Parecer do Comité Económico e Social sobre "O papel da mulher rural no desenvolvimento sustentável da agricultura da União Europeia"

(2000/C 204/07)

Em 21 de Outubro de 1999, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do artigo 23.o , n.o 2, do Regimento, elaborar um parecer sobre "O papel da mulher rural no desenvolvimento sustentável da agricultura da União Europeia".

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 10 de Maio de 2000. Foram relatoras J. Borrego Izquierdo e M. C. Sánchez Miguel, na sequência da decisão da secção de 19 de Abril de 2000.

Na 373.a reunião plenária de 24 e 25 de Maio de 2000 (sessão de 24 de Maio), o Comité Económico e Social adoptou, por 109 votos a favor, 1 voto contra e 2 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A igualdade de direitos e oportunidades entre homens e mulheres foi e continua a ser um objectivo internacional, comunitário e nacional, que, em 1946, obteve, pela primeira vez, consagração escrita na Carta Constitutiva das Nações Unidas. Desde então, sucederam-se as acções, políticas e normas que têm por objecto a igualdade entre homens e mulheres, como, por exemplo, o Tratado de Roma de 1957(1) e o recente Tratado de Amsterdão de 1997, que altera o Tratado da União Europeia e os Tratados que instituem as Comunidades Europeias, para não falar dos vários planos de igualdade(2).

1.2. A União Europeia dispõe de uma política para a mulher rural que, até à aprovação da Agenda 2000, na prática, não se aplicava na totalidade. Cabe destacar como legislação aplicável a política de desenvolvimento rural contida no capítulo da Agenda 2000 dedicado à política agrícola comum (PAC), a reforma da PAC decidida no Conselho Europeu de Berlim, em 24 e 25 de Março de 1999(3), o Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais.

2. Objectivos do parecer

2.1. O objectivo do presente parecer é dar uma visão mais clara da situação da mulher e do papel que desempenha nas zonas rurais da União Europeia, dada a escassa atenção dedicada ao efeito da diversificação sobre a oferta de postos de trabalho à mulher rural e à consideração das diferentes necessidades de emprego e formação das mulheres nas estratégias para o desenvolvimento rural.

2.2. Na falta de dados actualizados, sobretudo estatísticos, parte-se da definição de situações, necessidades e aspirações da mulher rural com um duplo objectivo: identificar e realçar as experiências das mulheres nas zonas rurais da UE no que se refere a formação e implantação rural, assim como os obstáculos que se levantam à sua participação no trabalho remunerado e na economia formal.

2.3. O parecer pretende, igualmente, propor soluções idóneas para o reconhecimento do importante papel que a mulher desempenha no desenvolvimento sustentável das zonas rurais e estudar como melhorar o seu estatuto profissional, político, económico e social.

3. Mulher rural e desenvolvimento rural na União Europeia

3.1. A mulher como elemento central do desenvolvimento rural

3.1.1. Os dados disponíveis centram-se, por um lado, na mulher agricultora e, por outro, na educação dos filhos, convindo, porém, frisar que "mulher rural" não é sinónimo de "agricultora". Ainda que estas últimas representem uma percentagem significativa das mulheres que vivem e trabalham nas zonas rurais dependentes da agricultura, o escopo do presente parecer é mais amplo, porquanto abrange questões que se prendem com o desenvolvimento e a diversificação integrais das zonas rurais.

3.1.2. A noção de "agricultora" abarca a mulher que trabalha na agricultura, seja titular da exploração, co-titular ou cônjuge de um agricultor que trabalha a tempo inteiro ou a tempo parcial na exploração. Segundo as estatísticas, as mulheres representam actualmente um terço da população activa agrícola, dado que, em 34 %, só 10 % são titulares de explorações, se bem que a percentagem de empresárias agrícolas varie de um Estado-Membro para outro. Há que distinguir dois grupos de países - os que sofrem atrasos estruturais apresentam geralmente uma percentagem de mulheres titulares de explorações superior à média comunitária, enquanto os que dispõem de uma agricultura especializada e intensiva apresentam geralmente uma percentagem inferior.

3.1.3. O novo regulamento em matéria de desenvolvimento rural(1257/1999) integra grande parte dos princípios da Conferência Europeia de Cork, realizada em 1996, nomeadamente a exigência de uma política de desenvolvimento rural sustentável, uma resposta pluridisciplinar e multissectorial e, como consequência, uma abordagem integrada e uma estratégia de intervenção com soluções diversificadas, a garantia de uma utilização correcta dos recursos naturais, a intensificação da subsidiariedade e da participação, mediante o envolvimento dos poderes locais.

3.1.4. Importa frisar o papel fundamental que a mulher rural pode desempenhar no conjunto de medidas previstas no artigo 33.o(4) do regulamento citado, na política agroambiental, na Agenda 2000 e na recente reforma da PAC.

3.1.5. Atenta a diversidade de zonas rurais na União Europeia, a política de desenvolvimento rural deve observar o princípio da subsidiariedade ou complementaridade, baseando-se na cooperação de todos os escalões em causa - local, regional, nacional e europeu.

3.1.6. Há que salientar o carácter multifuncional da agricultura, conceito que é fruto das Declarações do Conselho Europeu do Luxemburgo de 12 e 13 de Dezembro de 1997.

3.1.7. O desafio consiste em fomentar, numa abordagem integrada, uma agricultura multifuncional susceptível de induzir o desenvolvimento dos espaços rurais e dos seus habitantes. No entanto, para levar a bom porto este processo com base nos recursos locais, as zonas rurais não dispõem das mesmas oportunidades de evolução, já que cada uma possui um perfil próprio e características endógenas que deverão orientar o lançamento dos projectos locais(5).

3.1.8. A multifuncionalidade é intrínseca ao mundo rural. Há que assumir resolutamente a necessidade de conjugar políticas agrícolas e desenvolvimento rural como parte de um todo indivisível, porquanto, embora hoje em dia a agricultura seja a espinha dorsal do mundo rural, os termos da equação podem inverter-se num futuro mais ou menos longínquo, sobretudo nas regiões em declínio, sendo certo que só as explorações que foram submetidas a um processo de reconversão ou cujas actividades tenham sido diversificadas estarão em condições de resistir à pressão da competitividade e de criar um tecido empresarial forte, apto a satisfazer as necessidades da população, no qual a mulher desempenhará um papel de relevo enquanto pedra angular de uma comunidade sustentável.

3.2. Alterações ocorridas na Europa rural

3.2.1. O mundo rural sofre enormes mutações e transformações que se reflectem na sua profunda remodelação: diminuição do número de agricultores, envelhecimento da população, ermamento e perda de identidade cultural.

3.2.2. Embora, nos últimos anos, o mundo rural tenha passado por uma melhoria notável ao nível das infra-estruturas e dos equipamentos, o facto é que certas zonas já muito despovoadas continuam a perder população, com a agravante de que os segmentos mais jovens e dinâmicos são precisamente os mais difíceis de reter.

3.2.3. As causas deste fenómeno acham-se nas ínfimas perspectivas de rendimento e emprego e, por vezes, na maior dificuldade de acesso a equipamentos e serviços educativos, sanitários, culturais e recreativos, entre outros, no insuficiente apreço social pela actividade agrícola e pelo mundo rural, e nos problemas de socialização com que muitas mulheres deparam.

3.2.4. O crescente ingresso das mulheres no trabalho remunerado também afecta as zonas rurais, quando se multiplicam as iniciativas de reactivação promovidas por mulheres, sendo, pois, cada vez mais necessário não só contar com elas como agentes de dinamização social e económica mas também associar cada intervenção destinada à reabilitação de zonas desfavorecidas e à promoção do desenvolvimento local a condições propícias à permanência ou ao retorno das mulheres.

4. Educação e formação

4.1. Um importante factor de desenvolvimento reside na educação e formação das pessoas que vivem no meio rural. Tanto assim é que são consideradas um dos principais pilares do desenvolvimento futuro da UE, facto reconhecido pelo Conselho da União Europeia ao afirmar, em "Política Social Europeia - Como avançar na União - Livro Branco", que o investimento na educação e formação é um dos requisitos essenciais da competitividade da União e da coesão das nossas sociedades.

4.2. Geralmente reconhecida a importância da formação como alavanca do progresso em todos os sectores da actividade económica, no meio rural esta passa a necessidade de primeiro plano, como base do desenvolvimento futuro, por força das transformações a que está sujeito e das suas peculiaridades socioeconómicas.

4.3. Conforme reza o relatório de informação sobre "O papel das mulheres na vida económica e social e, nomeadamente, a sua integração no mercado de trabalho - Situação e perspectivas", "A formação e a orientação profissional deveriam ter em conta as especificidades de cada sexo e apoiar-se em infra-estruturas suficientemente radicadas no território. A formação dispensada às mulheres deverá não só incidir sobre as qualificações exigidas por um determinado trabalho, mas também ter sempre presentes os objectivos de formação geral e básica. Isto para compensar, por um lado, as possíveis carências da educação geral (especialmente, entre as mulheres analfabetas ou desalfabetizadas), e, por outro, garantir que, para além do objectivo de fomentar a aptidão para um posto de trabalho, a mulher tome consciência das suas capacidades reais e potenciais, aumentando, assim, a motivação e o desejo de aperfeiçoamento e êxito profissional.".

4.4. No âmbito da dualidade dos sistemas de formação presentes nalguns Estados-Membros, o maior problema que se levanta às mulheres rurais, fundamentalmente por motivos de idade, é que não só não têm acesso a uma formação profissional reconhecida - a única que permite obter um diploma, mas também quando frequentam cursos de qualificação profissional obtêm apenas certificados de aptidão para um posto de trabalho, sem que a dita formação seja oficialmente reconhecida. Cabe ainda apontar o escasso número de matérias incluídas na formação das mulheres, o que patenteia a necessidade de formação em todas as profissões em que elas estão pouco representadas, adaptada às necessidades reais de cada zona e reconhecida fora da área territorial onde foi obtida, no quadro de um sistema unificado de certificação(6).

4.5. Importa assinalar o papel essencial que a educação à distância pode desempenhar no meio rural.

4.6. Na maioria das regiões do mundo, a mulher recebe muito menos formação académica do que o homem, fenómeno esse que se acentua ainda mais no meio rural. Acresce que a formação profissional, em grande parte dos países comunitários, tem uma feição mais urbana, dificilmente adaptada às necessidades formativas do meio rural. Há que dispensar formação agrícola e não apenas industrial.

4.7. O estabelecimento de programas comunitários destinados à aquisição de competências e formação no âmbito da inovação e da tecnologia, nomeadamente a iniciativa Leader+(7), é uma medida importante já que contribui para o desenvolvimento rural e para o reconhecimento do papel das mulheres na economia das zonas rurais(8).

4.8. As razões acima arguidas estendem-se à iniciativa Equal, dotada de um orçamento geral destinado às mulheres, pessoas com deficiências e minorias étnicas.

5. Emprego

5.1. É inegável que o desemprego nas zonas rurais afecta muito mais as mulheres do que os homens.

5.2. A variação mais acentuada da taxa de emprego nas zonas rurais em relação às urbanas resulta não só da ruralidade mas também do sexo.

5.3. Outro factor que influi na variação da taxa de emprego é a idade, já que as mulheres rurais ingressam na vida activa mais cedo, por dedicarem menos tempo à formação.

5.4. A participação da mulher nos três principais sectores de actividade (agricultura, indústria e serviços) evidencia o elevado grau de feminização dos serviços e o sucesso que, progressivamente, o turismo rural representa.

5.5. O emprego rural feminino concentra-se em actividades não qualificadas ou de baixo nível de qualificação e os principais obstáculos ao acesso ao emprego residem nas insuficientes fontes de trabalho, na distância e na dificuldade de transporte, na inadequação de serviços e instalações de apoio, na desigual partilha das responsabilidades pelas tarefas domésticas e familiares, nos salários inferiores aos dos homens e nas atitudes culturais.

5.6. O Conselho Europeu extraordinário sobre o emprego, realizado no Luxemburgo em 20 e 21 de Novembro de 1997(9), formulou as directrizes para 1998, entre as quais cabe acentuar o capítulo IV que se intitula "Reforçar as políticas de igualdade de oportunidades" (pontos 74/79).

5.7. As cooperativas de mulheres desempenham um papel fundamental na criação de emprego e na economia das regiões de produção, como complemento da actividade estritamente agrária, através da produção e da comercialização de produtos artesanais, de que existe grande procura no mercado, e da prestação de serviços no meio rural como, por exemplo, o agroturismo. Embora apresentando uma taxa de implantação desigual em toda a União Europeia, é precisamente nos Estados-Membros em que as cooperativas têm mais peso na totalidade da actividade agrícola que elas revelam maior eficácia produtiva e comercial, o que testemunha a sua importante contribuição para o desenvolvimento rural e a viabilidade das explorações.

6. Problemas específicos das mulheres rurais na agricultura da União Europeia

6.1. Titularidade das explorações agrícolas

6.1.1. Sempre que se inicia um estudo sobre o sector agrícola um dos problemas que se levanta é a dificuldade em definir os recursos humanos ao serviço da agricultura nos vários países. A heterogeneidade das formas de actividade laboral no sector (titulares, empresários, ajudantes familiares, assalariados), as modalidades de exercício (tempo parcial, actividade principal, tempo inteiro, emprego fixo, fixo-intermitente, sazonal, etc.), a inexistência de uma clara delimitação entre o trabalho agrícola, a actividade de subsistência e o artesanato, o recurso aos regimes especiais de segurança social como refúgio são alguns dos factores que obstam à definição dos que são ou não trabalhadores agrícolas, fenómeno esse que se acentua ainda mais no caso das mulheres, devido sobretudo ao tradicional carácter oculto do seu trabalho na agricultura e à falta de uma linha divisória clara entre o trabalho realizado na exploração propriamente dita, a lide doméstica e determinadas fainas rurais.

6.1.2. Ao estudar a situação, convém considerar outros factores fundamentais, nomeadamente:

6.1.2.1. A diversidade de fontes estatísticas, o que inviabiliza praticamente uma comparação exaustiva dos dados por elas fornecidos. Acresce que nem todas as fontes examinam separadamente o comportamento de cada sexo.

6.1.2.2. A fiscalidade é outro dos factores que concorre para a ocultação do trabalho masculino. Muitas das transferências entre cônjuges da titularidade da exploração, em geral quando a actividade principal do marido não é a agricultura, tiveram em vista redistribuir os rendimentos e reduzir a carga fiscal do agregado familiar.

6.1.2.3. O funcionamento do regime especial agrícola da segurança social, que é utilizado no sector agrícola pela mulher como meio de assegurar o direito à pensão de reforma.

6.1.3. Nos países da União, a exploração familiar constitui a estrutura básica do sector agrícola. Na Europa, contam-se 7 milhões de explorações agrícolas, 67 % das quais têm uma superfície compreendida entre um e dez hectares, o que equivale a dizer que são de tipo familiar. Cinco milhões delas concentram-se nos países meridionais - Itália, Espanha, Grécia e Portugal, reflectindo, pois, os factores históricos e culturais e a identidade da agricultura na Europa. A existência da exploração de tipo familiar está, porém, ameaçada por desconhecimento ou incompreensão do papel e do lugar que a agricultura ocupa na Europa, que são essenciais para a manutenção e o desenvolvimento do mundo rural(10).

6.1.4. Seria oportuno precisar o número de mulheres que contribuem para a actividade económica da exploração, na medida em que equivale mais ou menos a metade da contribuição total da agricultura para as economias nacionais e para a economia da União Europeia, o que permitiria fixar o trabalho a cargo das mulheres assalariadas e das titulares das explorações, por dedução posterior.

6.1.5. O trabalho da mulher na exploração agrícola familiar é duplamente invisível porque inclui não só o trabalho doméstico, mas também uma boa parte de tarefas produtivas difíceis de contabilizar. A sua contribuição é, pois, subvalorizada e subestimada.

6.2. As mulheres na segurança social

6.2.1. A dificuldade de descrever a situação da mulher rural na segurança social na UE reflecte-se nos diferentes regimes que lhe são aplicáveis. Resumidamente, podem subscrever um regime geral aplicável a todos os trabalhadores, sem distinção de sector e local de actividade, e um regime especial, com diversas variantes, correspondente a uma série de actividades, incluindo o trabalho agrícola.

6.2.2. O regime geral da segurança social confere benefícios sociais aos trabalhadores destinatários que o distinguem dos regimes especiais, proporcionando às mulheres trabalhadoras rurais uma cobertura significativamente melhor, já que gozam de protecção da saúde, em caso de doença, maternidade, férias, pensão de reforma, etc.

6.2.3. Nos regimes especiais os ditos direitos só lhes são aplicáveis quando figuram como titulares da exploração agrícola ou como trabalhadoras agrícolas, beneficiando nos outros casos de assistência médica e medicamentosa unicamente enquanto cônjuge(11). Esta é uma causa da tardia inscrição no regime de segurança social das mulheres rurais, procurando adquirir direitos não conferidos pelos regimes especiais, como é o caso das pensões de reforma.

6.2.4. Seria razoável que a UE acompanhasse a aplicação da Directiva 86/613/CEE cujo fim principal é o de reduzir as diferenças entre o conteúdo dos diversos regimes de segurança social aplicáveis na actividade agrícola.

6.2.5. É plausível que as mulheres que não têm outra actividade para além do trabalho agrícola familiar declarem contribuir para o regime geral, sendo, na realidade, trabalhadoras independentes. Reflecte este comportamento as dificuldades de ordem jurídica com que deparam as mulheres que cotizam para o regime agrícola, as quais decorrem da exigência de uma certa "continuidade" de trabalho, o que constitui um critério de admissão um tanto vago e por vezes irrealista, porquanto ligado à dimensão económica da exploração. Assim, a entidade económica da exploração agrícola parece ser determinante para a taxa de cotização social das mulheres.

7. Propostas e conclusões

7.1. A igualdade de oportunidades entre mulheres e homens das zonas rurais deve ser uma realidade, que corresponda, à uma, a uma melhor de vida e se integre em todas as políticas comunitárias relacionadas com o desenvolvimento rural. Nesse sentido, é essencial a aplicação do princípio da não discriminação com base no sexo às ditas políticas, bem como a consideração pela Comissão das propostas do Comité na elaboração do próximo programa sobre igualdade de oportunidades, que entrará em vigor em 2001.

7.2. É fundamental que as políticas em favor da igualdade possibilitem a permanência das mulheres nos seus locais de origem com vista a preservar o equilíbrio populacional e o desenvolvimento sustentável.

7.3. É de importância vital criar um espaço atraente no meio rural, onde seja possível dispor das infra-estruturas de base (comunicações, saneamento, creches, bibliotecas) que, por seu turno, contribuam para o acesso das mulheres à formação e ao emprego. Reveste igual importância a criação de serviços de substituição e gestão de explorações agrícolas.

7.4. Deveria haver maior coordenação entre os vários escalões de poder - locais, regionais, nacionais e comunitário - envolvendo mais as instituições e incentivando, igualmente, o desenvolvimento.

7.5. Convém sublinhar a necessidade de dar primazia à valorização da diversificação de que a mulher é mais frequentemente protagonista (PME, produtos regionais e artesanato, turismo rural), encorajando, dessa sorte, a multifuncionalidade.

7.6. Devem ser coordenados os sistemas educativos e formativos com os sistemas produtivos para travar o ermamento. Antes de mais, há que educar, privilegiando a formação geral e básica (incluindo a educação à distância), para, depois, poder utilizar os recursos e qualificações, dispensando uma formação profissional reconhecida, sancionada por diplomas e ajustada às novas exigências do mundo do trabalho.

7.7. O Comité está ciente da importância de dispensar às mulheres rurais uma formação específica que contribua para activar a autoconfiança, a participação no processo decisório e a integração no contexto socioeconómico que é o seu. Considera oportuno prever a promoção de projectos de desenvolvimento rural mediante mobilização dos recursos financeiros locais.

7.8. É necessário manter as iniciativas comunitárias, nomeadamente Leader+ e Equal, do ponto de vista da promoção da igualdade de oportunidades, pondo a tónica na formação como factor essencial do desenvolvimento e incluindo uma rubrica específica para as mulheres rurais.

7.9. O Comité defende a introdução progressiva nos diferentes Estados-Membros de legislação reguladora da conciliação da vida familiar e profissional, admitindo a possibilidade de negociar a flexibilidade do horário de trabalho, a fim de permitir uma repartição equitativa das responsabilidades dos homens e das mulheres, promovendo novos sistemas orientados para as exigências da sociedade no que toca à satisfação das necessidades das pessoas carecidas de cuidados, em particular crianças, idosos, doentes e deficientes, e, por fim, adoptando as medidas adequadas para a protecção da maternidade.

7.10. Convém fomentar a utilização da engenharia financeira nas técnicas de crédito rural para mobilizar melhor as sinergias entre os fundos privados e públicos, e reduzir as obrigações financeiras das pequenas e médias empresas, permitindo o acesso a créditos bonificados ou microcréditos para facilitar o lançamento de iniciativas empresariais femininas(12).

7.11. A reforma dos fundos estruturais pode desempenhar um papel essencial na criação de prosperidade nas zonas rurais, pondo a tónica nas jovens e nas novas actividades que as mulheres podem exercer. Seria aconselhável que os programas adoptados pelo Fundo Social integrassem as necessidades da mulher rural, em especial no que se refere à difusão das novas tecnologias, por forma a permitir uma maior qualificação e promoção das suas actividades e dos seus produtos.

7.12. Entendido o desenvolvimento rural como processo endógeno e estável, é imprescindível que a população local feminina se organize em associações ou grupos de trabalho de molde a protagonizar uma evolução favorável no seu território, incentivando a formação dos recursos humanos e gizando estratégias para favorecer a emergência de agentes locais de desenvolvimento.

7.13. Seria extremamente útil que fossem realizadas as diligências necessárias e se facilitassem os meios que permitissem a coordenação de todos os movimentos associativos e organizações de mulheres rurais existentes nos Estados-Membros, de modo a possibilitar a representação permanente das mulheres em todas as instituições da UE. Assim se conseguiria mais informação e intercâmbio de experiências para o estudo dos problemas de cada zona e a proposta de soluções.

7.14. Quanto aos problemas específicos relacionados com a titularidade das explorações agrícolas, o Comité entende que urge trabalhar em prol do reconhecimento do trabalho realizado pelos cônjuges na exploração, nos países em que não exista. No que se refere às cotizações sociais, uma solução possível seria a introdução de uma cotização uniforme para os trabalhadores independentes e seus ajudantes.

Bruxelas, 24 de Maio de 2000.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice Rangoni Machiavelli

(1) O artigo 119.o do Tratado de Roma, origem da política europeia em favor da igualdade de oportunidades, porquanto estipula a "aplicação do princípio da igualdade de remunerações entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos, por trabalho igual", converteu-se no pedestal de uma verdadeira política preocupada com os assuntos sociais.

(2) Actualmente, quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000).

(3) A nova política de desenvolvimento rural contemplada na PAC tem, nomeadamente, por objectivo melhorar as condições de vida e de trabalho e a igualdade de oportunidades.

(4) Artigo especificamente consagrado à promoção da adaptação e do desenvolvimento das zonas rurais, cabendo destacar uma série de medidas que dizem respeito a comercialização de produtos agrícolas de qualidade, serviços essenciais para a economia e população rurais, diversificação de actividades no domínio agrícola ou próximo da agricultura, a fim de criar ocupações múltiplas ou rendimentos alternativos, incentivo das actividades turísticas e artesanais, criação de serviços de substituição e gestão de explorações agrícolas, etc.

(5) Para mais informações sobre a multifuncionalidade, consulte-se o parecer sobre "Uma política para a consolidação do modelo agrícola europeu" (JO C 368 de 20.12.1999, p. 76/86) e o parecer sobre "Os objectivos agroambientais a realizar prioritariamente no contexto da agricultura multifuncional prevista pela Agenda 2000" (JO C 368 de 20.12.1999, p. 68/75).

(6) O Livro Branco da Comissão Europeia "Crescimento, Competitividade, Emprego" (Boletim das Comunidades Europeias, suplemento 6/93) pronuncia-se nesse sentido.

(7) Já foram aprovadas as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural Leader+ que visa apoiar prioritariamente as estratégias com carácter piloto para desenvolvimento do potencial endógeno das zonas rurais.

(8) Importa destacar o parecer sobre a "Comunicação da Comissão aos Estados-Membros que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural Leader+" e, mais concretamente, o ponto 4.10. que faz especificamente referência às necessidades das mulheres rurais (JO C 51 de 23.2.2000).

(9) O ano de 1998 foi o da consolidação do processo de reconhecimento da igualdade de oportunidades como elemento fundamental do modelo europeu de criação de emprego.

(10) Fonte estatística: Eurostat, L'Europe en chiffres, 5.a edição (não existe em português).

(11) Directiva 86/113/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente, incluindo a actividade agrícola, bem como à protecção da maternidade, JO L 359 de 19.12.1986, p. 56-58.

(12) Na Suécia, por exemplo, existe um banco para as mulheres.