COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 16.12.2015 COM(2015) 644 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Relatório de avaliação da Diretiva 2008/122/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de janeiro de 2009, sobre a proteção do consumidor relativamente a determinados aspetos dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca



1.Introdução O presente relatório analisa a aplicação da Diretiva 2008/122/CE (diretiva da utilização periódica de bens) nos Estados-Membros e avalia os seus efeitos. A Diretiva 2008/122/CE revogou a anterior Diretiva 94/47/CE e modernizou as suas disposições para a adaptar aos novos produtos que surgiram no mercado do turismo. Passou a abranger uma gama mais ampla de serviços de férias, caracterizados por compromissos de longo prazo ou riscos financeiros consideráveis para os consumidores, a saber: – Contratos de utilização periódica de bens, de duração superior a um ano, por força do qual o consumidor adquire, a título oneroso, o direito de utilizar um ou mais alojamentos de pernoita por mais de um período de ocupação; – Contratos de aquisição de produtos de férias de longa duração, por força dos quais o consumidor adquire, a título oneroso, o direito de beneficiar de descontos em alojamento, por si só ou em combinação com serviços de viagens ou outros (como a inscrição em «clubes de férias com desconto», que oferecem descontos em viagens e alojamento em diferentes estâncias por um período fixo de tempo); – Contratos de troca, ao abrigo dos quais o consumidor adere, a título oneroso, a um sistema que lhe permite ter acesso a alojamento de pernoita ou outros serviços, em troca da concessão a terceiros do acesso temporário aos benefícios inerentes aos direitos que decorrem do seu contrato de utilização periódica de bens; – Contratos de revenda, por força dos quais o profissional, a título oneroso, presta assistência ao titular de direitos de utilização periódica a revender esses direitos ou um produto de férias de longa duração. Relativamente a este tipo de contratos, a diretiva da utilização periódica de bens estabelece um conjunto de direitos dos consumidores. Neles se incluem normas estritas sobre as informações pré-contratuais e contratuais que o profissional é obrigado a fornecer ao consumidor, o direito de o consumidor resolver o contrato no prazo de 14 dias e a proibição de pagamentos de sinal durante esse prazo de resolução. A utilização periódica de bens e outros produtos de férias de longa duração têm muitas vezes natureza transnacional, sempre que a comercialização e/ou a celebração do contrato tiverem lugar num país diferente do país de origem do consumidor e sempre que as propriedades ou os clubes em questão se encontram noutros países. O presente relatório baseia-se em várias fontes de informação: Desde agosto de 2013, os serviços da Comissão têm vindo a efetuar controlos circunstanciados para verificar a conformidade das legislações nacionais de transposição com a Diretiva 2008/122/CE. Em maio de 2014, realizou-se uma reunião a nível da UE com todas as autoridades dos Estados-Membros para analisar o funcionamento da diretiva em todos os EstadosMembros da União. Os serviços da Comissão receberam também queixas diretas de consumidores e contactaram as autoridades nacionais a propósito das questões suscitadas. Estudo sobre a aplicação prática da Diretiva 2008/122/CE: o presente relatório baseou-se ainda num estudo externo realizado em 2014, que incluía um inquérito em linha, seguido de entrevistas com vários intervenientes e cinco seminários regionais. Outra fonte de informação importante foi a base de dados das queixas registadas pela Rede dos Centros Europeus do Consumidor (Rede CEC). 2. Transposição da diretiva

Os Estados-Membros deveriam ter transposto a diretiva para o direito nacional até 23 de fevereiro de 2011. Catorze Estados-Membros não respeitaram o prazo e a Comissão abriu procedimentos de infração por não comunicação das medidas de transposição. O último Estado-Membro a transpor integralmente a diretiva foi a Espanha em março de 2012. Por conseguinte, a diretiva encontrava-se plenamente transposta em toda a UE um ano mais tarde do que o previsto. Este facto dificultou obviamente a obtenção de dados para avaliar a sua aplicação prática. Quinze Estados-Membros transpuseram a diretiva num diploma de legislação setorial, os restantes 13 Estados-Membros transpuseram-na para o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor ou outros diplomas-quadro relacionados com a defesa do consumidor. A partir de agosto de 2013, na sequência de uma análise detalhada das medidas de transposição, a Comissão encetou diálogos com 21 Estados-Membros no intuito de esclarecer alguns problemas de transposição incorreta. Em resultado deste controlo geral da transposição, vários Estados-Membros alteraram a legislação nacional; neste momento o diálogo com dois EstadosMembros ainda está em curso. 3.Efeitos das principais disposições horizontais da diretiva Desde que a Diretiva de 2008 é aplicada, as queixas registadas pela Rede CEC na União diminuíram de uma média de 2 150/ano de 2008 a 2011 para uma média de 1 820/ano em 2012 e 2013. A associação britânica dos comités de proprietários de timeshare (TATOC) registou uma baixa significativa do número de queixas no Reino Unido, que constituem mais de metade das queixas neste setor, segundo dados da Rede CEC. A diminuição do número de queixas coincide com o início da aplicação da diretiva. Estes dados sugerem, portanto, que em geral os efeitos da Diretiva da utilização periódica de bens foram positivos. 3.1. Direito de resolução A Diretiva de 2008 substituiu o anterior prazo mínimo de resolução de 10 dias por um prazo de 14 dias, plenamente harmonizado em toda a UE para os quatro contratos que cabem no seu âmbito de aplicação. Aplicação do direito de resolução O inquérito em linha mostra que a harmonização plena do direito de resolução é considerada uma evolução positiva tanto pelos profissionais como pelos consumidores. No entanto, uma elevada percentagem (38,5 %) de consumidores que tiveram problemas continuaram a referir a impossibilidade de exercer o direito de resolução. Este número indicia eventuais deficiências na aplicação desta disposição. 3.2. Informações pré-contratuais e requisitos de ordem linguística A diretiva prevê normas uniformes em matéria de línguas a utilizar e informações précontratuais e contratuais a fornecer. Aplicam-se em toda a União as mesmas normas de comercialização, reduzindo assim as despesas das empresas com aconselhamento jurídico e permitindo que os consumidores façam escolhas mais informadas. Nos anexos da diretiva figuram os formulários normalizados a seguir para a prestação de informações précontratuais totalmente harmonizados e um modelo de formulário para facilitar a eventual resolução por parte do consumidor no prazo de 14 dias. A diretiva prevê que as informações devem ser fornecidas num suporte duradouro que pode ser conservado, gratuitamente, e não é sujeito a alterações. Em matéria de requisitos de ordem linguística, a diretiva estabelece que os consumidores podem escolher receber as informações pré-contratuais e o próprio contrato na língua do Estado-Membro em que residem ou de que são nacionais. Aplicação dos requisitos de informação pré-contratual Os resultados do inquérito mostram que, dos consumidores que celebraram um contrato após a aplicação da diretiva e tiveram problemas, 70 % consideram não ter sido suficientemente informados sobre o conteúdo do contrato. Se compararmos com os 76 % de consumidores que tiveram problemas com contratos celebrados antes da aplicação da diretiva de 2008 e se consideraram mal informados sobre o seu conteúdo, a situação não melhorou muito. No entanto, segundo o estudo, as novas normas em matéria de informações pré-contratuais são geralmente consideradas vantajosas pelos consumidores. Por outro lado, as empresas consideram que os novos requisitos criaram burocracia adicional e mais custos. Consideram ainda que o formulário que figura nos anexos da diretiva poderia ser simplificado. Aplicação de requisitos de ordem linguística Os resultados do inquérito mostram que, desde a aplicação da diretiva, apenas 7 % (contra os anteriores 9 %) dos consumidores inquiridos receberam informações pré-contratuais numa língua que não compreendem. Por conseguinte, do ponto de vista do consumidor, esta questão não parece ser motivo de preocupação. Algumas empresas de timeshare, contudo, consideram que os requisitos de ordem linguística são custosos e pesados.

3.3. Proibição de pagamento de sinal A norma relativa à proibição de pagamento de sinal durante o prazo de resolução já vem da Diretiva 94/47/CE. A Diretiva de 2008 clarifica as condições desta proibição, que impede todos os tipos de remuneração, não apenas do profissional, mas também de terceiros. Também se aplica durante a prorrogação do prazo de resolução sempre que o profissional não tiver fornecido todas as informações previstas no contrato. Os estudos mostram que, na opinião dos consumidores, esta disposição é vantajosa. Os profissionais, porém, consideram-na nociva para os negócios, dado que, segundo eles, os consumidores não levam a sério os compromissos que assumem no contrato de utilização periódica de bens. Apesar de esta disposição vigorar há quase 20 anos, os estudos indicam que dos consumidores que compraram direitos de utilização periódica de bens ou produtos afins em 2012 ou em anos posteriores e tiveram problemas, 80,8 % foram convidados a efetuar pagamentos antes do termo do prazo de resolução. Isto revela que as empresas não cumprem esta disposição e que a sua aplicação deve ser melhorada. 4.Produtos de férias cobertos pela diretiva 4.1. Contratos de utilização periódica de bens Agora basta que o contrato dure um ano (em vez dos anteriores três anos) para ser coberto pela diretiva. Nela se eliminaram também as referências rígidas a «bens imóveis» da diretiva anterior, pelo que passam a estar incluídos também os contratos de alojamento em navios de cruzeiro, embarcações de recreio e caravanas. Dados comparativos (resultados de inquéritos aos consumidores, queixas registadas pela Rede CEC) Os resultados do inquérito mostram que a percentagem de problemas que têm habitualmente os titulares de direitos de utilização periódica de bens baixou bastante desde que a diretiva é aplicada. Esta situação foi confirmada por dados da Rede CEC, segundo os quais, desde a aplicação da diretiva, apenas 16 % das queixas relacionadas com ela foram apresentadas contra os tradicionais prestadores de serviços de timeshare. Isto sugere que, em geral, a diretiva teve um efeito positivo no mercado convencional da utilização periódica de bens no que se refere à defesa do consumidor. Matérias que a Diretiva 2008/122/CE não regula Aquando da atualização da anterior Diretiva 94/47/CE, não havia indícios de problemas no mercado interno ou de defesa do consumidor neste domínio. Assim, a nova Diretiva de 2008 não prevê normas específicas sobre o direito do consumidor de rescindir o contrato ou de participar no processo de tomada de decisões relativas aos bens de utilização periódica e respetivas despesas de manutenção. Visto que estas questões não são reguladas a nível da UE, os Estados-Membros podem adotar disposições nacionais destinadas a garantir o nível adequado de defesa do consumidor. 1. Despesas de manutenção O inquérito revela que os titulares de direitos de utilização periódica de bens são frequentemente confrontados com aumentos das despesas de manutenção ou do preço dos serviços sem justificação objetiva. Dos inquiridos que tiveram problemas, 71,7 % tinham suscitado esta questão relativamente aos contratos celebrados antes da aplicação da diretiva, ou seja, num momento em que os profissionais não estavam vinculados por normas europeias harmonizadas em matéria de requisitos de informação pré-contratual. Este número caiu para apenas 15,4 % desde então. Estes dados apontam para um bom efeito inicial dos requisitos de transparência introduzidos pela diretiva. 2. Rescisão do contrato Os estudos mostram que a rescisão dos contratos de utilização periódica de bens constitui uma das questões mais problemáticas para os consumidores. Os procedimentos e condições para rescindir este tipo de contratos variam consoante os Estados-Membros. Foram comunicados, nomeadamente, problemas relacionados com cláusulas de perpetuidade ou de duração muito longa, que assumem especial importância em caso de morte do titular dos direitos se o herdeiro pretender rescindir o contrato. Essas cláusulas podem e devem ser contestadas nos termos da Diretiva 93/13/CEE relativa às cláusulas contratuais abusivas. No entanto, a maioria dos titulares de direitos de utilização periódica de bens parecem desconhecer esta possibilidade. A situação pode ser alterada por meio de uma atitude mais pró-ativa das autoridades nacionais competentes, de mais atividades de sensibilização a nível nacional e, se for caso disso, de ações judiciais instauradas por associações de titulares de direitos de utilização periódica e organizações de consumidores. A situação é mais complexa em alguns países (nomeadamente em Itália, Espanha, Portugal e França), nos quais o direito de utilização periódica é considerado como um direito de propriedade (por conseguinte, os titulares devem inscrever-se nos registos prediais nacionais). Uma vez que se consideram intrinsecamente ligados à propriedade em questão, estes contratos são herdados de forma automática, quase não dispondo o herdeiro da possibilidade de rescisão; este poderá apenas tentar vendê-los a terceiros. As recentes alterações da legislação de alguns desses países (especialmente em França) destinam-se a encontrar uma solução, permitindo ao herdeiro a rescisão do contrato num determinado prazo. A impossibilidade de rescindir contratos de utilização periódica de bens foi resolvida de forma interessante por um país que não pertence à UE, no qual os titulares destes direitos tinham o mesmo tipo de problemas. As empresas do setor tomaram igualmente medidas de autorregulação para resolver o problema; a título de exemplo, a Resort Development Organisation solicitou a todos os seus membros que adotassem, até ao final de 2012, um regime que permitisse a saída de titulares de direitos de utilização periódica que queiram rescindir os contratos celebrados. Esta evolução mostra que a questão poderia ser resolvida sem ser necessário aprovar normas europeias específicas. A intervenção legislativa neste domínio pode implicar uma série de desafios à luz dos princípios gerais da não retroatividade da nova legislação da UE e da proporcionalidade. 4.2. Produtos de férias de longa duração Aquando da revisão da Diretiva 94/47/CE, era evidente que a ausência de regulação dos produtos de férias de longa duração havia criado problemas consideráveis aos consumidores e às empresas, como indica o número de queixas apresentadas à Rede CEC, às organizações de consumidores, às autoridades competentes e à Comissão Europeia. Por conseguinte, a Diretiva 2008/122/CE abrange igualmente os contratos relacionados com estes produtos.

Um produto de férias de longa duração pode, por exemplo, ser a adesão a um clube de férias, que permite ao consumidor reservar alojamento com desconto em todo o mundo. A nova diretiva especifica que os pagamentos relativos a estes contratos devem ser efetuados em frações anuais de igual valor. Além disso, clarifica que pode haver rescisão dos contratos sem qualquer penalidade, a partir do momento em que o consumidor receber o convite para pagar a segunda fração.

Dados comparativos (resultados de inquéritos, queixas registadas pela Rede CEC) O inquérito aos consumidores demonstra que se verificou um grande aumento do número de problemas dos consumidores relacionados com produtos de férias de longa duração, de 11,9 % antes da diretiva para 57,2 % depois dela. De igual modo, os dados da Rede CEC mostram que 57,6 % de todas as queixas relacionadas com a Diretiva de 2008 foram apresentadas contra empresas de clubes de férias. Fica assim demonstrado que o cumprimento, por parte dos profissionais, das normas aplicáveis aos produtos de férias de longa duração tem de aumentar e que as questões relacionadas com este setor poderiam ser objeto de atividades destinadas a melhorar a sua aplicação. 4.3. Troca Antes da Diretiva de 2008, os contratos relativos à troca destes direitos eram frequentemente objeto de queixas, incluindo situações em que os profissionais davam aos consumidores a impressão errada de estarem a oferecer uma escolha quase ilimitada de propriedades de utilização periódica para as trocas. Estes contratos não eram abrangidos pela anterior Diretiva 94/47/CE. Hoje em dia, o direito dos consumidores a informações pré-contratuais, a resolver o contrato no prazo de 14 dias e a proibição de os profissionais aceitarem qualquer sinal aplicam-se aos contratos de troca. Dados comparativos (resultados de inquéritos, queixas registadas pela Rede CEC) O inquérito mostra que a percentagem de problemas relacionados com os regimes de troca de férias baixou significativamente desde a aplicação da Diretiva de 2008, de 31 % para 5,7 %. Os dados da Rede CEC mostram que os problemas com os contratos de troca são atualmente muito marginais (apenas 0,6 % de todas as queixas relativas a contratos abrangidos pela nova diretiva). Os dados da associação britânica dos comités de proprietários de timeshare (TATOC) conduzem a resultados semelhantes. Por conseguinte, a diretiva parece ter tido um efeito muito positivo no que respeita aos regimes de trocas de férias. 4.4. Revenda Os contratos de revenda foram expressamente incluídos no âmbito de aplicação da Diretiva de 2008, com a intenção de garantir maior proteção dos consumidores nos contratos em que o profissional presta assistência ao titular na venda ou na compra dos seus direitos ou de um produto de férias de longa duração. Na revenda, o consumidor pode encontrar-se muitas vezes numa posição vulnerável por diversos motivos (por exemplo, estado de saúde, idade ou situação financeira difícil). Muitas das queixas referem-se a esta questão, especialmente quando os agentes de revenda receberam um depósito embora não haja qualquer revenda posterior. Por conseguinte, para além das disposições gerais, a diretiva prevê agora a proibição de qualquer pagamento de sinal, até à venda efetiva do produto de utilização periódica de bens ou de férias de longa duração. Dados comparativos (resultados de inquéritos, queixas registadas pela Rede CEC) De acordo com dados da Rede CEC, a percentagem de queixas relacionadas com problemas de revenda manteve-se estável e relativamente baixa, quer antes quer após a entrada em vigor da nova diretiva (cerca de 10 %). De acordo com o inquérito, 93,5 % dos consumidores que tentaram vender os seus direitos ou um produto de férias não foram bem-sucedidos . Vários exemplos de burlas foram referidos por autoridades de defesa do consumidor e consumidores, durante as entrevistas e seminários . Estes exemplos incluíam empresas de revenda que se aproveitavam de titulares vulneráveis, convencendo-os a celebrar contratos que previam pagamentos adicionais, em vez da prometida venda dos seus produtos. As autoridades nacionais de execução devem garantir a aplicação adequada da Diretiva de 2008, conjugada com a restante legislação aplicável em matéria de defesa do consumidor (em especial a diretiva das práticas comerciais desleais e a diretiva das cláusulas contratuais abusivas). A aplicação correta destes instrumentos é fundamental para combater as burlas das empresas de revenda. 5.Produtos de serviços de férias não abrangidos pela diretiva e práticas fraudulentas Os estudos em que o presente relatório se baseia assinalam prejuízos para os consumidores associados a novos produtos, como os clubes de férias com descontos de curto prazo (adesão de menos de 1 ano) e regimes de crédito de lazer que parecem muitas vezes concebidos para contornar a diretiva. Surgiram outras práticas comerciais suscetíveis de confundir os consumidores e prejudicar a capacidade para exercer os seus direitos (por exemplo, um segundo contrato que exige um depósito, contornando a proibição de pagamento de qualquer sinal; ofertas enganosamente publicitadas como não sendo timeshare). Consequentemente, estas ações parecem destinar-se a contornar os requisitos da diretiva. A tónica deve agora ser colocada sobre a forma de combater eficazmente estas atividades e de lhes pôr termo.

A avaliação de impacto da Comissão que acompanha a revisão da diretiva de 1994 afirmava claramente que a nova diretiva não poderia, por si só, pôr cobro às atividades de empresas que pretendem contornar os requisitos fixados ou agir de forma fraudulenta. O inquérito em linha confirma que o setor da utilização periódica de bens partilha este ponto de vista. Uma melhor aplicação e cooperação entre as autoridades competentes, incluindo as autoridades com competências penais, são essenciais para erradicar essas empresas fraudulentas e comerciantes desonestos. 6.Interação com outros instrumentos jurídicos aplicáveis da UE A diretiva da utilização periódica de bens é aplicável a um setor específico e complementa outras diretivas horizontais da UE em matéria de defesa do consumidor, nomeadamente a diretiva das práticas comerciais desleais – para combater as práticas comerciais enganosas e agressivas no setor – e a diretiva das cláusulas contratuais abusivas, importante para aferir a eventual natureza abusiva das cláusulas contratuais. No entanto, os contratos abrangidos pela Diretiva 2008/122/CE não cabem no âmbito de aplicação da Diretiva 2011/83/UE (direitos do consumidor). É importante sublinhar que, do total de queixas relativas à utilização periódica de bens e produtos afins registadas pela Rede CEC, apenas 22,7 % diziam diretamente respeito a questões reguladas pelas Diretivas de 1994 ou 2008: em vez disso, a maioria das queixas refere-se à aplicação correta de outros instrumentos de defesa do consumidor.

6.1. Diretiva das práticas comerciais desleais Durante o período de 2007 a 2013, 29,2 % de todas as queixas registadas pela Rede CEC sobre utilização periódica de bens e produtos afins estavam associadas a práticas comerciais desleais. O inquérito em linha revela números ainda mais impressionantes: dos inquiridos que tiveram problemas, cerca de 75 % ou 68,6 %, respetivamente, sentiram-se enganados pelo prestador de serviços de férias de longa duração ou pela oferta de utilização periódica. 40 % ou 54,3 %, respetivamente, sentiram-se pressionados a fazer uma transação relacionada com um produto de férias de longa duração ou de utilização periódica de bens. A diretiva das práticas comerciais desleais aplica-se a todas as relações comerciais entre empresas e consumidores, incluindo as que conduzem à celebração de contratos abrangidos pela Diretiva de 2008. Devido às suas normas assentes em princípios que proíbem as ações enganosas, as omissões e as práticas comerciais agressivas, a diretiva das práticas comerciais desleais permite que as autoridades responsáveis protejam os consumidores antes, durante e após a celebração do contrato. As burlas por meio de pressões para vender ou revender são ainda frequentes no setor das férias. As autoridades de execução devem, por conseguinte, aplicar rigorosamente a diretiva das práticas comerciais desleais a este setor. 6.2. Diretiva das cláusulas contratuais abusivas 45 % das queixas no domínio da utilização periódica de bens registadas pela Rede CEC em 2012-2013 estavam ligadas às cláusulas contratuais. A diretiva das cláusulas contratuais abusivas aplica-se aos contratos celebrados entre empresas e consumidores, incluindo assim os contratos de utilização periódica de bens e de férias. Evita grandes desequilíbrios dos direitos e obrigações das partes, em detrimento do consumidor, exigindo nomeadamente que as cláusulas contratuais que não sejam isoladamente negociadas sejam redigidas em linguagem simples e compreensível; as ambiguidades são interpretadas a favor do consumidor; e as cláusulas abusivas são declaradas não vinculativas para o consumidor.

A diretiva das cláusulas contratuais abusivas, por conseguinte, complementa a diretiva da utilização periódica de bens para proteger o consumidor após a celebração do contrato.

As autoridades de execução deveriam recorrer mais a ela em situações póscontratuais (por exemplo, nos casos em que as despesas de manutenção são aumentadas unilateralmente sem qualquer justificação ou em que se incluem cláusulas de perpetuidade nos contratos). Dado que o consumidor isolado pode ter dificuldades para instaurar ações judiciais para contestar os contratos ao abrigo da diretiva das cláusulas contratuais abusivas, as associações de consumidores poderiam intervir mais ativamente para ajudá-los a defender os seus interesses e poderiam ter um papel mais ativo, incluindo através da via judicial. 6.3. Diretiva dos direitos dos consumidores A Diretiva 2011/83/UE, aplicável a partir de 13 de junho de 2014, reforça os direitos dos consumidores, prevendo nomeadamente requisitos totalmente harmonizados em matéria de informações pré-contratuais e o direito de resolução para os contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial. É de notar que a Diretiva 2008/122/CE foi a primeira a prever estes direitos. A diretiva dos direitos dos consumidores abrange apenas os contratos que não cabem no âmbito de aplicação da diretiva da utilização periódica de bens. Por conseguinte, todos os novos produtos de férias concebidos para contornar a Diretiva de 2008 são abrangidos, em princípio, pela diretiva dos direitos dos consumidores, incluindo nomeadamente os contratos de duração inferior a um ano que não prevejam alojamento. Nestes casos, é aplicável o direito de receber informações pré-contratuais em conformidade com a diretiva dos direitos dos consumidores. Além disso, o direito de resolução no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato aplica-se a todos os contratos celebrados fora do estabelecimento comercial ou por meios de comunicação à distância. Se o consumidor não for devidamente informado do direito de resolução antes da celebração do contrato, o prazo de resolução é prorrogado por um ano, passando a ser, portanto, de um ano e 14 dias. 7.Maior sensibilização O inquérito em linha revelou que os inquiridos não estão, em geral, suficientemente cientes de eventuais irregularidades no setor do timeshare e dos clubes de férias. Fizeram-se esforços de sensibilização em vários Estados-Membros, mesmo antes da aplicação da Diretiva de 2008. Na Dinamarca, um programa de televisão que denunciava fraudes no setor das férias foi transmitido num dos principais canais de televisão no outono de 2013. Em seguida, o Centro Europeu do Consumidor dinamarquês recebeu muitos pedidos de informação de consumidores que procuravam ajuda. No Reino Unido, foi criado um grupo de trabalho especial (Action Fraud) para informar os consumidores acerca de burlas com produtos de férias e para identificar e investigar este tipo de burla. O Office of Fair Trading (Gabinete do Comércio Leal), antecessor da Autoridade de Concorrência e Mercados (CMA), promoveu campanhas nos aeroportos para prevenir os consumidores dos riscos associados à compra de direitos de utilização periódica de bens no estrangeiro e eventuais burlas com produtos de férias. Apesar destas ações, os consumidores do Reino Unido são ainda as maiores vítimas de profissionais fraudulentos. Em 2014, foi lançado um projeto que juntou vários Centros Europeus do Consumidor para explorar ideias para campanhas de prevenção eficazes. É necessário dar bons conselhos aos consumidores e fornecer material para uma campanha de sensibilização a difundir na Internet. Os Centros Europeus do Consumidor divulgarão os conselhos nos respetivos sítios e farão uma promoção ativa. Quanto mais ações de sensibilização para melhorar as informações à disposição do consumidor, melhor. O trabalho dos Centros Europeus do Consumidor vai na direção certa. 8.Autorregulação do setor e códigos de conduta Códigos de conduta Os estudos revelam que tanto as empresas como as associações de consumidores estão dispostos a contribuir para uma melhor aplicação da diretiva da utilização periódica de bens. Tanto a Resort Development Organisation como a TATOC impõem aos membros o cumprimento dos respetivos códigos de conduta. Tomaram também outras medidas em matéria de resolução alternativa de litígios para melhorar a imagem geral do setor. Esses códigos constituem um quadro de autorregulação que poderia ser reforçado por meio de colaboração com as autoridades públicas para promover a sensibilização dos consumidores para os seus direitos e os perigos que representam os comerciantes desonestos. 9.Resolução alternativa de litígios e resolução de litígios em linha (plataformas RAL e RLL) Na UE, os Centros Europeus do Consumidor podem ajudar na apresentação da queixa contra um profissional por intermédio do seu mecanismo de resolução de litígios. O artigo 14.º da Diretiva de 2008 convida os Estados-Membros a incentivarem a criação de procedimentos alternativos de resolução de litígios. No que diz respeito à utilização periódica de bens, ainda se estão a dar os primeiros passos, mas espera-se que a diretiva da resolução alternativa de litígios de consumo (Diretiva RALC), que deveria ser aplicada em todos os Estados-Membros a partir de 9 de julho de 2015, venha melhorar a situação. Esse diploma garante que as entidades e os procedimentos de resolução alternativa de litígios se encontram acessíveis aos consumidores de toda a União e que estes estão cientes da sua existência através da prestação obrigatória de informações por parte dos profissionais.

O regulamento da UE relativo à resolução de litígios em linha deverá também facilitar a utilização destes mecanismos, tanto em litígios nacionais como em litígios transnacionais relativos a obrigações contratuais decorrentes de vendas ou contratos de prestação de serviços em linha. A partir de 9 de janeiro de 2016, a plataforma de resolução de litígios em linha permitirá que os consumidores apresentem queixas em linha e que estas sejam remetidas para as entidades de resolução alternativa comunicadas à Comissão nos termos da Diretiva RALC. Algumas empresas e associações de titulares de direitos de utilização periódica de bens oferecem já mecanismos de resolução alternativa. A título de exemplo, em 2005 a Resort Development Organisation criou um mecanismo próprio de resolução alternativa para o setor da utilização periódica de bens. Embora se trate de uma evolução positiva, estes mecanismos são ainda bastante ineficazes contra profissionais fraudulentos. 10.Aplicação da diretiva Questões de aplicação efetiva por país do consumidor e profissional Cerca de metade de todas as queixas apresentadas entre 2007 e 2013 sobre direitos de utilização periódica de bens e produtos afins, registadas na base de dados da Rede CEC, eram de consumidores britânicos. A grande maioria das queixas de consumidores registadas pela Rede CEC foram apresentadas contra profissionais estabelecidos em Espanha. Sanções disponíveis Os procedimentos de execução e as sanções variam de forma considerável consoante os Estados-Membros. Os Estados-Membros podem escolher a forma de dar cumprimento à Diretiva de 2008 no que se refere aos meios eficazes de garantir a sua plena aplicação e à imposição de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas aos profissionais fraudulentos. As sanções à disposição das autoridades com poderes coercivos em caso de violação da diretiva variam consideravelmente consoante os Estados-Membros – de coimas de 1 500 euros a multas superiores a 100 000 EUR, ou multas baseadas no volume de negócios anual do profissional, por exemplo até um máximo de 10 % . Investigação policial e ação penal Tendo em conta o elevado número de queixas de consumidores registadas por várias organizações, as sanções previstas nas legislações nacionais de defesa do consumidor não se afiguram suficientemente eficazes para dissuadir os profissionais fraudulentos . Não existe, a nível da UE, uma definição comum do crime de fraude , o que não parece constituir um problema, uma vez que todos os Estados-Membros, em determinadas circunstâncias, qualificam a fraude como crime no respetivo direito penal; este crime abrange, habitualmente, as práticas cujo objetivo consiste em enganar os consumidores e extorquir-lhes dinheiro dolosamente, sem intenção de prestar o serviço em questão nem de fornecer o produto com as características prometidas. Assim, não parece necessário estabelecer uma definição de fraude aplicável em toda a UE, mas sim aplicar de forma mais ambiciosa o direito penal neste domínio. Por conseguinte, os Estados-Membros devem ser encorajados a combater de forma mais ativa as práticas fraudulentas, investigando-as e reprimindo-as . Em alguns Estados-Membros, a investigação e repressão das fraudes de profissionais fraudulentos envolvidos em burlas ao consumidor não parecem ser uma prioridade. Ao apreciar a gravidade dessas condutas, deve ser tida em conta não só toda a extensão do crime (incluindo o branqueamento de capitais), mas também a eventual participação de organizações criminosas. As associações de consumidores e as associações empresariais têm colaborado ativamente com as autoridades para a investigação e repressão de práticas fraudulentas de empresas. Em resultado dessa colaboração, foram efetivamente instaurados alguns processos penais importantes contra profissionais fraudulentos . A dimensão transnacional destas práticas fraudulentas e a eficácia das medidas tomadas pelas autoridades com poderes coercivos (polícia, Ministério Público, tribunais) dependem em grande medida do bom funcionamento da cooperação entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em matéria penal. Os instrumentos da UE em vigor para a cooperação nesta matéria constituem um sólido enquadramento para este fim. A Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal tornará mais fácil a recolha de provas por autoridades de outro Estado-Membro durante a investigação . As medidas de investigação abrangidas por esta diretiva incluem, por exemplo, a inquirição de testemunhas, a obtenção de informações ou elementos de prova já na posse da autoridade de execução, assim como (com garantias adicionais) a interceção de telecomunicações e informações sobre contas bancárias e seu acompanhamento. No que respeita à fase de instrução, o mandado europeu de detenção (criado pela Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho) é um instrumento muito eficaz para requerer a detenção e subsequente entrega de pessoas procuradas para efeitos de julgamento ou execução de pena ou medida de segurança privativas de liberdade. Retrofaturação do cartão de crédito ou débito como uma das alternativas As possibilidade de retrofaturação oferecidas pelos fornecedores de meios de pagamento foram identificados como uma das mais eficazes formas de obter reparação a curto prazo em caso de violação da Diretiva 2008/122/CE. Trata-se de um processo que permite aos consumidores pedir à empresa emissora dos seus cartões de crédito ou débito que invertam uma transação feita com o cartão, se houver um problema com um bem ou serviço comprado, especialmente se puder ser provada uma atividade ilícita. Os estudos mostraram que este meio tem sido utilizado para garantir a reparação dos consumidores aos quais foi pedido um sinal, mas foram depois impedidos de exercer o direito de resolução. A Diretiva 2007/64/CE, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (DSP), e a Diretiva 2008/48/CE, relativa a contratos de crédito aos consumidores (DCC), constituem as principais bases jurídicas dos pedidos de retrofaturação. No que diz respeito à retrofaturação por falta de conformidade de bens ou serviços, aplica-se o artigo 15.º da Diretiva 2008/48/CE, que abrange a retrofaturação com cartão de crédito. As compras com cartão de débito podem, no entanto, ser abrangidas pela legislação nacional ou pelas regras de funcionamento das empresas de cartões. As autoridades nacionais de defesa do consumidor e os Centros Europeus do Consumidor devem, sempre que necessário, aconselhar sistematicamente os consumidores a pedir aos bancos que procedam à retrofaturação, e tão rapidamente quanto possível, uma vez que pode haver prazos apertados para o fazer. 11.Conclusões Tendo em conta os resultados atrás expostos, a Comissão formula as seguintes conclusões a propósito da aplicação da diretiva: No que respeita a alguns aspetos dos contratos que cabem no seu âmbito de aplicação (utilização periódica de bens, produtos de férias de longa duração, revenda e troca), a Diretiva de 2008 revela-se, em geral, um instrumento útil para proteger os consumidores neste setor de férias específico. No que respeita aos aspetos que não cabem no seu âmbito de aplicação (tais como a rescisão de contratos) continua a haver problemas. A análise revela, contudo, que estes aspetos podem ser resolvidos por meio de intervenções específicas a nível nacional, medidas de autorregulação eficientes e uma melhor aplicação de outros instrumentos de defesa do consumidor da UE. Ainda assim, deve ser dada especial atenção aos mecanismos jurídicos e práticas destinados a contornar o disposto na diretiva. A diretiva dos direitos dos consumidores, a diretiva das cláusulas contratuais abusivas e a diretiva das práticas comerciais desleais podem contribuir para evitar esses desvios. As orientações revistas para a aplicação da diretiva das práticas comerciais desleais abordarão, entre outros aspetos, a interação com a diretiva da utilização periódica de bens . Nesta fase não se afigura necessário alterar o âmbito de aplicação nem as disposições da diretiva.