4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/1 
II 
(Actos preparatórios) 
COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL 
Parecer sobre a criação de uma zona financeira europeia 
(88/C 175/01) 
Em 22 de Dezembro de 1987, a Comissão decidiu, nos termos do disposto no artigo 198? do 
Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e 
Social sobre a criação de uma zona financeira europeia. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, encarregada de preparar os 
trabalhos sobre esta matéria, adoptou o seu parecer em 12 de Abril de 1988, com base no 
relatório do Sr. Delhomenie. 
Na sua 255? sessão plenária (reunião de 27 de Abril de 1988) o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade e uma abstenção, o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. O Comité congratula-se muito especialmente 
pelo facto de a Comissão ter decidido submeter-lhe 
para parecer a sua comunicação de 4 de Novembro 
de 1987 intitulada «Criação de uma zona financeira 
europeia». Regozija-se tanto mais quanto esta questão 
constitui um dos elementos essenciais para a construção 
do grande mercado interno. 
1.2. A liberalização dos movimentos de capitais, cujo 
princípio se encontrava previsto no Tratado de Roma 
(artigos 67? e seguintes) mas que na altura não tinha 
sido objecto de nenhuma decisão de execução, está já 
contemplada em várias directivas. A última, de Novem­
bro de 1986 (85/566/CEE) que altera a Directiva de 
11 de Maio de 1960, prevê que os Estados-membros se 
comprometem a não dificultar os procedimentos de 
autorização exigidos à data de entrada em vigor da 
directiva e a simplificar o mais possível as formalidades 
de autorização e de controlo aplicáveis à conclusão e 
execução das transacções e transferências e, se for o 
caso, coordenam os seus esforços com vista a esta 
simplificação. 
1.3. As novas propostas da Comissão incluem duas 
directivas e um regulamento. 
1.3.1. A primeira proposta de directiva, adoptada 
em execução do artigo 67? do Tratado dispõe, simulta­
neamente, a necessidade de os Estados-membros supri­
mirem todas as restrições que ainda subsistem aos movi­mentos de capitais, as condições a satisfazer em caso de 
medidas tomadas para efeitos de regulação monetária 
interna, as eventuais medidas de protecção em caso de 
perturbações monetárias, bem como os prazos. 
1.3.2. A Comissão entende que a liberalização dos 
mercados de capitais constitui um meio necessário, mas 
não suficiente, para a realização do mercado interno. 
Com efeito, não concebe este processo sem a adopção 
de regras prudenciais tendentes a evitar eventuais riscos 
e desequilíbrios e a harmonização da fiscalidade, ainda 
que não faça disto uma questão prévia. Ao mesmo 
tempo, a Comissão prevê que este processo conduz à 
manutenção, e até mesmo ao reforço da disciplina 
cambial e, por conseguinte, à necessidade de partici­
pação de todas as moedas neste mecanismo. Acrescenta 
também que este facto pressupõe uma maior co­
operação a nível das políticas monetárias e uma con­
vergência das políticas económicas. Por último, a 
Comissão vinca a necessidade de se instaurar realmente 
a livre prestação de serviços no sector bancário e dos 
seguros. 
1.3.3. A segunda proposta de directiva altera a Direc­
tiva 72/156/CEE para a « regulação dos fluxos financei­
ros internacionais e a neutralização dos seus efeitos 
indesejáveis sobre a liquidez interna». 
1.3.4. De acordo com estas propostas, estão previstas 
medidas restritivas à liberalização dos capitais, as quais 
podem ser tomadas em caso de choque monetário 
externo, em coordenação com todos os Estados-mem-
N? C 175/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
bros. A Comissão entende que estas alterações têm a 
sua razão de ser pelo facto de a situação ter mudado 
desde 1972: na altura a Comunidade registava uma 
entrada importante de capitais, enquanto que a situação 
actual se caracteriza por uma liberalização dos mer­
cados. 
1.3.5. A proposta de regulamento prevê a criação de 
um mecanismo único de apoio financeiro às balanças 
de pagamentos dos Estados-membros, a médio prazo. 
A Comissão prossegue, com este dispositivo, um triplo 
objectivo: 
— a criação de um mecanismo único de apoio finan­
ceiro através do reagrupamento, a médio prazo, dos 
sistemas de ajuda financeira e do mecanismo de 
contracção de empréstimos, 
— possibilidade de conceder uma ajuda temporária 
aos países que registam um desequilíbrio da balança 
de pagamentos, 
— criação de um instrumento de acompanhamento da 
liberalização dos movimentos de capitais instaurado 
por um Estado-membro. 
1.4. Finalmente, importa referir que a Comissão 
deseja que estes três textos sejam adoptados conjunta­
mente e propõe a data de 1 de Janeiro de 1989 para a 
realização da referida liberalização. Todavia, prevê um 
período transitório para certos Estados-membros. 
1.5. O grupo de estudo da Secção dos assuntos eco­
nómicos, financeiros e monetários ouviu a opinião do 
presidente do Comité dos Governadores dos Bancos 
Centrais dos Estados-membros e a dos representantes 
dos Bancos Centrais de Estados-membros onde a libera­
lização é mais avançada, ou seja a República Federal 
de Alemanha, o Reino Unido, os países da união econó­
mica Beígo-Luxemburguesa, sobre diversos aspectos da 
questão que nos ocupa. 
As declarações destas personalidades revelaram que 
existe um consenso quanto ao objectivo de liberali­
zação, mas surgiram certas reservas quanto às regras 
prudenciais e às cláusulas de protecção. No que se 
refere às propostas da Comissão, todos são unânimes 
quanto à necessidade de uma maior convergência das 
políticas económicas, do reforço do Sistema monetário 
europeus (SME) e da utilização do ECU en maior exala. 
No que toca à criação de um banco central europeu — 
objectivo a mais longo prazo — os representantes dos 
Bancos Centrais propõem-se aprofundar os projectos 
apresentados por diversos Estados-membros. 
2. Observações gerais 
2.1. O Comité apoia a decisão da Comissão de 
criar os dispositivos jurídicos necessários para uma 
total liberalização dos capitais. Na verdade, o Comité 
considera que este ponto constitui um elemento indis­
pensável para a realização do mercado interno e neces­sário para melhorar a competitividade da economia 
europeia, tanto quanto a livre circulação das mercado­
rias e das pessoas. 
É óbvio que se podem emitir algumas dúvidas, especial­
mente no que se refere aos prazos demasiado curtos e 
a certas questões levantadas pela própria Comissão. 
Esta prudência, sendo necessária, não deve constituir 
um argumento para rejeitar o objectivo. 
2.2. Através dos três textos objecto do presente 
parecer, a Comissão propõe uma liberalização total, 
sem preliminares, dos movimentos de capitais. Como 
já se referiu, o Comité partilha esta opinão mas consi­
dera que a liberalização deveria fazer-se acompanhar 
de esforços em domínios tão importantes como a har­
monização das regras de funcionamento dos serviços 
financeiros e dos mercados bolsistas, a solvabilidade das 
instituições financeiras e, por último, a harmonização 
fiscal. Por outro lado, pensa também que será impos­
sível realizar esta liberalização sem a estabilização das 
taxas de câmbio. Já se desenvolveram esforços neste 
sentido, graças sobretudo às decições tomadas em Basi­
leia e Nyborg. 
2.2.1. Todavia, esta liberalização pressupõe que se 
vá mais longe. Na verdade, a instabilidade das taxas 
de câmbio cria riscos consideráveis para as economias 
dos diferentes Estados-membros — devido aos ajusta­
mentos importantes a operar — e para as empresas 
(sobretudo pequenas e médias), as quais renunciam 
aos investimentos nacionais e internacionais devido à 
incerteza quanto aos custos e riscos que pesam sobre a 
concorrência. 
2.2.2. Para conduzir uma política coordenada na 
Comunidade, torna-se cada vez mais difícil a coexistên­
cia das moedas com taxas de câmbio flutuantes e 
das moedas ligadas por acordos de paridades fixas. 
Recorde-se que o SME assenta no paralelismo necessá­
rio entre a estabilização das trocas (taxa de inflação, 
balança de pagamentos, contas públicas e produtivi­
dade), por um lado, e a convergência das políticas 
económicas e monetárias, por outro, apoiando-se as 
duas mutuamente. 
2.2.3. É portanto necessário avançar no sentido da 
realização integral e do fortalecimento do SME. Com 
efeito, é natural sujeitar à mesma disciplina cambial 
países com um desenvolvimento comparável. O Comité 
é de opinão que, em simultâneo com a liberalização dos 
movimentos de capitais, deve haver uma participação 
efectiva das doze moedas no SME, respeitanto-se a 
margem de flutuação de direito comum. Essa simulta­
neidade deverá obviamente ser avaliada no final do 
período de transição previsto para certos Estados-mem­
bros, no artigo 69 da primeira proposta de directiva 
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/3 
(1990 para a Irlanda e Espanha, e 1992 para a Grécia e 
Portugal). 
Tal como referido no artigo 39 do mesmo texto, devem 
igualmente prever-se medidas que permitam realizar 
os ajustamentos ou adaptações que possam vir a ser 
necessários. 
2.2.4. Esta liberalização obriga igualmente a realizar, 
o mais rapidamente possível, uma maior coesão das 
políticas económicas dos Estados-membros, através de 
uma maior coordenação. Uma completa autonomia 
seria absolutamente contraditória com uma mesma dis­
ciplina cambial. Poder-se-ia igualmente evitar que, por 
praticar a política considerada « mais sensata » um país 
deva na realidade fixar os objectivos da política econó­
mica e monetária para os doze Estados-membros. Os 
movimentos concertados das taxas de juro, ocorridos 
na sequência do acordo de Nyborg, representam um 
primeiro passo para esta necessária coordenação. 
2.2.5. Além disso, impor-se-á a necessidade de desen­
volver a função do ECU. A Europa precisa de um 
instrumento de referência, de um instrumento de 
reserva, de um meio de pagamento comum. Para se 
conseguir isso, a função do ECU deverá ser reforçada 
em dois sentidos: 
— por um lado, como moeda de facturação e de troca, 
que deve contribuir para uma maior estabilidade 
das trocas internacionais, 
—: por outro, o ECU seria provavelmente mais ade­
quado do que outras moedas, para realizar inter­
venções nos mercados cambiais externos sem acen­
tuar as tensões no seio do SME. 
2.2.6. Para gerir esta política na sua gloabalidade 
coloca-se finalmente a questão de uma instituição euro­
peia, cuja função a relações tanto com as autoridades 
europeias e nacionais, como com os bancos centrais 
dos países membros, deveriam ser definidas. Estes 
aspectos, e muitos outros, transformam evidentemente 
em objectivo a mais longo prazo a criação de um Banco 
Central Europeu. Contudo conviria sem dúvida encarar 
a mais curto prazo, medidas neste sentido, como a 
revisão das modalidades de criação do ECU e a criação 
de um Fundo Monetário Europeu. 
2.3. O Comité foi ainda consultado sobre o projecto 
de segunda directiva em matéria de coordenação bancá­
ria e de livre prestação de serviços, intimamente relacio­
nada com os textos a que se refere o presente parecer. 
Sublinhamos aqui este aspecto, congratulando-nos com 
esta outra etapa para a criação de um espaço financeiro 
europeu. 
3. Observações específicas 
Para além de dar a sua aprovação geral, o Comité 
entende dever colocar questões sobre determinados aspectos e apresentar algumas sugestões, de resto como 
faz a própria Comissão. 
3.1. Coordenação com outras instituições 
Seria útil juntar à proposta de directiva uma nomencla­
tura completa dos movimentos de capitais liberalizados, 
o que permitiria delimitar bem cada categoria e avaliar 
os regimes de transição e as cláusulas de protecção. Tal 
permitirá ainda a necessária coordenação com outras 
instituições, principalmente a Organização para coope­
ração e desenvolvimento económicos (OCDE), onde se 
prossegue a reflexão acerca deste inventário. 
3.2. Regras prudencias 
3.2.1. A análise global da comunicação demonstra 
que a Comissão não se esqueceu de referir a necessi­
dade das regras prudencias que devem acompanhar a 
liberalização. Mas a coordenação das regras pruden-
ciais, se possível realizada em simultâneo, diz principal­
mente respeito à segunda directiva que coordena as 
disposições em matéria de fiscalização do sector do 
crédito, e mais especialmente à lista das actividades 
bancárias para as quais está prevista a livre prestação 
de serviços financeiros internacionais pelas instituições 
de crédito. 
3.3. Fiscalidade 
3.3.1. Paralelamente à instauração desta liberali­
zação indispensável para a realização do mercado 
interno, deve-se evitar que as medidas de liberalização 
provoquem um processo de transferência para outro 
local de certas actividades financeiras, designadamente 
para sistemas fiscais mais flexíveis, ou mesmo para 
certos « paraísos fiscais» fora da Comunidade. 
3.3.2. A Comissão não descurou este problema. 
Além disso, a drenagem da poupança da Comunidade 
para países terceiros teria consequências negativas no 
custo do financiamento das suas políticas, na medida 
em que teria de contrair empréstimos a uma taxa ele­
vada, nos mercados externos. 
3.3.3. Para evitar a transferência dos capitais na 
Comunidade, a Comissão encara dois tipos de 
soluções. O primeiro tipo consiste na tributação dos 
rendimentos financeiros, através da retenção na fonte, 
a uma taxa fixa e uniforme para todos os Estados-
-membros. O segundo tipo, mais coactivo, consiste 
em obrigar as instituições de crédito a fornecer às 
respectivas autoridades fiscais informações sobre os 
rendimentos relativos a juros recebidos pelos residentes 
na Comunidade, o que pressupõe o abandono do sigilo 
bancário nos diferentes países. 
3.3.4. O Comité considera que a tarefa de harmoni­
zação fiscal não pode conceber-se com um mosaico, 
devendo ser encarada na sua globalidade, inclusive a 
referente ao produto da poupança. Não pode ignorar 
N? C 175/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 4. 7. 88 
o contexto económico, orçamental e social que condi­
ciona a legislação fiscal, bem como a sua função redis­
tributiva. 
3.3.5. Aguardando a prazo a conclusão da harmoni­
zação de toda a fiscalidade, o Comité considera a priori 
que a introdução de uma retenção na fonte generali­
zada, aplicada nos Estados-membros a uma taxa uni­
forme sobre os rendimentos financeiros de todo o tipo 
dos residentes e não-residentes, pode surgir como uma 
solução susceptível de acalmar algumas reticências con­
tra a liberalização dos movimentos de capitais por parte 
do país onde a fiscalidade nesta matéria é mais severa. 
3.3.6. Por fim, convém concordar com a Comissão, 
quando considera que deverão desaparecer as disposi­
ções discriminatórias dos sistemas fiscais que incitam 
os particulares a investir em títulos nacionais, bem 
como as restrições impostas no que se refere aos investi­
mentos de certos fundos de pensões. O mesmo acontece 
com as reduções fiscais associadas a disposições discri­
minatórias contidas nas diversas formas de fundos de 
investimento em vigor em certos Estados-membros. 
Mas a Comissão chama a atenção para o facto de os 
beneficiários destas disposições serem na maior parte 
dos casos pessoas com rendimentos médios ou modes­
tos, pelo que convém prever, com os Estados em ques­
tão, medidas não contrárias à liberalização dos capitais 
mas que permitam assegurar o produto dessa poupança. 
3.3.7. De qualquer forma, dever-se-á procurar uma 
convergência no domínio da fiscalidade, ao nível dos 
países da Associação europeia de comércio livre (AECL) 
e da OCDE. 
3.4. Cláusulas de protecção 
3.4.1. A Comissão previu a possibilidade de utili­
zar uma cláusula de protecção que permitiria aos Esta­
dos a reintrodução de um mecanismo de controlo sobre 
os movimentos de capitais a curto prazo caso estes 
pusessem seriamente em causa a política monetária e 
cambial de um Estado-membro. O desencadeamento 
de tal cláusula ficará, em qualquer caso, submetida a 
procedimentos comunitários e a sua aplicação não 
poderá exceder 6 meses. 
3.4.2. Esta cláusula de protecção deverá limitar-se, 
exclusivamente, a responder aos movimentos especu­
lativos, e a sua duração deverá ser, em qualquer caso, 
o mais reduzida possível. 
3.4.3. Contudo, o Comité está consciente de que 
existem hoje disparidades importantes entre os Estados-
-membros que dependem, em larga medida, de dados estruturais, como sejam os relativos ao papel dos parcei­
ros sociais, ao nível de formação dos trabalhadores, à 
produtividade, ao papel dos bancos emissores, e mesmo 
ao clima e à geografia, etc. A luta contra estas desigual­
dades prende-se, principalmente, com outras políticas, 
com outros procedimentos adoptados ou a adoptar 
pelas instâncias comunitárias. 
3.5. Protecção dos aforradores e dos consumidores 
3.5.1. A completa liberalização dos movimentos de 
capitais vai oferecer, pela primeira vez, ao conjunto dos 
pequenos aforradores de todos os Estados a possibili­
dade de investirem as suas economias nos outros Esta­
dos-membros, principalmente nos de moeda mais forte. 
A atracção que esta liberdade poderá exercer sobre eles 
não deve persuadi-los de que tais investimentos não 
comportam quaisquer riscos e que as disposições em 
matéria de protecção dos aforradores são idênticas em 
todos os países. 
3.5.2. A liberalização dos movimentos de capitais e 
a livre prestação de serviços bancários não devem levar 
o utilizador a preocupar-se com a extensão da oferta 
de serviços financeiros na medida em que, de acordo 
com as normas de direito internacional privado, só 
pode, enquanto consumidor, ser citado para compare­
cer perante o tribunal competente em razão da sua 
residência, só lhe podendo ser aplicadas pelo tribunal 
as disposições imperativas da legislação do país onde 
reside. 
3.5.3. A criação de uma zona financeira europeia 
não poderá derrogar estas normas, nem limitar o seu 
âmbito. É necessário que continuem em vigor as normas 
específicas do direito dos Estados-membros, a aplicar 
pelos seus próprios órgãos jurisdicionais ou por outras 
no âmbito da Convenção de Bruxelas no que respeita 
à competência judicial ou por força das normas do 
direito internacional privado que podem proteger o 
co-contratante. 
3.5.4. Além disso, seria desejável que, a prazo, a 
Comissão encarasse a possibilidade de uma harmoni­
zação das disposições em matéria de protecção, que 
reduziria consideravelmente os riscos e simplificaria a 
tarefa dos utilizadores em caso de litígio. Seria inteira­
mente desejável uma concertação tripartida com os 
prestadores de serviços e os representantes dos consumi­
dores. 
3.6. Consequências económicas e sociais 
3.6.1. Tal como já foi afirmado no capítulo relativo 
às observações gerais, a liberalização dos movimentos 
de capitais pressupõe uma estreita coordenação das 
políticas económicas dos diversos Estados-membros, 
mas também uma coordenação entre política econó­
mica e política monetária. Esta coordenação económica 
e esta liberalização devem ter por objectivo um cresci­
mento ao serviço do emprego contribuindo, especial-
4. 7. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 175/5 
mente, para facilitar os investimentos das empresas, 
nomeadamente evitando tanto quanto possível a trans­
ferência para outro local dos instrumentos financeiros. 
A liberalização dos movimentos de capitais pressupõe 
também iniciativas políticas a nível internacional nos 
domínios monetário e fiscal. 
3.6.2 O emprego sentirá os efeitos benéficos decor­
rentes das medidas propostas, que podem provocar 
uma redução dos encargos financeiros ? Não há auto­
matismo nesta matéria; a experiência demonstra que 
tal depende das opções feitas: unicamente financeiras 
ou antes integrando igualmente os aspectos económicos 
e sociais. Isto significa que os parceiros sociais têm de 
ser informados e consultados para que tenham uma 
palavra a dizer quanto às soluções adoptadas. 
3.6.3. Esta liberalização dos movimentos de capitais 
deve principalmente permitir aos sectores que não esta­
vam em pé de igualdade com as grandes empresas 
aceder mais facilmente aos mesmos. Trata-se, muito 
especialmente, das pequenas a médias empresas (PME), 
das pequenas e médias indústrias (PMI), do artesanato 
e do sector cooperativo, cujo papel preponderante em 
matéria de criação de postos de trabalho é conhecido. 
A introdução de melhores condições de informação 
sobre a matéria é primordial. Trata-se, especialmente, 
dos gabinetes comunitários para as empresas («euro-
guichets») mas também das estruturas criadas pelas 
organizações profissionais. Por outro lado, seria conve­
niente encarar a questão da harmonização dos estatutos 
das sociedades cooperativas e de economia social. 
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 1988. De qualquer modo, a ajuda económica deve ser objecto 
de negociação, a fim de melhorar verdadeiramente a 
situação dos países em causa. 
3.7. Sobre a revisão da directiva de 1972 e o regula­
mento 
3.7.1. Relativamente à alteração proposta para a 
Directiva de 1972, não podemos deixar de estar de 
acordo quando, na exposição dos motivos, a Comis­
são afirma que « os Estados-membros devem dispor de 
instrumentos de protecção a fim de desincentivar os 
fluxos intempestivos». Responde, assim, a um certo 
número de problemas relativos às relações com países 
terceiros, o que justifica a sua vontade de publicar 
esta revisão simultaneamente com a directiva sobre a 
liberalização dos movimentos de capitais. 
3.7.2. Quanto ao projecto de regulamento relativo à 
instauração de um mecanismo de apoio único, regista-
-se a introdução de um complemento aos sistemas ante­
riores, a saber, a ajuda criada por forma a satisfazer as 
necessidades inerentes à liberalização dos capitais. 
3.7.2.1. Podem colocar-se diversas questões devido 
ao facto de que, no anterior dispositivo, apenas um 
país recorreu a um dos tipos de apoio financeiro. Nestas 
condições, será necessário introduzir um novo sistema, 
na medida em que as mesmas causas poderão limitar a 
sua utilização? Em qualquer caso, devem ser dadas 
garantias às condições de decisão. Mais especifica­
mente, o apoio à balança de pagamentos deve ser 
objecto de negociações, a fim de melhorar verdadeira­
mente a situação dos países em causa. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT