Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos aquando do exercício da pesca e altera o Regulamento (CE) nº 88/98

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A captura e o abate acidentais de pequenos cetáceos aquando do exercício de actividades de pesca são considerados uma ameaça importante para a conservação das respectivas populações.

A legislação comunitária em matéria de ambiente, nomeadamente a Directiva sobre os habitats (92/43/CEE), proporciona uma protecção rigorosa aos cetáceos, com vista a manter ou restabelecer condições favoráveis para o estado de conservação destas espécies. O artigo 11º da directiva requer que os Estados-membros assegurem a vigilância do seu estado de conservação e o artigo 12º estipula que os Estados-membros devem tomar as medidas necessárias para instituir um sistema de protecção rigorosa destas espécies animais, incluindo um sistema de vigilância permanente das capturas ou abates acidentais, com vista a analisar a necessidade de subsequentes investigações ou medidas de conservação.

No domínio da legislação em matéria de pescas, o Conselho adoptou em 1997 e alterou em 1998 as designadas "limitações aplicáveis às redes de emalhar de deriva" (Regulamentos (CE) nº 894/97 e nº 1239/98), com base nomeadamente no facto de estas artes poderem representar um perigo para as populações de determinadas espécies que são objecto de capturas acessórias.

As informações que se encontram agora à disposição da Comissão levaram-na, porém, a concluir que as medidas adoptadas até à data não são suficientes ou carecem de coordenação. São necessárias mais acções comunitárias no sector das pescas, a fim de melhorar as medidas que se destinam a proteger os pequenos cetáceos de forma coerente e coordenada. Esta abordagem está plenamente em conformidade com a obrigação de minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos, prevista no âmbito da política comum da pesca, nomeadamente no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

A Comissão pediu ao Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) que estabelecesse um apanhado das pescarias que têm um impacto significativo nos pequenos cetáceos, que elaborasse uma avaliação dos riscos gerados pelas pescarias no respeitante a populações identificadas e, por último, que emitisse um parecer sobre as eventuais acções a adoptar para reduzir o impacto da pesca. Além disso, solicitou ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP), nomeadamente por intermédio do seu Subgrupo das Pescas e do Ambiente (SGPA), que analisasse as informações fornecidas pelo CIEM, fornecesse quaisquer informações complementares sobre as capturas acessórias de cetáceos nas pescarias europeias (designadamente nas pescarias que não são da competência do CIEM) e lhe comunicasse eventuais pareceres em matéria de gestão [1].

[1] Relatório de 2002 do Comité Consultivo dos Ecossistemas (http://www.ices.dk/committe/ace/2002/ Section-2.pdf) e relatório sobre as capturas acidentais de pequenos cetáceos do Subgrupo das Pescas e do Ambiente (SEC(2002)1134), analisado e comentado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em Novembro de 2002 (SEC(2003)550).

De acordo com os relatórios destes organismos científicos, a maior parte das artes de pesca geralmente utilizadas na Europa provoca certas capturas acessórias de cetáceos, mas as redes de emalhar e as redes de arrasto pelágico são as que mais contribuem para essas capturas. A título de exemplo, para ilustrar a importância das capturas acessórias de cetáceos, estima-se que as redes de emalhar fundeadas capturem, todos os anos, vários milhares de botos no mar do Norte. Embora os dados sobre as capturas acessórias de outros cetáceos, nomeadamente os golfinhos, sejam escassos, as operações de pesca experimental realizadas por alguns Estados-Membros mostram claramente que as capturas acessórias destas espécies podem por vezes atingir níveis elevados (para mais pormenores, consultar os relatórios supracitados).

Os cientistas consideram que a redução das capturas acessórias de cetáceos pode ser obtida, em primeiro lugar, através da diminuição global da pressão exercida pela pesca e de certas medidas complementares de natureza técnica. Para melhorar a qualidade dos pareceres sobre novas medidas de limitação, é igualmente necessário dispor de um regime de controlo global com uma boa cobertura geográfica e temporal. Até à data, só foram realizados controlos ocasionais e descoordenados, que não permitiram avaliar os padrões espaciais e temporais da distribuição das capturas acessórias.

Prevê-se que as outras medidas comunitárias destinadas a assegurar a sustentabilidade das pescarias tenham por consequência uma redução global da pressão exercida pela pesca. A presente proposta de regulamento completa as acções adoptadas para dar uma resposta aos pareceres científicos, na medida em que prevê medidas suplementares para fazer face às capturas acidentais de cetáceos aquando da pesca. As medidas incluem:

(1) restrições aplicáveis à utilização de redes de emalhar de deriva no mar Báltico (limitação do comprimento a um máximo de 2,5 km e eliminação progressiva destas artes até 1 de Janeiro de 2007),

(2) utilização obrigatória de dispositivos acústicos de dissuasão em determinadas pescarias, e

(3) controlo coordenado das capturas acessórias de cetáceos, assegurado pela presença obrigatória de observadores a bordo dos navios em certas pescarias.

Restrições aplicáveis à utilização de redes de emalhar de deriva no mar Báltico

A utilização das redes de emalhar de deriva foi estritamente limitada pela legislação comunitária, nomeadamente devido ao seu impacto nos pequenos cetáceos, mas essas limitações não são aplicáveis no mar Báltico [2].

[2] Ver Regulamento (CE) nº 894/97, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1239/98.

De acordo com a recomendação do SGPA, o comprimento máximo das redes de emalhar de deriva para o salmão deve ser adaptado ao previsto nas outras pescarias comunitárias com redes de emalhar de deriva ainda autorizadas (2,5 km). Deve igualmente ser estabelecido um calendário com vista a proibir a utilização deste tipo de artes.

Esta recomendação baseia-se no facto de o boto (Phocoena phocoena) - o único cetáceo relativamente ao qual existem registos de captura com redes de emalhar de deriva no mar Báltico - ser a população de pequenos cetáceos mais gravemente ameaçada na Europa. O facto de a população ainda presente ser muito reduzida torna as capturas acidentais um acontecimento raro, mas com graves repercussões para a conservação desta população.

Em consequência, deveria ser imediatamente aplicada no mar Báltico uma limitação geral do comprimento das redes de emalhar de deriva a 2,5 km, seguida pela eliminação progressiva da sua utilização nesta zona até à sua proibição total a partir de 1 de Janeiro de 2007. Apesar de estas medidas terem consequências negativas para a rendibilidade das pescarias de salmão em causa, é mais importante o facto de a Comunidade se empenhar na preservação da diversidade biológica e em evitar a eventual extinção da população de botos no mar Báltico, a curto ou a médio prazo.

Este empenhamento requer igualmente que seja exercida uma vigilância especial no respeitante às outras artes que apresentam um risco de captura acidental de botos, designadamente as redes de emalhar fundeadas (ver infra).

Utilização obrigatória de dispositivos acústicos de dissuasão

Os dispositivos acústicos de dissuasão foram amplamente testados e utilizados em diferentes partes do mundo em várias pescarias com redes de emalhar, tendo permitido reduzir as capturas acessórias de certos pequenos cetáceos, nomeadamente o golfinho vulgar (Delphinus delphis), o golfinho riscado (Stenella coeruleoalba) e o boto.

A utilização de dispositivos acústicos de dissuasão deveria, pois, ser obrigatória em todas as pescarias que podem originar capturas acessórias importantes e nas quais estes dispositivos são de natureza a reduzir substancialmente as capturas acidentais de cetáceos. É este especialmente o caso das pescarias com redes de emalhar fundeadas nas zonas em que vivem os botos (nomeadamente o mar do Norte, o Canal da Mancha e o mar Céltico).

Atendendo à contribuição significativa dos navios de pesca de pequenas dimensões para o conjunto do esforço de pesca exercido com redes de emalhar fundeadas nestas zonas e à distribuição dos botos a proximidade da zona costeira, a Comissão propõe que os dispositivos acústicos de dissuasão sejam utilizados por todos os navios, independentemente das suas dimensões ou do comprimento total das redes que utilizam.

Contudo, face às preocupações suscitadas pela insuficiência das investigações realizadas para medir os eventuais efeitos negativos destes dispositivos, ao nível da população, nos animais que os mesmos são supostos afugentar, é necessário controlar estritamente a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão em grande escala.

Acresce que, para assegurar um cumprimento adequado das medidas através do controlo fiável da sua aplicação, é extremamente importante adoptar regras comunitárias em matéria de marcação e identificação das artes fixas. A Comissão pretende adoptar, num futuro próximo, regras de execução, em conformidade com a alínea c) do artigo 5º e com o nº 3, alínea a), do artigo 20º do Regulamento (CE) nº 2847/93 do Conselho, assim como com processo estabelecido no artigo 36º do mesmo regulamento.

Controlo das capturas acessórias

Estas medidas limitativas são consideradas uma primeira acção, a curto prazo, para fazer face ao problema das capturas acessórias. A Comissão está ciente da necessidade de elaborar medidas mais vastas e com um carácter mais estratégico. Contudo, a concepção de uma estratégia desta natureza requer um melhor conhecimento do problema, que poderá ser obtido através do controlo adequado das actividades de pesca e de uma melhor avaliação e vigilância das populações de cetáceos.

A concepção efectiva das medidas limitativas depende em grande medida de um regime de controlo global que assegure uma cobertura geográfica e temporal suficiente. É essencial dispor de observações independentes e representativas das actividades de pesca para obter estimativas adequadas das capturas acessórias.

A Comissão propõe, pois, que os Estados-Membros estabeleçam, a título prioritário, regimes que prevejam a presença de observadores a bordo dos navios, incumbidos de controlar a captura e o abate acidentais de cetáceos em várias pescarias de "elevado risco", exercidas com redes de arrasto pelágico ou redes de emalhar.

O SGPA identificou um certo número de pescarias que requerem o estabelecimento de regimes de controlo, sendo a maior parte delas abrangidas pelo âmbito da presente proposta de regulamento. Em termos gerais, o nível adequado de observação deveria depender do nível de precisão pretendido aquando da estimação das capturas acessórias, assim como das características estatísticas das várias ocorrências de capturas acessórias numa dada pescaria. Na falta de dados suficientes para definir um nível de cobertura estatisticamente satisfatório, o SGPA recomendou que fossem controlados 5 a 10 % do esforço total. Na maior parte dos casos, a Comissão escolheu propor o mais baixo dos dois valores. Sempre que possível, os programas destinados a controlar as capturas acidentais de cetáceos deveriam beneficiar dos programas de observação estabelecidos para outros efeitos (por exemplo, recolha de dados sobre as devoluções).

No caso dos navios que não podem levar a bordo mais uma pessoa na qualidade de observador (por exemplo, por falta de espaço ou por motivos de segurança), os Estados-Membros deveriam estabelecer outros métodos adequados de controlo independente no mar.

Acompanhamento e exame das medidas

As medidas propostas relativas à utilização de dispositivos acústicos de dissuasão e a programas de observadores a bordo dos navios serão objecto de um controlo e de uma avaliação rigorosos, por forma a, se necessário, permitir a sua adaptação daqui a alguns anos. Deveriam ser regularmente elaborados relatórios ao nível comunitário, a fim de estabelecer uma avaliação global dos progressos realizados e permitir ao CCTEP formular eventuais novas recomendações.

As informações reunidas aquando do controlo da utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão e os dados recolhidos pelos observadores independentes deverão ser completados com outras informações pertinentes, nomeadamente as resultantes da investigação ou de novas medidas de limitação (por exemplo, experiências com dispositivos acústicos de dissuasão nas redes de arrasto pelágico ou experiências com eventuais panos de rede alternativos nas redes de emalhar).

Será contudo difícil justificar, a longo prazo, os inconvenientes que algumas das medidas propostas podem impor ao sector das pescas se estas últimas não forem completadas com acções destinadas a melhorar as informações de carácter geral e os conhecimentos sobre a conservação dos cetáceos. Para além destas medidas de acompanhamento, será necessário que os Estados-Membros assegurem uma vigilância global e adequada do estado de conservação dos cetáceos, como previsto na directiva sobre os habitats. Só será possível atingir os objectivos de uma estratégia a longo prazo, global e fiável, em matéria de conservação destas espécies se foram preenchidas todas estas condições.

2003/0163 (CNS)

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos aquando do exercício da pesca e altera o Regulamento (CE) nº 88/98

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 37º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [3],

[3] JO C [...] de [...], p.[...]

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [4],

[4] JO C [...] de [...], p.[...], p. .

Considerando o seguinte:

(1) O objectivo da política comum da pesca, definido no artigo 2º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho [5], é garantir que a exploração dos recursos aquáticos vivos crie condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. Para esse efeito, a Comunidade, entre outros elementos, deve minimizar o impacto das actividades de pesca nos ecossistemas marinhos e a política comum da pesca deve ser coerente com outras políticas comunitárias, designadamente a política ambiental.

[5] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.

(2) A Directiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens [6], proporciona uma protecção rigorosa aos cetáceos e requer que os Estados-Membros assegurem a vigilância do estado de conservação destas espécies. Os Estados-Membros devem igualmente instituir um sistema com vista a controlar as capturas e os abates acidentais destas espécies e a analisar a necessidade de subsequentes investigações e medidas de conservação com vista a garantir que as capturas ou os abates acidentais não tenham um impacto importante nas espécies em questão.

[6] JO L 206 de 22.7.1992, p. 7. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/62/CE (JO L 305 de 8.11.1997, p. 42).

(3) As informações científicas disponíveis e as técnicas desenvolvidas para reduzir as capturas e os abates acidentais de cetáceos nas pescarias justificam que sejam adoptadas medidas suplementares para promover a conservação dos pequenos cetáceos, de forma coerente e coordenada, ao nível comunitário.

(4) Foram desenvolvidos certos dispositivos acústicos para afugentar os cetáceos das artes de pesca, que se revelaram eficazes na redução das capturas acessórias de cetáceos nas pescarias com redes fixas. A utilização desses dispositivos deve, por conseguinte, ser tornada obrigatória nas zonas e pescarias em que se verifiquem, ou se preveja que se irão verificar, níveis elevados de capturas acessórias de pequenos cetáceos. É igualmente necessário estabelecer especificações técnicas em matéria de eficácia dos dispositivos acústicos de dissuasão a utilizar nessas pescarias.

(5) O presente regulamento não deve dificultar a investigação científica e técnica, designadamente a relativa a novos tipos de dispositivos acústicos de dissuasão. Embora, para efeitos do presente regulamento, os Estados-Membros devam, por conseguinte, ser autorizados a permitir temporariamente a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão eficazes, de concepção recente, que não estejam em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no presente regulamento, é igualmente necessário prever que as especificações técnicas dos dispositivos acústicos de dissuasão sejam actualizadas o mais rapidamente possível, em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [7].

[7] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(6) As observações independentes das actividades de pesca afiguram-se essenciais para obter estimativas fiáveis das capturas acidentais de cetáceos e aumentar os conhecimentos sobre os efeitos da utilização de dispositivos acústicos de dissuasão em grande escala. Em consequência, é necessário estabelecer regimes de controlo que prevejam a presença de observadores a bordo dos navios e designar as pescarias em que deve ser dada prioridade à coordenação dessas actividades de controlo. Para poder fornecer dados representativos sobre as pescarias em causa, os Estados-Membros devem conceber programas de controlo adequados e aplicá-los aos navios que arvoram seu pavilhão e participam nessas pescarias. No respeitante aos navios de pequenas dimensões, devem ser estabelecidas outras formas adequadas de controlo no mar. É igualmente necessário definir tarefas comuns de controlo e comunicação.

(7) Para permitir uma apreciação regular ao nível comunitário e uma avaliação aprofundada a médio prazo, os Estados-Membros devem estabelecer relatórios anuais sobre a utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão e a aplicação dos programas de observadores a bordo, em que incluirão todas as informações recolhidas sobre a captura e o abate acidentais de cetáceos nas pescarias.

(8) Atendendo ao risco que a pesca com redes de emalhar de deriva representa para a população de botos no mar Báltico, cuja situação é crítica, é necessário abolir a utilização de redes de emalhar de deriva nessa zona. O comprimento das redes de emalhar de deriva que se encontram a bordo ou são utilizadas pelos navios deve, pois, ser imediatamente reduzido. Os navios comunitários que pescam com redes de emalhar de deriva nessa zona serão sujeitos a condicionantes de ordem económica e técnica que requerem um período de eliminação progressiva, na perspectiva de uma proibição total deste tipo de artes em 1 de Janeiro de 2007. É conveniente alterar o Regulamento (CE) nº 88/98, que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund [8], por forma a incorporar estas medidas,

[8] JO L 9 de 15.1.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 48/99 (JO L 103 de 18.1.1999, p. 1).

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Objecto

O presente regulamento estabelece medidas destinadas a limitar as capturas acidentais de cetáceos, efectuadas por navios de pesca nas zonas indicadas nos anexos I e III.

Artigo 2º Utilização de dispositivos acústicos de dissuasão

1. Sem prejuízo das outras disposições comunitárias, é proibido utilizar as artes de pesca definidas no anexo I nas zonas e nos períodos indicados nesse anexo se não forem simultaneamente utilizados dispositivos acústicos de dissuasão.

2. Aquando da calagem das artes, os capitães dos navios de pesca comunitários velarão por que os dispositivos acústicos de dissuasão estejam plenamente operacionais.

3. Em derrogação, o nº 1 não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-membro ou dos Estados-Membros em causa e cujo objectivo seja desenvolver novas medidas técnicas destinadas a reduzir a captura ou o abate acidentais de cetáceos.

Artigo 3º Especificações técnicas dos dispositivos acústicos de dissuasão e condições de utilização

1. Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados nas condições previstas no nº 1 do artigo 2º devem observar uma série de especificações técnicas e condições de utilização definidas no anexo II.

2. Em derrogação do nº 1, os Estados-Membros podem autorizar a utilização temporária de dispositivos acústicos de dissuasão que não satisfazem as especificações técnicas ou as condições de utilização definidas no anexo II, desde que o seu efeito na redução das capturas acidentais de cetáceos tenha sido suficientemente comprovado. As autorizações são válidas por um período não superior a dois anos.

3. Os Estados-membros informam a Comissão das autorizações concedidas nos termos do nº 2, no prazo de dois meses a contar da data da sua emissão. Fornecem à Comissão as informações técnicas e científicas sobre os dispositivos acústicos de dissuasão autorizados e os seus efeitos nas capturas acidentais de cetáceos.

Artigo 4º Requisitos em matéria de regimes de observadores no mar

1. Os Estados-Membros concebem e aplicam regimes de controlo das capturas acidentais de cetáceos, que prevejam a presença de observadores a bordo dos navios que arvoram seu pavilhão, nas pescarias e nas condições definidas no anexo III. Os regimes de controlo são concebidos por forma a fornecer dados representativos das pescarias em causa.

2. Se, para obter os dados representativos da pescaria em causa, o regime de controlo abranger navios de pesca de pequenas dimensões que, por motivos de ordem técnica ou de segurança, não permitem a presença de um observador a bordo do navio de pesca, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para estabelecer observações independentes no mar por outros meios, que podem consistir em navios de acompanhamento ou no exercício de um controlo específico das redes em uso pelos dos navios de inspecção.

Artigo 5º Observadores

1. Para efeitos da obrigação de fornecer observadores, os Estados-Membros nomeiam pessoal independente, devidamente qualificado e experiente. Para realizar as tarefas que lhes incumbem, as pessoas seleccionadas devem possuir as seguintes qualificações:

a) Experiência suficiente para identificar as espécies de cetáceos e as práticas de pesca;

b) Competências de base em matéria de navegação marítima e formação adequada no domínio da segurança;

c) Capacidade para executar tarefas científicas elementares, por exemplo recolher amostras na medida do necessário, e efectuar observações precisas e registos a esse respeito;

d) Conhecimento satisfatório da língua do Estado-Membro de pavilhão do navio observado.

2. A principal tarefa dos observadores consiste em controlar as capturas acidentais de cetáceos e recolher os dados necessários para extrapolar as capturas acessórias observadas para o conjunto da pescaria em causa. Em especial, os observadores designados devem:

a) Controlar as operações de pesca dos navios em causa e registar os dados pertinentes relativos ao esforço de pesca (arte de pesca, local e hora do início e do final da operação de pesca efectiva, etc.);

b) Controlar as capturas acidentais de cetáceos;

c) Controlar a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão nos casos em que se encontrem observadores a bordo de um navio de pesca sujeito ao disposto nos artigos 2º e 3º do presente regulamento.

3. O observador envia às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão em causa um relatório com todos os dados recolhidos relativos ao esforço de pesca e às observações respeitantes às capturas acidentais de cetáceos, incluindo um resumo das suas conclusões principais.

O relatório contém, designadamente, as seguintes informações relativamente ao período em causa:

a) Identidade do navio;

b) Nome do observador e período de presença do observador a bordo;

c) Tipo de pescaria em causa (incluindo características da arte, zonas definidas em conformidade com os anexos I e III e espécies-alvo);

d) Duração da viagem de pesca e correspondente esforço de pesca (expresso em comprimento total da rede multiplicado pelo número de horas de pesca no respeitante às artes fixas e em número de horas de pesca no respeitante às artes rebocadas);

e) Número de cetáceos capturados acidentalmente, sem omitir as espécies e, sempre que possível, informações suplementares sobre o tamanho ou o peso, o sexo, a idade e, se for caso disso, indicações sobre os animais mortos aquando da alagem da arte ou soltos vivos;

f) Quaisquer informações suplementares que o observador considere úteis para fins do presente regulamento, nomeadamente sobre qualquer deficiência dos dispositivos acústicos de dissuasão durante uma operação de pesca, ou quaisquer observações suplementares sobre as características biológicas dos cetáceos (por exemplo, avistamentos de cetáceos ou comportamentos específicos em relação com a operação de pesca).

O capitão do navio pode pedir uma cópia do relatório do observador.

4. O Estado-Membro de pavilhão conserva os relatórios do observador durante um período mínimo de cinco anos a contar do final do período de declaração em causa.

Artigo 6º Relatórios anuais

1. Os Estados-Membros enviam à Comissão, todos os anos até 1 de Junho, um relatório anual global sobre a execução dos artigos 2º, 3º, 4º e 5º no ano anterior. O primeiro relatório cobrirá tanto a parte restante do ano de entrada em vigor do presente regulamento como a totalidade do ano seguinte.

2. Com base nos relatórios dos observadores, fornecidos em conformidade com o nº 3 do artigo 5º, e em todos os outros dados pertinentes, nomeadamente os dados sobre o esforço de pesca reunidos nos termos do Regulamento (CE) nº 1543/2000 [9], o relatório anual incluirá estimativas da totalidade das capturas acidentais de cetáceos em cada uma das pescarias em causa. O relatório conterá igualmente uma avaliação das conclusões dos relatórios dos observadores e quaisquer outras informações pertinentes, nomeadamente sobre quaisquer investigações realizadas nos Estados-Membros com vista a reduzir a captura acidental de cetáceos nas pescarias.

[9] JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.

Artigo 7º Avaliação global e revisão

O mais tardar um ano após a apresentação, pelos Estados-Membros, do segundo relatório anual, a Comissão apresenta um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação do presente regulamento, à luz da avaliação dos relatórios dos Estados-Membros efectuada pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas.

Artigo 8º Adaptação ao progresso técnico e orientações técnicas suplementares

1. As seguintes disposições serão adoptadas em conformidade com o procedimento de gestão previsto no nº 2 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

a) Orientações técnicas e operacionais quanto às tarefas dos observadores, em conformidade com o artigo 6º;

b) Regras de execução relativas aos requisitos em matéria de comunicação, em conformidade com o artigo 6º.

2. As alterações do anexo II, que se revelem necessárias para adaptar o referido anexo aos progressos técnicos e científicos, serão adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação previsto no nº 3 do artigo 30º do Regulamento (CE) nº 2371/2002.

Artigo 9º Alteração do Regulamento (CE) nº 88/98

São inseridos os seguintes artigos 8ºA e 8ºB no Regulamento (CE) nº 88/98.

"Artigo 8ºA

Restrições aplicáveis às redes de emalhar de deriva

1. A partir de 1 de Janeiro de 2007, será proibido manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva.

2. Até 31 de Dezembro de 2006, os navios podem manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva cujo comprimento individual ou total não seja superior a 2,5 quilómetros, desde que tenham sido autorizados para esse efeito pelas autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão.

3. Em 2005 e 2006, o número máximo de navios que podem ser autorizados por um Estado-Membro a manter a bordo ou utilizar redes de emalhar de deriva não poderá ser superior a 60 % dos navios de pesca que utilizaram redes de emalhar de deriva no período de 2001 a 2003.

4. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, todos os anos até 30 de Abril, a lista dos navios autorizados a exercer actividades de pesca com redes de emalhar de deriva. No respeitante a 2004, as informações deverão ser enviadas até 31 de Agosto de 2004.

Artigo 8ºB

Condições aplicáveis às redes de emalhar de deriva

1. Os navios de pesca que utilizam redes de emalhar de deriva operam em conformidade com as seguintes condições:

a) Durante as actividades de pesca, a rede deve ser mantida sob observação visual constante;

b) As bóias flutuantes, com reflectores radar, devem estar fixadas em cada extremidade da rede, por forma a que a posição da rede possa ser determinada em qualquer momento. As bóias devem estar permanente marcadas com a letra ou letras de registo e o número do navio a que pertencem.

2. Os capitães dos navios de pesca que utilizam redes de emalhar de deriva mantêm um diário de bordo em que devem registar diariamente as seguintes informações:

a) O comprimento total das redes a bordo;

b) O comprimento total das redes utilizadas aquando de cada operação de pesca;

c) As quantidades de capturas acessórias de cetáceos;

d) A data e a posição dessas capturas.

3. Os navios de pesca que utilizam redes de emalhar de deriva manterão a bordo a autorização referida no nº 2 do artigo 8ºA.

Artigo 10º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 2004.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

ANEXO I

Pescarias em que é obrigatório utilizar dispositivos acústicos de dissuasão

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO II

Especificações técnicas e condições de utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão

Os dispositivos acústicos de dissuasão utilizados em conformidade com o nº 1 do artigo 2º devem observar uma das seguintes séries de características de sinal e de aplicação.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

ANEXO III

Pescarias a controlar e nível mínimo de esforço de pesca submetido à presença de observadores a bordo

Serão concebidos e aplicados regimes de controlo destinados a controlar, de forma representativa:

a) Pelo menos 5 % do esforço de pesca total exercido em cada pescaria sujeita ao nº 1 do artigo 2º e definida no anexo I;

e

b) A percentagem mínima de esforço de pesca exercido em cada pescaria definida no quadro que se segue:

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO

Título da proposta

Proposta de Regulamento do Conselho que estabelece medidas relativas às capturas acidentais de cetáceos aquando do exercício da pesca e altera o Regulamento (CE) nº 88/98

Número de referência do documento

A proposta

1. Atendendo ao princípio de subsidariedade, porque é necessária legislação comunitária neste domínio e quais são os seus principais objectivos?

A legislação comunitária, nomeadamente a Directiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (a designada directiva "habitats"), já requer que os Estados-Membros instituem um sistema de vigilância das capturas ou abates acidentais de cetáceos e que, com base nas informações recolhidas, analisem a necessidade de subsequentes investigações ou medidas de conservação com vista a garantir que as capturas ou abates acidentais não tenham um impacto negativo importante nas espécies em questão. Além disso, existe um empenhamento claro ao nível político e jurídico no sentido de integrar as preocupações de ordem ambiental na política comum da pesca (ver Regulamento (CE) nº 2371/2002, nomeadamente o seu artigo 2º).

Foram realizados vários estudos ou estudos-piloto sobre as capturas acidentais, assim como investigações sobre medidas de limitação em determinadas pescarias, mas, de modo geral, estas acções foram realizadas de uma forma separada e não coordenada entre os Estados-Membros. Um Estado-Membro adoptou medidas legislativas suplementares (aplicáveis aos navios que arvoram seu pavilhão), a fim de reduzir as capturas acessórias de botos no mar do Norte. Contudo, no respeitante às capturas acidentais de cetáceos nas pescarias exercidas nas águas da Comunidade, é necessário tornar as medidas de conservação relativas a estas espécies mais estritas, de uma forma coerente e coordenada ao nível comunitário.

A fim de dispor de boas bases científicas e técnicas para realizar esta acção, a Comissão solicitou ao Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e ao Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) que fornecessem informações e pareceres sobre um certo número de questões, nomeadamente um apanhado das pescarias que têm um impacto significativo nos pequenos cetáceos, uma avaliação dos riscos gerados pelas pescarias no respeitante a populações identificadas e, por último, um parecer sobre as eventuais acções a adoptar para reduzir o impacto da pesca.

As reduções do esforço de pesca, já estabelecidas ou a prever como parte das medidas de gestão e de exploração sustentável das unidades populacionais de peixes comerciais, são susceptíveis de reduzir as capturas acessórias de cetáceos e, portanto, de constituírem uma medida de limitação eficaz. Não são, porém, suficientes para proporcionar às populações de cetáceos a protecção de que necessitam. Em consequência, a proposta de regulamento apresenta um certo número de medidas suplementares que poderão ser adoptadas a curto prazo, a fim de fazer face ao problema das capturas acidentais de cetáceos aquando da pesca.

O objectivo das medidas propostas é:

a) No respeitante ao mar Báltico, limitar e eliminar progressivamente a utilização de redes de emalhar de deriva. Foram já estabelecidas medidas comparáveis pela legislação comunitária em todas as outras águas. As restrições propostas no mar Báltico consistem em limitar imediatamente o comprimento das redes de emalhar de deriva a um máximo de 2,5 km, e em completar este processo com a eliminação progressiva por forma a obter uma proibição total destas artes no mar Báltico a partir de 1 de Janeiro de 2007. Recomenda-se a adopção destas medidas devido ao estado extremamente depauperado da população de botos do mar Báltico e ao facto de, mesmo em níveis reduzidos, as capturas acidentais destes cetáceos com este tipo de arte não serem compatíveis com um bom estado de conservação da população.

b) Exigir a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão nas pescarias em que tenha sido comprovado que estes dispositivos são eficazes na redução das capturas acessórias de cetáceos. Atendendo ao estado actual de desenvolvimento dos dispositivos acústicos de dissuasão, estas disposições só se concentram na sua utilização nas artes fixas, em primeiro lugar para reduzir as capturas acessórias de botos. O comportamento específico dos botos faz com que as redes de emalhar fundeadas apresentem um risco especial de enredamento, embora as redes de emalhar de deriva levantem também problemas. Exigir a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão implica que devam também ser estabelecidas disposições sobre as características técnicas dos dispositivos acústicos de dissuasão autorizados, assim como disposições gerais referentes à sua utilização e ao seu controlo.

c) Estabelecer programas de controlo, com recurso a observadores independentes, a fim de recolher informações exaustivas sobre as capturas acessórias de cetáceos num grande número de pescarias em que existe um risco potencial elevado de se verificarem capturas acidentais de cetáceos. As pescarias em causa são essencialmente as que recorrem a redes de arrasto pelágico ou redes rebocadas similares, mas a utilização de redes de emalhar de deriva é também motivo de preocupação. Atendendo ao facto de existirem ainda incertezas quanto à eficácia dos dispositivos acústicos de dissuasão e aos efeitos que podem ter no comportamento e na distribuição dos cetáceos, é, além disso, necessário controlar e avaliar a utilização dos dispositivos acústicos de dissuasão. Os requisitos em matéria de colocação de observadores a bordo dos navios devem ser acompanhados de disposições gerais que definam as tarefas e as responsabilidades tanto dos navios (ou dos seus capitães) como dos observadores.

A série de medidas supramencionadas requer igualmente o estabelecimento de disposições gerais em matéria de redacção de relatórios e de avaliação global, a fim de permitir uma eventual revisão das medidas propostas.

Impacto nas empresas

2. Quem será afectado pela proposta?

- Sectores económicos afectados

As medidas propostas dizem principalmente respeito ao sector das pescas, designadamente ao sector da captura (pescadores e proprietários de navios). Não há motivos para pensar que o sector da transformação e as lotas possam ser afectados, excepto de uma forma muito marginal no que respeita ao salmão do mar Báltico, consoante a reacção dos pescadores face às limitações aplicáveis às redes de emalhar de deriva (reconversão noutras técnicas de pesca, pesca dirigida a outras espécies, etc.).

As medidas poderão igualmente afectar os fabricantes e os fornecedores de dispositivos acústicos de dissuasão. Actualmente, só existem no mercado alguns tipos de dispositivos acústicos de dissuasão que se revelaram eficazes na redução das capturas acessórias de cetáceos. Estes aparelhos são fabricados em pequena escala por um número limitado de empresas, que já indicaram poder aumentar as suas capacidades de produção quando a obrigação de utilizar dispositivos acústicos de dissuasão conduzir ao desenvolvimento do mercado actual.

- Que dimensões têm as empresas abrangidas pelas medidas (proporção de pequenas e médias empresas)?

As medidas propostas baseiam-se essencialmente no tipo de arte utilizada, mais do que na dimensão da empresa em causa, calculada com base no número de tripulantes do navio. No sector das pescas, a maior parte das actividades é exercida por pequenas e médias empresas.

- As empresas abrangidas pelas medidas estão situadas em zonas geográficas especificas da Comunidade?

As medidas propostas devem ser aplicadas em zonas específicas das águas comunitárias ou águas adjacentes. As propostas relativas à utilização de redes de emalhar de deriva no mar Báltico, seus estreitos (Belts) e Øresund, podem ser consideradas uma extensão a esta zona das medidas restritivas já aplicadas no respeitante à utilização deste tipo de arte em todas as outras águas. A utilização de dispositivos acústicos de dissuasão é obrigatória principalmente nas costas ocidentais da Europa no Atlântico nordeste (incluindo o mar do Norte e uma pequena parte sul do mar Báltico). Os regimes de observadores propostos cobrem a maior parte das águas da costa europeia (Atlântico nordeste, incluindo mar do Norte, a parte sul do mar Báltico e o Mediterrâneo).

3. O que será necessário fazer para dar cumprimento ao presente regulamento?

- O que deverão fazer as empresas para dar cumprimento ao presente regulamento?

Para dar cumprimento às novas medidas técnicas propostas, os navios de pesca em causa terão de adaptar as suas práticas de pesca. No mar Báltico, nomeadamente, os navios que pescam salmão com redes de emalhar de deriva terão de reduzir o comprimento máximo das suas artes de 21 km para 2,5 km e deixar de usar definitivamente este tipo de arte até ao final de 2006.

O número de dispositivos acústicos de dissuasão que os pescadores terão de adquirir dependerá do comprimento total das redes que utilizam e do tipo de pesca que exercem.

Se participar num regime obrigatório de observadores a bordo, o sector das pescas deveria, numa situação ideal, coordenar as suas actividades e cooperar com as autoridades nacionais competentes com vista a estabelecer a forma mais adequada de aplicar o regime, já que os observadores só serão colocados a bordo de determinados navios que participam numa dada pescaria.

- O que deverão fazer as administrações nacionais (ou infranacionais) para dar cumprimento à presente proposta?

Sem prejuízo do papel que desempenham para assegurar a execução e o controlo adequado destas medidas, nomeadamente no domínio da aplicação de sanções adequadas em caso de infracção, a tarefa essencial das autoridades competentes dos Estados-Membros consistirá em designar e estabelecer regimes de controlo baseados na presença de observadores a bordo, que deverão assegurar uma cobertura representativa das pescarias abrangidas pela presente proposta. Nos casos em que não for possível ter observadores a bordo dos navios (por exemplo, navios de pequenas dimensões), os Estados-Membros terão de introduzir outros meios de controlo no mar (nomeadamente navios de acompanhamento). Para o efeito e em conformidade com o princípio da subsidariedade, os Estados-Membros terão a plena liberdade de estabelecer regimes de acordo com as soluções que sejam consideradas, ao nível nacional ou infranacional, mais adequadas para obter os resultados pretendidos. Os regimes serão instituídos com base em todos os elementos de informação à disposição dos Estados-Membros relativos às pescarias em causa, às estruturas existentes e às organizações de pesca, aos programas de observadores já existentes, aos custos, à eficácia, etc.

A presente proposta identifica as pescarias em relação às quais se considera urgente proceder, de forma coordenada e ao nível comunitário, à recolha de dados sobre as capturas acidentais de cetáceos, com base em observações efectuadas no mar. Não limita as formas como os Estados-Membros aplicam as suas obrigações gerais em matéria de controlo das capturas e dos abates acidentais de cetáceos, assim como, de uma forma mais global, em matéria de vigilância do estado de conservação destas espécies, como previsto na Directiva habitas (32/43/CEE).

Por último, as autoridades competentes terão de organizar a recolha dos dados, a sua análise e a elaboração dos relatórios pertinentes a apresentar à Comissão.

4. Que efeitos económicos a presente proposta poderá ter?

a) Limitação das redes de emalhar de deriva a 2,5 km por navio no mar Báltico e sua subsequente proibição

As redes de emalhar de deriva são utilizadas no mar Báltico principalmente para capturar salmão. A captura do salmão com redes de emalhar de deriva é uma actividade sazonal, que culmina em Setembro-Outubro e Abril-Maio.

De acordo com os dados do CIEM [10], nos últimos anos, metade do esforço total na pesca do salmão terá sido exercido com redes de emalhar de deriva e a outra metade com palangres [11].

[10] Nomeadamente, relatório de 2002 do Grupo de Trabalho do CCGP sobre a avaliação do salmão do mar Báltico e da Truta (Riga, 3-12 de Abril de 2002).

[11] Ver designadamente o seu capítulo 3.3. e os quadros 3.3.1 e 3.3.2.

Em 2001, 233 navios participaram na pesca do salmão no alto mar (navios de pesca com redes de emalhar de deriva e palangreiros de Estados-Membros da UE e países terceiros), o que representa uma diminuição de 24 % em relação ao ano 2000. Destes navios, 131 pescaram menos de 20 dias (Finlândia: 35; Suécia: 33; Dinamarca: 11) e 59 durante mais de 40 dias (Dinamarca: 9; Finlândia: 8; Suécia: 7; Polónia: 34). É provável que apenas os navios que pescam durante mais de 40 dias por ano consigam obter mais de 50 % do seu rendimento anual com este tipo de pesca.

Os dados do CIEM indicam igualmente que se registou um declínio do esforço de pesca total do salmão no mar Báltico desde o início dos anos noventa até 1997, e uma certa estabilização do esforço exercido com redes de emalhar de deriva a partir de 1998. Contudo, em 2001, registou-se uma diminuição de 11% deste tipo de pesca e um aumento simultâneo de 25 % do esforço de pesca exercido com palangres.

O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas já examinou as consequências de uma eventual limitação das redes de emalhar de deriva no mar Báltico há alguns anos [12]. Embora os pormenores dos dados relativos às pescarias com redes de emalhar de deriva tenham evoluído desde então, as tendências gerais referidas acima, resultantes dos dados do CIEM, sugerem que as observações e as conclusões do CCTEP apresentadas em seguida continuam a ser válidas.

[12] Subgrupo do CCTEP sobre as pescarias de salmonídeos e outras espécies com redes de emalhar de deriva SEC(95)550 de 31.3.1995.

No mar Báltico, a maior parte dos pescadores profissionais utiliza artes cujo comprimento total pode ir até 15 a 21 km. A limitação a 2,5 km por navio tornaria a pesca do salmão com redes de emalhar de deriva não rentável, simplesmente porque se fossem reduzidas numa proporção idêntica à da redução do comprimento das redes (isto é, até 88 %), as capturas passariam a não ser suficientes para cobrir os custos de exploração e, no caso dos navios mais dependentes da pesca do salmão com este tipo de redes, para cobrir os custos fixos. A consequência para todos estes navios seria provavelmente uma redução das actividades de pesca e, eventualmente, um certo desemprego, especialmente no caso dos navios muito dependentes da pesca com redes de emalhar de deriva no alto mar. Porém, o principal efeito seria provavelmente uma reorientação do esforço de pesca para outras unidades populacionais de peixes (já plenamente exploradas ou sobreexploradas) ou para actividades de pesca do salmão com outras técnicas (nomeadamente, a pesca com palangre que é um actividade sazonal de curta duração) ou ainda, quando possível, para a pesca costeira do salmão (por exemplo, com armadilhas).

Os custos originados pelas adaptações técnicas relacionadas com as restrições propostas em matéria de utilização das redes de emalhar de deriva no mar Báltico podem ser objecto de uma ajuda comunitária, já que, no âmbito do Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos pescadores e proprietários de navios, em caso de restrição técnica aplicada a determinadas artes ou métodos de pesca na sequência de uma decisão do Conselho (nº 2 do artigo 16º do Regulamento (CE) nº 2792/99).

O efeito económico líquido da restrição proposta no respeitante à pesca com redes de emalhar de deriva poderá ser positivo ou negativo, em função dos seguintes factores:

- a limitação proposta no referente ao comprimento das redes de emalhar de deriva poderá apresentar vantagens, na medida em que a pesca desportiva do salmão poderá passar a ter mais interesse e que a pesca comercial do salmão com outros tipos de artes (por exemplo, palangres e armadilhas) poderá passar a ser mais rentável. Além disso poderá haver vantagens sociais indirectas, ligadas designadamente à redução esperada da mortalidade acidental de pequenos cetáceos,

- em contrapartida, registar-se-ão perdas de rendimentos na pesca com redes de emalhar de deriva e eventuais perdas de emprego, pelo menos nos navios que não se podem reconverter noutros tipos de artes de pesca, assim como uma menor rendibilidade da pesca de outras espécies (devido ao facto de o esforço de pesca ser reorientado para outras espécies).

Não é, contudo, actualmente possível proceder a uma análise aprofundada e fiável de todos estes factores, devido à falta de certos conhecimentos ou de certas indicações sobre a forma como os vários operadores económicos, nomeadamente os capitães e os proprietários de navios, se adaptarão ou reagirão às medidas propostas, assim como à falta de estimativas sobre os benefícios e os custos indirectos ligados a outras actividades (por exemplo, pesca desportiva do salmão, protecção dos pequenos cetáceos e turismo associado a esta problemática).

b) Utilização obrigatória de dispositivos acústicos de dissuasão

De acordo com os elementos disponíveis, a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão não afecta a eficácia da arte de pesca, embora tenham sido expressas algumas preocupações quanto às manipulações suplementares requeridas para equipar as redes e às eventuais consequências práticas aquando da calagem ou alagem das redes. Trata-se, todavia, de aspectos técnicos que foram tidos em conta aquando da concepção dos dispositivos.

Considerou-se frequentemente que os custos inerentes ao equipamento das redes com dispositivos acústicos de dissuasão poderiam representar um encargo importante para o sector das pescas. Esses custos dependem em grande medida do preço de compra dos dispositivos acústicos de dissuasão, do número total de dispositivos necessários para um dado navio (número directamente proporcional ao comprimento total das redes utilizadas) e da duração de vida das pilhas do dispositivo (por sua vez, ligada ao desenvolvimento tecnológico e ao tipo de sinal emitido). Os fabricantes terão de adaptar a sua capacidade de produção a uma procura crescente por parte dos pescadores obrigados a aplicar as medidas propostas, o que poderá intensificar a concorrência, estimular os progressos técnicos e reduzir os custos de fabrico por unidade produzida e resultar, assim, numa redução do custo global de equipamento das redes. Também foi referido como uma eventual vantagem o facto de a medida conduzir a uma redução dos danos provocados nas redes pelas capturas acidentais de cetáceos.

Alguns dos custos iniciais relacionados com a compra de dispositivos acústicos de dissuasão poderão ser parcialmente cobertos pelo Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas (IFOP), que permite o co-financiamento de métodos de pesca mais selectivos.

Dos vários tipos de dispositivos acústicos de dissuasão disponíveis, considerados adequados para os efeitos previstos (isto é, na fase actual, principalmente para reduzir as capturas acessórias de botos nas redes de emalhar), o mais caro custa cerca de 100 euros, mas não é o que tem a duração de vida mais longa (opera cerca de 10 000 horas, o que equivale a uma período de utilização de 18 meses a 2 anos) [13]. O espaçamento recomendado entre dois dispositivos acústicos é de 200 metros.

[13] Ver relatório sobre as capturas acidentais de pequenos cetáceos do Subgrupo das Pescas e do Ambiente (SEC(2002)1134) de 22.10.2002 e relatório de 2002 do Comité Consultivo dos Ecossistemas do CIEM.

Atendendo aos elementos supracitados, o equipamento de um navio que utiliza entre 5 a 20 km de rede representaria teoricamente uma despesa inicial de 2 500 a 10 000 euros (o que aumentaria o custo da actividade de pesca de 0,05 euros por km de rede e por hora de pesca). O custo variável suplementar seria assim compreendido entre 1 250 e 6 700 euros por navio e por ano, a comparar com os custos variáveis totais por navio e por ano. A título indicativo, são apresentados em seguida alguns dados económicos relativos aos navios finlandeses que exerceram a pesca dirigida ao salmão e ao bacalhau com redes de emalhar em 2000 e 2001 [14]:

[14] Dados extraídos do relatório anual de 2002 relativo ao projecto CA-2001-01502: Resultados económicos de determinadas frotas de pesca europeias.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

c) Observadores a bordo

Como já mencionado, a proposta prevê que as autoridades competentes dos Estados-Membros assegurem a introdução e concepção de regimes de observadores adequados, com base nos critérios que considerem mais pertinentes. Os serviços da Comissão não podem, pois, avaliar os vários cenários que as autoridades competentes nacionais ou infranacionais poderão encarar, nem os efeitos que estes poderão ter quando for optimizada a concepção dos programas a fim de atingir os objectivos do presente regulamento.

É, contudo, conveniente sublinhar que não se considerou que os actuais programas de observadores a bordo dos navios tenham tido um impacto económico directo no sector das pescas. Além disso, é provável que os programas de observação das capturas acidentais de cetáceos possam beneficiar, sempre que possível, dos programas de observadores existentes, nomeadamente dos instituídos com base no Regulamento (CE) nº 1543/2000 que estabelece um quadro comunitário para a recolha e gestão dos dados da pesca necessários para a aplicação da política comum da pesca. Assim, seria igualmente possível recorrer a um financiamento comunitário para efeitos de execução do presente regulamento.

Afigura-se improvável que o estabelecimento de regimes de observadores pelos Estados-Membros possa ter qualquer impacto directo no sector da captura ou qualquer impacto significativo na rendibilidade ou na concorrência no sector das pescas. Na realidade, este tipo de regimes podem mesmo ter um impacto positivo no emprego, na medida em que criam pelo menos algumas possibilidades de emprego para os observadores a bordo dos navios.

No respeitante à estimativa do custo total inerente aos programas de observadores, as informações disponíveis ao nível comunitário sobre as frotas e as suas actividades não permitem aos serviços da Comissão apresentar estimativas fiáveis, dado que a base de dados sobre a frota de pesca europeia não contém dados sobre os níveis de esforço exercido, a sua distribuição geográfica e sazonal e as artes utilizadas. Contudo, o subgrupo do CCTEP divulgou certos dados ilustrativos [15]. A título de exemplo, com base num custo de 500 euros por observador e por dia de presença no mar, estima-se que o controlo de 10 % dos arrastões pelágicos franceses que operam nas subzonas CIEM VII, VIII e IX (pesca dirigida ao robalo, ao atum voador ou ao biqueirão) custe cerca de 462 000 euros. O custo teórico do controlo de 10 % da frota britânica que pesca com redes de arrasto nestas zonas (principalmente subzona CIEM VIII) seria de 75 000 euros. Atendendo ao número de pescarias relativamente às quais a necessidade de controlo nesta fase é considerada uma prioridade, o custo total para certos Estados-Membros poderá ser da ordem de 1 a vários milhões de euros por ano.

[15] SEC (2002) 1134.

De observar, porém, que o peso económico do controlo não deve ser considerado uma nova condicionante resultante da presente proposta de regulamento, dado que a exigência de controlar as capturas acidentais de cetáceos já consta da directiva 92/43/CEE (habitats).

5. A proposta contém medidas que tomam em consideração a situação específica das pequenas e médias empresas (requisitos menos severos ou diferentes, etc.)?

O risco de capturas acidentais de cetáceos não depende das dimensões das empresas de pesca, mas da pescaria em causa (zona, arte, período, espécies-alvo, etc.). Em consequência, a proposta não contém medidas específicas relativas às pequenas e médias empresas.

Os navios que pescam com redes de emalhar de deriva no mar Báltico têm entre 2 e 3 tripulantes, em média, podendo este número subir para 5 no caso dos navios de maiores dimensões [16]. As pescarias com redes de emalhar fundeadas, relativamente às quais se propõe tornar obrigatória a utilização de dispositivos acústicos de dissuasão, são exercidas, na sua maior parte, por um grande número de navios de pequenas dimensões. Estes navios podem representar uma proporção importante do esforço de pesca exercido em determinadas zonas, nomeadamente nas zonas costeiras em que as densidades de botos são geralmente elevadas. A colocação de observadores a bordo de navios de pequenas dimensões revela-se, contudo, geralmente impossível na prática, já que estes navios não têm capacidades nem oferecem níveis de segurança adequados para permitir a presença de mais uma pessoa a bordo. Em consequência, a proposta prevê disposições específicas em cujos termos os Estados-Membros devem estabelecer diferentes regimes de controlo no mar para compensar a impossibilidade de embarcar mais pessoas a bordo dos navios de pequenas dimensões.

[16] Ver SEC(95)550.

Consulta

6. Lista das organizações que foram consultadas sobre a proposta e descrição das suas posições

A presente proposta baseia-se nos pareceres científicos e nas recomendações mais recentes do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) [17] respeitantes ao impacto da pesca nos pequenos cetáceos.

[17] Relatório de 2002 do Comité Consultivo dos Ecossistemas (http://www.ices.dk/committe/ace/2002/ Section-2.pdf) e relatório sobre as capturas acidentais de pequenos cetáceos do Subgrupo das Pescas e do Ambiente (SEC(2002)1134), analisado e comentado pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) em Novembro de 2002 (SEC(2003)550).

Essas recomendações, designadamente as que fazem parte da presente proposta de regulamento, foram examinadas várias vezes com os interessados do sector. Foi realizada uma primeira consulta (reunião de peritos) em 11 de Dezembro de 2002 para debater das eventuais medidas com representantes do sector das pescas, organizações não governamentais (ONG) e autoridades competentes dos Estados-Membros, em associação com certos cientistas que participaram na formulação dos pareceres. As propostas foram ainda examinadas em Fevereiro de 2003, no âmbito do Comité Consultivo da Pesca e da Aquicultura (CCPA).

Os pontos de vista dos vários interessados, incluindo os expressos pelas várias organizações que representam o sector das pescas, não permitiram chegar a um consenso. Embora certas organizações profissionais tenham admitido a necessidade de adoptar medidas suplementares para fazer face ao problema das capturas acessórias de cetáceos, nomeadamente para recolher informações mais precisas acerca desta questão, e tenham reconhecido os efeitos positivos da utilização de dispositivos acústicos de dissuasão atendendo aos resultados obtidos com os dispositivos já utilizados, todas se mostraram preocupadas com as eventuais consequências e o custo que estas medidas poderão representar para o sector.

Não obstante a sua posição geralmente favorável em relação às propostas, as ONG consideraram necessário adoptar mais medidas, nomeadamente no respeitante ao estabelecimento de uma estratégia a longo prazo que permita dar uma resposta imediata e adaptada sempre que surjam problemas no domínio das capturas acessórias.

A Comissão reconhece a necessidade de estabelecer um quadro para assegurar a gestão, mas não considera possível elaborar uma estratégia sólida e global nesta fase, atendendo à falta de informações precisas sobre os padrões das capturas acessórias e de uma avaliação e vigilância pertinentes do estado de conservação das populações de cetáceos. A Comissão considera que as medidas propostas no presente regulamento permitirão fornecer elementos de informação adequados para que possa ser concebida uma estratégia dessa natureza no futuro.