Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade

(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n 2 do artigo 250 do Tratado CE)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

A. Em 11 de Março de 1998, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de directiva relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (COM(1998)0117-C4-0346/98-98/0097(SYN)).

Em 29 de Julho de 1998, o Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável.

Em 17 de Fevereiro de 1999, o Parlamento Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta em primeira leitura.

Embora de um modo geral o Parlamento tenha apoiado a proposta, adoptou 17 alterações.

As alterações nos 1, 3, 4, 5, 6, 7, 9, 10, 11, 15 e 17 são aceitáveis pela Comissão, dado que clarificam procedimentos para a aplicação da directiva e não impõem nenhuns problemas indevidos às autoridades.

A principal preocupação do Parlamento está na aplicação da directiva, dado que receia que os Estados-Membros possam não a aplicar uniformemente. As alterações nos 2, 12 e 13 referem-se à formação do inspector, às sanções por violações e aos recursos técnicos e humanos, harmonizados como condição para implementação da directiva. Consequentemente, essas alterações não são aceitáveis porque tal harmonização, entre os Estados-Membros, da formação dos inspectores dos veículos (alterações nos 2 e 13), do nível de sanções contra os veículos defeituosos (alterações nos 12 e 13) e da disponibilidade de recursos técnicos e humanos (alteração nº 13) não seria exequível a curto prazo.

A análise pela Comissão da implementação da directiva incluirá uma avaliação da proporção de veículos que são inspeccionados por cada Estado-Membro, dos tipos de veículos que são inspeccionados, da sua taxa de obtenção/não obtenção de aprovação e a indicação dos locais em que os veículos foram matriculados. Uma vez terminada, a Comissão analisará a eventual necessidade de maior harmonização. Não seria prático nem politicamente exequível harmonizar essas medidas como condição para a implementação da directiva.

As alterações nos 8 e 16 são ambas inaceitáveis porque não acrescentam nada à eficiência das medidas propostas. Os veículos devem obter ou não obter aprovação numa inspecção na estrada. Caso haja dúvidas, o veículo deve então ser verificado num centro de inspecções. O facto de ter de rebocar veículos defeituosos para um centro de inspecções não apresenta nenhum benefício e gastaria desnecessariamente tempo.

A alteração nº 14 inclui especificamente como grupo de veículos os 'veículos destinados ao transporte de animais'. Esta alteração não é aceitável dado que a caracterização dos veículos na proposta é por tipo de veículo (camião, autocarro, etc.) e não pela natureza das mercadorias transportadas.

B. A Comissão altera portanto a sua proposta do seguinte modo:

A alteração nº 1 substitui o termo 'operadores' por 'empresas' e é portanto, mais abrangente.

A alteração nº 3 exige que seja criado um modelo normalizado para os formulários de inspecção, para reduzir os problemas de natureza linguística, uma vez que uma dada informação estará então sempre no mesmo lugar mesmo que nourta língua, e é, portanto, um melhoramento processual.

A alteração nº 4 reconhece que as inspecções podem ser combinadas com outros controlos obrigatórios, e é aceitável.

As alterações nos 5 e 6 são processuais, exigindo a primeira que os Estados-Membros notifiquem a Comissão da natureza das inspecções na estrada e a última, que a Comissão notifique o Parlamento Europeu dos resultados da avaliação de dois em dois anos do programa. Ambas são aceitáveis.

A alteração nº 7 clarifica as acções a realizar se um veículo tiver sido recentemente objecto de uma inspecção e é aceitável.

A alteração nº 9 é uma cláusula nova, que exige que seja efectuado um registo estatístico dos veículos que obtêm aprovação nas inspecções e que estes sejam imobilizados durante o mínimo período de tempo possível; esta alteração é aceitável.

A alteração nº 10 exige que as autoridades relevantes troquem informações sobre os serviços competentes para a realização das inspecções e os nomes das pessoas a contactar. Esta disposição está prevista na 'lista de verificação' do Anexo I e é, portanto, aceitável.

A alteração nº 11 estabelece que a interposição de acção judicial por deficiência dos veículos deficientes será feita de acordo com a legislação aplicável no Estado-Membro que efectuou a inspecção. Uma vez que se trata da prática geral em todas as formas de legislação, a alteração é obviamente aceitável.

As alterações nos 15 e 17 introduzem os sinais de derrame de combustível para motores diesel e/ou de óleo como razão para a não obtenção de aprovação. Esta simples adaptação vem do lobby dos motociclos, que está ansioso por reduzir o perigo real que um derrame de combustíveis representa para os motociclistas. A alteração é aceitável.

98/0097 (COD)

Proposta alterada de

DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

relativa às inspecções na estrada do estado técnico dos veículos comerciais que circulam na Comunidade

A proposta da Comissão, contida no documento COM(1998)0117 final-SYN 98/0097, é alterada do seguinte modo:

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