RESOLUÇÃO (UE) 2019/1429 DO PARLAMENTO EUROPEU

de 26 de março de 2019

que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção VII — Comité das Regiões

O PARLAMENTO EUROPEU,

— Tendo em conta a sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2017, Secção VII — Comité das Regiões,

— Tendo em conta o artigo 94.o e o anexo IV do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A8-0101/2019),

A. Considerando que, no contexto do processo de quitação, a autoridade de quitação deseja salientar a particular importância de prosseguir o reforço da legitimidade democrática das instituições da União, melhorando a transparência e a responsabilização e pondo em prática o conceito de orçamentação baseada no desempenho, bem como a boa governação dos recursos humanos;

1. Regista que, no seu Relatório Anual sobre a execução do orçamento relativo ao exercício de 2017, o Tribunal de Contas (o «Tribunal») não identificou nenhuma insuficiência significativa no âmbito dos temas auditados relativamente aos recursos humanos e à adjudicação de contratos no que se refere ao Comité das Regiões (o «Comité»);

2. Regozija-se pelo facto de o Tribunal ter concluído, com base nos seus trabalhos de auditoria, que os pagamentos do exercício findo em 31 de dezembro de 2017 relativos às despesas administrativas e outras das instituições e organismos estavam isentos de erros materiais;

3. Observa que, em 2017, o Comité teve um orçamento aprovado de 93 295 000 EUR (em comparação com 90 500 000 EUR em 2016), dos quais 91,5 milhões de EUR (em comparação com 89,4 milhões de EUR em 2016) de dotações para autorizações, com uma taxa de execução de 98,0 % (98,7 % em 2016), e dos quais 83,9 milhões de EUR de dotações para pagamentos, com uma taxa de execução de 89,9 %;

4. Observa que o orçamento do Comité é essencialmente administrativo, sendo uma grande parte utilizada para despesas relativas a pessoas, edifícios, mobiliário, equipamento e custos de funcionamento diversos;

5. Insta o Comité a alargar a metodologia de orçamentação baseada no desempenho às componentes pertinentes do seu orçamento; solicita ser regularmente informado sobre as realizações relacionadas com a aplicação dos princípios da orçamentação baseada no desempenho;

6. Regista o facto de a taxa de execução global dos pagamentos no final de dezembro de 2017 ter sido de 89,9 %; observa que a taxa final de execução das dotações para pagamentos no fim do ciclo orçamental (após o pagamento das transições) será mais elevada e, idealmente, deve ser próxima da taxa de autorizações;

7. Observa que a ferramenta analítica para acompanhar a execução do orçamento, Budget Watch, é utilizada para acompanhar a execução das autorizações e dos pagamentos de todas as rubricas orçamentais ao nível central, o que contribui para uma otimização da execução do orçamento através de uma melhor preparação para a reafetação de recursos; exorta o Comité a intensificar os seus esforços no que se refere às taxas de execução dos pagamentos, em particular no caso do título 2 do orçamento, relativo aos edifícios, equipamentos e despesas diversas de funcionamento, em que a taxa de execução dos pagamentos foi de 77,1 %;

8. Incentiva o Comité a publicar o seu Relatório Anual de Atividades e as suas contas anuais até 31 de março do ano seguinte ao exercício em questão, a fim de otimizar e acelerar o processo de quitação;

9. Lamenta que, quanto ao seguimento dado à Resolução de Quitação de 2016, o Comité só responda indiretamente às observações do Parlamento, remetendo para o Relatório Anual de Atividades em vários pontos; salienta que o relatório sobre o seguimento dado é essencial para que a Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento determine se o Comité aplicou as recomendações do Parlamento; solicita ao Comité que inclua todas as respostas e explicações necessárias sobre a aplicação das recomendações do Parlamento no seu próximo relatório sobre o seguimento dado às mesmas;

10. Observa que o Comité reduziu em 48, de 537 para 489, o número total de lugares do seu quadro de pessoal entre 2013 e 2017, principalmente devido ao corte de pessoal de 5 % e à execução de um acordo de cooperação celebrado em 2014 com o Parlamento; congratula-se com o facto de, não obstante os cortes de pessoal, o Comité ter conseguido reforçar o seu trabalho político, reafetando mais recursos humanos dos serviços de apoio aos domínios essenciais relacionados com as atividades políticas e legislativas; solicita ao Comité que o informe sobre o levantamento da repartição da carga de trabalho na organização, a fim de verificar a correspondência entre atribuições e recursos;

11. Observa que o número de agentes contratuais aumentou de 34 lugares em 2013 para 54 em 2017, enquanto os agentes temporários aumentaram de 64 lugares em 2013 para 71 em 2017; observa que o aumento dos agentes temporários e dos agentes contratuais está principalmente relacionado com questões de segurança suscitadas pela situação em Bruxelas; expressa a sua preocupação pelo facto de parte deste aumento resultar da necessidade de compensar as reduções globais de pessoal e poder ser prejudicial para a repartição da carga de trabalho e para o desenvolvimento organizacional a longo prazo da instituição;

12. Congratula-se com o compromisso de definir objetivos políticos claros para aumentar a participação do Comité ao longo do ciclo político e legislativo das políticas da União, reforçando as parcerias efetivas com outras instituições da União; salienta a importância de promover a participação da administração regional e local, tendo em conta o seu papel na execução das políticas da União; exorta o Comité das Regiões a coordenar melhor a sua atividade com o trabalho nos dossiês relacionados na Comissão, no Parlamento Europeu e no Conselho, alinhando os seus pareceres com o calendário dessas instituições, para alcançar uma maior eficácia;

13. Congratula-se com o diálogo ao nível político entre o Comité e o Parlamento; regista com satisfação os intercâmbios entre as comissões do Comité e as comissões do Parlamento, assim como a cooperação com o Serviço de Estudos do Parlamento Europeu (EPRS); incentiva o Comité e o Parlamento a desenvolver uma abordagem mais sistemática desta cooperação;

14. Congratula-se com a cooperação administrativa interinstitucional com o Parlamento e com os resultados da avaliação intercalar sobre a execução do acordo de cooperação entre o Comité e o Comité Económico e Social, que evidenciam a execução bem-sucedida de várias medidas; observa que, no contexto de um exercício de reafetação, 70 tradutores foram transferidos para outros serviços, incluindo o EPRS;

15. Congratula-se com o facto de vários acordos em matéria de nível de serviço terem sido negociados e assinados com a Comissão;

16. Congratula-se com os resultados da avaliação intercalar sobre a execução do acordo de cooperação entre o Comité e o Comité Económico e Social Europeu, que evidenciam que a estrutura de governo e administrativa foi simplificada com êxito; congratula-se com o facto de a cooperação entre os serviços próprios e os serviços conjuntos, que abrangem domínios como, por exemplo, a informática, o EMAS ou a gestão das salas de reunião, estar a funcionar bem; observa que as poupanças nestes domínios operacionais compensam de longe os recursos gastos na coordenação;

17. Congratula-se com os resultados positivos da avaliação preliminar do projeto-piloto sobre a gestão comum das unidades de tradução; incentiva o Comité a continuar a desenvolver esta cooperação, com o objetivo de criar mais sinergias;

18. Observa que o objetivo de reduzir o volume de traduções entre 5 e 10 % não foi alcançado em 2017, apesar de uma diminuição de 4,6 % em relação a 2016; congratula-se com o compromisso assumido pelo Comité de tomar novas medidas em 2018 para atingir um nível exequível de volume de traduções e incentiva o Comité a adotar mais medidas de racionalização, incluindo os desenvolvimentos informáticos necessários;

19. Observa a baixa taxa de execução orçamental da rubrica 1 4 2 0 (Prestações suplementares para a Tradução), 55 % para as autorizações e 45 % para os pagamentos; observa que o custo total da tradução para o Comité em 2017 foi de 27 231 105 EUR, dos quais 2 376 591 EUR para traduções externas; observa que a externalização representou 17,1 % dos custos totais de tradução em 2017; incentiva o Comité a completar o ajustamento das suas unidades de tradução, com o objetivo de alcançar em breve pelo menos 20 % de externalização;

20. Observa que o montante destinado às despesas de viagem dos membros ascendeu a 8 882 955 EUR em 2017;

21. Toma nota da lista de eventos em que os membros participaram, que figura no Relatório Anual de Atividades de 2017; lamenta que a lista seja menos pormenorizada do que a fornecida em resposta ao questionário para a quitação relativa a 2016; convida o Comité a fornecer uma lista mais pormenorizada, incluindo informações mais específicas sobre os membros participantes, o título do evento, o local, a data e os custos, no relatório sobre o seguimento relativo à presente quitação; exorta o Comité a incluir tal lista para o ano de 2018 no seu próximo Relatório Anual de Atividades;

22. Observa que, para o período de 2017-2018, o objetivo do Comité em matéria de publicação de documentos e de estudos lançados era de 15 por ano e observa com preocupação que, em 2017, o número de publicações foi de 9, enquanto em 2016 foi de 12; insta o Comité a envidar os esforços necessários para alcançar os objetivos em matéria de publicações e solicita que o documento referente ao seguimento dado à quitação relativa ao exercício de 2017 forneça informações sobre a evolução da situação;

23. Congratula-se com os resultados alcançados pelo Comité em termos de atividades de comunicação, para aumentar a sua visibilidade e impacto mediático, incluindo um aumento do seu impacto nas redes sociais; congratula-se, em particular, com a iniciativa «Refletir sobre a Europa», para promover a participação dos cidadãos no debate em curso sobre o futuro da União, e os 180 diálogos com os cidadãos realizados neste contexto; incentiva o Comité a melhorar a sua cooperação com outras instituições da União em campanhas de comunicação conjuntas e outras iniciativas;

24. Observa que, na sequência de uma revisão aprofundada do quadro regulamentar em matéria de recursos humanos, algumas disposições em matéria de horário flexível, licença parental e despesas de viagem anuais foram atualizadas em 2017; observa que, em março de 2017, foi introduzido um regime de serviço de permanência e de trabalho por turnos no Serviço de Segurança; congratula-se com o facto de terem sido envidados esforços no sentido de simplificar ainda mais os processos em matéria de recursos humanos, em particular através de novos fluxos de trabalho no que se refere à tomada de decisões; observa que foi publicado o primeiro Relatório Anual Interno sobre os Recursos Humanos;

25. Congratula-se com a política global em matéria de bem-estar, saúde e gestão das ausências, que foi ainda mais consolidada em cooperação com o Serviço Médico e o Serviço das Condições de Trabalho; observa que as taxas de absentismo são acompanhadas de perto, dando especial atenção à prevenção, verificação e a uma reintegração bem-sucedida após uma baixa prolongada por doença; observa que a taxa de absentismo diminuiu ao longo dos anos (de 4,86 % em 2015 para 4,60 % em 2016 e 4,50 % em 2017); congratula-se com a transparência do Comité no que diz respeito aos seus agentes que sofrem de esgotamento e congratula-se com o exercício de avaliação da carga de trabalho iniciado pelo Comité em 2018, para fazer o levantamento da repartição da carga de trabalho na organização e verificar a correspondência entre atribuições e recursos; solicita ser informado dos resultados dessa avaliação;

26. Lamenta que a percentagem de mulheres nos quadros intermédios não tenha registado nenhum progresso significativo em 2017, com cerca de 38 % (em comparação com 37 % em 2015 e 33 % em 2016); lamenta vivamente que a percentagem de mulheres nos quadros superiores tenha ainda diminuído de 33 %, em 2016, para cerca de 25 %, em 2017, devido à saída de uma mulher dos quadros superiores em 2017; congratula-se com as medidas abrangentes tomadas pelo Comité para melhorar a situação, incluindo a criação de um novo regime de gestão funcional, que foi concebido, nomeadamente, para aumentar o número de mulheres que desejam exercer funções de gestão formais; incentiva o Comité a melhorar significativamente o seu desempenho neste domínio e a informar a autoridade de quitação sobre os progressos realizados;

27. Observa que 13,3 % dos cargos de gestão eram ocupados por nacionais de Estados-Membros que aderiram à União após 2004 (UE13); insta o Comité a prosseguir os seus esforços para melhorar o equilíbrio geográfico nos cargos de gestão, com o objetivo de atingir 20 %, número que reflete a percentagem da população da UE13 em relação à população total da União;

28. Congratula-se com as medidas tomadas pelo Comité para prevenir ativamente o assédio no ambiente de trabalho, como, por exemplo, a formação regular em matéria de política de combate ao assédio e o trabalho dos conselheiros confidenciais; incentiva o Comité a acompanhar de perto a eficiência da sua política neste domínio, a continuar o trabalho de informação sobre o assédio no local de trabalho e a promover uma cultura de tolerância zero em relação ao assédio; expressa, contudo, a sua preocupação pelo facto de o Comité não dispor de um mecanismo interno de apresentação de queixas nem prever sanções para os casos de assédio que envolvam os seus membros; insta o Comité a atualizar o seu código de conduta dos membros e o regulamento interno nesta matéria e a informar a autoridade de quitação a este respeito;

29. Congratula-se com a estratégia imobiliária a longo prazo que foi aprovada pelo Comité e pelo Comité Económico e Social Europeu em 2017; observa que a estratégia imobiliária prevê um quadro para a tomada de eventuais decisões futuras relacionadas com a política imobiliária e inclui um conjunto de princípios orientadores no domínio do imobiliário; observa que foram identificados e explorados vários cenários, para preparar a política imobiliária após 2021, dando prioridade a cenários que incluem a permanência da utilização do edifício VMA; pede para ser informado sobre as negociações em curso com a Comissão relativas à permanência da utilização do edifício VMA; incentiva o Comité a realizar, em conjunto com o Comité Económico e Social Europeu, uma avaliação das necessidades potenciais de reabilitação e a fazer uma estimativa dos custos para um cenário em que os dois Comités ocupem todo o edifício VMA;

30. Regista com satisfação que o número de assinantes e a taxa de atividade do curso em linha do Comité para os órgãos do poder local e regional (MOOC) aumentaram 5 % no que se refere aos subscritores e 5 pontos percentuais quanto à taxa de atividade, após os números baixos de 2016, devido aos atentados terroristas ocorridos em Bruxelas, e regista com satisfação que o número de visitantes aumentou 14 % em 2017;

31. Congratula-se com os bons resultados alcançados no que diz respeito ao sistema de gestão ambiental através da cooperação conjunta entre o Comité Económico e Social e o Comité; congratula-se com as medidas destinadas a melhorar o consumo de energia do Comité e a inclusão de critérios ambientais na maioria dos concursos; observa que o serviço EMAS foi consultado sobre 27 procedimentos de concurso relacionados com critérios ambientais; congratula-se com o facto de o Comité, juntamente com o Comité Económico e Social Europeu, ter obtido o selo «Good Food», atribuído pela Região de Bruxelas para certificar que as cantinas dos Comités são geridas de forma sustentável;

32. Observa que o Comité aguarda ainda o relatório final do OLAF sobre a denúncia comunicada ao OLAF em outubro de 2016; solicita ao Comité que respeite plenamente as conclusões e os resultados do relatório e informe a autoridade de quitação sobre os resultados e as medidas adotadas;

33. Toma nota do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (o «Tribunal de Justiça»), de 23 de outubro de 2018 (1), relativo ao processo contra o Comité intentado por um antigo auditor interno; observa que esse acórdão anula a decisão do Comité, de 2 de dezembro de 2014, que aprova as conclusões da segunda comissão de invalidez, que tinha concluído que a invalidez do antigo auditor interno não era de origem profissional; observa que o Tribunal de Justiça considerou no seu acórdão que a avaliação da comissão de invalidez não foi suficientemente fundamentada e continha um erro na sua metodologia de avaliação; observa que o Tribunal de Justiça condenou o Comité a pagar uma indemnização de 5 000 EUR, mas rejeitou a pretensão do antigo auditor interno de uma indemnização adicional de 20 000 EUR;

34. Insta o Comité a dar rapidamente cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça e a tomar todas as medidas necessárias para dar seguimento à sua decisão; incentiva o Comité a considerar uma resolução amigável com o antigo auditor interno, no interesse de ambas as partes, e solicita que seja regularmente informado;

35. Observa que, em 31 de janeiro de 2018, o antigo auditor interno apresentou um pedido, com base no artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, para ser formalmente reconhecido pelo Comité como denunciante de boa-fé com base no artigo 22.o -A do Estatuto dos Funcionários; observa ainda que o antigo auditor interno apresentou uma queixa à entidade competente para proceder a nomeações, com base no artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários, que foi introduzida em 23 de agosto de 2018, na sequência da decisão do Comité, de 24 de maio de 2018, de recusar o seu reconhecimento como denunciante de boa-fé;

36. Observa que o Comité analisou o pedido e chegou à conclusão de que não existe base jurídica para reconhecer o antigo auditor interno como denunciante de boa-fé; lamenta que esta conclusão esteja em contradição com a posição do Parlamento segundo a qual o auditor interno é um denunciante de boa-fé, confirmada na sua Resolução de 13 de janeiro de 2004 sobre a Comunicação da Comissão «O enquadramento das agências europeias de regulamentação» (2); incentiva o Comité a considerar um reconhecimento simbólico do estatuto do auditor interno, não obstante a falta de uma base jurídica adequada à data dos factos;

37. Apela para uma mediação entre o antigo auditor interno do Comité e o Comité, tendo em vista uma resolução amigável do litígio em curso no interesse de ambas as partes; salienta que essa mediação deverá também abordar a questão do estatuto de denunciante de boa-fé do antigo auditor interno (tal como reconhecido pelo Parlamento na sua resolução de 2004) e o facto de ele ter agido no interesse da União, comunicando a prática de irregularidades às instituições da União;

38. Observa que o Comité estima que o impacto financeiro da decisão do Reino Unido de se retirar da União se eleva a 373 666 EUR em 2019 e a 576 559 EUR em 2020, devido à redução de 24 membros do Comité atualmente atribuídos ao Reino Unido; congratula-se com a criação de um grupo para refletir sobre a manutenção de relações estreitas com o poder regional e local no Reino Unido após a sua saída da União.

(1) Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2018, Robert McCoy contra Comité das Regiões, Processo T-567/16, ECLI:EU:T:2018:708.

(2) JO C 92 E de 16.4.2004, p. 119.