Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 92/109/CEE do Conselho, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos (98/C 108/07) COM(1998) 22 final - 98/0017 (COD)

(Apresentada pela Comissão em 26 de Janeiro de 1998)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Em conformidade com o processo estatuído no artigo 189ºB do Tratado,

Considerando que a Directiva 92/109/CEE do Conselho (1), impõe controlos estritos ao fabrico e colocação no mercado de 22 substâncias que podem ser utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes ou de psicotrópicos;

Considerando que o anexo I da Directiva 92/109/CEE inclui uma lista de 22 substâncias comummente utilizadas no fabrico ilícito de drogas;

Considerando que foi identificado um número significativo de outras substâncias, muitas das quais comercializadas em grandes quantidades, que são precursores utilizados no fabrico ilícito de drogas sintéticas;

Considerando que o facto de se sujeitar tais substâncias aos controlos estritos previstos em relação às enumeradas no anexo I poderia constituir um entrave desnecessário às trocas comerciais, ao envolver licenças de utilização e a documentação das transacções; que importa, portanto, criar um mecanismo mais flexível a nível comunitário por intermédio do qual as autoridades competentes dos Estados-membros possam ser notificadas de transacções suspeitas destas substâncias e tomar medidas adequadas,

ADOPTARAM A SEGUINTE DIRECTIVA:

Artigo 1º

A Directiva 92/109/CEE, relativa à produção e colocação no mercado de certas substâncias utilizadas na produção ilegal de estupefacientes e psicotrópicos, é alterada do seguinte modo:

1. O título do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:

«Cooperação no que respeita às substâncias classificadas»;

2. Após o artigo 5º, é aditado um novo artigo 5ºA com a seguinte redacção:

«Artigo 5ºA

Cooperação no que respeita às substâncias não classificadas

Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para instaurar uma estreita colaboração entre as autoridades competentes e os operadores, para que estes, numa base voluntária, notifiquem imediatamente as autoridades competentes de quaisquer circunstâncias, como encomendas ou transacções invulgares de substâncias não classificadas, que possam sugerir que essas substâncias estejam a ser desviadas para a produção ilegal de estupefacientes ou psicotrópicos.»;

3. Ao artigo 6º é aditado o seguinte número:

«2. As autoridades competentes de cada Estado-membro podem, com vista à consecução dos objectivos da presente directiva descritos no nº 1 do artigo 1º, proibir as transacções de substâncias não classificadas se houver motivos razoáveis para suspeitar que tais substâncias se destinam ao fabrico ilícito de estupefacientes ou psicotrópicos.»;

4. Ao nº 1 do artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo:

«Por forma a facilitar a cooperação prevista ao abrigo do artigo 5ºA e a assegurar uma abordagem coerente a nível de toda a Comunidade, o comité deve elaborar e actualizar periodicamente uma lista de substâncias não classificadas que, face à experiência das autoridades competentes dos Estados-membros ou existente a nível internacional, se saiba serem frequentemente utilizadas no fabrico ilícito de estupefacientes. Deve igualmente estabelecer quais as substâncias não classificadas dessa lista a que se aplica em todos os Estados-membros o artigo 5ºA. Em termos mais gerais, proceder-se-á a nível do comité ao intercâmbio de informação sobre a situação no que respeita à utilização de novas substâncias ou novos métodos de desvio, por forma a facilitar eventuais alterações que se afigurem necessárias das medidas comunitárias relevantes.».

Artigo 2º

1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva até 30 de Junho de 1999. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Devem aplicar estas medidas a partir de 1 de Julho de 1999.

2. Sempre que os Estados-membros adoptarem estas medidas, elas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-membros.

Artigo 3º

Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.

(1) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76.