RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO

sobre a revisão conjunta da aplicação do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento de Segurança Interna (DHS - Department of Homeland Security) dos Estados Unidos

O atual Acordo entre os Estados Unidos e a União Europeia sobre a utilização e a transferência dos registos de identificação dos passageiros para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos entrou em vigor em 1 de julho de 2012.

O Acordo prevê a primeira revisão conjunta um ano após a sua entrada em vigor e, em seguida, periodicamente conforme se estabelecer de comum acordo. A presente revisão teve lugar em 8 e 9 de julho de 2013, em Washington. O seu principal objetivo foi a aplicação do Acordo, com especial atenção ao método de transferência dos registos de identificação dos passageiros (PNR - passenger name records) bem como a transferência subsequente de dados dos PNR, em conformidade com os artigos relevantes do Acordo e com o respetivo considerando n.º 18.

A revisão conjunta baseia-se na metodologia desenvolvida pelas equipas da UE e dos EUA para a primeira revisão conjunta do acordo PNR de 2004, que teve lugar em setembro de 2005. A primeira parte desta metodologia consistiu num questionário enviado previamente pela Comissão Europeia ao Departamento de Segurança Interna (DHS) dos Estados Unidos. O DHS enviou as suas respostas escritas ao questionário antes da revisão conjunta. A segunda parte consistiu numa visita a um centro operacional do DHS pela equipa da UE. A terceira parte consistiu numa reunião entre representantes do DHS, do Departamento de Justiça e do Departamento de Estado dos EUA, a equipa da UE e o Privacy Office do DHS, para discutir em pormenor a aplicação do Acordo.

Antes da revisão conjunta, o Privacy Office do DHS procedeu a uma análise interna da aplicação do Acordo pelo DHS. A presente revisão foi efetuada para determinar se o DHS está a respeitar as normas e as representações previstas no Acordo com a UE.

A equipa da UE concluiu que o DHS aplicou o Acordo em conformidade com as condições aí previstas. Por exemplo, o DHS utiliza filtros para separar os dados sem ligação com os EUA, bem como os dados dos PNR que não se incluem nos 19 tipos descritos no anexo do Acordo. A ocultação e supressão dos dados sensíveis são respeitadas e o DHS declarou que nunca acedeu a dados sensíveis para fins operacionais.

O DHS também aplica os seus compromissos em matéria de direitos dos passageiros, nomeadamente no que se refere à comunicação das informações adequadas aos passageiros e ao direito de acesso sem quaisquer exceções. Contudo, esta afirmação deve ser lida em conjunto com a quarta recomendação abaixo enunciada, que se refere à necessidade de mais transparência quanto às vias de recurso ao dispor dos passageiros.

A partilha de dados com outras agências dos EUA é gerida pelo DHS em conformidade com o Acordo. A partilha efetua-se numa base casuística, é registada e processa-se com base em memorandos escritos. A partilha de dados com países terceiros é igualmente objeto de interpretação estrita e também está em consonância com o Acordo.

De um modo geral, recomenda-se que se preveja outro reexame interno do Acordo pelo Privacy Office do DHS, na perspetiva da próxima revisão conjunta. As duas Partes sugerem que a próxima revisão conjunta tenha lugar no primeiro semestre de 2015.

Recomenda-se igualmente que a plena transição para o método de exportação ("push" method) se efetue o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até 1 de julho de 2014, como previsto no artigo 15.º, n.º 4, do Acordo.

Recomenda-se ainda que os EUA e a UE trabalhem em conjunto para promover a utilização de normas comuns de transmissão, em especial a norma PNRGOV desenvolvida pela IATA, as companhias aéreas e as autoridades. A este respeito, seria bom que o diálogo com a IATA sobre a definição de uma norma comum de exportação conduzisse igualmente a uma norma comum de exportação automática.

Apesar da aplicação do Acordo continuam a ser necessários alguns melhoramentos. Em primeiro lugar, quanto ao início do período de seis meses após o qual os dados dos PNR são tornados anónimos nos termos do artigo 8.º, n.º 1, do Acordo. Atualmente, o cálculo desse período só se inicia quando o PNR é atualizado pela última vez no sistema de seleção automático (ATS - Automated Targeting System) do DHS onde o PNR está armazenado, e não quando este é carregado no ATS. Recomenda-se que o período de seis meses comece a contar no dia em que os dados do PNR são carregadas no ATS (a chamada ATS Load Date), que é o primeiro dia em que os dados estão armazenados no ATS, em vez da prática atual que atrasa a aplicação do período de seis meses (até à última atualização do PNR no ATS).

Em segundo lugar, deve prestar-se especial atenção à utilização do método de exportação automática. Recomenda-se que o DHS, para além dos registos que atualmente mantém, registe igualmente em cada caso os motivos porque é aplicado o método de transferência por exportação automática, o que permitiria uma melhor avaliação da proporcionalidade e um controlo mais eficaz da sua utilização, que deve ser a exceção à regra.

Em terceiro lugar, o DHS deve respeitar o seu compromisso de garantir a reciprocidade e partilhar de forma proativa os PNR individuais e as informações analíticas dos dados dos PNR com os Estados-Membros da UE e, quando adequado, com a Europol e a Eurojust.

Em quarto lugar, é aconselhável aumentar a transparência sobre os mecanismos de recurso disponíveis ao abrigo da legislação dos EUA. Essa transparência deve permitir que os passageiros que não sejam cidadãos dos EUA ou residentes legais recorram contra as decisões do DHS relativas à utilização de dados PNR, em especial quando o recurso a tais dados possa contribuir para uma recomendação de recusa de embarque pelas transportadoras aéreas.

Por último, o DHS deve igualmente aplicar medidas que vão além dos requisitos do Acordo. O DHS prevê uma notificação à Comissão Europeia, no prazo de 48 horas, do acesso aos PNR sensíveis. O DHS criou um novo procedimento trimestral de supervisão e exame da aplicação do ATS e de revisão de todos os cenários em matéria de controlo dos viajantes, da análise e das regras aplicáveis, a fim de garantir a proporcionalidade e de minimizar o seu impacto sobre os viajantes de boa fé, os direitos e as liberdades civis e a privacidade, e para evitar a discriminação dos viajantes.

Apesar do disposto no artigo 23.º, n.º 1, sobre uma avaliação conjunta do Acordo quatro anos após a sua entrada em vigor, uma avaliação preliminar da utilidade dos dados dos PNR para apoiar a luta contra o terrorismo e outras formas de criminalidade que são, por natureza, transnacionais, revelou que os PNR oferecem ao DHS a possibilidade de proceder a avaliações até 96 horas antes da partida dos passageiros, tendo assim o tempo suficiente para efetuar todas as verificações antes da chegada de um passageiro e para preparar a sua resposta. Este procedimento também ajuda o DHS a decidir se um passageiro deve embarcar num avião ou não. Também proporciona ao DHS a oportunidade para realizar a avaliação dos riscos com base em cenários, com vista a identificar pessoas «desconhecidas» potencialmente de alto risco. Os PNR possibilitam também fazer associações entre passageiros e identificar os criminosos que pertencem ao mesmo grupo de criminalidade organizada. De acordo com o DHS, os PNR são igualmente utilizados com êxito na identificação das tendências dos comportamentos dos criminosos quando viajam, por exemplo, identificando as rotas que utilizam.

O relatório da revisão conjunta em anexo à presente comunicação divide-se em três capítulos. O capítulo 1 apresenta uma perspetiva geral do contexto da revisão e dos seus objetivos e modalidades. O capítulo 2 apresenta as principais conclusões da revisão conjunta e as questões a abordar pelo DHS. Este capítulo é completado pelo anexo A que contém o questionário e as respostas do DHS. Por último, o capítulo 3 apresenta as conclusões gerais do exercício. O anexo B apresenta a composição das equipas da UE e dos EUA que realizaram o exercício de revisão.