POSIÇÃO COMUM (CE) Nº 8/94 aprovada pelo Conselho em 21 de Fevereiro de 1994 com vista à adopção da Directiva 94/. . ./CE do Conselho, de . . ., que altera o anexo II da Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens (94/C 137/03)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 1 do artigo 130ºS,

Tendo em conta a proposta da Comissão (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºC do Tratado,

Considerando que é necessário adaptar o anexo II da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (3), a fim de ter em conta os conhecimentos recentes da situação da avifauna;

Considerando que diversos Estados-membros solicitaram à Comissão a alteração do anexo II/2, a fim de nele se incluírem determinadas espécies que até à data não podiam ser caçadas;

Considerando que o nº 4 do artigo 7º da directiva acima referida obriga os Estados-membros a certificarem-se de que a prática da caça observa os princípios da utilização racional e do controlo equilibrado, sob o ponto de vista ecológico, das espécies de aves em causa;

Considerando que, devido à sua distribuição geográfica e ao seu nível de população em determinados países, certas espécies podem ser objecto de caça ou de controlo local, sendo assim possível aceitar certos pedidos de alargamento do anexo II/2;

Considerando que, no que diz respeito a Itália, as espécies Limosa limosa, Limosa lapponica e Numenius arquata devem ser retiradas do anexo II/2, para proteger a espécie Numenius tenuirostis, globalmente ameaçada, com a qual correm o risco de se confundirem por terem hábitos e aspecto muito semelhantes;

Considerando, por outro lado, que a autorização de caça das espécies referidas no anexo II/2 é apenas uma faculdade de que os Estados-membros podem ou não fazer uso; que, por conseguinte, não são obrigados a tomar medidas nesse sentido e, se assim o decidirem, poderão fazê-lo mesmo após a data prevista para a aplicação da presente directiva.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

O anexo II/2 da Directiva 79/409/CEE é substituído pelo que consta do anexo da presente directiva.

Artigo 2º

Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de . . . (4).

Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em . . ., em . . .

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO nº C 255 de 2. 10. 1992, p. 5.

(2) JO nº C 191 de 22. 7. 1991, p. 14.

(3) JO nº L 103 de 25. 4. 1979, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/244/CEE (JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 41).

(4) Data de publicação no Jornal Oficial acrescida de quinze meses.

ANEXO

«ANEXO II/2 - BILAG II/2 - ANHANG II/2 - ÐÁÑÁÑÔÇÌÁ ÉÉ/2 - ANNEX II/2 - ANNEXE II/2 - ALLEGATO II/2 - BIJLAGE II/2 - ANEXO II/2

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO CONSELHO

I. Introdução

1. A Comissão apresentou ao Conselho, em 13 de Março de 1991, uma proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 79/409/CEE, relativa à conservação das aves selvagens (1).

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em 14 de Maio de 1992 (2).

3. O Comité Económico e Social emitiu o seu em 29 de Maio de 1991 (3).

4. A Comissão comunicou ao Conselho, em 15 de Setembro de 1992, a sua proposta alterada na sequência do parecer do Parlamento Europeu (4).

II. Posição comum

1. O Conselho adoptou em 21 de Fevereiro de 1994 uma posição comum com base no nº 1 do artigo 130ºS do Tratado.

2. Objectivo da directiva

Nos termos da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, os Estados-membros devem manter as populações das espécies de aves selvagens que vivem nas diferentes regiões da Comunidade a níveis que correspondam nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta simultaneamente as exigências de carácter económico e de recreio. Com certas excepções, os Estados-membros devem proibir a chacina, a captura, a destruição e/ou a danificação dos ninhos e dos ovos. Além disso, são impostas outras restrições à caça e à venda de aves selvagens.

3. Observações de carácter geral

A proposta de alteração, que tem um alcance muito limitado, apenas diz respeito à adaptação, em certos pontos precisos, do anexo II/2 da directiva, que contém a lista das espécies que podem ser caçadas em certos Estados-membros.

4. Observações específicas

(As referências infra remetem para o texto da posição comum)

4.1. Alterações introduzidas pelo Conselho na proposta alterada da Comissão

No intuito de uma maior protecção de várias espécies de aves selvagens em certos Estados-membros, o Conselho eliminou do anexo II/2, no que diz respeito a Espanha, as espécies que dele constavam com os seguintes números:

33, 36, 40, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 60, 65 e 68.

Por outro lado, no intuito de adaptar a Directiva 79/409/CEE às novas condições existentes em certos Estados-membros, o Conselho considerou que, atendendo às exigências ecológicas, científicas e culturais e tendo em conta simultaneamente as de carácter económico e de recreio, é oportuno incluir no anexo II/2, para certos Estados-membros, as espécies que constam dos seguintes números:

a) 59 e 62 no que diz respeito à Bélgica.

b) 59a e 72b no que diz respeito a Espanha.

c) 72b no que diz respeito à França.

d) 72b no que diz respeito a Portugal.

e) 41a, 72b, 74, 75 e 77 no que diz respeito à Grécia.

4.2. Emendas do Parlamento Europeu inseridas na proposta alterada da Comissão e retomadas na posição comum

O Conselho retomou todas essas emendas, ou seja, o considerando 4a (novo), (emenda nº 5), a supressão, no anexo II/2, das espécies com os números 52 (emenda nº 23), 53 (emenda nº 24) e 55 (emenda nº 25), no que diz respeito à Itália, assim como a inclusão das espécies com os números 74 (emenda nº 42) e 77 (emenda nº 45) para o mesmo Estado-membro.

4.3. Emendas do Parlamento Europeu não retomadas pela Comissão

O Conselho não retomou essas emendas do Parlamento Europeu, excepto no que se refere à emenda nº 16, que o Conselho adoptou apenas para a Espanha tendo em conta a situação específica da espécie em causa no território desse Estado-membro.

(1) JO nº L 115 de 8. 5. 1991, p. 41.

(2) JO nº C 150 de 15. 6. 1992, p. 285.

(3) JO nº C 191 de 22. 7. 1991, p. 14.

(4) JO nº C 255 de 2. 10. 1992, p. 5.