COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.11.1996 
COM(96) 564 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO 
LA POLÍTICA COMERCIAL EXTERNA DA COMUNIDADE 
NO DOMÍNIO DA 
NORMALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 

POLÍTICA EXTERNA DA COMUNIDADE NO DOMÍNIO DA 
NORMALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 
RESUMO 
A presente Comunicação define os objectivos da política comercial da Comunidade 
Europeia no domínio das normas e da avaliação da conformidade, bem como a estratégia 
para alcançar estes objectivos. O seu propósito é duplo, pretendendo, em primeiro lugar, 
estabelecer uma melhor compreensão da estratégia e da política da Comunidade nesta área, 
de forma a possibilitar a sua promoção de uma forma coerente e, em segundo lugar, rever e 
alterar, sempre que necessário, a estratégia. 
A comunicação assenta em dois pressupostos. Um primeiro pressuposto de que os 
obstáculos ao comércio relacionados com a conformidade e as normas dos produtos, os 
denominados obstáculos técnicos ao comércio, estão aparentemente a aumentar, exigindo 
uma maior atenção e um maior número de medidas do que no passado, e um segundo 
pressuposto de que a conclusão do regime regulamentar do mercado único coloca 
actualmente a Comunidade em situação de prosseguir uma política comercial externa neste 
domínio. 
Os objectivos comerciais da Comunidade podem ser resumidos de uma forma simples. Em 
primeiro lugar, trata-se de reduzir os obstáculos técnicos nos mercados externos e de 
prevenir a emergência de novos obstáculos e, em segundo lugar, de incentivar os nossos 
parceiros comerciais a adoptarem normas e regulamentações baseadas na prática 
internacional e europeia ou com elas compatíveis. A realização destes objectivos facilitará o 
nosso comércio e o acesso aos mercados em relação aos produtos regulamentados. 
Estes objectivos comerciais são prosseguidos através de uma estratégia que inclui quatro 
vertentes: a confiança no enquadramento multilateral proporcionado pela OMC, 
nomeadamente no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, e nos acordos no 
que se refere ao enquadramento bilateral, para reduzir os obstáculos e abrir os mercados; a 
negociação de acordos de reconhecimento mútuo para reduzir os custos dos ensaios e da 
certificação noutros mercados; a assistência técnica a um grande número de países para 
garantir a transparência dos seus regimes regulamentares e que os mesmos tenham uma 
incidência positiva a nível das trocas comerciais; a cooperação com outros parceiros 
comerciais tendo em vista a harmonização das normas e das regulamentações. 
No que se refere à OMC, é necessário efectuar um exame geral do funcionamento e da 
aplicação do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, de forma a garantir a 
plena adesão de todos os Membros da OMC e, se necessário, a melhorar o seu 
funcionamento. Isto implica também um recurso mais sistemático ao Mecanismo de Exame 
das Políticas Comerciais da OMC e uma maior atenção aos obstáculos técnicos ao 
comércio no contexto das adesões à OMC. As negociações bilaterais no âmbito da 
estratégia de acesso aos mercados por parte da Comunidade também podem garantir a 
adesão às regras da OMC. 
Em relação aos acordos de reconhecimento mútuo, é necessário estabelecer uma 
distinção nítida entre as vantagens resultantes do reconhecimento mútuo, por um lado, e a 
harmonização das normas e das regulamentações, por outro, dado que cada uma destas 
vertentes pode ser prosseguida graças ao seu valor intrínseco. No entanto, deve-se 
privilegiar o recurso ao reconhecimento mútuo como meio de permitir uma maior 
harmonização. A longo prazo, devemos estar receptivos à plurilateralização dos acordos de 
reconhecimento mútuo e considerar a possibilidade de concluir acordos deste tipo de 
incidência regional. 
Os programas de assistência técnica aos países em desenvolvimento já promovem a 
adopção, por parte dos países parceiros, das normas e práticas internacionais e europeias. 
No entanto, existem meios para que no futuro a assistência técnica sirva melhor os 
objectivos do comércio externo e forneça uma base para os futuros acordos de 
reconhecimento mútuo. É igualmente possível melhorar a coordenação dos programas e 
conseguir uma maior coerência entre os programas comunitários e dos Estados-membros, 
de forma a maximizar as economias de escala. 
No que se refere à cooperação a nível regulamentar, as principais iniciativas comunitárias 
neste domínio, quer sejam multilaterais, plurilaterals ou bilaterais, abrangem sectores 
industriais essenciais tais como os veículos, os produtos farmacêuticos, os equipamentos 
médicos, os produtos alimentares e os produtos químicos. Estas diversas formas de 
cooperação promovem a harmonização internacional ou a aceitação da abordagem 
regulamentar da Comunidade e, em muitos casos, fornecem uma base para o 
reconhecimento mútuo. 
Em todas estas áreas, é essencial a cooperação e a coordenação entre a Comissão, os 
Estados-membros, a indústria europeia e a comunidade europeia de normalização e de 
certificação. Consideramos que é possível melhorar esta cooperação. 
A Comunicação termina com um resumo das conclusões e solicita ao Conselho que 
subscreva tanto as grandes Unhas da estratégia definida no presente documento como as 
propostas específicas apresentadas. 
POLÍTICA EXTERNA DA COMUNIDADE NO DOMÍNIO DA 
NORMALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE 
INTRODUÇÃO 
1. Nos últimos anos, as questões relacionadas com as normas e a certificação assumiram 
uma importância considerável nas relações comerciais externas da Comunidade. Dado que 
os direitos aduaneiros aplicados aos produtos industriais registam níveis historicamente 
reduzidos, a importância relativa dos obstáculos técnicos não pautais aumentou. 
Paralelamente, em resposta às legítimas exigências de uma maior protecção sanitária, de 
segurança e ambiental, um número crescente de países tem vindo progressivamente a 
introduzir novas normas de produtos e requisitos regulamentares. Apesar dos esforços dos 
organismos internacionais no sentido de desenvolver normas e requisitos aplicáveis a nível 
mundial, é frequente que vários países e regiões adoptem, sem qualquer justificação, 
normas diferentes para o mesmo produto, aumentando desnecessariamente os custos e 
impedindo os fabricantes de beneficiarem das economias de escala resultantes de uma 
produção segundo uma norma comum. 
2. Esta proliferação de diferentes normas e requisitos tem sido acompanhada de exigências 
crescentes nó sentido de a conformidade ser estabelecida por um organismo independente 
de inspecção, de ensaio ou de certificação, a realizar no país de importação. Actualmente, 
uma gama cada vez maior de produtos industriais, que vão dos equipamentos eléctricos, 
brinquedos e maquinaria aos produtos químicos, medicamentos e dispositivos médicos, têm 
de ser ensaiados e certificados de acordo com diversos requisitos nacionais antes da sua 
venda. Estes procedimentos de avaliação da conformidade, apesar de frequentemente 
inevitáveis, implicam custos adicionais para as empresas que pretendem vender em 
diferentes mercados. Mesmo no caso dos países que se baseiam em regras harmonizadas ou 
aceitam a equivalência da regulamentação de outros países, a confiança nos ensaios e 
certificados de conformidade do país de exportação constitui a excepção. 
3. Esta situação origina um certo número de obstáculos potenciais ao comércio, implicando 
a repetição onerosa e altamente redundante de ensaios e de certificação para diferentes 
mercados nacionais, aumentando os custos dos produtores num mercado mundial, sem 
qualquer vantagem palpável para o bem-estar público. A necessidade de sujeitar os 
produtos a homologação em mercados frequentemente distantes origina atrasos que, 
especialmente no que se refere a tecnologias ou a produtos inovadores com um ciclo de 
vida reduzido, podem prejudicar a sua comercialização. As dificuldades associadas à 
compreensão do regime regulamentar de um mercado estrangeiro, devido quer à distância, 
quer à língua ou ainda às diferenças culturais, também podem funcionar como obstáculos 
discriminatórios reais em relação às importações. Por último, mas não menos importante, a 
imposição de requisitos onerosos em matéria de normas, ensaio e certificação pode 
constituir uma forma eficaz de frustrar as importações e de proteger as empresas nacionais 
dos efeitos da concorrência. 
4. As discussões com os Estados-membros e com a indústria europeia revelam uma 
preocupação crescente com a tendência para os requisitos em matéria de normas e de 
conformidade constituírem obstáculos ao comércio, que não parece diminuir. Foram 
propostas algumas soluções, cuja adequação pode variar segundo as circunstâncias. Essas 
soluções consistem em incentivar os países terceiros a reduzirem os requisitos técnicos 
obrigatórios e os procedimentos de conformidade ao estritamente necessário para 
alcançarem os seus legítimos objectivos políticos; na medida do possível, em promover 
uma maior harmonização dos conceitos em matéria de regulamentação e normas noutros 
mercados, em incentivar os nossos parceiros comerciais a adoptarem ou a aceitarem a 
equivalência das normas e dos requisitos técnicos aplicáveis na Comunidade e em 
estabelecer o reconhecimento mútuo dos resultados da avaliação da conformidade, como 
um meio para reduzir os obstáculos ao reconhecimento da conformidade. 
5. Se os obstáculos ligados às normas e à conformidade exigem uma maior atenção do que 
no passado, a evolução recente na Comunidade permite-nos actualmente enfrentar estes 
obstáculos de forma mais coerente. A adopção de directivas europeias harmonizadas para 
determinados produtos através do estabelecimento do mercado único está praticamente 
concluída e a implementação das directivas está em curso, permitindo que se preste maior 
atenção à procura de melhorias a introduzir nos regimes regulamentares dos nossos 
parceiros comerciais. Simultaneamente, as soluções regulamentares desenvolvidas pela 
Europa, nomeadamente no âmbito do programa para a realização do mercado único, graças 
à sua flexibilidade, incidência positiva no comércio e consistência com as práticas 
internacionais, constituem um ponto de referência adequado para os outros países ou 
regiões à medida que instituem ou reformam os seus próprios sistemas regulamentares. 
6. Neste contexto, a própria Comunidade definiu dois objectivos essenciais. Em primeiro 
lugar, reduzir ou impedir o surgimento de novas normas e obstáculos à avaliação da 
conformidade para os produtos industriais noutros mercados. Em segundo lugar, promover, 
sempre que possível, a adopção no estrangeiro de normas e conceitos regulamentares 
baseados nas práticas internacionais e europeias, ou com elas compatíveis, de forma a 
melhorar o acesso aos mercados e a competitividade dos produtos europeus. 
7. Estes objectivos comerciais são prosseguidos mediante uma estratégia assente em quatro 
objectivos, que inclui: a confiança no enquadramento multilateral proporcionado pela 
OMC, nomeadamente no Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, e nos acordos 
no que se refere ao enquadramento bilateral, para reduzir os obstáculos e abrir os mercados; 
a negociação de acordos de reconhecimento mútuo para reduzir os custos dos ensaios e da 
certificação de produtos noutros mercados; a assistência técnica aos países em 
desenvolvimento para garantir a transparência dos regimes regulamentares em elaboração e 
que os mesmos tenham uma incidência positiva no comércio; uma cooperação com os 
nossos parceiros comerciais tendo em vista a harmonização das normas e das 
regulamentações. 
8. A secção I infra descreve o papel da OMC - em especial, o Acordo sobre os Obstáculos 
Técnicos ao Comércio - no que respeita à limitação e à redução dos obstáculos técnicos e 
sugere formas de utilização mais eficazes dos instrumentos multilaterais no futuro. O papel 
das iniciativas bilaterais no sentido de garantir a adesão às regras da OMC também é 
realçado. 
9. A secção II do documento descreve os objectivos essenciais dos acordos de 
reconhecimento mútuo (ARM) e a relação entre o reconhecimento mútuo, a assistência 
técnica e a cooperação regulamentar, sugerindo alguns ajustamentos na actual estratégia em 
matéria de acordos de reconhecimento mútuo. 
10. A Secção Dl descreve os objectivos dos vários programas de assistência técnica 
oferecidos pela Comunidade aos países em desenvolvimento parceiros e sugere algumas 
melhorias a introduzir a fim de lhes permitir dar uma melhor resposta aos nossos objectivos 
em matéria de comércio externo. 
11. A Secção IV identifica as principais iniciativas comunitárias no domínio da cooperação 
regulamentar. Esta expressão é interpretada em sentido lato de forma a incluir tanto os 
exercícios bilaterais como os plurilaterals e descreve iniciativas destinadas a harmonizar a 
nível internacional as normas e as regulamentações, a simplificar os requisitos em matéria 
de conformidade e a promover reformas regulamentares. 
SECÇÃO I: QUESTÕES EM MATÉRIA DE NORMALIZAÇÃO E DE 
AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE NO ÂMBITO DA ORGANIZAÇÃO 
MUNDIAL DO COMÉRCIO 
12. Desde o final dos anos 70, o sistema comercial multilateral tem tentado limitar o 
impacto dos obstáculos ligados às normas e à conformidade. O Tokyo Round do GATT 
permitiu a conclusão, em 1979, de um código sobre os obstáculos técnicos ao comércio, 
cuja adesão por parte dos Membros era voluntária, e que instituiu disciplinas básicas tais 
como a transparência e a não-discriminação na utilização das normas de produtos e de 
regulamentos. Este código foi reforçado, tendo passado a ser vinculativo para todos os 
Membros da nova Organização Mundial do Comércio (OMC) resultante do Uruguay 
Round em 1994. 
13. O Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio de 1994 é inovador a vários 
títulos, estabelecendo uma distinção nítida entre as normas, que têm um carácter voluntário, 
e os regulamentos técnicos, que têm um carácter obrigatório. O Acordo passou a abranger 
os regulamentos e as normas sobre os processos e métodos de produção dos produtos, 
reforçando o requisito de proporcionalidade na adopção dos regulamentos técnicos e 
exigindo que os Membros regulamentem os produtos da forma menos restritiva para o 
comércio. O referido acordo torna ainda os Membros responsáveis pelas normas e regras 
aplicadas a nível local e institui um Código de Boa Prática para os organismos de 
normalização não governamentais. Além disso, impõe disciplinas quanto à forma como a 
avaliação da conformidade de produtos pode ser efectuada e incentiva os Membros da 
OMC a reconhecerem os ensaios e os certificados de outros Membros sempre que fiáveis, 
assinalando que esse reconhecimento pode ser assegurado através de negociações de 
reconhecimento mútuo. Por último, enquanto parte do "pacote" do Uruguay Round, o 
Acordo está submetido ao sistema integrado da OMC relativo à resolução de litígios. 
Funcionamento e aplicação do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio 
14. É ainda muito cedo para retirar conclusões quanto à questão de saber se o novo Acordo 
sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio cumpriu integralmente os seus objectivos. Por 
um lado, existe obviamente um conhecimento limitado do acordo por parte dos Membros 
da OMC que a ele aderiram pela primeira vez e que não estão perfeitamente conscientes das 
reformas internas que terão de introduzir para tornar os respectivos regimes conformes ao 
Acordo. Torna-se, pois, necessário um esforço de formação. Pode questionar-se se alguns 
dos nossos parceiros comerciais estão a envidar esforços suficientes para aceitar e utilizar as 
normas internacionais, cumprir os procedimentos de notificação, incentivar a adesão ao 
Código de Boa Prática ou garantir o carácter proporcionado dos regulamentos técnicos. 
15. Por outro lado, a introdução de diversas novas disciplinas no Acordo de 1994, a sua 
natureza vinculativa e a possibilidade de recurso a processos de resolução litígios em caso 
de incumprimento, deverão, a prazo, dar origem a melhorias. Actualmente, o número de 
consultas no âmbito da resolução de litígios relacionadas com o novo Acordo, efectuadas a 
nível da OMC, é revelador da determinação de alguns Membros da OMC de garantirem a 
sua execução adequada e de tomarem iniciativas quando as suas disposições não são 
respeitadas. 
16. O mais tardar até ao final de 1997 (n° 4 do artigo 15° do Acordo), deverá ter lugar um 
exame aprofundado do funcionamento e execução do Acordo. Será essa a altura adequada 
para analisar o êxito do Acordo e verificar se foi adequadamente executado e se o seu 
funcionamento é o mais adequado. 
17. A reunião ministerial da OMC em Singapura, em Dezembro do presente ano, 
constituirá uma oportunidade para os Membros reafirmarem a importância da execução 
integral do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e para obterem um 
compromisso no sentido de o exame de 1997 ser um exame global. Além disso, dever-se-
iam na altura analisar os elementos adequados para o referido exame. Um desses elementos 
consiste em considerar a melhor forma de reforçar o papel das normas internacionais. 
Efectivamente, alguns Membros manifestaram a sua preocupação quanto ao facto de a 
normahzação internacional não conseguir reflectir as necessidades reais do comércio 
internacional. Para alcançar este objectivo, a coordenação entre os organismos de 
normahzação nacionais, regionais e internacionais constitui um domínio que pode ser 
melhorado. Deveria ainda ser desenvolvido um mecanismo destinado a determinar em que 
medida os Membros adoptam e utilizam as normas internacionais. Outras questões que têm 
sido levantadas incluem a possibilidade de desenvolver orientações gerais a fim de assistir 
os Membros da OMC no cumprimento do Acordo, por exemplo no que se refere ao 
objectivo "menos restritivo para o comércio" aplicável aos regulamentos técnicos e aos 
procedimentos de avaliação da conformidade. Igualmente de referir é a possibilidade de 
incluir a definição do âmbito das actuais regras relacionadas, nomeadamente, com os 
processos e métodos de produção não relativos a produtos e, se necessário, a eventual 
utilidade de uma relação mais estruturada entre a OMC e os organismos internacionais de 
normahzação. 
18. Consequentemente, a Comissão conclui que se se pretender analisar adequadamente 
tanto a execução como o funcionamento do Acordo, a reunião ministerial da OMC deve 
não só sublinhar a importância da execução adequada do Acordo sobre os Obstáculos 
Técnicos ao Comércio mas também empenhar-se na realização de um exame completo em 
1997. Assim, na reunião ministerial de Singapura, a Comunidade deve procurar obter: 
a) a reafirmação por parte de todos os Membros da OMC do seu empenho no sentido de 
uma execução integral do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio; 
b) compromissos no sentido da realização de um exame global e aprofundado do 
funcionamento e da execução desse Acordo em 1997. 
19. Uma questão estreitamente relacionada com estes aspectos é a da relação entre a 
Comunidade e os organismos internacionais de regulamentação e normalização. O Acordo 
sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio e outros acordos da OMC atribuíram grande 
importância às actividades destes organismos, e em vários domínios tornou-se difícil 
justificar a existência de desvios em relação às normas e regras internacionais ainda que 
possam existir razões técnicas para que isso aconteça. Assim, seria de considerar se, e em 
que circunstâncias, a Comunidade deve estar envolvida mais activamente nos trabalhos 
desses organismos internacionais, a fim de garantir uma coerência permanente entre as 
normas e regras internacionais, a regulamentação comunitária e as nossas obrigações no 
âmbito da OMC. Estas questões também necessitam de ser analisadas. 
Acções complementares no âmbito da OMC 
20. A OMC oferece várias possibilidades adicionais para garantir a plena execução do 
Acordo, que no futuro podem ser melhor exploradas. 
a) O Mecanismo de Exame das Políticas Comerciais (MEPC) 
21. O MEPC é um mecanismo criado em 1988 para estudar regularmente as políticas 
comerciais de cada Membro da OMC e para permitir aos outros Membros da OMC 
avaliarem a compatibilidade dessas políticas com a OMC. Até ao presente, o MEPC tem 
abordado as questões relacionadas com a normahzação, a avaliação da conformidade e os 
obstáculos técnicos ao comércio de uma forma superficial. No entanto, é evidente que a 
importância crescente destas questões exige um exame mais atento por parte do MEPC. 
22. Uma das vantagens deste mecanismo consiste obviamente em centrar a atenção nos 
regimes dos nossos parceiros comerciais, permitindo a identificação dos problemas 
existentes, bem como a apresentação de propostas de soluções. É exigida transparência e o 
país objecto do exame tem de justificar a manutenção de regras ou normas específicas, que 
em muitos casos podem ser contestadas. O próprio processo pode ser utilizado pelos 
adeptos de uma via reformista como uma forma de pressão externa para incentivar a 
reforma regulamentar. 
23. Além disso, a Comunidade deve estar receptiva a um exame pormenorizado da sua 
política em matéria de normas e regulamentações no âmbito do MEPC. O nosso regime 
constitui um modelo correcto de conformidade com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos 
ao Comércio. As directivas harmonizadas satisfazem os seus requisitos essenciais. As 
normas - essencialmente baseadas em normas internacionais - são objecto de uma adesão 
em grande medida voluntária e os requisitos regulamentares são impostos apenas por razões 
de saúde, de segurança ou por outras razões legítimas. Os produtores dispõem assim de 
uma certa flexibilidade quanto à forma de satisfazerem os requisitos, de acordo com a 
obrigação de que os regulamentos técnicos devem ser o menos restritivos possível. Os 
procedimentos de avaliação da conformidade são transparentes, enquanto o sistema 
modular no âmbito da nova abordagem, que prevê diferentes procedimentos de 
homologação em função do grau de risco, constitui um exemplo de como satisfazer o 
objectivo da incidência menos restritiva para o comércio. A aceitação dos ensaios 
efectuados por países terceiros é possível através da subcontratação por organismos de 
certificação europeus, podendo a Comunidade igualmente envidar esforços para promover 
acordos de reconhecimento mútuo com outros parceiros. 
24. Nestes termos, a Comissão recomenda que as questões relacionadas com as normas e 
com a certificação sejam abordadas mais aprofundadamente em futuros exames do MEPC, 
nomeadamente quando se trata dos nossos principais parceiros comerciais e de países em 
que os obstáculos são especialmente importantes. Estaríamos igualmente receptivos a um 
estudo semelhante do sistema comunitário de normalização e de conformidade aquando do 
próximo exame. Para o efeito, é necessária uma maior coordenação a nível da Comissão e 
com os Estados-membros até aos próximos exames do MEPC, sendo igualmente necessário 
solicitar ao Secretariado da OMC que preste uma maior atenção a esta questão aquando da 
elaboração dos futuros relatórios do MEPC. 
b) Adesões à OMC 
25. No passado, os obstáculos técnicos ao comércio raramente constituíam um problema 
para as adesões ao GATT devido à natureza voluntária do código dos obstáculos técnicos 
ao comércio resultante do Tokyo Round. Quando um Membro do GATT subscrevia 
voluntariamente o código, isso era quase automático. Com a integração do Acordo sobre os 
Obstáculos Técnicos ao Comércio do Uruguay Round no conjunto de obrigações da OMC, 
a conformidade passou naturalmente a assumir importância para as novas adesões, 
constituindo também uma questão a que a indústria europeia atribui prioridade. As questões 
relacionadas com a certificação e com as normas têm merecido uma atenção considerável 
no que se refere aos processos de adesão da Rússia e da Arábia Saudita, devendo 
igualmente merecer uma atenção semelhante no âmbito de outros grupos de trabalho, de 
forma a obter compromissos concretos no sentido do alinhamento dos sistemas pelas regras 
do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. 
26. Em coordenação com os Estados-membros, a Comissão deverá, pois, garantir que estas 
questões mereçam elevada prioridade nas actuais e futuras negociações de adesão. 
Iniciativas bilaterais para garantir a conformidade com as regras da OMC e reduzir 
os obstáculos técnicos ao comércio 
27. O Conselho aprovou recentemente uma Nova Estratégia Comunitária de Acesso aos 
Mercados mediante a qual a Comissão abordará o problema dos obstáculos ao comércio 
nos países terceiros num contexto multilateral e, sempre que adequado, bilateral. Os 
obstáculos ao comércio relacionados com as normas e com a certificação figuram 
claramente entre os obstáculos não pautais que a estratégia de acesso aos mercados deve 
ultrapassar. Em conformidade com a abordagem aí delineada, a Comunidade continuará a 
utilizar o processo de resolução de litígios da OMC para resolver os casos mais flagrantes 
de violação do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. 
28. Em relação aos obstáculos que continuarão a ser mais facilmente ultrapassados de 
forma bilateral, sem recurso a todos os instrumentos da OMC, a Comunidade dispõe de 
uma gama de recursos, incluindo os seus acordos comerciais e de cooperação com muitos 
parceiros comerciais, mecanismos de consulta formal tais como as reuniões ministeriais e 
as reuniões de alto nível e a possibilidade de resolver os problemas num sector específico 
ou de forma ad hoc. O Regulamento sobre os Obstáculos ao Comércio, ainda que com um 
objectivo essencialmente multilateral, pode igualmente ser um instrumento útil para 
resolver litígios bilaterais. 
29. Tendo em conta a quantidade e a importância aparentemente crescentes dos obstáculos 
técnicos ao comércio, no futuro poderá revelar-se necessário um recurso mais sistemático à 
utilização destes mecanismos. Daí resulta que os limitados recursos da Comunidade 
10 
necessitarão de ser eficazmente utilizados e as prioridades rigorosamente definidas. Terá de 
se decidir, por exemplo: se em determinado caso se deverá utilizai- a via bilateral ou os 
meios da OMC; se a procura de soluções deve ser feita através de negociações de acesso 
aos mercados ou de um diálogo a mais longo prazo em matéria de regulamentação; se os 
esforços se deverão concentrar na resolução de problemas em um ou dois grandes mercados 
ou abranger uma rede mais vasta de mercados; se se deverá tentar resolver todos os 
obstáculos técnicos ao comércio num mercado específico ou concentrar os esforços apenas 
nos mais importantes. 
30. Não é fácil dar uma resposta categórica quanto à forma como estas prioridades devem 
ser fixadas. No entanto, a experiência adquirida até ao presente sugere que a Comunidade 
tem conferido maior importância aos problemas nos EUA em detrimento de outros países 
em que existem claramente problemas crescentes. Simultaneamente, a prioridade relativa a 
conceder aos diversos problemas nem sempre foi definida. Torna-se necessário rever a 
abordagem seguida até agora, de forma a permitir futuramente abranger outros parceiros 
comerciais e avaliar a importância relativa dos diferentes obstáculos e, consequentemente, 
os recursos a afectar. 
31. Esta nova orientação da abordagem seguida será concretizada do seguinte modo: em 
primeiro lugar, no âmbito da Estratégia de Acesso aos Mercados, está a ser criada uma base 
de dados sobre os obstáculos de países terceiros, que estará operacional no próximo ano. 
Esta base conterá informações sobre os obstáculos técnicos ao comércio dos nossos 
parceiros comerciais e deverá ser regularmente verificada e actualizada e os respectivos 
dados publicados. Estas informações constituirão uma base para consultas com os Estados-
membros e com o sector industrial e permitirão que as nossas prioridades colectivas, tanto 
geográficas como sectoriais, sejam rigorosamente estabelecidas, regularmente actualizadas 
e que as acções a adoptar resultem de um consenso. 
32. Em segundo lugar, e independentemente do que precede, podemos melhorar a 
coordenação se juntarmos os recursos de todas as partes interessadas na Europa, 
nomeadamente a Comissão e os Estados-membros (com as suas respectivas delegações no 
exterior), a indústria europeia, incluindo as câmaras de comércio europeias em países 
terceiros, e os organismos europeus de normalização, certificação e acreditação, num 
esforço para melhor compreender as questões regulamentares e os obstáculos em mercados 
importantes, como por exemplo o dos EUA, do Japão, da Coreia, da China e da Rússia, 
para acompanhar e para influenciar a orientação das alterações a nível regulamentar. A 
informação deve ser partilhada (por exemplo as traduções dos regulamentos efectuadas 
pelas diferentes partes), devendo igualmente ser estabelecido um diálogo contínuo com os 
organismos regulamentares nos países terceiros em causa. Além disso, os problemas devem 
ser objecto de uma avaliação contínua e deve ser exercida uma pressão sistemática no 
sentido de reduzir os obstáculos técnicos com base nas prioridades identificadas. 
33. Este exercício requer tempo e conhecimentos, envolvendo não só uma coordenação 
global a nível da Comunidade, mas também nos países terceiros em causa. No que se refere 
aos mercados principais acima referidos, e eventualmente a outros mercados, a Comissão 
garantirá que as suas delegações passem a encarar prioritariamente as questões relacionadas 
com as normas e a regulamentação. Desta forma, a coordenação entre a Comissão e os 
11 
Estados-membros (e as suas respectivas delegações no exterior), a indústria europeia e as 
autoridades dos países terceiros poderá ser reforçada, a evolução dos regimes dos países 
terceiros acompanhada de forma sistemática, podendo ser adoptadas acções mais coerentes. 
É evidente que uma coordenação deste tipo será vantajosa não só nos casos que impliquem 
obstáculos técnicos ao comércio, mas também para apoiar as actividades da Comunidade 
nos domínios do reconhecimento mútuo, da assistência técnica e da cooperação 
regulamentar, qualquer deles abordado em seguida. 
12 
SECCÀOII: ACORDOS DE RECONHECIMENTO MÚTUO 
34. Há dois anos, com base em directrizes de negociação do Conselho, a Comissão iniciou 
negociações tendo em vista a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo (ACM) com 
alguns países terceiros. Actualmente, estão em curso negociações com os EUA, o Canadá, a 
Austrália, a Nova Zelândia, o Japão e a Suíça, algumas das quais deverão ser concluídas 
ainda este ano. Posteriormente, iniciar-se-ão negociações com outros países prioritários1. 
Natureza dos ARM 
35. Os acordos de reconhecimento mútuo são acordos sobre o reconhecimento mútuo da 
avaliação da conformidade dos produtos regulamentados. Através de um ARM, cada uma 
das Partes pode ensaiar e certificar produtos com base nos requisitos regulamentares da 
outra Parte, no seu próprio território e antes da exportação. Cada uma das Partes reconhece 
os ensaios, certificados e aprovações emitidos pelos organismos de avaliação da 
conformidade competentes da outra Parte e os produtos podem ser exportados e colocados 
no mercado da outra Parte sem quaisquer procedimentos adicionais. Por razões óbvias, uma 
tal delegação de procedimentos apenas pode ser prevista nos casos em que os países exigem 
uma certificação dos produtos por uma parte terceira. Esta certificação é normalmente 
exigida para produtos que apresentam riscos e que as autoridades devem submeter a 
controlos rigorosos. 
Os ARM tentam facilitar o comércio preservando simultaneamente os objectivos 
sanitários,de segurança e ambientais de cada uma das Partes. Não exigem nem pressupõem 
a harmonização dos requisitos materiais de cada uma das Partes nem o reconhecimento da 
sua equivalência (como no caso do mercado interno da CE). Cada Parte de um ARM é livre 
de fixar as normas sanitárias, de protecção dos consumidores, ambientais ou outras, a 
qualquer nível que considere necessário, desde que estejam em conformidade com as suas 
obrigações internacionais. Os ARM não têm qualquer tipo de interferência com essa 
Uberdade. No entanto, é necessário que cada uma das Partes tenha inteira confiança na 
capacidade do processo de certificação da outra Parte para satisfazer integralmente os seus 
requisitos. A melhor forma de instaurar esta confiança é a nível bilateral, entre parceiros 
com conceitos substancialmente análogos no que se refere ao processo de ensaio e de 
aprovação dos produtos; uma vez instaurada, essa confiança exige mecanismos para a sua 
manutenção. 
O Conselho indicou as seguintes prioridades: Estados Unidos, Canadá, Japão, Austrália, Nova 
Zelândia, Hong Kongjsrael, Coreia, Singapura, Filipinas e, a partir da respectiva adesão ao Acordo 
sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio do GATT (actualmente OMC): China, África do Sul, 
Malásia, Indonésia, Tailândia e Turquia. No que se refere a estes últimos seis países,actualmente 
todos eles são, com excepção da China, membros do referido acordo. Os acordos de reconhecimento 
mútuo com a Turquia constituem parte da União Aduaneira CE-Turquia. Em relação à Suíça, foi 
obtido em 1995 um mandato de negociação independente na sequência da sua decisão de não aderir 
ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE). 
13 
Vantagens dos ARM 
36. Os ARM apresentam várias vantagens, umas imediatas, outras a longo prazo, umas 
tangíveis em termos de poupança para a indústria, outras menos quantificáveis mas ainda 
assim úteis na promoção de sistemas de regulamentação crescentemente compatíveis, 
transparentes e eficazes nos diversos países. Ao considerar as vantagens do reconhecimento 
mútuo no futuro, é necessário tomar em consideração todos estes factores. 
a) As despesas, o tempo e sobretudo a imprevisibilidade implícitas no processo 
necessário à obtenção das aprovações podem ser reduzidas se a avaliação do produto se 
processar no país de produção ou se existir um sistema da qualidade avaliado por 
inspectores locais. Este tipo de poupança pode ser especialmente importante nos casos em 
que: o mercado fica distante; os produtos são rejeitados pelos organismos do país de 
destino, daí resultando atrasos e custos adicionais de expedição, ou outros; o sector está 
altamente regulamentado; os ensaios são realizados tanto antes como após a exportação; 
uma rápida comercialização é crucial para a competitividade do produto. 
b) Para as pequenas e médias empresas que não dispõem dos recursos necessários para 
compreender e ter acesso aos sistemas de regulamentação do mercado de um país terceiro 
distante. Os ARM podem proporcionar vantagens uma vez que a certificação e os ensaios 
podem ser efectuados localmente. 
37. Além disso, os ARM podem acarretar vantagens regulamentares a mais longo prazo, 
incluindo as seguintes: 
c) A adaptação do direito de certificar produtos em organismos da outra Parte no ARM 
representa um tipo de reforma regulamentar, especialmente nos casos em que a 
regulamentação de um sector estava anteriormente confiada a um único organismo de 
regulamentação. Isto pode reduzir um risco de a avaliação da conformidade ser utihzada 
para proteger os produtores nacionais ou de uma forma que possa dar origem a uma 
transferência de tecnologia não autorizada, a problemas relacionadas com os direitos de 
propriedade intelectual ou a outras práticas de concorrência desleal (um risco quando os 
ensaios e a certificação se efectuam em hgação com a investigação em prol dos interesses 
da indústria nacional). 
d) A cooperação regulamentar a longo prazo, e mesmo uma convergência regulamentar, 
pode ser incentivada graças aos ARM, dado que cada uma das Partes tem de interpretar e 
aplicar correctamente os requisitos regulamentares da outra Parte. Isto implica contactos 
regulares entre os organismos competentes em matéria de regulamentação e de avaliação da 
conformidade, de forma a garantir uma aplicação contínua e uniforme das regras de cada 
uma das Partes. Daí resulta, por sua vez, um incentivo à procura de soluções compatíveis 
aquando da elaboração de uma nova regulamentação ou de novos procedimentos de 
avaliação da conformidade. 
e) Por último, o reconhecimento mútuo pode contribuir para a eficácia da 
regulamentação. A partir do momento em que as avaliações efectuadas por outra parte 
14 
competente são fiáveis, é possível reafectar os recursos limitados do organismo de 
regulamentação. 
OS ARM e harmonização das normas e regulamentos 
38. No ponto 35 observou-se que o reconhecimento mútuo da avaliação da conformidade 
pode funcionar independentemente de as normas de produto e os requisitos de base das 
Partes serem idênticas ou equivalentes. No caso do EEE, da União aduaneira CE-Turquia e 
dos futuros acordos com países da Europa Central, o objectivo da integração económica 
exige que o reconhecimento mútuo se baseie em regulamentos comuns. Contudo, na 
maioria dos outros casos - tais como as negociações com os Estados Unidos ou com o 
Canadá - os ARM também funcionarão quando as normas de base das Partes se mantenham 
diferentes. 
39. Daqui decorre que o reconhecimento mútuo e a harmonização não se excluem, de modo 
algum, mutuamente. A harmonização permite que o produtor realize economias de escala, 
uma vez que pode vender em múltiplos mercados um produto produzido de acordo com 
uma única norma ou uma norma equivalente. No entanto, a harmonização não garante por 
si só o acesso ao mercado em termos de homologação do produto. Apenas o 
reconhecimento mútuo permite a certificação do produto no país de exportação e a sua 
colocação no mercado de destino. Inversamente, o reconhecimento mútuo não permite por 
si só uma única homologação para múltiplos mercados, a menos que seja acompanhada 
pela harmonização ou equivalência dos regulamentos de cada uma das Partes. De uma 
forma geral, os maiores benefícios ocorrem quando o reconhecimento mútuo é alcançado 
no contexto de um conjunto de regras harmonizadas ou equivalentes. Nesse caso, basta um 
único processo de ensaio e de homologação para os mercados nacional e estrangeiros. 
40. Esta distinção nem sempre foi entendida. No entanto, a indústria europeia e os outros 
grupos interessados reconhecem cada vez mais o papel independente, ainda que claramente 
complementar, dos ARM e das iniciativas de harmonização e têm solicitado a prossecução 
de tais iniciativas de forma a facilitar as trocas comerciais. Contudo, a verdadeira questão 
não reside em saber se se deve prosseguir na via da harmonização ou dos acordos de 
reconhecimento mútuo, dado que os seus objectivos e vantagens são diferentes, mas sim em 
determinar se existem circunstâncias em que uma dessas vias deva prevalecer sobre a outra. 
41. Não existe uma resposta categórica para esta questão. Em alguns sectores, as vantagens 
da harmonização, ao eliminarem custos para a indústria resultantes de diferenças nacionais 
em matéria de normas ou regulamentos técnicos, podem ser consideradas mais importantes 
do que os acordos de reconhecimento mútuo. Nesses casos, o reconhecimento mútuo pode 
ser visto essencialmente como um primeiro passo importante no sentido da convergência a 
nível regulamentar, que continua a ser o objectivo prioritário e deveria ser prosseguido em 
paralelo. É evidente que o reconhecimento mútuo não deve constituir um impedimento a 
este objectivo, por exemplo, desviando recursos dos trabalhos de harmonização ou inibindo 
as alterações regulamentares. Nos casos em que a harmonização está iminente, pode haver 
um argumento económico no sentido de basear os acordos de reconhecimento mútuo nessa 
harmonização, tal como em relação à Boa Prática Clínica no domínio farmacêutico (ponto 
74 infra) ou à recepção de veículos a motor (ponto 76). 
15 
42. Todavia, noutros casos o reconhecimento mútuo pode constituir a prioridade ou o único 
interesse da indústria. Pode ser este o caso quando os custos da avaliação da conformidade 
são especialmente onerosos, as diferenças de regulamentação não representam custos 
adicionais importantes em termos de alteração do produto, a harmonização é considerada 
atingível apenas a muito longo prazo ou, em especial, a harmonização não é viável dado 
que as condições e os parâmetros são diferentes em cada país. As vantagens não 
quantificáveis do reconhecimento mútuo, por exemplo a nível da regulamentação, também 
necessitam de entrar em linha de conta em qualquer avaliação desse tipo. 
43. A Comissão retira desta apreciação duas conclusões gerais. Em primeiro lugar, a 
diferença entre as iniciativas em matéria de harmonização e o reconhecimento mútuo 
necessita de ser bem compreendida, devendo cada uma destas vias prosseguir pelo seu 
próprio mérito. Em especial, nos casos em que o reconhecimento mútuo foi considerado 
vantajoso para a Comunidade, as iniciativas de harmonização aplicáveis ao mesmo sector 
não deveriam interferir ou atrasar o reconhecimento mútuo a menos que a harmonização 
esteja iminente. 
44. Em segundo lugar, tendo em conta a importância que a indústria atribui a uma maior 
harmonização de normas e regulamentos a nível internacional, bem como a 
complementaridade frequentemente existente entre a harmonização e o reconhecimento 
mútuo, devemos certificar-nos de que sempre que possível os ARM apoiem este objectivo. 
45. À luz destas duas conclusões, é necessário antes de mais garantir que, nas futuras 
consultas aos grupos industriais europeus, em cada caso seja estabelecida a eventual 
relação entre o reconhecimento mútuo e as iniciativas de harmonização, entendida a sua 
viabilidade técnica, definido o calendário conveniente e adequadamente afectados os 
recursos. Estas consultas deveriam obviamente ter em conta a natureza distinta mas 
complementar do reconhecimento mútuo. 
46. Em segundo lugar, os ARM deveriam ser utihzados de forma explícita para reforçar a 
cooperação a nível regulamentar e promover a harmonização ou a convergência. Embora os 
ARM não impliquem ou exijam uma convergência, é evidente que as suas vantagens 
podem ser maiores, a conformidade mais fácil de controlar e a eficácia regulamentar 
maximizada se os sistemas regulamentares das Partes nos ARM forem semelhantes. 
Consequentemente, no âmbito de cada ARM dever-se-ia procurar obter um compromisso 
das Partes no sentido de incrementarem a cooperação a nível regulamentar e, se adequado, 
uma maior convergência dos requisitos técnicos, que o próprio acordo pode apoiar, bem 
como identificar, nos acordos, os sectores em que a harmonização ou a equivalência 
existem. 
47. Em terceiro lugar, ao definir os futuros parceiros negociais e os futuros sectores a 
negociar, dever-se-ia ter em conta o empenho do parceiros na harmonização das regras de 
um determinado sector com a prática europeia ou internacional, tal como se verifica, por 
exemplo, no caso dos países da Europa Central e Oriental. Sempre que possível, o 
reconhecimento mútuo deve constituir uma forma de incentivar uma maior convergência 
dos parceiros que desenvolveram regras nacionais divergentes. Em relação aos países que 
16 
recebem assistência técnica antes de um futuro reconhecimento mútuo, essa assistência 
deveria continuar a ser facultada para facilitar a convergência com as abordagens europeia e 
internacional. Uma estratégia nesse sentido facilitará e optimizará o futuro reconhecimento 
mútuo entre a Comunidade e esses países. 
Prioridades actuais e futuras 
48. As prioridades de negociação da Comunidade e a sua estratégia para o reconhecimento 
mútuo foram analisadas pela última vez no Conselho em Março de 1995, aquando da 
aprovação das propostas da Comissão no sentido de serem iniciadas negociações adicionais 
ou discussões exploratórias com a Coreia, Singapura, Israel e a Hungria. A justificação para 
essas propostas ainda se mantém e uma vez que as actuais negociações com alguns países 
deverão estar brevemente concluídas, progressivamente poderão ser iniciadas outras 
negociações. No entanto, desde essa altura, ocorreram alguns desenvolvimentos que exigem 
um melhor ajustamento da estratégia proposta. 
49. Em primeiro lugar, foram apresentados pedidos por alguns outros dos países 
associados da Europa Central para o início de negociações de ARM com a Comunidade. 
Esta questão tem sido discutida várias vezes pelo Conselho, que adoptou o princípio de 
iniciar negociações com os países associados que reúnam as condições técnicas 
necessárias. Foi também salientado que qualquer ARM deverá beneficiar só o comércio 
bilateral na fase de pré-adesão e basear-se no alinhamento das legislações desses países com 
as normas da Comunidade. Neste contexto, a Comissão encontra-se actualmente a preparar 
as negociações tal como previsto nos respectivos Acordos Europeus logo que os países 
interessados satisfaçam as condições pertinentes. 
50. Em segundo lugar, a perspectiva de, num futuro próximo, a Comunidade ter uma série 
de ARM bilaterais levanta questões quanto ao facto de os mesmos poderem ser alargados a 
outros países. As discussões no âmbito do QUAD e em outras instâncias revelaram um 
interesse quanto ao agrupamento em rede dos próximos acordos bilaterais de forma a criar 
um enquadramento plurilateral. Devemos apoiar esta ideia, desde que antes possamos 
concluir alguns acordos bilaterais, que um futuro enquadramento plurilateral preserve as 
nossas vantagens comerciais e que uma tal "rede" seja compatível com a necessidade de 
respeitar os objectivos em matéria de saúde e de segurança. 
51. Em terceiro lugar, encontram-se actualmente em elaboração acordos de reconhecimento 
mútuo na região da APEC. Para garantir a salvaguarda dos interesses da Comunidade neste 
sector, devemos procurar alcançar a maior compatibilidade possível entre esses acordos e a 
nossa abordagem e objectivos em matéria de reconhecimento mútuo. Este resultado pode 
ser alcançado através da negociação progressiva de acordos de reconhecimento mútuo com 
os membros da APEC que satisfaçam as condições técnicas e outras necessárias à 
conclusão de ARM. Na prática, as prioridades geográficas identificadas pelo Conselho em 
1992 também incluem um certo número de países membros da APEC. 
52. Em quarto lugar, o aumento dos acordos de comércio regional pode tornar-se 
importante para a nossa futura política em matéria de acordos de reconhecimento mútuo. 
Actualmente, alguns agrupamentos regionais, incluindo a Austrália e a Nova Zelândia 
17 
através do seu Closer Economic Relations Agreement, a NAFTA, a ASEAN, o Conselho 
de Cooperação do Golfo, o Mercosul e o CEFTA (Acordo de Comércio Livre da Europa 
Central), tencionam todos eles introduzir formas de reconhecimento mútuo logo que tenha 
sido introduzido um enquadramento regulamentar comum. Com algumas excepções (por 
exemplo o ARM entre a Austrália, a Nova Zelândia e a Tasmania), estes acordos estão 
numa fase inicial. Ainda que, a médio prazo, a Comissão continue a negociar acordos de 
reconhecimento mútuo bilaterais, devemos estar atentos a eventuais futuros acordos 
regionais e procurar tirar partido dos mesmos. Se, no futuro, tais acordos constituírem uma 
união regulamentar semelhante à do mercado único europeu e oferecerem as garantias 
técnicas necessárias, poder-se-ão gerar economias de escala com a conclusão de ARM a 
nível regional. Na secção Hl infra, que aborda os programas de assistência técnica, 
sugerimos que se atribua uma maior importância à promoção de acordos regionais através 
dos nossos programas. Ao fazê-lo, convém não perder de vista a possibilidade de esses 
acordos poderem dar, a longo prazo, origem ao reconhecimento mútuo a nível regional. 
53. Em quinto lugar, a Comunidade não pode ignorar a importância que outros países e 
regiões concedem ao reconhecimento mútuo, por exemplo os países do Mediterrâneo e da 
América Latina, com os quais temos importantes relações económicas bilaterais e para as 
quais a Comunidade constitui o principal mercado ou cujos regimes internos mais se 
aproximam ou podem seguir a perspectiva europeia em matéria de normas e 
regulamentação. Para muitos desses países e regiões, o reconhecimento mútuo é 
considerado como um objectivo específico a longo prazo e um objectivo de assistência 
técnica, podendo constituir um incentivo para a aproximação em relação às normas e regras 
comunitárias. A Comunidade também tem interesse em concluir ARM que possam facilitar 
as suas exportações para essas regiões e estimular a compatibilidade das normas e 
regulamentos. Ainda que a nossa política deva continuar a orientar-se pelas prioridades 
geográficas definidas nos mandatos de negociação do Conselho e ter em conta as limitações 
de recursos, devemos no entanto estar receptivos a negociar futuramente com outros países 
logo que estes satisfaçam as condições técnicas para o reconhecimento mútuo. 
54. Por último, deve assinalar-se que a implementação de alguns ARM terá implicações a 
nível dos recursos, tanto para os Estados-membros como para os serviços da Comissão, que 
terão de coordenar as relações entre as autoridades e os organismos responsáveis pela 
avaliação da conformidade de cada uma das Partes, de detectar as alterações legislativas e 
de garantir o bom funcionamento constante dos acordos, assegurando especialmente o bom 
funcionamento dos seus organismos de ensaio e de certificação. No que se refere à 
Comissão, deverá ser prioritário assegurar que os recursos são identificados entre os 
recursos existentes, tanto a nível central como das delegações, para garantir o 
funcionamento adequado dos futuros acordos de reconhecimento mútuo. 
SECÇÃO III: PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NOS DOMÍNIOS DA 
NORMALIZAÇÃO. DA CERTIFICAÇÃO, DA METROLOGIA E DA 
QUALIDADE 
55. A Comunidade fornece, desde 1990, programas de assistência técnica em matéria de 
normas, de certificação, de metrologia e de qualidade a um número crescente de países. 
Alguns destes programas têm sido executados em nome da Comunidade pelo Comité 
18 
Europeu de Normalização - CEN. Actualmente estão em curso programas em numerosos 
parceiros comerciais, incluindo na Europa Central e Oriental, na Rússia e na CEI, em vários 
países do Mediterrâneo, do Médio Oriente, da América Latina e da Ásia, bem como em 
países ACP. Alguns destes programas são executados no âmbito de acordos comerciais ou 
de cooperação com os nossos parceiros. No Apêndice I, encontra-se uma lista dos 
programas actuais e previstos. 
56. A política de assistência técnica foi inicialmente criada a fim de: 
- dar resposta aos pedidos de informação apresentados pelos países em desenvolvimento 
relativamente à normalização e aos regulamentos europeus, especialmente os elaborados 
com vista ao mercado único. A transparência do sistema comunitário podia, assim, ser 
demonstrada e os países em desenvolvimento teriam mais facilidades em exportar para a 
Comunidade; 
- assistir os países em desenvolvimento a estabelecerem infra-estruturas em matéria de 
normas e de avahação da conformidade que facilitassem o comércio internacional; 
- incentivar a adopção pelos países em desenvolvimento das normas europeias e 
internacionais, a título de transferência de tecnologia. 
57. Com o tempo, os programas passaram frequentemente a abranger outros elementos para 
além do seu âmbito original. Actualmente, os programas são normalmente multianuais e 
podem incluir: a informação sobre os regulamentos e normas da Comunidade; a formação e 
a consultoria quanto à criação ou melhoria dos organismos de normalização; a assistência 
tendo em vista a melhoria da infra-estruturas físicas; a assistência à criação de sistemas de 
acreditação; a formação de pessoal no que se refere à redacção de normas, à avahação da 
conformidade e à acreditação; a assistência ao desenvolvimento de regulamentos técnicos; 
programas de formação e sensibilização no domínio da qualidade, que incluem a instalação 
tanto de sistemas de qualidade e de acreditação como a melhoria da capacidade da indústria 
em cumprir os requisitos europeus de qualidade a nível regulamentar e privado. 
58. Ao estabelecer as prioridades para esse programas, a Comissão tem em conta alguns 
factores, nomeadamente: a importância dessa cooperação no contexto das relações gerais 
com o país terceiro; o seu nível económico ou tecnológico; a capacidade dos programas 
tendo em vista a redução dos obstáculos técnicos; a sua capacidade para facilitar as trocas 
comerciais e os investimentos, proporcionando a aceitação da abordagem europeia e 
internacional em matéria de normas e regulamentos, incluindo os casos em que os mesmos 
estão em concorrência com as normas e regras de outros países. Em termos de concepção 
do programa, a Comissão tem igualmente em conta as prioridades específicas estabelecidas 
pela Comunidade e pelo país parceiro, as necessidades sectoriais, as limitações orçamentais, 
bem como a necessidade de o programa ser puramente bilateral ou poder beneficiar de uma 
abordagem regional. 
59. Os programas de assistência técnica contribuíram certamente para demonstrar a abertura 
do regime regulamentar da Comunidade, tendo também facilitado a compreensão desse 
regime por parte dos países terceiros e, por conseguinte, a exportação dos seus produtos. 
19 
Este continua a ser o principal objectivo dos programas para os países menos 
desenvolvidos. Por outro lado, a promoção da produção de produtos de maior qualidade ou 
mais seguros era do interesse tanto da Comunidade como do país terceiro em questão, 
existindo um interesse óbvio da Comunidade em promover nos países terceiros uma 
procura por parte dos consumidores de produtos de qualidade que a Comunidade se 
encontra frequentemente nas melhores condições para satisfazer. No entanto, não é 
igualmente claro se todos os programas contribuíram efectivamente para reduzir os 
obstáculos ao comércio ou para divulgar o mais possível as práticas e as normas europeias 
ou internacionais. 
60. A Comissão identificou algumas áreas que exigem uma maior atenção se se pretender 
maximizar o valor da assistência técnica. Em primeiro lugar, os interesses comerciais da 
Comunidade nem sempre foram explicitamente determinados ou plenamente integrados na 
execução do programa. As empresas e os particulares seleccionados para executar os 
programas nem sempre estão plenamente conscientes dos seus objectivos comerciais por 
oposição aos objectivos técnicos e industriais. Os programas podem ser concebidos e 
executados de forma a terem mais em conta as necessidades ou características específicas 
do país parceiro e as prioridades da indústria europeia. 
61. Em segundo lugar, a coordenação dos programas pode ser melhorada, de forma a definir 
mais adequadamente as prioridades e a garantir uma abordagem coerente entre os 
programas. Podemos ser mais dinâmicos a garantir o intercâmbio de informações com os 
Estados-membros, a fim de evitar a duplicação de recursos e assegurar a existência de 
objectivos comuns entre os programas da Comunidade e os dos Estados-membros. De igual 
forma, as sinergias com programas em domínios conexos, tais como a política de protecção 
do consumidor, os procedimentos aduaneiros, a inspecção antes da expedição e a vigilância 
do mercado podem revelar-se benéficas. Nalguns casos, os programas também poderiam 
beneficiar de uma maior afectação de recursos e de um acompanhamento ou avahação mais 
sistemáticos dos seus resultados. É, pois, possível melhorar a coordenação e a gestão. 
Objectivos e conteúdo dos programas 
62. Em termos do conteúdo da assistência técnica neste domínio, consideramos que apesar 
de os objectivos iniciais acima referidos continuarem pertinentes, devem ser completados 
em pelo menos quatro sectores. 
63. Primeiramente, devemos integrar nos futuros programas uma definição mais precisa dos 
seus objectivos económicos e comerciais. Os interesses comerciais e económicos das Partes 
devem ser mais explicitamente tidos em conta na elaboração dos programas, devendo os 
meios para atingir esses objectivos ser especificados e os programas ser avaliados face à 
realização desses objectivos. Um número crescente de programas poderia ter como 
componente específica a formação e a assistência destinadas a facilitar a aplicação e o 
respeito das disciplinas comerciais multilaterais, nomeadamente o Acordo sobre os 
Obstáculos Técnicos ao Comércio da OMC. Além disso, os programas podem prever de 
forma mais sistemática a identificação dos sectores industriais prioritários, a realizar em 
consulta com os países parceiros e a indústria europeia, com base nos interesses 
económicos recíprocos. 
20 
64. Em segundo lugar, alguns países parceiros atingiram hoje em dia uma fase de 
desenvolvimento económico e industrial em que já estão criadas as infra-estruturas de base, 
tais como organismos de normalização, normas industriais de base e laboratórios de ensaio. 
Consequentemente, a assistência pode ser mais orientada para outras áreas como a melhoria 
do regime regulamentar para sectores específicos ou o aperfeiçoamento das infra-estruturas 
necessárias à conclusão dos acordos de reconhecimento mútuo. A possibilidade de 
promover a adopção das abordagens regulamentares internacional e europeia, por oposição 
apenas as normas, deve receber uma maior atenção uma vez que um número crescente de 
obstáculos comerciais não estão relacionados com a normahzação mas sim com a 
actividade regulamentar, incluindo a avahação da conformidade. 
65. Em terceiro lugar, devemos garantir que, sempre que necessário, e desde que estejam 
reunidas as condições técnicas, o reconhecimento mútuo constitua um dos objectivos 
prosseguidos pela assistência técnica. 
66. Em quarto lugar, o rápido crescimento dos agrupamentos e acordos regionais nos 
últimos cinco anos pode, no futuro, reflectir-se melhor nos objectivos da assistência técnica, 
que em grande parte ainda se desenvolve a nível bilateral ou orientada em torno de soluções 
nacionais e não regionais. Actualmente, alguns agrupamentos regionais, incluindo a 
ASEAN, o Mercosul, o Conselho de Cooperação do Golfo e a CEI, estão a desenvolver 
sistemas comuns em matéria de normalização e de regulamentação. Na medida em que esta 
e outras regiões desenvolvam, nas próximas décadas, uniões regulamentares como a da 
Comunidade, tais uniões devem, sempre que possível, ser objecto dos nossos programas e 
por eles apoiadas. É do nosso interesse incentivar a normalização e o desenvolvimento de 
regulamentos técnicos e de avaliação da conformidade numa base regional, tendo em vista 
as economias de escala que daí advêm para os produtores, as possibilidades de acesso a 
múltiplos mercados com base numa única avaliação do produto e a probabilidade de as 
estruturas regionais utilizarem normas e práticas internacionais. Simultaneamente, a 
experiência do mercado único da Comunidade pode constituir um modelo pertinente para 
muitas regiões que procuram desenvolver sistemas regionais. As soluções que encontrámos 
podem ser partilhadas. Daí que consideremos dever incentivar outros países que procuram 
estabelecer sistemas regulamentares regionais e que os nossos programas devam ser 
concebidos para facilitar essa evolução. 
21 
Coordenação e gestão dos programas 
67. A fim de melhorar a coordenação e a gestão dos programas no futuro, é necessário: 
a) Garantir a divulgação dos programas de assistência técnica junto da indústria europeia e 
que esta possa indicar as suas prioridades relativamente a esses programas. Propomos que 
as federações industriais sejam regularmente informadas acerca dos actuais e futuros 
programas, e que a indústria europeia e as outras partes interessadas sejam envolvidas na 
implementação dos programas sempre que isso se revele vantajoso. 
b) Garantir a melhor sinergia possível e evitar a duplicação entre os programas da 
Comunidade e os programas dos Estados-membros ou de outras organizações 
internacionais (por exemplo, ISO, Banco Mundial, ONU, OMC), através do intercâmbio de 
informações quanto ao conteúdo dos programas. Os programas podem então ser concebidos 
ou alterados em articulação com outros programas. As informações básicas podem ser 
partilhadas entre a Comissão e os Estados-membros através do mecanismo do Grupo 
Técnico sobre Reconhecimento Mútuo do Comité previsto no artigo 113°. A Comissão 
procurará garantir um intercâmbio semelhante de informações com as organizações 
internacionais e informará a esse respeito os Estados-membros através dos mesmos canais. 
A Comissão procurará igualmente uma coordenação mais estreita com programas em 
domínios conexos, tais como a protecção dos consumidores, os procedimentos aduaneiros, 
a inspecção antes da expedição e as práticas de vigilância do mercado. Não se pretende, de 
forma alguma, que este intercâmbio de informações substitua os mecanismos de consulta 
instituídos em matéria de assistência técnica e de cooperação com os países em 
desenvolvimento2, constituindo, isso sim, um fórum de alcance mais vasto. 
c) Prever uma nova forma de administrar os programas no futuro através de um novo 
contrato-quadro previsto com o CEN, o que apresentará vantagens nos casos em que os 
programas são geridos pelo CEN em nome da Comunidade. Em primeiro lugar, o CEN 
pode optimizar a eficácia dos recursos mediante uma previsão fiável a médio prazo, no que 
se refere às necessidades do programa e ao seu orçamento. Em segundo lugar, o CEN pode 
contribuir para promover a natureza europeia dos programas. Actualmente, muitos países 
parceiros não têm a menor ideia de que os mesmos são programas comunitários. Em 
terceiro lugar, o CEN será encarregado de constituir uma base de informações sobre os 
sistemas de países terceiros, as agências e consultores, bem como recolher informações 
sobre os programas e material didáctico, que poderão ser utilizados na elaboração e na 
execução dos programas. Caso os programas sejam executados sem se recorrer ao CEN, 
procuraremos acordos que permitam aos seus executores coordenarem com o CEN o 
intercâmbio de informações, de documentos e de materiais. Desta forma, as diversas 
organizações europeias competentes neste domínio terão um ponto de referência. 
Nomeadamente o Comité criado em conformidade com o artigo 15° do Regulamento (CEE) 
n° 443/92 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativo à ajuda financeira e técnica e à 
cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO n° L 52 
de 27.2.1992) e o Comité criado em conformidade com o artigo 21° do Acordo interno relativo ao 
financiamento e gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP - CEE 
(91/401/CEE; JO n° L 229 de 17.8.1991). 
22 
d) Melhorar a selecção dos responsáveis pela execução dos programas, essencialmente 
garantindo que o contrato-quadro com o CEN preveja o acesso às melhores fontes possíveis 
e que a Comissão tenha uma palavra a dizer quanto à selecção dos subadjudicatários dos 
programas. Mais do que no passado, os organismos do sector público (organismos 
europeus e dos Estados-membros competentes em matéria de normalização e de 
acreditação, autoridades regulamentares dos Estados-membros) deveriam beneficiar da 
possibilidade de participar nos programas. Estes organismos têm um interesse público a 
longo prazo no êxito dos programas, podendo estabelecer laços permanentes com as 
organizações e funcionários dos países parceiros. É ainda desejável uma maior participação 
das autoridades regulamentares na medida em que os futuros programas atribuirão uma 
maior importância à melhoria do enquadramento regulamentar nos países terceiros (ponto 
64 supra). 
e) Por último, incluir nos programas a possibihdade da sua revisão independente, de forma 
a avaliar se atingem os seus objectivos. 
23 
SECÇÃO IV: COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE REGULAMENTAÇÃO 
68. A expressão "cooperação em matéria de regulamentação" tem um sentido lato, 
compreendendo: 
a) As iniciativas multilaterais e plurilaterals tendo em vista a harmonização ou equivalência 
das normas, dos requisitos regulamentares e dos procedimentos de conformidade, bem 
como a promoção das melhores práticas; 
b) A cooperação bilateral com os nossos parceiros comerciais tendo em vista o 
desenvolvimento dos regulamentos técnicos, a harmonização das normas e a reforma dos 
regulamentos. 
69. Começamos por apresentar uma panorâmica das iniciativas multilaterais e plurilaterals, 
a que se seguirá uma perspectiva das principais actividades bilaterais. Os programas de 
assistência técnica, apesar de constituírem uma forma importante da cooperação em matéria 
de regulamentação, e mesmo a principal forma de cooperação no que se refere aos países 
em desenvolvimento, não serão abordados aqui em pormenor, uma vez que já o foram na 
Secção HL Os acordos bilaterais de reconhecimento mútuo, que podem constituir uma via 
de cooperação em matéria de regulamentação, foram abordados separadamente na Secção II 
supra. 
Iniciativas multilaterais e plurilaterals 
70. Apresenta-se seguidamente uma descrição das actividades plurilaterals e multilaterais 
mais importantes da Comunidade no domínio da cooperação regulamentar, juntamente com 
os objectivos de cada uma delas. 
Esta descrição não é exaustiva, mas identifica as iniciativas prioritárias em curso. 
a) OCDE 
71. No âmbito da OCDE, a Comunidade e os Estados-membros têm participado 
activamente na elaboração de um estudo multidisciplinar sobre a reforma regulamentar. O 
referido estudo tem em vista uma declaração comum sobre os princípios, os argumentos a 
favor e as vantagens comerciais da reforma regulamentar e abrange a desregulamentação, a 
harmonização e o reconhecimento mútuo. Este processo permitiu à Comunidade partilhar a 
experiência por ela adquirida com o estabelecimento do mercado único e promover a 
abordagem regulamentar da Europa como um exemplo de boa prática. O alargamento do 
processo da OCDE a países não Membros desta organização, graças à sua política de 
"divulgação", permitirá difundir a nível internacional os argumentos que militam a favor da 
reforma regulamentar. 
72. Uma iniciativa paralela no âmbito do Comité da Política do Consumidor da OCDE 
procura clarificar a relação entre a política do consumidor, a certificação e o comércio 
internacional. Daqui resultou um estudo e recomendações a analisar pelos Ministros. O 
estudo realça a importância da normalização e da avaliação da conformidade para os 
24 
consumidores e para o comércio, indicando o modo como os objectivos relacionados com 
os consumidores, a regulamentação e o comércio podem ser conjugados. O trabalho baseia-
se na abordagem regulamentar da Comunidade como um exemplo no que se refere ao 
alinhamento, e será também ele divulgado junto de países não Membros da OCDE. 
73. Por último, o Comité dos Produtos Químicos da OCDE tem vindo a promover, desde os 
anos 80, a harmonização das práticas de ensaio utilizadas aquando da aprovação dos 
produtos químicos e o reconhecimento mútuo dos dados provenientes dos laboratórios que 
cumprem as boas práticas de laboratório (BTL). Progressivamente, os princípios das BPL 
da OCDE tornaram-se a norma internacional, tendo a Comunidade e outros países integrado 
esses princípios nas suas próprias regulamentações. As normas comuns da OCDE e a 
cooperação entre Membros organizada por seu intermédio tem providenciado uma base 
técnica para a negociação de acordos de reconhecimento mútuo entre a Comunidade e 
países terceiros. Espera-se que os trabalhos da OCDE nesta área sejam brevemente abertos 
a países não Membros da organização, o que contribuirá para uma maior 
internacionalização das normas da OCDE. 
b) Medicamentos : Conferência Internacional sobre a Harmonização 
74. A Conferência Internacional sobre a Harmonização dos Requisitos Técnicos para o 
Registo dos Medicamentos (ICH) reúne as autoridades regulamentares da União Europeia, 
do Japão e dos Estados Unidos e os peritos da indústria farmacêutica na discussão dos 
aspectos técnicos e científicos do registo farmacêutico. O seu objectivo consiste em reduzir 
ou evitar a necessidade de repetir os ensaios efectuados durante a fase de investigação e 
desenvolvimento dos novos medicamentos, de forma a conseguir uma utilização mais 
racional dos recursos humanos, animais e materiais. As autoridades regulamentares das três 
entidades geográficas adoptam as directrizes harmonizadas segundo um processo gradual. 
Prevê-se que todas as directrizes actualmente em discussão na ICH estejam concluídas por 
ocasião da próxima ICH, a realizar em Julho de 1997, continuando posteriormente os 
trabalhos de acompanhamento.E provável que os trabalhos da ICH contribuam para facilitar 
a conclusão de acordos de reconhecimento mútuo, nomeadamente na área das boas práticas 
clínicas (BPC). 
Em Abril de 1996 teve início, com objectivo e participação semelhantes, a VICH 
(International Co-operation on Harmonisation of Technical Requirements for Registration 
of Veterinary Medicinal Products-Cooperação Internacional sobre a harmonização dos 
requisitos técnicos para o registo dos medicamentos veterinários). 
Numa iniciativa autónoma, a Comunidade aderiu em 1994 à Convenção relativa à 
Elaboração de uma Farmacopeia Europeia concebida pelo Conselho da Europa, cujo 
objectivo é a harmonização das especificações relativas ao fabrico e ao controlo da 
qualidade dos medicamentos, permitindo-lhes assim circular na Europa. As monografias da 
Farmacopeia Europeia tornam-se normas técnicas oficiais aplicáveis no território das Partes 
da Convenção. 
25 
c) Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) 
75. A Codex Alimentarius Commission, um programa comum da FAO e da Organização 
Mundial de Saúde (OMS), adopta normas, orientações e recomendações que abrangem 
certos aspectos da higiene e da segurança alimentares. O Acordo sobre a Aplicação de 
Medidas Sanitárias e Fitossanitárias da OMC presume que os Membros respeitam as suas 
obrigações no âmbito da OMC caso as suas medidas se baseiem nas normas, orientações e 
recomendações da Codex. Os Membros da OMC que adoptem outras medidas podem ser 
obrigados a justificá-las com base em provas científicas ou como consequência da 
necessidade de alcançar um maior grau de protecção. A Comunidade baseou muita da sua 
legislação nos domínios da higiene e segurança alimentares nas normas Codex e assim 
continuará a fazer sempre que as mesmas sejam adequadas às nossas necessidades. Além 
disso, a Comissão continuará a controlar as normas sanitárias e fitossanitárias dos nossos 
parceiros comerciais a fim de verificar a respectiva conformidade com as suas obrigações 
internacionais. A Comissão recebeu um mandato de negociação com o secretariado da 
Codex com vista à sua plena adesão à Codex de forma a garantir que a Comunidade possa 
desempenhar o papel que lhe incumbe na harmonização internacional neste domínio. 
d) Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (CEE-ONU) 
76. No âmbito da CEE-ONU existe, desde 1958, um acordo patrocinado por esta comissão 
das Nações Unidas relativo à harmonização das normas e regulamentos técnicos do 
equipamento e peça para veículos a motor, bem como o reconhecimento mútuo das 
homologações. A Comunidade, com catorze Estados-membros que são Parte Contratante 
do Acordo, introduziu um grande número de regras da CEE-ONU na sua legislação. Com a 
adesão antecipada da própria Comunidade ao Acordo CEE-ONU, que se encontra 
actualmente em discussão no Conselho e no Parlamento Europeu, a Comunidade estará 
melhor colocada para, no futuro, integrar mais regras CEE no sistema de recepção da CE. 
77. A Comunidade tem sido o principal motor para que o Acordo CEE-ONU se transforme 
num regime global, de forma a incentivar a adopção internacional dos regulamentos e 
homologações dos veículos a motor com base no referido acordo. Recentemente, este 
objectivo ficou mais perto graças à renegociação do Acordo de 1958, que permite a adesão 
de países não europeus. O Japão comprometeu-se a aderir ao Acordo, enquanto a UE e os 
Estados Unidos consideraram o estabelecimento de um acordo revisto para desenvolver as 
normas internacionais para os produtos da indústria automóvel na CEE-ONU à escala 
mundial entre as prioridades da Nova Agenda Transatlântica para o segundo semestre de 
1996. A Comunidade continuará a procurar a participação dos outros países produtores e 
importadores de automóveis mais importantes, a fim de garantir a mais ampla adopção 
possível das regras desse Acordo, bem como o reconhecimento mútuo das homologações. 
Qualquer ARM bilateral neste sector deve ser concebido de forma a servir de ponto de 
partida para a adesão dos países parceiros. 
26 
e) Task Force Harmonização Global dos Dispositivos Médicos 
78. Criada em 1992 como uma instância para o intercâmbio de experiências quanto à 
regulamentação em matéria de dispositivos médicos, a Task Force Harmonização Global 
tornou-se o principal catalisador dos esforços para introduzir um sistema da qualidade 
harmonizado entre as economias mais importantes. Apoiada pela indústria europeia e dos 
EUA, a Task Force permitiu que a abordagem regulamentar da Comunidade no domínio da 
certificação dos sistemas da qualidade fosse aceite como modelo internacional. O Canadá, a 
Austrália e o Japão foram influenciados a adoptar regras semelhantes às da Comunidade, 
afigurando-se que os EUA se preparam para seguir o exemplo. Esta Task Force é um 
exemplo de como a experiência do mercado único da Comunidade - de que resultou uma 
abordagem regulamentar flexível - constitui um modelo de referência para outros países. A 
Comissão continuará a atribuir prioridade aos trabalhos da Task Force, em especial como 
base para promover a abordagem dos sistemas da quahdade noutros países, nomeadamente 
no Extremo Oriente, que estão a rever as suas regras em matéria de dispositivos médicos. 
f) Aviação civil 
79. No que se refere às questões da aviação civil, a ICAO (International Civil Aviation 
Authority - Organização Internacional da Aviação Civil) a nível internacional e a JAA 
(Joint Aviation Authorities - Autoridades Aeronáuticas Comuns) a nível europeu 
desenvolvem uma vasta cooperação regulamentar. Esta última entidade, que agrupa os 
Estados-membros da CE e outros doze países europeus, coopera para harmonizar os 
regulamentos aeronáuticos e promover o reconhecimento mútuo da certificação de 
aeronaves em toda a Europa. 
O papel da Comunidade nestas actividades tem sido limitado até à data, mas deverá 
aumentar no futuro. Em primeiro lugar, o desenvolvimento do regime regulamentar da 
Comunidade relativo à aviação civil reforçará, tanto nas instâncias internacionais como a 
nível bilateral, a sua capacidade de cooperar com países terceiros. Em segundo lugar, no 
quadro de uma futura estratégia para a segurança aérea, a Comissão tenciona lançar 
programas de cooperação técnica tendentes a melhorar as normas de segurança nesses 
países e a promover a adopção da abordagem regulamentar europeia. Numa primeira fase, é 
possível que essts programas sejam executados em colaboração com a ICAO ou com a 
JAA. 
g) A Organização para a Cooperação Económica Ásia-Pacífíco (APEC) 
80. Em 1995, os Membros da APEC deram início a um programa de cooperação a longo 
prazo no domínio da normalização e da conformidade. Isto inclui a harmonização das 
normas e dos regulamentos, baseada nas normas e regulamentos internacionais, a 
cooperação para melhorar os sistemas de certificação e de acreditação, bem como os 
acordos de reconhecimento mútuo. Em princípio, estas iniciativas da APEC poderão 
revelar-se vantajosas para as actividades comerciais da Comunidade. E do nosso interesse 
que exista a máxima compatibilidade possível entre as normas, os regulamentos e as infra-
estruturas de avahação da conformidade desenvolvidas pelas economias da APEC 
especialmente os seus Membros recém-industrializados - e as da Comunidade. Tendo em 
27 
conta a cooperação técnica oferecida a alguns Membros da APEC pela Comunidade e pelos 
Membros da APEC mais desenvolvidos, há igualmente todo o interesse em assegurar a 
compatibilidade entre estes programas, de forma a optimizar o seu valor. 
81. A Comissão considera que os nossos interesses no processo APEC exigem, antes de 
mais, que a Comunidade continue a acompanhar a evolução desse processo e, em segundo 
lugar, que procure estabelecer um diálogo com o grupo de trabalho da APEC que se ocupa 
das normas e da conformidade, que deve servir para o intercâmbio de informações e de 
experiências sobre as nossas actividades respectivas. 
Iniciativas bilaterais 
82. A nível bilateral, os objectivos da cooperação em matéria de regulamentação com os 
principais parceiros comerciais da Comunidade podem resumir-se da seguinte forma: 
a) Melhorar a transparência através de um intercâmbio de informações sobre as iniciativas 
em curso ou previstas, tais como a adopção de legislação ou de regulamentos técnicos 
susceptíveis de afectarem os produtos industriais; 
b) Minimizar as divergências no que se refere às abordagens em matéria de 
regulamentação, bem como o risco de fricções comerciais com os nossos parceiros 
comerciais, através da realização de consultas antes da adopção de legislação nesta matéria; 
c) Facilitar a harmonização ou o reconhecimento da equivalência das normas, regulamentos 
técnicos e procedimentos de avaliação da conformidade entre a Comunidade e os países 
terceiros, nos sectores em que tal for considerado possível e de interesse económico para os 
exportadores comunitários. 
Nalguns casos, a cooperação bilateral pode constituir a base para o desenvolvimento de 
normas ou regulamentos num enquadramento multilateral. 
a) EUA 
83. A cooperação em matéria de regulamentação entre as duas maiores entidades 
comerciais a nível mundial constituiu desde sempre uma prioridade, tendo, nos últimos 
anos, sido alargada e formalizada. Em 1995, a Comunidade e os EUA adoptaram, a nível de 
altos funcionários, um documento que define os "Princípios da cooperação em matéria de 
regulamentação . Esta declaração de princípios inclui os objectivos acima referidos e 
destina-se a orientar os trabalhos da administração pública e dos organismos 
regulamentares. A cooperação em matéria de regulamentação entre a CE e os EUA segue 
estes princípios e prossegue actualmente em diversas áreas que incluem: as normas 
industriais (DGUI-CEN/ANSI - Dept of Commerce); o ambiente (DGXI/EPA); a aviação 
civil (DGVII/FAA); as telecomunicações (DGXHI/FCC); os produtos alimentares e 
farmacêuticos (DGIU/FDA); a energia (DG XVII/EPA-Dept of Energy); os pesticidas 
(DGVT/EPA); e a biotecnologia (DGIU/VI/XI/FDA/USTR). Na reunião de altos 
funcionários realizada em Maio de 1996, foram apresentados cinco projectos-piloto de 
28 
cooperação regulamentar (abrangendo a medição de fumos, as dioxinas, a biotecnologia, os 
motores a gasóleo e o controlo estatal dos portos) como base das actividades futuras. 
84. A cooperação em matéria de regulamentação recebeu um impulso considerável graças 
ao anúncio, aquando da Cimeira Ministerial de Dezembro de 1995, da Agenda 
Transatlântica CE-EUA e do Plano de Acção, do estabelecimento de um programa 
completo e ambicioso para a futura cooperação no domínio das normas, dos regulamentos 
técnicos e da avaliação da conformidade em vários sectores industriais. A indústria de 
ambos os lados do Atlântico contribuiu para a fixação das prioridades no âmbito do diálogo 
empresarial transatlântico (Transatlantic Business Dialogue - TABD), tendo diversos 
sectores identificado as acções a curto, médio e longo prazo para reduzir os obstáculos 
técnicos e reforçar a convergência entre os sistemas regulamentares dos EUA e da CE. 
b)Japão 
85. Embora a cooperação em matéria de regulamentação com o Japão não tenha sido tão 
abrangente como a cooperação com os EUA, o diálogo entre as duas Partes tem aumentado 
nos últimos anos. As principais actividades bilaterais relacionadas com as questões em 
matéria de normas e de regulamentação são as seguintes: 
- a iniciativa autónoma de desregulamentação por parte do Japão, no âmbito da qual a 
alteração das normas e do regime de conformidade do Japão figuram entre as principais 
acções e em que a Comunidade indicou prioridades para melhorar o acesso em vários 
sectores regulamentados daquele país; 
- o diálogo anual sobre a cooperação industrial e política industrial, através do qual a CE e o 
Japão fomentam programas de cooperação entre sectores industriais-chave e que inclui uma 
abordagem das questões de regulamentação; 
- o diálogo CE-Japão sobre normas e qualidade, destinado a melhorar a compreensão da 
abordagem de cada uma das Partes em matéria de normas e de certificação da quahdade; 
- a realização anual de consultas de alto nível sobre a política de telecomunicações; 
- a realização anual de consultas de alto nível sobre questões ambientais destinadas a 
promover a cooperação tendo em vista a elaboração de regulamentação ambiental. 
86. A cooperação regulamentar com o Japão decorre igualmente em vários dos fóruns 
plurilaterals acima descritos. No entanto, é possível intensificar a cooperação bilateral com 
o Japão, tal como se reconhecia na comunicação ao Conselho "A Europa e o Japão: as 
próximas etapas", de 1995. Aí se indicava que o diálogo sobre a cooperação regulamentar 
deveria ser visto como um diálogo contínuo em que a experiência da CE em matéria de 
reforma regulamentar, adquirida nomeadamente graças ao exercício do mercado único 
poderia ser útil. Esse diálogo continua a constituir uma prioridade para a Comunidade, e é 
nossa intenção tentar que o Japão assuma um compromisso nesta matéria, que com o tempo 
se poderia tornar comparável ao que mantemos com os EUA. 
29 
c) Canadá 
87. No passado, o diálogo regulamentar com o Canadá decorreu essencialmente no âmbito 
de fóruns plurilaterals. No entanto, recentemente o Canadá procurou reforçar o 
enquadramento para a cooperação bilateral com a Comunidade graças à conclusão de um 
acordo comparável à agenda transatlântica UE-EUA. Apesar de um acordo com o Canadá 
poder vir a ter um âmbito mais reduzido, não deixará ainda assim de constituir um meio 
importante para aumentar a futura convergência em sectores de interesse comercial comum, 
reforçando simultaneamente o âmbito para uma futura cooperação a nível do NAFTA, que 
pode proporcionar evidentes economias de escala. 
d) Países associados da Europa Central e Oriental 
88. Os países da Europa Central e Oriental com os quais a Comunidade concluiu Acordos 
Europeus constituem um caso especial. Para preparar estes países para uma eventual adesão 
à CE, foram lançados vastos programas de assistência à reforma institucional que têm por 
objectivo o alinhamento das suas normas e sistemas regulamentares com as da 
Comunidade. A implementação dos Acordos Europeus, nomeadamente através dos comités 
dos Conselhos de Associação que se ocupam do alinhamento legislativo e da cooperação 
industrial, os programas PHARE de assistência técnica, o desenvolvimento de relações 
progressivamente mais estreitas com os organismos europeus de normalização, de 
certificação e de acreditação e os eventuais acordos de reconhecimento mútuo, constituem 
os principais instrumentos para promover o alinhamento regulamentar durante a fase de 
pré-adesão. 
e) Outros países 
89. Com excepção da Suíça, país com o qual se verifica uma cooperação regulamentar 
constante em diversos domínios, a cooperação regulamentar com os outros parceiros 
comerciais decorre em grande medida a nível plurilateral ou multilateral, acima descritos. 
Se tal se revelar necessário relativamente a um determinado sector ou domínio de 
cooperação, procurar-se-á dar uma resposta. 
30 
SECÇÃO V: CONCLUSÕES E RESUMO DAS RECOMENDAÇÕES 
Conclusões 
90. Nas páginas anteriores, a Comissão salientou a necessidade de uma estratégia mais 
dinâmica e extrovertida para reduzir os obstáculos técnicos ao comércio, facilitar a 
utilização mais ampla das normas e regulamentos internacionais e europeus e para 
promover o objectivo de um único ensaio e certificação. Consideramos que esta estratégia é 
não só necessária mas também oportuna. É necessária se pretendermos evitar a proliferação 
de regras e normas injustificadamente divergentes num número crescente de países e 
incentivar abordagens que sejam compatíveis com as obrigações multilaterais, 
transparentes, adequadas e vantajosas para os exportadores europeus nos mercados 
mundiais. É oportuna porque o sistema regulamentar subjacente ao mercado interno da 
Comunidade atingiu a maturidade, encontrando-se numa fase em que podemos dar-nos ao 
luxo de prestar uma maior atenção aos regimes dos nossos parceiros e, com base na nossa 
experiência, propormos soluções para certos problemas. 
91. Ao analisarmos os elementos desta estratégia - os instrumentos da OMC e os acordos 
bilaterais, a assistência técnica, a cooperação regulamentar e o reconhecimento mútuo -
recomendámos soluções para lhes conferir uma maior eficácia ou para lhes permitir uma 
melhor adaptação num contexto comercial em mutação acelerada. As recomendações 
avançadas são resumidas no ponto 96 infra. 
92. Simultaneamente, salientámos a importância da coerência entre as diversas 
componentes desta estratégia. Assinalámos a importância dos instrumentos da OMC na 
redução dos obstáculos técnicos ao comércio e na promoção da utilização das normas e 
regulamentos internacionais e sugerimos a forma mais eficaz de utilizar esses instrumentos. 
Todavia, os programas de assistência técnica também podem apoiar os objectivos da OMC: 
com efeito, observámos que estes programas, desde que adequadamente orientados para o 
comércio, constituem uma forma importante de apoiar a compatibilidade com as normas da 
OMC, constituindo igualmente um instrumento considerável para promover a adopção 
noutros países das normas e das práticas regulamentares europeias - elas próprias baseadas 
substancialmente nas normas internacionais - em sectores de interesse comercial recíproco. 
Os programas de assistência técnica podem ainda contribuir para preparar parceiros mais 
avançados a preencherem as condições necessárias à conclusão de futuros acordos de 
reconhecimento mútuo, o que pode revelar-se um incentivo importante para a boa 
implementação dos programas. 
93. Apresentámos o reconhecimento mútuo como uma resposta à legítima - e crescente -
utilização da avahação da conformidade por uma parte terceira no comércio internacional. 
Os ARM podem facilitar o comércio em sectores que continuarão a necessitar de 
regulamentação pública, independentemente do facto de os requisitos de base dos produtos 
serem ou poderem ser harmonizados. No entanto, considerámos que é frequente o 
reconhecimento mútuo acarretar as maiores vantagens comerciais em sectores que foram 
harmonizados, e que em tais situações se pode obter e manter mais facilmente a confiança 
necessária entre os parceiros de um ARM. A adesão ao Acordo sobre os Obstáculos 
31 
Técnicos ao Comércio da OMC, apesar de constituir uma condição prévia para celebrar um 
ARM, não basta por si só para conferir tal confiança. 
94. Por último, assinalámos que a harmonização das normas e dos requisitos 
regulamentares se obtém através da cooperação regulamentar a nível multilateral e 
bilateral. Estas iniciativas, tal como a assistência técnica, contribuem para evitar os 
obstáculos comerciais e podem constituir uma base técnica adequada para o 
reconhecimento mútuo. A cooperação regulamentar, especialmente a nível multilateral, 
garante a salvaguarda dos interesses da Comunidade na elaboração de normas e 
regulamentos internacionais,elemento fundamental para o nosso comércio internacional, 
além de constituir a base em que assentam a maioria das nossas obrigações no âmbito da 
OMC. 
95. No entanto, os objectivos da política definidos no presente documento só poderão ser 
alcançados se existir uma boa coordenação e um enquadramento institucional adequado. 
Foram avançadas algumas recomendações específicas: uma consulta mais alargada da 
indústria aquando da definição das prioridades; o reforço do intercâmbio de informações 
em matéria de programas de assistência técnica; o reforço do papel das delegações externas 
no que respeita às questões da normalização. No entanto, só poderemos beneficiar 
totalmente da estratégia definida na presente Comunicação através de uma coordenação e 
de um controlo adequados. A nível da Comissão, será necessário reforçar os recursos dos 
serviços responsáveis pela supervisão e pela coordenação entre os diferentes serviços das 
políticas definidas no presente documento. A nível do Conselho, é conveniente, no entanto, 
alargar o actual mandato do Grupo Técnico sobre Reconhecimento Mútuo no âmbito do 
Comité do artigo 113°, de forma a abranger os obstáculos técnicos ao comércio, a 
assistência técnica e a cooperação regulamentar nos domínios da normahzação e da 
avaliação da conformidade. Este comité do Conselho conta com a participação de peritos 
em matéria comercial e regulamentar e está bem colocado para definir orientações técnicas 
nestas questões, sem deixar de estar sujeito à orientação e à supervisão estratégicas do 
Comité do artigo 113°. Consequentemente, a Comissão recomenda o alargamento do 
mandato do referido grupo. 
Resumo das recomendações 
96. Apresenta-se seguidamente um resumo das recomendações feitas: 
a. A fim de garantir um melhor funcionamento e execução do acordo da OMC sobre os 
Obstáculos Técnicos ao Comércio, aquando da reunião ministerial da OMC, a realizar em 
Singapura, em Dezembro de 1996, a Comunidade deverá procurar obter: 
1) A reafirmação por parte de todos os Membros da OMC do seu compromisso de 
executarem integralmente o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio; 
2) Um compromisso tendo em vista a realização de um exame global e aprofundado do 
Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio, previsto para 1997 (ponto 18). 
32 
b. Além disso, é necessário analisar se, e em que circunstâncias, a Comunidade deve 
participar mais activamente nos trabalhos dos organismos internacionais de normalização, 
de forma a assegurar a compatibilidade permanente entre as regras e normas internacionais, 
a legislação comunitária e as nossas obrigações no âmbito da OMC (ponto 19). 
c. A Comunidade deve envidar esforços no sentido de que os futuros exames no âmbito do 
MEPC abranjam integralmente as questões relacionadas com a normalização e a 
conformidade, nomeadamente no que respeita aos nossos parceiros comerciais mais 
importantes ou aos países em que foram identificados obstáculos especialmente delicados. 
Além disso, a Comunidade deve mostrar-se receptiva a um exame aprofundado no âmbito 
do MEPC sobre o seu sistema regulamentar (ponto 24). 
d. No contexto das negociações actuais e futuras relativas à adesão de novos Membros à 
OMC, a Comunidade deve assegurar que as questões relacionadas com a normalização e a 
avaliação da conformidade sejam devidamente tomadas em consideração (ponto 26). 
e. No contexto da Estratégia de Acesso aos Mercados, a Comunidade deve procurar garantir 
que os problemas de acesso aos mercados relacionados com os obstáculos técnicos ao 
comércio sejam amplamente documentados e que se proceda a consultas e a um 
intercâmbio de informações quanto a estas questões entre a Comissão, os Estados-membros 
e a indústria europeia (ponto 31). 
f. A Comunidade deve igualmente assegurar que as delegações externas mais importantes 
atribuam prioridade à coordenação das questões relacionadas com a normalização e a 
conformidade (pontos 32-33). 
g. No que se refere aos acordos de reconhecimento mútuo, a Comunidade deve assegurar 
uma melhor compreensão das diferenças existentes entre a harmonização, por um lado, e o 
reconhecimento mútuo, por outro, garantindo a prossecução de cada uma dessas abordagens 
por direito próprio. Nesta linha, o objectivo da harmonização regulamentar deverá ser 
tomado em consideração nas futuras negociações sobre acordos de reconhecimento mútuo, 
em especial mediante a utilização desses acordos para reforçar a cooperação e promover a 
harmonização. Em simultâneo, aquando da determinação das futuras prioridades de 
negociação, deve ser tido em conta o compromisso de harmonizar o regime regulamentar 
num determinado sector com a prática europeia ou internacional (pontos 43 a 47). 
h. A Comunidade deve iniciar negociações em matéria de reconhecimento mútuo com os 
países da Europa Central e Oriental que preencham as condições técnicas e outras 
necessárias à conclusão de tais acordos (ponto 49). 
i. A Comunidade deve mostrar-se receptiva ao princípio de tornar extensivos a outros 
países os acordos bilaterais de reconhecimento mútuo por ela celebrados, quando tal for 
compatível com os nossos interesses comerciais e os nossos objectivos em matéria de 
regulamentação. Além disso,deve estar receptiva à possibilidade de, a longo prazo, 
poderem ser estabelecidos acordos numa base regional (ponto 50). 
33 
j. A Comunidade deve também continuar a atribuir prioridade aos acordos de 
reconhecimento mútuo com membros individuais da APEC, de forma a optimizar a 
coerência entre estes acordos e os trabalhos da APEC neste domínio (ponto 51). 
k. Tendo em conta as actuais orientações e mandatos, a Comunidade deve continuar 
receptiva à negociação de acordos de reconhecimento mútuo com outros países que reúnam 
os necessários requisitos técnicos (ponto 53). 
1. A Comunidade deve garantir a disponibilidade de meios que permitam uma 
implementação adequada dos ARM, tanto a nível nacional como dos serviços da Comissão 
(ponto 54). 
m. Relativamente aos programas de assistência técnica, a Comunidade deve incorporar 
totalmente os objectivos comerciais nos programas actuais e futuros, incluindo, se 
necessário, a disponibilização de assistência no que se refere ao comprimento das 
obrigações e disciplinas da OMC (ponto 63). No entanto, os programas deverão continuar a 
satisfazer as exigências específicas em matéria comercial e de acesso ao mercado dos países 
menos desenvolvidos. 
n. A Comunidade deve assegurar uma abordagem correcta dos programas de assistência 
técnica no que respeita às questões regulamentares, se necessário de uma forma mais 
específica relativamente a um determinado sector (ponto 64). 
o. Deve também continuar a utilizar a assistência técnica para estabelecer uma base para os 
acordos de reconhecimento mútuo e outras formas de cooperação regulamentar (ponto 65). 
p. Aquando da execução dos programas, a Comunidade deve ter plenamente em conta a 
dimensão regional, incluindo a promoção de sistemas regionais de regulamentação de 
produtos e de avaliação da conformidade, bem como, sempre que adequado, a sua própria 
abordagem regulamentar nesses programas (ponto 66). 
q. Regularmente, a Comunidade deve consultar e promover a participação dos grupos 
industriais europeus nos actuais e futuros programas de assistência técnica (ponto 67a). 
r. Através do Comité do artigo 113° do Conselho, a Comunidade deve estabelecer um 
mecanismo para o intercâmbio sistemático de informações entre a Comissão, os 
Estados-membros e as organizações internacionais e europeias sobre os programas neste 
domínio, para reforçar a transparência, reduzir a duplicação de esforços e criar sinergias 
entre os programas (ponto 67b). No entanto, isto não poderá prejudicar as actuais 
disposições em matéria de intercâmbio de informações e de consulta. 
s. A Comunidade deve proporcionar a opção por um novo mecanismo para a administração 
dos programas através de um contrato-quadro com o Comité Europeu de Normalização. 
Isto permitirá apoiar o planeamento dos programas, permitirá a criação de uma base de 
informações a utilizar pelos responsáveis pela elaboração dos programas, pela Comissão, 
pelos Estados-membros, pela indústria e pelas outras partes interessadas, e promover o 
perfil europeu dos programas (ponto 67c). 
34 
t. A Comunidade deverá procurar melhorar os processos de selecção dos consultores e dos 
responsáveis pela execução dos programas e, em especial,recorrer mais frequentemente do 
que no passado às organizações nacionais ou europeias e às autoridades regulamentares dos 
Estados-membros (ponto 67d). 
u. No domínio da cooperação regulamentar, a Comunidade deve continuar a atribuir 
prioridade aos trabalhos em curso no âmbito da OCDE no domínio da reforma 
regulamentar, de forma a melhorar o entendimento e o consenso internacionais sobre as 
suas vantagens, a partilhar a experiência relativa ao exercício do mercado único e a 
promover a utihzação da abordagem regulamentar europeia. Além disso, deve continuar a 
apoiar as actuais actividades da OCDE no domínio da harmonização e do reconhecimento 
mútuo dos dados no sector dos produtos químicos (pontos 71a 73). 
v. A Comunidade deverá procurar assegurar a conclusão dos trabalhos da Conferência 
Internacional sobre a Harmonização no sector farmacêutico até Julho de 97, de forma a 
permitir uma reafectação de recursos com vista à harmonização do processo de registo e à 
inclusão das boas práticas clínicas nos acordos de reconhecimento mútuo com os EUA, o 
Canadá, o Japão, a Austrália e outros países (ponto 74). 
w. A Comunidade deverá promover activamente a adopção por parte dos nossos parceiros 
comerciais das normas fixadas no Codex Alimentarius, de forma a reduzir os obstáculos 
técnicos e a facilitar o comércio de produtos alimentares (ponto 75). 
x. No que se refere ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da ONU sobre a 
harmonização das regulamentações e o reconhecimento mútuo das homologações para 
veículos e suas peças, a Comunidade deve procurar obter a participação no Acordo de 
outros importantes parceiros comerciais, de forma a garantir uma adopção o mais vasta 
possível das normas CEE - ONU, bem como o reconhecimento mútuo das homologações. 
Quaisquer acordos bilaterais sobre o reconhecimento mútuo das homologações de veículos 
neste sector devem servir como ponto de partida para a adesão de países parceiros ao 
sistema da CEE - ONU (ponto 77). 
y. A Comunidade deve continuar a apoiar os trabalhos da Task Force Harmonização Global 
dos Dispositivos Médicos, como forma de promover os sistemas da qualidade noutros 
países (ponto 78). 
z. Deve ser reforçada a cooperação regulamentar da Comunidade no domínio da aviação 
civil, nomeadamente através da elaboração de programas de cooperação técnica que 
promovam a segurança e uma utilização mais alargada a regulamentação europeia (ponto 
79). 
aa. No que se refere à APEC, a Comunidade deverá acompanhar os trabalhos do seu grupo 
de trabalho sobre normas e conformidade e estabelecer um diálogo com a APEC nesta 
matéria (pontos 80 e 81). 
35 
bb. No que se refere à cooperação regulamentar a nível bilateral, a Comunidade deve 
continuar a atribuir prioridade à cooperação com os EUA, em especial através da execução 
das decisões nesta matéria do Plano de Acção Transatlântico, bem como com os países 
associados da Europa Central e Oriental, e reforçar a cooperação com os outros parceiros 
comerciais mais importantes, tais como o Japão e o Canadá (pontos 82 a 89). 
ce. A Comunidade deverá, além disso, assegurar que as questões relacionadas com a 
normalização e a avaliação da conformidade recebam uma atenção adequada e procurar 
melhorar a coordenação dos vários instrumentos descritos no presente documento, bem 
como proceder a uma avaliação dos recursos e das necessidades a nível dos serviços da 
Comissão (ponto 95). 
dd. A nível do Conselho, a Comunidade deve alargar o actual mandato do Grupo Técnico 
sobre Reconhecimento Mútuo do Comité do artigo 113°, a fim de o mesmo passar a 
abranger os obstáculos técnicos ao comércio, a assistência técnica em matéria de normas e 
de conformidade e a cooperação regulamentar (ponto 95). 
97. Convida-se o Conselho a tomar conhecimento do conteúdo da presente comunicação, e 
a aprovar tanto as suas conclusões gerais como as propostas específicas aqui apresentadas. 
36 
ANEXO 1: RESUMO DAS NEGOCIAÇÕES DE ARM EM CURSO 
POR PAIS/SECTOR 
Sectores em 
discussão 
Dispositivos 
médicos 
Boa prática 
clínica 
Boa prática de 
laboratório 
Equipamento 
de 
telecomunicaçõ 
es 
Equipamento 
eléctrico & 
CEM 
(componentes 
electromagnetic 
os 
Aparelhos sob 
pressão 
Máquinas 
Dispositivos de 
protecção 
individual 
Aeronaves 
Produtos da 
indústria 
automóvel 
Embarcações 
de recreio 
Máquinas de 
cortar relva 
Instrumentos de 
medida 
Brinquedos 
Produtos fito-
farmacêuticos 
Substâncias e 
preparações EUA 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X CANADÁ 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X AUSTRÁLIA 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X NOVA 
ZELÂNDIA 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X JAPÃO 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X SUÍÇA 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
X 
37 
perigosas 
Equipamentos 
para estaleiros 
Equipamento 
eléctrico para 
atmosferas 
explosivas 
(ATEX) 
Aparelhos a gás 
| Tractores X 
X 
X 
X 
38 
ANEXO 2 A 
ACÇÕES EM CURSO 
PAÍSES 
TERCEIROS 
índia 
Sri Lanka 
Vietname 
Malta 
México 
Marrocos 
Argélia 
Tunisia 
Israel 
Egipto NATUREZA DO 
PROJECTO 
Metrologia, 
normalização, 
certificação, 
garantia 
qualidade, ensaios 
Normas, 
qualidade, 
garantia da 
conformidade 
Normas, 
qualidade, 
garantia da 
conformidade 
Normalização, 
certificação, 
metrologia, 
garantia 
qualidade, ensaios 
Certificação, 
acreditação, 
normalização 
Certificação, 
acreditação, 
' metrologia, 
promoção da 
qualidade 
Certificação, 
normalização, 
propriedade 
intelectual, 
garantia qualidade 
Certificação, 
normalização, 
garantia qualidade 
Missão de 
identificação para 
a concepção de 
um programa SECTORES 
Automóvel, 
produtos 
alimentares, 
aparelhos 
eléctricos 
domésticos 
eT.I&T 
Horizontal 
Horizontal 
Horizontal 
Não definidos 
Horizontal 
Torneiras 
Qmenteiras 
Horizontal DURAÇÃO 
Parte 1 
1988/1992 
Parte 2 
1992-1997 
2 anos 
3 anos 
4 anos 
1992/1996 
3 anos 
1993/1996 
6 anos 
1992-1997 
1995/1997 
3 anos 
1996 MONTANTE 
(ecus) 
2 000 000 
2 528 000 
450 000 
3 500 000 
2200 000 
1650 000 
1575 000 
400 000 
5000 000 
200000 
35 000 
39 
1 
Argentina 
Bulgária geral de 
assistência técnica 
Certificação e 
assistência aos 
laboratórios 
Certificação, 
normalização, 
metodologia, 
garantia 
qualidade, ensaios Material eléctrico 
e electrónico 
Não definidos 2 fases 
91-95; 96-98 
3 anos 
1996/1998 1089 000 
2000 000 
40 
ANEXO 2 A (continuação) 
PROGRAMAS EM CURSO 
PAÍSES 
TERCEIROS 
Roménia 
(Phare) 
Hungria 
(Phare) 
Hungria 
(Phare) 
República Checa 
(Phare) 
República Checa 
(Phare) 
República Checa 
(Phare) 
República Checa 
(Phare) 
Eslováquia 
Lituânia 
(Phare) 
Letónia 
(Phare) 
Estónia 
(Phare) 
| Roménia 
1 (Phare) NATUREZA DO 
PROJECTO 
Garantia 
qualidade, 
normalização,certi 
ficação,acreditaçã 
o.ensaios 
Metrologia, 
certificação, 
acreditação e 
garantia qualidade 
Certificação, 
aprovação 
tipo 
Metrologia, 
normalização, 
ensaios 
Normalização e 
metrologia 
Testes, 
normalização, 
acreditação 
Ensaios & 
certificação 
Normalização, 
ciência e 
tecnologia 
Normalização, 
aproximação da 
legislação 
Normalização, 
aproximação da 
legislação 
Normalização, 
acreditação, 
metrologia, 
avaliação da 
conformidade 
Normalização, 
protecção dos SECTORES 
Sectores variados 
Não definidos 
Telecomunicações 
Infra-estrutura 
qualidade 
Infra-estrutura 
qualidade 
Infra-estrutura 
qualidade 
Telecomunicações 
Não definidos 
Indústria 
alimentar, 
aparelhos sob 
pressão, 
equipamentos 
eléctricos 
Não definidos 
Qualidade 
Infra-estrutura 
Não definidos DURAÇÃO 
5 anos 
1993/1997 
5 anos 
1991/1995 
3 anos 
1995/1997 
5 anos 
1991/1995 
4 anos 
1992/1995 
4 anos 
1995/1998 
4 anos 
1991/1994 
3 anos 
1995/1997 
3 anos 
1996/1998 
3 anos 
1996/1998 
4 anos 
1995/1998 
3 anos 
1996/1998 MONTANTE 
(ecus) 
500000 
500000 
690000 
1580 000 
4000 000 
700 000 
5000 000 
3 800 000 
1800 000 
1800 000 
600000 
41 
consumidores 
Bulgária Certificação, 
metodologia, 
garantia 
qualidade, 
normalização Não definidos 1996/1998 
3 anos 2000 000 
Programas 
multipaíses 
PRAQ 91, 
PRAQ 93, 
PRAQ IH Metrologia, 
certificação, 
normalização, 
acreditação, 
ensaios, legislação Sectores variados 35 500 000 
42 
ANEXO 2 B 
PROGRAMAS EM CURSO DE PREPARAÇÃO 
PAÍSES 
TERCEIROS 
Paquistão 
Chile 
Mongólia 
China 
Chipre 
ASEAN 
Jordânia 
Líbano 
Marrocos 
I Paraguai 
Brasil NATUREZA DO 
PROJECTO 
Certificação, 
normalização e 
garantia qualidade 
Certificação, 
normalização, 
garantia 
qualidade, 
metrologia 
Normalização, 
certificação 
Certificação, 
normalização, 
garantia 
qualidade, 
metrologia 
Normalização, 
certificação, 
metrologia, 
garantia qualidade 
Normas, garantia 
qualidade da 
conformidade 
Missão de 
identificação 
certificação, 
normalização, 
garantia qualidade 
Normas 
industriais e 
comerciais 
Aproximação das 
legislações, 
missão de 
identificação das 
necessidades 
Certificação, 
normalização, 
garantia 
qualidade, 
metrologia 
Metrologia, SECTORES 
Certificação, 
qualidade, 
sensibilização 
Não definidos 
Não definidos 
Horizontal 
Horizontal 
Horizontal 
Produtos 
industriais 
Produtos DURAÇÃO 
2 anos 
4 anos 
1997/2000 
5 anos 
1997/2002 
1996-
3 anos 
1997-1999 
1996 
2 meses 
2-3 anos 
(a determinar) 
8 meses MONTANTE 
(ecus) 
500 000 
5 210 000 
a determinar 
30 000 
6000 000 
30 000 
+/-900000 
+/- 400 000 
43 
certificação industriais 
MERCOSUL Certificação, 
normalização, 
procedimentos de 
notificação, 
metrologia e 
garantia e gestão 
da qualidade Produtos 
industriais 3 anos 
1993/1996 3 950 000 
AIDMO Certificação, 
normalização Não definidos 3 anos 
1997/2000 750 000 
GCC Certificação, 
qualidade, 
normalização Sectores a 
determinar 3 anos 
1996/1999 700 000 
PACTO 
ANDINO Regulamentação, 
notificação, 
normalização, 
ensaios, 
certificação, 
garantia 
qualidade, 
metrologia Sectores a 
determinar 3 anos 
1997-200 2 300 000 
44 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 564 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 10 02 15 
N.° de catálogo : CB-CO-96-587-PT-C 
ISBN 92-78-11609-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
%