N? C 139/42 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
(art. 43?, quarto parágrafo, do regulamento interno) 
Alterações rejeitadas 
Durante o debate em assembleia plenária foram rejeitadas as seguintes alterações: 
Ponto 4.4 
Acrescentar a frase seguinte: 
« É altura de se considerar seriamente a hipótese de implementação de esquemas eficazes de gestão da oferta, 
os quais, no que se refere aos cereais, poderiam revestir a forma de medidas compulsivas de retirada de 
terras.» 
Justificação 
A actual política de preços, aliada ao esquema de retirada de terras com carácter voluntário só a muito longo 
prazo poderá proporcionar um melhor equilíbrio de mercado. Entretanto, os efeitos dramáticos da queda 
dos rendimentos irão gerar problemas políticos, sociais e ambientais insustentáveis. Um controlo efectivo da 
produção poderia também abrir caminho a uma ordem mais correcta para o comércio internacional. 
Resultado da votação 
Votos a favor: 36, votos contra: 44, abstenções: 11. 
Citrinos 
Nova redacção do primeiro parágrafo: 
« O Comité considera que não se pode aceitar a redução de 7,5 % proposta para as laranjas e mandarinas e 
ao mesmo tempo solicita que... » 
Resultado da votação 
Votos a favor: 23, votos contra: 34, abstenções: 21. 
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 78/660/CEE, 
relativa às contas anuais e a Directiva 83/349/CEE, relativa às contas consolidadas, no que 
se refere às derrogações em favor das pequenas e médias sociedades bem como à elaboração 
e à publicação de contas em ECU (*) 
(89/C 139/12) 
Em 4 de Novembro de 1988, o Conselho das Comunidades Europeias decidiu, nos termos 
do artigo 54? do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité 
Económico e Social sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada de preparar 
os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 1 de Março de 1989, sendo 
relator Graham Speirs. 
No decurso da 264? reunião plenária, na sessão de 31 de Março de 1989, o Comité Económico 
e Social adoptou, por 50 votos a favor, 11 contra e 1 abstenção, o seguinte parecer (voto 
nominal). 
O Comité considera poder aceitar a proposta de alte­
ração da sétima directiva, sob reserva das observações 
(!) JO n? C 287 de 11. 11. 1988, p. 5. feitas na especialidade. Embora concorde plenamente 
com o princípio da Comissão de procurar reduzir os 
encargos administrativos das pequenas e médias empre­
sas (PME), considera totalmente inaceitável, na forma 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 139/43 
actual, a alteração proposta da quarta directiva relativa 
ao direito das sociedades, e em especial os artigos 4? e 
119, apelando para que a Comissão efectue profunda 
revisão da mesma, pelos seguintes motivos: 
1. Observações na generalidade 
1.1. A harmonização do direito das sociedades a 
nível comunitário deveria ser encarada no contexto da 
liberdade de estabelecimento. O objectivo é garantir 
que as empresas dos diferentes Estados-membros — em 
especial se exercem actividades fora do país de origem 
— ofereçam garantias equivalentes tanto a terceiros 
como aos accionistas. Assim, a legislação comunitária 
procura evitar, por um lado, que ocorram distorções 
de concorrência entre empresas de diferentes Estados-
-membros e, por outro, que a protecção de terceiros e 
dos accionistas obste à liberdade de estabelecimento ou 
de prestação de serviços. 
1.2. São estes os princípios subjacentes à quarta 
directiva relativa ao direito das sociedades, cujos consi­
derandos são bastante explícitos a este respeito: 
« Considerando que a coordenação das disposições 
nacionais respeitantes à estrutura e conteúdo das 
contas anuais e do relatório de gestão, aos métodos 
de avaliação, assim como à publicidade destes docu­
mentos, no que respeita nomeadamente à sociedade 
anónima e à sociedade de responsabilidade limitada, 
reveste uma importância particular quanto à protec­
ção dos associados e de terceiros;» (primeiro consi­
derando) 
«Considerando que se impõe uma coordenação 
simultânea nesses domínios para as referidas formas 
de sociedades, já que, por um lado, a actividade 
dessas sociedades se estende frequentemente para 
além dos limites do território nacional e que, por 
outro lado, só oferecem como garantia a terceiros 
o seu património social;» (segundo considerando) 
« Considerando que, além disso, é necessário estabe­
lecer na Comunidade regras jurídicas equivalentes 
mínimas quanto ao âmbito das informações finan­
ceiras a divulgar junto do público por sociedades 
concorrentes » (terceiro considerando) 
1.3. A quarta directiva relativa ao direito das socie­
dades, embora tivesse sido adoptada em 1978 e alterada 
em 1984, só agora se encontra no seu primeiro ano 
de aplicação prática em vários Estados-membros da 
Comunidade. Note-se, aliás, que ainda não entrou em 
vigor em três deles. Por conseguinte, a presente pro­
posta, que vem alterar alguns dos princípios básicos da 
quarta directiva, surge antes mesmo de a directiva ter 
sido posta à prova do tempo e da prática. Mais signifi­
cativo ainda é o facto de as derrogações propostas, 
que actualmente podem ser concedidas voluntariamente 
pelos Estados-membros, e que nos termos da directiva proposta passariam a ser obrigatórias, apenas terem 
sido aplicadas, ao todo, em três Estados-membros; o 
que põe em causa a alegação da Comissão de que a 
alteração agora proposta é reclamada generalizada­
mente por todos os sectores da Comunidade. 
1.3.1. O Comité lamenta o que parece ser uma 
importante mudança de atitude da Comissão relativa­
mente aos direitos de terceiros, o que na opinião do 
Comité ameaça afectar a confiança nas instituições 
comunitárias e a credibilidade da legislação comunitária 
e das políticas prosseguidas pela Comunidade. 
1.3.2. A presente proposta da Comissão afasta-se 
significativamente do ponto de vista actualmente gene­
ralizado quanto ao papel das contas anuais, o signifi­
cado da sua publicação, a protecção de sócios e terceiros 
e a importância socioeconómica das pequenas e médias 
sociedades. 
Convém ainda ter-se presente que, devido especialmente 
aos novos limites quantitativos, as propostas da Comis­
são terão efeitos substanciais, tanto pelo número de 
sociedades afectadas como pela sua dimensão. 
1.4. A Comissão fundamenta a proposta de alteração 
principalmente: na necessidade de se simplificar os 
procedimentos administrativos a que estão sujeitas as 
PME; na necessidade de tornar obrigatórias derro­
gações actualmente facultativas, dado a utilização 
bastante desigual das mesmas causar distorções de con­
corrência (ou seja, são necessárias maior harmonização 
e maior simplificação), e no facto de que a exclusão das 
pequenas sociedades com carácter fechado do âmbito 
de aplicação da maioria das normas comunitárias se 
justificar por ser pouco provável que as mesmas partici­
pem nas trocas intracomunitárias. 
1.5. O Comité considera difícil aceitar os argumen­
tos da Comissão. A presente proposta não é vantajosa 
para as PME. Também estas necessitam da disciplina 
imposta pela gestão contabilística e pela auditoria ofi­
cial realizada por técnicos independentes. Além disso, 
a possibilidade de se dispor rapidamente de informação 
financeira significativa sobre as empresas é, sem dúvida, 
condição prévia para que as PME possam obter meios 
de financiamento para a expansão das suas actividades. 
A publicação e o registo das contas não têm sido, até 
agora, vistos como um encargo para as sociedades nos 
Estados-membros em que têm sido norma, mas antes 
como o cumprimento de uma obrigação natural para 
com aqueles com quem têm compromissos. Por outro 
lado, um regime que obrigue as sociedades a tomar as 
disposições necessárias para permitir o exercício do 
direito de inspeccionar as suas contas por quem o 
N? C 139/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
pretenda, poderia originar uma sobrecarga maior do 
que a do sistema actual. Por conseguinte, o Comité é a 
favor da manutenção do sistema de registo. 
1.5.1. O Comité considera que a proposta da Comis­
são degrada a importância primordial que assiste ao 
princípio da quarta directiva relativo à protecção de 
terceiros. Assim, as propostas poderão colocar sérios 
problemas no que se refere aos credores, em aspectos 
ligados à avaliação do activo e do passivo, a qual, se 
deixada ao critério dos gestores, poderá, na opinião do 
Comité, dar azo às mais diversas interpretações. O 
facto de se pretender deixar ao critério das próprias 
sociedades a determinação de tantos factores conta­
bilísticos desacredita necessariamente o argumento da 
Comissão de que as propostas são necessárias por 
razões de harmonização. 
1.6. O argumento da Comissão de que a proposta é 
necessária como forma de se atingir maior harmoni­
zação da legislação comunitária fica ainda mais viciado 
pelo facto de se permitir que os Estados-membros 
aumentem ou diminuam até 50 % os critérios de dimen­
são utilizados na definição de pequenas empresas. 
1.6.1. Assim, no n? 1 do artigo 11? os limites quanti­
tativos relativos ao total do balanço podem variar entre 
775 000 ECU e 2 325 000 ECU, e os limites quantitativos 
relativos ao montante líquido do volume de negócios 
entre 1 600 000 ECU e 4 800 000 ECU. O valor do total 
do balanço que figura no artigo 27? pode ir de 6 200 000 
até 9 300 000 ECU e o do volume de negócios de 
12 800 000 até 19 200 000 ECU! 
1.6.2. Existe, assim, um verdadeiro perigo de que 
sociedades da mesma dimensão sejam classificadas 
como pequenas num Estado-membro e médias noutros, 
o que ocasionaria obrigações legais e em matéria de 
publicação desiguais, e, consequentemente, distorções 
de concorrência. É o que já sucede em alguns Estados-
-membros. 
1.6.3. A Comissão procura justificar as suas pro­
postas afirmando que estas são generalizadamente re­
clamadas, e que as isenções são relativamente pouco 
importantes ou abrangem volumes de receitas e despe­
sas pouco significativos. O Comité interroga-se sobre 
a amplitude e representatividade das opiniões sondadas, 
e sobre a variedade dos grupos de interesses abrangida 
por essas sondagens, antes de se ter decidido avançar. 
O Comité gostaria de assinalar o facto de a quarta 
directiva permitir, expressamente, a não divulgação 
de determinados elementos não essenciais (veja-se por 
exemplo a última frase do artigo 18?, a primeira frase 
do n? 2 do artigo 29? e a primeira frase do n? 2 do 
artigo 40?). Mais uma vez a validade do argumento da 
Comissão a este respeito é posta em causa. 
1.7. No que diz respeito ao facto de algumas peque­
nas sociedades de carácter fechado ficarem completa­mente excluídas do âmbito de aplicação da quarta 
directiva, mais uma vez se verifica uma certa discordân­
cia com os princípios estabelecidos na quarta directiva 
e com os objectivos que a Comissão pretende atingir. 
1.7.1. Esta disposição aplica-se a sociedades que 
respondam aos critérios de dimensão estabelecidos no 
artigo 11? da directiva e que tenham um carácter 
fechado, no sentido de que não pertençam a um grupo, 
as suas acções não possam ser livremente transmitidas, 
f e sejam geridas pelos accionistas. Fica assim excluído do 
processo de harmonização grande número de empresas, 
por se presumir ser pouco provável a sua participação 
nas trocas intracomunitárias. O Comité opõe-se a esta 
proposta por dois motivos. Em primeiro lugar, consi­
dera incorrecto afirmar-se, tal como a Comissão o faz, 
que a isenção dessas empresas se justifica na perspectiva 
do programa do mercado interno, uma vez que «é 
pouco provável que estas empresas participem nas tro­
cas intracomunitárias» (p. 5). Em segundo lugar, e 
i mais importante, considera que esta disposição está em 
completa contradição com a orientação seguida até à 
data pela Comissão, nos termos da qual todas as empre­
sas da CEE devem ser abrangidas pela harmonização 
do direito das sociedades, quer participem ou não em 
actividades transfronteiriças. A adopção desta proposta 
significaria que a legislação comunitária que rege a 
elaboração e a publicação das contas anuais deixaria 
de ser aplicável à maioria das empresas. 
1.7.2. Contudo, o projecto de directiva vai ainda 
mais longe, ao proibir que as legislações nacionais que 
regem a elaboração e a publicação das contas anuais 
continuem a ser aplicadas àquelas empresas. 
1.8. As directivas em questão previam até agora uma 
série de isenções e derrogações para as pequenas empre­
sas visadas no artigo 11? da directiva. Estas isenções 
eram, no entanto, facultativas, tendo os Estados-
-membros a liberdade de decidir da sua inclusão ou não 
na legislação nacional. Assim, alguns Estados-membros 
não se serviram da faculdade conferida pela quarta 
directiva de dispensar as pequenas empresas da obri­
gação de publicar a conta de ganhos e perdas, dada a 
importância que atribuem a este documento. 
1.8.1. O Comité gostaria, por fim, de acentuar que 
considera que as PME constituem, na Comunidade 
Europeia, um sector extraordinariamente importante, 
que proporciona postos de trabalho a muitos dos seus 
cidadãos. Várias vezes foram adoptados pareceres 
instando para que fossem tomadas medidas de apoio e 
incentivo às PME. O Comité faz seus esses pareceres, 
mas considera que a proposta em análise, na sua forma 
actual, não só não é do interesse das próprias PME, 
5. 6. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 139/45 
como não é do interesse dos outros grupos socioeconó­
micos que o Comité procura representar. Por conse­
guinte, apela para que a Comissão formule novas pro­
postas que tenham em consideração as observações que 
seguem. 
2. Observações na especialidade 
Sem prejuízo do seu desejo de que a proposta da Comis­
são venha a ser substancialmente alterada, o Comité 
gostaria ainda de dizer o seguinte: 
2.1. Artigo Io. 
Este artigo deveria ser revisto. O âmbito da alínea b) 
do n9 1 deveria ser alargado de modo a abranger 
familiares próximos dos membros dos órgãos de admi­
nistração ou de direcção não ligados pessoalmente a 
esses órgãos. Refira-se ainda a possibilidade de ocorrên­
cia de abusos, pelo recurso à detenção nominal de 
acções como meio para preencher a condição contida 
nesta alínea. Poder-se-ia evitar esses abusos fazendo-se 
referência expressa aos detentores reais dos títulos. Por 
fim, a expressão «contabilidade adequada» é vaga e 
pouco precisa, não devendo ser utilizada num instru­
mento legal. 
2.2. Artigo 2o. 
Este artigo (juntamente com o artigo 39) constitui um 
corolário lógico do facto de se ter dado um carácter de 
obrigatoriedade às isenções previstas na quarta direc­
tiva para as pequenas sociedades. Pelas razões atrás 
referidas, o Comité não pode aceitar esta proposta com 
a sua redacção actual. De qualquer forma, se a directiva 
for adoptada, a redacção deste artigo terá sempre que 
ser revista em conformidade com a exposição de moti­
vos, uma vez que é manifestamente absurdo proibir, 
por exemplo, que sociedades que por razões comerciais 
pretendam publicar mais informações do que as prescri­
tas o façam. 
2.3. Artigo 4o. 
O Comité não vê como este artigo possa servir os 
interesses das pequenas empresas. Considera, tal como 
já referiu, que a possibilidade de se aumentar ou dimi­
nuir até cerca de 50% os limites quantitativos dos 
critérios utilizados para definir a dimensão das socieda­
des é contrária à pretensão harmonizadora da própria 
Comissão. Verifica, ainda, que o aumento dos limites 
quantitativos vai substancialmente além dos cerca de 
20% justificados pela adaptação puramente matemá­
tica à inflação. Dever-se-ia ponderar o enorme intervalo 
entre o limite máximo e o limite mínimo tendo em conta 
as possíveis distorções à concorrência dele resultantes e a contingência de virem a ser englobadas empresas que 
não seriam normalmente consideradas pequenas nem 
mereceriam tratamento especial. 
2.4. Artigo 5<? 
Os argumentos apresentados relativamente ao artigo 49 
são igualmente válidos para este artigo. 
2.5. Artigo 79 
O Comité concorda com a Comissão em que os Esta-
dos-membros possam derrogar à exigência de indicar 
o montante das remunerações no caso das sociedades 
geridas por uma só pessoa. No entanto, considera que, 
neste mesmo caso de sociedades geridas por uma só 
pessoa, existem razões para se fazer a distinção entre 
remunerações, por um lado, e adiantamentos e créditos, 
por outro, devendo estes últimos, na sua opinião, ser 
divulgados. 
2.6. Artigo 89 
A maior parte da informação abrangida por este artigo 
é necessária aos corpos gerentes para uso interno da 
sociedade. Por consequência, a única questão pertinente 
é a de saber se essa informação deve ou não ser divul­
gada. Se está disponível e a sua divulgação é do interesse 
público, deve sê-lo. A divulgação não deve ser conside­
rada como punição, devendo a Comissão alterar este 
artigo nesse sentido. Na sua redacção actual, o artigo 
é absolutamente inaceitável. 
2.7. Artigo 11°. 
Tem que partir-se do princípio de que as pequenas 
empresas divulgam este tipo de informação, tal como 
a lei o exige. Assim sendo, afigurar-se-ia menos oneroso 
e mais conveniente, tanto para as próprias sociedades 
como para o público legitimamente interessado, que os 
documentos contabilísticos continuassem a ser manti­
dos num registo, para inspecção. Além disso, a manter-
-se como local da inspecção a sede da sociedade, não 
se entende como é que o público haverá de proceder se 
esse direito lhe for negado. 
O aspecto mais importante deste artigo diz respeito à 
publicação do balanço sintético e do anexo sintético, e 
à possibilidade da não publicação da conta de ganhos 
e perdas. O artigo deveria ser revisto na sua globalidade, 
paralelamente à revisão do artigo 89 
2.8. Artigos 13°. e 14°. 
Em muitos Estados-membros não é permitido às socie­
dades apresentarem as suas contas anuais em ECU. 
Com a presente proposta tal passará a ser possível, 
manifestando o Comité o seu acordo a este respeito. 
No entanto, deveria ser dada nova redacção ao texto, 
de modo a ficar explícito que a exigência da indicação 
N? C 139/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 5. 6. 89 
da taxa de conversão em vigor à data de encerramento movimento contabilístico não tenha sido lançado em 
do balanço apenas tem validade nos casos em que o ECU, havendo apenas conversão em ECU. 
Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Votaram a favor do parecer os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhoras/Senhores: Arets, Aspinall, Ataíde, Bento Gonçalves, Beretta, Boddy, Campbell, Cavazzuti, Ceballo 
Herrero, Ceyrac, Clavel, Collas, Cortois, Coyle, van Dam, Delhomenie, Etty, Eulen, Forgas, Gomez Martinez, 
Green, Hancock, Houthuys, Jakobsen, Kaaris, Kenna, Laka Martin, Liverani, Moreland, Orsi, Pardon, 
Pearson, Perrin-Pelletier, Poèton, Proumens, Roseingrave, Schade-Poulsen, Schmitz, Schnieders, Schnitker, 
Smith A., Speirs, Stàdelin, Strauss, Telles, Tukker, Vallejo Calderon, Vanden Broucke, Velasco Mancebo, 
Yverneau. 
Votaram contra o parecer os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhoras/Senhores: Berger, Boisserée, Bos, Kelly, Lòw, Lustenhouwer, Margot, Marvier, Muller, Petersen, 
Rea. 
Abstiveram-se os membros, presentes ou representados, seguintes: 
Senhor Mayayo Bello.