COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MC91) 71 final 
Bruxelas, 4 de Março de 1991 
Proposta de 
REQUIAMENTQ (CEE) DQ ÇQNSEIHQ 
relativo à extensão do direito anti-dumping provisório sobre 
as importações de aspartame, 
originário do Japão e dos Estados Unidos da América 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Regulamento (CEE) n* 3421/90 da Comissão instituiu um direito anti­
dumping provisório sobre as importações de aspartame, originárias do 
Japão e dos Estados Unidos da América. 
2. 0 exame dos factos não foi ainda concluído. 
3. A Comissão informou os exportadores do Japão e dos Estados Unidos da 
América em causa da sua intenção de prolongar o período de validade 
do direito provisório por un período não superior a dois meses. Os 
exportadores não levantaram objecções. 
4. Por conseguinte, nos termos do disposto do n" 5 do artigo 11 ' do 
Regulamento (CEE) n* 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao 
Conselho uma proposta de Regulamento do Conselho que prolonga, por um 
per iodo não superior a dois meses, o direito anti-dumping provisório 
instituído sobre as importações de aspartame, originárias do Japão e 
dos Estados Unidos da América. 
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Proposta de 
REQUIAMENTQ (CEE) PO ÇQNSELHQ 
relativo á extensão do direito anti-dumping provisório sobre 
as importações de aspartame, 
originário do Japão e dos Estados Unidos da América 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 11a, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Comissão, pelo Regulamento (CEE) n" 3421/90^2^, 
instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações de 
aspartame, originário do Japão e dos Estados Unidos da América, 
Considerando que a análise dos factos ainda não foi concluída e que a 
Comissão informou os exportadores em causa no Japão e dos Estados Unidos 
da América da sua intenção de propor um prolongamento do período de 
eficácia do direito provisório por um período adicional máximo de dois 
meses; considerando que os exportadores numa percentagem significativa do 
comércio em questão não apresentaram quaisquer objecções, 
(1) JO n' L 209 de 02.08.1988, p. 1 
(2) JO n* L 330 de 29.11.1990, p. 16 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
O direito anti-dumping provisório sobre as importações de aspartame, 
originário do Japão e dos Estados Unidos da América, é prorrogado por um 
período máximo de dois meses com inicio em 30 de Março de 1991. 
Artigo 2' 
0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório en todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
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ISSN 0257-95S3 
C0M(91) 71 final 
DOOJ^ËNTOS 
PT 02 
N.° de catálogo : CB-CO-91-092-PT-C 
ISBN 92-77-69858-6 
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