Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.o 2377/90 que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal"

(1999/C 169/11)

Em 1 de Abril de 1999, o Conselho decidiu, em conformidade com os artigos 43.o e 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

O Comité Económico e Social decidiu incumbir Paolo Braghin, relator-geral, da preparação dos correspondentes trabalhos.

Na 363.a reunião plenária de 28 e 29 de Abril de 1999 (sessão de 28 de Abril), o Comité Económico e Social adoptou por 57 votos a favor e 4 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta de regulamento (CE) em apreço tem por objectivo adaptar as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2377/90, que prevê um processo comunitário de estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal, de forma a torná-las coerentes com o novo quadro regulamentar resultante da entrada em vigor do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que instituiu a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (AEAM) e a incumbiu de tratar as questões atinentes ao estabelecimento dos limites máximos aceitáveis de resíduos.

1.2. Trata-se, portanto, da adaptação, de resto tardia, a uma situação existente há mais de quatro anos. A proposta não prevê, com efeito, alterações dos aspectos e critérios técnico-científicos que estão na base do estabelecimento dos limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários considerados aceitáveis nos produtos alimentares de origem animal, mas tão-só alterações processuais que salvaguardam a coerência jurídica do próprio regulamento e simultaneamente permitem honrar os compromissos assumidos no âmbito das negociações multilaterais do Uruguay Round (transparência relativamente a medidas de saúde, o que requer a introdução de períodos razoáveis para as deliberações das entidades competentes).

1.3. Apraz ao Comité esta iniciativa de clarificação e coerência regulamentar, dada a particular relevância desta problemática para a saúde humana e animal.

2. Observações na especialidade

2.1. O Comité considera que o artigo 1.o enuncia correctamente o papel da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, do requerente e da Comissão, e concorda, em particular, com o prazo previsto (120 dias) para conclusão do processo de estabelecimento dos limites máximos aceitáveis de resíduos.

2.2. O Comité salienta a importância da observância dos prazos previstos na nova versão do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 para assegurar a transparência e a segurança jurídica num sector tão sensível do ponto de vista da saúde e espera que todos os organismos envolvidos definam como objectivo prioritário, no quadro das suas actividades, a observância dos prazos estabelecidos.

2.3. O Comité entende, com efeito, que o estabelecimento de prazos aumenta a credibilidade do sistema e oferece mais garantias ao requerente, tendo nomeadamente em conta as taxas mais elevadas cobradas pela AEAM pela análise dos pedidos de estabelecimento, alteração ou extensão de limites máximos de resíduos.

2.4. A nova versão do primeiro período do n.o 2 do artigo 9.o poderia ser melhorada se se substituísse a asserção demasiado genérica "deve, logo que possível, analisar ..." por prazos precisos e vinculativos, eventualmente diferentes consoante se trate da análise da fundamentação apresentada ou da consulta do Comité Permanente dos Medicamentos Veterinários sobre os aspectos técnico-científicos. O Comité sugere que se especifique que o processo não deverá ultrapassar um prazo preestabelecido de 120 dias no total, analogamente ao previsto para o parecer da Agência.

2.5. O Comité considera particularmente útil a proposta de publicação de uma avaliação sucinta da segurança dassubstâncias em questão, respeitando o carácter confidencial dos dados de propriedade industrial, e sugere que a mesma seja incluída no Relatório Anual da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos.

Bruxelas, 28 de Abril de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI