N? C 235/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 1.9.87 
Proposta de directiva do Conselho relativa ao controlo da aquisição e detenção de armas 
COM(87) 383 final 
(.Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Agosto de 1987) 
(87/C 235/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que a alínea c) do artigo 3? do Tratado 
estipula que a acção da Comunidade implica a abolição, 
entre os Estados-membros, dos obstáculos à livre circula­
ção de pessoas; 
Considerando que, aquando da sua reunião em Fontai-
nebleau em 25 e 26 de Junho de 1984, o Conselho Euro­
peu fixou expressamente como objectivo a supressão de 
todas as formalidades policiais e aduaneiras nas frontei­
ras intracomunitárias; 
Considerando que a supressão total dos controlos e for­
malidades nas fronteiras intracomunitárias pressupõe que 
determinadas condições de fundo sejam satisfeitas; que a 
Comissão indicou, no seu Livro Branco «A Conclusão do 
Mercado Interno», que a supressão dos controlos das 
pessoas e da segurança dos objectos transportados pres­
supõe, entre outras, uma aproximação das legislações so­
bre as armas; 
Considerando que a abolição dos controlos da detenção 
de armas nas fronteiras intracomunitárias necessita de 
uma regulamentação que permita o controlo, nos Esta­
dos-membros, da aquisição e da detenção de armas de 
fogo e da sua transferência para outro Estado-membro; 
Considerando que é indicado proibir, em princípio, a 
passagem de um Estado-membro para outro com armas 
e que apenas é aceitável uma excepção se for seguido um 
processo que permita aos Estados-membros estarem ao 
corrente do facto de que uma arma de fogo será intro­
duzida no seu território; 
Considerando, todavia, que devem ser adoptadas regras 
mais flexíveis em matéria de caça e competição despor­
tiva, para não entravar a livre circulação de pessoas mais 
do que o necessário; 
Considerando que a directiva visa somente abolir qual­
quer controlo sobre o porte de armas aquando da passa­
gem de um Estado-membro para outro, sem afectar o 
poder de os Estados-membros tomarem medidas para 
evitar o tráfego ilegal de armas; Considernado que o artigo 223? do Tratado reserva a 
cada um dos Estados-membros o direito de tomar medi­
das que considere necessárias para a protecção dos inte­
resses essenciais da sua segurança e que digam respeito à 
produção ou ao comércio de armas, munições e material 
de guerra; que esse artigo não se opõe a medidas comu­
nitárias que visem controlar estritamente qualquer trans­
ferência de armas e proibir qualquer viagem com armas 
de guerra na Comunidade, 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
1. Para efeitos do disposto na presénte directiva, en-
tende-se por «armas» e «armas de fogo», os objectos tais 
como definidos no anexo. 
2. Para efeitos do disposto na presente directiva, 
entende-se por «armeiro» qualquer pessoa singular ou 
colectiva cuja actividade profissional consista, total ou 
parcialmente, no fabrico, venda, compra, troca, locação, 
reparação ou transformação de armas. 
3. Para aplicação da presente directiva, as pessoas, 
seja qual for a sua nacionalidade, são consideradas como 
residentes do país em cujo território tenham o seu domi­
cílio. 
Artigo 2° 
Sem prejuízo dos direitos conferidos pela presente direc­
tiva, no n? 2 do artigo 7°., aos residentes dos Estados-
-membros, os Estados-membros podem adoptar nas suas 
legislações sobre armas normas mais restritivas do que as 
estatuídas na directiva. 
Os Estados-membros só podem proibir a pessoas resi­
dindo no seu território a compra ou aquisição de uma 
arma noutro Estado-membro se recusarem a compra ou 
aquisição dessa mesma arma no seu território. 
Artigo 3? 
Cada Estado-membro fará depender o exercício da pro­
fissão de armeiro no seu território de um acto permis­
sivo. 
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Os armeiros ficam obrigados a manter um registo no 
qual inscrevam todas as entradas e saídas de armas de 
fogo, com os dados que permitam a identificação da 
arma, nomeadamente o tipo, marca, modelo, calibre e 
número de fabrico, bem como os nomes e endereços do 
fornecedor e do adquirente. 
Artigo 4° 
As armas de fogo só podem ser vendidas ou cedidas a 
pessoas não residentes no território do Estado-membro 
em que tiver ocorrido a venda ou a cessão se essa opera­
ção for inscrita no registo de armeiro, referido no artigo 
3? 
Artigo 5? 
1. Os Estados-membros proibirão a entrega de armas 
de fogo às pessoas que residam noutro Estado-membro, 
a não ser que para tal tenham permissão do Estado-
-membro de residência. 
Os Estados-membros só permitirão a entrega de armas 
de fogo a pessoas que residam em países terceiros se ti­
verem a garantia de que tais armas sairão do território 
da Comunidade. 
2. A venda e entrega de munições num Estado-mem-
bro, a viajantes que não residam nesse Estado, são per­
mitidas em pequenas quantidades no que respeita às ar­
mas relativamente às quais seja permitida a detenção no 
território desse Estado, em conformidade com o artigo 
7? 
Artigo 6° 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo .7°, as armas de 
fogo só podem ser transferidas de um Estado-membro 
para outro, para ou em proveniência de um país terceiro, 
de acordo com o processo previsto nos números seguin­
tes. Os armeiros são as únicas pessoas que podem trans­
ferir ou fazér tranferir uma arma de fogo. 
2. No que diz respeito às transferências de armas de 
fogo para outro Estado-membro ou para um país ter­
ceiro, o armeiro comunicará ao Estado-membro no qual 
se encontram tais armas, antes de qualquer envio ou 
transporte: 
— os nomes e endereços do vendedor ou cedente e do 
comprador ou adquirente, ou eventualmente, do 
proprietário, 
— o endereço do local para o qual tais armas serão en­
viadas ou transportadas, 
— a quantidade de armas que fazem parte do envio ou 
do transporte, 
— os dados que permitam a identificação da arma, 
— o meio de transporte, 
— a data da partida e a data estimada da chegada. Se o Estado-membro autorizar essa transferência, emitirá 
uma autorização que contenha todas as menções referi­
das no primeiro parágrafo. A autorização deve acompa­
nhar as armas de fogo durante o envio ou transporte até 
ao destino; deve ser apresentada sempre que solicitado 
pelas autoridades dos Estados-membros. 
O Estado-membro que tiver emitido a autorização trans­
mitirá imediatamente uma cópia ao Estado-membro de 
destino, bem como aos Estados-membros pelos quais as 
armas de fogo transitarem. 
3. Cada Estado-membro pode comunicar aos outros 
Estado-membros uma lista de armas de fogo relativa­
mente às quais não pode ser dada, sem o seu acordo pré­
vio, autorização de transferência para o seu território. A 
autorização prevista no n? 1 do artigo 5? vale como 
acordo. 
4. No que diz respeito às importações de armas de 
fogo provenientes de países terceiros, o armeiro comuni­
cará ao Estado-membro importador todos os dados refe­
ridos no primeiro parágrafo do n? 2. Quando autorizar a 
importação, o Estado-membro importador comunicará 
imediatamente tais dados aos Estados-membros pelos 
quais as armas de fogo transitarão. A licença de importa­
ção deve acompanhar as armas de fogo durante o envio 
ou transporte até ao destino; deve ser apresentada 
sempre que solicitado pelas autoridades dos Estados-
-membros. 
5. Cada Estado-membro informará os outros Estados-
-membros e a Comissão das autoridades nacionais encar­
regadas de aplicar o processo previsto neste artigo. 
Artigo 7? 
1. Deve ser seguido o processo previsto no artigo 6? 
para a detenção de uma arma de fogo durante uma via­
gem através de dois ou mais Estados-membros. 
Em derrogação do artigo 6?, o pedido de autorização de 
detenção de uma arma de fogo deve precisar: 
— o nome e endereço da pessoa que pretende deter a 
arma de fogo, 
— os dados que permitam a identificação da arma de 
fogo, 
— os locais, e a duração respectiva, das estadias previs­
tas nos outros Estados-membros e o meio de trans­
porte utilizado para a viagem, 
— a razão pela qual a pessoa interessada pretende deter 
a arma de fogo durante a viagem. 
No caso de a arma estar prevista na lista comunicada em 
conformidade com o n? 3 do artigo 6? por um Estado-
-membro através do qual a viagem se realizará, a autori­
zação só pode ser dada sem o acordo prévio desse Es-
tado-membro se a presença prevista no seu território for 
inferior a 48 horas. 
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2. A detenção de armas de fogo de caça ou de des­
porto é permitida durante uma viagem através de dois ou 
mais Estados-membros se a pessoa que detiver a arma 
possuir uma declaração das autoridades do Estado-mem-
bro em que se encontra a arma. Esse documento deve 
conter: 
— o nome de endereço da pessoa autorizada, 
— os dados que permitam a identificação da arma de 
caça ou de desporto, 
— a confirmação que a pessoa interessada está autori­
zada nesse Estado a deter essa arma de caça ou de 
desporto, 
— a indicação dos locais e dos períodos em que se reali­
zarão as partidas de caça ou as competições desporti­
vas, para as quais a arma é detida e transportada. 
Cada Estado-membro reconhecerá como «arma de fogo 
de caça» ou «arma de fogo de desporto» os objectos 
considerados como tais pelos outros Estados-membros 
na referida declaração. 
3. As pessoas autorizadas a deter uma arma de fogo, 
ou, conforme o caso, uma arma de fogo de caça ou de 
desporto, devem estar na posse da autorização prevista 
no n? 1 ou a declaração prevista no n? 2, durante toda a 
viagem; o documento deve ser apresentado sempre que 
solicitado pela autoridades dos Estado-membros. 
Artigo 8o. • 
É proibido deter armas aquando da passagem de um Es-
tado-membro para outro fora das situações e sem pre­
juízo do respeito das condições previstas nos artigos 6? e 
7? Artigo 9? 
1. Sem prejuízo dos n?s 3 e 4, os Estados-membros 
renunciarão aos controlos da detenção de armas nas 
fronteiras intracomunitárias, o mais tardar até 31 de De­
zembro de 1992. 
2. Os Estados-membros reforçarão os controlos da 
detenção de armas nas fronteiras externas da Comuni­
dade. 
3. A presente directiva não prejudica os controlos 
efectuados pelos Estados-membros ou pelo transportador 
aquando do embarque em um meio de transporte. 
4. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
modalidades segundo as quais os controlos referidos 
- n?s 2 e 3 serão efectuados. A Comissão reunirá essas in­
formações e pô-las-á regularmente à disposição de todos 
os Estados-membros. 
Artigo 1CP. 
Os Estados-membros sujeitarão a inobservância do dis­
posto na presente directiva às mesmas sanções penais e 
por contra-ordenações que a inobservância das normas 
nacionais comparáveis. 
Artigo 11°.' 
Os Estadps-membros porão em vigor as normas legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para 
darem cumprimento à presente directiva o mais tardar 
até 30 de Junho de 1990. Os Estados-membros comuni­
carão imediatamente as medidas tomadas à Comissão e 
aos outros Estados-membros. 
Artigo 12°. 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO 
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por: 
A. «Armas»: 
— as «armas de fogo», tais como são definidas no ponto B do presente anexo, 
— as armas brancas cuja lâmina tenha mais de um gume, as baionetas, estiletes, punhais, facas de 
ponta-e-mola, facas de lançar e bengalas de estoque, 
— as maças, clavas, cassetetes, punhadas, matracas e fundas. 
B. * Armas de fogo»: 
1. Qualquer objecto que: i) seja concebido ou adaptado para servir de arma pela qual possa ser descar­
regado um chumbo, uma bala ou outro projéctil, ou uma substância nociva gasosa, líquida ou outra, 
por meio de uma pressão explosiva, gasosa ou atmosférica, ou por meio de outros agentes propulso­
res; ii) corresponda a uma das descrições especiais indicadas a seguir, ficando entendido, que as 
alíneas a) a f) inclusive e i) incluem apenas os objectos de propulsão explosiva: 
a) Armas automáticas; 
b) Armas curtas semiautomáticas ou de repetição ou de um só tiro; 
c) Armas longas semiautomáticas ou de repetição com pelo menos um cano estriado; 
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d) Armas longas de um só tiro com pelo menos um cano estriado; 
e) Armas longas semiautomáticas.ou de repetição com cano(s) liso(s) apenas; 
f) Lança-foguetes portáteis; 
g) Qualquer arma ou outro instrumento concebidos de modo a causar um perigo para a vida ou a 
saúde das pessoas pela projecção de substâncias estupefacientes, tóxicas e corrosivas; 
h) Lança-chamas destinados ao ataque ou à defesa; 
i) Armas longas de um só tiro com cano(s) liso(s) apenas; 
j) Armas longas de propulsão a gás; 
k) Armas curtas de propulsão a gás; 
1) Armas longas de propulsão a ar comprimido; 
m) Armas curtas de propulsão a ar comprimido; 
n) Armas que atirem projécteis propulsionados por uma mola apenas. 
Na condição de ser excluído do presente n? 1 qualquer objecto que seria, de outro modo, incluído, 
mas que: 
i) Tenha sido tornado definitivamente impróprio para utilização; 
ii) Não seja submetido nos Estados-membros a nenhum controlo devido à sua fraca potência; 
iii) Seja concebido para fins de alarme, sinalização, salvamento, abate, caça, pesca com arpão ou 
destinado a' fins industriais ou técnicos, na condição de só poder ser Utilizado para esse fim 
preciso; 
iv) Tiver sido fabricado antes de 1871, ou conforme um modelo anterior a 1871. 
2. O mecanismo de propulsão, a câmara, o barrilete ou o cano de qualquer objecto incluído no n? 1 
acima. 
3. Qualquer munição expressamente destinada a ser descarregada por um objecto incluído nas alíneas 
a) a f) inclusive, i), j), k) ou n) do n? 1 acima e qualquer substância ou matéria expressamente 
destinada a ser descarregada por um instrumento incluído na alínea g) do n? 1 acima. 
4. Os telescópios, faróis ou telescópios com amplificador electrónico para os infra-vermelhos ou luz 
residual, na condição de serem destinados a ser montados em um objecto incluído no n? 1 acima. 
5. Um silencioso destinado a ser montado em um objecto incluído rio n? 1 acima. 
6. Qualquer granada, bomba ou qualquer outro projéctil que contenha um dispositivo explosivo ou 
incendiário. 
Para efeitos da presente definição: 
a) «Arma automática)» designa uma arma que possa atirar em rajada cada vez que se manipular o 
gatilho; 
b) «Arma semiautomática» designa uma arma que atira um projéctil cada vez que se manipular o ga­
tilho apenas; 
c) «Arma de repetição» designa uma arma na qual, para além do gatilho, deve ser manipulado um 
mecanismo cada vez que se faz disparar a arma; 
d) «Arma de um só tiro» designa uma arma cujo ou cujos canos devem ser carregados antes de cada 
tiro; 
e) «Arma curta» designa uma arma cujo cano não exceda 30 centímetros ou cujo comprimento total 
não exceda 60 centímetros; 
f) «Arma longa» designa uma arma cujo cano exceda 30 centímetros ou cujo comprimento exceda 60 
centímetros.