15. Manifesta a sua convicção de que os danos causados pelas recentes ocorrências evidenciam que a
minoração das causas do aquecimento global é muito menos dispendioso do que as respectivas consequên-cias; reconhece igualmente que muitas das políticas necessárias para pôr termo a alterações climáticas peri-gosas oferecem situações de vantagens recíprocas em termos de redução da dependência do petróleo,melhoria da qualidade do ar e criação de poupanças;
16. Exorta a um reforço da política florestal ao nível da União, conferindo-lhe maior peso no papel de
multifuncionalidade da agricultura europeia, com um duplo objectivo: manutenção e emprego da populaçãorural, assim como um aumento decidido e substancial do espaço florestal;
17. Solicita à Comissão que inclua como despesa elegível, nos instrumentos financeiros pertinentes, a
possibilidade de co-financiamento de equipamentos tecnológicos para prevenir e combater os incêndiosflorestais, incluindo meios aéreos;
18. Apela ao agravamento das medidas penais contra os actos criminosos que degradam o ambiente e,
em particular, aqueles que estão na origem dos incêndios florestais;
19. Insta à adopção de outro tipo de medidas, independentemente das normas de natureza urbanística
que impedem a especulação relativamente aos terrenos incendiados, que visem tornar obrigatório o repo-voamento dos espaços atingidos, assim como a manutenção adequada das áreas florestais pelos proprietá-rios;
20. Convida a Comissão a instituir fundos destinados à investigação em matéria de prevenção de inun-
dações e a coordenar a investigação já existente em vários Estados-Membros neste domínio a fim de realizar,o mais rapidamente possível, uma política energética e de transportes coerente na área da prevenção deriscos;
21. Compromete-se, no que lhe diz respeito, a tomar todas as medidas necessárias a fim de assegurar a
adopção à escala comunitária de uma estratégia para a coordenação das medidas de prevenção dos incên-dios, numa perspectiva de futuro a médio e a longo prazo;
22. Solicita à Conferência dos Presidentes que:
—autorize um relatório de iniciativa sobre incêndios, secas e inundações a elaborar pela Comissão do
Desenvolvimento Regional, pela Comissão da Agricultura e pela Comissão do Ambiente, da SaúdePública e da Segurança Alimentar, no contexto de um procedimento de cooperação;
—organize uma audição conjunta sobre incêndios, secas e inundações;
—autorize uma deslocação oficial às áreas sinistradas da Europa Central e da Europa do Sul afectadas
pelas catástrofes naturais deste Verão;
23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, aos governos
dos Estados-Membros atingidos pelos incêndios e pelas inundações e às autoridades locais das zonas afecta-das.
P6_TA(2005)0335
Um turismo europeu sustentável
Resolução do Parlamento Europeu sobre as novas perspectivas e os novos desafios para um turismo
europeu sustentável (2004/2229(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão de 21 de Novembro de 2003 «Orientações de base para
a sustentabilidade do turismo europeu» (COM(2003)0716),
—Tendo em conta a Resolução do Conselho de 21 de Maio de 2002 sobre o futuro do turismo euro-
peu (1),
(1) JO C 135 de 6.6.2002, p. 1.17.8.2006 PT C 193 E/325 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
—Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Maio de 2002 sobre uma abordagem cooperativa para o
futuro do turismo europeu (1),
—Tendo em conta o artigo 45odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo e os pareceres da Comissão da
Cultura e da Comissão do Desenvolvimento Regional (A6-0235/2005),
A. Considerando que a Europa constitui o principal destino turístico mundial; que os serviços de turismo e
de viagens contribuem directamente com, pelo menos, até 4 % para o PIB da UE e representam mais desete milhões de postos de trabalho; que mais de dois milhões de empresas, entre as quais uma grandemaioria de pequenas e médias empresas (PME), participam directamente na prestação de serviços turís-ticos,
B. Considerando que o alargamento da União a novos Estados-Membros com um forte potencial turístico
contribuirá ainda mais para reforçar o peso económico do sector e a sua importância para o cresci-mento europeu; que a expansão do turismo nos novos Estados-Membros deverá contribuir para ocrescimento destes últimos em até 3 % do PIB e para a criação de três milhões de postos de trabalho,
C. Considerando que as tendências demográficas na UE revelam um envelhecimento gradual da população,
o que suporá um mercado turístico mais amplo no futuro para cidadãos mais idosos, com interesse emestadias de longa duração e em época baixa, normalmente no Sul, o que não deixará de ter consequên-cias ao nível dos serviços de saúde e do mercado imobiliário;
D. Considerando ainda que o turismo intra-europeu contribui para o conhecimento das culturas e dos
patrimónios europeus, reforçando, assim, os sentimentos de identidade e de destino comuns entre oscidadãos da UE,
E. Considerando que o turismo não constitui actualmente uma política comunitária e que, em conformi-
dade com o princípio de subsidiariedade, depende sobretudo da acção dos Estados-Membros,
F. Considerando que o turismo, no entanto, é afectado por um grande número de políticas que estão
abrangidas pelas competências comunitárias e que isto implica que ele seja cada vez mais consideradoa nível da UE, mas que, apesar das diversas acções empreendidas, a consideração de que o sector doturismo beneficia, a nível europeu, não está à altura dos desafios existentes,
G. Considerando que, embora o turismo contribua directamente para o desenvolvimento, também pode
afectar a coesão e os equilíbrios territoriais, o que significa que esses problemas de sustentabilidadeexigem que as políticas da União sejam suficientemente coordenadas através de programas coerentes eintegrados,
H. Considerando que o turismo está a ajudar a criar uma procura interna de serviços de qualidade que
poderá contribuir para uma forte recuperação da economia europeia; considerando que o turismo anível europeu e os serviços fornecidos pelos operadores europeus devem constituir uma referência anível mundial em termos de qualidade, segurança, satisfação e direitos dos consumidores, aumentando
assim a competitividade do sector,
I. Considerando que o turismo sustentável se propõe mitigar os seus efeitos nos recursos e gerar valor,
material e imaterial, no seio das comunidades de acolhimento, estimulando simultaneamente um pro-cesso de melhoramento contínuo do território e das realidades infra-estruturais, a que o turismo sedestina,
Competitividade e qualidade dos serviços
1. Constata que o turismo contribui de maneira essencial para o crescimento, o emprego e as novas
tecnologias de comunicação e de informação e que se situa, assim, no centro do processo de Lisboa;
2. Salienta que o turismo é um dos sectores económicos com mais potencialidades de crescimento e de
criação de novos postos de trabalho, em particular para os jovens e as mulheres; recorda, por outro lado,que se trata de um sector constituído por uma multiplicidade de actividades com características de produçãodiferenciadas e de mão-de-obra intensiva, criando emprego em profissões muito diferenciadas, quer doponto de vista da tipologia, quer do nível de especialização;
(1) JO C 180 E de 31.7.2003, p. 138.C 193 E/326 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
3. Constata que, por um lado, existem regiões com oferta turística excedentária, onde as populações e o
ambiente locais são excessivamente afectados, e que, por outro lado, existem regiões com um grande poten-cial turístico por desenvolver;
4. Recorda que o turismo é altamente competitivo a nível internacional, que as quotas de mercado
detidas pelos operadores europeus de turismo são progressivamente mais frágeis, a posição da Europa a
nível mundial se encontra ameaçada;
5. Salienta que o desenvolvimento e crescimento económico de mercados como os do Brasil, da China,
da Índia e da Rússia induzirão uma significativa procura adicional e que se impõe que, na Europa, ossectores do turismo e os operadores estejam bem colocados para satisfazer a referida procura;
6. Insiste na importância de assegurar que a regulamentação europeia não só proteja os consumidores,
mas também contribua para criar um enquadramento favorável ao desenvolvimento da indústria europeiado turismo, favorecendo em particular a prestação de serviços de qualidade;
7. Considera fundamental a conclusão do mercado interno dos serviços turísticos e a efectiva igualdade
de tratamento entre os operadores turísticos; propõe, para o efeito, a classificação comunitária dos serviçosturísticos, com a cooperação da indústria, a utilizar principalmente para efeitos de classificação das estrutu-ras de alojamento; considera ainda que deveriam ser adoptadas medidas destinadas a definir com exactidão eharmonizar os perfis das profissões turísticas a fim de evitar duplicações inúteis e garantir um serviço maistransparente e que não confunda os utentes;
8. Solicita à Comissão e ao Conselho que relancem os trabalhos relativos à proposta de revisão da
Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que respeita ao regime especial das agênciasde viagens (COM(2002)0064); recorda o seu apoio aos objectivos de simplificação deste regime especial de
IVA e de preservação da posição concorrencial dos operadores estabelecidos na UE relativamente a opera-
dores de países terceiros; insta o Conselho a concluir urgentemente o processo de aprovação da proposta dedirectiva do Conselho que altera a Directiva 77/388/CEE no que diz respeito às taxas reduzidas do impostosobre o valor acrescentado (COM(2003)0397) a fim de dar a todos os Estados-Membros a possibilidade deaplicar, de forma estruturada, um regime de taxas reduzidas de IVA aos serviços de restauração, à seme-lhança do que acontece já com outras actividades ligadas ao turismo, como, por exemplo, o alojamento deférias ou o aluguer de pequenas parcelas de terreno em acampamentos, hotéis e parques de diversão;
9. Compromete-se a apoiar qualquer proposta da Comissão que vise a promoção do artesanato, das PME,
como, por exemplo, a que diz respeito a uma designação controlada de origem para os produtos artesanais
não alimentares;
10. Recorda que o desenvolvimento do turismo rural é fundamental para a consecução dos objectivos da
reforma da PAC, quando as empresas agrícolas entendam promover actividades de acolhimento e a hospita-lidade para melhorar os rendimentos agrícolas, garantir a permanência dos agricultores no território rural,proteger a paisagem e preservar a identidade cultural do mundo agrícola através da promoção das tradiçõeslocais e dos produtos enogastronómicos típicos;
11. Recorda a necessidade de agir com todas as formas de parceria, como a parceria com o Centro
Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) para promover o emprego, a forma-ção e as competências profissionais no sector do turismo, a fim de oferecer perspectivas reais de carreira aosoperadores profissionais, reduzir as consequências negativas da instabilidade da mão-de-obra sazonal e asse-gurar uma qualidade de serviço adaptada às novas tendências e às exigências crescentes da procura; recordaigualmente a oportunidade de reforçar a presença do sector do turismo no desenvolvimento dos programaseuropeus de mobilidade de professores e estudantes, ao nível da formação tanto profissional como univer-sitária, insistindo particularmente no apoio a programas específicos de formação ao longo da vida que seadaptem à situação dos trabalhadores e das trabalhadoras;
12. Refere, por conseguinte —e salientando o importante papel da formação em turismo —a necessi-
dade de promover a formação profissional, a formação contínua e a qualificação dos trabalhadores do sectordo turismo, bem como de melhorar as ofertas existentes por forma a apoiar o desenvolvimento equilibradoe sustentável do turismo;17.8.2006 PT C 193 E/327 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
13. Solicita à Comissão que pondere a possibilidade de criação de uma rede de formação específica para
as competências turísticas, nomeadamente no âmbito de programas comunitários já em vigor (Erasmus), queseja susceptível de interagir com medidas nos domínios do emprego e da coordenação dos organismos deformação;
14. Considera que se deve definir os direitos dos consumidores em matéria de turismo e reforçar a
respectiva defesa, identificando também novas formas de protecção, designadamente o reforço dos centrosde conciliação para os turistas; convida a Comissão e os grupos interessados a promoverem a representati-vidade, a nível europeu, de instâncias representativas dos turistas enquanto consumidores; convida igual-mente a Comissão a considerar a elaboração de um «pacote turismo» comportando tanto a revisão dasdirectivas existentes sobre os direitos dos consumidores em matéria de turismo (
1) como novas medidas
que permitam melhorar a protecção do consumidor e a qualidade das normas nos serviços turísticos(nomeadamente em matéria de hotelaria e de touring), tendo simultaneamente em conta as novas tendênciasda oferta (venda electrónica);
15. Insiste na necessidade de uma melhor coordenação entre os Estados-Membros no que diz respeito às
condições de entrada de cidadãos de países terceiros no território da UE, tendo em vista a adopção de uma
abordagem convergente dos fluxos turísticos e sua distribuição na UE;
Segurança do turismo
16. Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem um grupo de contacto, a nível europeu, que
associe os Estados-Membros e os operadores turísticos, a fim de coordenar as informações sobre a gestão decrises sanitárias, catástrofes naturais ou actos terroristas, bem como os problemas de insegurança pessoal,jurídica e penal (detenções, sequestros, etc.) e de propor —com base nos balanços das crises
recentes —acções destinadas a assegurar uma resposta rápida e coordenada tendo em vista a protecção
dos turistas europeus e o apoio aos operadores afectados por esses acontecimentos;
17. Exorta a Comissão a avaliar a eficácia da Recomendação do Conselho sobre a segurança contra
incêndio nos hotéis (
2) (Relatório da Comissão sobre a aplicação da recomendação do Conselho de
22 de Dezembro de 1986 relativa à segurança dos hotéis existentes contra os riscos de incêndio
(COM(2001)0348)) e a promover, a nível da UE, a adopção de normas voluntárias para melhorar os aspec-tos de segurança dos serviços de turismo, nomeadamente dos parques de campismo europeus e dos serviçosprestados pelos guias em viagens ou actividades de risco ou perigosas; convida a Comissão a, se necessário,apresentar uma nova proposta;
18. Tendo em conta que o sector turístico é um sector de emprego feminino por excelência, salienta a
necessidade de promover políticas que favoreçam o ensino, o acesso, a progressão e condições de trabalhocorrectas para as mulheres trabalhadoras, assim como a tomada de medidas positivas para a promoção dasiniciativas de mulheres neste sector;
19. Considera que a Comissão deveria coordenar a criação de uma rede de intercâmbio de boas práticas
entre os organismos que promovem actividades desportivas e recreativas de risco e a informação sobre aprevenção e a gestão desse risco, nomeadamente para os jovens; assim, convida a Comissão a considerar aconveniência de exigir a máxima transparência e o máximo profissionalismo às sociedades gestoras destetipo de lazer de risco, pedindo que subscrevam um seguro de assistência obrigatório;
20. Exorta a Comissão a colaborar com os Estados-Membros visando a melhoria de funcionamento e o
conhecimento do número de urgência europeu, o 112, em benefício de todos os cidadãos, mas, em parti-cular, dos turistas, tendo em conta as vantagens linguísticas e técnicas e a rapidez de resposta que oferecemos serviços inerentes ao 112;
Novas iniciativas de turismo sustentável
21. Congratula-se com as propostas da Comissão em matéria de turismo sustentável, apresentadas na sua
Comunicação «Orientações de base para a sustentabilidade do turismo europeu» (COM(2003)0716);
22. Considera que o turismo se caracteriza pela capacidade de valorizar recursos ambientais susceptível
de reforçar diferentes formas de conservação e protecção do ambiente;
(1) Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO L 158 de
23.6.1990, p. 59) e Directiva 94/47/CE sobre o direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (JO L 280 de
29.10.1994, p. 83).
(2) JO L 384 de 31.12.1986, p. 60.C 193 E/328 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
23. Realça os perigos do turismo de massas que, devido à ampliação mal gerida das capacidades de
transporte e de alojamento e a uma concentração sazonal das visitas, constitui uma ameaça para os equilí-brios locais, tanto naturais como socioeconómicos; nesse sentido, convida a Comissão a explorar e apresen-tar a efectividade de certas fórmulas já aplicadas, tais como o imposto ecológico e as moratórias, ou deoutras fórmulas novas para fazer face a estes desequilíbrios e a compensá-los; convida a Comissão a desen-volver iniciativas susceptíveis de superar o desequilíbrio existente entre destinos que atingiram a saturação eoutros destinos pouco valorizados, mas que apresentam grande relevância ambiental ou histórico-artística,localizados no interior do mesmo perímetro turístico;
24. Constata que, em regiões caracterizadas por estações altas de curta duração e intensas e estações
intermédias com escassa procura, a flutuação dos trabalhadores no sector do turismo é muito elevada, oque torna difícil assegurar permanentemente serviços de elevada qualidade; entende, por conseguinte, queimporta desenvolver esforços com vista à prestação de serviços mais sustentáveis e equilibrados; convida aComissão a estudar formas de compensar a subutilização dos recursos humanos, capitais e serviços resul-tante do carácter sazonal do turismo;
25. Exorta a Comissão Europeia a empenhar-se na coordenação das legislações nacionais relativas às
férias, de modo a aliviar de forma mais proporcionada as vias de acesso e as infra-estruturas turísticas,bem como a alcançar uma aplicação mais eficaz e sustentável dos recursos humanos com base na reduçãodas flutuações sazonais do emprego;
26. Insiste na necessidade de que todas as partes interessadas adoptem medidas para captar nova procura
fora da época alta, repartir as estadias por todo o ano e fazer uma melhor utilização das instalações hote-leiras e de alojamento em geral; recorda, neste contexto, as repercussões positivas do turismo de negócios erealização de congressos, do turismo médico e termal, do turismo comemorativo, do turismo cultural emtodas as suas vertentes e modalidades, do turismo gastronómico, naturalista, desportivo, espiritual, histórico
e linguístico, do turismo cultural em locais sagrados, do turismo social, etc.;
27. Insiste na necessidade de criar serviços de gestão e redistribuição espacial e temporal dos fluxos,
inclusive através da organização da mobilidade turística nos destinos congestionados e próximos do limite
máximo de capacidade;
28. Considera também que o envelhecimento gradual da população produzirá um aumento do número
de turistas fora de época; pede à Comissão que encoraje o desenvolvimento do turismo dos seniores na UE ea cooperação entre os Estados-Membros neste domínio, favorecendo os intercâmbios e o acolhimento de
grupos de séniores de outros países fora da estação alta; considera que esta medida deveria ser considerada
como uma oportunidade para estabelecer uma maior cooperação Norte-Sul; solicita à Comissão que lanceum programa de turismo em época baixa para a terceira idade, que contribuirá para melhorar a qualidade devida dos séniores, para criar emprego e para gerar procura e o crescimento da economia europeia; sugereque este programa se denomine «Ulisses»;
29. Considera que todos os cidadãos europeus têm direito a ser turistas e que, por conseguinte, devem
ser tomadas as medidas adequadas para que os grupos de utentes com necessidades específicas possamexercer esse direito; neste contexto, convida a Comissão a avançar com uma iniciativa que torne acessíveisàs pessoas com mobilidade reduzida os estabelecimentos, instalações, serviços e itinerários turísticos e delazer, assegurando também uma divulgação suficiente destes; insiste ainda na importância de uma acçãoadequada de formação das pessoas que se ocupam do acolhimento e assistência de turistas idosos ou por-tadores de deficiência, bem como na necessidade de preparar e distribuir publicidade de promoção turísticaa que tenham acesso estas categorias de utentes;
30. Reconhece o papel do turismo itinerante, como o caravanismo, na atenuação dos efeitos negativos
do turismo de massas, ao dispersar as concentrações de turistas; insiste na necessidade de promover inicia-tivas destinadas a contribuir para o seu desenvolvimento, principalmente solucionando a questão da falta deestruturas adequadas de estacionamento e proporcionando locais dotados de infra-estruturas multifuncionaise zonas de permanência para caravanas e autocaravanas em todo o território comunitário;
31. Congratula-se com a iniciativa anunciada pela Comissão relativa à aplicação de uma Agenda 21 para
o turismo europeu; recomenda que esse programa procure, acima de tudo, orientar e apoiar, através dosindicadores de turismo sustentável, a aplicação de Agendas 21 locais, bem como coordenar a acção dosEstados-Membros para o intercâmbio das boas práticas de turismo sustentável;17.8.2006 PT C 193 E/329 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
32. Congratula-se com a criação da parceria entre o sector público e o sector privado permitida pelo
Grupo de Trabalho «Turismo Sustentável» e solicita ser associado e informado sobre os trabalhos do Grupoe seus progressos tendo em vista a elaboração da Agenda 21 para um turismo europeu sustentável; entendeque a participação dos actores do sector na análise, planificação, acompanhamento e valorização da políticapara o turismo nas diversas áreas deve ser um elemento essencial e um princípio orientador destes traba-lhos;
33. Insiste no papel fundamental que a educação desempenha na promoção de um turismo responsável;
convida a Comissão a definir mais concretamente, nos seus programas pós 2006, as acções educativas de
intercâmbio, aprendizagem e voluntariado destinadas a sensibilizar os jovens para as culturas e os patrimó-nios locais das regiões que visitam ou onde passam férias, a fim de incentivar um turismo cívico, respeitadordas populações e dos meios locais; recomenda à Comissão que favoreça igualmente o processo de aquisiçãoe transferência de conhecimentos e inovação entre as empresas turísticas;
34. Na mesma linha da exigência de um turismo responsável, reitera o seu pedido à Comissão e aos
Estados-Membros para que apliquem sanções dissuasoras às agências, companhias aéreas e cadeias hoteleirasque fomentem o turismo sexual e a exploração de crianças;
35. Considera que a indústria turística ocupa um lugar preponderante no desenvolvimento económico
dos países da bacia mediterrânica e que é um vector de aproximação no âmbito do diálogo cultural; solicitaque se estude a possibilidade de estabelecer, no âmbito do processo de Barcelona, um programa de inter-câmbio e de formação de profissionais do turismo das regiões mediterrânicas;
36. Realça a necessidade de uma norma equilibrada de rotulagem ecológica no domínio do turismo
sustentável e apoia, por outro lado, iniciativas que contribuam para a melhor integração dos interessessociais e económicos locais, da protecção do clima, do respeito do ambiente natural local, da poupança deenergia, da gestão hídrica e dos resíduos, das cadeias de mobilidade intermodal sustentável, etc;
37. Insta a Comissão a promover programas que permitam integrar conhecimentos concretos sobre a
sustentabilidade nos currículos da formação e da formação contínua em turismo; apoia a iniciativa intitulada«how to set up a tourism learning area » e convida ao seu desenvolvimento;
38. Insta a Comissão e os Estados-Membros a atribuir ao turismo, como factor determinante da econo-
mia e do mercado laboral na Europa, um lugar preponderante nas estratégias para o emprego e nas medidasprioritárias de combate à exclusão social;
O conhecimento e a promoção do turismo europeu
39. Congratula-se com a acção empreendida pela Comissão a fim de promover a utilização de dados
macroeconómicos fiáveis e harmonizados (contas-satélites do turismo), necessários para reforçar a identi-dade do turismo comunitário; convida os Estados-Membros a prosseguirem os esforços nesta matéria, con-vidando igualmente a Comissão a propor a alteração da Directiva 95/57/CE do Conselho, de 23 de Novem-
bro de 1995, relativa à recolha de informações estatísticas no sector do turismo (
1), tendo em vista a
inclusão de um quadro para a contabilidade-satélite do turismo na referida directiva;
40. Reitera a necessidade de introduzir a coordenação dos operadores e organismos públicos do turismo
dos novos Estados-Membros nas redes e estruturas existentes a nível europeu, nomeadamente para as asso-ciar plenamente —mediante o intercâmbio de experiências e de boas práticas —aos destinos turísticos dos
antigos Estados-Membros da União;
41. Convida a Comissão e os Estados-Membros a realizarem estudos especializados no quadro de uma
iniciativa de promoção de destinos turísticos europeus de excelência, decalcada do modelo das Capitais
Europeias da Cultura, que permita seleccionar anualmente uma ou mais regiões ou micro-regiões, combase em indicadores de qualidade ligados à preservação e valorização dos patrimónios cultural e natural,bem como ao desenvolvimento de serviços turísticos sustentáveis; nesse sentido, convida a Comissão e osEstados-Membros a estudar a conveniência de propor uma marca ou destino turístico «UE», caracterizadapela sua imensa diversidade, a sua grande qualidade social e sustentabilidade, e a promovê-la, tanto nointerior como no exterior, através de uma campanha de comunicação apropriada;
42. Lembra que a preservação do património cultural, nomeadamente aquele que é considerado patrimó-
nio mundial pela UNESCO, é de extrema importância para o desenvolvimento sustentável do turismo naUE; solicita à Comissão que reforce os meios financeiros destinados à preservação do património cultural;
(1) JO L 291 de 6.12.1995, p. 32.C 193 E/330 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
43. Convida a Comissão e os Estados-Membros a criarem a iniciativa « Iron Curtain Trail », análoga à « Boston
Freedom Trail », em memória da Guerra da Independência americana, ou a « Berliner Mauerweg », em memória
da construção e queda do Muro de Berlim, iniciativas destinadas a promover a identidade europeia;
44. Congratula-se com a iniciativa IRE (Innovating Regions in Europe —Regiões Inovadoras da Europa),
que permite desenvolver uma rede de intercâmbio de boas práticas em matéria de iniciativas regionaisinovadoras; pede à Comissão que identifique o turismo de uma forma especial, no âmbito da rede IRE, epromova projectos-piloto de turismo sustentável, que serão apoiados pela UE;
45. Com vista a reforçar o contributo comunitário para a sustentabilidade do turismo europeu, convida a
Comissão a contribuir para a promoção e fomento de projectos-piloto, como o levado a cabo nas Balearesdenominado « Tarjeta Verde », na medida em que constituem boas práticas que demonstram que se podem
criar novas fórmulas para alcançar o equilíbrio entre o desenvolvimento da indústria turística e a protecçãodo ambiente;
46. Apoia as acções de promoção da Europa como destino à escala mundial, através de um Portal
Europeu do Turismo, acessível aos turistas europeus e aos turistas dos grandes países de fora da Europa;incentiva a Comissão, a Comissão Europeia do Turismo (CET) e os outros parceiros do projecto a promo-verem a divulgação em linha de informações gerais (guia prático «Viajar na Europa») e de dados sobrerecursos e temas turísticos comuns (gastronomia, turismo de montanha, turismo insular, turismo termal,
turismo cultural em locais sagrados, turismo de negócios e realização de congressos, etc.); propõe igual-
mente que o acesso aos portais nacionais a partir do portal europeu seja organizado através de uma páginade ligações Internet temáticas harmonizadas;
47. Assinala que o novo quadro de análise do turismo e dos desafios na Europa alargada passa a impor
uma coordenação e cooperação eficaz entre os sectores público e privado, não só a nível local e nacional,mas também a nível europeu, a fim de promover a cooperação como factor de políticas e acções viáveis,bem como da melhoria dos investimentos e da competitividade entre os Estados-Membros;
48. Acolhe favoravelmente todo o tipo de iniciativas que permitem aproximar as populações europeias
através do turismo, como sejam os itinerários e as redes europeias de turismo rural, de turismo social ou deturismo cultural, e solicita que seja apoiada a sua divulgação nos meios de comunicação social europeus;
Turismo e transportes
49. Recorda que o sector dos transportes é fundamental para o turismo, em particular para o turismo
insular e, de forma geral, para as regiões ultraperiféricas, ao contribuir tanto para a qualidade da cadeia deserviços turísticos, como para a acessibilidade dos destinos;
50. Realça a necessidade de promover as viagens combinadas comboio-bicicleta e considera a rede « Euro-
vélo» uma boa base para o efeito; solicita ainda que as empresas de caminhos-de-ferro autorizem o trans-
porte de bicicletas nos comboios, inclusivamente nos comboios de longa distância e transfronteiras, como já
acontece no TGV francês;
51. Insta as autoridades nacionais e regionais a promover o turismo fluvial, criando e mantendo redes de
vias navegáveis de recreio na Europa, com base em classificações estabelecidas a nível internacional;
52. Congratula-se com a iniciativa da Comissão que visa definir orientações em matéria de concessão de
auxílios estatais aos aeroportos regionais e às companhias de aviação que operam com tarifas reduzidas, afim de melhorar a segurança jurídica e oferecer condições de concorrência equitativas, que facilitem o acessopara os turistas e o desenvolvimento territorial; recorda, no entanto, que, na busca do objectivo de susten-tabilidade, é conveniente assegurar um desenvolvimento controlado das linhas de tarifas reduzidas, a fim denão multiplicar os serviços por via aérea das mesmas regiões ou de regiões próximas, mas sim desenvolverao máximo a interligação entre o transporte aéreo e os transportes colectivos terrestres;
53. Congratula-se com a proposta da Comissão no que respeita à identificação dos transportadores
aéreos e ao alargamento previsto de regimes de informação dos passageiros para além do transporte aéreo;espera, além disso, uma iniciativa específica da Comissão para definir as normas de segurança e procedi-mentos de acompanhamento para os pequenos transportadores, as companhias aéreas menores e os aero-portos secundários; considera que, em qualquer caso, as actividades da Agência Europeia para a Segurançada Aviação devem ser reforçadas e que a coordenação com as autoridades nacionais deve ser melhorada;17.8.2006 PT C 193 E/331 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
54. Insiste igualmente na importância de promover sistemas de bilheteira integrada («ticketing») para
tornar os serviços turísticos mais atractivos;
55. Congratula-se igualmente com a iniciativa da Comissão relativa à acessibilidade do transporte aéreo
para pessoas com mobilidade reduzida, que constituem uma percentagem crescente da procura turística;insiste na importância de prever um alargamento deste tipo de medidas aos transportes terrestres de passa-
geiros;
Intervenções estruturais co-financiadas pela UE
56. Recorda que o turismo constitui um factor real de desenvolvimento e de diversificação dos territó-
rios, nomeadamente rurais e insulares; que é conveniente co-financiar os projectos com base numa aborda-gem integrada, associando todos os recursos que contribuem para a qualidade dos serviços prestados aosutilizadores e para o sucesso dos destinos, de modo a assegurar a viabilidade económica destes projectos,nomeadamente através de uma parceria de qualidade entre o sector público e o sector privado;
57. Congratula-se com o facto de a promoção do turismo ter sido tomada em consideração, através do
objectivo de convergência e das intervenções em zonas rurais, na nova Proposta de Regulamento do Parla-mento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)(COM(2004)0495); solicita também que o objectivo de competitividade regional desta proposta beneficieas PME do sector do turismo; congratula-se com o objectivo de estímulo das actividades turísticas incluídona Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo EuropeuAgrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (COM(2004)0490), através do eixo de diversificação da eco-nomia rural;
58. Solicita à Comissão e ao Conselho que, no seguimento da adopção destes novos instrumentos de
política estrutural para 2007/2013, as orientações estratégicas prevejam uma abordagem integrada para oturismo, que permita coordenar as intervenções do FEADER e do FEDER, bem como dos programasINTERREG e URBAN; considera que esta abordagem deverá permitir aplicar uma verdadeira estratégia terri-torial de turismo sustentável;
59. Solicita aos Estados-Membros que, nos seus quadros estratégicos nacionais e nos seus programas
operacionais, estabeleçam objectivos que permitam às regiões a criação e o financiamento de projectoscoerentes para o desenvolvimento de um turismo sustentável, adaptado às condições e potencialidadeslocais, inclusive numa óptica de parceria entre territórios e instituições diversas, de modo a criar adequadossistemas turísticos locais;
60. Solicita igualmente aos Estados-Membros que abordem a temática do turismo nas análises ex ante ,
in itinere eex post dos projectos financiados pelos fundos comunitários, orientadas por grupos temáticos
nacionais direccionados para o turismo, com base em critérios e indicadores relativos à viabilidade econó-mica e à sustentabilidade dos projectos previstos;
61. Solicita à Comissão que elabore um relatório de avaliação global intercalar sobre o montante das
intervenções dos programas comunitários ligados ao turismo e o seu impacto na qualidade da oferta turís-tica e no desenvolvimento sustentável dos destinos europeus;
62. Incentiva a criação de suportes de apresentação e análise, para o público em geral e as PME e
autarquias locais em particular, sobre as condições de execução e utilização dos programas dos FundosEstruturais e de outras acções comunitárias (cultura, ambiente, etc.) que contribuam para a qualidade doturismo;
63. Considera que, embora o turismo seja um domínio político que se inclui no âmbito de competências
dos Estados-Membros, no âmbito de tais iniciativas transfronteiras que requerem uma colaboração no seioda sociedade e que estabelecem pontes entre as regiões (turismo cultural em locais sagrados, turismo deperegrinos, turismo termal, etc.), este sector requer o apoio concedido ao abrigo do Programa Interreg;
64. Solicita à Comissão que, tendo em conta a importância do sector do turismo para a economia
europeia, crie uma rubrica orçamental com meios suficientes;
Turismo e coordenação da legislação comunitária
65. Solicita que todos os projectos de direito derivado com impacto no sector do turismo sejam identi-
ficados desde a entrada em vigor do programa de trabalho da Comissão e sejam objecto de uma análise deimpacto que associe os organismos representativos da indústria, dos trabalhadores e dos consumidores;solicita também um balanço da aplicação destas medidas no sector do turismo; pede que estas análises ex
ante eex post sejam sistematicamente comunicadas ao Parlamento;C 193 E/332 PT 17.8.2006 Jornal Oficial da União Europeia33
Quinta-feira, 8 de Setembro de 2005
66. Deseja igualmente que, no âmbito da consulta inter-serviços no seio da Comissão, os interesses do
sector e os objectivos de turismo sustentável expostos nas comunicações da Comissão sejam devidamentetomados em consideração;
67. Convida a Comissão a prever a criação de uma rede de correspondentes/coordenadores «Turismo» em
todas as Direcções-Gerais da Comissão cujas competências afectem as actividades deste sector (Empresas eIndústria, Política Regional, Ambiente, Agricultura e Desenvolvimento Rural, Energia e Transportes, MercadoInterno e Serviços, etc.), a qual poderia ser coordenada pela estrutura responsável pelo turismo na DGEmpresas;
O Turismo no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa
68. Congratula-se com a inserção de uma secção específica sobre o turismo (secção 4, artigo III-281
o)n o
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa; considera que esta base jurídica permitirá umaacção de apoio mais coerente em matéria de turismo, cujo peso será reforçado pela associação integral doParlamento Europeu à adopção de medidas legislativas;
69. Solicita à Comissão que realize estudos especializados, em conjunto com os principais parceiros
institucionais e os organismos representativos do sector, sobre as diferentes possibilidades de acção paraestimular a criação de um ambiente mais favorável à competitividade das empresas e à coordenação entreEstados-Membros; convida a Comissão a propor, a partir de 2007, a execução de um plano de acção plu-rianual («pacote Turismo») que permita dar mais coesão à acção da União em matéria de turismo, graças àassociação dos Estados-Membros e das suas autoridades regionais e locais, de acordo com os princípios deboa governança;
70. Convida a Comissão, no âmbito da promoção da política europeia de vizinhança, a incluir também o
sector do turismo nos eixos e prioridades de cooperação com os países parceiros, nomeadamente no âmbito
da parceria euro-mediterrânica;
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71. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2005)0336
Escolas Europeias
Resolução do Parlamento Europeu sobre as opções para desenvolver o sistema das escolas europeias
(2004/2237(INI))
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre as opções
para desenvolver o sistema das escolas europeias (COM(2004)0519),
—Tendo em conta a Convenção relativa ao Estatuto das Escolas Europeias (1),
—Tendo em conta a sua Resolução de 17 de Dezembro de 2002 sobre o financiamento futuro das esco-
las europeias (2),
—Tendo em conta o relatório anual do Secretário-Geral das Escolas Europeias ao Conselho Superior
reunido em Bruxelas entre 1 e 2 de Fevereiro de 2005 (3),
—Tendo em conta o artigo 45odo Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Cultura e da Educação e o parecer da Comissão dos
Orçamentos (A6-0200/2005),
(1) JO L 212 de 17.8.1994, p. 3.
(2) JO C 31 E de 5.2.2004, p. 91.
(3) Documento 1612-D-2004-en-1; http://www.eursc.org/SE/htmlEn/IndexEn_home.html.17.8.2006 PT C 193 E/333 Jornal Oficial da União Europeia33
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