COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC93) 452 final 
Bruxelas, 30 de Setembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO rr*m DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo á abertura e 
modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
consolidados no GÂTT, para certos produtos 
agrícolas e industriais. 
(apresentada pela Comissão) 
FUNDAMENTAÇÃO 
No âmbito das suas relações externas, a Comunidade concluiu un 
acordo no qual se prevê designadamente a abertura anual de um 
contingente pautal comunitário de direito nulo para papel de jornal 
cujo volume de 650 000 toneladas é subdividido, desde o princípio, 
em duas partes, a primeira de 600 000 toneladas reservada aos 
produtos provenientes do Canadá e a segunda de 50 000 toneladas 
destinada aos produtos provenientes de outros países terceiros. 
Este acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar em 5% a parte 
do contingente em causa reservada às importações provenientes do 
Canadá, se esta parte for esgotada antes da expiração do 
contingente, num determinado ano. 
2. Os dados económicos actualmente disponíveis permitem estimar que o 
volume de 600 000 toneladas poderá não ser suficiente para cobrir 
as necessidades comunitárias dos ditos produtos, uma vez que a 
utilização efectiva do contingente em 25 de Agosto era já de 
aproxidamente 559 000 toneladas. 
A proposta junta visa portanto o aumento do contingente em conformidade 
com o comprisso subscrito. 
3 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) N? /93 DO CONSELHO 
de 
que altera o Regulamento (CEE) n) 3915/92, relativo à abertura 
modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
consolidados no GATT, para certos produtos 
agrícolas e industriais. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão. 
Considerando que, para o papel de jornal, a Comunidade 
celebrou um acordo que prevê, nomeadamente, a abertura 
de um contingente pautal comunitário de 650 000 tonela­
das, do qual 600 000 toneladas, em conformidade com o 
artigo XIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e 
Comércio, são reservadas até 30 de Novembro de cada 
ano unicamente a produtos provenientes do Canadá ; que 
esse acordo prevê igualmente a obrigação de aumentar de 
5 % a parte do contingente reservada às importações 
procedentes do Canadá, no caso de esgotamento, antes do 
final do ano em causa, da parte em questão ; que o 
contingente de 650 000 toneladas foi-aberto, para o ano 
de '993, pelo Regulamento (CEE) n°3915/92 (') ; 
Considerando que os dados económicos disponíveis 
actualmente permitem estimar que as necessidades de importação de papel de jornal procedente do Canadá 
poderão atingir um nível superior ao volume de 600 000 
toneladas atrás referido ; que é portanto conveniente 
aumentar de 30 000 toneladas o volume da parte do 
contingente reservado a essas importações, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO 
Artigo Ie 
No Regulamento (CEE; n 3915/92. o quadro 
referido no no i do artigo lg é substituído 
pelo quadro seguidamente apresentado, no 
que respeita ao números de ordem 09.0015: 
Número 
de ordem 
09.0015 Código NC 
(») 
4801 00 10 Designação das mercadorias 
Papel de jornal (') : 
— proveniente do Canadá Período do 
contingente 
de 1. 1 a 31. 12. 
1993 Volume do 
contingente 
630 000 
toneladas Direito do 
contingente 
(em %) 
0 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal O/K mi </wt 
Comunidades Europeias 
O presente regulamento é obrigatório ern todos os seui, elementos e directamente aplicável 
em todos os F.stados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
(1) J.O. NQ. 395 de 31.12.1992, p. 15 
FICHA FINANCEIRA 
1. Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base iuridica : Art. 113 do Tratado 
3. Titulo da medida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
que altera o Regulamento (CEE) no 3915/92, relativo à abertura e 
modo de gestão de contingentes pautais comunitários consolidados no 
GATT, para certos produtos agrícolas e industriais. 
4. Object ivo : Respeitar os compromissos assumidos com o GATT e 
assegurar a cobertura das necessidades da Comunidade em papel de 
jorna I 
5. Modo de cálculo : 
Código NC : 4801 00 10 e 4801 00 90 
Volume do contingente : 30 000 toneladas 
Direi tos a apliçar : o % 
Direitos aduaneiros apliçáveis fora do 
contingente : 4,9 e 9 % 
6. Perda de receitas : 
Preço médio por tonelada 759 ECU 
Valor das 30 000 toneladas : 22 770 000 ECU 
Importações sob o 4801 00 10 (+ 5 %) 1 138 500 ECU 
Importações sob o 4801 00 90 (+ 95 %) : 21 631 500 ECU 
Perda : 
4801 00 10 : 1 138 500 écus X 4,9 % - 55 786 écus 
4801 00 90 : 21 631 500 écus X 9 % - 1 946 835 écus 
2 002 621 écus 
í 
ISSN 0257-9553 
COM(93) 452 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-499-PT-C 
ISBN 92-77-59539-6 
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L-2985 Luxemburgo