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PT Jornal Oficial da União Europeia CE 271/80

Quinta-feira, 8 de Maio de 2008

Imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Madeira *

P6_TA(2008)0188

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de Maio de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo de cerveja produzida na Região Autónoma da Madeira (COM(2007)0772 — C6-0012/2008 — 2007/0273(CNS))

2009/C 271 E/12

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0772),

Tendo em conta o no 2 do artigo 299o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0012/2008),

Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento Regional e o parecer da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0146/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 184/118

Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2008

Nível sonoro dos tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) *** I

P6_TA(2008)0043

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Fevereiro de 2008, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao nível sonoro à altura dos ouvidos dos condutores de tractores agrícolas ou florestais de rodas (versão codificada) (COM(2007)0588 — C6-0344/2007 — 2007/0205(COD))

2009/C 184 E/28

(Processo de co-decisão — codificação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0588),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o artigo 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0344/2007),

Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),

Tendo em conta os artigos 80.o e 51.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0019/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão tal como adaptada às recomendações do Grupo de Trabalho Consultivo composto pelos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 66/83

Gestão do fundo CECA e do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço *

P6_TA(2008)0073

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Março de 2008, sobre uma proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 2003/77/CE que fixa as directrizes financeiras plurianuais para a gestão do fundo CECA em liquidação e, depois de concluída a liquidação, dos Activos do Fundo de Investigação do Carvão e do Aço (COM(2007)0435 — C6-0276/2007 — 2007/0150(CNS))

(2009/C 66 E/17)

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0435),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão 2003/76/CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0276/2007),

— Tendo em conta o artigo 51.o e o n.o 1 do artigo 43.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0062/2008),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
—A integração no orçamento de 2007 dos ajustamentos técnicos necessários no seguimento da aprova-
ção da Decisão 2007/162/CE, Euratom do Conselho, de 5 de Março de 2007, que institui um Instru-mento Financeiro para a Protecção Civil (
1) e da aprovação do Regulamento (CE) no614/2007 do Par-
lamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio de 2007, relativo ao instrumento financeiro para oambiente (LIFE+) (
2),
B. Considerando que o fim do projecto de orçamento rectificativo no6 consiste em inscrever formalmente
estes recursos orçamentais e ajustamentos técnicos no orçamento de 2007,
1. Toma nota do projecto de orçamento rectificativo no6/2007;
2. Aprova o projecto de orçamento rectificativo no6/2007 sem alterações;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.
(1) JO L 71 de 10.3.2007, p. 9.
(2) JO L 149 de 9.6.2007, p. 1.
P6_TA(2007)0459
Protocolo de alteração do Acordo TRIPS ***
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, referente a uma proposta
de decisão do Conselho relativa à aceitação, em nome da Comunidade Europeia, do Protocolo quealtera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro de 2005 (8934/2006 —C6-0359/2006
—2006/0060(AVC))
(Processo de parecer favorável)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (8934/2006),
—Tendo em conta o Protocolo que altera o Acordo TRIPS, feito em Genebra em 6 de Dezembro
de 2005,
—Tendo em conta o pedido de parecer favorável apresentado pelo Conselho, nos termos do segundo
parágrafo do n
o3 do artigo 300o, conjugado com o no5 do artigo 133oe com a primeira frase do
primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE (C6-0359/2006),
—Tendo em conta o artigo 75oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta a recomendação da Comissão do Comércio Internacional e o parecer da Comissão dos
Assuntos Jurídicos (A6-0403/2007),
1. Dá parecer favorável à aceitação do Protocolo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros.C 263 E/408 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
—Tendo em conta o artigo 170oe o primeiro parágrafo do no2 do artigo 300odo Tratado CE e o
segundo parágrafo do artigo 101odo Tratado Euratom,
—Tendo em conta o primeiro parágrafo do no3 do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0227/2007),
—Tendo em conta o artigo 51o,ono7 do artigo 83oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A6-0377/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Confederação Suíça.
P6_TA(2007)0438
Protecção comunitária das variedades vegetais *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 23 de Outubro de 2007, sobre uma proposta deregulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n
o2100/94 no que respeita ao direito de
apresentar um pedido de um direito comunitário de protecção das variedades vegetais
(COM(2007)0445 —C6-0274/2007 —2007/0161(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0445),
—Tendo em conta os artigos 37oe 308odo Tratado CE, nos termos dos quais foi consultado pelo
Conselho (C6-0274/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A6-0373/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Requer a abertura do processo de concertação previsto na Declaração Comum de 4 de Março
de 1975, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.C 263 E/150 PT 16.10.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 23 de Outubro de 2007
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0301/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0380/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Montenegro.
P6_TA(2007)0452
Acordo CE-Montenegro sobre vistos de curta duração *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 24 de Outubro de 2007, sobre uma proposta dedecisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Repúblicado Montenegro sobre a facilitação da emissão de vistos de curta duração (COM(2007)0426 —
C6-0297/2007 —2007/0149(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2007)0426),
—Tendo em conta o n
o2, alínea b), subalíneas i) e ii), do artigo 62oeono2, primeiro parágrafo, primeira
frase, do artigo 300odo Tratado CE,
—Tendo em conta o no3, primeiro parágrafo, do artigo 300odo Tratado CE, nos termos do qual foi
consultado pelo Conselho (C6-0297/2007),
—Tendo em conta o artigo 51oeono7 do artigo 83odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos e o
parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0379/2007),
1. Aprova a celebração do acordo;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos
governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República do Montenegro.16.10.2008 PT C 263 E/401 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 24 de Outubro de 2007
TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2007)0545
Aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselhorelativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos
utilizados em medicina veterinária (COM(2007)0465 —C6-0255/2007 —2007/0168(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0465),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0255/2007),
— Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores
(A6-0431/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente
ou substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2007)0546
Unidades de medida *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Novembro de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 80/181/CEE do Conselhorelativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes às unidades de medida
(COM(2007)0510 —C6-0277/2007 —2007/0187(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM2007)0510),20.11.2008 PT C 297 E/105 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 29 de Novembro de 2007
P6_TA(2007)0395
Descanso dos veículos a motor de duas rodas (versão codificada) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta alte-
rada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao descanso dos veículos a motor
de duas rodas (versão codificada) (COM(2006)0262 —C6-0418/2006 —2003/0059(COD))
(Processo de co-decisão —codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho
(COM(2006)0262),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0418/2006),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0332/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
P6_TA(2007)0396
Chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas
(versão codificada) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Setembro de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à localização, para efeitos de montagem, dachapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor de duas ou três rodas (versão codificada)
(COM(2006)0478 —C6-0291/2006 —2006/0161(COD))
(Processo de co-decisão —codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0478),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oe o artigo 95odo Tratado CE, nos termos dos quais a proposta
lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0291/2006),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0329/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.C 219 E/66 PT 28.8.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 25 de Setembro de 2007
P6_TA(2007)0329
Fusões e cisões das sociedades anónimas *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Julho de 2007, sobre uma proposta de direc-
tiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 78/855/CEE do Conselho relativa à
fusão das sociedades anónimas e a Directiva 82/891/CEE do Conselho relativa às cisões de socieda-
des anónimas no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando de uma
fusão ou de uma cisão (COM(2007)0091 —C6-0082/2007 —2007/0035(COD))
(Processo de co-decisão: primeira leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2007)0091) (1),
—Tendo em conta o no2 do artigo 251oe a alínea g) do no2 do artigo 44odo Tratado CE, nos termos
dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0082/2007),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0252/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou
substituí-la por outro texto;
3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TC1-COD(2007)0035
Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura em 11 de Julho de 2007 tendo em
vista a aprovação da Directiva 2007/ …/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que altera as
Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de
peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas
(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento em primeira leitura
corresponde ao texto legislativo final, Directiva 2007/63/CE.)
P6_TA(2007)0330
Programa específico «Justiça Civil» (2007/2013) *** II
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Julho de 2007, referente à posição comumadoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da decisão do Parlamento Europeu e do Con-selho que cria, para o período de 2007 a 2013, o programa específico «Justiça Civil» no âmbito doPrograma Geral «Direitos Fundamentais e Justiça» (8699/2/2007 — C6-0179/2007 —
2005/0040(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a posição comum do Conselho (8699/2/2007 —C6-0179/2007),
—Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(2005)0122) (1),
(1) Ainda não publicada em JO.C 175 E/350 PT 10.7.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quarta-feira, 11 de Julho de 2007
P6_TA(2007)0145

Medidas penais destinadas a garantir o respeito dos direitos de propriedade intelectual ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às medidas penais destinadas a assegurar o respeito pelos direitos de propriedade intelectual (COM(2006)0168 — C6-0233/2005 — 2005/0127(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0168) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o artigo 95o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0233/2005),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos e os pareceres da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0073/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0147

Investigação de acidentes ***I

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 25 de Abril de 2007, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece os princípios fundamentais que regem a investigação de acidentes no sector do transporte marítimo e altera as Directivas 1999/35/CE e 2002/59/CE (COM(2005)0590 — C6-0056/2006 — 2005/0240(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2005)0590) [1],

- Tendo em conta o no 2 do artigo 251o e o no 2 do artigo 80o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0056/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A6-0079/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo esta proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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P6_TA(2007)0089

Participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 29 de Março de 2007, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no aumento do capital do Fundo Europeu de Investimento (COM(2006)0621 — C6-0426/2006 — 2006/0203(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0621) [1],

- Tendo em conta o artigo 3o da Decisão 94/375/CE do Conselho, de 6 de Junho de 1994, relativa à participação da Comunidade, na qualidade de membro, no Fundo Europeu de Investimento [2], nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0426/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A6-0065/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

[2] JO L 173 de 7.7.1994, p. 12.

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TEXTOS APROVADOS
P6_TA(2007)0238
Protecção dos assalariados em caso de insolvência do empregador (versão codifi-
cada) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos trabalhadores assalariadosem caso de insolvência do empregador (versão codificada) (COM(2006)0657 —C6-0381/2006 —
2006/0220(COD))
(Processo de co-decisão: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0657),
— Tendo em conta o n
o2 do artigo 251oeono2 do artigo 137odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0381/2006),
— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 20 de Dezembro de 1994 sobre um método de traba-
lho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (1),
— Tendo em conta os artigos 80oe5 1oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0042/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
P6_TA(2007)0239
Prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) *** I
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2007, sobre uma proposta de
directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à prevenção e controlo integrados da
poluição (versão codificada) (COM(2006)0543 —C6-0315/2006 —2006/0170(COD))
(Processo de co-decisão: codificação)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2006)0543),
— Tendo em conta o no2 do artigo 251oeono1 do artigo 175odo Tratado CE, nos termos dos quais a
proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0315/2006),12.6.2008 PT C 146 E/71 Jornal Oficial da União Europeia
Terça-feira, 19 de Junho de 2007
P6_TA(2007)0035

Redes de emalhar de deriva *

Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera os Regulamentos (CE) no 894/97, (CE) no 812/2004 e (CE) no 2187/2005 no respeitante às redes de emalhar de deriva (COM(2006)0511 — C6-0327/2006 — 2006/0169(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0511) [1],

- Tendo em conta o artigo 37o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C6-0327/2006),

- Tendo em conta o artigo 51o do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0014/2007),

1. Aprova a proposta da Comissão;

2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.

[1] Ainda não publicada em JO.

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