N? C 320/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 90 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à protecção jurídica dos programas de 
computador 
COM(90) 509 final — SYN 183 
(Apresentada pela Comissão, em 18 de Outubro de 1990, em conformidade com o n°. 3 do artigo 
149°. do Tratado CEE) 
(90/C 320/11) 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100° A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que os programas de computador não es­
tão hoje em dia claramente protegidos em todos os Esta-
dos-membros pela legislação vigente e que tal protecção, 
quando existe, apresenta diferentes características; 
Considerando que o desenvolvimento de programas de 
computador requer o investimento de recursos humanos 
técnicos e financeiros consideráveis, podendo esses pro­
gramas ser reproduzidos a um custo que apenas repre­
senta uma fracção do custo do seu desenvolvimento in­
dependente; 
Considerando que os programas de computador têm 
vindo a desempenhar um papel de importância crescente 
num vasto leque de indústrias e que a tecnologia dos 
programas de computador pode, por conseguinte, ser 
considerada de importância fundamental para o desen­
volvimento da indústria comunitária; 
Considerando que algumas das diferenças existentes na 
protecção jurídica dos programas de computador, ao 
abrigo das legislações dos Estados-membros, têm efeitos 
directos e negativos no funcionamento do mercado co­
mum, no que respeita aos programas de computador, e 
que tais diferenças podem muito provavelmente aumen­
tar à medida que os Estados-membros adoptarem nova 
legislação na matéria; 
Considerando que é necessário eliminar as diferenças 
existentes e que surtem tais efeitos e que se torna neces­
sário evitar que surjam novas diferenças, ao passo que as 
diferenças que não afectam negativamente o funciona­
mento do mercado comum em medida considerável não 
necessitam ser eliminadas nem é indispensável que se 
evite o seu aparecimento; O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
Inalterado 
20. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 320/23 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que o enquadramento jurídico comunitá­
rio de protecção dos programas de computador pode, 
por conseguinte, numa primeira fase, limitar-se a deter­
minar que os Estados-membros devem conceder protec­
ção aos programas de computador ao abrigo dos direitos 
de autor, considerando-os como obras literárias, deter­
minando subsequentemente quem e o que deve ser prote­
gido, os direitos exclusivos que as pessoas protegidas po­
dem invocar para poderem autorizar ou proibir certos 
actos e qual a duração da protecção; 
Considerando que a Comunidade se encontra profunda­
mente empenhada na promoção da normalização inter­
nacional; Inalterado 
Considerando que, no que toca aos critérios de determi­
nação do carácter original de um programa de computa­
dor, não podem ser apreciados os méritos qualitativos ou 
estéticos do programa; 
Inalterado 
Considerando que a função de um programa de compu­
tador é a de comunicar e trabalhar com outros compo­
nentes de um sistema de computador e com os utilizado­
res e que, para este efeito, é necessária uma interconexão 
e interacção lógica e, quando necessário, física, no sen­
tido de permitir o funcionamento de todos os elementos 
do suporte lógico e do equipamento com outros suportes 
lógicos e equipamentos e com os utilizadores em todas as 
formas a que se destinam; Inalterado 
Considerando que esta interconexão e interacção entre 
os vários elementos de um sistema é geralmente conhe­
cida como «interoperabilidade»; que esta «interoperabili­
dade é definida pela Organização Internacional de Nor­
malização coma «capacidade que dois ou mais sistemas 
têm de trocar informação e de reciprocamente utilizarem 
a informação trocada»; 
Considerando que as partes do programa que permitem 
tal interconexão e interacção entre os componentes de 
um sistema são geralmente conhecidas como interfaces; 
Considerando que, de forma a evitar qualquer dúvida, se 
tem de deixar claro que a protecção abrange unicamente 
a expressão de um programa de computador e que as 
ideias e os princípios subjacentes a qualquer elemento de 
um programa, incluindo os subjacentes às suas interfaces, 
não são protegidos por direitos de autor ao abrigo da 
presente directiva; 
Considerando que, de acordo com este princípio dos di­
reitos de autor, as ideias e os princípios eventualmente 
presentes na lógica, nos algoritmos e nas linguagens de 
programação não são protegidos ao abrigo da presente 
directiva; 
Considerando, de acordo com a legislação e a jurispru­
dência dos Estados-membros e com as convenções inter­
nacionais sobre direitos de autor, que a expressão destas 
ideias e destes princípios deve ser protegida pelos direitos 
de autor; 
N? C 320/24 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 90 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Considerando que os direitos exclusivos do autor para 
impedir a reprodução não autorizada da sua obra devem 
ser sujeitos a uma excepção limitada, no caso de se tratar 
de um programa de computador, de forma a permitir a 
reprodução tecnicamente necessária para a utilização da­
quele programa pelo seu adquirente legítimo; 
Considerando que as pessoas que têm direito a utilizar 
um programa de computador não podem ser impedidas 
de realizarem os actos necessários de observação, estudo 
ou teste de funcionamento do programa, desde que estes 
actos não infrinjam os direitos de autor em relação ao 
programa; 
Considerando que qualquer reprodução, tradução, adap­
tação ou transformação da forma do código em que uma 
cópia de um programa de computador foi criada consti­
tui uma infracção aos direitos exclusivos do autor; 
Considerando, no entanto, que, em certas circunstâncias, 
uma tal modificação da forma do código de um pro­
grama de computador no sentido da sua reprodução e 
tradução é indispensável para obter as necessárias infor­
mações para assegurar a criação ou o funcionamento de 
um programa interoperativo; 
Considerando que se deve considerar que, em tais cir­
cunstâncias restritas, a realização de actos de reprodução 
e tradução para modificar a forma do código pela pessoa 
que tem o direito de usar uma cópia do programa ou em 
seu nome é legítima e compatível com uma prática leal e 
que deve, portanto, ser dispensada da solicitação do con­
sentimento do titular do direito; 
Considerando que uma excepção deste tipo aos direitos 
exclusivos do autor não pode ser aplicada de forma a 
colidir com uma exploração normal do programa ou a 
prejudicar os interesses legítimos do titular do direito; 
Considerando que, para assegurar a conformidade com 
as disposições da Convenção de Berna sobre a Protecção 
das Obras Literárias e Artísticas, a duração da protecção 
deve corresponder à vida do autor, acrescida de um pe­
ríodo de 50 anos a contar do dia 1 de Janeiro do ano 
seguinte ao ano da sua morte ou, no caso de uma obra 
de um autor anónimo ou sob pseudónimo, a 50 anos a 
contar do dia 1 de Janeiro do ano seguinte ao ano em 
que o trabalho foi publicado pela primeira vez; 
Considerando que a protecção dos programas de compu­
tador ao abrigo dos direitos de autor não deve prejudi­
car, nos casos apropriados, a aplicação de outras formas 
de protecção; Inalterado 
Considerando que as disposições da presente directiva 
não devem prejudicar as exigências da legislação comuni­
tária já adoptada, relativamente à publicação de interfaces 
no sector das telecomunicações, ou as decisões do Con­
selho relativas à normalização no domínio da tecnologia 
da informação e das telecomunicações, 
20. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 320/25 
PROPOSTA ORIGINAL 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
Artigo Io. 
Objecto da protecção 
1. Os Estados-membros estabelecerão uma protecção 
jurídica dos programas de computador mediante a con­
cessão de direitos exclusivos, em conformidade com a 
presente directiva. 
2. Os direitos exclusivos serão concedidos ao abrigo 
das normas das legislações sobre direitos de autor. Será 
concedida protecção aos programas de computador en­
quanto obras literárias. 
3. Para efeitos da presente directiva, a protecção 
abrange a expressão, sob qualquer forma, de um pro­
grama de computador mas não se estende às ideias, prin­
cípios, lógica, algoritmos ou linguagem de programação 
subjacentes ao programa. Quando a especificação de in­
terfaces é constituída por ideias e princípios que se encon­
tram na base do programa, estas ideias e princípios não 
são susceptíveis de ser objecto dos direitos de autor. 
4. a) Um programa de computador só será protegido se 
satisfizer as mesmas condições em termos de origi­
nalidade que as exigidas em relação às outras 
obras literárias; 
b) Os programas criados através de um computador 
serão protegidos, na medida em que satisfaçam as 
condições mencionadas na alínea anterior. 
Artigo 2o. 
Autoria do programa 
1. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, o 
autor de um programa de computador é a pessoa singu­
lar ou o grupo de pessoas singulares que criaram o pro­
grama. PROPOSTA ALTERADA 
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: 
CAPÍTULO I 
Artigo Io. 
Objecto da protecção 
1. Os Estados-membros estabelecerão uma protecção 
jurídica dos programas de computador mediante a con­
cessão de direitos de autor, enquanto obras literárias na 
acepção da Convenção de Berna sobre a Protecção das 
Obras Literárias e Artísticas. Para efeitos da presente di­
rectiva, a expressão «programas de computador» inclui o 
material de concepção. 
2. Para efeitos da presente directiva, a protecção 
abrange a expressão, sob qualquer forma, de um pro­
grama de computador. As ideias e os princípios subjacen­
tes a qualquer elemento de um programa de computa­
dor, incluindo os que estão na base das respectivas inter­
faces, não são protegidos pelos direitos de autor ao 
abrigo da presente directiva. 
3. Um programa de computador será protegido se for 
original, no sentido em que é o resultado da criação in­
telectual do autor. Não serão considerados quaisquer 
outros critérios para determinar a sua susceptibilidade de 
protecção. 
Suprimido 
Artigo 2o. 
Autoria do programa 
1. O autor de um programa de computador é a pessoa 
singular ou o grupo de pessoas singulares ou, quando a 
legislação dos Estados-membros o permite, a pessoa co­
lectiva indicada por aquela legislação como o titular dos 
direitos. Quando a legislação de um Estado-membro re­
conhece obras colectivas, a pessoa tida pela legislação do 
Estado-membro como tendo criado a obra é considerada 
o seu autor. 
N? C 320/26 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 90 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
2. Relativamente aos programas de computador cria­
dos por um grupo de pessoas singulares, os direitos ex­
clusivos serão exercidos conjuntamente, salvo disposição 
contratual em contrário. 
3. Quando um programa de computador for criado ao 
abrigo de um contrato de empreitada, a pessoa singular 
ou colectiva que tiver encomendado o programa terá o 
direito de exercer todos os direitos relativamente ao pro­
grama, salvo disposição contratual em contrário. 
4. Quando um programa de computador for criado 
no âmbito de um contrato de trabalho, o empregador fi­
cará habilitado a exercer todos os direitos relativos ao 
programa, salvo disposição contratual em contrário. 
5. Relativamente aos programas que são criados a 
partir da utilização de um programa de computador, a 
pessoa singular ou colectiva que está na origem da cria­
ção dos programas subsequentes ficará habilitada a exer­
cer todos os direitos relativamente aos programas, salvo 
disposição contratual em contrário. Inalterado 
Inalterado 
4. Quando um programa de computador for criado 
por um trabalhador assalariado no exercício das suas 
funções ou por indicação do seu empregador, o empre­
gador ficará habilitado a exercer todos os direitos de na­
tureza económica relativos ao programa assim criado, 
salvo disposição contratual em contrário. 
Suprimido 
Artigo 3° 
Beneficiários da protecção 
1. A protecção será concedida a qualquer pessoa sin­
gular ou colectiva que preencha os requisitos necessários 
para beneficiar da legislação nacional sobre direitos de 
autor aplicável às obras literárias. 
2. No caso referido no n? 2 do artigo 2?, todos os 
autores do programa beneficiarão de protecção desde 
que pelo menos um deles beneficie de protecção por 
força do disposto no n? 1. Artigo 3o. 
Beneficiários da protecção 
Inalterado 
Inalterado 
Artigo 4o. 
Actos sujeitos a autorização 
Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os direitos exclu­
sivos referidos no artigo 1? devem incluir o direito de 
efectuar ou autorizar: 
a) A reprodução de um programa de computador, seja 
por que meio for e independentemente da forma que 
revestir, no todo ou em parte. Serão considerados ac­
tos sujeitos a restrições as operações de carrega­
mento, de visualização, de execução e de transmissão 
ou armazenamento do programa de computador, na 
medida em que requererem a reprodução do pro­
grama no todo ou em parte; 
b) A adaptação de um programa de computador; Artigo 4o. 
Actos sujeitos a autorização 
Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os direitos exclu­
sivos do autor devem incluir o direito de efectuar ou au­
torizar: 
a) A reprodução de um programa de computador, seja 
por que meio for, independentemente da forma que 
revestir e do fim a que se destinar, no todo ou em 
parte. Se operações como o carregamento, visualiza­
ção, execução, transmissão ou armazenamento do 
programa de computador carecerem de reprodução 
permanente ou transitória, essas operações de repro­
dução devem ser submetidas a autorização do titular 
do direito; 
b) A tradução, adaptação, ajustamentos ou outras modi­
ficações do programa e a reprodução dos respectivos 
resultados; 
20. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 320/27 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
c) A distribuição de um programa de computador atra­
vés de venda, licença, locação financeira, aluguer e 
importação para estes fins. O direito de controlar a 
distribuição de um programa extingue-se, relativa­
mente à sua venda e importação, com a primeira co­
mercialização do programa pelo titular do direito ou 
com o seu consentimento. Inalterado 
Artigo 5° Artigo 5o. 
Excepções aos actos sujeitos a autorização Excepções aos actos sujeitos a autorização 
1. Se um programa de computador tiver sido vendido 
ou posto à disposição do público por outro meio que não 
seja por um acordo de licença revestindo forma escrita e 
assinado por ambas as partes, não será necessária a auto­
rização do titular do direito para os actos mencionados 
nas alíneas a) e b) do artigo 4?, na medida em que sejam 
necessários para a utilização do programa. A reprodução 
e a adaptação do programa efectuadas com outros fins 
que não sejam o seu uso ficam sujeitas a autorização do 
titular do direito. 1. Quando uma copia do programa de computador ti­
ver sido vendida, não carecem de autorização do titular 
do direito os actos mencionados nas alíneas a) e b) do 
artigo 4?, na medida em que sejam necessários para a 
utilização do programa pelo adquirente legítimo de 
acordo com a sua finalidade, nela se compreendendo a 
correcção de erros. 
2. O disposto no n? 1 também se aplica ao licenciado 
quando a licença de utilização de uma cópia de um pro­
grama de computador não compreende disposições espe­
cíficas relativas a estes actos. A licença não pode impedir 
o carregamento e a execução de uma cópia de um pro­
grama de computador necessários para a sua utilização 
pelo licenciado de acordo com a sua finalidade. 
3. Não pode ser impedida pelo contrato, na medida 
em que for necessária à sua utilização, a feitura de uma 
cópia de apoio por uma pessoa que tenha o direito de 
utilizar o programa. 
2. Se um programa de computador tiver sido vendido 
ou posto à disposição do público por outro meio que não 
seja um acordo de licença revestindo forma escrita assi­
nado por ambas as partes, o direito exclusivo do seu titu­
lar de autorizar a sua locação não deve ser exercido para 
impedir o uso do programa pelo público em bibliotecas 
públicas de fim não lucrativo. 4. Quando uma cópia de um programa de computa­
dor tiver sido posta à disposição do público de forma 
lícita e na ausência de disposições contratuais em contrá­
rio, o direito de autorizar a sua locação não poderá ser 
exercido para impedir a utilização normal do programa 
em bibliotecas públicas sem fins lucrativos. 
5. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 4?, 
quem tiver direito a utilizar uma cópia de um programa 
pode, sem necessidade de autorização do titular do di­
reito, observar, estudar ou testar o funcionamento do 
programa, a fim de apurar as ideias, princípios e outros 
elementos subjacentes ao programa e não abrangidos 
pela protecção dos direitos de autor, quando efectuar 
operações de carregamento, de visualização, de execu­
ção, de transmissão ou de armazenamento em execução 
do seu contrato. 
N? C 320/28 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 90 
PROPOSTA ORIGINAL PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 5o. A 
Modificação da forma do código 
1. Não obstante qualquer disposição contratual em 
contrário, não é necessária a autorização do titular dos 
direitos para os actos mencionados nas alíneas a) e b) do 
artigo 4? quando a realização destes actos, no sentido da 
modificação da forma do código, for indispensável para 
assegurar a criação, a manutenção ou o funcionamento 
de um programa interoperativo independentemente 
criado, uma vez preenchidas as seguintes condições: 
a) Estes actos são realizados pelo licenciado ou por ou­
tra pessoa que tenha o direito de utilizar uma cópia 
de um programa ou em seu nome por uma pessoa de­
vidamente autorizada para o efeito; 
b) Não se encontram já publicadas e disponíveis as in­
formações necessárias para assegurar a interoperabili­
dade; 
c) Estes actos limitam-se a certas partes do programa de 
origem necessárias para assegurar a interoperabili­
dade. 
2. O disposto no n? 1 não permite que as informações 
obtidas através da sua aplicação: 
a) Sejam utilizadas para outros fins que não o de asse­
gurar a interoperabilidade de um programa indepen­
dentemente criado; 
b) Sejam transmitidas a outrem, excepto quando tal for 
necessário para a interoperabilidade do programa in­
dependentemente criado; 
c) Sejam utilizadas para a criação ou comercialização de 
um programa que viola os direitos de autor relativos 
ao programa de origem; 
d) Sejam utilizadas para a criação ou comercialização de 
um programa fundamentalmente semelhante. 
3. As disposições do presente artigo não podem ser in­
terpretadas no sentido de permitirem a sua aplicação de 
uma forma que cause prejuízo aos legítimos interesses do 
titular de direitos ou que não se coadune com uma ex­
ploração normal do programa de computador. 
20. 12. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 320/29 
PROPOSTA ORIGINAL 
Artigo 6o. PROPOSTA ALTERADA 
Artigo 6o. 
Infracção secundária Infracção secundária 
1. Constituirá infracção aos direitos exclusivos do au­
tor sobre o programa de computador importar, possuir 
ou negociar uma cópia do programa obtida por in­
fracção, quando se saiba ou tenha razões para crer que 
se trata de uma cópia obtida em tais condições. Inalterado 
2. Constituirá uma infracção aos direitos exclusivos 
do autor sobre o programa de computador fabricar, im­
portar, possuir ou negociar artigos destinados especifica­
mente a facilitar a remoção ou a neutralização de quais­
quer meios técnicos eventualmente introduzidos no pro­
grama para garantir a sua protecção. Inalterado 
Artigo 7°. Artigo 7°. 
Duração da protecção Duração da protecção 
A protecção será concedida por um período de 50 anos a 
contar da data da criação do programa. A protecção será concedida durante a vida do autor e 
por um período de 50 anos após a sua morte; se o pro­
grama de computador for uma obra anónima ou sob 
pseudónimo, a protecção será concedida por um período 
de 50 anos a contar da data em que o programa de com­
putador se tornou legitimamente acessível ao público. 
Presume-se que a protecção tem início no dia 1 de Ja­
neiro do ano seguinte à ocorrência dos factos acima 
mencionados. 
CAPÍTULO II CAPÍTULO II 
Artigo 8°. Artigo 8°. 
Concorrência de outras disposições legais Concorrência de outras disposições legais 
1. As disposições da presente directiva não prejudicam 
quaisquer disposições legais relativas a direitos de pa­
tente, a marcas, a concorrência desleal, a segredos co­
merciais ou ao direito dos contratos, na medida em que 
não colidam com os princípios constantes da presente di­
rectiva. 1. As disposições da presente directiva não prejudicam 
quaisquer outras disposições legais, tais como as relativas 
a direitos de patente, a marcas, a concorrência desleal, a 
segredos comerciais, a protecção de produtos semicon­
dutores ou ao direito dos contratos. 
2. O disposto na presente directiva é igualmente apli­
cável em relação a obras criadas anteriormente a . .. 
(data referida no artigo 9?). 2. O disposto na presente directiva é igualmente apli­
cável aos programas criados antes de 1 de Janeiro de 
1993, sem prejuízo de quaisquer actos realizados e dos 
direitos adquiridos antes dessa data. 
N? C 320/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 20. 12. 90 
PROPOSTA ORIGINAL 
CAPÍTULO III 
Artigo 9? 
Disposições finais 
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições 
legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias 
para darem cumprimento à presente directiva até 1 de 
Janeiro de 1993. 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o 
texto das disposições de direito nacional que adoptarem 
no domínio regulado pela presente directiva. 
Artigo 1CP. 
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva. PROPOSTA ALTERADA 
CAPÍTULO III 
Artigo 9? 
Disposições finais 
Inalterado 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as 
disposições de direito nacional que adoptarem para efei­
tos da transposição da presente directiva. 
Artigo 1CP. 
Inalterado