Iniciativa da República Helénica tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho que fixa as indicações mínimas a utilizar nos painéis de sinalização nos pontos de passagem das fronteiras externas

(2003/C 125/06)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente a alínea a) do ponto 2 do seu artigo 62.o,

Tendo em conta a iniciativa da República Helénica(1),

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),

Considerando o seguinte:

(1) É necessário actualizar as indicações dos painéis de sinalização que, nos pontos de passagem das fronteiras aéreas externas, assinalam os canais a utilizar pelos passageiros que entram e/ou saem do território dos Estados-Membros, nos termos da Decisão SCH/COM-EX(94) 17, Rev. 4, do Comité Executivo de Schengen, de 22 de Dezembro de 1994, a fim de ter em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e o Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a Livre Circulação de Pessoas.

(2) Nesse sentido, é necessário uniformizar as indicações mínimas para os novos painéis de sinalização que assinalam os canais - quando estes existam - a utilizar pelos passageiros nas fronteiras externas terrestres e marítimas.

(3) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação da presente decisão, não ficando a ela vinculada, nem sujeita à sua aplicação. Como a presente decisão se destina a dar execução ao disposto no acervo de Schengen nos termos do título IV da parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca deve, nos termos do artigo 5.o do protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão pelo Conselho, decidir se procederá à sua transposição para o direito interno.

(4) Em relação à Islândia e à Noruega, a presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na acepção do Acordo entre o Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à Associação destes Estados à Execução, à Aplicação e ao Desenvolvimento do Acervo de Schengen(3), que se inserem no domínio a que se refere o ponto A do artigo 1.o da Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do referido Acordo(4).

(5) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, nos termos da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas disposições do acervo de Schengen(5), pelo que o Reino Unido não participa na sua aprovação, não ficando a ela vinculado, nem sujeito à sua aplicação.

(6) A presente decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen(6), pelo que a Irlanda não participa na sua aprovação, não ficando ela vinculada, nem sujeita à sua aplicação.

(7) A presente decisão constitui um acto baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na acepção do n.o 2 do artigo 3.o do Acto de Adesão de 2003,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Os Estados-Membros devem criar faixas separadas nos pontos de passagem autorizados nas fronteiras aéreas externas para efectuar os necessários controlos fronteiriços das pessoas sujeitas ao Direito Comunitário e de outras pessoas. As faixas distinguir-se-ão através dos painéis de sinalização a que se refere o artigo 2.o

Os Estados-Membros que desejem estabelecer faixas separadas nos pontos de passagem nas fronteiras terrestres e marítimas externas, devem utilizar os mesmos painéis de sinalização.

Artigo 2.o

As indicações a utilizar nos painéis de sinalização, que podem ser expostas electronicamente, consistem no seguinte:

- emblema da União Europeia, com as letras "EU", "EEA" e "CH" inscritas no círculo de estrelas e o termo "CITIZENS" por baixo do círculo de estrelas, conforme reproduzido no anexo I,

- os termos "ALL NATIONALITIES", conforme reproduzido no anexo II.

Artigo 3.o

Os cidadãos da União Europeia, os nacionais dos Estados partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e os nacionais da Confederação Suíça devem utilizar, regra geral, a faixa indicada pelo painel de sinalização constante do anexo I. Os nacionais de outros países terceiros devem utilizar a faixa indicada pelo painel de sinalização constante do anexo II.

Todavia, em caso de desequilíbrio temporário nos fluxos de tráfego num determinado ponto de passagem fronteiriço, as autoridades competentes podem não seguir esta regra geral durante o tempo necessário para eliminar esse desequilíbrio.

Artigo 4.o

Nos pontos de passagem das fronteiras terrestres, os Estados-Membros podem separar o tráfego de veículos em faixas diferentes para veículos pesados e veículos ligeiros, utilizando os painéis de sinalização constantes do anexo III.

Artigo 5.o

São revogados o ponto 2 do anexo [SCH/I-Front (94) 39 Rev. 9] da Decisão SCH/COM-EX (94) 17, Rev. 4 do Comité Executivo de Schengen, de 22 de Dezembro de 1994, e o ponto 2 da decisão apensa a esse anexo relativa à introdução e aplicação do regime Schengen nos aeroportos e aeródromos.

Artigo 6.o

A presente decisão entra em vigor em...de...de 2003.

Artigo 7.o

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em...

Pelo Conselho

O Presidente

...

(1) ...

(2) ...

(3) JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

(4) JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

(5) JO L 131 de 1.6.2000, p. 43.

(6) JO L 64 de 7.3.2002, p. 20.

ANEXO I

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ANEXO II

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ANEXO III

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