P6_TA(2007)0458
Projecto de orçamento rectificativo no6/2007
Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre o projecto de orçamento rec-
tificativo no6/2007 da União Europeia para o exercício de 2007, Secção III —Comissão
(13851/2007 —C6-0351/2007 —2007/2178(BUD))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta o artigo 272odo Tratado CE e o artigo 177odo Tratado Euratom,
—Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) no1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002,
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),
nomeadamente os seus artigos 37oe3 8o,
—Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, que foi definitiva-
mente aprovado em 14 de Dezembro de 2006 (2),
—Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o
Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3),
—Tendo em conta o anteprojecto de orçamento rectificativo no6/2007 da União Europeia para o exercí-
cio de 2007, que a Comissão apresentou em 13 de Setembro de 2007 (COM(2007)0527),
—Tendo em conta o projecto de orçamento rectificativo no6/2007, que o Conselho elaborou em 17 de
Outubro de 2007 (13851/2007 —C6-0351/2007),
—Tendo em conta o artigo 69oe o Anexo IV do seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0401/2007),
A. Considerando que o projecto de orçamento rectificativo no6/2007 abrange os seguintes elementos:
—A mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 172 200 000 euros em dotações de
autorização referentes a uma importante tempestade na Alemanha em Janeiro de 2007 e a um ciclonetropical em França (Ilha da Reunião) em Fevereiro de 2007,
—A criação de um novo artigo orçamental 14 03 03 para apoiar compromissos financeiros resultantes da
adesão das Comunidades Europeias à Organização Mundial das Alfândegas,
—A mobilização de novos fundos num montante de 35 500 000 euros em dotações de autorização do
número 26 01 50 07 para pagar indemnizações a requerentes no seguimento dos acórdãos finais doTribunal de Primeira Instância, de 12 de Julho de 2007, nos processos T-45/01 e T-144/02, Sanders eoutros e Eagle e outros contra Comissão. As dotações de pagamento correspondentes serão reafectadas,
(1) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
no1995/2006 (JO L 390 de 30.12.2006, p. 1).
(2) JO L 77 de 16.3.2007, p. 1.
(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.16.10.2008 PT C 263 E/407 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
—A integração no orçamento de 2007 dos ajustamentos técnicos necessários no seguimento da aprova-
ção da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instru-mento Financeiro para a Protecção Civil (
1) e da aprovação do Regulamento (CE) no614/2007 do Par-
lamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para oambiente (LIFE+) (
2),
B. Considerando que o fim do projecto de orçamento rectificativo no6 consiste em inscrever formalmente
estes recursos orçamentais e ajustamentos técnicos no orçamento de 2007,
1. Toma nota do projecto de orçamento rectificativo no6/2007;
2. Aprova o projecto de orçamento rectificativo no6/2007 sem alterações;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.
(2) JO L 149 de 9.6.2007, p. 1.
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Protocolo de alteração do Acordo TRIPS ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, referente a uma proposta
de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo quealtera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 (8934/2006 —C6-0359/2006
—2006/0060(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (8934/2006),
—Tendo em conta o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro
de 2005,
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do n
o3 do artigo 300o, conjugado com o no5 do artigo 133oe com a primeira frase do
primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE (C6-0359/2006),
—Tendo em conta o artigo 75oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos
Assuntos Jurídicos (A6-0403/2007),
1. Dá parecer favorável à aceitação do Protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.C 263 E/408 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007