Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece determinadas medidas de controlo, a fim de assegurar o respeito das medidas adoptadas pela CICTA (98/C 371/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(1998) 620 final - 98/0305(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Considerando que a Comunidade Europeia é, desde 14 de Novembro de 1997, Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «Convenção CICTA»;

Considerando que a Convenção CICTA prevê um quadro para a cooperação regional em matéria de conservação e de gestão dos recursos de tunídeos e espécies afins do oceano Atlântico e dos mares adjacentes, nomeadamente através de criação de uma Comissão International para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, a seguir denominada «CICTA», e a adopção de recomendações em matéria de conservação e de gestão na zona da Convenção que passam a ser obrigatórias para as Partes Contratantes;

Considerando que a CICTA, a fim de assegurar o respeito das medidas de conservação, adoptou, na sua décima quinta reunião ordinária realizada de 14 a 21 de Novembro de 1997, uma recomendação relativa ao transbordo e à observação de navios, que passou a ser obrigatória para as Partes Contratantes a partir de 13 de Junho de 1998; que é conveniente que a Comunidade aplique a referida recomendação;

Considerando que é necessário prever as modalidades no respeitante à troca de informações sobre os navios susceptíveis de exercerem actividades que comprometam as medidas de conservação adoptadas pela CICTA;

Considerando que, para reforçar o controlo no mar, é primordial que os navios de pesca e os navios-mãe comunitários recebam, no mar, exclusivamente transbordos provenientes de navios arvorando pavilhão de Partes Contratantes e de Partes, Entidades ou Entidades de Pesca Cooperantes,

Considerando que a CICTA incitou constantemente as Partes, Entidades ou Entidades de Pesca Não Contratantes que pescam, na zona da Convenção, espécies da competência da CICTA a tornar-se Partes, Entidades ou Entidades de Pesca Cooperantes, ao assumir o compromisso firme de respeitar as medidas de conservação e de gestão da CICTA,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

1. «Actividades de pesca»: a pesca, as operações de transformação do pescado, o transbordo de pescado ou do produto da pesca e qualquer outra actividade conexa, realizada em relação a espécies da competência da CICTA.

2. «Observação»: qualquer observação efectuada por um navio ou um avião de um Estado-membro ou pelas autoridades competentes de um Estado-membro, incumbidas da inspecção, no mar, de um navio:

- cuja nacionalidade não seja aparente, a seguir denominado «navio apátrida» e que seja susceptível de pescar espécies da competência da CICTA, ou

- que arvore pavilhão de outra Parte Contratante susceptível de estar a pescar de forma contrária às medidas de conservação da CICTA, ou

- que arvore pavilhão de Partes, Entidades ou Entidades de Pesca Não Contratantes, susceptíveis de estarem a pescar de forma contrária às medidas de conservação da CICTA.

A observação será transcrita por intermédio da ficha de observação constante do Anexo I. Sempre que possível, incluirá as informações previstas na ficha de observação. Se for caso disso, poderá ser acompanhada de fotografias do navio observado.

Artigo 2º

1. As fichas de observações são imediatamente comunicadas ao Estado-membro a que está adstrito o observador, que as comunica imediatamente à Comissão.

2. A Comissão comunica imediatamente as fichas de observação ao Estado de pavilhão do navio, assim como ao secretariado da CICTA.

Artigo 3º

1. O Estado-membro que receba, por intermédio de uma Parte Contratante, observações sobre a actividade de um navio arvorando seu pavilhão comunicará imediatamente tais observações, assim como quaisquer informações pertinentes à Comissão.

2. Oportunamente, a Comissão comunicará essas informações pertinentes ao secretariado da CICTA, para exame pelo comité de aplicação da CICTA.

Artigo 4º

1. As autoridades competentes de um Estado-membro, que tenham apresado e/ou inspeccionado um navio de pesca apátrida referido no artigo 1º, comunicarão imediatamente à Comissão os resultados da inspecção, bem como, se for caso disso, as medidas adequadas que tenham adoptado em conformidade com o direito internacional.

2. A Comissão comunicará, o mais rapidamente possível, essas informações ao secretariado da CICTA.

Artigo 5º

1. É proibido aos navios de pesca e aos navios-mãe comunitários receber transbordos, no mar, de espécies da competência da CICTA, provenientes de navios que arvorem pavilhão de Partes Não Contratantes e não tenham o estatuto de Partes, Entidades ou Entidades de Pesca Cooperantes.

2. A Comissão comunicará aos Estados-membros, antes de cada ano, a lista das Partes, Entidades ou Entidades de Pesca Cooperantes, como adoptada pela CICTA.

3. Os Estados-membros comunicarão as informações relativas às actividades de transbordo realizadas pelos navios comunitários desde 1 de Novembro do ano anterior à Comissão, que as transmite à CICTA.

Artigo 6º

O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

ANEXO

>INÍCIO DE GRÁFICO>

FICHA DE OBSERVAÇÃO DE NAVIOS

1. Data da observação: (mês) (dia) (ano)

2. Posição do navio observado:

No mar:

Latitude

Longitude

3. Nome do navio observado:

4. País de pavilhão:

5. Porto (e país) de registo:

6. Tipo de navio:

7. Indicativo de chamada rádio internacional:

8. Comprimento e TAB estimadas: metros TM

9. Descrição das artes de pesca:

Tipo:

10. Situação do navio aquando da observação no mar (assinalar com uma cruz):

Pesca Navegação Deriva Transbordo Outra

11. Tipo de actividades do navio aquando da observação:

>FIM DE GRÁFICO>