A posição a adotar em nome da União na reunião da Comissão Mista UE-EFTA sobre regime de trânsito comum («a Comissão Mista») no que diz respeito às alterações dos apêndices da referida Convenção deve basear-se no projeto de Decisão n.º 1/2017 da Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum que acompanha a presente decisão.

(9)Na Comissão Mista, a União é representada pela Comissão, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, do Tratado da União Europeia (TUE). A posição da União em relação às alterações propostas deve, por conseguinte, basear-se no projeto de decisão em anexo,

(6)Para assegurar o funcionamento harmonioso e eficiente do comércio entre a União Europeia e as Partes Contratantes na Convenção, as disposições relativas à utilização do DTE como declaração de trânsito e à implementação dos sistemas eletrónicos pertinentes devem ser incluídas nos apêndices da Convenção. Essas alterações são indispensáveis para um melhor alinhamento da Convenção com a legislação da União.

(5)O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União e os seus atos delegado e de execução introduziram a possibilidade de se utilizar o documento de transporte eletrónico (DTE) como declaração de trânsito para o transporte aéreo. Essas disposições serão plenamente aplicáveis a partir de 1 de maio de 2018, o mais tardar. Além disso, determinadas disposições relativas ao trânsito e ao caráter aduaneiro de mercadorias da União só serão aplicáveis quando os sistemas eletrónicos pertinentes tenham sido atualizados ou implementados, nas datas indicadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às propostas de alterações à Convenção

A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.

A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União.

A decisão que a Comissão Mista deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. A decisão será vinculativa por força do direito internacional em conformidade com o artigo 20.º da Convenção.

O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».

O objetivo é melhorar o funcionamento do regime de trânsito comum entre as Partes Contratantes. Ao aumentar a clareza e assegurar uma transição harmoniosa para o novo regime eletrónico, as alterações devem dar origem a benefícios substanciais e tangíveis para os operadores económicos e para as administrações aduaneiras.

A proposta altera o disposto nos apêndices da Convenção e nos anexos dos referidos apêndices. Estas alterações propõem o alinhamento das disposições da Convenção com as dos atos delegado e de execução do CAU relativas ao regime de trânsito da União e ao caráter aduaneiro de mercadorias da União que só serão aplicáveis em determinadas datas futuras.

Em conformidade com o artigo 15.º, n.º 3, da Convenção, as Partes Contratantes darão cumprimento a este tipo de decisão, em conformidade com a sua própria legislação.

A Decisão da Comissão Mista que altera a Convenção passa a ser obrigatória para as Partes Contratantes, nos termos do artigo 2.º da referida decisão, que dispõe que «A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção».

O processo de determinação de uma posição comum da UE no que se refere ao projeto de decisão relativa a novas alterações à Convenção deverá ser relativamente fácil, pois o seu conteúdo é baseado em regras da UE que foram acordadas pelos Estados-Membros e que estão incluídas no CAU em vigor desde 1 de maio de 2016.

Algumas disposições do pacote legislativo relativo ao CAU serão aplicáveis depois de 1 de maio de 2016, tendo em conta o pedido feito pelos operadores económicos no sentido de disporem de tempo suficiente para se prepararem para as novas regras e a necessidade de atualizar ou implementar os sistemas aduaneiros pertinentes cuja conclusão está prevista durante os próximos anos. No que diz respeito ao regime de trânsito, as disposições relativas à utilização do documento de transporte eletrónico (DTE) como declaração de trânsito para o transporte aéreo será aplicável a partir de 1 de maio de 2018, o mais tardar, e certas disposições em matéria de trânsito passarão a ser aplicáveis apenas após a atualização do sistema de trânsito eletrónico. No que se refere ao caráter aduaneiro das mercadorias da União, algumas das disposições ainda não são aplicáveis, na medida em que também exigem a implementação dos sistemas eletrónicos pertinentes.

O regime de trânsito comum constitui uma extensão do regime de trânsito da União às Partes Contratantes não-UE na Convenção («os países de trânsito comum»). Na sequência da Decisão n.º 1/2016 da Comissão Mista UE/EFTA, de 28 de abril de 2016, a Convenção foi alterada a fim de ser alinhada com as disposições do Código Aduaneiro da União («CAU») e dos seus atos delegado e de execução relativas aos regimes de trânsito e ao caráter aduaneiro das mercadorias da União. Essa decisão entrou em vigor em 1 de maio de 2016.

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às propostas de alterações à Convenção

COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 20.10.2017 COM(2017) 609 final ANEXO da Proposta de DECISÃO DO CONSELHO



relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito da Comissão Mista instituída pela Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, no que diz respeito às propostas de alterações à Convenção





Proposta de Decisão n.º 1/2017 da Comissão Mista UE-EFTA sobre trânsito comum

de XX XXXX 2017

que altera a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum

A COMISSÃO MISTA, Tendo em conta a Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum, nomeadamente o artigo 15.º, n.º 3, alínea a), Considerando o seguinte: (1)O artigo 15.º, n.º 3, alínea a), da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («a Convenção») confere à Comissão Mista instituída por essa Convenção («a Comissão Mista») poderes para adotar, por meio de decisões, alterações aos apêndices da Convenção. (2)O Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro da União («CAU») e os seus atos delegado e de execução introduziram a possibilidade de utilizar o documento de transporte eletrónico (DTE) como declaração de trânsito para o transporte aéreo. Essas disposições serão plenamente aplicáveis a partir de 1 de maio de 2018, o mais tardar. Além disso, determinadas disposições relativas ao trânsito e ao estatuto aduaneiro de mercadorias UE só serão aplicáveis numa fase posterior, na medida em que obrigam a que os sistemas eletrónicos pertinentes sejam atualizados ou implementados, o que irá ocorrer a partir das datas indicadas no anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União. (3)Para assegurar o funcionamento harmonioso, eficiente e harmonizado do comércio entre a União Europeia e as Partes Contratantes na Convenção, as disposições dos apêndices da Convenção relativos ao regime de trânsito comum e as regras relativas ao estatuto aduaneiro de mercadorias UE devem ser alinhadas com as disposições correspondentes nos atos delegado e de execução do CAU que só serão aplicáveis numa fase posterior. Para esse efeito, são indispensáveis alterações aos anexos da Convenção. (4)Por conseguinte, a Convenção tem de ser alterada em conformidade. ° ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º (1)O texto do apêndice I da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum («a Convenção») é alterado em conformidade com o anexo A da presente decisão. (2)O texto do anexo 2 do apêndice I da Convenção é alterado em conformidade com o anexo B da presente decisão. (3)O texto do apêndice II da Convenção é alterado em conformidade com o anexo C da presente decisão. (4)O texto dos anexos B2-A e B3-A é aditado ao apêndice III-A da Convenção conforme previsto no anexo D da presente decisão. (5)O texto dos anexos A2, B1 e C7 do apêndice III da Convenção é alterado em conformidade com o anexo E da presente decisão. (6)O texto do apêndice III-A é aditado à Convenção conforme previsto no anexo F da presente decisão. (7)O texto dos anexos A1-A, A3-A, A4-A, A5-A, A6-A, B5-A e B6-A é aditado ao apêndice III-A da Convenção conforme previsto no anexo G da presente decisão. Artigo 2.º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.

Feito em Oslo, Pela Comissão Mista O Presidente



ANEXO A O apêndice I da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum é alterado do seguinte modo: (1)No artigo 10.º, n.º 2, alínea b), os termos «no artigo 55.º, alínea a)» são substituídos por «no artigo 55.º, n.º 1, alínea a)». (2)O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação: «a)Mercadorias transportadas por via aérea, quando for utilizado o regime de trânsito baseado num manifesto eletrónico para as mercadorias transportadas por via aérea ou quando for utilizado o regime de trânsito baseado num documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo;»; (b)No n.º 2, é aditada a seguinte frase: «A dispensa é aplicável até 1 de maio de 2019 ou, para as autorizações que tenham um prazo de validade limitado, até ao final desse período, consoante o que se verificar primeiro.»; (3)No artigo 25.º, é aditado o seguinte número: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), os elementos e a estrutura dos dados da declaração de trânsito são estabelecidos nos anexos A1-A e B6-A do apêndice III.» (4)No artigo 27.º, é aditado o seguinte número: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), nos casos referidos no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), os viajantes devem elaborar a declaração de trânsito em suporte papel em conformidade com os artigos 5.º e 6.º e com o anexo B6-A do apêndice III.» (5)É inserido o seguinte artigo: «Artigo 29.º-A Entrega de uma declaração de trânsito antes da apresentação das mercadorias

«A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), a declaração de trânsito pode ser entregue antes da apresentação prevista das mercadorias à estância aduaneira de partida.» Se as mercadorias não forem apresentadas no prazo de 30 dias a contar da entrega da declaração de trânsito, considera-se que a mesma não foi entregue.» (6)No artigo 38.º, n.º 6, os termos «com o anexo II do presente apêndice» são substituídos por «com o anexo II do apêndice I da Convenção». (7)O artigo 41.º passa a ter a seguinte redação: (a)O título passa a ter a seguinte redação: «Documento de acompanhamento de trânsito e lista de adições»; (b)O n.º 1 é dividido em dois parágrafos; (c)No n.º 1, é inserido como segundo parágrafo o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), a estância aduaneira de partida fornece ao declarante um documento de acompanhamento de trânsito completado por uma lista de adições. A lista de adições é parte integrante do documento de acompanhamento de trânsito.»; (d)No terceiro parágrafo do n.º 1, os termos «anexo 3» são substituídos por «anexo A3»; (e)No n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação ou de atualização do sistema de trânsito eletrónico a referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6),nos casos referidos no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), o documento de acompanhamento de trânsito é fornecido utilizando o modelo que figura no anexo A3-A do apêndice III e inclui os elementos definidos no anexo A4-A do apêndice III.»; (f)No n.º 2, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação ou de atualização do sistema de trânsito eletrónico a referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6),nos casos referidos no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), a lista de adições é fornecida utilizando o modelo que figura no anexo A5-A do apêndice III e inclui os elementos definidos no anexo A6-A do apêndice III.»; (g)É aditado o seguinte número: «3)O documento de acompanhamento de trânsito e a lista de adições são fornecidos em suporte papel.». (8)O artigo 42.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 42.º Apresentação do documento de acompanhamento de trânsito O documento de acompanhamento de trânsito com o MRN da declaração de trânsito e os outros documentos que acompanham as mercadorias são apresentados sempre que exigido pelas autoridades aduaneiras.» (9)O artigo 44.º é alterado do seguinte modo:

(a)No n.º 1, são aditados os seguintes parágrafos: «A partir das datas de implementação ou de atualização do sistema de trânsito eletrónico a referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), o transportador apresenta sem demora injustificada após o incidente, as mercadorias e o documento de acompanhamento de trânsito com o MRN da declaração de trânsito à autoridade aduaneira mais próxima do país em cujo território se encontra o meio de transporte, nos casos referidos nas alíneas a) a f) do primeiro parágrafo. Caso as autoridades aduaneiras em cujo território está localizado o meio de transporte considerem que a operação de trânsito comum em causa pode prosseguir, devem tomar todas as medidas que considerem necessárias e registar as informações pertinentes relativas aos incidentes referidos no primeiro parágrafo do presente número no sistema de trânsito eletrónico a que se refere o artigo 4.º.»; (b)O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «2.O transportador fica dispensado da apresentação das mercadorias e do documento de acompanhamento de trânsito que contém as anotações necessárias à autoridade aduaneira a que se refere o n.º 1 nos seguintes casos: a)Incidentes a que se refere o n.º 1, alínea c), se as mercadorias forem transferidas de um meio de transporte não selado; b)Incidentes a que se refere o n.º 1, alínea f), quando uma ou mais carruagens ou vagões forem retirados de uma composição de carruagens ou de vagões de caminho de ferro devido a problemas técnicos; c)Incidentes a que se refere o n.º 1, alínea f), quando a unidade de tração de um veículo rodoviário for mudada sem que os seus reboques ou semirreboques o sejam. A partir das datas de implementação ou de atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), o transportador fica dispensado da apresentação das mercadorias e do documento de acompanhamento de trânsito com o MRN da declaração de trânsito à autoridade aduaneira a que se refere o n.º 1, desde que o titular do regime ou o transportador por conta do titular do regime forneça as informações pertinentes relativas ao incidente a essa autoridade aduaneira, nos seguintes casos: a)Incidentes a que se refere o n.º 1, alínea c), se as mercadorias forem transferidas de um meio de transporte não selado; b)Incidentes a que se refere o n.º 1, alínea f), quando uma ou mais carruagens ou vagões forem retirados de uma composição de carruagens ou de vagões de caminho de ferro devido a problemas técnicos; c)Incidentes a que se refere o n.º 1, alínea f), quando a unidade de tração de um veículo rodoviário for mudada sem que os seus reboques ou semirreboques o sejam.»; (c)O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «3.As informações pertinentes incluídas no documento de acompanhamento de trânsito relativas a incidentes de acordo com o referido no n.º 1 são registadas no sistema de trânsito eletrónico pelas autoridades aduaneiras, conforme o caso, na estância aduaneira de passagem ou na estância aduaneira de destino. A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), as informações pertinentes relativas aos incidentes referidos no n.º 1 são registadas no sistema de trânsito eletrónico pela autoridade aduaneira mais próxima do país em cujo território se encontra o meio de transporte.»; (d)São suprimidos os n.os 4, 5 e 6. (10)No artigo 45.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação: «A estância aduaneira de destino conserva o documento de acompanhamento de trânsito. A estância aduaneira de destino realiza, de um modo geral, controlos aduaneiros, tendo por base os elementos da declaração de trânsito comum recebida da estância aduaneira de partida.» (11)Ao artigo 46.º, n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo:

«O recibo inclui uma referência ao MRN da declaração de trânsito.» (12)O artigo 47.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 1, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), a estância aduaneira de destino comunica à estância aduaneira de partida a chegada das mercadorias, no próprio dia em que as mercadorias e o documento de acompanhamento de trânsito com o MRN da declaração de trânsito são apresentados em conformidade com o artigo 45.º, n.º 1.»; (b)No n.º 2, é inserido como segundo parágrafo o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), quando a operação de trânsito comum terminar numa estância aduaneira distinta da indicada na declaração de trânsito, a estância aduaneira considerada como a de destino em conformidade com o artigo 45.º, n.º 5, comunica a chegada à estância aduaneira de partida no próprio dia em que as mercadorias e o documento de acompanhamento de trânsito com o MRN da declaração de trânsito são apresentados em conformidade com o artigo 45.º, n.º 1.»; (c)No n.º 5, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), quando as mercadorias forem transportadas por caminho de ferro e uma ou mais carruagens ou vagões forem retirados de uma composição de carruagens ou de vagões de caminho de ferro devido a problemas técnicos, tal como referido no artigo 44.º, n.º 2, alínea b), a estância aduaneira de partida é notificada, o mais tardar, no 12.º dia seguinte ao dia em que a primeira parte das mercadorias tiver sido apresentada.». (13)O artigo 49.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 5, é inserido como segundo parágrafo o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), quando, na sequência de um pedido apresentado em conformidade com o n.º 2, a estância aduaneira de destino não tiver fornecido informações suficientes para o apuramento do regime de trânsito comum, essa autoridade aduaneira solicita ao titular do regime que lhe comunique essas informações, o mais tardar, 35 dias após o início do procedimento de inquérito.»; (b)No n.º 6, os termos «com o n.º 4» são substituídos por «com o n.º 5». (14)O artigo 55.º passa a ter a seguinte redação: (a)O parágrafo sem numeração passa a ser o n.º 1; (b)Ao n.º 1 são aditadas as seguintes alíneas: «h)O regime de trânsito comum baseado num documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para transporte aéreo; i)A utilização de uma declaração aduaneira com um número reduzido de informações obrigatórias para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito comum.»; (c)São aditados os seguintes números: «2.As autorizações em conformidade com o n.º 1, alínea i), para utilizar uma declaração aduaneira com um número reduzido de informações obrigatórias para sujeitar as mercadorias ao regime de trânsito comum são concedidas em relação: a)Ao transporte de mercadorias por caminho de ferro;

b)Ao transporte de mercadorias por via aérea, sempre que não seja utilizado um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito. «3.Até às datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), aplica-se o regime de trânsito comum em suporte de papel para as mercadorias transportadas por via aérea a que se refere o n.º 1, alínea e), e o regime de trânsito comum em suporte de papel específico para as mercadorias transportadas por caminho de ferro a que se refere o n.º 1, alínea f). Após essas datas, não se aplicam esses regimes de trânsito comum. Até 1 de maio de 2018, o regime de trânsito comum baseado num manifesto eletrónico para as mercadorias transportadas por via aérea a que se refere o n.º 1, alínea e), aplica-se aos operadores económicos que não tenham ainda atualizado os sistemas necessários para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo a que se refere o n.º 1, alínea h). Após essa data, não se aplica o regime de trânsito comum baseado num manifesto eletrónico para as mercadorias transportadas por via aérea a que se refere o n.º 1, alínea e). A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), não se aplica a simplificação referida no n.º 1, alínea i).». (15)O artigo 56.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 1, os termos «artigo 55.º, alíneas b) e c)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alíneas b) e c)»; (b)No n.º 2, os termos «artigo 55.º, alínea d)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea d)»; (c)No n.º 3, os termos «A simplificação» são substituídos por «As simplificações», os termos «artigo 55.º, alínea e),» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alíneas e) e h)» e os termos «é aplicável» são substituídos por «são aplicáveis»; (d)No n.º 4, os termos «A simplificação» são substituídos por «As simplificações», os termos «artigo 55.º, alíneas a) e f)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alíneas a), f) e i)» e os termos «é aplicável» são substituídos por «são aplicáveis». (16)O artigo 57.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 1, os termos «artigo 55.º, alínea a)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea a)»; (b)No n.º 2, os termos «artigo 55.º, alíneas b), c) e d)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alíneas b), c), d) e i)»; (c)No n.º 3, os termos «artigo 55.º, alínea e)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea e)»; (d)No n.º 4, os termos «artigo 55.º, alínea f)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea f)»; (e)É aditado o seguinte número: «5.As autorizações referidas no artigo 55.º, n.º 1, alínea h), são concedidas aos requerentes que preencham as seguintes condições: a)O requerente estiver estabelecido no território aduaneiro de uma Parte Contratante; b)O requerente declarar que irá utilizar regularmente o regime de trânsito comum; c)O requerente não tiver cometido qualquer infração grave ou repetida à legislação aduaneira e às regras de tributação, incluindo a inexistência de registo de infrações penais graves relacionadas com a sua atividade económica; d)O requerente demonstrar um elevado nível de controlo das suas operações e do fluxo de mercadorias, mediante um sistema de gestão dos registos comerciais e, se for caso disso, dos registos de transporte, que permita controlos aduaneiros adequados;

e)O requerente dispor de normas práticas de competência ou de qualificações profissionais diretamente relacionadas com a atividade exercida; f)O requerente realizar um número significativo de voos entre aeroportos nas Partes Contratantes; g)O requerente demonstrar que vai estar em condições de garantir que os elementos do documento de transporte eletrónico estejam à disposição da estância aduaneira de partida no aeroporto de partida e da estância aduaneira de destino no aeroporto de destino e que esses elementos são os mesmos na estância aduaneira de partida e na estância aduaneira de destino.»; (f)O atual n.º 5 passa a ser o n.º 6. (17)O artigo 61.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 1, os termos «artigo 55.º, alínea c)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea c)»; (b)No n.º 2, os termos «artigo 55.º, alínea d)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea d)»; (c)No n.º 3, os termos «artigo 55.º, alíneas a), b), e) e f)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alíneas a), b), e), f), h) e i)»; (d)É aditado o seguinte número: «4.Não obstante o disposto no primeiro parágrafo do n.º 3, quando o requerente solicita a simplificação a que se refere o artigo 55.º, n.º 1, alínea b), que se destina a ser utilizada no contexto de uma autorização para a simplificação referida no artigo 55.º, n.º 1, alínea c), o pedido de utilização de selos de um modelo especial referido no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), pode ser apresentado à autoridade aduaneira competente para tomar uma decisão no país em que as operações de trânsito comum do expedidor autorizado, a que se refere o artigo 55.º, n.º 1, alínea c), devem começar.». (18)É suprimido o artigo 70.º. (19)O artigo 71.º passa a ter a seguinte redação: (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: «As autorizações concedidas com base no artigo 44.º, n.º 1, alíneas a), b), d), e) e f), subalíneas i) e ii), (apenas o procedimento simplificado de nível 1) do apêndice I da Convenção, com a redação que lhe foi dada pela Decisão n.º 1/2008, que forem válidas em 1 de maio de 2016 e que não tenham um prazo de validade limitado devem ser reavaliadas até 1 de maio de 2019.»; (b)No n.º 2, os termos «artigo 55.º, alíneas a), b), d) e e), da Convenção, com a redação que lhe foi dada» são substituídos por «artigo 44.º, n.º 1, alíneas a), (b), (d) e (e), do apêndice I da Convenção, com a redação que lhe foi dada»; (c)O n.º 4 é suprimido. (20)No artigo 73.º, os termos "anexo A2" são substituídos por «anexo II do apêndice I». (21)O artigo 74.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 6, é inserido como primeiro parágrafo o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), as autoridades aduaneiras procedem ao controlo da garantia.»;

(b)É aditado o seguinte número: «7.Para as mercadorias sujeitas ao regime de trânsito comum, utilizando a simplificação referida no artigo 55.º, n.º 1, alínea f), durante o período compreendido entre o termo da dispensa a que se refere o artigo 13.º, n.º 2, e as datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, o controlo da garantia é assegurado através de uma auditoria regular e adequada.». (22)No artigo 81.º, n.º 1, os termos «artigo 55.º, alínea b)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea b)». (23)O artigo 82.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 2, alínea a), os termos «artigo 55.º, alínea b)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea b)»; (b)No n.º 4, os termos «anexo II do presente apêndice» são substituídos por «anexo II do apêndice I da Convenção». (24)No artigo 84.º, os termos «artigo 55.º, alínea c)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea c)» e os termos «artigo 55.º, alínea a)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea a)». (25)O artigo 86.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 1, os termos «artigo 55.º, alínea c)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea c)»; (b)No n.º 3, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), o expedidor autorizado imprime um documento de acompanhamento de trânsito, desde que tenha recebido da estância aduaneira de partida a notificação de autorização de saída das mercadorias para o regime de trânsito comum.». (26)No artigo 87.º, os termos «artigo 55.º, alínea d)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea d)». (27)No artigo 88.º, n.º 1, os termos «artigo 55.º, alínea d)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea d)». (28)O artigo 90.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 1, os termos «artigo 55.º, alínea d)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea d)»; (b)No n.º 2, os termos «artigo 55.º, alínea d)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea d)». (29)No artigo 97.º, n.º 3, os termos «Estado-Membro da União» são substituídos por «Estado-Membro da União Europeia». (30)O artigo 107.º passa a ter a seguinte redação: (a)No n.º 1, os termos «artigo 55.º, alínea c)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea c)»; (b)No n.º 2, os termos «artigo 55.º, alínea d)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea d)».

(31)O título do capítulo VII passa a ter a seguinte redação: «Regime de trânsito comum em suporte de papel para as mercadorias transportadas por via aérea, regime de trânsito comum baseado num manifesto eletrónico para as mercadorias transportadas por via aérea e regime de trânsito comum baseado num documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo». (32)No artigo 108.º, n.º 2, os termos «artigo 55.º, alínea e)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea e)». (33)No artigo 110.º, n.º 3, os termos «artigo 55.º, alínea e)» são substituídos por «artigo 55.º, n.º 1, alínea e)». (34)O artigo 111.º passa a ter a seguinte redação: «1.Uma companhia aérea pode ser autorizada a utilizar um manifesto eletrónico como declaração de trânsito para a utilização do regime de trânsito comum para as mercadorias transportadas por via aérea. 2.Quando aceitarem o pedido de autorização, as autoridades aduaneiras devem notificá-lo aos outros países em cujo território estejam situados os aeroportos de partida e de destino ligados por sistemas eletrónicos que permitam o intercâmbio de informações. Se no prazo de 60 dias não tiver sido recebida nenhuma objeção, as autoridades aduaneiras competentes devem emitir a autorização. 3.A companhia aérea deve transmitir o manifesto apresentado no aeroporto de partida ao aeroporto de destino através de um sistema eletrónico que permita o intercâmbio de informações. 4.A companhia aérea deve indicar um dos seguintes códigos ao lado de cada um dos artigos em causa no manifesto: a)«T1», se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T1; b)O código «T2» ou «T2F», consoante o caso, se as mercadorias circulam ao abrigo do procedimento T2, quando, em conformidade com as disposições da União, a aposição do presente código for obrigatória; c)«TD» para mercadorias já em circulação no âmbito de um regime de trânsito. Nestes casos, a companhia aérea deve indicar igualmente o código «TD» na carta de porte aéreo correspondente, juntamente com uma referência ao regime utilizado, o número e a data da declaração de trânsito ou do documento de transferência e o nome da estância de emissão; d)«C» (equivalente a «T2L») ou «F» (equivalente a «T2LF»), consoante o caso, para as mercadorias UE não sujeitas a um regime de trânsito; e)«X» para as mercadorias UE para as quais a exportação foi terminada e a saída confirmada e que não estão sujeitas a um regime de trânsito. 5.O manifesto deve igualmente incluir as informações a que se refere o artigo 109.º, n.º 1, alíneas c) a f), e n.º 2. 6.Considera-se que o regime de trânsito comum terminou, logo que o manifesto transmitido por um sistema eletrónico de intercâmbio de informações esteja disponível para as autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de destino e as mercadorias lhes tenham sido apresentadas. 7.Os registos mantidos pela companhia aérea que permitam às autoridades aduaneiras competentes realizar controlos eficazes devem conter, pelo menos, as informações a que se referem os n.os 2 e 3. Sempre que necessário, as autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de destino transmitem às autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de partida, para efeitos de verificação, os dados pertinentes dos manifestos recebidos por um sistema eletrónico que permita o intercâmbio de informações. 8.A companhia aérea comunica às autoridades aduaneiras competentes todas as infrações e irregularidades.

9.As autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de destino comunicam, logo que possível, todas as infrações e irregularidades às autoridades aduaneiras competentes do aeroporto de partida, bem como à autoridade aduaneira competente que emitiu a autorização.» (35)São inseridos os seguintes artigos: «Artigo 111.º-A Consulta prévia às autorizações de utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo 1.Após ter examinado se estão cumpridas as condições fixadas no artigo 57.º, n.º 4, para a concessão da autorização relativa à utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo a que se refere o artigo 55.º, n.º 1, alínea h), a autoridade aduaneira competente para conceder a autorização consulta a autoridade aduaneira dos aeroportos de partida e de destino. Sempre que, na sequência do exame referido no primeiro parágrafo, a autoridade aduaneira consultada concluir que o requerente não satisfaz um ou mais dos critérios e condições para concessão da autorização, os resultados, devidamente documentados e justificados, são transmitidos à autoridade aduaneira competente para conceder a autorização. 2.O prazo para a consulta é de 45 dias a contar da data da comunicação, pela autoridade aduaneira competente para conceder a autorização, das condições que devem ser examinadas pelas autoridades aduaneiras consultadas. 3.O prazo estabelecido para a consulta em conformidade com o n.º 1 pode ser prorrogado pela autoridade aduaneira competente para conceder a autorização, em qualquer dos seguintes casos: a)Quando, devido à natureza dos exames a realizar, a autoridade consultada solicitar mais tempo; b)Quando o requerente efetuar ajustamentos a fim de assegurar o cumprimento das condições e dos critérios referidos no n.º 1 e os comunicar à autoridade aduaneira competente para tomar a decisão, que deve informar a autoridade aduaneira consultada em conformidade. 4.Se a autoridade aduaneira consultada não responder no prazo estabelecido para a consulta em conformidade com o n.º 2, as condições que levaram à realização da consulta são consideradas cumpridas. 5.O processo de consulta previsto nos n.os 1 a 4 pode também ser aplicado para efeitos de reavaliação e acompanhamento de uma autorização. Artigo 111.º-B Formalidades para a utilização de um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito para o transporte aéreo 1.As mercadorias autorizadas a sair para o regime de trânsito comum quando os elementos do documento de transporte eletrónico tiverem sido colocados à disposição da estância aduaneira de partida no aeroporto, em conformidade com os meios definidos na autorização. 2.Quando as mercadorias se destinam a ser sujeitas ao regime de trânsito comum, o titular do regime introduz os códigos adequados ao lado das rubricas correspondentes do documento de transporte eletrónico: a)«T1» – Mercadorias que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias UE, que estão sujeitas ao regime de trânsito comum; b)«T2» – Mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias UE, que estão sujeitas ao regime de trânsito comum; c)«T2F» – Mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias UE, que circulam entre uma parte do território aduaneiro da União em que as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho ou da Diretiva 2008/118/CE do Conselho não se aplicam e um país de trânsito comum;

d)«C» – Mercadorias UE não sujeitas a um regime de trânsito; e)«TD» – Mercadorias já sujeitas a um regime de trânsito; f)«X» – Mercadorias UE para as quais a exportação foi terminada e a saída confirmada e que não estão sujeitas a um regime de trânsito. 3.O regime de trânsito comum termina quando as mercadorias são apresentadas à estância aduaneira de destino no aeroporto, e os elementos do documento de transporte eletrónico tiverem sido colocados à disposição dessa estância aduaneira, em conformidade com os meios definidos na autorização. 4.O titular do regime notifica imediatamente as estâncias aduaneiras de partida e de destino de quaisquer infrações e irregularidades. 5.O regime de trânsito comum é considerado apurado, a menos que as autoridades aduaneiras tenham recebido informações ou tenham estabelecido que o regime não terminou corretamente.»



ANEXO B O anexo II do apêndice I da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum é alterado do seguinte modo: (1)Após o título do anexo II, os termos «Parte 1» são suprimidos. (2)O ponto 2 passa a ter a seguinte redação: (a)No segundo travessão do ponto 2.1, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), um DAU impresso em papel normal pelo sistema informático do operador económico, tal como previsto no anexo B6-A do apêndice III, ou»; (b)No terceiro travessão do ponto 2.1, o ponto final é substituído por um ponto e vírgula; (c)No terceiro travessão do ponto 2.1, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), um documento de acompanhamento de trânsito (DAT), completado pela lista de adições (LA).»; (d)No ponto 2.2, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação ou de atualização do sistema de trânsito eletrónico a referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), podem ser utilizadas listas de carga em conformidade com o anexo B5-A do apêndice III e fornecidas através do modelo que figura no anexo B4-A do apêndice III, em alternativa aos formulários complementares, como parte descritiva da declaração de trânsito efetuada por escrito, de que são parte integrante.»; (e)No ponto 2.3, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), para a aplicação do ponto 2.1 do presente anexo, a declaração de trânsito é preenchida em conformidade com o anexo B6-A do apêndice III.».

(3)No primeiro travessão do ponto 3.1, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), a declaração de trânsito é preenchida e apresentada na estância aduaneira de partida nos exemplares n.os 1, 4 e 5 do DAU, em conformidade com a Convenção DAU, ou em dois exemplares do DAT, completados, se for caso disso, pela lista de adições, em conformidade com os anexos A3-A, A4-A, A5-A e A6-A do apêndice III;» (4)O ponto 19 é alterado do seguinte modo: (a)No ponto 19.1, o quarto travessão passa a ponto 19.2; (b)São aditados os seguintes pontos: «19.3 O prazo de validade de um certificado de garantia global ou de um certificado de dispensa de garantia não deve ser superior a dois anos. Todavia, a estância aduaneira de garantia pode prorrogar esse prazo uma única vez por um período não superior a dois anos. 19.4 A contar da data de produção de efeitos da revogação da autorização de utilização de uma garantia global ou da revogação e cancelamento de um compromisso assumido no caso de uma garantia global, os certificados emitidos não podem ser utilizados para a sujeição das mercadorias ao regime de trânsito comum e devem ser devolvidos, sem demora, pelo titular do regime à estância aduaneira de garantia. 19.5 Cada país fornece à Comissão Europeia as informações sobre os elementos de identificação dos certificados ainda válidos que não tenham sido devolvidos ou que tenham sido declarados roubados, extraviados ou falsificados. A Comissão comunica essas informações aos restantes países.». (5)O ponto 20.1 passa a ter a seguinte redação: (a)É inserido como segundo parágrafo o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), a autoridade aduaneira pode aceitar a declaração de trânsito completada por listas de carga que não satisfaçam todos os requisitos previstos no anexo B5-A do apêndice III.»; (b)No terceiro travessão, o ponto final é substituído por um ponto e vírgula; (c)No terceiro travessão, é aditado o seguinte parágrafo: «A partir das datas de implementação da atualização do sistema de trânsito eletrónico referido no artigo 4.º, a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), mencionarem, em relação a cada adição, as informações exigidas no anexo B5-A do apêndice III.».



ANEXO C O apêndice II da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum é alterado do seguinte modo: (1)No artigo 2.º-A, n.º 1, primeiro travessão, os termos «Estado-Membro» são substituídos por «Estado-Membro da União Europeia». (2)No artigo 5.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação: «Um documento T2L deve conter o código "T2L" ou "T2LF".»

(3)No artigo 6.º, n.º 4, os termos «anexo B5» são substituídos por «anexo B5-A». (4)No artigo 7.º, n.º 1, os termos «artigo 45.º» são substituídos por «artigo 57.º». (5)No artigo 7.º, n.º 2, alínea c), os termos «anexo B5» são substituídos por «anexo B5-A». (6)No artigo 7.º, n.º 3, o termo «empresas» é substituído por «operadores económicos». (7)O título do artigo 8.º passa a ter a seguinte redação: «Emissão de um documento T2L». (8)No artigo 8.º, n.º 1, o termo «disponibilizado» é substituído por «emitido». (9)No artigo 9.º, n.º 7, os termos «da EFTA» são substituídos por «de trânsito comum». (10)É suprimido o artigo 11.º. (11)No artigo 14.º, n.º 1, os termos «artigo 45.º» são substituídos por «artigo 57.º, n.º 1, n.º 2, alínea d), e n.º 6». (12)No artigo 14.º, n.º 2, os termos «artigos 46.º a 51.º» são substituídos por «artigos 59.º, 60.º, 61.º, n.º 3, artigos 62.º a 69.º e 72.º». (13)O artigo 15.º, alínea b), passa a ter a seguinte redação: «b)As condições em que o emitente autorizado justifica a utilização dos referidos formulários;» (14)Não diz respeito à versão portuguesa. (15)No artigo 16.º, n.º 3, os termos «estância de partida» são substituídos por «autoridade competente». (16)No artigo 18.º, n.º 2, alínea a), os termos «artigo 45.º» são substituídos por «artigo 57.º, n.º 1, n.º 2, alínea d), e n.º 6» e os termos «artigo 45.º, n.º 1, alínea a)» são substituídos por «artigo 57.º, n.º 1, alínea a)». (17)É inserido um novo artigo 18.º-A: «Artigo 18.º-A Manifesto aduaneiro das mercadorias 1.As autoridades competentes de cada país podem autorizar as companhias de navegação a fornecer a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE por meio de um manifesto aduaneiro das mercadorias relativo aos bens, transmitido por intercâmbio eletrónico de dados.

2.A autorização referida no n.º 1 só é concedida às companhias de navegação que satisfaçam os requisitos do artigo 57.º, n.º 1, alíneas a), e b), e n.º 2, alínea d), do apêndice I. 3.Os emitentes autorizados a estabelecer a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE por meio de um manifesto da companhia de navegação, tal como estabelecido no artigo 10.º, podem emitir igualmente o manifesto aduaneiro das mercadorias referido no presente artigo. 4.O manifesto aduaneiro das mercadorias deve incluir, pelo menos, as informações previstas no artigo 10.º, n.º 2.» (18)No artigo 22.º, n.º 2, o termo «registo» é substituído por «aceitação» e os termos «n.º 5 do artigo 18.º» são substituídos por «artigo 30.º, n.º 2,».



ANEXO D Os anexos seguintes são aditados ao apêndice III-A da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum: 1) Anexo B2-A ANEXO B2-A O presente anexo aplica-se a partir da data de implementação do sistema de prova do estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6). REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA T2L/T2LF COMO PROVA DO ESTATUTO ADUANEIRO DE MERCADORIAS UE Título I DISPOSIÇÕES GERAIS (1) Os elementos de dados que devem ser fornecidos para T2L/T2LF como prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE constam do quadro dos requisitos em matéria de dados. As disposições específicas a cada elemento de dados, tal como são descritas no título I do apêndice II, aplicam-se, sem prejuízo do estatuto dos elementos de dados, tal como definido no quadro dos requisitos em matéria de dados. (2) Os símbolos «A», «B» ou «C» do quadro infra não têm qualquer incidência sobre o facto de certos dados serem compilados apenas quando as circunstâncias o justificam. Podem ser complementados com condições ou esclarecimentos apresentados nas notas associadas aos requisitos em matéria de dados. (3) Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos requisitos em matéria de dados descritos no presente anexo são especificados no anexo B3-A. Título II SÍMBOLOS Símbolos nas células Símbolo Descrição do símbolo A Obrigatório: dados exigidos por todos os países B Facultativo para os países: dados que os países podem decidir dispensar. C Facultativo para os declarantes: dados que os declarantes podem decidir fornecer, mas que não podem ser exigidos pelos países X Elemento de dados exigido ao nível da adição da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. As informações fornecidas ao nível de cada adição de mercadorias só são válidas para as mercadorias em causa. Y Elemento de dados exigido ao nível do cabeçalho da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. As informações fornecidas ao nível do cabeçalho são válidas para todas as mercadorias.

Qualquer combinação dos símbolos «X» e «Y» significa que o elemento de dados em causa pode ser fornecido pelo declarante em qualquer um dos níveis em causa. Título III Secção I QUADRO DOS REQUISITOS EM MATÉRIA DE DADOS (as notas ao presente quadro figuram entre parênteses) Grupo 1 – Informação sobre a mensagem (incluindo códigos de procedimento) E.D. N.º N.º da casa Nome E.D. T2L/T2LF 1/3 1/3 Tipo de prova do estatuto aduaneiro: A XY 1/4 3 Formulários B (1) (2) Y 1/5 4 Listas de carga B (1) Y 1/6 32 Número da adição A (2) X 1/8 54 Assinatura/autenticação A Y 1/9 5 Número total de adições B

(1) Y Grupo 2 – Referências de mensagens, documentos, certificados e autorizações E.D. N.º N.º da casa Nome E.D. T2L/T2LF 2/1 40 Declaração simplificada/Documentos precedentes A XY 2/2 44 Informações adicionais A XY 2/3 44 Documentos apresentados, certificados e autorizações. Referências adicionais A (7) XY 2/5 LRN A Y Grupo 3 – Partes E.D. N.º N.º da casa E.D. Nome T2L/T2LF 3/1 2 Exportador A (13) (51) XY 3/2 2 (n.º) N.º de identificação do exportador A (52) XY 3/20 14 (n.º) N.º de identificação do representante A Y 3/21 14 Código do estatuto do representante A Y 3/43 N.º de identificação da pessoa que solicita uma prova de estatuto aduaneiro das mercadorias UE A

Y Grupo 5 – Datas/Horas/Períodos/Locais/Países/Regiões E.D. N.º N.º da casa E.D. Nome T2L/T2LF 5/4 50,54 Data da declaração B (1) Y 5/5 50,54 Local da declaração B (1) Y 5/28 Período de validade da prova solicitado A Y Grupo 6 – Identificação das mercadorias E.D. N.º N.º da casa E.D. Nome T2L/T2LF 6/1 38 Massa líquida (kg) A (23) X 6/5 35 Massa bruta (kg) A XY 6/8 31 Descrição das mercadorias A

X 6/9 31 Tipo de volumes A

X 6/10 31 Número de volumes A

X 6/11 31 Marcas de expedição A

X 6/14 33(1) Código das mercadorias - Código da Nomenclatura Combinada A (23) X 6/18 6 Total de volumes B Y Grupo 7 — Informações relativas ao transporte (modos, meios e equipamentos) E.D. N.º N.º da casa E.D. Nome T2L/T2LF 7/2 19 Contentor A Y 7/10 31 Número de identificação de contentor A

XY Secção II NOTAS

Número da nota Descrição da nota (1) Os países podem exigir este elemento de dados apenas no contexto de procedimento em suporte papel (2) Quando a declaração em suporte papel se refere apenas a uma adição de mercadorias, os países podem prever que nada seja indicado nesta casa, devendo o número «1» ser indicado na casa 5. (7) Os países podem dispensar desta obrigação na medida e nos casos em que os seus sistemas lhe permitam deduzir esta informação automaticamente e sem ambiguidade dos outros dados da declaração. (13) Para os Estados-Membros da União Europeia – estas informações só são obrigatórias se não for fornecido o número EORI na União ou um número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União. Se for fornecido o número EORI na União ou o número de identificação único do país terceiro reconhecido, não é necessário fornecer o nome e o endereço, a menos que seja utilizada uma declaração em suporte papel. (23) A preencher apenas quando previsto pela legislação dos países de trânsito comum. (51) Para os países de trânsito comum - esta informação é obrigatória. (52) Para os países de trânsito comum - esta informação é obrigatória. Devem ser fornecidos o número EORI na União e o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Se o número EORI não tiver sido concedido, apenas deve ser fornecido o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Título IV Notas relativas aos requisitos em matéria de dados Secção I Introdução As descrições e notas constantes do presente título aplicam-se aos elementos de dados referidos no quadro dos requisitos em matéria de dados no título I, capítulo 3, secção I, do presente anexo. Secção II Requisitos em matéria de dados 1/3. Tipo de prova do estatuto aduaneiro Indicar o código correspondente. 1/4. Formulários Indicar o número de ordem do maço em relação ao número total de maços de formulários e formulários complementares utilizados. Por exemplo, se for apresentado um formulário e dois formulários complementares, indicar «1/3» no formulário, «2/3» no primeiro formulário complementar e «3/3» no segundo formulário complementar. Quando a prova do estatuto for feita a partir de dois maços de quatro exemplares em vez de um maço de oito exemplares, considera-se que estes dois maços constituem um conjunto único no que respeita ao número de formulários. 1/5. Listas de carga Indicar em algarismos o número de listas de carga eventualmente juntas ou o número de listas descritivas de natureza comercial autorizadas pela autoridade competente. 1/6. Número da adição Número da adição em relação ao número total de adições incluídas na prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, quando existir mais do que uma adição de mercadorias. 1/8. Assinatura/Autenticação Assinatura ou outra forma de autenticação da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE.

1/9. Número total de adições Número total de adições de mercadorias indicadas na prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE em causa. A adição de mercadorias é definida como as mercadorias incluídas numa prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE que tenham em comum todos os dados com o atributo «X» no quadro dos requisitos em matéria de dados do título I, capítulo 3, secção I, do presente anexo. 2/1. Declaração simplificada/Documentos precedentes Se for caso disso, indicar a referência da declaração aduaneira com base na qual foi emitida a prova do estatuto. Se for fornecido o MRN da declaração aduaneira de introdução em livre prática e a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE não abranger todas as adições de mercadorias da declaração aduaneira, indicar os respetivos números de adição na declaração aduaneira. 2/2. Informações adicionais Indicar o código correspondente. 2/3. Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais a) Identificação ou número de referência dos documentos, certificados e autorizações da União ou internacionais apresentados em apoio da prova do estatuto, bem como referências adicionais. Indicar, utilizando os códigos previstos para esse efeito, por um lado, as referências exigidas por força das regulamentações específicas eventualmente aplicáveis e, por outro, as referências dos documentos apresentados em apoio da prova do estatuto, bem como referências adicionais. b) Identificação ou número de referência dos documentos, certificados e autorizações nacionais apresentados em apoio da prova do estatuto, bem como referências adicionais. Indicar o número de autorização do emissor autorizado, se aplicável. 2/5. LRN Deve ser utilizado o número de referência local (LRN). É definido a nível nacional e atribuído pelo declarante de acordo com as autoridades competentes para identificar cada prova. 3/1. Exportador Indicar o nome e o endereço completos da pessoa interessada. 3/2. N.º de identificação do exportador Para os Estados-Membros da União Europeia – indicar o número EORI. Para os países de trânsito comum – indicar o número EORI na União e o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Se o número EORI não tiver sido concedido, apenas deve ser fornecido o número de identificação do operador num país de trânsito comum. 3/20. N.º de identificação do representante

Esta informação é necessária se for diferente do E.D. 3/43 «N.º de identificação da pessoa que solicita uma prova de estatuto aduaneiro de mercadorias UE». Para os Estados-Membros da União Europeia – indicar o número EORI. Para os países de trânsito comum – indicar o número EORI na União e o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Se o número EORI não tiver sido concedido, apenas deve ser fornecido o número de identificação do operador num país de trânsito comum. 3/21. Código do estatuto de representante Indicar o código correspondente ao estatuto do representante. 3/43. N.º de identificação da pessoa que solicita uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE Para os Estados-Membros da União Europeia – indicar o número EORI. Para os países de trânsito comum – indicar o número EORI na União e o número de identificação do operador num país de trânsito comum. Se o número EORI não tiver sido concedido, apenas deve ser fornecido o número de identificação do operador num país de trânsito comum. 5/4. Data da declaração Data em que a respetiva prova do estatuto foi emitida e, quando apropriado, assinada ou autenticada de alguma forma. 5/5. Local da declaração Local em que a respetiva prova do estatuto foi emitida. 5/28. Período de validade da prova solicitado Indicar o período de validade da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE solicitado expresso em dias. 6/1. Massa líquida (kg) Indicar a massa líquida, expressa em quilogramas, de cada artigo das mercadorias. A massa líquida corresponde à massa das mercadorias desprovidas de quaisquer embalagens. Quando a massa líquida for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo: — de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg), — de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). Se a massa líquida for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou «0,000654» para uma embalagem de 654 miligramas).

6/5. Massa bruta (kg) A massa bruta corresponde ao peso das mercadorias, incluindo as embalagens mas excluindo o equipamento do transportador. Quando a massa bruta for superior a 1 kg e contiver uma fração de unidade (kg), pode arredondar-se do seguinte modo: — de 0,001 a 0,499: arredondamento para a unidade inferior (kg), — de 0,5 a 0,999: arredondamento para a unidade superior (kg). Se a massa bruta for inferior a 1 kg, deve ser indicada sob a forma de «0» seguida de um número de casas decimais até 6, rejeitando todos os «0» no final da quantidade (por exemplo, «0,123» para uma embalagem de 123 gramas, «0,00304» para uma embalagem de 3 gramas e 40 miligramas ou «0,000654» para uma embalagem de 654 miligramas). Sempre que possível, o operador económico pode indicar esse peso ao nível da adição de mercadorias. 6/8. Descrição das mercadorias Indicar a designação comercial habitual. No caso de ter de ser indicado o código das mercadorias, a descrição deve ser expressa em termos suficientemente precisos para permitir a classificação das mercadorias. 6/9. Tipo de volumes Indicar o código que especifica o tipo de volume. 6/10. Número de volumes Número total de volumes com base na mais pequena unidade de embalagem externa. Refere-se ao número de volumes individuais, embalados de forma que a sua divisão não seja possível sem a desembalagem prévia, ou ao número de peças, caso não estejam embaladas. No caso de mercadorias a granel, não é necessário fornecer esta informação. 6/11. Marcas de expedição Descrição livre das marcas e números que figuram nas unidades de transporte ou nos volumes. 6/14. Código das mercadorias — Código da Nomenclatura Combinada Indicar o código das mercadorias, composto, pelo menos, dos seis dígitos do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. O código das mercadorias pode ser alargado a oito dígitos para utilização nacional. 7/2. Contentor Indicar a situação presumível na passagem da fronteira da Parte Contratante, com base nas informações disponíveis aquando da apresentação do pedido de prova, utilizando o código pertinente.

7/10. Número de identificação do contentor Marcas (letras e/ou números) que identifiquem o contentor de transporte. No que respeita aos modos de transporte exceto o transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada e empilhável, e que permite movimentações horizontais ou verticais. No que respeita ao transporte aéreo, entende-se por contentor uma caixa especial para o transporte de carga, reforçada, e que permite movimentações horizontais ou verticais. No contexto deste elemento de dados, consideram-se como contentores as caixas móveis e os semirreboques utilizados para o transporte rodoviário e ferroviário. Se for caso disso, para os contentores abrangidos pela norma ISO 6346, deve ser igualmente facultado o identificador (prefixo) atribuído pelo Instituto Internacional de Contentores e de Transporte Intermodal (IIC), para além dos números de identificação dos contentores. Para as caixas móveis e os semirreboques, deve ser utilizado o código UCI (unidades de carregamento intermodais), introduzido pela norma europeia EN 13044.



2) Anexo B3-A ANEXO B3-A O presente anexo aplica-se a partir da data de implementação do sistema de prova do estatuto da União a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6). FORMATOS E CÓDIGOS DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA T2L/T2LF COMO PROVA DO ESTATUTO ADUANEIRO DE MERCADORIAS UE Título I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, previstos no título III do anexo B2-A. 2. Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados definidos no presente anexo aplicam-se aos documentos em suporte papel da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. 3. O título II do presente anexo inclui os formatos dos elementos de dados. 4. Sempre que as informações constantes de uma prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE a que se refere o título III do anexo B2-A assumem a forma de códigos, aplica-se a lista de códigos prevista no título III do presente anexo. 5. O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes: a alfabético

n numérico an alfanumérico O número a seguir ao código indica o comprimento admissível desses dados. São aplicáveis as seguintes convenções: Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carateres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais. Exemplos de comprimentos e formatos de campo: a1 1 caráter alfabético, comprimento fixo n2 2 carateres numéricos, comprimento fixo an3 3 carateres alfanuméricos, comprimento fixo a..4 até 4 carateres alfabéticos n..5 até 5 carateres numéricos an..6 até 6 carateres alfanuméricos n..7,2 até 7 carateres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar. 6. A cardinalidade ao nível do cabeçalho incluído no quadro do título II do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível do cabeçalho numa prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. 7. A cardinalidade ao nível das adições incluídas no quadro do título II do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser repetido em relação à adição constante da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE. Título II Formatos e cardinalidade dos requisitos comuns em matéria de dados para a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE Número de ordem E.D. Nome E.D. Formato E.D. (tipo/comprimento) Lista de códigos constante do título III (S/N) Cardinalidade ao nível do cabeçalho Cardinalidade ao nível da adição Notas 1/3 Tipo de prova do estatuto aduaneiro an..5 S 1x 1x 1/4 Formulários n..4 N 1x 1/5 Listas de carga n..5 N 1x 1/6 Número da adição n..5 N 1x 1/8 Assinatura/autenticação an..35 N 1x 1/9 Número total de adições n..5 N 1x 2/1 Declaração simplificada/Documentos precedentes Categoria de documento: a1+ Tipo de documento precedente: an ..3 + Referência do documento precedente: an ..35+ Identificador de adição das mercadorias: n..5 S 9999x 99x 2/2 Informações adicionais Versão codificada (códigos da União): n1 + an4 OU (códigos nacionais): a1 + an4 OU Descrição em texto livre: an..512 S 99x Os códigos são especificados no título III 2/3 Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais Tipo de documento (Códigos da União): a1 + an3 OU (códigos nacionais): n1 + an3 + Identificador do documento: an..35 S 1x 99x 2/5 LRN an..22 N 1x 3/1 Exportador Nome: an..70 + Rua e número: an..70 + País: a2 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 N 1x 1x Código do país: Os códigos alfabéticos para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) na medida em que são compatíveis com os requisitos do Regulamento (UE) n.º 1106/2012 da Comissão, de 27 de novembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.º 471/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às estatísticas comunitárias do comércio externo com países terceiros, no que respeita à atualização da nomenclatura dos países e territórios. A lista dos códigos de países é regularmente atualizada pela Comissão através de regulamentos. No caso de grupagens, em que se usa uma prova em suporte papel, pode usar-se o código «00200» juntamente com uma lista de exportadores em conformidade com as notas descritas para o E.D. 3/1 «Exportador» constante do título III do anexo B2-A do apêndice II. 3/2 N.º de identificação do exportador an..17 N 1x 1x 3/20 N.º de identificação do representante an..17 N 1x 3/21 Código do estatuto de representante n1 S 1x 3/43 N.º de identificação da pessoa que solicita uma prova de estatuto aduaneiro das mercadorias UE an..17 N 1x 5/4 Data da declaração n8 (aaaammdd) N 1x 5/5 Local da declaração an..35 N 1x 5/28 Período de validade da prova solicitado n..3 N 1x 6/1 Massa líquida (kg) n..16,6 N 1x 6/5 Massa bruta (kg) n..16,6 N 1x 1x 6/8 Descrição das mercadorias an..512 N 1x 6/9 Tipo de volumes an..2 N 99x A lista de códigos corresponde à versão mais recente das recomendações n.º 21 da UN/ECE. 6/10 Número de volumes n..8 N 99x 6/11 Marcas de expedição an..512 N 99x 6/14 Código do produto — código da Nomenclatura Combinada an..8 N 1x 6/18 Total de volumes n..8 N 1x 7/2 Contentor n1 S 1x 7/10 Número de identificação de contentor an..17 N 9999x 9999x TÍTULO III Códigos relativos aos requisitos comuns em matéria de dados para a prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE

O presente título contém os códigos a utilizar nos modelos em suporte papel das provas de estatuto aduaneiro de mercadorias UE. 1/3. Tipo de prova de estatuto aduaneiro Códigos a utilizar no contexto de documentos T2L T2L Prova que demonstre o estatuto aduaneiro de mercadorias UE T2LF Prova que demonstre o estatuto aduaneiro de mercadorias UE expedidas para, de ou entre territórios fiscais especiais. T2LSM Prova que demonstre o estatuto das mercadorias com destino a São Marinho, em aplicação do artigo 2.º da Decisão n.º 4/92 do Comité de Cooperação CEE-São Marinho, de 22 de dezembro de 1992. 2/1. Declaração simplificada/Documentos precedentes Este elemento de dados é constituído por códigos alfanuméricos. Cada código é composto por três componentes. O primeiro componente (an..3), que consiste numa combinação de algarismos e/ou letras, serve para distinguir a natureza do documento. O segundo componente (an..35) representa os dados necessários para o reconhecimento desse documento, ou o seu número de identificação ou outra referência reconhecível. O terceiro componente (an..5) é utilizado para identificar qual a adição do documento precedente que está a ser referida. Sempre que é apresentada uma declaração aduaneira em suporte papel, os três componentes são separados entre si por travessões (-). 1. O primeiro componente (an..3): Escolher a abreviatura para o documento a partir da «lista das abreviaturas dos documentos» infra. Lista das abreviaturas dos documentos (códigos numéricos extraídos do Repertório das Nações Unidas para o intercâmbio eletrónico de dados para a administração, o comércio e o transporte, 2014b: Lista dos códigos para os elementos de dados 1001, Nome do documento/mensagem, codificado). Lista de contentores 235 Nota de entrega 270 Lista de carga 271 Fatura pro forma 325 Declaração de depósito temporário 337 Declaração sumária de entrada 355 Fatura comercial 380 Título de transporte (house waybill) 703 Conhecimento de embarque master (master bill of lading) 704 Conhecimento de embarque (bill of lading) 705 Conhecimento de embarque house (house bill of lading) 714 Guia de remessa para os transportes ferroviários 720 Guia de remessa para os transportes rodoviários 730 Carta de porte aéreo (air waybill) 740 Carta de porte aéreo master (master air waybill) 741 Boletim de expedição (encomendas postais) 750 Documento de transporte multimodal/combinado 760 Manifesto de carga 785 Talão 787 Declaração de trânsito – remessas compostas (T) 820 Declaração de trânsito (T1) 821 Declaração de trânsito (T2) 822 Declaração de trânsito (T2F) T2F Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da UE T2L 825 Prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE T2LF T2G Caderneta TIR 952 Livrete ATA 955 Referência/data de inscrição nos registos do declarante CLE Boletim de Informação INF3 IF3 Declaração simplificada SDE Declaração MRN MRN Manifesto de carga – procedimento simplificado MNS Outros ZZZ 2. O segundo componente (an..35): O número de identificação ou outra referência reconhecível do documento devem ser aqui indicados. 3. O terceiro componente (an..5):

O número de adição das mercadorias em questão, como previsto no E.D. 1/6. Número da adição das mercadorias no documento precedente. 2/2. Informações adicionais As informações adicionais do âmbito aduaneiro são codificadas sob forma de um código de cinco dígitos. Este código é indicado a seguir à informação adicional em causa, salvo se a legislação das Partes Contratantes previr que substitua o texto. Base jurídica Objeto Informações adicionais Código Anexo B2-A, Título III Várias ocorrências de documentos ou intervenientes «Diversos» 00200 Anexo B2-A, Título III Identidade entre declarante e expedidor «Expedidor» 00300 Anexo B2-A, Título III Identidade entre declarante e exportador «Exportador» 00400 Anexo B2-A, Título III Identidade entre declarante e destinatário «Destinatário» 00500 Anexo B2-A, Título III Pedido de um período de validade superior da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da UE «Período de validade superior da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias da UE» 40100 2/3. Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais a) Documentos, certificados e autorizações das Partes Contratantes ou internacionais, apresentados em apoio da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, e referências adicionais são indicados sob forma de um código tal como definido no título II, seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. A lista dos documentos, certificados, autorizações e referências adicionais, bem como os respetivos códigos, pode ser encontrada na base de dados TARIC. b) Documentos, certificados e autorizações nacionais, apresentados em apoio da prova do estatuto aduaneiro de mercadorias UE, e referências adicionais devem ser indicados sob forma de um código tal como definido no título II, eventualmente seguido de um número de identificação ou de uma outra referência reconhecível. Os quatro carateres que constituem os códigos são estabelecidos na nomenclatura dos próprios países. 3/2. Código do estatuto de representante Para designar o estatuto do representante deve ser inserido um dos códigos seguintes (n1) antes do nome e endereço completos: 2 Representante - representação direta (o representante aduaneiro atua em nome e por conta de outra pessoa) 3 Representante - representação indireta (o representante aduaneiro atua em seu próprio nome, mas por conta de outra pessoa) Sempre que este elemento de dados for impresso, deve ser indicado entre parênteses retos (Ex.: [2] ou [3]). 7/2. Contentor 0 Mercadorias não transportadas em contentores. 1 Mercadorias transportadas em contentores.



ANEXO E Os anexos A2, B1 e C7 do apêndice III da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum são alterados do seguinte modo: (1)No anexo A2, a seguir ao título, é inserido o parágrafo seguinte: «O presente anexo é suprimido a partir da data de atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6).»

(2)No anexo B1, a seguir ao título, é inserido o parágrafo seguinte: «O presente anexo é suprimido a partir da data de atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6).» (3)No anexo C7, o ponto 1.2 é alterado do seguinte modo: (a)É suprimido o ponto 1.2.1.; (b)São suprimidos os números «1.2.2.»; (c)Os termos «uma única estância de partida» são substituídos por «uma única estância aduaneira de partida».



ANEXO F O apêndice seguinte é aditado à Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum: «APÊNDICE III-A O presente apêndice aplica-se a partir da data de atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6). DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO, DOCUMENTOS DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO E OUTROS DOCUMENTOS Artigo 1.º O presente apêndice retoma as disposições, formulários e modelos necessários para o estabelecimento das declarações, do documento de acompanhamento de trânsito e dos outros documentos utilizados no regime de trânsito comum em conformidade com os apêndices I e II. TÍTULO I DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO E FORMULÁRIOS NECESSÁRIOS NA UTILIZAÇÃO DE TÉCNICAS DE PROCESSAMENTO ELETRÓNICO DE DADOS Artigo 2.º Declaração de trânsito A declaração de trânsito referida no artigo 25.º do apêndice I deve conter os elementos de dados especificados no anexo B6-A e estar em conformidade com os formatos, utilizando os códigos definidos no anexo A1-A.

Artigo 3.º Documento de acompanhamento de trânsito O documento de acompanhamento de trânsito é fornecido utilizando o formulário constante do anexo A3-A. É elaborado e utilizado em conformidade com as notas explicativas do anexo A4-A. Artigo 4.º Lista de adições A lista de adições é fornecida utilizando o formulário constante do anexo A5-A. É elaborada e utilizada em conformidade com as notas explicativas do anexo A6-A. TÍTULO II FORMULÁRIOS UTILIZADOS PARA: – PROVA DO ESTATUTO ADUANEIRO DE MERCADORIAS DA UNIÃO, – DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO PARA VIAJANTES, – PROCEDIMENTO DE CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES PARA O TRÂNSITO Artigo 5.º 1. Os formulários utilizados como documentos comprovativos do caráter aduaneiro de mercadorias da União devem ser apresentados através do modelo que figura na Convenção DAU, anexo I, apêndices 1 a 4. 2. Os formulários utilizados como declarações de trânsito aquando da aplicação do procedimento de continuidade das atividades para o trânsito ou das declarações de trânsito para viajantes devem ser apresentados através do modelo que figura na Convenção DAU, anexo I, apêndice 1. 3. Os dados que figuram nos formulários devem aparecer por um processo autocopiante: a) No caso dos apêndices 1 e 3, nos exemplares referidos no apêndice 1 do anexo II da Convenção DAU; b) No caso dos apêndices 2 e 4, nos exemplares referidos no apêndice 2 do anexo II da Convenção DAU. 4. Os formulários são preenchidos e utilizados: a) Como documentos que atestam o estatuto aduaneiro das mercadorias UE, em conformidade com a nota explicativa que figura no anexo B2; b) Como declarações de trânsito para o procedimento de continuidade das atividades para o trânsito ou para viajantes, em conformidade com a nota explicativa que figura no anexo B6.

Nos dois casos, convém utilizar, se for caso disso, os códigos dos anexos A1-A e B3. Artigo 6.º 1. Os formulários são impressos em conformidade com o artigo 2.º do anexo II da Convenção DAU. 2. As Partes Contratantes podem imprimir no canto superior esquerdo do formulário um sinal de identificação da Parte Contratante em causa. Podem igualmente imprimir as palavras «TRÂNSITO COMUM» em vez das palavras «TRÂNSITO DA UNIÃO». A presença desta indicação ou desta impressão não deve impedir a aceitação da declaração, quando este formulário é apresentado numa outra Parte Contratante. TÍTULO III OUTROS FORMULÁRIOS PARA ALÉM DO DOCUMENTO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DO DOCUMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE TRÂNSITO Artigo 7.º Listas de carga 1. Os formulários utilizados para o estabelecimento das listas de carga devem ser fornecidos utilizando o modelo que figura no anexo B4. Estes formulários são preenchidos em conformidade com a nota explicativa que figura no anexo B5. 2. O papel a utilizar para o formulário é um papel colado para escrita, pesando pelo menos 40 g/m², e a sua resistência deve ser tal que, no uso normal, não acuse rasgões nem amarrotamento. A cor do papel é deixada à escolha dos interessados. 3. O formato é de 210 por 297 milímetros, sendo admitida uma tolerância máxima de 5 milímetros para menos e de 8 milímetros para mais no que respeita ao comprimento. Artigo 8.º Aviso de passagem Os formulários utilizados para o estabelecimento do aviso de passagem no quadro da aplicação do artigo 21.º do apêndice I devem ser fornecidos utilizando o modelo que figura no anexo B8 deste apêndice. Artigo 9.º Recibo O modelo para elaborar o recibo deve ser fornecido utilizando o modelo que figura no anexo B10. Artigo 10.º Garantia isolada 1. O formulário utilizado para o estabelecimento do título de garantia isolada é conforme com o modelo que figura no anexo C3.

2. O papel a utilizar para o título de garantia isolada é um papel sem pastas mecânicas, colado para escrita e com um peso mínimo de 55 g/m². Deve ser revestido de uma impressão de fundo guilhochado, de cor vermelha, tornando visíveis quaisquer falsificações por processos mecânicos ou químicos. O papel é de cor branca. 3. O formato deve ser de 148 por 105 milímetros. 4. No formulário do título de garantia isolada deve figurar uma menção com o nome e o endereço da tipografia ou uma sigla que permita a sua identificação, bem como um número de identificação destinado a individualizá-lo. 5. Quanto aos títulos de garantia isolada, a língua a utilizar é determinada pelas autoridades competentes do país a que pertence a estância de garantia. Artigo 11.º Certificados de garantia global ou de dispensa de garantia 1. Os formulários utilizados para o estabelecimento do certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, a seguir designado «o certificado», são conformes com os modelos que figuram nos anexos C5 e C6. São preenchidos em conformidade com a nota explicativa que consta do anexo C7. 2. O papel a utilizar para o formulário de certificado é um papel de cor branca, sem pastas mecânicas e com um peso mínimo de 100 g/m². O papel é revestido no rosto e no verso de uma impressão de fundo guilhochado que torna visível qualquer falsificação por meios mecânicos ou químicos. Esta impressão é: – de cor verde para os certificados de garantia, – de cor azul clara para os certificados de dispensa de garantia. 3. O formato deve ser de 210 por 148 milímetros. 4. Compete às Partes Contratantes proceder ou mandar proceder à impressão dos formulários de certificado. Cada certificado deve ostentar um número de série que permita identificá-lo. Artigo 12.º Disposições comuns ao título III 1. O formulário deve ser preenchido à máquina ou por um processo mecanográfico ou semelhante. Os formulários referidos nos artigos 7.º e 8.º podem igualmente ser preenchidos à mão de forma legível; neste último caso, devem ser preenchidos a tinta e em letra de imprensa. 2. O formulário deve ser estabelecido numa das línguas oficiais das Partes Contratantes aceite pelas autoridades competentes do país de partida. Estas disposições não se aplicam aos títulos de garantia isolada. 3. Quando necessário, as autoridades competentes de um outro país em que deve ser apresentado o formulário podem pedir a tradução na língua oficial ou numa das línguas oficiais desse país. 4. No que se refere ao certificado de garantia global ou de dispensa de garantia, a língua a utilizar é decidida pelas autoridades competentes do país a que pertence a estância de garantia. 5. O formulário não deve conter rasuras nem emendas. As alterações nele introduzidas devem efetuar-se riscando as indicações erradas e acrescentando, se for caso disso, as indicações pretendidas. Qualquer alteração assim efetuada deve ser rubricada pelo seu autor e visada expressamente pelas autoridades competentes. 6. Sob reserva do acordo prévio das outras Partes Contratantes e na medida em que não prejudique a correta aplicação da Convenção, uma Parte Contratante pode aplicar aos formulários referidos no presente título medidas especiais destinadas a aumentar a segurança.»





ANEXO G Os anexos seguintes são aditados ao apêndice III-A da Convenção de 20 de maio de 1987 sobre um regime de trânsito comum: 1) Anexo A1-A: «ANEXO A1-A FORMATOS E CÓDIGOS DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA AS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO O presente anexo aplica-se a partir da data de atualização do Novo Sistema de Trânsito Informatizado (NSTI) a que se refere o anexo da Decisão de Execução (UE) 2016/578 da Comissão, de 11 de abril de 2016, que estabelece o Programa de Trabalho para o desenvolvimento e a implementação dos sistemas eletrónicos previstos no Código Aduaneiro da União (JO L 99 de 15.4.2016, p. 6), com exceção dos elementos de dados relativos a um documento de transporte eletrónico como declaração de trânsito a que se refere o artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I, que será aplicável a partir de 1 de maio de 2018, o mais tardar. Título I DISPOSIÇÕES GERAIS 1. Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados incluídos no presente anexo são aplicáveis em relação aos requisitos em matéria de dados para as declarações de trânsito, previstos no anexo B6-A. 2. Os formatos, códigos e, se for caso disso, a estrutura dos elementos de dados definidos no presente anexo são aplicáveis às declarações de trânsito efetuadas por meios eletrónicos de processamento de dados, bem como às declarações em suporte papel. 3. O título II inclui os formatos dos elementos de dados. 4. Sempre que as informações constantes de uma declaração de trânsito a que se refere o anexo B6-A do presente apêndice assumem a forma de códigos, aplica-se a lista de códigos prevista no título II. 5. O termo «tipo/comprimento» na explicação relativa a um atributo indica as exigências quanto ao tipo e ao comprimento do dado em questão. Os códigos relativos aos tipos de dados são os seguintes: a alfabético n numérico an alfanumérico O número a seguir ao código indica o comprimento admissível desses dados. São aplicáveis as seguintes convenções:

Os dois pontos opcionais que precedem o indicador relativo ao comprimento significam que os dados não têm um comprimento fixo, podendo conter carateres até ao número especificado no indicador. Uma vírgula no comprimento do campo indica que o atributo pode conter decimais, neste caso o algarismo que precede a vírgula indica o comprimento total do atributo e o algarismo a seguir à vírgula indica o número máximo de decimais. Exemplos de comprimentos e formatos de campo: a1 1 caráter alfabético, comprimento fixo n2 2 carateres numéricos, comprimento fixo an3 3 carateres alfanuméricos, comprimento fixo a..4 até 4 carateres alfabéticos n..5 até 5 carateres numéricos an..6 até 6 carateres alfanuméricos n..7,2 até 7 carateres numéricos, incluindo um máximo de 2 casas decimais, podendo um delimitador mudar de lugar. 6. A cardinalidade ao nível do cabeçalho incluído no quadro do título II do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser utilizado ao nível do cabeçalho numa declaração de trânsito. 7. A cardinalidade a nível das adições incluídas no quadro do título II do presente anexo indica o número de vezes que o elemento de dados pode ser repetido em relação à adição constante da declaração em questão. 8. Os códigos nacionais podem ser utilizados pelos países para os elementos de dados 1/11 «Regime adicional», 2/2 «Informações adicionais» e 2/3 «Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais». Os países comunicam à Comissão a lista dos códigos nacionais utilizados para estes elementos de dados. A Comissão publica a lista desses códigos. TÍTULO II FORMATOS E CARDINALIDADE DOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA AS DECLARAÇÕES DE TRÂNSITO Número de ordem E.D. Nome E.D. Formato E.D. (tipo/comprimento) Lista de códigos constante do título III (S/N) Cardinalidade ao nível do cabeçalho Cardinalidade ao nível da adição Notas 1/2 Tipo de declaração adicional a1 S 1x 1/3 Declaração de trânsito an..5 S 1x 1x 1/4 Formulários n..4 N 1x 1/5 Listas de carga n..5 N 1x 1/6 Número da adição n...5 N 1x 1/8 Assinatura/autenticação an..35 N 1x 1/9 Número total de adições n..5 N 1x 2/1 Declaração simplificada/Documentos precedentes Tipo de documento precedente: an ..3 + Referência do documento precedente: an ..35+ Identificador de adição das mercadorias: n..5 S 9999x 99x 2/2 Informações adicionais Versão codificada (Códigos da União): n1 + an4 OU (códigos nacionais): a1 + an4 OU Descrição em texto livre: an..512 S 99x Os códigos são especificados no título III 2/3 Documentos apresentados, certificados e autorizações, referências adicionais Tipo de documento (Códigos da União): a1 + an3 OU (códigos nacionais): n1+an3+ Identificador do documento: an..35 S 1x 99x 3/1 Exportador Nome: an..70 + Rua e número: an..70 + País: a2 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 N 1x 1x Código do país: os códigos alfabéticos para países e territórios baseiam-se nos atuais códigos ISO alfa 2 (a2) No caso de grupagens, em que se usam declarações em suporte papel, pode usar-se o código «00200» juntamente com uma lista de exportadores em conformidade com as notas descritas para o E.D. 3/1 «Exportador» constante do título III do anexo B6-A do apêndice III. 3/2 N.º de identificação do exportador an..17 N 2x 2x Para os Estados-Membros da União Europeia – o número EORI na União ou um número de identificação único do país terceiro reconhecido pela União. Para os países de trânsito comum – o número EORI na União (desde que tenha sido concedido e seja válido no momento da apresentação da declaração) e o número de identificação do operador num país de trânsito comum. 3/9 Destinatário Nome: an..70 + Rua e número: an..70 + País: a2 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 N 1x 1x É utilizado o código do país como definido para o E.D. 3/1«Exportador. No caso de grupagens, em que se usam declarações em suporte papel, pode usar-se o código «00200» juntamente com uma lista de destinatários em conformidade com as notas descritas para o E.D. 3/9 «Destinatário» constante do título III do anexo B6-A do apêndice III. 3/10 N.º de identificação do destinatário an..17 N 2x 2x O n.º de identificação como definido para o E.D. 3/2 «N.º de identificação do exportador» é utilizado. 3/19 Representante Nome: an..70 + Rua e número: an..70 + País: a2 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 N 1x É utilizado o código do país como definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 3/20 N.º de identificação do representante an..17 N 2x O n.º de identificação como definido para o E.D. 3/2 «N.º de identificação do exportador» é utilizado 3/21 Código do estatuto de representante n1 S 1x 3/22 Titular do regime de trânsito Nome: an..70 + Rua e número: an..70 + País: a2 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 N 1x É utilizado o código do país como definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 3/23 N.º de identificação do titular do regime de trânsito an..17 N 2x O n.º de identificação como definido para o E.D. 3/2 «N.º de identificação do exportador» é utilizado 3/37 N.º de identificação do(s) interveniente(s) adicional/is na cadeia logística Código da função: a..3 + Identificador: an..17 S 99x 99x Os códigos da função dos intervenientes adicionais na cadeia logística são definidos no título II. O n.º de identificação como definido para o E.D. 3/2 «N.º de identificação do exportador» é utilizado 5/4 Data da declaração n8 (aaaammdd) N 1x 5/5 Local da declaração an..35 N 1x 5/6 Estância de destino (e país) an8 N 1x A estrutura do identificador da estância aduaneira é definida no título III. 5/7 Estância de passagem prevista (e país) an8 N 9x O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 5/6 Estância de destino (e país). 5/8 Código do país de destino a2 N 1x É utilizado o código do país como definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 5/21 Local de carga Codificado: an..17 OU Descrição em texto livre: a2 (código do país) + an..35 (localização) N 1x Se o local de carga estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, a informação deve ser o UN/LOCODE tal como definido no título III para o E.D. 5/6 Estância de destino (e país). Se o local de carga não estiver codificado de acordo com o UN/LOCODE, o país em que se situa o local de carga deve ser identificado pelo código conforme definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 5/23 Localização das mercadorias País: a2 + Tipo de localização: a1 + Qualificador de identificação: a1 + Codificado Identificação da localização: an..35 + Identificador adicional: n..3 OU Descrição em texto livre Rua e número: an..70 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 S 1x A estrutura do código é definida no título III. 6/1 Massa líquida (kg) n..16,6 N 1x 6/5 Massa bruta (kg) n..16,6 N 1x 1x 6/8 Descrição das mercadorias an..512 N 1x 6/9 Tipo de volumes N 99x A lista de códigos corresponde à versão mais recente das recomendações n.º 21 da UN/ECE. 6/10 Número de volumes n..8 N 99x 6/11 Marcas de expedição an..512 N 99x 6/13 Código CUS an8 N 1x Código atribuído no âmbito do Inventário Aduaneiro Europeu de Substâncias Químicas (ECICS). 6/14 Código das mercadorias - Código da Nomenclatura Combinada an..8 N 1x 6/18 Total de volumes n..8 N 1x 7/1 Transbordo Local de transbordo: País: a2 + Tipo de localização: a1 + Qualificador de identificação: a1 + Codificado Identificação da localização: an..35 + Identificador adicional: n..3 OU Descrição em texto livre Rua e número: an..70 + Código postal: an..9 + Localidade: an..35 + Identificação do novo meio de transporte Tipo de identificação: n2 + Número de identificação: an..35 + Nacionalidade do novo meio de transporte: a2 + Indicador sobre a contentorização (ou não) da remessa: n1 N 1x É utilizado o código do país como definido para o E.D. 3/1 «Exportador». O local de transbordo deve seguir a estrutura do E.D. 5/23 Localização das mercadorias. A identificação do meio de transporte deve seguir a estrutura do E.D. 7/7 Identificação do meio de transporte à partida. A nacionalidade do meio de transporte deve seguir a estrutura do E.D. 7/8 Nacionalidade do meio de transporte à partida. Para o indicador sobre se as mercadorias são contentorizadas, são utilizados os códigos previstos para o E.D. 7/2 «Contentor» constantes do título III. 7/2 Contentor n1 S 1x 7/4 Modo de transporte na fronteira n1 S 7/5 Modo de transporte interior n1 N 1x 1x São utilizados os códigos previstos no título III no que se refere ao E.D. 7/4 «Modo de transporte na fronteira». 7/7 Identificação do meio de transporte à partida Tipo de identificação: n2 + Número de identificação: an..35 S 1x 1x 7/8 Nacionalidade do meio de transporte à partida a2 N 1x 1x É utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 7/10 Número de identificação de contentor an..17 N 9999x 9999x 7/14 Identificação do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira Tipo de identificação: n2 + Número de identificação: an..35 N 1x 1x Os códigos definidos para o E.D. 7/7 «Identificação do meio de transporte à partida» são utilizados para o tipo de identificação. 7/15 Nacionalidade do meio de transporte ativo que atravessa a fronteira a3 N 1x 1x É utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 «Exportador». 7/18 Número do selo Número de selos: n..4 + Identificador do selo: an..20 N 1x 9999x 1x 9999x 7/19 Outros incidentes durante o transporte an..512 N 1x 8/2 Tipo de garantia an1 S 9x 8/3 Referência da garantia NRG: an..24 + Código de acesso: an..4 + Código da moeda: a3 + Montante de uma dívida: n..16,2 + Estância aduaneira de garantia: an8 N 99x Devem ser utilizados para a moeda em questão os códigos de divisas ISO-alfa-3 (ISO 4217). O identificador da estância aduaneira deve seguir a estrutura definida para o E.D. 5/6 Estância de destino (e país). 8/4 Garantia não válida em a2 N 99x É utilizado o código do país conforme definido para o E.D. 3/1 «Exportador». Título III CÓDIGOS RELATIVOS AOS REQUISITOS COMUNS EM MATÉRIA DE DADOS PARA UMA DECLARAÇÃO DE TRÂNSITO

O presente título contém os códigos a utilizar nas declarações eletrónicas e em suporte papel normais. 1/2 Tipo de declaração adicional D para a apresentação de uma declaração de trânsito, em conformidade com o artigo 29.º-A do apêndice I da Convenção. 1/3. Declaração de trânsito Códigos a utilizar no contexto de trânsito: T Remessas compostas incluindo simultaneamente mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias UE e que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias UE, sujeitas ao regime de trânsito comum. T1 Mercadorias que não têm estatuto aduaneiro de mercadorias UE, que estão sujeitas ao regime de trânsito comum. T2 Mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias UE, que estão sujeitas ao regime de trânsito comum. T2F Mercadorias que têm estatuto aduaneiro de mercadorias UE, que circulem entre uma parte do território aduaneiro da União onde as disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselhoou da Diretiva 2008/118/CE do Conselho não se aplicam e um país de trânsito comum. C Mercadorias UE não sujeitas a um regime de trânsito comum no âmbito da aplicação do artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I. TD Mercadorias UE já sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I. X Mercadorias UE destinadas a exportação, não sujeitas a um regime de trânsito no âmbito da aplicação do artigo 55.º, n.º 1, alínea h), do apêndice I. 2/1 Declaração simplificada/Documentos precedentes Este elemento de dados é constituído por códigos alfanuméricos. Cada código é composto por três componentes. O primeiro compon