C324/6 PT JornalOficialdasComunidades Europeias 25.10.97
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostaalteradadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva96/26/CE,relativaaoacesso
àprofissãodetransportadorrodoviáriodemercadoriasedetransportadorrodoviáriodepassa­
geiros,bemcomoaoreconhecimento mútuodosdiplomas,certificadoseoutrostítulos,como
objectivodefavoreceroexercícioefectivodaliberdadedeestabelecimento dessestransportado­
resnodomíniodostransportesnacionaiseinternacionais
(97/C324/05)
(TextorelevanteparaefeitosdoEEE)
COM(97)501final—97/0029(SYN)
(ApresentadapelaComissão,em6deOutubrode1997,emconformidadecomodispostonon°.2
doartigo189?AdoTratadoCE)
ApropostadaComissãoconstantedodocumentoCOM(97)25final—97/0029(SYN)(')é
alteradadoseguintemodo:
(')JOC95de24.3.1997,p.66.
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Terceiroconsiderando
Considerando que,noquerespeitaàsdisposiçõesrelati­
vasàidoneidade,importasublinharqueesterequisito
nãoéobservadoseaspessoassingularesqueseconsidera
observaremestacondiçãotiveremsidocondenadaspor
umainfracçãograveoupordeterminadasinfracçõesme­
nosgravesereiteradas,bemcomoaimportânciadas
normasrelativasàprotecçãodoambienteeàresponsabi­
lidadeprofissional ;Considerando que,noquerespeitaàsdisposiçõesrelati­
vasàidoneidade,importasublinharqueesterequisito
nãoéobservadoseaspessoassingularesqueseconsidera
observaremestacondiçãotiveremsidocondenadaspor
umainfracçãograveoupordeterminadasinfracçõesme­
nosgravesereiteradas,bemcomoaimportânciadas
normasrelativasàprotecçãodoambiente,aocombateà
fraudenoâmbitodosregimesdetransitárioecomumeà
responsabilidade profissional ;que,naapreciaçãodaexis­
tênciadeinfracçõesmenosgravesereiteradas,deve
igualmentesertidoemcontaonúmerodedeslocações
efectuadaspelaempresaemcausa;
Artigo1?
[quealteraon?2,alíneac),doartigo3?daDirectiva96/26/CE]
Tiveremsidocondenadasporinfracçõesgraves,ouTiveremsidocondenadasporinfracçõesgraves,ou
poucogravesmasreiteradas,àlegislaçãoemvigorrela-poucogravesmasreiteradas,àlegislaçãoemvigorrela­
tiva: tiva:

25.10.97 PT JornalOficialdasComunidades Europeias C324/7
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
—àscondiçõesderemuneração edetrabalhodessa
profissão—àscondiçõesderemuneraçao edetrabalhodessa
profissão
ou ou
—àactividadedetransporterodoviáriodepassageiros
oudemercadorias ,consoanteocaso,nomeadamente
àsregrasrelativasaoperíododeconduçãoedere­
pousodoscondutores,aopesoedimensõesdosveí­
culoscomerciaiseàsegurançarodoviáriaedosveí­
culos,àprotecçãodoambienteeàsregrasrelativasà
responsabilidade profissional .—àactividadedetransporterodoviáriodepassageiros
oudemercadorias ,consoanteocaso,nomeadamente
àsregrasrelativasaoperíododeconduçãoedere­
pousodoscondutores,aopesoedimensõesdosveí­
culoscomerciaiseàsegurançarodoviáriaedosveí­
culos,àprotecçãodoambiente,aosregimesdetrân­
sitocomunitárioecomumeàsregrasrelativasàres­
ponsabilidadeprofissional .
Naavaliaçãodaexistênciadeváriasinfracçõespouco
gravesmasreiteradas,deveatender-seàrelaçãoentreo
númerodedeslocaçõesefectuadaspelaempresaem
causaeonúmerodeinfracções .
Artigo1?
[quealteraon?3,alíneac),doartigo3?daDirectiva96/26/CE]
Aempresadevedispordeumcapitaledereservascujo
valorsejapelomenosiguala:Aempresadevedispordecapitaispróprios,talcomode­
finidonaDirectiva78/660/CEE,pelomenosiguala:
—9000ecus,seapenasforusadoumveículo,e5000
ecus,porcadaveículoadicionalutilizadocomcarga
máximaadmissívelsuperiora3,5toneladas,oucom
capacidadetotalemcargasuperiora6toneladas,ou
porveículoadequadoeequipadoparaotransporte
depassageiroscommaisdevintepessoas,incluindoo
condutor,
—asempresasqueutilizemveículosparaotransporte
demercadoriascomcargamáximaadmissívelmenor
ouiguala3,5toneladas,oucomcapacidadetotalem
cargamenorouiguala6toneladas,devem,noque
respeitaaestesveículos,dispordecapitaispróprios
depelomenos9000ecus,seapenasforusadoum
veículo,ede700ecuspor500quilosdemassamá­
ximaautorizada,noquerespeitaaosveículosadicio­
nais,
—asempresasqueutilizemveículosparaotransporte
depassageirosequipadosparaotransportedemais
doquenoveemenosdoquevintepassageiros,in­
cluindoocondutor,devem,noquerespeitaaestes
veículos,dispordecapitaisprópriosdepelomenos
9000ecus,seapenasforusadoumveículo,ede250
ecusporlugarsentado,noquerespeitaaosveículos
adicionais .—9000ecus,seapenasforusadoumveículo,e5000
ecus,porcadaveículoadicionalutilizadocomcarga
máximaadmissívelsuperiora3,5toneladas,oucom
capacidadetotalemcargasuperiora6toneladas,ou
porveículoadequadoeequipadoparaotransporte
depassageiroscommaisdevintepessoas,incluindoo
condutor,
—asempresasqueutilizemveículosparaotransporte
demercadoriascomcargamáximaadmissívelmenor
ouiguala3,5toneladas,oucomcapacidadetotalem
cargamenorouiguala6toneladas,devem,noque
respeitaaestesveículos,dispordecapitalereservas
depelomenos9000ecus,seapenasforusadoum
veículo,ede700ecuspor500quilosdemassamá­
ximaautorizada,noquerespeitaaosveículosadicio­
nais,
—asempresasqueutilizemveículosparaotransporte
depassageirosequipadosparaotransportedemais
doquenoveemenosdoquevintepassageiros,in­
cluindoocondutor,devem,noquerespeitaaestes
veículos,dispordecapitalereservasdepelomenos
9000ecus,seapenasforusadoumveículo,ede250
ecusporlugarsentado,noquerespeitaaosveículos
adicionais .
Artigo1?
(quealteraon?1,terceiroparágrafo,doartigo6?daDirectiva96/26/CE)
OsEstados-membros assegurarãoqueasautoridades
competentesavaliementreosegundoeoterceiroanode
cadaperíodoquinquenalseotransportadoraindaob­
servaosrequisitosdecapacidadefinanceira .OsEstados-membros assegurarãoqueasautoridades
competentesavaliementreosegundoeoterceiroanode
cadaperíodoquinquenalseotransportador aindaob­
servaosrequisitosdecapacidadefinanceira .Casotalnão

C324/8 IPT JornalOficialdasComunidadesEuropeias 25.10.97
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
severifique,asautoridadescompetentespoderãoadiara
avaliaçãoematéumano,seosrestanteselementosrela­
tivosàsituaçãoeconómicadaempresajustificaremaex­
pectativadequeosrequisitosdecapacidadefinanceira
poderãoserdenovoobservadosnumfuturopróximo.
Artigo1?
(quealteraon?1doartigo7?daDirectiva96/26/CE)
—Non?1,aexpressão«infracçõesgraves»ésubsti-—Non?1,aexpressão«infracçõesgravesouinfracções
tuídapelaexpressão«umainfracçãograve». menoresereiteradascontraaregulamentação rela­
tivaaotransporterodoviáriodemercadoriasoude
passageiros,consoanteocaso,»ésubstituídapelaex­
pressão«umainfracçãograveouinfracçõespouco
gravesereiteradascontraaregulamentação relativa
aotransporterodoviáriodemercadoriasoudepassa­
geirosreferida,nomeadamente ,non?2,alíneac),do
artigo3?».
Artigo2?
OanexoIésubstituídopeloanexoàpresenteproposta.OanexoIdaDirectiva96/26/CEésubstituídopelo
anexoàpresentedirectiva.
Artigo3?
Éaditadoumnovoartigo13?A:
Artigo13°.AOsEstados-membros estabelecerão umsistemadesan­
çõesaaplicaràsviolaçõesdasdisposiçõesnacionais
adoptadasparadarcumprimentoàpresentedirectivae
tomarãotodasasmedidasnecessáriasparaassegurarque
essassançõessejamaplicadas.Assançõesprevistasdeve­
rãosereficazes,proporcionadas edissuasivas .OsEsta­
dos-membros notificarãoàComissão,omaistardarem
1deJulhode1998,asdisposiçõesrelevantes,e,logoque
possível,assuaseventuaisalterações .OsEstados-membros estabelecerão umsistemadesan­
çõesaaplicaràsviolaçõesdasdisposiçõesnacionais
adoptadasparadarcumprimento àpresentedirectivae
tomarãotodasasmedidasnecessáriasparaassegurarque
essassançõessejamaplicadas.Assançõesprevistasdeve­
rãosereficazes,proporcionadas edissuasivas .OsEsta­
dos-membros notificarãoàComissão,omaistardarem
1deJulhode1998,asdisposiçõesrelevantes,e,logoque
possível,assuaseventuaisalterações .
Artigo5?
Apresentedirectivaentraemvigornadatadasuapubli-Apresentedirectivaentraemvigorno20?diaapósasua
caçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.publicaçãonoJornalOficialdasComunidadesEuropeias.
Aparterestantedodocumentopermaneceinalterada.