PT Jornal Oficial da União Europeia C 81/131

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre o «Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE»

[COM(2017) 358 final]

(2018/C 081/18)

Relator: Stefano PALMIERI Correlator: Petr ZAHRADNÍK

Consulta Comissão Europeia, 4.8.2017 Base jurídica Artigo 304.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia Competência Secção Especializada da União Económica e Monetária e Coesão Económica e Social Adoção em secção 5.10.2017 Adoção em plenária 19.10.2017 Reunião plenária n.o 529 Resultado da votação (votos a favor/votos contra/abstenções) 138/8/14

Preâmbulo

O presente parecer faz parte de um pacote mais vasto de quatro pareceres do CESE sobre o futuro da economia europeia (dedicados ao aprofundamento da União Económica e Monetária, à política económica da área do euro, à União dos Mercados de Capitais e ao futuro das finanças da UE) (1) . O pacote insere-se no processo lançado recentemente pela Comissão Europeia com o Livro Branco sobre o futuro da Europa e tem em conta o discurso do Presidente Jean-Claude Juncker sobre o estado da União 2017. Em consonância com a resolução do CESE sobre o futuro da Europa (2) e com os seus pareceres anteriores sobre a realização da UEM (3) , este pacote de pareceres salienta que a governação da União precisa de um sentido de missão comum, que vá muito para além das abordagens e medidas técnicas, e que é, antes de mais, uma questão de vontade política e de perspetiva comum.

1. Conclusões e recomendações

1.1. O Comité Económico e Social Europeu (CESE) considera que se, por um lado, o Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE permite delinear alguns dos desafios que a União terá de enfrentar nos próximos anos, por outro insiste em associar as possíveis soluções em termos de orçamento aos cinco diferentes cenários identificados pela Comissão Europeia no Livro Branco sobre o futuro da Europa.

1.2. O CESE reafirma que os cidadãos europeus precisam de mais (e melhor) Europa, e não de menos Europa, para superar a crise política da UE decorrente da ausência de uma visão estratégica de futuro e de capacidade para responder de forma adequada à crise económica e financeira. Está a aumentar o fosso entre as preocupações e expectativas dos cidadãos europeus, que querem obter benefícios concretos para a sua vida quotidiana, e a escassez de poderes e de recursos financeiros atualmente atribuídos à UE. O projeto europeu e a própria União estão a perder credibilidade e a ser postos em causa, instigando assim os atuais impulsos nacionalistas e populistas.

1.3. O CESE concorda com a abordagem do documento de reflexão, segundo a qual o valor acrescentado europeu, ao permitir obter resultados superiores aos de cada orçamento nacional não coordenado, deve constituir o princípio fundamental do orçamento da UE. Tal exige o abandono da lógica da «contrapartida justa», da divisão entre Estados-Membros contribuintes e beneficiários líquidos e das correções ad hoc para os diferentes Estados-Membros.

1.4. A UE deve identificar primeiro as prioridades políticas com elevado valor acrescentado europeu e só depois definir os recursos necessários para a sua consecução e preparar a reforma do orçamento europeu. Neste contexto, o CESE considera pouco credível que o orçamento da UE continue a corresponder a menos de 1 % do rendimento e a apenas 2 % da despesa pública dos 28 países, um nível insuficiente face aos desafios, aos choques e às crises a que é preciso fazer face.

1.5. A reforma do orçamento da UE deve necessariamente promover uma melhoria qualitativa, redefinindo a sua estrutura tanto nos capítulos da despesa como nos recursos próprios, tendo em conta critérios adequados de racionalização, eficiência e eficácia, e comunicando com os cidadãos de modo direto e transparente.

1.6. A adequação quantitativa e qualitativa do orçamento requer uma consulta séria e aprofundada da sociedade civil, tal como representada no âmbito do CESE, por forma a refletir as necessidades reais dos territórios e a garantir um impacto positivo em todos os cidadãos e no interesse público.

1.7. Do lado da despesa, o CESE considera de elevado valor acrescentado europeu os seguintes programas: investimentos de médio/longo prazo para o desenvolvimento económico, social e ambiental, o emprego, a inovação e a competitividade; a proteção das regiões mais desfavorecidas e dos grupos sociais mais vulneráveis; e a resposta flexível e atempada aos choques assimétricos e às crises imprevistas, inclusivamente mediante um orçamento autónomo da área do euro.

1.8. Em particular, o CESE considera relevante a função de estabilização macroeconómica na área do euro, tendo em conta que o impacto negativo nos grupos sociais e nos setores produtivos «perdedores» com a globalização e a revolução tecnológica se conta entre as causas da crise estratégica da UE e da emergência dos populismos.

1.9. Do lado das receitas, o CESE concorda com a análise feita no relatório sobre «O futuro financiamento da UE» do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios (HLGOR), para que se possa chegar a um novo orçamento em que prevaleçam os recursos próprios autónomos, transparentes e equitativos, com o mesmo nível de imposição para os cidadãos mais desfavorecidos e as pequenas e médias empresas.

1.9.1. O CESE reafirma-se a favor de uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCIS), bem como sobre as transações financeiras, os combustíveis e as emissões de dióxido de carbono, que, se cobrados ao nível europeu, poderiam impedir uma base fiscal transnacional e combater os efeitos globais no ambiente.

1.10. O CESE considera que se, por um lado, as consequências do Brexit para o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) pós-2020 podem constituir uma ameaça para «o projeto» da UE — na sequência de uma negociação conduzida pelos Estados-Membros com base no princípio da «contrapartida justa» —, também podem, por outro, constituir uma importante oportunidade, pois, através da afirmação do «valor acrescentado europeu», têm potencial para induzir uma melhoria qualitativa e quantitativa no orçamento da UE.

1.10.1. Por essa razão, o CESE considera oportuno que, com a maior brevidade: — a Comissão Europeia quantifique o impacto do Brexit — segundo os diferentes cenários de Brexit «duro» ou «suave» — no sistema de receitas e despesas da UE e as suas consequências para o QFP pós-2020; — seja lançado um debate transparente e público sobre o QFP pós-2020 com os agentes institucionais, económicos e sociais, os representantes da sociedade civil e os cidadãos da UE; — não se reduzam os recursos destinados às políticas de coesão e aos objetivos sociais. Desse modo será possível conciliar o sistema dos interesses divergentes e contraditórios entre as partes, identificando uma solução partilhada para o QFP pós-2020.

2. Observações na generalidade

2.1. A abordagem adotada no «Documento de reflexão sobre o futuro das finanças da UE» reúne as possíveis soluções em termos de orçamento para fazer face aos desafios da União tendo em conta os cinco cenários diferentes identificados pela Comissão Europeia no «Livro Branco sobre o futuro da Europa». O CESE criticou essa abordagem na sua recente Resolução sobre o Livro Branco (4), considerando «artificiais» os cinco cenários, na medida em que são dirigidos exclusivamente aos Estados-Membros e carecem de relevância direta para os cidadãos europeus, que esperam uma estratégia partilhada e clara.

2.1.1. Tal significa perder uma oportunidade importante, dado que uma boa parte do documento — respeitante ao valor acrescentado das finanças europeias, à identificação das tendências e dos desafios e às diferentes opções para o financiamento futuro da UE — é largamente perfilhável em termos da análise que faz, embora careça de uma proposta política partilhada, eficiente e eficaz.

2.2. Ao longo dos últimos anos, o CESE (5) chamou a atenção para os problemas que se colocam à economia e à sociedade europeia, os princípios essenciais a respeitar e os caminhos a seguir com vista a relançar e a tornar mais eficaz a ação das instituições da UE. O CESE reafirmou em diversas ocasiões que os cidadãos europeus precisam de mais (e melhor) Europa, e não de menos Europa (6), precisamente porque a crise política da UE decorre da ausência de uma visão estratégica de futuro e de capacidade para responder de forma adequada à crise económica e financeira.

2.3. Em 2016, a propósito da revisão intercalar do QFP 2014-2020 (7), o CESE afirmou que importa reconhecer os esforços realizados pela Comissão, e sobretudo as disposições em matéria de flexibilidade introduzidas para fazer face às crises imprevistas, bem como a abordagem centrada nos resultados e no desempenho. Todavia, as propostas concretas e os recursos atribuídos afiguravam-se — já então — insuficientes face aos desafios e às prioridades da UE, na medida em que o QFP é mais o resultado de um compromisso pouco ambicioso entre os Estados-Membros interessados no seu «saldo líquido» e nos benefícios para grupos de interesse específicos do que o instrumento para a consecução dos interesses da UE no seu conjunto.

2.4. Neste contexto, o CESE subscreve a perspetiva — presente no Documento de reflexão — segundo a qual «a essência de um orçamento da UE modernizado» consiste no «valor acrescentado gerado pela congregação de recursos e a obtenção de resultados que não é possível num cenário de despesas nacionais não coordenadas» (8).

2.5. Para que haja mais e melhor Europa, devemos identificar primeiro as prioridades políticas com um elevado valor acrescentado europeu e depois definir os recursos necessários para a sua consecução; só com esta base poderemos preparar a reforma do orçamento da UE. Neste contexto, deixaria de ser credível que a União continuasse a destinar ao seu orçamento menos de 1 % do rendimento e apenas 2 % da despesa pública dos 28 países, com uma dinâmica, aliás, em contínua regressão (9). Este nível afigura-se completamente inadequado face aos novos desafios que a UE tem de enfrentar e aos choques e às crises a que tem de dar resposta.

2.5.1. O aumento quantitativo do orçamento da União deverá ser acompanhado de uma significativa melhoria qualitativa, com a redefinição da sua estrutura, tanto nos capítulos da despesa como nos recursos próprios. Para isso, é necessário ter em conta os critérios adequados de racionalização, eficiência e eficácia do orçamento e estabelecer com os cidadãos formas de comunicação diretas e transparentes.

2.5.2. A melhoria quantitativa e qualitativa do orçamento da UE deve passar também por uma consulta séria e aprofundada da sociedade civil, tal como representada no âmbito do CESE, por forma a garantir que os capítulos da despesa refletem efetivamente as necessidades reais dos territórios e têm um impacto positivo no bem-estar dos cidadãos, no interesse público.

2.6. Com a emergência de novos desafios, associados à evolução do cenário geopolítico e à necessária adaptação às consequências da crise económica e financeira, não surpreende que o orçamento da UE se mostre inteiramente inadequado e que a UE tenha entrado numa crise que começou por ser económica e financeira para depois se tornar social e, por fim, política.

2.6.1. Trata-se de uma crise política decorrente do fosso entre, por um lado, as preocupações crescentes e as consequentes expectativas em relação à União por parte dos cidadãos europeus, que reivindicam benefícios concretos para a sua vida quotidiana, e, por outro, a escassez de poderes e de recursos financeiros atualmente ao dispor da União. É este fosso que está na base do crescimento da intolerância e dos nacionalismos e populismos que estão a pôr em causa o projeto europeu e a própria União.

2.7. O debate sobre o futuro da UE ocorre, efetivamente, numa fase histórica em que são muitas as inquietações e as incertezas de caráter económico, social, político e institucional (10) que abalam os cidadãos europeus. Em primeiro lugar, as consequências da crise financeira e económica, que continuam a pesar de modo considerável, sobretudo nos Estados-Membros mais severamente afetados, em determinadas zonas geográficas e, em particular, no caso dos rendimentos médios e baixos. Em segundo lugar, e como consequência, o ceticismo generalizado quanto à capacidade da política, dos Estados-Membros e da UE para manterem o bem-estar económico e a coesão social na era da globalização e da concorrência internacional (11). Em terceiro lugar, o crescente afluxo de migrantes e refugiados em fuga da guerra e da pobreza em África e no Médio Oriente. Em quarto lugar, mais recentemente, a saída do Reino Unido da UE, que demonstra que a União não é uma opção evidente e irreversível e que se poderá propagar a outros Estados-Membros.

3. Observações na especialidade

3.1. Do lado das despesas, o elemento-chave é o princípio do valor acrescentado europeu, o qual pode parecer paradoxal numa fase histórica em que, por um lado, aumentam as vozes reclamadoras de mais espaço para os governos nacionais, a ponto de defenderem — hipótese extrema — a saída da UE, enquanto, por outro, já não é muito defensável a lógica da «contrapartida justa», da divisão entre Estados-Membros contribuintes e beneficiários líquidos e das correções ad hoc para os diferentes Estados-Membros.

3.1.1. Todavia, a Comissão procedeu bem ao reafirmar este princípio, uma vez que um amplo consenso político no apoio à ação da UE pode permitir centrar o seu orçamento na consecução, a nível da União, de benefícios efetivos para os cidadãos europeus que cada um dos Estados-Membros não conseguiria obter por si só.

3.1.2. Por isso, o CESE concorda com a ideia da Comissão de que o princípio do valor acrescentado europeu deve estar no cerne do debate sobre o futuro das finanças da UE e assentar nas seguintes vertentes (12): — consecução dos objetivos estabelecidos nos princípios fundadores do ordenamento jurídico da União, nomeadamente o artigo 3.o do Tratado da UE, cujo objetivo é assegurar aos cidadãos condições de vida dignas no respeito do seu bem-estar (13); — definição de um orçamento que preveja a constituição de bens públicos europeus, capaz de contribuir para a defesa das liberdades fundamentais europeias, do mercado único e da União Económica e Monetária (14).

3.1.3. Neste contexto, torna-se fundamental o pleno cumprimento do artigo 311.o do TFUE, segundo o qual «A União dota-se dos meios necessários para atingir os seus objetivos e realizar com êxito as suas políticas».

3.2. O Documento de reflexão demonstra amplamente que a solução para desafios e crises de caráter global deve necessariamente passar por uma resposta a nível europeu, concentrando adequadamente os recursos do orçamento da UE, aproveitando as sinergias com os orçamentos nacionais e orientando-os para programas com elevado valor acrescentado europeu, capazes de: — relançar com investimentos de médio/longo prazo o desenvolvimento económico, social e ambiental, o emprego, a inovação e a competitividade, face à estagnação da produtividade e dos investimentos, ao envelhecimento demográfico e às mudanças climáticas; — proteger as regiões mais desfavorecidas e os grupos sociais mais vulneráveis, prejudicados tanto pelo prolongamento da crise económica como pelas consequências negativas da globalização (15); — responder de modo atempado e flexível — tanto do lado das receitas como do das despesas — aos choques assimétricos que atingem alguns Estados-Membros, à crise migratória e dos refugiados, às preocupações em matéria de segurança interna, às situações de emergência externas e à defesa comum.

3.3. Entre os elementos com maior valor acrescentado europeu, as medidas já identificadas pelo CESE relativamente ao QFP integram-se no previsto na Resolução do CESE sobre o Livro Branco (16): — uma política industrial europeia coordenada para aumentar o emprego e estimular a competitividade numa economia social de mercado, agilizando o diálogo entre todas as partes envolvidas, os investimentos e o apoio às pequenas e médias empresas (PME); — a promoção da convergência social ascendente, em paralelo com a convergência económica, em matéria de emprego e de resultados sociais, graças à implementação do pilar europeu dos direitos e ao alargamento do Fundo Social Europeu (FSE); — uma política migratória que garanta aos refugiados a proteção prevista no direito internacional e a sua integração na UE, um sistema comum de asilo, o combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos, e a promoção de vias de acesso legais; — a luta contra as alterações climáticas com base no Acordo de Paris e a transição ecológica, integrando a promoção da «Agenda 2030 — Objetivos de Desenvolvimento Sustentável» em todas as políticas da UE; — a reforma da política agrícola comum (PAC), de molde a atingir os objetivos em matéria de qualidade do ambiente, desenvolvimento rural, segurança alimentar e apoio ao rendimento dos agricultores; — a reforma da política de coesão, com uma clara identificação de resultados, o seu acompanhamento sistemático ao longo do período de aplicação e a avaliação dos impactos ex post, promovendo a transparência e a mobilização de parcerias; — o financiamento dos grandes investimentos em infraestruturas, redes transeuropeias, investigação e inovação, a começar pelo Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) e pelo Horizonte 2020; — um orçamento específico da área do euro destinado a proporcionar uma transferência temporária mas significativa de recursos em caso de choques regionais, contrariar recessões graves em toda a área e assegurar a necessária estabilidade financeira (17), com uma função de estabilização macroeconómica que proteja os investimentos e permita combater o desemprego e a precariedade.

3.3.1. A função de estabilização macroeconómica é particularmente relevante, pois entre as causas da crise estratégica da UE e da emergência dos populismos conta-se o impacto negativo nos grupos sociais e nos setores produtivos «perdedores» com a globalização e as transformações tecnológicas e informáticas. Se, por um lado, os Estados-Membros têm menos capacidade para agir autonomamente e intervir no mercado de trabalho e no sistema de segurança social, por outro, ainda não foram criadas a nível europeu redes de proteção social que permitam que todos os cidadãos beneficiem do crescimento e da competitividade global (18).

3.4. O orçamento da UE deve, pois, ser capaz de providenciar os meios necessários para se alcançarem as prioridades estratégicas, utilizando critérios adequados de racionalização, eficiência e eficácia na sua estrutura, avaliação e atualização (19): — a adoção de uma perspetiva mais claramente orientada para o desempenho e os resultados; — a avaliação qualitativa do quadro regulamentar para a afetação dos recursos do orçamento da UE; — a análise da evolução das despesas enquanto processo contínuo a médio prazo em cujo âmbito cada exercício desenha uma trajetória do desenvolvimento necessário à realização dos seus resultados; — a necessidade de ter em conta a estreitíssima relação existente entre o orçamento da UE, a governação da política económica e as atuais dinâmicas da economia europeia; — a necessidade de assegurar a continuidade da política orçamental da UE, bem como de realizar e avaliar os seus objetivos.

3.4.1. Em particular, a regra do equilíbrio orçamental deve ser concomitante com outros indicadores que meçam o desempenho das despesas e os resultados em termos de bem-estar dos cidadãos, a definir no âmbito do Semestre Europeu, em moldes que sejam considerados adequados pelo Parlamento Europeu e pelos parlamentos nacionais.

3.5. Além disso, a panóplia dos recursos disponíveis a nível europeu é atualmente muito complexa e pouco transparente. Para além das tradicionais subvenções e subsídios, inclui igualmente instrumentos financeiros para ativar recursos privados através do efeito de alavancagem — quer através do FEIE quer através dos fundos estruturais — e de vários instrumentos como o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) constituídos pelos países da área do euro, mas fora do perímetro da UE, para fins de estabilização financeira (20).

3.6. Do lado das receitas, o CESE concorda com a análise feita no relatório sobre o futuro financiamento da UE («Future financing of the EU») do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios (HLGOR), presidido por Mario Monti (21). É particularmente importante chegar a acordo sobre um novo orçamento em que prevaleçam recursos próprios autónomos, transparentes e equitativos. Esses recursos entrariam diretamente no orçamento da UE sem passar pelos Estados-Membros, mas de modo a não aumentar a pressão fiscal nem onerar mais do que atualmente os cidadãos mais desfavorecidos e as pequenas e médias empresas.

3.6.1. Mais concretamente, alguns dos novos recursos propostos nesse relatório teriam um valor acrescentado europeu do lado das receitas, sendo cobrados ao nível mais adequado, quer para impedir uma base fiscal transnacional, quer para combater os efeitos globais no ambiente: o imposto sobre as sociedades (MCCCIS) (22) e, em particular, sobre as multinacionais, as transações financeiras, os combustíveis e as emissões de dióxido de carbono.

3.6.2. Neste contexto, o CESE salienta igualmente a importância da luta contra a evasão fiscal, também graças a uma maior transparência (23), assim como contra todas as formas de concorrência fiscal desleal entre os Estados-Membros.

3.7. O Brexit acarretará consequências inevitáveis para a elaboração do orçamento da UE pós-2020. Para além da sua quantificação, ainda não oficialmente determinada por nenhuma instituição da UE (24), as possíveis consequências alternativas para compensar o défice orçamental resultante do Brexit podem resumir-se nas três opções seguintes: i) um aumento das contribuições nacionais por parte dos Estados-Membros; ii) um corte nas despesas da UE; iii) uma combinação das duas alternativas anteriores. É neste contexto que o Brexit constitui, simultaneamente, uma ameaça e uma oportunidade para o orçamento da UE.

3.7.1. O Brexit constitui uma ameaça porque as próximas negociações do QFP pós-2020, se forem dominadas pelo princípio da «contrapartida justa», agudizarão as atuais divisões entre Estados-Membros contribuintes e beneficiários líquidos, levando ao afastamento do princípio do valor acrescentado europeu e agravando, desse modo, a situação de incerteza que está a afetar o projeto da UE.

3.7.2. Ao mesmo tempo, o Brexit constitui uma oportunidade importante para reformar o orçamento da UE, melhorando-o do ponto de vista quantitativo e qualitativo, procedendo a uma revisão substancial dos seus mecanismos de despesa e — acolhendo a proposta do Relatório Monti — ativando um importante sistema de recursos próprios da União. Desse modo, será possível delinear um orçamento da UE exemplar, eficiente, eficaz e transparente, capaz de se tornar credível para os cidadãos europeus e de tornar facilmente identificáveis aos seus olhos as vantagens da Europa e os custos da não-Europa.

3.7.3. Por isso, torna-se necessário: a) quantificar, com a maior brevidade — tarefa a cargo da Comissão Europeia, com base nos diferentes cenários de um Brexit «duro» ou «suave» — o impacto do Brexit nas receitas e despesas do orçamento da União, impacto que, aliás, deveria ter já sido indicado no Documento de reflexão, tendo em conta também a previsão da proposta do QFP pós-2020; b) lançar um debate sério, transparente e público sobre o orçamento da UE com todos os agentes institucionais, políticos, sociais, a sociedade civil e os cidadãos europeus; c) não reduzir os recursos destinados às políticas de coesão e aos objetivos sociais, enquanto instrumentos essenciais para o desenvolvimento da UE. Desse modo, na elaboração do orçamento da UE, face a interesses divergentes e em conflito, será possível identificar, de modo transparente e democrático, as opções capazes de corresponder a esses mesmos interesses, conduzindo a soluções amplamente partilhadas entre as partes.

Bruxelas, 19 de outubro de 2017. O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Georges DASSIS

(1) O pacote inclui os seguintes pareceres do CESE: Política económica da área do euro (2017) (aditamento a parecer) (ver página 216 do presente Jornal Oficial); União dos Mercados de Capitais: revisão intercalar (ver página 117 do presente Jornal Oficial); Aprofundamento da UEM até 2025 (ver página 124 do presente Jornal Oficial) e Finanças da UE no horizonte 2025.

(2) Resolução do CESE sobre o «Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa e questões conexas», 6 de julho de 2017. JO C 345 de 13.10.2017, p. 11.

(3) JO C 451 de 16.12.2014, p. 10 e JO C 332 de 8.10.2015, p. 8.

(4) Resolução do CESE, de 6 de julho de 2017, sobre o «Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa e questões conexas»: «O CESE não considera que a escolha entre diferentes cenários seja um método capaz de promover o sentido de missão comum ou que permita definir o rumo a seguir» (JO C 345 de 13.10.2017, p. 11).

(5) JO C 248 de 25.8.2011, p. 75; JO C 229 de 31.7.2012, p. 32; JO C 451 de 16.12.2014, p. 10; JO C 487 de 28.12.2016, p. 62.

(6) «[…] deslocando a tónica da subsidiariedade para mais e melhor Europa», parecer do CESE sobre o tema «Análise atualizada do custo da não-Europa» (JO C 351 de 15.11.2012, p. 36).

(7) JO C 75 de 10.3.2017, p. 63 (ponto 1.1).

(8) COM(2017) 358 final, p. 9 (versão portuguesa).

(9) O teto máximo do orçamento encontra-se fixado em 1,2 % do rendimento nacional bruto (RNB) pela Decisão do Conselho de 26 de maio de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom), mas a lógica subjacente ao presente parecer (ou seja, identificar primeiro as prioridades políticas e definir depois os recursos necessários para as perseguir) implica que o orçamento da UE não deve ser limitado por um teto máximo definido a priori.

(10) JO C 75 de 10.3.2017, p. 63 (ponto 2.3).

(11) Só um terço dos cidadãos europeus confia na UE e nas suas instituições. Comissão Europeia — Public Opinion in the European Union, Standard Eurobarometer [A Opinião Pública na União Europeia, inquérito Eurobarómetro Standard], 85, maio de 2016.

(12) COM(2017) 358 final, p. 9 (versão portuguesa).

(13) «A União tem por objetivo promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos.»

(14) «A União estabelece um mercado interno. Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social…» (artigo 3.o, n.o 3, do TUE).

(15) COM(2017) 240 final; «Growing Unequal? Income distribution and poverty in OECD Countries» [Crescimento Desigual? Distribuição dos rendimentos e da pobreza nos países da OCDE], OCDE, 2008; «Divided We Stand: Why Inequality Keeps Rising» [Permanecemos divididos: motivos pelos quais a desigualdade continua a aumentar], OCDE, 2011; «In It together. Why Less Inequality Benefits All» [Todos no mesmo barco. Por que razão a redução das desigualdades beneficia toda a gente], OCDE, 2015.

(16) Resolução do CESE, de 6 de julho de 2017, sobre o «Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa e questões conexas», ponto 13. JO C 345 de 13.10.2017, p. 11.

(17) JO C 177 de 18.5.2016, p. 41 (ponto 3.5).

(18) JO C 75 de 10.3.2017, p. 63 (ponto 4). Ver P. De Grauwe, What Future for the EU After Brexit? [Que futuro para a UE depois do Brexit?], Centro de Estudos de Política Europeia (CEPE), outubro de 2016.

(19) JO C 75 de 10.3.2017, p. 63.

(20) «Future financing of the EU». Final report and recommendations of the High Level Group on Own Resources [«O futuro financiamento da UE» — Relatório final e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios], dezembro de 2016, p. 82-84.

(21) «Future financing of the EU». Final report and recommendations of the High Level Group on Own Resources [«O futuro financiamento da UE» — Relatório final e recomendações do Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios], dezembro de 2016.

(22) Acolhido favoravelmente pelo CESE já em 2011 no seu parecer sobre «Uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades» (JO C 24 de 28.1.2012, p. 63), e em 2017 no parecer sobre o tema «Matéria coletável comum (consolidada) do imposto sobre as sociedades». Ainda não publicado.

(23) JO C 487 de 28.12.2016, p. 62.

(24) A estimativa da contribuição líquida média anual do Reino Unido para o orçamento da UE — segundo alguns centros de investigação — tem um intervalo de variação que vai de 8 mil milhões de euros (Institute for Fiscal Studies; Centre for European Policy Studies), passando por 10 mil milhões de euros (J. Delors Institute Berlin — Bertelsman Stiftung), a 20-27 mil milhões de euros (European Policy Centre). Cf. Institute for Fiscal Studies, 2016, The Budget of the EU: a guide [O orçamento da UE: um guia]. IFS Briefing Note [Nota informativa] BN 181. Browne, J., Johnson, P., Phillips, D.; CEPE, 2016, The impact of Brexit on the EU Budget: A non-catastrophic event [O impacto do Brexit no orçamento da UE: um acontecimento não catastrófico]. J.Nunez Ferrer, D. Rinaldi, Policy Brief 347; J.Delors Institute Berlin — Bertelmans Stiftung, 2017, Brexit and the EU Budget: Threat or Opportunity? [O Brexit e o orçamento da UE: ameaça ou oportunidade?]. J. Haas, E. Rubio, CEPE, 2017, EU Budget post-Brexit — Confronting reality, exploring viable solutions [O orçamento da UE pós-Brexit — confrontar a realidade, explorar soluções viáveis]. E. Chonicz, Discussion paper [Documento de reflexão].