PT Jornal Oficial da União Europeia CE 161/63

Quarta-feira, 19 de Maio de 2010

Aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes

P7_TA(2010)0182

Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Maio de 2010, sobre o projecto de directiva da Comissão que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos aditivos alimentares, com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e revoga a Decisão 2004/374/CE

2011/C 161 E/10

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de 2008 relativo aos aditivos alimentares (1), nomeadamente o artigo 31.o e o n.o 4 do artigo 28.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (2),

Tendo em conta a Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (3) e a Directiva 89/107/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aditivos que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana (4), as quais foram revogadas e substituídas pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008 supracitado,

Tendo em conta o projecto de directiva da Comissão que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e revoga a Decisão 2004/374/CE,

Tendo em conta o n.o 3, alínea b), do artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (5),

Tendo em conta o n.o 2 e o n.o 4, alínea b), do artigo 88.o do seu Regimento,

A. Considerando que, nos termos do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1333/2008, a Comissão pode, até estar concluído o estabelecimento das listas comunitárias de aditivos alimentares previstas no artigo 30.o do dito regulamento, aprovar medidas destinadas a alterar os anexos de diversas directivas, nomeadamente a Directiva 95/2/CE,

B. Considerando que o anexo IV da Directiva 95/2/CE contém uma lista de aditivos alimentares autorizados na União Europeia e estabelece as condições para a sua utilização,

C. Considerando, além disso, que o anexo II da Directiva 89/107/CEE estabelece os critérios gerais para a utilização de aditivos alimentares e que, tendo esta directiva sido revogada e substituída pelo Regulamento (CE) n.o 1333/2008, os critérios pertinentes figuram agora, nomeadamente, no artigo 6.o do dito regulamento, relativo às condições gerais para a inclusão nas listas comunitárias e para a utilização de aditivos alimentares,

D. Considerando que o artigo 6.o do referido regulamento estipula que um aditivo alimentar só pode ser autorizado na UE se satisfizer determinadas condições, nomeadamente, nos termos da alínea c) do n.o 1, se a sua utilização não induzir o consumidor em erro e, nos termos do n.o 2, se apresentar vantagens e benefícios para o consumidor,

E. Considerando que o n.o 1, alínea a), do artigo 6.o do referido regulamento estipula igualmente que um aditivo alimentar só pode ser autorizado se não representar uma preocupação em termos de segurança para a saúde dos consumidores,

F. Considerando, além disso, que o Regulamento (CE) n.o 178/2002 (o regulamento que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar), e, em particular, o seu artigo 8.o, estipula nomeadamente que a legislação alimentar tem como objectivo a protecção dos interesses dos consumidores e fornecer-lhes uma base para que façam escolhas com conhecimento de causa em relação aos géneros alimentícios que consomem e visa prevenir quaisquer práticas que possam induzir em erro o consumidor,

G. Considerando que o projecto de directiva da Comissão e, nomeadamente, o considerando 25 e a alínea h) do ponto 3 do anexo, prevê a inclusão no anexo IV da Directiva 95/2/CE de uma preparação enzimática à base de trombina com fibrinogénio como aditivo alimentar para a reconstituição de alimentos,

H. Considerando que a trombina, substância derivada de partes comestíveis de animais, tem a propriedade de aglutinar a carne e visa, enquanto aditivo alimentar, ligar bocados de carne separados a fim de formarem um único e mesmo produto à base de carne,

I. Considerando que a utilização da trombina visa, por conseguinte, apresentar aos consumidores pedaços de carne distintos sob a forma de um único e mesmo produto à base de carne, pelo que o risco de induzir em erro o consumidor é evidente,

J. Considerando que o projecto de directiva da Comissão reconhece, no considerando 25, que a utilização de trombina com fibrinogénio como aditivo alimentar pode induzir o consumidor em erro relativamente ao estado dos alimentos finais,

K. Considerando que a alínea h) do ponto 3 do anexo do projecto de directiva prevê a inclusão, na lista de aditivos alimentares autorizados nos termos do anexo IV da Directiva 95/2/CE, da trombina de bovinos e/ou suínos em quantidades não superiores a 1 mg/kg em preparados de carne pré-embalados e produtos à base de carne pré-embalados destinados ao consumidor final, a utilizar juntamente com fibrinogénio e na condição de o alimento ostentar a informação «peças de carne combinadas» próximo da sua designação comercial,

L. Considerando que, embora o projecto de directiva da Comissão não permita a utilização de trombina como aditivo alimentar nos produtos à base de carne servidos em restaurantes ou noutros estabelecimentos públicos que servem comida, existe sem dúvida o risco de que a carne contendo trombina se encontre em produtos à base de carne servidos em restaurantes ou noutros estabelecimentos públicos que servem comida, devido ao preço mais elevado que pode ser pedido por pedaços de carne servidos como produto à base de carne não reconstituída,

M. Considerando que, por conseguinte, não é evidente que a proibição da utilização de trombina em produtos à base de carne servidos em restaurantes ou noutros estabelecimentos públicos que servem comida impeça, na prática, a utilização desses produtos em restaurantes ou noutros estabelecimentos públicos que servem comida e a sua venda ao consumidor como produtos à base de carne não reconstituída,

N. Considerando que as condições de rotulagem supramencionadas, contidas no projecto de directiva da Comissão, não evitam que seja dada uma impressão falsa e enganosa aos consumidores quanto à existência de um produto à base de carne não reconstituída e que, por conseguinte, existe o risco de que os consumidores sejam induzidos em erro e impedidos de fazer uma escolha com conhecimento de causa em relação ao consumo de produtos à base de carne que contêm trombina,

O. Considerando que as vantagens e benefícios da trombina para o consumidor não foram demonstrados,

P. Considerando que o processo de ligação de diversos bocados de carne aumenta significativamente a superfície que pode ser infectada por bactérias patogénicas (Clostridium e Salmonella, por exemplo), as quais, no âmbito desse processo, podem sobreviver e reproduzir-se sem oxigénio,

Q. Considerando que o risco de infecção por bactérias patogénicas é particularmente grave, uma vez que o processo de ligação pode ser realizado por mistura a frio, sem adição de sal e sem qualquer processo de aquecimento subsequente, e que, em consequência, a inocuidade do produto final não pode ser garantida,

R. Considerando que o projecto de directiva da Comissão não satisfaz, por conseguinte, os critérios relativos à inclusão de aditivos alimentares no anexo IV da Directiva 95/2/CE,

1. Considera que o projecto de directiva da Comissão não é compatível com a finalidade, nem com o conteúdo do Regulamento (CE) n.o 1333/2008;

2. Opõe-se à adopção do projecto de directiva da Comissão que altera os anexos da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, e revoga a Decisão 2004/374/CE;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.

(1) JO L 354 de 31.12.2008, p. 16.

(2) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.

(3) JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.

(4) JO L 40 de 11.2.1989, p. 27.

(5) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.