posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de FMT:Italicdumping/FMT dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia relativa à

2013/0103 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU



em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da

União Europeia



relativa à

posição do Conselho sobre a adoção de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) 2016/1036 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia e o Regulamento (UE) 2016/1037 relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia

1.Contexto

Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho [documento COM(2013) 0192 final – 2013/0309 (COD)]: 10/4/2013 Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 16/4/2014 Data de adoção da posição do Conselho: 16/4/2018

2.Objetivo da proposta da Comissão

Em conformidade com a avaliação de impacto [SWD(2013) 105 final], a proposta de alteração do Regulamento (UE) 2016/1036 («regulamento anti-dumping de base») e do Regulamento (UE) 2016/1037 («regulamento antissubvenções de base») visa preservar a eficácia dos instrumentos de defesa comercial da UE na resposta aos novos desafios a nível mundial. A proposta introduz alterações para melhorar a transparência e a previsibilidade, estabelecer medidas eficazes de luta contra as práticas de subvencionamento que falseiam o comércio e as distorções ao nível das matérias-primas, e facilitar a cooperação.

3.Observações sobre a posição do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 16 de abril de 2014. Nessa ocasião, sugeriu alterações à proposta da Comissão, nomeadamente o reconhecimento dos sindicatos e das normas sociais e ambientais nos inquéritos de defesa comercial, a extensão das medidas de defesa comercial à plataforma continental e à zona económica exclusiva dos Estados-Membros, e a prestação de apoio suplementar às pequenas e médias empresas. Na sequência da adoção, pelo Conselho, da sua posição em primeira leitura, o Parlamento Europeu deverá aprovar formalmente o acordo alcançado nos trílogos.

4.Observações sobre a posição do Conselho

A posição do Conselho reflete o acordo alcançado nos trílogos. Apoia e aprofunda a proposta da Comissão prevendo, nomeadamente, um período de divulgação prévia de três semanas sob reserva de salvaguardas contra a acumulação de existências. No que diz respeito à regra do direito inferior, as medidas de compensação são geralmente aplicadas ao nível da margem de subvenção e, nos processos anti-dumping, é introduzido um limiar de 17% no caso de distorções ao nível das matérias-primas. Ambas as medidas estão sujeitas a um teste do interesse da União e serão objeto de uma revisão geral no prazo de cinco anos. A duração dos inquéritos anti-dumping foi encurtada. O método de cálculo melhorado do preço indicativo para a indústria europeia inclui todos os custos, todos os investimentos, a I&D e a inovação e um lucro-alvo mínimo de 6 %.

5. Conclusão

A Comissão aceita a posição do Conselho.