Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(95) 0425 - C4-0433/95 - 95/0229(SYN)) (Processo de cooperação - primeira leitura)



Jornal Oficial nº C 198 de 08/07/1996 p. 0182



A4-0103/96 Proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(95)0425 - C4-0433/95 - 95/0229(SYN)) Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações: (Alteração 1) Segundo considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que a proposta de decisão do Conselho que estabelece um programa relativo a medidas não legislativas para a melhoria da segurança e da saúde no local de trabalho (1) prevê nomeadamente a continuação dos trabalhos relativos à fixação de valores-limite de exposição profissional; (1) JO C 262 de 7.10.1995, p. 18. (Alteração 2) Quarto considerando >Texto original> Considerando que, em todas as situações de trabalho, os trabalhadores devem ser protegidos em relação a preparações com um ou mais agentes cancerígenos; >Texto após votação do PE> Considerando que, em todas as situações de trabalho, os trabalhadores devem ser protegidos em relação a preparações com um ou mais agentes cancerígenos ou a compostos cancerígenos que se formam durante o trabalho; (Alteração 3) Oitavo considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que, a fim de assegurar uma acção flexível e eficaz, a Comissão deverá estudar a possibilidade de simplificar o processo de fixação dos valores-limite dos agentes cancerígenos, nomeadamente no que respeita às substâncias relativamente às quais tenha sido possível estabelecer valores-limite de ordem estritamente sanitária, com base em dados científicos e em estudos fidedignos; (Alteração 4) Oitavo considerando ter (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que a Comissão deverá apresentar um plano tendente a fixar quanto antes os valores-limite necessários para todas as substâncias classificadas como agentes cancerígenos das classes I ou II, consoante os critérios do Anexo VI da Directiva 67/548/CEE; (Alteração 5) Nono considerando >Texto original> Considerando que o benzeno é um agente cancerígeno presente em numerosas situações de trabalho; que, por conseguinte, há trabalhadores, em quantidade apreciável, potencialmente expostos a riscos para a saúde; que os conhecimentos científicos actuais possibilitam o estabelecimento de um valor-limite, abaixo do qual podem ser considerados mínimos os riscos decorrentes da exposição àquele agente; >Texto após votação do PE> Considerando que o benzeno é um agente cancerígeno presente em numerosas situações de trabalho; que, por conseguinte, há trabalhadores, em quantidade apreciável, potencialmente expostos a riscos para a saúde; que os conhecimentos científicos actuais classificam o benzeno entre as substâncias para as quais não se pode fixar um valor-limite abaixo do qual podem ser considerados mínimos os riscos decorrentes da exposição àquele agente; (Alteração 6) Nono considerando bis >Texto após votação do PE> Considerando que é importante fixar valores-limite biológicos para os agentes cancerígenos, a fim de avaliar o grau de absorção por outras vias que não a respiratória; considerando que o «biomonitoring» é um método essencial para avaliar a exposição ao benzeno e que a Comissão deveria propor quanto antes um valor- limite biológico para o benzeno; (Alteração 7) Nono considerando ter (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que o arsénio e os seus compostos (trióxido de arsénio, pentóxido de arsénio, ácido arsénico e seus sais) são agentes cancerígenos a que se encontra exposto um elevado número de trabalhadores dos mais diversos sectores profissionais e que a fixação de valores-limite para estas substâncias, de par com uma menor exposição, reduz os riscos de cancro; considerando que o arsénio e vários dos seus compostos deverão ser incluídos na lista da Comissão de substâncias que deverão ser objecto de uma avaliação científica prioritária destinada à fixação de valores-limite o mais depressa possível; (Alteração 8) Décimo considerando >Texto original> Considerando que a observância das prescrições mínimas em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os riscos específicos associados aos agentes cancerígenos não só garante a protecção da saúde e da segurança de cada trabalhador mas também proporciona um nível mínimo de protecção a todos os trabalhadores da Comunidade, o que evita qualquer possível distorção no domínio da competitividade; >Texto após votação do PE> Considerando que a observância das prescrições mínimas em matéria de protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores contra os riscos específicos associados aos agentes cancerígenos não só visa garantir a protecção da saúde e da segurança de cada trabalhador mas também proporcionar um nível mínimo de protecção a todos os trabalhadores da Comunidade, o que evita qualquer possível distorção no domínio da competitividade; (Alteração 9) Décimo considerando bis (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que as directivas relativas à protecção da saúde dos trabalhadores no local de trabalho, bem como as relativas à preservação da saúde dos cidadãos e do ambiente em geral, devem reflectir uma mesma concepção global da evolução socioeconómica na União Europeia; e que, por conseguinte, as medidas adoptadas no tocante ao benzeno no âmbito da presente directiva devem ser coerentes com os objectivos e as disposições da Directiva 94/63/CE relativa ao controlo das emissões de compostos orgânicos voláteis (COV) (e, portanto, das emissões de benzeno) resultantes do armazenamento de gasolinas e da sua distribuição dos terminais para as estações de serviço (1); (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 24. (Alteração 10) Décimo considerando ter (novo) >Texto após votação do PE> Considerando que as empresas onde há agentes cancerígenos presentes no local de trabalho deverão poder provar que informam regularmente os trabalhadores que os manipulam ou que lhes estão expostos dos riscos dessa exposição; e que essas empresas deverão ainda poder provar que os trabalhadores em causa foram informados dos melhores métodos de protecção contra essas substâncias; (Alteração 11) Décimo primeiro considerando >Texto original> Considerando que devem ser tomadas medidas para assegurar a protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em questão, no caso de derrogações previstas para actividades específicas ou sectores de actividade onde a aplicação do valor- limite proposto para o benzeno possa ser difícil de obter no prazo proposto; >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 12) ARTIGO 1º, NÚMERO 1 Artigo 2º, alínea b) (Directiva 90/394/CEE) >Texto original> b) «valor-limite» significa, salvo indicação em contrário, o máximo de concentração de um «agente cancerígeno» na zona atmosférica abrangida pela respiração de um trabalhador.». >Texto após votação do PE> b) «valor-limite» significa, salvo indicação em contrário, o máximo de concentração de um «agente cancerígeno» na zona abrangida pela respiração de um trabalhador, em relação a um período de referência específico; a zona abrangida pela respiração do trabalhador é o espaço de onde o trabalhador tira o ar que respira; é proibido exceder esse valor; (Alteração 13) ARTIGO 1º, NÚMERO 1 Artigo 2º, alínea b bis) (nova) (Directiva 90/394/CEE) >Texto após votação do PE> b bis) «valor-limite biológico» significa o máximo de concentração do agente relevante, do seu metabolito ou de um indicador de efeito no meio biológico apropriado; é proibido exceder esse valor.». (Alteração 14) ARTIGO 1º, NÚMERO 3 Artigo 16º, nº 3 (Directiva 90/394/CEE) >Texto original> 3. É aditado o seguinte número ao artigo 16º: "3. Em caso de derrogações previstas no Anexo III, os Estados-membros obrigar-se-ão a garantir a observância por parte das entidades patronais, de procedimentos e medidas com vista à tomada das precauções adequadas para protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores afectados.» >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 15) ARTIGO 1º, NÚMERO 5 Anexo III, Parte A, Quadro, última coluna (Directiva 90/394/CEE) >Texto original> Derrogações Valor-limite: 3 ppm (=9,75 mg/m3) até 31.12.2000, em relação às seguintes actividades ou sectores de actividade: - locais definidos em coquerias (condensadores primários; câmaras de benzol e sulfato; armazéns e zonas de carregamento de benzol) - limpeza e conservação de tanques - carga e descarga de navios-cisterna e de camiões - transporte marítimo - oficinas de reparação de veículos a motor - bombas de gasolina com atendimento por empregado >Texto após votação do PE> Suprimido. (Alteração 16) ARTIGO 1º, NÚMERO 5 Anexo III, Parte A, a seguir ao Quadro (novo parágrafo) (Directiva 90/394/CEE) >Texto após votação do PE> Será adoptado um método de medição uniforme para a fixação do valor-limite de exposição ao benzeno. Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de directiva do Conselho que altera pela primeira vez a Directiva 90/394/CEE, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (COM(95)0425 - C4-0433/95 - 95/0229(SYN)) (Processo de cooperação - primeira leitura) O Parlamento Europeu, - Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0425 - 95/0229(SYN)) ((JO C 317 de 28.11.1995, p. 16.)), - Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C e 118º-A do Tratado CE (C4-0433/95), - Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento, - Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego e o parecer da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0103/96), 1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu; 2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 3. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento; 4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão; 5. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.