[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 17.2.2009

COM(2009) 78 final

2007/ 0247/ 0248 / 0249 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, relativa às posições comuns do Conselho respeitantes à adopção de

uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas;

uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor; e de

um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Grupo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações

2007/ 0247/ 0248 / 0249 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 251.º do Tratado CE, relativa às posições comuns do Conselho respeitantes à adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/19/CE, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, e a Directiva 2002/20/CE, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas; uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, a Directiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas e o Regulamento (CE) n.º 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor; e de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Grupo dos Reguladores Europeus das Telecomunicações

1. ANTECEDENTES

A Comissão adoptou as suas propostas de directiva COM(2007) 697 – 2007/0247 (COD) ('Directiva Legislar Melhor') e COM(2007) 698 – 2007/0248 (COD) ('Directiva Direitos dos Cidadãos') e a sua proposta de regulamento COM (2007) 699 – 2007/0249 (COD) em 13 de Novembro de 2007 e apresentou-as ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 13, 15 e 16 de Novembro de 2007.

A Comissão adoptou, em 5 e 6 de Novembro de 2008, as suas propostas alteradas, que incorporam integral ou parcialmente muitas das alterações votadas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura em 24 de Setembro de 2008, em conformidade com o artigo 250.° do Tratado CE[1].

O Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 251.º do Tratado CE, adoptou as suas posições comuns sobre estas propostas em [...][2].

2. OBJECTIVO DAS PROPOSTAS DA COMISSÃO

O objectivo das propostas da Comissão é proceder a um ajustamento do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, ou seja,

- da Directiva-Quadro[3], da Directiva Autorização[4] e da Directiva Acesso[5], para melhorar a sua eficácia, reduzir os recursos administrativos necessários para aplicar a regulamentação económica e tornar mais simples e mais eficiente o acesso às radiofrequências, e

- da Directiva Serviço Universal[6] e da Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas[7], para reforçar determinados direitos dos consumidores e utilizadores e garantir que as comunicações electrónicas sejam de confiança, seguras e fiáveis e ofereçam um elevado nível de protecção da privacidade e dos dados pessoais dos cidadãos,

e instituir um órgão especializado independente que contribua eficazmente para a plena realização do mercado interno assistindo a Comissão e as autoridades reguladoras nacionais na aplicação do quadro regulamentar comunitário.

No entender da Comissão, a sua posição, expressa nas suas propostas alteradas COM(2008) 720, 723 e 724, constitui um passo importante para uma posição convergente das três instituições.

3. OBSERVAÇÕES SOBRE A POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO

A Comissão nota que a posição do Conselho diverge substancialmente das da Comissão e do Parlamento Europeu, nomeadamente no que respeita aos mecanismos do mercado interno, em especial os que visam assegurar soluções regulamentares coerentes, à solução suplementar da separação funcional, à política do espectro e à instituição de um organismo regulador. No que se refere ao organismo regulador, a Comissão receia sobretudo que a posição do Conselho suscite questões institucionais que constituam um obstáculo substancial a uma solução satisfatória.

A Comissão nota igualmente que a posição do Conselho diverge das da Comissão e do Parlamento Europeu em diversas outras questões no âmbito das duas propostas de directiva que alteram o quadro regulamentar. No entanto, a Comissão considera que as divergências respeitantes à proposta de alteração da Directiva Direitos dos Cidadãos não assumem uma dimensão idêntica à das respeitantes à proposta de alteração da Directiva Legislar Melhor e à proposta de regulamento que institui um organismo regulador.

4. CONCLUSÃO

Nas observações acima, a Comissão chama a atenção para as divergências que existem entre as suas propostas alteradas e as posições comuns do Conselho.

No entanto, e sem prejuízo da sua declaração anexada à acta da reunião do Conselho de 27 de Novembro de 2008, a Comissão afirma estar convicta de que as suas propostas alteradas podem contribuir para um acordo equilibrado entre as instituições, que representará um avanço para os cidadãos e as empresas no mercado único europeu. Consequentemente, a Comissão está pronta a facilitar um acordo entre os co-legisladores.

ANEXO

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão toma nota da posição comum adoptada pelo Conselho que altera as propostas da Comissão relativas à revisão do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (propostas de alteração da Directiva Legislar Melhor e da Directiva Direitos dos Cidadãos e proposta de regulamento que institui a Autoridade Europeia para o Mercado das Comunicações Electrónicas).

A Comissão nota em especial que a posição comum do Conselho diverge substancialmente das posições da Comissão e do Parlamento Europeu, nomeadamente no que respeita aos mecanismos do mercado interno, em especial os que visam assegurar soluções regulamentares coerentes, à solução suplementar da separação funcional, à política do espectro e à instituição de um organismo regulador. No que se refere ao organismo regulador, a Comissão receia sobretudo que a posição do Conselho suscite questões institucionais que constituam um obstáculo substancial a uma solução satisfatória.

A Comissão nota igualmente que a posição comum do Conselho diverge das posições da Comissão e do Parlamento Europeu em diversas outras questões no âmbito das duas propostas de directiva que alteram o quadro regulamentar. No entanto, a Comissão considera que as divergências respeitantes à proposta de alteração da Directiva Direitos dos Cidadãos não assumem dimensão idêntica à das respeitantes à proposta de alteração da Directiva Legislar Melhor e à proposta de regulamento que institui um organismo regulador.

Neste contexto, a Comissão deseja reafirmar a sua posição, expressa nas suas propostas alteradas COM(2008) 720, 723 e 724, que constitui um passo importante para uma posição convergente das três instituições.

[1] COM(2008) 724, 723 e 720 final, respectivamente

[2] JO C

[3] Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24.4.2002)

[4] Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24.4.2002)

[5] Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (JO L 108 de 24.4.2002)

[6] Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51)

[7] Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações electrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37)