Parecer do Comité das Regiões sobre a "Comunicação da Comissão 'Primeiro Relatório Intercalar sobre a coesão económica e social'"

(2003/C 66/03)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia - Primeiro Relatório Intercalar sobre a Coesão Económica e Social (COM(2002) 46 final);

Tendo em conta a decisão da Comissão de 1 de Fevereiro de 2002 de, nos termos do n.o 1 do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o consultar sobre esta matéria;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 6 de Fevereiro de 2002 de incumbir a Comissão de Política de Coesão Territorial de elaborar um parecer;

Tendo em conta o seu anterior parecer de 14 de Novembro de 2001 sobre o "Segundo Relatório sobre a Coesão Económica e Social" (CdR 74/2001 fin)(1);

Tendo em conta o seu anterior parecer de 15 de Fevereiro de 2001 sobre a "Estrutura e objectivos da política regional europeia no contexto do alargamento e da globalização: abertura do debate" (CdR 157/2000 fin)(2);

Tendo em conta o seu anterior de 13 de Abril de 2000 sobre o "Sexto relatório periódico relativo à situação socioeconómica e ao desenvolvimento das regiões da União Europeia" (CdR 388/1999 fin)(3);

Tendo em conta os resultados do seminário sobre o "Princípio de parceria", organizado pelo Comité das Regiões na Madeira, em 10 e 11 de Janeiro de 2000, no âmbito do ciclo de seminários subordinado ao tema "Aplicação da reforma dos fundos estruturais - 2000-2006 - Contributo das pessoas colectivas locais e regionais";

Tendo em conta o seu anterior parecer de 14 de Janeiro de 1999 sobre o "Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário" (CdR 266/98 fin)(4);

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão de Política de Coesão Territorial em 24 de Junho de 2002 (CdR 101/2002 rev.) (relator: V. d'Ambrosio, Presidente da Região de Marcas, Itália, PSE),

aprovou na 46.a reunião plenária de 10 de Outubro de 2002 o seguinte parecer.

Parte I: Situação e tendências nas regiões

O Comité das Regiões

1.1. felicita a Comissão pela elaboração do primeiro relatório intercalar sobre a coesão económica e social, que proporciona um quadro amplo e articulado sobre o debate em curso no âmbito da União Europeia acerca do futuro da política de coesão;

1.2. avalia positivamente os resultados conseguidos nos últimos anos em matéria de coesão, bem como o impacto positivo da política regional da União Europeia no reforço da coesão económica e social da Comunidade no seu conjunto; recorda, além disso, que a política de coesão, tal como consagrada nos Tratados, é um meio de atingir os princípios de solidariedade, cooperação e redistribuição e constitui um dos pilares essenciais da integração entre os povos e os territórios da União;

1.3. salienta, todavia, as disparidades registadas a nível dos progressos alcançados nos vários territórios dos actuais Estados-Membros e realça, em particular, o facto de, não obstante uma recuperação em termos de rendimento por habitante entre os Estados-Membros da União, persistirem relevantes disparidades regionais, as quais se têm aprofundado, suscitando forte apreensão quanto a um possível agravamento da marginalização das regiões menos desenvolvidas;

1.4. reitera, tal como já referido no parecer sobre o segundo relatório em matéria de coesão, que o futuro alargamento agravará os desequilíbrios territoriais na União, manifestando, por conseguinte, a necessidade de perseguir uma política de coesão económica, social e territorial que tenha também em conta as repercussões da globalização na economia e suas consequências em termos de progressiva liberalização do comércio internacional;

1.5. apela ao reforço da dimensão regional da política de coesão, tal como definida no artigo 158.o do Tratado, que prevê um desenvolvimento harmonioso do conjunto da União, reduzindo a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões;

1.6. reafirma que a política regional europeia deve ser considerada uma política horizontal que tenha em mira um desenvolvimento sustentável, para a qual devem convergir todas as diferentes políticas sectoriais e, em particular, a política agrícola comum, as políticas dos transportes e energia, da concorrência, do ambiente, da investigação e do desenvolvimento, da inovação, da educação e da formação;

1.7. solicita à Comissão que se empenhe para que essas políticas se orientem para a coesão devido ao papel fundamental que têm no processo de integração das populações e dos territórios da União;

1.8. convida a Comissão a aprofundar a vertente das políticas territoriais como factor de desenvolvimento e, com base nos resultados obtidos a nível do Plano de Desenvolvimento do Espaço Comunitário (PDEC) e da Conferência Europeia dos Ministros Responsáveis pelo Ordenamento do Território (CEMAT), promover intervenções destinadas a superar os desequilíbrios do sistema "centro-periferia" através do desenvolvimento de relações de cooperação entre os centros urbanos, as zonas rurais e as regiões periféricas, com o objectivo de promover o desenvolvimento policêntrico do território comunitário;

1.9. reitera a necessidade de um maior e melhor envolvimento dos Estados-Membros e das autoridades regionais e locais na elaboração das políticas de coesão, como corolário da aplicação do princípio de subsidiariedade, sem que tal comporte uma "renacionalização" das políticas de desenvolvimento regional;

1.10. realça, por outro lado, que a dimensão regional favorece a aplicação da política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e representa a condição indispensável para uma verdadeira coesão económica e social.

Parte II: Avaliação do debate

O Comité das Regiões

2.1. toma nota que a Comissão considera o limiar de 0,45 % do PIB comunitário reservado à política de coesão como financiamento mínimo e reafirma que a nova política regional se deve basear numa mais estreita correlação entre as acções consagradas ao desenvolvimento das regiões interessadas e os necessários recursos financeiros;

2.2. considera oportuno manter os actuais critérios de elegibilidade para as regiões menos desenvolvidas e, em particular, o limiar do rendimento por habitante para admissão ao estatuto de região de Objectivo n.o 1 (75 % do rendimento médio por habitante da União), convidando, no entanto, a Comissão Europeia a reflectir sobre a introdução de outros critérios complementares que tenham em conta situações particulares;

2.3. congratula-se com a proposta da Comissão, que dá prioridade à intervenção a favor das regiões com atraso de desenvolvimento, e apoia a vontade de não favorecer neste âmbito uma política a duas velocidades, porquanto as disparidades evidenciadas por essas regiões não se devem a uma simples subdivisão entre Estados-Membros e Estados candidatos à adesão;

2.4. convida a Comissão a prever para as regiões que deixam de ser elegíveis para ajuda ao abrigo do Objectivo n.o 1 ou um apoio transitório degressivo adequado, reforçado no caso de a saída decorrer do efeito estatístico do alargamento, ou a elegibilidade ao abrigo do futuro Objectivo n.o 2;

2.5. realça que, contrariamente ao expresso no segundo relatório sobre a coesão, a questão relativa às regiões visadas pelo Objectivo n.o 2 não é referida no primeiro relatório intercalar e salienta que se justifica manter um apoio comunitário às "regiões não atrasadas", quer porque persistem os problemas de reconversão e desenvolvimento económico em muitos territórios, quer pelo facto de os fundos estruturais constituírem um instrumento indispensável ao apoio ao potencial de desenvolvimento regional em toda a UE, porquanto representa um valor acrescentado que não pode faltar;

2.6. reitera o apoio à abordagem adoptada pela Comissão no segundo relatório sobre a coesão, que define como finalidade do novo Objectivo n.o 2 reduzir os desequilíbrios específicos dos territórios; considera, além disso, importante que, quando da elaboração da futura política regional, as regiões com desvantagens geográficas permanentes recebam especial atenção;

2.7. convida a Comissão a estabelecer formas de integração entre os diversos fundos e intervenções destinados às "regiões não atrasadas" que, partindo, nomeadamente, das experiências em curso, privilegiem estratégias de desenvolvimento estrutural (transportes, comunicações, redes hídricas e energéticas, investigação e desenvolvimento tecnológico) e a valorização dos recursos locais (humanos, naturais, culturais e sociais), dando às regiões ou aos outros níveis institucionais competentes liberdade de actuação no que diz respeito à atribuição interna, territorial e temática, após aplicação de um critério geral de repartição entre países e regiões que tenha em conta a actual dotação; deseja, de modo geral, que a parte dos Fundos Estruturais que se destina ao Objectivo n.o 2 não seja inferior à do período de programação actual;

2.8. sugere que nessas áreas a intervenção da Comissão se realize através da aplicação de recursos específicos, de dimensão proporcional à gravidade dos fenómenos, que favoreçam, nos sectores onde for possível, a cooperação transfronteira, transnacional e interregional e tenham em conta as prioridades programáticas de intervenção indicadas pelos governos regionais e compatíveis com os objectivos comunitários;

2.9. reitera o ponto de vista expresso anteriormente no parecer que emitiu sobre o segundo relatório sobre a coesão em relação à necessidade de integrar os diversos instrumentos de intervenção existentes (Objectivo n.o 2, Objectivo n.o 3, etc.), sempre, no entanto, numa base regional;

2.10. sublinha a necessidade de a cooperação transfronteira, transnacional e interregional ser confirmada e reforçada como instrumento adequado não só à política regional, mas também à realização de um desenvolvimento mais equilibrado do território europeu no seu conjunto. Por outro lado, com o alargamento, revestir-se-á de particular relevo a cooperação para além das fronteiras externas da UE. Partindo da evidente mais-valia gerada pela cooperação transnacional, a União deve adoptar medidas que permitam a transformação dos projectos de desenvolvimento local e regional em cooperações transnacionais, nos casos em que isso seja conveniente;

2.11. recomenda à Comissão que enverede mais decididamente pela simplificação dos procedimentos, para, na óptica de uma verdadeira subsidiariedade e de acordo com o princípio da parceria, estabelecer uma distinção precisa entre o papel da Comissão (determinação dos princípios gerais e apoio técnico à sua aplicação) e o dos Estados-Membros nas suas diversas articulações (programação e gestão dos fundos);

2.12. convida a Comissão a envidar todos os esforços para uma coordenação mais activa e eficaz entre os diferentes instrumentos financeiros estruturais (Feder, FEOGA e FSE), os quais devem visar políticas sinérgicas e integradas na perspectiva do desenvolvimento da coesão económica e social nos territórios;

2.13. insiste em que é importante que todas as políticas sectoriais de forte impacto regional bem como as que dizem respeito à concorrência e à fiscalidade contribuam também elas para o objectivo da coesão e, em particular relativamente aos auxílios com finalidade regional, convida a Comissão a, tendo em vista o alargamento:

a) avaliar, a fim de prevenir posteriores situações de desequilíbrio, a oportunidade de manter, na UE dos 15, as actuais regiões previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 87.o do Tratado;

b) favorecer uma simplificação dos procedimentos de concessão dos auxílios com finalidade regional.

Bruxelas, 10 de Outubro de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore

(1) JO C 107 de 3.5.2002, p. 27.

(2) JO C 148 de 18.5.2001, p. 25.

(3) JO C 226 de 8.8.2000, p. 30.

(4) JO C 93 de 6.4.1999, p. 36.