Resumo Há vários anos que o sistema judicial belga é alvo de reformas relacionadas com a digitalização e a gestão de recursos pelo poder judicial, mas a sua aplicação plena continua pendente. Foram concretizadas várias iniciativas de promoção da qualidade e da independência da justiça, nomeadamente relacionadas com as custas judiciais, o sistema de juízes suplentes e as competências de investigação do Conselho Superior de Justiça. Está em curso uma reforma do processo de apresentação de queixas relacionadas com o funcionamento da justiça, bem como uma iniciativa de promoção do uso de uma linguagem clara nas decisões judiciais. A disponibilidade de recursos humanos e financeiros suficientes constitui um desafio para o sistema judicial e continua a ser necessário melhorar o nível de digitalização. Neste contexto, um problema persistente é a falta de dados fiáveis e coerentes sobre a eficiência. A Bélgica dispõe, em grande medida, de um quadro jurídico e institucional de combate à corrupção. Embora não exista uma estratégia ou uma instituição que coordene a luta contra a corrupção em todos os níveis de governo, há um organismo específico de combate à corrupção que supervisiona as investigações nesta matéria e uma Comissão Federal de Ética que presta aconselhamento aos funcionários públicos sobre questões de integridade. Existe um conjunto de medidas legislativas destinadas a prevenir a corrupção, incluindo sistemas de declarações e códigos de conduta para os funcionários públicos, mas o mesmo teve como resultado um quadro fragmentado entre os diferentes níveis da administração. Embora estejam em vigor determinadas regras para os deputados ao Parlamento e para detentores de cargos executivos de topo, continuam a existir lacunas. Não existe atualmente na Bélgica um regulamento geral de proteção de denunciantes. A Bélgica possui um quadro jurídico e institucional forte no que se refere ao pluralismo dos meios de comunicação social. As entidades reguladoras independentes dos meios de comunicação audiovisual desempenham um papel importante na garantia da transparência da propriedade dos meios de comunicação social e os conselhos da comunicação social são muitos ativos nas respetivas comunidades. A independência dos meios de comunicação social é respeitada e a profissão de jornalista está devidamente protegida, nomeadamente pela lei relativa à proteção das fontes jornalísticas. Os casos de intimidação, ameaças ou ataques a jornalistas são relativamente raros. Há margem para melhorar o acesso às informações detidas pelas autoridades públicas. Além disso, a adequação dos recursos à disposição das autoridades reguladoras das comunidades francófona e germanófona é uma fonte de preocupação. O processo legislativo inclui uma prática bem estabelecida de realização de avaliações de impacto e de consulta às partes interessadas em múltiplos níveis da administração. O Tribunal Constitucional e outras instituições independentes, incluindo provedores de Justiça em diferentes níveis da administração, desempenham um papel importante na defesa dos direitos fundamentais. Encontra-se em processo de criação uma nova instituição federal para os direitos humanos, que deverá reforçar a proteção dos direitos fundamentais. O Conselho de Estado contribui para a salvaguarda da qualidade da legislação, embora enfrente alguns desafios no seu trabalho. Na sequência da adoção de uma lei de 2019, as organizações da sociedade civil têm maiores possibilidades de intentar ações relacionadas com os interesses que defendem.

I.Sistema judicial

O sistema judicial é constituído por 13 tribunais de primeira instância de competência geral, diversos tribunais de primeira instância especializados, cinco tribunais de recurso e um Supremo Tribunal. O órgão judicial do Conselho de Estado funciona como supremo tribunal administrativo. O Tribunal Constitucional é competente para fiscalizar a constitucionalidade da legislação. A maior parte das competências relacionadas com a justiça permanece a nível federal. A independência do poder judicial e do Ministério Público está consagrada na Constituição. Um Conselho Superior de Justiça independente está incumbido do recrutamento para o poder judicial e da promoção da qualidade da justiça através de mecanismos de controlo como auditorias, bem como da prestação de aconselhamento. Os candidatos a juízes são selecionados pelo Conselho Superior e são nomeados vitaliciamente pelo Governo mediante proposta do ministro da Justiça. O Colégio de Tribunais, que é composto por presidentes de tribunais eleitos pelos seus pares, é responsável pelo funcionamento geral dos tribunais. A Ordem dos Advogados flamenga e a Ordem dos Advogados francófona e germanófona representam os advogados de diferentes partes do país.

Independência

O nível de perceção da independência do sistema judiciário está acima da média e prosseguem os esforços de uma maior promoção da independência. O nível de perceção da independência dos tribunais e dos juízes está acima da média da UE entre a população em geral (63 % considera-a bastante boa ou muito boa) e entre as empresas (59 % bastante boa ou muito boa). Uma reforma recente poderá reforçar a independência judicial ao melhorar a qualidade do processo de seleção e o quadro em matéria de integridade dos juízes suplentes. O sistema judicial permite a nomeação de juízes suplentes para assegurar a composição completa de um tribunal coletivo. As condições da sua nomeação foram revistas, dando seguimento a determinadas preocupações manifestadas pelo Conselho da Europa em relação ao processo de nomeação e ao quadro em matéria de integridade dos juízes suplentes, bem como às possíveis consequências para a imagem e a integridade do sistema judicial. Anteriormente, os juízes suplentes apenas tinham de satisfazer algumas condições relacionadas com qualificações académicas e experiência, mas uma lei de março de 2019 introduz o requisito de os candidatos obterem aprovação num exame para se tornarem juízes suplentes. Além disso, a lei introduz formação obrigatória para os juízes substitutos, incluindo um módulo sobre ética, e elimina a possibilidade de nomear procuradores suplentes. A lei parece responder, em grande medida, às preocupações manifestadas em relação aos juízes suplentes, incluindo ao tornar o processo de seleção mais objetivo e ao reforçar o quadro em matéria de integridade. Além disso, a lei reforça as competências de investigação do Conselho Superior de Justiça. O Conselho Superior de Justiça assumiu um papel ativo, tendo, por exemplo, lançado, em 3 de setembro de 2020, um inquérito especial sobre a investigação judicial (em curso) relativa às circunstâncias que rodearam a morte de Jozef Chovanec, de nacionalidade eslovaca, na sequência de uma intervenção policial no aeroporto de Charleroi, em fevereiro de 2018. A lei prevê que o Conselho Superior possa obter qualquer documento ou informação das autoridades judiciais que considere necessário para o cumprimento das suas funções, o que inclui a realização de auditorias aos tribunais.

O poder do ministro da Justiça de dar instruções ao Ministério Público no sentido de intentar uma ação relativamente a um processo específico está acompanhado por salvaguardas e não é executado na prática. O ministro da Justiça pode estabelecer orientações gerais para o Ministério Público e solicitar-lhe que intente uma ação relativamente a um processo individual, mas não pode dar instruções no sentido da não instauração de processos. Se o ministro solicitar uma ação penal relativamente a um caso específico, essa instrução deve ser aditada ao processo. As autoridades belgas comunicam que, na prática, a competência de emitir instruções específicas não é executada. Esta prática, combinada com as salvaguardas jurídicas em vigor, parece atenuar o risco para a autonomia do Ministério Público.

Qualidade

Estão em curso desenvolvimentos no que se refere à digitalização do sistema judicial. Ainda é necessário melhorar a digitalização do sistema judicial, nomeadamente em relação à acessibilidade em linha dos acórdãos dos tribunais, bem como às possibilidades de apresentação de processos, de envio de citações e de acompanhamento em linha das fases de um processo. No que se refere ao acesso em linha às decisões judiciais, a lei de maio de 2019 prevê a publicação de todas as sentenças em linha a partir de setembro de 2021. Foi dado início ao processo de criação de uma base de dados para o efeito, mas o mesmo foi adiado devido à pandemia de COVID-19. No que se refere à digitalização dos procedimentos administrativos no sistema judicial, está em curso desde 2007 a implantação de um sistema unificado de gestão dos processos destinado aos tribunais. O sistema, designado MaCH, está atualmente implementado num grande número de tribunais, embora os tribunais de primeira instância de competência geral e os tribunais de recurso, entre outros, ainda não o tenham adotado. Colmatar as lacunas de digitalização do sistema judicial seria benéfico para a qualidade da justiça, bem como para a recolha eficaz de dados judiciais coerentes e fiáveis.

Foram recentemente adotadas novas medidas relacionadas com o sistema judicial, tendo em conta a pandemia de COVID-19. A legislação recentemente adotada pelo Parlamento introduz uma utilização mais alargada de procedimentos por escrito e de videoconferências nos processos judiciais. Introduz ainda disposições temporárias em virtude da pandemia de COVID-19, bem como alterações permanentes ao funcionamento dos procedimentos judiciais. Esta nova legislação foi criticada pelo seu potencial impacto no direito a um julgamento justo. O Conselho de Estado e o Conselho Superior de Justiça criticaram ainda a celeridade com que as propostas foram adotadas, realçando a necessidade de reflexões profundas sobre alterações permanentes dos procedimentos judiciais.

Está em curso um processo que visa alcançar uma gestão autónoma dos recursos pelo poder judicial. Em 2014, foi dado início a um processo de estabelecimento da gestão autónoma dos recursos pelo poder judicial. Este processo tem estado estagnado devido à inexistência de um instrumento fiável de mediação da carga de trabalho, imprescindível para uma afetação ótima dos recursos entre tribunais. As partes interessadas sublinham a importância de concluir o processo de transferência da gestão de recursos para o próprio poder judicial. A falta de recursos suficientes também constitui um desafio para o sistema judicial, conforme realçado num memorando conjunto dos três tribunais superiores. Além disso, uma sentença recente condenou o Estado por não disponibilizar ao poder judicial a quantidade de recursos humanos prevista na lei. Conforme referido pelo Conselho Consultivo dos Juízes Europeus, é provável que a escassez de recursos humanos também tenha um impacto negativo na eficiência do sistema judicial. Está em curso uma iniciativa do Conselho Superior de Justiça que visa tornar a carreira na magistratura mais atrativa e que poderia ser benéfica para aumentar o número de candidatos a juízes.

Estão igualmente em curso várias outras reformas relativas à qualidade do sistema judicial. Foi dado início a uma reforma do processo de apresentação de queixas relacionadas com o funcionamento da justiça, tendo como objetivo torná-lo mais eficiente e mais acessível aos cidadãos. A reforma permitirá modernizar o processo e melhorar o conhecimento sobre a quantidade e a natureza das queixas. Além disso, está em curso uma iniciativa de promoção do uso de uma linguagem clara nas decisões judiciais. No que se refere às custas judiciais, uma reforma legislativa aumentou os custos de interpor uma ação em tribunal, alterando simultaneamente as modalidades de pagamento; as custas judiciais são agora devidas apenas no final do processo pela parte vencida. A reforma tem como objetivo tornar menos oneroso interpor uma ação em tribunal, embora o aumento dos montantes das custas judiciais possa limitar este efeito. Os limiares de rendimento para benefício de assistência judiciária, total ou parcial, permanecem baixos, o que pode afetar negativamente o acesso dos cidadãos à justiça. A este respeito, o recente aumento dos limiares de rendimento é uma evolução positiva e estão previstos novos aumentos graduais nos próximos anos.

Eficiência