Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos marítimos e que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE /* COM/2013/0798 final - 2013/0390 (COD) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA As diretivas da UE no domínio do direito do trabalho são, regra geral, aplicáveis a todos os setores de atividade e a todas as categorias de trabalhadores. Não obstante, os marítimos são excluídos, ou podem ser excluídos, do âmbito de aplicação de seis diretivas, sem qualquer justificação expressa. As diretivas em questão são as seguintes: • Diretiva 2008/94/CE[1] relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (a seguir designada «Diretiva relativa à insolvência do empregador»); • Diretiva 2009/38/CE[2] relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu (a seguir designada «Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu»); • Diretiva 2002/14/CE[3] que estabelece um quadro geral relativo à informação e consulta dos trabalhadores (a seguir designada «Diretiva relativa à informação e consulta»); • Diretiva 98/59/CE[4] relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (a seguir designada «Diretiva relativa aos despedimentos coletivos»); • Diretiva 2001/23/CE[5] relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de transferência de empresas (a seguir designada «Diretiva relativa à transferência de empresas»); • Diretiva 96/71/CE[6] relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (a seguir designada «Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores»). Em função da situação a nível nacional, as exclusões podem ter um impacto negativo sobre alguns direitos reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa (artigo 27.º), e o direito a condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.º). A maioria dos Estados-Membros pouco ou nada recorreu às exclusões. Oito Estados-Membros[7] não excluíram os marítimos de qualquer diretiva e oito Estados-Membros utilizaram só uma exclusão. Esta situação dá origem a uma potencial situação em que as mesmas categorias de trabalhadores são tratadas de modo diferente em diferentes Estados-Membros. Além disso, tal como a Comissão sublinhou anteriormente, o número de marítimos da UE está em constante diminuição, o que poderá ser problemático para o futuro, nomeadamente porque a experiência marítima é essencial para certos empregos em terra. Embora tal possa ser consequência de diferentes fatores, a falta de interesse nas carreiras marítimas pode ser reforçada pela ideia de que os marítimos são menos bem protegidos do que os outros trabalhadores[8]. Por conseguinte, a atual situação não garante um nível de concorrência leal no mercado europeu, uma vez que algumas empresas estão dispensadas de certas obrigações, nomeadamente em termos de informação e consulta, que são obrigatórias para empresas concorrentes instaladas nos outros Estados-Membros. Em consequência, o objetivo da proposta é melhorar o nível de proteção dos direitos abrangidos pela Carta dos Direitos Fundamentais no direito do trabalho da UE e garantir condições equitativas em toda a União Europeia. Além disso, contribui para os objetivos de política geral que estão consagrados no artigo 151. ° do TFUE, a saber, a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada e o diálogo entre parceiros sociais. 1.1. Coerência com outras políticas da UE e objetivos horizontais Esta iniciativa visa avaliar o âmbito e os motivos para a exclusão ou a possibilidade de excluir os marítimos de certas diretivas sobre o direito do trabalho. A Comissão está empenhada em assegurar a compatibilidade de quaisquer novas propostas legislativas com a Carta dos Direitos Fundamentais da UE e em avaliar o impacto de todas as propostas sobre os direitos e princípios protegidos a título da Carta. No caso em apreço, a supressão das exclusões teria um impacto positivo sobre os direitos protegidos ao abrigo dos artigos 27.º e 31.º da Carta. Está também em plena sintonia com a Política Marítima Integrada para a União Europeia, criada em 2007 pelo chamado «Livro Azul»[9]. No «Livro Azul», a Comissão insistiu no seu objetivo de «aumentar o número e a qualidade dos empregos marítimos para os cidadãos europeus», sublinhando nomeadamente que: «Para atrair os europeus para o setor, é necessário um melhoramento da política de pessoal e das condições de trabalho (incluindo saúde e segurança), acompanhado por um esforço concertado de todos os interessados do setor marítimo e por um quadro regulamentar eficaz que tenha em conta o contexto global.» A Comissão declarou que, para cumprir esse objetivo iria «reexaminar, em estreita colaboração com os parceiros sociais, as exclusões que prejudicam os setores marítimos na legislação laboral da UE». A Comissão reafirmou o seu objetivo de aumentar o número e a qualidade dos empregos no setor marítimo na sua Comunicação sobre «Crescimento Azul»[10], que foi aprovada na Declaração de Limassol pelos ministros europeus responsáveis pela Política Marítima Integrada. Esta proposta é também conforme com a estratégia «Europa 2020» e os seus objetivos, nomeadamente em termos de emprego. Melhorar a qualidade do trabalho e das condições laborais e, em especial, rever a legislação existente e prever um quadro normativo europeu mais inteligente a favor do emprego e da saúde e segurança no trabalho, constituem ações fundamentais no contexto da «Agenda para Novas Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego»[11].. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 2.1. Consulta das partes interessadas A presente proposta foi precedida de uma série de consultas, tanto de caráter específico como geral. A Comissão utilizou igualmente peritos externos para a preparação desta iniciativa. Observações gerais No contexto do estabelecimento de uma política marítima integrada, a questão das exclusões da legislação laboral foi abordada no Livro Verde de 2006[12]. Na sua Comunicação de 2007[13], a Comissão retirou algumas conclusões da consulta lançada pelo Livro Verde. Sobre a questão dos postos de trabalho no setor marítimo, afirmou que há divergências sobre a questão de saber se as exclusões, e que exclusões, relativas aos setores marítimos na legislação social da UE são justificadas, mas existe um consenso sobre a necessidade de contribuir para a igualdade, a nível global, de condições de concorrência para o setor e sobre qual o papel que a legislação da UE pode desempenhar neste contexto. Observações específicas Em outubro de 2007, a Comissão adotou uma Comunicação[14] que lançava a primeira fase da consulta dos parceiros sociais europeus, tal como previsto no artigo 154.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A esta primeira fase de consulta dos parceiros sociais europeus seguiu-se, em abril de 2009, o lançamento da segunda. A consulta revelou que os parceiros sociais no setor dos transportes marítimos tinham diferentes pontos de vista sobre a necessidade de eliminar as exclusões existentes. Embora a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) fosse favorável à supressão de todas as exclusões, a Associação de Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) considerava que os motivos da sua adoção estavam ligados às especificidades do setor do transporte marítimo e permaneciam válidos, pelo que as exclusões se deviam manter. Por seu lado, ambas as partes no setor das pescas se manifestaram a favor da supressão de algumas das exclusões existentes (Diretiva relativa à insolvência, Diretiva relativa aos despedimentos coletivos e Diretiva relativa à transferência de empresas ) ou ao estabelecimento de disposições específicas, nomeadamente em matéria de informação e de consulta. Não tomaram uma posição em relação à Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu. Um questionário pormenorizado foi enviado a todos os Estados-Membros. Foram recebidas respostas de 20 Estados-Membros[15]. As informações recebidas são apresentadas em pormenor no anexo 3 do Relatório de avaliação de impacto. Em resumo, é de sublinhar que os Estados-Membros que optaram por aplicar as disposições das diretivas aos marítimos são unânimes em referir que não resultam daí custos adicionais significativos em relação à sua aplicação às empresas instaladas em terra. Nenhum destes Estados-Membros, nomeadamente alguns Estados-Membros com um importante setor marítimo, tem conhecimento de qualquer impacto negativo, particularmente no caso da venda de um navio. Pelo contrário, algumas nações marítimas que não aplicam as exclusões verificaram um aumento da frota, enquanto as frotas dos Estados-Membros que aplicavam as exclusões diminuíram. Todos os Estados-Membros que utilizaram as exclusões e derrogações argumentam que estas devem ser mantidas e que a aplicação dessas diretivas ao setor marítimo teria custos adicionais significativos. Os Estados-Membros em causa não apresentam qualquer indicação sobre a quantificação dos custos adicionais. Peritos externos A Task Force sobre emprego e competitividade no setor marítimo, instituída pela Comissão Europeia no contexto da Política Marítima Integrada, apresentou o seu relatório em julho de 2011[16]. Sobre a questão da exclusão dos marítimos de certas diretivas relativas ao direito do trabalho, a Task Force declarou: «Verificaram-se progressos importantes desde que as medidas foram adotadas, nomeadamente no que diz respeito à tecnologia das comunicações, que tornam mais práticos os requisitos de informação e consulta. A eliminação das exclusões ou a aplicação de requisitos adaptados a circumstâncias de emprego especiais no mar ajudaria a eliminar a impressão de que os marítimos estão menos bem protegidos pelo direito laboral da União Europeia do que os outros empregados, o que pode contribuir para a falta de interesse nas carreiras marítimas». A Comissão lançou um convite à apresentação de propostas para um estudo destinado a apoiar a preparação de uma avaliação de impacto sobre a eventual revisão da atual exclusão dos trabalhadores marítimos do âmbito de aplicação da legislação laboral da UE. O estudo foi realizado por um consórcio liderado pela firma MRAG Limited. O relatório final[17] foi apresentado em Dezembro de 2010. 2.2. Avaliação de impacto Com base nas discussões e consultas com as partes interessadas, surgiram as seguintes opções políticas para a avaliação de impacto: Opção n.º 1: nenhuma ação a nível da UE No quadro desta opção, a UE não tomaria qualquer nova iniciativa de caráter legislativo ou não legislativo. As diretivas atuais permaneceriam em vigor na sua forma atual. As tendências indicam que a diminuição do número de marítimos europeus vai provavelmente continuar, com cada vez mais postos de trabalho a bordo dos navios europeus ocupados por nacionais de países terceiros. Opção n.º 2: derrogação sujeita à garantia de um nível de proteção equivalente Esta opção implicaria que se substituíssem as exclusões absolutas por uma disposição que autorizasse os Estados-Membros a não aplicar as disposições da diretiva aos marítimos, desde que fosse assegurada e realmente aplicada uma proteção equivalente à das diretivas aos trabalhadores abrangidos. Esta opção permitiria a adaptação do quadro jurídico às especificidades do setor marítimo, nomeadamente o grande afastamento dos trabalhadores da sede da empresa por períodos de tempo muito longos, mas implicaria ainda que os Estados-Membros garantissem materialmente a proteção ou as modalidades práticas da sua aplicação. Opção n.º 3: supressão das exclusões em todas as diretivas Esta opção assentaria no pressuposto de que todas as diretivas foram originalmente destinadas a incluir todos os setores de atividade e que as exclusões dos marítimos são injustificadas. Opção n.º 4: adaptação das regras às especificidades do setor Esta opção implicaria a adoção de normas substantivas destinadas a adaptar o quadro regulamentar às características do setor marítimo. Por exemplo, no setor marítimo, a compra e venda de navios é prática comum. Neste mercado altamente competitivo, a adoção de normas não deve dar origem a uma desvantagem concorrencial para o vendedor de um navio estabelecido na UE. Consoante cada diretiva específica, poderia ser necessário criar procedimentos especiais no que respeita à elegibilidade dos representantes dos trabalhadores ou à aplicação de regras gerais à venda de um navio. A classificação das opções políticas foi efetuada de forma autónoma para cada diretiva, uma vez que a melhor abordagem pode diferir de uma diretiva para outra. Com efeito, a opção preferida para esta iniciativa seria uma combinação das quatro opções políticas diferentes, consoante a diretiva: · Opção política 3 (supressão das exclusões) para a diretiva relativa à insolvência; · Opção política 3 (supressão das exclusões) para a diretiva relativa ao conselho de empresa europeu; · Opção política 2 (nível de proteção equivalente) para a diretiva relativa à informação e à consulta; · Opção política 4 (disposições específicas) na Diretiva relativa aos despedimentos coletivos; · Opção política 4 (disposições específicas) na Diretiva relativa à transferência de empresas ; · Opção 1 (nenhuma ação a nível da UE) para a diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores. A presente proposta está em conformidade com as conclusões do relatório de avaliação de impacto em termos da classificação das opções políticas. O impacto desta iniciativa sobre as PME, sobretudo pequenas e microempresas, é reduzido, porque a maioria das diretivas já exclui pequenas e microempresas. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A presente proposta introduz alterações em cinco diretivas em vigor. Em especial, reconhece um direito incondicional à informação e à consulta dos trabalhadores marítimos em todas as diretivas que anteriormente autorizavam exceções e derrogações a este direito (Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu, Diretiva relativa à informação e consulta, Diretiva relativa aos despedimentos coletivos, Diretiva relativa à transferência de empresas). Os procedimentos de informação e consulta dos trabalhadores contribuem para a melhoria da governação das empresas e para reduzir as consequências negativas de reestruturações súbitas. As empresas beneficiarão com uma melhor comunicação de informações sobre a estratégia da empresa e das razões que justificam certas decisões relativas aos trabalhadores, particularmente em tempos de mudança, sem grandes custos para o empregador. Reconhece igualmente outros direitos, tendo em conta a especificidade do setor (supressão em alguns casos específicos dos períodos de reflexão previstos na Diretiva relativa aos despedimentos coletivos ou da transferência do contrato/relação de trabalho prevista na Diretiva relativa à transferência de empresas). Tendo em conta o tipo de alterações, a sua natureza setorial e o princípio da economia processual, é preferível alterar as diretivas através de uma única diretiva. Base jurídica A presente proposta introduz alterações em cinco diretivas em vigor: Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE. Três delas foram adotadas tendo por base jurídica o artigo 153.º do TFUE (antigo artigo 137.º CE: as Diretivas 2009/38/CE, 2002/14/CE e 2008/94/CE. As bases jurídicas das Diretivas 98/59/CE e 2001/23/CE foram, respetivamente, os artigos 100.º CE e 94.º CE, ou seja, equivalente ao atual artigo 115.º do TFUE. Apesar das diferentes bases jurídicas das diretivas a alterar, tendo em conta o seu conteúdo, é claro que todas elas apoiam e complementam as atividades dos Estados-Membros nos domínios enumerados no artigo 153.º, n.º 1, do TFUE, no sentido de promover os objetivos de política social da União. O artigo 153.º, n.º 2, do TFUE é, por conseguinte, a base jurídica adequada para uma proposta única que altera as cinco diretivas acima referidas. Subsidiariedade e proporcionalidade Este exercício diz respeito à revisão de cinco diretivas. Como tal, esta ação só pode ser realizada a nível da UE, através de uma diretiva ou uma série de diretivas que alterem os atos em vigor. Esta iniciativa abrange um setor sujeito a uma forte concorrência internacional, com uma grande proporção dos trabalhadores a operar em navios de Estados-Membros diferentes dos países de onde são provenientes, ou em navios de países terceiros. Por isso, as opções políticas escolhidas foram analisadas cuidadosamente à luz do impacto sobre o setor em termos de competitividade e custos. Tendo em conta que a atual situação jurídica dá origem a um tratamento desigual da mesma categoria de trabalhadores em diferentes Estados-Membros, conforme aplicam ou não as isenções e exceções permitidas pela atual legislação, uma iniciativa da UE asseguraria, pelo menos, uma maior igualdade de condições entre os navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro. A solução proposta pretende evitar a imposição de encargos excessivos e baseia-se numa análise cuidadosa da proporcionalidade. Escolha do instrumento jurídico O instrumento escolhido é uma diretiva. Outros instrumentos não teriam sido adequados. O objetivo é alterar cinco diretivas em vigor, o que apenas pode ser feito através de uma diretiva. Explicação pormenorizada das disposições da proposta A escolha da opção política aplicada pelas disposições abaixo descritas está em conformidade com as conclusões da avaliação de impacto[18] efetuada pela Comissão relativamente a cada uma das diretivas (como supramencionado na secção 2.2). Artigo 1.º Este artigo prevê a supressão do artigo 1.º, n.º 3, alínea b), da Diretiva 2008/94/CE. Será suprimida a possibilidade de excluir os pescadores remunerados à percentagem do âmbito de aplicação da Diretiva relativa à insolvência. Artigo 2.º O artigo 2.º suprime o artigo 1.º, n.º 7, da Diretiva 2009/38/CE. As tripulações da marinha mercante, por conseguinte, serão abrangidas pelas disposições da Diretiva relativa ao Conselho de Empresa Europeu. Artigo 3.º Este artigo altera o artigo 3.º, n.º 3, da Diretiva 2002/14/CE, a fim de clarificar que os Estados-Membros só podem estabelecer uma derrogação às disposições gerais da diretiva desde que assegurem e realmente apliquem, aos trabalhadores abrangidos, um nível de proteção equivalente ao das diretivas. Artigo 4.º Este artigo introduz quatro alterações à Diretiva 98/59/CE. A primeira alteração introduz a definição de «transferência», em referência à Diretiva 2001/23/CE. A segunda alteração suprime o artigo 1.º, n.º 2, alínea c), ficando assim abrangidas as tripulações dos navios de mar pelo âmbito de aplicação da Diretiva relativa aos despedimentos coletivos. A terceira alteração esclarece que a notificação prevista no artigo 3.º, n.º 1, da diretiva deve ser sempre apresentada à autoridade competente do Estado do pavilhão. Este esclarecimento é necessário uma vez que é possível que diferentes contratos de trabalho coexistam ao abrigo de diferentes legislações nacionais. A quarta alteração insere uma nova disposição que estabelece que os Estados-Membros podem conceder à autoridade pública competente a faculdade de derrogar, em parte ou na íntegra, as disposições sobre o período de reflexão em que os despedimentos coletivos previstos são efetuados em consequência de uma transferência, que tenha por objeto exclusivamente um navio ou mais navios, ou quando o empregador apenas opera um único navio. Se os Estados-Membros quiserem recorrer a esta derrogação devem consultar os parceiros sociais aquando da transposição desta disposição para a sua legislação. Esta alteração tem em conta as características do setor marítimo. Aplicar o período de reflexão no mercado altamente competitivo de compra e venda de navios colocaria o vendedor da UE numa situação de desvantagem concorrencial. Além disso, prevê medidas de atenuação para empresas que operam apenas um navio. Deve ser sublinhado que, no caso de uma venda constituída exclusivamente de um navio ou mais, ou quando o empregador apenas opera um único navio, a obrigação de informação e consulta prevista no artigo 2.º continua a ser aplicável. A diretiva continua a ser plenamente aplicável em todas as outras circunstâncias em que está previsto o despedimento coletivo dos membros da tripulação de um navio. Artigo 5.º É revogado o atual artigo 1.º, n.º 3, da Diretiva 2001/23/CE. A diretiva é plenamente aplicável aos navios registados num Estado-Membro e/ou que arvorem pavilhão de um Estado-Membro, onde quer que estejam. No entanto, tendo em conta as características específicas do setor marítimo, os Estados‑Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, derrogar as disposições do capítulo II da Diretiva no caso de transferências relativas exclusivamente a um navio de mar ou a vários navios de mar, ou de uma empresa ou um estabelecimento objeto de transferência que explora um único navio de mar. Por conseguinte, no caso de transferências relativas exclusivamente a navios ou, no caso de a empresa apenas operar um único navio, pelo menos as disposições da diretiva em matéria de informação e de consulta são aplicáveis. Os navios estão plenamente abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva sempre que constituam um dos ativos a transferir. Artigo 6.º O artigo 6.º contém uma cláusula de não regressão. Tem por finalidade a proteção dos direitos dos trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação da proposta, como reconhecido pelos Estados-Membros antes da sua entrada em vigor. Artigo 7.º O artigo 7.º contém uma cláusula de revisão. O objetivo da revisão consiste em controlar a execução e a aplicação dos artigos 4.º e 5.º da diretiva nos Estados-Membros, nomeadamente sobre duas questões: o fenómeno da transferência de registo e o nível de emprego dos marítimos da UE. Artigo 8.º Para ter em conta as diferenças entre Estados‑Membros no que toca à natureza do setor marítimo e à medida em que os marítimos estão incluídos no âmbito de aplicação da legislação laboral nacional, o artigo 8.º prevê um período de transição de 5 anos. Artigos 9.º e 10.º Trata-se de disposições normalizadas sobre a entrada em vigor e os destinatários da presente diretiva. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS Quadro de correspondência Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das disposições nacionais de transposição da diretiva, mas não são obrigados a apresentar um quadro de correspondência. Espaço Económico Europeu O ato proposto incide em matérias respeitantes ao EEE, pelo que deve ser alargado ao Espaço Económico Europeu. 2013/0390 (COD) Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa aos marítimos e que altera as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e 2001/23/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 153.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos Parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[19], Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[20], Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) Nos termos do artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Parlamento Europeu e o Conselho podem, em conformidade com o processo legislativo ordinário, adotar, por meio de diretivas, prescrições mínimas progressivamente aplicáveis, tendo em vista melhorar as condições de trabalho, a proteção dos trabalhadores em caso de cessação dos respetivos contratos laborais, a informação e consulta dos trabalhadores e o ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores. Essas diretivas devem evitar impor restrições administrativas, financeiras e jurídicas contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas. (2) A Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador[21], a Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária[22], a Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia[23], a Diretiva 98/59/CE, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos[24] e a Diretiva 2001/23/CE, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos[25], excluem do seu âmbito de aplicação os trabalhadores de mar ou permitem aos Estados-Membros a sua exclusão. (3) Se a existência e/ou a possibilidade de introduzir exclusões não se justificarem por razões objetivas, devem ser suprimidas. (4) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa (artigo 27.º) e o direito a condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.º), como referido no artigo 6.º do Tratado da União Europeia. A presente diretiva deve ser aplicada em conformidade com esses direitos e princípios. No entanto, a existência e/ou a possibilidade de introduzir exclusões podem impedir ou limitar a possibilidade de os trabalhadores marítimos beneficiarem plenamente do seu direito à informação e consulta, bem como do direito a condições de trabalho que respeitem a sua segurança, saúde e dignidade, que se encontram ambos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. (5) A situação jurídica atual gera uma desigualdade de tratamento da mesma categoria de trabalhadores por diferentes Estados-Membros, consoante apliquem ou não as isenções e derrogações permitidas pela atual legislação. Um número importante de Estados-Membros recorreu de modo limitado às exclusões. (6) Em 10 de outubro de 2007, a Comissão apresentou a sua visão de uma Política Marítima Integrada para a União Europeia no «Livro Azul»[26]. A visão aí consagrada reconhece que todas as questões relativas aos oceanos e mares europeus estão interligadas, e que todas as políticas ligadas ao mar devem ser desenvolvidas de um modo articulado se quisermos colher os resultados desejados. (7) O Livro Azul[27] sublinhou a necessidade de aumentar o número e a qualidade dos empregos marítimos para os cidadãos europeus e a importância de melhorar as condições de trabalho a bordo. (8) Em conformidade com o artigo 154.º, n.º 2, do TFUE, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível europeu sobre a possível orientação da ação da União neste domínio. (9) Tendo em conta os desenvolvimentos tecnológicos dos últimos anos, nomeadamente no que respeita à tecnologia das comunicações, as obrigações em matéria de informação e consulta devem ser atualizadas. (10) Os direitos dos marítimos abrangidos pela presente diretiva, reconhecidos pelos Estados-Membros na legislação nacional que transpõe as Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, 98/59/CE e/ou 2001/23/CE, devem ser respeitados. (11) A presente diretiva contribui para a realização dos objetivos previstos no artigo 151.º do TFUE. (12) Por conseguinte, é conveniente alterar as diretivas em matéria de direito laboral que excluem os trabalhadores marítimos do seu âmbito de aplicação ou estabelecem derrogações que não se justificam objetivamente. (13) Atendendo a que o objectivo da presente diretiva não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.o do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não vai além do necessário para atingir aquele objetivo, ADOTARAM A PRESENTE DIRETIVA: Artigo 1.º Alteração da Diretiva 2008/94/CE No artigo 1.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: ‘3. Caso tal disposição seja já aplicável na sua legislação nacional, os Estados-Membros podem continuar a excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os trabalhadores domésticos contratados por uma pessoa singular.» Artigo 2.º Alteração da Diretiva 2009/38/CE A Diretiva 2009/38/CE é alterada do seguinte modo: No artigo 1.º, é suprimido o n.º 7. Artigo 3.º Alteração da Diretiva 2002/14/CE A Diretiva 2002/14/CE é alterada do seguinte modo: No artigo 3.o, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação: ‘3. Os Estados-Membros podem derrogar a presente diretiva mediante disposições especiais aplicáveis às tripulações de navios que operam no alto mar, desde que essas disposições especiais garantam um nível equivalente de proteção do direito à informação e consulta e o exercício efetivo desse direito pelos trabalhadores em causa.» Artigo 4.º Alteração da Diretiva 98/59/CE A Diretiva 98/59/CE é alterada do seguinte modo: (1) O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: (a) Ao n.º 1 é aditada a seguinte alínea c): «c) Entende-se por «transferência» o conceito definido na aceção da Diretiva 2001/23/CE.» (b) No artigo 1.º, é suprimida a alínea c) do n.º 2. (2) No artigo 3.º, n.º 1, é inserido o seguinte segundo parágrafo: «Quando o projeto de despedimentos coletivos disser respeito a membros da tripulação de um navio de mar, a notificação deve ser apresentada à autoridade pública competente do Estado do pavilhão que o navio arvora.» (3) No artigo 4.º, é inserido o n.º 1-A seguinte: «1a. Quando são realizados os projetados despedimentos coletivos dos membros de uma tripulação, no âmbito de uma transferência de um navio de mar ou dela decorrentes, os Estados-Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, conceder à autoridade pública competente a faculdade de derrogar, em parte ou na íntegra, ao prazo previsto no n.º 1, nos seguintes casos: (a) O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar, (b) O empregador apenas opera um único navio de mar.» Artigo 5.º Alteração da Diretiva 2001/23/CE A Diretiva 2001/23/CE é alterada do seguinte modo: O artigo 1.º é alterado do seguinte modo: (1) O n.º 2 passa a ter a seguinte redação: ‘2. A presente diretiva é aplicável sem prejuízo do disposto no n.º 3, se e na medida em que a empresa, o estabelecimento ou a parte de empresa ou de estabelecimento a transferir esteja abrangido pelo âmbito de aplicação territorial do Tratado.» (2) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação: ‘3. A presente diretiva é aplicável às transferências de navios de mar registados num Estado-Membro e/ou que arvorem pavilhão de um Estado-Membro e que constituam uma empresa, um estabelecimento ou parte de um estabelecimento ou empresa para os fins da presente diretiva, mesmo que tal empresa, estabelecimento ou parte de um estabelecimento ou empresa não estejam abrangidos pelo âmbito de aplicação territorial do Tratado.» (3) É aditado o seguinte n.º 4: ‘4. Os Estados-Membros podem, após consulta dos parceiros sociais, prever que o capítulo II da presente diretiva não se aplica nos seguintes casos: (a) O objeto da transferência consiste exclusivamente em um ou vários navios de mar, (b) A empresa ou o estabelecimento a transferir opera apenas um único navio de mar.» Artigo 6.º A aplicação da presente diretiva não constituirá em caso algum motivo para uma redução do nível geral de proteção das pessoas abrangidas pela presente diretiva, já garantido pelos Estados-Membros nos domínios abrangidos pelas Diretivas 2008/94/CE, 2009/38/CE, 2002/14/CE, a Diretiva 98/59/CE e/ou 2001/23/CE. Artigo 7.º A Comissão, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível da União, apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução e aplicação dos artigos 4.º e 5.º da presente diretiva, o mais tardar dois anos após a data prevista no artigo 8.º Artigo 8.º 1. Os Estados-Membros devem pôr em vigor, até cinco anos após a data de entrada em vigor da presente diretiva, o mais tardar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva. Os Estados-Membros comunicam de imediato à Comissão o texto das referidas disposições. Aquando da sua adoção pelos Estados-Membros, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva devem incluir uma referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente diretiva. Artigo 9.º A presente diretiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. Artigo 10.º Os Estados-Membros são os destinatários da presente diretiva. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho O Presidente O Presidente [1] Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador – versão codificada (JO L 283 de 28.10.2008, p 36). [2] Diretiva 2009/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à instituição de um Conselho de Empresa Europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária – texto consolidado (JO L 122 de 16.5.2009, p. 28). A presente diretiva revoga e substitui a Diretiva 94/45/CE (JO L 254 de 30.9.1994, p. 64), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 97/74/CE (JO L 10 de 16.1.1998, p. 22) e a Diretiva 2006/109/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 416). [3] Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, JO L 80 de 23.3.2002, p. 29. [4] Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, JO L 225 de 12.8.1998, p. 16. [5] Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82 de 22.3.2001, p. 16). [6] Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p. 1). [7] AT, BU, CZ, ES, FR, PL, SE e SI. [8] Ver, entre outros documentos, a Comunicação «Uma política marítima integrada para a União Europeia» (COM/2007/575 final de 10 de outubro de 2007) e o Relatório da Task Force sobre o emprego neste setor. [9] Documento COM(2007) 575 final de 10 de outubro de 2007. [10] Ver a Comunicação «Crescimento Azul: Oportunidades para um crescimento marinho e marítimo sustentável» (COM/2012/494 final de 13 de setembro de 2012). [11] COM(2010) 682 final de 23 Novembro 2010. [12] Documento COM(2006) 275 final de 7 Junho 2006. [13] Documento COM(2007) 574 final de 10 de outubro de 2007. [14] Documento COM(2007) 591 final de 10 de outubro de 2007. [15] AT, BG, CY, CZ, DE, DK, EE, EL, ES, FI, FR, LT, LV, MT, PL, PT, RO, SE, SI e UK. [16] http://ec.europa.eu/transport/modes/maritime/seafarers/doc/2011-06-09-tfmec.pdf. [17] MRAG, Preparatory study for an impact assessment concerning a possible revision of the current exclusions of seafaring workers from the scope of EU social legislation, de dezembro de 2010. [18] Relatório de avaliação de impacto SEC [...]. [19] JO C […], de […], p. […]. [20] JO C […], de […], p. […]. [21] JO L 283 de 28.10.2008, p. 36. [22] JO L 122 de 16.05.2009, p. 28. [23] JO L 80 de 23.03.2002, p. 29. [24] JO L 225 de 12.8.1998, p. 16. [25] JO L 82 de 22.03.2001, p. 16. [26] COM(2007) 575 final de 10 Outubro 2007. [27] COM(2007) 575 final de 10 Outubro 2007.