relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE criado pelo Acordo de Parceria Económica (APE) intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité APE.

2.Contexto da proposta

2.1.O Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro

O Acordo de Parceria Económica intercalar (a seguir «Acordo») entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, visa contribuir para a redução e erradicação da pobreza através do estabelecimento de uma parceria comercial coerente, promover uma economia mais competitiva e mais diversificada e um crescimento mais forte, a cooperação económica e a boa governação, promover a integração gradual da Costa do Marfim na economia mundial, melhorar as capacidades em matéria de política comercial e de questões relativas ao comércio, reforçar as relações existentes entre as Partes com base na solidariedade e no interesse mútuo, e promover o desenvolvimento do setor privado e o crescimento do emprego.

O Acordo foi assinado em Abidjan em 26 de novembro de 2008 e em Bruxelas em 22 de janeiro de 2009, aplicando-se provisoriamente desde 3 de setembro de 2016.

2.2.O Comité APE

O artigo 73.º do Acordo cria um Comité APE que é responsável pela administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e pela realização de todas as tarefas nele mencionadas.

O artigo 73.º do Acordo estabelece que cabe ao Comité APE determinar as suas regras de organização e de funcionamento, que as reuniões do Comité APE podem ser abertas a partes terceiras e que as Comissões da União Económica Monetária da África Ocidental (UEMOA) e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) podem ser convidadas a participar nas reuniões do Comité APE.

As decisões no âmbito do Comité APE são adotadas por consenso entre as Partes e na sequência dos procedimentos internos correspondentes.

A União e os seus Estados-Membros são Partes no acordo. Pela Parte europeia, o Comité APE é composto por representantes da Comissão Europeia e dos Estados-Membros.

2.3.O ato previsto do Comité APE

Na sua primeira reunião, o Comité APE deve adotar uma decisão conjunta para adotar o regulamento interno do Comité APE (a seguir «ato previsto»).

O objetivo é determinar, nos termos do artigo 73.º, n. 2, do Acordo, as regras de organização e de funcionamento do Comité APE.

3.Posição a adotar em nome da União

A presente proposta de decisão do Conselho define a posição da União sobre uma decisão a adotar no âmbito do Comité APE no que respeita ao regulamento interno do Comité APE.

As duas Partes no Acordo realizaram consultas prévias e o projeto de regulamento interno foi aprovado e rubricado por ambas as Partes na reunião inaugural do Comité APE, que teve lugar em 5 de abril de 2017 em Abidjan, Costa do Marfim. O projeto de regulamento interno está em conformidade com o artigo 73.º do Acordo e é semelhante aos regulamentos internos adotados pela União Europeia noutros acordos de parceria económica.

O projeto de regulamento interno abrange, nomeadamente, as questões da composição e de presidência do Comité APE, o seu secretariado, a organização das suas reuniões, a ata e as decisões do Comité APE, o regime linguístico e as despesas relacionadas com as reuniões do Comité APE.