30. 12. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 327/57 
presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa. O parecer é emitido por maioria nos termos previstos 
no n? 2 do artigo 148? do Tratado, para a adopção das 
decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. Nas votações no seio do comité, os votos dos 
representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponde­
ração prevista no mesmo artigo. O presidente não participa 
na votação. 
4. Se as medidas forem conformes ao parecer emitido pelo 
comité, a Comissão adoptá-las-á. 
5. Se as medidas projectadas não forem conformes com o 
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão 
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às 
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi­
cada. 
Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em 
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este 
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas 
propostas. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que, enquanto animais vivos, os roedores, 
nomeadamente os coelhos, lebres, ratos e ratazanas, estão 
incluídos na lista dos produtos enumerados no anexo II do 
Tratado CEE; 
Considerando que, a fim de assegurar um desenvolvimento 
racional da produção do roedores e aumentar, assim, a 
produtividade desse sector, é oportuno fixar, a nível comu­
nitário, regras relativas à colocação no mercado dos roedores 
na Comunidade; 
Considerando que a criação dos roedores, em especial dos 
coelhos, se integra geralmente no âmbito das actividades Artigo 10? 
1. A Comissão efectuará regularmente controlos no local, 
a fim de assegurar que o plano de erradicação está a ser 
aplicado. 
A Comissão informará regularmente os Estados-membros 
acerca da evolução deste, pelo menos uma vez por ano, no 
seio do comité, à luz das informações recebidas das autori­
dades italianas, que enviarão à Comissão um relatório, bem 
como os pedidos de pagamento e quaisquer documentos 
informativos apresentados por peritos que, actuando por 
conta da Comunidade e designados pela Comissão, tenham 
efectuado visitas no local. 
2. Se no decurso da respectiva execução se verificar que é 
necessário alterar o plano de erradicação, será tomada uma 
nova decisão de aprovação em conformidade com o processo 
estatuído no artigo 9? 
Artigo 11? 
A República Italiana é a destinatária da presente decisão. 
agrícolas; que a mesma constitui uma fonte de rendimentos 
para uma parte da população agrícola; 
Considerando que, a fim de incentivar o comércio intraco­
munitário de roedores, convém eliminar as disparidades 
existentes nos Estados-membros em matéria de polícia 
sanitária; 
Considerando que, para serem colocados no mercado, os 
roedores devem corresponder a determinadas exigências de 
polícia sanitária, a fim de evitar a propagação de doenças 
contagiosas; 
Considerando que, no que diz respeito à organização e aos 
seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo Estado-mem-
bro de destino e às medidas de protecção a executar, é 
conveniente ter como referência as regras gerais previstas 
pelo regulamento (CEE) do Conselho relativo aos controlos 
veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da 
realização do mercado interno; 
Considerando que é conveniente prever a possibilidade de a 
Comissão realizar controlos autónomos, Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo às condições de polícia sanitária que regem na 
Comunidade a colocação no mercado dos roedores 
COM(89) 500 final 
(Apresentada pela Comissão em 30 de Outbro de 1989) 
(89/C 327/10) 
N? C 327/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 30. 12. 89 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
O presente regulamento define as condições de polícia 
sanitária que regem a colocação no mercado dos roedores na 
Comunidade. 
Artigo 2? 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se 
por: 
— «roedores»: animais da ordem dos roedores, incluindo os 
lagomorfos, 
— «roedores domésticos»: roedores nascidos, criados e 
mantidos em cativeiro, 
— «roedores selvagens»: roedores nascidos e que vivem no 
seu meio natural. — dois meses, no caso da doença hemorrágica, 
— três meses, no caso du tularemia. 
Artigo 6? 
1. É proibida a colocação no mercado dos roedores 
selvagens quando provenham de uma zona com um raio de 
dez quilómetros em que se tenha registado ou haja suspeita de 
uma das doenças referidas no artigo 4? 
2. A duração da proibição deve ser de, pelo menos, três 
meses a contar do último caso verificado. 
Artigo 7? 
As regras previstas pelo regulamento (CEE) do Conselho são 
aplicáveis, nomeadamente, no que diz respeito à organização 
e aos seguimentos a dar aos controlos a efectuar pelo 
Estado-membro de destino e às medidas de protecção a 
executar. 
Artigo 3? 
Sem prejuízo do artigo 8?, todos os roedores podem ser 
colocados no mercado na Comunidade na condição de não 
estarem sujeitos às proibições referidas nos artigos 5? e 6° 
Artigo 4? 
Devem ser declarados ao serviço veterinário oficial a suspeita 
ou o aparecimento das seguintes doenças: 
— raiva, 
— mixomatose, 
— doença hemorrágica virai do coelho, 
— tularemia. 
Artigo S? 
1. É proibida "a saída dos roedores domésticos de uma 
exploração quando provenham ou tenham estado em con­
tacto com animais de uma exploração em que se tenha 
registado ou haja suspeita de uma das doenças referidas no 
artigo 4? à qual os mesmos são sensíveis. 
2. No caso de todos os animais das espécies sensíveis não 
terem sido abatidos e os locais desinfectados, a duração da 
proibição deve ser, a contar do último caso verificado, de, 
pelo menos: 
— um mês, no caso da raiva, 
— dois meses, no caso da mixomatose, Artigo 8? 
Enquanto se aguarde a aplicação de uma regulamentação 
comunitária na matéria, as condições aplicáveis às importa­
ções de roedores em proveniência de países terceiros não 
devem ser mais favoráveis do que as que regem o comércio 
intracomunitário. 
Artigo 9? 
Na medida em que tal for necessário para aplicação uniforme 
do presente regulamento, podem ser efectuados controlos no 
local por peritos veterinários da Comissão. A Comissão 
informará os Estados-membros do resultado dos controlos 
efectuados. 
O Estado-membro em cujo território for efectuado um 
controlo dará toda a assistência necessária aos peritos no 
cumprimento da sua missão. 
As disposições gerais de execução do presente artigo, bem 
como o código que inclui as regras a seguir aquando da 
inspecção prevista no mesmo, serão estabelecidas pela 
Comissão. 
Artigo 10? 
O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Esta­
dos-membros.