DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

As regras aplicáveis às contribuições financeiras do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) estão estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1309/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 («Regulamento FEG»).

SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA

Dados essenciais: N.º de referência do FEG EGF/2017/000 Comissão Europeia Assistência técnica Despesas administrativas: orçamento em EUR 310 000 Despesas administrativas % (limite máximo: 0,5 %) 0,18 %

Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 1, do Regulamento FEG, pode ser anualmente disponibilizada até 0,5 % da dotação anual máxima do FEG para assistência técnica por iniciativa da Comissão.

Assistência técnica a financiar e repartição dos custos estimados

1.A contribuição será utilizada para cobrir as despesas mencionadas no artigo 11.º, n.os 1 e 4, e no artigo 12.º, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento FEG, tal como se pormenoriza a seguir.

2.Acompanhamento e recolha de dados: A Comissão irá recolher os dados sobre as candidaturas recebidas, pagas e encerradas, bem como sobre as medidas propostas e executadas. Estes dados serão disponibilizados no sítio Web e compilados de forma adequada para os relatórios bienais de 2017 e 2019. Com base no trabalho dos últimos anos, os custos desta atividade ascenderão a 20 000 EUR.

3.Informação: O sítio Web do FEG, que a Comissão criou no portal dedicado ao Emprego, Assuntos Sociais e Inclusão e que lhe compete manter, de acordo com o artigo 12.º, n.º 2, do Regulamento FEG, será regularmente atualizado e ampliado, sendo cada novo elemento igualmente traduzido para todas as línguas da UE. Serão realizadas ações para dar a conhecer o FEG e promover a visibilidade das suas intervenções. Será feita uma pequena tiragem da avaliação intercalar do FEG, a qual será disponibilizada juntamente com uma publicação eletrónica. O FEG será também referido em diversas publicações e atividades audiovisuais da Comissão, tal como previsto no artigo 11.º, n.º 4, do Regulamento FEG. Os custos de todas estas rubricas estão estimados em 20 000 EUR em 2017.

4.Criação de uma base de conhecimentos / interface para as candidaturas: A Comissão continua a trabalhar para estabelecer procedimentos normalizados para as candidaturas ao FEG e a gestão do Fundo, utilizando as funcionalidades do SFC 2014, no qual esses procedimentos estão a ser gradualmente integrados. Este trabalho permite uma simplificação das candidaturas ao abrigo do Regulamento FEG e uma maior rapidez no seu processamento, bem como uma extração mais facilitada de relatórios para diversos fins. Foram também integrados procedimentos de comunicação de informações. Existe um módulo de apoio, que funciona como uma interface entre o SFC e o sistema de contabilidade e de informação financeira da Comissão (ABAC), facilitando as operações financeiras do FEG. Dado que a maior parte da programação foi feita nos últimos anos, apenas é necessário aperfeiçoar e ajustar o sistema a alterações eventuais. Uma vez que os custos de programação foram menores e os custos de manutenção se mantiveram idênticos, os fundos necessários são mais baixos do que nos anos anteriores. O custo destas ações está estimado em 80 000 EUR e representa a contribuição do FEG para a continuação do desenvolvimento e atualização do SFC, e a sua manutenção regular.

5.Assistência técnica e administrativa: O grupo de peritos de contacto do FEG, que conta com um representante de cada Estado-Membro, realizará duas reuniões (no segundo semestre de 2017 e no primeiro semestre de 2018), com um orçamento conjunto estimado em 70 000 EUR.

6.Além disso, no intuito de promover a criação de redes entre os Estados-Membros, a Comissão organizará dois seminários com a participação de entidades responsáveis pela execução do FEG e dos parceiros sociais. Na medida do possível, estes seminários serão agendados próximo das datas das reuniões do grupo de peritos e incidirão essencialmente em problemas suscitados aquando da aplicação prática do Regulamento FEG. O custo estimado destes seminários é de 120 000 EUR.

Ações Número estimado Custo estimado por ação

(em EUR) Custos totais

(em EUR) Acompanhamento e recolha de dados Diversos Diversos 20 000 Atividades de informação Diversos Diversos 20 000 Criação, atualização e manutenção de uma base de conhecimentos / interface para as candidaturas no SFC Diversos Diversos 80 000 Assistência técnica e administrativa: Reuniões do Grupo de Peritos de Contacto do FEG 2 35 000 70 000 Assistência técnica e administrativa: Seminários relativos a atividades de rede sobre a execução do FEG 2 60 000 120 000 Total dos custos estimados 310 000

Financiamento

7.O montante máximo do orçamento anual disponível para o FEG em 2017 é de 150 milhões de EUR (preços de 2011), conforme disposto no artigo 12.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.