EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

Por ofício registado na Comissão em 21 de abril de 2021, a Letónia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação dos princípios gerais que regem o direito à dedução do IVA pago a montante no que se refere às despesas relativas a certos veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa. Juntamente com o pedido de prorrogação, a Letónia apresentou um relatório que inclui uma análise da percentagem máxima fixada para o direito à dedução.

Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os demais Estados-Membros, por ofícios de 10 de junho de 2021, do pedido apresentado pela Letónia. Por ofício de 14 de junho de 2021, a Comissão notificou a Letónia de que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Razões e objetivos da proposta

Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva IVA dispõem que o sujeito passivo tem direito a deduzir o IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins das operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da referida diretiva estabelece a obrigação de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa, quando esses bens tenham conferido o direito à dedução total ou parcial do IVA. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.

No caso dos veículos ligeiros de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos.

Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.

A Letónia está atualmente autorizada, com base na Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA pago sobre a compra, a locação financeira, a aquisição intracomunitária e a importação de determinados veículos ligeiros de passageiros, bem como as despesas relacionadas com a manutenção, reparação e combustível desses veículos, quando esses veículos não forem exclusivamente utilizados para os fins da empresa. A medida especial isenta igualmente os sujeitos passivos de terem de tratar a utilização não profissional desses veículos ligeiros de passageiros como uma prestação de serviços. A medida especial só abrange os veículos ligeiros de passageiros com uma massa máxima autorizada não superior a 3 500 quilogramas e com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Os veículos ligeiros de passageiros que sejam utilizados para determinadas atividades específicas são excluídos da restrição do direito à dedução, pelo que seriam tratados ao abrigo das regras normais: veículos comprados para revenda, aluguer ou locação financeira; veículos utilizados para o transporte de passageiros (como táxis) ou de mercadorias; veículos utilizados para lições de condução; veículos utilizados para serviços de guarda ou de emergência; veículos utilizados como veículo de demonstração. O período de validade da Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho foi prorrogado pela Decisão de Execução (UE) 2018/1921 do Conselho até 31 de dezembro de 2021.

O presente pedido da Letónia no sentido de prorrogar a medida especial baseia-se nos mesmos motivos que os apresentados nos pedidos anteriores. O pedido é acompanhado de um relatório que inclui uma análise da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução, conforme exigido pelo artigo 6.º, n.º 2, da Decisão de Execução (UE) 2015/2429 do Conselho. A Letónia considera que as condições para a aplicação da medida especial continuam a ser aplicáveis e que o limite de 50 % aplicado continua a ser adequado.

A Letónia confirma que a medida especial permite aliviar os encargos administrativos para os contribuintes e para a administração fiscal e limita a evasão ao IVA através de registos incorretos das viagens efetuadas no âmbito de atividades da empresa e das declarações de IVA incorretamente preenchidas. De acordo com os dados apresentados pela Letónia, as microempresas e as PME representavam, em 2019, quase 99,7 % das empresas economicamente ativas, o que complica a tarefa das autoridades fiscais aquando da verificação da utilização profissional e privada de veículos ligeiros de passageiros. Em 1 de janeiro de 2021, o número total de operadores registados na Letónia, com um ou dois veículos ligeiros de passageiros, era de 21 739, ou seja, 82 % de todos os operadores registados que matricularam veículos ligeiros de passageiros. Uma vez que as microempresas e as PME representam 99,7 % de todos os operadores, a Letónia sustenta que a maior parte dos veículos ligeiros de passageiros são utilizados para fins privados. Em 2020, de acordo com os dados fornecidos, 87,6 % de todos os veículos ligeiros de passageiros pertencentes a operadores registados não eram utilizados apenas para fins profissionais, mas também para fins privados.

Dado o impacto positivo da medida especial nos encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais, propõe-se que a medida seja concedida por novo período limitado, até 31 de dezembro de 2024. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório contendo a análise da percentagem aplicada e deve ser enviado à Comissão até 31 de março de 2024.