Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a combustíveis alternativos para os transportes rodoviários e a um conjunto de medidas destinadas a promover a utilização de biocombustíveis",

- a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes", e

- a "Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/81/CEE relativamente à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo a certos óleos minerais que contêm biocombustíveis e aos biocombustíveis"

(2002/C 278/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a "Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões relativa a combustíveis alternativos para os transportes rodoviários e a um conjunto de medidas destinadas a promover a utilização de biocombustíveis", a "Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes" e a "Proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 92/81/CEE relativamente à possibilidade de aplicar uma taxa reduzida de imposto especial de consumo a certos óleos minerais que contêm biocombustíveis e aos biocombustíveis" (COM(2001) 547 final);

Tendo em conta a decisão do Conselho de 18 de Janeiro de 2002, nos termos do primeiro parágrafo do artigo 175.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, de consultar o Comité a este propósito;

Tendo em conta a decisão da Mesa de 6 de Fevereiro de 2002 de encarregar a Comissão do Desenvolvimento Sustentável da preparação do parecer;

Tendo em conta o projecto de parecer adoptado pela Comissão do Desenvolvimento Sustentável em 25 de Março de 2002 (CdR 34/2002 rev. - relator: R. Bocklet, Ministro dos Assuntos Federais e Europeus do Estado federado da Baviera, D/PPE),

adoptou o presente parecer na 44.a reunião plenária de 15 e 16 de Maio de 2002 (sessão de 15 de Maio).

O Comité das Regiões

1. louva os esforços da Comissão no sentido de, através de duas Directivas da Comunidade, promover a utilização de biocombustíveis;

considera que a comunicação e as propostas de directivas relativas à promoção da utilização de fontes de energia renováveis, em princípio, vão no bom sentido da aplicação do Protocolo de Quioto, particularmente no que diz respeito à maior utilização de biocarburantes nos transportes. A comunicação e as propostas de directivas são igualmente importantes no que respeita à auto- suficiência energética e à política agrícola e de emprego da União;

considera que, em relação ao artigo 2.o da Directiva relativa à promoção da utilização de biocombustíveis, os óleos vegetais puros deveriam ser definidos explicitamente no Anexo A como biocombustíveis, face à evolução muito promissora em utilizar óleos vegetais quer em forma pura quer em mistura com o combustível para motores diesel. As quantidades utilizadas por esta via terão de entrar no cálculo das quotas dos biocombustíveis;

2. desejaria, todavia, chamar a atenção para a necessidade de alterar a proposta de directiva relativa à "Promoção da utilização de biocombustíveis nos transportes" 2001/0265 (COD), em particular o artigo 3.o, no sentido de que os Estados-Membros continuem a ter o direito de decidir o conteúdo das políticas nacionais de redução de emissões de gases com efeito de estufa, as respectivas modalidades, prioridades e calendários em matéria do aumento de quotas de utilização de biocombustíveis. Do ponto de vista custo/benefício, não se justifica que a União Europeia vincule os Estados-Membros a uma quota fixa de 2 % de mercado de gasolina e gasóleo até 2005;

3. considera que, em relação ao artigo 3.o da proposta de Directiva relativa à promoção da utilização de biocombustíveis, as quotas de mercado mínimas previstas só serão alcançadas no caso de os biocombustíveis ficarem isentos do imposto sobre os óleos minerais. Só então se obterá, tanto para a agricultura como também para a economia daí resultante, a segurança de planeamento necessária para efectuar os investimentos requeridos para a produção e comercialização dos biocombustíveis;

4. considera que, em relação ao n.o 2 do artigo 8.o C da proposta de Directiva que altera a Directiva 92/81/CEE, para os biocombustíveis puros e misturas constituídas por mais de 50 % de biocombustível, deve haver uma redução da taxa de imposto superior a 50 %;

5. considera que, em relação ao artigo 8.o B e ao n.o 3 do artigo 8.o C da Directiva citada, a taxa reduzida de imposto para os biocombustíveis puros e misturas deveria ser permitida, sem qualquer pedido, para além de, respectivamente, 31.12.2003 e 31.12.2010, contanto não seja alcançada a quota constante do Anexo B da Directiva de promoção da utilização de biocombustíveis ou a mesma apenas possa ser mantida graças a este incentivo;

6. considera que, em relação ao artigo 8.o B da Directiva citada, os biocumbustíveis originados por transformação química, como por exemplo o éster de metilo de colza (EMC) ou o éter etil-ter-butílico (ETBE), têm de ser incluídos no âmbito de aplicação da referida Directiva;

7. considera que, em relação ao artigo 8.o D da Directiva supra citada, a tributação reduzida contínua para os transportes públicos de passageiros, incluindo taxis e veículos sob a responsabilidade de autoridades públicas, deveria estender-se às seguintes áreas mais sensíveis ao ambiente: embarcações de navegação interior, barcos a motor, veículos a motor em barragens e saibreiras, agricultura e silvicultura no seu conjunto e sectores a elas associados, e ainda os veículos de intervenção nas zonas de montanha, como lagartas de pista e equipamentos de apoio aos refúgios de montanha (veículos a motor, fornecimento de energia e de calor, instalações para a produção combinada de calor e electricidade, instalações com cabo).

Bruxelas, 15 de Maio de 2002.

O Presidente

do Comité das Regiões

Albert Bore