[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 18.6.2009

COM(2009) 281 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Relatório sobre a aplicação do Regulamento n.º 139/2004

{SEC(2009)808}

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

Relatório sobre a aplicação do Regulamento n.º 139/2004

1. ANTECEDENTES

1. O Regulamento (CE) n.º 4064/89 do Conselho, o "Regulamento das concentrações comunitárias", entrou em vigor em 21 de Setembro de 1990. O Regulamento das concentrações comunitárias aplica-se a concentrações que se considerem de dimensão comunitária, ou seja, em que o volume de negócios das partes em causa respeite os limiares previstos no artigo 1.º do Regulamento das concentrações comunitárias.

2. Um dos princípios fundamentais do Regulamento das concentrações comunitárias é a competência exclusiva da Comissão no que diz respeito às concentrações com uma dimensão comunitária. O conceito segundo o qual a Comissão deveria ter competência exclusiva para tratar as concentrações com dimensão comunitária decorre do princípio da subsidiariedade. Do ponto de vista da comunidade empresarial europeia, a competência exclusiva da Comissão proporcionaria igualmente um princípio de balcão único, considerado na generalidade parte essencial da manutenção dos custos regulamentares associados às operações transfronteiras a um nível razoável. Além disso, a competência exclusiva da Comissão para examinar essas concentrações é considerada um elemento importante para permitir estabelecer condições de concorrência equitativas relativamente às concentrações que decorrem inevitavelmente da realização do mercado interno. Este princípio foi amplamente aceite como a forma mais eficaz para garantir que todas as concentrações com um impacto transfronteiras significativo estão sujeitas a um conjunto uniforme de regras.

3. Em 1998, após um exame aprofundado da experiência adquirida, o Regulamento das concentrações foi alterado através do Regulamento n.º 1310/97 do Conselho. Em relação ao artigo 1.º, foi introduzido um novo parágrafo no n.º 3 que previa uma alternativa para o limiar do volume de negócios. Esta disposição tinha como objectivo resolver o problema de um número significativo de casos que não cumpriam os requisitos em matéria de volume de negócios estabelecidos no n.º 2 do artigo 1.º e tinham de ser notificados em diversos Estados-Membros. Muitas dessas concentrações tiveram um impacto transfronteiras importante mas não beneficiaram do princípio do balcão único. Por conseguinte, o Regulamento das concentrações não tinha conseguido inteiramente criar condições de concorrência equitativas nem um conjunto coerente de regras para esta categoria de casos.

4. A adopção da reformulação do Regulamento relativo ao controlo das concentrações de empresas de 20 de Janeiro de 2004[1] (também referido como "Regulamento das concentrações comunitárias") constituiu a etapa seguinte para melhorar a distribuição dos processos relativos a concentrações entre a Comissão e os Estados-Membros. Resultou de uma revisão de grande envergadura e de um amplo debate com todas as partes em causa, que foi lançado em 2001 com o Livro Verde da Comissão[2].

5. A reformulação do Regulamento das concentrações comunitárias introduziu algumas alterações de fundo e processuais. A análise efectuada permitiu observar que, apesar da introdução do limiar previsto no n.º 3 do artigo 1.°, ainda havia possibilidades de melhorar as modalidades de distribuição dos processos entre a Comissão e as autoridades nacionais da concorrência ("ANC"). Por conseguinte, enquanto os limiares do volume de negócios previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.° se mantiveram inalterados, foi introduzido um conjunto de mecanismos de remessa voluntária anterior à notificação " por forma a melhorar a eficácia do sistema de controlo das concentrações na Comunidade ."[3]. Os princípios orientadores do sistema prevêem que as decisões tomadas em matéria de remessa de casos devem tomar em consideração, em especial, o facto de " saber qual a autoridade mais adequada para realizar a investigação, os benefícios inerentes a um sistema de "balcão único" e a importância da segurança jurídica no que se refere à atribuição de competências ."[4]

2. ÂMBITO E OBJECTIVO DO RELATÓRIO

6. O presente relatório constitui um balanço da situação, cujo objectivo é compreender e avaliar a forma como os limiares de competência e os seus mecanismos de correcção funcionaram desde a entrada em vigor da reformulação do Regulamento das concentrações comunitárias, em 1 de Maio de 2004, tal como estabelece o n.º 4 do seu artigo 1.° e o n.º 6 do seu artigo 4.°. Deve ser lido em articulação com o documento de trabalho dos serviços da Comissão que o acompanha e que contém uma análise mais pormenorizada.

7. Em diversos domínios, o presente relatório sublinha os aspectos que merecem uma discussão mais exaustiva, mas deixa em aberto a questão de saber se é conveniente alterar as regras ou as práticas actuais. Servirá de base para permitir à Comissão examinar ulteriormente se é conveniente tomar outras iniciativas.

3. UM SISTEMA DE LIMIARES DE COMPETÊNCIA E DE MECANISMOS DE CORRECÇÃO

8. A repartição de competências entre a Comissão e as ANC tem por base a aplicação dos limiares de volume de negócios previstos no artigo 1.°[5] e inclui três mecanismos de correcção. O primeiro destes mecanismos é a chamada "regra dos dois terços". O objectivo desta regra é excluir da competência da Comissão determinados casos com uma clara ligação nacional a um Estado-Membro[6].

9. O segundo mecanismo de correcção é o sistema de remessa anterior à notificação introduzido em 2004. Este mecanismo permite a reatribuição das competências aos Estados-Membros nos termos do n.º 4 do artigo 4.° ou à Comissão nos termos do n.º 5 do artigo 4.° se estiverem reunidas determinadas condições[7]. A iniciativa compete às partes, antes da notificação. Contudo, a remessa está sujeita a aprovação pelos Estados-Membros e pela Comissão nos termos do n.º 4 do artigo 4.° e pelos Estados-Membros nos termos do n.º 5 do artigo 4.°.

10. O terceiro mecanismo de correcção é o sistema de remessa posterior à notificação em que um ou mais Estados-Membros podem solicitar que a Comissão examine qualquer concentração que não atinja os limiares previstos no Regulamento das concentrações comunitárias sob certas condições (artigo 22.º)[8]. Inversamente, um Estado-Membro pode, nos casos que foram notificados ao abrigo do Regulamento das concentrações comunitárias, solicitar a transferência da competência para as ANC sob certas condições (artigo 9.º)[9].

4. LIMIARES DE COMPETÊNCIA

11. Afigura-se que as condições relativas aos limiares estabelecidas nos n.os 2 e 3 do artigo 1.°, consideradas conjuntamente com os mecanismos de correcção disponíveis, funcionam de forma satisfatória no que se refere à atribuição das competências.

12. Não obstante, a análise da Comissão de casos relatados pelas ANC indica que ainda existe um número significativo de operações que precisam de ser notificadas em mais de um Estado-Membro. A este respeito, os dados disponíveis relativos a 2007 indicam que houve pelo menos 100 operações que eram notificáveis em três ou mais Estados-Membros[10]. Estas concentrações exigiram conjuntamente mais de 360 investigações paralelas por parte das ANC.

13. Uma grande maioria dos casos notificados em pelo menos três Estados-Membros referia-se a mercados de dimensão superior à nacional ou a diversos mercados nacionais ou ainda a vários mercados mais restritos. Consequentemente, algumas operações com efeitos transfronteiras significativos parecem permanecer fora do âmbito de aplicação do Regulamento das concentrações comunitárias. Neste contexto, é de concluir que conviria reconsiderar o sistema do "balcão único ".

14. As informações disponíveis sugerem igualmente que cerca de 6 % dos casos notificados em pelo menos três Estados-Membros suscitaram problemas em matéria de concorrência. Este facto constitui uma indicação de que algumas concentrações adicionais podem ser adequadas para uma análise pela Comissão, também face ao princípio "da autoridade mais adequada". De facto, as consequências negativas de notificações paralelas e as possibilidades de um resultado contraditório são particularmente importantes nos casos que suscitam problemas fundamentais em matéria de concorrência.

15. Para além da aplicação dos limiares de competência existentes e dos seus mecanismos de correcção, a consulta pública sugeriu que, para alcançar inteiramente o objectivo da igualdade de condições de concorrência no mercado comum, deviam ser envidados esforços em prol de uma maior convergência das regras nacionais que regulam o controlo das concentrações com as regras comunitárias, no sentido de atenuar as dificuldades encontradas no contexto de notificações múltiplas.

5. A REGRA DOS DOIS TERÇOS

16. Durante o período de referência registaram-se pelo menos 126 casos abrangidos pelo âmbito de aplicação da regra dos dois terços[11]. Em comparação com o conjunto dos processos a nível de um Estado-Membro, os processos que correspondiam a este limiar eram poucos numerosos[12]. Além disso, esta regra foi principalmente aplicada a concentrações em grandes Estados-Membros. Na maioria dos casos, a regra dos dois terços tem estabelecido uma distinção adequada entre concentrações que, em termos de efeitos transfronteiras, têm um alcance comunitário e as que não o têm. Existe, contudo um pequeno número de casos com potenciais efeitos transfronteiras na Comunidade que, como consequência desta regra, são da competência das ANC. Quanto ao fundo, em diversos processos que correspondiam a este limiar foram aplicadas considerações de interesse público que prevaleceram sobre as regras de concorrência, a fim de autorizar concentrações susceptíveis de suscitar problemas em matéria de concorrência. De uma forma mais geral, é conveniente que, independentemente da autoridade escolhida para proceder à apreciação da concentração, o controlo das concentrações assegure, em toda a UE, a protecção de uma concorrência não falseada. Neste contexto, a presente forma da regra dos dois terços merece uma análise mais profunda.

6. MECANISMOS DE REMESSA ANTERIOR À NOTIFICAÇÃO

17. A experiência da própria Comissão, bem como as observações recebidas das ANC e das partes interessadas confirmam claramente a opinião de que os mecanismos de remessa anterior à notificação introduzidos em 2004 aumentaram consideravelmente a eficiência e a flexibilidade a nível da atribuição de competência no controlo das concentrações na UE. Melhoraram significativamente a distribuição de processos entre a Comissão e os Estados-Membros, tendo em conta os princípios do "balcão único" e da "autoridade mais adequada".

18. De facto, as informações disponíveis confirmam claramente que estes mecanismos permitiram às autoridades adequadas tratar os processos, evitando procedimentos paralelos desnecessários e esforços de execução incoerentes. Efectivamente, estima-se que estes mecanismos permitiram a redução do número de processos para cerca de 150, contra os quase mil processos paralelos potenciais durante o período compreendido entre 2004 e 2008. Além disso, durante o mesmo período, permitiram a remessa de 40 processos da Comissão aos Estados-Membros. A remessa só foi recusada em quatro casos ao abrigo do n.º 5 do artigo 4.º e num caso ao abrigo do n.º 4 do artigo 4.º.

19. Não obstante, foram salientados alguns problemas, em especial relativamente aos aspectos processuais. As partes interessadas manifestaram a sua preocupação nomeadamente no que se refere aos prazos e à complexidade do processo de remessa. Estes factores foram identificados como a causa principal da decisão das partes de não solicitar a remessa num grande número de casos.

20. Neste contexto, com base nas informações disponíveis relativas ao número de notificações múltiplas e tendo em conta os comentários das partes interessadas, parece que a aplicação do mecanismo de remessa ao abrigo do n.º 5 do artigo 4.º pode ser extensível a outros processos, o que permitiria aumentar o recurso ao "balcão único"[13]. Inversamente, as remessas para os Estados-Membros ao abrigo do n.º 4 do artigo 4.º poderiam ser incrementadas.

7. MECANISMOS DE REMESSA POSTERIOR À NOTIFICAÇÃO

21. Os mecanismos de remessa posterior à notificação estabelecidos pelos artigos 9.º e 22.º do Regulamento das concentrações comunitárias demonstraram continuar a ser instrumentos de correcção úteis, mesmo após a introdução dos mecanismos de remessa anterior à notificação. Tal reflecte a função diferente dos mecanismos de remessa posterior à notificação, permitindo, quando adequado, uma reatribuição flexível dos processos por iniciativa dos Estados-Membros ou da Comissão. Não obstante, a preocupação do mundo empresarial em relação aos prazos e à complexidade dos procedimentos de remessa descritos anteriormente abrange igualmente estes mecanismos.

8. CONCLUSÃO

22. O presente relatório destina-se a informar o Conselho sobre a aplicação dos limiares de notificação, em conformidade com o artigo 1.º do Regulamento das concentrações comunitárias, no que se refere à repartição dos processos de concentração entre o nível comunitário e o nível nacional e sobre os mecanismos de remessa previstos nos seus artigos 4.º, 9.º e 22.º. As conclusões do presente relatório limitam-se a apresentar um balanço da situação até ao momento sem propor quaisquer medidas. Na sequência do presente relatório e em função das reacções do Conselho, a Comissão pode, nos termos do n.º 5 do artigo 1.° e do n.º 6 do artigo 4.° do Regulamento das concentrações comunitárias, apresentar propostas de revisão dos limiares de notificação ou dos mecanismos de remessa.

23. A Comissão conclui que, no conjunto, os limiares de competência e os mecanismos de correcção previstos pelo Regulamento das concentrações comunitárias oferecem um quadro jurídico adequado para distribuir os processos entre a Comissão e os Estados-Membros. Este quadro permitiu na maioria dos casos distinguir eficazmente os processos com dimensão comunitária daqueles com uma ligação essencialmente nacional, com vista à prossecução dos objectivos do "balcão único" e do princípio "da autoridade mais adequada". Apesar deste êxito, o actual sistema de atribuição de processos pode ainda ser melhorado em diversos aspectos tal como se refere no presente relatório.

24. A Comissão convida o Conselho a ter em conta as informações constantes do presente relatório. A Comissão apresenta este relatório para informação ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social.

[1] Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas, JO L 24 de 29.1.2004, pp. 1-22.

[2] COM (2001) 745/6 - 11.12.2001.

[3] Décimo sexto considerando do Regulamento das concentrações. Outros instrumentos que também devem ser mencionados: Comunicação da Comissão relativa à remessa de casos de concentrações (Comunicação da Comissão relativa à remessa de casos de concentrações, JO C 56 de 5.3.2005, p. 2-23), que estabelece os princípios orientadores do sistema de remessa. Em 10 de Julho de 2007, a Comissão adoptou a Comunicação Consolidada em matéria de competência ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (as versões francesa e alemã corrigidas desta Comunicação Consolidada e as restantes versões linguísticas da Comunicação foram adoptadas pela Comissão em 17 de Março de 2008). A Comunicação Consolidada da Comissão em matéria de competência substitui as quatro comunicações na matéria adoptadas pela Comissão em 1998 ao abrigo do precedente Regulamento das concentrações comunitárias. A Comunicação Consolidada da Comissão em matéria de competência abrange todas as questões jurisdicionais relevantes para estabelecer as competências da Comissão ao abrigo do Regulamento das concentrações comunitárias, incluindo em especial, o conceito de concentração de empresas, o conceito de controlo, o conceito de empresas comuns que desempenham todas as funções de uma entidade económica autónoma e o cálculo do volume de negócios.

[4] Comunicação da Comissão relativa à remessa de casos de concentrações, JO C 56 de 5.3.2005, pp. 2-23, ponto 8.

[5] O n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento das concentrações comunitárias estabelece o seguinte: “Uma concentração tem dimensão comunitária quando: a) O volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa for superior a 5 000 milhões de euros e; b) O volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 250 milhões de euros, a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios total na Comunidade num único Estado-Membro”. O n.º 3 do artigo 1.º estipula o seguinte: “Uma concentração que não atinja os limiares estabelecidos no n.º 2 tem dimensão comunitária quando: a) O volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa for superior a 2 500 milhões de euros; b) Em cada um de pelo menos três Estados-Membros, o volume de negócios total realizado pelo conjunto das empresas em causa for superior a 100 milhões de euros; c) Em cada um de pelo menos três Estados-Membros considerados para efeitos do disposto na alínea b), o volume de negócios total realizado individualmente por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 25 milhões de euros; e d) O volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das empresas em causa for superior a 100 milhões de euros, a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios total na Comunidade num único Estado-Membro”.

[6] O limiar é interpretado de tal forma que ainda que os limiares gerais previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 1.° sejam respeitados, não é exigida a notificação ao abrigo do Regulamento das concentrações comunitárias se cada uma das empresas em causa realizar mais de dois terços do seu volume de negócios total na UE num único Estado-Membro, ver nota anterior.

[7] Nos termos do n.º 4 do artigo 4.°, a menos que o Estado-Membro manifeste o seu desacordo, a Comissão, se considerar que a concentração pode afectar significativamente a concorrência num mercado no interior dum Estado-Membro que apresenta todas as características de um mercado distinto, poderá decidir remeter o caso, na sua totalidade ou em parte, para as autoridades competentes desse Estado-Membro, com vista à aplicação da legislação nacional de concorrência desse Estado. Nos termos do n.º 5 do artigo 4.°, uma concentração que não tenha dimensão comunitária e que pode ser apreciada no âmbito da legislação nacional de concorrência de, pelo menos, três Estados-Membros, pode ser remetida à Comissão a menos que qualquer Estado-Membro competente para examinar a concentração no âmbito da sua legislação nacional de concorrência manifeste o seu desacordo.

[8] Para que a remessa à Comissão nos termos do artigo 22.° seja admissível a concentração deve: (i) Afectar o comércio entre os Estados-Membros; e (ii) Ameaçar afectar significativamente a concorrência no território do Estado-Membro ou Estados-Membros que apresentam o pedido.

[9] Nos termos do artigo 9.°, um Estado-Membro pode solicitar que um caso lhe seja remetido em qualquer uma das seguintes circunstâncias: (i) a concentração deve "ameaçar afectar significativamente a concorrência num mercado" e o mercado em causa deve estar no interior do Estado-Membro requerente e apresentar todas as características de um mercado distinto, ou (ii) a concentração deve afectar a concorrência num mercado e o mercado em causa deve estar no interior do Estado-Membro requerente, apresentar todas as características de um mercado distinto e não constituir uma parte substancial do mercado comum.

[10] Em 2007, pelo menos 240 casos podiam ser examinados em dois ou mais Estados-Membros.

[11] Período de referência compreendido entre 2001 e 2008.

[12] Durante o mesmo período de referência, foram tratados mais de 26.000 casos a nível de um Estado-Membro.

[13] Além disso, deve recordar-se que os poderes de recusa dos Estados-Membros nos termos do n.º 5 do artigo 4.° só raramente foram utilizados. Muitas partes interessadas consideram por conseguinte, que tendo em conta a experiência que adquiriram nos últimos anos, devem ser reexaminadas as possibilidades de mudar para um sistema de notificação automática ao abrigo do Regulamento das concentrações comunitárias quando estiver preenchido o critério dos três Estados-Membros (ou outras soluções intermédias) como foi inicialmente proposto no processo que conduziu ao sistema actual. Na sua opinião, este sistema permitiria aumentar significativamente a transparência e reduzir os custos e os prazos necessários para o exame.