COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.07.1996 
COM(96)378 final 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários autónomo para determinados produtos industriais 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Na sequência de pedidos formulados por diversos Estados-membros, os serviços da 
Comissão foram levados, em colaboração com os peritos governamentais em causa, a 
examinar a oportunidade de abrir, para o período que falta até ao fim de 1996, os 
contingentes pautais para folhas de tereftalato de polietileno e discos duros. 
Este exame, efectuado na reunião do grupo "Economia pautal", permitiu constatar que uma 
solução prevendo a abertura dos contingentes pautais para os produto constante da presente 
proposta de regulamento poderia obter o acordo dos Estados-membros, sem por tal 
perturbar os mercados destes produtos. 
Proposta de 
REGULAMENTO fCE^ DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes 
pautais comunitários autónomo para determinados produtos industriais 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a produção comunitária de determinados produtos industriais continuará a ser, durante o ano de 
1996, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por 
conseguinte, o abastecimento da Comunidade de produtos deste tipo dependerá, em larga medida, de importações 
provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente, e nas melhores condições, as necessidades 
de abastecimento mais urgentes da Comunidade no que se refere aos produtos em questão; 
Considerando que, pelo seu Regulamento(CE) n° 3059/95 ^ alterado pelo regulamento (CE) n° 1253/962, o 
Conselho abriu, para 1996, contingentes pautais comunitários, no que respeita a determinados produtos agrícolas e 
industriais; que convém abrir novos contingentes pautais comunitários de direitos nulos, a partir da entrada em 
vigor do presente regulamento, em função dos volumes apropriados que tenham em conta a necessidade de não pôr 
em causa o equilíbrio dos mercados desses produtos e o início ou o desenvolvimento da produção comunitária; 
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da 
Comunidade a esses contingentes e a aplicação, sem interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a todas 
as importações dos produtos em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes; 
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da abertura, a título autónomo, de contingentes pautais; que nada 
se opõe a que, para assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes, os Estados-membros sejam 
autorizados a sacar dos volumes dos contingentes as quantidades necessárias correspondentes às importações 
efectivas; que, todavia, esse modo de gestão exige uma estreita colaboração entre os Estados-membros e a 
Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes dos 
contingentes e informar desse facto os Estados-membros, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io 
A partir da data de entrada em vigor do presente Regulamento e até 31 de Dezembro de 1996, os direitos 
aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos que figuram no anexo são suspensos aos níveis e nos limites dos 
contingentes pautais comunitários indicados em frente a cada um deles: 
^O n° L 326 de 3C 12.1995, p. 19 
2JO n° L 161 de 29.6.1996, p. 144 
ò 
Artigo 2o 
Os contingentes pautais referidos no artigo Io serão geridos pela Comissão que pode tomar iodas as medidas 
necessárias para assegurar eficazmente a respectiva gestão. 
Artigo 3o 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um 
pedido do benefício preferencial para um produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite 
pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque 
sobre o volume do contingente correspondente de uma quantidade correspondente às suas necessidades. 
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação das referidas declarações, devem ser transmitidos, sem 
demora, à Comissão. 
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre 
prática pelas autoridades do Estado-membro em causa na medida em que o saldo disponível o permita. 
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas transferi-las-á, logo que possível, para o volume do 
contingente correspondente. 
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição é feita 
proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados. 
Artigo 4o 
Cada Estado-membro garantirá aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo aos contingentes 
enquanto o saldo do volume contingentário o permitir. 
Artigo 5o 
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a observância do presente 
regulamento. 
Artigo 6o 
O presente regulamento entre em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os 
Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
ANEXO 
Número 
de ordem 
09.2940 
09.2941 Código NC 
ex 3920 62 10 
ex 8471 70 53 Sub 
divisão 
TARIC 
85 
60 Designação das mercadorias 
Folha de tereftalato de polietileno, de espessura de 9 
micrómetros (+/- 0.3 micrómetros) destinada à fabricação 
de produtos do n° 8523. (a) 
Unidade de memória de disco duro, do tipo 3.5 ou 5.25, 
com uma capacidade de memorização total, formatada, 
não excedendo 18 gigabytes, destinada à fabricação de 
outros produtos do n° 8471. (a) Volume do 
contingente 
(em 
toneladas/uni 
dades) 
250 
5.330.000 
unidades Direito 
do 
contingente 
(%) 
0 
0 Período do 
contingente 
1.1.1996-
31.12.1996 
(a) O controlo da utilização neste destino especial faz-se por aplicação das disposições comunitárias publicadas na matéria. 
<r 
FICHA FINANCEIRA 
1. Rubrica orçamental: Capítulo 12, artigo 120° 
2. Base jurídica: Artigo 28° do Tratado 
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho 
relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários 
, autónomo para determinados produtos industriais 
4. Objectivo: Assegurar a satisfação das necessidades comunitárias em condições 
favoráveis. 
5. Modo de cálculo: 
Designação das 
mercadorias 
Folha de tereftalato de 
polietileno 
Disco duro Variação do 
volume do 
contingente 
(unidade/tonelada 
) 
0 
(volume inicial: 
250 toneladas) 
0 
(volume inicial: 
5.330.000 unidades Varíação do 
preço 
estimado 
(ecus/unidade 
) 
0 
(preço inicial: 
1.875.000) 
0 
- (preço inicial -
média 
estimada : 
300/unité) Variação 
direito 
normal 
0 
(direito 
inicial: 
11.1%) 
0 
(direito 
inicial: 1.6%) Varíação do 
direito do 
contingent 
0 
0 Variação esperada da 
perda de receitas 
relativamento ao 
período 
contingentárío 
precedente 
(en ecus) 
208.125 
25.584.000 
Total das perdas de receitas relativamente ao período contingentárío precedente:: 25.792.125 Ecu 
Lutte contre la fraude : Des dispositions concernant la gestion des contingents tarifaires 
prévoient les mesures nécessaires de prévention et de protection contre les fraudes et 
irrégularités; 
G 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 378 final 
DOCUMENTOS 
PT 02 10 
N." de catálogo : CB-CO-96-378-PT-C 
ISBN 92-78-07329-6 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
¥