COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Dupla Tributação no Mercado Único /* COM/2011/0712 final */





ÍNDICE 1........... Introdução...................................................................................................................... 3 2........... O que é a dupla tributação?............................................................................................ 4 3........... A dupla tributação constitui um problema?...................................................................... 6 4........... respostas actuais e seus limites para resolver os principais problemas............................... 8 5........... Soluções possíveis........................................................................................................ 10 5.1........ Reforço dos instrumentos já em vigor............................................................................ 10 5.2........ Alargamento da cobertura e do âmbito de aplicação das convenções de dupla tributação 10 5.3........ Medidas que visam uma interpretação e aplicação mais coerentes de disposições das CDT entre os Estados-Membros da UE........................................................................................................... 10 5.4........ Facilitar e acelerar a resolução de litígios na UE............................................................. 11 6........... Medidas futuras e conclusões........................................................................................ 12 1. Introdução Promover uma economia mais competitiva, como motor de um crescimento inteligente e sustentável é uma necessidade real, especialmente neste período de crise em que ficou patente o elevado grau de interdependência das economias dos Estados-Membros (EM) da UE . A Comissão sublinhou este aspecto no contexto da sua estratégia Europa 2020[1], acrescentando que, para alcançar esses objectivos, todas as políticas da UE, nomeadamente o mercado único, devem ser utilizadas de modo mais eficaz, eliminando‑se os obstáculos que ainda subsistam. Em especial, as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Março e de 24 de Junho de 2011 realçavam a necessidade de uma coordenação pragmática das políticas fiscais como um elemento que possibilitará uma maior coordenação da política económica na zona do euro para apoiar a consolidação fiscal e o crescimento económico. O crescimento depende principalmente de mercados saudáveis em que as empresas são estimuladas pela concorrência. Para que o mercado único seja aprofundado, há que fazer face a vários obstáculos, designadamente os que dizem respeito à actividade transfronteiras e à complexidade jurídica decorrente da coexistência de 27 quadros normativos diferentes para a realização de algumas transacções. Os sistemas fiscais na UE não contribuem para simplificar o quadro jurídico actualmente vigente. Quase 20 anos após a criação do mercado único, as empresas e os particulares que operam no mercado da UE, se, em alguns casos, logo que atravessem uma fronteira interna, correm o risco de ver o mesmo rendimento tributado em mais do que um Estado-Membro, noutros podem eludir todos os impostos[2]. Na actual conjuntura, em que há uma procura de receitas fiscais adicionais seguras pelos Estados-Membros, para que estes gozem de credibilidade perante os contribuintes é crucial que tomem as medidas indispensáveis para eliminar a dupla tributação e a dupla não-tributação, duas situações que podem prejudicar a ideia genuína de um mercado único sendo, por conseguinte, absolutamente inaceitáveis. O exercício do direito fundamental a actividades transfronteiras no mercado interno da UE pelas empresas e pelos cidadãos não deve, por si só, conduzir a uma tributação superior àquela que incide sobre contribuintes semelhantes no seu próprio Estado-Membro. A dupla tributação num contexto transfronteiras é o resultado de uma interacção descoordenada dos diferentes sistemas fiscais no mercado interno, constituindo um obstáculo importante e um verdadeiro desafio para o mercado interno[3]. O princípio de eliminação da dupla tributação resultante da falta de coordenação das políticas fiscais deve ser um elemento essencial de qualquer estratégia da Comissão a longo prazo. Em diversas ocasiões[4] foram destacados tanto o papel negativo desempenhado pela dupla tributação como a necessidade de melhorar o funcionamento do mercado interno através de um reforço da coordenação da política fiscal. Além disso, está comprovado[5] que muitos contribuintes da UE estão preocupados com questões de dupla tributação. Conforme anunciado antes[6], a presente comunicação aborda problemas de dupla tributação ao nível transfronteiras[7] e o seu impacto sobre o mercado interno, explica as soluções que foram já exploradas pelos Estados-Membros e as instituições da União Europeia e indica as áreas que requerem novas acções coordenadas, em primeiro lugar para evitar casos de dupla tributação e, em seguida, para garantir um método eficaz, rápido e de baixo custo destinado a resolver litígios no âmbito de conflitos de dupla tributação. Se bem sucedidas, as referidas acções tornariam a UE um lugar mais atractivo para qualquer actividade empresarial e para uma concorrência mais justa no mercado interno. Deste modo se contribuiria para o objectivo de explorar o pleno potencial de um mercado da UE integrado, como preconizado no Acto para o Mercado Único [8] e para eliminar os obstáculos ao exercício efectivo dos direitos dos cidadãos da UE, conforme sublinhado pelo relatório de 2010 sobre a cidadania da União [9]. 2. O que é a dupla tributação? A dupla tributação, na acepção do presente documento, consiste na aplicação de impostos comparáveis em duas (ou mais) jurisdições fiscais relativamente aos mesmos rendimentos ou capitais tributáveis[10]. Embora a dupla tributação, nomeadamente a dupla tributação económica, possa ocorrer também em contextos puramente nacionais, a presente comunicação apenas se debruça sobre as situações transfronteiras. Num contexto internacional, a dupla tributação pode ser uma consequência da dupla residência ou da tributação tanto no Estado de residência como no Estado da fonte. Ambas as situações são ilustradas pelos exemplos que a seguir se apresentam. Exemplo 1. No que diz respeito à dupla residência fiscal, a dupla tributação poderá resultar da aplicação de critérios divergentes. Por exemplo, uma empresa pode ser considerada residente para efeitos fiscais no Estado-Membro em que se encontre legalmente registada e, simultaneamente, num outro Estado-Membro em que desenvolva a sua principal actividade. Nesse caso, a empresa poderia, potencialmente, ser obrigada a liquidar o imposto segundo o princípio da tributação mundial em ambos os Estados-Membros e, consequentemente, pagar em duplicado os impostos sobre o mesmo rendimento. Exemplo 2. Geralmente, os Estados-Membros tributam os contribuintes não residentes sobre os rendimentos gerados por fontes situadas nesse Estado. Esta tributação segundo o princípio da fonte, pode sobrepor-se ao princípio da tributação mundial no Estado de residência do contribuinte. Assim, um artista, residente num Estado-Membro, assina um contrato global para a realização de uma série de concertos em vários Estados-Membros, autorizando a sua radiodifusão, bem como a gravação de um álbum da sua actuação ao vivo. Os rendimentos resultantes desse contrato podem ser tributados duas ou mais vezes (no Estado de residência e nos Estados em que tiveram lugar as actuações), bem como os direitos de autor pagos ao artista. Em princípio, os Estados-Membros evitam a dupla tributação através de acordos unilaterais[11], bilaterais[12], ou mesmo de medidas multilaterais[13]. Todavia, nos termos do direito europeu actualmente vigente, não existe qualquer obrigação para eliminar a dupla tributação como regra geral. É verdade que as normas dos Estados‑Membros que privilegiam situações nacionais, em relação às situações transfronteiras, por exemplo no domínio da dupla tributação económica, são contrárias às liberdades fundamentais, se não existirem justificações pertinentes[14]. No entanto, a dupla tributação não é contrária aos Tratados, na medida em que decorra do exercício paralelo da soberania fiscal pelo Estado-Membro em causa[15]. Em conclusão, tendo em atenção o direito actualmente vigente na UE, na ausência de uma iniciativa da UE, os Estados-Membros não são obrigados a evitar a dupla tributação deste último tipo, que se poderia também designar dupla tributação «não discriminatória», uma vez que este fenómeno não integra o âmbito das liberdades fundamentais[16]. O sr. Damseaux, residente na Bélgica, recebeu em 2005 e 2007 dividendos de uma sociedade francesa. Esses dividendos foram sujeitos, em França, a uma retenção na fonte de 15 %. A quantia líquida da referida tributação (85 % dos dividendos) foi sujeita a uma retenção na fonte adicional de 15 % na Bélgica. A tributação total dos referidos dividendos foi, por conseguinte, de 27,75 %. Por outro lado, os dividendos pagos pelas sociedades belgas a um residente belga foram unicamente tributados à taxa de 15 % ao abrigo do direito belga. O TJUE decidiu que, na medida em que a legislação da UE não prescreve critérios gerais para a repartição das competências entre os Estados-Membros no respeitante à eliminação da dupla tributação no interior da Comunidade, os Estados-Membros não são obrigados a impedir a dupla tributação jurídica que daí resulta[17]. 3. A dupla tributação constitui um problema? Os Estados-Membros estão conscientes da importância de eliminar a dupla tributação e conseguem fazê-lo na maior parte dos casos. No entanto, ainda existem casos de dupla tributação que criam obstáculos ao estabelecimento, às actividades e ao investimento transfronteiras na UE, sendo a sua eliminação do interesse das empresas e dos cidadãos, conforme referido no recente relatório de Mario Monti[18]. A dupla tributação é uma das questões que mais preocupa os cidadãos da UE e as empresas. No relatório de 2010 sobre a cidadania da União, os problemas relativos à dupla tributação são apontados entre os principais obstáculos encontrados pelos cidadãos em situações transfronteiras. Está provado que, de acordo com a opinião pública, a dupla tributação é uma questão premente[19]. Além disso, a dupla tributação constitui, só por si, uma fonte de insegurança jurídica para os contribuintes, como várias vezes salientado pelas associações empresariais e pelos representantes dos contribuintes[20]. Com efeito, os resultados de três recentes consultas públicas da Comissão[21] confirmam que os contribuintes da UE continuam muito preocupados com as questões de dupla tributação. Em especial, na consulta pública específica sobre a dupla tributação, foi referido que o problema assumia particular relevo: em média, mais de 20 % dos casos comunicados relativos a pessoas colectivas ultrapassavam um milhão de euros e mais de 35 % relativos a pessoas singulares ultrapassaram 100 000 euros. É igualmente importante garantir que o conjunto de regras destinadas a evitar a dupla tributação seja transparente, para evitar interpretações divergentes e alcançar o resultado pretendido. Além disso, a falta de transparência pode, só por si, ser prejudicial para a actividade transfronteiras[22]. A dupla tributação não dedutível aumenta a carga fiscal global e, por conseguinte, pode ter um impacto negativo sobre o investimento de capitais. Segundo estudos empíricos realizados, a fiscalidade das empresas pode ter um efeito não negligenciável sobre as decisões de localização do investimento directo estrangeiro[23], pelo que a dupla tributação no interior da União Europeia pode desencorajar investimentos de países terceiros e pôr em perigo a competitividade das empresas da UE. Na ausência de dados fiscais concretos fornecidos pelas administrações nacionais, é difícil obter estimativas completamente fiáveis do impacto directo da dupla tributação[24]. De facto, os contribuintes, se puderem optar, evitarão a dupla tributação, adaptando o seu comportamento às circunstâncias concretas. Por conseguinte, a dupla tributação é não apenas uma ónus, mas ainda um obstáculo à actividade económica[25]. Este impacto indirecto é ainda mais difícil de medir. No entanto, segundo as estimativas de uma publicação recente, após a adopção de uma convenção sobre dupla tributação (CDT), os fluxos de investimento de carteira bilaterais entre os países signatários podem aumentar até 50 %. As CDT são também associadas a um aumento da valorização do capital e aparecem como um dos factores para a redução do custo do capital social nos países signatários que pode ir até cerca de 0,24 % por ano[26]. Por vezes, a eliminação da dupla tributação, mesmo quando legalmente possível, implicaria um encargo excessivo tanto em tempo como em custos administrativos. Um inquérito realizado em 2007 por uma das principais empresas no domínio da fiscalidade[27] mostra que o custo de conformidade médio relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas representa 2,2 % dos impostos pagos. Cerca de 15 % do tempo investido em questões de conformidade diz respeito aos aspectos internacionais da fiscalidade das empresas. Além disso, 14,6 % das empresas e 31,0 % dos particulares que se pronunciaram sobre este ponto na consulta pública relativa à dupla tributação decidiram não procurar qualquer solução para eliminar a dupla tributação. O relatório de 2010 sobre a cidadania da UE menciona a inadequação dos «mecanismos existentes para evitar a dupla tributação». Pode também ser observado que o cúmulo de impostos aplicado por mais de um Estado poderia conduzir a resultados que, em alguns Estados-Membros, pelo menos, seriam considerados confiscatórios, o que seria ilegal se os referidos resultados decorressem das disposições desse Estado apenas. Alguns exemplos específicos ilustram a actual situação em que os cidadãos e as empresas são susceptíveis de, na prática, se confrontarem com obstáculos importantes ao exercício efectivo dos seus direitos e ao bom funcionamento do mercado interno. Numa petição ao Parlamento Europeu[28] um cidadão alemão expôs o seguinte: antes vivia em França e trabalhava na Alemanha para alguns hospitais alemães como independente. Como consequência da divergência de interpretações da CDT entre a França e a Alemanha foi tributado pelos dois Estados-Membros. Para resolver o problema, teve de mudar a sua residência para a Alemanha . Um cidadão italiano[29] vive na Alemanha e trabalha para uma empresa italiana de transportes. Conduz um camião em vários países da União Europeia. Como consequência da divergência de interpretações da CDT entre a Itália e a Alemanha, foi tributado pela Alemanha e pela Itália. O procedimento amigável, iniciado em 2005, só terminou em 2010. A Comissão, preocupada igualmente com a dupla não tributação, está actualmente a proceder à análise da situação, a fim de adoptar a acção adequada. 4. respostas actuais e seus limites para resolver os principais problemas A dupla tributação foi já tratada a nível da UE. A directiva sociedades-mães e sociedades afiliadas[30], a directiva juros e royalties[31], a Convenção de Arbitragem (CA)[32], os resultados do Fórum Conjunto em Matéria de Preços de Transferência (FCPT), nomeadamente o código de conduta para a efectiva aplicação da CA[33] -, e a recomendação relativa aos procedimentos de isenção e redução da taxa de retenção na fonte [34], são exemplos relevantes dos esforços envidados. A Comissão apresentou recentemente uma proposta de directiva relativa a uma matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS)[35]. Uma vez adoptada, a referida directiva permitirá resolver os problemas de dupla tributação, a nível da UE, dos grupos multinacionais que decidam optar por este instrumento. No entanto, como o âmbito de aplicação desta proposta é limitado, não são abrangidos todos os casos de dupla tributação: Apenas as empresas elegíveis que optem pelo sistema podem beneficiar do regime da MCCCIS (artigos 2.º e 6.º da proposta)[36]. Os instrumentos actualmente em vigor são insuficientes para resolver muitas das outras situações de dupla tributação. Mais concretamente: o âmbito de aplicação da directiva juros e royalties é limitado; as CDT não abrangem todos os impostos relevantes de um ponto de vista do mercado único (por exemplo, imposto de selo e de registo), não permitem uma eliminação total da dupla tributação e, nomeadamente, não fornecem nenhuma solução uniforme para as relações triangulares e multilaterais entre os Estados-Membros; os prazos para a celebração dos procedimentos de acordo mútuo, em caso de litígios em matéria de dupla tributação, são demasiado longos, tanto no caso das CA como das CDT, e, muitas vezes, esses procedimentos não conseguem resolver os problemas apresentados. Além disso, os instrumentos actualmente existentes para evitar a dupla tributação nem sempre funcionam de forma eficaz. Em especial, as disposições das CDT não são interpretadas e aplicadas de forma coerente pelos Estados-Membros em causa. Tais práticas divergentes dizem principalmente respeito à definição de noções, como royalties, rendimentos comerciais, dividendos e estabelecimento estável. Em consequência, os contribuintes pode ser objecto de dupla tributação, o que é contrário ao objectivo prosseguido pelas CDT. Além disso, os cidadãos da UE que recebem heranças transfronteiras podem também ser afectados por uma desvantagem concretizada por um imposto sucessório mais elevado do que aquele com que seriam tributados numa situação puramente nacional em qualquer dos Estados-Membros envolvidos. Há fortes expectativas de que estes problemas, muitas vezes complexos do ponto de vista do contribuinte, possam ser resolvidos através de soluções, sempre que possível, a nível da UE. Por seu lado, a OCDE (organismo do qual são membros 21 Estados-Membros da UE) reconhece explicitamente a necessidade de lutar contra os obstáculos resultantes da dupla tributação.[37] De referir ainda que o relatório Monti recomenda que sejam prosseguidos os trabalhos com vista a eliminar as barreiras fiscais causadas pela dupla tributação que afecta as pessoas singulares. Por conseguinte, parece haver uma genuína vontade da parte dos contribuintes e também dos Estados-Membros de que se resolva o problema da dupla tributação. 5. Soluções possíveis Os problemas que foram identificadas poderiam resolver-se quer através de uma melhoria dos instrumentos já existentes para tratar de situações de dupla tributação quer através da introdução de instrumentos e de soluções novos. Os vários problemas de dupla tributação podem ser tratados de modo diferente, alguns mediante convenções fiscais bilaterais, outros regidos por disposições da UE [dentro dos limites da base jurídica disponível no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)] ou ainda através da aplicação de soluções e instrumentos específicos. São a seguir apresentadas as soluções possíveis. 5.1. Reforço dos instrumentos já em vigor A par da presente comunicação é apresentada uma proposta de reformulação da directiva juros e royalties. As alterações propostas ao texto em vigor pretendem reduzir o número de casos em que a dupla tributação pode ocorrer devido à retenção por um Estado-Membro de um imposto na fonte sobre um pagamento e de sobre esse mesmo pagamento incidir uma tributação exigida por outro Estado‑Membro 5.2. Alargamento da cobertura e do âmbito de aplicação das convenções de dupla tributação A Comissão julga ser imprescindível completar o âmbito de aplicação das CDT entre os 27 Estados-Membros[38] e pretende incentivar o diálogo entre os Estados‑Membros em caso de litígios que impeçam a celebração de uma CDT. A Comissão quer analisar conjuntamente com os Estados-Membros e os peritos a forma de fazer face a situações triangulares[39], bem como de considerar as entidades e os impostos não abrangidos pela CDT na UE. Tomará as iniciativas adequadas, em especial no que respeita aos impostos sucessórios. 5.3. Medidas que visam uma interpretação e aplicação mais coerentes de disposições das CDT entre os Estados-Membros da UE A dupla tributação resulta frequentemente de divergências de interpretação. Sempre que possível, devem ser consideradas as probabilidades de se desenvolver na UE uma compreensão comum de alguns conceitos incluídos nas CDT aplicáveis entre os Estados-Membros (por exemplo, royalties, rendimento comerciais, dividendos, estabelecimentos estáveis, residência fiscal, trabalhadores transfronteiriços, etc.). Em função dos casos, pode ser conveniente ter em conta noções idênticas ou similares consagradas pelo direito da UE, como reflectindo uma dimensão especificamente europeia do problema. Devido à sua importância para o mercado interno, há todo o interesse em debater estas questões a nível da UE. No entanto, essa coordenação pode igualmente contribuir para os debates realizados por organismos internacionais, como a OCDE e a ONU, nomeadamente no que diz respeito ao desenvolvimento de normas internacionais mais alargadas. À luz da experiência positiva do FCPT, existe matéria para examinar os benefícios potenciais da criação de um fórum de representantes dos Estados‑Membros (fórum da UE sobre dupla tributação). Com base nos debates a realizar neste fórum, a Comissão irá considerar a elaboração de um código de conduta sobre dupla tributação. 5.4. Facilitar e acelerar a resolução de litígios na UE A CA foi concebida com o objectivo de facultar um método para a resolução de litígios resultantes principalmente dos preços de transferência. No entanto, apesar da adopção (e revisão) de um código de conduta, o bom funcionamento da CA poderia ainda ser melhorado, como demonstra o facto de, regra geral, os procedimentos de acordo mútuo (PAM) vigorarem por períodos longos[40]. No que diz respeito à CA, em relação aos últimos cinco anos para os quais existem os dados disponíveis, metade dos litígios pendentes no final de cada ano continuaram sem solução durante mais de dois anos[41]. As contribuições para as consultas públicas de 2010 criticam o facto de as CDT não permitirem encontrar soluções para os litígios em prazos adequados. Regra geral, os contribuintes apenas recorrem ao mecanismo de resolução de litígios previsto pela CDT que tem por base o antigo artigo 25.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE. No entanto, esta via não é totalmente eficaz, uma vez que apenas é estabelecido que os Estados signatários devem envidar esforços para encontrar uma solução. O contribuinte não tem qualquer garantia de que será eliminada a dupla tributação, nem de que as administrações fiscais actuarão com celeridade. A OCDE reconhece que o número de casos pendentes (um aumento de 21,3 % de 2008 para 2009) constitui um problema crucial[42]. Para a UE, a falta de um processo global vinculativo em matéria de resolução de litígios é, por conseguinte, uma questão que deve ser considerada, tanto por razões que estão ligadas ao mercado único como devido a factores mais vastos relativos a uma maior competitividade global (relacionadas com a capacidade de atracção da UE para os investidores estrangeiros). Nem a CA nem as CDT entre Estados‑Membros propõem um método totalmente eficaz. A versão mais recente do artigo 25.º do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE (2008) contém uma possível solução, que consiste num procedimento de acordo mútuo combinado com um processo de resolução de litígios vinculativo para todos casos de dupla tributação não resolvidos, se o contribuinte o solicitar. No entanto, até ao momento, tais disposições apenas têm sido incluídas num pequeno número de CDT celebradas entre Estados-Membros[43]. A Comissão está consciente da necessidade de analisar as melhorias que podem ser introduzidas na Europa nos procedimentos de resolução de litígios em matéria de dupla tributação. Em especial, deve ser explorada a possibilidade de ser estabelecido um mecanismo para resolver rápida e eficazmente os litígios em todos os domínios da fiscalidade directa. 6. Medidas futuras e conclusões A Comissão está determinada em resolver os problemas relevantes da dupla tributação na UE e a apresentar iniciativas. Sobressaem duas propostas. A saber: · Proposta para o estabelecimento de uma base comum consolidada do imposto sobre as sociedades – adoptada em Março de 2011; · Proposta para a reformulação da directiva juros e royalties, apresentada em simultâneo com a presente comunicação. Além destas propostas, a Comissão pretende: · Apresentar dentro em breve as possíveis soluções para suprimir os obstáculos fiscais em matéria de sucessões transfronteiras na UE; · Continuar a recorrer ao FCPT recentemente revisto, a fim de resolver problemas de dupla tributação em matéria de preços de transferência; · Apresentar soluções em 2012 sobre a dupla tributação transfronteiras de dividendos pagos aos investidores de carteira; · Trabalhar no desenvolvimento das opções apresentadas na presente comunicação, nomeadamente a criação de um fórum sobre dupla tributação relativo às questões fiscais de índole exclusivamente europeia, uma proposta para um código de conduta em matéria de dupla tributação e a viabilidade de um mecanismo de resolução de litígios eficiente, a fim de determinar as melhores formas para eliminar a dupla tributação; · No que diz respeito à dupla não tributação, lançar um processo de consulta para apurar a verdadeira amplitude deste fenómeno. Os resultados desta consulta serão utilizados para identificar e desenvolver a resposta estratégica adequada. A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho e o Comité Económico e Social Europeu a debater e apoiar estas orientações. Convidam-se todas as partes interessadas a exprimir os seus pontos de vista sobre a presente iniciativa e a informar a Comissão sobre as acções específicas que recomendam. [1] COM(2010) 2020 de 3.3.2010. [2] A Comissão, preocupada com as actuais situações de dupla não-tributação na UE, tem a intenção de realizar uma consulta pública no domínio da dupla não‑tributação das empresas, como também sugerido recentemente pela Sra. Bowles, membro do Parlamento europeu e Presidente da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários do Parlamento Europeu (Fórum Fiscal de Bruxelas de 2011). [3] COM(2006) 823, 19.12.2006, ponto 1. [4] Ver, por exemplo, as conclusões dos chefes de Estado ou de Governo da área do euro, de 11 de Março de 2011. [5] Ver a consulta pública da Comissão em : http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/consultations/tax/2010_04_doubletax_en.htm e notas de rodapé 25 e 26. [6] COM(2010) 769 de 20.12.2010, ponto 4.1. [7] Os eventuais casos de dupla tributação que ocorram apenas ao nível nacional devem ser regidos pelo legislador nacional. [8] COM(2011) 206 de 13.4.2011. [9] Relatório de 2010 sobre a cidadania da União «Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE» COM(2010)603, 27.10.2010. [10] Ver a entrada «dupla tributação» do Glossário Fiscal, do IBFD. Tradicionalmente, a dupla tributação está dividida em dois tipos, a jurídica e a económica. No caso da dupla tributação jurídica, dois impostos comparáveis são aplicados ao mesmo contribuinte relativamente ao mesmo rendimento ou capital. Geralmente, a expressão dupla tributação económica é usada quando diferentes contribuintes são tributados pelo mesmo rendimento ou capital. [11] Por exemplo, ao isentar o rendimento estrangeiro de um contribuinte residente ou através da concessão de um crédito para impostos pagos no estrangeiro. [12] Medidas bilaterais consagradas pelas convenções sobre dupla tributação (CDT) com base nas quais dois países acordam como e em que medida a dupla tributação dos respectivos residentes pode ser evitada. [13] Por exemplo, a convenção celebrada entre os países nórdicos para evitar a dupla tributação no domínio dos impostos sobre o rendimento e sobre o capital ou a «Convenção de Arbitragem» (CA): Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE), JO L 225, 20.8.1990. [14] Por exemplo, TJUE, acórdão de 12 de Dezembro de 2002, Lankhorst-Hohorst, Processo C-324/00, n.º 32; TJUE, acórdão de 14 de Dezembro de 2006, Denkavit Internationaal, Processo C-170/05, n.º 39; TJUE, acórdão de 8 de Novembro de 2007, Amurta, Processo C-379/05, n.º 28; TJUE, acórdão de 1 de Julho de 2010, Processo C-233/09, Dijkman, n.º 23; TJUE, acórdão de Dezembro de 2010, Processo C-287/10, Tankreederei I, n.º 15. [15] TJUE, acórdão de 14 de Novembro de 2006, Kerckhaert-Morres; acórdão de 12 de Fevereiro de 2009, Block; acórdão de 16 de Julho de 2009, Damseaux. [16] Conclusões do advogado-geral Geelhoed, Kerckhaert-Morres, n.º 38. [17] TJUE, Damseaux, op. cit. [18] Relatório ao Presidente da Comissão Europeia (por M. Monti, antigo membro da Comissão da UE), «Uma nova estratégia para o mercado único», 9 de Maio de 2010, n.º3.5., p. 83. [19] Por exemplo, durante a reunião da Comissão das Petições do Parlamento Europeu de 14 e 15 de Junho de 2011, quatro das 11 petições incluídas no capítulo relativo à fiscalidade diziam respeito à dupla tributação. [20] (Mouvement des entreprises de France) : observações sobre as alterações propostas ao artigo 15.º, n.º 2, da Convenção Modelo da OCDE, 2007, em http://www.oecd.org/dataoecd/14/62/39547932.pdf. [21] http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/consultations/tax/2010_04_doubletax_en.htm; http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/consultations/tax/2010_06_inheritance_en.htm; http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/consultations/tax/2010_08_royalty_en.htm. [22] OCDE. Tax Effects on Foreign Direct Investment, 2007, p. 33. [23] Ver, por exemplo, Hajkova, D. et al., Taxation, Business Environment and FDI Location in OECD Countries, Economics Department Working Papers, n.º 502, 2006, em http://dx.doi.org/10.1787/874058477248. [24] Avaliação de impacto da proposta de directiva relativa a uma MCCCIS , 16.3.2011. [25] A distinção entre ónus e obstáculo no que diz respeito à dupla tributação já tinha sido mencionada em 1923 no quadro da Sociedade das Nações Ver, por exemplo, Comissão Económica e Financeira, Report on Double Taxation submitted to the Financial Committee, Documento E.F.S.73. f.19, p.11, 5 de Abril de 1923. [26] Parkih, Jain and Spahr, The impact of Double Taxation on Cross Border Equity Flows, Valuations and Cost of Capital, 2011, EFMA, reunião de Braga. [27] PWC LLP, Total Tax Contribution, 2007, Inquérito do Hundred Group of Finance UK Directors (associação das 100 maiores empresas do Reino Unido cotadas na bolsa). [28] PE, Comissão das Petições, Petição 1404/2010. [29] PE, Comissão das Petições, Petição 1053/2010. [30] Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (90/435/CEE). [31] Directiva do Conselho de 3 de Junho de 2003 relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efectuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes (2003/49/CE). [32] Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas (90/436/CEE), JO L 225, 20.8.1990. [33] http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/company_tax/transfer_pricing/index_en.htm [34] C/2009/7924, http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/common/whats_new/c(2009)7924_en.pdf [35] COM(2011) 121 de 16.3.2011. [36] A proposta de directiva apenas estabelece um sistema de matéria colectável comum para tributação de certas sociedades e grupos de sociedades (artigo 1.º da proposta). [37] Ver nota 3 supra. [38] Em 1.1.2011, dez relações bilaterais entre Estados-Membros da UE não estavam abrangidas por nenhuma CDT. [39] A FCPT levou a cabo alguns trabalhos no domínio dos preços de transferência; ver a nota de rodapé seguinte. [40] http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/taxation/company_tax/transfer_pricing/forum/jtpf/2010//jtpf_2010_06_08_number_open_cases_en.pdf [41] http://ec.europa.eu/taxation_customs/resources/documents/taxation/company_tax/transfer_pricing/forum/jtpf/2010/ /jtpf_2010_06_08_number_open_cases_en.pdf [42] http://www.oecd.org/document/11/0,3746,en_2649_33747_46499831_1_1_1_1,00.html; de 2006 a 2009, o aumento é de 63, 4 %. [43] Por exemplo, a França e o Reino Unido (19.6.2008), os Países Baixos e o Reino Unido (26.9.2008), a Alemanha e o Reino Unido (30.3.2010).