Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 1334/2000 no que respeita à exportação e às transferências intracomunitárias de produtos e tecnologias de dupla utilização

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

Por força do Regulamento (CE) n° 1334/2000 do Conselho, os produtos e as tecnologias de dupla utilização devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade.

A fim de tornar esse controlo plenamente eficaz, aquando da adopção do referido regulamento relativo aos produtos e às tecnologias de dupla utilização, a categoria 0 (materiais, instalações e equipamentos nucleares) do Anexo I foi incluída, na sua totalidade, no Anexo IV (necessária autorização para as transferências intracomunitárias dos produtos de dupla utilização enumerados nesse anexo), de forma a que os Estados-Membros e a União Europeia possam satisfazer as respectivas obrigações internacionais, nomeadamente as assumidas no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG).

Em 22 de Setembro de 1998, os representantes dos Estados-Membros e da Comissão Europeia assinaram protocolos adicionais aos respectivos acordos de salvaguarda entre os Estados-Membros, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), que, entre outras medidas, obrigam os Estados-Membros a prestar informações sobre equipamentos e materiais não nucleares especificados e, nomeadamente, sobra a transferência desses tipos de produtos.

Incumbe aos Estados-Membros a transmissão à AIEA das informações relativas às transferências de equipamentos e de materiais não nucleares especificados, enquanto a transmissão das informações relativas aos materiais nucleares incumbe, por seu turno, exclusivamente à Comunidade, por força do Tratado Euratom.

No que respeita às transferências intracomunitárias desses materiais, compete por conseguinte à Comunidade, em conformidade com o disposto no Anexo III dos protocolos adicionais, comunicar essas informações à AIEA.

Todavia, o Regulamento nº 1334/2000 não efectua uma distinção entre as obrigações relativas aos equipamentos e materiais não nucleares especificados, por um lado, e as relativas aos materiais nucleares, por outro. Posteriormente, apurou-se que o controlo intracomunitário dos materiais nucleares não sensíveis, assegurado por força do Regulamento nº 1334/2000, criava obstáculos ao comércio, sem todavia reforçar a protecção já assegurada a título do Tratado Euratom.

Além disso, o procedimento de licença intracomunitária relativo a estes materiais não só é redundante - na medida em que as informações relativas à sua transferência são recolhidas directamente pelo Serviço de Salvaguardas EURATOM (que recebe essas informações dos operadores) e transmitidas à AIEA - como também contrário ao princípio da livre circulação dos materiais nucleares enunciado no Tratado Euratom.

Os Estados-Membros reconheceram, todavia, na declaração de Dublin relativa à política comum de 1984, a necessidade de manter os controlos a nível intracomunitário relativamente às transferências de produtos considerados particularmente sensíveis, tendo em vista a não proliferação de armas nucleares. Trata-se dos seguintes materiais cindíveis especiais (incluídos na rubrica 0C002): plutónio separado e urânio enriquecido nos isótopos 233 ou 235 a mais de 20%. Relativamente a estes materiais, os controlos serão mantidos em vigor.

Consequentemente, as rubricas 0C001 (na sua totalidade) e 0C002 (parcialmente, a fim de respeitar o carácter particularmente sensível dos materiais cindíveis especiais que devem continuar sujeitos a controlo), e as rubricas 0D001 e 0E001 (quando façam referência às rubricas não sujeitas a controlo 0C001 na sua totalidade e 0C002 parcialmente) não necessitam de figurar no Anexo IV do regulamento.

Esta alteração do Anexo IV implica necessariamente uma alteração da Parte 2 do Anexo II. De outra forma, as rubricas 0C001, 0C002 (parcialmente), assim como as rubricas 0D001 e 0E001 quando façam referência às rubricas 0C001 e 0C002 (parcialmente), suprimidas do Anexo IV, passariam a ser elegíveis para o procedimento de autorização geral de exportação. Uma vez obtida essa autorização, as transferências para países terceiros enumerados na Parte 3 do Anexo II deixariam de ser sujeitas a controlo, o que não é compatível com os compromissos assumidos individualmente pelos Estados-Membros no âmbito do NSG. A fim de evitar essa situação, importa acrescentar à Parte 2 do Anexo II as rubricas 0C001 e 0C002 (parcialmente), e 0D001 e 0E001 quando façam referência às rubricas 0C001 et 0C002 (parcialmente), que foram suprimidas do Anexo IV.

Proposta da Comissão

Tendo em conta o acima exposto, afigura-se conveniente:

a) suprimir do Anexo IV a rubrica 0C001 ("Urânio natural" ou "urânio empobrecido" ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores);

b) suprimir parcialmente do Anexo IV a rubrica 0C002 (materiais cindíveis especiais), em conformidade com a declaração de Dublin [1] de 1984. Com efeito, essa declaração introduz restrições, nomeadamente no que respeita às trocas comerciais intracomunitárias, relativamente a dois tipos de materiais cindíveis especiais, o plutónio separado e o "urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233" a mais de 20%. Este dois materiais continuam, por conseguinte, sujeitos à obrigação de obtenção de uma autorização para a sua transferência intracomunitária.

[1] « Os Ministros dos Negócios Estrangeiros da Comunidade adoptaram, em 20 de Novembro de 1984, a Declaração relativa à política comum, posteriormente adoptada pela Áustria, a Espanha, a Finlândia, Portugal e a Suécia, que abrange, nomeadamente, os acordos relativos à transferência intracomunitária do plutónio separado e do urânio enriquecido a mais de 20% nos isótopos 235 ou 233, bem como as transferências de instalações, dos principais componentes de importância crucial e de tecnologias ligadas ao reprocessamento, enriquecimento e produção de água pesada».

c) suprimir parcialmente do Anexo IV as rubricas 0D001 et 0E001, na medida em que façam referência às rubricas 0C001 et 0C002 (parcialmente), que foram suprimidas do Anexo IV.

d) acrescentar à Parte 2 do Anexo II as rubricas 0C001 et 0C002 (parcialmente), assim como as rubricas 0D001 et 0E001, na medida em que façam referência às rubricas 0C001 et 0C002 (parcialmente).

2000/0300 (ACC)

Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1334/2000 no que respeita à exportação e às transferências intracomunitárias de produtos e tecnologias de dupla utilização

o Conselho da União Europeia,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133,

Tendo em conta a proposta da Comissão [2],

[2] JO C ... de..., p. ...

Considerando o seguinte:

(1) Por força do disposto no Regulamento (CE) n° 1334/2000 do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que cria um regime comunitário de controlo das exportações de produtos e tecnologias de dupla utilização [3], os referidos produtos e tecnologias devem ser sujeitos a um controlo eficaz aquando da sua exportação a partir da Comunidade.

[3] JO L 159 de 30.6.2000, p.1.

(2) A fim de permitir aos Estados-Membros e à União Europeia cumprirem as respectivas obrigações internacionais, nomeadamente as assumidas no âmbito do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG), a categoria 0 (materiais, instalações e equipamentos nucleares) do Anexo I do referido regulamento foi incluída, na sua totalidade, no Anexo IV (necessária autorização para as transferências intracomunitárias dos produtos de dupla utilização enumerados nesse anexo).

(3) Posteriormente, apurou-se que o controlo intracomunitário dos materiais nucleares não sensíveis, assegurado nos termos do disposto no Regulamento (CE) n° 1334/2000, criava obstáculos ao comércio, sem todavia reforçar a protecção já assegurada a título do Tratado Euratom. Afigura-se, por conseguinte, conveniente suprimir o referido controlo relativamente a esses materiais.

(4) Os Estados-Membros reconheceram, todavia, na declaração de Dublin relativa à política comum em 1984, a necessidade de manter os controlos a nível intracomunitário relativamente às transferências de produtos considerados particularmente sensíveis, tendo em vista a não proliferação de armas nucleares. Consequentemente, é necessário manter em vigor os controlos relativamente aos seguintes materiais cindíveis especiais (incluídos na rubrica 0C002): plutónio separado e urânio enriquecido nos isótopos 233 ou 235 a mais de 20%.

(5) É necessário alterar o Regulamento (CE) n° 1334/2000 em conformidade,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

O Regulamento (CE) n° 1334/2000 é alterado da seguinte forma:

1) No Anexo II, na Parte 2, após o primeiro travessão, são aditados os três travessões seguintes:

« - 0C001 "Urânio natural" ou "urânio empobrecido" ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores;

- 0C002 "Materiais cindíveis especiais", excepto os mencionados no Anexo IV.

- As rubricas 0D001 (Suporte lógico) e 0E001 (Tecnologia) quando façam referência às rubricas 0C001 : "Urânio natural" ou "urânio empobrecido" ou tório sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado e qualquer outro material que contenha um ou mais dos elementos anteriores; e 0C002: Materiais cindíveis especiais, excepto os mencionados no Anexo IV. »

2) No Anexo IV, Na Parte II, a frase «Toda a categoria 0 do Anexo I está incluída no Anexo IV» é substituída pelo seguinte texto:

«Toda a categoria 0 do Anexo I está incluída no Anexo IV, com excepção dos seguintes materiais:

- 0C001: esta rubrica não está incluída no Anexo IV;

- 0C002: a rubrica 0C002 está incluída no Anexo IV apenas no que diz respeito aos seguintes materiais cindíveis especiais:

a) plutónio separado;

b) "urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233" a mais de 20%.

- As rubricas 0D001 (Suporte lógico) e 0E001 (Tecnologia) estão incluídas no Anexo IV, excepto quando façam referência às rubricas não sujeitas a controlo 0C001, na sua totalidade, e 0C002 parcialmente (com excepção dos seguintes materiais cindíveis: "plutónio separado" e "urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233" a mais de 20%). »

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) IMPLICADA(S): A-7030

3. BASE JURÍDICA: Artigo 133º do Tratado CE

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO:

4.1 Objectivo geral da acção: Alteração técnica dos anexos II e IV do Regulamento nº 1334/2000 do Conselho (dupla utilização)

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação.

Indeterminado

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA OU DA RECEITA: não aplicável

6. NATUREZA DA DESPESA OU DA RECEITA: não aplicável

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA: não aplicável

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS: não aplicável

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA: não aplicável

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

Esta componente da ficha financeira deve ser transmitida simultaneamente à DG XIX e à DG IX; em seguida a DG IX transmite-a à DG XIX acompanhada do seu parecer.

A mobilização efectiva dos recursos administrativos necessários resultará da decisão anual da Comissão relativa à repartição dos recursos, tendo em conta nomeadamente os efectivos e os montantes adicionais que tenham sido concedidos pela Autoridade Orçamental.

10.1 Incidência no número de postos de trabalho

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

No que diz respeito aos recursos adicionais, indicar qual o ritmo da respectiva colocação à disposição que será necessário.

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos adicionais

(EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho adicionais para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se esta for indeterminada.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção, nomeadamente despesas decorrentes de reuniões de comités e grupos de peritos

(EUR)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais das acções, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se esta for indeterminada.