ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 294/77

P8_TA(2014)0094

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE: inundações na Sérvia, na Croácia e na Bulgária

Resolução do Parlamento Europeu, de 17 de dezembro de 2014, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, nos termos do ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (inundações na Sérvia, na Croácia e na Bulgária) (COM(2014)0648 — C8-0223/2014 — 2014/2161(BUD))

(2016/C 294/31)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2014)0648 — C8-0223/2014),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta as conclusões comuns acordadas pelo Parlamento e pelo Conselho em 8 de dezembro de 2014,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0075/2014),

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
27.

Toma nota de que a abertura da Casa da História Europeia está prevista para 2015; aguarda informações atualizadas sobre o ponto da situação do projeto por parte do Secretário-Geral e da Mesa, a apresentar em tempo útil, antes da leitura do Parlamento, no outono de 2014; reitera a sua posição de que o custo final efetivo não deve ultrapassar os montantes inscritos no seu plano de execução;
17.

Na sequência do alargamento dos objetivos, dos critérios e dos beneficiários elegíveis do FEG, insiste na necessidade de aumentar o nível das dotações disponíveis a favor do fundo, tanto em termos de autorizações como de pagamentos, para um nível idêntico ao de 2013, no mínimo, ou seja, pelo menos 500 milhões de euros, alinhando-o plenamente com as prioridades políticas definidas pela União em matéria de promoção do investimento no crescimento e no emprego; além disso, relembra ao Conselho a posição do Parlamento no sentido de ponderar a integração do FEG no orçamento da União no contexto da revisão do QFP 2014-2020, em conformidade com o princípio da unicidade orçamental;
17.

Recorda que, nos termos do artigo 7.o do Regulamento FEG, a conceção dos serviços personalizados deve antecipar as futuras perspetivas do mercado de trabalho e as competências necessárias e deve ser compatível com a transição para uma economia sustentável e eficiente em recursos;
13.

Lamenta que, embora tenha sido aprovada em 2009 uma metodologia relativa às verificações ex post e a Agência tenha melhorado a sua aplicação, continue a existir margem para progresso em alguns domínios, nomeadamente, no que toca ao facto de ainda não existir um planeamento anual das verificações, de a amostra das operações a controlar não assentar na análise de riscos e de a metodologia não abranger os procedimentos de adjudicação de contratos públicos; exorta a Agência a prosseguir o aperfeiçoamento do seu desempenho nesta matéria e a comunicar os progressos realizados no quadro do seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012;
4.

Observa que, pelo segundo ano consecutivo, a Agência não recebeu qualquer contribuição do orçamento da União em 2012, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (REACH) e o Regulamento (CE) n.o 1272/2008 (CRE) (7); regista que as receitas orçamentais provenientes de taxas e encargos ascenderam a 26 611 825 EUR em numerário recebido; observa que, para as ações preparatórias no que diz respeito à implementação das atividades relacionadas com os biocidas e o consentimento prévio informado, foi disponibilizado um montante de 4 184 040 EUR pelo orçamento da União; salienta que este montante representa 0,003 % do orçamento geral da União;
73.

Considera que, na sequência da publicação das diretrizes da Comissão, as agências devem reformular uma vez mais as suas políticas de prevenção e gestão de conflitos de interesses, a fim de que elas fiquem inequivocamente em consonância com as diretrizes da Comissão e as recomendações do Tribunal de Contas; reconhece que a maioria das agências projetou rever as respetivas políticas em matéria de prevenção e gestão de conflitos de interesses com base nessas diretrizes e exorta as agências a darem informações à autoridade de quitação sobre esta matéria, bem como sobre as medidas que tomaram no âmbito do acompanhamento da quitação de 2012 antes do final do ano de 2014;
11.

Verifica que o Tribunal de contas testou cinco procedimentos de adjudicação de contratos operacionais; regista que, no que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite, mas que tal reflete a natureza altamente especializada dos convites e os resultados do programa de fusão da União na criação de um espaço europeu de investigação no domínio da fusão com uma duplicação mínima de esforços e uma colaboração estreita entre as equipas ativas nesta área; observa que esta última se manifesta nos consórcios pan-europeus que se encontram essencialmente por trás de todas as propostas em resposta a convites da F4E; insta a empresa comum a desenvolver um plano de ação com medidas e prazos concretos para maximizar a concorrência e a seguir o princípio da proposta economicamente mais vantajosa nas fases de elaboração, publicação, avaliação, contrato e gestão do convite;
4.

Lamenta que, para o exercício de 2012, as despesas de deslocação em serviço do diretor executivo da Agência tenham sido consideravelmente mais elevadas do que as dos diretores executivos de outras agências; solicita à Agência que, no quadro do seguimento da quitação pela execução do exercício de 2012, forneça à autoridade de quitação explicações adicionais nesta matéria;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, sobre as regras financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (1) do Conselho, nomeadamente o artigo 18.o,
A.

Considerando que o projeto de orçamento retificativo n.o 7/2013 para o exercício de 2013 (POR n.o 7/2013) contempla um aumento das dotações para autorizações de 150 milhões de euros para a categoria 1b do quadro financeiro plurianual (QFP), com o objetivo de responder a determinadas questões decorrentes do resultado final das negociações sobre o QFP para o período 2014-2020, que afetam a França, a Itália e a Espanha;
22.

Salienta que, nos termos do artigo 6.o do Regulamento FEG, cumpre assegurar que o FEG apoie a reintegração individual dos trabalhadores despedidos no mercado de trabalho; salienta, além disso, que a assistência do FEG só pode cofinanciar medidas ativas do mercado de trabalho conducentes a empregos duradouros e a longo prazo; reitera que a assistência do FEG não deve substituir as ações da responsabilidade das empresas, por força da legislação nacional ou de acordos coletivos, nem as medidas de reestruturação de empresas ou de setores;
D.

Considerando que, por iniciativa da Comissão, pode ser disponibilizado anualmente, para assistência técnica, um montante máximo de 0,35 % do montante anual do FEG, destinado a financiar as atividades de acompanhamento, informação, apoio administrativo e técnico, bem como as atividades de controlo, auditoria e avaliação necessárias à execução do Regulamento FEG, tal como estipulado no artigo 8.o, n.o 1, desse regulamento, incluindo a prestação de informações e orientações aos Estados-Membros na utilização, acompanhamento e avaliação do FEG, assim como a prestação de informações sobre a utilização do FEG aos parceiros sociais europeus e nacionais (artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento FEG);
7.

Regista com agrado o facto de a execução do pacote coordenado de serviços personalizados ter sido iniciada em 1 de agosto de 2012, muito antes da decisão de concessão do apoio do FEG pela autoridade orçamental; nota que os trabalhadores despedidos também beneficiaram de apoio do Fundo Social Europeu (FSE) antes de participarem nas medidas deste último; nota que as autoridades alemãs confirmaram que foram tomadas as medidas de precaução necessárias para evitar o duplo financiamento a partir de fundos da União;
1.

Solicita às Instituições envolvidas que envidem os esforços necessários para melhorar as disposições processuais e orçamentais, a fim de acelerar a mobilização do FEG; congratula-se, neste sentido, com o procedimento melhorado posto em prática pela Comissão, na sequência do pedido do Parlamento para que fosse acelerada a libertação das subvenções, a fim de que a avaliação da Comissão sobre a elegibilidade de uma candidatura ao FEG possa ser apresentada à autoridade orçamental juntamente com a proposta de mobilização do Fundo; espera que sejam conseguidas novas melhorias do procedimento no âmbito das próximas revisões do FEG e que seja conseguida uma maior eficiência, transparência e visibilidade do Fundo;
36.

Considera importante uma acção de acompanhamento relativamente a um certo número de políticas com implicações financeiras, como o EMAS, a adjudicação de contratos públicos e as medidas tomadas em resposta às recomendações formuladas no âmbito da quitação pela execução do orçamento; salienta a necessidade de um acompanhamento e análise contínuos da execução do orçamento do Parlamento em geral;
1.

Toma nota do projecto de Orçamento Rectificativo n.o 3/2011, exclusivamente consagrado à inscrição no orçamento do excedente de 2010, de acordo com o disposto no artigo 15.o do Regulamento Financeiro;
Quinta-feira, 7 de Outubro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional, de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura EGF/2010/003 ES/Galicia Textiles, Espanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi instituído para prestar apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças na estrutura do comércio mundial decorrentes da globalização e a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) A Espanha apresentou uma candidatura à mobilização do FEG relativamente aos despedimentos verificados em 82 empresas da divisão 14 da NACE Rev. 2 (Indústria do vestuário), numa única região NUTS II, Galiza (ES11), em 5 de Fevereiro de 2010, e complementou-a com a apresentação de informação adicional até 11 de Maio de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 1 844 700 EUR.

(5) O FEG deverá, portanto, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Espanha.

APROVARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 1 844 700 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG).

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Quinta-feira, 11 de novembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de xxx

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do ponto 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura «EGF/2009/021 IE/SR Technics», Irlanda)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.o 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial e para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR.

(4) A Irlanda apresentou, em 9 de Outubro de 2009, uma candidatura de mobilização do FEG em relação a despedimentos na empresa SR Technics, tendo-a complementado com informações adicionais até 18 de Maio de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras, previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, pois, a mobilização da quantia de 7 445 863 EUR.

(5) O FEG deverá, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta à candidatura apresentada pela Irlanda,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizada uma quantia de 7 445 863 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
Terça-feira, 14 de dezembro de 2010

ANEXO

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de …

relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.o 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (Candidatura FEG/2010/016 ES/ Aragão - Comércio retalhista, Espanha)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 28,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1927/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2), nomeadamente o n.° 3 do artigo 12.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) foi criado para prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial, bem como para os ajudar a reintegrarem-se no mercado de trabalho.

(2) O âmbito de aplicação do FEG, para as candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009, foi alargado de modo a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa da crise financeira e económica global.

(3) O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual de 500 milhões de euros.

(4) A Espanha apresentou em 6 de Maio de 2010 uma candidatura à mobilização do FEG relativamente a despedimentos ocorridos em 593 empresas da divisão 47 («Comércio a retalho, excepto de veículos automóveis e motociclos») da NACE Rev. 2 na região NUTS II de Aragão (ES24), tendo-a completado com informações adicionais até 1 de Julho de 2010. Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições financeiras previstos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1927/2006. A Comissão propõe, por isso, a mobilização do montante de 1 560 000 EUR.

(5) O FEG deve, por conseguinte, ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira em resposta à candidatura apresentada pela Espanha,

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, é mobilizado um montante de 1 560 000 EUR em dotações de autorização e de pagamento a título do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Artigo 2.o

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
A.

Considerando que a presente resolução contém, para cada organismo na acepção do artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, observações horizontais que acompanham a decisão de quitação, nos termos do artigo 96.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 e do artigo 3.o do anexo VI do Regimento do Parlamento Europeu,
DECLARAÇÕES ACORDADAS NA REUNIÃO DE CONCERTAÇÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009

Declaração comum relativa à continuidade do processo orçamental de 2010

«O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão registam que, até 30 de Novembro de 2009, o processo orçamental relativo ao Orçamento para 2010 foi conduzido nos termos do Tratado de Nice.

Após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 1 de Dezembro de 2009, o processo será concluído, nos termos do artigo 314.o, n.o 9 criado por esse Tratado, com a declaração do Presidente do Parlamento Europeu segundo a qual o Orçamento se encontra definitivamente adoptado.

As três instituições consideram que o processo orçamental constitui um processo contínuo ao abrigo dos dois Tratados acima referidos; por conseguinte, acordam em que as fases do processo concluídas nos termos do Tratado de Nice constituem fases concluídas do processo, na acepção do artigo 314.o criado pelo Tratado de Lisboa.

Ao asseguraram esta transição, as três instituições entendem que o acordo alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho na reunião de concertação de 18 de Novembro de 2009, seguido da segunda leitura do Conselho, sobre os Orçamentos de 2009 e 2010 e o resultado da segunda leitura do Parlamento Europeu pode ser considerado, quanto ao fundo, um acordo sobre um projecto de orçamento comum na acepção do artigo 314.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em plena conformidade com o Quadro Financeiro Plurianual.»
A.

Considerando que o projecto de orçamento rectificativo n.o 8 do orçamento geral de 2008 diz respeito apenas ao Comité Económico e Social Europeu e abrange as adaptações orçamentais resultantes do facto de o aumento dos vencimentos e pensões ter sido inferior ao utilizado como base para elaborar o anteprojecto de orçamento para 2008,
O Parlamento Europeu congratula-se com a intenção da Comissão de lançar uma avaliação cuidadosa das agências descentralizadas, anunciada na comunicação subordinada ao título «Agências Europeias — perspectivas futuras», de 11 de Março de 2008.

O Parlamento considera que um grupo de trabalho interinstitucional constitui uma estrutura viável para o debate construtivo e orientado para os resultados necessários para este efeito, e salienta que todos os principais actores da esfera institucional e legislativa, bem como os representantes da autoridade orçamental, têm de participar nesse grupo para garantir resultados satisfatórios.

O Parlamento Europeu congratula-se, em especial, com o lançamento de uma avaliação cuidadosa das agências descentralizadas descrito pela Comissão. Essa avaliação deverá permitir avaliar em que medida as agências descentralizadas constituem, no contexto da boa governação e da gestão financeira sólida, um instrumento adequado para dar execução às políticas europeias, tanto no presente como no futuro. Para esse efeito, a avaliação deverá prever a comparabilidade horizontal dos resultados, se necessário com base em indicadores comuns.

As prerrogativas da autoridade orçamental, tal como salvaguardadas para a criação de novas agências descentralizadas nos termos do ponto 47 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, devem ser plenamente preservadas no processo de avaliação e controlo relativo às agências já existentes.»