2. Sistema de recursos próprios da União Europeia *
A5-0052/1999
Proposta de decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia
(COM(1999) 333 ,dash C5-0092/1999 ,dash 1999/0139(CNS))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 2)
Considerando 2
(2) Considerando que nos termos da referida decisão o limite
máximo de recursos próprios para 1999 foi fixado em 1,27%
do PNB a preços de mercado da União Europeia e que, para asdotações para autorizações, foi fixado um limite máximo totalde 1,335% do PNB da União Europeia;(2) Considerandoque, nostermos da referida decisão, olimite
máximo de recursos próprios para 1999 foi fixado em 1,27%
do PNB a preços de mercado da União Europeia e que, para asdotações para autorizações, foi fixado um limite máximo totalde 1,335% do PNB da União Europeia; que estes valores
determinam até que percentagem o PNB da Comunidadedeve ser destinado ao financiamento do orçamento, cons-tituem a base de uma cooperação recíproca entre os doisramos da autoridade orçamental, que contribuiu para esta-belecer acordos-quadro financeiros viáveis entre as insti-tuições e para uma gestão orçamental racional, e devemser mantidos na sua forma actual;
(Alteração 1)
Considerando 2 bis (novo)
(2bis) Considerando que em 11 de Março de 1999 o Par-
lamento Europeu adoptou uma resolução sobre a necessi-dade de modificar e reformar o sistema de recursos pró-prios da União Europeia (
1)
(1)JO C 175 de 21.6.1999, p. 238.
(Alteração 3)
Considerando 2 ter (novo)
(2ter) Considerando que a evolução contínua e o imi-
nente alargamento da União Europeia tornam necessáriauma reforma dinâmica do sistema de receitas; que estareforma deve ter por objectivo uma maior autonomiafinanceira da Comunidade e fixar novos recursos próprios,sem, no entanto, aumentar a carga fiscal global dos contri-buintes europeus através de impostos e taxas e sem perderde vista o desempenho económico dos Estados-membros;que as alterações previstas do sistema de recursos própriosdevem entrar em vigor sem demora e que é necessárioacelerar a aplicação de outras reformas;
(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 39.C 189/72 PT7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
(Alteração 4)
Considerando 3 bis (novo)
(3bis) Considerando que as Perspectivas Financeiras
constantes do Anexo I do AII de 6 de Maio de 1999 (1)
fixam o limite máximo dos recursos próprios em 1,27%do PNB da União Europeia;
(1)JO C 172 de 18.6.1999, p. 1.
(Alteração 5)
Considerando 5
(5) Considerando que o sistema deve ser equitativo, transpa-
rente, eficaz e simples;(5) Considerando que o sistema deve ser equitativo, transpa-
rente, eficaz ,simplese compreensível para os cidadãos ;
(Alteração 6)
Considerando 5 bis (novo)
(5bis) Considerando que, para assegurar que tal aconteça
no futuro, a União Europeia deve estar cada vez menos
dependente das transferências dos Estados-membros; que,
a longo prazo, o sistema de recursos próprios deve seralterado por forma a conseguir a autonomia financeira;
(Alteração 8)
Considerando 5 ter (novo)
(5ter) Considerando que a equidade orçamental não se
pode realizar exclusivamente na vertente das receitas; -
-(Alteração 31)
Considerando 6
Considerando que o sistema deve ser baseado nos critérios
que melhor exprimam a capacidade contributiva de cada Estado-
-membro;Considerando que o sistema deve ser baseado nos critérios
que melhor exprimam o desempenho económico de cada
Estado-membro, sendo o PNB o indicador pertinente; que
importa evitar no futuro, por princípio, o recurso aosmecanismos de correcção na vertente das receitas, e queos desequilíbrios devem ser corrigidos por uma reformada estrutura das despesas;
(Alteração 10)
Considerando 7
(7) Considerando que é conveniente que sejam utilizados
dados da melhor qualidade na elaboração do orçamento daUE e dos seus recursos próprios; considerando que, após aentrada em vigor de uma nova decisão que revoga a Decisão94/0278/CE, Euratom do Conselho, a aplicação do novo sis-tema de contas económicas integradas nos termos do Regula-mento n
o2223/96 do Conselho (SEC 95) melhorará a quali-
dade da determinação dos dados relativos às contas nacionais;(7) Considerando que é conveniente que sejam utilizados
dados da melhor qualidade na elaboração do orçamento daUE e dos seus recursos próprios; considerando que, após aentrada em vigor de uma nova decisão que revoga a Decisão94/0278/CE, Euratom do Conselho, a aplicação do novo sis-tema de contas económicas integradas nos termos do Regula-mento n
o2223/96 do Conselho (SEC 95) melhorará a quali-
dade da determinação dos dados relativos às contas nacionais;7.7.2000 PT C 189/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
considerando que a utilização do novo sistema poderia dar lugar a
uma mudança no montante máximo de recursos postos àdisposiçãoda UE correspondente aos limites máximos do PNB expressos em
percentagem do PNB; considerando que é conveniente adaptar o limite
máximo expresso em percentagem do PNB para manter inalterado omontante de recursos financeiros postos àdisposição da União; consi-derando que as estimativas fiáveis do PNB da UE de acordo tantocom o SEC 95 como com a segunda edição do SEC serão disponíveiscom algum atraso; considerando que é conveniente estabelecer umafórmula para a determinação dos novos limites máximos a utilizarem relação ao PNB calculado de acordo com o SEC 95, fórmulaessa a aplicar no momento da entrada em vigor da presente decisão;
(Alteração 11)
Considerando 11, primeiro travessão
7dash a taxa máxima de mobilização do recurso IVA será redu-
zida para 0,75% em 2002 e 2003 e para 0,50% a partir
de2004em diante,7dash a taxa máxima de mobilização do recurso IVA será redu-
zida para 0,75% em 2001 e 2002, para 0,50% em 2003
e 2004 e para 0,25% de 2005 em diante,
(Alteração 13)
Considerando 13
(13) Considerando que é conveniente que os desequilíbrios
orçamentais sejam corrigidos de forma a não afectar os recur-
sos próprios disponíveis para as políticas da União Europeia;(13) Considerando que é conveniente que os desequilíbrios
orçamentais sejam corrigidos de forma a não afectar os recur-
sos próprios disponíveis para as políticas da União Europeia;
que este princípio se aplica sem restrições a todas as cate-gorias de recursos próprios e engloba também o reem-bolso de despesas aos Estados-membros;
(Alteração 32)
Considerando 15 bis (novo)
(15bis) Considerando que o sistema de recursos próprios
da União Europeia não deverá, de futuro, incluir derroga-ções e que os mecanismos de correcção existentes deverãoser, por conseguinte, gradualmente desmantelados;
(Alteração 14)
Considerando 16
(16) Conservando que a reserva monetária, a seguir designada
«reserva monetária FEOGA», a reserva para o financiamento doFundo de Garantia de Empréstimos e a reserva para as ajudas
de emergência a países terceiros são objecto de disposições
específicas;(16) Conservando que a reserva monetária, a seguir designada
«reserva monetária FEOGA», a reserva para o financiamento doFundo de Garantia de Empréstimos e a reserva para as ajudas
de emergência a países terceiros são objecto de disposições
específicas; que importa introduzir, para além disso, uma
reserva FEOGA para evoluções imprevistas do mercado;
(Alteração 15)
Considerando 17
(17) Considerando que o Conselho Europeu de 24 e
25 de Março de 1999 convidou a Comissão a apresentar,antes de 1 de Janeiro de 2006, um relatório sobre o funciona-mento do sistema de recursos próprios e, em especial, sobre os(17) Considerando que o Conselho Europeu de 24 e
25 de Março de 1999 convidou a Comissão a apresentar,antes de 1 de Janeiro de 2006, um relatório sobre o funciona-mento do sistema de recursos próprios e, em especial, sobre osC 189/74 PT7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
efeitos do alargamento no financiamento do orçamento; consi-
derando que o relatório deveria incluir igualmente uma novaanálise da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida
ao Reino Unido assim como da concessão à Alemanha, Países
Baixos, Áustria e Suécia da redução do financiamento dos dese-quilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido; considerandoque o relatório deveria igualmente analisar a possibilidade decriar novos recursos próprios autónomos, bem como modali-dades para a possível introdução de uma taxa uniforme fixaaplicável às matérias colectáveis do IVA;efeitos do alargamento no financiamento do orçamento; consi-
derando que o relatório deveria incluir igualmente uma novaanálise da correcção dos desequilíbrios orçamentais concedida
ao Reino Unido assim como da concessão à Alemanha, Países
Baixos, Áustria e Suécia da redução do financiamento dos dese-quilíbrios orçamentais a favor do Reino Unido; considerandoque o relatório deveria igualmente analisar a possibilidade decriar novos recursos próprios autónomos, bem como modali-dades para a possível introdução de uma taxa uniforme fixaaplicável às matérias colectáveis do IVA ; que a Comissão
apresentará esse relatório até 1 de Janeiro de 2004; que aComissão apresentará, com base nesse relatório, até1 de Janeiro de 2005, uma proposta de decisão do Con-selho que substitua a presente decisão em 1 de Janeiro de2007; que essa decisão conterá disposições relativas à sub-stituição dos recursos próprios IVA por novos recursospróprios autónomos; que estes últimos devem afectardirectamente as cidadãs e os cidadãos, sem agravar osimpostos e as taxas pagos por estes; que a decisão deve,
além disso, conter disposições relativas à extinção gradual
do mecanismo de correcção a favor do Reino Unido; que amesma deve entrar em vigor na data de aplicação dasnovas perspectivas financeiras, isto é, em 2007, de modoque a vertente das receitas e a vertente das despesas dapolítica orçamental estejam melhor sincronizadas ;
(Alteração 16)
Considerando 19
(19) Considerando que o Conselho Europeu previu que a presente
decisão produza efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2002 ,(19) Considerando que a presente decisão deve produzir
efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 , -
-(Alteração 17)
Artigo 2
o,no3, parágrafo único bis (novo)
Atendendo a que a prestação de serviços aduaneiros pelos
Estados-membros fica a cargo do orçamento comunitário,a Comissão apresentará, até 31 de Janeiro de 2003, umrelatório sobre as suas próprias iniciativas, bem comosobre as dos Estados-membros, destinadas a melhorar acoerência e a integração das actividades dos serviços adua-neiros da Comunidade e a analisar os progressos regista-dos no domínio da luta contra a fraude em detrimento
do orçamento comunitário, bem como os resultados obti-
dos no domínio da cobrança de direitos indevidamentepagos em detrimento do orçamento comunitário .
(Alterações 18 + 34)
Artigo 2
o,no4
4. A taxa uniforme referida no no1, alínea c), corresponde à
taxa resultante da diferença entre:4. A taxa uniforme referida no no1, alínea c), corresponde à
taxa resultante da diferença entre:
a) a taxa máxima de mobilização do recurso IVA que é
fixado em:a) a taxa máxima de mobilização do recurso IVA, que é
fixado em:
7dash 0,75% em 2002 e 2003 7dash 0,75% em 2001 e 2002
7dash 0,50% de 2004 em diante , e 7dash 0,50% em 2003 e 2004
7dash0,25% em 2005 e 2006 ,e7.7.2000 PT C 189/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
b) uma taxa («taxa congelada») equivalente à relação entre o
montante da compensação referida no artigo 4oe a soma
das matérias colectáveis IVA (determinadas nos termos do
no1, alínea c), do artigo 2o) de todos os Estados-membros,
tomando em consideração o facto de o Reino Unido nãoparticipar no financiamento da sua própria correcção e dea participação da Áustria, Alemanha, Países Baixos e Sué-cia no financiamento da correcção do RU ser reduzida aum quarto do seu valor normal.b) uma taxa («taxa congelada») equivalente à relação entre o
montante da compensação referida no artigo 4
oe a soma
das matérias colectáveis IVA (determinadas nos termos do
no1, alínea c), do artigo 2o) de todos os Estados-membros,
tomando em consideração até a situação se modificar o
facto de o Reino Unido não participar no financiamentoda sua própria correcção e de a participação da Áustria,Alemanha, Países Baixos e Suécia no financiamento da cor-recção do RU ser reduzida a um quarto do seu valor nor-mal.
(Alteração 19)
Artigo 2
o,no6
6. Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do
exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor dasnovas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicável aosPNB dos Estados-membros anteriormente fixadas, sem prejuízodas disposições aprovadas nos termos do n
o2 do artigo 8ono
que respeita à reserva monetária FEOGA, à reserva para ofinanciamento do fundo de garantia de empréstimos e à reservapara ajudas de emergência a países terceiros.6. Se o orçamento não tiver sido adoptado no início do
exercício, mantêm-se aplicáveis até à entrada em vigor dasnovas taxas a taxa uniforme do IVA e a taxa aplicável aosPNB dos Estados-membros anteriormente fixadas, sem prejuízodas disposições aprovadas nos termos do n
o2 do artigo 8ono
que respeita à reserva monetária FEOGA, à reserva FEOGA
para as flutuações de mercado, à reserva para o financia-
mento do fundo de garantia de empréstimos e à reserva paraajudas de emergência a países terceiros.
(Alteração 20)
Artigo 2
o,no7
7. Para efeitos de aplicação da presente decisão, o Conselho
decidindo por unanimidade com base numa proposta da
Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu,
adoptará por via de um regulamento uma definição de PNBque será incluída no Regulamento n
o2223/96 CE, bem como
uma nova directiva relativa ao PNB que substituirá a Directiva89/0130/CEE, Euratom.7. Para efeitos de aplicação da presente decisão, o Conselho
decidindo por unanimidade com base numa proposta da
Comissão e depois de ter consultado o Parlamento Europeu,
adoptará por via de um regulamento uma definição de PNBque será incluída no Regulamento n
o2223/96 CE, bem como
uma nova directiva relativa ao PNB que substituirá a Directiva89/0130/CEE, Euratom. Até à publicação do regulamento e
da directiva acima referidos, serão aplicadas as regrasactualmente em vigor .
(Alteração 21)
Artigo 3
o
1. O montante total dos recursos próprios atribuído à União
para cobrir as dotações para pagamentos não pode excederuma determinada percentagem do total dos PNBdos Estados-mem-
bros. A referida percentagem, expressa em duas casas decimais, édeterminada pela Comissão em Dezembro de 2001 com base naseguinte fórmula:1. O montante total dos recursos próprios atribuído à União
para cobrir as dotações para pagamentos não pode exceder1,27% do PNBda União Europeia.
Montante máximo de recursos próprios = 1. 27% * ((1998 + 1999
+ 2000 PNB SEC segunda edição) / (1998 +1999 + 2000 PNBSEC(1995)))
2. As dotações para autorizações inscritas no orçamento
geral da União devem ter uma evolução ordenada, conduzindoa um montante global que não será superior a uma determinada
percentagem do total dos PNB dos Estados-membros. A referida per-
centagem, expressa em duas casas decimais, é determinada pela
Comissão em Dezembro de 2001 com base na seguinte fórmula:2. As dotações para autorizações inscritas no orçamento
geral da União devem ter uma evolução ordenada, conduzindoa um montante global que não será superior a 1,335%do PNB
da União Europeia .
Montante máximo de dotações para autorizações = 1.335% *
((1998 + 1999 + 2000 PNB SEC segunda edição) / (1998+1999 + 2000 PNB SEC(1995)))C 189/76 PT7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Será mantida uma relação ordenada entre dotações para autori-
zações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a suacompatibilidade e permitir a observância dos limites máximosmencionados no n
o1 para os anos seguintes.Será mantida uma relação ordenada entre dotações para autori-
zações e dotações para pagamentos, a fim de garantir a suacompatibilidade e permitir a observância dos limites máximosmencionados no n
o1 para os anos seguintes.
3. A Comissão comunicará àautoridade orçamental, antes de
31 de Dezembro de 2001, os novos limites máximos dos recursospróprios.
4. Será adoptado o mesmo procedimento, tal como descrito nos
n
os 1 e 2 do presente artigo, no caso de modificações do sistema
europeu de contas económicas integradas (SEC) que possam darlugar a mudanças significativas no nível do PNB.
(Alteração 23)
Artigo 4
o, terceiro parágrafo bis (novo)
A Comissão dará conhecimento ao Parlamento Europeu e
ao Tribunal de Contas de todos os ajustamentos anuais
efectuados.
(Alteração 24)
Artigo 5o,no3, parágrafo único bis (novo)
-- -Um regulamento de execução do Conselho, adoptado sob
proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Euro-peu e do Tribunal de Contas, precisará os critérios neces-sários para o cálculo da correcção.
(Alteração 25)
Artigo 6
o
As receitas necessárias para a cobertura total ou parcial da
reserva monetária FEOGA, da reserva para o financiamento dofundo de garantia de empréstimos e da reserva para ajudas deemergência a países terceiros, inscritas no orçamento, só serãosolicitados aos Estados-membros por ocasião da utilização dasreservas. As disposições relativas ao funcionamento destasreservas serão adoptadas, na medida do necessário, nos termosdo n
o2 do artigo 8o.As receitas necessárias para a cobertura total ou parcial da
reserva monetária FEOGA, da reserva FEOGA para as flutua-
ções de mercado, da reserva para o financiamento do fundo
de garantia de empréstimos e da reserva para ajudas de emer-gência a países terceiros, inscritas no orçamento, só serão soli-citados aos Estados-membros por ocasião da utilização dasreservas. As disposições relativas ao funcionamento destasreservas serão adoptadas, na medida do necessário, nos termos
do n
o2 do artigo 8no.
(Alteração 26)
Artigo 7o, segundo parágrafo
O eventual excedente da receitas da União relativamente ao
conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercíciotransita para o exercício seguinte. Os eventuais excedentesresultantes de uma transferência de capítulos do FEOGA, sec-ção «Garantia», ou os excedentes do fundo de garantia relativoàs acções externas transferidos para o mapa das receitas doorçamento, serão considerados como fazendo parte dos recur-sos própriosO eventual excedente da receitas da União relativamente ao
conjunto das despesas efectivas no decurso de um exercíciotransita para o exercício seguinte. Os eventuais excedentesresultantes de uma transferência de capítulos do FEOGA, sec-ção «Garantia», ou da reserva para as flutuações de mercado,
ou os excedentes do fundo de garantia relativo às acções exter-nas transferidos para o mapa das receitas do orçamento, serãoconsiderados como fazendo parte dos recursos próprios7.7.2000 PT C 189/77 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 27)
Artigo 8o,no2
2. Sem prejuízo da verificação das contas e das fiscalizações
da legalidade e regularidade previstas no artigo 248odo Tra-
tado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 160o-C
do Tratado Euratom, verificação e fiscalizações essas que inci-demessencialmente sobre a fiabilidade e a eficácia dos sistemas e
processos nacionais de determinação da matéria colectável paraos recursos próprios provenientes do IVA e do PNB, e semprejuízo das fiscalizações organizadas por força da alínea c)
do artigo 279
odo Tratado CE e da alínea c) do artigo 183odo
Tratado Euratom, o Conselho, deliberando por unanimidadesob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Eu-ropeu, adoptará as disposições necessárias à aplicação da pre-sente decisão, bem como as disposições relativas ao controloda cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao paga-mento das receitas referidas nos artigos 2
oe5o.2. Sem prejuízo da verificação das contas e das fiscalizações
da legalidade e regularidade previstas no artigo 248odo Tra-
tado que institui a Comunidade Europeia e no artigo 160o-C
do Tratado Euratom, verificação e fiscalizações essas que inci-demnomeadamente sobre a fiabilidade e a eficácia dos siste-
mas e processos nacionais de determinação da matéria colectá-vel para os recursos próprios provenientes do IVA e do PNB, esem prejuízo das fiscalizações organizadas por força da alínea
c) do artigo 279
odo Tratado CE e da alínea c) do artigo 183o
do Tratado Euratom, o Conselho, deliberando por unanimidade
sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Eu-ropeu, adoptará as disposições necessárias à aplicação da pre-sente decisão, bem como as disposições relativas ao controloda cobrança, à colocação à disposição da Comissão e ao paga-mento das receitas referidas nos artigos 2
oe5o.
(Alteração 28)
Artigo 9o
Antes de 1 de Janeiro de 2006, a Comissão apresentará um
relatório sobre o funcionamento do sistema de recursos pró-prios e, em especial, sobre os efeitos do alargamento sobre ofinanciamento do orçamento. O relatório examinará igual-mente a correcção dos desequilíbrios orçamentais concedidaao Reino Unido assim como a redução referida no n
o1 do artigo
5oconcedida àÁustria, Alemanha, Países Baixos e Suécia . O relató-
rio analisará igualmente a possibilidade de alterar a estruturados recursos próprios mediante a criação de novos recursos
próprios autónomos , bem como as modalidades de instituição de
uma taxa uniforme fixa aplicável àmatéria colectável do IVA .1. Antes de 1 de Janeiro de 2004, a Comissão apresentará
um relatório sobre o funcionamento do sistema de recursospróprios e, em especial, sobre os efeitos do alargamento sobreo financiamento do orçamento. O relatório examinará igual-mente a correcção dos desequilíbrios orçamentais concedidaao Reino Unido , consistindo o objectivo na extinção gra-
dual da mesma . O relatório analisará igualmente a possibili-
dade de alterar a estrutura dos recursos próprios mediante acriação de novos recursos próprios autónomos, que devem
afectar directamente as cidadãs e os cidadãos sem agravar
os impostos e as taxas pagos por estes, bem como a sub-stituição das receitas visadas no n
o1, alínea c) do artigo 2o
destes novos recursos próprios autónomos .
2. A Comissão apresentará, até 1 de Janeiro de 2005,
uma proposta de decisão relativa ao sistema de recursospróprios da União Europeia que substitua a presente deci-
são em 1 de Janeiro de 2007. Essa decisão conterá disposi-
ções relativas à substituição dos recursos próprios IVApor novos recursos próprios autónomos que preenchamos critérios enunciados no n
o1 e à extinção gradual do
mecanismo de correcção a favor do Reino Unido.
(Alteração 29)
Artigo 10o,no1, terceiro parágrafo
A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês
seguinte à recepção da última das notificações previstas nosegundo parágrafo. A presente decisão produz efeitos a partirde 1 de Janeiro de 2002, com excepção dos n
o3 e 4 do artigo 2o
que produzem efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001 .A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês
seguinte à recepção da última das notificações previstas nosegundo parágrafo. A presente decisão produz efeitos a partirde 1 de Janeiro de 2001.C 189/78 PT7.7.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 30)
Artigo 10o,no2.a)
2.a) Sem prejuízo da alínea b), a Decisão 94/0728/CE, Eura-
tom é revogada a partir de 1 de Janeiro de 2002. Qualquer
referência à Decisão do Conselho de 21 de Abril de 1970,relativa à substituição das contribuições financeiras dosEstados-membros por recursos próprios das Comunidades,à Decisão 85/0257/CEE, Euratom do Conselho, de7 de Maio de 1985, relativa ao sistema de recursos pró-prios das Comunidades, à Decisão 88/0376/CEE, Euratomou à Decisão 94/0728/CE, Euratom deverá entender-secomo reportando-se à presente decisão.2.a) Sem prejuízo do disposto na alínea b), a Decisão
94/0728/CE, Euratom é revogada a partir de 1 de Janeirode2001. Qualquer referência à Decisão do Conselho de
21 de Abril de 1970, relativa à substituição das contribui-ções financeiras dos Estados-membros por recursos pró-prios das Comunidades, à Decisão 85/0257/CEE, Euratomdo Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa ao sistema derecursos próprios das Comunidades, à Decisão 88/0376/CEE, Euratom ou à Decisão 94/0728/CE, Euratom deveráentender-se como referindo-se à presente decisão.
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativaao sistema de recursos próprios da União Europeia (COM(1999) 333 ,dash C5-0092/1999 ,dash 1999/
0139(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
7dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 333(
1)),
7dash Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 269odo Tratado CE e 173odo Tratado CEEA
(C5-0092/1999),
7dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
7dash Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos e o parecer da Comissão do Controlo Orça-
mental (A5-0052/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão assim alterada;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE e do segundo parágrafo do artigo 119odo Tratado CEEA;
3. Solicita ao Conselho que o informe, caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;6. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) JO C 274 E de 28.9.1999, p. 39.7.7.2000 PT C 189/79 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Quarta-feira, 17 de Novembro de 1999
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO