ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 297/12

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

(2014/C 297/03)

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (2).

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Acessórios para tubos, de ferro ou de aço Tailândia Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 803/2009 do Conselho (JO L 233 de 4.9.2009, p. 1) no que respeita à Tailândia 5.9.2014

(1) JO C 366 de 14.12.2013, p. 35.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 262/6

Comunicação sobre a aplicação do artigo 9.o-A, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no Céu Único Europeu

(Publicação das decisões dos Estados-Membros que estabelecem blocos de espaço aéreo funcionais)

(2014/C 262/06)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 256/4

Comunicação sobre a publicação do volume de produção de azeite, nos termos do artigo 169.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)

2014/C 256/03

Volume de produção de azeite (1 000 t) (2) CY 5,4 EL 308,7 ES 1 274,5 FR 5,5 HR 4,7 IT 428,5 MT 0,03 PT 61,5 SI 0,6 EU-28 2 129,5

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.

(2) exceto óleos de bagaço de azeitona.
Número do auxílio SA.38859 (2014/X)

Estado-Membro Alemanha

Número de referência do Estado-Membro 612-40306/0020

Designação da região (NUTS) DEUTSCHLAND N.o 3, alínea a), do artigo 107.o,N.o 3, alínea c), do artigo 107.o,Regiões não assistidas, Regiões mistas

Entidade que concede o auxílio Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Deichmanns Aue 29 53179 Bonn www.ble.de

Título da medida de auxílio Bund: Richtlinie des Bundesministeriums für Ernährung und Landwirtschaft (BMEL) zur Förderung von Modell- und Demonstrationsvorhaben im Bereich der Erhaltung und innovativen, nachhaltigen Nutzung der biologischen Vielfalt

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) Richtlinie des Bundesministeriums für Ernährung und Landwirtschaft (BMEL) zur Förderung von Modell- und Demonstrationsvorhaben im Bereich der Erhaltung und innovativen, nachhaltigen Nutzung der biologischen Vielfalt

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente

Duração 01.07.2014 — 31.12.2014

Sector(es) económico(s) abrangido(s) AGRICULTURA, FLORESTA E PESCA

Tipo de beneficiário PME, grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime EUR 2 (em milhões)

Para garantias —

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários

Objectivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %

Desenvolvimento experimental [n.o 2, alínea c), do artigo 31.o] 25 % 0 %

Investigação industrial [n.o 2, alínea b), do artigo 31.o] 50 % 0 %

Investigação fundamental [n.o 2, alínea a), do artigo 31.o] 100 %

Auxílios à investigação e desenvolvimento no sector agrícola e das pescas (artigo 34.o) 100 %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 225/3

Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia

(2014/C 225/04)

Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), segundo travessão, do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), as Notas Explicativas da Nomenclatura Combinada da União Europeia (2) são alteradas do seguinte modo:

Na página 155, a Nota Explicativa das subposições NC «3301 12 10 a 3301 19 80 Óleos essenciais de citrinos» passa a ter a seguinte redação:

«3301 12 10 Óleos essenciais de citrinos a 3301 19 80 Os óleos essenciais de citrinos são obtidos principalmente a partir das cascas desses frutos. O seu aroma é agradável e lembra o da fruta que se utilizou na sua fabricação. As essências de flores de laranjeira ou essência de néroli não se consideram como essências de citrinos e classificam-se nas subposições 3301 29 41 ou 3301 29 91. Um óleo essencial desterpenizado é um óleo essencial em que o teor de hidrocarbonetos monoterpénicos foi parcial ou totalmente retirado.»

(1) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).

(2) JO C 137 de 6.5.2011, p. 1.
Endereço para obtenção do texto do concurso e de quaisquer informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as obrigações de serviço público

Cornwall Council New County Hall Treyew Road Truro TR1 3AY UNITED KINGDOM For the attention of: Corporate Procurement Services Endereço eletrónico: jcarlyon@cornwall.gov.uk
Endereço para obtenção do texto do anúncio de concurso e das informações e/ou documentação pertinentes relacionadas com o concurso e com as novas obrigações de serviço público

Para mais informações, contactar: The Swedish Transport Administration SE-781 87 Borlänge SVERIGE Internet: http://www.trafikverket.se/Foretag/Upphandling/Aktuella-upphandlingar/ Referência RFT: TRV 2014/12198 Tel. +46 771921921 Pessoas de contacto: Anna Fürst Correio eletrónico: anna.furst@trafikverket.se Johan Holmér Correio eletrónico: johan.holmer@trafikverket.se
PT Jornal Oficial da União Europeia C 152/26

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Alteração de obrigações de serviço público relativas a serviços aéreos regulares

(Texto relevante para efeitos do EEE)

(2014/C 152/08)
Recipientes de plástico colapsível para sangue humano e componentes do sangue — Parte 3: Sistemas de sacos de sangue com acessórios integrados (ISO 3826-3:2006)

Equipamento respiratório e anestésico — Permutadores de calor e humidade (PCH) para humidificação de gases respirados por humanos — Parte 2: PCH para utilização com doentes traqueostomizados com os volumes correntes mínimos de 250 ml (ISO 9360-2:2001)

Reguladores de pressão para utilização com gases medicinais — Parte 1: Reguladores de pressão com ou sem fluxómetro (ISO 10524-1:2006)

Esterilização dos produtos de cuidados de saúde — Indicadores químicos — Parte 3: Sistemas indicadores de classe 2 para utilização no ensaio de penetração de vapor de água de Bowie and Dick (ISO 11140-3:2007, incluindo Cor 1:2007)

Implantes cirúrgicos não ativos — Requisitos específicos para os implantes cardiovasculares — Parte 2: Próteses vasculares incluindo as condutas cardíacas com válvula

Ajudas Técnicas para pessoas com deficiência — Sistemas de controlo ambiental para as atividades da vida diária (ISO 16201:2006)

Terapia respiratória à apneia do sono — Parte 1: Equipamento para a terapia respiratória à apneia do sono (ISO 17510-1:2007)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 113/30

AUXÍLIOS ESTATAIS

SA.14093 (C76/2002) – Bélgica - aeroporto de Charleroi

SA.18857 (2012/C) – Suécia - aeroporto de Västerås

SA.19880 e SA.32576 (2012/C) – Alemanha - aeroporto de Niederrhein Weeze

SA.21121 (C29/2008), SA.32833 (2011/C) – Alemanha – aeroporto de Frankfurt-Hahn

SA.21877 (C24/2007), SA.27585 e SA.31149 (2012/C) – Alemanha - aeroporto de Lübeck

SA.22030 (C26/2007) e SA.29404 (2012/C) – Alemanha - aeroporto de Dortmund NEO e NERES

SA.22614 (C53/2007) – França - aeroporto de Pau

SA.23098 (C37/2007) - Itália - aeroporto de Alghero

SA.24221 (2012/C) – Áustria - aeroporto de Klagenfurt

SA.26190 (2012/C) – Alemanha - aeroporto de Saarbrücken

SA.26494 (2012/C) – França- aeroporto de La Rochelle

SA.26500 (2012/C) – Alemanha - aeroporto de Altenburg Nobitz

SA.26818 (2010/C) – Itália - aeroporto de Stretto

SA.27339 (2012/C) – Alemanha - aeroporto de Zweibrücken

SA.30743 (2011/C) – Alemanha - financiamento de medidas relacionadas com as infraestruturas do aeroporto de Leipzig-Halle

SA.30931 (2011/C) – Roménia - aeroportos romenos

SA.31662 (2011/C) – Roménia - aeroporto de Timisoara

SA.33909 (2013/C) – Espanha - aeroportos de Girona e Reus

SA.33960 (2012/C) – França - aeroporto de Beauvais

SA.33963 (2012/C) – França - aeroporto de Angoulême

SA.33962 (2012/C) – França - aeroporto de Carcassonne

SA.33961 (2012/C) – França - aeroporto de Nîmes

SA.33983 (2013/C) – Itália - SIEG nos aeroportos da Sardenha

Convite à apresentação de observações nos termos do artigo 108.o, n.o 2, do TFUE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

2014/C 113/09

Em 31 de março de 2014, a Comissão adotou as Orientações relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas (1). Estas Orientações entram em vigor em 4 de abril de 2014. Em especial, em conformidade com a secção 8.6 dessas Orientações, a Comissão irá apreciar a compatibilidade de eventuais medidas de auxílio estatal ao funcionamento nas investigações formais pendentes supramencionadas no respeito dos critérios de compatibilidade enunciados na secção 5 dessas Orientações.

À luz da entrada em vigor das Orientações da UE relativas aos auxílios estatais a aeroportos e companhias aéreas, os Estados-Membros e as partes interessadas podem apresentar as suas observações sobre as medidas em relação às quais a Comissão deu início às investigações formais pendentes supramencionadas no prazo de 20 dias úteis a contar da data de publicação da presente comunicação, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo dos Auxílios Estatais Gabinete: Madou 12/59 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Fax +32 22961242

As observações das partes interessadas serão comunicadas ao Estado-Membro em causa na investigação formal pendente supramencionada. Qualquer parte interessada que apresente observações pode solicitar por escrito, aquando da apresentação dessas observações, o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

(1) JO C 99 de 4.4.2014, p. 3.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 97/9

Adoção da decisão da Comissão relativa à comunicação, pela Bulgária, do plano de transição nacional referido no artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE, relativa às emissões industriais

2014/C 97/04

Em 31 de março de 2014, a Comissão adotou a Decisão С(2014) 2002 final, relativa à comunicação, pela Bulgária, de um plano de transição nacional em conformidade com o artigo 32.o da Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às emissões industriais (1).

Este documento está disponível no seguinte endereço Internet: https://circabc.europa.eu/w/browse/36205e98-8e7a-47d7-808d-931bc5baf6ee

(1) JO L 334 de 17.12.2010, p. 17.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/5

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

2014/C 81/04
PT Jornal Oficial da União Europeia C 56/1

Convite à apresentação de observações sobre o projeto de regulamento da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 906/2009 relativo a consórcios de transportes marítimos regulares no que respeita ao seu período de aplicação

2014/C 56/01

As partes interessadas podem apresentar as suas observações no prazo de um mês a contar da data da publicação do projeto de regulamento, enviando-as para o seguinte endereço:

Comissão Europeia Direção-Geral da Concorrência Registo Antitrust 1049 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Endereço eletrónico: COMP-GREFFE-ANTITRUST@ec.europa.eu

O texto pode ser igualmente consultado na web, no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/competition/consultations/2014_maritime_consortia/index_en.html
Denominação (e/ou nome do beneficiário)

Aid to producers and processors of agricultural goods and foodstuffs for their involvement in food quality schemes
PT Jornal Oficial da União Europeia C 35/3

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 35/03

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.12.2013 Duração 10.12.2013-31.12.2013 Estado-Membro Países Baixos Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais SRX/07D. Espécie Raias (Rajiformes) Zona Águas da UE da divisão VIId Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 85/TQ39

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 21/2

Autorização de auxílios concedidos pelos Estados nos termos dos artigos 107.o e 108.o do TFEU

A respeito dos quais a Comissão não levanta objeções

(Texto relevante para efeitos do EEE, com exceção dos produtos abrangidos pelo anexo I do Tratado)

2014/C 21/03

Data de adoção da decisão 9.12.2013 Número de referência do auxílio estatal SA.37605 (13/N) Estado-Membro Alemanha Região Sachsen Regiões mistas Denominação (e/ou nome do beneficiário) Sachsen: Staatliche Beihilfe Nr. N 455/2008 Deutschland — Agrarumweltmaßnahmen Base jurídica Rahmenplan der Gemeinschaftsaufgabe „Verbesserung der Agrarstruktur und des Küstenschutzes“ Richtlinie des Sächsischen Staatsministeriums für Umwelt und Landwirtschaft zur Förderung von flächenbezogenen Agrarumweltmaßnahmen und der ökologischen Waldmehrung im Freistaat Sachsen (Förderrichtlinie Agrarumweltmaßnahmen und Waldmehrung — RL AuW/2007; Teil A Maßnahmegruppe Ö — Ökologischer Landbau) Grundsätze der Förderung einer markt- und standortangepassten Landbewirtschaftung (MSL) Tipo de auxílio Regime de auxílios — Objetivo Compromissos agro-ambientais Forma do auxílio Subvenção direta Orçamento Orçamento global: 56 EUR (em milhões) Orçamento anual: 8 EUR (em milhões) Intensidade 100 % Duração 1.1.2014-31.12.2020 Setores económicos Produção vegetal e animal, caça e atividades dos serviços relacionados Nome e endereço da entidade que concede o auxílio Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie Pillnitzer Platz 3 01326 Dresden DEUTSCHLAND Outras informações —

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respetivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://ec.europa.eu/competition/elojade/isef/index.cfm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 3/7

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2014/C 3/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 10.12.2013 Duração 10.12.2013-31.12.2013 Estado-Membro Bélgica Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HAD/7X7A34 Espécie Arinca (Melanogrammus aeglefinus) Zona VIIb-k, VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 83/TQ39

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 391/31

Retificação da comunicação da Comissão relativa ao artigo 4.o, n.o 3, da Diretiva 2009/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, que codifica a Diretiva 98/27/CE, no que se refere às entidades competentes para intentar uma ação ao abrigo do artigo 2.o desta diretiva

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 363 de 14 de outubro de 2014 )

2014/C 391/06

Na página 43, na secção da Roménia, na coluna «Coordenadas de contacto»:

onde se lê:

«Bd. N. Băalcescu nr. 32-34, et. 4, Cam. 16, sector 1, RO-010055, Bucuresti; Tel: 021 311 02 43; Fax: 021 315 71 49; E-mail: office@apc-romania.ro; Sítio web: www.apc-romania.ro».

deve ler-se:
Número do auxílio

SA.29832 (2013/N-2 e MC10/2009, ex SA.27991 (C10/2009), ex SA.28855 (N373/2009), ex SA.33305 (2012/C)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/14

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 376/11

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 2.12.2013 Duração 2.12.2013-31.12.2013 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais GFB/89- Espécie Abrótea-do-alto (Phycis blennoides) Zona Águas da UE e águas internacionais das subzonas VIII, IX Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS79/DSS

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 376/15

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2013/C 376/12

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 3.12.2013 Duração 3.12.2013-31.12.2013 Estado-Membro Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/4AB. Espécie Arenque (Clupea Harengus) Zona Águas da UE e águas norueguesas da subzona IV a norte de 53° 30′N Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência 80/TQ40

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 366/11

Lista das autoridades nacionais designadas em conformidade com o disposto no artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola

(2013/C 366/06)

(LISTA A)
PT Jornal Oficial da União Europeia C 355/1

Comunicação da Comissão em conformidade com o n.o 5, alínea a), do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, sobre as informações transmitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros no que respeita à classificação das mercadorias na nomenclatura aduaneira

2013/C 355/01

As informações pautais vinculativas deixam de ser válidas a partir da data em que deixam de ser compatíveis com a interpretação da nomenclatura aduaneira em consequência das seguintes medidas pautais internacionais:

Alterações às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e ao Compêndio de Pareceres de Classificação, aprovadas pelo Conselho de Cooperação Aduaneira (documento CCA NC1874 — Relatório da 51.a Sessão do Comité do SH):

ALTERAÇÕES DAS NOTAS EXPLICATIVAS, QUE DEVEM SER INTRODUZIDAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 8.o DA CONVENÇÃO SOBRE O SH, E PARECERES DE CLASIFICAÇÃO EMITIDOS PELO COMITÉ DO SH DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DAS ALFÂNDEGAS

(51.a SESSÃO DO CSH — MARÇO DE 2013)

DOC. NC1874

Alterações às Notas Explicativas da Nomenclatura anexa à Convenção sobre o SH

15.09 N/24 17.04 N/2 20.08 N/2 28.17 N/22 Capítulo 29 N/21 Capítulo 29 — Lista I N/23 29.22 N/20 71.13 N/26

Pareceres de classificação aprovados pelo Comité do SH

3808.91/4 N/3 3924.90/2-3-4 N/4 6907.90/1 N/5 7019.39/1 N/6 7321.89/1 N/7 7326.90/8 N/8 8205.51/1-2 N/9 8426.41/2 N/10 8471.30/4 N/11 8528.51/2 N/12 8528.51/3-4 N/13 8541.29/1 N/14 8703.33/2 N/15 8705.90/1 N/16 8708.99/4-5 N/17 9006.30/1 N/18 9006.91/1 N/19

Para informação sobre estas medidas contacte a Direcção-Geral Fiscalidade e União Aduaneira da Comissão Europeia (rue de la Loi/Wetstraat 200, 1049 Bruxelas, Belgium) ou consulte o sítio Internet desta Direção-Geral:

http://ec.europa.eu/comm/taxation_customs/customs/customs_duties/tariff_aspects/harmonised_system/index_en.htm
PT Jornal Oficial da União Europeia C 360/1

Comunicação da Comissão relativa à prorrogação da aplicação do enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação

2013/C 360/01

Em conformidade com o ponto 10.3, segundo parágrafo, o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação («Enquadramento I&D&I») (1) é aplicável até 31 de dezembro de 2013.

Na sua Comunicação sobre a modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais, de 8 de maio de 2012 (2), a Comissão lançou um ambicioso programa de reformas que inclui a identificação de princípios comuns aplicáveis à apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado interno. Consequentemente, as diversas orientações e enquadramentos em matéria de auxílios estatais estão a ser reexaminadas e racionalizadas, a fim de garantir a coerência com esses princípios comuns.

A revisão do Enquadramento I&D&I realiza-se no contexto do processo global de modernização das regras em matéria de auxílios estatais, estando, em especial, estreitamente interligada com o desenvolvimento paralelo do futuro regulamento geral de isenção por categoria. A fim de garantir uma abordagem coerente em todos os instrumentos em matéria de auxílios estatais, e tendo em conta a necessidade de assegurar a continuidade e a segurança jurídica no tratamento dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação, a Comissão decidiu, portanto, continuar a aplicar o Enquadramento I&D&I até 30 de junho de 2014.

À luz da prorrogação do seu período de validade, os Estados-Membros podem também desejar prorrogar por um período semelhante os regimes de auxílio autorizados pela Comissão após apreciação ao abrigo do Enquadramento I&D&I que, de outro modo, caducariam em 31 de dezembro de 2013. A fim de reduzir os encargos administrativos associados, a prorrogação de todos estes regimes pode ser objeto de uma notificação única, ao abrigo do procedimento simplificado previsto no artigo 4.o do regulamento de execução (3).

(1) JO C 323 de 31.12.2006, p. 1.

(2) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: «Modernização da política da UE no domínio dos auxílios estatais», COM(2012) 209 final.

(3) Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.