N? C 126/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 22. 5. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao reforço dos controlos de certas despe­
sas a cargo do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção «Garantia» 
COM(90) 151 final 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Maio de 1990) 
(90/C 126/08) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em virtude do artigo 8? do Regula­
mento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 
1970, relativo ao financiamento da política agrícola co­
mum ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? 2048/88 (2), os Estados-membros 
tomam as medidas necessárias para garantir a realidade e 
a regularidade das operações financiadas pelo Fundo Eu­
ropeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), 
para prevenir e perseguir as irregularidades e para recu­
perar as somas perdidas na sequência de irregularidades 
ou de negligência; 
Considerando que, apesar das medidas tomadas pelos 
Estados-membros, se verificam despesas injustificadas 
para os fundos comunitários, a título de restituições à 
exportação para os países terceiros e de intervenções des­
tinadas à regularização de certos mercados; 
Considerando que, consequentemente, devem ser refor­
çados os controlos e a investigação da fraude e das irre­
gularidades no domínio da exportação de produtos agrí­
colas e de produtos exportados sob a forma de mercado­
rias que não constem do anexo II do Tratado, bem como 
no domínio das medidas aplicáveis a certos sectores ou a 
certos produtos; Considerando que os Estados-membros devem ser incen­
tivados a tomar medidas de reforço dos controlos nestes 
domínios; 
Considerando que o esforço financeiro daí resultante 
pode constituir, para certos Estados-membros, um en­
cargo orçamental suplementar excessivo e que deve ser 
prevista uma participação financeira da Comunidade du­
rante um certo período; 
Considerando que a diversidade das estruturas adminis­
trativas existentes nos Estados-membros deve ser tomada 
em consideração e que é conveniente, nestas circunstân­
cias, permitir que os Estados-membros iniciem acções de 
reforço de acordo com diferentes modalidades» 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Quando um Estado-membro proceder, nos termos 
do n? 2, ao reforço dos controlos e da investigação das 
fraudes e das irregularidades no domínio da exportação 
de produtos agrícolas e de produtos exportados sob a 
forma de mercadorias não incluídas no anexo II do Tra­
tado, a Comissão toma a cargo, durante um período de 
cinco anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao 
de entrada em vigor do presente regulamento: 
— 20 % das remunerações dos agentes referidos no n? 2 
que ocupem postos suplementares criados após 31 de 
Dezembro de 1989, fixados forfetariamente para 
toda a Comunidade, 
— 33 % das despesas de formação e de informação des­
ses agentes, 
— 33 % das despesas de equipamento desses agentes, 
O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. 
(2) JO n? L 185 de 15. 7. 1988, p. 1. 33 °/o das despesas resultantes dos controlos confia­
dos às empresas de vigilância e laboratórios aprova­
dos referidos no n? 2, 
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no limite de um montante total de 10 milhões de ecus 
por ano. 
Este montante é dividido pela Comissão, anualmente, 
entre os Estados-membros que o solicitarem, proporcio­
nalmente às suas despesas a título de restituições à ex­
portação de produtos agrícolas e de produtos agrícolas 
exportados sob a forma de mercadorias não incluídas no 
anexo II do Tratado reconhecidas aquando da última 
decisão relativa ao apuramento de contas previsto no ar­
tigo 5? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
2. O reforço referido no n? 1 pode consistir: 
— em afectar agentes especificamente: 
— à verificacção quantitativa e qualitativa dos pro­
dutos destinados à exportação, tendo em vista a 
concessão de restituições, 
— à investigação e perseguição das fraudes e irregu­
laridades, nos domínios referidos no n? 1, 
— em encarregar empresas aprovadas, especializadas em 
matéria de vigilância, ou laboratórios aprovados, de 
procederem: 
— à verificação quantitativa e qualitativa de produ­
tos para exportação, tendo em vista a concessão 
das restituições, 
— à verificação da importação dos produtos em 
causa no país terceiro de destino. 
3. As empresas de vigilância e os laboratórios aprova­
dos referidos no número anterior devem dar todas as ga­
rantias da sua independência. Nomeadamente, não po­
dem intervir nas operações controladas ou em operações 
de exportação semelhantes, a título de exportador, des­
pachante, transportador, agente na Comunidade ou num 
país terceiro, destinatário, armazenista ou a qualquer ou­
tro título que possa originar um conflito de interesses. 
Artigo 2? 
1. Quando um Estado-membro dispuser de um ou vá­
rios serviços ou agências, ou os constitua, encarregados 
exclusivamente do controlo de uma ou várias medidas 
referidas no n? 2, da investigação e da perseguição das 
fraudes e irregularidades que afectem essas medidas, a 
Comunidade toma a cargo, durante um período de cinco 
anos a contar do primeiro dia do mês seguinte ao da 
entrada em vigor do presente regulamento: — 20 % das remunerações dos agentes afectados a esse 
serviço ou a essa agência que ocupem postos suple­
mentares criados após 31 de Dezembro de 1989, fi­
xados forfetariamente para toda a Comunidade, 
— 33 % das despesas de formação e de informação, 
— 33 % das despesas de equipamento, 
no limite de um montante total de 10 milhões de ecus 
por ano. 
Este montante é dividido pela Comissão, anualmente, 
entre os Estados-membros que o solicitarem, proporcio­
nalmente às suas despesas relativas às medidas referidas 
no n? 2 reconhecidas aquando da última decisão relativa 
ao apuramento de contas previsto no artigo 5? do Regu­
lamento (CEE) n? 729/70. 
2. O controlo referido no n? 1 pode incidir sobre: 
a) As ajudas por hectare; 
b) A ajuda à retirada de terras aráveis; 
c) As medidas previstas no sector do vinho; 
d) As medidas previstas no sector das frutas e produtos 
hortícolas; 
e) A ajuda ao armazenamento de uvas secas; 
f) Os prémios previstos nos sectores da carne de bovino 
e da carne de ovino e de caprino; 
g) Os prémios para o tabaco; 
h) As ajudas para as sementes oleaginosas. 
3. A agência referida no n? 1 beneficia de plena auto­
nomia administrativa e financeira. A agência recruta o 
seu pessoal, organiza a sua actividade, desempenha as 
suas funções e efectua as despesas correspondentes com 
total autonomia em relação às estruturas administrativas 
existentes. 
O seu estatuto assegurará a sua independência em rela­
ção aos beneficiários, mesmo indirectos, da medida con­
trolada ou seus representantes, bem como aos profissio­
nais do sector em causa. 
A agência será investida pelo Estado-membro do poder 
necessário para desempenhar as funções que lhe forem 
confiadas em conformidade com o disposto no n? 1. 
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Artigo 3o. 
A participação financeira da Comunidade por força do 
presente regulamento não pode ser cumulada com as 
participações previstas, nos domínios referidos nos arti­
gos 1? e 2?, por outros regulamentos, nomeadamente, 
por: 
— o Regulamento (CEE) n? 283/72 do Conselho, de 7 
de Fevereiro de 1972, relativo às irregularidades e à 
recuperação das importâncias pagas indevidamente 
no âmbito da política agrícola comum ('), 
— o Regulamento (CEE) n? 765/85 do Conselho, de 12 
de Março de 1985, relativo ao reforço dos serviços 
de controlo da qualidade dos produtos agrícolas na 
Grécia (2), 
— o Regulamento (CEE) n? 2048/89 do Conselho, de 
19 de Junho de 1989, que estabelece regras gerais re­
lativas aos controlos no sector vitivinícola (J), 
— o Regulamento (CEE) n? 4045/89 do Conselho, de 
21 de Dezembro de 1989, relativo aos controlos, pe­
los Estados-membros, das operações que fazem parte 
do sistema de financiamento pelo FEOGA, secção 
«Garantia», e que revoga a Directiva 77/435/CEE 
do Conselho (4). 
Artigo 4o. 
Para efeitos do presente regulamento, por «remunera­
ção» entendem-se os salários, após dedução dos impostos 
e imposições fiscais dos agentes em causa, bem como as 
despesas de deslocação necessárias à execução das suas 
tarefas. O respectivo montante é determinado forfetária 
e uniformemente para toda a Comunidade, com base nos 
salários-tipo aplicados pelos Estados-membros para fun­
ções semelhantes. 
Artigo 5° 
As despesas de formação referidas no n? 1 do artigo 1? e 
no n? 1 do artigo 2? podem incluir, nomeadamente, as 
despesas de organização de cursos de formação com 
uma duração mínima de três dias, bem como as despesas 
de divulgação de informações especializadas. 
(') JO n? L 36 de 10. 2. 1972, p. 1. 
O JO n? L 86 de 27. 3. 1985, p. 5. 
O JO n? L 202 de 14. 7. 1989, p. 32. 
O JO n? L 388 de 30. 12. 1989, p. 18. Artigo 6o. 
As despesas de equipamento incluem, em especial, a 
aquisição ou a locação de equipamento informático, bu-
rótico e de locomoção, com exclusão, todavia, dos equi­
pamentos habituais de escritório. 
Artigo 7? 
O montante anual das despesas tomadas a cargo pela 
Comunidade é fixado pela Comissão, com base nas indi­
cações fornecidas pelos Estados-membros. A pedido dos 
Estados-membros, a Comissão pode efectuar adianta­
mentos sobre o montante definitivo da sua participação. 
Artigo 5? 
As regras de execução do presente regulamento e, no­
meadamente, os montantes forfetários previstos no n? 1 
do artigo 1? e no n? 1 do artigo 2?, as regras relativas às 
empresas e laboratórios aprovados referidos no n? 2 do 
artigo 1? e as aplicáveis à agência referida no artigo 2? 
são decididas de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 729/70. 
Artigo 9? 
A conversão dos montantes expressos em ecus e em moe­
das nacionais efectua-se aplicando as taxas de câmbio em 
vigor no primeiro dia útil do ano em causa, publicadas 
na série C do Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
Artigo lO>. 
Antes de 30 de Setembro, a Comissão avalia, anual­
mente, os resultados obtidos pelas medidas co-financia-
das pela Comunidade, com base num relatório apresen­
tado pelos Estado-membros interessados antes de 30 de 
Junho do ano seguinte ao ano da despesa. 
Artigo 11°. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.