12. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 318/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a proposta de decisão do Conselho relativo a uma contribuição para a 
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) a cargo do orçamento geral das 
Comunidades para o financiamento das medidas sociais ligadas à reestruturação da side­
rurgia (J) 
(88/C 318/01) 
Em 24 de Junho de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos do 
artigo 1989 do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada da preparar os 
trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu o seu parecer em 13 de Setembro de 1988 
com base no relatório de Romolo Arena. 
No decurso da 258? sessão plenária (reunião de 28 de Setembro de 1988), o Comité Económico 
e Social adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer. 
1. Já em 24 de Novembro de 1983, o Comité se havia 
pronunciado a favor de uma proposta de decisão do 
Conselho relativa a uma contribuição para a CECA a 
cargo do orçamento geral das Comunidades (2). 
A decisão tomada pelo Conselho em 23 de Julho de 
1984 (3) dizia respeito a 60 milhões de ECU para o 
carvão; uma decisão posterior do Conselho, com data 
de 23 de Outubro de 1984(4), veio mais tarde a prever 
um montante de 62,5 milhões de ECU para o aço. 
2. É oportuno salientar que, no parecer atrás citado, 
o Comité insistira na necessidade de conceder auxílios à 
reinserção dos trabalhadores que percam os respectivos 
postos de trabalho na sequência das medidas de reestru­
turação. Esta exigência havia sido plenamente aceite 
pelo Conselho no âmbito da sua decisão de 23 de 
Outubro de 1984. 
3. Além disso, o Comité pronunciou-se também 
sobre uma: 
«Proposta de decisão do Conselho relativa a contri­
buições para a Comunidade Europeia do Carvão e 
do Aço a cargo do orçamento geral das Comunida­
des, para o financiamento de medidas ligadas à 
reestruturação das indústrias siderúrgica e carboní­
fera. » 
í1) JO n? C 194 de 23. 7. 1988, p. 23. 
(2) JO n<> C 23 de 30. 1. 1984, p. 59. 
(3) JO n? L 208 de 3. 8. 1984, p. 55. 
(4) JOn?L291 de 8. 11. 1984, p. 38. No parecer de 28 de Novembro de 1985, o Comité 
considerava, sem, no entanto, deixar de apoiar a pro­
posta, que o problema do financiamento, mesmo a 
médio prazo, estava ainda por resolver. Com efeito, 
receia-se que sejam ainda necessárias, no futuro pró­
ximo, medidas sociais de acompanhamento excepcio­
nais. Desse modo, o Comité solicitou à Comissão que 
procurasse uma solução para este problema e que apre­
sentasse uma proposta nesse sentido (5). 
4. Deve salientar-se que, nem esta proposta de deci­
são do Conselho nem a alteração apresentada pela 
Comissão em 6 de Junho de 1986, com vista a ter em 
conta a adesão de Espanha e de Portugal, foram até 
agora adoptadas pelo Conselho. 
5. A proposta de decisão do Conselho que é objecto 
do presente parecer diz precisamente respeito ao finan­
ciamento de medidas sociais ligadas à reestruturação 
da siderurgia e isso não pode deixar de ser motivo de 
satisfação. 
6. Em relação ao período entre 1988 e 1990, a Comis­
são calcula que o custo das ajudas complementares de 
carácter social destinadas aos cerca de 55 000 trabalha­
dores que irão perder os seus empregos na sequência 
da reestruturação (n9 2, alínea b), do artigo 569 do 
Tratado CECA) durante este período atinja 50, 55 e 60 
milhões de ECU respectivamente em 1988, 1989 e 1990, 
(5) JO n(.' C 344 de 31. 12. 1985, p. 35 e 36. 
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ou seja, um total de 165 milhões de ECU. Estes auxílios 
complementares serão necessários como contribuição 
para o financiamento da reforma antecipada de deter­
minados trabalhadores e dos subsídios de reconversão 
de outros. 
7. Tendo em conta as restrições à acção dos fundos 
estruturais, a Comissão considera que o orçamento da 
CECA deve ser reforçado de modo a poder fazer face 
às necessidades especiais em matéria social decorrentes 
da reestruturação das indústrias CECA. 
É por esta razão que propõe o financiamento dos 165 
milhões de ECU atrás referidos: 
— através de um aumento das imposições CECA 1989 
e 1990 (à razão de 80 milhões de ECU repartidos, 
em partes iguais, por dois anos), 
— através da concessão à CECA em 1989 e 1990 do 
equivalente a uma parte das novas receitas a título 
de direitos aduaneiros sobre os produtos CECA 
(85 milhões de ECU, entre os quais 65 milhões 
destinados a cobrir as obrigações relativas a 1988 e 
1989 e 20 milhões para cobrir as relativas a 1990), 
sendo o total destas receitas, deduzidas as despesas 
de cobrança, avaliado em 80 milhões de ECU por 
ano, 
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1988. — através de um adiantamento sobre as reservas 
CECA de, no máximo, 50 milhões de ECU, os 
quais poderiam ser atribuídos, a título excepcional e 
unicamente por um ano, para cobrir os compromis­
sos relativos a 1988, sendo claro que esta soma 
só será atribuída se forem adoptadas as decisões 
indicadas nos dois travessões anteriores. 
Por conseguinte, o projecto de decisão do Conselho 
constitui a base jurídica para a transferência do equiva­
lente a uma parte dos direitos aduaneiros CECA do 
orçamento geral das Comunidades para o orçamento 
operacional da CECA. 
8. O Comité aprova a proposta da Comissão desti­
nada a reforçar as medidas de acompanhamento, no 
plano social, da normalização do mercado siderúrgico 
e do restabelecimento da livre concorrência entre as 
empresas da Comunidade. No entanto, é oportuno 
sublinhar a necessidade de definir uma política social 
conjunta, único meio neste caso como noutros de 
enfrentar todas as consequências das medidas de rees­
truturação que obedecem a considerações de carácter 
económico. 
9. O Comité apoia a resolução adoptada pelo 
Comité Consultivo CECA, em 21 de Junho de 1988, 
com a qual se pretende que a transferência dos direitos 
aduaneiros seja feita de molde a que o montante desses 
direitos seja suficiente para fazer face às necessidades 
globais das medidas sociais complementares. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT