COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.06.1996 
COM(96) 281 final 
94/0196 (SYN) 
PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho relativa à 
proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
RELATIVA A HARMONIZAÇÃO 
DAS CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DOS CERTIFICADOS NACIONAIS 
DE CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE NAVEGAÇÃO INTERIOR 
PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS 
NA COMUNIDADE 
(apresentado pela Comissão em conformidade com o disposto na 
alinéa d), do artigo 189°-C do Tratado CE) 

PARECER DA COMISSÃO 
sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho sobre a proposta de 
DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA À HARMONIZAÇÃO 
DAS CONDIÇÕES DE OBTENÇÃO DOS CERTIFICADOS NACIONAIS 
DE CONDUÇÃO DE EMBARCAÇÕES DE NAVEGAÇÃO INTERIOR 
PARA O TRANSPORTE DE MERCADORIAS E DE PASSAGEIROS 
NA COMUNIDADE 
Em 9 de Maio de 1996 o Parlamento Europeu propôs alterações à posição comum do 
Conselho sobre a proposta em epígrafe adoptada pelo Conselho em 8 de Dezembro de 
1995. As 5 alterações propostas pelo Parlamento figuram em anexo. 
Em conformidade com o artigo 189°-C, alínea d), do Tratado CE, a Comissão reexaminou 
a sua proposta e decidiu não aceitar aquelas alterações, pelos motivos seguintes: 
As alterações não correspondem ao compromisso assumido pela Comissão por ocasião da 
reunião do Conselho. Na sua maioria, as alterações repõem o texto inicial da Comissão 
ou são idênticas às da primeira leitura, rejeitadas pelo Conselho, rejeição essa que a 
Comissão aceitou. A Comissão verifica, por outro lado, que não há nenhuma alteração 
que exprima a posição do Parlamento sobre as novas disposições introduzidas pelo 
Conselho na sua posição comum. 
Consequentemente, a Comissão reitera o seu acordo à posição comum do Conselho de 8 
de Dezembro de 1995. 
PARLAMENTO EUROPEU 
SESSÃO 1996-1997 
Decisão do Parlamento Europeu referente à posição comum adoptada pelo Conselho 
tendo em vista a adopção da Directiva do Conselho relativa à harmonização das 
condições de obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações 
de navegação interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na 
Comunidade (A4-0128/96 - C4-0068/96) 
EXTRACTO 
DA ACTA 
DO DIA 
3 PE 166.020 
í.fcxx:lfi^'..<u^íi de pilotage d*-: :iàvios de navegação intexiox" **II 
A4-0128/96 
Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a 
adopção da dizactiva do Conselho relativa à harmonização das condições de 
obtenção dos certificados nacionais de condução de embarcações de navegação 
interior para o transporte de mercadorias e de passageiros na Comunidade 
(C4-0068/96 - 94/0196(SYN)) 
(Processo de cooperação: segunda leitura) 
0 Parlamento Europeu, 
Tendo em conta a posição comum do Conselho (C4-0068/96 - 94/0196(SYN)) 
Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura í1) sobre a 
proposta da Comissão ao Conselho COM(94)0359 (2), 
Tendo em conta a proposta alterada da Comissão COM(95)0474 (3), 
Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189C-C do Tratado CE, 
Tendo em conta o artigo 672 do seu Regimento, 
Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos 
Transportes e do Turismo (A4-0128/96), 
1. Altera a posição comum como se segue; 
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e 
à Comissão. 
Posição comum do Conselho Alterações do Parlamento 
(Alteração 1) 
Quinto considerando 
Considerando que estas disposições 
comuns devem, sobretudo, ter como 
objectivo o aumento da segurança da 
navegação e da protecção da vida 
humana; que, para o efeito, é 
indispensável que essas disposições 
estabeleçam requisitos mínimos que o 
candidato deve satisfazer a fim de 
obter o certificado de condução de 
uma embarcação de navegação interior; Considerando que estas disposições 
comuns devem, sobretudo, ' ter como 
objectivo o aumento da segurança da 
navegação e da protecção da vida humana; 
que, para o efeito, é indispensável que 
essas disposições estabeleçam requisitos 
mínimos que o candidato deve satisfazer 
a fim de obter o certificado de condução 
de uma embarcação de navegação interior; 
que importa assegurar gue os exames de 
conhecimentos e aptidões efectuados 
pelos Estados-membros se processem 
segundo critérios similares; 
(Alteração 3) 
Artigo 68, n^ 2 
2. 0 titular de um certificado que 
tenha atingido os 65 anos de idade 
deve sujeitar-se ao exame médico 
referido no ne 1 no prazo de três 
meses após ter cumprido aquela idade 2. Os titulares de certificados que 
tenham atingido os 65 anos de idade 
deverão sujeitar-se ao exame médico 
referido no n2 1 no prazo de três meses 
após terem cumprido aquela idade, e 
í1) JO C 68 de 20.3.1995, p. 39, 41 
(2) JO C 280 de 6.10.1994, p. 5. 
(3) JO C 20 de 24.1.1996, p. 7. <P nr ice non 
e posteriormente uma vez por ano; a 
autoridade competente inscreverá no 
certificado uma menção atestando que 
o condutor cumpriu essa obrigação. posteriormente uma vez de três em trê? 
anos ; a autoridade competente inscreverá 
no certificado uma menção atestando que 
o condutor cumpriu essa obrigação. 
(Alteração 4) 
Artigo 70, n^s 3 e 4 
3. 0 período mínimo de experiência 
profissional referido no nfl 1 pode 
ser reduzido de 3_ anos, no máximo: 
a) Se o candidato for titular de um 
diploma reconhecido pela 
autoridade competente, que 
comprove uma formação 
especializada em navegação 
interior que inclua estágios 
práticos de condução de 
embarcações; a redução não pode, 
nesse caso, ser superior ao 
período da formação 
especializada; ou 3. 0 período mínimo de experiência 
profissional referido no na 1 pode ser 
reduzido de 2 anos, no máximo: 
a) Se o candidato for titular de um 
diploma reconhecido pela autoridade 
competente, que comprove uma 
formação especializada em navegação 
interior que inclua estágios 
práticos de condução de embarcações; 
a redução não pode, nesse caso, ser 
superior ao período da formação 
especializada; ou 
b) Se o candidato comprovar que 
possui uma experiência 
profissional adquirida numa 
embarcação marítima na qualidade 
de membro da tripulação de ponte; 
para obter a redução máxima de 3 
anos, o candidato deve comprovar 
que possui uma experiência mínima 
de 4 anos em navegação marítima. 
4. A duração mínima da experiência 
profissional prevista no nQ 1 pode 
ser reduzida em 3_ anos, no máximo, se 
o candidato tiver sido aprovado num 
exame prático de condução de uma 
embarcação; nesse caso, o certificado 
restringe-se às embarcações com 
características náuticas similares às 
da embarcação utilizada para o exame 
prático. b) Se o candidato comprovar que possui 
uma experiência profissional 
adquirida numa embarcação marítima 
na qualidade de membro da tripulação 
de ponte; para obter a redução 
máxima de 2 anos, o candidato deve 
comprovar que possui uma experiência 
mínima de 4 anos em navegação 
marítima. 
4. A duração mínima da experiência 
profissional prevista no n2 1 pode ser 
reduzida em 2 anos, no máximo, se o 
candidato tiver sido aprovado num exame 
prático de condução de embarcações; 
nesse caso, o certificado restringe-se 
às embarcações com características 
náuticas similares às da embarcação 
utilizada para o exame prático. Nesse 
caso, a entidade competente indicará no 
certificado de condução que a validade 
deste é limitada, até que o seu titular 
possua quatro anos de experiência 
profissional. 
4 bis. 0 tempo durante o qual o 
candidato for membro da tripulação de 
ponte de uma embarcação depois de ter 
completado 21 anos de idade será 
multiplicado por 1,5 para efeitos de 
contagem do número de- anos de 
experiência. 
(Alteração 5) 
Artigo 8S, nc 2 
2. Sob reserva de consulta à 
Comissão, um Estado-membro pode 
exigir que o condutor de embarcação 
satisfaça os requisitos 
complementares relativos ao 
conhecimento da situação local para çz navegação 2. Sob reserva de aprovação da Comissão, 
os Estados-membros podem exigir que os 
condutores de embarcações satisfaçam os 
requisitos complementares relativos ao 
conhecimento da situação local para a 
em determinadas vias 
a navegação em determinadas vias 
navegáveis, com excepção das vias de 
carácter marítimo referidas no Anexo 
II da Directiva 91/672/CEE. navegáveis, com excepção das vias àe 
carácter marítimo referidas no Anexo II 
da Directiva 91/672/CEE. 
Sob a mesma reserva, um Estado-membro 
pode exigir que, em determinados 
espaços limitados de transporte, o 
condutor de uma embarcação de 
passageiros possua conhecimentos 
profissionais mais aprofundados das 
disposições específicas relativas à 
segurança dos passageiros, em 
especial em caso de acidente, 
incêndio e naufrágio. Sob a mesma reserva, os Estados-membros 
podem exigir que, em determinados 
espaços limitados de transporte, os 
condutores de embarcações de passageiros 
possuam conhecimentos profissionais mais 
aprofundados das disposições específicas 
relativas à segurança dos passageiros, 
em especial em caso de acidente, 
incêndio e naufrágio. 
(Alteração 6) 
Artigo 10B bis (novo) 
Artigo 10g bis 
Para efeitos de harmonização do conteúdo 
e dos critérios dos exames, a Comissão 
zelará por que as autoridades 
competentes dos Estados-membros em 
causa se concertem pelo menos uma vez 
por ano sobre o programa e o regulamento 
dos referidos exames. 
í 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 281 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 07 
N.° de catálogo : CB-CO-96-288-PT-C 
ISBN 92-78-05549-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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