Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o processo anti-dumping no que respeita às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Índia, de Taiwan e da Sérvia e Montenegro

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Em Dezembro de 2001, a Comissão deu início a um reexame intercalar das medidas anti-dumping definitivas instituídas em Fevereiro de 2000 relativamente a rolos de laminados a quente, originários, inter alia, da Bulgária e da África do Sul. Paralelamente, a Comissão deu também início a um novo inquérito sobre as importações do mesmo produto originário, inter alia, do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.

Na sequência dos inquéritos acima referidos, a Comissão apurou que as importações em causa eram efectuadas em dumping em ambos os casos, causando por esse motivo prejuízo. A Comissão concluiu também que não existiam motivos imperiosos que levassem a considerar que a instituição de medidas seria contrária ao interesse comunitário.

Consequentemente, a Comissão apresentou ao Conselho uma proposta de alteração das medidas anti-dumping definitivas em vigor no que respeita às importações de rolos de laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul, por um lado, e de instituição de direitos anti-dumping definitivos sobre as importações do mesmo produto originário do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.

Todavia, dado que o Conselho não adoptou a proposta da Comissão, não foram instituídos quaisquer direitos sobre as importações de rolos de laminados a quente originários do Egipto, da Eslováquia e da Turquia, uma vez que o prazo obrigatório para a adopção de tais medidas caducara.

Consequentemente, em conformidade com o princípio fundamental da Comunidade de não discriminação, assim como com o disposto no nº 5 do artigo 9º do regulamento de base, o reexame intercalar sobre as importações do mesmo produto originário da Bulgária e da África do Sul foi encerrado sem terem sido reinstituídas quaisquer medidas.

A fim de assegurar uma abordagem coerente e de respeitar o princípio fundamental de não discriminação, acima referido, assim como o disposto no nº 5 do artigo 9º do regulamento de base, propõe-se, por conseguinte, encerrar os processos em curso relativos às importações de rolos de laminados a quente originários de Taiwan, da Índia e da Sérvia e Montenegro.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que encerra o processo anti-dumping no que respeita às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários da Índia, de Taiwan e da Sérvia e Montenegro [1]

[1] Antigamente conhecida como República Federativa da Jugoslávia.

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (a seguir denominado "regulamento de base") [2], e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 9º,

[2] JO L 56 de 6.3.1996, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1972/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p.1).

Tendo em conta o Regulamento (CE) n° 963/2002 do Conselho, de 3 de Junho de 2002, que estabelece disposições transitórias relativas às medidas anti-dumping e anti-subvenções adoptadas nos termos das Decisões n° 2277/96/CECA e n° 1889/98/CECA da Comissão, bem como os inquéritos, denúncias e pedidos em matéria anti-dumping e anti-subvenções pendentes, em conformidade com aquelas decisões [3],

[3] JO L 149, de 7.6.2002, p. 3.

Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo,

Considerando o seguinte:

1. Base jurídica

(1) O Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ("Tratado CECA") deixou de vigorar em 23 de Julho de 2002. A partir de 24 de Julho de 2002, os produtos anteriormente abrangidos pelo Tratado CECA passaram a ser abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia. Em conformidade com o Regulamento (CE) nº 963/2002 do Conselho, todos os inquéritos anti-dumping pendentes nessa data são actualmente abrangidos pelo disposto no regulamento de base.

2. Medidas em vigor

(2) Em Fevereiro de 2000, através da sua Decisão nº 283/2000/CECA [4], a Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente (seguidamente, designados "rolos laminados a quente"), originários da Bulgária, da Índia, de Taiwan, da África do Sul, da Sérvia e Montenegro.

[4] JO L 31 de 5.2.2000, p. 15, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 1043/2002/CECA da Comissão (JO L 157 de 15.6.2002, p. 45).

3. Encerramento dos processos

(3) Em conformidade com o disposto no artigo 5º da Decisão nº 2277/96/CECA [5] ("Decisão CECA"), a Comissão anunciou, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [6], o início de um processo anti-dumping no que diz respeito às importações para a Comunidade de rolos laminados a quente originários do Egipto, da Hungria, do Irão, da Líbia, da Eslováquia e da Turquia.

[5] JO L 308 de 29.11.1996, p.11, tal como alterado pela Decisão nº 1000/1999 da Comissão (JO L 122 de 12.5.1999, p. 35).

[6] JO C 364 de 20.12.2001, p. 5.

(4) Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 11º da Decisão CECA, a Comissão anunciou, em 20 de Dezembro de 2001, num aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias [7], o início de um reexame dos direitos anti-dumping definitivos e dos compromissos aceites pela Decisão nº 283/2000/CECA da Comissão, tal como alterada pela Decisão nº 1043/2002/CECA da Comissão sobre as importações de rolos laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul.

[7] JO C 364 de 20.12.2001, p. 8.

(5) Após a realização de um inquérito, a Comissão propôs ao Conselho que fossem instituídas medidas anti-dumping definitivas sobre as importações de rolos de laminados a quente originários do Egipto, da Eslováquia e da Turquia. Todavia, o Conselho não adoptou a proposta no prazo previsto no regulamento de base para a adopção de tais medidas. Consequentemente, não foram adoptadas medidas definitivas contra as importações procedentes do Egipto, da Eslováquia e da Turquia.

(6) O direito comunitário tem como princípio geral e fundamental tratar situações idênticas de uma forma não discriminatória. Tal princípio transparece no nº 5 do artigo 9º do regulamento de base, que estabelece que sejam criados direitos anti-dumping de uma forma não discriminatória sobre as importações de um produto, independentemente da sua proveniência, que se determine serem objecto de dumping e causarem prejuízo.

(7) Concluiu-se, pois, que, na ausência de medidas relativas às importações originárias do Egipto, da Turquia e da Eslováquia, a instituição de medidas sobre as importações originárias da Bulgária e da África do Sul em consequência do reexame mencionado no considerando nº 4 seria discriminatória relativamente a esses dois países.

(8) Consequentemente, pelo Regulamento nº XXXXX do Conselho, o Conselho encerrou o reexame mencionado no considerando nº 4 sem instituir quaisquer medidas sobre as importações de rolos de laminados a quente originários da Bulgária e da África do Sul.

(9) A Decisão nº 283/2000/CECA da Comissão instituiu direitos anti-dumping definitivos igualmente sobre as importações de rolos de laminados a quente originários da Índia, de Taiwan e da Sérvia e Montenegro.

(10) A fim de assegurar uma abordagem coerente e de respeitar o princípio fundamental de não discriminação, acima referido, reflectido no disposto no nº 5 do artigo 9º do regulamento de base, afigura-se, por conseguinte, necessário encerrar os processos anti-dumping em curso relativos às importações de rolos de laminados a quente originários de Taiwan, da Índia e da Sérvia e Montenegro.

(11) O inquérito relativo, inter alia, ao Egipto, à Eslováquia e à Turquia devia estar concluído em 20 de Março de 2003, quer através da instituição de medidas quer do encerramento dos processos. Atendendo a que deve ser dado o mesmo tratamento às importações originárias de Taiwan, da Sérvia e Montenegro e da Índia, os processos anti-dumping relativos às importações de rolos laminados a quente originários desses três países devem ser encerrados com efeitos retroactivos a contar de 20 de Março de 2003.

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :

Artigo 1 º

São encerrados os processos anti-dumping relativos às importações de certos produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou superior a 600 mm, não folheados, chapeados ou revestidos, em rolos, simplesmente laminados a quente, originários de Taiwan, da Sérvia e Montenegro e da Índia.

Artigo 2º

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 20 de Março de 2003.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente