COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.10.1996 
COM(96) 521 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO APRESENTADO PELO GOVERNO DO REINO 
UNIDO PARA A MANUTENÇÃO DE MEDIDAS ESPECIAIS NOS TERMOS DO 
ARTIGO 30° DA SEXTA DIRECTIVA (77/388/CEE) DO CONSELHO E DO N° 2 
DO ARTIGO 23° DA DIRECTIVA 92/12/CEE DO CONSELHO 

Introdução 
Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 29 de Julho de 1996, o Governo 
britânico solicitou, com base no disposto no artigo 30° da Sexta Directiva (77/388/CEE) do 
Conselho de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do 
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme e no n° 2 do artigo 23° da 
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à 
detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, 
autorização para manter medidas especiais derrogatórias das referidas directivas. 
Em conformidade com o amigo 30° da Sexta Directiva do Conselho e o n° 2 do artigo 23° da 
Directiva 92/12/CEE do Conselho, os outros Estados-membros foram informados do pedido 
britânico por carta de 29 de Agosto de 1990 Nos termos dos referidos artigos, a Comissão ou 
os Estados-membros podem solicitai" que a questão seja submetida à apreciação do Conselho. 
Descrição da medida 
O Reino Unido gostaria de continuar a aplicar as forças armadas destacadas dos países da 
Commonwealth não pertencentes à NATO e ao respectivo pessoal isenções em matéria de 
IVA e de impostos especiais de consumo similares às aplicáveis às forças da NATO. Desde o 
fim da década quarenta, essas isenções tèm vindo a ser concedidas com base em acordos 
bilaterais celebrados entre o Reino Unido e muitos dos países da Commonwealth. 
Actualmente, ha seis países da Commonwealth não pertencentes à NATO com forças armadas 
destacadas no território do Reino Unido que beneficiam da aplicação das referidas isenções. 
Estes países são a Austrália, o Bangladesh, a India, a Malásia, a Nova Zelândia e o Paquistão. 
No total, há aproximadamente 400 pessoas destacadas no Reino Unido. 
O pedido britânico abrange o seguinte: 
a) Importação de mercadorias pelas foiças da Commonwealth e respectivo pessoal. 
Actualmente, as forças da Commonwealth beneficiam de isenções dos direitos 
aduaneiros da mesma forma que as foiças armadas da NATO O pessoal das forças 
armadas da Commonwealth destacadas no Reino Unido pode importar todo o 
mobiliário e equipamento domestico que deseja utilizar durante a sua estadia no 
Reino Unido sem o pagamento dos respectivos direitos aduaneiros. Além disso, ao 
abrigo das actuais disposições em materia de entrepostos, têm direito a uma quota de 
bebidas alcoólicas e de tabaco isentos de impostos especiais e de IVA, que lhe é 
atribuída todos os meses, 
b) Compras nacionais de bens e serviços pelas forças da Commonwealth e respectivo 
pessoal 
Em relação aos bens e serviços adquiridos para lins oficiais, as forças da 
Commonwealth beneficiam actualmente de isenções em materia de IVA e de 
impostos especiais de consumo sem qualquer limite lixo. O pessoal dessas forças só 
pode beneficiar da isenção dos impostos se adquirir bens de consumo duradouro num 
valor mínimo de dez libras esterlinas. lJara efeitos desta isenção, deve entender-se 
por bens duradouros os susceptíveis de serem utilizados de forma contínua durante 
pelo menos um ano e de serem exportados no final da comissão de serviço. O pessoal 
beneficia igualmente da isenção de impostos sobre o combustível utilizado para 
deslocações oficiais. 
A isenção assume a forma de um reembolso do(s) imposto(s). lodos os pedidos de 
reembolso do(s) imposto(s) devem ser transmitidos pelas forças destacadas aos 
serviços aduaneiros. Quando as compras são efectuadas pelo pessoal das forças 
destacadas, os pedidos de reembolso devem ser encaminhados através das forças 
armadas e autorizadas pelas mesmas antes de serem transmitidos aos serviços 
aduaneiros; 
c) Compras intracomunitárias de bens e serviços pelas forças da Commonwealth e 
respectivo pessoal. 
Actualmente, as foiças da Commonwealth não efectuam quaisquer compras noutros 
Estados-membros. Contudo, projecta-se alargai a isenção concedida às forças da 
Commonwealth às aquisições efectuadas noutros Estados-membros. 
Situação do ponto de vista jurídico 
A legislação comunitária não permite actualmente que as forças da Commonwealth beneficiem 
de isenções do IVA e dos impostos especiais de consumo 
A nível da importação, a isenção do IVA c apenas concedida relativamente aos bens 
abrangidos pelo âmbito de aplicação do n° I, alínea d), do artigo 14° da Sexta Directiva IVA, 
conforme estabelecido na Directiva 83/18l/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983. As 
importações efectuadas pelas forças da Commonwealth não são elegíveis para efeitos de 
isenção neste contexto. 
As compras nacionais, incluindo as aquisições intracomunitárias, são isentas do IVA nos 
termos do n° 10 do artigo 15° da Sexta Directiva que apenas abrange, contudo, as forças da 
NATO que se encontrem afectas ao esforço comum de defesa Os fornecimentos efectuados às 
forças Commonwealth não podem ser isentos nos lermos desta disposição. 
Os produtos sujeitos a impostos especiais de consumo estão isentos do pagamento dos 
referidos impostos nos termos do n° I do artigo 23° da Directiva 92/12/CEE se estes produtos 
se destinarem a determinados beneficiários Esta isenção não abrange os fornecimentos às 
forças da Commonwealth 
Parecer da Comissão 
O procedimento previsto no artigo 30° da Sexta Directiva e no n° 2 do artigo 23° da 
Directiva 92/12/CEE permite aos Estados-membros celebrai' com um pais terceiro ou com 
uma organização internacional um acordo contendo derrogações das referidas directivas. Essas 
derrogações apenas se justificam, contudo, se respeitarem os princípios básicos do sistema 
comum do imposto sobre o valor acrescentado e do regime geral dos produtos sujeitos a 
impostos especiais de consumo 
O Governo britânico solicitou a aplicação deste procedimento no que respeita à isenção do 
IVA e dos impostos especiais de consumo concedida às forças destacadas dos países da 
Commonwealth e respectivo pessoal. O pedido abrange tanto as importações como as 
compras nacionais de bens, incluindo as aquisições intracomunitárias. 
Na opinião da Comissão, este procedimento deve ser todavia aplicado de forma restrita. O 
pedido britânico, mediante o qual é solicitada autorização para que as forças da 
Commonwealth possam beneficiar do mesmo tratamento que o concedido às forças da NATO, 
não toma tal facto em consideração. 
Autorizar um pedido deste tipo significaria, na prática, que as forças da Commonwealth 
beneficiariam, em relação ao fornecimento de bens e seiviços, de uma isenção do IVA análoga 
à prevista nos termos do n° 10 do artigo 15° da Sexta Directiva. E de referir que o mesmo 
sucede em relação às importações de bens por estas forças que mo são abrangidas pelo 
disposto no n° I, alínea d), do artigo 14°, cujo âmbito de aplicação é estabelecido na Directiva 
83/18 l/CEE. Daqui se depreende que, no âmbito de um mercado interno, uma isenção deste 
tipo não se restringiria a um único Estado-membro, mas teria de ser aplicada em toda a 
Comunidade, sob reseiva das limitações previstas pelo Reino Unido enquanto Estado-membro 
de acolhimento. Consequentemente, autorizar a aplicação de uma isenção às forças da 
Commonwealth resultaria numa extensão efectiva do âmbito da isenção prevista nos termos do 
n° 1, alínea d), do artigo 14°, conforme estabelecida na Directiva 83/18 l/CEE, e do n° 10 do 
artigo 15° da Sexta Directiva. Esta extensão exigiria uma alteração das directivas relevantes de 
molde a produzir efeitos para todos os Estados-membros. Neste contexto, a Comissão não 
considera o procedimento de derrogação uma medida adequada. 
Tendo em conta os motivos supramencionados, a Comissão considera que não se justifica a 
apresentação de uma proposta de decisão ao Conselho que autorize o Reino Unido a aplicar as 
medidas derrogatórias do sistema comum de IVA. '©-
A Comissão considera fundamental assegurar a coerência entre os mecanismos do IVA e dos 
impostos especiais de consumo regidos pela legislação comunitária. Uma vez que a aplicação 
de uma medida derrogatória destinada a isentar do IVA as forças do Commonwealth suscita 
objecções de fundo, a Comissão insta o Reino Unido a reconsiderar o seu pedido relativo a 
esta medida no domínio dos impostos especiais de consumo 
Conclusão 
Dado que a aplicação do procedimento de derrogação aos mecanismos em causa suscita 
objecções de fundo, a Comissão solicita que a questão seja submetida à apreciação do 
Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 30° da Sexta Directiva do Conselho e 
no n° 2 do artigo 23° da Directiva 92/12/CEE do Conselho. 
BSN 0257-9553 
COM(96) 521 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 
N." de catálogo : CB-CO-96-526-PT-C 
ISBN 92-78-10404-3 
Serviço du Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo