PT Jornal Oficial da União Europeia C 473/47

RELATÓRIO

sobre as contas anuais da Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» relativas ao exercício de 2015, acompanhado da resposta da Empresa Comum

(2016/C 473/06)

ÍNDICE

Pontos Página INTRODUÇÃO 1–5 48 INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 6 48 DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7–14 49 Opinião sobre a fiabilidade das contas 12 50 Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 13 50 OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA 15–23 50 Apresentação das contas 15–17 50 Execução do orçamento de 2015 18–19 50 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum PCH no âmbito do 7.o PQ 20–21 50 Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum PCH no âmbito do programa Horizonte 2020 22–23 51 OUTRAS QUESTÕES 24–28 51 Controlos-chave e sistemas de supervisão 24 51 Estratégia de luta antifraude 25–27 51 Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão 28 51 SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES 29–30 52 Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos 29 52 Conflitos de interesses 30 52 ANEXO 53

INTRODUÇÃO

1. A Empresa Comum para a execução da iniciativa tecnológica conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (Empresa Comum PCH), sedeada em Bruxelas, foi criada em maio de 2008 (1) por um período que termina em 31 de dezembro de 2017 e obteve a sua autonomia financeira em 15 de novembro de 2010. Em maio de 2014 (2), o Conselho revogou o regulamento original e prolongou a existência da Empresa Comum, designada por «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (Empresa Comum PCH-2) (3), no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (4), até 31 de dezembro de 2024.

2. São objetivos da Empresa Comum PCH apoiar a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a demonstração nos Estados-Membros e países associados ao Sétimo Programa-Quadro (7.o PQ) (5), através da coordenação com as organizações industriais e de investigação, a fim de privilegiar o desenvolvimento de aplicações comerciais, facilitando assim novos esforços industriais no sentido de uma rápida implantação das tecnologias das pilhas de combustível e hidrogénio. No âmbito do Horizonte 2020, o objetivo da Empresa Comum PCH-2 é contribuir para a execução dos desafios societais Energia segura, não poluente e eficiente e Transportes inteligentes, ecológicos e integrados, bem como contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo (6).

3. Os membros da Empresa Comum são a União Europeia (UE), representada pela Comissão Europeia, o Agrupamento Industrial Hydrogen Europe (7) e o Agrupamento de Investigação New European Research Grouping on Fuel Cells and Hydrogen (N.ERGHY).

4. A contribuição máxima da UE, proveniente do 7.o PQ, para as atividades da Empresa Comum PCH é de 470 milhões de EUR (com um máximo de 20 milhões de EUR afetados a custos administrativos), devendo o Agrupamento Industrial e o Agrupamento de Investigação contribuir com um montante equivalente.

5. A contribuição máxima da UE, proveniente do programa Horizonte 2020, para as atividades da Empresa Comum PCH-2 é de 665 milhões de EUR (não podendo o montante destinado a despesas administrativas exceder 19 milhões de EUR (8)). Prevê-se que o Agrupamento Industrial e o Agrupamento de Investigação contribuam pelo menos tanto como a UE através de contribuições em espécie (9) para os projetos financiados pela Empresa Comum PCH e atividades adicionais (10), com um montante mínimo de 380 milhões de EUR, dos quais pelo menos 285 milhões de EUR devem dizer respeito a atividades adicionais.

INFORMAÇÕES EM APOIO DA DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE

6. O método de auditoria adotado pelo Tribunal inclui procedimentos de auditoria analíticos, testes das operações ao nível da Empresa Comum e uma avaliação dos controlos-chave dos sistemas de supervisão e de controlo, incluindo um exame do controlo da qualidade das auditorias ex post realizadas pela Empresa Comum (ou por empresas de auditoria privadas em seu nome) aos beneficiários. Estes trabalhos são completados por provas resultantes dos trabalhos pertinentes de outros auditores e por um exame das tomadas de posição da gestão.

DECLARAÇÃO DE FIABILIDADE 7. Em conformidade com o disposto no artigo 287. o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), o Tribunal auditou: a) as contas anuais da Empresa Comum PCH, que são constituídas pelas demonstrações financeiras (11) e pelos relatórios de execução orçamental (12) relativos ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015; b) a legalidade e regularidade das operações subjacentes a essas contas. Responsabilidade da gestão 8. Nos termos dos artigos 16. o e 22. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014 da Comissão (13), a gestão é responsável pela elaboração e adequada apresentação das contas anuais da Empresa Comum e pela legalidade e regularidade das operações subjacentes: a) a responsabilidade da gestão relativa às contas anuais da Empresa Comum consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno relevante para a elaboração e adequada apresentação de demonstrações financeiras isentas de distorções materiais, devidas a fraudes ou erros, selecionar e aplicar políticas contabilísticas adequadas, com base nas regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão (14) e elaborar estimativas contabilísticas razoáveis conforme as circunstâncias. O Diretor Executivo aprova as contas anuais da Empresa Comum após o seu contabilista as ter elaborado com base em todas as informações disponíveis e redigido uma nota, que acompanha as contas, na qual declara, entre outros aspetos, ter obtido uma garantia razoável de que essas contas dão uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da Empresa Comum em todos os aspetos materialmente relevantes; b) a responsabilidade da gestão relativa à legalidade e regularidade das operações subjacentes e à conformidade com o princípio da boa gestão financeira consiste em conceber, executar e manter um sistema de controlo interno eficaz e eficiente, incluindo uma supervisão e medidas adequadas para prevenir irregularidades e fraudes e, se necessário, processos judiciais para recuperar fundos pagos ou utilizados indevidamente. Responsabilidade do auditor 9. Compete ao Tribunal, com base na sua auditoria, fornecer ao Parlamento Europeu e ao Conselho (15) uma declaração sobre a fiabilidade das contas anuais, bem como sobre a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal efetua a sua auditoria em conformidade com as normas internacionais de auditoria e os códigos deontológicos da IFAC e as Normas Internacionais das Instituições Superiores de Controlo da INTOSAI. Estas normas exigem que o Tribunal planeie e execute a auditoria de modo a obter uma garantia razoável de que as contas anuais da Empresa Comum estão isentas de distorções materiais e de que as operações subjacentes são legais e regulares. 10. A auditoria implica a execução de procedimentos visando obter provas de auditoria relativas aos montantes e às informações das contas, bem como à legalidade e regularidade das operações subjacentes. A escolha dos procedimentos depende do juízo profissional do auditor, que se baseia numa avaliação dos riscos de as contas conterem distorções materiais e de não conformidade significativa das operações subjacentes com os requisitos do quadro jurídico da União Europeia, devidas a fraudes ou erros. Ao avaliar estes riscos, o auditor examina os controlos internos aplicáveis à elaboração e adequada apresentação das contas, bem como os sistemas de supervisão e de controlo utilizados para garantir a legalidade e regularidade das operações subjacentes e concebe procedimentos de auditoria adequados às circunstâncias. A auditoria implica ainda apreciar se as políticas contabilísticas são adequadas e as estimativas contabilísticas razoáveis, bem como avaliar a apresentação das contas no seu conjunto. 11. O Tribunal considera que as provas de auditoria obtidas são suficientes e adequadas para constituírem uma base da sua declaração de fiabilidade. Opinião sobre a fiabilidade das contas 12. Na opinião do Tribunal, as contas anuais da Empresa Comum refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, a sua situação financeira em 31 de dezembro de 2015, bem como os resultados das suas operações e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, em conformidade com as disposições do seu regulamento financeiro e com as regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão. Opinião sobre a legalidade e a regularidade das operações subjacentes às contas 13. Na opinião do Tribunal, as operações subjacentes às contas anuais relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2015 são, em todos os aspetos materialmente relevantes, legais e regulares.

14. As observações que se seguem não colocam em questão as opiniões do Tribunal.

OBSERVAÇÕES SOBRE A GESTÃO ORÇAMENTAL E FINANCEIRA

Apresentação das contas

15. Até 31 de janeiro de cada ano, os membros da Empresa Comum que não a União devem comunicar ao Conselho de Administração o valor das suas contribuições em espécie efetuadas em cada exercício anterior (16). Com base nestas informações, e de acordo com as orientações fornecidas pela Comissão Europeia à Empresa Comum, as contribuições em espécie dos membros devem ser inscritas nas contas da Empresa Comum.

16. Quando as contas provisórias estavam a ser elaboradas, a Empresa Comum não tinha recebido os relatórios necessários dos seus membros responsáveis pela execução de projetos do programa Horizonte 2020. Por conseguinte, o montante das contribuições em espécie de 2015 para o programa Horizonte 2020 inscrito nas contas assenta em estimativas, realizadas pela Empresa Comum, dos custos incorridos pelos membros até ao final de 2015 (17).

17. As contas apresentadas pela Empresa Comum PCH não incluem a conta de resultados da execução orçamental nem o quadro de reconciliação com a conta dos resultados económicos. No entanto, estes dois elementos são publicados no relatório sobre a gestão orçamental e financeira da Empresa Comum relativo a 2015, embora o nível de informação dada seja diferente do que é fornecido pela maioria das outras empresas comuns, o que demonstra a necessidade de orientações claras da Comissão sobre a comunicação de informações orçamentais pelas empresas comuns.

Execução do orçamento de 2015

18. O orçamento definitivo de 2015 disponível para execução era constituído por dotações de autorização no valor de 132,6 milhões de EUR e dotações de pagamento no valor de 95,1 milhões de EUR. As taxas de utilização das dotações de autorização e de pagamento foram, respetivamente, de 87 % e de 83 % (18). A taxa de execução das dotações de autorização foi inferior ao esperado devido principalmente ao resultado dos convites à apresentação de propostas de 2015. Foram recusadas algumas propostas de projetos porque não apresentavam a qualidade exigida, o que deu origem a dotações de autorização não utilizadas no valor de 13,7 milhões de EUR.

19. Do total das autorizações operacionais concedidas em 2015 (193,5 milhões de EUR), 42,6 % foram autorizações individuais baseadas em procedimentos já concluídos de concessão de subvenções e adjudicação de contratos. Os restantes 57,3 % foram autorizações globais para as quais o procedimento de concessão não estava concluído. O elevado nível de autorizações globais em 2015 deve-se ao tempo necessário para avaliação e aos procedimentos de negociação relacionados com os convites à apresentação de propostas de 2015 para projetos do programa Horizonte 2020.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum PCH no âmbito do 7.o PQ

20. De uma dotação total de 470 milhões de EUR financiados pela UE no âmbito do 7.o PQ para atividades operacionais e administrativas da Empresa Comum PCH, esta concedeu autorizações operacionais no montante de 453,1 milhões de EUR e efetuou pagamentos no montante de 316 milhões de EUR (69,8 % das autorizações operacionais) até ao final de 2015. De acordo com o plano de pagamentos da Empresa Comum para projetos em curso do 7.o PQ, os pagamentos operacionais por liquidar no valor de 137 milhões de EUR (30,2 %) serão utilizados até ao final de 2019. A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 9 milhões de EUR.

21. De uma dotação total de 470 milhões de EUR para as contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros destinadas a cobrir os custos operacionais e administrativos, 342,3 milhões de EUR das contribuições em espécie para atividades operacionais foram declarados à Empresa Comum PCH até 31 de dezembro de 2015, dos quais 185,6 milhões de EUR ou 54,2 % foram validados pelo Conselho de Administração. O elevado nível de contribuições em espécie ainda por validar deve-se ao ciclo de declaração e de certificação de custos dos projetos do 7.o PQ. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 13 milhões de EUR.

Execução plurianual do orçamento da Empresa Comum PCH no âmbito do programa Horizonte 2020

22. De uma dotação total de 665 milhões de EUR para atividades operacionais e administrativas a financiar pela UE no âmbito do Horizonte 2020, a Empresa Comum concedeu autorizações operacionais no montante de 83,6 milhões de EUR e efetuou pagamentos num montante de 29,4 milhões de EUR (35 % das autorizações operacionais). A contribuição em dinheiro da UE para os custos administrativos da Empresa Comum ascendeu a 781 000 EUR.

23. No que se refere às contribuições em espécie e em dinheiro dos outros membros, de uma dotação total de 665 milhões de EUR, a Empresa Comum estimou que foram efetuadas contribuições em espécie para atividades operacionais no montante de 3,9 milhões de EUR até 31 de dezembro de 2015. As contribuições em dinheiro dos outros membros para os custos administrativos da Empresa Comum ascenderam a 781 000 EUR.

OUTRAS QUESTÕES

Controlos-chave e sistemas de supervisão

24. A Empresa Comum PCH estabeleceu procedimentos de controlo ex ante baseados em controlos documentais financeiros e operacionais, e realiza auditorias ex post aos beneficiários de subvenções. Estes controlos são um instrumento essencial para avaliar a legalidade e regularidade das operações subjacentes, inclusive as contribuições em espécie e em dinheiro para a Empresa Comum dos membros que não a UE. A taxa de erro residual das auditorias ex post indicada no Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum PCH foi de 0,98 % (19).

Estratégia de luta antifraude

25. De acordo com o artigo 12.o do regulamento financeiro da Empresa Comum PCH, o orçamento deve ser executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente, incluindo prevenção, deteção, correção e seguimento de fraudes e irregularidades.

26. Na sequência da adoção de uma estratégia de luta antifraude pela Comissão Europeia em junho de 2011, a primeira estratégia comum de luta antifraude relativa à investigação foi adotada em julho de 2012 e atualizada em março de 2015 para ter em conta as alterações introduzidas pelo programa Horizonte 2020 (20). A estratégia de luta antifraude relativa à investigação inclui um plano de ação que deve ser aplicado pelas Empresas Comuns no domínio da investigação.

27. A Empresa Comum PCH já dispõe de procedimentos de controlo interno para darem uma garantia razoável da prevenção e deteção de fraudes e irregularidades, (controlos ex ante dos pagamentos, políticas de conflitos de interesses e auditorias ex post dos beneficiários finais de subvenções). A Empresa Comum está a aplicar as medidas previstas no plano de ação, tais como a utilização das bases de dados da Comissão para identificar organizações excluídas ou potenciais casos de duplo financiamento (21), de acordo com o calendário estipulado.

Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão

28. Em novembro de 2015, o SAI concluiu uma auditoria sobre o processo de avaliação e seleção das propostas de subvenções do programa Horizonte 2020 aplicado na Empresa Comum PCH-2. O SAI recomendou que a Empresa Comum melhore a clareza e a transparência da sua seleção dos temas das propostas. A Empresa Comum PCH-2 está a introduzir procedimentos melhorados em 2016, relativamente ao novo convite à apresentação de propostas em 2017.

SEGUIMENTO DADO ÀS OBSERVAÇÕES ANTERIORES

Acompanhamento e comunicação dos resultados da investigação dos projetos

29. Como previsto nas regras do programa Horizonte 2020 (22), a Empresa Comum PCH-2 divulgou indicadores específicos sobre os resultados de investigação no seu Relatório Anual de Atividades (indicadores de desempenho e indicadores para acompanhamento de questões transversais) (23).

Conflitos de interesses

30. Em julho de 2015, a Comissão emitiu orientações para as Empresas Comuns relativas às regras em matéria de conflitos de interesses, incluindo um modelo comum para a declaração de ausência de conflitos de interesses, que a Empresa Comum deve incorporar nos seus procedimentos.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Baudilio TOMÉ MUGURUZA, Membro do Tribunal de Contas Europeu, no Luxemburgo, na sua reunião de 18 de outubro de 2016. Pelo Tribunal de Contas Klaus-Heiner LEHNE Presidente

(1) Regulamento (CE) n.o 521/2008 do Conselho, de 30 de maio de 2008, relativo à constituição da empresa comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio» (JO L 153 de 12.6.2008, p. 1), alterado pelo Regulamento (UE) n.o 1183/2011 do Conselho (JO L 302 de 19.11.2011, p. 3).

(2) Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (JO L 169 de 7.6.2014, p. 108).

(3) O presente relatório refere-se à «Empresa Comum Pilhas de Combustível e Hidrogénio», exceto quando for necessário distinguir entre os dois programas.

(4) Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).

(5) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).

(6) O anexo indica sucintamente as competências, as atividades e os recursos disponíveis da Empresa Comum, sendo apresentado a título informativo.

(7) Anteriormente New Energy World Industry Grouping (NEW-IG).

(8) As despesas administrativas da Empresa Comum PCH-2 não podem ser superiores a 38 milhões de EUR e são cobertas por contribuições financeiras repartidas, numa base anual, entre a União e os outros membros.

(9) O artigo 13.o, n.o 3, do Anexo do Regulamento (UE) n.o 559/2014 estipula que «As despesas operacionais da Empresa Comum PCH-2 são cobertas através de: a) uma contribuição financeira da União; b) contribuições em espécie das entidades constituintes dos membros que não a União ou das suas entidades afiliadas que participem nas ações indiretas, correspondentes aos custos por estas incorridos na execução das ações indiretas, após dedução da contribuição da Empresa Comum PCH-2 e de qualquer outra contribuição da União para esses custos».

(10) Nos termos do artigo 4.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 559/2014, as atividades adicionais são contribuições em espécie para atividades fora do âmbito do plano de trabalho e do orçamento da Empresa Comum mas que contribuem para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta PCH. Segundo o artigo 4.o, n.o 4, do referido regulamento, os custos das atividades adicionais devem ser certificados por um auditor externo independente e não podem ser objeto de auditoria por parte da Empresa Comum ou de qualquer órgão da UE.

(11) As demonstrações financeiras incluem o balanço e a demonstração de resultados financeiros, a demonstração dos fluxos de caixa, a demonstração da variação da situação líquida, bem como uma síntese das políticas contabilísticas significativas e outras notas explicativas.

(12) Os relatórios de execução orçamental são constituídos pelos relatórios em si e por uma síntese dos princípios orçamentais e outras notas explicativas.

(13) JO L 38 de 7.2.2014, p. 2.

(14) As regras contabilísticas adotadas pelo contabilista da Comissão inspiram-se nas Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público (IPSAS) emitidas pela Federação Internacional de Contabilistas ou, quando pertinente, nas Normas Internacionais de Contabilidade (IAS)/Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS) emitidas pelo Conselho das Normas Internacionais de Contabilidade.

(15) Artigo 47. o do Regulamento Delegado (UE) n. o 110/2014.

(16) Artigo 4.o, n.o 3 e n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 559/2014.

(17) O montante das contribuições em espécie de 2015 para o programa Horizonte 2020 baseado em estimativas ascende a 3,9 milhões de EUR. Embora a Empresa Comum tenha utilizado as informações mais exatas disponíveis para calcular a estimativa das contribuições em espécie, este montante não foi certificado por auditores externos independentes [artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 559/2014] nem validado pelo Diretor Executivo da Empresa Comum.

(18) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 28.

(19) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, p. 41. As auditorias ex post realizadas durante 2015 abrangeram projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do 7.o PQ. O método de auditoria para os projetos ao abrigo do programa Horizonte 2020 encontra-se previsto na estratégia comum de auditoria ex post no domínio da investigação para o Horizonte 2020. As auditorias ex post para projetos financiados pela Empresa Comum no âmbito do Horizonte 2020 vão começar em 2016.

(20) Por exemplo, a criação de um Centro Comum de Apoio, com um serviço de auditoria centralizado e processos operacionais harmonizados para os organismos de investigação da UE.

(21) Esta ação também inclui a avaliação do uso de fontes externas à UE para evitar casos de duplo financiamento.

(22) Artigo 31.o do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e anexo II da Decisão do Conselho 2013/743/UE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 965).

(23) Relatório Anual de Atividades da Empresa Comum PCH, anexos 5, 6 e 7, p. 78-83.

ANEXO Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» (Bruxelas) Competências e atividades Domínios de competência da União segundo o Tratado (Artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que prevê a criação de parcerias público-privadas, sob a forma de iniciativas tecnológicas conjuntas que podem ser realizadas através de empresas comuns nos termos do artigo 187.o do TFUE e Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho («Horizonte 2020»), que visa alcançar um maior impacto na investigação e na inovação, associando o Horizonte 2020 e fundos do setor privado no âmbito de parcerias público-privadas em domínios essenciais em que as atividades de investigação e inovação possam contribuir para os objetivos mais vastos de competitividade da Europa, alavancar o investimento privado e contribuir para enfrentar os desafios societais. Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho, de 6 de maio de 2014, que cria a Empresa Comum PCH-2. Competências da Empresa Comum definidas no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho Objetivos A Empresa Comum «Pilhas de Combustível e Hidrogénio 2» tem os seguintes objetivos: a) contribuir para a execução do Regulamento (UE) n.o 1291/2013 e, em particular, o desafio «Energia segura, não poluente e eficiente» e o desafio «Transportes inteligentes, ecológicos e integrados», ao abrigo da Parte III do anexo I da Decisão 2013/743/UE; b) contribuir para a realização dos objetivos da Iniciativa Tecnológica Conjunta «Pilhas de Combustível e Hidrogénio», desenvolvendo na União um setor de pilhas de combustível e hidrogénio sólido, sustentável e mundialmente competitivo. Deve, em especial: a) reduzir o custo de produção de sistemas de pilhas de combustível a utilizar em aplicações nos transportes, aumentando simultaneamente a sua vida útil para níveis que possam competir com tecnologias convencionais; b) melhorar a eficiência elétrica e a durabilidade das diferentes pilhas de combustível utilizadas para a produção de energia, para níveis que possam competir com tecnologias convencionais, reduzindo simultaneamente os custos; c) aumentar a eficiência energética da produção de hidrogénio principalmente a partir da eletrólise da água e de fontes renováveis, reduzindo simultaneamente os custos de funcionamento e de capital, de modo a que a combinação do sistema de produção de hidrogénio e de conversão através do sistema de pilhas de combustível possa competir com as alternativas de produção de eletricidade existentes no mercado; d) demonstrar a viabilidade em larga escala da utilização do hidrogénio para apoiar a integração das fontes de energia renováveis nos sistemas de energia, inclusive através da sua utilização como um meio de armazenamento de energia competitivo no que diz respeito à eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis; e) recorrer menos a matérias-primas definidas pela UE como «críticas», nomeadamente graças à utilização de recursos cujo teor de platina seja baixo ou nulo ou reciclando, reduzindo a utilização ou evitando utilizar elementos de terras raras. Governação definida no Regulamento (UE) n.o 559/2014 do Conselho Os órgãos da Empresa Comum PCH-2 são os seguintes: 1. Conselho de Administração O Conselho de Administração é o principal órgão decisório da Empresa Comum PCH-2. 2. Diretor Executivo O Diretor Executivo é responsável pela gestão corrente da Empresa Comum, sendo o seu representante legal. Responde perante o Conselho de Administração. 3. Comité Científico Composto, no máximo, por nove membros que devem refletir uma representação equilibrada de peritos de craveira mundial das instituições académicas, da indústria e das entidades reguladoras. Tem como funções: a) aconselhar sobre as prioridades científicas a integrar nos planos de trabalho anuais; b) aconselhar sobre as realizações científicas descritas no Relatório Anual de Atividades. Os órgãos consultivos externos da Empresa Comum PCH-2 são: 4. Grupo de Representantes dos Estados da Empresa Comum PCH É composto por um representante de cada Estado-Membro e de cada um dos países associados ao Horizonte 2020. O Grupo de Representantes dos Estados é consultado e, em particular, analisa as informações e emite pareceres sobre as seguintes matérias: a) progressos alcançados no âmbito do programa da Empresa Comum PCH-2 e no da realização dos seus objetivos; b) atualização das orientações estratégicas; c) ligações com o Horizonte 2020; d) planos de trabalho anuais; e) participação das PME. O Grupo de Representantes dos Estados faculta também informações à Empresa Comum PCH-2 e serve de interface com esta relativamente às seguintes matérias: a) situação dos programas de investigação e inovação nacionais ou regionais relevantes e identificação dos potenciais domínios de cooperação, incluindo a implantação de tecnologias na área das PCH, a fim de permitir as sinergias e evitar as duplicações; b) medidas específicas tomadas a nível nacional ou regional relativamente a eventos de difusão, workshops técnicos sobre temas específicos e atividades de comunicação. 5. Fórum de Partes Interessadas O Fórum de Partes Interessadas constitui um importante canal de comunicação sobre as atividades da Empresa Comum PCH-2, estando aberto a todas as partes interessadas do setor público e privado e a grupos de interesse internacionais dos Estados-Membros e países associados, bem como de outros países. Reúne-se uma vez por ano. O Fórum de Partes Interessadas é informado das atividades da Empresa Comum PCH-2 e convidado a apresentar observações. Os auditores interno e externo e a autoridade de quitação da Empresa Comum PCH-2 são: 6. Auditoria interna Serviço de Auditoria Interna (SAI) da Comissão. 7. Auditoria externa Tribunal de Contas Europeu. 8. Autoridade de quitação Parlamento sob recomendação do Conselho. Meios colocados à disposição da Empresa Comum em 2015 Contas definitivas da Empresa Comum relativas a 2015 Orçamento (dotações de autorização) 132,6 milhões de EUR Orçamento (dotações de pagamento) 95,1 milhões de EUR Efetivos em 31 de dezembro de 2015 Quadro de efetivos de 2015 com 26 lugares (24 agentes temporários e 2 agentes contratuais) inteiramente ocupados no final de 2015, estando afetados ao apoio de atividades operacionais (18 equivalentes a tempo inteiro, ETI) e a funções administrativas (8 ETI). Atividades e serviços fornecidos em 2015 Ver o Relatório Anual de Atividades de 2015 da Empresa Comum PCH-2 disponível em http://www.fch.europa.eu/page/annual-activity-reports Fonte: informações fornecidas pela Empresa Comum PCH-2.