[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 29.8.2006

COM(2006) 469 final

2006/0160 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1996, cessa a sua vigência em 31 de Dezembro de 2006, após ter sido prorrogado em duas ocasiões.

Em Janeiro de 2006, foi negociado e concluído com êxito, no âmbito da CNUCED, um acordo que sucederá ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.

Em conformidade com o disposto no artigo 46.º do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais, foi apresentada uma proposta na 40.ª sessão do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais, que teve lugar entre 29 de Maio e 3 de Junho de 2006 em Mérida (México), destinada a prorrogar o Acordo até à entrada em vigor do Acordo de 2006 que lhe sucederá.

De acordo com a base jurídica, a decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional das Madeiras Tropicais (OIMT) que permanece nula.

A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo.

A Comissão sugere, por conseguinte, que o Conselho adopte a decisão em anexo.

2006/0160 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133º, em conjugação com o nº 2 do artigo 300º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[1],

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais foi assinado e aplicado a título provisório pela Comunidade pela Decisão 96/493/CE do Conselho[2].

(2) Em Janeiro de 2006, foi concluído com êxito, no âmbito da CNUCED, o Acordo que deverá suceder ao Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais.

(3) O Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais mantém-se em vigor até 31 de Dezembro de 2006 a menos que, em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 46.º, seja prorrogado para além dessa data até à entrada em vigor do Acordo que lhe sucederá, mediante decisão do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais.

(4) A prorrogação do Acordo é do interesse da Comunidade.

(5) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais,

DECIDE:

Artigo único

A posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional das Madeiras Tropicais consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 1994 sobre as Madeiras Tropicais até à entrada em vigor, a título provisório ou definitivo, do Acordo de 2006 que lhe sucederá.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO C xxx p. xx.

[2] JO L 208 de 17.8.1996, p. 1.