Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2236/95 do Conselho, que determina as regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário no domínio das redes transeuropeias"

(COM(2003) 220 final - 2003/0086 (COD))

(2003/C 234/07)

Em 20 de Maio de 2003, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 262.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção Especializada de Transportes, Energia, Infra-estruturas e Sociedade da Informação emitiu parecer em 26 de Junho de 2003, do qual foi relator-geral Jan Simons.

Na 401.a reunião plenária de 16 e 17 de Julho de 2003 (sessão de 16 de Julho), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por unanimidade, o seguinte parecer.

1. Introdução

O programa eTEN é o cerne do plano de acção "eEurope 2005", que, por sua vez, constitui um elemento essencial da estratégia de Lisboa para tornar a UE, até 2010, a economia mais competitiva e dinâmica do mundo. O programa eTEN foi reorientado para se tornar um instrumento fundamental da execução do plano "eEurope 2005", passando a incidir principalmente na realização prática dos serviços de interesse comum abrangidos pelo plano de acção "eEurope". A reorientação do conteúdo concreto do programa deve agora ser completada por uma reconfiguração da estrutura de financiamento. Actualmente, o montante total do apoio financeiro comunitário está limitado ao máximo de 10 % do custo total dos investimentos, sendo possível um financiamento num montante equivalente a 50 % do custo total dos estudos de viabilidade de projectos. A experiência da Comissão revela, porém, que essa percentagem de financiamento é claramente insuficiente para estimular a implantação de serviços ou para agir como verdadeiro incentivo ao seu prosseguimento nesta fase. A Comissão propõe, portanto, que o tecto de financiamento dos projectos eTEN seja aumentado de 10 para 30 % do custo do investimento. Esse aumento só dirá respeito aos projectos de implantação de serviços e aplicações. A reconfiguração processar-se-á sem alteração da dotação financeira global do programa eTEN.

2. Observações gerais

2.1. No plano de acção "eEurope 2005"(1), mais concretamente no capítulo sobre o financiamento, a Comissão já anuncia a proposta de, para a fase de execução dos projectos eTEN, elevar o tecto de financiamento de 10 para 30 % do custo do investimento, sem prejuízo dos outros programas de redes transeuropeias.

2.2. É sobre essa proposta, composta por um único artigo de conteúdo, que se solicita o parecer do Comité.

2.3. O Comité não tem nada a objectar à alteração do n.o 3 do artigo 5.ο (aditamento do texto "No caso de projectos de interesse comum, nos termos do Anexo I da Decisão n.o 1336/97/CE [14], o montante total do apoio financeiro comunitário concedido a título do presente Regulamento pode corresponder a 30 % do custo total do investimento"), visto concordar com os argumentos invocados para a justificar.

2.3.1. Com a reorientação do programa eTEN, o cerne do plano de acção "eEurope 2005" passa a ser a realização concreta dos serviços "eEurope" de interesse comum.

2.3.2. Porém, a experiência reunida com a carteira de projectos, mostrou que os regulamentos financeiros vigentes pouco ou nada permitem concretizar a nível do mercado.

2.3.3. Como a fase de estudo da viabilidade de um novo projecto de telecomunicações implica custos elevados, à qual, na maioria dos casos, já é concedido o respectivo tecto de financiamento de 50 % do custo dos estudos, não resta praticamente margem financeira para a fase de implantação.

2.3.4. Segundo a Comissão, a relação existente entre os projectos de estudo/viabilidade e os de implantação é de 95 % para 5 %, quando o que pretende atingir é uma relação de, pelo menos, 50/50. Ora, a experiência com o financiamento de projectos de tecnologias da sociedade da informação (TSI)(2) no âmbito do 5.o programa-quadro revela que a implantação dos serviços na prática requer um tecto de financiamento da ordem dos 30 a 40 %.

2.3.5. Para assegurar que os recursos financeiros disponibilizados contribuem efectivamente para a realização dos objectivos do plano de acção "eEurope 2005", há que trabalhar com menor número de projectos do que até agora, os quais deverão, porém, possuir maior potencial de concretização, ser mais tangíveis e produzir efeitos mais visíveis no mercado.

2.4. O Comité observa que o tecto de 30 % diverge do de 20 %, fixado nas alterações do mesmo tipo respeitantes aos projectos de RTE-transportes e de RTE-energia(3). A justificação dessa divergência já foi dada no ponto 2.3.4 supra, julgando-a o Comité suficiente.

2.5. Considera ainda o Comité que uma avaliação desta medida, como também da aplicada aos projectos de RTE-transportes e de RTE-energia, não se deverá fazer esperar, devendo igualmente permitir, no inesperado caso de resultados pouco satisfatórios, encarar opções políticas radicalmente novas para todas as RTE. Por outras palavras: nessa altura, seria seguramente necessário abandonar o actual sistema de financiamento das RTE e adoptar um procedimento completamente diferente, actualizado e sustentável.

3. Conclusão

O Comité concorda com a possibilidade de aumentar de 10 para 30 % do investimento total a percentagem total do apoio comunitário aos projectos comunitários de telecomunicações que contribuam consideravelmente para a prossecução dos objectivos das redes transeuropeias, esperando que esta medida permita alcançar mais rapidamente tais objectivos. Caso se venha posteriormente a verificar que não era esse o caso, haverá que pensar em métodos de financiamento radicalmente diferentes, actualizados e sustentável.

Bruxelas, 16 de Julho de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) O CESE emitiu igualmente um parecer sobre o "Relatório final sobre o eEurope 2002".

(2) TSI = Tecnologias da Sociedade de Informação; vd. 6.o programa-quadro de acções da Comunidade Europeia em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico (2002-2006), Decisão n.o 1513/2002/CE, JO L 232 de 29.8.2002, p. 1.

(3) Cf. "Orientações/RTE energia", de 18.7.2002, JO C 241 de 7.10.2002; "Orientações/RTE telecomunicações", de 29.5.2002, JO C 221 de 17.9.2002; "Regras gerais para a concessão de apoio financeiro comunitário/RTE", de 20.3.2002, JO C 125 de 21.3.2002; "Revisão-Reorientação/RTE", de 21.3.2002, JO C 125 de 27.5.2002.