A4-0076/97

Resolução sobre a comunicação da Comissão intitulada «Os desafios que enfrentam as indústrias europeias relacionadas com a defesa - contribuição para uma acção a nível europeu»(COM(96)0010 - C4-0093/96)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a comunicação da Comissão (COM(96)0010 - C4-0093/96),

- Tendo em conta as suas Resoluções de:

. 11 de Abril de 1984 relativa ao interesse, aos riscos e exigências comuns, a nível europeu, no domínio da segurança ((JO C 127 de 14.5.1984, p. 70.)),

. 13 de Julho de 1990 sobre o desarmamento, a reconversão das indústrias de armamentos e as exportações de armas ((JO C 231 de 17.9.1990, p. 209.)),

. 17 de Setembro de 1992 sobre o papel da Comunidade no controlo das exportações de armamento e da indústria de armamento ((JO C 284 de 2.11.1992, p. 138.)),

. 19 de Janeiro de 1995 sobre a necessidade de, a nível europeu, instituir controlos à exportação e transferência de armamento ((JO C 43 de 20.2.1995, p. 89.)),

. 18 de Maio de 1995 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Novembro de 1993 - Dezembro de 1994) ((JO C 151 de 19.6.1995, p. 223.)),

. 18 de Janeiro de 1996 sobre a Arábia Saudita, designadamente o seu nº 6 ((JO C 32 de 5.2.1996, p. 98.)),

. 13 de Março de 1996 que contém (i) o parecer do Parlamento Europeu sobre a convocação da Conferência Intergovernamental (CIG) e (ii) a avaliação dos trabalhos do Grupo de Reflexão e a definição das prioridades políticas do Parlamento Europeu tendo em vista a Conferência Intergovernamental ((JO C 96 de 1.4.1996, p. 77.)),

. 18 de Julho de 1996 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro-Dezembro de 1995) ((JO C 261 de 9.9.1996, p. 154.)),

- Tendo em conta a Declaração nº 30 relativa à União da Europa Ocidental anexa ao Tratado da União Europeia e que prevê «o reforço da cooperação em matéria de armamentos, com o objectivo de criar uma Agência Europeia dos Armamentos», bem como o artigo 223º do Tratado CE,

- Tendo em conta os trabalhos já realizados pelo GAEO e o elemento precursor da estrutura franco-alemã de cooperação para o armamento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa e os pareceres da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial, da Comissão da Investigação, do Desenvolvimento Tecnológico e da Energia, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão dos Assuntos Institucionais (A4-0076/97),

A. Considerando que, desde o fim da guerra fria, a diminuição das despesas militares na maior parte dos grandes países industriais (designada «dividendos da paz»), que merece todo o regozijo, conduziu a uma redução das encomendas de materiais militares, agravando a crise económica e social no sector das indústrias ligadas à defesa,

B. Profundamente convicto de que o desenvolvimento e o reforço das indústrias europeias ligadas à defesa não é incompatível com novas iniciativas pertinentes de desarmamento,

C. Considerando que essa situação tem por consequência um forte aumento da concorrência entre produtores mundiais de equipamentos de defesa, do qual resulta um excesso de oferta, tanto no interior da União como nos países terceiros,

D. Considerando que esta situação poderá levar ao desaparecimento de indústrias vitais para a segurança económica, política e militar dos Estados-membros da União Europeia,

E. Considerando que, em termos comparativos, as empresas europeias do sector da defesa provaram ser plenamente competitivas relativamente às empresas dos EUA,

F. Constatando, no entanto, que a concorrência da indústria europeia do sector da defesa na sua totalidade está a ser prejudicada pelo seu carácter extremamente fragmentado na medida em que cada Estado-membro tem diferentes exigências e processos de aquisição que se traduzem numa duplicação inútil e onerosa,

G. Constatando que as empresas norte-americanas, por outro lado, beneficiaram do facto de operarem num ambiente muito mais favorável - um amplo mercado único, processos uniformes de aquisição, uma política de promoção dos produtos americanos, um apoio governamental em grande escala para I& D, etc.; salientando, igualmente, que as empresas norte- americanas se consolidaram e fundiram de modo a poder dar uma resposta mais adequada aos desafios de um mercado mais competitivo; salientando ainda que as empresas norte-americanas beneficiaram da posição dominante assumida pelos Estados Unidos no seio da Aliança Atlântica,

H. Considerando que o conceito de uma Identidade Europeia de Defesa foi aceite e reconhecida por todas as partes da Aliança Atlântica na reunião realizada em Berlim, em Junho de 1996,

I. Considerando que uma Identidade Europeia de Defesa inclui necessariamente três componentes essenciais:

- uma componente política: a UE,

- uma componente militar: a responsabilidade conjunta da NATO e da UEO,

- uma componente industrial, científica e tecnológica,

J. Salientando que nem a Identidade Europeia de Defesa nem a política externa e de segurança comum da UE poderão ser credíveis sem uma forte indústria europeia de armamento e uma verdadeira política de aquisição,

K. Salientando igualmente que, sem uma indústria europeia de armamento forte, eficiente e viável e uma política de aquisição eficaz, os Estados-membros da UE dificilmente poderão a longo prazo cumprir as suas obrigações no seio da NATO e de outros acordos de segurança global,

L. Considerando que o desenvolvimento de uma política europeia de armamento assim restritiva permitirá aos Estados europeus, como resultado da subsequente normalização e de uma maior abertura dos processos de aquisição, beneficiar de economias de escala, que irão favorecer consideravelmente os orçamentos dos Estados em questão,

M. Considerando que o desenvolvimento de um mercado interno de armamento entre países da União Europeia, em concomitância com a consolidação progressiva da base industrial da defesa, tornaria a indústria de armamento menos dependente das exportações,

N. Considerando que as sociedades americanas, devido à diminuição das encomendas do Pentágono, fazem uma concorrência cerrada às empresas europeias nos mercados externos, como se verifica na Europa, no Médio Oriente e na Ásia, com o apoio do seu Governo,

O. Considerando, além disso, que o sector das indústrias ligadas à defesa tem um impacto directo sobre a capacidade da Europa em matéria de investigação,

P. Considerando que a distinção entre investigação civil e investigação militar tem vindo a tornar-se cada vez mais indefinida,

1. Saúda a comunicação da Comissão sobre os desafios com que se defrontam as indústrias europeias de armamento, a qual tem o mérito de levantar esta questão complexa ao nível das instituições da União Europeia;

2. Considera que as formas de cooperação em matéria de armamento, conduzidas até hoje num âmbito binacional ou multinacional quer no âmbito da UEO, quer no da OTAN, demonstraram a sua ineficácia, e que é conveniente adoptar uma nova abordagem para produzir os equipamentos militares de amanhã, por forma a que a Europa possa criar materiais eficazes com a melhor relação qualidade/preço possível e susceptíveis de desempenhar um largo leque de missões, tendo em conta a incerteza da cena estratégica durante a vida operacional dos materiais militares;

Política europeia de armamento e PESC

3. Salienta que uma política europeia de armamento seria facilitada, caso existisse um consenso quanto aos grandes objectivos da PESC e, consequentemente, quanto às opções estratégicas que levem a definir especificações operacionais para os materiais militares a criar;

4. Nota que o trabalho efectuado pelo GAEO e pela célula EUCLID neste domínio, por mais útil que seja, é nitidamente insuficiente, pois estes órgãos não dispõem de reais poderes de decisão;

5. Constata, igualmente, que as formas de colaboração entre Estados executadas até hoje levaram mais a um agravamento de custos do que a verdadeiras economias, uma vez que, muito frequentemente, são o fruto de um compromisso entre as necessidades operacionais divergentes apresentadas pelos Estados-Maiores e baseiam-se, na maior parte dos casos, na teoria da contrapartida justa (duplicação ou triplicação das cadeias de montagem, etc.), o que não permitia beneficiar de economias de escala;

6. Considera que é conveniente substituir essa teoria da contrapartida justa, actualmente aplicada programa a programa, por um conceito de equilíbrio global avaliado através de vários programas e, a longo prazo, apoiado numa especialização industrial, na certeza de que, no final, todos os Estados poderão beneficiar da existência de um mercado comum de armamentos que lhes permita adquirir material militar nas melhores condições de eficácia/custo;

7. Sublinha que, na presente conjuntura, a interoperabilidade dos materiais deixou de ser suficiente e que é necessário chegar à produção, entre os Estados europeus, de materiais militares comuns; salienta porém que tal objectivo só poderá ser plenamente atingido se for aumentada a dimensão das unidades industriais e o grau de especialização da produção;

8. Nota que essa cooperação intra-europeia não deve impedir a cooperação com outros países, como os Estados Unidos, quando existam necessidades comuns, a compra de equipamentos militares a países terceiros, nem deve constituir um obstáculo a uma possível futura colaboração multinacional que incluirá países terceiros;

9. Afirma que a existência de uma indústria europeia de armamento forte, eficaz e viável é um meio para desenvolver e tornar credível a identidade europeia de segurança e de defesa no seio da Aliança Atlântica e dotar a PESC da capacidade militar de que necessita para apoiar, se necessário, a sua acção diplomática;

10. Exige que lhe sejam atribuídas competências acrescidas no âmbito do alarme prévio e da avaliação preventiva das consequências das tecnologias do armamento, caso se pretenda intensificar os esforços de investigação e de desenvolvimento no sector militar (EUCLID);

11. Nota que as indústrias europeias ligadas à defesa exigem um quadro de referência político para prever os tipos de materiais militares que terão de produzir, o que implica que a União Europeia deverá definir melhor, ao nível da PESC, as responsabilidades internacionais que entenda assumir;

12. Considera que os Estados-Maiores dos Estados membros da UEO deveriam, em associação, se necessário, com os observadores e outros Estados interessados, definir mais precisamente, em termos de especificações operacionais, os materiais necessários para atingir os objectivos da PESC e desempenhar missões de tipo Petersberg ou em observância do artigo V do Tratado UEO, no âmbito do novo contexto geoestratégico;

13. Salienta as insuficiências da Europa em matéria de transporte aéreo estratégico, da capacidade de abastecimento em voo, de informações espaciais e aéreas (aviões de controlo remoto), de comunicação e de defesa anti-míssil;

14. Dá o seu apoio ao desenvolvimento e à construção do avião de transporte do futuro (projecto ATF/FLA), avião de transporte militar pesado de longa distância, desenvolvido sob a égide do consórcio Euroflag e que foi concebido para desempenhar as missões de tipo Petersberg; nota que a sua construção é de importância vital simultaneamente para a indústria aeronáutica europeia e para a entidade europeia de segurança e de defesa; insta, consequentemente, os Estados interessados a encontrarem os meios para financiar o desenvolvimento deste avião;

15. Encoraja, além disso, os Estados interessados a concretizarem os projectos de satélites de reconhecimento Helios 2 e Horus e o projecto Airbus MRTT, e a desenvolverem aviões de controlo remoto de reconhecimento, bem como o sistema antimíssil, se necessário em cooperação com os Estados Unidos,

16. Saúda as iniciativas em curso que visam dotar os Estados europeus dos instrumentos necessários para encontrar novas e melhores formas de cooperação em matéria de armamento, tais como a criação da organização do armamento da Europa Ocidental (OAEO) e o alargamento da iniciativa franco-alemã a outros países; espera que estas várias estruturas de cooperação não exerçam uma actividade em duplicado e que definam programas de armamento comuns susceptíveis de responder às necessidades do maior número possível de Estados europeus;

Considerações sobre o artigo 223º do Tratado CE

17. Salienta que uma política comum de armamento que englobe componentes científicas e tecnológicas é indispensável para a criação de uma identidade europeia de defesa; está convicto de que o estabelecimento gradual da referida política acabará por tornar necessária a revisão do artigo 223º do Tratado CE a fim de realizar a produção, a venda e o controlo integrados dos armamentos; salienta, no entanto, que o artigo 223º não deverá ser suprimido até que se estabeleça uma política comum de segurança que inclua uma política de restrição das exportações de armamento;

18. Solicita, nesta perspectiva, que os Estados-membros deixem de invocar, excepto em circunstâncias excepcionais, o artigo 223º do Tratado CE, a fim de impedir reestruturações industriais no interior do mercado único europeu;

19. Salienta que esse artigo pode servir para proteger indústrias vitais para o desenvolvimento da entidade europeia de segurança e de defesa contra apropriações do controlo por parte de empresas de países terceiros;

20. Solicita que os Estados-membros da União Europeia assumam o compromisso a nível da CIG para lançar uma reflexão aprofundada sobre o artigo 223º do Tratado CE e sobre a sua eventual adaptação, em especial a da lista anexa, por forma a favorecer a criação de uma indústria europeia de armamento;

Considerações sobre os aspectos de políticas industrial de uma política de armamentos

21. Considera que a União Europeia deverá estabelecer como objectivo a instituição de um mercado único europeu para as indústrias europeias ligadas à defesa, cuja regulamentação se poderia inspirar nas regras que regem o mercado único dos bens e dos serviços civis, tomando, todavia, em consideração as especificidades da indústria da defesa;

22. Considera que os Estados-membros deverão subscrever o princípio da interdependência industrial e tecnológica no sector do armamento, no intuito de permitir a união e a fusão de empresas europeias, com base nos critérios que presidem a uma gestão industrial racionalizada; considera contudo que a regulamentação antimonopólios da União Europeia deve ser aplicada tanto ao sector da indústria de armamento como ao sector civil;

23. Reconhece que a necessária integração do aparelho industrial europeu do sector da defesa exige a aceitação, em termos políticos, de uma certa interdependência tecnológica e industrial entre os Estados-membros;

24. Considera que os reagrupamentos industriais no sector do armamento seriam facilitados se existisse, ao nível da União Europeia, um quadro jurídico que permitisse a criação de empresas europeias; exige, uma vez mais, a introdução de estruturas jurídicas transnacionais adequadas, como o Estatuto da Sociedade Europeia;

25. Solicita que a produção de equipamentos militares se inspire nos métodos de gestão em vigor nas empresas civis e que se recorra, sempre que possível, às tecnologias civis, por forma a reduzir o custo das novas armas ou dos novos sistemas de armas;

26. Nota, além disso, que a reestruturação industrial no sector do armamento, que poderá incidir igualmente na produção de carácter civil, pode ser apoiada pelos instrumentos comunitários existentes (FEDER, FSE, KONVER, etc.); considera que deveria ser dada especial atenção ao possível melhoramento do programa KONVER de forma a que o processo de reestruturação tenha um apoio mais significativo e a apoiar as indústrias da defesa na diversificação das suas capacidade e conhecimentos técnicos com vista à criação de novos mercados no sector civil;

Considerações sobre a política dos armamentos e da I& D

27. Verifica a dispersão dos programas de investigação na Europa no domínio da defesa, apesar dos esforços empreendidos pela célula EUCLID, das acções encorajadas pelo programa-quadro de investigação da União Europeia e do programa EUREKA; considera necessário chegar a uma melhor coordenação entre os diversos programas de investigação, por forma a evitar duplicações de tarefas;

28. Verifica que:

- o programa-quadro é um programa de investigação civil,

- a tecnologia civil regista um avanço considerável face à tecnologia militar,

- o programa-quadro representa apenas 4% das despesas de IDT civil e pública na UE,

- os Estados-membros procedem actualmente à análise de diferentes meios tendentes a adaptar a função exercida pelo sector militar na IDT pública;

29. Salienta a necessidade de apoiar a nível comunitário projectos-piloto e projectos de demonstração para desenvolver as capacidades europeias nos sectores tecnológicos de ponta;

30. Exprime a sua convicção de que, continuando a privilegiar a investigação de base e as tecnologias genéricas, o quinto programa-quadro poderia:

- continuar a financiar a investigação nas tecnologias de dupla utilização,

- auxiliar a reconversão dos organismos de IDT industriais associados à defesa;

31. Recomenda, por outro lado, que no quinto programa-quadro de investigação sejam inscritas iniciativas respeitantes ao desarmamento, insistindo sobretudo nas questões relativas às minas, às armas biológicas e químicas, assim como à utilização do urânio e do plutónio em sistemas de armamentos;

32. Salienta, no entanto, que não existe nenhuma justificação para que a política de investigação da Comunidade seja redefinida em função de objectivos especificamente relacionados com a defesa;

Considerações sobre a política económica externa no domínio dos armamentos

33. Sublinha o desequilíbrio das trocas no domínio dos armamentos entre a Europa e os Estados Unidos e manifesta o desejo de que se proceda a um reequilíbrio destas trocas, nomeadamente em matéria de equipamentos postos ao serviço da OTAN;

34. É de opinião que os Estados-membros deveriam, no sector da defesa, aplicar face aos países terceiros as disposições da política comercial comum, o que criaria condições de concorrência igual para as indústrias europeias ligadas à defesa;

35. Considera que os Estados-membros deveriam aproximar os seus procedimentos em matéria de importação e de exportação de equipamentos militares e adoptar, neste domínio, uma atitude comum, baseada numa interpretação restritiva dos oito critérios acordados pelo Conselho em 1991 e em 1992, por forma a não distorcer a concorrência no interior do mercado único;

36. Considera, igualmente, que a legislação comunitária relativa às condições de acesso das sociedades extracomunitárias aos concursos públicos deveria ser objecto de uma adaptação às condições específicas que regem os mercados dos equipamentos militares;

No que respeita à questão da exportação de armas

37. Considera que as exportações de armamento constituem uma questão complexa - que engloba aspectos de política externa, de política económica e de ética política - que deverá ser regulamentada por acordos rigorosos, efectivos, racionais, consistentes e democráticos em matéria de controlo a nível internacional, europeu e nacional, por forma a garantir a transparência e o controlo;

38. Recorda que existem já, ao nível da União Europeia, instrumentos jurídicos (acção comum ((Decisão PESC 94/942/PESC (JO L 367 de 31.12.1994, p. 8).)), Regulamento (CE) nº 3381/94 ((JO L 367 de 31.12.1994, p. 1.))) e políticos (critérios adoptados por ocasião dos Conselhos Europeus do Luxemburgo - Junho de 1991 e de Lisboa - Junho de 1992) que permitem controlar as exportações de armas e de bens de utilização dupla;

39. Insta os Estados-membros a utilizarem com eficácia - no âmbito da PESC - os referidos instrumentos jurídicos e políticos;

40. Manifesta o desejo de que a Comissão elabore um Livro Branco sobre a matéria, que permitiria apreciar melhor a posição da União Europeia no comércio mundial de armas e consequentemente, nessa base, avaliar se os instrumentos de que a União Europeia dispõe a para controlar o comércio das armas e imprimir-lhe transparência são adequadas e, nessa base, encorajar o Conselho no sentido de empreender uma acção comum sobre transferências de armamento a fim de chegar à elaboração de um código de conduta baseado numa interpretação restritiva dos oito critérios do Conselho Europeu; considera ainda que a futura política de controlo de armamento deveria proibir a exportação de armas para países terceiros

- relativamente aos quais exista a suspeita de agressão armada,

- cujos governos não possuam um mínimo de legitimidade democrática,

- que não participem no registo de armamento das Nações Unidas ou em acordos de armamento regionais ou globais,

41. Reitera a sua convicção de que um aumento do comércio intracomunitário permitirá às empresas europeias do sector da defesa reduzirem os seus custos;

Considerações institucionais

42. Insta a CIG a impulsionar decisivamente o desenvolvimento de uma política comum do armamento, inscrevendo esse objectivo no Tratado como elemento indispensável à consecução de uma política de defesa comum; requer, por seu turno, que o controlo e harmonização das políticas de exportação de armas sejam inscritos no próximo Tratado;

43. Considera que o desenvolvimento de uma política comum de defesa e de segurança eficaz e de uma identidade comum de defesa continuará a ser travado enquanto os Estados-membros continuarem a adoptar diferentes políticas em matéria de exportação de armamento; considera igualmente que um comércio de armas não sujeito a restrições poderá exacerbar as tensões regionais, o que poderá levar a que os Estados-membros enfrentem um inimigo armado pelas suas próprias indústrias; insta, por esse motivo, a CIG a dar uma atenção particular ao desenvolvimento de uma política comum de restrição das exportações de armamento;

44. É de opinião que é necessário criar uma maior sinergia, por um lado, entre o pilar comunitário e o pilar PESC e, por outro lado, entre a União Europeia e a UEO, por forma a desenvolver a política industrial do armamento ao serviço da identidade europeia de segurança e de defesa;

45. Solicita, com esse objectivo, que sejam organizadas reuniões conjuntas entre a União Europeia e a UEO ao nível mais adequado e salienta, a este respeito, a necessidade de consultas comuns entre a UE e a UEO ao nível mais apropriado; nota que à medida que se for progredindo na definição de uma política comum de defesa, cumprirá à União estabelecer os objectivos, as diversas fases e o calendário da integração futura da UEO na União Europeia;

46. Solicita, igualmente, que sejam organizadas, no seio da União Europeia, reuniões conjuntas entre os Ministros dos Negócios Estrangeiros e os Ministros da Defesa dos Estados-membros no âmbito da PESC, por forma a definir as orientações estratégicas a partir das quais poderá desenvolver-se uma política comum de armamento, bem como a linha a seguir em matéria de exportações de armas;

47. Convida a Comissão e os Estados-membros a estudarem a forma como os PECO poderão ser envolvidos no desenvolvimento de uma política europeia de armamento, sabendo, em especial, que a sua participação futura nas estruturas de segurança e de defesa europeias exigirá uma adaptação radical dos seus métodos de produção e dos seus produtos às necessidades da defesa comum;

48. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão e ao Conselho, bem como aos órgãos adequados da UEO e da OTAN.