3. 4. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 82/59 
3. A superação referida no n? 2 implica, para a campanha 
de comercialização seguinte, uma diminuição de 1 % do 
preço de base e do preço de compra, por fracção de 18 500 
toneladas de excesso. 
Artigo 3? 
As normas de execução do presente regulamento e, 
nomeadamente, o nível dos limiares referidos nos artigos 1? 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2601/69 do 
Conselho (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (2), prevê, para as campanhas de 
1987/88 e 1988/89, e até um determinado limite quantitati­
vo, fazer beneficiar as laranjas da variedade Shamouti do 
disposto em relação a determinadas variedades de laranjas 
destinadas à transformação; 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3391/87 do 
Conselho (3), com a redacção que lhe foi dada pelo e 2? serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 33^ do Regulamento (CEE) n? 1035/72. 
Artigo 4° 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
Regulamento (CEE) n? 2241/88 (4), tornou aplicável, em 
relação a Espanha e durante as campanhas de 1987/88 e 
1988/89, às laranjas das variedades Cadenera, Castellana e 
Macetera, e até ao limite de uma determinada quantidade, 
o regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 2601/69; 
Considerando que as características do escoamento das 
citadas variedades se mantêm e que é conveniente, 
portanto, tornar extensivo à campanha de 1989/90 o 
disposto para as campanhas de 1987/88 e 1988/89, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo Io. 
O artigo 3?-A do Regulamento (CEE) n? 2601/69 passa a 
ter a seguinte redacção : 
«Artigo 3°-A 
Durante as campanhas de 1987/88 a 1989/90, o 
disposto nos artigos 1? a 4? aplica-se às laranjas da 
variedade Shamouti até ao limite de uma quantidade 
total de 3 000 toneladas de produtos frescos por 
campanha, a repartir entre os Estados-membros 
produtores de acordo com o processo previsto no artigo 
33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72.» O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO 
de... 
relativo a medidas especiais para a transformação de determinadas variedades de laranjas 
durante a campanha de 1989/90 e que altera os Regulamentos (CEE) n°s 2601/69 e 3391/87 
(89/C 82/44) 
(!) JO n? L 324 de 27. 12. 1969, p. 21. 
(2) JO n? L ... 
(3) JO n? L 323 de 13. 11. 1987, p. 2. (4) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 11. 
N? C 82/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 3. 4. 89 
Artigo 2? 
No artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 3391/87, o n? 1 
passa a ter a seguinte redacção : 
« 1. Durante as campanhas de 1987/88 a 1989/90, e 
em relação a Espanha, o regime previsto pelo Regula­
mento (CEE) n? 2601/69 aplica-se às laranjas das 
variedades Cadenera, Castellana e Macetera para uma quantidade total de 10 000 toneladas de produtos 
frescos por campanha, para o conjunto destas três 
variedades.» 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em ... 
Pelo Conselho 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO 
de... 
que estabelece, para a campanha de 1989/90, medidas específicas relativas à aplicação de 
determinados limiares de intervenção no sector das frutas e produtos hortícolas 
(89/C 82/45) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal 
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que estas regras específicas consistem na 
fixação de limiares para a Comunidade dos Dez, por um 
lado, e para a Espanha, por outro, até 31 de Dezembro de 
1989, e de limiares para a Comunidade, com excepção de 
Portugal, para o período compreendido entre 1 de Janeiro 
de 1990 e o final das campanhas dos produtos em causa; 
Considerando que é conveniente fixar estes limiares de 
acordo com os modos de cálculo já instituídos, conforme o 
caso, pelo artigo 16?-A do Regulamento (CEE) n? 1035/72, 
pelo Regulamento (CEE) n? 2240/88 do Conselho (3) ou 
pelo Regulamento (CEE) n? ..., relativo à instauração de 
um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-
-flores (4); 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do 
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? ... (2), instaurou, no n? 3-A do seu 
artigo 16? e nos seus artigos 16?-A e 16?-B mecanismos de 
limiares de intervenção; que, no que respeita a Espanha, a 
passagem para a segunda fase da adesão se efectua a 1 de 
Janeiro de 1990, ou seja, no decurso das campanhas de 
comercialização de 1989/90 para inúmeros produtos do 
sector em causa; que, por conseguinte, é necessário adoptar 
as regras específicas relativas à aplicação dos mecanismos 
acima referidos; Considerando que, para a avaliação da eventual superação 
dos limiares acima referidos, é conveniente aumentá-los, 
bem como as quantidades que foram objecto de interven­
ção, de modo a ter em conta a integração do mercado 
espanhol a partir de 1 de Janeiro de 1990; 
Considerando que, em relação a Portugal, tendo em conta 
as disposições específicas do Acto de Adesão, nomeada­
mente o artigo 265?, não é necessário prever a aplicação de 
medidas análogas durante a primeira etapa de transição, 
(1) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. 
(2) Ver página 51 do presente Jornal Oficial. (3) JO n° L 198 de 26. 7. 1988, p. 9. 
(4) Ver página 58 do presente Jornal Oficial.