17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 159/51 
de trabalho é insuficiente ou o quadro de pessoal muito 
reduzido, poder-se-ia assegurar a necessária especiali­
zação através de formação complementar (no domínio 
da protecção do ambiente ou da segurança no local 
de trabalho). Esta solução permitiria que um mesmo 
trabalhador fosse responsável pelas duas áreas. 
33. Caso as propostas apresentadas venham a ser 
concretizadas, importa, ainda, dar aos responsáveis pela 
direcção das empresas a possibilidade de pôr em prática 
conhecimentos relevantes em matéria de ambiente 
através de «equipas de qualidade», de molde a viabili­
zar produtos e sistemas de produção não prejudiciais 
ao meio ambiente. Tal facilitará a introdução, por parte 
da direcção das empresas, da Garantia de Qualidade 
aplicada à protecção do ambiente. 
Uma tal prática não excluiria a possibilidade de as 
empresas recorrerem à consultoria externa em matéria 
de ambiente. 3.4. Por último, importa que as acções em matéria 
de ambiente sejam desenvolvidas separadamente, isto 
é, no âmbito de uma estrutura interna distinta dos 
Comités de Segurança e de Higiene. 
As equipas de qualidade referidas em 3.3 seriam, sem 
dúvida, sedes privilegiadas para o efeito. De facto, 
enquanto a segurança diz directamente respeito aos 
trabalhadores da empresa, a protecção do ambiente 
interessa indistintamente aos trabalhadores, à empresa 
e a tudo quanto lhe é exterior, como sejam os eventuais 
subcontratantes, os fornecedores, os clientes e, obvia­
mente, o consumidor final. 
3.5. As pequenas e médias empresas deverão ter pre­
sente, quando da execução das propostas apresentadas 
supra, o risco de possíveis distorções de concorrência. 
Importará ainda ter em atenção a coesão económica e 
social, sobretudo em situações transfronteiriças. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre as propostas da Comissão relativas aos preços dos produtos agrícolas e às 
medidas conexas (1991/1992) 
(91/C 159/16) 
Em 14 de Março de 1991, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social, em 
conformidade com o artigo 198? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
sobre as propostas supramencionadas. 
A Secção da Agricultura e Pescas, incumbida da preparação dos trabalhos sobre este assunto, 
emitiu parecer em 11 de Abril de 1991 (relator: R. Schnieders). 
Na 286? reunião plenária (sessão de 25 de Abril de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por ampla maioria, com 2 votos contra e 8 abstenções, o presente parecer. 
1. Observações preliminares 
1.1. O Comité constata que se vive uma situação 
difícil nos mercados agrícolas, na sequência do persis­
tente aumento da produção, da estagnação ou mesmo 
da diminuição do consumo, das reduzidas possibilida­
des de exportação, e ainda do aumento das importações 
de sucedâneos de cereais e de vitelos para engorda. 1.2. A situação crítica que os mercados atravessam 
está bem patente na queda dos preços no produtor, na 
diminuição e estagnação dos rendimentos dos agriculto­
res, no aumento dos excedentes que se acumulam nos 
armazéns, e nos encargos crescentes com as restituições 
à exportação e as intervenções. 
1.3. Tudo isto fez com que as linhas directrizes orça-
N? C 159/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
mentais adoptadas pelo Conselho em 1988 fossem al­
cançadas ou ultrapassadas em 1991/1992. 
1.4. As causas iminentemente agrícolas que levaram 
às crescentes dificuldades de escoamento aparecem re­
forçadas pela conjuntura económica externa, marcada 
pela queda do dólar (que registou, entretanto, uma 
recuperação considerável), pelas perdas ocasionadas 
pela crise do Golfo, as perdas de mercados de escoa­
mento resultantes das dificuldades económicas crescen­
tes dos países do Europa do Leste, à qual se juntou a 
adesão à Comunidade, sem qualquer período de tran­
sição, dos cinco novos «lànder» alemães cuja agricul­
tura assentava em objectivos de produção e escoamento 
totalmente diferentes dos da CE. 
1.5. Neste contexto, cabe salientar que a linha direc­
triz agrícola e a decisão relativa aos estabilizadores, de 
1988, previam toda uma série de medidas de acompa­
nhamento que tiveram reduzida aplicação. 
1.5.1. Sempre que eram excedidas as quantidades 
garantidas, os preços dos produtos sofriam reduções 
drásticas; em contrapartida, as medidas de acompanha­
mento previstas na decisão do Conselho de Fevereiro 
de 1988 e que visavam evitar que se atingissem níveis 
superiores às quantidades garantidas tiveram uma apli­
cação insuficiente. Foi o caso do regime de retirada de 
terras, da introdução de um prémio para a utilização 
de cereais para rações animais, da redução para níveis 
satisfatórios da importação de sucedâneos assim como 
da promoção da importação de matérias-primas secun­
dárias. 
1.6. O Comité reconhece que a actual situação orça­
mental exige da Comissão Europeia propostas para 
assegurar o financiamento. 
1.7. Na sua Comunicação de 1 de Fevereiro de 
1991 (*) sobre o futuro da PAC a Comissão realça esta 
necessidade ao afirmar: 
« A comparação entre, por um lado, um orçamento 
que aumenta tão rapidamente e, por outro, um 
rendimento agrícola que aumenta tão pouco e uma 
população activa agrícola em declínio indica clara­
mente que os mecanismos da PAC, tal como funcio­
nam actualmente, deixaram de estar em condições 
de atingir alguns dos objectivos atribuídos à política 
agrícola pelo artigo 399 do Tratado de Roma. » (2) 
1.8. Na sua comunicação, a Comissão constata que 
esta situação gera um clima de desconfiança junto dos 
agricultores, dos consumidores e dos parceiros comer­
ciais relativamente à política agrícola comum. É por 
isso que se impõe a revisão global da PAC. 1.8.1. Neste contexto, a Comissão prossegue os 
seguintes objectivos: 
— manter um número tanto quanto possível elevado 
de agricultores nas zonas rurais, 
— melhorar a protecção da natureza e do ambiente, 
— paralelamente aos produtos alimentares, produzir e 
comercializar produtos não-alimentares, 
— promover o desenvolvimento económico regional, 
— reduzir a produção agrícola mediante diminuições 
de preços, controlos de quantidades e extensificação 
a fim de equilibrar o mercado e responder a especifi­
cidades regionais, a imperativos ambientais e apro­
veitar as possibilidades das matérias-primas secun­
dárias. 
1.8.2. O Comité analisará em breve as propostas 
relativas a reforma da PAC. 
1.9. A Comissão considera que não se pode esperar 
até ao termo das consultas sobre o seu documento de 
fundo acerca da reforma da PAC, e afirma: 
« Tendo em conta a necessidade de reformar profun­
damente uma série de organizações comuns de mer­
cado e o facto de que, ainda este ano, serão apresen­
tadas propostas nesse sentido, a Comissão teria 
preferido, neste estádio, limitar-se a propor o pro­
longamento dos actuais preços institucionais por 
um ano, até as medidas de reforma terem sido 
adoptadas e produzirem efeitos. Contudo, a impor­
tante deterioração da situação orçamental em 1991 
e a possibilidade de tal situação se agravar em 
1992 obriga a Comissão, por razões de disciplina 
orçamental, a acompanhar as suas propostas de 
manutenção dos preços na campanha de comerciali­
zação de 1991/1992 de uma série de propostas espec­
íficas destinadas a manter a despesa agrícola de 
1991 dentro dos limites da directriz agrícola e a 
proporcionar o máximo de economias para 
1992.» (3) 
1.10. O Comité recorda que, no âmbito das nego­
ciações do GATT(4), o Conselho encarregou a Comis­
são de apresentar urgentemente propostas concretas 
dotadas do devido suporte financeiro que proporcio­
nem aos agricultores da Comunidade um futuro prós­
pero e ao mesmo tempo sejam compatíveis com os 
compromissos assumidos no quadro das negociações do 
GATT. Tais propostas poderiam assentar nos seguintes 
elementos: 
— assegurar a capacidade competitiva da agricultura 
comunitária, 
(*) Doe. COM(91) 100 fin. 
(2) Doe. COM(91) 100 fin., Cap. 1, n? 1, 3? parágrafo. (3) Doe. COM(91) 72 fin., Vol. I, p. 14, ponto 27. 
(4) Doe. SN/286/1/90. 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/53 
— rever o apoio proporcionado aos agricultores, colo­
cando-o numa base justa, de forma a que, a partir 
da diversidade das estruturas empresariais e produ­
tivas, haja controlo da produção e nível adequado 
de apoio ao rendimento, 
— reforçar as ajudas estruturais incluindo as que não 
influem na produção, com especial relevo para as 
categorias de produtos ou os sectores que conhecem 
maiores dificuldades de adaptação às novas condi­
cionantes e para as medidas de protecção do am­
biente e da qualidade da produção. 
2. Observações na generalidade 
2.1. O Grupo de Estudo regista a análise que a 
Comissão faz da situação do mercado bem como o 
ponto da situação relativamente às despesas do 
FEOGA. 
2.2. À luz dos seguintes argumentos, o Comité apre­
senta as seguintes propostas de alteração à proposta da 
Comissão: 
2.3. Devido ao escasso tempo de que dispôs, não foi 
possível ao Comité analisar de forma mais aturada 
alguns pormenores das propostas relativas aos preços. 
2.4. Algumas das reduções de preços e medidas de 
acompanhamento propostas pela Comissão implicam 
significativas perdas de rendimento para os agriculto­
res. Perante a actual situação dos agricultores e sob 
reserva das considerações aduzidas nos pontos 2.4.1 e 
1.6, o Comité considera que não se deveria proceder a 
quaisquer reduções de preços antes da conclusão do 
debate em torno da reforma da PAC. É a própria 
Comissão que constata que: 
« o poder de compra por activo agrícola melhorou 
muito pouco durante o período 1975/1989. Esta 
evolução é tanto mais preocupante quanto, durante 
o mesmo período, a população activa agrícola da 
Comunidade diminuiu 35%.» (*) 
2.4.1. Os recursos orçamentais da Comissão deve­
riam ser integralmente utilizados. 
2.4.1.1. O Comité chama a atenção para o facto de, 
nos exercícios orçamentais de 1989 e 1990, se terem 
conseguido economias significativas com a introdução 
dos estabilizadores. 
2.4.1.2. O facto de as despesas do FEOGA terem 
sido excedidas deve-se em larga medida a circunstâncias 
excepcionais, motivadas quer por factores inerentes à 
agricultura quer por factores que lhe são alheios. 
2.4.1.3. O Comité considera que, de harmonia com 
as declarações e as decisões do Parlamento e do Con-
(') Doe. COM(91) 100 fin., p. 2. selho, a disponibilização de recursos financeiros adicio­
nais, necessária na sequência da unificação alemã, deve­
ria ser concretizada. Assim, a Comissão poderá com­
portar uma ultrapassagem da directriz agrícola da 
ordem dos 480 milhões de ECU. O Comité considera 
inaceitável que os custos de determinadas opções políti­
cas recaiam exclusivamente sobre os agricultores. 
2.5. Tendo em vista as negociações do GATT, a 
Comissão deveria evitar tomar medidas susceptíveis de 
enfraquecer a sua posição negocial. Por isso, o Comité 
defende que a Comissão se limite às medidas tendentes 
a sanear a situação dos mercados, evitando novos 
impactos negativos sobre os rendimentos agrícolas. 
2.6. Pelos motivos expostos, o Comité propõe que 
se mantenham os preços que vigoraram na campanha 
1990/1991 e se introduzam apenas algumas medidas 
relativas aos excedentes estruturais a nível dos cereais, 
da carne de bovino e do leite bem como algumas 
alterações às propostas relativas aos produtos mediter­
rânicos. 
2.6.1. Face às dificuldades de escoamento e à baixa 
de consumo de alguns produtos agrícolas (nomeada­
mente da carne e do leite), o Comité defende a adopção 
de medidas específicas tendentes a aumentar o escoa­
mento. 
2.6.2. Com as medidas de acompanhamento, será 
possível conseguir uma diminuição das despesas orça­
mentais. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Cereais 
3.1.1. O Comité apoia as propostas da Comissão 
Europeia relativamente à retirada de terras. Estas pro­
postas abrem novas perspectivas para: 
— impedir que continuem a aumentar as necessidades 
financeiras, 
— impedir que continuem a diminuir os rendimentos 
dos agricultores, 
— alcançar nas negociações GATT um equilíbrio justo 
para a eliminação das distorções nos mercados mun­
diais. 
3.1.2. Trata-se de uma acção com a duração de um 
ano. O Comité convida a Comissão a zelar no sentido 
de esta acção não ter repercussões negativas nas regiões 
particularmente desfavorecidas. 
3.1.3. O Comité chama a atenção para o facto de a 
retirada de terras ser uma medida de mercado cujo 
financiamento por parte da Comunidade deveria ser 
reforçado. Convida a Comissão a tomar as medidas 
que considere adequadas a fim de garantir a devida 
participação de todas as regiões na retirada de terras. 
N? C 159/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
3.1.4. Tendo em vista uma boa execução das medi­
das em termos administrativos, o Comité exorta a 
Comissão a apresentar propostas viáveis que tornem 
supérfluo uma transferência desnecessária de meios 
financeiros dos vendedores para os compradores. 
3.2. Trigo duro 
3.2.1. O Comité só concorda com uma redução de 
7% do preço do trigo duro na condição de as ajudas 
concedidas nas regiões mediterrânicas de cultivo tradi­
cional de trigo duro tais reduções sejam totalmente 
compensadas por um aumento das ajudas à produção. 
3.3. Arroz 
3.3.1. Para 1991/1992, o Comité insurge-se contra a 
redução dos preços de intervenção e defende a manuten­
ção das ajudas aos produtores para o arroz «indica» 
aos níveis que vigoraram na campanha de 1990/1991. 
3.4. Sementes oleaginosas, soja, proteaginosas, linho e 
linho oleaginoso 
3.4.1. O Comité propõe que não se proceda à dimi­
nuição de 3 % do preço indicativo e do preço de inter­
venção bem como do preço mínimo e do preço-objec-
tivo nem à eliminação da majoração para a colza 
« duplo zero » (00), e que se aguardem os resultados das 
acções propostas no âmbito da retirada de terras, acções 
essas que decerto se repercutirão na produção de semen­
tes oleaginosas por via da redução das superfícies culti­
vadas. 
3.4.2. No que se refere à colza, os preços no produtor 
registaram uma quebra global da ordem dos 21 % entre 
1986 e 1990, na sequência da aplicação do regime dos 
estabilizadores. As receitas provenientes da produção 
de proteaginosas, linho e linho oleaginoso têm vindo a 
decrescer desde há vários anos. A situação deficitária 
que se vive em termos de abastecimento deste tipo de 
produtos, muito importantes em termos de política 
ambiental, justifica que se prescinda das medidas pro­
postas. 
3.4.3. Acresce que a organização do mercado das 
sementes oleaginosas está estreitamente relacionada 
com os resultados das negociações do GATT. 
3.4.4. A eliminação da majoração para a colza-00 é 
prematura. Os tipos de colza-00 actualmente disponí­
veis ainda não são tão fiáveis como as obtenções de 
colza até agora utilizadas. 
3.4.5. A prorrogação do prazo para a estimativa da 
colheita de colza, girassol e soja tem por consequência 
o adiar do apuramento de contas entre produtores e 
compradores. Propõe-se por conseguinte que não se 
proceda a este adiamento. 
3.5. Azeite 
3.5.1. A quantidade máxima garantida (QMG) não 
será alterada, estando aliás já fixada para as próximas três campanhas. Desde há muito que o Comité solicita 
um aumento da QMG e uma protecção das PMEs 
contra os efeitos dos estabilizadores. 
3.5.2. No tocante às ajudas à produção mantém-se 
o limiar de 500 kg para os pequenos produtores. É 
necessário aumentar esta margem. 
3.6. Beterraba 
3.6.1. A diminuição de 5% do preço de intervenção 
do açúcar branco e do preço mínimo da beterraba 
não deveria ocorrer, na medida em que os custos de 
escoamento dos excedentes comunitários não são finan­
ciados pelo orçamento geral das CE. A produção está 
controlada por via do sistema de quotas. Este sistema 
permitiu desenvolver na Comunidade um sector de 
produção de beterraba e de açúcar altamente eficaz. 
Dada a difícil situação das empresas agrícolas, não 
parece conveniente reduzir as actuais possibilidades de 
rendimento dos agricultores. 
3.7. Tabaco 
3.7.1. O Comité chama mais uma vez a atenção para 
a sua proposta de 27 de Janeiro de 1988 í1), no sentido 
de contribuir para pôr termo progressivamente aos 
desequilíbrios no mercado do tabaco mediante a adop­
ção de medidas de carácter socioestrutural nas regiões 
menos desenvolvidas. Requer, além disso, a adopção 
de uma política coerente no sector do tabaco e dos 
produtos do tabaco. 
3.7.2. O Comité chama ainda a atenção para o facto 
de se prever para breve uma modificação dos actuais 
mecanismos de organização do mercado. Aguarda-se 
que sejam propostos mecanismos fundamentais que 
deverão ser postos em prática já na campanha de 1992. 
3.8. Fruta e produtos hortícolas 
3.8.1. O Grupo de Estudo defende uma política de 
qualidade orientada em termos de mercado em todos 
os Estados-membros. 
3.8.2. Por isso, considera que a redução do limiar 
de intervenção para as maçãs para 3% da média das 
colheitas dos últimos cinco anos não deveria ser concre­
tizada. 
3.9. Fruta de casca rija 
3.9.1. Face à gravidade da situação que se verifica 
no sector dos frutos secos na Comunidade e de acordo 
com as expectativas suscitadas pela adopção do Regula­
mento (CEE) n? 789/89, não tem qualquer sentido pre­
tender alterar, devido a problemas orçamentais, este 
(!) JOn?C 112 de 7. 5. 1990. 
17. 6. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 159/55 
novo regulamento cuja adopção ocorreu há pouco mais 
de um ano, tanto mais se tivermos presente que a 
produção de avelãs e de amêndoas na CEE é altamente 
deficitária. 
3.9.1.1. Neste contexto, há que considerar que as 
ajudas não se destinam à produção, mas sim ao 
aumento da qualidade e da comercialização e que, na 
comunicação da Comissão intitulada « A evolução e o 
futuro da PAC», estes mecanismos são considerados 
fundamentais, não provocam distorções do mercado e 
estão em conformidade com os acordos celebrados no 
âmbito do GATT. 
3.10. Algodão 
3.10.1. Mantém-se a QMG. Neste caso impunha-se 
um aumento visto que a quantidade em vigor foi fixada 
numa conjuntura muito particular, diversa da actual. 
Além disso, trata-se de um produto que não abunda na 
CE. 
3.11. Carne de bovino 
3.11.1. A prevista manutenção dos preços da organi­
zação do mercado apenas ilude uma certa estabilidade 
de preços. As condições de intervenção decorrentes dos 
preços previstos no âmbito da organização de mercado 
deverão ser de tal modo alteradas que acabarão por 
provocar provavelmente novas baixas de preços. 
3.11.1.1. A abolição do sistema da chamada «rede 
de segurança», assim como a diminuição drástica do 
limiar de desencadeamento das compras de intervenção 
reduz de tal forma a intervenção que a torna insignifi­
cante enquanto instrumento de apoio ao mercado. O 
Comité é contrário a estas medidas. Uma eventual 
limitação das medidas de intervenção deveria ocorrer 
de forma a que as compras de intervenção se mante­
nham como até aqui, limitadas em termos quantitativos 
e a determinados períodos do ano. Os limiares de 
desencadeamento deveriam manter-se aos níveis 
actuais. O Comité é de opinião que a Comissão deveria 
reexaminar os seus métodos em relação aos custos de 
armazenagem, depreciação e escoamento das 
existências, a fim de determinar se parte das poupanças 
necessárias pode ser custeada não pelos agricultores, 
mas sim por outros agentes. 
Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1991. 3.11.1.2. Uma limitação da intervenção só seria acei­
tável numa perspectiva de equilíbrio do actual sistema 
de prémios, i.e., mediante o reforço dos prémios para 
o gado bovino. O sector da carne de bovino carece 
urgentemente de instrumentos tendentes a estabelecer o 
equilíbrio do mercado. Neste contexto, parece aceitável 
qua haja uma ligação dos prémios ao número de cabeças 
de gado por hectare de superfície forrageira, tomando 
como base uma taxa de encabeçamento de 2,5 por 
hectare de superfície forrageira. Limitações exageradas 
assentes em preocupações ambientais e empresariais 
atingem sobretudo os pequenos agricultores. 
3.11.1.3. Para restabelecer o equilíbrio do mercado, 
as importações de vitelos para abate têm de ser limita­
das enquanto houver excedentes. No âmbito do pro­
grama de extensificação da Comunidade Europeia, é 
necessário promover um regime de « set-aside » parcial, 
limitado no tempo, para o sector do gado bovino. 
3.12. Leite 
3.12.1. A alteração da quantidade garantida durante 
o ano corrente a que essa quantidade se refere suscita 
grandes problemas nas regiões, problemas esses que 
não é possível solucionar de modo satisfatório (nomea­
damente, oscilações acentuadas de produção leiteira 
consoante os meses). O Comité toma nota da obser­
vação da Comissão, segundo a qual, por razões de 
ordem jurídica, depois de 1 de Abril já não é possível 
alterar a quantidade garantida. Tendo em conta que a 
redução da quantidade garantida é de interesse para a 
estabilização dos mercados, a CE deveria propor de 
imediato um programa voluntário para a aquisição dos 
excedentes estruturais do leite. 
3.12.1.1. O debate em torno da adequação das QMG 
tem de ser conduzido no âmbito da reforma da PAC. 
3.12.1.2. O Comité exorta a Comissão a não agravar 
ainda mais as dificuldades de escoamento no mercado 
interno por via de uma política restritiva na fixação 
dos preços e das ajudas. 
3.13. Medidas agro-monetárias 
3.13.1. Visto que as taxas verdes deixarão de vigorar 
em finais de 1992, e dado que as disparidades existentes 
(com excepção do dracma) são pequenas, deveria haver 
uma aproximação a metade e não a um terço, como 
sugere a Comissão. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
N9 C 159/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 17. 6. 91 
ANEXO 
(n? 4 do artigo 43? do Regimento) 
Proposta de alteração rejeitada no decorrer do debate: 
Página 3, ponto 1.8.2 
Inserir a frase seguinte antes do texto do ponto 1.8.2: 
« O Comité considera positivos os objectivos propostos e examinará as medidas que deverão ser tomadas 
com vista à sua concretização. ». 
Resultado da votação: 
Votos a favor: 25, votos contra: 45, abstenções: 10. 
Parecer sobre a alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao uso obrigatório dos cintos de segurança nos 
veículos de menos de 3,5 toneladas (!) 
(91/C 159/17) 
Em 28 de Janeiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 1989 do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
alteração da proposta supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos sobre 
esta matéria, emitiu parecer em 10 de Abril de 1991, sendo relator Ulbo Tukker. 
Na 286? reunião plenária, sessão de 25 de Abril de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por unanimidade, o presente parecer. 
1. Introdução 
1.1. Encontram-se já em vigor algumas directivas do 
Conselho relativas à aproximação das legislações dos 
Estados-membros respeitantes aos cintos de segurança 
e às respectivas fixações, em determinadas categorias 
de veículos a motor. As disposições das Directivas 
81/575/CEE e 82/318/CEE deveriam ter entrado em 
vigor, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1982, 
enquanto as da directiva a que se refere o documento 
COM(88) 544 fin. deveriam vigorar, o mais tardar, a 
partir de 1 de Janeiro de 1993. 
1.2. As referidas directivas obrigam ao uso de cintos 
de segurança quer nos bancos da frente, quer nos bancos 
traseiros, nas seguintes categorias de veículos: 
— Ml: Veículos destinados ao transporte de passagei­
ros, com oito lugares sentados no máximo, além do 
lugar do condutor. 
f1) JO n? C 308 de 8. 12. 1990, p. 11. — M2: Veículos destinados ao transporte de passagei­
ros, com mais de oito lugares sentados, além do 
lugar do condutor, e peso bruto não superior a 
3,5 toneladas. 
— NI: Veículos destinados ao transporte de mercado­
rias, com peso bruto não superior a 3,5 toneladas. 
1.3. Genericamente estas directivas aplicam-se ape­
nas a passageiros de 12 ou mais anos de idade. No que 
respeita às crianças de idade inferior a 12 anos, as 
directivas limitam-se a estabelecer que as mesmas não 
poderão sentar-se nos bancos da frente, mas apenas nos 
bancos traseiros. 
2. Observações na especialidade 
2.1. A proposta de modificação da directiva contida 
no documento COM(88) 544 fin. determina claramente 
onde e como crianças de idade inferior a 12 anos 
(portanto, de 11 ou menos anos de idade) podem ser 
transportadas nos veículos em questão, e prescreve o