Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu - Plano de acção em matéria de biodiversidade para o sector das pescas

ÍNDICE

1. Introdução

2. O conceito de diversidade biológica

3. Objectivos globais do Plano de Acção

4. Plano de Acção relativo às pescarias.

4.1. Pertinência para o sector das pescas

4.2. Quadro jurídico relativo às pescas

4.2.1. Quadro jurídico comunitário

4.2.2. Quadro jurídico internacional

4.3. Medidas destinadas a proteger a biodiversidade

4.3.1. Conservação e utilização sustentável de unidades populacionais de peixes com importância comercial, mediante a redução global da pressão da pesca.

4.3.2. Medidas técnicas para as unidades populacionais exploradas comercialmente

4.3.3. Medidas técnicas em relação a outros organismos e habitats

4.4. Investigação, indicadores de eficácia, acompanhamento e avaliação

4.4.1. Investigação e pareceres integrados

4.4.2. Recolha de dados

4.4.3. Indicadores, acompanhamento e avaliação

5. Aquicultura

5.1. Introdução

5.2. Quadro jurídico relativo à aquicultura

5.2.1. Quadro jurídico comunitário

5.2.2. Quadro jurídico internacional

5.3. Medidas destinadas a proteger a biodiversidade

5.3.1. Redução do impacto ambiental

5.3.2. Introdução de novas espécies, segurança da saúde animal e animais geneticamente modificados usados na aquicultura

5.4. Investigação relacionada com a aquicultura.

6. Informação, educação, formação e sensibilização.

7. Execução e calendário.

Anexo I: Lista das abreviaturas utilizadas no Plano de Acção

Anexo II: Aplicação das medidas necessárias para a realização das prioridades do plano de acção: objectivos e calendário

1. Introdução

1. O presente documento propõe determinados objectivos e medidas de gestão em relação à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade no sector das pescas e da aquicultura. A Estratégia da Comunidade Europeia em matéria de Diversidade Biológica inclui uma exigência para que sejam formuladas e aplicadas estratégias que permitam a conservação e a utilização sustentável da biodiversidade em todos os sectores políticos. O sector das pescas, que engloba a aquicultura, afecta a biodiversidade marinha, costeira, estuarina e, em parte, a terrestre, estando assim, de muitas formas, particularmente sujeito a esta exigência. A Estratégia da Comunidade Europeia em matéria de Diversidade Biológica [1] foi adoptada pela Comissão numa Comunicação ao Conselho e ao Parlamento, em Fevereiro de 1998, tendo sido aprovada pelo Conselho em Fevereiro e pelo Parlamento em Outubro de 1998.

[1] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu COM(1998)42 final.

2. A maior parte das preocupações a propósito do impacto da pesca e da aquicultura na diversidade biológica concentrou-se no efeito da sobrepesca, no impacto físico no habitat, na sobrecarga de nutrientes e na propagação de doenças. Foram menos as preocupações suscitadas pelos possíveis efeitos genéticos de décadas de uma pressão da pesca forte e selectiva em termos de tamanho.

3. A forte pressão da pesca ao longo de muito tempo levou a que as unidades populacionais reprodutoras de muitas populações de peixes de fundo se encontrem em níveis críticos e algumas mesmo próximas do colapso, como é o caso da maioria das unidades populacionais de bacalhau e de pescada. A intensa pressão da pesca pode levar a uma redução da variabilidade genética e a cadeias alimentares menos eficazes e mais simplificadas, caso o fluxo de energia no ecossistema tenha sido gravemente perturbado. Entre as consequências possíveis conta-se a diminuição da capacidade de recuperação e a menor estabilidade do ecossistema. Além disso, o ecossistema em causa pode ficar com uma menor capacidade de adaptação às alterações naturais do meio ambiente.

4. Não se sabe ao certo o grau de seriedade desta situação, uma vez que a amplitude real dos impactos da pesca, incluindo a aquicultura, na biodiversidade continua a ser pouco conhecida, particularmente no que diz respeito à diversidade genética, funcional e dos ecossistemas. Há, portanto, um risco de que ocorram danos graves que passem despercebidos. A recuperação muito lenta de algumas unidades populacionais do Atlântico Norte e a perda de zonas de desova parecem indicar que essas mudanças já se verificaram.

5. No entanto, existe um conjunto cada vez maior de estudos sobre estes e outros aspectos da biodiversidade, o qual nos está a ajudar a compreender melhor a situação e permitirá a adopção de políticas mais esclarecidas nos domínios da pesca e da biodiversidade. Nos pontos seguintes, abordar-se-á a relevância da diversidade biológica para o sector das pescas e a dependência deste último relativamente à primeira, bem como as possíveis ameaças que o sector coloca à biodiversidade, e propõem-se acções para remediar o potencial impacto da pesca e da aquicultura.

6. Esta comunicação constituiu um importante passo em frente no processo de integração das preocupações ambientais no sector das pescas. Um outro passo foi dado pela Comunicação sobre a gestão haliêutica e a preservação da natureza no meio marinho [2]. A comunicação descreve os principais problemas relacionados com as interacções entre a pesca e o ambiente e propôs um quadro político comunitário para uma utilização sustentável dos recursos haliêuticos e da biodiversidade.

[2] Comunicação sobre a gestão haliêutica e a preservação da natureza no meio marinho COM(1999)363.

2. O conceito de diversidade biológica

7. A Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica [3] apresenta no seu artigo 2º uma definição ampla do conceito: "Entende-se por "diversidade biológica" a variabilidade dos organismos vivos de qualquer origem, incluindo os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos, bem como os complexos ecológicos de que fazem parte; compreende a diversidade no interior de cada espécie e entre espécies, bem como a diversidade dos ecossistemas;"

[3] Convenção das Nações Unidas sobre a Diversidade Biológica adoptada em 5 de Junho de 1992, entrou em vigor em 29 de Dezembro de 1993.

8. A complexidade implícita nesta definição exlcui simplificações excessivas, tais como a restrição do conceito ao número de espécies existentes num ecossistema ou apenas às que são exploradas comercialmente. A diversidade biológica não pode, por conseguinte, ser restringida a um conceito de espécie, devendo englobar também conceitos como:

* Variabilidade genética no interior de cada espécie,

* Variabilidade na estrutura de tamanhos/idades e na qualidade reprodutiva da espécie

* Diversidade de espécies

* Diversidade de ecossistemas (comunidade, habitat e funcional)

9. O conhecimento científico sobre estes factores é limitado, especialmente no que diz respeito à capacidade de compreender, medir e prever a resposta dos ecossistemas ao impacto humano e às variações naturais. Embora tenham vindo a ser acumulados conhecimentos consideráveis, ao longo de várias décadas, sobre as espécies de peixes importantes do ponto de vista comercial, a hidrografia, etc., os dados referentes às espécies não alvo, ou a parâmetros importantes que descrevem a funcionalidade e as interacções complexas entre as espécies e entre estas e o seu meio ambiente, são limitados, incompletos ou pouco numerosos.

10. Os recentes progressos na formulação de uma abordagem de precaução à gestão das unidades populacionais de peixes com interesse comercial mostraram que, em muitos casos em que existem dados adequados e análises de risco fiáveis, é possível desenvolver um conceito operacional para a sustentabilidade de uma só unidade populacional baseado num quadro quantitativo que incorpore os limites biológicos, pontos de referência e modelos de gestão. Em alguns domínios em que existem modelos multiespécies, podem ser desenvolvidas estratégias de exploração que incluam considerações relativas a múltiplas espécies. A aplicação da abordagem de precaução deve assegurar a sustentabilidade, mas poderá não garantir necessariamente a sustentabilidade genética.

11. Os conhecimentos científicos ainda não atingiram um nível que permita assegurar a sustentabilidade dos ecossistemas, pelo menos no meio marinho, na mesma medida em que se garante a sustentabilidade de uma só unidade populacional. No entanto, há um número crescente de estudos que ajudam a compreender melhor a situação e a identificar os dados que é necessário recolher. Também existem trabalhos em curso sobre o desenvolvimento de uma gama mais ampla de objectivos ecológicos (Objectivos de Qualidade Ecológica) e a identificação de indicadores relacionados com o ambiente.

12. A experiência passada indica que os ecossistemas, ou parte deles, como os recursos haliêuticos, são capazes de recuperar quando as pressões antropogénicas se reduzem, desde que o habitat (e, o que é mais importante, os recursos genéticos) não tenha sofrido danos irreversíveis. Na maioria dos casos, se a alteração dos impactos antropogénicos criar condições para a ocorrência de melhorias, as unidades populacionais de peixes podem recuperar e repovoar habitats anteriormente esgotados, embora esse processo possa ser muito demorado.

13. A conservação e a utilização sustentável da biodiversidade devem ter, portanto, como finalidade a preservação dos recursos genéticos naturais, para que possam ser usados no presente e no futuro.

3. Objectivos globais do Plano de Acção

14. A Comunicação apresentada pela Comissão em 1998 sugere que os planos de acção em matéria de diversidade biológica devem ser ferramentas práticas para alcançar a integração da biodiversidade nos domínios políticos sectoriais e intersectoriais. Alguns dos planos de acção podem assumir a forma de instrumentos jurídicos, mas também devem fazer parte integrante das políticas sectoriais existentes e tomar em consideração os acordos existentes e as iniciativas internacionais.

15. O objectivo global deve ser, por isso, o de definir e identificar, no âmbito do actual quadro legislativo, medidas coerentes que levem à preservação ou à recuperação da biodiversidade nos locais onde se constate que ela se encontra ameaçada devido às actividades de pesca [4] ou aquicultura. Na Comunicação da Comissão, foram identificadas quatro áreas que exigem medidas relativas à pesca:

[4] Neste contexto, os termos "pesqueiros", "pesca" e "recursos haliêuticos" referem-se, se for caso disso, não só às espécies de peixes, mas também a crustáceos, moluscos e outros organismos aquáticos.

(1) Promover a conservação e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos e das áreas de alimentação, através do controlo das taxas de exploração e da adopção de medidas técnicas de conservação destinadas a apoiar a conservação e a utilização sustentável desses recursos. Entre as medidas disponíveis figuram, nomeadamente, as zonas de pesca proibida (destinadas a proteger, sobretudo, agregações densas de peixes juvenis) e o controlo das malhagens das redes. Cada medida deve ser aplicada de acordo com os seus méritos e o efeito de conservação previsto.

(2) Reduzir o impacto das actividades piscatórias e de outras actividades humanas em espécies não alvo e nos ecossistemas marinhos e costeiros, a fim de alcançar uma exploração sustentável da biodiversidade marinha e costeira.

(3) Evitar práticas aquícolas susceptíveis de afectar a conservação dos habitats através da ocupação de zonas sensíveis, como, por exemplo, os mangais em países terceiros e as zonas de marés na Comunidade, da poluição causada pelos factores de produção utilizados e pelos resíduos das explorações piscícolas e da contaminação genética causada por eventuais libertações ou fugas das espécies ou variedades exploradas.

16. Na fase inicial, surgirão sinergias claras entre o interesse das pescas e a conservação da biodiversidade, dado que uma redução moderada da pressão da pesca produzirá pescarias mais sustentáveis e rentáveis e uma melhor conservação da biodiversidade. Ao adicionarem limites relativos às espécies não alvo e à protecção dos habitats, as taxas de captura não só se adaptarão ao estado das espécies-alvo como também serão determinadas pelo estado de outras espécies ou habitats. Isto levará a uma menor exploração, menos oportunidades de pesca e uma redução do emprego no sector. Verificar-se-ão conflitos consideráveis entre os objectivos implicitamente praticados no sector das pescas e os que são impostos pelas preocupações em matéria de diversidade biológica.

17. Os poucos conhecimentos científicos sobre os aspectos intrínsecos à biodiversidade e em especial, talvez, sobre o impacto da pesca na biodiversidade restringem, naturalmente, o âmbito das medidas que podem ser aplicadas nesta fase. É, porém, necessária uma abordagem positiva e realista, dentro dos condicionalismos dos dados científicos disponíveis. O plano de acção inclui propostas de medidas que permitirão obter o nível básico de protecção adequado. Além disso, os efeitos das medidas tomadas deverão ser mensuráveis e objecto de acompanhamento, de modo a possibilitar uma avaliação adequada dos seus efeitos. Por outro lado, as acções adoptadas no âmbito do plano de acção necessitarão de ser revistas à luz das novas informações científicas e desenvolvidas ao longo do tempo. O apoio à investigação, ao acompanhamento e à avaliação será, assim, crucial para o desenvolvimento global do plano.

18. Não será possível realizar todos os objectivos em simultâneo mas, com base nos conhecimentos actuais, é possível alcançar melhorias importantes. As referidas acções prepararão o caminho para que sejam tomadas novas medidas, quando os resultados da investigação em curso, ou dos estudos propostos, ficarem disponíveis. A implementação dos objectivos relativos à biodiversidade no sector das pescas exigirá uma estratégia a longo prazo.

19. Há uma distinção mais ou menos clara entre os aspectos relacionados com as pescarias e os aspectos relativos à aquicultura. A Secção 4 do presente documento refere-se ao plano de acção respeitante às pescarias e ao ambiente natural (organismos selvagens), ao passo que a Secção 5 trata do plano de acção respeitante à aquicultura. No Anexo I são explicados os numerosos acrónimos utilizados no texto.

20. Esta comunicação concentra-se nas actividades de pesca e aquicultura nas zonas marinhas e costeiras, mas estas actividades também são importantes no ambiente de água doce. Além disso, algumas unidades populacionais de peixes migram entre as zonas de água doce, costeiras e marinhas. Na água doce também deverão ser aplicadas medidas compatíveis em relação às espécies que migram entre a água do mar e a água doce, nomeadamente os salmonídeos e as enguias. A forma mais eficaz de o fazer poderá ser através de medidas de gestão e conservação destas espécies ao abrigo da PCP. Do mesmo modo, as acções propostas para a aquicultura deverão aplicar-se igualmente aos ambientes marinho, costeiro e de água doce.

21. Contudo, para as espécies de peixes e os pesqueiros que se encontram totalmente confinados aos ambientes de água doce, o desenvolvimento de planos de acção em matéria de biodiversidade deverá continuar a ser da responsabilidade de cada Estado-Membro. O maior isolamento geográfico e a heterogeneidade dos habitats de água doce exigem planos regionais ou locais adaptados à especificidade de cada sistema. Os Estados-Membros deverão ser, assim, solicitados a reverem os planos existentes ou a desenvolverem os seus próprios planos de acção, podendo o presente plano de acção servir de orientação para esse fim. Também se poderá prever a necessidade de um acompanhamento a nível comunitário dos planos nacionais de pesca. A Comissão poderá analisar, assim, os planos desenvolvidos pelos Estados-Membros.

4. Plano de Acção relativo às pescarias.

4.1. Pertinência para o sector das pescas

22. A situação actual, em que um grande número de unidades populacionais de peixes é afectado pela sobrepesca, tanto em termos de potencial de crescimento como, de forma ainda mais alarmante, em termos de redução do recrutamento, mostra claramente que as taxas de captura actuais não são sustentáveis para muitas unidades populacionais. As capturas excessivas levaram a unidades populacionais reprodutoras com níveis historicamente baixos e dominadas por um pequeno número de classes de idade. Consequentemente, a produção é reduzida e só podem efectuar-se capturas muito abaixo da produção máxima sustentável a longo prazo. O problema fundamental é o desequilíbrio entre a capacidade das frotas pesqueiras e a dos recursos haliêuticos que elas exploram.

23. Para além dos efeitos negativos directos, a nível económico ou biológico, da sobrepesca das espécies-alvo, têm sido manifestadas preocupações a respeito dos seus efeitos sobre outros componentes do ecossistema. Ao fazer-se uma remoção selectiva das espécies e ao causarem-se alterações na distribuição das populações por classes de tamanho, as interacções predador-presa podem ser alteradas, o mesmo acontecendo, sob diversas formas, com a trajectória do fluxo de energia através da cadeia alimentar. Este fluxo poderia não ser afectado, nem haver grandes alterações funcionais envolvidas, mas a estrutura das comunidades piscícolas poderia ter mudado. Esta mudança poderia levar à substituição de espécies com grande valor comercial por outras menos valiosas.

24. Numa análise recente do CIEM, verificou-se que nos locais onde tinham ocorrido grandes alterações na cadeia alimentar, não era a pesca em si mesma que causava as alterações, mas sim a sobrepesca, normalmente acompanhada por um importante acontecimento ambiental. Este facto dificulta o isolamento do papel da sobrepesca entre as causas das alterações da cadeia alimentar. Por isso, embora os factores ambientais contribuam de forma importante para afectar a estrutura da cadeia alimentar, a resistência do ecossistema aos choques ambientais pode ser substancialmente melhorada se assegurarmos que os recursos não estão sujeitos a sobrepesca. O risco de um efeito importante e irreversível sobre os ecossistemas ficaria consideravelmente reduzido se as pescarias fossem geridas de forma sustentável.

25. A pesca também tem um efeito físico sobre o habitat. A rede de arrasto de vara e a rede de arrasto pelo fundo com portas perturbam o fundo do mar, diminuindo a diversidade de habitats e levando a que os nutrientes encerrados nos sedimentos sejam reciclados para a coluna de água. Este facto pode originar uma produção local mais elevada e uma disponibilidade crescente de energia para os níveis mais baixos da cadeia alimentar. A ciência sugere que tais variações na disponibilidade dos recursos podem afectar a transferência de energia para os níveis superiores e alterar a abundância relativa das espécies de predadores. As consequências de tais mudanças são incertas, sendo necessários mais estudos, mas poderá haver o risco de ocorrerem alterações indesejadas na abundância relativa das espécies de peixes, as quais poderão não ser benéficas para o sector das pescas.

26. Embora seja possível identificar os efeitos dos impactos a curto ou médio prazo e conceber acções de gestão para remediar tais mudanças, as alterações da biodiversidade que se verificam ao longo de grandes períodos, como as mudanças na diversidade genética, podem ser mais difíceis de identificar e atenuar.

27. Há uma consciência cada vez maior de que as décadas de taxas de captura excessivamente elevadas poderão ter influenciado a diversidade genética de pelo menos algumas das unidades populacionais exploradas comercialmente. Caso tenham ocorrido, é possível que tais mudanças só possam ser reversíveis de forma muito lenta, ou que sejam mesmo irreversíveis. Há um risco potencial, nesses casos, de que as unidades populacionais não respondam da forma esperada às acções de gestão, ou de que não tenham capacidade suficiente para se adaptarem às mudanças naturais do meio ambiente.

28. O sector da aquicultura também está dependente da conservação da biodiversidade como base para o desenvolvimento e a utilização de novas espécies.

29. Tanto os pesqueiros como as explorações piscícolas estão dependentes da qualidade dos ecossistemas aquáticos porque tanto os peixes selvagens como os das explorações piscícolas estão expostos a contaminantes na sua alimentação e na sua água. Os contaminantes persistentes susceptíveis de bioacumulação podem constituir uma ameaça para os animais da cadeia alimentar, com impacto nos peixes, aves marinhas, focas, cetáceos e, em casos graves, também podem limitar o consumo humano. As actividades de pesca figuram entre as mais importantes actividades humanas que afectam o ambiente aquático, mas entre os outros factores importantes incluem-se a contaminação, as alterações ou perdas de habitats, a eutrofização e a introdução de espécies não indígenas.

30. A sustentabilidade e o futuro desenvolvimento do sector das pescas encontram-se, portanto, fortemente dependentes de um ecossistema aquático sustentável e, logo, da manutenção da sua diversidade biológica e produção.

4.2. Quadro jurídico relativo às pescas

4.2.1. Quadro jurídico comunitário

31. O quadro jurídico da política comum da pesca inclui o conceito de conservação dos recursos aquáticos marinhos vivos e tem evoluído em resposta à acumulação de dados científicos que provam os efeitos da pesca sobre as unidades populacionais de peixes com interesse comercial e graças a uma maior compreensão de como aplicar na prática uma política que trata de uma questão tão complexa.

32. Neste contexto, o artigo 2º do instrumento regulamentar básico da PCP, o Regulamento (CEE) nº 3760/92 [5], determina que "os objectivos gerais da política comum da pesca serão proteger e manter disponíveis e acessíveis os recursos aquáticos marinhos vivos e prever a sua exploração racional e responsável, numa base sustentável, em condições económica e socialmente apropriadas para o sector, tendo em conta as suas implicações para o ecossistema marinho e tendo especialmente em conta as necessidades dos produtores e dos consumidores".

[5] Regulamento (CE) nº 3760/92 do Conselho que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura JO L 389 de 31.12.1992, p.1.

33. O Regulamento (CEE) nº 3760/92 também prevê as ferramentas de gestão que podem ser utilizadas para introduzir uma maior protecção da biodiversidade marinha. Em especial, o artigo 4º deste regulamento determina que o Conselho pode:

(1) Estabelecer zonas em que as actividades de pesca sejam proibidas ou limitadas, zonas encerradas ou de pesca proibida;

(2) Limitar as taxas de exploração (no artigo 8º do Regulamento nº 3760/92 especifica-se o modo de concretizar tais limitações);

(3) Fixar limites de captura quantitativos (relacionados com a alínea 2) supra);

(4) Limitar o tempo passado no mar (relacionado com a alínea 2) supra);

(5) Determinar o número de navios de pesca autorizados a pescar (relacionado com a alínea 2) supra);

(6) Definir medidas técnicas relativas às artes de pesca e respectivo modo de utilização;

(7) Fixar o tamanho ou o peso mínimo dos exemplares que podem ser capturados;

(8) Criar incentivos, inclusivamente de carácter económico, para a promoção de pescas mais selectivas;

34. Contudo, o Conselho poderá adoptar, em princípio, qualquer outra medida "que estipule as condições de acesso às águas e aos recursos e de exercício das actividades de exploração para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos numa base sustentável". Isto inclui a adopção de medidas para proteger a biodiversidade, incluída nos conceitos de "pesca responsável" e de "sustentabilidade" referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3760/92.

35. Embora muitos actos secundários da PCP, relativos a medidas de conservação quantitativas, técnicas ou estruturais, procurem aplicar estes conceitos, o regulamento de base constitui uma ferramenta adequada para integrar os objectivos relativos à biodiversidade na política de conservação comunitária. Além disso, o Tribunal de Justiça Europeu confirmou que as medidas destinadas a assegurar a protecção dos pesqueiros, a conservação e a exploração equilibrada dos recursos e a limitação do esforço de pesca podem integrar componentes ambientais em larga medida. [6] O quadro jurídico da PCP pode apoiar, assim, uma ampla integração das preocupações ambientais no sector das pescas, tal como é exigida nas disposições pertinentes do Tratado CE, alterado pelo Tratado de Amesterdão (artigo 6º) e no chamado Processo de Cardiff.

[6] Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Novembro de 1993 (Etablissements Armand Mondiet SA contra Armement Islais SARL), Processo C-405/92, Relatórios do Tribunal Europeu 1993 p. I-6133.

36. O "Processo de Cardiff" é um mecanismo que visa integrar as preocupações ambientais e o desenvolvimento sustentável nas políticas comunitárias. Neste quadro, o Conselho "Pescas" é instado a desenvolver uma estratégia global de desenvolvimento sustentável. O sector das pescas também é solicitado a desenvolver uma estratégia sectorial pormenorizada e a identificar alvos e indicadores para acompanhar os progressos efectuados. As consultas sobre o plano de acção em matéria de diversidade biológica para o sector das pescas proporcionam uma oportunidade de contribuir desde o início para esse processo e de desenvolver uma abordagem sistemática à integração da biodiversidade na política de pescas.

4.2.2. Quadro jurídico internacional

37. Para além da Convenção sobre a Diversidade Biológica, do Mandato de Jacarta e de outros acordos internacionais sobre a flora e a fauna selvagens, como a Convenção de Bona, a Comunidade encontra-se vinculada por disposições internacionais relativas à pesca contidas em instrumentos como a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982. A Comissão assinou o Acordo das Nações Unidas sobre as populações de peixes transzonais e também declarou aplicar o Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO. [7] Neste código, e nomeadamente no seu artigo 6º, são feitas referências à integração da protecção da biodiversidade no conceito de pesca responsável. A Comunidade coopera com várias organizações regionais de pesca, nomeadamente, IBSFC, NASCO, NEAFC, NAFO e CCAMLR, que também tratam de questões como a conservação dos ecossistemas, a biodiversidade e a aplicação da abordagem de precaução ao sector das pescas. A Comunidade também tem estado muito activa no âmbito do processo da Agenda 21 para a Região do Mar Báltico [8] através da IBSFC, que representa o sector das pescas. A iniciativa Báltico 21 é uma das primeiras tentativas de definir objectivos e indicadores para alcançar um desenvolvimento sustentável e conservar a biodiversidade. Entre os seus princípios orientadores figura o seguinte: "maior integração das pescas e das medidas de protecção, conservação e gestão do ambiente, assente tanto quanto o conhecimento científico o permita numa abordagem baseada nos ecossistemas." Também participa activamente no desenvolvimento, no âmbito da FAO, de planos de acção internacionais relativos aos tubarões e às aves marinhas [9] e leva à prática as recomendações da CITES.

[7] Código de Conduta para uma Pesca Responsável, FAO 1995

[8] Relatório da Sessão Extraordinária " Báltico 21" Sector pescas, Varsóvia 16-20 Fevereiro de 1998

[9] Plano de acção internacional para reduzir a captura incidental de aves marinhas na pesca de longo curso, e Plano de acção internacional para a conservação e a gestão dos tubarões. FAO 1999.

38. Há ainda outras convenções que se ocupam da protecção do ambiente e dos ecossistemas em três mares regionais europeus: o Mar Báltico, o Mar Mediterrâneo e o Atlântico Nordeste. Por exemplo, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste (Convenção OSPAR) e a Convenção para a protecção do Báltico (HELCOM), que exigem que as partes protejam, conservem e recuperem os ecossistemas e a diversidade biológica da zona marítima, controlando e reduzindo outras influências humanas para além da pesca nessa zona.

4.3. Medidas destinadas a proteger a biodiversidade

39. Na prática, o presente plano de acção deverá levar à aplicação do princípio de precaução, tal como este está descrito na Comunicação relativa ao princípio de precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC [10], e das disposições contidas no Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO. O plano poderia também pôr em execução as disposições pertinentes da Comunicação relativa ao princípio de precaução [11]. No centro destas disposições está a preocupação de evitar danos irreversíveis, tais como a redução da variabilidade genética da população. No cerne do conceito encontra-se também a ideia de que a falta de conhecimentos científicos completos não pode ser invocada para adiar as medidas consideradas necessárias, quando uma avaliação científica preliminar objectiva indicar que existem motivos de preocupação razoáveis quanto à possibilidade de se verificarem efeitos irreversíveis no ambiente. A aplicação dos princípios de precaução foi denominada abordagem de precaução (AP) à gestão das pescas. Esta abordagem adquiriu um claro ímpeto e as organizações regionais de pescas têm acumulado uma experiência considerável nesta matéria, tanto na UE como a nível internacional. Com base nestas experiências, é evidente que a AP constitui um instrumento apropriado para alcançar os objectivos definidos nesta Comunicação.

[10] Comunicação da Comissão relativa à aplicação do princípio de precaução e mecanismos plurianuais de fixação dos TAC. COM (2000) 803 final 01.12.2000.

[11] Comunicação da Comissão relativa ao princípio da precaução. COM(2000) 1 final 2.2.2000.

40. As acções resultantes podem incluir:

* a adopção de objectivos de gestão conformes com a abordagem de precaução relativamente a unidades populacionais de peixes com interesse comercial, espécies não alvo e habitats;

* medidas para evitar o esgotamento de unidades populacionais locais, geneticamente distintas;

* reforço da aplicação das medidas técnicas de conservação existentes e desenvolvimento de outras novas para reduzir os impactos da pesca nos componentes dos ecossistemas que têm pouca ou nenhuma importância comercial;

* investigação fundamental para apoiar, informar e fazer progredir a integração das considerações de biodiversidade nas políticas das pescas;

41. Além disso, também é importante:

* Melhorar o nível de coerência entre os instrumentos da PCP e os instrumentos ambientais, e sua aplicação;

* Assegurar que as políticas de pescas e os seus instrumentos não causam danos ao ambiente de países terceiros, ou de zonas para além dos limites da jurisdição nacional, e que ajudam os países terceiros a conservarem e utilizarem a biodiversidade de modo sustentável;

* Aumentar o envolvimento dos pescadores na recuperação dos habitats e na redução dos contaminantes persistentes e do excesso de nutrientes nos rios, estuários e mares;

42. Cada uma destas acções é analisada no texto a seguir.

4.3.1. Conservação e utilização sustentável de unidades populacionais de peixes com importância comercial, mediante a redução global da pressão da pesca.

Justificação

Unidades populacionais de peixes exploradas comercialmente

43. Há vários factores que afectam as possibilidades de conservação e a utilização sustentável dos recursos haliêuticos, mas o mais importante é o nível de intensidade e a natureza da pesca que tem, finalmente, lugar. A redução da pressão da pesca produzirá, num período inicial, capturas menores do que as actuais. A médio e longo prazo, a redução da pressão da pesca produzirá unidades populacionais compostas, em média, por uma maior percentagem de indivíduos mais velhos e maiores e uma biomassa maior. Reforçará também a diversidade genética de cada uma destas unidades populacionais e levará a capturas mais estáveis, com benefícios económicos para as pescas, apoiando, deste modo, um desenvolvimento sustentável.

Outros organismos e habitats

44. Uma redução global da pressão da pesca contribuirá para a protecção de outros elementos dos ecossistemas marinhos, uma vez que irá beneficiar não só as espécies comerciais, mas também as espécies com pouco ou nenhum interesse comercial que são capturadas juntamente com elas. Por exemplo, uma redução da pressão causada pelas artes de pesca rebocadas nos fundos marinhos levará a um menor impacto nos organismos bênticos e nos seus habitats ao diminuir a frequência da passagem dessas artes de pesca. Alguns habitats e espécies, porém, são extremamente frágeis, raros ou representativos e podem sofrer um impacto grave mesmo que haja uma redução geral do esforço de pesca. É, pois, necessário identificar as zonas adequadas, a fim de proteger os habitats e algumas espécies, de acordo com os requisitos da Directiva "Habitats". O plano de acção apoiar-se-á, por conseguinte, no desenvolvimento do processo da rede NATURA 2000 para alcançar este objectivo.

45. As zonas encerradas à pesca ou de "pesca proibida" foram usadas durante muito tempo no âmbito da gestão das pescas, tanto na UE como fora dela. É importante reconhecer qual é a finalidade dessas proibições, uma vez que elas variarão consoante se destinem a uma gestão tradicional das pescas ou a fins ecológicos. No quadro da gestão das pescas, as zonas encerradas são utilizadas primordialmente com os seguintes propósitos:

* Em situações de emergência, para impedir que a pesca cause uma elevada mortalidade dos peixes numa altura em que estes se encontram muito vulneráveis por formarem concentrações de forte densidade.

* Aumentar a protecção dos peixes juvenis quando a selecção das artes de pesca não proporciona uma protecção suficiente.

* Quando é o único meio de proteger as unidades populacionais reprodutoras locais do esgotamento ou da extinção

46. Em tais situações, crê-se que estas proibições são eficazes, embora as provas científicas pertinentes não sejam suficientes para confirmar plenamente essa eficácia. Isto também se aplicaria a espécies não alvo ou afectadas por capturas acessórias.

47. A experiência adquirida com o encerramento de determinadas zonas indica que os seus efeitos são muito difíceis de avaliar e que as "zonas de pesca proibida" não são uma panaceia para todos os problemas de gestão das pescas e ecológicos. O encerramento de zonas é menos eficaz para reduzir a pressão global da pesca do que a redução do esforço de pesca, porque pode levar a uma redistribuição do esforço de pesca para as zonas ou os períodos de tempo que ainda estão disponíveis. Para superar tais efeitos, as zonas encerradas têm de abranger uma parte muito grande da distribuição das unidades populacionais que pretendem proteger, circunstância que suscita a interrogação se a utilização de outras ferramentas de gestão (menores TAC, uma melhor selecção, etc.), ou de combinações das mesmas, não seria mais eficaz e menos discriminatória para os pescadores próximos da zona encerrada.

48. Há menos experiência com o encerramento de zonas com fins ecológicos no meio marinho, embora haja várias zonas encerradas há muitos anos. Muitas delas visavam proteger unidades populacionais únicas, mas também têm sido encerradas vastas zonas em redor de algumas instalações marinhas, tais como as petrolíferas e de extracção de gás natural, onde a pesca se encontra proibida.

49. É importante notar que, em comparação com os organismos terrestres, os organismos marinhos são relativamente mais móveis e o encerramento de determinadas zonas pode, por isso, ser mais adequado à protecção de habitats sensíveis ou representativos, como os recifes de coral, e de zonas de alimentação importantes para as aves marinhas durante as épocas de reprodução.

50. Há, porém, uma percepção geral de que, se as zonas encerradas estiverem bem definidas, poderão ser uma ferramenta complementar útil para reforçar a protecção de unidades populacionais e habitats sensíveis. O plano propõe, assim, que se recorra ao encerramento de zonas para proteger peixes e habitats, mas será necessário definir claramente os objectivos e apresentar o fundamento biológico de tais encerramentos. Igualmente importante é promover estudos destinados a avaliar e acompanhar os efeitos, sendo por isso necessário iniciar estudos-piloto como parte integrante desta acção.

51. Existe uma percepção generalizada de que a elevada pressão da exploração sobre as unidades populacionais de peixes com interesse comercial tem efeitos mais vastos, reduzindo as cadeias alimentares e a sua complexidade, e originando, de uma maneira geral, ecossistemas menos "biodiversificados". Os habitats marinhos também são afectados. Embora a reversibilidade destes efeitos possa ser questionada nos casos em que existam grandes alterações relativamente à situação "primitiva", acredita-se normalmente que uma diminuição da pressão da pesca sobre as unidades populacionais de peixes com importância comercial contribuiria, a médio prazo, para aumentar a biodiversidade global dos ecossistemas marinhos.

52. Em alguns casos, porém, o efeito das operações de pesca no ambiente pode ser considerado positivo para algumas populações, ou levar a maior produtividade. Por exemplo, a alta taxa de devolução de peixes ao mar em algumas zonas tem levado a um aumento das populações de espécies de aves marinhas detritívoras. A redução do número de peixes predadores dominantes através da pesca poderá permitir um aumento das espécies de peixes que eram suas presas. Adicionalmente, uma perturbação física suave pode aumentar a biodiversidade e a produtividade dos ecossistemas. Estes efeitos podem ser considerados positivos desde que a pesca não seja tão intensa que as populações percam a sua capacidade de recuperação. Deve recordar-se, portanto, que os efeitos das mudanças nas práticas e distribuição da pesca devem ser integralmente analisados, sem preconceitos quanto às implicações positivas ou negativas.

Medidas para alcançar uma redução global da pressão da pesca

53. A redução da pressão da pesca pode ser alcançada através das seguintes medidas:

(1) Fixação de limites de captura das espécies exploradas comercialmente em níveis adequados ou

(2) Redução da capacidade de pesca (dimensão e eficácia da frota/arte de pesca) ou

(3) Redução da actividade da frota ou

(4) Qualquer combinação de a), b) e c).

54. Desde 1983 que os limites de captura sob a forma de totais admissíveis de capturas têm sido aplicados no âmbito da política comum da pesca. Na prática, porém, e até aos últimos anos, os TAC foram frequentemente escolhidos em resposta às flutuações ano a ano na dimensão das unidades populacionais, dando pouca importância à redução da pressão da pesca para níveis sustentáveis. Em 1996, foram introduzidos pela primeira vez limites de capturas baseados em planos de gestão a longo prazo, elaborados de acordo com a abordagem de precaução, relativamente a algumas unidades populacionais exploradas pela União Europeia. Desde então, foram abrangidas cerca de onze unidades populacionais e este processo irá continuar no âmbito do plano de acção. Cada vez mais, os TAC serão fixados no âmbito de uma abordagem plurianual, de acordo com o objectivo de sustentabilidade definido por limites e pontos de referência.

55. Do mesmo modo, foram executados sucessivos programas de orientação plurianuais (POP) com o objectivo de reduzir a capacidade de pesca e também foram decididos limites para a actividade da frota na parte ocidental das águas comunitárias (Subzonas VI a IX do CIEM). Apesar destes esforços, o excesso de capacidade continua a ser um problema fundamental para o desenvolvimento sustentável do sector das pescas. [12] O excesso de capacidade suscita problemas de controlo e de aplicação da lei, taxas de exploração demasiado elevadas e, consequentemente, uma diminuição das unidades populacionais reprodutoras e uma redução da estrutura de tamanhos das populações. O excesso de capacidade constitui, portanto, uma ameaça para a biodiversidade. A PCP mostrou ser capaz de estabilizar as taxas de mortalidade por pesca, mas a um nível demasiado elevado. Em consequência disso, mais de metade dos recursos haliêuticos da UE continuam a ser explorados acima do seu potencial a longo prazo e várias unidades populacionais, como as do bacalhau, encontram-se numa situação crítica. Foi possível evitar colapsos duradouros das unidades populacionais e a sua reconstituição, mas não impedir que as crises voltem a surgir. Esta situação não pode manter-se e a pressão da pesca tem de ser permanentemente reduzida mediante a aplicação de restrições à captura e de uma diminuição da capacidade através dos instrumentos disponíveis. A revisão do POP em 2001 oferece uma possibilidade de solucionar o problema da capacidade numa perspectiva de curto a médio prazo e de restabelecer o equilíbrio pretendido entre a capacidade e os recursos.

[12] Relatório da Comissão ao Conselho - Preparação da revisão intercalar dos Programas de Orientação Plurianuais (POP); COM(2000) 272 final 10.5.2000.

56. Com base na análise dos instrumentos jurídicos, é possível concluir que as acções seguintes podem ser aplicadas e são susceptíveis de alcançar os objectivos, caso sejam correctamente implementadas e executadas. A revisão da PCP oferecerá, todavia, em 2002, uma oportunidade de analisar a necessidade de reforçar os instrumentos existentes, incluindo os instrumentos financeiros, ou de desenvolver uma gama mais vasta de instrumentos de gestão, num quadro estrutural ou institucional diferente.

Acção I - Redução global da pressão da pesca para promover a conservação e a utilização sustentável de unidades populacionais de peixes com importância comercial

Aplicação de planos de gestão a longo prazo de acordo com a abordagem de precaução para as unidades populacionais exploradas comercialmente:

* Definição do limite de precaução e de pontos de referência em termos de taxa de mortalidade por pesca e de biomassa da unidade populacional;

* Caso os dados disponíveis sejam insuficientes para fixar os níveis de precaução para uma dada unidade populacional, devem ser estabelecidas regras para a exploração destas unidades, as quais devem ter em conta o historial de exploração, a produção e os resultados biológicos prováveis da exploração;

* Estabelecimento de acções de gestão correctivas conexas sempre que necessário;

* Sempre que possível, integração de considerações multiespécies nos planos de gestão;

* Sempre que possível, evitar o esgotamento local das unidades populacionais que possam constituir unidades funcionalmente separadas em termos genéticos ou comportamentais;

* Redução do excesso de capacidade e de esforço das frotas pesqueiras.

4.3.2. Medidas técnicas para as unidades populacionais exploradas comercialmente

Justificação

57. Medidas técnicas como a definição das malhagens das artes de pesca e o estabelecimento de zonas encerradas à pesca são amplamente utilizadas como ferramentas adicionais para regular a exploração e reforçar a conservação de espécies de peixes, moluscos e crustáceos com importância a nível comercial. Essas medidas encontram-se actualmente definidas relativamente às águas comunitárias no Regulamento nº 850/98 do Conselho [13], que constitui uma importante revisão dos regulamentos anteriormente existentes e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2000. Foram definidas medidas semelhantes para as regiões báltica [14] e mediterrânica [15]. O aperfeiçoamento dessas medidas é um processo permanente e o plano de acção continuará a exercer pressão no sentido de novas melhorias.

[13] Regulamento (CE) nº 850/98 do Conselho relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos. JO L 125 de 27.04.1998, p. 1.

[14] Regulamento (CE) nº 88/98 do Conselho que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund. JO L 9 de 15.01.1998, p.1

[15] Regulamento (CE) nº 1624/94 do Conselho que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Mediterrâneo. JO L 171de 6.07.1997, p.1.

58. O objectivo primordial destas medidas é proteger os juvenis e os reprodutores, reduzindo assim a devolução ao mar, através de restrições aos tipos de artes de pesca que podem ser usados, da especificação das características das redes que podem ser utilizadas e dos locais onde as espécies podem ser pescadas, bem como da fixação de tamanhos mínimos de desembarque para as espécies de peixes pescadas comercialmente e do encerramento de zonas específicas (em tempo real, sazonal ou permanentemente) para eliminar a mortalidade indesejada de juvenis e reprodutores. Trata-se de um complemento lógico à gestão a longo prazo da pesca de unidades populacionais comerciais em benefício da conservação da biodiversidade e da utilização sustentável dos recursos.

59. Algumas unidades populacionais são sobretudo geridas por meio das regulamentações "TAC e quotas", que são aplicáveis a um grupo de espécies ou de populações que se sabe serem subpopulações distintas. Um objectivo complementar consiste em manter a diversidade genética e funcional nesses casos, evitando o esgotamento local dessas subpopulações. Para o efeito, serão usadas medidas como as restrições espaciais às capturas e a proibição de pescar em determinadas zonas e épocas.

Acção II - Medidas técnicas com o objectivo de melhorar a conservação e a utilização sustentável das unidades populacionais exploradas comercialmente.

* Maior selectividade dos tamanhos, com o objectivo de reduzir a devolução de peixes juvenis ao mar;

* Melhor selectividade das espécies;

* Proibições temporais ou espaciais para aumentar a sobrevivência dos juvenis ou a concentração de reprodutores no período de desova, incluindo subpopulações;

* Se for caso disso, especificações novas ou revistas dos tamanhos mínimos de desembarque para peixes, moluscos e crustáceos;

* Proibições temporais ou espaciais para aumentar a sobrevivência das populações locais, a fim de manter a diversidade genética.

4.3.3. Medidas técnicas em relação a outros organismos e habitats

60. Todas as actividades de pesca têm impactos nos ecossistemas. Contudo, a gravidade destes impactos e o tempo provavelmente necessário para inverter os seus efeitos nas espécies não alvo não estão, muitas vezes, bem definidos.

61. Os efeitos sobre os ecossistemas dividem-se em quatro grandes grupos:

(1) O efeito da pesca na demografia das unidades populacionais de peixes comercialmente exploradas (analisado na secção anterior)

(2) A perturbação e os danos físicos causados aos organismos marinhos

(3) Os danos físicos causados aos fundos marinhos e estruturas a eles associadas

(4) A perturbação das cadeias tróficas marinhas.

62. Dado que uma redução do esforço de pesca e da mortalidade por pesca é o efeito pretendido com vários aspectos actuais da PCP, é manifesto que se verificará uma redução do impacto ambiental da pesca mesmo não havendo quaisquer outras medidas. Contudo, devem ser ponderadas medidas complementares que permitam reduzir mais ainda o impacto potencial sobre as espécies não alvo e os habitats. Deverá prestar-se especial atenção à diminuição do impacto nas espécies incluídas nas listas das Directivas 79/409 CE (Aves) e 92/43 CEE (Habitats).

Acção III - Medidas técnicas com o objectivo de reduzir o impacto nas espécies não alvo e nos habitats.

* Introdução e promoção da utilização de dispositivos de selectividade que diminuam ou eliminem as capturas acessórias das espécies não alvo;

* Introdução e promoção de métodos de pesca com um impacto físico reduzido no ambiente;

* Quando se justificar, instituir proibições temporais e espaciais para aumentar a protecção de espécies ou habitats, incluindo zonas de "pesca proibida";

* Introdução, se for caso disso, de limites às capturas acessórias ou incidentais, nomeadamente das espécies incluídas nas listas dos instrumentos legislativos em matéria de ambiente

63. O IFOP já oferece oportunidades de financiamento de projectos de pesca experimentais que visem proteger os recursos e pôr em prática técnicas mais selectivas (artigo 17º do Regulamento nº 2792/1999 do Conselho). É necessário incentivar estes tipos de acções pois, além do mais, servirão como instrumentos de uma maior informação e sensibilização, e aumentarão o envolvimento da indústria neste processo.

4.4. Investigação, indicadores de eficácia, acompanhamento e avaliação

4.4.1. Investigação e pareceres integrados

64. A PCP é, provavelmente, uma das políticas comunitárias que mais depende dos pareceres científicos. No seu trabalho, a Comissão está muito dependente dos pareceres científicos de boa qualidade e de que estes sejam fornecidos de forma oportuna. Os principais organismos consultivos a que a Comissão recorre são o CIEM, o Conselho Científico da NAFO e a ICCAT. No Mediterrâneo, espera-se que o GFCM aumente a sua função de fornecedor de pareceres. Os pareceres destes organismos são avaliados e complementados pela opinião do CCTEP. Tradicionalmente, os pareceres analisam aspectos relativos a espécies isoladas mas, em alguns casos, também incluem análises multiespécies.

65. O desenvolvimento de pareceres integrados que incluam as consequências ambientais, económicas ou sociais tem sido lento. Isto explica-se, principalmente, pela complexidade desses pareceres, mas também pela falta de um enquadramento adequado, pela deficiência dos métodos e pela falta dos dados necessários para que tais pareceres possam ser fornecidos. É evidente que há necessidade de melhorar a formulação de pareceres integrados que sirvam de suporte à evolução para uma gestão baseada nos ecossistemas. Esta tarefa poderá ser executada preferencialmente pelas organizações científicas consultivas existentes e por uma maior coordenação dos estudos e informações existentes entre a disciplina da pesca e as disciplinas ambientais.

66. A investigação no sector das pescas é muito dispendiosa e é necessário justificar a despesa pública. A fim de salvaguardar a investigação em benefício da futura PCP, há uma necessidade crescente de optimizar os recursos e, consequentemente, de melhorar a definição das prioridades de investigação. Já existe actualmente uma tendência visível para atribuir menor prioridade à investigação no domínio da pesca. Em consonância, a comunidade científica mostra cada vez menos interesse nesta área porque as outras áreas de investigação lhe parecem mais compensadoras ou estimulantes.

67. O funcionamento corrente da PCP exige um acompanhamento constante do estado das unidades populacionais com interesse comercial, incluindo a recolha de dados e uma avaliação de rotina. Os Estados-Membros têm a obrigação de apoiar essas actividades, que também recebem apoio da Comissão. A longa série temporal de inquéritos e de outros dados recolhidos para servirem de apoio à investigação tradicional no domínio da pesca só recentemente começou a ser utilizada para tratar de questões relacionadas com a biodiversidade tais como as alterações na comunidade e na estrutura das espécies. É pois importante, também do ponto de vista da biodiversidade, assegurar o acompanhamento e a avaliação tradicionais da pesca.

Acção IV - Prioridades de investigação para assegurar o apoio tradicional à PCP.

* Investigação de métodos a utilizar em programas de avaliação e amostragem melhores e mais eficientes (mais baratos);

* Investigação de métodos de pesca mais selectivos, com menores impactos ambientais;

* Investigação de sistemas de gestão alternativos, incluindo outras medidas de controlo e execução.

68. É necessário desenvolver a PCP para que possa enfrentar os desafios futuros, tais como a integração das preocupações ambientais, económicas e sociais. A PCP contém actualmente a obrigação de dar resposta às necessidades da sociedade, o que inclui não só a integração dos aspectos ambientais, como a biodiversidade, o desenvolvimento sustentável e a gestão dos ecossistemas, mas também a exigência, por parte dos consumidores, de produtos da pesca e aquicultura de qualidade garantida. Os novos desafios aumentam a necessidade de avaliação em termos de custos, eficácia ambiental e efeitos secundários económicos e sociais. Daí resultarão maiores exigências quanto à recolha de novos dados e sua análise.

69. Para abordar eficazmente a questão da biodiversidade aquática, é necessário que as técnicas moleculares existentes sejam investigadas e aplicadas ao estudo dos recursos genéticos naturais. Isto ajudará a avaliar as consequências genéticas potencialmente irreversíveis das acções de gestão e permitirá uma melhor conservação desses recursos. Utilizando tais métodos seria possível acompanhar a variação das unidades populacionais ao longo do tempo e do espaço, o que permitiria esperar uma gestão e uma conservação significativamente melhores. Há uma grande quantidade de amostras biológicas preservadas e parece possível fazer essa análise retrospectivamente, até várias décadas atrás, para estudar questões relativas às potenciais mudanças ocorridas na variabilidade genética.

70. Os efeitos imediatos da pesca de outros organismos que não as espécies de peixes com importância do ponto de vista comercial ainda não estão bem definidos nem quantificados. É necessária uma avaliação quantitativa dos impactos directos e indirectos da pesca nas interacções da cadeia alimentar. Além disso, os efeitos de pressões antropogénicas como a poluição, a eutrofização e a destruição de habitats não estão bem esclarecidos, nem para as unidades populacionais de peixes com interesse comercial nem para outros organismos.

71. As prioridades de investigação seguintes pretendem proporcionar uma melhor compreensão da variabilidade genética ao longo do tempo e melhorar o fornecimento de pareceres integrados em apoio da conservação da biodiversidade.

Acção V. Investigação destinada aumentar os conhecimentos relativos à biodiversidade.

* Desenvolvimento e aplicação de técnicas moleculares à identificação das unidades populacionais, quantificação da sua variabilidade genética e das mudanças inter/intra-população e acompanhamento das alterações genéticas;

* Desenvolvimento de modelos quantitativos dos efeitos das pressões antropogénicas sobre as populações de espécies com pouca ou nenhuma importância comercial, incluindo os efeitos da destruição de habitats;

* Desenvolvimento de indicadores de biodiversidade relativos à saúde dos ecossistemas marinhos, tanto das unidades populacionais de peixes como de outras espécies. Estes indicadores poderão servir como aferidores ou padrões de referência para a gestão, em relação aos quais se poderá avaliar o impacto da pesca ou de outras actividades humanas no ambiente;

* Identificação de novos dados a recolher correntemente;

* Identificação de habitats e biótopos fundamentais e das medidas de conservação e gestão necessárias para minimizar os impactos da pesca nos mesmos;

* Estudo da interacção entre as espécies e das relações predador-presa, a fim de entender melhor os impactos das actividades de pesca.

72. Algumas destas prioridades de investigação figuram no quinto programa-quadro. O programa aborda estas prioridades de investigação no Programa Temático 1, "Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos", na Acção-Chave 5, "Agricultura, pescas e silvicultura sustentáveis, com desenvolvimento integrado das zonas rurais incluindo zonas montanhosas". Algumas prioridades de investigação importante, com pertinência para a compreensão da biodiversidade, figuram igualmente no Programa Temático 4: "Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável", na Acção-Chave 3 "Ecossistemas marinhos sustentáveis."

73. É demasiado cedo para avaliar todos os resultados do quinto programa-quadro, mas é provável que continue a ser necessária uma investigação estratégica complementar para apoiar o plano de acção. O desenvolvimento do sexto programa-quadro, que já teve início, oferecerá oportunidades adicionais de analisar os progressos alcançados e reforçar as prioridades de investigação em apoio do plano de acção.

4.4.2. Recolha de dados

74. A Comissão reconheceu a necessidade de assegurar a recolha dos dados básicos para apoiar a PCP. O Conselho decidiu instituir, sob proposta da Comissão, um quadro para a recolha e a gestão dos dados necessários para a PCP [16], em Junho de 2000. O novo quadro para a recolha e a análise dos dados biológicos e económicos concentrar-se-á primordialmente nas unidades populacionais comerciais e nos navios de pesca. O novo programa de recolha de dados será executado durante 2001.

[16] Regulamento (CE) nº 1543/2000 do Conselho de 29 de Junho de 2000 que institui um quadro comunitário para a recolha e a gestão dos dados essenciais à condução da política comum da pesca. JO L 176 de 15.7.2000, p. 1.

75. Os dados ambientais não se encontram abrangidos por este regulamento. Também é essencial que os conjuntos de dados e os materiais resultantes dos inquéritos sejam normalizados, de modo a que os dados sejam compatíveis e comparáveis. Informações como estas são cruciais para avaliar os impactos ambientais das políticas de pescas e a eficácia dos esforços para promover a integração das preocupações ambientais. O Plano de Acção propõe, por conseguinte, que se realize uma análise do quadro para a recolha de dados em 2003. Entretanto, será importante avaliar quais os dados complementares que deverão ser recolhidos.

4.4.3. Indicadores, acompanhamento e avaliação

Unidades populacionais de peixes exploradas comercialmente

76. O efeito das actividades de pesca nas espécies-alvo mais importante é desde há muito estudado nas águas europeias. Continuando a acompanhar e a avaliar o estado das espécies-alvo, as tendências da biomassa e a mortalidade dos peixes, será possível avaliar o efeito das acções propostas no plano. Os dados sobre estas espécies-alvo poderão ser, deste modo, usados de forma conjugada com outras séries de dados a longo prazo, como os inquéritos de investigação, recorrendo talvez a séries de dados bênticos para representar os efeitos mais gerais, até ficarem disponíveis indicadores mais específicos. É, pois, absolutamente necessário que estes estudos continuem e se expandam.

77. A intensidade da actividade piscatória é medida como uma taxa de remoção, denominada taxa de mortalidade por pesca, que está directamente relacionada com a proporção numérica da unidade populacional removida anualmente pela pesca. A taxa de mortalidade por pesca está relacionada com o esforço de pesca total (definido na legislação comunitária como kilowatt-dias de pesca) gerado pelas frotas e, por isso, é um indicador adequado da pressão da pesca.

78. As taxas de mortalidade por pesca são avaliadas anualmente em relação a um grande número de unidades populacionais de peixes, dentro (e fora) das águas da UE, por cientistas que trabalham no Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM) e noutras organizações científicas. Em conjugação com a estimativa das taxas de mortalidade, também são produzidas estimativas da biomassa de peixes adultos (biomassa da unidade populacional reprodutora) e de peixes juvenis. Estas informações encontram-se disponíveis em relação às unidades populacionais que constituem o principal volume de capturas ou que geram as principais receitas da pesca.

79. Qualquer estimativa actual da taxa de mortalidade por pesca ou da biomassa da unidade populacional reprodutora pode ser comparada com os pontos de referência designados cientificamente como níveis de precaução. De acordo com este procedimento, as unidades populacionais de peixes foram classificadas, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho de 26 de Junho de 1997 como:

(1) Subexploradas se for possível obter ganhos de produção a longo prazo com uma maior taxa de mortalidade por pesca desde que, com essas taxas mais altas, a biomassa de peixes adultos se mantivesse acima dos níveis em que a recuperação das unidades populacionais fica em perigo, o que implica um baixo impacto na biodiversidade;

(2) Totalmente exploradas se não se produzirem ganhos [ou perdas] de produção substanciais a longo prazo caso a taxa de mortalidade por pesca seja moderadamente aumentada e a biomassa de peixes adultos se mantiver acima dos níveis em que a recuperação das unidades populacionais fica ameaçada, o que implica um impacto moderado na biodiversidade;

(3) Sobreexploradas caso se produzam ganhos moderados a substanciais na produção a longo prazo reduzindo-se a taxa de mortalidade por pesca, e se essa redução diminuir significativamente a probabilidade de a biomassa de peixes adultos descer para níveis em que a recuperação das unidades populacionais fique em perigo, o que implica um possível impacto na biodiversidade;

(4) Esgotadas se a taxa de mortalidade por pesca for tão elevada que a biomassa de peixes adultos já desceu, ou descerá muito provavelmente num futuro próximo, para níveis em que a recuperação das unidades populacionais fique em perigo, o que implica uma ameaça para a biodiversidade.

80. Contudo, também são concebíveis outras classificações igualmente legítimas, baseadas em pontos de referência de precaução. O Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas dá várias orientações para a classificação das unidades populacionais no seu 10º relatório. [17]

[17] 10º Relatório do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas. (SEC(2000, em preparação) 3-7 de Abril de 2000.

Acção VI - Acompanhamento e avaliação do estado de unidades populacionais de peixes com importância comercial

* Acompanhamento dos parâmetros-chave de unidades populacionais importantes de peixes, moluscos e crustáceos, incluindo uma continuação dos inquéritos;

* Avaliação das tendências temporais nessas unidades populacionais

Outros organismos e habitats

81. A Agência Europeia do Ambiente esta a desenvolver um sistema à escala europeia para acompanhar o estado e as tendências em matéria de diversidade biológica. Além disso, um relatório recentemente elaborado ao abrigo do Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO faz uma avaliação relativamente exaustiva do actual trabalho a nível internacional sobre indicadores das pescas, incluindo indicadores sociais, ambientais e económicos. O relatório acentua a necessidade de indicadores de sustentabilidade que vão além dos tradicionais dados sobre unidades populacionais isoladas e salienta os progressos limitados ocorridos até ao momento nesta área. O plano de acção pretende tirar partido destes progressos. Entretanto, são todavia necessários outros indicadores para vigiar o potencial impacto e acompanhar a eficácia das medidas adoptadas ao abrigo do plano de acção, como se disse atrás.

82. O cotejo das estatísticas sobre a distribuição destes impactos (pesca, eutrofização, poluição, destruição de habitats, etc.) nas águas da União Europeia permitiria uma abordagem mais objectiva e quantitativa da classificação por prioridades das medidas destinadas a conservar a biodiversidade.

Acção VII - Acompanhamento de outros organismos e habitats.

* Acompanhamento dos indicadores de biodiversidade (identificados pela AEA) da saúde dos ecossistemas marinhos, tanto das unidades populacionais de peixes como de outras espécies. Estes indicadores poderão servir como aferidores ou padrões de referência para a gestão, relativamente aos quais o impacto da pesca ou de outras actividades humanas poderá ser avaliado;

* Continuação dos inquéritos tradicionais no domínio das pescas com maior recolha de amostras das espécies não comerciais;

* Acompanhamento a longo prazo das alterações ambientais e climáticas e dos seus efeitos nas populações de peixes, seus habitats e comunidades;

5. Aquicultura

5.1. Introdução

83. O segundo relatório sobre a avaliação do ambiente europeu da Agência Europeia do Ambiente, intitulado "O Ambiente da União Europeia na viragem do Século" afirma que: "A aquicultura marinha é uma indústria em expansão nas zonas costeiras, onde a biodiversidade é elevada (estuários, marismas) e as pressões humanas são cada vez maiores e mais complexas. Embora inicialmente considerado desprezível, o seu impacto na biodiversidade, através da alimentação (nutrientes adicionais), das pragas e das espécies que se escapam (com a consequente alteração genética das populações selvagens), é considerado grave a nível local."

84. A aquicultura [18] tem lugar sobretudo nas zonas de águas pouco profundas e nas águas doces. Vai desde a produção intensiva em engradados, ou mesmo num ambiente fechado, a uma aquicultura extensiva de moluscos e crustáceos naturais e à aquicultura de repovoamento, como acontece com o salmão no mar Báltico. Embora a natureza do eventual impacto varie, entre os principais impactos ambientais figuram os seguintes:

[18] De acordo com a definição de aquicultura dada pelo Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho, a aquicultura de repovoamento não é definida como aquicultura, mas para efeitos da presente comunicação a aquicultura de repovoamento encontra-se incluída.

* Impactos físicos nos habitats, alteração dos habitats naturais e semi-naturais;

* Impacto químico na água e nos sedimentos, incluindo eutrofização, esgotamento do oxigénio e o impacto causado pela utilização de produtos médicos e anti-incrustantes;

* Introdução de organismos patogénicos, incluindo vírus, bactérias, fungos e parasitas;

* Introdução de organismos não indígenas ou, possivelmente, de organismos geneticamente modificados;

85. A maior parte do impacto físico causado pela aquicultura restringe-se à perturbação das vizinhanças do local onde é praticada. Do mesmo modo, o efeito da libertação de nutrientes para o ambiente a partir das explorações piscícolas é local e tem pouca importância em comparação com o volume natural de nutrientes existente a nível regional, nas massas de água abertas. Consequentemente, o efeito que ela pode ter na biodiversidade circunscreve-se à zona da exploração e às suas vizinhanças imediatas. O impacto total depende, por conseguinte, do número, da extensão dos sítios e da sua localização. Geralmente, estes impactos podem ser atenuados pela integração da aquicultura na gestão da zona costeira e da bacia hidrográfica e por uma utilização eficaz das rações. Neste contexto, deve ser reconhecido que têm sido consagrados esforços consideráveis à diminuição da quantidade de ração utilizada e, logo, à redução da fuga de nutrientes para o ambiente.

86. Também suscita preocupação o efeito ambiental dos indivíduos fugidos e da propagação de doenças e parasitas. A aquicultura do salmão, em especial, comporta algumas ameaças para a diversidade das muitas unidades populacionais fluviais de salmão atlântico que se estão a misturar parcialmente, ou a ser parcialmente substituídas, por peixes fugidos das explorações. Contudo, estes últimos parecem ser menos bem sucedidos em matéria de reprodução do que os peixes selvagens.

87. Os piolhos do mar das explorações piscícolas são outra ameaça importante para a abundância de salmonídeos nas zonas de aquicultura de salmão, pois os juvenis selvagens de espécies migratórias (principalmente de truta salmonada) podem ser fortemente infestados por estes ectoparasitas. É de salientar, porém, que a redução do número de salmonídeos selvagens também está certamente ligada a outros factores, tais como a sobrepesca, a poluição e as alterações climáticas, que não têm qualquer ligação com as actividades aquícolas. A importância relativa de cada factor ainda não é clara.

88. A introdução de espécies estranhas à Europa para cultura originou ameaças para a biodiversidade, quer através da introdução de doenças (Bonamia nas ostras; Gaffkemia nas lagostas) quer através da concorrência (por exemplo as santolas e o caranguejo real, no mar de Barents).

89. A aquicultura também pode ter impactos benéficos na biodiversidade, por exemplo, ao abastecer o mercado com espécies de peixes, moluscos e crustáceos de cultura a um preço e com uma qualidade que levam à redução da pressão da pesca sobre as mesmas espécies selvagens. A sua contribuição para a redução da sobrepesca pode ajudar a contrariar uma das ameaças para a biodiversidade marinha. Por outro lado, o crescimento da produção aquícola fez aumentar a procura de rações e, logo, das matérias-primas de origem piscícola (muito embora a aquicultura ainda seja um consumidor pouco importante da produção global de farinha de peixe). As acções propostas a seguir indicadas reflectem os aspectos positivos e negativos da cultura de peixes, moluscos e crustáceos.

5.2. Quadro jurídico relativo à aquicultura

5.2.1. Quadro jurídico comunitário

90. A legislação europeia específica destinada a limitar os efeitos da aquicultura na biodiversidade não está tão bem estabelecida como a relativa às pescarias. Entre a legislação comunitária pertinente figura a relativa à saúde dos animais aquáticos [19] e a referente à avaliação do impacto ambiental (AIA), [20] uma publicação de referência útil intitulada "Aquaculture and the Environment in the European Community" foi publicada pela Comissão em 1995 (CU-88-95-993-EN-C).

[19] Directiva 91/67/CEE do Conselho alterada

[20] Directiva 85/337/CEE do Conselho de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/11/CE (JO L 73 de 14.3.1997, p. 5).

91. A maioria das preocupações relativas à aquicultura encontra-se regulamentada pelas legislações nacionais, que são influenciadas por várias directivas comunitárias horizontais que regulamentam a água (por exemplo, a legislação relativa às emissões para a água está a ser consolidada e actualizada na Directiva-quadro no domínio da política da água), os habitats e as aves. Na sequência destas directivas, é exigido que o desenvolvimento de projectos, incluindo as novas explorações piscícolas, deve ser estar sujeito a uma avaliação prévia, caso estes sejam susceptíveis de ter um efeito significativo no ambiente. Como um meio de apoio à execução do presente plano de acção, é de notar que o Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas, quando financia o desenvolvimento da aquicultura, impõe disposições mais rigorosas em termos de avaliação do impacto ambiental do que as previstas pela Directiva 85/337/CEE do Conselho18 e que pode ser paga uma taxa maior de ajuda pública (até 10% mais) aos projectos de aquicultura em que os investimentos se destinem à utilização de técnicas para reduzir substancialmente o impacto ambiental. [21]

[21] Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho

92. A Directiva 90/220/CEE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados abrange a libertação de organismos vivos geneticamente modificados, tanto para fins experimentais como para colocação no mercado, o que incluiria as libertações de peixes, moluscos ou crustáceos resultantes da engenharia genética (a sua utilização alimentar exigiria uma autorização ao abrigo do Regulamento "Novos Alimentos" (Regulamento nº 258/97 do Parlamento e do Conselho). A Directiva 90/219/CEE diz respeito à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados embora a maioria dos Estados-Membros tenha alargado o âmbito de aplicação da Directiva de modo a abranger as plantas e os animais nas legislações nacionais dela resultantes.

5.2.2. Quadro jurídico internacional

93. Há várias convenções internacionais, por exemplo a Convenção Oslo-Paris (OSPAR), a Convenção de Berna e a Convenção Helsingfors (HELCOM) que incluem disposições relativas à aquicultura. Além disso, a Comunidade está comprometida com os princípios da abordagem de precaução, as orientações para a aquicultura contidas no Código de Conduta da Pesca Responsável da FAO (cujo artigo 9º inclui o Desenvolvimento da Aquicultura) e outros acordos ou orientações internacionais, tais como o Código de Práticas do CIEM sobre as introduções e transferências de organismos marinhos. A NASCO e também a própria indústria estão a abordar questões relativas à biodiversidade. Estes protocolos e resoluções não são juridicamente vinculativos, mas servem como orientações úteis para "melhores práticas ambientais" como o Código de Conduta da FEAP [22], as iniciativas da NASCO e a Resolução de Oslo. Esta última também aborda a introdução e as transferências, bem como os peixes transgénicos. O código da FEAP condena explicitamente a utilização de OGM na aquicultura.

[22] FEAP: Federação Europeia de Aquicultores

5.3. Medidas destinadas a proteger a biodiversidade

94. O plano de acção relativo à aquicultura aplicará uma abordagem de precaução, sempre que esta se justificar.

95. As principais medidas de precaução em matéria de aquicultura incluem:

* Orientações para os resíduos da aquicultura englobando critérios químicos, físicos e biológicos;

* Orientações sobre a utilização, o confinamento e o transporte dos organismos resultantes da aquicultura;

* Integração da aquicultura na gestão das bacias hidrográficas e das zonas costeiras como um dos vários utilizadores dos recursos naturais;

* Utilização de procedimentos minuciosos de AIA para regulamentar a localização das actividades de piscicultura;

* Aumento da eficiência da utilização e da produtividade dos recursos em geral, a nível das explorações, reduzindo desse modo os seus potenciais efeitos;

* avaliação do impacto.

5.3.1. Redução do impacto ambiental

96. São necessárias acções visando reduzir problemas localizados (tais como a camada anóxica dos fundos marinhos que pode causar uma grave redução da biodiversidade a nível local) e promover medidas para reduzir ao mínimo a utilização de medicamentos veterinários na aquicultura (tendo em conta as considerações de bem-estar animal).

97. As medidas preventivas podem ser elegíveis para ajuda pública no que se refere aos custos da recolha de informações sobre o ambiente. Por exemplo, o IFOP pode apoiar os custos da recolha de dados e da modelização necessárias para o desenvolvimento de planos de gestão integrada das zonas costeiras. Pode também financiar o custo da AIA caso esta seja exigida para a autorização de um projecto aquícola.

98. A recuperação de jazigos conquícolas naturais em que o esforço de pesca esteja limitado a níveis sustentáveis levará à melhoria da eutrofização das águas costeiras causada pelas actividades humanas; este tipo de cultura de moluscos e crustáceos combinada com a expansão da cultura de algas marinhas aumentará o efeito de eliminação do azoto, que poderá limitar por sua vez a ocorrência de proliferações nocivas de algas.

99. Os elementos do plano de acção destinados a aumentar a harmonização entre o desenvolvimento da aquicultura e a conservação do ambiente como forma de promover a biodiversidade são os seguintes:

Acção VIII - Redução do impacto ambiental

Promover medidas para reduzir o impacto directo no ambiente dos resíduos provenientes das instalações de aquicultura

* Promover as melhores práticas de AIA para os projectos de aquicultura com a exigência de que tais projectos estejam sujeitos às disposições da AIA;

* Promover a cultura de moluscos e crustáceos e a recuperação dos jazigos conquícolas naturais. A cultura de moluscos e crustáceos não exige nem rações suplementares nem uma entrada directa de energia para apoiar o crescimento.

* Promover métodos respeitadores do ambiente na exploração dos jazigos conquícolas.

* Promover o desenvolvimento de uma tecnologia offshore segura e de sistemas de recirculação da água

5.3.2. Introdução de novas espécies, segurança da saúde animal e animais geneticamente modificados usados na aquicultura

100. O Código de Conduta da FAO prevê a necessidade de conservar os recursos genéticos e de minimizar os efeitos nocivos da introdução de espécies não nativas ou de unidades populacionais geneticamente modificadas utilizadas na aquicultura. (artigo 9.3.1).

101. Ao promoverem uma adesão estrita ao Código de Práticas do CIEM sobre a introdução e a transferência de organismos marinhos (1994 ou revisões futuras) estas acções pretendem prevenir um movimento coincidente de organismos nocivos, reduzindo o impacto ecológico e ambiental, bem como o impacto genético adverso; também promovem as melhores práticas nas instalações de quarentena utilizadas neste contexto. O Código do CIEM permite o controlo das transferências de unidades populacionais no interior das regiões. Contudo, a lista de doenças que devem ser acompanhadas pode ser demasiada limitada para evitar a transferência de doenças e pragas na Europa. Uma tal lista poderá, por isso, não reconhecer inteiramente a variação geográfica existente no território europeu. A transferência de animais vivos cultivados em sistemas aquáticos abertos (mar, lagos e rios) tem resultado e continuará a resultar num aumento das doenças e pragas. Estes organismos indesejados podem ter um impacto negativo na biodiversidade natural a nível local e regional. É, pois, necessário que a análise da legislação relativa à saúde dos animais aquáticos preste especial atenção à prevenção da transferência de pragas e parasitas juntamente com as espécies exploradas pela aquicultura que podem, de outro modo, ser movimentados no interior do espaço comunitário.

102. Muito pouco se sabe, finalmente, sobre o risco de doença que os peixes de cultura podem representar para os peixes selvagens. Há fortes indícios de um efeito nocivo em relação a alguns parasitas (Gyrodactylus, Martelia refringes, piolhos marinhos), e a legislação veterinária poderá ter de ser actualizada. Contudo, na maioria dos casos parece passar-se o contrário - os peixes selvagens são portadores de doenças, pelo que estas não parecem afectá-los demasiado - mas quando estes peixes selvagens vêm alimentar-se próximo das redes os peixes de cultura sujeitos a "stress" desenvolvem as doenças.

103. A perda de diversidade genética a múltiplos níveis nas espécies selvagens pode ser exemplificada pelos salmonídeos, que têm genótipos locais bem característicos. A sobrepesca, a poluição, as alterações climáticas, a construção de barragens e os programas de repovoamento dos viveiros são factores que levaram a uma perda da diversidade genética destes peixes. Para prevenir novas perdas da diversidade genética do salmão atlântico, deve ser aplicada uma abordagem de precaução na elaboração de orientações para minimizar as fugas de peixes das explorações aquícolas. O processo iniciado em Fevereiro de 2000 pela NASCO e a indústria de cultura do salmão do Atlântico Norte no sentido de desenvolver tais orientações é particularmente merecedor de apoio.

104. Na UE, os pedidos de libertação deliberada de OGM ao abrigo da Directiva 90/220/CEE exigem, como requisito prévio, uma avaliação exaustiva dos riscos para a saúde humana e o ambiente e são considerados caso a caso. Em relação à libertação deliberada de peixes, isto incluiria manifestamente uma avaliação do tipo de ambiente (águas) onde eles deveriam ser libertados. A autorização só seria concedida se não houvesse motivos para acreditar que a libertação teria efeitos adversos no ambiente ou na saúde humana. Até a data não houve quaisquer pedidos de libertação de peixes, crustáceos ou moluscos geneticamente modificados para efeitos de colocação no mercado, nem foram analisadas ou concedidas quaisquer autorizações nesse sentido.

105. A Directiva 90/220/CEE está actualmente a ser revista, tendo sido proposta a introdução de várias disposições novas que deverão facultar um quadro regulamentar mais eficaz, eficiente e transparente para a libertação deliberada de OGM no ambiente. Estas disposições novas, quando adoptadas e transpostas para as legislações nacionais, serão aplicáveis às libertações de OGM, tanto para fins experimentais como para colocação no mercado, e incluirão peixes, moluscos e crustáceos geneticamente modificados.

106. A legislação da UE é exaustiva e baseia-se no princípio de que se pode fazer aquilo que, em princípio, é seguro. Como os organismos aquáticos são difíceis de manter em cativeiro, especialmente no ambiente marinho, é provável que o processo de avaliação dos riscos exclua a libertação deliberada no ambiente de produtos da pesca com organismos geneticamente modificados.

Acção IX - Limitar a introdução de novas espécies e proteger a saúde animal

* Avaliar minuciosamente o impacto potencial de novas espécies não indígenas na aquicultura e promover a aplicação do Código CIEM/EIFAC.

* Analisar a actual legislação comunitária relativa à saúde dos animais aquáticos com vista a assegurar a sua actualização, a fim de ajudar a manter a biodiversidade no ambiente aquático.

* Promover o desenvolvimento de orientações sobre o confinamento dos peixes explorados na aquicultura.

5.4. Investigação relacionada com a aquicultura.

107. O quinto programa quadro aborda as necessidades de investigação em relação à aquicultura no Programa temático 1 "Qualidade de vida e gestão dos recursos vivos", na Acção-Chave 5 "Agricultura, pescas e silvicultura sustentáveis, com desenvolvimento integrado das zonas rurais incluindo zonas montanhosas". No Programa temático 4 "Energia, ambiente e desenvolvimento sustentável", na Acção-Chave 3 "Ecossistemas marinhos sustentáveis", também estão enumeradas prioridades de investigação importantes para a compreensão da biodiversidade.

108. A investigação concentrar-se-á nos métodos e estratégias para avaliar ou reduzir, caso sejam indesejáveis, os efeitos das interacções entre o ambiente, a pesca e a aquicultura. O seu objectivo geral é melhorar a compreensão do impacto das alterações ambientais (induzidas ou não pelas actividades humanas) na dinâmica dos recursos vivos explorados comercialmente e na aquicultura, com particular destaque para os efeitos das algas tóxicas. Quanto à aquicultura, centrar-se-á nos efeitos dos efluentes das explorações piscícolas e nas interacções entre peixes selvagens, de aquicultura e ornamentais, dando uma atenção especial à genética, incluindo os OGM, e às doenças.

109. O programa também dá prioridade a uma investigação multidisciplinar que englobe vários domínios da genética da aquicultura, incluindo as bases genéticas correspondentes e a hereditariedade. Através do desenvolvimento de ferramentas que facilitem a identificação das populações de origem adequadas com características vantajosas, incluindo a aplicação do mapeamento do genoma, também se podem esperar benefícios em relação à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade.

110. Para além das actividades de investigação atrás mencionadas, o plano de acção realça a necessidade de melhorar os conhecimentos a respeito dos seguintes aspectos:

Acção X - Investigação para aumentar os conhecimentos relativos à aquicultura.

* Impacto genético da aquicultura na população selvagem, devido à fuga de peixes das explorações e à sua libertação acidental ou para repovoamento dos viveiros

* Modelização quantitativa da transferência de doenças e parasitas entre os peixes das explorações e entre estes e as populações selvagens

* Melhores práticas de exploração para reduzir o stress e minimizar a necessidade de tratamento médico;

* Melhoria técnica das instalações aquícolas para reduzir a fuga das actividades de aquicultura localizadas no mar (incluindo no alto mar) e em terra.

* Alternativas à farinha e ao óleo de peixe na nutrição dos peixes

* São necessários estudos que analisem os potenciais efeitos na biodiversidade da utilização de animais geneticamente modificados na aquicultura.

111. Para além das actividades de investigação em curso no âmbito do quinto programa-quadro, o desenvolvimento do sexto programa-quadro, já iniciado, proporcionará novas oportunidades para reforçar as prioridades de investigação em apoio ao plano de acção.

6. Informação, educação, formação e sensibilização.

112. A educação, a formação e a sensibilização são importantes e essenciais para assegurar o êxito das medidas propostas no plano. Nas pescas há uma especial necessidade de aumentar a sensibilização para os benefícios, quer para a indústria da pesca quer para o ambiente, associados à conservação e à utilização sustentável da biodiversidade. Há várias necessidades neste domínio, nomeadamente de acções de sensibilização do público e de aumentar os conhecimentos técnicos especializados sobre as questões relativas à pesca e à biodiversidade, nas comunidades científicas e administrativas, bem como na indústria e nas organizações ambientais.

113. Também há uma necessidade manifesta de definir e explicar qual é o conteúdo da abordagem de precaução, da sustentabilidade, do desenvolvimento sustentável, da gestão da biodiversidade e dos ecossistemas, etc., ao sector e ao público em geral.

114. Já foram iniciadas algumas medidas para dar resposta à necessidade de informações objectivas e claras. A DG das Pescas já introduziu algumas melhorias no modo como as políticas são desenvolvidas, nomeadamente através do aumento da informação pública e da inclusão de ONG que operam nas áreas do ambiente e do desenvolvimento no processo de consulta oficial. É, todavia, necessário aumentar o fluxo de informação entre os responsáveis políticos, os diversos intervenientes e outras partes interessadas. Estas são algumas opções políticas que podem ser aplicadas:

* Financiar campanhas de informação e outras acções de sensibilização relativas à pesca e ao ambiente;

* Aumentar a utilização das TI para divulgar as informações e as razões para que sejam tomadas medidas de gestão e se integrem as preocupações ambientais na PCP;

* Apresentar uma comunicação sobre a aplicação da abordagem de precaução à gestão das pescas;

* Incentivar a formação profissional e a educação, para aumentar a sensibilização e o desenvolvimento de capacidades para reforçar a gestão dos ecossistemas; e

* Melhorar a capacidade de acompanhamento e avaliação, incluindo recursos, formação e intercâmbio de conhecimentos especializados entre os diferentes grupos técnicos.

115. A DG das Pescas está envolvida no trabalho da Comissão relativo ao desenvolvimento de uma estratégia global para o desenvolvimento sustentável da Comunidade. O presente plano de acção constituirá um elemento importante nesse processo.

7. Execução e calendário.

116. As acções propostas ao abrigo do plano concentram-se numa estratégia de curto a médio prazo que poderá proporcionar melhorias significativas na conservação da biodiversidade com base nos conhecimentos actuais sobre as pescas e o ecossistema marinho.

117. O plano de acção também identificou a necessidade de desenvolver um pareceres integrados e importantes prioridades de investigação para apoiar o desenvolvimento de uma estratégia conducente a uma abordagem mais holística. Também terão de ser definidos limites e pontos de referência para as espécies não alvo e os habitats, a fim de oferecer garantias aceitáveis para a salvaguarda da estrutura e das funções dos ecossistemas. O plano de acção prefigura, assim, um desenvolvimento gradual que evolua no sentido de um sistema de gestão dos ecossistemas. A aplicação da abordagem de precaução numa primeira fase a espécies comercialmente importantes e subsequentemente a espécies não alvo constituirá uma ferramenta essencial para realizar o plano em todo o seu alcance.

118. O regulamento de base e os actos secundários da PCP já prevêem os instrumentos adequados para aplicar a maioria das acções propostas no presente plano de acção. O principal obstáculo à sua aplicação não é, portanto, a falta de ferramentas de gestão, mas sim a falta de sensibilização e de conhecimentos científicos. Há uma compreensão crescente dos processos básicos subjacentes às interacções das espécies, à variação natural e ao impacto da pesca nas espécies não alvo e no ambiente. Porém, os organismos consultivos envolvidos ainda não foram capazes de incorporar tais conhecimentos em pareceres funcionais destinados aos gestores das pescas. É de esperar que um maior conhecimento científico proporcione a base para que os responsáveis políticos possam utilizar as ferramentas já disponíveis e concebam novas ferramentas para a gestão dos ecossistemas.

119. A possibilidade de realizar avaliações do impacto ambiental realistas e úteis para orientar os gestores das pescas não está, pois, à altura do âmbito mais vasto do plano. Além disso, a ausência de métodos de acompanhamento e avaliação do efeito das medidas tomadas para proteger a biodiversidade, tais como o efeito ecológico das zonas de pesca proibida marítimas e costeiras propostas no âmbito da rede NATURA 2000, exigirá uma aplicação gradual dentro de prioridades e calendários realistas. É, pois, da maior prioridade que tais zonas sejam identificadas e seleccionadas para estudos-piloto.

120. Contudo, a melhor coordenação dos conhecimentos existentes proporcionaria uma base científica suficiente para que se recorresse mais vezes ao encerramento temporário ou permanente de determinadas zonas, a fim de proteger habitats e espécies frágeis, sensíveis ou representativos. O plano propõe, por conseguinte, uma utilização mais frequente de tais medidas para reforçar a protecção e a conservação das espécies não alvo e dos habitats. O encerramento condicional de determinados pesqueiros numa zona ao largo da costa do Reino Unido, para aumentar a taxa de reprodução das aves marinhas, é um desses exemplos. Além disso, solicitou-se ao CIEM que avaliasse o impacto ambiental das actividades de pesca em águas profundas e que recomendasse possíveis medidas para reduzir ou eliminar tais efeitos.

121. Há, todavia, provas incontestáveis (tanto biológicas como económicas) de que existem várias unidades populacionais sujeitas a uma pressão excessiva das pescas e de que é necessário reduzir significativamente essa pressão a título permanente. Como se disse atrás, na Secção 4.3.1, tais acções levariam a um aumento da biodiversidade em geral, bem como a uma maior sustentabilidade do sector das pescas.

122. A primeira prioridade é, assim, criar mais planos de gestão a longo prazo para as unidades populacionais exclusivas da União Europeia e prosseguir com o processo iniciado a nível internacional no âmbito da NEAFC, da IBSFC e dos acordos bilaterais. Já foram adoptados planos de gestão desse tipo para cerca de 11 unidades populacionais. O plano de acção ambiciona desenvolver planos de gestão das capturas a longo prazo, dentro de cinco anos, para todas as unidades populacionais mais importantes, incluindo os salmonídeos e as enguias.

123. Além disso, a redução da capacidade da frota tem de ser mais ambiciosa, a fim de apoiar esses planos de gestão eliminando permanentemente a capacidade em excesso. A revisão do POP proposta para 2001 constitui, neste contexto, uma oportunidade muito importante. A redução da capacidade da frota não pode ser alcançada numa perspectiva de curto prazo, mas terá a maior importância na estratégia a médio prazo para reduzir a pressão da pesca e, logo, a pressão sobre o ambiente.

124. A segunda prioridade consiste em aplicar a abordagem de precaução a espécies não alvo, definindo limites e pontos de referência para estas espécies tal como para as unidades populacionais com importância comercial. A aplicação terá de incluir uma definição das melhores práticas de pesca e possíveis restrições dos métodos de pesca inaceitáveis. O acordo sobre a eliminação gradual da pesca com determinadas redes de deriva é disso exemplo. O calendário para tal acção é difícil de definir, mas é possível que nos próximos 5 anos a ciência esteja em condições de fornecer informações suficientes para se poderem aplicar novas medidas específicas aos habitas e espécies identificados na Directiva "Habitats".

125. Por outro lado, a experiência adquirida na PCP confirma que serão necessárias diversas combinações de ferramentas de gestão para obter uma redução da pressão da pesca. As zonas encerradas ou de pesca proibida não constituirão uma panaceia para todos os problemas ecológicos e de pesca. A experiência mostra também que as mudanças drásticas introduzidas nos sistemas de gestão em períodos curtos tendem a falhar e a criar problemas de aplicação adicionais. As medidas devem ser específicas para cada caso, tendo em conta a especificidade biológica da espécie em causa e a das pescarias. Por isso, o tempo necessário para baixar as taxas de captura para níveis sustentáveis será variável.

126. Para apoiar tais medidas terão de ser usadas outras ferramentas complementares. O forte compromisso de melhorar a selectividade é um processo contínuo, sendo previsíveis novas melhorias na selectividade das artes da pesca quando os resultados de algumas actividades de investigação já em curso ficarem disponíveis. Além disso, propõe-se que seja feita uma maior utilização das actuais oportunidades de apoio financeiro à pesca experimental com o objectivo de introduzir métodos e artes de pesca mais selectivos.

127. As acções propostas resultarão em reduções significativas da pressão exercida pela pesca e terão grande impacto no sector das pescas, em termos da intensidade e da natureza da pesca existente, no que diz respeito à rentabilidade a curto prazo e ao emprego. A redução da pressão da pesca levará, pelo menos inicialmente, a capturas mais baixas, até que as unidades populacionais recuperem e as capturas estabilizem em níveis sustentáveis. A introdução de objectivos adicionais relativos aos ecossistemas exigirá muito provavelmente uma pressão da pesca ainda mais baixa. É necessário chegar a um equilíbrio razoável entre as preocupações ligadas à biodiversidade e os interesses do sector das pescas. Para se atingir esse equilíbrio será necessário avaliar não só a eficiência ambiental mas também os efeitos colaterais destas acções em termos económicos e sociais.

128. As alterações estruturais e financeiras necessárias aos ajustamentos exigidos pela futura PCP estão a ser objecto de análise no âmbito do processo de revisão, PCP 2002, actualmente em curso. Este processo é, por conseguinte, o enquadramento mais adequado para abordar aquelas questões.

129. No Anexo 2 é apresentado um resumo das acções propostas.

Anexo I: Lista das abreviaturas utilizadas no Plano de Acção

CCAMLR Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas do Antárctico

PCP Política Comum da Pesca

AIA Avaliação do Impacto Ambiental

FAO Organização para a Alimentação e a Agricultura das Nações Unidas

IFOP Instrumento Financeiro de Orientação das Pescas

FEAP Federação dos Aquicultores Europeus

MGM Microrganismos Geneticamente Modificados

GMO Organismos Geneticamente Modificados

HELCOM Comissão de Helsínquia para a Protecção do Meio Marinho do Báltico

ICCAT Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico

CIEM Conselho Internacional para a Exploração do Mar

IBSFC Comissão Internacional das Pescas do Báltico

POP Programas de Orientação Plurianuais

NAFO Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

NASCO Organização para a Conservação do Salmão no Atlântico Norte

NEAFC Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste

ONG Organização Não Governamental

OSPAR Convenção de Oslo e Paris para a Prevenção da Poluição do Meio Marinho

CCTEP Comité Científico, Técnico e Económico da Pesca

TAC Total Admissível de Capturas

Anexo II: Aplicação das medidas necessárias para a realização das prioridades do plano de acção: objectivos e calendário

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