P7_TA(2014)0121

Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e que revoga as Decisões 2009/371/JAI e 2005/681/JAI (COM(2013)0173 — C7-0094/2013 — 2013/0091(COD))

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

(2017/C 285/37)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 2, o artigo 88.o e o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0094/2013),

Tendo em conta o artigo 294.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta os pareceres fundamentados apresentados, no âmbito do Protocolo n.o 2 relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, pela Câmara dos Representantes belga, pelo Bundesrat alemão, e pelo Parlamento espanhol, segundo os quais o projeto de ato legislativo não respeita o princípio da subsidiariedade,

Sublinha que o ponto 31 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeiras (1) se deverá aplicar ao alargamento do mandato da Europol; realça que qualquer decisão da autoridade legislativa em favor desse alargamento é adotada sem prejuízo das decisões da autoridade orçamental no contexto do processo orçamental anual;

Solicita à Comissão que, logo que o regulamento tenha sido aprovado pelo Parlamento Europeu e o Conselho, tenha em plena consideração o acordo, a fim de cobrir os requisitos orçamentais e de pessoal da Europol e as suas novas tarefas, em especial o Centro Europeu da Cibercriminalidade (EC3), em conformidade com o n.o 42 da Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de julho de 2012, sobre as agências descentralizadas;

(1) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

P7_TC1-COD(2013)0173

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 25 de fevereiro de 2014 tendo em vista a adoção do Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que revoga as Decisões a Decisão 2009/371/JAI do Conselhoe 2005/681/JAI [Alt. 1]

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 88.o e o artigo 87.o, n.o 2, alínea b), [Alt. 2]

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário (1),

Considerando o seguinte:

(1) A Europol foi criada pela Decisão 2009/371/JAI do Conselho (2), enquanto organismo da União financiado a partir do orçamento geral da União Europeia para apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e combate à criminalidade organizada, ao terrorismo e a outras formas graves de criminalidade que afetem dois ou mais Estados-Membros. A Decisão 2009/371/JAI substituiu a Convenção elaborada com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia (TUE) que cria um Serviço Europeu de Polícia («Convenção Europol») (3).

(2) O artigo 88.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a Europol seja regida por um regulamento a adotar em conformidade com o processo legislativo ordinário. Exige igualmente a definição das modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu, controlo a que são associados os parlamentos nacionais , de acordo com o artigo 12.o, alínea c) do TUE, e o artigo 9.o do Protocolo n.o 1 sobre o papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, a fim de melhorar a legitimidade e a responsabilização democráticas da Europol relativamente aos cidadãos europeus . Por conseguinte, é necessário substituir a Decisão 2009/371/JAI por um regulamento que defina as regras em matéria de controlo parlamentar. [Alt. 3]

(3) A Academia Europeia de Polícia («CEPOL» ou também designada «AEP») foi criada pela Decisão 2005/681/JAI (4) para facilitar a cooperação entre as forças policiais nacionais mediante a organização e a coordenação de atividades de formação com dimensão policial europeia. [Alt. 4]

(4) No âmbito do «Programa de Estocolmo — Uma Europa aberta e segura que sirva e proteja os cidadãos» (5), é solicitado que a Europol evolua e assuma um papel de «charneira no intercâmbio de informações entre as autoridades policiais dos Estados-Membros, funcionando como prestador de serviços e plataforma dos serviços de polícia». Com base numa avaliação do funcionamento da Europol, é necessário reforçar a sua eficácia operacional para atingir o objetivo preconizado. O Programa de Estocolmo refere igualmente que importa desenvolver uma verdadeira cultura policial europeia mediante a criação de programas europeus de formação e de intercâmbio para todos os profissionais responsáveis pela aplicação da lei a nível nacional e da União. [Alt. 5]

(5) As redes criminosas e terroristas organizadas em grande escala constituem uma grave ameaça para a segurança interna da União Europeia e para a segurança e vida dos seus cidadãos. As avaliações de ameaça disponíveis revelam que os grupos criminosos têm vindo a tornar-se cada vez mais multifacetados e globalizados nas suas práticas e alcance geográfico. As autoridades policiais nacionais devem, portanto, estreitar a cooperação com as suas homólogas de outros Estados-Membros. Neste contexto, é necessário equipar a Europol para apoiar os Estados-Membros em termos de prevenção, análise e investigações à escala da União. Esta abordagem foi igualmente confirmada pelas avaliações das Decisões pela avaliação da Decisão 2009/371/JAI e 2005/681/JAI. [Alt. 6]

(6) Dadas as ligações entre as atribuições da Europol e da CEPOL, a integração e a racionalização das funções das duas agências melhorará a eficácia das atividades operacionais, a pertinência das atividades de formação e a eficiência da cooperação policial na União. [Alt. 7]

(7) As Decisões A Decisão 2009/371/JAI e 2005/681/JAI, devem, portanto, ser revogadas e substituídas pelo presente regulamento, que tem por base os ensinamentos retirados da aplicação de ambas as decisões dessa decisão . A agência Europol, tal como criada pelo presente regulamento, deve substituir e assumir as funções da Europol e da CEPOL criadas pelas duas decisões revogadas criada pela decisão revogada . [Alt. 8]

(8) Como a criminalidade se manifesta frequentemente através das fronteiras internas, a Europol deve apoiar e reforçar a ação dos Estados-Membros e a sua cooperação na prevenção e luta contra os crimes graves que afetem dois ou mais Estados-Membros. Dado que o terrorismo constitui uma das ameaças mais graves representa uma ameaça para a segurança para a segurança da União, a Europol deve ajudar os Estados-Membros a enfrentarem os problemas comuns neste domínio. Na qualidade de agência europeia em matéria policial, a Europol deve também apoiar e reforçar as ações e a cooperação no contexto da luta contra formas de criminalidade que afetam os interesses da UE. Deve igualmente prestar apoio na prevenção e luta relacionadas com infrações penais conexas cometidas para obter os meios de perpetrar, facilitar, consumar a execução ou favorecer a impunidade de atos que são abrangidos pela competência da Europol. [Alt. 9]

(9) A Europol deve assegurar uma formação de elevada qualidade, coerente e consistente dirigida aos agentes com funções coercivas de todas as patentes, integrada num quadro claro em conformidade como as necessidades de formação identificadas. [Alt. 10]

(10) É conveniente que a Europol possa pedir aos Estados-Membros que iniciem, conduzam ou coordenem investigações penais em casos concretos quando a cooperação transnacional represente uma mais-valia. A Europol deve informar a Eurojust desses pedidos. A Europol deve justificar os seus pedidos. [Alt. 11]

(10-A) A Europol deveria registar a participação em atividades de equipas de investigação conjuntas relacionadas com o combate aos crimes abrangidos pelos seus objetivos . [Alt. 12]

(10-B) Sempre que a Europol e os Estados-Membros tenham estabelecido uma cooperação a respeito de uma dada investigação, devem ser elaboradas disposições claras entre a Europol e os Estados-Membros em causa, definindo as funções específicas a serem desempenhadas, o grau de participação nos procedimentos judiciais ou de investigação dos Estados-Membros, bem como a divisão de responsabilidades e a legislação aplicável para efeitos de fiscalização judicial. [Alt. 13]

(11) Tendo em vista melhorar a eficácia da Europol enquanto plataforma para o intercâmbio de informações na União, devem ser estabelecidas obrigações claras no sentido de os Estados-Membros fornecerem à Europol os dados necessários que lhe permita cumprir os seus objetivos. Na execução dessas obrigações, os Estados-Membros devem devem prestar especial atenção à transmissão de para fornecerem apenas dados relevantes para a luta contra crimes considerados como prioridades estratégicas e operacionais no âmbito dos instrumentos da UE relativos às políticas nesta matéria. Os Estados-Membros devem igualmente fornecer à Europol uma cópia dos intercâmbios bilaterais e multilaterais de informações com outros Estados-Membros sobre os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol , indicando, igualmente, as fontes destes dados . Simultaneamente, a Europol deve melhorar o nível do seu apoio aos Estados-Membros, de forma a reforçar a cooperação mútua e a partilha de informações. A Europol deve apresentar um relatório anual a todas as instituições da União e aos parlamentos nacionais sobre a situação da prestação de informações por cada Estado-Membro. [Alt. 14]

(12) A fim de garantir uma cooperação efetiva entre a Europol e os Estados-Membros, deve ser criada uma Unidade Nacional em cada Estado-Membro que constitui a principal ligação entre as autoridades policiais nacionais e os institutos de formação e a Europol. O presente regulamento deve preservar o papel das unidades nacionais da Europol enquanto garantes e defensoras dos interesses nacionais na Agência. As unidades nacionais devem manter-se como ponto de contacto entre a Europol e as autoridades competentes, garantindo desta forma um papel centralizado e, ao mesmo tempo, coordenador de toda a cooperação dos Estados-Membros com a Europol e através desta, assegurando assim uma resposta uniforme de cada Estado-Membro aos pedidos da Europol. Para assegurar um intercâmbio de informações permanente e efetivo entre a Europol e as Unidades Nacionais e facilitar a sua cooperação, cada Unidade Nacional deve destacar pelo menos um agente de ligação para a Europol. [Alt. 15]

(13) Tendo em conta a estrutura descentralizada de alguns Estados-Membros, bem como a necessidade de garantir o intercâmbio rápido de informações em determinados casos, a Europol deve poder cooperar diretamente com as autoridades policiais nos Estados-Membros em investigações concretas, mantendo disso informadas as Unidades Nacionais da Europol.

(14) Para garantir que a formação policial a nível da União seja de qualidade elevada, coerente e consistente, a Europol deve agir em consonância com a política de formação da União em matéria policial. A formação a nível da União deve ser facultada aos agentes com funções coercivas de todas as patentes. A Europol deve garantir que a formação é avaliada e que as conclusões da avaliação das necessidades de formação integrem os planos para reduzir a duplicação de atividades. A Europol deve promover o reconhecimento nos Estados-Membros da formação prestada a nível da União. [Alt. 16]

(15) É igualmente necessário melhorar a governação da Europol, tentando obter ganhos de eficiência e racionalizando os procedimentos.

(16) A Comissão e os Estados-Membros devem estar representados no conselho de administração da Europol para exercer um controlo efetivo sobre o seu funcionamento. A fim de refletir o duplo mandato da nova agência ou seja, apoio operacional e formação policial, todos Os membros do conselho de administração devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre cooperação policial, enquanto os membros suplentes devem ser nomeados com base nos seus conhecimentos sobre formação dirigida a agentes com funções coercivas. Os membros suplentes devem agir na qualidade de membros de pleno direito na ausência do membro efetivo e sempre que a formação é objeto de debate ou de decisão. O conselho de administração é aconselhado por um comité científico sobre matérias de formação técnica. [Alt. 17]

(17) É conveniente conferir os poderes necessários ao conselho de administração, em especial para elaborar o orçamento, verificar a sua execução, adotar as regras financeiras adequadas e os documentos de planeamento, adotar medidas de proteção dos interesses financeiros da União e de luta contra a fraude, aprovar normas de prevenção e de gestão de conflitos de interesses, estabelecer procedimentos de trabalho transparentes para a tomada de decisões pelo diretor executivo da Europol e adotar o relatório anual de atividades. Exerce ainda os poderes de autoridade competente para proceder a nomeações do pessoal da agência, incluindo do diretor executivo. Para racionalizar o processo de tomada de decisão e reforçar a supervisão da gestão administrativa e orçamental, o conselho de administração tem igualmente o direito de instituir um conselho executivo. [Alt. 18]

(18) A fim de garantir a eficiência do funcionamento corrente da Europol, o diretor executivo é o seu representante legal e gestor, atuando com total independência no exercício de todas as funções e assegurando que a Europol cumpre as atribuições previstas pelo presente regulamento. Em especial, é responsável pela preparação dos documentos orçamentais e de planeamento apresentados para decisão ao conselho de administração, bem como pela execução dos programas de trabalho anuais e plurianuais da Europol e outros documentos de programação.

(19) Para efeitos de prevenção e luta contra os crimes abrangidos pelos seus objetivos, é necessário que a Europol disponha de informações o mais completas e atualizadas possível. Para o efeito, a Europol deve ter condições para tratar dados fornecidos por Estados-Membros, países terceiros, organizações internacionais e organismos da União, bem como provenientes de fontes de acesso público, desde que possa ser considerada um destinatário legítimo desses dados, tendo em vista desenvolver o conhecimento dos fenómenos e tendências criminais, recolher informações sobre redes criminosas e detetar ligações entre infrações diferentes. [Alt. 19]

(20) De modo a melhorar a eficácia da Europol na comunicação de análises da criminalidade às autoridades policiais dos Estados-Membros, devem ser utilizadas novas tecnologias no tratamento de dados. A Europol deve ter capacidade para detetar rapidamente ligações entre investigações e modos de atuação comuns entre grupos criminosos diferentes, controlar o cruzamento de dados e obter uma perspetiva clara das tendências, garantindo simultaneamente níveis elevados de proteção dos dados das pessoas singulares. Por conseguinte, as bases de dados da Europol não devem ser predefinidas, permitindo que possa ser escolhida a estrutura informática mais eficiente. A fim de assegurar um nível elevado de proteção de dados, a finalidade das operações de tratamento e os direitos de acesso, bem como as garantias adicionais específicas, devem ser regulamentados. É necessário respeitar o princípio da relevância e o princípio da proporcionalidade no tratamento de dados pessoais. [Alt. 20]

(21) A fim de respeitar a propriedade dos dados e a proteção das informações, os Estados-Membros e autoridades nos países terceiros e as organizações internacionais devem poder determinar a finalidade para a qual a Europol pode tratar os dados que fornecem, bem como restringir os direitos de acesso. A limitação da finalidade contribui para a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade, e é de especial importância no domínio da cooperação policial, em que os titulares de dados não estão geralmente cientes de que os seus dados estão a ser recolhidos e tratados e em que a utilização de dados pessoais pode ter um impacto muito significativo nas vidas e liberdades dos indivíduos. [Alt. 21]

(22) Para assegurar que os dados apenas são acessíveis às pessoas que deles necessitam para o exercício das suas funções, o presente regulamento deve estabelecer regras pormenorizadas sobre os diferentes graus de direitos de acesso aos dados tratados pela Europol. Tais regras não devem impedir as restrições de acesso impostas pelos fornecedores dos dados, devendo ser respeitado o princípio da propriedade dos dados. A fim de melhorar a eficácia da prevenção e luta contra crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, esta deve notificar aos Estados-Membros as informações que lhes digam respeito.

(23) Tendo em vista reforçar a cooperação operacional entre as agências, em especial para estabelecer ligações entre os dados já conservados pelas diferentes agências, a Europol deve permitir que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) tenham o acesso e a possibilidade de consultar os dados armazenados na Europol , com base em garantias específicas . [Alt. 22]

(24) A Europol deve manter relações de cooperação com outros organismos da UE e autoridades policiais e institutos de formação policial de países terceiros, organizações internacionais e organismos privados, na medida do necessário ao cumprimento das suas funções. [Alt. 23]

(25) Para assegurar a eficácia operacional, a Europol deve poder trocar todas as informações, com exclusão de dados pessoais, com outros organismos da UE, autoridades policiais e institutos de formação policial de países terceiros, bem como com organizações internacionais, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. Na medida em que sociedades, empresas, associações empresariais, organizações não-governamentais e outros organismos privados possuam competências especializadas e dados com relevância direta para a prevenção e luta contra a criminalidade grave e o terrorismo, a Europol deve poder trocar tais dados igualmente com organismos privados. A fim de prevenir e combater o cibercrime, no que se refere a incidentes a nível da segurança das redes e da informação, a Europol deve, nos termos da Diretiva [nome da diretiva adotada] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União (*1), cooperar e trocar informações, com exceção de dados pessoais, com as autoridades nacionais competentes pela segurança das redes e dos sistemas de informação. [Alt. 24]

(26) É necessário que a Europol possa trocar dados pessoais com outros organismos da UE, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados defende que esse cruzamento de informações deve ser limitado às pessoas que tenham cometido, ou que se suspeita que possam cometer, crimes da competência da Europol. [Alt. 25]

(27) Os crimes graves e o terrorismo apresentam com frequência ligações para além do território da UE. A Europol deve, portanto, ter a possibilidade de proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros e com organizações internacionais, nomeadamente a Interpol, na medida em que seja necessário para o exercício das suas funções. No intercâmbio de dados pessoais com países terceiros e organizações internacionais tem de existir um equilíbrio adequado entre a necessidade de uma ação penal eficaz e a proteção de dados pessoais. [Alt. 26]

(28) A Europol deve poder transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional com base numa decisão da Comissão que declare o nível adequado de proteção de dados do país terceiro ou da organização internacional em causa ou, na falta de uma decisão sobre o nível de proteção, um acordo internacional concluído pela União, nos termos do artigo 218.o do TFUE, ou um acordo de cooperação concluído entre a Europol e esse país terceiro antes da entrada em vigor do presente regulamento. Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 36 relativo às disposições transitórias, anexo ao Tratado, os efeitos jurídicos de tais acordos são mantidos enquanto esses atos não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação do Tratado.

(29) Sempre que uma transferência de dados pessoais não possa ter por base uma decisão sobre o nível adequado de proteção de dados adotada pela Comissão, ou um acordo internacional concluído pela União, ou um acordo de cooperação em vigor, o conselho de administração e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados devem poder autorizar uma transferência ou um conjunto de transferências, desde que estejam asseguradas as garantias adequadas. Sempre que nenhuma das circunstâncias precedentes se verifique, o diretor executivo deve poder autorizar a transferência de dados em casos excecionais, numa base casuística, se tal for necessário para salvaguardar os interesses essenciais de um Estado-Membro, para prevenir um perigo iminente associado à criminalidade ou ao terrorismo, se a transferência for, além disso, necessária ou legalmente exigida por imperativos de ordem pública, se o titular dos dados tiver dado o seu consentimento ou se os seus interesses vitais estiverem em causa.

(30) A Europol deve poder tratar dados pessoais provenientes de organismos privados e de pessoas particulares apenas em caso de transferência para a Europol por uma Unidade Nacional Europol de um Estado-Membro, em conformidade com a sua legislação nacional ou, por um ponto de contacto num país terceiro com o qual exista cooperação através de um acordo de cooperação concluído, em conformidade com o artigo 23.o da Decisão 2009/371/JAI, antes da entrada em vigor do presente regulamento, ou por uma autoridade de um país terceiro ou uma organização internacional que tenha concluído com a União um acordo internacional nos termos do artigo 218.o do TFUE.

(31) As informações obtidas em violação manifesta dos direitos humanos por um país terceiro, organização internacional ou organismo privado, não devem ser objeto de tratamento. [Alt. 27]

(32) As regras da Europol em matéria de proteção de dados devem ser reforçadas alinhadas com as regras dos demais instrumentos de proteção de dados aplicáveis ao tratamento de dados pessoais no domínio da cooperação policial na União, a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Embora a Decisão 2009/371/JAI preveja um regime sólido de proteção de dados para a Europol, este deve ser aprofundado para alinhar a Europol com as exigências do Tratado de Lisboa, refletir o papel crescente da Europol, melhorar os direitos dos titulares de dados e aumentar a confiança entre os Estados-Membros e a Europol, necessária para um intercâmbio de informações bem-sucedido. As regras da Europol em matéria de proteção de dados devem ser reforçadas e inspiradas nos princípios em que se baseia o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), ou o instrumento que o substitui , a fim de assegurar um elevado nível de proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais , bem como noutros princípios em matéria de proteção de dados, incluindo o princípio de responsabilidade, a avaliação do impacto na proteção de dados, a privacidade assegurada de raiz e predefinida e a notificação da violação de dados pessoais. Assim que o novo quadro em matéria de proteção de dados das instituições e organismos da UE for adotado, deve ser aplicável à Europol. Tendo em conta Tal como a Declaração n.o 21, anexa ao Tratado, que reconhece , a natureza específica do tratamento de dados pessoais no domínio policial, as normas de mostra a necessidade de estabelecer regras específicas relativas à proteção de dados da pessoais e à livre circulação desses dados para a Europol devem ser autónomas com base no artigo 16.o do TFUE , e alinhadas com as de outros instrumentos de proteção de dados aplicáveis no domínio da cooperação policial na União, em especial a Convenção n.o 108 (7) e o seu Protocolo Adicional de 8 de novembro de 2001 e a Recomendação n.o R (87) 15 do Conselho da Europa (8), bem como o regime sólido de proteção de dados estabelecido na Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (9) [a substituir pela diretiva pertinente em vigor no momento da adoção]. A transparência é uma parte crucial da proteção de dados, uma vez que permite o exercício de outros princípios e direitos em matéria de proteção de dados. Para aumentar a transparência, a Europol deve ter políticas de proteção de dados transparentes, que deve disponibilizar facilmente ao público, estabelecendo de forma inteligível e através de uma linguagem clara e simples as disposições relativas ao tratamento de dados pessoais e aos meios disponíveis para o exercício dos direitos dos titulares de dados, devendo também publicar uma lista dos acordos internacionais e de cooperação que mantém com países terceiros, organismos da União e organizações internacionais. [Alt. 28]

(33) Na medida do possível, Os dados pessoais devem ser distinguidos em função do seu grau de precisão e de fiabilidade. Os factos devem têm de ser distinguidos de apreciações pessoais para assegurar simultaneamente a proteção das pessoas singulares e a qualidade e a fiabilidade das informações tratadas pela Europol. [Alt. 29]

(33-A) Dado o caráter especial da Agência, esta deve ter um regime próprio especial que também garanta a proteção de dados e que, em caso algum, deve ser inferior ao regime geral aplicável à União e às suas Agências. Por conseguinte, as reformas ocorridas na legislação geral em matéria de proteção de dados devem ser aplicadas o mais rápido possível à Europol, o mais tardar dois anos após as novas normas gerais entrarem em vigor; esse alinhamento de regras entre os regimes especiais da Europol e da UE em matéria de proteção de dados deve ocorrer num prazo de dois anos a contar da aprovação de qualquer regra correspondente. [Alt. 30]

(34) Os dados pessoais relativos a diferentes categorias de titulares de dados são tratados no domínio da cooperação policial. A Europol deve estabelecer uma distinção o mais clara possível entre dados pessoais de diferentes categorias de titulares de dados. Os dados pessoais de vítimas, testemunhas, pessoas que detenham informações pertinentes, bem como os dados pessoais dos menores devem ser especialmente protegidos. Por conseguinte, a Europol não deve submeter tais dados a qualquer tratamento, exceto se o mesmo for estritamente necessário para prevenir e lutar contra crimes abrangidos pelos seus objetivos, e se esses dados completarem outros dados pessoais já tratados pela Europol.

(35) Tendo em conta os direitos fundamentais em matéria de proteção dos dados pessoais, a Europol não deve armazenar dados pessoais mais tempo do que o necessário para o exercício das suas funções. O mais tardar três anos depois da introdução dos dados deverá verificar-se a necessidade de prolongar a sua conservação. [Alt. 32]

(36) A fim de garantir a segurança dos dados pessoais, a Europol tem de aplicar todas as medidas técnicas e de organização adequadas necessárias . [Alt. 33]

(37) Qualquer pessoa tem o direito de acesso, de retificação, de eliminação ou bloqueio dos seus dados pessoais., caso deixem de ser necessários. Os direitos do titular de dados e o exercício desses direitos não devem afetar as obrigações que incumbem à Europol, estando sujeitos às restrições estabelecidas no presente regulamento. [Alt. 34]

(38) A proteção dos direitos e liberdades dos titulares de dados exige uma atribuição clara de responsabilidades ao abrigo do presente regulamento. Em especial, os Estados-Membros devem ser responsáveis pela exatidão e atualização dos dados que transferiram para a Europol e pela legalidade dessa transferência. A Europol deve ser responsável pela exatidão e atualização dos dados facultados por outros fornecedores de dados. A Europol deve tem igualmente de assegurar que os dados são objeto de um tratamento equitativo e em conformidade com a lei, que são recolhidos e tratados para uma finalidade específica, que são adequados, pertinentes e proporcionados às finalidades para que são tratados, e armazenados o tempo estritamente necessário para cumprir essa finalidade. [Alt. 35]

(39) A Europol deve conservar registos da recolha, alteração, acesso, divulgação, combinação ou apagamento de dados pessoais para efeitos do controlo da legalidade do tratamento de dados, de autocontrolo e da adequada integridade e segurança dos dados. A Europol deve é obrigada a cooperar com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e facultar a referida documentação mediante pedido, de modo a que possa ser utilizada no controlo das operações de tratamento. [Alt. 36]

(40) A Europol deve designar um responsável pela proteção de dados para a assistir no controlo da conformidade com as disposições do presente regulamento. O responsável pela proteção de dados deve poder exercer as suas funções e atribuições de forma independente e efetiva. O responsável pela proteção de dados deve ser dotado dos meios necessários para o cumprimento das suas tarefas. [Alt. 37]

(41) Uma estrutura de controlo independente, com poderes suficientes, transparente, responsável e eficaz é essencial para a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais, tal como exigido no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, e no artigo 16.o do TFUE. As autoridades nacionais responsáveis pelo controlo do tratamento de dados pessoais devem supervisionar a legalidade das operações de tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve controlar a legalidade do tratamento de dados pela Europol, exercendo as suas funções com total independência. [Alt. 38]

(42) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e as autoridades nacionais de controlo devem cooperar sobre questões específicas que exijam o envolvimento nacional, e assegurar a aplicação coerente do presente regulamento em toda a União.

(43) Como a Europol também procede igualmente ao tratamento de dados não-operacionais, sem qualquer relação com investigações criminais, tais como dados pessoais do pessoal da Europol, de prestadores de serviços e de visitantes, o tratamento desses dados deve estar sujeito ao disposto no Regulamento (CE) n.o 45/2001. [Alt. 40]

(44) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve ouvir e investigar as queixas apresentadas pelos titulares de dados. A investigação decorrente de uma queixa deve ser realizada, embora sujeita a revisão judicial, na medida adequada ao necessária a um esclarecimento cabal do caso específico. A AEPD deve informar imediatamente o titular de dados da evolução e do resultado da queixa num prazo razoável. [Alt. 41]

(45) As pessoas singulares devem ter o direito de recorrer judicialmente contra as decisões da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados que lhes digam respeito.

(46) A Europol deve ser sujeita às regras gerais de responsabilidade contratual e extracontratual aplicáveis às instituições, agências e organismos da União, com exceção da responsabilidade pelo tratamento ilícito de dados.

(47) Pode não ser claro para o interessado se os danos sofridos em resultado de processamento ilícito de dados são uma consequência da ação da Europol ou de um Estado-Membro. Por conseguinte, a Europol e o Estado-Membro no qual o facto danoso tenha ocorrido devem ser solidariamente responsáveis.

(48) A fim de respeitar o papel dos parlamentos na controlo do espaço europeu de liberdade, segurança e justiça e as responsabilidades políticas dos parlamentos nacionais e do Parlamento Europeu no cumprimento e exercício dos respetivos poderes no processo legislativo, é necessário assegurar a plena responsabilidade e transparência da Europol,. é necessário, Para este efeito , à luz do artigo 88.o do TFUE, serão estabelecidas as modalidades de controlo das atividades da Europol pelo Parlamento Europeu em conjunto com os parlamentos nacionais, nos termos das disposições sobre a cooperação interparlamentar definidas no título II do protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, tendo devidamente em conta a necessidade de salvaguardar a confidencialidade das informações operacionais. [Alt. 42]

(49) Aplica-se ao pessoal da Europol o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (10). A Europol deve poder contratar pessoal proveniente das autoridades competentes dos Estados-Membros, na qualidade de agentes temporários, cujo período de serviço seja limitado a fim de manter o princípio de rotação, uma vez que a subsequente reintegração de membros do pessoal no serviço da respetiva autoridade competente facilita a cooperação estreita entre a Europol e as autoridades competentes dos Estados-Membros. Devem ser tomadas as medidas necessárias pelos Estados-Membros para garantir que o pessoal contratado pela Europol como agentes temporários pode, no final do seu serviço na Europol, regressar ao serviço público nacional a que pertence.

(50) Dada a natureza das funções da Europol e do diretor executivo, este último pode deverá ser convidado a fazer uma declaração e a responder a perguntas perante a comissão competente do Parlamento Europeu o grupo de controlo parlamentar conjunto antes da sua nomeação, bem como antes de uma eventual prorrogação do seu mandato. O diretor executivo deve igualmente apresentar o relatório anual ao Parlamento Europeu grupo de controlo parlamentar conjunto e ao Conselho. Além disso, o Parlamento Europeu deve poder convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções. [Alt. 43]

(51) A fim de assegurar a plena autonomia e independência da Europol, deve ser-lhe atribuído um orçamento próprio, financiado essencialmente por uma contribuição do orçamento da União. Deve ser aplicado o processo orçamental da União na medida em que esteja em causa a contribuição da União e quaisquer outras subvenções a cargo do orçamento geral da União. A verificação das contas deve ser realizada pelo Tribunal de Contas.

(52) Aplica-se à Europol o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11).

(53) Aplica-se à Europol as disposições do Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

(54) A Europol trata dados que exigem uma proteção especial, uma vez que incluem informações classificadas e informações sensíveis não classificadas da UE. A Europol deve, portanto, estabelecer regras em matéria de confidencialidade e de tratamento dessas informações, tendo em conta os princípios de base e as normas mínimas constantes da Decisão 2011/292/UE do Conselho (13).

(55) É conveniente avaliar regularmente a aplicação do presente regulamento.

(56) As disposições necessárias relativas às instalações da Europol no Estado-Membro no qual tem a sua sede, nos Países Baixos, e as regras específicas aplicáveis a todo o pessoal da Europol e aos membros das suas famílias devem ser estabelecidas num acordo relativo à sede. Além disso, o Estado-Membro de acolhimento deve assegurar as melhores condições possíveis para o bom funcionamento da Europol, inclusive em termos de escolas para as crianças e de transportes, de modo a poder atrair recursos humanos altamente qualificados numa base geográfica tão vasta quanto possível. [Alt. 44]

(57) A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. Deve, por conseguinte, ser considerada a sucessora legal de todos os respetivos contratos, incluindo contratos de trabalho, compromissos contraídos e património adquirido. Os acordos internacionais concluídos pela Europol criada com base na Decisão 2009/371/JAI e pela CEPOL criada com base na Decisão 2005/681/JAI, continuam em vigor, com exceção do acordo relativo à sede celebrado pela CEPOL. [Alt. 45]

(58) Para que a atual Europol possa continuar a exercer nas melhores condições as funções da Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e as funções da CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI, é necessário estabelecer medidas transitórias adequadas, em especial no que se refere ao conselho de administração, e ao diretor executivo e à reserva de parte do orçamento da Europol para a formação durante o período de três anos após a entrada em vigor do presente regulamento. [Alt. 46]

(59) Uma vez que o objetivo do presente regulamento de criação de uma entidade responsável pela cooperação e formação policial a nível da União, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e , mas pode, portanto, devido à dimensão e aos efeitos da ação, ser melhor alcançado a nível da União, esta pode adotar medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, definido no artigo 5.o do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objetivo. [Alt. 47]

(60) [Nos termos do artigo 3. o do Protocolo (n. o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, estes Estados-Membros notificaram por escrito a intenção de participar na adoção e aplicação do presente regulamento] OU [Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o do Protocolo (n.o 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE, estes Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação].

(61) Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.

(62) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à proteção dos dados pessoais e o direito à privacidade, tal como garantidos pelos artigos 8.o e 7.o da Carta, bem como pelo artigo 16.o do TFUE,

ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS E OBJETIVOS DA EUROPOL

Artigo 1.o

Criação da Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial [Alt. 48]

1. É criada a Agência da União Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) com o objetivo de melhorar a cooperação mútua entre as autoridades policiais na União Europeia, reforçar e apoiar as suas ações e assegurar um programa europeu coerente em matéria de formação policial. [Alt. 49]

2. A Europol, tal como criada pelo presente regulamento, substitui e sucede à Europol criada pela Decisão 2009/371/JAI e à CEPOL criada pela Decisão 2005/681/JAI. [Alt. 50]

2-A. A Europol deve ficar ligada em cada Estado-Membro a uma única Unidade Nacional, a criar ou a designar nos termos do artigo 7.o. [Alt. 51]

Artigo 2.o

Definições

Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Autoridades competentes dos Estados-Membros», todas as autoridades policiais e outros serviços coercivos públicas existentes nos Estados-Membros que sejam responsáveis, nos termos da legislação nacional aplicável , pela prevenção e luta contra infrações penais da competência da Europol ; [Alt. 52]

b) «Análise», a compilação, o tratamento ou a utilização de dados o exame cuidadoso de informações para descobrir o seu significado específico e as suas características particulares com a finalidade de apoiar investigações criminais e desempenhar qualquer uma das outras funções previstas no artigo 4.o ; [Alt. 53]

c) «Organismos da UE», instituições, entidades, missões, serviços e agências criados ou tendo por base o TUE e o TFUE;

d) «Agentes com funções coercivas», os agentes dos serviços policiais, aduaneiros e de outros serviços competentes, incluindo organismos da União, responsáveis pela prevenção e luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afete interesses comuns abrangidos por uma política da União, bem como pela gestão de crises civis e o policiamento internacional de grandes eventos;

e) «Países terceiros», os países que não são Estados-Membros da União Europeia;

f) «Organizações internacionais», as organizações internacionais e os organismos de direito público por elas tutelados ou outros organismos que são constituídos por ou com base num acordo concluído entre dois ou mais países;

g) «Organismos privados», as entidades e os organismos criados ao abrigo da legislação de um Estado-Membro ou de um país terceiro, em especial empresas e sociedades, associações comerciais, organizações sem fins lucrativos e outras pessoas coletivas não abrangidas pela alínea f);

h) «Pessoas particulares», todas as pessoas singulares;

i) «Dados pessoais», qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, adiante designada («titular de dados»). É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um identificador, tal como o nome, um número de identificação , dados de localização, um identificador único, ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética , psíquica, económica, cultural ou social ou de género dessa pessoa ; [Alt. 54]

j) «Tratamento de dados pessoais» ou «tratamento», qualquer operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, designadamente a recolha, o registo, a organização, a armazenamento, a adaptação ou a alteração, a extração, a consulta, a utilização, a divulgação através de transmissão, a difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou combinação, o apagamento ou a destruição;

k) «Destinatário», a pessoa singular ou coletiva, a autoridade pública, a agência ou qualquer outro organismo que receba comunicações de dados, independentemente de se tratar ou não de um terceiro; todavia, as autoridades suscetíveis de receberem dados no âmbito de um inquérito específico não são consideradas destinatários; [Alt. 55]

l) «Transferência de dados pessoais», a comunicação de dados pessoais, disponibilizados de forma ativa, entre um número limitado de partes identificadas, com o conhecimento ou a intenção do expedidor de facultar ao destinatário o acesso a dados pessoais;

m) «Ficheiro de dados pessoais» ou «ficheiro», qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

n) «Consentimento do titular de dados», qualquer manifestação de vontade, livre, específica, explícita e informada, mediante a qual o titular dos dados aceita , de forma clara e inequívoca, que os seus dados pessoais sejam objeto de tratamento; [Alt. 56]

o) «Dados pessoais de natureza administrativa», todos os dados pessoais tratados pela Europol para além dos que são tratados para realizar os objetivos estabelecidos no artigo 3.o, n.os 1 e 2.

Artigo 3.o

Objetivos

1. A Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade organizada, o terrorismo e outras formas de criminalidade grave tal como indicado no anexo 1 e que afete dois ou mais Estados-Membros, o terrorismo e formas de criminalidade que afetem um interesse , de uma forma que exija uma abordagem comum abrangido por uma política da União, tal como indicado no anexo 1 dos Estados-Membros, tendo em conta a dimensão, a importância e as consequências das infrações . [Alt. 57]

2. A Europol deve apoiar e reforçar a ação das autoridades competentes dos Estados-Membros e a sua cooperação mútua em matéria de prevenção e luta contra infrações conexas com as infrações referidas no n.o 1. São consideradas infrações penais conexas:

a) As infrações penais cometidas para obter os meios de perpetrar atos que são da competência da Europol;

b) As infrações penais cometidas para facilitar ou consumar a execução de atos que são da competência da Europol;

c) As infrações penais cometidas que tenham por objetivo favorecer a impunidade de atos que são da competência da Europol.

3. A Europol deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar atividades de formação para agentes com funções coercivas. [Alt. 58]

Capítulo II

FUNÇÕES RELACIONADAS COM A COOPERAÇÃO POLICIAL

Artigo 4.o

Atribuições

1. A Europol é a agência da União Europeia cujas atribuições, em conformidade com o presente regulamento, são as seguintes:

a) Recolher, armazenar, tratar, analisar e realizar o intercâmbio de informações;

b) Comunicar sem demora aos Estados-Membros, através das Unidades Nacionais da Europol, como referido no artigo 7.o, informações que lhes digam respeito e eventuais ligações entre infrações penais; [Alt. 59]

c) Coordenar, organizar e realizar investigações e ações operacionais: i) conduzidas em conjunto com as autoridades competentes dos Estados-Membros , quer em investigações já iniciadas pelos Estados-Membros ou como resultado de um pedido da Europol a um Estado-Membro para iniciar uma investigação criminal ; ou [Alt. 60] ii) no âmbito de equipas de investigação conjuntas, em conformidade com o artigo 5.o, se for caso disso em articulação com a Eurojust;

d) Participar em equipas de investigação conjuntas, bem como propor a sua criação, em conformidade com o artigo 5.o;

e) Fornecer informações e apoio analítico aos Estados-Membros em ligação com acontecimentos internacionais importantes;

f) Elaborar avaliações de ameaça, análises estratégicas e operacionais e relatórios sobre a situação geral;

g) Desenvolver, partilhar e promover conhecimentos especializados sobre métodos de prevenção da criminalidade, procedimentos de investigação, métodos técnicos e de polícia científica, e prestar aconselhamento aos Estados-Membros;

h) Prestar apoio técnico e financeiro aos Estados-Membros no âmbito de operações e investigações transnacionais, incluindo através de equipas de investigação conjuntas , em conformidade com o artigo 5.o ; [Alt. 61]

i) Apoiar, desenvolver, assegurar, coordenar e realizar formações para agentes dos serviços coercivos, em cooperação com a rede de institutos de formação dos Estados-Membros, tal como indicado no capítulo III; [Alt. 62]

j) Prestar informações em matéria criminal e apoio analítico nos domínios da sua competência aos organismos da União criados com base no Título V do Tratado e ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF); [Alt. 63]

k) Fornecer informações e apoio às estruturas e às missões da UE de gestão de crises, criadas com base no TUE;

l) Desenvolver centros da União com competências especializadas em matéria de luta contra determinados tipos de crimes abrangidos pelos objetivos da Europol, nomeadamente o Centro Europeu da Cibercriminalidade.

(l-A) Apoiar as investigações nos Estados-Membros, nomeadamente transmitindo às Unidades Nacionais todos os dados pertinentes de que disponha. [Alt. 64]

2. A Europol deve fornecer análises estratégicas e avaliações de ameaça para auxiliar o Conselho e a Comissão no estabelecimento de prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade. A Europol deve também prestar assistência na execução operacional dessas prioridades.

3. A Europol deve fornecer informações estratégicas sensíveis, a fim de contribuir para uma utilização eficaz e racional dos recursos disponíveis a nível nacional e da União para as atividades operacionais e apoio a tais atividades.

4. A Europol atua na qualidade de entidade central de combate à contrafação do euro, em conformidade com a Decisão 2005/511/JAI do Conselho (14). A Europol também pode fomentar a coordenação de medidas para combater a contrafação do euro pelas autoridades competentes dos Estados-Membros ou no âmbito de equipas de investigação conjuntas, se for caso disso em articulação com organismos da União e autoridades de países terceiros.

4-A. A Europol não aplica medidas coercivas. [Alt. 65]

Artigo 5.o

Participação em equipas de investigação conjuntas

1. A Europol pode participar em atividades das equipas de investigação conjuntas relacionadas com os crimes abrangidos pelos objetivos da Europol.

2. A Europol pode participar, dentro dos limites previstos na legislação do Estado-Membro em que a equipa de investigação conjunta opera, em todas as atividades e trocar informações com todos os membros da equipa de investigação conjunta. Os agentes da Europol não participam na aplicação de medidas coercivas. [Alt. 66]

3. Sempre que a Europol tenha motivos para considerar que a criação de uma equipa de investigação conjunta representa uma mais-valia para determinada investigação, pode propô-la aos Estados-Membros em causa e prestar-lhes assistência na criação da referida equipa.

3-A. A participação da Europol numa equipa de investigação conjunta deve ser acordada pelas autoridades competentes dos Estados-Membros que a compõem e refletida num documento, previamente assinado pelo Diretor da Europol, que deve ser anexado ao respetivo acordo de criação da equipa de investigação conjunta. [Alt. 67]

3-B. O anexo referido no n.o 3-A deve estabelecer as condições de participação dos agentes da Europol na equipa de investigação conjunta, incluindo a regulamentação dos privilégios e imunidades desses agentes e as responsabilidades resultantes de possíveis ações irregulares dos mesmos. [Alt. 68]

3-C. Os agentes da Europol que participem numa equipa de investigação conjunta estão sujeitos, relativamente às infrações de que possam ser alvo ou que possam cometer, à legislação nacional do Estado-Membro em que a equipa de investigação conjunta estiver a atuar e que seja aplicável aos membros da equipa de investigação conjunta que desempenham funções análogas nesse Estado-Membro. [Alt. 69]

3-D. Os agentes da Europol que participem numa equipa de investigação conjunta podem realizar o intercâmbio de informações provenientes dos sistemas de armazenamento de dados da Europol com os membros da equipa. Visto que tal envolve um contacto direto, como regulado no artigo 7.o, a Europol deve informar simultaneamente as Unidades Nacionais da Europol dos EstadosMembros representados na equipa de investigação conjunta e as Unidades Nacionais da Europol dos EstadosMembros que forneceram a informação. [Alt. 70]

3-E. As informações obtidas por um agente da Europol, quando integrado numa equipa de investigação conjunta, podem ser incluídas num dos sistemas de armazenamento de dados da Europol, através das Unidades Nacionais da Europol, com o acordo e sob a responsabilidade da autoridade competente que as tenha fornecido. [Alt. 71]

4. A Europol não aplica medidas coercivas.

Artigo 6.o

Pedidos da Europol para iniciar investigações criminais

1. Nos casos específicos em que a Europol considere que uma investigação criminal deve ser iniciada relativamente a um crime abrangido pelos seus objetivos, deve desse facto informar a Eurojust. [Alt. 72]

2. Ao mesmo tempo, a Europol deve pode solicitar às Unidades Nacionais dos Estados-Membros em causa, criadas com base no artigo 7.o, n.o 2, para iniciar, conduzir ou coordenar uma investigação criminal. [Alt. 73]

2-A. No caso de uma suspeita de ataque malicioso na rede e no sistema de informação de dois ou mais Estados-Membros ou organismos da União, realizado por um agente estatal ou não estatal localizado num país terceiro, a Europol deve iniciar uma investigação por sua própria iniciativa. [Alt. 74]

3. As Os Estados-Membros devem dar a devida atenção a esses pedidos fundamentados e, através das suas Unidades Nacionais devem informar imediatamente a Europol do início da sobre se uma investigação será iniciada ou não . [Alt. 75]

4. Se as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa decidirem não dar seguimento ao pedido da Europol, devem informá-la dos motivos que justificam a sua decisão no prazo de um mês a contar do pedido. Esses motivos podem não ser apresentados se:

a) Lesarem interesses fundamentais de segurança nacional; ou

b) Comprometerem o êxito das investigações em curso ou a segurança de pessoas.

5. A Europol informa a Eurojust da decisão de uma autoridade competente de um Estado-Membro no sentido de iniciar ou de recusar iniciar uma investigação.

Artigo 7.o

Cooperação dos Estados-Membros com a Europol

1. Os Estados-Membros e a Europol devem cooperar com a Europol no desempenho da sua missão da Europol . [Alt. 76]

2. Cada Estado-Membro deve criar ou designar uma Unidade Nacional encarregada da ligação entre a Europol e as autoridades competentes designadas nos Estados-Membros, bem como com os institutos de formação para agentes com funções coercivas. Cada Estado-Membro designa um funcionário como chefe da Unidade Nacional. [Alt. 77]

3. Os Estados-Membros devem assegurar que as Unidades Nacionais estão em condições de desempenhar as suas funções, conforme estabelecido no presente regulamento, em especial o seu acesso às bases de dados policiais nacionais.

4. A unidade nacional é o elo de ligação exclusivo entre a Europol e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros. Todavia, a Europol pode cooperar diretamente com as autoridades competentes dos Estados-Membros no que se refere a no âmbito de investigações específicas que essas autoridades estejam a efetuar, sempre que esse contacto direto represente um valor acrescentado para o sucesso da investigação e em conformidade com a legislação nacional . Nesse caso, a Europol informa imediatamente a Unidade Nacional e transmite da necessidade de tal contacto com antecedência . A Europol deve fornecer o mais rápido possível uma cópia de qualquer informação trocada durante os em virtude desses contactos diretos entre a Europol e as autoridades competentes em causa. [Alt. 78]

5. Os Estados-Membros devem, através da Unidade Nacional ou de uma autoridade competente de um Estado-Membro, em especial: [Alt. 79]

a) Facultar à Europol , por iniciativa própria, as informações necessárias à realização dos seus objetivos e os dados necessários para o desempenho das suas funções e responder aos pedidos de informação, fornecimento de dados e aconselhamento formulados pela Europol ;Tal inclui a disponibilização imediata de informações à Europol relacionadas com domínios da criminalidade considerados prioritários pela União. Inclui igualmente facultar uma cópia dos intercâmbios bilaterais ou multilaterais com outro ou outros Estados-Membros, na medida em que esse intercâmbio diga respeito a crimes abrangidos pelos objetivos da Europol; Sem prejuízo do exercício das responsabilidades que incumbem aos Estados-Membros em matéria de manutenção da ordem pública e de salvaguarda da segurança interna, as Unidades Nacionais não são obrigadas a transmitir, num caso concreto, dados e informações tratadas se tal: i) Lesar interesses fundamentais de segurança nacional; ii) Comprometer o êxito de investigações em curso ou a segurança de pessoas; ou iii) Implicar a divulgação de informações relativas a organismos ou atividades específicas de informação no domínio da segurança do Estado. [Alt. 80]

b) Assegurar com a Europol a comunicação e cooperação efetivas de todas as autoridades competentes dos Estados-Membros e institutos nacionais de formação para agentes com funções coercivas nos Estados-Membros; [Alt. 81]

c) Melhorar a sensibilização para as atividades da Europol. [Alt. 82]

(c-A) Solicitar à Europol as informações pertinentes que possam facilitar as investigações levadas a cabo pelas autoridades competentes designadas; [Alt. 83]

(c-B) Garantir uma comunicação e cooperação eficazes com as autoridades competentes; [Alt. 84]

(c-C) Assegurar o cumprimento da lei em cada intercâmbio de informações entre si e a Europol. [Alt. 85]

6. Os chefes das Unidades Nacionais reúnem-se regularmente, em especial para debater e resolver problemas que surjam no contexto da sua cooperação operacional com a Europol.

7. Cada Estado-Membro define a questão da organização e do pessoal da Unidade Nacional em conformidade com a legislação nacional.

8. As despesas das Unidades Nacionais e das autoridades competentes dos Estados-Membros decorrentes das suas comunicações com a Europol são suportadas pelos respetivos Estados-Membros e, com exceção das despesas de ligação, não são imputáveis à Europol.

9. Os Estados-Membros devem assegurar um o mais elevado nível mínimo de segurança de todos os sistemas utilizados de ligação à Europol. [Alt. 86]

10. A Europol elabora anualmente um relatório sobre a quantidade e a qualidade das as informações fornecidas partilhadas por cada Estado-Membro, em conformidade com no n.o 5, alínea a), bem como sobre o desempenho da respetiva Unidade Nacional. O relatório deve ser analisado pelo Conselho de Administração, com o objetivo de melhorar continuamente a cooperação mútua entre a Europol e os Estados-Membros. O relatório anual é enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais. [Alt. 229]

Artigo 8.o

Agentes de ligação

1. Cada Unidade Nacional deve designar pelo menos um agente de ligação para a Europol. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os agentes de ligação ficam sujeitos à legislação do Estado-Membro que os designou.

2. Os agentes de ligação formam os gabinetes de ligação nacionais na Europol e recebem instruções das respetivas Unidades Nacionais a nível da Europol, em conformidade com a legislação do Estado-Membro que os designou e as disposições aplicáveis à administração da Europol.

3. Os agentes de ligação devem contribuir para o intercâmbio de transmitir informações entre das suas Unidades Nacionais para a Europol e os respetivos Estados-Membros , e desta para as Unidades Nacionais . [Alt. 87]

4. Os agentes de ligação devem contribuir para o intercâmbio de informações entre os respetivos Estados-Membros e os agentes de ligação de outros Estados-Membros, em conformidade com a legislação nacional. A infraestrutura da Europol pode ser utilizada, em conformidade com a legislação nacional, para esses intercâmbios bilaterais de modo a cobrir igualmente os crimes não abrangidos pelos objetivos da Europol. O conselho de administração define os direitos e as obrigações dos agentes de ligação em relação à Europol. Todos esses intercâmbios de informações devem estar de acordo com a legislação nacional e da União, nomeadamente com a Decisão-Quadro 2008/977/JAI ou a Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (15) , conforme aplicável. A Europol deve tratar os dados recebidos ao abrigo da presente disposição apenas quando puder ser considerada um destinatário legítimo nos termos da legislação nacional ou da União. [Alt. 88]

5. Os agentes de ligação gozam dos privilégios e imunidades necessários ao exercício das suas funções, em conformidade com o artigo 65.o.

6. A Europol deve assegurar que os agentes de ligação são plenamente informados e associados a todas as suas atividades, na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

7. A Europol cobre os custos da concessão aos Estados-Membros das instalações necessárias no edifício da Europol e do apoio adequado ao desempenho das funções dos seus agentes de ligação. Todas as demais despesas decorrentes da designação dos agentes de ligação ficam a cargo do Estado-Membro que os designou, incluindo as despesas de equipamento desses agentes, salvo decisão em contrário da autoridade orçamental com base numa recomendação do conselho de administração.

Capítulo III

FUNÇÕES RELACIONADAS COM A FORMAÇÃO DE AGENTES COM FUNÇÕES COERCIVAS

Artigo 9.o

Academia Europol

1. Um departamento no âmbito da Europol, denominado Academia Europol, tal como criado pelo presente regulamento, deve apoiar, desenvolver, assegurar e coordenar a formação para agentes com funções coercivas, em especial nos domínios da luta contra a criminalidade grave que afete dois ou mais Estados-Membros e do terrorismo, da gestão de riscos elevados para a ordem pública e de eventos desportivos, de planeamento estratégico e comando de missões da União sem natureza militar, bem como de liderança em matéria policial e de competências linguísticas, nomeadamente tendo em vista:

(a) Aumentar a sensibilização e os conhecimentos sobre: (i) os instrumentos internacionais e da União sobre cooperação policial; (ii) os organismos da União, em particular a Europol, a Eurojust e a Frontex, o respetivo funcionamento e papel; (iii) os aspetos judiciais da cooperação policial e os conhecimentos práticos sobre o acesso a canais de informação;

(b) Incentivar o desenvolvimento da cooperação regional e bilateral entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros;

(c) Tratar domínios temáticos criminais ou policiais específicos sempre que a formação a nível da União constitua uma mais-valia;

(d) Conceber programas específicos comuns de formação para agentes com funções coercivas visando a sua participação em missões civis da União;

(e) Apoiar os Estados-Membros na realização de atividades bilaterais de reforço das capacidades em matéria de aplicação da lei em países terceiros;

(f) Formar formadores e contribuir para melhorar a aprendizagem e o intercâmbio de boas práticas.

2. A Academia Europol deve elaborar e atualizar regularmente as ferramentas e metodologias de aprendizagem, aplicando-as numa perspetiva de aprendizagem ao longo da vida, a fim de reforçar as competências dos agentes com funções coercivas. A Academia Europol deve avaliar os resultados dessas ações, tendo em vista melhorar a qualidade, a coerência e a eficácia de ações futuras.

Artigo 10.o

Atribuições da Academia Europol

1. A Academia Europol prepara as análises das necessidades estratégicas plurianuais e os programas de aprendizagem plurianuais.

2. A Academia Europol desenvolve e realiza atividades de formação e material didático, nomeadamente:

(a) Cursos, seminários, conferências, atividades de aprendizagem com base na Internet;

(b) Programas comuns para sensibilizar, colmatar lacunas e/ou facilitar uma abordagem comum do fenómeno da criminalidade transnacional;

(c) Módulos de formação graduados de acordo com fases ou níveis progressivos de complexidade das competências necessárias a um grupo-alvo específico e direcionados para uma determinada região geográfica, um domínio temático específico da atividade criminosa ou um conjunto específico de competências profissionais;

(d) Programas de intercâmbio e destacamento de agentes com funções coercivas no âmbito de uma abordagem da formação em termos operacionais.

3. Para garantir uma política de formação europeia coerente visando apoiar missões civis e reforçar as capacidades em países terceiros, a Academia Europol deve:

(a) Avaliar o impacto das políticas e iniciativas existentes na UE em matéria de formação policial;

(b) Desenvolver e assegurar a formação destinada a preparar agentes com funções coercivas dos Estados-Membros para participarem em missões civis, incluindo a aquisição das competências linguísticas necessárias;

(c) Desenvolver e assegurar a formação de agentes com funções coercivas de países terceiros, em especial de países que são candidatos à adesão à União;

(d) Gerir fundos de assistência externa da União destinados a ajudar países terceiros no reforço das suas capacidades em domínios relevantes, em consonância com as prioridades da União.

4. A Academia Europol deve promover o reconhecimento mútuo da formação policial nos Estados-Membros e as normas de qualidade europeias existentes na matéria.

Artigo 11.o

Investigação pertinente para a formação

1. A Academia Europol deve contribuir para o desenvolvimento da investigação pertinente para as atividades de formação abrangidas por este capítulo.

2. A Academia Europol deve promover e estabelecer parcerias com organismos da União e instituições académicas públicas e privadas, bem como incentivar a criação de parcerias sólidas entre as universidades e os institutos de formação policial nos Estados-Membros. [Alt. 89]

Capítulo IV

ORGANIZAÇÃO DA EUROPOL

Artigo 12.o

Estrutura administrativa e de gestão da Europol

A estrutura administrativa e de gestão da Europol inclui:

a) O conselho de administração, que exerce as funções estabelecidas no artigo 14.o;

b) O diretor executivo, que exerce as competências estabelecidas no artigo 19.o;

c) O Comité Científico para a Formação em conformidade com o artigo 20.o; [Alt. 90]

d) Qualquer outro órgão consultivo, se necessário, instituído pelo conselho de administração em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, alínea p).

e) Se necessário, um conselho executivo, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o. [Alt. 91]

SECÇÃO 1

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

Artigo 13.o

Composição do conselho de administração

1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada Estado-Membro e por dois representantes um representante da Comissão, todos com direito de voto. [Alt. 92]

1-A. Um representante do grupo de controlo parlamentar conjunto é autorizado a participar nas reuniões do conselho de administração na qualidade de observador. Este representante não terá direito de voto. [Alt. 93]

2. Os membros do conselho de administração são nomeados com base na sua experiência na gestão de organismos do setor público ou privado e conhecimentos sobre cooperação em matéria policial.

3. Cada membro do conselho de administração pode fazer-se representar por um suplente, que é nomeado pelo membro efetivo com base na sua experiência na gestão de organismos do setor público ou privado e conhecimentos das políticas nacionais em matéria de formação para agentes com funções coercivas nos critérios estabelecidos no artigo 13.o, n.o 2 . O membro suplente deve agir na qualidade de membro efetivo em relação a qualquer matéria relacionada com a formação de agentes com funções coercivas. O membro suplente representa o membro efetivo durante a sua ausência. O membro efetivo representa o membro suplente, durante a sua ausência, em relação a qualquer matéria relacionada com formação de agentes com funções coercivas. [Alt. 94]

4. Todas as partes representadas no conselho de administração devem envidar esforços para limitar a rotação dos seus representantes, a fim de assegurar a continuidade dos trabalhos do conselho de administração. Todas as partes devem procurar garantir uma representação equilibrada entre homens e mulheres no conselho de administração. [Alt. 95]

5. O A duração do mandato dos membros efetivos e suplentes tem a duração de quatro anos depende do tempo que lhe for adjudicado pelo Estado-Membro que o designou . Este mandato é renovável. Findo o mandato ou em caso de demissão, os membros permanecem em funções até que se proceda à renovação do respetivo mandato ou à sua substituição. [Alt. 96]

5-A. O presidente é coadjuvado pelo secretariado do conselho de administração. Ao secretariado cabe, nomeadamente:

a) Estar associado de forma estreita e permanente à organização, à coordenação e ao controlo da coerência dos trabalhos do conselho de administração. Sob a responsabilidade e as orientações do presidente,

b) Dar ao conselho de administração o apoio administrativo necessário para que este desempenhe as suas funções. [Alt. 97]

5-B. No início do seu mandato, cada membro do Conselho de Administração apresenta uma declaração de interesses. [Alt. 98]

Artigo 14.o

Funções do conselho de administração

1. Compete ao conselho de administração:

a) Adotar anualmente, por maioria de dois terços dos seus membros, o programa de trabalho da Europol para o ano seguinte, em conformidade com o artigo 15.o;

b) Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o programa de trabalho plurianual, em conformidade com o artigo 15.o;

c) Adotar, por maioria de dois terços dos seus membros, o orçamento anual da Europol e exercer outras funções relacionadas com o orçamento da Europol, em aplicação do capítulo XI;

d) Adotar o relatório de atividades anual consolidado da Europol, e enviá-lo, até 1 de julho do ano seguinte e apresentá-lo ao grupo de controlo parlamentar conjunto , e enviá-lo , ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Contas e aos parlamentos nacionais e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, até 1 de julho do ano seguinte . O relatório de atividades anual consolidado deve ser tornado público; [Alt. 99]

e) Adotar as disposições financeiras aplicáveis à Europol, em conformidade com o artigo 63.o;

f) Adotar até 31 de janeiro, após ter em conta o parecer da Comissão, o plano plurianual sobre a política de pessoal;

g) Adotar uma estratégia de luta antifraude, proporcionada ao risco de fraude, tendo em conta os custos e benefícios das medidas a aplicar; [Alt. 100]

h) Adotar regras sobre a prevenção e a gestão de conflitos de interesses no que diz respeito aos seus membros, bem como aos membros do Comité Científico para a Formação; [Alt. 101]

i) Em conformidade com o n.o 2, exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («autoridade investida do poder de nomeação»); [Alt. 102]

j) Por proposta do diretor, adotar regras adequadas para dar execução ao Estatuto dos Funcionários e ao Regime Aplicável aos Outros Agentes, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários; [Alt. 103]

k) Nomear o diretor executivo e os diretores executivos adjuntos e, se for caso disso, prorrogar os respetivos mandatos ou demiti-los, em conformidade com os artigos 56.o e 57.o;

l) Estabelecer indicadores de desempenho e supervisionar o desempenho do diretor executivo, incluindo a execução das decisões do conselho de administração;

m) Nomear um contabilista, sujeito às disposições do Estatuto dos Funcionários e do Regime Aplicável aos Outros Agentes, que é funcionalmente independente no exercício das suas funções;

n) Nomear os membros do Comité Científico para a Formação; [Alt. 104]

o) Assegurar o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados ; [Alt. 105]

p) Tomar todas as decisões relativas à criação de estruturas internas da Europol e, se for caso disso, à sua alteração; [Alt. 106]

q) Aprovar o seu regulamento interno.

(q-A) Nomear um responsável pela proteção de dados, que é independente nas suas funções do Conselho de Administração e responsável pela criação e gestão dos sistemas de tratamento de dados; [Alt. 107] 1-A O conselho de administração pode, temporária ou definitivamente, proibir um tratamento de dados, com base numa proposta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados apresentada nos termos do artigo 46. o , n. o 3, alínea f), e com aprovação de dois terços dos seus membros; [Alt. 108]

2. O conselho de administração adota, em conformidade com o artigo 110.o do Estatuto dos Funcionários, uma decisão baseada no artigo 2.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, e no artigo 6.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes em que delega no diretor executivo os poderes de autoridade investida do poder de nomeação e define as condições em que essa delegação de poderes pode ser suspensa. O diretor executivo deve ser autorizado a subdelegar esses poderes.

Sempre que circunstâncias excecionais assim o exijam, o conselho de administração pode, mediante a adoção de uma decisão, suspender temporariamente a delegação de poderes de autoridade investida do poder de nomeação concedida ao diretor executivo e os poderes subdelegados por este último e exercê-los ele próprio, ou delegar esses poderes num dos seus membros ou num membro do pessoal distinto do diretor executivo. [Alt. 109]

Artigo 15.o

Programa de trabalho anual e programa de trabalho plurianual

1. O conselho de administração adota o programa de trabalho anual até 30 de novembro de cada ano, com base num projeto apresentado submetido pelo diretor executivo e apresentado perante o grupo de controlo parlamentar conjunto , tendo em conta o parecer da Comissão, transmitindo-o ao Parlamento Europeu grupo de controlo parlamentar conjunto , ao Conselho, à Comissão, e aos parlamentos nacionais e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados . [Alt. 110]

2. O programa de trabalho anual deve incluir os objetivos pormenorizados e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Deve igualmente incluir uma descrição das ações a financiar e uma indicação dos recursos financeiros e humanos afetados a cada ação, em conformidade com os princípios da orçamentação e gestão por atividades. O programa de trabalho anual deve ser coerente com o estar subordinado ao programa de trabalho plurianual referido no n.o 4. Deve indicar claramente as funções que tenham sido acrescentadas, modificadas ou suprimidas em comparação com o exercício financeiro anterior. [Alt. 111]

3. O conselho de administração deve alterar o programa de trabalho adotado caso seja atribuída uma nova função à Europol.

Qualquer alteração substancial As alterações ao programa de trabalho anual deve ser adotada segundo o mesmo procedimento aplicado ao programa de trabalho anual inicial. O conselho de administração pode delegar no diretor executivo o poder de adotar alterações não substanciais ao programa de trabalho anual. [Alt. 112]

4. O conselho de administração deve igualmente adotar o programa de trabalho plurianual e atualizá-lo, até 30 de novembro de cada ano, tendo em conta o parecer da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e dos parlamentos nacionais , assim como da Autoridade Europeia para a proteção de Dados . [Alt. 114]

O programa de trabalho plurianual é transmitido e apresentado ao Parlamento Europeu grupo de controlo parlamentar conjunto , e é transmitido ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados . [Alt. 113]

O programa de trabalho plurianual deve incluir os objetivos estratégicos e os resultados esperados, incluindo os indicadores de desempenho. Deve incluir também uma indicação dos montantes e do pessoal afetado a cada objetivo, em conformidade com o quadro financeiro plurianual e o plano plurianual em matéria de política de pessoal. Deve incluir a estratégia sobre as relações com países terceiros ou organizações internacionais referidos no artigo 29.o.

O programa plurianual é executado através de programas de trabalho anuais e deve, se for caso disso, ser atualizado de acordo com os resultados de avaliações externas e internas. A conclusão dessas avaliações deve também refletir-se, sempre que oportuno, no programa de trabalho anual para o ano seguinte.

Artigo 16.o

Presidente do conselho de administração

1. O conselho de administração elege de entre os seus membros um presidente e um vice-presidente. O presidente e o vice-presidente são eleitos por maioria de dois terços dos membros do conselho de administração.

O vice-presidente substitui automaticamente o presidente caso este se encontre impedido de exercer as suas funções.

2. Os mandatos do presidente e do vice-presidente têm a duração de quatro cinco anos. Os respetivos mandatos podem ser renovados uma vez. No entanto, se perderem a qualidade de membros do conselho de administração em qualquer momento do seu mandato de presidente ou de vice-presidente, o respetivo mandato cessa automaticamente na mesma data. [Alt. 115]

Artigo 17.o

Reuniões do conselho de administração

1. O presidente convoca as reuniões do conselho de administração.

2. O diretor executivo da Europol participa nas deliberações.

3. O conselho de administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano em sessão ordinária. Além disso, reúne-se por iniciativa do seu presidente, a pedido da Comissão ou a pedido de, pelo menos, um terço dos seus membros.

4. O conselho de administração pode convidar qualquer outra pessoa, cuja opinião seja relevante para a discussão, a assistir às suas reuniões na qualidade de observador sem direito de voto.

4-A. Um representante do grupo de controlo parlamentar conjunto é autorizado a participar nas reuniões do conselho de administração na qualidade de observador. [Alt. 116]

5. Os membros do conselho de administração podem, sob reserva do disposto no seu regulamento interno, ser assistidos por consultores ou peritos.

6. A Europol assegura o secretariado do conselho de administração.

Artigo 18.o

Regras de votação

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alíneas a), b) e c), no artigo 14.o, n.o 1, parágrafo 1-A, no artigo 16.o, n.o 1, e no artigo 56.o, n.o 8, o conselho de administração toma as decisões por maioria dos seus membros. [Alt. 117]

2. Cada membro dispõe de um voto. Em caso de ausência de um membro com direito de voto, o suplente pode exercer o seu direito de voto.

3. O presidente participa na votação.

4. O diretor executivo não participa na votação.

4-A. O representante do grupo de controlo parlamentar conjunto não participa nas votações. [Alt. 118]

5. O regulamento interno do conselho de administração deve estabelecer regras de votação mais pormenorizadas, em especial as condições em que um membro pode atuar em nome de outro, bem como as regras em matéria de quórum, se for caso disso.

SECÇÃO 2

DIRETOR EXECUTIVO

Artigo 19.o

Competências do diretor executivo

1. O diretor executivo administra a Europol e é responsável perante o conselho de administração.

2. Sem prejuízo das competências da Comissão, do conselho de administração ou do conselho executivo, o diretor executivo deve desempenhar as suas funções com independência e não solicita nem aceita instruções de qualquer governo ou outro organismo.

3. O diretor executivo comparece e presta regularmente informações ao Parlamento Europeu grupo de controlo parlamentar conjunto sobre o desempenho das suas funções, sempre que para tal seja convidado. O Conselho pode convidar o diretor executivo a prestar informações sobre o desempenho das suas funções. [Alt. 119]

4. O diretor executivo é o representante legal da Europol.

5. O diretor executivo é responsável pela execução das atribuições que incumbem à Europol com base no presente regulamento. Compete ao diretor executivo, nomeadamente:

a) Proceder à administração corrente da Europol;

b) Executar as decisões adotadas pelo conselho de administração;

c) Elaborar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual e apresentá-los ao conselho de administração, após consulta tendo em conta o parecer da Comissão; [Alt. 120]

d) Executar o programa de trabalho anual e o programa de trabalho plurianual e prestar informações ao conselho de administração sobre a sua execução;

e) Elaborar o relatório anual consolidado sobre as atividades da Europol e apresentá-lo ao conselho de administração para aprovação;

f) Elaborar um plano de ação na sequência das conclusões de relatórios de auditoria e avaliações, internas ou externas, bem como dos inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), devendo prestar informações sobre os progressos realizados duas vezes por ano à Comissão e regularmente ao conselho de administração;

g) Proteger os interesses financeiros da União aplicando medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, sem prejuízo dos poderes de inquérito do OLAF, através de controlos efetivos e, caso sejam detetadas irregularidades, através da recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso disso, recorrendo a sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasoras;

h) Elaborar uma estratégia análise estratégica antifraude e uma estratégia de prevenção e gestão de conflitos de interesses para a Europol e apresentá-la ao conselho de administração para aprovação; [Alt. 121]

i) Elaborar o projeto de regulamento financeiro aplicável à Europol;

j) Elaborar o projeto de mapa previsional de receitas e despesas da Europol e dar execução ao seu orçamento;

k) Elaborar um projeto de plano plurianual em matéria de política de pessoal e apresentá-lo ao conselho de administração, após consulta tendo em conta o parecer da Comissão; [Alt. 122]

(k-A) Exercer, em relação ao pessoal da Europol, os poderes de nomeação conferidos pelo Estatuto dos Funcionários à autoridade investida do poder de nomeação e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes à autoridade habilitada para celebrar contratos de recrutamento («autoridade investida do poder de nomeação»), sem prejuízo do disposto no artigo 14.o, n.o 1, alínea j). [Alt. 123]

(k-B) Tomar todas as decisões relativas à criação de estruturas internas da Europol e, se for caso disso, à sua alteração; [Alt. 124]

l) Apoiar a presidência do conselho de administração na preparação das reuniões desse órgão;

m) Informar periodicamente o conselho de administração sobre a execução das prioridades estratégicas e operacionais da União em matéria de luta contra a criminalidade.

SECÇÃO 3

COMITÉ CIENTÍFICO PARA A FORMAÇÃO

Artigo 20.o

Comité Científico para a Formação

1. O Comité Científico para a Formação (a seguir designado «Comité Científico») é um órgão consultivo independente que assegura e orienta a qualidade científica da formação promovida pela Europol. Para o efeito, o diretor executivo deve associar o Comité na fase precoce de elaboração de todos os documentos relacionados com a formação referidos no artigo 14.o.

2. O Comité Científico é composto por 11 especialistas de elevado nível académico ou profissional nas matérias abrangidas pelo capítulo III do presente regulamento. O conselho de administração designa os membros do Comité Científico depois de um convite para apresentação de candidaturas e de um processo de seleção transparentes publicados no Jornal Oficial da União Europeia. Os membros do conselho de administração não podem ser membros do Comité Científico. Os membros do Comité Científico desempenham as suas funções com independência, não solicitando nem aceitando instruções de qualquer governo ou outra entidade.

3. A lista dos membros do Comité Científico é publicada e atualizada pela Europol no seu sítio Web.

4. A duração do mandato dos membros do Comité Científico é de cinco anos. O mandato não é renovável e os seus membros podem ser destituídos caso não preencham os critérios de independência.

5. O Comité Científico elege o seu presidente e o vice-presidente por um mandato de cinco anos e adota as suas posições por maioria simples. O Comité Científico é convocado pelo seu presidente quatro vezes por ano. Se necessário, o presidente convoca reuniões extraordinárias por sua própria iniciativa ou a pedido de, pelo menos, quatro membros do Comité.

6. O diretor executivo, o diretor executivo adjunto para a formação ou os seus representantes são convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores sem direito de voto.

7. O Comité Científico é assistido por um secretário pertencente ao pessoal da Europol e que é designado pelo Comité e nomeado pelo diretor executivo.

8. Compete ao Comité Científico, nomeadamente:

(a) Aconselhar o diretor executivo e o diretor executivo adjunto para a formação na elaboração do programa de trabalho anual e de outros documentos estratégicos, tendo em vista garantir a sua qualidade científica e a coerência com as políticas setoriais e as prioridades da União na matéria;

(b) Emitir pareceres e aconselhamento independentes ao conselho de administração sobre matérias da sua competência;

(c) Emitir pareceres e aconselhamento independentes sobre a qualidade dos programas curriculares, os métodos de aprendizagem aplicados, as opções de aprendizagem e a evolução a nível científico;

(d) Realizar qualquer outra função consultiva relacionada com os aspetos científicos do trabalho da Europol em matéria de formação que seja solicitada pelo conselho de administração, pelo diretor executivo ou pelo diretor executivo adjunto para a formação.

9. O orçamento anual do Comité Científico é atribuído a uma rubrica orçamental específica da Europol. [Alt. 125]

SECÇÃO 4

CONSELHO EXECUTIVO

Artigo 21.o

Criação

O conselho de administração pode criar um conselho executivo.

Artigo 22.o

Funções e organização

1. O conselho executivo presta assistência ao conselho de administração.

2. O conselho executivo tem as seguintes funções:

(a) Preparar as decisões a serem adotadas pelo conselho de administração;

(b) Assegurar, juntamente com o conselho de administração, o acompanhamento adequado das conclusões e recomendações resultantes de relatórios de auditoria e avaliações, internos ou externos, bem como de inquéritos do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF);

(c) Sem prejuízo das funções do diretor executivo, tal como previsto no artigo 19.o, deve assisti-lo e aconselhá-lo na aplicação das decisões do conselho de administração a fim de reforçar a supervisão da gestão administrativa.

3. Se necessário, em casos de urgência, o conselho executivo pode tomar determinadas decisões provisórias em nome do conselho de administração, em especial em matéria de gestão administrativa, incluindo a suspensão da delegação de autoridade investida do poder de nomeação.

4. O conselho executivo é composto pelo presidente do conselho de administração, um representante da Comissão no conselho de administração e três outros membros nomeados pelo conselho de administração de entre os seus membros. O presidente do conselho de administração é igualmente o presidente do conselho executivo. O diretor executivo participa nas reuniões do conselho executivo, mas sem direito de voto.

5. O mandato dos membros do conselho executivo tem a duração de quatro anos. O mandato dos membros do conselho executivo cessa no momento em que terminem as respetivas funções como membros do conselho de administração.

6. O conselho executivo reúne-se em sessão ordinária pelo menos uma vez por trimestre. Pode também reunir-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido dos seus membros.

7. O conselho executivo deve respeitar o regulamento interno estabelecido pelo conselho de administração. [Alt. 126]

Capítulo V

TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES

Artigo 23.o

Fontes de informação

1. A Europol apenas pode tratar as informações que lhe foram fornecidas por:

a) Estados-Membros, em conformidade com a sua legislação nacional;

b) Organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o capítulo VI;

c) Organismos privados, em conformidade com o artigo 29.o, n.o 2.

2. A Europol pode extrair e tratar informações diretamente, incluindo dados pessoais, provenientes de fontes de acesso público, designadamente meios de comunicação social, incluindo a Internet e dados públicos.

3. A Europol pode extrair e tratar informações, incluindo dados pessoais, provenientes de sistemas de informação, a nível nacional, da União ou internacional, designadamente através de acesso informático direto, desde que autorizado por instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais , e desde que a necessidade e a proporcionalidade desse acesso para o exercício de uma função abrangida pelo mandato da Europol possam ser demonstradas . Se as regras em matéria de acesso e utilização dessas informações previstas pelas disposições aplicáveis desses instrumentos jurídicos da União, internacionais ou nacionais forem mais estritas do que as previstas pelo presente regulamento, o acesso e utilização pela Europol são regulados por essas disposições.

Estas estabelecem os objetivos, as categorias de dados pessoais a ser tratados, as finalidades e os meios de tratamento, e o procedimento a seguir para a extração e o posterior processamento dos dados pessoais, respeitando a legislação e os princípios aplicáveis em matéria de proteção de dados. O acesso a esses sistemas de informação só é concedido a membros do pessoal da Europol devidamente autorizados, na medida do estritamente necessário e proporcionado ao exercício das suas funções . [Alt. 127]

Artigo 24.o

Finalidades das atividades de tratamento de informações

1. Na medida do necessário para alcançar os seus objetivos, tal como previsto no artigo 3.o, n.os 1 e 2, a Europol só pode tratar informações, incluindo dados pessoais.

Os dados pessoais só podem ser tratados com as seguintes finalidades:

a) O controlo cruzado visando identificar ligações ou outras conexões relevantes entre informações limitado a: i) pessoas que são suspeitas da autoria ou coautoria de uma infração penal da competência da Europol, ou que tenham sido condenadas por alguma dessas infrações; ii) pessoas relativamente às quais haja indícios factuais ou motivos razoáveis que indiquem que virão a cometer infrações penais;

b) Análises de natureza estratégica ou temática;

c) Análises operacionais em casos específicos.

Estas tarefas serão executadas respeitando os seguintes critérios:

— os controlos referidos na alínea a) devem ser realizados seguindo as garantias necessárias para a proteção de dados e, em especial, devem fornecer fundamentações suficientes para o pedido de informações e a sua finalidade. Além disso, devem ser tomadas as medidas necessárias para assegurar que apenas as autoridades inicialmente competentes para a sua recolha as possam alterar a posteriori;

— para cada caso de análise operacional a que se refere a alínea c), aplicam-se as seguintes salvaguardas: i) deve ser definida uma finalidade específica; os dados pessoais só podem ser tratados se forem relevantes para essa finalidade específica; ii) todas as operações de cruzamento de dados realizadas pelo pessoal da Europol devem ter motivos específicos; a extração de dados após uma consulta deve ser limitada ao mínimo estritamente necessário e ter motivos específicos; iii) apenas o pessoal autorizado responsável pela finalidade para a qual os dados foram inicialmente recolhidos pode alterar esses dados.

A Europol deve documentar devidamente estas operações. A documentação deve ser disponibilizada, a pedido, ao responsável pela proteção de dados e à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados para fins de verificação da legalidade da operação de tratamento.

2. São indicadas no anexo 2 as categorias de dados pessoais e as categorias de titulares de dados cujos dados podem ser recolhidos em relação a cada uma das finalidades específicas referidas no n.o 1.

2-A. A Europol pode, em casos excecionais, tratar dados temporariamente com a finalidade de determinar se os mesmos são relevantes para as suas funções e para qual das finalidades referidas no n.o 1. O Conselho de Administração, deliberando sob proposta do Diretor, após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, determina as condições para o tratamento desses dados, em especial no que se refere ao acesso e à utilização dos mesmos, bem como aos prazos para a sua conservação e eliminação, que não podem ser superiores a seis meses, tendo em devida conta os princípios referidos no artigo 34.o.

2-B. A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados deve elaborar orientações que especifiquem as finalidades referidas no n.o 1, alíneas a), b) e c). [Alt. 128]

Artigo 25.o

Determinação da finalidade das atividades de tratamento de informações

1. Um Estado-Membro, um organismo da União, um país terceiro ou uma organização internacional que fornece informações à Europol determina a finalidade específica e explícita para a qual essas informações são tratadas, tal como referido no artigo 24.o. Não o tendo feito, cabe à Europol determinar a relevância dessas informações, bem como a finalidade para a qual são tratadas. A Europol só pode tratar informações com uma finalidade específica e explícita diferente daquela para que foram transmitidas mediante autorização explícita do fornecedor dos dados , em conformidade com a sua legislação aplicável . [Alt. 129]

2. Os Estados-Membros, os organismos da União, os países terceiros e as organizações internacionais podem indicar, no momento da transferência das informações, qualquer restrição ao seu acesso ou utilização, em termos gerais ou específicos, incluindo no que se refere ao seu apagamento ou destruição. Sempre que a necessidade de tais restrições se torne evidente depois da transmissão, devem desse facto informar a Europol. A Europol é obrigada a respeitar essas restrições.

3. A Europol pode indicar qualquer restrição de acesso ou utilização por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais em relação a informações extraídas de fontes de acesso público.

Artigo 25.o-A

Avaliação do impacto na proteção de dados

1. Antes de tratar qualquer conjunto de dados pessoais, a Europol deve realizar uma avaliação do impacto dos sistemas e procedimentos de tratamento previstos na proteção de dados pessoais e comunicá-lo à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

2. A avaliação deve incluir, pelo menos, uma descrição geral das operações de tratamento de dados previstas, uma avaliação dos riscos sobre os direitos e liberdades dos titulares de dados, as medidas previstas para fazer face a esses riscos, as garantias, medidas de segurança e mecanismos para assegurar a proteção dos dados pessoais e demonstrar a conformidade com as disposições do presente regulamento, tendo em conta os direitos e os legítimos interesses das pessoas em causa e de terceiros. [Alt. 130]

Artigo 26.o

Acesso dos Estados-Membros e do pessoal da Europol às informações armazenadas pela Europol

1. Os Estados-Membros , sempre que possam justificar a necessidade do exercício legítimo das tarefas que lhes incumbem, devem dispor do acesso e da possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito de os Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais indicarem restrições ao acesso e à utilização desses dados. Os Estados-Membros designam as autoridades competentes autorizadas a efetuar esse tipo de consultas.

2. Os Estados-Membros devem ter um acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas para uma finalidade específica referida no artigo 24.o, n.o 1, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2. Em caso de resposta positiva, a Europol deve informar o prestador da informação e iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por uma resposta positiva, em conformidade com a decisão do Estado-Membro que forneceu essa informação à Europol da entidade que forneceu essa informação à Europol e na medida em que os dados que geraram a resposta positiva sejam necessários para o exercício legítimo das funções do Estado-Membro .

3. O pessoal da Europol devidamente habilitado pelo diretor executivo deve ter acesso às informações tratadas pela Europol na medida do necessário ao desempenho das suas funções.

3-A. A Europol deve manter registos pormenorizados de todas as respostas positivas e da informação a que teve acesso, de acordo com o artigo 43.o [Alt. 131]

Artigo 27.o

Acesso da Eurojust e do OLAF às informações da Europol

1. A Europol deve tomar todas as medidas adequadas para que a Eurojust e o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), no âmbito dos respetivos mandatos do respetivo mandato , disponham do acesso e da possibilidade de consultar todas as informações que tenham sido fornecidas para as finalidades referidas no artigo 24.o, n.o 1, alíneas a) e b), sem prejuízo do direito dos Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais indicarem restrições ao acesso e à utilização desses dados. A Europol deve ser informada sempre que uma consulta efetuada pela Eurojust ou pelo OLAF revele existir uma correspondência com informações tratadas pela Europol.

2. A Europol deve tomar todas as medidas adequadas para que a Eurojust e o OLAF, no âmbito dos respetivos mandatos do respetivo mandato , disponham do acesso indireto com base no sistema de respostas positivas/negativas a informações fornecidas para as finalidades referidas no uma finalidade específica, nos termos do artigo 24.o, n.o 1, alínea c), sem prejuízo de eventuais restrições indicadas por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros ou organizações internacionais que tenham fornecido tais informações, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2. Em caso de resposta positiva, a Europol deve iniciar o procedimento de partilha da informação gerada por uma resposta positiva, em conformidade com a decisão do Estado-Membro, organismo da União, país terceiro ou organização internacional que forneceu essa informação à Europol. Em caso de resposta positiva, a Eurojust deve especificar quais os dados de que necessita, e a Europol só pode partilhar os dados na medida em que os dados gerados por uma resposta positiva sejam necessários para o desempenho legítimo das suas funções. A Europol deve registar quais foram as informações acedidas.

3. A consulta de informações em conformidade com os n.os 1 e 2, só deve ser feita com a finalidade de identificar se as informações disponíveis na Eurojust ou no OLAF, respetivamente, correspondem às informações tratadas na Europol.

4. A Europol só deve permitir a consulta em conformidade com os n.os 1 e 2, depois de obter da Eurojust informações sobre os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, bem como sobre o pessoal do OLAF, que foram devidamente autorizados a realizar essa consulta.

5. Se, durante as atividades de tratamento de informações pela Europol em relação a determinada investigação, a Europol ou um Estado-Membro identificar a necessidade de coordenação, cooperação ou apoio em conformidade com o mandato da Eurojust ou do OLAF, a Europol deve notificá-los desse facto e dar início ao procedimento de partilha das informações, de acordo com a decisão do Estado-Membro que forneceu as informações. Nesse caso, a Eurojust ou o OLAF devem estabelecer consultas com a Europol.

6. A Eurojust, incluindo o colégio, os membros nacionais, os adjuntos, os assistentes e os membros do seu pessoal, bem como o OLAF, devem respeitar qualquer restrição de acesso ou de utilização, geral ou específica, indicada por Estados-Membros, organismos da União, países terceiros e organizações internacionais, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2.

6-A. A Europol e a Eurojust devem informar-se mutuamente se, após consultarem os dados uns dos outros, houver indicação de que os dados podem estar incorretos ou entram em conflito com outros dados. [Alt. 132]

Artigo 28.o

Dever de comunicação aos Estados-Membros

1. Se a Europol, em conformidade com as a