27. 11. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 298/53 
Parecer sobre a recomendação do Conselho relativa à execução de uma política de simplifi­
cação administrativa em benefício das pequenas e médias empresas nos Estados-membros(1) 
(89/C 298/14) 
Em 12 de Junho de 1989, o Conselho decidiu, de acordo com o artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a recomen­
dação supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços foi encarregada de preparar 
o trabalho sobre este assunto, tendo emitido, em 6 de Setembro de 1989, parecer com base 
no relatório apresentado por Colin Hancock. 
O Comité Económico e Social, na sua 269? reunião plenária, sessão de 27 de Setembro de 
1989, aprovou por 80 votos a favor, 30 contra e 13 abstenções o seguinte parecer. 
1. Introdução 
1.1. A presente recomendação do Conselho surge na 
sequência de anteriores resoluções e recomendações 
relativas às pequenas e médias empresas (PME). Mais 
concretamente, a Comissão tornou pública, em Julho 
de 1988, uma comunicação intitulada « A simplificação 
administrativa na Comunidade», que se referia, sucin­
tamente, à sobrecarga administrativa susceptível de 
refrear o empreendimento e o crescimento das pequenas 
e médias empresas. Esta questão foi objecto de trata­
mento mais exaustivo no relatório « Medidas adoptadas 
pelos Estados-membros em benefício das empresas da 
Comunidade respeitantes à simplificação administra­
tiva» (doe. SEC(89) 726 final), divulgado em Junho de 
1989. 
1.2. O referido relatório sustenta que a redução das 
obrigações que, por via legislativa ou administrativa, 
recaem sobre as empresas exige acções concertadas 
e paralelas, tanto a nível comunitário, como a nível 
administrativo nacional, regional e local nos Estados-
-membros. 
Dado que o Tratado não estabelece um quadro jurídico 
para a harmonização da adopção de medidas apropria­
das, os Estados-membros são incentivados a empreen­
der individualmente as acções que considerem adequa­
das, atentas as especificidades nacionais. 
1.3. O Comité congratula-se com esta iniciativa e 
exorta as autoridades competentes dos Estados-mem­
bros a assumirem idêntica postura, adoptando medidas 
positivas com o objectivo de assegurar igualdade de 
oportunidades às PME (designação que, no presente 
parecer, engloba o artesanato e as pequenas cooperati­
vas) em toda a Comunidade. 
2. Observações na generalidade 
2.1. Os estudos efectuados demonstraram clara­
mente que os requisitos legislativos e a sobrecarga admi­
nistrativa se fazem sentir mais, em termos relativos, a 
nível das pequenas empresas. Isto deve-se, em grande 
(!) JO n? C 189 de 26. 7. 1989, p. 17. medida, ao facto de tais empresas não disporem, em 
regra, nem de pessoal administrativo suficiente nem de 
pessoal com as qualificações necessárias para poderem 
acompanhar as constantes mutações. Este facto coloca-
-as em desvantagem, do ponto de vista da concorrência, 
em relação a empresas de maior dimensão, o que deverá 
constituir motivo de preocupação para as entidades 
governamentais, que não podem prescindir do espírito 
de empreendimento, do dinamismo e das potencialida­
des de criação de postos de trabalho que caracterizam 
as melhores organizações deste sector. 
2.2. Para muitas PME, o maior benefício que os 
respectivos governos podem proporcionar-lhes é porem 
em prática uma política mais orientada para o estímulo 
do que para a regulamentação. 
2.3. Conquanto os governos, bem como as autorida­
des regionais e locais, devam desenvolver todos os 
esforços possíveis para que a sua acção não constitua 
uma sobrecarga para as PME, deverão ter sempre pre­
sente que o seu dever primeiro é o de assegurar a 
protecção dos consumidores e dos trabalhadores. Em 
particular, deverão ser preservados os actuais e futuros 
níveis de protecção, bem como os métodos de concer­
tação adequados. 
2.4. Foram já envidados esforços consideráveis em 
alguns Estados-membros no sentido de analisar a nova 
legislação, bem como a legislação vigente, do ponto de 
vista das sobrecargas que possa fazer recair sobre o 
sector empresarial, e de implicar os empresários, a título 
consultivo, nesta iniciativa. Todavia: 
— os resultados práticos divergem consideravelmente. 
Corre-se sempre o risco de criar uma nova burocra­
cia, que apenas na aparência respeitaria o princípio 
da desregulamentação, 
— as entidades consultadas deverão possuir conheci­
mento prático e actualizado do funcionamento 
corrente das PME, 
— é difícil conciliar os interesses na repartição das 
responsabilidades pelos diversos níveis de com­
petência. Pode facilmente ocorrer uma situação em 
que as políticas fiscais nacionais são ajustadas por 
forma a incentivarem o espírito de empreendimento, 
enquanto a forma de lançamento e cobrança dos 
impostos locais acaba por ter um efeito dissuador, 
— nos casos em que os governos procedam à descentra­
lização dos serviços por forma a torná-los mais 
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acessíveis, importa assegurar que tal facto não 
resulte numa duplicação de serviços por já existirem 
outros de iniciativa local, 
— importa prevenir que departamentos diferentes 
instituam sistemas de auxílio semelhantes com cri­
térios de elegibilidade diversos, o que só poderia 
confundir quem se pretende auxiliar. 
3. Observações na especialidade 
A recomendação subdivise-se em seis pontos. As obser­
vações que a seguir se formulam adoptam a mesma 
forma e obedecem à mesma sequência, abstendo-se, 
contudo, o Comité de tecer quaisquer comentários sem­
pre que nada de construtivo tenha a acrescentar. 
3.1. O primeiro ponto do documento em apreço 
refere-se à simplificação administrativa. Sugere-se que 
seja dedicada especial atenção aos seguintes aspectos: 
— a simplificação administrativa não deverá reduzir 
ou minar a importância das medidas de protecção 
social, 
— facilitação da criação de novas empresas, indepen­
dentemente do seu estatuto legal, 
— aplicação mais generalizada dos limites de isenção 
de registo para efeitos do imposto sobre o valor 
acrescentado (IVA) previstos pela 6? directiva rela­
tiva a este imposto, sem de modo algum facilitar 
práticas fraudulentas. Para além de o necessário 
preenchimento das respectivas declarações represen­
tar uma sobrecarga para as empresas de muito 
pequena dimensão, os custos de cobrança excedem 
frequentemente as receitas obtidas, 
— sempre que seja exigida a obtenção de licença para 
que uma empresa possa exercer a globalidade ou 
parte da sua actividade, dever-se-á determinar se se 
mantém a necessidade de tal requisito, 
— as regulamentações em matéria laboral, sanitária, de 
segurança no trabalho, etc, deverão ser elaboradas 
tendo em devida conta a sua eficácia e exequibili­
dade no que se refere à protecção geral dos trabalha­
dores, especialmente nas pequenas empresas, o que 
não significa que normas de segurança que estejam 
em vigor devam ser postas em causa; é essencial que 
as partes interessadas sejam devidamente consul­
tadas. 
3.2. A alínea a) do ponto 3 diz respeito à organização 
das estruturas administrativas, tendo em vista a sua 
eficiência e a resposta eficaz às solicitações das 
empresas. 
Neste contexto, importa reduzir ao mínimo a burocra­
cia nos procedimentos necessários e assegurar a for­
mação do pessoal afecto a esses serviços, para que possa 
apreciar capazmente as realidades da vida das empresas. 
De contrário, não será possível atingir o objectivo. 3.3. A alínea b) do ponto 3 refere-se à redução do 
número de formulários e declarações a utilizar pelas 
PME. 
Não só há que reduzir o seu número como, a terem de 
existir, as questões neles contidas deverão ser reduzidas 
ao mínimo indispensável e formuladas em termos 
acessíveis, para que possam ser facilmente compreendi­
das pelos empresários não familiarizados com matérias 
jurídicas. Propõe-se ainda que, em lugar de proceder 
ao envio destes formulários em larga escala, se recorra, 
sempre que possível, a estudos exploratórios por amos­
tragem. 
Quanto à tributação das empresas, deverão realizar-se 
esforços no sentido de utilizar a sua contabilidade ofi­
cial para o apuramento da matéria colectável em vez 
de exigir o preenchimento de formulários adicionais. 
3.4. Saúda-se, em especial, a recomendação contida 
na alínea d) do ponto 3 de criar centros de consulta 
polivalentes. Esses centros, porém, são necessários em 
todas as regiões, e não apenas nas mais desfavorecidas. 
Seria, ainda, útil integrar esses centros em unidades de 
serviço de aconselhamento às PME, já que uma das 
principais dificuldades destas empresas reside na impos­
sibilidade de exporem o seus problemas a um interlocu­
tor independente e experiente. Os centros de consulta 
deveriam também permanecer à disposição dos consul­
tores das PME, cooperando com estes. 
3.5. É da maior importância que a informação rela­
tiva às imposições legais seja veiculada sob formas 
acessíveis ao leitor (alínea f) do ponto 3). Nos casos em 
que dois departamentos governamentais hajam estipu­
lado disposições coincidentes, por exemplo, em matéria 
de fiscalidade e de segurança social, seria útil a edição 
de publicações conjuntas devidamente esclarecedoras 
da situação. 
Estas publicações deverão caracterizar-se pela concisão 
e pela clareza, fazendo uma utilização eficaz da cor e 
dos gráficos para reforço da mensagem. 
3.6. A consolidação da actual legislação e a revo­
gação da legislação supérflua (alíneas g) e h) do ponto 3) 
serão úteis aos serviços incumbidos de orientarem as 
PME. Deverá reconhecer-se que muitos operadores têm 
um conhecimento deficiente da maior parte da legis­
lação que lhes é aplicável. Daí a importância de começar 
por pôr em prática a alínea f) do ponto 3. 
3.7. A criação de comités consultivos (ponto 4) 
poderá ser útil, mas apenas se: 
— os representantes do sector empresarial nestes 
comités tiverem experiência recente ou estiverem no 
exercício de responsabilidades de gestão quotidiana 
de PME, e se forem regularmente substituídos, 
— forem comités com a preocupação da acção, 
— as suas recomendações forem efectivamente toma­
das em consideração. 
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3.8. Não sendo provável que algum Estado-membro 
atinja a perfeição neste domínio, há uma evidente neces­
sidade de contactos e de troca de informações entre 
Estados-membros (ponto 5). Seria porventura preferível 
assegurar a necessária coordenação, por intermédio da 
Comissão, desde que esse facto não iniba os contactos 
directos. 
É muito importante que se dêem a conhecer iniciativas 
locais bem sucedidas na prestação de serviços e de 
assistência às PME. 
3.9. Importa assegurar que a nova legislação não 
imporá novas e desnecessárias sobrecargas às empresas 
(ponto 6). Para tanto, propõe-se que todos os Estados-
-membros ponderem a possibilidade de fazer acompa­
nhar a nova legislação de Fichas de Impacto, que seriam controladas por um organismo governamental indepen­
dente com poderes suficientes para apresentar propos­
tas de alteração a projectos de legislação, se entenderem 
que estes implicam uma sobrecarga desnecessária. De 
resto, este processo poderia ser utilizado em alguns 
Estados-membros a fim de ultrapassar as dificuldades 
potenciais referidas no terceiro travessão do ponto 2.4. 
4. Conclusão 
Considera-se essencial a existência de um programa de 
acção desta natureza em cada um dos Estados-mem­
bros. Exorta-se, pois, a Comissão a prosseguir os seus 
esforços no sentido de promover acções positivas neste 
domínio, preservando, embora, o princípio da subsidi­
ariedade. 
Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1989. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
A seguinte alteração, formulada com base no parecer da secção e apresentada nos termos do regulamento 
interno, foi rejeitada no decurso dos debates: 
Ponto 3.1. 
Suprimir o quarto travessão 
Resultado da votação 
Votos a favor: 53, votos contra: 63, abstenções: 4.