COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU - ACTUALIZAÇÃO SEMESTRAL DO PAINEL DE AVALIAÇÃO PARA EXAME DOS PROGRESSOS REALIZADOS NA CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO "DE LIBERDADE, DE SEGURANÇA E DE JUSTIÇA" NA UNIÃO EUROPEIA (PRIMEIRO SEMESTRE DE 2003)

PREFÁCIO

O Painel de Avaliação sobre a criação do Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça é elaborado periodicamente pela Comissão, de forma a acompanhar os progressos na adopção e na aplicação do conjunto de medidas necessário para atingir os objectivos fixados pelo Tratado de Amesterdão e pelo Conselho Europeu de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999.

Tal como as edições anteriores, a presente edição do Painel de Avaliação indica os objectivos e os prazos fixados pelo Conselho Europeu de Tampere, bem como as responsabilidades atribuídas em cada caso para assegurar o arranque, a prossecução e a conclusão do processo. Para facilitar a leitura dos progressos realizados, os quadros distinguem as propostas e iniciativas apresentadas, a situação dos trabalhos a nível do Conselho e, se for caso disso, a nível do Parlamento, bem como os trabalhos previstos para o futuro. A parte "transposição" dos actos adoptados fornece igualmente indicações sobre a entrada em vigor e a aplicação das decisões e medidas adoptadas.

A presente edição do Painel de Avaliação é apresentada exactamente um ano antes do prazo fixado no Tratado de Amesterdão para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e integra os prazos fixados em Sevilha, nomeadamente em matéria de imigração e de asilo.

Na próxima edição - prevista para o final do corrente ano - a Comissão procederá a um exame pormenorizado de todos os atrasos registados no processo legislativo, quer se trate das decisões a adoptar pelo Conselho, quer das transposições a efectuar a nível nacional.

Um resumo introdutório recapitula as principais realizações concretizadas desde Tampere, bem como as propostas e os trabalhos futuros a que a Comissão está vinculada, a fim de ajudar o leitor a interpretar os quadros seguidamente apresentados.

ÍNDICE

1. Resumo

2. Uma política europeia comum em matéria de asilo e de migração

2.1. Parceria com os países de origem

2.2. Sistema comum europeu de asilo

2.3. Tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros

2.4. Gestão dos fluxos migratórios

3. Um verdadeiro Espaço Europeu de Justiça

3.1. Um melhor acesso à justiça na Europa

3.2. Reconhecimento mútuo das decisões judiciais

3.3. Maior convergência no domínio do direito civil

4. Luta contra a criminalidade à escala da União

4.1. Prevenção da criminalidade a nível da União

4.2. Intensificação da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade

4.3. Luta contra determinadas formas de criminalidade

4.4. Acção específica de luta contra o branqueamento de capitais

5. Política em matéria de fronteiras internas e externas da União; Política em matéria de vistos; aplicação do artigo 62º do Tratado CE; Conversão do acervo de Schengen.

6. A cidadania da União

7. Cooperação em matéria de luta contra a droga

8. Uma acção externa mais forte

9. Outras iniciativas em curso

1. RESUMO

Como solicitado pelo Conselho Europeu de Tampere, o Painel de Avaliação elaborado pela Comissão destina-se a permitir um exame regular dos progressos efectuados na aplicação das medidas necessárias para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e o respeito dos prazos fixados pelo Tratado de Amesterdão, o Plano de Acção de Viena e as conclusões de Tampere.

O Painel de Avaliação - mais especificamente nos quadros apresentados infra - descreve as principais realizações desde a última actualização, apresentada pela Comissão em 16 de Dezembro de 2002, bem como os trabalhos programados pela Comissão para o segundo semestre de 2003.

A presente introdução pretende destacar as principais realizações e as dificuldades encontradas para respeitar os prazos fixados pelo Tratado e pelo Conselho Europeu.

O presente exercício reveste-se de especial significado, já que se realiza exactamente um ano antes do termo do prazo estabelecido pelo Tratado de Amesterdão para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça e se desenrola no contexto do próximo alargamento da União Europeia a dez novos Estados-Membros.

Na sua última actualização do Painel de Avaliação, em Dezembro de 2002, a Comissão havia referido que o Conselho Europeu de Sevilha tinha dado um novo impulso à execução do programa adoptado em Tampere, declarando a sua determinação em acelerar todos os aspectos. Simultaneamente, a Comissão tinha também admitido que os atrasos verificados por ocasião do Painel de Avaliação elaborado com vista à avaliação intercalar do Conselho Europeu de Laeken não tinham ainda sido recuperados.

Sob a Presidência grega, foi possível chegar a acordo sobre diversas propostas fundamentais e é provável que, na sequência dos resultados do Conselho dos Ministros da Justiça e Assuntos Internos de Junho, a maioria dos prazos definidos em Sevilha no domínio da imigração e do asilo possa ser respeitada. No domínio da gestão das fronteiras externas, todas as acções previstas estão em curso e o Conselho Europeu de Salónica constituirá a ocasião para avaliar os primeiros resultados alcançados e para definir futuros objectivos.

É fundamental para a credibilidade da União nestes domínios, que estão no centro das expectativas da opinião pública, que o Conselho continue a desenvolver esforços para fazer adoptar as propostas ainda pendentes e que sejam realizados progressos sensíveis.

Todavia, esta avaliação positiva é de certo modo atenuada quando comparamos o resultado concreto finalmente alcançado por alguns dos instrumentos adoptados com as ambições iniciais da Comissão no momento em que apresentou as suas propostas. Um bom exemplo é o domínio da imigração legal. Neste e noutros domínios de intervenção, o grau de harmonização corre o risco de ser reduzido ao mínimo denominador comum, em detrimento do valor acrescentado conferido pela acção comum a nível europeu. Tendo em conta a resistência persistente dos Estados-Membros, a Comissão optou neste contexto por uma estratégia progressiva, que deu provas da sua eficácia nestes domínios políticos sensíveis e que se baseia em exemplos de sucesso dos primeiros tempos da integração europeia.

No que diz respeito à cooperação judiciária em matéria civil e penal, o princípio do reconhecimento mútuo consignado nas conclusões de Tampere está a tornar-se uma realidade enquanto pedra angular da acção comunitária. Os progressos neste domínio, baseados no desenvolvimento da confiança mútua, devem ser prosseguidos vigorosamente, nomeadamente graças a uma acção paralela que tenha em conta a especificidade dos futuros Estados-Membros da União. Contudo, o desenvolvimento do reconhecimento mútuo requer um esforço simultâneo na área do direito penal. Em 2003, a Comissão coloca especial ênfase na concessão de garantias processuais aos suspeitos e arguidos, a fim de garantir o equilíbrio necessário entre a repressão e o respeito dos direitos fundamentais.

Apenas a um ano do termo do prazo fixado no Tratado de Amesterdão e no programa de Tampere, é evidente que deve ser dada prioridade à finalização dos trabalhos ainda em curso. Devem ser nomeadamente evitadas novas iniciativas que se afastem do plano estabelecido e que consumiriam tempo e recursos vitais para as áreas prioritárias. A este respeito, a apresentação de um programa conjunto pelas Presidências grega e italiana constitui um sinal positivo com o qual nos devemos congratular.

Obviamente, 2003 é um ano importante para determinar a forma que assumirá futuramente a acção europeia no domínio da justiça e dos assuntos internos. Estas questões beneficiaram aliás de especial atenção durante os trabalhos da Convenção sobre o futuro da Europa. A fim de assegurar a coerência e a eficácia da realização do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, é essencial que, com um novo tratado único e numa União de pelo menos 25 Estados-Membros, o recurso à maioria qualificada no Conselho se torne mais frequente. Nestes domínios que interessam directamente os cidadãos, é justo que o Parlamento Europeu beneficie de um direito de co-decisão relativamente a todas as iniciativas legislativas. Por último, convém reflectir seriamente na oportunidade de conservar um direito de iniciativa partilhada a favor dos Estados-Membros relativamente ao actual Título VI do Tratado da União Europeia (cooperação policial e judiciária), uma vez que a forma como tal poderia inserir-se no procedimento de co-decisão está longe de ser clara. De qualquer modo, é fundamental que, no futuro, todas as iniciativas legislativas estejam plenamente em consonância com as prioridades políticas e com a programação que forem definidas pelo Conselho Europeu.

Uma política europeia comum em matéria de asilo e de imigração

No que diz respeito aos elementos centrais da política de asilo, o Tratado de Nice prevê, no nº 5 do seu artigo 67º, a passagem para o procedimento de co-decisão a partir de 1 de Maio de 2004, desde que o Conselho tenha aprovado previamente legislação comunitária que defina as normas comuns e os princípios essenciais que passarão a reger essas matérias. Por outro lado, é de assinalar que, através da Declaração nº 5 do Tratado de Nice, os Estados-Membros exprimiram o seu acordo quanto à passagem ao procedimento de co-decisão a partir de Maio de 2004 no que se refere às disposições relativas ao direito de circulação dos nacionais de países terceiros e às medidas referentes à imigração clandestina. Além disso, a declaração incita o Conselho a envidar esforços para passar para o procedimento de co-decisão no que diz respeito a outros domínios do Título IV. Por último, um Protocolo prevê que, a partir de 1 de Maio de 2004, o Conselho passe a deliberar por maioria qualificada, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, para adoptar as medidas previstas no artigo 66º (cooperação administrativa).

Nos últimos meses, foram realizados progressos significativos em matéria de política de asilo. Foi adoptado o Regulamento "Dublim II", que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro. Conjuntamente com o início do funcionamento do sistema "Eurodac" em 15 de Janeiro de 2003, trata-se de uma evolução considerável. Além disso, para garantir uma aplicação uniforme do direito comunitário, a Comissão propôs que fossem celebrados acordos paralelos relativamente à Convenção Dublim II e ao sistema Eurodac com a Dinamarca, que, em conformidade com o Tratado de Amesterdão, não participa em todas as disposições do Título IV. Trata-se de uma solução transitória e imaginativa baseada em três elementos: a competência do Tribunal de Justiça; a obrigação de a Dinamarca participar no desenvolvimento deste acervo; o consentimento recíproco quanto à celebração dos acordos nestes domínios com os países terceiros.

Além disso, em Janeiro, o Conselho adoptou a directiva que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros. Graças à adopção destes textos legislativos, a primeira fase do sistema comum europeu de asilo está progressivamente a tomar forma.

Por outro lado, prevê-se que um instrumento que cobre dois elementos-chave deste sistema esteja a funcionar no final deste semestre: uma definição comum do estatuto de refugiado e uma abordagem comum da protecção subsidiária. O Conselho deverá também continuar a envidar esforços para a adopção da proposta alterada relativa aos procedimentos de asilo, que a Comissão lhe apresentou há um ano.

Em Março de 2003, a Comissão apresentou uma comunicação em que exprime o seu ponto de vista sobre a política comum de asilo e sobre os principais elementos da Agenda para a Protecção, adoptada pelo ACNUR. Esta comunicação constitui também um relatório sobre a evolução dos trabalhos relativos ao procedimento comum de asilo e ao estatuto uniforme, bem como sobre a aplicação dos instrumentos da primeira fase. O Conselho Europeu da Primavera convidou a Comissão a examinar, juntamente com o ACNUR, novas abordagens da protecção internacional e a apresentar um relatório, por intermédio do Conselho, ao Conselho Europeu de Salónica.

Antes do final de 2003, a Comissão apresentará uma proposta de decisão do Conselho relativa à próxima geração do Fundo Europeu para os Refugiados, que abrangerá o período de 2005-2009. Esta proposta aplicará o princípio da solidariedade e da partilha equitativa das responsabilidades (incluindo as suas implicações financeiras) entre os Estados-Membros. O âmbito exacto do futuro programa dependerá dos resultados da avaliação intercalar relativa à primeira fase do Fundo Europeu para os Refugiados, bem como da complementaridade que deve ser procurada em matéria de política de regresso.

No que diz respeito à política de imigração, após mais de três anos de difíceis negociações, o Conselho chegou a acordo sobre a directiva relativa ao reagrupamento familiar. Trata-se do primeiro instrumento comunitário aplicável à imigração legal. O reagrupamento familiar é um factor essencial para a boa integração dos nacionais de países terceiros e deverá ser considerado como um primeiro passo crucial neste processo. Muito embora o resultado final relativamente a determinadas disposições não seja tão próximo das ambições de Tampere como a Comissão o teria desejado, a directiva inclui uma cláusula que prevê a sua revisão (dois anos após a transposição) relativamente aos seus aspectos mais sensíveis, como por exemplo a definição de membros da família.

Este instrumento é uma componente essencial da política comum em matéria de imigração proposta pela Comissão e deverá ser seguido brevemente pela adopção da proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração. No entanto, outras propostas fundamentais da Comissão relativas à imigração legal aguardam ainda a sua adopção pelo Conselho, nomeadamente a proposta de directiva relativa à admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego, de Julho de 2001, e a proposta de directiva de Outubro de 2002 relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado. Até ao final de 2003, a estas juntar-se-á um plano de acção e uma proposta de directiva relativa às condições de entrada e de estada dos investigadores, que deverão permitir aumentar o número de investigadores nacionais de países terceiros na Europa.

Deverá velar-se por adoptar estas propostas atempadamente, em conformidade com as conclusões do Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de Outubro de 2002, que sublinhou que, por força das conclusões de Tampere, a União Europeia deverá assegurar um tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros e que uma política de integração mais enérgica deverá ter como ambição garantir-lhes direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia. Na sequência destas conclusões, foram designados pontos de contacto nacionais para a integração, tendo sido realizada uma primeira reunião em Março de 2003. Em Junho de 2003, a Comissão apresentará uma comunicação relativa à imigração, à integração e ao emprego, uma questão política cuja importância foi também sublinhada pelos Conselhos Europeus de Sevilha, Nice e, mais recentemente, pelo Conselho Europeu da Primavera. A comunicação centrar-se-á na identificação das medidas a tomar a nível nacional e a nível europeu, nos aspectos sociais e económicos da integração sustentável dos migrantes, na diversidade cultural e religiosa, bem como na questão da sua participação na vida política e o conceito de cidadania civil.

No que diz respeito à cooperação administrativa necessária para o desenvolvimento destas novas políticas, a Comissão adoptou uma comunicação relativa à aplicação de um plano de acção comunitário destinado a melhorar o intercâmbio e a análise de informações estatísticas em matéria de asilo e de migração internacional. A Comissão aplicou igualmente o programa de acção de cooperação administrativa em matéria de fronteiras externas, vistos, asilo e imigração (programa ARGO), sobre o qual será apresentado um relatório de avaliação no final de 2003.

No que se refere à imigração clandestina, e no contexto do pacote de medidas acordadas em Sevilha, a Comissão apresentará um relatório ao Conselho Europeu de Salónica relativo aos progressos realizados desde a sua comunicação relativa à imigração clandestina de Novembro de 2001. Além disso, em Fevereiro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros. No final de 2003, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de directiva relativa às normas mínimas aplicáveis aos procedimentos de regresso. No que se refere às questões financeiras ligadas à política de regresso, a Comissão tenciona elaborar um programa de regresso e favorecerá uma abordagem integrada, que abranja todas as fases do procedimento.

Um dos aspectos essenciais da gestão da migração é uma melhor cooperação com os países de origem e de trânsito. Durante o primeiro semestre de 2003, a Comissão apresentará uma proposta destinada a estabelecer um programa de cooperação com os países terceiros no domínio da migração. Com base nos poderes conferidos à Comunidade por força da alínea b) do ponto 3 do artigo 63º, o Conselho autorizou a Comissão a negociar acordos de readmissão comunitários com onze países ou entidades: Marrocos, Sri Lanca, Rússia e Paquistão em Setembro de 2000, Hong Kong e Macau em Maio de 2001, Ucrânia em Junho de 2002 e, por último, Albânia, Argélia, China e Turquia em Novembro de 2002. Após a assinatura do acordo de readmissão com Hong Kong em Novembro de 2002 e os progressos realizados com Macau e com o Sri Lanca (cujos acordos foram rubricados, respectivamente, em Maio e Outubro de 2002), as negociações com a Rússia, Marrocos e a Ucrânia estão bem encaminhadas.

Espaço europeu de justiça

Em matéria civil

Neste domínio, que tem um impacto directo sobre os cidadãos e as empresas, a situação continua a evoluir de forma positiva.

Tal como no caso de asilo, e pelas mesmas razões ligadas à necessidade de garantir a aplicação uniforme do direito comunitário (ver supra o ponto relativo ao asilo e à imigração), a Comissão negociará, com base num mandato do Conselho, dois acordos paralelos que alargam à Dinamarca as disposições de Bruxelas I e o Regulamento nº 1348/2000 relativo à citação e à notificação dos actos judiciais e extrajudiciais.

A directiva relativa ao apoio judiciário foi adoptada pelo Conselho em Janeiro de 2003 e a Comissão está actualmente a adoptar as medidas de aplicação necessárias (uma decisão da Comissão que adopta um formulário para a transmissão dos pedidos de apoio judiciário). Além disso, também em Janeiro de 2003, a Comissão adoptou um Livro Verde relativo à Convenção de Roma I, com vista à sua modernização e eventual transformação em instrumento comunitário. Simultaneamente, foi realizada uma audição pública, com vista à apresentação de uma proposta de regulamento sobre a lei aplicável às obrigações não contratuais ("Roma II"), prevista para o final do primeiro semestre de 2003.

Em 12 de Fevereiro de 2003, a Comissão publicou um plano de acção intitulado " Maior coerência no direito europeu dos contratos", que lança o debate sobre três medidas sugeridas, nomeadamente sobre um instrumento opcional relativo ao direito europeu dos contratos. A Comissão mantém a abordagem baseada na transparência e na consulta que caracterizava a sua comunicação de Julho de 2001 e espera ter um eco similar ou mesmo maior que lhe permita definir as suas futuras acções.

É de assinalar que, com a entrada em vigor do Tratado de Nice, as medidas tomadas neste domínio, com excepção dos aspectos relativos ao direito da família, passarão a estar sujeitas ao procedimento de co-decisão. Actualmente, isto aplica-se à proposta de regulamento relativa aos créditos não contestados, relativamente à qual, na sequência do parecer do Parlamento Europeu de Abril de 2003, a Comissão apresentará uma proposta alterada dentro em breve. Na sequência da apresentação de um Livro Verde em Dezembro de 2002, no segundo semestre de 2003 a Comissão apresentará uma proposta de regulamento que estabelece um procedimento europeu de injunção de pagamento e tenciona apresentar, em 2004, uma proposta relativa aos procedimentos respeitantes aos créditos de pequeno montante.

Ainda que o Conselho tenha adoptado, em Outubro de 2002, as directrizes de negociação para a celebração de um acordo entre a Comunidade e os países membros da Convenção de Lugano destinado a facilitar o reconhecimento mútuo das decisões em matéria civil e comercial, não será possível concluir as negociações enquanto o Tribunal de Justiça não tiver emitido o seu parecer sobre a competência da Comunidade, como solicitado pelo Conselho.

No que toca à responsabilidade parental, está prevista para Maio de 2003 uma proposta de decisão que autoriza os Estados-Membros a ratificar a Convenção de Haia de 1996. Esta proposta surge na sequência da decisão do Conselho relativa à assinatura da Convenção de Haia, adoptada em Dezembro do ano passado.

O Conselho adoptará dentro em breve uma decisão relativa à assinatura pela Comunidade Europeia da Convenção do Conselho da Europa sobre as relações pessoais no que se refere às crianças.

Em Março de 2003, a Comissão organizou uma reunião de peritos sobre a lei aplicável em matéria de divórcio e tenciona apresentar um Livro Branco sobre esta questão até ao final de 2003. Os resultados do estudo sobre os regimes matrimoniais estarão disponíveis em 2003. Além disso, em Abril de 2003, a Comissão solicitou autorização para negociar uma convenção sobre a obrigação de alimentos no âmbito da Conferência de Haia de Direito Internacional Privado. A Comissão tenciona apresentar um Livro Verde sobre a obrigação de alimentos em 2004.

No que se refere aos modos alternativos de resolução de litígios, foi organizada uma audição pública em Fevereiro de 2003 sobre o Livro Verde da Comissão de 2002. Os trabalhos com vista a elaborar um plano europeu das melhores práticas em matéria de mediação serão lançados em 2003.

A fim de aumentar a visibilidade do impacto directo que a cooperação judiciária em matéria civil tem sobre os cidadãos e as empresas, foi lançada uma campanha de informação. Além disso, a Rede Judiciária Europeia em matéria civil, que está a funcionar desde Dezembro de 2002, inaugurou o seu sítio Internet em Março de 2003.

Em matéria penal

Em Fevereiro de 2003, a Comissão apresentou um Livro Verde relativo às garantias processuais dos suspeitos e arguidos em procedimentos penais na União Europeia. Esta era uma das prioridades do programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2003. A Comissão considera que este Livro Verde é um complemento do programa de reconhecimento mútuo e constitui um passo necessário para atingir o equilíbrio entre o respeito da lei e a protecção dos direitos fundamentais dos indivíduos. Baseando-se neste Livro Verde, a Comissão convidou os Estados-Membros, os representantes da sociedade civil e os profissionais a contribuírem para o debate, o que é essencial se se quiser aplicar eficazmente o princípio do reconhecimento mútuo em toda a União, quer na sua composição actual, quer futura. Na sequência deste processo, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de decisão-quadro no segundo semestre de 2003. Foi realizado um primeiro debate sobre as garantias processuais no Conselho informal de Veria, em Março de 2003.

O Tribunal de Justiça proferiu o seu acórdão sobre as questões ligadas ao princípio "ne bis in idem" nos processos Gözütok/Brügge. Além disso, a Presidência grega apresentou uma iniciativa sobre a aplicação deste princípio. Neste contexto, a Comissão prepara-se para apresentar uma comunicação sobre a competência judiciária em matéria de reconhecimento mútuo das decisões penais, nomeadamente para evitar os conflitos de competência.

No que diz respeito ao estatuto das vítimas no âmbito dos procedimentos penais, a Comissão está prestes a apresentar um primeiro relatório sobre a aplicação da decisão-quadro relativa ao estatuto das vítimas.

No que se refere ao reconhecimento mútuo das decisões na fase anterior ao julgamento, o Conselho deverá ainda adoptar formalmente a decisão-quadro relativa ao congelamento dos haveres e das provas. Por seu lado, a Comissão pretende apresentar, em Junho, uma proposta de decisão-quadro relativa à obtenção de objectos, de documentos e de dados com vista à sua utilização em procedimentos penais. Esta proposta, que aplica o princípio do reconhecimento mútuo às injunções para obter objectos, documentos e dados, permitirá tornar a cooperação mais rápida e eficiente e substituirá o actual regime de assistência mútua, em conformidade com as conclusões de Tampere. Além disso, no segundo semestre de 2003, está previsto um Livro Verde relativo à adopção de um instrumento que permita o reconhecimento e a execução imediata noutro Estado-Membro das medidas de controlo judiciário, de supervisão e outras medidas preventivas ordenadas por uma autoridade judicial na pendência da decisão do órgão judicial competente.

Na sequência da iniciativa da Dinamarca tendo em vista a adopção de uma decisão do Conselho relativa ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de inibição de direitos, a Comissão apresentará uma comunicação sobre o reconhecimento mútuo das inibições de direitos no segundo semestre de 2003.

O Conselho de Maio poderá alcançar um acordo de princípio sobre a decisão-quadro relativa à aplicação do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias.

Na óptica da aproximação do direito penal material, a Comissão prepara-se para apresentar em Julho um Livro Verde sobre a aproximação, reconhecimento e execução das sanções penais na União Europeia, a que se seguirá uma decisão-quadro no final de 2003. O objectivo desta harmonização consiste em assegurar um nível de protecção efectivo e equivalente para todos os cidadãos em todo o território da União Europeia, prevendo sanções penais similares para as mesmas infracções. Graças à eliminação das divergências consideráveis existentes entre as sanções dos vários Estados-Membros, os autores das infracções deixarão de beneficiar de "locais seguros", criados devido ao facto de, para as mesmas infracções, as sanções serem menos severas nalguns Estados-Membros.

Luta contra a criminalidade à escala da União

A luta contra o terrorismo é uma das prioridades da UE para 2003, tal como figuram no programa legislativo e de trabalho para 2003. Neste contexto, a Comissão apresentará, durante o segundo semestre de 2003, uma comunicação relativa à luta contra o financiamento do terrorismo, acompanhada de uma proposta de decisão sobre o intercâmbio de informações relativas ao terrorismo. Em Dezembro de 2002, foi adoptada uma decisão do Conselho sobre a aplicação de medidas específicas de cooperação policial e judicial com vista a combater o terrorismo. Está igualmente previsto para o final de 2003 um relatório sobre a aplicação da decisão-quadro relativa ao combate ao terrorismo.

No que diz respeito à Europol, o Conselho está prestes a adoptar um acto do Conselho destinado a alterar a Convenção Europol num grande número de domínios, por forma a tornar o seu funcionamento mais eficaz. Trata-se, nomeadamente, de definir melhor as competências da Europol, de designar a Europol como o ponto de contacto da União no que diz respeito às questões de contrafacção do euro e de melhorar as relações entre a Europol e os serviços de polícia dos Estados-Membros. Em 19 de Fevereiro, a Comissão e a Europol assinaram um acordo de cooperação.

Em Março de 2003, os serviços da Comissão elaboraram um documento de trabalho que faz o balanço dos progressos realizados na aplicação da "Estratégia da União Europeia para o início do próximo milénio" no que diz respeito à prevenção e ao controlo da criminalidade organizada.

Para ser eficaz, uma política de luta contra todos os tipos de criminalidade deve incluir medidas preventivas. Assim, a Comissão apresentará, no segundo semestre de 2003, uma comunicação sobre a prevenção da criminalidade geral, na sequência da sua comunicação inicial de Dezembro de 2000, na qual fixará as prioridades para os próximos cinco anos. Em Fevereiro de 2003, realizou-se em Atenas uma reunião dos representantes nacionais da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade. Além disso, estão previstos para o corrente ano numerosos seminários do Fórum para a prevenção da criminalidade organizada. Nas primeiras reuniões, que se realizaram em Janeiro, foram discutidas as questões da contrafacção e da pirataria.

A Comissão proporciona igualmente apoio científico para prevenir e combater a criminalidade organizada graças ao programa "Políticas de apoio" do sexto programa-quadro.

A luta contra a criminalidade requer uma acção horizontal que abranja todas as políticas da UE e, em 2003, a Comissão lançará um exercício de avaliação sobre a exposição da legislação à criminalidade.

No que diz respeito à cooperação entre as autoridades repressivas dos Estados-Membros, o Conselho de Maio adoptou uma recomendação sobre um modelo de acordo para as equipas de investigação conjuntas. Em Fevereiro de 2003, o Conselho adoptou uma decisão sobre a utilização comum de agentes de ligação destacados pelas autoridades repressivas dos Estados-Membros.

Durante o segundo semestre de 2003, a Comissão apresentará uma comunicação relativa à cooperação entre os serviços de polícia e as autoridades aduaneiras na União.

No que se refere à cooperação aduaneira, em Maio o Conselho adoptou um protocolo que altera, no que se refere à criação de um ficheiro de identificação dos processos de inquérito aduaneiro, a Convenção sobre a utilização da informática no domínio aduaneiro.

Para lutar contra certas formas específicas de criminalidade, em Março de 2003, a Comissão criou um grupo consultivo sobre a luta contra o tráfico de seres humanos. A declaração de Bruxelas resultante da Conferência Europeia sobre a prevenção e o combate ao tráfico de seres humanos (que se realizou em Bruxelas em Setembro de 2002) constituirá a base para as futuras acções a nível da UE, tal como o reafirmou o Conselho "Justiça e Assuntos Internos" de Maio.

Em Fevereiro de 2003, o Conselho alcançou um acordo político sobre a proposta da Comissão de uma decisão-quadro relativa a ataques contra os sistemas de informação, formalmente adoptada em Maio. Em contrapartida, a proposta da Comissão, de Novembro de 2001, de uma decisão-quadro relativa à luta contra o racismo e a xenofobia, não será provavelmente adoptada até Junho de 2003, não obstante a prioridade que a Presidência grega lhe atribui.

A Comissão está prestes a adoptar uma comunicação relativa a uma política comum contra a corrupção.

Em Março de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição. A directiva foi completada em Maio por uma proposta de decisão-quadro destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios.

Para melhorar a protecção dos interesses financeiros da Comunidade, a Comissão apresentou, em Abril de 2003, um relatório de avaliação sobre as actividades do OLAF. Em Março de 2003, foi apresentado um relatório de acompanhamento do Livro Verde de 2001 relativo ao Procurador Europeu.

No que diz respeito ao branqueamento de capitais, a Comissão tenciona apresentar, em Junho de 2003, uma comunicação de avaliação das acções empreendidas para combater a criminalidade financeira no domínio do terceiro pilar. Em Dezembro de 2002, foi alcançado um acordo político sobre a iniciativa dinamarquesa relativa a uma decisão-quadro sobre o confisco.

Política em matéria de fronteiras internas e externas e de vistos, Schengen

Foram efectuados progressos relativamente à aplicação do plano de acção relativo à gestão das fronteiras externas, em conformidade com as prioridades fixadas no Conselho Europeu de Sevilha. Os progressos efectuados na concretização do "pacote de Sevilha" serão discutidos no Conselho Europeu de Salónica, em Junho. Nessa ocasião, a Comissão tenciona apresentar um relatório sobre o trabalho realizado com base nos três planos de acção adoptados em 2002 relativos, respectivamente, à luta contra a imigração clandestina, ao controlo das fronteiras e à política em matéria de regresso. Este relatório completará o relatório preparado pela Presidência grega, em cooperação com a Comissão, sobre os projectos operacionais e os projectos-piloto em matéria de controlos nas fronteiras que têm vindo a ser realizados nos últimos meses.

No primeiro semestre de 2003, paralelamente ao desenvolvimento de projectos operacionais e de projectos-piloto, à melhoria da coordenação entre os agentes de ligação, à preparação de estudos de viabilidade relativos ao controlo das fronteiras marítimas, à partilha dos encargos e à criação de um Sistema de Informação sobre os Vistos, a Comissão pretende apresentar uma proposta de revisão do Manual Comum de Schengen sobre as fronteiras externas.

No que diz especificamente respeito ao Sistema de Informação sobre os Vistos, a Comissão apresentará uma proposta de regulamento relativo ao seu desenvolvimento durante o segundo semestre de 2003.

O primeiro relatório dos serviços da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o desenvolvimento do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) foi transmitido em Fevereiro de 2003 e o estudo de viabilidade foi concluído em Abril de 2003, como previsto.

No quadro do desenvolvimento de uma política comum em matéria de vistos, e como solicitado pelo Conselho Europeu de Sevilha, o Conselho adoptou, em Março de 2003, um regulamento que altera o Regulamento nº 539/2001 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação. Com base neste instrumento, a Comissão apresentará, em Junho de 2003, um relatório sobre as implicações da reciprocidade no domínio da política em matéria de vistos. Além disso, em Fevereiro de 2003, o Conselho adoptou um regulamento relativo à concessão de vistos aos marítimos em trânsito. Em Abril de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento destinado a facilitar os procedimentos de pedido e de emissão de vistos aos membros da família olímpica, na perspectiva dos Jogos Olímpicos que se realizarão na Grécia em 2004.

Em Abril, o Conselho adoptou também um regulamento que estabelece um Documento de Trânsito Facilitado (FTD) e um Documento de Trânsito Ferroviário Facilitado (FRTD), bem como um regulamento que estabelece modelos para estes documentos. Estas propostas constituem um elemento importante das medidas a adoptar para tratar a situação específica do enclave de Kalininegrado, na perspectiva das futuras fronteiras externas da União Europeia.

A dimensão externa destas políticas, nomeadamente no que diz respeito à associação da Suíça ao acervo de Schengen, é abordada no ponto intitulado "Uma acção externa mais forte", infra.

Cidadania da União

No que diz respeito ao desenvolvimento e ao pleno respeito dos direitos fundamentais, bem como à promoção da cidadania europeia, a Comissão apresentou, em Janeiro de 2003, um relatório sobre as derrogações concedidas em matéria de direito de voto e de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu. Além disso, em Abril de 2003, a Comissão adoptou uma comunicação sobre as medidas a tomar para garantir a participação de todos os cidadãos nas eleições de 2004 do Parlamento Europeu, numa União alargada. Em Março de 2003, foi adoptado um relatório sobre a aplicação das Directivas 90/364/CE, 90/365/CE e 93/96/CE relativas ao direito de residência das pessoas que não desenvolvem uma actividade económica.

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu de Fevereiro de 2003, em Abril de 2003 a Comissão apresentou uma proposta alterada de directiva relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território da UE.

A cidadania europeia, juntamente com o problema do equilíbrio entre segurança e liberdade, é um dos temas de investigação abordados a título do quinto programa-quadro de IDT. Esta investigação prosseguirá ao abrigo da prioridade 7 do sexto programa-quadro de IDT, "Cidadãos e governação na sociedade do conhecimento".

No domínio mais vasto da protecção dos grupos vulneráveis, foi apresentada em Fevereiro de 2003 uma proposta que estabelece a segunda fase do programa DAPHNE (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco.

Além disso, no domínio dos direitos fundamentais, a Comissão apresentará até ao Verão uma comunicação relativa à aplicação do artigo 7º do Tratado da União Europeia.

Cooperação em matéria de luta contra a droga

Não obstante o facto de o Conselho Europeu de Laeken ter solicitado a adopção, até Maio de 2002, da proposta da Comissão relativa a uma decisão-quadro que estabelece disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e sanções aplicáveis no domínio do tráfico de droga, os trabalhos estão ainda a decorrer no Conselho e é pouco provável que este instrumento-chave seja adoptado durante a Presidência grega.

No quadro da aplicação do plano de acção contra a droga (2000-2004), a Presidência grega e o Reino Unido apresentaram uma iniciativa ao Conselho com vista à adopção de um programa de execução das acções prioritárias.

Em Fevereiro de 2003, o Conselho adoptou uma resolução relativa ao tratamento dos toxicodependentes na prisão, e está prestes a adoptar a proposta de recomendação da Comissão relativa à prevenção e à redução dos riscos ligados à toxicodependência.

No segundo semestre de 2003, a Comissão apresentará uma comunicação relativa ao melhoramento dos mecanismos de coordenação para lutar contra a droga a nível europeu e nacional.

Uma acção externa mais forte

Em 16 de Abril, os dez futuros Estados-Membros da União Europeia assinaram os tratados de adesão. Este alargamento de uma dimensão sem precedentes requer a disponibilização dos meios necessários, incluindo em termos financeiros, por forma a garantir que todas as condições para a adesão estejam preenchidas, designadamente no que diz respeito à etapa que se seguirá ao alargamento, ou seja, a supressão dos controlos das pessoas nas fronteiras internas. Sete dos dez países signatários beneficiarão de um financiamento específico adicional, a chamada "facilidade Schengen", prevista para o período de 2004-2006 num protocolo anexo aos tratados de adesão. Simultaneamente, as negociações de adesão sobre o Capítulo 24 relativo à justiça e assuntos internos prosseguem com a Roménia e a Bulgária.

No primeiro semestre de 2003, foi dada prioridade ao desenvolvimento de trabalhos para reforçar a capacidade administrativa e judicial dos dez países candidatos e, de uma forma geral, para os ajudar a respeitar os compromissos assumidos durante as negociações de adesão. O vasto mecanismo especial de acompanhamento no domínio da justiça e dos assuntos internos foi intensificado relativamente aos dez futuros membros. No que diz respeito aos outros países candidatos, as parcerias para a adesão foram actualizadas e completadas com uma nova secção relativa à justiça e assuntos internos. Foram lançados novos projectos Phare no domínio da justiça e assuntos internos para ajudar a Bulgária e a Roménia, enquanto na Turquia foram lançados os primeiros projectos de geminação.

Nos Balcãs Ocidentais, o desenvolvimento de uma estratégia de luta contra a criminalidade organizada é uma das prioridades da agenda da União Europeia, e a Comissão está a preparar novas medidas de reforço da capacidade institucional para dar resposta a este objectivo. Em Fevereiro o Conselho organizou um debate público sobre os Balcãs Ocidentais. Uma reunião entre a tróica dos ministros da justiça e dos assuntos internos e os Balcãs Ocidentais, a Bulgária, a Roménia e a Turquia teve lugar em 22 de Abril, e os Balcãs Ocidentais fazem parte da agenda do Conselho Europeu de Salónica.

Para os países mediterrânicos, foi decidido lançar subcomités "justiça e segurança" em conformidade com os acordos de associação, começando por Marrocos, e falta tomar algumas medidas para aplicar o novo programa regional no domínio da justiça e assuntos internos.

As negociações relativas aos acordos de readmissão prosseguem, como explicado pormenorizadamente no ponto "Uma política europeia comum em matéria de asilo e de migração".

Os trabalhos estão em curso com a Rússia e a Ucrânia, nomeadamente com vista a favorecer a execução dos planos de acção no domínio da justiça e assuntos internos.

Prosseguem as negociações sobre o acordo com os Estados Unidos relativo à extradição e à cooperação judiciária em matéria penal, uma prioridade na agenda da União.

Prosseguem também as negociações com a Suíça com vista a permitir a participação deste Estado no acervo de Schengen e na Convenção de Dublim. No que diz respeito à Noruega e à Islândia e ao acordo que as associa ao acervo de Schengen, em Fevereiro de 2003 o Conselho adoptou uma decisão que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição entre os Estados-Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à Extradição entre os Estados-Membros da União Europeia que constituem um desenvolvimento do acervo de Schengen.

No que diz respeito aos instrumentos multilaterais, a Comissão tenciona apresentar em 2003 uma proposta de ratificação da Convenção das Nações Unidas relativa à criminalidade organizada e respectivos protocolos.

Propostas da Comissão e iniciativas dos Estados-Membros no domínio da justiça e assuntos internos já adoptadas, que aguardam acção nas outras instituições da União Europeia

A presente lista destina-se a chamar a atenção para as principais propostas da Comissão e iniciativas dos Estados-Membros que aguardam acção nas outras instituições da União ou adopção na sequência da retirada das reservas nacionais, a fim de preencher as obrigações estabelecidas no Tratado de Amesterdão e nas conclusões do Conselho Europeu de Tampere com vista à criação do espaço de liberdade, de segurança e de justiça até Maio de 2004.

Política comum de asilo:

- Proposta de directiva do Conselho relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros

- Proposta de directiva do Conselho que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros e apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como normas mínimas relativas ao respectivo estatuto

Política comum em matéria de imigração e luta contra a imigração clandestina:

- Proposta de directiva do Conselho relativa ao reagrupamento familiar

- Proposta de directiva do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

- Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho assalariado e de exercício de uma actividade económica independente

- Proposta de directiva do Conselho relativa à autorização de residência de curta duração concedida às vítimas do auxílio à imigração clandestina ou do tráfico de seres humanos que cooperem com as autoridades competentes

- Proposta de directiva do Conselho relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de formação profissional ou de voluntariado

- Proposta de decisão do Conselho que estabelece os critérios e as modalidades práticas da compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 2001/40/CE do Conselho relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

- Iniciativa da República Federal da Alemanha tendo em vista a adopção de uma directiva do Conselho relativa ao apoio em caso de trânsito no âmbito de medidas de afastamento por via aérea

Fronteiras internas e externas, política comum em matéria de vistos:

- Proposta de directiva do Conselho relativa às condições em que os nacionais de países terceiros podem circular livremente no território dos Estados-Membros durante um período máximo de três meses e que introduz uma autorização específica de viagem fixando as condições de entrada com vista a uma deslocação durante um período máximo de seis meses

- Iniciativa do Reino de Espanha com vista à adopção da directiva do Conselho relativa à obrigação de as transportadoras comunicarem os dados das pessoas transportadas

Cidadania da União e protecção dos direitos fundamentais:

- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros

- Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a segunda fase de um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa Daphne II).

Um verdadeiro espaço de justiça em matéria de direito civil:

- Proposta de directiva do Conselho relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

- Proposta de regulamento do Conselho que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados

- Proposta de regulamento do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n° 1347/2000 e altera o Regulamento (CE) n° 44/2001 em matéria de obrigação de alimentos

Luta contra a criminalidade e criação de um verdadeiro espaço de justiça em matéria penal:

- Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil

- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção penal dos interesses financeiros da Comunidade

- Proposta de decisão-quadro do Conselho sobre o estabelecimento de disposições mínimas relativas aos elementos constitutivos das infracções penais e das sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga

- Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa à luta contra o racismo e a xenofobia

- Proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a ataques contra os sistemas de informação

- Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção do ambiente através do direito penal

- Proposta de directiva relativa à poluição por navios e à introdução de sanções, incluindo sanções penais, pelo crime de poluição

- Proposta de decisão-quadro do Conselho destinada a reforçar o quadro penal para a repressão da poluição por navios

- Iniciativa do Reino Unido, da República Francesa e do Reino da Suécia, tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias

- Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de uma decisão-quadro do Conselho sobre o confisco de produtos, instrumentos e bens relacionados com o crime

- Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação da decisão-quadro do Conselho relativa à execução das decisões de confisco na União Europeia

- Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação da decisão do Conselho relativa ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros da União Europeia em matéria de inibição de direitos

- Iniciativa dos Governos da República Francesa, do Reino da Suécia e do Reino da Bélgica tendo em vista a adopção pelo Conselho de uma decisão-quadro relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de haveres ou de provas

- Iniciativa do Reino da Dinamarca tendo em vista a aprovação de um acto do Conselho que, com base no n.° 1 do artigo 43.° da Convenção que cria um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol), estabelece um protocolo que altera essa convenção

- Iniciativa da República Helénica com vista à adopção de uma decisão-quadro relativa à aplicação do princípio "ne bis in idem".

2. Uma política europeia comum em matéria de asilo e de migração

Prioridades de Tampere:

Para os domínios distintos, mas estreitamente ligados, do asilo e das migrações, é necessário elaborar um política europeia comum. O Conselho Europeu de Sevilha recordou formalmente a sua necessidade e fixou datas concretas para a adopção de instrumentos legislativos .

2.1. Parceria com os países de origem

A União Europeia tem necessidade de uma abordagem global em matéria de migrações que contemple os aspectos políticos, os direitos humanos e as questões de desenvolvimento nos países e regiões de origem e de trânsito. A parceria com os países terceiros em questão será também um elemento determinante do êxito desta política, com o objectivo de promover o co-desenvolvimento.

Desde o Conselho Europeu de Tampere, os temas ligados à justiça e aos assuntos internos foram integrados especificamente nos programas de cooperação com os países terceiros (por exemplo, os documentos de estratégia nacional e regional adoptados pela Comissão).

Objectivo: Avaliação dos países e regiões de origem e de trânsito a fim de formular uma abordagem integrada, especificamente adaptada a cada país ou região

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2.2. Sistema comum europeu de asilo

O objectivo consiste em garantir a aplicação integral e global da Convenção de Genebra e assegurar deste modo que ninguém será reenviado para onde possa ser novamente perseguido, ou seja, manter o princípio da não-repulsão.

Deve também ser instaurado um procedimento comum de asilo e um estatuto uniforme, válido em toda a União, para a concessão de asilo.

Os movimentos secundários dos requerentes de asilo entre os Estados-Membros devem ser limitados.

Serão intensificados os esforços no sentido de se obter um acordo sobre um regime de protecção temporária das pessoas deslocadas baseado na solidariedade entre os Estados-Membros.

Objectivo: Determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo

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2.3. Tratamento equitativo dos nacionais de países terceiros

As condições de admissão e de residência dos nacionais de países terceiros serão objecto de uma aproximação, com base numa avaliação comum, tanto da evolução económica e demográfica da União como da situação nos países de origem.

Uma política de integração deverá ter a ambição de assegurar aos nacionais de países terceiros que residem legalmente no território dos Estados-Membros (e, em especial, aos residentes de longa duração) direitos e obrigações comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia, bem como promover a não discriminação e a luta contra o racismo e a xenofobia.

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2.4. Gestão dos fluxos migratórios

É necessário melhorar, em todas as suas fases, a gestão dos fluxos migratórios no âmbito de uma estreita cooperação com os países de origem e de trânsito. O Conselho Europeu de Laeken recordou a importância de integrar a política sobre fluxos migratórios na política externa da União Europeia, reforçar a luta contra a imigração clandestina, combatendo as redes criminosas implicadas nesta prática, e garantir simultaneamente os direitos das vítimas, tendo solicitado que seja desenvolvido um plano de acção com base na comunicação da Comissão sobre a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. O Conselho de Sevilha confirmou estas orientações e solicitou que as medidas garantam um justo equilíbrio entre uma política de integração dos imigrantes legalmente residentes e uma política de asilo que respeite as convenções internacionais, principalmente a Convenção de Genebra de 1951, e, por outro lado, uma luta firme contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos. O Conselho solicitou também à Comissão que apresente um relatório sobre a eficácia dos recursos financeiros disponíveis a nível comunitário em matéria de repatriamento de imigrantes e de requerentes de asilo rejeitados, de gestão das fronteiras externas e de projectos em matéria de asilo e de migração nos países terceiros, relatório esse que será objecto de um debate aquando do Conselho Europeu de Salónica.

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3. Um verdadeiro Espaço Europeu de Justiça

Prioridades de Tampere:

O objectivo consiste em proporcionar aos cidadãos um sentimento comum de justiça em toda a União Europeia, a qual deve ser entendida como forma de facilitar a vida das pessoas, e a possibilidade de responsabilizar todos aqueles que ameaçam a liberdade e a segurança dos indivíduos e da sociedade. Tal implica um melhor acesso à justiça e uma plena cooperação judiciária entre os Estados-Membros.

O Conselho Europeu de Tampere solicitou que fossem tomadas medidas concretas para melhorar o acesso à justiça na Europa e criados mecanismos de protecção dos direitos das vítimas. Além disso, solicitou que fossem desenvolvidos mecanismos de reconhecimento mútuo das decisões judiciais.

3.1. Um melhor acesso à justiça na Europa

Um verdadeiro espaço de justiça deve permitir que os particulares e as empresas recorram aos tribunais e às autoridades de todos os Estados-Membros em condições análogas às do seu próprio país, sem que a complexidade dos sistemas jurídicos e administrativos dos Estados-Membros os impeçam ou dissuadam de exercer os seus direitos.

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3.2. Reconhecimento mútuo das decisões judiciais

Um verdadeiro espaço de justiça deve assegurar a segurança jurídica aos particulares e aos operadores económicos. Para este efeito, as sentenças e as decisões judiciais devem ser respeitadas e executadas em toda a União.

O reforço do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a necessária aproximação das legislações facilitarão a cooperação entre as autoridades e a protecção judicial dos direitos individuais e permitirão, como recordou o Conselho Europeu de Laeken, "superar as dificuldades ligadas à diferença de sistemas jurídicos". Por conseguinte, o princípio do reconhecimento mútuo deve tornar-se a pedra angular da cooperação judiciária na União Europeia, tanto em matéria civil como penal.

Em matéria civil:

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3.3. Maior convergência no domínio do direito civil

A fim de facilitar a cooperação judiciária e melhorar o acesso ao direito, é conveniente alcançar uma maior compatibilidade e convergência entre os sistemas jurídicos.

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4. Luta contra a criminalidade à escala da União

Prioridades de Tampere e estratégia da UE contra a criminalidade organizada no início do novo milénio:

O Conselho Europeu de Tampere apelou à necessidade de criar, de maneira equilibrada à escala da União, medidas de luta contra todas as formas de criminalidade, incluindo as formas graves de criminalidade organizada e transnacional, protegendo simultaneamente a liberdade e os direitos que a lei garante aos particulares e aos operadores económicos. Neste contexto, deve ser dada especial atenção à "estratégia da União Europeia para o início do novo milénio" sobre prevenção e controlo da criminalidade organizada. Neste capítulo foram introduzidas certas acções complementares, que ultrapassam as conclusões de Tampere, e solicitadas nas recomendações da referida estratégia.

4.1. Prevenção da criminalidade a nível da União

Para ser eficaz, uma política de luta contra todas as formas de criminalidade, organizada ou não, deve compreender igualmente medidas de prevenção de carácter pluridisciplinar.

Convém integrar os aspectos ligados à prevenção nas acções e programas contra a criminalidade a nível da União e dos Estados-Membros.

A cooperação entre as organizações nacionais de prevenção deve ser encorajada, determinando simultaneamente domínios de acção prioritários.

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4.2. Intensificação da cooperação em matéria de luta contra a criminalidade

Num verdadeiro espaço de justiça, os autores de infracções não deverão ter qualquer possibilidade de explorar as disparidades entre os sistemas judiciais dos Estados-Membros. No quadro da protecção dos interesses financeiros da Comunidade Europeia, o Conselho Europeu de Laeken registou a adopção do Livro Verde da Comissão sobre o Procurador Europeu e convidou o Conselho a proceder rapidamente ao seu exame.

Um grau elevado de protecção dos cidadãos implica uma maior cooperação entre as autoridades responsáveis pela aplicação da lei. Para este efeito, a cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros na investigação de casos transfronteiras deve ser o mais frutuosa possível.

O Tratado de Amesterdão, ao conferir competências suplementares à Europol, reconheceu o papel essencial e central deste organismo no reforço da cooperação europeia em matéria de prevenção e de luta contra a criminalidade organizada.

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4.3. Luta contra determinadas formas de criminalidade

No que diz respeito ao direito penal nacional, os esforços para se alcançar um acordo sobre definições, incriminações e sanções comuns deverão incidir, em primeiro lugar, num número limitado de sectores de particular importância. Devem ser estabelecidos acordos sobre definições, incriminações e sanções comuns relativamente às formas graves de criminalidade organizada e transnacional, a fim de proteger a liberdade dos particulares e dos operadores económicos e os direitos que a lei lhes reconhece. Além disso, na sua reunião de 27 e 28 de Setembro de 2001, o Conselho comprometeu-se a progredir rapidamente no sentido de encontrar a metodologia global em matéria de harmonização das penas e, em 25 e 26 de Abril de 2002, adoptou conclusões sobre a abordagem a seguir tendo em vista uma harmonização das penas.

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4.4. Acção específica de luta contra o branqueamento de capitais

O branqueamento de capitais está no cerne da criminalidade organizada. Por esta razão, devem ser tomadas medidas para que seja erradicado onde quer que ocorra e garantir que sejam tomadas medidas concretas para detectar, congelar, apreender e confiscar os produtos do crime. O Conselho Europeu extraordinário de 21 de Setembro de 2001 sublinhou igualmente a importância da luta contra o financiamento do terrorismo.

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5. Política em matéria de fronteiras internas e externas da União; Política em matéria de vistos; aplicação do artigo 62º do Tratado CE; Conversão do acervo de Schengen.

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6. A cidadania da União

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7. Cooperação em matéria de luta contra a droga

Prioridades da estratégia da União Europeia contra a droga:

O problema da droga, que constitui simultaneamente uma ameaça colectiva e individual, deve ser tratado de forma global, multidisciplinar e integrada. Na sua comunicação de Novembro de 2002, a Comissão procedeu a uma avaliação intercalar do Plano de acção da União Europeia (2000-2004) de luta contra a droga, que foi confirmada pelo Conselho de Copenhaga. A avaliação final será feita com o apoio do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol.

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8. Uma acção externa mais forte

Prioridades dos Conselhos Europeus de Tampere e da Feira :

A União Europeia salienta que todas as competências e todos os instrumentos de que dispõe, em particular a nível das relações externas, deverão ser utilizados de forma integrada e coerente para que se possa criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. As questões em matéria de justiça e de assuntos internos devem ser integradas na definição e realização das outras políticas e acções da União.

No que se refere aos países não candidatos à adesão, a Comissão procurou integrar especificamente (e segundo uma programação plurianual) os temas ligados à justiça e aos assuntos internos nos seus programas de cooperação com os países terceiros.

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9. Outras iniciativas em curso

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