[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 27.4.2006

COM(2006) 181 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Para uma parceria mundial na sociedade da informação: Seguimento da fase de Túnis da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS)

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO, AO PARLAMENTO EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Para uma parceria mundial na sociedade da informação: Seguimento da fase de Túnis da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS) (Texto relevante para efeitos do EEE)

1. INTRODUÇÃO

A segunda fase da Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS) teve lugar em Túnis, de 16 a 18 de Novembro de 2005. Constituiu uma plataforma de intercâmbio entre um vasto leque de interessados para questões importantes que afectam a sociedade da informação global emergente. Anteriormente, a fase de Genebra da Cimeira (Dezembro de 2003) tinha definido princípios e pontos de acção para todas as questões importantes da sociedade da informação, desde as infra-estruturas ao pluralismo nos media [1]. Dois grandes temas foram deixados para debate em Túnis: a administração da Internet e os mecanismos financeiros para eliminar a clivagem digital . Subsequentemente, durante o processo preparatório, surgiram mais duas questões, a aplicação dos compromissos da WSIS e o seguimento da Cimeira .

Na Cimeira de Túnis, os líderes mundiais aprovaram dois documentos que estabelecem novas etapas para o debate político sobre a sociedade da informação global:

- O Compromisso de Túnis (CT)[2] relembra a Declaração de Princípios de Genebra (DPG) e o Plano de Acção de Genebra (PAG) e defende os princípios fundamentais subjacentes à visão comum da sociedade da informação. Os líderes reafirmaram o seu desejo e o seu empenho em criar uma sociedade da informação centrada nos cidadãos, inclusiva e orientada para o desenvolvimento[3], baseada no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, incluindo a liberdade de expressão e a liberdade de receber e comunicar informações.

- A Agenda de Túnis para a Sociedade da Informação (ATSI)[4] vai mais longe, identificando os principais desafios e mostrando como podem ser vencidos. Concretamente, reconhece a dimensão da clivagem digital e a necessidade de a combater por vias diversas e complementares. No que respeita à administração da Internet, a ATSI define o modo de fazer avançar os debates. Por último, mostra o modo como os governos, as organizações regionais e internacionais e outras partes interessadas podem levar à prática os compromissos que assumiram.

A presente comunicação avalia os principais resultados da Cimeira, indica as prioridades da UE e apresenta propostas de contributos possíveis da UE para o seguimento do processo WSIS. A Comissão e a UE no seu todo pretendem continuar a impulsionar o processo e tirar partido do êxito alcançado na segunda fase.

2. AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA WSIS

A Cimeira delineou um consenso para uma abordagem global da sociedade da informação , comum a todos os países membros da ONU e assente nos dois documentos finais (CT e ATSI), que complementam os documentos adoptados em Genebra em 2003.

Assim, a Cimeira reafirmou a importância primordial da democracia, de objectivos políticos como o desenvolvimento sustentável e a diversidade cultural e do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais , incluindo a liberdade de expressão e de opinião, bem como a liberdade de receber e aceder à informação. Trata-se de elementos indispensáveis para que as tecnologias da informação e das comunicações (TIC) contribuam para o progresso económico e social dos países emergentes e em desenvolvimento.

A Comissão congratula-se com esta declaração clara e inequívoca, que adquire maior importância à luz dos incidentes que envolveram a Cimeira de Túnis. Com base neste consenso mundial, a Comissão fará o possível para impedir e combater as ameaças, os riscos e as limitações aos direitos humanos decorrentes da utilização abusiva das TIC, como a ciber-repressão e a violação da privacidade e da correspondência privada. A este respeito, a Comissão acompanha atentamente o debate em curso nos EUA sobre o modo de impedir que determinadas empresas (fornecedores de acesso à Internet e de serviços Internet, fornecedores de tecnologias para a Internet) ajudem regimes repressivos a restringir a livre circulação de informação na Internet. A Comissão incentiva as empresas em causa a elaborarem um código de conduta neste domínio crucial, em estreita cooperação com ONG.

Foi alcançado um acordo equilibrado sobre o modo de eliminar a clivagem digital[5] e de apoiar grupos vulneráveis, como os idosos e as pessoas com necessidades especiais. A Comissão incentiva a adopção de programas que ajudem os países em desenvolvimento a tirar partido das TIC para atingirem os objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), da ONU. A este processo deve associar-se o desenvolvimento de quadros legais que fomentem a concorrência e promovam o investimento em infra-estruturas TIC e no desenvolvimento de novas aplicações e serviços. A Comissão apoia inteiramente esta abordagem a nível internacional.

Além disso, a Comissão apoia a Agenda da Solidariedade Digital , que se centra nas preocupações expressas pelos países em desenvolvimento no que respeita ao acesso ao financiamento, através de uma série de programas e projectos que envolvem os países parceiros, incluindo parcerias com o sector privado e a sociedade civil. A UE atribuirá maior importância ao contributo que as TIC podem dar para alcançar os ODM, recorrendo aos mecanismos existentes para intervir no contexto da Agenda da Solidariedade Digital e ajudando os responsáveis nos países em desenvolvimento a tirarem o máximo partido destes instrumentos. No que respeita ao Fundo de Solidariedade Digital , a Comissão toma nota desta iniciativa, que não é intergovernamental e envolve, de modo inovador, autoridades locais e outras partes interessadas no combate à clivagem digital.

Foi alcançado um acordo de compromisso sobre a administração da Internet . A UE foi um dos principais impulsionadores do acordo. A forma como as propostas da UE foram redigidas contribuiu para reconciliar as posições divergentes de outras delegações, nomeadamente sobre as duas questões mais importantes:

- A UE sublinhou, durante todo o processo preparatório, que os governos têm uma missão específica e responsabilidades perante os seus cidadãos e que a sua acção deve centrar-se nas principais questões de política pública, não se envolvendo nas actividades correntes. A WSIS aderiu a esta posição, reconhecendo a necessidade de uma maior cooperação para que os governos possam, em pé de igualdade, desempenhar as suas funções e assumir as suas responsabilidades em questões de política pública internacional referentes à Internet.

- Além disso, a ATSI estabelece os alicerces para a criação do Fórum para a Administração da Internet , um novo espaço de diálogo político entre as várias partes interessadas, outra abordagem sugerida pela UE durante a preparação da Cimeira de Túnis.

Por conseguinte, os resultados da WSIS constituem um êxito, na perspectiva da UE , dado que estão em consonância com as posições expressas, em especial, na anterior comunicação da Comissão sobre o contributo da UE para a segunda fase da WSIS[6], na resolução do Parlamento Europeu relativa à sociedade da informação[7] e nas conclusões do Conselho de 27 de Junho de 2005[8].

3. SEGUIMENTO DO PROCESSO WSIS

A fim de materializar os resultados da WSIS, a Comissão sugere que as políticas comunitárias tenham em conta as recomendações feitas pela Cimeira, nomeadamente nos domínios da sociedade da informação, investigação e desenvolvimento (I&D), cooperação económica e política e ajuda ao desenvolvimento. Nesse sentido, a UE poderá fazer uso da experiência adquirida com o seu próprio quadro estratégico para as políticas da sociedade da informação, a iniciativa i2010.

A iniciativa i2010 [9] (Junho de 2005) apresenta três grandes linhas de acção para que a UE tire partido da implantação maciça das TIC e dos mais recentes avanços na convergência tecnológica e realize simultaneamente objectivos de interesse público, como a diversidade cultural:

- criar um mercado único comunitário aberto e concorrencial dos serviços da sociedade da informação e dos media ;

- aumentar consideravelmente o investimento em investigação nas TIC na UE;

- promover uma sociedade da informação europeia inclusiva, com especial destaque para as actividades relativas à clivagem digital, a nível geográfico e social.

3.1. A luta contra a clivagem digital

A Cimeira de Túnis reconheceu os benefícios que as TIC podem oferecer aos cidadãos e o modo como podem transformar as suas actividades. A Internet, em especial, está a tornar-se um elemento crítico que ajuda as comunidades locais a atrair empresas, fornecer cuidados de saúde e melhorar o ensino e o acesso aos serviços públicos. A este respeito, a Comissão acompanhará de perto as tentativas para pôr em causa o carácter neutro da Internet.

3.1.1. A experiência interna da UE

A Comissão adoptou recentemente uma comunicação intitulada "Pôr fim aos desníveis em matéria de banda larga" [10] , que incide na clivagem geográfica interna na UE. Esta comunicação mostra que, embora a banda larga estimule o crescimento económico em geral, são as zonas remotas e rurais que mais têm a ganhar com a implantação da banda larga, dado que esta reduz as desvantagens da baixa densidade populacional e do afastamento geográfico em relação aos principais centros económicos.

Além disso, a acessibilidade em linha é um tema importante no âmbito da i2010[11]. As acções previstas assentam nas actividades em curso de I&D no domínio da acessibilidade em linha (acessibilidade da Web, " design para todos" e tecnologias de assistência) e incidem em questões relacionadas com a contratação pública, a certificação e a legislação no domínio das comunicações electrónicas.

A fim de catalisar acções centradas nas cibercompetências, a Comissão criou o Fórum Europeu das Cibercompetências, para fomentar um diálogo aberto entre as partes interessadas e promover parcerias e iniciativas com múltiplos participantes[12].

3.1.2. Actividades da UE a nível internacional

A nível internacional, a UE partilha a sua experiência interna na sua política externa de cooperação económica e cooperação para o desenvolvimento.

Os diálogos em curso sobre a sociedade da informação com a América Latina (@LIS)[13], com os países vizinhos, incluindo os da bacia mediterrânica (EUMEDIS)[14], e com economias emergentes (Brasil, China, Índia, África do Sul) constituem fóruns onde a UE irá promover, quando adequado, as recomendações da WSIS. A próxima oportunidade surgirá na reunião entre a UE e os países da América Latina e das Caraíbas, que deverá ter lugar em Lisboa[15].

Uma importante inovação nas relações externas da UE é a Parceria para as Infra-Estruturas proposta pela "nova estratégia para África"[16]. Com o apoio financeiro do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), dos bancos para o desenvolvimento e do sector privado, esta Parceria para as Infra-Estruturas abrangerá as comunicações electrónicas à escala pan-africana em zonas rurais, em situações pós-conflitos, nomeadamente comunicações transfronteiras ou outras em que as forças do mercado são insuficientes.

Esta parceria UE-África funcionará segundo o princípio da “propriedade africana” e poderá abranger, em especial:

- Estratégia e regulamentação: medidas de assistência para gerir a transição para mercados das telecomunicações liberalizados, a fim de facilitar a interligação das redes e a interoperabilidade dos serviços, fomentando simultaneamente a redução dos custos das telecomunicações e a introdução de novas tecnologias. Incluem-se aqui actividades de formação, assistência técnica e partilha de boas práticas para responsáveis políticos regionais e entidades reguladoras.

- Redes de telecomunicações de banda larga tecnologicamente neutras , como proposto pela Comissão da União Africana (CUA) e pela Nova Parceria para o Desenvolvimento Africano (NPDA).

- Desenvolvimento de serviços electrónicos pan-africanos não comerciais , como os serviços de Administração Pública em linha, entre a CUA, as administrações dos seus países-membros e as comunidades económicas regionais, a aprendizagem em linha e a telemedicina.

- Redes de investigação e ensino: o objectivo será melhorar a conectividade das redes nacionais africanas de investigação e ensino e interligá-las com a rede GÉANT2 da UE. Tal iria integrar os investigadores africanos nas comunidades mundiais de investigação e limitar a “fuga de cérebros”.

A Parceria para as Infra-Estruturas está a ser preparada por um programa TIC para os ACP no âmbito do 9.º FED, que contribui com 20 M€ para apoiar o estabelecimento de quadros regulamentares, a integração das TIC noutros sectores e a criação de capacidades.

Além disso, a criação de capacidades desempenha um papel essencial na luta contra a clivagem digital. Durante a Cimeira de Túnis, a Comissão organizou com êxito, em parceria com a indústria, um simpósio sobre cibercompetências para fomentar a criação de parcerias entre vários interessados e a aquisição das necessárias competências. Dotar as pessoas de maiores capacidades através das cibercompetências é um pré-requisito para o desenvolvimento económico local.

Estão em estudo acções similares para as Caraíbas e a região do Pacífico , dado que a ligação a infra-estruturas de comunicações e a utilização das TIC podem beneficiar grandemente a actividade económica de ambas as regiões.

3.1.3. Cooperação internacional em investigação e desenvolvimento

A importância da I&D é realçada em toda a documentação da WSIS. Nas suas comunicações anteriores, a Comissão sublinhou a necessidade de cooperação internacional no domínio das TIC para que os países em desenvolvimento tenham um acesso mais fácil às novas tecnologias. O último convite no âmbito do 6.º Programa-Quadro de I&D incide na cooperação internacional[17].

No âmbito do próximo Programa-Quadro comunitário de I&D (2007-2013), a cooperação internacional será substancialmente reforçada através da abertura de todas as actividades a investigadores de países terceiros e de acções de coordenação específicas focalizadas em determinados países ou grupos de países. Devem, assim, surgir novas e substanciais oportunidades. As áreas de cooperação poderão ser: sistemas de alerta rápido, mecanismos de resposta a situações de catástrofe ou de crise, contributo das TIC para o combate à pobreza através de tecnologias baratas, aplicações prioritárias e integração de sistemas.

3.2. Questões relativas à Internet

3.2.1. Administração da Internet

Baseando-se na actividade realizada pelo grupo de trabalho para a administração da Internet, a ATSI estabelece uma definição funcional de administração da Internet[18]. Por outro lado, a ATSI destaca um conjunto de objectivos essenciais de política pública a abordar a nível mundial, desde uma série de questões relacionadas com o desenvolvimento até ao reconhecimento de que todos os governos devem poder participar, em pé de igualdade, na administração da Internet, para assegurar a estabilidade, a segurança e a continuidade desta. Entre outras coisas, a Agenda nota explicitamente que determinadas questões de política pública exigem atenção, mas não são tratadas adequadamente pelos mecanismos existentes, e reconhece a necessidade de reforçar a cooperação no futuro, para suprir esta deficiência. Tal cooperação reforçada procurará garantir que os governos, em pé de igualdade, desempenhem as suas funções e assumam as suas responsabilidades em relação a questões de política pública internacional. A Comissão sublinha o papel crucial e positivo que a Internet Corporation for Assigned Names and Numbers (ICANN) tem desempenhado na gestão quotidiana da Internet. A Comissão apoiou vivamente a criação e o funcionamento da ICANN.

Em conformidade com a ATSI, o Secretário-Geral da ONU convocou a primeira reunião do novo Fórum para a Administração da Internet (FAI) , para promover e facilitar o diálogo entre os vários interessados. Tal reunião, que decorrerá em Atenas, de 30 de Outubro a 2 de Novembro de 2006, será preparada por um grupo consultivo, a nomear pelo Secretário-Geral, formado por representantes dos governos (50%) e da sociedade civil e do sector privado (50%). A primeira reunião do grupo consultivo está marcada para 22-23 de Maio, em Genebra. É importante sublinhar que o FAI não irá substituir quaisquer disposições existentes nem terá funções de supervisão.

A UE conseguiu convencer os seus parceiros a porem em destaque, na Agenda, prioridades essenciais de política pública, como a liberdade de expressão e de acesso, a protecção dos dados, a segurança e a luta contra o spam (mensagens indesejadas). A Agenda deixa claro que as medidas adoptadas para assegurar a estabilidade e a segurança da Internet e combater a cibercriminalidade e o spam devem respeitar os princípios da privacidade e da liberdade de expressão. A Comissão continuará a empenhar-se activamente nestes objectivos e, em especial, a apoiar e promover os dois novos processos:

- Em relação ao FAI , a UE é favorável a uma missão muito específica. O spam , o multilinguismo e aspectos relevantes da segurança constituem temas adequados e importantes para a primeira reunião. Na perspectiva da UE, estes assuntos são importantes para todos os países, independentemente do seu nível de desenvolvimento económico, tendo sido sugeridos também por muitos outros interessados. Dado que a Cimeira de Túnis põe em destaque a eliminação da clivagem digital, a UE considera que seria positivo os países em desenvolvimento acrescentarem outros temas que assumam, para eles, especial importância. Por outro lado, é muito importante que haja uma vasta representação das partes interessadas europeias na primeira reunião do FAI.

- A cooperação reforçada é uma das questões mais críticas e mais difíceis da ATSI, como ficou demonstrado com o tempo de que o Secretário-Geral necessitou para levar a cabo o seu mandato. Na comunidade internacional, as opiniões divergem, sendo necessária, para alguns, uma participação mais directa dos governos e, para outros, simplesmente uma maior presença dos governos nas organizações competentes existentes, no que se refere às funções essenciais de administração da Internet. A UE já definiu a sua posição sobre os principais aspectos da cooperação reforçada nas conclusões do COREPER de 9 de Novembro de 2005. Concretamente, a cooperação deve ser ágil e eficiente. A Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para elaborar novas propostas concretas que contribuam para o processo. Os EUA, por outro lado, interpretam de forma mais restritiva o consenso de Túnis.

3.2.2. Segurança e estabilidade da Internet e de outras redes TIC

A segurança e a estabilidade da Internet e de outras redes TIC constituem um dos grandes temas da ATSI. A cooperação existente entre os governos em domínios como o spam [19] pode melhorar se for integrada na cooperação reforçada a nível mundial. Para aumentar a confiança e a segurança na utilização das TIC, a ATSI defende uma cultura mundial de cibersegurança, considerando ser necessário um entendimento comum das questões de segurança da Internet e uma maior cooperação para facilitar acções de sensibilização, a recolha e difusão de informação relativa à segurança e o intercâmbio de boas práticas entre todas as partes interessadas.

Esta questão figura nas prioridades políticas estabelecidas pela i2010. Em 2004, a UE decidiu criar a Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA), que contribuirá para o correcto funcionamento do mercado interno neste domínio. A Comissão considera que ENISA se tornará uma entidade útil para a cooperação e o intercâmbio de informação e de práticas recomendáveis, tanto na Europa como entre a Europa e o resto do mundo.

Por outro lado, esta questão será abordada pela Comissão numa série completa de documentos políticos previstos para 2006, incluindo uma estratégia de reforço da segurança nas comunicações electrónicas, a que deve seguir-se uma iniciativa específica contra o spam , o software espião e o software malévolo. Uma comunicação específica da Comissão incidirá na cibercriminalidade.

3.3. Mecanismos de seguimento

O processo WSIS deu origem a um amplo diálogo entre todos os interessados e levou o sistema da ONU a centrar a sua atenção nas TIC, nomeadamente no contexto do desenvolvimento.

3.3.1. Participação de todos os interessados

A participação do sector privado , nomeadamente através de parcerias público-privadas, é fundamental para que os objectivos da Cimeira sejam alcançados. Este processo inscreve-se na participação dinâmica da comunidade empresarial, em especial a indústria europeia das TIC, no processo WSIS, através de contributos para o debate político e de uma presença forte nas exposições sobre TIC que acompanharam as cimeiras.

Compete agora à comunidade empresarial aproveitar esta oportunidade de contribuir para alcançar os objectivos da WSIS. A sua participação ajudará as populações locais das regiões em desenvolvimento a colherem os benefícios económicos e sociais que as TIC podem oferecer; ao mesmo tempo, serão criadas novas oportunidades de mercado. Assim, a realização dos objectivos da WSIS é vantajosa para todas as partes. Para apoiar este processo, a Comissão prosseguirá o seu diálogo regular com o sector privado[20].

Um leque variado de organizações da sociedade civil participou activamente na WSIS, tendo sido fixadas novas normas para a participação de múltiplos interessados nos processos da ONU. O contributo da sociedade civil foi crucial em questões como os grupos de cidadãos vulneráveis, a vertente “desenvolvimento” das TIC e o papel dos direitos humanos na sociedade da informação. A Comissão deseja manter o diálogo, dado que o processo de seguimento oferecerá novas oportunidades de intercâmbio. Além disso, o Parlamento Europeu estabeleceu excelentes relações com a sociedade civil que vale a pena prosseguir.

Por último, o processo WSIS deu origem a um conjunto de iniciativas conexas . As autoridades locais lançaram a Cimeira Mundial sobre a Sociedade da Informação e o Papel das Autoridades Locais , que se realizou em Lyon (2003) e em Bilbao (2005). Estas reuniões sublinharam o papel activo que as administrações locais podem desempenhar, proporcionando aos seus cidadãos os benefícios das TIC.

3.3.2. Mecanismo de seguimento institucional no sistema da ONU

A ATSI define também em pormenor acções de implementação e seguimento, especificando que a ECOSOC da ONU deve supervisionar este processo. Num anexo, apresenta uma lista indicativa de organismos da ONU que poderão funcionar como moderadores/facilitadores, supervisionando a aplicação do PAG. A Comissão saúda as iniciativas tomadas pelos diversos organismos da ONU no sentido de indicarem as actividades que desempenham nos respectivos domínios de competência. As grandes conferências constituem uma oportunidade para reflectir e adoptar disposições de apoio à implementação das decisões da WSIS, como foi o caso da Conferência Mundial para o Desenvolvimento das Telecomunicações (Doha, Março de 2006).

Nos debates iniciais sobre o mandato dos moderadores para as linhas de acção, a UE manifestou a sua preferência por um processo aberto. Para a Comissão, o anexo da ATSI deve ser considerado uma lista flexível que permite a adesão de todos os interessados em função das suas prioridades políticas e empresariais. A Comissão partilha igualmente as preocupações expressas pelo sector privado e pelos países em desenvolvimento relativas aos recursos financeiros disponíveis, pelo que sublinha ser importante criar uma estrutura leve.

O seguimento da WSIS fará das políticas para a sociedade da informação uma componente importante das relações da UE com o sistema da ONU. Neste contexto, deve manter-se a presença e a participação activa da UE, bem como a apresentação de posições comuns, em especial com a ECOSOC, a UIT, a UNESCO e o PNUD. Este deve ser também o objectivo no domínio da administração da Internet, no contexto das posições dos Estados-Membros expressas em organizações internacionais.

4. CONCLUSÕES

A influência da UE no teor dos documentos finais deveu-se, em grande medida, à sua capacidade para falar a uma só voz. O processo WSIS mostrou igualmente que as prioridades definidas na iniciativa i2010 são uma ferramenta útil para abordar questões políticas similares fora da UE.

Na aplicação das recomendações de Genebra e de Túnis, a UE deve procurar capitalizar estes resultados. Para tal, pode recorrer-se a programas comunitários que contribuam para combater a clivagem digital, promovendo a cooperação em I&D com países terceiros ou criando novas parcerias no domínio das TIC. Outro ensinamento da WSIS é o seguinte: as políticas para a sociedade da informação devem ser integradas no contexto mais vasto da cooperação económica e da cooperação para o desenvolvimento, dado que as TIC já não são apenas uma prioridade económica ou social, estando a tornar-se uma condição para o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

A UE deve manter a dinâmica dos diálogos múltiplos estabelecidos com outras instituições e organizações. Estes diálogos permitiram que a UE apresentasse uma posição coerente sobre questões sensíveis, como a administração da Internet ou o financiamento da sociedade da informação nos países em desenvolvimento. A UE continuará a desempenhar um papel activo e positivo nos debates sobre a administração da Internet, através da sua participação no FAI e no futuro regime de cooperação reforçada.

[1] Ver os documentos adoptados na Cimeira de Genebra: “Declaration of Principles” e “Plan of Action”, www.itu.int/wsis/documents/index1.html.

[2] www.itu.int/wsis/documents/index2.html

[3] CT, ponto 2

[4] www.itu.int/wsis/documents/index2.html

[5] Globalmente, a clivagem digital diminuiu, mas há ainda muito por fazer. Os últimos dados mostram que, em 2004, havia 13 linhas de telefone fixas e 19 assinantes de serviços móveis por 100 habitantes nos países em desenvolvimento (em 1994, havia, respectivamente, 4 e 0). A penetração da Internet em África era de 2,6%, mas este continente tinha apenas 0,1% de todos os assinantes de serviços em banda larga do mundo (Europa: 27,7%). A parte da África no investimento em telecomunicações realizado em todo o mundo era de apenas 4%. (Fonte: ITU World Telecommunication/ICT Development Report 2006 )

[6] Para uma parceria global na sociedade da informação: contribuição da União Europeia para a segunda fase da Cimeira Mundial da Sociedade da Informação (WSIS), COM(2005) 234 de 2.6.2005.

[7] P6_TA(2005)0260, relatório A6-0172/2005 de 23.6.2005

[8] Cf. documento 10285/05 (Presse 156).

[9] europa.eu.int/information_society/eeurope/i2010/index_en.htm

[10] COM(2006) 129 de 20.3.2006

[11] Cf. a comunicação nesta matéria, COM(2005) 425 de13.9.2005.

[12] europa.eu.int/comm/enterprise/ict/policy/ict-skills.htm

[13] europa.eu.int/comm/europeaid/projects/alis/index_en.htm

[14] www.eumedis.net

[15] IV Fórum Ministerial UE - América Latina e Caraíbas sobre a Sociedade da Informação, Lisboa, Portugal, 28-29 de Abril de 200de 2006, cf. www.forumsi.gov.pt/index.php?lang=PT

[16] COM(2005) 489 de 12.10.2005

[17] Estão reservados 30 M€ para o apoio à cooperação internacional. Cf. o texto publicado do sexto convite: JO C 325 de 22.12.2005, p. 25.

[18] Ponto 34 da ATSI

[19] Entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2005, o spam constituiu 50% do tráfego de correio electrónico monitorizado, o que corresponde a uma diminuição em relação ao primeiro semestre (61%). No entanto, tal não significa necessariamente que haja um declínio, dado que esta redução se deve, provavelmente, ao facto de os responsáveis pelas redes e pela segurança estarem a utilizar sistemas de filtragem e configuração do tráfego IP para controlar o spam .

[20] Realizaram-se consultas informais em Bruxelas nos dias 24 de Junho e 24 de Outubro de 2005 e 9 de Março de 2006.