COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.07.1996 
COM(96) 338 final 
Livro Verde 
PAPEL, ESTATUTO E RESPONSABILIDADE DO 
REVISOR OFICIAL DE CONTAS NA UNIÃO EUROPEIA 
(apresentado pela Comissão) 

ÍNDICE Parag. n° 
1. INTRODUÇÃO 1.1 -1.5 
2. REGULAMENTAÇÃO DA REVISÃO LEGAL DE 
CONTAS A NÍVEL DA UNIÃO EUROPEIA E 
NECESSIDADE DE UMA ACÇÃO COMUNITÁRIA 2.1 - 2.10 
3. O PAPEL DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS 
Definição da revisão legal de contas 3.1-3.7 
O rigor das contas 3.8 - 3.13 
A continuidade da exploração/solvência da empresa 3.14 - 3.21 
A existência de eventuais fraudes 3.22 - 3.29 
O respeito por parte da empresa das suas 
obrigações legais 3.30 - 3.32 
Comportamento da empresa nos planos social 
e,ambiental 3.33 - 3.35 
Acções prioritárias e métodos possíveis 3.36-3.38 
O relatório de auditoria 
Conteúdo do relatório de auditoria 3.39 - 3.44 
Acções prioritárias e métodos possíveis 3.45 - 3.47 
4. O ESTATUTO DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS 
Qualificações do revisor oficial de contas 
As qualificações previstas na Oitava Directiva 4.1 - 4.4 
Acções prioritárias e métodos possíveis 4.5 - 4.6 
Independência do revisor oficial de contas 
Definição de independência 4.7 - 4.15 
Acções prioritárias e métodos possíveis 4.16 - 4.17 
Estatuto do revisor oficial de contas em relação à empresa cliente 
Revisão legal de contas e a administração da 
empresa 4.18 - 4.26 
Acções prioritárias e métodos possíveis 4.27 - 4.28 
Papel dos organismos públicos e profissionais 
Controlo de qualidade 4.29 - 4.33 
Acções prioritárias e métodos possíveis 4.34 - 4.36 
5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS 
Uma evolução no sentido de uma responsabilidade limitada? 5.1 - 5.5 
Acções prioritárias e métodos possíveis 5.6-5.7 
6. A REVISÃO LEGAL DE CONTAS NAS PEQUENAS EMPRESAS 
A revisão de contas das pequenas empresas 6.1 - 6.6 
Acções prioritárias e métodos possíveis 6.7 
7. MODALIDADES DA REVISÃO LEGAL DE CONTAS DOS GRUPOS 
A revisão legal de contas dos grupos de empresas 7.1 - 7.3 
Acções prioritárias e métodos possíveis 7.4 
8. LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E LIVRE 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 8 - 8.2 
Liberdade de estabelecimento e livre prestação de 
serviços para as pessoas singulares 8.3 - 8.5 
Liberdade de estabelecimento e livre prestação de 
serviços das empresas de auditoria 8.6 - 8.9 
A cções prioritárias e métodos possíveis 8.10-8.13 
9. CONCLUSÕES 9 - 9.5 
Bibliografia 
1. INTRODUÇÃO 
1.1 A obrigação imposta a determinadas empresas de sujeitar as suas contas anuais e 
consolidadas a uma revisão por um profissional qualificado, introduzida para toda 
a Comunidade pelas directivas contabilísticas, tem por objectivo a protecção do 
interesse geral. A garantia oferecida pelas contas certificadas contribui para 
reforçar a confiança de todas as partes que têm relações económicas com estas 
empresas. O aumento da transparência decorrente da harmonização da informação 
financeira publicada pelas empresas em conjunto com o aumento da fiabilidade 
desta informação decorrente da certificação efectuada por um profissional 
independente e qualificado são consideradas como uma importante contribuição 
para a realização do mercado único. 
1.2 O papel do revisor oficial de contas foi objecto nos últimos tempos de numerosos 
debates no mundo inteiro. Foram levantadas questões relativas à função da 
revisão legal de contas e à independência do revisor oficial após, nomeadamente, 
um certo número de falências importantes no sector financeiro. Foi difícil 
responder a estas questões a nível da União Europeia, porque o quadro 
regulamentar no qual se inscreve a revisão legal de contas é incompleto. Não 
existe, a nível da União Europeia, uma posição comum sobre o papel, o estatuto e 
a responsabilidade do revisor oficial de contas, o que tem um impacto negativo na 
qualidade da revisão e na liberdade de estabelecimento e liberdade de prestação 
de serviços em matéria de auditoria. 
1.3 Neste contexto, para responder às próprias solicitações do sector da revisão de 
contas, a Comissão considera desejável organizar uma vasta reflexão sobre a 
necessidade e o âmbito de uma nova acção comunitária neste domínio. Após o 
Conselho Europeu de Birmingham, os Livros Verdes tornaram-se um dos 
instrumentos privilegiados de consulta dos Estados-membros e das partes 
interessadas. O presente Livro Verde visa sensibilizar todos os interessados para 
estes problemas e suscitar as suas observações. 
1.4 Para redigir este documento, a Comissão tomou em consideração diversos estudos 
realizados neste domínio a nível nacional e internacional . A própria Comissão 
lançou um estudo sobre o papel, o estatuto e a responsabilidade do revisor oficial 
de contas que foi efectuado pelo Maastricht Accouting and Auditing Research 
Center (MARC), a fim de obter uma visão clara da forma como esta questão é 
tratada na legislação dos Estados-membros. Tenciona-se analisar algumas das 
questões levantadas pelo presente documento, bem como as eventuais 
observações recebidas, numa conferência sobre o papel, estatuto e 
responsabilidade do revisor oficial de contas que a Comissão organizará em 5 e 6 
de Dezembro próximos. 
Ver bibliografia em anexo. 
1.5 Após uma breve descrição da legislação que regula actualmente a revisão legal de 
contas a nível da União Europeia e das razões que poderão eventualmente 
justificar uma nova acção comunitária, serão examinadas as principais questões 
relativas ao papel e ao estatuto do revisor oficial de contas, à sua 
responsabilidade, à revisão das contas das pequenas empresas, às disposições 
especiais relativas à auditoria dos grupos, bem como à liberdade de 
estabelecimento e à livre prestação de serviços neste domínio. Cada capítulo 
termina com uma curta secção na qual são propostas prioridades de acção e 
formas e meios de tratar as questões levantadas a nível da União. É especialmente 
sobre estes pontos que se esperam as observações das partes interessadas. 
2. REGULAMENTAÇÃO DA REVISÃO LEGAL DE CONTAS A NÍVEL DA 
UNIÃO EUROPEIA E NECESSIDADE DE UMA ACÇÃO 
COMUNITÁRIA 
2.1 Em conformidade com a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de 
Julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, todas as 
empresas abrangidas pela directiva devem sujeitar as suas contas anuais a uma 
revisão por um profissional qualificado. O revisor oficial de contas deve 
igualmente assegurar que o relatório anual seja coerente com as contas anuais 
para o mesmo exercício. Os Estados-membros podem dispensar as pequenas 
empresas, tal como definidas na directiva, desta obrigação. 
2.2 A Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1983, relativa às 
contas consolidadas alargou a obrigação de revisão de contas a todas as empresas 
que elaboram contas consolidadas nos termos da directiva. Do mesmo modo, as 
Directivas 86/63 5/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro, relativa às contas 
anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras e 
91/674/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativa às contas anuais e 
às contas consolidadas das empresas de seguros introduziram a obrigação para 
todas as empresas abrangidas por estas directivas de sujeitarem as suas contas 
anuais e as suas contas consolidadas a revisão por um profissional qualificado. 
2.3 Os Estados-membros só podem aprovar como revisores oficiais de contas as 
pessoas que satisfaçam as condições da Oitava Directiva 84/253/CEE do 
Conselho, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas encarregadas 
da fiscalização legal dos documentos contabilísticos. As condições para a 
aprovação referem-se a qualificações profissionais, por um lado, e idoneidade e 
independência, por outro. 
2.4 A Oitava Directiva define as qualificações mínimas do revisor oficial de contas, 
mas não contém qualquer orientação específica relativa ao requisito de 
independência. Quando a directiva foi adoptada, a Comissão indicou que esta 
situação não era satisfatória e que se reservava o direito de voltar a este ponto 
num momento posterior, o que ainda não foi feito. Do mesmo modo, a proposta 
da Quinta Directiva relativa à estrutura das sociedades anónimas e aos poderes e 
obrigações dos seus órgãos, que contém disposições relativas à designação e 
destituição do revisor oficial de contas, à sua remuneração, ao relatório e 
responsabilidade do revisor oficial de contas, mantém-se em discussão no 
Conselho. Algumas das questões abordadas são regulamentadas a nível nacional 
ou estão sujeitas a auto-regulamentação imposta pelos organismos profissionais 
do sector da contabilidade. Todavia, existem diferenças inevitáveis na forma 
como estas questões são tratadas e verifica-se, frequentemente, um vazio 
legislativo. 
2.5 A justificação para o interesse e para uma iniciativa da UE neste domínio 
fundamenta-se no bom funcionamento do mercado único. Com efeito, as contas 
certificadas de uma empresa estabelecida num Estado-membro são utilizadas por 
terceiros noutros Estados-membros, tais como investidores, credores e 
empregados, que, não sem razão, esperam que a certificação de contas lhes 
ofereça um certo grau de garantia e tenha um certo grau de alcance. Do mesmo 
modo que se têm exercido pressões para a normalização destes aspectos da 
revisão de contas a nível nacional, em parte para responder às forças do mercado, 
tem havido também uma solicitação para a normalização destes aspectos a nível 
europeu. Será necessário, obviamente, assegurar que a normalização efectuada 
possa ser adaptada à evolução decorrente do desenvolvimento da Sociedade da 
Informação. 
2.6 Existem também outros aspectos relacionados com a livre circulação de serviços e 
a liberdade de estabelecimento. Vários estudos lançados pela Comissão, 
nomeadamente um sobre a concorrência no sector europeu da contabilidade 
terminado em 1992 e outro sobre o papel, estatuto e responsabilidade do revisor 
oficial de contas terminado em 1996, demonstraram que ainda não existe um 
mercado europeu em matéria de serviços de revisão legal de contas e que 
permanecem ainda diferenças significativas entre as legislações e 
regulamentações dos Estados-membros neste domínio. 
2.7 O estudo de 1992 conclui que a necessidade, para o prestador de serviços, de estar 
localizado na mesma área que o cliente, juntamente com diversos obstáculos 
jurídicos e profissionais, exclui uma verdadeira actividade transfronteiras. As 
medidas tomadas com vista à harmonização e ao reconhecimento mútuo deverão 
ser reforçadas, a fim de alterar sensivelmente esta situação. O estudo de 1996 
conclui que, para criar um mercado europeu no sector dos serviços de auditoria, 
devem ser tomadas iniciativas a nível da União Europeia em dois domínios: 
liberdade de estabelecimento, nomeadamente, de empresas de auditoria e 
liberdade de prestação de serviços em matéria de auditoria, por um lado, e no 
domínio da qualidade dos serviços de auditoria, por outro. Este estudo conclui 
igualmente que as diferenças existentes entre os regimes de responsabilidade nos 
diferentes Estados-membros deverão ter um efeito negativo sobre a prestação 
intracomunitária de serviços de auditoria. 
2.8 Um documento apresentado pela Federação dos Contabilistas Europeus (FEE), 
em Fevereiro de 1996, reflecte preocupações idênticas. Nesse documento, o sector 
da contabilidade solicita à Comissão que se debruce sobre um certo número de 
questões especialmente importantes para este sector e sobre as quais estes 
profissionais acreditam que é necessária uma acção a nível da União Europeia. 
Estas questões referem-se em especial à liberdade de estabelecimento dos 
revisores oficiais e à livre prestação de serviços de auditoria transfronteiras, bem 
como à responsabilidade profissional. 
2.9 Por fim, a ausência de harmonização a nível da União Europeia relativa ao papel, 
estatuto e responsabilidade do revisor oficial de contas pode tornar-se uma 
desvantagem séria nas negociações que se realizam a nível internacional com 
vista a melhorar o acesso das empresas europeias aos mercados internacionais de 
capitais. A Comissão apresentou no ano passado ao Conselho e ao Parlamento 
Europeu uma comunicação intitulada "Harmonização Contabilística: Uma nova 
estratégia relativamente à harmonização internacional" (COM(95)508). Nesta 
comunicação, a Comissão anunciava uma nova estratégia que permitiria aos 
operadores económicos europeus de estatura internacional obter capitais nos 
mercados internacionais sem serem obrigados a satisfazer diferentes exigências a 
nível da informação financeira. A Comissão anunciou o seu apoio ao processo de 
harmonização internacional conduzido pelo Comité Internacional das Normas de 
Contabilidade (IASC), juntamente com a Organização Internacional das 
Comissões de Valores (IOSCO), que visa estabelecer um determinado número de 
normas contabilísticas fundamentais aceites em todos os mercados financeiros do 
mundo. Estão a ser tomadas medidas para aumentar a influência da UE neste 
processo de harmonização contabilística internacional. 
2.10 No entanto, existe um risco considerável de que as contas anuais e consolidadas 
das empresas europeias não sejam aceites nos mercados de capitais internacionais, 
se não forem certificadas por um profissional independente e qualificado, de 
acordo com os critérios de auditoria geralmente considerados como aceitáveis a 
nível internacional. O International Auditing Practices Committee da Federação 
Internacional de Contabilistas (IFAC) elaborou um certo número de normas 
internacionais em matéria de auditoria. A União Europeia deverá decidir se 
tenciona apoiar a elaboração destas normas e, em caso afirmativo, como e em que 
base será possível reforçar a influência da Europa neste processo. 
3. Ó PAPEL DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS 
Definição da revisão legal de contas 
3.1 Ainda que a Quarta e Sétima Directivas estabeleçam que determinadas empresas 
sejam sujeitas à revisão das suas contas anuais e consolidadas por um profissional 
qualificado, não contêm uma definição de revisão legal de contas. Do mesmo 
modo, as Directivas relativas às contas dos bancos e das empresas de seguros 
impõem uma revisão legal sem definir a sua natureza. 
3.2 De acordo com a definição adoptada pela Federação Internacional de 
Contabilistas (IFAC), o objectivo de uma auditoria externa é o de permitir ao 
revisor oficial de contas exprimir uma opinião sobre se as contas foram 
elaboradas, em todos os seus aspectos significativos, em conformidade com o 
quadro de referência estabelecido para a apresentação da informação financeira. 
3.3 Numerosos estudos demonstraram que existem diferenças significativas entre o 
que o público espera de uma auditoria externa e o que o sector profissional 
considera ser a missão do revisor oficial de contas. Esta diferença de expectativas 
é um problema de grande importância para os revisores oficiais de contas, uma 
vez que quanto maior for essa diferença, menor é a credibilidade e o prestígio 
associados ao seu trabalho. A questão diz também respeito ao grande público, 
porque o bom funcionamento de uma economia de mercado depende em grande 
parte da confiança atribuída às contas certificadas das empresas. 
3.4 Qualquer definição da revisão legal de contas deve ter em consideração as 
necessidades e expectativas dos utilizadores, desde que razoáveis, bem como a 
capacidade do revisor oficial de as satisfazer. 
3.5 As necessidades e expectativas dos utilizadores podem ser consideradas razoáveis 
se: 
as tarefas forem estabelecidas por lei; 
existirem partes interessadas dispostas a pagar este serviço (isto é, se 
existir uma procura efectiva); 
existir um revisor oficial de contas interessado em prestar este serviço (por 
um preço que reflicta, nomeadamente, o seu nível de qualificação, a 
dificuldade da tarefa, o número de horas de trabalho e o risco envolvido) e 
que tenha a necessária competência. 
3.6 As prestações dos revisores oficiais de contas não dependem apenas do que os 
clientes estão dispostos a pagar, mas também da competência técnica do revisor 
oficial e da sua atitude perante o risco. Algumas solicitações dirigidas aos 
revisores oficiais de contas podem ser consideradas pouco razoáveis, na medida 
em que não se pode esperar que estes possuam as competências necessárias para 
as satisfazer. 
3.7 O público espera que o revisor oficial de contas contribua para a protecção dos 
interesses dos accionistas, dos credores (por exemplo, fornecedores, instituições 
bancárias e financeiras), dos reformados, dos empregados e do público em geral, 
fornecendo-lhes garantias relativas: 
ao rigor das contas 
à continuidade da exploração/solvência da empresa 
à existência de eventuais fraudes 
ao respeito por parte da empresa das suas obrigações legais 
ao comportamento da empresa nos planos social e ambiental. 
Será útil examinar brevemente a razoabilidade destas expectativas. 
O rigor das contas 
3.8 Parece existir uma opinião generalizada entre os utilizadores das contas 
financeiras das empresas de que uma certificação de contas sem reservas garante 
o rigor da sua elaboração. 
3.9 Este ponto de vista baseia-se em duas ideias falsas. A primeira consiste no facto 
de se pensar ser possível elaborar contas "rigorosas", e a segunda, no facto de se 
pensar que as contas são da responsabilidade do revisor oficial. 
3.10 No que se refere à primeira, considera-se em geral nos meios informados nesta 
matéria, que as contas não podem ser "rigorosas" no sentido de existir apenas uma 
série de números capaz de reflectir correctamente os resultados das operações de 
uma empresa e a sua situação financeira. As escolhas disponíveis para o 
tratamento contabilístico de operações comerciais complexas e as incertezas 
inerentes à tomada de decisões na empresa fazem falhar qualquer tentativa de 
desenvolver um conjunto de contas das empresas que todos os observadores 
informados considerariam "rigorosas". 
10 
3.11 Na União Europeia, o reconhecimento de que não existe um conjunto único de 
contas "rigorosas" traduz-se no plano jurídico pela inserção, nas directivas 
contabilísticas, da obrigação de dar uma imagem fiel da empresa através das 
contas anuais e consolidadas. A força deste requisito de imagem fiel, princípio de 
importância fundamental nas directivas contabilísticas, reside no facto de o 
mesmo ter em conta a natureza necessariamente subjectiva de numerosos dados 
contabilísticos. 
3.12 Os revisores oficiais de contas foram muito criticados por não se mostrarem mais 
firmes perante contas de empresas que demonstram uma certa "criatividade" no 
modo como cumprem as normas legais. Quando, na opinião dos revisores, as 
contas de uma empresa induzem em erro em razão das opções contabilísticas e da 
política de prestação de informações dos responsáveis da empresa, o revisor 
oficial está vinculado pelos princípios de auditoria a exprimir uma reserva que 
indique claramente todos os motivos de desacordo, as implicações para as contas 
e, todas as vezes que for possível, a quantificação do respectivo efeito sobre as 
contas. Além disso, quando o revisor oficial de contas considerar que o efeito do 
desacordo é de tal modo significativo e fundamental que as contas da empresa no 
seu conjunto dão uma imagem enganadora, deverá, segundo os princípios de 
auditoria, emitir uma opinião adversa. 
3.13 A segunda ideia falsa consiste em pensar que é o revisor oficial de contas que 
elabora as contas anuais e que é responsável pelas mesmas. Sobre este ponto, não 
há dúvida que compete ao Conselho de Administração aprovar as contas da 
empresa (elaboradas pelos quadros gestores) que dêem uma imagem fiel da 
situação da empresa. E a administração e não o revisor oficial de contas que 
decide qual o tratamento contabilístico e a política em matéria de publicidade 
aplicáveis às contas. Os administradores estão mais bem colocados para conhecer 
as actividades da empresa, manter a contabilidade e elaborar as contas. Os 
revisores devem ser independentes da administração e dos órgãos de fiscalização 
dos seus clientes. A sua actividade deve, por consequência, ser completamente 
distinta. Os revisores oficiais de contas devem declarar se, na sua opinião, as 
contas foram elaboradas em conformidade com a lei e se dão uma imagem fiel do 
património da empresa. 
A continuidade da exploração/solvência da empresa 
3.14 Conclui-se de numerosos estudos que uma grande parte do público em geral 
espera que a certificação do revisor oficial de contas garanta a solidez financeira 
da empresa. 
11 
3.15 A elaboração das contas anuais assenta na hipótese da continuidade da exploração 
da empresa. Os administradores só podem partir desta hipótese se estiverem 
convencidos de que corresponde à realidade (em caso negativo, são aplicáveis 
outras regras contabilísticas). Alguns países catão a considerar a hipótese de uma 
obrigação para os administradores de tornarem posição explicitamente sobre a 
capacidade da empresa de prosseguir a sua actividade e estão a tomar as medidas 
necessárias para que esta posição dos administradores seja bem fundada. 
3.16 Os revisores oficiais de contas têm o dever de prestar atenção aos factores capazes 
de melhorar a saúde financeira da empresa ou, pelo contrário, de reduzir os seus 
recursos, porque isto permitirá apreciar a validade da hipótese da continuidade da 
exploração. Os revisores têm o dever de prevenir os administradores ou o 
conselho fiscal de factos de que tenham conhecimento que possam comprometer 
esta continuidade. Aceitar este princípio da continuidade da exploração implica o 
reconhecimento da solvência da empresa, isto é, do facto de a mesma ser capaz, à 
data do balanço, de honrar inteiramente as suas obrigações à medida que os 
prazos das mesmas se vencerem. Uma vez aceite a hipótese da continuidade da 
exploração, os utilizadores esperam que o relatório de auditoria forneça a opinião 
do revisor oficial de contas sobre a solvência da empresa. 
3.17 Esta exigência feita ao revisor oficial de contas não exime os administradores da 
responsabilidade que lhes é atribuída pelo direito das sociedades de determinar se 
a empresa é solvente, nem atenua a gravidade da violação cometida se 
prosseguirem as suas actividades em estado de insolvência . As responsabilidades 
dos administradores têm um carácter permanente, enquanto a opinião do revisor 
se baseia sobre a situação, tal como se apresenta numa determinada data. 
3.18 Os revisores devem ser prudentes na forma como tornam públicas as suas 
preocupações. A sobrevivência de uma empresa pode depender do facto de os 
terceiros continuarem a ignorar que a sua continuidade de exploração suscita 
algumas dúvidas. Se, por exemplo, o revisor declarar no relatório que a empresa 
apenas poderá manter a continuidade da exploração se o seu banco continuar a 
renovar os seus empréstimos e se os fornecedores continuarem a garantir prazos 
normais de pagamento, este facto poderá levar o banco em questão a reclamar um 
reembolso imediato e a que os fornecedores imponham compras a pronto 
pagamento. 
Estes procedimentos vão para além do que é actualmente exigido pelo n° 1 do artigo 17° da Segunda 
Directiva do Conselho (77/91/CEE) de 13 /12/1976 que estabelece que no caso de perda grave do 
capital subscrito, deve ser convocada uma Assembleia Geral de accionistas para examinar se a 
sociedade deve ser dissolvida ou deve ser adoptada qualquer outra medida. 
12 
3.19 Por outro lado, algumas empresas poderiam ainda existir e o dinheiro dos 
accionistas e dos credores poderia ter sido salvo se os seus problemas tivessem 
sido identificados mais cedo. Além disso, existem também exemplos de empresas 
que conseguem continuar a sua actividade, apesar de ser do conhecimento público 
que têm problemas de liquidez, e que são objecto de uma reestruturação 
financeira. Com efeito, certos estudos concluíram que, comparando um grupo de 
empresas julgadas com continuidade dev exploração com um grupo de empresas 
semelhante, ao qual não fòi atribuída fessa- qualificação,"as taxas de sobrevivência 
são idênticas. 
3.20 Alguns Estados-membros estabeleceram,procedimentos específicos a ser seguidos 
pelos administradores e revisores bfieiáis descontas, quando a hipótese de 
continuação da exploração suscite dúvidas2. Várioá relatórios sobre a gestão de 
empresas trata esta questão e alguns propõem que os administradores deveriam 
fornecer aos revisores oficiais um documento escrito confiïniando que, segundo a 
sua opinião, a empresa manterá a continuidade da exploração para os próximos 
doze meses a partir da data em que os administradores aprovaram as contas. Os 
administradores deveriam fornecer aos ; revisores dados que sustentem esta 
posição. Os revisores oficiais teriam a responsabilidade de efectuar operações 
especificamente destinadas a testar o parecer dos administradores no sentido de 
que estará assegurada a continuidade da exploração da empresa. O Relatório 
Cadbury e o Relatório Vienot propõem que seja exigido aos administradores que 
demonstrem que a continuidade da exploração é uma. hipótese razoável e que 
emitam um relatório em conformidade* aós accionistas.* Competiria então aos 
revisores oficiais de contas verificar se esta afirmação é fundada e exprimir o seu 
ponto de vista sobre a questão. 
3.21 Embora nem os administradores nem os revisores oficiais de contas possam 
garantir a solidez financeira permanente de uma empresa, parece razoável esperar 
que os administradores façam saber publicamente se, segundo o seu ponto de 
vista e, tendo em conta o contexto comercial no qual a empresa se insere e prevê 
operar, esta dispõe de . recursos financeiros adequados* que lhe permitam 
prosseguir a sua actividade durante, pelo menos, 12 meses, a contar da data de 
aprovação das contas pela administração. Parece igualmente razoável esperar que 
os revisores oficiais de contas apliquem procedimentos destinados a testar o 
fundamento deste parecer dos administradores e que dêem* a conhecer 
publicamente as suas conclusões. 
Ver bibliografia em anexo. 
.13 
A existência de eventuais fraudes 
3.22 A revisão de contas está tradicionalmente associada à detecção de eventuais 
fraudes. Um inquérito realizado no Reino Unido em 1989 mostrou que 75% do 
público, incluindo a maioria das pessoas com conhecimentos de gestão financeira, 
pensa que é da responsabilidade dos revisores oficiais de contas identificar 
qualquer tipo de fraude. Conclui-se deste inquérito que 61% do público em geral 
pensa que compete ao revisor investigar activamente a existência de fraudes. 
3.23 Até à muito pouco tempo a resposta típica do revisor oficial de contas era que a 
sua principal função não consistia em prevenir ou identificar fraudes e que, de 
qualquer modo, isso era impossível. Foi apenas a partir dos anos 80 que em 
alguns Estados-membros, a legislação começou a fazer referências explícitas à 
declaração/detecção de fraudes como um objectivo da auditoria. A partir desse 
período, os governos começaram a estar especialmente preocupados com as 
questões de "ordem pública", criminalidade dos quadros e protecção dos 
investidores, após alguns casos que tiveram grande difusão na imprensa em vários 
Estados-membros. 
3.24 Num certo número de Estados-membros, os organismos de regulamentação 
publicaram orientações relativas à responsabilidade do revisor oficial de contas 
em matéria de fraudes, outras irregularidades e erros. Estas orientações 
especificam a repartição de responsabilidades entre a administração e o revisor. 
A administração é responsável em primeiro lugar pela detecção de fraudes, outras 
irregularidades e erros. Esta responsabilidade é considerada como fazendo parte 
da responsabilidade de direcção da administração. A responsabilidade do revisor 
consiste na planificação, execução e avaliação do seu trabalho de auditoria de 
uma forma que lhe permita legitimamente esperar detectar qualquer anomalia 
grave nas contas, quer a mesma esteja relacionada com fraudes ou com outras 
irregularidades ou erros. 
3.25 Estas orientações recomendam que, se durante o curso da auditoria, o revisor tiver 
suspeitas de actividade fraudulenta, tem a responsabilidade de investigar até que 
as suas suspeitas desapareçam ou sejam confirmadas. Em certos 
Estados-membros, é recomendado que o revisor comunique imediatamente à 
administração qualquer fraude detectada durante a auditoria, ainda que o efeito da 
fraude não seja significativo no contexto das contas da empresa. A única 
circunstância em que os revisores não devem comunicar as suas suspeitas, diz 
respeito aos casos em que suspeitam que a própria administração esteja envolvida 
na fraude. Nestes casos, o revisor deve comunicar os factos à autoridade 
competente. Nalguns Estados-membros, os revisores devem enviar um relatório 
ao Ministério da Justiça. 
14 
3.26 As orientações em matéria de auditoria prevêem que os revisores possam ter 
necessidade de um parecer jurídico antes de decidir se devem ou não comunicar 
um facto preciso à autoridade competente no interesse geral. A dificuldade para 
os revisores reside normalmente no facto de deverem tomar uma decisão baseada 
nas próprias suspeitas de fraude e não em factos provados. Se comunicarem as 
suas suspeitas a terceiros e forem posteriormente incapazes de estabelecer uma 
prova evidente da fraude, podem ser levados a tribunal. 
3.27 No sector financeiro, as responsabilidades dos revisores oficiais de contas a esse 
respeito foram clarificadas, em muitos Estados-membros, através de legislação 
que isenta os revisores do segredo profissional em relação aos seus clientes e os 
habilita, sem no entanto os obrigar, a comunicar os factos à autoridade 
competente. 
É o que está previsto especificamente na Directiva 95/26/CE do Conselho, 
adoptada em Junho de 1995, que estabelece no n° 1 do seu artigo 5o, que o revisor 
de uma empresa financeira "tem a obrigação de comunicar rapidamente às 
autoridades competentes qualquer facto ou decisão respeitante a essa empresa de 
que tenham tido conhecimento no desempenho das suas funções, que seja 
susceptível de: 
- constituir uma violação de fundo das disposições legislativas, regulamentares e 
administrativas que estabelecem as condições de autorização ou que regem de 
modo específico o exercício da actividade das empresas financeiras, ou 
- afectar a continuidade da exploração da empresa financeira, ou 
- acarretar a recusa da certificação das contas ou a emissão de reservas;..." 
A mesma directiva prevê no n° 2 do artigo 5o que : "A divulgação de boa fé às 
autoridades competentes, pelas pessoas autorizadas na acepção da Directiva 
84/253/CEE (o revisor oficial de contas), de factos ou decisões referidas no n° 1, 
não constitui violação de nenhuma restrição à divulgação de informações imposta 
por contrato ou por disposição legislativa, regulamentar ou administrativa e não 
acarreta para essas pessoas qualquer tipo de responsabilidade". 
Esta directiva deverá ser transposta em todos os Estados-membros até Julho de 
1996. 
15 
3.28 Se a fraude é significativa, os revisores devem assegurar-se que as contas 
reflictam o efeito da fraude e que todos os pormenores necessários sejam 
divulgados. Desde que estejam convencidos que as contas dão uma imagem fiel 
da situação, os revisores não são obrigados a emitir reservas no seu relatório de 
auditoria. Se a fraude não tem uma importância significativa no contexto das 
contas da empresa, cabe aos administradores decidir se a sua divulgação é 
necessária. Todavia, dado que uma fraude significativa não detectada terá como 
resultado o facto de as contas não darem uma imagem fiel da empresa, pareceria 
lógico que os revisores tenham a obrigação, se quiserem emitir uma opinião 
fundada, de empregar os meios julgados adequados para detectar as fraudes 
importantes. 
3.29 O público em geral espera que as possibilidades de fraude sejam reduzidas ao 
mínimo. Parece razoável esperar que o Conselho de Administração tenha a 
responsabilidade de instaurar e gerir sistemas de controlo interno que, 
nomeadamente, limitem quanto possível as possibilidades de fraude e aumentem 
as probabilidades de que qualquer fraude seja rapidamente detectada. Parece 
também razoável esperar que os revisores confirmem no seu relatório de auditoria 
que estes sistemas de controlo interno existem e que exprimam a sua opinião 
sobre se os mesmos parecem adequados para atingir os objectivos a que se 
destinam. Do mesmo modo, parece razoável esperar que os revisores assistam os 
administradores nas suas tentativas de prevenir e detectar fraudes, comunicando à 
administração qualquer deficiência identificada nestes sistemas de controlo 
interno e quaisquer suspeitas relativas a fraudes. 
O respeito por parte da empresa das suas obrigações legais 
3.30 Segundo a opinião geral, é dever do revisor detectar quaisquer infracções ao 
direito das sociedades ou às respectivas disposições regulamentares. Todavia, não 
se pode esperar que o revisor emita um relatório sobre matérias que não são da 
sua competência, ou que excedem a sua capacidade, sobretudo no contexto 
jurídico complexo de hoje. 
3.31 Os administradores devem assumir a responsabilidade pela instituição e gestão de 
sistemas de controlo interno capazes, quer de minimizar as possibilidades de 
ocorrerem actos ilegais em nome da empresa, quer de maximizar as 
probabilidades de detectar rapidamente tais actos. É razoável esperar que o revisor 
confirme no seu relatório de auditoria que tais sistemas existem e que indique se 
os mesmos parecem estar adaptados ao objectivo a que se destinam. 
16 
3.32 Além disso, os administradores, que têm o dever de elaborar contas que dêem 
uma imagem fiel da empresa, devem assegurar-se a este respeito que as mesmas 
reflictam as implicações financeiras das infracções detectadas, se estas 
implicações forem consideradas significativas. O revisor que, por seu lado, tem o 
dever de se pronunciar sobre se as contas dão ou não uma imagem fiel da 
empresa, devem confirmar se as mesmas reflectem as implicações financeiras de 
eventuais actos ilegais. 
Comportamento da empresa nos planos social e ambiental 
3.33 Nos últimos anos, têm aumentado as solicitações para que as empresas sejam 
sujeitas a uma auditoria relativa ao seu comportamento social, sobretudo no que 
diz respeito ao meio ambiente, mas também em termos de práticas relativas ao 
emprego, à segurança, às sanções comerciais, à política de desenvolvimento de 
produtos e a outras questões consideradas importantes para o público em geral e 
para determinados grupos de interesse. 
3.34 Sem entrar na análise do mérito deste tipo de auditoria, pode-se pôr a questão de 
saber se o revisor tem as qualificações e a experiência adequadas para 
desempenhar esta função, ou se se deveria considerar esta como uma função 
distinta da revisão de contas e confiá-la a especialistas competentes nestas 
matérias. 
3.35 Embora não seja razoável esperar que o revisor emita opiniões sobre questões que 
estejam fora da sua competência e capacidade, poder-se-á argumentar que os 
revisores oficiais de contas deveriam aceitar que as suas responsabilidades 
tenderão a aumentar, de acordo com as expectativas gerais. O revisor pode, a 
prazo e desde que se estabeleça um consenso suficientemente claro sobre o que se 
espera das suas funções, alargar a sua competência a outros campos para além da 
auditoria financeira. 
Acções prioritárias e métodos possíveis 
3.36 A ausência de uma definição comum de revisão legal de contas na UE é 
prejudicial, na medida em que permite criar expectativas diferentes. Parece 
desejável uma abordagem comum da matéria, que tenha em conta os últimos 
desenvolvimentos a nível internacional. Se se quiser que a revisão legal de contas 
reforce a credibilidade das contas que são publicadas, os utilizadores devem saber 
o que é que uma certificação significa em termos de garantia. A este respeito, 
deverá ser dada particular atenção ao papel do revisor oficial de contas 
relativamente à continuidade da exploração da empresa e às medidas que o 
mesmo deverá tomar em caso de fraude ou de outros actos ilegais. 
17 
3.37 Deve ser considerado em que medida as normas internacionais de auditoria 
existentes poderão ser o ponto de partida de uma definição comum de revisão 
legal de contas. Seria conveniente, no entanto, ter em conta todas as 
especificidades que distinguem o contexto europeu do contexto internacional. 
3.38 Para ser eficaz, esta definição comum deveria ser parte integrante do quadro 
regulamentar de todos os Estados-membros. A questão de saber se uma directiva 
da União seria necessária para que tal aconteça, ou se seria suficiente uma 
recomendação, deverá ainda ser examinada. De qualquer modo, deverá ser dada 
uma atenção especial à flexibilidade, de maneira que qualquer obrigação imposta 
por lei possa ser facilmente adaptada à evolução rápida do contexto no qual opera 
o revisor oficial de contas. 
O relatório de auditoria 
Conteúdo do relatório de auditoria 
3.39 O relatório de auditoria é o meio através do qual o revisor oficial de contas 
comunica com os accionistas, credores, empregados e com o público em geral. É 
o resultado do processo de auditoria. Normalmente, é feita uma distinção entre 
relatório de auditoria "em forma longa" e relatório de auditoria "em forma breve" 
(documento de certificação). O relatório "em forma longa" é dirigido à 
administração e normalmente não está disponível ao público. 
3.40 Embora o conteúdo do relatório de auditoria não esteja especificado nas directivas 
contabilísticas o direito das sociedades de muitos Estados-membros especifica as 
matérias que devem estar incluídas no relatório de auditoria publicado. Os 
organismos profissionais de todos os Estados-membros estabeleceram modelos 
normalizados de relatórios de auditoria a publicar. Todavia, apenas três 
Estados-membros os tornaram vinculativos. 
3.41 Em geral, nos Estados-membros o relatório de auditoria relativo às contas anuais 
deverá conter a seguinte informação: 
o revisor oficial de contas obteve, ou não, todas as informações e 
explicações que, segundo a sua opinião, são necessárias para a elaboração 
do relatório; 
os livros e documentos contabilísticos foram, ou não, mantidos 
correctamente pela empresa; 
o relatório de gestão é, ou não, coerente com as contas anuais; 
as contas anuais apresentam, ou não, de forma verdadeira e apropriada o 
activo, passivo, situação financeira e lucros, ou prejuízos, da empresa; 
18 
as contas anuais estão, ou não, em conformidade com as disposições do 
direito das sociedades; 
a auditoria foi preparada, ou não, de acordo com as normas de auditoria. 
3.42 Analisando os relatórios de auditoria das principais empresas cotadas na bolsa dos 
Estados-membros, poder-se-ia pensar que, com a sua forma actual, os utilizadores 
apenas têm a garantia de não existirem reservas relativamente às contas. Estes 
relatórios não ajudam os utilizadores a compreender o que é que os revisores 
oficiais de contas, que são nomeados pelos accionistas para os quais têm que 
elaborar o relatório, fazem concretamente em contrapartida da remuneração que 
recebem. Sem esta informação, é difícil ver como os investidores e outros 
utilizadores podem formar uma opinião sobre o grau de confiança que devem 
atribuir à opinião dos revisores de contas. 
3.43 Parece haver um consenso geral sobre o facto de dever ser dada maior informação 
relativamente ao alcance e natureza dos trabalhos em que se baseia o relatório de 
auditoria. Os utilizadores consideram frequentemente que o relatório de auditoria 
é uma garantia ou uma certificação sobre a qual poderão basear as suas decisões. 
É necessário que o relatório de auditoria estabeleça claramente as 
responsabilidades do revisor oficial de contas no exercício da sua função. 
3.44 As conclusões de estudos recentes demonstraram que a harmonização dos 
modelos e da formulação do relatório de auditoria aumentou na UE nos últimos 
dez anos. Este facto é devido em grande parte a uma adopção mais generalizada e 
mais sistemática das normas internacionais de revisão. Todavia, existem ainda 
diferenças entre os Estados-membros, relativamente à formulação e ao alcance do 
chamado relatório em forma breve do revisor oficial de contas. Estas diferenças 
têm impacto no mercado único, na medida em que reduzem a utilidade dos 
relatórios emitidos noutros Estados-membros. Em princípio, se tiverem sido 
efectuados trabalhos semelhantes de revisão de contas, este facto deveria ser 
claramente evidente através de uma redacção semelhante do relatório de auditoria. 
Acções prioritárias e métodos possíveis 
3.45 Uma vez atingido um acordo sobre a definição de relatório de auditoria, deveria 
ser mais fácil chegar a acordo sobre o conteúdo mínimo do relatório de auditoria. 
Dado que o relatório de auditoria constitui o instrumento através do qual o revisor 
oficial de contas comunica com os accionistas, credores, empregados e com o 
grande público, parece desejável que seja utilizada uma formulação semelhante 
no relatório de auditoria em toda a UE. 
19 
3.46 Em vários Estados-membros a formulação do relatório de auditoria foi adaptada à 
elaborada pela International Federation of Accountants. Deve ser considerado em 
que medida esta poderia ser também uma base de partida para uma definição 
comum a nível da União Europeia. Todavia, deve ser prestada muita atenção às 
especificidades que distinguem o contexto europeu do contexto internacional. A 
fim de reduzir a distância entre as expectativas e a realidade, será necessário que o 
relatório de auditoria forneça mais informação sobre o que o revisor oficial de 
contas realizou efectivamente, quais as normas profissionais aplicadas na 
realização das suas funções e se a informação financeira elaborada pela empresa 
cumpre os requisitos legislativos e regulamentares. Por fim, seria necessário que 
constem claramente do relatório as reservas eventuais do revisor oficial de contas. 
3.47 Quanto à definição de relatório de auditoria, parece necessário que a sua definição 
comum tenha correspondência nas disposições legislativas nos Estados-membros. 
Deverá ser analisado se isto implicará, a nível da União, a adopção de uma 
legislação vinculativa (isto é, uma directiva), ou se será suficiente uma 
recomendação da Comissão. De qualquer modo, deverá ser tomada em 
consideração a flexibilidade, de forma que qualquer obrigação legal possa ser 
facilmente adaptada à evolução rápida do contexto no qual opera o revisor oficial 
de contas, nomeadamente, à evolução ligada à introdução de novas tecnologias da 
informação. 
20 
4 O ESTATUTO DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS 
As qualificações do revisor oficial de contas 
As qualificações previstas na Oitava Directiva 
4.1 Não restam dúvidas que a missão confiada ao revisor oficial de contas implica 
que este tenha que ser um profissional altamente qualificado. Esta é a razão pela 
qual a Oitava Directiva, de 10 de Abril de 1984, relativa à aprovação das pessoas 
encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos, é 
particularmente exigente no que ser refere às qualificações do revisor oficial de 
contas. 
4.2 Todavia, não podem ser ignoradas as diferenças dos sistemas de ensino dos 
Estados-membros. Essas diferenças foram uma fonte de dificuldades quando se 
tentou, na altura da transposição da directiva, comparar os níveis nacionais de 
ensino nos Estados-membros. E por isso que as associações profissionais 
europeias do sector têm insistido sobre a necessidade de os profissionais 
interessados na prestação transfronteiras de serviços adquirirem o título 
profissional do país de acolhimento. 
4.3 Embora a Oitava Directiva tenha conduzido a uma certa harmonização nesta 
matéria, subsistem ainda importantes diferenças. Actualmente, não existe um 
consenso sobre o conteúdo das matérias incluídas no artigo 6o da Oitava 
Directiva, sobre as quais incide o exame de conhecimentos teóricos. A falta de 
consenso tornou-se claramente evidente quando os novos Estados-membros 
aderiram à UE e quando os países da Europa Central e Oriental solicitaram 
assistência técnica para o estabelecimento de programas de formação para 
revisores. 
4.4 O desenvolvimento das tecnologias da informação terá provavelmente 
repercussões importantes na profissão de revisor. Este fenómeno é por vezes 
sentido como uma ameaça para os revisores de contas, devido à diminuição da 
importância da publicação das contas das empresas para os investidores, que 
poderão passar a obter informações financeiras numa base permanente através de 
outros meios. Todavia, pode também oferecer novas perspectivas, por exemplo, a 
nível das novas funções de certificação ligadas aos novos fluxos, sistemas e tipos 
de informação que as entidades que publicam as contas fornecerão aos 
utilizadores, à medida que a Sociedade da Informação for avançando. Estas 
evoluções terão necessariamente um impacto sobre os critérios em matéria de 
formação dos revisores, tal como actualmente enunciados na Oitava Directiva e 
que foram estabelecidos tendo em conta o exercício da função de revisor noutro 
contexto tecnológico. Poderá, portanto, ser necessário, por esta razão e também 
por outras, adaptar as disposições do artigo 6o da Oitava Directiva ou tornar a sua 
redacção mais clara. 
21 
Acções prioritárias e métodos possíveis 
4.5 É lamentável que, nem os organismos profissionais do sector, nem a comunidade 
universitária, tenham tomado iniciativas concretas para clarificar o conteúdo das 
qualificações previstas na Oitava Directiva. Parece no entanto que a definição de 
um curriculum para a formação dos revisores oficiais de contas deveria ser uma 
acção prioritária para quantos estão directamente envolvidos no processo de 
ensino. Uma maior harmonização nesta matéria facilitaria certamente a aplicação 
das directivas sobre o reconhecimento mútuo (ver também capítulo 8). Com 
efeito, evidente que os programas de formação devem preparar os revisores 
oficiais de contas para operar num mercado único. A nível europeu, poder-se-ia 
tomar uma iniciativa deste tipo no quadro do novo programa europeu 
SOCRATES, em especial, no âmbito do Capítulo I - ERASMUS, Acção l.D 
relativo a projectos de cooperação entre universidades em matérias de interesse 
mútuo ("Redes Temáticas"), que prevê a realização de um forum de reflexão 
sobre matérias específicas de áreas de estudo com representantes dos meios 
socioeconómicos e profissionais , incluindo representantes de outros países que 
participam nestes programas. 
4.6 A actualização do conteúdo da lista de matérias prevista no artigo 6o da Oitava 
Directiva implicaria a sua alteração. Se tal for considerado oportuno, será 
conveniente prever então a introdução de um mecanismo que autorize para o 
futuro novas adaptações, sem ser necessário recorrer ao processo legislativo 
completo. 
Independência do revisor oficial de contas 
Definição de independência 
4.7 A Oitava Directiva, estabelece que os revisores oficiais de contas devem ser 
independentes. No momento da adopção da directiva, foi impossível chegar a um 
acordo sobre uma definição comum de independência. Em consequência, esta 
matéria tem sido tratada de forma diferente pelos Estados-membros. 
4.8 Como sublinhado pela FEE , a independência é o principal meio através do qual o 
revisor oficial de contas demonstra que tem capacidade de exercer a sua função de 
forma objectiva. A noção de independência deve necessariamente ser abordada 
sob dois aspectos, isto é, independência de espírito, ou seja, uma atitude que 
garanta que todas as considerações relativas à função confiada sejam tomadas em 
conta, e a independência aparente, ou seja, a que corresponde à necessidade de 
evitar factos e circunstâncias considerados tão significativos que um terceiro 
informado poderia pôr em causa a objectividade do revisor oficial de contas. 
Ver bibliografia. 
22 
4.9 Nos últimos anos, alguma preocupação foi manifestada relativamente às ameaças 
crescentes à independência do revisor oficial de contas. Vários estudos puseram 
em evidência o facto de as empresas terem cada vez mais tendência para contestar 
as conclusões dos revisores oficiais de contas, para tentar obter opiniões 
diferentes, recorrer a pareceres jurídicos sobre as conclusões dos revisores ou 
ainda, para substituir estes últimos. Alguns estudos concluíram que, tendo em 
conta a pressão exercida pela concorrência, seria idealista acreditar que todos os 
revisores oficiais de contas sejam totalmente impermeáveis ao risco de perderem 
clientes. Segundo algumas críticas, o profissionalismo ligado à função de revisor 
estaria a perder terreno a favor de uma atitude mais "comercial". 
4.10 Além disso, é cada vez mais frequente que as empresas escolham o revisor oficial 
de contas através de uma consulta de mercado. O principal objectivo desta 
situação de concorrência é obter os serviços dos revisores oficiais de contas ao 
melhor preço, mas foi também sugerido que as administrações das empresas 
recorrem por vezes a este processo para fazer pressão sobre os candidatos, em 
especial, em caso de situações de conflito. 
4.11 A intensidade crescente da concorrência no sector da auditoria, em especial, no 
que diz respeito às grandes empresas de prestígio, é também uma fonte de 
preocupações. Não há dúvida que a concorrência provoca, por vezes, preços mais 
baixos e até, eventualmente, preços abaixo do custo. O processo de concurso que 
assegura transparência e concorrência, não deve, por conseguinte, fazer com que 
os revisores proponham uma remuneração que não lhes permita exercer a sua 
função de acordo com as normas profissionais . Alguns observadores põem a 
hipótese de, nestas circunstâncias, os vencedores dos concursos esperarem 
recuperar o diferencial face ao custo da revisão de contas, através da prestação de 
serviços de consultoria. Esta questão conduz a outro problema, isto é, o da 
prestação de serviços diferentes dos da revisão de contas. 
4.12 A questão de saber se o revisor deve ser autorizado a efectuar junto de um cliente 
outras funções para além das da revisão de contas foi objecto de numerosas 
discussões. Segundo alguns, a prestação de serviços diferentes da de revisão de 
contas junto de um cliente ao qual assegura a revisão legal de contas permite ao 
revisor aprofundar o seu conhecimento da empresa e das actividades do seu 
cliente e, portanto, permite-lhe exercer melhor a sua função de revisor. Foi 
também avançado que nada prova que a importância de outras remunerações em 
relação às remunerações ligadas à missão de revisão constitua uma ameaça para a 
objectividade do revisor. Todavia, existe também uma convicção muito forte 
segundo a qual a prestação de uma gama importante de serviços para além dos de 
revisão legal de contas prestada a um cliente pode prejudicar a objectividade do 
revisor em relação ao seu cliente. Estes problemas potenciais exigem a 
constituição de salvaguardas. 
No caso dos contratos públicos, o Conselho adoptou uma série de regras que asseguram transparência 
na concorrência para a adjudicação de contratos de entidades públicas. Estas regras são também 
aplicáveis aos serviços de auditoria. Ver Directivas 92/50/CEE e 93/38/CEE - Anexo IA -Categoria 9. 
23 
4.13 Estas salvaguardas podem consistir em reduzir a prestação de outros serviços 
apenas aos serviços cuja natureza e qualidade são coerentes com a imagem 
profissional do revisor oficial de contas e que não são susceptíveis de prejudicar a 
sua objectividade, ou em exigir a publicação integral dos honorários recebidos, 
quer pelos serviços de revisão, quer pelos restantes serviços. A solução que 
consiste em proibir o revisor oficial de contas de prestar quaisquer outros serviços 
ao seu cliente resolveria claramente o problema a nível da aparência. Todavia, a 
prática demonstrou que esta solução não é uma alternativa viável e que é bastante 
fácil contornar esta proibição fazendo com que os serviços sejam prestados por 
uma empresa associada ou por uma filial. 
4.14 De qualquer forma, o revisor oficial de contas deve assegurar que, nem ele 
próprio, nem a sua empresa estejam envolvidos na administração ou gestão do seu 
cliente. O revisor não deve participar na elaboração das contas do seu cliente, nem 
participar na avaliação dos elementos do activo ou do passivo para fins 
contabilísticos, nem agir por conta do seu cliente na resolução de conflitos que 
possam ter um impacto significativo nas contas, nem exercer funções que possam 
ter um impacto directo sobre a administração, tal como o respectivo recrutamento. 
4.15 Alguns comentadores consideram uma fonte de riscos potenciais o facto de uma 
empresa manter o mesmo revisor por um longo período, argumentando que este 
facto pode conduzir a uma relação demasiado próxima e amigável com a 
administração, podendo o revisor tornar-se demasiado permeável aos desejos da 
administração. A questão de saber se a revisão legal de contas deveria ser objecto 
de um sistema de rotação obrigatória foi objecto de um grande debate. Os 
argumentos a favor deste sistema não são concludentes. Neste contexto, é 
importante notar que um dos dois Estados-membros onde vigorava um sistema de 
rotação obrigatória, procedeu recentemente à sua abolição. Uma solução que 
poderia melhorar a percepção da objectividade do revisor, sem causar 
diminuições da eficiência e qualidade provocadas por uma rotação, poderia 
consistir em estabelecer uma rotação entre os revisores da mesma sociedade de 
auditoria. 
Acções prioritárias e métodos possíveis 
4.16 A questão da independência é uma questão importante, que é tratada de maneira 
diferente pelos Estados-membros, em função das suas tradições e experiências. 
Não é provável que se possa chegar a um acordo a nível da UE a curto prazo, 
relativamente a uma definição comum que abranja os diversos aspectos do 
problema da independência do revisor oficial de contas. Adoptar um conjunto de 
regras aplicáveis em matéria de independência não é em si suficiente para a tornar 
uma realidade concreta. Todavia, um acordo sobre um conjunto de princípios 
essenciais comuns em todos os Estados-membros constituiria um passo em frente 
no estabelecimento de um mercado interno de serviços de auditoria. Estes 
princípios poderiam ser elaborados pelas associações profissionais a nível 
comunitário. 
24 
4.17 Deverá considerar-se o problema de saber qual o instrumento mais adequado para 
assegurar que um acordo conseguido a nível europeu será efectivamente posto em 
prática. 
Estatuto do revisor oficial de contas em relação à empresa cliente 
A revisão legal de contas e a administração da empresa 
4.18 A revisão legal de contas é um elemento essencial do sistema de administração da 
empresa. A fim de colocar a revisão legal de contas na perspectiva correcta, é 
necessário distinguir o papel dos vários órgãos da empresa em matéria de 
informação financeira. Enquanto o Conselho de Administração é responsável pela 
elaboração das contas, o papel do revisor é o de fazer um relatório aos accionistas 
sobre as contas que lhe foram apresentadas pelos administradores. Deste modo, o 
revisor age no interesse dos accionistas que têm um envolvimento financeiro na 
empresa. Além disso, o seu relatório dá credibilidade às informações financeiras 
utilizadas por terceiros. 
4.19 Sendo os accionistas as pessoas mais directamente interessadas pelos resultados 
da revisão de contas, todos os Estados-membros dão competência à Assembleia 
Geral dos accionistas para proceder à nomeação e destituição do revisor oficial de 
contas. Todavia, na maior parte das empresas cotadas, os accionistas são muito 
numerosos e mudam frequentemente, o que os impede de exercer efectivamente 
esta competência. Geralmente é o Conselho de Administração que procede na 
prática à nomeação e destituição do revisor oficial de contas, sendo a sua decisão 
simplesmente ratificada pelos accionistas na Assembleia Geral anual. Como 
consequência deste facto, os revisores são criticados por não serem independentes 
em relação à administração. Afirma-se, nomeadamente, que em caso de conflito 
entre a administração e o revisor oficial de contas sobre questões, como a política 
contabilística adoptada, o revisor terá tendência para ceder à vontade do Conselho 
de Administração. O revisor pode encontrar-se numa situação especialmente 
difícil quando, em caso de conflito, o Conselho de Administração tiver recorrido a 
pareceres de empresas de auditoria concorrentes. 
4.20 Foi igualmente afirmado que o papel determinante desempenhado pelo Conselho 
de Administração na nomeação do revisor oficial de contas tem também como 
consequência o facto de, sob a pressão dos custos, as duas partes terem vindo a 
reduzir o papel da revisão de contas ao mínimo necessário para preencher as 
obrigações legais previstas pelo direito das sociedades, tal como interpretado 
pelas empresas de auditoria. Num contexto deste tipo, tem sido afirmado que os 
revisores têm consagrado progressivamente menos atenção à avaliação do 
funcionamento e da eficácia real dos sistemas de controlo interno das empresas, o 
que poderá provocar uma incidência maior de casos de fraude ou de outros actos 
ilícitos. 
25 
4.21 O facto de a remuneração do revisor ser fixada de acordo com o Conselho de 
Administração põe um problema suplementar. O montante dos honorários é 
habitualmente acordado previamente e baseia-se na hipótese, geralmente 
confirmada, de que os revisores não encontrarão irregularidades. Todavia, no caso 
em que o revisor seja levado, durante os seus trabalhos, a suspeitar de actividades 
fraudulentas e que considere necessário proceder a investigações mais 
aprofundadas, deverá negociar os seus honorários para este trabalho suplementar 
com o Conselho de Administração. Se este último estiver implicado nas 
irregularidades cometidas, o revisor encontrar-se-á numa situação extremamente 
delicada. 
4.22 A fim de preservar a independência e a objectividade do revisor foram 
desenvolvidos, ou estão presentemente a ser analisados em alguns 
Estados-membros, vários procedimentos destinados a dar uma maior garantia de 
que os accionistas possam estar em condições de fazer uma escolha efectiva no 
que se refere à nomeação e destituição do revisor oficial de contas, 
nomeadamente através de um maior recurso a comités de auditoria e/ou reformas 
do funcionamento dos Conselhos de Administração, ou através da associação de 
outras instâncias, tais como as representações dos trabalhadores. 
4.23 Quer o Relatório Cadbury no Reino Unido, quer o Relatório Vienot em França 
recomendam que o Conselho de Administração das empresas cotadas na bolsa 
criem um comité de auditoria, composto por, pelo menos, três administradores 
não executivos e presidido por um dos seus membros. Desde 1978, a Bolsa de 
Nova Iorque impõe às empresas cotadas a constituição de comités de auditoria 
compostos apenas por administradores independentes e o Relatório da Comissão 
americana Treadway de 1987 concluiu que os comités de auditoria têm um papel 
fundamental a desempenhar relativamente à integridade dos relatórios financeiros 
das empresas americanas. A experiência dos Estados Unidos demonstra que, 
mesmo nos casos em que os comités de auditoria foram constituídos 
principalmente para cumprir as disposições relativas à admissão à cotação na 
bolsa, estes comités provaram a sua eficácia e tornaram-se órgãos essenciais dos 
Conselhos de Administração. 
Ver bibliografia. 
26 
4.24 Todavia, é provável que as empresas que não dispõem de um sistema de auditoria 
interna suficientemente desenvolvido não tenham condições para fornecer ao 
comité de auditoria as informações necessárias para que o mesmo cumpra a sua 
função. A este respeito, o alcance limitado da tarefa do revisor oficial de contas e 
os limites temporais a ela impostos não parecem ser adequados a resolver esta 
falta de informações. Além disso, o relatório de auditoria é essencialmente uma 
"fotografia" num determinado momento da situação da empresa, enquanto a 
avaliação da eficiência dos sistemas de informação de gestão e dos sistemas de 
controlo interno de uma empresa devem ser efectuados numa base permanente. 
Em consequência, foi recomendado às grandes empresas a nomeação de um 
responsável pela auditoria interna, coadjuvado por uma forte equipa, que tenha a 
capacidade de fornecer ao comité de auditoria a informação suficiente para que 
este desempenhe as funções que lhe foram conferidas pelo Conselho de 
Administração. Como sublinhado pela European Confederation of Institutes of 
Internal Auditing no seu documento sobre a auditoria interna na Europa, o facto 
de uma organização dispor no momento adequado de avaliações objectivas sobre 
a qualidade do controlo interno e dos sistemas de gestão do risco de empresa 
permitiria aos seus dirigentes reforçar consideravelmente o controlo das 
operações, contribuindo assim para uma melhor gestão da empresa. Segundo a 
opinião expressa neste documento, é necessário que a UE introduza legislação 
vinculativa nos termos da qual as empresas e os sectores importantes seriam 
obrigados a dispor de um serviço de auditoria interna integrado por profissionais, 
legislação essa que deveria precisar quais as funções, qualificações e experiência 
exigidas a esses profissionais, bem como as responsabilidades do Conselho de 
Administração e do Administrador-Delegado relativamente às conclusões e 
recomendações da auditoria interna. 
4.25 Nos Estados-membros, o mandato do revisor tanto poderá ser por um período fixo 
de um a seis anos, como por um prazo indefinido. Na proposta alterada da Quinta 
Directiva do Conselho, propõe-se que o revisor oficial de contas seja nomeado 
por um período determinado que não poderá ser inferior a três, nem superior a 
seis exercícios. 
4.26 O estudo de 1996 encomendado pela Comissão demonstra que o estatuto do 
revisor oficial de contas no âmbito da empresa varia de um Estado-membro para 
outro, podendo ir desde um papel de consultor externo até constituir um órgão da 
empresa. Nalguns casos existe até uma dupla obrigação no que se refere à revisão 
de contas, na medida em que para além da obrigação da revisão legal de contas, 
em conformidade com as directivas contabilísticas, existe uma outra auditoria 
imposta pelas autoridades que regulamentam a actividade da bolsa. Não é claro se 
um tal sistema ofereça qualquer vantagem em termos de um maior controlo. Por 
outro lado, pode provocar uma certa confusão quanto aos papéis dos diferentes 
revisores de contas, em especial, se os mesmos chegarem a conclusões diferentes 
relativamente a uma determinada empresa. 
Ver bibliografia. 
27 
Acções prioritárias e métodos possíveis 
4.27 Os recentes debates sobre a administração das empresas sublinharam a 
necessidade de definir mais claramente o papel do Conselho de Administração na 
elaboração das contas. A questão é, todavia, muito mais complexa, uma vez que é 
necessário também definir os papéis de todas as partes envolvidas no processo de 
produção da informação financeira (Conselho de Administração, Conselho Fiscal, 
Assembleia Geral de accionistas e revisor oficial de contas). A fim de melhorar a 
repartição de funções no âmbito da empresa, deverá ser prestada maior atenção a 
questões como a criação de um comité de auditoria e o estabelecimento de um 
sistema de controlo interno eficiente. 
4.28 É difícil tratar a nível comunitário as questões da administração das empresa: os 
esforços feitos no passado para harmonizar as legislações relativas às estruturas 
das empresas não tiveram resultados positivos. A fim de contribuir para o debate 
a nível nacional, poderia ser útil considerar a publicação de uma recomendação 
comunitária relativa às eventuais melhorias a aplicar ao sistema actual de 
administração das empresas, nomeadamente a nível dos aspectos ligados à 
informação financeira. Compete depois aos Estados-membros tomar todas as 
medidas legislativas necessárias a nível nacional. 
O papel dos organismos públicos e profissionais 
Controlo de qualidade 
4.29 Em conformidade com a Oitava Directiva, os revisores oficiais de contas devem 
ser aprovados por uma autoridade designada pelos Estados-membros. Esta 
autoridade deve determinar se os revisores oficiais de contas satisfazem todos os 
requisitos impostos pela directiva e se executam as auditorias de acordo com os 
princípios de consciência profissional e independência. 
4.30 A maior parte dos Estados-membros delegaram numa ou mais associações 
profissionais a competência para aprovar os revisores oficiais de contas. Nestes 
casos, é importante que estas associações exerçam uma certa fiscalização sobre a 
forma como os seus membros desempenham as suas funções. A maior parte 
destas associações desenvolveram regras profissionais que descrevem a forma 
como a auditoria deve ser executada. Estas normas de auditoria são 
frequentemente inspiradas nas normas criadas pela IF AC. Todavia, não é o caso 
em todos os Estados-membros e as referidas normas, quando aplicadas, 
constituem, na maior parte dos casos, apenas um procedimento recomendado e 
não uma obrigação legal. Assim, nada permite garantir que actualmente a revisão 
de contas efectuada pelos profissionais aprovados com base na Oitava Directiva 
tenha uma qualidade uniforme. 
28 
4.31 Do mesmo modo, a forma como as associações profissionais fiscalizam os seus 
membros não é a mesma. Enquanto algumas associações organizaram sistemas de 
controlo entre colegas de profissão, em que o trabalho de um revisor é revisto a 
intervalos regulares por outro revisor, outras associações criaram uma unidade 
especial responsável pelo controlo da forma como os membros efectuam a revisão 
legal de contas. Também nesta matéria, não há garantia de que a qualidade dos 
sistemas de supervisão nos vários Estados seja equivalente ou até adequada. 
4.32 Alguns Estados-membros decidiram não delegar a competência de aprovar os 
revisores oficiais de contas a uma associação profissional, conferindo esta 
competência a um ministério ou a outro organismo, como uma câmara de 
comércio. Também neste caso, deverão ser tomadas medidas adequadas para 
assegurar o controlo de qualidade e para garantir que sejam tomadas medidas nos 
casos em que os revisores oficiais de contas não exerçam as suas funções em 
conformidade com os princípios da consciência profissional e independência. 
4.33 Em muitos Estados-membros, estão previstos requisitos especiais em matéria de 
auditoria para empresas do sector financeiro que estão sujeitas a um controlo 
prudencial por parte da autoridade competente. Os requisitos adicionais foram 
estabelecidos para assegurar a protecção dos investidores e dos segurados. Além 
disso, os Estados-membros podem autorizar, em condições estritas e em 
conformidade com os n°s 1 e 2 do artigo 4o da Directiva 95/26/CE, trocas de 
informações entre as autoridades competentes do sector financeiro e a associação 
profissional do revisor oficial de contas. 
Acções prioritárias e métodos possíveis 
4.34 A ausência a nível comunitário de uma obrigação legal que exija que todas as 
revisões legais de contas efectuadas em conformidade com a legislação 
comunitária sejam realizadas com base num conjunto de normas definidas por 
comum acordo constitui uma desvantagem, tanto a nível do mercado único, como 
a nível internacional. Deverá ser analisado se as normas sobre auditoria 
desenvolvidas pelo International Auditing Practices Committee da International 
Federation of Accountants e já parcialmente aplicadas na maior parte dos 
Estados-membros poderiam constituir uma base de partida para a definição de 
normas comuns a nível da União Europeia. Como foi feito para as normas 
contabilísticas internacionais, será provavelmente necessário criar mecanismos 
que permitam, por um lado, determinar se as normas IF AC existentes estão em 
conformidade com a legislação comunitária e, por outro, assegurar uma influência 
europeia crescente nos trabalhos de elaboração das normas internacionais de 
revisão de contas. 
29 
4.35 Um mecanismo comunitário deste tipo poderia congregar todas as partes que 
participam a nível nacional na definição das normas de auditoria e poderia 
permitir o debate de todas as questões importantes na matéria. Seria importante 
obter a garantia de que todas as normas de auditoria acordadas a nível 
comunitário sejam efectivamente aplicadas a nível nacional. Este objectivo será 
provavelmente difícil de atingir, se estas normas não tiverem um certo apoio de 
carácter legislativo. 
4.36 Mesmo se se conseguir codificar os princípios de independência do revisor oficial 
de contas e definir um conjunto de base de normas de auditoria, o sistema assim 
criado só poderá funcionar com eficácia se estas normas forem efectivamente 
aplicadas e se houver um controlo de qualidade adequado. Na hipótese de serem 
criados mecanismos a nível comunitário, como acima sugerido, uma das suas 
funções poderia consistir em examinar a forma como o controlo de qualidade é 
exercido em matéria de revisão de contas nos diferentes Estados-membros. Por 
fim, no âmbito do mercado único, é igualmente importante que as autoridades de 
regulamentação nos diferentes Estados-membros comuniquem entre si. As regras 
relativas ao segredo profissional não devem ser um obstáculo a esta comunicação. 
30 
5. RESPONSABILIDADE CIVIL DO REVISOR OFICIAL DE CONTAS 
Uma evolução no sentido de uma responsabilidade limitada? 
5.1 A responsabilidade profissional é uma questão importante para os revisores 
oficiais de contas. Nalguns Estados-membros, as empresas de auditoria foram 
condenadas, num certo número de casos, a pagar montantes que eram 
desproporcionados face à remuneração devida pela auditoria e à responsabilidade 
directa do revisor oficial de contas nas falências verificadas. O revisor oficial de 
contas dispõe normalmente de um seguro de responsabilidade profissional e 
existe uma tendência para agir preferencialmente contra as partes cuja 
responsabilidade profissional está coberta por seguro. 
5.2 O regime de responsabilidade do revisor oficial de contas é muito diferente de um 
Estado-membro para outro. Nalguns Estados-membros existe uma limitação legal 
da responsabilidade civil, que estabelece um montante máximo de indemnização a 
pagar pelo revisor em caso de litígio. Noutros Estados-membros, os revisores 
oficiais de contas podem limitar a sua responsabilidade por contrato. Existem 
também diferenças relativas à possibilidade para os tribunais de limitarem a 
indemnização em caso de litígio. 
5.3 Foram feitas várias sugestões a fim de criar um regime que possa ser considerado 
mais equitativo para o revisor oficial de contas. Estas sugestões incluem a 
generalização da limitação legal de responsabilidade, a possibilidade para o 
revisor oficial de contas de limitar a sua responsabilidade por contrato, a 
atribuição às sociedades de revisores do estatuto de sociedade de responsabilidade 
limitada, a introdução da responsabilidade proporcional e a introdução de seguros 
profissionais obrigatórios para revisores oficiais de contas e administradores. 
5.4 A proposta inicial da Quinta Directiva sobre o direito das sociedades previa uma 
responsabilidade ilimitada do revisor oficial de contas em relação a terceiros. A 
proposta alterada não inclui disposições que imponham directamente ao revisor 
oficial de contas uma responsabilidade perante terceiros, mas prevê a 
responsabilidade do revisor oficial de contas perante a empresa objecto da 
auditoria, estabelecendo que estas disposições não excluem de qualquer modo a 
responsabilidade do revisor oficial de contas perante os accionistas e terceiros, em 
conformidade com as regras gerais do direito privado dos Estados-membros. 
Aquando da negociação desta proposta no âmbito do grupo de trabalho do 
Conselho de Ministros, o texto foi clarificado, estabelecendo que compete aos 
Estados-membros regulamentar a responsabilidade civil das pessoas responsáveis 
pela revisão legal de contas, a fim de assegurar a reparação de quaisquer prejuízos 
sofridos pela empresa, um accionista ou um terceiro, por factos cometidos no 
exercício das suas funções. Os Estados-membros, no entanto, têm a possibilidade 
de limitar, através de disposições legislativas ou autorizando cláusulas contratuais 
para este efeito, a responsabilidade civil por negligência em relação à empresa 
objecto de revisão. As discussões sobre a Quinta Directiva estão todavia em ponto 
morto desde 1991. 
31 
5.5 Entretanto, não se pode negar que as diferenças que subsistem entre os vários 
regimes de responsabilidade dos Estados-membros têm um impacto sobre o 
funcionamento do mercado interno. Nos casos em que o regime de 
responsabilidade civil tem poucas limitações, as empresas de auditoria podem ter 
tendência a recusar clientes de alto risco, ou até inteiros sectores, pondo em causa 
o próprio princípio da revisão legal de contas. Nos Estados-membros onde existe 
um alto grau de recurso aos tribunais os custos facturados aos clientes pela 
revisão legal de contas podem ser muito mais elevados. A frequência dos litígios 
em determinados Estados-membros poderia provocar um aumento dos prémios de 
seguro no conjunto da União Europeia, o que seria susceptível de conduzir a uma 
maior concentração do mercado da auditoria, que ficaria nas mãos de um número 
limitado de empresas. Na medida em que apenas alguns Estados-membros 
introduziram limitações legais ou contratuais à responsabilidade, pode-se temer 
que as acções contra o revisor oficial de contas tenham tendência a orientar-se 
para os Estados-membros cuja legislação não preveja este tipo de limitações. 
Acções prioritárias e métodos possíveis 
5.6 Não restam dúvidas que uma clarificação do papel e estatuto do revisor oficial de 
contas contribuiria para uma melhor avaliação da sua responsabilidade em caso de 
falhas na sua missão de controlo. Ainda que não haja aparentemente qualquer 
razão para circunscrever a responsabilidade do revisor oficial de contas à empresa 
objecto de revisão - visto que a revisão legal de contas é requerida no interesse 
geral - parece razoável limitar a sua responsabilidade a montantes que reflictam o 
seu grau de negligência. 
5.7 Parece difícil uma acção comunitária nesta matéria. A profissão de revisor oficial 
de contas não é a única profissão que se confronta com problemas de 
responsabilidade. Além disso, as tradições jurídicas dos Estados-membros em 
matéria de responsabilidade civil são bastante diferentes entre si. Deverá ser 
analisado se os efeitos negativos da manutenção das diferenças em matéria de 
responsabilidade do revisor são suficientemente significativos para justificar uma 
acção comunitária, tendo em conta as dificuldades que uma acção deste tipo 
poderá eventualmente comportar e a possível discriminação que uma acção 
específica a favor da profissão de auditor poderá implicar em relação a outras 
profissões. 
32 
6. A REVISÃO LEGAL DE CONTAS NAS PEQUENAS EMPRESAS 
A revisão de contas das pequenas empresas 
6.1 Em conformidade com o n° 2 do artigo 51° da Quarta Directiva, os 
Estados-membros podem isentar as pequenas empresas, tal como definidas no 
o 
artigo 11°, da obrigação de fazer controlar as suas contas anuais por um 
profissional habilitado. As principais razões desta isenção foram a vontade de não 
criar um encargo suplementar para as pequenas empresas, mas também os riscos 
inerentes à revisão de contas deste tipo de sociedades, nas quais a revisão legal de 
contas pode raramente apoiar-se em sistemas de controlo interno adequados. Se 
os Estados-membros fizerem uso desta possibilidade de isenção, devem introduzir 
na sua legislação sanções adequadas de forma a assegurar que as contas e os 
relatórios anuais sejam elaborados em conformidade com a directiva. 
6.2 Com base no n° 2 do artigo 51°, muitos Estados-membros isentaram as pequenas 
empresas da obrigação da revisão de contas, embora os critérios que 
estabeleceram para definir uma pequena empresa não correspondam 
necessariamente aos limites mencionados na directiva. Em 1989, a Comissão 
propôs que todos os Estados-membros suprimissem a obrigação de revisão legal 
de contas para as pequenas empresas. Esta proposta foi fortemente criticada por 
alguns Estados-membros, que argumentaram que as contas publicadas sem terem 
sido previamente submetidas ao controlo de uma pessoa habilitada podiam ter um 
carácter enganador. Foi também defendido que a auditoria é realizada no interesse 
da própria empresa, porque lhe permite beneficiar da competência de um 
profissional qualificado. 
6.3 As considerações relativas à independência são menos importantes no caso de 
pequenas empresas, porque o revisor de contas desempenha um papel de 
consultor e de controlo externo. Não é raro numa pequena empresa, que seja o 
próprio revisor oficial de contas a elaborar os registos e documentos 
contabilísticos e a proceder à revisão de contas. E certo que este facto levanta um 
certo número de questões relativas à independência deste profissional e à utilidade 
deste tipo de revisão de contas. É esta a razão pela qual alguns Estados-membros 
proíbem que o revisor participe na elaboração das contas das empresas de que 
assegura a revisão. Na prática, isto significa que a empresa deverá pagar os 
serviços de dois especialistas diferentes, um que efectua os registos 
contabilísticos e elabora as contas e outro que faz a revisão legal de contas. 
De acordo com o n° 2 do artigo 53° da Quarta Directiva, os limites quantitativos previstos no artigo 1 Io 
são revistos todos os cinco anos pelo Conselho, sob proposta da Comissão. A próxima revisão deverá 
ter lugar em 1999 e terá em conta a Recomendação da Comissão de 3 de Abril de 1996, relativa à 
definição de pequenas e médias empresas (96/280/CE). 
33 
6.4 Alguns Estados-membros, que reconheceram o carácter específico da revisão de 
contas das pequenas empresas, criaram duas actividades profissionais distintas, 
uma especializada principalmente na consultoria e auditoria das pequenas 
empresas e outra especializada nas grandes empresas. Outros Estados-membros 
estabeleceram uma distinção entre microempresas e pequenas empresas, segundo 
a qual as primeiras estão isentas da obrigação da revisão de contas, enquanto as 
segundas estão sujeitas a um documento designado por relatório de compilação 
que, sem fornecer as mesmas garantias de uma revisão legal de contas completa, 
dá, no entanto, algumas garantias aos utilizadores de que a contabilidade foi 
elaborada de forma correcta. 
6.5 As empresas de dimensão média estão colocadas entre estas duas categorias. O 
sentimento geral parece ser o de que estas empresas devem também sujeitar as 
suas contas a uma revisão feita por um profissional habilitado. Nesse caso, 
deverão ser aplicados os mesmos critérios que os aplicáveis às grandes empresas 
em termos de independência de qualidade da auditoria. 
6.6 Se se examinar a questão da utilidade da revisão legal de contas no caso de 
pequenas e médias empresas, é importante não esquecer que existe uma tendência 
para utilizar as empresas de responsabilidade limitada, que não estão sujeitas à 
obrigatoriedade da revisão de contas, como instrumento de branqueamento de 
capitais. A questão da supressão eventual da revisão legal de contas para 
determinadas empresas não pode, portanto, ser vista exclusivamente em termos de 
desregulamentação. Será conveniente ter igualmente em conta considerações de 
ordem pública. 
Acções prioritárias e métodos possíveis 
6.7 Deverá ser analisado se será desejável ou necessário qualquer alteração do quadro 
legislativo comunitário em matéria de revisão legal de contas nas pequenas e 
médias empresas. A Comissão não considera que tenham sido formulados até à 
data, argumentos convincentes para a alteração da abordagem da Quarta 
Directiva, segundo a qual os Estados-membros podem isentar as pequenas 
empresas da revisão legal de contas. Além disso, parece improvável que os 
Estados-membros que exigem a revisão de contas destas empresas estejam 
dispostos a eliminá-la. Do mesmo modo, o interesse que poderia existir em 
autorizar ou exigir que o benefício da isenção de revisão legal de contas seja 
alargado às médias empresas ainda não foi verdadeiramente demonstrado. 
34 
7. MODALIDADES DA REVISÃO LEGAL DE CONTAS DOS GRUPOS 
A revisão legal de contas dos grupos de empresas 
7.1 As contas consolidadas dão uma imagem da situação financeira e dos resultados 
de um grupo como se se tratasse duma entidade única. A revisão de contas 
consolidadas deve poder ser efectuada sem mais obstáculos ou dificuldades do 
que os que podem ser encontrados no âmbito da revisão legal das contas de uma 
entidade jurídica única. Em razão da complexidade crescente das actividades 
económicas internacionais e da facilidade com a qual os capitais podem ser 
transferidos de um país para outro, é cada vez mais importante que o revisor 
oficial de contas de um grupo tenha uma visão global das actividades mais 
significativas desse grupo, o que se pode tornar especialmente difícil no caso de 
grupos que operem em mais do que uma jurisdição. 
7.2 Na prática, as dificuldades surgem devido à ausência de regras específicas que 
esclareçam a orientação a seguir no caso de auditorias de grupos. O revisor oficial 
de contas do grupo tem por vezes dificuldades em obter informações da 
administração e dos revisores oficiais de contas das empresas do grupo não 
auditadas por ele próprio. Ainda que receba as contas auditadas das diferentes 
filiais, o revisor oficial de contas do grupo não tem a possibilidade de pôr em 
questão o raciocínio subjacente ao tratamento contabilístico das transacções 
reflectido nas contas. O revisor oficial do grupo pode não ter um quadro completo 
das actividades significativas do grupo. As regras relativas ao segredo profissional 
podem igualmente ser fonte de dificuldades. 
7.3 Foram avançadas várias soluções para estes problemas: a nomeação conjunta dos 
revisores oficiais de contas, o desenvolvimento de uma abordagem global e 
integrada da revisão legal de contas dos grupos, a concessão ao revisor oficial de 
contas do grupo de pleno acesso a todas as informações necessárias para cumprir 
a sua função e, por fim, a nomeação de um revisor oficial único para o conjunto 
das empresas do grupo. 
Acções prioritárias e métodos possíveis 
7.4 Poder-se-ia examinar mais aprofundadamente os sistemas de revisão legal de 
contas consolidadas, de forma a melhor perceber quais os problemas que podem 
ser tratados sem recurso a medidas legislativas. Para este efeito, o mecanismo que 
seria t /entualmente criado a nível comunitário para examinar a questão das 
normas de auditoria (cf. parágrafo 4.35) poderia ser útil nesta matéria. Na 
ausência de orientações claras a nível internacional, seria talvez desejável elaborar 
a nível comunitário um conjunto de princípios que permitiria orientar o revisor 
oficial de contas do grupo na sua função. 
35 
8. LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E LIVRE PRESTAÇÃO 
SERVIÇOS 
8.1 Os estudos da Comissão já mencionados demonstraram que não existe 
actualmente um mercado europeu de serviços de auditoria. Os mercados nacionais 
de auditoria na União Europeia funcionam essencialmente como mercados 
compartimentados, não obstante existirem algumas formas de prestação 
intracomunitária de serviços de auditoria. Embora as diferentes leis e 
regulamentações não constituam um obstáculo intransponível à prestação 
intracomunitária de serviços de auditoria, estas diferenças tornam o 
estabelecimento ou a prestação de serviços transfronteiras mais caros e/ou menos 
eficiente e, portanto, menos frequente. 
8.2 Deveria ser possível progredir na via da criação de um mercado interno dos 
serviços de auditoria se se conseguir, por um lado, garantir um nível equivalente 
de qualidade das auditorias em todos os Estados-membros e por outro, encontrar 
os meios adequados para assegurar que a revisão legal de contas efectuada num 
determinado Estado-membro por um revisor ou sociedade de revisores 
estrangeiros, ofereça as garantias pelo menos equivalentes às oferecidas por uma 
revisão legal de contas efectuada por um profissional desse Estado-membro. 
Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços para as pessoas 
singulares 
8.3 A liberdade de estabelecimento num outro Estado-membro de um revisor oficial 
de contas singular está garantida em larga medida pelas disposições da Directiva 
89/48/CEE, relativa ao reconhecimento mútuo das formações profissionais. Os 
revisores oficiais de contas que desejarem adquirir a habilitação noutro 
Estado-membro estão dispensados de seguir o respectivo programa de formação 
completo e podem obter esta habilitação desde que sejam aprovados num exame 
de aptidão. Se não se desejar recorrer ao estabelecimento é possível, na maior 
parte dos Estados-membros, delegar o trabalho de auditoria que deve ser 
efectuado noutro Estado-membro a um revisor oficial de contas estabelecido 
nesse Estado-membro. Uma vez que esse revisor oficial de contas será 
responsável da revisão das contas por ele efectuada, esta solução é raramente 
utilizada. No que se refere à profissão de revisor oficial de contas, a directiva 
sobre o reconhecimento mútuo tem um impacto limitado e apenas um pequeno 
número de revisores oficiais de contas foram aprovados ao abrigo deste regime. 
36 
8.4 Alguns obstáculos à liberdade de estabelecimento advêm das autoridades de 
regulamentação de alguns Estados-membros que estabelecem que as disposições 
legislativas e regulamentares nacionais em matéria de revisão de contas se 
aplicam igualmente aos revisores oficiais nacionais que trabalham num outro 
Estado-membro, mesmo se estes tiverem sido habilitados em conformidade com a 
legislação do país de acolhimento. A fim de poder trabalhar simultaneamente nos 
dois países, estes revisores são obrigados a respeitar as regras das instâncias 
regulamentares de ambos o que se torna, por vezes, impossível. Uma possível 
solução seria a adopção pelas as associações profissionais e pelas autoridades de 
um código de conduta que proponha um determinado número de regras a seguir 
em caso de conflito entre as legislações do Estado-membro de origem e do 
Estado-membro de acolhimento. 
8.5 No que se refere à liberdade de prestação de serviços de auditoria transfronteiras, 
a maior parte dos Estados-membros exigem que as pessoas habilitadas estejam 
estabelecidas no seu território. Esta exigência é ditada pela preocupação de 
exercer uma fiscalização eficaz sobre as actividades dos profissionais deste sector, 
a fim de garantir a qualidade dos serviços prestados. Argumentou-se que, a partir 
do momento em que um revisor oficial de contas está habilitado no 
Estado-membro de acolhimento e respeita a regulamentação deste país no 
exercício da sua actividade, seria desproporcionado e inútil impor-lhe a obrigação 
de dispor aí de um estabelecimento profissional. A este respeito, o acórdão do 
Tribunal de Justiça no caso Ramrath confirma a interpretação segundo a qual um 
Estado-membro pode exigir do revisor oficial de contas uma simples 
infra-estrutura e uma certa presença efectiva. Como sublinhado no estudo de 1996 
encomendado pela Comissão, nos Estados-membros que não impõem restrições à 
delegação dos trabalhos de auditoria, o revisor oficial de contas estrangeiro pode 
exercer a sua actividade sob a responsabilidade de um revisor oficial de contas do 
país de acolhimento. 
Liberdade de estabelecimento e livre prestação de serviços das empresas de 
auditoria 
8.6 A liberdade de estabelecimento pode, antes de mais, ser exercida através da 
criação de uma filial noutro Estado-membro. Ora, a criação de uma filial por uma 
empresa de auditoria estrangeira, do mesmo modo que a criação de uma empresa 
de auditoria por profissionais estrangeiros, torna-se difícil porque as disposições 
legislativas e regulamentares nacionais limitam directamente a possibilidade, para 
os revisores oficiais de contas estrangeiros, de estabelecerem uma empresa de 
auditoria. Como foi sublinhado no estudo realizado para a Comissão em 1996, 
quase todos os Estados-membros exigem que (mais do que) a maioria da 
propriedade e/ou (mais do que) a maioria da administração estejam nas mãos de 
revisores oficiais de contas nacionais. Além disso, nalguns Estados-membros, as 
únicas formas jurídicas autorizadas são as sociedades em nome colectivo e as 
empresas individuais, o que limita as possibilidades de separar a gestão e a 
propriedade nas empresas de auditoria. 
37 
8.7 Muitos Estados-membros estabeleceram disposições legislativas e regulamentares 
mais estritas do que as disposições da Oitava Directiva, relativamente à 
propriedade, gestão e controlo das empresas de auditoria. Em primeiro lugar, em 
conformidade com a Oitava Directiva, as revisões legais de contas podem ser 
efectuadas por pessoas singulares e por empresas de auditores que podem ser 
pessoas colectivas ou outro tipo de empresas ou associações. Em segundo lugar, 
no que se refere à propriedade e à gestão, a Oitava Directiva apenas requer que a 
maioria esteja nas mãos de revisores oficiais de contas. No caso da gestão, a 
maioria tem que pertencer a revisores oficiais de contas nacionais ou a revisores 
oficiais de contas que tenham fornecido prova de conhecimentos jurídicos 
suficientes para exercer a revisão legal de contas (n° 1, ponto iii) da alínea b), do 
artigo 2o). No que se refere à propriedade, a maioria pode pertencer a revisores 
oficiais de contas de outros Estados-membros (n° 1, ponto ii) da alínea b), do 
artigo 2o). Alguns Estados-membros exigem que o capital social de uma empresa 
de auditoria pertença inteiramente a pessoas singulares ou colectivas (pessoas ou 
empresas) que tenham a habilitação local de revisor oficial de contas. Do mesmo 
modo, muitos Estados-membros interpretaram o n° 1, ponto ii) da alínea b), do 
artigo 2o da Oitava Directiva no sentido de que a maioria dos direitos de voto de 
uma empresa de auditoria deve pertencer a pessoas singulares ou sociedades de 
revisores de contas que tenham sido aprovadas ao abrigo da legislação do país de 
acolhimento. 
8.8 Surgem questões semelhantes quando uma empresa de auditoria pretende criar 
uma sucursal no país de acolhimento. Neste caso, verifica-se um problema 
adicional pelo facto de alguns Estados-membros limitarem o número de tipos de 
sociedade que uma empresa de auditoria pode assumir. Este facto pode ter como 
consequência que uma empresa de auditoria não nacional que tenha uma forma 
jurídica não admitida pela legislação do país de acolhimento não possa criar uma 
sucursal nesse país. 
8.9 No que se refere à livre prestação de serviços de auditoria transfronteiras, podem 
surgir os mesmos problemas acima descritos quando uma empresa de auditoria 
não nacional pretenda efectuar uma revisão legal de contas num país de 
acolhimento no qual não tem um estabelecimento. 
Acções prioritárias e métodos possíveis 
8.10 Apesar das considerações relativas ao interesse geral subjacentes à de revisão 
legal de contas, não há razões suficientemente convincentes para que as 
disposições do Tratado relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação 
de serviços não sejam plenamente aplicadas a este sector. 
38 
8.11 No que se refere às pessoas singulares, a liberdade de estabelecimento (e de 
prestação de serviços) dos revisores oficiais de contas está já garantida pela 
Directiva 89/48/CEE. Todavia, subsistem alguns problemas, por exemplo, quando 
um revisor oficial de contas pretenda conservar a habilitação profissional do país 
de origem, após ter obtido a do país de acolhimento, ou, no caso em que os 
campos de actividade da profissão nos Estados-membros de origem e de 
acolhimento são diferentes. Estes problemas poderiam ser examinados de maneira 
mais aprofundada no quadro do grupo de coordenadores, criado pela Directiva 
89/48/CEE, associando eventualmente aos debates o Comité de Contacto sobre as 
Directivas Contabilísticas, encarregado da aplicação da Oitava Directiva e em 
cooperação estreita com as associações profissionais nacionais de revisores 
oficiais de contas. 
8.12 Para as empresas dos revisores oficiais de contas que pretendam criar uma filial, a 
liberdade de estabelecimento continua problemática, porque numerosos 
Estados-membros adoptaram disposições legislativas e regulamentares que são 
mais restritivas do que as da Oitava Directiva. Os Estados-membros deveriam ser 
convidados a revogar as suas disposições que contenham exigências que excedam 
as previstas na Oitava Directiva. Neste contexto, é necessário clarificar o sentido 
do artigo 2o da Oitava Directiva, a fim de evitar que o mesmo seja interpretado de 
forma demasiado restritiva. Esta clarificação deverá realizar-se após consulta do 
Comité de Contacto sobre as Directivas Contabilísticas. Se os Estados-membros 
tiverem adoptado disposições nacionais que contenham discriminações em razão 
da nacionalidade ou restrições ao direito de estabelecimento não justificadas, 
serão de imediato tomadas medidas para assegurar o cumprimento das 
disposições do Tratado. 
8.13 Sem prejuízo da aplicação directa das disposições relevantes do Tratado, no que 
diz respeito à liberdade de estabelecimento das empresas de auditoria que 
pretendam criar uma sucursal ou prestar serviços de auditoria transfronteiras, 
parecem necessárias novas iniciativas, que poderiam ter a forma de uma directiva 
específica que viria complementar a Directiva 89/48/CEE, como de resto está a 
ser discutido entre a Comissão e as associações profissionais do sector. 
39 
9. CONCLUSÕES 
9.1 O presente Livro Verde não tem a ambição de tratar exaustivamente a grande 
quantidade de problemas, por vezes extremamente complexos, que se podem pôr 
em relação aos diferentes aspectos da função de revisor oficial de contas. As 
questões abordadas são as que foram consideradas como as mais importantes no 
contexto do mercado único. 
9.2 Ao sugerir eventuais prioridades para uma acção futura, foi prestada particular 
atenção aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade consagrados no 
Tratado de Maastricht. Em conformidade com o que é preconizado na 
Comunicação da Comissão intitulada "Harmonização contabilística: uma nova 
estratégia relativamente à harmonização internacional", deve ser dada preferência 
a uma abordagem que permita que uma posição europeia mais coerente seja 
eficazmente defendida nas instâncias internacionais. 
9.3 O objectivo principal desta iniciativa é contribuir para uma melhoria geral do 
nível qualitativo da revisão legal de contas na União Europeia, que beneficiará, 
em última instância, todas as partes envolvidas na actividade das empresas. 
9.4 As partes interessadas são convidadas a enviar as suas observações a 
Karel VAN HULLE - Comissão Europeia - DG XV - D/3 - Informação 
Financeira - Normas Contabilísticas - 200, rue de la Loi - 1049 Bruxelas - Bélgica 
- (Endereço Internet KAREL."VAN HULLE"@DG 15.CEC.be) - até 20 de 
Dezembro de 1996. 
9.5 As observações recebidas antes de 18 de Outubro de 1996 serão tidas em conta 
para a preparação da Conferência que se realizará em 5 e 6 de Dezembro de 1996, 
em Bruxelas, sobre esta matéria. 
40 
Bibliografia 
Beijing, W., Maijoor, St., Meuwissen, R. e Van Witteloostuijn, A., The role, position 
and liability of the statutory auditor within the European Union, Relatório final do 
estudo, MARC; Março, 1996, Maastricht. 
Fédérations des Experts Comptables Européens, The Role, Position and Liability of the 
Statutory Auditor in the European Union / Rôle, Statut et Responsabilité du 
Contrôleur Légal des Comptes dans l'Union Européenne, Fédération des Experts 
Comptables Européens, Janeiro, 1996, Bruxelas. 
Fédérations des Experts Comptables Européens, The Role, Position and Liability of the 
Statutory Auditor in the European Union. Appendices / Rôle, Statut et 
Responsabilité du Contrôleur Légal des Comptes dans l'Union Européenne. 
Annexes, Fédération des Experts Comptables Européens, Janeiro, 1996, Bruxelas. 
Common Law Team of the Law Commission, Feasibility Investigation of Joint and 
Several Liability (publicado para consulta), 1996, Londres: HMSO. 
CNPF AFEP, Le Conseil d'Administration des Sociétés Cotées (Rapport Vienot), 
Julho, 1995, Paris. 
Corporate Governance in Europe, Relatório de um grupo de trabalho do CEPS, Centre 
for European Policy Studies, Junho, 1995, Bruxelas. 
International Federation of Accountants, IFAC Handbook 1995. Technical 
Pronouncements, International Federation of Accountants, 1995, Nova Iorque. 
Llewellyn-Smith, E. (Vorsitzender), Report to the Council of the Institute of 
Chartered Accountants in England and Wales of the Working Group on 
Competitive Pricing, 1995. 
Ebke, W.F. e Struckmeier, D., The Civil Liability of Corporate Auditors: an 
International Perspective. Documento de trabalho, International Bar Association, 
Novembro, 1994, Londres. 
The Institute of Chartered Accountants of Scotland, Auditor's Liability. 
Recomendações do grupo de trabalho criado pelo Institute of Chartered Accountants of 
Scotland, Novembro, 1994, Edimburgo. 
Mclnnes, W.M. (Hg.), Auditing into the Twenty-first Century, Documento de trabalho 
do Research Comittee of the Institute of Chartered Accountants of Scotland, The Institute 
of Chartered Accountants of Scotland, 1993, Edimburgo. 
Report of the Committee on the Financial Aspects of Corporate Governance, a Code 
of Best Practice (Relatório Cadbury), Burgess Science Press, Dezembro, 1992, Londres. 
41 
The Financial Reporting Commission, Report of the Commission of Inquiry into the 
Expectations of Users of Published Financial Statements, The Institute of Chartered 
Accountants of Ireland, Janeiro, 1992, Dublim. 
Archer, S., McLeay, St. e Dufour, J.B., Audit Reports on the Financial Statements of 
European Multinational Companies: a Comparative Study, The Institute of 
Chartered Accountants of England and Wales, Junho, 1989, Londres. 
42 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 338 final 
DOCUMENTOS 
PT 06 
N.° de catálogo : CB-CO-96-414-PT-C 
ISBN 92-78-07858-1 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo