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prossecução dos esforços no domínio da economia de 
energia e do desenvolvimento das energias renováveis, 
prossecução dos programas de desenvolvimento dos 
recursos energéticos comunitários competitivos, sem 
descurar a protecção do ambiente, o incremento da importação de combustíveis, desig­
nadamente sólidos, provenientes dos PVD, e desig­
nadamente dos países associados, cujos recursos 
competitivos poderiam ser eficazmente desenvolvidos 
com a ajuda da Comunidade (tal como se referiu no 
final do ponto 2.3.4.2 supra). 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a evolução social na Comunidade em 1986 
(87/C 232/22) 
Processo 
Em 26 de Junho de 1987, a Comissão decidiu, segundo o disposto no artigo 198'.' do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social solicitando um 
parecer sobre o parecer supramencionado. 
A Secção dos Assuntos Sociais, da Família, da Educação e da Cultura, responsável pela preparação 
dos trabalhos nesta matéria, adoptou o seu parecer em 21 de Maio de 1987, com base no relatório do 
Sr. Mourgues. 
O Comité Económico e Social, na sua 247' Sessão Plenária (reunião de 2 de Julho de 1987), adoptou 
por 92 votos e favor, 14 contra e 21 abstenções, o seguinte parecer: 
1. Principais características da situação económica e social 
na Comunidade em 1986 
1.1. Durante o ano de 1986, a taxa de crescimento 
económico da Comunidade, considerada no seu conjunto, 
foi de 2,5 % (2,4% em 1985), a inflação continuou a baixar 
e o nível das despesas das administrações públicas, expresso 
em percentagem do PIB, continuou também a diminuir. 
A produtividade continuou a aumentar, a descida das taxas 
dos custos salariais unitários reais prosseguiu (—1,2%) e 
continuou a progressão dos índices de rentabilidade e de 
competitividade. 
1.2. Esta evolução foi acompanhada por um crescimento 
global do emprego da ordem dos 0,7% (0,4% em 1985), 
não tendo contudo impedido um aumento do número de 
desempregados de 250000 em relação ao ano anterior. O 
nível médio do desemprego em 1986 foi de 16,1 milhões 
de indivíduos, o que corresponde a 12% da população 
activa. 
No que se refere ao desemprego de longa duração, tem-se 
verificado uma progressão, havendo 40 % de desempregados sem trabalho há mais de um ano. A proporção média de 
desempregados com menos de 25 anos passou, por sua vez, 
de 38,5% em 1985 a 37,2% em 1986. As mulheres 
representaram em 1986 43,6% do número total de desem­
pregados contra 42,3% em 1985. 
1.3. O Comité está consciente do facto de que as 
tendências gerais enumeradas acima se referem a situações e a 
evoluções nacionais e regionais que são por vezes muito 
diferentes, o que constitui uma fonte de preocupação para a 
coesão económica e social da Comunidade. 
É também verdade que, face às diferenças que subsistem nos 
métodos e nas definições estatísticas dos Estados-membros, 
o alcance e a comparabilidade dos dados pode ser alvo de 
contestação. Deve fazer-se um esforço, sem demora, para 
pôr à disposição dos sectores em causa dados mais fiáveis e 
mais comparáveis. 
O Comité considera, além disso, que a definição e a aplicação 
de políticas eficazes e susceptíveis de cobrir os diferentes 
aspectos do desemprego implicam uma análise mais apro-
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/79 
fundada e pormenorizada do fenómeno, bem como um 
melhor conhecimento da sua estrutura, dado que os números 
globais permitem apenas uma visão imperfeita da realidade e 
diversidade das situações. Seria especialmente conveniente 
procurar distinguir, em primeiro lugar, as categorias seguin­
tes: os indivíduos à procura do primeiro emprego; os que 
perderam o emprego; os desempregados de longa duração e 
aqueles cujo direito ao subsídio de desemprego já cessou; os 
munidos de um diploma sem emprego; os que não possuem 
qualificações suficientes; as mulheres que acorrem de novo 
ao mercado de trabalho. 
Estas situações específicas, cuja natureza e causas são 
substancialmente diferentes, devem ser identificadas e anali­
sadas de modo a que as políticas destinadas a combater o 
desemprego possam tomar em consideração as necessidades 
específicas das diferentes regiões e grupos da população. 
1.4. O Comité verifica que, apesar da melhoria registada 
nos resultados económicos e dos esforços de toda a ordem 
envidados na maioria dos Estados-membros especialmente a 
favor do emprego (planos para o emprego dos jovens, luta 
contra o desemprego de longa duração, etc), a situação 
social da Comunidade continua a ser preocupante a exige 
uma acção de envergadura por parte da Comunidade e dos 
Estados-membros em estreita colaboração com os parceiros 
sociais. 
2. Balanço e avaliação das acções comunitárias relativas ao 
domínio social 
2.1. Apesar da adopção de algumas disposições impor­
tantes (directiva sobre a igualdade de tratamento entre 
homens e mulheres que exercem uma actividade independen­
te; directiva relativa à aplicação do princípio da igualdade de 
tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissio­
nais de segurança social...), os dois Conselhos «Trabalho» e 
«Assuntos Sociais», reunidos durante o ano de 1985 (5 de 
Julho e ll.de Dezembro) não conduziram a decisões 
concretas relativas a propostas importantes sobre as quais o 
Comité se pronunciou, em alguns casos, há já bastante 
tempo. 
% 2.2. E pois necessário, uma vez mais, verificar e lamentar 
a extrema lentidão do processo comunitário de tomada de 
decisões no domínio social. Acresce ainda que, quando são 
adoptados, muitas vezes após numerosas peripécias e longos 
períodos de tempo, numerosos textos (como por exemplo a 
directiva sobre a igualdade de tratamento entre homens e 
mulheres nos regimes de segurança social), são demasiadas 
vezes suavizados, tanto no que respeita ao seu alcance como 
em relação aos meios, nomeadamente financeiros, postos à 
disposição da Comunidade para levar a bom termo as acções 
que está incumbida de empreender. Finalmente, é necessário 
acrescenter que a aplicação efectiva das disposições comuni­
tárias que foram adoptadas nem sempre ocorre nas condições 
e nos prazos desejáveis. 
2.3. As conclusões do Conselho de 22 de Junho de 
1984 í1) relativas a um programa social a longo prazo, apesar de não corresponderem inteiramente às orientações dadas 
pelo Comité no seu parecer sobre a evolução social em 
1983 (2), incluíam um certo número de orientações prome­
tedoras. Contudo, é forçoso verificar que, na ausência de 
compromissos e de calendários precisos que tinham caracte­
rizado o primeiro programa de acção social da Comunidade 
em 1974, estas conclusões nem sempre conduziram a 
Comissão a empreender as acções e as iniciativas que a 
gravidade da situação social exige. 
2.4. De um modo geral, o Comité lamenta a insuficiente 
coerência entre as políticas dos Estados-membros bem como 
as reticências de alguns em dar seguimento às propostas da 
Comissão e em respeitar, integralmente e nos prazos previs­
tos, os compromissos tomados no interior do Conselho. As 
críticas formuladas acerca das dificuldades de aplicação da 
«estratégia de cooperação para o crescimento e o emprego» 
confirmaram esta situação. 
2.5. Quanto ao futuro, o Comité regista a resolução 
adoptada pelo Conselho em 11 de Dezembro de 1986 
relativa a um programa de acção para o crescimento e o 
emprego(3). O Comité estará particularmente atento à 
execução do programa, dentro de prazos razoáveis e com os 
instrumentos apropriados. Há que mobilizar os recursos 
financeiros indispensáveis à realização das acções a empreen­
der pela Comissão. O Comité regista com interesse que, nesta 
resolução, o Conselho refere a consulta do Comité sobre as 
propostas que serão apresentadas para execução do progra­
ma e que a Comissão é convidada a apresentar, de 6 em 6 
meses, ao Parlamento e ao Comité Económico e Social, um 
relatório de síntese, por escrito, sobre os progressos realiza­
dos na execução do programa e sobre os trabalhos futu­
ros. 
3. Diálogo social, objectivos e resultados 
3.1. A Comissão considera, muito judiciosamente, que o 
diálogo social constitui um elemento essencial da «estratégia 
de cooperação para o crescimento e o emprego». O Comité, 
por seu turno, sempre deu o seu apoio ao desenvolvimento de 
um diálogo social comunitário que, na fase actual, é tanto 
mais indispensável quanto deve favorecer e orientar o 
relançamento do crescimento e velar para que o mesmo 
contribua para melhorar de forma significativa a situação do 
emprego. 
3.2. É por esta razão que o Comité felicita a instauração e 
o prosseguimento daquilo a que se convencionou chamar o 
«diálogo de Vai Duchesse». Logo que tiverem sido expressos 
pareceres comuns [Parecer comum relativo a estratégia de 
cooperação para o crescimento do emprego (Novembro de 
1986) e às novas tecnologias e diálogo social (Março de 
1987)] é importante procurar concretizar, o mais brevemente 
(») JOn?C 175 de 4. 7. 1984. (2) JOnVC307de 19. 11. 1984. 
(3) JO n? C 340 de 31. 12. 1986. 
N? C 232/80 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
possível, os acordos realizados. Mas é igualmente convenien­
te que sejam concluídos e traduzidos na prática os debates 
relativos a outros aspectos importantes, nomeadamente aos 
que se referem ao emprego e às condições de trabalho. O 
Comité considera que as questões debatidas em Vai Duchesse 
constituem um todo em relação ao qual é necessário 
conseguir um equilíbrio global. 
3.3. O Comité lembra que o diálogo social que deve 
desenvolver-se a todos os níveis e incluir todos os sectores 
interessados não pode constituir, qualquer que seja o nível a 
que se situe, um fim em si mesmo. A multiplicidade dos 
espaços de diálogo a nível comunitário (Comité Económico e 
Social, Comité Permanente para o Emprego, Vai Duchesse, 
etc.) e o interesse dos debates que têm lugar nestas instâncias 
não podem, em caso algum, servir de alibi para dissimular a 
raridade das medidas indispensáveis para provocar um 
melhoramento significativo e duradoiro da situação do 
emprego. 
3.4. O Comité considera, por seu turno, que o diálogo 
social deve contribuir para criar um clima favorável e 
conduzir a resultados tangíveis, susceptíveis de serem segui­
dos de medidas concretas de natureza contratual, de acordo 
com as práticas existentes nos diversos Estados-membros e 
mesmo a uma adaptação da legislação, especialmente nos 
domínios prioritários do nível e da qualidade do emprego, 
das condições de trabalho e da situação profissional dos 
assalariados. 
A este propósito é importante distinguir, por um lado, os 
aspectos regulados pela legislação nacional ou comunitária, 
como por exemplo a protecção da saúde e a segurança no 
local de trabalho e, por outro lado, o que depende de 
negociações colectivas. Nesta perspectiva, a Comissão e o 
Conselho devem procurar tirar conclusões do diálogo social. 
Para tal, os acordos de orientação realizados a nível europeu 
deveriam ter «ramificações» em cada Estado-membro permi­
tindo empreender negociações ao nível dos seus diversos 
ramos e por fim a nível das empresas. 
É evidente que o diálogo social que se deve prosseguir e 
desenvolver a nível europeu não se destina a substituir o 
diálogo social existente a nível nacional mas, pelo contrário, 
deve estimular as negociações colectivas levadas a cabo aos 
níveis adequados, nos Estados-membros. 
3.5. Paralelamente e como complemento deste diálogo, 
cabe à Comissão e ao Conselho exercer as responsabilidades 
que o Tratado lhes confere a fim de que sejam iniciados, 
adoptados e postos em prática os instrumentos comunitários 
necessários para a realização dos objectivos proclamados, 
inclusive utilizando todos os recursos que as disposições do 
Acto Único oferecem. Esta comportamento exige obviamen­
te uma vontade política mais evidente dos Estados-mem­
bros. 
3.6. Por outro lado a estreita interdependência entre 
política económica e política social exige que um crescimento económico sustentado seja acompanhado de uma evolução 
social paralela mas, inversamente, a coesão e a solidariedade 
social são imprescindíveis ao crescimento económico. E 
nesta perspectiva que deve ser concebida e aplicada a 
«estratégia de cooperação para o crescimento e o emprego». 
Os resultados económicos e sociais de alguns paises membros 
que praticam este diálogo demonstram pela prática da 
negociação colectiva, se acaso ainda restassem dúvidas, a sua 
utilidade e a sua eficácia. 
4. Perspectivas abertas pelas disposições do Acto Único 
com vista ao melhoramento dos mecanismos de decisão 
comunitária no domínio social(') 
4.1. As observações acima formuladas a propósito do 
mecanismo de decisão comunitário levam-nos a convidar a 
Comissão a utilizar com discernimento mas com firmeza as 
novas possibilidades que o Acto Único oferece no que diz 
respeito, nomeadamente, ao melhoramento das condições de 
trabalho para proteger a segurança e a saúde dos trabalha­
dores (artigo 118'.' A), o desenvolvimento do diálogo entre 
parceiros sociais a nível europeu (artigo 118? B) e reforço da 
coesão económica e social (artigo 130? A). 
4.2. O destino reservado a um certo número de propostas 
pendentes depende, em grande medida, da interpretação e da 
aplicação das disposições do Acto Único. O Comité espera, 
muito em especial, que a Comissão tome sem demora as 
iniciativas susceptíveis de desbloquear, finalmente, estas, 
propostas que dizem muito directamente respeito à melhoria 
das condições de trabalho e à protecção da segurança e da 
saúde dos trabalhadores. 
4.3. O Comité considera, além disso, que para além das 
perspectivas abertas pela realização do Acto Único para 
melhorar em profundidade os mecanismos de decisão, o 
surgimento de uma política social comunitária digna desse 
nome passa por uma renovação da vontade política da 
Comissão, do Conselho, dos Estados-membros e de todos os 
sectores interessados de se empenharem na via de uma 
verdadeira Comunidade económica e social. 
5. Temas de acção prioritários da política social 
comunitária 
Emprego 
5.1. O Comité lembra a prioridade que a luta contra o 
desemprego constitui, tal como se afirma na «estratégia 
comunitária de cooperação para o crescimento e o emprego». 
Chama a atenção para as ameaças que a existência de um 
número crescente de desempregados, o aumento da duração 
(') Cf. parecer sobre o documento «Realizar o Acto Único: uma 
nova fronteira para a Europa» (JO n? C 180 de 8. 7. 1987). 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/81 
do desemprego e a persistência de situações de pobreza 
representam para o equilíbrio social e para as instituições 
democráticas. 
5.2. O Comité considera que as possibilidades de inves­
timento decorrentes do crescimento económico deveriam 
orientar-se de forma mais acentuada para a criação de 
emprego. Além disso, reconhece-se geralmente que, na 
perspectiva de uma melhoria da relação «crescimento-empre-
go», as taxas de crescimento previstas não serão, pelo menos 
no imediato, de nivel tal que possam originar uma substan­
cial redução do desemprego. A este propósito o Comité 
chama a atenção para o facto de as taxas de crescimento 
previstas para 1986 não terem sido completamente atingidas 
sendo as perspectivas para 1987 pouco optimistas. A 
persistência de um elevado nível de desemprego corre o risco 
de acentuar as dificuldades da realização, em boas condições 
económicas e sociais, do grande mercado interno a instaurar 
em 1992. 
5.3. Dado que as forças de mercado não puderam nem 
poderão por si sós levar a um nível de crescimento suficiente 
para melhorar de forma significativa e duradoura a situação 
do emprego, é necessário aplicar outros tipos de medidas, 
que incidam no mercado de trabalho e destinadas a lutar 
contra o desemprego. Dever-se-á empreender um esforço 
muito especial a favor da inserção profissonal dos jovens e da 
luta contra o desemprego de longa duração que afecta agora 
sobretudo a população entre 25 e 40 anos. 
5.4. O Comité considera que o melhoramento da situa­
ção do emprego passa igualmente por um relançamento 
selectivo e coordenado da economia nos Estados-membros. 
Para este efeito, uma aceleração do investimento privado, 
nomeadamente através de medidas apropriadas, que criasse 
um clima favorável, reforçaria a competitividade da econo­
mia europeia e permitiria assim criar novos postos de 
trabalho. Por outro lado, o investimento público em equi­
pamento e infra-estruturas, inclusive à escala europeia, 
conduziria igualmente à criação de emprego. O Comité 
lembra, ainda, os efeitos multiplicadores que uma acção mais 
concertada a nível europeu, tanto no plano económico como 
no plano industrial, teria nestes diversos domínios. 
5.5. No que respeita ao investimento, o Comité recomen­
da uma abordagem mais equilibrada, combinando diversos 
tipos de investimento (a curto e a longo prazos, privado e 
público, de racionalização ou criadores de emprego). Por 
outro lado, seria igualmente conveniente atribuir uma maior 
importância aos aspectos qualitativos do crescimento e, 
nomeadamente, às potencialidades para a criação de empre­
go decorrentes de uma saudável política do ambiente, do 
desenvolvimento da vida cultural, etc. Enfim, o Comité 
recomenda que se definam políticas adequadas de forma a 
que os recursos financeiros disponíveis sejam orientados de 
preferência para os investimentos criadores de emprego e não 
para investimentos puramente especulativos. 5.6. A política da «oferta» deve acompanhar uma política 
da «procura», implicando esta última um aumento do nível 
de vida da população que deve permitir uma reactivação do 
consumo interno e a sua orientação para aspectos mais 
qualitativos (condições de vida e de trabalho, equipamentos 
colectivos, habitação etc). 
5.7. Esta política dinâmica de crescimento económico 
dando a prioridade à luta contra o desemprego deve ser 
acompanhada de uma concertação entre os parceiros sociais 
e os governos dos Estados-membros e que permita realizar 
compromissos e celebrar convenções colectivas, um dos 
meios privilegiados para garantir o equilíbrio social indis­
pensável. O Comité sublinha igualmente o interesse que 
reveste, não só no plano social mas também quanto aos 
resultados económicos, o bom funcionamento dos processos 
de negociação e a aplicação, aos níveis apropriados, dos 
mecanismos de informação e de consulta dos representantes 
dos trabalhadores, designadamente aquando da introdução 
de novas tecnologias que afectem a organização do trabalho e 
do emprego. 
Novas formas de emprego 
5.8. Verfica-se uma tendência para o desenvolvimento de 
novas formas de emprego centradas num maior grau de 
adaptação na organização do trabalho e na utilização do 
aparelho produtivo, como mostram recentes estudos da 
OCDE (La flexibilité du marche du travail — Paris 1986) e 
do BIT (Conditions of work digest: flexibility in working 
time Volume 5 — 2/1986). Trata-se, designadamente, do 
trabalho temporário, do trabalho a domicílio e principal­
mente do trabalho a tempo parcial. A Comunidade deveria 
efectuar uma análise em profundidade dos aspectos positivos 
e negativos destas novas formas de emprego. 
5.9. Se o recurso a estas formas de emprego pode, em 
certos casos, constituir uma solução para problemas especí­
ficos ligados a transformação na organização do trabalho de 
determinados sectores e ir ao encontro das aspirações de 
certas categorias de assalariados, o Comité verifica, porém, 
que estas formas de trabalho, e designadamente o trabalho a 
tempo parcial, nem sempre são fruto de uma verdadeira 
escolha, como também nem sempre encontram justificação 
em razões objectivas de organização do trabalho. Tal como o 
frisa um relatório da OCDE (La flexibilité du marche du 
travail — Paris 1986), o Comité considera que o trabalho a 
tempo parcial involuntário não passa de uma outra faceta do 
subemprego. 
5.10. Pela sua natureza e pelas condições da sua aplica­
ção, estas formas de emprego revestem, além disso, muito 
frequentemente aspectos negativos por exemplo em termos 
de protecção social, condições de trabalho, formação profis­
sional e perspectivas de progressão na carreira. De resto, elas 
deveriam ser objecto de disposições e garantias apropriadas 
no âmbito de convenções colectivas — o que é raro acontecer 
— e, no plano da legislação laboral, beneficiar de uma 
protecção idêntica aos contratos de trabalho a tempo 
inteiro. 
N? C 232/82 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
5.11. Em pareceres anteriores sobre o trabalho a tempo 
parcial, o Comité frisou(!) sempre que não se deve conside­
rar esta forma de trabalho como uma alternativa a uma 
política de desenvolvimento do emprego nem excluí-la das 
medidas tendentes a melhorar em profundidade a situação do 
emprego e as condições de trabalho. 
5.12. Sob o risco de perturbar o mercado de trabalho, a 
intensificação destas formas de emprego, que devem conti­
nuar a ter um carácter voluntário, não deve dar origem a 
abusos. O Comité insiste, a este propósito, na necessidade de 
o Conselho das Comunidades adoptar urgentemente as 
propostas de directiva sobre o trabalho voluntário a tempo 
parcial e sobre o trabalho temporário, sobre os quais o 
Comité se pronunciou em 1982 e 1983 (2). 
5.13. É igualmente conveniente reforçar os meios indis­
pensáveis para lutar contra a profileração do trabalho negro 
que conduz a uma concorrência desleal entra as empresas, 
não dá protecção social aos trabalhadores e compromete o 
equilíbrio dos regimes de protecção social. 
5.14. O Comité sublinha, além disso, que no âmbito da 
luta contra o desemprego, é necessário encorajar a redução e 
a reorganização do tempo de trabalho, também através da 
negociação colectiva. O Comité solicita, em especial, que 
uma parte dos ganhos de produtividade seja utilizada a favor 
de uma redução negociada do tempo de trabalho, tendo em 
conta as características dos diversos sectores de activi­
dade. 
Educação e formação 
5.15. No domínio da educação, as novas exigências de 
uma sociedade em rápida mutação tanto no plano tecnoló­
gico como sociológico (um aumento da importância atri­
buída à qualidade de vida) devem incitar à criação de 
soluções que permitam uma melhor preparação dos jovens 
para a vida adulta e profissional bem como para os diferentes 
aspectos de uma sociedade na qual o lugar e a própria 
concepção do trabalho, dos tempos livres, das actividades 
culturais, etc, terão evoluído, provavelmente, de forma 
considerável. 
5.16. Deve ser sublinhada a importância de se dispor de 
sistemas de educação mais adaptados às necessidades e à 
evolução do indivíduo, da sociedade e da economia. É 
especialmente importante procurar desenvolver a formação 
de tipo polivalente de carácter alargado, de aumentar as 
possibilidades de acesso ao ensino superior e combater o 
analfabetismo. A educação deve ser repensada a fim de 
desenvolver a consciência crítica, o espírito de iniciativa bem 
como a capacidade de adaptação às alterações rápidas e 
frequentes que ocorrem na vida profissional. Nesta perspec-
(') JO n?C269 de 13. 11. 1978 c JO n? C 178 de 15. 7. 1982. 
(2) JO n? C 178 de 15. 7. 1982 e JO n? C 176 de 4. 7. 1983. tiva, o Comité sublinha mais uma vez a necessidade absoluta 
de uma maior coerência entre os sistemas de educação e os 
sistemas de formação. Além disso, o desenvolvimento das 
relações entre estes e o mundo do trabalho deveria permitir 
também uma transição mais harmoniosa entre educação-for-
mação e vida activa. Enfim, deve-se conseguir progressos no 
que respeita ao reconhecimento mútuo de diplomas, facto 
que, aliado ao desenvolvimento do ensino das línguas, teria 
um efeito positivo na mobilidade. A este propósito 
dever-se-ia incitar o Conselho a adoptar o mais brevemente 
possível o programa YES e convidar a Comissão a imple­
mentar rapidamente o programma ERASMUS. Por outro 
lado, deve-se intensificar o apoio ao CEDEFOP, nos esforços 
que desenvolve para resolver os problemas com que os jovens 
sem formação superior se deparam no domínio da formação 
e do emprego. 
5.17. O Comité incita igualmente a Comissão a prosse­
guir os seus esforços no sentido de melhorar a formação no 
conjunto da Comunidade, conseguir uma maior coerência 
entre os sistemas nacionais e reforçar a correspondência das 
qualificações de formação profissional entre os Esta-
dos-membros. Estes esforços deverão conduzir à melhoria 
das qualificações profissionais e a uma melhor adequação 
das mesmas às necessidades existentes no mercado de 
trabalho. Isto pressupõe, igualmente, a existência de siste­
mas de formação profissional para os jovens (formação em 
alternância, contratos de aprendizagem, etc.) e a promoção 
sistemática das possibilidades de formação e de reciclagem 
dos adultos(3). 
5.18. Quer seja ao nível do mercado do emprego consi­
derado no seu conjunto quer ao das empresas, uma gestão 
previsional das necessidades de trabalhadores qualificados, 
assim como uma avaliação mais sistemática e regular dos 
resultados das acções de formação contribuiriam também 
para garantir uma melhor adequação entre a formação e as 
necessidades da economia e da sociedade no domínio do 
emprego. 
5.19. A formação, que constitui um investimento de 
futuro, assume uma importância muito especial com as 
mutações tecnológicas que são acompanhadas, em relação a 
quase todas as categorias de trabalhadores, de alterações 
consideráveis dos métodos e do conteúdo do trabalho e das , 
exigências em matéria de qualificações, especialmente em 
certos sectores de actividade (risco de inadequação entre os 
diplomas e os empregos propostos, carência de certos 
diplomados, etc). 
5.20. No âmbito da introdução destes sistemas de forma­
ção, seria necessário, mais do que acontece actualmente, 
(3) Ver sobre esta matéria os pareceres do CES sobre os documentos 
da Comissão relativos à formação contínua dos trabalhadores 
nasempressas(JOnl.'C 180 de 8. 7. 1987) e o programa de acção 
para a formação e preparação dos jovens para a vida adulta e 
profissional (JO n1.' C 180 de 8. 7. 1987). 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/83 
consultar e associar os parceiros sociais (!). Com efeito, e tal 
como está claramente indicado no Relatório Económico e 
Anual 1986/1987, o diálogo social, a todos os níveis, deve 
também permitir dominar melhor as consequências sociais e 
sobre o emprego das mutações estruturais e tecnológicas. 
Protecção da saúde e segurança no local de trabalho 
5.21. No que diz respeito às condições de trabalho, o 
Comité lamenta que, apesar dos louváveis esforços envida­
dos pela Comissão no domínio da protecção da saúde e da 
segurança no local de trabalho, as solicitações precisas e 
motivadas apresentadas pelo Comité em dois pareceres de 
iniciativa sobre a elaboração de directivas relativas à medi­
cina do trabalho e ao cancro profissional ainda não tenham 
conduzido à adopção de propostas da Comissão. A este 
propósito, o Comité chama a atenção para as perspectivas 
abertas pelo Acto Único e solicita às instâncias comunitárias 
que as aproveitem rapidamente. 
Salvaguarda da protecção social 
5.22. Os dados disponíveis mostram uma evolução para 
uma redução da parte das despesas da protecção social em 
relação ao PIB. O Comité mostra-se muito preocupado com a 
tendência para uma regressão na contribuição do Estado 
para o financiamento da protecção social colectiva. No seu 
parecer sobre a situação social em 1985 (2), o Comité tinha 
deplorado esta situação bem como a tendência que se verifica 
na maioria dos Estados-membros para, com o objectivo de 
resolver os problemas de financiamento dos sistemas de 
segurança social, se proceder, ou à redução das medidas de 
protecção social ou ao aumento das contribuições das 
empresas e dos trabalhadores. É importante procurar manter 
um princípio de efectiva solidariedade entre os diversos 
grupos da população e procurar pôr fim ao processo de 
degradação da protecção social. 
5.23. Embora o financiamento da protecção social colec­
tiva constitua um encargo para as finanças públicas, é 
necessário não esquecer que a salvaguarda de um sistema de 
protecção social eficaz contribui para manter o equilíbrio 
social, permite salvaguardar as instituições democráticas e 
apresenta múltiplas vantagens inclusive no domínio econó­
mico. Tal como o Comité teve já ocasião de fazer notar, 
diversas vezes(3), os montantes descontados para a segura­
nça social não saem do circuito económico; são reintroduzi­
dos neste mesmo circuito sob forma de prestações e utilizados 
de diversas formas que contribuem para o apoio à actividade 
económico e à procura interna. 
5.24. O Comité recorda que o debate sobre a protecção 
social deve igualmente ter em conta parâmetros tais como as 
perspectivas de evolução demográfica (Relatório de informa-
(') Ver, sobre esta matéria, o parecer relativo aos aspectos sociais 
das novas tecnologias — JO n? C 307 de 19. 11. 1984 e o 
relatório de informação sobre o mesmo assunto. 
(2) JO n? C 328 de 22. 12. 1986. 
(3) JO n? C 343 de 24. 12. 1984 e JO n? C 328 de 22. 12. 
1986. ção do CES de 19 de Junho de 1985), o peso da fiscalidade 
nos diversos grupos da população activa e as desigualdades 
na contribuição para o financiamento dos diferentes regi­
mes. 
5.25. A redução dos meios em relação ao aumento das 
necessidades conduz, com efeito, ao aumento do número de 
pessoas não abrangidas ou insuficientemente abrangidas 
pelos sistemas de protecção social. Conduz, ainda, a desi­
gualdades, a uma «marginalização» das categorias particu­
larmente vulneráveis (pessoas idosas, desempregados cujo 
direito ao subsídio de desemprego cessou, deficientes) e a um 
aumento do número de pessoas que atingem o limiar de 
pobreza. O Comité sublinha que muitas vezes são os 
extractos já de si mais duramente atingidos pelos problemas 
do emprego que voltam a sê-lo quando o nível das prestações 
sociais deixa de ser suficiente ou quando pura e simplesmente 
não são abrangidos por qualquer sistema de protecção social. 
Esta evolução conduz a situações dramáticas de acumulação 
de desvantagens (perda do emprego, redução ou cessação da 
protecção social, perda de habitação condigna, problemas de 
educação dos filhos, etc). 
5.26. Não é de tolerar a persistência de tais situações, 
sendo indispensável empreender acções rigorosas e em 
profundidade com vista a melhorar a situação destes estratos 
mais desfavorecidos da população. O facto de se relegar 
continuamente uma parte da população cada vez maior para 
uma situação abaixo do limiar considerado necessário à 
sobrevivência, põe em evidência de forma particularmente 
dramática os graves riscos decorrentes da não salvaguarda do 
princípio da segurança social preventiva. Este aspecto pre­
ventivo do funcionamento dos sistemas de protecção social 
deve ser mantido, pois constitui não só a garantia de medidas 
socialmente mais justas, como apresenta também aspectos 
positivos no plano económico (ver observações no ponto 
5.23). 
5.27. Enfim, embora não ignorando as dificuldades 
existentes nesta matéria, o Comité solicita à Comissão que 
não renucie aos seus esforços no sentido de uma aproxima­
ção progressiva dos sistemas de protecção social. 
6. Conclusões 
6.1. O Comité faz questão em lembrar o seu empenha­
mento na realização dos objectivos da política social tal como 
enunciados no artigo 2" do Tratado de Roma: a procura de 
um desenvolvimento harmonioso, proporcionando um 
aumento do nível de vida a todos os cidadãos da Comuni­
dade. 
6.2. Neste espírito, o Comité recomenda à Comissão a 
promoção de uma política de relançamento económico 
selectivo e coordenado, o que implica uma maior determi­
nação política dos Estados-membros a fim de lutar contra o 
desemprego e preservar o nível de protecção social. 
N? C 232/84 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 8. 87 
6.3. O Comité recomenda, além disso, à Comissão, no 
âmbito da reforma dos fundos estruturais, a reorientação de 
certos instrumentos de política comunitária a fim de promo­
ver a coesão económica e social na Comunidade. 
A este propósito, o funcionamento do Fundo Social Europeu 
deveria ser revisto com base, nomeadamente, nas disposições 
constantes do artigo 56? do Tratado CECA. O Fundo Social 
Europeu deveria ser dotado de verbas mais consistentes (este 
Fundo representa apenas 7 % do orçamento comunitário) de 
modo a tornar-se um instrumento mais activo e mais eficaz 
no desenvolvimento da formação profissional e da recicla­
gem, permitindo assim aos trabalhadores europeus enfren­
tarem em melhores condições os desafios da mutação 
tecnológica. 
Esta reforma deveria, enfim, permitir o reforço, a todos os 
níveis, da participação dos parceiros sociais nos projectos do 
FSE (desenvolver os processos de consulta, de informação, 
etc). A fim de reduzir as assimetrias regionais no seio da 
Comunidade, seria igualmente necessário aumentar os recur­
sos atribuídos ao FEDER e fazer um esforço especial em 
relação às regiões afectadas pela forte regressão de uma 
mono-indústria, inclusive nas regiões fronteiriças(x). A este 
propósito, e na perspectiva da reforma dos Fundos estrutu­
rais, o Comité insiste na necessidade de uma coordenação 
mais efectiva entre as intervenções do Fundo Social e as de 
FEDER. 
6.4. O Comité deseja que a Comissão corresponda às 
orientações contidas no Acto Único Europeu para que seja 
possível realizar o mercado interno comunitário em 1992 e 
conseguir uma evolução paralela no plano da política social 
europeia(2). Mas nenhuma destas orientações poderá ser 
posta em prática de maneira efectiva sem uma vontade 
política mais decidida dos Estados-menbros. 
(') Ver, a este respeito, o parecer em fase de elaboração sobre os 
problemas transfronteira do mercado do emprego. 
(2) Ver, a este respeito, o relatório de informação, em fase de 
elaboração, sobre os aspectos sociais do mercado interno. 
Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
ANEXO 
Tendo obtido apenas um quarto dos votos expressos foram rejeitadas durante os debates as alterações 
seguintes: 
Ponto 3.2 
Suprimir a segunda frase, substituindo por: 
«Nos casos em que foram expressos pontos de vista comuns, deve-se prosseguir o diálogo social e chegar a acordos 
a nível interno, Aos Estados-membros». 
Exposição dos motivos 
O diálogo social a nível comunitário deve reflectir-se numa evolução paralela a nível nacional, não devendo 
sobrepor-se à autonomia das insituições sociais nos Estados-membros. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 34, votos contra: 69, abstenções 6. 
Ponto 3.3 — primeira frase 
Suprimir a passagem compreendida entre «que deve desenvolver-se» e «sectores interessados» 
Resultado da votação 
Votos a favor: 36, votos contra: 68, abstenções 12. 
31. 8. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 232/85 
Ponto 3.4, primeiro parágrafo 
Texto alterado: 
Primeiro parágrafo, desde «susceptíveis de serem seguidos...» até final. 
Alteração proposta 
Supressão do texto citado. 
Exposição dos motivos 
O diálogo social situa-se no âmbito da autonomia da vontade das partes intervenientes, e só a ejas incumbe 
estabelecer a natureza, carácter, conteúdo e alcance dos seus actos. Fazer uma amálgama de conceitos como 
diálogo social, negociação colectiva e reforma legislativa, conduziria a uma confusão incrível. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 38, votos contra: 73, abstenções: 8. 
Ponto 3.4 — primeira frase 
Suprimir «e mesmo a uma adaptação da legislação». 
Resultado da votação 
Votos a favor: 32, votos contra: 64, abstenções: 16. 
Parecer sobre os níveis máximos tolerados de radioactividade dos produtos agrícolas e da água 
potável (') 
(87/C 232/23) 
Em 25 de Maio de 1987, a Comissão das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do disposto no 
Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, designadamente o seu artigo 31?, 
consultar o Comité Económico e Social sobre o parecer supramencionado. 
O Comité Económico e Social decidiu encarregar o Sr. Saiu, enquanto relator-geral, de preparar os 
trabalhos nesta matéria. 
Na sua 247'' Sessão Plenária (reunião de 2 de Julho de 1987), o Comité Económico e Social adoptou 
por 45 votos a favor, 22 contra e 9 abstenções o seguinte parecer: 
O Comité Económico e Social aprova as propostas da Comissão relativas aos níveis máximos 
tolerados de radioactividade dos produtos agrícolas e da água potável. 
Todavia, o Comité entende formular as observações gerais e específicas seguintes: 
1. Observações gerais 
1.1. O Comité lembra que não se devem considerar as 
propostas da Comissão isoladamente. Elas inserem-se no 
(») JO n? C 174 de 2. 7. 1987, p. 6. âmbito de «um sistema permanente com vista a fixar níveis 
máximos tolerados de contaminações radioactiva da água 
potável e dos produtos agrícolas em caso de acidente 
nuclear», tendo a Comissão apresentado para o efeito um 
projecto de proposta de regulamento do Conselho em Janeiro 
de 1987, sobre o qual o Comité foi consultado.