COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 49 1 final 
Bruxelas, 12 de Outubro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo á abertura e modo de gestão de um contingente 
pautal comunitário para os morangos frescos 
originários dos territórios ocupados e que 
estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas 
sujeitos a quantidades de referência originários 
desses territórios (1993/1994) 
(apresentada pela Comissão) 
z 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Os Regulamento (CEE) no 1134/91 fo Conselho, relativo ao regime 
pautal aplicável ás importações na Comunidade de produtos originários 
dos territórios ocupados, e que revoga o Regulamento (CEE) no 
3363/86, prevê para os morangos frescos e para os produtos agrícolas 
constantes do anexo, or iginários dos territórios ocupados, que os 
direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em 1 de Janeiro de 
1993 e até ao limite dos períodos indicados. 
2. Para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, a referida 
supressão de direitos aplica-se nos limites de um contingente pautal 
comunitário de 1 200 toneladas. Para os produtos agrícolas 
constantes do anexo está previsto um controlo comunitário no âmbito 
das quantidades de referência e de calendários pré-estabelecidos. 
3. No que respeita ao modo de gestão do contingente pautal, propõe-se 
afectar a totalidade do volume pautal á constituição de uma reserva 
comunitária a que terão acesso todos os Estados-membros segundo o 
procedimento previsto no artigo 3o do regulamento proposto. 
No que diz respeito ao procedimento a aplicar aos produtos agrícolas, 
sujeitos a quantidades de referência, o no 2 do artigo 3o do 
Regulamento no 1134/91 prevê que se as importações de um desses 
produtos ultrapassarem a quantidade de referência, o produto em 
questão pode ser sujeito a um contingente pautal comunitário para um 
volume igual a essa quantidade de referência, se as quantidades 
Importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado 
comuni tárlo. 
4. 0 sistema de verificação previsto para estas quantidades de 
referência não implica a adopção de outras regras comuns para além 
das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um modo 
uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da 
Comunidade. Dado que, na maioria dos casos, o período de abertura 
das quantidades de referência é inferior ao ano civil, os serviços 
competentes da Comissão encarregados de examinar a possibilidade de 
sujeitar um produto a contingente pautal podem obter os valores 
necessários paia este exame no Serviço de Estatística das Comunidades 
Europeias. 
Proposta de 
KliCUI AMI NIC) (Clili) N° /(M IK) CONSKI.HO 
relativo a abertura e modo de gestão dr um contingente pautal comunitário para 
os morangos frescos originários dos territórios ocupados c que estabelece o 
procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de 
referência originários desses territórios (1993/1994) 
O CONSlil.HO DAS (.OMUNIDADIiS II IKOIM IAS. 
lendo em conta o Tratado «pie instilui .1 Comunidade 
liionomuã liurop«-ia e, noineadainente. o seu aitigo I 1 \", 
lendo em (onla o Regulamento (Cl-li) 11" II M/9| do 
Conselho, de ?{) de Alml de I í)it\, nlativo ao icgimc 
|>autal aplicável as unpoitaçoes na Comunidade «le 
pioduhis oiigmauos dos lei 1 iliii los (H upados e que revoga 
o Regulamento (Ciili) n" 1 ld l/Kd ('), e, nomeadamente, 
os seus aitigos ?" e 1", 
lendo em conta a pioposta da Comissão, do contingente e informar desse facto os Estados-mem-
bios , 
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o 
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
buigo estaiem icunidos e representados pela união econó­
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do 
contingente pode ser efectuada por um dos seus 
membros , 
Considerando (pie, na execução cias suas obrigações inter­
nacionais, cabe a Comunidade abrir as quantidades de 
lefeiéncia e estabelecei um sistema de vigilância estatís­
tica em relação aos produtos referidos no anexo ; 
Considerando que o artigo 2." do Regulamento (Clib) 
11V 11 M/91 prevê para os produtos agrícolas a que se 
leferc o anexo II, originaiIOS dos teriitónos ocupados, que 
os direitos aduaneiíos na impoitacão sc|.un suprimidos 
<;rn 1 do Janeiro do 190J o ato ao limito cios 
[>oi iodos Indicadou; <juo eonvAin. pois, abr 11 . 
a partir do 1 do Novembro do l'.i'.Ki as modi day 
pautais comunitárias piovistas pai a or. rofor idov. 
produtos tendo |)or lia-.a; or; volumos, quo. so 
elevam aos nlvols Indic.idos no ai t iijo 1 o 00 
anoxo do prosonto r«quIamonto. 
Considerando «pie, paia os moiangos « onespondentes ao 
código NC 0X10 10 9(1. esta snpiessao <l«>s direitos adua 
iieiios s«" aplu'a ate .ios limites «le um «oiiliugeule pautal 
coniumtáiio «!«• I 200 toneladas, 
Considerando «pie se «leve gatantu. nomeadamente, o 
acesso igual e continuo de todos os importations «la 
Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem intei 
rupçáo, da laxa prevista paia esse contingente a todas as 
impoitacões dos produtos em questão em todos os lista 
dos ineiubios, até ao esgotamento do contingente. Considerando que, a fim de permitir aos serviços compe­
tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das 
trocas para cada um desses produtos e de proceder even­
tualmente à aplicação do procedimento previsto no n? 2 
do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1134/91, esses 
produtos são sujeitos ao sistema de vigilância estatística, 
em conformidade com o disposto nos Regulamentos 
(Clili) n° 26S8/87Q e (CKK) n° 1736/75 ('); 
Considerando que, para assegurar a eficácia do sistema de 
vigilância, os Hstados-membros devem, todavia, proceder à 
imputação das importações dos produtos em causa às 
quantidades de referência, à medida que esses produtos 
foram apresentados ás alfândegas, acompanhados de 
declarações de introdução em livre prática ; que é, 
portanto, convonlente abrir para o per iodo 1993/1994 
as quantidades do referência para os produtos aue 
ílour am em anexo ; 
ADOPTOU o I»KI-;SI-:NTI; KICIH.AMIÍNTO 
Consideiando «pie, na execução das suas ohugaçòcs 1111c 1 
liai louais, uuuinlx- a ( oniumdad«' <l« 1 idu da abettuia de 
um « onliugcntc pautal , «pie nada se opõe a «pie, paia 
asscguiai a eb« a« ia «la gestão « onuiin deste contingente, 
os listados meinbios sejam auton/ados a sacai do volume 
do «outmgcnlc as quantidades ncicssanas coiiespon 
dentes as unpoitaçoes e(e« tivas , «pie, todavia, esse modo 
d<- gestão rc«pi«i uma colaboração etKita entre os lista 
dos membros e a Comissão, a qual «leve, nomeadamente, 
poilei acompanhai a situação de esgotamento do volume 
(') )() 11" I. li; «Ir 4 S. |9s>l, |> I Artigo Io 
O «Incito aduaneiro a aplicar à importação na Comuni-
dade dos morangos frescos originários dos territórios 
ocupados é suspenso ao nível e até ao limite do contin­
gente pautal comunitário a seguir indicados : 
(') (O 11" l. 2S(> de 7. 9. 1987, p. I. Regulamento com a última 
icciiicção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2913/ 
/92 (_)() 11? L 302 cie 19. 10. 1992, p. 1). 
(') JO n'.' L 183 cie 14 7. 197.S, p. 3. Regulamento com a última 
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1629/ 
/KH OO n° l. 147 de 14. 6. 1988, p. 1). 
y 
Núiiirio 
iIr oKlrm 
09.1381 C6(llf;o NC 
0810 10 90 Tan, 
" 36 
' 19 
•41 
"49 l>rsi^na<,ao «las mercadorias 
Moi:uig,os lr<-s««)s, de I «le Novembro de 1993 a 31 
«le M a 1 v* > de 1094 Volume do 
contingenle 
(cm toneladas) 
I 200 Direito do 
contingence 
(em %) 
Atílio ?!' 
O contingente pautal referido no aitigo IV seiá gerido 
pela Comissão, epie pode tomar todas as medidas adminis­
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente 
a respectiva g«*stão. 
Artt}><) .1" 
Se um importador apresentar num listado-mcmbro uma 
declaração de introdução cm livre prática que inclua um 
pedido de benefício preferencial paia o pioduto referido 
no artigo 1' do presonto regulamento, o so 
ossa doclaração for acoito polas autoridades 
aduaneiras, o Estado-mornbro em causa procederá, 
por via de notificação á Comissão, a um saque, 
sobre o volume do contingente pautal, de uma 
quantidade correspondente a asnas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação 
da referida declaração, devem ser transmitidos sem 
demora à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da 
data de aceitação das declarações «le introdução em livre 
prática pelas autoridades aduaueiías «lo listado-membro 
em causa, na medida em «pie o saldo disponível o 
pcimita. 
Se um F.stado-tncmbro não utilizai as quantidades saca 
das, tiansleit las á, logo que possível, para o volume do 
contingente. 
Se as quantidades pedidas (oram superloies ao saldo 
disponível do contingente, a atribuição será feita propor­
cionalmente aos pedidos. Os listados -membros serão 
informados pela Comissão «ios saques efectuados. Artigo 4? 
1. As importações na Comunidade de determinados 
produtos originários dos territórios ocupados estão sujeitas 
a quantidades de referência e a vigilância estatística. 
A designação dos produtos referidos no primeiro pará­
grafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os 
níveis das quantidades de referencia são indicados 
no anexo. 
2. As imputações ás quantidades de referência são efec­
tuadas à medida que os produtos forem apresentados na 
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre 
prática e acompanhadas de um certificado de circulação 
das mercadorias. Quando o certificado de circulação das 
mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação à 
quantidade de referência correspondente efectua-se na 
data de aceitação da declaração de introdução em livre 
prática. 
O estado de esgotamento das quantidades de referência é 
constatado ao nível da Comunidade com base nas impor­
tações imputadas nas condições definidas no primeiro 
parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das 
Comunidades Europeias, em aplicação do disposto nos 
Regulamentos (CEE) n° 2658/87 e (CEE) n° 1736/75. 
A tiif» o ">? 
Os listados membros e a Comissão colaborarão estreita­
mente para garantir a observância do presente regula­
mento. 
Artigo 6 o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficia/ das Comunidades Euro­
peias. 
íi aplicável a partir de 1 de Novembro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em lodos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Fstados membros. 
Feito no 
Pelo Conselho 
0 Presidente 
/I NI-XO T 
NlllllCMI 
dr oidrin 
18.0310 
I 8.0 120 
I 8.0 no 
I 8.0 HO Ci»IIIM. Nc: 
ex 0/02 00 10 
ex 0709 30 00 
ex 0/09 CO 10 
rx 0/09 9() /() lM,K„ 
I...,. 
•si 
1 S9 
"61 
•69 
20 
• 10 
20 I Jr'.ii'ii.ii .lo il.i'. Hint iidiiiM' 
Toniiiles IICMKS on icfu/;eta(los 
lieiingelas frescas ou r«-frig«'radas 
l'iriit'iitos d<>< es ou pimentões 
Ahoboimhas fiestas ou lefrigcradas Período 
1.12.93-
31.3.94 
15.1.94-
30.4.94 
1.1.94 -
31.12/94 
1 .12.93-
28.2.94 Quantidade de 
ifferêiu ia 
(em toneladas) 
1 000 
3 000 
I 000 
300 
18 0 no 
18 (HM) 080S 
0805 
0805 
080S 
080.S 
080 S 
080 S 
0805 
0805 
0805 
0805 
080 S 
ex 080S 10 II 
lois 
10 19 
10 21 
10 2 S 
10 29 
10 H 
10 n 
10 19 
10 41 
104S 
10 49 
10 70 
ex 080 S 10 9() 
rx 080S 20 10 
ex 080 S 20 Í0 
ex 080 S 20 Ml 
•x 080S 20 /() 
ex 080 S 20 90 I I 
I 1 
14 
18 
I 1 
19 
11 
n 
n 
38 
19 
11 
n 
19 
• ii 
n 
n 
' 18 
19 
• il 
• n 
n 
' 18 
• 19 
' I I 
'I S 
' 16 
1/ 
'18 
SI 
'SI 
'55 
'58 
'59 Laranjas frescas 
Mandai irias (incluindo tangerinas e Siitsumas); 
« Icmcntitias, wilkings e outios cítiinos híbridos 
semelhantes, frescos 1.1.94-
31.12.94 
1-1.94 " 
31.12.94 2.5 000 
500 
c 
Número 
de oidrm 
18.0370 
18 0380 <:.')diK.i NC. 
ex 080 S 10 10 
ex 080/ 10 90 <.ÏM|IJt. 
I Ulll 
•l() 
•I I 
•14 
'21 
• n 
• 14 
'4 1 I )rM£iiaç,flo das mruadorias 
I.imóes (citrus limon, citrus It mon us), frescos 
Melões frescos Período 
1 - 1.94 ~ 
31 .'ï 2.94 
'•11.93-
31.5.94 Quantidade de 
referencia 
(em toneladas) 
800 
10 000 
=, 
FICHA FINANCEIRA 
1- RU»?r >ça orçamental^impljçada : Cap. 12 Art. 120 
2. Base Jurídica : At t. 113o do Tratado 
3- Titulo da mod ida pautal : Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho 
relativo à abet tut a e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário de motangos frescos originários dos territórios ocupados 
e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas 
sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios 
(1993-1994) . 
Objectivo 
ConseIho. hxecucão de uma obrigação decorrente de um regulamento do 
ModQ d§LJCáLçaM? ^ 
Códigos NC 
Volumes do contingente 
Direi tos a apI icar 
D i reitos da NC 
Preços 0 
Pgrda de reçe i tas -. 10 90 ex 0810 
1 200 t 
0 % 
14 % 
2 482 ECU/t 
A perda de receitas a inscrever para o período contingentario 1993-
1994 relativamente aos morangos frescos eleva-se a 416 976 ECU. 
A aplicação das outras disposições deste regulamento não provoca 
perdas de receitas suplementares. 
ISSN 0257-9553 
COM (93) 491 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-93-526-PT-C 
ISBN 92-77-59774-7 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1^2985 Luxemburgo