A4-0112/96

Proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável (COM(95)0294 - C4-0334/95 - 95/0161(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dada a escassez de recursos, as acções de informação e os projectos-piloto realizados em estreita cooperação com os peritos locais prometem vir a ter um efeito multiplicador máximo;

(Alteração 2)

Sétimo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a rubrica orçamental B7-5040, destinada a financiar os projectos ao abrigo do presente regulamento, continua a ser sobrecarregada com pedidos de ajuda para acções úteis e muito necessárias nos países em vias de desenvolvimento,

(Alteração 3)

Sétimo considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que as dotações afectadas a esta rubrica orçamental devem ser aumentadas para 50 milhões de ecus até ao ano 2000,

(Alteração 4)

Nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, dada a dimensão dos problemas ambientais existentes, é necessária uma coordenação de todos os instrumentos de financiamento da União Europeia para garantir a sustentabilidade,

(Alteração 5)

Décimo considerando

>Texto original>

Considerando que os instrumentos financeiros de que dispõe actualmente a Comunidade em matéria de conservação e de desenvolvimento sustentável poderiam ser completados de uma forma útil;

>Texto após votação do PE>

Considerando que os instrumentos financeiros especiais de que dispõe actualmente a Comunidade em matéria de conservação e de desenvolvimento sustentável deveriam ser completados através de um instrumento que diga respeito aos projectos ambientais exclusivamente nos países em vias de desenvolvimento,

(Alteração 6)

Artigo 1º

>Texto original>

A Comunidade contribui, por meio de ajuda financeira e das suas competências técnicas, para as acções destinadas a facilitar a integração da dimensão ambiental no processo de desenvolvimento sustentável nos países em vias de desenvolvimento (PVD).

>Texto após votação do PE>

A Comunidade contribui, por meio de ajuda financeira e das suas competências técnicas, para as acções nos países em vias de desenvolvimento que tornem mais fácil para a população desses países integrar na sua vida quotidiana a protecção do ambiente e o conceito de desenvolvimento sustentável.

(Alteração 7)

Artigo 1º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 1º bis

Para efeitos de aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a) «países em vias de desenvolvimento»: os países abrangidos pelas convenções ACP, ALA e MED;

b) «desenvolvimento sustentável»: a melhoria da qualidade da vida humana dentro dos limites da capacidade dos ecossistemas de apoio.

(Alteração 8)

Artigo 2º, nº 1, primeiro travessão

>Texto original>

- preservação da diversidade biológica pela conservação dos ecossistemas e dos habitats necessários à manutenção da diversidade das espécies e à sobrevivência das espécies em vias de desaparecimento e pela identificação e avaliação dos recursos de biodiversidade,

>Texto após votação do PE>

- iniciativas-piloto a nível local, regional ou nacional que combinem campanhas de informação no domínio da protecção do ambiente e da conservação dos recursos com a melhoria por elas assegurada da gestão prática da vida quotidiana da população atingida,

(Alteração 9)

Artigo 2º, nº 1, segundo travessão

>Texto original>

- melhoria do ambiente, especialmente urbano, pela execução de planos de gestão relativos aos resíduos, às águas residuais e à poluição do ar no contexto do ordenamento do território,

>Texto após votação do PE>

- melhoria do ambiente e do ordenamento do território pela planificação da urbanização e dos transportes e pela ajuda aos responsáveis locais pelo ordenamento do território e pela gestão dos municípios na realização de planos e de projectos-piloto adaptados do ponto de vista tecnológico e relativos aos transportes, aos resíduos, às águas residuais, ao aprovisionamento de água potável e à poluição do ar,

(Alteração 10)

Artigo 2º, nº 1, terceiro travessão

>Texto original>

- preservação das zonas costeiras pela redução das fontes de poluição e pelo apoio às iniciativas de gestão sustentável dos ecossistemas marinhos,

>Texto após votação do PE>

- ajuda às iniciativas locais que visem a preservação das zonas costeiras pela prevenção da poluição e pela redução das fontes de poluição e pelo apoio às iniciativas de gestão sustentável dos ecossistemas marinhos através de medidas inovadoras e de custos reduzidos,

(Alteração 11)

Artigo 2º, nº 1, quarto travessão

>Texto original>

- utilização e transferência de tecnologias adaptadas aos problemas ambientais, em especial no domínio da energia,

>Texto após votação do PE>

- ajuda às iniciativas locais na utilização e transferência de tecnologias adaptadas aos problemas ambientais, em especial no domínio da energia e sobretudo no das energias renováveis, tendo em conta o impacto a longo prazo sobre o ambiente e a adaptação à vida tradicional de cada região,

(Alteração 12)

Artigo 2º, nº 1, quarto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- acções que visem evitar emissões nocivas ao clima, como, por exemplo, a substituição de fontes de energia especialmente nocivas ao clima por outras que o sejam menos,

(Alteração 13)

Artigo 2º, nº 1, quinto travessão

>Texto original>

- melhoria das práticas de conservação dos solos e de gestão nos domínios da criação de animais, da protecção da cobertura florestal, da luta contra a desertificação,

>Texto após votação do PE>

- promoção das iniciativas locais que visem a melhoria das práticas de conservação dos solos, de gestão agropastoril e de exploração das pastagens nos domínios da protecção da cobertura florestal, da melhoria dos métodos de criação de animais, da optimização das técnicas de criação da fauna selvagem, da agricultura, do turismo e da luta contra a desertificação,

(Alteração 14)

Artigo 2º, nº 1, sexto travessão

>Texto original>

- adaptação dos processos de produção nos PVD e sensibilização de todos os agentes económicos para os problemas ambientais susceptíveis de exercer influência no comércio com os países em desenvolvimento (por exemplo, normas ambientais, etiquetas, certificação).

>Texto após votação do PE>

- adaptação dos processos de produção nos PVD e sensibilização de todos os agentes económicos e dos actores sociais para os problemas ambientais susceptíveis de exercer influência no comércio com os países em desenvolvimento (por exemplo, normas ambientais, etiquetas, certificação), bem como promoção das iniciativas locais que visem o cumprimento de normas ambientais especiais (por exemplo, etiquetas, certificação),

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 1, sexto travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- informação e sensibilização das populações locais relativamente ao conceito de desenvolvimento sustentável, em particular no que respeita os problemas ligados ao crescimento demográfico, às políticas de saúde pública, aos modos de produção não viáveis, à utilização de produtos químicos perigosos e à disseminação de resíduos tóxicos no ambiente,

(Alteração 16)

Artigo 2º, nº 1, sexto travessão ter (novo)

>Texto após votação do PE>

- promoção de campanhas de informação sobre as substâncias perigosas, como, por exemplo, resíduos tóxicos e pesticidas,

(Alteração 17)

Artigo 2º, nº 1, sexto travessão quater (novo)

>Texto após votação do PE>

- iniciativas para a protecção dos ecossistemas e dos habitats e a manutenção da diversidade das espécies.

(Alteração 18)

Artigo 2º, nº 2, primeiro travessão

>Texto original>

- acções-piloto in loco susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento sustentável, para a protecção do ambiente bem como para a gestão sustentável dos recursos naturais,

>Texto após votação do PE>

- acções-piloto in loco, incluindo troca de informações susceptíveis de contribuir para o desenvolvimento sustentável, para o despertar da consciência ecológica, para a educação, para o ambiente e para a gestão sustentável dos recursos naturais,

(Alteração 19)

Artigo 2º, nº 2, segundo travessão

>Texto original>

- elaboração de orientações e concepção de instrumentos tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração do ambiente, nomeadamente sob a forma de planos e de programas,

>Texto após votação do PE>

- elaboração de orientações e concepção de instrumentos operacionais tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração do ambiente, nomeadamente sob a forma de bases de dados, de planos e de programas; estas acções não deverão ultrapassar 10% das dotações financeiras anuais,

(Alteração 20)

Artigo 2º, nº 2, terceiro travessão

>Texto original>

- análise da incidência sobre o ambiente (estudos de impacto) e avaliação de projectos, programas, estratégias e políticas nos PVD.

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Alteração 21)

Artigo 2º, nº 2, terceiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- inserção nos projectos de cooperação para o desenvolvimento de uma componente ambiental que caracterize, identifique e avalie a dimensão sustentável dessas acções,

(Alteração 22)

Artigo 2º, nº 2, terceiro travessão ter (novo)

>Texto após votação do PE>

- criação, a nível nacional, de sistemas de contabilidade verde.

(Alteração 23)

Artigo 2º, nº 3, primeiro travessão

>Texto original>

- às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais dos PVD, tanto a nível nacional como a nível regional ou local,

>Texto após votação do PE>

- às acções de desenvolvimento das capacidades institucionais e operacionais dos PVD, tanto a nível nacional como a nível regional ou local,

(Alteração 24)

Artigo 2º, nº 3, primeiro travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- às acções que se inserem no contexto dos objectivos de preservação do clima, nomeadamente a promoção das energias renováveis, o aumento da eficiência energética e as medidas de poupança de energia,

(Alteração 25)

Artigo 2º, nº 3, segundo travessão

>Texto original>

- à participação das populações locais na identificação, planificação e execução das acções.

>Texto após votação do PE>

- à informação prévia das populações locais, à sua participação e à sua adesão durante a identificação, planificação e execução das acções, tendo particularmente em conta o papel e a situação específicos da mulher,

(Alteração 26)

Artigo 2º, nº 3, segundo travessão bis (novo)

>Texto após votação do PE>

- às acções de carácter regional ou que contribuam para reforçar a cooperação regional no domínio do desenvolvimento sustentável.

(Alteração 46)

Artigo 2º, nº 3, segundo travessão ter (novo)

>Texto após votação do PE>

- à cooperação com o Fundo Mundial para o Ambiente (GEF - Global Environmental Facility) e outros dadores multinacionais.

(Alteração 27)

Artigo 2º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. Serão excluídos da ajuda os projectos que prevejam medidas de protecção do ambiente para projectos da União Europeia financiados por outros programas ou projectos dos Estados-membros (incluindo estudos e avaliações do impacto ambiental).

(Alteração 28)

Artigo 2º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 2º bis

1. As acções-piloto no terreno a executar a título do presente regulamento serão objecto de relatórios prévios sobre a respectiva incidência ecológica, social, económica e cultural, nos quais serão mencionados os seus objectivos específicos, qualitativos ou quantitativos. Eventualmente, essas acções serão avaliadas com a participação das populações locais.

>Texto após votação do PE>

2. Se essas acções tiverem impacto sobre os territórios e o modo de vida tradicionais das populações indígenas, é indispensável que estas dêem o seu consentimento em perfeito conhecimento de causa.

(Alteração 29)

Artigo 3º

>Texto original>

Os beneficiários da ajuda e parceiros da cooperação incluirão não só Estados e regiões, como também serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, operadores e indústrias privadas, incluindo cooperativas e organizações não governamentais, bem como associações representativas das populações locais.

>Texto após votação do PE>

Os beneficiários da ajuda e os parceiros da cooperação incluirão serviços descentralizados, organizações regionais, organismos públicos, comunidades tradicionais ou locais, operadores e indústrias privadas, incluindo cooperativas e organizações não governamentais, associações representativas das populações locais, Estados e regiões. A lista dos beneficiários e parceiros será comunicada à autoridade orçamental.

(Alteração 30)

Artigo 4º, nº 1

>Texto original>

1. Os meios que podem ser aplicados no âmbito das acções referidas no artigo 2º, compreendem nomeadamente estudos, assistência técnica, formação ou outros serviços, fornecimentos e trabalhos, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo.

>Texto após votação do PE>

1. Os meios que podem ser aplicados no âmbito das acções referidas no artigo 2º, compreendem, para além de prestações financeiras, nomeadamente assistência técnica, acções de educação, de formação e de aperfeiçoamento profissional ou outros serviços, fornecimentos e trabalhos, bem como auditorias e missões de avaliação e de controlo.

(Alteração 31)

Artigo 4º, nº 2

>Texto original>

2. O financiamento comunitário pode cobrir igualmente despesas de investimento, à excepção da aquisição de bens e imóveis, bem como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades da execução das acções. Contudo, à excepção dos programas de formação, as despesas de funcionamento só podem de uma forma geral ser cobertas na fase de lançamento, de forma decrescente.

>Texto após votação do PE>

2. O financiamento comunitário pode cobrir igualmente despesas de investimento, à excepção da aquisição de bens e imóveis, bem como despesas de funcionamento, em divisas ou em moeda local, de acordo com as necessidades da execução das acções. Contudo, à excepção dos programas de formação e educação, as despesas de funcionamento só podem de uma forma geral ser cobertas na fase de lançamento, de forma decrescente. É autorizada a aquisição de bens imóveis para projectos destinados à preservação da diversidade biológica ou à conservação dos ecossistemas.

(Alteração 32)

Artigo 4º, nº 5, alínea b)

>Texto original>

b) Uma coordenação no local da execução das acções, através de reuniões regulares e de intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

>Texto após votação do PE>

b) Uma coordenação no local da execução das acções, através de reuniões regulares e de intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros, dos países beneficiários e dos parceiros locais (ONG, comunidades de base, associações).

(Alteração 33)

Artigo 6º, nºs 1 e 2

>Texto original>

1. A Comissão fica incumbida da instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e nomeadamente com os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão, nos termos do artigo 205º do Tratado, fica incumbida da instrução, decisão e gestão das acções referidas no presente regulamento, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor e nomeadamente com os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades.

>Texto original>

2. As decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapassar 2 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração dessas acções que implique um custo superior a 20% do montante inicialmente acordado para a acção em causa, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º.

>Texto após votação do PE>

2. As decisões relativas às acções cujo financiamento a título do presente regulamento ultrapassar 5 milhões de ecus por acção, bem como qualquer alteração dessas acções que implique um custo superior a 20% do montante inicialmente acordado para a acção em causa, são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 7º.

(Alteração 47)

Artigo 6º, nº 5

>Texto original>

5. A participação nos concursos e nos contratos de aquisições está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas individuais ou colectivas dos Estados-membros e do Estado beneficiário, podendo ser estendida a outros países em desenvolvimento.

>Texto após votação do PE>

5. A participação nos concursos e nos contratos de aquisições está aberta em igualdade de condições a todas as pessoas individuais ou colectivas dos Estados-membros e do país beneficiário, bem como a outros países em vias de desenvolvimento.

(Alteração 35)

Artigo 6º, nº 6

>Texto original>

6. Os fornecimentos são originários dos Estados-membros ou do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.

>Texto após votação do PE>

6. Os fornecimentos deverão ser originários dos Estados-membros, do Estado beneficiário ou de outros países em desenvolvimento, particularmente da região em causa. São admissíveis excepções após concertação com os serviços responsáveis, nomeadamente se, de outro modo, a situação acarretar para os particulares custos mais elevados ou esforços excessivos.

(Alteração 36)

Artigo 6º, nº 6 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

6 bis. A natureza transversal das acções ligadas ao presente regulamento implica a criação de uma «célula de monitorização ecológica» que assegure as funções de coordenação, interconexão e integração das diversas dimensões dos projectos de cooperação para o desenvolvimento, a fim de optimizar a respectiva instrução e acompanhamento.

(Alteração 37)

Artigo 6º, nº 6 ter (novo)

>Texto após votação do PE>

6 ter. Num espírito de equidade e com uma preocupação de solidariedade activa, visando a redução das disparidades de desenvolvimento entre o Norte e o Sul, será dada atenção particular à diminuição dos fluxos inversos de capitais, nomeadamente no domínio dos serviços, mediante a melhoria das capacidades institucionais e operacionais dos PVD.

(Alteração 38)

Artigo 7º, nº 1, parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

O Comité terá na devida conta o parecer das organizações científicas, ambientais e técnicas relevantes.

(Alteração 39)

Artigo 7º, nº 1, parágrafo único ter (novo)

>Texto após votação do PE>

O Comité tem a função de, no financiamento global das acções de desenvolvimento, ter em conta a experiência adquirida com os projectos-piloto financiados ao abrigo do presente regulamento.

(Alteração 40)

Artigo 7º, nº 2, terceiro parágrafo bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As reuniões do Comité serão, em princípio, públicas, salvo decisão em contrário devidamente justificada e publicada em tempo oportuno. O Comité tornará pública, com duas semanas de antecedência, a ordem do dia das suas reuniões. As actas das reuniões serão igualmente publicadas. O Comité estabelecerá um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

(Alteração 41)

Artigo 8º

>Texto original>

Após cada exercício orçamental, a Comissão apresenta um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo um resumo das acções financiadas no decurso do exercício bem como uma avaliação da execução do presente regulamento no decurso do exercício.

>Texto após votação do PE>

Até 1 de Setembro de cada exercício orçamental, a Comissão apresentará um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo a lista dos parceiros das acções co-financiadas e a percentagem do co-financiamento, um resumo das acções financiadas no decurso do exercício e uma avaliação quantificada da execução do presente regulamento no mesmo período.

>Texto original>

O resumo contém, nomeadamente, informações relativas aos agentes com os quais foram concluídos os contratos de aquisições ou de prestação de serviços.

>Texto após votação do PE>

O relatório deve incluir informações sobre a qualidade e a quantidade dos projectos financiados, sobre os resultados dos projectos realizados (ou de acções anteriores) e sobre os agentes com os quais tiverem sido concluídos contratos de aquisição ou de prestação de serviços, e passar em revista todos os projectos apresentados e os motivos da sua selecção.

>Texto original>

O relatório inclui igualmente um resumo das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, a respeito das acções específicas.

>Texto após votação do PE>

O relatório incluirá igualmente um resumo quantificado das avaliações externas efectuadas, se for caso disso, a respeito das acções específicas.

(Alteração 44)

Artigo 8º bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 8º bis

As linhas directrizes e os critérios para a selecção dos projectos serão publicados no Jornal Oficial e distribuídos às partes interessadas pelos gabinetes da Comissão nos países elegíveis para a apresentação de candidaturas.

(Alteração 45)

Artigo 8º ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Artigo 8º ter

O presente regulamento será aplicado segundo uma abordagem coerente que tenha em conta os princípios gerais enunciados no Regulamento (CEE) nº 443/92 sobre a assistência técnica e financeira e a cooperação económica com os países em vias de desenvolvimento da Ásia e da Amércica Latina (1), na Convenção ACP-CEE e nos acordos com os países do Sul do Mediterrâneo actualmente em vigor, respeitando critérios comuns a todas as etapas do ciclo dos projectos, desde a identificação até à avaliação, critérios orientados para o intercâmbio de conhecimentos, a harmonização dos métodos de trabalho e a cooperação em todas as etapas do projecto.

(1) JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho relativo a acções realizadas nos países em vias de desenvolvimento no domínio do ambiente no contexto do desenvolvimento sustentável (COM(95)0294 - C4-0334/95 - 95/0161(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(95)0294 - 95/0161(SYN)) ((JO C 20 de 24.1.1996, p. 4.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C, 130º-S e 130º-W do Tratado CE (C4-0334/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0112/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.