Nota de informação

Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho. Informações relativas às medidas adoptadas pelos Estados-Membros em conformidade com os artigos 5.o, 6.o, 13.o e 21.o do Regulamento [cujos anexos foram alterados pelo Regulamento (CE) n.o 149/2003]

(2003/C 273/02)

Os artigos 5.o, 6.o, 13.o e 21.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho prevê que as informações relativas à implementação do regulamento por parte dos Estados-Membros devem ser publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.

I. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O N.o 4 DO ARTIGO 5.o DO REGULAMENTO

O n.o 4 do artigo 5.o do regulamento estipula que a Comissão deveria publicar as medidas tomadas pelos Estados-Membros para proibir ou sujeitar a autorização a exportação de produtos de dupla utilização não incluídos na lista que consta dos anexos do regulamento por razões de segurança pública ou considerações relacionadas com os Direitos do Homem.

Apenas a Alemanha, a França e o Reino Unido utilizaram esta possibilidade. Informações pormenorizadas relativamente às medidas tomadas:

1. França

A França manteve os controlos nacionais para a exportação de helicópteros civis e de gases lacrimogéneos para países não membros. As disposições relevantes estão definidas em dois avisos aos exportadores (anexados):

- Aviso aos exportadores de determinados helicópteros e peças sobressalentes destinadas a países não membros, publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 18 de Março de 1995;

- Aviso aos exportadores relativo às exportações de gases lacrimogéneos e agentes anti-motim destinados a países não membros, publicado no Jornal Oficial da República Francesa de 28 de Junho de 1995.

A. AVISO AOS EXPORTADORES DE DETERMINADOS TIPOS DE HELICÓPTEROS E DAS RESPECTIVAS PEÇAS SOBRESSALENTES PARA PAÍSES TERCEIROS

(Versão publicada no Jornal Oficial da República Francesa de 18 de Março de 1995)

1. A exportação para países não membros da Comunidade Europeia de qualquer tipo de helicópteros e das respectivas peças sobressalentes da posição pautal 88-03 está dependente da obtenção de uma licença emitida no âmbito do regime fixado pelo Decreto de 30 de Novembro de 1944 que fixa as condições de importação para França e para os territórios ultramarinos de mercadorias estrangeiras, bem como as condições de exportação ou de reexportação das mercadorias de França ou dos territórios ultramarinos para outros países e pelo Decreto de 30 de Janeiro de 1967 relativo às importações de mercadorias provenientes do estrangeiro e às exportações de mercadorias para o estrangeiro.

Os pedidos de licenças de exportação, redigidos no formulário 02 (Cerfa n.o 30-395), são acompanhados dos seguintes documentos:

- factura pro forma em duplicado;

- documentação técnica.

Os pedidos devem ser enviados ao Ministère du budget (Ministério do Orçamento), Direction générale des douanes et droits indirects (Setice), 8, rue de la Tour-des-Dames, F-75036 Paris Cedex 09.

2. As disposições do ponto 1 não se aplicam aos helicópteros e às respectivas peças sobressalentes cuja exportação, ao abrigo de qualquer regime aduaneiro, sem autorização, esteja proibida pelo artigo 13.o do Decreto-Lei de 18 de Abril de 1939 que fixa o regime aplicável ao material bélico, armas e munições. O material em questão faz parte do armamento aéreo abrangido pelo artigo 1.o do Decreto de 20 de Novembro de 1991, com a última redacção que lhe foi dada, que estabelece a lista de material bélico e de material equiparado submetido a um procedimento especial de exportação, e pelos textos considerados para a sua aplicação.

3. São revogadas:

- as disposições do quadro A do aviso aos exportadores relativo às mercadorias cuja exportação está proibida (sujeito à apresentação de uma licença 02) de 24 de Novembro de 1964, relativo às mercadorias designadas (ex 88.03 Partes e peças sobressalentes dos aparelhos dos n.os 88.01 e 88.02, etc. e as disposições dos avisos que tenham modificado o referido aviso no que diz respeito às mercadorias abrangidas pela posição pautal 88.03;

- o aviso aos exportadores relativo aos produtos abrangidos pela proibição de exportação de 30 de Setembro de 1988.

B. AVISO AOS EXPORTADORES RELATIVO À EXPORTAÇÃO DE GASES LACRIMOGÉNEOS E AGENTES ANTI-MOTIM PARA PAÍSES TERCEIROS

(Versão publicada no Jornal Oficial da República Francesa de 28 de Junho de 1995)

1. A exportação para países não membros da Comunidade Europeia de gases lacrimogéneos, agentes anti-motim e produtos ou materiais e tecnologias conexos, cuja lista figura no segundo parágrafo, depende da obtenção de uma licença emitida no âmbito do regime fixado pelo Decreto de 30 de Novembro de 1944 que fixa as condições de importação para França e para os territórios ultramarinos de mercadorias estrangeiras, bem como as condições de exportação ou de reexportação das mercadorias de França ou dos territórios ultramarinos para o estrangeiro e pelo Decreto de 30 de Janeiro de 1967 relativo às importações de mercadorias provenientes do estrangeiro e às exportações de mercadorias para o estrangeiro.

Os pedidos de licença de exportação, redigidos no formulário 02, serão acompanhados dos seguintes documentos:

- factura pro forma em duplicado;

- documentação técnica, se necessário.

Os pedidos serão enviados à Direction générale des douanes et droits indirects, Setice, 8, rue de la Tour-des-Dames, F-75036 Paris Cedex 09.

2. As mercadorias abrangidas pelo presente aviso são as seguintes:

a) cloroacetofenona (CN) (532-27-4);

b) cianeto de bromobencilo (CA) (16532-79-9);

c) clorobencilidenemalononitrilo (CS) (2698-41-1);

d) dibenzo (b, f)-1,4-oxazefina (CR) (12770-99-9);

e) soluções que contenham:

- mais de 3 % de CN, CS, CA ou as respectivas misturas;

- mais de 1 % de CR;

- ou outras substâncias lacrimogéneas ou irritantes com efeito neutralizante em qualquer percentagem;

NB:

os teores indicados são calculados em massa em relação à totalidade dos constituintes da solução.

f) geradores de aerossol que contenham as soluções mencionadas na alínea e) e destinados para a manutenção da ordem pública;

g) tecnologias de produção das substâncias, soluções ou geradores de aerossóis mencionados.

3. Estão excluídos do seguinte parecer:

a) Os geradores de aerossol lacrimogéneo para autodefesa individual;

b) As granadas de efeito exclusivamente lacrimogéneo, cuja exportação seja submetida às disposições previstas nos artigos 1.o e 2.o da lei n.o 70-575, de 3 de Julho de 1970, relativa à reforma do regime aplicável aos explosivos;

c) As granadas que, para além do efeito lacrimogéneo, tenham um efeito especial inibidor ou neutralizante e cuja exportação esteja sujeita às disposições previstas no artigo 13.o do Decreto-Lei de 18 de Abril de 1939 que fixa o regime aplicável ao material bélico.

2. Alemanha

Os seguintes parágrafos do Decreto sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro ("AWV Außenwirtschaftsverordnung", aprovado em 18 de Dezembro de 1986 e que pode consultar-se no seguinte endereço internet: http://www.ausfuhrkontrolle.info/ vorschriften/awv_auszug.htm), são relevantes para a execução do n.o 4 do artigo 5.o do Regulamento:

a) O 2.o parágrafo do n.o 5 do Decreto sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro (AWV) associado a determinados produtos que apenas são controlados a nível nacional;

b) A alínea c) do n.o 5 do Decreto sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro (AWV);

c) A alínea d) do n.o 5 do Decreto sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro (AWV);

d) O parágrafo 1 (1), parágrafo 2 (1-4) da alínea a) n.o 69 do Decreto sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro (AWV);

e) O 2.o parágrafo do n.o 2 da Lei sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro (AWG).

3. Reino Unido

Estão publicadas nos "Regulamentos relativos aos produtos de dupla utilização 2000 (Controlo de Exportações)", alterado, (S.I. 2000/n.o 2620) informações pormenorizadas relativamente à implementação do artigo 5.o. Podem também ser consultadas através do sítio internet do DTI: http://www.dti.gov.uk/ export.control

II. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 6.o (AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES PARA CONCEDER LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO NOS ESTADOS-MEMBROS)

Estas informações, em alguns casos, incluem também os endereços dos sítios internet e a lista dos pontos de contacto nacionais. Estas informações também estão disponíveis e actualizadas regularmente no sítio internet da DG Comércio:

http://europa.eu.int/comm/trade/ issues/sectoral/industry/dualuse/ contacts.htm

1. Áustria

Bundesministerium für Wirtschaft und Arbeit, Landstraßer Hauptstraße 55-57, A - 1030 Wien, Tel. (43-1) 711 00 83 58, Fax (43-1) 711 00 83 66 Sítio internet: www.bmwa.gv.at

2. Bélgica

Ministère des Affaires économiques, Administration des Relations économiques (ARE), Service Licences, Rue Général Leman 60, B - 1040 Bruxelles, Tel. (32-2) 206 58 05, Fax (32-2) 230 96 24. E-mail: michel.moreels@mineco.fgov.be Sítio internet: www.mineco.fgov.be

3. Dinamarca

Agency for Enterprise and Housing, Langelinie Allé 17, DK - 2100 Copenhagen Ø, Tel. (45) 35 46 62 95. Sítio internet: www.efs.dk

4. Finlândia

Apresentam-se seguidamente informações pormenorizadas sobre as diferentes autoridades competentes consoante a natureza dos produtos de dupla utilização em causa. Autoridades finlandesas competentes para emitir autorizações de exportação para produtos de dupla utilização:

Para todos os produtos do anexo I, excepto os da categoria 0:

Ministry for Foreign Affairs, Department for External Economic Relations, PO Box 176, FIN - 00161 Helsinki, Tel. (358-9) 16 05 54 87 ou 16 05 54 89, Fax (358-9) 16 05 50 70.

Para os produtos da categoria 0:

Ministry of Trade and Industry, Energy Department, PO Box 32, FIN - 00023 Government, Tel. (358-9) 160 01, Fax (358-9) 16 06 26 64. E-mail: ydinenergia@ktm.fi

ou

Radiation and Nuclear Safety Authority (STUK), PO Box 14, FIN - 00881 Helsinki, Tel. (358-9) 75 98 81. Fax (358-9) 75 98 83 82. E-mail: stuk@stuk.fi Sítio internet: www.vn.fi/ktm/vientiv

5. França

Direction générale des douanes et droits indirects, Service des titres du commerce extérieur (Setice), 8, rue de la Tour-des-Dames, F - 75436 Paris Cedex 09. Sítio internet: www.douane.gouv.fr

6. Alemanha

Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle (BAFA) [Serviço Federal da Economia e do Controlo das Exportações ], Frankfurter Straße 29-35, D - 65760 Eschborn. Sítio internet: www.bafa.de

7. Grécia

The Ministry of Economy and Finance, General Directorate for Planning and Implementation, Directorate of International Economic Issues, Kornarou 1, GR - 105 63 Athens. Director: A. Bartzi, Tel. (302-10) 328 60 21, Fax (302-10) 328 60 94. Head of Export Issues Div. A., Iglessis, Tel. (302-10) 328 60 51, Fax (302-10) 328 60 59. Desk Officer for Exports H. Kondyli, Tel. (302-10) 328 60 57, Fax (302-10) 328 60 59, E-mail: e3c@mnec.gr

8. Irlanda

The Department of Enterprise, Trade and Employment, Earlsfort Centre, Hatch Street, Dublin 2, Ireland. Sítio internet: www.entemp.ie

9. Itália

Ministero delle attività produttive, direzione generale politica commerciale - Dr. Aldo Doria, Viale Boston, 25, I - 00144 Roma, Tel. (39-06) 59 93 25 68, Fax (39-06) 59 64 75 06; E-mail: polcom4@mincomes.it

10. Luxemburgo

Ministère des affaires étrangères et du commerce extérieur, Office des licences, BP 113, L - 2011 Luxembourg. Sítio internet: www.mae.lu

11. Holanda

"Serviço Central de Importação e de Exportação" em nome do Ministério dos Assuntos Económicos. "Belastingdienst/Douane centrale dienst voor de in- en uitvoer". Postbus 30003, 9700 RD Groningen, The Netherlands. Sítio internet: www.ez.nl

12. Portugal

Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, Rua Terreiro do Trigo, P - 1049-060 Lisboa.

13. Espanha

A Secretaria Geral do Comércio Exterior (Secretaría General de Comercio Exterior), o Departamento Aduaneiro e o Ministério dos Negócios Estrangeiros são as autoridades competentes para a atribuição de licenças. A pessoa de contacto é o Gabinete de Licenças: Sr. Antonio Segura Álvarez, Ministerio de Economía, Paseo de la Castellana, 162, 7a E-28046 Madrid, Tel. (34) 915 83 52 84, Fax (34) 915 83 56 19.

E-mail: Antonio.Segura@SSCC.MCX.ES

Sítio internet: http://www.mcx.es/sgcomex/mddu/

14. Suécia

National Inspectorate of Strategic Products, Klarabergsviadukten 90, PO Box 702 52, S - 107 22 Stockholm. Sítio internet: www.isp.se

15. Reino Unido

Department of Trade and Industry, Export Control Organisation, 4, Abbey Orchard Street, London, SW1P 2HT. Contact Point: Mr Melvyn Tomkins, Tel. (44-207) 215 05 85. Fax (44-207) 215 05 72. E-mail: melvyn.tomkins@dti.gsi.gov.uk Sítio internet: www.dti.gov.uk/export.control

III. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 13.o DO REGULAMENTO

O artigo 13.o estipula que os Estados-Membros devem informar a Comissão se usufruem da possibilidade de as formalidades aduaneiras de exportação de produtos de dupla utilização só poderem ser realizadas em estâncias aduaneiras habilitadas para o efeito.

Nenhum Estado-Membro utilizou esta possibilidade.

IV. INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 21.o DO REGULAMENTO

O n.o 2, alínea d), do artigo 21.o prevê que os Estados-Membros que sujeitem a autorização às transferências intracomunitárias de produtos que não constem da lista do anexo IV do regulamento (o anexo IV enumera os produtos que não podem circular livremente no mercado único), publiquem esta informação no Jornal Oficial da União Europeia.

Só a França, a Alemanha e o Reino Unido utilizaram esta possibilidade. Informações pormenorizadas:

1. França

É exigida uma licença para as transferências intra-comunitárias de produtos de dupla utilização enumerados no anexo IV do Regulamento. São aplicadas formalidades especiais às transferências de produtos criptográficos enumerados na categoria 5, parte 2 do anexo I do Regulamento (ver artigo 18.o do Diploma de 13 de Dezembro de 2001 relativo ao controlo das exportações para países terceiros e à transferência para Estados-Membros da Comunidade Europeia de produtos e de tecnologia de dupla utilização).

2. Alemanha

São aplicáveis os seguintes parágrafos do Decreto sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro ("AWV - Auβenwirtschaftsverordnung"), aprovado em 18 de Dezembro de 1986 e que pode ser consultado no seguinte endereço internet: http://www.ausfuhrkontrolle.info/ vorschriften/awv_auszug.htm):

- o 2.o parágrafo do n.o 7 do Decreto sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro (AWV);

- o 3.o parágrafo do n.o 7 do Decreto sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro (AWV);

- o 4.o parágrafo do n.o 7 do Decreto sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro (AWV);

- o parágrafo 1 (2) e o parágrafo 2 (5) da alínea a) do n.o 69 do Decreto sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro (AWV);

- o 2.o parágrafo do n.o 2 da Lei sobre os pagamentos e o comércio com o estrangeiro (AWG).

3. Reino Unido

Regulamentos relativos aos produtos de dupla utilização 2000 (Controlo de Exportações), alterado, (S.I. 2000/n.o 2620) constitui a legislação relevante e pode ser acedida através do sítio DTI: http://www.dti.gov.uk/ export.control