução 1022 (1995) \ 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República 
da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua 
Resolução 1022(1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com 
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das 
Nações Unidas na República da Croácia e desde que estejam preenchidas certas 
condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias; 
Considerando que o Conselho de Segurança verificou que as referidas condições se 
encontram preenchidas; 
Considerando que o Conselho adoptou anteriormente o Regulamento (CE) 
n_ 2815/952, que suspende o Regulamento (CEE) n 990/933 no que respeita à República 
Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) 
Considerando que, por razões de transparência, a legislação em vigor que aplica a 
Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que. 
por conseguinte, deve ser revogado o Regulamento (CE) n 2815/95 ; 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
'JOn L297de9.12.1995,p.4 
2JOn~L297de9.12.1995,p.l. 
3JO n_ L 102 de 28.4 1993, p 14 com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n_ 1380/95 (JO n_L 138 de 21.6.1995, p.l). 
Artigo 1 ov 
1. São revogados o Regulamento (CEE) n 990/93 e o Regulamento (CE) n 2471/944. 
2. Enquanto os regulamentos mencionados non 1 se mantiverem suspensos, todos os 
fundos e activos anteriormente congelados ou retidos em conformidade com os referidos 
regulamentos podem ser liberados pelos Estados-membros em conformidade com a 
legislação, desde que os fundos ou activos que sejam objecto de quaisquer acções de 
reivindicação, garantias, decisões judiciais ou hipotecas, ou propriedade de qualquer 
pessoa, consórcio, empresa ou outra entidade em relação à qual esteja a correr um 
processo de falência ou já tenha sido declarada a falência ao abrigo da legislação ou dos 
principios de contabilidade em vigor no Estado-membro em questão, se mantenham 
congelados ou retidos até à respectiva liberação em conformidade com a legislação 
aplicável. 
3. São revogados o Regulamento (CE) n° 2472/94* e o Regulamento (CE) n° 2815/95. 
Artigo 2 
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directramente 
aplicável em todos os Estados-membros. 
I eito cm.... 
Pelo Conselho 
( ) Presidente 
•\JOn__L266de 15.10.1994, p.l. 
• JO n° 266 de 15.10.1994 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 
(CE) n° 2229/95 (JO n° L 227 de 22.9.1995, p. 1). 
Projecto de 
DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-
MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO, 
que suspende a Decisão 93/235/CECA e revoga a Decisão 95/510/CECA no que 
respeita à suspensão das relações económicas com a República Federativa da 
Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das Nações Unidas na 
República da Croácia e as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo 
das forças sérvias da Bósnia 
OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA 
COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO 
CONSELHO, 
Tendo em conta a posição comum de 4 de Dezembro de 1995, definida pelo Conselho 
com base no artigo J 2 do Tratado da União Europeia, relativa à suspensão das restrições 
às trocas comerciais com a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) c 
com a parte servo-bósnia, adoptada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na 
Resolução 1022(1995)'; 
Considerando que, perante o acordo alcançado entre as partes relativamente à República 
da Bósnia-Herzegovina, o Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu, na sua 
Resolução 1022(1995), suspender as restrições às relações económicas e financeiras com 
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro), as zonas sob protecção das 
Nações Unidas ria República da Croácia e. desde que estejam preenchidas certas 
condições, as zonas da República da Bósnia-Herzegovina sob controlo das forças sérvias. 
Considerando que o Conselho de Segurança verificou que as referidas condições se 
encontram preenchidas; 
Considerando que a Decisão 95/5IO/CECA" suspende a Decisão 93/235/CECA-' cm 
relação à República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro). 
Considerando que, por razões de transparência, a legislação em vigor que aplica a 
Resolução 1022 (1995) deve ser integrada num instrumento comunitário global, e que. 
por conseguinte, deve ser revogada a Decisão 95/510/CECA: 
Com o acordo da Comissão. 
'JO n_ L 297 de 9.12.1995,p 4 
2JOn_L297de9.12.1995,p.3 
3JOn L 102 le 28.4.1993, p.l7. 
H 
DECIDEM: 
Artigo 1 
1. E suspensa a Decisão 93/235/CECA. 
2. É revogada a Decisão 95/510/CECA. 
Artigo 2 
A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Feito cm... 
O Presidente 
s 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 89 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 
N.° de catálogo : CB-CO-96-094-PT-C 
ISBN 92-78-01208-4 
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