que aprova as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (Acordo de Bona) relativas ao alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico do Acordo

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que autoriza o negociador da União (neste caso: a Comissão) a celebrar, em nome da União, as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona») relativas ao alargamento do âmbito de aplicação material e geográfico, a fim de melhorar a cooperação em matéria de vigilância no que se refere aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL («alteração relativa à Convenção MARPOL») e tendo em conta a adesão do Reino de Espanha ao Acordo («alteração relativa à Espanha»).

1.1O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona»)

O Acordo de Bona visa combater a poluição na região do mar do Norte e proteger as zonas costeiras de catástrofes marítimas e poluição crónica proveniente de navios e de instalações ao largo da costa («offshore»). A União Europeia (então «Comunidade Económica Europeia») é Parte Contratante no Acordo. Os Estados do Mar do Norte membros da União Europeia, juntamente com a Noruega, são também Partes Contratantes no Acordo.

O Acordo procura promover a cooperação ativa e a assistência mútua entre os Estados costeiros e a União Europeia na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, com vista a proteger o meio marinho e os interesses dos Estados costeiros. Para o efeito, o Acordo prevê que as Partes Contratantes realizem ações de vigilância a fim de contribuir para detetar e combater a poluição e prevenir as infrações às disposições antipoluição. O mar do Norte é dividido em zonas diferentes nas quais a responsabilidade pela vigilância e pela avaliação dos incidentes é atribuída às Partes Contratantes. As Partes Contratantes são obrigadas a informar qualquer outra Parte Contratante interessada caso se apercebam da presença de hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas suscetíveis de constituir uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de qualquer outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem solicitar assistência para fazer face à poluição no mar ou no seu litoral e, sendo esse o caso, as Partes Contratantes chamadas a prestar assistência devem envidar todos os esforços possíveis para prestar apoio na medida das suas possibilidades.

O Acordo de Bona foi celebrado pela Comunidade Económica Europeia pela Decisão 84/358/CEE do Conselho. O Acordo foi alterado em 1989. As alterações entraram em vigor em 1 de abril de 1994. A Comunidade Económica Europeia aprovou essas alterações por meio da Decisão 93/540/CEE do Conselho.

Nos termos do artigo 16.º do Acordo de Bona, qualquer proposta de uma Parte Contratante que vise a alteração do Acordo de Bona ou do respetivo anexo deve ser estudada numa reunião das Partes Contratantes. No seguimento da adoção da proposta por unanimidade, a alteração é comunicada pelo governo depositário às Partes Contratantes. As alterações entram em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de receção pelo governo depositário das notificações da sua aprovação por todas as Partes Contratantes.

O depositário do Acordo de Bona é o Governo da República Federal da Alemanha (artigo 18.º, n.º 3, do Acordo de Bona).

Nos termos do artigo 20.º do Acordo de Bona, as Partes Contratantes podem, por unanimidade, convidar qualquer outro Estado do litoral do Nordeste Atlântico a aderir ao Acordo de Bona. Nesse caso, o artigo 2.º do Acordo de Bona e o anexo são alterados na medida do necessário, produzindo as alterações efeitos no momento da data de entrada em vigor do Acordo no que se refere ao Estado aderente.

Em 7 de outubro de 2019, o Conselho adotou uma decisão que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União, uma alteração, ao abrigo do artigo 16.º do Acordo de Bona, a fim de alargar o âmbito de aplicação do Acordo com vista a melhorar a cooperação em matéria de vigilância no respeitante aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL, e ter em conta a adesão do Reino de Espanha ao abrigo do artigo 20.º do Acordo.

As Partes Contratantes no Acordo de Bona, na trigésima primeira reunião de 9 a 11 de outubro de 2019, aceitaram as alterações por unanimidade. As alterações são agora apresentadas para celebração pela União. Além disso, o Reino de Espanha terá de ratificar o alargamento, ao abrigo do artigo 20.º, do Acordo de Bona à zona sob sua responsabilidade.

1.2Alterações do Acordo de Bona

1.2.1 A «alteração MARPOL» - que altera o âmbito de aplicação material do Acordo

Esta alteração visa melhorar a cooperação e a coordenação entre as Partes Contratantes na luta contra as emissões atmosféricas ilícitas causadas pelo transporte marítimo, a fim de limitar as consequências negativas da combustão de combustíveis navais com um teor elevado de enxofre ou nitrogénio para a saúde humana, a biodiversidade e o conjunto do meio marinho. As Partes Contratantes pretendem consegui-lo através da alteração de várias disposições do Acordo de Bona (artigos 1.º, 5.º, 6.º e 15.º, bem como do título e do preâmbulo do Acordo), por forma a alargar o seu âmbito de aplicação à poluição atmosférica causada por navios, tal como regulamentado nos termos do anexo VI da Convenção MARPOL.

1.2.2 «Alteração Espanha» - que altera o âmbito geográfico do Acordo

As Partes Contratantes convidaram igualmente o Reino de Espanha a aderir ao Acordo, por meio da alteração do artigo 2.º do Acordo e da definição do limite atlântico da região do mar do Norte aplicável para efeitos do Acordo e seu anexo, bem como da revisão dos limites das várias zonas de vigilância para efeitos do artigo 6.º do Acordo. Mais especificamente, foi estabelecida uma nova definição da zona revista abrangida pelo Acordo. A França aceitou a introdução de uma nova zona de responsabilidade francesa diretamente contígua à zona de responsabilidade conjunta da França e do Reino Unido. Abrange a área entre a zona de responsabilidade conjunta da França e do Reino Unido e a nova zona de responsabilidade da Espanha, por forma a colmatar eventuais lacunas entre o anterior limite do Acordo de Bona e a nova zona de responsabilidade da Espanha.