92. Solicita ao Conselho e à Comissão que desenvolvam urgentemente, em alternativa a sanções suscep-
tíveis de prejudicar a população em geral, sanções «inteligentes» para os bens ilegalmente expropriados de
Chefes de governos corruptos e promovam esforços coordenados a nível internacional para restituir essesbens ao país de origem, logo que esse país tenha iniciado um verdadeiro processo de democratização;
*
**
93. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos e parlamentos dos Estados-membros, ao Conselho da Europa, à Organização das Nações Unidas, aos
governos dos países candidatos à adesão e aos governos dos países citados na presente resolução.
8. Direitos do Homem na UE
A5-0050/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o respeito pelos direitos humanos na União Europeia
(1998-1999) (11350/1999 Odash C5-0265/1999 Odash 1999/2001(INI))
O Parlamento Europeu,
Tdash Tendo em conta o relatório anual da União Europeia sobre o respeito pelos direitos humanos na
União Europeia (1998-1999) (11350/1999 Tdash C5-0265/1999),
Tdash Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como as Convenções posterior-
mente adoptadas neste domínio,
Tdash Tendo em conta os direitos humanos fundamentais garantidos pelas Constituições dos Estados-mem-
bros e pela Convenção Europeia de 1950 de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades
Fundamentais (CEDH), bem como os seus protocolos e as Convenções e Cartas adoptadas desde então
neste domínio,
Tdash Tendo em conta o Tratado de Amesterdão e, designadamente, os artigos 6o,7o,1 1o,2 9oe4 9odo TUE
e os artigos 13o, 136oe 177odo TCE,
Tdash Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem nos anos 1998-1999,
nomeadamente os seus principais acórdãos sobre o exercício dos direitos cívicos e políticos,
Tdash Tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias durante o mesmo
período,
Tdash Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Abril de 1989 sobre a adopção da Declaração dos Direitos
e Liberdades Fundamentais, bem como as resoluções posteriormente adoptadas neste domínio (1),
Tdash Tendo em conta a sua Resolução de 16 de Setembro de 1999 sobre a elaboração da Carta dos Direitos
Fundamentais (2),
Tdash Tendo em conta os resultados da audição pública do Comissário António Vitorino, de 3 de Setembro
de 1999,
Tdash Tendo em conta a sua Resolução de 27 de Outubro de 1999 sobre o Conselho Europeu de Tampere
de 15 e 16 de Outubro (3),
Tdash Tendo em conta os resultados do Fórum sobre os Direitos do Homem, realizado nos dias 30
de Novembro e 1 de Dezembro de 1999,
(1) JO C 120 de 16.5.1989, p. 51; JO C 240 de 16.9.1991, p. 45; JO C 94 de 13.4.1992, p. 277; JO C 241 de
21.9.1992, p. 67; JO C 115 de 26.4.1993, p. 178; JO C 44 de 14.2.1994, p. 103; JO C 61 de 28.2.1994, p. 40;
JO C 126 de 22.5.1995, p. 75; JO C 32 de 5.2.1996, p. 88; JO C 32 de 5.2.1996, p. 102; JO C 78 de 18.3.1996,
p. 31; JO C 152 de 27.5.1996, p. 57; JO C 152 de 27.5.1996, p. 62; JO C 320 de 28.10.1996, p. 36; JO C 320 de28.10.1996, p. 268; JO C 20 de 20.1.1997, p. 170; JO C 132 de 28.4.1997, p. 31; JO C 115 de 14.4.1997, p. 92;JO C 304 de 6.10.1997, p. 55; JO C 358 de 24.11.1997, p. 37.
(
2) JO C 54 de 25.2.2000, p. 93.
(3) Cf. Textos Aprovados de 27.10.1999, ponto 15.C 377/344 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
Tdash Tendo em conta o primeiro relatório anual das actividades (1998), do Observatório Europeu dos Fenó-
menos Racistas e Xenófobos,
Tdash Tendo em conta o relatório anual relativo a 1998 apresentado pelo Provedor de Justiça Europeu,
nomeadamente a decisão na sequência do inquérito de iniciativa 626/97/BB de luta contra a discrimi-
nação com base na idade aquando do recrutamento de funcionários para as Instituições comunitárias,
em conformidade com as disposições relativas à protecção dos direitos humanos(1),
Tdash Tendo em conta as petições recebidas em 1998 e 1999,
Tdash Tendo em conta os trabalhos do Conselho da Europa neste domínio e os contributos das organizações
não governamentais competentes,
Tdash Tendo em conta as resoluções de 16 de Março de 2000 sobre a luta contra o racismo, a xenofobia e o
anti-semitismo nos países candidatos (2), sobre os direitos humanos no mundo e a política da União
Europeia em matéria de direitos humanos (1999) (3), sobre a luta contra o racismo e a xenofobia na
União Europeia (4) e sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (5),
Tdash Tendo em conta o artigo 163odo seu Regimento,
Tdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos e o parecer da Comissão das Petições (A5-0050/2000),
I. Um novo contexto jurídico e político
1. Recorda que os direitos humanos representam um conjunto de direitos universais interdependentes e
aplicáveis a todos os seres humanos;
2. Observa que a análise da situação dos direitos humanos na União Europeia em 1998 e 1999 se
inscreve no novo contexto jurídico do Tratado de Amesterdão, que entrou em vigor em 1 de Maio de
1999;
3. Verifica que o novo Tratado consagra de forma solene que a União Europeia assenta no respeito
pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pelo Estado de Direito (artigo 6odo TUE), dele
dependendo a pertença (artigo 7odo TUE) ou a adesão (artigo 49odo TUE) à União;
4. Verifica, por conseguinte, que o respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e
pelas regras do Estado de Direito devem inspirar também as políticas da União tais como a concretização
de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, bem como as políticas social, externa e de desenvol-
vimento da União e o funcionamento das suas instituições (artigo 11odo TUE, artigo 136oe 177odo TCE);
5. Observa ainda que o novo Tratado reconhece explicitamente que os direitos humanos incluem os
direitos económicos e sociais, tais como enunciados na Carta Social Europeia de 1991 e na Carta Comu-
nitária dos Direitos dos Trabalhadores de 1989 (artigo 136odo TCE);
6. Nota igualmente, que o novo Tratado consagra o princípio da igualdade dos cidadãos e da não «dis-
criminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientaçãosexual» (artigo 13
odo TUE),
7. Nota, por fim, que o novo Tratado reconhece o direito dos cidadãos ao acesso aos documentos
comunitários, bem como à protecção dos dados de carácter pessoal (artigos 255oe 286odo TCE);
8. Reafirma, por isso, a necessidade de que todos estes direitos, que correspondem aos valores comuns
aos Estados-membros da União e aos seus cidadãos e constituem a própria base da União Europeia, figu-
rem numa Carta Europeia dos Direitos Fundamentais;
9. Considera que é essencial garantir a aplicação uniforme destes direitos fundamentais e a sua visibili-
dade na União Europeia à luz nomeadamente da futura Carta dos Direitos Fundamentais actualmente em
elaboração;
(1) Relatório para 1998, p. 268 e seguintes.
(2) Cf. Textos Aprovados de 16.3.2000, ponto 18.
(3) Cf. Textos Aprovados de 16.3.2000, ponto 7.
(4) Cf. Textos Aprovados de 16.3.2000, ponto 17.
(5) Cf. Textos Aprovados de 16.3.2000, ponto 4.29.12.2000 PT C 377/345 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
10. Aprova a apresentação, pelo Conselho, do primeiro relatório anual da União Europeia sobre os
direitos humanos o que constitui um primeiro passo, mas lamenta o carácter decepcionante do conteúdo
deste relatório, o qual se limita, sobretudo, a proceder a constatações;
11. Espera veementemente que o próximo relatório do Conselho proceda a uma análise pormenorizada,
país por país, do progresso da situação dos direitos humanos na UE e propõe, para o futuro, sistemas de
controlo e estratégias para reforçar o respeito por estes direitos em aplicação dos artigos 6oe7oTUE;
12. Aprova igualmente a realização, em 30 de Novembro e 1 de Dezembro de 1999, de um primeiro
fórum sobre os direitos humanos e espera que, no ano 2000, o Conselho, a Comissão e o Parlamento
Europeu se associem de forma estreita ao próximo fórum, reconhecendo ao Parlamento Europeu o papel
fundamental que terá de desempenhar neste domínio;
13. Regozija-se também pelo facto de a protecção dos direitos humanos no quadro do Conselho da
Europa se ter reforçado do ponto de vista institucional, na sequência da instauração, desde 1 de Novembro
de 1998, de um Tribunal único e permanente dos Direitos do Homem, a que todos os requerentes terão
acesso directo;
14. Espera, porém, que o novo Tribunal dos Direitos do Homem, que verificou um aumento significa-
tivo no número de casos apresentados em 1998 e 1999 e se confronta actualmente com o tratamento de
mais de seis mil pedidos, consiga ultrapassar este desafio e acelerar os seus trabalhos;
15. Congratula-se com a criação de um lugar de Comissário para os direitos humanos do Conselho da
Europa, instância não judiciária encarregada de promover a educação e a sensibilização para os direitos
humanos no quadro da Convenção Europeia (CEDH), e a nomeação para este posto de Álvaro Gil Robles;
16. Lamenta que, mais uma vez, onze dos quinze Estados-membros da União Europeia tenham sido
citados no Relatório Anual de 1999 da Amnistia Internacional por violações graves e menos graves dos
direitos humanos;
II. A evolução dos direitos humanos na União Europeia
Exercício dos direitos civis e políticos
17. Recorda que o primeiro corolário do respeito dos direitos humanos consiste na garantia do seu
exercício; por conseguinte, pede aos Estados-membros que tomem as medidas necessárias para assegurar
a toda e qualquer pessoa o exercício dos direitos civis e políticos, e, nomeadamente, que combatam de
modo eficaz todas as formas de pressão ou de intimidação provenientes de bandos organizados ou de
grupos em relação à expressão pacífica de opiniões;
18. Solicita aos Estados-membros que eliminem as medidas penais susceptíveis de impedir a pacífica
liberdade de opinião, organização e actividade política;
A EXTENSÃO DO DIREITO DE VOTO E DE ELEGIBILIDADE
19. Espera, por respeito pelos princípios democráticos fundadores da União Europeia, que os Estados-
-membros adaptem a sua legislação o mais rápido possível, de forma a alargar o direito de voto e de
elegibilidade para as eleições municipais europeias a todos os cidadãos não pertencentes à União que resi-
dam há mais de cinco anos no território da Comunidade;
A PROTECÇÃO DAS MINORIAS NACIONAIS
20. Insta a Bélgica e a França a assinarem e a Grécia, os Países Baixos, o Luxemburgo, Portugal e a
Suécia a ratificarem de imediato a Convenção-Quadro Europeia, de 1995, sobre a Protecção das Minorias
Nacionais;
21. Exorta a Bélgica, a Grécia, a Irlanda, a Itália, Portugal, a Suécia e o Reino Unido a assinarem e a
Áustria, a Dinamarca, a França, o Luxemburgo e a Espanha a ratificarem de imediato a Carta Europeia das
línguas regionais e minoritárias, de 1998;C 377/346 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
22. Reafirma, de forma geral, o dever dos Estados-membros e da UE de promoverem o desenvolvi-
mento económico, social e cultural das minorias nacionais;
RESPEITO PELA VIDA PRIVADA
23. Recorda que o direito ao respeito da vida privada, do domicílio e da protecção dos dados de carác-
ter pessoal devem ser juridicamente protegidos; manifesta, em consequência, a sua preocupação face à
proliferação de bases de dados;
LIBERDADE DE RELIGIÃO E IDEIAS
24. Verifica que as pessoas pertencentes às novas minorias na União, que constituem actualmente, com
a imigração, um grupo importante da população das sociedades europeias, não têm a possibilidade depraticar a sua religião em todos os Estados-membros e insta os Estados-membros a garantirem o mesmo
reconhecimento social e institucional de todas estas novas comunidades religiosas da União;
25. Reclama a protecção da liberdade de consciência e o direito de objecção de consciência ao serviço
militar;
26. Solicita à Grécia que aplique plenamente e com rapidez a sua legislação que reconhece o direito à
objecção de consciência;
As violações cometidas pelas autoridades públicas
A VIOLÊNCIA COMETIDA PELOS AGENTES DA POLÍCIA E DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
27. Condena, uma vez mais, os actos de tortura e as penas ou tratamentos desumanos, cruéis ou degra-
dantes infligidos a pessoas detidas ou presas pelas forças da ordem ou pelo pessoal dos serviços prisionais;
28. Observa que o Comité das Nações Unidas contra a Tortura e o Comité para a Prevenção da Tortura,
do Conselho da Europa, bem como diversas ONG referem ainda nos seus relatórios de 1998-1999 trata-
mentos desumanos e degradantes cometidos por forças da ordem de determinados Estados-membros da
UE;
29. Insta a Irlanda a ratificar a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura, bem como a Bélgica, a
Irlanda e o Reino Unido a emitirem a declaração necessária, em conformidade com o artigo 22
oda Con-
venção, que reconhece a competência do Comité das Nações Unidas contra a Tortura para receber e exa-minar queixas individuais;
TRATAMENTO DE REFUGIADOS E IMIGRANTES
30. Manifesta a sua preocupação face aos problemas demasiado frequentes e inaceitáveis relacionados
com a situação dos requerentes de asilo, incluindo medidas para vedar o acesso ao processo de concessão
de asilo, e face à prática quase sistemática de detenção dos requerentes de asilo nalguns Estados-membros,
frequentemente em condições intoleráveis, e ao brutal tratamento que lhes é infligido durante a sua expul-
são, de que resultou, em certos casos, a morte desses requerentes;
31. Reclama a aplicação rigorosa, por parte dos Estados-membros, da Convenção de Genebra de 1951
sobre o Estatuto dos refugiados, do seu protocolo de 1967 e dos princípios elaborados pelo Comité Exe-
cutivo do HCR;
32. Solicita aos Estados-membros que reconheçam as perseguições com base no sexo; recorda que a
Convenção de Genebra sobre o Estatuto dos Refugiados não estabelece distinção entre as vítimas de perse-
guições, quer elas se devam à acção de órgãos estatais ou a qualquer outro agente;
33. Lamenta que o Conselho Europeu de Tampere se tenha limitado a adoptar uma decisão sobre uma
abordagem comum do processo de asilo a nível europeu, ao invés de optar pela via de um processo único
de asilo e espera a proposta da Comissão de um procedimento de asilo e estatuto uniformes para todos os
que tenham obtido asilo na União Europeia;29.12.2000 PT C 377/347 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
34. Exorta os Estados-membros a que, ao estabelecerem um sistema comum de asilo, não se limitem a
níveis mínimos de harmonização e adoptem normas elevadas de protecção como base para os futuros
instrumentos de asilo;
35. Sublinha que, na ausência de uma harmonização a curto prazo, qualquer abordagem comum dos
processos de asilo na UE deve respeitar os seguintes princípios essenciais:
Tdash todos os requerentes de asilo devem ter acesso a um processo de asilo;
Tdash devem igualmente beneficiar de uma audição equitativa e do direito a recurso suspensivo, excepto nos
casos em que este se afigure claramente infundado;
Tdash antes de proceder à expulsão de um requerente de asilo para um «país terceiro seguro», os Estados
devem ter garantias de que aquele tenha entrada no mesmo e não seja objecto de repulsão;
36. Insiste na necessidade de dotar o Fundo Europeu para os Refugiados, criado por iniciativa do Parla-
mento Europeu, de uma base jurídica e dos meios orçamentais adequados para garantir uma real partilha
dos encargos entre os Estados-membros da União Europeia; exorta os Estados-membros a velarem por que
as verbas sejam utilizadas equilibradamente em medidas de recepção, integração e devolução, em benefício
dos refugiados, dos requerentes de asilo e de pessoas que beneficiem de protecção complementar e de
protecção temporária;
AS CARÊNCIAS DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS
37. Manifesta-se alarmado com as frequentes violações dos direitos do indivíduo e das liberdades funda-
mentais perpetradas pelos Estados-membros em matéria de justiça penal, tal como salientado pelo Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem; exorta, em consequência, os Estados-membros e, em particular, a Itália, a
adoptarem todas as medidas necessárias para limitar ao máximo as penas de prisão preventiva, acelerando
a instrução do julgamento dos processos e garantindo a cada cidadão uma justiça tão rápida e equitativa
quanto possível; solicita aos Estados-membros e à Comissão que, no quadro da cooperação judicial, velempelo estabelecimento de normas mínimas europeias nesta matéria;
38. Considera que os Estados-membros devem garantir a todas as pessoas detidas ou presas sob a acu-
sação de terem cometido crimes fora do seu país o direito de prepararem a sua defesa perante um tribunal,
de apresentarem provas e testemunhas, e de recorrerem a tradutores ou intérpretes para facilitar essadefesa;
39. Convida os Estados-membros a adoptarem medidas em matéria de Direito processual civil e penal,
de organização e equipamento técnico dos gabinetes judiciais, de formação e de pessoal nos diversos sec-
tores da administração da justiça, que permitam uma redução dos prazos dos processos, a fim de que os
limites razoáveis indicados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem não sejam excedidos, garan-
tindo assim o respeito pelos direitos fundamentais dos cidadãos;
40. Recomenda que os Estados-membros assegurem a independência dos juízes e dos tribunais relativa-
mente ao poder executivo e zelem por que as nomeações para os tribunais não se baseiem em motivos de
ordem política;
LUTA CONTRA O TERRORISMO
41. Chama mais uma vez a atenção para a violação dos direitos humanos que o terrorismo representa e
salienta a importância da cooperação em todos os Estados-membros para o combater;
42. Solicita ao Conselho que estabeleça as medidas legislativas necessárias para atingir a máxima coor-
denação no combate ao terrorismo e um nível eficaz de protecção dos cidadãos; insta ainda o Conselho a
aprovar no mais breve prazo possível as medidas relativas a uma indemnização adequada das vítimas de
crimes e, em particular, das vítimas do terrorismo, em conformidade com as directrizes da Comunicação
da Comissão relativas às vítimas da criminalidade na União Europeia e com a posição do Parlamento sobre
esta matéria;C 377/348 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
Luta contra a violência social
OS DIREITOS DA CRIANÇA
43. Constata que, no momento em que se celebra o 10oaniversário da Convenção dos Direitos da
Criança, de acordo com o relatório «Save the Children», 20 % das crianças na União Europeia sofremainda de exclusão social; constata igualmente um défice substancial de direitos em prejuízo das crianças,tanto na legislação dos Estados-membros como na regulamentação e nos programas de acção comunitá-rios;
44. Exorta os Estados-membros a fazerem dos quatro princípios gerais em que se baseia a Convenção
(a saber: a tomada em consideração dos melhores interesses da criança, o seu desenvolvimento, a não
discriminação e a sua participação na vida social) um motor do processo de melhoria dos direitos da
criança;
45. Solicita aos Estados-membros que reforcem a respectiva legislação no sentido de uma maior protec-
ção das crianças contra o abuso sexual, a violência física e psicológica e qualquer tipo de discriminação;
46. Insta os Estados-membros a só recorrerem à pena de prisão para menores delinquentes em último
recurso;
47. Apela aos Estados-membros a procederem à aplicação extraterritorial dos seus códigos penais em
matéria de protecção da criança contra os abusos sexuais;
48. Solicita à Conferência Intergovernamental que integre, de forma explícita, os direitos específicos da
criança na futura Carta dos Direitos Fundamentais;
49. Considera que o direito de viver em família implica a plena aplicação do direito ao reagrupamento
familiar;
IGUALDADE DE DIREITOS PARA HOMENS E MULHERES
50. Observa que, apesar de anos de esforços da União Europeia, subsistem ainda disparidades funda-
mentais nas condições de emprego de homens e mulheres, em detrimento das últimas, nomeadamente no
que se refere à discriminação indirecta; solicita à Comissão que adopte com determinação uma estratégia
europeia que suprima as disparidades ainda existentes, nos termos do disposto no artigo 141
odo Tratado
CE; solicita à Comissão que se concentre explicitamente na aplicação das directivas existentes relativas àigualdade de tratamento e das derrogações ao princípio da igualdade;
51. Exorta a Comissão a controlar com maior rigor a aplicação, por parte dos Estados-membros, das
directivas sobre a igualdade de tratamento e, quando necessário, a desencadear os processos por infracção
nos termos do artigo 226
odo Tratado CE;
52. Chama a atenção, em termos gerais, para o facto de que a igualdade de direitos entre homens e
mulheres deverá aplicar-se em todos os planos, em conformidade com o princípio do «mainstreaming»,
enunciado no no2 do artigo 3odo TCE;
53. Convida os Estados-membros a reforçarem simultaneamente a luta contra a prostituição sob coa-
cção e contra o tráfico de seres humanos com vista à exploração sexual sob coacção;
54. Recorda aos Estados-membros que a igualdade entre homens e mulheres assenta no controlo inte-
gral da saúde e dos direitos sexuais e de reprodução, sem qualquer coerção, discriminação e violência e de
par com o acesso à informação e aos serviços necessários;
IGUALDADE DE DIREITOS DOS DEFICIENTES
55. Verifica que os portadores de vários graus de deficiências são ainda objecto de discriminação em
toda a União Europeia, ao nível do emprego, do acesso a bens e serviços, do acesso aos edifícios e da
aceitação geral em termos de atitudes de algumas pessoas;29.12.2000 PT C 377/349 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
ESTILOS DE VIDA E TIPOS DE RELACIONAMENTO
56. Insta os Estados-membros a garantirem às famílias monoparentais, aos casais não unidos pelo
matrimónio e aos do mesmo sexo a igualdade de direitos relativamente aos casais e famílias tradicionais,
nomeadamente no que se refere a fiscalidade, regimes patrimoniais e direitos sociais;
57. Verifica com apreço que, em numerosos Estados-membros, se instaura o reconhecimento jurídico
das uniões de facto sem laços matrimoniais, independentemente do sexo; insta os Estados-membros queainda o não tenham feito a adoptarem legislação reconhecendo as uniões homossexuais e conferindo-lhes
os mesmos direitos e obrigações que existem para os casais heterossexuais; exorta todos os Estados nos
quais não exista ainda esse reconhecimento jurídico a alterarem a sua legislação no sentido do reconheci-
mento jurídico das uniões sem laços matrimoniais independentemente do sexo dos intervenientes; por
conseguinte, entende ser necessário conseguir rapidamente progressos quanto ao reconhecimento mútuo
na UE destas diversas formas legais de uniões de facto e de matrimónios legais entre pessoas do mesmo
sexo;
58. Observa, contudo, que, devido à sua orientação sexual, cidadãos europeus continuam a ser alvo de
discriminação e de preconceitos, designadamente na sua vida pessoal e profissional; solicita, por conse-
guinte, aos Estados-membros, bem como às instituições europeias interessadas que remedeiem urgente-
mente estas situações;
59. Lamenta que alguns Estados-membros mantenham ainda nos seus Códigos Penais disposições dis-
criminatórias sobre a idade para as relações homossexuais, bem como outras disposições discriminatórias,
em particular nas Forças Armadas, embora diversos organismos competentes para a defesa dos direitos
humanos e o Parlamento Europeu tenham condenado essas disposições, e repete o seu apelo para queessas cláusulas sejam revogadas;
60. Verifica com satisfação que o Reino Unido está empenhado em alterar a legislação aplicável, mas
salienta com preocupação que a Áustria continua a aplicar o artigo 209
odo seu Código Penal nos proces-
sos contra homossexuais; exorta a Áustria uma vez mais a revogar esta disposição discriminatória e aamnistiar e libertar da prisão de imediato todos os detidos em virtude da sua aplicação;
BIOÉTICA E PROTECÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA
61. Entende que é essencial fixar normas éticas baseadas no respeito pela dignidade de cada ser humano
no tocante às aplicações da biologia e da medicina;
62. Recorda que, em conformidade com a Convenção Europeia para a Protecção da Dignidade do Ser
Humano relativamente às aplicações da Biologia e da Medicina, assim como com o seu protocolo adicio-nal, cada indivíduo tem direito à sua identidade genética e que a clonagem humana é e deve continuar a
ser proibida; recorda igualmente o seu desejo no sentido de que seja criado um comité de ética da União
Europeia, incumbido de garantir o respeito da dignidade humana relativamente às aplicações de engenharia
genética;
63. Insta os Estados-membros a ratificarem quanto antes a Convenção e o Protocolo Adicional;64. Considera que o direito à não discriminação (nos cuidados de saúde, nos seguros, no emprego ou
qualquer outro domínio) com base na herança ou predisposição genética do indivíduo é soberano e que os
dados genéticos individuais devem ser transmitidos a terceiros apenas após consentimento prévio, infor-
mado e por escrito desse indivíduo;
A protecção dos direitos económicos, sociais e culturais
65. Salienta que os direitos económicos e sociais devem constar explicitamente dos direitos fundamen-
tais reconhecidos pela futura Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo os direitos dos sindicatos, bem
como os direitos dos indivíduos relativamente aos mesmos; solicita que o combate contra a iliteracia seja
prioritário, pois constitui um elemento importante da luta contra a exclusão, e deve abranger crianças eadultos sem distinção, porque o direito à educação é um direito fundamental;
66. Manifesta a sua preocupação face ao fenómeno frequente de violência no local de trabalho, que vai
desde a provocação verbal e intimidades indesejadas até à violência física grave;C 377/350 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
67. Observa que, em 1999, existem ainda na União Europeia 15,5 milhões de desempregados, o que
corresponde a 9 % da população activa, e aproximadamente 40 milhões de pessoas que vivem aquém do
limiar de pobreza, quando a pobreza e a exclusão dela decorrente são indignos de uma sociedade demo-
crática e desenvolvida; solicita que seja reconhecido o direito de os mais pobres se entre-ajudarem e seassociarem. As pessoas que participem numa actividade de solidariedade, no âmbito de uma associação,
não podem sofrer sanções financeiras, como é prática em determinados países da União Europeia dos quais
o militantismo associativo está sujeito a autorizações ou é penalizado;
68. Solicita, por conseguinte, que conste explicitamente da Carta dos Direitos Fundamentais o direito a
um nível de vida digno, ou seja, a uma protecção social suficiente e, em consequência, à libertação da
grande pobreza (financeira), à habitação, a cuidados de saúde adequados, a uma educação e cultura sólidas;
69. Exorta os Estados-membros a adoptarem uma estratégia voluntarista de luta contra a extrema
pobreza, que atinge particularmente os desempregados, as mulheres, os sem-abrigo e os imigrantes ilegaise desacredita as nossas sociedades; esta estratégia deve basear-se no acesso efectivo de todos ao conjunto
dos direitos fundamentais e deve ser concebida, posta em prática e avaliada com as populações interessa-
das;
A situação dos direitos humanos nos países candidatos àadesão
70. Recorda que o Conselho Europeu de Copenhaga indicou claramente que a adesão exige que o país
candidato disponha de instituições estáveis, que garantam a democracia, o Estado de Direito, os direitos
humanos, o respeito pelas minorias e a sua protecção;
71. Congratula-se pelo facto de, segundo o último relatório elaborado pela Comissão (Outubro de
1999), os esforços empreendidos pelos países candidatos em matéria de direitos humanos serem conside-
rados globalmente positivos, bem como pelo facto de a situação dos direitos humanos na Eslováquia,
designadamente o estatuto da minoria húngara, ter melhorado e de a pena de morte ter sido abolida em
muitos outros países;
72. Deplora, contudo, que, segundo o mesmo relatório:
Tdash não obstante alguns progressos efectuados, a situação do respeito dos direitos humanos e dos direitos
das minorias na Turquia seja ainda pouco satisfatória,
Tdash que, na Roménia, o Governo não tenha ainda conseguido garantir uma assistência suficiente aos mais
de 100.000 órfãos confiados a instituições de guarda,
Tdash que, em numerosos países candidatos, os ciganos, que continuam a ser alvo de discriminações sociais
e económicas, constituam cerca de 80 % dos desempregados e que os seus filhos estejam isolados em
sistemas escolares que lhes são exclusivamente reservados, quando não se encontram na rua,
73. Entende que nos próximos relatórios da Comissão Europeia sobre os progressos dos países candi-
datos em matéria de direitos humanos deve ser concedida uma maior e mais sistemática atenção:
Tdash aos direitos das mulheres, dado que muitos factores indicam que, sem uma política adequada de com-
pensação, as reformas em curso têm resultados negativos desproporcionados para as mulheres,
Tdash à inexistência, em muitos países candidatos, de legislação ou políticas adequadas para combater o
abuso sexual e a violência a que são sujeitas muitas crianças,
Tdash aos direitos dos objectores de consciência nos países candidatos;
74. Solicita que a protecção dos direitos humanos e o respeito das minorias nos países candidatos
continue não só a ser objecto de um «screening», mas constitua uma prioridade efectiva para as negocia-
ções actualmente conduzidas com os países candidatos e, se necessário, uma condição imprescindível paraa prossecução dos programas financeiros em curso de que beneficiam;
75. Salienta que, embora a Turquia tenha adquirido o estatuto de país candidato, as negociações de
adesão não poderão ter início enquanto não forem plenamente observados os critérios de Copenhaga em
matéria de direitos humanos;29.12.2000 PT C 377/351 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
76. Convida os países candidatos à adesão a ratificarem todas as convenções do Conselho da Europa
sobre os direitos humanos e exorta a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Hungria, a Lituânia e a Roménia a
suprimirem nos seus códigos penais todas as disposições discriminatórias em relação às lésbicas e aos
homossexuais;
77. Afirma que a União Europeia recusará a adesão de qualquer país candidato que na sua legislação ou
nas suas práticas não garanta o respeito dos direitos humanos;
III. Os meios para reforçar a protecção dos direitos humanos na UE
1. Uma política europeia dos direitos humanos
78. Assinala, atendendo às constatações supra e aos progressos necessários para melhorar a situação dos
direitos humanos na União Europeia, que a própria credibilidade da UE neste domínio face a toda a comu-
nidade internacional depende do respeito exemplar dos direitos humanos e das regras do Estado de Direitona própria União e suas instituições;
79. Espera que as medidas concretas referidas na parte IV da Declaração de Viena de 10 de Dezembro
de 1998, que visam uma mais estreita coordenação entre as políticas dos Estados-membros relativas aos
direitos humanos, possam também ser aplicadas dentro da União;
80. Reitera o seu empenhamento pela elaboração de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais
com base nas tradições constitucionais dos Estados-membros e nos direitos fundamentais garantidos pela
Convenção Europeia de 1950, bem como pelas convenções subsequentes e pela jurisprudência do Tribunal
Europeu dos Direitos Humanos; e por diversas outras fontes;
81. Considera indispensável que a futura Carta dos Direitos Fundamentais seja juridicamente vinculativa
e coercível a fim de que possa ser efectivamente aplicada; considera que esta carta só ganhará sentido se
estabelecer um nível de protecção dos direitos dos cidadãos superior ao estabelecido pela Declaração Uni-
versal dos Direitos do Homem das Nações Unidas e pela Convenção Europeia de Salvaguarda dos Direitos
do Homem e das Liberdades Fundamentais;
82. Considera que poderá inferir-se do novo contexto jurídico do Tratado de Amesterdão, da perspec-
tiva da adopção dentro em breve de uma Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, bem como da con-
cretização de um espaço europeu de liberdade, de segurança e justiça, que a abordagem dos direitos huma-
nos na União não deverá limitar-se a constatações e a sanções pontuais, mas constituir uma verdadeira
política europeia dos direitos humanos, aplicável a todos os Estados-membros;
83. Saúda, neste particular, as propostas da Comissão relativas a legislação anti-discriminatória nos ter-
mos do artigo 13
o, tendo em vista lutar contra diversas formas de discriminação na vida quotidiana e no
local de trabalho, incluindo as suas propostas para combater a discriminação com base na raça ou naorigem étnica;
84. Requer a constituição de um organismo europeu independente de supervisão dotado de competên-
cias e de meios que lhe permitam velar eficazmente pela protecção dos dados de carácter pessoal e do
direito à vida privada tal como previsto no artigo 286
odo Tratado CE;
85. Entende, por conseguinte, ser indispensável que a Comissão disponha dos meios orçamentais cor-
respondentes para levar a cabo a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça no
prazo de cinco anos;
86. Salienta a importância de associar as ONG à protecção dos direitos humanos, o que depende do
financiamento adequado e de uma cooperação eficaz com a Comissão e, no que respeita aos países candi-
datos, com o Conselho da Europa, a ONU e a OSCE;
2. Um efectivo «quadro judicial» dos direitos humanos
87. Salienta a necessidade de estabelecer uma hierarquia precisa das normas jurídicas e a definição e
delimitação adequadas das competências do TJCE, do Tribunal dos Direitos do Homem e dos tribunais
nacionais, por forma a evitar a aplicação de normas jurídicas diferentes;C 377/352 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
88. Insta os Estados-membros a permitirem que a UE seja dotada de personalidade jurídica a fim de
poder ter acesso ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
89. Frisa igualmente a importância de que se reveste o reforço da cooperação judiciária e solicita aos
Estados-membros que transponham para as respectivas legislações os regulamentos que «comunitarizam»
as convenções precedentes em matéria de cooperação judiciária, nomeadamente em matéria de notificaçãoe de reconhecimento dos actos judiciários e extrajudiciários, por forma a assegurar que os cidadãos euro-peus beneficiem do bom funcionamento da justiça na União;
90. Insta os Estados-membros que ainda não participam integralmente neste processo a fazê-lo, a fim de
assegurar os mesmos direitos aos seus cidadãos;
91. Salienta o papel importante que tem desempenhado a Comissão das Petições na defesa dos direitos
dos cidadãos e a sua contribuição para a aplicação da legislação comunitária há já numerosos anos e
convida o Conselho a assistir e participar plenamente em todas as suas reuniões em que são apreciadas
as petições dos cidadãos, especialmente as relativas aos casos de grave infracção da legislação comunitária
pelos Estados-membros;
92. Entende que o papel desempenhado pelo relatório anual do Conselho sobre os Direitos do Homem
carece de maior precisão e deveria comportar uma análise europeia da evolução dos direitos humanos,
incluindo os direitos das minorias nacionais, nos diferentes Estados-membros, bem como a definição de
estratégias susceptíveis de fazer avançar com uma preocupação de coerência as políticas nacionais e euro-peia neste domínio;
93. Exorta os Estados-membros a ratificarem quanto antes a Convenção relativa à criação de um Tribu-
nal Penal Internacional e a adoptarem todas as disposições necessárias a fim de que, num futuro próximo,
os autores de crimes contra a humanidade não possam beneficiar de qualquer impunidade no território da
UE;
94. Considera que a União Europeia deverá prever a possibilidade de criar uma Agência Europeia dos
Direitos Humanos independente, tal como fora sugerido no Conselho Europeu de Colónia; solicita contudo
à Comissão que examine se será mais oportuno criar este tipo de agência ou proceder a uma extensão das
competências do actual Observatório Europeu sobre o Racismo e a Xenofobia;
95. Sugere que esse organismo realize um acompanhamento sistemático da situação em termos de
direitos humanos na União e proceda a uma avaliação da integração dos direitos humanos em todas asáreas da política da UE;
3. Educação e informação
96. Salienta o papel insubstituível da educação na formação do espírito de tolerância e insta os Estados-
-membros da União Europeia a promoverem projectos tendo em vista melhorar a educação cívica;
97. Congratula-se com o importante contributo prestado pelas ONG nos domínios da tolerância e da
compreensão internacional através de actividades interculturais, de programas de intercâmbio educativo,
etc.,
98. Realça junto dos Estados-membros a necessidade de melhorar a formação das forças da ordem e do
pessoal prisional em matéria de respeito dos direitos humanos gestão dos conflitos e propõe que a futura
Academia Europeia de Polícia, cuja criação foi decidida no Conselho Europeu de Tampere, seja incumbida
deste aspecto fundamental da formação;
4. O contexto mais vasto
99. Frisa que a melhoria da situação dos direitos humanos, a garantia dos direitos das minorias, a eli-
minação das discriminações e a luta contra a violência, a exclusão e a pobreza devem inscrever-se igual-
mente no contexto mais vasto dos objectivos europeus de coesão económica e social e de promoção de
um crescimento sustentável, tal como disposto no artigo 2
odo TCE;
100. Chama a atenção para o perigo que representa a existência de partidos ou associações extremistas,
bem como a ideologia propagada pelos mesmos, para o respeito dos direitos humanos, para a luta contra
o racismo e a xenofobia e para a democracia em geral, e apela à maior vigilância por parte das Instituições
da União Europeia;29.12.2000 PT C 377/353 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000
101. Propõe que esta análise realizada pelo próximo relatório do Parlamento Europeu seja baseada em
critérios incontestáveis e objectivamente verificáveis, tais como a situação exacta e as modalidades de apli-
cação dos direitos coercíveis reconhecidos em cada legislação nacional, o não respeito destes direitos tal
como julgados pelas jurisdições de cada país e a distribuição por Estado-membro das eventuais condena-ções perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de Estrasburgo; este relatório deve basear-se
também nos trabalhos dos órgãos da ONU que supervisionam o cumprimento das convenções internacio-
nais sobre direitos humanos;
*
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102. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, e aos
governos e parlamentos dos Estados-membros e aos países candidatos à adesão.
9. Sara Ocidental
B5-0246, 0253, 0262, 0272 e 0278/2000
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Sara Ocidental
O Parlamento Europeu,
Tdash Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Sara Ocidental, nomeadamente a de 14 de Janeiro
de 1999 (1) e a sua recomendação ao Conselho de 10 de Março de 1998 (2),
Tdash Tendo em conta os recentes acontecimentos ocorridos no processo de autodeterminação do Sara Oci-
dental,
Tdash Tendo em conta a Declaração da Presidência, em nome da União Europeia, de 21 de Junho de 1999,Tdash Tendo em conta as resoluções 1204, de 30 de Outubro de 1998, 1215, de 17 de Dezembro de 1998,
1282, de 14 de Dezembro de 1999, e 1292, de 29 de Fevereiro de 2000, do Conselho de Segurança
das Nações Unidas,
A. Considerando que a paz, a estabilidade e as perspectivas de integração e desenvolvimento económicos
no Magrebe dependem, em larga medida, da imediata e justa resolução do conflito no Sara Ocidental,
com base nas resoluções internacionais,
B. Considerando, neste contexto, que a plena aplicação do Plano de Paz da ONU, que prevê a realização
de um referendo de autodeterminação, continua a ser a via adequada para a obtenção da paz no
referido território,
C. Saudando os esforços envidados pelas Nações Unidas e, concretamente, pela MINURSO, no domínio
do recenseamento das pessoas com direito de voto na referida consulta, apesar de subsistirem ainda
graves problemas neste campo,
D. Manifestando a sua preocupação pelo contínuo adiamento do referendo de autodeterminação, que
pode ameaçar a estabilidade, a segurança e a paz no Magrebe,
E. Salientando a importância dos acordos de Houston de 1997, enquanto instrumento eficaz para a
aplicação do Plano de Paz das Nações Unidas,
F. Salientando a necessidade de a União Europeia apoiar as Nações Unidas na sua missão de organização
de um referendo sobre a autodeterminação do Sara Ocidental,
G. Considerando que a União Europeia deve apoiar as Nações Unidas e o papel de mediador de James
Baker, na sua função de enviado especial do Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, para o
Sara Ocidental, e que deve continuar a fornecer ajuda humanitária aos refugiados sarauís,
(1) JO C 104 de 14.4.1999, p. 112.
(2) JO C 104 de 6.4.1998, p. 29.C 377/354 PT 29.12.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 16 de Março de 2000