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Competências da Agência [Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho]

Artigo 37.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia. O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum das pescas exige que os Estados-Membros assegurem o controlo, a inspecção e a execução eficazes das regras da política comum das pescas e cooperem entre si e com países terceiros para esse efeito. Regulamento (CE) n.o 768/2005 que estabelece uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas e que altera o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.

Objectivos O regulamento institui uma Agência Comunitária de Controlo das Pescas, cujo objectivo consiste em organizar a coordenação operacional das actividades de controlo e inspecção da pesca exercidas pelos Estados-Membros e auxiliá-los a cooperar por forma a que sejam respeitadas as regras da política comum das pescas a fim de garantir a aplicação efectiva e uniforme dessa política.

Missão e atribuições Missão i) Coordenar as obrigações da Comunidade em matéria de controlo e inspecção; ii) Coordenar a utilização dos meios nacionais de controlo e inspecção mobilizados pelos Estados-Membros interessados; iii) Auxiliar os Estados-Membros a comunicar as informações relativas às actividades de pesca e às actividades de controlo e inspecção; iv) Prestar apoio aos Estados-Membros no cumprimento das tarefas e obrigações decorrentes da política comum das pescas; v) Apoiar os Estados-Membros e a Comissão na harmonização da aplicação da política comum das pescas em toda a Comunidade; vi) Contribuir para o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão em matéria de investigação e desenvolvimento de técnicas de controlo e inspecção; vii) Contribuir para a coordenação das acções de formação de inspectores e para o intercâmbio de experiências entre Estados-Membros; viii) Coordenar as operações de combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, em conformidade com as normas comunitárias.

1 Conselho de Administração Composto por um representante de cada Estado-Membro e seis representantes da Comissão. 2 Director Executivo Nomeado pelo Conselho de Administração a partir de uma lista de, pelo menos, dois candidatos propostos pela Comissão. 3 Auditoria externa Tribunal de Contas 4 Autoridade de quitação Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo: 5 milhões de euros Disponível para a CFCA quando da independência financeira: 2,2 milhões de euros Quadro do pessoal em 2007: 38 efectivos Total dos efectivos em 31.12.2007: 17 Agentes temporários (o recrutamento abrandou em antecipação da mudança para Vigo no início de 2008.) Outros lugares: 8 agentes contratuais
3.

A presente declaração é dirigida ao Conselho de Administração do Instituto, em conformidade com o artigo 111.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho.
1.

A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho (a seguir designada por «Agência») foi criada pelo Regulamento (CE) n.o 2062/94 do Conselho, de 18 de Julho de 1994 (1). Em matéria de saúde e segurança no trabalho, a Agência tem as atribuições de recolher e divulgar informações sobre as prioridades nacionais e comunitárias, apoiar as instâncias nacionais e comunitárias em causa na formulação e execução de políticas, bem como informar sobre as medidas de prevenção.
Competências da Fundação tal como definidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1365/75 do Conselho, de 26 de Maio de 1975

«A Comunidade e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, (…) terão por objectivos (…) a melhoria das condições de vida e de trabalho (…) a Comunidade apoiará e completará a acção dos Estados-Membros nos seguintes domínios: (…) b) Condições de trabalho; c) Segurança social e protecção social dos trabalhadores; d) Protecção dos trabalhadores em caso de rescisão do contrato de trabalho, e) Informação e consulta dos trabalhadores; f) Representação e defesa colectiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a co-gestão; g) Condições de emprego dos nacionais de países terceiros; h) Integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, i) Igualdade entre homens e mulheres (…).» (Extractos dos artigos 136.o e 137.o do Tratado)

Objectivo A Fundação tem por missão contribuir para o estabelecimento de melhores condições de vida e de trabalho através do desenvolvimento e divulgação dos conhecimentos na matéria. Ocupar-se-á, em especial, das seguintes questões: — a condição do homem no trabalho; — a organização do trabalho e, nomeadamente, a concepção dos postos de trabalho; — os problemas específicos de determinadas categorias de trabalhadores; — os aspectos, a longo prazo, da melhoria do ambiente; — a repartição no espaço das actividades humanas e a sua distribuição no tempo.

Atribuições — Favorecer a troca de informações e de experiências nestes domínios; — Fomentar a concertação entre as universidades, institutos de estudo e de investigação, administrações e organizações da vida económica e social; — Realizar estudos e celebrar contratos de estudo, bem como contribuir para a realização de projectos-piloto; — Colaborar o mais estreitamente possível com os organismos especializados existentes.

1. Conselho de Administração — cada Estado-Membro: um representante do Governo, um representante das organizações de entidades patronais e um representante das organizações de trabalhadores; — 3 representantes da Comissão. 2. Director nomeado pela Comissão com base numa lista de candidatos apresentada pelo Conselho de Administração, executa as decisões tomadas pelo conselho de administração e dirige a Fundação. 3. Comité de peritos composto por 15 membros nomeados pelo Conselho sob proposta da Comissão, formula pareceres designadamente sobre o programa de trabalho. 4. Controlo externo Tribunal de Contas. 5. Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho.

Orçamento definitivo: 18,1 milhões de euros (16,8 milhões de euros) Dos quais subvenção comunitária 99,6 % (98,3 %) Pessoal em 31 de Dezembro de 2004: 91 (88) lugares do quadro de efectivos, dos quais: 74 (76) ocupados Outros lugares: peritos nacionais destacados e interinos:16 (16) Total dos efectivos: 90 (92) Actividades operacionais: 53 (60) Administrativas: 32 (28) Mistas: 5 (4)
12.

A Agência procura, por todos os meios, assegurar que a missão de administração provisória das Nações Unidas no Kosovo (MINUK) respeite os seus compromissos. A política da EAR consiste, nomeadamente, em insistir no sentido de receber atempadamente e em boa forma os relatórios previstos nos contratos e em rejeitar tais relatórios, se inadequados. Não são efectuados novos pagamentos sem verificação dos dados e documentos financeiros necessários. A EAR financia ainda auditorias no estádio mais adequado de execução, normalmente tendo em vista, ou imediatamente após, o encerramento de um contrato. Estas auditorias são «sujeitas aos procedimentos de auditoria interna e externa estabelecidos no regulamento financeiro, nas regras e nas directrizes das Nações Unidas», tal como estipulado na alínea a) do artigo 1.o do Acordo-Quadro Administrativo e Financeiro celebrado entre a UE e as Nações Unidas (FAFA — Financial and Administrative Framework Agreement between the European Community and the United Nations).
3.

O Tribunal examinou as contas anuais da Agência relativas ao exercício encerrado em 31 de Dezembro de 2003. De acordo com o artigo 57.o A do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, o orçamento foi executado sob a responsabilidade do Director Executivo. São igualmente da sua competência a elaboração e a apresentação das contas (3), em conformidade com as disposições financeiras internas adoptadas em aplicação do n.o 11 do artigo 57.o A do mesmo regulamento. Nos termos do artigo 248.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, cabe ao Tribunal de Contas proceder ao exame destas contas.
Parecer 06/2022

(nos termos do artigo 322.o, n.o 1, do TFUE)

sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) [2022/0162 (COD)]

(2022/C 446/04)

O Tribunal de Contas Europeu acaba de publicar o seu Parecer 06/2022 (nos termos do artigo 322.o, n.o 1, do TFUE) sobre a Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (reformulação) [2022/0162 (COD)].

O parecer está acessível para consulta direta ou download no sítio Web do Tribunal de Contas Europeu:

https://www.eca.europa.eu/pt/Pages/DocItem.aspx?did=62434
PT Jornal Oficial da União Europeia C 23/1

PARECER N.o 8/2007

sobre uma proposta de Regulamento (CE, Euratom) da Comissão, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

(apresentado nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2008/C 23/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1),

Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2),

Tendo em conta a proposta de regulamento (CE, Euratom) da Comissão, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, que institui o Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (3),

Tendo em conta o Parecer n.o 4/2006 do Tribunal de Contas sobre a proposta de regulamento do Conselho, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4),

Tendo em conta o pedido de parecer sobre essa proposta, apresentado pela Comissão ao Tribunal de Contas em 20 de Julho de 2007,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. A proposta de regulamento visa a adaptação do Regulamento Financeiro-Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (a seguir designado por «Regulamento Financeiro geral»), às últimas alterações introduzidas pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, no Regulamento Financeiro geral.

2. O Tribunal não tem qualquer comentário a apresentar sobre a proposta da Comissão.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Dezembro de 2007. Pelo Tribunal de Contas Hubert WEBER Presidente

(1) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.

(2) JO L 390 de 30.12.2006.

(3) SEC(2007) 1013 final — 2007/0151 (CNS).

(4) JO C 273 de 9.11.2006, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 8/3

PARECER N.o 8/2006

sobre uma proposta de regulamento do Conselho que revoga o Regulamento (CE) n.o 2040/2000 relativo à disciplina orçamental

(nos termos do n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 248.o do Tratado CE)

(2007/C 8/02)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 37.o, 248.o, 279.o e 308.o,

Tendo em conta a proposta de Regulamento do Conselho (1) que revoga o Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho (2) relativo à disciplina orçamental,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

1. O Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, relativo à disciplina orçamental, estabelece regras destinadas a garantir a gestão adequada das despesas da Comunidade para o período 2000-2006.

2. No período 2007-2013 é aplicável o Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (3). O Tribunal chama a atenção para o facto de não ter oportunidade de formular observações sobre questões de disciplina orçamental e de boa gestão financeira se estas foram reguladas por acordos interinstitucionais em vez de por regulamentos do Conselho.

3. O Tribunal compartilha a opinião de que, com o novo acordo interinstitucional, o anterior Regulamento (CE) n.o 2040/2000 do Conselho ficará obsoleto a partir de 1 de Janeiro de 2007, devendo ser revogado para permitir uma aplicação plena do novo acordo interinstitucional a partir da referida data.

4. Contudo, na proposta de revogação do Regulamento (CE) n.o 2040/2000, a Comissão refere que deixou de se justificar a existência de disposições específicas. Neste contexto, o Tribunal nota que o mecanismo proposto de provisionamento do Fundo de Garantia relativo às acções externas (4) ainda não se baseia num novo fundamento jurídico.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 6 de Dezembro de 2006. Pelo Tribunal de Contas Hubert WEBER Presidente

(1) COM(2006) 448 final, de 9.8.2006.

(2) JO L 244 de 29.9.2000, p. 27.

(3) JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.

(4) Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2728/94 que institui um fundo de garantia relativo às acções externas [COM(2005) 130 final de 5.4.2005].
10.

Em alguns casos, a redacção proposta precisa de ser clarificada: — a formulação do texto acrescentado ao n.o 1 do artigo 7.o dá a impressão de que os gestores orçamentais devem utilizar preferencialmente a taxa de conversão especificada nos contratos ou nas convenções de subvenção em vez da taxa oficial, ao passo que o terceiro parágrafo do ponto 2.1 da exposição de motivos explica que a taxa contratual deve ser utilizada para a conversão apenas pelos contratantes e beneficiários; — o n.o 2 do artigo 21.o é alterado para ficar em conformidade com o Regulamento Financeiro, exigindo uma avaliação intermédia e/ou ex post dos programas ou actividades que impliquem despesas significativas, sem definir como deverá ser aplicado o termo «significativo». Além disso, a redacção proposta é susceptível de excluir da avaliação políticas de elevada importância e impacto, mas cujas despesas orçamentais são reduzidas (por exemplo, concorrência, mercado único); — no n.o 2 do artigo 66.o , a segunda frase deixa implícito que o gestor de fundos para adiantamentos autoriza despesas, quando na realidade apenas efectua a liquidação provisória e o pagamento das despesas; — o artigo 130.o e o n.o 1-B do artigo 164.o permitem que, em determinadas circunstâncias, os documentos justificativos possam limitar-se aos «estritamente necessários» sem definir o que deverá ser considerado como tal. Além disso, em caso algum as exigências deverão ser superiores ao estritamente necessário; — as alterações propostas ao n.o 1 do artigo 86.o e ao n.o 5 do artigo 106.o , embora consideradas aceitáveis pelo Tribunal, não estão de acordo com o objectivo declarado pela Comissão de renunciar à aplicação de juros «no caso de obstáculos decorrentes de legislações nacionais de países terceiros».
Parecer n.o 4/2002

do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias sobre uma proposta alterada de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 que fixa as categorias dos funcionários e agentes das Comunidades Europeias aos quais se aplica o disposto no artigo 12.o, no segundo parágrafo do artigo 13.o e no artigo 14.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades

(Objectivo: impostos dos beneficiários do subsídio previsto em caso de cessação definitiva de funções)

(2002/C 225/01)

O TRIBUNAL DE CONTAS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o ponto 4 do seu artigo 248.o,

Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 16.o,

Tendo em conta a proposta alterada da Comissão, de 25 de Março de 2002(1),

Tendo em conta o pedido de um parecer relativo a esta proposta alterada, formulado pelo Conselho e recebido no Tribunal em 11 de Abril de 2002,

Considerando o seguinte:

(1) O objectivo da proposta alterada da Comissão é aplicar o artigo 13.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias aos beneficiários do subsídio em caso de cessação definitiva de funções previsto pela Comissão nas suas propostas de Regulamentos de 25 de Março de 2002 que instituem medidas especiais respeitantes à cessação definitiva de funções de funcionários da Comissão das Comunidades Europeias, do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e de agentes temporários dos grupos políticos do Parlamento Europeu.

(2) O artigo 13.o citado tem por objectivo sujeitar os funcionários e outros agentes das Comunidades a um imposto que incidirá sobre os vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos e que reverterá em seu benefício e isentá-los de impostos nacionais que incidam sobre os vencimentos, salários e emolumentos pagos pelas Comunidades,

ADOPTOU O SEGUINTE PARECER:

A proposta alterada, que prevê a aplicação do Regulamento (Euratom, CECA, CEE) n.o 549/69 aos beneficiários do subsídio previsto em caso de cessação definitiva de funções, não merece comentários do Tribunal.

O presente parecer foi adoptado pelo Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 10 e 11 de Julho de 2002.

Pelo Tribunal de Contas

Juan Manuel Fabra Vallés

Presidente

(1) COM(2002) 136 final de 20 de Março de 2002.
(8)

A COSAC recorda que em 2019 se assinala o décimo aniversário do Tratado de Lisboa e a entrada da Carta dos Direitos Fundamentais da UE com efeitos jurídicos diretos. Recordando que a União se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, a COSAC reitera que estes valores são normativos para todas as políticas da União Europeia. Na perspetiva da COSAC, o Estado de direito é fundamental para a legitimidade da União Europeia aos olhos dos seus cidadãos. A COSAC louva o trabalho da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia e apoia um papel importante da Agência na garantia do respeito pelos direitos fundamentais no exercício regular das funções da União Europeia.
2.10.

A COSAC salienta que o «cartão verde» reforçaria o atual diálogo político e continuaria a incentivar os parlamentos nacionais interessados numa participação pró-ativa a fazerem sugestões construtivas não vinculativas sobre políticas ou propostas legislativas à Comissão Europeia, sem pôr em causa o direito de iniciativa legislativa da Comissão ao abrigo dos Tratados da UE, nem as suas competências, no que se refere ao tratamento dos pareceres fundamentados, de acordo com o estabelecido no Protocolo n.o 2 do Tratado de Lisboa. Tendo em conta o apoio manifestado pela grande maioria dos parlamentos em relação à adoção do «cartão verde», refletido no 23.o relatório bianual da COSAC, convida a Presidência luxemburguesa a prosseguir os trabalhos com vista a identificar o âmbito de aplicação e o enquadramento procedimental do «cartão verde», garantindo, simultaneamente, a sua conformidade com as disposições do Tratado em vigor e com o equilíbrio interinstitucional de competências.
C.

Considerando que as anomalias congénitas são uma das principais causas de mortalidade infantil e de deficiência a longo prazo, e que as crianças com síndrome de Down podem ser afectadas por numerosas malformações congénitas, sendo as mais frequentes as doenças cardíacas,
5.

Insta os governos respetivos a garantirem que as eleições, nomeadamente as próximas eleições legislativas e presidenciais a realizar nos parceiros da Europa Oriental, sejam efetivamente justas, transparentes e inteiramente conformes com as normas internacionais relativas às eleições democráticas e as recomendações da Comissão de Veneza do Conselho da Europa e do Gabinete das Instituições Democráticas e dos Direitos Humanos (ODIHR) da OSCE; salienta a importância de garantir a todas as partes concorrentes um processo eleitoral justo no período que antecede as eleições, incluindo a equidade no acesso aos meios de comunicação social; exorta a um exame crítico e, se necessário, à alteração dos quadros e códigos eleitorais nacionais; nesse sentido, saúda as mais recentes alterações ao código eleitoral da Arménia; considera que os observadores eleitorais internacionais têm um papel importante a desempenhar na promoção da confiança do público em todos os processos eleitorais e convida a comunidade internacional a garantir a observação internacional das eleições a realizar nos parceiros da Europa Oriental e a efetuar uma avaliação objetiva de todo o processo eleitoral, com iguais condições de divulgação para todos os parceiros da Europa Oriental e baseada nas mesmas normas;
1.

Convida a Comissão e o Conselho a: — Incentivarem a investigação e a inovação no domínio da prevenção, diagnóstico precoce e tratamento da epilepsia; — Darem prioridade à epilepsia enquanto doença grave, que representa um encargo significativo para toda a Europa; — Tomarem iniciativas para encorajar os Estados-Membros a assegurarem um nível igual de qualidade de vida, designadamente na educação, emprego, transportes e sistema público de saúde, para as pessoas com epilepsia, estimulando, por exemplo, o intercâmbio de boas práticas; — Fomentarem avaliações eficazes do impacto da saúde nas principais políticas nacionais e da União Europeia;
A.

Considerando que Vítor Manuel da Silva Caldeira preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;