A4-0028/98

Resolução sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Instituto Monetário Europeu e ao Comité Económico e Social, intitulada «Fomentar a confiança dos utilizadores nos meios de pagamento electrónico no mercado único»(COM(97)0353 - C4-0486/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(97)0353 - C4-0486/97),

- Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa às transacções realizadas através de instrumentos de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (97/489/CE) ((JO L 208 de 2.8.1997, p. 52.)), apensa à comunicação acima referida,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (A4-0028/98),

A. Considerando que os principais problemas relacionados com a utilização de meios de pagamento electrónico são os seguintes:

- falta de disponibilidade de informações completas para os consumidores sobre os instrumentos de pagamento e os processos de recurso efectivos,

- responsabilidades decorrentes de extravio ou de furto,

- o ónus da prova em tais situações,

- protecção do consumidor no caso de bancarrota de um banco ou de outro parceiro numa transacção electrónica,

B. Considerando que os progressos técnicos em matéria de comércio electrónico e de meios electrónicos de pagamento são cada vez mais rápidos e que, por conseguinte, é também necessário ter o cuidado de não introduzir legislação que, na prática, não funcione ou torne os sistemas de pagamento demasiado difíceis de administrar,

C. Considerando que estes desenvolvimentos técnicos, a futura moeda única, a cada vez maior interdependência das economias nacionais e a atitude cada vez mais exigente dos utentes levarão a um aumento contínuo na quota de mercado do comércio e dos pagamentos electrónicos,

D. Considerando que a natureza intrinsecamente transfronteiriça desta tendência implica a necessidade de condições iguais de concorrência no Mercado Comum e, em última análise, a nível mundial,

E. Considerando que as normas de segurança e os mecanismos da responsabilidade são um elemento essencial dessas condições de concorrência, mas são também fundamentais para aumentar a confiança dos consumidores,

F. Considerando que, de futuro, será necessária uma reflexão mais aprofundada sobre as diferenças e semelhanças entre os instrumentos descritos na Comunicação, por um lado, e, por outro, entre os cartões de pagamento e as facturas normais emitidas pelos bancos nacionais,

G. Considerando que, neste contexto, deveria ser clarificada a questão de saber quem pode ser emitente de produtos monetários electrónicos,

1. Considera que poderá de facto tornar-se necessária uma proposta de directiva sobre os instrumentos de pagamento electrónico, bem como sobre as transacções em dinheiro efectuadas através da Internet;

2. Solicita à Comissão que apenas apresente essa proposta após ter procedido a uma investigação cuidadosa no que respeita ao grau de aplicação da recomendação e aos problemas que tenham surgido ou possam vir a surgir, tendo também em atenção a necessidade de diferenciar as regras relativas aos cartões de crédito, aos cartões de pagamento, aos porta-moedas electrónicos e aos sistemas de pagamento;

3. Observa que a aplicabilidade da recomendação às transacções via Internet está longe de ser clara;

4. Solicita por conseguinte à Comissão que, entretanto, apresente, num texto separado, uma proposta viável de solução jurídica para os problemas relacionados com as transacções monetárias efectuadas através da Internet;

5. Mantém que, caso venha a ser proposta legislação nesta matéria, não aceitará, no que se refere ao âmbito e às definições, disposições tão enigmáticas e tão pouco claras como as contidas nos artigos 1° e 2° da citada Recomendação 94/489/CE;

6. Comunica à Comissão a sua preferência por mecanismos de auto-regulação, em vez de legislação pesada em matéria de protecção do consumidor e de normas de segurança elevadas; o cerne desse mecanismo auto-regulador poderia consistir em disposições em matéria de responsabilidade que constituam simultaneamente um incentivo

- para os emitentes de instrumentos de pagamento electrónico impedirem eventuais perdas graças a normas de segurança elevadas, e

- para os detentores evitarem ser considerados responsáveis pelas perdas, actuando de forma cautelosa e com a devida diligência;

7. Afirma que, para que os mecanismos auto-reguladores sejam efectivos, terão de ser introduzidas:

a) normas destinadas a garantir o conhecimento do utente acerca de potenciais responsabilidades,

b) disposições claras e justas sobre as responsabilidades decorrentes de extravio ou de furto,

c) normas relativas ao ónus da prova em caso de extravio ou de furto de instrumentos de pagamento electrónico que não tornem a prova excessivamente difícil ou virtualmente impossível para os detentores que sofrem as consequências dessas situações, e

d) regras destinadas a proteger os consumidores em caso de falha de um fornecedor, de uma entidade emissora de cartões ou de qualquer instituição financeira numa transacção electrónica;

8. Considera que o conhecimento do utente só pode ser melhorado se o emitente for obrigado a fornecer ao cliente cópias do contrato e de todas as condições aplicáveis, por escrito e de forma perceptível, ou acessíveis através de meios electrónicos, quando o cliente tiver comunicado um endereço electrónico;

9. Considera, por outro lado, que as disposições em matéria de responsabilidade incluídas na recomendação, e em especial no seu artigo 6°, constituem um exemplo interessante de normas justas nesta matéria;

10. Lamenta que nem a questão-chave do ónus da prova nem a prática deplorável dos bancos de cobrarem uma comissão para além da sua margem de lucro de compra e venda tenham sido plenamente tratadas na recomendação;

11. Sugere que a questão de provar alguns elementos constitutivos das reclamações do cliente no que se refere à responsabilidade após o extravio ou o furto poderia ser resolvida através de disposições contidas no Direito Comunitário substantivo, transponíveis para o Direito Nacional substantivo, que estipulem

a) que é suficiente para a apresentação de uma reclamação por parte de um detentor de um cartão que este forneça provas que tornem credível ou altamente provável a existência de determinada situação factual, ou

b) que a apresentação de alguns elementos de prova seja considerada como equivalente a uma prova plena na acepção do sistema jurídico nacional aplicável;

12. Congratula-se pelas normas relativas ao valor das assinaturas electrónicas que evitarão situações que façam recair todo o risco sobre o utente; considera que o n° 3 do artigo 6° da Recomendação 97/489/CE poderia constituir um ponto de partida interessante para legislação vinculativa nesta matéria;

13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e aos parlamentos dos Estados-Membros.