PT Jornal Oficial da União Europeia C 273/2

Informações sintéticas transmitidas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 736/2008 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção, transformação e comercialização de produtos da pesca

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2010/C 273/02

N.o de auxílio: XF 12/10

Estado-Membro: Reino Unido

Região/entidade que concede o auxílio: Shetland Islands Council

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Shetland Seafood Quality Control Grant

Base jurídica: Local Government in Scotland Act 2003, Section 20

Despesas anuais previstas a título do regime: 250 000 GBP por ano.

Intensidade máxima do auxílio: O auxílio relativo aos serviços de inspecção do salmão e à aplicação do regime de melhoramento para os peixes de carne branca será de 80 %, no máximo, em conformidade com as intensidades de auxílio estabelecidas no artigo 17.o

Para que os serviços analíticos e de aquicultura marinha melhorem as suas competências profissionais ou desenvolvam novos métodos e instrumentos de formação, o auxílio será pago até 100 %, em razão do estatuto da Shetland Seafood Quality Control (SSQC), sociedade de responsabilidade limitada em que todos os lucros são reinvestidos em benefício do sector, não sendo pagos quaisquer dividendos.

São elegíveis para beneficiar do regime as pequenas e médias empresas que respeitem a política comum das pescas.

Data de entrada em vigor: 18 de Junho de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: Nos termos do regime, o auxílio pode ser concedido até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: Um subsídio de parceria entre o Shetland Islands Council e o Shetland Seafood Quality Control com vista a atingir os seguintes objectivos: prestar os serviços de inspecção do salmão, aplicar o regime de melhoramento para os peixes de carne branca e prestar os serviços de aquicultura marinha; apoiar as indústrias baseadas nos produtos do mar nas Shetland, mediante a prestação de serviços de controlo da qualidade e da segurança dos produtos do mar que são capturados ou cultivados, bem como dos ambientes em que são capturados, cultivados ou transformados; permitir ao Shetland Islands Council dar apoio a todas as actividades relacionadas com os produtos do mar nas Shetland, com ligações fortes a outros centros semelhantes em todo o Reino Unido e nas regiões do Atlântico Norte e actuar como catalisador das melhores práticas e do espírito empresarial no seio da comunidade e fora dela.

Indicar quais dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 17.o

Actividades em causa: Permitir ao Shetland Islands Council dar apoio ao sector dos produtos do mar capturados ou cultivados, mediante a prestação de assistência a acções de interesse comum nos seguintes domínios:

Contribuir de forma sustentável para uma melhor gestão ou conservação dos recursos;

Melhorar a qualidade e a segurança dos alimentos;

Promover a parceria entre cientistas e profissionais do sector das pescas;

Contribuir para a transparência dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, nomeadamente em termos de rastreabilidade;

Desenvolver a constituição de redes e o intercâmbio de experiências e boas práticas entre organizações que promovam a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e outras partes interessadas; bem como

Melhorar as competências profissionais ou elaborar novos métodos e instrumentos de formação.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Shetland Islands Council Economic Development Unit 3 North Ness Business Park Lerwick Shetland ZE1 0LZ UNITED KINGDOM

Endereço Internet onde pode ser consultado o texto integral do regime: http://www.sdt.shetland.org/

Justificação: O SSQC, apoiado pelo Shetland Island Council, tinha apresentado anteriormente um pedido de financiamento ao Fundo Europeu das Pescas (FEP) com o objectivo de ampliar os seus serviços, pedido esse que foi, no entanto, diferido devido ao número demasiado elevado de pedidos apresentados. A fim de permitir ao SSQC dar a assistência necessária dentro dos prazos requeridos pelo sector, o Shetland Island Council decidiu obter uma isenção, em conformidade com as regras relativas aos auxílios estatais, a fim de assegurar que fosse prestada uma assistência adequada às PME que exercem actividades neste sector dentro dos prazos requeridos.

N.o do auxílio: XF 13/10

Estado-Membro: Reino Unido

Região/entidade que concede o auxílio: Comhairle nan Eilean Siar (Western Isles Council).

Denominação do regime de auxílios/nome da empresa que recebe um auxílio ad hoc: Outer Hebrides Fisheries Support Scheme.

Base jurídica: Local Government (Scotland) Act 1973 as amended and Local Government in Scotland Act 2003.

Despesas anuais previstas a título do regime: As despesas anuais planeadas ao abrigo do regime ascendem a 25 000 GBP. Esse montante representa o equivalente-subvenção bruto estimado em relação aos pedidos apresentados a título do regime de apoio às pescas das Hébridas Exteriores [Outer Hebrides Fisheries Support Scheme (OHFSS)].

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio não deve exceder o auxílio referido no n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, isto é, 15 % do custo de aquisição da propriedade, nem exceder o montante de 50 000 EUR.

O auxílio compreendido neste regime de garantia diz respeito ao tipo de garantias e ao tipo de transacções subjacentes em causa no âmbito da aplicação do Regulamento (CE) n.o 736/2008 do Conselho.

O equivalente-subvenção bruto do regime de apoio às pescas das Hébridas Exteriores (OHFSS) é calculado segundo a metodologia utilizada no âmbito do regime notificado pelo Reino Unido N 71/09 relativo aos auxílios estatais sob forma de garantias.

São elegíveis para beneficiar do regime as pequenas e médias empresas que respeitem a política comum das pescas.

Data de entrada em vigor: 15 de Junho de 2010.

Duração do regime ou do auxílio individual: O auxílio pode ser concedido no âmbito do regime até 31 de Dezembro de 2013.

Objectivo do auxílio: O regime de apoio às pescas das Hébridas Exteriores (OHFSS) é um regime de parceria entre o Comhairle nan Eilean Siar, o Royal Bank of Scotland e a Associação de Pescadores das ilhas ocidentais.

O regime visa criar e preservar oportunidades de emprego nas Hébridas Exteriores mediante o incentivo ao desenvolvimento comercial do sector das pescas.

O financiamento está disponível sob a forma de uma garantia de empréstimo para pescadores com menos de 40 anos de idade que adquiram pela primeira vez a propriedade parcial ou total de um navio de pesca em segunda mão.

Indicar quais dos artigos (8.o a 24.o) é invocado: Artigo 10.o

Actividades em causa: Através do Royal Bank of Scotland encontram-se disponíveis empréstimos de, no máximo, 40 % para a aquisição de um navio de pesca em segunda mão, com a condição de o empréstimo máximo ser de 100 000 GBP, reembolsáveis no prazo máximo de 10 anos. O OHFSS concede uma garantia de empréstimo de, no máximo, 50 % do empréstimo concedido pelo Royal Bank of Scotland.

Nome e endereço da autoridade que concede o auxílio:

Comhairle nan Eilean Siar Sandwick Road Stornoway Isle of Lewis HS1 2BW UNITED KINGDOM

Endereço Internet onde pode ser consultado o texto integral do regime: http://www.cne-siar.gov.uk/eds/business/assistanceavailable/fls.asp

Justificação: Embora o regime de apoio às pescas das Hébridas Exteriores seja compatível com o Fundo Europeu das Pescas, a natureza da concorrência e o prazo necessário para a obtenção da aprovação, no caso de esta ser concedida, bem como o pagamento retroactivo dos prémios fazem com que o este regime seja mais adaptado a um regime de auxílios estatais ajustado de acordo com as necessidades do que a um financiamento através do FEP.

O Western Isles Council compromete-se a prestar assistência ao sector das pescas e dá preferência ao carácter seguro e imediato proporcionado pelo regulamento de isenção.