Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas"(1)

(1999/C 209/04)

Em 19 de Fevereiro de 1999, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 43.o e 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida de preparar os correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 4 de Abril de 1999 (relator: J. Muñiz Guardado).

Na 364.a reunião plenária de 26 e 27 de Maio de 1999 (sessão de 26 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou, por 115 votos a favor, sem votos contra e 5 abstenções, o presente parecer.

O Comité aprova a proposta da Comissão sob reserva do que segue.

1. Introdução

1.1. As intervenções com finalidade estrutural no sector da pesca contribuem para a reestruturação do sector, criando condições propícias ao seu desenvolvimento e modernização. Constituem, por consequência, parte integrante da PCP (potência comum da pesca).

1.2. Em 1993, a criação do IFOP (instrumento financeiro de orientação da pesca) e a integração das intervenções com finalidade estrutural no sector da pesca no dispositivo operacional dos Fundos Estruturais confirmaram o seu vínculo duplo.

1.3. A programação proposta é a adaptação à actual situação dos Fundos Estruturais.

2. Observações na generalidade

2.1. A aprovar-se o regulamento, estaremos perante uma proposta importante pelas suas consequências. O Título I (Programação e execução) prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão um plano que cobrirá um período de sete anos com início em 1 de Janeiro de 2000 (artigo 4.o).

2.2. A amplitude dos temas tratados no regulamento patenteia a importância de que ele se reveste não só no que se refere às consultas efectuadas para a sua elaboração, mas também ao modo como será executado, tendo como objectivo uma maior coesão económica e social no pleno respeito do princípio de subsidiariedade.

2.3. A proposta de regulamento em apreço deveria dar continuidade aos regulamentos em vigor e simplificar o funcionamento do mecanismo de execução, devendo ser o IFOP o fundo utilizado para todas as acções estruturais.

2.4. Em relação à renovação das frotas, o Título II (Execução dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca - POP) da proposta abrange aspectos que modificam substancialmente o conteúdo do POP IV (NT: Programa de orientação plurianual das frotas de pesca de quarta geração), estabelecendo requisitos mais rigorosos do que os previstos na regulamentação actualmente em vigor até ao ano 2002, sem, no entanto, indicar claramente a necessidade de o mecanismo de renovação da frota ter em conta elementos tão importantes como a segurança, a navegabilidade, a habitabilidade, a obsolescência, etc.

2.4.1. Se analisarmos a evolução histórica da renovação da frota nos últimos anos verifica-se que, para ter a mesma capacidade concorrencial em termos de esforço de pesca, dispor dos espaços necessários em cumprimento das obrigações decorrentes da regulamentação internacional e ter melhores condições de tratamento das espécies a bordo, um navio necessita hoje de mais GT(2) do que aqueles cuja retirada está associada à sua entrada.

2.4.2. Quando se trata de substituir um navio de pesca antigo (com arqueação bruta antiga) por um navio construído de novo (com arqueação bruta nova), o mais adequado seria aplicar à GT antiga um coeficiente de habitabilidade para obter a GT nova.

2.4.3. Para respeitar o conteúdo dos artigos da proposta de regulamento que estipulam que a capacidade retirada seja superior em 30 % à capacidade introduzida, seria forçoso construir navios mais pequenos do que os retirados a eles associados, o que poria em perigo a segurança, pois tal implicava chegar aos mesmos pesqueiros com um navio de menores prestações ou, então, abater um outro navio para construir um exactamente igual ao retirado (o que agravaria o custo do investimento sem melhorar a habitabilidade e segurança do navio).

2.4.4. À falta de autofinanciamento, a venda dos navios torna-se mais difícil (quer nos Estados-Membros da União Europeia quer a países terceiros) e perdemos possibilidades de renovar a nossa frota.

2.4.5. A renovação dos navios deve fazer-se por segmentos no âmbito do cumprimento dos POP, já que, de contrário, a frota artesanal, em especial, ver-se-ia extremamente prejudicada.

2.5. O Título II refere também as sociedades mistas, estabelecendo para elas uma rigidez e exigências que podem inviabilizar a sua utilização, quando a sua constituição tem apresentado sempre vantagens em relação à demolição de navios (abastecimento do mercado comunitário, manutenção de uma parte do emprego comunitário, etc.).

2.6. As disposições comuns relativas às frotas de pesca, à pequena pesca costeira e às medidas de carácter socioeconómico merecem também referência específica, sendo preferível, em alguns casos, manter a actual regulamentação e, em outros, desenvolver e especificar mais o seu conteúdo.

2.7. O Título III (Protecção dos recursos haliêuticos das zonas marinhas costeiras, aquicultura, equipamento dos portos de pesca, transformação e comercialização) e o Título IV (Outras medidas) são extremamente importantes, ainda que nenhum artigo faça referência à política de mercados, que não foi englobada na proposta de regulamento.

2.8. O Título V (Disposições gerais e financeiras) revela um eventual retrocesso a uma situação semelhante à que existia no ano de 1992, quando o ideal é garantir o financiamento a médio e a longo prazo.

3. Observações na especialidade

O Comité tece as seguintes observações:

3.1. Título II - Execução dos programas de orientação plurianuais para as frotas de pesca

3.1.1. Artigos 7.o e 10.o

3.1.1.1. Estes artigos estão, em termos de conteúdo, extremamente interligados e a sua execução implicará um plano muito mais rígido do que o previsto no POP IV, sem, no entanto, ser indicado qual o suporte técnico e jurídico utilizado para estabelecer a obrigatoriedade de, para cada projecto individual, a capacidade retirada associada à entrada da nova capacidade ser, pelo menos, superior em 30 % à nova capacidade introduzida, tanto em termos de arqueação como de potência, excepto para as embarcações de comprimento inferior a 12 metros de fora a fora.

3.1.1.2. O Comité propõe que o teor destes artigos seja alterado de modo a indicar claramente a imposição de fazer depender a concessão das ajudas à frota do cumprimento dos POP e de permitir o desenvolvimento e a melhoria das condições de segurança, de vida e de trabalho.

3.1.1.3. O conteúdo do n.o 1, alínea b), deve ser alterado, pois modifica as condições estabelecidas pela Decisão do Conselho de 26 de Junho de 1997, no seu artigo 3.o, que dispõe textualmente: "Cada Estado-Membro pode dispensar os navios de pesca da sua frota que não sejam de arrasto e tenham menos de 12 metros de comprimento de fora a fora da aplicação do artigo 2.o. Nesse caso, a capacidade global do segmento de frota visado expressa em arqueação (TB) e potência total instalada (kW) não deverá aumentar para além do nível existente em 1 de Janeiro de 1997 ou para além do nível correspondente aos objectivos do POP III durante o período que se estenderá até 31 de Dezembro de 2001, excepto no quadro de programas de promoção da segurança da navegação marítima."

3.1.2. Artigo 8.o

Neste artigo, haveria que modificar os seguintes pontos:

3.1.2.1. 2. b) a remissão para os Estados-Membros, pois, para que haja uniformidade, deve ser a Comissão a especificar a lista dos países terceiros para os quais é possível efectuar transferências de navios pesqueiros ou a estabelecer os critérios para que os Estados-Membros possam identificar os países para os quais não se poderá exportar navios.

3.1.2.2. 3. a) a indicação de que as medidas de cessação definitiva das actividades de pesca dos navios só podem dizer respeito a navios com mais de quinze anos. É preferível manter o previsto no Regulamento (CEE) n.o 3699/93 (de 10 a 15 anos), estipulando expressamente as circunstâncias que poderão impedir a concessão de uma ajuda à exportação no caso de cessação definitiva.

3.1.2.2.1. Deveria ser a Comissão a entidade responsável pela elaboração da lista dos países terceiros para os quais a transferência definitiva do navio seria excluída da ajuda pública, seja qual for o Estado-Membro ou, então, a lista dos países terceiros aos quais essa exclusão não se aplicaria.

3.1.2.2.2. Não se entende a razão pela qual é eliminada na proposta a categoria correspondente aos navios de 10 a 15 anos e, por outro lado, é criada uma categoria específica na alínea a) "Prémios à demolição i) Navios com quinze anos".

3.1.3. Artigo 9.o

É importante que se mantenha em vigor o Regulamento (CEE) n.o 3699/93, especificando, no entanto, uma série de condições, nomeadamente:

3.1.3.1. Sempre que exista uma decisão do Conselho e do terceiro país em causa que autorize a Comissão a negociar um acordo de pesca durante 12 meses a contar da data dessa decisão, o Estado-Membro não deveria conceder àquele país ajudas a sociedades mistas salvo se existir consenso expresso entre a Comissão e o Estado-Membro.

3.1.3.2. Sempre que exista um acordo de pesca com um país terceiro que preveja a constituição de sociedades mistas, a Comissão deveria conceder um prémio complementar correspondente a uma percentagem do montante total do prémio semelhante ao aumento estabelecido para as tabelas de ajuda à frota (Anexo IV, quadros 1 e 2), cuja gestão e pagamento seria da responsabilidade da Comissão.

3.1.3.3. Na sua forma actual, a proposta complica muito a gestão e reduz excessivamente o período de tempo. Ao dividir a ajuda em dois conceitos, seria importante prever a modalidade de sociedades mistas com exportação temporária por um prazo máximo de quatro anos, visto que desaparecem as associações temporárias de empresas.

3.1.3.3.1. As sociedades mistas apresentam vantagens em relação à demolição do navio, pois continuam a assegurar a produção, a abastecer o mercado comunitário e a contribuir para a preservação do emprego.

3.1.3.3.2. A constituição de sociedades mistas compensaria o desaparecimento de empresas que não estão contempladas na proposta de regulamento.

3.1.4. Artigo 11.o

Nos termos do n.o 2 deste artigo, a Comissão pode tomar as medidas adequadas em caso de incumprimento por parte dos Estados-Membros das obrigações anteriormente enunciadas, nomeadamente, o ajustamento dos objectivos de capacidade do POP e a suspensão da apresentação, aos países terceiros, de pedidos de licenças no âmbito dos acordos de pesca.

3.1.4.1. Deverão ser especificadas claramente todas as medidas adequadas susceptíveis de serem adoptadas, a fim de salvaguardar o direito à defesa e evitar arbitrariedades. Em caso contrário, dever-se-ia suprimir este número, visto que o conteúdo deste artigo infringe os seguintes princípios:

3.1.4.1.1. Responsabilidade - Esta disposição sanciona os particulares, pessoas singulares ou colectivas, privando-os de ajudas públicas para a renovação ou modernização dos navios e impedindo-os de obter licenças no âmbito de acordos de pesca com países terceiros por incumprimentos imputáveis exclusivamente aos Estados-Membros. De facto, sancionam-se os armadores porque o seu Estado-Membro não cumpre com as obrigações de informação e controlo previstas no regulamento.

3.1.4.1.2. Proporcionalidade - Os princípios gerais do ordenamento jurídico comunitário exigem que as instituições comunitárias, no exercício das respectivas competências, não imponham aos operadores económicos encargos para além dos necessários à consecução dos objectivos a realizar.

3.1.4.1.3. Tipicidade e segurança jurídica - A referência genérica à adopção de medidas adequadas contraria o princípio de tipicidade, que exige, em caso de sanções, a especificação das medidas que poderão ser adoptadas, sem deixar isso ao livre arbítrio da instituição sancionadora. A jurisprudência do Tribunal de Justiça concluiu por diversas vezes que a legislação comunitária deve ser precisa e a sua aplicação previsível para os interessados, permitindo a estes, além disso, conhecer com exactidão a extensão das obrigações a que estão sujeitos.

3.1.5. Artigo 12.o

É importante incluir uma definição mais rigorosa de projecto colectivo integrado ligado ao melhoramento estrutural da actividade de pesca e prever que, na sua preparação e execução, participem também as organizações em que os pescadores estejam representados.

3.1.5.1. Para que as ajudas destinadas à pequena pesca costeira sejam eficazes e se concretizem é necessário que a proposta indique claramente o que se entende por projecto colectivo integrado e preveja também a possibilidade de participação das organizações de pescadores.

3.1.6. Artigo 13.o

Deverá ser alterada a alínea c) do n.o 4, que obriga à devolução do prémio referido na alínea b) do n.o 3, sempre que o beneficiário regresse à profissão de pescador num prazo inferior a um ano.

3.1.6.1. Deve ser evitada a discriminação a favor dos armadores, pois que estes não estão sujeitos a qualquer condição posterior à cessação definitiva.

3.2. Deveria incluir-se, no enunciado do Título III - Protecção dos recursos haliêuticos das zonas marinhas costeiras, aquicultura, equipamento dos portos de pesca, transformação e comercialização, uma referência ao desenvolvimento dos recursos piscatórios

3.2.1. Artigo 14.o

Este artigo deveria prever a eventual aplicação de outras medidas de viabilização das zonas costeiras. No ponto correspondente do Anexo III deveria ser substituída a obrigatoriedade por parte da autoridade de gestão de comunicar à Comissão anualmente os relatórios de acompanhamento científico por uma informação sobre o acompanhamento a elaborar ao cabo de metade do período e ao fim de cinco anos.

3.2.1.1. A alteração proposta amplia o conceito e estabelece um critério mais flexível para o acompanhamento científico referente aos recursos haliêuticos das zonas marinhas costeiras.

3.3. Título IV - Outras medidas

3.3.1. Artigo 15.o

Na alínea b) do n.o 2 deveria ser acrescentado que será conferida prioridade não só às acções realizadas por organizações que tenham beneficiado de reconhecimento oficial na acepção do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, mas também às organizações que adoptem e desenvolvam medidas comerciais de especial relevância. Estas deveriam ser contempladas no ponto 3 do Anexo III.

Importa apoiar também as organizações que estejam eventualmente a realizar um trabalho de mérito no campo da promoção e da procura de novas saídas comerciais para os produtos da pesca e da aquicultura.

3.3.2. Artigo 16.o

Se bem que o teor deste artigo seja matéria mais de política de mercados, pelo que deveria ser incluído no projecto sobre a organização comum de mercados, conviria indicar que as organizações que persigam os objectivos principais das organizações de produtores podem, também elas, beneficiar das ajudas previstas nos n.os 1 e 2.

3.3.2.1. Países há em que a figura das organizações de produtores não tem funcionado; muitos dos objectivos que lhes cabem são, no entanto, realizados por organizações de pesca, pelo que estas não deveriam ser privadas da possibilidade de receber ajudas.

3.3.3. Artigo 17.o

O prazo de dois meses por ano estabelecido na alínea a) do n.o 1 em caso de circunstância não previsível pode vir a ser curto, pelo que deveria ser alargado para seis meses. Dever-se-ia tomar em consideração as circunstâncias resultantes de causas quer biológicas quer ecológicas.

3.3.3.1. A alínea b) do n.o 1, na sua actual redacção, pode prejudicar a renovação de acordos de pesca em vigor, pelo que se deveria prever unicamente o prazo de um ano, findo o qual poderia ser estabelecido um novo período de prorrogação em função de uma análise (científica, socioeconómica, etc.).

3.3.3.2. Conviria tornar mais clara a redacção da alínea c) do n.o 1 em relação à indústria transformadora, indicando que, desde que esta dependa, para o seu abastecimento, do recurso objecto de um plano de recuperação, poderá receber as indemnizações fixadas (duração máxima de concessão das indemnizações - dois anos com possibilidade de prolongamento por mais um ano). Deveria explicar-se a razão de este período não coincidir com o estabelecido para as paralizações temporárias sempre que o produto se destine a consumo humano e não exista matéria-prima.

3.3.3.3. O n.o 3 deverá contemplar um aumento superior a um milhão de euros e elevar para 5 % a contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa.

3.3.3.3.1. Tendo em conta a experiência adquirida no sector da pesca é extremamente importante alargar os prazos das cessações temporárias das actividades (acontecimentos imprevisíveis, não renovação de acordos de pesca, etc.) e aumentar também as ajudas estabelecidas para esse fim.

3.3.4. Artigo 18.o

O n.o 2 deveria também incluir como elegível a prospecção para a busca de novos pesqueiros.

3.3.4.1. Os projectos de pesca experimental são extremamente importantes, pelo que é lógico que sejam elegíveis sempre que estejam ligados a um objectivo de conservação dos recursos haliêuticos e prevejam a execução de técnicas mais selectivas, o que não impede, no entanto, que se conceda ajuda à busca de novos pesqueiros em que estejam em causa os mesmos objectivos.

3.3.5. Anexo IV

As tabelas e taxas de participação aumentaram, tal como traduzido nos quadros 1 e 2. Esse aumento cifra-se em 19 e o seu cálculo integra a inflação. O aumento de 19 dos quadros 1 e 2 vê-se reduzido no quadro 3, pelo que deverão considerar-se as mesmas percentagens previstas no Regulamento (CE) n.o 2468/98 do Conselho de 3 de Novembro de 1998(3) que define os critérios e condições das intervenções comunitárias com finalidade estrutural no sector da pesca, da aquicultura e da transformação e comercialização dos seus produtos.

Bruxelas, 26 de Maio de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO C 16 de 21.1.1999, p. 12.

(2) Arqueação bruta.

(3) JO L 312 de 20.11.1998, pp. 19-35.