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Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de 1998/99, os preços de orientação no sector do vinho (98/C 87/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum de mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 5 do artigo 27º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de mesa, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar o desvio existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação para a campanha de 1998/99 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior;

Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa representativo da produção comunitária, conforme definido pelo Anexo III do Regulamento (CEE) nº 822/87,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de 1998/99, os preços de orientação para os vinhos de mesa são fixados do seguinte modo:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 84 de 27.3.1987, p. 1.

(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais do preço de intervenção dos cereais (98/C 87/01)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 923/96 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do número e do montante dos acréscimos mensais, bem como da determinação do primeiro mês no decurso do qual são aplicados, há que ter em conta, por um lado, as despesas de armazenamento e de financiamento da armazenagem dos cereais na Comunidade e, por outro, a necessidade de um escoamento das existências de cereais em conformidade com as exigências do mercado;

Considerando que, no âmbito da reforma da política agrícola comum, foi previsto, nomeadamente, a fixação de um preço de intervenção único para todos os cereais; que esse preço foi fixado a um nível muito reduzido; que é conveniente ter isso em conta aquando da fixação do montante dos acréscimos mensais;

Considerando que o preço de intervenção do milho e do sorgo aplicável nos meses de Julho, Agosto e Setembro é o do mês de Maio da campanha anterior, em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1766/92,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Sem prejuízo do artigo 3º, último parágrafo do nº 3, do Regulamento (CEE) nº 1766/92, para a campanha de comercialização de 1998/99, os acréscimos mensais que devem ser aplicados ao preço de intervenção válido para o primeiro mês da campanha são os seguintes:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de comercialização de 1998/99.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p 21.

(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1998/99, o preço de intervenção dos bovinos adultos (98/C 87/15)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 2, segundo parágrafo, do seu artigo 6º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação anual dos preços agrícolas comuns, há que ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que esta tem, designadamente, por objectivos assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a manter, para a campanha de compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998 pelo Regulamento(CE) nº 1191/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que fixa, para a campanha de comercialização 1997/98, o preço de intervenção do bovinos adultos (3),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1998/99, o preço de intervenção das carcaças de animais machos da qualidade R3 da grelha comunitária de classificação dos bovinos adultos, estabelecida pelo Regulamento (CEE) nº 1208/81 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1026/91 (5), é fixado em 347,5 ECU/100 kg de peso-carcaça.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(2) Ver página 23 do presente Jornal Oficial.

(3) JO L 170 de 28.6.1977, p. 7.

(4) JO L 123 de 7.5.1981, p. 3.

(5) JO L 106 de 26.4.1991, p. 2.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a campanha de comercialização de 1999, o preço de base, e a sazonalização do preço de base no sector da carne de ovino (98/C 87/17)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1589/96 (2), e, nomeadamente, os nos 1 e 2 do seu artigo 3º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios determinados no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3013/89;

Considerando que, aquando da fixação do preço de base para as carcaças de ovinos, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que estes elementos levam a fixar o preço da campanha de 1999 no nível previsto no presente regulamento;

Considerando que é conveniente fixar os montantes semanais sazonalizados aplicáveis ao preço de base de acordo com a experiência adquirida durante as campanhas de 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997 em matéria de armazenagem privada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a campanha de comercialização de 1999 no sector da carne de ovino, o preço de base é fixado em 504,07 ECU/100 kg, de peso-carcaça.

Artigo 2º

O preço de base referido no artigo 1º é ajustado sazonalmente de acordo com o quadro que consta no anexo do presente regulamento.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1999.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 289 de 7.10.1989, p. 1.

(2) JO L 206 de 16.8.1996, p. 25.

ANEXO

CAMPANHA DE 1999

>POSIÇÃO NUMA TABELA>
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para o período de 1 de Julho de 1998 a 30 de Junho de 1999, o preço de base e a qualidade-tipo do suíno abatido (98/C 87/18)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que, aquando da fixação do preço de base so suíno abatido, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem por objectivo, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;

Considerando que o preço de base deve ser fixado segundo os critérios previstos no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2759/75 para uma qualidade-tipo definida pelo Regulamento (CEE) nº 3220/84 do Conselho, de 13 de Novembro de 1984, que estabelece a tabela comunitária de classificação das carcaças de suínos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3513/93 (4),

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O preço de base do suíno abatido da qualidade-tipo é fixado, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1998 e 30 de Junho de 1999, em 1 509,39 ECU/t.

Artigo 2º

A qualidade-tipo é definida em função do peso e do teor de carne magra das carcaças de suínos, determinados em conformidade com os nºs 2 e 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3220/84, do seguinte modo:

a) Carcaças com peso compreendido entre 60 e menos de 120 quilogramas: categoria E,

b) Carcaças com peso compreendido entre 120 e 180 quilogramas: categoria R.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 282 de 1.11.1975, p. 1.

(2) JO L 349 de 31.12.1994, p. 105.

(3) JO L 301 de 20.11.1984, p. 1.

(4) JO L 320 de 22.12.1993, p. 5.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 1442/88 relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1997/98, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas (98/C 87/11)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigo 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o incentivo ao abandono definitivo das superficies vitícolas pela concessão de prémios é previsto no Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 534/97 (2),

Considerando que, enquanto se aguarda a adopção da reforma da organização comum do mercado vitivinícola, é conveniente prorrogar o regime actual de prémios ao abandono definitivo de superfícies vitícolas, limitando ao mesmo tempo a superfície total objecto desta medida,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 1442/88 é alterado do seguinte modo:

1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção:

«Regulamento (CEE) nº 1442/88 do Conselho relativo à concessão, para as campanhas vitícolas de 1988/89 a 1998/99, de prémios de abandono definitivo de superfícies vitícolas».

2. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 1º, é incluída a campanha de 1998/99.

3. No artigo 11º, os termos «nunca antes de 31 de Julho de 1998 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1999» são substituídos por «nunca antes de 31 de Julho de 1999 e, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2000».

4. No terceiro parágrafo do artigo 17ºA, a data «15 de Maio de 1998» é substituída por «15 de Maio de 1999».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 132 de 28.5.1988, p. 3.

(2) JO L 83 de 25.3.1997, p. 2.
Proposta de decisão do Conselho relativa à aprovação, em nome da Comunidade, das alterações aos anexos II e III da Convenção de Berna relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa, decididas durante a 17ª reunião Comissão Permanente da Convenção (98/C 116/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(98) 100 final - 98/0068(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 25 de Fevereiro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 130R, bem como o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 228º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade Europeia é parte contratante na Convenção relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa, nos termos da decisão 82/72/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1981 (1);

Considerando que, durante a 17ª reunião da Comissão Permanente da Convenção de Berna, que decorreu em Estrasburgo entre 1 e 5 de Dezembro de 1997, foram aditadas, devido ao apoio decisivo da Comunidade, quatro novas espécies ao anexo II e vinte e duas novas espécies ao anexo III da convenção; que a Comissão participou nessa reunião em nome da Comunidade;

Considerando que duas dessas espécies são abrangidas pela Directiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens (2) e três pela Directiva 92/43/CEE do Conselho relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3);

Considerando que, em aplicação do artigo 17º da convenção, qualquer alteração nos anexos entrará em vigor relativamente às partes contratantes, com excepção das que notifiquem objecções nos termos do nº 3 do mesmo artigo, três meses após a sua adopção pela Comissão Permanente;

Considerando que, nos termos do artigo 17º da convenção, a Comunidade deve aprovar as já referidas alterações aos anexos II e III da convenção, adoptadas durante a 17ª reunião da Comissão Permanente,

DECIDE:

Artigo único

A inclusão das espécies Acipenser sturio, Puffinus yelkouan, Phalacrocorax aristotelis (no Mediterrâneo) e Valencia leutourneuxi no anexo II da Convenção relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa, e das espécies Hippospongia communis, Spongia agaricina, Spongia officinalis, Spongia zimocca, Antipathes sp. plur., Corallium rubrun, Paracentrotus lividus, Homarus gammarus, Maja squinado, Palinurus elephas, Scyllarides latus, Scyllarides pigmaeus, Scyllarus arctus, Epinephelus marginatus, Isurus oxyrinchus, Lamna nasus, Mobula mobular, Prionace glauca, Raja alba, Sciaena umbra, Squatina squatina, Umbrina cirrosa (as vinte e duas espécies no Mediterrâneo) no anexo III da mesma convenção é aprovada em nome da Comunidade Europeia.

(1) JO L 38 de 10.2.1982, p. 1.

(2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.

(3) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 1765/92 que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (98/C 87/02)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tende em conta o parecer o Parlamento Europeu,

Considerando que, para efeitos do regime de sanções previsto pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2309/97 (2), os Estados-membros podem aplicar uma ou mais superfícies de base nacionais; que, nesse caso, os Estados-membros podem optar por subdividir cada superfície de base nacional em subsuperfícies de base individuais e concentrar todas ou parte das medidas a tomar nas subsuperfícies de base relativamente às quais se tenha verificado uma ultrapassagem;

Considerando que os Estados-membros devem notificar os produtores e a Comissão, antes de 15 de Maio, do recurso a essa opção e do modo como tencionam aplicar as medidas;

Considerando que a experiência adquirida em 1997 revelou que a data de 15 de Maio não é adequada;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

No nº 7 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, o quinto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:

«Um Estado-membro que tenha optado pelas possibilidades previstas no presente número deve informar os produtores e a Comissão, até 15 de Setembro, das suas escolhas e das correspondentes regras de execução.»

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é aplicável a partir da campanha de 1998/99.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.

(2) JO L 321 de 22.11.1997, p. 37.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (98/C 87/16)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, ao adoptar o Regulamento (CE) nº 2222/96 (1), o Conselho efectuou, a título temporário, um ajustamento dos limites máximos regionais fixados no nº 3 do artigo 4ºB do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2634/97 (3), que correspondem ao número de bovinos machos que podem beneficiar do prémio especial a título dos anos de 1997 e 1998; que as medidas de longo prazo estão a ser elaboradas; que, por conseguinte, é conveniente manter os limites regionais ajustados por mais um ano;

Considerando que o Regulamento (CE) nº 2222/96 autorizou a Comissão a tomar as medidas necessárias em relação aos direitos ao prémio por vaca em aleitamento que os produtores não chegaram a utilizar em 1997 e 1998 e que reverteram para a reserva nacional; que, pelas mesmas razões referidas anteriormente, é conveniente prorrogar essa autorização por um ano;

Considerando que o exame efectuado por Estado-membro, do número de pedidos de prémio especial, do limite e do número de animais abatidos, demonstrou que, em Espanha e em Portugal, o número de pedidos de prémio é significativamente superior aos limites regionais destes países e que a relação entre o limite regional e o número de animais abatidos é inferior à média comunitária; que, além disso, a escolha do ano de referência para o estabelecimento do limite regional de Portugal foi limitada pela aplicação tardia deste regime de prémio; que se justifica o aumento dos limites regionais destes dois Estados-membros, a partir de 1 de Janeiro de 1997, a fim de aproximar os limites regionais do nível real da produção e de remediar a citada situação,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:

1. No nº 3, alínea b), do artigo 4ºB:

a) Os termos «para os anos 1997 e 1998» são substituídos pelos termos «para os anos 1997, 1998 e 1999»;

b) Os números «603 674» e «154 897», que correspondem, respectivamente, a Espanha e a Portugal, são substituídos pelos números «649 896» e «166 483».

2. No nº 4 do artigo 4ºF, o segundo travessão passa a ter a seguinte redacção:

«- as medidas relativas aos direitos individuais não utilizados em 1997, 1998 e 1999 e restituídos à reserva nacional,».

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Contudo, o nº 1, alínea b), do artigo 1º é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 50.

(2) JO L 148 de 28.6.1968, p. 24.

(3) JO L 356 de 31.12.1997, p. 13.
Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .

que fixa, para a colheita de 1998, os prémios para o tabaco em folha por grupo de variedades de tabaco (98/C 87/13)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2595/97 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 4º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que, aquando da fixação dos prémios no sector do tabaco em rama, devem ser tidos em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola comum tem como objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores; que o montante dos prémios deve ter em conta, nomeadamente, as possibilidades de escoamento passadas e previsíveis dos diferentes tabacos em condições normais de concorrência; que, segundo estes critérios, e conveniente, para a colheita de 1998, manter o montante dos prémios no nível indicado no anexo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para a colheita de 1998, o montante do prémio referido no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 2075/92 para cada um dos grupos de tabaco em rama, bem como os montantes suplementares, são fixados no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.

(2) JO L 351 de 23.12.1997, p. 11.