Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade

(apresentado pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. A integração do acervo do sector veterinário no Acordo EEE constitui um pesado fardo administrativo e provoca um risco de atraso na aplicação nos Estados EEE/EFTA.

2. Não são efectuados controlos fronteiriços para os produtos abrangidos pelo Acordo EEE. É essencial que os Estados EEE/EFTA apliquem as mesmas regras que a Comunidade, incluindo as disposições urgentes como é o caso das medidas de salvaguarda.

3. A proposta anexa de Decisão do Comité Misto do EEE estabelece procedimentos que permitem e obrigam os Estados EEE/EFTA a aplicarem rapidamente medidas decididas pela Comunidade e pela Comissão para o controlo da sua correcta aplicação.

4. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve aprovar a decisão em anexo que altera o Anexo I do Acordo EEE.

5. O nº 3, alínea b), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade sobre essas decisões.

6. Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de posição da Comunidade em anexo para que seja adoptada como uma decisão do Comité Misto do EEE.

Projecto de decisão do comité misto do EEE que altera o anexo I (questões veterinárias e fitossanitárias) do acordo EEE

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,

Considerando o seguinte:

(1) O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../..., de ... de ... de ... [1].

[1] JO L ...

(2) Serão aplicáveis novos procedimentos aos postos de inspecção fronteiriços e aos actos relativos às importações de países terceiros em conformidade com o disposto na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo.

(3) Estes novos procedimentos implicam a elaboração de uma nova lista de postos de inspecção fronteiriços na Islândia e na Noruega no nº 39 na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.

(4) A presente decisão não se aplica ao Liechtenstein,

DECIDE:

Artigo 1º

O nº 3 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo é alterado do seguinte modo:

1. As alíneas c) e d) são suprimidas.

2. A alínea e) passa a ser a alínea c).

3. Na nova alínea c), as palavras 'a), b), c) e d)' são substituídas por 'a) e b)'.

Artigo 2º

O texto do nº 4 B da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

'Inspecção dos postos de inspecção fronteiriços

1) As inspecções dos postos de inspecção fronteiriços realizar-se-ão em estreita cooperação entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA.

2) O Órgão de Fiscalização da EFTA será autorizado a participar nas visitas de inspecção dos serviços da Comissão aos Estados-Membros da CE no que respeita às decisões às quais é feita referência no nº 5, alínea b), primeiro travessão.

3) A Comissão das Comunidades Europeias e o Órgão de Fiscalização da EFTA organizarão visitas de inspecção conjuntas com vista a estabelecer recomendações comuns para efeitos das decisões às quais é feita referência no nº 5, alínea b), segundo travessão. Qualquer questão que surja neste contexto pode ser apresentada ao Comité Misto do EEE.'

Artigo 3º

A seguir ao nº 4, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto:

'5. 'Lista dos postos de inspecção fronteiriços

(a) A lista dos postos de inspecção fronteiriços consta do nº 39, na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I.

(b) No que respeita às alterações a esta lista:

- Os Estados da EFTA aplicarão as decisões da Comunidade que definem a lista dos postos de inspecção fronteiriços para os Estados-Membros da CE;

- os Estados-Membros da CE aplicarão as decisões do Órgão de Fiscalização da EFTA que fixam os postos de inspecção fronteiriços para os Estados da EFTA. Em caso de aditamentos a esta lista, aplica-se o terceiro parágrafo do nº 4-B.

(c) Caso surja alguma dificuldade na aplicação do procedimento estabelecido na alínea b), o assunto será apresentado ao Comité Misto do EEE.'

Artigo 4º

O nº 5 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ser o nº 6.

Artigo 5º

O actual nº 6 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passa a ter a seguinte redacção:

'7. Importações de países terceiros - Textos de aplicação e listas dos estabelecimentos

(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere aos textos de aplicação e às listas de estabelecimentos relativamente às importações de países terceiros.

(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.

(c) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no nº 2.

(d) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade.

(e) A obrigação estabelecida na alínea a) aplica-se a todos os actos relevantes em vigor em determinado momento, independentemente da respectiva data da adopção.'

Artigo 6º

A seguir ao novo nº 7, na Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo, é aditado o seguinte ponto:

'8. Importações de países terceiros - Medidas de salvaguarda e de protecção

(a) Os Estados da EFTA e os Estados-Membros da CE tomarão simultaneamente medidas correspondentes às tomadas por estes últimos com base nos actos comunitários relevantes no que se refere às medidas de salvaguarda e de protecção relativas a importações de países terceiros.

(b) Caso surjam dificuldades relacionadas com a aplicação de um acto comunitário, o Estado da EFTA interessado apresentará imediatamente a questão ao Comité Misto do EEE.

(c) A aplicação do presente parágrafo não prejudica a possibilidade de um Estado EFTA tomar medidas de protecção unilaterais enquanto aguarda a aprovação das decisões mencionadas na alínea a).

(d) O presente parágrafo aplica-se à Islândia nos domínios abrangidos pelos actos específicos mencionados no nº 2.

(e) O Comité Misto do EEE pode tomar nota das decisões da Comunidade.'

Artigo 7º

Os actuais nºs 7, 8, 9 e 10 da Introdução do Capítulo I do Anexo I do Acordo passam a ter os nºs 9, 10, 11 e 12, respectivamente.

Artigo 8º

No nº 4 (Directiva 97/78/CE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão 'nº 3 da Introdução' na adaptação a) passa a ter a seguinte redacção 'nº 8 da Introdução'.

Artigo 9º

No nº 5 (Directiva 91/496/CEE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I do Acordo, a expressão 'nº 3 da Introdução' no texto de adaptação passa a ter a seguinte redacção 'nº 8 da Introdução'.

Artigo 10º

O texto de adaptação do nº 39 (Decisão 97/778/CE da Comissão) na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I do Acordo é substituído pelo Anexo da presente Decisão.

Artigo 11º

São suprimidas as partes 8.2 e 8.3 do Capítulo I do Anexo I do Acordo.

Artigo 12º

A presente decisão entra em vigor em ...., desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE [2] todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo.

[2] [Foram indicados requisitos constitucionais.] [Não foram indicados requisitos constitucionais.]

Artigo 13º

A presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

ANEXO

'No Anexo, é aditado o seguinte texto:

Lista dos postos de inspecção fronteiriços

País: Islândia

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

País: Noruega

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

1= Nome

2= Código Animo

3= Tipo

A= Aeroporto

F= Caminho-de-ferro

P= Porto

R= Estrada

4= Produtos

HC= Todos os produtos para consumo humano

NHC= Outros produtos

-NT= Sem exigências quanto à a temperatura

-T= Produtos congelados/refrigerados

5= Animais vivos (ver Decisão 94/957/CE da Comissão de 28 de Dezembro de 1994)

U= Ungulados: bovinos, suínos, ovinos, caprinos, solípedes selvagens e domésticos

E=

Equídeos registados como definido na Directiva 90/426/CEE do Conselho

O= Outros animais

4-5= Observações especiais

(1)= Controlo em conformidade com os requisitos da Decisão 93/352/CEE da Comissão

em aplicação do nº4 do artigo 18º da Directiva 90/675/CEE do Conselho

(2)= Somente produtos embalados

(3)= Somente produtos da pesca

(4)= Somente proteínas animais

(5)= Somente couros e peles

(6)= Somente palha e feno

(7)= Somente produtos da pesca da Islândia e da Noruega

(8)= Somente sémen e embriões

(9)= Somente lã

(10)= Póneis islandeses (somente de Abril a Outubro)

(11)= Somente suínos de Chipre

(12)= Somente de Malta

(13)= Somente equídeos

(14)= Somente peixes tropicais

(15)= Somente gatos, cães, roedores, lagomorfos, peixes vivos, répteis e pássaros com excepção dos ratites

(16)= Somente animais zoológicos

(17)= Somente alimentos a granel para animais

(18)= Somente da Hungria

(19)= Animais de aquicultura

(20)= Somente farinha de peixe'