COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 01.10.1997 
COM(97) 495 final 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO 
Rumo a uma coordenação em matéria fiscal 
na União Europeia 
Um pacote de medidas contra a concorrência prejudicial 
em matéria fiscal 

INTRODUÇÃO 
1. Na sequência da reunião informal dos ministros ECOFIN em Mondorf-les-Bains em 
13 de Setembro de 1997, a Presidência do Conselho anunciou a sua intenção de realizar um 
debate de orientação sobre a fiscalidade na sua reunião formal de 13 de Outubro. A convite 
da Presidência, a Comissão apresenta este documento enquanto base para a discussão. O 
documento baseia-se nas discussões realizadas em Mondorf-les-Bains e no Grupo de Política 
Fiscal, apresentando uma proposta de pacote fiscal destinado a impedir a concorrência 
prejudicial em matéria fiscal, incluindo um código de conduta. Em anexo à comunicação é 
apresentado um projecto de código, resultante das discussões no Grupo de Política Fiscal. 
2. Com base na abordagem global para a política fiscal lançada em Abril de 1996 no 
Conselho ECOFIN informal de Verona, o pacote pretende desenvolver uma abordagem 
coordenada contra a concorrência prejudicial em matéria fiscal. É necessário agir a nível 
europeu por forma a reduzir as distorções no mercado único, a impedir perdas significativas 
em termos de receitas fiscais e a inverter a tendência no sentido de um aumento da carga fiscal 
sobre o trabalho, comparativamente com matérias colectáveis com maior mobilidade. A 
adopção deste pacote contribuiria para inverter esta tendência, permitindo que as estruturas 
fiscais na Comunidade se desenvolvessem duma forma mais favorável ao emprego. O 
Conselho Europeu especial sobre o emprego de 20 e 21 de Novembro irá consagrar especial 
atenção às implicações, para o emprego, das tendências registadas nos sistemas fiscais. As 
linhas de orientação para o emprego da Comissão, que serão debatidas na Cimeira do 
Emprego a realizar em Novembro, incluirão igualmente recomendações no sentido de tornar 
os sistemas fiscais mais favoráveis ao emprego. 
UMA MAIOR NECESSIDADE DE COORDENAÇÃO 
3. A concorrência em matéria fiscal deverá, por si só, ser considerada como positiva, 
beneficiando os cidadãos e impondo uma pressão no sentido da redução das despesas 
públicas. Contudo, uma concorrência ilimitada relativamente aos factores móveis poderá 
tornar os sistemas fiscais desfavoráveis ao emprego e dificultar uma redução ordenada e 
estruturada da carga fiscal global. Reduzirá igualmente a margem de manobra para prosseguir 
outros objectivos da Comunidade, tais como a protecção do ambiente. Além disso, a 
concorrência em matéria fiscal poderá impedir os esforços para reduzir os défices orçamentais 
o que, para além de constituir um objectivo em si, é também necessário por forma a observar 
tanto os critérios de Maastricht como o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A integração do 
mercado, sem uma coordenação fiscal paralela, está a limitar cada vez mais a liberdade de os 
Estados-membros optarem pela estrutura fiscal adequada, incluindo através de um 
alargamento da matéria colectável e de uma redução das taxas. 
4. Tal como foi salientado em Mondorf-les-Bains, as tendências registadas durante os 
últimos 15 anos revelam um aumento da carga fiscal sobre o trabalho. A taxa implícita de 
imposto (isto é, as receitas fiscais divididas pelo correspondente rendimento tributável) sobre 
os trabalhadores por conta de outrem aumentou em mais de 7 pontos percentuais, enquanto a 
mesma taxa aplicada a outros factores de produção (capital, profissionais independentes, 
energia, recursos naturais) diminuiu em mais de 10 pontos percentuais (Quadro 1). No âmbito 
do factor trabalho, a carga fiscal está a deslocar-se para os trabalhadores menos qualificados e 
com menor mobilidade, enquanto os trabalhadores altamente qualificados têm cada vez maior 
mobilidade e são cada vez mais sensíveis aos diferenciais fiscais. Da mesma forma, as 
pequenas empresas e as indústrias artesanais - que são extremamente importantes para a 
criação de emprego - são penalizadas em relação às empresas de maiores dimensões que têm 
mais facilmente acesso às oportunidades proporcionadas pelos diferenciais fiscais e pela 
concorrência em matéria fiscal. 
Taxas implícitas de imposto na UE 1981-1995 
% 40 + Trab.conta outrem 
-O- Outros factores 
1981 1983 1985 1987 1989 1991 1993 1995 
Ano 
Fonte: Eurostat 
Gráfico 1 
5. A concorrência em matéria fiscal constitui um importante factor neste desvio da carga 
fiscal para o rendimento tributável menos móvel constituído pelos rendimentos do trabalho. O 
elevado grau de mobilidade de certos rendimentos tributáveis pode ter levado os 
Estados-membros a reduzirem a fiscalidade que incide sobre tais rendimentos para níveis 
inferiores ao que consideram desejáveis, o que implica aumentos correspondentes da 
fiscalidade sobre os rendimentos tributáveis com menor mobilidade. Esta tendência a nível 
das estruturas fiscais deve ser invertida. São cada vez mais os elementos que apontam para o 
facto de os elevados níveis da carga fiscal sobre o factor trabalho produzirem um acentuado 
efeito negativo sobre o nível de emprego e o crescimento na Europa. Estimou-se que diversos 
pontos percentuais da actual taxa de desemprego podem ser imputados ao aumento da carga 
fiscal sobre o trabalho. 
6. Apesar da liberalização dos capitais ser benéfica, a abolição das barreiras à circulação de 
capitais, juntamente com as isenções fiscais, aumentam as possibilidade de os rendimentos 
não serem declarados. A fraude transfronteiras afecta todos os impostos, incluindo os 
impostos sobre o consumo, embora estes estejam muito mais harmonizados do que os 
impostos directos. 
7. A contribuição das políticas fiscais para os objectivos da Comunidade deverá, cada vez 
mais, ser considerada no contexto do desenvolvimento do mercado único. O mercado único e 
a UEM são essenciais para o crescimento e a prosperidade; contudo, poderão também 
intensificar a importância da fiscalidade enquanto factor de concorrência. À medida que as 
barreiras regulamentares do mercado único são desmanteladas, a fiscalidade torna-se cada vez 
mais um factor-chave que influencia as decisões económicas. À medida que a introdução da 
moeda única elimina os riscos de taxa de câmbio e reduz os custos de transacção, as 
diferenças entre os regimes fiscais nacionais tornar-se-ão mais patentes e terão uma influência 
ainda mais determinante nas decisões de afectação dos recursos e, consequentemente, na 
eficácia de tais decisões. 
8. O funcionamento correcto do mercado único continua a ser uma prioridade fundamental 
para a acção comunitária no domínio da fiscalidade. Contudo, é também urgente considerar a 
forma como as políticas fiscais poderão contribuir para a criação de emprego na Europa numa 
altura em que a luta contra o desemprego constitui a prioridade absoluta da União. 
9. No âmbito dos modelos europeus de uma economia social de mercado, poderão existir 
diversos pontos de vista acerca da ênfase a consagrar aos elementos "social" e "mercado". Se 
não se conseguir uma certa coordenação fiscal, aumentarão os riscos: tanto para a dimensão 
social, devido ao efeito de redistribuição decorrente do aumento da fiscalidade sobre o 
trabalho, em especial sobre o trabalho menos qualificado, como para o elemento mercado, 
devido ao efeito das distorções fiscais sobre o mercado único. 
10. É também evidente que as políticas fiscais deverão tomar em consideração a 
competitividade global da União, e as obrigações internacionais que para ela decorrem das 
regras da Organização Mundial do Comércio. A globalização e a grande expansão do 
comércio e dos fluxos de investimento aumentam os riscos de uma concorrência prejudicial 
em matéria fiscal. Simultaneamente, a inovação tecnológica e o desenvolvimento do comércio 
electrónico aumentam a mobilidade de certas formas de actividade económica, principalmente 
no sector dos serviços e nos movimentos de capitais, podendo aumentar o impacto dos 
diferenciais fiscais sobre as decisões das empresas. 
11. Neste contexto em evolução, a concorrência prejudicial em matéria fiscal irá tornar-se 
uma crescente fonte de conflito entre os Estados-membros, caso não se consiga uma maior 
coordenação a nível da União Europeia. Em princípio, esta coordenação deveria ser realizada 
a nível mundial e, aliás, a OCDE e o G7 estão já a analisar a questão. Contudo, as hipóteses de 
se alcançar uma solução satisfatória na OCDE aumentarão consideravelmente se os próprios 
Estados-membros da União Europeia actuarem de forma mais coordenada. Um maior nível de 
integração económica, a UEM e a existência de regras comunitárias em matéria de 
concorrência e auxílios estatais constituem motivos fundamentais que justificam uma 
cooperação mais estreita no âmbito da União. 
UM PACOTE DE MEDIDAS PARA IMPEDIR A CONCORRÊNCIA PREJUDICIAL EM MATÉRIA 
FISCAL 
12. A reunião informal de Mondorf-les-Bains debruçou-se sobre a melhor forma de dar 
resposta à necessidade de evolução e de uma maior coordenação. Consequentemente, a 
Comissão foi convidada a apresentar um projecto de pacote fiscal que permitisse alcançar 
paralelamente progressos em diversas frentes. A Comissão apresenta estas propostas tomando 
plenamente em consideração o princípio da subsidiariedade e as dificuldades específicas que a 
obrigatoriedade de unanimidade entre os Estados-membros coloca na área da política fiscal. 
Tal significa que qualquer pacote que seja proposto deverá, tanto quanto possível, conseguir 
um equilíbrio entre os interesses dos diferentes Estados-membros, o que implica um espírito 
de abertura e de compromisso. À luz das discussões realizadas em Mondorf-les-Bains e na 
reunião de 18 de Setembro do Grupo de Política Fiscal, a presente comunicação apresenta, 
assim, as possíveis componentes de um tal pacote que poderão constituir a base para que, até 
ao final do ano, se chegue a um acordo político, tal como indicado pela Presidência. 
13. As componentes possíveis do pacote são as seguintes: 
• um código de conduta para a tributação das empresas e, paralelamente, uma comunicação 
da Comissão sobre os auxílios estatais de carácter fiscal; 
e medidas para eliminar as distorções na tributação dos rendimentos do capital; 
• medidas no sentido de eliminar os impostos com retenção na fonte aplicados aos 
pagamentos transfronteiras de juros e "royalties" entre empresas; e 
• medidas destinadas a eliminar distorções significativas em matéria de impostos 
indirectos. 
Analisa-se seguidamente cada uma destas componentes. 
Um Código de Conduta para a tributação das empresas 
14. Um código de conduta para a tributação das empresas constituirá um elemento-chave do 
pacote. Contribuirá para evitar distorções económicas e uma erosão das matérias colectáveis 
na Comunidade. Assumirá a forma de um instrumento não juridicamente vinculativo mas que, 
a nível político, vincule os Estados-membros no sentido de respeitarem os princípios da 
concorrência leal e de se absterem de aplicarem medidas fiscais com efeitos negativos. O 
código incluirá um processo de avaliação e de controlo e poderá ser posteriormente 
desenvolvido e aperfeiçoado à luz da experiência. Desta forma poderá também ser avaliada a 
necessidade de outros instrumentos no domínio da tributação das empresas. 
15. Na sequência das discussões informais em Mondorf-les-Bains, que realçaram os 
progressos significativos alcançados na matéria, a Presidência convidou a Comissão a 
apresentar ao Conselho um texto de código de conduta. O projecto de código anexo ao 
presente documento foi elaborado através do trabalho intenso e construtivo do Grupo de 
Política Fiscal, nas quatro reuniões realizadas durante este ano e principalmente na sua 
reunião de 18 de Setembro. Embora o texto seja apresentado em nome da Comissão, a 
Comissão gostaria de agradecer os consideráveis esforços de cooperação dos 
Estados-membros no âmbito do grupo. 
16. A abordagem apresentada pela Comissão e o facto de o código ser adoptado na forma de 
um instrumento não juridicamente vinculativo contam com um amplo apoio. Contudo, se se 
pretender que o código desempenhe o seu papel para eliminar de forma eficaz a concorrência 
prejudicial em matéria fiscal, deverá beneficiar de um firme compromisso político dos 
Estados-membros. Tal compromisso deveria ser consubstanciado numa resolução do 
Conselho que aprovasse o código apresentado pela Comissão. Por forma a que possa ser 
alcançado um acordo sobre o código no Conselho ECOFIN de Dezembro, a Comissão 
convida os Ministros a apresentarem orientações claras sobre o projecto na reunião de 13 de 
Outubro; os trabalhos técnicos subsequentes poderão, se necessário, ser assegurados pela 
Comissão através de contactos adequados com os Estados-membros até à reunião de 
Dezembro. 
17. Como compromisso paralelo ao compromisso político a assumir pelos Estados-membros 
relativamente ao código, um elevado número de Estados-membros instou a Comissão a 
reanalisar a sua política em matéria de auxílios estatais de carácter fiscal, e a utilizar 
plenamente as competências que lhe são conferidas pelo Tratado, por forma a contribuir para 
eliminar a concorrência prejudicial em matéria fiscal. Tal como anunciado no Plano de Acção 
para o Mercado Único, a Comissão irá continuar a aplicar, de forma vigorosa, as regras em 
matéria de auxílios estatais, incluindo no que se refere aos auxílios fiscais. Na área da 
fiscalidade tomará em consideração, tendo em conta o interesse comum, os efeitos negativos 
dos auxílios que forem identificados pelo Grupo de Política Fiscal. Em conformidade com o 
Tratado, a Comissão procederá, em cooperação com os Estados-membros, a uma revisão das 
suas decisões anteriores e poderá propor aos Estados-membros que alterem ou suprimam 
certos auxílios, se tal se afigurar necessário por motivos atinentes ao desenvolvimento ou 
funcionamento do mercado único. Além disso, a Comissão participará activamente e associar-
se-á ao compromisso assumido pelos Estados-membros no código de conduta, nomeadamente 
apresentando, de forma separada e por sua própria iniciativa, uma comunicação que clarifique 
e aperfeiçoe a sua política de aplicação das disposições em matéria de auxílios estatais às 
medidas fiscais, à luz da evolução do mercado único. A Comissão pretende desta forma que a 
sua política seja o mais transparente possível, tornando as suas decisões previsíveis e 
garantindo a igualdade de tratamento. 
Tributação dos rendimentos do capital 
18. Os rendimentos do capital constituem a matéria colectável com maior mobilidade. É 
necessária uma acção a nível comunitário por forma a combater as distorções existentes e 
potenciais a nível do mercado único e evitar perdas significativas em termos de receitas 
fiscais. Estes riscos foram reconhecidos pelo Conselho por ocasião das negociações da 
directiva de 1988 relativa à liberalização dos movimentos de capitais, o que deu origem à 
proposta da Comissão de 1989 relativa à tributação dos rendimentos da poupança dos 
particulares. A adopção do Euro irá suprimir, dentro em breve, um factor que continua a 
desincentivar o investimento transfronteiras, aumentando assim ainda mais a necessidade de 
uma intervenção. 
19. A necessidade de uma acção renovada em matéria de tributação dos rendimentos da 
poupança é sentida por todos. Contudo, os progressos nesta área difícil e sensível irão exigir 
um espírito de compromisso. Consequentemente, a Comissão propõe uma abordagem 
evolutiva. Como primeiro passo, solicita que os Estados-membros assumam um compromisso 
político no Conselho ECOFIN de Dezembro, com base em diversos princípios fundamentais 
acordados, acompanhado de um compromisso no sentido de dar rapidamente início a 
negociações construtivas sobre uma proposta baseada nesses princípios. Por seu turno, a 
Comissão compromete-se a apresentar tal proposta atempadamente. Os princípios que os 
Estados-membros seriam convidados a subscrever basear-se-iam nos seguintes elementos: 
I. É necessária uma solução comum por forma a evitar distorções indesejáveis. É preferível 
uma solução mínima, sob a forma de uma directiva, à actual situação que poderá conduzir 
à não tributação. 
II. Tal solução deverá limitar-se ao juros pagos, num determinado Estado-membro, aos 
particulares que não são residentes para efeitos fiscais nesse Estado, mas que residem 
noutro Estado-membro. 
III. Como primeira medida, os Estados-membros deverão aceitar o denominado "modelo de 
coexistência" por forma a garantir, pelo menos, um determinado nível de tributação 
efectiva do rendimento dos não residentes proveniente de poupanças na Comunidade. 
Cada Estado-membro deveria quer aplicar um imposto mínimo com retenção na fonte 
quer fornecer informações sobre os rendimentos da poupança aos outros 
Estados-membros. (Tal não impediria, contudo, que um Estado-membro dispusesse de 
ambos os sistemas). 
IV. Todas as disposições deveriam tomar em consideração a necessidade de manter a 
competitividade dos mercados financeiros europeus num contexto global. A Comunidade 
deveria igualmente promover uma extensão da solução acordada para além das suas 
fronteiras. 
V. O imposto com retenção na fonte sobre os pagamentos de juros efectuados a residentes de 
outros Estados-membros deveria, em princípio, ser retido pelo agente que efectua o 
pagamento. Embora possa ser necessário um aperfeiçoamento deste princípio, esta regra 
facilitaria a identificação dos beneficiários. As disposições de controlo da residência 
fiscal dos beneficiários não deveriam ser demasiado pesadas, também com o objectivo de 
preservar a competitividade global. 
VI. Quando um Estado-membro não utilizar a opção de intercâmbio de informações, deveria 
aplicar o imposto com retenção na fonte pelo menos a um nível mínimo. Esta taxa 
mínima do imposto deveria ser fixada a um nível suficiente para garantir um nível 
aceitável de tributação da poupança transfronteiras. 
Juros e "royalties" 
20. Tal como referido no Plano de Acção para o mercado único, os impostos com retenção na 
fonte aplicados aos pagamentos de juros e "royalties" entre empresas criam dificuldades para 
os operadores económicos que desenvolvem actividades transfronteiras. Podem implicar 
formalidades morosas, provocar perdas de fluxos de tesouraria e, por vezes, levar a uma dupla 
tributação. Consequentemente, deverá ser dada prioridade à sua supressão. À luz das 
discussões na reunião informal de Mondorf-les-Bains e no âmbito do Grupo de Política Fiscal, 
a Comissão considera que a supressão dos impostos com retenção na fonte aplicados aos 
pagamentos de juros e "royalties" entre empresas deverá fazer parte do pacote fiscal. No 
âmbito do pacote, os Estados-membros poderiam assumir um compromisso político no 
sentido de adoptarem rapidamente uma directiva, relativamente à qual a Comissão irá 
apresentar uma nova proposta. 
Questões em matéria de impostos indirectos 
21. A Comissão está plenamente consciente de que diversos Estados-membros não estão 
convencidos da utilidade de incluir, no pacote, medidas relativas aos impostos indirectos. 
Contudo, alguns Estados-membros realçaram igualmente a necessidade de uma acção paralela 
nas áreas dos impostos indirectos, se se pretender que a abordagem utilizada para a resolução 
dos problemas fiscais na União Europeia seja equilibrada. A concorrência prejudicial em 
matéria fiscal entre Estados-membros na área do IVA é possível uma vez que as divergências 
na aplicação do actual sistema transitório de IVA se repercutem nas actividades económicas 
transnacionais ou nas actividades num Estado-membro vizinho. Os operadores podem 
explorar estas divergências utilizando uma "técnica fiscal" engenhosa. As grandes 
disparidades entre Estados-membros no tratamento fiscal dos produtos energéticos podem 
também provocar distorções fiscais e prejudicar a liberdade de acção dos Estados-membros 
em matéria de política fiscal. A Comissão apresenta as seguintes propostas à consideração, em 
primeiro lugar porque irão contribuir, por si só, para a eliminação das distorções fiscais e, em 
segundo lugar, porque podem contribuir para um equilíbrio do pacote. Simultaneamente, a 
Comissão declara-se flexível no que se refere a tais medidas e considera que deverá ser o 
Conselho a determinar em que medida esta abordagem geral constitui um método útil para 
chegar a um compromisso. Se o Conselho estiver de acordo, deverão ser elaborados princípios 
para discussão na próxima reunião do Grupo de Política Fiscal, com o objectivo de chegar a 
um compromisso político até ao final do ano. 
I. Comité IVA. A Comissão propõe que a alteração já proposta ao estatuto do Comité IVA, 
que o torna um comité regulamentar que assistirá a Comissão na adopção das medidas de 
aplicação da Sexta Directiva IVA, poderia ser incluída no pacote, na medida em que as 
situações de dupla tributação ou de não tributação serão tratadas segundo este novo 
procedimento. 
II. Tributação das operações sobre ouro detido para investimento. Uma solução para o 
problema das distorções no comércio de ouro na Comunidade, causadas pela grande 
divergência a nível do regime de IVA aplicado às transacções na Comunidade, poderia 
consistir numa isenção de IVA para as operações sobre ouro detido para investimento e 
na tributação de outros tipos de ouro, principalmente o utilizado para fins industriais. 
III. Transporte de passageiros. Esta área foi também considerada preocupante por alguns 
Estados-membros. 
IV Tributação de produtos energéticos. Um acordo político entre Estados-membros 
permitiria a aplicação de certos elementos da actual proposta de directiva (COM (97) 30 
final). Poderia incluir um acordo sobre a revisão dos actuais níveis mínimos de tributação 
dos óleos minerais e a introdução de níveis mínimos de tributação para outros produtos 
energéticos que não os óleos minerais. Poderia também abranger as derrogações previstas 
no projecto de directiva, por exemplo no que se refere ao gás natural no caso de novos 
mercados. 
V. FISCALIS. A Comissão propõe que se chegue a um acordo sobre a criação do programa 
FISCALIS, de cooperação entre os Estados-membros contra a fraude em matéria de 
impostos indirectos. 
PERSPECTIVAS FUTURAS E CONCLUSÃO 
22. É absolutamente necessário alcançar progressos no domínio da fiscalidade e garantir uma 
coordenação mais eficaz das políticas fiscais, tanto à luz do desenvolvimento do mercado 
único como da necessidade de reduzir o nível de desemprego na Comunidade. Para este 
processo será essencial abordar a questão da concorrência prejudicial em matéria fiscal, 
susceptível de reduzir as receitas fiscais e de provocar distorções nas estruturas fiscais. Neste 
contexto, e tal como solicitado pela Presidência do Conselho, é apresentado o código de 
conduta, juntamente com outros elementos que constituirão o pacote fiscal, por forma a 
possibilitar um acordo político no Conselho ECOFIN de 1 de Dezembro. A Comissão está 
convicta de que tal acordo político constituirá um primeiro passo fundamental no processo 
evolutivo de coordenação. 
23. Consequentemente, solicita-se aos Ministros das Finanças 
• que confirmem o âmbito do pacote fiscal destinado a abordar a questão da concorrência 
prejudicial em matéria fiscal, que deverá ser apresentado para acordo político até ao final 
do corrente ano; 
• que subscrevam o código de conduta anexo ao presente documento, tendo em vista a sua 
adopção em Dezembro de 1997; 
que apresentem uma primeira apreciação relativamente aos princípios avançados, que 
constituem uma solução mínima para a questão da tributação da poupança; e 
que dêem instruções aos seus representantes pessoais no Grupo de Política Fiscal para 
que prossigam de forma construtiva os seus trabalhos, a fim de permitir que a Comissão 
elabore todos os elementos do pacote fiscal que será apresentado ao Conselho ECOFIN 
para acordo político em Dezembro. 
10 
ANEXO 
PROJECTO DE CÓDIGO DE CONDUTA PARA A TRIBUTAÇÃO DAS EMPRESAS 
Compromisso político 
A. Reconhecendo embora os efeitos positivos da concorrência leal e a necessidade de manter 
a competitividade a nível mundial, o Conselho considera que uma concorrência ilimitada 
em matéria fiscal nos sectores de actividade com maior mobilidade ameaça de forma 
crescente provocar distorções económicas e erosões nas matérias colectáveis da 
Comunidade. Salienta a sua preocupação neste domínio, principalmente no que se refere 
às medidas equivalentes a um auxílio ao funcionamento das empresas financeiras e de 
serviços que desenvolvem uma actividade internacional. O Conselho condena a utilização 
de medidas fiscais que prejudicam os interesses da Comunidade, nomeadamente o 
funcionamento efectivo do mercado único e, consequentemente, insta os 
Estados-membros a absterem-se de introduzir ou manter tais medidas. 
B. Para o efeito, o Conselho solicita que os Estados-membros adoptem e apliquem os 
seguintes princípios e regras de conduta. Estas regras, que respeitam plenamente o 
princípio da subsidiariedade, em nada prejudicam a aplicação da legislação comunitária. 
Identificam medidas fiscais que são potencialmente prejudiciais e estabelecem um quadro 
no âmbito do qual os Estados-membros se podem comprometer a observar os princípios 
da concorrência leal. 
Âmbito 
C. O presente código abrange as medidas fiscais aplicáveis às empresas, que afectam ou são 
susceptíveis de afectar de forma significativa, a localização das actividades económicas 
na Comunidade. Neste contexto, as actividades económicas incluem todas as actividades 
desenvolvidas no âmbito de um grupo de empresas. O código abrange igualmente 
regimes fiscais especiais aplicáveis aos trabalhadores, que possam produzir um efeito 
semelhante sobre a localização das actividades. As medidas fiscais abrangidas pelo 
código incluem disposições legislativas e regulamentares e práticas administrativas. 
D. Tendo em conta este âmbito de aplicação, o Conselho reconhece certos tipos de medidas 
fiscais como sendo potencialmente prejudiciais. Tais medidas apresentam uma ou mais 
das características descritas no ponto E infra. Embora nem todas as medidas indicadas 
nesse ponto sejam prejudiciais, deverá ser considerada cada uma das características 
descritas. 
11 
E. O Conselho reconhece como potencialmente prejudiciais as medidas fiscais que prevêem 
um nível efectivo de tributação significativamente inferior, incluindo a taxa zero, ao 
normalmente aplicado no país em questão. Tais regimes podem incidir sobre a taxa de 
imposto nominal, sobre a matéria colectável ou sobre qualquer outro factor. Para a sua 
avaliação deverá tomar-se em consideração se: 
(i) são concedidos benefícios específicos apenas aos não residentes do país em questão; 
ou se tais benefícios se aplicam exclusivamente no que se refere a transacções 
realizadas com não residentes; 
(ii) tais benefícios estão totalmente isolados da economia nacional e, desta forma, não 
afectam a matéria colectável nacional; 
(iii) os benefícios estão disponíveis sem que exista qualquer actividade económica real; 
(iv) as modalidades de determinação dos lucros no que se refere às actividades de um 
grupo multinacional de empresas se afastam de regras aceites internacionalmente, 
nomeadamente as acordadas no âmbito da OCDE; 
(v) a medida não é transparente, nomeadamente quando os benefícios resultam de uma 
flexibilização, a nível administrativo, de regras vinculativas sem que tal prática seja 
tornada pública. 
Comunicação e avaliação das informações 
F. Em conformidade com os princípios de transparência e abertura, os Estados-membros 
informar-se-ão mutuamente das medidas fiscais existentes e projectadas abrangidas pelo 
âmbito do código, tal como definido nos pontos C a E supra. Além disso, os 
Estados-membros poderão procurar obter informações de outros Estados-membros 
relativamente a qualquer medida fiscal susceptível de ser abrangida pelo âmbito de tais 
pontos. O Conselho convida a Comissão, a quem os Estados-membros fornecerão 
igualmente esta informação, a coordenar este intercâmbio entre os Estados-membros. 
G. Além disso, os Estados-membros terão a oportunidade de debaterem e formularem as 
suas observações relativamente às medidas fiscais de outros Estados-membros no âmbito 
de um grupo de acompanhamento que será aberto a todos os Estados-membros. Esta 
análise permitirá que sejam tomados em consideração os efeitos potenciais de tais 
medidas na Comunidade. Um processo deste tipo, que deverá tomar em conta os factores 
identificados no ponto E supra, permitirá que os Estados-membros determinem, de forma 
mais rigorosa, se uma medida fiscal específica é prejudicial. O Conselho solicita à 
Comissão que assegure os trabalhos preparatórios das reuniões do grupo, que se 
realizarão em função das necessidades, e que supervisione o processo de intercâmbio e de 
avaliação. O grupo apresentará ao Conselho para análise e, se o considerar adequado, para 
publicação, um relatório da avaliação de cada medida. 
H. O Conselho realça a necessidade de avaliar cuidadosamente os efeitos provocados pelas 
medidas fiscais sobre os outros Estados-membros; quando tais medidas são utilizadas 
para apoiar o desenvolvimento económico de áreas específicas, o Conselho realça a 
necessidade de avaliar a sua eficácia face aos objectivos prosseguidos. 
12 
Standstill 
Os Estados-membros respeitarão os princípios acima apresentados na elaboração das suas 
políticas e deverão ter em consideração as conclusões do processo de avaliação ao 
determinarem se quaisquer novas medidas ou práticas fiscais são prejudiciais. 
Consequentemente, o Conselho insta os Estados-membros, no âmbito do código de 
conduta, a não introduzirem novas medidas fiscais prejudiciais para o interesse da 
Comunidade e, nomeadamente, para o funcionamento efectivo do mercado único. 
Eliminação 
J. Os Estados-membros analisarão igualmente as suas legislações e práticas em vigor, 
tomando em consideração os princípios acima apresentados e o processo de avaliação. O 
Conselho solicita-lhes que alterem, quando necessário, tais legislações e práticas, com o 
objectivo de eliminar quaisquer medidas prejudiciais [dentro de um período determinado, 
definido de forma precisa mas que tenha igualmente em consideração as expectativas 
razoáveis das empresas]. 
Evasão e fraude fiscal 
K. O Conselho compromete-se a cooperar plenamente na luta contra a evasão e fraude fiscal, 
nomeadamente no âmbito do intercâmbio de informações entre Estados-membros, nos 
termos da legislação nacional. 
L. O Conselho considera que as disposições anti-fraude ou contra-medidas incluídas nas 
legislações fiscais e nas convenções relativas à dupla tributação desempenham um papel 
fundamental na prevenção da evasão e fraude fiscal. Os Estados-membros deverão aplicar 
tais medidas de acordo com a legislação comunitária. 
Auxílios estatais 
M. O Conselho considera que algumas, embora não todas, as medidas fiscais objecto do 
presente código são abrangidas pelo âmbito de aplicação das disposições relativas aos 
auxílios estatais dos artigos 92° a 94° do Tratado CE. Considera igualmente que a 
aplicação do código deverá, na prática, reduzir a necessidade de intervenção comunitária 
ao abrigo das regras relativas aos auxílios estatais no domínio fiscal. Sem prejuízo da 
legislação comunitária, solicita que a Comissão forneça orientações sobre a aplicação das 
regras em matéria de auxílios estatais aos auxílios fiscais e se comprometa a assegurar a 
sua rigorosa aplicação, tomando em consideração os efeitos negativos dos auxílios que 
serão detectados na sequência da aplicação do presente código. 
13 
Âmbito geográfico 
N. As disposições do presente código deverão aplicar-se na Comunidade, na acepção do 
artigo 227° do Tratado CE. Além disso, o Conselho considera que seria benéfico que os 
princípios de defesa da concorrência leal fossem adoptados de forma tão ampla quanto 
possível. Para o efeito, insta os Estados-membros a promoverem a sua adopção a nível 
internacional e, em especial, a apoiarem a sua adopção nos territórios dependentes ou 
associados. 
Acompanhamento 
O. Por forma a garantir uma aplicação uniforme e efectiva do código, o Conselho convida a 
Comissão, no âmbito das funções definidas nos pontos F a H supra, a apresentar-lhe um 
relatório. 
Cláusula de revisão 
P. Os Estados-membros examinarão as disposições do presente código após dois anos de 
aplicação. Nessa altura determinarão se será alargado por forma a incluir o regime geral 
de tributação das empresas de um Estado-membro, se o nível de tributação for 
significativamente inferior à média comunitária. 
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ISSN 0257-9553 
COM(97) 495 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 08 01 
N.° de catálogo : CB-C0-97-513-PT-C 
ISBN 92-78-25642-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo