Autorização de auxílios concedidos pelos Estados no âmbito das disposições dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE

A respeito dos quais a Comissão não levanta objecções

(2002/C 113/03)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Data de adopção da decisão: 17.3.2002

Estado-Membro: Bélgica

N.o do auxílio: N 57/99

Denominação: Decreto flamengo relativo à formação em matéria de inovação

Objectivo: Fomento dos projectos de formações de carácter geral

Base jurídica: Decreet van 17 maart 1998 van de Vlaamse Regering

Décret du gouvernement flamand du 17 mars 1998

Orçamento: Cerca de 11,2 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: 27,5 %

Duração: A partir de 1998 - indeterminada

Outras informações: Relatório anual; o regime foi aprovado pela Comissão por carta de 22 de Janeiro de 1998 (auxílio N 539/97)

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Reino Unido

N.o do auxílio: N 661/99

Denominação: Custo de passagem a concorrência

Objectivo: Compensação de custos irrecuperáveis no sector eléctrico da Irlanda do Norte

Base jurídica: Electricity (Northern Ireland) Order 1992

Orçamento: Entre 0 e 50 milhões de libras esterlinas por ano

Intensidade ou montante do auxílio: Entre 0 e 50 milhões de libras esterlinas por ano

Duração: Até 2010

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 2.10.2001

Estado-Membro: Países Baixos

N.o do auxílio: N 698/2000

Denominação: Regime temporário de auxíllios às empresas vítimas de intempéries e da maré negra

Objectivo: Promover e subsidiar a poupança de energia em lares de rendimentos baixos

Base jurídica: Art. 15.13, eerste t/m derde lid, 15.14 en 15.15 Wet Milieubeheer

Orçamento: 17,5 milhões de florins neerlandeses (7,9 milhões de euros)

Duração: Quatro anos

Outras informações: Não é concedido qualquer auxílio ou benefício às empresas

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids

Data de adopção da decisão: 27.2.2002

Estado-Membro: Finlândia

N.o do auxílio: N 76/02

Denominação: Espaço produtivo regido pelas "boas práticas de produção" para as empresas do domínio da biotecnologia

Objectivo: Proporcionar um centro com nível correspondente a "boas práticas de produção" (good manufacturing practices - GMP) em que as empresas do domínio da biotecnologia possam produzir protótipos para experimentações clínicas

Base jurídica: Kuntalain (1995/365) 2§

Kommunallagen (1995/365) 2§

Orçamento: 2,7 milhões de euros

Intensidade ou montante do auxílio: Máximo de 25 % para investigação pré-concorrencial para as grandes empresas + 10 % para as PME

Duração: Cinco anos

O texto da decisão na(s) língua(s) que faz(em) fé, expurgado dos respectivos dados confidenciais, está disponível no site:

http://europa.eu.int/comm/secretariat_general/sgb/state_aids