28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/35 
3.5.3. O Comité volta a notar a necessidade de uma 
protecção social para os trabalhadores a tempo parcial, ao 
domicílio bem como para os interessados numa nova 
organização do trabalho. 
3.6. Acção F — Repartição das responsabilidades 
familiares e profissionais 
3.6.1. O Comité apoia plenamente as diversas propostas 
da Comissão relativas à repartição das responsabilidades e 
à conciliação das tarefas familiares e profissionais. 
Deveriam empregar-se formas de trabalho novas e mais 
adoptáveis, em conformidade com as novas tecnologias e 
de uma maneira mais pormenorizada a nível social para 
favorecer o aumento máximo da responsabilidade dupla 
família/trabalho. Por outro lado, a criação de uma 
infra-estrutura mais completa para o cuidado de crianças, 
jardim de infância e outras formas de assistência semelhan­
tes, propostas pela Comissão, contribuiriam para a criação 
de novas perspectivas de emprego. 
3.6.2. Como no número 3.5.2., o projecto de directiva 
relativo às licenças por razões de maternidade ou de 
paternidade ou por outras razões familiares pode-se 
considerar da mesma indole, em termos de política social, 
que o acto único sobre o mercado interno. Com efeito, não 
contribui para harmonizar, nos Estados-membros, práticas 
diferentes e de custos distintos no âmbito das interrupções 
de trabalho. 
Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1986. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR 
Parecer sobre a proposta de Directiva do Conselho que altera a Directiva 77/99/CEE relativa 
aos problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de produtos à base de 
carne (l) 
(86/C 189/13) 
Em 6 de janeiro de 1986, em conformidade com o disposto no artigo 198? do Tratão que institui a 
Comunidade Económica Europeia, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social 
sobre um pedido de parecer sobre a proposta supramencionada. 
A Secção da Agricultura, encarregada da preparação dos trabalhos sobre a matéria, emitiu o seu 
parecer em 3 de Abril de 1986, no relatório oral do Sr. Wick. 
No decurso da sua 236a sessão plenária, a 24 de Abril de 1986, o Comité Económico e Social 
adoptou, sem votos contra e 7 abstenções, o parecer seguinte: 
(!) JO n? C 349 de 31. 12. 1985, p. 43. 3.7. Acção G — Sensibilização — Evolução das 
mentalidades 
3.7.1. O Comité'consagra uma importância especial a 
este aspecto da campanha para a igualdade de oportunida­
des e ao papel essencial desempenhado pelos meios de 
comunicação de massas na criação de uma nova tomada de 
consciência neste âmbito. 
3.7.2. O Comité aproveita esta ocasião para exprimir a 
sua satisfação pelos trabalhos realizados pela Comissão e 
pelo Conselho Europeu neste sector e, em particular, pelo 
relatório apresentado pelo Conselho, relativo às « mulheres 
que ocupam postos de responsabilidade». 
3.7.3. Não obstante, a sensibilização do público e as 
ideias arreigadas exigem tempo e dependem, em grande 
parte, do sentido cívico e do sentido de solidariedade social. 
Neste contexto, o papel e cooperação dos interlocutores 
sociais são essenciais, pelo quê o Comité convida todas as 
categorias e organizações sócio-profissionais que a inte­
gram a apoiar com firmeza, a grande campanha de 
informação a nível comunitário contemplada pela Comis­
são. Nesse mesmo contexto e tal como foi indicado acima 
(número 3.1.1.), o Comité insiste particularmente na 
criação de comités consultivos mistos de trabalhadores/di­
rectores, a nível dos sectores económicos e a nível das 
empresas, com o fim de lançar e de vigiar com regularidade 
os projectos de acções positivas. Considera que deveria ser 
elaborado um Parecer de Iniciativa, com o objectivo de 
expor a melhor maneira de fomentar uma nova tomada de 
consciência e de promover acções positivas a favor da 
igualdade de oportunidades para mulheres. 
N? C 189/36 jornal Oficial das Comunidades Europeias 28. 7. 86 
O Comité acolhe favoravelmente a proposta da Comissão 
acima referida, sob reserva das observações seguintes: 
1. Observações gerais 
1.1. Em primeiro lugar, o Comité remete para as 
observações de princípio formuladas no âmbito do seu 
parecer sobre o projecto da Comissão relativo aos 
problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitá­
rias de carnes frescas. 
1.2. No tocante à presente proposta relativa aos 
problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitá­
rias de produtos à base de carne, o Comité considera que 
esta proposta é absolutamente de natureza a facilitar as 
trocas intracomunitárias, ao mesmo tempo que melhora a 
protecção do consumidor na Comunidade. 
Ele acolhe, pois, favoravelmente a revisão da Directiva 
77/99/CEE e considera que se trata de um justo comple­
mento à Directiva 64/433/CEE. Por isso, remete igualmen­
te para o parecer relativo a esta Directiva, emitido em 
Dezembro de 1981. 0) 
1.3. O Comité faz referência à opinião, muitas vezes já 
expressa, segundo a qual tais regulamentações comunitá­
rias devem ser conformes ao nível de desenvolvimento 
alcançado nos sectores da saúde e da tecnologia a fim de 
serem preservados tanto os interesses dos produtores como 
os direitos dos consumidores. 
1.4. O Comité considera importante limitar ao minimo 
os controlos ligados à aplicação da regulamentação, tendo 
em conta os custos por eles provocados, e garantir ao 
mesmo tempo a aplicabilidade do procedimento e da 
protecção sanitária. 
1.5. É com satisfação que o Comité tomou conhecimen­
to, por intermédio da Comissão, de que os novos membros, 
a Espanha e Portugal, estão na disposição de se conforma­
rem com as regulamentações comunitárias em vigor, 
nomeadamente no que respeita aos problemas ligados às 
epizootias exóticas com as quais ainda se debatem. 
1.6. O Comité constata que a Directiva só se aplica aos 
produtos à base de carnes que são objecto de trocas 
comerciais intracomunitárias e que, entretanto, as carnes 
separadas mecanicamente, que não são comercializadas 
nessa forma na Comunidade, podem, a partir do disposto 
da Directiva, servir para a preparação de produtos à base de 
carne. O Comité supõe que isso não pode constituir um 
risco para o consumidor nem induzi-lo em erro. 
2. Observações particulares 
2.1. Artigo 1?, n? 1 
O Comité parte do princípio que, tratando-se da revisão do 
n? 2 do artigo 1?, a segurança do consumidor de produtos à 
0) JO n? C 64 de 15. 3. 1984. base de carne não regidos pela Directiva, é assegurada por 
regulamentações nacionais. 
2.2. Artigo l?,n? 5 
O Comité considera que a regulamentação actual, segundo 
a qual a verificação dos estabelecimentos faz intervir 
peritos veterinários da Comissão em colaboração com as 
entidades competentes dos Estados-membros, revelou-se 
satisfatória. 
É por isso que o Comité julga oportuno que se mantenha o 
procedimento actual e que os peritos veterinários conti­
nuem a intervir, no futuro, em cooperação com as 
entidades competentes dos Estados-membros, que deve­
riam, também eles, serem informados do resultado da 
verificação. 
2.3. Artigo 1°, n? 6 
O Comité propõe que se consulte o sector económico 
respectivo para o estabelecimento do código que contém as 
regras a seguir para a inspecção. 
2.4. Anexo A, Capítulo II, n? 15 (diz respeito ao texto 
em língua alemã) 
O Comité convida a Comissão a rever o uso dos conceitos 
«streng» e «peinlich» e a escolher expressões mais 
adequadas. 
2.5. Anexo A, Capitulo II, n°. 17 
O Comité estima necessário suprimir as palavras « assim 
como os recipientes que os contêm », pois não se pode evitar 
que os recipientes entrem em contacto directo com o solo. 
2.6. Anexo A, Capítulo II, n°. 20 
Relativamente aos detergentes e desinfectantes, o Comité 
preconiza que se assegure igualmente a protecção das 
pessoas interessadas e se introduza uma cláusula corres­
pondente na regulamentação. Nesse sentido, propõe que se 
acrescente o texto seguinte: os detergentes, desinfectantes e 
substâncias similares devem ser de natureza a não pôr em 
perigo a saúde das pessoas interessadas. Se for caso disso, 
devem ser utilizadas, com esse intuito, roupas de protecção 
apropriadas. 
2.7. Anexo A, Capítulo II, n? 21 
O Comité pressupõe que a aplicação desta regulamentação 
exclui o recurso por parte do estabelecimento a medidas 
arbitrárias contra pessoas que trabalham por conta 
própria. 
2.8. Anexo A, Capítulo II, n°. 25 d) 
O Comité parte do princípio que esta regulamentação não 
comporta nenhum risco para o consumidor. 
2.9. Anexo A, Capítulo II, n°. 26 
O Comité considera que a fórmula « em (ou nas) condições 
higiénicas satisfatórias «deixa entender que basta preen­
cher as condições sanitárias mínimas. Ela propõe a 
28. 7. 86 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 189/37 
expressão menos ambígua «em (ou nas) condições 
higiénicas adequadas». 
2.10. Anexo A, Capítulo IV, n? 31 
O Comité propõe, tratando-se da tarefa referida no 5? 
travessão, mencionar o risco de contaminação dos 
produtos à base de carne através de carne a fim de 
completar as disposições relativas à protecção do consumi­
dor. 
2.11. Anexo A, Capítulo VI, n° 38 
No que respeita à palavra « satisfatórias », o Comité remete 
para as suas observações contidas no Anexo 17, Capítulo 
II, n? 26. 
2.12. Anexo A, Capítulo VI, n°. 41 
O Comité supõe que as regulamentações previstas no n? 41 
não comprometem a praticabilidade das operações de 
acondicionamento e de embalagem. 
A este respeito, o Comité observa que, tanto o que se refere 
ao n? 41 como o presente documento no seu conjunto, 
Feito en Bruxelas, em 24 de Abril de 1986. convém reexaminar cuidadosamente as definições adopta­
das. 
2.13. Anexo A, Capítulo VII, n°. 45 a) 
O Comité chama a atenção para a necessidade de ter 
igualmente em conta os novos Estado-membros, a saber a 
Espanha e Portugal. 
2.14. Anexo A, Capítulo VIII, n°. 46 
O Comité supõe que está absolutamente garantido que 
nenhum certificado da salubridade poderá ser passado para 
produtos à base de carne, quando a carne utilizada provier 
de animais tratados com hormonas. 
2.15. Anexo B 
O Comité lança um apelo a todos os responsáveis para que 
prossigam os seus esforços com vista a estabelecer, em 
todos os Estados-membros, condições tais que se torne 
possível, no futuro renunciar aos certificados de salubrida­
de nas trocas intracomunitárias. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Gerd MUHR