Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2003/C 236/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 2.9.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 121/03

Denominação: Reafectação do espaço agrícola e rotatividade geracional na agricultura

Objectivo: A medida notificada constitui um regime para o emparcelamento de terras através do arrendamento de terras a longo prazo. Será concedido auxílio aos proprietários de terrenos agrícolas que aceitarem abandonar definitivamente a actividade agrícola e arrendarem os seus terrenos através do ISMEA, o organismo italiano de ordenamento do território. O auxílio é concedido para a reforma antecipada, cessação da actividade agrícola por empresas não lucrativas e para a transferência de terras por parte de proprietários de empresas agrícolas que não trabalham como agricultores

Base jurídica: Schema di delibera ISMEA "Modalità di intervento dell'Ismea per favorire il riordino fondiario ed il ricambio generazionale in agricoltura"

Orçamento: 500000 euros para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Reforma antecipada: 15000 euros/ano e 150000 euros no total;

Empresas não lucrativas: 50000 euros;

Transferência de terras por parte de proprietários de empresas agrícolas que não trabalham como agricultores: 150000 euros

Duração: Ilimitada

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Data de adopção da decisão: 2.9.2003

Estado-Membro: Grécia

N.o do auxílio: N 156/03

Denominação: Concessão de um auxílio financeiro aos agricultores e criadores cujas explorações tenham sofrido prejuízos devido a condições atmosféricas desfavoráveis no período compreendido entre Janeiro e Outubro de 2001 (projecto de acto interministerial que altera o regime de auxílios aprovado no quadro do processo N 376/02, e suas modificações)

Objectivo: Auxílio destinado a indemnizar os agricultores pelas perdas resultantes de más condições climáticas

Base jurídica: Χορήγηση οικονομικής ενίσχυσης σε αγρότες των οποίων οι εκμεταλλεύσεις ζημιώθηκαν από τις δυσμενείς καιρικές συνθήκες κατά τη διάρκεια της περιόδου Ιανουαρίου/Οκτωβρίου 2001 (σχέδιο διυπουργικής απόφασης)

Orçamento: 7500000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Variável, consoante os prejuízos

Duração: 4 anos

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Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: Itália (Toscana)

N.o do auxílio: N 174/03

Denominação: Programa de protecção das raças autóctones em perigo (2003-2005)

Objectivo: O projecto tem por objectivo melhorar a base genética e a diversidade das raças autóctones em perigo

Base jurídica: Deliberazione del Consiglio regionale n. 9 del 31.3.2003 relativa alla proposta di programma di interventi per la tutela delle razze reliquia autoctone in pericolo di estinzione, nel triennio 2003-2005

Orçamento: 80000 euros por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 40 % do auxílio é para a compra de machos reprodutores de alta qualidade registados nos livros genealógicos, 25 % é para a compra de fêmeas reprodutoras de alta qualidade e 40 % do auxílio para projectos relativos a animais reprodutores baseados em programas específicos de acasalamento

Duração: 2003-2005

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Data de adopção da decisão: 2.9.2003

Estado-Membro: Bélgica (Flandres)

N.o do auxílio: N 215/03

Denominação: Compensação pelos prejuízos causados pelos surtos de doenças dos animais e das plantas (alteração de um regime existente) e medidas de execução relativas à gripe aviária

Objectivo: Compensar pelos danos resultantes do surto da gripe aviária

Base jurídica: Besluit van de Vlaamse Regering van 24 november 2000 betreffende steun aan investeringen en aan de installatie in de landbouw.

Ontwerp van Ministerieel Besluit tot wijziging van het Ministerieel Besluit van 24 november 2000 betreffende steun aan investeringen en aan de installatie in de landbouw

Orçamento: - Alteração de um regime existente: não foi atribuído qualquer orçamento.

- Aplicação de medidas:

1. Bonificação das taxas de juro 392943 EUR e garantia; não foi atribuído qualquer orçamento.

2. Capital atribuído: 4679184 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: Inferior a 100 %

Duração: - Regime existente alterado: Indefinida.

- Medidas de execução:

1. Bonificação de juros e garantia 2003-2005;

2. Capital atribuído: Auxílio único

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Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 241/03

Denominação: Auxílios à exploração "Zanetti Luigi e Vittorio, cascina Belvedere - Comune di Calcio (Bergamo)"

Objectivo: A medida destina-se a conceder auxílios ao rendimento à exploração em causa, contaminada com PCB

Base jurídica: "Intervento a sostegno del mancato reddito dell'azienda Zanetti Luigi e Vittorio, cascina Belvedere - Comune di Calcio (Bergamo)"

Orçamento: 302125,5 euros

Intensidade ou montante do auxílio: 302125,5 euros

Duração: Una tantum

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Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: Itália (Lombardia)

N.o do auxílio: N 257/03

Denominação: Indemnizações compensatórias em zonas desfavorecidas

Objectivo: Regime de auxílio para indemnizações compensatórias em zonas desfavorecidas

Base jurídica: Delibera della Giunta regionale n. 12682 del 10.4.2003, relativa a criteri regionali per la concessione di un regime di aiuti denominato "indennità compensativa in zone montane"

Orçamento: 8000000 euros por ano, para os primeiros três anos

Intensidade ou montante do auxílio: Com base no regime simplificado ou anual (95 EUR/hectare para as superfícies com forragens e produção animal, com oliveiras, com fruteiras e com vinha e 300 EUR/hectare para as superfícies víticolas de Valtellina)

Duração: A duração do auxílio é de 10 anos.

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Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 263/03

Denominação: Testes de detecção de EET em ovinos e caprinos mortos

Objectivo: O regime de auxílio notificado, que será mantido até 2008, destina-se a cobrir os custos da remoção, eliminação e dos testes de detecção de EET em ovinos e caprinos mortos nas explorações no Reino Unido

Base jurídica: Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), com a última redacção que lhe foi dada;

disposições nacionais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 999/2001:

TSE (England) Regulations 2002 (SI 2002/843)

TSE (England) Amendment Regulations 2002 (SI 2002/1353)

TSE (England) Amendment (N. 2) Regulations 2002 (SI 2002/2860)

TSE (Wales) Regulations 2002 (SI 2002/1416)

TSE (Scotland) Regulations 2002 (SI 2002/255)

Transmissible Spongiform Encephalopathy Regulations (Northern Ireland 2002) (SR 2002/225)

Orçamento: 2003/2004: 2 milhões de libras esterlinas na Grã-Bretanha e 0,053 milhões de libras esterlinas na Irlanda do Norte

2004/2005: 2,08 milhões de libras esterlinas na Grã-Bretanha e 0,055 milhões de libras esterlinas na Irlanda do Norte

2005/2006: 2,16 milhões de libras esterlinas na Grã-Bretanha e 0,057 milhões de libras esterlinas na Irlanda do Norte

2006/2007: 2,24 milhões de libras esterlinas na Grã-Bretanha e 0,06 milhões de libras esterlinas na Irlanda do Norte

2007/2008: 2,34 milhões de libras esterlinas na Grã-Bretanha e 0,062 milhões de libras esterlinas na Irlanda do Norte

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Até 2008

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Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 264/03

Denominação: Testes de detecção de EET em ovinos e caprinos destinados ao consumo humano

Objectivo: O regime de auxílio notificado, que vigorará até 2008, destina-se a cobrir os custos dos testes obrigatórios de detecção de EET nos ovinos e caprinos do Reino Unido com mais de 18 meses de idade destinados ao consumo humano

Base jurídica: Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), com a última redacção que lhe foi dada;

Disposições nacionais de aplicação do Regulamento (CE) n.o 999/2001:

TSE (England) Regulations 2002 (SI 2002/843)

TSE (England) Amendment Regulations 2002 (SI 2002/1353)

TSE (England) Amendment (N. 2) Regulations 2002 (SI 2002/2860)

TSE (Wales) Regulations 2002 (SI 2002/1416)

TSE (Scotland) Regulations 2002 (SI 2002/255)

Transmissible Spongiform Encephalopathy Regulations (Northern Ireland 2002) (SR 2002/225)

Orçamento: 2003/2004: 10,7 milhões de libras esterlinas na Grã-Bretanha e 0,2 milhões de libras esterlinas na Irlanda do Norte

2004/2005: 11,13 milhões de libras esterlinas na Grã-Bretanha e 0,21 milhões de libras esterlinas na Irlanda do Norte

2005/2006: 11,57 milhões de libras esterlinas na Grã-Bretanha e 0,22 milhões de libras esterlinas na Irlanda do Norte

2006/2007: 12,04 milhões de libras esterlinas na Grã-Bretanha e 0,23 milhões de libras esterlinas na Irlanda do Norte

2007/2008: 12,52 milhões de libras esterlinas na Grã-Bretanha e 0,23 milhões de libras esterlinas na Irlanda do Norte

Intensidade ou montante do auxílio: 100 %

Duração: Até 2008

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Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: Itália (Toscânia)

N.o do auxílio: N 656/02

Denominação: Convite à apresentação de propostas: acesso a contribuições regionais para a promoção de actividades nos sectores agrícola e agro-alimentar

Objectivo: Concessão de auxílios para actividades de promoção, publicidade, melhoria da qualidade, assistência técnica e formação nos sectores agrícola e agro-alimentar (produtos agrícolas do anexo I)

Base jurídica: Bando di concorso; Legge regionale 14 aprile 1997, n. 28, articolo 10, comma 4

Orçamento: 400000 euros para 2003

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 50 % para cada medida

Duração: 5 anos

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Data de adopção da decisão: 2.9.2003

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 693/02

Denominação: Alterações ao regime "Farm Waste Grant"

Objectivo: O objectivo do regime "Farm Waste Grant" [zonas vulneráveis ao nitratos (ZVN)] consiste em possibilitar que os agricultores das ZVN em Inglaterra possam respeitar as restrições relativas à dispersão de estrume proveniente das explorações pecuárias nas terras das ZVN. Os auxílios estão disponíveis para investimentos na criação ou melhoramento de instalações de armazenagem dos resíduos das explorações e de instalações para o manuseamento dos resíduos animais e dos efluentes ensilados

Base jurídica: The Farm Waste Grant (Nitrate Vulnerable Zones) (England and Wales) Scheme 1996 as amended; Protection of Water against Agricultural Nitrate Pollution (England and Wales) Regulations 1996

Orçamento: 2003-2006: 13 milhões GBP

Intensidade ou montante do auxílio: 40 %

Duração: De 2003 a 16 de Abril de 2006

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Data de adopção da decisão: 2.9.2003

Estado-Membro: Itália (Marcas)

N.o do auxílio: N 741/01

Denominação: Plano de reestruturação da empresa agrícola CE.MA.CO SpA

Objectivo: Saneamento da situação de uma empresa em dificuldade

Base jurídica: Legge regionale n. 56/97, articolo 2, comma 1, lettera b) ("Aiuti per il salvataggio e la ristrutturazione delle imprese in difficoltà")

Orçamento: 774685,3 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 774685,3 EUR

Duração: Auxílio único

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Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: Itália

N.o do auxílio: N 781/02

Denominação: Auxílio ao projecto de investimento na sociedade Biofata SpA

Objectivo: Investimentos na transformação e comercialização de produtos

Base jurídica: Delibera CIPE "Contratto di programma tra il ministero delle attività produttive e la società Biofata SpA"

Orçamento: 19701450 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: 50 % para os produtos do anexo I do Tratado. Taxa do regime de auxílio N 715/99 para os produtos fora do anexo I do Tratado

Duração: 16 meses (duração dos trabalhos)

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Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: França

N.o do auxílio: NN 79/01 (ex N 512/01)

Denominação: Auxílios ao sector do azeite

Objectivo: Financiar acções de investigação e experimentação que sejam acções de assistência técnica que sejam acções de promoção em proveito do sector

Orçamento: 540000 EUR

Intensidade ou montante do auxílio: No máximo, 100 %

Duração: Indeterminada

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Data de adopção da decisão: 1.9.2003

Estado-Membro: Irlanda

N.o do auxílio: NN 123/A/2000 (ex N 624/99)

Denominação: Regime de indemnizações compensatórias por perdas derivadas da inclusão de terrenos agrícolas na rede "Nature 2000"

Objectivo: Indemnizar os agricultores pelas perdas efectivas de rendimentos derivadas da execução de compromissos agro-ambientais relacionados com a inclusão de terrenos na rede "Natura 2000" bem como da redução de quotas ou da densidade dos terrenos comunais

Orçamento: Aproximadamente 6,35 milhões EUR por ano

Intensidade ou montante do auxílio: 100 % das perdas efectivas de rendimentos sendo o montante máximo 450 EUR/ha

Outras informações: Relatório anual

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(1) JO L 147 de 31.5.2001.

(2) JO L 147 de 31.5.2001.