EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A presente proposta legislativa, que constitui uma medida de incentivo nos termos do artigo 149.º do TFUE, visa reforçar a cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) dos Estados-Membros. Os SPE são responsáveis pela execução de políticas ativas de emprego e a prestação de serviços nesta área, em prol do interesse público. São parte integrante dos respetivos ministérios de tutela, de organismos públicos ou de entidades (sem fins lucrativos) abrangidas pelo direito público. Entre os serviços propostos pelos SPE aos trabalhadores e aos empregadores contam-se informações sobre o mercado de trabalho, apoio à procura de emprego, aconselhamento, orientação profissional, colocação e apoio à mobilidade profissional e geográfica. Os SPE são também muitas vezes responsáveis pela atribuição dos subsídios de desemprego e de outras prestações sociais. A eficiência dos SPE é um fator essencial para o êxito das políticas de emprego.

O reforço da cooperação entre os SPE na UE foi reconhecido como um elemento crucial para alcançar as metas de emprego da estratégia Europa 2020[1]. Em várias ocasiões, a Comissão tem defendido a modernização dos SPE, a criação de parcerias entre os SPE e outros serviços de emprego e a transformação dos SPE em «agências de gestão da transição», oferecendo um novo misto de políticas de emprego «ativas» e «passivas»[2]. O Conselho apelou recentemente ao estabelecimento de parcerias entre serviços de emprego públicos e privados, empregadores, parceiros sociais e representantes dos jovens, no quadro da instituição de mecanismos de garantia destinados aos jovens[3]. Os SPE são ainda diretamente mencionados nas atuais orientações europeias para as políticas de emprego dos Estados-Membros, as chamadas «orientações para o emprego»[4].

A contração dos orçamentos públicos e a necessidade de reforçar o custo-eficácia dos SPE levaram vários Estados-Membros a proceder a reformas dos seus serviços de emprego, através da sua fusão com entidades que atribuem os subsídios de desemprego, da externalização dos serviços a prestadores privados, da regionalização e municipalização dos serviços de emprego e da melhoria da prestação de serviços graças às TIC e a ferramentas self-service. Ao mesmo tempo, as despesas dos SPE (excluindo as prestações de desemprego) sofrem flutuações constantes: segundo um inquérito realizado regularmente aos SPE[5], entre 2007 e 2010, as despesas aumentaram, tendo depois diminuído em 2011. As últimas projeções orçamentais mostram que a maioria dos SPE prevê um aumento das despesas em 2013 relativamente ao ano anterior.

Em virtude da diversidade das realidades nacionais no que respeita aos modelos de funcionamento, instrumentos, condições do mercado de trabalho e contexto jurídico, os SPE registam níveis de eficácia diferentes na execução de programas do mercado de trabalho. Embora os Estados-Membros continuem a ser responsáveis pela organização, pelos efetivos e pelo funcionamento dos respetivos SPE, a presente proposta legislativa visa estabelecer uma Rede Europeia de Serviços Públicos de Emprego que proporcione uma plataforma de comparação do desempenho destes serviços a nível europeu, identifique boas práticas e promova a aprendizagem mútua, a fim de reforçar a sua capacidade e eficiência. A experiência tem demonstrado que, por si só, os Estados-Membros não se comprometem suficientemente em atividades de aprendizagem mútua e avaliação comparativa.

A colaboração entre os SPE a nível da UE remonta a 1997, quando a Comissão criou um grupo consultivo informal de serviços públicos de emprego no intuito de promover a cooperação, o intercâmbio e a aprendizagem mútua entre as organizações que os compõem[6] e receber informações de especialistas sobre iniciativas políticas no domínio do emprego. Apesar dos progressos registados ao longo dos anos, o atual modelo de cooperação enferma de consideráveis limitações.

A participação dos SPE nacionais nestas atividades continua a ser voluntária, o que dificulta a identificação, em tempo útil, por parte dos SPE de desempenhos fracos e de potenciais problemas estruturais do mercado de trabalho daí decorrentes. É também evidente a falta de um mecanismo de informação, o que significa que os decisores políticos a nível nacional e da UE não são sistematicamente informados dos resultados das atuais práticas de avaliação comparativa e aprendizagem mútua.

Os esforços no sentido de tornar os SPE mais comparáveis, reunindo-os em função de modelos de funcionamento, não produziram até à data resultados positivos. A articulação entre as atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua é frágil e incoerente e a base factual das ações do atual programa de aprendizagem mútua carece de solidez do ponto de vista científico. A participação em atividades de aprendizagem mútua está limitada a um pequeno grupo de SPE e, por conseguinte, os resultados não são suficientemente disseminados.

Os SPE devem adaptar os seus modelos de organização, estratégias e processos a uma conjuntura em rápida evolução, para que possam tornar-se «organizações de aprendizagem» e contribuir para os trabalhos do Comité do Emprego. No seu recente documento «PES Strategy EU 2020»[7], a rede de SPE identificou cinco áreas vitais onde é necessário operar mudanças para alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020: i) ligação com o lado da procura; ii) adoção de um papel condutor através de cooperação/parcerias; iii) desenvolvimento de ações orientadas para as competências; iv) prossecução de resultados sustentáveis com as medidas de ativação e v) melhoria das carreiras.

A presente proposta legislativa visa alargar, reforçar e consolidar as iniciativas em curso, em benefício de todos os SPE. Uma proposta de cooperação reforçada entre os SPE constitui uma ação concertada no sentido da sua modernização e capacitação para que atuem, em uníssono e com êxito, no contexto da atual crise económica.

Uma rede europeia de SPE, estabelecida com sólidos fundamentos jurídicos, poderá multiplicar as atividades coordenadas entre os SPE e dar à rede legitimidade para agir. A sua atuação no quadro de uma estrutura formal é condição prévia para que possa contribuir mais eficazmente para o desenvolvimento de medidas inovadoras e baseadas em dados concretos, em conformidade com os objetivos da estratégia Europa 2020. Facilitará igualmente a realização de projetos financiados pelo Fundo Social Europeu (FSE) centrados no mercado de trabalho. A iniciativa proposta pode contribuir para uma relação custo-eficácia melhorada.

As iniciativas empreendidas pela rede de SPE estabelecida ao abrigo da presente decisão assumirão a forma de medidas de incentivo destinadas a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio do emprego. Estas iniciativas vêm juntar-se à cooperação entre os SPE no âmbito da rede EURES, com base nos artigos 45.º e 46.º do Tratado.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS COM AS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

De acordo com a crescente importância atribuída ao desenvolvimento de políticas com base em dados concretos, a presente proposta assenta numa série de estudos de avaliação e em consultas às partes interessadas.

Entre estes estudos, destacam-se os seguintes temas: modelos de funcionamento dos SPE[8], sistemas de avaliação de desempenho dos SPE e mobilidade geográfica dos trabalhadores[9], o papel dos SPE em matéria de «flexigurança»[10], de antecipação das necessidades de competências da mão-de-obra e da preparação das pessoas para novos postos de trabalho[11]. Foram tidos em conta os resultados do programa de aprendizagem mútua no âmbito dos SPE[12] e do questionário de 2009-2013 sobre a resposta dos SPE à crise[13], bem como os resultados do atual projeto de avaliação comparativa dos SPE[14], cofinanciado pela Comissão.

O futuro do projeto de avaliação comparativa dos SPE foi discutido várias vezes em 2012 e 2013, com o atual grupo consultivo de SPE. Uma consulta do grupo sobre os principais elementos da presente proposta teve lugar em março e maio de 2013, tendo sido os respetivos membros convidados a tecer comentários sobre potenciais objetivos, iniciativas e opções políticas.

Em janeiro de 2013, o grupo emitiu uma nota de reflexão intitulada Towards an integrated European Public Employment Services bench-learning initiative (Para uma iniciativa integrada de avaliação comparativa dos serviços públicos de emprego europeus), a qual foi discutida na reunião informal dos ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais (Conselho EPSCO informal) e no âmbito do comité do emprego (EMCO). O Conselho informal EPSCO reconheceu que uma maior e mais bem orientada cooperação entre os SPE levaria a uma partilha mais eficaz de melhores práticas e solicitou que fosse apresentada uma proposta circunstanciada sobre uma iniciativa de avaliação comparativa[15].

Os estudos e as consultas anteriormente mencionados confirmam a existência de um consenso generalizado entre as partes interessadas sobre a necessidade de reforçar a cooperação entre os SPE. Todos os SPE devem tornar-se intervenientes ativos no âmbito da rede. Do mesmo modo, é amplo o apoio à extensão do âmbito do mecanismo de avaliação comparativa e a uma melhor articulação entre as atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua.

Os SPE têm estado associados de forma atempada e transparente aos trabalhos que resultaram no anúncio da presente decisão no programa de trabalho da Comissão para 2013-14 e à preparação do texto aqui apresentado. Os seus pontos de vista foram recolhidos, por escrito e através de um processo aberto de consulta, tendo sido tidos em consideração relativamente a aspetos essenciais que lhes dizem diretamente respeito, nomeadamente: iniciativas/atividades da rede; estrutura de governação da rede; papel da Comissão; cooperação com outros prestadores de serviços de emprego e cooperação com o Conselho, em especial com o Comité do Emprego (EMCO).

Dado que a proposta legislativa produzirá sobretudo efeitos indiretos e que os principais elementos técnicos das iniciativas de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua serão definidos num ato delegado, não se considerou proporcionado proceder a uma avaliação de impacto. Do mesmo modo, não são de esperar impactos orçamentais.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

O direito de agir decorre do artigo 149.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o qual estabelece: «O Parlamento Europeu e o Conselho (…) podem adotar ações de incentivo destinadas a fomentar a cooperação entre os Estados-Membros e apoiar a sua ação no domínio do emprego, por meio de iniciativas que tenham por objetivo desenvolver o intercâmbio de informações e de boas práticas, facultar análises comparativas e consultadoria, promover abordagens inovadoras e avaliar a experiência adquirida, em especial mediante o recurso a projetos-piloto.»

A ação da União justifica-se igualmente na medida em que a proposta legislativa sobre o reforço da cooperação entre os SPE irá contribuir para os objetivos do Tratado, designadamente ao promover o pleno emprego (artigo 3.º do TFUE).

Toda a proposta sobre o reforço da cooperação entre os SPE constitui uma ação de incentivo na aceção do artigo 149.º. Tendo em conta a natureza da medida de incentivo proposta, a escolha do instrumento jurídico — uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho — é a mais adequada.

Uma cooperação reforçada que incentive os SPE a trabalhar em conjunto em iniciativas específicas está em conformidade com o princípio da subsidiariedade, na medida em que procura ajudar os Estados-Membros a modernizarem os respetivos serviços de emprego no contexto da crise económica atual, com vista à consecução da meta de emprego da estratégia Europa 2020.

De um modo geral, no domínio da coordenação dos SPE, a intervenção da União traz um valor acrescentado comparativamente à ação isolada dos Estados-Membros. Os serviços públicos de emprego estão investidos de um mandato de defesa dos interesses e das prioridades nacionais; normalmente não interagem à escala da UE. As atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua a nível da UE representam maior valor quando comparadas com atividades idênticas de menor escala, em que possivelmente só alguns SPE nacionais avançam, a título voluntário, para estabelecer uma cooperação alargada a toda a UE.

A proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade, visto que assume a forma de uma medida de incentivo aos serviços públicos de emprego e a sua duração é limitada ao período de vigência da estratégia Europa 2020, tal como decidido pelo Conselho.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta da Comissão relativa ao Quadro Financeiro Plurianual inclui uma dotação de 958,19 milhões de euros para o Programa da União Europeia para a Mudança Social e a Inovação para o período de 2014-2020. O financiamento do reforço da cooperação entre os SPE será feito ao abrigo do eixo «Programa para a Mudança Social e a Inovação/PROGRESS/emprego». Está prevista uma dotação anual indicativa de 4 milhões de euros para a medida de incentivo acima descrita, assim como cerca de 3 milhões de EUR para as atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua. Poderão vir a ser publicados vários convites à apresentação de propostas. Para reuniões da rede e estudos científicos sobre questões que envolvem os SPE, poderão vir a ser mobilizados até 1 milhão de euros.

A proposta legislativa é neutra em termos orçamentais e não exige recursos humanos adicionais. O pessoal da Comissão atualmente afeto aos SPE na DG EMPL (2,5 ETI) passará a constituir o secretariado da rede de SPE.

5. ACTOS DELEGADOS

A proposta legislativa inclui uma disposição que concede à Comissão o poder de adotar atos delegados. Esta prerrogativa dirá principalmente respeito a um ato delegado para criar o quadro geral para a implementação das iniciativas de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua.

Justifica-se a opção de utilizar o ato delegado como instrumento jurídico, uma vez que o referido ato irá completar o ato de base com elementos não essenciais mais circunstanciados, isto é, o quadro geral para a implementação das iniciativas de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua.

O quadro geral incluirá os elementos técnicos dos sistemas de avaliação comparativa, tais como a metodologia, os indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar as realizações, os resultados, o impacto e os custos dos diferentes modelos de funcionamento dos SPE, os processos, desempenhos e ferramentas, bem como outros critérios para a identificação das melhores práticas. Definirá os requisitos mensais e/ou anuais dos SPE em matéria de transmissão de dados, os instrumentos de aprendizagem do programa integrado de aprendizagem mútua, designadamente workshops, revisões interpares, assistência técnica e visitas de estudo, bem como as condições de participação nas atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem mútua.

Está prevista a externalização das atividades de recolha e análise de dados para o exercício de avaliação comparativa. Os SPE serão associados a este processo para que se possam apropriar dos resultados desse exercício.

Se os SPE concordarem, grande parte dos projetos de avaliação comparativa que estes serviços atualmente levam a cabo a título voluntário, poderão ser utilizados neste contexto. Existem séries cronológicas para vários indicadores que medem as transições dos candidatos a emprego para o mercado de trabalho, tais como a transição desemprego/ emprego, a transição do desemprego de curta duração para o emprego e a transição de medidas de formação para o emprego. O acesso a ofertas de emprego e a sua correspondência com os candidatos adequados, bem como a satisfação dos candidatos a emprego e dos empregadores pelos serviços prestados são também aspetos medidos pelos vários indicadores.

Terão de ser definidos indicadores e variáveis conjunturais adicionais, de modo a avaliar a interdependência entre modelos de funcionamento e processos em função dos resultados

O quadro geral irá definir a maior parte dos elementos das atividades de avaliação comparativa e de aprendizagem. Os dados técnicos que podem variar ao longo do tempo serão incluídos no programa de trabalho anual da rede de SPE.

2013/0202 (COD)

Proposta de

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 149.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[16],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[17],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) Em 17 de junho de 2010, o Conselho Europeu[18] aprovou a proposta da Comissão relativa à estratégia Europa 2020 para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo[19]. O Conselho Europeu defendeu a plena mobilização dos instrumentos e políticas relevantes da UE em apoio da concretização dos objetivos comuns e convidou os Estados-Membros a atuar de forma mais coordenada. Os serviços públicos de emprego (SPE) desempenham um papel central na concretização da meta da estratégia Europa 2020 para a taxa de emprego até 2020, a saber 75 % para as mulheres e os homens na faixa etária dos 20 aos 64 anos.

(2) O artigo 45.º do Tratado garante a liberdade de circulação dos trabalhadores na União e o artigo 46.º estabelece as medidas para assegurar esta liberdade, nomeadamente através de uma cooperação estreita entre os SPE. Por seu lado, a rede de SPE estabelecida ao abrigo da presente decisão abrange, para além de aspetos gerais respeitantes à mobilidade geográfica, uma vasta gama de objetivos e iniciativas que assumirão a forma de medidas de incentivo destinadas a melhorar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio do emprego. O artigo 149.º do Tratado constitui, por conseguinte, a base jurídica adequada para a presente decisão.

(3) Em conformidade com o artigo 148.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho adotou orientações para as políticas de emprego em 21 de outubro de 2010. Estas orientações integradas dão diretrizes aos Estados-Membros no que respeita à definição dos respetivos programas nacionais de reformas e à aplicação destas reformas. As orientações para o emprego constituem a base de recomendações específicas por país que o Conselho dirige aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 148.º, n.º 4, do TFUE. Nos últimos anos, estas recomendações específicas incluíram aspetos relacionados com o funcionamento e a capacidade dos SPE e a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho nos Estados-Membros.

(4) Estas recomendações poderiam beneficiar de uma base factual reforçada, de informações sobre o êxito da aplicação das políticas e da cooperação entre os SPE dos Estados-Membros. Para este efeito, a rede de SPE a criar pela presente decisão deverá levar a cabo iniciativas concretas, designadamente o estabelecimento de sistemas de avaliação comparativa com base em dados comprovados, atividades correspondentes de aprendizagem mútua, assistência recíproca entre os membros de rede e a realização de ações estratégias com vista à modernização dos SPE. Os conhecimentos específicos da rede e dos seus membros, individualmente, devem também ser utilizados para facultar dados concretos com vista ao desenvolvimento das políticas de emprego, a pedido do Conselho «Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores (EPSCO)» e do Comité do Emprego (EMCO).

(5) A reunião informal dos ministros no Conselho EPSCO reconheceu que uma maior e mais bem orientada cooperação entre os SPE levaria a uma partilha mais eficaz de melhores práticas e solicitou que fosse apresentada uma proposta circunstanciada sobre uma iniciativa de avaliação comparativa[20].

(6) A rede de SPE estabelecida ao abrigo da presente decisão deverá trabalhar em estreita cooperação com o Comité do Emprego (EMCO), com base no artigo 150.º do TFUE, e contribuir para os seus trabalhos através do fornecimento de dados factuais e de relatórios sobre a aplicação das políticas. Os contributos da rede de SPE para o Conselho serão canalizados através do EMCO. Em especial, a articulação dos conhecimentos da rede de SPE em matéria de implementação das políticas de emprego com a análise comparativa dos SPE pode ajudar os decisores políticos, tanto a nível nacional como da UE, a avaliar e conceber políticas de emprego.

(7) A rede de SPE deve contribuir para as iniciativas políticas no domínio do emprego, tais como a Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude[21]. A rede pode também apoiar iniciativas destinadas a facilitar a transição da esfera do ensino e da formação para o mundo do trabalho, nomeadamente através de uma maior transparência das competências e qualificações.

(8) A rede de SPE deve reforçar a cooperação entre os seus membros, desenvolver iniciativas conjuntas com vista ao intercâmbio de informações e de melhores práticas em todos os domínios abrangidos pelos SPE, elaborar análises comparativas e consultoria, bem como promover abordagens inovadoras na prestação de serviços de emprego. Com a criação desta rede, será possível proceder a uma comparação de todos os SPE de uma forma inclusiva, assente em dados concretos e orientada para os desempenhos, a fim de recensear as melhores práticas. Com estes resultados, os membros da rede deverão poder modelar a conceção e a prestação de serviços de emprego no âmbito das suas responsabilidades específicas. As iniciativas desenvolvidas pela rede deverão melhorar a eficiência dos SPE e contribuir para uma maior racionalização da despesa pública.

(9) A fim de criar um quadro geral para a execução das iniciativas de avaliação comparativa e aprendizagem mútua, e em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o poder de adotar atos deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à definição dos elementos técnicos dos sistemas de avaliação comparativa e das atividades de aprendizagem mútua. Estes elementos devem incluir a metodologia, indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar os desempenhos dos SPE, instrumentos do programa integrado de aprendizagem mútua e condições de participação nestas iniciativas. É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, designadamente a nível de peritos, em especial os na área dos SPE. Ao preparar e redigir atos delegados, a Comissão deve assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(10) Devido à variedade de modelos, funções e formas de prestação de serviços dos SPE cabe a cada Estado-Membro nomear, de entre os quadros superiores dos respetivos serviços públicos de emprego, um membro para o Conselho de Administração da rede de SPE. Se for caso disso, este membro deverá representar, no Conselho de Administração, os outros serviços públicos de emprego do Estado-Membro em causa. Os membros nomeados devem ter a capacidade de tomar decisões em nome das suas organizações. A fim de assegurar a participação de todos os SPE no funcionamento da rede, as atividades devem ser abertas a todos os níveis de participação.

(11) A rede de SPE deve aproveitar a experiência do grupo consultivo informal de SPE da UE/EEE que a Comissão apoia desde 1997 e que a rede deve agora substituir. As opiniões deste grupo foram tidas em conta na elaboração da presente decisão.

(12) As principais áreas de ação identificadas pelo grupo informal de peritos no seu documento intitulado «PES Strategy 2020»[22] devem servir de orientação para pôr em prática o conceito almejado de modernização e reforço dos SPE.

(13) Os membros da rede de SPE devem assistir-se e apoiar-se mutuamente na modernização das estruturas organizativas e da prestação de serviços, através do reforço da cooperação, em especial a transferência de conhecimentos, visitas de estudo e intercâmbio de pessoal.

(14) A rede de SPE e as suas iniciativas devem ser financiadas através do eixo PROGRESS/emprego do Programa para a Mudança e a Inovação Social no limite das dotações fixado pela autoridade orçamental.

(15) No que diz respeito a projetos desenvolvidos pela rede ou identificados no quadro das atividades de aprendizagem mútua e, de seguida, aplicados nos diferentes SPE, os Estados-Membros têm acesso ao financiamento do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Programa-Quadro Horizon 2020.

(16) A Comissão adotará as medidas administrativas necessárias à criação da rede.

ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º Criação

É criada uma rede de serviços públicos de emprego (SPE) à escala da UE — a seguir designada «a rede» — para o período entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020. A rede deverá levar a cabo iniciativas, tal como definidas no artigo 3.º.

A rede compreende:

(a) Os serviços públicos de emprego, nomeados pelos Estados-Membros;

(b) A Comissão.

Os Estados-Membros que dispõem de serviços públicos de emprego regionais autónomos devem deles garantir uma representação adequada nas iniciativas específicas da rede.

Artigo 2.º Objetivos

Através desta rede, as medidas de incentivo previstas devem contribuir para:

(a) A aplicação da estratégia Europa 2020 para o emprego e um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo e respetivos objetivos globais, em especial os que dizem respeito ao emprego;

(b) A melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho da UE;

(c) Uma melhor integração dos mercados de trabalho;

(d) Uma maior mobilidade geográfica e profissional;

(e) A luta contra a exclusão social e a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho.

Artigo 3.º Iniciativas da rede

1. A rede deve, designadamente:

(a) Desenvolver e implementar, a nível europeu, sistemas de avaliação comparativa dos serviços públicos de emprego assentes em dados factuais, com base na utilização de indicadores quantitativos e qualitativos para avaliar os desempenhos dos SPE e recolher informações com vista ao estabelecimento de um modelo adequado de aprendizagem mútua. Deve também participar ativamente na implementação destas atividades através da partilha de dados, conhecimentos e práticas.

(b) Prestar assistência mútua, quer sob a forma de atividades interpares ou de grupo, através da cooperação, do intercâmbio de informações, experiências e pessoal entre os seus membros, incluindo o apoio à execução das recomendações específicas por país emitidas pelo Conselho na área dos SPE.

(c) Adotar e aplicar um conceito de modernização e reforço dos SPE em áreas essenciais.

(d) Preparar relatórios no domínio do emprego, quer a pedido do Conselho ou da Comissão, quer por iniciativa própria.

(e) Contribuir para a implementação de iniciativas políticas no domínio do emprego.

(f) Aprovar e aplicar um programa anual que defina os seus métodos de trabalho, as prestações concretas e informações adicionais relacionadas com a implementação dos sistemas de avaliação comparativa.

2. A rede deve criar um mecanismo de informação em relação às iniciativas referidas no artigo 3.º, n.º 1, alíneas a) e b). Em conformidade com esta disposição, os membros devem apresentar um relatório anual à rede.

Artigo 4.º Cooperação

A rede deve cooperar com outros intervenientes no mercado de trabalho, incluindo outros prestadores de serviços de emprego, através da sua implicação em atividades pertinentes e em reuniões da rede, bem como do intercâmbio de informações e de dados.

Artigo 5.º Funcionamento da rede

1. A rede será gerida por um Conselho de Administração para o qual cada Estado-Membro nomeia, de entre os quadros superiores dos respetivos serviços públicos de emprego, um membro efetivo e um membro suplente. A Comissão deve nomear um membro efetivo e um membro suplente para o Conselho de Administração. Os membros suplentes substituem os membros efetivos sempre que necessário.

2. Serão nomeados um presidente e dois vice-presidentes de entre os membros dos SPE do Conselho de Administração. O presidente representa a rede. Os vice-presidentes substituem o presidente sempre que necessário.

3. O Conselho de Administração adotará, por unanimidade, o seu regulamento interno que inclui, nomeadamente, o procedimento de decisão, as disposições relativas à nomeação e o mandato do presidente e dos vice-presidentes da rede. O Conselho de Administração adotará, por maioria, o programa de trabalho anual, incluindo a criação de grupos de trabalho e o regime linguístico das reuniões de rede, bem como o relatório anual a publicar.

4. O Conselho de Administração será assistido por um Secretariado, constituído e assegurado no âmbito da Comissão. Compete ao Secretariado preparar, em cooperação com o presidente e os vice-presidentes, as reuniões do Conselho de Administração, o programa de trabalho anual e o relatório anual.

Artigo 6.º Apoio financeiro à presente medida de incentivo

Os recursos globais para a execução da presente decisão devem ser estabelecidos no âmbito do Programa para a Mudança e a Inovação Social, do qual as dotações anuais devem ser autorizadas pela autoridade orçamental nos limites do quadro financeiro.

Artigo 7.º Adoção de um quadro geral

A Comissão deve ser habilitada a adotar atos delegados, em conformidade com o artigo 8.º, relativamente à criação de um quadro geral para a realização das atividades de avaliação comparativa e aprendizagem mútua, tal como definido no artigo 3.º, n.º 1, incluindo a metodologia, os indicadores quantitativos e qualitativos de base para avaliar o desempenho dos SPE, os instrumentos do programa integrado de aprendizagem mútua e as condições de participação nestas iniciativas.

Artigo 8.º Exercício de delegação

1. O poder de adotar atos delegados conferido à Comissão está sujeito às condições estabelecidas no presente artigo.

2. A delegação de poderes referida no artigo 7.º deve ser conferida à Comissão por um período de sete anos a partir da data em que a decisão produz efeitos.

3. A delegação de poderes referida no artigo 7.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes especificados nessa decisão. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou em data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados já em vigor.

4. Assim que adotar um ato delegado, a Comissão deve notificá-lo simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

5. Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 7.º só entram em vigor se nem o Parlamento nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções. Esse período pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.

Artigo 9.º Revisão

Quatro anos após a entrada em vigor da presente decisão, a Comissão deve apresentar um relatório sobre a aplicação da mesma ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. O relatório deve avaliar, em especial, em que medida a rede contribuiu para a realização dos objetivos enunciados no artigo 2.º e se cumpriu a sua missão.

Artigo 10.º Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[1] Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010) 2020 final.

[2] Comunicação da Comissão «Uma Agenda para Novas Competências e Empregos: Um contributo europeu para o pleno emprego», COM (2010) 682 final, Comunicação da Comissão «Uma recuperação geradora de emprego», COM (2012) 173 final

[3] Conclusões do Conselho EPSCO de 28 de fevereiro de 2013.

[4] Decisão do Conselho relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, 2010/707/UE, 21 de outubro de 2010.

[5] Questionário sobre a resposta dos SPE à crise, 2010-2013, European Job Mobility Laboratory.

[6] O grupo inclui os SPE dos Estados-Membros da UE, da Noruega, da Islândia e do Liechtenstein (EEE)

[7] Contribuição dos Serviços Públicos de Emprego para a Estratégia Europa 2020, documento de estratégia dos SPE na perspetiva de 2020, 2012.

[8] Study on PES business models, European Job Mobility Laboratory 2012

[9] PES performance measurement systems and geographical labour mobility, Ecorys 2012

[10] The role of the Public Employment Services related to ‘Flexicurity’ in the European Labour Markets, Danish Technological Institute, 2009

[11] Anticipating skill needs of the labour force and equipping people for new jobs - Which role for Public Employment Services in early identification of skill needs and labour up-skilling? Danish Technological Institute, 2010

[12] «Diálogo entre os SPE» é o programa da Comissão Europeia de apoio à aprendizagem mútua para os serviços públicos de emprego. Para mais informações consultar: http://ec.europa.eu/social/main.jsp?catId=964&langId=pt

[13] Questionário sobre a resposta dos SPE à crise, 2010-2013, European Job Mobility Laboratory.

[14] O projeto de avaliação comparativa dos SPE é um projeto cofinanciado pelo programa PROGRESS. Para mais informações, consultar http://www.pes-benchmarking.eu/english/about.asp?IdPageLv=1

[15] Reunião informal dos ministros do emprego e dos assuntos sociais, Dublin, 7-8 de fevereiro de 2013.

[16] JO C […] de […], p […].

[17] JO C […] de […], p […].

[18] Conclusões EUCO 13/10, de 17.6.2010.

[19] Comunicação da Comissão «Europa 2020 - Uma estratégia europeia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», COM(2010)2020, de 3 de março de 2010.

[20] Reunião informal dos ministros do Emprego e dos Assuntos Sociais, Dublin, 7-8 de fevereiro de 2013.

[21] Recomendação do Conselho relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (7123/13).

[22] Contribuição dos Serviços Públicos de Emprego para a Estratégia Europa 2020, documento de estratégia dos SPE na perspetiva de 2020, 2012.