Posição Comum (CE) n.o 7/2004

adoptada pelo Conselho em 5 de Dezembro de 2004

tendo em vista a adopção do Regulamento (CE) n.o .../2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros

(2004/C 54 E/03)

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 80.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1),

Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado(2),

Considerando o seguinte:

(1) As relações internacionais entre os Estados-Membros e os países terceiros no domínio da aviação têm sido tradicionalmente reguladas por meio de acordos bilaterais de serviços aéreos e seus anexos, bem como por outros dispositivos bilaterais e multilaterais conexos.

(2) Na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça proferido no âmbito dos processos C-466/98, C-467/98, C-468/98, C-469/98, C-471/98, C-472/98, C-475/98 e C-476/98, a Comunidade tem competência exclusiva quanto a diversos aspectos de tais acordos.

(3) O Tribunal esclareceu igualmente o direito que assiste às transportadoras aéreas comunitárias de beneficiarem do direito de estabelecimento na Comunidade, incluindo o direito de acesso não discriminatório ao mercado.

(4) Quando se afigure que a matéria que é objecto de um acordo se inscreve num domínio parcialmente abrangido pela competência comunitária e parcialmente pela dos Estados-Membros, é fundamental assegurar a estreita cooperação entre os Estados-Membros e as Instituições comunitárias, quer no processo de negociação e celebração, quer no que se refere ao cumprimento dos compromissos assumidos. Essa obrigação de cooperação decorre da exigência de unidade na representação internacional da Comunidade. As Instituições da Comunidade e os Estados-Membros deverão tomar todas as medidas necessárias para assegurar a melhor cooperação possível nesta matéria.

(5) O procedimento de cooperação entre os Estados-Membros e a Comissão estabelecido pelo presente regulamento não deve prejudicar a repartição de competências entre a Comunidade e os Estados-Membros, de acordo com o direito comunitário, tal como interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.

(6) Todos os actuais acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e países terceiros que contêm disposições contrárias ao direito comunitário deverão ser alterados ou substituídos por novos acordos plenamente compatíveis com o direito comunitário.

(7) Sem prejuízo das disposições do Tratado, e nomeadamente do seu artigo 300.o, os Estados-Membros podem desejar introduzir modificações nos acordos em vigor e prever a gestão da sua aplicação até à entrada em vigor de um acordo celebrado pela Comunidade.

(8) É essencial que os Estados-Membros que conduzem negociações tenham em conta o direito comunitário, os interesses comunitários em geral e as negociações comunitárias em curso.

(9) Se um Estado-Membro pretender associar as transportadoras aéreas ao processo de negociação, todas as transportadoras aéreas estabelecidas no seu território deverão beneficiar de igualdade de tratamento.

(10) O estabelecimento no território de um Estado-Membro implica o exercício efectivo e real de uma actividade de transporte aéreo mediante acordos estáveis; a forma jurídica de tal estabelecimento, quer se trate de uma simples sucursal ou de uma filial com personalidade jurídica, não deve constituir o factor determinante neste contexto. Quando uma empresa está estabelecida no território de vários Estados-Membros, tal como definido no Tratado, deverá assegurar, a fim de evitar que a legislação nacional seja contornada, que cada estabelecimento cumpra as obrigações que, de acordo com o direito comunitário, possam ser impostas pela legislação nacional aplicável às suas actividades.

(11) A fim de assegurar a ausência de restrições indevidas aos direitos das transportadoras aéreas comunitárias, não deverão ser incluídos nos acordos bilaterais quaisquer disposições que reduzam o número das transportadoras comunitárias susceptíveis de ser designadas para efectuar serviços aéreos.

(12) Os Estados-Membros deverão instituir processos não discriminatórios e transparentes de distribuição de direitos de tráfego entre as transportadoras aéreas comunitárias. Na aplicação desses processos, os Estados-Membros devem ter em devida conta a necessidade de preservar a continuidade dos serviços aéreos.

(13) As medidas necessárias à execução do presente regulamento serão aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão(3).

(14) Qualquer Estado-Membro pode invocar a confidencialidade das disposições de acordos bilaterais que tenha negociado e solicitar à Comissão que não comunique essa informação aos restantes Estados-Membros.

(15) Através de uma Declaração Conjunta dos respectivos Ministros dos Negócios Estrangeiros, feita em Londres, em 2 de Dezembro de 1987, o Reino de Espanha e o Reino Unido chegaram a acordo sobre um regime destinado a reforçar a cooperação na utilização do aeroporto de Gibraltar. Este regime ainda não entrou em aplicação.

(16) Uma vez que os objectivos do presente regulamento, nomeadamente a coordenação das negociações com países terceiros tendo em vista a celebração de acordos de serviços aéreos, a necessidade de garantir uma abordagem harmonizada na implementação e aplicação dos acordos e a verificação da conformidade desses acordos com o direito comunitário, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros, podendo, por conseguinte, devido ao âmbito comunitário do presente regulamento, ser melhor alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode aprovar medidas, de acordo com o princípio da subsidiariedade estabelecido no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade previsto no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para realizar esses objectivos,

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Notificação à Comissão

1. Sem prejuízo das competências respectivas da Comunidade e dos Estados-Membros, um Estado-Membro pode encetar negociações com um país terceiro para a celebração de um novo acordo ou a alteração de um acordo de serviço aéreo existente, seus anexos ou quaisquer outros dispositivos conexos bilaterais ou multilaterais, cujo assunto seja parcialmente do âmbito de competências da Comunidade, desde que:

- quaisquer cláusulas-tipo pertinentes, elaboradas conjuntamente pelos Estados-Membros e a Comissão sejam incluídas nessas negociações; e

- seja seguido o procedimento de notificação constante dos n.os 2, 3 e 4.

Se necessário, a Comissão será convidada a participar em tais negociações na qualidade de observador.

2. Se um Estado-Membro tencionar encetar tais negociações, deve notificar as suas intenções por escrito à Comissão. Essa notificação deve incluir uma cópia do acordo existente, se disponível, e outra documentação pertinente e uma indicação das disposições a abordar nas negociações, os objectivos desta e todas as informações relevantes. A Comissão deverá colocar essas notificações e, se lhe for solicitado, a documentação que as acompanha, à disposição dos restantes Estados-Membros, no respeito pelos requisitos de confidencialidade.

As informações serão enviadas, no mínimo, um mês antes da data programada para o início das negociações formais com o país terceiro em causa. Se, em virtude de circunstâncias excepcionais, as negociações formais forem programadas com menos de um mês de antecedência, o Estado-Membro enviará as informações logo que possível.

3. Os Estados-Membros podem apresentar observações ao Estado-Membro que tenha notificado a sua intenção de encetar negociações de acordo com o disposto no n.o 2. Este último terá em conta essas observações, na medida do possível, no decurso das negociações com o país terceiro em causa.

4. Se, num prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da notificação referida no n.o 2, a Comissão concluir que é provável que as negociações que um Estado-Membro tenciona realizar com um país terceiro podem:

- prejudicar os objectivos das negociações comunitárias em curso com esse país terceiro em causa, e/ou

- conduzir a um acordo incompatível com o direito comunitário,

informará do facto o Estado-Membro.

Artigo 2.o

Consulta aos interessados e participação nas negociações

Na medida em que as transportadoras aéreas e outras partes interessadas devam ser associadas às negociações referidas no artigo 1.o, os Estados-Membros tratarão da mesma forma todas as transportadoras comunitárias estabelecidas nos seus territórios a que se aplica o Tratado.

Artigo 3.o

Proibição de introdução de disposições mais restritivas

Os Estados-Membros não celebrarão novos acordos com países terceiros que reduzam o número de transportadoras comunitárias que, de acordo com as disposições existentes, possam ser designadas para prestar serviços entre os seus territórios e um país terceiro, quer no que respeita à totalidade do mercado do transporte aéreo entre as duas partes ou sobre certas ligações cidade a cidade.

Artigo 4.o

Celebração de acordos

1. Após a assinatura do acordo, o Estado-Membro em causa notificará à Comissão o resultado das negociações, juntamente com todas as informações relevantes.

2. Se das negociações tiver resultado um acordo que integre as cláusulas-tipo pertinentes referidas no n.o 1 do artigo 1.o, o Estado-Membro fica autorizado a celebrar o acordo.

3. Se das negociações tiver resultado um acordo que não integre as cláusulas-tipo a que se refere o n.o 1 do artigo 1.o, o Estado-Membro ficará autorizado, de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o, a celebrar no Acordo, desde que isso não prejudique os objectivos e a finalidade da política comum de transportes da Comunidade. O Estado-Membro pode aplicar provisoriamente o acordo, na pendência dos resultados do citado procedimento.

4. Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, se a Comissão estiver a negociar activamente com o mesmo país terceiro com base num mandato específico para o país em questão ou com base na Decisão 2003/.../CE do Conselho, de ..., que autoriza a Comissão a dar início às negociações com países terceiros sobre a substituição de determinadas disposições previstas nos acordos bilaterais existentes por um acordo comunitário(4), o Estado-Membro em questão poderá ser autorizado em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 7.o a aplicar provisoriamente e/ou a celebrar o acordo.

Artigo 5.o

Distribuição dos direitos de tráfego

Quando um Estado-Membro negociar um acordo ou alterações de um acordo ou seus anexos que preveja uma limitação quantitativa da utilização dos direitos de tráfego ou do número das transportadoras comunitárias potencialmente beneficiárias de direitos de tráfego, deverá assegurar a distribuição desses direitos por essas transportadoras comunitárias com base num processo não discriminatório e transparente.

Artigo 6.o

Publicação de processos

Os Estados-Membros informarão de imediato a Comissão dos procedimentos que irão aplicar para efeitos do artigo 5.o e, se for caso disso, do artigo 2.o. Para informação, a Comissão deverá assegurar que esses processos sejam publicados no Jornal Oficial da União Europeia no prazo de oito semanas a contar da recepção. Os novos procedimentos e as alterações subsequentes serão comunicados à Comissão, no mínimo oito semanas antes da sua entrada em vigor, para que esta possa assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia nesse prazo.

Artigo 7.o

Comité

1. A Comissão será assistida pelo Comité instituído pelo artigo 11.o do Regulamento n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias(5).

2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o.

3. O Comité aprovará o seu regulamento interno.

Artigo 8.o

Confidencialidade

Na notificação das negociações e dos seus resultados, prevista nos artigos 1.o e 4.o, os Estados-Membros comunicarão claramente à Comissão se alguma das informações constantes da notificação deve ser considerada confidencial e se pode ser partilhada com outros Estados-Membros. A Comissão e os Estados-Membros garantirão que as informações identificadas como confidenciais serão tratadas de acordo com o n.o 1, alínea a), do n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão(6).

Artigo 9.o

Gibraltar

1. A aplicação do presente regulamento ao aeroporto de Gibraltar entende-se sem prejuízo das posições jurídicas respectivas do Reino de Espanha e do Reino Unido relativamente ao diferendo sobre a soberania do território em que o aeroporto se encontra situado.

2. A aplicação do presente regulamento fica suspensa até que seja aplicado o regime previsto na Declaração Conjunta dos Ministros dos Negócios Estrangeiros do Reino de Espanha e do Reino Unido, de 2 de Dezembro de 1987. Os Governos do Reino de Espanha e do Reino Unido devem informar o Conselho da data de entrada em aplicação desse regime.

Artigo 10.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte à sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em ...

Pelo Parlamento Europeu

O Presidente

Pelo Conselho

O Presidente

(1) JO C 234 de 30.9.2003, p. 21.

(2) Parecer do Parlamento Europeu de 2 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal Oficial), posição comum do Conselho de 5 de Dezembro de 2003 e posição do Parlamento Europeu de ... (ainda não publicada no Jornal Oficial).

(3) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(4) JO L ...

(5) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1.).

(6) JO L 145 de 31.5.2001, p. 43.

NOTA JUSTIFICATIVA DO CONSELHO

I. INTRODUÇÃO

1. Em 26 de Fevereiro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de regulamento relativa à negociação e aplicação de acordos de serviços aéreos entre Estados-Membros e países terceiros.

2. O Parlamento Europeu emitiu parecer em primeira leitura em 2 de Setembro de 2003 e o Comité Económico e Social em 16 de Julho de 2003. O Comité das Regiões informou o Conselho que não tencionava emitir opinião sobre este dossier.

3. Em 5 de Dezembro de 2003, o Conselho aprovou a sua posição comum de acordo com o artigo 251.o do Tratado.

II. OBJECTIVO

A proposta foi apresentada na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2002 sobre os acordos bilaterais de serviços aéreos celebrados por oito Estados-Membros com os Estados Unidos. Estes acórdãos confirmaram que os acordos em questão incluíam disposições que são da exclusiva competência da Comunidade. Mas as consequências de tais acórdãos foram muito mais além. Com efeito, o Tribunal confirmou que os Estados-Membros não têm a competência exclusiva para negociar e celebrar um bilateral clássico em matéria de serviços aéreos.

A proposta em questão dá solução a esta situação estabelecendo um quadro dentro do qual os Estados-Membros podem continuar a negociar e a aplicar tais acordos, respeitando simultaneamente a legislação comunitária nesta área de "competência mista".

III. ANÁLISE DA POSIÇÃO COMUM

1. Alterações fundamentais

Embora aceite a lógica de base que preside à proposta da Comissão, o Conselho fez algumas modificações importantes no conteúdo e na estrutura do texto e, em especial, aos artigos 1.o a 4.o, que dizem respeito ao sistema comunitário de notificação e autorização. Estas alterações reflectem a preocupação essencial dos Estados-Membros de que o sistema estabelecido pelo presente regulamento seja viável na prática e permita aos Estados-Membros continuarem a negociar novos acordos e a actualizarem acordos já em vigor de uma forma que, simultaneamente, seja eficaz e responda às necessidades, em perpétua mutação, do mercado global dos serviços aéreos.

Três modificações merecem especial atenção a este respeito:

- o âmbito do projecto de regulamento foi alargado de forma a incluir também os casos em que os Estados-Membros estão em negociações com países terceiros com os quais a Comissão está também a negociar em nome da Comunidade. Através deste alargamento do âmbito, o Conselho pôde assegurar a aceitação da noção de negociações paralelas a nível comunitário e nacional. Isto permite, nomeadamente, a actualização ordinária de acordos bilaterais existentes, na pendência da conclusão das negociações a nível comunitário;

- foi introduzido um processo acelerado, através do qual os Estados-Membros são automaticamente autorizados a celebrar acordos em nome da Comunidade se incluírem determinadas cláusulas-tipo;

- foi introduzido o princípio de os Estados-Membros poderem aplicar provisoriamente acordos na pendência dos resultados dos processos comunitários de verificação.

O resultado destas alterações é um quadro global que abrange todos os cenários possíveis. Ao abrigo do novo artigo 4.o, a Comissão mantém poderes para bloquear acordos no caso de as negociações não terem resultado na inclusão das cláusulas-tipo comunitárias (e de os acordos poderem, por conseguinte, infringir o direito comunitário), ou no caso de a Comissão estar ela própria a negociar activamente com o país terceiro em causa com base num mandato do Conselho. Em ambas as situações, a Comissão toma a sua decisão juntamente com um comité consultivo de Estados-Membros. O Conselho considera que todo o sistema é equilibrado e razoável, que toma em consideração não só o papel institucional da Comissão como guardiã dos Tratados, mas também a importância crítica de procedimentos rápidos e pouco pesados, a aplicar unicamente nas categorias de casos em que é estritamente necessário.

2. Outras alterações significativas

Foram introduzidas na proposta da Comissão outras alterações menos essenciais mas apesar de tudo significativas, que incluem o seguinte:

- foi eliminada a obrigação, prevista no artigo 1.o, de os Estados-Membros notificarem reciprocamente as negociações previstas. Agora a Comissão passou a ser o repositório central de tais notificações, que deve disponibilizar aos restantes Estados-Membros. Trata-se de uma sistema menos burocrático e mais simples;

- o texto do artigo 2.o foi alargado para exigir o tratamento igual de todas as partes interessadas (e não só as transportadoras aéreas) no que se refere à sua associação às negociações em curso;

- foi tornada mais clara a intenção que preside ao artigo 3.o, a proibição de acordos mais restritivos;

- foi aditado no artigo 6.o um calendário para a publicação de processos. (Anteriormente estava previsto unicamente um prazo para a publicação de alterações, mas não dos processos em si);

- no que se refere à confidencialidade (n.o 7 do artigo 8.o), foi retida a preocupação subjacente à proposta da Comissão - que restrições de confidencialidade pudessem impedir a transmissão das notificações aos outros Estados-membros - mas tornada mais clara;

- foram introduzidas as disposições-tipo relevantes referentes ao aeroporto de Gibraltar.

3. Exame do parecer do Parlamento Europeu em primeira leitura

As preocupações subjacentes manifestadas pelo Parlamento Europeu no seu parecer em primeira leitura coincidem de uma forma bastante próxima com as dos Estados-Membros. Pode por conseguinte dizer-se que o parecer do Parlamento se encontra bem reflectido, de um modo geral, no texto da posição comum. No entanto, devido às alterações estruturais significativas introduzidas pelo Conselho, em especial nos artigos 1.o e 4.o, nem sempre foi possível seguir a redacção exacta de cada uma das alterações.

a) Alterações incorporadas, total ou parcialmente, na posição comum

Alterações 1, 2 e 3

Aceites na totalidade.

Alteração 11

Aceite parcialmente e quanto ao princípio. A limitação a negociações "oficiais" propostas pelo Parlamento reflecte-se na introdução, no n.o 4 do artigo 4.o, do requisito que especifica que a Comissão deve estar a negociar "activamente".

Alteração 12

Aceite quanto ao princípio. A transferência da primeira parte do texto da alteração para o n.o 2 é uma alteração de redacção seguida, quanto ao princípio, pelo Conselho. O Conselho também seguiu o Parlamento na supressão do requisito activo de os Estados-Membros informarem os outros Estados-Membros. O aditamento de maior flexibilidade (aditamento de "em princípio") no que se refere ao calendário da notificação é tratado no texto do Conselho através de uma derrogação do limite de um mês "em virtude de circunstâncias excepcionais".

Alteração 19

Aceitável, na medida em que o texto equivalente já se encontra no n.o 1 do artigo 4.o.

Alteração 14

A primeira parte é aceite quanto ao princípio.

Alteração 15

Aceite quanto ao princípio. O Conselho procurou formular de forma mais clara o artigo 3.o, de acordo com o Parlamento

b) Alterações não incorporadas na posição comum

As alterações 4.o e 14.o (segunda parte) referem-se à noção de estabelecimento que tem origem no Tratado e foi interpretada em muitos acórdãos do Tribunal de Justiça. Não há muita margem para se afastar deste contexto no direito derivado.

A alteração 5 não corresponde ao artigo referido.

A alteração 6 pretende alterar a redacção-tipo de um considerando, já estabelecida, no que se refere à subsidiariedade e à proporcionalidade.

A alteração 7 não se integra bem no texto do articulado e afigura-se incoerente com o facto de os acordos bilaterais constituírem uma área de "competência mista".

As alterações 8, 9 e 10 não se referem a negociações a nível dos Estados-membros e, por conseguinte, não são adequadas aos considerandos deste regulamento. Tais preocupações em matéria de política são mais tipicamente incluídas nos mandatos de negociação conferidos à Comissão, que são, necessariamente, documentos não públicos.

A alteração 13 não é aceite porque o Conselho considera importante que um Estado-Membro tenha a possibilidade de tecer comentários sobre as negociações de outro Estado-Membro.

No que se refere à alteração 18, o Conselho considera que as disposições da posição comum sobre a confidencialidade são mais claras e praticáveis.

4. Conclusões

O Conselho considera que a posição comum representa um equilíbrio justo e razoável que combina a necessidade de mecanismos pragmáticos e exequíveis, coerentes com o funcionamento do mercado global da aviação, com os requisitos jurídicos decorrentes do Tratado tal como interpretado pelo Tribunal de Justiça. Ao alcançar esta posição comum, o Conselho procurou tomar na melhor conta as preocupações manifestadas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura.