PT Jornal Oficial da União Europeia C 51/80

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 708/2007 relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente

[COM(2010) 393 final — 2009/0153 COD]

2011/C 51/16

Relator-geral: José María ESPUNY MOYANO

O Parlamento Europeu, em 2 de Setembro de 2010, decidiram, nos termos do artigo 43.o, n.o 2, do TFUE, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta alterada de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 708/2007 relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente

COM(2010) 393 final — 2009/0153 COD.

Em 14 de Setembro de 2010, a Mesa do Comité Económico e Social Europeu incumbiu a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente da preparação dos respectivos trabalhos.

Dada a urgência dos trabalhos, na 466.a reunião plenária de 21 de Outubro de 2010, o Comité Económico e Social Europeu designou José María Espuny Moyano relator-geral e aprovou por 177 votos a favor, 2 votos contra e 10 abstenções, o presente parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE congratula-se com a nova definição mais exacta das chamadas «instalações aquícolas fechadas», baseada nas conclusões do projecto IMPASSE (acção concertada de investigação sobre os efeitos ambientais das espécies exóticas na aquicultura), bem como com a clarificação da sua localização, ou seja, a distância a que se encontram das águas livres, e outras melhorias na redacção do Regulamento (CE) n.o 708/2007, sobretudo porque reflectem em larga medida as recomendações do parecer CESE 453/2010.

1.2 O CESE considera que, conquanto se adoptem as medidas necessárias para evitar qualquer alteração nos ecossistemas e na biodiversidade, a aquicultura deverá continuar a tirar partido dos benefícios da introdução de espécies exóticas ou de espécies localmente ausentes na União Europeia. Tal estimulará o desenvolvimento sustentável desta actividade.

1.3 O CESE realça a importância de estabelecer claramente as condições que devem reunir as «instalações aquícolas fechadas», a fim de reduzir a carga burocrática que sobre elas pende.

1.4 O CESE apoia, além disso, as alterações à redacção do Regulamento (CE) n.o 708/2007, em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, cuja finalidade principal é autorizar a modificação dos anexos I, II, III e IV através de disposições de «comitologia».

2. Introdução

2.1 A aquicultura é uma actividade em evolução constante que tem de encontrar soluções para responder à procura do mercado, entre as quais, a diversificação das espécies piscícolas cultivadas e comercializadas.

2.2 No passado, a aquicultura europeia trouxe, com a introdução de espécies exóticas, tantos benefícios à sociedade como as demais actividades agrícolas e pecuárias. Actualmente, quatro das dez espécies principais produzidas pelo sector aquícola da União Europeia podem ser consideradas exóticas (a truta arco-íris, a ostra do Pacífico, a carpa comum e a amêijoa japonesa) e a sua presença passou a ser vista como algo de habitual e necessário.

2.3 No entanto, a introdução de espécies exóticas invasoras é considerada hoje uma das causas fundamentais da alteração da biodiversidade ao nível mundial. A entrada não desejada de espécies exóticas aquáticas na União Europeia ocorre, sobretudo, através das águas de lastro dos navios de grande calado, da pesca desportiva e da aquariofilia. As alterações climáticas também estão a favorecer a entrada espontânea de espécies exóticas nos ecossistemas europeus.

2.4 O Regulamento (CE) n.o 708/2007 relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente foi objecto de algumas alterações sobre as quais o CESE se pronunciou no seu parecer CESE 453/2010 (relator: Valério SALVATORE), que foi adoptado por larga maioria de votos e continua a ser inteiramente válido. Algumas das sugestões nele formuladas, por exemplo, a necessidade de clarificar que as instalações aquícolas fechadas devem encontrar-se sempre em terra firme, a exigência de uma distância mínima de segurança e a necessidade de protecção contra predadores, etc., são tidas em conta a partir de agora na proposta de alteração (modificações ao artigo 3.o), o que revela a pertinência das recomendações do CESE.

3. Observações na generalidade

3.1 A União Europeia deverá adaptar o quadro legislativo que rege as práticas aquícolas relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente, bem como com outras espécies não alvo associadas, tanto em consequência da entrada em vigor do Tratado de Lisboa como dos contributos e sugestões de vários organismos, entre os quais o CESE.

3.2 O objectivo desse quadro jurídico é minimizar o risco de efeitos nocivos na biodiversidade, especialmente para as espécies, os habitats e as funções dos ecossistemas. O mesmo deve basear-se no princípio da precaução, incluir procedimentos de avaliação dos riscos potenciais e prever a elaboração de planos de emergência.

3.3 As espécies exóticas da aquicultura já há muito introduzidas na União Europeia e cultivadas segundo os métodos habituais, devem ter um tratamento diferenciado que facilite a continuidade do seu cultivo, sem cargas administrativas suplementares, desde que os seus movimentos não envolvam espécies não alvo.

3.4 O Regulamento (CE) n.o 708/2007 do Conselho estabelece um quadro regulamentar das práticas de aquicultura relacionadas com espécies exóticas e espécies ausentes localmente, com o fito de avaliar e minimizar o possível impacto de tais espécies nos habitats aquáticos.

3.5 A redução dos riscos ambientais requer a adopção de medidas tais como protocolos de actuação nas instalações receptoras, avaliação prévia dos riscos ambientais e quarentenas.

3.6 Para a gestão adequada dos riscos da utilização de espécies exóticas e espécies localmente ausentes, é indispensável que as várias partes envolvidas, especialmente os Estados-Membros, assumam as suas responsabilidades.

3.7 Para melhorar a regulamentação na matéria, convém tirar partido da evolução dos conhecimentos sobre a utilização de espécies exóticas na aquicultura, sobretudo os novos conhecimentos científicos obtidos mediante iniciativas de investigação financiadas pela União Europeia, como o projecto IMPASSE.

4. Observações na especialidade

4.1 Importa adaptar o Regulamento (CE) n.o 708/2007 relativo à utilização na aquicultura de espécies exóticas e de espécies ausentes localmente às novas disposições do artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitante aos poderes delegados e do seu artigo 291.o respeitante aos poderes de execução. Desta forma, o Regulamento (CE) n.o 708/2007 será coerente com o novo dispositivo de decisão ao abrigo do novo Tratado.

4.2 As instalações de aquicultura fechadas, por serem consideradas seguras e com um risco muito reduzido de fuga dos espécimes, deverão estar isentas, designadamente, da obrigação de realizar avaliações prévias do impacto ambiental.

4.3 Tendo em mente as isenções de que beneficiarão as instalações de aquicultura fechadas, é particularmente relevante definir as características de biossegurança que deve reunir esse tipo de estruturas.

4.4 É essencial que os requisitos de segurança das instalações de aquicultura fechadas tenham em conta que a água em que as espécies são cultivadas não é a única possibilidade de fuga dos espécimes cultivados. Há outros aspectos a ter em consideração como a sua localização em terra firme, a protecção contra predadores, os efeitos de eventuais inundações, as medidas de prevenção contra roubo e vandalismo, o efeito-barreira contra agentes patogénicos e a gestão dos organismos mortos.

4.5 A lista das instalações de aquicultura fechadas em toda a União Europeia deverá poder ser consultada a qualquer momento por todos os Estados-Membros. Deverá, por isso, ser elaborada sem demora, actualizada periodicamente e estar disponível na Internet.

4.6 Sendo o transporte de espécies exóticas e localmente ausentes de e para as instalações aquícolas fechadas é um processo complexo, terá de ser efectuado em condições tais que não seja possível a fuga dos espécimes.

4.7 Os movimentos de espécies aquáticas exóticas através do comércio de animais de estimação, dos lagos de jardim e dos aquários representam um risco para a biodiversidade idêntico ao da aquicultura, pelo que devem ficar sujeitos às mesmas normas e aos mesmos requisitos a que esta está sujeita.

4.8 Embora se trate de uma questão não abordada na alteração do Regulamento (CE) n.o 708/2007, é incorrecto definir «instalação aquícola aberta» como uma instalação em que a aquicultura é praticada num meio aquático não separado do meio aquático selvagem por barreiras que impedem a fuga de espécimes cultivados. Nas instalações de aquicultura abertas há sim barreiras físicas que garantem o cativeiro dos espécimes cultivados. O que não há é a certeza absoluta de que, em determinadas circunstâncias (temporais, inundações, predadores, etc.), alguns dos espécimes não escapem para as águas livres.