COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 558 fina! 
Bruxelas, 12 de Novembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n' 2092/91 
relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas 
e à sua Indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios 
(apresentada pela Comissão) 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. O Regulamento (CEE) n* 2092/91, alterado pelo Regulamento (CEE) n* 
2083/92, estabelece um regime harmonizado de rotulagem, produção e 
controlo dos géneros alimentícios que ostentem, ou relativamente aos 
quais haja a intenção de que ostentem, indicações referentes aos 
métodos de produção biológica. 
A presente proposta destina-se a alterar um determinado número de 
disposições do referido regulamento. 
a) Quais os objectivos da acção projectada nesta proposta, relativamente 
às obrigações da Comunidade? 
0 Regulamento (CEE) n" 2092/91 do Conselho prevê determinadas 
disposições transitórias que expiram em 1.7.1994 e determinadas 
disposições sujeitas a revisão antes de 1.7.1994 (ver pontos 2 e 3 do 
presente memorando). Neste contexto a Comissão reviu as principais 
disposições do regulamento, em consulta com os Estados-membros e os 
meios industriais. Nos pontos em que a revisão indicou que era 
necessário, ou adequado melhorar a aplicação deste regulamento, a 
Comissão apresentou propostas adequadas de alterações aí atinentes. 
b) A acção projectada é da exclusiva competência da Comunidade, ou 
trata-se de uma competência partilhada com os Estados-membros? 
0 Regulamento (CEE) n' 2092/91 do Conselho regulamenta Já, com base no 
artigo 43' do Tratado, as normas de produção, os requisitos relativamente 
à rotulagem e aos dispositivos de inspecção, no que se refere aos produtos 
colocados no mercado com rotulagem referente ao método de produção 
biológico. A presente proposta altera, especifica ou completa as 
disposições do Regulamento (CEE) n* 2092/91 e, por esse motivo, a sua 
acção é da exclusiva competência da Comunidade. 
c) Há necessidade de um regulamento, ou seria suficiente uma directiva 
dando objectivos de ordem geral, no caso de a execução caber aos 
Estados-membros? 
Os principais objectivos do Regulamento (CEE) n" 2092/91 consistem em: 
- Estabelecer condições de concorrência leal entre os produtores 
comunitários de produtos obtidos de acordo com o método biológico; 
- Melhorar as características de credibilidade desse tipo de produtos 
aos olhos dos consumidores; 
- Garantir a livre circulação desse tipo de produtos em toda a 
Comun i dade; 
- Promover deste modo uma actividade agrícola que contribua para um 
melhor equilíbrio entre a oferta e a procura de produtos agrícolas e 
o ambiente. 
Para efeitos de garantir o cumprimento destes objectivos, são necessários 
padrões de produção e normas de rotulagem obrigatórios, de precisão 
suficiente, mas que deixem, sempre que possível, flexibilidade de 
aplicação aos operadores. No que se refere ao estabelecimento de 
inspecções, os mesmos princípios se devem aplicar a todos os 
Estados-membros. 
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d) Quais as modalidades de acção de que dispõe a Comunidade 
(recomendações, ajuda financeira, regulamentos, reconhecimento mútuo)? 
Pelas razões acima referidas, há necessidade de um acção reguladora; 
foi igualmente prevista a possibilidade de ajuda financeira, em 
determinadas condições, no âmbito do Regulamento (CEE) n 2078/92. 
2. 0 n* 5 do artigo 5' do Regulamento (CEE) n' 2092/91 prevê que durante 
um período transitório que expira em 1 de Julho de 1994, os produtos 
possam ser rotulados como tendo sido produzidos de acordo com modos de 
produção biológicos, mesmo durante o período de conversão, no caso de 
se cumprirem determinadas condições. Das consultas que a Comissão 
efectuou Junto de peritos dos Estados-membros e dos meios industriais 
em causa, depreendeu-se que existe um vasto consenso para a manutenção, 
depois de 1 de Julho de 1994, da possibilidade de rotulagem especifica 
dos produtos obtidos durante o período de conversão. Com efeito, 
durante o período de conversão, estabelecido em dois anos subsequentes 
à primeira colheita, o produtor fica plenamente sujeito às normas de 
produção do regulamento, em especial às restrições rigorosas, no que se 
refere à utilização de fertilizantes e de produtos fitofarmacêuticos. 
Na ausência de disposições de rotulagem especificas, o produtor não 
poderia valorizar esses produtos no mercado. Das consultas supracitadas 
depreende-se também que, de um modo geral, se podem manter as 
disposições relacionadas com a duração do período de conversão 
estipulado no Anexo I do regulamento em causa. 
Por conseguinte, a Comissão propõe a transformação do n* 4 do artigo 5' 
numa disposição permanente. Para evitar uma interrupção da rotulagem 
especifica dos produtos produzidos durante o período de conversão, a 
proposta deve ser adoptada pelo Conselho antes de 1 de Julho de 1994. 
Essa alteração foi proposta no n' 10 do artigo 1' da presente proposta. 
3. As disposições do n" 9 do artigo 5', do n' 7 do artigo 10' e do n* 6 do 
artigo 11* do Regulamento (CEE) n' 2092/91, alterado pelo Regulamento 
(CEE) n* 2083/92, prevêem que a Comissão reanalisará, até 1 de Julho de 
1994, as disposições relativas à rotulagem dos produtos obtidos de 
acordo com métodos de produção biológica (artigo 5'), a utilização da 
indicação de controlo comunitário (artigo 10') e o regime de importação 
aplicável aos produtos de países terceiros (artigo 11'). 
Desde a adopção do regulamento em Julho de 1991 e, especialmente, desde 
a entrada em vigor das disposições que figuram no seu artigo 5', no n' 
1 do seu artigo 8' e no n' 1 do seu artigo 11', em Janeiro de 1993, 
verificou-se que as disposições supracitadas exigiam um determinado 
número de aperfeiçoamentos de natureza técnica, para efeitos da sua 
aplicação adequada pelos agricultores e pela indústria alimentar. 
Verificou-se, nomeadamente, no decurso das consultas acima referidas: 
a) Que as disposições do n' 6 do artigo 5*, relativas à rotulagem de 
produtos transformados contendo menos de 95% de ingredientes de origem 
agrícola obtidos de acordo com o modo de produção biológico são 
excessivamente restritivas. Tornam, efectivamente, impossível a 
comercialização de uma vasta categoria de produtos que não conseguem 
- 4 -
respeitar o nível de 95%, impossível pelo facto de determinados 
ingredientes de origem agrícola não serem produzidos de acordo com métodos 
de produção biológica (produtos exóticos), ou não o serem em quantidades 
suficientes na Comunidade. As disposições actuais do n" 6 do artigo 5' 
lirriitam as Indicações referentes ao método de produção biológica à lista 
dos ingredientes. A proposta prevê, por conseguinte, em relação aos 
produtos transformados que contenham mais de 70% de ingredientes de origem 
agrícola, uma declaração especifica que autorize a declaração da 
percentagem total dos ingredientes de origem agrícola produzidos por 
métodos de produção biológica. Essa alteração foi introduzida no n' 6, 
alínea b), do artigo 5' e no n' 11 do artigo 1' da presente proposta. 
Simultaneamente, os n's 8 a 14 do artigo 1' da presente proposta destlnam-
se a clarificar as disposições actuais do artigo 5', sem lhe introduzirem 
alterações substanciais. 
b) Que, embora se deva manter uma indicação especifica da CEE referente 
ao regime comunitário (Anexo V do Regulamento (CEE) n' 2092/91), como 
opção para os operadores, a utilização dessa indicação deve, no 
entanto, restringir-se a situações inteiramente abrangidas pelo regime 
de controlo, ou seja, vendas directas do produtor ao consumidor e 
produtos colocados no mercado como géneros alimentícios preparados (cf. 
n* 22 do artigo 1' da presente proposta). 
c) Que se faz sentir a necessidade urgente de disposições claras 
relativamente à origem do material de propagação a utilizar na 
agricultura biológica. A proposta prevê o principio de que o material 
de propagação seja obtido a partir de plantas cultivadas segundo 
métodos de produção biológica, prevendo, ao mesmo tempo, disposições 
transitórias flexíveis que permitam a utilização de material de 
propagação convencional, nos casos em que esse material obtido a partir 
de produção biológica não esteja disponível (cf. n's 15 e 16 do artigo 
1' da presente proposta). 
d) Que existe a necessidade de manter o funcionamento paralelo das 
medidas destinadas à avaliação da equivalência nos países terceiros 
pela Comissão (nos termos do n' 2 do artigo 11' do Regulamento (CEE) 
n* 2092/91) e pelos Estados-membros (nos termos do n' 6 do artigo 11', 
criado pelo Regulamento (CEE) n" 2083/92 do Conselho). 0 processo do n* 
6 do artigo 11* revelou-se extremamente eficaz, especialmente para a 
avaliação da equivalência de projectos de produção em pequena escala 
nos países terceiros, cuja produção é importada para a Comunidade por 
um importador, ou por um número muito limitado de importadores. A 
Comissão considera que o referido processo devia ser mantido e que a 
presente proposta, no n" 26 do seu artigo 1', prevê o melhoramento do 
funcionamento paralelo dos dois processos de avaliação. 
e) Que o texto actual precisa de ser clarificado, no tocante a um 
determinado número de disposições. Por conseguinte, a proposta (cf. n's 
2 a 6, 14, 17 a 20, 22 a 24 do artigo 1') contém uma nova redacção das 
disposições de determinadas partes dos artigos 4', 6', 7', 9', 10' e 
11'. 
4. De acordo com as disposições previstas no Regulamento (CEE) n* 2081/92, 
de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas 
e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros 
alimentícios e do Regulamento (CEE) n' 2082/92, de 14 de Julho de 1992, 
relativo aos certificados de especificidade dos produtos agrícolas e 
dos géneros alimentícios, que prevêem disposições de inspecções 
análogas às do Regulamento (CEE) n' 2092/91, a presente proposta prevê: 
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- Que até 1 de Janeiro de 1998 os organismos privados de inspecção 
aprovados pelos Estados-membros sejam conformes à Norma EN 45011 de 
26 de Junho de 1989 (cf. n' 21 do artigo 1* da presente proposta); 
- A possibilidade para a Comissão de elaborar um símbolo comunitário, 
que substitua ou complete a indicação "Agricultura biológica -
Sistema de controlo CEE", prevista no Anexo V do Regulamento (CEE) 
n' 2092/91 (cf. n' 28 do artigo 1' da presente proposta). 
- Um mandato à Comissão para a adopção de normas pormenorizadas para a 
aplicação do regulamento, se for caso disso (cf. n" 27 do artigo 1' 
da presente proposta). 
5. A Comissão considera que a presente análise contém conclusões 
referentes a um período de aplicação das disposições de rotulagem 
extremamente curto. Por conseguinte, deve programar-se uma análise 
suplementar daquelas disposições depois de um período de aplicação mais 
longo . A presente proposta prevê uma análise desse tipo antes de 30 
de Junho de 1999, ou seja, cinco anos depois da projectada data de 
adopção da presente proposta pelo Conselho (cf. n" 14 do artigo 1* da 
presente proposta). 
6. Desde a adopção pelo Conselho do Regulamento (CEE) n* 2092/91, que numa 
fase inicial se restringiu a produtos agrícolas não transformados e a 
géneros alimentícios fundamentalmente compostos de ingredientes de 
origem vegetal, a Comissão concentrou-se na gestão adequada do regime. 
Tal como se referiu supra, esta curta experiência demonstrou que é 
necessário agora clarificar ou ajustar uma série de disposições para 
ser possível proceder a uma aplicação adequada. É de prever que, neste 
novo domínio de regulamentação, venham a ser necessários ajustamentos 
suplementares, ditados por uma experiência mais prolongada. 
Nessas condições pareceu prematuro tornar, nesta fase, extensivo aos 
produtos animais o âmbito do regulamento em causa, tendo, além do mais, 
em conta a complexidade maior das questões que tal implica. A Comissão 
deu, por esse motivo, prioridade à elaboração da presente proposta, que 
visa primordialmente melhorar o funcionamento do regime actualmente 
existente. 
Embora o trabalho técnico preparatório destinado a elaborar as normas e 
as regras de controlo especificas para os produtos animais esteja a 
decorrer, a Comissão considera que seria prudente adiar a finalização 
de uma proposta relativa a produtos animais para a data mais realista 
de 30 de Junho de 1995 (cf. n' 1 do artigo 1' da presente proposta). 
7. É improvável que a proposta tenha um impacto negativo na actividade 
económica, incluindo o caso das PME. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n' 2092/91 
relativo ao modo de produção biológico de produtos agrícolas e à sua 
Indicação nos produtos agrícolas e nos géneros alimentícios. 
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente,o seu artigo 43', 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que a Comissão recebeu um mandato especial, no âmbito do 
Regulamento (CEE) n' 2092/91, para rever um determinado número de 
disposições daquele regulamento até 1 de Julho de 1994 e apresentar 
quaisquer propostas adequadas para a revisão do mesmo, se for caso disso; 
Considerando que se verificou que as disposições que chegam a termo em 1 
de Julho de 1994, relativas à rotulagem dos produtos agrícolas e dos 
géneros alimentícios que contêm um ingrediente de origem agrícola, 
produzidos por produtores em processo de conversão de agricultura 
convencional a agricultura biológica deviam ser prorrogadas, no intuito de 
dar aos referidos produtores a possibilidade de valorizarem os custos 
suplementares da respectiva produção mediante uma rotulagem adequada dos 
seus produtos; 
Considerando que o reexame, pedido pelo Conselho, dos artigos 5', 10' e 
11* até 1 de Julho de 1994 revelou a necessidade de uma série de 
alterações técnicas e de redacção nos referidos artigos, assim como em 
determinadas outras disposições, para se poder proceder a uma adequada 
gestão e aplicação do regulamento; que, por esse motivo, a elaboração das 
referidas normas alteradas beneficiou de prioridade e, consequentemente, a 
elaboração das normas relativas à produção animal deveria ser adiada por 
um período limitado; 
Considerando que o reexame revelou que as disposições relativas à 
rotulagem dos géneros alimentícios preparados só parcialmente a partir de 
ingredientes de origem agrícola produzidos de acordo com o método de 
produção biológico devem ser ajustadas, de modo a permitir destacar melhor 
os componentes biologicamente produzidos dos referidos géneros 
ai imenticios; 
Considerando, adicionalmente, que a indicação prevista no Anexo V deve 
continuar a ser opcionai, devendo também, no entanto, ser restringida, no 
intuito de impedir utilizações abusivas dessa indicação, às vendas 
directas do produtor ao consumidor em embalagem fechada e a outras vendas 
exclusivamente no caso de géneros alimentícios pré-embalados; 
Considerando que se verificou ainda que o material de propagação deve ser 
obtido a partir de plantas cultivadas de modo biológico, mas que é 
necessário um regime de derrogação, que permita aos produtores a 
utilização, durante um período de transição, de material de propagação 
convencionalmente produzido, nos casos em que não se disponha de material 
de propagação adequado biologicamente produzido; 
- 7 -
Considerando que se verificou que uma série de produtos utilizados antes 
da adopção do Regulamento (CEE) n* 2092/91, em conformidade com os códigos 
da prática da agricultura biológica seguida na Comunidade, não haviam sido 
incluídos no Anexo II do referido regulamento; que a utilização dos 
mencionados produtos deve ser autorizada, na medida em que a sua 
utilização é igualmente autorizada na agricultura convencional; 
Considerando que se considerou adequado clarificar no texto do regulamento 
em causa o facto de o sistema de controlo previsto se aplicar igualmente 
aos importadores dos países terceiros, 
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1* 
0 Regulamento (CEE) n' 2092/91 é alterado do seguinte modo: 
1. No n* 2 do artigo 1' a data de 1 de Julho de 1992 é substituída pela de 
30 de Junho de 1995. 
2. 0 n* 2 do artigo 4' passa a ter a seguinte redacção: 
"2. Produção: as operações que visam a obtenção, acondicionamento e 
rotulagem de produtos agrícolas no estado em que normalmente são 
comercializados na exploração agrícola;". 
3. 0 n* 3 do artigo 4' passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Preparação: as operações de conservação e/ou de transformação de 
produtos agrícolas, assim como o acondicionamento e/ou a rotulagem 
dos produtos conservados e/ou transformados;". 
4. 0 n* 6 do artigo 4' passa a ter a seguinte redacção: 
"6. Ingredientes: as substâncias, incluindo os aditivos, utilizados na 
preparação dos produtos referidos no n* 1, alínea b), do artigo 
1*, nos termos do n* 4 do artigo 6* da Directiva 79/112/CEE, 
relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros 
respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros 
alimentícios;". 
5. São introduzidos no artigo 4' os números seguintes, a seguir ao n* 8 do 
referido artigo: 
"9. Géneros alimentícios pré-acondicionados: todos os produtos 
definidos no n* 3, alínea b), do artigo 1' da Directiva 
79/112/CEE. 
- 8 -
10. Lista de ingredientes: a lista de ingredientes referida no artigo 6* 
da Directiva 79/112/CEE." 
6. No artigo 2*, no n* 1, alínea b), do artigo 5*, no n' 9, alínea a), do 
artigo 9', no n* 1, alínea b) e no n' 2, alínea a), do artigo 11', os 
termos "artigos 6* e 7'" são sunstituídos por "artigo 6'". 
7. É revogado o n' 2 do artigo 5*. 
8. 0 n* 3 do artigo 5' passa a ter a seguinte redacção: 
"3. Na rotulagem e na publicidade de um produto referido no n' 1, 
alínea b), do artigo 1', só pode fazer-se referência, na 
denominação de venda do produto, ao modo de produção biológico, na 
medida em que: 
a) No mínimo 95% dos Ingredientes de origem agrícola do produto 
sejam produtos, ou provenham de produtos obtidos em conformidade 
com o disposto no artigo 6*, ou sejam importados de países 
terceiros no âmbito do regime previsto no artigo 11'; 
b) Todos os outros ingredientes de origem agrícola do produto 
estejam incluídos no ponto C do Anexo VI; 
c) Estas indicações clarifiquem o facto de dizerem respeito a um 
método de produção agrícola e sejam acompanhadas por uma 
referência aos ingredientes de origem agrícola em causa, a menos 
que uma referência desse tipo seja claramente indicada na lista 
de ingredientes; 
d) 0 produto contenha apenas substâncias referidas no ponto A do 
Anexo VI como ingredientes de origem não agrícola-, 
e) 0 produto, ou respectivos ingredientes de origem agrícola, 
referidos na alínea a) não tenham sido submetido a tratamentos 
por meio de substâncias não referidas no ponto B do Anexo VI; 
f) 0 produto, ou respectivos ingredientes, não tenha sido submetido 
a tratamentos por meio de radiação ionizante-, 
g) 0 produto tenha sido preparado ou importado por um operador 
submetido às medidas de controlo previstas nos artigos 8' e 9'." 
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9. 0 n* 4 do artigo 5' passa a ter a seguinte redacção: 
"4. Os ingredientes de origem agrícola podem ser incluídos no ponto C 
do Anexo VI apenas se estiver demonstrado que os ingredientes em 
questão: 
- são de origem agrícola e não são produzidos na Comunidade em 
conformidade com o disposto no artigo 6', ou 
- são de origem agrícola e não são produzidos em quantidade 
suficiente na Comunidade em conformidade com o disposto no 
artigo 6*." 
10. 0 n* 5 do artigo 5' passa a ter a seguinte redacção: 
N5. Podem ser mencionadas na rotulagem ou na publicidade dos 
produtos, em conformidade com os n*s 1 ou 3, indicações que se 
refiram à conversão em agricultura biológica, desde que: 
a) Os requisitos a que se refere, respectivamente, on' 1 ou o 
n' 3 sejam plenamente cumpridos, com excepção do relativo à 
duração de período de conversão a que se refere o ponto 1 do 
Anexo I ; 
b) Tenha sido observado um período de conversão de, pelo menos, 
12 meses antes da colheita; 
c) As indicações em causa não induzam em erro o comprador do 
produto acerca da sua natureza diferente em relação aos 
produtos que obedeçam a todos os requisitos dos n's 1 ou 3; 
que as referidas indicações figurem numa cor, tamanho e 
caracteres que não sejam mais visíveis do que a denominação 
de venda do produto; 
d) 0 produto contenha apenas um ingrediente de origem agrícola." 
11. 0 n* 6 do artigo 5' passa a ter a seguinte redacção-. 
"6. Sem prejuízo do disposto no n* 3, na rotulagem e na publicidade de 
um produto referido no n* 1, alínea b), do artigo 1', só pode 
fazer-se referência ao modo de produção biológico na medida em 
que: 
a) Pelo menos 50% dos ingredientes de origem agrícola sejam 
produtos ou provenham de produtos obtidos em conformidade com o 
disposto no artigo 6', ou sejam importados de países terceiros 
no âmbito do regime previsto no artigo 11'; 
b) As referências aos modos de produção biológica figurem na lista 
de ingredientes e digam respeito unicamente aos ingredientes 
obtidos de acordo com as normas referidas no artigo 6'; e 
figurem com a mesma cor e com tamanho e caracteres idênticos 
aos das demais indicações da lista de ingredientes. As 
referidas indicações podem, além disso, figurar em referência 
separada, mencionando os nomes dos ingredientes em causa e a 
sua proporção total no produto apenas se essa proporção for 
superior a 70%. A referência só poderá figurar em cor, tamanho 
e caracteres que não sejam mais visíveis do que a denominação 
de venda do produto. 
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c) O produto contenha unicamente substâncias referidas no ponto A 
do Anexo VI como ingredientes de origem não agrícola; 
d) 0 produto, ou respectivos ingredientes de origem agrícola 
referidos na alínea a) não tenham sido submetidos a tratamentos 
por meio de substâncias não referidas no ponto B do Anexo VI; 
e) 0 produto, ou respectivos ingredientes, não tenham sido 
submetidos a tratamentos por meio de radiação ionizante; 
f) 0 produto tenha sido preparado ou importado por um importador 
submetido às medidas de controlo previstas nos artigos 8' e 9*. 
12. 0 n' 8, primeira alínea, do artigo 5' passa a ter a seguinte redacção: 
"As listas limitativas das substâncias e produtos a que se referem 
as alíneas b), d) e e) do n* 3 e as alíneas c) e d) do n' 6 podem 
ser estabelecidas nos pontos A, B e C do Anexo VI, de acordo com o 
processo previsto no artigo 14*." 
13. 0 n* 9 do artigo 5' é substituído e completado do seguinte modo: 
"9. Para o cálculo das percentagens referidas nos n's 2 e 6, são 
aplicáveis as normas previstas nos artigos 6' e 7' da Directiva 
79/112/CEE. 
10. Num produto como o referido no n' 1 do artigo 1', um ingrediente 
obtido de acordo com as normas previstas no artigo 6' não deve 
estar presente Juntamente com o mesmo ingrediente não obtido de 
acordo com essas normas. 
11. Até 1 de Julho de 1999, a Comissão reexaminará o disposto no 
presente artigo e no artigo 10' e apresentará as propostas 
adequadas para a sua eventual revisão." 
14. A primeira frase do n* 1, alínea b), do artigo 6' passa a ter a 
seguinte redacção: 
Só os produtos constituídos por substâncias enumeradas nos Anexos 
I e II poderão ser utilizados como produtos fitofarmacêuticos, 
detergentes, fertilizantes ou correctivos dos solos, ou para 
quaisquer outros fins, se os fins em questão forem especificados 
no Anexo II relativamente a determinadas substâncias." 
- 11 -
15. É aditada a alínea seguinte a seguir ao n' 1, alínea b), do artigo 6': 
"c) Só poderão ser utilizadas sementes ou material de propagação 
vegetativo obtido a partir de plantas produzidas de acordo com o 
disposto nas alíneas a) e b) durante, no mínimo, uma geração ou, 
no caso de culturas perenes, dois períodos vegetativos, consoante 
o que tiver duração mais curta." 
16. 0 n' 2 do artigo 6' passa a ter a seguinte redacção: 
2. a) Por derrogação da alínea c) do n* 1, as sementes e o material 
de propagação vegetativo não obtidos de acordo com o disposto 
no n' 1 podem ser utilizados, durante um período transitório 
que expira em 31 de Dezembro de 1996, na medida em que o 
referido material de propagação tenha sido autorizado por um 
Estado-membro para utilização no seu território relativamente a 
determinadas espécies ou determinadas variedades, por motivo de 
não se encontrar disponível no mercado em quantidades 
suficientes material de propagação vegetativo produzido de 
acordo com as normas previstas no n' 1 do artigo 6*. 
b) Nos termos do processo definido no artigo 14' pode decidír-se: 
- a introdução, antes de 31 de Dezembro de 1966, de restrições à 
medida transitória referida na alínea a), no que respeita a 
determinadas espécies e/ou tipos de material de propagação; 
- a manutenção, depois de 31 de Dezembro de 1996, da derrogação 
prevista na alínea a) relativamente a determinadas espécies 
e/ou tipos de material de propagação e relativamente à 
Comunidade no seu conjunto, ou a determinadas partes desta; 
- a introdução de normas de procedimento e de critérios relativos 
às autorizações concedidas pelos Estados-membros e à informação 
comunicada a esse respeito aos demais Estados-membros e à 
Com i ssão. 
17. É aditada a alínea seguinte depois do n' 1 do artigo 7': 
"1-A. As condições previstas no n* 1 não são aplicáveis aos produtos 
que se encontravam em utilização comum antes da adopção do 
presente regulamento, de acordo com os códigos de prática da 
agricultura biológica seguidos na Comunidade ou em partes 
relevantes desta." 
18. No n* 1 do artigo 9' os termos "operadores que produzam ou preparem 
produtos referidos no artigo 1'" são substituídos pelos termos 
"operadores que produzam, preparem ou importem produtos dos países 
terceiros, nos termos do artigo 1*." 
19. No n* 5, alínea b), do artigo 9' o termo "irregularidades" é 
substituído por "irregularidades e infracções". 
- 12 -
20. No n' 6, alínea c), do artigo 9' o termo "infracções" é substituído 
por "irregularidades e infracções". 
21. É aditado o seguinte número a seguir ao n' 10 do artigo 9*: 
"11. Sem prejuízo do disposto nos n's 5 e 6 os Estados-membros 
garantem que a partir de 1 de Janeiro de 1998 apenas os 
organismos de inspecção privados que cumpram as condições da 
Norma EN 45011 de 26 de Junho de 1989 são aprovados para efeitos 
do presente artigo." 
22. 0 n' 1 do artigo 10' passa a ter a seguinte redacção: 
"1. A indicação de conformidade com o regime de controlo especifico 
constante do Anexo V pode ser mencionada exclusivamente na 
rotulagem dos produtos referidos no artigo 1' que: 
a) Estejam plenamente conformes com as disposições dos n's 1 ou 
3 do artigo 5*; 
b) Durante todas as operações da sua produção e preparação 
tenham sido submetidos ao regime de controlo previsto no n* 3 
do artigo 9' -, 
c) Sejam acondicionados e transportados, até ao ponto de venda a 
retalho, em embalagens fechadas, ou sejam colocados no 
mercado como géneros alimentícios pré-acondicionados; 
d) Ostentem no rótulo o nome ou, se for caso disso, a marca 
registada do organismo de controlo e quaisquer indicações 
necessárias nos termos do disposto na Directiva 79/112/CEE. 
23. Os n's 5, 6 e 7 do artigo 10' passam a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 10'-A - Medidas gerais de aplicação 
1. Sempre que um Estado-membro verificar, num produto proveniente de 
outro Estado-membro e que ostente as indicações previstas no 
artigo 2* e/ou no Anexo V, irregularidades ou infracções relativas 
à aplicação do presente regulamento, informará desse facto a 
Comissão e o Estado-membro que tiver aprovado o organismo de 
controlo. 
2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para evitar a 
utilização fraudulenta das indicações previstas no artigo 2' e/ou 
no Anexo V, especialmente quando tenham sido repetidamente 
informados de tal, ou as infracções tenham sido cometidas peio 
mesmo operador." 
24. No n' 3, alínea a), do artigo 11' os termos "autoridade de controlo" 
são substituídos por "organismo e/ou autoridade de controlo". 
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25. No n' 6, alínea a), do artigo 11' são suprimidos os termos "até 31 de 
Julho de 1995". 
26. No n' 6, alínea a), do artigo 11' a última frase "Prescreve no momento 
da inscrição do pais terceiro em questão na lista prevista na alínea 
a) do n' 1" passa a ter a seguinte redacção: 
"Prescreve no momento da decisão de incluir um pais terceiro na 
lista prevista no n* 1, alínea a), a menos que se trate de um 
produto produzido numa região ou unidade de produção, ou sob o 
controlo de um organismo de controlo não especificado na decisão 
referida na alínea a) do n* 1 e não tenha sido examinado no âmbito 
do pedido apresentado pelo pais terceiro." 
27. Ao artigo 13' é aditado o travessão seguinte, antes do primeiro 
travessão: 
"normas pormenorizadas de aplicação do presente regulamento;" 
28. No artigo 13* o último travessão passa a ter a seguinte redacção: 
"- as alterações a introduzir no Anexo V para efeitos de definir 
um símbolo comunitário a utilizar em relação, ou em 
substituição da indicação de que os produtos estão abrangidos 
pelo regime de controlo;". 
Artigo 2' 
0 presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
-^- ISSN 0257-9553 
COM(93) 558 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-93-596-PT-C 
ISBN 92-77-60805-6 
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L-2985 Luxemburgo