[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 24.3.2010

COM(2010)109 final

2010/0060 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE, anexo à proposta de Decisão do Conselho, destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 com o objectivo de fazer com que as Partes Contratantes incentivem uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outras entidades competentes nos seus territórios respectivos no intuito de garantir a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA que integram o EEE no projecto SESAR, incluindo nas actividades da Empresa Comum SESAR, criada pelo Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007.

3. Nos termos do artigo 1.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, o Conselho adopta, sob proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo de decisões.

4. A Comissão apresenta o projecto de decisão do Comité Misto do EEE para adopção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.

2010/0060 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar no âmbito do Comité Misto do EEE sobre uma alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1], nomeadamente o artigo 1.°, n.° 3,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação entre a União Europeia e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não abrangidos pelas quatro liberdades.

(2) Tendo em conta a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no Acordo e o papel primordial do projecto SESAR no futuro desenvolvimento das medidas de execução neste domínio, e tendo em vista a participação dos Estados da EFTA no financiamento público do projecto ao abrigo do 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes no Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da Empresa Comum SESAR criada pelo Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007[2], no intuito de garantir a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA no projecto SESAR..

(3) Por conseguinte, é necessário alterar o Protocolo n.º 31,,

DECIDE:

Artigo único

A posição a adoptar pelo Comité Misto do EEE sobre um projecto de alteração do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades consta do anexo da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente […]

ANNEX Projecto de

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º

de

que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

O COMITÉ MISTO DO EEE,

Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,

Considerando o seguinte:

(1) O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de…[3].

(2) Tendo em conta a incorporação do pacote legislativo sobre o Céu Único Europeu no Acordo e o papel primordial do projecto SESAR no futuro desenvolvimento das medidas de execução neste domínio, e tendo em vista a participação dos Estados da EFTA no financiamento público do projecto ao abrigo do 7.º Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, convém incentivar uma cooperação adequada entre as Partes Contratantes no Acordo em matérias abrangidas pelas actividades da Empresa Comum SESAR criada pelo Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007[4], no intuito de garantir a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA no projecto SESAR.

(3) Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar,

ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

No Protocolo n.º 31 do Acordo, a seguir ao artigo 1.º, n.º 8, (investigação e desenvolvimento tecnológico) é inserido o seguinte número:

«8a. As Partes Contratantes incentivam uma cooperação adequada entre as organizações, instituições e outras entidades competentes nos seus territórios respectivos no intuito de garantir a participação das partes interessadas dos Estados da EFTA em igualdade de condições com as dos Estados-Membros da UE no projecto SESAR, incluindo nas actividades da Empresa Comum SESAR, em conformidade com o seu regulamento de base(1).

Os Estados da EFTA participam plenamente, com excepção do direito de voto, no Comité do Céu Único Europeu que assiste a Comissão da CE na gestão, desenvolvimento e execução das actividades da Empresa Comum SESAR.

(1) 32007 R 0219: Regulamento (CE) n.º 219/2007 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2007, relativo à constituição de uma empresa comum para a realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR), (JO L 64 de 2.3.2007, p. 1).»

Artigo 2.º

A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo*.

Artigo 3.º

A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia .

Feito em Bruxelas, em .

Pelo Comité Misto do EEE

O Presidente

Os Secretários do Comité Misto do EEE

[1] JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.

[2] JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

[3] JO L …

[4] JO L 64 de 2.3.2007, p. 1.

* [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]