Parecer do Comité Económico e Social sobre «As relações entre a União Europeia e Cuba»

(97/C 56/17)

Em 23 de Novembro de 1995, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23º do Regimento, emitir um parecer sobre «As relações entre a União Europeia e Cuba».

Foi encarregada da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Relações Externas, Política Comercial e Desenvolvimento, que adoptou parecer em 15 de Julho de 1996, sendo relator R. Baeza Sanjuan.

Na 339ª reunião plenária (sessão de 31 de Outubro de 1996), o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Cuba foi a última grande colónia europeia na América Latina a obter a independência (1898). Desde então, e até 1909, Cuba passou a ser administrada pelos Estados Unidos, cujo governo impôs que na Constituição cubana ficasse consagrado o seu direito de intervenção na ilha (Amendment Platt, 1902). Até ao triunfo da revolução de 1959, a vida económica e política de Cuba estivera sujeita a forte influência dos Estados Unidos.

1.2. Após 1959, Cuba tentou que as suas relações externas se pautassem pela independência e procurou trilhar as suas próprias vias de desenvolvimento económico, o que marcou o início da confrontação - de pesadas consequências - com os Estados Unidos. Daí em diante, começou a forjar-se a estratégia das relações privilegiadas com a União Soviética e os países do chamado socialismo real. A partir de 1960, começaram a delinear-se outros traços que iriam caracterizar a singularidade do modelo cubano: ausência de democracia política, centralização económica e elevados níveis de protecção social relativamente ao meio geopolítico envolvente.

2. A crise do modelo económico cubano

2.1. A estreita articulação de Cuba com o bloco do socialismo real condicionou, em larga medida, a sua especialização internacional e a dinâmica de crescimento da economia. A adesão de Cuba a este bloco permitiu-lhe escapar a uma boa parte dos condicionalismos impostos pelo mercado internacional. Assim, até 1989, o país desfrutou de uma procura cativa, preços elevados para a sua produção açucareira, garantias comerciais, financiamentos privilegiados e ajuda internacional dos países do CAEM.

2.2. Em contrapartida, a concentração do seu comércio externo (cerca de 85 % do valor das trocas tinham origem no CAEM e mais de 50 % na União Soviética), a dependência de «inputs» industriais e energéticos do estrangeiro e a forte especialização - imposta pelo CAEM - dos produtos destinados à exportação (principalmente açúcar, tabaco e níquel, e, em menor grau, citrinos e peixe), acabaram por fazer da economia cubana uma economia extremamente vulnerável. Paradoxalmente, as ajudas procedentes dos países da Europa de Leste também serviram para encobrir a falta de eficácia e a desorganização de certos sectores da economia.

2.3. Em boa medida, a actual crise cubana é o resultado do fracasso do modelo de inserção internacional adoptado pela economia cubana a partir dos anos sessenta. O rápido desmoronamento do bloco de Leste atingiu gravemente a economia cubana, que, de repente, perdeu simultaneamente as transferências internacionais a que estava habituada, os mercados de escoamento das suas exportações e os fornecedores dos seus «inputs» básicos (em 1992, as trocas comerciais com os antigos países socialistas europeus atingiram apenas 7 % do valor a que tradicionalmente chegavam).

2.4. A diminuição de aprovisionamento energético, juntamente com a carência de peças sobresselentes, afectaram gravemente os transportes e contribuiram para reduzir em 85 % a capacidade industrial existente. As receitas das exportações diminuíram de 5 324 milhões de dólares (1989) para 1 800 milhões (1993), a capacidade de importação de 8 000 milhões de dólares (1989) para 2 200 milhões (1992) e o Produto Interno Bruto (PIB) decresceu mais de 35 % entre 1989 e 1992. Também a drástica redução da colheita de cana-de-açúcar (4 milhões de toneladas em 1993/1994 comparativamente com 7,1 milhões em 1991/1992) privou Cuba de 500 milhões de dólares de receitas e agravou a crise de liquidez do país.

2.5. A queda das importações registada a partir de 1990 provocou uma retracção da oferta agregada e, por conseguinte, uma carência de factores de produção intermédios e uma drástica redução da produção interna de bens e serviços. Com toda a população empregada no sector estatal, a produtividade do trabalho caiu a pique; para manter os salários nominais, o Governo teve que racionar os mercados de consumo. Dada a impossibilidade de os cubanos despenderem legalmente todos os seus rendimentos, criaram-se as condições para o surgimento de um mercado paralelo (ilegal) de bens e serviços, alimentado pelo desvio fraudulento de parte da produção estatal. Uma vez congelados os preços oficiais, os preços do mercado paralelo aumentaram astronomicamente, tendo o biénio de 1990/1991 sido marcado por uma nítida inflação.

2.6. O sector do turismo introduziu um factor de dinamismo no processo. Graças à lei do investimento estrangeiro de 1982, a expansão do turismo permitiu criar emprego produtivo para uma parte da mão de obra e proporcionou divisas ao Governo. Nos termos da legislação cubana, o contrato de trabalho não podia celebrar-se directamente com o investidor estrangeiro, devendo este contratar o pessoal necessário às autoridades em regime de cessão de trabalhadores. Na impossibilidade de as empresas turísticas motivarem os seus empregados através de remunerações em moeda, faziam-no em géneros de uso corrente nas suas instalações (utensílios de cozinha, artigos de limpeza, etc.); a isto há a acrescentar os artigos importados por turistas (vestuário, artigos de perfumaria, etc.). Criou-se, assim, um crescente fluxo de importações invisíveis, que se foram avolumando no mercado paralelo.

2.7. Preocupado pela tendência inflacionista e face à rigidez dos seus instrumentos de política económica, o Governo manteve uma severa contenção da oferta monetária. O aumento das transacções, devido às importações invisíveis ligadas ao sector turístico, gerou uma tendência deflacionista, que assumiu proporções alarmantes nos primeiros meses de 1993, dando origem a um colapso quase total das trocas monetárias e à generalização de uma economia de troca directa, com elevadíssimos custos de transacção, na qual os cubanos ocupavam a maior parte do seu tempo.

3. Situação social e laboral

3.1. Uma grande parte dos analistas políticos tinha prognosticado a iminente explosão social, provocada pela desesperada situação económica, levando ao fim do regime cubano. Sem subestimar a importância da ocupação das embaixadas em 1991 e da chamada «crise dos balseiros» de 1994, as ditas previsões não se verificaram, em parte, devido ao temor por parte da população de perder os altos níveis de protecção social, nomeadamente nos domínios da educação e da saúde, que constituíram uma das principais insígnias da revolução.

3.2. A saúde é gratuita, incluindo (até há um ano) a cirurgia estética. Existe um médico por 240 habitantes, os cuidados médicos cobrem as zonas rurais, a mortalidade infantil é de 9,4 por mil, a esperança de vida é de 76 anos e 95 % das crianças estão vacinadas. Estes indicadores colocam Cuba numa posição de excepcional destaque no contexto dos países em vias de desenvolvimento. Contudo, a crise económica reduziu consideravelmente a quantidade de medicamentos disponíveis, criando dificuldades à assistência hospitalar.

3.3. A nível da educação, 94 % dos cubanos sabem ler e escrever, 50 % têm o nível de ensino secundário, 20 % efectuaram uma formação profissional e 10 % possuem uma licenciatura universitária. Pode, pois, afirmar-se que a sociedade cubana tem um dos mais altos níveis de formação dos países em vias de desenvolvimento.

3.4. A mulher cubana tem uma participação muito activa na vida social, económica e cultural do seu país, graças à legislação vigente na ilha e à larga escolarização desde muito cedo. As mulheres constituem 41 % da população activa, sendo maioritárias nos sectores da educação e da saúde. Na Assembleia Nacional do Poder Popular, 23 % são mulheres. No entanto, a Federação das Mulheres Cubanas (FMC) denunciou recentemente o facto de as mulheres continuarem a ocupar-se maioritariamente dos trabalhos domésticos e de os cargos de maior responsabilidade nas empresas serem exercidos por homens, inclusive nos sectores em que os homens são minoritários. É também preocupante o aumento da prostituição, paralelamente ao incremento do número de turistas; o CES manifesta parecer favorável a que os Estados-Membros adoptem legislação que lhes permita perseguir em justiça os seus próprios cidadãos que pratiquem turismo sexual relacionado com menores. No mesmo sentido, o Comité saúda a declaração do «Congresso Mundial contra o Comércio Sexual e a exploração da Infância» (28 de Agosto de 1996), adoptada por unanimidade dos 1 301 representantes de 125 países.

3.5. Outro factor essencial de estabilidade reside no arreigado nacionalismo de uma grande parte da população cubana que, sendo embora crítica relativamente ao regime político, rejeita liminarmente soluções susceptíveis de afectarem de alguma forma a soberania nacional. De igual modo, não é de subestimar neste contexto a sistemática repressão das actividades abertamente adversas à política governamental.

3.6. Contrariamente ao que sucede no domínio da economia, torna-se difícil obter dados precisos sobre a actual situação do mercado de trabalho em Cuba. Pode, no entanto, afirmar-se que a população activa passou de 2,5 milhões em 1975 para 4,5 milhões em 1994. A taxa oficial de desemprego é de aproximadamente 3 % da população activa, mas o desemprego oculto ultrapassa largamente este valor.

3.7. O mercado de trabalho encontra-se fortemente segmentado.

3.7.1. Os trabalhadores de empresas estatais, provinciais ou locais estão, na sua maioria, desmoralizados pela prolongada crise, que dificulta a continuidade do processo produtivo em diversos sectores. O facto de o peso cubano ter diminuta utilidade em termos de acesso a bens de consumo contribui para desincentivar os profissionais mais qualificados, impelindo-os a abandonarem as suas responsabilidades e a procurarem uma ocupação que lhes permita obter divisas.

3.7.2. Os empresários estrangeiros não podem contratar directamente trabalhadores cubanos, devendo recorrer aos serviços de uma agência criada para o efeito. Esta situação tem sido reiteradamente criticada pelos investidores europeus, os quais manifestaram também o seu descontentamento em relação à obrigatoriedade de pagarem em dólares à referida agência, enquanto esta remunera os trabalhadores em pesos. Os cubanos contratados por empresas com capital estrangeiro beneficiam de algumas vantagens (parte do salário em divisas ou em espécie), estando, contudo, desprovidos de qualquer direito de negociação perante o empresário ou a agência contratante, situação que poderá agravar-se em caso do possível estabelecimento de zonas francas.

3.7.3. Em 1993, foi regulamentado o emprego por conta própria, tendo sido liberalizado o exercício de quase duzentas actividades. O resultado é muito significativo, pois o número de trabalhadores independentes passou de 210 000 em 1988 para quase 1 000 000 em 1995. Este sector, caracterizado por grande dinamismo, permitiu absorver uma parte considerável do desemprego ou do sub-emprego, contribuindo, ainda, para reduzir o défice público. O grupo dos trabalhadores por conta própria poderá constituir o embrião de futuras PME, desde que sejam eliminados os impedimentos legais que actualmente obstam à sua actividade.

3.8. A Confederação dos Trabalhadores Cubanos (CTC) é a única central sindical autorizada em Cuba. Estreitamente ligada ao aparelho de Estado, a CTC tem uma atitude face ao actual processo de reformas menos proeminente que a do exército ou a do Partido Comunista. Não existe negociação colectiva e os salários são fixados pelo Comité Estatal do Trabalho e da Segurança Social. A Constituição cubana proíbe a greve.

4. O actual processo de reformas económicas

4.1. A desagregação do bloco do socialismo real impeliu o Governo cubano a adoptar uma série de reformas de natureza económica. As primeiras inserem-se num programa de emergência nacional designado «Período Especial em Tempo de Paz» (1990), o qual previa inclusivamente a hipótese de suspensão total das relações económicas com o exterior. As medidas constantes desse programa podem agrupar-se em três grandes categorias:

- redução e redistribuição do consumo da população, atribuindo a cada indivíduo um mínimo de produtos e de serviços; drástica redução do consumo energético;

- concentração de recursos nos sectores tradicionais de exportação (principalmente níquel e açúcar) e em três programas de trabalho destinados a assegurar a segurança alimentar da população e a aumentar as receitas em moeda convertível: programa alimentar, programa de biotecnologia, indústria farmacêutica e programa de turismo;

- racionalização das relações com o exterior, fomentando a progressiva descentralização da tomada de decisões pela rede de importação e de exportação, a captação de novos mercados, o estabelecimento de novas formas alternativas de acordos e o aumento do investimento estrangeiro.

Os parcos resultados obtidos por estas medidas levaram o Governo a empreender uma nova série de reformas mais profundas, visando superar os estrangulamentos internos e externos da economia e que em seguida especificaremos.

4.2. A convertibilidade interna

4.2.1. Em Agosto de 1993, o Governo adoptou a primeira e mais relevante decisão em matéria de liberalização económica, com a despenalização da posse de divisas estrangeiras por parte dos cubanos (Decreto Lei 140/93). Oficialmente, a medida justificou-se como forma de reconhecimento legal de uma situação de facto já vigente e como instrumento para angariar a favor do Estado rendimentos adicionais em divisas, fomentando as transferências feitas por cubanos residentes no estrangeiro e destinadas aos familiares em Cuba e o dispêndio das mesmas em lojas para turistas criadas pelo próprio Governo. Contudo, o alcance desta decisão ultrapassou largamente estes modestos objectivos.

4.2.2. A legalização tácita das trasacções em divisas possibilitou uma expansão gradual da oferta monetária, que, desde então, funciona em sistema «dual»: em pesos cubanos e em dólares. Os mercados paralelos foram reanimados por uma crescente injecção de liquidez; surgiu um mercado informal (embora legal) de divisas, com uma taxa de câmbio do dólar em pesos (CUP) divergente da paridade oficial (estabelecida desde a Revolução em 1 CUP = 1 $) e que constitui um indicador da maior importância para a reorientação dos agentes económicos de umas actividades para outras. A população, liberta do esforço absorvente exigido pela economia de troca directa, pôde começar a dedicar-se à actividade produtiva e sair pouco a pouco do marasmo.

4.2.3. Para além disso, a chamada «dolarização» da economia cubana aumentou a igualdade de oportunidades entre os cubanos, uma vez que, a partir daí, todos os cidadãos passaram a poder efectuar livremente transacções de divisas com os turistas estrangeiros. O Governo acabou, também, por beneficiar da criação de um indicador económico, a taxa de câmbio não oficial do dólar em pesos, que lhe proporciona um certo controlo sobre a sua própria actividade. Assim, a depreciação oficial da taxa de câmbio (que em Agosto de 1994 atingiu 120 CUP por 1 $) serviu de incentivo para a adopção de medidas para reforçar o CUP face ao dólar.

4.2.4. Em suma, observa-se um ponto de inflexão na economia cubana subsequente à despenalização da posse de divisas. Depois desta medida tomada, o Governo já não pode retroceder nas reformas liberalizadoras sem depreciar consideravelmente o peso cubano face ao dólar; nem poderá suprimir a dualidade monetária sem com isso provocar uma crise deflacionista comparável à que se anunciava em 1993. Se, por um lado, é correcto advertir claramente as autoridades cubanas do retrocesso a que equivaleria a tentação de suprimir a dualidade monetária antes de o processo de liberalização económica ter sido completado, por outro lado, tão-pouco se pode menosprezar a reforma que fez de Cuba uma das raras economias no mundo com um sistema a que tecnicamente se chama de convertibilidade interna da moeda. Em termos de perspectivas futuras, a circulação indiferenciada do peso e do dólar afigura-se ser a melhor garantia da liberalização já levada a cabo.

4.3. A privatização parcial da economia

4.3.1. A ideia que preside a esta nova política económica e que constitui o fulcro das medidas de liberalização parte do pressuposto de que, dada a oferta de dólares em circulação na economia cubana (oferta relativamente rígida a curto prazo), qualquer incremento de transacções internas requererá uma liquidez adicional que apenas poderá ser suprida por pesos cubanos (cuja oferta é mais elástica, dado o grande volume de poupanças em depósitos bancários). Segundo esta premissa, o peso tenderá a apreciar-se face ao dólar, o que ocorrerá efectivamente enquanto o governo mantiver suficiente controle sobre a economia. Dadas as limitações de que padece a produção estatal, o Governo viu-se na contingência de fomentar as transacções privadas a fim de atingir esse objectivo macroeconómico.

4.3.2. Assim, o Governo autorizou o trabalho por conta própria em determinadas profissões da indústria e dos serviços (DL 141/93) e, paralelamente, procedeu a uma descentralização da produção agrícola através da criação de «unidades básicas de produção agropecuária», isto é, cooperativas rurais.

4.3.3. Além disso, o Governo aumentou os preços de determinados bens de abastecimento público (Maio de 1994), aboliu as «gratuidades» no acesso aos serviços públicos, à excepção da educação e da saúde (Julho de 1994), e instituiu um mecanismo de reajuste de efectivos do sector estatal, o qual prevê a constituição de excedentes laborais que beneficiam de longos períodos de subsídio (Agosto de 1994), incentivando o abandono do sector estatal e a passagem para actividades por conta própria no sector privado.

4.3.4. Por fim, foram restaurados os «mercados libres campesinos» - na designação cubana - (DL 191/94), que tinham sido suprimidos em 1989.

4.3.5. Estes mercados camponeses tiveram uma importância fulcral para o desenvolvimento das «unidades básicas de produção agropecuária». O objectivo das mesmas consistia em autonomizar a gestão, entregando, por tempo indeterminado, às cooperativas agrícolas o usufruto da terra, cuja propriedade se mantém na posse do Estado. Inicialmente, as mesmas eram obrigadas a vender toda a sua produção ao Estado. No entanto, após a criação dos mercados agropecuários, as unidades básicas passaram a contratar um determinado volume de produção ao Estado, podendo vender os excedentes no mercado livre. Graças a este incentivo, a agricultura cubana melhorou consideravelmente a sua eficácia, facilitando o acesso da população aos seus produtos.

4.3.6. Estas reformas tendentes a uma «privatização» - embora tímida e incompleta - da economia cubana tiveram como consequência que o peso foi reintroduzido nas transacções entre particulares e passasse a circular indistintamente ao lado do dólar, moeda face à qual se valorizou sensivelmente (a taxa de câmbio não oficial, no início de 1996, era de 25 CUP = 1 $ e de 22 CUP = 1 $ em Julho de 1996).

4.4. Reforma na administração do Estado

4.4.1. Reestruturação e simplificação do aparelho de Estado (DL 147/94), através do redimensionamento e fusão de organismos, com vista à redução das despesas públicas.

4.4.2. Descentralização de determinados sectores e maior autonomia das empresas estatais.

4.5. Outras medidas

4.5.1. É de assinalar o considerável esforço das autoridades cubanas no sentido de atrair capitais estrangeiros. A partir de 1990, fomentou-se a constituição de sociedades mistas, facilitando aos investidores a repatriação de lucros sem restrições, a isenção de direitos aduaneiros e de impostos sobre os rendimentos. Cuba passou a beneficiar de novas tecnologias e de novos mercados, recebendo cerca de 50 % do lucro das empresas.

4.5.2. Em Setembro de 1995, foi aprovada uma nova lei (77/95), que regulamenta o investimento e que contempla parte dos principais interesses dos empresários estrangeiros, incluindo a garantia de não confiscação de bens. O investidor pode adquirir a totalidade do capital da empresa que opere em Cuba e operar em todos os sectores, com excepção da defesa, saúde e educação.

4.5.3. Como já referimos, o Governo cubano entendeu considerar o sector do turismo como um dos principais motores da transformação económica do país. A recente reestruturação e especialização do sector tem facilitado a sua rápida expansão. Actualmente o turismo assegura um considerável volume de divisas (600 milhões de dólares em 1994) e emprega directamente 70 000 cubanos. O fluxo anual de turistas superou 750 000 em 1995, e, em 1994, foram constituídas, neste sector, 145 empresas mistas com empresas europeias, canadianas e latino-americanas. Igualmente de assinalar o considerável investimento do Canadá no sector do níquel e o da Espanha no sector do tabaco. Em ambos os casos, a participação de accionistas estrangeiros saldou-se por uma melhoria da distribuição e da comercialização dos produtos cubanos.

4.5.4. Após um período de quatro anos em que o PIB registou um crescimento anual negativo de mais de 10 pontos percentuais, começou finalmente a inverter-se essa tendência. Os resultados voltaram a ser positivos em 1994, com um crescimento de 0,7 % e de 2,5 % em 1995, sendo a estimativa para 1996 de 5 %.

5. Situação política e direitos humanos

5.1. Desde o derrube de Fulgencio Batista, o comandante Fidel Castro detém o poder máximo em Cuba, concentrando na sua pessoa a presidência do Conselho de Estado, a presidência do Conselho de Ministros, o Primeiro Secretariado do Partido Comunista Cubano (PCC) e a chefia das Forças Armadas Revolucionárias (FAR). Esta acumulação de cargos - sem mecanismos de controlo efectivos - é acompanhada de uma intensa actividade política e de uma constante presença pública que lhe permitem, ainda, desfrutar de um grande carisma junto do povo cubano.

5.2. O sistema político cubano é unipartidário, não reconhecendo qualquer outra organização para além do PCC. Os principais órgãos de poder político e administrativo são os seguintes:

- Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP): órgão supremo da vontade popular com competência constituinte e legislativa. Reúne oficialmente duas vezes por ano.

- Conselho de Estado: órgão colegial que constitui o mais alto nível de representação nacional e internacional. É eleito pelos deputados à Assembleia Nacional, a qual representa nos períodos entre as sessões.

- Conselho de Ministros: os seus membros são designados pela Assembleia Nacional sob proposta do Presidente do Conselho de Estado.

5.3. Até ao momento, as reformas de natureza política tiveram muito menos alcance que as reformas iniciadas no âmbito económico. A grande maioria dos observadores é unânime em considerar que o regime cubano terá que fazer face às consequências da tensa situação social e aos perigos latentes em todas as sociedades que empreendem alguma forma de transformação. A crise está a provocar um rápido desgaste da credibilidade interna do regime. Não obstante, a partir de 1991 foram efectuadas algumas modificações no sistema político-institucional dignas de realce.

5.4. Em 1991 foi abolida a discriminação por motivos religiosos, passando crentes a serem admitidos no Partido Comunista. Em 1992 foram revistos mais de metade dos artigos da Constituição em vigor, passando a prever-se a eleição da Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP) por escrutínio directo e secreto, por períodos de cinco anos.

Em 1995 realizaram-se eleições municipais em que os candidatos foram propostos por assembleias de bairro e nas quais puderam participar todos os moradores sem restrição. O Parlamento Europeu salientou, no entanto, que «esta democracia participativa, como os cubanos designam o seu sistema político, não garante plenamente o direito de associação, de expressão, opinião ou manifestação de outras correntes não integradas no partido único ()», posição que o Comité Económico e Social subscreve.

5.5. Merece igualmente destaque o acesso à presidência da ANPP de Ricardo Alarcón Quesada, antigo Ministro dos Negócios Estrangeiros e figura de grande prestígio, tanto em Cuba como no estrangeiro. A sua nomeação, juntamente com a chegada de políticos jovens à direcção do Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Vice-Presidência do Conselho de Ministros, reforça a ideia de que os reformistas moderados assumem preeminência no aparelho de Estado e no partido. No entanto, também não se pode negar a existência de grupos influentes no seio do Estado que procuram dificultar ou atrasar o processo de reformas iniciado. A situação política em Cuba caracteriza-se, pois, por um dinamismo não isento de incertezas, devido às disputas veladas entre reformistas e imobilistas.

5.6. Um outro elemento a ter em conta reside na coesão interna das forças armadas, uma das mais poderosas da América Latina. Até ao momento, não se registaram ainda fracturas, tendo os drásticos cortes orçamentais sido aceites pelas forças armadas, bem como as medidas adoptadas no âmbito económico e que também afectam as empresas que gerem.

5.7. A reforma política não se depara, pois, com uma oposição interna maciça e homogénea. É de frisar que estes opositores aspiram maioritariamente a uma transição gradual para a democracia, não sendo propensos à violência.

5.8. A maior parte da oposição política ao regime encontra-se fora do território cubano, especialmente concentrada no Estado federal da Flórida (EUA) onde coexistem numerosos grupos anticastristas. Estes dividem-se entre os partidários de pactuar uma reforma política com as autoridades cubanas e os que pugnam por uma ruptura radical, sem excluir uma intervenção armada. É de salientar que, durante os últimos anos, se criaram significativos canais de comunicação entre o Governo cubano e os exilados moderados. Em 1993, o Ministro cubano dos Negócios Estrangeiros avistou-se em Nova Iorque com 150 membros da comunidade cubano-americana, encontro que foi prosseguido no ano seguinte no âmbito da Conferência «Nación y Emigración», realizada em Havana com a participação de 225 exilados. Em 1994, o mesmo ministro avistou-se em Madrid com dirigentes do «Cambio Cubano», da «Comisión Cubana de Derechos Humanos» e do «Comité Cubano para la Democracia». Estes encontros constituíram um reconhecimento implícito por parte do Governo cubano da existência de grupos de oposição que defendem as reformas políticas negociadas e se pronunciam contra o embargo dos Estados Unidos. De assinalar, contudo, que o Governo cubano tentou entabular o diálogo com os opositores exilados, mas não fez idêntico esforço com a oposição interna, que é sistematicamente perseguida.

5.9. No respeitante aos direitos humanos, deve salientar-se que Cuba não ratificou ainda os principais instrumentos internacionais existentes neste domínio. A liberdade de associação e de expressão fica ainda muito aquém dos padrões vigentes nos Estados democráticos, o que o CES lamenta profundamente. Além disso, existem ainda centenas de presos políticos em condições de detenção idênticas às dos presos de delito comum. Não ficou provada a prática de maus tratos físicos em relação aos detidos, embora tenham sido registadas queixas a respeito de pressões psicológicas e de parcialidade nos processos judiciais.

6. As relações entre Cuba e a ACLAN

6.1. Cuba e os Estados Unidos

6.1.1. Grande parte das decisões de maior relevo adoptadas pelos dirigentes cubanos desde o triunfo da revolução foi influenciada pela permanente tensão que marcou as relações com os EUA. O embargo norte-americano, em vigor há mais de trinta anos, afectou gravemente a economia cubana. As permanentes tentativas de Washington para isolar, debilitar ou derrubar o governo cubano foram o principal argumento invocado pelas autoridades cubanas para renunciar a uma evolução política mais decidida e, nomeadamente, a possibilidade de aceitar o pluripartidarismo.

6.1.2. A atitude dos EUA face a Cuba tem-se mantido praticamente invariável em termos de conteúdo e de objectivos desde que, em 1960, os Estados Unidos romperam as suas relações com a ilha, impuseram um embargo comercial, suspenderam a ajuda e anularam a quota de importação de açúcar cubano. Outro importante foco de tensão política reside na manutenção na ilha - contra o desejo das autoridades cubanas - da base militar norte-americana de Guantánamo. As relações entre ambos os países apenas registaram uma ligeira melhoria durante a presidência de James Carter.

6.1.3. As medidas punitivas dos Estados Unidos foram desencadeadas pela Lei de 1992 para a democracia em Cuba, mais conhecida por Lei Torricelli. De acordo com a mesma, o Presidente dos Estados Unidos pode recorrer à aplicação de sanções aos países que prestem assistência a Cuba, proibir filiais norte-americanas instaladas no estrangeiro de praticar comércio com Cuba (o valor destas transacções passou de 718 milhões de dólares em 1991 para praticamente zero) e vedar às embarcações que tenham atracado em Cuba o acesso aos portos dos EUA durante seis meses. Esta última medida afecta particularmente a frota grega, a qual é responsável por 85 % dos produtos cubanos transportados por via marítima.

6.1.4. A chegada de Bill Clinton à Casa Branca trouxe algumas modificações nas relações entre Cuba e os EUA. A preparação de ataques armados contra objectivos cubanos por parte de exilados residentes em território dos Estados Unidos passou a ser perseguida. A ajuda humanitária não se deparou com tantos obstáculos como sob as presidências anteriores. Além disso, foram reduzidos os fundos destinados a financiar as emissões de rádio dirigidas para a ilha realizadas por exilados. No entanto, o presidente não considerou as reformas económicas em curso suficientes para abrandar o embargo.

6.1.5. A atitude dos EUA é, em boa medida, determinada pela influência da numerosa Comunidade Cubano-americana, na generalidade anticastrista e conservadora. A concentração eleitoral da mesma (na Flórida e em Nova Jersey), juntamente com o poder económico e organizativo de algumas das suas associações (especialmente a Associação Cubano-americana), conferem uma grande capacidade de pressão política a essa comunidade. Esta situação leva a que Washington considere mais o caso cubano como um assunto interno do que como uma questão de relações externas. Só assim pode entender-se que os Estados Unidos sejam o único país do Tratado ACLAN que mantém sanções contra Cuba e que tenham entrado em choque com a Europa a propósito da aplicação das leis Torricelli ou Helms-Burton, ou, ainda, que mantenham o embargo comercial quando, em 1994, levantaram outro idêntico que afectava o Vietname. Vários analistas consideram o embargo anacrónico, após o termo da guerra fria, e contrapruducente, tendo consequências adversas que afectam a população cubana e acabam por legitimar as tendências imobilistas dos seus dirigentes.

6.1.6. Contudo, não cabe subestimar o acordo regulador de fluxos migratórios estabelecido em 1994 entre Cuba e os Estados Unidos. Independentemente das matérias concretas, o facto de, pela primeira vez em dez anos, terem sido realizadas conversações directas entre ambos os países anuncia a possibilidade de uma ampliação do diálogo no futuro.

6.1.7. Ultimamente, a atitude dos Estados Unidos em relação a Cuba tem tido um percurso ambíguo. Enquanto o Departamento de Estado esboçava alguns gestos que atestavam a determinação de avançar para um desenvolvimento das relações () o Congresso parecia apontar no sentido oposto. O caso das duas avionetas civis dos EUA abatidas, com a justificação, por parte do Governo cubano, de terem violado o espaço aéreo da ilha, veio modificar bruscamente a situação. O Presidente Clinton acabou por assinar a «Cuban Liberty and Democracy Solidarity Act of 1995» (mais conhecida por Lei Helms-Burton), que havia vetado previamente.

6.1.8. A Lei Helms-Burton internacionalizou o embargo através de disposições extra-territoriais destinadas a dissuadir as empresas de países terceiros de praticarem comércio com Cuba. Além disso, agudizou o contencioso ligado às expropriações de bens norte-americanos em Cuba. O Parlamento Europeu, na sua sessão plenária de Março de 1996, condenou tanto o derrube das avionetas civis como as medidas adoptadas pelo governo dos Estados Unidos. Da mesma forma, o Conselho da União Europeia pronunciou-se relativamente à Lei Helms-Burton dizendo lamentar profundamente e expressar a sua profunda decepção relativamente a essa lei, por ser contrária ao direito internacional e prejudicial aos direitos e interesses da UE nos domínios comercial e do investimento. Também o presidente Santer, na reunião conjunta dos EUA com a UE de Junho de 1996, criticou vivamente essa lei, afirmando não considerar justificável ou eficaz para um país impor as suas tácticas a terceiros e ameaçar os amigos, tendo como alvo os adversários. A Comissão Europeia assinalou já os efeitos negativos para as empresas europeias advenientes da aplicação desta lei e as autoridades dos Estados Unidos publicaram recentemente a primeira «lista negra» de empresas europeias com interesses em Cuba.

6.1.9. O Conselho de Ministros dos Negócios Estrangeiros da UE (reunido em 15 de Julho de 1996) condenou unanimemente a lei Helms-Burton (condenação reiterada no Conselho informal de Tralee, na Irlanda, em 8 de Setembro do mesmo ano), encarregando a Comissão Europeia da elaboração de uma série de possíveis contra-medidas. Esta resposta firme da União Europeia contribuiu indubitavelmente para que o presidente Clinton decidisse adiar até ao mês de Janeiro de 1997 a entrada em vigor das disposições mais prejudiciais da lei.

6.1.10. Em 29 de Outubro de 1996, o Conselho de Assuntos Gerais da UE chegou a um acordo unânime para a aplicação de um regulamento e uma «acção comum» relativamente às leis Helms-Burton e D'Amato. O regulamento - cujo texto está ainda a ser revisto pelos juristas-linguistas no momento da aprovação do presente parecer - inclui uma série de contra-medidas destinadas a proteger as empresas europeias de eventuais disposições extra-territoriais dos Estados Unidos.

6.1.11. O Comité Económico e Social perfilha a rejeição unânime que a lei Helms-Burton suscitou em todas as instituições da UE, pedindo que se mantenha uma posição firme a seu respeito, como a respeito de qualquer outra de idêntica natureza (a lei D'Amato, por exemplo). O Comité duvida de que a lei Helms-Burton seja eficaz para alcançar os objectivos que se propõe, entendendo que constitui um elemento de tensão desnecessário na relação transatlântica.

6.2. As relações entre Cuba e o Canadá e México

6.2.1. Apesar da hostilidade mútua que preside às relações entre Estados Unidos e Cuba, os outros dois Estados signatários do ACLAN incrementaram consideravelmente o intercâmbio económico com a ilha, embora contrariando os critérios que o seu parceiro comum tenta impor. O Canadá e o México intensificaram, para além disso, o diálogo político com Havana e manifestaram a sua oposição à lei Helms-Burton.

6.2.2. O México é o único país latino-americano que nunca suspendeu relações diplomáticas com Cuba. O valor das importações mexicanas de produtos cubanos entre 1988 e 1993 foi multiplicado por 10. A participação do México nos sectores petrolífero e das telecomunicações põe-no no primeiro lugar entre os investidores estrangeiros.

6.2.3. O Canadá é um dos mais importantes parceiros comerciais, a primeira fonte de receitas do turismo (100 000 canadianos visitam anualmente Cuba, o que corresponde a 20 % do total) e o maior investidor nos sectores mineiro, do gás e da prospecção petrolífera.

7. Cuba na América Latina

7.1. As relações de Cuba no hemisfério foram ampla e rapidamente intensificadas a partir do início dos anos 90, com signicativo aumento das trocas económicas (de referir a exportação cubana de vacinas e produtos farmacêuticos) com a Venezuela, o Brasil, a Colômbia, a Comunidade das Caraíbas (CARICOM) e a República Dominicana.

7.2. O incremento das trocas económicas foi acompanhado do reforço das relações políticas. Os países atrás mencionados adoptaram várias medidas tendentes a favorecer uma rápida inserção de Cuba no quadro institucional regional, a ajudar a superar as graves dificuldades económicas que o país atravessa e a contribuir para uma transição política pacífica. Esses mesmos países tentaram contribuir para melhorar as relações entre Cuba e os Estados Unidos, favorecendo o levantamento do embargo comercial. Não deve também esquecer-se que, na reunião de Junho de 1995, todos os membros da Organização de Estados Americanos - à excepção, obviamente, dos Estados Unidos - se pronunciaram contra a lei Helms-Burton. Recentemente, Cuba tornou-se membro de pleno direito da Associação de Estados das Caraíbas que, com 200 milhões de habitantes e um produto interno bruto (PIB) de 500 000 milhões de dólares, será o quarto bloco económico mundial, superando o Mercosul.

7.3. Fora do âmbito do hemisfério, foram assinados alguns acordos dignos de menção entre Cuba e a China, o Irão e o Vietname, destinados a facilitar a troca de produtos.

8. Cuba e a União Europeia

8.1. A União Europeia tem manifestado preocupação crescente relativamente à difícil situação social e económica que a ilha atravessa, temendo as repercussões possíveis de uma eventual situação política explosiva. Esta atitude é animada por razões de ordem histórica, cultural e humanitária, juntamente com o interesse da parte de alguns Estados-Membros de preservarem a estabilidade das Caraíbas, onde mantêm territórios (Reino Unido, França e os Países Baixos). No entanto, até agora, Cuba é o único Estado latino-americano que não assinou um acordo de cooperação com a União Europeia, apesar de as suas relações económicas e políticas com a maior parte dos Estados-Membros se terem intensificado consideravelmente nos últimos anos.

8.2. A União Europeia representa o primeiro parceiro social de Cuba. A União exporta fundamentalmente produtos alimentares. As exportações de Cuba (maioritariamente tabaco, níquel e peixe) beneficiam em quase 80 % dos Sistemas de Preferências Generalizadas (SPG), uma das mais elevadas taxas de utilização da América Latina.

8.3. A ausência de um quadro regulamentar institucional das relações entre Cuba e a UE recrudesceu a importância dos laços entre os Estados. A Espanha (que mantém fortes laços históricos e familiares com a ilha) constitui o maior parceiro económico e o maior investidor em Cuba. A França, a Itália e os Países Baixos são os outros três grandes sócios europeus, com um volume comercial que varia entra os 10 % e os 20 %, respectivamente. O Reino Unido merece uma menção à parte, dado ter intensificado significativamente os seus contactos políticos com o Governo Cubano a partir de 1994 (). Os investimentos britânicos concentram-se no sector turístico, na biotecnologia, nas prospecções petrolíferas e na comercialização de produtos agrícolas.

8.4. Até ao início da década de 90, a actividade das ONG europeias relativamente a Cuba foi bastante limitada em função do pressuposto que, na ilha, o espaço de manobra para a actividade não governamental era muito escasso e que existiam outros países da América Latina mais capacitados para receber ajuda ao desenvolvimento. Nos últimos anos, a participação de ONG europeias em projectos de cooperação para o desenvolvimento em Cuba aumentou de forma exponencial. A maior parte dos projectos levados à prática situa-se nos domínios agroalimentar, de desenvolvimento comunitário, saúde, educação, ambiente e da mulher. A actividade das ONG europeias incentivou a constituição de associações análogas em Cuba, impulsionando novas formas de organização da sociedade civil e reforçando a presença da Europa na ilha. A partir de 1993, foram celebrados importantes encontros entre ONG europeias e cubanas, alguns dos quais com participação, também, de ONG do Canadá e dos Estados Unidos.

8.5. A UE foi o principal dador (praticamente o único) de ajuda oficial ao desenvolvimento e de ajuda humanitária. Entre 1980 e 1992, a UE e os Estados-Membros contribuiram com 75 % para a cooperação com Cuba, com uma média de 10 milhões de dólares anuais (). Convém lembrar que Cuba não pertence à Organização de Estados Americanos (OEA), não podendo, por isso, aceder aos fundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

8.6. A partir de 1993, a Comissão Europeia elaborou um programa de ajuda humanitária posto em prática pelo ECHO, destinado a ajudar as pessoas mais vulneráveis da sociedade (doentes, crianças e idosos). A ajuda é directamente canalizada através de ONG europeias. Tanto o Parlamento como a Comissão Europeia realçaram a excepcional eficácia do programa em Cuba, o qual em 1994 ascendeu a 14 milhões de ecus e em 1995 a 15 milhões.

8.7. Com o apoio da Comissão Europeia, foram também postas em prática algumas iniciativas dignas de destaque no âmbito da cooperação económica, destinadas a apoiar as reformas em curso. Por exemplo, o Programa de Formação de Empresários facultou a 120 cubanos uma formação sobre os princípios da economia de mercado. Além disso, Cuba beneficia também do Programa de Cooperação Empresarial e Fomento do Investimento (Al-Invest) e dos programas de formação académica (ALFA), utilização racional da energia (Alure) e fomento ao investimento (ECIP). Foi salientada a importância da conferência que, no passado mês de Dezembro, reuniu, em Havana, empresários europeus, dirigentes económicos e políticos cubanos e representantes da Comissão e do Parlamento Europeu. Nessa conferência, foi discutido o ritmo e a profundidade do processo das reformas económicas, a forma de promover a cooperação empresarial euro-cubana e de identificar os domínios mais propícios à cooperação económica.

8.8. Em Junho de 1995, a Comissão Europeia elaborou um documento () que tem por base a ideia de que a transição económica e política, para poder desenrolar-se de forma pacífica, requer que Cuba estabeleça novas ligações a nível internacional. O documento salienta, ainda, o protagonismo que a União Europeia pode ter neste processo. Em Outubro desse mesmo ano, o Conselho da União afirmou «o objectivo da UE de favorecer uma transição pacífica para a democracia e para a abertura económica em Cuba, reforçando e aprofundando as suas relações com Cuba».

8.9. Em Dezembro de 1995, a Cimeira Europeia de Madrid encarregou a Comissão «de apresentar um projecto de mandato para um acordo de cooperação económica e comercial durante o primeiro semestre de 1996, que o Conselho analisará à luz da evolução da situação política e económica em Cuba».

8.10. Em Janeiro de 1996, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução em que salienta o importante papel que a União Europeia poderá desempenhar na evolução política de Cuba, apoiando o documento da Comissão acima citado.

8.11. Actualmente, o diálogo entre a Comissão Europeia e o Governo de Cuba prossegue, tal como o atesta a viagem a Havana realizada pelo Comissário Marín no passado mês de Março e a visita a Bruxelas, em Maio, da Vice-Ministra cubana dos Negócios Estrangeiros, Isabel Allende. No entanto, a Comissão Europeia entendeu não apresentar um projecto de mandato de negociação durante a presidência italiana, por considerar que ainda persistem incertezas sobre a continuidade do processo de reformas em Cuba. Tanto a Comissão Europeia como as autoridades cubanas persistem no prosseguimento da cooperação e do diálogo, estando ambas as partes determinadas em chegar a um acordo o mais rapidamente possível, embora sem estabelecer prazos constrangedores das actuais relações.

9. Conclusões

9.1. Após o desaparecimento do bloco de Leste, Cuba tem procurado reajustar o seu posicionamento internacional. A UE é provavelmente o parceiro com melhores condições económicas, políticas e culturais para reintegrar Cuba no quadro internacional de uma forma consistente e plural, condição necessária para facilitar o seu processo de evolução. Está suficientemente demonstrado que as tentativas de isolar internacionalmente Cuba não contribuíram para reformular as estruturas, fortalecendo, muito pelo contrário, as atitudes mais contrárias à mudança. O reforço dos laços entre Cuba e a UE poderia, além disso, contribuir para melhorar as relações entre a ilha e os Estados Unidos, afrouxando assim a tensão política que ainda persiste actualmente.

9.2. Cuba desfruta de uma situação geográfica privilegiada, próxima dos EUA e dos principais Estados das Caraíbas. Além disso, dispõe de consideráveis infra-estruturas - especialmente de transportes - e conta com uma das forças de trabalho com maior formação de toda a América Latina. Todos estes factores, juntamente com o ainda escasso investimento estrangeiro e a sua definição como mercado em expansão a curto e a médio prazo, fazem de Cuba um país muito adequado para o estreitamento de relações económicas.

9.3. Embora não possa negar-se o alcance das reformas já iniciadas, há ainda muitos sectores da economia cubana que padecem de graves problemas estruturais. A União Europeia poderia contribuir eficazmente para a modernização do aparelho produtivo cubano, na medida em que é a entidade internacional com mais experiência na prestação de assistência e apoio à transformação de economias fortemente centralizadas.

9.4. A Comissão Europeia tem contribuído para facilitar a actividade dos empresários e investidores europeus em Cuba e para estabelecer canais de comunicação entre estes e as autoridades cubanas. Da mesma forma, tem apoiado a actividade das ONGs europeias na ilha, com os resultados positivos já anteriormente assinalados, quer na ajuda humanitária, quer nos programas de cooperação para o desenvolvimento. O Comité Económico e Social congratula-se com ambas as iniciativas, fazendo votos para que as mesmas sejam incrementadas no futuro. O Comité Económico e Social manifesta o desejo de que se fomente a participação de pequenos e médios empresários, entre os quais as cooperativas, trabalhadores e agricultores, enquanto forma de contribuir para as transformações em curso rumo à economia de mercado, dado estar ciente de que este tipo de relações favorece uma actuação mais directa sobre as estruturas beneficiárias de cooperação e as compensações para a Europa.

9.5. Por conseguinte, a União Europeia pode desempenhar um papel de primeiro plano no processo de reformas recentemente iniciado em Cuba, o que reforçaria, ainda, a sua presença na América Latina. A celebração de um acordo de cooperação económica e comercial, baseado na concessão recíproca de reduções de direitos aduaneiros e completado com disposições sobre a cooperação para o desenvolvimento (preferencialmente visando satisfazer as necessidades básicas da população mais desfavorecida), parece ser o passo mais adequado para sistematizar, incrementar e tornar mais eficazes as relações existentes entre a União e a ilha. A adesão de Cuba à Convenção de Lomé não tem o apoio das autoridades cubanas nem dos países ACP. A Comissão Europeia também não crê, por seu turno, que essa fosse a melhor forma de estabelecer relações entre Cuba e a União.

9.6. De acordo com os termos previstos no Tratado da União Europeia e em conformidade com o estipulado nos recentes acordos de cooperação celebrados pelo Conselho da União com países terceiros, o acordo de cooperação entre a União e Cuba deveria basear-se no respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democráticos, cláusula aplicável de forma recíproca por ambas as partes.

9.7. O acordo de cooperação deveria ter como objectivos contribuir para a modernização económica da ilha - sem que tal acarrete uma redução dos níveis de protecção social existentes - e facilitar a transformação do Estado, de acordo com a vontade do povo cubano e com o quadro geral dos domínios de intervenção previstos no documento da Comissão Europeia «A União Europeia e os aspectos externos da política dos direitos do homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» (). Poderiam ainda, em função do grau de evolução das reformas, prever-se cláusulas de diálogo político.

9.8. O Comité Económico e Social considera ainda que o acordo de cooperação deveria contribuir para a adopção de medidas que garantissem o direito de livre filiação sindical e de negociação colectiva, de acordo com as convenções 87 e 98 da OIT.

9.9. O Comité entende ser conveniente a apresentação, no mais breve prazo possível, de um mandato de negociação, uma vez que está ciente de que tal permitiria fortalecer os sectores mais reformistas da administração cubana e ainda de que a celebração do mesmo contribuiria para melhorar o bem-estar da população. Da mesma forma, não deve subestimar-se a importância fulcral que a conclusão de um acordo de cooperação pode ter para consolidar as transformações económicas e sociais que permitam uma transição pacífica em Cuba, prognosticada pela maioria dos analistas como ocorrência próxima e inevitável.

Por último, a celebração de um acordo de cooperação poderá ser a resposta mais adequada às tentativas de impor à União Europeia legislação de países terceiros.

9.10. O acordo de cooperação poderia incluir, entre outros, os seguintes aspectos:

- Intensificação das trocas comerciais, facilitando o acesso recíproco aos mercados. No âmbito da produção agrícola, haveria que ter em conta a compatibilidade das medidas aduaneiras com a PAC e as disposições da OMC. O tabaco em rama, os cigarros enrolados à mão, produtos da pesca, rum e produtos tropicais seriam susceptíveis de inclusão no acordo. O mesmo não aconteceria com o açúcar de cana - principal exportação cubana - dados os compromissos internacionais de compra previamente assumidos pela UE.

- Fomento e protecção do investimento, com vista a promover um enquandramento atractivo e estável que favoreça o aumento dos investimentos mutuamente vantajosos, através da multiplicação das oportunidades de investimento, da garantia de não confiscação de bens, da regulamentação da repatriação de lucros, da regulamentação dos mecanismos de protecção até às reclamações e possíveis compensações e ao estabelecimento de um sistema transparente de participação de sócios estrangeiros.

- Fomento dos contactos e da cooperação entre os agentes económicos e sociais, com vista a desenvolver as infra-estruturas económicas e sociais. Para este efeito, haveria que incrementar a formação de empresários - em especial, de pequenos e médios - contribuindo para a sua adaptação às inovações tecnológicas e às transformações socioeconómicas em curso. Do mesmo modo, dever-se-ia promover uma familiarização dos agentes económicos e sociais com os princípios básicos das relações laborais nas economias de mercado.

- Cooperação técnico-científica, desenvolvendo acções conjuntas que promovam a transferência de tecnologias, a cooperação entre os sectores industriais interessados e o intercâmbio de investigadores. Esta cooperação poderia ser especialmente fecunda no âmbito da biotecnologia, da indústria farmacêutica e da saúde pública em geral.

- Cooperação em matéria de educação, especialmente formação profissional; incidência preferencial nos novos sectores económicos emergentes no país. Neste capítulo se deveria incluir a promoção de acordos entre centros de formação e organismos responsáveis pelo ensino.

- Fomento da cooperação entre organismos de formação e outros da sociedade civil, contribuindo para consolidar a formação profissional contínua, destinada a fazer face às transformações sociais e económicas, com especial enfoque nos aspectos tecnológicos e decorrentes da nova organização e gestão do trabalho.

- Cooperação no domínio do ambiente, com especial atenção à protecção do ambiente urbano, do ambiente marinho e seus ecossistemas, à prevenção da poluição industrial e à luta contra a poluição derivada da actividade turística. O acordo deveria prever um critério de desenvolvimento sustentável para qualquer actividade produtiva apoiada pela UE.

- Cooperação energética, especialmente em termos de um novo quadro regulamentar para o sector da energia, no âmbito das energias renováveis (bagaço de cana-de-açúcar), fornecimento de energia às zonas rurais. Também deveria ser incrementada a transferência de tecnologia e a participação de agentes económicos e sociais de ambas as partes em projectos conjuntos de produção de energia ou em infra-estruturas destinadas à distribuição da mesma.

- Fomento de «joint-ventures» no domínio do transporte marítimo.

- Cooperação com vista à transformação das estruturas agrícolas cubanas, através da prestação de assistência técnica, de formação e ajuda financeira para a diversificação da produção e o aumento da produtividade agrícola, com o objectivo de garantir a segurança alimentar.

- Promoção de programas e acções conjuntos no âmbito da pesca e da aquicultura, incluindo investigação, novas técnicas e comercialização, tendentes quer a garantir a segurança alimentar de Cuba quer a promover as exportações.

- Promoção do turismo, reforçando o intercâmbio de experiências.

- Cooperação aduaneira, especialmente em programas de luta contra o tráfico de droga.

- Integração no Programa de Segurança Alimentar através de acções de ajuda alimentar por fundos de contrapartida.

9.11. Conforme o permita a evolução política, as relações entre os interlocutores económicos e sociais europeus e os agentes socioeconómicos cubanos agora em emergência com certeza se irão intensificar. O CES pode desempenhar um importante papel neste processo, contribuindo com a sua experiência para reforçar a estruturação da sociedade civil da ilha, assim como criando laços que incrementem a presença europeia numa zona cujas perspectivas de desenvolvimento são evidentes.

Bruxelas, 31 de Outubro de 1996.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() Resolução do Parlamento Europeu sobre as relações entre a União Europeia e Cuba (exposição de motivos), Janeiro de 1996.

() Segundo um artigo comentado do New York Times (17. 5. 1995), esta atitude responderia às conclusões de um relatório elaborado pelo Pentágono, segundo o qual Cuba teria iniciado um processo de transição em que Fidel Castro jogaria um papel de crucial importância. Os interesses estratégicos dos EUA - ainda de acordo com o citado relatório - exigiram um apoio das reformas económicas e políticas muito mais do que medidas de sanção.

() Em 12 de Outubro de 1992, o Reino Unido aprovou uma lei que impedia as filiais de empresas dos Estados Unidos situadas em território britânico de aplicarem a Lei Torricelli.

() Este valor, anterior a 1995, refere-se à união de 12 membros. Se lhe somarmos a cooperação por parte da Áustria, Suécia e Finlândia, o montante total ultrapassaria 90 %.

() Comunicação da Comissão Europeia ao Conselho e ao Parlamento Europeu, «As relações entre a União Europeia e Cuba», 28. 6. 1995, COM(95) 306.

() Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, COM(95) 567 final, 22. 11. 1995.