EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A proposta da Comissão relativa ao próximo quadro financeiro plurianual (QFP) para 2014-2020 (proposta QFP)[1] estabelece o quadro orçamental e as principais orientações para a política agrícola comum (PAC). Com base nessa proposta, a Comissão apresenta um conjunto de regulamentos que estabelecem o quadro legislativo da PAC no período 2014-2020, juntamente com uma avaliação do impacto de cenários alternativos de evolução desta política.

As actuais propostas de reforma baseiam-se na Comunicação sobre a PAC no horizonte 2020[2], que delineou opções gerais para responder aos futuros desafios com que a agricultura e as zonas rurais se defrontarão e cumprir os objectivos estabelecidos para a PAC, nomeadamente 1) produção alimentar viável, 2) gestão sustentável dos recursos naturais e acções climáticas e 3) desenvolvimento territorial equilibrado. As orientações para a reforma constantes da comunicação foram entretanto amplamente apoiadas, tanto no debate interinstitucional[3] como na consulta dos interessados efectuada no quadro da avaliação de impacto.

Um tema comum que se destacou ao longo deste processo foi a necessidade de promover a eficiência dos recursos com vista a um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo da agricultura e zonas rurais da UE de acordo com a estratégia Europa 2020, mantendo a estrutura da PAC assente em dois pilares, que recorrem a instrumentos complementares para a prossecução dos mesmos objectivos. O primeiro pilar abrange os pagamentos directos e as medidas de mercado, proporcionando aos agricultores da UE um apoio anual ao rendimento de base e apoio em caso de perturbações específicas dos mercados, enquanto o segundo pilar incide no desenvolvimento rural, em cujo âmbito os Estados-Membros elaboram e co-financiam programas plurianuais ao abrigo de um quadro comum[4].

Através de reformas sucessivas, a PAC aumentou a orientação da agricultura para o mercado, proporcionando ao mesmo tempo apoio ao rendimento dos produtores, melhor integração das exigências ambientais e apoio reforçado ao desenvolvimento rural enquanto política integrada de desenvolvimento das zonas rurais na UE. No entanto, o mesmo processo de reforma suscitou pedidos de uma melhor distribuição do apoio pelos Estados-Membros e em cada Estado-Membro, bem como apelos a um melhor direccionamento das medidas destinadas a fazer frente aos desafios ambientais e a dar uma resposta mais adequada à maior volatilidade dos mercados.

No passado, as reformas constituíram sobretudo uma resposta a desafios endógenos, desde os grandes excedentes de géneros alimentícios às crises de segurança alimentar e, tanto na frente interna como na internacional, serviram bem a UE. No entanto, a maior parte dos desafios actuais decorre de factores exteriores à agricultura, exigindo assim uma reacção de maior amplitude.

Prevê-se que a pressão sobre os rendimentos agrícolas prossiga, dado que os agricultores devem fazer frente a um maior número de riscos, a uma redução da produtividade e a uma compressão das margens devida ao aumento dos preços dos factores de produção; é, pois, necessário manter o apoio ao rendimento e reforçar os instrumentos para gerir melhor os riscos e reagir às situações de crise. Uma agricultura forte é vital para a indústria alimentar da UE e para a segurança alimentar mundial.

Ao mesmo tempo, a agricultura e as zonas rurais são chamadas a intensificar os seus esforços para cumprir os ambiciosos objectivos climáticos e energéticos e a estratégia para a biodiversidade que fazem parte da agenda Europa 2020. Terá que ser dado apoio aos agricultores, que juntamente com os silvicultores são os principais gestores das terras, para que adoptem e mantenham sistemas e práticas agrícolas especialmente favoráveis aos objectivos ambientais e climáticos, pois os preços do mercado não reflectem o fornecimento desses bens públicos. Será também essencial tirar o máximo partido do potencial diversificado das zonas rurais e contribuir, assim, para um crescimento inclusivo e para a coesão.

A presente reforma acelera o processo de integração das exigências ambientais. Ao introduzir, pela primeira vez, uma forte componente «ecologização» no primeiro pilar da PAC, assegura que todos os agricultores da União que recebem apoio sejam levados a ultrapassar as exigências de condicionalidade e a gerar benefícios ambientais e climáticos como parte das suas actividades quotidianas. Trinta por cento dos pagamentos directos passarão a estar ligados à ecologização, assegurando que todas as explorações agrícolas dêem origem a benefícios ambientais e climáticos através da retenção do carbono nos solos e dos habitats herbáceos associados aos prados permanentes, da protecção das águas e dos habitats mediante o estabelecimento de superfícies de interesse ecológico e do melhoramento da resiliência dos solos e dos ecossistemas graças à diversificação das culturas. Será assim reforçada a capacidade das terras e dos ecossistemas naturais para contribuírem para alcançar os grandes objectivos da UE em matéria de biodiversidade e de adaptação às alterações climáticas. A condicionalidade continuará subjacente aos pagamentos directos e focalizar-se-á mais na protecção das zonas húmidas e dos solos ricos em carbono, sendo simultaneamente racionalizada a fim de reduzir os encargos administrativos. A Commissão está empenhada em fazer entrar as directivas-quadro relativas à água no âmbito da condicionalidade quando forem integralmente aplicadas em todos os Estados-Membros, nomeadamente através de obrigações claras para os agricultores. Também no quadro do desenvolvimento rural, é dada prioridade aos objectivos de gestão sustentável dos recursos naturais e à acção no domínio do clima, através da recuperação, preservação e reforço dos ecossistemas, bem como da promoção de uma agricultura eficiente na utilização dos recursos, com baixa produção de carbono e resistente às alterações climáticas. O desenvolvimento rural contribuirá significativamente para levar a bom termo a aplicação da directiva Natura 2000 e das directivas-quadro relativas à água, bem como para a realização da estratégia em matéria de biodiversidade da UE no horizonte 2020.

A futura PAC não será, portanto, uma política orientada apenas para uma pequena parte, ainda que essencial, da economia da UE; será também uma política de importância estratégica para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial. Aí reside o valor acrescentado da UE numa verdadeira política comum, que utiliza com a máxima eficiência recursos orçamentais limitados para manter uma agricultura sustentável em toda a UE, enfrentando importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçando a solidariedade entre Estados-Membros, permitindo ao mesmo tempo uma aplicação flexível a fim de atender às necessidades locais.

O quadro estabelecido na proposta QFP prevê que a PAC mantenha a sua estrutura, composta por dois pilares, com um orçamento mantido para cada pilar em termos nominais ao seu nível de 2013 e uma clara ênfase na obtenção de resultados no que se refere às prioridades essenciais da UE. Os pagamentos directos devem promover a produção sustentável, através da atribuição de 30 % do seu pacote orçamental a medidas obrigatórias benéficas para o clima e o ambiente. Os níveis dos pagamentos devem convergir de forma progressiva, devendo os pagamentos aos grandes beneficiários ser progressivamente sujeitos a limites máximos. O desenvolvimento rural deve ser integrado num quadro estratégico comum juntamente com outros fundos da UE em gestão partilhada, com uma abordagem mais fortemente orientada para os resultados e sujeita a condições ex ante melhoradas e mais claras. Por último, no respeitante às medidas de mercado, o financiamento da PAC deve ser reforçado com dois instrumentos exteriores ao QFP: 1) uma reserva de emergência para reagir a situações de crise e 2) a extensão do âmbito do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização.

Nesta base, os principais elementos do quadro legislativo da PAC durante o período 2014-2020 são estabelecidos nos seguintes regulamentos:

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (Regulamento sobre os pagamentos directos);

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»);

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (Regulamento sobre o desenvolvimento rural);

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum (Regulamento horizontal);

– Proposta de Regulamento do Conselho que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas;

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à aplicação dos pagamentos directos aos agricultores em relação a 2013;

– Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 no que respeita ao regime de pagamento único e ao apoio aos viticultores.

O Regulamento sobre o desenvolvimento rural baseia-se na proposta apresentada pela Comissão em 6 de Outubro de 2011, que estabelece regras comuns para todos os fundos abrangidos por um quadro estratégico comum[5]. Seguir-se-á um regulamento sobre o regime para as pessoas mais necessitadas, cujo financiamento será efectuado ao abrigo de uma rubrica diferente do quadro financeiro plurianual.

Além disso, estão também em preparação novas regras relativas à publicação de informações sobre os beneficiários, que têm em conta as objecções expressas pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e que deverão conciliar da melhor forma possível o direito dos beneficiários à protecção dos dados pessoais e o princípio da transparência.

2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO

Com base na apreciação do actual quadro político e numa análise de futuros desafios e necessidades, a avaliação de impacto avalia e compara o impacto de três cenários alternativos. Resulta de um longo processo iniciado em Abril de 2010 e conduzido por um grupo interserviços que efectuou uma vasta análise quantitativa e qualitativa, incluindo o estabelecimento de uma base de referência sob a forma de projecções a médio prazo para os mercados e os rendimentos agrícolas até 2020 e uma modelização do impacto dos diferentes cenários na economia do sector.

Os três cenários considerados na avaliação de impacto são os seguintes: 1) um cenário de ajustamento, que mantém o quadro actual, enfrentando as suas insuficiências mais importantes, tais como a distribuição dos pagamentos directos; 2) um cenário de integração, que implica alterações importantes sob a forma de um reforço do direccionamento e da ecologização dos pagamentos directos e de um direccionamento estratégico reforçado da política de desenvolvimento rural, com melhor coordenação com outras políticas da UE, e que amplia a base jurídica a fim de alargar o âmbito da cooperação entre produtores; e 3) um cenário de reorientação da política exclusivamente para o ambiente, com uma supressão progressiva dos pagamentos directos, partindo do princípio que a capacidade produtiva pode ser mantida sem apoio e que as necessidades socioeconómicas das zonas rurais podem ser servidas por outras políticas.

No contexto da crise económica e da pressão sobre as finanças públicas, a que a UE respondeu com a estratégia Europa 2020 e a proposta QFP, os três cenários dão um peso diferente a cada um dos três objectivos da futura PAC, que visa uma agricultura mais competitiva e sustentável em zonas rurais dinâmicas. Com vista a um melhor alinhamento com a estratégia Europa 2020, nomeadamente em termos de eficiência dos recursos, será cada vez mais essencial aumentar a produtividade agrícola através da investigação, da transferência de conhecimentos e da promoção da cooperação e da inovação (nomeadamente através da Parceria Europeia de Inovação para a produtividade e a sustentabilidade agrícolas). Ainda que a política agrícola da UE tenha deixado de funcionar num ambiente político de distorção do comércio, uma maior liberalização, nomeadamente no âmbito da Agenda de Desenvolvimento de Doha ou do acordo de comércio livre com o Mercosul, deverá impor uma pressão suplementar ao sector.

Os três cenários políticos foram elaborados tendo em conta as preferências expressas na consulta efectuada no quadro da avaliação de impacto. As partes interessadas foram convidadas a apresentar as suas contribuições entre 23 de Novembro de 2010 e 25 de Janeiro de 2011, tendo um comité consultivo reunido em 12 de Janeiro de 2011. Apresenta-se seguidamente um resumo dos pontos principais[6]:

– Existe um amplo acordo entre os interessados quanto à necessidade de uma PAC forte, baseada numa estrutura com dois pilares, a fim de enfrentar os desafios da segurança alimentar, da gestão sustentável dos recursos naturais e do desenvolvimento territorial.

– A maior parte dos inquiridos considera que a PAC tem um papel a desempenhar na estabilização dos mercados e dos preços.

– Os interessados têm opiniões diversas quanto ao direccionamento do apoio (sobretudo a redistribuição das ajudas directas e a fixação de um limite máximo para os pagamentos).

– Há um consenso quanto ao importante papel que ambos os pilares podem desempenhar no reforço das acções climáticas e no aumento do desempenho ambiental para benefício da sociedade da UE. Embora muitos agricultores acreditem que tal já acontece, o público em geral entende que os pagamentos do primeiro pilar podem ser utilizados de forma mais eficiente.

– Os inquiridos desejam que todas as partes da UE, incluindo as zonas desfavorecidas, participem no crescimento e desenvolvimento futuros.

– A integração da PAC com outras políticas, como as políticas do ambiente, saúde, comércio e desenvolvimento, foi sublinhada por muitos inquiridos.

– A inovação, o desenvolvimento de empresas competitivas e o fornecimento de bens públicos aos cidadãos da UE são vistos como uma forma de alinhar a PAC com a estratégia Europa 2020.

A avaliação de impacto comparou, assim, os três cenários alternativos:

O cenário de reorientação aceleraria o ajustamento estrutural no sector agrícola, desviando a produção para as zonas mais eficientes em termos de custos e para os sectores mais rentáveis. Embora aumentando significativamente o financiamento para o ambiente, exporia também o sector a maiores riscos devido à margem limitada para intervenção no mercado. Além disso, teria um custo social e ambiental significativo, pois as zonas menos competitivas defrontar-se-iam com uma perda de rendimento e uma deterioração ambiental consideráveis, dada a perda do efeito de alavanca dos pagamentos directos associados com os requisitos de condicionalidade.

No outro extremo do espectro, o cenário de ajustamento seria o que melhor permitiria a continuidade da política, com melhoramentos limitados mas concretos, tanto em termos de competitividade agrícola como de desempenho ambiental. Há, no entanto, sérias dúvidas quanto à capacidade deste cenário para responder adequadamente aos importantes desafios climáticos e ambientais do futuro, que estão também subjacentes à sustentabilidade da agricultura a longo prazo.

Com o reforço do direccionamento e da ecologização dos pagamentos directos, o cenário de integração desbrava novo terreno. A análise mostra que o reforço dos objectivos ambientais é possível a custos razoáveis para os agricultores, embora não possa ser evitado um certo peso administrativo. Da mesma forma, é possível dar um novo ímpeto ao desenvolvimento rural, desde que as novas possibilidades sejam utilizadas eficientemente pelos Estados-Membros e pelas regiões e que o quadro estratégico comum com outros fundos da UE não retire as sinergias com o primeiro pilar ou enfraqueça os pontos fortes distintivos do desenvolvimento rural. Se for alcançado o bom equilíbrio, este cenário constituirá a melhor abordagem para a sustentabilidade da agricultura e das zonas rurais a longo prazo.

Nesta base, a avaliação de impacto conclui que o cenário de integração é o mais equilibrado para alinhar progressivamente a PAC com os objectivos estratégicos da UE e que o mesmo equilíbrio existe também na execução dos diferentes elementos das propostas legislativas. Será também essencial desenvolver um quadro de avaliação para medir o desempenho da PAC, com um conjunto comum de indicadores ligados aos objectivos políticos.

A simplificação foi um importante aspecto tido em consideração ao longo do processo e deve ser reforçada de diferentes formas, por exemplo, na racionalização da condicionalidade e dos instrumentos do mercado ou na concepção do regime para os pequenos agricultores. Além disso, a ecologização dos pagamentos directos deveria minimizar o peso administrativo, incluindo o custo dos controlos.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

É proposta a manutenção da estrutura actual da PAC, com dois pilares, com medidas anuais obrigatórias de aplicação geral no primeiro pilar, complementadas por medidas voluntárias mais adequadas às especificidades nacionais e regionais, de acordo com uma programação plurianual no segundo pilar. No entanto, a nova concepção dos pagamentos directos procura explorar melhor as sinergias com o segundo pilar, que por sua vez é integrado num quadro estratégico comum, para uma melhor coordenação com outros fundos da UE em gestão partilhada.

Assim, é também mantida a actual estrutura de quatro instrumentos jurídicos de base, embora com um alargamento do âmbito do regulamento financeiro, a fim de reunir as disposições comuns no regulamento agora designado por regulamento horizontal.

As propostas respeitam o princípio da subsidiariedade. A PAC é uma política verdadeiramente comum: é um domínio de competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros, gerido ao nível da UE com vista a manter uma agricultura sustentável e diversa em toda a UE, tratar importantes questões transfronteiriças, como as alterações climáticas, e reforçar a solidariedade entre os Estados-Membros. À luz da importância de futuros desafios para a segurança alimentar, o ambiente e o equilíbrio territorial, a PAC permanece uma política de importância estratégica para assegurar a resposta mais eficaz aos desafios políticos e a utilização mais eficiente dos recursos orçamentais. Além disso, é proposta a manutenção da actual estrutura de instrumentos em dois pilares, que dão aos Estados-Membros uma maior margem para adequar soluções às especificidades locais e, também, co-financiar o segundo pilar. A nova Parceria Europeia de Inovação e o conjunto de instrumentos de gestão do risco integram-se também no segundo pilar. Ao mesmo tempo, a política será melhor alinhada com a estratégia Europa 2020 (incluindo um quadro comum com outros fundos da UE) e será sujeita a uma série de melhoramentos e simplificações. Por último, a análise efectuada no âmbito da avaliação de impacto mostra claramente os custos da inacção em termos de consequências económicas, ambientais e sociais negativas.

O Regulamento sobre os pagamentos directos estabelece as regras comuns aplicáveis ao regime de pagamento de base e aos pagamentos relacionados. Com base na reforma de 2003 e no exame de saúde de 2008, que dissociaram os pagamentos directos da produção submetendo-os, simultaneamente, às exigências de condicionalidade, o regulamento procura reforçar a orientação do apoio para certas acções, zonas ou beneficiários, bem como abrir caminho para a convergência do nível de apoio no seio dos Estados-Membros e entre os Estados-Membros. O regulamento compreende igualmente uma secção sobre o apoio associado.

Um regime único no conjunto da UE, o regime de pagamento de base, substitui, a partir de 2014, o regime de pagamento único e o regime de pagamento único por superfície. O novo regime funcionará com base nos direitos ao pagamento atribuídos ao nível nacional ou regional a todos os agricultores, em função dos respectivos hectares elegíveis no primeiro ano de aplicação. A utilização do modelo regional, que era facultativa para o período em curso, é generalizada, o que tem como consequência integrar todas as terras agrícolas no regime. As regras relativas à gestão dos direitos e à reserva nacional seguem, em grande medida, as regras actuais.

Tendo em vista uma repartição mais equitativa do apoio, o valor dos direitos deve convergir, ao nível nacional ou regional, para um valor uniforme. Este processo deve ser progressivo, a fim de evitar perturbações graves.

É importante melhorar o desempenho ambiental global da PAC através da ecologização dos pagamentos directos mediante determinadas práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente que os agricultores devem seguir, práticas estas que vão além da condicionalidade e constituem, por seu lado, a base para medidas do segundo pilar.

A definição de agricultor activo permite visar melhor ainda os agricultores realmente envolvidos nas actividades agrícolas e, consequentemente, legitimar o apoio concedido. Além disso, está previsto reduzir progressivamente o apoio concedido aos grandes beneficiários e fixar um limite máximo para este apoio, tendo em devida conta a questão do emprego.

Estão igualmente previstos os seguintes pagamentos:

– um pagamento (30 % do limite máximo nacional anual) para os agricultores que respeitem práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente: diversificação das culturas, manutenção de prados permanentes e superfícies de interesse ecológico. A agricultura biológica beneficia automaticamente deste pagamento, enquanto os agricultores das zonas Natura 2000 terão de se conformar aos requisitos pertinentes na medida em que estes sejam compatíveis com a legislação Natura 2000,

– um pagamento voluntário (até 5 % do limite máximo nacional anual) para os agricultores em zonas com condicionantes naturais específicas (estas zonas são delimitadas da mesma forma que para o desenvolvimento rural); este pagamento reconhece a necessidade de um apoio ao rendimento para manter uma presença nas zonas com condicionantes naturais específicas e suplementa o apoio existente concedido no âmbito do desenvolvimento rural,

– um pagamento voluntário (até 2 % do limite máximo nacional anual) para a instalação de jovens agricultores, que pode ser suplementado por um apoio à instalação no âmbito do desenvolvimento rural.

Simultaneamente, o regulamento estabelece um regime simplificado para os pequenos agricultores (até 10 % do limite máximo nacional anual), que podem, deste modo, receber um montante forfetário que substitui todos os pagamentos directos, o que permite simplificar as formalidades administrativas facilitando as obrigações impostas aos pequenos agricultores no que respeita à ecologização, à condicionalidade e aos controlos.

Está previsto um regime de apoio associado voluntário para tipos de agricultura específicos ou para sistemas agrícolas específicos que enfrontam certas dificuldades e que são particularmente importantes por razões económicas e/ou sociais; o apoio é fornecido na medida necessária para manter os actuais níveis de produção (até 5 % do limite anual nacional, estando prevista a possibilidade de ultrapassar este limite em casos especiais).

Além disso, o regulamento mantém a possibilidade de conceder pagamentos directos nacionais complementares na Bulgária e na Roménia e prevê um apoio específico para o algodão.

Em termos de simplificação, o novo sistema de pagamentos directos basear se-á num tipo único de direitos ao pagamento e racionalizará as regras de transferência, permitindo simplificar a sua gestão; a harmonização das disposições relativas aos pagamentos associados numa rubrica única torna a aplicação do quadro jurídico mais simples e o regime dos pequenos agricultores, dotado de requisitos e procedimentos simplificados, reduzirá as formalidades administrativas que recaem sobre os pequenos agricultores e melhorará a sua competitividade.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A proposta QFP implica que uma parte significativa do orçamento da UE continue a ser afectada à agricultura, que é uma política comum de importância estratégica. Assim, a preços actuais, é proposto que a PAC se centre nas suas actividades principais, com 317,2 mil milhões de EUR afectados ao primeiro pilar e 101,2 mil milhões de EUR ao segundo pilar no período 2014-2020.

O financiamento do primeiro pilar e do segundo pilar é complementado por um financiamento adicional de 17,1 mil milhões de EUR assim discriminado: 5,1 mil milhões de EUR para a investigação e a inovação, 2,5 mil milhões de EUR para a segurança dos géneros alimentícios e 2,8 mil milhões de EUR para apoio alimentar aos mais necessitados, noutras rubricas do QFP, bem como 3,9 mil milhões de EUR para uma nova reserva para as crises no sector agrícola e até 2,8 mil milhões de EUR para o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, fora do QFP, elevando assim o orçamento total para 435,6 mil milhões de EUR no período 2014-2020.

No que respeita à distribuição do apoio pelos Estados-Membros, é proposto que, em relação a todos os Estados-Membros com pagamentos directos inferiores a 90 % da média da UE, seja colmatado um terço desse hiato. Os limites máximos nacionais no regulamento relativo aos pagamentos directos são calculados nesta base.

A distribuição do apoio ao desenvolvimento rural baseia-se em critérios objectivos ligados aos objectivos da política, tendo em conta a actual distribuição. Como é actualmente o caso, as regiões menos desenvolvidas devem continuar a beneficiar de taxas de co-financiamento mais elevadas, que se aplicarão também a certas medidas como a transferência de conhecimentos, os agrupamentos de produtores, a cooperação e a iniciativa Leader.

É introduzida uma certa flexibilidade no respeitante às transferências entre pilares (até 5 % dos pagamentos directos): do primeiro para o segundo pilar, para permitir que os Estados-Membros reforcem as suas políticas de desenvolvimento rural, e do segundo para o primeiro pilar, para os Estados‑Membros cujo nível de pagamentos directos permanece abaixo de 90 % da média da UE.

Os dados pormenorizados do impacto financeiro das propostas de reforma da PAC constam da ficha financeira que acompanha as propostas.

2011/0280 (COD)

Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 42.o e 43.o, n.o 2,

Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, nomeadamente o n.o 6 do Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, a ele anexo,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[7],

Após transmissão do projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[8],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[9],

Tendo consultado a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados[10],

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1) A Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões sobre «A PAC no horizonte 2020: Responder aos desafios do futuro em matéria de alimentação, recursos naturais e territoriais»[11] define os desafios potenciais, os objectivos e as orientações da política agrícola comum (PAC) após 2013. Na sequência do debate sobre a referida comunicação, a PAC deve ser reformada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2014. Essa reforma deve abranger todos os principais instrumentos da PAC, incluindo o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho, de 19 de Janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1290/2005, (CE) n.º 247/2006 e (CE) n.º 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.º 1782/2003[12]. Atendendo ao alcance da reforma, é conveniente revogar o Regulamento (CE) n.º 73/2009 e substituí-lo por um novo texto. A reforma deve também, na medida do possível, racionalizar e simplificar as disposições.

(2) O presente regulamento deve incluir todos os elementos de base relacionados com o pagamento do apoio da União aos agricultores e fixar critérios e condições de acesso a esses pagamentos, que estão inextricavelmente associados a tais elementos de base.

(3) É conveniente clarificar que o Regulamento (UE) n.º […] do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo ao financiamento, à gestão e à vigilância da política agrícola comum[13] [regulamento horizontal sobre a PAC: RHZ] e as disposições adoptadas em sua execução devem ser aplicáveis às medidas estabelecidas no presente regulamento. Por razões de coerência com outros instrumentos jurídicos relativos à PAC, algumas regras actualmente previstas no Regulamento (CE) n.o 73/2009 são agora estatuídas pelo Regulamento (UE) n.º […] [RHZ], nomeadamente: regras destinadas a garantir a observância das obrigações estabelecidas pelas disposições relativas aos pagamentos directos, incluindo controlos e a aplicação de medidas administrativas e de sanções administrativas em caso de incumprimento; regras relativas à condicionalidade, como os requisitos legais de gestão, as boas condições agrícolas e ambientais, a monitorização e a avaliação das medidas pertinentes; e regras relativas à recuperação de pagamentos indevidos.

(4) A fim de completar ou alterar certos elementos não essenciais do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar determinados actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado. É especialmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos. A Comissão deve, aquando da preparação e elaboração de actos delegados, assegurar a transmissão simultânea, atempada e adequada dos documentos pertinentes ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

(5) Para assegurar condições uniformes de execução do presente regulamento e evitar a concorrência desleal ou a discriminação entre agricultores, devem ser conferidas à Comissão competências de execução no que diz respeito: à fixação do limite máximo nacional anual para o regime de pagamento de base; à adopção de regras sobre os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento; à adopção de medidas relativas à reversão à reserva nacional de direitos ao pagamento não activados; à adopção de exigências relativas à notificação da transferência de direitos ao pagamento às autoridades nacionais e aos prazos em que tal notificação deve ocorrer; à fixação do limite máximo anual do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente; à fixação do limite máximo anual do pagamento para zonas com condicionantes naturais; à fixação do limite máximo anual do pagamento aos jovens agricultores; à fixação dos limites máximos anuais do apoio associado voluntário; à adopção de regras sobre o procedimento de avaliação e aprovação das decisões no quadro do apoio associado voluntário; à adopção de regras sobre o procedimento de autorização e as notificações aos produtores relacionadas com a autorização de terras e variedades para efeitos do pagamento específico para o algodão; à adopção de regras sobre o cálculo da redução do montante do pagamento específico para o algodão; e à adopção de regras relativas às exigências gerais de notificação. Essas competências devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão[14].

(6) A Comissão deve adoptar actos de execução imediatamente aplicáveis sempre que, em casos devidamente justificados, relativos a medidas excepcionais de gestão destinadas a solucionar problemas urgentes e imprevistos que ocorram em um ou mais Estados-Membros, razões de urgência imperiosas o exijam.

(7) Os objectivos do presente regulamento podem ser alcançados de forma mais eficiente ao nível da União, através da garantia plurianual de financiamento da União e mediante uma concentração em prioridades claramente identificadas, tendo em conta as relações entre o presente regulamento e os outros instrumentos da PAC, as disparidades existentes entre as diversas zonas rurais e os limitados recursos financeiros dos Estados-Membros numa União alargada. O presente regulamento observa, pois, o princípio da subsidiariedade estatuído no artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia. Uma vez que o respectivo âmbito de aplicação se limita ao necessário para alcançar os seus objectivos, o presente regulamento respeita igualmente o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.º, n.º 4, do mesmo Tratado.

(8) Para atender a nova legislação sobre regimes de apoio que possa ser adoptada após a entrada em vigor do presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de alterar a lista dos regimes de apoio abrangidos pelo presente regulamento.

(9) Com o intuito de ter em conta novos elementos específicos e garantir a protecção dos direitos dos beneficiários, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de: estabelecer novas definições no que diz respeito ao acesso a apoio ao abrigo do presente regulamento; e fixar o quadro no âmbito do qual os Estados-Membros devem definir o mínimo de actividades a realizar nas superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, bem como os critérios a respeitar pelos agricultores para serem considerados como tendo respeitado a obrigação de manter a superfície agrícola num estado adequado para a produção e os critérios que determinam a predominância de erva e outras forrageiras herbáceas nos prados permanentes.

(10) Para garantir a protecção dos direitos dos beneficiários, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer regras relativas à base de cálculo das reduções a impor pelos Estados-Membros aos agricultores em aplicação da disciplina financeira.

(11) Com vista a assegurar que os montantes destinados ao financiamento da PAC respeitem os limites máximos anuais referidos no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ], é conveniente manter um ajustamento do nível de apoio directo em qualquer ano civil. O ajustamento dos pagamentos directos só deve ser aplicado aos pagamentos superiores a 5 000 EUR a conceder aos agricultores no ano civil correspondente. Tendo em conta o nível dos pagamentos directos aos agricultores na Bulgária e na Roménia, no contexto da aplicação do mecanismo de introdução progressiva a todos os pagamentos directos concedidos nesses Estados-Membros, tal instrumento de disciplina financeira só deve aplicar-se nesses Estados-Membros a partir de 1 de Janeiro de 2016.

(12) Para ter em conta os desenvolvimentos relacionados com os montantes máximos totais de pagamentos directos que podem ser concedidos, incluindo os resultantes das decisões a tomar pelos Estados-Membros no que diz respeito a transferências entre o primeiro e o segundo pilares, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de rever os limites máximos nacionais e líquidos fixados no presente regulamento.

(13) A experiência adquirida com a aplicação dos vários regimes de apoio aos agricultores mostrou que o apoio foi, em certos casos, concedido a beneficiários cujo objectivo comercial não tinha por alvo, ou só o tinha marginalmente, uma actividade agrícola, como aeroportos, companhias de caminhos-de-ferro, empresas imobiliárias e sociedades de gestão de terrenos desportivos. Para assegurar o melhor direccionamento do apoio, os Estados-Membros devem abster-se de conceder pagamentos directos a tais pessoas singulares e colectivas. Os pequenos agricultores a tempo parcial contribuem directamente para a vitalidade das zonas rurais, motivo por que não devem ser excluídos do benefício dos pagamentos directos.

(14) Para evitar uma sobrecarga administrativa excessiva, causada pela gestão de pagamentos de pequenos montantes, é conveniente que os Estados-Membros se abstenham geralmente de conceder pagamentos directos sempre que o montante seja inferior a 100 EUR ou a área elegível da exploração para que a ajuda é pedida seja inferior a um hectare. Todavia, como as estruturas das economias agrícolas dos Estados-Membros variam consideravelmente e podem diferir significativamente da estrutura média das explorações na União, os Estados-Membros devem ser autorizados a aplicar limiares mínimos que reflictam a sua situação específica. Em virtude da estrutura agrícola muito específica existente nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do Mar Egeu, é conveniente que os Estados-Membros possam decidir se deve ser aplicado um limiar mínimo nessas regiões. Além disso, os Estados-Membros devem ter a possibilidade de optar por um dos dois tipos de limiar mínimo, atendendo às particularidades das estruturas dos respectivos sectores agrícolas. Como o pagamento pode ser concedido a agricultores com explorações «sem terra», a aplicação do limiar baseado na superfície seria ineficaz. O montante mínimo relacionado com o apoio deve, pois, aplicar-se a esses agricultores. Para assegurar a igualdade de tratamento dos agricultores cujos pagamentos directos estão sujeitos ao processo de introdução progressiva na Bulgária e na Roménia, os limiares mínimos deverão basear-se nos montantes finais a conceder no final desse processo.

(15) A distribuição de apoio directo ao rendimento pelos agricultores caracteriza-se pela atribuição de montantes desproporcionados de pagamentos a um número bastante reduzido de grandes beneficiários. Dadas as economias de escala, os grandes beneficiários não carecem do mesmo nível unitário de ajuda para que o objectivo de apoio ao rendimento seja eficientemente atingido. Além disso, o seu potencial de adaptação permite-lhes mais facilmente operar com níveis unitários de ajuda inferiores. Por conseguinte, é justo introduzir um sistema para grandes beneficiários em que o nível de apoio é gradualmente reduzido e sujeito a um limite máximo, com o intuito de melhorar a distribuição de pagamentos pelos agricultores. Esse sistema deve, no entanto, ter em conta a intensidade do trabalho assalariado, a fim de evitar efeitos desproporcionados nas grandes explorações com muitos trabalhadores. Importa que esses níveis máximos não se apliquem aos pagamentos concedidos por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, pois tal poderia resultar numa diminuição dos objectivos benéficos prosseguidos pelas mesmas. Com vista a uma limitação efectiva, os Estados-Membros devem estabelecer certos critérios a fim de evitar operações abusivas de agricultores que procurem furtar-se aos seus efeitos. O produto da redução e limitação dos pagamentos aos grandes beneficiários deve permanecer nos Estados-Membros em que foi gerado e ser utilizado para o financiamento de projectos com um contributo significativo para a inovação, ao abrigo do Regulamento (UE) n.º […] do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)[15] [RDR].

(16) A fim de facilitar a aplicação da limitação, nomeadamente no que se refere aos procedimentos de concessão de pagamentos directos aos agricultores e às correspondentes transferências para o desenvolvimento rural, é conveniente determinar, para cada Estado-Membro, limites máximos líquidos que restrinjam os pagamentos a efectuar aos agricultores na sequência da aplicação da limitação. Para ter em conta as especificidades do apoio da PAC concedido em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho, de 30 de Janeiro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas da União Europeia[16], e o Regulamento (CE) n.º 1405/2006 do Conselho, de 18 de Setembro de 2006, que estabelece medidas específicas no domínio agrícola a favor das ilhas menores do mar Egeu e altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003[17], bem como o facto de estes pagamentos directos não estarem sujeitos a limitação, o limite máximo líquido para os Estados-Membros em causa não deve incluir tais pagamentos directos.

(17) É conveniente precisar que as disposições do presente regulamento que poderiam dar origem a uma acção de um Estado-Membro susceptível de constituir um auxílio estatal estão excluídas do âmbito de aplicação das regras relativas aos auxílios estatais, dado que tais disposições estabelecem, ou prevêem que a Comissão estabeleça, condições adequadas para a concessão do apoio, a fim de evitar distorções indevidas da concorrência.

(18) Para que os objectivos da PAC sejam alcançados, os regimes de apoio podem ter de ser adaptados em função da evolução das circunstâncias, se necessário dentro de prazos curtos. Por conseguinte, é necessário prever o eventual reexame dos regimes, designadamente em função da evolução económica ou da situação orçamental, o que implica que os beneficiários não podem esperar que as condições de apoio permaneçam inalteradas.

(19) Os agricultores dos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 ou após essa data receberam pagamentos directos de acordo com um mecanismo de introdução gradual previsto nos respectivos Actos de Adesão. Para a Bulgária e a Roménia, esse mecanismo estará ainda em vigor em 2014 e 2015. Além disso, esses Estados-Membros foram autorizados a conceder pagamentos directos nacionais complementares. A possibilidade de concessão de tais pagamentos deve ser mantida em relação à Bulgária e à Roménia até à introdução plena.

(20) A fim de assegurar uma melhor distribuição do apoio pelas terras agrícolas na União, inclusive nos Estados-Membros que aplicaram o regime de pagamento único por superfície previsto no Regulamento (CE) n.º 73/2009, é conveniente substituir por um novo regime de pagamento de base o regime de pagamento único instituído pelo Regulamento (CE) n.º 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores[18], e prosseguido pelo Regulamento (CE) n.º 73/2009, que combinou mecanismos de apoio previamente existentes num único regime de pagamentos directos dissociados. Tal implicará a caducidade dos direitos ao pagamento obtidos ao abrigo dos referidos regulamentos e a atribuição de novos direitos, embora ainda com base no número de hectares elegíveis à disposição dos agricultores no primeiro ano de aplicação do regime.

(21) Devido à sucessiva integração de vários sectores no regime de pagamento único e ao consequente período de adaptação concedido aos agricultores, tornou-se cada vez mais difícil justificar a existência de significativas diferenças individuais do nível de apoio por hectare resultante da utilização de referências históricas. Por conseguinte, o apoio directo ao rendimento deve ser distribuído mais equitativamente pelos Estados-Membros, reduzindo a relação com referências históricas e tendo em conta o contexto global do orçamento da União. Para assegurar uma distribuição mais equitativa do apoio directo, tendo simultaneamente em conta as diferenças ainda existentes em termos de níveis salariais e de custos dos factores de produção, é conveniente que os níveis de apoio directo por hectare sejam progressivamente ajustados. Os Estados-Membros cujo nível de pagamentos directos seja inferior a 90 % da média devem reduzir de um terço o diferencial entre o seu nível actual e este nível. Esta convergência deve ser financiada proporcionalmente por todos os Estados-Membros cujo nível de pagamentos directos seja superior à média da União. Além disso, todos os direitos ao pagamento activados em 2019 num Estado-Membro ou numa região devem ter um valor unitário uniforme, resultante de um processo de convergência que deve realizar-se por etapas lineares ao longo do período de transição. Todavia, a fim de evitar consequências financeiras perturbadoras para os agricultores, os Estados-Membros que tenham utilizado o regime de pagamento único, e especialmente o modelo histórico, devem ser autorizados a ter parcialmente em conta factores históricos no cálculo do valor dos direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do novo regime. É conveniente que o debate do próximo quadro financeiro plurianual para o período com início em 2021 se focalize igualmente no objectivo da convergência integral, através da distribuição equitativa do apoio directo em toda a União Europeia durante esse período.

(22) A experiência adquirida com a aplicação do regime de pagamento único mostra que alguns dos seus elementos principais devem ser mantidos, incluindo a determinação de limites máximos nacionais para assegurar que o nível total de apoio não exceda as restrições orçamentais em vigor. Os Estados-Membros devem igualmente continuar a manter uma reserva nacional, que deve servir para facilitar a participação de novos jovens agricultores no regime ou pode ser utilizada para atender a necessidades específicas em certas regiões. As regras sobre a transferência e utilização de direitos ao pagamento devem ser mantidas, mas, sempre que possível, simplificadas.

(23) Com o intuito de garantir a protecção dos direitos dos beneficiários e clarificar as situações específicas susceptíveis de surgir na aplicação do regime de pagamento de base, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de: estabelecer regras relativas à elegibilidade e ao acesso dos agricultores ao regime de pagamento de base em caso de herança e herança antecipada, herança sob arrendamento, alteração do estatuto jurídico ou denominação e em caso de fusão ou cisão da exploração; estabelecer regras relativas ao cálculo do valor e do número ou ao aumento do valor dos direitos ao pagamento no que diz respeito à atribuição de direitos ao pagamento, incluindo regras sobre a possibilidade de determinar um valor e um número provisórios ou um aumento provisório dos direitos ao pagamento atribuídos com base no pedido do agricultor, sobre as condições de determinação do valor e do número provisórios e definitivos de direitos ao pagamento e sobre os casos em que um contrato de venda ou de arrendamento possa afectar a atribuição de direitos ao pagamento; estabelecer regras relativas à determinação e ao cálculo do valor e do número de direitos ao pagamento recebidos da reserva nacional; e estabelecer regras relativas à alteração do valor unitário dos direitos ao pagamento em caso de fracções de direitos ao pagamento e critérios de atribuição de direitos ao pagamento em conformidade com a utilização da reserva nacional, bem como a agricultores que não tenham pedido apoio em 2011.

(24) Para assegurar a gestão adequada dos direitos ao pagamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer regras relativas à declaração e activação dos direitos ao pagamento.

(25) No caso do cânhamo, é conveniente manter medidas específicas para evitar a intromissão de culturas ilícitas nas que podem beneficiar do pagamento de base e a consequente perturbação da organização comum do mercado deste produto. Por conseguinte, os pagamentos devem continuar a ser concedidos unicamente em relação às superfícies semeadas com variedades de cânhamo que ofereçam certas garantias no que diz respeito ao teor de substâncias psicotrópicas. Com o intuito de preservar a saúde pública, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer regras que sujeitem a concessão de pagamentos à utilização de sementes certificadas de determinadas variedades de cânhamo e definam o procedimento de determinação das variedades de cânhamo e de verificação do seu teor de tetra-hidrocanabinol.

(26) Um dos objectivos da nova PAC é o melhoramento do desempenho ambiental, através de uma componente «ecologização» obrigatória dos pagamentos directos que apoiará práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, aplicável em toda a União. Para o efeito, os Estados-Membros devem utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais de pagamentos directos para conceder um pagamento anual, em suplemento do pagamento de base, por práticas obrigatórias a seguir pelos agricultores, dirigidas prioritariamente a objectivos de política climática e ambiental. Tais práticas devem assumir a forma de acções anuais, extracontratuais, simples e generalizadas, que vão além da condicionalidade e estejam relacionadas com a agricultura, tais como a diversificação das culturas, a manutenção de prados permanentes e as superfícies de interesse ecológico. O carácter obrigatório dessas práticas deve igualmente dizer respeito aos agricultores cujas explorações estejam total ou parcialmente situadas em zonas da rede «Natura 2000» abrangidas pela Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens[19], e pela Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativa à conservação das aves selvagens[20], desde que tais práticas sejam compatíveis com os objectivos destas directivas. Os agricultores que preenchem as condições estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91[21], devem beneficiar da componente «ecologização» sem necessidade de satisfazer qualquer outra obrigação, atentos os reconhecidos benefícios ambientais dos sistemas de agricultura biológica. A inobservância da componente «ecologização» deve dar origem a sanções com base no artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ].

(27) Com o intuito de assegurar que as obrigações associadas à medida de diversificação das culturas sejam aplicadas de forma proporcionada e não discriminatória e resultem numa maior protecção do ambiente, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer a definição de «cultura» e regras relativas à aplicação da medida.

(28) Para assegurar que as terras ocupadas por prados permanentes sejam mantidas como tais pelos agricultores, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer regras relativas à aplicação da medida.

(29) Com vista a assegurar uma aplicação eficiente e coerente da medida sobre as superfícies de interesse ecológico, tendo simultaneamente em conta as especificidades dos Estados-Membros, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de melhor definir os tipos de superfícies de interesse ecológico mencionados a título da medida e aditar e definir outros tipos de superfícies de interesse ecológico que possam ser tidos em conta para efeitos da observância da percentagem referida na mesma medida.

(30) A fim de promover o desenvolvimento sustentável da agricultura em zonas com condicionantes naturais específicas, é conveniente que os Estados-Membros possam utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais de pagamentos directos para conceder um pagamento anual por superfície, em suplemento do pagamento de base, a todos os agricultores que operam em tais zonas. Tal pagamento não deve substituir o apoio dado no âmbito de programas de desenvolvimento rural e não deve ser concedido a agricultores em zonas que foram designadas em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [22], mas não o foram em conformidade com o artigo 46.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º […] do Parlamento Europeu e do Conselho, de …, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) [23] [RDR].

(31) A criação e o desenvolvimento de novas actividades económicas no sector agrícola por jovens agricultores representam desafios financeiros e constituem elementos a ter em conta na atribuição e no direccionamento dos pagamentos directos. Este desenvolvimento é essencial para a competitividade do sector agrícola na União e, por esse motivo, deve ser estabelecido um apoio ao rendimento para jovens agricultores no início das suas actividades agrícolas, de forma a facilitar a primeira instalação dos jovens agricultores e o ajustamento estrutural das suas explorações após a instalação inicial. É conveniente que os Estados-Membros possam utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais de pagamentos directos para conceder um pagamento anual por superfície, em suplemento do pagamento de base, aos jovens agricultores. Tal pagamento deve ser exclusivamente concedido por um período máximo de cinco anos, dado que apenas deve cobrir o período inicial do ciclo de vida da empresa e não deve tornar-se um auxílio ao funcionamento.

(32) Com o intuito de garantir a protecção dos direitos dos beneficiários e evitar discriminações entre eles, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de definir as condições em que uma pessoa colectiva pode ser considerada elegível para o pagamento aos jovens agricultores, em especial no que concerne a aplicação do limite de idade a uma ou mais pessoas singulares que participam na pessoa colectiva.

(33) É conveniente autorizar os Estados-Membros a utilizar uma parte dos seus limites máximos nacionais para apoio associado, em certos sectores e em casos claramente definidos. Os recursos susceptíveis de serem utilizados para o apoio associado devem ser limitados a um nível adequado, permitindo simultaneamente que esse apoio seja concedido nos Estados-Membros ou nas suas regiões específicas que enfrentem situações especiais, sempre que tipos específicos de agricultura ou sectores agrícolas específicos sejam especialmente importantes por motivos económicos, ambientais e/ou sociais. Os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar até 5 % dos seus limites máximos nacionais para esse apoio, ou 10 %, no caso de o respectivo nível de apoio associado em pelo menos um dos anos do período 2010-2013 ter excedido 5 %. Contudo, em casos devidamente justificados em que sejam demonstradas determinadas necessidades sensíveis numa região, e após aprovação pela Comissão, os Estados-Membros devem ser autorizados a utilizar mais de 10 % do respectivo limite máximo nacional. O apoio associado só deve ser concedido na medida necessária para criar um incentivo à manutenção dos níveis de produção actuais nessas regiões. Tal apoio deve também ser disponibilizado aos agricultores que, em 31 de Dezembro de 2013, detenham direitos especiais ao pagamento atribuídos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e não disponham de hectares elegíveis para a activação de direitos ao pagamento. No que diz respeito à aprovação de apoio associado voluntário superior a 10 % do limite máximo nacional anual fixado por Estado-Membro, devem ser conferidos poderes à Comissão para adoptar actos de execução sem aplicar o Regulamento (UE) n.o 182/2011.

(34) Com o intuito de assegurar uma utilização eficiente e direccionada dos fundos da União e para evitar o duplo financiamento ao abrigo de outros instrumentos de apoio similares, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer regras relativas às condições de concessão do apoio associado voluntário e regras sobre a coerência do mesmo com outras medidas da União e sobre o cúmulo de apoio.

(35) No que se refere ao apoio ao sector do algodão, o Regulamento (CE) n.o 73/2009 considerou necessário que parte do mesmo continuasse associado ao cultivo de algodão, mediante um pagamento específico por hectare elegível, a fim de evitar riscos de perturbação da produção nas regiões produtoras de algodão, tendo em conta todos os factores que influenciam essa escolha. Esta posição deve ser mantida, em conformidade com os objectivos fixados no Protocolo n.o 4, relativo ao algodão, anexo ao Acto de Adesão de 1979.

(36) Com vista a permitir uma aplicação eficiente do pagamento específico para o algodão, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer regras e condições de autorização de terras e variedades no que diz respeito ao pagamento específico para o algodão e regras sobre as condições de concessão desse pagamento específico, os requisitos de elegibilidade e as práticas agronómicas, os critérios de aprovação de organizações interprofissionais, as obrigações dos produtores e as situações em que a organização interprofissional aprovada não respeita os referidos critérios.

(37) O Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão[24], prevê no capítulo 2 que cada Estado-Membro produtor de algodão apresente à Comissão, de quatro em quatro anos e pela primeira vez até 1 de Janeiro de 2009, um projecto de programa de reestruturação quadrienal ou, até 31 de Dezembro de 2009, um único projecto de programa de reestruturação alterado com a duração de oito anos. A experiência mostrou que a reestruturação do sector do algodão seria mais bem servida através de outras medidas, incluindo medidas no âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada nos termos do Regulamento (UE) n.º […] [RDR], o que permitiria igualmente uma maior coordenação com medidas noutros sectores. No entanto, os direitos adquiridos e as expectativas legítimas das empresas que já participam em programas de reestruturação devem ser respeitados. Por conseguinte, os programas de quatro ou oito anos em curso devem ser autorizados a prosseguir até ao seu termo. No final desse período, no entanto, os programas devem ser encerrados. Os fundos disponíveis dos programas de quatro anos poderão então ser integrados nos fundos da União afectados a medidas do âmbito do desenvolvimento rural a partir de 2014. Os fundos disponíveis após o termo dos programas de oito anos não seriam úteis para os programas de desenvolvimento rural em 2018, atendendo ao período de programação, e poderão, por conseguinte, ser transferidos com mais proveito para regimes de apoio ao abrigo do presente regulamento, como já previsto no artigo 5.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 637/2008. O Regulamento (CE) n.o 637/2008 tornar-se-á, pois, obsoleto a partir de 1 de Janeiro de 2014 ou 1 de Janeiro de 2018 no que respeita aos Estados-Membros que tenham, respectivamente, programas de quatro e oito anos. Há, pois, que revogar o Regulamento (CE) n.o 637/2008.

(38) É conveniente instituir um regime simples e específico para os pequenos agricultores, com o intuito de reduzir os custos administrativos ligados à gestão e controlo do apoio directo. Para o efeito, deve ser estabelecido um pagamento forfetário, em substituição de todos os pagamentos directos. Devem ser introduzidas regras que proporcionem uma simplificação das formalidades mediante a redução, entre outras, das obrigações impostas aos pequenos agricultores, como as relacionadas com o pedido de apoio, as práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente, a condicionalidade e os controlos previstos no Regulamento (UE) n.º […] [RHZ], sem pôr em perigo a realização dos objectivos globais da reforma, sendo claro que a legislação da União, como referida no anexo II do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ] se aplica aos pequenos agricultores. O objectivo do regime deve ser o de apoiar a actual estrutura agrícola de pequenas explorações agrícolas na União sem prejudicar a evolução para estruturas mais competitivas. Por tal motivo, o acesso ao regime deve ser limitado às explorações existentes.

(39) Para proteger os direitos dos agricultores, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer regras relativas à participação no regime dos pequenos agricultores sempre que a situação do agricultor participante se altere.

(40) Por uma questão de simplificação, e a fim de ter em conta a situação específica das regiões ultraperiféricas, importa que os pagamentos directos nessas regiões sejam geridos no âmbito dos programas de apoio estabelecidos pelo Regulamento (CE) n.º 247/2006. Em consequência, as disposições do presente regulamento relativas ao regime de pagamentos de base e pagamentos conexos e ao apoio associado não devem aplicar-se a essas regiões.

(41) São necessárias notificações dos Estados-Membros para efeitos da aplicação do presente regulamento e para efeitos da vigilância, análise e gestão dos pagamentos directos. Com o intuito de assegurar uma correcta aplicação das regras estatuídas pelo presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer as medidas necessárias no que diz respeito às notificações a efectuar pelos Estados-Membros ou para efeitos da verificação, controlo, monitorização, avaliação e auditoria dos pagamentos directos, bem como da aplicação de acordos internacionais, incluindo as exigências de notificação no âmbito desses acordos, e regras que definam a natureza e o tipo de informações a notificar, os métodos de notificação e os direitos de acesso a informações ou sistemas de informação, bem como as condições e os meios de publicação das informações.

(42) É aplicável a legislação da União em matéria de protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, nomeadamente a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados[25], e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados[26].

(43) Com vista a reforçar a sua política de desenvolvimento rural, é conveniente dar aos Estados-Membros a possibilidade de transferir fundos do respectivo limite máximo de pagamentos directos para o seu apoio afectado ao desenvolvimento rural. Simultaneamente, aos Estados-Membros em que o nível do apoio directo permanece inferior a 90 % da média do nível de apoio da União deve ser dada a possibilidade de transferir fundos do seu apoio afectado ao desenvolvimento rural para o respectivo limite máximo de pagamentos directos. Tais opções devem ser feitas, dentro de certos limites, uma só vez e para todo o período de aplicação do presente regulamento.

(44) Para assegurar uma transição harmoniosa das disposições do Regulamento (CE) n.º 73/2009 para as estabelecidas no presente regulamento, deve ser delegado na Comissão o poder de adoptar actos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado a fim de estabelecer as medidas necessárias para proteger os direitos adquiridos e as expectativas legítimas dos agricultores,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

ÍNDICE

1........... CONTEXTO DA PROPOSTA..................................................................................... 2

2........... RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO 5

3........... ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA.............................................................. 7

4........... INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL................................................................................... 9

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece regras para os pagamentos directos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum...... 11

TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES........................................................ 25

TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PAGAMENTOS DIRECTOS.................... 28

CAPÍTULO 1 Regras comuns relativas aos pagamentos directos................................................ 28

CAPÍTULO 2 Disposições aplicáveis à Bulgária e à Roménia..................................................... 32

TÍTULO III REGIME DE PAGAMENTO DE BASE E PAGAMENTOS RELACIONADOS. 33

CAPÍTULO 1 Regime de pagamento de base............................................................................ 33

Secção 1 Instauração do regime de pagamento de base.............................................................. 33

Secção 2 Reserva nacional......................................................................................................... 37

Secção 3 Aplicação do regime de pagamento de base................................................................ 39

CAPÍTULO 2 Pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente................. 42

CAPÍTULO 3 Pagamento para zonas com condicionantes naturais............................................. 44

CAPÍTULO 4 Pagamento para os jovens agricultores................................................................ 46

TÍTULO IV APOIO ASSOCIADO.......................................................................................... 48

CAPÍTULO 1 Apoio associado voluntário................................................................................. 48

CAPÍTULO 2 Pagamento específico para o algodão.................................................................. 51

TÍTULO V Regime dos pequenos agricultores........................................................................... 53

TÍTULO VI Programas nacionais de reestruturação para o sector do algodão............................ 56

TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS..................................................................................... 57

CAPÍTULO 1 Notificações e situações de urgência................................................................... 57

CAPÍTULO 2 Delegações de poderes e disposições de execução............................................. 58

CAPÍTULO 3 Disposições transitórias e finais........................................................................... 59

ANEXO I Lista dos regimes de apoio........................................................................................ 61

ANEXO II Limites máximos nacionais referidos no artigo 6.o..................................................... 62

ANEXO III Limites máximos líquidos referidos no artigo 7.º....................................................... 63

ANEXO IV Coeficientes a aplicar a título do artigo 10.o, n.o 1.................................................. 64

ANEXO V Disposições financeiras aplicáveis à Bulgária e à Roménia a que se referem os artigos 16.º e 17.º 65

ANEXO VI Dimensão média da exploração agrícola a aplicar a título do artigo 36.º, n.º 5.......... 66

ANEXO VII QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA.............................................................. 67

FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA.................................................................................... 75

TÍTULO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente regulamento estabelece:

a) Regras comuns relativas aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores ao abrigo dos regimes de apoio enumerados no anexo I (a seguir denominados «pagamentos directos»);

b) Regras específicas relativas a:

i) um pagamento de base para os agricultores (a seguir denominado «regime de pagamento de base»),

ii) um pagamento para os agricultores que observam práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente,

iii) um pagamento voluntário para os agricultores em zonas com condicionantes naturais,

iv) um pagamento para os jovens agricultores que iniciam a sua actividade agrícola,

v) um regime de apoio associado voluntário,

vi) um pagamento específico para o algodão,

vii) um regime simplificado para os pequenos agricultores,

viii) um enquadramento para permitir à Bulgária e à Roménia complementar os pagamentos directos.

Artigo 2.º

Alteração do anexo I

A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 55.o a fim de alterar a lista dos regimes de apoio estabelecida no anexo I.

Artigo 3.º

Aplicação às regiões ultraperiféricas e às ilhas menores do mar Egeu

O artigo 11.º não é aplicável às regiões da União referidas no artigo 349.º do Tratado, a seguir denominadas «regiões ultraperiféricas», e aos pagamentos directos concedidos nas ilhas menores do mar Egeu em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1405/2006.

Os títulos III, IV e V não se aplicam às regiões ultraperiféricas.

Artigo 4.º

Definições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Agricultor»: a pessoa singular ou colectiva ou o grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que o direito nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja exploração se situa no território da União, como definido no artigo 52.º do Tratado da União Europeia em conjugação com os artigos 349.º e 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e que exerce uma actividade agrícola;

b) «Exploração»: o conjunto das unidades utilizadas para actividades agrícolas e geridas por um agricultor, situadas no território do mesmo Estado-Membro;

c) «Actividade agrícola»:

– a produção animal ou o cultivo de produtos agrícolas, incluindo a colheita, a ordenha, a criação de animais e a detenção de animais para fins de produção,

– a manutenção da superfície agrícola num estado que a torne adequada para pastoreio ou cultivo sem qualquer acção preparatória especial para além dos métodos e máquinas agrícolas tradicionais, ou

– a realização de um mínimo de actividades, a estabelecer pelos Estados-Membros, em superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo;

d) "Produtos agrícolas": os produtos enumerados no Anexo I do Tratado, excluindo os produtos da pesca, bem como o algodão;

e) "Superfície agrícola": qualquer superfície de terras aráveis, prados permanentes ou culturas permanentes;

f) «Terras aráveis»: as terras cultivadas para produção vegetal ou as superfícies disponíveis para produção vegetal mas em pousio, incluindo as superfícies retiradas da produção em conformidade com os artigos 22.º, 23.º e 24.º do Regulamento (CE) n.º 1257/1999, o artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 e o artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º […] [RDR], independentemente de estarem ou não ocupadas por estufas ou cobertas por estruturas fixas ou móveis;

g) «Culturas permanentes»: as culturas não rotativas, com exclusão dos prados permanentes, que ocupam as terras por cinco anos ou mais e dão origem a várias colheitas, incluindo os viveiros, e a talhadia de rotação curta;

h) «Prados permanentes»: as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas) que não tenham sido incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos; pode incluir outras espécies adequadas para pastagem desde que a erva e outras forrageiras herbáceas se mantenham predominantes;

i) «Erva ou outras forrageiras herbáceas»: todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro em causa (sejam ou não utilizados para apascentar animais);

j) «Viveiros»: as seguintes superfícies de plantas lenhosas jovens, ao ar livre, destinadas a serem transplantadas:

– viveiros vitícolas e vinhas-mães de porta-enxertos,

– viveiros de árvores de fruto e de bagas,

– viveiros de plantas ornamentais,

– viveiros florestais comerciais (não incluindo os viveiros florestais que se encontrem nas florestas e se destinem às necessidades da exploração);

– árvores e arbustos para plantar em jardins, parques, bermas de estradas e taludes (por exemplo, plantas para sebes, roseiras e outros arbustos ornamentais, e coníferas ornamentais), bem como os respectivos porta-enxertos e plântulas;

k) «Talhadia de rotação curta»: superfícies plantadas com espécies arbóreas do código NC 06029041, a definir pelos Estados-Membros, que constituem culturas lenhosas perenes cujas raízes ou toiças permanecem no solo depois do corte e dos quais surgem novos rebentos na estação seguinte e com um ciclo máximo de corte a determinar pelos Estados-Membros.

2. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 55.o a fim de:

a) Estabelecer definições suplementares no que diz respeito ao acesso a apoio ao abrigo do presente regulamento;

b) Estabelecer o quadro no âmbito do qual os Estados-Membros definem o mínimo de actividades a realizar em superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo;

c) Estabelecer os critérios a respeitar pelos agricultores para serem considerados como tendo respeitado a obrigação de manter a superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo, como referido no n.o 1, alínea c);

d) Estabelecer os critérios para determinar a predominância de erva e outras forrageiras herbáceas, para efeitos do n.o 1, alínea h).

TÍTULO II DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS PAGAMENTOS DIRECTOS

CAPÍTULO 1 Regras comuns relativas aos pagamentos directos

Artigo 5.º

Financiamento dos pagamentos directos

Os regimes de apoio enumerados no anexo I do presente regulamento são financiados em conformidade com o artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ].

Artigo 6.º

Limites máximos nacionais

1. Para cada Estado-Membro e cada ano, o limite máximo nacional, incluindo o valor total de todos os direitos atribuídos, da reserva nacional e dos limites máximos fixados em conformidade com os artigos 33.º, 35.º, 37.º e 39.º, é fixado no anexo II.

2. Para ter em conta os desenvolvimentos relacionados com os montantes máximos totais dos pagamentos directos que podem ser concedidos, incluindo os resultantes das decisões a tomar pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 14.o, a Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 55.° a fim de rever os limites máximos nacionais fixados no anexo II.

Artigo 7.º

Limites máximos líquidos

1. Sem prejuízo do artigo 8.º, o montante total dos pagamentos directos que, nos termos dos títulos III, IV e V, podem ser concedidos num Estado-Membro em relação a um ano civil, após aplicação do artigo 11.º, não pode exceder os limites máximos fixados no anexo III do presente regulamento.

A fim de evitar que o montante total dos pagamentos directos seja superior aos limites máximos fixados no anexo III, os Estados-Membros procedem a uma redução linear dos montantes de todos os pagamentos directos, com excepção dos pagamentos directos concedidos ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.º 1405/2006.

2. Para cada Estado-Membro e cada ano, o produto estimado da limitação referida no artigo 11.o, reflectido pela diferença entre os limites máximos nacionais fixados no anexo II, aos quais é adicionado o montante disponível em conformidade com o artigo 44.o, e os limites máximos líquidos fixados no anexo III, é disponibilizado sob a forma de apoio da União a medidas ao abrigo da programação de desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, como especificado no Regulamento (UE) n.º […] [RDR].

3. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 55.o a fim de rever os limites máximos fixados no anexo III.

Artigo 8.º

Disciplina financeira

1. A taxa de ajustamento determinada em conformidade com o artigo 25.o do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ] só é aplicável aos pagamentos directos superiores a 5 000 EUR a conceder a agricultores no ano civil correspondente.

2. No âmbito da introdução gradual dos pagamentos directos prevista no artigo 16.o, o n.o 1 do presente artigo aplica-se à Bulgária e à Roménia a partir de 1 de Janeiro de 2016.

3. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 55.° no que diz respeito às regras relativas à base de cálculo das reduções a aplicar pelos Estados-Membros aos agricultores nos termos dos n.os 1 e 2 do presente artigo.

Artigo 9.º

Agricultor activo

1. Não são concedidos pagamentos directos a pessoas singulares ou colectivas, ou a grupos de pessoas singulares ou colectivas, caso se verifique uma das seguintes situações:

a) O montante anual dos pagamentos directos é inferior a 5 % das receitas totais que obtiveram de actividades não agrícolas no exercício fiscal mais recente; ou

b) As suas superfícies agrícolas são sobretudo superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo e tais pessoas não exercem nessas superfícies o mínimo de actividades estabelecido pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, alínea c).

2. O n.º 1 não é aplicável aos agricultores que tenham recebido menos de 5 000 EUR de pagamentos directos no ano anterior.

3. A Comissão fica habilitada a adoptar actos delegados em conformidade com o artigo 55.o a fim de estabelecer:

a) Critérios para determinar o montante dos pagamentos directos pertinentes para efeitos dos n.os 1 e 2, em especial no primeiro ano de atribuição de direitos ao pagamento, quando o valor dos direitos ao pagamento não esteja ainda definitivamente estabelecido, bem como no caso de novos agricultores;

b) Excepções à regra de que devem ser tidas em conta as receitas durante o exercício fiscal mais recente, quando esses valores não estejam disponíveis; e

c) Critérios para determinar quando é que a superfície agrícola dum agricultor deve ser considerada sobretudo uma superfície naturalmente mantida num estado adequado para pastoreio ou cultivo.

Artigo 10.º

Requisitos mínimos para a concessão dos pagamentos directos

1. Os Estados-Membros decidem não conceder pagamentos directos aos agricultores em qualquer dos seguintes casos:

a) O montante total dos pagamentos directos pedidos ou a conceder, antes das reduções e exclusões previstas no artigo 65.o do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ], em determinado ano civil é inferior a 100 EUR;

b) A superfície elegível da exploração pela qual são pedidos ou devem ser concedidos pagamentos directos, antes das reduções e exclusões previstas no artigo 65.o do Regulamento (UE) n.º […] [RHZ], é inferior a um hectare.

Para ter em conta a estrutura das suas economias agrícolas, os Estados-Membros podem ajustar os limiares referidos nas alíneas a) e b), dentro dos limites fixados no anexo IV.

2. Sempre que os agricultores que recebam o apoio associado relativo a animais, referido no título IV, detenham um número de hectares inferior ao limiar definido por um Estado-Membro para efeitos do n.º 1, alínea b), esse Estado-Membro aplica o n.º 1, alínea a).

3. Os Estados-Membros em causa podem decidir não aplicar o n.º 1 nas regiões ultraperiféricas e nas ilhas menores do mar Egeu.

4. Na Bulgária e na Roménia, em 2014 e 2015, o montante solicitado ou a conceder referido no n.º 1 é calculado com base no montante fixado no anexo V, ponto A, para o ano correspondente.

Artigo 11.º

Redução progressiva e limitação do pagamento

1. O montante dos pagamentos directos a conceder a um agricultor ao abrigo do presente regulamento num dado ano civil é reduzido do seguinte modo:

– de 20 % na fracção superior a 150.000 EUR e até 200.000 EUR,

– de 40 % na fracção superior a 200 000 EUR e até 250 000 EUR,

– de 70 % na fracção superior a 250 000 EUR e até 300 000 EUR,

– de 100 % na fracção superior a 300 000 EUR.

2. O montante referido no nº 1 é calculado subtraindo os salários efectivamente pagos e declarados pelo agricultor no ano anterior, incluindo os impostos e as contribuições sociais relacionadas com o emprego, do montante total dos pagamentos directos inicialmente devidos ao agricultor, não tendo em conta os pagamentos a conceder em conformidade com o título III, capítulo 2, do presente regulamento.

3. Os Estados-Membros velam por que não seja efectuado qualquer pagamento aos agricultores em relação aos quais se prove que, a partir da data de publicação da proposta do presente regulamento pela Comissão, criaram artificialmente as condições para evitar os efeitos do presente artigo.

Artigo 12.º

Pedidos múltiplos

A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis relativamente à qual tenha sido apresentado um pedido de pagamento de base por um agricultor nos termos do título III, capítulo 1, pode ser objecto de um pedido para qualquer outro pagamento directo, bem como para qualquer outra ajuda não abrangida pelo presente regulamento, salvo disposição explícita em contrário do presente regulamento.

Artigo 13.º

Auxílios estatais

Em derrogação do artigo 146.°, n.° 1, do Regulamento [OCMú], os artigos 107.º, 108.º e 109.º do Tratado não são aplicáveis aos pagamentos efectuados pelos Estados-Membros nos termos e em conformidade com o presente regulamento.

Artigo 14.º

Flexibilidade entre os pilares

1. Antes de 1 de Agosto de 2013, os Estados-Membros podem decidir afectar, a título de apoio suplementar, a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […] [RDR], até 10 % dos seus limites máximos nacionais anuais para os anos civis de 2014 a 2019, fixados no anexo II do presente regulamento. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para a concessão de pagamentos directos.

A decisão a que se refere o primeiro parágrafo é notificada à Comissão até à data referida nesse parágrafo.

A percentagem notificada em conformidade com o segundo parágrafo é a mesma para os anos a que se refere o primeiro parágrafo.

2. Antes de 1 de Agosto de 2013, a Bulgária, a Estónia, a Finlândia, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia, Espanha, a Suécia e o Reino Unido podem decidir afectar a pagamentos directos ao abrigo do presente regulamento até 5 % do montante afectado ao apoio a medidas do âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo FEADER no período 2015–2020, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º […] [RDR]. Em consequência, o montante correspondente deixa de estar disponível para medidas de apoio ao abrigo da programação do desenvolvimento rural.

A decisão a que se refere o primeiro parágrafo é notificada à Comissão até à data referida nesse parágrafo.

A percentagem notificada em conformidade com o segundo parágrafo é a mesma para os anos a que se refere o primeiro parágrafo.

Artigo 15.º

Cláusula de revisão

Os regimes de apoio enumerados no anexo I são aplicáveis sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem revistos em função da evolução económica e da situação orçamental.

CAPÍTULO 2 Disposições aplicáveis à Bulgária e à Roménia

Artigo 16.º

Introdução gradual dos pagamentos directos

Na Bulgária e na Roménia, os limites máximos nacionais para os pagamentos referidos nos artigos 33.º, 35.º, 37.º, 39.º e 51.o em 2014 e 2015 são estabelecidos com base nos montantes fixados no anexo V, ponto A.

Artigo 17.º

Pagamentos directos nacionais complementares e pagamentos directos

1. Em 2014 e 2015, a Bulgária e a Roménia podem recorrer a pagamentos directos nacionais para complementar os pagamentos concedidos no âmbito do regime de pagamento de base referido no título III, capítulo 1, e, no caso da Bulgária, igualmente para complementar os pagamentos concedidos no âmbito do pagamento específico para o algodão previsto no título IV, capítulo 2.

2. O montante total dos pagamentos directos nacionais complementares ao regime de pagamento de base que podem ser concedidos em 2014 e 2015 não pode exceder os montantes fixados no anexo V, ponto B, para cada um desses anos.

3. Relativamente à Bulgária, o montante total dos pagamentos directos nacionais complementares ao pagamento específico para o algodão não pode exceder os montantes fixados no anexo V, ponto C, para cada um dos anos referidos no mesmo anexo.

4. Os pagamentos directos nacionais complementares são concedidos de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

TÍTULO III REGIME DE PAGAMENTO DE BASE E PAGAMENTOS RELACIONADOS

CAPÍTULO 1 Regime de pagamento de base

Secção 1 Instauração do regime de pagamento de base

Artigo 18.º

Direitos ao pagamento

1. O apoio a título do regime de pagamento de base é disponibilizado aos agricultores que obtenham direitos ao pagamento ao abrigo do presente regulamento mediante uma primeira atribuição nos termos do artigo 21.o, a partir da reserva nacional nos termos do artigo 23.º ou por transferência nos termos do artigo 27.º.

2. Os direitos ao pagamento obtidos ao abrigo do regime de pagamento único em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 caducam em 31 de Dezembro de 2013.

Artigo 19.º

Limite máximo do regime de pagamento de base

1. A Comissão, por meio de actos de execução, fixa o limite máximo nacional anual do regime de pagamento de base, deduzindo do limite máximo nacional anual fixado no anexo II os montantes anuais a fixar em conformidade com os artigos 33.º, 35.º, 37.º e 39.º. Tais actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 56.º, n.º 2.

2. Para cada Estado-Membro e cada ano, o valor total de todos os direitos ao pagamento atribuídos e da reserva nacional é igual ao respectivo limite máximo nacional adoptado pela Comissão nos termos do n.º 1.

3. Em caso de alteração do limite máximo aprovado pela Comissão nos termos do n.o 1 em relação ao ano anterior, o Estado-Membro diminui ou aumenta de forma linear o valor de todos os direitos ao pagamento, a fim de garantir o cumprimento do disposto no n.º 2.

Artigo 20.º

Repartição regional dos limites máximos nacionais

1. Os Estados-Membros podem decidir, antes de 1 de Agosto de 2013, aplicar o regime de pagamento de base ao nível regional. Nesse caso, definem as regiões de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios, como as respectivas características agronómicas e económicas e o seu potencial agrícola regional, ou a sua estrutura institucional ou administrativa.

2. Os Estados-Membros repartem o limite máximo nacional referido no artigo 19.o, n.o 1, pelas regiões, de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.

3. Os Estados-Membros podem decidir que os limites máximos regionais sejam submetidos a alterações anuais progressivas de acordo com etapas anuais predefinidas e critérios objectivos e não discriminatórios, como o potencial agrícola ou critérios ambientais.

4. Na medida necessária para respeitar os limites máximos regionais aplicáveis, determinados em conformidade com os n.os 2 ou 3, os Estados-Membros procedem a uma redução ou a um aumento linear do valor dos direitos ao pagamento em cada uma das suas regiões.

5. Os Estados-Membros notificam a Comissão até 1 de Agosto de 2013 da decisão a que se refere o n.o 1, juntamente com as medidas tomadas para aplicação dos n.os 2 e 3.

Artigo 21.º

Primeira atribuição dos direitos ao pagamento

1. Sob reserva do n.o 2, são atribuídos direitos ao pagamento aos agricultores que peçam a atribuição de direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base até 15 de Maio de 2014, salvo em caso de força maior ou circunstâncias excepcionais.

2. Os agricultores que, em 2011, tenham activado pelo menos um direito ao pagamento ao abrigo do regime de pagamento único ou pedido apoio ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, ambos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009, recebem direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, desde que tenham direito ao benefício de pagamentos directos em conformidade com o artigo 9.°.

Em derrogação do primeiro parágrafo, os agricultores recebem direitos ao pagamento no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, desde que tenham direito ao benefício de pagamentos directos em conformidade com o artigo 9.° e em 2011:

a) Ao abrigo do regime de pagamento único, não tenham activado qualquer direito, mas produzido exclusivamente frutos, produtos hortícolas e/ou cultivado exclusivamente vinhas;

b) Ao abrigo do regime de pagamento único por superfície, não tenham pedido qualquer apoio e dispusessem apenas de terras agrícolas que, à data de 30 de Junho de 2003, não estavam mantidas em boas condições agrícolas, como previsto no artigo 124.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais, o número de direitos ao pagamento atribuídos por agricultor é igual ao número de hectares elegíveis, na acepção do artigo 25.º, n.º 2, que declare nos termos do artigo 26.º, n.º 1, para 2014.

3. Em caso de venda ou arrendamento da sua exploração ou de parte desta, as pessoas singulares ou colectivas que estejam em conformidade com o n.o 2 podem, por contrato assinado antes de 15 de Maio de 2014, transferir o direito de receber direitos ao pagamento a que se refere o n.º 1 a um único agricultor, desde que este último satisfaça as condições estabelecidas no artigo 9.º.

4. A Comissão, por meio de actos de execução, adopta regras sobre os pedidos de atribuição de direitos ao pagamento apresentados no ano de atribuição de direitos ao pagamento sempre que tais direitos ao pagamento ainda não possam ser definitivamente estabelecidos ou essa atribuição seja afectada por circunstâncias específicas. Tais actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 56.º, n.º 2.

Artigo 22.º

Valor dos direitos ao pagamento e convergência

1. Relativamente a cada ano, o valor unitário dos direitos ao pagamento é calculado dividindo o limite máximo nacional ou regional estabelecido nos termos dos artigos 19.º ou 20.º, após aplicação da redução linear prevista no artigo 23.º, n.º 1, pelo número de direitos ao pagamento atribuídos ao nível nacional ou regional, de acordo com o artigo 21.º, n.º 2, para 2014.

2. Os Estados-Membros que aplicaram o regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 73/2009 podem limitar o cálculo do valor unitário dos direitos ao pagamento previsto no n.o 1 a um montante correspondente a, pelo menos, 40 % do limite máximo nacional ou regional estabelecido nos termos dos artigos 19.º ou 20.º, após aplicação da redução linear prevista no artigo 23.º, n.º 1.

3. Os Estados-Membros que recorram à possibilidade prevista no n.o 2 utilizam a parte do limite máximo que resta após aplicação desse número para aumentar o valor dos direitos ao pagamento nos casos em que o valor total dos direitos ao pagamento detidos por um agricultor a título do regime de pagamento de base, calculado em conformidade com o n.º 2, seja inferior ao valor total dos direitos ao pagamento, incluindo os direitos especiais, que detinha em 31 de Dezembro de 2013 ao abrigo do regime de pagamento único, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009. Para o efeito, o valor unitário nacional ou regional de cada um dos direitos ao pagamento do agricultor em causa é aumentado de uma parte da diferença entre o valor total dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base, calculado em conformidade com o n.o 2, e o valor total dos direitos ao pagamento, incluindo os direitos especiais, que o mesmo agricultor detinha em 31 de Dezembro de 2013 ao abrigo do regime de pagamento único, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 73/2009.

Para o cálculo do aumento, um Estado-Membro pode ter igualmente em conta o apoio concedido no ano civil de 2013 nos termos dos artigos 52.o, 53.o, n.o 1, e 68.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, desde que tenha decidido não aplicar o apoio associado voluntário previsto no título IV do presente regulamento aos sectores em causa.

Para efeitos do primeiro parágrafo, considera-se que um agricultor detém direitos ao pagamento em 31 de Dezembro de 2013 quando lhe tenham sido atribuídos, ou tenham para ele sido definitivamente transferidos, direitos ao pagamento até essa data.

4. Para efeitos de aplicação do n.o 3, um Estado-Membro pode, com base em critérios objectivos, prever que, em caso de venda, cessão ou expiração de todo ou parte do arrendamento de superfícies agrícolas após a data fixada nos termos do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, e antes da data fixada nos termos do artigo 26.o do presente regulamento, o aumento, ou parte do aumento, do valor dos direitos ao pagamento a atribuir ao agricultor em causa reverta para a reserva nacional, no caso de conduzir a ganhos excepcionais para o agricultor.

Esses critérios objectivos são estabelecidos de uma forma que assegure a igualdade de tratamento entre agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência e incluem, pelo menos, o seguinte:

a) Uma duração mínima do arrendamento;

b) A proporção do pagamento recebido que reverte para a reserva nacional.

5. A partir do exercício de 2019, o mais tardar, todos os direitos ao pagamento num Estado-Membro, ou, em caso de aplicação do artigo 20.º, numa região, têm um valor unitário uniforme.

6. Na aplicação dos n.os 2 e 3, os Estados-Membros, agindo em conformidade com os princípios gerais do direito da União, tendem a aproximar o valor dos direitos ao pagamento ao nível nacional ou regional. Para o efeito, os Estados-Membros fixam, até 1 de Agosto de 2013, as etapas a percorrer. Essas etapas incluem alterações anuais progressivas dos direitos ao pagamento de acordo com critérios objectivos e não discriminatórios.

As etapas a que se refere o primeiro parágrafo são notificadas à Comissão até à data referida nesse parágrafo.

Secção 2 Reserva nacional

Artigo 23.º

Estabelecimento e utilização da reserva nacional

1. Cada Estado-Membro estabelece uma reserva nacional. Para o efeito, no primeiro ano de aplicação do regime de pagamento de base, os Estados-Membros procedem a uma redução percentual linear do limite máximo do regime de pagamento de base ao nível nacional, a fim de constituir a reserva nacional. Essa redução não pode ser superior a 3 %, excepto, se necessário, para cobrir as necessidades de atribuição estabelecidas no n.º 4 para 2014.

2. Os Estados-Membros podem gerir a reserva nacional ao nível regional.

3. Os Estados-Membros estabelecem direitos ao pagamento provenientes da reserva nacional, de acordo com critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e evite distorções do mercado e da concorrência.

4. Os Estados-Membros utilizam a reserva nacional para atribuir direitos ao pagamento, com carácter prioritário, a jovens agricultores que iniciam a sua actividade agrícola.

Para efeitos do primeiro parágrafo, entende-se por «jovens agricultores que iniciam a sua actividade agrícola» os agricultores que preenchem as condições estatuídas no artigo 36.º, n.º 2, e que não desenvolveram qualquer actividade agrícola em seu nome e por sua conta, nem exerceram o controlo de uma pessoa colectiva dedicada a uma actividade agrícola, nos cinco anos anteriores ao início da nova actividade agrícola. No caso de uma pessoa colectiva, a pessoa ou pessoas singulares que exerçam o controlo da pessoa colectiva não devem ter desenvolvido qualquer actividade agrícola em seu nome e por sua conta nos cinco anos anteriores ao início da actividade agrícola pela pessoa colectiva.

5. Os Estados-Membros podem utilizar a reserva nacional para:

a) Atribuir direitos ao pagamento a agricultores de zonas sujeitas a programas de reestruturação e/ou desenvolvimento relacionados com uma forma de intervenção pública, a fim de evitar o abandono das terras e/ou de compensar os agricultores pelas desvantagens específicas a que estão sujeitos nessas zonas;

b) Aumentar linearmente o valor dos direitos ao pagamento a título do regime de pagamento de base, ao nível nacional ou regional, se a reserva nacional exceder 3 % em qualquer ano, desde que restem disponíveis montantes suficientes para as atribuições ao abrigo do n.º 4, da alínea a) do presente número e do n.o 7.

6. Na aplicação dos n.os 4 e 5, alínea a), os Estados-Membros estabelecem o valor dos direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores com base no valor médio, nacional ou regional, dos direitos ao pagamento no ano de atribuição.

7. Sempre que uma decisão judicial definitiva ou um acto administrativo definitivo emanado da autoridade competente de um Estado-Membro reconheça a um agricultor direitos ao pagamento ou ao aumento do valor dos direitos existentes, o agricultor recebe o número e o valor de direitos ao pagamento estabelecidos na decisão ou no acto administrativo em causa numa data a fixar pelo Estado-Membro. No entanto, esta data não pode ser posterior ao último dia do prazo para a apresentação de pedidos ao abrigo do regime de pagamento de base seguinte à data da decisão ou do acto administrativo, tendo em conta a aplicação dos artigos 25º e 26º.

Artigo 24.º

Aprovisionamento da reserva nacional

1. A reserva nacional é aprovisionada por montantes resultantes:

a) Dos direitos ao pagamento que não dêem lugar a pagamentos durante dois anos consecutivos na sequência da aplicação:

i) do artigo 9.o,

ii) do artigo 10.o, n.o 1;

b) Dos direitos ao pagamento não activados de acordo com o artigo 25.o por um período de dois anos, salvo em casos de força maior ou circunstâncias excepcionais;

c) Dos direitos ao pagamento voluntariamente revertidos pelos agricultores;

d) Da aplicação do artigo 22.o, n.o 4.

2. A Comissão, por meio de actos de execução, adopta as medidas necessárias com vista à reversão dos direitos ao pagamento não activados para a reserva nacional. Tais actos de execução são adoptados em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo 56.º, n.º 2.

Secção 3 Aplicação do regime de pagamento de base

Artigo 25.º

Activação dos direitos ao pagamento

1. O apoio a título do regime de pagamento de base é concedido aos agricultores após activação, através de declaração em conformidade com o artigo 26.º, n.º 1, de um direito ao pagamento por hectare elegível no Estado-Membro em que foi atribuído. Os direitos ao pagamento activados dão lugar ao pagamento dos montantes neles fixados, sem prejuízo da aplicação da disciplina financeira, da redução progressiva e da limitação, das reduções lineares em conformidade com os artigos 7.°, 37.°, n.º 2, e 51.º, n.º 1