- pedidos de medidas cautelares a fim de garantir a cobrança se o crédito ou o respetivo título executivo que permite a sua execução no Estado-Membro requerente for objeto de impugnação ou se o crédito ainda não tiver sido objeto de um título executivo que permita a sua execução no Estado-Membro requerente.

Deste modo, a assistência mútua em matéria de cobrança permite garantir a equidade e a não discriminação no domínio da fiscalidade: contribui para assegurar que todos pagam os seus impostos e ajuda a evitar a fraude fiscal e as perdas orçamentais para os Estados-Membros e para a UE.

O exemplo seguinte ilustra o funcionamento desta assistência em matéria de cobrança: Um indivíduo não paga as suas dívidas fiscais no Estado-Membro A. Muda-se para o Estado-Membro B e também possui bens no Estado-Membro C. Neste caso, as autoridades fiscais do Estado-Membro A podem pedir às autoridades fiscais dos Estados-Membros B e C para ajudar na cobrança dos impostos devidos ao Estado-Membro A.

c. Uma grande maioria dos Estados-Membros considera que a cooperação ao abrigo da diretiva atualmente em vigor contribuiu para melhorar a cobrança e a recuperação dos seus créditos no domínio fiscal. A informação estatística disponível confirma que os montantes cobrados com base na legislação da UE conheceram um novo aumento, após uma regressão inicial em 2012. A diminuição em 2012 poderá ser explicada — pelo menos em parte — pela aplicação tardia da Diretiva 2010/24/UE em muitos Estados-Membros e pela carga de trabalho gerada pela necessidade de as autoridades competentes se familiarizem com a nova legislação, os novos procedimentos, os novos formulários de pedidos e os instrumentos uniformes. Os montantes cobrados em 2013-2014 estão em conformidade com os montantes cobrados em 2009-2010. Os resultados continuaram a aumentar em 2015 (e são melhores do que o anterior melhor resultado, que foi alcançado em 2011).

b. No entanto, os Estados-Membros ainda não utilizam a possibilidade de os funcionários responsáveis pela cobrança de impostos de um Estado-Membro se deslocarem a outro Estado-Membro e de assistirem aos inquéritos administrativos — ou mesmo de participarem nestes inquéritos entrevistando pessoas e analisando registos — e de prestarem assistência aos funcionários do Estado-Membro requerido durante o processo judicial que corra termos nesse Estado. Sobre este ponto, os resultados estão em sintonia com as experiências decorrentes da falta de utilização das disposições correspondentes dos outros atos legislativos da UE em matéria de cooperação administrativa entre as autoridades fiscais.

e. O presente relatório é acompanhado por um relatório de síntese, que descreve as consultas das partes interessadas realizadas pela Comissão em preparação deste relatório. A consulta das autoridades fiscais dos Estados-Membros tem sido feita através das atividades do Grupo de Peritos de Cobrança, responsável pelo acompanhamento da aplicação do enquadramento da UE sobre a assistência em matéria de cobrança, e através de um questionário às autoridades fiscais competentes em matéria de cobrança de créditos. A Comissão lançou igualmente uma consulta pública sobre esta questão. Os relatórios das consultas estão disponíveis no sítio web da Comissão.

d. Nos termos do artigo 27.º, n.º 3, da diretiva em apreço, de cinco em cinco anos, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o funcionamento do regime estabelecido pela diretiva. O presente relatório é o primeiro elaborado no âmbito desta nova diretiva.

Quadro 3: panorâmica dos montantes cobrados (2011-2016):

Montantes cobrados a pedido de outros EM (antes da dedução dos próprios custos) Montantes cobrados via pedido a outros EM em EUR em EUR 2011 54 031 822 62 475 879 2012 30 641 451 32 076 738 2013 35 580 763 41 115 223 2014 42 839 876 46 395 481 2015 81 402 061 65 711 419 2016 76 500 163 67 019 250

d. É óbvio que o aumento de pedidos de assistência e dos montantes cobrados, por si só, não reflete corretamente o funcionamento do enquadramento da UE relativo à assistência mútua em matéria de cobrança.

Das consultas efetuadas às autoridades fiscais dos Estados-Membros conclui-se que, em situações simples (por exemplo, no caso dos trabalhadores fronteiriços), a assistência em matéria de cobrança está a funcionar bem, fornecendo uma solução para a falta de competência transfronteiras das autoridades fiscais. No entanto, noutras situações — em especial quando a não cobrança é devida à intenção fraudulenta do devedor — a assistência em matéria de cobrança é considerada mais difícil, tal como a cobrança no Estado-Membro requerente propriamente dito.

Este ponto de vista dos Estados-Membros é confirmado pelas estatísticas. Apesar de estas estatísticas apenas refletirem uma indicação aproximada da taxa de cobrança, é óbvio que os montantes efetivamente cobrados são muito inferiores aos montantes na origem dos pedidos de assistência em matéria de cobrança.

3. IMPACTO DA DIRETIVA 2010/24/UE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA ASSISTÊNCIA MÚTUA: UMA APRECIAÇÃO POSITIVA

a. A importância do bom funcionamento da assistência mútua em matéria de cobrança foi sublinhada pelos inquiridos no âmbito da consulta pública. Considera-se que todas as partes beneficiam da existência e da utilização de procedimentos de assistência claros e eficazes.

b. No que diz respeito à carga financeira e administrativa, há que observar que a natureza da diretiva — proporcionar a base jurídica e os instrumentos técnicos que permitam aos Estados-Membros prestar-se assistência mútua em matéria de cobrança de créditos, sem que tenham de ser estabelecidas regras nacionais de cobrança — faz com que seja difícil quantificar a carga relativa à assistência em matéria de cobrança. Esta carga depende em grande medida dos custos e do volume de trabalho gerados pelos procedimentos nacionais de cobrança. Além disso, cada processo de cobrança apresenta as suas particularidades e depende das circunstâncias específicas do crédito. Por conseguinte, a avaliação apenas recolheu (alguns) elementos sobre os custos e a carga no que se refere às limitações da aplicação da diretiva e que refletem experiências individuais dos funcionários responsáveis pela cobrança. Essas informações são devidamente analisadas no documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo. No entanto, não é possível qualquer processo de extrapolação que permita uma declaração a nível da UE sobre os custos regulamentares relacionados com a diretiva.

A este respeito, importa igualmente salientar que não está disponível informação quantitativa fiável sobre a carga administrativa. Os serviços da Comissão não têm acesso aos dossiês individuais (em conformidade com o artigo 23.º da diretiva) e as autoridades fiscais nacionais manifestam alguma relutância em fornecer informação estatística quantitativa mais pormenorizada do que a que é imposta pelo artigo 27.º, n.º 1, da diretiva.

c. Um dos principais objetivos da Diretiva 2010/24/UE do Conselho foi «conferir maior eficácia à assistência à cobrança e facilitar a sua utilização prática». Os Estados-Membros confirmaram quase por unanimidade que este objetivo foi atingido. Todos os Estados-Membros, à exceção de um, confirmaram que, em comparação com a situação permitida pelo anterior quadro normativo, a Diretiva 2010/24/UE facilitou a prestação e a obtenção de assistência mútua em matéria de cobrança. Além disso, todos os inquiridos da consulta pública concordaram que o atual enquadramento da UE tornou mais fácil o auxílio mútuo entre Estados-Membros em matéria de cobrança de impostos.

d. A maioria dos inquiridos na consulta dos Estados-Membros e na consulta pública reconheceu que a existência de regras da UE relativas à assistência mútua em matéria de cobrança permite aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, embora não seja possível uma estimativa exata deste efeito.

e. A utilização dos formulários de pedido eletrónicos e dos instrumentos uniformes (título executivo uniforme no Estado-Membro requerido (UIPE), bem como do formulário de notificação uniforme (UNF) melhoraram a eficiência e a eficácia da assistência mútua em matéria de cobrança.

Os formulários de pedido eletrónicos, dado permitirem uma tradução automática, definiram uma norma comum para a comunicação entre as autoridades fiscais. Algumas autoridades fiscais fizeram observações, por exemplo, sobre a extensão do pedido de cobrança, mas estes formulários foram desenvolvidos em colaboração com os Estados-Membros, que se manifestaram a favor da inclusão do maior número possível de opções e situações.

Quase todos os Estados-Membros confirmam que a utilização do título executivo uniforme no Estado-Membro requerido (UIPE) facilita a preparação dos pedidos de assistência. O tratamento de pedidos de assistência provenientes de outros Estados-Membros é igualmente mais fácil. As principais vantagens do UIPE são: não existirem custos de tradução, serem eludidos os problemas de reconhecimento e a transmissão eletrónica. A maior parte dos Estados-Membros tem igualmente uma opinião positiva sobre a utilização do formulário de notificação uniforme (UNF) que acompanha os documentos para os quais é solicitada assistência à notificação.

Embora o número crescente de pedidos conduza a um volume de trabalho elevado, considerou-se igualmente que este efeito tinha sido atenuado através da utilização dos instrumentos uniformes.

Além disso, na consulta pública, alguns inquiridos (que representam a perspetiva do contribuinte ou do devedor) reconheceram a utilidade destes instrumentos uniformes (UIPE e UNF). Consideraram que estes documentos fornecem um elevado número de dados relativamente aos créditos e aos serviços competentes.

f. O alargamento do âmbito de aplicação material provocou um aumento da carga de trabalho das autoridades fiscais envolvidas. Embora os montantes totais desses outros impostos e direitos continuem a ser relativamente baixos (em comparação com os montantes das principais categorias de impostos: IVA e impostos sobre o rendimento), podem dizer respeito a um número considerável de pedidos. Porém, a maioria dos Estados-Membros confirmou a utilidade do alargamento do âmbito de aplicação da diretiva, uma vez que tal também contribui para garantir o cumprimento das obrigações fiscais.