COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da recomendação do Parlamento europeu e do Conselho relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa

2000/0227 (COD)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à Posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da recomendação do Parlamento europeu e do Conselho relativa à execução da gestão integrada da zona costeira na Europa

1- HISTORIAL

Data de apresentação da proposta ao PE e ao Conselho (documento COM(2000)545 final - 2000/0227(COD): // 8 de Setembro de 2000

Data do parecer do Comité das Regiões : // 14 de Fevereiro de 2001

Data do parecer do Comité Económico e Social: // 28 de Março de 2001

Data do parecer do Parlamento Europeu, primeira leitura: // 5 de Julho de 2001

Data de apresentação da proposta alterada ao PE e ao Conselho (documento COM(2001)533 final - 2000/0227COD): // 25 de Setembro de 2001

Data de adopção da posição comum: // 13 de Dezembro de 2001

2. OBJECTIVO DA PROPOSTA DA COMISSÃO

O objectivo da proposta é encorajar os Estados-Membros a realizarem um inventário nacional da situação das zonas costeiras, tendo em conta uma variedade de factores, como a legislação, as instituições e os actores envolvidos no ordenamento e na gestão das zonas costeiras. Os Estados-Membros terão de, com base nesse inventário, desenvolver uma estratégia nacional (ou estratégias) para promoverem a Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC).

A presente proposta foi elaborada à luz dos dados reunidos pelo Programa de Demonstração da Comissão sobre a Gestão Integrada da Zona Costeira e da Estratégia Europeia para a GIZC dele resultante, apresentada na COM(2000)547. Segundo esses dados, a situação das zonas costeiras na Europa está a deteriorar-se e esta tendência apenas pode ser travada ou invertida através de uma acção concertada que envolva todos os níveis da administração, desde a local à europeia. A recomendação apela aos Estados-Membros para que empreendam as acções necessárias a nível nacional, em colaboração com as administrações regionais e locais.

3. COMENTÁRIOS À POSIÇÃO COMUM

3.1 Observações gerais

O Conselho aceita integrar na sua posição comum a maior parte das observações feitas pela Comissão na sua proposta alterada. O Conselho concorda com a Comissão em que não há necessidade de um futuro quadro jurídico para a gestão integrada das zonas costeiras e que a Recomendação deve evitar uma formulação vinculativa para os Estados-Membros. O objectivo da Recomendação é encorajar os Estados-Membros a desenvolverem as suas estratégias nacionais para as zonas costeiras, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e promovendo uma abordagem integrada da sua gestão.

3.2 Alterações do Parlamento aceites na íntegra ou em parte pela Comissão e incorporadas na posição comum

O Conselho aceitou na íntegra as seguintes alterações aprovadas pelo Parlamento Europeu, que também tinham sido incorporadas na íntegra na proposta alterada da Comissão: 1, 13, 22, 23 e 40.

Quanto às alterações do Parlamento que foram aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio pela Comissão, a posição comum do Conselho incorpora as alterações número 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 17, 19, 20, 21, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 36, 37, 38, 43 e 46.

Entre estas, a Comissão aceitara na íntegra as alterações número 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 19, 21, 26, 27, 28, 31, 37, 38 e 46 e o Conselho aceitou, em substância mas com uma diferente formulação ou inserindo-as noutro local do texto, as alterações número 4, 7, 8, 10, 19, 25, 26, 27 e 28, decidiu fundir as alterações 4 e 7, incorporar com uma redacção diferente ou noutro local do texto as alterações 8, 10, 19 e 25 e fundir as alterações 27 e 28. A Comissão considerou aceitáveis estas alterações.

No que respeita às alterações 3, 5, 6, 21, 31, 37, 38 e 46, o Conselho aceitou-as em parte do seguinte modo: alteração 3 (aceite em substância), alteração 5 (aceite em substância e reformulada), alteração 6 ( aditamento de um novo considerando sobre o crescimento), alteração 21 (relativa aos princípios, fundida com a alteração 20), alteração 31 (aditada em substância ao Capítulo III), alteração 37 (sobre a participação do público, o princípio foi aditado no Capítulo IV), alteração 38 (sobre a concertação, integrada em parte, com a alteração 29, no Capítulo II) e alteração 46 (aditada ao Capítulo III, juntamente com a alteração 31). A Comissão considerou aceitáveis estas alterações.

O Conselho aceitou também a alteração 25 com uma nova redacção, consonante com a proposta da Comissão de sublinhar o conceito de "gestão" em vez do conceito de "ordenamento".

No que respeita às restantes alterações do Parlamento, a Comissão incorporou na íntegra, no seu princípio ou em parte as seguintes: 2, 11, 14, 15, 17, 20, 24, 29, 32, 33, 34, 36, 39, 42 e 43. O Conselho aceitou estas alterações apenas em parte. Por último, a Comissão concorda com as mudanças introduzidas pelo Conselho nas alterações 2, 11, 17, 20, 25, 29, 33, 34 e 36.

Mais especificamente, a alteração 2, sobre as características e os problemas das zonas costeiras: o Conselho decidiu omitir a menção dos actos comunitários. Alteração 11, que adiciona qualificativos ao tipo de acções necessárias: é eliminada a palavra "primeiramente", considerada pouco clara. Alteração 17 relativa à abordagem estratégica: é reformulada, evitando uma linguagem vinculativa, inadequada numa recomendação. Alteração 20 , relativa aos princípios: foi fundida com a alteração 21, embora reformulada para evitar uma linguagem vinculativa. Alteração 29, relativa ao estabelecimento de uma concertação: foi parcialmente integrada, juntamente com as alterações 26 e 38. Alterações 33 e 34: foram reformuladas para evitar uma linguagem vinculativa e incorporadas em substância no Capítulo IV. Alteração 36 relativa à informação do público: foi aprovada e reformulada no que respeita ao papel da Agência Europeia do Ambiente e às taxas aplicáveis ao fornecimento de dados ao público, de acordo com a legislação comunitária pertinente (acesso do público às informações sobre ambiente).

3.3 Alterações do Parlamento não aceites pela Comissão e não incluídas na posição comum do Conselho

O Conselho não aceitou as alterações 12, 16 e 18, na sequência do parecer formulado pela Comissão em primeira leitura.

3.4 Diferenças entre a proposta da Comissão e a posição comum do Conselho

As alterações 14, 15, 24, 32, 39 e 42, aceites pela Comissão no seu princípio ou em parte, não foram aceites pelo Conselho. As razões apresentadas pelo Conselho foram de vária ordem: o facto de algumas delas terem sido incorporadas através de uma formulação mais ampla (alteração 14, com uma referência às organizações inter-regionais no Capítulo III; ), ou o facto de já não serem necessárias, porque as principais questões já tinham sido incorporadas (a alteração 15, que refere a pressão crescente sobre as zonas costeiras, é tida em conta nos considerandos 3 a 7; a alteração 24, que refere a erosão da costa e a subida do nível das águas, é tida em conta, em substância, no Capítulo I; e a alteração 39, sobre a necessidade de aplicar as actuais convenções com os países vizinhos, foi inserida no Capítulo V, com uma referência à utilização das convenções existentes), ou porque a formulação de tom obrigatório não foi considerada adequada para uma recomendação (alteração 32 sobre as estratégias nacionais, mas há que ter em conta que o Conselho acrescentou uma referência expressa à necessidade de concertação no Capítulo II), ou devido ao papel da Comissão enquanto guardiã do Tratado (alteração 42, relativa à avaliação pelos Estados-Membros do cumprimento da legislação comunitária).

A Comissão aceita estas alterações, dado não alterarem a substância da sua proposta, e considera que, nalguns casos, melhoram a sua proposta alterada.

A alteração 35 apela à identificação de mecanismos que garantam a execução e a aplicação integral e coordenada da actual e da futura legislação comunitária, incluindo a Política Comum das Pescas revista. A Comissão não aceitou esta alteração, porque considera não ser adequado mencionar qualquer política comum particular, indo contra o princípio da multidisciplinaridade de uma abordagem territorial integrada. O Conselho teve em conta a substância desta alteração no Capítulo IV, dando-lhe uma formulação mais ampla que abrange todas as políticas comunitárias, o que a Comissão considera aceitável.

A alteração 43 relativa à revisão da recomendação pela Comissão é incorporada em parte, tendo o Conselho alterado o prazo e utilizado uma formulação mais ampla, dado que o compromisso de apresentar uma proposta de quadro jurídico comunitário para a gestão integrada das zonas costeiras é considerado inadequado para uma recomendação. O Conselho considera que a Comissão deve apresentar um relatório sobre a experiência adquirida pelos Estados-Membros cinco anos após a aprovação da recomendação. A Comissão, pelo seu lado, considerou mais adequado um prazo de quatro anos.

A Comissão considera que o Conselho clarificou e melhorou, em grande medida, o texto e, embora considere mais adequado um prazo de quatro anos para a apresentação de um relatório, pode aceitar a posição do Conselho sobre este ponto.

4. CONCLUSÃO

A Comissão pode, por conseguinte, aceitar a posição comum, unanimemente acordada pelo Conselho.