[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 14.03.2006

COM(2006) 115 final

2006/0037 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo tendo em vista a revisão do montante da contribuição da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), com base no mandato que lhe foi conferido pelo Conselho.

A Comissão concluiu as negociações com a Noruega, tendo o projecto de acordo sido rubricado em Novembro de 2005.

2. DECISÃO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSÃO A CONDUZIR NEGOCIAÇÕES COM A NORUEGA TENDO EM VISTA A REVISÃO DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO DA NORUEGA PREVISTA NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E O REINO DA NORUEGA RELATIVO À PARTICIPAÇÃO DA NORUEGA NOS TRABALHOS DO OBSERVATÓRIO EUROPEU DA DROGA E DA TOXICODEPENDÊNCIA (OEDT)

Com base na proposta da Comissão SEC (2005) 517 de 20 de Abril de 2005, o Conselho decidiu, em 18 de Julho de 2005, autorizar a Comissão a conduzir negociações tendo em vista a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT.

As directrizes de negociação estipulam que a fórmula de cálculo permitirá uma adaptação automática da contribuição da Noruega em cada alargamento da União. Será incluída uma cláusula de participação financeira mínima, cujo montante deve ser respeitado independentemente do número de Estados-Membros da União.

3. projecto de acordo

Com base no mandato conferido pelo Conselho, a Comissão negociou com a Noruega.

A Comissão acordou com a Noruega um projecto de acordo que adapta a contribuição financeira da Noruega para o orçamento do OEDT.

Este acordo altera o artigo 5.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT. Estabelece uma nova fórmula de cálculo que permite uma adaptação automática da contribuição da Noruega em cada alargamento. Estabelece igualmente um montante mínimo de contribuição financeira da Noruega que deve ser respeitado independentemente do número de Estados-Membros da União.

As Partes aprovarão o acordo em conformidade com os seus procedimentos internos. O acordo entrará em vigor assim que as duas Partes procederem à notificação mútua da conclusão dos respectivos procedimentos internos de aprovação.

4. CONCLUSÃO DOS ACORDOS

4.1. Base jurídica

O artigo 13.° do Regulamento (CEE) n.° 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui o Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência[1], com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.° 3294/94[2], n.° 2220/2000[3] e n.° 1651/2003[4] do Conselho, prevê a participação de países terceiros nos trabalhos do OEDT.

Um Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001[5]. O artigo 5.° deste Acordo estabelece a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do OEDT.

Com base nas directrizes de negociação do Conselho, a Comissão Europeia concluiu as negociações com a Noruega tendo em vista a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT.

A fim de prosseguir este processo, a Comissão apresenta uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo com a Noruega tendo em vista a revisão da contribuição financeira deste país para o orçamento do OEDT.

4.2. Implicações financeiras

Em conformidade com os resultados das negociações, a Noruega contribuirá financeiramente para o orçamento do OEDT segundo a fórmula estabelecida no Acordo a partir do início do ano de entrada em vigor do Acordo. O orçamento do OEDT para esse ano deverá ser adaptado em conformidade.

5. RECOMENDAÇÃO

As negociações foram concluídas e chegou-se a um acordo com a Noruega no que diz respeito à revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

A Comunidade pode, por conseguinte, aprovar a conclusão deste acordo.

2006/0037 (CNS)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 152.º, em articulação com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.° 2 e com o primeiro parágrafo do n.° 3 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[7],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CEE) n.º 302/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que institui um Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência[8], com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) n.º 3294/94[9], n.º 2200/2000[10] e n.º 1651/2003[11], determina, no artigo 13.º, que o Observatório está aberto à participação dos países terceiros que partilhem do interesse da Comunidade e dos seus Estados-Membros pelos objectivos e pelos trabalhos do Observatório.

(2) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001[12]. O artigo 5.° deste Acordo estabelece a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do OEDT.

(3) A Noruega solicitou a revisão da sua contribuição financeira para os trabalhos do OEDT, na sequência do alargamento da União Europeia.

(4) A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo com a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência.

(5) O referido acordo foi rubricado em 11 de Novembro de 2004 e deve ser aprovado.

DECIDE:

Artigo 1.°

É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

O texto do Acordo é anexado à presente decisão.

Artigo 2.°

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o Acordo a fim de exprimir a aceitação de vinculação por parte da Comunidade.

Artigo 3.°

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder à transmissão da nota diplomática prevista no artigo 3.º do Acordo.

Artigo 4.°

A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

Acordo entre a Comunidade Europeia e a Noruega

sobre a revisão do montante da contribuição financeira da Noruega prevista no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT)

A COMUNIDADE EUROPEIA, por um lado, e

a NORUEGA, por outro,

Recordando o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT que foi assinado em 19 de Outubro de 2000 e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2001[13], bem como o artigo 5.° que estabelece a contribuição financeira da Noruega para os trabalhos do OEDT,

Considerando que a Noruega solicitou a revisão da sua contribuição financeira para os trabalhos do OEDT na sequência do alargamento da União Europeia,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.°

O artigo 5.° do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT passa a ter a seguinte redacção:.

“A Noruega contribuirá financeiramente para as actividades do Observatório em conformidade com o disposto no Anexo do presente Acordo que dele faz parte integrante.”

Artigo 2.°

O Anexo do presente Acordo substitui o Anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino da Noruega relativo à participação da Noruega nos trabalhos do OEDT.

A fórmula estabelecida no Anexo é aplicável ao cálculo da contribuição financeira da Noruega para o orçamento do OEDT a partir do início do ano de entrada em vigor do presente acordo.

Artigo 3.°

O presente Acordo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data de recepção da última nota diplomática confirmando que foram observados os requisitos legais da respectiva Parte Contratante relativos à entrada em vigor do Acordo.

ANEXO

Contribuição financeira da Noruega

1. Para ter em conta eventuais alargamentos futuros da União Europeia e evitar ajustamentos posteriores, a fórmula para o cálculo da contribuição da Noruega é a seguinte:

Montante da subvenção comunitária com exclusão da subvenção da rede Reitox/ [(Número de Estados-Membros da União Europeia + 1) – 10% ].

2. Independentemente do número de Estados-Membros da União, a contribuição financeira da Noruega não poderá ser inferior a 271 000 euros (preços de 2004). Este montante corresponde ao custo do alargamento por país, tal como estimado pelo OEDT em 2001[14]. Este montante será objecto de um ajustamento técnico anual em função da evolução dos preços e do rendimento nacional bruto (RNB) da União Europeia.

[1] JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.

[2] JO L 341 de 30.12.1994, p. 7.

[3] JO L 253 de 07.10.2000, p. 1.

[4] JO L 245 de 29.9.2003, p. 30.

[5] JO L 257 de 11.10.2000, p. 23.

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] JO L 36 de 12.2.1993, p. 1.

[9] JO L 341 de 30.12.1994, p. 7.

[10] JO L 253 de 7.10.2000, p.1.

[11] JO L 245 de 29.9.2003, p.30.

[12] JO L 257 de 11.10.2000, p. 23.

[13] JO L 257 de 11.10.2000, p. 23.

[14] Documento BUR/34/01 final do OEDT.