Proposta de decisão do Conselho que estabelece as normas relativas ao reconhecimento das medidas sanitárias e de inspecção veterinária aplicáveis à carne fresca e aos produtos à base de carne como equivalentes às aplicadas à produção comunitária, bem como às condições necessárias para a importação na Comunidade, e que altera a Directiva 72/462/CEE do Conselho, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (94/C 282/06) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 394 final - 94/0208(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Setembro de 1994)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que é necessário estabelecer critérios que permitam à Comunidade reconhecer as medidas sanitárias e de inspecção veterinária aplicadas por um país terceiro à produção de carne fresca ou de produtos à base de carne como oferecendo garantias sanitárias equivalentes às exigidas pela legislação comunitária;

Considerando que é necessário avaliar a execução das medidas sanitárias e de inspecção veterinária aplicadas pelos países terceiros, bem como as garantias que o país terceiro em causa pode oferecer quanto à eficácia das suas medidas de controlo, e ter em conta outros factores pertinentes antes que a equivalência possa ser reconhecida;

Considerando que é necessário estabelecer disposições relativas à certificação, à gestão de listas de estabelecimentos e outros factores de gestão pertinentes; que essas disposições devem ser aplicadas em todos os casos em que tenha sido reconhecida a equivalência de sistemas sanitários de países terceiros para os produtos de origem animal;

Considerando que é conveniente encarregar a Comissão de avaliar e reconhecer as medidas sanitárias aplicadas pelos países terceiros para a carne fresca e produtos à base de carne e determinar as disposições relativas à certificação, à gestão de listas de estabelecimentos e aos outros factores de gestão pertinentes, no âmbito do processo do Comité Veterinário Permanente;

Considerando que essas disposições permitiriam à Comissão satisfazer as suas obrigações internacionais, nomeadamente as estabelecidas na Decisão 93/158/CEE do Conselho sobre a conclusão das negociações entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo à aplicação da Directiva 72/462/CEE (1);

Considerando que, a fim de clarificar a situação no que se refere ao âmbito de aplicação dos diferentes regimes aplicados à importação de carne fresca e de produtos à base de carne em proveniência de países terceiros, é necessário ter em conta o regime estabelecido pela presente decisão no que se refere à Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92 do Conselho (3),

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1º

A presente decisão é aplicável às importações de carne fresca e de produtos à base de carne definidos no artigo 1º da Directiva 72/462/CEE em proveniência de países terceiros cujas medidas sanitárias e de inspecção veterinária oferecem garantias equivalentes às estabelecidas para a colocação no mercado comunitário.

Artigo 2º

Reconhecimento da equivalência

1. A Comissão pode, de acordo com o processo previsto no artigo 8º, reconhecer as medidas sanitárias e de inspecção veterinária aplicadas por um país terceiro ou parte de um país terceiro para a produção de carne fresca e/ou de produtos à base de carne como oferecendo garantias equivalentes às aplicadas para a colocação no mercado comunitário, desde que o país terceiro demonstre objectivamente que as suas medidas oferecem garantias semelhantes.

2. A equivalência só pode ser reconhecida em relação a países terceiros ou partes de países terceiros cuja lista é estabelecida em conformidade com o nº 1 do artigo 3º da Directiva 72/462/CEE.

3. Aquando da avaliação das medidas sanitárias e de inspecção veterinária aplicadas por um país terceiro, a Comissão examinará com especial atenção:

a) A experiência de comércio de carne fresca e/ou produtos à base de carne em proveniência desse país terceiro e os resultados dos controlos na importação efectuados;

b) Os resultados das visitas de inspecção comunitária efectuadas no país terceiro;

c) As garantias oferecidas pelo país terceiro no que respeita à aplicação das medidas equivalentes às previstas no anexo I da Directiva 64/433/CEE e nos artigos 14º a 16º e 20º da Directiva 72/462/CEE;

d) A estrutura dos serviços veterinários no país terceiro e as respectivas competências;

e) O estado sanitário dos efectivos, dos outros animais domésticos e da caça no país terceiro, tendo especialmente em conta as doenças animais exóticas e a situação sanitária ambiental no país susceptível de pôr em perigo a saúde pública ou a sanidade animal na Comunidade;

f) A regularidade e rapidez das informações fornecidas pelo país terceiro relativamente à existência de doenças animais infecciosas ou contagiosas no seu território, nomeadamente as constantes das listas A e B do Gabinete Internacional de Epizootias;

g) A regulamentação do país terceiro no que respeita à prevenção e luta contra as doenças animais;

h) A organização e execução de medidas destinadas a prevenir e lutar contra as doenças infecciosas ou contagiosas;

i) A legislação dos países terceiros relativa à utilização de substâncias, nomeadamente relativa à sua proibição ou utilização, distribuição, colocação no mercado e as regras que regem a gestão e o controlo.

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 8º

Artigo 3º

Condições de importação

1. Sempre que a Comissão reconheça as medidas sanitárias e de inspecção veterinária de um país terceiro ou grupo de países terceiros em conformidade com o artigo 2º, adoptará simultaneamente, e de acordo com o mesmo processo, as condições aplicáveis à importação de carne fresca e/ou de produtos à base de carne.

2. As condições referidas no nº 1 incluem:

a) A natureza e o teor do(s) certificado(s) sanitário(s) que deve(m) acompanhar os produtos;

b) As normas relativas à elaboração e alteração da lista de estabelecimentos a partir dos quais podem ser autorizadas as importações;

c) As exigências específicas em matéria de sanidade animal ou saúde pública aplicáveis às importações na Comunidade.

3. Se necessário, podem ser adoptadas condições específicas para a importação de produtos destinados a utilizações especiais de acordo com o processo previsto no artigo 8º

4. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 8º

Artigo 4º

Os inspectores da Comissão e dos Estados-membros efectuarão controlos destinados a verificar se as garantias fornecidas pelo país terceiro no que respeita às condições de produção e de colocação no mercado podem ser consideradas como equivalentes às aplicadas na Comunidade.

Os peritos dos Estados-membros responsáveis por esses controlos serão designados pela Comissão, sob propostas dos Estados-membros.

Esses controlos serão efectuados em nome da Comunidade, que suportará todos os custos decorrentes dessas operações.

Artigo 5º

Serão aplicáveis os princípios e regras estabelecidos na Directiva 90/675/CEE do Conselho (4), nomeadamente no que diz respeito à organização e ao acompanhamento dos controlos a efectuar pelos Estados-membros e às medidas de protecção a executar.

Artigo 6º

A Directiva 72/462/CEE do Conselho é alterada do seguinte modo:

É aditado o seguinte artigo 32ºB

«Artigo 32ºB

A presente directiva não é aplicável às importações de carne fresca ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros relativamente aos quais tenham sido adoptadas uma ou mais decisões da Comissão em conformidade com os artigos 2º e 3º da Decisão . ./. . ./CEE do Conselho (*)

(*) JO nº L . . .».

Artigo 7º

A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Permanente (a seguir denominado «comité») instituído pela Decisão 68/361/CEE (5).

Artigo 8º

Sempre que se faça referência ao processo definido no presente artigo, são aplicáveis as seguintes disposições.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

Artigo 9º

Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.

(1) JO nº L 68 de 19. 3. 1993, p. 1.

(2) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.

(3) JO nº L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.

(4) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1601/92.

(5) JO nº L 255 de 18. 10. 1968, p. 23.