B4-0112, 0113, 0114 e 0115/96

Resolução sobre a segurança marítima

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre segurança marítima e, particularmente, os seus pareceres de 9 de Março de 1994 sobre a proposta de uma directiva do Conselho relativa às regras e normas comuns para as organizações de vistoria e inspecção dos navios ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 99.)), e sobre a proposta de uma directiva do Conselho relativa ao nível mínimo de formação nas profissões marítimas ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 109.)), bem como as suas resoluções de 11 de Março de 1994 sobre uma política comum de segurança marítima ((JO C 91 de 28.3.1994, p. 301.)) e de 27 de Outubro de 1994 sobre a segurança marítima ((JO C 323 de 21.11.1994, p. 176.)), aprovadas um mês após o trágico acidente do «Estónia»,

- Tendo em conta a resolução do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, sobre a segurança dos ferry-boats de passageiros do tipo roll-on/roll-off, que integrou todas as principais solicitações do Parlamento Europeu sobre segurança marítima,

- Tendo em conta o novo artigo 75º, nº 1, do Tratado CE, introduzido pelo Tratado da União Europeia, que inclui a segurança dos transportes entre as competências da UE,

- Tendo em conta o artigo 7º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, sobre o mercado interno, e o artigo 5º, sobre as obrigações dos Estados-membros,

- Tendo em conta os projectos da Comissão relativamente à segurança marítima, tais como propostos no seu programa legislativo de 1996,

- Tendo em conta o resultado da Conferência SOLAS, sobre o reforço da segurança dos navios de passageiros do tipo ro-ro, que se realizou em Londres de 20 a 29 de Novembro de 1995,

A. Considerando que, mais de um ano após o acidente do Estónia, e tendo em conta as pesadas perdas de vidas humanas no mar em incidentes semelhantes, a União Europeia deveria ter já avançado significativamente no sentido do estabelecimento de um quadro equilibrado de medidas que visem aumentar a segurança dos ferries, bem como de outros navios de passageiros e mercadorias;

B. Considerando ser necessário sem demora um quadro coerente e eficaz para a aplicação da regulamentação, quer existente quer nova, destinada à prevenção de acidentes nos transportes marítimos de passageiros e de carga;

C. Considerando que a crescente procura de navios capazes de transportar mais passageiros e mercadorias leva à utilização de navios de maiores dimensões e convés não separado, o que contribui ainda para uma estabilidade óptima destes navios e aumenta a sua capacidade de flutuação após colisão ou em condições de mar adversas;

D. Considerando que a investigação destes acidentes revelou numerosos erros e omissões, relativos principalmente a falhas técnicas, mas também a erros humanos, manutenção e inspecções inadequadas dos navios, navios com elevado número de anos de utilização e condições meteorológicas perigosas;

E. Tendo em conta o carácter internacional dos transportes marítimos e a necessidade daí resultante de reconhecer e adoptar medidas internacionalmente aceites para os navios utilizados no mar, a aplicar uniformemente por todos os países;

F. Considerando os resultados insatisfatórios do exercício de evacuação efectuado em Dover, em 13 de Janeiro de 1996,

1. Salienta os resultados da Conferência SOLAS, de Novembro de 1995, e, principalmente, a adopção de novas regulamentações e acordos relativos aos navios de passageiros do tipo ro-ro: maior exigência das normas de estabilidade após danos para os novos navios e os já existentes; redução do número de pessoas a bordo dos navios ro-ro do modelo de um só compartimento; estabelecimento de um método de ensaio de modelos para testar a equivalência de requisitos específicos de estabilidade; a resolução sobre os acordos regionais sobre requisitos específicos;

2. Entende que estes acordos, em associação com o conjunto de regulamentos e resoluções sobre o aperfeiçoamento do equipamento de salva-vidas e de evacuação de navios e o conjunto de requisitos de operação e navegação também adoptados nesta conferência, aumentariam significativamente as condições de navegação em segurança, desde que aqueles sejam efectiva e uniformemente aplicados por todos os países;

3. Apoia totalmente o trabalho da Comissão ao nível da OMI e da União Europeia, lamentando todavia o ritmo bastante lento adoptado pela Comissão neste domínio tanto para o ano transacto como para o ano em curso, como se verifica pelo programa legislativo da Comissão para 1996;

4. Chama a atenção da Comissão e dos Estados-membros para a necessidade de salvaguardar a aplicação uniforme das disposições dentro do território da União Europeia;

5. Solicita à Comissão que, tão brevemente quanto possível, complemente o seu programa de trabalho neste domínio e proponha legislação que abranja principalmente medidas nas seguintes áreas:

a) infra-estruturas em terra para equipamento de detecção por satélite que permita uma resposta rápida aos navios em perigo;

b) reforço dos serviços nacionais de guarda costeira, e uma melhor coordenação entre esses serviços;

c) regras vinculativas aplicáveis às inspecções da integridade estrutural do casco dos navios dotadas de um sistema de penalizações pesadas, adoptadas a nível nacional, em caso de negligência e/ou omissão que contribua para um acidente marítimo, particularmente quando se verifique a perda de vidas;

6. Exorta a Comissão a apresentar uma solução adequada para o problema da concepção dos ferry-boats de tipo ro-ro, baseada em elevados padrões de segurança; a este respeito, apoia os acordos regionais no seio da UE que tenham por objectivo a adopção de requisitos mais rigorosos em termos de estabilidade e solidez dos navios;

7. Solicita à Comissão que proponha medidas que garantam que todos os navios que arvorem pavilhão de um país terceiro e usem um ou mais portos da Comunidade satisfaçam os mesmos requisitos de segurança que os navios que arvoram pavilhão de um Estado-membro e estejam sujeitos ao mesmo sistema rigoroso de controlo;

8. Regozija-se com a decisão de abolir a construção de navios de um só compartimento e com as medidas operacionais e de navegação aprovadas;

9. Insta a Comissão e os Estados-membros a garantirem a aplicação rigorosa da directiva relativa à inspecção pelo Estado do porto, recentemente aprovada, de forma a banir das águas da UE navios que não obedeçam às normas mínimas, geralmente arvorando pavilhões de conveniência;

10. Solicita à Comissão que promova a investigação destinada a garantir métodos de ensaio de modelos e critérios de avaliação a um nível adequadamente elevado, de forma a assegurar uma observância genuína e consistente das exigências de estabilidade, caso seja ultrapassada a norma de estabilidade após danos consagrada na SOLAS 90;

11. Considera que a existência de erro humano numa elevada percentagem de acidentes marítimos se deve a um grande número de factores, que vão desde a falta de formação à precariedade das condições de trabalho, passando pela insuficiência das condições de saúde e segurança a bordo, horários de trabalho excessivos e tripulações insuficientes; solicita à Comissão que reexamine a questão do número de tripulantes e dos períodos de descanso, proíba que o navio seja comandado por uma só pessoa, analise o problema da fadiga e, em especial, o excesso de horas extraordinárias, e zele por que os oficiais e a tripulação do navio entendam perfeitamente as instruções dadas numa língua comum;

12. Convida a Comissão e o Conselho a incrementarem a frota comunitária, a qual tem sofrido um constante declínio ao longo das últimas décadas, através da adopção de medidas positivas, incluindo o registo comunitário de navios EUROS, o estabelecimento das normas necessárias e o seu contributo para a exclusão das frotas mercantes dos navios que não obedeçam às normas mínimas;

13. Exorta a Comissão e o Conselho a porem em prática normas relativas ao ambiente mais exigentes, medidas de controlo efectivamente coordenadas em todos os Estados-membros, uma rede de rotas para o transporte marítimo de mercadorias perigosas e poluentes, evitando zonas costeiras sensíveis do ponto de vista ecológico, e um reforço da fiscalização da poluição marítima;

14. Exorta a Comissão a apresentar propostas para a regulamentação dos novos navios de passageiros, incluindo ferry-boats e catamarans de alta velocidade;

15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos governos dos Estados-membros e dos países candidatos à adesão e a todas as autoridades marítimas competentes.