JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
RESOLUÇÃO D O PARLAMENTO EUROPEU
de 23 
de Abril de 2009
que 
contém as observações qu e 
constituem 
parte integrante da decisão sobre a qu itação 
pela 
execução 
do orçamento dos sétimo, oitavo e nono F undos 
Europeus 
de Desenvo
lvimento 
para o exercício de 2007
O PARLAME NTO EUROPEU,
—Tendo  em con ta  o relatório da Comissão sob re  o seguimento  dado às decisões de quitação de 2006 
[COM(2008) 629 e respectivo an exo 
SEC(2008) 
2579], 
—Tendo 
em conta 
as demon strações 
financeiras 
e as contas 
de gestão 
dos sétimo, oitavo e n ono 
Fundos 
Europeus 
de Desenvolvimento 
para o exercício de 2007 [COM(2008) 490 – C6-0296/2008], 
—Tendo 
em conta 
o relatório sob re 
a gestão 
financeira 
dos 7.o,  8 .o e  9 .o Fundos Europeus de Desenvolvi­
mento 
em 2007 [COM(2008) 224], 
—Tendo 
em conta 
o relatório an ual 
do Tribunal 
de Contas 
relativo às actividades fin anciadas 
pelos sétimo, 
oitavo e n ono 
Fundos 
Europeus 
de Desenvolvimento 
(FED), 
para o exercício de 2007, acompan hado 
das 
respostas da Comissão
(1) JO C 286 de 10.11.2008, p. 273. (1), 
—Tendo 
em conta 
a declaração relativa à fiab ilidade 
das conta
s e à legalidade 
e regularidade 
das operações 
subjacentes, 
emitida pelo Trib unal 
de Contas 
nos 
termos do artig o 
248.o do Tratado CE
(2) JO C 277 de 31.10.2008, p. 243. (2), 
—Tendo 
em conta 
as recomen dações 
do Conselho 
de 10 de Fevereiro de 2009 (5042/2009 – C6-0057/2009, 
5044/2009 – C6-0058/2009, 5045/2009 – C6-0059/2009), 
—Tendo 
em conta 
o Acordo de Parceria en tre 
os Estados 
de África, das Caraíb a
s e do Pacífico, por um lado, 
e a Comun idade 
Europeia 
e os seus E stados-Membros, 
por outro, assin ado 
em Coton u, 
em 23 de Jun ho 
de 
2000
(3) JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. (3) e revisto n o Luxemburgo em 25  de Junho de 2005
(4) JO L 287 de 28.10.2005, p. 1. (4), 
—Tendo 
em conta 
a Decisão 2001/822/CE  
do Conselho, 
de 27 de Novemb ro 
de 2001, relativa à associação 
dos países e territórios ultramarin os 
à Comunidade 
Europeia 
(«Decisão de Associação Ultramarin a
»)
(5) JO L 314 de 30.11.2001, p .  1 e  J O  L  3 2 4  d e  7.12.2001, p. 1. (5), 
com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2007/249/CE , 
do Conselho, 
de 19 de Março de 2007
(6) JO L 109 de 26.4.2007, p. 33. (6), 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
33.o do Acordo in terno, de 20 de Dezemb ro de 1995, en tre os represen tantes 
dos 
governos 
dos Estados-Membros, 
reunidos 
no 
seio do Con selho, 
relativo ao fin anciamento 
e à gestão 
das 
ajudas da Comun idade 
no 
âmbito 
do Segundo 
Protocolo Fin anceiro 
da Quarta Con venção 
ACP-CE
(7) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108. (7), 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
32.o do Acordo in terno, de 18 de Setemb ro de 2000, en tre os represen tantes 
dos 
governos 
dos Estados-Membros, 
reunidos 
no 
Conselho, 
relativo ao fin a
nciamento 
e à gestão 
da ajuda 
concedida 
pela Comun idade 
no 
âmbito 
do protocolo fin anceiro 
do Acordo de Parceria en tre 
os Estados 
de 
África, das Caraíb as 
e do Pacífico, por um lado, e a Comun idade 
Europeia 
e os seus E stados-Membros, 
por 
outro, assin ado 
em Coton ou, 
no 
Benim, 
em 23 de Jun ho 
de 2000, b em 
como à con cessão 
de assis­
tência 
financeira 
aos países e territórios ultramarin os 
aos quais se aplica a Parte I V 
do Tratado CE
(8) JO L 317 de 15.12.2000, p. 355. (8), 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
276.o do Tratado CE ,T P 8 9 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/99
 —Tendo 
em conta 
o artigo 
74.o do Regulamento Financeiro, de 16 de Jun ho de 1998, aplicável à coope­
ração para o fin anciamento 
do desenvolvimento 
no 
âmbito 
da Quarta Con venç
ão ACP-CE
(1) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53. (1), 
—Tendo
 em conta
 o artigo
 119.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao 9.o 
Fundo Europeu de Desenvolvimento
(2) JO L 83 de 1.4.2003, p. 1. (2), 
—Tendo 
em conta 
o artigo 
70.o, o terceiro travessão do artig o 71.o e o anexo V do seu Reg imento, 
—Tendo 
em conta 
o relatório da Comissão do Con trolo 
Orçamenta
l e o parecer da Comissão do Desen vol­
vimento 
(A6-0159/2009),
A. Considerando que o Fun do Europeu de Desenvolvimento (FED) constitui o instrumento financeiro mais 
importante
 da União
 Europeia
 em matéria de cooperação para o desen volvime
nto
 com os E stados
 de 
África, Caraíb as 
e Pacífico,
B. Considerando que o mon tante total da ajuda can alizada através do FE D aumentará con sideravelmente nos 
próximos 
anos, 
uma vez que o mon tante 
da ajuda comun itária 
a título do 10.o FED para o período 2008­
-2013 foi fixado em 21 966 000 000 E UR, 
o que represen ta 
um aumen to 
de 62 % em relação à dotação 
financeira 
do nono 
FED,
C. Considerando que o apoio orçamen tal é um instrumento de ajuda que exig e uma mudan ça de paradig ma 
no 
controlo 
parlamentar, 
que substitua 
o controlo 
dos meios utilizados pela verificação dos resultados e 
realizações,
D. Considerando que está decidido a desen volver continuamente as suas competên cias de controlo a fim de 
cumprir
 com a máxima eficiên cia
 possível as ob rigações
 que lhe in cumbem
 enquanto
 autoridade de 
quitação,
1. Concorda 
com a afirmação da Comissão de que as «insuficiências 
das administrações» e as «deficiências 
importantes 
a nível 
da governação
» constituem, 
em muitos países b enefici
ários, riscos sig nificativos 
que 
afectam a b oa 
gestão 
do FED 
[respostas da Comissão aos pon tos
 1 a 5 do Relatório An ual 
do Tribunal 
de 
Contas 
relativo às actividades fin anciadas 
pelos Fun dos 
Europeus 
de Desenvolvimento 
(FED)];
2. Convida 
a Comissão – quan do «
aperfeiçoar» a sua estratég ia 
de controlo 
(ponto
s 1 a 5 do Relatório An ual 
sobre 
os FED) 
– a identificar 
o aspecto em que a falta de resultados e os custos do con trolo 
exigem 
uma 
mudança 
de política;
3. Considera
 que a estratég ia
 de aplicação do 10.o FED (21 966 000 000  EUR para o período de 2008 
a 2013) deve con centrar-se 
em áreas de importân cia 
crucial para g arantir 
um desen volvimento 
susten­
tável; 
incentiva 
a Comissão a defin ir 
prioridades e evitar a proliferação;
4. Considera 
que a Comissão, n um 
esforço para definir prioridades e con cen
trar as suas actividades de desen ­
volvimento, 
poderia procurar oportun idades 
de aumen tar 
a assistência 
aos países de b aixo 
rendimento;
5. Realça 
que deve ser prestada a devida aten ção 
à sustentabilidade 
das int
ervenções 
da Comissão, n omea­
damente 
à formulação de uma estratég ia 
clara de saída e ao acompan hamento 
da execução; con sidera 
que 
uma melhor avaliação dos resultados é primordial para g arantir 
a legitimi
dade democrática da coopera­
ção da UE  
para o desen volvimento;
Execução 
financeira
6. Congratula-se
 com o desempen ho
 da Comissão em 2007 e con stata
 que os pag a
mentos
 aumentaram
 
12 % e as autorizações 9 %, en quanto 
o aumento 
das autorizações pen dentes 
pôde ser limitado a 2,8 %; 
considera 
que a taxa de execução de 3,7 an os 
é aceitável dado o acréscimo de eficiên cia;
7. Congratula-se 
pelo facto de todas as dotações para o n ono 
FED 
terem sido autorizadas em 2007; solicita 
à Comissão que formule recomen dações 
relativamen te 
às dotações n ão 
autorizadas do Oitavo FE D; 
sali­
enta, 
contudo, 
que a rapidez da autorização das dotações n ão 
deve funciona
r em detrimen to 
da quali­
dade dos projectos;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
8. Recorda o compromisso assumido pela Comissão
(1) Declaração da Comissão sob re o artigo  5.o - ICD, Anexo à Comun icação da Comissão ao Parlamen to Europeu de
24 de Outub ro 
de 2006 (COM(2006) 628). (1) no sentido de se esforçar por asseg urar que um mon ­
tante 
de referên cia 
de 20 % da ajuda que atrib ui 
a título do in strumento 
de financiamento 
da cooperação 
para o desen volvimento 
(ICD) 
seja consagrado 
ao ensino 
básico 
e secundári
o e aos cuidados de saúde pri­
mários; solicita que, em relação aos FE D, 
sejam forn ecidas 
informações 
tendo 
em conta 
a mesma 
referência;
9. Manifesta 
a sua preocupação com as con clusões 
contidas 
no 
Relatório E sp
ecial n.o 10/2008 do Trib unal 
de 
Contas 
sobre 
a ajuda ao desen volvimento 
prestada pela CE  
em matéria de serviços de saúde n a 
África 
subsariana,
 que assin ala
 que «o financiamento
 comunitário
 a favor do sector da saúde n ão
 aumentou
 
desde o an o 
2000 na 
proporção da sua ajuda total ao desen volvimento, 
apesar dos compromissos assu­
midos pela Comissão relativamen te 
aos ODM e da crise san itária 
na 
África Sub sariana
»; exorta a Comis­
são a privileg iar 
o apoio aos sistemas de saúde e a iden tificar 
os instrumentos 
de ajuda mais apropriada 
para esta reg ião;
A 
gestão financeira dos F ED 
pela Comissão
10. Verifica com satisfação que, n a 
opinião 
do Tribunal, 
o supracitado relatório da Comissão sob re 
a gestão 
financeira 
dos 7.o, 8.o e 9.o Fundos Europeus de Desenvolvimento em 2007 apresen ta «uma descrição fiel 
da realização dos ob jectivos 
fixados para o exercício, da situação fin anc
eira e dos acon tecimentos 
que tive­
ram uma in fluência 
significativa 
nas 
actividades efectuadas em 2007» (pon to 
13 do Relatório An ual 
sobre 
os 
FED);
11. Lamenta, 
contudo, 
que o seguimento 
dado pela Comissão às ob servações 
apresentadas 
pelo Tribunal 
em 
vários casos seja in adequado; 
salienta 
que as medidas tomadas pela Comissão em relação às recomen da­
ções 
do Tribunal 
constituem 
um elemen to 
importante 
da prestação de con tas 
para a autoridade de qui­
tação; con gratula-se
 com o facto de que a Comissão «no
 futuro, facultará informações mais 
pormenorizadas
» (ponto 
13 do Relatório An ual 
sobre 
os FED);
A 
Declaração 
de Fiabilidade 
do Tribunal 
de Contas
Fiabilidade das contas
12. Nota que, n os 
termos do artig o 
1.o e do n.o 3 do artigo 103.o do Regulamento Financeiro, de 27 de Março 
de 2003, aplicável ao n ono 
FED, 
a Declaração de Fiab ilidade 
não 
abrange 
a parte dos recursos do n ono 
FED 
(2 200 000 000 E UR) 
gerida 
pelo BEI 
e pela qual este é responsável (notas 2 e 11 do Relatório An ual 
sobre 
os FED);
13. Assinala 
que o Trib unal 
é de opinião 
que as con tas 
anuais 
definitivas 
dos sétimo, oitavo e n ono 
FED 
reflec­
tem fielmen te, 
em todos os aspectos materiais, a situação fin anceira 
dos FED 
em 31 de Dezemb ro 
de 2007 
(ponto 
VI, 
Declaração de Fiab ilidade);
14. Nota 
que o Trib unal 
chama a aten ção 
para o facto de a validade das hipóteses utilizadas n a 
estimativa da 
provisão para os custos in corridos 
não 
ter sido demon strada 
pela Comissão, o que pode dar orig em 
a uma 
subavaliação 
das despesas a pag ar, 
bem 
como a uma sob reavaliação 
do montan
te das garantias 
indicado 
nas 
notas 
às demon strações 
financeiras 
(ponto 
VII, 
Declaração de Fiab ili
dade);
Legalidade e regularidade das operações subjacentes
15. Verifica que:
—o Tribunal 
considera 
que as operações sub jacentes 
às receitas e às autorizações do exercício são, n o 
seu 
conjunto, 
legais 
e regulares 
(ponto 
VIII, 
Declaração de Fiab ilidade)
, chamando 
a atenção 
para o
«elevado risco fiduciário lig ado 
ao apoio orçamen tal 
resultante 
da “inte
rpretação din âmica
” dada pela 
Comissão aos critérios de eleg ibilidade
» (ponto 
X, Declaração de Fiab ili
dade),T P 0 0 1 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/101
 —a auditoria do Trib unal 
revelou «um nível 
significativo 
de erros» que afectam as operações sub jacen­
tes 
aos pagamentos 
(ponto 
IX, 
Declaração de Fiab ilidade),
 
—o Tribunal 
considerou 
que a Comissão in troduziu 
melhorias relativamen t
e aos seus sistemas de 
supervisão e con trolo 
e afirma que ain da 
há aspectos que devem ser melhorados;
Observações sobre as informações apresentadas pelo Tribu nal 
em apoio da su a 
Declaração 
de 
Fiabilidade
Âmbito 
da auditoria
16. Toma nota 
de que as ob servações 
do Tribunal 
sobre 
a legalidade 
e regular
idade das operações sub jacen­
tes 
se baseiam 
nos 
seguintes 
elementos:
a)
 uma avaliação dos sistemas de supervisão e de con trolo
 nos
 serviços cen trais
 do EuropeAid
 e em 
cinco 
delegações 
que autorizam despesas para seis países;
b) uma 
auditoria de 90 pag amentos 
e 15 compromissos jurídicos in dividuais
;
c) no 
caso do apoio orçamen tal, 
o exame de 30 pag amentos 
e de 15 autorizações fin anceiras 
selecci­
onadas 
estatisticamen te;
d) um 
exame de 30 pag amentos 
autorizados pelos serviços cen trais 
do Europe
Aid, seleccion ados 
estatisticamen te;
e) um 
exame de 30 operações que já foram ob jecto 
de um con trolo
 ex post pelos serviços cen trais 
do 
EuropeAid, 
seleccionadas 
estatisticamen te;
f) um 
exame de 30 autorizações fin anceiras 
seleccionadas 
estatisticamente; e
g) uma 
análise 
do relatório an ual 
de actividade e da declaração do Director-Geral do E uropeAid 
(ponto 
15 do Relatório An ual 
sobre 
os FED);
Fiabilidade 
das contas
17. Lamenta 
que a Comissão ain da 
não 
possa forn ecer 
informações 
contabilí
sticas completas devido a difi­
culdades técn icas; 
toma nota 
da resposta da Comissão seg undo 
a qual a «intr
odução do n ovo 
sistema con ­
tabilístico 
a partir de 2009 permitirá superar as actuais limitações» (pon to 
16 do Relatório An ual 
sobre 
os 
FED); 
regozija-se 
com a introdução 
do sistema ABAC-FE D 
em Fevereiro de 2009;
18. Assinala
 a observação
 recorrente
 do Tribunal
 sobre
 a validade da ab ord
agem
 estatística utilizada pela 
Comissão para calcular a provisão para os custos in corridos 
durante 
o período de referên cia 
mas relati­
vamente 
aos quais n ão 
foi recebida 
qualquer factura n o 
final 
do exercício; toma ain da 
nota de que o mon ­
tante 
desta provisão se eleva a 2 087 000 000 E UR, 
o que correspon de 
a 83 % do passivo total (ponto 17 
do Relatório An ual
 sobre
 os FED);
 convida
 a Comissão a con tinuar
 a aperfeiçoar e a melhorar a sua 
abordagem;
Legalidade 
e regularidade das operações subjacentes
19. Regista 
a diferença 
de opinião 
entre 
a Comissão e o Trib unal 
no 
que respeita ao momen to 
em que as con ­
venções 
de financiamento 
devem ser «elaboradas
» e «assinadas
» (ponto 
19 do Relatório An ual 
sobre 
os 
FED); 
lamenta 
a falta de clareza da men sagem 
transmitida 
à autoridade de quitação e con vida 
a Comissão 
a esclarecê-la, de modo a que todas as partes – Comissão e E stados
 ACP – ten ha
m o mesmo en tend
i­
mento 
do termo «elaboradas
»;
20. Toma nota de que o Trib unal, no quadro do con trolo das operações, n ão logrou ob ter a documen tação 
correspon dente
 das organizações
 das Nações Un idas
 relativa a dois pag ame
ntos
 (de uma selecção de 
onze); 
por conseguinte, 
insta 
a Comissão a g arantir 
o pleno 
cumprimen to 
do acordo-quadro fin anceiro 
e 
administrativo;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
21. Constata que, com b ase nos resultados da sua auditoria (pon tos  32 a 47 do Relatório An ual sobre os FED) , 
o Tribunal 
conclui 
que os sistemas de supervisão e de con trolo 
do EuropeAid 
relativos aos FE D 
são ape­
nas «
parcialmen te 
eficazes» (pon to 
53 do Relatório An ual 
sobre 
os FED);
22. Constata 
ainda 
que, dos n ove 
elementos 
do sistema de con trolo 
interno 
a nível 
central, 
seis são satisfa­
tórios, dois são parcialmen te 
satisfatórios e um elemen to 
– quantidade 
de missões de supervisão – n ão 
é 
de todo satisfatório, e que dos cin co 
elementos 
do sistema de con trolo 
inte
rno 
a nível 
das delegações, 
dois 
são satisfatórios e três só o são parcialmen te 
(Quadro 3 do Relatório An ual 
sobre 
os FED);
23. Toma 
nota 
de que a Comissão con sidera 
que «(t)endo 
em conta 
os recursos fin anceiros 
e humanos 
de que 
dispõe, […] in staurou
 sistemas de con trolo
 que proporcion am
 uma segurança
 razoável» (pon to
 53 do 
Relatório An ual 
sobre 
os FED);
24. Considera 
que as respostas apresen tadas 
pela Comissão n ão 
são satisfatórias, n a 
medida em que ela parece 
não 
querer rever os dispositivos que in staurou 
e convida 
a Comissão a facultar in formações 
mais precisas 
sobre
 o que en tende
 ser uma «segurança
 razoável»  e, em especial, sob re
 a verdadeira relação custo­
-benefício 
dos controlos 
e a verdadeira taxa de erro, b em 
como uma repartição em que in dique 
os recur­
sos human os 
e financeiros 
suplemen tares 
necessários 
para melhorar o sistema de con trolo 
de modo a que 
o Tribunal 
o possa classificar como g lobalmente «
satisfatório»;
25. Toma nota
 de que o Trib unal
 sublinha
 a insuficiência
 dos controlos
 efectuados pelos supervisores ou 
pelos auditores, o que revela as deb ilidades 
existentes 
ao nível 
dos sistemas de con trolo 
e de supervisão; 
convida, 
assim, a Comissão a reforçar esses con trolos 
e, nomeadamente, 
a criar um dispositivo de revisão 
dos relatórios de auditoria extern os 
para se asseg urar 
da sua qualidade;
Autorizações e pagamentos relativos ao apoio orçamental
26. Verifica que, em 5 das 15 autorizações relativas ao apoio orçamen tal, 
o Tribunal 
detectou
—«graves 
deficiências 
no 
controlo 
interno 
do orçamen to, 
nos 
sistemas contab ilísticos, 
em matéria de 
concursos 
públicos 
e de luta con tra 
a corrupção», 
—que a inexistência
 de contas
 auditadas em tempo oportun o
 e a ineficácia
 do controlo
 externo
 são
«grandes 
temas preocupan tes
», 
—que a con cessão 
do apoio orçamen tal 
nestas 
condições 
implica um «risco fiduciário extremamen te 
elevado
» (ponto 
26 do Relatório An ual 
dos FED);
27. Sublinha 
que o Trib unal 
considera 
que as exig ências 
do Acordo de Coton u 
– de que a g estão 
das despesas 
públicas 
tem de ser suficien temente 
transparente, 
responsável 
e eficaz – n ão 
são cumpridas n estes 
cinco 
casos;
28. Recorda 
que o termo «risco fiduciário» sig nifica 
que existe um risco de que o din heiro 
dos contribuintes 
europeus 
não 
seja utilizado para os fin s 
a que se destin a, 
não 
tenha 
uma boa 
relação custo-eficácia ou 
não 
seja correctamen te 
contabilizado;
29. Toma 
ainda 
nota 
de que a Comissão «não 
concorda 
com a avaliação do Trib un
al», que os compromissos, 
segundo 
a Comissão, foram assumidos n o 
seguimento 
de uma avaliação que concluiu pela existên cia 
de
«suficientes 
progressos 
positivos em matéria de sistemas de GFP» (g estão 
das finanças 
públicas), 
que sub­
sequentemente 
os países em causa «continuaram 
a registar 
progressos
» e «a respeitar as con dições 
neces­
sárias 
para obter 
ajuda orçamen tal 
suplemen tar
» (ponto 
26 do Relatório Anual sob re 
os FED);
30. Lamenta 
a resposta da Comissão, n a 
medida em que n ão 
reflecte a g ravidad
e das conclusões 
do Tribunal 
(
«grandes
 temas preocupan tes
», «risco fiduciário extremamen te
 elevado»); considera
 que a utilização de 
expressões imprecisas e n ão 
baseadas 
em resultados, como «suficientes
», «progressos
» e «respeitar as con ­
dições 
necessárias
», neste 
contexto 
grave 
é inadequada, 
se não 
superficial;
31. Convida 
a Comissão a apresen tar 
os dados em que b aseou 
as suas con clusões 
e a apresen tá-los 
de forma 
a deixar clara a extensão dos prog ressos 
realizados (de on de 
até onde) 
e por que razão se con siderou 
que 
estes prog ressos 
eram «suficientes
»;T P 2 0 1 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/103
32. Observa que, em sete das 33 con venções de fina nciament o examinadas, o Tribunal considerou que as dis­
posições relativas ao apoio orçamen tal 
eram incompletas 
ou pouco claras, n a 
medida em que n ão 
indi­
cavam 
as condições 
gerais 
do apoio orçamen tal 
ou continuavam 
ambíguas 
quanto 
ao método de cálculo 
dos montantes 
a desembolsar, 
ou faziam ainda referên cia 
aos compromissos assumidos pelo g overno 
sem 
precisar a data de ven cimento 
e as consequências 
do não 
cumprimen to 
destes compromissos (pon to 
27 
do Relatório An ual 
sobre 
os FED); 
observa 
também 
que a Comissão «procurará […] melhorar a qualidade 
das convenções 
de financiamento 
no 
âmbito 
do 10.o FED»;
33. Toma nota 
de que, no 
que respeita aos pag amentos 
relativos ao apoio orçamen tal, 
as operações sub ja­
centes 
são «afectadas por um n ível 
significativo 
de erros» [pon to 
52, alínea b ), 
do Relatório An ual 
sobre 
os 
FED] 
devido a
—cálculos de mon tantes 
a desembolsar 
efectuados com b ase 
numa 
apreciação positiva dos prog ressos 
realizados 
em matéria de g estão 
das finanças 
públicas, 
apreciação que n ão 
correspon de 
à avaliação 
subjacente 
da situação, 
—recurso a um método de cálculo n ão 
previsto pela con venção 
de financiamen
to, 
—pagamentos 
sem que os relatórios actualizados sob re 
a gestão 
das finança
s públicas 
estivessem dis­
poníveis 
(ponto 
28 do Relatório An ual 
sobre 
os FED);
34.
 Toma nota
 igualmente
 das seguintes
 constatações
 do Tribunal
 em relação a seis dos 30 pag amentos
 
examinados:
—não 
demonstração 
pela Comissão de forma estruturada e formal que as con di
ções de pag amento 
rela­
tivas à gestão 
das finanças 
públicas 
foram respeitadas, 
—avaliações dos prog ressos 
exageradamente 
optimistas ou b aseadas 
em inf
ormações ultrapassadas ou 
inadequadas,
 
—conclusões 
não 
sustentadas 
por informações 
subjacentes,
 
—uma confiança 
baseada 
em acontecimentos 
futuros mais do que em acon tecim
entos 
passados, 
—uma apreciação in correcta 
dos indicadores 
(ponto 
29 do Relatório An ual 
sobre 
os FED);
35. Regista 
a resposta da Comissão, seg undo 
a qual «a Comissão pon dera 
os progressos 
feitos, o empen ho 
político 
para com as reformas e as restan tes 
áreas de preocupação para tomar uma decisão fun damen­
tada
» (resposta da Comissão ao pon to 
29 do Relatório An ual 
sobre 
os FED);
36. Manifesta 
preocupação devido às con statações 
do Tribunal, 
mas mais ain da 
devido às respostas da Comis­
são, que mostram que esta tem muita relutân cia 
em partilhar os dados em que se b aseiam 
as suas deci­
sões relativas ao apoio orçamen tal;
Controlo 
eficaz do Parlamento
37. Considera 
que a decisão relativa à utilização do apoio orçamen tal 
como instrumento 
de ajuda ao desen ­
volvimento 
se enquadra 
inteiramente 
nas 
competên cias 
do executivo e que as operações de apoio orça­
mental 
não 
devem exig ir 
uma aprovação prévia do Parlamen to;
38. Faz 
notar 
que a avaliação parlamen tar 
do apoio orçamen tal 
não 
se deve cen trar 
exclusivamen te 
nos 
ris­
cos mas tamb ém 
nos 
benefícios, 
bem 
como nos 
riscos e benefícios 
de formas altern ativas 
de ajuda; faz 
notar 
ainda 
que as abordagens 
tradicionais 
assentes 
em projectos, utilizadas ao lon go 
de várias décadas, 
não 
produziram os resultados esperados;
39. Considera 
que o objectivo 
último do con trolo 
parlamentar 
é assegurar
 a eficácia da ajuda, ou seja, a utili­
zação eficaz, económica, legal e regular da ajuda para produzir um desenvolvimento sustentável, e con sidera 
que o 
controlo 
do apoio orçamen tal 
é uma parte in tegrante 
dos seus esforços g era
is para con trolar 
a eficácia e 
os resultados das despesas g lobais 
em matéria de desen volvimento;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
40. Lamenta não dispor de in formações úteis, completas e fiáveis em quan ti dade suficien te para realizar um 
controlo 
eficaz dos resultados do apoio orçamen tal;
41. Apela 
ao fim do an terior 
sistema dos FE D 
consecutivos 
mediante 
a consol
idação total do fin anciamento 
da 
cooperação UE /ACP 
no 
orçamento 
da UE, 
de modo a g arantir 
a supervisão parlamen tar 
da afectação 
de recursos n o 
âmbito 
dos FED;
Relatório 
anual 
sobre a u tilização 
do apoio orçamental
42. Convida 
a Comissão a elab orar 
um relatório an ual 
sobre 
a utilização do apoio orçamen ta
l – e a Comissão 
do Controlo 
Orçamental 
a elaborar 
um relatório de in iciativa 
sobre 
este relatório an ual 
– incluindo 
infor­
mações
 úteis, completas, fiáveis, analíticas e valorativas, e não somente descritivas, sob re:
—o 
apoio orçamen tal 
planeado 
mas ainda 
não 
desembolsado,
 
—a obtenção
 dos resultados previstos, defin idos
 pelos ob jectivos
 do doador e pelas estratég ias
 
nacionais,
 
—a existência 
e a qualidade de con dições 
complemen tares,
 
—a eficácia do diálog o, 
a harmonização 
dos doadores, o desen volvimento 
efectivo de capacidades com­
plementares 
e o efeito desse desen volvimento,
 
—a melhoria con creta 
dos sistemas n acionais,
 
—as instituições 
responsáveis 
pela prestação de con tas, 
as instituições 
de gestão 
das finanças 
públicas, 
as 
instituições 
de acompan hamento 
e avaliação; 
—o montante 
e a taxa das despesas irreg ulares,
 
—a análise 
da tipolog ia 
das irregularidades 
detectadas pelos con trolos 
e as auditorias (sistémicas e n ão 
sistémicas),
 
—as medidas correctivas tomadas;
43. Convida 
ainda 
a Comissão a iden tificar, 
com o máximo rig or, 
os países ou as questões de execução do 
apoio orçamen tal 
em que uma aten ção 
especial do Parlamen to 
poderia revelar-se útil para melhorar a res­
ponsabilização 
do doador;
44. Convida 
igualmente 
a Comissão a efectuar um acompan hamento 
anual 
deste risco;
Avaliação e gestão dos riscos
45. Assinala 
que a canalização 
de fundos 
através de sistemas in eficientes 
dos países em desen volvimento 
cria 
um risco de in eficácia 
e desperdício, e que, por isso, é ab solutamente 
nece
ssário proceder a uma avaliação 
exaustiva do risco fiduciário an tes 
de iniciar 
os programas 
de apoio orçamen tal;
46. Recorda 
que a Comissão n ão 
está a utilizar um sistema em que a avaliação dos riscos in dique 
um limiar 
claro de valores ab aixo 
dos quais o apoio orçamen tal 
não 
deve ser con cedido
, mas sim uma «abordagem 
dinâmica
» em que a marg em 
de discrição é muito maior;
47. Entende 
que a maior marg em 
de discricion ariedade 
das decisões b aseada
s na «
abordagem 
dinâmica
» a res­
peito do apoio orçamen tal 
deve ser con trabalançada 
por um grau 
igualmente 
elevado de tran sparência; 
convida, 
por isso, a Comissão a facultar à Comissão do Con trolo 
Orçamental 
e à Comissão do Desen ­
volvimento 
as informações 
em que baseia 
as suas avaliações;T P 4 0 1 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/105
48. Espera,  em particular, receb er informações explícitas sob re as avaliações dos riscos e as an áli ses dos siste­
mas governamentais
 dos países em desen vo
lvimento
 efectuadas pela Comissão, a sua apreciação da 
importância 
das insuficiências 
sistémicas n o 
que se refere a possíveis ineficiên cias 
e desperdício da ajuda, 
bem 
como estimativas, tan to 
quanto 
possível quan tificadas, 
destes factores, além de in formações 
sobre 
as 
medidas tomadas, ou a tomar futuramen te, 
para atenuar 
os riscos iden tific
ados;
Retórica ou  
realidade
49. Verifica que o Comissário respon sável, 
Louis Michel, n uma 
brochura 
intitulada «Budget 
support - A ques­
tion 
of mutual trust»
(1) ISBN 978-92-79-10115-1 em
http://ec.europa.eu/commission _barroso/michel/Policy/key_docume
nts/docs/NH8108406ENC_web.pdf (1) afirma que «apoio orçamen tal e mais apoio orçamen tal é a única resposta. Por 
isso decidi aumen tar 
a percentagem 
do apoio orçamen tal 
de 20 % do n osso 
fina
nciamento 
para 50 %»;
50. Convida 
a Comissão a rever estas in tenções 
até a retórica ter sido sub st
ituída pela realidade e estarem dis­
poníveis 
dados con clusivos 
que demon strem 
em que medida o apoio orçamen ta
l produziu uma melhor 
relação custo-eficácia do que outros in strumentos 
de ajuda ou reduziu a pob reza 
monetária;
51. Regista 
a carta e n ota 
explicativa do Comissário Louis Michel a Jacek  
Uczkiewicz, 
Membro 
do Tribunal 
de 
Contas 
Europeu, 
com cópia a Herb ert 
Bösch, Presiden te 
da Comissão do Controlo Orçamen tal, 
datada 
de 9 de Janeiro 
de 2009 (DR/amw/S(08)0418) em que a Comissão afirma que:
—«é possível melhorar a formulação e execução pela Comissão dos prog ramas 
de apoio orçamen tal, 
em 
conformidade 
com as ob servações 
do Tribunal 
de Contas 
Europeu, 
através de uma ab ordagem 
mais 
transparente, 
estruturada e formal»; b em 
como 
—«é possível dar uma aten ção 
mais sistemática à g estão 
dos riscos e à pon deração 
de medidas ou con ­
dições 
de salvaguarda 
adequadas» (pág ina 
9 da nota «
Responding 
to the Euro
pean 
Court of Auditors’ 
Proposal to Apply Pub lic 
Financial 
Management 
Baseline 
Requiremen ts 
in 
Determining 
Eligibility 
for 
Budget 
Support»[Resposta à proposta do Trib unal 
de Contas 
Europeu 
de aplicar os requisitos b ásicos 
da 
gestão 
das finanças 
públicas 
à determin ação 
da elegibilidade 
para apoio orçamen tal] 
apensa 
à 
carta);
52. Regozija-se 
com a aceitação das ob servações 
do Tribun al
 pela Comissão, b em 
como com as in tenções 
por 
esta manifestadas, 
e espera ser in formado 
em pormen or 
sobre 
a concepção 
e a aplicação desta «aborda­
gem 
reforçada» (ib idem, 
página 
1);
Tribunal 
de Contas Eu ropeu
53.
 Convida
 o Tribunal
 a informá-lo
 sobre
 a qualidade da avaliação e da g est
ão dos riscos pela Comissão, 
sendo 
favorável à realização de mais auditorias de desempen ho 
que avaliem os resultados das despesas de 
desenvolvimento 
em geral 
e do apoio orçamen tal 
em particular;
Parlamentos dos países beneficiários
54. Convida
 a sua Comissão do Con trolo
 Orçamen tal
 a estabelecer
 contactos
 directos com as comissões 
homólogas 
dos parlamen tos 
dos países b eneficiários, 
a fim de in centivar 
e apoiar a sua fun ção 
no 
tocante 
a 
garantir 
a eficácia da ajuda através de actividades de con trolo 
parlamentar;
55. Insta 
a Comissão a con ferir 
prioridade ao apoio aos esforços en vidados 
pelos países parceiros para refor­
çar o controlo 
parlamentar 
e as capacidades de verificação das con tas, 
em particular quan do
 a ajuda é con ­
cedida 
sob 
a forma de apoio orçamen tal, 
e convida-a 
a apresentar-lhe 
regul
armente 
um relatório sob re 
os 
progressos 
realizados;
56. Entende 
que a participação dos parlamen tos 
nacionais, 
da sociedade civil e das autoridades locais dos paí­
ses parceiros é in dispensável 
para que estes ten ham 
o sentimento 
de fazerem verdadeiramen te 
parte do 
processo; in sta 
a Comissão a en vidar 
todos os esforços para melhorar o diálog o 
com os diferen tes 
orga­
nismos 
em todas as fases do processo de prog ramação.T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
Empenhamento dos Estados ACP
57. Manifesta 
preocupação devido à «falta de empen hamento 
dos Estados 
ACP» em garantir 
um controlo 
efec­
tivo das despesas dos FE D 
e desapon tamento 
por as deleg ações 
terem «apenas 
uma confiança 
limitada n os 
controlos 
efectuados pelos serviços dos g estores 
orçamentais 
nacionais»
 (ponto 
36 do Relatório An ual 
sobre 
os FED);
58. Faz 
notar 
que os gestores 
orçamentais 
nacionais 
são obrigatórios 
nos 
Estados ACP mas n ão 
existem n os 
países 
em desenvolvimento 
da RELEX; 
convida 
a Comissão a in formá-lo 
das vantagens 
e desvantagens 
da 
abordagem 
dos FED 
e a avaliar as melhores práticas existen tes 
nos 
Estados 
ACP, a fim de melhorar o con ­
trolo 
das despesas dos FE D 
pelos serviços dos g estores 
orçamentais 
nacion
ais;
59. Faz notar 
ainda 
que a referên cia 
à «falta de capacidade e de recursos dos serviços dos g estores 
orçamen­
tais 
nacionais
» aparece «regularmente 
nos 
relatórios das deleg ações
» (ponto 
41 do Relatório An ual 
sobre 
os 
FED) 
aos serviços cen trais 
do EuropeAid; 
convida 
a Comissão a in formá-l
o da resposta dada às dele­
gações 
a respeito desta questão;
Recursos 
humanos
60. Nota 
que, segundo 
o Tribunal, 
o número 
de agentes 
da Comissão está a dimin uir 
em relação aos fun dos 
autorizados,
 e que não
 se prevê qualquer aumen to
 sensível
 dos efectivos apesar da perspectiva de um 
aumento 
substancial 
de autorizações n o 
âmbito 
do décimo FE D 
(ponto 
33 do Relatório An ual 
sobre 
os 
FED);
61. Concorda 
inteiramente 
com a afirmação do Trib unal 
de que «uma falta de pessoal, uma repartição in a­
dequada 
dos agentes 
ou a ausên cia 
de qualificações e con hecimentos 
específicos têm o risco de se reper­
cutir na 
qualidade dos con trolos, 
das verificações e do acompan hamento
» (ponto 
33 do Relatório An ual 
sobre 
os FED);
62. Convida 
a Comissão a explicar como ten ciona 
gerir 
a tensão 
– se não 
a cont
radição – en tre 
a necessidade 
de 
recursos human os 
adicionais 
nas 
delegaçõe
s e o seu compromisso de «manter 
níveis 
de pessoal está­
veis e não 
solicitar n ovos 
lugares 
para o período de 2009-2013 assim que todo o pessoal relacion ado 
com 
o alargamento 
tiver sido in tegrado
» e de «satisfazer quaisquer outras n ec
essidades em matéria de recursos 
humanos 
em áreas políticas fun damentais 
através da reafectação n o 
interi
or dos serviços e en tre 
eles»
(1) Relatório da Comissão. Plan ning and optimising Commission  human resources to serve E U priorities (SE C(2007)0530),
página 
3 em:
http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2004_2009/documen ts/dv/s
ec_2007_5/sec_2007_530.pdf (1);
63. Considera 
que se poderiam lib ertar 
recursos human os 
adicionais 
eliminando 
a repartição da respon sabi­
lidade 
pelo desen volvimento 
entre 
a RELE
X e a DEV; 
convida 
a actual Comissão a tomar as medidas n eces­
sárias
 para facilitar esta reorg anização
 na
 nova
 Comissão; en tende
 que a actual divisão de tarefas em 
matéria de cooperação para o desen volvimento 
entre 
a DEV e a RE LEX 
não 
permite que a Comissão par­
ticipe plen amente 
nos 
esforços in ternacionais 
para promover a coerên cia 
do desenvolvimento 
e a eficácia 
da ajuda; con vida 
ainda 
a Comissão a g arantir 
que a cooperação para o desen v
olvimento 
é inequivoca­
mente 
dedicada ao ob jectivo 
fundamental 
da erradicação da pob reza;
64. Convida 
a Comissão a tomar as medidas n ecessárias 
para adaptar os efectivos afectados ao dispositivo de 
gestão 
e de controlo 
do FED, 
dado o aumen to 
previsível do volume de autorizações n o 
quadro do décimo 
FED;
Observações 
sobre as conclu sões 
e recomendações do Tribu nal
65. Constata, 
com satisfação, que o Trib unal 
reconhece 
os esforços do serviço E uropeAid 
para formular uma 
estratégia 
em matéria de con trolo; 
entende 
que uma estratég ia 
eficiente 
em matéria de con trolo 
visa pre­
venir os erros ex ante e n ão 
centrar-se 
na 
recuperação dos fun dos 
indevidamente 
pagos
 ex post; con vida 
a 
Comissão a prosseg uir 
o desenvolvimento 
da sua estratég ia 
de controlo 
à luz desta ab ordagem, 
que é pri­
oritária para a autoridade de quitação;T P 6 0 1 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/107
66. Está in teiramente de acordo com as recomen dações do Tribunal, expressas n as alíneas  a) a g) do pont o 55 
e nas 
alíneas 
a) a f) do pon to 
56 do Relatório An ual 
sobre 
os FED; 
chama, em particular, a aten ção 
da 
Comissão para a recomen dação 
apresentada 
na 
alínea 
a) do pon to 
56 de que
«é necessário
 verificar se o Acordo de Cotonu é respeitado relativamen te
 às exigências
 fundamentais,
 
como a existên cia 
de contas 
publicadas 
e auditadas em tempo oportun o, 
exigências 
que devem ser satis­
feitas antes 
da concessão 
do apoio orçamen tal
»,
e na 
alínea 
d) do pon to 
56 de que
«antes 
do lançamento 
de um prog rama 
de apoio orçamen tal, 
o EuropeAid 
deve asseg urar 
que se realizou 
uma avaliação clara e completa da g estão 
das finanças 
públicas 
e que o país ben eficiário 
dispõe de um 
programa 
de reforma credível que permite dar resposta às in suficiências 
significativas 
nos 
prazos 
previsíveis»;
assim sendo, 
exorta a Comissão a con ceder 
apoio orçamen tal 
apenas 
quando 
a gestão 
das despesas púb li­
cas 
é suficientemente 
transparente, 
fiável e eficaz ou, pelo men os, 
susceptível de o ser com a implemen ­
tação 
de um prog rama 
de reforma n um 
curto espaço de tempo; assin ala 
ainda 
que a escolha das 
modalidades de fin anciamento 
para um sector específico deverá estar directamen te 
ligada 
à sua eficácia 
para o sector de in tervenção 
pertinente;
67. Convida 
a Comissão a dar prioridade à rápida aplicação destas recomen d
ações, às quais a autoridade de 
quitação con fere 
especial importân cia, 
na 
medida em que, para haver uma supervisão parlamen tar 
signi­
ficativa, 
é necessário 
impor limites claros e acordados à margem discricionária;
Uma nova abordagem de u ma 
situação 
nova
68. Sublinha 
que a utilização pelo país b eneficiário 
dos fundos 
concedido
s a título de apoio orçamen tal 
escapa 
ao controlo 
directo da Comissão (e dos outros doadores) uma vez que o país b e
neficiário 
em causa tem 
o direito sob erano 
de gerir 
o seu orçamen to 
de acordo com as regras específicas e os procedimentos orça­
mentais 
nacionais 
que lhe são próprios;
69. Recorda que em alg uns 
países beneficiários 
as funções 
de gestão 
financ
eira, controlo 
interno 
e auditoria 
externa 
do sector púb lico 
não 
são, com frequên cia, 
suficientemente 
fiáveis para g arantir 
que os fun dos 
dos 
doadores são g eridos 
correctamen te 
e utilizados para os fin s 
previstos;
70. Considera 
que a Comissão, à luz da crescen te 
atenção 
conferida 
às questões con tabilísticas 
e ao interesse 
crescente 
dos contribuintes 
dos países doadores em verem resultados con c
retos da ajuda ao desen volvi­
mento, 
tem todo o in teresse 
em conhecer 
os riscos que assume ao con ceder 
apoio orçamen tal 
e em par­
tilhar este con hecimento 
com a autoridade de quitação, à qual deve prestar con tas;
71. Considera 
ainda 
que a Comissão deve in formar 
as administrações 
dos países b eneficiários 
das suas ob ri­
gações 
em matéria de prestação de con tas 
e exigir 
dos respon sáveis 
pela ges
tão dos fun dos 
a jusante 
o 
cumprimen to 
de idênticas 
obrigações;
Declaração 
informativa nacional
72. Entende, 
por conseguinte, 
que a ajuda ao desen volvimento 
em gera
l e o apoio orçamen tal 
em particular 
devem estar lig adas 
a uma declaração in formativa
 ex ante, emitida pelo g overno 
do país beneficiário 
e assi­
nada 
pelo seu min istro 
das Finanças, 
a respeito de determin adas 
questões que afectam a g overnação 
e a 
estrutura de prestação de con tas 
de um país b eneficiário;
73. Está 
convicto 
de que a avaliação e a compreen são 
por parte do próprio país b eneficiário 
das suas in sufi­
ciências 
em matéria de con trolo 
o motivarão mais para a in trodução 
de melhorias do que as auditorias e 
os controlos 
que lhe sejam impostos por uma autoridade extern a;T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2
JornalOficial da Un iãoEuropeia 26.9.2009
74. Considera que uma declaração in formativa do país reforçará a tran spar ência e a respon sabilização e for­
necerá 
aos doadores in ternacionais 
informações 
úteis com vista à formulação de um juízo fun damentado 
da 
transparência 
e fiabilidade 
globais 
da governação 
e da estrutura de prestação de con tas 
do país 
beneficiário;
75. Convida 
a Comissão a assumir a lideran ça 
e a apresen tar 
a presente 
proposta aos outros doadores in ter­
nacionais 
– em especial ao Ban co 
Mundial 
– com vista ao desen volvimento 
e aplicação desse in strumento 
com 
o acordo dos restan tes 
doadores; salien ta 
que será n ecessário 
prestar especial aten ção 
à natureza 
das 
sanções 
a aplicar caso seja apresen tada 
uma declaração in formativa 
deliberadamen te 
incorrecta;
76. Convida 
a Comissão a in formá-lo 
de um even tual 
calendário 
dessas negoc
iações;
Integração do orçamento dos F ED 
no orçamento geral da União Eu ropeia
77.
 Aplaude o compromisso da Comissão de «reapresen tar
 a sua proposta de total in tegração
 dos FED
 no
 
orçamento 
nos 
debates 
sobre 
as próximas perspectivas fin anceiras
»
(1) SEC(2008) 2579 Documen to de Trabalho da Comissão. An exo ao relatório da Comissão ao Parlamen to Europeu sobre
o 
seguimento 
do processo de quitação 2006, p. 86. (1); convida a Comissão a man ter a 
Comissão 
do Controlo 
Orçamental 
inteiramente 
ao corren te 
da preparação desta in iciativa;
78. Reitera 
o seu apoio à in tegração 
do FED 
no 
orçamento 
geral 
da União 
Europ
eia e considera 
que esta orça­
mentação 
permitiria reforçar a coerên cia, 
a transparência, 
a eficácia e o dispositivo de con trolo 
do FED 
e 
reforçar o seu sistema de con trolo;
Adaptação 
do controlo parlamentar ao instru mento
79. Considera 
que a sua fun ção 
no 
que respeita ao apoio orçamen tal 
é requerer que a Comissão preste con tas 
pelos 
resultados das despesas, e que o apoio orçamen tal
 é um instrum
ento
 de ajuda que exig e
 uma 
mudança 
de paradig ma 
em matéria de con trolo, 
que substitua 
o controlo 
dos meios utilizados pela veri­
ficação dos resultados com b ase 
em indicadores;
80. Considera 
que, para tal, é ob rigado 
a desenvolver 
o seu actual método de trab alho; 
entende 
que uma sub ­
comissão 
de controlo 
do apoio orçamen tal 
criada pela Comissão do Con trolo 
Orçamental 
seria um in s­
trumento 
eficaz para g arantir 
que os fun dos 
gastos 
no 
apoio orçamen tal 
ben
eficiam a população do país 
beneficiário 
e que o din heiro 
dos contribuintes 
utilizado n essa 
ajuda não 
é mal admin istrado;
O 
mecanismo de investimento
81. Recorda que n os 
n.os 20 a 24 da sua Resolução de 22 de Abril de 2008 sob re a quitação pela execução do 
orçamento 
dos Sexto, Sétimo, Oitavo e Non o 
Fundos 
Europeus 
de Desenvolvim
ento 
para o exercício de 
2006
(2) JO L 88 de 31.3.2009, p. 253. (2), já tinha manifestado preocupação por a g estão do mecan ismo de investimento pelo Banco Euro­
peu 
de Investimento 
(BEI) 
estar excluída da quitação; recorda ain da 
que os recursos FE D 
são fundos 
públi­
cos 
financiados 
pelos con tribuintes 
europeus e n ão 
pelos mercados fin anc
eiros;
82. Lamenta, 
tal como o Trib unal 
de Contas 
no 
seu Parecer n .o 9/2007 sob re a proposta de reg ulamento do 
Conselho 
relativo ao Reg ulamento 
Financeiro 
aplicável ao 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento
(3) JO C 23 de 28.1.2008, p. 3. (3), 
a criação de dois domín ios 
distintos 
de gestão, 
pois isso limita o âmb ito 
da quitação, cria n ecessidades 
de 
coordenação 
suplemen tares 
entre 
a Comissão e o BE I 
e dificulta a ob tenção 
de uma perspectiva completa 
dos resultados alcan çados;
83. Constata 
que o relatório an ual 
do BEI 
sobre 
o mecanismo 
de investimento 
contém 
sobretudo 
dados finan­
ceiros 
e muito pouca – ou n enhuma 
– info
rmação sob re 
os resultados dos diversos prog ramas 
financiados;T P 8 0 1 / 5 5 2 L
JornalOficial da Un iãoEuropeia L 255/109
84. Convida o BEI a centrar os seus relatórios n os  resultados e a apresen tar informações completas, pertin en­
tes 
e objectivas 
sobre
 os resultados, os objectivos estabelecidos, os objectivos alcançados e as razões de eventuais 
desvios, bem 
como as avaliações realizadas e um resumo dos respectivos resultados;
85. Salienta 
que o BEI 
está a operar n os 
países ACP ao ab rigo 
do Acordo de Coton u, 
cujo objectivo 
principal 
é
 erradicar a pob reza
 e promover o desen volvimento
 sustentável,
 devendo,
 por conseguinte,
 respeitar 
estes objectivos 
no 
que respeita à sua política de crédito a estes países;
86. Convida 
a Comissão a in formá-lo 
dos procedimen tos 
específicos que estab eleceu 
com o BEI 
a fim de coor­
denar 
os esforços das duas in stituições 
para realizar os ob jectivos 
de desenvolvimento 
da UE, 
bem 
como 
da eficácia destes procedimen tos;
87. Manifesta 
preocupação acerca da imag em 
do BEI 
como sen do 
a instituição 
menos 
transparente, 
menos 
responsabilizada 
e menos 
sujeita ao con trolo 
democrático en t
re todos os org anismos 
incumbidos 
de apli­
car as políticas comun itárias 
e as instituições 
financeiras 
públicas;
88.
 Convida
 o BEI,
 no
 interesse
 da União
 Europeia e dos seus valores, e n o
 intuito
 de melhorar a imag em
 
pública 
do BEI 
como instituição, 
a apresentar
 dados que demon strem:
—a 
forma como respeita o espírito do Reg ulamento 
(CE) 
n.o 1049/2001 do Parlamen to Europeu e do 
Conselho,
 de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do púb lico
 aos documen to
s do Parlamen to
 
Europeu, 
do Conselho 
e da Comissão
(1) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43. (1), e a Convenção de Aarhus, de 25  de Junho de 1998, sob re 
o 
acesso à in formação, 
participação do púb lico 
no 
processo de tomada de decisões e acesso à justiça 
em matéria de amb iente,
 
—de que modo cumpre os compromissos g lobais 
da UE 
em matéria de desen volvim
ento 
e as normas 
estabelecidas 
por outros b ancos 
multilaterais de desen volvimento,
 
—de que modo o seu fin anciamento 
de projectos de elevada in tensidade 
de capital n os 
sectores extrac­
tivos contribui 
para a redução da pob reza,
 
—as orientações 
que elaborou 
para o investimento 
nos 
sectores da en ergia, 
da silvicultura, dos tran s­
portes, 
da água 
e da gestão 
de resíduos, e de que modo as suas decisões em matéria de in vestimento 
obedecem 
a essas orien tações,
 
—que o número 
muito reduzido de peritos amb ientais 
que empreg a 
a tempo in te
iro e que tem a res­
ponsabilidade 
de analisar 
toda a sua carteira de empréstimos e velar pela con formidade 
dos mesmos 
com as políticas pertin entes 
é suficiente,
 
—a eficiência 
do seu mecan ismo 
de reclamação ao dispor dos cidadãos afectados, ao qual os cidadãos 
de países terceiros tamb ém 
devem ter acesso, 
—a eficácia das medidas tomadas para comb ater 
a corrupção e o b ranqueamento 
de capitais, 
—os seus critérios para a con cessão 
de empréstimos ao sector privado, para além das n ormas 
finan­
ceiras 
básicas 
e de uma lista completa de b eneficiários 
finais 
dos seus empréstimos ao sector privado;
89. Convida 
a Comissão a acompan har 
atentamente 
a aplicação do mecan ismo 
de investimento, 
a fim de asse­
gurar 
que este cumpra o seu ob jectivo 
como instrumento 
de desenvolvimento
, e a informar 
regularmente 
a 
Comissão do Con trolo 
Orçamental 
sobre 
as conclusões 
retiradas;
90. Convida 
a Comissão do Con trolo 
Orçamental 
a reforçar as suas actividades n o 
que respeita ao con trolo 
das 
actividades fin anceiras 
do BEI, 
que são ab rangidas 
pelas competên cia
s dessa comissão n os 
termos do 
anexo 
VI, 
Capítulo V, pon to 
3, do Reg imento.T P 9 0 0 2 . 9 . 6 2