Seis comités de cidadãos decidiram intentar ações junto do Tribunal Geral contra as decisões da Comissão de recusa do registo das respetivas propostas de iniciativa. O comité organizador da iniciativa «Um de nós» contestou a comunicação da Comissão. Todos estes processos se encontram pendentes.

Dezoito iniciativas chegaram ao termo do período de recolha (10 outras foram retiradas antes do final desse prazo). Dessas 18 iniciativas, três obtiveram o número necessário de declarações de apoio e foram apresentadas à Comissão. Duas delas já receberam uma resposta formal da Comissão: «A água e o saneamento são um direito humano! A água não é um bem comercial!» (Right2Water) e «Um de nós», A terceira iniciativa (Stop Vivisection) está a ser analisada pela Comissão e deverá receber uma resposta até 3 de junho de 2015 (ver o ponto 3.e).

O processo relativo à ICE prevê várias fases diferentes. Para lançar uma iniciativa de cidadania, os organizadores devem constituir um «comité de cidadãos». Antes de poderem começar a recolher as declarações de apoio dos subscritores, a proposta de iniciativa deve ser registada pela Comissão. Após a confirmação do registo, os organizadores dispõem de um ano para recolher o apoio necessário para atingir os limiares exigidos.

A análise da Comissão, exposta no presente relatório, apoia-se nas respostas recebidas das partes interessadas, incluindo os organizadores de iniciativas de cidadania, quer diretamente quer através do inquérito de iniciativa do Provedor de Justiça Europeu, no estudo levado a cabo pelo Parlamento Europeu, em várias publicações, conferências, etc. Tem igualmente em conta as informações e opiniões recolhidas junto dos Estados-Membros através do grupo de peritos da Comissão sobre a iniciativa de cidadania.

As regras e os procedimentos que regem a iniciativa de cidadania são definidos num regulamento que foi adotado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em fevereiro de 2011 e que entrou em vigor em 1 de abril de 2012. Todos os Estados-Membros transpuseram o regulamento. O artigo 22.º do regulamento prevê que, até 1 de abril de 2015 e, em seguida, de três em três anos, a Comissão apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação do regulamento.

A ICE permite aos cidadãos estabelecerem uma ligação direta com as instituições da UE para debater questões fundamentais a nível europeu. O objetivo é reforçar a legitimidade democrática da União. A Comissão atribui a máxima importância à ICE e está firmemente empenhada em garantir que este instrumento funciona adequadamente, de modo a tirar partido de todo o seu potencial.

A iniciativa de cidadania europeia (ICE) foi uma das principais inovações introduzidas pelo Tratado de Lisboa e procura envolver os cidadãos mais estreitamente na definição da agenda política da UE. Uma das principais vantagens deste instrumento é permitir estabelecer relações entre pessoas que partilham as mesmas ideias de todo o continente, facilitando os debates pan-europeus sobre questões que estão, sem qualquer dúvida, muito próximas das preocupações dos cidadãos. Segundo as estimativas, já foram recolhidas pelos organizadores de ICE para diferentes causas cerca de seis milhões de declarações de apoio, tendo 10 % das iniciativas registadas alcançado o limiar de 1 milhão de assinaturas.

Para ser registada, a proposta de iniciativa deve preencher as condições previstas no artigo 4.º, n.º 2, do regulamento, que exigem que um comité de cidadãos tenha sido formado e as pessoas de contacto designadas; que a proposta de iniciativa não esteja manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão por força da qual pode apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados; que a iniciativa não seja manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, e que não seja manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.º do Tratado da União Europeia. Foram registadas 31 iniciativas, abrangendo uma grande diversidade de temas, desde o ambiente, a mobilidade e a educação até à cooperação para o desenvolvimento e as questões sociais.

– Residência e nacionalidade dos membros do comité para as iniciativas registadas:

O texto seguinte fornece informações sobre a aplicação prática do procedimento relativo à ICE ao longo das sucessivas fases do ciclo de vida de uma iniciativa.

Vinte propostas de iniciativas não puderam ser registadas por estarem manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão por força da qual pode apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados. Todas as decisões de recusa de registo foram publicadas no sítio Web da ICE.

c.Fase de recolha

Os organizadores têm um prazo de 12 meses para recolher as declarações de apoio, a partir da data do registo da sua proposta de iniciativa pela Comissão.

Qualquer cidadão da UE com idade para votar nas eleições para o Parlamento Europeu pode dar o seu apoio a uma iniciativa. Nos termos do regulamento, os subscritores devem, para o efeito, satisfazer o requisito de uma ligação de nacionalidade ou de residência com um EstadoMembro e facultar os seus dados pessoais, de modo a permitir a esse Estado-Membro efetuar a verificação das declarações de apoio. Estes requisitos diferem consoante os EstadosMembros. Essas diferenças impedem alguns cidadãos da União de apoiar uma iniciativa de cidadania. Esta situação originou críticas e frustração entre os organizadores e subscritores, tendo muitos considerado que a diferença de tratamento e o grande número de dados pessoais exigidos por alguns Estados-Membros, incluindo por vezes o número de identificação pessoal, são suscetíveis de dissuadir muitos cidadãos de darem o seu apoio.

Os requisitos são estabelecidos no anexo III do regulamento, que pode ser alterado por um ato delegado da Comissão, a pedido dos Estados-Membros interessados. A Comissão tem envidado esforços para incentivar os Estados-Membros a simplificarem os respetivos requisitos.

Vários Estados-Membros já responderam positivamente a este apelo da Comissão no sentido de uma maior simplificação. Uma alteração do anexo III, que entrou em vigor em 8 de outubro de 2013, introduziu algumas alterações propostas por Espanha, Irlanda, França, Luxemburgo, Países Baixos e Eslovénia. Os Países Baixos, nomeadamente, concederam aos nacionais neerlandeses que residem no estrangeiro a possibilidade de darem o seu apoio através de um formulário em neerlandês, e a Espanha permitiu que os cidadãos da UE sem nacionalidade espanhola que residem no país dessem o seu apoio num formulário em espanhol, reduzindo assim o número de cidadãos impedidos de exercer o seu direito de apoiar uma iniciativa. Uma segunda alteração, adotada pela Comissão em março de 2015 e atualmente a ser analisada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, simplifica ainda mais esses requisitos no que respeita à Letónia, a Malta e à Suécia.

Os subscritores podem expressar o seu apoio em suporte papel ou por via eletrónica, com base em formulários que respeitam o modelo constante do anexo III do regulamento. É igualmente possível apoiar uma iniciativa, utilizando uma «assinatura eletrónica avançada». Até à data, não há qualquer indicação de que esta forma tenha sido utilizada.

Cerca de 55 % das declarações de apoio recolhidas pelas três iniciativas, ou seja, Right2Water, «Um de nós», e Stop Vivisection, foram recolhidas por via eletrónica.



Iniciativa Declarações de apoio recolhidas em suporte papel Declarações de apoio recolhidas por via eletrónica Right2Water Cerca de 20 % Cerca de 80 % Um de nós Cerca de 70 % Cerca de 30 % Stop Vivisection Cerca de 40 % Cerca de 60 %

Após o registo da proposta de iniciativa, os organizadores podem transmitir igualmente à Comissão traduções da mesma em qualquer das línguas oficiais da UE. Antes da sua publicação, a Comissão verifica se não existem discrepâncias manifestas e significativas entre o texto traduzido e a versão original no que se refere ao título, objeto e objetivos da proposta de iniciativa. A publicação de uma tradução permite aos organizadores utilizar essa versão linguística para a descrição da sua proposta de iniciativa que figura nos formulários oficiais de declaração de apoio.

No total, já foram publicadas mais de 300 traduções no registo ICE. Em média, as propostas de iniciativas foram traduzidas em 11 línguas. Quatro iniciativas forneceram traduções em todas as línguas oficiais da UE. Cerca de um terço das traduções tiveram de ser revistas (uma ou mais vezes) pelos organizadores antes de serem publicadas.

Recolha por via eletrónica

Em conformidade com o artigo 6.º do regulamento, os organizadores devem criar um sistema de recolha por via eletrónica e obter a respetiva certificação por uma autoridade competente do Estado-Membro em que os dados recolhidos serão armazenados antes de iniciarem a recolha de declarações de apoio por via eletrónica através do sistema.

Para serem certificados, os sistemas devem garantir, nomeadamente, que os dados dos subscritores são recolhidos e conservados em segurança, de acordo com as especificações técnicas estabelecidas no Regulamento de Execução (UE) n.º 1179/2011 da Comissão.

A certificação pode ser solicitada pelos organizadores antes ou após o registo da proposta de iniciativa junto da Comissão. No entanto, a data de início do período de recolha é, em todos os casos, a data de registo da proposta de iniciativa junto da Comissão, independentemente de o sistema de recolha dos organizadores ter ou não sido certificado. Na maior parte dos casos, os organizadores não procederam à certificação do sistema antes de registarem a iniciativa junto da Comissão. Por conseguinte, embora pudessem começar a recolher apoio em suporte papel, tiveram menos de 12 meses para o fazer por via eletrónica. A certificação dos sistemas antes do registo das iniciativas correspondentes constitui um motivo de preocupação para as autoridades competentes dos Estados-Membros, na medida em que têm de efetuar a verificação sem terem a certeza de que a iniciativa em causa será registada.