A4-0288/95

Decisão referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção do regulamento do Conselho relativo à gestão da segurança dos ferries roll-on/roll-off de passageiros (ferries ro-ro) (C4-0424/95 - 95/0028(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0424/95 - 95/0028(SYN),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 166 de 3.7.1995, p. 52.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0028 ((JO C 298 de 11.11.1995, p. 23.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0288/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 5º, nº 4

>Texto original>

4. O certificado de gestão da segurança é válido apenas por cinco anos a contar da data da sua emissão, desde que se efectuem verificações intercalares com uma periodicidade igual ou inferior a 30 meses, por forma a confirmar o funcionamento correcto do sistema de gestão da segurança e se as eventuais alterações introduzidas desde a última verificação satisfazem as disposições do Código ISM.

>Texto após votação do PE>

4. O certificado de gestão da segurança é válido apenas por cinco anos a contar da data da sua emissão, desde que se efectuem verificações intercalares com uma periodicidade pelo menos anual, por forma a confirmar o funcionamento correcto do sistema de gestão da segurança e se as eventuais alterações introduzidas desde a última verificação satisfazem as disposições do Código ISM.

(Alteração 2)

Artigo 7º, primeiro parágrafo

>Texto original>

Se um Estado-membro considerar que uma companhia, apesar de possuir um documento de conformidade, não pode explorar serviços regulares de ferries ro-ro de passageiros dos ou para os seus portos por motivo de risco de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens ou para o ambiente, pode suspender a exploração desse serviço até que o perigo tenha sido eliminado.

>Texto após votação do PE>

Se um Estado-membro considerar que uma companhia, apesar de possuir um documento de conformidade, não pode explorar serviços regulares de ferries ro-ro de passageiros dos ou para os seus portos por motivo de ameaça de perigo grave para a segurança da vida humana ou de bens ou para o ambiente, pode suspender a exploração desse serviço até que o perigo tenha sido eliminado, sendo então a suspensão revogada.

(Alteração 3)

Artigo 10º, nº 2

>Texto original>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para as decisões que o conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

>Texto após votação do PE>

2. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas de aplicação geral a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para as decisões que o conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no Comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no artigo atrás referido. O presidente não participa na votação.

(Alteração 4)

Artigo 10º, nº 3

>Texto original>

3. a) A Comissão adoptará as medidas projectadas desde que sejam conformes com o parecer do Comité.

>Texto após votação do PE>

3. a) A Comissão será assistida por um Comité de natureza consultiva constituído por representantes dos Estados-membros e presidido por um representante da Comissão;

>Texto original>

b) Se as medidas projectadas não forem conformes com o parecer do Comité, ou na ausência de parecer, a Comissão submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por maioria qualificada.

>Texto após votação do PE>

b) O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto em prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, recorrendo se necessário, a uma votação;

>Texto original>

c) Se, no termo de um prazo de 40 dias a contar da data em que o assunto foi submetido ao Conselho, este último ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas propostas.

>Texto após votação do PE>

c) O parecer será registado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará em boa conta o parecer emitido pelo Comité e informá-lo--á da forma como tiver tomado em conta esse parecer;

>Texto após votação do PE>

c bis) As reuniões do Comité serão públicas. O Comité publicará as ordens do dia duas semanas antes da data das reuniões e publicará as actas das suas reuniões. O Comité estabelecerá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.