14.6.93 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C161/15
Parecersobreapropostaderegulamento (CEE)doConselhorelativoàassistênciamútua
entreasautoridadesadministrativas dosEstados-membros eàcolaboraçãoentreestesea
Comissãotendoemvistaasseguraraboaaplicaçãodasregulamentações aduaneiraeagrícola ,
equerevogaoRegulamento (CEE)n?1468/81(1)
(93/C161/05)
Em5deFevereirode1993,oConselhodecidiu,deharmoniacomodispostonoar­
tigo100?AdoTratadoqueinstituiaComunidadeEconómicaEuropeia,consultaroComité
EconómicoeSocialsobreapropostasupramencionada .
Foiincumbidadapreparaçãodoscorrespondentes trabalhosaSecçãodaAgriculturaePescas,
queemitiuparecerem1deAbrilde1993.FoirelatorG.Pricolo.
Na305?reuniãoplenária(sessãode28deAbrilde1993),oComitéadoptouporunanimidade
opresenteparecer.
experienciaadquiridacomofuncionamento daunião
aduaneiraecomaaplicaçãodaPACe,ainda,tendo
ematençãoarealizaçãodomercadointernoem1de
Janeirode1993.1.Introdução
1.1.AnecessidadedecoordenaçãoentreosEstados­
-membroseaComissãodaCEE—emmatériade
procedimentos administrativos ,paracorrectaaplicação
dosmecanismoscomunitários nastrocasintraeextra­
comunitáriasdeprodutosagrícolas,assimcomono
pagamentodasajudasdoFundoeuropeudeorientação
edegarantiaagrícohr(FEOGA)previstaspelasorgani­
zaçõescomunsdemercados—tem-sefeitosentirdesde
osanos60,ouseja,desdequeforamemanadasas
primeirasregulamentações emmatériaagrícola.
1.2.Jánaalturasecolocava,aindaquedeforma
limitadaemenosextensivadoquehojeemdia,o
problemadacolaboraçãomútuaentreautoridades
nacionaiseareferidaInstituiçãocomunitária,afimde
prevenir,identificaresancionarqualquerirregulari­
dade,abusooufraudelesivosdaComunidadepassíveis
decomissãoporocasiãofossedeoperaçõesaduaneiras
fossedautilizaçãodasmedidasdeváriotipocontempla­
daspelaPolíticaagrícolacomum(PAC).1.5.Osaspectosinovadoresesalientesdaproposta
dizemrespeito:
a)àpresençamaisincisivaemaisextensadosserviços
daComissãonacooperaçãoadministrativa com
osEstados-membros ,norespeitodascompetências
recíprocas;
b)àobrigaçãoparaosEstados-membros —quando
estejaeminstruçãouminquéritojudiciário—de
comunicaràautoridaderequerente (Comissão/Esta­
dos-membros )elementosdeinformaçãoacercadas
práticasfraudulentaslesivasdaComunidade,salvo
quandohajaoposiçãodaautoridadejudiciáriacom­
petente;
c)àcompetênciareconhecidaàComissãoparacon­
cluircompaísesterceirosacordosquematerializem
umsistemadecooperaçãoedeinvestigaçãoadmi­
nistrativa;
d)àpossibilidadedadaaumEstado-membfo deutili­
zarosresultados,asinformações,osdocumentos
obtidospelasautoridadesdeoutroEstado-membro
ou,ainda,matériadefactoapuradaempaísestercei­
rosporocasiãodemissõescomunitárias ;
e)àcriaçãodeum«bancocentraldedados»,ocha­
madoSIA(SistemadeInformaçãoAduaneiro),para
ondeconfluiriamtodasasinformaçõesdetodosos
Estados-membros edaComissão,ficandoacessíveis
aqualquerserviçoaduaneirodaComunidade .1.3.Soem1967osEstados-membros concluírame
subscreveram acordosparaasseguraraassistência
mútuaentreasrespectivasadministrações aduaneiras
(ConvençãodeRomade7deSetembrode1967).O
ensejoparaaadopçãoderegulamentação comunitária
namatériaviriaamaterializar-seem1981comaapro­
vaçãopeloConselhodoRegulamento (CEE)n?1468/
81de19deMaiode1981,quecontinuaaindahojea
constituirabasejurídicadereferênciaparaacolabo­
raçãoentreEstados-membros eentreesteseaComissão
emtodoodomínioquerdaaplicaçãodasregrasda
PACquerdaaplicaçãodapautaaduaneiracomum
(pac)edarestanteregulamentação emmatériaadua­
neira.
1.4.Oprojectoderegulamentooraapresentadopela
Comissãovemactualizarecompletarasdisposições
constantesdoRegulamento (CEE)n?1468/81àluzda2.Observaçõesnageneralidade
2.1.OComitéperfilhaasfinalidadesdaproposta,
quesãoasdevisaraumacolaboraçãomaisestreitae
aumacoordenaçãomaiseficazentreaComissão,de
umabanda,eosEstados-membros ,daoutra,para (»)JOn?C56de26.2.1993,p.7.

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conseguircontrolareficazmente,primeironoplanoda
prevençãoeemsegundolugarnodarepressão,esse
vastoevariegadosectordailegalidadeconstituídopelas
fraudesnosdomíniosaduaneiroeagrícola.3.Observaçõesnaespecialidade
Nabasedoqueficoudito,esemdeixardemanifestar
adesãosubstancialaoesquemadoregulamento,o
ComitéconsideradeverchamaraatençãodaComissão
edoConselhoparaosseguintespontoseapresentaras
seguintessoluções:2.2.Estaexigenciaetantomaisinstantequantoé
certoseremasfraudes,sobretudoasfraudesnodomínio
agrícola,propiciadasprecisamenteporumalegislação
comunitáriatãocomplicada,confusa,ramificadae
diversificada,queacabaporcriarelaprópriacondições
paraburlaseactosilícitosdirigidosàapropriaçãoinde­
vidaderecursosfinanceirosdoFEOGA.3.1.Articulaçãoentreassistênciaadministrativa e
inquéritojudicial
3.1.1.Aredacçãoactualdoartigo39suscitadúvidas
quantoàrespectivaconformidadecomosprincípios
queregemosordenamentosjurídicosdosEstados-mem­
bros.2.3.OComitéaproveitaaoportunidadepara,a
estepropósito,recomendarvivamenteàComissãoque
estudeoproblemadasimplificaçãodosmecanismose
procedimentos deconcessãodasajudasprevistaspelas
regulamentações agrícolasdemercado.
2.3.1.Épreciso,emprimeirolugar,prevermecanis­
mossimplesetransparentes ,defácilcompreensãopara
todososagentesedegestãoigualmentefácil.Seassim
for,tambémafiscalizaçãosetornarámaisfácileeficaz.3.1.2.AobrigaçãodecomunicaràComissãoeaos
outrosEstados-membros elementosapuradosnocurso
deuminquéritojudicialsurgeemcontrastenítidocom
osegredodeinstruçãoaqueaautoridadejudiciária
estávinculadaduranteafasedeaveriguaçõesede
apuramentodaverdade.
3.1.3.Oexercíciodaacçãopenalquesesegueà
«notitiacriminis»visaestabelecersedeterminadofacto
integraumtipolegalpenaleasuaautoria.Nestafase,
oprincípiodosigilonãopodeserviolado.Porisso,
nãotemsentidocondicionaraobrigaçãodecomunicar
à«nãooposição»ouao«consenso»daautoridade
judiciária,jáqueestanãodispõedepoderdiscricionário
algum.2.4.Comarealizaçãodomercadointernoeaabo­
liçãodoscontrolosfronteiriçosintracomunitários ,a
fraudetorna-semaiscomplexae,logicamente,mais
sofisticadaearquitectadacommaissaber,comoque
tendeacaracterizar-secadavezmenoscomoactividade
individual,parapassaraassumircaracterísticas de
organizaçãocriminosaaonívelinternacional ,naforma
deautênticas«associaçõesdemalfeitores».
2.5.Aliás,oaumentodotráficoilícitodetodosos
tipos—querepresentagraveameaçaparaasaúde,a
moralidadeeasegurançapública—determinanecessa­
riamenteorecursoacontactoscadavezmaisdirectos
entreasdiferentesadministrações aduaneiraseexige
trocamaisrápidaesistemáticadeinformações,assim
comovigilânciaespecialdepessoasemercadorias .3.1.4.Tão-poucoprocedeaconsideraçãodeseme­
lhanteobrigaçãoser,defacto,precedidadepedidode
assistênciaadministrativa .Assistênciaadministrativa e
inquéritojudicialsituam-seemâmbitosdiferentese
autónomos,aindaqueserefiramaomesmoobjectoe
aosmesmossujeitos.
2.6.OComitéestá,portanto,convictodequeé
necessárioreforçaracolaboraçãoentreosEstados­
-membroseentreesteseaComissãonalutacontraas
fraudes,quesedevebasearmaisemlegislaçãocomuni­
táriadoqueementendimentos entreosEstados-mem­
bros.3.1.5.OComitéconsideraqueéprecisoprocurar
umasoluçãopragmáticaaoníveladministrativo ,
atravésdeformasdecolaboraçãomaisvinculativas
entreasadministrações dosEstados-membros eentre
elaseaComissãoedeumaparticipaçãomaisdirecta
dosorganismosnacionaisencarregadosdagestãodas
medidascomunitáriasemnomeeporcontadoFEOGA.
2.7.Masnãopodedeixardemanifestarsurpresa
comcertosaspectosdaproposta,porexemploosque
dizemrespeitoàrelaçãoentredisposiçõescomunitárias
eprincípiosdosordenamentos jurídicosnacionais,
assimcomoentreasditasdisposiçõeseodireitoindivi­
dualàprotecçãodareputaçãoedapersonalidade .São
estes,semmargemparadúvida,temasdelicados,para
osquaisconvémencontraroequilíbriocertoentre
interessenacionalecomunitário emmatériadeluta
anti-fraude,semdeixardegarantirorespeitodosdirei­
tosindividuais .3.2.Valorprobatóriodasinformaçõesedosdocumen­
tosfornecidospelaautoridaderequeridaàautori­
daderequerente
3.2.1.Noscasosdeassistênciamediantepedido
(art.119),deassistênciaespontânea (art.159)edeutili­
zaçãodeinformaçãofornecidaporpaísesterceiros
(art.219),põe-seoproblemadovalorquepossaedeva

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3.3.2.Considera,noentanto,queaComissãodeve­
riaaditaraotextodisposiçõestendentesaevitarinter­
ferênciasentreosdoissistemase,aomesmotempo,a
asseguraroparalelismonaaplicação,jáqueoSIArecai
naáreadecompetênciacomunitária,enquantoooutro
sistemapertenceàalçadanacional.
3.4.Odireitoindividualàprotecçãodaprópriaperso­
nalidade
3.4.1.OComiténãopode,finalmente,deixarde
salientarqueacriaçãodoSIA,quepassarátambém
pelanotaçãodedadosdecarácterpessoal,poderávir
adeterminarumdelicadoproblemadeordemjurídica
noquedizrespeitoàprotecçãodetaisdados.
3.4.2.Apropostadedirectivarelativaàprotecção
dosdadospessoaisaindanãofoi,comefeito,adoptada,
eaConvençãodeEstrasburgodoConselhodeEuropa
de28deJaneirode1981,aquepoderiafazer-sereferên­
cianoqueconcerneaotratamentoautomatizado de
dadosdecarácterpessoal,sófoiratificadaporsete
Estados-membros .seratribuído,naópticadaeficaciaprobatória,aactos
ouinformaçõesrecolhidosnumpaísquenãoaqueleem
quedeverãoserutilizados.
3.2.2.Oprojectoderegulamentolimita-seasubli­
nharqueataiselementosnãopoderáseratribuído
«menosvalor»doqueoatribuídopeloEstadode
proveniência .
3.2.3.OComitéédaopiniãodequesehá-deindicar
algunscritériosdeagrupamentoe,consequentemente ,
dediferenciaçãodasváriasprovas,poisnemsempreos
elementostransmitidosporumEstadoaoutropodem
ter,nesteúltimo,valorprobatório .
3.2.4.Assimplesinformaçõesnãotêm,decerto,tal
valor,amenosqueserefiramaocorrênciasapuradas
noprocessopenalouoficialmenteaveriguadasnocurso
deuminquéritoadministrativo .Bemassimasaveri­
guaçõesdecarácterpreliminar,quepermitemapenas
partirdefactosconhecidosparachegardepoisaconclu­
sõesdefinitivas .
3.2.5.Sãoseguramentemeiosdeprova,logo,utilizá­
veis,asprovasdocumentais (documentosautênticos,
documentosparticulares,sentenças)easchamadaspro­
vassimples,aquelasobtidasduranteoprocesso,como
ostestemunhos ,aconfissão,ojuramento .
3.3.Relaçõesentreosistemadeinformaçãoaduaneiro
instituendoeosistemaqueserácriadoporcon­
vençãoentreosEstados-membros sobreo
empregodainformáticanosectoraduaneiro
3.3.1.OComitéregistacomagradoaintençãode
criaçãodeum«SistemadeInformaçãoAduaneiro»
(SIA),ouseja,umbancocentraldedadosaalimentar
comdadoseinformaçõesapartirdeterminaisinstala­
dosemcadaEstado-membro enaComissãoparafacili­
tarabuscaeaveriguaçãodeinfracçõesàlegislação
aduaneiraeagrícola,salvoasoperaçõesfinanciadas
peloFEOGA.
FeitoemBruxelas,em28deAbrilde1993.3.4.3.Oriscoequeaaprovaçãodoprojectode
regulamentoprecedaadadirectiva,originando,por
conseguinte,um«vaziojurídico»nestadelicada
matéria.
3.4.4.Se,deumlado,estaaexigênciadaconstituição
deum«bancodedados»,capaz,graçasaprocessadores
electrónicos,derecolherumamassadeinformações
sobreoindivíduo,dandolugar,emsubstância,àsua
«fichagem»,poroutroladooacessoaessesdadoseo
chamado«poderinformativo»devempodersercompa­
tibilizados,pormeiodenormasidóneas,comodireito
doindivíduoàsalvaguardadaprópriapersonalidade .
OPresidente
doComitéEconómicoeSocial
SusanneTIEMANN