COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(94) 513 final 
Bruxelas, 29.11.1994 
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU 
SITUAÇÃO ACTUAL E FUTURA ABORDAGEM 
DO 
ACESSO ABERTO ÀS REDES E SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES 
(OFERTA DE REDE ABERTA) 
INDICE 
RESUMO 
1. INTRODUÇÃO 
2. QUADRO EM VIGOR PARA A OFERTA DE REDE ABERTA 
2.1 A Directiva-quadro ORA 
2.2 Aplicação da ORA às linhas alugadas 
2.3 Aplicação da ORA à telefonia vocal 
2.4 Aplicação da ORA aos serviços de dados por comutação de pacotes 
(PSDS) 
2.5 Aplicação da ORA à rede digital com integração de serviços (RDIS) 
2.6 Aplicação da ORA às redes inteligentes, à gestão das redes e ao 
acesso às linhas de assinante 
3. FUTURA ABORDAGEM DA OFERTA DE REDE ABERTA 
3.1 Transição para um ambiente totalmente concorrencial / Alterações 
necessárias 
3.2 Aplicabilidade - entidades abrangidas pela Oferta de Rede Aberta 
3.3 Quadro de interconexão 
3.4 Normas 
4. CONCLUSÃO 
RESUMO 
O acesso às redes e serviços avançados de telecomuicações e de tecnologias da informação 
encontra-se no centro da futura sociedade da informação, como exposto no relatório sobre a 
Europa e a Sociedade Global da Informação aprovado pelo Conselho Europeu na reunião de 
Corfu em Junho de 1994. O acesso aberto e a interconexão são questões fundamentais para 
avanço da Comunidade Europeia para um ambiente liberalizado de telecomunicações até 1 de 
Janeiro de 1998, de acordo com o calendário estabelecido na Resolução 93/C213 do Conselho 
de 22 de Julho de 1993, tendo sido a principal prioridade do plano de acção da Commissão "A 
via europeia para a sociedade de informação", (COM(94)347) adoptado em 19 de Julho de 
1994. 
Os princípios básicos que presidem ao acesso aberto e eficaz às redes e serviços públicos de 
telcomunicações foram primeiramente estabelecidos a nível europeu na Directiva 90/387/CEE 
do Conselho de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de 
telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações. Esses princípios 
regem as interfaces técnicas e as características do serviço, as condições de fornecimento e 
autorização e os princípios tarifários. 
O Conselho adoptou, desde 1990, várias medidas que especificam melhor o modo como os 
princípios da oferta de rede aberta se devem aplicar a áreas centrais das telecomunicações. 
Nomeadamente, a Directiva 92/44/CEE do Conselho especifica os princípios da oferta de rede 
aberta para as linhas alugadas, a Recomendação 92/382/CEE do Conselho especifica os 
princípios da oferta de rede aberta para os serviços de dados por comutação de pacotes e a 
Recomendação 92/382/CEE do Conselho especifica os princípios da oferta de rede aberta para 
as redes digitais com integração de serviços. No caso da proposta de directiva que especifica os 
princípios da oferta de rede aberta para a telefonia vocal, publicada pela Comissão, o 
Parlamento Europeu e o Conselho não chegaram a acordo sobre a adopção da directiva, tendo 
o Parlamento Europeu rejeitado o texto do Conselho. 
A Resolução 93/C213 do Conselho, que fixa a data de 1 de Janeiro de 1998 para a liberalização 
do serviço público de telefonia vocal, apela à Comissão para que introduza as necessárias 
propostas de legislação até 1 de Janeiro de 1996. Na preparação desse pacote legislativo 
convém considerar o modo como ajustar o quadro da oferta de rede aberta aos futuros 
desenvolvimentos. 
Por conseguinte, para além da conclusão do actual programa legislativo, devem ser abordadas 
três futuras questões principais: 
• Aplicabilidade 
O conceito de direitos especiais e exclusivos tem sido até agora utilizado como principal 
critério para a aplicação das condições de oferta de rede aberta. Com a futura abolição dos 
direitos especiais e exclusivos para os serviços de telecomunicações, há que reanalisar a 
questão das entidades a abranger pela oferta de rede aberta. 
• Limitação da regulamentação às questões centrais 
A ênfase dada no Título XII do Tratado da União Europeia à interconexão e à 
interoperabilidade e a importância central da interconexão e da interoperabilidade num 
ambiente concorrencial exigem o recentrar da oferta de rede aberta nestas questões. 
• Normas 
A proliferação de redes e serviços no futuro ambiente concorrencial e a necessidade de 
interconexão e interoperabilidade entre eles exigem uma ênfase renovada no 
desenvolvimento de normas de interface orientadas para o mercado, por forma a garantir a 
abertura dos mercados e uma boa resposta aos interesses dos utilizadores. 
Relativamente à conclusão do actual programa no que respeita à área da telefonia vocal, no 
seguimento da não adopção pelo Parlamento Europeu em 19 de Julho de 1994 da proposta de 
directiva relativa à aplicação da oferta de rede aberta à telefonia vocal, a Comissão apresentará, 
em breve, uma proposta revista ao PE e ao Conselho, com base no consenso obtido até ao 
momento, durante o processo de conciliação. 
1. INTRODUÇÃO 
O acesso às redes e serviços avançados de telecomunicações e de tecnologias da informação 
encontra-se no centro da futura sociedade da informação, como exposto no relatório sobre a 
Europa e a Sociedade Global da Informação aprovado pelo Conselho Europeu na reunião de 
Corfu em Junho de 1994. O acesso aberto e a interconexão são questões flindamentais para o 
avanço da Comunidade Europeia para um ambiente liberalizado de telecomunicações até 1 de 
Janeiro de 1998, de acordo com o calendário estabelecido na Resolução 93/C213 do Conselho 
de 22 de Julho dei 993 \ 
Os princípios básicos que presidem ao acesso aberto e eficaz às redes e serviços públicos de 
telecomunicações foram primeiramente estabelecidos a nível europeu na Directiva 90/387/CEE 
do Conselho de 28 de Junho de 1990 relativa à realização do mercado interno dos serviços de 
telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta2 de telecomunicações. Esses princípios 
regem as interfaces técnicas e as características do serviço, as condições de fornecimento e 
autorização e os princípios tarifários. 
A Directiva 90/387/CEE identificava igualmente as áreas principais para uma maior 
especificação dos princípios da oferta de rede aberta e criava um programa de acção legislativa. 
A Comissão desenvolveu acções em todas as áreas identificadas, estando neste momento 
praticamente concluído o programa legislativo inicial. A questão mais importante por resolver é 
a da telefonia vocal, no seguimento da decisão tomada pelo Parlamento Europeu em 19 de 
Julho de 1994 de rejeitar o texto do Conselho da directiva proposta. O desacordo centrou-se na 
questão horizontal da comitologia. 
Exige-se neste momento uma acção de seguimento com base no consenso já obtido pelo 
Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação dos princípios gerais da oferta de rede 
aberta a esta importantíssima área da telefonia vocal. 
Há igualmente que proceder à preparação para a liberalização dos serviços públicos de telefonia 
vocal em 1 de Janeiro de 1998 através do aperfeiçoamento do actual quadro regulamentar. 
Chegou agora a altura de analisar os resultados obtidos até agora e desenvolver mais 
aperfeiçoadamente a abordagem, por forma a estabelecer um quadro regulamentar geral e 
estável destinado a encorajar o rápido desenvolvimento do sector com vista a um mercado 
totalmente concorrencial. 
\ JO n_C 213 de 6.8.1993, p. 1. 
JO n_ L 192 de 24.7.1994, p. 1. 
2. QUADRO EM VIGOR PARA A OFERTA DE REDE ABERTA 
0 actual quadro regulamentar para a oferta de rede aberta (ORA) encontra-se estabelecido na 
Directiva 90/387/CEE de 28 de Junho de 1990 e em algumas directivas e recomendações 
específicas a seguir descritas. 
2.1 O quadro ORA (Directiva 90/387/CEE) 
A directiva diz respeito à harmonização das condições de acesso e utilização abertos e 
eficazes das redes públicas de telecomunicações e, se aplicável, dos serviços públicos de 
telecomunicações. 
A referida directiva estabelece os princípios básicos da oferta de rede aberta, descreve as 
áreas a que se aplica a ORA e identifica as redes/serviços relativamente aos quais devem 
ser adoptadas directivas/recomendações específicas de aplicação da ORA. 
Princípios básicos da oferta de rede aberta 
As condições ORA devem: 
basear-se em critérios objectivos 
ser transparentes e devidamente publicadas 
garantir a igualdade de acesso e ser não discriminatórias de acordo com a legislação 
comunitária. 
As condições ORA não devem restringir o acesso a ou a utilização das redes públicas de 
telecomunicações ou dos serviços públicos de telecomunicações, excepto por razões 
baseadas em requisitos essenciais no âmbito da legislação comunitária. 
Para além destes princípios gerais, a directiva identifica (no seu Anexo II) três áreas para 
as quais devem ser elaboradas condições ORA: 
interfaces técnicas e/ou características de serviços harmonizadas 
condições harmonizadas de fornecimento e de utilização 
princípios tarifários harmonizados. 
Redes e serviços para a aplicação da oferta de rede aberta 
A directiva identifica explicitamente (no seu Anexo I) um determinado número de 
redes/serviços a que se aplicam as condições da oferta de rede aberta: 
1. Linhas alugadas 
2. Serviços de dados por comutação de pacotes e de circuitos 
3. RDIS 
4. Serviço de telefonia vocal 
5. Serviço de telex 
6. Serviços móveis, quando aplicável 
sujeito a estudos posteriores 
7. Novos tipos de acesso à rede 
8. Acesso a redes de banda larga 
Directivas e Recomendações específicas 
O Anexo III da Directiva 90/387/CEE identifica as áreas que exigem uma maior 
especificação quanto à aplicação da oferta de rede aberta para além dos princípios gerais 
acima delineados e estabelece prioridades e o tipo adequado de medida regulamentar para 
cada área. Essas medidas são: uma directiva que especifica a aplicação dos princípios da 
oferta de rede aberta às linhas alugadas, uma directiva que especifica a aplicação da oferta 
de rede aberta à telefonia vocal, uma recomendação do Conselho que especifica a 
aplicação da oferta de rede aberta aos serviços de dados por comutação de pacotes 
(PSDS) e uma recomendação do Conselho que especifica a aplicação da oferta de rede 
aberta às redes digitais com integração de serviços (RDIS). 
A acção empreendida nos termos dos requisitos da Directiva-quadro ORA inclui: 
a adopção pelo Conselho, em 5 de Junho de 1992, da Directiva 92/44/CEE relativa à 
aplicação da oferta de rede aberta às linhas alugadas3; 
a adopção pelo Conselho, em 5 de Junho de 1992, de uma recomendação relativa à 
oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de dados por comutação de 
pacotes (PSDS), de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA)4; 
a adopção pelo Conselho, em 5 de Junho de 1992, de uma recomendação relativa à 
oferta de opções harmonizadas de acesso à RDIS e de um conjunto mínimo de 
ofertas de rede digital com integração de serviços (RDIS) de acordo com os 
princípios da oferta de rede aberta (ORA)5; 
a apresentação pela Comissão de uma proposta de directiva relativa à aplicação da 
ORA à telefonia vocal6 e a subsequente adopção pelo Conselho de uma Posição 
Comum7. 
Relativamente a esta última proposta, questões de comitologia impediram o Parlamento 
Europeu e o Conselho de chegarem a um acordo sobre o texto final de uma directiva 
relativa à aplicação da ORA à telefonia vocal (ver secção 2.3 infra). 
. JOn L 165 de 19.6.1994, p. 27. 
, JOn L200 de 18.7.1992, p. 1. 
, JOn_L200 de 18.7.1992, p. 10. 
y COM(92)247 de 27.8.92. 
Posição Comum confirmada pelo Conselho em 20 de Junho de 1994, de acordo com o n_ 6, alínea b), do artigo 189_ do Tratado. 
Além disso, de acordo com a Directiva 90/387/CEE, a Comissão publicou no Jornal 
Oficial das Comunidades Europeias uma lista de normas adequadas para a oferta de rede 
aberta8 e atribuiu mandatos ao Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações 
(ETSI) para o desenvolvimento de normas europeias de telecomunicações (ETS) 
adequadas para a oferta de rede aberta em áreas específicas. 
2.2 Aplicação dos princípios da oferta de rede aberta às linhas alugadas (Directiva 
92/44/CEE do Conselho) 
A Directiva 92/44/CEE relativa à aplicação da oferta de rede aberta às linhas alugadas foi 
adoptada pelo Conselho em 5 de Junho de 1992. 
A directiva especifica a aplicação dos princípios da oferta de rede aberta às ofertas de 
linhas alugadas e, além disso, identifica no seu Anexo II um conjunto mínimo de linhas 
alugadas a disponibilizar em todos os Estados-membros. O Anexo II da directiva foi 
recentemente alterado por uma decisão da Comissão9, de acordo com um procedimento de 
comité regulamentar criado pela directiva. A alteração implicou a inclusão das normas 
europeias de telecomunicações desenvolvidas ao abrigo de um mandato atribuído ao 
Instituto Europeu de Normalização das Telecomunicações, de acordo com o procedimento 
estabelecido na Directiva-quadro ORA. 
2.3 Aplicação dos princípios da oferta de rede aberta à telefonia vocal 
Como já referido, a Directiva 90/387/CEE determina que, relativamente às linhas alugadas, 
a aplicação dos princípios da oferta de rede aberta à telefonia vocal carece de maior 
especificação numa directiva. 
A Comissão apresentou a sua proposta ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 27 de 
Agosto de 1992, ao abrigo do procedimento de cooperação. O Conselho adoptou uma 
Posição Comum em 30 de Junho de 1993. Após a entrada em vigor do Tratado da União 
Europeia em 1 de Novembro de 1993, a directiva foi formalmente reapresentada ao abrigo 
do procedimento de co-decisão. O Parlamento Europeu e o Conselho não chegaram a 
acordo quanto a um texto final conjunto para a directiva, em grande medida devido à 
questão horizontal da comitologia10. 
A Comissão apresentará em breve uma proposta revista ao PE e ao Conselho, com base no 
consenso obtido até ao momento. 
í; JO n_ C 219 de 13.8.1993, p. 2. 
Decisão da Comissão de 15 de Junho de 1994 sobre a alteração da Directiva 92/44/CEE do Conselho, JO n L 181 de 15.7.1994, 
p. 40. 
O Parlamento Europeu aprovou uma resolução cm 19.7.94 que rejeita o texto final do Conselho sobre uma directiva do PE e do 
Conselho relativa à aplicação da ORA à telefonia vocal. O Parlamento Europeu e o Conselho não chegaram a acordo quanto a um 
texto conjunto durante as reuniões de conciliação realizadas em 29.3.94 c 26.4.94. O desacordo centrou-se na questão da 
comitologia. A Comissão apresentou recentemente um projecto de acordo interinstitucional sobre comitologia (SEC(94)645). 10 
2.4 Aplicação dos princípios ORA aos serviços de dados por comutação de pacotes 
(PSDS) - Recomendação 92/382/CEE do Conselho 
A Recomendação 92/382/CEE do Conselho relativa à oferta harmonizada de um conjunto 
mínimo de serviços de dados por comutação de pacotes (PSDS) de acordo com os 
princípios da oferta de rede aberta (ORA) foi adoptada em 5 de Junho de 1992. 
A recomendação apela aos Estados-membros para que assegurem no seu território um 
conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes com 
características técnicas harmonizadas, tendo em conta a procura do mercado. 
A recomendação aborda ainda as questões da transparência da informação, dos princípios 
tarifários harmonizados e da qualidade do serviço. 
2.5 Aplicação dos princípios ORA às redes digitais com integração de serviços (RDIS) -
Recomendação 92/383/CEE do Conselho 
A Recomendação 92/383/CEE do Conselho relativa à oferta de opções harmonizadas de 
acesso à RDIS e de um conjunto mínimo de ofertas de rede digital com integração de 
serviços (RDIS) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA) foi adoptada 
em 5 de Junho de 1992. 
A recomendação apela a que os Estados-membros garantam no seu território a oferta de 
uma RDIS com opções harmonizadas de acesso e um conjunto mínimo de ofertas de 
acordo com as normas ETSI, juntamente com uma interoperatividade adequada e eficiente 
entre as RDIS, a fim de possibilitar um funcionamento à escala comunitária. 
Relativamente aos serviços de dados por comutação de pacotes, a recomendação aborda 
também as questões da transparência da informação, de princípios tarifários harmonizados, 
da qualidade do serviço e ainda da numeração. 
2.6 Aplicação dos princípios da oferta de rede aberta às redes inteligentes / à gestão de 
redes / ao acesso às linhas de assinante 
A Comissão publicou, com vista à recolha de comentários públicos, um relatório de análise 
elaborado nos termos do artigo 4_ da Directiva 90/387/CEE relativa à aplicação dos 
princípios da oferta de rede aberta às redes inteligentes/gestão de redes/acesso às linhas de 
assinante. 
10 
No Jornal Oficial das Comunidades Europeias encontra-se uma nota chamando a atenção 
para a disponibilidade desse relatório de análise. 
3. FUTURA ABORDAGEM DA OFERTA DE REDE ABERTA 
Com o programa legislativo da Directiva 90/387/CEE agora implementado, ou em vias de 
implementação, há que voltar igualmente as atenções para o ajustamento do quadro 
regulamentar para o futuro mercado concorrencial. 
3.1 Transição para um futuro ambiente de concorrência / alterações necessárias 
Um mercado totalmente concorrencial dos serviços de telecomunicações desenvolver-se-á 
por fases. De acordo com a Resolução 93/C213 do Conselho e as consultas públicas sobre 
a Análise da Situação no Sector das Telecomunicações, há que distinguir duas etapas. 
A primeira etapa inclui a total implementação do actual pacote de medidas regulamentares. 
Como foi dito, esse pacote inclui a total aplicação da Directiva-quadro ORA, da Directiva 
ORA Linhas Alugadas e, se necessário, das recomendações do Conselho sobre a RDIS e 
os PSDS. 
A primeira etapa incluirá igualmente a adopção, em devido tempo, pelo Parlamento 
Europeu e o Conselho, da directiva reapresentada relativa à aplicação da oferta de rede 
aberta à telefonia vocal. 
Esta fase abrange igualmente a publicação, para comentário público, do relatório de análise 
da Comissão sobre a aplicação dos princípios da oferta de rede aberta às áreas das redes 
inteligentes, da gestão de redes e do acesso às linhas de assinante. 
A plena implementação destas medidas é vital para garantir certezas jurídicas para o 
período que medeia até 1 de Janeiro de 1998. 
A segunda fase diz respeito às alterações necessárias para cumprir os requisitos do 
mercado totalmente concorrencial que será realizado a partir de 1 de Janeiro de 1998. 
Cumprindo-se o calendário estabelecido na Resolução 93/C213 do Conselho, as medidas 
legislativas necessárias serão propostas pela Comissão até 1 de Janeiro de 1996. 
íi JOn_C 215 de 5.8.1994, p. 18 
11 
Haverá que abordar três questões principais: 
• Aplicabilidade 
O conceito de direitos especiais e exclusivos foi até agora utilizado como principal 
critério para a aplicação das condições de oferta de rede aberta. Com a futura 
abolição dos direitos especiais e exclusivos para os serviços de telecomunicações, há 
que rever a questão das entidades a abranger pela oferta de rede aberta. 
• Limitação da regulamentação às questões centrais 
A ênfase dada no Título XII do Tratado da União Europeia à interconexão e à 
interoperabilidade e a importância central desses elementos num ambiente de 
concorrência exigem que a oferta de rede aberta se centre novamente nestas 
questões. 
• Normas 
A proliferação de redes e serviços no futuro ambiente concorrencial e a necessidade 
de interconexão e de interoperabilidade entre eles exigem uma ênfase renovada no 
desenvolvimento de normas de interface orientadas para o mercado por forma a 
garantir a abertura dos mercados e uma boa resposta aos interesses dos utilizadores. 
A abordagem deve basear-se nos princípios da Resolução 93/C213 do Conselho, 
relativa à análise da situação no sector das telecomunicações e à necessidade de um 
maior desenvolvimento desse mercado, e na Resolução 94/C48 do Conselho relativa 
aos princípios do serviço universal no sector das telecomunicações. Esta abordagem 
deve ainda ter em conta a necessidade de um nível elevado de defesa dos 
consumidores, em conformidade com o artigo 129-A do Tratado. 
3.2 Aplicabilidade (ou seja, entidades abrangidas pela oferta de rede aberta) 
De futuro, os direitos exclusivos ou especiais deixam de poder servir como critério 
principal para a aplicabilidade das condições de oferta de rede aberta. No entanto, trata-se 
de uma questão horizontal cujas implicações ultrapassam as meras medidas da oferta de 
rede aberta. A questão pode igualmente abranger outras áreas, nomeadamente as 
Directivas 90/53 l/CEE e 92/13/CEE12, a Directiva 93/38/CEE13, relativa à celebração de 
12 
Directiva 90/53 l/CEE do Conselho de 17.9.90 relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de direito público nos 
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. JO n L 297 de 29.10.1990, p. 1. 
Directiva 92/13/CEE do Conselho de 25.2.92 relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias cm matéria de procedimentos de celebração de contratos de 
direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. JO n_ L 76 
13 de 23.3.92, p. 14. 
Directiva 93/38/CEE do Conselho de 14.6.93 relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da 
água, da energia, dos transportes e das telecomunicações. JO n_ L 199 de 9.8.1993, p. 84. 
12 
contratos, e a Directiva 91/263/CEE relativa à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes ao equipamentos terminais de telecomunicações, incluindo 
o reconhecimento mútuo da sua conformidade14. 
A futura orientação da oferta de rede aberta deve ser coerente com os princípios 
apresentados na Resolução 93/C213 do Conselho. 
O ponto de partida para a análise da questão foi estabelecido por um certo número de 
afirmações e declarações15. 
As declarações apontam para a necessidade de trabalhar no sentido de encontrar uma 
solução que: 
seja coerente, na medida do possível, com a orientação básica até ao momento; 
tenha em devida conta a posição dos intervenientes no mercado, uma vez abolidos os 
direitos exclusivos e especiais para os serviços de telecomunicações; 
garanta que as obrigações são razoavelmente iguais e que os intervenientes partilham 
as responsabilidades do serviço público na medida do razoável, nos casos em que, no 
entanto, haverá que procurar que o princípio da proporcionalidade seja 
salvaguardado e que os novos intervenientes no mercado não sejam 
desproporcionadamente sobrecarregados com regulamentação16. 
clarifique a relação entre as condições de oferta de rede aberta e os regulamentos 
comerciais respeitantes às condições de permanência, disponibilidade e qualidade do 
serviço. 
A questão exigirá uma discussão aprofundada tendo em conta o seu impacto noutras 
directivas. A abordagem escolhida deve ser clara e sem ambiguidades tendo em vista a sua 
aplicação prática. 
J* JOn_L 128 de 23.5.1991, p.l. 
a) Declaração feita pela Alemanha, os Países Baixos e o Reino Unido relativa à directiva ORA para a telefonia vocal; 
b) Posição da Comissão: 
"A Comissão referiu, na sua comunicação de Abril de 1993, que a oferta de uma rede aberta deverá evoluir a fim de ter em 
conta futuros desenvolvimentos do mercado. 
Esta questão deverá ser tratada no contexto do calendário elaborado pelo Conselho para a liberalização dos serviços de 
telecomunicações e, em especial, das necessárias alterações do quadro regulamentar europeu que a Comissão deverá 
apresentar até 1 de Janeiro de 1996. 
A Comissão continua a considerar que a aplicação das regras ORA virá a depender no futuro da posição no mercado dos 
organismos em questão". 
c) Recomendações do grupo de alto nível sobre a sociedade da informação ("A Europa e a sociedade global da informação", 
26.5.94, Capítulo 2, pp. 12, 13): 
"No futuro, todos os operadores públicos licenciados devem assumir a sua parte de responsabilidade nos serviços públicos 
(por exemplo, obrigação de serviço universal e oferta de acesso igual a redes e serviços). 
A autoridade [regulamentar] deverá debruçar-se sobre ... um único quadro regulamentar válido para todos os operadores, o 
que implica princípios de transparência c não discriminação, complementados por regras práticas para a resolução de litígios 
., e soluções rápidas para abusos de posição dominante". 
A Resolução 94/C/48 do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994 relativa aos princípios do serviço universal no sector das 
telecomunicações afirma, nomeadamente, que devem ser tidos em devida conta "os princípios da transparência, não discriminação 
e proporcionalidade, assegurando simultaneamente o respeito das regras da concorrência, a fim de contribuir numa justa medida 
para o encargo que representa a prestação do serviço universal" (sublinhado nosso). 
13 
As propostas de alteração das actuais medidas que irão reflectir a abordagem escolhida 
farão parte do pacote de propostas legislativas planeadas para 1 de Janeiro de 1996. 
3.3 Quadro de interconexão 
A principal orientação futura deverá ser um ambiente aberto interconectado. Este facto foi 
acentuado pelo relatório sobre "a Europa e a sociedade global da informação" e pelo 
subsequente plano de acção da Comissão17. 
Devem seguir-se três orientações fundamentais: 
a negociação comercial deve constituir a base para os acordos de interconexão, 
sendo plenamente aplicáveis as regras da concorrência do Tratado; 
as autoridades regulamentadoras nacionais devem desempenhar um papel no 
estabelecimento de princípios para a negociação; 
devem existir princípios comuns para os encargos de interconexão. 
No que respeita aos encargos de interconexão, há a considerar três elementos principais ao 
proceder à sua análise: 
reembolso dos custos associados ao fornecimento da interconexão solicitada pagos 
uma única vez 
custos de transporte relacionados com o volume de tráfego transportado e o número 
de circuitos de interconexão empregues 
uma contribuição para eventuais encargos associados à oferta do serviço universal, 
nos termos da Resolução 94/C48 do Conselho ("Encargos de acesso"). 
A actual Directiva-quadro ORA estabelece o princípio da orientação dos custos para os 
primeiros dois aspectos. Alguns princípios de custos relacionados com o último aspecto 
foram acordados em termos gerais pelo Parlamento Europeu e o Conselho durante as 
recentes negociações sobre a aplicação dos princípios da oferta de rede aberta à telefonia 
vocal (ver secção 2.3 supra). 
As actuais consultas indicam a necessidade de se definir a abordagem geral da promoção 
da interconexão num quadro regulamentar transparente e estável. 
A Comissão considera que a abordagem regulamentar mais adequada ao estabelecimento, 
em termos claros, dos princípios e do quadro para a promoção da interconexão consiste 
em aplicar as regras da concorrência do Tratado e em adoptar, em paralelo, uma directiva 
ORA relativa à interconexão. 
17 "A via europeia para a sociedade da informação, plano de acção". Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões. COM(94)347 de 19 de Julho de 1994. 
14 
Devem ser tomadas medidas nas seguintes áreas: 
Capítulo 1. Princípios gerais para a interconexão 
Estes princípios referem-se à Directiva-quadro da oferta de rede aberta e deverão: 
basear-se em critérios objectivos 
ser transparentes e publicados de um modo adequado 
garantir a igualdade de acesso e ser não discriminatórios, de acordo com a legislação 
da UE. 
Capítulo 2. Quadro para a negociação 
Deve estabelecer-se um quadro de negociação que garanta que as negociações comerciais 
conduzirão a um acordo justo e oportuno. As autoridades regulamentadoras devem ter a 
responsabilidade de garantir um equilíbrio entre o poder negocial das partes envolvidas, o 
fornecimento das informações adequadas, a estruturação da oferta segundo o princípio da 
orientação para os custos e questões como a individualização e a combinação de serviços. 
Capítulo 3. Abordagem comum e limites para a parte dos encargos de interconexão 
referente à partilha de eventuais obrigações do serviço universal 
Esta abordagem deve basear-se nas actuais consultas efectuadas no contexto da Resolução 
94/C48 do Conselho relativa aos princípios do serviço universal no sector das 
telecomunicações18. 
A abordagem deve estabelecer regras claras de dimensão europeia para a fixação de 
encargos de acesso, incluindo limites a esses mesmos encargos. 
Capítulo 4. Mecanismo para a resolução de litígios 
Deve ser estabelecido um mecanismo para a resolução de litígios entre as partes 
interconectadas, com papéis definidos para as autoridades regulamentadoras nacionais e a 
Comissão. 
Decorrem neste momento dois estudos gerais efectuados para a Comissão sobre contabilidade e 
interconexão (por Arthur Andersen19 e WIK20 respectivamente). Os estudos serão submetidos a 
uma ampla consulta pública após a sua publicação em Novembro de 1994. 
18 A Comissão procede actualmente a consultas aos Estados-membros sobre as questões levantadas pela definição de serviço 
universal e os seus meios de financiamento, sobre princípios tarifários, princípios contabilísticos e transferências e sobre os 
princípios dos encargos de acesso e apresentará um relatório dessas consultas ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 1 de 
Janeiro de 1996. 
15 
3.4 Normas 
Num ambiente de concorrência deve ser dada maior atenção às interfaces de redes e 
serviços. A abordagem deve acentuar o papel das normas facultativas na oferta de rede 
aberta e na interconexão, dado que, em geral, é do interesse de todas as partes o 
cumprimento das especificações de interface harmonizadas, devendo o processo ser na 
medida do possível voluntário. Simultaneamente, devem ser fornecidas salvaguardas 
através das quais, de acordo com critérios claros baseados nas necessidades dos 
utilizadores, poderá tornar-se obrigatória, em circunstâncias excepcionais, a oferta de 
serviços normalizados. 
O n- 3 do artigo 5- da Directiva-quadro Oferta de Rede Aberta prevê uma base adequada 
para esse processo, mas o procedimento exige clarificação, por forma a proporcionar 
segurança jurídica relativamente aos critérios para a sua aplicação e por forma a incluir os 
necessários mecanismos de transparência e de consulta pública. 
4. CONCLUSÃO 
A política da União Europeia em matéria de oferta de rede aberta contribuiu até ao momento de 
um modo significativo para o desenvolvimento de um ambiente de acesso aberto no sector das 
telecomunicações. As medidas referentes à oferta de rede aberta começam a produzir o seu 
pleno impacto no mercado europeu. 
É neste momento importante que os Estados-membros apliquem rapidamente a última medida 
importante relativa à telefonia vocal, através da adopção de uma proposta revista de directiva 
do Parlamento Europeu e do Conselho, que especifica a aplicação dos princípios da oferta de 
rede aberta à telefonia vocal, com base no consenso obtido até ao momento. 
No que respeita ao futuro desenvolvimento do quadro regulamentar das telecomunicações e 
especialmente tendo em vista a plena liberalização dos serviços de telefonia vocal até 1 de 
Janeiro de 1998 de acordo com a Resolução 93/C213 do Conselho, é neste momento 
igualmente necessário acordar princípios básicos para o melhor ajustamento dos princípios da 
oferta de rede aberta a um ambiente totalmente concorrencial. 
Tendo em conta estas considerações, a Comissão transmite a presente comunicação ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho. 
19 
"Cost allocation and the general accounting principles to be used in the establishment of access charges in the context of telephone 
«„ liberalisation in the EC" - estudo para a DG XIII/CE empreendido por Arthur Andersen & Co, Turim, Itália. 
"Interconnection in the context of Open Network Provision" - estudo para a DG XIII/CE empreendido por Wissenschaftliches 
Institut fur Kommunikationsdienste GmbH, Bad Honnef, Alemanha. 
16 
ISSN 0257-9553 
COM(94)513final 
DOCUMENTOS 
PT 16 15 
N.° de catálogo : CB-CO-94-540-PT-C 
ISBN 92-77-82387-^ 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
Lr2985 Luxemburgo 
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