1. Solicita ao Conselho e à Comissªo que apresentem quanto antes uma declaraçªo em que sejam
abordadas as seguintes questıes:
 Por que razªo a epizootia de febre aftosa durou tanto tempo no Reino Unido e nªo foi ainda con-
trolada e por que razªo nªo se recorreu à vacinaçªo de emergŒncia?
 Que medidas tencionam tomar o Conselho e a Comissªo para prevenir e controlar os riscos de pro-
pagaçªo da febre aftosa na UE e no que respeita aos controlos nas fronteiras externas?
 Que progressos se realizaram no desenvolvimento de novos testes e de vacinas com marcador? Ten-
ciona a Comissªo acelerar o desenvolvimento destes produtos?
 Que custos implicou directamente para a Comissªo, atØ à data, a epizootia da febre aftosa e qual a
relaçªo custo-benefício das diversas abordagens de controlo da doença para todos os actores domundo rural?
 Que novas rubricas orçamentais prevŒ a Comissªo para prevenir e lutar contra eventuais futuras
epizootias?
 Que programa de acçªo propıem o Conselho e a Comissªo para prevenir e controlar a febre aftosa no
futuro?
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho e à Comissªo.
15. Direitos do Homem: Repœblica Islâmica da Mauritânia
B5-0545, 0556, 0565, 0579, 0585 e 0594/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo na Mauritânia
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta as suas resoluçıes anteriores sobre a situaçªo na Mauritânia,
A. Considerando a condenaçªo a cinco anos de prisªo, por «conspiraçªo contra o Estado», do líder da
Frente Popular da Mauritânia, Sr. Melainine, antigo ministro que se tornou opositor ao regime doPresidente Ould Taya, e de mais dois membros da FPM,
B. Considerando que os trŒs cidadªos em referŒncia foram condenados a cinco anos de prisªo, tendo sido
acusados de conspirarem sob forma de actos de sabotagem e de terrorismo, mas que subsistem sØriasdœvidas sobre a imparcialidade do julgamento e a independŒncia do Tribunal; que dois observadoresda Ordem dos Advogados de Marrocos e da Federaçªo Internacional das Ligas dos Direitos do Homemforam impedidos de assistir ao julgamento,
C. Considerando que estas detençıes ocorrem no contexto da repressªo generalizada de opositores polí-
ticos ao governo, das actividades políticas da Oposiçªo, da Imprensa e de organizaçıes de defesa dosdireitos humanos,
D. Considerando a decisªo de dissolver o principal partido de oposiçªo, a Uniªo das Forças DemocrÆticas/
/Nova Era, em Outubro de 2000,
E. Considerando que estªo convocadas para 19 de Outubro de 2001 eleiçıes legislativas e autÆrquicas na
ausŒncia de uma comissªo eleitoral nacional independente,
F. Considerando o monopólio dos órgªos de comunicaçªo social pelo partido governamental e a proibi-
çªo de rÆdios e estaçıes de televisªo livres,
G. Considerando que a Assembleia Nacional da Mauritânia Ø presentemente dominada pelo partido do
Presidente no poder, que detØm 78 dos 79 mandatos parlamentares,
H. Considerando que relatórios recentes apontam para a subsistŒncia da escravatura,21.3.2002 PT C 72 E/343 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001
I. Considerando que a condenaçªo do Sr. Melainine carece de fundamento jurídico,
J. Considerando que a decisªo de dissolver partidos de oposiçªo vai ao arrepio do processo democrÆtico,K. Considerando que a Constituiçªo garante as liberdades individuais e colectivas, em especial a liberdade
de associaçªo, de reuniªo e de expressªo, assim como o direito que assiste aos cidadªos de escolheremlivremente os seus governantes,
L. Considerando que o respeito pelos direitos humanos e pelos princípios democrÆticos constitui uma
condiçªo fundamental para a assistŒncia da Uniªo Europeia,
M. Considerando que o diÆlogo entre o poder e a Oposiçªo representa a melhor via para fixar as regras
de transparŒncia eleitoral e garantir a livre expressªo da vontade popular,
1. Lamenta o assØdio a que hÆ muito se encontram sujeitos os opositores políticos;
2. Requer a libertaçªo imediata e incondicional do Sr. Melainine e dos dois outros membros da FPM;
3. Requer que seja feito um novo julgamento por outro tribunal e na presença de observadores inter-
nacionais, por forma a garantir o direito legítimo a um processo equitativo dos trŒs membros da FPM;
4. Requer ao Governo da Mauritânia que respeite a Constituiçªo, garanta o direito à liberdade de
expressªo e autorize a formaçªo e registo de partidos políticos;
5. Convida o Governo da Mauritânia a aproveitar a oportunidade que representam as próximas eleiçıes
para dar provas do seu respeito intransigente pelas regras democrÆticas;
6. CrŒ que as eleiçıes legislativas e autÆrquicas previstas para Outubro de 2001 devem ser adiadas, a
fim de possibilitar a participaçªo de todos os intervenientes políticos; insta o Governo da Mauritânia agarantir os direitos democrÆticos de todos os partidos e representantes da Oposiçªo e a criar sem demorauma comissªo eleitoral nacional independente;
7. Solicita ao Governo da Mauritânia que admita que os próximos escrutínios serªo efectuados com a
presença de observadores internacionais, incluindo uma delegaçªo de deputados do Parlamento Europeu;
8. Insta o Governo da Mauritânia a tomar de imediato medidas para pôr termo à prÆtica do esclava-
gismo;
9. Solicita ao Conselho e à Comissªo que, no caso de o Governo da Mauritânia nªo dar uma resposta
rÆpida e adequada às preocupaçıes anteriormente expressas, encetem consultas com este país, ao abrigo doprocedimento previsto no artigo 96
odo Acordo de Cotonu;
10. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo, ao Governo
da Mauritânia, ao SecretÆrio-Geral das Naçıes Unidas e aos Co-Presidentes da Assembleia ParlamentarParitÆria ACP-UE.
16. Direitos do Homem: Repœblica do Togo
B5-0546, 0557, 0566, 0578, 0586 e 0595/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre a situaçªo no Togo
O Parlamento Europeu,
 Recordando as suas anteriores resoluçıes sobre o Togo,
A. Alarmado com a condenaçªo e detençªo por seis meses, em 3 de Agosto de 2001, do jurista Yawovi
Agboyibo, responsÆvel pelo ComitØ de Acçªo para a Renovaçªo, um dos principais movimentos daoposiçªo, por «atentado à honra do Primeiro-Ministro»,C 72 E/344 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 6 de Setembro de 2001