que autoriza a Itália a aplicar, em determinadas zonas geográficas, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o gás de petróleo liquefeito utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na UE é regida pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho() (a seguir designada «Diretiva relativa à Tributação da Energia» ou «diretiva»).

Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo por motivos relacionados com políticas específicas.

O objetivo da presente proposta consiste em permitir à Itália aplicar, em determinadas zonas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao gás de petróleo liquefeito (GPL) utilizados para aquecimento, de forma a compensar parcialmente os elevados custos de aquecimento dos residentes nas zonas geográficas em causa. Os custos de aquecimento são elevados devido a condições climáticas extremas, a condições climáticas muito difíceis ou à insularidade dessas zonas, em conjugação com dificuldades de abastecimento de combustível.

A redução fiscal é aplicável nas zonas geográficas que satisfaçam os seguintes critérios:

Nos termos do artigo 8.º, n.º 10, da Lei italiana n.º 448/1998, o benefício aplica-se no âmbito do abastecimento dos combustíveis em questão (gasóleo e GPL) utilizados nos municípios:

·classificados na zona climática F (condições climáticas mais difíceis do território italiano), a que se refere o Decreto presidencial n.º 412, de 26 de agosto de 1993;

·que não possuam uma rede de distribuição de gás e estejam classificados na zona climática E, conforme o disposto no mencionado Decreto Presidencial n.º 412/1993. Neste caso, como previsto no artigo 8.º, n.º 10, alínea c), ponto 4, da Lei n.º 448/1998, este benefício cessará logo que o município seja ligado à rede de abastecimento de gás;

·na região da Sardenha e das ilhas menores, desde que os municípios em causa não sejam servidos pela rede de distribuição de gás natural. Esta parte do regime abrange todas as ilhas italianas com exceção da Sicília.

•Contexto geral

Por ofício de 31 de outubro de 2018, as autoridades italianas solicitaram autorização para aplicar, em determinadas áreas geográficas especialmente desfavorecidas, taxas de imposto reduzidas ao gasóleo e ao GPL utilizados para aquecimento, através de uma prorrogação da Decisão de Execução 2014/695/UE do Conselho, de 24 de setembro de 2014, que autoriza a Itália a aplicar, na zona geográfica definida no artigo 8.º, n.º 10, da Lei italiana n.º 448/1998, taxas reduzidas do imposto sobre o gasóleo e o GPL utilizados para aquecimento, nos termos do artigo 19.º de Diretiva 2003/96/CE (). Esta decisão autorizava a Itália a aplicar, até 31 de dezembro de 2018, nessas zonas desfavorecidas, taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento. Em apoio do seu pedido de derrogação, a Itália sublinha a diversidade do seu território, que apresenta condições climáticas e geográficas muito variadas. Os níveis nacionais do imposto especial sobre o consumo do gasóleo e do GPL utilizados para aquecimento em Itália são relativamente elevados. A fim de evitar encargos excessivos a determinados consumidores particularmente dependentes de aquecimento, a Itália introduziu taxas de imposto reduzidas em certas partes do seu território e gostaria de continuar a aplicar reduções à zona abrangida pelo artigo 8.º, n.º 10, da Lei italiana n.º 448/1998. O número de municípios que não dispõem de uma rede de metano, que beneficiam do regime fiscal em causa na medida em que se situam na zona climática E, tem vindo a diminuir progressiva e consideravelmente devido à conclusão do processo de criação da rede de metano, passando dos 608 iniciais para os atuais 260.

As reduções propostas são inferiores às reduções previstas na decisão anterior. A redução do imposto concedida pela Decisão de Execução 2014/695/UE do Conselho fixou a redução em 129,11 EUR por 1 000 litros, no caso do gasóleo (reduzindo a taxa aplicável para 274,10 EUR por 1 000 litros) e 159,07 EUR por 1 000 kg de GPL (reduzindo a taxa de imposto aplicável para 30,87 EUR por 1 000 kg).

Foi aplicada uma redução de 5,07 % do benefício a partir de 11 de dezembro de 2015 (em conformidade com o artigo 2.º do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros – DPCM – de 29 de setembro de 2015, em aplicação do artigo 1.º, n.º 242, da Lei n.º 190, de 23 de dezembro de 2014) e as reduções de imposto ascendem atualmente a 122,56 EUR por 1 000 litros para o gasóleo utilizado como combustível de aquecimento (reduzindo a taxa de imposto aplicável para 280,65 EUR por 1 000 litros) e a 151,01 EUR por 1 000 quilogramas para o GPL utilizado como combustível de aquecimento (reduzindo a taxa de imposto aplicável para 38,93 EUR por 1 000 kg).

Através da autorização solicitada, a Itália visa continuar a manter estas reduções fiscais atuais nas zonas geográficas designadas.

Assim, a redução do imposto ascende atualmente, em média, a 9-10 % do preço do gasóleo utilizado como combustível de aquecimento e a cerca de 6 % do preço do GPL utilizado para o mesmo fim. Em especial, atualmente, nas zonas climáticas E e F, a redução fiscal representa cerca de 10 % do preço do GPL e do gasóleo utilizados como combustíveis de aquecimento.

As taxas de imposto aplicáveis são superiores aos níveis mínimos de tributação estabelecidos pela diretiva.

O benefício fiscal não pode ser combinado com outras reduções de impostos especiais sobre o consumo.