A4-0171/95

Proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública (1995-2000) (COM(94)0223 - C4-0091/94- 94/0135(COD))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que dentro da cultura boémia se tem desenvolvido uma certa tolerância em relação ao consumo da droga por parte de jovens e, nomeadamente, em relação ao chamado consumo da droga para fins recreativos;

(Alteração 3)

Segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando os resultados da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu, instituída em 1991, sobre a proliferação nos países da Comunidade do crime organizado ligado ao tráfico de droga;

(Alteração 4)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é necessário conceder uma ajuda especial aos PVD mediante um financiamento destinado à formação profissional e ao desenvolvimento das infra-estruturas de apoio em especial aos países produtores de drogas, a fim de reduzir a procura interna dessas substâncias, em rápido crescimento nesses países, e pôr cobro ao subsequente agravamento de problemas sociais e sanitários relacionados com a droga, como a infecção pelo vírus HIV;

(Alteração 5)

Sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a toxicodependência é uma doença susceptível de prevenção e de assistência terapêutica e não uma infracção passível de repressão;

(Alteração 6)

Oitavo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a proliferação e o consumo de droga continuam a aumentar na UE, a despeito do considerável volume de meios utilizados;

(Alteração 7)

Nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a natureza dos problemas da toxicodependência exige a investigação sobre os sintomas de carência, bem como sobre novos medicamentos de substituição;

(Alteração 8)

Nono considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que não é realista partir do princípio de que o problema da droga poderá ser completamente resolvido e que, por conseguinte, é necessária uma abordagem pragmática em que a política se oriente para a restrição e a manutenção sob controlo do problema da droga, sem para isso incentivar a livre propagação e consumo de drogas;

(Alteração 9)

Nono considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os toxicodependentes são antes de mais pessoas com um problema de saúde;

(Alteração 10)

Nono considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma política de luta contra a droga tem que agir de forma simultânea e coerente, por um lado, a nível da prevenção e tratamento de toxicodependência e, por outro, a nível da repressão, que deve visar prioritariamente a produção e o tráfico de droga;

(Alteração 11)

Nono considerando sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, conforme mencionado, a maioria dos toxicodependentes é, em primeira instância, constituída por pessoas atingidas por um problema de saúde e que alguns, sobretudo jovens, são atraídos pelo aspecto fascinante da experiência, levando, deste modo, à integração da droga na cultura e na moda dos jovens; que os toxicodependentes são, em primeira instância, vítimas, a quem deve ser propiciado apoio;

(Alteração 12)

Nono considerando septies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma sociedade completamente isenta de droga poderá constituir uma utopia, afigura-se indispensável que as políticas prosseguidas controlem o problema o mais eficazmente possível;

(Alteração 13)

Nono considerando octies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que uma abordagem humana, tolerante e pragmática, à semelhança da estratégia de «redução dos danos» se revela, na perspectiva da resolução do problema, mais adequada do que o aparelho repressivo, e que a repressão deve incidir no grande tráfico e no crime organizado;

(Alteração 14)

Nono considerando nonies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o regime actual, em vigor há mais de 70 anos, induziu toda uma série de efeitos perversos;

(Alteração 15)

Nono considerando decies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que toda e qualquer estratégia de prevenção da toxicodependência deve contemplar cada um dos aspectos do problema da droga;

(Alteração 16)

Décimo primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a política em matéria de toxicodependência tem de salientar o aspecto preventivo sem, por isso, descurar o aspecto da assistência, com vista a proteger a saúde e a qualidade de vida do toxicómano e com o objectivo final de desabituação, reabilitação e reinserção social do mesmo;

(Alteração 17)

Décimo segundo considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, na perspectiva da Conferência Intergovernamental de 1996 destinada à revisão do Tratado da União Europeia, seria desejável, dado o seu carácter transnacional, conferir à luta contra a droga uma dimensão comunitária;

(Alteração 18)

Décimo terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se devem reforçar as organizações de ex-toxicómanos e pais e pessoas encarregadas de toxicómanos;

(Alteração 19)

Décimo quinto considerando

>Texto original>

Considerando que o programa deve ter por objectivo contribuir para aumentar a sensibilização para o uso de narcóticos e substâncias psicotrópicas, abuso de álcool e de produtos farmacêuticos, uso indevido de substâncias ou produtos químicos com fins toxicómanos e para melhorar a situação em matéria de reconhecimento das situações de risco, rastreio, acesso à orientação e conselho, apoio sanitário e social, com vista a evitar o consumo de drogas, facilitar a abolição do uso de drogas, diminuir a taxa de mortalidade e reduzir os riscos de infecção devido a agentes infecciosos e a marginalização;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o programa deve ter por objectivo contribuir para aumentar a sensibilização para o uso e abuso de narcóticos, substâncias psicotrópicas, álcool e produtos farmacêuticos, uso indevido de substâncias ou produtos químicos com fins toxicómanos e para melhorar a situação em matéria de reconhecimento das situações de risco, rastreio, acesso à orientação e conselho, apoio sanitário e social, com vista a evitar o consumo de drogas, facilitar a abolição do uso de drogas, diminuir a taxa de mortalidade e reduzir os riscos de infecção devido a agentes infecciosos e a marginalização;

(Alteração 59)

Décimo quinto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a prevenção da toxicodependência deve ser assegurada pela sociedade em muitas áreas, e que a principal preocupação consiste em prevenir radicalmente o aparecimento do fenómeno; considerando que as escolas têm que identificar, de forma detalhada e objectiva, os efeitos prejudiciais de todas as drogas; considerando que a sociedade deveria intervir de modo a ajudar concretamente os toxicómanos a voltarem a uma existência livre de droga; considerando que a polícia e os serviços sociais e de saúde deveriam cooperar entre si e com as ONGs na prevenção da toxicodependência;

(Alteração 20)

Décimo quinto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que a prevenção só é eficaz se tiver um carácter permanente e se processar de forma coordenada;

(Alteração 21)

Décimo quinto considerando quater (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o problema da droga é de natureza multidimensional, pelo que se torna indispensável uma abordagem multidisciplinar e integrada com dois objectivos prioritários: em primeiro lugar, importa reduzir o encargo social que nomeadamente a toxicodependência gera; em segundo lugar, importa levar a cabo em relação ao consumidor individual uma política de redução dos danos tendente a limitar as consequências nocivas tais como a degradação da saúde e a exclusão social. Para realizar estes objectivos, este programa deverá inscrever-se numa política de redução de riscos e de luta contra a exclusão social, que articule não só as iniciativas tomadas em matéria de saúde e de bem-estar, mas também de polícia, de justiça e no conjunto da esfera social, no intuito de tentar restringir, na medida do possível, os danos causados ao consumidor pelo consumo abusivo de droga;

(Alteração 22)

Décimo quinto considerando quinquies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, para além de acções gerais de prevenção, é necessário que exista uma prevenção categorial relativamente a grupos-alvo específicos e, nomeadamente, relativamente aos jovens e populações marginais;

(Alteração 23)

Décimo quinto considerando sexies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que se tem verificado um aumento crescente do fornecimento e da utilização de metadona como substituto para a heroína, que é necessário prosseguir a investigação sobre os efeitos de tratamentos de manutenção e, por isso, é necessário estar vigilante relativamente a terapias com base em produtos de substituição;

(Alteração 24)

Décimo quinto considerando septies (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que não se pode estabelecer uma separação nítida entre drogas leves e duras e que, do ponto de vista da prevenção, não é adequado fazer tal separação;

(Alteração 25)

Décimo sexto considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que o ambiente prisional é um meio que apresenta uma taxa elevada de toxicodependência que converte muitos detidos em consumidores de substâncias geradoras de dependência;

(Alteração 60)

Décimo sexto considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que um modelo eficaz de combate ao abuso da droga nas prisões se deve basear no controlo rigoroso das possibilidades de tráfico e na adequada vigilância dos detidos; considerando que os detidos que desejem libertar-se da toxicodependência deveriam ser separados dos restantes e que deveriam ser dados incentivos para encorajar os detidos a libertarem-se da toxicodependência; considerando que lhes devem ser facultadas actividades com vista à sua reintegração social;

(Alteração 26)

Décimo nono considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os estereótipos dos consumidores de drogas devem ser postos de parte e que as estratégias de informação e de prevenção devem visar todas as categorias sociais;

(Alteração 27)

Décimo nono considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, nos casos em que as estratégias de prevenção não resultam, se deveria dedicar especial atenção às dificuldades que as vítimas da exclusão social enfrentam no acesso aos sistemas de apoio;

(Alteração 28)

Artigo 2º, nº 1, alínea a)

>Texto original>

a) Melhoria da sensibilização do público, em especial mediante acções transnacionais coordenadas;

>Texto após votação do PE>

a) Trabalhos no sentido de melhorar a sensibilização do público para a toxicodependência e os riscos que lhe estão associados, em especial mediante acções transnacionais coordenadas;

(Alteração 29)

Artigo 2º, nº 1, alínea b)

>Texto original>

b) Utilização das oportunidades fornecidas por outras políticas, programas e instrumentos comunitários no sentido de prevenir e combater a toxicodependência;

>Texto após votação do PE>

(Não se aplica à versão portuguesa.)

(Alteração 30)

Artigo 2º, nº 1, alínea b bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

b bis) Coordenação transversal da presente acção de prevenção da toxicodependência com as outras acções propostas no âmbito dos três pilares do Plano de Acção da União Europeia de Luta contra a Droga: «redução da procura» (artigo 129º do Tratado CE), «luta contra o tráfico ilícito» (nº 4 do artigo K.1. do TUE), «acção a nível internacional» (Título V do TUE), para se poder realizar o objectivo de dar uma resposta global e integrada ao fenómeno da droga;

(Alteração 31)

Artigo 2º, nº 1, alínea c)

>Texto original>

c) Desenvolvimento de iniciativas e acções destinadas aos jovens em idade escolar em ambientes concretos - casa, tempos livres, escola - e promoção das melhores práticas neste contexto.

>Texto após votação do PE>

c) Desenvolvimento de iniciativas e acções destinadas aos jovens em ambientes concretos - casa, tempos livres, escola, universidade - e promoção das melhores práticas neste contexto.

(Alteração 32)

Artigo 2º, nº 1, alínea c bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

c bis) Determinadas acções destinadas a grupos de risco particular, como, por exemplo, reclusos, mulheres grávidas toxicodependentes, etc.

(Alteração 33)

Artigo 2º, nº 1, alínea c ter) (nova)

>Texto após votação do PE>

c ter) Promoção do desenvolvimento e aplicação da assistência médica e psico- social mais eficaz a toxicodependentes e, nomeadamente:

- de terapias em que meios de substituição, como a metadona, possam ser fornecidos, na condição de existir um enquadramento adequado e de o tratamento ter em vista a desabituação progressiva e, se possível, permanente, a reabilitação e a reinserção;

- de iniciativas com vista à redução de riscos para a saúde, nomeadamente através da distribuição controlada, noutros circuitos que não o médico, de estojos de desinfecção e de seringas e agulhas que não apresentem riscos;

(Alteração 34)

Artigo 2º, nº 1, alínea c quater) (nova)

>Texto após votação do PE>

c quater) Cooperação com e apoio de organizações de ex-toxicómanos e pais de toxicómanos;

(Alteração 35)

Artigo 2º, nº 1, alínea c quinquies) (nova)

>Texto após votação do PE>

c quinquies) Melhoria dos conhecimentos científicos através de programas de investigação na área da toxicodependência;

(Alteração 36)

Artigo 2º, nº 1, alínea c sexies) a c decies) (novas)

>Texto após votação do PE>

c sexies) Desenvolvimento de estratégias preventivas adaptadas que permitam alcançar os consumidores efectivos e potenciais, bem como os consumidores de droga a título experimental, que as estratégias tradicionais de prevenção não permitem alcançar, particularmente no que diz respeito ao consumo de droga a título recreativo;

c septies) Encorajamento de acções de prevenção social que interfiram sobre as causas sociais do consumo de droga, tais como a falta de condições e a exclusão social;

c octies) Promoção de programas de aptidão social que capacitem as crianças para enfrentar a oferta existente de estimulantes, entre os quais os estupefacientes;

c nonies) Desenvolvimento do trabalho no terreno enquanto metodologia adequada para alcançar grupos de risco que as estratégias tradicionais de ajuda e prevenção não permitem alcançar;

c decies) Promoção de uma intervenção especializada através do recurso a intermediários que entrem em contacto com grupos de potenciais consumidores;

(Alteração 37)

Artigo 2º, nº 1, alínea c undecies) (nova)

>Texto após votação do PE>

c undecies) Generalização da estratégia de abordagem global de todas as substâncias geradoras de dependência.

(Alteração 38)

Artigo 2º, nº 1, alínea c duodecies) (nova)

>Texto após votação do PE>

c duodecies) Promoção do conhecimento e da utilização das experiências locais de prevenção e de luta contra a toxicodependência.

(Alteração 39)

Artigo 2º, nº 1 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

1 bis. No âmbito das suas políticas de cooperação para o desenvolvimento, a União Europeia concederá uma ajuda específica aos países produtores de droga no seu esforço para travar a procura interna, reconhecendo que se torna mais oneroso dispensar cuidados de assistência básica aos toxicodependentes que sofrem de forma desproporcionada de doenças infecciosas por motivo da existência de serviços de saúde rudimentares nos países em vias de desenvolvimento.

(Alteração 40)

Artigo 2º, nº 3 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

3 bis. A Comissão tomará todas as iniciativas úteis para assegurar a ligação entre o Observatório e as organizações não governamentais e de voluntários.

(Alteração 41)

Artigo 3º

>Texto original>

A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício.

>Texto após votação do PE>

A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício tendo em conta os princípios de boa gestão a que se refere o artigo 2º do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias e com base nas informações fornecidas pela ficha financeira actualizada.

(Alteração 42)

Artigo 4º

>Texto original>

Na execução do presente programa, a Comissão será assistida por um comité consultivo, a seguir designado por «comité», composto por dois representantes de cada Estado-membro e presidido por um representante da Comissão.

O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa, se necessário, procedendo a uma votação.

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo comité. O comité será por ela informado do modo como esse parecer foi tomado em consideração.

>Texto após votação do PE>

1. Para a execução do presente programa, é instituído um comité composto pelos representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão. As deliberações do comité são tomadas por maioria nos termos do disposto no nº 2 do artigo 148º do Tratado para as deliberações do Conselho que devam ser tomadas sob proposta da Comissão. Nas votações do comité, é atribuída aos votos dos representantes dos Estados-membros a ponderação estabelecida no mesmo artigo. O Presidente não participa na votação.

2. A Comissão submeterá ao Parlamento, representado pela sua comissão competente, e ao Conselho, representado pelo comité a que se refere o número anterior, o projecto de quaisquer medidas a tomar em cumprimento do artigo 2º.

Pode ser fixado pela Comissão, em função da urgência da questão em causa, um prazo para que o Parlamento e o Conselho tomem, se o desejarem, uma posição.

3. A posição adoptada pela comissão parlamentar e o comité do Conselho será tomada em conta pela Comissão, que alterará, se necessário, o seu projecto de decisão. A Comissão informa a comissão parlamentar e o comité do Conselho sobre a forma como a sua posição foi tomada em conta.

A Comissão fixará nessa conformidade as medidas de execução que são de aplicação imediata.

(Alteração 45)

Artigo 5º, nº 1

>Texto original>

1. Durante a execução do presente programa, será fomentada a cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública.

>Texto após votação do PE>

1. Durante a execução do presente programa, será fomentada uma maior cooperação com os países terceiros e as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública e das questões ligadas à juventude.

(Alteração 46)

Artigo 6º, nº 1

>Texto original>

1. A Comissão publicará regularmente informações sobre as acções desenvolvidas no âmbito do presente programa.

>Texto após votação do PE>

1. A Comissão publicará um relatório anual sobre as acções desenvolvidas durante a execução do presente programa.

(Alteração 47)

Artigo 6º, nº 2

>Texto original>

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório intercalar sobre as acções desenvolvidas, bem como um relatório global no final do programa.

>Texto após votação do PE>

2. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório anual sobre as acções desenvolvidas até 30 de Setembro de cada ano, bem como um relatório global no final do programa.

(Alteração 48)

Artigo 6º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. A Comissão, tendo em consideração a mutabilidade da procura de droga e para o efeito de melhorar as acções subsequentes, poderá alterar as suas prioridades para as várias actividades de prevenção.

(Alteração 49)

Anexo, alínea a), parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As actividades a realizar incluirão:

- a organização de uma Conferência europeia até ao final de 1996 sobre a prevenção da toxicodependência destinada a promover uma reflexão comum sobre as políticas e as intervenções postas em prática nos últimos 20 anos pelos vários Estados- membros para lutar contra o fenómeno da toxicodependência, a fim de se chegar a uma melhor coordenação nesta matéria;

- a continuação da organização de Semanas Europeias de Prevenção da Toxicodependência. Estas semanas deverão ser organizadas periodicamente e poderão debruçar-se sobre um tema específico seleccionado em colaboração com os coordenadores nacionais;

- a criação e o apoio às iniciativas de serviços de atendimento telefónico destinados aos jovens e o estudo da possibilidade de introduzir um número de telefone destes serviços comum a todos os Estados-Membros;

- o apoio a acções-piloto destinadas a melhorar a eficácia das campanhas de informação e a determinar em que medida os europeus estão informados sobre as questões relativas à droga, incluindo alterações das suas atitudes face à droga;

- o incentivo à criação e à experimentação de instrumentos e de modelos de divulgação de informação nas zonas de risco;

- o apoio à identificação e utilização de vectores de informação adequados a alvos específicos (escolas, locais de trabalho, hospitais, farmácias, salas de espera de médicos, prisões, quartéis, etc.);

- a promoção de intercâmbios sobre os métodos de informação mais eficazes, sobretudo quando destinados a certos grupos considerados especialmente vulneráveis;

- a distribuição do código de conduta anti-doping destinado aos atletas, dando particular atenção aos efeitos negativos e psicofísicos;

- o apoio a actividades e projectos de prevenção da toxicodependência e dos riscos que lhe estão associados, promovidos directamente por associações de voluntários, comunidades terapêuticas e cooperativas de solidariedade social;

(Alteração 61)

Anexo, alínea b), parágrafo único bis (novo)

>Texto após votação do PE>

As actividades a realizar nesta área incluem:

- a concessão de fundos às entidades institucionais, às comunidades terapêuticas e às associações ou cooperativas de solidariedade social para a construção, ampliação ou recuperação de imóveis que serão utilizados pelas comunidades terapêuticas;

- iniciativas tendentes a facilitar a tarefa dos familiares ou tutores de toxicodependentes que estejam empenhados no difícil desafio da recuperação de toxicodependência e que, para o fazer, deverão poder contar com uma certa flexibilidade dos horários de trabalho mediante licenças especiais e quaisquer outras medidas susceptíveis de facilitar a sua tarefa;

- intercâmbios de pessoal e de estudantes e intercâmbios de informações e de experiências, incluindo a criação de projectos-piloto de intercâmbio de experiências entre pessoas colectivas locais dos Estados-membros sobre os modelos e práticas de prevenção, com vista à realização de acções conjuntas;

- programas de formação complementar destinados aos profissionais de saúde, em especial médicos de clínica geral e farmacêuticos;

- o desenvolvimento de material didáctico adaptado às necessidades das categorias profissionais em questão;

- a realização de projectos-piloto de formação complementar destinados às forças da ordem e ao pessoal prisional;

- a definição de módulos de formação pluridisciplinar sobre prevenção da toxicodependência;

- o financiamento de projectos elaborados por entidades públicas ou privadas, por comunidades terapêuticas, associações ou cooperativas de solidariedade social, tendo por objectivo a formação e ocupação de toxicodependentes que hajam completado o programa terapêutico e devam ser reinseridos no mundo do trabalho;

- programas e projectos-piloto que incluam possibilidades de formação profissional junto de centros de prestação de cuidados, com vista à definição de programas- tipo;

- a promoção de novos métodos de investigação e experimentação no domínio da prevenção da toxicodependência que tenham em conta a aproximação global integrada que o plano de acção da União Europeia em matéria de droga se propõe realizar. Em particular, deverão ser promovidos estudos sobre as drogas leves e a eventual diferenciação, no âmbito das políticas destinadas aos consumidores, entre drogas leves e drogas pesadas, tendo em conta:

- a regulamentação jurídica e as exigências de racionalidade e de equidade;

- os comportamentos colectivos e as políticas sócio-sanitárias, sob o ponto de vista cultural;

- as implicações para o mercado clandestino da droga, o tráfico de estupefacientes e as organizações criminosas que o dominam;

- as relações económicas internacionais, em particular com os países produtores;

- as políticas de prevenção e de educação no domínio da saúde.

- Será igualmente objecto de estudo a possibilidade de se efectuar uma revisão das convenções internacionais que definem actualmente as estratégias mundiais de luta contra a droga, a fim de as adaptar:

- às alterações ocorridas no sistema internacional de tráfico de estupefacientes;

- à dinâmica económica entre países ricos e países pobres que estão na base do mercado ilegal de substâncias estupefacientes;

- aos problemas culturais e ambientais associados às substâncias que são consideradas ilegais, mas que em alguns países são tradicionalmente consumidas;

- à introdução no mercado de novas substâncias;

- às alterações no que se refere ao consumo e à importância social e cultural de outras substâncias.

- A organização de uma Conferência tal como proposto pela União Europeia, sob a égide da ONU e com a participação das ONG empenhadas na luta contra a toxicodependência, destinada a promover uma análise conjunta dos resultados das políticas e das intervenções postas em prática nos últimos 20 anos pelos governos e instituições internacionais para lutar contra o fenómeno da droga e da toxicodependência. Uma comparação dos diversos regimes jurídicos experimentados em matéria de droga (proibição, legalização, liberalização, etc.) e das metodologias adoptadas na luta contra a toxicodependência, ajudará à identificação das estratégias mais eficazes e apropriadas, à luz das quais será possível exercer pressão no sentido de uma revisão das convenções internacionais existentes, para assegurar uma acção coordenada a nível mundial.

- organização de um seminário pelo Observatório Europeu da Droga com a participação de cidades particularmente afectadas por problemas de droga, a fim de obter uma melhor visão das possibilidades e limitações de uma luta eficaz contra a droga.

(Alteração 51)

Anexo, alínea c)

>Texto original>

c) Iniciativas e acções centradas sobre os jovens em idade escolar no seu ambiente concreto - casa, tempos livres, escola - e promoção das melhores práticas para este efeito. Os jovens são considerados como o principal grupo-alvo da prevenção da toxicodependência. A diversidade de abordagens preventivas adoptadas fornecem exemplos comprovados que contribuem para que os responsáveis no âmbito da prevenção da toxicodependência nos Estados-Membros aprendam com as experiências uns dos outros. Por esse motivo, um apoio específico à divulgação de informação e de aconselhamento dos jovens em meios concretos - casa, tempos livres, escola - parece ser especialmente promissor.

>Texto após votação do PE>

c) Iniciativas e acções centradas sobre os jovens no seu ambiente concreto, como a casa, os tempos livres, a universidade e a escola e promoção das melhores práticas para este efeito. Os jovens são considerados como o principal grupo-alvo da prevenção da toxicodependência. A diversidade de abordagens preventivas adoptadas fornecem exemplos comprovados que contribuem para que os responsáveis no âmbito da prevenção da toxicodependência nos Estados-Membros aprendam com as experiências uns dos outros. A tónica incidirá na inclusão dos jovens num diálogo, por forma a que as estratégias de prevenção destinadas aos jovens sejam realistas e credíveis. Por esse motivo, um apoio específico à divulgação de informação e de aconselhamento dos jovens em áreas de alto risco e em todos os ambientes onde possam - não apenas por razões ligadas ao trabalho - entrar em contacto com o fenómeno - casa, tempos livres, escola - (e, em particular, acções tendentes a conferir aos jovens aptidões sociais no que diz respeito a aprender a optar e a enfrentar riscos) parece ser especialmente promissor, juntamente com o apoio às actividades e projectos de prevenção da toxicodependência directamente promovidas por associações de voluntários e por comunidades terapêuticas.

As actividades específicas a realizar incluirão:

- a criação de uma rede-piloto comunitária que dê prioridade à prevenção da toxicodependência, com base numa selecção, feita pelos Estados-Membros, de escolas situadas em zonas de risco;

- a definição e a aplicação de projectos integrados, de programas e de linhas directrizes de base para prevenção da toxicodependência nas escolas que façam parte desta rede, associando sempre que possível os jovens e os pais;

- o apoio à realização de um guia comunitário, destinado aos pais e familiares de toxicodependentes, que enumere todas as comunidades, associações e entidades empenhadas na recuperação dos toxicodependentes e contenha indicações exactas sobre os custos, métodos aplicados, percentagens de sucesso obtido, capacidade de recepção e, eventualmente, tempo de espera necessário para a admissão. O objectivo é facilitar, informar e permitir aos parentes e familiares fazerem uma escolha mais «personalizada» e responderem aos casos individuais;

- o apoio ao fomento de estágios no sector privado e público para os toxicodependentes recuperados para facilitar a sua passagem dos centros de recuperação para o mundo laboral.

- iniciativas destinadas a melhorar a integração da educação em matéria de droga na formação profissional dos docentes e dos responsáveis da juventude no âmbito da prevenção da toxicodependência, bem como iniciativas destinadas a melhorar a coordenação entre todos os responsáveis pela educação (organizações de pais, corpo docente, educadores, associações de apoio aos toxicodependentes, corpo médico, etc.);

- estudos e análises que permitam melhorar o nível de conhecimentos que os jovens e as crianças têm sobre droga e sobre a existência de droga nas escolas;

- a avaliação e o reforço das políticas e práticas relativas à reinserção e reabilitação dos toxicodependentes no local de trabalho, incluindo acções realizadas pelo sector privado;

- a promoção de projectos de prevenção terciária destinados a «reduzir os danos» e identificar o modelo óptimo de organização dos serviços, segundo diferentes níveis de acesso, isto é, nível baixo (unidades de rua, distribuição de metadona e de seringas ...), nível médio (centros intermédios de acolhimento, centros de crise) e nível alto (centros terapêuticos ambulatórios, semi-residenciais e residenciais).

(Alteração 52)

Anexo, alínea c bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

c bis) Grupos de risco específicos

As actividades a realizar em relação a grupos de risco específicos incluirão:

- o desenvolvimento de projectos de redução dos riscos nas prisões, tendo em conta medidas já implementadas na Comunidade;

- o apoio ao desenvolvimento da formação de categorias de pessoal (pessoal dos estabelecimentos prisionais, trabalhadores da área da saúde), tendo em conta experiências já postas em prática, incluindo no domínio dos problemas de saúde, como é o caso da SIDA;

- acções destinadas a determinar os grupos de reclusos com problemas específicos relacionados com a droga;

- o reforço dos laços entre os serviços existentes na comunidade e os programas desenvolvidos dentro das prisões;

- a promoção do intercâmbio de experiências e apoio a projectos-piloto relacionados com a redução dos riscos associados à injecção de droga, inclusivamente para grupos-alvo específicos como o das mulheres grávidas toxicodependentes;

- a promoção do intercâmbio de experiências no domínio da assistência sanitária prestada aos reclusos toxicodependentes, apoio a projectos-piloto dirigidos a determinados grupos de reclusos que apresentam problemas específicos ou destinados a reforçar os laços entre os serviços existentes na colectividade e os programas desenvolvidos dentro do estabelecimento prisional.

(Alteração 53)

Anexo, alínea c ter) (nova)

>Texto após votação do PE>

c ter) A elaboração de material didáctico adequado às necessidades dos vários contextos profissionais de carácter quer público quer privado.

(Alteração 54)

Anexo, alínea c quater) (nova)

>Texto após votação do PE>

c quater) A promoção da reflexão e da análise sobre os mais adequados meios de execução de uma política verdadeiramente eficaz de prevenção da toxicodependência. Para o efeito, deveria organizar-se uma conferência internacional, sob a égide do Parlamento Europeu e da Comissão, em colaboração com a ONU.

(Alteração 55)

Anexo, alínea c quinquies) (nova)

>Texto após votação do PE>

c quinquies) Melhoria dos conhecimentos científicos através de programas de investigação na área da toxicodependência:

- investigação para a descoberta de novos medicamentos de desabituação e sua introdução no processo de desintoxicação;

- aumento dos ensaios clínicos dos medicamentos de desabituação actualmente existentes (exemplo KLONIDIN);

- investigação dos receptores de opiáceos nos diversos tecidos e órgãos dada a sua grande importância na génese dos sintomas de carência.

(Alteração 56)

Anexo, alínea c sexies) (nova)

>Texto após votação do PE>

c sexies) Generalização da estratégia de abordagem global de todas as substâncias geradoras de dependência, isto é, tanto das drogas leves como das drogas duras dado que têm como característica comum e principal o facto de provocarem a dependência a diversos graus em função da substância e do indivíduo:

- os consumidores não devem ser alvo de perseguições excepto se estiverem implicados no circuito de contrabando, produção e escoamento das substâncias;

- os consumidores devem fazer os tratamentos de desabituação propostos;

- os programas metadona deverão continuar dado que estão hoje a ser reapreciados e podem igualmente constituir um meio de desabituação.

(Alteração 57)

Anexo, alínea c septies) (nova)

>Texto após votação do PE>

c septies) Promoção da estratégia de redução dos danos ligados à droga e, mais precisamente:

- a distinção entre tráfico e consumo; os consumidores deverão ser apoiados a nível de programas sanitários e sociais;

- a disponibilização de seringas esterilizadas, desenvolvimento de terapias à base de produtos de substituição (por exemplo, metadona) ou de outro tipo de tratamento destinado aos toxicodependentes profundos ou de longa duração, aos quais deverá ser assegurada uma ajuda médica adequada.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um programa de acção comunitária no âmbito da prevenção da toxicodependência no quadro da acção no domínio da saúde pública (1995-2000) (COM(94)0223 - C4-0091/94 - 94/0135(COD))

(Processo de co-decisão: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, COM(94)0223 - 94/0135(COD) ((JO C 257 de 14.9.1994, p. 4.)),

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 189º-B e o artigo 129º do Tratado CE, nos termos do qual a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C4-0091/94),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor bem como os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão dos Assuntos Sociais e do Emprego, da Comissão para a Cultura, a Juventude, a Educação e os Meios de Comunicação Social, da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0084/94),

- Tendo em conta o segundo relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0171/95),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do nº 2 do artigo 189º-B do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer o início do processo de concertação, caso o Conselho entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Recorda que cumpre à Comissão apresentar ao Parlamento todas as alterações que pretenda introduzir na sua proposta, na redacção que lhe foi dada pelo Parlamento;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.