Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.° e 88.° do Tratado CE — A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (Texto relevante para efeitos do EEE)



Jornal Oficial nº C 009 de 15/01/2003 p. 0006 - 0007



Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções (2003/C 9/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) Data de adopção da decisão: 16.10.2002 Estado-Membro: Grécia N.o do auxílio: N 133/01 Denominação: Regime de compensações dos custos incorridos na Grécia Objectivo: Compensação dos custos incorridos no sector da electricidade Base jurídica: Aide ad hoc Orçamento: 1430 milhões de euros Duração: De 2002 a 2015 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 18.9.2002 Estado-Membro: Espanha (Castela e Leão) N.o do auxílio: N 203/02 Denominação: Auxílio destinado à compra de veículos eléctricos ou híbridos Objectivo: Promover a compra de automóveis, furgonetas e motociclos eléctricos ou híbridos novos no território da Comunidade Autónoma de Castela e Leão Base jurídica: Orden de la Consejería de Industria, Comercio y Turismo por la que se convocan subvenciones para la adquisición de automóviles, furgonetas y motocicletas de propulsión eléctrica o híbrida Orçamento: O orçamento ascederá a 901518,15 euros Duração: 2002-2006 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 8.7.2002 Estado-Membro: Portugal N.o do auxílio: N 290/02 Denominação: Promoção e procura de novos mercados - Sector da pesca (Açores) Objectivo: Aplicação das medidas estruturais no domínio da promoção e procura de novos mercados para os produtos da pesca Base jurídica: Portaria da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas da Região Autónoma dos Açores Orçamento: 1103000 euros Duração: 2000-2006 Outras informações: Relatório de execução O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 5.6.2002 Estado-Membro: França N.o do auxílio: N 310/2000 Denominação: Ilha da Reunião 2000-2006 - Tomadas de participações Base jurídica: Loi 82-213 du 2 mars 1982 Orçamento: 3,1 milhões de euros Duração: Até 31.12.2006 Outras informações: Participação mínima de 2286 euros, podendo só excepcionalmente ultrapassar 153000 euros. A participação da empresa de capital de risco não pode ultrapassar 70 % do aumento de capital nem exceder 33 % do capital após o aumento O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 27.11.2002 Estado-Membro: Países Baixos N.o do auxílio: N 53/02 Denominação: Auxílio para a imobilização definitiva dos navios de pesca (2000-2005) Objectivo: Esta medida de auxílio visa reduzir o o esforço de pesca nos segmentos da frota 4J1, 4J3, 4J4, 4J5 e 4J6 Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies Intensidade ou montante do auxílio: Montante: 34 milhões de euros para o período de 2002 a 2005 Duração: 2002 a 2005 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 27.11.2002 Estado-Membro: Países Baixos N.o do auxílio: N 546/01 Denominação: Regime de reaquisicação de licenças reservadas 2001 (segmentos 4J1, 4J4 e 4J5 da frota de pesca) Objectivo: A presente medida de auxílio tem por objectivo reduzir o esforço de pesca para os segmentos da frota 4J1, 4J4 e 4J5 Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies Intensidade ou montante do auxílio: Montante: 907560,43 euros para 2001/2002 Duração: 2001/2002 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 2.8.2002 Estado-Membro: Irlanda N.o do auxílio: N 773/01 Denominação: Investigação, Desenvolvimento técnico e Inovação no domínio da marinha Objectivo: Promover actividades de I & D no sector da marinha irlandesa Base jurídica: Marine Institute Act, 1991, Sections 4(2) and 17 Orçamento: 15,3 milhões de euros (3,5 milhões de euros por ano) Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento Duração: Até 31.12.2006 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 23.9.2002 Estado-Membro: Áustria N.o do auxílio: N 811/01 Denominação: Orientações da Áustria para 2002 relativas a medidas empresariais no domínio das águas residuais Objectivo: Fomentar a protecção ambiental Base jurídica: Umweltförderungsgesetz (UFG), BGBl. Nr. 185/1993 idgF., Förderungsrichtlinien für betriebliche Abwassermaßnahmen 1996 Orçamento: Nove milhões de euros por ano Intensidade ou montante do auxílio: De acordo com o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente Duração: Até 31.12.2007 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids Data de adopção da decisão: 27.11.2002 Estado-Membro: Itália N.o do auxílio: NN 111/99 Denominação: Acordos de programa Objectivo: Protecção e valorização dos recursos, salvaguarda do emprego, gestão da faixa costeira Base jurídica: Decreto del 21 luglio 1995 Orçamento: 9,3 milhões de euros Intensidade ou montante do auxílio: Subvenção de 100 % Duração: 1997-1999 O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, esta disponível no site: http://europa.eu.int/comm/ secretariat_general/sgb/state_aids