Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos aparelhos a gás /* COM/2014/0258 final - 2014/0136 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Contexto geral, justificação e objetivos da proposta A Diretiva 2009/142/CE relativa aos aparelhos a gás[1] é a versão codificada da Diretiva 90/396/CEE,[2] adotada em 29 de junho de 1990 e aplicável a partir de 1 de janeiro de 1992. A Diretiva 2009/142/CE é um exemplo de legislação de harmonização da União, que garante a livre circulação de aparelhos a gás. Tem dado um grande contributo para a realização e o funcionamento do mercado único no que diz respeito aos aparelhos a gás. Harmoniza as condições de colocação no mercado e/ou colocação em serviço dos aparelhos a gás abrangidos pelo seu âmbito de aplicação no que diz respeito aos riscos de segurança relacionados com o gás e à utilização racional da energia. A Diretiva 2009/142/CE estabelece requisitos essenciais que os aparelhos a gás devem respeitar para poderem ser disponibilizados no mercado da UE. A Diretiva 2009/142/CE tem por base o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir designado «o Tratado») e é uma das primeiras diretivas de harmonização baseada nos princípios da «nova abordagem», segundo os quais os fabricantes devem assegurar a conformidade dos seus produtos com os requisitos de desempenho e de segurança obrigatórios previstas no instrumento legislativo, sem no entanto impor soluções ou condições técnicas específicas. A presente proposta pretende substituir a Diretiva 2009/142/CE relativa aos aparelhos a gás por um regulamento, em conformidade com os objetivos de simplificação da Comissão. A experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2009/142/CE torna necessário atualizar e clarificar algumas das suas disposições, sem contudo alterar o seu âmbito de aplicação. Essas disposições dizem sobretudo respeito a algumas definições setoriais específicas, ao teor e à forma das comunicações dos Estados-Membros sobre o seu sistema de abastecimento de gás, à relação com outros atos legislativos de harmonização da União aplicáveis aos aparelhos a gás (relativamente a outros aspetos) e a alguns requisitos essenciais, a fim de completar e reduzir, por conseguinte, a necessidade de interpretação. O regulamento proposto não altera o atual âmbito de aplicação da Diretiva 2009/142/CE, mas altera algumas das suas disposições, a fim de clarificar e atualizar o seu conteúdo. O regulamento proposto é igualmente alinhado com as disposições da Decisão n.º 768/2008/CE relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos (decisão NQL). O regulamento proposto clarifica igualmente a relação entre as suas disposições e outra legislação mais específica de harmonização da UE. Esclarece igualmente que o requisito essencial relativo à utilização racional da energia no ponto 3.5 do anexo I ao presente regulamento não será aplicável aos aspetos relativos à eficiência energética dos aparelhos a gás abrangidos por uma medida de execução da Diretiva 2009/125/CE relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia[3]. Até à data, as medidas de execução ao abrigo da Diretiva 2009/125/CE são a Diretiva 92/42/CEE, relativa às exigências de rendimento para novas caldeiras de água quente alimentadas com combustíveis líquidos ou gasosos[4], o Regulamento (UE) n.º 813/2013 da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de ambiente e aquecedores combinados[5], o Regulamento (UE) n.º 814/2013 da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE no que respeita aos requisitos de conceção ecológica aplicáveis aos aquecedores de água e reservatórios de água quente[6] e o Regulamento (UE) n.º 932/2012 da Comissão que dá execução à Diretiva 2009/125/CE no que respeita aos requisitos de conceção ecológica para os secadores de roupa para uso doméstico[7].O requisito do presente regulamento relativo à utilização racional da energia não será aplicável aos aparelhos a gás que estiverem abrangidos pelas futuras medidas de aplicação em matéria de conceção ecológica, em conformidade com a Diretiva 2009/125/CE. Na ausência de medidas de aplicação em matéria de conceção ecológica, continuam a aplicar-se os requisitos em matéria de uso racional da energia. Contudo, tal não afeta as obrigações dos Estados-Membros de adotarem medidas nacionais no que diz respeito à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e à eficiência energética dos edifícios, de acordo com a Diretiva 2009/28/CE relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis[8], a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios[9] e a Diretiva 2012/27/UE relativa à eficiência energética[10]. Essas medidas, que podem, em determinadas circunstâncias, limitar a instalação de aparelhos a gás que cumprem os requisitos do presente regulamento em matéria de utilização racional da energia, devem ser compatíveis com o Tratado e ter em conta a necessidade de assegurar a aplicação coerente de todos os aspetos do direito da União. A proposta também pretende alinhar a Diretiva 2009/142/CE do pacote «Mercadorias» adotado em 2008 e, em particular, a decisão relativa ao novo quadro legislativo (NQL). A decisão NQL cria um enquadramento comum para a legislação de harmonização da UE aplicável aos produtos. Este quadro é constituído pelas disposições comuns usadas na legislação da UE relativa aos produtos (por exemplo, definições, deveres dos operadores económicos, organismos notificados, mecanismos de salvaguarda, etc.). Estas disposições comuns foram reforçadas de modo a garantir uma maior eficácia na aplicação e execução prática da legislação. Foram introduzidos novos elementos, designadamente os deveres que incumbem aos importadores, que são cruciais para melhorar a segurança dos produtos presentes no mercado. A Comissão já propôs o alinhamento de nove diretivas com a decisão NQL no âmbito de um pacote de implementação do NQL, adotado em 21 de novembro de 2011. Com vista a garantir a coerência da legislação de harmonização da União relativa aos produtos industriais, em conformidade com o compromisso político resultante da adoção da decisão NQL e a obrigação jurídica prevista no artigo 2.º dessa mesma decisão, é necessário que a presente proposta esteja em conformidade com as disposições da referida decisão NQL. A proposta tem em conta o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia[11]. A proposta tem igualmente em conta a proposta da Comissão, de 13 de fevereiro de 2013, para um regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos[12], que pretende estabelecer um instrumento jurídico único para as atividades de fiscalização do mercado no domínio dos bens não alimentares, quer se trate de produtos destinados aos consumidores quer não, e de produtos abrangidos ou não pela legislação de harmonização da União. A presente proposta reúne as regras de fiscalização do mercado da Diretiva 2001/95/CE relativa à segurança geral dos produtos[13], do Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos[14] , e da legislação setorial de harmonização, a fim de aumentar a eficácia das atividades de fiscalização do mercado no interior da União. A proposta de regulamento em matéria de fiscalização do mercado dos produtos contém também as disposições pertinentes em matéria de fiscalização do mercado e as cláusulas de salvaguarda. Consequentemente, as disposições constantes da legislação de harmonização do setor específica em vigor relacionada com a fiscalização do mercado e as cláusulas de salvaguarda devem ser suprimidas dessa legislação de harmonização. O objetivo primordial do regulamento proposto consiste em simplificar substancialmente o quadro de fiscalização do mercado na União, a fim de melhorar o seu funcionamento para os seus principais utilizadores, as autoridades de vigilância do mercado e os operadores económicos. A Diretiva 2009/142/CE prevê um procedimento de cláusula de salvaguarda relativamente aos aparelhos a gás. Em consonância com o enquadramento destinado a ser estabelecido pela proposta de regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos, a presente proposta não inclui as disposições relativas à fiscalização do mercado nem procedimentos de cláusula de salvaguarda previstos na Decisão NLF. No entanto, a fim de assegurar a clareza jurídica, faz uma referência à proposta de regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos. Coerência com outras políticas e com os objetivos da União A presente iniciativa está em linha com o Ato para o Mercado Único[15], que destacou a necessidade de garantir a confiança dos consumidores na qualidade dos produtos disponíveis no mercado, bem como a importância de reforçar a fiscalização do mercado. É coerente com a política energética da União, dado que não afeta a aplicação e a implementação da legislação da União no domínio da eficiência energética e das energias renováveis. Complementa e é coerente com a política da União em matéria de aprovisionamento energético e eficiência energética, dado que não se aplica a domínios abrangidos por atos legislativos da União mais específicos. Está também em linha com a política da Comissão de legislar melhor e simplificar o quadro regulamentar. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas A revisão da Diretiva 2009/142/CE foi discutida com os peritos nacionais responsáveis pela aplicação da dita diretiva, com o fórum dos organismos de avaliação da conformidade e com o grupo de cooperação administrativa sobre a fiscalização do mercado, assim como no âmbito de reuniões bilaterais com associações industriais. A consulta incluiu reuniões com o grupo de trabalho sobre aparelhos a gás dos Estados-Membros(WG-GA), o grupo de trabalho de revisão da GAD (WG GAD REV) e o Comité Consultivo da Diretiva relativa aos aparelhos a gás (GAD-AC). Um estudo de avaliação ex post foi realizado em 2010-2011, a fim de avaliar os resultados da execução da Diretiva 2009/142/CE[16]. O estudo avaliou a eficácia da Diretiva 2009/142/CE, o seu impacto sobre as empresas e os utilizadores, os eventuais obstáculos ao comércio que limitam a livre circulação dos aparelhos, os aspetos de inovação e ainda se as disposições da diretiva são suficientes para garantir que os aparelhos e equipamentos a gás colocados no mercado e/ou colocados em serviço de acordo em conformidade com a diretiva são concebidos e fabricados de modo a funcionarem com toda a segurança e a não apresentarem riscos relacionadas com o gás. Embora o estudo de avaliação ex post tenha concluído que a Diretiva 2009/142/CE funcionava bem e contribuía para o melhoramento da segurança dos aparelhos a gás, também salientou algumas áreas suscetíveis de melhorias. Entre dezembro de 2011 e março de 2012, foi organizada uma consulta pública com o principal objetivo de ter os pontos de vista e pareceres de autoridades, fabricantes, associações, organismos de normalização, organismos notificados, bem como de organizações de consumidores e cidadãos sobre diversas questões que terão de ser abordadas na preparação das opções de revisão da Diretiva 2009/142/CE. A participação na consulta pública era importante e os serviços da Comissão receberam 90 respostas, com contributos de autoridades públicas, associações industriais, organismos notificados, organismos de normalização e organizações de consumidores, bem como de grandes empresas, PME e consumidores. Os resultados da consulta pública estão disponíveis no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/enterprise/sectors/pressure-and-gas/files/gad/publ-cons-summary_en.pdf. O processo de consulta em todos os fóruns revelou um amplo apoio à revisão. Verifica-se unanimidade quanto à necessidade de alinhamento com o NQL e, por conseguinte, no sentido de melhorar o atual quadro regulamentar geral. As autoridades apoiam o exercício de alinhamento porque este irá reforçar o sistema vigente e melhorar a cooperação a nível da UE. A indústria espera que da iniciativa venham a resultar condições de concorrência mais justas pelo facto de poderem ser tomadas medidas mais rigorosas contra os produtos que não estejam conformes com a legislação, bem como pelo efeito de simplificação decorrente do alinhamento das disposições aplicáveis. Foram manifestadas algumas preocupações relativamente a determinadas obrigações que, todavia, são indispensáveis para melhorar a eficácia da fiscalização do mercado. Estas medidas não implicarão custos significativos para as empresas, custos esses que deverão ser largamente compensados pelos benefícios resultantes de uma melhor fiscalização do mercado. Obtenção e utilização de competências especializadas – Avaliação de impacto Foi efetuada uma avaliação de impacto relativa à revisão da Diretiva 2009/142/CE. A avaliação de impacto apresenta em pormenor as diferentes opções de revisão dos aspetos setoriais conexos com a Diretiva 2009/142/CE. No que diz respeito ao alinhamento com o NQL, o relatório de avaliação de impacto sobre a revisão da Diretiva 2009/142/CE refere a avaliação de impacto realizada no âmbito do pacote de execução do NQL de 21 de novembro de 2011[17]. Em particular, as alterações devidas ao alinhamento com a Decisão do NQL e os seus impactos deverão ser semelhantes aos das nove diretivas de harmonização do pacote de alinhamento (Pacote «Mercadorias»). O relatório de avaliação de impacto relativo a este pacote de alinhamento já examinou pormenorizadamente os diferentes opções, que são exatamente as mesmas no que diz respeito à Diretiva 2009/142/CE. O relatório incluía igualmente uma análise dos impactos resultantes do alinhamento legislativo com as disposições da decisão NQL. Por conseguinte, o relatório de avaliação de impacto sobre a revisão da Diretiva 2009/142/CE não examinou esses aspetos e centrou-se sobretudo nos problemas específicos da Diretiva 2009/142/CE e nas formas de os resolver. Com base nas informações reunidas, a avaliação de impacto efetuada pela Comissão estudou e comparou três opções relativas a problemas e questões relacionadas com a Diretiva 2009/142/CE. Opção 1 – «Manutenção do status quo» - sem alteração da situação atual Esta opção não propõe alterações à Diretiva 2009/142/CE. Opção 2 – Intervenção através de medidas não legislativas A opção 2 considera a possibilidade de incentivar intervenções voluntárias para resolver as questões identificadas, por exemplo, documentos de orientação com a interpretação comummente acordada da Diretiva 2009/142/CE. Opção 3 – Intervenção através de medidas legislativas Esta opção consiste na alteração da Diretiva 2009/142/CE. A opção 3 foi a privilegiada pelos seguintes motivos: – é considerada mais eficaz do que a opção 2 porque esta não é vinculativa, sendo por isso questionável a materialização de efeitos positivos; – não implica custos significativos para os operadores económicos e organismos notificados; para os que já são responsáveis, não implica custos adicionais ou apenas negligenciáveis, visto que o âmbito de aplicação e as disposições permanecem essencialmente inalterados, sendo aduzidas apenas alterações de clarificação; – não puderam ser identificados impactos significativos de natureza económica ou social; – as opções 1 e 2 não dão resposta a incoerências ou ambiguidades de cariz jurídico e, por conseguinte, não deverão conduzir a uma melhor aplicação da Diretiva 2009/142/CE. A proposta inclui: · A supressão do antigo limite de temperatura de 105º C da definição do âmbito de aplicação; · A introdução de definições atualmente inexistentes para a terminologia específica do setor, à luz da Diretiva 2009/142/CE; · A introdução de harmonização, de conteúdo e forma, nas comunicações dos Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 2009/142/CE, sobre os tipos de gás e as pressões de alimentação correspondentes utilizados nos seus territórios; · A clarificação da relação entre a Diretiva 2009/142/CE e outra legislação de harmonização da UE, incluindo medidas de implementação em matéria de conceção ecológica, em conformidade com a Diretiva 2009/125/CE e outros instrumentos da política energética da União; · A melhoria da legibilidade de algumas das disposições da Diretiva 2009/142/CE. O impacto destas medidas conduzirá ao reforço da competitividade das empresas europeias, resultante da garantia de condições de concorrência equitativas para os operadores económicos e de maior segurança no que diz respeito a proteção dos consumidores e outros utilizadores finais. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 3.1. Âmbito de aplicação e definições O âmbito de aplicação do regulamento proposto corresponde ao âmbito de aplicação da Diretiva 2009/142/CE e abrange «aparelhos» e «equipamentos». A proposta introduz algumas definições relativas às questões setoriais específicas, a fim de melhorar a sua legibilidade. Além disso, forma inseridas definições gerais resultantes do alinhamento com a decisão NQL. 3.2. Comunicações dos Estados-Membros sobre condições do abastecimento de gás no seu território O regulamento proposto contém o atual artigo 2.º, n.º 2, da Diretiva 2009/142/CE, de acordo com o qual os Estados-Membros comunicam em tempo útil aos outros Estados-Membros e à Comissão, todas as alterações aos tipos de gás e às pressões de alimentação correspondentes utilizados nos seus territórios. Subsequentemente, esta informação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE)[18]. Esta informação é muito importante para os fabricantes, visto que as condições do abastecimento de gás no local de entrada em serviço dos aparelhos a gás são muito importantes para a sua segurança e o seu correto funcionamento. Por conseguinte, este aspeto deve ser tido em conta pelo fabricante, desde a fase de conceção. A disponibilidade de informações adequadas é também o pré-requisito para a determinar a marcação ou marcações da «categoria do aparelho» que devem ser indicadas no aparelho e são definidas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN). Atualmente, estas informações são fornecidas na norma harmonizada hEN 437:2003+A1:2009 e nas normas europeias harmonizadas específicas ao produto. No entanto, como a informação atualmente publicada não é suficiente, é necessário determinar melhor os parâmetros que devem ser comunicadas pelos Estados-Membros, a fim de garantir a adequação e a comparabilidade dessa informação. Além disso, as condições do abastecimento de gás na União estão atualmente em rápida evolução. Esta situação deve-se, nomeadamente, ao objetivo da União de aumentar a percentagem de energia proveniente de fontes renováveis. Daqui resulta que o gás será disponibilizado[19] cada vez mais a partir de fontes não convencionais, quer através de redes locais isoladas quer através da sua injeção nas redes de distribuição de gás natural. Apesar das tentativas com vista a alcançar um maior grau de harmonização da qualidade do gás em toda a Europa[20], o esgotamento progressivo das fontes de gás extraído de alguns campos de gás e a sua substituição por biogás conduzirão a uma maior diversidade da qualidade do gás. Dado que os tipos de gás e as pressões de alimentação não são objeto de harmonização no âmbito da Diretiva 2009/142/CE e não podem ser submetidos a esse tipo de harmonização no âmbito da presente proposta, a questão da qualidade do gás deve ser tida em conta na proposta a fim de assegurar a articulação com a segurança e o desempenho dos aparelhos. Por conseguinte, é importante que a presente proposta garanta que os fabricantes disponham de informações adequadas sobre os tipos de gás e as pressões de alimentação existentes uma vez que os aparelhos a gás são muito sensíveis à composição do combustível. A carência de informações ou a prestação de informações inadequadas durante a fase de conceção levaria a desempenhos perigosos e/ou incorretos (por exemplo, a um nível de eficiência energética significativamente reduzido) dos aparelhos colocados no mercado. Por conseguinte, a proposta define os parâmetros que as comunicações devem seguir, a fim de melhor assegurar a compatibilidade dos aparelhos com as condições do fornecimento de gás, e prevê um formulário harmonizado para essas comunicações. 3.3. Disponibilização no mercado de aparelhos a gás e equipamentos, obrigações dos operadores económicos, marcação CE, livre circulação A proposta contém as disposições tipificadas da legislação de harmonização da União em matéria de produtos e estabelece as obrigações dos operadores económicos pertinentes (fabricantes, mandatários, importadores e distribuidores), em conformidade com a decisão NQL. De acordo com a Diretiva 2009/142/CE, a aposição da marcação CE não se aplica aos equipamentos (que também não estão sujeitos a um procedimento de cláusula de salvaguarda). Os equipamentos não são aparelhos a gás, mas produtos intermédios efetuados disponíveis em separado exclusivamente entre profissionais e destinados a serem incorporados num aparelho, antes de este ser colocado no mercado. De acordo com a Diretiva 2009/142/CE, os equipamentos devem, porém, ser acompanhados de um certificado que declare a sua conformidade com as disposições da diretiva, que indique as suas características e o modo como devem ser incorporados nos aparelhos ou montados para respeitar os requisitos essenciais que se aplicam aos aparelhos acabados. Uma vez que a adequação da conceção de um equipamento contribui para o correto e seguro funcionamento final do aparelho e que os riscos de um aparelho relacionados com o gás só podem ser avaliados após a incorporação do equipamento, o regulamento proposto mantém a disposição em vigor segundo a qual a marcação «CE» não se aplica aos equipamentos. No entanto, a fim de melhorar a clareza, o certificado que acompanha o equipamento, em conformidade com o disposto na Diretiva 2009/142/CE, foi designado «certificado de conformidade», para melhor definir o seu conteúdo e clarificar a sua ligação com o requisito da declaração de conformidade UE a título de outra legislação de harmonização da União eventualmente aplicável. 3.4. Normas harmonizadas O respeito pelas normas harmonizadas confere uma presunção de conformidade com os requisitos essenciais. O Regulamento (UE) n.º 1025/2012 estabelece um quadro regulamentar horizontal no domínio da harmonização europeia. O regulamento contém, nomeadamente, disposições sobre os pedidos de normalização dirigidos pela Comissão aos organismos europeus de normalização, sobre o procedimento para a apresentação de objeções às normas harmonizadas e sobre a participação dos agentes interessados no processo de normalização. Em consequência, as disposições da Diretiva 2009/142/CE que abrangem os mesmos aspetos não foram reintroduzidas na presente proposta por motivos de segurança jurídica. 3.5. Organismos notificados O funcionamento adequado dos organismos notificados é crucial para assegurar um elevado nível de proteção da saúde e da segurança e para a confiança de todas as partes interessadas no sistema da Nova Abordagem. Por conseguinte, em conformidade com a decisão relativa ao NQL, a proposta vem reforçar os critérios de notificação aplicáveis aos organismos notificados e introduz requisitos específicos para as autoridades notificadoras. 3.6. Avaliação da conformidade A proposta mantém os procedimentos de avaliação da conformidade previstos na Diretiva 2009/142/CE. No entanto, atualiza os módulos correspondentes em conformidade com a decisão NLF. Em particular, mantém o requisito de intervenção de um organismo notificado na fase de conceção e produção de todos os aparelhos e equipamentos. Além disso, mantém a atual abordagem para a fase de projeto, segundo a qual o exame UE de tipo do produto efetuado pelo organismo notificado assume a forma de exame do aparelho ou equipamento completo. Por conseguinte, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 6, da Decisão NQL, a Comissão prevê apenas o exame UE de tipo – tipo de produção, dado que considera que o exame da documentação técnica em conjugação com o exame de tipo completo, tal como a Diretiva 2009/142/CE, corresponde melhor aos elevados riscos relacionadas com a segurança do gás. 3.7. Atos de execução e atos delegados A proposta confere à Comissão competências para, se for caso disso, adotar atos de execução para assegurar a aplicação uniforme do presente regulamento no que diz respeito aos organismos notificados que não cumpram ou tenham deixado de cumprir os requisitos para a sua notificação. Esses atos de execução serão adaptados em conformidade com as novas regras sobre atos de execução previstas no Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão. A proposta confere à Comissão competências para, se for caso disso, adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado no que respeita ao conteúdo e à forma das comunicações dos Estados-Membros relativas às condições de abastecimento de gás no seu território, a fim de ter em conta o progresso técnico. 3.8. Disposições finais O regulamento proposto será aplicável dois anos após a sua entrada em vigor, a fim de dar aos fabricantes, aos organismos notificados, aos Estados-Membros e aos organismos europeus de normalização, o tempo necessário para se adaptarem aos novos requisitos. Contudo, a designação dos organismos notificados ao abrigo dos novos requisitos e procedimentos tem de ser iniciada pouco depois da entrada em vigor do presente regulamento. Assegurar-se-á assim que, antes da data de aplicação do regulamento proposto, tenha sido designado um número suficiente de organismos notificados de acordo com as novas regras, de forma a evitar problemas de continuidade na produção e no abastecimento do mercado. Está prevista uma disposição transitória nos certificados emitidos pelos organismos notificados em conformidade com a Diretiva 2009/142/CE, destinada a permitir que as existências sejam absorvidas e a assegurar uma transição suave para os novos requisitos. A Diretiva 2009/142/CE será revogada e substituída pelo regulamento proposto. 3.9. Competências da União, base jurídica, princípio da subsidiariedade e forma jurídica Base jurídica Esta proposta baseia-se no artigo 114.º do Tratado. Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade surge, em especial, no que respeita às disposições agora acrescentadas e que se destinam a melhorar a execução efetiva da Diretiva 2009/142/CE, designadamente os deveres dos importadores e distribuidores, as disposições em matéria de rastreabilidade e o disposto em termos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade. A experiência com a aplicação da legislação demonstrou que as medidas tomadas a nível nacional deram origem a abordagens divergentes e a um tratamento diferente dos operadores económicos na União, o que compromete o objetivo da Diretiva 2009/142/CE. As medidas tomadas a nível nacional para solucionar os problemas acarretam o risco de criar obstáculos à livre circulação de mercadorias. Acresce que a ação a nível nacional está limitada à competência territorial de um Estado-Membro. Uma ação coordenada à escala da União pode ser muito mais eficaz para alcançar os objetivos definidos e, em especial, tornará a fiscalização do mercado mais eficaz. Por conseguinte, é mais adequado agir ao nível da UE. Proporcionalidade Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, as alterações propostas não excedem o necessário para alcançar os objetivos definidos. As obrigações novas ou alteradas não implicam encargos e custos desnecessários para o setor, sobretudo para as pequenas e médias empresas, e para as administrações. Nos casos em que as alterações possam ter repercussões mais negativas, a análise do impacto da opção em questão permite encontrar a solução mais adequada para os problemas identificados. Diversas alterações destinam-se a tornar mais clara a diretiva em vigor sem, com isso, introduzir novos requisitos com implicações nos custos. Técnica legislativa A proposta assume a forma de um regulamento. A alteração proposta, ou seja, transitar de uma diretiva para um regulamento, tem em conta o objetivo geral da Comissão de simplificar o quadro regulamentar e a necessidade de assegurar uma aplicação uniforme em toda a União da legislação proposta. O regulamento proposto baseia-se no artigo 114.º do Tratado e visa garantir o bom funcionamento do mercado interno dos aparelhos a gás. Impõe normas claras e circunstanciadas que serão aplicáveis de modo uniforme e em simultâneo em toda a União. Em conformidade com os princípios de harmonização total, os Estados-Membros não estão autorizados a impor exigências mais rigorosas ou suplementares na sua legislação nacional relativa à colocação no mercado de aparelhos a gás. Em especial, os requisitos essenciais obrigatórios e os procedimentos de avaliação da conformidade que os fabricantes devem cumprir têm de ser idênticos em todos os Estados-Membros. O mesmo se aplica no que diz respeito às disposições que foram introduzidas na sequência do alinhamento com a decisão NQL. Essas disposições são claras e suficientemente precisas para serem aplicadas diretamente pelos intervenientes em causa. Em qualquer caso, as obrigações previstas para os Estados-Membros, como a obrigação de avaliar, nomear e notificar os organismos de avaliação da conformidade não se encontram transpostas, enquanto tal, em direito nacional, sendo antes implementadas pelos Estados-Membros por intermédio das necessárias disposições regulamentares e administrativas. Esta situação não se altera quando as referidas obrigações são estabelecidas num regulamento. Por conseguinte, os Estados-Membros não têm quase flexibilidade nenhuma ao transpor uma diretiva para o direito nacional. A escolha de um regulamento permitir-lhes-á, no entanto, reduzir os custos relacionados com a transposição de uma diretiva. Além disso, o regulamento permite evitar os riscos de possíveis divergências de transposição de uma diretiva pelos vários Estados-Membros que poderá levar a diferentes níveis de proteção da segurança e criar obstáculos ao mercado interno e prejudicar, assim, a sua execução efetiva. A transição de uma diretiva para um regulamento não deverá conduzir a qualquer alteração da abordagem regulamentar. As características da Nova Abordagem serão plenamente preservadas, em particular, a flexibilidade concedida aos fabricantes na escolha dos meios utilizados para cumprir os requisitos essenciais e na escolha, de entre os procedimentos de avaliação da conformidade disponíveis, do procedimento utilizado para demonstrar a conformidade dos aparelhos a gás. Os mecanismos existentes de apoio à aplicação da legislação (processo de normalização, grupos de trabalho, cooperação administrativa e elaboração de documentos de orientação, etc.) não serão afetados pela natureza do instrumento jurídico. Além disso, a escolha de um regulamento não significa que o processo de tomada de decisão seja centralizado. Os Estados-Membros mantêm as suas competências, por exemplo, no que diz respeito à designação e acreditação dos organismos notificados, à fiscalização do mercado e às ações de controlo do cumprimento, bem como à definição das condições do fornecimento de gás enquanto a qualidade do gás não for objeto de harmonização ao nível da União. Por último, a utilização de regulamentos no domínio da legislação relativa ao mercado interno, permite, em conformidade com as preferências expressas pelas partes interessadas, evitar complexidades legislativas inúteis. Além disso, permite aos fabricantes trabalhar diretamente com o texto do regulamento em vez de terem de identificar e examinar 28.º leis de transposição. Nesta base, considera-se que a escolha de um regulamento é a solução mais adequada para todas as partes envolvidas, uma vez que irá permitir uma aplicação da legislação proposta mais rápida e coerente, e instituirá um ambiente regulamentar mais claro para os operadores económicos. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da UE. 5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Revogação de legislação em vigor A adoção da proposta implica a revogação da Diretiva 2009/142/CE. Espaço Económico Europeu O ato proposto é relevante para efeitos do EEE e, por conseguinte, deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. 2014/0136 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos aparelhos a gás (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.o, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[21], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A Diretiva 2009/142/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aparelhos a gás[22] estabelece regras para a colocação no mercado e a entrada em serviço dos aparelhos a gás. (2) A Diretiva 2009/142/CE tem por base os princípios da nova abordagem, estabelecidos na Resolução do Conselho, de 7 de maio de 1985, relativa a uma nova abordagem em matéria de harmonização técnica e de normalização[23]. Limita-se, por conseguinte, a estabelecer os requisitos essenciais aplicáveis aos aparelhos a gás, já que os aspetos técnicos são adotados pelo Comité Europeu de Normalização (CEN) e o Comité Europeu de Normalização Eletrotécnica (CENELEC), em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia[24]. O cumprimento das normas harmonizadas assim aprovadas, cujos números de referência tenham sido publicados no Jornal Oficial da União Europeia, confere a presunção de conformidade com os requisitos da Diretiva 2009/142/CE. A experiência adquirida neste domínio mostra que os princípios fundamentais se revelaram eficazes neste sector, pelo que devem ser conservados e ainda mais fomentados. (3) A experiência adquirida com a aplicação da Diretiva 2009/142/CE demonstrou a necessidade de alterar algumas das suas disposições, a fim de as clarificar e atualizar e assegurar, deste modo, segurança jurídica no que se refere às definições relativas ao seu âmbito de aplicação, ao conteúdo das comunicações dos Estados-Membros sobre os seus tipos de gás e de pressões de alimentação e a determinados requisitos essenciais. (4) Como certos aspetos da Diretiva 2009/142/CE deverão ser revistos e reforçados, no interesse da clareza, a diretiva deverá ser revogada. Uma vez que o âmbito de aplicação, os requisitos essenciais e os procedimentos de avaliação da conformidade devem ser idênticos em todos os Estados-Membros, não existe praticamente nenhuma flexibilidade na transposição da diretiva baseada nos princípios da nova abordagem para o direito nacional. A fim de simplificar o quadro regulamentar, a Diretiva 2009/142/CE deve ser substituída por um regulamento, que é o instrumento jurídico adequado, dado que impõe normas claras e circunstanciadas, sem dar causar divergência nas transposições pelos Estados-Membros e assegura, por conseguinte, uma aplicação uniforme em toda a União. (5) A Decisão n.º 768/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro comum para a comercialização de produtos [25] estabelece um quadro comum de princípios gerais e disposições de referência a aplicar à legislação de harmonização das condições de comercialização dos produtos, de modo a constituir uma base coerente de revisão ou reformulação dessa legislação. A fim de assegurar a coerência com outra legislação setorial relativa aos produtos, a Diretiva 2009/142/CE deve ser adaptada a esta decisão. (6) O Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à comercialização de produtos [26] fixa regras de acreditação dos organismos de avaliação da conformidade[, prevê um quadro para a fiscalização do mercado dos produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros] e estabelece os princípios gerais que regulam a marcação CE. (7) O Regulamento (UE) n.º.../... do Parlamento Europeu e do Conselho [relativo à vigilância do mercado de produtos][27] estabelece as normas para a fiscalização do mercado de produtos e para o controlo dos produtos provenientes de países terceiros, incluindo os aparelhos a gás. Estabelece igualmente um procedimento de cláusula de salvaguarda. Os Estados-Membros devem organizar a fiscalização do mercado e proceder à sua aplicação, nomear as autoridades de fiscalização do mercado e especificar os seus poderes e funções. Deverão também criar programas gerais e setoriais para a fiscalização do mercado. (8) O âmbito de aplicação da Diretiva 2009/142/CE deve manter-se. O presente regulamento deve ser aplicável aos aparelhos a gás e aos equipamentos neles incorporados. Os aparelhos a gás são aparelhos domésticos e não domésticos destinados a um certo número de aplicações especificadas. (9) O presente regulamento deverá ter por objetivo assegurar o bom funcionamento do mercado interno de aparelhos a gás e equipamentos, no que diz respeito aos riscos de segurança e em matéria de eficiência energética. (10) O presente regulamento não se aplica nos casos em que outros atos legislativos de harmonização da União abrangem mais especificamente os aspetos abrangidos pelo presente regulamento. Incluem-se as medidas previstas pela Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[28] relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia. (11) O artigo 6.º do presente regulamento impede os Estados-Membros de impor requisitos mais restritos em matéria de proteção da saúde e da segurança e de desempenho energético que proíbam, restrinjam ou impeçam a colocação no mercado e a colocação em serviço de aparelhos que estejam em conformidade com o presente regulamento. Contudo, esta disposição não afeta a possibilidade de os Estados-Membros obrigarem, aquando da implementação de outras diretivas da UE, ao cumprimento de requisitos que afetem a eficiência energética dos produtos, incluindo os aparelhos a gás, desde que tais medidas sejam compatíveis com o Tratado. (12) A Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis[29] exige que os Estados-Membros introduzam na legislação e nas normas nacionais sobre edifícios as medidas adequadas para aumentar a parte de todos os tipos de energias provenientes de fontes renováveis no setor da habitação. A Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao desempenho energético dos edifícios[30] requer que os Estados-Membros estabeleçam requisitos mínimos de desempenho energético para os edifícios e elementos de edifícios e requisitos de sistemas em relação ao desempenho energético geral dos sistemas técnicos dos edifícios instalados nos edifícios existentes. A Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética [31] requer que os Estados-Membros tomem as medidas suficientes para reduzir progressivamente o consumo de energia em diferentes domínios, incluindo nos edifícios. (13) O presente regulamento não prejudica a obrigação dos Estados-Membros de adotarem medidas no que respeita à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e à eficiência energética dos edifícios, em conformidade com as Diretivas 2009/28/CE, 2010/31/UE e 2012/27/UE. É coerente com os objetivos destas diretivas que as medidas nacionais possam, em determinadas circunstâncias, limitar a instalação de aparelhos a gás que cumprem os requisitos do presente regulamento em matéria de utilização racional da energia, desde que não constituam um obstáculo injustificado ao comércio. (14) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que os aparelhos a gás apenas sejam disponibilizados no mercado e colocados em serviço se não comprometerem a segurança de pessoas, animais domésticos e bens, quando normalmente utilizados. (15) As disposições do presente regulamento não afetam o direito de os Estados-Membros estabelecerem as regras relativas a entrada em funcionamento ou a inspeções periódicas dos aparelhos a gás, a fim de assegurar a sua correta instalação, utilização e manutenção. (16) As disposições do presente regulamento não afetam o a faculdade de os Estados-Membros estabelecerem os requisitos que considerem necessários no que se refere a aspetos de instalação, condições de ventilação e aspetos de segurança do próprio edifício, bem como do seu desempenho energético, desde que essas disposições não imponham requisitos de conceção dos aparelhos a gás. (17) Na medida em que o presente regulamento não abrange tais riscos causados por aparelhos a gás em caso de instalação, manutenção ou utilização incorretas, os Estados-Membros são incentivados a tomar medidas de sensibilização do público para os riscos relacionados com os produtos de combustão e, em especial, o monóxido de carbono. (18) Embora o presente regulamento não se abranja as condições do abastecimento de gás nos Estados-Membros deverá ter em conta o facto de que as condições dos tipos de gás e das pressões de alimentação em vigor nos Estados-Membros são diferentes na ausência de harmonização das características técnicas relativas ao combustível gasoso. A composição e as especificações dos tipos de gás e as pressões de alimentação no local dos aparelhos a gás, entrar em serviço é muito importante para a sua segurança e o seu correto funcionamento e, por conseguinte, este aspeto deve ser tido em consideração, já na fase de conceção do aparelho, a fim de garantir a sua compatibilidade com o gás tipo (s) e pressão de alimentação (s) a que se destina. (19) A fim de evitar obstáculos ao comércio no que diz respeito aos aparelhos a gás, por motivos relacionados com o facto de as condições de abastecimento não estarem ainda harmonizados e assegurar, assim, uma informação suficiente dos operadores económicos, os Estados-Membros comunicam em tempo útil aos outros Estados-Membros e à Comissão, todas as alterações aos tipos de gás e às pressões de alimentação correspondentes utilizados nos seus territórios. (20) A comunicação dos tipos de gases e das pressões de alimentação pelos Estados-Membros deve incluir as informações relevantes necessárias para os operadores económicos. Neste contexto, a principal fonte do combustível gasoso fornecido não é relevante para as características, o desempenho e a compatibilidade dos aparelhos a gás com as condições de alimentação comunicadas. (21) Ao determinar as famílias de gases e os grupos de gases utilizados no seu território, os Estados-Membros são incentivados a ter em conta o trabalho de normalização em curso relativo às qualidades de gases e assegurar, assim, em toda a União, uma abordagem coerente e coordenada no sentido da harmonização do combustível gasoso por normalização. (22) Quando, em conformidade com a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural[32] e ao trabalho de normalização em curso do CEN sobre as especificações de qualidade do gás, os Estados-Membros tomam medidas concretas para uma utilização acrescida de biogás através da injeção deste gás na rede de distribuição de gás ou da sua distribuição através de sistemas isolados, devem garantir a atualização oportuna da sua comunicação sobre os tipos de gases, caso a qualidade do gás fornecido não se situar na gama de qualidade já comunicada. (23) Assim, os Estados-Membros, quando desenvolverem os seus planos de ação nacionais, em conformidade com o estabelecido na Diretiva 2009/28/CE, a fim de cumprir a obrigação de aumentar a percentagem de energias renováveis e, em especial, biogás, no consumo energético total, são incentivados a considerar a possibilidade de injetar volumes de tais gases na rede de distribuição de gás. (24) Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que as condições do fornecimento de gás não constituam entraves ao comércio e não restringir a colocação em serviço de aparelhos que queimam combustíveis gasosos, que são compatíveis com as condições locais de abastecimento de gás. (25) Os aparelhos a gás abrangidos pelo presente regulamento e que estejam conformes com as suas disposições deveriam beneficiar do princípio da livre circulação de mercadorias. Tais aparelhos devem poder ser postos em serviço, desde que sejam compatíveis com as condições locais de abastecimento de gás. (26) A categoria indicada na placa de identificação do aparelho estabelece uma relação direta com as famílias de gases e/ou os grupos de gases para os quais o aparelho foi concebido de modo a funcionar em segurança, ao nível de desempenho previsto e, por conseguinte, garante a compatibilidade do aparelho com as condições locais de abastecimento de gás. (27) Os requisitos essenciais de segurança, saúde e utilização racional da energia devem ser observados a fim de garantir que os aparelhos a gás são seguros quando normalmente utilizados, ao nível de desempenho previsto. (28) Os requisitos essenciais devem ser interpretados e aplicados por forma a ter em conta o estado da técnica no momento da conceção e fabrico, bem como quaisquer considerações técnicas e económicas compatíveis com um elevado nível de proteção da saúde e da segurança e de utilização racional da energia. (29) Os operadores económicos devem ser responsáveis pela conformidade dos aparelhos a gás e equipamento com os requisitos do presente regulamento, de acordo com o respetivo papel no circuito comercial, a fim de assegurar um elevado nível de proteção do interesse público, como a saúde e a segurança, a utilização racional da energia, a proteção dos consumidores e outros utilizadores, animais domésticos e bens, e para garantir uma concorrência leal no mercado da União. (30) Todos os operadores económicos que intervenham no circuito comercial devem tomar medidas adequadas para garantir que apenas disponibilizam no mercado aparelhos a gás que estejam em conformidade com o presente regulamento. É necessário prever uma repartição clara e proporcionada dos deveres que correspondem ao papel de cada operador económico na cadeia de abastecimento e distribuição. (31) O fabricante, mais conhecedor do projeto e do processo de produção, encontra-se na melhor posição para efetuar todo o procedimento de avaliação da conformidade. Por conseguinte, a avaliação da conformidade deve permanecer como um dever exclusivo do fabricante. (32) O fabricante deve fornecer informações suficientes e pormenorizadas sobre a utilização prevista do aparelho a gás, de modo a permitir a sua instalação, colocação em serviço, utilização e manutenção corretas e seguras. Pode ser necessário incluir nessas informações especificações técnicas da interface entre o aparelho e o seu ambiente de instalação. (33) A fim de facilitar a comunicação entre os operadores económicos, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado e os consumidores, os Estados-Membros devem incentivar os operadores económicos a incluir um endereço de sítio Web para além do endereço postal. (34) É necessário assegurar que os aparelhos a gás e equipamentos provenientes de países terceiros que entram no mercado da União cumpram todos os requisitos do presente regulamento, nomeadamente que os procedimentos adequados de avaliação da conformidade desses aparelhos e equipamentos sejam respeitados pelos fabricantes. Importa, por conseguinte, prever que os importadores se certifiquem de que os aparelhos a gás e equipamentos que colocam no mercado cumprem os requisitos do presente regulamento e não coloquem no mercado aparelhos e equipamentos que não cumprem esses requisitos ou que apresentam um risco. Importa igualmente prever que os importadores se certifiquem de que os procedimentos de avaliação da conformidade foram cumpridos e que a marcação dos aparelhos e a documentação elaboradas pelo fabricante estão à disposição das autoridades de fiscalização. (35) O distribuidor disponibiliza no mercado um aparelho a gás ou equipamento após a sua colocação no mercado pelo fabricante ou pelo importador e deve atuar com a devida diligência para assegurar que a manipulação que faz do aparelho ou equipamento não afeta negativamente a sua conformidade. (36) Quando colocam no mercado aparelhos a gás ou equipamentos, o importador deve indicar no aparelho ou equipamento o seu nome, o nome comercial registado ou a marca registada e o endereço onde pode ser contactado. Devem ser previstas exceções, se a dimensão ou a natureza do aparelho ou equipamento não o permitirem. Nestas exceções está incluída a possibilidade de o importador ser obrigado a abrir a embalagem para colocar o seu nome e endereço no produto. (37) Qualquer operador económico deve ser considerado fabricante e, por conseguinte, cumprir os seus deveres enquanto tal, se colocar no mercado um aparelho a gás ou equipamento em seu próprio nome ou sob a sua marca ou se alterar um aparelho a gás ou equipamento de tal modo que a conformidade com os requisitos do presente regulamento possa ser afetada. (38) Os distribuidores e importadores, por estarem próximos do mercado, devem ser envolvidos nas atividades de fiscalização do mercado levadas a cabo pelas autoridades nacionais competentes, e estar preparados para participar ativamente, facultando a essas autoridades toda a informação necessária relacionada com os aparelhos a gás e equipamentos em causa. (39) Ao garantir-se a rastreabilidade de um aparelho a gás ou equipamento ao longo de todo o circuito comercial contribui-se para maiores simplificação e eficácia da fiscalização do mercado. Um sistema eficaz de rastreabilidade facilita a tarefa das autoridades de fiscalização relativamente à identificação do operador económico responsável pela disponibilização no mercado de aparelhos a gás ou equipamentos não conformes. (40) O presente regulamento deve limitar-se à expressão dos requisitos essenciais. A fim de facilitar a avaliação da conformidade com esses requisitos, é necessário prever uma presunção de conformidade para os aparelhos a gás ou equipamentos que estão em conformidade com as normas harmonizadas adotadas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1025/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à normalização europeia[33] com a finalidade de expressar especificações técnicas pormenorizadas desses requisitos, designadamente no que respeita ao projeto, fabrico, funcionamento, ensaio de utilização racional da energia e de instalação de aparelhos a gás. (41) O Regulamento (UE) n.º 1025/2012 prevê um procedimento para a apresentação de objeções às normas harmonizadas caso essas normas não satisfaçam plenamente os requisitos do presente regulamento. (42) Para permitir que os operadores económicos demonstrem e as autoridades competentes assegurem que os aparelhos a gás e equipamentos disponibilizados no mercado são conformes aos requisitos essenciais, é necessário prever procedimentos de avaliação da conformidade. A Decisão n.º 768/2008/CE estabelece módulos para os procedimentos de avaliação da conformidade, que incluem procedimentos menos ou mais restritivos, proporcionalmente ao nível de risco em causa e ao nível de segurança exigido. A fim de garantir a coerência intersectorial e para evitar variantes ad hoc, importa que os procedimentos de avaliação da conformidade sejam escolhidos de entre os referidos módulos. (43) Os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade a fim de facultar as informações exigidas ao abrigo do presente regulamento acerca da conformidade dos aparelhos a gás com os requisitos da presente diretiva e da demais legislação relevante da União em matéria de harmonização. (44) A fim de assegurar o acesso efetivo à informação para efeitos de fiscalização do mercado, a informação necessária para identificar todos os atos da União aplicáveis aos aparelhos a gás deverá estar disponível numa única declaração UE de conformidade. (45) Os fabricantes de equipamentos devem fornecer a informação exigida ao abrigo do presente regulamento com a emissão de um certificado de conformidade do equipamento com os requisitos do presente regulamento. Caso o equipamento esteja igualmente subordinado a outros atos legislativos de harmonização da União, os fabricantes de equipamento devem também, se for caso disso, emitir uma declaração UE de conformidade de acordo com essa legislação. (46) A marcação CE que assinala a conformidade de um aparelho a gás é o corolário visível de um processo que abrange a avaliação da conformidade em sentido lato. Os princípios gerais que regem a marcação CE e a sua relação com outras marcações encontram-se estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 765/2008. As regras de aposição da marcação CE deverão ser estabelecidas no presente regulamento. (47) Os equipamentos não são aparelhos a gás, mas produtos intermédios disponibilizados entre profissionais e destinados a ser incorporados num aparelho. Uma vez que a adequação da conceção de um equipamento contribui para o correto e seguro funcionamento final do aparelho e que os riscos de um aparelho relacionados com o gás só podem ser avaliados após a incorporação do equipamento, é apropriado que a marcação CE não se aplique aos equipamentos. (48) É necessário proceder a um controlo da conformidade dos aparelhos a gás e dos equipamentos com os requisitos essenciais previstos no presente regulamento para proteger eficazmente os utilizadores e terceiros. (49) A fim de assegurar a conformidade dos aparelhos a gás com os requisitos essenciais, é necessário estabelecer procedimentos adequados de avaliação da conformidade que devem ser aplicados pelos fabricantes. Esses procedimentos devem ser definidos com base dos módulos de avaliação da conformidade estabelecidos na Decisão n.º 768/2008/CE. (50) Os procedimentos de avaliação da conformidade previstos no presente regulamento exigem a intervenção dos organismos de avaliação da conformidade, que são objeto de notificação à Comissão pelos Estados-Membros. (51) A experiência demonstrou que os critérios enunciados na Diretiva 2009/142/CE, que devem ser cumpridos pelos organismos de avaliação da conformidade para serem notificados à Comissão, não bastam para garantir um nível uniformemente elevado de desempenho desses organismos em toda a União. É, contudo, essencial que todos os organismos de avaliação da conformidade desempenhem as respetivas funções ao mesmo nível e em condições de concorrência leal. Para tal, é indispensável o estabelecimento de requisitos obrigatórios para os organismos de avaliação da conformidade que desejem ser notificados com vista a prestarem serviços de avaliação da conformidade. (52) Para garantir um nível coerente de qualidade da avaliação da conformidade, é também necessário estabelecer requisitos a cumprir pelas autoridades notificadoras e outros organismos envolvidos na avaliação, na notificação e no controlo dos organismos notificados. (53) Deve presumir-se que os organismos de avaliação da conformidade que demonstrem conformidade com os critérios estabelecidos nas normas harmonizadas cumprem os requisitos correspondentes previstos no presente regulamento. (54) O sistema de acreditação previsto no Regulamento (CE) n.º 765/2008 complementa o sistema enunciado no presente regulamento. Como a acreditação é um meio fundamental para verificar a competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, deve ser igualmente utilizada para efeitos de notificação. (55) A acreditação organizada de forma transparente nos termos do Regulamento (CE) n.º 765/2008, garantindo a necessária confiança nos certificados de conformidade, deve ser considerada como o instrumento preferido das autoridades públicas em toda a União para demonstrar a competência técnica desses organismos. Contudo, as autoridades nacionais podem considerar que possuem os meios adequados para realizarem elas próprias essa avaliação. Neste caso, a fim de assegurar o nível adequado de credibilidade das avaliações efetuadas por outras autoridades nacionais, aquelas deverão apresentar à Comissão e aos restantes Estados-Membros as devidas provas documentais de que os organismos de avaliação da conformidade avaliados cumprem os requisitos regulamentares aplicáveis. (56) Os organismos de avaliação da conformidade subcontratam frequentemente partes das respetivas atividades relacionadas com a avaliação da conformidade ou recorrem a filiais. A fim de salvaguardar o nível de proteção exigido para os aparelhos a gás a colocar no mercado da União, é indispensável que os subcontratados e filiais que desempenham tarefas de avaliação da conformidade cumpram requisitos idênticos aos dos organismos notificados. Por conseguinte, é importante que a avaliação da competência técnica e do desempenho de organismos a notificar, assim como o controlo dos organismos já notificados, abranjam igualmente as atividades efetuadas por subcontratados e filiais. (57) É necessário aumentar a eficácia e a transparência do procedimento de notificação e, em particular, adaptá-lo às novas tecnologias, com vista a propiciar a notificação em linha. (58) Como os organismos de avaliação da conformidade podem propor os seus serviços em todo o território da União, é conveniente que os Estados-Membros e a Comissão possam levantar objeções em relação a um organismo notificado. Assim, é primordial prever um período no decurso do qual se possam esclarecer eventuais dúvidas e preocupações quanto à competência técnica dos organismos de avaliação da conformidade, antes que estes iniciem as suas funções nessa qualidade. (59) No interesse da competitividade, é crucial que os organismos de avaliação da conformidade apliquem os procedimentos de avaliação da conformidade sem sobrecarregar desnecessariamente os operadores económicos. Pelos mesmos motivos, e para favorecer o tratamento igual dos operadores económicos, é necessário garantir a coerência na aplicação técnica dos procedimentos de avaliação da conformidade, o que se pode conseguir através de coordenação e cooperação adequadas entre os organismos de avaliação da conformidade. (60) A fim de assegurar condições uniformes de aplicação do presente regulamento, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão. As referidas competências devem ser exercidas em conformidade com as disposições do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as regras e os princípios gerais relativos ao exercício das competências de execução pela Comissão[34]. (61) Deve usar-se o procedimento consultivo para a adoção de atos de execução que solicitem aos Estados-Membros notificadores a tomada das medidas corretivas necessárias relativamente aos organismos notificados que não cumprem ou deixaram de cumprir os requisitos para a sua notificação. (62) A fim de ter em conta o progresso técnico, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à alteração ao conteúdo e à forma das comunicações dos Estados-Membros sobre as condições do abastecimento de gás no respetivo território. (63) Ao preparar e elaborar atos delegados, a Comissão deve assegurar uma transmissão simultânea, nos prazos e adequada dos documentos relevantes ao Parlamento Europeu e ao Conselho. (64) É necessário prever disposições transitórias que permitam disponibilizar no mercado e colocar em serviço aparelhos a gás e equipamentos que já tenham sido colocados no mercado em conformidade com a Diretiva 2009/142/CE. (65) Os Estados-Membros deverão estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis em caso de infração ao presente regulamento e garantir a sua aplicação. Essas sanções deverão ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. (66) Uma vez que o objetivo do presente regulamento, designadamente assegurar que os aparelhos a gás e equipamentos presentes no mercado satisfazem requisitos que proporcionam um elevado nível de proteção da saúde e da segurança dos utilizadores, a proteção dos animais domésticos e dos bens e a utilização racional da energia, garantindo em simultâneo o funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. (67) Assim sendo, a Directiva 2009/142/CE deve ser revogada. ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Âmbito de aplicação (1) O presente regulamento aplica-se aos aparelhos e equipamentos. (2) Para efeitos do presente regulamento, um aparelho deve ser considerado «normalmente utilizado» quando estiverem reunidas as seguintes condições: (a) Ser corretamente instalado e objeto de manutenção regular, em conformidade com as instruções do fabricante; (b) Ser utilizado com uma variação normal da qualidade de gás e da pressão de alimentação; (c) Ser utilizado em conformidade com o fim a que se destina ou de modo razoavelmente previsível. (3) O presente regulamento não é aplicável a: (a) Aparelhos especificamente destinados a serem utilizados em processos industriais utilizados em instalações industriais. (b) Aparelhos especificamente concebidos para utilização em aeronaves e caminhos de ferro. (c) Aparelhos especificamente concebidos para efeitos de investigação para utilização temporária em laboratórios. (4) Quando os aspetos abrangidos pelo presente regulamento relativamente aos aparelhos ou equipamento forem abrangidos mais especificamente por outros atos da legislação de harmonização da União, o presente regulamento não é aplicável ou deixará de se aplicar a esses aparelhos ou equipamento relativamente a esses aspetos. (5) O requisito essencial do ponto 3.5 do anexo I ao presente regulamento em matéria de utilização racional da energia não se aplica a aparelhos abrangidos por medidas adotadas nos termos do artigo 15.º da Diretiva 2009/125/CE. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente regulamento, aplicam-se as seguintes definições: (1) «Aparelhos», aparelhos que queimam combustíveis gasosos, utilizados para cozinhar, refrigerar, ar condicionado, aquecer o ambiente, produzir água quente, iluminar ou lavar, ou queimadores com ventilador e geradores de calor a equipar com esses queimadores; (2) «Equipamentos», dispositivos de segurança, de controlo e de regulação, bem como os seus subconjuntos, colocados no mercado separadamente para serem utilizados por profissionais e destinados a ser incorporados num aparelho a gás ou montados para a constituição de um aparelho a gás; (3) «Combustão», processo em que o combustível gasoso reage com o oxigénio produzindo calor ou luz; (4) «Lavar», todo o processo de lavagem, incluindo a secagem e engomagem; (5) «Combustível gasoso», qualquer combustível que esteja no estado gasoso à temperatura de 15° C e à pressão de 1 bar. (6) «Processo industrial», a extração, o cultivo, a refinação, o tratamento, a produção, o fabrico ou a preparação de materiais, plantas, animais, produtos animais, géneros alimentícios ou outros produtos com vista à sua utilização comercial; (7) «Conceção específica», a conceção de um aparelho com a finalidade exclusiva de satisfazer uma necessidade específica de um processo específico; (8) «Instalação industrial», qualquer local onde a atividade principal seja um processo industrial objeto de regulamentação nacional específica em matéria de saúde e segurança; (9) «Família de gases», um grupo de combustíveis gasosos com as mesmas características de combustão que estão ligados por uma gama de valores do índice de Wobbe; (10) «Grupo de gases», uma gama especificada de valores do índice de Wobbe no interior da família em causa; (11) «Índice de Wobbe», um indicador da interoperabilidade dos gases combustíveis utilizado para comparar a energia produzida pela combustão de diferentes gases num determinado equipamento; (12) «Categoria do aparelho», a identificação das famílias e/ou dos grupos de gás de combustão para que o aparelho foi concebido, de uma forma segura e ao nível de desempenho desejado, como o indica a marcação da categoria do aparelho, determinada pelo CEN; (13) «Disponibilização no mercado de aparelhos», a oferta de aparelhos para distribuição ou utilização no mercado da União no âmbito de uma atividade comercial, a título oneroso ou gratuito; (14) «Disponibilização no mercado de equipamentos», a oferta de equipamentos para utilização comercial para distribuição no mercado da União destinados a serem incorporados num aparelho ou montados para a constituição de um aparelho, a título oneroso ou gratuito; (15) «Eficiência energética», o rácio entre a energia produzida por um aparelho e a energia utilizada para o efeito; (16) «Colocação no mercado», a primeira disponibilização de um aparelho ou equipamento no mercado da União; (17) «Colocação em serviço», a primeira utilização de um aparelho ou a sua primeira utilização para os fins próprios do fabricante; (18) «Fabricante», a pessoa singular ou coletiva que fabrique um aparelho ou equipamento, ou o faça projetar ou fabricar, e o comercialize em seu nome ou sob a sua marca; (19) «Mandatário», a pessoa singular ou coletiva estabelecida na União, mandatada por escrito pelo fabricante para desempenhar determinadas tarefas em seu nome; (20) «Importador», qualquer pessoa singular ou coletiva estabelecida na União que coloque um aparelho ou equipamento proveniente de um país terceiro no mercado da União; (21) «Distribuidor», a pessoa singular ou coletiva da cadeia de abastecimento, além do fabricante ou do importador, que disponibilize um aparelho ou equipamento no mercado; (22) «Operadores económicos», o fabricante, o mandatário, o importador e o distribuidor; (23) «Especificação técnica», o documento que define os requisitos técnicos que o aparelho ou equipamento devem cumprir; (24) «Norma harmonizada», a norma harmonizada tal como definida no artigo 2.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 1025/2012; (25) «Acreditação», a acreditação tal como definida no artigo 2.º, n.º 10, do Regulamento (CE) n.º 765/2008; (26) «Organismo nacional de acreditação», o organismo nacional de acreditação tal como definido no artigo 2.º, n.º 11, do Regulamento (CE) n.º 765/2008; (27) «Avaliação da conformidade», o processo de verificação através do qual se demonstra se estão cumpridos os requisitos essenciais do presente regulamento relativos a um aparelho ou equipamento; (28) «Organismo de avaliação da conformidade», o organismo que efetue atividades de avaliação da conformidade, nomeadamente calibração, ensaio, certificação e inspeção; (29) «Recolha», a medida destinada a obter o retorno de um aparelho que já tenha sido disponibilizado ao utilizador final; (30) «Retirada», a medida destinada a impedir que um aparelho presente no circuito comercial seja disponibilizado no mercado; (31) «Marcação CE», a marcação através da qual o fabricante evidencia que o aparelho cumpre todos os requisitos aplicáveis previstos na legislação de harmonização da União que prevê a sua aposição; (32) «Legislação de harmonização da União», a legislação da União destinada a harmonizar as condições de comercialização dos produtos. Artigo 3.º Disponibilização no mercado e colocação em serviço (1) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas úteis para que os aparelhos só possam ser disponibilizados no mercado e colocados em serviço se cumprirem os requisitos do presente regulamento. (2) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas adequadas para assegurar que os equipamentos só possam ser disponibilizados no mercado se satisfizerem os requisitos da presente diretiva. (3) O presente regulamento não prejudica o direito de os Estados-Membros estabelecerem os requisitos que considerem necessários para garantir que as pessoas, os animais domésticos e os bens sejam protegidos durante a utilização normal dos aparelhos, desde que tal não implique modificações desses aparelhos. Artigo 4.º Condições de abastecimento de gás (1) Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão e aos outros Estados-Membros, os tipos de gás e as pressões de alimentação correspondentes dos combustíveis gasosos utilizados no seu território e, em tempo útil, quaisquer alterações dos mesmos, em conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo II. (2) A Comissão assegura que tais elementos sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 5.º Requisitos essenciais Os aparelhos e os equipamentos devem satisfazer os requisitos essenciais aplicáveis constantes do anexo I. Artigo 6.º Livre circulação (1) Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os aspetos abrangidos pelo presente regulamento, proibir, restringir ou dificultar a disponibilização no mercado ou a colocação em serviço de aparelhos que cumpram o disposto no presente regulamento. (2) Os Estados-Membros não podem, por motivos relacionados com os riscos abrangidos pelo presente regulamento, proibir, restringir ou dificultar a disponibilização no mercado ou a colocação em serviço de equipamentos que cumpram o disposto no presente regulamento. (3) O presente regulamento não prejudica a obrigação de os Estados-Membros preverem medidas no que respeita à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis e à eficiência energética dos edifícios, em conformidade com as Diretivas 2009/28/CE, 2010/31/UE e 2012/27/UE. Estas medidas devem ser compatíveis com o Tratado. CAPÍTULO II DEVERES DOS OPERADORES ECONÓMICOS Artigo 7.º [artigo R2 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos fabricantes (1) Os fabricantes devem garantir que os aparelhos e equipamentos produtos que colocam no mercado foram projetados e fabricados em conformidade com os requisitos essenciais enunciados no anexo I. (2) Os fabricantes de aparelhos e equipamentos devem reunir a documentação técnica referida no anexo III e efetuar ou fazer efetuar o procedimento de avaliação da conformidade mencionado no artigo 14.º. Sempre que a conformidade de um aparelho com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através do procedimento referido no n.º 1, os fabricantes devem elaborar uma declaração UE de conformidade e apor a marcação CE. Sempre que a conformidade de um equipamento com os requisitos aplicáveis tiver sido demonstrada através do procedimento referido no n.º 1, os fabricantes devem elaborar uma declaração de conformidade do equipamento. (3) Os fabricantes devem manter a documentação técnica e a declaração UE de conformidade, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho. Os fabricantes devem manter a documentação técnica e a declaração de conformidade do equipamento, durante 10 anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento. (4) Os fabricantes devem assegurar a existência de procedimentos para manter a conformidade das produções em série. Devem ser devidamente tidas em conta as alterações efetuadas nas características do aparelho ou do equipamento e as alterações nas normas harmonizadas ou noutras especificações técnicas que constituíram a referência para a comprovação da conformidade do aparelho ou do equipamento. Sempre que apropriado, em função do risco de um aparelho ou equipamento, os fabricantes devem realizar, para a proteção da saúde e da segurança dos consumidores e de outros utilizadores finais, ensaios por amostragem do aparelho disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos aparelhos e equipamentos não conformes, e recolhidos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo. (5) Os fabricantes devem garantir que nos aparelhos ou equipamentos figura o tipo, o número de lote ou de série ou quaisquer outros elementos que permitam a sua identificação. Se a dimensão ou a natureza do aparelho ou do equipamento não o permitirem, os fabricantes devem garantir que a informação exigida conste da embalagem. (6) Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no aparelho, ou, se tal não for possível, na embalagem ou nas instruções que acompanham o aparelho. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. Os contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores e pelas autoridades de fiscalização do mercado, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. Os fabricantes devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no equipamento, ou, se tal não for possível, na embalagem ou nas instruções que acompanham o equipamento. O endereço deve indicar um único ponto de contacto. (7) Os fabricantes devem assegurar que o aparelho é acompanhado de instruções e informações de segurança, em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 1.5, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. Essas instruções e informações de segurança devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis. Os fabricantes devem garantir que o equipamento é acompanhado pelo certificado de conformidade do equipamento que contenha, entre outros, as instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção em conformidade com o anexo I, ponto 1.7, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos. As instruções devem ser claras, compreensíveis e inteligíveis. (8) Os fabricantes que considerem ou tenham motivos para crer que determinado aparelho ou equipamento que colocaram no mercado não está conforme ao presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do aparelho ou equipamento ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o aparelho ou o equipamento apresentar um risco, os fabricantes devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o aparelho ou o equipamento, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. (9) Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os fabricantes devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, numa língua facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do aparelho ou do equipamento com o presente regulamento. Essa informação e documentação podem ser apresentadas em suporte papel ou eletrónico. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes dos aparelhos ou equipamento que tenham colocado no mercado. Artigo 8.º [artigo R3 da Decisão n.º 768/2008/CE] Mandatários (1) Os fabricantes podem designar por escrito um mandatário. Não fazem parte do respetivo mandato os deveres previstos no artigo 7.º, n.º 1, e a elaboração da documentação técnica. (2) O mandatário deve praticar os atos definidos no mandato conferido pelo fabricante. O mandato deve permitir ao mandatário, no mínimo: (a) Manter a declaração UE de conformidade e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do aparelho. (b) Manter a declaração de conformidade do equipamento e a documentação técnica à disposição das autoridades nacionais de fiscalização por um período de dez anos a contar da data de colocação no mercado do equipamento. (c) Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, facultar-lhe toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do aparelho ou equipamento; (d) Cooperar com a autoridade nacional competente, a pedido desta, no que se refere a qualquer ação para evitar os riscos decorrentes dos aparelhos ou equipamentos abrangidos pelo seu mandato. Artigo 9.º [artigo R4 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos importadores (1) Os importadores apenas devem colocar no mercado aparelhos ou equipamentos conformes. (2) Antes de colocarem um aparelho no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado, nos termos do artigo 14.º. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o aparelho ostenta a marcação CE e vem acompanhado de instruções e informações de segurança, em conformidade com o anexo I, ponto 1.5, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 7.º, n.º 5 e n.º 6, respetivamente. Antes de colocarem um equipamento no mercado, os importadores devem assegurar que o fabricante aplicou o procedimento de avaliação da conformidade adequado, nos termos do artigo 14.º. Devem assegurar que o fabricante elaborou a documentação técnica, que o equipamento ostenta a marcação CE e vem acompanhado de instruções e informações de segurança, em conformidade com o anexo I, ponto 1.7, e que o fabricante respeitou os requisitos previstos no artigo 7.º, n.º 5 e n.º 6, respetivamente. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um aparelho ou um equipamento não está conforme com os requisitos essenciais definidos no anexo I, o importador não pode colocar o aparelho ou equipamento no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, sempre que o aparelho ou o equipamento apresentar um risco, o importador deve informar do facto o fabricante e as autoridades de fiscalização do mercado. (3) Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no aparelho, ou, se tal não for possível, na embalagem ou nas instruções que acompanham o aparelho. Os contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais e pelas autoridades de fiscalização do mercado, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. Os importadores devem indicar o seu nome, nome comercial registado ou marca registada e o endereço postal de contacto no equipamento, ou, se tal não for possível, na embalagem. Os contactos devem ser apresentados numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos e pelas autoridades de fiscalização do mercado, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. (4) Os importadores devem assegurar que o aparelho é acompanhado de instruções e informações de segurança, em conformidade com o disposto no anexo I, ponto 1.5, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos consumidores e outros utilizadores finais, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. Os importadores devem garantir que o equipamento é acompanhado pelo certificado de conformidade do equipamento que contenha, entre outros, as instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção em conformidade com o anexo I, ponto 1.7, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos, de acordo com o que o Estado-Membro em questão decidir. (5) Enquanto um equipamento estiver sob a responsabilidade do importador, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos previstos no anexo I. (6) Sempre que apropriado, em função do risco de um aparelho ou equipamento, os importadores devem realizar, para a proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos utilizadores, ensaios por amostragem do aparelho ou equipamento disponibilizado no mercado, investigar e, se necessário, conservar um registo das reclamações dos aparelhos e equipamentos não conformes, e recolhidos, e devem informar os distribuidores de todas estas ações de controlo. (7) Os importadores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado aparelho ou equipamento que colocaram no mercado não está conforme ao presente regulamento devem tomar imediatamente as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do aparelho ou equipamento ou proceder à respetiva retirada ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o aparelho ou o equipamento apresentar um risco, os importadores devem informar imediatamente desse facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em cujo mercado disponibilizaram o aparelho ou o equipamento, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. (8) Pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação do aparelho no mercado, os importadores devem manter um exemplar da declaração UE de conformidade à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido. Pelo prazo de 10 anos a contar da data de colocação do equipamento no mercado, os importadores devem manter um exemplar da declaração de conformidade do equipamento à disposição das autoridades de fiscalização do mercado e assegurar que a documentação técnica pode ser facultada a essas autoridades, a pedido. (9) Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os importadores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias, numa língua que possa ser facilmente compreendida por essa autoridade, para demonstrar a conformidade do aparelho ou equipamento. Essa informação e documentação podem ser apresentadas em suporte papel ou eletrónico. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes dos aparelhos ou equipamentos que tenham colocado no mercado. Artigo 10.º [artigo R5 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres dos distribuidores (1) Ao disponibilizarem um aparelho ou equipamento no mercado, os distribuidores devem agir com a diligência devida em relação aos requisitos do presente regulamento. (2) Antes de disponibilizarem um aparelho no mercado, os distribuidores devem verificar se o mesmo ostenta a marcação CE, se vem acompanhado das instruções e informações respeitantes à segurança previstas no anexo I, ponto 1.5, numa língua facilmente compreensível pelos consumidores e por outros utilizadores finais, tal como determinado pelo Estado-Membro em que o aparelho será disponibilizado no mercado, e ainda se o fabricante e o importador respeitaram os requisitos previstos, respetivamente, no artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, e no artigo 9.º, n.º 3. Antes de efetuarem uma instalação no mercado, os distribuidores devem verificar se a instalação é acompanhada pela montagem certificado de conformidade que contenham, entre outros, instruções de incorporação ou montagem, regulação, utilização e manutenção em conformidade com o ponto 1.7 do anexo I, numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos e que o fabricante e o importador cumpriram os requisitos previstos no artigo 7.º, n.ºs 5 e 6, e o artigo 9.º, n.º 3, respetivamente. Sempre que considere ou tenha motivos para crer que um aparelho ou um equipamento não está conforme com os requisitos essenciais definidos no anexo I, o distribuidor não pode colocar o aparelho ou equipamento no mercado até que este seja posto em conformidade. Além disso, o distribuidor deve informar o fabricante ou o importador e as autoridades de fiscalização do mercado desse facto, sempre que o aparelho ou o equipamento apresentar um risco. (3) Enquanto um aparelho ou equipamento estiver sob a responsabilidade do distribuidor, este garante que as condições de armazenagem ou transporte não prejudicam a sua conformidade com os requisitos previstos no anexo I. (4) Os distribuidores que considerem ou tenham motivos para crer que determinado aparelho ou equipamento que disponibilizaram no mercado não está conforme ao presente regulamento devem certificar-se de que são tomadas as medidas corretivas necessárias para assegurar a conformidade do aparelho ou equipamento e proceder à respetiva retirada do mercado ou recolha, se for esse o caso. Além disso, se o aparelho apresentar um risco, os distribuidores devem informar imediatamente deste facto as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros em que disponibilizaram o aparelho, fornecendo-lhes as informações relevantes, sobretudo no que se refere à não conformidade e às medidas corretivas aplicadas. (5) Mediante pedido fundamentado da autoridade nacional competente, os distribuidores devem facultar toda a informação e a documentação necessárias para demonstrar a conformidade do aparelho ou equipamento. Essa informação e documentação podem ser apresentadas em suporte papel ou eletrónico. Devem ainda cooperar com a referida autoridade, a pedido desta, em qualquer ação de eliminação dos riscos decorrentes do aparelho ou equipamento que tenham colocado no mercado. Artigo 11.º [artigo R6 da Decisão n.º 768/2008/CE] Situações em que os deveres dos fabricantes se aplicam aos importadores e aos distribuidores Os importadores ou distribuidores são considerados fabricantes para efeitos do presente regulamento, ficando sujeitos às mesmas obrigações que os fabricantes nos termos do artigo 7.º, sempre que coloquem um aparelho ou equipamento no mercado em seu nome ou ao abrigo de uma marca sua, ou alterem um aparelho ou equipamento já colocado no mercado de tal modo que a conformidade com os requisitos do presente regulamento possa ser afetada. Artigo 12.º [artigo R7 da Decisão n.º 768/2008/CE] Identificação dos operadores económicos A pedido das autoridades de fiscalização do mercado, os operadores económicos devem identificar: (a) O operador económico que lhes forneceu um aparelho ou equipamento; (b) O operador económico a quem forneceram um aparelho ou equipamento. Os operadores económicos devem estar em condições de apresentar as informações referidas no n.º 1 no prazo de 10 anos após lhes ter sido fornecido o aparelho ou equipamento e no prazo de 10 anos após terem fornecido o aparelho ou equipamento. CAPÍTULO III Conformidade dos aparelhos e equipamentos Artigo 13.º [artigo R8 da Decisão n.º 768/2008/CE] Presunção da conformidade dos organismos notificados Presume-se que os aparelhos ou equipamentos que estão em conformidade com as normas harmonizadas ou partes destas, cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, estão conformes aos requisitos essenciais abrangidos pelas referidas normas ou partes destas, estabelecidos no anexo I. Artigo 14.º Procedimento de avaliação da conformidade aplicáveis a aparelhos e equipamentos (1) Antes de um aparelho ou equipamento ser colocado no mercado, o fabricante deve submetê-lo a um processo de avaliação da conformidade de acordo com o disposto nos n.os 2 ou 3. (2) A conformidade de aparelhos e equipamentos fabricados em série com os requisitos do presente regulamento deve ser atestada mediante o exame UE de tipo (módulo B – tipo de produção) referido no ponto 1 do anexo III, em combinação com um dos seguintes procedimentos de avaliação de conformidade, à escolha do fabricante: (a) Conformidade com o tipo baseada no controlo interno da produção e inspeção supervisionada dos aparelhos ou equipamentos a intervalos aleatórios (módulo C2), como estabelecido no ponto 2 do anexo II, (b) Conformidade com o tipo baseada na garantia de qualidade do processo de produção (módulo D), como estabelecido no ponto 3 do anexo III, (c) Conformidade com o tipo baseada na garantia de qualidade do aparelho ou equipamento (módulo E), como estabelecido no ponto 4 do anexo III, (d) Conformidade com o tipo baseada na verificação do aparelho ou equipamento (módulo F), como estabelecido no ponto 5 do anexo III. (3) Caso a produção se traduza por uma única unidade ou por um pequeno número de aparelhos, o fabricante pode adotar a verificação CE por unidade (módulo G), como estabelecido no ponto 6 do anexo III. (4) Após a conclusão dos procedimentos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 2 ou no n.º 3, o fabricante do aparelho deve, em conformidade com o artigo 18.º, apor a marcação CE no aparelho conforme e elaborar uma declaração UE de conformidade. Após a conclusão dos procedimentos referidos nas alíneas a) a d) do n.º 2, o fabricante do equipamento elabora um certificado de conformidade do equipamento. (5) Os registos da qualidade e a correspondência relativos à avaliação da conformidade de um aparelho ou equipamento devem ser redigidos na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro em que se encontrar estabelecido o organismo notificado para realizar os procedimentos referidos nos n.os, ou numa língua aceite por esse organismo. Artigo 15.º Declaração UE de conformidade [artigo R10 da Decisão n.º 768/2008/CE] (1) A declaração UE de conformidade deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais especificados no anexo I. (2) A declaração UE de conformidade deve respeitar o modelo que consta do anexo V, conter os elementos especificados nos procedimentos de avaliação da conformidade pertinentes que constam do anexo III e ser permanentemente atualizada. A referida declaração deve ser traduzida para a língua ou línguas exigidas pelo Estado-Membro em cujo mercado o aparelho é colocado ou disponibilizado. (3) Quando um aparelho estiver sujeito a mais do que um diploma da União que exija uma declaração UE de conformidade, deve elaborar-se uma única declaração UE de conformidade referente a todos esses diplomas da União. Essa declaração deve conter a identificação dos diplomas em causa, incluindo as respetivas referências de publicação. (4) Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do aparelho com os requisitos previstos no presente regulamento. Artigo 16.º Certificado de conformidade do equipamento (1) O certificado de conformidade do equipamento deve indicar que foi demonstrado o cumprimento dos requisitos essenciais especificados no anexo I. (2) O certificado de conformidade do equipamento deve respeitar o modelo que consta do anexo VI. A fim de ajudar a conformidade com os requisitos essenciais aplicáveis aos aparelhos acabados estabelecidos no anexo I, o certificado de conformidade do equipamento deve indicar as características do equipamento e conter instruções sobre a forma como deverá ser incorporado num aparelho ou montado para constituir um tal aparelho. Deve igualmente conter os elementos especificados nos procedimentos de avaliação da conformidade relevantes previstos no anexo III, e deve ser continuamente atualizado. Deve ser elaborado numa língua que possa ser facilmente compreendida pelos fabricantes de aparelhos. (3) O certificado de conformidade do equipamento deve ser fornecido com o equipamento. (4) Se uma instalação estiver abrangida por outra legislação da União relativa a outros aspetos que prevejam a aposição da marcação CE, esta deve indicar que o equipamento se presume conforme com as disposições desses outros atos. Nesse caso, a referência de publicação dos referidos atos no Jornal Oficial da União Europeia deve figurar nos documentos, manuais ou instruções exigidos por esses atos e que acompanham o equipamento. (5) Ao elaborar a declaração UE de conformidade, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade do equipamento com os requisitos previstos no presente regulamento. Artigo 17.º [artigo R11 da Decisão n.º 768/2008/CE] Princípios gerais da marcação CE A marcação CE está sujeita aos princípios gerais enunciados no artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008. Artigo 18.º [artigo R12 da Decisão n.º 768/2008/CE] Regras e condições para a aposição da marcação CE e das inscrições (1) A marcação CE e as inscrições previstas no anexo IV devem ser apostas de modo visível, legível e indelével no aparelho ou na respetiva placa de identificação. (2) As inscrições referidas no ponto 2 do anexo IV devem ser apostas de modo visível, legível e indelével no equipamento ou na respetiva placa de identificação, na medida em que sejam relevantes. (3) A marcação CE e/ou as inscrições previstas no anexo IV devem ser apostas antes de o aparelho ou o equipamento ser colocado no mercado. (4) A marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção. (5) O número de identificação do organismo notificado envolvido na fase de controlo da produção deve ser aposto no equipamento. (6) A marcação CE e/ou o número de identificação referido nos n.os 4 e 5 podem ser seguidos de qualquer outra marca indicadora de um risco ou utilização especiais. CAPÍTULO IV NOTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE Artigo 19.º [artigo R13 da Decisão n.º 768/2008/CE] Notificação Os Estados-Membros devem notificar à Comissão e aos outros Estados-Membros os organismos autorizados a efetuar as atividades de avaliação da conformidade para terceiros, ao abrigo do artigo 14.º. Artigo 20.º [artigo R14 da Decisão n.º 768/2008/CE] Autoridades notificadoras (1) Os Estados-Membros devem designar a autoridade notificadora responsável pela instauração e pela execução dos procedimentos necessários para a avaliação e a notificação dos organismos de avaliação da conformidade, assim como pelo controlo dos organismos notificados, incluindo da observância das disposições do artigo 24.º. (2) Os Estados-Membros podem decidir que a avaliação e o controlo referidos no n.º 1 são efetuados por um organismo de acreditação nacional na aceção e em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008. (3) Sempre que a autoridade notificadora delegar ou, a outro título, atribuir as tarefas de avaliação, notificação ou controlo referidas no n.º 1 a um organismo que não seja público, este organismo deve ser uma pessoa coletiva e cumprir, com as devidas adaptações, os requisitos previstos no artigo 21.º, n.os 1 a 6. Além disso, este organismo deve dotar-se de capacidade para garantir a cobertura da responsabilidade civil decorrente das atividades que exerce. (4) A autoridade notificadora deve assumir plena responsabilidade pelas tarefas executadas pelo organismo a que se refere o n.º 3. Artigo 21.º [artigo R15 da Decisão n.º 768/2008/CE] Requisitos aplicáveis às autoridades notificadoras (1) As autoridades notificadoras devem estar constituídas de modo a que não se verifiquem conflitos de interesses com os organismos de avaliação da conformidade. (2) As autoridades notificadoras devem estar organizadas e funcionar de modo a garantir a objetividade e a imparcialidade das suas atividades. (3) As autoridades notificadoras devem estar organizadas de modo a que cada decisão relativa à notificação do organismo de avaliação da conformidade seja tomada por pessoas competentes diferentes daquelas que realizaram a avaliação. (4) As autoridades notificadoras não devem propor nem desempenhar qualquer atividade que seja da competência dos organismos de avaliação da conformidade, nem prestar serviços de consultoria com carácter comercial ou em regime de concorrência. (5) As autoridades notificadoras devem garantir a confidencialidade da informação obtida. (6) As autoridades notificadoras devem dispor de pessoal competente em número suficiente para o correto exercício das suas funções. Artigo 22.º [artigo R16 da Decisão n.º 768/2008/CE] Deveres de informação das autoridades notificadoras Os Estados-Membros devem informar a Comissão dos respetivos procedimentos de avaliação e notificação dos organismos de avaliação da conformidade e de controlo dos organismos notificados, e de qualquer alteração nessa matéria. A Comissão deve disponibilizar essas informações ao público. Artigo 23.º [artigo R17 da Decisão n.º 768/2008/CE] Requisitos aplicáveis aos organismos notificados (1) Para efeitos de notificação, os organismos notificados devem cumprir os requisitos previstos nos n.os 2 a 11. (2) Os organismos de avaliação da conformidade devem ser criados nos termos do direito nacional de um Estado-Membro e devem ser dotados de personalidade jurídica. (3) Os organismos de avaliação da conformidade devem ser organismos terceiros independentes da organização ou do aparelho ou equipamento que avaliam. Pode considerar-se que preenche esses requisitos qualquer organismo que pertença a uma organização empresarial ou associação profissional representativa de empresas envolvidas em atividades de projeto, fabrico, fornecimento, montagem, utilização ou manutenção dos aparelhos ou equipamentos que avalia, desde que prove a respetiva independência e a inexistência de conflitos de interesses. (4) Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade não podem ser o projetista, o fabricante, o fornecedor, o instalador, o comprador, o proprietário, o utilizador ou o responsável pela manutenção dos aparelhos ou equipamentos a avaliar, nem o representante de qualquer uma dessas pessoas. Esta exigência não impede a utilização de aparelhos ou equipamentos avaliados que sejam necessários às atividades do organismo de avaliação da conformidade nem a utilização dos aparelhos ou equipamentos para fins pessoais. Os organismos de avaliação da conformidade, os seus quadros superiores, membros da administração e o pessoal encarregado de executar as tarefas de avaliação da conformidade e verificação não podem intervir diretamente no projeto, no fabrico ou na construção, na comercialização, na instalação, na utilização ou na manutenção desses aparelhos ou equipamentos, nem ser mandatários das pessoas envolvidas nessas atividades. Não podem exercer qualquer atividade que possa entrar em conflito com a independência da sua apreciação ou com a integridade no desempenho das atividades de avaliação da conformidade para as quais são notificados. Esta disposição é aplicável nomeadamente aos serviços de consultoria. Os organismos de avaliação da conformidade devem assegurar que as atividades das suas filiais ou subcontratados não afetam a confidencialidade, a objetividade ou a imparcialidade das respetivas atividades de avaliação da conformidade. (5) Os organismos de avaliação da conformidade e o seu pessoal devem executar as atividades de avaliação da conformidade com a maior integridade profissional e a maior competência técnica e não podem estar sujeitos a quaisquer pressões ou incentivos, nomeadamente de ordem financeira, que possam influenciar a sua apreciação ou os resultados das atividades de avaliação da conformidade, em especial por parte de pessoas ou grupos de pessoas interessados nos resultados dessas atividades. (6) Os organismos de avaliação da conformidade devem ter capacidade para executar todas as tarefas de avaliação da conformidade que lhes são atribuídas nos termos do Anexo II, relativamente às quais tenham sido notificados, quer as referidas tarefas sejam executadas por si próprios, quer em seu nome e sob a sua responsabilidade. Em todas as circunstâncias e para cada procedimento de avaliação da conformidade e para cada tipo ou categoria de a