N? C 267/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.10.86 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Directiva do Conselho que altera a Directiva 84/534/CEE relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível de potência sonora admissível das gruas-
-torre 
COM(86) 491 final 
(Apresentada pela Comissão ao Conselho em 25 de Setembro de 1986) 
(86/C 267/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial, 
Considerando que as disposições destinadas a limitar o 
ruído no posto do operador e os métodos de medição do 
ruído aéreo diferem de um Estado-membro para outro, o 
que significa que, quando aplicados às gruas-torre, cons­
tituem um obstáculo ao comércio de tais gruas; conside­
rando que se deve, pois, proceder à aproximação dessas 
disposições; 
Considerando que a Directiva 79/113/CEE do Con­
selho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à aproxima­
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à 
determinação da emissão sonora das máquinas e equipa­
mentos de estaleiro ('), alterada pela Directiva 81/1051/ 
/CEE (2), definiu, nomeadamente, o método que convém 
utilizar para determinar o ruído aéreo emitido no posto 
do operador por uma grua-torre; 
Considerando que, por ocasião da reunião do Conselho 
de 18 e 19 de Dezembro de 1978, os Ministros do 
Ambiente declararam que as disposições técnicas para a 
medição do ruído aéreo emitido no posto do operador 
deveriam figurar nos anexos de directivas separadas re­
lativas a cada máquina em questão; Considerando que todas as disposições necessárias para 
determinar a emissão do ruído das gruas-torre devem ser 
incluídas numa directiva; que a directiva 84/534/CEE (3) 
do Conselho deve ser alterada em conformidade. 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
Artigo Io. 
A Directiva 84/534/CEE é alterada do seguinte modo: 
1. O n? 1 do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. A presente directiva aplica-se ao nível de potên­
cia sonora admissível do ruído aéreo emitido no am­
biente e ao nível de potência sonora admissível do 
ruído aéreo emitido no posto do operador, para as 
gruas-torre utilizadas para efectuar trabalhos nos esta­
leiros de engenharia e de construção civil.» 
2. O n° 1 do artigo 3? é alterado como segue: 
a) O começo passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Os organismos competentes emitirão o ates­
tado de exame CEE de modelo de grua-torre refe­
rido no n? 1 do artigo 1? 
— cujo nível de potência sonora de ruído aéreo 
emitido no ambiente, medido . . .» 
b) O restante texto e o quadro não são alterados. 
c) A seguir ao quadro deve ser inserido um novo tra­
vessão no n? 1, com a seguinte redacção: 
«—no caso de um modelo de grua-torre cujo 
posto do operador está fixado à estrutura da 
grua-torre, o nível de pressão sonora do ruído 
aéreo, em dB(A), medido no posto do opera­
dor nas condições estabelecidas no Anexo II da 
O JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 15. 
(2) JO N? L 376 de 30. 12. 1981, p. 49. (») JOn?L300de 19. 11. 1984, p. 130. 
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Directiva 79/113/CEE do Conselho, comple­
tada pela presente directiva, não devem exceder 
o nível admissível indicado no seguinte quadro: 
Nível de pressão sonora admissível em dB(A) 20upA 
no posto do operador 
a partir de 18 meses após 
a notificação da directiva 
85 a partir de 5 anos após 
a notificação da directiva 
80» 
3. O n? 7 do artigo 3? passa a ter a seguinte redacção: 
«7. Em cada grua-torre, fabricada de acordo com o 
modelo certificado pelo exame CEE de modelo, deve 
figurar uma chapa, mencionando de modo bem visível 
e indelével 
— o nível de potência sonora em dB(A) referenciado 
alpW 
— no caso de um modelo de grua-torre com um 
posto do operador fixado à estrutura da grua-
-torre, o nível de pressão sonora em dB{A) refe­
renciado a 20 upA, 
garantido pelo fabricante e determinado nas condi­
ções estabelecidas nos Anexos I e II da Directiva 79/113/CEE, alterada pela Directiva 81/1051/CEE e 
completada pelos Anexos I e IA da presente directiva, 
assim como o símbolo (epsilon). Os modelos destas 
indicações figuram no Anexo III da presente direc­
tiva.» 
4. É aditado um novo Anexo IA, cujo texto figura no 
Anexo I da presente directiva. 
5. O Anexo III é substituído pelo texto que figura no 
Anexo II da presente directiva. 
Artigo 2? 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva a partir de 
1 de Julho de 1988 e desse facto informarão imediata­
mente a Comissão. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os 
textos das disposições de direito nackmal que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 3? 
Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
tiva. 
ANEXO I 
«ANEXO IA 
MÉTODO DE MEDIÇÃO DO RUÍDO AÉREO EMITIDO PELAS GRUAS-TORRE NO POSTO DO 
OPERADOR 
O presente método é aplicável às gruas-torre com um posto do operador fixado à estrutura da grua-torre e 
estabelece o procedimento de ensaio para determinar o nível de pressão sonora contínuo equivalente no 
posto do operador. 
Este procedimento está em conformidade com as exigências do Anexo II da Directiva 79/113/CEE, alte­
rada pela Directiva 81/105l/CEE, e as disposições desse anexo aplicam-se às gruas-torre, sujeitas às se­
guintes alterações e condições: 
6. Operador 
Deve estar presente um operador no posto do operador 
6.2.1. Operador na posição de pé 
Se o posto do operador não tiver um banco, as medições devem ser efectuadas com o operador na 
posição de pé 
6.2.2. Operador sentado 
Se o posto do operador tiver um banco, as medições devem ser efectuadas com o operador sen­
tado. 
Nota: A posição do operador, de pé ou sentado, deve ser indicada no relatório de ensaio. 
7.1. Generalidades 
O microfone deve estar localizado como se indica no ponto 7.3. 
N? C 267/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 23.10.86 
9. Generalidades 
As condições exigidas para a instalação e o funcionamento da grua-torre estão especificadas no 
ponto 6.2 do Anexo I. No caso de gruas-torre em que o mecanismo de elevação se encontra 
no batente da lança, as medições devem ser efectuadas nessa configuração. 
9.2. Funcionamento de uma grua-torre com dispositivos reguláveis (por ex., janelas que se podem 
abrir). 
Não são tomados em consideração os dispositivos reguláveis, com excepção dos mencionados 
no ponto 9.2.2. 
10.2.2. Utilização dos níveis de pressão sonora ponderados A! LpA 
Este ponto não é tomado em consideração.» 
ANEXO II 
«ANEXO III 
MODELO DA CHAPA COM O NÍVEL DE POTÊNCIA SONORA 
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MODELO DA CHAPA COM O NÍVEL DE PRESSÃO SONORA NO POSTO DO OPERADOR 
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6 3 « W W 
100 
4 ». 
Todas as dimensões dadas para os dois modelos podem ser multiplicadas, por exemplo, por Vi, V3, 2, 3, 4, 
etc, desde que sejam respeitadas as especificações do n° 7 do artigo 3? 
Deve ser dada uma margem de tolerância de 20 % para todas as dimensões acima indicadas. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão 
de um contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada da subposição 02.01 A 
II b) da pauta aduaneira comum (1987) 
COM(86) 506 final 
(Apresentadas pela Comissão ao Conselho em 6 de Outubro de 1986) 
(86/C 267/06) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 
43? e 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, em relação à carne de bovino conge­
lada constante da subposição 02.01 A II b) da pauta 
aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, no 
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Co­
mércio (GATT), a abrir um contingente pautal comunitá­
rio anual com direito de 20 %, cujo volume, expresso em 
carne desossada, é fixado em 50 000 toneladas; que con­vém, em consequência, abrir este contingente para o ano 
de 1987; 
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea a), do ar­
tigo 75? e do n? 1 do artigo 278? do Acto de Adesão de 
Espanha e de Portugal, a Espanha e Portugal aplicaram, 
a partir de 1 de Março de 1986, o direito da pauta adua­
neira comum; que, contudo, é conveniente prever um 
subsídio para cada um destes Estados-membros a título 
do período contingentário referido; 
Considerando que é oportuno garantir, nomeadamente, 
o acesso igual e contínuo de todos os operadores interes­
sados da Comunidade ao citado contingente e a aplica­
ção, sem interrupção, da taxa prevista para este contin­
gente a todas as importações do produto em questão em 
todos os Estados-membros até ao esgotamento do vo-