COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 406 final 
Bruxelas, 20.09.1994 
94/0113 (PRT) 
Proposta reexaminada de 
PI RECTI VA PO ÇONSEUHQ 
relativa à instituição de um Conselho de empresa europeu ou de um procedimento de 
informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de 
dimensão comunitária 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto 
na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE) 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Em 13 de Abril de 1994, a Comissão adoptou uma "Proposta de Directiva do Conselho 
relativa à constituição de um comité europeu ou de um procedimento para a informação 
e a consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão 
comunitária"1. 
O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 1 de Junho de 19942. 
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer em primeira leitura em 4 de Maio de 19943. 
Em 3 de Junho de 1994 a Comissão adoptou uma proposta alterada, nos termos do n° 2 
do artigo 189°-A do Tratado CE, que incluía várias alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu4. 
Em 18 de Julho de 1994 o Conselho adoptou uma posição comum sobre esta proposta 
alterada da Comissão5. 
Em 15 de Setembro de 1994, o Parlamento Europeu examinou, em segunda leitura, a 
posição comum do Conselho, que aprovou, sob reserva de 12 alterações propostas. 
A Comissão analisou as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda 
leitura, introduzindo algumas dessas alterações na presente proposta reexaminada. 
A posição da Comissão sobre cada uma das alterações aprovadas pelo Parlamento 
Europeu em segunda leitura é a seguinte: 
Alterações n° 1 e 2 
Estas alterações têm por objectivo diminuir de 1000 para 500 e de 150 para 100 os 
limiares quantitativos relativos ao número de trabalhadores empregues pela empresa ou 
grupo de empresas de dimensão comunitária, previstos na alíneas a) e c) do n° 1 do artigo 
2o da Posição Comum. 
Tal como sublinhou perante o Parlamento Europeu durante a primeira leitura, a Comissão 
considera necessário limitar o âmbito de aplicação da Directiva às empresas europeias de 
maior dimensão, sendo o limite de 1000 trabalhadores considerado desde sempre o mais 
adequado para pôr em prática esta experiência inédita de informação e consulta 
transnacional dos trabalhadores. A Comissão recorda, no entanto, o disposto no artigo 15o 
JOn°C 135, de 18.05.1994, p. 8. 
Ainda não publicada no Jornal Oficial 
Ainda não publicada no Jornal Oficial 
JOn°C 199 de 21.7.1994 p. 10 
JO n° C 244 de 31.8.1994 p. 37. 
da Posição Comum, nos termos do qual é obrigada a reexaminar num prazo determinado 
as modalidades de aplicação da directiva, nomeadamente no que respeita aos limiares dos 
efectivos, o que constituirá uma oportunidade para analisar de novo esta questão. 
No que respeita ao segundo limiar (número de trabalhadores empregados em pelo menos 
dois Estados-membros diferentes) a Comissão pode aceitar esta alteração proposta pelo 
Parlamento Europeu. 
Alteração n° 3 (e alterações n" 4. 11 e 14) 
A alteração n° 3 tem por objectivo limitar a capacidade de designar os representantes dos 
trabalhadores no grupo especial de negociação unicamente aos representantes dos 
trabalhadores das empresas membros do grupo. As alterações n° 4, 11 e 14dizem também 
respeito às modalidades de constituição do grupo especial de negociação ou do Conselho 
de empresa europeu, propondo a introdução de um certo número de regras adicionais 
nesta matéria. 
A Comissão compreende o desejo do Parlamento Europeu de preservar os princípios 
democráticos na constituição dessas instâncias de representação dos trabalhadores. 
Continua, no entanto, convicta de que a abordagem mais adequada neste domínio consiste 
em não interferir nas formas e modalidades de representação dos trabalhadores existentes 
a nível nacional, elas próprias conformes a esses princípios, e permitir a sua utilização 
no contexto dos procedimentos impostos pela directiva, se tal for a vontade dos Estados-
membros. Este princípio, que representa o corolário do princípio da subsidiariedade, 
encontra-se traduzido na redacção do n° 1, alínea b), do artigo 2o, nos termos da qual 
"representantes dos trabalhadores (são) os representantes dos trabalhadores previstos pelos 
direitos ou práticas nacionais". 
A introdução no texto da directiva de regras uniformes e restritivas neste domínio 
limitaria seriamente essa liberdade que parece desejável conceder aos Estados-membros. 
Além disso, a regra proposta segundo a qual compete a cada Estado-membro definir os 
critérios de determinação dos membros suplementares dessas estruturas não é praticável, 
dado constituir, se fosse adoptada, uma fonte de conflitos de leis dificilmente 
solucionáveis. 
Podem aplicar-se os mesmos argumentos relativamente à tomada em consideração, como 
pedido pelo Parlamento Europeu, do peso das várias categorias de trabalhadores, que 
constitui um princípio totalmente desconhecido em muitas legislações e práticas nacionais, 
tornando-se, por essa razão, difícil de aplicar de uma forma uniforme e geral. 
Não obstante, a Comissão pode aceitar que num novo considerando introduzido na 
proposta reexaminada se reafirme a faculdade de os Estados-membros que o desejem 
preverem a representação de várias categorias de trabalhadores. 
Alteração n° 5 
Esta alteração tem por objectivo permitir a participação no grupo especial de negociação 
de representantes dos trabalhadores de países terceiros, devendo as empresas ou 
estabelecimentos situados nesses países ser considerados, para esse efeito, como situados 
no Estado-membro. 
O texto actual da directiva proposta não exclui de forma alguma a participação dos 
representantes dos trabalhadores de países terceiros quer no grupo especial de negociação, 
quer no Conselho de empresa europeu ou no procedimento de informação e consulta. No 
entanto, a directiva adopta a este respeito uma abordagem voluntarista, o que se 
compreende facilmente, dado que não seria possível impor de forma directa a aplicação 
das regras previstas na directiva fora do seu âmbito de aplicação territorial (o território 
dos onze Estados-membros a que se dirige). Também neste caso a Comissão considera 
que compete aos Estados-membros, se o considerarem útil e desejável, tomar medidas 
coercivas adequadas a fim de impor às empresas e grupos de empresas cuja sede se situe 
no seu território um quadro de informação e consulta transnacional dos trabalhadores mais 
amplo do que o que decorre da directiva. Esta deve limitar-se ao seu âmbito de aplicação 
natural, ou seja, o território dos onze Estados-membros abrangidos. 
Alteração n° 7 
Esta alteração tem por objectivo reduzir para um ano e meio o prazo de três anos previsto 
no n° 1 do artigo 7o da Posição Comum a partir do qual são aplicáveis as disposições 
supletivas adoptadas pelos Estados-membros em conformidade com o Anexo. 
Este prazo evoluiu ao longo dos debates institucionais sobre a proposta apresentada pela 
Comissão em Abril último. Esta previa um prazo de dois anos, tendo o Conselho 
considerado adequado prever na sua Posição Comum um prazo de três anos, sem que a 
Comissão se tenha oposto a esta solução. Os textos iniciais da Comissão (1991) previam 
um prazo de um ano. 
O prolongamento desse prazo teve como objectivo evidente incentivar a celebração de 
acordos voluntários entre o grupo especial de negociação e a direcção central. A 
Comissão é favorável a esta perspectiva, como o demonstra a evolução da sua posição 
ao longo do tempo. Todavia, a Comissão reconhece que o prolongamento deste prazo tem 
também o inconveniente de atrasar a aplicação dos mecanismos de informação e consulta 
previstos na directiva em situações limite onde não se verifica qualquer vontade de o 
fazer. 
A Comissão aceita, pois, submeter de novo esta questão ao Conselho, (com base num 
período de 2 anos) a fim de que este reexamine a posição adoptada na Posição Comum, 
à luz da posição tomada pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. 
Alteração n° 8 
A alteração n° 8 tem por objectivo limitar a faculdade conferida aos Estados-membros 
de preverem disposições especiais a favor da direcção central das empresas situadas no 
seu território que tenham directa e principalmente finalidades de orientação ideológica 
relacionadas com a informação e expressão de opiniões aos casos em que já existam no 
direito nacional regras nessa matéria. 
A Comissão pode aceitar este ponto de vista, que é retomado na proposta reexaminada. 
Alteração n° 9 
Esta alteração tem por objectivo especificar as medidas de protecção dos representantes 
dos trabalhadores enunciadas em termos gerais no artigo 10° da Posição Comum. 
Refere-se, em particular, a proibição de qualquer discriminação e a protecção contra o 
despedimento ou outras sanções por motivo de acções ligadas ao exercício do respectivo 
mandato. 
Apesar de considerar que medidas deste tipo eram já impostas pelo articulado do artigo 
10° da Posição Comum, a Comissão aceita incluir na sua proposta reexaminada estas 
precisões. 
Alteração «° 10 
Através desta alteração, o Parlamento Europeu visa, nomeadamente reduzir o prazo fixado 
no artigo 15° para o reexame da directiva. 
A Comissão aceita o prazo de 5 anos preconizado pelo Parlamento Europeu. 
Proposta reexaminada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
relativa à instituição de um Conselho de empresa europeu ou de um procedimento de 
informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de 
dimensão comunitária 
POSIÇÃO COMUM TEXTO ALTERADO 
Preâmbulo Inalterado 
Artigos 1° a 15c Inalterados 
Considerando 15-A (novo) Considerando que, em conformidade com o 
princípio da subsidiariedade, compete aos 
Estados-membros determinar quem são os 
representantes dos trabalhadores c 
nomeadamente preverem, se o considerarem 
adequado, uma representação equilibrada das 
várias categorias de trabalhadores 
Considerandos 16 a 22 Inalterados 
Artigo T Inalterado 
Artigo 2o 
1. Para efeitos da presente directiva entende-
se por: 
a) "Empresa de dimensão comunitária", 
uma empresa que empregue pelo 
menos 1 000 trabalhadores nos 
Estados-membros e, em pelo menos 
dois Estados-membros diferentes, 
pelo menos 150 trabalhadores em 
cada um deles a) "Empresa de dimensão comunitária", 
uma empresa que empregue pelo 
menos 1 000 trabalhadores nos 
Estados-membros e, em pelo menos 
dois Estados-membros diferentes, 
pelo menos 100 trabalhadores em 
cada um deles 
Alínea b) Inalterada 
c) "grupo de empresas de dimensão 
comunitária**, um grupo de empresas 
que preencham as seguintes 
condições: 
empregue pelo menos 1 000 
trabalhadores nos Estados-membros c) "grupo de empresas de dimensão 
comunitária", um grupo de empresas 
que preencham as seguintes 
condições: 
empregue pelo menos 1 000 
trabalhadores nos Estados-membros 
comporte pelo menos duas empresas 
membros do grupo em 
Estados-membros diferentes, e 
pelo menos uma empresa membro 
do grupo empregue pelo menos 150 
trabalhadores num Estado-membro e 
uma outra empresa membro do 
grupo empregue pelo menos 150 
trabalhadores num outro 
Estado-membro; comporte pelo menos duas empresas 
membros do grupo em 
Estados-membros diferentes, e 
pelo menos uma empresa membro 
do grupo empregue pelo menos 100 
trabalhadores num Estado-membro e 
uma outra empresa membro do 
grupo empregue pelo menos 100 
trabalhadores num outro 
Estado-membro; 
Alíneas d) a h) 
N°2 Inalteradas 
Inalterado 
Artigos 3o a 6o Inalterados 
Artigo T Inalterado 
A fim de assegurar a realização do 
objectivo referido no n° 1 do artigo Io, 
são aplicáveis as disposições supletivas 
da legislação do Estado-membro no qual 
está situada a direcção central: 
se a direcção central e o grupo 
especial de negociação assim o 
decidirem, ou 
se a direcção central se recusar a 
abrir negociações num prazo de 
seis meses a contar do pedido 
referido no n° 1 do artigo 5o, ou 
se não tiver sido celebrado o 
acordo referido no artigo 6o no 
prazo de três anos a contar do 
pedido inicial e o grupo especial 
de negociação não tiver tomado a 
decisão prevista no n° 5 do artigo 
5o. A fim de assegurar a realização do 
objectivo referido no n° 1 do artigo Io, 
são aplicáveis as disposições supletivas 
da legislação do Estado-membro no qual 
está situada a direcção central: 
se a direcção central e o grupo 
especial de negociação assim o 
decidirem, ou 
se a direcção central se recusar a 
abrir negociações num prazo de 
seis meses a contar do pedido 
referido no n° 1 do artigo 5o, ou 
se não tiver sido celebrado o 
acordo referido no artigo 6° no 
prazo de dois anos a contar do 
pedido inicial e o grupo especial 
de negociação não tiver tomado a 
decisão prevista no n° 5 do artigo 
5o. 
N°2 Inalterado 
Artigo 8o 
N°s 1 e 2 Inalterados 
Cada Estado-membro pode adoptar 
disposições especiais a favor da direcção 
central das empresas situadas no seu 
território que tenham directa e 
principalmente finalidades de orientação 
ideológica relacionadas com a 
informação e a expressão de opiniões. 3. Cada Estado-membro pode adoptar 
disposições especiais a favor da direcção 
central das empresas situadas no seu 
território que tenham directa e 
principalmente finalidades de orientação 
ideológica relacionadas com a 
informação e a expressão de opiniões, 
desde que essas disposições existam já 
no direito nacional. 
Artigo 9o Inalterado 
Artigo 10° 
Protecção dos representantes dos 
trabalhadores 
Os membros do grupo especial de 
negociação, os membros do Conselho de 
Empresa Europeu c os representantes dos 
trabalhadores que exercem funções no 
âmbito do procedimento referido no n° 3 do 
artigo 6o gozam, no exercício das suas 
funções, de protecção e de garantias 
semelhantes às previstas para os 
representantes dos trabalhadores pelo direito 
e/ou práticas nacionais no seu país de 
emprego. Inalterado 
Não previsto Não devem sofrer qualquer discriminação 
em razão da sua actividade e gozam de 
protecção em matéria de despedimento, 
excepto em circunstâncias excepcionais que 
o justifiquem, bem como de protecção contra 
outras sanções proferidas em virtude de 
acções e intervenções orais ou escritas 
relacionadas com o exercício do seu 
mandato. 
Isto refere-se, em especial, à participação em 
reuniões do grupo especial de negociação ou 
do Conselho de Empresa Europeu ou em 
qualquer outra reunião realizada no âmbito 
do acordo previsto no n° 3 do artigo 6o, bem 
como ao pagamento dos respectivos salários, 
tratando-se-se de membros que fazem parte 
do pessoal da empresa ou grupo de empresas 
de dimensão comunitária, durante os 
períodos de ausência necessários ao exercício 
das suas funções. Inalterado 
Artigos 11° a 14° 
Inalterados 
Artigo 15° Artigo 15° 
O mais tardar em *, a Comissão, em 
consulta com os Estados-membros e os 
parceiros sociais a nível europeu, 
reexaminará as disposições de aplicação da 
presente directiva e examinará, 
nomeadamente, se os limiares de efectivos 
são adequados, com o objectivo de propor ao 
Conselho, se for caso disso, as necessárias 
modificações. O mais tardar em *, a Comissão, em 
consulta com os Estados-membros e os 
parceiros sociais a nível europeu, 
reexaminará as disposições de aplicação da 
presente directiva e examinará, 
nomeadamente, se os limiares de efectivos 
são adequados, com o objectivo de 
apresentar ao Parlamento Europeu e ao 
Conselho, se for caso disso, as necessárias 
modificações. 
Artigo 16° Inalterado 
Anexo Inalterado 
Seis anos após a adopção da presente 
directiva Cinco anos após a adopção da presente 
directiva 
BSN 0257-95» 
COM (94) 406 final 
DOCUMENTOS 
PT 04 08 
N.° de catálogo : CB-CO-94-425-PT-C 
ISBN 92-77-80733-4 
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L-2985 Luxemburgo 
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