ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/24

Informações comunicadas pelos Estados-Membros relativas a auxílios estatais concedidos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1857/2006 da Comissão relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas que se dedicam à produção de produtos agrícolas e que altera o Regulamento (CE) n.o 70/2001

2013/C 136/09

N.o do auxílio: SA.36375 (13/XA)

Estado-Membro: Países Baixos

Região: Nederland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Subsidieverlening aan Stichting de Nieuwe Landbouw (Samen ondernemen in landbouw)

Base jurídica: Kaderwet LNV-subsidies

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 0,17 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 100 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 24 de abril de 2013-25 de março de 2016

Objetivo do auxílio: Assistência técnica [art. 15.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Setor(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Staatssecretaris van Economische Zaken Postbus 201401 2500 EK 's-Gravenhage NEDERLAND

Endereço do sítio web: http://www.rijksoverheid.nl/ministeries/ez/documenten-en-publicaties/besluiten/2013/03/20/mededeling-subsidie-in-het-kader-agrarisch-natuurbeheer.html

Outras informações: —

N.o do auxílio: SA.36609 (13/XA)

Estado-Membro: Alemanha

Região: Deutschland

Denominação do regime de auxílios ou nome da empresa que recebe o auxílio individual concedido: Bundesprogramm zur Steigerung der Energieeffizienz in der Landwirtschaft und im Gartenbau

Base jurídica: Richtlinie des Bundesministeriums für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz (BMELV) über das Wiederaufgreifen der Richtlinie des Bundesprogramms zur Steigerung der Energieeffizienz in der Landwirtschaft und im Gartenbau zur Bewilligung von Altanträgen

Despesas anuais previstas a título do regime ou montante total do auxílio individual concedido à empresa: Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime: 7 EUR (em milhões)

Intensidade máxima dos auxílios: 40 %

Data de execução: —

Duração do regime ou do auxílio individual: 2 de maio de 2013-31 de dezembro de 2013

Objetivo do auxílio: Investimentos nas explorações agrícolas [art. 4.o do Regulamento (CE) n.o 1857/2006]

Setor(es) em causa: Agricultura, floresta e pesca

Nome e endereço da autoridade responsável pela concessão:

Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung Deichmanns Aue 29 53179 Bonn DEUTSCHLAND

Endereço do sítio web: http://www.bmelv.de/richtlinie-bewilligung-antraege-energieeffizienz

Outras informações: —
PT Jornal Oficial da União Europeia C 122/16

Comunicação da Comissão sobre as taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as taxas de referência/atualização para 27 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de maio de 2013

[Publicado de acordo com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão de 21 de abril 2004 (JO L 140 de 30.4.2004, p. 1)]

2013/C 122/10

Taxas de base calculadas de acordo com a Comunicação da Comissão sobre a revisão do método de fixação das taxas de referência e de actualização (JO C 14 de 19.1.2008, p. 6). Em função da utilização da taxa de referência, a taxa de base deve ser acrescida de uma margem adequada, estabelecida na comunicação. Para o cálculo da taxa de actualização, isto significa que deve ser acrescentada uma margem de 100 pontos de base. O Regulamento (CE) n.o 271/2008 da Comissão, de 30 de janeiro de 2008, que altera o Regulamento de execução (CE) n.o 794/2004 prevê que, salvo disposição em contrário prevista numa decisão específica, a taxa de juro aplicável na recuperação dos auxílios estatais também será calculada adicionando 100 pontos de base à taxa de base.

As taxas alteradas são indicadas em negrito.

O quadro anterior foi publicado no JO C 82 de 21.3.2013, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/2

Atualização da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO C 247 de 13.10.2006, p. 17; JO C 77 de 5.4.2007, p. 11; JO C 153 de 6.7.2007, p. 21; JO C 331 de 31.12.2008, p. 15; JO C 87 de 1.4.2010, p. 15 e JO C 180 de 21.6.2012, p. 2)

2013/C 98/02

A publicação da lista dos serviços nacionais responsáveis pelo controlo fronteiriço a que se refere o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), baseia-se nas informações comunicadas pelos Estados-Membros à Comissão nos termos do disposto no artigo 34.o do Código das Fronteiras Schengen.

Além da publicação no Jornal Oficial, mensalmente é feita uma atualização no sítio Internet da Direção-Geral dos Assuntos Internos.

MALTA

Alteração das informações publicadas no JO C 247 de 13.10.2006

Serviço nacional responsável pelo controlo fronteiriço: Policía de Malta, Forças Armadas de Malta (AFM) e Departamento de Alfândegas de Malta.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 92/7

Processo de liquidação

Decisão de abertura do processo de liquidação contra a empresa Lemma Europa Insurance Company Limited

(Publicação em conformidade com o artigo 14.o da Diretiva 2001/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1) )

2013/C 92/08

Empresa de seguros Lemma Europe Insurance Company Limited The Tower Office Marina Bay GIBRALTAR Data, entrada em vigor e natureza da decisão 24 de janeiro de 2013 Entrada em vigor: 24 de janeiro de 2013 Ordem de liquidação com nomeação de um liquidatário, autorizado a rescindir contratos de seguro e de resseguro e a dar orientações para a avaliação e o tratamento das reclamações consequentes. Autoridades competentes Supreme Court of Gibraltar Chancery Jurisdiction 277 Main Street GIBRALTAR Autoridade de supervisão Financial Services Commission Suite 3, Ground Floor Atlantic Suites Europort Avenue PO Box 940 GIBRALTAR Liquidatário nomeado Frederick White Grant Thornton (Gibraltar) Limited 6A Queensway PO Box 64 GIBRALTAR Tel. +350 20045502 Fax +350 20051071 Endereço eletrónico: lemma@gi.gt.com Legislação aplicável Gibraltar Companies Act 1930 Insurers (Reorganisation and Winding Up) Act 2004

(1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 35.
Número de referência do auxílio estatal SA.35862 (12/X)

Estado-Membro Reino Unido

Número de referência do Estado-Membro —

Designação da região (NUTS) NORTHERN IRELAND N.o 3, alínea c), do artigo 107.o

Entidade que concede o auxílio Invest Northern Ireland Bedford Square Bedford Street Belfast BT2 7ES www.investni.com

Título da medida de auxílio Invest Northern Ireland Resource Efficiency Capital Grant

Base jurídica nacional (referência à publicação oficial nacional relevante) The Industrial Development (Northern Ireland) Order 1982 (http://www.legislation.gov.uk/nisi/1982/1083/contents) The Industrial Development (Northern Ireland) Act 2002 (http://www.legislation.gov.uk/nia/2002/1/contents) The European Communities Act 1972 (http://www.legislation.gov.uk/ukpga/1972/68/contents)

Tipo de medida Regime de auxílios

Alteração de uma medida de auxílio existente —

Duração 12.11.2012—31.3.2015

Setor(es) económico(s) abrangido(s) Todos os sectores económicos elegíveis para beneficiar de auxílios

Tipo de beneficiário PME,grande empresa

Montante global anual do orçamento previsto no âmbito do regime GBP 0,55 (em milhões)

Para garantias GBP 0,00 (em milhões)

Instrumentos de auxílio (artigo 5.o) Subvenção directa

Referência à decisão da Comissão —

Se for co-financiado por fundos comunitários —

Objetivos Intensidade máxima de auxílios em % ou montante máximo do auxílio em moeda nacional Majorações PME em %
PT Jornal Oficial da União Europeia C 60/9

Aviso da caducidade iminente de certas medidas anti-dumping

2013/C 60/04

1. Tal como previsto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009 (1), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia, a Comissão anuncia que, a menos que seja dado início a um reexame em conformidade com o procedimento abaixo indicado, as medidas anti-dumping a seguir referidas caducarão na data mencionada no quadro infra.

2. Procedimento

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito. Este pedido tem de conter elementos de prova suficientes de que a caducidade das medidas teria como resultado provável a continuação ou reincidência do dumping e do prejuízo.

Caso a Comissão decida reexaminar as medidas em questão, os importadores, os exportadores, os representantes do país de exportação e os produtores da União terão, então, a oportunidade de completar, refutar ou comentar as questões expostas no pedido de reexame.

3. Prazo

Os produtores da União podem apresentar um pedido de reexame, por escrito, com base no acima exposto, endereçado à Comissão Europeia, Direção-Geral do Comércio (Unidade H-1), N-105 8/20, 1049 Bruxelas, Belgium (2), que deverá ser recebido em qualquer momento a partir da data de publicação do presente aviso e até três meses, o mais tardar, antes da data indicada no quadro infra.

4. O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009.

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) Fax +32 22956505.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
4.

As queixas estão atualmente a ser analisadas pela Comissão considerando a Diretiva 2009/28/EC do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, 5.6.2009, p. 16), a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, 14.8.2009, p. 55) e o Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO L 211, 14.8.2009, p. 15).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 54/9

Publicação nos termos da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito

2013/C 54/08

ENTIDADE VISADA: IRISH BANK RESOLUTION CORPORATION LIMITED (EM LIQUIDAÇÃO ESPECIAL) LEGISLAÇÃO APLICADA: IRISH BANK RESOLUTION CORPORATION ACT, 2013 (LEI IRLANDESA DE 2013 RELATIVA À INSTITUIÇÃO IRISH BANK RESOLUTION CORPORATION)

COMUNICA-SE que, a 7 de fevereiro de 2013, o Ministro das Finanças da República da Irlanda e deputado ao Parlamento Irlandês Michael Noonan emitiu um despacho ao abrigo da secção 4 da lei irlandesa de 2013 (a seguir designada por «Lei») relativa à instituição Irish Bank Resolution Corporation, prevendo a liquidação da instituição Irish Bank Resolution Corporation Limited (em processo de liquidação especial). Em conformidade com o referido despacho, Kieran Wallace e Eamonn Richardson, da empresa de auditoria KPMG, com sede em 1 Stokes Place, St. Stephen’s Green, Dublin 2, Irlanda, foram igualmente nomeados liquidatários especiais conjuntos da instituição Irish Bank Resolution Corporation Limited (em processo de liquidação especial), com todas as funções e competências que a Lei lhes confere.

Os trâmites da liquidação da instituição Irish Bank Resolution Corporation Limited cumprem o disposto na Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 31/12

Comunicação sobre a aplicação do artigo 9.o-A, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 550/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à prestação de serviços de navegação aérea no céu único europeu

(Publicação das decisões dos Estados-Membros que estabelecem blocos de espaço aéreo funcionais)

2013/C 31/10
2.

Os serviços da Comissão analisaram as informações prestadas pelos queixosos e contactaram as autoridades polacas competentes a fim de tratar as questões suscitadas na respetiva correspondência. O resultado dessa troca de informações e, em particular, a informação fornecida relativamente às medidas tomadas pelas autoridades polacas responsáveis pela aplicação do Regulamento de Execução (UE) n.o 585/2011, de 17 de junho de 2011, que estabelece medidas de apoio excecionais e temporárias no setor das frutas e produtos hortícolas (1), não forneceu elementos probatórios de que essas autoridades não deram cumprimento ao regulamento. Por conseguinte, não estão reunidas as condições para instaurar uma ação contra a Polónia no âmbito de um processo por infração.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/13

Retificação da Comunicação da Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de agosto de 2013, das regras em matéria de auxílios estatais às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise financeira («comunicação sobre o setor bancário»)

( «Jornal Oficial da União Europeia» C 216 de 30 de julho de 2013 )

2013/C 289/08

Na página 5, parte 2 (ÂMBITO DE APLICAÇÃO), ponto 25:

onde se lê:

«A Comissão aplicará os princípios enunciados na presente comunicação e em todas as comunicações sobre a crise a todas as “instituições de crédito” (também referidas como “bancos”) (1).

deve ler-se:

«A Comissão aplicará os princípios enunciados na presente comunicação e em todas as comunicações sobre a crise (2) a todas as “instituições de crédito” (também referidas como “bancos”) (3).

Após inserção da nota de pé de página em falta, a nota 10 e seguintes são renumeradas.

(1) Ver nota de pé-de-página 1.»,

(2) Ver nota de pé de página 1.

(3) Conforme consta do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2006, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (reformulação).».
(2)

Atendendo à situação difícil com que se confronta a Grécia, em 2011 observou-se que a capacidade de seguro e de resseguro para cobrir as exportações para a Grécia era insuficiente, o que levou a Comissão a alterar a sua Comunicação aos Estados-Membros nos termos do artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE relativa à aplicação dos artigos 92.o e 93.odo Tratado CE ao seguro de crédito à exportação em operações garantidas a curto prazo, em vigor nesse momento, retirando temporariamente a Grécia da lista dos países com riscos negociáveis (3). Essa alteração expira em 31 de dezembro de 2012. Por conseguinte, a partir de 1 de janeiro de 2013, a Grécia deverá, em princípio, voltar a ser considerada um país com riscos negociáveis, uma vez que todos os Estados-Membros da UE figuram na lista de países com riscos negociáveis enumerados no anexo da nova comunicação, que entra em vigor em 1 de janeiro de 2013.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 384/6

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 384/05

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 21.11.2012 Duração 21.11.2012-31.12.2012 Estado-Membro Alemanha Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/1/2- Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da UE, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS55TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
38.

Por estas razões, se um Estado-Membro pretender cobrir os riscos referidos no ponto 18, alíneas b) ou c), deve notificar esse facto à Comissão por força do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado e demonstrar na sua notificação que contactou as principais seguradoras e corretores de seguro no seu território (17) e que lhes deu a oportunidade de apresentar provas quanto à existência da cobertura necessária para os riscos em causa no seu território. Se as seguradoras de crédito em causa não comunicarem ao Estado-Membro ou à Comissão informações sobre as condições de cobertura e os volumes segurados no que se refere ao tipo de riscos que o Estado-Membro pretende cobrir no prazo de 30 dias a contar da receção de um pedido do Estado-Membro para o efeito, ou se as informações prestadas não demonstrarem a existência de uma cobertura dos riscos em causa nesse Estado-Membro, a Comissão considerará os riscos temporariamente não negociáveis.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 372/5

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 372/08

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 11.11.2012 Duração 11.11.2012-31.12.2012 Estado-Membro Portugal Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais PLE/8/3411 Espécie Solha (Pleuronectes platessa) Zona VIII, IX, X; águas da UE da zona CECAF 34.1.1 Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS73TQ43

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 368/12

Lista de sociedades especializadas, no plano internacional, em matéria de controlo e de vigilância (em seguida denominadas «sociedades de vigilância»), aprovadas pelos Estados-Membros em conformidade com as regras previstas no anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 612/2009

(A presente lista substitui a lista publicada no «Jornal Oficial da União Europeia» C 312 de 25 de outubro de 2011, p. 5)

2012/C 368/07

1. GENERALIDADES

Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 612/2009 da Comissão (1), as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros estão habilitadas a emitir certificados da descarga e da importação, num país terceiro, dos produtos agrícolas que beneficiam de uma restituição à exportação ou, pelo menos, da chegada desses produtos ao seu destino num país terceiro.

Além disso, as sociedades de vigilância aprovadas e controladas por um Estado-Membro em conformidade com os artigos 18.o a 23.o do Regulamento (CE) n.o 612/2009 ou um serviço oficial do Estado-Membro serão responsáveis pela execução dos controlos previstos no artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão (exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação).

A aprovação e o controlo das sociedades de vigilância são da competência dos Estados-Membros.

A aprovação de uma sociedade de vigilância por um Estado-Membro é válida para todos os Estados-Membros. Isto significa que os certificados emitidos pelas sociedades de vigilância aprovadas podem ser utilizados em toda a Comunidade, independentemente do Estado-Membro em que a sociedade de vigilância tenha a sua sede.

Para efeitos de informação dos exportadores comunitários de produtos agrícolas, a Comissão publica periodicamente uma lista de todas as sociedades de vigilância aprovadas pelos Estados-Membros. A lista em anexo foi atualizada em 1 de outubro de 2012.

2. ADVERTÊNCIA

Os serviços da Comissão chamam a atenção dos exportadores para o seguinte:

— O facto de uma sociedade de vigilância constar da lista não significa, por si só, que os certificados emitidos por essa sociedade sejam aceitáveis; podem ser solicitadas provas documentais suplementares; pode igualmente verificar-se, a posteriori, que os certificados emitidos não são exatos;

— As sociedades podem ser retiradas da lista a qualquer momento; antes de assumir qualquer compromisso com uma das sociedades, os exportadores devem verificar, junto das autoridades nacionais [ver o anexo XIII do Regulamento (CE) n.o 612/2009], se a sociedade em causa mantém a aprovação;

— Os exportadores que pretendam obter mais informações acerca de uma das sociedades aprovadas devem dirigir-se à autoridade nacional que concedeu a aprovação.

(1) JO L 186 de 17.7.2009, p. 1.
Unlimited guarantee in favour of the Voluntary Health Insurance Board (the VHI)

Outras informações
PT Jornal Oficial da União Europeia C 307/26

Aviso da caducidade de certas medidas anti-dumping

2012/C 307/12

Após a publicação de um aviso de caducidade iminente (1), no seguimento da qual não foi apresentado nenhum pedido de reexame devidamente fundamentado, a Comissão anuncia que a medida anti-dumping abaixo mencionada caducará em breve.

O presente aviso é publicado em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho (2), relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia.

Produto País(es) de origem ou de exportação Medidas Referência Data de caducidade (3) Peroxossulfatos (persulfatos) Taiwan Estados Unidos da América Direito anti-dumping Regulamento (CE) n.o 1184/2007 do Conselho (JO L 265 de 11.10.2007, p. 1) 12.10.2012

(1) JO C 356 de 6.12.2011, p. 17.

(2) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(3) A medida caduca à meia-noite do dia referido na presente coluna.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 313/9

Informações comunicadas pelos Estados-Membros a respeito do encerramento da pesca

2012/C 313/06

Em conformidade com o artigo 35.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), foi decidido encerrar a pesca como indicado no quadro seguinte:

Data e hora do encerramento 4.3.2012 Duração 4.3.2012-31.12.2012 Estado-Membro Reino Unido Unidade populacional ou grupo de unidades populacionais HER/1/2- Espécie Arenque (Clupea harengus) Zona Águas da UE, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas I, II Tipo(s) de navios de pesca — Número de referência FS55TQ44

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 298/9

Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade

Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público

2012/C 298/05