II.
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE,
que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a algunsorganismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentaras sociedades de gestão e os prospectos simplificados (COM(98) 451 2dash C4-0465/1998 2dash 1998/
0242(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 22)
Considerando 15 bis (novo)
(15bis) Considerando que a adopção das alterações à
Directiva 85/611/CEE integradas na presente directivadeverá ser imediatamente seguida de uma codificação dalegislação comunitária relativa aos OICVM;
(Alteração 23)
ARTIGO 1
o, PONTO 1
Artigo 1o-A, no2 (Directiva 85/611/CEE)
2.Sociedade de gestão, qualquer sociedade cuja actividade habi-
tual consista na gestão de unit trusts/fundos comuns de
investimento e de sociedades de investimento (gestão decarteiras colectivas).2.Sociedade de gestão, qualquer sociedade cuja actividade habi-
tual consista na gestão de activos de unit trusts/fundos
comuns de investimento e de sociedades de investimento(gestão de carteiras colectivas) , incluindo as actividades
referidas no Anexo II .
(Alteração 24)
ARTIGO 1
o, PONTO 3
Artigo 5o,no4 bis (novo) (Directiva 85/611/CEE)
4bis. As autoridades competentes recusarão ou retira-
rão a autorização de um OICVM sempre que factorescomo o conteúdo dos programas de actividades, a distri-buição geográfica ou as actividades desenvolvidas na prá-tica indiquem claramente que o organismo optou pelaordem jurídica de um Estado-membro para se eximir àsnormas mais estritas vigentes noutro Estado-membro, emcujo território se propõe desenvolver ou desenvolve amaior parte das suas actividades.
(Alteração 41/rev.)
ARTIGO PRIMEIRO, PONTO 3
Artigo 5
o-A, no1, primeiro e segundo travessões (Directiva 85/611/CEE)
-dash se essa sociedade de gestão dispuser de um capital inicial
mínimo:-dash se essa sociedade de gestão dispuser de um capital inicial
mínimode 150 000 euros. Além disso, deverá respei-
tar certas exigências em matéria de capital que não
devem ser inferiores ao mais elevado dos seguintes
montantes:
a)De 50 000 ecus se a aprovação incidir exclusivamente
sobre a gestão de unit trusts/fundos comuns de investimentoe de sociedades de investimento ;a)Um montante a determinar em conformidade com
as normas previstas na Directiva 93/6/CEE tendoem conta a natureza dos serviços prestados;
(1) JO C 272 de 1.9.1998, p. 7.C 339/228 PT29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
b)Equivalente ao montante assinalado na alínea a) acrescido
deum montante a determinar em conformidade com
as disposições dos nos 1 e 2 do artigo 3oda Directiva
93/6/CEE do Conselho (1) tendo em conta a natureza do
serviço considerado, se a aprovação abranger também o ser-viço de gestão discricionária de carteiras referido no primeirotravessão do n
o3 do artigo 5o,b) Um montante a determinar em conformidade com a
aplicação da seguinte escala ao montante total dopatrimónio gerido:
2dash 0,1% até mil milhões de euros geridos;
2dash um milhão de euros mais 0,02% do patrimó-
nio gerido que exceda os mil milhões deeuros com um máximo de 10 milhões deeuros.
-dashse a direcção efectiva da sociedade de gestão for assegurada por
pessoas de idoneidade e experiência adequadas, nomeadamenteem relação ao tipo de OICVM que a sociedade de gestão admi-nistra. A orientação da actividade da sociedade de gestão deveráser definida por pelo menos duas pessoas que reúnam estas con-dições,
(1) JO L 141 de 11.6.1993, p. 1.
-(Alteração 35)
ARTIGO 1o, PONTO 3
Artigo 5o-A, no3 (Directiva 85/611/CEE)
3. Os requerentes serão informados, no prazo de seis meses
a contar da data de apresentação do pedido completo, da deci-são de conceder ou não a aprovação. Qualquer indeferimentodeste pedido terá de ser devidamente fundamentado.3. Os requerentes serão informados, no prazo de seis meses
a contar da data de apresentação do pedido completo, da deci-são de conceder ou não a aprovação. Qualquer indeferimentodeste pedido terá de ser devidamente fundamentado. Os pedi-
dos indeferidos num Estado-membro não podem ser apre-
sentados noutro Estado-membro. A apresentação simultâ-nea de pedidos em mais de um Estado-membro não épermitida.
(Alteração 25)
ARTIGO 1
o, PONTO 3
Artigo 5o-F, no1, segundo parágrafo (Directiva 85/611/CEE)
Em especial, e tendo em conta a natureza dos OICVM adminis-
trados pela sociedade de gestão, as autoridades competentes doEstado-membro de origem exigirão que cada uma destas socie-dades apresente uma organização administrativa e contabilísticaeficiente e que disponha de mecanismos de controlo e seguran-ça no contexto do tratamento electrónico de dados, bem comode procedimentos de controlo interno adequados, por forma agarantir, inter alia, que os activos dos unit trusts/fundoscomuns de investimento ou das sociedades de investimentoadministrados pela sociedade de gestão sejam investidos emconformidade com o regulamento ou os documentos constitu-tivos e com a legislação em vigor.Em especial, e tendo em conta a natureza dos OICVM adminis-
trados pela sociedade de gestão, as autoridades competentes doEstado-membro de origem exigirão que cada uma destas socie-dades apresente uma organização administrativa e contabilísticaeficiente e que disponha de mecanismos de controlo e seguran-ça no contexto do tratamento electrónico de dados, bem comode procedimentos de controlo interno adequados, por forma agarantir, inter alia, a possibilidade de reconstrução de toda e
qualquer transacção com o Fundo quanto à sua origem, aoparceiro comercial, ao tipo, ao local e à data, e que os acti-
vos dosunit trusts/fundoscomuns de investimento ou das soci-edades de investimento administrados pela sociedade de gestão
sejam investidos em conformidade com o regulamento ou os
documentos constitutivos e com a legislação em vigor.
(Alteração 26)
ARTIGO 1
o, PONTO 3
Artigo 5o-F, no2, parágrafo único bis (novo) (Directiva 85/611/CEE)
As autoridades competentes do Estado-membro de origem
poderão, independentemente de aprovação prévia porparte do cliente de uma sociedade de gestão, aprovar asactividades da referida sociedade constantes dos três tra-vessões supra, desde que seja respeitado o n
o2d o
artigo 10o.29.11.2000 PT C 339/229 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 27)
ARTIGO 1o, PONTO 3
Artigo 5o-G, nos 1 e 2, intróito
e primeiro e segundo travessões (Directiva 85/611/CEE)
1.Quando um Estado-membro autoriza as sociedades de gestão a
delegarem em terceiros, com base em mandatos específicos e tendo emvista um exercício mais eficiente das suas actividades, a execução, porsua conta, de uma ou mais funções incluídas na actividade de gestãode carteiras colectivas e referidas no Anexo II, cada um desses man-datos deverá ser objecto de aprovação prévia pelas autoridades compe-tentes.1.As autoridades competentes do Estado-membro de
origem podem autorizar as sociedades de gestão a delega-rem em intermediários, sujeitos a controlo prudencial, aexecução de opções de investimento específicas no âmbitode critérios de repartição dos investimentos definidosperiodicamente pela sociedade de gestão.
2. As autoridades competentes só aprovarão um mandato
após se terem certificado de que se encontram reunidas as
seguintes condições:2. As autoridades competentes só aprovarão um mandato
após se terem certificado de que se encontram reunidas todas
as seguintes condições:
-dash o mandato não deve comprometer a eficácia da supervisão
da sociedade de gestão;-dash o mandato não deve comprometer a eficácia da supervisão
da sociedade de gestão;
-dasha fim de evitar conflitos de interesses, não será confiado um
mandato a um depositário ou outra pessoa que detenha umaparticipação qualificada no capital da sociedade de gestão ou do
depositário, nem a qualquer outra pessoa cujos interesses possam
colidir com os da sociedade de gestão ou dos participantes;-dashcaso o mandato tenha sido confiado a um intermediá-
rio de um país terceiro, deve ser garantida a colabora-ção entre as autoridades competentes em matéria de
controlo prudencial no que se refere à entidade que
delega e à entidade delegada;
2dash o mandato não deve ser confiado ao depositário;
(Alteração 28)
ARTIGO 1
o, PONTO 3
Artigo 6o-A, no4 (Directiva 85/611/CEE)
4. Antes de a sucursal de uma sociedade de gestão iniciar as
suas actividades, as autoridades competentes do Estado-mem-bro de acolhimento dispõem de dois meses a contar da recep-ção das informações previstas no n
o2, para organizar a fiscali-
zação da sociedade de gestão e para indicar, se pertinente, ascondições em que, em defesa do interesse geral, deverá serexercida a actividade no Estado-membro de acolhimento,incluindo as disposições a que se referem os artigos 44
oe4 5o
em vigor no Estado-membro de acolhimento, bem como asregras de conduta a observar no âmbito da prestação dos servi-ços de gestão de carteiras a que se refere o n
o3 do artigo 5o.4. Antes de a sucursal de uma sociedade de gestão iniciar as
suas actividades, as autoridades competentes do Estado-mem-bro de acolhimento dispõem de dois meses a contar da recep-ção das informações previstas no n
o2 para organizar a fiscali-
zação da sociedade de gestão e para indicar, se pertinente, ascondições em que, em defesa do interesse geral, deverá serexercida a actividade no Estado-membro de acolhimento,incluindo as disposições a que se referem os artigos 44
oe4 5o
em vigor no Estado-membro de acolhimento, bem como asregras de conduta a observar no âmbito da prestação dos servi-ços de gestão de carteiras a que se refere o n
o3 do artigo 5o,
bem como as relativas à consultoria em matéria de inves-timentos e às actividades de depósito .
(Alteração 29)
ARTIGO 1
o, PONTO 6
Artigo 28o,no1 (Directiva 85/611/CEE)
1. Tanto o prospecto completo como o simplificado devem
conter as informações necessárias para que os investidores pos-sam formular um juízo fundamentado sobre o investimentoque lhes é proposto.1. Tanto o prospecto completo como o simplificado devem
conter as informações necessárias para que os investidores pos-sam formular um juízo fundamentado sobre o investimentoque lhes é proposto , especialmente quanto aos riscos que
lhe estão associados .C 339/230 PT29.11.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 30)
ARTIGO 1o, PONTO 6
Artigo 28o,no1, parágrafo único bis (novo) (Directiva 85/611/CEE)
Em particular, devem conter uma explicação clara e facil-
mente compreensível sobre o perfil dos riscos de fundo(independentemente de serem ou não utilizados instru-mentos derivados e qualquer que seja o tipo de títulosem que os activos forem investidos).
(Alteração 31)
ARTIGO 1
o, PONTO 7
Artigo 29o,no2 bis (novo) (Directiva 85/611/CEE)
2bis. As normas de conduta a respeitar na venda de
partes de investimento, bem como as informações sobreos sistemas de garantia referidos nos artigos 11
oe1 2oda
DSI deverão ser aplicadas em conformidade.
(Alteração 32)
ANEXO I, «Informações relativas ao investimento», quinto travessão bis (novo) (Directiva 85/611/CEE)
2dash breve explicação do perfil de risco do fundo.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de directiva do Parlamento Eu-
ropeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legais, regu-lamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valo-res mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos
simplificados (COM(98) 451 2dash C4-0465/1998 2dash 1998/0242(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu,
-dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(98) 451)(
1),
-dash Tendo em conta o no2 do artigo 251oeno2 do artigo 47odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C4-0465/1998),
-dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
-dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e o parecer da
Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno (A5-0025/2000),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Requer que esta proposta lhe seja de novo submetida, caso a Comissão pretenda alterá-la substancial-
mente ou substituí-la por um outro texto;
3. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 272 de 1.9.1998, p. 7.29.11.2000 PT C 339/231 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2000
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO