relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo») permite que a Noruega, a Islândia e o Listenstaine («Estados EEE/EFTA») participem plenamente no mercado único. Em conjugação com o que precede, desde a entrada em vigor do Acordo em 1994, estes três países também contribuíram para reduzir as disparidades económicas e sociais no EEE em conformidade com o artigo 115.º do Acordo. Além disso, a Noruega contribuiu através de um mecanismo financeiro norueguês distinto. Os mecanismos financeiros mais recentes caducaram em 30 de abril de 2014.

Considerando que continua a ser necessário reduzir as disparidades económicas e sociais no Espaço Económico Europeu, em 7 de outubro de 2013 o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Islândia, o Listenstaine e a Noruega sobre um acordo relativo às futuras contribuições financeiras a efetuar pelos Estados EEE/EFTA no sentido de aumentar a coesão económica e social no Espaço Económico Europeu. Em janeiro de 2014 foram iniciadas negociações formais. Em paralelo, mas independentemente das negociações relativas ao mecanismo financeiro, deu-se início a uma revisão dos protocolos sobre o comércio de produtos da pesca entre a UE e a Islândia e a UE e a Noruega com base na cláusula de revisão dos protocolos adicionais dos acordos de comércio livre com a Noruega e a Islândia.

As negociações foram concluídas a nível dos negociadores com a rubrica, em 17 de julho de 2015, do seguinte:

Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021 («acordo sobre o mecanismo financeiro do EEE»);

Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021 («Acordo Noruega»);

Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega («Protocolo Noruega»); e

Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia («Protocolo Islândia»).

A proposta em anexo diz respeito à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre o Mecanismo Financeiro do EEE, do Acordo Noruega, do Protocolo Noruega e do Protocolo Islândia.

O Acordo sobre o mecanismo financeiro do EEE e o Acordo Noruega proporcionarão, em conjunto, uma contribuição financeira dos Estados EEE/EFTA para a coesão económica e social do EEE de 2,8 mil milhões de EUR para o período 2014-2021. Também afetarão um determinado montante de recursos financeiros para fazer face ao desemprego dos jovens. Este resultado reflete as diretrizes de negociação acordadas pelo Conselho, que referem a) um «aumento global» da contribuição financeira (o aumento global é de 11,3 % em relação ao período 2009-2014); b) uma possível nova afetação para fazer face aos efeitos do desemprego dos jovens; c) a aplicação da chave de repartição do Fundo de Coesão; d) o alinhamento do novo período financeiro pelo calendário do instrumento da política de coesão da UE (2014-2020); e) uma redução do número de prioridades em relação ao período financeiro anterior; e f) disposições de aplicação simplificadas.

A revisão dos protocolos sobre o comércio de produtos da pesca entre a UE e a Islândia e a UE e a Noruega conduziu à atribuição de novas concessões a ambos os países para o período 2014-2021. Essencialmente, estas concessões constituem uma renovação das concessões em vigor para o período 2009-2014 com: a) no que se refere à Islândia, um ligeiro aumento dos dois contingentes pautais; e b) no que diz respeito à Noruega, um ligeiro aumento das concessões relativas a algumas posições pautais e uma renovação das concessões anteriores relativas a outras posições pautais. A Noruega renovará o acordo de trânsito de pesca por um período de sete anos, a contar da data de início da aplicação provisória das novas concessões.

Os acordos e protocolos devem ser aplicados a título provisório a partir das datas estipuladas nos respetivos artigos, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias para a sua ratificação ou celebração e entrada em vigor.

A Comissão considerou os resultados das negociações satisfatórios e propõe que o Conselho adote a decisão em anexo relativa à assinatura e aplicação provisória do Acordo sobre o Mecanismo Financeiro do EEE, do Acordo Noruega, do Protocolo Noruega e do Protocolo Islândia.

2016/0051 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia, a Islândia, o Principado do Listenstaine e o Reino da Noruega sobre um mecanismo financeiro do EEE para o período 2014-2021, do Acordo entre o Reino da Noruega e a União Europeia sobre um mecanismo financeiro da Noruega para o período 2014-2021, do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega e do Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Islândia