Bruxelas, 16.12.2004

COM(2004) 809 final

2004/0276 (AVC)

2004/0277 (AVC)

2004/0278 (AVC)

2004/0279 (AVC)

2004/0280 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Bósnia e Herzegovina em programas comunitários

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República Jugoslava da Macedónia em programas comunitários

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

(apresentadas pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

1. A Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia , aprovada pelo Conselho Europeu em 20 de Junho de 2003, reafirmou a perspectiva europeia dos países dos Balcãs Ocidentais que participam no Processo de Estabilização e de Associação (PSA). A fim de reforçar as ligações destes países com a União de modo concreto e operacional, a Agenda prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do PSA segundo as modalidades definidas para a participação dos países candidatos.

2. Na sua Comunicação de 3 de Dezembro de 2003, intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[1], a Comissão preconizou inspirar-se no precedente acordo-quadro com Chipre, Malta e Turquia[2] e concluir com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários. No caso da Croácia e da antiga República Jugoslava da Macedónia, o acordo-quadro fará parte integrante do respectivo Acordo de Estabilização e de Associação (AEA).

3. Em 5 de Março de 2004, a Comissão transmitiu ao Conselho uma recomendação para a aprovação de directivas de negociação e em 29 de Abril de 2004 o Conselho aprovou a decisão que autoriza a Comissão a negociar acordos-quadro com, respectivamente, a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro relativos à participação destes países em programas comunitários, bem como directivas de negociação.

4. Os acordos-quadro foram negociados segundo as directivas anexas à decisão do Conselho de 29 de Abril de 2004. As negociações conduziram aos projectos de acordo-quadro anexos à presente comunicação. Esses acordos-quadro foram rubricados pelos representantes habilitados das duas partes, respectivamente em 2 de Setembro de 2004 com a Albânia, em 30 de Setembro de 2004 com a Bósnia e Herzegovina, em 30 de Julho de 2004 com a Croácia, em 25 de Outubro de 2004 com a antiga República Jugoslava da Macedónia e em 4 de Outubro de 2004 com a Sérvia e Montenegro.

5. Os projectos de acordos-quadro estabelecem os princípios gerais, bem como as modalidades e as condições gerais aplicáveis à participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas comunitários, designadamente:

a) Definição dos programas comunitários em causa: os programas existentes, que se encontram a ser executados, figuram no Anexo I; os programas que venham a ser aprovados devem conter uma cláusula que preveja a participação dos países dos Balcãs Ocidentais;

b) Princípio de uma contribuição financeira prévia para o Orçamento Geral da União Europeia e da aplicação de regras de controlo financeiro e de auditoria;

c) Convite dirigido aos representantes dos países signatários para assistirem, na qualidade de observadores e em relação a questões que lhes digam respeito, às reuniões dos comités dos programas;

d) Sujeição, na medida do possível, dos projectos e iniciativas apresentados pelos participantes dos países signatários às mesmas condições, regras e procedimentos dos programas que são aplicados aos Estados-Membros, em particular os respeitantes à apresentação, avaliação e selecção das candidaturas e dos projectos;

e) Os acordos-quadro terão vigência ilimitada, sob reserva da cláusula clássica de denúncia;

f) Definição posterior, através de memorandos de entendimento concluídos entre a Comissão Europeia e as autoridades dos países signatários, das modalidades e condições específicas da sua participação num dado programa comunitário, incluindo a duração específica dessa participação.

6. Os acordos-quadro foram assinados, em nome da Comunidade Europeia, em [22 de Novembro de 2004] em Bruxelas.

7. Tendo em conta as considerações acima apresentadas, a Comissão propõe que o Conselho:

- aprove, em nome da Comunidade, após consulta e com o parecer favorável do Parlamento Europeu, os acordos-quadro entre a Comunidade Europeia e, respectivamente, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro;

- notifique respectivamente às autoridades da República da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, da República da Croácia, da antiga República Jugoslava da Macedónia e da Sérvia e Montenegro que os procedimentos necessários à entrada em vigor dos acordos-quadro foram concluídos pela Comunidade Europeia.

2004/0276 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Albânia em programas comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º, 71º, 80º, 95º, 127º, 137º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 157º, 166º, 175º, 280º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, com o nº 3, segundo parágrafo, e com o nº 4 , do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[3],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[4],

Considerando o seguinte:

O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do Processo de Estabilização e de Associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.

Na sua Comunicação intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[5], a Comissão preconizou a conclusão com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.

Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Albânia que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.

Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, [em 22 de Novembro de 2004], em Bruxelas.

No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º.

As modalidades e as condições específicas relativas à participação da República da Albânia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.

A República da Albânia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Albânia e que venham a ser adoptados no futuro.

A aplicação do acordo deve ser passada em revista periodicamente.

O acordo deve ser aprovado.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Albânia que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°

1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da República da Albânia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2. Caso a República da Albânia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Albânia e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10º do acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2004/0277 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Bósnia e Herzegovina em programas comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º, 71º, 80º, 95º, 127º, 137º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 157º, 166º, 175º, 280º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, com o nº 3, segundo parágrafo, e com o nº 4 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[7],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do Processo de Estabilização e de Associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.

(2) Na sua Comunicação intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[8], a Comissão preconizou a conclusão com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.

(3) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Bósnia e Herzegovina que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.

(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, [em 22 de Novembro de 2004], em Bruxelas.

(5) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º.

(6) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da Bósnia e Herzegovina nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.

(7) A Bósnia e Herzegovina poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Bósnia e Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro.

(8) A aplicação do acordo deve ser passada em revista periodicamente.

(9) O acordo deve ser aprovado.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Bósnia e Herzegovina que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°

1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da Bósnia e Herzegovina em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2. Caso a Bósnia e Herzegovina solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Bósnia e Herzegovina e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10º do acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2004/0278 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da República da Croácia em programas comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º, 71º, 80º, 95º, 127º, 137º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 157º, 166º, 175º, 280º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, com o nº 3, segundo parágrafo, e com o nº 4 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[9],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[10],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do Processo de Estabilização e de Associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.

(2) Na sua Comunicação intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[11], a Comissão preconizou a conclusão com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.

(3) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a República da Croácia que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.

(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em [22 de Novembro de 2004], em Bruxelas.

(5) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º.

(6) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da República da Croácia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.

(7) A República da Croácia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro.

(8) O acordo-quadro será anexado como protocolo e fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Croácia, por outro, assinado em 29 de Outubro de 2001.

(9) A aplicação do acordo deve ser passada em revista periodicamente.

(10) O acordo deve ser aprovado.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a República da Croácia que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°

1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da República da Croácia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2. Caso a República da Croácia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à República da Croácia e que venham a ser adoptados no futuro .

Artigo 3º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10º do acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2004/0279 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República Jugoslava da Macedónia em programas comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º, 71º, 80º, 95º, 127º, 137º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 157º, 166º, 175º, 280º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, com o nº 3, segundo parágrafo, e com o nº 4 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[12],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[13],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do Processo de Estabilização e de Associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.

(2) Na sua Comunicação intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[14], a Comissão preconizou a conclusão com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.

(3) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou com a antiga República Jugoslava da Macedónia, em nome da Comunidade, um protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação da antiga República Jugoslava da Macedónia em programas comunitários;

(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em [22 de Novembro de 2004], em Bruxelas.

(5) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º.

(6) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da antiga República Jugoslava da Macedónia nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.

(7) A antiga República Jugoslava da Macedónia poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à antiga República Jugoslava da Macedónia e que venham a ser adoptados no futuro.

(8) A aplicação do acordo deve ser passada em revista periodicamente.

(9) O protocolo fará parte integrante do Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, que entrou em vigor em 1 de Abril de 2004.

(10) O acordo deve ser aprovado,

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República Jugoslava da Macedónia, por outro, relativo a um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a antiga República Jugoslava da Macedónia que estabelece os princípios gerais que regem a participação deste país em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°

1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da antiga República Jugoslava da Macedónia em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2. Caso a antiga República Jugoslava da Macedónia solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à antiga República Jugoslava da Macedónia e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10º do acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

2004/0280 (AVC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão de um acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais que regem a participação da Sérvia e Montenegro em programas comunitários

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 13º, 71º, 80º, 95º, 127º, 137º, 149º, 150º, 151º, 152º, 153º, 157º, 166º, 175º, 280º e 308º, em conjugação com o nº 2, segunda frase do primeiro parágrafo, com o nº 3, segundo parágrafo, e com o nº 4 do seu artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[15],

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu[16],

Considerando o seguinte:

(1) O Conselho Europeu de Salónica, de Junho de 2003, aprovou a Agenda de Salónica para os Balcãs Ocidentais: em direcção a uma Integração Europeia que prevê que os programas comunitários sejam abertos à participação dos países do Processo de Estabilização e de Associação, de acordo com os princípios estabelecidos para a participação dos países candidatos.

(2) Na sua Comunicação intitulada “Preparar a participação dos países dos Balcãs Ocidentais nos programas e agências comunitários"[17], a Comissão preconizou a conclusão com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Croácia, a antiga República Jugoslava da Macedónia e a Sérvia e Montenegro, respectivamente, de um acordo-quadro que estabelece os princípios gerais que regem a participação destes países em programas comunitários.

(3) Em conformidade com as directivas de negociação adoptadas pelo Conselho em 29 de Abril de 2004, a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo-quadro com a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.

(4) Sob reserva da sua eventual conclusão numa data posterior, este acordo foi assinado, em nome da Comunidade, em [22 de Novembro de 2004], em Bruxelas.

(5) No que se refere a alguns dos programas abrangidos pelo acordo, os únicos poderes previstos no Tratado são os indicados no artigo 308º.

(6) As modalidades e as condições específicas relativas à participação da Sérvia e Montenegro nos programas comunitários, designadamente a contribuição financeira a pagar, serão determinadas pela Comissão em nome da Comunidade. Para esse efeito, a Comissão será assistida por um comité especial designado pelo Conselho.

(7) A Sérvia e Montenegro poderá candidatar-se a assistência financeira para participar em programas comunitários, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 2666/2000 do Conselho, de 5 de Dezembro de 2000, relativo à ajuda à Albânia, à Bósnia e Herzegovina, à Croácia, à República Federativa da Jugoslávia e à antiga República Jugoslava da Macedónia, e com regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Sérvia e Montenegro e que venham a ser adoptado no futuro.

(8) A aplicação do acordo deve ser passada em revista periodicamente.

(9) O acordo deve ser aprovado.

DECIDE:

Artigo 1º

É aprovado, em nome da Comunidade, o acordo-quadro entre a Comunidade Europeia e a Sérvia e Montenegro que estabelece os princípios gerais da participação deste país em programas comunitários.

O texto do acordo acompanha a presente decisão.

Artigo 2°

1. A Comissão está autorizada a determinar, em nome da Comunidade, as modalidades e condições específicas relativas à participação da Sérvia e Montenegro em cada programa individual, incluindo a contribuição financeira a pagar. A Comissão será assistida nesta tarefa por um comité especial designado pelo Conselho.

2. Caso a Sérvia e Montenegro solicite assistência externa, aplicam-se os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) nº 2666/2000 e em regulamentos semelhantes que prevejam assistência externa da Comunidade à Sérvia e Montenegro e que venham a ser adoptados no futuro.

Artigo 3º

O mais tardar três anos após a entrada em vigor do acordo e, em seguida, de três em três anos, a Comissão procederá à avaliação da execução do acordo e apresentará um relatório ao Conselho. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.

Artigo 4 º

O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, às notificações previstas no artigo 10º do acordo.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] COM(2003) 748 de 3.12.2003

[2] JO L 34 de 5.2.2002, p. 17 (Chipre), JO L 17 de 19.1.2002, p. 54 (Malta), JO L 61 de 2.3.2002, p. 27 (Turquia).

[3] JO C […] de […], p. […].

[4] JO C […] de […], p. […].

[5] COM(2003) 748 de 3.12.2003.

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] COM(2003) 748 de 3.12.2003.

[9] JO C […] de […], p. […].

[10] JO C […] de […], p. […].

[11] COM(2003) 748 de 3.12.2003.

[12] JO C […] de […], p. […].

[13] JO C […] de […], p. […].

[14] COM(2003) 748 de 3.12.2003.

[15] JO C […] de […], p. […].

[16] JO C […] de […], p. […].

[17] COM(2003) 748 de 3.12.2003.