3.2 Empresa comum de investigação sobre a gestão do tráfego aéreo no céu único europeu (SESAR2).

As alterações introduzidas no mapa de receitas e de despesas por secção podem ser consultadas no EUR-Lex ( http://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm ). A versão inglesa das alterações deste mapa é apensa enquanto anexo orçamental, a título informativo.

–o Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, nomeadamente o artigo 41.º,

1.Introdução

O projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 3 para o exercício de 2017 tem duas vertentes:

-A disponibilização de 500 milhões de EUR de dotações de autorização adicionais para a Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ), conforme acordado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no seu acordo sobre o orçamento de 2017. Não é proposto qualquer reforço das dotações de pagamento.

-Uma alteração dos quadros do pessoal da agência descentralizada ACER e da empresa comum SESAR2, sem quaisquer alterações ao orçamento global ou ao número total de lugares.

2.Reforço da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ)

2.1 Contexto do reforço

A criação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens (IEJ) foi acordada em 2013, como resposta aos níveis excecionalmente elevados níveis de desemprego jovem na UE, com uma dotação específica de 3,2 mil milhões de EUR a preços correntes, a fim de prestar apoio específico aos jovens sem emprego, que não frequentem sistemas de ensino ou de formação e que residam em regiões com taxas de desemprego jovem superiores a 25 % em 2012. A fim de acelerar a execução, a totalidade da verba em termos de dotações de autorização no período 2014-2020 foi antecipada para 2014 e 2015.

Apesar dos atrasos iniciais, já foram criadas as estruturas para a implementação da Iniciativa para o Emprego dos Jovens. As primeiras avaliações demonstram que, para os jovens que receberam apoio, melhoraram significativamente as oportunidades de encontrar um emprego ou de prosseguir os seus estudos.

A taxa de desemprego dos jovens diminuiu na maioria dos Estados-Membros em comparação com o ano de referência (2012), mas ainda se situa acima dos valores de 2008 (antes da crise financeira). Esta situação exige esforços continuados e apoio a nível da UE, razão pela qual o Parlamento Europeu e o Conselho no seu acordo sobre o orçamento de 2017, convidaram «a Comissão a propor um orçamento retificativo em 2017 a fim de providenciar 500 milhões de EUR para a IEJ em 2017, financiados pela margem global relativa às autorizações, logo que o ajustamento técnico previsto no artigo 6.º do Regulamento QFP tenha sido adotado.»

Com o ajustamento técnico já adotado, a Comissão propõe alterar o orçamento de 2017 para refletir o acordo do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.2 Financiamento

Em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento QFP, o reforço das dotações de autorização da IEJ será financiado a partir da margem global relativa às autorizações.

A Comissão considera que este reforço não se traduz em necessidades de pagamento adicionais em 2017. Antes de poderem ser feitos os pagamentos relativos ao reforço, têm de ser alterados todos os programas operacionais relevantes. Este processo deverá estar concluído no segundo semestre de 2017, ou seja, após o prazo legal para o pagamento do pré-financiamento anual de 2017, tal como estipulado nas disposições comuns do Regulamento (UE) n.º 1303/2013. Além disso, não é de esperar que as autorizações adicionais se traduzam em pedidos de pagamento intermédios apresentados em 2017.

3.Atualização dos quadros do pessoal da agência descentralizada ACER e da empresa comum SESAR2

3.1 Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

Tendo em conta as regras relativas aos quadros de pessoal previstos no artigo 50.º do Regulamento Financeiro , propõe-se alterar o quadro de pessoal de 2017 da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER), sendo que o número total de lugares não sofrerá alterações. Esta alteração é necessária para cumprir os requisitos para o exercício de reclassificação em 2017 na ACER, onde ocorreu um desfasamento entre o quadro do pessoal e os graus necessários. Esta alteração pode ser financiada com o orçamento da ACER para este ano. Consequentemente, não é necessário um reforço da contribuição da UE para a agência.

O quadro do pessoal atualizado figura no anexo orçamental.

3.2 Empresa comum de investigação sobre a gestão do tráfego aéreo no céu único europeu (SESAR2).

A empresa comum de investigação sobre a gestão do tráfego aéreo no céu único europeu (SESAR2) é o projeto de modernização da gestão do tráfego aéreo da União e um elemento fundamental da política do Céu Único Europeu e da Estratégia da Aviação para a Europa. A proposta de alteração do quadro do pessoal de 2017 do SESAR2 é necessária para permitir a reclassificação do seu diretor executivo (de AD14 a AD15) aquando da renovação do mandato (1 de abril de 2017), na sequência da avaliação positiva pelo Conselho de Administração da Empresa Comum e pela Comissão. Além disso, ocorreu um desfasamento entre o quadro de pessoal de SESAR2 e os graus.