3. As alterações dos Apêndices da Convenção, decididas pela Assembleia Geral, entram em vigor para todos os Estados membros doze meses após a sua aprovação por metade dos Estados membros que não tenham apresentado uma declaração nos termos do artigo 42.º, n.º 1, primeiro período, à exceção daqueles que, antes da entrada em vigor, tenham declarado que não aprovam tais alterações e à exceção daqueles que tenham apresentado uma declaração nos termos do artigo 42.º, n.º 1, primeiro período.»

A União e/ou os seus Estados-Membros participam nesse processo, em conformidade com as disposições processuais no âmbito da OTIF, o Regulamento Interno da Assembleia Geral e as disposições do Acordo relativo à Adesão da União Europeia à COTIF.

Em 16 de junho de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2013/103/UE do Conselho relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF) sobre a Adesão da União Europeia à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF), de 9 de maio de 1980, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Vilnius, de 3 de junho de 1999. O Acordo entrou em vigor em 1 de julho de 2011. A Decisão 2013/103/UE do Conselho determina que a Comissão representa a União nas reuniões da OTIF. Contém igualmente uma Declaração da União relativa ao Exercício da Competência (anexo I) e prevê as disposições internas a aplicar pelo Conselho, os Estados-Membros e a Comissão nos trabalhos realizados no quadro da OTIF (anexo III).

A COTIF rege o funcionamento da OTIF, os seus objetivos e atribuições, as relações com os Estados membros e as suas atividades em geral. Há 46 países que são Estados Partes na COTIF, incluindo 26 Estados-Membros da UE, ou seja, todos com exceção de Chipre e Malta. Desde 1 de julho de 2011, a União Europeia também é parte contratante da COTIF,

Na sua 13.ª sessão, a Assembleia Geral decidirá igualmente sobre certas questões adicionais, como, por exemplo, a alteração do seu Regulamento Interno, a Eleição do Secretário-Geral da OTIF e a Eleição dos membros da Comissão Administrativa.

3.Posição a adotar em nome da União

Todos os pontos substanciais da ordem de trabalhos a tratar na 13.ª reunião da Assembleia Geral da OTIF foram objeto de debate prévio e/ou aprovação na 26.ª sessão da Comissão de Revisão em fevereiro de 2018. Trata-se, nomeadamente, do caso dos pontos 10, 12, 13 e 14. Concomitantemente, sempre que apropriado, a posição a adotar em nome da União, e a determinação do exercício dos direitos de voto em nome da União, têm por base a, e derivam da, Decisão (UE) 2018/319 do Conselho.

As explicações e as justificações desta posição encontram-se resumidas em seguida:

Ponto 5 da OT – Alteração do Regulamento Interno

As propostas de alterações ao Regulamento Interno da Assembleia Geral da OTIF dizem respeito aos prazos de apresentação e envio de documentos, à participação de peritos independentes e à clarificação das disposições relativas ao exercício de direitos pelas organizações regionais. A atual versão do Regulamento Interno é anterior à adesão da União à COTIF. Por conseguinte, determinadas disposições precisam de ser atualizadas, nomeadamente as disposições que estabelecem o quórum e regem os direitos de voto da União (artigos 20.º e 21.º), que têm de ser alteradas a fim de dar cumprimento ao artigo 38.º da COTIF e ao Acordo celebrado entre a UE e a OTIF. As demais alterações propostas destinam-se a garantir o bom funcionamento da Assembleia Geral com base nas melhores práticas disponíveis a nível internacional e da OTIF, pelo que também devem ser secundadas.

Ponto 8 da OT – Cooperação com organizações e associações internacionais

A proposta do Secretariado da OTIF é composta por uma decisão da Assembleia Geral que autoriza a Comissão Administrativa a ser habilitada a estabelecer e dissolver grupos consultivos de contacto com outras organizações e associações internacionais, bem como a supervisionar o funcionamento desses grupos. Nesta fase, a União concorda com o objetivo, a saber, permitir um certo grau de flexibilidade nas matérias em causa. Contudo, não pode aceitar a proposta como tal, uma vez que equivale a atribuir uma nova tarefa à Comissão Administrativa, além das estabelecidas no artigo 15.º, n.º 2, da COTIF, sem alteração formal desta última, operada em conformidade com os procedimentos aplicáveis.

Por conseguinte, a União deve opor-se à proposta do Secretariado da OTIF, podendo, em vez disso, propor que a Assembleia Geral deva estabelecer temporariamente um comité ad hoc, em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, da COTIF, cuja tarefa seja estabelecer e dissolver os grupos consultivos de contacto com outras organizações e associações internacionais e supervisionar o funcionamento desses grupos. As atividades do comité devem estar em consonância com o programa de trabalho da OTIF e guiar-se por ele. A este respeito, é importante ter em conta o facto de que essas tarefas têm implicações práticas para o desenvolvimento de políticas a nível da OTIF em todos os domínios. É, assim, necessário garantir que a União está plenamente envolvida nestas atividades, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Acordo de Adesão.

Um período de quatro anos afigura-se adequado a fim de avaliar, antes da sua expiração, se a experiência adquirida é satisfatória. Em caso afirmativo, e na sequência da devida preparação, poder-se-á perspetivar uma alteração da Convenção com vista a uma solução estrutural, em cumprimento das garantias da União instituídas pelo artigo 5.º, n.º 1, do Acordo de Adesão.

Ponto 10 da OT — Revisão parcial da Convenção de base: alteração do procedimento de revisão da COTIF

Em consonância com o resultado do debate sobre este tema na 26.ª sessão da Comissão de Revisão em fevereiro de 2018, afigura-se necessário e adequado apoiar a proposta de alteração da COTIF, que consiste em prever um prazo fixo (36 meses) para a entrada em vigor das alterações aos apêndices aprovadas pela Assembleia Geral, incluindo a cláusula de flexibilidade que permite prorrogar esse prazo numa base casuística, quando tal for decidido pela Assembleia Geral pela maioria prevista no artigo 14.º, n.º 6, da COTIF. A proposta visa melhorar e facilitar o processo de revisão da COTIF de modo a assegurar que as alterações à Convenção e seus apêndices sejam introduzidas de forma rápida e coesa e a evitar os efeitos negativos do moroso processo de revisão atual, designadamente o risco de incoerência interna entre as alterações adotadas pela Comissão de Revisão e as adotadas pela Assembleia Geral, bem como o risco de incoerência com a legislação externa, nomeadamente a da União.

Ponto 12 da OT – Revisão parcial das Regras Uniformes CUI

Em consonância com as alterações aprovadas durante a 26.º sessão da Comissão de Revisão em fevereiro de 2018, afigura-se adequado apoiar as alterações das Regras Uniformes CUI, que visam principalmente clarificar o âmbito de aplicação das Regras Uniformes CUI, introduzindo no artigo 3.º uma definição de «tráfego ferroviário internacional» para designar o «tráfego que exija a utilização de uma linha ferroviária internacional ou várias linhas ferroviárias nacionais sucessivas, situadas pelo menos em dois Estados-Membros e coordenadas pelos gestores de infraestrutura em causa» e alterando o artigo 1.º (Âmbito de aplicação) em conformidade, mantendo a ligação com as Regras Uniformes CIV e CIM. O objetivo é assegurar que as Regras Uniformes CUI sejam aplicadas de forma mais sistemática a nível da sua finalidade intencional, a saber, o tráfego ferroviário internacional. O projeto de alterações é coerente com as definições e disposições do acervo da União no que diz respeito à gestão da infraestrutura ferroviária e à coordenação entre os gestores de infraestrutura [por exemplo, artigos 40.º, 43.º e 46.º da Diretiva 2012/34/CE (reformulação)]. No que respeita ao projeto de alteração do artigo 8.º proposto (Responsabilidade do gestor), trata-se essencialmente de uma questão de redação que não afeta o âmbito de aplicação ou a substância da disposição. As alterações propostas ao artigo 9.º, bem como aos artigos 3.º, 5.º, 5.º-A, 7.º e 10.º, são estritamente de cariz editorial.

Ponto 13 da OT – Revisão parcial das Regras Uniformes ATMF

Na 26.ª sessão da Comissão de Revisão foi adotada uma revisão parcial das Regras Uniformes ATMF. Esta revisão, todavia, também implicou algumas pequenas alterações de caráter editorial ou linguístico dos artigos 1.º, 3.º e 9.º das Regras Uniformes ATMF que estão fora da competência da Comissão de Revisão e que, portanto, devem ser adotadas pela Assembleia Geral. As disposições das Regras Uniformes ATMF são compatíveis com as disposições da Diretiva Interoperabilidade 2008/57/CE e com parte da Diretiva Segurança 2004/49/CE, da União Europeia. Com a adoção do quarto pacote ferroviário em 2016, a União alterou diversas disposições desse acervo. Com base numa análise da Comissão, o Secretariado da OTIF e o grupo de trabalho pertinente prepararam as alterações respeitantes aos artigos 2.º, 3.º, alínea a), 5.º, 6.º, 7.º, 10, 10.º, alínea b), 11.º e 13.º das Regras Uniformes ATMF. Estas são necessárias a fim de harmonizar alguma terminologia com as novas disposições da UE e a fim de ter em conta certas alterações processuais na UE, em particular o facto de a Agência Ferroviária da União Europeia passar a ser competente para emitir autorizações para veículos. O conceito básico de ATMF não é objeto das alterações propostas.

Ponto 14 da OT – Novo apêndice H, relativo à exploração segura dos comboios em tráfego internacional

O projeto de novo Apêndice H estabelece disposições para regulamentar a exploração segura dos comboios em tráfego internacional com o objetivo de harmonizar a COTIF com o acervo da União e apoiar a interoperabilidade fora da União Europeia. O texto proposto está em consonância com as disposições da nova Diretiva Segurança (UE) 2016/798 e com o direito derivado conexo. A proposta de incluir este novo apêndice H deve ser apoiada. Nesse sentido, é igualmente necessário alterar determinadas disposições da COTIF.

Os textos propostos são apresentados à Assembleia Geral por força de uma decisão da 26.ª sessão da Comissão de Revisão e estão em plena consonância com a posição da União definida antes da sessão da Comissão de Revisão.

4.Base jurídica