•it -tt COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 12.06.1996 
COM(96) 265 final 
94/0286 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
em conformidade com o n° 2, alínea d), do artigo 189°-B do Tratado CE, sobre as 
alterações do Parlamento Europeu à posição comum do Conselho com vista à adopção 
de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 
70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes 
às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos 
a motor 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

Em 9 de Maio de 1996, o Parlamento Europeu aprovou três alterações à posição 
comum adoptada pelo Conselho em 22 de Dezembro de 1995 sobre uma directiva que 
altera a Directiva 70/220/CEE relativa às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas 
emissões provenientes dos veículos a motor. 
Em conformidade com o n° 2, alínea d), do artigo 1 89°-B do Tratado CE, a Comissão 
está em condições de dar um parecer favorável sobre essas alterações pelas seguintes 
razões: 
as alterações nos 1 e 3 são puramente processuais e não podem ser 
contestadas, 
a alteração n° 2 reduz a duração da validade dos certificados emitidos para a 
categoria dos veículos "submotorizados", de acordo com um procedimento 
específico abolido pela Directiva 93/59/CEE. Na medida em que as datas de 
termo que figuram nas alterações do Parlamento Europeu diferem de apenas 
três meses em relação às datas inicialmente propostas pela Comissão, e tendo 
em conta o número reduzido de veículos em questão, a Comissão considera 
essa alteração aceitável. 
Por estas razões, e em conformidade com o artigo 189°-A do Tratado CE, a Comissão 
decidiu alterar a sua proposta com vista a nela incorporar as alterações adoptadas pelo 
Parlamento Europeu. 
Tendo em conta as datas de entrada em vigor muito próximas previstas na posição 
comum, a Comissão considera que é urgente que o Conselho altere a sua posição 
comum em consequência e adopte o acto em questão. 
Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a 
Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes 
dos veículos a motor 
(apresentada pela Comissão nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE) 
Proposta actual Proposta alterada 
Considerando 1 2 
Considerando que o Conselho deve 
adoptar, até 31 de Dezembro de 1997, 
as disposições para a fase que se inicia 
no ano 2000, com base numa proposta 
a apresentar pela Comissão até 30 de 
Junho de 1996, contemplando uma 
redução substancial das emissões dos 
veículos comerciais ligeiros; Considerando que o Parlamento 
Europeu e o Conselho devem adoptar, 
até 31 de Dezembro de 1997, as 
disposições para a fase que se inicia no 
ano 2000, com base numa proposta a 
apresentar pela Comissão até 30 de 
Junho de 1996, contemplando uma 
redução substancial das emissões dos 
veículos comerciais ligeiros; 
N° 3, último parágrafo, do artigo 2o 
Para os veículos com uma relação 
potência/massa inferior ou igual a 30 
kW/t e com uma velocidade máxima 
inferior ou igual a 130 km/h, as datas 
referidas no primeiro parágrafo serão 1 
de Janeiro de 1 998 e 1 de Janeiro de 
1999, respectivamente. Suprimido 
Artigo 4o 
O Conselho, deliberando nos termos do 
Tratado, tomará posição, até 31 de 
Dezembro de 1997, sobre as propostas 
que a Comissão apresentará, até 30 de 
Junho de 1996, sobre uma nova fase 
de redução, mediante a adopção de 
medidas comunitárias, da poluição 
atmosférica causada pelas emissões 
dos veículos a motor abrangidos pela 
presente directiva. As medidas em 
questão serão aplicáveis a partir do ano 
2000. O Parlamento Europeu e o Conselho, 
deliberando nos termos do Tratado, 
tomarão, posição, até 31 de Dezembro 
de 1997, sobre as propostas que a 
Comissão apresentará, até 30 de Junho 
de 1996, sobre uma nova fase de 
redução, mediante a adopção de 
medidas comunitárias, da poluição 
atmosférica causada pelas emissões 
dos veículos a motor abrangidos pela 
presente directiva. As medidas em 
questão serão aplicáveis a partir do ano 
2000. 
Para essas propostas, a Comissão 
observará a metodologia descrita no 
artigo 4o da Directiva 94/1 2/CE. Para essas propostas, a Comissão 
observará a metodologia descrita no 
artigo 4o da Directiva 94/1 2/CE. 
ISSN 0257-9553 
COM(96) 265 final 
DOCUMENTOS 
PT 14 07 
N.° de catálogo : CB-CO-96-276-PT-C 
ISBN 92-78-05318-X 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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