Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos nos termos do Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas

(2003/C 285/06)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

N.o do auxílio: XS 22/03

Estado-Membro: Áustria

Região: Caríntia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Regime "Tourismus". A alteração do regime permite que as seguintes despesas de consultoria (custos de consultoria externa, exclusivamente a favor de PME) sejam elegíveis para auxílio, ao abrigo do artigo 1.4.1, alínea c):

- no contexto de um projecto de infra-estrutura turística,

- para projectos cujo impacte se faça sentir não só a nível das empresas e cuja importância é essencial para o turismo na Caríntia.

Ao abrigo do ponto 2 do artigo 2.2.1, o montante máximo elegível é de no máximo 50 % brutos

Base jurídica: Kärntner Wirtschaftsförderungsgesetz, LGBl. Nr. 6/1993 in der geltenden Fassung

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Trata-se de uma alteração de um regime em vigor, sendo que as despesas e as verbas orçamentais necessárias não serão alteradas.

Despesas a título do regime "Tourismus" (em 1000 euros):

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Intensidade máxima do auxílio: Máximo 50 % para custos de auditoria externas de PME

Data de execução: 1 de Maio de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: - Duração do regime: a alteração entra em vigor em 1 de Maio de 2003. Os respectivos auxílios só serão concedidos após a autorização da alteração pela Comissão. O regime mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2006.

- Se o pedido for introduzido durante o período acima referido, o auxílio pode ser concedido a título do presente regime até 30 de Junho de 2007, em conformidade com o disposto pela Comissão Europeia

Objectivo do auxílio: Apoio a PME mediante o incentivo de determinados serviços de consultoria

Sector ou sectores económicos afectados: Sector da indústria do turismo e do lazer

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: Kärntner Wirtschaftsförderungsfonds Heuplatz 2 A - 9020 Klagenfurt

N.o do auxílio: XS 25/03

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma da Região de Múrcia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios às pequenas e médias empresas (PME) a favor de projectos no domínio do comércio electrónico, para o exercício 2003

Base jurídica: - Orden de 10 de enero de 2003, de la Consejería de Ciencia, Tecnología, Industria y Comercio, reguladora de las bases y convocatoria de las ayudas a proyectos de comercio electrónico para la pequeña y mediana empresa, para el ejercicio 2003 (BORM n° 12 de 16 de enero de 2003).

- Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Créditos destinados a empresas privadas = 350000 euros

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio em termos brutos não poderá ser superior a 40 % dos custos elegíveis. No caso de cumulação de auxílios, a intensidade total dos auxílios em termos brutos não poderá ultrapassar 40 % dos referidos custos

Data de execução: O Decreto entrou em vigor em 17 de Janeiro de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Os auxílios poderão ser concedidos até Dezembro de 2003

Objectivo do auxílio: Auxílios a pequenas e médias empresas (PME) da Região de Múrcia para financiar projectos no domínio do comércio electrónico

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores económicos, salvo as empresas dedicadas à produção, transformação ou comercialização dos produtos do Anexo I do Tratado CE, bem como as que desenvolvem actividades destinadas a promover a utilização de produtos nacionais em detrimento dos importados

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: D. Patricio Valverde Megías Consejería de Ciencia, Tecnología, Industria y Comercio C/ San Cristóbal, 6 E - 30071 Murcia

N.o do auxílio: XS 26/03

Estado-Membro: Espanha

Região: Comunidade Autónoma da Região de Múrcia

Designação do regime de auxílio ou nome da empresa que recebe um auxílio individual: Auxílios à inclusão de redes e serviços avançados de telecomunicações em espaços industriais e parques empresariais localizados na Região de Múrcia, para o exercício 2003

Base jurídica: - Orden de 10 de enero de 2003, de la Consejería de Ciencia, Tecnología, Industria y Comercio, reguladora de las bases y convocatoria de las ayudas para la incorporación de Redes y Servicios avanzados de Telecomunicación a Espacios Industriales y Parques Empresariales ubicados en la Región de Murcia, para el 2003 (BORM n° 13 de 17 de enero de 2003).

- Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001)

Despesas anuais previstas no âmbito do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Créditos destinados a empresas privadas = 600000 euros

Intensidade máxima do auxílio: A intensidade do auxílio em termos brutos não poderá ser superior a 40 % dos custos elegíveis do projecto. No caso de cumulação de auxílios, a intensidade de todos os auxílios recebidos por um mesmo projecto, em termos brutos, não poderá ultrapassar 40 % dos custos elegíveis

Data de execução: O Decreto entrou em vigor em 18 de Janeiro de 2003

Duração do regime ou da concessão do auxílio: Os auxílios poderão ser concedidos até Dezembro de 2003

Objectivo do auxílio: Auxílios a favor da melhoria e da remodelação de infra-estruturas e redes de telecomunicações existentes ou de uma nova inserção, apoio a serviços avançados, para que as empresas localizadas em parques e zonas empresariais e em espaços de elevada concentração empresarial, disponham de condições mais concorrenciais para desenvolverem as suas actividades económicas

Sector ou sectores económicos afectados: Todos os sectores

Nome e endereço da autoridade que concede os auxílios: D. Patricio Valverde Megías Consejería de Ciencia, Tecnología, Industria y Comercio C/ San Cristóbal, 6 E - 30071 Murcia