Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado no sector do arroz"

(COM(2003) 23 final - 2003/0009 (CNS))

(2003/C 208/18)

Em 10 de Fevereiro de 2003, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

A Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 25 de Abril de 2003, sendo relatora Maria Luísa Santiago.

Na 399.a reunião plenária de 14 e 15 de Maio de 2003 (sessão de 14 de Maio), o Comité Económico e Social Europeu adoptou por 74 votos a favor, 6 votos contra e 9 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. No âmbito da reforma a meio termo da Agenda 2000 a Comissão propõe alterar o actual regulamente que estabelece a organização comum do mercado no sector do arroz(1) do seguinte modo:

- Redução do preço de intervenção, de uma só vez, em 50 %, para um preço garantido efectivo de 150 EUR por tonelada, alinhado pelos preços no mercado mundial.

- Aumento da ajuda directa actual, de 52 EUR por tonelada, para 177 EUR por tonelada, repartida em:

- 102 EUR por tonelada integrada no pagamento único por exploração e pagos com base em direitos históricos limitados por uma superfície máxima garantida.

- 75 EUR por tonelada através de uma ajuda específica para a produção de arroz, que será multiplicada pelo rendimento de cada país, estabelecido na reforma de 1995.

- Alteração da superfície máxima garantida de 433423 ha para 392801 ha.

- Substituição do sistema público de intervenção por um sistema de armazenagem privado, com regras a estabelecer pelo Comité de gestão, e que apenas será activado quando o preço de mercado for inferior ao preço de apoio (150 EUR/ton) durante duas semanas consecutivas.

- Aplicação de uma medida especial quando o preço de mercado do arroz, paddy, for inferior a 120 EUR por tonelada, durante duas semanas consecutivas e for susceptível de permanecer inferior a esse preço.

- Introdução de um sistema de degressividade das ajudas que sofrerão reduções entre 1 % em 2006 e 19 % em 2012 em função dos escalões e dos diferentes períodos e estádios de aplicação.

1.2. A Comissão baseia esta proposta no facto de considerar que o actual mercado do arroz na comunidade está em desequilíbrio grave provocado pelo aumento da produção interna e das importações.

1.2.1. Em resultado dum aumento previsível das importações de países terceiros, na sequência da aplicação da iniciativa "Tudo excepto armas", a Comissão prevê "um agravamento desse desequilíbrio, que poderá alcançar um nível insustentável nos próximos anos." (proposta actual).

2. Considerações Gerais

2.1. A Comissão entendeu instituir, a título de compensação pela quebra de preços, um apoio ao rendimento por exploração e uma ajuda específica à orizicultura, que reflicta o papel desempenhado pela produção do arroz nas zonas de produção tradicionais(2). Este reconhecimento é positivo mas insuficiente perante o papel específico e insubstituível que a cultura representa em termos ambientais.

2.1.1. O arroz produzido na UE está circunscrito a zonas geográficas muito específicas junto aos deltas dos rios e zonas húmidas, planas e de deficiente drenagem interna. O sistema de alagamento inerente à cultura impede a subida da toalha freática, salgada junto à foz dos rios, obstando à degradação da estrutura do solo e desfloculação da argila. O terreno coberto de água atrai uma fauna aquática migratória típica, como cegonhas, garças reais, flamingos, galinhas de água e narcejas que elegem os arrozais como seu habitat natural. A flora associada aos arrozais é também particular e a sua conservação é também assegurada pela manutenção de zonas húmidas por via do cultivo do arroz. O ecossistema rico dos arrozais tem um valor inegável, quer paisagístico quer cinegético. Áreas significativas de arroz situam-se dentro de Parques Naturais e Áreas Protegidas coabitando com eles e sendo em muitos casos o suporte desses ecossistemas que são alvo de protecção específica para manutenção da biodiversidade.

2.1.2. A concentração da cultura em zonas específicas, a mão de obra que ela implica, o tipo de maquinaria utilizada e o facto de ser uma cultura sazonal que permite ao agricultor exercer outras funções, gera um tipo de comunidade rural multifuncional ligada e dependente do cultivo do arroz, e sem o qual se desarticula. O tecido económico destas zonas rurais envolve para além das famílias dos agricultores, as Cooperativas, as empresas de adubos e pesticidas, as empresas de máquinas e equipamento, as indústrias de descasque, todas elas dependentes directa e indirectamente do cultivo do arroz. As áreas de arroz tem também associadas comunidades de regantes que gerem perímetros de rega que foram concebidos e adaptados à produção de arroz e cuja manutenção e sobrevivência será posta em causa com o abandono da cultura. O reforço da multifuncionalidade das explorações agrícolas e a diversificação das actividades económicas nas zonas rurais são fundamentais para o desenvolvimento económico sustentado dos territórios. As explorações agrícolas das zonas produtoras de arroz são exemplos típicos de comunidades rurais específicas com base económica e modos de vida tradicionais onde os impactos da aplicação da proposta da Comissão serão muito mais profundos e onde a coesão social está seriamente ameaçada.

2.2. O Comité lamenta que as propostas da Comissão não sejam de molde a evitar, para a cultura, o futuro insustentável que ela própria prevê.

2.3. Efectivamente, a proposta de adaptar o preço do arroz comunitário ao do arroz importado dos PMD (países menos desenvolvidos), com o objectivo de garantir a competitividade do arroz produzido na UE, não poderá ser alcançado mantendo em vigor o sistema actual de cálculo dos direitos de importação da UE.

2.3.1. O Comité considera que qualquer modificação na OCM do arroz deveria ser aplicada, em simultâneo com a substituição do actual sistema de direitos de importação variáveis, por direitos fixos, de modo a romper o vínculo existente entre o preço de intervenção e o nível dos direitos de importação. Qualquer reforma deverá prever os impactos internos na agricultura dos Estados-Membros mas deverá também promover o estudo do impacto dos acordos internacionais realizados e a realizar no quadro da OMC. Tal estudo deve também abordar os efeitos do acordo "Tudo excepto armas" nos países menos desenvolvidos em termos de rendimento dos produtores, criação de emprego agrícola e reinvestimento dos lucros, tendo em vista avaliar os resultados a esperar do acordo.

2.3.2. O Comité lembra, que nas negociações do Uruguay Round, os preços de referência utilizados para o arroz foram os mesmos que os dos restantes cereais, sem ter em conta os custos da primeira transformação. O mecanismo de correcção então imposto, a "headnote 7", deu origem ao actual desequilíbrio do sector(3). De facto, com este sistema qualquer diminuição no preço de intervenção implica uma baixa automática, mais que proporcional, nos direitos de importação.

2.3.3. Destas circunstâncias beneficiou o arroz Basmati cuja importação aumentou de 60000 ton. para 200000 ton. Ao abrigo deste sistema têm entrado no mercado europeu arrozes com características semelhantes ao Basmati mas de inferior qualidade e cuja autenticidade é difícil de controlar.

2.3.4. O efeito da iniciativa "Tudo menos armas" (EBA) foi uma escolha política da União Europeia que não teve em conta os impactos na orizicultura europeia e que possibilitará a entrada de arroz proveniente de outras origens sem benefícios reais para os países menos desenvolvidos.

2.4. À escala mundial, a produção europeia de arroz é irrelevante, não atingindo sequer 0,4 % da produção mundial; trata-se no entanto de um mercado internacionalmente apetecido sobretudo pelo potencial de crescimento do consumo verificado nos países do norte da Europa. A Tailândia é o primeiro exportador mundial de arroz, seguida do Vietname, a Índia e os Estados Unidos, que apesar de serem o quarto país exportador têm no entanto um papel preponderante na fixação dos preços e na sua evolução. O arroz é um dos produtos transaccionados na bolsa de Chicago, e muitos investidores compram e vendem arroz que não tencionam laborar, apenas como investimento, especulando no aumento dos preços e na capacidade de o vender depois, especulando no preço. As flutuações do preço internacional do arroz estão sujeitas a fortes especulações e podem não ter qualquer correlação com a situação do arroz na Europa.

2.4.1. Na União Europeia o arroz é apenas produzido na bacia Mediterrânica e apenas em zonas delimitadas como já referi. Assim a produção de arroz apenas preocupa algumas regiões e tende a ser secundarisado pelas próprias autoridades nacionais e comunitárias, apesar da enorme importância que tem para as populações das regiões produtoras.

2.4.2. Apesar de as industrias transformadoras estarem situadas junto às zonas de produção, muitas vezes organizadas sob a forma de cooperativas de produtores, existe uma situação de particular relevo na comunidade, que é a existência de uma industria de descasque de arroz nos países não produtores do norte da Europa, interessados em preços de matéria prima mais baixos, mantendo as protecções do arroz branqueado.

2.4.3. Estas circunstâncias deram origem a um aumento significativo das importações de que resultou um aumento progressivo de arroz apresentado à intervenção.

2.5. Toda a filosofia da proposta está centrada no problema da intervenção e nos recursos financeiros inerentes. O Comité concorda que esta situação tem de ser resolvida mas pensa que as soluções propostas mais parecem destinadas a uma reconversão da cultura e não à sua adaptação. Convém sublinhar que os terrenos de arroz, pelas suas características específicas, são dificilmente reconvertíveis a outras culturas. A inviabilização financeira desta cultura tem como consequência lógica o abandono com as implicações negativas do ponto de vista social, do emprego e do desenvolvimento rural, para além da responsabilidade pela destruição ambiental inerente.

2.5.1. A quantidade de arroz armazenado em intervenção pública é elevada, determinando um desequilíbrio de mercado que não é determinado pelo aumento da produção interna como está expresso na proposta. A produção europeia de arroz, equivalente branqueado, baixou 14 % (de 1667000 ton. em 1997/1998 para 1436000 ton. em 2000/2001) e o consumo europeu de arroz aumentou 31 % entre 1990 e 2000, e continuará a subir com a adesão dos novos países, não produtores de arroz.

2.6. Os estudos de impacto da proposta de revisão intercalar da PAC encomendados pela Comissão a diferentes Universidades chegam a conclusões divergentes quanto às consequências e à manutenção da competitividade do arroz europeu. Determinados estudos prevêem um aumento das importações enquanto outros garantem a sua diminuição. No entanto todos eles são unânimes no que diz respeito à diminuição da produção europeia que pode atingir 29 % mas nenhum deles analisa os impactos quer ambientais quer sócio económicos na cultura do arroz(4).

3. Considerações particulares

3.1. O preço de apoio efectivo proposto, inferior aos custos de produção de arroz mais baixos da UE, não é integralmente compensado pela subida das ajudas, o que implica uma quebra nos rendimentos dos agricultores. O Comité entende que uma cultura indispensável para a manutenção duma fauna e flora específica, e para a preservação das zonas salinas, deve ser encarada com particular atenção. A compensação deve ser igual à quebra de preço, tendo além disso em conta o nível actual de rendimentos. A intervenção, nas suas modalidades actuais, não se destina exclusivamente aos produtores. Qualquer operador pode recorrer a esse sistema, sempre e quando apresentar arroz em lotes adequados e com as características de qualidade mínima exigidas.

3.2. A Comissão propõe um sistema de armazenagem privado, de contornos mal definidos, e sem as majorações mensais, que desempenham um papel importante na fluidez do mercado. O Comité teme que o novo sistema dê origem a desequilíbrios de mercados acrescidos.

3.2.1. A criação de um mecanismo de armazenagem privada e de um mecanismo de protecção que permita fazer face à situação dos preços deve ser clarificada e quantificada. Desconhecem-se ainda quais serão os mecanismos de accionamento da armazenagem privada.

3.2.2. O Comité julga que em vez destes sistemas complicados e que já revelaram a sua ineficácia noutros sectores, seria preferível manter a intervenção clássica, ao nível do valor do preço de apoio efectivo proposto dotando-a de novas normas que permitissem o acesso aos produtores apenas em situações de crise. Para evitar uma perturbação grave no mercado do arroz Paddy nos últimos meses da campanha de comercialização de 2003/2004(5), a Comissão limita a quantidade de arroz passível de intervenção a 100000 ton. Ora o arroz comercializado nesta data é o arroz cujo cultivo está a decorrer nesta altura. Como a colheita do arroz ocorre entre o mês de Setembro e Outubro é evidente que os industriais irão tentar comprar o arroz a preço muito próximo do preço de apoio efectivo proposto e não do preço de intervenção actual. Os agricultores que, nesta campanha ainda recebem as ajudas em vigor, terão um prejuízo insustentável. A única forma de evitar esta especulação será a de manter a intervenção a funcionar sem limitações, neste ano de transição.

3.3. As Superfícies Máximas Garantidas, estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 3072/95, foram objecto dum estudo cuidadoso. A sua alteração, baseada numa ocasional diminuição de área cultivada, certamente por alterações climáticas anormais, como por exemplo a falta de água em alguns perímetros de rega no ano 2000, devido a um período de extrema secura, não se justifica, tanto mais que, numa perspectiva de alargamento, o consumo de arroz irá aumentar conforme confirmam os estudos de impacto da Comissão.

3.3.1. Esta alteração associada à manutenção das penalizações por ultrapassagem das áreas no âmbito da ajuda específica aumenta o risco de essas penalizações ocorrerem com prejuízos enormes em especial para as pequenas explorações cujo peso é significativo na maioria dos países produtores. O actual sistema de penalizações deve ser substituído por um sistema linear, em consonância com as restantes culturas arvenses.

3.3.2. A aplicação do sistema de penalizações devia ser precedida de um esquema de compensações de áreas entre os Estados-Membros, anual e sem compromisso para os anos seguintes, das áreas não cultivadas até à utilização plena da superfície máxima garantida. As penalizações devem aplicar-se aos Estados-Membros que tenham excedido a sua superfície máxima garantida, unicamente quando haja sido excedida a superfície garantida comunitária. Só assim se aproveitará o potencial produtivo da União e as possibilidades do orçamento deste sector.

3.4. As normas sanitárias, ambientais e laborais aplicáveis para a produção de arroz na Comunidade deverão ser aplicadas ao arroz importado de países terceiros, como forma de garantir a segurança alimentar da Europa e evitar a concorrência desleal ou "dumping".

3.5. O incentivo do consumo de arroz na Comunidade deve ser prosseguido através de acções promocionais referenciando-o como um alimento natural saudável, cuja produção está associada a habitats ecológicos, com incidência especial para as variedades do tipo japónica.

3.6. O Comité considera que a actual reforma não cumpre os objectivos propostos de equilibrar o mercado do arroz e tornar a cultura competitiva com o mercado mundial e entende que a revisão dos critérios de importação actuais deve ser uma prioridade nas negociações da OMC.

3.7. Esta posição é partilhada pela própria Comissão que, no Comité especial de Agricultura de 23 de julho 2002, confirmou a sua recomendação de alterar os compromissos da CE junto da OMC sobre as importações de arroz e ter em atenção a intenção do Conselho de rever este assunto antes do final do ano.

4. Conclusões

- O arroz é uma cultura indispensável à preservação dos ecossistemas das zonas húmidas para o qual não existem alternativas agrícolas.

- Os agricultores têm de ser integralmente compensados pela quebra de preço imposta.

- O sistema de intervenção deve manter-se com as características actuais sendo o nível do preço de intervenção o preço de apoio efectivo proposto.

- O regime de importações deve ser adequado à sobrevivência do sector quer do ponto de vista financeiro quer da segurança alimentar da população.

Bruxelas, 14 de Maio de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho.

(2) Ver 5.o considerando 2003/0009 (CNS) - COM(2003) 23 final.

(3) JO C 14 de 16.1.2001.

(4) DG AGRI: Análises de impacto, Março 2003.

(5) Ver 27.o considerando 2003/0009 (CNS) - COM(2003) 23 final.