Jornal Oficial da União Europeia PT 10.3.2004 C 61 E/96
Terça-feira, 11 de Março de 2003
P5_TA(2003)0074
Disposições relativas aos comités que assistem a Comissão (unanimi-
dade) *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselhoque adapta as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suascompetências de execução previstas em actos do Conselho adoptados de acordo com o processo
de consulta (unanimidade) (COM(2001) 789 —C5‑0092/2002 —2001/0316(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2001) 789) (
1),
— Tendo em conta os artigos 93.o,9 4 .o,1 5 7 .o, 269.o, 279.oe 308.odo Tratado CE, nos termos dos
quais foi consultado pelo Conselho (C5 ‑0092/2002),
— Tendo em conta o artigo 67.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais e os pareceres da Comissão
dos Assuntos Económicos e Monetários e da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado
Interno (A5 ‑0032/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;
3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 75 E de 26.3.2002, p. 448.
P5_TA(2003)0075
Medidas de pré-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural
nos PECO candidatos *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho
que altera o Regulamento (CE) n.o1268/1999 relativo ao apoio comunitário a medidas de pré-
-adesão em matéria de agricultura e desenvolvimento rural nos países candidatos da Europa Centrale Oriental durante o período de pré-adesão (COM(2002) 519 —C5‑0497/2002 —2002/
/0227(CNS))
(Processo de consulta)
Jornal Oficial da União Europeia PT 10.3.2004 C 61 E/97
Terça-feira, 11 de Março de 2003
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM2002) 519) (1),
— Tendo em conta o artigo 181.oA do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C5‑0497/2002),
— Tendo em conta o artigo 67.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (A5 ‑0028/
/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2d o
artigo 250.odo Tratado CE;
3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO
Alteração 1
CONSIDERANDO 2
O regulamento não contém qualquer disposição especial em
matéria de acções destinadas a contribuir para recuperar zonas
rurais depois de catástrofes naturais de proporções excepcio-
nais,O regulamento não contém qualquer disposição especial em
matéria de acções destinadas a contribuir para recuperar zonasrurais depois de catástrofes de proporções excepcionais,
Alteração 2
ARTIGO 1, NOVO PARÁGRAFO APÓS A INTRODUÇÃO
Artigo 2, travessões 7 bis, 7 ter e 7 quater (Regulamento (CE) n.
o1268/1999)
No artigo 2.osão inseridos, após o sétimo travessão, os
seguintes novos travessões:
—medidas específicas após a constatação de catástrofes
extraordinárias, designadamente de catástrofes naturais;
—parcerias locais entre os sectores público, privado ou do
voluntariado que tenham por objectivo promover a apli-cação de uma ou várias medidas previstas no presente
artigo;
—desenvolvimento de capacidades dos actores intervenientes
a nível das autoridades locais ou das organizações nãogovernamentais empenhadas no fomento de outras
medidas ao abrigo do presente artigo;
(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 195.
Jornal Oficial da União Europeia PT 10.3.2004 C 61 E/98
Terça-feira, 11 de Março de 2003
TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÕES DO PARLAMENTO
Alteração 3
ARTIGO 1
Artigo 8, n.o1, alínea a) (Regulamento (CE) n.o1268/1999)
a) para os projectos relevantes no âmbito de qualquer medida,
se a Comissão considerar terem ocorrido catástrofes naturais
de proporções excepcionais, a contribuição comunitáriapode ascender a 85 % da despesa pública elegível total;a) para os projectos relevantes no âmbito de qualquer medida,
se a Comissão considerar terem ocorrido catástrofes de
proporções excepcionais, sobretudo catástrofes naturais, a
contribuição comunitária pode ascender a 85 % da despesapública elegível total;
P5_TA(2003)0076
Abertura ao público dos arquivos históricos da CEE e da CEEA *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que
altera o Regulamento (CEE, Euratom) n.o354/83 relativo à abertura ao público dos arquivos
históricos da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica
(COM(2002) 462 —C5‑0417/2002 —2002/0203(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2002) 462) (1),
— Tendo em conta o artigo 308.odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C5‑0417/2002),
— Tendo em conta o artigo 67.odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades e dos Direitos dos Cidadãos, da Justiça e
dos Assuntos Internos e o parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A5-0035/2003),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do n.o2 do artigo
250.odo Tratado CE;
(1) JO C 331 E de 31.12.2002, p. 169.