COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 2.10.2018 COM(2018) 664 final 2018/0339(NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos para o acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.Objeto da proposta A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no grupo de peritos para o AETR da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) relativa à alteração prevista do acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) no que diz respeito à ligação ao TACHOnet das partes contratantes no AETR provenientes de países terceiros. 2.Contexto da proposta 2.1.O AETR O acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais («acordo») pretende harmonizar o quadro legislativo das partes contratantes no acordo, no que diz respeito aos tempos de condução e de repouso dos motoristas, assim como os correspondentes requisitos técnicos de construção e instalação do tacógrafo. O acordo entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976. Todos os Estados-Membros são partes no acordo. 2.2.O grupo de peritos para o AETR O grupo de peritos para o AETR é um grupo técnico que foi criado pelo Comité dos Transportes Internos da UNECE com o objetivo de desenvolver propostas de alteração do acordo. As propostas de alteração do acordo são adotadas por unanimidade dos peritos do grupo e tornam a ser apresentadas ao SC.1 (grupo de trabalho para os transportes rodoviários, da UNECE) para adoção por maioria simples das partes contratantes presentes e com direito de voto. 2.3.Ato previsto do grupo de peritos para o AETR Em 15 de outubro de 2018, durante a sua 19.ª sessão, o grupo de peritos para o AETR deve tomar uma decisão acerca da apresentação ao SC.1 de uma proposta de alteração do AETR relativa à ligação ao TACHOnet das partes contratantes no AETR constituídas por países terceiros («ato previsto»). O objetivo do ato previsto consiste em definir os requisitos técnicos para a ligação ao TACHOnet das partes contratantes no AETR constuídas por países terceiros através da plataforma de entrega eletrónica eDelivery desenvolvida pela Comissão Europeia. O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as partes por força do artigo 13.º, n.º 1, do acordo, que prevê: «Todas as novas disposições do presente acordo, incluindo o seu anexo e os apêndices 1B e 2, relativos à introdução de um dispositivo de controlo digital, devem tornar-se obrigatórias para os países que constituem partes contratantes no presente acordo o mais tardar quatro anos após a data de entrada em vigor das alterações pertinentes resultantes do procedimento previsto no artigo 21.º». 3.Posição a adotar em nome da União O TACHOnet é o sistema europeu para o intercâmbio eletrónico de informações entre os Estados-Membros sobre os cartões tacográficos. Trata-se de uma ferramenta essencial para assegurar o cumprimento das regras relativas aos tempos de condução e de repouso nos transportes rodoviários consagradas no Regulamento (UE) n.º 561/2006. O principal objetivo do sistema TACHOnet é verificar se dois ou mais cartões não são emitidos por Estados-Membros diferentes em nome do mesmo motorista. Os Estados-Membros têm a obrigação de ligação ao TACHOnet em conformidade com o artigo 31.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 165/2014, e com os requisitos técnicos estabelecidos no Regulamento (UE) 2016/68. As regras relativas aos tempos de condução e de repouso aplicam-se igualmente às partes contratantes do AETR (acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais) constituídas por países terceiros. A fim de assegurar o cumprimento destas regras nestes países, afigura-se, por conseguinte, essencial, que eles estejam também ligados ao TACHOnet. Contudo, as partes contratantes do AETR constituídas por países terceiros não estão autorizadas a ligarem-se diretamente ao TACHOnet. As ligações diretas são feitas através da rede TESTA (rede de Serviços Transeuropeus de Telemática entre as Administrações), cujo acesso é reservado às autoridades e instituições da UE, dos Estados-Membros da UE, dos países do EEE, da Suíça e de países que adiram à UE. Os países terceiros que não sejam candidatos à adesão à UE ou que não fazem parte do EEE devem ligar-se ao TACHOnet através de um país já ligado à rede TESTA, ou seja, através de ligação indireta. Estas ligações indiretas baseiam-se em acordos bilaterais celebrados entre as partes contratantes no AETR constituídas por países terceiros e o país que fornece a ligação. Andorra, Arménia, Azerbaijão, Bósnia-Herzegovina, Geórgia, Listenstaine, Moldávia, Sérvia e Ucrânia são as nove partes contratantes no AETR constituídas por países terceiros atualmente ligadas indiretamente ao TACHOnet através de plataformas facultadas pela França, Croácia, Polónia, Roménia e Suíça. Problema técnico a resolver e solução proposta

A Direção-Geral da Informática da Comissão Europeia (DIGIT) considerou recentemente que as ligações indiretas não cumprem as normas de segurança mínimas exigidas pela Comissão, o que se deve ao facto de o troço da rede criado entre o Estado-Membro e o país terceiro não ter de ser securizado. Além disso, a ocorrência de qualquer tipo de ataque a essa parte da rede é potencialmente invisível para a Comissão, o que aumenta o risco de violação do sistema de segurança. As ligações indiretas devem, assim, ser suprimidas e substituídas por um instrumento alternativo que permita a ligação ao TACHOnet por parte das partes contratantes no AETR constituídas por países terceiros. Tal ligação pode ser providenciada através da plataforma eDelivery. Trata-se de uma plataforma abrangente que foi financiada pelo programa MIE (Mecanismo Interligar a Europa). Concede a ligação através da Internet e utiliza tecnologias de segurança normalizadas, tais como a PKI (infraestrutura de chave pública), para garantir a autenticidade, a integridade e a confidencialidade das informações trocadas. Garante, assim, a confiança mútua aquando do intercâmbio eletrónico de informações. O serviço eDelivery é prestado pela DIGIT. Esta plataforma já foi utilizada com êxito para a prestação de diversos serviços à escala da UE, tais como o PEPPOL (contratos públicos pan-europeus em linha) e o e-Codex (ligação eletrónica entre os profissionais da justiça à escala da UE). Trata-se de um sistema que pode ser adaptado ao sistema TACHOnet. Embora a DIGIT não tenha facultado prazos específicos relativamente ao encerramento das ligações indiretas, estimou-se que a adaptação da eDelivery ao TACHOnet teria uma duração de cerca de um ano. Por conseguinte, afigura-se necessário alterar o AETR dentro do mais breve prazo, para que a eDelivery esteja operacional assim que for possível. Obrigações das autoridades nacionais relacionadas com a utilização do TACHOnet A utilização da eDelivery para ligação ao TACHOnet requer que as partes ligadas assumam determinadas obrigações, de maneira a garantir uma correta utilização do sistema e das informações trocadas com os seus homólogos. Essas obrigações dizem respeito a: a) Segurança As autoridades nacionais devem proteger as chaves privadas, bem como os certificados digitais correspondentes: - Evitando a utilização não autorizada das chaves privadas; - Evitando a transferência ou a revelação das chaves privadas a terceiros; - Assegurando a confidencialidade, a integridade e a disponibilidade das chaves privadas geradas, armazenadas e utilizadas no sistema TACHOnet; - Evitando a utilização da chave privada após o termo do período de validade ou revogação do certificado; - Destruindo as chaves após expiração; - Impedindo a utilização abusiva das chaves privadas solicitando a revogação do certificado de chave pública associado em caso de comprometimento da chave privada ou dos dados de ativação da chave privada. b) Proteção dos dados A proteção dos dados pessoais tem de ser assegurada. Dado que as partes contratantes no AETR provenientes de países terceiros não estão vinculadas pela legislação europeia em matéria de proteção de dados, é necessário garantir o cumprimento da Convenção para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento automático de dados pessoais. Esta convenção constitui o quadro de referência internacional no domínio da proteção de dados pessoais. c) Aspetos técnicos As partes ligadas devem realizar um conjunto específico de testes antes de estabelecer a ligação. Também devem garantir um nível mínimo de serviço de modo a que o sistema TACHOnet não seja perturbado devido a quebras a nível nacional.

Instrumento jurídico Os requisitos técnicos para a ligação das partes contratantes no AETR provenientes de países terceiros ao sistema TACHOnet devem ser definidos no quadro internacional adequado, ou seja, o acordo AETR. Há negociações em curso no âmbito do grupo de peritos para o AETR da UNECE com vista a uma alteração do acordo, nomeadamente para assegurar a aplicação da legislação da UE relativa ao tacógrafo inteligente pelas partes contratantes no AETR provenientes de países terceiros e para permitir à UE aceder ao AETR. Os requisitos técnicos e legais para a ligação das partes contratantes no AETR constituídas por países terceiros ao sistema TACHOnet devem ser formalmente apresentados pela UE ao secretariado do AETR como parte de um novo apêndice do acordo. Este novo apêndice será discutido na próxima reunião do grupo de peritos para o AETR e no grupo de trabalho para os transportes rodoviários, juntamente com os elementos da posição da UE já transmitidos ao secretariado do AETR em 2016. 4.Base jurídica 4.1.Base jurídica processual 4.1.1.Princípios O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.» O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo. A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba ainda os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União». 4.1.2.Aplicação ao caso em apreço O grupo de peritos para o AETR é um órgão criado pelo Comité dos Transportes Internos da UNECE. O ato que o grupo de peritos para o AETR é chamado a apresentar ao SC.1 constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 13.º do AETR. O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 4.2.Base jurídica material 4.2.1.Princípios A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto, em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 4.2.2.Aplicação ao caso em apreço O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte. A base jurídica material da decisão proposta é, assim, o artigo 91.º do TFUE.

4.3.Conclusão A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. 2018/0339 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a adotar, em nome da União Europeia, no grupo de peritos para o acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR) entrou em vigor em 5 de janeiro de 1976. (2)A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa criou um grupo de peritos no quadro do AETR. Trata-se de um organismo competente para elaborar e apresentar propostas de alteração do AETR ao grupo de trabalho para os transportes rodoviários. (3)Durante a sua 19.ª sessão, em 15 de outubro de 2018, o grupo de peritos para o AETR deve adotar uma decisão relativa à apresentação ao grupo de trabalho para os transportes rodoviários da UNECE de uma proposta de alteração do AETR. (4)É conveniente definir a posição a tomar em nome da União no grupo de peritos para o AETR, dado que a alteração do AETR será vinculativa para a União. (5)No seu acórdão de 31 de março de 1971, processo 22/70, AETR, o Tribunal de Justiça da União Europeia reconheceu que o domínio do trabalho das tripulações de veículos que efetuam o transporte rodoviário é da competência externa da União. Esta competência foi exercida desde então em diversos atos legislativos adotados pelo legislador da União, nomeadamente no Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) n.º 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho. Dado que a matéria do AETR é do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 561/2006, é da União a competência exclusiva para negociar e celebrar o acordo, bem como as suas alterações. (6)A próxima reunião do grupo de peritos para o AETR terá lugar em 15 de outubro de 2018 e a reunião do grupo de trabalho para os transportes rodoviários terá lugar em 16 de outubro de 2018. Nessa ocasião, o grupo de peritos e o grupo de trabalho preveem analisar as propostas formuladas pelas Ppartes contratantes, que, se forem aceites pelo grupo de peritos, poderão conduzir a uma alteração do AETR, após o lançamento e conclusão de um procedimento de revisão do AETR. Após a aceitação das propostas pelo grupo de peritos, numa segunda fase, os Estados-Membros da União, enquanto partes contratantes do AETR, são obrigados a cooperar no lançamento do mecanismo de revisão do AETR, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.º 2829/77 do Conselho e em cumprimento do dever de cooperação leal previsto no artigo 4.º, n.º 3, do TUE, sob reserva de uma decisão do Conselho nos termos do artigo 218.º, n.º 6, se for caso disso. As propostas de alteração do AETR só produzirão efeitos quando a revisão do AETR estiver concluída. (7)O Regulamento (UE) n.º 165/2014 impõe aos Estados-Membros a interconexão dos registos eletrónicos nacionais dos cartões de condutor através do sistema de mensagens TACHOnet ou, em caso de utilização de um sistema compatível, que o intercâmbio de dados eletrónicos com todos os outros Estados-Membros seja possível através do sistema de mensagens TACHOnet. O sistema TACHOnet é uma plataforma para o intercâmbio de informações sobre cartões de condutor entre os Estados-Membros, para assegurar que os motoristas não sejam titulares de mais de um cartão de condutor. (8)A fim de alcançar uma harmonização pan-europeia em matéria de intercâmbio eletrónico de informações sobre os cartões de condutor, afigura-se necessário que o sistema TACHOnet seja utilizado como plataforma única por todas as partes contratantes no AETR. (9)No presente, a ligação ao sistema de mensagens TACHOnet é efetuada diretamente através da rede de Serviços Seguros Transeuropeus de Telemática entre as Administrações («TESTA») ou indiretamente através de um Estado-Membro já ligado à TESTA. Sendo a TESTA um serviço restringido aos Estados-Membros e às instituições da União, as partes contratantes no AETR constituídas por países terceiros são obrigadas a ligar-se ao sistema TACHOnet indiretamente.