COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93>264 final 
Bruxelas, 7 de Junho de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de 
rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30mm, 
originários da Tailândia mas exportados para a comunidade a partir de 
outro pais terceiro 
(apresentada pela Comissão) 
A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
(1) Em Março de 1993, a Comissão, através do Regulamento (CEE) n& 527/93, 
instituiu um direito provisório de 13,4% sobre as importações de 
rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30mm, 
originários da Tailândia mas exportados para a comunidade a partir de 
outro pais terceiro. 
(2) Este direito foi instituído na sequância de um reexame iniciado em 
Julho de 1992 através da Decisão 90/266/CEE da Comissão que aceitava 
uma taxa de exportação oferecida em compromisso pelo Governo Real da 
Tailândia, na sequência de um processo anti-subvenções relativo às 
importações dos rolamentos de esferas acima referidos. Este reexame 
revelou que o direito era necessário para evitar que as importações 
indirectas permitissem contornar as taxas de exportação cobradas pelo 
Governo Real da Tailândia bem como para salvaguardar a eficácia do 
compromisso. 
(3) O direito provisório de 13,4% baseava-se no nivel original da taxa de 
exportação de 1,76 baht por peça, tal como determinado na Decisão 
90/266/CEE, expressa no valor c.i.f. fronteira comunitária. 
(4) Aquando do reexame da referida decisão a Comissão procedeu a um novo 
cálculo do montante da subvenção concedida aos exportadores e 
concluiu que actualmente o montante desta subvenção atinge 0,91 baht 
por peça. Por conseguinte, o Governo Real da Tailândia modificou o 
nivel de taxa de exportação sobre os rolamentos de esferas exportados 
directamente para a Comunidade. 
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(5) Propõe-se que seja instituído um direito de compensação definitivo 
sobre as importações indirectas de modo a garantir a eficácia do 
compromisso e a evitar que essas importações causem prejuízo à 
indústria comunitária. Esse direito deveria ser equivalente ao novo 
nivel da taxa de exportação (0,91 baht por peça), ou seja, um 
montante de 6,7% ad valorem. 
(6) o direito provisório de compensação deveria ser cobrado até ao 
montante do direito de compensação definitivo. Este último deveria 
ser cobrado adicionado ao direito antidumping instituído através do 
Regulamento (CEE) no 2934/90 que não é alterado pela medida prevista 
no presente regulamento. 
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Regulamento (CEE) nfi ..../... do Conselho 
de ... 
que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de 
rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não exceda 30mm, 
originários da Tailândia mas exportados para a Comunidade a partir de 
outro pais terceiro 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nfi 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho 
de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de 
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade 
Económica Europeia(l) e, nomeadamente, o seu Artigo 12a, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consultas 
realizadas no âmbito do Comité Consultivo previsto pelo referido 
regulamento, 
Considerando o seguinte: 
(1) J0 nfi L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
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A. MEDIDAS PROVISÓRIAS 
(1) Em Março de 1993, pelo Regulamento (CEE) nfi 527/93(2), a Comissão 
instituiu um direito de compensação provisório de 13,4% sobre as 
importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não 
exceda 30mm, originários da Tailândia mas exportados para a 
Comunidade a partir de outro pais terceiro. 
(2) O referido direito foi instituído na sequência de um reexame iniciado 
em Julho de 1992(3) através da Decisão 90/266/CEE(4) da Comissão que 
aceita um compromisso oferecido pelo Governo Real da Tailândia, na 
sequência do processo relativo ao direito de compensação sobre as 
importações dos rolamentos de esferas acima referidos. Aquando da 
adopção da decisão não foi instituído qualquer direito de 
compensação, o inquérito de reexame revelou necessário adoptar um 
direito tendo em vista evitar importações indirectas que contornem em 
a taxa de exportação cobrada pelo Governo Real da Tailândia bem como 
para salvaguardar a eficácia do compromisso. 
PROCESSO POSTERIOR 
(3) Na sequência da instituição do direito de compensação provisório, às 
partes interessadas que o solicitaram, foi concedida a oportunidade 
de serem ouvidas pela Comissão e de darem a conhecer os seus pontos 
de vista. 
(2) J0 nfi L 56 de 9.3.1993, p. 24. 
(3) JO nfi L 182 de 18.7.1992, p. 6. 
(4) JO nfi L 152 de 16.6.1990, p. 59 
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(4) As partes que o solicitaram, foram informadas dos factos essenciais e 
considerações que estiveram na base da intenção de recomendar a 
instituição de um direito definitivo e da cobrança definitiva dos 
montantes garantidos pelo direito provisório. Além disso, foi 
concedido às partes interessadas um período durante o qual poderiam 
apresentar as suas observações posteriormente à divulgação dos 
resultados do inquérito. 
Foram tomados em consideração os comentários orais e escritos apresentados 
pelas partes interessadas. 
B. NOVO CÁLCULO DO MONTANTE DA SUBVENÇÃO 
(5) O direito provisório de 13,4% baseou-se no nivel original da taxa de 
exportação de 1,76 baht por peça, expresso no valor c.i.f. fronteira 
comunitária tal como determinado na Decisão 90/266/CEE. 
(6) Aquando da revisão da referida decisão a Comissão procedeu a um novo 
cálculo do montante da subvenção concedida aos exportadores na 
Tailândia durante o ano imediatamente anterior à abertura do processo 
de reexame. Concluiu-se que actualmente a subvenção atinge o montante 
de 0,91 baht por peça. Por conseguinte, o Governo Real da Tailândia 
modificou o nivel da taxa de exportação sobre os rolamentos de 
esferas exportados directamente para a Comunidade. 
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D. PREJUÍZO E INTERESSE COMUNITÁRIO 
(7) No respeitante ao prejuízo ou interesse comunitário não foram 
apresentados novos elementos de prova. Por conseguinte, o Conselho 
confirma as conclusões da Comissão sobre este assunto, tal como 
estabelecidas na Decisão 90/266/CEE. 
E. DIREITO DEFINITIVO 
(8) A Comissão conclui que se afigura necessário instituir um direito de 
compensação sobre as importações indirectas de modo a garantir a 
eficácia do compromisso e a evitar que tais importações causem 
prejuízo à indústria comunitária (tal como estabelecido na Decisão 
90/266/CEE). o Conselho confirma esta conclusão. De modo a tomar em 
consideração futuras alterações de preço devidas a flutuações das 
taxas de câmbio, conaidera-se adequado exprimir o direito numa base 
ad valorem. Deste modo, o direito calculado atinge 6,7%. 
F. COBRANÇA DOS DIREITOS PROVISÓRIOS 
(9) Tendo em conta o facto de as exportações indirectas serem objecto de 
subvenções e contribuírem para o prejuízo sofrido pela indústria 
comunitária, o Conselho considera necessário proceder à cobrança dos 
montantes garantidos através do direito provisório até ao montante do 
direito definitivo instituído. 
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G. COBRANÇA DOS DIREITOS ANTI-DUMPING E DE COMPENSAÇÃO 
(10) O Regulamento (CEE) nr 2934/90(5) do Conselho instituiu um direito 
antidumping de 6,7% sobre as importações de rolamentos de esferas 
cujo maior diâmetro exterior não exceda 30mm, originários da 
Tailândia. A cobrança do referido direito antidumping sobre todas as 
importações de origem tailandesa não é alterada pelo presente 
regulamento. 
Tal como enunciado no Regulamento (CEE) nfi 1631/90(6) da Comissão (Pontos 
47-53) confirmado pelo Regulamento (CEE) nfi 2934/90 do Conselho (Pontos 
19-20), a instituição de direitos antidumping e provisórios é possível no 
caso em apreço. 
Por conseguinte, para além do direito antidumping deverá ser cobrado um 
direito de compensação, o montante combinado do direito antidumping e do 
direito de compensação a cobrar no caso em apreço é, por conseguinte, de 
13,4% (6,7% do direito antidumping provisório mais 6,7% do direito de 
compensação). O cálculo do montante do direito antidumping e do direito de 
compensação deve ser efectuado com base no preço liquido do produto, 
franco fronteira comunitária. 
(5) JO nfi L 281 de 12.10.1990, p. 1 
(6) JO nfi L 152 de 16.6.1990, p. 24 
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo lfi 
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as 
importações de rolamentos de esferas cujo maior diâmetro exterior não 
exceda 30mm, do código NC 8482 10 10, originários da Tailândia mas 
exportados para a Comunidade a partir de outros países terceiros. 
(originários da Tailândia e exportados a partir de 
outros países: 
Código adicional Taric 8723; 
originários da Tailândia e exportados a partir da 
Tailândia: 
Código adicional Taric 8724.) 
2. A taxa do direito de compensação expressa em percentagem do preço 
liquido do produto, franco fronteira comunitária, é de 6,7%. 
3. são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos 
aduaneiros. 
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Artigo 2a 
Os montantes cobrados ou garantidos através do direito de compensação 
provisório instituído no Regulamento (CEE) nfi 527/93 são cobrados até ao 
montante do direito definitivo instituído. Os montantes garantidos que não 
sejam abrangidos pelo nível do direito definitivo instituído deverão ser 
liberados. 
Artigo 3fi 
o presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação 
no Jornal oficial das Comunidades Europeias. 
o presente regulamento é obrigatório em todos os seus . elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, 
Pelo Conselho 
ISSN0257-9553 
COM(93) 264 final 
DOCUMENTOS 
PT 1102 
N.° de catálogo : CB-CO-93-294-PT-C 
ISBN 92-77-56544-6 
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L-2985 Luxemburgo