Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006)

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

No Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [1], a Comissão refere as acções a seguir indicadas no contexto energético a longo prazo:

[1] COM(2000)769 final de 29.11.2000.

- A União deve reequilibrar a política da oferta através de acções claras em favor de uma política da procura. Com efeito, a margem de crescimento da oferta comunitária é fraca, tendo em conta as necessidades neste domínio, enquanto que a da procura parece mais prometedora.

- No que diz respeito à procura de energia, o Livro Verde apela para uma verdadeira mudança no comportamento dos consumidores. Os sectores dos transportes e da construção, bem como o dos equipamentos eléctricos, deverão ser objecto de uma política activa de poupança de energia e de diversificação em favor de energias não poluentes.

- No que diz respeito à oferta de energia, deve ser dada prioridade à luta contra o aquecimento climático. O desenvolvimento de energias novas e renováveis (incluindo os biocombustíveis) é a chave da mudança. Um objectivo a atingir até 2010 é duplicar a sua contribuição - de 6% para 12% - para o balanço energético e aumentar a produção de electricidade com base nessas energias de 14% para 22%.

As grandes linhas de acção traçadas no Livro Verde encontram-se valorizadas e reforçadas nas novas prioridades da União decididas no último Conselho Europeu de Gotemburgo, nomeadamente no que diz respeito à estratégia europeia de desenvolvimento sustentável.

A Comunicação da Comissão "Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável" [2] , aprovada no Conselho Europeu de Gotemburgo, identifica os principais obstáculos ao desenvolvimento sustentável e, nomeadamente, as emissões de gases com efeito de estufa devidas à actividade humana e as perturbações ligadas aos transportes. A fim de encontrar soluções para ultrapassar estes obstáculos ao desenvolvimento sustentável é necessária uma nova abordagem das políticas comunitárias e um esforço de aproximação em relação aos cidadãos e às empresas, que são finalmente quem induz as alterações nos padrões de consumo e de investimento necessários. Trata-se, por último, de reorientar radicalmente os investimentos públicos e privados para tecnologias novas e respeitadoras do ambiente, a fim de dissociar a deterioração do ambiente e o consumo excessivo de recursos do desenvolvimento económico e social.

[2] COM(2001)264 final de 15.5.2001.

Na rubrica "Limitação das alterações climáticas e maior utilização das energias limpas", a estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável apela para:

- início de uma acção precisa que vise reduzir a procura de energia, por exemplo aplicando aos edifícios e aparelhos normas mínimas e requisitos de rotulagem mais rigorosos, a fim de aumentar a eficiência energética;

- maior apoio à investigação, ao desenvolvimento e à difusão das tecnologias relativas às fontes de energia limpas e renováveis.

Além disso, a União Europeia deve servir de exemplo a nível internacional, através de uma reorientação profunda das suas políticas e dos seus investimentos públicos e privados, no sentido de um desenvolvimento sustentável e respeitador do ambiente no contexto dos compromissos em matéria de alterações climáticas, e de uma cooperação internacional susceptível de melhorar as perspectivas deste desenvolvimento sustentável a nível mundial.

No comunicado apresentado na Cimeira de Génova de 22 de Julho de 2001, o G8 reconhece a importância das energias renováveis para o desenvolvimento sustentável, a diversificação do aprovisionamento energético e a preservação do ambiente, bem como a sua contribuição para a redução da pobreza. Os membros do G8 comprometem-se a garantir que as energias renováveis ocuparão uma posição adequada nos seus planos nacionais e convidam os outros países a agir da mesma forma. Comprometem-se também a ajudar os países em desenvolvimento a reforçar as suas capacidades institucionais e a definir estratégias de mercado para promover os investimentos e a difusão das melhores práticas no domínio das energias renováveis.

Por último, as novas orientações administrativas da Comissão, nomeadamente em matéria de externalização e suas modalidades de aplicação, permitem o recurso a novas fórmulas, a fim de facilitar a gestão dos programas comunitários.

A presente proposta de decisão inscreve-se na estratégia a longo prazo da União no domínio da energia, bem como nesta nova abordagem de harmonização das políticas comunitárias com os objectivos do desenvolvimento sustentável.

2. A política energética no âmbito da estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável

Os sectores da energia e dos transportes são os principais responsáveis pelas emissões de gases com efeito de estufa. As novas orientações da política energética delineadas no Livro Verde, bem como as novas orientações em matéria de política comum dos transportes, apresentadas no Livro Branco intitulado "A política europeia de transportes no horizonte 2010: a hora das opções" [3] , exigem uma adaptação e reforço dos instrumentos comunitários - tanto das medidas legislativas como dos programas de apoio - a fim de os centrar mais na melhoria da gestão da procura de energia e no desenvolvimento de fontes de energia novas e renováveis, em relação nomeadamente com os aspectos energéticos dos transportes.

[3] COM(2001)370 final de 12.9.2001.

No que diz respeito às medidas legislativas, a Comissão prevê completar a acção já iniciada no âmbito da directiva para a promoção da electricidade produzida a partir das energias renováveis no mercado interno [4] com novas propostas nos domínios das energias renováveis [5] e da eficiência energética [6]. Estas medidas legislativas prevêem a avaliação, monitorização e acompanhamento dos progressos realizados. A sua aplicação seria facilitada nomeadamente por um apoio comunitário à promoção e difusão junto dos cidadãos e das empresas das melhores práticas nos seus respectivos domínios.

[4] Directiva 2001/77/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa à promoção da electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis no mercado interno da electricidade. JO L 283 de 27.10.2001, p. 33.

[5] Proposta de directiva do Parlamento Europeu e o Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes. COM(2001)547 final de 07.11.2001.

[6] Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao rendimento energético dos edifícios. COM(2001)226 final de 11.05.2001.

O objectivo é acelerar a penetração no mercado das novas tecnologias nestes domínios, criando um quadro legislativo favorável e estabelecendo objectivos para a União e para os Estados-Membros.

Por si só, os dois objectivos combinados nos domínios das energias renováveis [7] e da eficiência energética [8] contribuiriam substancialmente para atingir as reduções de emissões de gases com efeito de estufa fixadas no âmbito do protocolo de Quioto. A sua realização é por conseguinte indispensável para que a União possa satisfazer os seus compromissos.

[7] Comunicação da Comissão "Energia para o Futuro: Fontes de energia renováveis", COM (97)599 final de 26.11.1997

[8] Comunicação da Comissão sobre o "Plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia", COM (2000) 247 final de 26.4.2000.

No entanto, as medidas legislativas que deveriam permitir atingir os objectivos definidos nestes dois domínios devem ser precedidas e acompanhadas por programas de apoio reforçados, a fim de induzir as mudanças efectivas, a médio e longo prazo, visadas pelas medidas propostas. Os programas comunitários nos domínios supramencionados devem ser reforçados e orientados nesse sentido.

Esta nova abordagem apela também para um reforço da acção comunitária junto dos principais intervenientes, incluindo as agências nacionais, regionais e locais e quaisquer outras organizações que contribuam, ao seu nível, para o esforço comunitário em consonância com as alterações propostas no Livro Branco sobre a governança europeia [9], que visa nomeadamente uma participação e uma abertura reforçadas entre os principais intervenientes através do estabelecimento de um diálogo mais sistemático e de uma interacção entre a Comunidade e os Estados-Membros, as autarquias locais e regionais e a sociedade civil.

[9] COM(2001)428 final de 25.7.2001.

Esta necessidade de reforço da acção comunitária revela-se ainda mais crucial na perspectiva de uma União alargada. Com efeito, a intensidade energética dos países candidatos é mais elevada que a dos Estados-Membros.

Ao nível internacional, a Europa comprometeu-se na luta contra a pobreza, bem como na realização dos objectivos internacionais de desenvolvimento do milénio. A energia desempenha um papel importante ao nível horizontal no âmbito destes esforços. Esta cooperação incidirá prioritariamente no aprovisionamento seguro em fontes de energia, no reforço da eficiência energética, incluindo a poupança de energia, as tecnologias limpas e o desenvolvimento de fontes de energia renováveis, bem como na criação de capacidades institucionais. A vertente COOPENER está ligada e é complementar a esta iniciativa. Neste contexto, a Europa deve incentivar e facilitar os investimentos para desenvolvimento das fontes de energia renováveis nos países em desenvolvimento, que contribuirão para atenuar os problemas ligados às alterações climáticas e para melhorar a qualidade de vida das populações. A adaptação das políticas comunitárias no domínio da energia e dos transportes aos objectivos internos e externos do desenvolvimento sustentável é aliás sublinhada pela Comissão na sua Comunicação de 13 de Fevereiro de 2002 "Para uma parceria global no domínio do desenvolvimento sustentável" [10].

[10] COM(2002)82 final de 13.2.2002 e COM(2002) 82 final/2 - adenda FR - de 21.2.2002

De salientar que esta nova abordagem se traduz numa necessidade de recursos humanos suplementares e que, no contexto actual e dada a natureza dessas tarefas, uma opção é a criação de uma agência de execução com base no futuro Regulamento do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários [11]. Na ausência de uma agência deste tipo, a execução do programa implicará um aumento do quadro de pessoal nos serviços responsáveis pela gestão do programa na Comissão, que deveria passar de 38 para 52 pessoas. Todavia, esta opção implicará também a redução substancial das actividades de informação, promoção e valorização dos resultados dos projectos e das acções, bem como a imposição de um limiar mínimo para o financiamento dos projectos e acções ao abrigo do programa.

[11] COM(2001)808 final de 28.12.2001.

3. os programas ALTENER e SAVE (1991-1997) e o primeiro programa-quadro Energia (1998-2002)

A acção comunitária de apoio não tecnológico nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis teve início em 1991 com a adopção do programa SAVE, seguido em 1993 pela adopção do programa ALTENER. O sucesso obtido nestes dois programas foi reconhecido por todas as instituições comunitárias e as suas actividades prosseguiram no programa-quadro plurianual relativo a acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas, adoptado em 1998 e cuja vigência termina em 31 de Dezembro de 2002.

O programa-quadro, dotado de um financiamento global de 175 milhões de euros, compreendia sete decisões: a decisão que adopta o programa-quadro e seis decisões anexas para os programas específicos:

- ETAP - Análises prospectivas e monitorização dos mercados (5 milhões de euros),

- SYNERGY - Cooperação internacional no domínio da energia (15 milhões de euros),

- CARNOT - Incentivo de tecnologias limpas e eficazes no domínio dos combustíveis sólidos (3 milhões de euros),

- SURE - Cooperação no sector nuclear e nomeadamente no domínio da segurança, cooperação industrial com os NEI e transporte de materiais radioactivos, incluindo a luta contra o tráfego ilícito (9 milhões de euros),

- ALTENER - Promoção das fontes de energia renováveis (77 milhões de euros),

- SAVE - Promoção do rendimento energético (66 milhões de euros).

A iniciativa de estabelecimento de um programa-quadro no domínio da energia foi tomada pelo Parlamento Europeu e o Conselho, com vista a agrupar os programas existentes, criando assim economias de escala e reforçando a sua coordenação. No entanto, as expectativas de um programa-quadro em termos de economias de escala, de eficácia processual e de execução não se concretizaram, por um lado devido à impossibilidade de invocar uma base jurídica única e, por outro lado, pelo carácter muito diferenciado dos programas e dos seus objectivos.

3.1 Avaliação anual do programa-quadro "Energia" (2000)

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002), a Comissão analisa anualmente a execução do programa-quadro e dos seus programas específicos. A avaliação, realizada por peritos independentes em 2000, incidiu principalmente na eficácia e transparência de cada programa, na coordenação interna na Comissão, bem como na coerência entre os projectos seleccionados e os objectivos dos programas para 1998 e 1999. Os avaliadores reconheceram no seu relatório a importância dos programas ALTENER, SAVE, SYNERGY e ETAP no âmbito da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2. As análises efectuadas durante a realização deste exercício de avaliação detectaram contudo quatro domínios principais que necessitam de uma certa reorientação:

- em primeiro lugar, a existência de "pequenos" programas com públicos-alvo muito diferentes e acções e procedimentos independentes; na realidade estes programas poderiam facilmente constituir linhas de acção de um ou dois programas, o que permitiria ganhos de eficácia pela reunião dos recursos humanos e pela harmonização dos procedimentos de selecção, avaliação e gestão;

- a inadequação entre os objectivos de determinados programas e os meios atribuídos, em especial nos programas ALTENER e SAVE. Trata-se, com meios constantes, quer de restringir os objectivos, quer de fornecer os meios financeiros e de gestão necessários para os atingir;

- os métodos e procedimentos de selecção, avaliação e gestão devem ser modernizados;

- a promoção do programa-quadro e dos programas específicos e a difusão dos seus resultados, muito insuficiente e de qualquer forma não sistemática ou inadequada, constituem um elemento crucial que exige uma reorientação.

De acordo com a análise dos peritos, para aumentar a eficácia de um futuro programa no período posterior a 2002 seria necessária a manutenção de apenas um programa que englobasse dois vectores: as energias de substituição e a poupança de energia. Em apoio horizontal a estas actividades, desenvolver-se-iam actividades de difusão de tecnologias na União e nos países terceiros, bem como a aquisição dos serviços e estudos necessários para a gestão do programa. O programa SURE deveria ser ligado às actividades no domínio da energia nuclear.

3.2 Avaliação intercalar do programa-quadro "Energia" (2001)

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º da Decisão do Conselho que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002), no fim do terceiro ano de aplicação desse programa a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa global por peritos independentes sobre a situação da aplicação das acções comunitárias empreendidas no âmbito do programa-quadro e dos programas específicos.

Este exercício acaba de ser lançado e o relatório final, expondo o método de análise do programa-quadro e dos programas específicos, bem como o seu impacto, será apresentado à Comissão pelos peritos no segundo trimestre de 2002. As conclusões destas avaliações serão comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões e tidas em conta na preparação do programa de trabalho.

4. um novo programa em matéria de energia: " Energia Inteligente para a Europa"

A estratégia de segurança do aprovisionamento energético a médio e longo prazo, bem como a integração da estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável e de protecção do ambiente no domínio da energia e dos aspectos energéticos dos transportes, implicam uma reorientação dos programas de apoio a fim de agrupar a acção comunitária num conjunto coerente e eficaz, tanto do ponto de vista processual como em termos de objectivos.

Importa agir com inteligência e é aí que se inspira o nome do programa ("Energia Inteligente para a Europa"), tendo em vista a preservação dos recursos naturais e a manutenção sustentável do nível de desenvolvimento atingido na nossa sociedade, através de práticas responsáveis em matéria de energia baseadas na inovação tecnológica e na capacidade dos sectores profissionais e económicos de incorporar as melhores práticas energéticas nos mais curtos prazos.

A Comissão considera que, no actual contexto, é importante alargar e reforçar determinadas acções e inscrevê-las num quadro único. O programa proposto contribui para a segurança do aprovisionamento energético, para a competitividade e para a estratégia da União em matéria de desenvolvimento sustentável. Representa um valor acrescentado reforçado relativamente à acção isolada de cada Estado-Membro.

A presente proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho diz respeito a um programa plurianual de acções no domínio da energia, o Programa "Energia Inteligente para a Europa", para o período de 2003-2006. Este programa foi concebido como o principal instrumento comunitário de apoio não tecnológico no domínio da energia. O programa dá continuidade às acções relevantes dos programas ALTENER, SAVE e, em parte, SYNERGY e reagrupa todas as acções em domínios energéticos que contribuam para a realização dos principais objectivos das estratégias comunitárias no domínio da energia e dos transportes, no que diz respeito aos seus aspectos energéticos, e da estratégia de desenvolvimento sustentável.

O novo programa reforça as componentes "energia renováveis" e "eficiência energética" e introduz uma terceira e quarta componentes relativas à energia nos transportes e à promoção a nível internacional, nomeadamente nos países em desenvolvimento, das fontes de energia renováveis e da eficiência energética. Reforçará igualmente as actividades de difusão e promoção das melhores práticas, a fim de preparar os intervenientes deste sector, as empresas e os cidadãos para as mudanças já iniciadas, mas que assumirão toda a sua amplitude no futuro, e de induzir uma mudança real do seu comportamento em matéria energética através da sensibilização, educação e promoção de investimentos nas novas tecnologias.

O programa encontra-se estruturado em quadro domínios específicos: utilização racional da energia e controlo da procura (SAVE), energias novas e renováveis (ALTENER), aspectos energéticos dos transportes (STEER) e promoção internacional nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética (COOPENER). Estão previstos seis tipos de acções em cada um dos domínios, nomeadamente: a) implementação das estratégias, elaboração de normas, estudos, etc.; b) criação das estruturas e instrumentos financeiros e de mercado, incluindo a planificação local e regional; c) promoção de sistemas e equipamentos para incentivar a transição entre a demonstração e a comercialização; d) desenvolvimento de estruturas de informação, ensino e valorização dos resultados; e) monitorização e f) avaliação do impacto das acções (ver quadro em anexo).

Além disso, o programa é implementado através de iniciativas orientadas, designadas "acções-chave", que incidem num ou vários domínios de acção específicos.

4.1. Objectivos do programa " Energia Inteligente para a Europa"

As acções que podem beneficiar de apoio financeiro comunitário devem, no seu conjunto, ter como objectivo promover o mercado europeu e designadamente:

- concretizar o potencial económico de melhoria da eficiência energética e obter uma redução anual da intensidade energética de 1%, a fim de atingir os dois terços da poupança potencialmente realizável (18% em 2010) e de permitir assim uma redução das emissões de CO2 estimada em cerca de 40% do compromisso assumido pela UE em Quioto;

- lançar acções destinadas a criar ou alargar as estruturas e instrumentos destinados ao desenvolvimento das energias renováveis, ao apoio das medidas legislativas existentes ou a adoptar no futuro, para que a percentagem das fontes de energia renováveis no consumo interno bruto de energia passe de 6% para 12% em 2010 (electricidade, calor, biocombustíveis);

- fazer evoluir para 22,1% em 2010 a percentagem de electricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis;

- aumentar sensivelmente a produção de electricidade proveniente da co-geração até 2010 e evitar, nessa altura, emissões suplementares estimadas em 65 milhões de toneladas de CO2;

- desenvolver o potencial das fontes de energia renováveis (FER), harmonizar e melhorar a qualidade das tecnologias renováveis disponíveis no mercado e criar as melhores condições para acelerar os investimentos, aumentando as capacidades instaladas para a produção de energia a partir das FER, o que permitiria evitar emissões de CO2 estimadas em cerca de 330 milhões de toneladas e

- através do COOPENER, promover os mecanismos do Protocolo de Quioto, a fim de desenvolver sistemas energéticos sustentáveis e contribuir para a redução da pobreza, bem como para a realização dos objectivos de desenvolvimento do milénio nos países em desenvolvimento, melhorando o acesso dos mais pobres aos serviços energéticos.

Neste contexto o programa permitirá, em primeiro lugar, implementar uma estratégia energética a médio e longo prazo em consonância com os objectivos da estratégia da União de desenvolvimento sustentável, bem como as medidas legislativas necessárias para atingir os objectivos estratégicos, seu acompanhamento e monitorização. Em segundo lugar, o programa deve induzir uma mudança real a nível europeu, sensibilizando os principais intervenientes em causa (autoridades públicas nacionais, regionais e locais, decisores, produtores, grupos profissionais, professores, consumidores, etc..) de modo a que evoluam para padrões eficazes e inteligentes de produção e consumo de energia assentes em bases sólidas e sustentáveis; promover o intercâmbio de experiências e de know-how; apoiar acções destinadas a incentivar os investimentos nas tecnologias emergentes já presentes no mercado e incentivar a difusão das boas práticas, incluindo no sistema educativo.

Tendo em conta as suas especificidades, estão excluídos dos domínios de acção do programa as actividades no âmbito do Espaço Europeu da Investigação e do 6º programa-quadro de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.

O presente programa contribui igualmente para reforçar a transparência, a coerência e a coordenação do conjunto das acções, promover as acções que integram os diferentes domínios e favorecer uma articulação eficaz das acções do programa com as acções realizadas ao abrigo de outras políticas comunitárias, nomeadamente no âmbito da estratégia de desenvolvimento sustentável e do programa europeu para as alterações climáticas, da cooperação para o desenvolvimento, da política de reforço da coesão económica e social, sobretudo na perspectiva de uma União alargada, e das intervenções estruturais do FEDER no domínio da energia, bem como das iniciativas desenvolvidas pelos Estados-Membros.

4.2. Domínios de acção do programa

O programa é composto por quatro domínios de acção específicos:

a) Utilização racional da energia e controlo da procura (SAVE);

b) Energias novas e renováveis (ALTENER);

c) Aspectos energéticos dos transportes (STEER);

d) Promoção a nível internacional, nomeadamente com os países em desenvolvimento, nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética (COOPENER).

As acções anteriormente empreendidas nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética foram acolhidas de forma muito favorável e os seus resultados, tendo em conta os meios orçamentais limitados, permitiram realizar progressos importantes a nível da legislação e da promoção. A evolução para sistemas energéticos eficientes e inteligentes passa por um reforço da acção nestes dois domínios, aos quais é necessário acrescentar uma acção determinada quanto aos aspectos energéticos dos transportes, bem como à promoção das energias renováveis e da eficiência energética nos países em desenvolvimento.

Mais do que uma necessidade, a promoção a nível internacional é imperativa face aos compromissos internacionais da União Europeia assumidos nas instâncias internacionais. A acção de promoção internacional (COOPENER) no âmbito do presente programa insere-se na estratégia global da União Europeia de desenvolvimento sustentável, em especial no que diz respeito à contribuição da União para o desenvolvimento sustentável mundial. A acção COOPENER dá continuidade às acções desenvolvidas no âmbito do programa SYNERGY nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis. Esta acção tem por objectivo integrar, a montante do processo, as medidas nos domínios energéticos que contribuam para o desenvolvimento sustentável na acção comunitária para o desenvolvimento, em estreita colaboração com os serviços da Comissão competentes em matéria de cooperação internacional e de ajuda ao desenvolvimento. A acção no domínio da COOPENER é complementar da intervenção comunitária no âmbito dos programas de cooperação. As acções a financiar vão concentrar-se nas análises do potencial de replicação nos países em desenvolvimento das medidas e técnicas desenvolvidas na Comunidade, bem como na promoção do know-how e da transferência de tecnologias comunitárias para esses países. O orçamento destinado a este domínio específico deveria representar 8,8% do montante global disponível para o programa.

A fim de facilitar uma melhor articulação e coordenação entre a COOPENER e as iniciativas de cooperação comunitárias, será proposto um grupo de trabalho que integre representantes dos serviços relevantes da Comissão quando da preparação do programa de trabalho.

Além disso, é de salientar que a decisão ALTENER (JO L 79 de 25.10.2000, p. 1) é acompanhada de uma declaração comum relativa aos países mediterrânicos, que a Comissão poderá ter em conta no âmbito da presente proposta de decisão.

4.3. Execução do programa

O programa será nomeadamente executado através de acções designadas "acções-chave" nos diferentes domínios. Estas acções são definidas quando da elaboração do programa de trabalho e adaptadas, se for caso disso, ao longo do programa.

Podem também ser consideradas acções-chave que integrem vários domínios específicos. Por exemplo, acções-chave específicas para as regiões ultraperiféricas, definidas no n.º 2 do artigo 299.º do Tratado ou incidindo em temas como [12]:

[12] Estes temas são citados a título de exemplo. Os temas a lançar anualmente serão definidos no programa de trabalho, em consulta com o Comité do Programa.

- "Energia sustentável para as ilhas" - projectos integrados (FER, URE, transportes) para as ilhas menores, incluindo as regiões ultraperiféricas e as ilhas dos países mediterrânicos não membros da União Europeia.

- "Edifícios económicos em consumo de energia" - projectos integrados relativos aos edifícios públicos e residenciais com baixo consumo de energia (FER + URE) em cidades de média dimensão.

- "Energia e segurança urbana" - projectos integrados relativos à iluminação, mobiliário e equipamentos urbanos para os transportes (FER+URE).

- "Água e energia" - projectos integrados relativos ao aprovisionamento de água e de energia das zonas costeiras e turísticas (dessalinização, hotéis e equipamentos turísticos) (FER, COOP).

- "Comunidades rumo a 100% de energias renováveis"- projectos integrados desenvolvidos na União e nos países em desenvolvimento.

- "Transportes ecológicos" - projectos integrados destinados a encontrar soluções no domínio dos transportes urbanos.

- "Conhecer a energia sustentável" - projectos integrados no domínio da educação.

- "Análise e avaliação do impacto no ambiente da produção e utilização de energia, nomeadamente em termos de alterações climáticas".

- "Promoção de análises coordenadas das políticas e dos mercados energéticos a nível comunitário, bem como de medidas que visem a implementação da legislação comunitária nesses domínios".

- "Elaboração de uma abordagem partilhada a nível comunitário relativamente a estudos, análises e trabalhos de previsão no sector energético".

A execução do programa através de acções-chave permitirá concentrar os meios e os principais intervenientes no mercado em projectos de grande envergadura, em termos de impacto a nível local, regional, nacional, comunitário e internacional, assegurando assim uma maior visibilidade da acção comunitária e dos Estados-Membros. As acções-chave poderiam ter menor duração que o programa e ser lançadas simultânea ou sucessivamente, em função das prioridades definidas pela Comissão e pelo comité de gestão do programa. O programa de trabalho estabelecerá a lista das acções-chave a lançar durante o programa, bem como o calendário dos convite à apresentação de propostas e/ou dos concursos. Estão igualmente previstas actualizações anuais do programa de trabalho.

Tendo em vista assegurar uma maior flexibilidade do programa no sentido de responder aos desafios e emergências no sector da energia, as orientações, os objectivos precisos e as acções-chave prioritárias para cada um dos domínios específicos, bem como as modalidades de execução, serão estabelecidos pela Comissão no prazo de seis meses após a adopção da presente decisão, em consulta com o comité do programa, sob a forma de um programa de trabalho pormenorizado. Este programa de trabalho servirá de base para a implementação e execução do presente programa, bem como das suas acções e iniciativas, e definirá também:

- as modalidades de financiamento e as regras de participação;

- os critérios de selecção e suas modalidades de aplicação para cada tipo de acção, bem como o método e os instrumentos de acompanhamento e de valorização dos resultados das acções e/ou dos projectos, incluindo a definição de indicadores de desempenho;

- calendário indicativo de execução do programa de trabalho, nomeadamente no que diz respeito ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas;

- as modalidades de coordenação e articulação com outras políticas comunitárias (conforme definido no n.º 2 do artigo 1.º), bem como o procedimento de elaboração e execução de acções e medidas coordenadas com as desenvolvidas pelos Estados-Membros no domínio da energia e, nomeadamente, das fontes de energia renováveis e da eficiência energética, tendo em vista contribuir com um valor acrescentado relativamente às medidas tomadas isoladamente por cada Estado-Membro e a fim de permitir uma combinação óptima dos diferentes instrumentos ao dispor tanto da União Europeia como dos Estados-Membros;

- as modalidades operacionais com vista a incentivar a participação no programa das regiões afastadas e periféricas, bem como das PME.

Ao abrigo do presente programa, o auxílio financeiro a conceder a acções e medidas nos domínios específicos será estabelecido em função do valor acrescentado europeu da acção proposta e dependerá do seu interesse e do impacto previsto, bem como da origem da iniciativa:

- Em geral, este auxílio não poderá exceder 50% do custo total da medida, podendo o restante ser coberto quer por fundos públicos ou privados, quer por uma combinação de ambos.

- Este auxílio poderá contudo cobrir a totalidade do custo de determinadas acções, como estudos e outras acções destinadas a preparar, completar, implementar e avaliar o impacto da estratégia e das medidas políticas comunitárias, bem como das medidas propostas pela Comissão para incentivar o intercâmbio de experiências e de know-how com vista a melhorar a coordenação entre as iniciativas comunitárias, nacionais, internacionais e outras;

- Estão a cargo da Comunidade todos os custos aferentes às acções e medidas empreendidas unicamente por iniciativa da Comissão.

No que diz respeito à elegibilidade, o programa está aberto à participação dos países candidatos da Europa central e oriental, nas condições estabelecidas nos acordos europeus, nos respectivos protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos conselhos de associação. Está igualmente aberto à participação de Chipre, Malta e Turquia com base em acordos bilaterais concluídos com esses países. O programa está igualmente aberto à participação dos países da EFTA/EEE, com base em dotações suplementares e em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países. Para fins de implementação do domínio específico COOPENER, torna-se também necessária a participação dos países terceiros nas acções de cooperação internacional.

No que se refere à avaliação do programa, a Comissão deve analisar anualmente a situação de aplicação do programa e as acções empreendidas nos domínios específicos. No terceiro ano do período de aplicação do programa e, de qualquer modo, antes de apresentar as suas propostas relativas ao prolongamento do programa, a Comissão manda proceder a uma avaliação externa, efectuada por peritos independentes, da execução global das acções comunitárias empreendidas no âmbito do presente programa.

4.4. Execução do programa

Tendo em vista a prioridade a atribuir às medidas de gestão da procura, o âmbito das intervenções previstas no novo programa "Energia Inteligente para a Europa" deveria, por questões de eficácia, ser mais vasto que nos programas precedentes neste domínio, dada a multiplicidade dos intervenientes envolvidos.

Além disso, a implementação das estratégias no domínio da eficiência energética e das fontes de energia renováveis, bem como as medidas já adoptadas ou em preparação, implicam um diálogo permanente e uma colaboração reforçada com os organismos que trabalham nesses domínios a nível europeu, nacional, regional e local, no espírito do Livro Branco sobre a governança europeia, e torna necessária a emergência de instrumentos adequados de colaboração e financiamento, bem como de meios no âmbito do presente programa. Tal resulta inevitavelmente num aumento da carga de trabalho ligada à execução e gestão do programa devido, nomeadamente, ao financiamento de um maior número de projectos de pequena dimensão.

No contexto actual e dada a natureza das acções previstas, existe, como primeira opção, a possibilidade de a Comissão delegar certas tarefas de gestão do programa numa agência de execução, com excepção das tarefas que impliquem o exercício de uma margem de apreciação de natureza a traduzir opções políticas.

A agência de execução, ao realizar, sob o controlo da Comissão, determinadas tarefas ligadas à gestão e acompanhamento do programa (alguns exemplos das quais são resumidos infra), permitiria à Comissão concentrar o trabalho de uma parte do seu pessoal actualmente ligado à gestão do mesmo em actividades de carácter mais estratégico, de monitorização global, de promoção e de informação do programa. Por outro lado, a coordenação com as actividades desenvolvidas pelo CCI permitirá optimizar o acompanhamento das opções tecnológicas e dos resultados dos projectos e das acções desenvolvidos no âmbito do programa.

A agência poderia ser nomeadamente encarregada das seguintes tarefas:

- Elaborar para a Comissão recomendações relativas à execução do programa "Energia Inteligente para a Europa", bem como recolher, analisar e transmitir à Comissão todas as informações necessárias para orientação da execução do programa comunitário;

- Gerir a totalidade ou parte do ciclo do projecto, relativamente a projectos específicos, no quadro da execução do programa e proceder aos controlos necessários para tal, adoptando as decisões pertinentes com base na delegação de competências da Comissão;

- Adoptar os actos de execução orçamental em receitas e despesas e efectuar, com base na delegação de competências da Comissão, todas as operações necessárias à execução do programa e, nomeadamente, as ligadas à adjudicação de contratos e à concessão de subvenções;

- Promover a valorização e difusão dos resultados dos projectos e medidas financiados no âmbito do programa aos níveis local, regional e nacional, em colaboração estreita com os serviços competentes da Comissão.

Em consequência, a Comissão pensa apresentar, assim que possível, uma proposta de decisão que crie uma agência de execução, a partir do momento em que seja adoptado o Regulamento do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários [13].

[13] COM(2001)808 final de 28.12.2001.

No que diz respeito à gestão do presente programa, a Comissão prevê que, em consequência das novas orientações, a sua execução se traduzira em cerca de 270 contratos por ano (330 contratos por ano a partir de 2004, devido à adesão dos novos Estados-Membros). A gestão do programa mobilizará assim 65 pessoas. Os recursos humanos suplementares são estimados em 27 pessoas.

Com efeito, o programa-quadro "Energia", dotado de 175 milhões de euros, traduziu-se em mais de 1 000 contratos, ou seja uma média de 200 contratos por ano. A dimensão média dos contratos é de cerca de 130 000 euros no período de 1998-1999 e de 300 000 euros no período de 2000-2001, na sequência da política restritiva desenvolvida para evitar a multiplicação de contratos de pequena dimensão. Actualmente, estão em curso 544 contratos que mobilizam 38 pessoas.

Os esforços para redução da carga de trabalho, bem como do número de contratos, atingiram o seu limite (natureza das actividades e impossibilidade, por razões políticas, de diminuir significativamente o número). O recurso a uma agência de execução para assistir a Comissão poderia contribuir para atenuar estes inconvenientes.

O orçamento da agência executiva, determinado pela autoridade orçamental, poderia situar-se ao nível de 5% da dotação financeira global do programa "Energia Inteligente para a Europa", na gestão do qual a agência participaria. Conforme previsto no artigo 13.º da proposta alterada de Regulamento do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas tarefas relativas à gestão dos programas comunitários [14], o comité de direcção adoptaria anualmente, sob proposta do director da agência, o projecto de orçamento de funcionamento para o exercício orçamental seguinte, incluindo o quadro de efectivos.

[14] COM(2001)808 final de 28.12.2001.

A delegação na agência de determinadas tarefas ligadas à gestão do programa resultaria numa redução de 8 pessoas no quadro da Comissão, relativamente à situação presente, que seriam transferidas para a agência durante a vigência do programa. A agência teria um quadro composto por 35 pessoas: 8 destacadas dos serviços da Comissão (representando cerca de 23% do pessoal total da agência) e 27 novas a recrutar. A Comissão teria um quadro de efectivos reduzido de 30 pessoas.

Uma segunda opção diz respeito à execução da totalidade da gestão do programa por serviços competentes da Comissão. Esta opção implicaria adaptações importantes ao nível da gestão do programa, bem como ao nível dos mecanismos de intervenção do mesmo, nomeadamente:

- aumento dos efectivos nos serviços responsáveis pela gestão do programa na Comissão, que deveria passar de 38 para 52 pessoas;

- redução substancial das actividades de informação, promoção e valorização dos resultados dos projectos e das acções, o que comprometeria a extensão dos benefícios do programa;

- imposição de um limiar mínimo para o financiamento dos projectos ou acções, de forma a reduzir significativamente o número de contratos, o que afastaria das acções do programa os principais intervenientes a nível local e regional.

5. Considerações de carácter financeiro

O projecto de programa plurianual "Energia Inteligente para a Europa" incide nas prioridades da estratégia energética a médio e longo prazo, em conformidade com a estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável, e reforça a coordenação da acção comunitária e a colaboração com os Estados-Membros. Tal permitirá uma gestão e utilização mais transparentes e rigorosas dos recursos, o que aumentará a eficácia das iniciativas empreendidas no âmbito do presente programa.

Importa que a União se dote dos meios adequados para levar a cabo o seu ambicioso programa de acção no domínio da energia, na perspectiva da estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável adoptada pelo Conselho Europeu em Junho de 2001. A proposta inicial da Comissão para o antigo programa-quadro "Energia" (1998-2002) previa um orçamento de 200 milhões de euros, reduzido finalmente para 175 milhões de euros.

Vários factores justificam uma revisão da dotação orçamental do presente programa para um valor superior em relação ao programa-quadro "Energia".

Em primeiro lugar, o reforço necessário das acções decorrente das novas orientações políticas, da legislação adoptada e prevista nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética, que fazem nomeadamente apelo a uma acção comunitária reforçada em matéria de acompanhamento da sua execução e avaliação do seu impacto no mercado, e a prioridade atribuída aos aspectos energéticos dos transportes. Por último, o reforço da acção internacional, em especial da cooperação com os países em desenvolvimento na perspectiva dos mecanismos de Quioto, bem como a intensificação da difusão das melhores práticas e técnicas e da valorização dos resultados do programa.

Consequentemente, é proposto um aumento sensível da dotação orçamental relativamente ao programa precedente. A ficha financeira apresenta em pormenor os montantes associados a estes factores de reforço.

A dotação orçamental total, de 215 milhões de euros, é calculada adicionando os montantes individuais fixados para cada domínio específico relativamente à duração proposta para o programa (2003-2006). Esta repartição é indicativa para os domínios específicos "utilização racional da energia e controlo da procura", "energias novas e renováveis e diversificação da produção energética" e "aspectos energéticos dos transportes". Com efeito, esta repartição deve ser interpretada com uma certa margem de flexibilidade, a fim de responder melhor à evolução das necessidades e prioridades no sector. No que diz respeito ao 4º programa específico "promoção das energias renováveis e da eficiência energética ao nível internacional", o montante é fixado em 19 milhões de euros. As dotações de autorização anuais para a execução do programa serão determinadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras. O montante será fixado anualmente pela autoridade orçamental (ver quadro 7.3 da ficha financeira). Está previsto um reforço orçamental a partir de 2004, decorrente do alargamento aos novos Estados-Membros.

O quadro infra apresenta (em milhões de euros) a chave da repartição (apresentada a título indicativo no que diz respeito aos três primeiros domínios específicos) entre os diferentes domínios específicos. Os montantes considerados são descritos na ficha financeira anexa. As modalidades de financiamento e a repartição orçamental por acção prioritária e tipo de medida em cada domínio serão estabelecidas pela Comissão, em consulta com o Comité do Programa, no quadro do programa de trabalho.

(em milhões de euros)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes individuais por domínio específico compreendem o apoio às acções e aos projectos a seleccionar, as despesas relativas à publicação de documentos informativos e a promoção do programa, bem como as despesas ligadas aos exercícios de avaliação das propostas e de avaliação do impacto do programa.

6 Justificação da medida proposta

* Quais os objectivos da acção prevista relativamente às obrigações da Comunidade e qual a dimensão comunitária do problema (por exemplo, quantos Estados-Membros são afectados e que solução se tem até agora adoptado)-

A acção proposta assegura a continuidade da acção comunitária no âmbito dos programas existentes, nomeadamente no que diz respeito à promoção das fontes de energia renováveis (programa ALTENER I e II - 1993-1997 e 1998-2002) e da eficiência energética (programa SAVE I e II (1991-1995 e 1996-2002) que faziam parte do programa-quadro "Energia" (1998-2002) com os programas ETAP, SYNERGY, CARNOT e SURE. As novas prioridades da política comunitária e, nomeadamente, a estratégia para o desenvolvimento sustentável apelam para uma nova abordagem relativamente aos programas comunitários. O novo programa reflecte estas prioridades, reforçando as acções ALTENER e SAVE e reorientando as acções SYNERGY no sentido da promoção a nível internacional nestes dois domínios. Inclui igualmente os aspectos energéticos dos transportes, dada a sua influência nas emissões de gases com efeito de estufa.

As estratégias comunitárias em matéria de fontes de energia comunitárias e de eficiência energética foram objecto de resoluções do Parlamento Europeu e do Conselho. Estão previstos e incluídos objectivos quantitativos para a Comunidade, a título indicativo, na legislação comunitária adoptada ou em vias de adopção nestes dois domínios.

* A acção prevista é da competência exclusiva da Comunidade ou é simultaneamente da competência desta e dos Estados-Membros- Subsidiariedade e proporcionalidade da acção prevista.

O programa incide em questões que são da competência comunitária, dado estar concebido como o principal instrumento comunitário de apoio não tecnológico no domínio da energia. Trata-se com efeito de uma responsabilidade partilhada (artigo 175.º do Tratado) e a sua implementação não pode ser realizada de forma suficiente pelos Estados-Membros, visto implicar uma acção de promoção e de intercâmbios de experiências, de know-how e das melhores práticas desenvolvidas com base numa estreita cooperação à escala europeia entre os diferentes intervenientes a nível nacional, regional e local, tendo em vista incentivar um maior recurso às energias renováveis e à utilização racional da energia, incluindo nos transportes. Estas actividades podem ser realizadas de melhor forma a nível comunitário e o seu impacto pode beneficiar de economias de escala decorrentes de uma acção conjunta e coordenada. A única maneira de garantir um impacto significativo das medidas e acções no conjunto da União Europeia é agir a nível comunitário.

Em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado, a Comunidade pode adoptar medidas e, de acordo com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado no referido artigo, a presente decisão de programa não excede o necessário para atingir esses objectivos.

* Qual a solução mais eficaz quando se comparam os meios da Comunidade e os dos Estados-Membros-

A política comunitária em matéria de energia sustentável implica uma acção urgente, conjunta e coordenada dos Estados-Membros e da Comunidade e uma eficácia acrescida para atingir os objectivos a médio e longo prazo e para fazer face aos compromissos assumidos a nível internacional em matéria de ambiente. A única maneira de garantir um impacto significativo das medidas e acções no conjunto da União Europeia é agir a nível comunitário.

O reforço do novo programa, que se sucede ao programa-quadro "Energia", traduz-se por um aumento da carga de trabalho, todavia os novos instrumentos de gestão e, nomeadamente, a possibilidade de criar agências de execução para assistir a Comissão na gestão dos programas comunitários tornam a proposta compatível com os recursos de que a Comissão pode dispor.

* Qual o valor acrescentado da acção proposta pela Comunidade e qual o custo de não se intervir-

O valor acrescentado da acção proposta traduz-se nos seguintes elementos:

1. Com as novas medidas legislativas adoptadas ou em vias de adopção, o programa permitirá o lançamento de acções complementares de apoio que contribuam para a aplicação das medidas legislativas a nível comunitário, a fim de garantir um impacto significativo dessas medidas e/ou acções no conjunto da União Europeia;

2. O impacto das actividades desenvolvidas a nível comunitário, tal como previstas no programa proposto, é ampliado pelas economias de escala decorrentes da acção conjunta e coordenada;

3. O apoio não tecnológico a nível comunitário permitirá uma maior penetração em grande escala no mercado das tecnologias com melhor desempenho nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis, bem como dos transportes, no que diz respeito aos aspectos energéticos;

4. A implementação deste instrumento comunitário de apoio não tecnológico implica uma acção de promoção e de intercâmbio de experiências, de know-how e de melhores práticas com base numa estreita cooperação à escala europeia entre os diferentes intervenientes a nível nacional, regional e local, o que não pode ser realizado de forma suficiente pelos Estados-Membros individualmente;

5. A especialização conjunta comunitária adquirida no âmbito do programa proposto poderá constituir uma contribuição para os países em desenvolvimento.

É difícil quantificar o custo da inacção, mas a Comissão considera que a inexistência de um programa de apoio não tecnológico no domínio das energias inteligentes, tal como proposto na presente decisão, reduziria consideravelmente o impacto das medidas legislativas e, por consequência, poderia comprometer a evolução para essa mudança real dos comportamentos em matéria de energia ao nível das empresas e da sociedade civil, bem como a sua contribuição para os objectivos gerais da política energética comunitária em termos de segurança do aprovisionamento, protecção do ambiente e competitividade internacional das empresas da União.

* Quais as modalidades de acção à disposição da Comunidade (recomendação, apoio financeiro, regulamento, reconhecimento mútuo)- Será necessária uma regulamentação uniforme ou é suficiente uma directiva, que estabeleça os objectivos gerais deixando aos Estados-Membros as medidas de execução-

A escolha do tipo de instrumento jurídico é ditada pela própria natureza da medida. O novo programa é objecto de uma decisão única do Parlamento Europeu e do Conselho baseada no artigo 175.º do Tratado, dado que todas as acções do programa podem ser realizadas ao abrigo desse artigo, o que não era o caso no programa-quadro, que fora objecto de sete decisões, uma para o programa-quadro e seis para os programas específicos.

8. Comentários aos artigos

A presente proposta baseia-se no artigo 175.º do Tratado CEE.

Artigo 1.º

O artigo 1.º diz respeito aos objectivos gerais do programa.

Artigo 2.º

O artigo 2.º diz respeito aos objectivos específicos do programa.

Artigo 3.º

O artigo 3.º diz respeito à estrutura do programa e descreve os quatro domínios de acção específicos.

Artigo 4.º

O artigo 4.º descreve o tipo de medidas, acções ou projectos a financiar ao abrigo do programa em cada domínio e indica os elementos em função dos quais será determinada a participação financeira.

Artigo 5.º

O artigo 5.º diz respeito às orientações para a execução do programa, nomeadamente o programa de trabalho e os seus elementos, que serão estabelecidas pela Comissão em consulta com os Estados-Membros no prazo de seis meses após a adopção da presente decisão. Este programa de trabalho servirá de base à aplicação e execução do programa.

Artigo 6.º

O artigo 6.º diz respeito às disposições financeiras. Tendo em conta a forte probabilidade de adesão de certos países candidatos à União durante a execução do programa, prevê-se um reforço financeiro do mesmo a partir de 2004.

Artigo 7.º

O artigo 7.º diz respeito à execução do programa.

Artigo 8.º

O artigo 8.º diz respeito às questões de comitologia. Um comité único gerirá todos os domínios do programa. São aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.º

O artigo 9.º refere-se aos relatórios anuais e à avaliação do programa.

Artigo 10.º

A decisão interessa aos países candidatos, de acordo com as modalidades actualmente em vigor, bem como aos países da EFTA/EEE. Este artigo define também que o programa está aberto à participação de qualquer entidade jurídica estabelecida na União Europeia.

Artigos 11.º e 12.º

Disposições finais.

9. Considerações finais

Em anexo à presente proposta de decisão são apresentadas uma ficha financeira e uma ficha de avaliação do impacto.

Estrutura do programa plurianual "ENERGIA INTELIGENTE PARA A EUROPA (2003 - 2006)"

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(*) Em colaboração com os outros serviços da Comissão e, nomeadamente, com a DG CCI nos sectores da sua competência específica na matéria.

2002/0082 (COD)

Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta o programa plurianual de acções no domínio da energia: Programa "Energia Inteligente para a Europa" (2003-2006) (Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 1 do seu artigo 175.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [15],

[15] JO C de, p..

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [16],

[16] JO C de, p..

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [17],

[17] JO C de, p..

Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado [18],

[18] JO C de, p..

Considerando o seguinte:

(1) Os recursos naturais, cuja utilização prudente e racional está prevista no artigo 174.º do Tratado, compreendem, para além das fontes de energia renováveis, o petróleo, o gás natural e os combustíveis sólidos, que são fontes de energia essenciais, mas que são também as principais fontes de emissões de dióxido de carbono. A promoção, no plano internacional, de medidas destinadas a fazer face aos problemas em matéria de ambiente a nível regional ou mundial é também um dos objectivos previstos no referido artigo.

(2) A Comunicação da Comissão "Desenvolvimento sustentável na Europa para um mundo melhor: Estratégia da União Europeia em favor do desenvolvimento sustentável" [19] , apresentada ao Conselho Europeu de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001, cita, entre os principais obstáculos ao desenvolvimento sustentável, as emissões de gases com efeito de estufa e as perturbações ligadas aos transportes. Para ultrapassar estes obstáculos, é necessária uma nova abordagem das políticas comunitárias e um esforço de aproximação em relação aos cidadãos e às empresas, a fim de alterar os padrões de consumo e de investimento.

[19] COM (2001) 264 de 15.05.2001.

(3) O Conselho Europeu de Gotemburgo adoptou uma estratégia de desenvolvimento sustentável e acrescentou uma dimensão ambiental ao processo de Lisboa relativamente ao emprego, à reforma económica e à coesão social.

(4) A eficiência energética e as fontes de energia renováveis são uma componente importante da série de medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do Protocolo de Quioto e às previstas no âmbito do Programa Europeu para as Alterações Climáticas (ECCP) [20].

[20] COM(2000)88 final de 08.03.2000.

(5) O Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético" [21] constata a dependência crescente da União Europeia no que diz respeito às fontes de energia externas, dependência essa que poderá atingir 70% dentro de 20 a 30 anos, em comparação com os actuais 50%, sublinha a necessidade de reequilibrar a política da oferta através de acções claras em favor de uma política da procura e apela para uma verdadeira mudança nos comportamentos dos consumidores, com vista a orientar a procura para consumos mais controlados e respeitadores do ambiente, nomeadamente no sector dos transportes e da construção, bem como a dar prioridade ao desenvolvimento das energias novas e renováveis relativamente à oferta de energia, a fim de enfrentar o desafio representado pelas alterações climáticas.

[21] COM(2000)769 final.

(6) A Comunicação da Comissão [22] sobre um plano de acção para melhorar a eficiência energética na Comunidade Europeia prevê uma melhoria anual suplementar de 1% da intensidade energética em relação aos 0,6% correspondentes à tendência registada nos dez últimos anos. A realização desse objectivo permitiria concretizar, até 2010, dois terços do potencial de poupança de energia, avaliado em 18% do consumo total. O plano de acção propõe medidas legislativas e acções de apoio. A aplicação do plano de acção exige igualmente a criação de sistemas eficazes de acompanhamento e de monitorização.

[22] COM(2000)247 final.

(7) A Comunicação da Comissão intitulada "Energia para o futuro: fontes de energia renováveis - Livro Branco para uma estratégia e um plano de acção comunitários" [23] fixa um objectivo indicativo de 12% de energia de origem renovável no consumo interno bruto da Comunidade na perspectiva de 2010. O Conselho, na sua Resolução de 8 de Junho de 1998 sobre as fontes de energia renováveis [24], e o Parlamento Europeu, na sua resolução relativa ao Livro Branco, sublinharam a necessidade de um aumento substancial e contínuo da utilização das fontes de energia renováveis na Comunidade e aprovaram, no seu conjunto, a estratégia e o plano de acção propostos pela Comissão, incluindo o reforço dos programas de apoio às energias renováveis. O plano de acção prevê medidas de apoio à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis. A Comunicação da Comissão sobre a execução da estratégia e do plano de acção comunitários no domínio das fontes de energia renováveis (1998-2000) [25] constata os progressos realizados, sublinhando ao mesmo tempo que é ainda necessário desenvolver esforços a nível europeu e nacional para atingir estes objectivos e, nomeadamente, novas medidas legislativas em favor das fontes de energia renováveis, bem como a sua promoção.

[23] COM(97)599 final.

[24] JO C 198 de 24.6.1998, p. 1.

[25] COM(2001)69 final.

(8) Dado que a maioria das medidas comunitárias relativas à eficiência energética, nomeadamente a rotulagem dos equipamentos eléctricos e electrónicos, de escritório e de comunicação, bem como a normalização dos aparelhos de iluminação, de aquecimento e de ar condicionado, não é vinculativa para os Estados-Membros, devem ser desenvolvidos esforços de promoção a nível comunitário através de programas específicos, tendo em vista a criação de condições que permitam uma evolução para sistemas energéticos sustentáveis.

(9) O mesmo se aplica às medidas comunitárias que visam uma maior penetração no mercado das fontes de energia renováveis e, nomeadamente, a normalização dos equipamentos destinados à produção e consumo dessas mesmas energias.

(10) A Decisão 1999/21/CE, Euratom do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas [26], bem como as decisões que adoptam os programas específicos, ou seja, a Decisão 1999/22/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual de estudos, análises, previsões e outras acções conexas no sector da energia (1998-2002) - Programa ETAP [27], a Decisão 1999/23/CE do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual destinado a promover a cooperação internacional no sector da energia (1998-2002) - Programa SYNERGY [28], a Decisão 1999/24/CE, Euratom do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual de acções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos (1998-2002) - Programa CARNOT [29], a Decisão 1999/25/Euratom do Conselho de 14 de Dezembro de 1999 que adopta um programa plurianual (1998-2002) de actividades no sector nuclear relativas à segurança de transporte dos materiais radioactivos bem como às salvaguardas e à cooperação industrial, de forma a promover determinados aspectos ligados à segurança das instalações nucleares nos países que participam actualmente no programa TACIS - Programa SURE [30], a Decisão 2000/646/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 que aprova um programa plurianual de promoção de fontes de energia renováveis na Comunidade (1998-2002) - Programa ALTENER [31] e a Decisão 2000/647/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Fevereiro de 2000 que aprova um programa plurianual de promoção do rendimento energético (1998-2002) - Programa SAVE [32] chegam ao termo da sua vigência em 31 de Dezembro de 2002.

[26] JO L 7 de 13.1.1999, p. 16.

[27] JO L 7 de 13.1.1999, p. 20.

[28] JO L 7 de 13.1.1999, p. 23.

[29] JO L 7 de 13.1.1999, p. 28.

[30] JO L 7 de 13.1.1999, p. 31.

[31] JO L 79 de 25.10.2000, p. 1.

[32] JO L 79 de 25.10.2000, p. 6.

(11) Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 5.º da Decisão 1999/21/CE, Euratom, a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa, por peritos independentes, do referido programa-quadro e programas específicos. No seu relatório, os avaliadores reconheceram a importância, nomeadamente, dos programas ALTENER, SAVE, SYNERGY e ETAP na implementação da estratégia comunitária em matéria de energia e da estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável. Reconhecem também a falta de meios desses programas para responder às necessidades reais e sugerem o seu reforço.

(12) Tendo em conta a nova estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável e os resultados das avaliações do programa-quadro, parece ser necessário reforçar o apoio comunitário nos domínios da energia que contribuem para o desenvolvimento sustentável, agrupando-os num único programa designado "Energia Inteligente para a Europa", comportando quatro domínios específicos.

(13) A importância e o sucesso do apoio comunitário às energias renováveis no quadro do programa ALTENER no período de 1993-2002 justificam a inclusão no presente programa de um domínio específico relativo às fontes de energia renováveis, denominado "ALTENER".

(14) A necessidade de reforço do apoio comunitário para a utilização racional da energia e o sucesso do programa SAVE no período de 1991-2002 justificam a inclusão no presente programa de um domínio específico relativo à eficiência energética, denominado "SAVE".

(15) A melhoria na utilização da energia no sector dos transportes assume grande importância nos esforços comunitários destinados a reduzir o impacto negativo dos transportes no ambiente. Convém portanto incluir no presente programa um domínio específico relativo aos aspectos energéticos dos transportes, denominado "STEER".

(16) A necessidade de promoção das melhores práticas desenvolvidas na Comunidade nos sectores das energia renováveis e da eficiência energética e respectiva transmissão, nomeadamente aos países em desenvolvimento, constitui uma das prioridades dos compromissos internacionais da Comunidade, bem como o reforço da cooperação na utilização dos mecanismos flexíveis do Protocolo de Quioto. A fim de garantir a continuidade relativamente ao antigo programa SYNERGY das acções nos domínios supramencionados, justifica-se a inclusão no presente programa de um domínio específico relativo à promoção das energias renováveis e da eficiência energética no âmbito da promoção internacional, designado "COOPENER".

(17) A presente decisão estabelece, para todo o período de vigência do programa, uma dotação financeira que constitui a referência privilegiada para a autoridade orçamental, na acepção do ponto 33 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a melhoria do processo orçamental.

(18) Tendo em conta que os objectivos do programa, relativamente à implementação da estratégia comunitária nos domínios da energia promotores do desenvolvimento sustentável, não podem ser realizados de maneira suficiente pelos Estados-Membros, visto implicarem uma acção de promoção e de intercâmbios com base numa cooperação estreita à escala europeia entre os diferentes intervenientes a nível comunitário, nacional, regional e local e que podem assim ser realizados de melhor forma a nível comunitário, a Comunidade pode adoptar medidas, no respeito do princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado no referido artigo, a presente decisão não excede o estritamente necessário para atingir esses objectivos.

(19) As disposições da presente decisão em nada prejudicam a aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE e, nomeadamente, o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente.

(20) É conveniente adoptar as medidas necessárias para a execução da presente decisão em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [33].

[33] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

1. É adoptado o programa plurianual de acções no domínio da energia, a seguir denominado "Energia Inteligente para a Europa", para o período de 2003-2006.

2. O presente programa contribui para a implementação da estratégia energética comunitária a médio e longo prazo e, nomeadamente, para a realização dos seguintes objectivos gerais:

a) segurança do aprovisionamento,

b) competitividade e

c) protecção do ambiente.

O presente programa visa promover o desenvolvimento sustentável, a coesão económica e social e a protecção do ambiente, favorecendo assim uma articulação eficaz dessas medidas com as acções empreendidas no âmbito de outras políticas comunitárias.

Visa igualmente reforçar a transparência, a coerência e a coordenação do conjunto das acções e outras medidas no domínio da energia.

Artigo 2.º

Os objectivos específicos do presente programa são os seguintes:

a) Fornecer os elementos necessários para a elaboração e implementação de uma política energética a médio e longo prazo, nomeadamente no que diz respeito ao controlo da procura, ao maior recurso a fontes de energia renováveis, à diversificação energética, incluindo nos transportes, e ao desenvolvimento do potencial das regiões, nomeadamente das regiões periféricas, bem como para a preparação das medidas legislativas necessárias para atingir esses objectivos estratégicos;

b) Desenvolver os instrumentos e meios necessários para assegurar o acompanhamento, a monitorização e a avaliação do impacto das medidas adoptadas a nível comunitário e a nível dos Estados-Membros da União nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis, incluindo os aspectos energéticos dos transportes;

c) Induzir uma mudança real do comportamento energético na Comunidade através da sensibilização dos principais intervenientes em causa, das empresas e dos cidadãos em geral, a fim de que evoluam para padrões eficazes e inteligentes de produção e consumo de energia assentes em bases sólidas e sustentáveis, promovendo o intercâmbio de experiências e de know-how, apoiando acções destinadas a encorajar os investimentos nas tecnologias emergentes e incentivando a difusão das boas práticas e das melhores técnicas disponíveis, incluindo no sistema educativo, bem como a promoção ao nível internacional.

Artigo 3.º

1. O presente programa está estruturado em quatro domínios específicos:

a) Domínio "SAVE", que diz respeito à melhoria da eficiência energética e da gestão da procura, nomeadamente nos sectores da construção e industrial, incluindo a preparação de medidas legislativas e sua aplicação;

b) Domínio "ALTENER", que diz respeito à promoção das energias novas e renováveis para a produção centralizada e descentralizada, bem como a sua integração no meio urbano, incluindo a preparação de medidas legislativas e sua aplicação;

c) Domínio "STEER", que diz respeito ao apoio a iniciativas que incidam nos aspectos energéticos dos transportes, na diversificação dos combustíveis, na promoção dos combustíveis de origem renovável e na eficiência energética nos transportes, incluindo a preparação de medidas legislativas e sua aplicação;

d) Domínio "COOPENER", que diz respeito ao apoio a iniciativas sobre a promoção das energias renováveis e da eficiência energética nos países em desenvolvimento.

2. Podem ser lançadas iniciativas, designadas "acções-chave", que integrem vários domínios específicos e/ou incidam em determinadas prioridades comunitárias, por exemplo, nas regiões afastadas e periféricas, conforme definido no n.º2 do artigo 299.º do Tratado.

Artigo 4.º

1. Em cada um dos quatro domínios específicos referidos no n.º 1 do artigo 3.º, o financiamento comunitário ao abrigo do programa será destinado a acções ou projectos que incidam em:

a) Implementação das estratégias a médio e longo prazo em domínios energéticos que contribuam para o desenvolvimento sustentável, a segurança do aprovisionamento no âmbito do mercado interno, a competitividade e a protecção do ambiente, incluindo a elaboração de normas, de sistemas de rotulagem e de certificação, e compromissos voluntários a longo prazo a estabelecer com a indústria, bem como trabalhos de prospectiva, estudos estratégicos com base em análises partilhadas e acompanhamento regular da evolução dos mercados e das tendências em matéria de energia;

b) Criação ou alargamento das estruturas e instrumentos para o desenvolvimento de sistemas energéticos sustentáveis, incluindo a programação e gestão locais e regionais no domínio da energia, bem como o desenvolvimento de produtos financeiros e de instrumentos de mercado adequados;

c) Promoção de sistemas e equipamentos no domínio da energia sustentável, a fim de acelerar a sua penetração no mercado e de incentivar investimentos que facilitem a transição entre a demonstração e a comercialização das tecnologias com melhor desempenho, incluindo acções de sensibilização e a criação de capacidades institucionais destinadas à implementação do mecanismo que visa um desenvolvimento limpo e a aplicação conjunta no âmbito do Protocolo de Quioto;

d) Desenvolvimento de estruturas de informação, ensino e formação; valorização dos resultados, promoção e difusão do know-how e das melhores práticas, inclusivamente junto dos consumidores em geral, bem como cooperação com os Estados-Membros, através de redes operacionais a nível europeu e internacional;

e) Acompanhamento da implementação e do impacto da política comunitária, bem como das acções de apoio;

f) Avaliação do impacto das acções e dos projectos financiados no âmbito do programa.

2. Ao abrigo do presente programa, o auxílio financeiro a conceder a acções e medidas nos quatro domínios específicos, definidos no n.º 1 do artigo 3.º, será estabelecido em função do valor acrescentado comunitário da acção proposta e dependerá do seu interesse e impacto previsto, bem como da origem da iniciativa.

Este auxílio não poderá exceder 50% do custo total da medida, podendo o restante ser coberto quer por fundos públicos ou privados, quer por uma combinação de ambos. Este auxílio poderá contudo cobrir a totalidade dos custos de determinadas acções, como estudos e outras acções destinadas a preparar, completar, implementar e avaliar o impacto da estratégia e das medidas políticas comunitárias, bem como das medidas propostas pela Comissão para incentivar o intercâmbio de experiências e de know-how com vista a melhorar a coordenação entre as iniciativas comunitárias, nacionais, internacionais e outras.

Todos os custos aferentes às acções e medidas empreendidas unicamente por iniciativa da Comissão estão a cargo da Comunidade.

Artigo 5.º

1. No prazo de seis meses após a adopção da presente decisão, a Comissão estabelece um programa de trabalho, em consulta com o comité referido no n.º 1 do artigo 8.º. A elaboração e actualização do referido programa de trabalho são efectuadas de acordo com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 8.º.

2. O programa de trabalho indica de forma pormenorizada:

a) as orientações, os objectivos específicos e as prioridades para cada um dos domínios específicos referidos no n.º 1 do artigo 3.º, tendo em conta o valor acrescentado do conjunto das medidas propostas a nível da União Europeia em relação às medidas existentes;

b) as regras de execução, fazendo a distinção entre as acções consideradas por iniciativa da Comissão e as acções por iniciativa do sector e/ou do mercado, bem como as modalidades de financiamento e o tipo e regras de participação;

c) os critérios de selecção e suas modalidades de aplicação para cada tipo de acções, bem como o método e os instrumentos de acompanhamento e de valorização dos resultados das acções e/ou dos projectos, incluindo a definição de indicadores de desempenho;

d) o calendário indicativo de execução do programa de trabalho, nomeadamente no que diz respeito ao conteúdo dos convites à apresentação de propostas;

e) as modalidades de coordenação e articulação com outras políticas comunitárias, bem como o procedimento de elaboração e execução de acções e medidas coordenadas com as desenvolvidas pelos Estados-Membros no domínio da energia sustentável, tendo em vista contribuir com um valor acrescentado em relação às medidas tomadas isoladamente por cada Estado-Membro e a fim de permitir uma combinação óptima dos diferentes instrumentos ao dispor tanto da União Europeia como dos Estados-Membros;

f) se necessário, as modalidades operacionais a fim de incentivar a participação no programa das regiões afastadas e periféricas, bem como das PME.

Artigo 6.º

1. O montante de referência financeira para a execução do presente programa é de 215 milhões de euros.

As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.

São estabelecidos, a título indicativo, montantes de referência financeira para cada domínio específico. No anexo é apresentada uma repartição indicativa desse montante. Essa repartição orçamental é flexível entre domínios, a fim de responder melhor à evolução das necessidades do sector.

2. As modalidades de auxílio financeiro da Comunidade para as acções empreendidas no âmbito do presente programa são fixadas em conformidade com o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.

Artigo 7.º

A Comissão é responsável pela execução do presente programa e pela elaboração de projectos de orientações aplicáveis às acções e medidas a empreender no âmbito de cada um dos domínios específicos definidos no n.º 1 do artigo 3.º. Essas orientações serão adoptadas de acordo com as regras referidas no n.° 2 do artigo 8.º.

Artigo 8.º

1. A Comissão é assistida por um comité composto por representantes dos Estados-Membros e presidido pelo representante da Comissão.

2. Caso seja feita referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE, no respeito do disposto no artigo 8.º dessa mesma decisão.

O período previsto no n.º 6 do artigo 5.º da Decisão 1999/468/CE é fixado em três meses.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 9.º

1. A Comissão analisa anualmente a situação de aplicação do presente programa e das acções empreendidas nos quatro domínios específicos definidos no n.º 1 do artigo 3.º.

2. No terceiro ano do período de aplicação do programa e, de qualquer forma, antes de apresentar as suas propostas relativas a um programa ulterior, a Comissão mandará proceder a uma avaliação externa por peritos independentes relativamente à execução global das acções comunitárias empreendidas no âmbito do presente programa. A Comissão comunicará as conclusões dessa avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.

Artigo 10.º

1. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, o presente programa está aberto à participação de qualquer entidade jurídica, pública ou privada, estabelecida no território da União Europeia.

2. O presente programa está aberto à participação dos países candidatos da Europa central e oriental, nas condições estabelecidas nos acordos europeus de associação, nos respectivos protocolos adicionais e nas decisões dos respectivos conselhos de associação. Está igualmente aberto à participação de Chipre, Malta e Turquia com base em acordos bilaterais concluídos com esses países.

3. O presente programa está aberto à participação dos países da EFTA/EEE, com base em dotações suplementares e em conformidade com os procedimentos a acordar com esses países.

Artigo 11.º

A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 12.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, [...]

Pelo Parlamento Europeu, Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

ANEXO

REPARTIÇÃO INDICATIVA DO MONTANTE ESTIMADO NECESSÁRIO [34]

[34] São estabelecidos, a título indicativo, montantes de referência financeira para os domínios específicos "utilização racional da energia e controlo da procura", "energias novas e renováveis e diversificação da produção energética" e "aspectos energéticos dos transportes". Esta repartição orçamental é flexível, a fim de responder melhor à evolução das necessidades no sector.

Domínios de acção // em milhões EUR

(2003-2006)

1) Utilização racional da energia e controlo da procura // 75

2) Energias novas e renováveis e diversificação da produção energética // 86

3) Aspectos energéticos dos transportes // 35

4) Promoção das energias renováveis e da eficiência energética ao nível internacional, nomeadamente nos países em desenvolvimento // 19

TOTAL // 215 milhões de euros [35], [36] , [37]

[35] As dotações destinadas a acções de promoção a nível internacional constituem um montante fixo e representam 8,8 % do custo total do programa.

[36] É de prever uma contribuição suplementar a partir de 2004, decorrente da adesão dos novos Estados-Membros.

[37] O orçamento da agência executiva é determinado pela autoridade orçamental, em percentagem da dotação financeira global do programa.

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

Domínio(s) político(s): Energia e Transportes

Actividade(s): Energia, Indústria e Mercado Interno

Denominação da acção: Programa plurianual de acções no domínio da energia - Programa "Energia Inteligente para a Europa (2003-2006)

1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES)

Novas rubricas orçamentais (a criar ou a recuperar):

B4- 106: Programa "Energia Inteligente para a Europa", 2003-2006

B4-106A: Programa "Energia Inteligente para a Europa", 2003-2006 - Despesas de gestão administrativa

B7- 841: Programa "Energia Inteligente para a Europa", Vertente Externa COOPENER, 2003-2006

B7- 841A: Programa "Energia Inteligente para a Europa", Vertente Externa COOPENER, 2003-2006 - Despesas de gestão administrativa

2. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS

2.1 Dotação total da acção (parte B): 215 milhões de euros em DA

2.2 Período de aplicação: 2003-2006

2.3 Estimativa das despesas globais plurianuais:

a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)

Milhões de euros (três casas decimais)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

2.4 Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras

[X] Proposta compatível com a programação financeira existente.

Esta proposta implica uma reprogramação das rubrica pertinentes das perspectivas financeiras,

incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.

2.5 Incidência financeira nas receitas [38]

[38] Para mais precisões, ver a nota explicativa em separado.

[X] Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)

OU

Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:

Nota: todas as especificações e observações relativas ao método de cálculo da incidência nas receitas devem ser incluídas numa folha distinta anexa à presente ficha financeira.

Milhões de euros (uma casa decimal)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(Indicar cada rubrica orçamental afectada, acrescentando o número adequado de linhas ao quadro se o efeito se repercutir em várias rubricas orçamentais)

3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) Rubrica 3: Imputação orçamental das acções nos domínios "Utilização racional de energia e controlo da procura - SAVE", "Energias novas e renováveis e diversificação da produção energética - ALTENER" e "Aspectos energéticos dos transportes - STEER": 196 milhões de euros (2003-2006), dos quais 3,725 milhões de euros para a rubrica BA).

Rubrica 4: Imputação orçamental das acções no domínio "Promoção das energias renováveis e da eficiência energética ao nível internacional, nomeadamente nos países em desenvolvimento - COOPNER": 19 milhões de euros (2003-2006), dos quais 0,255 milhões para a rubrica BA).

4. BASE JURÍDICA

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e o Conselho que adopta o programa plurianual de acções no domínio da energia - "Energia Inteligente para a Europa (2003-2006)".

(Indicar apenas a base jurídica principal )

5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO

5.1 Necessidade de intervenção comunitária [39]

[39] Para mais informações, ver documento de orientação em anexo.

5.1.1 Objectivos visados

(Descrever (em termos quantificáveis) o(s) problema(s) ou a(s) necessidade(s) que se pretende(m) resolver/contemplar com a intervenção (situação inicial em relação à qual se podem quantificar os progressos realizados). Descrever os objectivos em termos de resultados previstos (por exemplo, alteração em relação à situação inicial acima referida)

A vigência das decisões que adoptam um programa-quadro de acções no domínio da energia (1998-2002), bem como das decisões que adoptam os seis programas específicos, termina em 31 de Dezembro de 2002. A presente proposta de decisão diz respeito ao programa plurianual de acções no domínio da energia, designado "Energia Inteligente para a Europa", para o período de 2003-2006, que dá continuidade e reforça, nomeadamente, os programas ALTENER e SAVE, bem como, em parte, o programa SYNERGY. O programa tem como objectivo ser o principal instrumento comunitário de apoio não tecnológico no domínio da energia. Agrupa todas as acções nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis, os aspectos energéticos dos transportes, bem como a promoção a nível internacional das energias renováveis e da eficiência energética, necessários para a implementação das estratégias comunitárias de desenvolvimento sustentável e de protecção do ambiente. Contribui nomeadamente para a realização dos principais objectivos das estratégias comunitárias nos domínios da energia e dos transportes.

Necessidade da intervenção orçamental comunitária, tendo especialmente em conta o princípio de subsidiariedade

O artigo 174.º do Tratado CEE prevê a utilização prudente e racional dos recursos naturais que compreende, para além das fontes de energia renováveis, o petróleo, o gás natural e os combustíveis sólidos, que são fontes de energia essenciais, mas que são também as principais fontes de emissões de dióxido de carbono.

O Conselho Europeu de Gotemburgo adoptou uma estratégia para o desenvolvimento sustentável: a redução da procura de energia, o desenvolvimento dos combustíveis de substituição e a difusão das tecnologias relativas às fontes de energia limpas e renováveis estão na primeira linha das prioridades desta estratégia. Com efeito, 94% das emissões de gases com efeito de estufa são imputáveis ao consumo de energia e os transportes estão na origem de 90 % do aumento das emissões de CO2. A eficiência energética e as fontes de energia renováveis representam uma parte importante da série de medidas necessárias para dar cumprimento às disposições do Protocolo de Quioto e previstas no âmbito do Programa Europeu para as Alterações Climáticas.

O Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético", constata a dependência crescente da União Europeia no que diz respeito às fontes de energia externas, reconhece a necessidade de reequilibrar a política da oferta através de acções claras em favor de uma política da procura e apela para uma verdadeira mudança no comportamento dos consumidores, com vista a orientar a procura para consumos mais controlados e respeitadores do ambiente, nomeadamente no sector dos transportes e da construção, bem como a dar prioridade ao desenvolvimento das energias novas e renováveis relativamente à oferta de energia, a fim de enfrentar o desafio representado pelas alterações climáticas.

O Livro Branco relativo a uma estratégia e plano de acção comunitários para as fontes de energia renováveis estabelece um objectivo indicativo de 12% de energia de origem renovável no consumo interno bruto da Europa na perspectiva de 2010 e prevê medidas de apoio à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis. O primeiro relatório sobre a respectiva aplicação constata os progressos realizados, sublinhando ao mesmo tempo que é ainda necessário desenvolver esforços a nível europeu e nacional para atingir estes objectivos e, nomeadamente, novas medidas legislativas em favor das fontes de energia renováveis, bem como a sua promoção. A execução do plano de acção exige igualmente a criação de sistemas de monitorização e de acompanhamento.

Por seu lado, o plano de acção destinado a reforçar a eficiência energética prevê uma redução anual da intensidade energética de 1%, enquanto a tendência actual é próxima de zero. A execução do plano de acção exige igualmente a criação de sistemas de monitorização e de acompanhamento. A maioria das medidas comunitárias relativas à eficiência energética e/ou visando uma penetração mais vasta no mercado das fontes de energia renováveis requer um esforço de promoção acrescido a nível comunitário através de programas específicos, a fim de criar as condições que permitam a evolução para sistemas energéticos sustentáveis.

O Conselho e Parlamento Europeu sublinharam várias vezes a necessidade de reforçar e alargar as políticas e medidas nesta matéria e de estudar novas acções. As duas instituições convidaram a Comissão a apresentar propostas para futuros programas e a prever nessas propostas um apoio financeiro suficiente para as acções nos domínios das energias renováveis e da eficiência energética.

Os objectivos do programa dizem respeito à implementação da estratégia comunitária nos domínios da energia que contribuam para o desenvolvimento sustentável. Com efeito, os Estados-Membros são muito interdependentes, tanto em questões de protecção do ambiente e de luta contra as alterações climáticas, como em relação às condicionantes e desafios ligados à segurança do aprovisionamento no contexto actual do mercado interno de energia. Qualquer decisão de política energética tomada por um Estado-Membro terá inevitavelmente repercussões nos outros Estados-Membros. A política energética assumiu efectivamente uma nova dimensão comunitária.

O presente programa incide em questões que são da competência da Comunidade, dado ser concebido como o principal instrumento comunitário de apoio não tecnológico no domínio da energia - tratando-se com efeito de uma responsabilidade partilhada (artigo 175.º do Tratado). Esta implementação não pode ser realizada de forma suficiente pelos Estados-Membros, visto implicar uma acção de promoção e de intercâmbios de experiências, de know-how e das melhores práticas desenvolvidas com base numa estreita cooperação à escala europeia entre os diferentes intervenientes a nível nacional, regional e local, tendo em vista incentivar um maior recurso às energias renováveis e à utilização racional da energia, incluindo nos transportes. Estas actividades podem ser realizadas de melhor forma a nível comunitário e o seu impacto pode beneficiar de economias de escala decorrentes de uma acção conjunta e coordenada. A única maneira de garantir um impacto significativo das medidas e acções no conjunto da União Europeia é agir a nível comunitário.

No contexto e em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado, a Comunidade pode adoptar medidas e, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciado no referido artigo, a presente decisão de programa não excede o necessário para atingir esses objectivos.

5.1.2 Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex-ante

(Trata-se de:

a) Explicar como e quando foi efectuada a avaliação ex-ante (autor, calendário, se o(s) relatório(s) está/estão disponível(eis)) e de que modo foi recolhida a informação correspondente [40].

[40] Para as informações mínimas obrigatórias a apresentar no que diz respeito às novas iniciativas, ver documento SEC (2000)1051.

b) Descrever sucintamente os factos apurados e os ensinamentos extraídos da avaliação ex-ante)

5.1.3 Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex-post

(No âmbito da renovação de um programa, trata-se também de descrever sucintamente os ensinamentos a extrair de uma avaliação intercalar ou ex-post)

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da decisão do Conselho que adopta um programa plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002), a Comissão analisa anualmente a situação da aplicação do programa-quadro e dos seus programas específicos. A avaliação, realizada por peritos independentes em 2000, incidiu principalmente na eficácia e transparência de cada programa e da coordenação interna na Comissão, bem como na coerência dos projectos seleccionados face aos objectivos dos programas para 1998 e 1999. Os avaliadores reconhecem no seu relatório a importância dos programas ALTENER, SAVE, SYNERGY e ETAP no âmbito da estratégia comunitária de redução das emissões de CO2. No entanto, as análises efectuadas neste exercício de avaliação detectaram quatro domínios principais que exigem uma certa reorientação:

- em primeiro lugar, a existência de "pequenos" programas com públicos-alvo muito diferentes e acções e procedimentos independentes; na realidade estes programas poderiam facilmente constituir linhas de acção de um ou dois programas, o que permitiria ganhos de eficácia pela reunião dos recursos humanos e pela harmonização dos procedimentos de selecção, avaliação e gestão - na presente decisão, a Comissão propõe um programa único para 2003-2006 que integra quatro domínios específicos. Está igualmente previsto o financiamento de acções que agrupem vários desses domínios.

- a inadequação entre os objectivos de determinados programas e os meios atribuídos, em especial nos programas ALTENER e SAVE. Trata-se, com meios constantes, quer de restringir os objectivos, quer de fornecer os meios financeiros e de gestão necessários para os atingir - a nova abordagem da política energética no âmbito da estratégia comunitária de desenvolvimento sustentável justifica a revisão, para um valor superior, da dotação orçamental do futuro programa, bem como a concentração dos esforços comunitários em quatro domínios prioritários e seis tipos de acções ou projectos elegíveis para financiamento comunitário. Por outro lado, o Parlamento Europeu solicitou várias vezes à Comissão a previsão de meios financeiros suficientes para as acções nos domínios da eficiência energética e das energias renováveis no âmbito do (ou dos) futuro(s) programa(s) nestes domínios.

- os métodos e procedimentos de selecção, avaliação e gestão devem ser modernizados - estas recomendações serão tidas em conta na preparação do programa de trabalho previsto na presente proposta de decisão (artigo 4.º da presente decisão).

- a promoção do programa-quadro e dos programas específicos e a difusão dos seus resultados, muito insuficiente e, de qualquer forma, não sistemática ou inadequada, constituem um elemento crucial que exige uma reorientação - na presente proposta estão previstos recursos humanos adicionais para a gestão do futuro programa (sendo uma possibilidade a criação de uma agência de execução a estabelecer com base no futuro regulamento do Conselho [41]), o que permitirá encarregar uma parte do pessoal da Comissão de tarefas de gestão horizontal do programa, como a promoção do mesmo e a valorização dos seus resultados, a promoção do know-how e das melhores práticas, bem como o reforço da acção comunitária junto dos principais intervenientes a nível local, regional e nacional. Prevê-se que uma parte importante do orçamento do programa (cerca de 45%) será destinado a actividades de informação, promoção e valorização dos resultados.

[41] COM(2001)808 final de 28.12.2001.

De acordo com o estabelecido no n.º 2 do artigo 5.º da Decisão do Conselho que adopta um programa quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002), a Comissão mandou proceder a uma avaliação externa global intercalar, por peritos independentes, relativamente à execução das acções comunitárias empreendidas no âmbito do referido programa-quadro e dos programas específicos.

O relatório intercalar, expondo o método de análise do programa-quadro e dos programas específicos, bem como o seu impacto, será apresentado à Comissão pelos peritos em Abril de 2002. O relatório final estará disponível no segundo trimestre de 2002. As conclusões destas avaliações serão comunicadas ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões e as recomendações dos peritos serão particularmente importantes para a preparação do programa de trabalho (artigo 4.º da presente proposta de decisão).

5.2 Acções previstas e modalidades de intervenção orçamental

(Trata-se de descrever a lógica de intervenção da proposta. Devem especificar-se as principais acções necessárias para atingir o objectivo geral. Cada acção deve comportar um ou vários objectivos específicos. Estes devem indicar os progressos esperados durante o período proposto. Esses objectivos não se devem limitar às realizações imediatas, devendo ser suficientemente precisos para que os resultados concretos que lhes estão associados possam ser identificados. Especificar, para cada acção principal:

- a(s)população(ões) visada(s) (especificar os beneficiários, se possível em termos quantitativos);

- os objectivos específicos fixados para o período de programação (em termos quantificáveis);

- as medidas concretas a adoptar com vista à execução da acção;

- as realizações imediatas;

- os efeitos /o impacto previsto(s) em termos de realização do objectivo geral.

Devem também ser fornecidas informações sobre as modalidades de intervenção orçamental (percentagem e tipo de apoio financeiro)

O presente programa está estruturado em quatro domínios específicos:

a) Melhoria da eficiência energética e da gestão da procura, nomeadamente nos sectores da construção e da indústria, incluindo a preparação de medidas legislativas e sua aplicação - "SAVE";

b) Promoção das energias novas e renováveis para a produção centralizada e descentralizada, bem como a sua integração no meio urbano, incluindo a preparação de medidas legislativas e sua aplicação - "ALTENER";

c) Apoio a iniciativas que incidam nos aspectos energéticos dos transportes, na diversificação dos combustíveis, na promoção dos combustíveis de origem renovável e na eficiência energética nos transportes, incluindo a preparação de medidas legislativas e sua aplicação - "STEER";

d) Apoio a iniciativas sobre a promoção das energias renováveis e da eficiência energética nos países em desenvolvimento - "COOPENER".

Para os quatro domínios específicos, o financiamento comunitário ao abrigo do programa será destinado a acções ou projectos que incidam em:

a) Elaboração de estratégias a médio e longo prazo em domínios energéticos que contribuam para o desenvolvimento sustentável, a segurança do aprovisionamento, a competitividade e a protecção do ambiente, com base em análises partilhadas, incluindo a elaboração de normas, de sistemas de rotulagem e de certificação, e os compromisso voluntários a longo prazo a estabelecer com a indústria, bem como os trabalhos de prospectiva, os estudos estratégicos e o acompanhamento regular da evolução dos mercados e das tendências em matéria de energia;

b) Criação ou alargamento das estruturas e dos instrumentos para o desenvolvimento energético sustentável, incluindo a programação e gestão locais e regionais no domínio da energia, bem como o desenvolvimento de produtos financeiros adequados e de instrumentos de mercado;

c) Promoção de sistemas e de equipamentos nos domínios da energia que contribuam para o desenvolvimento sustentável, a fim de acelerar a sua penetração no mercado e de incentivar investimentos que facilitem a transição entre a demonstração e a comercialização das melhores tecnologias;

d) Desenvolvimento de estruturas de informação, ensino e formação; valorização dos resultados, promoção e difusão do know-how e das melhores práticas, inclusivamente junto do consumidores em geral, bem como cooperação com os Estados-Membros, através de redes operacionais a nível europeu e internacional;

e) Acompanhamento da implementação e do impacto da política comunitária no domínio da energia sustentável;

f) Avaliação do impacto das acções e dos projectos financiados no âmbito do programa.

Ao abrigo do presente programa, o auxílio financeiro a conceder a acções e medidas nos domínios específicos será estabelecido em função do valor acrescentado europeu da acção proposta e dependerá do seu interesse e do impacto previsto, bem como da origem da iniciativa. Em geral, este auxílio não poderá exceder 50% do custo total da medida, podendo o restante ser coberto quer por fundos públicos ou privados, quer por uma combinação de ambos.

Este auxílio poderá contudo cobrir a totalidade dos custos de determinadas acções, como estudos e outras acções destinadas a preparar, completar, implementar e avaliar o impacto da estratégia e das medidas políticas comunitárias, bem como das medidas propostas pela Comissão para incentivar o intercâmbio de experiências e de know-how com vista a melhorar a coordenação entre as iniciativas comunitárias, nacionais, internacionais e outras. Todos os custos aferentes às acções e medidas empreendidas unicamente por iniciativa da Comissão estão a cargo da Comunidade.

O artigo 4.º da proposta de decisão prevê que a Comissão estabeleça, em consulta com o Comité referido no n.º 1 do artigo 8.º, um programa de trabalho nos seis meses após a adopção da decisão. A nível do programa de trabalho, a elaboração das prioridades de acção em cada domínio e o seu calendário de execução velarão por garantir a coerência, a complementaridade e as sinergias destas medidas com as iniciativas desenvolvidas pelos Estados-Membros, bem como as efectuadas ao abrigo de outros programas comunitários.

O programa será nomeadamente executado através de acções designadas "acções-chave" nos diferentes domínios. Estas acções são definidas quando da elaboração do programa de trabalho e adaptadas, se for caso disso, ao longo do programa. Podem também ser consideradas acções-chave que integrem vários domínios específicos.

No que diz respeito à elegibi