ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.

Exorta a UE a criar uma estratégia global clara e coerente da UE de vacinação contra a COVID-19, centrada em garantir o acesso equitativo, a preços acessíveis e atempado à vacinação para as pessoas dos países em desenvolvimento, em particular as pertencentes a grupos vulneráveis e de alto risco, incluindo as pessoas infetadas pelo VIH/SIDA; insta, por conseguinte, a União a apoiar a iniciativa apresentada pela Índia e pela África do Sul à Organização Mundial de Saúde com vista a uma derrogação temporária dos direitos de propriedade intelectual no que diz respeito às vacinas, ao equipamento e aos tratamentos contra a COVID-19, e convida as empresas farmacêuticas a partilharem os seus conhecimentos e dados através do Repositório de Acesso à Tecnologia COVID-19 (C-TAP) da Organização Mundial de Saúde;
10.

Reconhece o papel significativo desempenhado pelo Chade na luta contra o terrorismo no seio do G5-Sael; insiste na importância de respeitar as convenções internacionais em matéria de direitos humanos; insiste na preservação da integridade territorial e da estabilidade do Chade no frágil contexto da região em termos de segurança; destaca as necessidades humanitárias no Sael;
12.

Reitera o seu apelo às autoridades maltesas para que apliquem na íntegra todas as recomendações pendentes da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, da Comissão de Veneza, do Grupo de Estados contra a Corrupção (GRECO) e do Comité de Peritos para a Avaliação das Medidas contra o Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo (Moneyval); considera que as recomendações relativas ao parlamento e aos deputados nacionais e ao efeito dos acórdãos do Tribunal Constitucional e dos tribunais especializados devem ser devidamente aplicadas; insta as autoridades maltesas a solicitarem o parecer da Comissão de Veneza sobre o cumprimento das suas recomendações; reserva-se o direito de apresentar ele próprio esse pedido nos termos do artigo 3. o , n. o 2, do Estatuto da Comissão de Veneza e do n. o 28 do Memorando de Entendimento entre o Conselho da Europa e a União Europeia;
27.

Reafirma que as especificidades de todas as regiões, tal como definidas no artigo 174. o do TFUE, devem refletir-se plenamente no processo de transição, de modo a que nenhuma região fique para trás, dando, em particular, especial atenção às zonas rurais, às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações naturais ou demográficas graves e permanentes, com vista a assegurar o desenvolvimento harmonioso de todas estas regiões; considera necessário que, neste contexto, as especificidades das regiões a que se refere o artigo 174. o do TFUE sejam avaliadas em caso de revisão das orientações relativas aos auxílios estatais; salienta a necessidade de os órgãos de poder local e regional fazerem pleno uso dos instrumentos de financiamento (proporcionados pelo orçamento europeu e outras instituições financeiras europeias, como o BEI), com vista a combater a crise climática e tornar as comunidades locais mais resilientes, abrindo, ao mesmo tempo, caminho para a recuperação na sequência da pandemia de COVID-19; salienta, mais especificamente, que devem criar-se instrumentos adicionais que concedam acesso direto aos fundos da UE, tais como as Ações Urbanas Inovadoras ao abrigo do FEDER (artigo 8. o do Regulamento (UE) n. o 1301/2013) ou a futura Iniciativa Urbana Europeia pós-2020 ao abrigo do Regulamento FEDER/Fundo de Coesão (artigo 10. o ), sobretudo para os projetos que se enquadram no Pacto Ecológico;
22.

Solicita à Comissão e aos Estados-Membros que reforcem a recuperação e a resiliência à crise do setor do desporto em geral e do desporto de base em particular através dos programas da UE disponíveis para os quais o setor é elegível, nomeadamente o programa Erasmus+ e o Corpo Europeu de Solidariedade, e a assegurarem um pleno acesso do desporto ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência, ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Social Europeu Mais e ao Programa UE pela Saúde; sublinha que a incorporação do desporto nos respetivos regulamentos e a eliminação de todos os obstáculos no processo de candidatura a nível nacional são fundamentais neste contexto;
14.

Recorda que Hong Kong tem beneficiado de um acesso livre à Internet, mas está preocupado com a possibilidade de a Lei de Segurança Nacional vir a conferir à polícia o poder de ordenar aos fornecedores de Internet que bloqueiem sítios Web; manifesta viva preocupação com as recentes declarações do fornecedor de serviços Internet «Hong Kong Broadband Network» de que tem a intenção de rejeitar quaisquer sítios Web suscetíveis de incitar à prática de «atos ilegais» de acordo com o disposto na Lei de Segurança Nacional, e consequentemente, com o risco real de Hong Kong poder ser integrado na firewall chinesa; insta as autoridades de Hong Kong a retirarem imediatamente todas as ordens de bloqueio já emitidas e a restabelecerem a acessibilidade total à Internet;
—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (6) (quarta Diretiva antibranqueamento de capitais), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e que altera as Diretivas 2009/138/CE e 2013/36/UE (7) (quinta Diretiva antibranqueamento de capitais),
R.

Considerando que os combates causaram milhares de mortos e feridos de ambas as partes e resultaram em graves violações dos direitos humanos e violações do Direito internacional humanitário; considerando que, segundo o ACNUR, em 22 de novembro de 2020, mais de 38 500 refugiados tinham fugido do conflito e atravessado a fronteira para o Sudão; considerando que as Nações Unidas alertaram para uma «crise humanitária em grande escala», e que as suas agências estão a preparar-se para a possível chegada de 200 000 refugiados ao longo de um período de seis meses; considerando que os combates estão também a causar a deslocação interna da população; que o ACNUR já solicitou às duas partes no conflito que abram corredores para permitir simultaneamente a saída das pessoas e a chegada de aprovisionamentos; considerando que as organizações humanitárias internacionais no terreno estão mal equipadas e enfrentam problemas de escassez de material, necessário para tratar os refugiados recém-chegados e as vítimas de violência; que as agências das Nações Unidas procuram obter financiamento imediato no valor de 50 milhões de dólares, com vista ao fornecimento de alimentos e à criação de novos campos; considerando que a Comissão Europeia está a mobilizar um montante inicial de 4 milhões de euros em ajuda de emergência para as pessoas deslocadas que chegam ao Sudão;
16.

Regista o reforço da assertividade da diplomacia pública da República Popular da China (RPC) a nível mundial na sequência do surto de COVID-19, procurando preencher o vazio político deixado no sistema multilateral pela atitude mais isolacionista dos EUA e posicionar-se como o interveniente dominante a nível mundial com um modelo de governação alternativo; manifesta a sua preocupação com os esforços envidados pela RPC no sentido de alcançar uma projeção de poder mais forte na região, dando origem a litígios fronteiriços com muitos dos seus vizinhos, e a sua promoção dos interesses estratégicos nacionais através das organizações multilaterais; está preocupado com a possível alteração da relação de forças na política mundial relacionada com a mudança de liderança da China; opõe-se ao facto de o Governo chinês ter utilizado a dinâmica do surto da pandemia para impor a legislação de segurança nacional e a repressão do movimento pró-democracia em Hong Kong, aumentar as ameaças contra Taiwan e intensificar as suas atividades no Tibete e no Mar da China Meridional, bem como a perseguição brutal dos uigures em Xinyang, e condena os repetidos ataques e a pressão dos representantes chineses sobre os governos dos Estados-Membros e os políticos democraticamente eleitos da UE, como o Presidente do Senado checo e o Ministro da Cultura da Suécia;
45.

Manifesta a sua preocupação com o curso lento das reformas em matéria de Estado de direito e das instituições democráticas; insta o Governo da República da Moldávia a concluir as reformas judiciais sem demora, por forma a garantir a independência, a imparcialidade e a eficácia do sistema judicial e das instituições especializadas na luta contra a corrupção; insta, a este respeito, o Governo da Moldávia a assegurar a transparência do processo de redação das alterações à Constituição moldava relativas ao Conselho Superior da Magistratura, bem como da sua subsequente adoção, com base em precedentes e boas práticas internacionais, em conformidade com as recomendações da Comissão de Veneza e em consulta com os peritos do Conselho da Europa e da UE, a sociedade civil e outros intervenientes interessados; lamenta que as alterações relativas à nomeação dos membros do Conselho Superior da Magistratura tenham sido tramitadas à pressa pelo Parlamento; sublinha a necessidade de garantir a independência do Conselho Superior da Magistratura e insta as autoridades moldavas a garantirem uma seleção e promoção de juízes com base no mérito;
33.

Manifesta a sua preocupação com o crescimento da discriminação e do racismo na Europa; insta a Comissão e os Estados-Membros a reforçarem a aplicação da legislação, das políticas e das práticas contra a discriminação, e a porem termo à discriminação estrutural contra as minorias no acesso ao emprego e no local de trabalho; insta a Comissão a apresentar uma comunicação com orientações destinadas a prevenir a segregação das minorias no mercado de trabalho, nomeadamente as minorias étnicas, bem como normas em matéria de políticas de recrutamento não discriminatórias para os Estados-Membros e os empregadores, incluindo recomendações sobre a adoção de planos de ação para a igualdade ao nível das empresas, as convenções coletivas setoriais e a criação de grupos de trabalho para a diversidade no local de trabalho, que deverão combater os estereótipos, o preconceito e as atitudes negativas, e prevenir a discriminação no recrutamento, na promoção, nos salários e no acesso à formação; destaca que esses planos de ação para a igualdade devem ainda ser utilizados para promover a diversidade étnica e cultural no local de trabalho, desenvolver regulamentação interna contra o racismo, a discriminação com ele relacionada e o assédio no local de trabalho, acompanhar e analisar o recrutamento, a progressão e a retenção da mão de obra em cada vertente no domínio da igualdade a fim de identificar práticas discriminatórias diretas ou indiretas, bem como para adotar medidas corretivas tendentes a reduzir as desigualdades em cada um destes domínios; solicita que estes planos de ação para a igualdade abranjam a recolha de dados relativos à igualdade em conformidade com as normas em matéria de privacidade e de direitos fundamentais para tais finalidades;
5.

Considera que é necessária uma abordagem holística, abrangendo todas as partes interessadas, para combater a poluição farmacêutica, tendo em conta todo o ciclo de vida dos medicamentos; sublinha ser fulcral, para garantir a eficácia das medidas regulamentares, que estas sejam tomadas em conformidade com o princípio da precaução e com o princípio de que os danos causados no ambiente devem ser prioritariamente retificados na fonte; salienta que deve aplicar-se o princípio do poluidor-pagador, abrangendo primordialmente o processo de fabrico, mas também incentivando uma melhoria das práticas de prescrição e do comportamento responsável dos consumidores; regista com preocupação o papel que os produtos farmacêuticos desempenham ao contribuírem para a resistência antimicrobiana quando são libertados no ambiente por via da descarga de estrume animal, da poluição da água ou de uma eliminação inadequada; insta a Comissão a considerar recorrer à responsabilidade alargada do produtor para diminuir os efeitos negativos dos produtos farmacêuticos no ambiente;
5.

Exige que o Governo eritreu forneça provas de vida e informações pormenorizadas sobre o destino e o paradeiro de todas as pessoas privadas de liberdade; apela a julgamentos justos para os acusados, à libertação imediata e incondicional de quaisquer detidos que não sejam acusados de crimes e à abolição da tortura e de outros tratamentos degradantes, como as restrições no tocante à alimentação, à água e aos cuidados médicos; recorda ao Governo da Eritreia a sua obrigação de combater todas as violações dos direitos humanos, nomeadamente através da investigação de execuções extrajudiciais e desaparecimentos forçados, bem como de abordar a questão da pena de morte, que deve ser abolida, em consonância com as recomendações apresentadas no relatório anual de 2020 do Conselho dos Direitos do Humanos das Nações Unidas;
13.

Salienta que a sua aprovação da celebração do acordo dependerá da sua participação satisfatória em todas as fases do processo; espera ser plena e pró-ativamente informado sobre o andamento das negociações em conformidade com o artigo 218. o do TFUE e receber os documentos ao mesmo tempo que o Conselho, para poder desempenhar a sua função de controlo;
23.

Apela à redefinição do formato das missões de formação EUTM Mali, EUTM CAR e EUTM Somália, para as adaptar melhor às necessidades reais das Forças Armadas e das populações dos países beneficiários, através de: a) Harmonização dos métodos de formação e das regras processuais e de participação e garantia de que são únicas e concebidas especificamente para as necessidades identificadas no país, bem como integração de formação sobre a igualdade de género e os direitos das mulheres, incluindo a Agenda para as Mulheres, a Paz e a Segurança; b) Desenvolvimento e aplicação de uma política global de reforma do setor da segurança que tenha no seu centro a segurança humana e coloque as necessidades de segurança de toda a população no cerne de todos os seus componentes; c) Garantia de que os instrutores da UE podem, em coordenação com as autoridades militares locais, selecionar soldados entre os propostos pelos governos locais, treiná-los de forma a reforçar as suas capacidades, incluindo o conhecimento do Direito Internacional Humanitário e do Direito Internacional em matéria de direitos humanos, supervisioná-los e acompanhá-los no terreno, uma vez terminada a sua formação, a fim de os avaliar e evitar o desmantelamento das unidades e a dispersão dos soldados; d) Abastecimento dos centros de formação com equipamento militar tanto partilhado como individual (se o país em questão não o fornecer), para garantir uma formação adequada, após a UE ter instituído salvaguardas que garantam a conformidade com os oito critérios da Posição Comum 944 quando da transferência de armas para países terceiros, assegurando o controlo pós-expedição e o controlo da utilização final para impedir o seu desvio para grupos armados, incluindo terroristas; e) Aumento da taxa de ocupação dos lugares nas missões, a fim de atenuar os problemas recorrentes; f) Garantia de que a formação corresponde à realidade operacional, ou seja, deve incluir a mobilidade e as capacidades de comando e controlo; g) Utilização do destacamento dos peritos militares necessários, nomeadamente no domínio do aconselhamento estratégico; h) Instituição de um mecanismo de proteção e monitorização dos direitos humanos, destinado a prevenir violações dos direitos humanos;
26.

É de opinião que a comunicação com os cidadãos e a participação dos cidadãos no processo da Conferência, no respetivo trabalho e resultados, são de extrema importância; salienta que todos os instrumentos de comunicação, novos e existentes, para a participação digital e física devem ser coordenados entre as três instituições, a começar pelos recursos disponíveis do Parlamento e dos Gabinetes de Ligação do Parlamento Europeu, para que os cidadãos possam acompanhar todo o processo da Conferência e seguir os trabalhos, assim que as sessões plenárias e as ágoras dos cidadãos e da juventude tenham início;
—

Tendo em conta os artigos pertinentes do Regulamento (UE) n.o 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3/2008 do Conselho (1) (adiante «Regulamento relativo à promoção») e a Decisão de Execução da Comissão, de 18 de novembro de 2019, relativa à adoção do programa de trabalho para 2020 referente a ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros,
11.

Recorda a importância de a UE continuar a levantar a questão das violações dos direitos humanos na China, nomeadamente no caso das minorias em Xinjiang, em todos os diálogos políticos e sobre os direitos humanos com as autoridades chinesas, em sintonia com o compromisso assumido pela UE de, no seu relacionamento com a China, projetar uma voz forte, clara e unificada; reitera que, no contexto do seu processo de reformas em curso e empenhamento crescente na cena mundial, a China optou pelo quadro internacional em matéria de direitos humanos, assinando um vasto leque de tratados internacionais sobre direitos humanos; apela, por conseguinte, ao estabelecimento de um diálogo com a China, a fim de incentivar o país a honrar estes compromissos; insta as autoridades chinesas a continuarem a executar as reformas nacionais necessárias à ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, assinado pela China em 1998, e a darem execução às recomendações dos organismos de direitos humanos das Nações Unidas;
G.

Considerando que o projeto de Código Penal criminaliza as relações sexuais extraconjugais com uma pena que pode ir até um ano de prisão; que esta disposição criminaliza de facto todas as relações entre pessoas do mesmo sexo; que, por força do artigo em referência, todas as pessoas que trabalham na indústria do sexo podem ser objeto de ações penais;
20.

Congratula-se com a declaração do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos; acolheria com agrado uma missão de informação do Gabinete do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos do Homem (ACDH) ou dos peritos pertinentes das Nações Unidas para investigar a situação dos direitos humanos na fronteira entre os Estados Unidos e o México;
—

concessão ao PEPP do mesmo benefício fiscal previsto para os produtos individuais de reforma nacionais, mesmo nos casos em que as características do PEPP não coincidam inteiramente com todos os critérios nacionais;
21.

Congratula-se com as conclusões do quinto Diálogo Jean Monnet, que decorreu de 11 a 13 de outubro de 2018, e no âmbito do qual foram realizados progressos em apoio da aplicação do Acordo de Associação; reconhece o pedido do Parlamento Europeu de trabalhar com a Comissão no sentido de facilitar um diálogo com as principais partes interessadas do Verkhovna Rada e do Governo da Ucrânia sobre a melhoria da eficácia do Verkhovna Rada no papel que desempenha relativamente à aplicação do Acordo de Associação;
17.

Insta os Estados-Membros a zelarem por que as instituições públicas e as empresas privadas encarregadas de garantir o bom funcionamento das redes de infraestruturas críticas, como as telecomunicações, a energia, os sistemas de saúde e os sistemas sociais, procedam a avaliações de riscos pertinentes que tenham em conta as ameaças à segurança especificamente associadas às características técnicas do sistema em causa ou à dependência de fornecedores externos de tecnologias de hardware e software;
32.

Considera necessário tornar os secretariados da Comissão e do Conselho mais proativos no contexto da cooperação reforçada, pelo que propõe que os mesmos procurem ativamente, juntamente com o Comité das Regiões e, em particular, com a sua Plataforma «Agrupamentos Europeus de Cooperação Territorial» (AECT), domínios em que a cooperação reforçada possa ser útil para avançar como o projeto europeu ou domínios próximos de formas existentes de cooperação reforçada, a fim de evitar sobreposições ou contradições;
2.

Lamenta que, até à data, a Comissão e a vasta maioria dos governos da UE ainda não tenham conseguido promover um maior equilíbrio de género nas instituições e nos organismos da UE, em particular no que respeita às nomeações para cargos de alto nível no domínio dos assuntos económicos, financeiros e monetários; espera que os Estados-Membros e as instituições da UE melhorem rapidamente o equilíbrio de género em cargos superiores;
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Tendo em conta a declaração da UE, de 19 de janeiro de 2018, sobre as violações dos direitos humanos relacionadas com o Centro de Direitos Humanos «Memorial» na Rússia, bem como as declarações da porta-voz do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), de 11 de janeiro de 2018, sobre a detenção do diretor do Centro de Direitos Humanos «Memorial» na República da Chechénia e, de 27 de junho de 2018, sobre os casos de Oyub Titiev e Yuri Dmitriev, defensores russos dos direitos humanos,
57.

Insta a Comissão a apresentar, até ao final do seu atual mandato, uma proposta legislativa específica de alteração do Regulamento (CE) n. o 1107/2009, fora do âmbito da revisão geral a título da iniciativa REFIT tendo em vista aditar uma definição e uma categoria separada para as «substâncias que ocorrem naturalmente» e as «substâncias idênticas às naturais», de acordo com o critério da presença efetiva e da exposição à substância existente na natureza, e estabelecer um procedimento acelerado rigoroso de avaliação, autorização e registo de pesticidas de baixo risco de origem biológica, em articulação com as suas resoluções de 15 de fevereiro de 2017 sobre pesticidas de baixo risco de origem biológica e de 13 de setembro de 2018 sobre a aplicação do Regulamento (CE) n. o 1107/2009 sobre produtos fitofarmacêuticos;
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Tendo em conta o estudo intitulado «Public Sector Reform: How the EU budget is used to encourage it» (Forma como o orçamento da UE é utilizado para a reforma do setor público), publicado pela sua Direção-Geral das Políticas Internas em março de 2018 (1),
40.

Condena da forma mais veemente a linguagem misógina utilizada em várias ocasiões no hemiciclo; saúda as sanções impostas pelo presidente do Parlamento Europeu e confirmadas pela Mesa a um deputado ao Parlamento Europeu pelas observações proferidas contra a dignidade das mulheres na sessão plenária de 1 de março de 2017; manifesta preocupação com a decisão do Tribunal Geral da União Europeia, de 31 de maio de 2018, de anular a decisão do presidente e da Mesa, com base na interpretação das disposições pertinentes do Regimento e na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa ao artigo 10. o da CEDH (liberdade de expressão); exorta a comissão responsável pelas questões relativas ao Regimento a rever as regras aplicáveis, com vista a assegurar permanentemente o respeito e a dignidade no hemiciclo e exorta, em particular, a Comissão a acrescentar uma cláusula que exija que os deputados, nos debates parlamentares, se abstenham de utilizar uma linguagem de incitamento ao ódio ou discriminatória em termos de género, raça, cor, nacionalidade, origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, pertença a uma minoria nacional, deficiência, idade ou orientação sexual, e a determinar que, nos casos de desrespeito pela referida cláusula, sejam aplicadas sanções exemplares;