Parecer sobre a proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3928/92 do Conselho que adopta um programa-piloto de observação NAFO, aplicável aos navios de pesca comunitários que operam na área de regulamentação da Organização das Pescas do Noroeste do Atlântico (NAFO)

(95/C 133/04)

Em 21 de Março de 1995, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto nos artigos 43º e 198º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, a Secção de Agricultura e Pescas emitiu parecer em 2 de Março de 1995 (Relatora : Maria Luísa Santiago).

Na 324ª Reunião Plenária (sessão de 29 de Março de 1995), o Comité adoptou o seguinte parecer sem votos contra e 2 abstenções.

1. Introdução

1.1. A Comissão de Pescas da NAFO, na sua 14ª reunião anual, realizada de 14 a 18 de Setembro de 1992, instituiu um programa-piloto de observação NAFO baseado na colocação de observadores a bordo de navios de pesca comunitários que operem nas águas de regulamentação da organização das Pescas do Noroeste Atlântico (NAFO).

1.2. A União Europeia, como parte contratante da NAFO, adoptou este programa no seu Regulamento (CEE) nº 3928/92.

1.3. O programa-piloto NAFO foi prorrogado por um período adicional de seis meses e a Comissão de Pescas da NAFO, na sua 16ª reunião anual, realizada de 20 a 23 de Setembro de 1994, decidiu prorrogar este programa-piloto por mais um período de 12 meses até 31 de Dezembro de 1995.

1.4. A presente proposta da Comissão visa alterar o Regulamento (CEE) nº 3928/92, no seu período de aplicação, prolongando até 31 de Dezembro de 1995, o programa-piloto NAFO.

2. Observações na generalidade

2.1. O Comité não se opõe à proposta da Comissão de prolongar até 31 de Dezembro de 1995 o programa NAFO, não deixando contudo de formular algumas observações.

2.2. O Comité estranha e lamenta não ter sido consultado sobre o Regulamento CEE nº 3928/92 e chama a atenção para o facto de o ser agora para a elaboração de um parecer retrospectivo, sobre uma decisão tomada em Setembro de 1994.

2.3. O Comité considera que a presença de observadores a bordo de navios comunitários é uma maneira, entre outras, de protecção dos recursos pesqueiros, e a sua aceitação por parte da UE é uma prova da sua boa fé e participação para o desenvolvimento de uma actividade de pesca racional e sustentada.

2.4. A UE defende o desenvolvimento de métodos globais adequados de gestão de recursos de determinadas zonas e da repartição das possibilidades de pesca entre as partes contratantes.

2.5. O Comité relembra que mais de 1/4 do pescado para consumo humano é obtido em águas internacionais ou sob jurisdição de países terceiros, entre os quais a NAFO.

2.5.1. É portanto imperativo que a UE proteja eficazmente os seus direitos históricos de pesca internacionais, que têm vindo a diminuir por continuadas imposições unilaterais, com o pretexto da degradação dos recursos de pesca.

2.5.2. Determinadas medidas de protecção ambiental podem não passar, na realidade, de uma forma de proteccionismo comercial para defender os interesses dos pescadores nacionais.

2.6. O esforço de pesca de navios comunitários na zona NAFO não é o único responsável pela alegada depauperação de determinadas espécies de pescado. Outros factores, como alterações ambientais e climáticas, desequilíbrios entre o número de espécies marinhas e particularmente a presença de unidades de pesca de partes não contratantes, cujo níveis de capturas e métodos de pesca não são eficazmente controlados, prejudicam a recuperação das espécies depauperadas.

3. Observações na especialidade

3.1. Para a protecção eficaz dos recursos exige-se o reforço e alargamento do programa global de fiscalização existente, de modo a vigiar as capturas dos navios de pesca, particularmente dos navios que arvoram pavilhões de conveniência, ou de países não contratantes.

3.2. O Comité espera que esteja para breve a conclusão do Código de Conduta Internacional para uma pesca responsável, que está a ser elaborado pela FAO, o qual permitirá o exercício da pesca longínqua de uma forma digna e racional.

Bruxelas, 29 de Março de 1995.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Carlos FERRER