Texto em vigor Alteração

Diretrizes para a aprovação da Comissão Aprovação da Comissão e acompanhamento dos compromissos assumidos durante as audições

1. O voto de aprovação da Comissão, enquanto órgão colegial, pelo Parlamento Europeu rege-se pelos seguintes princípios, critérios e disposições:

Parte I — Voto de aprovação da Comissão, enquanto órgão colegial, pelo Parlamento Europeu

Artigo 1.o

a) Critérios de avaliação Critérios de avaliação

O Parlamento avalia os comissários indigitados em função da sua competência geral, do seu empenho europeu e da sua independência pessoal. Avalia o seu conhecimento das pastas para as quais são propostos e a sua capacidade de comunicação. 1. O Parlamento avalia os comissários indigitados em função da sua competência geral, do seu empenho europeu e da sua independência pessoal. Avalia o seu conhecimento das pastas para as quais são propostos e a sua capacidade de comunicação.

O Parlamento tem particularmente em conta o equilíbrio entre homens e mulheres. Pode pronunciar-se sobre a distribuição das pastas efetuada pelo Presidente eleito. 2. O Parlamento tem particularmente em conta o equilíbrio entre homens e mulheres. Pode pronunciar-se sobre a distribuição das pastas efetuada pelo Presidente eleito.

O Parlamento pode solicitar todas as informações que lhe permitam tomar uma decisão sobre a aptidão dos comissários indigitados. Aguarda que sejam comunicadas todas as informações relativas aos seus interesses financeiros. As declarações de interesses dos comissários indigitados são transmitidas, para exame, à comissão competente para os assuntos jurídicos. 3. O Parlamento pode solicitar todas as informações que lhe permitam tomar uma decisão sobre a aptidão dos comissários indigitados. Aguarda que sejam comunicadas todas as informações relativas aos seus interesses financeiros. As declarações de interesses dos comissários indigitados são transmitidas, para exame, à comissão competente para os assuntos jurídicos.

O controlo da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado por parte da comissão responsável pelos assuntos jurídicos não consiste apenas em verificar se a declaração foi devidamente preenchida, mas também em determinar se, do seu conteúdo, é possível deduzir um conflito de interesses. Cabe, em seguida, à comissão responsável pela audição decidir se necessita ou não de informações adicionais da parte do Comissário indigitado.

Artigo 1.o-A

Análise da declaração de interesses financeiros

1. A análise da declaração de interesses financeiros de um Comissário indigitado por parte da comissão responsável pelos assuntos jurídicos consiste em verificar se a declaração foi devida e integralmente preenchida e em determinar se, do seu conteúdo, é possível inferir um conflito de interesses.

2. A confirmação, pela comissão responsável pelos assuntos jurídicos, da ausência de conflitos de interesses constitui um requisito essencial para que seja realizada a audição pela comissão competente. Na ausência de tal confirmação, o processo de nomeação do Comissário indigitado será suspenso enquanto decorrer o procedimento previsto no no 3, alínea c).

3. Devem ser aplicadas as seguintes diretrizes aquando da análise das declarações de interesses financeiros pela Comissão dos Assuntos Jurídicos:

a) se, durante a análise da declaração de interesses financeiros, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considerar, com base nos documentos apresentados, que a declaração de interesses financeiros é fiel, está completa e não contém qualquer informação que deixe antever um conflito de interesses real ou potencial relativamente à pasta do comissário indigitado, o presidente envia uma carta confirmando a ausência de conflito de interesses às comissões responsáveis pela audição ou às comissões interessadas, caso se trate de um processo no decurso do mandato;

b) se a Comissão dos Assuntos Jurídicos considerar que a declaração de interesses de um comissário indigitado apresenta informações incompletas ou contraditórias, ou que a análise destas carece de explicações suplementares, solicita ao comissário indigitado, nos termos do Regimento do Parlamento Europeu e do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia, que preste essas informações adicionais com a maior celeridade e delibera após receção e análise adequada das informações recebidas; sempre que tal se afigure apropriado, a Comissão dos Assuntos Jurídicos pode decidir convidar o comissário indigitado para um debate;

c) se a comissão observar um conflito de interesses com base na declaração de interesses financeiros ou nas informações adicionais facultadas pelo comissário indigitado, elabora recomendações para pôr termo ao conflito de interesses; estas recomendações podem incluir a renúncia aos interesses financeiros em causa e a alteração, pelo Presidente da Comissão, da pasta do comissário indigitado; em casos mais graves, e se nenhuma outra solução for encontrada para resolver o conflito de interesses, a comissão responsável pelos assuntos jurídicos pode, em último recurso, concluir que o comissário indigitado não tem condições para o exercício das suas funções, nos termos dos Tratados e do Código de Conduta; o Presidente do Parlamento solicitará, então, ao Presidente da Comissão que o informe sobre as medidas adicionais que pretende tomar.

Artigo 2.o

b) Audições Audições

Cada comissário indigitado é convidado a comparecer perante a comissão ou comissões competentes para uma audição única. As audições são públicas. 1. Cada comissário indigitado é convidado a comparecer perante a comissão ou comissões competentes para uma audição única.

As audições são organizadas pela Conferência dos Presidentes com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões. O presidente e os coordenadores de cada comissão definem as respetivas modalidades. Podem ser designados relatores. 2. As audições são organizadas pela Conferência dos Presidentes com base numa recomendação da Conferência dos Presidentes das Comissões. O presidente e os coordenadores de cada comissão definem as respetivas modalidades. Podem ser designados relatores.

Caso as pastas sejam mistas, serão tomadas disposições apropriadas para associar as comissões relevantes. Perfilam-se três possibilidades: 3. Caso as pastas sejam mistas, serão tomadas disposições apropriadas para associar as comissões relevantes. Perfilam-se três possibilidades:

a) A pasta do comissário indigitado inscreve-se na esfera de competência de uma única comissão; nesse caso, o comissário indigitado é avaliado apenas por essa comissão (a comissão competente); a) A pasta do comissário indigitado inscreve-se na esfera de competência de uma única comissão; nesse caso, o comissário indigitado é avaliado apenas por essa comissão (a comissão competente);

b) a pasta do Comissário indigitado inscreve-se, de forma mais ou menos semelhante, nas esferas de competência de várias comissões parlamentares (comissões mistas); e b) a pasta do Comissário indigitado inscreve-se, de forma mais ou menos semelhante, nas esferas de competência de várias comissões parlamentares (comissões mistas); e

c) A pasta do comissário indigitado inscreve-se primordialmente na esfera de competência de uma comissão e marginalmente na esfera de competência de outra ou outras comissões; nesse caso, o comissário indigitado é avaliado pela comissão competente a título principal, à qual se associarão a outra ou outras comissões (comissões associadas). c) A pasta do comissário indigitado inscreve-se primordialmente na esfera de competência de uma comissão e marginalmente na esfera de competência de outra ou outras comissões; nesse caso, o comissário indigitado é avaliado pela comissão competente a título principal, à qual se associarão a outra ou outras comissões (comissões associadas).

O Presidente eleito da Comissão é plenamente consultado sobre as disposições a tomar. 4. O Presidente eleito da Comissão é plenamente consultado sobre as disposições a tomar.

As comissões submetem perguntas escritas aos comissários indigitados em tempo útil antes das audições. São submetidas duas perguntas comuns a cada um dos comissários indigitados, formuladas pela Conferência dos Presidentes das Comissões, a primeira sobre questões de competência geral, de empenho europeu e de independência pessoal, e a segunda sobre a gestão da pasta e a cooperação com o Parlamento. A comissão competente formula outras três perguntas. No caso de comissões mistas, cada uma delas pode formular duas perguntas. 5. As comissões submetem perguntas escritas aos comissários indigitados em tempo útil antes das audições. São submetidas duas perguntas comuns a cada um dos comissários indigitados, formuladas pela Conferência dos Presidentes das Comissões, a primeira sobre questões de competência geral, de empenho europeu e de independência pessoal, e a segunda sobre a gestão da pasta e a cooperação com o Parlamento. A comissão competente apresenta outras cinco perguntas ; não são permitidas subperguntas . No caso de comissões mistas, cada uma delas pode apresentar três perguntas.

Os CV dos Comissários indigitados e as respostas dos Comissários indigitados às perguntas escritas são publicados, antes da audição pública, na página eletrónica do Parlamento.

A duração prevista para cada audição é de três horas. As audições desenrolam-se em circunstâncias e condições que garantam a todos os comissários indigitados possibilidades iguais e equitativas de se apresentarem e de expressarem as suas opiniões. 6. A duração prevista para cada audição é de três horas. As audições desenrolam-se em circunstâncias e condições que garantam a todos os comissários indigitados possibilidades iguais e equitativas de se apresentarem e de expressarem as suas opiniões.

Os comissários indigitados são convidados a efetuar uma declaração oral preliminar que não exceda 15 minutos. Na medida do possível, as perguntas formuladas durante a audição são agrupadas por temas. A maior parte do tempo de uso da palavra é repartida pelos grupos políticos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 162.o. A condução das audições procurará estimular um diálogo político pluralista entre os comissários indigitados e os deputados. Antes do fim da audição, os comissários indigitados têm a possibilidade de fazer uma breve declaração final. 7. Os comissários indigitados são convidados a efectuar uma declaração oral preliminar que não exceda 15 minutos. Sempre que possível, é formulado, durante a audição , um máximo de 25 perguntas agrupadas por temas . Poderá ser feita uma pergunta complementar imediatamente a seguir, dentro do tempo atribuído . A maior parte do tempo de uso da palavra é repartida pelos grupos políticos, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 162.o. A condução das audições procurará estimular um diálogo político pluralista entre os comissários indigitados e os deputados. Antes do fim da audição, os comissários indigitados têm a possibilidade de fazer uma breve declaração final.

As audições são objeto de transmissão audiovisual em direto. No prazo de 24 horas, é disponibilizada ao público uma gravação indexada destas audições. 8. As audições são objeto de transmissão audiovisual em direto , colocada gratuitamente à disposição do público e dos meios de comunicação social . No prazo de 24 horas, é disponibilizada ao público uma gravação indexada destas audições.

Artigo 3.o

c) Avaliação Avaliação

O presidente e os coordenadores reúnem-se imediatamente após a audição a fim de procederem à avaliação de cada um dos comissários indigitados. As reuniões de avaliação decorrem à porta fechada. Os coordenadores são convidados a declarar se consideram que os comissários indigitados possuem as competências necessárias para integrar o colégio de comissários e para desempenhar as funções específicas que lhes foram confiadas. A Conferência dos Presidentes das Comissões elabora um formulário-modelo para facilitar a avaliação. 1. O presidente e os coordenadores reúnem-se imediatamente após a audição a fim de procederem à avaliação de cada um dos comissários indigitados. As reuniões de avaliação decorrem à porta fechada. Os coordenadores são convidados a declarar se consideram que os comissários indigitados possuem as competências necessárias para integrar o colégio de comissários e para desempenhar as funções específicas que lhes foram confiadas. A Conferência dos Presidentes das Comissões elabora um formulário-modelo para facilitar a avaliação.

No caso de comissões mistas, o presidente e os coordenadores das comissões interessadas atuam conjuntamente ao longo do processo. 2. No caso de comissões mistas, o presidente e os coordenadores das comissões interessadas atuam conjuntamente ao longo do processo.

Cada comissário indigitado é objeto de uma única declaração de avaliação, na qual são incorporados os pareceres de todas as comissões associadas à audição. 3. Cada comissário indigitado é objeto de uma única carta de avaliação, na qual são incorporados os pareceres de todas as comissões associadas à audição.

Se as comissões solicitarem informações complementares para concluir a avaliação, o Presidente dirige uma carta, em nome delas, ao Presidente eleito da Comissão. Os coordenadores têm em conta a resposta deste último.

Se os coordenadores não chegarem a um consenso quanto à avaliação, ou a pedido de um grupo político, o presidente convoca uma reunião plenária da comissão. Como último recurso, o presidente submete ambas as decisões a votação por escrutínio secreto.

3-A. São aplicadas as seguintes diretrizes à avaliação dos coordenadores:

a) Se os coordenadores aprovarem unanimemente um Comissário indigitado, o Presidente apresenta uma carta de aprovação em nome dos coordenadores.

b) Se os coordenadores rejeitarem unanimemente um Comissário indigitado, o Presidente apresenta uma carta de rejeição em nome dos coordenadores.

c) Se os coordenadores, representando uma maioria de, pelo menos, dois terços dos membros da comissão, aprovarem um Comissário indigitado, o presidente apresenta uma carta em nome dos coordenadores, declarando a aprovação por larga maioria do Comissário indigitado. Os pontos de vista minoritários serão mencionados a pedido.

d) Se os coordenadores não chegarem a uma maioria de, pelo menos, dois terços dos membros da comissão para aprovar um Comissário indigitado,

— Primeiro, solicitam mais informações através de novas perguntas escritas;

— Se os coordenadores continuarem a declarar-se insatisfeitos, solicitam uma nova audição de hora e meia, com a aprovação da Conferência dos Presidentes;

e) Se, na sequência da aplicação do disposto na alínea d), os coordenadores que representam uma maioria de, pelo menos, dois terços dos membros da comissão, aprovarem um Comissário indigitado, o presidente apresenta uma carta em nome dos coordenadores, declarando a aprovação por larga maioria do Comissário indigitado. Os pontos de vista minoritários serão mencionados a pedido.

f) Se, na sequência da aplicação do disposto na alínea d), continuar a não haver uma maioria de coordenadores representativa de, pelo menos, dois terços dos membros da comissão para aprovar o Comissário indigitado, o Presidente convoca uma reunião da comissão e põe à votação as duas perguntas referidas no artigo 3.o, ponto 1. O presidente comunica por carta a avaliação levada a cabo pela comissão.

As declarações de avaliação das comissões são aprovadas e publicadas no prazo de 24 horas após a audição . São apreciadas pela Conferência dos Presidentes das Comissões e transmitidas, seguidamente, à Conferência do s Presidentes. A menos que decida solicitar mais informações, a Conferência dos Presidentes, após uma troca de pontos de vista, dá as audições por encerradas. 3-B. As cartas de avaliação das comissões são transmitidas no prazo de 24 horas após a conclusão do processo de avaliação . São apreciadas pela Conferência dos Presidentes das Comissões e transmitidas, seguidamente, à Conferência dos Presidentes. A menos que decida solicitar mais informações, a Conferência dos Presidentes, após uma troca de pontos de vista, dá as audições por encerradas e autoriza a publicação de todas as cartas de avaliação .

Artigo 4.o

Apresentação do colégio de comissários

O Presidente eleito da Comissão apresenta o colégio dos comissários indigitados e o respetivo programa numa sessão parlamentar para a qual serão convidados o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho. Esta apresentação é seguida de debate. Para encerrar o debate, qualquer grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar uma proposta de resolução. Aplicar-se-á a estas propostas o disposto nos n.os 3, 4 e 5 do artigo 123.o. 1. O Presidente eleito da Comissão é convidado a apresentar o colégio dos comissários indigitados e o respetivo programa numa sessão parlamentar para a qual serão convidados o Presidente do Conselho Europeu e o Presidente do Conselho. Esta apresentação é seguida de debate. Para encerrar o debate, qualquer grupo político ou um mínimo de 40 deputados podem apresentar uma proposta de resolução. Aplica-se o disposto no artigo 123.o , n.os 3 a 5-B .

Após a votação da proposta de resolução, o Parlamento decide, por votação, se aprova ou não a nomeação do Presidente eleito e dos comissários indigitados enquanto órgão colegial. O Parlamento delibera por maioria dos votos expressos, mediante votação nominal. Pode adiar a votação para a sessão seguinte. 2. Após a votação da proposta de resolução, o Parlamento decide, por votação, se aprova ou não a nomeação do Presidente eleito e dos comissários indigitados enquanto órgão colegial. O Parlamento delibera por maioria dos votos expressos, mediante votação nominal. Pode adiar a votação para a sessão seguinte.

Artigo 5.o

Acompanhamento dos compromissos assumidos durante as audições

Os compromissos assumidos e as prioridades mencionadas pelos Comissários indigitados durante as audições serão, ao longo de todo o seu mandato, sujeitos a uma análise levada a cabo pela comissão competente no contexto do diálogo estruturado anual com a Comissão, em conformidade com o disposto no ponto 1 do anexo IV do Acordo-Quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão.

2. Em caso de alteração na composição do colégio de comissários ou de mudança substancial na atribuição das pastas durante o seu mandato, aplicam-se as seguintes disposições:

Parte II — Mudança substancial na atribuição de pastas ou alteração na composição do colégio de comissários durante o seu mandato

Artigo 6.o

Vaga

a) No caso de provimento de uma vaga em virtude de demissão, exoneração ou óbito, o Parlamento convida imediatamente o comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n.o 1 ; No caso de provimento de uma vaga em virtude de demissão, exoneração ou óbito, o Parlamento convida imediatamente o comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas na parte I ;

Artigo 7.o

Adesão de um novo Estado-Membro

b) No caso de adesão de um novo Estado-Membro, o Parlamento convida o comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas no n.o 1 ; No caso de adesão de um novo Estado-Membro, o Parlamento convida o comissário indigitado a participar numa audição em condições iguais às estabelecidas na parte I ;

Artigo 8.o

Mudança substancial na atribuição de pastas

c) No caso de mudança substancial na atribuição das pastas, os comissários em causa são convidados a comparecer perante as comissões parlamentares competentes antes de assumirem as suas novas responsabilidades. No caso de mudança substancial na atribuição das pastas durante o mandato da Comissão , os comissários em causa são convidados a participar numa audição a realizar em condições idênticas às estabelecidas na parte I, antes de assumirem as suas novas responsabilidades.

Artigo 9.o

Votação em sessão plenária