P6_TA(2005)0229

Conservação dos Golfinhos *

Resolução legislativa sobre a proposta de decisão do Conselho relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (COM(2004)0764 — C6-0245/2004 — 2004/0268(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2004)0764) [1],

- Tendo em conta o artigo 37.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

- Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0245/2004),

- Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 7 do artigo 83.o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0157/2005),

1. Aprova a proposta de decisão do Conselho com as alterações nela introduzidas e aprova a celebração do acordo;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

Alteração 1

Considerando 1 bis (novo)

(1 bis) Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2003 do Conselho, de 19 de Maio de 2003, que estabelece um sistema de acompanhamento e verificação do atum [2].

Alteração 2

Considerando 4

(4) A 35.a reunião intergovernamental sobre a conservação dos atuns e golfinhos no Leste do Pacífico adoptou, em Fevereiro de 1998, o Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos.

(4) A 35.a reunião intergovernamental sobre a conservação dos atuns e golfinhos no Leste do Pacífico adoptou, a 7 de Fevereiro de 1998, o Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos. Este Acordo foi assinado em Washington a 21 de Maio de 1998, tendo entrado em vigor a 15 de Fevereiro de 1999.

Alteração 3

Considerando 4 bis (novo)

(4 bis) À data corrente, são 15 as partes contratantes neste Acordo: Bolívia, Colômbia, Costa Rica, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Peru, Estados Unidos, Vanuatu e Venezuela.

Alteração 4

Considerando 5 bis (novo)

(5 bis) A União Europeia reconhece a importância do Acordo sobre o programa internacional de conservação dos golfinhos (AIDCP) na defesa de uma pesca sustentável, assim como o seu processo de certificação como forma de garantir a preservação ecológica de outras espécies, nomeadamente os golfinhos.

Alteração 5

Considerando 7

(7) A Comunidade assinou o Acordo em conformidade com a Decisão do Conselho adoptada para esse efeito.

(7) A Comunidade assinou o Acordo sobre o Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos (AIDCP), tendo determinado a respectiva aplicação a título provisório na Decisão 1999/386/CE do Conselho, de 7 de Junho de 1999 [3], até à conclusão dos procedimentos necessários para a sua adesão oficial à IATTC.

Alteração 6

Considerando 9

(9) A Comunidade decidiu aplicar o Acordo [4] a título provisório, na pendência da conclusão dos procedimentos necessários para a sua adesão à IATTC.

Alteração 7

Considerando 9 bis (novo)

(9 bis) Em virtude do exposto no sétimo considerando, a certificação "Atum sem risco para os golfinhos" prevista no AIDCP é, até à data corrente, a única reconhecida pela Comunidade.

Alteração 8

Considerando 13 bis (novo)

(13 bis) A informação transmitida através do texto do AIDCP poderá auxiliar os consumidores nas suas decisões de compra de produtos relacionados com a captura de atum na área consignada pelo Acordo.

Alteração 9

Considerando 13 ter (novo)

(13 ter) O Regulamento (CE) n.o 882/2003 inclui uma definição de "atum sem risco para os golfinhos" e "atum com riscos para os golfinhos" e prevê especificamente a separação e a identificação dos dois tipos de atum.

Alteração 10

Artigo 1.o bis (novo)

Artigo 1.o bis

O Conselho deverá implementar medidas que permitam uma actualização permanente dos procedimentos de acompanhamento e verificação das capturas do atum na área abrangida pelo Acordo, por força da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 882/2003.

Alteração 11

Artigo 1.o ter (novo)

Artigo 1.o ter

Apenas o atum conforme à definição "atum sem risco para os golfinhos" incluída no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 882/2003 pode ostentar o rótulo "atum sem riscos para os golfinhos".

Alteração 12

Artigo 1.o quater (novo)

Artigo 1.o quater

A Comunidade promoverá medidas destinadas a alcançar e a manter um nível adequado de informação sobre a rotulagem ecológica do AIDCP, a bem dos consumidores europeus.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 127 de 23.5.2003, p. 1.

[3] JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.

[4] JO L 147 de 12.6.1999, p. 23.

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