8. Solicita à União Europeia que defina e aplique rapidamente uma regulamentação que impeça os
navios que arvoram pavilhões de conveniência de se furtarem à regulamentação e ao controlo rigoroso,tanto em matéria de segurança marítima e de protecção ambiental, como de normas sociais, cujo respeitogarante um elevado nível de segurança;
9. Solicita à Comissão que confira prioridade às medidas da Comunidade tendentes a garantir a aplica-
ção eficaz e uniforme de normas que regem as sociedades de classificação e exorta a Comissão e o Con-selho a assegurarem que a apreciação em curso da proposta de directiva relativa às instalações portuáriasde recepção de resíduos dos navios e de resíduos da carga (COM(1998) 452) seja levada a bom termo nomais breve trecho e de modo satisfatório, a fim de dissuadir de facto das práticas de descarga no mar e de
penalizar os infractores;
10. Entende que a União Europeia deveria também preocupar-se seriamente com as quantidades de
petróleo e de outros resíduos deliberadamente derramados dos porões dos navios, prática essa que causauma poluição marinha e costeira consideravelmente superior aos derrames do tipo ocorrido no petroleiroErika ,
11. Convida o Conselho e a Comissão a reexaminarem as implicações de um registo europeu dos trans-
portes marítimos que funcione paralelamente às inspecções do Estado do porto;
12. Acolhe com satisfação todos os esforços que a Comissão desenvolva para antecipar a data a partir
da qual todos os petroleiros serão obrigados a possuir um duplo casco e para assegurar que o seu pro-grama de actividades para o ano 2000 incida na segurança marítima e na poluição marinha;
13. Solicita que as normas internacionais relativas ao nível de formação das tripulações e às condições
de trabalho e de vida a bordo dos navios sejam rigorosamente aplicadas e que as mesmas sejam revistas no
sentido de um nível mais elevado de protecção;
14. Regista e lamenta a insuficiência das técnicas disponíveis para lutar contra as consequências do
naufrágio do Erika e apela a que se desenvolva a investigação industrial sobre esta matéria;
15. Espera que o inquérito permita esclarecer completamente as responsabilidades em causa e torne
possível uma justa reparação do prejuízo ecológico, económico e social decorrente desta maré negra;
16. Solicita a mobilização urgente de fundos europeus, incluindo no quadro da parceria entre Estados-
-membros, a fim de ajudar a:
4dash limpar o litoral,
4dash apoiar as empresas regionais sinistradas,4dash aumentar a capacidade de armazenagem dos resíduos removidos,4dash assegurar a instalação de empresas de tratamento ou de reciclagem destes resíduos;
17. Solicita que, nos termos da alínea b) do n
o2 do artigo 83odo Tratado CE, possam ser desbloquea-
das ajudas o mais rapidamente possível por forma a remediar os estragos provocados por esta catástrofe;
18. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos dos Estados-membros e dos Estados candidatos à adesão, bem como a todas as autoridades marítimascompetentes.
3. Intempéries na Europa
B5-0029, 0031, 0040, 0042, 0051 e 0058/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre os recentes temporais ocorridos na Europa
O Parlamento Europeu,
A. Considerando que as condições climáticas excepcionais e os temporais que, com uma violência anor-
mal, se abateram sobre diversas regiões da Europa, atravessando o Sul do Reino Unido, a França, aAlemanha e a Áustria, entre 24 e 27 de Dezembro de 1999, tendo igualmente afectado a Suíça, aEspanha, a Itália e a Irlanda,
B. Considerando que mais de 90 pessoas morreram nestas circunstâncias,C 304/200 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000
C. Considerando a situação particularmente precária em que se encontraram milhares de lares, privados
de electricidade, telefone, aquecimento, isolados das redes de estradas, sem infra-estruturas de basenem acesso aos serviços públicos,
D. Considerando a destruição das casas e de determinados instrumentos de produção, os prejuízos ocor-
ridos nos sectores agrícola, silvícola e ostreícola e nas PME, bem como as perdas de empregos e asconsequências económicas e sociais daíresultantes,
E. Considerando as marcas indeléveis deixadas no património arquitectónico, nos maciços florestais, nas
paisagens, nas zonas protegidas, na fauna e na flora,
F. Considerando que a amplitude da destruição registada na rede eléctrica se fica, em grande parte, a
dever a políticas destinadas a favorecer o transporte de electricidade a longas distâncias através delinhas de alta tensão,
G. Considerando as dimensões nunca vistas da catástrofe, a solidariedade europeia e os meios financeiros
enormes que serão precisos para recuperar as zonas destruídas e restaurar as condições de vida nor-mais da população, tendo em conta as medidas de urgência necessárias para evitar a poluição fitossa-nitária e aquática, bem como os riscos de incêndio relacionados com o armazenamento da madeira,
H. Considerando que a uma grande parte das zonas sinistradas podem ser aplicados os Fundos Estruturais
comunitários, nomeadamente o FEDER, o FEOGA-Secção «Garantia» e o IFOP,
I. Considerando que é de temer que, devido às alterações climáticas que se prevêem, se repitam catás-
trofes naturais da mesma dimensão;
1. Manifesta a sua simpatia e a sua profunda solidariedade aos familiares das vítimas e das pessoas
sinistradas;
2. Convida a Comissão e os Estados-membros não afectados pelas intempéries a preverem, o mais rapi-
damente possível, medidas concretas de solidariedade comunitária através de uma mobilização de meiosprofissionais e técnicos, no quadro do plano quinquenal que cria um programa de acção comunitária nodomínio da protecção civil, adoptado pelo Conselho em 9 de Dezembro de 1999 (Decisão 1999/847/CE);
3. Solicita à Comissão que reúna fundos de emergência para prestar auxílio às vítimas desta catástrofe
natural e para complementar os dispositivos financeiros das autoridades nacionais e locais, no quadro daspossibilidades oferecidas pela política de coesão económica e social e pela Política Agrícola Comum, nome-adamente mediante uma mobilização significativa dos fundos destinados ao desenvolvimento rural, emconformidade com as disposições do artigo 33
odo Regulamento (CE) no1257/1999 do Conselho de
17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola(FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, que prevêem medi-
das no caso de catástrofes naturais;
4. Solicita aos Estados-membros que, logo que a Comissão tenha adoptado o mapa das zonas do Objec-
tivo 2, elaborem, o mais rapidamente possível, os seus planos de desenvolvimento e reconversão, a fim de
evitar eventuais atrasos no processo de atribuição dos Fundos Estruturais às regiões sinistradas;
5. Solicita à Comissão que aplique o n
o2 do artigo 83odo Tratado para conceder uma ajuda financeira
adequada a todos os sectores sinistrados;
6. Solicita à Comissão que considere de uma forma particular os prejuízos sofridos pelos maciços flo-
restais da França, da Alemanha e da Áustria, prevendo, nomeadamente, uma redistribuição significativa dosfundos destinados ao desenvolvimento rural, em conformidade com as disposições do artigo 30
odo citado
Regulamento (CE) no1257/1999 no sector silvícola, e prevendo a organização de uma mobilização espe-
cífica de meios profissionais e técnicos no sector silvícola europeu, a fim de apoiar de uma forma rápida esubstancial as necessárias operações de corte e transporte de madeira, no âmbito do citado plano quinque-nal;
7. Solicita que a política de repovoamento florestal seja implementada no respeito pelas espécies autóc-
tones, pela diversidade dos ecossistemas e pela qualidade das paisagens rurais e mediante uma diversifica-ção dos canais de escoamento da madeira;24.10.2000 PT C 304/201 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000
8. Solicita à Comissão que preste especial atenção aos projectos que lhe venham a ser apresentados no
âmbito do programa LIFE, a fim de restabelecer um ambiente de qualidade nas zonas sensíveis;
9. Convida a Comissão a tomar todas as medidas necessárias para que os sinistrados sejam rapidamente
informados das ajudas postas à sua disposição pelos Fundos europeus e para que essas ajudas sejam atri-buídas o mais rapidamente possível; solicita à Comissão que apresente o mais rapidamente possível pro-postas concretas ao Parlamento Europeu e ao Conselho se verificar que os Fundos disponíveis para as
referidas ajudas não são suficientes;
10. Espera que a Comissão e a União Europeia adoptem medidas relacionadas com uma estratégia glo-
bal de luta contra o efeito de estufa;
11. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parla-
mentos dos Estados-membros.
4. Processo de paz no Médio Oriente
B5-0024, 0025, 0027, 0033, 0035 e 0075/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o processo de paz no Médio Oriente
O Parlamento Europeu,
4dash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o processo de paz no Médio Oriente,
4dash Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Outubro de 1999 sobre o Memorando de Charm-El-Cheikh
e o relançamento do processo de paz no Médio Oriente (1),
4dash Tendo em conta as conversações israelo-sírias realizadas em Shepherdstown (EUA), de 3 a 10 de Janeiro
de 2000,
4dash Tendo em conta as resoluções 242, 338, 425 e 520 do Conselho de Segurança das Nações Unidas,
A. Considerando que a decisão dos governos de Israel e da Síria de retomar as negociações interrompidas
em Março de 1996 criou uma nova dinâmica no processo de paz,
B. Considerando que estas negociações incidem sobre as principais questões, nomeadamente a retirada do
planalto de Golan, as medidas de segurança, a água, a normalização das relações entre os dois países eo calendário de execução,
C. Considerando o impacto positivo do Memorando de Charm-El-Cheikh no processo de paz,
D. Considerando que a União Europeia apoia plenamente estas conversações e está disposta a apoiar os
negociadores, caso estes o pretendam,
E. Considerando a próxima visita à região da Presidente do Parlamento Europeu,
1. Congratula-se com o Memorando de Charm-El-Cheikh e solicita que as negociações entre israelitas e
palestinianos prossigam nos prazos previstos no memorando;
2. Manifesta o seu apreço pelo importante impulso a favor do processo de paz dado por todas as partes;
reafirma a necessidade de se alcançar uma paz justa, global e duradoura na região, que assegure as legíti-mas aspirações de todos os países da região, especialmente de Israel, em matéria de segurança, salientandoque a existência de um futuro Estado palestiniano deverá ser viabilizada para assegurar completamente asegurança de Israel;
3. Salienta que ainda há muitos obstáculos na progressão para uma paz permanente, como a criação do
Estado palestiniano, o estabelecimento definitivo de fronteiras, o estatuto de Jerusalém, o regresso de refu-giados palestinianos, a distribuição de água e os colonatos israelitas; espera que a vontade política mani-festada até agora por ambas as partes permita ultrapassar estes obstáculos e que a comunidade internacio-nal dê pleno apoio e assistência a ambas as partes; compromete-se, pela sua parte, a dar todo o apoio aambas as partes protagonistas do processo de paz;
(1) Textos Aprovados dessa data, ponto 19.C 304/202 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2000