N? C 124/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5. 91 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa a determinados aspectos da organização 
do tempo de trabalho (') 
(91/C 124/06) 
COM(91) 130 final — SYN 295 
(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 
23 de Abril de 1991) 
(') JO n? L 254 de 9. 10. 1990, p. 4. 
PROPOSTA DA COMISSÃO ALTERAÇÕES APROVADAS 
O primeiro considerando permanece inalterado 
Novo segundo considerando: 
Considerando que, relativamente às áreas da sua compe­
tência, a Comunidade deverá pelo menos respeitar as 
convenções da Organização Internacional do Trabalho, 
nomeadamente no que se refere aos períodos de des­
canso semanais: a Convenção n? 14, relativa ao dia de 
descanso semanal na indústria, e a n? 106, relativa ao dia 
de descanso semanal no comércio e nos escritórios, assim 
como a Recomendação n? 103, em que se aconselha um 
período de descanso semanal de 36 horas. 
O segundo considerando passa a ser o terceiro 
Considerando que, nos termos do referido artigo, estas Considerando que as directivas adoptadas nos termos do 
directivas devem evitar impor disciplinas administrativas, artigo 118?A devem evitar impor disciplinas administrati-
financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a criação vas, financeiras e jurídicas susceptíveis de contrariar a 
e o desenvolvimento de pequenas e médias empresas; criação e o desenvolvimento de pequenas e médias em­
presas; 
O terceiro considerando passa a ser o quarto — inalterado 
O quarto considerando passa a ser o quinto — inalterado 
O quinto considerando passa a ser o sexto — inalterado 
Novo sétimo considerando: 
Considerando que a melhoria das condições de segu­
rança, higiene e saúde dos trabalhadores no local de tra­
balho é um objectivo que não deve ser subordinado a 
considerações meramente económicas; 
14.5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 124/9 
PROPOSTA DA COMISSÃO ALTERAÇÕES APROVADAS 
O sexto considerando passa a ser o oitavo — inalterado 
O sétimo considerando passa a ser o nono — inalterado 
O oitavo considerando passa a ser o décimo — inalterado 
O nono considerando passa a ser o décimo primeiro — inalterado 
O décimo considerando passa a ser o décimo segundo — inalterado 
O décimo primeiro considerando passa a ser o décimo terceiro — inalterado 
O décimo segundo considerando passa a ser o décimo quarto — inalterado 
O décimo terceiro considerando passa a ser o décimo quinto — inalterado 
O décimo quarto considerando passa a ser o décimo sexto — inalterado 
O décimo quinto considerando passa a ser o décimo sétimo — inalterado 
O décimo sexto considerando passa a ser o décimo oitavo — inalterado 
O artigo 1? e os n?s 1 a 4 do artigo 2? permanecem inalterados. 
Novo n? 5 
5. Trabalhador nocturno: trabalhador que executa traba­
lho nocturno regularmente ou ultrapassando um de­
terminado número de horas por ano a ser definido 
por cada Estado-membro após consulta das organiza­
ções representantes dos empregadores e dos trabalha­
dores; 
O n? 6 permanece inalterado 
Artigo 3o. Novo artigo 3o. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir a observância de um período mínimo de para garantir a observância de um período mínimo de 
descanso diário deli horas consecutivas por período de descanso diário de 12 horas consecutivas por cada pe-
24 horas. ríodo de 24 horas. 
O artigo 4? permanece inalterado 
Artigo 5o. Novo artigo 5° 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir que a todos os trabalhadores sejam atribuí- para garantir que a todos os trabalhadores sejam atribuí-' 
das férias anuais remuneradas por um período mínimo; das férias anuais remuneradas por um período mínimo 
os procedimentos relativos à sua duração e qualquer de quatro semanas calculadas com base num período de 
fraccionamento serão estabelecidos de acordo com a prá- referência de doze meses de trabalho na empresa. O pe-
tica nacional. ríodo de férias anuais remuneradas não poderá ser subs­
tituído por uma compensação financeira. 
Os artigos 6? e 7? permanecem inalterados 
N?C 124/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 5.91 
PROPOSTA DA COMISSÃO 
Artigo 8° 
1. Previamente à sua designação e, após esta, em in­
tervalos regulares, os trabalhadores abrangidos por mo­
dalidades de organização do tempo de trabalho que im­
pliquem trabalho nocturno beneficiarão de exame mé­
dico gratuito. 
2. O trabalhador que sofra de problemas de saúde que 
se reconheça estarem relacionados com o facto de execu­
tar trabalho nocturno será transferido, assim que possí­
vel, para actividades diurnas adequadas. 
Artigo 9°. 
O empregador que recorra regularmente a trabalhadores 
nocturnos informará desse facto, em tempo útil, as auto­
ridades competentes em matéria de saúde e de segu­
rança. 
Artigo 10°. 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir que os trabalhadores nocturnos e os traba­
lhadores de turnos rotativos beneficiem, em termos de 
saúde e segurança, de um nível de protecção adequado à 
natureza do trabalho que executam. O empregador ga­
rantirá a disponibilidade permanente de dispositivos e 
serviços de protecção e prevenção. 
Os artigos 11? e 12? ALTERAÇÕES APROVADAS 
Novo artigo 8° 
1. Previamente à sua designação e, após esta, em in­
tervalos regulares, os trabalhadores abrangidos por mo­
dalidades de organização do tempo de trabalho que im­
pliquem trabalho nocturno durante um certo período be­
neficiarão de exame médico gratuito. Este exame deve 
ser realizado, pelo menos, uma vez por ano a trabalha­
dores com menos de 40 anos e duas vezes por ano a 
trabalhadores com mais de 40 anos. Os resultados do 
exame médico referido no n? 1 deverão ser abrangidos 
pelo sigilo profissional e não deverão ser comunicados 
ao empregador, a não ser que o estado de saúde do tra­
balhador em causa o exija por razões de segurança. 
2. O trabalhador nocturno que sofra de problemas de 
saúde que uma autoridade competente reconheça esta­
rem relacionados com o facto de executar trabalho noc­
turno será transferido, assim que possível, para activida­
des diurnas para as quais esteja apto. O trabalhador noc­
turno para o qual se reconheça ser temporariamente ina­
dequado o trabalho nocturno deverá receber a mesma 
compensação e a mesma protecção em matéria de despe­
dimento e de pré-aviso a que têm direito os trabalhado­
res impossibilitados de trabalhar por razões de saúde. 
Novo artigo 9° 
Em conformidade com o artigo 11? da Directiva 
89/391/CEE, deverá ser solicitada a consulta e a partici­
pação dos trabalhadores e/ou dos seus representantes so­
bre as questões abrangidas pela presente directiva. O em­
pregador que recorra regularmente a trabalhadores noc­
turnos informará desse facto, em tempo útil, as autorida­
des competentes em matéria de saúde e de segurança. In­
formá-las-á igualmente no caso de recorrer a horas ex­
traordinárias. 
Novo artigo 10° 
Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias 
para garantir que os trabalhadores nocturnos e os traba­
lhadores de turnos rotativos beneficiem, em termos de 
saúde e segurança, de um nível de protecção adequado à 
natureza do trabalho que executam. O empregador ga­
rantirá a disponibilidade permanente de dispositivos e 
serviços de protecção e prevenção, pelo menos equiva­
lente aos que funcionam para os trabalhadores diurnos. 
inalterados 
14.5.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 124/11 
PROPOSTA DA COMISSÃO ALTERAÇÕES APROVADAS 
Artigo 13? 
As disposições contidas na presente directiva não preju­
dicam outras disposições comunitárias específicas adop­
tadas pela Comunidade. Novo artigo 13? 
1. As disposições contidas na presente directiva não 
prejudicam outras disposições comunitárias específicas 
adoptadas pela Comunidade. 
Artigo 14? 
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias até 31 
de Dezembro de 1992 ou garantirão a adopção das dis­
posições necessárias pelos parceiros sociais, através de 
convenções, sem prejuízo da obrigação dos Estados-
-membros de atingirem os resultados a obter por meio da 
presente directiva. 2. A presente directiva também não afecta o direito de 
os Estados-membros aplicarem ou adoptarem disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas que sejam 
mais favoráveis aos trabalhadores assalariados abrangi­
dos pelo seu âmbito de aplicação. 
Novo artigo 14? 
1. Os Estados-membros adoptarão as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
até 31 de Dezembro de 1992 ou garantirão a adopção 
das disposições necessárias pelos parceiros sociais, atra­
vés de convenções, sem prejuízo da obrigação dos Esta­
dos-membros de atingirem os resultados a obter por 
meio da presente directiva. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, 
num prazo de dois anos a partir do termo do período 
estabelecido no n? 1, todas as informações de que a Co­
missão necessite para elaborar um relatório, a submeter 
ao Conselho e ao Parlamento Europeu, sobre a aplicação 
da presente directiva. 
3. As disposições adoptadas pelos Estados-membros 
por força do disposto no n? 1 referir-se-ão explicita­
mente à presente directiva. 
4. Os Estados-membros informarão a Comissão das 
medidas tomadas no domínio abrangido pela presente di­
rectiva. 
O artigo 15? permanece inalterado