Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO sobre as medidas a adoptar pela Comissão relativamente ao efeito combinado da aplicação de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo dotar a Comissão de um quadro jurídico que lhe permita tomar as medidas necessárias para que a aplicação, a uma mesma importação, de uma combinação de medidas de salvaguarda e de medidas anti-dumping e/ou medidas anti-subvenções não tenha efeitos mais graves do que previsto em termos da política e dos objectivos de defesa comercial da Comunidade, impondo um encargo excessivamente oneroso e indesejável e indesejável a determinados produtores-exportadores que pretendem exportar os seus produtos para a Comunidade e impedindo, efectivamente, o acesso dos mesmos ao mercado comunitário.

As medidas de salvaguarda, anti-dumping e anti-subvenções são regidas por regulamentos específicos do Conselho (os "regulamentos de base") [1], que transpõem para a legislação comunitária os acordos da OMC sobre as salvaguardas, a aplicação do artigo VI do GATT e as subvenções e medidas de compensação. No entanto, estes regulamentos de base não indicam, de forma precisa, quais as medidas e procedimentos a adoptar para sanar a situação acima referida. As regras definidas pela Comunidade devem ter em conta o facto de as importações poderem, a qualquer momento, ser objecto, simultaneamente, de medidas de salvaguarda e de medidas anti-dumping /anti-subvenções e de as medidas de salvaguarda serem aplicadas erga omnes. Importa, por conseguinte, poder agir em tempo útil, antes que uma tal situação se torne uma realidade, sem alterar, de forma alguma, o carácter erga omnes das medidas de salvaguarda.

[1] Regulamentos (CE) n° 519/94 (JO L 67 de 10.3.94, p.89.) e (CE) n° 3285/94 (JO L 349 de 31.12.94, p.53.) do Conselho relativos às medidas de salvaguarda, Regulamento (CE) n° 384/96 (JO L 56 de 6.3.1996, p.1.) do Conselho relativo às medidas anti-dumping e Regulamento (CE) n° 2026/97 (JO L 288 de 21.10.1997, p.1.) do Conselho relativo às medidas anti-subvenções.

No contexto do quadro jurídico proposto, o Conselho, com base numa proposta da Comissão e em função de circunstâncias específicas, poderá adoptar as seguintes medidas: alteração, suspensão ou revogação das medidas anti-dumping e/ou anti-subvenções ou isenção, parcial ou total, da aplicação dessas medidas. O Conselho poderá igualmente adoptar qualquer medida específica que considere adequada em função das circunstâncias (em matéria de compromissos, por exemplo).

A fim de acentuar o carácter provisório de todas as medidas a adoptar por força do presente regulamento, a proposta prevê que qualquer alteração, suspensão ou isenção apenas possa ser aplicada por um período de tempo limitado e enquanto as medidas de salvaguarda estiverem em vigor.

A proposta prevê igualmente que, salvo indicação em contrário, quaisquer medidas adoptadas no quadro do presente regulamento apenas produzam efeitos a partir da data da sua entrada em vigor e, por conseguinte, não possam ser invocadas para obter o reembolso dos direitos cobrados antes dessa data.

2003/0028 (ACC)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO sobre as medidas a adoptar pela Comissão relativamente ao efeito combinado da aplicação de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas de salvaguarda

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Pelo Regulamento (CE) n° 384/96 [2] o Conselho adoptou regras comuns de defesa contra as importações que são objecto de dumping por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

[2] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 1).

(2) Pelo Regulamento (CE) n° 2026/97 [3], o Conselho adoptou as regras comuns de defesa contra as importações que são objecto de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Europeia.

[3] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).

(3) Pelos Regulamentos (CE) n° 519/94 [4] e (CE) n° 3285/94 [5], de 22 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou regras comuns para a instituição de medidas de salvaguarda contra as importações de certos países não membros da Comunidade Europeia. Estas medidas de salvaguarda podem assumir a forma de medidas pautais aplicáveis ao conjunto das importações ou apenas às que excedem uma quantidade predefinida. A adopção de tais medidas de salvaguarda significa que as mercadorias em causa apenas podem ser admitidas no mercado comunitário após pagamento dos direitos correspondentes.

[4] JO L 67 de 10.3.1994, p. 89, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1138/1998 (JO L 159 de 3.6.1998, p. 1).

[5] JO L 349 de 31.12.1994, p. 53, Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1).

(4) A importação de certas mercadorias poderá ser sujeita tanto a medidas anti-dumping ou anti-subvenções, por um lado, como a medidas pautais de salvaguarda, por outro. O objectivo das primeiras consiste em eliminar as distorções de mercado provocadas por práticas comerciais desleais, enquanto o objectivo das segundas consiste em criar uma protecção contra um aumento das importações.

(5) No entanto, a combinação de medidas anti-dumping e/ou anti-subvenções e de medidas pautais de salvaguarda relativamente a um mesmo e único produto pode ter efeitos mais graves do que previsto ou desejável em termos da política de defesa comercial da Comunidade. Uma tal combinação de medidas poderia, especificamente, impor um encargo excessivamente oneroso a certos produtores-exportadores que procuram exportar os seus produtos para a Comunidade, impedindo o acesso dos mesmos ao mercado comunitário.

(6) Por conseguinte, os produtores-exportadores que pretendem exportar os seus produtos para a Comunidade não deverão ser sujeitos a encargos financeiros injustificados, devendo poder continuar a ter acesso ao mercado comunitário.

(7) É por conseguinte conveniente que os objectivos das medidas de salvaguarda e das medidas anti-dumping e/ou anti-subvenções possam ser alcançados sem que tal impeça os produtores-exportadores de terem acesso ao mercado comunitário.

(8) Devem por conseguinte ser introduzidas disposições específicas que permitam ao Conselho e à Comissão (a seguir designados "as instituições comunitárias") sempre que o considerem adequado, adoptar medidas tendo em vista garantir que uma combinação de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas pautais de salvaguarda aplicáveis a um mesmo produto não produza os efeitos acima referidos.

(9) Se bem que seja possível prever a aplicação, simultânea, a um mesmo produto, de uma medida de salvaguarda e de uma medida anti-dumping ou anti-subvenções, nem sempre é possível determinar antecipadamente em que momento preciso esta sobreposição vai ocorrer. É por este motivo que as instituições devem poder estar preparadas para fazer face a uma tal eventualidade, garantindo assim uma previsibilidade e segurança jurídica suficientes a todos os operadores em causa.

(10) As instituições comunitárias podem considerar oportuno alterar, suspender ou revogar medidas anti-dumping ou anti-subvenções ou prever a isenção parcial ou total de direitos anti-dumping ou anti-subvenções que, de outro modo, seriam devidos, ou adoptar qualquer outra medida específica. Qualquer suspensão, alteração ou isenção das medidas anti-dumping ou anti-subvenções apenas poderá ser aplicada por um período de tempo limitado.

(11) Qualquer medida adoptada no quadro do presente regulamento deverá, salvo indicação em contrário, ser aplicável a partir da data da sua entrada em vigor, não devendo ser invocada para obter o reembolso dos direitos cobrados antes dessa data,

APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sempre que considere que uma combinação de medidas anti-dumping ou anti-subvenções e de medidas pautais de salvaguarda aplicáveis às mesmas importações possa ter feitos mais graves do que desejável em termos da política de defesa comercial da Comunidade, a Comissão pode, após consulta do Comité Consultivo instituído pelo artigo 15º do Regulamento (CE) n° 384/96 ou pelo artigo 25º do Regulamento (CE) n° 2026/97, propor ao Conselho que, deliberando por maioria simples, adopte uma ou mais das seguintes medidas, consoante considere adequado:

a) medidas tendo em vista alterar, suspender ou revogar as medidas anti-dumping e/ou anti-subvenções em vigor;

b) medidas tendo em vista isentar uma parte ou a totalidade das importações do pagamento de direitos anti-dumping ou anti-subvenções que, de outra forma, seriam devidos; ou

c) qualquer outra medida específica considerada adequada no caso em apreço.

Em aplicação do nº 1, qualquer alteração, suspensão ou isenção das referidas medidas será limitada no tempo e aplicável unicamente enquanto as medidas de salvaguarda em causa permanecerem em vigor.

Artigo 2º

As medidas adoptadas em conformidade com o presente regulamento são aplicáveis a partir da data da sua entrada em vigor não podendo, salvo indicação em contrário, ser invocadas para obter o reembolso de direitos cobrados antes dessa data.

Artigo 3º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente