RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento da Empresa Comum SESAR para o exercício de 2010  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum SESAR relativas ao exercício de 2010,  
— Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum SESAR 
relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (  1 ), 
— Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – 
C7-0050/2012),  
— Tendo em conta o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o seu artigo 185.  o , 
— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 1361/2008 do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que 
altera o Regulamento (CE) n.  o 219/2007 relativo à constituição de uma empresa comum para a 
realização do sistema europeu de gestão do tráfego aéreo de nova geração (SESAR) (  3 ), nomeadamente 
o seu artigo 4.  o -B, 
— Tendo em conta o Regulamento Financeiro da Empresa Comum Europeia SESAR adotado pelo Conselho 
de Administração SESAR em 28 de julho de 2009 («Regulamento Financeiro SESAR»),  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro apli ­
cável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o seu artigo 94.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos 
Transportes e do Turismo (A7-0114/2012),  
A. Considerando que a Empresa Comum SESAR («a Empresa Comum») foi constituída em fevereiro de 
2007 a fim de gerir as atividades do projeto SESAR (Single European Sky Air Traffic Management 
Research – Programa de investigação relativo à gestão do tráfego aéreo no Céu Único Europeu),  
B. Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em agosto de 2007,  
C. Considerando que a Empresa Comum detém a totalidade dos ativos corpóreos e incorpóreos por si 
criados ou para si transferidos para a fase de desenvolvimento do projeto SESAR, nos termos de acordos 
específicos com os seus membros,  
D. Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas 
anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,  
E. Considerando que, em abril de 2010, o Tribunal de Contas emitiu o parecer n.  o 2/2010 sobre o 
Regulamento Financeiro da SESAR,PT L 286/350 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO C 368 de 16.12.2011, p. 32.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 352 de 31.12.2008, p. 12.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
F. Considerando que o orçamento para a fase de desenvolvimento 2008-2013 do projeto SESAR é de 
2 100 000 000 EUR,  
G. Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento final da Empresa Comum totalizava o 
montante de 143 000 000 EUR,  
Gestão orçamental e financeira  
1. Considerando que o orçamento definitivo da Empresa Comum para o exercício de 2010 incluiu 
135 000 000 EUR em dotações para autorizações e 143 000 000 EUR em dotações para pagamentos; 
observa igualmente que as taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, 
respetivamente, de 97,3 % e de 82,2 %;  
2. Verifica através do Tribunal de Contas que, no final do exercício de 2010, a Empresa Comum 
apresentava uma execução orçamental positiva de 53 500 000 EUR e que os depósitos em contas 
bancárias perfaziam 57 200 000 EUR; constata que esta situação resultou:  
— das contribuições dos membros: 55 600 000 EUR,  
— da execução do ano anterior: 86 500 000 EUR,  
— dos pagamentos à Empresa Comum: 84 900 000 EUR,  
— da transição de dotações: 3 700 000 EUR;  
3. Relembra à Empresa Comum que esta situação vai contra o princípio orçamental de equilíbrio; constata, 
porém, que a Empresa Comum responde ao Tribunal de Contas que o saldo de tesouraria de 2010 
diminuiu em 34 % comparativamente a 2009 e que, dos 55 600 000 EUR de contribuições dos mem ­
bros, 43 800 000 EUR foram recebidos nas últimas semanas do ano de 2010 para garantir o finan ­
ciamento das operações em 2011; insta a Empresa Comum a criar um plano de ação com medidas e 
prazos concretos para manter o seu orçamento equilibrado e informar a autoridade de quitação sobre 
esta matéria;  
4. Realça que, nos termos do artigo 6.  o do Regulamento Financeiro SESAR, nenhuma despesa pode ser 
objeto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações inscritas no orça ­
mento for ultrapassado; manifesta a sua séria preocupação quanto ao facto de que, relativamente a duas 
rubricas orçamentais – despesas de gestão administrativa, por um lado, e estudos e desenvolvimento, 
por outro –, as despesas autorizadas tenham sido ultrapassadas em 11 % e 9 %, respetivamente; cons ­
tata que a Empresa Comum estima que só poderá inscrever uma vez a totalidade das dotações de 
pagamentos no orçamento geral para 2007-2016, com vista a não ultrapassar o limite máximo 
orçamental até ao final da fase de desenvolvimento da SESAR em 2016; recorda à Empresa Comum 
que deve cumprir o seu próprio Regulamento Financeiro e espera que a situação de as despesas 
autorizadas ultrapassarem as dotações orçamentais não ocorra em futuros exercícios;  
Sistemas de controlo interno  
5. Toma nota que, em 2010, a Empresa Comum começou a utilizar os sistemas de comunicação de 
informações financeiras igualmente utilizados pela Comissão (ABAC e SAP); lamenta que o sistema de 
gestão do programa operacional da Empresa Comum não estivesse integrado nestes sistemas de co ­
municação de informações financeiras e que, no final de 2010, os processos operacionais subjacentes 
não tenham sido validados pelo Contabilista, conforme determinado pelo Regulamento Financeiro 
SESAR;  
6. Tem conhecimento através da Empresa Comum que esta desenvolveu um sistema de gestão do pro ­
grama operacional que complementa as informações financeiras e orçamentais e considera que esta 
integrou os seus sistemas tanto quanto possível, tendo em conta os obstáculos de utilização relacio ­
nados com os sistemas ABAC e SAP; verifica ainda que a Empresa Comum planeou aplicar os produtos 
ABAC Assets e ABAC Contract até ao final de 2011 e que o relatório do contabilista relativo à 
validação dos sistemas locais deveria estar concluído em 2011;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/351
7. Insta a Empresa Comum a informar a autoridade de quitação relativamente:  
— à natureza das restrições constatadas pela Empresa Comum na sua utilização do ABAC e do SAP,  
— ao estado da validação dos processos operacionais subjacentes e em particular dos sistemas locais;  
8. Exorta a Empresa Comum, no entanto, a integrar os seus sistemas de comunicação de informações 
financeiras (ABAC e SAP) no seu sistema de gestão do programa operacional, permitindo que os custos 
sejam afetados a pacotes de trabalho específicos e que sejam identificadas as fontes de financiamento 
dos custos operacionais;  
Gestão dos projetos  
9. Reconhece, através do Relatório Anual de Atividades (RAA) da empresa Comum 2010, que o Programa 
SESAR consistiu em 304 projetos, dos quais 171 tiveram início em 2009, enquanto outros 114 foram 
lançados em 2010; constata que 80,9 % dos projetos estão em fase de execução, excluindo os que 
foram cancelados (três) ou suspensos (10); verifica que, para cada projeto cancelado ou suspenso, a 
Empresa Comum apresentou uma justificação e explicou as medidas de correção tomadas; toma nota 
em particular, relativamente aos projetos atualmente suspensos, que:  
— cerca de 60 % estão relacionados com atividades que requerem que outros projetos apresentem 
primeiro resultados maduros antes de serem retomadas,  
— cerca de 20 % estão relacionados com projetos que não têm uma interligação fiável com atividades 
de outro programa;  
Os restantes 20 % foram suspensos devido à inexistência de uma ligação clara com o futuro conceito de 
operações ou à falta de ligação com o Plano Diretor;  
10. Insta a Empresa Comum a continuar a informar a autoridade de quitação sobre a fase de execução dos 
projetos ao abrigo do programa SESAR e a apresentar os resultados alcançados;  
Desempenho  
11. Insta a Comissão e os Estados-Membros a melhorar a eficácia da aplicação dos regulamentos relativos 
ao Céu Único Europeu, a fim de aumentar a eficácia dos investimentos no projeto SESAR;  
12. Chama a atenção para a correta gestão dos recursos financeiros e realça a importância da Empresa 
Comum para a realização do Céu Único Europeu;  
13. Verifica, através do RAA, que foi efetuada uma análise exaustiva à abordagem de execução do programa 
SESAR e que as suas conclusões evidenciaram a necessidade de deslocação dos objetivos ambiciosos do 
projeto para um nível mais técnico e operacional, definindo em pormenor o que tem de ser feito, por 
quem e quando e, por conseguinte, para identificar de forma clara as realizações validadas do SESAR 
que irão contribuir para os objetivos da fase de desenvolvimento do programa SESAR, bem como para 
os objetivos estratégicos específicos para 2012; insta a Empresa Comum a criar um plano de ação com 
medidas e prazos concretos para abordar os resultados da análise exaustiva;  
14. Verifica ainda que, no final de 2009, foi decidido criar um quadro de execução comum do SESAR para 
permitir uma gestão adequada do programa/projeto através de atividades simplificadas de monitorização 
e controlo; constata que, no final do exercício de 2010, o quadro de execução tinha sido totalmente 
definido e cerca de 85 % estavam implementados; insta a Empresa Comum a informar a autoridade de 
quitação relativamente à fase atual de implementação e utilização do quadro de execução, bem como ao 
progresso alcançado;PT L 286/352 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012
15. Reconhece que a Comissão realizou a primeira avaliação intercalar da Empresa Comum em 2010; 
constata que essa avaliação realça a capacidade da Empresa Comum de fornecer uma resposta ótima às 
necessidades dos utilizadores do espaço aéreo e dos prestadores de serviços; no entanto, é de opinião 
que as avaliações e as avaliações intercalares devem ser efetuadas por peritos externos e independentes;  
Auditoria interna  
16. Saúda o facto de, no final de 2010, o Diretor Executivo da Empresa Comum ter criado a Capacidade de 
Auditoria Interna (CAI), nomeado o antigo auditor interno da Empresa Comum para assumir o cargo 
na CAI e aprovado o programa de trabalho da CAI para 2011;  
17. Constata, através das contas anuais definitivas, que a Empresa Comum assinou um contrato-quadro 
para serviços de auditoria em maio de 2010;  
18. Saúda o facto de a Empresa Comum e a Comissão terem tomado medidas para garantir uma definição 
mais clara das funções operacionais do Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão e da função de 
auditoria interna da Empresa Comum; contudo, verifica que os Estatutos da Empresa Comum não 
foram alterados;  
19. Verifica com satisfação que o SAI confirmou as suas responsabilidades ao abrigo do Regulamento 
Financeiro geral como auditor interno da Empresa Comum e que o Conselho de Administração da 
mesma alterou a carta da respetiva função de auditoria interna em conformidade;  
Atrasos no pagamento das contribuições dos membros  
20. Manifesta a sua apreensão quanto ao facto de o prazo para pagamento das contribuições em numerário 
para a Empresa Comum por parte dos seus membros não ter sido respeitado; constata que os atrasos 
nos pagamentos variaram entre 12 e 113 dias e que, no final de 2010, dois membros não tinham pago 
qualquer contribuição; regista a resposta da Empresa Comum de que essas contribuições foram rece ­
bidas no início de 2011;  
Observações horizontais sobre as Empresas Comuns  
21. Sublinha que, até agora, foram criadas sete Empresas Comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.  o 
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; constata que seis Empresas Comuns (IMI, 
Artemis, ENIAC, Clean Sky, PCH e ITER-F4E) se encontram na área da investigação supervisionadas 
pelas DG RTD e INFSO da Comissão e que uma está encarregada de criar um novo sistema de gestão 
do tráfego aéreo (SESAR) na área dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;  
22. Constata que os recursos indicativos totais considerados necessários para as Empresas Comuns durante 
o seu período de existência ascendem a 21 793 000 000 EUR;  
23. Constata que a contribuição total da União considerada necessária para as Empresas Comuns durante o 
seu período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;  
24. Verifica que, relativamente ao exercício de 2010, a contribuição total da União para o orçamento das 
Empresas Comuns foi de 505 000 000 EUR;  
25. Insta a Comissão Europeia a fornecer anualmente à autoridade de quitação informação consolidada 
sobre os fundos anuais totais por Empresa Comum provenientes do orçamento geral da União, no 
sentido de garantir transparência e clareza na utilização dos fundos da União e restaurar a confiança 
entre os contribuintes europeus;  
26. Saúda a iniciativa da Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e revisão 
dos seus projetos em curso; acredita que esta é uma prática que deve ser seguida pelas outras Empresas 
Comuns;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/353
27. Recorda que as Empresas Comuns são parcerias público-privadas e que, consequentemente, os interesses 
públicos e privados estão interligados; é de opinião que, nestas circunstâncias, a probabilidade de 
ocorrência de conflitos de interesses não deve ser descartada e sim abordada devidamente; por conse ­
guinte, exorta as Empresas Comuns a informar a autoridade de quitação sobre os mecanismos de 
verificação existentes nas suas respetivas estruturas, de modo a permitirem uma gestão adequada e a 
prevenção de conflitos de interesses;  
28. Constata que, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia 
de Fusão, as Empresas Comuns são estruturas relativamente pequenas e geograficamente concentradas; 
por conseguinte, acredita que devem conjugar os seus recursos sempre que possível;  
29. Insta o Tribunal de Contas a fornecer à autoridade de quitação informação de acompanhamento no que 
se refere às observações efetuadas a cada uma das Empresas Comuns no respetivo relatório das contas 
anuais relativas ao exercício de 2011;  
30. Convida o Tribunal de Contas a fornecer ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório 
especial sobre o valor acrescentado da criação das Empresas Comuns para a boa execução dos pro ­
gramas de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração da União; acrescenta que o 
mesmo relatório deve incluir uma avaliação da eficácia da criação das Empresas Comuns.PT L 286/354 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012