COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à posição comum do Conselho referente à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos

1998/0289 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à

posição comum do Conselho referente à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à incineração de resíduos

1. Historial

A proposta (COM(1998)558 final - 1998/0289(SYN) de 7 de Outubro de 1998, JO C 372, de 2 de Dezembro de 1998) foi enviada ao Conselho em 29 de Outubro de 1998, de acordo com o processo de cooperação, nos termos do nº 1 do artigo 130º-S do Tratado CE.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 25 de Fevereiro de 1999 (JO C 116, de 28 de Abril de 1999, p. 40) e, no que se refere à proposta de alteração da Directiva 94/67/CE do Conselho, em 25 de Abril de 1998, JO C 214, de 10 de Julho de 1998.

O Comité das Regiões emitiu o seu parecer em 10 de Março de 1999 (JO C 198, de 14 de Julho de 1999, p. 37).

O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura na sessão de 14 de Abril de 1999 (JO C 219, de 30 de Julho de 1999, p. 249).

O Parlamento Europeu confirmou a sua votação de 14 de Abril de 1999 como primeira leitura ao abrigo do processo de co-decisão (JO C 279, de 1 de Outubro de 1999, p. 274).

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu e nos termos do nº 2 do artigo 250º do Tratado CE, a Comissão adoptou uma proposta alterada (COM(1999)330 final) em 12 de Julho de 1999.

A posição comum do Conselho foi adoptada em 25 de Novembro de 1999.

2. Objectivo da directiva

A directiva proposta contribuirá para a protecção da saúde humana e do ambiente, de acordo com as exigências previstas nos artigos 174º e 152º do Tratado.

A referida proposta procura integrar os progressos técnicos verificados no controlo dos processos de incineração e alargar o âmbito das medidas comunitárias em vigor de combate à poluição da atmosfera, água e solo decorrente da incineração e co-incineração de resíduos. O objectivo é prevenir efeitos adversos no ambiente e na saúde humana e, quando tal não é possível, reduzir ao mínimo esses mesmos efeitos. Por conseguinte, os objectivos principais consistem em:

- reduzir de forma substancial as emissões de vários dos principais poluentes atmosféricos e controlar as libertações para a água e solo;

- contribuir de forma significativa para a realização do quinto programa comunitário de acção no domínio do ambiente. O objectivo consiste na redução das emissões de dioxinas e furanos provenientes de fontes conhecidas em 90%, entre 1985 e 2005, com o objectivo específico de introduzir normas relativas às emissões de dioxinas e furanos aplicáveis à incineração de resíduos;

- contribuir para a redução da libertação de metais pesados, de acordo com o objectivo do quinto programa comunitário de acção no domínio do ambiente de eliminação dos excedentes das cargas e níveis críticos;

- fornecer uma metodologia coerente para a regulamentação e exploração da incineração e co-incineração de resíduos não perigosos

Os elementos centrais da futura directiva incluem:

- o alargamento do âmbito da legislação comunitária de modo a abranger a incineração de resíduos não perigosos e não urbanos, bem como dos resíduos perigosos excluídos do âmbito da Directiva 94/67/CE do Conselho relativa à incineração de resíduos perigosos, a fim de preencher a lacuna existente na legislação comunitária;

- a introdução de limites de emissão para as instalações em que se procede à co-incineração de resíduos;

- a actualização dos limites de emissão aplicáveis às instalações de incineração de resíduos urbanos e a introdução de limites referentes às libertações para a água, o que reduzirá substancialmente o impacto ambiental da incineração e contribuirá para reduções das emissões e para a prossecução dos objectivos de qualidade do ar, prevenindo simultaneamente a transferência de poluentes para a água;

- o requisito de que o calor gerado no processo de incineração seja recuperado, tanto quanto possível, e que os resíduos sejam evitados, reduzidos ou valorizados, na medida do possível.

3. Observações da comissão

3.1. Observações gerais

A Comissão aceitou total, parcialmente ou em princípio dezoito das cinquenta alterações propostas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. Tais alterações foram incorporadas na proposta alterada COM(1999)330 final de 12 de Julho de 1999. Dezassete dessas alterações, bem como seis alterações adicionais do Parlamento Europeu, foram incorporadas na posição comum total, parcialmente ou em princípio .

A Comissão aceitou todas as alterações que se destinam a fundir a proposta da Comissão relativa à incineração de resíduos com a Directiva 94/67/CE relativa à incineração de resíduos perigosos. O Conselho seguiu a posição do Parlamento e da Comissão, tendo igualmente aceitado harmonizar as normas relativas aos resíduos perigosos e não perigosos, o que tornará mais rigorosas as normas previstas na Directiva 94/67/CE.

A Comissão considera que a posição comum não altera a abordagem técnica de base nem os objectivos da proposta, esclarecendo, pelo contrário, e reforçando alguns aspectos.

3.2. Observações pormenorizadas

3.2.1. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na sua proposta alterada e incorporadas total ou parcialmente na posição comum

Alterações relativas à fusão

Alteração 7, cujo princípio foi aceite no considerando 20, o qual introduz uma declaração relativa à fusão da proposta e da Directiva 94/67/CE.

Alteração 9, composta por três elementos dos quais o primeiro foi incorporado no nº 2, alínea a), do artigo 2º. A exclusão de instalações que tratam exclusivamente resíduos abrangidos pela Directiva 94/67/CE foi suprimida.

Alterações 15 e 18, que introduzem requisitos específicos aplicáveis aos resíduos perigosos. O texto foi reformulado para esclarecer os novos artigos 4º e 5º .

Alteração 19, que altera o artigo 6º relativo às condições de exploração. A temperatura superior proposta para determinados resíduos perigosos que contêm cloro é necessária para a destruição de poluentes orgânicos.

Alteração 50, necessária para a fusão, revoga a Directiva 94/67/CE no artigo 18º, após a entrada em vigor da nova directiva proposta no que se refere às instalações existentes.

Alteração 56, respeitante à supressão dos nºs 5 e 6 do artigo 7º. Estes dois números apenas eram necessários quando a incineração de resíduos perigosos e não perigosos era regulamentada em dois textos diferentes. Todavia, o novo proposto, que introduz o limiar de 40% previsto na Directiva 94/67/CE para as instalações de co-incineração, não foi incorporado na proposta alterada, mas consta da posição comum. Este limiar de 40% constituía um elemento da abordagem da co-incineração aplicado na Directiva 94/67/CE, não se justificando no contexto da abordagem utilizada na proposta relativa à incineração, uma vez que as instalações de incineração e co-incineração devem, em princípio, satisfazer o mesmo nível de exigência.

Alteração 60, relativa à normalização, que foi aceite, em princípio, pelo Conselho e pela Comissão. No nº 8 do artigo 11º, a posição comum repete a redacção exacta da Directiva 94/67/CE e limita a sua aplicação apenas aos resíduos perigosos.

Outras alterações

Alteração 1, que chama a atenção para a hierarquia dos resíduos e que se reflecte no considerando 8.

Alteração 4, que introduz um considerando salientando que a protecção da saúde deve ser prioritária em relação às considerações de ordem económica. Esta posição reflecte-se, parcialmente, no considerando 5 da posição comum.

Alteração 10, que alarga a definição de instalações de co-incineração. A redacção original deixava implícito que apenas as operações de valorização eram abrangidas pela definição. A proposta alterada da Comissão aceitou inteiramente esta definição ao passo que a posição comum aplicou uma abordagem diferente no nº 5 do artigo 3º que pode considerar-se uma solução de compromisso. A posição comum adaptou a definição de instalação de co-incineração através da introdução do elemento de tratamento térmico para efeitos de eliminação.

Alteração 19, que altera o artigo 6º relativo às condições de exploração e que acrescenta um valor respeitante à perda por combustão, como alternativa ao valor relativo ao COT. O Conselho e a Comissão aceitam esta alternativa mas consideram o valor de 5% da perda por combustão (em vez dos 6% propostos pelo Parlamento) equivalente a 3% do COT, motivo pelo qual o alteraram.

Alteração 24, composta por 4 elementos, o primeiro dos quais parcialmente aceite, que altera a referência aos números mencionados no nº 1 do artigo 11º por forma a esclarecer que a obrigação prevista no nº 17 do artigo 11º, relativa à obrigação de informar as autoridades competentes em caso de ultrapassagem dos valores-limite de emissão, diz igualmente respeito às emissões para a água.

Alteração 28, que apoia a intenção da Comissão de abranger não apenas as instalações de incineração mas também as de co-incineração no nº 10 do artigo 11º. O número em apreço foi reformulado para esclarecer o texto.

Alteração 33, que corrige um erro de dactilografia no artigo 16º.

Alteração 35, que esclarece a definição de Cresíduos constante do Anexo II.

A primeira parte da alteração 37, que inclui as pequenas instalações de combustão (< 50 MWth) nos quadros do Anexo II.2 no que se refere aos valores fixos de Cproc respeitantes às instalações de combustão. Consequentemente, o termo "grandes" é suprimido do título do Anexo II.2. Ao contrário da Comissão, o Conselho apenas aceitou este alargamento no que se refere às poeiras, rejeitando-o no que se refere aos NOx e ao SO2.

O primeiro elemento da alteração 56 ordena os nºs 2 e 3 do artigo 7º de forma mais lógica e melhora a respectiva redacção. Para tornar o texto ainda mais claro, a proposta alterada, bem como a posição comum, acrescentam a expressão "...determinados nos termos do [Anexo II] ou" antes de "previstos".

Alteração 59, que melhora a qualidade do texto do artigo 9º, reflectindo-se por conseguinte integralmente na posição comum.

3.2.2. Alterações do Parlamento aceites pela Comissão na proposta alterada mas não incluídas na posição comum

O último elemento da alteração 24 faz parte da fusão, uma vez que incorpora, com uma redacção semelhante, parte da Directiva 94/67/CE. Esse elemento introduz no nº 2, alínea c), do artigo 11º um requisito de realização de medições periódicas que devem ser efectuadas nas condições menos favoráveis. Uma vez que os metais pesados e as dioxinas só são medidos duas vezes por ano, é necessário que as autoridades competentes garantam que as medições periódicas apenas sejam realizadas quando as condições de funcionamento e a entrada de resíduos forem representativas de todas as situações possíveis. A Comissão reformulou o texto da alteração na sua proposta alterada com o objectivo de esclarecer esta intenção.

A alteração 64 propõe prever valores de C para o HCl, HF, COT e NH3. Esta proposta foi aceite, em princípio, no Anexo II da proposta alterada da Comissão, no que se refere ao HCl e HF. Consequentemente, os valores-limite de emissão totais para esses poluentes deixarão de dever ser determinados de acordo com a regra relativa às misturas.

3.2.3. Alterações introduzidas pelo Conselho à proposta alterada

Considerandos

Foi alterada a ordem de alguns considerandos por forma a reflectir a ordem dos artigos correspondentes e foram introduzidos novos considerandos para reflectir novas exigências no texto.

A alteração 16 do Parlamento, destinada a garantir que as normas relativas à qualidade ambiental sejam respeitadas, reflecte-se no considerando 13 da posição comum. Este considerando salienta que o cumprimento da Directiva 96/61/CE pode implicar a aplicação de valores-limite de emissão mais rigorosos do que os previstos na presente directiva.

Artigo 1º (Objectivos)

Foram introduzidas pequenas alterações de redacção no artigo 1º, destinadas a esclarecer os objectivos da legislação proposta. Além disso, foi aditada uma frase declarando que os objectivos da directiva serão atingidos igualmente através "da observância dos requisitos da Directiva 75/442/CEE".

Artigo 2º (Âmbito de aplicação)

Além das isenções previstas na proposta alterada, a posição comum exclui do âmbito de aplicação da directiva os resíduos de cortiça, assim como os resíduos vegetais provenientes da indústria alimentar. O aditamento dos resíduos de cortiça é inteiramente coerente com a intenção de excluir resíduos com propriedades semelhantes aos combustíveis fósseis e que podem ser considerados neutros no que se refere ao CO2, tais como os resíduos vegetais provenientes do sector florestal, assim como a madeira. A exclusão dos resíduos vegetais provenientes da indústria transformadora alimentar é diferente. Por um lado, este tipo de resíduos tem propriedades semelhantes aos restantes resíduos vegetais mas, por outro lado, é frequentemente húmido, não tendo valor energético. Por conseguinte, a Comissão preferiria limitar a exclusão em causa a resíduos com valor energético, permitindo a recuperação de calor.

Artigo 3º (Definições)

Grande parte das alterações das definições destinam-se a melhorar a redacção ou a esclarecer os conceitos. As principais alterações referem-se aos seguintes pontos:

- Definição de "resíduos perigosos": os requisitos específicos da proposta de directiva relativa aos resíduos perigosos não serão aplicáveis a determinados resíduos perigosos. Esta disposição reflecte a definição de resíduos perigosos prevista na Directiva 94/67/CE. Para efeitos de clareza e de aplicabilidade, a Comissão preferiria manter a definição de "resíduos perigosos" constante da proposta alterada.

- Definição de resíduos urbanos mistos: o nº 4 do artigo 7º estabelece um requisito específico para a co-incineração dos resíduos urbanos. Tendo em conta o impacto de tal requisito, era necessário definir o âmbito de aplicação através da introdução de uma definição de resíduos urbanos.

- Definição de capacidade nominal: o Anexo V distingue entre instalações de incineração com uma capacidade nominal inferior e superior a 6 toneladas por hora. Consequentemente, devem aplicar-se aos óxidos de azoto diferentes valores-limite de emissões. A nova definição esclarece a forma de calcular estes novos valores.

Artigo 4º (Pedido e concessão da licença)

O artigo em apreço foi alterado essencialmente com o objectivo de apresentar as obrigações de forma mais estruturada. No nº 4, alínea a), a Comissão preferiria suprimir a expressão "se possível " ou esclarecer a intenção da redacção em causa, já que a mesma pode ser interpretada no sentido de sugerir que a aplicação do Catálogo Europeu de Resíduos não é obrigatória.

Artigo 5º (Entrega e recepção de resíduos)

Não foram introduzidas alterações relevantes relativamente à proposta alterada.

Artigo 6º (Condições de exploração)

As disposições previstas no artigo 6º da proposta alterada foram reforçadas da seguinte forma:

- No nº 2 foi introduzida uma frase que exige que a temperatura seja aumentada de 850°C para 1 100°C nas instalações de co-incineração que utilizam resíduos perigosos.

- De acordo com o novo nº 7, os resíduos hospitalares infecciosos devem ser colocados directamente nos fornos para evitar a manipulação directa.

- O nº 8 exige que a gestão das instalações seja confiada a uma pessoa singular competente.

Além disso, foi introduzida uma cláusula de isenção para caldeiras de casca já existentes no nº 4 . Este aditamento é justificado sendo, consequentemente, apoiado pela Comissão.

Artigo 7º (Valores-limite de emissão para a atmosfera)

Além do aditamento da "regra dos 40%" que é coerente com a alteração 56 do Parlamento Europeu, o conteúdo do presente artigo mantém-se inalterado.

A disposição que impõe a aplicação do Anexo V se mais de 40% do calor libertado for proveniente de resíduos perigosos deve ser vista no contexto da definição de resíduos perigosos e da abordagem geral adoptada em relação à co-incineração de resíduos no Anexo II. Uma vez que a posição comum já não distingue os resíduos perigosos dos resíduos não perigosos e que os requisitos aplicáveis à co-incineração são tão rigorosos como os aplicáveis às instalações de incineração, não se justifica a previsão de um limiar especial para os resíduos perigosos.

Por conseguinte, a Comissão preferiria manter a abordagem da proposta alterada, ou seja, definir "resíduos perigosos" no artigo 2º sem prever quaisquer isenções e suprimir a "regra dos 40%".

Artigo 8º (Descargas de águas provenientes da depuração de gases de combustão)

A estrutura do artigo 8º mantém-se inalterada. No entanto, foram introduzidos dois importantes esclarecimentos.

Ficou claro que o artigo 8º se refere exclusivamente a águas residuais provenientes da depuração de gases de combustão. A intenção da Comissão fora evitar a transferência de poluentes do gás de combustão para as águas residuais. Outras descargas de águas residuais provenientes das instalações de incineração e co-incineração são irrelevantes no contexto da proposta relativa à incineração de resíduos.

Um ponto que sempre suscitou uma grande preocupação foi a possibilidade de diluição das águas residuais para efeitos de cumprimento dos valores-limite de emissão estabelecidos no Anexo IV. Consequentemente, o Conselho, com o apoio da Comissão, reformulou o nº 5 e acrescentou uma frase no nº 4 destinada a prevenir esse desvio na aplicação da directiva proposta. Estas alterações reflectem a alteração 57 do Parlamento Europeu.

Além destes esclarecimentos, o Conselho acrescentou o valor pH à lista dos parâmetros de controlo que devem ser estabelecidos na licença, o que é coerente com um elemento da alteração 58 do Parlamento Europeu.

Artigo 9º (Produtos residuais)

Neste artigo foram introduzidas pequenas alterações de redacção, tendo sido suprimida a exigência de evitar os produtos residuais resultantes da exploração das instalações de incineração e de co-incineração. Esta alteração justifica-se já que o objectivo do processo de incineração consiste na concentração dos poluentes contidos nos resíduos nos produtos residuais.

Artigo 10º (Controlo e monitorização)

Com o acordo da Comissão, foi introduzida uma exigência de calibrar os sistemas automatizados de medição de três em três anos.

Artigo 11º (Requisitos das medições)

Relativamente à proposta alterada da Comissão, a alteração mais importante consiste na introdução, no nº 7, de uma cláusula de isenção aplicável às medições periódicas. Esta cláusula de isenção permite às autoridades competentes autorizarem a redução da frequência das medições periódicas dos metais pesados e das dioxinas e furanos, mas apenas em condições limitadas e estritas. Após 2005, tal derrogação apenas será possível se as emissões resultantes da incineração e co-incineração se situarem a um nível inferior a 50% dos valores-limite de emissão relevantes previstos na proposta e se forem estabelecidos e disponibilizados critérios específicos de acordo com o procedimento previsto do artigo 17º. A Comissão não se opõe a este novo número, já que permite reduzir a frequência das medições e os custos. Uma vez que a Comissão controla o estabelecimento dos critérios aplicáveis a tais derrogações, não será possível contornar a aplicação da disposição em apreço.

No nº 2, alínea a), o aditamento "desde que os valores-limite estejam estabelecidos "é supérfluo, uma vez que é estabelecido um valor-limite de emissão de NOx para todos os processos.

No nº 10, no entender da Comissão, justifica-se a introdução de um valor de 97% para aferir do cumprimento do valor-limite de emissão de CO estabelecido no Anexo V.

O nº 16, juntamente com o Anexo IV, permite optar entre dois valores-limite de emissão no que diz respeito aos sólidos em suspensão e dois valores de conformidade correspondentes. Esta disposição é coerente com a abordagem e os valores-limite aplicados na directiva relativa às águas residuais urbanas, sendo considerada aceitável pela Comissão.

Artigo 12º (Acesso à informação e participação do público)

As exigências relativas ao acesso à informação foram reforçadas de acordo com a alteração 30 do Parlamento Europeu através da imposição da obrigação de os operadores das instalações que queimem mais de três toneladas/hora apresentarem um relatório anual sobre o funcionamento e controlo da instalação.

Artigo 13º (Condições de exploração anormais)

O Conselho esclareceu que a duração de 60 horas das paragens prevista no nº 3 se aplica às linhas das instalações que estejam ligadas a um único dispositivo de depuração de gás de combustão.

Artigo 14º (Cláusula de revisão)

A cláusula de revisão da licença foi transferida para o artigo 4º e, no seu lugar, o Conselho introduziu uma cláusula de revisão da futura directiva. De acordo com esta cláusula, a Comissão deverá fornecer um relatório ao Conselho e ao Parlamento Europeu até ao final de 2008. O relatório basear-se-á na experiência recolhida com a aplicação da futura directiva, bem como no progresso alcançado a nível das técnicas de controlo das emissões.

Artigo 15º (Relatórios)

Neste artigo foram introduzidas pequenas alterações de redacção.

Artigo 16º (Adaptação futura da directiva)

O Conselho não aceitou a proposta da Comissão no sentido de ser possível adaptar todos os valores-limite de emissão através do procedimento de comitologia. A Comissão compreende o argumento avançado pelo Conselho. Todavia, preferiria que fosse possível adaptar o Anexo II.3 por recurso à comitologia. Tal anexo trata de forma muito geral as instalações de co-incineração distintas dos fornos de cimento e das instalações de combustão e o procedimento de comitologia permitiria à Comissão reagir imediatamente caso novos sectores de co-incineração se tornassem relevantes.

Artigo 17º (Comité)

Este artigo foi adaptado à decisão do Conselho que estabelece os procedimentos para o exercício do poder de execução conferido à Comissão.

Artigo 18º (Revogação) e artigo 19º (Sanções)

Nestes artigos foram introduzidas pequenas alterações de redacção.

Artigo 20º (Disposições transitórias)

No nº 3, o Conselho esclareceu que as instalações de produção em funcionamento e que possuam uma licença nos termos da legislação comunitária em vigor devem ser consideradas instalações de co-incineração existentes, se começarem a incinerar resíduos o mais tardar quatro anos após a entrada em vigor da directiva. Relativamente à proposta alterada da Comissão, este período é reduzido de um ano, o que é aceite pela Comissão.

Artigo 21º (Execução), Artigo 22º (Entrada em vigor) e Artigo 23º (Destinatários)

Apenas foi alterado o título do artigo 21º.

Anexo I

Inalterado.

Anexo II (Determinação dos valores-limite de emissão para a incineração de resíduos)

O Conselho alterou várias partes deste Anexo para esclarecer o seu objectivo. Na sua essência, a abordagem proposta pela Comissão mantém-se inalterada. O Conselho aceitou a aplicação das mesmas normas a resíduos perigosos e não perigosos após 2007. Todavia, foram introduzidas algumas isenções para certas instalações existentes, tendo em conta os problemas específicos de alguns processos. A isenção prevista para fornos de cimento de processo húmido é coerente com a alteração 43 do Parlamento Europeu.

A Comissão apoia esta abordagem, especialmente porque as isenções são limitadas, só podendo ser aplicadas até Janeiro de 2008, o que representa um aumento de apenas dois anos em relação a outras instalações existentes.

Anexo III (Técnicas de medição)

Neste anexo foram introduzidas pequenas alterações de redacção.

Anexo IV (Valores-limite de emissão para descargas de águas residuais provenientes da depuração de gases de escape)

O somatório dos parâmetros aplicáveis aos metais pesados foi alterado pelo Conselho passando a ser apresentados valores-limite de emissão únicos para todos os metais pesados relevantes. Os valores-limite de emissão para as dioxinas e furanos foram reforçados e o valor-limite de emissão para os sólidos em suspensão passou a ser inferior ao que constava da proposta da Comissão. A Comissão apoia estas alterações, assim como a cláusula de isenção proposta para os sólidos em suspensão. O novo valor-limite de emissão para os sólidos em suspensão justifica-se já que é coerente com a abordagem da directiva relativa às águas residuais urbanas.

Anexo V (Valores -limite de emissão para a atmosfera)

Em princípio, o Anexo V mantém-se inalterado. Todavia, foram introduzidas algumas cláusulas de isenção para poluentes específicos no que se refere a instalações existentes e, em relação aos parâmetros de NOx, a capacidade das pequenas instalações de incineração foi aumentada, tendo passado de 3 para 6 toneladas por hora. Consequentemente, as instalações que se encontram abaixo desse limiar devem satisfazer um valor-limite de emissão menos severo. A Comissão pode aceitar essas alterações limitadas que são tecnicamente fundamentadas.

Anexo VI (Fórmula para calcular a concentração de emissões na concentração percentual normal de oxigénio)

Este novo Anexo foi introduzido para esclarecer o cálculo da concentração de emissões na concentração percentual normal de oxigénio, de acordo com o previsto no nº 8 do artigo 11º.

4. Conclusão

As alterações introduzidas pelo Conselho destinam-se, em geral, a esclarecer e a reforçar o texto da proposta de directiva. Por conseguinte, a Comissão apoia a posição comum.