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B4-0965 e 0998/95

Resolução sobre o temporal que assolou a Ilha das Flores (Açores)

O Parlamento Europeu,

A. Considerando que a Ilha das Flores é uma das mais pequenas das nove ilhas que constituem o arquipélago da Região Autónoma dos Açores;

B. Considerando as chuvas torrenciais que se abateram sobre a Ilha das Flores entre 6 e 9 de Junho de 1995, chuvas estas que causaram prejuízos materiais avaliados em cerca de 1,7 milhões de contos, incluindo a destruição de vias de comunicação, habitações, culturas agrícolas, explorações pecuárias e pastagens;

C. Considerando que, apesar das medidas de auxílio de emergência das entidades regionais, os prejuízos verificados ultrapassaram a capacidade operacional de resposta do governo regional e exigem o rápido reforço de meios humanos, técnicos e financeiros para fazer face a esta situação;

D. Considerando a necessidade imperiosa de criar condições que permitam às autoridades locais e regionais dar resposta a este género de acontecimentos,

O Parlamento Europeu,

1. Exprime a sua solidariedade para com a população da Ilha das Flores, mormente aos que se viram privados de habitação ou da possibilidade de deslocação dentro da ilha;

2. Solicita à Comissão a concessão, a título excepcional, de uma comparticipação a fundo perdido destinada a minorar as perdas e prejuízos causados às populações e a reparar os estragos;

3. Chama a atenção da Comissão e dos governos dos Estados-membros para a necessidade de dotar os serviços destinados à prevenção e à resolução de situações de emergência ou catástrofe com meios técnicos e humanos operacionais;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao governo e à Assembleia da Região Autónoma dos Açores, às Câmaras Municipais das Lages, das Flores e de Santa Cruz das Flores.
B4-1010, 1024 e 1032/95

Resolução sobre o rapto de cidadãos da União Europeia ocorrido na Caxemira

O Parlamento Europeu,

A. Consternado com o rapto de sete turistas estrangeiros e do seu guia, ocorrido perto de Pahalgam, na Caxemira, no dia 4 de Julho de 1995;

B. Tendo conhecimento de que um grupo que se auto-intitula Al Faran reivindicou a responsabilidade de ambos os raptos e de que foram posteriormente libertados três turistas, bem como o guia, enquanto um outro turista conseguiu fugir aos seus raptores, tendo ainda sido posteriormente raptado um outro turista;

C. Preocupado pelo facto de dois turistas ingleses, Paul Wells e Keith Mangan, um turista alemão, Dirk Hasert, e um outro turista americano, Donald Hutchinson, se encontrarem ainda cativos em circunstâncias desconhecidas;

D. Constatando que a Índia e o Paquistão manifestaram lamentar este incidente e que os principais grupos militantes da Caxemira condenaram estes raptos;

E. Consciente de que, desde 1989, continuaram a ser cometidas diversas violações dos direitos humanos no âmbito dos conflitos permanentes entre grupos militantes da Caxemira e as forças de segurança da Índia;

F. Congratulando-se com a assinatura em 22 de Junho de 1995 de um memorando de entendimento entre o Governo e o Comité Internacional da Cruz Vermelha relativamente à comunicação com os detidos,

O Parlamento Europeu,

1. Condena o rapto de turistas estrangeiros por parte do grupo Al Faran;

2. Apela ao grupo Al Faran para que liberte incondicionalmente e sem demora os turistas que ainda se encontram detidos;

3. Convida os governos da Índia e do Paquistão e os inúmeros movimentos políticos de Jammu e Caxemira a abster-se de toda e qualquer declaração ou acto que adense ainda mais o clima de violência e de vingança e entende que a actual crise da Caxemira só pode ser resolvida mediante negociações construtivas nas quais participem todas as partes, com vista a uma solução pacífica para o conflito e à reconciliação de todas as partes, bem como à reinstauração de um governo baseado na legitimidade democrática;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos da Índia e do Paquistão.
B4-1366, 1381, 1397 e 1412/95

Resolução sobre a necessidade de respeitar os direitos humanos e a democracia na Eslováquia

O Parlamento Europeu,

A. Profundamente preocupado com a nova tentativa do Primeiro-Ministro da Eslováquia, Sr. Meciar, para expulsar do Conselho Nacional da Eslováquia os membros da União Democrática, apesar de o Supremo Tribunal ter declarado legal a sua eleição;

B. Profundamente preocupado com o facto de três agentes da polícia, sucessivamente encarregados de investigar o sequestro e os maus tratos infligidos ao filho do Presidente Kovac, terem sido despedidos, apresentado a sua demissão ou sido alvo de inquérito, ao tentarem estudar o papel da polícia secreta naquele assunto, e registando com preocupação os sucessivos esforços de certos partidos políticos para obrigar o Chefe de Estado a demitir-se;

C. Preocupado com o facto de numerosos políticos e jornalistas, que tentaram investigar os bastidores deste assunto, terem recebido ameaças anónimas que, em vários casos, resultaram em assédio físico, e com o arrastamento das investigações conduzidas pela polícia a este respeito;

D. Preocupado com o facto de os partidos da oposição que fazem parte do Conselho Nacional da Eslováquia não estarem devidamente representados nos principais órgãos do Parlamento, de acordo com as boas práticas democráticas em todos os Estados-membros da União Europeia e noutros países com tradições democráticas;

E. Considerando que a República da Eslováquia celebrou um acordo europeu com a União Europeia e que estas relações contratuais assentam, de forma determinante, na observância dos princípios democráticos e no respeito dos direitos humanos,

O Parlamento Europeu,

1. Solicita ao governo eslovaco que abandone as suas tentativas no sentido de privar os membros democraticamente eleitos do Conselho Nacional da Eslováquia do exercício dos seus mandatos;

2. Pede que a polícia eslovaca seja autorizada a concluir, sem interferências políticas, as suas investigações sobre o sequestro do filho do Presidente da República;

3. Insta o primeiro-ministro Meciar a garantir a todos os cidadãos, independentemente da respectiva tendência política, o direito à liberdade de expressão nos meios de comunicação social e na vida pública;

4. Adverte o governo da Eslováquia de que, se prosseguir as suas políticas que não respeitam suficientemente a democracia, os direitos humanos e das minorias e o Estado de Direito, a União Europeia se verá na obrigação de repensar o seu programa de assistência e cooperação ao abrigo do acordo europeu, que poderá vir a ser suspenso;

5. Convida a Comissão Parlamentar Mista UE-República Eslovaca a discutir todos estes assuntos com os representantes de todos os partidos políticos eslovacos representados no Conselho Nacional daquele país e sublinha que as conclusões adoptadas nestas reuniões devem reflectir as profundas preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Presidente e ao Governo da Eslováquia, ao Conselho Nacional da Eslováquia, assim como aos Secretários-gerais do Conselho da Europa e da OSCE.
B4-1502/95

Resolução sobre a situação na República da Chechénia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Acta Final de Helsínquia e os diplomas finais de Viena e de Madrid, a Carta de Paris para uma nova Europa e os princípios fundamentais da OSCE consagrados na Declaração de Budapeste,

A. Recordando que, há precisamente um ano, em 11 de Dezembro de 1994, o governo central russo fez intervir as forças armadas contra a população da República da Chechénia, visando solucionar por meios militares o conflito relacionado com o estatuto constitucional daquela República, e que essa intervenção, de acordo com informações fiáveis, causou já a morte de muitos milhares de pessoas entre a população civil, bem como a destruição da capital, Grozny;

B. Considerando que, se a Chechénia constitui parte integrante da Federação Russa, deveria ser encontrada uma solução política negociada para este conflito com base no respeito pela integridade territorial da Federação Russa e no desejo de uma maior autonomia acalentado pelo povo checheno;

C. Atendendo a que a previsão de eleições presidenciais na Chechénia, decretadas pelo governo central sem a obtenção prévia de uma solução política, deu origem a um novo agravamento das tensões existentes;

D. Evocando ser o reconhecimento do direito dos povos à auto-determinação um dos princípios fundamentais da União Europeia e atendendo a que o genocídio constitui um crime contra a Humanidade,

1. Insta o Governo central russo a prosseguir imediatamente as negociações de paz e a acordar, neste contexto, as condições de eleição do Presidente;

2. Exorta o Governo central russo a promover o desanuviamento da situação mediante a retirada das tropas e a restabelecer desse modo a confiança da população numa solução política do conflito;

3. Insta o Conselho da Europa a fazer depender a adesão da Federação Russa da reinstauração do respeito pelos direitos do Homem;

4. Convida a Comissão e o Conselho a prosseguirem e promoverem o programa de ajuda humanitária aos refugiados e à população civil da Chechénia e a contribuírem activamente para um programa de reconstrução e desenvolvimento económico e civil da Chechénia;

5. Solicita ao Governo central russo que permita, mediante um programa de reconstrução para a Chechénia, em cooperação com a população aí residente, a normalização das respectivas condições de vida;

6. Exorta a Comissão e o Conselho a tornarem patente ao governo russo que a continuação da sua política de repressão apenas poderá ser perniciosa para as relações entre a Rússia e a União Europeia, no seu todo e no respeitante aos seus Estados-membros, sendo susceptível de pôr em causa o funcionamento do Acordo de Parceria;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, e ao governo russo e ao Conselho da Federação Russa.
B4-1504, 1505, 1508, 1545, 1550 e 1564/95

Resolução sobre o processo instaurado contra Wei Jingsheng

O Parlamento Europeu,

A. Profundamente indignado face à desumana sentença de 14 anos de prisão proferida em 13 de Dezembro em Pequim contra Wei Jingsheng, dissidente chinês;

B. Reconhecendo que Wei Jingsheng, acusado de ter tentado derrubar o Governo chinês, é, no fundo, objecto de perseguição judicial pelo facto de reclamar direitos democráticos para o povo chinês;

C. Considerando que Wei Jingsheng já cumpriu uma pena de quinze anos de detenção nos campos de reeducação pelo trabalho (laogaïs) e na mina de sal de Nanpu, devido à sua participação no movimento do «Muro da democracia» e à redacção de artigos em defesa da democratização do regime chinês;

D. Indignado com o facto de Wei Jingsheng ter estado incomunicável desde a sua nova detenção em 1 de Abril de 1994, e de a sua família e advogados não terem recebido quaisquer informações até ao momento em que, no dia 21 de Novembro, foi acusado de «tentar derrubar o Governo»,

O Parlamento Europeu,

1. Condena a perseguição judicial de Wei Jingsheng pelo Governo chinês e pede a sua imediata libertação;

2. Exorta insistentemente a Comissão e o Conselho a ponderarem a melhor via de promoção de uma acção comum, nos termos do disposto no Tratado da União Europeia, a fim de exercerem, a longo prazo, pressões sobre a China no sentido do respeito pelos direitos do Homem, e entende que as políticas no domínio comercial e do investimento deveriam ser consideradas como instrumentos de pressão adequados;

3. Solicita a libertação de todos os prisioneiros de consciência encarcerados e o encerramento imediato dos laogaïs;

4. Encarrega a sua Delegação para as Relações com a República Popular da China de abordar a situação dos direitos do Homem no país junto das autoridades chinesas;

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos dos Estados-membros, bem como ao governo e ao Congresso da República Popular da China.
B4-0743, 0748, 0770, 0785, 0791, 0819, 0831 e 0843/95

Resolução sobre a pesca da baleia e a próxima reunião da Comissão Baleeira Internacional

O Parlamento Europeu,

A. Considerando a importância das decisões que irão ser discutidas na próxima reunião da Comissão Baleeira Internacional, a realizar em Dublim com início em 29 de Maio de 1995;

B. Considerando a posição do Parlamento Europeu, que se manifestou repetidamente contra a pesca comercial da baleia e defendeu a moratória actualmente em vigor;

C. Realçando que a Noruega e o Japão continuam a ser os dois únicos países que prosseguem a actividade de caça à baleia;

D. Considerando a realização da Quarta Conferência de Ministros do Ambiente sobre o Mar do Norte, prevista para 8 e 9 de Junho de 1995 em Esbjerg (Dinamarca), que irá debater e tomar decisões sobre o eliminação de produtos químicos e das plataformas off-shore desafectadas, que representam uma ameaça para o débil equilíbrio ecológico do ambiente marítimo,

O Parlamento Europeu,

1. Reitera a sua oposição ao abate de baleias para fins comerciais, especialmente as espécies consideradas em vias de extinção pelo Comité Científico da Comissão Baleeira Internacional;

2. Convida a Comissão a apresentar um relatório, com base nas informações científicas mais recentes, sobre a interacção das baleias com outras espécies no ambiente marinho;

3. Reitera a sua exigência de uma zona de protecção das baleias no Oceano Austral e exige que essa região de protecção seja respeitada por todos os países;

4. Solicita à Comissão que transmita à CBI o apoio da UE em prol da manutenção da moratória aplicável ao abate de baleias para fins comerciais, desde que a mesma assente em conclusões científicas pertinentes;

5. Chama a atenção dos Estados-membros da CBI para a existência de duas estimativas divergentes da população de baleias, por forma a submeter todos os dados fornecidos pelos investigadores noruegueses a um controlo sistemático, e realça a necessidade de observância rigorosa do equilíbrio entre as estimativas relativas às populações de baleias e as quotas de captura anual mediante o «processo revisto de gestão»;

6. Manifesta a sua grande preocupação e a sua oposição à prevista eliminação das instalações off-shore ao largo da parte ocidental da Irlanda no Oceano Atlântico, que irá poluir deliberadamente o ambiente marinho;

7. Requer que a Comissão adopte todas as medidas necessárias para impedir a eliminação da plataforma «Brendt Spar» e de outras plataformas off-shore, e insta a Quarta Conferência de Ministros do Ambiente sobre o Mar do Norte a abordar este problema de modo idêntico;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros, aos membros da Comissão Baleeira Internacional e aos governos dos Estados que participarem na Quarta Conferência de Ministros do Ambiente sobre o Mar do Norte.
B4-0422, 0481, 0482, 0483, 0490 e 0491/95

Resolução sobre o apresamento ilegal do navio de pesca espanhol «Estai»

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a sua Resolução de 18 de Novembro de 1994 sobre o recente acordo concluído no âmbito da NAFO (Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico) relativo às quotas de pesca para 1995 ((JO C 341 de 5.12.1994, p. 262.)) e a sua Resolução de 16 de Fevereiro de 1995 referente à repartição do TAC de alabote negro nas águas da NAFO em 1995 ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 6).)),

A. Preocupado com o apresamento ilegal e pela força do navio pesqueiro espanhol «Estai», em 9 de Março de 1995, pelas autoridades canadianas, quando procedia à captura de palmeta nas águas internacionais da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO), o que constitui um acto de agressão contra a frota comunitária e uma violação do direito marítimo internacional e da Convenção NAFO;

B. Considerando que o Conselho e a Comissão suspenderam todas as negociações com o Canadá enquanto o navio e a respectiva tripulação não fossem libertados;

C. Recordando ainda que a política comum de pesca tem uma missão essencial de conservação dos recursos, e tendo em conta a necessidade de desenvolver métodos cada vez mais sofisticados para assegurar a cooperação internacional para a protecção das espécies ameaçadas a nível mundial,

1. Condena o Governo canadiano por este incidente, que constitui um acto ilegal em águas internacionais;

2. Manifesta a sua solidariedade com a tripulação do navio sequestrado e deplora profundamente as condições inaceitáveis em que os referidos tripulantes foram conduzidos ao porto de São João da Terra Nova;

3. Insta a Comissão e o Conselho a manterem as suas posições de defesa intransigente dos princípios do Direito do Mar e dos direitos que assistem à frota de pesca da União Europeia de desenvolver a sua actividade na zona da NAFO, esperando que se chegue a um acordo negociado do conflito com base no Direito Marítimo Internacional;

4. Exorta o Conselho e a Comissão a tomarem urgentemente medidas de carácter diplomático destinadas a evitar que o recente incidente entre a UE e o Canadá em matéria de pescas venha a tomar maiores proporções;

5. Insta as Instituições Comunitárias e os Estados-membros a apoiarem resolutamente todas as acções legais movidas contra o Canadá, particularmente no âmbito diplomático, comercial e de cooperação;

6. Expressa o seu total acordo com a Comissão na sua decisão de solicitar a convocação extraordinária do Comité de Pesca da NAFO com vista a solucionar o conflito entre as duas partes contratantes;

7. Reconhece que todos os prejuízos causados ao navio «Estai» devem ser indemnizados pelos agressores;

8. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e ao governo e ao parlamento do Canadá.
B4-0033, 0041 e 0082/95

Resolução sobre a situação dos órgãos de comunicação social independentes nos Estados da ex-Jugoslávia

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções na matéria, nomeadamente a de 15 de Dezembro de 1994 sobre a sobrevivência do jornal Borba, de Belgrado ((Cf. acta dessa data (Parte II, ponto 13 f)).)),

A. Apreensivo com a política posta em prática por Milosevic, que está a criar um monopólio absoluto da opinião na Sérvia, em que a rádio, a televisão e todas as restantes publicações periódicas são já directa ou indirectamente controladas por ele;

B. Consciente das manobras, sobretudo de natureza fiscal, com que se pretende calar a voz do periódico satírico croata Feral Tribune;

C. Consciente do papel decisivo desempenhado pelos meios de comunicação independentes na informação do povo e na luta contra os preconceitos,

1. Insta uma vez mais o Conselho e a Comissão a recorrerem a meios políticos e financeiros que permitam facilitar a existência e a actividade dos media independentes, agora ameaçados nos Estados da ex-Jugoslávia;

2. Insiste em que entre as condições para qualquer tipo de abrandamento geral das sanções contra a Sérvia e o Montenegro se conte, explicitamente, a de que continuem a existir meios de comunicação social independentes nesses países mas entende que deve ser considerada a hipótese de um abrandamento das sanções no que se refere ao equipamento destinado à imprensa e à televisão, desde que esse equipamento seja canalizado através das ONG e não através das autoridades ao serviço de Milosevic;

3. Apela às redacções dos órgãos de comunicação social independentes, bem como às associações de editores e jornalistas de toda a Europa, no sentido de concederem um apoio colegial aos media independentes dos Estados que se sucederam à ex-Jugoslávia e facilitarem, assim, o intercâmbio recíproco de informações;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos Governos da «Federação Jugoslava», da Croácia e da Bósnia-Herzegovina, bem como aos Secretariados do Conselho da Europa e da CSCE e ao Comité das Nações Unidas para o Controlo da Aplicação das Sanções.
18.

Verifica que o Tribunal apresentou três observações sobre a legalidade e regularidade das operações, a gestão orçamental e os controlos internos em 2019; regista, no que diz respeito à primeira observação relacionada com a atribuição de funções a peritos externos com base em critérios de seleção predefinidos, conforme previsto no artigo 36.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, que o Instituto examinou os procedimentos atuais e preparou um novo convite à manifestação de interesse que tem em conta a sugestão do Tribunal; constata que a segunda observação dizia respeito ao Instrumento de Assistência de Pré-adesão e que o Instituto contactou a Direção-Geral dos Orçamentos da Comissão sobre a apresentação de fundos baseados em projetos no orçamento anual; convida o Instituto a apresentar ao Tribunal uma abordagem coordenada sobre a forma como tenciona abordar este problema específico no futuro, de molde a assegurar que a conclusão do Tribunal seja devidamente tida em conta; observa que a terceira observação dizia respeito ao facto de o gestor orçamental delegado poder introduzir controlos ex post para detetar erros e irregularidades, mas que o Instituto não realizou tais controlos ex post; assinala que as medidas adotadas pelo Instituto para dar seguimento a esta observação estavam em curso em 2020;
25.

Observa que as deslocações em serviço, que são essenciais para dar cumprimento ao mandato do Tribunal (ou seja, auditar os organismos nacionais no local ou apresentar o relatório anual aos parlamentos nacionais), são limitadas pelo orçamento anual e têm de ser submetidas a controlos ex ante e ex post abrangentes realizados em amostras mensais; congratula-se com o facto de a Decisão n.o 59-2017 do Tribunal ter delegado no Secretário-Geral o papel de gestor orçamental para todas as deslocações em serviço e despesas dos membros do Tribunal, enquanto a Decisão n.o 61-2017 do Tribunal esclareceu as regras que regem essas deslocações, em particular a obrigação de demonstrar a relação da deslocação com o trabalho do Tribunal, e salienta que as deslocações em serviço devem ser declaradas, clara e inequivocamente, como tal; observa que os membros do Tribunal também servem de pontos de contacto para as instituições nacionais de auditoria e para a prestação de informações aos cidadãos sobre a utilização dos fundos da União; regista com preocupação, no entanto, que não se aplica nenhuma limitação ou condição à duração ou ao local das missões, o que pode criar riscos de gestão ineficiente do tempo; entende que deve ser prestada particular atenção às deslocações em serviço a países terceiros, no que diz respeito à duração, ao valor acrescentado e aos custos; solicita ao Tribunal que estabeleça regras adequadas para evitar eventuais utilizações abusivas de ordens de deslocações em serviço que possam pôr em causa a integridade, independência e objetividade dos seus membros; salienta, em particular, que as missões dos membros devem, em geral, ter início ou terminar no Luxemburgo, em conformidade com a obrigação explícita de residência, salvo em casos de exceções ocasionais e justificadas; espera que os membros do Tribunal participem ativamente em missões de auditoria e que as suas tarefas e responsabilidades sejam especificadas, a fim de evitar potenciais faltas graves;