ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
14.

Congratula-se com as discussões informais entre o Parlamento e o Conselho para debater soluções para o impasse atual no que se refere ao processo de quitação; observa que o Conselho respondeu à proposta do Parlamento sobre o processo relativo ao exercício de quitação do Conselho em 2 de maio de 2018, com uma proposta alterada, e que, na sequência de uma reunião informal entre o Parlamento e o Conselho em 10 de julho de 2018, a Comissão do Controlo Orçamental enviou a sua reação à proposta alterada do Conselho em 21 de julho de 2018; insta o Conselho a reagir rapidamente às propostas mais recentes da Comissão do Controlo Orçamental, para que as novas disposições relativas ao exercício de quitação possam ser aplicadas o mais rapidamente possível;
3.

Observa que, de acordo com o processo de quitação em vigor, o Comité apresenta o seu relatório anual de atividades ao Tribunal em junho e o Tribunal, por sua vez, apresenta o seu relatório ao Parlamento em outubro, sendo a decisão de quitação posta à votação no Parlamento, em sessão plenária, até maio; assinala que, salvo se a quitação for adiada, decorrem, pelo menos, 17 meses entre o encerramento das contas anuais e a conclusão do processo de quitação; chama a atenção para o facto de que as auditorias no setor privado seguem um calendário muito mais curto; salienta que o processo de quitação deve ser racionalizado e acelerado; solicita ao Comité e ao Tribunal que sigam as melhores práticas aplicadas no setor privado; propõe, neste contexto, que o prazo para a apresentação do relatório anual de atividades termine em 31 de março do ano seguinte ao exercício contabilístico e que o prazo para a apresentação do relatório do Tribunal termine em 1 de julho; propõe igualmente uma revisão do calendário do processo de quitação previsto no artigo 5. o do Anexo IV do Regimento do Parlamento, a fim de permitir que a votação relativa à quitação seja realizada na sessão plenária de novembro do Parlamento, encerrando assim o processo de quitação no ano seguinte ao exercício contabilístico em questão;
28.

Reitera que as funções da Agência podem ser desempenhadas de forma mais eficiente a nível europeu do que a nível nacional, como no caso do seu contributo para a segurança marítima e a prevenção da poluição proveniente de navios, bem como de instalações offshore de exploração de petróleo e de gás na Europa; congratula-se com o facto de a Agência estar a procurar sinergias para ações com outras agências da União, a fim de reforçar a eficácia e a eficiência, e reduzir os custos; felicita e incentiva, neste quadro, a Agência a colaborar com outras agências da União no apoio à Agenda de Migração da UE, como seja a prestação por parte da Agência de um número cada vez maior de serviços à Frontex, em conformidade com a atualização e renovação por três anos do acordo de nível de serviço celebrado em 2016; observa também que a Agência concluiu a contratação de serviços de sistemas de aeronaves pilotadas à distância (RPAS) para a vigilância marítima; incentiva a cooperação entre a Agência e outras agências europeias no que se refere à crise dos refugiados, nomeadamente no que toca a atividades essenciais que não se enquadram no seu mandato inicial, por exemplo, o contributo em termos de competências, apoio operacional e pessoal da Agência para ajudar a responder à crise dos refugiados;
13.

Regista, com preocupação, que apenas os CV do presidente do Conselho de Administração e do diretor-executivo estão disponíveis na página Web da Agência; toma nota, com satisfação, que as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração, do diretor-executivo e do grupo permanente de partes interessadas foram publicadas;
45.

Observa que, no seu parecer n. o 1/2017 sobre a revisão do Regulamento Financeiro, o Tribunal propõe a atualização das disposições relativas à auditoria das agências descentralizadas; lamenta que a proposta legislativa não preveja qualquer redução dos excessivos encargos administrativos que as agências descentralizadas continuam a ter de suportar; observa que a auditoria das agências descentralizadas «continua a ser da plena responsabilidade do Tribunal, que gere e financia com o seu próprio orçamento todos os procedimentos administrativos e de adjudicação de contratos»; reitera, além disso, que a nova abordagem de auditoria que envolve auditores do setor privado teve como consequência um aumento significativo dos encargos administrativos para as agências, e que o tempo gasto com a adjudicação e a gestão dos contratos de auditoria gerou despesas suplementares, sobrecarregando, assim, ainda mais os escassos recursos das agências; salienta que é imperativo resolver esta questão em conformidade com a abordagem comum, no contexto da revisão em curso do Regulamento Financeiro e da revisão subsequente do Regulamento Financeiro-Quadro; solicita a todas as partes envolvidas nestas revisões que esclareçam esta questão com urgência a fim de reduzir significativamente a carga administrativa excessiva;
20.

Congratula-se com o facto de o plano de intervenção incluir uma iniciativa de monitorização em que os agentes sociais devem poder participar e cujo objetivo consiste em assegurar que a proposta seja executada em conformidade com as recomendações de um estudo (a realizar no âmbito das ações previstas na iniciativa) relativo às exigências da formação profissional e a oportunidades de atividade, bem como em assegurar a boa gestão do orçamento previsto;
2.

Sublinha que, mesmo sem compensação, a margem global relativa às autorizações prevista no orçamento adotado para 2018 ascende a 1 348,3 milhões de EUR, e que mais de 900 milhões de EUR estão ainda disponíveis ao abrigo do Instrumento de Flexibilidade e da margem global relativa às autorizações; salienta que o montante adicional de 1,2 mil milhões de EUR estará disponível no decurso de 2018 ao abrigo da margem global relativa às autorizações e do Instrumento de Flexibilidade;
9.

Salienta que a execução do orçamento administrativo do SEAE continua a ser fonte de preocupação, dado que certas delegações, além do devido orçamento do SEAE, recebem contribuições do orçamento da Comissão provenientes de 33 rubricas orçamentais diferentes; convida todas as partes interessadas a aperfeiçoarem e a simplificarem as fontes e modalidades orçamentais, a fim de facilitar a execução orçamental; congratula-se com o recente acordo orçamental alcançado em relação aos custos administrativos do FED, que em 2016 serão imputados ao orçamento do SEAE, com base no cálculo de um montante fixo por pessoa;
B.

Considerando que, na sequência da aprovação do Regulamento (UE) n.o 557/2014 do Conselho, em maio de 2014, a Empresa Comum «Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores 2» (a seguir designada «Empresa Comum IMI 2») substituiu a Empresa Comum IMI em junho de 2014, com o objetivo de encerrar as atividades de investigação do Sétimo Programa-Quadro, tendo-se prolongado a existência da Empresa Comum até 31 de dezembro de 2024;
6.

Regista com apreensão que, com base no relatório do Tribunal, o Centro anulou 5 900 000 EUR (12 % do orçamento total) das dotações disponíveis no final de 2015; realça que estas anulações estão relacionadas com a sobrestimação do custo das traduções externas, bem como com o facto de o preenchimento do quadro do pessoal não ter atingido o nível previsto no orçamento; assinala, no entanto, que o Centro exerceu um acompanhamento mais rigoroso da evolução das despesas de tradução externa e que baseou as suas previsões orçamentais para 2016 e anos posteriores nos números atuais; regozija-se com os esforços envidados pelo Centro no período 2015-2016 para melhorar a estimativa do custo das prestações de tradução externa, que resultaram em mudanças significativas nas previsões nos três últimos orçamentos;
24.

Salienta que, embora deva assegurar o cumprimento pleno e atempado de todas as tarefas que lhe são confiadas, a Autoridade deve limitar-se de forma prudente às tarefas que lhe são atribuídas pelo Parlamento e pelo Conselho; observa que a Autoridade utiliza recursos consideráveis na elaboração de orientações e recomendações; entende que a Autoridade deve utilizar plenamente o seu mandato para promover efetivamente a proporcionalidade em todas as suas atividades; sublinha que, quando estiver habilitada a elaborar medidas de nível 2 e de nível 3, a Autoridade deve, no quadro da elaboração destas normas, conferir especial atenção às especificidades dos diferentes mercados nacionais, e salienta que os participantes no mercado e as organizações de proteção dos consumidores em causa devem ser amplamente associados numa fase precoce ao processo de elaboração de normas e durante as fases de elaboração e de execução;
5.

Verifica que os curricula vitae (CV) e as declarações de ausência de conflitos de interesses do diretor e dos diretores adjuntos do Serviço estão publicados no sítio web do Serviço desde setembro de 2015; observa com preocupação que os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração do Serviço não estão publicados no sítio web do Serviço; assinala que o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (novo Regulamento Europol) deverá entrar em vigor em 1 de maio de 2017; assinala que, depois da entrada em vigor do novo Regulamento Europol, o Conselho de Administração do Serviço adotará normas para a prevenção e a gestão de conflitos de interesses relativamente aos seus próprios membros, incluindo no que se refere às respetivas declarações de interesses; exorta o Serviço a publicar os CV e as declarações de interesses dos membros do Conselho de Administração do Serviço no seu sítio web, a viabilizar ao público a necessária visão dos seus quadros superiores e a informar a autoridade de quitação da elaboração e da execução das suas normas sobre conflitos de interesses;
20.

Regista com satisfação que o Instituto se preocupa com as sinergias, realizando determinadas funções em comum e introduzindo serviços partilhados com outras agências; toma nota do acordo assinado entre o Instituto e a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), que tem como objetivo o intercâmbio de peritos e de serviços entre as partes no âmbito dos controlos ex post;
16.

Observa que as ações propostas, constituem medidas ativas do mercado de trabalho, que se enquadram nas ações elegíveis definidas no artigo 7.o do Regulamento FEG e recorda que, em conformidade com este artigo, os serviços personalizados prestados devem antecipar as perspetivas futuras e as qualificações necessárias no mercado de trabalho e ser compatíveis com a transição para uma economia eficiente na utilização dos recursos e sustentável e ter em conta a experiência já adquirida com o apoio prestado aos trabalhadores despedidos, abrangidos pela candidatura EGF/2014/011 BE/Caterpillar; observa, ao mesmo tempo, que estas ações não substituem medidas passivas de proteção social.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 224/225

P8_TA(2016)0474

Mobilização do Fundo de Solidariedade da UE para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento de 2017

Resolução do Parlamento Europeu, de 1 de dezembro de 2016, sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para o pagamento de adiantamentos no quadro do orçamento geral da União Europeia para 2017 (COM(2016)0312 — C8-0245/2016 — 2016/2119(BUD))

(2018/C 224/53)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0312 — C8-0245/2016),

— Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (1),

— Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (2), nomeadamente o artigo 10.o,

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (3), nomeadamente o ponto 11,

— Tendo em conta os resultados do trílogo de 17 de novembro de 2016,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A8-0323/2016),

A. Considerando que, nos termos do Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), é disponibilizado um montante de 50 000 000 EUR para o pagamento de adiantamentos com base em dotações inscritas no orçamento geral da União;

1. Aprova a decisão anexa à presente resolução;

2. Encarrega o seu Presidente de assinar a decisão em referência, juntamente com o Presidente do Conselho, e de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia ;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e o respetivo anexo ao Conselho e à Comissão.

(1) JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.

(2) JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.

(3) JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.

(4) Regulamento (UE) n.o 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 189 de 27.6.2014, p. 143).
9.

Considera demasiado elevado o montante total de 9 594 089 euros pago pelo Comité para as despesas com locações em 2014 (locadores externos); recorda que, mesmo depois de retirado o contributo do Comité Económico e Social Europeu (o «CESE»), no valor de 1 181 382 euros, o montante líquido pago pelo Comité continuou a ser superior à quota contabilística das referidas despesas com locações, sendo a diferença registada como despesas imobiliárias (852 464 euros); realça que a maior parte do passivo do Comité resulta de transações geradas pelo arrendamento de imóveis (95,6 % em 2014) e que, no final de 2014, as dívidas de locação financeira ascendiam a 65 051 695 euros; insta o Comité a identificar soluções em conjunto com o Parlamento e a Comissão (como a ampla utilização conjunta de edifícios/salas de reunião e de conferência), a fim de reduzir os custos;
2.

Manifesta a sua preocupação pelo facto de o Tribunal de Contas ter emitido, no seu relatório sobre as contas anuais da Empresa Comum para o período compreendido entre 1 de janeiro e 26 de junho de 2014 (o «relatório do Tribunal»), um parecer com reservas pelo quarto ano consecutivo no que diz respeito à regularidade e legalidade das operações subjacentes, com o fundamento de que os acordos administrativos assinados com as entidades financiadoras nacionais no que diz respeito à auditoria dos pedidos de pagamento relativos aos projetos não incluem as disposições práticas para as auditorias ex post;
85.

Toma nota do relatório de avaliação do Estatuto dos Assistentes efetuado pelo Parlamento e apresentado em julho de 2015; lamenta que o relatório se limite praticamente a avaliar os resultados da aplicação APA-People e a assinalar alguns dos problemas enfrentados pela administração na aplicação do Estatuto e das modalidades internas de aplicação; manifesta o seu descontentamento e o seu completo desacordo com alguns juízos de valor emitidos na segunda parte do relatório; considera, por conseguinte, que a avaliação realizada não cumpre os seus objetivos, exceto no caso da aplicação APA-People; pede, por conseguinte, ao Parlamento que realize uma avaliação global e exaustivo do Estatuto e das modalidades de aplicação antes do final do ano; esta avaliação incluirá também aqueles aspetos de caráter jurídico que suscitem dificuldades, para lançar as bases capazes de melhorar, adaptar e reformar as disposições num futuro próximo; solicita igualmente que os representantes oficiais dos assistentes parlamentares sejam associados a este processo, tendo em conta o papel positivo que desempenharam na primeira revisão;
1.

Assinala que, de acordo com o relatório do Tribunal, a Agência lançou, em 2014, um concurso para a adjudicação de contratos de serviços de consultoria no domínio das tecnologias da informação (TI) e dos sistemas de informação geográfica (SIG), com vista a aplicar a componente de acesso a dados de referência (ADR) e a prestar apoio à Agência no âmbito de outras atividades relacionadas com o Copernicus; observa que, ainda de acordo com o relatório do Tribunal, uma questão importante deste concurso, designada «insuficiências conhecidas», não foi definida nas especificações técnicas do concurso; constata, com base na resposta da Agência, que as «insuficiências conhecidas» estavam, afinal, definidas na secção 6.3.2 do caderno de encargos;
3.

Observa que o relatório do Tribunal salientou o facto de o Conselho ter aprovado, nas suas conclusões adotadas em 7 de julho de 2010 (1) , um montante de 6 600 000 000 euros (em valores de 2008) a título de contribuição da Empresa Comum para a fase de construção do projeto ITER; assinala que o referido montante, que duplicou os custos inicialmente orçamentados para esta fase do projeto, não incluía a soma de 663 000 000 euros, proposta pela Comissão, em 2010, para cobrir eventuais imprevistos; reconhece que a Organização ITER criou um fundo de reserva com o objetivo de colocar à disposição um mecanismo mais claro para compensar as agências internas afetadas por alterações na conceção e incentivar a organização interna a adotar soluções que minimizem os custos, no intuito de retificar as deficiências identificadas pela avaliação da gestão do ITER, de 2013 (2); considera que o aumento considerável do custo do projeto pode pôr em perigo outros programas, igualmente financiados pelo orçamento da União, podendo ainda estar em contradição com o princípio da «relação custo/eficácia»;
25.

Recorda o papel essencial da Agência na garantia da máxima segurança aérea em toda a Europa; assinala que, devido ao desaparecimento do MH370, ao dramático acidente do MH17, à queda do QZ8501 da Air Asia e às interferências de radar sobre a Europa Central, o ano de 2014 constituiu um grande desafio para a Agência e para a segurança da aviação em geral, obrigando a Agência a aplicar e a supervisionar as novas disposições relativas às limitações do tempo de voo; realça, no contexto de um setor da aviação em rápida evolução, que têm de ser fornecidos à Agência os recursos financeiros, materiais e humanos de que necessita para desempenhar com êxito as suas funções regulamentares e executivas nos domínios da segurança e da proteção do ambiente, sem comprometer a sua independência e imparcialidade;
9.

Apoia o Tribunal nos seus esforços para consagrar mais recursos às auditorias de resultados; espera que a organização baseada em tarefas do pessoal de auditoria permita ao Tribunal uma afetação mais flexível dos recursos sem, no entanto, comprometer a sua missão; é de opinião que, em conformidade com o artigo 287.o, n.o 3, do TFUE, deve aspirar-se a uma cooperação mais estreita entre o Tribunal e as instituições superiores de controlo nacionais, em particular no que diz respeito à elaboração dos relatórios relativos à auditoria da boa gestão financeira (relação qualidade-preço) de diversas políticas e programas da União, bem como no que se refere ao controlo da gestão partilhada; espera resultados concretos no que diz respeito à partilha do programa de trabalho anual do Tribunal;
1.

Constata pela leitura do relatório do Tribunal que, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2011 e assinaladas como «em curso» no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e uma figura agora como «concluída» no relatório do Tribunal de 2013 e a outra como «em curso»; constata ainda que, em relação às duas observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram também tomadas medidas corretivas e uma figura agora como «concluída», e a outra como «não aplicável»;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a sete observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora quatro assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas», uma como «parcialmente concluída» e «parcialmente em curso» e duas como «não aplicáveis»; observa ainda que, no tocante às seis observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas em relação a cinco observações que se encontram agora assinaladas como «concluídas», estando uma assinalada como «não aplicável»;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação a duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2011 e assinaladas como estando «em curso», foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2013 como «concluída» e outra como «em curso»; observa ainda que, no tocante às duas observações formuladas no relatório do Tribunal relativo ao exercício de 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora uma assinalada como «concluída» e outra como «em curso»;
7.

Verifica que, segundo a Empresa Comum, para além das melhorias introduzidas na sua estratégia de auditoria ex post , foi apresentado um plano de ação destinado a corrigir as deficiências identificadas pelo Tribunal na sua opinião com reservas; acusa a receção das últimas informações da Empresa Comum no tocante à implementação da auditoria ex post na Empresa Comum; aguarda o parecer do Tribunal sobre a nova fórmula proposta para o cálculo da estimativa da taxa de erro residual nas operações da Empresa Comum; observa que a execução do plano de ação teve início em 2014; aguarda com expectativa a implementação bem-sucedida de todo o plano de ação, bem como a opinião do Tribunal sobre os seus resultados; assinala que podem surgir dificuldades quanto à delimitação entre autoridade soberana das entidades financiadoras nacionais e a autoridade da Empresa Comum; convida a Empresa Comum a apresentar um primeiro relatório de avaliação intercalar sobre a aplicação do plano de ação;
1.

Observa que, de acordo com o relatório do Tribunal, em relação às seis observações formuladas no relatório do Tribunal respeitante a 2011 e assinaladas como estando «em curso» ou «pendentes» no relatório do Tribunal respeitante a 2012, foram tomadas medidas corretivas, estando agora duas assinaladas no relatório do Tribunal como «concluídas», três como «em curso» e uma como «não aplicável»; observa ainda que, no tocante às sete observações formuladas no relatório do Tribunal de 2012, foram tomadas medidas corretivas e duas observações encontram-se agora assinaladas como «concluídas», três como estando «em curso» e as outras duas como sendo «não aplicáveis»;