B4-1334, 1335, 1336, 1338 e 1340/96

Resolução sobre a execução do programa legislativo de 1996 e sobre o programa de trabalho da Comissão para 1997

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a declaração interinstitucional sobre a democracia, a transparência e a subsidiariedade, de 25 de Outubro de 1993, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, sobre a transparência do processo de decisão das instituições da União, anexa à Resolução do Parlamento Europeu de 17 de Novembro de 1993 sobre este assunto ((JO C 329 de 6.12.1993, p. 132.)),

- Tendo em conta o código de conduta acordado a 15 de Março de 1995 entre o Parlamento Europeu e a Comissão ((JO C 89 de 10.4.1995, p. 69.)),

- Tendo em conta o relatório sobre a execução do programa legislativo e as outras actividade da Comissão em 1996 (SEC(96)1779),

- Tendo em conta o programa de trabalho da Comissão para 1997 (COM(96)0507),

- Tendo em conta a declaração de 22 de Outubro de 1996 do Presidente da Comissão e o debate sobre este tema ((Ver Relato Integral das Sessões desta data.)),

A. Considerando que não se encontra em preparação nenhuma proposta sobre a criação de um passaporte sanitário europeu - como solicitado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 17 de Abril de 1996 sobre este assunto ((JO C 141 de 13.5.1996, p. 104.)) -, dado não constar do programa legislativo anual para 1997,

B. Considerando que o programa legislativo anual constitui um instrumento interinstitucional indispensável para programar e coordenar as actividades da União de modo transparente, eficaz e conforme com o princípio da subsidiariedade,

C. Considerando indispensável que o Conselho se associe de forma mais estreita ao exercício da programação legislativa,

D. Preocupado em simplificar e acelerar o processo que conduz ao programa legislativo anual, mantendo-se no entanto estreitamente vinculado à definição das prioridades políticas e ao controlo da execução das medidas necessárias,

I. No que diz respeito à avaliação do programa de 1996:

1. Recorda que o programa legislativo é um programa interinstitucional cuja avaliação deve abordar igualmente as prioridades estabelecidas pelo Parlamento Europeu,

2. Lamenta que o programa de 1996 tenha sido executado apenas de forma muito parcial, designadamente no que diz respeito às dezanove novas propostas legislativas anunciadas pela Comissão, das quais o Parlamento apenas havia recebido cinco até ao fim de Novembro de 1996; considera que as lacunas na execução do programa legislativo são particularmente flagrantes no domínio do ambiente,

3. Considera que a Comissão tem sido demasiado passiva no domínio da justiça e dos assuntos internos; lamenta, em particular, que nenhuma das propostas constantes do programa de trabalho da Comissão para 1996 tenha sido enviada ao Parlamento Europeu;

4. Lamenta veementemente o facto de um dossier tão vital para a luta contra o desemprego como o Pacto de Confiança não ter constituído um sucesso; considera que este malogro, a atribuir ao Conselho, é tanto mais lamentável quanto o Pacto de Confiança deveria ter constituído um sinal forte a favor dos cidadãos europeus afectados pela crise económica; salienta, de resto, que o Pacto de Confiança não fez parte do programa de trabalho da Comissão para 1996,

5. Exprime o desejo de que no processo legislativo, e, nomeadamente, nos temas submetidos a co-decisão, a Comissão dê o seu apoio às alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, de acordo com o código de conduta acima citado, adoptado em 1995, e que a Comissão explique de forma exaustiva as razões que poderão levá-la excepcionalmente a rejeitar alterações do Parlamento,

6. Verifica que a Comissão tenciona dar, pela primeira vez, seguimento a um pedido que lhe foi endereçado pelo Parlamento, no âmbito do artigo 138º-B do Tratado CE, através da sua Resolução de 26 de Outubro de 1995 sobre a reparação de danos resultantes de acidentes de viação sofridos fora do país de origem da vítima ((JO C 308 de 20.11.1995, p. 108.)),

7. Lamenta o facto de 168 processos continuarem bloqueados no Conselho à espera de uma decisão final e 83 à espera de uma posição comum, sem que o Parlamento seja informado, na totalidade dos casos, das razões desse bloqueio e sem que a Comissão tenha utilizado o seu direito de iniciativa para desbloquear os referidos processos,

8. Formula o desejo de que o Conselho ponha cobro à prática de anexar declarações unilaterais às suas actas, em particular nos processos de co- decisão, e solicita à Comissão que aplique integralmente o código de conduta em matéria de transparência das decisões, e que não mais se associe a semelhantes declarações da parte do Conselho,

II. Programa de trabalho para 1997:

9. Aprova as linhas mestras do programa de trabalho para 1997,

10. Apoia a Comissão no seu papel institucional de motor da acção da União e de garante da aplicação do direito comunitário,

11. Recorda que a Comissão tem a incumbência de dar seguimento aos pedidos de iniciativas legislativas apresentados pelo Parlamento ao abrigo do artigo 138º-B do Tratado CE, e solicita que a Comissão faça propostas o mais rapidamente possível sobre os pedidos que lhe foram endereçados (Resolução de 4 de Maio de 1994 sobre a segurança dos hotéis contra riscos de incêndio ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 163.)); Resolução de 20 de Abril de 1994 sobre os danos causados ao ambiente ((JO C 128 de 9.5.1994, p. 165.)); Resolução de 17 de Abril de 1996, acima citada, sobre o passaporte sanitário europeu),

12. Entende que o número de pedidos de urgência da parte do Conselho (15 em 1996) e da Comissão (6 em 1996) poderia ser reduzido através do recurso a uma melhor programação, o que permitiria ao Parlamento Europeu estudar as propostas com a atenção desejada,

13. Estabelece as suas prioridades políticas e solicita que o programa legislativo para 1997 seja aplicado e completado com as iniciativas e propostas seguintes:

Emprego, crescimento e reforço da coesão

14. Reafirma que o combate ao desemprego continua a ser o objectivo político prioritário; sublinha que uma política de emprego eficaz engloba medidas macroeconómicas e estruturais e que a interacção entre ambas é da maior importância; esta abordagem deverá reflectir-se no reforço do capítulo dedicado ao emprego nas orientações económicas gerais e no relatório conjunto sobre o emprego;

15. Salienta que, em termos de política macroeconómica, é essencial uma combinação equilibrada entre uma política monetária menos restritiva e uma política fiscal que permita níveis adequados de investimento público, bem como a implementação de actividades económicas de criação de emprego e de defesa do ambiente;

16. Considera que as políticas estruturais englobam não só as políticas que conduzem à competitividade da indústria da UE - regional, de investigação, de transportes, de ambiente, industrial e de mercado único -, mas também as políticas destinadas a criar um mercado de trabalho eficaz e oportunidades de emprego reais, em particular através de um sistema reforçado de educação e de reciclagem ao longo da vida, no quadro do reforço do modelo europeu de sociedade;

17. Insta o Conselho e a Comissão a cooperarem activamente a fim de assegurar a aplicação dos pactos territoriais sobre o emprego;

18. Pede que sejam apresentadas propostas legislativas em matéria de novas formas de trabalho, designadamente o teletrabalho e o trabalho a domicílio; pede que seja efectuado um estudo do impacto destas novas formas de trabalho na repartição de tarefas entre homens e mulheres a nível do emprego;

19. Chama veementemente a atenção para o facto de que as propostas relativas à sociedade anónima europeia só poderão ser apresentadas quando tiverem sido solucionados, através de consenso, os direitos de participação e co- decisão dos assalariados nas sociedades de direito europeu;

20. Solicita à Comissão que apresente propostas concretas para garantir o seguimento do relatório do PE sobre o futuro da protecção social;

21. Solicita à Comissão que inclua no seu Livro Branco sobre o tempo de trabalho os pedidos feitos pelo PE na sua Resolução de 18 de Setembro de 1996 sobre a redução e adaptação do tempo de trabalho ((Cf. acta de 18.9.1996 (Parte II, ponto 8).));

22. Exorta a Comissão a apresentar uma proposta legislativa sobre as pensões complementares para os trabalhadores migrantes, no quadro do seguimento dos trabalhos do Grupo de Peritos sobre a livre circulação;

23. Solicita à Comissão que proponha indicadores comuns para o controlo dos programas de emprego nacionais multianuais;

24. Convida a Comissão a desenvolver um sistema de avaliação e de controlo do impacto das políticas comunitárias sobre a política de coesão, a fim de melhorar a sua eficácia; solicita que a Comissão elabore um estudo sobre o impacto da UEM sobre as regiões menos prósperas da União;

25. Exorta a Comissão a apresentar propostas específicas sobre o sistema definitivo do IVA, os impostos sobre consumos específicos, a tributação dos capitais e a tributação das sociedades, a fim de alcançar os objectivos estipulados no memorando da Cimeira de Dublim; solicita que, neste contexto, seja dada particular atenção à tributação das PME; solicita que o Comité Permanente ad hoc sobre a política fiscal considere a criação de um código de conduta em matéria fiscal;

26. Exorta a Comissão a enviar um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho que faça uma análise da coordenação da política de concorrência, da política industrial, da política do mercado interno e da política comercial; sugere ainda que as análises sobre a eficiência económica já realizadas pelos serviços da Comissão sejam anexadas às comunicações ou Livros Verdes nestes domínios;

27. Convida a Comissão a apresentar um estudo sobre o impacto da redução da taxa do IVA sobre o emprego no que se refere aos serviços de mão-de-obra intensiva;

28. Solicita à Comissão que complete a legislação no domínio das telecomunicações e que apresente, num quadro único e coerente, as diferentes propostas relativas à sociedade de informação;

29. Exorta a Comissão a examinar formas de assegurar que o Parlamento Europeu seja plenamente envolvido em todos os trabalhos de preparação da UEM, e em particular que seja dado ao Parlamento o tempo suficiente para emitir o seu parecer sobre a decisão de convergência, que servirá de base para se decidir quais os Estados-membros que avançarão para a União Monetária; exorta a Comissão a tomar as medidas necessárias no sentido de assegurar que sejam dadas aos cidadãos garantias de segurança jurídica no que se refere aos seus contratos, poupanças e poder de compra, uma vez introduzida a moeda única;

30. Exorta a Comissão a apresentar um relatório sobre o financiamento do investimento infra-estrutural na Europa, em particular no contexto do pacto de estabilidade;

31. Entende que a revisão das perspectivas financeiras é urgentemente necessária, a fim de permitir à União Europeia fazer face aos seus desafios actuais e futuros;

A Europa dos cidadãos

32. Exorta a Comissão a apresentar, o mais rapidamente possível, o seu relatório sobre as disposições em matéria de direitos dos cidadãos, tal como revisto pelo artigo 8º-E, cuja publicação estava prevista para o final de 1996;

33. Insta a Comissão a utilizar de forma mais sistemática o seu direito de iniciativa no domínio da justiça e dos assuntos internos e que traduza progressivamente em legislação comunitária a política de asilo e imigração, as questões relativas às fronteiras externas e aos cidadãos de países terceiros, assim como as relativas à toxicodependência;

34. Solicita ao Conselho e à Comissão que procedam, respectivamente, à adopção e à implementação das três directivas destinadas a facilitar a livre circulação de pessoas no território da UE, tendo em devida conta as alterações do Parlamento;

35. Solicita à Comissão que combata o «turismo pedófilo», a pornografia infantil e a utilização de redes para fins pedófilos e que tenha altamente em atenção os interesses da criança quando tomar iniciativas legislativas que lhe digam directa ou indirectamente respeito;

36. Solicita formalmente à Comissão que dê seguimento ao supracitado pedido do Parlamento, de 17 de Abril de 1996, no sentido de se criar um passaporte sanitário europeu, o mais tardar até 1 de Junho de 1997, e salienta que, caso esta proposta não seja apresentada, considerará a possibilidade, nos termos do artigo 84º do seu Regimento, de defender as suas prerrogativas constitucionais recorrendo ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 175º do Tratado CE, para que essa violação seja constatada;

37. Congratula-se com a iniciativa do Conselho de criar um observatório para as questões do racismo e solicita à Comissão que apresente uma proposta de directiva relativa à luta contra o racismo, a xenofobia e o anti-semitismo;

38. No domínio da luta contra o crime, solicita à Comissão que acelere:

- a introdução de dispositivos electrónicos contra o roubo de veículos automóveis,

- a introdução de medidas de segurança para cartões de crédito,

- a revisão da directiva sobre o branqueamento de capitais;

39. Solicita à Comissão que apresente uma proposta legislativa em matéria de falências das empresas que operem em diversos Estados-membros;

40. Solicita à Comissão que apresente uma regulamentação geral sobre as condições mínimas e os princípios fundamentais de acesso do público aos documentos da UE;

41. Solicita um sistema de supervisão independente para a protecção dos dados pessoais pelas instituições e organismos da União;

42. Apela à elaboração de propostas que permitam à Comissão suspender pagamentos de imediato sempre que um Estado-membro administre mal os financiamentos da UE, recuperar todos os montantes obtidos ilegalmente e, se necessário, impor sanções ao Estado-membro em questão;

43. Solicita uma decisão da Comissão que permita abrir um processo junto do Tribunal de Justiça solicitando-lhe que aplique sanções pecuniárias sempre que um Estado-membro não tiver tomado medidas no prazo de um ano no sentido de dar cumprimento a um acórdão do Tribunal, em especial nos domínios do mercado único e do ambiente (artigo 171º do Tratado CE);

Ambiente, investigação, energia, transportes, agricultura

44. Solicita à Comissão que apresente uma comunicação sobre os esforços empreendidos no sentido de incorporar a dimensão ambiental no orçamento;

45. Solicita à Comissão que apresente uma proposta de directiva relativa à protecção dos solos;

46. Exorta a Comissão a apresentar finalmente propostas no sentido de reduzir a utilização de pesticidas, tal como prometido no Quinto Programa de Acção relativo ao ambiente;

47. Reitera o seu pedido à Comissão de que apresente as propostas que se impõem em matéria de rótulo ecológico de certos produtos industriais e de certificação de produtos agrícolas e alimentares, e de dar seguimento às propostas do Parlamento Europeu em matéria de gestão de resíduos, tal como enunciadas na sua Resolução de 14 de Novembro de 1996, sobre a Comunicação da Comissão relativa à análise da estratégia comunitária para a gestão dos resíduos (COM(96)0399 - C4-0453/96) ((Cf. acta desta data (Parte II, ponto 2).));

48. Convida a Comissão a apresentar um programa-quadro, dotado de uma base jurídica precisa, para a utilização de energias renováveis;

49. Exorta a Comissão a organizar uma conferência regional em matéria de energia juntamente com o G7, o BERD, a Associação Mundial de Operadores Nucleares, o BEI, o Banco Mundial, o FMI e as organizações não governamentais no domínio da energia, na Europa Central e Oriental, com o intuito de estabelecer claramente, para cada um desses países, o melhor modo de impulsionar a política relativa à energia;

50. Convida a Comissão a atribuir ainda maior importância às questões de segurança em todos os modos de transporte, sobretudo à luz dos recentes incidentes e falhas;

51. Solicita o desenvolvimento de uma política rural integrada da União que tenha particularmente em conta a necessidade de um desenvolvimento convergente entre a União Europeia e os países da Europa Central e Oriental;

52. Exorta a Comissão a executar uma política equilibrada de conservação dos recursos da pesca, em associação com medidas de reconversão viáveis do ponto de vista social, nos sectores afectados pela reestruturação, em especial tendo em vista o quarto programa de orientação plurianual; solicita ainda que os novos acordos de pesca com os países ACP tomem ainda mais em consideração os aspectos da política de desenvolvimento;

53. Solicita à Comissão que alargue o projecto SLIM na área da legislação a outras áreas tais como a política ambiental, a saúde e a segurança no local de trabalho e os contratos públicos;

Reforçar a presença da União no mundo:

54. Solicita à Comissão que recorra de forma mais activa ao seu direito de iniciativa e que apresente ao Conselho propostas de acções comuns, tal como previstas no nº 3 do artigo J.8 do Tratado UE; solicita que a Comissão assegure uma melhor coerência entre as acções nos domínios comerciais, económicos e do desenvolvimento;

55. Solicita à Comissão que assegure a realização das iniciativas previstas no âmbito da parceria euro-mediterrânica, nomeadamente a negociação dos diferentes acordos de associação, a realização do programa MEDA e o apoio ao processo de paz no Médio Oriente;

56. Solicita à Comissão que inclua, nos acordos entre a União Europeia e os países terceiros, cláusulas relativas aos direitos humanos e à democracia, que deverão ser controladas e cujo desrespeito dê lugar a sanções, uma vez o acordo em vigor;

57. Exorta a Comissão a publicar uma comunicação anual relativa ao respeito da cláusula relativa aos direitos humanos e à democracia nos países terceiros com os quais a Comunidade tenha concluído acordos;

58. Solicita à Comissão que prossiga os seus esforços em favor da reconstrução na ex-Jugoslávia;

59. Solicita à Comissão que crie um observatório humanitário de análise de crises e que desenvolva uma capacidade de acção preventiva a fim de assistir a Comissão e o Conselho em matéria de PESC;

60. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Conselho Europeu, aos parlamentos nacionais dos Estados-membros, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.