N? C 189/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
A Secção da Agricultura, encarregada de preparar os trabalhos sobre a matéria, adoptou o seu 
parecer a 3 de Abril de 1986, no relatório do Sr. De Tavernier. 
O Comité Económico e Social adoptou, a 23 de Abril de 1986, no decorrer da 236? sessão plenária, 
por unanimidade menos 1 abstenção o seguinte parecer: 
1.1. O Comité aprova a proposta da Comissão no 
sentido de modificar a Directiva 77/93/CEE do Conselho: 
— a fim de estender a aplicação da directiva de base no seu 
conjunto à Espanha e a Portugal, 
— a fim de alargar as medidas de protecção contra certos 
organismo nocivos que interessam à Comunidade no 
seu conjunto e, mais particularmente, à Espanha e a 
Portugal, assim como a outros Estados-membros ou 
regiões que apresentem condições ecológicas análogas. 
1.2. O Comité sublinha que o prazo negociado com a 
Espanha Portugal para se conformarem à directiva — a 
saber o dia 1 de Julho de 1986 — é de natureza a levar os 
Estados-membros a diligenciarem com vista à elaboração 
das disposições regulamentares administrativas necessá­
rias. 
2.1. O Comité aproveita a ocasião para lembrar certos 
aspectos salientados num parecer anterior do Comité (]) no 
que respeita a problemática abordada aqui num contexto 
mais vasto. 
(!) JO n? C 25 de 28. 1. 1985, p. 31 (Sessão Plenária de Novembro 
de 1984). 2.2. De modo particular, o Comité estima que a 
pesquisa e a protecção contra os organismos nocivos são 
nitidamente insuficientes; urge, pois, prever medidas mais 
eficazes. 
2.2.1. A fim de facilitar a aplicação desta legislação 
comunitária complexa e de dar ao consumidor o sentimen­
to de beneficiar de uma maior segurança jurídica, seria 
desejável poder dispor de um texto coordenado. 
2.2.2. O alargamento da Comunidade não simplifica 
certamente o problema das tolerâncias ligadas aos Anexos 
IA e IIA. Por um lado, é necessário estimular o comércio 
franco entre os Estados-membros, mas, por outro, certos 
Estados-membros da Comunidade estão sempre indemnes 
dum certo número de flagelos ou de organismos nocivos. 
3.1. Relativamente ao campo de aplicação da Directiva 
77/93/CEE do Conselho e tendo em conta o prazo previsto 
pela Comunidade para a realização do mercado interno, o 
Comité convida instantemente os Estados-membros a 
colaborarem o mais estreitamente possível. A Comunidade 
deve igualmente tomar as medidas apropriadas, não só 
sobre o conteúdo preciso da directiva, mas igualmente 
sobre outros domínios aparentados, nomeadamente a 
utilização de produtos fitofarmacêuticos e o nível máximo 
admitido de resíduos fitofarmacêuticos. 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho que adopta o programa ERASMUS: o 
programa de acção da Comunidade Europeia em matéria da mobilidade dos estudantes 
universitários 
(86/C 189/06) 
Em 20 de Janeiro de 1986, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu oonsultar o Comité 
Económico e Social, nos termos do artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica 
Europeia, sobre a proposta supramencionada. 
A secção dos assuntos sociais, encarregada de preparar os trabalhos do Comité sobre esta matéria, 
aprovou o seu parecer em 10 de Abril de 1986, à luz do relatório do Sr. Schwarz. 
Na sua 236? sessão plenária (reunião de 23 de Abril de 1986), o Comité Económico e Social, 
aprovou, por unanimidade, o seguinte parecer: 
28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/9 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité verifica, com satisfação, o amplo apoio 
dado pelos Chefes de Estado e de Governo, pelo Conselho, 
pelo Parlamento Europeu e pela Comissão à proposta 
relativa à mobilidade dos estudantes universitários entre os 
Estados-membros da Comunidade Europeia e aprova o 
objectivo que consiste em encorajar, junto das gerações 
futuras, uma melhor compreensão das estruturas económi­
cas e sociais. Trata-se de uma etapa decisiva no sentido da 
promoção de um programa global europeu de intercâmbio 
de jovens. O Comité recomenda instantemente a apresenta­
ção de outras propostas deste tipo, nomeadamente 
relativas a jovens trabalhadores e estagiários que não se 
encontrem a realizar estudos superiores. 
1.2. Apesar do êxito do estudo-piloto, cujos resultados 
se revelaram concludentes após dez anos de experiência 
prática, o Comité reconhece que existem sérios obstáculos 
ao aumento de mobilidade dos estudantes: trata-se de 
obstáculos financeiros e linguísticos, bem como o problema 
de reconhecimento de diplomas. Por isso, o Comité aprova 
a urgência com que a proposta tenta responder à exigência 
de mobilidade e à enfâse dada à participação dos 
professores e ao encorajamento de programas de intercâm­
bio de estudantes. 
1.3. O programa ERASMUS visa, pois, aumentar o 
número de estudantes, que passam num período de estudos 
noutros Estados-membros da Comunidade, de cerca dos 
3 000 actuais para 150 000 em 1992. No âmbito do 
estudo-piloto, têm sido os estabelecimentos mais recentes 
e, em fase de desenvolvimento, que têm tomado parte nesta 
actividade e o Comité aprova o esforço de incluir amplas 
categorias de estabelecimento de ensino superior no campo 
de aplicação do texto proposto. O Comité pensa que apesar 
de se ter em conta, para a execução do programa 
ERASMUS, uma definição extensiva de noção de « Univer-
sadade», teria sido mais adequado utilizar um título 
genérico na documentação, tal como « estabelecimentos de 
ensino superior» ou «o sector do ensino superior». 
1.4. O Comité reconhece o carácter flexível da proposta, 
na medida em que esta garante a liberdade de funcionamen­
to no plano institucional, permite uma margem para 
inovação e encoraja a criação de uma rede de estabeleci­
mentos europeus que trabalhem em estreita colaboração 
num regime de fusão ou de consórcios. Trata-se de um 
programa eficaz que afecta a maior parte dos fundos 
disponíveis para actividades não administrativas e que tira 
partido, para a sua realização, de mecanismos administrati­
vos nacionais que existem nos Estados-membros. 
2. Observações particulares 
2.1. O Comité reconhece que a intenção do programa 
ERASMUS não consiste especificamente em seleccionar 
estudantes de « algumas disciplinas comunitárias » pois isso levaria à duplicação de outras propostas e actividades 
comunitárias. O Comité acha que o programa deveria 
encorajar a mobilidade para todo o conjunto de disciplinas 
do ensino superior e que conviria encarar a adopção de 
métodos positivos, com vista a detectar e a rectificar 
desequilíbrios, a nível das disciplinas, ao a nível nacional e 
regional. 
2.2. As propostas que se referem aos apoios financeiros 
adequados a estudantes devem ser receptivas às variações 
de custos de inscrição de país para país, assim como a 
outros regimes financeiros ligados ao ensino superior 
adentro da Comunidade. É preciso que os níveis de apoio 
financeiro se adaptem, de modo a que os estudantes de 
qualquer Estado-membro não se sintam diminuídos ou 
desencorajados, por razões financeiras. 
2.3. O Comité regozija-se com as últimas tentativas que 
visam facilitar um regime de créditos académicos, susceptí­
veis de transferência, por toda a Comunidade e felicita 
também a participação de vinte universidades europeias 
num estudo-piloto. É de opinião, contudo, que convêm 
seleccionar os estabelecimentos com um cuidado particu­
lar, de modo a que o estudo cubra o campo mais vasto 
possível. O Comité tem conhecimento de outras iniciativas 
comunitárias, sobretudo nos domínios técnico e profissio­
nal e preocupa-se com o facto de virem a ser aprovadas 
medidas, susceptíveis de não levarem a bom termo estas 
iniciativas ou de conduzirem as universidades a um 
isolamento maior que o seu papel tradicional já lhes 
confere. Para que isto se consiga, será necessário fazer um 
esforço determinado, no sentido de conferir ao programa 
ERASMUS a capacidade máxima de modo a abranger 
várias categorias dos estabelecimentos em questão. Como é 
característico do assunto em si mesmo, é necessária uma 
grande sensibilidade para tratar de assuntos deste género. 
2.4. Se, por um lado, o Comité aplaude o progresso dos 
sistemas de créditos académicos passíveis de transferência, 
assim como o processo de avaliação e de reconhecimento 
dos níveis universitários europeus, por outro lado, é de 
opinião que são necessárias outras propostas e outras 
iniciativas se pretendermos pôr de lado as questões 
negativas que impedem a mobilidade dos estudantes, como 
por exemplo a legislação em vigor. Em relação ao 
afastamento de factos menos motivadores, a proposta de 
decisão do Conselho contém já uma orientação essencial: a 
manutenção e o «alargamento do apoio comunitários» 
com vista à elaboração de currículos comuns (acção 3, 
n«25). 
2.5. O Comité aprova a ideia, segundo a qual é 
necessário empregar métodos eficazes para informar os 
estudantes das oportunidades que o programa ERASMUS 
oferece. Acha, no entanto, que os métodos passivos 
propostos pelas secções 4.2.1. a 4.2.4. (n?s 37 a 40, 
inclusive) não são suficientes e requer instantemente que, 
depois de difundida a informação, o programa garanta a 
possibilidade de extensão da competência da rede comuni­
tária dos centros nacionais de informação sobre o 
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reconhecimento académico de diplomas e de períodos de 
estudo (acção, n? 23), a uma actividade de orientação e 
esclarecimento junto dos estudantes candidatos ao progra­
ma. 
2.6. A proposta do Conselho refere-se no n? 18 à 
«preparação linguística». O Comité é de opinião que se 
deve dar a maior atenção, tanto às dificuldades linguísticas 
dos estudantes como aos problemas de auxílio financeiro, 
conteúdo das matérias dos cursos, créditos académicos 
transferíveis e legislação. O Comité aprova as iniciativas já 
empreendidas pelos Estados-membros para assegurar um 
apoio linguístico, na qualidade de « matéria especial» e 
gostaria de recomendar a adopção de disposições mais 
completas, com vista à preparação linguística no âmbito do 
programa ERASMUS. Os « Programas de Ensino Intensi­
vo», mencionados no n? 15 poderiam constituir um meio 
adequado, embora haja necessidade de rever a duração dos 
Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1986. 
1. Observações gerais 
1.1 O discurso sobre a solidariedade é ardente em toda a 
parte. Será que este discurso sobre um conceito humanista 
tão fundamental consegue modificar verdadeiramente os 
componamentos individuais e reformar os costumes ? 
Será que as nossas sociedades se tornaram mais acolhedo­
ras das vítimas do infortúnio, dos pobres e dos mais 
vulneráveis? Atingiram elas o nível de justiça que 
desejaríamos vê-las atingir? 
1.1.1. Gostaríamos de dar uma resposta afirmativa a 
estas questões fundamentais da sociedade. Infelizmente, a 
observação lúcida dos factos coage-nos a reconhecer que o 
número de excluídos sociais, culturais e económicos não cursos de línguas, de acordo com a experiência de 
especialistas no assunto. 
2.7. A proposta da Comissão indica que as somas postas 
à disposição de cada Estado-membro, no âmbito do 
programa ERASMUS, serão distribuídas em proporção ao 
número de estudantes existentes no ensino superior, em 
cada Estado-membro. O Comité gostaria de garantir que a 
categoria de estudantes que pode beneficiar do programa 
venha a ser a maior possível e é de opinião que os 
representantes académicos no Comité, que se associam à 
Comissão na aplicação do programa, devem corresponder 
à diversidade de disciplinas do ensino superior adentro da 
Comunidade. 
2.8. A decisão determina que, após três anos de 
execução provisória, será preparado um relatório que a 
Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento. Este 
relatório será também submetido ao Comité Económico e 
Social. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
pára de aumentar, quando logicamente o «progresso» 
deveria reduzi-lo (*). 
1.1.2. Tais contradições são um dos elementos a tomar 
em consideração — como o sugeriu várias vezes o Comité 
Económico e Social — no primeiro estádio da reflexão 
científica, tecnológica ou legislativa, por exemplo, e não 
muito mais tarde (se não for tarde de mais), sob a pressão 
de consequências por vezes humanitariamente insuportá­
veis e que poderiam ter sido muitas vezes evitadas ou 
atenuadas. 
1.1.3. Uma parte importante dos meios da política e da 
acção sociais deve então ser aplicada a reparar males que 
vêm detrás, seja na imprevisão seja no esquecimento do 
(!) Ver a este respeito o parecer sobre a evolução social na 
Comunidade em 1984. Relator: Sr. Roycroft (JO n? C 218 de 
29. 8. 1985, p. 15. Parecer sobre o projecto de recomendação do Conselho sobre o emprego dos deficientes na 
Comunidade Europeia 
(86/C 189/07) 
Em 7 de Fevereiro de 1986, em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratado que institui 
a Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Sociais, encarregada de preparar os trabalhos sobre a matéria, adoptou o 
seu parecer, a 9 de Abril de 1986, no relatório do Sr. Burnel. 
No decurso da sua 236? sessão plenária (sessão de 23 de Abril de 1986), o Comité Económico e 
Social adoptou, por unanimidade, o parecer seguinte: