ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
o disposto no segundo parÆgrafo do no3 do artigo 10oda
presente Directiva, na alínea a) do no1 do artigo 16oda
Directiva 88/357/CEE e no no2 do artigo 12oda Directiva
92/49/CEE, desde que entenda que os direitos dos tomadores
de apólices estªo em risco, na acepçªo do no1.
Alteraçªo 23
ARTIGO 3oNÚMERO 4
4. O mais tardar [3 anos após a data prevista no no2], a
Comissªo apresentarÆ ao ComitØ dos Seguros um relatório
sobre a aplicaçªo da presente directiva e, se for caso disso,
sobre a necessidade de uma maior harmonizaçªo.4. O mais tardar [3 anos após a data prevista no no2], a
Comissªo apresentarÆ ao Parlamento Europeu e ao Conselho
um relatório sobre a aplicaçªo da presente directiva e, se for
caso disso, sobre a necessidade de uma maior harmonizaçªo.
Este relatório deve fornecer informaçıes sobre a forma comoos Estados-membros fizeram uso das possibilidades previstasna presente directiva e, em particular, se os poderes discricio-nÆrios cometidos às autoridades nacionais de fiscalizaçªoderam lugar a disparidades relevantes relativamente à fiscali-zaçªo no mercado interno.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Euro-peu e do Conselho que altera a Directiva 73/239/CEE do Conselho relativamente aos requisitos emmatØria de margem de solvŒncia aplicÆveis às empresas de seguro nªo vida (COM(2000) 634 
C5-0558/2000  2000/0251(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 634 (
1)),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251o,ono2 do artigo 47oe o artigo 55odo Tratado CE, nos termos
dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0558/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Económicos e MonetÆrios e o parecer da
Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0212/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 129.C 65 E/146 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 4 de Julho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
2. Luta contra a exclusão social***III
A5-0372/2001
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre o projecto comum, aprovado pelo Comité de
Conciliação, de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa deacção comunitária de incentivo à cooperação entre os Estados-membros em matéria de luta contra
a exclusão social (PE-CONS 3650/2001 Ndash C5-0439/2001 Ndash 2000/0157(COD))
(Processo de co-decisão: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
gdash Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo Comité de Conciliação (PE-CONS 3650/2001 gdash
C5-0439/2001),
gdash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2000)368)(2),
gdash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(2000)796)(3),
gdash Tendo em conta a sua posição em segunda leitura(4) sobre a posição comum do Conselho(5),
gdash Tendo em conta o parecer emitido pela Comissão sobre as alterações do Parlamento à posição comum
(COM(2001)375 gdash C5-0319/2001),
gdash Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
gdash Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
gdash Tendo em conta o relatório da sua delegação ao Comité de Conciliação (A5-0372/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu Secretário-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competências e de, em concordância com o Secretário-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicação
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução legislativa ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 223de 8.8.2001, p. 284.
(2) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 130.
(3) JO C 96 E de 27.3.2001, p. 229.
(4) Textos Aprovados de 17.5.2001, ponto 1.
(5) JO C 93 de 23.3.2001, p. 11.13.6.2002 PT C140E/527 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 15 de Novembro de 2001
2. Homologaçªo da produçªo de pneumÆticos recauchutados para os veículos
automóveis e seus reboques *** (processo sem debate)
A5-0161/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento no108 da Comissªo Económica para a Europa
das Naçıes Unidas relativo à homologaçªo da produçªo de pneumÆticos recauchutados para osveículos automóveis e seus reboques (10147/2000  COM(1999) 728  C5-0669/2000  2000/
/0002(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(1999) 728) (
1),
 Tendo em conta o Regulamento no108 da Comissªo Económica para a Europa das Naçıes Unidas
relativo à homologaçªo da produçªo de pneumÆticos recauchutados para os veículos automóveis eseus reboques (10147/2000),
 Tendo em conta o pedido de parecer favorÆvel por parte do Parlamento Europeu, apresentado pelo
Conselho, nos termos do n
o3, segundo parÆgrafo, do artigo 300o, conjugado com o artigo 310odo
Tratado CE (C5-0669/2000),
 Tendo em conta o artigo 86oeono7 do artigo 97odo seu Regimento,
 Tendo em conta a recomendaçªo da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e
da Energia (A5-0161/2001),
1. DÆ parecer favorÆvel à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente posiçªo ao Conselho e à Comissªo, bem como
aos governos e parlamentos dos Estados-membros.
(1) JO C 177 E de 27.6.2000, p. 47.
3. Homologaçªo da produçªo de pneumÆticos recauchutados para os veículos
comerciais e seus reboques *** (processo sem debate)
A5-0160/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisªo do Conselho relativa
à adesªo da Comunidade Europeia ao Regulamento no109 da Comissªo Económica para a Europa
das Naçıes Unidas relativo à homologaçªo da produçªo de pneumÆticos recauchutados para osveículos comerciais e seus reboques (10146/2000  COM(1999) 727  C5-0666/2000  2000/
/0003(AVC))
(Processo de parecer favorÆvel)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta de decisªo do Conselho (COM(1999) 727) (
1),
 Tendo em conta o Regulamento 109 da Comissªo Económica para a Europa das Naçıes Unidas
relativo à homologaçªo da produçªo de pneumÆticos recauchutados para os veículos comerciais eseus reboques (10146/2000),
(1) JO C 212 E de 25.7.2000, p. 79.7.2.2002 PT C 34 E/81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
Alteraçªo 28
Anexo III
O Anexo III Ø suprimido.
Alteraçªo 29
Anexo IV
O Anexo IV Ø suprimido.
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho relativa aos instrumentos de mediçªo (COM(2000) 566  C5-0478/2000 
2000/0233(COD))
(Processo de co-decisªo: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta a proposta da Comissªo ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 566) (1),
 Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissªo (C5-0478/2000),
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo da Indœstria, do ComØrcio Externo, da Investigaçªo e da
Energia (A5-0221/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 62 E de 27.2.2001, p. 1.
5. Reformulaçªo dos actos jurídicos (processo sem debate)
A5-0230/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre um projecto de acordo interinstitucional para um recurso
mais estruturado à tØcnica da reformulaçªo dos actos jurídicos (2037/1/2000REV1  C5-0588/2000
 2000/2266(ACI))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto de acordo interinstitucional (2037/1/2000REV1  C5-0588/2000), Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0230/2001),
A. Considerando que a Uniªo Europeia Ø uma comunidade de Direito,
B. Considerando que os cidadªos, na qualidade de destinatÆrios de normas, devem poder conhecer rapi-
damente os seus direitos e obrigaçıes,C 65 E/42 PT 14.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Julho de 2001
TEXTO
DA COMISSˆOALTERA˙ÕES
DO PARLAMENTO
 Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno
(A5-0130/2001),
1. Aprova a proposta da Comissªo assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissªo pretenda alterÆ-la substan-
cialmente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posiçªo do Parlamento ao Conselho e à Comissªo.
10. Fabrico, apresentaçªo e venda de produtos do tabaco *** III
A5-0162/2001
Resoluçªo legislativa do Parlamento Europeu sobre um projecto comum, aprovado pelo ComitØ de
Conciliaçªo, de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximaçªo das dispo-siçıes legais, regulamentares e administrativas dos Estados-membros no que respeita ao fabrico, à
apresentaçªo e à venda de produtos do tabaco (C5-0086/2001  1999/0244(COD))
(Processo de co-decisªo: terceira leitura)
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o projecto comum aprovado pelo ComitØ de Conciliaçªo (C5-0086/2001), Tendo em conta a sua posiçªo em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissªo ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1999) 594) (2),
 Tendo em conta a proposta alterada da Comissªo (COM(2000) 428) (3),
 Tendo em conta a sua posiçªo em segunda leitura (4) sobre a posiçªo comum do Conselho (5),
 Tendo em conta o parecer da Comissªo sobre as alteraçıes do Parlamento à posiçªo comum
(COM(2001) 29  C5-0022/2001),
 Tendo em conta o no5 do artigo 251odo Tratado CE,
 Tendo em conta o artigo 83odo seu Regimento,
 Tendo em conta o relatório da sua delegaçªo ao ComitØ de Conciliaçªo (A5-0162/2001),
1. Aprova o projecto comum;
2. Encarrega a sua Presidente de assinar o referido acto, conjuntamente com o Presidente do Conselho,
nos termos do no1 do artigo 254odo Tratado CE;
3. Encarrega o seu SecretÆrio-Geral de assinar o acto em causa pelo que respeita ao âmbito das suas
competŒncias e de, em concordância com o SecretÆrio-Geral do Conselho, proceder à respectiva publicaçªono Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo legislativa ao Conselho e à Comissªo.
(1) JO C 67 de 1.3.2001, p. 150.
(2) JO C 150 E de 30.5.2000, p. 43.
(3) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 177.
(4) «Textos Aprovados» de 13.12.2000, ponto 7.
(5) JO C 300 de 20.10.2000, p. 49.C 34 E/104 PT 7.2.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 15 de Maio de 2001
TEXTOS APROVADOS
1. Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes
biológicos durante o trabalho *** I (processosemrelatório)
C5-0144/1999
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores
contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva espe-
cial nos termos do no1 do artigo 16oda Directiva 89/391/CEE) (versão codificada) (COM(1999) 432
6dash C5-0144/1999 6dash 1999/0188(COD))
(Processodeco-decisão:primeiraleitura)
Estapropostafoiaprovada.
2. Protocolo de Montreal (camada de ozono) * (processosemdebate)
A5-0146/2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho respei-
tante à conclusão da alteração do Protocolo de Montreal relativo às substâncias que empobrecem a
camada de ozono (COM(1999) 392 6dash C5-0186/1999 6dash 1999/0157(CNS))
(Processodeconsulta)
O Parlamento Europeu,
Rdash TendoemcontaapropostadedecisãodoConselho(COM(1999)392)(1),
Rdash Tendoemcontaono4doartigo174oeoprimeiroparágrafodono2doartigo300odoTratadoCE,
Rdash ConsultadopeloConselho,nostermosdoprimeiro parágrafodono3doartigo300odoTratadoCE
(C5-0186/1999),
Rdash Tendoemcontaosartigos67oe97o,no7,doseuRegimento,
Rdash TendoemcontaorelatóriodaComissãodoMeioAmbiente,daSaúdePúblicaedaPolíticadoCon-
sumidor(A5-0146/2000),
1. AprovaaconclusãodaalteraçãodoProtocolodeMontreal;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, aos
governoseparlamentosdosEstados-membroseàspartesnoProtocolodeMontreal.
(1) JOC21de25.1.2000,p.9.C67/44 PT1.3.2001 JornalOficialdasComunidadesEuropeias
Terça-feira, 13 de Junho de 2000
TEXTOS APROVADOS
1. Contribuições suplementares em activos cambiais de reservas para o BCE *
A5-0042/2000
Recomendação do Banco Central Europeu de um regulamento do Conselho relativo a novas con-
tribuições em activos de reserva exigidos pelo Banco Central Europeu (BCE 1999/1 8dash C5-0202/
1999 8dash 1999/0817(CNS))
Esta recomendação foi aprovada.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a recomendação do Banco Central Europeu de
um regulamento do Conselho relativo a novas contribuições em activos de reserva exigidos pelo
Banco Central Europeu (BCE 1999/1 8dash C5-0202/1999 8dash 1999/0817(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
Sdash Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu ao Conselho (BCE 1999/1 (1)),
Sdash Consultado pelo Conselho,nos termos do no6 do artigo 107odo Tratado CE (C5-0202/1999),
Sdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
Sdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A5-0042/2000),
1. Aprova a recomendação do Banco Central Europeu;
2. Solicita ao Conselho que o informe,caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta,caso o Conselho tencione alterar substancialmente a recomendação do Banco
Central Europeu;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho,à Comissão e ao
Banco Central Europeu.
(1) JO C 269 de 23.9.1999,p. 9.C 377/400 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Sexta-feira, 17 de Março de 2000
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho que altera a Directiva 96/53/CE do Conselho que fixa as dimensões máximas auto-rizadas no tráfego nacional e internacional e os pesos máximos autorizados no tráfego internacio-
nal para certos veículos rodoviários em circulação na Comunidade (COM(2000) 137 /dash C5-0164/
2000 /dash 2000/0060(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2000) 137),;dash Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 71odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C5-0164/2000),
;dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
;dash Tendo em conta o relatório da Comissão da Política Regional, dos Transportes e do Turismo
(A5-0231/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que a proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
9. Capital de risco
A5-0235/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre a Comunicação da Comissão «Capital de risco: propostas
para prosseguir a execução do Plano de Acção» (COM(1999) 493 /dash C5-0320/1999 /dash 1999/
2208(COS))
O Parlamento Europeu,
;dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(1999) 493 ;dash C5-0320/1999),;dash Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu Extraordinário reunido em Lisboa em 23 e
24 de Março de 2000,
;dash Tendo em conta a sua Resolução de 4 de Maio de 1999 sobre a Comunicação da Comissão «Serviços
Financeiros: elaborar um quadro de acção» (COM(98) 625 ;dash C4-0688/1998)(
1),
;dash Tendo em conta a iniciativa do Banco Europeu de Investimento «Inovação 2000: Para uma Europa
baseada na inovação e no conhecimento»,
;dash Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Maio de 2000 sobre a recomendação da Comissão relativa
às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (apresentada
nos termos do artigo 99o,no2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia)(2),
;dash Tendo em conta a Comunicação da Comissão « eEurope: Sociedade da Informação para todos ;dash rela-
tório dos progressos realizados ;dash ao Conselho Europeu Extraordinário sobre o Emprego, as ReformasEconómicas e a Coesão Social ;dash para uma Europa baseada na Inovação e no Conhecimento ;dash Lisboa,23 e 24 de Março de 2000» (COM(2000) 130),
(1) JO C 279 de 1.10.1999, p. 96.
(2) «Textos Aprovados», ponto 3.22.6.2001 PT C 178/61 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 3 de Outubro de 2000
(Alteração 6)
PROTOCOLO, ARTIGO 2o, NÚMERO 3
3. O presente protocolo entra em vigor 90 dias a contar da
notificação, prevista no no2, pelo Estado-membro da União
Europeia 1dash de entre os que constituírem a União à data deaprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presenteprotocolo 1dash que proceder em últimolugar a essa formalidade.3. O presente protocolo entra em vigor 90 dias a contar da
notificação, prevista no n
o2, pelo Estado-membro da União
Europeia 1dash de entre os que constituírem a União à data deaprovação pelo Conselho do acto que estabelece o presenteprotocolo 1dash que proceder em décimolugar a essa formali-
dade.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma iniciativa da República portuguesa tendo
em vista a aprovação de um acto do Conselho que estabelece, com base no no1 do artigo 43oda
Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), um protocolo que altera
o artigo 2oe o anexo daquela Convenção (9246/2000 Tdash C5-0359/2000 Tdash 2000/0809(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
1dash Tendo em conta a iniciativa da República portuguesa (9246/2000)(1),
1dash Tendo em conta a alínea b) do no2 do artigo 34odo Tratado UE,
1dash Consultado pelo Conselho, nos termos do no1 do artigo 39odo Tratado UE (C5-0359/2000),
1dash Tendo em conta o artigo 67oe o artigo 106odo seu Regimento,
1dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, bem como da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0312/2000),
1. Aprova a iniciativa da República portuguesa assim alterada;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a iniciativa da República
portuguesa;
4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem
como ao Governo da República portuguesa.
(1) JO C 200 de 13.7.2000, p. 1.8.8.2001 PT C 223/91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 14 de Novembro de 2000
TEXTO PROPOSTO
PELA REPÚBLICA PORTUGUESAALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa
à concessão de fundos à Grécia para aliviar o encargo dos juros sobre os empréstimos concedidospelo BEI destinados à reconstrução das zonas sinistradas pelo sismo ocorrido em Setembro de
1999 (COM(2000) 632 /dash C5-0532/2000 /dash 2000/0255(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
fdash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2000) 632),
fdash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 308
odo Tratado CE(C5-0336/2000),
fdash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
fdash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A5-0322/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;4. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
3. Estratégia-Quadro da Comunidade para a Igualdade entre Homens e Mulheres
(2001/2005) *
A5-0294/2000
Proposta de decisão do Conselho sobre o Programa relativo à Estratégia-Quadro da Comunidade
para a Igualdade entre Homens e Mulheres (COM(2000) 335 /dash C5-0386/2000 /dash 2000/0143(CNS))
Esta proposta foi adoptada com as alterações aprovadas em 24 de Outubro de 2000(1) e com as alterações
de compromisso que se seguem:
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração de compromisso 61)
Considerando 2
(2) A experiência da intervenção a nível comunitário demons-
trou que a promoção da igualdade efectiva entre homens emulheres exige uma combinação de medidas, nomeadamente
legislação e acções concretas, destinadas a reforçarem-se
mutuamente.(2) A experiência da intervenção a nível comunitário demons-
trou que a promoção da igualdade efectiva entre homens emulheres exige uma combinação de medidas, nomeadamente
legislação e acções concretas, destinadas a reforçarem-se
mutuamente. A experiência demonstrou também que a
acção comunitária nesta matéria deveria ser prosseguidaatravés da combinação da integração da perspectiva degénero com acções específicas.
Esta alteração de compromisso substitui a alteração 6
aprovada na sessão de 24.10.2000.
(1) «Textos Aprovados», ponto 6.8.8.2001 PT C 223/149 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 15 de Novembro de 2000