COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 29.8.2016 COM(2016) 545 final 2016/0260(NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis

no mar Báltico



EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1.CONTEXTO DA PROPOSTA •Razões e objetivos da proposta Por força do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, a exploração dos recursos biológicos marinhos vivos deve efetuarse de modo a restabelecer e manter as populações das espécies exploradas acima dos níveis suscetíveis de gerar o rendimento máximo sustentável. A fixação anual de possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas constitui um instrumento importante para esse fim. A presente proposta tem por objetivo fixar, para 2017, as possibilidades de pesca dos EstadosMembros relativas às principais unidades populacionais de peixes comerciais do mar Báltico. Com o objetivo de simplificar e tornar mais claras as decisões anuais relativas aos TAC e quotas, as possibilidades de pesca no mar Báltico são fixadas, desde 2006, por regulamento separado. •Coerência com disposições vigentes no domínio de intervenção em causa A proposta estabelece quotas em níveis compatíveis com os objetivos do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas. Tem em conta as recentes alterações introduzidas pelo Regulamento (UE) 2015/812, que suprime o regime de limitação do esforço de pesca no mar Báltico. •Coerência com outras políticas da União As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as regras da política comum das pescas, e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável. 2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE •Base jurídica Artigo 43.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciada no artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do TFUE. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. •Proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado: a política comum das pescas é uma política comum. Nos termos do artigo 43.º, n.º 3, do TFUE, cabe ao Conselho adotar as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca. O presente regulamento do Conselho atribui possibilidades de pesca aos EstadosMembros. Em conformidade com o artigo 16.º, n.os 6 e 7, e com o artigo 17.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, os EstadosMembros podem repartir essas possibilidades pelas regiões e pelos operadores, em conformidade com os critérios fixados nos referidos artigos. Assim, os EstadosMembros dispõem de uma ampla margem de manobra no que diz respeito à escolha do modelo social/económico que pretendam utilizar para explorar as possibilidades de pesca que lhes são atribuídas. A proposta não tem novas consequências financeiras para os EstadosMembros. Este regulamento específico é adotado pelo Conselho anualmente, existindo já os meios públicos e privados para a sua execução.

•Escolha do instrumento Instrumento proposto: regulamento. Tratase de uma proposta de gestão da pesca fundada no artigo 43.º, n.º 3, do TFUE. 3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO •Consultas das partes interessadas O Conselho Consultivo do Mar Báltico (BSAC) foi consultado com base na Comunicação da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2017 no âmbito da política comum das pescas [COM(2016) 396 final]. A base científica da proposta foi facultada pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM). As observações preliminares expressas sobre todas as unidades populacionais de peixes em causa foram consideradas e tidas em conta, na medida do possível, na proposta, desde que não contrariassem políticas existentes nem provocassem a deterioração do estado dos recursos vulneráveis. O parecer científico sobre as limitações das capturas foi igualmente discutido com os EstadosMembros no fórum regional BALTFISH, em junho de 2016. •Recolha e utilização de competências especializadas A organização científica consultada foi o CIEM. A União pede anualmente o parecer científico do CIEM sobre o estado das principais unidades populacionais de peixes. O parecer emitido cobre todas as unidades populacionais do mar Báltico para as quais são propostos TAC. •Avaliação de impacto A quantidade total de possibilidades de pesca no mar Báltico, expressa em toneladas, proposta para 2017, aumentará 14 % em relação a 2016, sendo fixada em cerca de 705 000 toneladas. Quando calculada com base na unidade populacional, observase um aumento das quotas para as unidades populacionais de arenque e de espadilha do golfo de Bótnia Central e Ocidental — em média, de 18 %; de 10 % de salmão da bacia principal e 95 % de solha. Por outro lado, observamse diminuições para as unidades populacionais de arenque do golfo de Riga, de 21 %, de salmão do golfo da Finlândia, de 28 %, e da unidade populacional oriental de bacalhau, de 38 %. Além de refletir preocupações a curto prazo, a proposta inscrevese também numa abordagem a longo prazo, de redução gradual da pesca para níveis sustentáveis e sua manutenção a esses níveis. A médio ou longo prazo, a abordagem adotada em conformidade com a proposta resultará, portanto, num esforço de pesca estável e num aumento das quotas. Esperase que os efeitos a longo prazo desta abordagem sejam a maior sustentabilidade das atividades de pesca e o aumento dos desembarques. •Adequação e simplificação da legislação A proposta continua a prever a simplificação dos procedimentos administrativos para as autoridades públicas (UE ou nacionais), na medida em que contém disposições semelhantes às do regulamento de 2016 relativo às possibilidades de pesca no mar Báltico. O presente regulamento simplifica a gestão da pesca, na medida em que deixa de limitar a pesca por meio do estabelecimento de um número fixo de dias no mar em que os navios podem pescar com base em anos anteriores. Será, assim, reduzida a carga administrativa para os EstadosMembros. Como o concluíram os cientistas, a ausência de uma limitação do esforço de pesca não porá em perigo o estado das unidades populacionais, atendendo a que o controlo efetivo da utilização das quotas é suficiente para controlar a pressão da pesca nas unidades populacionais. Uma vez que se trata de um regulamento anual, adotado para 2017, a proposta não inclui uma cláusula de revisão. 4.CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAIS A proposta não tem implicações para o orçamento da UE. 5.OUTROS ELEMENTOS

•Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação O controlo da utilização das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC) e quotas foi estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho. •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta A proposta fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis aos EstadosMembros cujas frotas pesquem no mar Báltico. A obrigação de desembarcar unidades populacionais capturadas em determinadas pescarias passou a ser aplicável em 1 de janeiro de 2015. No mar Báltico, essas pescarias abrangem unidades populacionais a que são aplicáveis TAC e quotas por força do presente regulamento, nomeadamente: pequena pesca pelágica (arenque e espadilha), pesca do salmão (unidades populacionais de salmão) e pesca do bacalhau (unidades populacionais de bacalhau), em que são as espécies que definem a pescaria. A partir de 1 de janeiro de 2017, as capturas de todas as espécies nas pescarias nas águas da União no mar Báltico sujeitas a limites de captura, ou seja, também de espécies que não definem a pescaria, mas que são objeto de TAC, nomeadamente a solha, serão cobertas pela obrigação de desembarque. Com a introdução da obrigação de desembarque, em conformidade com o artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, as possibilidades de pesca propostas devem refletir a passagem de quantidades desembarcadas para quantidades capturadas. Esta mudança ocorreu no âmbito do regulamento sobre as possibilidades de pesca para 2015 e já não se aplica às unidades populacionais supramencionadas, com a exceção da solha. A partir de 2017, as possibilidades de pesca para unidades populacionais de solha refletirão a mudança de quantidades desembarcadas para quantidades capturadas. O novo plano plurianual para as pescarias do mar Báltico entrou em vigor em 20 de julho de 2016. Nos termos deste plano, as possibilidades de pesca devem ser fixadas de acordo com os objetivos do plano e em conformidade com intervalos de taxasalvo de mortalidade por pesca nele estabelecidos. Se a biomassa da unidade populacional for inferior aos pontos de referência estabelecidos no plano, as possibilidades de pesca devem ser fixadas a um nível correspondente a uma mortalidade por pesca reduzida proporcionalmente, tendo em conta a diminuição da biomassa da unidade populacional. As possibilidades de pesca devem também ser fixadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 1 (que se refere ao princípio da estabilidade relativa) e n.º 4 (que se refere aos objetivos da política comum das pescas e às regras dos planos plurianuais). Os valores propostos refletem os pareceres científicos atuais e as consulta com o BSAC. Se for caso disso, para determinar as quotas da União Europeia aplicáveis às unidades populacionais partilhadas com a Federação da Rússia, as quantidades dessas unidades populacionais são deduzidas dos TAC preconizados pelo CIEM. Os TAC e as quotas atribuídas aos EstadosMembros constam do anexo I do regulamento. As cinco unidades populacionais pelágicas (quatro unidades populacionais de arenque e uma unidade populacional de espadilha), a solha e o salmão da bacia principal do mar Báltico devem ser pescados no respeito dos níveis MSY em 2017; Por conseguinte, os TAC propostos correspondem quer a ambas as partes dos intervalos de mortalidade por pesca MSY, a que se refere o artigo 4.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (UE) 2016/1139 quer à abordagem MSY utilizada pelo CIEM. Os TAC para o salmão do golfo da Finlândia e o bacalhau oriental correspondem à abordagem elaborada pelo CIEM, que é aplicada às unidades populacionais relativamente às quais existem poucos dados. Quanto à unidade populacional ocidental de bacalhau, esperase ainda pelos esclarecimentos de instituições científicas sobre o parecer e o TAC. O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo disposições em matéria de flexibilidade, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, aplicáveis, respetivamente, às unidades populacionais de precaução e às analíticas. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º e 4.º não são aplicáveis, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o mecanismo de flexibilidade foi introduzido para todas as unidades populacionais abrangidas pela obrigação de desembarque prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos e prejudicaria a consecução dos objetivos da política comum das pescas, é conveniente esclarecer que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam nos casos em que os EstadosMembros não utilizam a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. 2016/0260 (NLE) Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis

no mar Báltico O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1)O artigo 43.º, n.º 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote medidas relativas à fixação e repartição das possibilidades de pesca.

(2)Por força do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho devem ser estabelecidas medidas de conservação e de exploração sustentável dos recursos biológicos marinhos, tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, se pertinente, relatórios do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e de outros organismos consultivos, assim como eventuais pareceres de conselhos consultivos criados para as zonas geográficas ou domínios de competência pertinentes, e eventuais recomendações de EstadosMembros. (3)Cabe ao Conselho adotar medidas de fixação e repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições funcionais conexas. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos EstadosMembros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada EstadoMembro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas (PCP) previstos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (4)Os totais admissíveis de capturas (TAC) devem, por conseguinte, ser estabelecidos, como determina o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas. (5)As possibilidades de pesca para as unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos devem ser estabelecidas segundo as regras neles fixadas. Por conseguinte, os limites de captura para as unidades populacionais de bacalhau, arenque e espadilha do mar Báltico devem ser estabelecidos em conformidade com as normas do Regulamento (UE) 2016/1139 do Conselho. (6)Devido a alterações na biologia da unidade populacional de bacalhau oriental, o Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) não pôde estabelecer os pontos de referência biológicos para a unidade populacional de bacalhau nas subdivisões CIEM 2532, pelo que em alternativa preconizou que o TAC desta unidade populacional de bacalhau se baseasse na abordagem aplicada nos casos em que existem poucos dados. A ausência de pontos de referência biológicos impossibilitou a aplicação das normas de fixação e repartição das possibilidades de pesca da unidade populacional de bacalhau nessas subdivisões, definidas no Regulamento (UE) 2016/1139. Dado que a nãofixação e nãorepartição das possibilidades de pesca pode ameaçar seriamente a sustentabilidade da unidade populacional de bacalhau, é conveniente fixar o TAC, com base na abordagem dos dados limitados, a um nível correspondente à abordagem elaborada e recomendada pelo CIEM, na perspetiva da consecução dos objetivos da PCP. (7)O Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estabelece o objetivo da PCP de atingir a taxa de exploração máxima sustentável até 2015 se possível e, numa base progressiva e gradual, até 2020 para todas as unidades populacionais. (8)A exploração das possibilidades de pesca fixadas no presente regulamento regese pelo Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, nomeadamente pelos artigos 33.º e 34.º, relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca à Comissão. Por conseguinte, o presente regulamento deverá especificar os códigos relativos aos desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento a utilizar pelos EstadosMembros aquando do envio de dados à Comissão. (9)O Regulamento (CE) n.º 847/96 do Conselho introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.º e 4.º, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.º desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais os artigos 3.º ou 4.º se não aplicam, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, foi introduzido o mecanismo de flexibilidade interanual pelo artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deve estabelecerse que os artigos 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se não for utilizada a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. (10)A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir meios de subsistência aos pescadores da União, o presente regulamento deve aplicarse a partir de 1 de janeiro de 2017. Por motivos de urgência, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente após a sua publicação, ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º Objeto O presente regulamento fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca da União que operam no mar Báltico. Artigo 3.º Definições

Para efeitos do presente regulamento, entendese por: (1)«CIEM», o Conselho Internacional de Exploração do Mar; (2)«Mar Báltico», as divisões CIEM IIIb, IIIc, IIId; (3)«Subdivisão»: uma subdivisão CIEM do mar Báltico, na definição do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho; (4)«Navio de pesca», qualquer navio equipado para a exploração comercial de recursos biológicos marinhos; (5)«Navio de pesca da União», um navio de pesca que arvore o pavilhão de um EstadoMembro e esteja registado na União; (6)«Unidade populacional», um recurso biológico marinho que evolui numa determinada zona de gestão; (7)«Total admissível de capturas (TAC)», as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas no período de um ano, para as pescarias sujeitas à obrigação de desembarque por força do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; (8)«Quota», a parte do TAC atribuída à União, a um EstadoMembro ou a um país terceiro. CAPÍTULO II POSSIBILIDADES DE PESCA Artigo 4.º TAC e a sua repartição Os TAC, as quotas e as condições que lhes estão associadas no plano funcional, quando for caso disso, constam do anexo. Artigo 5.º Disposições especiais sobre repartição das possibilidades de pesca A repartição das possibilidades de pesca pelos EstadosMembros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica: a)As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; b)As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009; c)Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;

d)As quantidades retidas nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 ou transferidas nos termos do artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013; e)As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.º e 107.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009. Artigo 6.º Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias 1.As capturas de espécies sujeitas a limites de captura e que tenham sido capturadas nas pescarias especificadas no artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 estão sujeitas à obrigação de desembarque conforme estabelecido no artigo 15.º desse regulamento. 2.As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro dos limites biológicos seguros referidos no artigo 15.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 são indicadas no anexo, para efeitos da dispensa da obrigação de imputar as capturas à quota correspondente, prevista no mesmo artigo. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 7.º Transmissão de dados Sempre que, em conformidade com os artigos 33.º e 34.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais capturadas ou desembarcadas, os EstadosMembros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 8.º Flexibilidade 1.Salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento, o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 aplicase às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução e o artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do mesmo regulamento, aplicamse às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos. 2.O artigo 3.º, n.os 2 e 3, e o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 não se aplicam sempre que o EstadoMembro recorra à flexibilidade interanual prevista no artigo 15.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 1380/2013. Artigo 9.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2017. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.