PT Jornal Oficial da União Europeia C 452/44

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão relativas ao exercício de 2013, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2014/C 452/06)

ÍNDICE

Pontos Página Introdução 1 - 3 45 Informações em apoio da declaração de fiabilidade 4 45 Declaração de fiabilidade 5 - 15 45 Opinião sobre a fiabilidade das contas 10 46 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 11 46 Ênfase 12 - 14 46 Observações sobre a gestão orçamental e financeira 16 - 17 47 Apresentação das contas 16 47 Execução do orçamento 17 47 Observações sobre os controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo da Empresa Comum 18 - 22 47 Adjudicação de contratos operacionais e subvenções 19 - 20 48 Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções 21 - 22 49 Outras questões 23 - 32 49 Atrasos no pagamento das contribuições dos membros 23 49 Quadro jurídico 24 49 Direitos de propriedade intelectual e política industrial 25 - 27 49 Conflitos de interesses 28 50 Relatório Anual de Atividades 29 - 30 50 Seguimento dado às observações anteriores 31 - 32 50 Acordo com o Estado anfitrião 31 50 Normas de execução do Estatuto dos Funcionários 32 50

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum Europeia para o ITER (1) e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (F4E) foi instituída em março de 2007 (2) por um período de 35 anos. As principais instalações de fusão deverão ser implantadas em Cadarache (França), mas a Empresa Comum está sediada em Barcelona.

2. As atribuições da Empresa Comum são as seguintes (3): a) fornecer a contribuição da Euratom para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER (4); b) fornecer a contribuição da Euratom para as «Atividades da Abordagem mais Ampla» (atividades de investigação complementares no domínio da energia de fusão) com o Japão para fins de uma concretização rápida da energia de fusão; c) preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão.

3. Os membros da Empresa Comum são a Euratom, representada pela Comissão Europeia, os Estados-Membros da Euratom e países terceiros que tenham concluído com a Euratom acordos de cooperação no domínio da fusão nuclear controlada e que tenham exprimido o desejo de se tornar membros (em 31 de dezembro de 2013: Suíça).

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

4. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, completados por provas resultantes dos trabalhos de outros auditores (quando pertinentes) e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 5. Em conformidade com o disposto no artigo 287.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (5) e pelos relatórios de execução orçamental (6) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013; b) a legalidade e a regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 6. Nos termos dos artigos 39.o e 50.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão (7), a gestão é responsável pela elaboração e a adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pelas legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (8), e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O diretor aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e à regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 7. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (9) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 8. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e à regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e a regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 9. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base das opiniões a seguir apresentadas. Opinião sobre a fiabilidade das contas 10. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2013, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 11. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais da Empresa Comum relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2013 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares. Ênfase 12. Sem colocar em causa as opiniões expressas nos pontos 10 e 11, o Tribunal chama a atenção para a questão exposta em seguida. Nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (10), o Conselho aprovou uma contribuição de 6,6 mil milhões de euros (a valores de 2008) da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER. Este montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 milhões de euros proposta pela Comissão Europeia em 2010 para cobrir eventuais imprevistos (11). 13. O valor da contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER corre significativos riscos de aumento, resultantes principalmente de alterações nas prestações previstas no projeto e do calendário atual, que é considerado irrealista (12). Em novembro de 2013, a Empresa Comum estimava que o défice («contingência negativa») até à conclusão da fase de construção do projeto se eleve a 290 milhões de euros (13). No momento da auditoria (abril de 2014), a Empresa Comum calculava que o atraso desta fase de construção seria de, pelo menos, 30 meses. 14. Em relação a estes riscos, a Empresa Comum ainda não instituiu, ao nível dos contratos, um sistema de acompanhamento regular dos desvios dos custos nem atualizou a valorização da sua contribuição para o projeto ITER após a conclusão de fase de construção (14).

15. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

16. Nas notas às demonstrações financeiras, o quadro e as informações incluídos na rubrica 4.3.1.1 «Acordos de adjudicação de contratos com a Organização Internacional ITER» refletem os acordos assinados (coluna 3) e os acordos creditados até à data (coluna 4). Porém, o quadro não mostra o grau de adiantamento dos trabalhos em curso, contendo apenas uma estimativa limitada nessa matéria. Estas informações são essenciais para indicar a situação das atividades efetuadas até à data pela Empresa Comum no que se refere aos acordos de adjudicação de contratos assinados com a Organização Internacional ITER.

Execução do orçamento

17. O orçamento definitivo de 2013 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 1 297 milhões de euros e dotações de pagamento no valor de 432,4 milhões de euros. As taxas de execução das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 100 % e de 89,8 %. No entanto, a taxa de execução das dotações de pagamento indicada no orçamento inicial de 2013 era de apenas 57,8 % (15). No que respeita às dotações de autorização, dos 1 254 milhões de euros disponíveis para atividades operacionais, 61,7 % foram executados através de autorizações individuais diretas e os restantes 38,3 % através de autorizações globais.

OBSERVAÇÕES SOBRE OS CONTROLOS-CHAVE DOS SISTEMAS DE SUPERVISÃO E DE CONTROLO DA EMPRESA COMUM

18. O Tribunal de Contas referiu anteriormente que os sistemas de controlo interno da Empresa Comum não tinham sido completamente estabelecidos. Embora se tenham alcançado progressos significativos em 2013, é ainda necessário aplicar várias medidas: — em consequência do exercício realizado em 2013 para atualizar a estimativa de custos da contribuição da UE para a fase de construção do projeto, o processo de gestão dessa estimativa ao nível do sistema está agora instituído. No entanto, é necessário desenvolver mais o processo de gestão da referida estimativa ao nível dos contratos (16), — os resultados da auditoria à aplicação da estratégia global de controlo e de acompanhamento das subvenções e dos contratos operacionais (17) da Empresa Comum ainda não estavam disponíveis quando da auditoria do Tribunal, — à exceção do plano de ação para a gestão dos contratos de peritos, os outros planos de ação adotados pela Empresa Comum em resposta às auditorias internas (18) não tinham sido totalmente aplicados à data da auditoria. O Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia concluiu, no seu exame do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak), que tinham sido realizados progressos no sentido da aplicação dos princípios básicos da adjudicação de contratos públicos, mas salientou que o lote auditado continha incertezas consideráveis em termos de custos, associadas principalmente à possível evolução da conceção e planeamento do projeto ITER. Referia igualmente que uma parte substancial dos dados solicitados à Organização ITER, que a Empresa Comum deveria utilizar para a redação do caderno de encargos do concurso, não estava disponível no momento devido, — o sistema de gestão de riscos de empresa não identificou novos riscos em 2013. Em relação às ações adotadas em resposta aos principais riscos identificados anteriormente (19), 12 estavam executadas, 19 estavam em curso e seis não tinham sido iniciadas em novembro de 2013 (20).

Adjudicação de contratos operacionais e subvenções

19. Os procedimentos por negociação representaram 44 % dos 41 procedimentos de adjudicação de contratos operacionais lançados em 2013 (40 % em 2012). A Empresa Comum deve aumentar o caráter concorrencial dos procedimentos de adjudicação e reduzir o recurso aos procedimentos por negociação. No que se refere às subvenções, o número médio de propostas recebidas foi de apenas uma por convite.

20. Foram auditados cinco procedimentos de adjudicação de contratos operacionais. Identificaram-se as seguintes insuficiências: — num procedimento de adjudicação, a Empresa Comum não procedeu à publicidade do contrato através da publicação de um anúncio de informação prévia, para aumentar a visibilidade e a concorrência, — num procedimento de adjudicação, registou-se um aumento de 32 % em relação à estimativa de custos inicial. Em dois outros procedimentos, foi complicado reconciliar a diferença entre o valor do contrato final e o valor inicial estimado dada a natureza das informações disponíveis no processo (21), — num procedimento de adjudicação, a Empresa Comum não dispunha de orientações e procedimentos específicos para garantir que as prestações fornecidas por terceiros utilizadas como documentos de base nos procedimentos de adjudicação eram sistematica e uniformemente revistas e formalmente aceites pela Empresa Comum (22), — num procedimento de adjudicação, as alterações aos contratos iniciais resultaram num aumento do valor do contrato de 15 % em comparação com o valor inicial. As informações disponíveis no processo não eram suficientes para concluir que tinha sido realizada uma avaliação da materialidade das alterações, como exigido pelos procedimentos internos da Empresa Comum (23), — a Empresa Comum ainda não instituiu um procedimento aplicável aos funcionários implicados em procedimentos de adjudicação; por conseguinte, em dois procedimentos de adjudicação, os funcionários da Empresa Comum que prestavam aconselhamento técnico durante a avaliação das propostas a pedido da comissão de avaliação não tinham sido formalmente nomeados, pela entidade competente para proceder a nomeações, como membros da comissão de avaliação ou como peritos que prestavam aconselhamento técnico à comissão (24), — num procedimento de adjudicação, o gestor orçamental nomeou uma equipa para conduzir um diálogo com os candidatos selecionados na sequência do convite à manifestação de interesse. Porém, a equipa não dispunha de um mandato formal que estabelecesse a estratégia do diálogo, os objetivos a alcançar e os parâmetros técnicos, financeiros e contratuais das negociações (25), — em outro procedimento de adjudicação, a fase de diálogo foi concluída quatro meses depois do previsto e as condições finais do contrato, bem como a versão técnica atualizada do caderno de encargos foram enviadas apenas em fevereiro de 2013. O prazo para o envio das propostas finais foi abril de 2013 (embora inicialmente estivesse previsto outubro de 2012). O contrato foi assinado quatro meses depois do prazo pretendido.

Controlo e acompanhamento global dos contratos operacionais e das subvenções

21. A Empresa Comum dispõe de um sistema para realizar auditorias (26) ao nível dos contratantes com o objetivo de verificar o cumprimento dos requisitos de garantia da qualidade (27).

22. Os resultados das auditorias ex post às subvenções e das verificações financeiras e de conformidade à execução dos contratos, que foram realizadas em consequência da aplicação da estratégia global de controlo e de acompanhamento, não estavam disponíveis quando da auditoria do Tribunal (abril de 2014).

OUTRAS QUESTÕES

Atrasos no pagamento das contribuições dos membros

23. O pagamento das contribuições anuais (28) de 2013 por sete membros, num total de 2,2 milhões de euros, registou atrasos que variavam entre três e 48 dias.

Quadro jurídico

24. O novo Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da União (29) foi adotado em 25 de outubro de 2012, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 (30). Contudo, o regulamento financeiro quadro aplicável aos organismos referidos no artigo 208.o do novo Regulamento Financeiro entrou em vigor em 8 de dezembro de 2013 (31). A regulamentação financeira da Empresa Comum ainda não foi alterada para refletir estas alterações.

Direitos de propriedade intelectual e política industrial

25. Em 27 de junho de 2013, o Conselho de Administração adotou a decisão sobre a aplicação da política industrial e da política relativa aos direitos de propriedade intelectual e de difusão da informação da Empresa Comum para a Energia de Fusão. No entanto, a Empresa Comum deve ainda adotar e aplicar medidas específicas para atenuar determinados riscos relacionados com a proteção dos direitos de propriedade intelectual e a difusão dos resultados de investigação.

26. A Empresa Comum oferece aos contratantes direitos exclusivos de exploração da propriedade intelectual que produzam em domínios que não sejam a fusão e direitos não exclusivos no domínio da fusão. Esta oferta pode expor a Empresa Comum a um risco no que respeita à obrigação de esta reter o direito de acesso aos plenos direitos de propriedade intelectual (conhecimentos preexistentes e novos conhecimentos) implicados nas contribuições europeias em espécie e poder transferir esse direito de acesso para a Organização ITER, se necessário.

27. A Empresa Comum deverá controlar a aplicação da cláusula contratual que obriga os contratantes a não procederem a qualquer divulgação dos resultados de investigação até que seja tomada uma decisão sobre a sua possível proteção.

Conflitos de interesses

28. A Empresa Comum adotou regras específicas para evitar eventuais conflitos de interesses dos membros do Conselho de Administração, do Comité Executivo, do Comité de Auditoria e dos seus peritos. Porém, deve ainda adotar regras aplicáveis ao pessoal e criar uma base de dados das declarações de interesses de caráter geral.

Relatório Anual de Atividades

29. No Relatório Anual de Atividades relativo a 2013, o presidente do Conselho de Administração da Empresa Comum menciona os atrasos dos projetos e a necessidade de procurar economizar os custos e o diretor refere os riscos associados a uma potencial insuficiência orçamental até 2020, principalmente relacionada com o âmbito mais alargado dos edifícios do projeto ITER e ao calendário atual, que está a ser revisto (ver ênfase nos pontos 12-14).

30. A declaração de fiabilidade do diretor faz referência aos progressos alcançados em 2013 ao nível do ambiente de controlo global da Empresa Comum, embora reconheça que algumas partes têm ainda de alcançar plena maturidade (ver ponto 18).

Seguimento dado às observações anteriores

Acordo com o Estado anfitrião

31. Em conformidade com o acordo de anfitrião assinado com o Reino de Espanha em 28 de junho de 2007, deveriam ter sido disponibilizadas instalações permanentes à Empresa Comum em junho de 2010. À data da auditoria (abril de 2014) esse ainda não era o caso.

Normas de execução do Estatuto dos Funcionários

32. A Empresa Comum ainda não adotou todas as normas de execução (32) do Estatuto dos Funcionários.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 21 de outubro de 2014. Pelo Tribunal de Contas Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA Presidente

(1) ITER: Reator Termonuclear Experimental Internacional (International Thermonuclear Experimental Reactor).

(2) Decisão 2007/198/Euratom do Conselho, de 27 de março de 2007, que institui a Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão e que lhe confere vantagens (JO L 90 de 30.3.2007, p. 58).

(3) O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(4) A Organização Internacional de Energia de Fusão ITER foi instituída em outubro de 2007 por um período inicial de 35 anos com o objetivo de executar o projeto ITER, que visa demonstrar a viabilidade científica e tecnológica da energia de fusão. Os membros são a Euratom, a República Popular da China, a República da Índia, o Japão, a República da Coreia, a Federação da Rússia e os Estados Unidos da América.

(5) As demonstrações financeiras são constituídas pelo balanço e conta dos resultados económicos, pela demonstração dos fluxos de caixa, pela demonstração da variação dos ativos líquidos, bem como por uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(6) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(7) JO L 328 de 7.12.2013, p. 42.

(8) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(9) Artigo 107.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013.

(10) Conclusões do Conselho relativas ao ponto da situação sobre o ITER de 7 de julho de 2010 (ref.11902/10).

(11) Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 4 de maio de 2010, intitulada «Ponto da situação sobre o ITER e opções para o futuro» [COM(2010) 226 final].

(12) Conclusões do Serviço de Auditoria Interna da Comissão sobre o procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak). Ver igualmente observações constantes do relatório «Potential for Reorganization within the ITER project» de 2013, realizado pela empresa Ernst & Young a pedido do Parlamento Europeu, sobre o risco significativo que corre a contribuição da Empresa Comum para o projeto com os níveis atuais de imprevistos (http://www.europarl.europa.eu/meetdocs/2009_2014/documents/cont/dv/study_geier/study_geieren.pdf); ver ainda a Comunicação da Comissão ao Conselho da União Europeia, de 14 de fevereiro de 2013 (5852/13 RECH 21 ATO 19), sublinhando as preocupações existentes sobre o avanço do projeto, em especial a contenção dos custos e os atrasos de calendário.

(13) Este valor representa um desvio de 4,39 % em relação ao valor aprovado pelo Conselho em 2010 (Relatório sobre os progressos realizados pela Energia de Fusão ao Conselho da Competitividade de novembro de 2013).

(14) O total dos recursos indicativos considerados necessários para a Empresa Comum ao longo dos seus 35 anos de duração foi determinado em conformidade com o n.o 1 do artigo 4.o da Decisão 2007/198/Euratom, tendo sido estabelecido em 9 653 milhões de euros. Apenas a contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto, no princípio estimada em 2,7 mil milhões de euros, foi revista em 2008, tendo resultado no dobro da estimativa inicial.

(15) As dotações de pagamento disponíveis no orçamento inicial adotado em 11 de dezembro de 2012 elevavam-se a 677,2 milhões de euros. Foram depois reduzidas para 432,4 milhões de euros nos orçamentos retificativos de 27 de junho e de 10 de dezembro de 2013, devido sobretudo aos atrasos registados na execução das atividades relacionadas com o capítulo orçamental da construção do ITER.

(16) Até este processo estar instituído, o portal local integrado para comunicação de informações (DWH) não pode realizar uma reconciliação eficaz entre o sistema contabilístico e o sistema de gestão dos projetos. Assim sendo, não fornece as informações necessárias para um acompanhamento regular dos desvios de custos (ver igualmente nota de rodapé 12 do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, JO C 369 de 17.12.2013, p. 35).

(17) Pontos 15 e 23 do relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012.

(18) Os planos de ação em resposta às auditorias internas relativas aos circuitos financeiros, à gestão das subvenções, aos contratos de peritos, às atividades operacionais prévias à adjudicação de contratos, à adjudicação de contratos relativos aos edifícios da Empresa Comum, à seleção e recrutamento, bem como ao exame do procedimento de diálogo concorrencial para a adjudicação do lote 03 do concurso (Edifícios Tokamak). Os relatórios da auditoria interna ao processo orçamental da Empresa Comum (Plano anual de auditoria da Estrutura de Auditoria Interna para 2012) e ao acompanhamento da execução dos contratos respeitantes aos edifícios ITER (Plano anual de auditoria da Estrutura de Auditoria Interna para 2013) ainda não estavam disponíveis quando da auditoria do Tribunal.

(19) O sistema de gestão de riscos de empresa foi apresentado ao Conselho de Administração em julho de 2012.

(20) Alguns dos principais riscos classificados como muito elevados pela Empresa Comum tiveram um impacto especial na execução do orçamento de 2013, designadamente: a baixa taxa de execução orçamental das dotações de pagamento em comparação com o plano inicial; a falta de concorrência ou concorrência muito reduzida em alguns procedimentos operacionais e em subvenções; incertezas quanto ao alcance final dos acordos de adjudicação de contratos durante a definição dos cadernos de encargos dos concursos ou durante a execução do contrato; atrasos na receção de dados técnicos da Organização ITER durante a execução dos acordos de adjudicação de contratos.

(21) Esta situação foi particularmente relevante no lote 04 do concurso para o fornecimento e instalação do complexo Tokamak e edifícios circundantes. A estimativa de custos inicial, a valores de 2008, ascendia a 186,6 milhões de euros. O contrato assinado elevou-se a 537,3 milhões de euros. A diferença ficou em parte a dever-se a pedidos significativos de alteração da conceção por parte da Organização ITER, a elementos adicionais e imprevistos, à evolução no alcance dos trabalhos e à transferência de atividades de outros lotes.

(22) Esta observação foi igualmente formulada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia no seu relatório relativo ao lote 03 do concurso (procedimento de diálogo concorrencial para os edifícios Tokamak).

(23) As informações disponíveis não incluíam decisões formais sobre a classificação das alterações como não significativas e a respetiva fundamentação.

(24) No entanto, todos os funcionários implicados tinham assinado declarações de confidencialidade e de ausência de conflito de interesses.

(25) Esta observação foi igualmente formulada pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia no seu relatório sobre o lote 03 do concurso (procedimento de diálogo concorrencial para os edifícios Tokamak).

(26) Das 26 auditorias de qualidade realizadas em 2013, 22 estavam encerradas em abril de 2014. As auditorias identificaram 35 situações de não conformidade com os procedimentos e 201 domínios a melhorar.

(27) As auditorias abrangeram o plano de qualidade, situações de não conformidade, controlo das compras e gestão da subcontratação, gestão da documentação e dos dados, gestão das alterações e dos desvios, plano de controlo da qualidade de obras de construção civil, calendário pormenorizado do projeto, gestão do risco de contrato e plano de controlo da qualidade dos trabalhos técnicos.

(28) Contribuições dos membros à exceção da Comissão Europeia e de França, enquanto Estado-Membro de acolhimento.

(29) Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).

(30) Artigo 214.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012, com as exceções referidas.

(31) Regulamento Delegado (UE) n.o 1271/2013 da Comissão, de 30 de setembro de 2013, que institui o regulamento financeiro quadro dos organismos referidos no artigo 208.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 328 de 7.12.2013, p. 42).

(32) No que se refere, nomeadamente, ao recrutamento de agentes temporários, à classificação no grau e no escalão por ocasião do recrutamento, ao trabalho a tempo parcial, à avaliação do diretor e às disposições alteradas relativas à licença familiar, à licença parental e aos direitos de pensão.

ANEXO Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão (Barcelona) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 45.o e 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica) Capítulo 5, sobre as «Empresas Comuns», do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, em especial: Artigo 45.o «As empresas que sejam de importância fundamental para o desenvolvimento da indústria nuclear na Comunidade podem ser constituídas como Empresas Comuns, na aceção do presente Tratado, em conformidade com o disposto nos artigos seguintes...» Artigo 49.o «As Empresas Comuns são constituídas por decisão do Conselho. As Empresas Comuns têm personalidade jurídica.» Competências da Empresa Comum (Decisão 2007/198/Euratom do Conselho) Objetivos — fornecer a contribuição da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) para a Organização Internacional de Energia de Fusão ITER, — fornecer a contribuição da Euratom para Atividades da Abordagem mais Ampla com o Japão com vista à concretização rápida da energia de fusão, — preparar e coordenar um programa de atividades tendo em vista a preparação da construção de um reator de fusão de demonstração e de instalações conexas, incluindo a Instalação Internacional de Irradiação de Materiais de Fusão (IFMIF). Atribuições — supervisionar a preparação do local de implantação do projeto ITER, — fornecer componentes, equipamentos, materiais e outros recursos à Organização ITER, — gerir modalidades de adjudicação de contratos face à Organização ITER e, em especial, procedimentos associados de garantia da qualidade, — preparar e coordenar a participação da Euratom na exploração científica e técnica do projeto ITER, — coordenar as atividades de investigação e desenvolvimento científico e tecnológico de apoio à contribuição da Euratom para a Organização ITER, — fornecer a contribuição financeira da Euratom para a Organização ITER, — diligenciar no sentido de serem disponibilizados recursos humanos para a Organização ITER, — estabelecer a ligação com a Organização ITER e realizar quaisquer outras atividades para a prossecução do acordo ITER. Governação Conselho de Administração, diretor e outros órgãos O Conselho de Administração é responsável pela supervisão da Empresa Comum na prossecução dos seus objetivos e assegura uma colaboração estreita entre a Empresa Comum e os seus Membros na realização das suas atividades. Juntamente com o Conselho de Administração e com o diretor, que é o mais alto responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo igualmente o seu representante legal, a Empresa Comum possui diversos órgãos: Mesa, Painel Técnico Consultivo, Comité Executivo, Comité Administrativo e Financeiro, Comité de Auditoria. Auditoria interna: Estrutura de Auditoria Interna e Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão Europeia desde 01/01/2012. Auditoria externa: Tribunal de Contas Europeu. Autoridade de quitação: Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2013 Orçamento 431,6 milhões de euros de receitas definitivas (dotações de pagamento), dos quais 69 % financiados por contribuição da Comunidade. Efetivos em 31 de dezembro de 2013 262 lugares de funcionários e agentes temporários previstos no quadro do pessoal, dos quais 234 estavam ocupados; 142 lugares de agentes contratuais ocupados. Atividades e serviços fornecidos em 2013 Para mais informações sobre as atividades e serviços fornecidos em 2013, queira consultar o sítio Internet da Empresa Comum F4E: http://www.fusionforenergy.europa.eu/ Fonte: Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão