Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO E OBJECTIVOS DA PROPOSTA

A Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos de 1978, da Organização Marítima Internacional (IMO), tal como alterada (Convenção STCW), estabelece requisitos em matéria de formação, certificação e serviço de quartos. Esta convenção define, nomeadamente, critérios específicos para o reconhecimento dos certificados de comandante, oficial ou operador radiotécnico emitidos pelas Partes.

Estes requisitos internacionais foram transpostos para a legislação comunitária pela Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001 [1], relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (a directiva), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/103/CE [2]. Por conseguinte, os Estados-Membros devem emitir certificados que atestem a competência dos marítimos em conformidade com estas normas.

[1] JO L 136 de 18.5.2001, p. 17.

[2] JO L 326 de 13.12.2003, p. 28.

No que se refere ao reconhecimento mútuo dos certificados pelos Estados-Membros, a directiva estabelece que o reconhecimento dos certificados dos marítimos, quer se trate de nacionais dos Estados-Membros ou de países terceiros, deve obedecer ao disposto nas Directivas 89/48/CEE [3] e 92/51/CEE [4] relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais. O sistema geral estabelece um procedimento para o reconhecimento da prova das qualificações profissionais dos marítimos, que implica a comparação do ensino e formação recebidos, bem como das qualificações correspondentes. Em caso de diferenças substanciais, os marítimos em questão podem ser objecto de medidas de compensação específicas.

[3] JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.

[4] JO L 209 de 24.7.1992. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/5/CE da Comissão (JO L 54 de 26.2.2000, p. 42).

Paradoxalmente, o procedimento acima referido é mais exigente do que o prescrito pela Convenção STCW ou mesmo do que o procedimento recentemente introduzido para o reconhecimento de certificados emitidos no exterior da União [5]. Assim, deste ponto de vista, os marítimos qualificados num Estado-Membro podem estar em desvantagem em relação aos marítimos titulares de certificados emitidos no exterior da União Europeia.

[5] A Directiva [...] aplica um procedimento para o reconhecimento em toda a Comunidade dos certificados emitidos no exterior da União; ver igualmente a nota de rodapé n.º 2.

Por este motivo, é necessário prever um procedimento simplificado para o reconhecimento dos certificados emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com os mesmos requisitos mínimos. Para tal, a Comissão propõe a aceitação automática pelos Estados-Membros de todos os certificados concedidos a marítimos por outro Estado-Membro em conformidade com a directiva. O principal objectivo da medida proposta é garantir que todos os marítimos qualificados num Estado-Membro e titulares dos certificados correspondentes sejam autorizados a trabalhar a bordo de navios que arvorem bandeira de qualquer Estado-Membro sem qualquer pré-requisito adicional.

Além disso, a Comissão é de opinião que convém introduzir os requisitos da Convenção STCW relativos às competências linguísticas dos marítimos na legislação comunitária, a fim de possibilitar uma comunicação efectiva a bordo dos navios e, simultaneamente, facilitar a livre circulação dos profissionais.

A Comissão está igualmente consciente do facto de a aplicação dos requisitos em matéria de formação, certificação e serviço de quartos para marítimos em vigor, estabelecidos na directiva, constituir um exercício constante, que exige meios específicos para garantir que os Estados-Membros cumprem plenamente e em permanência os requisitos adoptados.

Também o Parlamento Europeu e o Conselho insistiram explicitamente na necessidade de garantir uma aplicação rigorosa, pelos Estados-Membros, dos requisitos relevantes em matéria de formação e certificação no sector marítimo.

Além disso, nos últimos anos, parece ter-se verificado um aumento das práticas fraudulentas associadas com os processos de certificação e os certificados dos marítimos, que comprometem a eficácia dos requisitos de formação, certificação e serviço de quartos em vigor. A certificação de marítimos que não corresponde às normas mínimas profissionais representa uma grave ameaça para a segurança da vida no mar e para a protecção do meio marinho.

Por conseguinte, a Comissão propõe disposições específicas com vista a garantir a plena conformidade com os requisitos em matéria de formação e certificação em vigor. A proposta prevê:

- a obrigação de adopção, pelos Estados-Membros, de medidas para prevenir e penalizar práticas fraudulentas associadas com certificados dos marítimos, e

- a verificação regular da conformidade dos Estados-Membros com a Directiva 2001/25/CE, conforme alterada.

Assim, a presente proposta da Comissão visa facilitar o reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e garantir a total conformidade com os requisitos em matéria de formação, certificação e serviço de quartos em vigor na União Europeia.

2. JUSTIFICAÇÃO DA MEDIDA PROPOSTA

Existem dois motivos principais que justificam a apresentação da presente proposta: em primeiro lugar, a necessidade de facilitar o reconhecimento por todos os Estados-Membros dos certificados dos marítimos emitidos na União em conformidade com os requisitos mínimos da Directiva 2001/25/CE, conforme alterada, e, em segundo, a necessidade de garantir de forma mais exaustiva e continuada o cumprimento das disposições em vigor.

Além disso, nas suas conclusões de 5 de Junho de 2003, o Conselho realçou a necessidade de fomentar a mobilidade dos marítimos na União [6], enquanto que o Parlamento Europeu e o Conselho chamaram a atenção para a necessidade de verificar o cumprimento rigoroso dos requisitos da Convenção STCW pelos Estados-Membros.

[6] «Melhorar a imagem do transporte marítimo comunitário e atrair os jovens para a profissão de marinheiro».

2.1. Reconhecimento dos certificados

A formação, a certificação e o serviço de quartos dos marítimos são regulados ao nível internacional pela Convenção STCW. A Convenção inclui disposições específicas para o reconhecimento dos certificados de comandante, oficial e operador radiotécnico emitidos por ou sob a autoridade de outra Parte.

Embora a aplicação dos requisitos da Convenção STCW tenha sido reforçada na Comunidade pela Directiva 2001/25/CE, esta directiva subordina o reconhecimento dos certificados em nome de nacionais dos Estados-Membros ou de países terceiros às disposições das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE relativas ao sistema geral de reconhecimento do ensino e formação profissionais. Exclui assim o reconhecimento mútuo dos certificados pelos Estados-Membros da aplicação das disposições relevantes da Convenção.

De acordo com o sistema geral, o Estado-Membro no qual a pessoa deseja exercer uma profissão (Estado-Membro de acolhimento) é obrigado a ter em conta as qualificações adquiridas noutro Estado-Membro e a determinar se essas qualificações correspondem às qualificações por si exigidas. Sempre que as qualificações de uma pessoa não correspondam às estabelecidas nas disposições nacionais, o Estado-Membro de acolhimento poder-lhe-á exigir que, para além da certificação do seu nível de ensino ou formação, apresente provas de experiência profissional, passe por um período de adaptação em regime de formação supervisionada ou se submeta a testes de aptidão.

No que se refere ao sector marítimo, este sistema levanta obstáculos ao reconhecimento imediato dos certificados e dificulta o exercício da profissão de marítimo noutro Estado-Membro. É, assim, mais desfavorável para os marítimos na Europa do que para os de países terceiros, que estão sujeitos ao procedimento equivalente previsto na Convenção STCW ou ao procedimento comunitário de reconhecimento de certificados emitidos por países terceiros, recentemente introduzido.

Além disso, o transporte marítimo é um dos poucos sectores dos transportes em que a Comunidade estabeleceu, numa fase bastante inicial, o nível mínimo de qualificações exigido aos profissionais [7]. Mas, embora existam requisitos harmonizados no sector desde 1994, o reconhecimento dos certificados, que, na realidade, atestam as mesmas normas mínimas de competência, não é incondicional.

[7] As Directivas 94/58/CE e 98/35/CEE, que foram revogadas pela Directiva 2001/25/CE, conforme alterada, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, transpuseram, a partir de 1994, os requisitos previstos na Convenção STCW para a legislação comunitária.

Além disso, nos anos oitenta, começou a verificar-se uma diminuição crescente do número de marítimos comunitários, especialmente de oficiais, que se deverá continuar a fazer sentir até ao final da presente década. Tendo em conta que o conhecimento marítimo é fundamental para a preservação de um transporte marítimo próspero e de qualidade, receia-se que esta tendência afecte gravemente o sector no seu conjunto. A livre circulação dos marítimos poderá contribuir para contrariar esta tendência.

Por estes motivos, a Comissão propõe regras específicas para permitir o reconhecimento facilitado dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros. A medida proposta visa abolir os obstáculos à livre circulação de marítimos qualificados nos Estados-Membros, o que, a longo prazo, irá reforçar a sua mobilidade e promover o emprego na União Europeia.

Esta medida é ainda mais adequada e importante se se considerar que, com os seus acórdãos C-47/02 e C-405/01, o Tribunal de Justiça facilita o acesso de nacionais de países terceiros aos postos de comandante e imediato. Nestes processos, o tribunal estabeleceu que os Estados-Membros apenas podem reservar para os seus nacionais os postos de comandante e imediato em navios da marinha comercial que arvorem a sua bandeira se os direitos ao abrigo dos poderes conferidos por força do direito público aos comandantes e imediatos desses navios forem efectiva e regularmente exercidos e não representarem uma parte mínima das suas actividades.

2.2. Competências linguísticas

O artigo 17.º da Directiva 2001/25/CE, conforme alterada, exige que a bordo de todos os navios existam meios de comunicação verbal efectiva em matéria de segurança entre todos os membros da tripulação e a que bordo de todos os navios de passageiros, petroleiros, navios químicos e navios de transporte de gás exista uma língua de trabalho comum, que todos os marítimos percebam e na qual todos sejam capazes de comunicar. No que se refere, em especial, aos navios de passageiros, este artigo prevê que o pessoal encarregado de ajudar os passageiros em situações de emergência possua capacidades de comunicação específicas, tendo em devida conta determinados factores. A utilização de vocabulário elementar de língua inglesa é um dos factores facultativos prescritos nesta última disposição.

A disposição cima referida não define as competências linguísticas dos marítimos que trabalhem a bordo de navios que arvorem bandeira de um Estado-Membro e limita o requisito de estabelecimento de uma língua de trabalho comum a determinadas categorias de navios.

A Comissão é de opinião que a comunicação entre os membros da tripulação e as competências linguísticas são fundamentais para garantir a segurança no mar e melhorar as condições sociais a bordo. A natureza internacional do sector marítimo e a composição cada vez mais plurinacional da tripulação acentuam ainda mais a importância destes pré-requisitos. Propõe-se, por conseguinte, aplicar nos Estados-Membros os requisitos relevantes da Convenção STCW relativos às competências linguísticas dos marítimos. Além disso, estas disposições facilitariam o exercício efectivo da profissão de marítimo noutro Estado-Membro que não o da obtenção do certificado.

2.3. Aplicação permanente dos requisitos em vigor

Ultimamente, tem-se verificado uma prevalência elevada de práticas fraudulentas associadas com os certificados dos marítimos. Um estudo recente encomendado pela Organização Marítima Internacional [8] confirmou esta tendência, revelando que as práticas fraudulentas estão relacionadas quer com o processo de certificação, quer com os certificados individuais, e que na esmagadora maioria dos casos identificados, os titulares de certificados falsos não satisfazem as normas de competência profissional mínimas exigidas ao abrigo da Convenção STCW: O estudo constatou que as práticas fraudulentas podem ser atribuídas a uma incapacidade administrativa ou à falta de vontade de aplicar efectivamente a legislação em vigor.

[8] «A study on fraudulent practices associated with certificates of competency and endorsements», Seafarers International Research Centre (SIRC), 2001.

A Comissão está consciente de que a proliferação de certificados fraudulentos pode ser prejudicial para a segurança no mar e a protecção do meio marinho e compromete gravemente a eficácia dos requisitos de formação e certificação em vigor. Acima de tudo, acredita que a aplicação rigorosa dos requisitos de formação, certificação e serviço de quartos em vigor é um elemento fundamental para pôr termo às práticas fraudulentas.

A luta contra a fraude requer, em simultâneo, acções preventivas e correctivas. A Comissão considera que a afectação de pessoal especializado à detecção da fraude e à adopção de medidas repressivas é fundamental para garantir a aplicação efectiva de medidas nacionais e permitir uma cooperação estreita e o intercâmbio de informações entre autoridades nacionais dos Estados-Membros.

À luz do acima exposto, a Comissão propõe que os Estados-Membros adoptem e apliquem medidas para prevenir e penalizar as fraudes relacionadas com o processo de certificação ou com os próprios certificados e prevê, além disso, um vasto intercâmbio de informações entre autoridades nacionais competentes.

Por último, a Comissão considera que a aplicação das disposições e requisitos em vigor relativos às profissões marítimas é um exercício permanente e árduo. Tendo em conta que, frequentemente, há vários agentes implicados no processo de certificação, é fundamental prever uma verificação regular da sua conformidade ao nível nacional. Esta abordagem também facilitaria o reconhecimento mútuo dos certificados pelos Estados-Membros.

Nesta perspectiva, a Comissão apresenta disposições com vista a uma verificação regular pela Comissão, com o apoio da Agência Europeia da Segurança Marítima (a Agência), dos sistemas e procedimentos de formação e certificação utilizados no sector marítimo pelos Estados-Membros.

3. CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS

Artigo 1.º

Este artigo estabelece que a directiva se aplica aos marítimos, nacionais dos Estados-Membros ou de países terceiros, titulares de um certificado.

Artigo 2.º

Este artigo define os principais termos utilizados na directiva, na maioria dos casos com base nas definições da Directiva 2001/25/CE, conforme alterada, e da Convenção STCW.

Artigo 3.º

Este artigo descreve o principal objectivo da directiva, ou seja, o reconhecimento pelos Estados-Membros de todos os certificados, autenticações ou quaisquer outras provas documentais de formação emitidas por um Estado-Membro em conformidade com as disposições da Directiva 2001/25/CE, conforme alterada.

Além disso, confirma a obrigação de reconhecimento dos documentos acima referidos ao estabelecer que os marítimos abrangidos pela directiva devem ser autorizados a trabalhar a bordo de navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro com base nos documentos emitidos por outro Estado-Membro.

Artigo 4.º

Esta disposição confirma que o Estado-Membro no qual um marítimo obtém o seu certificado é obrigado a garantir que o marítimo em questão possui as competências linguísticas necessárias, conforme estipulado nas disposições relevantes da Convenção STCW, necessárias ao desempenho das funções que lhe são atribuídas. A Comissão propõe a inclusão de uma referência aos requisitos relevantes da Convenção STCW [9].

[9] Secções A-II/1, A-III/1, A-IV/2 e A-II/4 do Código STCW.

Artigo 5.º

Este artigo insta os Estados-Membros a preverem medidas específicas com vista a prevenir práticas fraudulentas no que se refere ao processo de certificação e aos certificados dos marítimos, garantir a sua aplicação efectiva e penalizar as infracções das disposições nacionais relevantes.

Além disso, estabelece canais de comunicação entre autoridades competentes no que se refere às práticas fraudulentas. Assim, exige, em primeiro lugar, que os Estados-Membros designem autoridades competentes responsáveis pelas medidas de luta contra a fraude e comuniquem as suas coordenadas à Comissão e outros Estados-Membros. O artigo também prevê que, caso um Estado-Membro tenha dúvidas sobre um certificado emitido noutro Estado-Membro, pode requerer à autoridade competente desse Estado que confirme por escrito a autenticidade do dito certificado.

Artigo 6.º

Este artigo estabelece a obrigação da Comissão de controlar regularmente a conformidade dos Estados-Membros com as disposiçoes estabelecides do n°.1 do artigo 5.° de presente directiva. A Comissão será assistida pela Agência nesta tarefa.

Artigo 7.º

Este artigo altera as disposições de Directiva 2001/25/CE em dois aspectos:

Em primeiro lugar, suprime os n.os 1 e 2 do artigo 18.° da Directiva 2001/25/CE, que subordina o reconhecimento dos certificados dos marítimos as disposições das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho relativas ao sistema geral de reconhecimento do ensino e formação profissionais. Uma vez que estas directivas não asseguram o reconhecimento automático das qualificações formais dos marítimos, elas criam obstáculos ao reconhecimento imediato dos certificados.

Além disso, este artigo introduz um novo artigo 22-A na Directiva 2001/25/CE que confirma a obrigação da Comissão de controlar com regularidade o cumprimento dos requisitos relativos à formação e certificação, estabelecidos nesta últime directiva. A Comissão será assistida pela Agência nesta tarefa.

Artigo 8.º

Este artigo estabelece a data-limite para a adopção e publicação das medidas nacionais de execução.

Artigo 9.º

Este artigo fixa a data de entrada em vigor da directiva.

2004/0098 (COD)

Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa ao reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 80.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [10],

[10] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu [11],

[11] JO C [...] de [...], p. [...]

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [12],

[12] JO C [...] de [...], p. [...]

Agindo em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.º do Tratado [13],

[13] JO C [...] de [...], p. [...]

Considerando o seguinte:

(1) Na sua resolução de 5 de Junho de 2003 intitulada «Melhorar a imagem do transporte marítimo comunitário e atrair os jovens para a profissão de marinheiro», o Conselho realçou a necessidade de fomentar a mobilidade profissional dos marítimos na União Europeia, com especial destaque para os procedimentos de reconhecimento dos certificados de competência dos marítimos, garantindo, simultaneamente, o cumprimento rigoroso das disposições da Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos de 1978, da Organização Marítima Internacional (IMO), tal como alterada (Convenção STCW).

(2) O transporte marítimo é um sector em rápido desenvolvimento e de natureza acentuadamente internacional. Por conseguinte, tendo em conta a crescente escassez de marítimos comunitários, é mais fácil garantir um equilíbrio entre a oferta e a procura de mão-de-obra a nível comunitário do que a nível nacional. Para tal, é fundamental que o âmbito da política comum de transportes no domínio do transporte marítimo seja alargado a fim de facilitar a circulação dos marítimos na Comunidade.

(3) No que se refere às qualificações dos marítimos, a Comunidade estabeleceu, através da Directiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos [14], requisitos mínimos de ensino, formação e certificação para os marítimos. Esta directiva incorpora, no direito comunitário, as normas internacionais de formação, certificação e serviço de quartos estabelecidas na Convenção STCW.

[14] JO L 136 de 18.5.2001, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/103/CE (JO nº L 326 de 13.12.2003, p. 28).

(4) A Directiva 2001/25/CE prevê que os marítimos sejam titulares de um certificado de competência emitido e autenticado pela autoridade competente de um Estado-Membro nos termos da directiva e que habilita o seu legítimo titular a ocupar o posto especificado e a exercer as funções correspondentes ao nível de responsabilidade especificado.

(5) Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 18.º da Directiva 2001/25/CE, o reconhecimento mútuo, entre Estados-Membros, dos certificados de que sejam titulares marítimos nacionais dos Estados-Membros ou de países terceiros está condicionado ao disposto nas Directivas 89/48/CEE [15] e 92/51/CEE [16] que estabelecem, respectivamente, um primeiro e segundo sistema gerais para o reconhecimento do ensino e formação profissionais. Estas directivas não prevêem o reconhecimento automático das qualificações formais dos marítimos, dado que lhes podem ser aplicadas medidas de compensação.

[15] JO L 19 de 24.1.1989, p. 16. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 206 de 31.7.2001, p. 1).

[16] JO L 209 de 24.7.1992. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/108/CE (JO L 32 de 5.2.2004, p. 15).

(6) Cada Estado-Membro deve reconhecer qualquer certificado ou outra prova formal de qualificação emitida por outro Estado-Membro em conformidade com a Directiva 2001/25/CE. Por conseguinte, um Estado-Membro deve autorizar um marítimo que tenha obtido o seu certificado de competência noutro Estado-Membro, em conformidade com o disposto na directiva, a aceder e exercer à profissão de marítimo para a qual é qualificado, sem quaisquer requisitos adicionais em relação às condições impostas aos seus nacionais.

(7) A Convenção STCW especifica requisitos linguísticos aplicáveis aos marítimos. Estes requisitos devem ser introduzidos no direito comunitário para garantir uma comunicação efectiva a bordo dos navios e facilitar a livre circulação dos marítimos na Comunidade.

(8) Actualmente, a proliferação de certificados de competência de origem fraudulenta representa uma grave ameaça para a segurança no mar e o meio marinho. Na maioria dos casos, os titulares de certificados de competência fraudulentos não satisfazem os requisitos mínimos de certificação da Convenção STCW. Estes marítimos podem facilmente ver-se envolvidos em acidentes marítimos.

(9) Por conseguinte, os Estados-Membros devem adoptar e aplicar medidas específicas para prevenir e penalizar práticas fraudulentas associadas com certificados de competência emitidos no seu território.

(10) O Regulamento (CE) n.° 1406/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho criou a Agência Europeia da Segurança Marítima [17] (a Agência), a fim de garantir um nível elevado e efectivo de segurança marítima e de prevenção da poluição causada pelos navios. Uma das funções da Agência é assistir a Comissão no exercício das funções que lhe são atribuídas pela legislação comunitária em matéria de formação, certificação e serviço de quartos das tripulações dos navios.

[17] JO L 208 de 5.8.2002, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1644/2003 (JO L 245 de 29.9.2003, p. 10).

(11) Assim, a Agência deve assistir a Comissão na verificação do cumprimento das disposições estabelecidas na presente directiva e na Directiva 2001/25/CE.

(12) O reconhecimento mútuo pelos Estados-Membros dos certificados dos marítimos nacionais dos Estados-Membros ou de países terceiros deixará de estar subordinado às disposições das Directivas 89/48/CEE e 92/51/CE, passando a ser regulado pela disposições da presente directiva.

(13) Por conseguinte, é necessário alterar a Directiva 2001/25/CE,

ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

A presente directiva aplica-se às profissões marítimas exercidas por:

a) nacionais de um Estado-Membro ou

b) nacionais de países terceiros titulares de certificados de competência emitidos pelos Estados-Membros.

Artigo 2.º

Definições

Para efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:

a) «Profissões marítimas», as actividades profissionais regulamentadas exercidas por marítimos com um nível mínimo de formação em conformidade com os requisitos da Convenção STCW, conforme estabelecido no anexo I da Directiva 2001/25/CE.

b) «Certificado», um documento válido conforme definido no artigo 4.º da Directiva 2001/25/CE. São abrangidos por esta definição os certificados de competência para comandante e oficial, autenticações, certificados especiais, certificados médicos e documentos comprovativos da formação, incluindo tempo de serviço no mar, emitidos para qualquer marítimo em conformidade com as disposições aplicáveis da Directiva 2001/25/CE.

c) «Certificado adequado», um certificado de competência para comandante, oficial ou operador radiotécnico, tal como definido no ponto n.º 27 do artigo 1.º da Directiva 2001/25/CE.

d) «Autenticação», um documento válido emitido pela autoridade competente de um Estado-Membro para atestar a emissão de um certificado, em conformidade com o n.º 2 do artigo VI e o n.º 3 da regra I/2 da Convenção STCW.

e) «Reconhecimento», a autorização para utilizar um certificado ou certificado adequado emitido por outro Estado-Membro para fins de emprego a bordo de um navio registado num Estado-Membro no posto e com as funções e níveis de responsabilidade especificados na autenticação do certificado ou de acordo com o disposto na Directiva 2001/25/CE.

f) «Estado-Membro de acolhimento», qualquer Estado-Membro em que o marítimo tenciona aceder a ou exercer uma profissão marítima, que não o Estado-Membro em que obteve o seu certificado ou outra documentação comprovativa da formação ou em que exerceu previamente a profissão em questão.

g) «Convenção STCW», a Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos, de 1978, conforme alterada.

h) «Código STCW», o código sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos dos marítimos, como adoptado pela resolução n.º 2 da Conferência das Partes na STCW de 1995, conforme alterada.

i) «A Agência», a Agência Europeia de Segurança Marítima criada pelo Regulamento (CE) n.º 1406/2002.

Artigo 3.º

Reconhecimento dos certificados

1. Cada Estado-Membro reconhecerá os certificados adequados ou qualquer outro certificado de marítimo emitidos para nacionais de Estados-Membros ou de países terceiros por outro Estado-Membro em conformidade com o disposto na Directiva 2001/25/CE.

2. Qualquer marítimo titular de um certificado adequado ou de qualquer outro certificado tal como definido no n.º 1 será autorizado a trabalhar a bordo de navios que arvorem bandeira de outro Estado-Membro.

3. O reconhecimento dos certificados adequados será limitado à ocupação dos postos e ao exercício das funções e níveis de competência prescritos na autenticação.

Artigo 4.º

Competências linguísticas

Os Estados-Membros garantirão a aquisição de competências linguísticas adequadas pelos marítimos, tal como definido nas secções A-II/1, A-IV/2 e A-II/4 do Código STCW, que lhes permitam desempenhar as suas tarefas específicas num Estado-Membro de acolhimento.

Artigo 5.º

Prevenção da fraude

1. Os Estados-Membros adoptarão e aplicarão as medidas adequadas para prevenir e penalizar actos fraudulentos no que se refere ao processo de certificação ou aos certificados emitidos e autenticados pelas suas autoridades competentes.

2. Os Estados-Membros designarão autoridades nacionais competentes para detectar e lutar contra práticas fraudulentas e trocar informações em matéria de certificação dos marítimos com as autoridades competentes de outros Estados-Membros e comunica-lo-ão imediatamente aos outros Estados-Membros e à Comissão.

3. Em caso de dúvidas justificadas, o Estado-Membro de acolhimento poderá exigir às autoridades competentes de outro Estado-Membro a confirmação por escrito da autenticidade dos certificados dos marítimos, as autenticações correspondentes ou quaisquer outros documentos comprovativos da formação emitidos nesse outro Estado-Membro.

Artigo 6.º

Verificação regular da conformidade

Sem prejuízo dos poderes que lhe são atribuídos ao abrigo do artigo 226.º do Tratado, a Comissão, assistida pela Agência, verificará, com uma frequência não inferior a cinco anos, se foram tomadas as medidas adequadas em conformidade com o n.° 1 do artigo 5.° da presente directiva.

Artigo 7.º

Alteraçoes à Directiva 2001/25/CE

A Directiva 2001/25/CE é alterada do seguinte modo:

a) os n.os 1 e 2 do artigo 18.° são suprimidos, com efeito a partir de [a mesma data que consta do n.°1, primeiro parágrafo do artigo 8.°];

b) é inserido o seguinte artigo 22.°-A:

"Artigo 22-A

Verificação regular da conformidade

Sem prejuízo dos poderes que lhe são atribuidos ao abrigo do artigo 226.° do Tratado, a Comissão, assistida pela Agência, verificará, com uma frequência não inferior a cinco anos, se os Estados-Membros cumprem os requisitos mínimos estabelecidos pela presente directiva."

Artigo 8.°

Transposição

1. Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar em [...] [18]. Os Estados-Membros comunicarão imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a presente directiva.

[18] 18 meses após a data de entrada em vigor da directiva.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas da referida referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades daquela referência incumbem aos Estados-Membros.

2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 10.º

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente [...] [...]

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Transportes marítimos

Actividade(s): Reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros em conformidade com as disposições comunitárias e internacionais em matéria de formação e certificação

Designação da acção: Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento dos certificados dos maríitmos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE

Modalidades de execução

A Agência Europeia da Segurança Marítima assistirá a Comissão na realização de algumas das tarefas que lhe são atribuídas pela medida proposta, tal com previsto no Regulamento (CE) n.º 1406/2002 de 27 de Junho de 2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria uma Agência Europeia da Segurança Marítima. As despesas incorridas serão propostas pela Agência, no quadro do seu programa de trabalho.

Impacto no orçamento

A presente proposta não tem implicações financeiras directas para a Comissão. No que se refere às despesas administrativas, o pessoal actual da DG TREN deverá ser suficiente (um administrador a tempo parcial, com assistência de secretariado e um orçamento para as missões de contacto com a Agência Europeia da Segurança Marítima).

FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO IMPACTO DA PROPOSTA SOBRE AS EMPRESAS, COM ESPECIAL DESTAQUE PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ( PME)

Título da proposta

Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros e que altera a Directiva 2001/25/CE

Número de referência do documento

COM(2004) XXX

Proposta

1. Atendendo ao princípio de subsidiariedade, por que é necessária legislação comunitária neste domínio e quais os seus principais objectivos?

O principal objectivo da proposta é facilitar o reconhecimento dos certificados dos marítimos emitidos pelos Estados-Membros nos termos da Directiva 2001/25/CE, conforme alterada, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos [19], e garantir a plena conformidade dos Estados-Membros com as disposições da directiva.

[19] A directiva transpõe para o direito comunitário as disposições em matéria de formação, certificação e serviço de quartos da Convenção Internacional sobre normas de formação, certificação e serviço de quartos para os marítimos de 1978, da Organização Marítima Internacional (OMI), tal como alterada (Convenção STCW).

É necessária legislação comunitária para garantir uma aplicação coerente e metódica das disposições relevantes na União e, ao mesmo tempo, garantir o reconhecimento mútuo incondicional dos certificados pelos Estados-Membros.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta?

- sectores de actividade

Empresas de transporte marítimo que operam navios que arvoram bandeira de um Estado-Membro

- Dimensão das empresas (concentração de pequenas e médias empresas)

Neste sector, existem empresas de todas as dimensões.

- estas empresas encontram-se em áreas geográficas específicas da Comunidade?

As empresas estão localizadas em todos os Estados-Membros da UE, à excepção daqueles que não possuem fronteiras marítimas. No entanto, em princípio, todos os Estados-Membros serão afectados na sua qualidade de Estados de bandeira.

3. Que medidas deverão as empresas tomar para aplicar a proposta?

As empresas terão de tomar as medidas necessárias para assegurar que os marítimos que prestam serviço a bordo dos seus navios são titulares dos certificados adequados, em conformidade com os procedimentos previstos na Directiva 2001/25/CE, conforme alterada.

4. Quais os prováveis efeitos económicos da proposta?

- no emprego

Provavelmente, serão criados postos de trabalho devido ao aumento previsto da oferta na sequência do reconhecimento mútuo dos certificados pelos Estados-Membros.

- no investimento e na criação de novas empresas

Não se prevêem quaisquer efeitos.

- na competitividade das empresas

Não se prevêem quaisquer efeitos.

5. A proposta contém medidas que tomem em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos menos severos ou diferentes, etc.)?

Tais medidas não são necessárias.

Processo de consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e exposição dos elementos essenciais da sua posição

O Conselho de Ministros e o Parlamento Europeu realçaram a necessidade de assegurar e desenvolver o nível de conhecimentos e competências no sector marítimo e garantir o respeito de todas as disposições em vigor neste domínio pelos Estados-Membros.

Nas suas conclusões de 5 de Junho de 2003 relativas à promoção do transporte marítimo comunitário e das profissões marítimas na União, o Conselho sublinhou a necessidade de fomentar a mobilidade dos marítimos e garantir o cumprimento rigoroso pelos Estados-Membros das disposições da Convenção STCW.