[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 4.2.2008

COM(2008) 62 final

RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

RELATÓRIO INTERCALAR DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre os progressos realizados pela Roménia no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação

INTRODUÇÃO

Quando a Roménia aderiu à União Europeia em 1 de Janeiro de 2007, foi criado um Mecanismo de Cooperação e de Verificação (MCV)[1] para ajudar o país a colmatar as deficiências existentes nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção, bem como para acompanhar os progressos realizados.

O presente relatório é o segundo apresentado pela Comissão no âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação[2]. Considera-se que o período de seis meses decorrido desde o primeiro relatório é insuficiente para permitir à Roménia colmatar as deficiências e à Comissão rever a avaliação efectuada em Junho passado. O relatório apresenta, por conseguinte, uma actualização factual dos progressos realizados sem proceder a uma avaliação dos resultados alcançados no âmbito de cada objectivo de referência. Além disso, o presente relatório intercalar inclui uma panorâmica da assistência prestada à Roménia nos domínios relevantes para os objectivos de referência. Tal foi efectuado tendo em vista identificar eventuais lacunas em termos de assistência e proporcionar à Roménia um apoio completo e adaptado.

Reform A JUDICIÁRIA E LUTA CONTRA A CORRUPÇÃO: SITUAÇÃO ACTUAL

Seguimento dado à avaliação de Junho de 2007: o Plano de Acção

Foi estabelecido, desde o último relatório da Comissão de Junho de 2007, um diálogo estreito e permanente com as autoridades romenas em Bruxelas e em Bucareste. A Roménia forneceu periodicamente à Comissão actualizações pormenorizadas sobre a situação.

As autoridades romenas aceitaram a sugestão da Comissão de estabelecer um Plano de Acção sobre a forma como a Roménia tenciona cumprir os objectivo de referência. A Comissão prestou assistência à Roménia mediante uma avaliação metodológica do Plano de Acção. Posteriormente, em Outubro de 2007, na sequência da consulta das partes interessadas, foi adoptado pelo Governo romeno e apresentado à Comissão um Plano de Acção pormenorizado. A preparação e a adopção atempadas do Plano de Acção, que exigiu um esforço concertado e a mobilização de recursos consideráveis num curto espaço de tempo, reflectem o compromisso sério demonstrado pelas autoridades romenas[3].

Actualização dos progressos realizados

Objectivo de referência n.º 1: garantir um processo judicial mais transparente e mais eficiente, reforçando nomeadamente as capacidades e a responsabilização do Conselho Superior da Magistratura. Prestar informações e acompanhar o impacto dos novos Códigos de Processo Penal e Civil.

- Aplicar todas as medidas necessárias, incluindo as previstas no Plano de Acção relevante do Conselho Superior da Magistratura adoptado em Junho de 2006, que assegurem uma interpretação e aplicação coerentes da legislação a todos os níveis judiciais e em todo o país, na sequência de um processo de consulta adequado junto dos juízes, procuradores e advogados em exercício; acompanhar o impacto das medidas legislativas e administrativas recentemente adoptadas

- Conceber e aplicar ao sistema judicial um modelo de gestão de pessoal racional e realista, com base na avaliação em curso das necessidades

- Elaborar e aplicar um plano de reestruturação do Ministério Público destinado a colmatar as lacunas existentes em matéria de gestão e de recursos humanos

- Acompanhar o impacto que as alterações recentemente introduzidas no Código Civil e no Código de Processo Penal têm no sistema judiciário, de modo a poder integrar qualquer medida correctiva necessária nos novos códigos previstos

- Apresentar informações e acompanhar os progressos realizados relativamente à adopção dos novos códigos, nomeadamente a nível da adequação do processo de consulta e do impacto desta adopção sobre o sistema judicial

- Reforçar a capacidade do Conselho Superior da Magistratura para assumir as suas responsabilidades fundamentais e para assegurar a sua responsabilização. Deve, em especial, fazer face aos potenciais conflitos de interesses entre diferentes membros do CSM e manter-se vigilante relativamente a qualquer comportamento destes contrário à ética. Recrutar inspectores judiciais que devem igualmente dispor de uma maior representação regional, com base nos critérios objectivos adoptados recentemente

Realizou-se uma série de sessões de formação e de reuniões periódicas de juízes e procuradores dos tribunais de recurso e do Supremo Tribunal de Cassação e Justiça, bem como de magistrados regionais ou de tribunais de nível inferior, a fim de promover a uniformidade da jurisprudência. Estão previstas para 2008 actividades similares.

Em Janeiro de 2008 foram eleitos os novos responsáveis do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o orçamento deste órgão foi reforçado e publicados novos planos de gestão. Foi aprovada, em Dezembro de 2007[4], uma estratégia de comunicação do CSM e do sistema judiciário romeno, com o objectivo de reforçar a transparência do sistema judicial. A organização do CSM foi reforçada, tendo sido preenchidos 240 dos 275 postos. Continuam vagos 572 postos no Ministério Público. Aproximadamente metade de todos os recrutamentos para o aparelho judicial seguiram um procedimento ad hoc , a fim de preencher rapidamente as vagas existentes[5]. Nestes casos, as vagas foram preenchidas com base em entrevistas e experiência laboral anterior, sem verificação das qualificações do novo magistrado ou a sua formação[6]. Aguarda-se para Janeiro de 2009[7] o desenvolvimento de uma estratégia de recursos humanos para o sistema judicial. Em Novembro de 2007, a Direcção Nacional Anticorrupção (DNA) lançou investigações contra vários procuradores por falsificação de concursos para postos de procuradores de elevada responsabilidade.

Foi elaborada a parte geral do novo Código de Processo Penal e, na sequência de um debate público, apresentada às comissões competentes do Parlamento e ao CSM em Dezembro de 2007[8]. A adopção continua pendente.

Está prevista para o final de 2008[9] a obrigação de os tribunais publicarem (e actualizarem) a jurisprudência na Internet.

Objectivo de referência n.º 2: estabelecer, tal como previsto, uma Agência para a integridade com responsabilidades de verificação dos activos, potenciais incompatibilidades e conflitos de interesses, e para emitir decisões vinculativas com base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas

- Adoptar legislação que crie uma Agência para a integridade eficaz e independente com responsabilidades de verificação dos activos, potenciais incompatibilidades e conflitos de interesses, e para emitir decisões vinculativas com base nas quais podem ser aplicadas sanções dissuasivas

- Criar uma Agência nacional para a integridade e assegurar que disponha dos recursos humanos e financeiros necessários para o desempenho do seu mandato

O quadro normativo da Agência Nacional para a Integridade (ANI) foi aprovado em Maio de 2007[10]. No entanto, a ANI não está ainda operacional, tendo apenas sido eleito o Vice-Presidente. Deu-se início[11] às actividades preparatórias, ao recrutamento, às aquisições das infra-estruturas e à afectação dos recursos financeiros para instalações e ao orçamento – bem como ao trabalho sobre o organograma.

Objectivo de referência n.º 3: continuar, com base nos progressos já efectuados, a proceder a investigações profissionais e não partidárias sobre alegações de corrupção de alto nível

- Continuar a apresentar um balanço das investigações profissionais e não partidárias realizadas no quadro de processos de corrupção de alto nível. Assegurar a estabilidade do quadro jurídico e institucional da luta contra a corrupção, mantendo, nomeadamente, o procedimento actual de nomeação e de exoneração do Procurador-Geral da Roménia, do procurador principal da Direcção Nacional Anticorrupção e de outros funcionários superiores do Ministério Público

O trabalho da Direcção Nacional Anticorrupção (DNA) apresenta resultados positivos nos últimos seis meses[12]. Até Outubro de 2007, a DNA tinha solicitado autorização para dar início a investigações criminais relativamente a oito ministros em exercício ou ex-ministros, autorização que lhe foi concedida pelo Presidente romeno em Janeiro[13]. A decisão de levantar a imunidade foi tomada na sequência de um intenso debate jurídico e político. Nos últimos seis meses, vários destes processos, em que estão implicados ex-membros do Governo ou membros em exercício têm sido devolvidos pelos tribunais para a entidade responsável pela instrução devido a erros processuais. Este facto, juntamente com a questão da imunidade, provocou um debate e uma controvérsia consideráveis[14]. Não é claro se a argumentação dos tribunais significa que os elementos de prova são considerados inadmissíveis, exigindo novas investigações, ou se a Procuradoria pode remediar a situação sem ter de dar de novo início ao processo[15].

Em Outubro de 2007 o Parlamento romeno adoptou uma série de alterações ao Código de Processo Penal e ao Código Penal. A lei relativa às alterações ao Código de Processo Penal ainda não foi promulgada pelo Presidente, que a devolveu para reapreciação[16]. As alterações prevêem mudanças significativas no quadro normativo da investigação e instrução penais. Determinam, nomeadamente, que as investigações criminais seriam, em princípio, limitadas a 6 meses, não seriam autorizadas buscas ou intercepções/escutas telefónicas sem informar previamente o suspeito[17] e as fraudes inferiores a 9 milhões de euros seriam consideradas um delito menor com uma sanção máxima de 5 anos. Se forem promulgadas, estas alterações terão um forte efeito negativo sobre a eficácia das investigações criminais na Roménia em geral. Afectariam igualmente as investigações conjuntas com Estados-Membros, a luta contra o terrorismo e a repressão da criminalidade transfronteiras.

A entidade responsável pela instrução deixou de poder utilizar avaliações técnicas realizadas pela administração fiscal em relação à dimensão dos prejuízos[18].

Objectivo de referência n.º 4: Tomar medidas suplementares para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local

- Avaliar os resultados das recentes campanhas de sensibilização e, se necessário, propor actividades de acompanhamento que visem os sectores que apresentam um risco elevado de corrupção

- Apresentar um relatório sobre o recurso a medidas destinadas a reduzir as possibilidades de corrupção e a tornar as administrações locais mais transparentes, bem como sobre as sanções aplicadas a funcionários públicos nomeadamente nas administrações locais

Foi assinado pelo Ministro do Interior, em Novembro, um novo protocolo com ONG relativo ao Centro Nacional para a Integridade, na sequência de um atraso considerável registado na execução do projecto[19]. A linha telefónica verde (TELVERDE), inicialmente destinada a ser uma linha geral no domínio da luta contra a corrupção, foi alargada a fim de cobrir as perguntas de carácter geral dos cidadãos em relação ao trabalho do Ministério do Interior[20].

Os trabalhos preparatórios sobre uma estratégia nacional anticorrupção centrada em sectores vulneráveis e na administração pública local confrontaram-se com atrasos, tendo no entanto começado[21]. Prevê-se que esta estratégia seja adoptada pelo Governo em Março de 2008.

APOIO DADO NO ÂMBITO DO MECANISMO DE COOPERAÇÃO E DE VERIFICAÇÃO

Tem sido disponibilizado à Roménia um apoio substancial no domínio da justiça e dos assuntos internos, tanto através de programas comunitários, como o Phare e o Instrumento de Transição, como pelos Estados-Membros[22]. Esta área continua a ser o objecto principal do apoio pós-adesão: quase metade do orçamento do Instrumento de Transição da UE para a Roménia destina-se a este domínio, nomeadamente uma verba especial para projectos que apoiam directamente os progressos no âmbito dos objectivos de referência do MCV.

Os projectos executados no domínio da justiça e dos assuntos internos abrangem a totalidade dos objectivos de referência. Uma análise mais aprofundada dos projectos executados desde 2004[23] revela que alguns domínios, tais como a reforma judicial (objectivo de referência n.º 1), beneficiaram de níveis significativos de assistência, podendo estar a aproximar-se do ponto de saturação. Foi igualmente disponibilizado um volume substancial de fundos para a criação de capacidades de luta contra a corrupção de alto nível (objectivo de referência n.º 3) e corrupção local (objectivo de referência n.º 4). No entanto, alguns sectores vulneráveis, como a educação, não beneficiaram ainda de apoio no âmbito da luta contra a corrupção. A nova Agência Nacional para a Integridade (objectivo de referência n.º 2), que se prevê esteja operacional apenas no primeiro semestre do corrente ano, beneficiou até agora de um apoio limitado.

O apoio concedido tem impacto nos progressos realizados na Roménia. A reforma judicial beneficiou de um apoio internacional sustentado e constitui um domínio em que se registaram progressos relativamente estáveis. A Direcção Nacional Anticorrupção, que beneficiou igualmente de um volume significativo de fundos, conseguiu criar capacidades para a investigação e repressão de casos de corrupção de alto nível num período de tempo relativamente curto.

No futuro, o apoio deve centrar-se na assistência à Agência Nacional para a Integridade e na luta contra a corrupção. Devia abordar directamente as prioridades e necessidades identificadas no Plano de Acção elaborado pela Roménia. Em geral, deve ser dada preferência a missões de assistência bem orientadas e de menor dimensão, que respeitem a capacidade de absorção das instituições romenas e permitam uma plena apropriação na integração dos resultados. Deve procurar-se uma abordagem interdisciplinar, por exemplo, colocando os juízes e os procuradores no centro da luta contra a corrupção de alto nível. Afigura-se adequada uma supressão gradual e adaptada do apoio em áreas saturadas.

O apoio devia continuar sob a forma de intercâmbio de melhores práticas, formação e bolsas. Os projectos de maior dimensão no domínio da corrupção local deviam ser complementados por projectos de curto e médio prazo flexíveis e bem orientados, que abordem aspectos específicos ou se centrem em áreas e sectores particularmente vulneráveis.

Apela-se a que a Roménia recorra plenamente ao orçamento substancial no âmbito da assistência da UE, ainda disponível através do Instrumento de Transição e do TAIEX. Estes fundos permitem realizar missões de curto prazo previstas com pouca antecedência, bem como projectos de assistência a médio prazo até um período de seis meses ("geminação").

A Comissão recomenda aos Estados-Membros que concedam um apoio mais directo e prático à Roménia sob a forma de intercâmbio de boas práticas, formação e bolsas, bem como de parcerias institucionais com departamentos essenciais, tais como a Agência Nacional para a Integridade e a Direcção Nacional Anticorrupção.

CONCLUSÃO

No primeiro ano de adesão à UE, a Roménia continuou a realizar esforços para colmatar as deficiências que, se não forem resolvidas, impedem uma aplicação efectiva do direito, das políticas e dos programas da UE. Contudo, em domínios fundamentais, como a luta contra a corrupção de alto nível, não foram ainda apresentados resultados convincentes.

A actualização técnica, fornecida no presente relatório, não constitui uma avaliação aprofundada dos progressos alcançados a nível dos objectivos de referência, mas a situação no terreno suscita preocupações, que devem ser dissipadas antes de a Comissão proceder a uma avaliação global em Junho. Registaram-se atrasos na aplicação de uma estratégia de recrutamento coerente para o aparelho judicial (objectivo de referência n.º 1), na criação de uma Agência Nacional para a Integridade (objectivo de referência n.º 2) e no desenvolvimento de uma estratégia global e na execução de projectos emblemáticos de luta contra a corrupção[24] (objectivo de referência n.º 4). A Roménia deve, em especial, intensificar os seus esforços na luta contra a corrupção de alto nível (objectivo de referência n.º 3) e redobrar esforços na manutenção da estabilidade jurídica e institucional do enquadramento romeno de luta contra a corrupção.

A Comissão reconhece o esforço significativo desenvolvido para elaborar um Plano de Acção credível, que descreva as actividades, os prazos e as instituições responsáveis pela realização dos objectivos de referência. Todavia, o Plano de Acção deve ser mais coerente em certas partes e algumas lacunas devem ser colmatadas[25]. A Comissão propõe que a Roménia proceda à correcção do Plano de Acção nestes pontos.

ANNEX

Overview of EU Assistance provided to Romania in the area of Judicial Reform and the Fight against Corruption [26]

Benchmark 1: Judicial Reform

EU projects have provided institutional capacity building to the Senior Council of Magistracy and the Romanian judiciary training institutions. A substantial budget was reserved for the IT equipment of courts and prosecutors offices. Several larger bilateral projects and a number of smaller initiatives complemented this institution-building effort. Future projects continue to focus on capacity building, on the transparency of the judicial process and address particular areas such as judiciary statistics, probation system or witness protection. Judicial Reform has been a strong focus of assistance.

Phare 2004-2006:

- Institutional Capacity Building and IT and office equipment for the Superior Council of Magistracy (several projects, ongoing: 2.4 MEUR)

- IT and Office Equipment for the Superior Council of Magistracy (Until Nov06: 600,000 EUR)

- Strengthening the institutional and legislative framework in the field of international judicial cooperation (Nov06-May08: 1,2 Mio EUR)

- Institution Building and Equipment for the National Institute of Magistracy and to the National School of Clerks (several projects, ongoing: total 5.24 Mio EUR)

- IT equipment, training and development of case management and documentation software at courts and prosecutors' offices (several projects, ongoing: total 28,72 Mio EUR)

- Assistance to set up an efficient legal aid system (Until Nov06: 1,25 Mio EUR)

- Mediation as an alternative dispute resolution (275.000 EUR until June 2007)

- Increasing the Transparency of Courts' and prosecutors' offices (Nov07-Dec08: 1 Mio EUR)

- Assistance to the High Court of Cassation and Justice: Training and Capacity Building (Nov07-Dec08: 700,000 EUR)

- Further consolidation of the institutional and administrative capacity of the Ministry of Justice (Phare 2006: 0.4 MEUR)

Transition Facility 2007:

- Unification of the Jurisprudence of Courts and Prosecutor Offices in Romania (600,000 EUR)

- Strengthening the Public Ministry’s institutional capacity (170,000 EUR)

- Improving the System of Romanian Judicial Statistics (560,000 EUR)

- Strengthening the Romanian Probation System and the Inter-Institutional Cooperation on Victim Protection (570,000 EUR)

- Assistance for Enhancing the Respect of Human Rights in Prisons and Improving the Efficiency of the Romanian Penitentiary System (660,000 EUR)

- Improving the Witness Protection Capacity (250.000 EUR)

Main Bilateral Projects:

Consulting Services for Revision of the Penal Procedure Code (Jan-Nov07: 299,500 EUR) Strengthening the functioning of the Romanian Judiciary and its representative body – Superior Council of Magistracy (750,000 EUR) |

Development of Judiciary Training Capacities (Mar-Nov07: 40,000 EUR) |

Several Projects on: Management and media training for magistrates, Increasing Integrity within the Judicial System, Strengthening the Probation Service, Assistance to the Anti-Money Laundering Office, Court Management (635,000 EUR ) |

The implementation of basic procedural rules for protecting the financial interests of the EU (May-Oct07: 82,000 EUR) Support for improving the capacity of the Ministry of Justice (36,000 EUR) Assistance to the National Institute for Magistracy of Romania Improving the Human Rights Situation in Prisons (07-08: 50,000 EUR ) |

Several smaller training projects, internships, organisational audits, study visits, seminars |

- Main Projects with a total budget of at least 45.41 MEUR

Benchmark 2: Integrity Agency

A single large project includes support to the creation of the National Integrity Agency. Two bilateral projects complement the institution-building effort through support in related areas. Given that the National Integrity Agency will become operational only in the course of 2008, follow-up support should be considered.

Phare 2004-2006:

- Improving the fight against corruption – assistance to the National Integrity Agency and the DNA (Aug06-Jan08: 0.6 Mio EUR concerning ANI)

Main Bilateral Projects:

Enhancing the Monitoring Role of Civil Society (88,000 EUR) |

Protection of whistleblower program |

- Main Projects with a total budget of at least 1.6 MEU

Benchmark 3: High-Level Corruption

Several projects supported building-up capacity at the Romanian National Anti-Corruption Prosecution Services (DNA). This support continues through smaller projects.

Phare 2004-2006:

- Improving the fight against corruption – assistance to the National Integrity Agency and the DNA (Aug06-Jan08: 1 Mio EUR concerning DNA)

- Strengthening the institutional capacity of DNA (Sept05-Feb07: 1,2 Mio EUR)

- IT equipment and software for the DNA (Until Nov06: 1,75 Mio EUR)

Transition Facility 2007:

- Enhancement of National Anticorruption Directorate Investigative Capacities (560,000 EUR)

Bilateral Projects:

Several individual advisory missions, seminars and study visits |

- Main Projects with a total budget of at least 6.5 MEUR

Benchmark 4: Local Corruption

Several large EU projects are being implemented or in preparation. Bilateral support shows a particular emphasis on the area of local corruption. Several projects have been implemented with central and local administration.

Phare 2004-2006:

- Improving the fight against corruption: Corruption Awareness among central and local public administration (since Nov06: 1,6 Mio EUR)

- Supply of IT equipment for the General Directorate for Anticorruption / Ministry of the Interior (Phare 2006: 0.3 MEUR)

- Strengthening administrative mechanisms and legislation to better foster and protect the public integrity system in public administration. (Phare 2006: 1.3 MEUR)

- Strengthening the fight against corruption on the preventive side (Phare 2006: 1 MEUR)

- Corruption in the Public Administration (Sept07-: 1,2 Mio EUR)

- Development of the Anti-corruption General Directorate of the Ministry of Interior and Administrative Reform (MIRA) (Jun07-Jul08: 1,1 Mio EUR)

Transition Facility 2007:

- Building Civil Society Support against Corruption (2,5 Mio EUR)

- Bringing Anti-Corruption Capacities in the Ministry of Internal Affairs up to EU Standards (250,000 EUR)

- Strengthening the Capacity to Fight Economic and Financial Crime (200.000 EUR)

Bilateral Projects

Resident adviser on corruption with MoI (until Jun08) |

Improving Transparency and Accountability of Local Government (ended Aug07: 135,000 EUR) Tackling corruption within the Customs Administration (ended Jul07: 52,500 EUR) Reducing corruption within the Health Sector (until Mar08: 58,500 EUR) National Integrity Centre (ended Aug07: 115,000 EUR) |

Romanian Youth Versus Corruption; Together against corruption; Anti-corruption educational campaign (Integrity Centres) Improving Romanian local government integrity (MPP) (04-06: 320,000 EUR) Regional Transparency Councils |

- Main Projects with a total budget of at least 9.9 MEUR

[1] Decisão 2006/928/CE da Comissão, de 13 de Dezembro de 2006, que estabelece um mecanismo de cooperação e de verificação dos progressos realizados na Roménia relativamente a objectivos de referência específicos nos domínios da reforma judiciária e da luta contra a corrupção e a criminalidade organizada (JO L 354 de 14.12.2006, p.56).

[2] A Comissão apresentou pela primeira vez um relatório em 27 de Junho de 2007, COM(2007)378 final.

[3] O plano de acção pode ser consultado no seguinte sítio Web : http://www.just.ro/Portals/0/Right_Panel/Plan%20de%20actiune/plan_actiune_en_21122007[1].pdf

[4] Esta estratégia será aplicada até 2012 e está reflectida no plano de acção. Será aplicada por um grupo de trabalho nomeado pelo CSM.

[5] Através da alteração da Lei 3O4, foi suprimida a obrigação de o Conselho do Instituto Nacional da Magistratura (INM) concordar com as nomeações e demissões do pessoal superior de gestão do INM.

[6] O procedimento de entrevista foi já suprimido através de GEO 100/2007 aplicável a partir de 1 de Junho de 2008.

[7] Actividade 1.4 da Parte V do plano de acção. Além disso, foi aprovado um novo organograma do Ministério Público (Decreto n.º 2477/C/1.10.07) .

[8] Não existe a prática da consulta sistemática prévia do CSM por parte do Ministério da Justiça em matéria de legislação essencial para o sistema judicial. Esta consulta sistemática permitiu ao CSM melhor exercer o seu papel de guardião do sistema judicial romeno.

[9] Plano de acção, parte II, ponto 2.1).

[10] Lei 144/2007 de 25 de Maio de 2007.

[11] Para acelerar a criação da agência, foi adoptado o decreto de urgência do Governo n.º 138/6.12.2007.

[12] Entre 1 de Junho e 31 de Outubro de 2007, a DNA incriminou 148 arguidos em 64 processos. No mesmo período, os tribunais pronunciaram 31 condenações não definitivas relativamente a 53 arguidos em processos da DNA. Os tribunais pronunciaram 22 condenações definitivas em relação a 31 arguidos. Foram proferidas sentenças de absolvição definitivas em relação a 10 arguidos durante o mesmo período de referência.

[13] Através do Decreto do Governo n.º 95 de 4 de Outubro de 2007, proposto pelo antigo Ministro da Justiça, o procedimento para levantar a imunidade dos ministros foi alterado, tendo o actual comité consultivo sido substituído por um novo comité composto por juízes. Este decreto foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Constitucional romeno. Na sequência da demissão do Ministro da Justiça, ele próprio implicado num dos oito processos, e da nomeação de um ministro provisório em Janeiro, o Presidente levantou a imunidade de todos os arguidos em Janeiro.

[14] A razão principal é o incumprimento pela entidade responsável pela instrução (DNA) de uma nova sentença do Tribunal Constitucional sobre a retirada da imunidade dos arguidos, que exige também a retirada da imunidade a anteriores membros do Governo. Esta nova sentença foi, contudo, proferida após o lançamento pela DNA dos respectivos procedimentos.

[15] As infracções de natureza processual que não prejudicaram de forma fundamental direitos de base do arguido são feridas de anulabilidade e podem ser reparadas. Em caso de nulidade e infracção de, por exemplo, direitos de base do arguido, a reparação não é possível e o processo é remetido para a entidade responsável pela instrução para nova investigação.

[16] No caso de a Lei relativa às alterações obter um voto favorável uma segunda vez, a promulgação presidencial torna-se obrigatória por força do artigo 77.º da Constituição romena.

[17] A falta de conformidade daria origem à nulidade da investigação.

[18] Decreto do Governo n.º 47 de 28 de Agosto de 2007.

[19] Realizou se entre Outubro de 2007 e Janeiro de 2008 uma campanha de sensibilização do público no sentido de melhorar a luta contra a corrupção.

[20] Não pôde ser determinado em que medida estas alterações continuarão a permitir que a linha verde constitua uma parceria com a sociedade civil e a ser útil em relação ao acompanhamento de sinais de corrupção.

[21] Esta iniciativa representa a principal medida proposta no Plano de Acção no âmbito do objectivo de referência n.º 4, ver a actividade n.º 5.

[22] Só o PHARE disponibilizou mais de 187 milhões de euros para o domínio da justiça e dos assuntos internos na Roménia desde 2004. O Instrumento de Transição será aplicado até 2010. No quadro dos fundos estruturais, é prestada uma atenção e apoio especiais ao estabelecimento de uma gestão financeira sólida e transparente dos fundos comunitários, um processo associado à luta contra a corrupção. Será concedida assistência técnica para o acompanhamento, avaliação e controlo dos projectos, bem como para o desenvolvimento de um sistema único de gestão da informação efectivo capaz de fornecer também informações transparentes sobre as intervenções e absorção dos fundos. O TAIEX organizou um grande número de actividades no domínio da justiça e dos assuntos internos na Roménia, continuando a dispor de orçamento para futuras actividades.

[23] A fim de identificar eventuais lacunas a nível da assistência e garantir a disponibilização de uma vasta gama de possibilidades de apoio, é resumida na lista em anexo ao presente relatório a assistência bilateral e comunitária relevante prestada à Roménia desde 2004. A lista foi estabelecida com base nas informações disponíveis na Comissão e com base nas informações comunicadas pelos Estados Membros. Nem todos os dados relativos a projectos individuais puderam ser enumerados, tendo sido dada preferência aos dados agregados, a fim de permitir uma leitura mais fácil. Todavia, a totalidade das informações disponíveis foi partilhada com a Roménia e as sugestões constantes do presente capítulo foram debatidas com as autoridades romenas, tendo contado com o seu apoio.

[24] Plano de Acção: objectivo de referência n.º 4, actividade 5.

[25] Algumas iniciativas legais e políticas contradizem, com efeito, os objectivos previstos no Plano de Acção. Além disso, o Plano de Acção omite a questão fundamental da estabilidade jurídica e institucional do quadro de luta contra a corrupção (objectivo de referência n.º 3). O Plano de Acção não indica também quando e se serão elaboradas estratégias sectoriais para substituir as que recentemente expiraram em matéria de reforma judicial e luta contra a corrupção. No que se refere à corrupção local (objectivo de referência n.º 4), o Plano de Acção não é suficientemente pormenorizado. Introduz também algumas actividades e indicadores que parecem não ser suficientemente orientados para os resultados esperados. Trata se especialmente de indicadores como as fugas nos meios de comunicação de informações confidenciais (objectivo de referência n.º 3, capítulo I, ponto 1.2). Um estudo sobre a individualização de sanções para delitos de corrupção (objectivo de referência n.º 3, capítulo II, ponto 1) só pode constituir um primeiro passo para a resolução do problema de eventual clemência no julgamento da corrupção de alto nível, tal como mencionado no relatório da Comissão sobre o MCV de 27 de Junho de 2007. O Plano de Acção deve ser continuamente actualizado e os resultados em relação aos seus indicadores devem ser rigorosamente controlados por um forte mecanismo de coordenação operacional central.

[26] PHARE: Budgetary figures include Romanian national co-financing.

Bilateral Projects: Only larger bilateral projects are taken up in this list. In addition, various assistance missions, study visits and smaller activities have taken place.