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B4-0880 e 0933/95

Resolução sobre as violações dos Direitos do Homem na Síria

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que em Dezembro de 1993 o Parlamento Europeu levantou o seu embargo ao 4º Protocolo Financeiro do Acordo de Cooperação UE-Síria, mas apenas após as autoridades sírias e a Comissão terem confirmado que as questões dos Direitos do Homem seriam inscritas na ordem do dia do Conselho de Cooperação, e impondo a apresentação pelo Conselho de um relatório anual sobre a situação dos direitos humanos na Síria;

B. Considerando que, por ocasião da reunião do Conselho de Cooperação de 28 de Novembro de 1994, terão sido abordadas certas questões relacionadas com os direitos humanos, se bem que fora da sessão formal;

C. Considerando que o Conselho não apresentou qualquer relatório sobre os Direitos do Homem na Síria;

D. Considerando que continuam a ser relatadas violações dos direitos humanos na Síria, nomeadamente pela Amnistia Internacional, em Abril de 1995,

O Parlamento Europeu,

1. Deplora que o Conselho, passados seis meses, ainda não tenha apresentado ao Parlamento um relatório sobre os resultados da reunião do Conselho de Cooperação de 28 de Novembro de 1994 e sobre a situação dos Direitos do Homem na Síria, e convida o Conselho e a Comissão a fazerem-no no mais breve prazo;

2. Lamenta a continuação das violações dos Direitos do Homem e manifesta a sua grande inquietação perante os testemunhos que chegam ao seu conhecimento sobre desaparecimentos, torturas nas prisões, encarceramentos sem processo e outras violações dos direitos fundamentais do Homem, apesar de relatórios que afirmam terem sido realizados alguns progressos;

3. Reitera a sua opinião de que serão alcançados progressos efectivos e duradouros através do estabelecimento de formas de protecção contra os abusos no domínio dos direitos humanos, incluindo

- a supervisão das detenções pela autoridade judicial

- a apresentação imediata do detido perante uma autoridade judicial e concessão ao detido do acesso a advogados, família e médicos, ou a sua libertação;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao governo da Síria.
B4-0677/95

Resolução sobre a expulsão de imigrantes vietnamitas da União Europeia

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que, em 6 de Janeiro de 1995, A Alemanha e o Vietname chegaram a um acordo de base sobre o regresso de aproximadamente 40.000 imigrantes vietnamitas ao Vietname durante os próximos cinco anos, em troca de 100 milhões de marcos para ajuda ao desenvolvimento;

B. Considerando que as negociações germano-vietnamitas foram interrompidas em 16 de Fevereiro devido ao desacordo sobre a utilização de 20% da ajuda destinada a medidas para a reintegração dos imigrantes;

C. Considerando que as negociações têm sido conduzidas sem qualquer concertação com os imigrantes em causa e que a Declaração Comum assinada em 6 de Março estipula explicitamente que a extradição não será dependente do consentimento dos interessados, embora não seja excluída a possibilidade de prisão e de penas por estada ilegal no estrangeiro, de acordo com os artigos 85º e 89º do Código Penal vietnamita;

D. Considerando que cerca de 15.000 dos 40.000 imigrantes definidos como «ilegais» pelo governo alemão são trabalhadores contratados pela antiga República Democrática Alemã;

E. Considerando que, no passado, todas as tentativas do governo da República Federal da Alemanha para encorajar os trabalhadores imigrantes a regressarem aos seus países de origem se efectuaram no âmbito de acordos de reintegração, com base na livre escolha e em relação com incentivos directamente oferecidos aos interessados;

F. Recordando que o programa de acção para 1994, adoptado no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» em Novembro de 1993 e aprovado pelo Conselho Europeu, se destina a vincular os acordos de associação e cooperação da UE com países terceiros a eventuais medidas de reintegração,

O Parlamento Europeu,

1. Condena qualquer tentativa de um país membro da UE de fazer da troca de pessoas por dinheiro condição de um acordo de cooperação com um país em vias de desenvolvimento;

2. Reclama a igualdade de tratamento para os trabalhadores imigrantes sob contrato na Alemanha Ocidental e de Leste;

3. Considera que nem a cooperação para o desenvolvimento nem a ajuda financeira podem ser utilizadas como moeda de troca para a repatriação forçada de pessoas para o seu país de origem;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Estados-membros, ao governo do Vietname e ao ACNUR.
B4-0649, 0652 e 0680/95

Resolução sobre a tripulação do navio búlgaro «Rotalia»

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida no Mar, de 1974,

- Tendo em conta a Convenção Internacional da OMI sobre Normas de Formação, de Certificação e de Serviço de Quartos para os Marítimos (STCW), de 1978,

A. Considerando que a tripulação do Rotalia se encontra envolvida, desde 12 de Janeiro de 1995, num conflito laboral com os proprietários do navio, recentemente privatizado, em torno do pagamento de salários com atrasos que vão até três anos;

B. Considerando a deplorável situação em que se encontra a tripulação búlgara do Rotalia, em greve e retida em Lerwick, Shetland;

C. Considerando que os direitos humanos e as liberdades democráticas da tripulação têm sido repetidamente violados desde o início do conflito, através da retenção do abastecimento alimentar e de outras formas de intimidação dos trabalhadores, bem como das respectivas famílias na Bulgária;

D. Considerando que os membros da tripulação foram expulsos do navio pelos novos proprietários sem que tenha havido uma solução do conflito, apesar da disponibilidade dos primeiros para entrar em negociações;

E. Considerando que a recusa do empregador, Ocanskly Ribilov, de fornecer alimentos e material médico à tripulação constitui quebra das suas obrigações como armador, bem como violação dos Direitos do Homem;

F. Considerando que o respeito pelos princípios democráticos e pelos Direitos do Homem constitui um elemento essencial do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Bulgária,

1. Exorta a Comissão a esclarecer se a conduta do empregador da tripulação é compatível com as convenções da OIT, bem como a tomar as medidas necessárias para resolver de imediato esta situação;

2. Solicita à Comissão que transmita ao governo búlgaro a sua preocupação com o tratamento da tripulação após o seu regresso ao país;

3. Exorta a Comissão a assegurar que o governo búlgaro não tome medidas injustificadas contra a tripulação em resultado da sua acção reivindicativa, e que se encontre uma solução negociada para a reivindicação da tripulação relativa ao pagamento dos salários;

4. Solicita que a delegação da Comissão na Bulgária acompanhe o tratamento dado aos membros da tripulação no seu regresso ao país;

5. Encarrega a sua comissão competente da abertura de um inquérito sobre este caso, a fim de informar o Parlamento dos problemas que enfrentam os parceiros sociais no processo de privatização na Europa Oriental;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão, bem como ao Governo da Bulgária, à OIT e à entidade empregadora, Oceanskly Ribilov.
5.

Constata que, dos 1 425 000 000 de euros de contribuições em espécie e em numerário a efetuar pelos membros da indústria para as atividades operacionais da Empresa Comum IMI 2, foram declaradas e validadas contribuições em espécie no valor de 317 206 000 euros e contribuições em numerário no valor de 20 717 000 euros, e que, além disso, foram declaradas e validadas contribuições em numerário no valor de 7 064 000 euros e contribuições em espécie no valor de 34 972 000 euros efetuadas por parceiros associados; assinala que, por conseguinte, no final de 2020 o total das contribuições dos membros da indústria e parceiros associados para atividades do Horizonte 2020 da Empresa Comum IMI 2 ascendeu a 379 959 000 euros, em comparação com a contribuição em numerário da UE no valor total de 643 180 000 euros; reconhece que as normas em matéria de pré-financiamento são definidas pelo regulamento financeiro e pelo modelo de convenção de subvenção e espera que as contribuições da indústria coincidam com as da União a nível do programa até ao final da Empresa Comum Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2; verifica que, no que se refere ao orçamento disponível em 2020 para projetos no âmbito do Horizonte 2020, as taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100% e 99,7%; observa que, em 2020, estavam em curso 92 projetos no âmbito da Empresa Comum IMI 2, dos quais seis tinham terminado em 31 de dezembro de 2020; verifica que o aumento das autorizações em 2020 de 200 400 000 euros (financiamento da União) e 182 300 000 euros (dotações de autorização da indústria e dos parceiros associados) resulta da conclusão de 19 novas convenções de subvenção assinadas pela Empresa Comum IMI 2, nomeadamente oito projetos para o convite à apresentação de propostas de emergência sobre tratamentos e diagnósticos do coronavírus;
80.

Congratula-se com o facto de, na sequência da saída do Reino Unido da União, em 31 de janeiro de 2020, o SEAE finalmente ter criado uma delegação da UE em Londres e uma divisão do Reino Unido no âmbito da estrutura da sua sede; lamenta, no entanto, o atraso na concessão do estatuto diplomático ao pessoal do PE que trabalha no Gabinete de Ligação em Londres e a recusa inicial do SEAE em resolver esta questão de forma satisfatória; entende que o acordo de estabelecimento substitui quaisquer disposições temporárias e garante que a delegação em Londres, o seu pessoal e os seus bens gozam de privilégios e imunidades equivalentes aos referidos na Convenção de Viena, de forma semelhante à das outras 144 delegações e gabinetes; lamenta que o SEAE tenha negociado o projeto de acordo de estabelecimento com as autoridades do Reino Unido sem consultar o Parlamento; salienta que enviar atualizações regulares ao Parlamento, em vez de consultar devidamente o Parlamento, não cumpre a obrigação do SEAE de «apoio e cooperação adequados» prevista no artigo 3.o, n.o 4, da Decisão que cria o SEAE; constata que, até ao final de 2020, foram preenchidos quase 40 lugares (incluindo expatriados e agentes locais) do total de 43 lugares disponíveis; está ciente de que a delegação está instalada no edifício (propriedade da União) utilizado no passado pela representação da Comissão e pelo Gabinete de Ligação do Parlamento Europeu (EPLO);
5.

Observa, no que diz respeito às observações de seguimento de anos anteriores, que o Instituto identificou oportunidades para partilhar recursos, desenvolver as suas sinergias e aumentar a cooperação com outras agências da União com o objetivo de melhorar a eficiência; congratula-se, em particular, com a assinatura, em 2020, de três memorandos de entendimento sobre serviços de formação, práticas de contratação pública, partilha de conteúdos e gestão de recursos humanos, com o Instituto Europeu da Propriedade Intelectual, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Agência da União Europeia para a Formação Policial; assinala, além disso, que o Instituto está interessado em participar num projeto levado a cabo pelo Governo húngaro, que visa disponibilizar gabinetes partilhados a todas as organizações internacionais sediadas em Budapeste; solicita ao Instituto que informe a autoridade de quitação de quaisquer desenvolvimentos relacionados com estas parcerias;
16.

Regista com preocupação as observações do Tribunal, segundo as quais determinados procedimentos de adjudicação de contratos da Autoridade foram contra o Regulamento Financeiro, em particular, os relacionados com a assinatura de um acordo bancário de curto prazo com um banco; observa que, nesse caso, a Autoridade subestimou significativamente o valor do contrato, o que a levou a utilizar o tipo errado de procedimento de adjudicação; observa ainda que a Autoridade deu início ao procedimento de assinatura de um novo contrato de serviços bancários apenas uma semana antes do termo do anterior, lançando excecionalmente um procedimento por negociação sem publicação prévia com apenas um contratante potencial, sem apresentar uma justificação para tal; lamenta a observação do Tribunal de que a proposta do potencial contratante não correspondia às expectativas da Autoridade, o que levou a Autoridade a solicitar propostas a outros proponentes, sem definir quaisquer critérios para a seleção da melhor proposta, nem realizar uma avaliação adequada das propostas que recebeu, acabando, ao invés disso, por aceitar a proposta original; releva que o contrato assinado incluía a cobrança de uma taxa de juro negativa sobre os fundos depositados pela Autoridade, sendo o montante pago de janeiro a agosto de 2020 de 38 430 euros, em vez dos 11 808 euros estimados; toma nota da avaliação jurídica do Tribunal, que concluiu que, nos termos do ponto 14 do anexo I do Regulamento Financeiro, com base no montante real de juros negativos pagos, o procedimento de concurso a aplicar deveria ter sido o procedimento de concurso aplicável aos contratos de baixo valor, com um mínimo de três propostas que deveriam ter sido solicitadas desde o início, bem como da subsequente conclusão do Tribunal de que o procedimento de adjudicação e os pagamentos associados são considerados irregulares;
2.

Lamenta as observações do Tribunal nas quais se baseia a opinião com reservas sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos subjacentes às contas; observa que o Tribunal constatou que uma delegação temporária concedida pelo anterior diretor-executivo a um membro do pessoal caducou em 31 de dezembro de 2019 e que o novo diretor-executivo concedeu uma nova delegação a esse membro do pessoal em 12 de fevereiro de 2020; assinala que o Tribunal constatou que, entre uma data e outra e na prossecução dos objetivos da Agência, este membro do pessoal autorizou autorizações orçamentais no montante de 529 120 euros e pagamentos no montante de 914 100 euros sem uma delegação válida (3,5% do total das dotações de pagamento disponíveis em 2020); congratula-se com a observação do Tribunal, de acordo com a qual, na sequência da sua auditoria, a Agência tomou medidas para atenuar os riscos identificados no futuro;
1.

Partilha o ponto de vista da Comissão segundo o qual as condições estabelecidas no artigo 4. o , n. o 1, alínea a), do Regulamento FEG estão satisfeitas e que os Países Baixos têm direito a uma contribuição financeira no montante de 5 019 218 EUR ao abrigo do referido Regulamento, o que representa 60 % do custo total de 8 365 364 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 8 030 750 EUR e despesas com atividades de preparação, gestão, informação e publicidade, controlo e elaboração de relatórios de 334 614 EUR;
1.

o , n. o 2, alínea b), do Regulamento FEG se encontrarem preenchidas de a Espanha ter direito a uma contribuição financeira de 1 214 607 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 428 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 384 950 EUR e despesas ligadas à execução do FEG Concorda com a Comissão quanto ao facto de as condições estabelecidas no artigo 4., n.2, alínea b), do Regulamento FEG se encontrarem preenchidas de a Espanha ter direito a uma contribuição financeira de 1 214 607 EUR ao abrigo desse regulamento, o que representa 85 % do custo total de 1 428 950 EUR, incluindo despesas com serviços personalizados no valor de 1 384 950 EUR e despesas ligadas à execução do FEG ( 10 ) no valor de 44 000 EUR;
8.

Manifesta a sua preocupação com os desequilíbrios geográficos na composição do pessoal do SEAE, uma vez que esta é uma questão recorrente, em particular no que diz respeito aos cargos de chefe de delegação e aos quadros médios e superiores; regista disparidades consideráveis na representação de países com dimensões de população comparáveis e entre países da Europa Ocidental e Oriental; salienta que o SEAE, tal como todas as instituições europeias, deve assegurar que todos os Estados-Membros estejam representados proporcionalmente, respeitando ao mesmo tempo as competências e os méritos dos candidatos; exorta o SEAE a reforçar o equilíbrio geográfico, a fim de dispor de uma representação adequada dos nacionais de todos os Estados-Membros, refletindo a diversidade destes, tal como indicado no artigo 27. o do Estatuto dos Funcionários; congratula-se com os esforços do SEAE para manter informada a rede de recursos humanos dos Estados-Membros da UE sobre a composição do pessoal, publicar as vagas e promover os esforços a nível nacional para aumentar o número de candidatos; solicita ao SEAE que forneça informações sobre a repartição das nacionalidades no comité de seleção responsável pelas contratações; solicita ao SEAE que faculte estatísticas sobre as nacionalidades do pessoal relativas ao ano de 2019;
31.

Toma nota, com preocupação, da constatação do Tribunal de que as auditorias pormenorizadas de uma amostra aleatória de pagamentos realizados no âmbito do programa Horizonte 2020, efetuadas em 2019 ao nível dos beneficiários finais para confirmar as taxas de erro das auditorias ex post , revelaram erros quantificáveis de menor importância, relacionados com a declaração dos custos de pessoal, em que o recurso a taxas horárias anuais e a sobrestimação de taxas horárias mensais constituíram as principais fontes de incorreção; insta a Empresa Comum a acompanhar diligentemente as condições e as declarações com base nas quais são efetuados os pagamentos, para evitar, no futuro, que sejam apresentados pedidos de pagamento inelegíveis;
68.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, as agências anteriormente sediadas em Londres (a Autoridade Bancária Europeia (EBA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA)) deixaram o Reino Unido em 2019 e que as suas contas incluem provisões relativas aos custos de mudança; assinala, além disso, no caso da EMA, que o Tribunal faz referência ao acordo alcançado em julho de 2019 com o proprietário para subarrendar as suas antigas instalações, em condições compatíveis com os termos do contrato de arrendamento original, continuando a caber à EMA a responsabilidade pela totalidade do montante a pagar ao abrigo do contrato de arrendamento inicial;
28.

Congratula-se com o novo Regulamento Interno da Agência, com as suas novas regras em matéria de proteção de dados, a cooperação mais estreita com a Comissão, a estratégia que especifica os Estados terceiros e as organizações internacionais, o acordo de cooperação com a Dinamarca, a criação de um Conselho Executivo, o trabalho preparatório para a implementação de uma cooperação eficaz entre a Agência e a Procuradoria Europeia e o alinhamento dos prazos e dos resultados do planeamento orçamental;
26.

Regista as medidas já aplicadas pela Autoridade e os esforços em curso para garantir a transparência, prevenir e gerir conflitos de interesses e proteger os autores de denúncias de irregularidades; assinala que a Autoridade publica no seu sítio Web um registo das reuniões realizadas com partes interessadas externas; observa que, em 2019, foi investigado um caso de conflito de interesses; salienta que alguns dos CV e declarações de interesses dos membros do Conselho de Supervisores da Autoridade não estão publicados no sítio Web da Autoridade, nem os dos membros do Conselho de Administração; insta a Autoridade a publicar os CV e as declarações de interesses dos membros do conselho de administração e a informar a autoridade de quitação sobre as medidas tomadas a este respeito;
4.

Congratula-se com o facto de a Agência ter externalizado serviços de contabilidade para a Comissão e ter partilhado recursos com outras agências, nomeadamente nos domínios da gestão dos recursos humanos, da gestão das tecnologias da informação e comunicação, do orçamento e das finanças, assim como da adjudicação de contratos e da gestão de recursos; considera que esta iniciativa é um bom exemplo a seguir pelas outras instituições da União; incentiva a Agência a explorar formas de partilhar recursos nos casos de sobreposição de tarefas com outras agências com atividades similares; incentiva vivamente a Agência a procurar de forma ativa uma cooperação mais ampla e alargada com todas as agências da União;
P9_TA(2020)0047

Mobilização do Instrumento de Flexibilidade para 2020: medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e reforço da Procuradoria Europeia

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2020, sobre a decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas no contexto do surto de COVID-19 e para o reforço da Procuradoria Europeia (COM(2020)0140 — C9-0092/2020 –2020/2053(BUD))

(2021/C 316/09)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2020)0140 — C9-0092/2020),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (1),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (2), nomeadamente o ponto 12,

— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, que foi definitivamente adotado em 27 de novembro de 2019 (3),

— Tendo em conta o projeto de orçamento retificativo n.o 1/2020, adotado pela Comissão em 27 de março de 2020 (COM(2020)0145),

— Tendo em conta o artigo 163.o do seu Regimento,

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(2) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(3) JO L 57 de 27.2.2020.
9.

Exorta o Centro a adotar um modelo empresarial sustentável, em conformidade com o plano de transformação elaborado na sequência do estudo externo intitulado «Study on the Translation Centre as the Linguistic Shared Service Provider for the EU Agencies and Bodies» (Estudo sobre o Centro de Tradução enquanto prestador de serviços linguísticos partilhados para as agências e os órgãos da UE); incentiva o Centro a implementar integralmente as ações suscetíveis de contribuírem para a adaptação do novo modelo de negócios aos avanços tecnológicos, como o projeto de tradução de páginas Web e o reconhecimento de voz;
5.

Congratula-se por a Eurojust continuar a desenvolver uma forte cooperação operacional com a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e com outros parceiros no domínio da justiça e dos assuntos internos, assim como com países terceiros; verifica que, em 2018, a Eurojust encetou negociações com vista a um acordo de cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira; observa que a Eurojust também cooperou com o Organismo Europeu de Luta Antifraude e incentiva as autoridades nacionais a ponderarem o envolvimento de ambos os organismos, se for caso disso; incentiva, além disso, a Eurojust a participar em procedimentos de contratação conjunta com a Europol e a Agência Europeia de Medicamentos;
2.

Sublinha o papel que o Parlamento desempenha no procedimento de quitação, por força do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Regulamento Financeiro, e que, embora reconheça plenamente o papel do Conselho enquanto instituição na formulação de recomendações no âmbito do procedimento de quitação, deve ser mantida uma distinção no que diz respeito aos diferentes papéis que cabem ao Parlamento e ao Conselho, no sentido de respeitar o quadro institucional estabelecido nos Tratados e no Regulamento Financeiro;