6. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/41 
agente de maior grau de risco presente sem prejuízo do 
disposto no n? 4 do artigo 39 
1. Introdução 
1.1. As propostas da Comissão pretendem levar mais 
longe a reforma do regime relativo à carne de ovino (e 
de caprino). Uma reforma importante já foi feita nos 
princípios de 1988 através da aplicação de estabilizado­
res agrícolas. 
1.2. A principal filosofia subjacente às propostas 
consiste em harmonizar o mais possível a aplicação do 
regime e reduzir os seus custos. No entanto, a Comissão 
reconhece, justamente, a existência de algumas diferen­
ças entre regiões comunitárias em matéria de condições 
de produção e do próprio produto final. 
1.3. A Comissão propõe igualmente a renegociação 
dos acordos de importação com países terceiros, 
embora tal aspecto não integre o regulamento do Con­
selho acima referido. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Comité não pode emitir uma opinião defini­
tiva sobre a proposta da Comissão de proceder a modi-2.12. Artigo 17°. 
Propõe-se eliminar o termo «graves» do n? 1. 
ficações dos aspectos internos do regime antes de terem 
sido renegociados os acordos de comércio com países 
terceiros. A Comunidade importa ainda 20% das suas 
necessidades em carne de ovino e, com um crescimento 
tendencial da produção, será necessário que os acordos 
de importação dêem margem para que a Comunidade 
ganhe maior autosuficiência. O Comité opõe-se, em 
particular, a qualquer aumento proporcional das 
importações de carne refrigerada. 
2.2. No entanto, o Comité entende dever manifestar 
a sua opinião provisória sobre as propostas da 
Comissão. 
2.3. O Comité reconhece que, com a realização do 
mercado único em 1992, será necessário uma harmoni­
zação do regime relativo à carne de ovino. Algumas das 
alterações propostas são radicais, sendo, por isso bem 
recebido o facto de se prever que sejam introduzidas 
progressivamente durante um período transitório de 4 
anos. 
2.4. As implicações financeiras destas propostas 
representam economias consideráveis para o orçamento 
da Comunidade. A menos que sejam significativamente 
compensados por uma subida dos preços no mercado, Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece a organização 
comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino 
(89/C 56/16) 
Em 3 de Novembro de 1988, e em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado 
que institui a CEE, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos do Comité sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 1 de Dezembro de 1988, com base num relatório de Michael 
Strauss. 
Na 261? sessão plenária (reunião de 14 de Dezembro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou, sem votos contra e 8 abstenções, o seguinte parecer. 
N? C 56/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 89 
os rendimentos dos produtores serão severamente afec­
tados pelas propostas. O Comité não pode aceitar esta 
situação, até porque o rendimento neste sector já é dos 
mais baixos. 
2.5. O Comité considera que as actuais sete regiões 
de produção de carne de ovino na Comunidade deve­
riam eventualmente ser reduzidas para duas, em vez 
das três propostas pela Comissão. Tal redução permiti­
ria um maior equilíbrio na concessão de apoios nas 
regiões meridionais da Europa. 
2.6. A produção de carne de ovino desempenha um 
importante papel na conservação e melhoria do meio 
ambiente rural. É vital que a reforma do regime não 
ponha em causa este aspecto. 
3. Observações na especialidade 
3.1. As observações que se seguem serão divididas 
em aspectos internos e aspectos externos das propostas. 
Os aspectos internos abrangem, em primeiro lugar, o 
regime tal qual está previsto para depois de 1992, em 
segundo lugar, as alterações a empreender a partir do 
início da campanha de 1989, e, em terceiro lugar, as 
medidas transitórias para as campanhas de 1989-1992. 
3.2. Aspectos internos 
3.2.1. Alterações com efeito a partir de 
Janeiro de 1993 
O Comité é de opinião que a intervenção, que nunca 
produziu efeitos neste sector, deve ser suspensa. Consi­
dera que as ajudas à armazenagem privada constituem 
uma solução mais adequada para problemas de curto 
prazo. O Comité concorda também em que qualquer 
regime deveria deixar de exigir a aplicação do clawback 
(recuperação da despesa). 
3.2.2. O Comité constata que o prémio variável tem 
beneficiado tanto os consumidores como os produtores 
das regiões onde foi aplicado. Considera, assim, que se 
deveria fazer um esforço suplementar para estudar a 
possibilidade de pôr em aplicação em toda a Comuni­
dade um regime de prémio variável que não exigisse 
clawback. A aplicação de um esquema flexível desse 
tipo não é necessariamente mais dispendiosa que o 
prémio único por ovelha. 
3.2.3. O prémio único por ovelha proposto pela 
Comissão será calculado com base numa perda de 
rendimento único para toda a Comunidade. Esta 
situação não considera as amplas variações de sistema 
e custos de produção, de tipos de produto e de preços 
de mercado. Enquanto não houver uma harmonização 
mais estreita destas variáveis, a forma de cálculo da 
perda de rendimento e as respectivas ajudas deverão 
reflectir a diferença de condições de região para região. 
O Comité recomenda, por isso, que nos tempos mais 
próximos as perdas de rendimento continuem a ser 
calculadas separadamente por região. 3.2.4. As dificuldades relacionadas com o valor único 
comunitário da perda de rendimento são agravadas por 
uma redução do número de coeficientes de produtivi­
dade. O Comité manifesta a sua preocupação com o 
facto de os produtores mais vulneráveis da Comuni­
dade, muito deles de zonas desfavorecidas, virem a ser 
os mais afectados. 
3.2.5. Alterações em aplicação a partir 
de 2 de Janeiro de 1989 
O Comité acolhe favoravelmente a sugestão de que haja 
dois pagamentos antecipados por conta do prémio por 
ovelha para todos os rebanhos da Comunidade no 
decurso de cada campanha de comercialização. 
3.2.6. O efeito da proposta de se redefinir a noção 
de «ovelhas elegíveis», de modo a que ela se aplique 
às ovelhas reprodutoras até determinada data de 
referência, depende principalmente das datas determi­
nadas para cada Estado-membro. É dever do Comité 
chamar a atenção para o facto de as datas em questão 
variarem significativamente, pelo que é necessário 
muito cuidado na fixação das datas de referência, de 
modo a não excluir nenhum produtor sério. 
3.2.7. O Comité exorta as autoridades a que re­
examinem a proposta segundo a qual o prémio por 
ovelha só deverá ser pago às primeiras 500 ovelhas de 
cada rebanho (1 000 ovelhas nas zonas desfavorecidas). 
Importa evitar que sejam penalizadas as regiões nas 
quais só é viável a criação extensiva de rebanhos de 
maior dimensão. Ao mesmo tempo, o prémio por 
ovelha deverá continuar a ser um auxílio apropriado 
aos pequenos produtores. 
3.2.8. Medidas transitórias para as cam­
panhas de comercialização de 
1989-1992 
O Comité concorda que a redução do número de regiões 
e as alterações dos coeficientes se deva fazer progressi­
vamente, durante um período transitório, visto terem 
um efeito directo nos rendimentos dos produtores. Do 
mesmo modo, a cessação da intervenção deve ser gra­
dual. 
3.2.9. A introdução na Comunidade de prémios fle­
xíveis variáveis, bastante idênticos aos que vigoram 
actualmente na Grã-Bretanha, exigiria igualmente um 
período transitório. 
3.3. Regime externo 
3.3.1. O Comité reconhece inteiramente as dificulda­
des inerentes à renegociação dos acordos de autolimi-
tação com países terceiros e constata que o Conselho 
mandatou a Comissão para negociar com estes países. 
Tendo em vista a extrema importância do abasteci­
mento pela via da importação, o Conselho não deveria 
tomar decisões relativamente aos aspectos internos do 
6. 3. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 56/43 
regime enquanto as negociações com os países terceiros 
não estiverem concluídas. Os produtores da CEE estão 
a ser disciplinados pelos regimes estabilizadores. O 
fardo do ajustamento deveria ser repartido entre produ­
tores internos e produtores externos à Comunidade. 
3.3.2. A Comissão está a debater o futuro dos acor­
dos de importação com países terceiros. Em relação à 
Nova Zelândia, a Comissão sugeriu: 
— Uma redução das quantidades previstas nos acordos 
de autolimitação de 245 500 toneladas por ano para 
205 000 toneladas. De acordo com esta proposta, a 
Nova Zelândia poderia ainda exportar uma quanti­
dade de carne de ovino para a Comunidade superior 
à exportada em qualquer dos últimos 5 anos. O 
Comité insiste, por isso, em que a Comissão reduza 
ainda mais aquelas quantidades. 
— Em relação às quantidades previstas nos acordos 
de autolimitação, a permissão de um aumento da 
Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de proporção de carne refrigerada, de modo que as 
importações, em 1992, poderão representar o dobro 
dos níveis actuais. Dado que as importações de 
carne refrigerada podem ter um efeito significativo 
em termos de perturbação do mercado, o Comité 
propõe a fixação de um limite muito mais baixo. 
— A redução dos direitos aduaneiros a zero. O Comité 
só pode apoiar esta medida se o sistema de controlo 
dos preços que vier a ser estabelecido garantir o 
respeito da respectiva disciplina. 
— A eliminação das regiões sensíveis. Embora reco­
nheça tal necessidade, tendo em conta a realização 
do mercado único, o Comité considera que essa 
eliminação terá que ser escalonada por 4 anos e não 
por 2 como é proposto. 
3.3.3. O Comité deseja chamar a atenção para a 
importância das importações provenientes de outros 
países terceiros, com os quais deverão ser igualmente 
renegociadas as condições preferenciais. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE