Linhas directrizes relativas à Parte II, Título I, Capítulo 2 "Destino especial", do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o código aduaneiro comunitário(1)

(2002/C 207/02)

As referências feitas no presente documento remetem para o capítulo acima mencionado.

Observações prévias

Tal como especificado na comunicação da Comissão relativa a uma estratégia para a união aduaneira, e de acordo com o solicitado pelos representantes das administrações aduaneiras dos Estados-Membros, devem ser elaboradas linhas directrizes destinadas às administrações e aos operadores económicos com vista a complementar o processo de simplificação e de modernização dos regimes aduaneiros.

As presentes linhas directrizes não constituem um instrumento jurídico vinculativo e têm carácter explicativo. O seu objectivo é constituir um instrumento que facilite a correcta aplicação pelos Estados-Membros das disposições regulamentares modernizadas em matéria de destino especial.

CAPÍTULO 2

DESTINO ESPECIAL

N.o 1 do artigo 291.o

(Aplicação/âmbito do regime do destino especial)

O presente capítulo aplica-se sempre que esteja previsto que as mercadorias introduzidas em livre prática com benefício de um tratamento pautal favorável ou de uma taxa de direitos reduzida ou nula em função do seu destino especial estão sujeitas à fiscalização aduaneira do destino especial.

O benefício do destino especial pode aplicar-se não só aos tratamentos pautais favoráveis, mas também às medidas não pautais com implicações ao nível dos direitos de importação em conformidade com os artigos 21.o e 82.o do código. Todavia, tal benefício não se aplica automaticamente, mas apenas nos casos e nas condições previstas nas disposições regulamentares da Comunidade ou disposições nacionais. A título exemplificativo, as disposições em matéria de agricultura, da pesca ou anti-dumping podem prever a utilização parcial ou total do regime do destino especial.

Estas disposições não se aplicam quando a taxa dos direitos de importação aplicável no âmbito do regime do destino especial às mercadorias que se destinam a uma utilização específica não for inferior à que normalmente lhes seria aplicável.

N.o 2 do artigo 292.o

(Pedido apresentado de acordo com o modelo que figura no anexo 67)

O requerente pode apresentar um pedido para utilizar vários regimes aduaneiros (autorização integrada). Nesse caso, as mercadorias podem ser sujeitas aos diferentes regimes aduaneiros alternativamente (por exemplo, aperfeiçoamento activo, sistema de draubaque ou introdução em livre prática com destino especial) ou sucessivamente (por exemplo, primeiro importação temporária e, em seguida, introdução em livre prática com destino especial).

N.o 5 do artigo 292.o

(Autorização única)

O pedido de autorização única deve ser apresentado às autoridades aduaneiras competentes para o local onde o requerente mantém a sua contabilidade principal, permitindo a realização de controlos do destino prescrito baseados em auditorias, e onde se realizam, pelo menos, parte das operações cobertas pela autorização, ou então no local onde as mercadorias devem receber o referido destino especial.

A contabilidade principal é a contabilidade que deve ser considerada como principal para fins aduaneiros, permitindo às autoridades aduaneiras fiscalizar e controlar o cumprimento do destino especial. Em consequência, a contabilidade principal pode não ser necessariamente a mesma para o operador/requerente e para fins aduaneiros.

Além disso, o n.o 5 do artigo 292.o deve aplicar-se sem prejuízo da regulamentação nacional que determina as autoridades aduaneiras competentes.

N.o 7 do artigo 292.o

(Decisão sobre a autorização)

O requerente é informado da decisão de concessão da autorização ou dos motivos de rejeição do pedido no prazo de 30 dias a contar da data de apresentação do pedido ou da data em que as autoridades/administração aduaneira(s) tiverem recebido as informações em falta ou suplementares solicitadas. O referido prazo não se aplica à autorização única, salvo se a consulta prévia tiver sido substituída por uma simples notificação em conformidade com o n.o 6 do artigo 292.o

A data a considerar para a apresentação do pedido pode ser aquela em que as autoridades aduaneiras o receberam.

No que respeita ao cálculo do prazo de 30 dias acima referido, aplica-se o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos(2).

N.o 1 do artigo 293.o

(Autorização emitida de acordo com o modelo que figura no anexo 67)

O modelo previsto no anexo 67 destina-se aos regimes aduaneiros económicos e ao destino especial.

(Pessoas passíveis de beneficiar da autorização)

- Em princípio, a autorização do regime do destino especial pode ser concedida a qualquer pessoa estabelecida na Comunidade que satisfaça as condições fixadas, em particular, na alínea b) do n.o 1 do artigo 293.o, desde que esteja sempre assegurada uma fiscalização aduaneira eficiente. Deste modo, a autorização pode ser concedida não só aos operadores que atribuem às mercadorias, total ou parcialmente, um destino especial, mas também aos operadores que se limitam a cedê-las a outros operadores autorizados.

- A pessoa a quem a autorização é concedida (titular da autorização) assume a obrigação de atribuir às mercadorias o destino especial prescrito. Esta obrigação pode ser transferida para outras pessoas em conformidade com o n.o 2 do artigo 82.o do código, bem como com os n.os 2 a 6 do artigo 296.o e com o artigo 297.o

- O titular da autorização não tem necessariamente de ser o proprietário das mercadorias.

- As autoridades aduaneiras podem subordinar a sujeição das mercadorias ao benefício do destino especial à prestação de uma garantia.

N.o 4 do artigo 293.o

(Prazo de validade da autorização)

O prazo de validade da autorização não pode exceder três anos a contar da data em que produz efeitos, excepto em casos devidamente justificados.

As mercadorias só podem ser sujeitas ao regime durante o prazo de validade da autorização. Todavia, o prazo dentro do qual as mercadorias devem receber o destino especial prescrito pode terminar após o termo do prazo de validade da autorização.

N.o 3 do artigo 294.o

(Autorização com efeitos retroactivos)

A "negligência manifesta" pode ser atribuída a uma pessoa, em particular quando essa pessoa, ou o seu representante habilitado, não cumprir as regras processuais às quais, em princípio, está subordinada a concessão da autorização, apesar de poder ter conhecimento da sua existência ou de já ter estado numa situação semelhante, e, por conseguinte, conhecer as disposições regulamentares necessárias à obtenção da autorização.

Para apreciar se há "negligência manifesta" é necessário ter em conta, nomeadamente, a complexidade das disposições, a experiência profissional e a diligência do operador.

Exemplo da autorização com efeitos retroactivos

Em 1 de Fevereiro de 2002, uma empresa importa mercadorias não comunitárias que são introduzidas em livre prática. Posteriormente, o cliente da empresa abre falência. Todavia, a empresa encontra outro cliente que pretende utilizar as mercadorias para um determinado fim beneficiando do destino especial e que tem a autorização para o efeito.

Neste caso, uma autorização com efeitos retroactivos poderia, a título excepcional, permitir que as mercadorias fossem sujeitas "com efeitos retroactivos" ao regime de introdução em livre prática em função de um destino especial.

Por conseguinte, em 1 de Julho de 2002, a empresa solicita uma autorização com efeitos retroactivos. Por força do n.o 3 do artigo 294.o, as autoridades aduaneiras podem emitir a autorização com efeitos em 1 de Fevereiro de 2002.

O efeito retroactivo de uma autorização está, contudo, subordinado a determinadas condições:

- a sua concessão não deve constituir a regra geral, mas uma excepção à regra, e o operador deve apresentar prova da necessidade económica,

- o pedido do operador não pode estar relacionado com artifício ou negligência manifesta,

- os prazos de validade referidos no n.o 4 do artigo 294.o devem ser respeitados,

- a contabilidade do requerente deve confirmar que se podem considerar como satisfeitas todas as condições inerentes ao destino especial e permitir, designadamente,o controlo da atribuição do mesmo,

- o estatuto das mercadorias deve ser regularizado, anulando-se a declaração de introdução em livre prática e efectuando-se uma nova declaração para esse efeito no âmbito do destino especial, em conformidade com o n.o 1, alínea c), primeiro travessão, do artigo 251.o

N.o 1, alínea a), do artigo 300.o

(Afectação ao destino especial)

Em regra, as mercadorias permanecem sob fiscalização aduaneira e estão sujeitas a direitos de importação até receberem pela primeira vez um destino especial prescrito. A afectação ao destino especial prescrito põe fim ao regime. A partir deste momento, não pode ser constituída nenhuma dívida aduaneira na importação. O titular da autorização pode então dispor das mercadorias como entender. Por exemplo, pode vender e ceder as mercadorias a um operador que não tem uma autorização para utilizar o destino especial.

Todavia, no que respeita às mercadorias que se prestam a ser utilizadas repetidas vezes, a fiscalização aduaneira pode continuar a exercer-se durante um período de, no máximo, dois anos a contar da data da primeira afectação. A prorrogação deste período é autorizada unicamente quando as autoridades aduaneiras o considerarem oportuno, a fim de evitar abusos. Trata-se de uma decisão caso a caso e pode depender dos resultados de uma análise de risco. Durante o período prorrogado de fiscalização aduaneira as mercadorias estão sujeitas a direitos de importação e pode ser constituída uma dívida aduaneira em conformidade com os artigos 203.o ou 204.o do código, sendo o titular da autorização de destino especial em causa o devedor.

A fim de garantir a segurança jurídica, as autorizações pertinentes devem conter informações claras sobre o momento em que termina a fiscalização aduaneira. Tal não é exigido quando as mercadorias não se prestam a ser utilizadas repetidas vezes e o fim da fiscalização aduaneira está claramente estabelecido na legislação (por exemplo, cavalos para abate).

São exemplos de situações em que se pode considerar que as mercadorias receberam pela primeira vez o destino especial prescrito:

- mercadorias destinadas a determinadas categorias de aeronaves para a sua construção, manutenção, transformação ou equipamento - quando a aeronave é cedida a uma parte terceira ou de novo disponibilizada ao seu proprietário após a manutenção, a reparação ou a transformação,

- aeronaves civis - uma vez que tenham sido matriculadas nos registos públicos previstos para esse efeito,

- componentes de veículos utilizadas para montagem - quando a montagem do veículo está concluída e o veículo foi cedido a outra pessoa,

- mercadorias destinadas a determinados tipos de embarcações ou a plataformas de perfuração ou de exploração para a sua construção, reparação, manutenção, transformação ou equipamento - quando a embarcação ou plataforma são cedidas a uma terceira parte ou de novo disponibilizadas ao seu proprietário após a manutenção, a reparação ou a transformação,

- mercadorias entregues directamente a bordo de uma embarcação para equipamento da mesma - no momento da entrega.

Nota:

A primeira afectação ao destino especial prescrito não tem necessariamente por efeito pôr fim ao regime do destino especial. Tal só acontece no caso de mercadorias que não se prestam a serem utilizadas repetidas vezes ou quando as autoridades aduaneiras decidem que a fiscalização aduaneira não deve continuar após a data da primeira afectação (ver supra).

(1) Estão disponíveis no EUR-Lex as versões consolidadas destes regulamentos:

http://europa.eu.int/eur-lex/pt/consleg/reg/pt_register_0210.html

(2) JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.