COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal

2000/0132 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 251º do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 96/22/CE do Conselho relativa à proibição de utilização de certas substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e de substâncias ß-agonistas em produção animal

1. CONTEXTO

Data de transmissão da proposta ao PE e ao Conselho 2000/0132(COD) // 03.07.2000

Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: // 19.10.2000

Data do parecer do Parlamento Europeu, em primeira leitura: // 01.02.2001

Data de transmissão da proposta alterada (2001/C 180 E/15) COM(2001) 131 final: // 06.03.2001

Data de adopção da posição comum: // 20.02.2003

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

Os principais objectivos da alteração da directiva proposta são proteger a saúde dos consumidores e alcançar a conformidade com os requisitos da Organização Mundial do Comércio (OMC) ao basear a proposta numa avaliação científica sólida. Consequentemente, a proposta da Comissão proíbe a utilização do 17ß-estradiol e autoriza provisoriamente que se continue a aplicar a proibição de outras cinco hormonas (testosterona, progesterona, acetato de trenbolona, zeranol e acetato de melengestrol) com base nas conclusões do Comité Científico das Medidas Veterinárias Relacionadas com a Saúde Pública.

3. COMENTÁRIOS SOBRE A POSIÇÃO COMUM

A posição comum baseia-se numa proposta alterada da Comissão que já tinha tomado em consideração várias alterações propostas pelo Parlamento Europeu. Tal como adoptada pelo Conselho por maioria qualificada, não altera os objectivos básicos da directiva proposta: proteger a saúde dos consumidores e alcançar a conformidade com a OMC.

Após a sua primeira leitura, o Parlamento Europeu concordou com a proibição completa da utilização do 17ß-estradiol que tinha sido proposta. A posição comum não propõe a proibição completa imediata da utilização do 17ß-estradiol. No entanto, reduz drasticamente as situações em que esta substância hormonal pode ser administrada a animais de exploração. Apenas subsistem três indicações, numa base transitória, sujeitas a um rigoroso controlo veterinário por forma a assegurar que estas condições são respeitadas.

As principais alterações introduzidas pelo Conselho são as seguintes:

Futura utilização provisória do 17ß-estradiol

Os considerandos 6 e 8 foram alterados para justificar a utilização provisória do 17ß-estradiol para efeitos diferentes da promoção do crescimento. Para o efeito, foram citados os parágrafos relevantes dos relatórios do Comité dos Medicamentos Veterinários (CMV) e do Comité Científico das Medidas Veterinárias relacionadas com a Saúde Pública (CCMVSP).

Os artigos 3º e 8º foram alterados para permitir a introdução do artigo 5ºA, que enumera as condições em que o 17ß-estradiol pode ser utilizado no futuro. A introdução deste artigo foi crucial para o estabelecimento da posição comum, dado que a maioria dos Estados-Membros não podia concordar com a proibição imediata e total da utilização da substância nos animais destinados à alimentação humana. A utilização está agora limitada a três utilizações distintas (o tratamento da maceração ou da mumificação dos fetos nos bovinos, o tratamento da piometria nos bovinos e a indução do estro nos bovinos, equinos, ovinos ou caprinos) em condições bem determinadas (tratamento explicitamente registado e efectuado directamente por um veterinário a animais de exploração que tenham sido claramente identificados).

A nova versão do artigo 11ºA garante que sejam tomadas medidas para garantir que mesmo a utilização estritamente limitada do 17ß-estradiol seja permanentemente vigiada e, por conseguinte, seja considerada como temporária. Esta ideia é apoiada pela declaração do Conselho e da Comissão - em anexo - onde salientam que o objectivo pretendido no artigo 11ºA é o de proibir, no prazo de cinco anos, a utilização do 17ß-estradiol e dos seus ésteres no tratamento de animais de exploração e a sua substituição por substâncias igualmente eficazes.

Alterações motivadas por alterações da legislação comunitária

O considerando 10 e os artigos 4º, 5º e 6º foram modificados devido às alterações correspondentes na legislação comunitária (Directiva 2001/82/CE e Regulamento (CE) nº 178/2002) adoptada enquanto a presente proposta se encontrava na agenda do Conselho.

Questões de procedimento

A alteração do artigo 11ºA e a supressão do artigo 11ºB retira da proposta o procedimento de comitologia estabelecido pelos artigos 5º e 7º da Decisão 1999/468/CE. A Comissão tinha proposto o "Procedimento do Comité Permanente" com o objectivo de permitir a alteração dos anexos da directiva a curto prazo. No entanto, o Conselho e o Parlamento opuseram-se à introdução deste procedimento e preferiram a alteração dos anexos da directiva ao abrigo do processo de co-decisão (artigo 251º do Tratado).

4. CONCLUSÃO

A Comissão subscreve a posição comum adoptada pelo Conselho na medida em que se trata do melhor compromisso alcançável, tendo efectuado uma declaração sobre o assunto durante o Conselho Agricultura de 16 de Dezembro de 2002.

5. DECLARAÇÃO

No Conselho Agricultura de 16 de Dezembro de 2002, a Comissão concordou com a declaração em anexo.

ANEXO

DECLARAÇÃO

Ad artigo 11ºA

"O Conselho e a Comissão salientam que o objectivo pretendido no artigo 11ºA é o de proibir, no prazo de cinco anos, a utilização do 17ß-estradiol e dos seus ésteres no tratamento de animais de exploração e a sua substituição por substâncias igualmente eficazes."