relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que estabelece os termos e as condições de participação do Reino de Marrocos na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Na sequência da proposta apresentada pela Comissão referente à criação da Iniciativa PRIMA ao abrigo do artigo 185.º do TFUE, foi adotada a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA») empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. A Parceria PRIMA visa a execução de um programa conjunto destinado a promover as capacidades de investigação e inovação e a desenvolver conhecimentos e soluções inovadoras comuns para melhorar a eficiência, a proteção, a segurança e a sustentabilidade dos sistemas agroalimentares e do abastecimento e gestão integrados da água na Região Mediterrânica. A Parceria PRIMA será empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros e países terceiros («Estados participantes na Parceria PRIMA») com um elevado nível de empenhamento na integração a nível científico, financeiro e de gestão e nos mesmos termos e condições. O Reino de Marrocos («Marrocos») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante por carta de 26 de setembro de 2014, assumindo o compromisso de prestar uma contribuição financeira de 40 milhões de euros para esta iniciativa. A fim de garantir a participação de Marrocos na Parceria PRIMA em condições de igualdade com os Estados-Membros e países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020, é necessária a celebração de um acordo internacional com a União com vista a alargar o âmbito de aplicação do regime jurídico estabelecido pela Decisão (UE) 2017/1324 a Marrocos. Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com Marrocos sobre um acordo internacional entre a União e Marrocos que estabeleça os termos e as condições de participação de Marrocos na Parceria PRIMA, sob reserva da adoção da Decisão (UE) 2017/1324. As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com sucesso em 22 de janeiro de 2018, os chefes das equipas de negociação das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação de Marrocos na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União. A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do presente Acordo.

O Acordo prevê a sua aplicação provisória após assinatura a fim de permitir aos investigadores de Marrocos beneficiar plenamente dos convites à apresentação de propostas publicados no âmbito do primeiro Plano de Trabalho Anual para 2018 da Parceria PRIMA. O Plano de Trabalho já estabelece de forma pormenorizada as condições de elegibilidade para participação e financiamento das entidades jurídicas estabelecidas num país que adere à Parceira na qualidade de Estado participante durante a implementação do mesmo, como é o caso de Marrocos. Nos termos do artigo 7.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, a elegibilidade para participação é determinada no termo do prazo fixado no convite à apresentação de propostas, ou seja, em 17 de abril de 2018, conforme indicado no Programa de Trabalho Anual PRIMA. Neste contexto, durante as negociações, Marrocos manifestou o seu interesse na aplicação provisória do presente Acordo, com vista a proporcionar aos investigadores de Marrocos a possibilidade de beneficiar plenamente dos referidos convites à apresentação de propostas.

•Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão