N9 C 269/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 14. 10. 91 
2.5. O Comité insta igualmente com a Comissão 
e o Conselho para que promovam a ratificação da 
Convenção de Roma por tantos países terceiros quantos 
possível, em particular por todos os países que têm 
relações privilegiadas com a Comunidade ao abrigo da 
Convenção de Lomé ou de acordos de associação, como 
os que estão a ser preparados com a Hungria, a Ches-
coslováquia e a Polónia. 
2.6. Apesar de ser necessária uma clarificação da 
base jurídica, o Comité apoia a proposta de decisão do 
Conselho. 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho 1991. 
1. Introdução 
1.1. A proposta de directiva em apreço concede 
determinados direitos aos autores, aos artistas intérpre­
tes e executantes, aos produtores de fonogramas e aos 
produtores cinematográficos. Os Estados-membros 
devem prever direitos de locação e de empréstimo em 
relação a obras literárias e musicais, actuações ao vivo, 
obras cinematográficas e fonogramas. Significa isto que 
o titular do direito de autor ou de um direito conexo 3. Outras observações 
O Comité propõe que, após a adopção e a entrada 
em execução da directiva, seja lançada uma iniciativa 
comunitária no sentido de que sejam revistas as Con­
venções de Berna e de Roma (através do mecanismo da 
Organização Mundial da propriedade intelectual) com 
o objectivo de reforçar a protecção do direito de autor 
e direitos conexos. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
sobre qualquer destas obras pode impedir a locação ou 
o empréstimo de reproduções de tais obras a terceiros 
sem o seu consentimento. 
1.2. A proposta exige, ainda, dos Estados-membros 
a previsão de certos « direitos conexos », que incluem o 
direito de proibir a fixação de actuações ao vivo, a 
reprodução de fonogramas, a reprodução e a distri­
buição de obras cinematográficas e a reprodução de 
emissões radiofónicas. Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa ao direito de locação, ao direito 
de empréstimo e a certos direitos conexos aos direitos de autor 
(91/C 269/17) 
Em 5 de Fevereiro de 1991, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 100? A do Tratado 
que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social 
sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, incumbida de preparar 
os trabalhos do Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 5 de Junho de 1991, à luz do 
relatório elaborado por Robert Moreland. 
Na 288? reunião plenária (sessão de 3 de Julho de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou o seguinte parecer por maioria de votos a favor, 4 votos contra e 2 abstenções. 
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2. Observações na generalidade 
2.1.1. O Comité observou, acerca do capítulo IV 
(exaustão do direito de distribuição e direito de aluguer) 
do Livro Verde da Comissão sobre «Os direitos de 
autor e o desafio tecnológico » (*): 
« Éde saudar a conclusão de que é necessário insti­
tuir o direito de aluguer no caso dos fonogramas e 
dos videogramas, prevendo-se uma directiva a esse 
propósito. A questão de se esse direito deverá ser um 
direito de fiscalização ou simplesmente um direito a 
uma remuneração equitativa deverá ter, no entender 
do Comité, indubitavelmente, resposta favorável ao 
direito de fiscalização...» 
2.1.2. O Comité aprova, por consequência, as dis­
posições da proposta de directiva relativas aos fonogra­
mas e aos videogramas. A proposta de instituição de 
um direito de fiscalização é particularmente bem acol­
hida. Se bem que o capítulo IV do Livro Verde dissesse 
fundamentalmente respeito à locação de fonogramas e 
de videogramas, o Comité congratula-se com o alarga­
mento do âmbito da proposta relativa ao direito de 
locação a todas as obras protegidas pelo direito de 
autor, bem como com as propostas relativas ao direito 
de empréstimo e direitos conexos, com ressalva das 
observações que se seguem. 
2.2. O Comité sugere que o Conselho dedique espe­
cial atenção aos artigos 3? e 4? e, por isso, lhes dá um 
tratamento especial neste capítulo de observações na 
generalidade. 
2.2.1. Artigo 39: Direito a auferir uma 
«parte adequada» da remuneração 
relativa ao direito de locação 
2.2.1.1. O Comité reconhece a extrema dificuldade 
de interpretação deste artigo, em virtude, especial­
mente, das diferenças que matizam os diversos métodos 
nacionais de produção legislativa e das dificuldades de 
traduzir esses matizes de uma para outra das línguas 
comunitárias (vejam-se com efeito, a título elucidativo, 
os vocábulos «adequada» e «justa», utilizados nos 
artigos 3? e 49, que, tanto quanto parece, devem ser 
entendidos em sentidos diferentes, mas são traduzidos 
pela mesma palavra na versão em língua alemã). 
2.2.1.2. O texto carece, pois, de atenta análise, por 
forma a assegurar: 
— a sura clareza, mormente para que seja compreen­
dido em todas as línguas e produza o mesmo efeito 
prático em todos os Estados-membros, 
— o mínimo de interferência com o direito dos contra­
tos, no respeito do nível adequado de remuneração 
e do justo equilíbrio entre titulares de direitos de 
autor, 
(!) JO n? C 71 de 20. 3. 1989. — dispensa do consentimento de uma multiplicidade 
de titulares de direitos de autor para a locação e 
o empréstimo correntes de reproduções de obras 
protegidas pelo direito de autor, 
— a livre cessão dos direitos de locação e de 
empréstimo pelos respectivos titulares em troca de 
remuneração livremente negociada. 
2.2.2. Artigo 49: Derrogação ao direito 
exclusivo de empréstimo 
2.2.2.1. O direito de empréstimo público apenas é 
legalmente reconhecido em quatro Estados-membros, 
sendo diversos os regimes. No que respeita à harmoni­
zação, a proposta de directiva limita-se a afirmar que 
os autores devem obter uma «justa» remuneração 
(«justa » é diferente de « adequada » ?). A actual formu­
lação implica, no mínimo, que a remuneração tenha de 
ser equivalente à que seria susceptível de ser livremente 
negociada pela concessão de uma licença de 
empréstimo, caso a derrogação não existisse. Se não é 
esta a intenção, de modo a permitir, por exemplo, 
que o sistema britânico — muito menos generoso — 
continue a vigorar, haverá que reformular a actual 
redacção. 
2.2.2.2. Reconhecendo como um passo positivo o 
facto de se vincularem todos os Estados-membros a 
adoptarem um direito de empréstimo em bases comuns, 
o Comité constata, todavia, que a formulação actual 
do artigo 49 não permitirá uma harmonização desse 
direito. Com efeito, segundo o artigo, a derrogação 
do direito exclusivo de empréstimo é facultativa. Em 
segundo lugar, o facto de os Estados-membros adopta­
rem definições diferentes do conceito de « autor » con­
duzirá a que, em alguns Estados-membros, a derro­
gação se aplique também a artistas, produtores, etc, e, 
em outros Estados-membros, tal não aconteça. Os efei­
tos práticos da aplicação do artigo 49 variarão, por 
conseguinte, consoante os Estados-membros. 
Neste contexto, o Comité sugere à Comissão que pon­
dere a) a determinação de que o artigo 49 se não aplica 
aos fonogramas, a obras cinematográficas nem aos 
videogramas e fonovideogramas, e b) a substituição, no 
artigo 49, das palavras «os autores, pelo menos» por 
«os titulares referidos no n9 1 do artigo 29». 
2.2.2.3. O Comité gostaria de sublinhar que o exercí­
cio do direito de empréstimo não deverá prejudicar a 
missão das bibliotecas públicas impondo-lhes encargos 
excessivos. 
2.3. A proposta não procura harmonizar a legislação 
relativa à duração dos direitos de autor. O Comité 
reconhece que tal facto cria dificuldades, mormente 
para os Estados-membros em que a duração da prote­
cção é superior a qualquer dos prazos propostos pela 
Comissão. Por exemplo, a opção mais óbvia para as 
obras literárias — 50 anos post mortem auctoris — 
levantaria problemas, nomeadamente, na Alemanha, 
onde este prazo é actualmente de 70 anos, em França, 
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onde as obras musicais beneficiam de uma protecção 
de setenta anos e em Espanha, país onde a duração da 
protecção é de sessenta anos. O Comité reconhece, 
ainda, que a Comissão declarou ser sua intenção pro­
por, a breve trecho, a harmonização da duração da 
protecção. Contudo, a inexistência de harmonização 
tem estado na origem de diversos litígios e erigido, na 
prática, inúmeras barreiras ao comércio intracomunitá­
rio. Por consequência, a não harmonização da duração 
da protecção retira força considerável à directiva. 
2.4. As consequências da aplicação das disposições 
relativas ao direito de empréstimo repercutir-se-ão, 
necessariamente, nas despesas públicas dos Estados-
-membros. Naqueles em que os direitos de empréstimo 
não estão consignados ou apenas beneficiam os cida­
dãos desses países e os escritores que se exprimam na 
sua própria língua, terá de haver aumento da despesa 
pública. Se a expressão «justa remuneração», utilizada 
na derrogação prevista no artigo 4?, significa remune­
ração equivalente à que resultaria da concessão de uma 
licença de empréstimo livremente negociada, mesmo 
nos Estados-membros onde vigore um sistema de direi­
tos de empréstimo público relativamente não discrimi­
natório, haverá aumento da despesa pública e das des­
pesas de administração das bibliotecas públicas. O 
Comité não crê que estas considerações de ordem finan­
ceira devam necessariamente bloquear a adopção da 
directiva. Entende, todavia, que o processo orçamental 
dos Estados-membros deverá tê-las em conta. 
2.5. Direitos conexos aos direitos de autor 
No capítulo II da proposta de directiva, faltam dispos­
ições respeitantes à utilização secundária em modalida­
des diferentes da locação e do empréstimo, regulamen­
tadas no capítulo I. Neste contexto, haverá que pensar, 
nomeadamente, em direitos relativos à (re)transmissão 
ou difusão por outras vias de obras já fixadas. É opinião 
do Comité que tais direitos se inserem, também, no 
âmbito da « protecção da propriedade fundamental de 
direitos conexos». O Comité lamenta esta lacuna da 
proposta de directiva e recomenda à Comissão que, em 
futuro próximo, apresente propostas de harmonização 
também neste domínio. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Considerandos 
3.1.1. Como afirmado em 2.1 supra, o Comité con­
corda, na generalidade, com a necessidade desta direc­
tiva, que considera ser do interesse da Comunidade. 
Afigura-se, ainda, em consonância com o espírito do 
Tratado, na redacção que lhe foi dada pelo Acto Único, 
que a esta matéria se deverá aplicar o requisito de 
votação por maioria, bem como o procedimento de 
cooperação. A base jurídica suscita, porém, algumas 
interrogações. No Livro Verde, a Comissão refere-se 
exclusivamente ao artigo 100? A como possível funda­
mentação jurídica. A presente proposta tem também em conta o n? 2 do artigo 57?, relativo aos trabalhado­
res não assalariados, mas que, aparentemente, diz res­
peito ao direito de estabelecimento e não a disposições 
genéricas em matéria de assistência a esta categoria de 
trabalhadores. 
3.1.2. No nono considerando da proposta pode ler-
-se: 
«Considerando que estas actividades criativas, 
artísticas e empresariais são, em grande medida, 
actividades de independentes, ...» 
A análise da situação da indústria em questão não 
revelaria que grande parte destas actividades é exercida 
por grandes empresas ? Nem os artistas são, necessaria­
mente, trabalhadores por conta própria. 
3.2. Capítulo 1: Direito de locação e de empréstimo 
3.2.1. Artigo 1?: Objecto da harmoni­
zação 
3.2.1.1. Os n?s 2 e 3 do artigo 1? não contemplam 
determinadas situações, como o empréstimo interem-
presas e interbibliotecas, a utilização de referências 
bibliográficas ou o empréstimo para utilização em 
espectáculos públicos. 
3.2.1.2. No n? 2 do artigo 1?, a definição de 
«locação » deverá ser devidamente ponderada, de modo 
a incluir as «vendas» que sejam, efectivamente, 
locações. 
3.2.2. Artigo 2?: Primeiro titular e 
objecto do direito de locação e 
empréstimo 
3.2.2.1. No n? 1 do artigo 2? deveria ler-se « Primeiro 
titular do direito». Os direitos podem ser transmitidos. 
O titular do direito de locação e empréstimo não é 
necessariamente o titular do direito de autor. Não está 
clara a relação entre o direito de autor e os direitos 
consignados na directiva, especialmente no que se refere 
aos produtores cinematográficos. 
3.2.2.2. Quanto ao n? 2 do artigo 2?, o termo « obras 
de arte aplicada» é utilizado na Convenção de Berna 
mas não definido, pelo que importa que seja aqui 
definido. Esta noção aplica-se, por exemplo, aos artigos 
industriais correntes ? Em qualquer caso, não seria pre­
ferível preceituar quais as obras a que os direitos de 
locação e de empréstimo efectivamente se aplicam, e 
não o contrário ? 
3.2.2.3. Relativamente ao artigo 3?, ver 2.2.1. 
3.2.2.4. No que se refere ao artigo 4?, ver 2.2.2. 
14. 10. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 269/57 
3.3. Capítulo II: Protecção no domínio dos direitos 
conexos aos direitos de autor 
3.3.1. Artigo 5? 
O artigo 5? é susceptível de criar dificuldades de natu­
reza administrativa. Por um lado, a « utilização secun­
dária» pode constituir séria ameaça para o emprego 
dos artistas intérpretes e executantes que actuam «ao 
vivo ». Por outro lado, os artistas intérpretes e executan­
tes de segundo plano poderão, sem justificação razoá­
vel, impor limitações a emissões radiofónicas importan­
tes e a outros eventos. Caso participem na execução 
diversos artistas intérpretes e executantes, uma solução 
para esta questão poderia ser a inserção de uma dispos­
ição no sentido do artigo 8? da Convenção de Roma, 
que confira aos Estados-membros liberdade para esta­
belecer regras sobre a forma de representação dos artis­
tas intérpretes e executantes para efeitos de exercício 
dos seus direitos. 
3.3.2. Artigo 6? 
Este artigo aplica-se apenas aos nacionais dos Estados-
-membros da Comunidade ou igualmente aos nacionais 
de países terceiros? Neste último caso, quais? Com 
base no princípio da reciprocidade ? 
3.3.3. Artigo 7? 
3.3.3.1. Este artigo prevê uma derrogação ao direito 
geral de proibir a distribuição de reproduções de uma 
obra, já que, quando uma reprodução é posta em circu­
lação na Comunidade pelo titular do direito ou com o 
seu consentimento, o direito se extingue, o que não se 
coaduna com a directiva relativa aos suportes lógicos. 
Com efeito, esta última directiva preceitua que a pri­
meira venda de uma reprodução em qualquer ponto da 
Comunidade extingue o direito. 
3.3.3.2. A fim de permitir um combate eficaz à pira­
taria, propõe o Comité que se adite no n? 1 do artigo 
79, a seguir a «tempo ilimitado » : 
«bem como o direito de importação, exportação, 
oferta e armazenagem para tal efeito.» 
Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1991. 3.3.3.3. O n? 2 do artigo 7? não é mais do que a 
codificação de acórdãos do Tribunal Europeu (ver, por 
exemplo, processo, n? 158/86, Colectânea de Juris­
prudência do TJCE, 1988, vol. 5), pelo que poderia ser 
suprimido. 
3.3.4. N? 3 do artigo 8? 
Qual o objectivo desta esclusão? 
3.4. Capítulo III: Duração 
3.4.1. Ver 2.3 supra. 
3.4.2. Artigo 10? 
Não faz sentido falar dos prazos previstos na Con­
venção de Roma dado tratar-se de prazos mínimos. 
Os prazos diferem de Estado-membro para Estado-
membro. Nalguns deles, são mais dilatados do que os 
prazos mínimos. 
3.5. Capítulo IV: Disposições comuns 
3.5.1. Artigo 11? 
O artigo 11? aplica-se às obras existentes. Poderá não 
ser fácil aplicar estas novas disposições a obras relativa­
mente às quais foram já celebrados contratos. 
3.5.2. Artigo 12? 
A presente directiva não se inclui, obviamente, no con­
junto de directivas a aplicar até 1 de Janeiro de 1993. 
Tendo em conta o lapso de tempo necessário para 
conclusão do processo comunitário de consultas, adop­
ção da decisão da Comissão e preparação de complexos 
regulamentos de execução nos Estados-membros, o 
prazo previsto neste artigo afigura-se impraticável. O 
Comité salienta, no entanto, que importa evitar demo­
ras desnecessárias na aplicação da proposta pendente. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN