Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Directiva 2000/26/CE no domínio do seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis"

(COM(2002) 244 final - 2002/0124 (COD))

(2003/C 95/12)

Em 16 de Setembro de 2002, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social Europeu nos termos do n.o 1 do artigo 95.o do Tratado CE sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Mercado Único, Produção e Consumo emitiu parecer em 19 de Dezembro de 2002, sendo relator Levaux.

Na 397.a reunião plenária de 26 e 27 de Fevereiro de 2003 (sessão de 26 de Fevereiro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 81 votos a favor, 5 contra e 6 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. O seguro de responsabilidade civil emergente da circulação de veículos automóveis foi objecto de uma primeira directiva, adoptada em 1972, à qual se seguiram mais quatro directivas, adoptadas em 1984, 1988, 1990 e 2000(1).

1.2. No entanto, estando o tráfego intracomunitário a aumentar constantemente, é imperativo actualizar determinadas disposições (nomeadamente as que se referem aos montantes mínimos de cobertura).

1.3. Considerou-se ainda necessário colmatar determinadas lacunas e encontrar soluções para problemas que ocorrem com grande frequência, nomeadamente:

- a dificuldade em obter um seguro que cubra uma estadia temporária num outro Estado-Membro;

- a dificuldade em obter uma assistência de curta duração para a compra de um veículo num outro Estado-Membro;

- o pedido de uma indemnização mais adequada dos peões e dos ciclistas no campo de aplicação do seguro automóvel;

- a obtenção, junto da respectiva companhia de seguros, de uma declaração de não participação em acidentes, ou de acidentes comunicados àquela, de modo a negociar um novo contrato com outra companhia.

1.4. No seguimento do exposto, o Parlamento Europeu adoptou em Julho de 2001 uma resolução recomendando a adopção de uma quinta directiva. A presente proposta é a resposta da Comissão a essa resolução.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité apoia a iniciativa da Comissão, cuja proposta de directiva visa alterar as directivas anteriores de modo a alcançar os seguintes objectivos determinantes:

- modernizar e melhorar a cobertura oferecida pelo seguro obrigatório às vítimas de acidentes causados por veículos automóveis;

- completar e clarificar as disposições existentes, de modo a garantir uma maior convergência na interpretação e aplicação dos textos;

- solucionar problemas recorrentes, com vista à criação de um mercado único de seguros automóveis mais eficaz.

2.2. O Comité constata que desde 1972, data da primeira directiva, foram feitas várias alterações com o objectivo de adaptar os textos à realidade e dar resposta a várias dificuldades referentes à sua aplicação.

2.2.1. O Comité considera que esta forma de legislar contraria várias orientações da Comissão, de que se destacam o Livro Branco sobre a Governança Europeia, a Comunicação "Governança Europeia: Legislar Melhor" e o Plano de Acção "Simplificar e melhorar o ambiente regulador". O Comité lamenta igualmente que o procedimento de alterações sucessivas ponha em causa a coerência e a acessibilidade do conjunto das disposições regulamentares que regem os seguros automóveis.

2.3. Mais uma vez, o Comité constata que determinadas actualizações necessárias não foram efectuadas. É o caso do montante dos limites mínimos de cobertura: a presente directiva propõe um aumento de aproximadamente 75 % dos montantes fixados pela Directiva 84/5/CEE, os quais não são revistos há 18 anos.

2.3.1. O Comité considera que tal procedimento revela falta de coerência, conduzindo a ajustamentos pontuais demasiado importantes.

2.3.2. Ao longo dos anos, determinados Estados-Membros fixam para si mesmos limites mínimos mais elevados que os limites mínimos comunitários. As diferenças entre Estados-Membros, ao amplificarem-se, tornam uma harmonização de tarifas e a aplicação de uma política equilibrada em matéria de concorrência muito difíceis de alcançar.

2.3.3. O Comité constata com satisfação que a presente proposta de directiva prevê, no artigo 2.o, uma revisão quinquenal dos novos limites mínimos.

3. Observações na especialidade

O Comité analisou ponto por ponto os artigos da proposta de directiva relativos às alterações das disposições das directivas anteriores. Tais alterações - a maior parte das vezes de ordem técnica - são aprovadas pelo Comité, à excepção das disposições relativas aos montantes mínimos das garantias de danos patrimoniais e físicos. O Comité apresenta inclusivamente algumas observações e sugestões a seguir mencionadas, de acordo com a enumeração dos artigos da proposta.

3.1. Artigo 1.o

3.1.1. O Comité aprova as alterações propostas.

3.2. Artigo 2.o

3.2.1. Planeia-se fixar os montantes mínimos das garantias em 1000000 EUR por vítima de danos físicos e 500000 EUR por danos patrimoniais, seja qual for o número de vítimas.

3.2.2. O Comité compreende que, numa altura em que o sector dos resseguros se mostra instável, não seja desejável propor montantes mínimos mais elevados. Contudo, a experiência mostra que um aumento considerável dos montantes mínimos de garantia resultou sistematicamente num forte aumento das indemnizações concedidas pelos tribunais, em especial no que se refere a danos corporais. O aumento das tarifas das companhias de seguros daí decorrente poderia ser incompatível com as capacidades financeiras dos segurados, particularmente os dos países candidatos.

3.2.3. O Comité entende que a indemnização por vítima de danos físicos, prevista sem limite máximo pela directiva, corresponde, nalguns casos, à cobertura ilimitada dos riscos. Tendo em conta a existência de normas particulares para os transportes públicos de passageiros, aos quais não se aplica esta directiva, o Comité propõe fixar um limite máximo de 10000000 EUR por sinistro para os danos físicos, seja qual for o número de vítimas. Este limite máximo aplicar-se-á durante um período de dez anos, findo o qual a Comissão deverá reavaliar a situação.

3.2.4. O Comité aprova as modalidades de indexação automática.

3.2.5. O Comité propõe que a Comissão insira um novo número no artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE, com a seguinte redacção:

"5 bis Os Estados-Membros deverão providenciar para que seja instituído um sistema de pagamento, num prazo máximo de 4 meses, de uma indemnização provisória relativamente às vítimas de acidentes de viação por danos não patrimoniais, até à fixação última e final do montante da indemnização, sempre que houver recurso a tribunal para a sua fixação."

3.2.6. O Comité é de opinião que o n.o 6 do artigo 1.o da Directiva 84/5/CEE deve ser eliminado. Em qualquer caso, o Comité não aceita a limitação do segundo parágrafo do mesmo n.o 6 aos danos não patrimoniais significativos, não devendo, em nenhum caso, a sua definição ser da competência dos Estados-Membros, pela óbvia razão de se criarem diferenças de regime para as vítimas, consoante os Estados-Membros, em matéria que deve ser harmonizada.

3.3. Artigo 3.o

3.3.1. O Comité aprova a alteração proposta.

3.4. Artigo 4.o

3.4.1. O Comité aprova as alterações propostas, à excepção das que figuram no artigo 4.o, n.os 2 e 4.

3.4.2. Artigo 4.o, n.o 2

3.4.2.1. Este artigo propõe inserir na Directiva 90/232/CEE um artigo 1.o-A com o objectivo de garantir a indemnização relativa a danos físicos de peões ou ciclistas aquando de um acidente rodoviário, quer o condutor seja culpado quer não.

3.4.2.2. O Comité está consciente de que, no que diz respeito à indemnização dos utentes mais fracos da via pública, é necessário que haja uma evolução em relação à situação actual. A melhoria da situação dos "utentes mais fracos da via pública" não se deveria aplicar apenas a ciclistas e peões, mas também a outros utentes não motorizados, como, por exemplo, os que se deslocam em patins em linha, etc. No entanto, a melhoria da situação destes utentes não se deveria fazer através de uma directiva no sector dos seguros, pois este tipo de diploma não invalida que as orientações dos Estados-Membros sobre responsabilidade civil continuem a aplicar-se. A afirmar-se a competência legislativa europeia sobre o direito material em matéria de responsabilidade civil, a protecção dos utentes mais fracos da via pública deveria ser regulada por meio de uma disposição comum a nível europeu em matéria de responsabilidade, a qual deveria conter também alguns elementos básicos, tais como o requisito de causalidade, a consideração da maior força e a exclusão de premeditação na produção do dano.

3.4.2.3. O Comité propõe, portanto, à Comissão que retire esta disposição do projecto da presente directiva (dita quinta directiva) e que se reserve a possibilidade de uma directiva em matéria de responsabilidade que permita melhorar a indemnização e harmonizar as normas relativas aos utentes mais fracos da via pública.

3.4.2.4. Numa próxima directiva em matéria de seguro automóvel, poder-se-ia remeter para a directiva sobre responsabilidade civil e fixar a indemnização para todas as vítimas de acidentes de viação segundo uma norma comum.

3.4.3. Artigo 4.o, n.o 4

3.4.3.1. Este artigo propõe a inserção na Directiva 90/232/CEE de um artigo 4.o-B relativo à elaboração de declarações de sinistros (ocorridos ou não).

3.4.3.2. O Comité considera demasiado restritiva a disposição que concede à companhia de seguros um prazo de 15 dias posteriores ao fim do contrato para emitir uma declaração de sinistros (ocorridos ou não). Na verdade, os segurados precisam desta declaração antes do fim do contrato para encontrar uma nova companhia de seguros, já que, se a obtivessem após a sua expiração, ficariam sem cobertura durante esse período. De resto, o segurado precisa desta declaração a todo o momento e, nomeadamente, na compra de um novo veículo que pretende segurar. Por isso o Comité sugere que a declaração seja emitida nos quinze dias posteriores ao pedido do segurado. O Comité solicita que, além disso, a companhia de seguros tenha de dar resposta por correio electrónico e/ou por via postal a cada pedido do segurado.

3.5. Artigo 5.o

3.5.1. O Comité aprova as alterações propostas.

3.6. Artigo 6.o

3.6.1. O Comité aprova as disposições relativas à transposição da directiva para o direito interno dos Estados-Membros.

4. Conclusões

4.1. O Comité constata a multiplicação de textos europeus sobre seguro automóvel.

4.1.1. Antes mesmo da presente proposta de quinta directiva ser adoptada, dever-se-ia prever uma futura directiva.

4.1.2. Serão sem dúvida elaborados outros textos de alteração ou textos complementares. O acesso às disposições aplicáveis torna-se algo complexo devido à acumulação de textos alterados de forma fragmentada, com um risco crescente de incompreensão e incoerência, nas vésperas do alargamento.

4.1.3. O Comité solicita que a Comissão proponha que a 5.a Directiva agora em apreço contenha o conjunto das directivas precedentes (72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE, 90/232/CEE e 2000/26/CE), podendo ser transformada, posteriormente, num "Código Europeu de Seguros Automóveis", o qual reuniria todas as regulamentações existentes neste domínio.

4.2. As alterações e a evolução posteriores serão feitas tendo em conta o referido documento único, que garantirá a coerência do conjunto do dispositivo.

4.3. O referido "Código Europeu de Seguros Automóveis" poderia servir de prelúdio a um documento mais abrangente, i.e. um "Código Europeu de Seguros".

Bruxelas, 26 de Fevereiro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103 de 2.5.1972); Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO L 8 de 11.1.1984); Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129 de 19.5.1990); Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta directiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181 de 20.7.2000).