Relatório final do auditor (1)

Processo AT.40330 – Transporte ferroviário de mercadorias

(2021/C 398/08)

O projeto de decisão, cujos destinatários são a ÖBB (2), a DB (3) e a SNCB (4) (em conjunto, «as Partes»), diz respeito a uma infração única e continuada ao artigo 101.o do TFUE, que consiste na repartição de clientes e na troca de informações sensíveis do ponto de vista comercial relacionadas com a prestação de serviços transfronteiriços de transporte ferroviário de mercadorias em setores convencionais (com exceção do setor automóvel), efetuada em determinadas rotas com origem, destino ou passagem pela Alemanha ou pelos Países Baixos, pela Áustria ou Hungria e, nalguns casos, pela Bélgica. O projeto de decisão conclui que a ÖBB e a DB participaram nesta infração entre 8 de dezembro de 2008 e 30 de abril de 2014, e a SNCB entre 15 de novembro de 2011 e 30 de abril de 2014.

Em 4 de abril de 2019, a Comissão deu início a um processo contra as Partes nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (5), com vista a encetar conversações de transação com as mesmas ao abrigo da Comunicação relativa aos procedimentos de transação (6).

Na sequência das conversações de transação (7) e das propostas de transação (8) apresentadas em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, a Comissão adotou uma comunicação de objeções dirigida às partes em 4 de dezembro de 2020.

Nas respetivas respostas à comunicação de objeções, as Partes confirmaram, em conformidade com o artigo 10.o-A, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 773/2004, que a comunicação de objeções refletia o conteúdo das suas propostas de transação e que, por conseguinte, continuavam empenhadas em prosseguir o procedimento de transação.

Nos termos do artigo 16.o da Decisão 2011/695/UE, examinei se o projeto de decisão diz apenas respeito a objeções relativamente às quais as partes tiveram a possibilidade de se pronunciar. Considero que sim.

À luz do que precede, e tendo em conta que as Partes não me apresentaram quaisquer pedidos ou denúncias (9), considero que foi respeitado o exercício efetivo dos seus direitos processuais no presente processo.

Bruxelas, 20 de abril de 2021. Wouter WILS

(1) Nos termos dos artigos 16.o e 17.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão Europeia, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (JO L 275 de 20.10.2011, p. 29).

(2) Österreichische Bundesbahnen-Holding Aktiengesellschaft e Rail Cargo Austria Aktiengesellschaft (em conjunto, «ÖBB»).

(3) Deutsche Bahn AG, DB Cargo AG e DB Cargo BTT GmbH (em conjunto, «DB»).

(4) Société Nationale des Chemins de fer belges/Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (SNCB/NMBS) SA de droit public/NV van publiek recht, LINEAS Group NV (anteriormente SNCB Logistics NV/SA) e LINEAS NV (anteriormente Xpedys NV/SA) (em conjunto, «SNCB»).

(5) Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.° e 82.° do Tratado CE (JO L 123 de 27.4.2004, p. 18).

(6) Comunicação da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).

(7) As reuniões de transação realizaram-se entre 2 de maio de 2019 e 28 de agosto de 2020.

(8) As partes apresentaram os seus pedidos formais de transação em 18 de setembro de 2020 (DB) e 21 de setembro de 2020 (ÖBB e SNCB).

(9) Ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, da Decisão 2011/695/UE, as partes em procedimentos relativos a cartéis que participem em conversações de transação, nos termos do artigo 10.o-A do Regulamento (CE) n.o 773/2004, podem recorrer ao Auditor em qualquer fase do procedimento de transação para assegurar o exercício efetivo dos seus direitos processuais. Ver também o ponto 18 da Comunicação 2008/C 167/01 da Comissão relativa à condução de procedimentos de transação para efeitos da adoção de decisões nos termos do artigo 7.o e do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho nos processos de cartéis (JO C 167 de 2.7.2008, p. 1).