COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO relativa à criação da Eurojust

1. contexto

O reforço da cooperação judiciária em matéria penal constitui um aspecto crucial de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Os métodos e os meios de auxílio judiciário mútuo tradicionalmente utilizados já não são suficientes para combater a criminalidade transfronteira num espaço de livre circulação. A fim de simplificar e intensificar procedimentos ainda bastante morosos e onerosos, a União Europeia adoptou várias medidas preliminares. Com efeito, criou-se um quadro de intercâmbio de magistrados de ligação, uma lista das melhores práticas e uma Rede Judiciária Europeia. Paralelamente à prossecução destes trabalhos, deveria assegurar-se a coordenação indispensável entre as autoridades nacionais encarregadas dos procedimentos judiciais mediante a criação de uma determinada forma de estrutura centralizada.

Para concretizar essa coordenação central, o Conselho Europeu de Tampere decidiu a criação, antes do final de 2001, de uma unidade (EUROJUST) composta por procuradores, juizes e agentes de polícia com competências equivalentes, destacados por cada Estado-Membro em conformidade com o seu sistema jurídico. A fim de reforçar a luta contra formas graves de criminalidade organizada, esta unidade terá por missão contribuir para uma melhor coordenação entre as autoridades nacionais encarregadas dos procedimentos judiciais e apoiar as investigações relativas a casos de criminalidade organizada, nomeadamente com base nas análises desenvolvidas pela Europol. Essa unidade deveria igualmente cooperar estreitamente com a Rede Judiciária Europeia a fim, designadamente, de simplificar a execução de cartas rogatórias.

Sobre a questão, alguns Estados-Membros recorreram ao direito de iniciativa que lhes é conferido pelo n° 2 do artigo 34° do Tratado da União Europeia. A Alemanha propôs um projecto de decisão-quadro do Conselho. As presidências anterior, actual e futuras do Conselho (Portugal, França, Suécia e Bélgica) propuseram uma abordagem em duas fases, prevendo a adopção de duas decisões do Conselho. A Comissão considera que estas iniciativas poderiam ser reunidas. Na fase actual, porém, a Comissão prefere tomar posição através de uma comunicação baseada nas iniciativas já apresentadas, em vez de aditar uma nova proposta formal. Não se exclui, contudo, que a Comissão venha a apresentar posteriormente, se necessário, uma proposta nesse sentido.

2. Âmbito de competência

A Comissão apoia as grandes orientações das duas iniciativas mencionadas, nos termos das quais a Eurojust teria um âmbito de competência relativamente alargado que ultrapasse o objectivo da luta contra "as formas graves de criminalidade organizada", como indicado nas conclusões de Tampere. Este âmbito de competência seria razoável e, além disso, compatível com o princípio da subsidiariedade, pois a coordenação das actividades repressivas desenvolvidas no quadro de quinze sistemas jurídicos nacionais diferentes é uma necessidade geral, que não se limita a certas formas específicas de criminalidade.

A Comissão é favorável a uma abordagem que permitiria à Eurojust tratar todas as "infracções penais graves" cuja repressão pode necessitar do recurso ao auxílio judiciário mútuo [1]. Tendo em conta o mandato horizontal confiado pelo Conselho Europeu de Tampere, não parece necessário nem desejável enumerar expressamente, no acto de criação, todas as formas de criminalidade que a Eurojust deverá tratar. Caso contrário, seria necessário obter uma nova decisão do Conselho para poder incluir uma infracção suplementar no âmbito de competência dessa unidade. Contudo, se os Estados-Membros considerarem necessário dispor dessa lista, esta deverá compreender, pelo menos, todas as formas de criminalidade actualmente da competência da Europol, bem como todas as infracções citadas no anexo da convenção Europol (por exemplo, criminalidade informática, contrafacção e piratagem de produtos, comércio ilegal e prejudicial ao ambiente, racismo e xenofobia, etc.).

[1] Ver o artigo 2° da iniciativa da Alemanha, JO C 206 de 19.7.2000. Seria no entanto preferível uma definição mais clara da expressão infracções penais "graves" de modo a evitar debates inúteis sobre a faculdade de a Eurojust tratar determinados casos.

Todavia, a Eurojust deverá ter em especial atenção a criminalidade transfronteira, sempre que existam indícios concretos reveladores da existência de uma estrutura criminosa, nos termos do disposto no n° 1 do artigo 2° da convenção Europol. Independentemente da necessidade de alargar o mandato da Eurojust é sobretudo no domínio da criminalidade organizada que as capacidades e os recursos serão necessários, como sublinhou o Conselho Europeu. A Eurojust deveria identificar, pelo menos numa primeira fase, os domínios em que incidirá a sua principal acção. Um deles deveria ser a luta contra a contrafacção do euro.

No que diz respeito aos actos lesivos dos interesses financeiros das Comunidades, a Comissão anunciou, na sua Comunicação de 28 de Junho de 2000 relativa à sua estratégia global de luta contra a fraude, que seria criada uma plataforma de serviços a nível da OLAF. Esta plataforma de serviços dará apoio e assistência às autoridades judiciais dos Estados-Membros. Tal incluirá a criação junto da OLAF de uma unidade de apoio judicial composta por peritos com experiência como magistrados ou procuradores públicos. As responsabilidades correspondentes da Comissão já foram mencionadas no artigo 7° do segundo protocolo da Convenção relativa à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [2].

[2] JO C 221 de 19.7.1997, p. 11. Ver igualmente a exposição de motivos sobre a matéria, JO C 91 de 31.3.1999.

Tendo em conta as considerações anteriores e a complementaridade das suas respectivas atribuições, será necessária, neste domínio, uma cooperação estreita entre o OLAF e a Eurojust, a fim de garantir que cada uma destas entidades possa contribuir com o seu valor acrescentado.

Contudo, a Comissão gostaria igualmente de recordar o seu parecer para a Conferência Intergovernamental no sentido da criação de um Procurador Público Europeu no domínio específico da protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias [3]. Tal representaria indubitavelmente um passo qualitativo decisivo no combate à fraude.

[3] Contribuição complementar da Comissão para a Conferência Intergovernamental sobre as reformas institucionais: "A protecção penal dos interesses financeiros comunitários; um Procurador Europeu", 29 de Setembro de 2000, COM (2000) 608 final.

3. Missões e prerrogativas

3.1. Aspectos abrangidos pelo actual consenso

Até ao momento, as concepções apresentadas quanto às missões e prerrogativas que se deveriam confiar à Eurojust são relativamente variadas. Parece que o denominador comum entre as posições dos Estados-Membros compreende um conjunto mínimo de actividades, designadamente a comunicação de informações sobre o direito nacional, a criação de uma base documental, o estabelecimento de contactos entre as autoridades de investigação nacionais, a transferência de informações sobre o estado das investigações criminais ou dos procedimentos judiciais, o intercâmbio de experiências e, até um certo ponto, a consultoria jurídica. Contudo, e em grande medida, a Rede Judiciária Europeia [4] poderia igualmente assumir este tipo de actividades.

[4] Criada pela Acção Comum de 29 de Junho de 1998, JO L 191, p. 4.

Resulta claramente das conclusões do Conselho Europeu de Tampere que a Eurojust deve marcar uma etapa qualitativa suplementar em direcção a uma cooperação judiciária mais estreita, reforçando as funções actuais e potenciais da Rede Judiciária Europeia. É não só por esta razão que nos devemos esforçar por criar uma instituição que proporcione um valor acrescentado tangível em comparação com os instrumentos e instituições já existentes.

A criação de uma mesa redonda de agentes ou de magistrados de ligação implicará provavelmente um certo valor acrescentado em comparação com a Rede Judiciária Europeia na sua versão actual. Será mais fácil estabelecer a comunicação a nível de uma equipa que partilha instalações comuns do que entre pontos de contacto descentralizados nos Estados-Membros, independentemente dos progressos registados nas técnicas de comunicação. Essas instalações centrais poderão também melhorar a relação custo-eficácia, facilitar a comparação dos documentos relevantes e garantir a disponibilidade permanente de especialistas com conhecimentos aprofundados no domínio da cooperação judiciária. Estas são vantagens a não negligenciar. O seu valor acrescentado parece, no entanto, relativamente limitado e poderá revelar-se insuficiente para lutar eficazmente contra a criminalidade internacional organizada.

3.2. Missões e prerrogativas da Eurojust como órgão colegial

A Eurojust poderia prestar consultoria sobre a execução prática dos instrumentos comunitários aplicáveis, por exemplo a aplicação da convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo de 29 de Maio de 2000. A este respeito, há que sublinhar que a consultoria prestada pela Eurojust não deverá de forma alguma interferir na interpretação dos tribunais, em especial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, relativamente a tais convenções. A Eurojust poderia igualmente fornecer informações sobre as convenções internacionais [5].

[5] Por exemplo, a Eurojust poderia fornecer informações sobre as legislações nacionais de transposição das convenções, dos protocolos, das reservas e da jurisprudência relevante, eventualmente através da criação de uma base de dados.

Na opinião da Comissão, a Eurojust deveria, porém, ser mais do que um centro de documentação e de informação que se limita a prestar consultoria de forma abstracta. Esta unidade deveria participar em investigações criminais concretas. A nova unidade deveria ter capacidade para contribuir activamente na coordenação adequada dos processos, em especial quando é necessária uma acção transfronteira urgente e/ou quando tal acção deve ser fundamentada por uma base legal, por exemplo tendo em vista o valor probatório dos resultados de determinada investigação no contexto de uma acusação formal e para efeito dos procedimentos judiciais. Tal não implica necessariamente que a própria Eurojust, na qualidade de órgão colegial, deva ter o poder de iniciar ou realizar investigações ou de criar equipas comuns de investigação.

O valor acrescentado da Eurojust poderia ser significativo se esta unidade fosse associada a procedimentos concretos, não só contribuindo com os seus conhecimentos especializados mas, se necessário, procedendo à detecção e à clarificação de eventuais correlações dissimuladas entre determinados processos e certas investigações, muitas vezes dificilmente identificáveis a nível exclusivamente nacional. Para este efeito, e a fim de contribuir eficazmente para a coordenação das actividades nacionais, a Eurojust deveria estar em condições de assegurar a ligação entre as autoridades nacionais encarregadas dos procedimentos judiciais, quer a pedido de uma autoridade nacional, quer por sua própria iniciativa [6].

[6] Ver a posição da Itália, documento do Conselho n° 6412/00 CATS 15: "Previamente a exercer a função de coordenação, convém identificar os elementos que indicam um vínculo ou uma relação entre as diferentes investigações nacionais." Neste documento, a Itália explica igualmente que as autoridades nacionais encarregadas das investigações criminais devem comunicar "regular e rapidamente" à Eurojust informações e dados sobre as infracções.

A Eurojust deveria tornar-se um centro onde se conjugassem conhecimentos especializados e experiências, estabelecendo contactos pessoais e directos com os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia e, se necessário, com as autoridades encarregadas dos procedimentos judiciais. Os agentes da Eurojust deveriam igualmente poder comunicar ideias, conselhos e indícios por sua própria iniciativa. A Eurojust, enquanto unidade, deveria ainda estar habilitada a emitir pareceres conjuntos e a dirigir recomendações formais às autoridades nacionais. Estas recomendações poderiam incidir, designadamente, sobre a constituição de equipas comuns de investigação, as questões de competência, o intercâmbio de informações entre autoridades nacionais, incluindo o acesso aos processos, o conteúdo das cartas rogatórias ou o seu tratamento pelo Estado-Membro em causa, bem como a recolha de provas ou a protecção de testemunhas. A autoridade nacional que não respeite uma recomendação da Eurojust deveria ser obrigada a apresentar uma justificação devidamente fundamentada num prazo razoável. Além disso, os Estados-Membros deveriam assegurar que, no seu território, a Eurojust enquanto unidade possa denunciar uma infracção ou apresentar uma queixa junto de qualquer autoridade nacional encarregada dos procedimentos judiciais no seu território e receber uma resposta fundamentada se a autoridade competente não iniciar as investigações criminais nesse caso concreto.

A Eurojust só poderá contribuir eficazmente para a coordenação das actividades em matéria de procedimentos judiciais se estiver convenientemente informada. Deverá, por conseguinte, estar em condições de dirigir pedidos de informação vinculativos às autoridades nacionais encarregadas dos procedimentos judiciais, eventualmente através da Rede Judiciária Europeia. A Eurojust deve ter acesso aos registos criminais nacionais e aos registos dos processos. Os Estados-Membros devem conceder-lhe este acesso após pedido nesse sentido, enquanto não for criado um registo a nível europeu ou se os registos nacionais não forem directamente acessíveis, devendo providenciar para que as autoridades nacionais encarregadas dos procedimentos judiciais informem a Eurojust, mais concretamente o seu delegado junto da Eurojust, sobre o estado dos procedimentos transfronteira importantes, mesmo que não lhes tenha sido apresentado um pedido expresso nesse sentido. Além disso, a Eurojust deve, se necessário, ter acesso aos registos dos processos penais em que estão em causa dois ou mais Estados-Membros.

Estes princípios devem ser igualmente aplicáveis nas relações entre a Eurojust e a Europol [7]. A Eurojust poderia fornecer consultoria jurídica a este órgão e apresentar, se necessário, pareceres conjuntos e recomendações formais. Além disso, a experiência da Eurojust poderia ser utilizada para aconselhar, caso seja requerido, as instituições da União Europeia sobre a utilidade prática de outras eventuais iniciativas no domínio da cooperação judiciária. A fim de evitar possíveis conflitos de interesses e para assegurar que os seus efectivos e recursos sejam utilizados essencialmente em funções de coordenação, a Eurojust deveria no entanto continuar a ser uma unidade judiciária que não participa directamente no trabalho administrativo, político ou legislativo do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.

[7] Ver ponto 4.6 infra.

Por último, a Eurojust poderia igualmente desenvolver relações com as autoridades encarregadas dos procedimentos judiciais dos países candidatos à adesão à União Europeia. Seria de grande utilidade que a Eurojust possa, em conjugação com a Rede Judiciária Europeia e os seus pontos de contacto, lançar o intercâmbio de opiniões, de informações sobre investigações, procedimentos importantes e documentos jurídicos (por exemplo, modelos de cartas rogatórias, de regulamentos, de instruções, etc.) com os referidos países e, talvez, com outros países terceiros e organizações internacionais competentes. É possível que esse intercâmbio de opiniões possa, em certa medida, assumir a forma de reuniões conjuntas, de canais permanentes de comunicação ou de intercâmbio de peritos.

3.3. Missões e prerrogativas atribuídas aos delegados nacionais a título individual

As iniciativas já apresentadas prevêem que a Eurojust seja composta por membros, delegados ou agentes de ligação nacionais, submetidos ao direito nacional do seu Estado-Membro de origem. Os Estados-Membros deverão proceder igualmente ao pagamento dos salários e exercer um poder de supervisão sobre os seus delegados. Uma das vantagens principais e não negligenciável deste sistema consiste em os agentes ou os magistrados nacionais poderem continuar a exercer as suas prerrogativas em conformidade com o seu direito penal nacional. Este aspecto é inteiramente conforme com as conclusões de Tampere, nos termos das quais a Eurojust deverá ser composta por magistrados ou agentes designados pelos Estados-Membros.

Na sua nota sobre as orientações relativas à Eurojust [8], as presidências anterior, actual e futuras do Conselho propuseram que os Estados-Membros confiram prerrogativas aos seus delegados nacionais junto da Eurojust a título individual, em conformidade com a sua legislação nacional. Cada Estado-Membro terá a faculdade de atribuir ou não ao seu delegado nacional prerrogativas sobre o seu próprio território, bem com de definir o âmbito e a natureza dessas prerrogativas. Por exemplo, os delegados nacionais da Eurojust poderiam tornar-se "chefes" de uma equipa de investigação conjunta [9]. Poderiam igualmente ter a faculdade de emitir cartas rogatórias ou, quando tal não seja possível em conformidade com o direito nacional, fornecer informações adicionais em apoio de uma carta rogatória, a fim de acelerar o procedimento. Além disso, à semelhança dos procuradores ou magistrados nacionais, os delegados nacionais da Eurojust poderiam ter a faculdade de, no seu território nacional, recolher provas ou tomar outras iniciativas no âmbito dos procedimentos de instrução. Tal poderá ser especialmente útil no caso de processos urgentes e inadiáveis.

[8] Documento do Conselho n° 7384/00 CATS 21 EUROJUST 1.

[9] Ver artigo 13° da Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia de 29 de Maio de 2000, JO C 197, p. 1.

Essas prerrogativas individuais conferidas em conformidade com o direito nacional devem ser claramente distinguidas das responsabilidades confiadas à Eurojust na qualidade de órgão colegial. A Comissão partilha esta abordagem, que tornaria a Eurojust uma unidade forte e eficaz, tendo a vantagem de não obrigar os Estados-Membros a alterar as especificidades dos seus direitos penais nacionais e a repartição das suas responsabilidades e funções. Contudo, é essencial que os Estados-Membros utilizem plenamente essa possibilidade para que se possa explorar todo o potencial da Eurojust. É igualmente desejável que os Estados-Membros cheguem a acordo sobre, pelo menos, um denominador comum mínimo de prerrogativas individuais equivalentes que conferem aos seus delegados nacionais tendo em vista uma eventual conjugação da sua acção. No caso de se impor uma acção urgente, por exemplo o congelamento de bens, seria útil que todos os delegados nacionais da Eurojust estejam no mínimo habilitados pelo seu Estado-Membro a ordenar esse tipo de medida ou a apresentar um pedido ao juiz nacional competente, de forma a cobrir todos os territórios nacionais em causa. Além disso, se as prerrogativas de cada um dos delegados nacionais forem muito diferentes entre si, a coordenação poderia ser afectada ou artificialmente influenciada a nível do seu funcionamento.

4. Estrutura e estatuto

4.1. Estatuto da Eurojust enquanto órgão da União

A organização e a estrutura jurídica da Eurojust devem ser concebidas de forma a permitir-lhe cumprir a sua missão e exercer as suas prerrogativas. Por um lado, a estrutura e o processo de tomada de decisão devem ser o mais claros e simples possível, tendo em conta que a Eurojust deve prestar um apoio rápido e eficaz às autoridades encarregadas dos procedimentos judiciais. Por outro lado, não se pode negar a necessidade de criar uma certa forma de estrutura administrativa.

Segundo o "denominador comum" que se alcançou na sequência dos debates realizados até ao momento, a Eurojust deverá pelo menos prestar consultoria jurídica e emitir pareceres no que diz respeito às funções de coordenação. Embora a consultoria jurídica sobre o direito nacional de um Estado-Membro possa ser prestada por um delegado nacional sob a sua própria responsabilidade, em relação às questões atinentes ao direito de vários Estados-Membros ou ao direito internacional, deverá aplicar-se o princípio colegial. Quanto aos pareceres e às declarações baseadas no princípio colegial, será conveniente designar um representante comum e criar uma estrutura administrativa no sentido de estabelecer canais de comunicação eficazes e claros relativamente ao "mundo exterior".

A fim de garantir um certo grau de independência e de autonomia e definir ainda regras claras sobre a representação, as relações com outros órgãos e a questão das responsabilidades, é preferível criar um órgão a nível da União, ao qual seria conveniente conferir personalidade jurídica, como é o caso da Europol e de numerosas agências comunitárias. As outras soluções, designadamente uma mera mesa redonda ou um órgão interno do Conselho ou da Comissão, seriam susceptíveis de não satisfazer as exigências práticas e não assegurar a suficiente garantia de independência mínima da Eurojust e a necessária segurança jurídica dos actos adoptados pela Eurojust e dirigidos aos destinatários exteriores. Pelas mesmas razões, a Eurojust deveria gozar de uma relativa autonomia financeira, ou seja, deveria dispor de um orçamento, baseado nos princípios enunciados no n° 3 do artigo 41° do Tratado da União Europeia [10]. Será necessário examinar o impacto da criação da Eurojust sobre o orçamento comunitário, em conformidade com as missões confiadas a esta unidade.

[10] Ver igualmente o artigo 21° da iniciativa de Portugal, França, Suécia e Bélgica, JO C 243 de 24.8.2000.

A base jurídica adequada para a criação dessa entidade jurídica seria uma decisão do Conselho adoptada em conformidade com o n° 2, alínea c), do artigo 34° do Tratado da União Europeia. Convém, no entanto, ter presente que tal decisão não produzirá efeitos directos. Por conseguinte, os Estados-Membros devem tomar determinadas medidas para adaptar o seu direito nacional, a fim de executar as disposições dessa decisão.

4.2. Os delegados nacionais e o Comité de direcção

Tal como se propõe nas iniciativas já apresentadas, cada Estado-Membro deverá designar um magistrado, um procurador ou um agente de polícia junto da Eurojust e definir as suas prerrogativas individuais ao abrigo do seu direito penal nacional (delegados ou membros nacionais da Eurojust). Tendo em conta que vários Estados-Membros dispõem já de um número importante de pontos de contacto a nível da Rede Judiciária Europeia, e tendo em vista a ligação que se deverá estabelecer com estes pontos de contacto (ver ponto 4.5.), parece justificado limitar o número de delegados. A Comissão está ciente do facto que as funções judiciárias são descentralizadas em vários Estados-Membros, em especial naqueles que são regulados por uma Constituição federal. Não obstante, parece necessário racionalizar tanto quanto possível as actividades a nível da União.

Os delegados nacionais [11] dos Estados-Membros devem poder ser contactados todos os dias úteis, o que significa que, na ausência de um delegado, deve estar assegurada a sua substituição por outro delegado. Os delegados nacionais devem estar presentes em permanência nas instalações centrais da Eurojust, ter acesso às suas bases de dados e à sua infra-estrutura e ser abrangidos pelo regulamento interno da Eurojust. Devem igualmente poder exercer as suas prerrogativas em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro que os designou e, nesta medida, poderão estar submetidos a este direito nacional, o qual poderá prever a supervisão por uma autoridade ou um tribunal. Como é essencial que os delegados da Eurojust se concentrem nas suas funções judiciárias, deverão ocupar-se o menos possível de funções de índole administrativa [12].

[11] Até um certo ponto, por um lado, o seu estatuto será comparável ao dos agentes de ligação em conformidade com o artigo 5° da convenção Europol (JO C 316 de 27.11.1995, p.5) e, por outro, realizarão funções comparáveis às dos membros do conselho de administração da Europol (artigo 28° da convenção Europol).

[12] Ver ponto 4.3.

No que diz respeito aos pedidos de informações das autoridades nacionais ou dos pontos de contacto nacionais, poderão ser tratados a dois níveis diferentes. Em primeiro lugar, quanto aos pedidos de consultoria em matéria de direito nacional, os delegados nacionais deverão estar autorizados a fornecer consultoria em direito penal nacional directamente aos delegados dos outros Estados-Membros, os quais poderão então transmitir estas informações às respectivas autoridades nacionais encarregadas dos procedimentos judiciais. Os pedidos de informações em matéria de direito de um determinado Estado-Membro poderão assim ser tratados no quadro das relações "bilaterais", sem que seja necessário, a maioria das vezes, associar-lhe o conjunto dos delegados [13]. Mesmo nos casos em que mais de dois Estados-Membros estejam em causa, os seus delegados poderiam decidir proceder ao intercâmbio de informações sobre o direito nacional respectivo sem solicitar a deliberação de todos os delegados nem convocar uma reunião formal. Tal permitiria responder a esses pedidos de informações o mais rapidamente possível. Em segundo lugar, no que diz respeito ao aconselhamento em matéria de direito internacional e dos instrumentos do terceiro pilar, parece necessário associar o conjunto dos delegados e solicitar uma decisão colegial.

[13] Para dar cumprimento às suas funções, os delegados poderão, todavia, recorrer à estrutura administrativa da Eurojust. Convém examinar se os delegados devem ser coadjuvados por assistentes pessoais e qual o estatuto seria necessário conferir-lhes (pessoal da Eurojust, funcionários nacionais destacados e/ou peritos nacionais).

Uma decisão colegial seria também necessária no caso de coordenação dos procedimentos judiciais transfronteiras, pelo menos nos casos que envolvam um maior número de Estados-Membros ou quando não é possível saber, desde o início, quais os Estados-Membros que poderão vir a estar associados [14]. Qualquer recomendação formal (por exemplo, no sentido de iniciar uma investigação) deve ter igualmente por base o princípio colegial. Por conseguinte, na medida em que este princípio deva ser aplicado, os delegados deverão formar um comité de direcção (ou um conselho estratégico) que será o órgão central da Eurojust. Este comité compreenderá um delegado da Comissão na qualidade de membro titular, representado, se necessário, por um suplente, em conformidade com o n° 2 do artigo 36° do Tratado da União Europeia [15]. O delegado da Comissão poderá nomeadamente prestar consultoria jurídica e técnica. A Comissão, com base na sua experiência técnica, estatística, jurídica ou operacional e know-how e, em especial, o seu Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) no âmbito da sua esfera de competência [16], poderão também contribuir positivamente para a Eurojust nos domínios da criminalidade económica, na medida em que as estruturas criminais não fazem a distinção entre os interesses financeiros da Comunidade e os outros interesses.

[14] Por exemplo, nos casos de tráfico de droga, os circuitos de transporte ou os canais de comunicação podem ser rapidamente deslocados de um Estado para outro.

[15] Na sua reunião de 28 de Setembro de 2000, o Conselho JAI decidiu associar plenamente a Comissão aos trabalhos da Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (ver nº 5 do artigo 1º do documento do Conselho nº 11344/2/00 EUROJUST 12).

[16] Ver Decisão da Comissão de 28.4.1999, JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.

4.3. O director-geral, os directores adjuntos e o pessoal da Eurojust

A Eurojust terá necessidade de uma infra-estrutura para a documentação, o tratamento de dados e a tradução. Terá de ser criada uma estrutura de gestão para aplicar as regras internas e decidir sobre as questões relacionadas com a administração, os recursos, o orçamento e a política de pessoal. Todas as funções administrativas, como a constituição de um secretariado responsável pela preparação das reuniões e das decisões do comité de direcção, a gestão do pessoal e a administração dos recursos financeiros e outros (a execução do orçamento [17]) serão realizadas por um director-geral. Poderá ser útil que este seja coadjuvado por dois adjuntos.

[17] As disposições financeiras poderão ser análogas às do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência, ver artigo 11° do Regulamento (CEE) n° 302/93, JO L 36 de 12.2.1993.

É conveniente não confiar as referidas funções administrativas a um dos delegados nacionais. Esta observação é igualmente válida para a representação jurídica da Eurojust e para a edição e publicação oficial de todas as comunicações colegiais da Eurojust (recomendações, consultoria jurídica ou pareceres de peritos). Essas funções deverão igualmente incumbir ao director-geral. Os actos colegiais da Eurojust deverão ser claramente distinguidos de qualquer acto individual adoptado por um delegado nacional no âmbito das suas obrigações e competências que lhe atribui o direito nacional. Em cada caso, trata-se de saber claramente se uma posição é adoptada em nome da Eurojust na qualidade de órgão colegial ou por um determinado delegado por força das prerrogativas que lhe confere o seu direito nacional. Não pode existir qualquer ambiguidade no domínio sensível das questões penais, ou seja, o nível nacional e o nível comunitário não devem ser confundidos. Esta distinção não pode ser assegurada se representantes de uma instituição comunitária pudessem exercer um poder soberano por força do direito nacional ou se, pelo contrário, funcionários nacionais devessem representar uma entidade jurídica a nível da União.

Por estas razões, o director-geral apenas deveria estar sujeito exclusivamente a normas específicas a nível da União. Deveria estar vinculado pelo Estatuto das instituições das Comunidades Europeia. Tal é igualmente válido para os seus adjuntos e todo o pessoal Eurojust que também não deveriam exercer poderes de soberania nacional, nem estar submetidos a uma autoridade nacional de controlo ou serem responsáveis perante este tipo de autoridade.

4.4. Regulamento interno

O comité de direcção adoptará posições comuns, pareceres ou recomendações que constituirão actos adoptados pela Eurojust na qualidade de órgão (por oposição aos actos individuais adoptados pelos delegados Eurojust no âmbito das responsabilidades que lhes incumbem por força do direito nacional). O director-geral procederá então à divulgação do acto e comunicá-lo-á ao seu destinatário, que será normalmente a autoridade nacional encarregada dos procedimentos judiciais ou, por vezes, um ponto de contacto nacional da Rede Judiciária Europeia.

No que diz respeito à votação a nível do comité, a regra normal deverá ser a deliberação por maioria, na medida em que a Eurojust só adoptará recomendações, sem dispor de poderes operacionais ou da faculdade de dar instruções às autoridades nacionais encarregadas dos procedimentos judiciais. A pedido de um delegado, poderia ser indicado que um parecer ou uma recomendação foi adoptado apesar de ter sido apresentado um voto contrário. A abstenção deveria ser autorizada, em especial a fim de evitar trabalho desnecessário ou atrasos inúteis ao associar delegados dos Estados-Membros que não estão directamente envolvidos num processo ou numa questão jurídica. O regulamento interno deveria incluir disposições pormenorizadas e ser adoptado conjuntamente pelo director-geral e pelo comité. A fim de libertar os delegados das funções de organização, seria também conveniente debater se o regulamento interno deveria confiar ao director-geral a elaboração da ordem de trabalhos, a designação dos relatores ou a presidência das reuniões formais do comité ou se tais funções deveriam ser atribuídas a um delegado agindo como presidente.

Além disso, há que elaborar um conjunto de normas claras respeitantes à representação a nível externo, ao tratamento de dados pessoais e à confidencialidade [18], bem como à responsabilidade e seus limites. Em grande medida, estas normas podem ser decalcadas das disposições existentes aplicáveis às outras agências da União. Outras disposições poderiam igualmente ser previstas no regulamento interno. O regulamento interno poderia determinar o procedimento geral a respeitar para tratar as questões que são apresentadas e os pedidos de acção. Para que as autoridades nacionais encarregadas dos procedimentos judiciais possam aceder à Eurojust da forma mais ampla possível, deveriam ser autorizadas a apresentar directamente as suas questões aos delegados, embora, a fim de não duplicar os esforços nem onerar excessivamente a carga de trabalho da Eurojust, tais questões devessem de preferência ser enviadas pelo intermédio dos pontos de contacto nacionais da Rede Judiciária Europeia.

[18] Os aspectos relativos à protecção de dados resultantes da proposta de actividades da Eurojust (por exemplo, o processamento e o intercâmbio de dados, a cooperação com a Europol e o acesso à sua base de dados) terão de ser adequadamente abordados.

Por último, o regulamento interno poderia cobrir questões como a repartição dos efectivos e a utilização dos recursos. Se, por exemplo, um delegado da Eurojust estiver autorizado a exercer prerrogativas por força do direito nacional, designadamente na qualidade de membro de uma equipa conjunta de investigação, convém determinar se, e em que limite, pode, no âmbito das disponibilidades orçamentais da Eurojust, recorrer para este fim aos recursos humanos e financeiros desta unidade, ou se os Estados-Membros deverão fornecer a infra-estrutura suplementar necessária a essa actividade. Basicamente, a primeira solução parece a mais adequada.

4.5. A integração da Rede Judiciária Europeia

É importante para a eficácia da cooperação judiciária que exista uma relação directa entre a equipa dos delegados e a Rede Judiciária Europeia. Esta Rede e a Eurojust têm funções, características e competências diferentes [19]. Estas duas entidades são, no entanto, complementares e deveriam funcionar em conjunto de forma harmoniosa. Na medida do possível, seria conveniente evitar qualquer tipo de "concorrência", conflitos de competência ou ainda uma duplicação inútil de trabalho. Deve assegurar-se que estas duas entidades racionalizem os respectivos recursos e actividades e os utilizem tendo em vista os melhores objectivos. É importante evitar o excesso de burocracia eventualmente resultante da criação de entidades com sobreposição de funções.

[19] Ver o documento apresentado pela delegação belga sobre esta questão (documento do Conselho n° 11209/00 EUROJUST 11).

Tanto os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia como a Eurojust, enquanto unidade central, devem ser o mais acessíveis e transparentes possível para os juizes, os procuradores e/ou agentes de polícia ou de fronteira nacionais, bem como para a Europol e as instituições comunitárias competentes. Os pontos de contacto da Rede Judiciária Europeia nos Estados-Membros deverão continuar a ser os principais destinatários dos juizes e dos procuradores nacionais, enquanto que esses mesmos pontos de contacto e os órgãos e instituições competentes a nível da União (em especial a Europol ou a Comissão, por exemplo através do OLAF) teriam relações directas com a Eurojust. Em certos casos, como se referiu acima, deveria ser possível que os juizes nacionais ou os funcionários judiciais entrassem em contacto directo com a Eurojust, especialmente quando está em causa o envolvimento de mais de dois Estados-Membros.

Por todas estas razões, parece indicado combinar e ligar ambas as entidades competentes em matéria de cooperação judiciária. A Eurojust e, em especial o seu comité de direcção, deveria igualmente funcionar como uma espécie de sede central da Rede Judiciária Europeia. A expressão "sede" não significa, neste contexto, uma autoridade responsável pela supervisão dos pontos de contacto nacionais, mas um ponto de convergência ou uma unidade central que funcione em conjugação com os pontos de contacto existentes desta Rede nos Estados-Membros. A Eurojust deveria ser integrada na rede de telecomunicações criada pela Rede Judiciária Europeia de forma a que as ligações entre os pontos de contacto nacionais e os delegados do mesmo país a nível da Eurojust fossem bastante estreitas.

Parece oportuno que a decisão relativa à criação da Eurojust inclua disposições aplicáveis à Rede Judiciária Europeia ou que o instrumento relativo à criação da Rede Judiciária Europeia seja transformado numa decisão do Conselho e que sejam afectados os recursos adequados numa base mais permanente à Rede Judiciária em termos de secretariado e de orçamento. Deve ser analisada a forma como o pessoal da Eurojust poderia apoiar as actividades da Rede Judiciária Europeia e se o orçamento da Eurojust poderia cobrir as necessidades desta Rede.

4.6. Relações com a Europol

Por último, convém igualmente assegurar que a Eurojust coopere estreita e eficazmente com a Europol. Em certa medida, a Eurojust pode ser considerada a contrapartida judiciária da Europol. Na presente fase, a expressão "contrapartida" não significa que será exercido um controlo judiciário sobre a Europol, mas sim que as actividades da Europol devem ser apoiadas e completadas através de uma coordenação dos procedimentos judiciais [20]. A Europol não só poderá ter necessidade de consultoria jurídica sobre determinadas questões judiciárias, mas as suas actividades também deverão ser amplamente apoiadas graças a uma coordenação das actividades das autoridades nacionais encarregadas dos procedimentos judiciais. Além disso, a fim de cumprir cabalmente as suas funções de coordenação, a Eurojust deverá recorrer aos dados recolhidos e divulgados pela Europol.

[20] Contudo, como se explicou acima, o âmbito de actividades da Eurojust não se deveria limitar aos tipos de criminalidade que são normalmente da competência da Europol.

Estas duas entidades deverão, por conseguinte, cooperar estreitamente e desenvolver contactos permanentes e directos. A Eurojust deverá ter pleno acesso às bases de dados da Europol, no respeito das normas aplicáveis em matéria de protecção de dados e de confidencialidade. Assim, a Eurojust poderia decidir em determinados casos comunicar dados à Europol. As duas entidades poderiam efectuar o intercâmbio das suas compilações e dos seus pareceres sobre o direito nacional, internacional e supranacional. Seria igualmente útil que a Europol e a Eurojust procedam a intercâmbios de agentes de ligação e/ou estabelecer regras que possibilitem uma cooperação quotidiana recíproca. Os representantes da Europol deveriam, se necessário, ser convidados a participar em reuniões do comité de direcção da Eurojust. Em termos análogos, os representantes da Eurojust poderiam estar presentes nas reuniões do conselho de administração da Europol.