[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 28.8.2008

COM(2008) 530 final

2008/0171 (COD)

VOL. II

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

INTRODUÇÃO

A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo foram adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Dezembro de 2006. Com base nas directrizes de negociação aprovadas pelo Conselho em 24 de Maio de 2004, a Comissão negociou a Convenção em nome da Comunidade Europeia.

Por decisão de .... , o Conselho autorizou a Comunidade a concluir a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A Convenção e respectivo Protocolo Facultativo entraram em vigor em 3 de Maio de 2008. Tendo em conta que o Protocolo Facultativo não foi ainda assinado, havia que propor a sua aceitação.

BASE JURÍDICA

Os artigos 13.º; 26.º; 47.º, n.º 2; 55.º; 71.º, n.º 1;, 80.º, n.º 2;, 89.º, 93.º, 95.º e 285.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2, primeiro parágrafo, segundo período, e n.º 3, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia são a base jurídica escolhida.

PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE

O princípio da subsidiariedade aplica-se, dada a natureza mista das competências previstas na Convenção da ONU e respectivo Protocolo Facultativo. Com efeito, tratando-se de competências simultaneamente da Comunidade e dos Estados-Membros, impõe-se a adesão conjunta ao Protocolo Facultativo pela Comunidade e pelos Estados-Membros. A proposta respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.

PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

A questão relativa ao princípio da proporcionalidade não se adequa ao caso em apreço, visto tratar-se de um acto processual.

TIPO DE ACTO

Nos termos do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a decisão do Conselho é o único instrumento jurídico adequado, na medida em que se trata do processo de adesão, pela Comunidade, a um texto normativo internacional.

PROCEDIMENTO

Nos termos do n.º 2 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho delibera por unanimidade sempre que o acordo seja relativo a um domínio no qual seja exigida a unanimidade. No caso em apreço, a unanimidade é exigida por força do artigo 13.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Nos termos do n.º 3 do artigo 300.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Conselho celebra os acordos após consulta do Parlamento Europeu. O Parlamento Europeu dará o seu parecer num prazo que o Conselho pode fixar em função da urgência da questão.

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INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Este projecto de acto não é abrangido pelo Acordo EEE.

2008/0171 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à conclusão, pela Comunidade Europeia, do Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente os seus artigos 13.º, 26.º, 47.º, n.º 2, 55.º, 71.º, n.º 1, 80.º, n.º 2, 89.º, 93.º, 95.º e 285.º, conjugados com o artigo 300.º, n.º 2 primeiro parágrafo, segundo período, e n.º 3, primeiro parágrafo,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],

Considerando o seguinte:

(1) Em Maio de 2004, o Conselho autorizou a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção das Nações Unidas sobre a Protecção e a Promoção dos Direitos e da Dignidade das Pessoas com Deficiência;

(2) A Convenção da ONU foi assinada, em nome da Comunidade, em 30 de Março de 2007, sob reserva da sua possível conclusão em data ulterior, em conformidade com a Decisão .../.../CE do Conselho de [...];

(3) O Conselho declarou que iria reconsiderar o quanto antes a questão da assinatura do Protocolo Facultativo;

(4) A Convenção da ONU e respectivo Protocolo Facultativo foram adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 13 de Dezembro de 2006 e entraram em vigor em 3 de Maio de 2008;

(5) A Convenção da ONU foi aprovada pelo Conselho em …;

(6) O Protocolo está aberto à adesão da Comunidade em conformidade com o disposto no artigo 11º;

(7) A Comunidade deve aderir a este Protocolo;

(8) Tanto a Comunidade como os seus Estados-Membros são competentes nos domínios abrangidos pela Convenção da ONU e respectivo Protocolo Facultativo. Por conseguinte, a Comunidade e os seus Estados-Membros devem cumprir as obrigações fixadas pelo Protocolo e exercer, de forma coerente, os direitos que lhes são conferidos em situações que requerem competências de natureza mista; No âmbito do mecanismo de acompanhamento estabelecido pelo Protocolo Facultativo, é, pois, necessário que a Comunidade e respectivos Estados-Membros se concertem e cooperem quando está em causa o direito comunitário;

(9) Aquando do depósito do instrumento de adesão, a Comunidade deve depositar também, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Protocolo, uma declaração especificando as matérias abrangidas pela Convenção e pelo Protocolo relativamente às quais lhe foi transferida competência pelos seus Estados-Membros;

DECIDE:

Artigo 1.º

1. É aprovada a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo Facultativo da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

2. O texto do Protocolo figura no anexo à presente decisão. O texto da declaração consta do anexo 2.

Artigo 2.º

3. O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a ou as pessoas com poderes para depositar, em nome da Comunidade, o instrumento de adesão ao Protocolo junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos do artigo 9.º do Protocolo.

4. Ao depositar o instrumento de adesão, a pessoa ou as pessoas designadas depositarão, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Protocolo, as declarações que constam do anexo 2 da presente decisão.

Artigo 3.º

1. Tendo em conta as responsabilidades respectivas da Comunidade e seus Estados-Membros em matérias abrangidas pela Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e respectivo Protocolo Facultativo, à Comunidade e aos seus Estados-Membros incumbe o dever de se informarem mutuamente e cooperarem quando está, directa ou indirectamente, em causa o direito comunitário.

5. Para esse efeito, quando o Comité alerta a Comissão para uma comunicação relativa a uma situação envolvendo um Estado-Membro, a Comissão informa e consulta esse Estado-Membro. Do mesmo modo, quando o Comité alerta um Estado-Membro para uma comunicação relativa a um caso em que está em causa o direito comunitário, o Estado-Membro informa e consulta a Comissão.

6. Quando tal for necessário, o Comité deve ser informado destas consultas internas.

Artigo 4.º

O Conselho pode decidir, com base numa proposta da Comissão, apresentar ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade, emendas ao Protocolo, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 15.º desse Protocolo.

Artigo 5.º

O Conselho pode decidir, com base numa proposta da Comissão, denunciar, em nome da Comunidade, o Protocolo mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas, nos termos previstos no artigo 16.º desse Protocolo.

Artigo 6.º

A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO 1

Protocolo Facultativo da Convenção sobre Os Direitos das Pessoas com Deficiência

Artigo 1.º

1. Qualquer Estado Parte do presente Protocolo (“Estado Parte”) reconhece a competência do Comité sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (“Comité”) para receber e considerar comunicações apresentadas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em seu nome, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção pelo referido Estado Parte.

2. O Comité não receberá qualquer comunicação referente a um Estado Parte da Convenção que não seja signatário do presente Protocolo.

Artigo 2.º

O Comité considerará uma comunicação inadmissível quando:

1. A comunicação for anónima;

2. A comunicação constituir um abuso do direito de apresentar tais comunicações ou for incompatível com as disposições da Convenção;

3. A mesma matéria já tenha sido analisada pelo Comité ou tenha sido ou estiver a ser examinada no âmbito de outro procedimento internacional de investigação ou resolução;

4. Não tenham sido esgotadas todas as vias internas de recurso disponíveis, salvo nos casos em que a tramitação desses recursos se prolongue injustificadamente, ou seja improvável que se obtenha com eles uma solução efectiva;

5. A comunicação estiver precariamente fundamentada ou não for suficientemente substanciada; ou

6. Os factos que a motivaram tenham ocorrido antes da entrada em vigor do presente Protocolo para o Estado Parte em causa, salvo se os factos continuarem a ocorrer após aquela data.

Artigo 3.º

Sujeito ao disposto no artigo 2.º do presente Protocolo, o Comité levará ao conhecimento do Estado Parte em causa qualquer comunicação que lhe tenha sido confidencialmente apresentada. No prazo de seis meses, o Estado em causa enviará ao Comité explicações ou declarações por escrito, esclarecendo o assunto e a solução eventualmente adoptada pelo referido Estado.

Artigo 4.º

1. A qualquer momento após receber uma comunicação e antes de decidir o mérito dessa comunicação, o Comité poderá transmitir ao Estado Parte em causa, para urgente consideração, um pedido para que tome as medidas de natureza cautelar que forem necessárias para evitar possíveis danos irreparáveis à vítima ou às vítimas da alegada violação.

2. O exercício pelo Comité das suas faculdades discricionárias em virtude do n.º 1 do presente artigo não afectará a sua decisão sobre a admissibilidade ou o mérito da comunicação.

Artigo 5.º

O Comité efectuará sessões à porta fechada quando analisar comunicações apresentadas em conformidade com o presente Protocolo. Após analisar uma comunicação, o Comité enviará as suas sugestões e recomendações, se as houver, ao Estado Parte em causa e ao requerente.

Artigo 6.º

1. Se receber informação fiável indicando que um Estado Parte está a cometer violações graves ou sistemáticas de direitos estabelecidos na Convenção, o Comité convidará o referido Estado Parte a colaborar na análise da informação e, para tanto, a apresentar as respectivas observações relativamente à informação em causa.

2. Tendo em conta quaisquer observações que tenham sido apresentadas pelo Estado Parte em causa, bem como outras informações fiáveis em poder do Comité, este poderá designar um ou mais dos seus membros para conduzir uma investigação e apresentar, com carácter de urgência, um relatório ao Comité. Caso se justifique e o Estado Parte o consinta, a investigação poderá incluir uma visita ao território desse Estado.

3. Após examinar os resultados da investigação, o Comité comunicá-los-á ao Estado Parte em questão, acompanhados de eventuais comentários e recomendações.

4. No período de seis meses após a recepção dos resultados, comentários e recomendações transmitidos pelo Comité, o Estado Parte em questão apresentará as suas observações ao Comité.

5. A referida investigação será realizada confidencialmente e a cooperação do Estado Parte será solicitada em todas as fases do processo.

Artigo 7.º

O Comité poderá convidar o Estado Parte em questão a incluir, no relatório apresentado em conformidade com o disposto no artigo 35.º da Convenção, pormenores a respeito das medidas tomadas em consequência da investigação realizada nos termos do artigo 6.º do presente Protocolo.

Caso necessário, o Comité poderá, após o período de seis meses a que se refere o n.º 4 do artigo 6.º, convidar o Estado Parte em questão a informar o Comité sobre as medidas tomadas em consequência da referida investigação.

Artigo 8.º

Cada Estado Parte poderá, aquando da assinatura ou ratificação do presente Protocolo ou da adesão ao mesmo, declarar que não reconhece a competência do Comité a que se referem os artigos 6.º e 7.º.

Artigo 9.º

O Secretário-Geral das Nações Unidas será o depositário do presente Protocolo.

Artigo 10.º

O presente Protocolo estará aberto à assinatura dos Estados e organizações de integração regional signatários da Convenção, na sede das Nações Unidas em Nova York, a partir de 30 de Março de 2007.

Artigo 11.º

O presente Protocolo estará sujeito à ratificação pelos Estados signatários do presente Protocolo que tiverem ratificado a Convenção ou aderido à mesma. Estará sujeito à confirmação formal por parte de organizações de integração regional signatárias do presente Protocolo que tiverem formalmente confirmado a Convenção ou a ela aderido. O Protocolo ficará aberto à adesão de qualquer Estado ou organização de integração regional que tiver ratificado ou formalmente confirmado a Convenção ou a ela aderido e que não tiver assinado o Protocolo.

Artigo 12.º

1. “Organização de integração regional” será entendida como qualquer organização constituída por Estados soberanos de determinada região, à qual os seus Estados membros tenham delegado competência sobre as matérias abrangidas pela Convenção e pelo presente Protocolo. Essas organizações declararão, nos seus documentos de confirmação formal ou adesão, o alcance da sua competência em relação às matérias abrangidas pela Convenção e pelo presente Protocolo.

Subsequentemente, as organizações informarão o depositário sobre qualquer alteração substancial no âmbito das suas competências.

2. As referências a “Estados Partes” no presente Protocolo serão aplicáveis a essas organizações, nos limites das respectivas competências.

3. Para efeitos do n.º 1 do artigo 13.º e do n.º 2 do artigo 15.º, não será contabilizado nenhum instrumento depositado por uma organização de integração regional.

4. As organizações de integração regional, em matérias da sua competência, poderão exercer o direito de voto na Conferência dos Estados Partes, tendo direito ao mesmo número de votos que os seus Estados membros que forem Partes do presente Protocolo. Essas organizações não exercerão o seu direito de voto se qualquer um dos seus Estados membros exercer o seu direito de voto e vice-versa.

Artigo 13.º

1. Sujeito à entrada em vigor da Convenção, o presente Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia após o depósito do décimo instrumento de ratificação ou adesão.

2. Para cada Estado ou organização de integração regional que ratificar ou formalmente confirmar o presente Protocolo ou a ele aderir depois do depósito do décimo instrumento dessa natureza, o Protocolo entrará em vigor no trigésimo dia a partir da data em que esse Estado ou organização tenha depositado o seu instrumento de ratificação, confirmação formal ou adesão.

Artigo 14.º

1. Não serão permitidas reservas incompatíveis com o objecto e o propósito do presente Protocolo.

2. As reservas poderão ser retiradas a qualquer momento.

Artigo 15.º

1. Qualquer Estado Parte poderá propor emendas ao presente Protocolo e apresentá-las ao Secretário-Geral das Nações Unidas. O Secretário-Geral comunicará aos Estados Partes quaisquer emendas propostas, solicitando-lhes que o notifiquem se são favoráveis a uma Conferência dos Estados Partes para considerar as propostas e decidir a respeito destas. Se, até quatro meses após a data da referida comunicação, pelo menos um terço dos Estados Partes se manifestar favorável a essa Conferência, o Secretário-Geral das Nações Unidas procederá à sua convocação, sob os auspícios das Nações Unidas. Qualquer emenda adoptada por maioria de dois terços dos Estados Partes presentes e votantes será submetida pelo Secretário-Geral à aprovação da Assembleia Geral das Nações Unidas e, posteriormente, à aceitação de todos os Estados Partes.

2. Qualquer emenda adoptada e aprovada conforme o disposto no n.º 1 do presente artigo entrará em vigor no trigésimo dia subsequente à data em que o número de instrumentos de aceitação tenha atingido dois terços do número de Estados Partes na data de adopção da emenda. Posteriormente, a emenda entrará em vigor para qualquer Estado Parte no trigésimo dia após o depósito do respectivo instrumento de aceitação. A emenda vinculará somente os Estados Partes que a tiverem aceite.

Artigo 16.º

Qualquer Estado Parte poderá denunciar o presente Protocolo mediante notificação por escrito ao Secretário-Geral das Nações Unidas. A denúncia tornar-se-á efectiva um ano após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.

Artigo 17.º

O texto do presente Protocolo será colocado à disposição em formatos acessíveis.

Artigo 18.º

Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo e do presente Protocolo serão igualmente autênticos.

EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos governos, assinaram o presente Protocolo.

ANEXO 2

1. Declaração da Comunidade Europeia em aplicação do n.º 1 do artigo 12.º do Protocolo Facultativo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Os actuais membros da Comunidade Europeia são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República da Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

A presente declaração indica as competências transferidas pelos Estados-Membros para a Comunidade, por força do Tratado da Comunidade Europeia, nas matérias abrangidas pelo Protocolo Facultativo.

A Comunidade tem competências partilhadas no tocante às acções de combate à discriminação em razão de deficiência (Artigo 13.º), livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capital (Artigos 26.º, 45.º-48.º e 55.º), agricultura (Artigos 36.º-37.º), transportes ferroviários, rodoviários, marítimos e aéreos (Artigos 71.º e 80.º), auxílios estatais (Artigos 87.º-88.º), tributação indirecta (Artigo 93.º), mercado interno (Artigo 95.º), igualdade de remuneração entre homens e mulheres (Artigo 141.º) e estatísticas (Artigo 285.º). Nos termos do artigo 125.º, os Estados-Membros e a Comunidade empenhar-se-ão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego. Nos termos do artigo 149.º, o papel da Comunidade é contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua acção. Nos termos do artigo 150.º, a Comunidade porá em prática uma política de formação profissional que apoiará e complementará a acção dos Estados-Membros. Nos termos do artigo 158.º, e a fim de promover um desenvolvimento harmonioso do conjunto da Comunidade, esta desenvolverá e prosseguirá a sua acção no sentido de reforçar a sua coesão económica e social.

Os actos comunitários que a seguir se enumeram ilustram o âmbito do domínio de competência da Comunidade, em conformidade com o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (JO L 91 de 7.4.1999, p. 10).

Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

Directiva 2001/85/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Novembro de 2001, relativa a disposições especiais aplicáveis aos veículos destinados ao transporte de passageiros com mais de oito lugares sentados além do lugar do condutor e que altera as Directivas 70/156/CEE e 97/27/CE (JO L 125 de 13.2.2002, p. 1)

Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237 de 24.8.1991, pp. 1-24).

Directiva 96/48/CE do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade (JO L 235 de 17.9.1996, pp. 6-24), alterada pela Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 Abril 2004 (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 114-163).

Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (JO L 110 de 20.4.2001, pp. 1-27), alterada pela Directiva 2004/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004. (JO L 164 de 30.4.2004, pp. 114-63).

Directiva 2003/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que altera a Directiva 98/18/CE do Conselho relativa às regras e normas de segurança para os navios de passageiros (JO L 123 de 17.5.2003, pp. 18–21).

Directiva 2003/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, relativa à qualificação inicial e à formação contínua dos motoristas de determinados veículos rodoviários afectos ao transporte de mercadorias e de passageiros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho e a Directiva 91/439/CEE do Conselho e revoga a Directiva 76/914/CEE do Conselho (JO L 226 de 10.9.2003, pp. 4-17).

Regulamento (CE) n.° 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.° 295/91 (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 46 de 17.2.2004, pp. 1–8).

Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativo aos direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com mobilidade reduzida no transporte aéreo (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 204 de 26.7.2006, p.1).

Regulamento (CE) n.º 1899/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho relativo à harmonização das normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 377 de 27.12.2006, pp. 1–175).

Directiva 2006/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, que estabelece as prescrições técnicas das embarcações de navegação interior e que revoga a Directiva 82/714/CEE (JO L 389 de 30.12.2006, pp. 1–260).

Directiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 403 de 30.12.2006, pp. 18–60).

Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 263 de 9.10.2007, p. 1).

Regulamento (CE) n.° 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (JO L 315 de 3.12.2007, pp. 14-41).

Regulamento (CE) n.° 8/2008 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2007 , que altera o Regulamento (CEE) n.° 3922/91 relativo à harmonização de normas técnicas e dos procedimentos administrativos no sector da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 10 de 12.1.2008, pp. 1–206).

Decisão 2008/164/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de 2007, relativa à especificação técnica de interoperabilidade "acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida" do sistema ferroviário transeuropeu convencional e de alta velocidade (JO L 64 de 7.3.2008, pp. 72-205).

Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO L 312 de 7.9.1995, p. 1).

Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, alterada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de Março de 2004 (JO L 136 de 30.4.2004, p.34).

Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

Directiva 2002/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva Serviço Universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51).

Directiva 2007/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 332 de 18.12.2007, p. 27).

Regulamento (CE) n.º 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.º e 88.º do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO L 337 de 13.12.2002, p. 3).

Regulamento (CE) n.º 577/98 do Conselho, de 9 de Março de 1998, relativo à organização de um inquérito por amostragem às forças de trabalho na Comunidade (JO L 77 de 14.3.1998, p. 1) e relatórios de execução conexos.

Regulamento (CE) n.° 1177/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 2003, relativo às estatísticas do rendimento e das condições de vida na Comunidade (EU-SILC): Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 165 de 3.7.2003, p.1) e relatórios de execução conexos.

Regulamento (CE) n.º 458/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Abril de 2007, relativo ao Sistema Europeu de Estatísticas Integradas de Protecção Social (ESSPROS) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 113 de 30.4.2007, p. 3).

Regulamento (CEE) n.° 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105 de 23.4.1983, p. 1).

Directiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.º 1, alínea d), do artigo 14.º da Directiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 105 de 23.04.1983).

Decisão 2006/774/CE do Conselho, de 7 de Novembro de 2006 , que autoriza determinados Estados-Membros a aplicar uma taxa reduzida de IVA a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Directiva 77/388/CEE (JO L 314 de 15.11.2006, pp. 28–32).

Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347 de 11.12.2006, p.1).

Directiva 86/378/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres nos regimes profissionais de segurança social (JO L 225 de 12.8.1986, p. 40).

Directiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à actividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).

Decisão 2006/544/CE do Conselho, de 18 de Julho de 2006, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 215 de 5.8.2006, p. 26).

Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (Directiva Comércio Electrónico) (JO L 178 de 17.7.2000, p. 1).

Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167 de 22.6.2001, p. 10).

Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO L 15 de 21.1.1998, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, que altera a Directiva 97/67/CE no que respeita à prossecução da abertura à concorrência dos serviços postais da Comunidade (JO L 176 de 5.7.2002, p. 21).

Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134 de 30.4.2004, p.1).

Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134 de 30.4.2004, p. 114).

Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho e as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho ("directiva relativa às práticas comerciais desleais") (JO L 149 de 11.6.2005, p. 22).

Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

Decisão n.º 1720/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, que estabelece um programa de acção no domínio da aprendizagem ao longo da vida (JO L 327 de 24.11.2006, p. 45).

Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

Regulamento (CECA, CEE, Euratom) n.º 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que altera o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias bem como o regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (JO L 56 de 4.3.1968, p. 1).

O âmbito e o exercício dessa competência comunitária estão, pela sua natureza, sujeitos a uma evolução contínua e a Comunidade completará ou alterará a presente declaração, se necessário, em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º do Protocolo.

2. Declaração da Comunidade Europeia relativa ao n.º 1 do artigo 1.º do Protocolo Facultativo:

A Comunidade Europeia relembra a reserva formulada relativamente ao n.º 1 do artigo 27.º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e que o âmbito das competências do Comité face à Comunidade Europeia é, pois, limitado.

[1] JO C […] de […], p. […].

[2] JO C […] de […], p. […].