ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
3.

Solicita à Comissão que regule as apostas na Internet, a favor da integridade e do crescimento sustentável do desporto europeu, por intermédio do licenciamento de operadores, de medidas específicas para combater a trucagem de resultados e da garantia de um retorno justo ao desporto de base através do reconhecimento do direito de os organizadores de competições desportivas promoverem as apostas;
A.

Considerando que Jan Kinšt preenche os critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 286.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
5.3.

No âmbito da revisão do orçamento para 2008-2009, a COSAC convida os Parlamentos Nacionais a expressarem as suas opiniões antes da conclusão dessa revisão, nomeadamente através de uma participação activa na conferência que vai ser organizada pela Comissão depois de terminar o período de consulta aberto por esta Instituição. Os Parlamentos Nacionais também são incentivados a proceder a um intercâmbio de informações sobre os resultados do seu controlo e sobre se transmitiram directamente os seus pareceres à Comissão.
2.2

A COSAC recomenda à Comissão que elabore sínteses de uma página de cada um dos seus estudos de impacto, visando permitir uma rápida e eficaz compreensão do dossier, que traduza as referidas sínteses para todas as línguas comunitárias oficiais e que as transmita, directamente e no mais breve trecho, aos parlamentos nacionais.
E.

Considerando que o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia só é aplicável aos deputados ao Parlamento Europeu; considerando que Mario Borghezio foi deputado ao Parlamento Europeu até 2 de julho de 2019; considerando que a perda do estatuto de deputado ao Parlamento Europeu está associada à perda da imunidade conexa, cuja duração é limitada, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, a esse mandato (2);
B.

Considerando que a Comissão do Controlo Orçamental avaliou as qualificações do candidato proposto, nomeadamente quanto às condições estabelecidas no artigo 286.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; considerando que, no âmbito dessa avaliação, a comissão recebeu do candidato um curriculum vitæ, bem como as respostas ao questionário escrito que lhe havia sido dirigido;
C.

Considerando que o ato de profanação de um símbolo nacional constitui um crime nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Lei n.o 927/1979, conforme transposta pela Lei n.o 4285/2014, e do artigo 155.o, em conjugação com os artigos 1.o, 12.o, 14.o, 26.o, 27.o, 51.o, 53.o, 57.o e 79.o do Código Penal da Grécia;
—

Tendo em conta a sua Decisão, de 19 de junho de 2020, sobre a constituição de uma Comissão de Inquérito para analisar alegadas infrações e má administração na aplicação do direito da União no que se refere à proteção dos animais durante o transporte dentro e fora da União, e que define as suas competências, composição numérica e duração do mandato (4),
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 12.o, n.o 2, alínea e), o artigo 14.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 15.o, n.o 2, alíneas a) e d),
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
A.

Considerando que o Tribunal Distrital de Varsovie-Śródmieście (Quinta Secção Penal), na Polónia, apresentou um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Guy Verhofstadt relativamente a determinadas declarações proferidas por este, em 15 de novembro de 2017, no decurso de um debate em sessão plenária do Parlamento Europeu em Estrasburgo; considerando os fundamentos do despacho do tribunal distrital, que indica que «na medida em que compete ao requerente obter autorização para instaurar um processo penal, trata-se, no caso em apreço, do procurador» e que «se o procurador não se junta ao presente processo e se recusa a apresentar um pedido do tribunal de levantamento da imunidade parlamentar, o requerente civil é privado da possibilidade de fazer valer os seus direitos em relação a pessoas protegidas pela imunidade parlamentar» e «a disposição em causa (artigo 9.o, n.o 12, do Regimento) não indica que o órgão jurisdicional deve elaborar esse pedido, mas que apenas o deve transmitir. Assim, esse pedido de levantamento da imunidade parlamentar consiste, sobretudo, na transmissão puramente formal do pedido do requerente civil»; registando, por conseguinte, que o referido pedido de levantamento da imunidade parlamentar foi comunicado pela autoridade judiciária nos termos do artigo 9.o, n.o 12, do Regimento; chamando a atenção para o facto de o artigo 9.o, n.o 1, do Regimento exigir que os pedidos de levantamento da imunidade sejam dirigidos por «uma autoridade competente de um Estado-Membro», não sendo os dois conceitos idênticos;
—

Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (1), nomeadamente o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
A.

Considerando que o Departamento de Investigação e Ação Penal do Porto solicitou o levantamento da imunidade de José Manuel Fernandes, deputado ao Parlamento Europeu, no âmbito de uma eventual ação judicial relativa a um alegado crime de prevaricação, previsto e punível nos termos do artigo 11.o da Lei portuguesa n.o 34/87 de 16 de julho, com uma pena de prisão de dois a oito anos;
C.

Considerando que a Comissão concluiu que a interpretação cumpre os critérios técnicos para a adoção prevista no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002, e afirma que as emendas propostas evitam a interrupção das relações de cobertura, resultante de incertezas relacionadas com a transição da IBOR, de modo a que as demonstrações financeiras elaboradas em consonância com as NIRF possam representar corretamente o impacto da gestão do risco e evitar a volatilidade indevida nos lucros ou nas perdas;
P8_TA(2019)0161

Não objeção a um ato delegado que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de entidades isentas

Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à lista de entidades isentas (C(2019)00791 — 2019/2549(DEA))

(2021/C 23/50)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2019)00791),

— Tendo em conta a carta da Comissão, de 30 de janeiro de 2019, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,

— Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 21 de fevereiro de 2019,

— Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (1), nomeadamente os seus artigos 1.o, n.o 6, e 82.o, n.o 6,

— Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários,

— Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 6, do seu Regimento,

A. Considerando que o ato delegado contém alterações importantes para assegurar que o banco central do Reino Unido e os organismos públicos responsáveis pela gestão da dívida pública ou que participam nessa gestão serão dispensados dos requisitos de compensação e de comunicação de informações, bem como da obrigação de aplicar técnicas de atenuação do risco às transações não compensadas nos termos do Regulamento (UE) n.o 648/2012;

B. Considerando que o Parlamento reconhece a importância de uma rápida adoção deste ato, de molde a assegurar a preparação da União Europeia, caso a saída do Reino Unido da União se faça na ausência de um acordo;

1. Declara que não formula objeções ao Regulamento delegado;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 201 de 27.7.2012, p. 1.
P8_TA(2019)0393

Declaração política sobre a constituição de um grupo político (interpretação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regimento)

Decisão do Parlamento Europeu, de 17 de abril de 2019, relativa à declaração política sobre a constituição de um grupo político (interpretação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, do Regimento) (2019/2019(REG))

(2021/C 158/07)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a carta da Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, com data de 3 de abril de 2019,

— Tendo em conta o artigo 226.o do seu Regimento,

1. Decide incluir no Regimento a interpretação do artigo 32. o , n. o 5, primeiro parágrafo, segundo travessão, que se segue:

«A declaração política de um grupo estabelece os valores que o grupo defende e os principais objetivos políticos que os seus membros pretendem prosseguir em conjunto no âmbito do exercício do seu mandato. A declaração descreve a orientação política comum do grupo de forma substancial, distintiva e genuína.»;
—

Tendo em conta a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 2, o artigo 28.o, n.o 4, o artigo 29.o, n.os 4 e 5, o artigo 30.o, n.o 6, e o artigo 39.o, n.o 5,
A.

Considerando que Antonio Mura preenche as condições estabelecidas no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1939;
A.

Considerando que Gabriele Zimmer, deputada ao Parlamento Europeu e presidente do Grupo GUE/NGL, requereu, nos termos dos artigos 8.o e 9.o do Protocolo n.o 7, a defesa da imunidade parlamentar de Eleonora Forenza, membro do mesmo grupo, que foi revistada e, em seguida, detida pela polícia alemã, juntamente com um grupo de outros ativistas, aquando de uma manifestação no contexto da Cimeira do G20 realizada em Hamburgo a 8 de julho de 2017; considerando que Eleonora Forenza foi revistada e detida após a referida manifestação quando esta e o seu grupo iam a caminho para almoçarem juntos;
Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo n.o 7, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país;
—

Tendo em conta o artigo 105.o, n.o 2 e o artigo 108.o da Constituição da República da Polónia e os artigos 7.o-B, n.o 1, e 7.o-C, n.o 1, em conjugação com o artigo 10.o-B, da lei polaca de 9 de maio de 1996 relativa ao exercício do mandato de deputado e de senador,
1.

Decide que a Delegação para as relações com o Conselho Legislativo da Palestina passe a ser designada por «Delegação para as Relações com a Palestina»;
G.

Considerando que o procedimento judicial não incide sobre opiniões ou votos expressos no exercício do mandato do deputado ao Parlamento Europeu em causa para efeitos do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
F.

Considerando que foi instaurada uma ação penal contra Viktor Uspaskich, Deputado ao Parlamento Europeu, que no processo pendente no Tribunal Regional de Vilnius foi acusado de infrações penais, nos termos das disposições conjugadas do artigo 24.o, n.o 4, do artigo 222.o, n.o 1, do artigo 220.o, n.o 1, do artigo 24.o, n.o 4, do artigo 220.o, n.o 1, do artigo 205.o, n.o 1, do artigo 24.o, n.o 4, e do artigo 205.o, n.o 1, do Código Penal da República da Lituânia,
Decide incluir a interpretação que se segue no fim do artigo 166.o, do artigo 167.o, n.o 1, e do artigo 195.o, n.o 3:

«O disposto no artigo 166.o, no artigo 167.o, n.o 1, e no artigo 195.o, n.o 3, sobre a votação nominal não se aplica aos relatórios previstos no artigo 6.o-B, n.o 2, e no artigo 7.o, n.os 3, 6 e 8, no âmbito dos procedimentos relativos à imunidade dos deputados».
1.

Decide fixar do seguinte modo a composição numérica das seguintes delegações interparlamentares: a) Europa, Balcãs Ocidentais e Turquia Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Antiga República Jugoslava da Macedónia: 13 membros Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia: 25 membros Delegação para as Relações com a Suíça e a Noruega, à Comissão Parlamentar Mista UE-Islândia e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (EEE): 17 membros Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Sérvia: 15 membros Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Albânia: 14 membros Delegação à Comissão Parlamentar de Estabilização e Associação UE-Montenegro: 14 membros Delegação para as Relações com a Bósnia-Herzegovina e o Kosovo: 13 membros b) Rússia e Estados da Parceria Oriental Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia: 31 membros Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia: 16 membros Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia: 14 membros Delegação para as relações com a Bielorrússia: 12 membros Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbaijão e UE-Geórgia: 18 membros c) Magrebe, Maxereque, Israel e Palestina Delegações para as relações com: — Israel: 18 membros — o Conselho Legislativo da Palestina: 18 membros — os países do Magrebe e da União do Magrebe Árabe: 18 membros — os países do Maxereque: 18 membros d) Península Arábica, Iraque e Irão Delegações para as relações com: — a Península Arábica: 15 membros — o Iraque: 8 membros — o Irão: 12 membros e) Américas Delegações para as relações com: — os Estados Unidos: 58 membros — o Canadá: 16 membros — a República Federativa do Brasil: 14 membros — os países da América Central: 15 membros — os países da Comunidade Andina: 12 membros — o Mercosul: 19 membros Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México: 14 membros Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile: 15 membros Delegação à Comissão Parlamentar CARIFORUM-UE: 15 membros f) Ásia/Pacífico Delegações para as relações com: — o Japão: 24 membros — a República Popular da China: 37 membros — a Índia: 24 membros — o Afeganistão: 8 membros — os países da Ásia do Sul: 15 membros — os países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN): 26 membros — a Península da Coreia: 12 membros — a Austrália e a Nova Zelândia: 12 membros Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE-Quirguistão, UE-Usbequistão e UE-Tajiquistão e para as relações com o Turquemenistão e a Mongólia: 19 membros g) África Delegações para as relações com: — a África do Sul: 16 membros — o Parlamento Pan-Africano: 12 membros h) Assembleias multilaterais Delegação à Assembleia Parlamentar Paritária ACP-UE: 78 membros Delegação à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo: 49 membros Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana: 75 membros Delegação à Assembleia Parlamentar Euronest: 60 membros Delegação para as relações com a Assembleia Parlamentar da NATO: 10 membros
6. No caso de um pedido de defesa de privilégios ou imunidades, a comissão precisará se as circunstâncias descritas constituem uma restrição administrativa ou de qualquer outra natureza à livre circulação dos deputados que se dirijam para os locais de reunião do Parlamento ou deles regressem, por um lado, ou à emissão de opiniões ou de votos no exercício das suas funções, por outro lado, ou ainda se as mesmas são assimiláveis aos aspetos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades não abrangidos pelo direito nacional, e convidará a autoridade em questão a tirar as ilações necessárias.

Suprimido
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 257/91

Quinta-feira, 29 de março de 2012

Alteração do Regimento tendo em conta a evolução das relações do Parlamento Europeu com as instituições representantes dos governos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa

P7_TA(2012)0111

Decisão do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012, sobre a alteração do Regimento tendo em conta a evolução das relações do Parlamento Europeu com as instituições representantes dos governos nacionais após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa (2011/2266(REG))

2013/C 257 E/15

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a carta do seu Presidente de 4 de março de 2011,

— Tendo em conta os artigos 211.o e 212.o do Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais (A7-0039/2012),

1. Decide incorporar no Regimento as alterações que se seguem;

2. Recorda que estas alterações entram em vigor no primeiro dia do próximo período de sessões;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão, para conhecimento.
—

Tendo em conta a audição de Tonio Borg perante a comissão do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar em associação com a Comissão do Mercado Interno e Proteção dos Consumidores e a Comissão da Agricultura e Desenvolvimento Regional, realizada em 13 de novembro de 2012, e a declaração de avaliação emitida por essas comissões na sequência dessa audição,
H.

Considerando que qualquer tentativa para procurar impedir os membros do Parlamento de exprimirem as suas opiniões sobre temas de legítimo interesse público e de criticarem os seus adversários políticos, mediante a instauração de processos judiciais, é inaceitável numa sociedade democrática e constitui uma violação do artigo 8.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, cujo propósito é defender a liberdade de expressão dos deputados no exercício das suas funções, no interesse do Parlamento enquanto instituição da União Europeia,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 81/146

Quarta-feira, 5 de Maio de 2010

Pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf

P7_TA(2010)0093

Decisão do Parlamento Europeu, de 5 de Maio de 2010, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf (2009/2208(IMM))

2011/C 81 E/25

O Parlamento Europeu,

Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Miloslav Ransdorf, transmitido pelas autoridades competentes da República Checa, em data de 16 de Setembro de 2009, o qual foi comunicado em sessão plenária em 23 de Novembro de 2009,

Tendo ouvido Miloslav Ransdorf, nos termos do n.o 3 do artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o n.o 2 do artigo 6.o do Acto relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,

Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias proferidos em 12 de Maio de 1964 e em 10 de Julho de 1986 (1),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 6.o e o artigo 7.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0107/2010),

A. Considerando que Miloslav Randsdorf é um deputado ao Parlamento Europeu,

B. Considerando que, nos termos do artigo 9.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, de 8 de Abril de 1965, enquanto durarem as sessões do Parlamento Europeu, os seus membros beneficiam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do Parlamento do seu país; que a imunidade não pode ser invocada em caso de flagrante delito e que não pode constituir obstáculo ao direito de o Parlamento Europeu levantar a imunidade de um dos seus membros,

C. Considerando que, de acordo com o n.o 4 do artigo 27.o da Constituição da República Checa, nenhum deputado ou senador pode ser objecto de procedimento penal sem o consentimento da câmara a que pertence e que, se essa câmara não der o seu consentimento, a acção penal fica excluída a título definitivo,

1. Decide levantar a imunidade de Miloslav Ransdorf;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão competente, às autoridades competentes da República Checa.

(1) Processo 101/63, Wagner/Fohrmann e Krier, Colectânea de Jurisprudência do TJCE, 1964, p. 435; processo 149/85, Wybot/Faure e outros, ibidem, 1986, p. 2391.
1.

Decide fixar como se segue o número de delegações e os respectivos agrupamentos regionais: A. Europa, Balcãs Ocidentais e Turquia Delegações à — Comissão Parlamentar Mista UE-Croácia — Comissão Parlamentar Mista UE-antiga República Jugoslava da Macedónia — Comissão Parlamentar Mista UE-Turquia Delegação para as Relações com a Suíça, a Islândia e a Noruega e à Comissão Parlamentar Mista do Espaço Económico Europeu (EEE); Delegação para as Relações com a Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a Sérvia, o Montenegro e o Kosovo B. Rússia, Estados da Parceria Oriental, Ásia Central e Mongólia Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Rússia Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Ucrânia Delegação à Comissão Parlamentar de Cooperação UE-Moldávia Delegação para as Relações com a Bielorússia Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Arménia, UE-Azerbaijão e EU-Geórgia Delegação às Comissões Parlamentares de Cooperação UE-Cazaquistão, UE- Quirguizistão e UE-Usbequistão, e para as Relações com o Tajiquistão, o Turcomenistão e a Mongólia C. Magrebe, Maxereque, Israel e Palestina Delegações para as Relações com — Israel — o Conselho Legislativo da Palestina — os Países do Magrebe e a União do Magrebe Árabe — os Países do Maxereque D. Península Arábica, Iraque e Irão Delegações para as Relações com — a Península Arábica — o Iraque — o Irão E. Américas Delegações para as Relações com — os Estados Unidos — o Canadá — os Países da América Central — os Países da Comunidade Andina — o Mercosul Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-México Delegação à Comissão Parlamentar Mista UE-Chile F. Ásia / Pacífico Delegações para as Relações com — o Japão — a República Popular da China — a Índia — o Afeganistão — os Países da Ásia do Sul — os Países do Sudeste Asiático e a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ANASE) — a Península da Coreia — a Austrália e a Nova Zelândia G. África Delegação para as Relações com: — a África do Sul — o Parlamento Pan-Africano H. Assembleias Multilaterais Delegação à Assembleia Parlamentar Mista ACP-UE, Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Mediterrânica, Delegação à Assembleia Parlamentar Euro-Latino-Americana, Delegação à Assembleia Parlamentar Euronest, Delegação para as Relações com a Assembleia Parlamentar da NATO (que será composta por membros da Subcomissão da Segurança e da Defesa);