Parecer do Comité das Regiões sobre a «Comunicação da Comissão sobre a gestão integrada das zonas costeiras»

(96/C 182/03)

Na 12ª Reunião Plenária de 20 e 21 de Março de 1996 (sessão de 21 de Março de 1996), o Comité das Regiões adoptou, por unanimidade, o parecer sobre a comunicação supramencionada.

O COMITÉ DAS REGIÕES:

- Tendo em conta a decisão da Comissão de 21 de Novembro de 1995 de consultar o Comité das Regiões;

- Tendo em conta a decisão do Comité das Regiões de 18 de Julho de 1995 de atribuir a preparação do parecer à Comissão 5;

- Tendo em conta a comunicação da Comissão Europeia (COM(95) 511 final);

- Tendo em conta o parecer da Comissão 5 de que foi relatora Pauliina Haijanen (FI) (CdR 3/96 fin.),

adoptou o seguinte parecer.

1. Antecedentes

Em 25 de Fevereiro de 1992 () e 6 de Maio de 1994 (), o Conselho adoptou resoluções sobre a política comunitária relativa às zonas costeiras europeias, resoluções que sublinham a necessidade de uma estratégia comunitária de gestão integrada e de ordenamento das zonas costeiras assente no princípio da subsidiariedade.

No ponto 5.6 do quinto programa comunitário de política e acção para o ambiente e o desenvolvimento sustentável é estabelecido o objectivo do desenvolvimento sustentável para as zonas costeiras e os seus recursos. O programa realça a necessidade de uma estratégia para as zonas costeiras.

Num relatório elaborado em 1995 pela Agência Europeia do Ambiente sobre a reforma do quinto programa comunitário de política e acção para o ambiente e o desenvolvimento sustentável afirma-se que as políticas da União e dos Estados-Membros terão que considerar cada vez mais a gestão integrada das zonas costeiras nos próximos anos.

Na comunicação da Comissão Europa 2000+ - Cooperação para o Ordenamento do Território Europeu é reiterada a necessidade de uma abordagem integrada nas zonas costeiras. Neste documento, sublinha-se o papel fundamental do ordenamento regional na definição do futuro das zonas costeiras da Europa.

2. Introdução

A Comissão aprovou uma comunicação sobre a gestão integrada das zonas costeiras em 31 de Outubro de 1995.

O Conselho adoptou uma resolução sobre essa comunicação em 18 de Dezembro de 1995.

O objectivo da referida comunicação é o de promover o desenvolvimento sustentável nas zonas costeiras. A comunicação analisa os problemas das zonas costeiras e observa que a insuficiência de coordenação no processo de decisão torna mais difícil a resolução desses problemas.

A comunicação prevê a realização de um programa de demonstração destinado a testar modelos de cooperação para a gestão integrada das zonas costeiras que, à medida que avança, poderia constituir uma base para o debate sobre o desenvolvimento das zonas costeiras ao nível da União e a outros níveis. Os participantes no programa representam todos os níveis implicados na gestão integrada das zonas costeiras.

Os fundos destinados ao programa de demonstração emanariam de instrumentos e de programas financeiros existentes.

3. Observações na generalidade: necessidade e base das acções comunitárias sobre as zonas costeiras

3.1. Segundo a Comissão, três razões justificam acções ao nível comunitário:

- a natureza transnacional de muitos dos problemas das zonas costeiras;

- a influência das políticas e acções da União sobre o desenvolvimento das zonas costeiras;

- a necessidade de intercâmbio de know-how e de experiências.

3.2. O Comité das Regiões concorda com o ponto de vista expresso na comunicação, segundo o qual os problemas das zonas costeiras não são meramente nacionais. A gestão integrada das regiões costeiras poderia ser um contributo significativo para a prevenção da deterioração dos mares. Isto exige cooperação transnacional e interregional entre os Estados-Membros e com os países terceiros.

3.3. Apesar de as zonas costeiras da Europa e de as pressões ao nível do ordenamento do território que elas sofrem serem extremamente variadas, a tendência geral parece ser que a atracção das zonas costeiras enquanto zonas de habitat humano, associada ao aumento constante da urbanização, dos transportes por via marítima, do turismo, etc., aumentarem as pressões em muitas regiões. Sucede ainda, aliás, que os meios de subsistência dos habitantes das costas e o seu direito a um ambiente limpo estão ameaçados.

3.4. As acções da UE afectam as zonas costeiras através, por exemplo, da política das pescas, das redes transeuropeias, dos Fundos Estruturais e de outros instrumentos financeiros. É necessário coordenar as acções e os objectivos da União quanto às zonas costeiras, bem como avaliar os efeitos cumulados destas acções e das acções em curso em vários sectores.

3.5. Também há muitas maneiras de a União apoiar os Estados-Membros aos níveis nacional, regional e local na prevenção dos problemas nas zonas costeiras - por exemplo, através do intercâmbio de experiências e da cooperação transnacional. A cooperação interregional em matéria de questões relacionadas com as zonas costeiras é de importância vital.

3.6. Os problemas das zonas costeiras evidenciam-se mais claramente ao nível regional e local. Estes problemas são, essencialmente, de origem regional e local, não obstante também poderem ter uma dimensão nacional e até mesmo europeia. A responsabilidade das pessoas colectivas regionais e locais ao nível da gestão integrada das zonas costeiras no âmbito da legislação nacional e das suas orientações é decisiva.

3.7. As zonas costeiras diferenciam-se em termos de condições naturais, climáticas, etc. As regiões insulares e os terrenos pantanosos constituem tipos especiais de ambiente costeiro. As pressões associadas ao ordenamento do território nas regiões costeiras também variam consideravelmente. Algumas zonas costeiras debatem-se com os problemas da urbanização e do turismo crescente, enquanto outras enfrentam o declínio económico. Os métodos utilizados para resolver estes problemas também variam.

3.8. O Comité das Regiões assinala que a diversidade das zonas costeiras deveria constituir o ponto de partida para o debate sobre as acções destinadas a promover a gestão integrada das zonas costeiras. A melhor maneira de se conseguir esta promoção seria sublinhar a perspectiva regional e local, mediante uma abordagem «de baixo para cima».

3.9. A gestão das zonas costeiras exige informações actualizadas sobre as condições naturais e climáticas destas áreas e sobre os efeitos de diferentes medidas entre si e no ambiente. Também há a necessidade constante de apoio por parte da União ao desenvolvimento de sistemas de informação sobre o ambiente.

4. A comunicação da Comissão: avaliação

4.1. O Comité das Regiões observa que a análise feita na comunicação da Comissão sobre os problemas relativos às zonas costeiras e as respectivas causas é excelente.

4.2. A proposta da Comissão a favor de um programa de demonstração constitui a abordagem correcta. Um programa experimental deste género poderia ser utilizado para apoiar o intercâmbio interregional de experiências e de «boas práticas».

4.3. A diversidade das zonas costeiras deveria constituir o ponto de partida na consideração do número de projectos e da respectiva realização. Isto exige que a tónica seja colocada na perspectiva da administração regional e local. É provável que se atinjam os melhores resultados se forem seleccionados vários tipos de regiões costeiras para participarem no programa. Deverá haver um número suficiente de projectos para se atingir os objectivos do programa da melhor forma possível.

4.4. O número restrito e o controlo rigoroso dos projectos propostos pela Comissão não seriam conducentes a uma análise exaustiva dos problemas das zonas costeiras.

4.5. O Comité das Regiões considera que o conteúdo do programa de demonstração deveria ser suficientemente flexível para tratar de circunstâncias diferentes. Do mesmo modo, os papéis dos vários intervenientes e níveis de administração deveriam ser considerados individualmente. Deveria atender-se não só à diversidade das condições costeiras, mas também às diferenças existentes nos sistemas administrativos dos Estados-Membros e às tarefas dos vários níveis. Deveria ser aplicada uma abordagem «de baixo para cima» em vez de «de cima para baixo». Aqui seria útil saber quais foram os resultados da aplicação da lei nas zonas costeiras dos Estados-Unidos.

4.6. Existem bons projectos-piloto, especialmente a nível regional e local. Um projecto comum que transcenda as fronteiras nacionais também poderia proporcionar experiências e informações úteis a outras regiões. No planeamento dos projectos, seria certamente vantajosa a cooperação entre a Comissão e os representantes das autarquias regionais e locais.

4.7. A cooperação transnacional entre as entidades regionais e locais nas zonas costeiras dos Estados-Membros e dos países terceiros é essencial e deveria ser apoiada. Esta cooperação já existe na Europa em muitas zonas, por exemplo nos países ribeirinhos do Mar Báltico, do Mediterrâneo e do Mar do Norte. A partilha de experiências e de «boas práticas» poderia ser um contributo essencial do programa.

4.8. O ordenamento regional constitui um meio adequado para a consecução da gestão integrada e do desenvolvimento sustentável das zonas costeiras. O ordenamento a nível regional e local possibilita uma avaliação dos efeitos do ordenamento do território no ambiente, na economia e nas condições sociais e culturais. A participação dos cidadãos neste processo é essencial, nomeadamente por parte dos funcionários e peritos que se ocupam das zonas costeiras. A importância do ordenamento regional não deve ser esquecida quando da selecção dos projectos-piloto.

4.9. A calendarização a curto prazo dos projectos exige que as regiões seleccionadas para o programa tenham um nível mínimo de know-how. Deveria existir um número suficiente de regiões com capacidade para participar na gestão integrada das zonas costeiras. Isto permitiria uma troca de informações sobre as «boas práticas» e a transferência de experiências para regiões que estão precisamente a iniciar acções neste domínio.

4.10. A proposta da Comissão no sentido de utilizar as fontes de financiamento existentes para financiar o programa de demonstração é, enquanto tal, flexível e razoável. Poderiam surgir problemas por causa das diferenças entre os prazos e os sistemas de tomada de decisão que regem os vários tipos de financiamento.

5. Conclusões

O Comité das Regiões:

5.1. Regista que as acções comunitárias são necessárias para apoiar as administrações regionais e locais na resolução dos problemas das zonas costeiras. As acções comunitárias poderiam basear-se no princípio da subsidiariedade e no reconhecimento da diversidade das zonas costeiras;

5.2. Sublinha a importância do ordenamento regional e local integrado para a resolução dos problemas das zonas costeiras;

5.3. Regista a importância do apoio da UE à cooperação entre as comunidades regionais e locais no âmbito das questões relativas às zonas costeiras. Também deveria ser dado apoio à cooperação transnacional e com os países terceiros fora da UE;

5.4. Aprova a proposta da Comissão sobre o lançamento de um programa de demonstração;

5.5. Assinala que deveria ser privilegiada a abordagem «de baixo para cima», em harmonia com o espírito e a prática da Agenda 21, e ser realçada a importância dos níveis regional e local na gestão integrada das zonas costeiras. Isto exige que o conteúdo do programa e as tarefas dos participantes aos vários níveis não sejam pré-estabelecidos, devendo antes ser definidos no âmbito dos próprios projectos em função das circunstâncias das regiões envolvidas;

5.6. Sugere que, quando da selecção do programa e dos projectos, seja dada atenção especial à diversidade das regiões e aos benefícios das «boas práticas» existentes;

5.7. Assinala que o financiamento do programa deveria ser planeado de modo a apoiar os objectivos do programa e a não limitar desnecessariamente a selecção dos projectos mais interessantes. Para a selecção dos projectos, é necessária a cooperação com representantes das comunidades regionais e locais.

Bruxelas, 21 de Março de 1996.

O Presidente

do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 59 de 6. 3. 1992, p. 1.

() JO nº C 135 de 18. 5. 1994, p. 2.