15. Exprime a sua convicção de que, em matéria de luta contra as culturas ilegais, se deve dar prefe-
rência às soluções negociadas e concertadas, à reforma agrária e às culturas de substituição, bem como àsacções penais contra traficantes e branqueadores de capitais, em detrimento das campanhas de fumigação;neste sentido, considera que a União deve fazer o necessário para que seja abandonada a utilização emmassa de herbicidas químicos e se evite a introdução de agentes biológicos como o fusarium oxysporum ,
atendendo aos riscos que a sua utilização comporta tanto para a saúde humana como para o ambiente;
16. Salienta a importância de reforçar a cooperação e a concertação regionais, com base no princípio
da co-responsabilidade internacional, posto que a experiência do passado na luta contra as culturas ilegaisdemonstra que ao atacar o problema num só país se produz a deslocação desse problema para os paíseslimítrofes;
17. Insiste na necessidade de intensificar a cooperação inter-regional em matéria de controlo e repressão
do tráfico de estupefacientes, bem como em matéria de luta contra o branqueamento de capitais; nestesentido, considera que a União Europeia deveria apoiar o pedido, apresentado pela Colômbia, de assinaturada Convenção de Estrasburgo;
18. Solicita ao Governo da Venezuela que coopere com o Governo da Colômbia no estabelecimento
conjunto de mecanismos que permitam resolver os problemas fronteiriços ligados à luta contra a produçãoe tráfico de droga;
19. Insta o Governo colombiano a instaurar, com base no modelo das mesas de negociações com as
FARC, um espaço de diálogo com os restantes grupos de guerrilha, a fim de promover os princípios deneutralidade e transparência, e assim obter o apoio dos diferentes grupos armados aos programas e pro-jectos previstos;
20. Exorta todos os grupos armados a comprometerem-se, num acordo humanitário, a pôr termo aos
sequestros, libertar os reféns que mantêm em seu poder, não prosseguir com os actos terroristas, nãorecrutar menores, não atacar as populações civis e concluir um acordo sério de cessar-fogo;
21. Reitera o seu apoio ao Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem e à sua
iniciativa em prol da conclusão de um acordo humanitário na Colômbia;
22. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos gover-
nos da Colômbia, da Venezuela e dos países mediadores.
13. Grupo Multidisciplinar do Crime Organizado
A5-0398/2000
Resolução do Parlamento Europeu referente ao relatório do Grupo Multidisciplinar do Crime
Organizado7dashAcçãocomumsobreavaliaçõesmútuasdaaplicaçãoeconcretizaçãoanívelnacionaldos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado (10972/2/1999 7dash
C5-0039/20007dash 1999/0916(COS))
O Parlamento Europeu,
Cdash Tendo em conta o relatório do Grupo Multidisciplinar do Crime Organizado (10972/2/1999 Cdash
C5-0039/2000),
Cdash Tendo em conta a acção comum, de 5 de Dezembro de 1997, adoptada pelo Conselho nos termos do
artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que cria um mecanismo de avaliação da aplicação e con-cretização a nível nacional dos compromissos internacionais em matéria de luta contra o crime orga-nizado(
1),
Cdash Tendo em conta os artigos 29o,3 1o,3 2o,3 5o,3 6oe3 9odo Tratado da União Europeia,
(1) JO L 344 de 15.12.1997, p. 7.C 267/78 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
Cdash Tendo em conta as acções comuns, de 29 de Junho de 1998, adoptadas pelo Conselho nos termos do
artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativas às boas práticas do auxílio judiciário mútuo emmatéria penal(
1) e a que cria uma rede judiciária europeia(2),
Cdash Tendo em conta as conclusões nos3 0( 1aparte), 33, 35, 36, 37, 40, 42, 43, 46, 48, 51, 52, 54, 55 e
57 do Conselho Europeu de Tampere,
Cdash Tendo em conta a estratégia da União Europeia para o início do novo milénio Cdash Prevenção e controlo
da criminalidade organizada(3),
Cdash Tendo em conta o relatório da Europol sobre a situação do crime organizado na UE no ano de 1998
(doc. 14119/1/99), de 1 de Fevereiro de 2000,
Cdash Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o reco-
nhecimento mútuo de decisões finais em matéria penal (COM(2000) 495),
Cdash Tendo tomado conhecimento do programa da Presidência Francesa relativamente à luta contra a cri-
minalidade e à cooperação judiciária em matéria penal,
Cdash Tendo em conta as convenções e demais actos relativos à cooperação judiciária e ao auxílio mútuo em
matéria penal e, em particular, os instrumentos do Conselho da Europa e da União Europeia,
Cdash Tendo em conta as suas resoluções precedentes em matéria de cooperação judiciária no domínio
penal,
Cdash Tendo em conta a sua resolução legislativa de 20 de Novembro de 1997(4) sobre o projecto de acção
comum que cria o mecanismo de avaliação da aplicação e concretização a nível nacional dos compro-missos internacionais em matéria de luta contra o crime organizado,
Cdash Tendo em conta o n
o1 do artigo 47odo seu Regimento,
Cdash Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e dos
Assuntos Internos (A5-0398/2000),
A. Considerando que, no relatório, os temas escolhidos para a primeira ronda de avaliações foram os
atrasos no funcionamento do sistema de auxílio judiciário mútuo e os pedidos urgentes de apreensãode bens,
B. Considerando que a população dos países da União Europeia tem o direito de exigir que a União
enfrente com eficácia o problema das crescentes ameaças da criminalidade contra a sua liberdade eos seus direitos, em particular através dos delitos mais graves e dos crimes perpetrados pela crimina-lidade organizada, quer se trate de grupos autóctones ou de grupos estrangeiros ou mistos,
C. Considerando que, para fazer face a estas ameaças, é necessário adoptar uma estratégia radicalmente
nova que consiste em coordenar todos os esforços com vista a combater e prevenir a criminalidade eas organizações criminosas no conjunto do território dos Estados-membros, mobilizando todos osrecursos no domínio judiciário,
D. Considerando que uma eficaz cooperação judiciária em matéria penal contribuirá para defender os
interesses do princípio da soberania contra as organizações criminosas que pretendem ignorar asestruturas governamentais, a democracia e as regras económicas legais nos Estados-membros,
E. Considerando que as lacunas e as deficiências das ordens jurídicas nacionais e dos acordos internacio-
nais que actualmente se verificam no domínio penal, bem como os conflitos e as divergências deresponsabilidade resultantes do respeito do princípio da soberania, podem conduzir a locais e situa-
ções de impunidade, tanto para os responsáveis dos delitos como para as receitas da actividade crimi-
nosa,
(1) JO L 191 de 7.7.1998, p. 1.
(2) JO L 191 de 7.7.1998, p. 4.
(3) JO C 124 de 3.5.2000, p. 1.
(4) JO C 371 de 8.12.1997, p. 201.21.9.2001 PT C 267/79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
F. Observando com preocupação que certos sectores da actividade criminosa são actualmente mais lucra-
tivos e menos arriscados (a criminalidade que utiliza a alta tecnologia ou a criminalidade ambiental,por exemplo), referem-se frequentemente a domínios jurídicos menos vitais e são considerados menosprioritários entre os objectivos dos órgãos nacionais incumbidos da aplicação da lei,
G. Considerando que as necessidades da União Europeia no domínio da cooperação judiciária em matéria
penal vão doravante muito além do simples intercâmbio de informações e de provas ou da transferên-cia de pessoas,
H. Tomando nota com satisfação dos indícios promissores das actividades da rede judiciária europeia e
dos seus primeiros projectos-piloto, e incentivando os pontos de contacto nacionais e as respectivasadministrações a empenharem-se cada vez mais nas actividades da rede,
I. Considerando que o Tratado da União Europeia oferece a possibilidade de constituir um corpo de
normas de direito penal material, em particular sobre a criminalidade organizada, e cujos elementos(as infracções e as sanções) decorrem da harmonização das disposições dos Estados-membros,
J. Considerando que o Tratado confere à cooperação judiciária no domínio penal, que passa pela coope-
ração nos procedimentos e na execução das decisões, bem como pela compatibilidade das regras apli-cáveis, um papel essencial para atingir o objectivo de oferecer aos cidadãos um nível elevado de pro-tecção num espaço de liberdade, de segurança e de justiça,
K. Observando com viva preocupação que os profissionais de direito competentes para processos trans-
fronteiras devem com frequência aplicar simultaneamente uma quantidade considerável de convençõese legislações referentes a zonas geográficas diversas, que propõem procedimentos ou respostas diferen-tes para o problema que se coloca, e que estes profissionais não dispõem de um acesso fácil à legisla-ção sobre o auxílio judiciário em matéria penal nem de directivas precisas sobre a legislação a aplicarna apreciação dos pedidos, à entrada e à saída,
L. Verificando a inexistência de uma interpretação uniforme das diversas convenções nos Estados-mem-
bros, quer quanto às decisões sobre o auxílio judiciário a prestar, quer no que respeita às decisõesjurisdicionais sobre a admissibilidade dos pedidos,
M. Notando com preocupação que a ausência de quaisquer mecanismos de sanção contra os Estados que
não observam (ou não observam em tempo oportuno) as obrigações que decorrem da assinatura deuma convenção ou de outro acordo internacional abala a credibilidade do sistema aos olhos dos pro-fissionais e produz indubitavelmente um efeito negativo sobre as políticas de prevenção da criminali-dade,
N. Considerando que o mecanismo de avaliação mútua instaurado com base no plano de acção contra a
criminalidade organizada, adoptado em Amesterdão em Junho de 1997, pode ser só por si jáconsi-derado um progresso considerável, conjuntamente com a criação da rede judiciária europeia e a adop-ção de outras iniciativas destinadas a modernizar e a reforçar a eficácia do sistema de prevenção e deluta contra a criminalidade organizada,
O. Tomando nota do facto de que o relatório do Conselho ao Parlamento Europeu se circunscreve a
cinco Estados-membros da União Europeia, embora entretanto tenham ficado disponíveis outros docu-mentos sobre outros países,
P. Saudando a decisão, tomada por certos Estados-membros que foram jáobjecto de avaliação, de ante-
cipar as reformas e as melhorias consideradas mais urgentes da sua própria ordem jurídica,
Q. Considerando, não obstante, que o controlo do respeito pelos Estados-membros das obrigações assu-
midas no domínio da luta contra a criminalidade organizada deveria, a prazo, ser efectuado peloTribunal de Justiça das Comunidades Europeias e que, por conseguinte, a instauração de qualqueroutro sistema de controlo deveria ter um carácter provisório,
R. Considerando que o sistema tradicional de cooperação judiciária em matéria penal, baseado no prin-
cípio do «pedido», é lento e complicado, produzindo resultados bastantes medíocres,
S. Partilhando a abordagem da Comissão, segundo a qual o princípio do reconhecimento mútuo das
decisões em matéria penal, com base na confiança recíproca dos Estados-membros nas ordem jurídicasdos seus parceiros, leva a conferir legitimidade, equivalência, adequação e oportunidade às medidas e àaplicação das disposições, conceitos fundamentais para assegurar o funcionamento eficaz da coopera-ção judiciária em matéria penal,C 267/80 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
T. Considerando que devem ser encontradas soluções urgentes para as questões:
Cdash colocadas pelos profissionais de direito que trabalham concretamente no domínio da cooperação
judiciária em matéria penal,
Cdash suscitadas pelos Estados-membros que eventualmente não observam as obrigações decorrentes das
convenções e dos outros acordos em vigor;
Cdash ligadas às exigências do respeito dos indivíduos e seus direitos e liberdades fundamentais, em
particular dos acusados, dos condenados e das vítimas, que não deveriam, em caso algum, sermelhor ou pior tratados durante um processo de cooperação internacional comparativamente àsnormas processuais nacionais,
1. Reafirma que uma cooperação judiciária penal eficaz é susceptível de servir os interesses do princípio
de soberania contra as organizações criminais que pretendem ignorar as estruturas de governo, a demo-cracia e as regras da economia legal nos Estados-membros;
2. Nota com preocupação que o relatório do Conselho ao Parlamento Europeu põe em evidência, entre
os mais graves, os seguintes inconvenientes relativamente a alguns países:
Cdash controlo político sobre as cartas rogatórias ou necessidade de autorização do poder executivo para dar
seguimento aos pedidos de auxílio judiciário, em detrimento das possibilidades doravante reconhecidasde transmissão directa entre as autoridades judiciárias;
Cdash possibilidade de abuso dos recursos com efeito suspensivo para fins dilatórios, aplicação de procedi-
mentos redundantes ou de procedimentos inutilmente pesados para a instrução;
Cdash inexistência de um sistema eficaz de arquivamento e de controlo do número e do funcionamento dos
procedimentos de auxílio (estatísticas, controlo dos procedimentos, bancos de dados),
Cdash insuficiência dos recursos em termos de pessoal e de meios;Cdash efeito negativo da aplicação do princípio da dupla condenação;Cdash ausência de linhas directrizes completas e claras, dadas pelas autoridades centrais, para o funciona-
mento do auxílio judiciário internacional e necessidade de redefinir o seu papel;
e solicita ao Conselho e aos Estados-membros que tomem todas as medidas, legislativas e orçamentais,
susceptíveis de solucionar esse problema em conformidade com a orientação do Tratado da União e comas conclusões de Tampere sobre o espaço de segurança e de justiça;
3. Espera uma pronta transmissão dos resultados das avaliações no que respeita aos restantes países;4. Solicita a reforma do artigo 35
odo Tratado UE a fim de permitir, a prazo, a atribuição ao Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias do poder de deliberar sobre o respeito pelos Estados-membros dasobrigações que decorrem das convenções, dos acordos e da legislação europeia, incluindo os instrumentos
do Conselho da Europa, em matéria de cooperação judiciária no domínio penal; este poder deveria com-
portar igualmente o de emitir despachos executórios e de tomar qualquer outra medida exigida, tal como afixação dos prazos;
5. Considera necessário que a União disponha, num certo prazo, antes da necessária aproximação das
disposições penais e das respectivas sanções, de um Ministério Público cuja jurisdição corresponda aoterritório dos Estados-membros na sua totalidade, assistido por autoridades de investigação nacionais paraos factos mais graves de criminalidade transfronteiriça e, nomeadamente, para a criminalidade organizada,o tráfico de seres humanos, a exploração de mulheres e de menores, o terrorismo, o tráfico de droga e dearmas, o branqueamento de capitais e as fraudes lesivas do orçamento comunitário;
6. Solicita ao Conselho que preveja com urgência uma lista dos instrumentos jurídicos internacionais
que ofereça um quadro de conjunto hierarquizado das obrigações a serem respeitadas pelos diferentesEstados-membros, e que fixe orientações em matéria de respeito dos prazos;21.9.2001 PT C 267/81 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001
7. Exige que sejam concebidos e postos à disposição dos juízes e dos procuradores, eventualmente atra-
vés da rede judiciária europeia ou da Eurojust,
a) um instrumento centralizado de documentação, de consulta permanente, que abranja a legislação de
referência sobre a cooperação judiciária em matéria penal, que tenha em conta os eventuais protoco-los, anexos, declarações, reservas e outros limites de aplicabilidade e modificações sucessivas, bemcomo a indicação dos canais a utilizar e dos formulários normalizados para a transmissão dos pedidosde auxílio judiciário,
b) e, a prazo, um registo electrónico europeu das sentenças definitivas e despachos proferidos em matéria
penal, bem como dos processos em curso perante as autoridades nacionais, o que facilitaráa instau-
ração do princípio do reconhecimento mútuo e uma melhor coordenação das acções penais persecu-
tórias, com vista, nomeadamente, à execução das penas acumuladas e à assunção dos custos corres-pondentes;
8. Solicita que sejam envidados esforços decisivos para resolver o problema das barreiras linguísticas no
funcionamento da cooperação judiciária em matéria penal, por exemplo definindo opções baseadas num
número restrito de línguas de trabalho de acordo com o exemplo e as práticas de outras organizaçõesinternacionais, como a ONU, o Conselho da Europa e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem;
9. Convida o Conselho a estudar a possibilidade de incluir sanções indirectas entre as «medidas adequa-
das» a adoptar no final de cada ciclo de avaliação relativamente aos Estados-membros por parte dos quais
se tenha verificado um comportamento não conforme com os princípios de lealdade e eficiência na assis-tência judiciária penal: tais sanções poderiam prever, em especial, limitações à participação em programascomunitários e da União no domínio da justiça e da luta contra a criminalidade, bem como disposiçõesrelativas ao restabelecimento da conformidade dos procedimentos com os acordos celebrados e com asregras de conduta leal;
10. Requer que a futura unidade Eurojust seja aberta a todos os países candidatos e, eventualmente,
dentro de um certo prazo, ao conjunto dos países membros do Conselho da Europa, a fim de evitar oaparecimento de novos obstáculos funcionais à cooperação judiciária;
11. Congratula-se com certos pontos contidos na «Estratégia da UE para o início do novo milénio Cdash
Prevenção e controlo da criminalidade organizada» e, em particular, considera que é absolutamente priori-tário:
a) melhorar os dados estatísticos (recolha, análise, acesso às diversas categorias, utilização e intercâmbio)
sobre a criminalidade transnacional, inclusive através do processo de avaliação mútua;
b) reexaminar as legislações em matéria penal dos Estados-membros, nomeadamente pelo processo de
avaliação mútua, e proceder à sua harmonização para os delitos mais graves, no ritmo constanteprevisto pela «Estratégia» (um delito por semestre de Presidência);
c) acelerar e intensificar o processo de avaliação mútua com base em disposições adoptadas por comum
acordo e em recursos estáveis e adequados; acordar com a Comissão e o Parlamento a escolha dostemas para os exercícios de avaliação; criar mecanismos de avaliação permanente que permitam desen-volver paralelamente avaliações sobre diversos aspectos sem ocasionar interrupções por vários anos noprocesso de exame de cada um dos países;
d) aprovar o princípio do reconhecimento mútuo das sentenças definitivas, dos despachos e outras deci-
sões executivas das autoridades judiciárias penais, no interesse da sua execução em tempo oportuno esegundo procedimentos que respeitem os direitos individuais;
e) pôr à disposição os recursos adequados, em particular para a formação, para os novos meios de
inquérito sobre a criminalidade organizada e para a investigação de receitas provenientes do crime;
f) acelerar o intercâmbio de informações e simplificar os procedimentos burocráticos relativos à busca,
ao congelamento, à apreensão e à confiscação dos produtos do crime, especialmente quando a execu-ção das decisões deva ser assegurada num Estado-membro diferente daquele em que as mesmas foramproferidas, mantendo-se inalterável o objectivo de alcançar o reconhecimento recíproco;
g) ratificar sem demora as convenções referidas na Recomendação 27 da Estratégia da UE para o início
do novo milénio, bem como na Convenção de 29 de Maio de 2000 em matéria de auxílio judiciárioem matéria penal,C 267/82 PT 21.9.2001 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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h) levantamento, por parte dos Estados-membros da União Europeia, de todas as reservas formuladas nas
convenções internacionais,
i) examinar as propostas relativas à extradição acelerada e aos processo sumários antes do exercício da
avaliação mútua sobre o respeito das obrigações pelos Estados-membros;
j) associar plenamente os países candidatos à estratégia em matéria de luta contra a criminalidade orga-
nizada e às actividades tendentes à melhoria da assistência judiciária penal e apoiar a cooperaçãoregional contra a criminalidade organizada;
12. Apoia a Comissão e os Estados-membros na iniciativa legislativa que visa precisar, modernizar e dar
uma formulação jurídica adequada aos instrumentos, em particular às acções comuns, adoptados no qua-dro do Plano de Acção de 1997 contra a Criminalidade Organizada, inspirando-se em critérios de codifi-cação racional, simples e transparente em benefício dos utilizadores;
13. Insta os Estados-membros, no âmbito do processo de harmonização das normas de direito penal e
de melhoria da compatibilidade dos procedimentos, a admitirem, na mais larga medida possível, o exercí-cio de uma mútua cooperação prática entre as autoridades judiciárias;
14. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos parla-
mentos dos países candidatos e ao Conselho da Europa.
14. As novasfronteiras do livro
A5-0005/2001
Resolução do Parlamento Europeu sobre as novas fronteiras do livro: edição electrónica e impres-
são a pedido (2000/2037(INI))
O Parlamento Europeu,
Cdash Tendo em conta o artigo 151odo Tratado CE,
Cdash Tendo em conta a sua Resolução de 7 de Abril de 1995 sobre a criação de um programa de apoio no
domínio do livro e da leitura (Ariane)(1),
Cdash Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Junho de 1996 sobre a adopção de um programa pluria-
nual destinado a promover a diversidade linguística da Comunidade na sociedade da informação(2),
Cdash Tendo em conta a sua Resolução de 30 de Janeiro de 1997 sobre o primeiro relatório da Comissão
Europeia acerca da consideração dos aspectos culturais na acção da Comunidade Europeia(3),
Cdash Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Março de 1997 sobre a sociedade da informação, a cultura
e a educação(4),
Cdash Tendo em conta a sua Resolução de 24 de Outubro de 1997 sobre a influência das novas tecnologias
na imprensa escrita na Europa(5),
Cdash Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Maio de 1998 sobre a Comunicação da Comissão intitulada
«Uma Iniciativa Europeia para o Comércio Electrónico»(6)
Cdash Tendo em conta o seu parecer de 9 de Outubro de 1998 sobre uma proposta de decisão do Parla-
mento Europeu e do Conselho que altera a Decisão no2085/97/CE que estabelece um programa de
apoio, incluindo a tradução, no domínio do livro e da leitura (Programa Ariane)(7),
(1) JO C 109 de 1.5.1995, p. 289.
(2) JO C 198 de 8.7.1996, p. 248.
(3) JO C 55 de 24.2.1997, p. 37.
(4) JO C 115 de 14.4.1997, p. 151.
(5) JO C 339 de 10.11.1997, p. 415.
(6) JO C 167 de 1.6.1998, p. 203.
(7) JO C 328 de 26.10.1998, p. 237.21.9.2001 PT C 267/83 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quinta-feira, 1 de Fevereiro de 2001