Ficha de síntese

Avaliação de impacto da proposta alterada de regulamento que estabelece um Sistema de Entrada/Saída da UE e da proposta de regulamento que altera o Código das Fronteiras Schengen (Regulamento (CE) n.º 562/2006)

A. Necessidade de agir

Porquê? Qual é o problema em causa?

Âmbito da avaliação de impacto: nacionais de países terceiros que têm o direito de entrar no espaço Schengen para uma estada de curta duração que não exceda 90 dias por cada período de 180 dias, ou com base num visto de circulação. Problemas em causa e principais fatores: 1) o número crescente de passagens nas fronteiras para entrar e sair do espaço Schengen (estima-se que em 2025 cerca de 300 milhões de nacionais de países terceiros atravessem as fronteiras), que gera atrasos nos controlos fronteiriços; 2) o atual controlo do período de estada autorizada dos nacionais de países terceiros presta-se a erros, é lento e não é aplicado sistematicamente (complexidade e lentidão da atual obrigação de aposição de carimbos nos documento de viagem); 3) o atual processo de controlo nas fronteiras não permite assinalar e identificar de forma sistemática, fácil e fiável as pessoas que ultrapassaram o período de estada autorizada, o que está na origem da falta de informação fiável sobre a imigração irregular e de problemas relacionados com o regresso (falta de meios e de tecnologias modernos); e 4) a necessidade de continuar a reforçar a luta contra a criminalidade internacional, o terrorismo e outras ameaças à segurança. Partes interessadas: principalmente os nacionais de países terceiros que transpõem as fronteiras Schengen, os guardas de fronteira, os serviços de vistos e de imigração e as transportadoras.

O que se espera conseguir com a iniciativa?

Os objetivos gerais do Sistema de Entrada/Saída (EES) são os seguintes: (1)Melhorar a gestão das fronteiras externas; (2)Reduzir a migração irregular combatendo o fenómeno da ultrapassagem do período de estada autorizada; (3)Contribuir para a luta contra o terrorismo e as formas graves de criminalidade e garantir um nível elevado de segurança interna. O EES facilitará a passagem das fronteiras dos viajantes legais, aumentando simultaneamente as possibilidades de identificar as pessoas que ultrapassam o período de estada autorizada e os migrantes em situação irregular, e facilitando a execução das decisões de regresso. Garantirá também uma melhor identificação dos nacionais de países terceiros e permitirá detetar as pessoas que utilizam várias identidades.

Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE?

A ausência de fronteiras internas no espaço Schengen exige uma boa gestão das fronteiras externas no âmbito da qual cada país tem a obrigação de controlar a fronteira externa em nome dos outros Estados Schengen. Por conseguinte, nenhum Estado-Membro é capaz de fazer face unilateralmente à imigração irregular. Uma pessoa pode entrar no espaço Schengen num ponto de passagem de fronteira de um Estado-Membro que utilize um registo nacional de dados de entrada/saída, mas sair por outro em que não seja utilizado tal sistema. Por conseguinte, o controlo do cumprimento das normas da UE em matéria de estadas autorizadas não pode ser realizado por um Estado-Membro agindo individualmente. Num espaço sem fronteiras internas, as medidas de luta contra a imigração irregular devem ser tomadas de comum acordo. Além disso, uma melhor informação sobre os movimentos transfronteiriços dos nacionais de países terceiros a nível da UE permitiria estabelecer uma base factual para desenvolver e adaptar a política de migração da UE. Tendo em conta o que precede, a UE está em melhores condições do que os Estados-Membros para adotar as medidas adequadas.

B. Soluções

Qual é a opção preferida? Porquê?

As opções preferidas para a implementação do EES apresentam as seguintes características: (1)Haverá um único sistema: o EES. A interoperabilidade entre o EES e o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) é assegurada a nível central. As comunicações com os Estados-Membros são efetuadas através de uma interface uniforme nacional, idêntica para todos eles. (2)Os identificadores biométricos para o EES são quatro impressões digitais utilizadas em combinação com a imagem facial. Esta opção cumpre os objetivos de uma identificação suficientemente precisa e de facilitação da passagem das fronteiras. (3)A abordagem de facilitação baseia-se na aplicação de sistemas de self-service, utilizados pelos nacionais de países terceiros para iniciar as verificações nas fronteiras, que serão completados com informações adicionais a pedido dos guardas de fronteira. Poderão ser estabelecidos programas nacionais de viajantes registados numa base voluntária. Esta é a opção preferida, uma vez que combina muitos impactos positivos, aplica-se a um grupo mais vasto de viajantes e apresenta a melhor relação custos/benefícios. (4)O período de cinco anos de conservação dos dados armazenados diminui a frequência da reinscrição e trará benefícios a todos os passageiros, permitindo ao mesmo tempo aos guardas de fronteira realizarem a análise de riscos exigida pelo Código das Fronteiras Schengen. (5)As autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e a Europol terão acesso ao EES desde a entrada em funcionamento, em condições definidas de forma estrita e em conformidade com as normas de proteção de dados aplicáveis. O facto de as autoridades de aplicação da lei terem acesso aos dados desde o início é coerente com o Regulamento VIS.

Quem apoia cada uma das opções?