A4-0376/98

Resolução sobre um projecto de resolução do Conselho sobre orientações e medidas de prevenção da criminalidade organizada, tendo em vista a definição de uma estratégia global para a combater(9986/98 - C4-0494/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta projecto de resolução do Conselho (9986/98 - C4-0494/98),

- Tendo em conta o Plano de Acção contra a Criminalidade Organizada ((JO C 251 de 15.8.1997, p. 1.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Novembro de 1997 sobre o referido Plano de Acção ((JO C 371 de 8.12.1997, p. 183.)),

- Tendo em conta os artigos B, F, K.1, pontos 5 e 7 a 9, K.3, n° 2, e K.6 do Tratado da UE,

- Tendo em conta os artigos 2°, 6° e 29° do Tratado da UE, na redacção que lhes foi dada pelo Tratado de Amesterdão, em especial o artigo 29°, que salienta a competência da UE em matéria de prevenção e combate à criminalidade como condição essencial para a construção gradual de um «espaço de liberdade, segurança e justiça»,

- Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Janeiro de 1994 sobre a pequena delinquência nos aglomerados urbanos e a sua correlação com o crime organizado ((JO C 20 de 24.1.1994, p. 158.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 6 de Outubro de 1998 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma política da União contra a corrupção ((Cf. acta de 6.10.1998, Parte II, ponto 8.)),

- Tendo em conta a audição pública organizada em 9 de Outubro de 1997 pela sua Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos, que contou com a presença de representantes da organização italiana anti-Mafia LIBERA,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0376/98),

A. Constatando que o Conselho deu seguimento ao pedido expressamente formulado pelo Parlamento Europeu na sua Resolução de 20 de Novembro de 1997, acima citada, no sentido de ser prestada mais atenção aos aspectos da prevenção no âmbito da luta contra a criminalidade organizada, e considerando que o Conselho procura agora colmatar esta lacuna do Plano de Acção,

B. Considerando que, dadas as múltiplas formas de actuação da criminalidade organizada, as medidas de luta que se circunscrevem a determinadas abordagens (por exemplo, apenas à repressão) ou a determinados aspectos (por exemplo, apenas à criminalidade associada à droga) não são suficientes, e que, por conseguinte, é necessário adoptar medidas tão amplas quanto possível para combater a existência e a génese da criminalidade organizada,

C. Considerando que a luta contra a criminalidade organizada deverá ser conduzida a nível transfronteiriço e que se impõe uma acção a nível europeu, dado que as medidas de luta aplicadas a nível meramente nacional não são de modo algum suficientes,

D. Ciente, portanto, de que a luta contra a criminalidade organizada deve inscrever-se numa estratégia global tão ampla e coerente quanto possível, que tenha em conta os aspectos da prevenção e da repressão, pelo que o projecto não deverá competir com o Plano de Acção nem substituí-lo, mas antes reforçar a sua orientação básica,

E. Lamentando porém vivamente que a implementação das recomendações do Plano de Acção se processe de forma muito lenta (até à data, apenas foram implementadas integralmente as recomendações 1, 2, 3, 4, 5, 10, 11, 15, 19, 21 e 22) e acuse um atraso considerável relativamente ao calendário previsto não tendo sido respeitadas as datas-limite - que entretanto expiraram - para a implementação integral das recomendações 6, 10, 11, 12, 14, 16, 17, 20 e 23 (o Conselho Europeu de Cardiff prorrogou o prazo de implementação até finais de 1998 apenas no caso da recomendação 6) e podendo-se desde já prever, no que respeita às recomendações 7, 8, 13, 14, 18, 25, 26, 29 e 30, que, muito provavelmente, não serão integralmente implementadas até finais de 1998, tal como estabelecido no Plano de Acção,

F. Insistindo na necessidade de manter uma distinção entre os conceitos de criminalidade organizada e de pequena delinquência e salientando as íntimas correlações, que assumem múltiplas formas, entre aqueles dois tipos de criminalidade,

G. Cada vez mais preocupado pelo facto de a vontade de aplicar medidas de luta rápidas e eficazes a nível europeu não acompanhar manifestamente o ritmo ao qual a criminalidade se forma e expande na Europa, pelo que alguns Estados-Membros - e simultaneamente a própria União Europeia - se expõem cada vez mais ao perigo de se verem infiltrados pela criminalidade organizada, pelo menos nalguns sectores,

H. Considerando que o projecto deverá ser encarado como uma primeira abordagem da problemática extremamente complexa da prevenção, constituindo apenas o ponto de partida e, de modo algum, o ponto final da reflexão sobre as questões relacionadas com a prevenção,

I. Convicto de que importa reforçar particularmente o contributo da sociedade civil para a luta contra a criminalidade organizada e de que as medidas de prevenção da corrupção se revestem de importância crucial - dados os perigos específicos a que estão expostos os Estados democráticos de Direito e a economia de mercado, quando a criminalidade organizada, recorrendo à corrupção, consegue infiltrar-se na administração pública ou na economia legal,

J. Consciente de que as medidas de prevenção da criminalidade organizada levam, por vezes, a que se dê primazia à política (de intervenção) do Estado, o que comporta igualmente o perigo de um alargamento da vigilância exercida pelo Estado se, simultaneamente, não forem criados mecanismos eficazes de correcção e limitação da intervenção que assegurem suficientemente o respeito da esfera privada e familiar, do domicílio e das comunicações,

K. Concluindo que as medidas de prevenção - sobretudo quando recorrem a métodos tecnológicos e electrónicos - devem respeitar os preceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o que significa que devem ser proporcionais ao objectivo perseguido e dispor de mecanismos adequados e eficazes para evitar abusos (controlo judicial e parlamentar),

1. Solicita ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros que acelerem a implementação das recomendações do Plano de Acção e que, em todos os casos em que o prazo já expirou, criem imediatamente - no máximo no prazo de um ano a contar da data-limite - as condições necessárias para a implementação das recomendações;

2. Acolhe com satisfação o projecto de resolução, que completa o Plano de Acção e procura melhorar a luta contra a criminalidade organizada através de medidas de prevenção; congratula-se com a abordagem abrangente e com a estrutura do projecto, que retoma a do Plano de Acção (orientações e medidas concretas); solicita ao Conselho que, à semelhança do Plano de Acção, desenvolva, para cada orientação, uma ou várias medidas correspondentes e defina claramente, para cada medida, a competência e a data-limite de implementação;

3. Lamenta que o projecto contenha poucas medidas concretas; solicita por isso ao Conselho que complete o projecto nesse sentido e preveja, em cada um dos casos, requisitos precisos, recomendações concretas e instruções directas, e que se abstenha de reiterar, de forma meramente descritiva determinadas posições, sem qualquer mandato operacional, ou de declarar simplesmente a intenção de examinar um determinado aspecto;

4. Convida o Conselho a associar os países candidatos e (pelo menos) os Estados terceiros limítrofes a esta estratégia de prevenção da criminalidade organizada; solicita igualmente a apresentação comum de um programa de cooperação concreto que inclua, no mínimo, o intercâmbio de informações e de dados, orientações quanto às normas e métodos de prevenção comuns, o intercâmbio de resultados e de experiências, investigação e quaisquer outros meios adequados à concretização do objectivo definido,

5. Entende que a cooperação judiciária entre os Estados-Membros em matéria de combate à criminalidade organizada deve evoluir paralelamente com o reforço do respeito pelos direitos da defesa, da protecção das testemunhas e da tutela das garantias individuais e processuais;

6. Reconhece a importância de uma participação séria, objectiva e contínua dos órgãos de comunicação social, que contribua para o trabalho de informação e de sensibilização para os perigos que a criminalidade organizada acarreta para a democracia e para o Estado de Direito, para a liberdade e para os direitos humanos;

7. Salienta, em particular, a importância de que se reveste a criação de programas nas seguintes áreas: formação no domínio da detecção das fraudes, introdução de códigos de conduta para as profissões vulneráveis (sobretudo as mencionadas na Recomendação 12 do Plano de Acção), alargamento do dever de as instituições financeiras declararem transacções suspeitas às profissões que exercem actividades que envolvem um considerável risco de branqueamento de capitais, abolição da dedutibilidade fiscal no que se refere a despesas incorridas para fins ilícitos, como a corrupção activa; exorta, sobretudo, a Comissão a apresentar rapidamente ideias e medidas concretas e eficazes de reforma interna;

8. Salienta o papel particularmente importante que cabe à sociedade civil no âmbito da prevenção do crime em geral e convida o Conselho e os Estados-Membros a apoiarem de forma duradoura os múltiplos esforços que aquela desenvolve para assumir a sua própria responsabilidade, nomeadamente através das seguintes medidas:

- medidas específicas no domínio das políticas do trabalho e da saúde (com particular atenção ao problema da toxicodependência), da política social e das políticas da educação, formação, cultura, juventude e família, a fim de influir positivamente sobre as condições e as causas da criminalidade (reduzir os factores que favorecem a criminalidade e multiplicar os factores que a travam);

- promoção de um urbanismo criativo, que contrarie a criminalidade, favoreça o convívio e tome em consideração as necessidades em matéria de prevenção, incluindo o ordenamento do ambiente urbano e o fomento de uma arquitectura anticriminalidade (menos ocasiões propícias à violação da lei), correcção a posteriori de erros no planeamento urbano (bairros de lata, guetos) etc., e substituição dos actuais centros de acolhimento em massa de refugiados em centros urbanos não suficientemente estruturados - frequentemente, até, ao ar livre, mediante a criação de instalações organizadas dotadas de boas condições de higiene, segurança, alimentação, etc.;

- nesta óptica, recorda a importância e a interdependência entre as novas propostas e a recomendação n° 9 do Plano de Acção, que prevê não só a mobilização das possibilidades proporcionadas pelo Fundo Social Europeu e pelo Programa URBAN, a fim de evitar que as grandes urbes da União se transformem em áreas predilectas do crime organizado, mas também a melhoria do intercâmbio de informações sobre os projectos que se tenham revelado frutuosos no domínio em causa;

- eliminação da desorganização social e reforço das relações no espaço social mais próximo (promover a constituição de associações de locatários, animar os contactos entre vizinhos), o que poderá contribuir igualmente para o reforço do controlo social de carácter informal;

- reforço do espírito comunitário (estimular o voluntariado a favor de objectivos sociais, bem como a transmissão de valores através de sistemas privados de socialização e integração, tais como a família, os infantários, as escolas, as igrejas e as associações recreativas), reforço do sentimento de auto-estima e da partilha dos valores e objectivos da sociedade, bem como da disponibilidade para os defender (coragem cívica);

- integração dos grupos marginalizados (participação das minorias no diálogo social e político, concessão do direito de voto e de elegibilidade a nível autárquico após determinado período de residência legal, segundo as modalidades aplicáveis aos nacionais da União Europeia);

- promoção da criação, a nível local e regional, de organismos empenhados na prevenção (conselhos de prevenção da criminalidade);

- informação abrangente sobre a verdadeira natureza das organizações criminosas, a fim de reduzir a predisposição para a tolerância passiva ou o apoio activo a estas organizações,

- promoção e apoio de acções e projectos de educação para a legalidade, com particular ênfase nas iniciativas que emanem de entidades locais e da sociedade civil, bem como das respectivas organizações e associações; estas iniciativas deverão ser incentivadas nos locais onde a presença ou o risco de criminalidade organizada for mais forte, e quanto mais estreitas forem as suas relações com a pequena delinquência;

- trabalho policial centrado nos problemas e na comunidade, não se limitando a reagir aos problemas já existentes, procurando antes identificá-los e analisá-los antecipadamente, esclarecendo e aconselhando os cidadãos, o que favorecerá o estabelecimento de uma relação de confiança entre a polícia e a população residente («polícia próxima dos cidadãos»);

- medidas que encorajem os cidadãos a depor como testemunhas e a cooperar com a polícia e com a justiça (por exemplo, protecção das testemunhas);

- assistência a pessoas desfavorecidas (por exemplo, apoio a crianças, jovens e famílias vulneráveis à delinquência; oferta, em número suficiente, de lugares em centros de terapia para toxicodependentes);

- medidas destinadas a reduzir as probabilidades de reincidência (evitar a estigmatização, nomeadamente de delinquentes primários; reforço de formas diversificadas de reacção, tais como indemnização da vítima pelo delinquente, contribuição financeira ou sob a forma de trabalho em benefício de instituições de utilidade pública, cursos de formação social; apoio aos esforços de (res)socialização de reincidentes; prestação de assistência sociopsicológica a detidos; preparação cuidadosa da libertação de reclusos; etc.);

- instituição de programas de ajuda e tratamento a favor das vítimas;

- instituição e/ou reforço de acções de prevenção destinadas a combater todas as formas de tráfico de crianças e mulheres;

- abordagem efectiva dos factores que conduzem ao desenvolvimento da mendicidade, em particular entre as crianças (crianças que pedem esmola nos semáforos);

- desmantelamento das redes de tráfico de mulheres, entre as quais se encontram também meninas adolescentes, e de prostituição ilegal, mediante o reforço da colaboração com os países de procedência;

9. Convida o Conselho a traduzir em medidas operacionais o reconhecimento de que a transparência e o controlo constituem medidas preventivas eficazes contra a corrupção e a criminalidade organizada, e a promover a introdução destes dois princípios em todos os processos decisórios importantes a nível da administração, da economia e da política, enquanto princípios democráticos gerais;

10. Solicita ao Conselho e aos Estados-Membros que dêem prioridade a projectos de prevenção da criminalidade no quadro da reforma dos Fundos Estruturais ou de outros programas de intervenção regional;

11. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e dos Estados candidatos à adesão.