PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um regime provisório de trânsito aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito para 2004 QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO nos termos do n° 2 do artigo 250° do Tratado CE

2001/0310 (COD)

PARECER DA COMISSÃO nos termos do n° 2, terceiro parágrafo, alínea c) do artigo 251° do Tratado CE, sobre as alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho respeitante à proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um regime provisório de trânsito aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito para 2004

1. Introdução

O n.º 2, alínea c), terceiro parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE prevê que a Comissão se deve pronunciar sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura. A posição da Comissão relativamente às alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu é a seguinte:

2. Historial

a) A Comissão enviou a sua proposta de Regulamento (COM(2001) 807 final-2001/0310 (COD)) ao Conselho e ao Parlamento Europeu em 30 de Dezembro de 2001.

b) O Comité Económico e Social Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta da Comissão em 30 de Maio de 2002.

c) O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer, em primeira leitura, em 12 de Fevereiro de 2003, com 16 alterações à proposta da Comissão.

d) O Conselho adoptou a sua posição comum em 28 de Março de 2003.

f) Em 3 de Julho de 2003, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, em segunda leitura, com 17 alterações à posição comum.

3. Objecto da proposta

Em 20 de Dezembro de 2001, a Comissão adoptou uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho [1] que estabelece um sistema de ecopontos aplicável aos veículos pesados de mercadorias que atravessem a Áustria em trânsito em 2004. A proposta tem por objectivo prolongar o período de vigência do sistema de ecopontos, a título provisório, enquanto se aguarda a adopção da proposta-quadro sobre a tarifação da utilização das infra-estruturas. No caso de essa proposta-quadro não ser adoptada, as disposições previstas no sistema de ecopontos serão mantidas por mais um ano e, se necessário, prolongadas por mais dois anos no máximo (1 + 1 + 1).

[1] COM(2001) 807 de 20 de Dezembro de 2001.

A proposta da Comissão inclui alguns aspectos importantes:

* a supressão da cláusula dos 108% (restrição do número de viagens em trânsito, fixando um limite anual não superior a 108% do número de trajectos em trânsito realizados em 1991);

* âmbito de aplicação, que incide no conjunto do território austríaco;

* número de ecopontos, que se mantêm a um nível fixo, o nível de 2003, para os quinze Estados-Membros (sem qualquer redução).

4. Parecer da Comissão sobre as alterações propostas pelo Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu aprovou, em segunda leitura, 17 alterações à posição comum do Conselho.

A Comissão pode aceitar 4 dessas alterações na íntegra, 2 em parte (sob reserva de modificações formais) e 1 em princípio (sob reserva de reformulação).

Deve, contudo, rejeitar 10 alterações mantendo, simultaneamente, uma certa flexibilidade no que se refere a 5 de entre elas, susceptíveis de serem negociadas numa fase posterior do procedimento.

4.1. Alterações aceites pela Comissão (4 na íntegra, 2 em parte e 1 em princípio)

4.1.1. Alterações aceitáveis na íntegra

A Comissão considera aceitáveis as alterações 1 (título), 10 (n.º 2 do artigo 3.º, parte introdutória) e 12 (n.º 2, alínea d) do artigo 3.º), uma vez que se tratam de propostas de alterações de ordem terminológica.

A alteração 3 (considerando 3-B) também é aceitável, atendendo a que prevê o alargamento do âmbito de aplicação do regulamento aos países candidatos à adesão, medida que havia sido considerada prematura aquando dos debates sobre a primeira leitura do Parlamento Europeu, mas que, entretanto, deverá ser tida em conta, dado os tratados de adesão terem sido assinados em 16 de Abril de 2003 e a data da adesão ter sido fixada em 1 de Maio de 2004. Será, no entanto, conveniente definir as modalidades do alargamento do âmbito de aplicação do regulamento a esses países.

4.1.2. Alterações aceitáveis em parte

A alteração 15 (n.º 3-A do artigo 3.º) é aceitável em parte. Está previsto utilizar o procedimento de comitologia para o seguinte:

- fixar o número de pontos a atribuir aos Estados-Membros;

- aprovar as modalidades relativas aos procedimentos respeitantes ao regime, à distribuição dos pontos e às questões técnicas decorrentes da aplicação do regime;

- aumentar proporcionalmente os contingentes para cada novo Estado-Membro e para cada ano, na perspectiva da adesão dos países da Europa Central e Oriental.

O primeiro e último parágrafos não podem ser aceites. Com efeito, a fixação do número de pontos a atribuir aos Estados-Membros (actuais e futuros) faz parte integrante da negociação sobre o tipo de regime a criar para o trânsito de veículos pesados de mercadorias através da Áustria. Compete, por conseguinte, ao Conselho e ao Parlamento Europeu decidir sobre a distribuição dos pontos a conceder por país e por ano, eventualmente com base em dados numéricos dos serviços da Comissão.

O segundo parágrafo é aceitável sem alterações ao texto.

A alteração 16 (n.º 1-A do artigo 4.º) é aceitável em parte, ou seja, apenas no que se refere à primeira frase, onde se reiteram as obrigações que incumbem à Comissão, decorrentes do Tratado e preconizadas pelo Livro Branco sobre a política europeia de transportes. No entanto, como um comité de gestão não toma decisões, será conveniente suprimir a referência ao comité a que se refere o artigo 5.º.

Os restantes elementos da alteração 16 não são aceitáveis. Com efeito, a Comissão não pode aprovar a referência feita à "Convenção Alpina e outros instrumentos vinculativos", citados ao mesmo título que o Tratado CE. Da mesma maneira que não pode aceitar o último parágrafo do texto, referente a uma regulamentação dos fluxos de tráfego, dado não se tratar de uma matéria da competência comunitária, mas dos Estados-Membros, que devem notificar a Comissão.

4.1.3. Alteração aceitável em princípio

A alteração 5 (considerando 3-D) é aceitável em princípio. A referência à Convenção Alpina num "considerando" só é aceitável se a citação constante da alteração estiver completa. O texto citado incide na necessária redução dos danos e prossegue da seguinte forma: "para os seus espaços vitais, nomeadamente através de uma maior utilização dos transportes ferroviários, especialmente no transporte de mercadorias, criando infra-estruturas ferroviárias adequadas e incentivos adaptados às condições do mercado e não discriminatórios por motivos de nacionalidade."

4.2. Alterações rejeitadas pela Comissão (10 alterações)

A alteração 2 (considerando 3-A) relativa à protecção da população local e aos danos provocados pela poluição sonora deve ser rejeitada por dois motivos: a primeira é que, se os camiões utilizarem outro itinerário, lesarão outras populações. Esta medida tem, por conseguinte, um efeito discriminatório. O segundo motivo é que o sistema de ecopontos não se aplica à poluição sonora.

A alteração 4 (considerando 3-C) faz referência à proclamação, pela ONU, do ano de 2002 como Ano Internacional da Montanha. Ora, esta referência deixou de ter actualidade.

A alteração 6 (considerando 4-A) remete para as obrigações que decorrem do Tratado da União Europeia e da Convenção Alpina. A Comissão não pode aceitar que a Convenção Alpina e os outros instrumentos vinculativos sejam citados ao mesmo título que o Tratado da UE.

A alteração 11 (n.º 2, alínea b) do artigo 3.º) introduz a supressão das derrogações às restrições à circulação para certos tipos de camiões EURO 0. A Comissão deve manter a sua posição de princípio sobre essas derrogações, conseguidas quando da negociação da posição comum, e, nessa medida, rejeitar essa alteração.

A alteração 17 (n.º 3-A do artigo 4.º) deve ser rejeitada, dado a Comissão não poder aceitar a introdução de um sistema de controlos sistemáticos. De acordo com o Regulamento (CEE) n.° 3912/92 do Conselho, os controlos rodoviários apenas podem ser pontuais. Além disso, a Directiva 2000/30/CE estabelece a medida das emissões poluentes e a adequação dos testes de conformidade à realidade das situações.

As alterações 7, 8, 9, 13 e 14 devem ser rejeitadas pois, na presente fase do procedimento, a Comissão deve manter o seu parecer sobre a posição comum do Conselho. No entanto, estas cinco alterações virão muito provavelmente a fazer parte das negociações a realizar numa fase posterior sobre o futuro regime, dado tratarem da cobertura territorial, das ponderações a aplicar quando da distribuição da reserva comunitária e das quotas de ecopontos a definir.

As alterações 7 (alínea c) do artigo 1.º), 8 (alínea e) do artigo 1.º), 9 (alínea f-A) do artigo 1.º) e 14 (em parte) (n.º 3 do artigo 3.º) restringem a aplicação do sistema aos Alpes austríacos e, nomeadamente, aos três principais colos alpinos: Brenner, Tauern e Pyhrrn. Esta alteração modifica totalmente o actual regime, que abrange o conjunto do território austríaco, e necessitará de adaptações técnicas muito difíceis de conseguir logo a partir de 2004. No entanto, verificações realizadas por peritos demonstraram que, do ponto de vista técnico, é possível desmontar as estações de contagem dos ecopontos e instalá-las noutro local. Embora fosse exequível, esta adaptação seria dispendiosa para a Áustria.

A alteração 13 (n.º 2, alínea g) do artigo 3.º) mantém a ideia da redistribuição dos pontos da reserva comunitária, ponderada de acordo com a utilização efectiva dos pontos atribuídos aos Estados-Membros. Em contrapartida, suprime o tratamento preferencial atribuído, no âmbito da redistribuição da reserva comunitária, às necessidades específicas dos transportadores que transitam na Áustria seguindo o corredor de "Hörbranz" [2]. O Parlamento Europeu recusa-se a aceitar este tratamento preferencial atendendo a que o corredor de Hörbranz não constitui um eixo de travessia alpina, não sendo por conseguinte abrangido pelo sistema que preconiza.

[2] O corredor de Hörbranz é um troço de 17 quilómetros, metade dos quais em túnel, que liga Lindau, na Alemanha, a St Margrethen, na Suíça.

A alteração 14 (n.º 3 do artigo 3.º) baseia o contingente de camiões na quota de ecopontos de 2002 (10 533 187 para 15 Estados-Membros). Ora, a proposta da Comissão e a posição comum do Conselho fixam o número de ecopontos a partir da quota de 2003 (9 107 451 ecopontos), dado ser o ano em que o objectivo da redução de 60% da poluição, previsto pelo sistema de ecopontos, deverá ser atingido. Com efeito, o limite global do total de emissões poluentes de NOx foi calculado relativamente ao ano de 1991 e reduzido a partir de um crescimento linear de 60% no final do ano de 2003.

Não é aceitável excluir os camiões EURO 3 do regime a partir de 2004, conforme proposto pelo Parlamento Europeu, dado que, segundo dados estatísticos austríacos, em 2004 os veículos EURO 3 representarão 77% do total dos trajectos em trânsito (em 2001 representavam 24,5%). Ainda que subsistam dúvidas sobre a fiabilidade das estatísticas austríacas, estas previsões apontam para uma tendência realista.

Finalmente, tal como proposto pelo Parlamento Europeu na presente alteração, o sistema elimina a razão de existir do regime de ecopontos dado que, a partir de 2005, apenas serão abrangidos pelo regime os camiões EURO 2, o número de ecopontos a distribuir pelos Estados-Membros sendo o mesmo que em 2002 (ou seja 10 533 187 ecopontos).

5. Conclusão

A Comissão recorda que a posição do Parlamento Europeu se afasta significativamente do texto da posição comum do Conselho e que, nestas condições, será necessário envidar um grande esforço para chegar a um acordo final. No âmbito das funções que lhe estão cometidas no âmbito do procedimento de co-decisão por força do Tratado, a Comissão continuará a trabalhar no sentido de alcançar um acordo geral, que respeite o princípio fundamental da livre circulação de mercadorias no mercado único, em conformidade com o objectivo da promoção do desenvolvimento sustentável na União Europeia.

Nos termos do n.º 2 do artigo 250.º do Tratado CE, a Comissão altera a sua proposta nas condições que precedem.