Parecer do Comité das Regiões Europeu — Transição ecológica — Qual o equilíbrio necessário entre a aceitação social e os imperativos ambientais para construir comunidades resilientes na perspetiva dos municípios e das regiões?

(2022/C 375/06)

Relatora: Hanna ZDANOWSKA (PL-PPE), presidente do município de Lodz Texto de referência: Consulta pela presidência do Conselho

O COMITÉ DAS REGIÕES EUROPEU

Observações gerais

1. acolhe favoravelmente a transição ecológica como uma das principais prioridades da Presidência francesa, uma vez que a adaptação às alterações climáticas e a atenuação das mesmas, a restauração e proteção da biodiversidade, o reforço da resiliência dos territórios às catástrofes naturais e a promoção de um ambiente saudável e de uma melhor qualidade de vida ajudam a criar uma Europa mais resiliente e a cumprir os objetivos do Pacto Ecológico Europeu e do Acordo de Paris;

2. concorda com a comunicação publicada sobre a Nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas ( 1 ) e com o relatório especial do Painel Intergovernamental sobre as Alterações Climáticas (PIAC) ( 2 ) ; sublinha que não é possível realizar a transição ecológica sem a participação dos órgãos de poder local e regional, dos cidadãos, das empresas, dos centros de inovação e das universidades;

3. está convicto de que a transição ecológica deve estar no cerne de todas as opções políticas, a fim de desenvolver uma nova abordagem sistémica e integrada da conceção e da execução dos programas e políticas futuros; realça que essa transição deve ser facilitada pela transição digital, que implica a implantação e a promoção de ferramentas digitais modernas segundo normas de sustentabilidade rigorosas, incluindo salvaguardas democráticas e tecnológicas fortes, e o investimento nessas ferramentas enquanto facilitadores essenciais da mudança. A este respeito, é igualmente essencial apoiar as regiões menos desenvolvidas e rurais e reduzir o seu atraso, a fim de colmatar o fosso entre as diferentes zonas;

4. observa que os níveis local e regional são fundamentais para reforçar a resiliência. Importa reforçar o sentimento de apropriação e de comunidade a nível local e regional (administrações públicas, governos locais e regionais, residentes, operadores económicos) de todas as pessoas que fazem parte da matriz local e regional, mas para tal é imprescindível um apoio institucional e financeiro adequado e abrangente;

5. recomenda o reforço de todo o setor da saúde e da prestação de cuidados tendo em conta a crise climática e da biodiversidade, assim como a guerra na Ucrânia, encarando a saúde como um dos principais motivos e prioridades da transição ecológica e aprofundando as sinergias entre as políticas climática e de saúde de harmonia com as recomendações do Oitavo Programa de Ação em matéria de Ambiente;

6. considera que uma comunidade resiliente é capaz de resistir, absorver e recuperar dos efeitos dos riscos climáticos e de outras perturbações. Por conseguinte, importa atenuar os efeitos negativos, mas também criar uma atmosfera em que tanto a sociedade como o ambiente e a economia possam prosperar, introduzindo um vasto leque de medidas para estimular a ação;

7. assinala que também é possível criar comunidades resilientes desenvolvendo sistemas políticos resilientes apostados na igualdade, na solidariedade, na justiça social e na igualdade de género, associando as crianças e os jovens e não deixando ninguém para trás (sobretudo os grupos vulneráveis) e tendo em conta a diversidade espacial, incluindo a das zonas rurais, costeiras de montanha, insulares, arquipelágicas ou ultraperiféricas;

8. realça que as políticas que promovem métodos e tecnologias de produção verdes também devem tornar as PME locais mais competitivas, permitir a criação e o desenvolvimento de empregos verdes e promover a qualificação dos trabalhadores;

9. reitera o apelo para a proibição total na Europa das importações de gás, petróleo e carvão provenientes da Rússia, no contexto dos preços elevados da energia e da guerra na Ucrânia, e incentiva os órgãos de poder local e regional a iniciarem a elaboração de planos de emergência a fim de se prepararem para as consequências de tais sanções; considera que o plano REPowerEU é uma forma de acelerar a transição energética, diminuir a dependência geral da UE em relação às importações de energia e matérias-primas e, desse modo, reduzir os riscos políticos, económicos e securitários conexos; não obstante, lamenta profundamente a ausência de uma referência explícita ao papel que os municípios e as regiões desempenham tanto na gestão da atual crise energética como na oferta de soluções a longo prazo;

Escolher o cabaz de políticas adequado para sistemas resilientes

10. apoia a definição de uma Europa resiliente às alterações climáticas, em consonância com a missão do Horizonte Europa, que associe a resiliência dos sistemas ambientais, sociais e económicos a um empenho no desenvolvimento sustentável a longo prazo, incluindo a igualdade, a justiça social e a igualdade de género. Importa incluir as crianças e os jovens, não deixar ninguém para trás e reforçar a resiliência dos sistemas políticos, a fim de promover valores partilhados, a solidariedade e o respeito pela diversidade através de uma transformação social inclusiva;

11. realça, na continuidade da Comunicação sobre uma nova estratégia de adaptação às alterações climáticas, a necessidade de uma resposta sistemática e informada às alterações climáticas o mais rapidamente possível; observa que a resiliência é um conceito complexo, que requer soluções integradas, multissetoriais e flexíveis, desenvolvidas de acordo com uma abordagem territorial e baseadas em dados concretos; salienta que a criação de sistemas resilientes exige que sejam selecionadas as prioridades adequadas, bem como sinergias entre as diferentes políticas que ajudam um território a tornar-se sustentável, capaz de fazer face a crises e choques, preparando-se simultaneamente para atenuar os seus efeitos atuais e previstos;

12. propõe, por conseguinte, que os projetos de investimento incluam análises dos riscos climáticos e da vulnerabilidade às alterações climáticas e que as avaliações dos custos e dos benefícios sejam adaptadas em conformidade;

13. manifesta igualmente a sua preocupação com o expectável impacto assimétrico da crise energética nos municípios e regiões da UE, em virtude da sua diferente capacidade de resposta à perturbação do aprovisionamento energético e ao aumento dos preços da energia, e insta a Comissão Europeia e os Estados-Membros a terem devidamente em conta estas assimetrias aquando da elaboração e aplicação das respetivas medidas;

14. apoia as propostas de aceleração das medidas locais em matéria de energias renováveis e de eficiência energética, a fim de salvaguardar a soberania e a segurança energéticas da Europa e de combater a pobreza energética, em particular face à guerra na Ucrânia e às suas consequências negativas para a Europa em matéria de energia;

15. apoia planos e ações destinados a assegurar uma transição justa e inclusiva nas zonas carboníferas, a fim de as ajudar a realizar progressos e a superar quaisquer obstáculos que enfrentem, disponibilizando financiamento suficiente para esse fim e para criar um novo modelo para o seu desenvolvimento;

16. salienta que os principais entraves a uma implementação rápida das tecnologias hipocarbónicas estão relacionados com a falta de recursos financeiros e humanos e com as políticas, regulamentações e estruturas organizacionais atuais, que ainda dependem dos combustíveis fósseis, assim como com fatores socioculturais, como a falta de aceitação social, sobretudo porque nas regiões carboníferas essa situação pode resultar na perda de postos de trabalho e no êxodo de parte da população; concorda, por conseguinte, que a inovação deve ter origem em contextos locais específicos, dar imediatamente resposta ao impacto no sistema e nas comunidades em geral e inverter processos que tenham pouca aceitação social;

17. solicita apoio para facilitar o desenvolvimento e o acesso a soluções de mobilidade e de transporte ativos e públicos, sem emissões ou com baixas emissões;

18. observa que as alterações climáticas são provavelmente a maior ameaça para a saúde mundial no século XXI e reclama, por isso, uma cooperação multidisciplinar e multissetorial, bem como a adoção da abordagem de «Uma Só Saúde», que permitam uma ação coordenada a todos os níveis de governação nas agências internacionais, nas ONG e nas instituições académicas, a fim de proteger a natureza e de restaurar a biodiversidade, os habitats e os ecossistemas;

19. salienta que as medidas de redução do risco de catástrofes baseadas numa abordagem ecossistémica são instrumentos de política eficazes em termos de custos. Contudo, não estão a ser plenamente aproveitados, e o seu potencial deve ser mais promovido ao nível da UE ( 3 )

20. reclama o reforço da transição para uma economia circular e sublinha o papel dos órgãos de poder local e regional neste processo; defende a promoção de novos modelos empresariais e de instrumentos mais sólidos, especialmente no âmbito dos serviços municipais e dos respetivos mecanismos de responsabilidade alargada dos consumidores e de parcerias público-privadas, bem como à promoção associada de modelos de consumo e produção sustentáveis e de contratos públicos ecológicos ou sustentáveis;

21. é favorável a soluções de governação inovadoras no setor público, utilizando o conceito de «laboratório vivo»; assinala que, para construir comunidades resilientes, é fundamental ajudá-las a encontrar formas eficazes de superar os desafios, aproveitando a criatividade e a inovação dos utilizadores dos serviços públicos;

22. defende que sejam tidas em conta soluções baseadas na natureza nos processos de investimento. Esta iniciativa, que faz parte da nova estratégia da UE de adaptação às alterações climáticas, dá prioridade a soluções baseadas na natureza ( 4 )

23. acolhe favoravelmente as iniciativas (como o Pacto de Autarcas e o Pacto para o Clima) que incentivam os órgãos de poder local e regional a aumentarem as suas ambições e a reforçarem as suas ações transformadoras. As atividades dos embaixadores destas iniciativas devem ser intensificadas e reproduzidas noutros contextos a fim de aumentar a sensibilização para as alterações climáticas em todos os níveis de governo local e de acelerar a sua transição;

24. apoia as orientações relativas a auxílios estatais em matéria de clima, energia e ambiente, uma vez que tornarão a consecução dos objetivos do Pacto Ecológico Europeu mais eficaz, em especial em matéria de renovação de edifícios, biodiversidade, mobilidade limpa e energias renováveis, e contribuirão para a eficiência na utilização dos recursos, apoiando desse modo a transição para uma economia circular;

25. defende a criação de condições adequadas para o desenvolvimento da economia social, uma vez que o quadro político e jurídico é fundamental para assegurar um ambiente propício ao desenvolvimento dessas empresas. Trata-se aqui de adaptar nomeadamente o quadro em matéria de fiscalidade, contratação pública e auxílios estatais às necessidades da economia social;

Os órgãos de poder local e regional enquanto intervenientes fundamentais na transição ecológica

26. defende um quadro de governação a vários níveis funcional que abranja os níveis local, metropolitano, regional, nacional, europeu e mundial. As reformas radicais e duradouras de estilo de vida, necessárias para criar uma sociedade equitativa, sustentável, hipocarbónica e resiliente, requerem uma cooperação não só da base para o topo, como do topo para a base;

27. destaca que os órgãos de poder local e regional são «intervenientes fundamentais» na transição ecológica. São eles que aplicam 70 % da legislação da UE, 70 % das medidas de atenuação das alterações climáticas, 90 % das estratégias de adaptação às alterações climáticas e 65 % dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, além de serem responsáveis por um terço da despesa pública e por dois terços do investimento público. São o nível mais familiarizado com os desafios locais e regionais e devem, por isso, ser dotados dos instrumentos necessários para encontrarem as soluções mais adaptadas às condições locais. Porém, tal não significa que a responsabilidade seja exclusivamente sua. Os níveis de poder mais elevados têm a obrigação de apoiar os órgãos de poder local e regional em todos os seus esforços nesse sentido;

28. exorta a um recurso mais generalizado à governação participativa (debates, orçamentos, etc.) e à governação multilateral, uma vez que tal aumenta as possibilidades de otimizar os investimentos ecológicos nos municípios, inclusive nos pequenos municípios rurais, e nas regiões; salienta que os órgãos de poder local e regional apoiam a tomada de decisões em todas as fases e prestam apoio ativo no âmbito das estratégias políticas;

29. salienta que «pensar globalmente e agir localmente» é a única forma de alcançar os ambiciosos objetivos climáticos do Acordo de Paris. Neste contexto, insta à associação ativa e efetiva dos órgãos de poder local e regional à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, enquanto parceiros credíveis da COP no domínio da ação climática;

30. incentiva os órgãos de poder local e regional a organizarem cimeiras locais sobre o clima que contribuam para associar esses órgãos às questões relacionadas com a adaptação às alterações climáticas e a transição energética. Essas cimeiras devem ainda ser uma oportunidade de preparar as recomendações do Comité das Regiões com vista às conferências anuais das Nações Unidas sobre o clima;

A dimensão social do reforço da resiliência

31. realça que a participação das comunidades locais no processo de decisão é vital para qualquer transição; exorta a um maior empenho na capacitação, na inclusividade, nos valores partilhados e na solidariedade, associando todos os intervenientes à construção de comunidades mais resilientes, e salienta que a participação dos jovens é também essencial neste contexto;

32. defende o desenvolvimento de instrumentos que incentivem os agregados familiares a participar na transição, bem como de diferentes formas de apoio, especialmente para os grupos de cidadãos e territórios mais vulneráveis; aplaude, a esse respeito, a criação do Fundo Social para o Clima e solicita que o apoio financeiro seja prestado através de um sistema de gestão partilhada que respeite os princípios da parceria e da governação a vários níveis;

33. apela para a capacitação dos prossumidores e dos consumidores na transição ecológica, através de legislação que reduza o branqueamento ecológico e promova escolhas informadas;

34. reclama medidas que facilitem e promovam as iniciativas pertinentes, assim como a redução dos obstáculos à criação de comunidades locais de energias renováveis, uma vez que são um instrumento fundamental para promover a utilização generalizada de fontes de energia renováveis, assim como para alcançar um sistema energético descentralizado, assegurando simultaneamente benefícios económicos e sociais locais;

35. observa que no plano REPowerEU não se explora suficientemente o potencial em matéria de poupança de energia; insta a Comissão e os Estados-Membros a ponderarem medidas como a organização de campanhas de sensibilização dos cidadãos para os incentivar a mudar os respetivos comportamentos;

Educação e aprendizagem para reforçar a resiliência

36. recorda que o êxito da transição ecológica requer o desenvolvimento do capital de conhecimento através da educação climática a todos os níveis de ensino, bem como da qualificação e requalificação;

37. salienta que o Pacto para o Clima deve acelerar a execução dos compromissos já assinados a nível local pelos intervenientes locais (PME, escolas, autarquias, universidades, etc.) e dar origem a novos compromissos para fazer da Europa o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050;

38. apoia os objetivos, os princípios e as orientações do Horizonte Europa e defende requisitos mais rigorosos para a durabilidade dos projetos e o acompanhamento do seu impacto;

39. destaca a importância das ações destinadas a promover, desenvolver e financiar iniciativas novas ou existentes que apoiem a partilha de conhecimentos e de boas práticas pelas redes europeias, nacionais, regionais e locais, bem como a cooperação entre cidades, como atividades de aprendizagem mútua, visitas de estudo e o aconselhamento e orientação entre parceiros;

40. insta os órgãos de poder local e regional a fazerem o máximo possível para incentivar a cooperação mútua e entre administrações no domínio da execução de projetos de transição, incluindo a cooperação inter-regional, intermunicipal e transfronteiriça em toda a UE;

41. recomenda que se tire proveito das boas práticas na luta contra as alterações climáticas a nível local e regional, geradas por iniciativas como o Pacto de Autarcas, a Coligação «Under2», as missões da UE, etc. O objetivo é tirar partido dos dados recolhidos no âmbito do desenvolvimento de estratégias climáticas a longo prazo e partilhar experiências sobre metodologias bem-sucedidas, soluções inovadoras e ensinamentos valiosos dessas iniciativas;

42. insta com a Comissão Europeia para que pondere a criação de um instrumento específico de assistência técnica e intercâmbio de informações entre os órgãos de poder local e regional que enfrentam desafios semelhantes no domínio da transição ecológica e da construção de comunidades resilientes, prestando apoio financeiro a iniciativas de partilha de boas práticas na UE (visitas de estudo);

43. frisa a importância da cooperação intergeracional, da integração das perspetivas da juventude e do apoio do Programa Jovens Políticos Eleitos; apoia a criação de um ecossistema de inovação através de projetos, programas e ações destinados a jovens talentosos, a fim de aproveitar o potencial dos jovens para a transição ecológica;

44. defende a criação de polos locais/regionais sobre o clima enquanto pontos de informação e fóruns que incentivem as comunidades locais a promover a transição ecológica. Tais polos poderiam ter o potencial de lançar iniciativas e projetos da base para o topo que promovam e incentivem a colaboração entre utilizadores das cidades, tanto os já empenhados como os céticos, assim como os que não estão envolvidos;

Maior sensibilização do público e acompanhamento da mudança

45. salienta que a sensibilização do público para as alterações climáticas, as suas causas e as suas consequências é uma condição prévia para uma política climática eficaz. O recurso a ferramentas tecnológicas modernas (teledeteção, telemática de transportes, drones, TIC) permite uma execução muito mais eficaz das políticas climáticas adotadas;

46. entende que uma sociedade consciente dos riscos climáticos demonstra maior solidariedade na aceitação de medidas difíceis e amiúde onerosas. As comunidades locais e regionais agirão e aceitarão as medidas se receberem informações atualizadas e fiáveis;

47. frisa que o êxito da transição ecológica depende da participação de um grande número de parceiros locais. Uma comunicação clara e contínua sobre o processo de transição e o diálogo são importantes, sobretudo sobre temas espinhosos, como a limitação dos transportes individuais e a localização dos equipamentos municipais, que o público tem dificuldade em aceitar;

Os operadores económicos devem contribuir para reforçar a resiliência

48. salienta que as empresas e a indústria devem apoiar os esforços de adaptação às alterações climáticas e que se devem disponibilizar meios jurídicos e financeiros para evitar que as populações locais internalizem os custos das externalidades negativas das empresas;

49. solicita que a produção sustentável seja estimulada através da regulamentação, através de uma responsabilidade alargada do produtor por um número ainda maior de grupos de produtos e pelas diferentes fases do seu ciclo de vida;

50. congratula-se com a revisão da Diretiva Emissões Industriais, não só para prevenir e controlar a poluição mas também para estimular a inovação, recompensar os pioneiros e ajudar a criar condições equitativas no mercado da UE;

51. assinala que é necessário desenvolver mais projetos e infraestruturas de energia sustentável transfronteiras para alcançar um sistema energético sem emissões e plenamente integrado na UE. Os entraves existentes devem ser removidos e a cooperação em matéria de energias renováveis e hipocarbónicas deve ser reforçada além-fronteiras;

52. chama a atenção para a necessidade de impulsionar o mercado interno dos produtos de construção através de um quadro regulamentar que permita orientar a «vaga de renovação» e promova investimentos na construção com base na construção sustentável;

Consumo sustentável

53. defende medidas legislativas para tornar todos os bens físicos no mercado da UE mais respeitadores do ambiente, circulares e eficientes do ponto de vista energético, durante todo o seu ciclo de vida, incluindo a conceção, o uso diário, a reorientação e a reutilização;

54. reclama alterações da legislação para assegurar esforços mais eficazes no combate ao desperdício alimentar, incluindo o incentivo ao desenvolvimento de um setor alimentar sustentável (Estratégia do Prado ao Prato) e a redução do impacto do setor da transformação de alimentos e do setor retalhista no ambiente com a adoção de medidas em matéria de transporte, armazenamento, embalagem e prevenção do desperdício alimentar, e à adoção de medidas de promoção do consumo sustentável de alimentos;

55. convida a Comissão a agir em apoio do desenvolvimento da economia social europeia, que tem verdadeiramente o potencial de superar os desafios do desperdício de alimentos e dos ciclos de produção curtos e de desenvolver novas atividades ecológicas;

56. indica que, no presente período marcado por crises e pelos desafios que estas acarretam, os órgãos de poder local e regional veem-se forçados a rever constantemente os seus objetivos, a identificar os riscos e a responder de forma dinâmica aos condicionalismos emergentes, o que pode dificultar a execução contínua e abrangente das medidas de transição;

A dimensão financeira do reforço da resiliência

57. frisa com firmeza que os fundos mais importantes (política de coesão da UE, Mecanismo de Recuperação e Resiliência, Fundo para uma Transição Justa, Fundo de Modernização, etc.) e os fundos diretamente orientados para os níveis local e regional (LIFE, Mecanismo Interligar a Europa, etc.) que procuram apoiar a transição ecológica são programados a nível nacional e que o âmbito dos projetos locais e regionais depende das orientações dos governos nacionais. Importa prever procedimentos que assegurem que os órgãos de poder local e regional participem o mais possível, em função das suas necessidades, na programação e na execução dos fundos da UE;

58. salienta que o plano REPowerEU apresentado pela Comissão Europeia, que visa aumentar as poupanças de energia, diversificar o aprovisionamento, acelerar o desenvolvimento das fontes de energia renováveis, reduzir o consumo de combustíveis fósseis e impulsionar os investimentos inteligentes, deve prever financiamento e canalizar fundos da UE, já existentes ou novos, para o apoio à execução pelos órgãos de poder local e regional dessas medidas; apela aos Estados-Membros para que redirecionem os fundos não utilizados do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para o apoio ao planeamento da segurança energética a nível local, bem como para investimentos em fontes de energia renováveis e medidas de eficiência energética;

59. destaca o papel desempenhado pelas disposições dos Tratados relativas ao financiamento das atividades dos órgãos de poder local e regional, sobretudo no domínio da proteção do clima. A introdução de mudanças deve ser adaptada às circunstâncias e possibilidades das comunidades locais, permitindo que estas mudanças sejam realizadas de forma eficaz sem impor encargos excessivos às populações locais; anima, por isso, a Comissão Europeia a rever as regras de financiamento dos serviços municipais para que possam ser encontradas soluções melhores para financiar as necessidades mais urgentes neste domínio, o que tem implicações para o impacto ambiental;

60. defende a racionalização das regras em matéria de auxílios estatais, incluindo o apoio a soluções no domínio do financiamento e da manutenção de sistemas essenciais para a gestão dos resíduos, com destaque para a identificação de oportunidades de financiamento por parte dos órgãos de poder local e regional para assegurar o funcionamento desses sistemas, bem como o apoio à gestão de crises e o apoio aos operadores económicos, incluindo as microempresas;

61. salienta a necessidade de combater a pobreza energética e na mobilidade através de medidas de eficiência energética e da utilização mais generalizada das fontes de energia renováveis, bem como a necessidade conexa de os Estados-Membros prestarem apoio a nível local e regional a esse respeito; considera, por conseguinte, essencial reduzir os custos iniciais das medidas de eficiência energética e de utilização das fontes de energia renováveis, especialmente para os agregados familiares, as microempresas e as pequenas empresas, assim como para os consumidores vulneráveis;

62. salienta que o financiamento previsto no âmbito da revisão do atual CELE não é suficiente para assegurar uma transição verdadeiramente justa e sublinha que importa ponderar afetar as receitas não abrangidas pelo CELE em matéria de transporte rodoviário e edifícios (CELE II) ao Fundo Social para o Clima; recomenda que se inicie a coleta das receitas previstas no âmbito do Fundo Social para o Clima antes da execução do CELE II;

63. considera que o Fundo Social para o Clima deve contrabalançar os efeitos negativos sentidos pelos agregados familiares, as microempresas e pequenas empresas e os utentes vulneráveis em matéria de mobilidade, assim como assegurar um desenvolvimento socialmente sustentável;

64. exorta o setor privado (designadamente através da responsabilidade alargada do produtor) a desempenhar um papel mais destacado na promoção da resiliência dos municípios e das regiões;

65. defende a flexibilização da legislação europeia em matéria de concorrência, em especial no que se refere aos auxílios estatais, uma vez que não tem suficientemente em conta a natureza da concorrência com que se deparam as empresas europeias em países terceiros, onde não se observam as mesmas regras;

66. alerta para o risco de subestimar os custos suportados pelos órgãos de poder local na sequência das várias crises e para o atraso no apoio por parte dos níveis de governação mais elevados; nessa continuidade, solicita propostas de soluções mais eficazes;

67. reclama um maior apoio financeiro para os investimentos verdes que produzam um efeito de «bola de neve», mobilizando mais ações para impulsionar a transição ecológica;

68. assinala que, além do acesso direto ao financiamento, os órgãos de poder local e regional devem receber assistência técnica e apoio adequados para reforçar as suas capacidades, a fim de tirar partido das oportunidades de financiamento, de ajudar os órgãos de poder local e regional a encontrar o equilíbrio certo entre fundos públicos e privados e de aproveitar melhor a contratação pública ecológica e sustentável para os investimentos;

69. apoia a ideia de um «orçamento verde», enquanto instrumento de elaboração de políticas orçamentais que contribuem para a consecução dos objetivos ambientais, que permitirá avaliar o impacto ambiental das políticas orçamentais ou fiscais, bem como a sua coerência com os esforços para cumprir os compromissos nacionais e internacionais ( 5 )

70. apela para uma maior simplificação administrativa e para a redução dos obstáculos regulamentares ao desenvolvimento e à implementação de novas tecnologias e novos modelos empresariais inovadores;

71. salienta que os desafios da aplicação da política climática se concentram, em grande medida, ao nível dos órgãos de poder local e regional, ao passo que o financiamento potencial (por exemplo, receitas fiscais, direitos de emissão) reverte sobretudo para o orçamento nacional; defende a revisão das regras relativas ao acesso às receitas;

Reforçar a prestação de serviços ecossistémicos

72. destaca a necessidade de tomar medidas específicas para racionalizar a gestão da água nas zonas urbanas, em especial, e a gestão dos recursos hídricos, tendo ao mesmo tempo em conta as ligações à bacia hidrográfica, assim como de elaborar um programa para desenvolver investimentos de retenção em pequena escala e um fundo para o efeito;

73. manifesta preocupação pelo facto de, apesar do vasto escopo da legislação ambiental da UE, continuar a haver grandes lacunas na proteção jurídica dos ecossistemas ( 6 ) , tanto mais que a recuperação dos ecossistemas é crucial para manter uma elevada qualidade de vida e assegurar a continuidade dos processos necessários para o desenvolvimento sustentável.

Bruxelas, 30 de junho de 2022. O Presidente do Comité das Regiões Europeu Vasco ALVES CORDEIRO

(1) https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=COM:2021:82:FIN

(2) https://report.ipcc.ch/ar6wg2/pdf/IPCC_AR6_WGII_FinalDraft_FullReport.pdf

(3) Climate change adaptation and disaster risk reduction in Europe: Enhancing coherence of the knowledge base, policies and practices [Adaptação às alterações climáticas e redução do risco de catástrofes na Europa: reforçar a coerência da base de conhecimentos, das políticas e das práticas], 15/2017, AEA, https://www.eea.europa.eu/publications/climate-change-adaptation-and-disaster

(4) https://climate-adapt.eea.europa.eu/eu-adaptation-policy/sector-policies/ecosystem

(5) https://www.oecd.org/environment/green-budgeting/

(6) Mapping and Assessment of Ecosystems and their Services: An EU ecosystem assessment [Cartografia e avaliação dos ecossistemas e respetivos serviços: uma avaliação dos ecossistemas da UE], 2020, https://publications.jrc.ec.europa.eu/repository/handle/JRC120383