Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 154/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 22.5.2002

Estado-Membro: Dinamarca

N.o do auxílio: N 100/01

Denominação: Lei relativa às subvenções concedidas aos camiões mais respeitadores do ambiente

Objectivo: O objectivo do regime de auxílios consiste em incentivar as empresas do sector de transportes de mercadorias a adquirirem camiões menos poluentes que cumpram, por antecipação, as normas Euro 3 en matéria de emissões

Base jurídica: Lov om tilskud til visse miljøvenlige lastbiler

Orçamento: 50 milhões de coroas dinamarquesas (6,73 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: O montante por camião elegível não poderá exceder o montante do custo suplementar de um camião Euro 3 em relação a um camião Euro 2

Duração: Entre 15 de Novembro de 2000 e 30 de Setembro de 2001

Outras informações: O regime de auxílios é abrangido pelo âmbito de aplicação do n.o 3 do artigo 87.o do Tratado

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 31.5.2000

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 536/98

Denominação: Província Autónoma de Trento (PAT) - Lei provincial n.o 175 "Disposições para o desenvolvimento da montanha e medidas urgentes a favor da agricultura"

Objectivo: Adoptar um pacote de medidas destinadas a apoiar o desenvolvimento da montanha reduzindo o atraso económico dessa zona

Base jurídica: Legge provinciale n. 175, approvata dal Consiglio provinciale di Trento il 16 ottobre 1998

Orçamento: 28860 milhões de liras italianas (13,9 milhões de euros)

Intensidade ou montante do auxílio: A informação sobre a intensidade de auxílio não está disponível relativamente ao prémio à instalação (a ser determinado pela lei de aplicação), podendo atingir um máximo de 50 milhões de liras italianas (cerca de 25823 euros); até 40 % dos custos elegíveis para a compra de equipamento informático utilizado no teletrabalho; compensação dentro do limite das perdas causadas pela catástrofe natural a cada beneficiário (artigo 23.o)

Duração: Desde a data de autorização até 2001

Outras informações: Relatório - as autoridades italianas comprometeram-se a notificar separadamente durante a fase de projecto qualquer medida de aplicação do artigo 7.o e a fornecer nesse quadro todas as informações necessárias para avaliar as medidas nos termos das regras relativas aos auxílios estatais

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: N 543/01

Denominação: Dotações de capital a favor dos hospitais

Objectivo: O objectivo da medida consiste em aumentar o investimento na construção, extensão e remodelação de edíficios hospitalares, cuja necessidade é mais premente

Base jurídica: Section 64 of the Finance Act, 2001, que ainda não está em vigor

Orçamento: O custo do regime de auxílios prende-se com impostos não cobrados a indivíduos. Com base em informações respeitantes a projectos propostos, o custo fiscal para o Estado será de, no total, 47 milhões de euros ao longo de sete anos

Duração: Não está prevista na legislação qualquer prazo, sendo a medida objecto de revisão a intervalos regulares pelos Departamentos de Saúde e Infância e das Finanças

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 19.3.2002

Estado-Membro: Espanha

N.o do auxílio: N 82/02

Denominação: Auxílios às empresas para a protecção do ambiente

Objectivo: O regime destina-se a incentivar as empresas do País Basco a realizarem investimentos no domínio da protecção do ambiente

Base jurídica: Projecto de "Decreto del Gobierno vasco por el que se procede a la regulación del procedimiento de concesión de subvenciones a empresas en materia de medio ambiente"

Orçamento: Cerca de 2,5 milhões de euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Auxílios ao investimento: entre 15 % e 30 % conforme os objectivos e os beneficiários do auxílio. Auxílios aos serviços de consultoria prestados às PME: 50 %

Duração: 31 de Dezembro de 2006

Outras informações: Compromisso do Estado-Membro de fornecer um relatório anual de aplicação à Comissão

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids