Proposta de directiva do Conselho relativa ao direito dos nacionais de países terceiros de viajarem na Comunidade (95/C 306/03) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(95) 346 final - 95/0199(CNS)

(Apresentada pela Comissão em 24 de Agosto de 1995)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta a parecer do Comité das Regiões,

Considerando que o artigo 7ºA do Tratado prevê o estabelecimento do mercado interno que compreende um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada em conformidade com as disposições do Tratado;

Considerando que, para alcançar este objectivo, os Estados-membros devem reconhecer aos nacionais dos países terceiros legalmente presentes no território de um Estado-membro o direito de se deslocarem ao território dos restantes Estados-membros para aí permanecerem por um período de curta duração; que, na realidade, se tal direito não fosse concedido, os Estados-membros seriam confrontados com a presença nos restantes Estados-membros de pessoas que não teriam direito a entrar no seu território, o que poderia justificar a manutenção de controlos nas fronteiras internas;

Considerando que a aproximação das legislações dos Estados-membros neste âmbito tem uma incidência directa na criação e no funcionamento do mercado interno;

Considerando que a emissão de um título de residência por um Estado-membro a um nacional de um país terceiro, através do qual este último é autorizado a ter o seu domicílio nesse Estado, constitui um acto acompanhado das garantias suficientes para que os outros Estados-membros deixem de ter necessidade de sujeitar essa pessoa à exigência de obtenção prévia de um visto junto das suas próprias autoridades e para que lhe concedam o direito de viajar; que, de qualquer modo, os Estados-membros podem expulsar a pessoa em causa para o Estado-membro que emitiu o título de residência que é obrigado a readmiti-lo, se se encontrar irregularmente no seu território, se não preencher as condições do direito de viajar ou se constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou as relações internacionais desse Estado;

Considerando que quando um nacional de um país terceiro que não tem o seu domicílio na Comunidade dispõe de um visto emitido por um Estado-membro que lhe permite transpor as fronteiras externas de todos os Estados-membros, devido ao facto de ser válido para o conjunto da Comunidade e de ser reconhecido mutuamente pelos Estados-membros para o efeito, os Estados-membros dispõem de garantias suficientes para conceder à pessoa em causa o direito de viajar; que o mesmo direito deve ser concedido, a fortiori, aos nacionais de países terceiros que podem transpor as fronteiras externas sem estarem sujeitos à obrigação de visto; que, de qualquer modo, os Estados-membros podem expulsar a pessoa em causa se se encontrar irregularmente no seu território, se não preencher as condições do direito de viajar ou se constituir uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou as relações internacionais desse Estado;

Considerando que as pessoas que exercem o direito de viajar não devem passar a constituir um encargo para a assistência social do Estado-membro que visitam e que é assim necessário sujeitar o exercício deste direito à condição de dispor de recursos suficientes para realizar a viagem;

Considerando que a presente directiva se insere num conjunto de disposições comunitárias e nacionais que regulam a situação jurídica dos nacionais de países terceiros nos Estados-membros e que é conveniente, assim, precisar de forma exacta o âmbito de aplicação da presente directiva,

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

1. Os Estados-membros reconhecem aos nacionais de países terceiros, presentes legalmente num Estado-membro, o direito de viajar no território dos restantes Estados-membros, nas condições estabelecidas pela presente directiva.

2. A presente directiva não afecta os direitos:

- reconhecidos pelo direito comunitário aos nacionais de países terceiros familiares de cidadãos da União,

- concedidos aos nacionais de países terceiros e seus familiares, independentemente da sua nacionalidade, que, por força de acordos concluídos entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros e esses países, gozam, em matéria de entrada e de permanência num Estado-membro, de direitos idênticos aos cidadãos da União.

3. A presente directiva não afecta as disposições de direito comunitário ou nacional relativas:

- a permanências que não sejam de curta duração,

- ao acesso ao emprego e às actividades por conta própria,

aplicáveis aos nacionais de países terceiros.

Artigo 2º

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

1. «Direito de viajar»: o direito de transpor as fronteiras internas da Comunidade e de transitar ou permanecer no território de um Estado-membro por um curto período, sem que o beneficiário seja obrigado a obter um visto do ou dos Estados-membros no território dos quais esse direito seja exercido.

2. «Título de residência»: qualquer documento ou autorização emitida pelas autoridades de um Estado-membro que permita a uma pessoa permanecer no seu território e que conste da lista referida no nº 4 do artigo 3º

3. «Visto na acepção do ponto 3 do artigo 2º»: o visto válido em toda a Comunidade e reconhecido mutuamente para efeitos da passagem das fronteiras externas dos Estados-membros.

4. «Nacionais de países terceiros»: qualquer pessoa que não seja cidadã da União nos termos do nº 1 do artigo 8º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Artigo 3º

1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros que possuam um título de residência válido emitido por outro Estado-membro.

Estas pessoas podem viajar durante um período ininterrupto de três meses no máximo no território dos restantes Estados-membros, desde que preencham as seguintes condições:

- possuir um título de residência e um documento de viagem válidos,

- dispor de meios de subsistência suficientes, tanto para o período de permanência ou de trânsito pretendidos, como para o regresso ao Estado-membro que emitiu o título de residência, ou para a viagem para um país terceiro no qual a sua admissão esteja garantida.

2. Os Estados-membros readmitem todas as pessoas relativamente às quais tenham emitido um título de residência e que se encontrem irregularmente no território de outro Estado-membro, mesmo se a validade do referido título tiver expirado, segundo as condições e modalidades que figuram em anexo.

3. O nacional de um país terceiro que possua um título de residência emitido por um Estado-membro e que exerce o seu direito de viajar pode ser expulso caso não reúna as condições enunciadas no nº 1 do presente artigo ou constitua uma ameaça para a ordem pública, a segurança pública ou as relações internacionais do Estado-membro em que exerce o seu direito de viajar.

4. Os Estados-membros notificarão à Comissão e aos outros Estados-membros a lista dos documentos que constituem títulos de residência, para efeitos do presente artigo, bem como qualquer alteração a essa lista.

A Comissão publicará essas listas, bem como as suas eventuais alterações no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 4º

1. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros que sejam titulares de um visto, na acepção do ponto 3 do artigo 2º

Estas pessoas podem viajar no território dos Estados-membros durante o período autorizado pelo visto, desde que possuam um documento de viagem com aposição de um visto válido e preencham a condição referida no segundo travessão do nº 1 do artigo 3º

2. Os Estados-membros concedem o direito de viajar aos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto por todos os Estados-membros.

Estas pessoas podem viajar no território dos Estados-membros durante um período máximo de três meses, no âmbito de um período de seis meses a contar da data da primeira entrada, no território de um dos Estados-membros desde que possuam um documento de viagem válido e preencham a condição referida no segundo travessão do nº 1 do artigo 3º

3. O nº 2 é igualmente aplicável aos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto por um certo número de Estados-membros.

Não obstante, e a menos que sejam titulares de um visto na acepção do ponto 3 do artigo 2º, o seu direito de viajar limitar-se-á ao território dos Estados-membros que isentaram os nacionais desses países terceiros da obrigação de visto.

Neste último caso, a permanência no território dos Estados-membros que impõem a obrigação de visto limitar-se-á ao período autorizado pelo visto.

4. O disposto no presente artigo não prejudica o direito de cada Estado-membro de prolongar para além de três meses a autorização de permanência dos nacionais de países terceiros no seu território.

5. Os nacionais de países terceiros admitidos para uma permanência de curta duração na Comunidade que exerçam o seu direito de viajar podem ser expulsos se não preencherem as condições referidas nos nºs 1 e 2, consoante se encontrem ou não sujeitos à obrigação de visto, ou se constituírem uma ameaça para o ordem pública, a segurança pública ou as relações internacionais do Estado-membro em que exercem o seu direito de viajar.

Artigo 5º

Os Estados-membros podem impor às pessoas que exercem o seu direito de viajar a obrigação de comunicarem a sua presença no território.

Artigo 6º

Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1996. Deste facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 7º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 8º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

ANEXO

Condições e modalidades de readmissão pelos Estados-membros de nacionais de países terceiros que possuam um título de residência por eles emitido e que se encontrem irregularmente no território de outro Estado-membro (nº 2 do artigo 3º da directiva)

1. As presentes disposições em matéria de readmissão são aplicáveis aos nacionais de países terceiros que possuam um título de residência na acepção do ponto 2 do artigo 2º e que exerçam o direito de viajar, mas que se encontrem ilegalmente no território de outro Estado-membro.

As presentes disposições não afectam as obrigações de os Estados-membros readmitirem, em conformidade com a Convenção de Dublim relativa ao direito de asilo, os requerentes de asilo que se encontrem irregularmente noutro Estado-membro.

2. Se uma das pessoas referidas no ponto 1 entrou num Estado-membro em proveniência de outro Estado-membro, para uma permanência de curta duração ou em trânsito, em conformidade com o nº 1 do artigo 3º, e nele se encontra de forma irregular, deve dirigir-se sem demora ao Estado-membro do qual possui o título de residência, salvo se estiver autorizada a deslocar-se a outro país em que a sua admissão esteja garantida.

Um nacional de um país terceiro que pretenda deslocar-se a outro país deve demonstrar que nele pode ser admitido, apresentando, por exemplo, uma autorização de entrada ou um visto válido, e que dispõe dos recursos necessários, por exemplo, um documento de transporte ou outro documento que lhe permita viajar e dinheiro ou fundos numa conta bancária para pagar o seu transporte e estadia no país em que pode ser admitido.

3. Se um nacional de um país terceiro que se encontra de forma irregular no território de um Estado-membro se recusar a partir, os Estados-membros são obrigados a readmiti-lo de acordo com os princípios a seguir apresentados.

Se o interessado possuir um título de residência válido noutro Estado-membro, o Estado-membro que emitiu o título é obrigado a readmitir a pessoa em causa.

Por outro lado, os Estados-membros readmitirão um nacional de um país terceiro, em conformidade com o nº 2 do artigo 3º, no prazo máximo de dois meses a contar do termo de validade do título de residência.

Só existe obrigação de readmissão se as autoridades que verificaram a presença irregular no Estado-membro apresentarem o pedido correspondente no prazo de um mês.

4. O interessado deve ser readmitido após as autoridades competentes do Estado-membro requerente terem apresentado um pedido que certifique que possui um título de residência emitido pelo Estado-membro convidado a proceder à readmissão.

Um Estado-membro que receba um pedido referido no ponto 3 deve responder no prazo de oito dias. Na ausência de resposta dentro deste prazo, considerar-se-á que aceita a readmissão, a menos que tenha solicitado expressamente uma prorrogação deste prazo por uma semana.

O Estado-membro que tenha recebido o pedido de readmissão deve readmitir a pessoa que aceitou no prazo máximo de um mês. Este prazo pode ser prolongado mediante acordo entre os dois Estados-membros interessados, mediante apresentação, pelo Estado-membro que solicita a prorrogação, de um pedido expresso fundamentado nesse sentido.

Os Estados-membros comunicar-se-ão reciprocamente as listas das autoridades competentes para o tratamento dos pedidos de readmissão, bem como os pontos de passagem da fronteira em que essa readmissão pode ter lugar.

5. As despesas de readmissão ficarão a cargo do interessado. Caso não possa suportar estes custos, as despesas até ao local em que se deve efectuar a readmissão serão suportados, em princípio, pelo Estado-membro que a requereu.