(2)O relatório de 2016 relativo à Eslovénia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Eslovénia regista desequilíbrios macroeconómicos. As deficiências no setor bancário, o endividamento das empresas, a falta de investimento e os riscos para a sustentabilidade orçamental de longo prazo constituem fatores de vulnerabilidade que deverão ser abordados. Foi restabelecida a confiança no setor bancário esloveno. No entanto, o crescimento do crédito continua a ser negativo e o crédito malparado mantém-se a um nível relativamente elevado. É essencial que a Eslovénia enfrente os riscos para a sustentabilidade orçamental que resultam das crescentes pressões sobre os seus sistemas de saúde e de pensões e reduza a crescente dívida pública. Deve igualmente continuar a reduzir os obstáculos ao investimento, em especial no domínio da administração pública. É necessário reforçar a participação dos parceiros sociais na conceção das políticas e na implementação das reformas estruturais, nomeadamente no domínio das pensões, da saúde, dos cuidados de longa duração e das políticas do mercado de trabalho.

(1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Eslovénia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslovénia deve garantir a execução integral e atempada da recomendação.

(3)Em 15 de abril de 2016, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade de 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

(4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

(5)O Programa de Estabilidade da Eslovénia de 2016 indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais elevaram-se a 0,06 % do PIB em 2015, estando atualmente estimadas em 0,07 % do PIB em 2016. As disposições constantes do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permitem ter em conta estas despesas adicionais, dado o afluxo de refugiados constituir um acontecimento excecional, o seu impacto nas finanças públicas da Eslovénia ser significativo e a sustentabilidade não ser posta em causa pela existência de um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Uma vez que esta disposição não era aplicável em 2015, dado a Eslovénia estar sujeita ao procedimento relativo aos défices excessivos, será feita na primavera de 2017 uma avaliação definitiva para 2016, incluindo no que respeita aos montantes elegíveis, com base nos dados comunicados pelas autoridades eslovenas.

(6)[Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Eslovénia encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória respeitante à dívida.] No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê uma melhoria progressiva do seu saldo nominal, que deverá passar de 2,2 % em 2016 para 0,4 % do PIB em 2019. O objetivo orçamental de médio prazo — um equilíbrio orçamental em termos estruturais, que não cumpre os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento — deverá ser alcançado em 2020, ou seja, após o período abrangido pelo programa. Todavia, o saldo estrutural recalculado aponta para um défice estrutural de 1,2 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 80,2 % em 2016 e continuar a diminuir para 73,8 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017. De acordo com as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, a Eslovénia deverá registar em 2017 um hiato do produto equivalente a 1,8 % do PIB, um crescimento potencial de 1,1 % e um crescimento do PIB real de 2,3 %. Nesta base, considera-se que a Eslovénia atravessará uma «conjuntura favorável» em 2017, exigindo um ajustamento estrutural de 1 % do PIB. No entanto, paira uma incerteza significativa quanto ao cálculo do crescimento potencial e do hiato do produto no caso específico da Eslovénia devido à situação particular do seu mercado de trabalho, à contração particularmente forte da atividade económica em 2008-2013 e às reformas estruturais a serem implementadas. As outras estimativas do hiato do produto, abrangendo um período mais alargado, que refletem a reavaliação em curso da metodologia de estimativa, apontam para uma evolução mais progressiva do hiato do produto na Eslovénia, o que significa que pode ser prematuro concluir que a economia eslovena enfrentará uma conjuntura económica favorável em 2017. Na situação atual, afigura-se assim mais adequado exigir em 2017 um esforço estrutural adaptado a uma conjuntura normal. Parece existir o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento recomendado em direção ao objetivo de médio prazo em 2016 e, num cenário de políticas inalteradas, um risco de desvio significativo em 2017. A conclusão para 2016 mantém-se inalterada se o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados for excluído da avaliação. De acordo com as previsões, a Eslovénia deverá estar em conformidade com a regra transitória respeitante à dívida em 2016, estando globalmente em conformidade em 2017. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho entende que existe um risco de a Eslovénia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para assegurar o seu cumprimento em 2016 e 2017.

(7)O Parlamento adotou a Lei relativa às regras orçamentais em julho de 2015. No entanto, não foi ainda nomeado um conselho orçamental independente, incumbido de fiscalizar a sua aplicação. Além disso, continua pendente a revisão da Lei relativa às finanças públicas, necessária para assegurar a plena operacionalidade da Lei relativa às regras orçamentais e tendo em vista a adoção de uma abordagem orçamental plurianual consagrada por lei.

(8)O nível elevado da dívida pública, muito acima de 60 % do PIB, torna a Eslovénia vulnerável aos choques em matéria de crescimento nominal e taxas de juro. Por outro lado, a população está a envelhecer mais rapidamente do que na maioria dos Estados-Membros. A Eslovénia enfrenta riscos significativos no que respeita à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, dado o seu indicador do diferencial de sustentabilidade a longo prazo ser o mais elevado de todos os Estados-Membros, o que resulta do aumento projetado das despesas públicas em matéria de pensões, cuidados de saúde e cuidados de longa duração. As despesas públicas projetadas em matéria de pensões figuram entre as mais elevadas de todos os EstadosMembros, devendo aumentar de 11,8 % em 2013 para 15,3 % do PIB em 2060. O rácio de dependência das pessoas idosas deverá mais do que duplicar entre 2013 e 2060, exercendo uma pressão significativa sobre os sistemas de pensões. Os passivos implícitos projetados relacionados com os custos do envelhecimento refletem os desafios a longo prazo decorrentes do envelhecimento da população. Além disso, é de esperar no futuro a existência de problemas de adequação para os trabalhadores que não dispõem de uma carreira profissional completa; o número de pessoas com carreiras profissionais curtas ou incompletas, devido nomeadamente à sua entrada tardia no mercado de trabalho e a empregos intermitentes, caracterizando-se pela reduzida densidade das suas contribuições, irá aumentar. Foi publicado em abril de 2016 um Livro Branco sobre as pensões, que servirá de base para uma consulta pública alargada. Os resultados da consulta serão tidos em conta no âmbito de uma nova reforma do sistema de pensões que deverá ser adotada durante a legislatura atual. Um primeiro acordo deverá ser rapidamente concluído com os parceiros sociais sobre os principais elementos da reforma, designadamente, a idade da reforma, o nível das pensões, a indexação e a otimização do segundo pilar.

(9)As despesas públicas consagradas aos cuidados de longa duração deverão mais do que duplicar até 2060, devido ao envelhecimento da população, o que suscita um risco significativo para a sustentabilidade orçamental da Eslovénia. A percentagem da população com idade igual ou superior a 80 anos deverá triplicar, passando de 4,6 % em 2013 para 12,4 % em 2060. Entre 2003 e 2013, as despesas totais consagradas aos cuidados de longa duração aumentaram 85 %, tendo as despesas privadas aumentado a um ritmo mais acelerado do que as despesas públicas. Não existe um sistema integrado de cuidados de longa duração na Eslovénia. O país concentra as suas despesas em prestações em espécie de natureza formal, sendo a maioria consagrada a cuidados institucionais em vez de cuidados ao domicílio, muito embora em ambos os casos os valores sejam inferiores à média da UE. Existem inúmeras formas de aumentar a relação custo-eficácia do sistema de saúde: reforçar as medidas destinadas a melhorar os cuidados de saúde primários no ponto de partida, privilegiar os tratamentos ambulatórios face ao tratamento hospitalar, melhorar a eficiência e a governação dos hospitais, bem como os procedimentos de contratação e pagamento dos serviços de saúde, elaborar melhores informações sobre os custos para a adaptação de categorias de diagnóstico importadas e desenvolver um quadro de controlo da qualidade. A proporção dos contratos adjudicados em conjunto é reduzida, sendo atribuída muita importância ao critério de adjudicação com base no «preço mais baixo». Foi concluída uma análise exaustiva do sistema de saúde, tendo o Plano Nacional de Resolução em matéria de cuidados de saúde 2016-2025 sido aprovado pelo Governo no final de 2015 e pelo Parlamento em março de 2016. A resolução representa um plano estratégico de reforma, mas muito embora estejam a ser elaboradas propostas de medidas de execução vinculativas e eficazes, estas não foram ainda apresentadas. Além disso, não é ainda claro se a reforma abordará aspetos fundamentais, como os estabilizadores automáticos integrados, que contribuiriam para atenuar as variações das receitas ao longo do ciclo económico, ou o acesso e a qualidade da prestação de serviços. A adoção da Lei relativa aos cuidados de longa duração e da Lei relativa aos cuidados de saúde e ao seguro de doença foi repetidamente adiada e o atual roteiro para a sua adoção, que aponta para o segundo semestre de 2016, afigura-se otimista.

(10)O desempenho do mercado de trabalho tem vindo a melhorar gradualmente e as condições sociais estabilizaram. A criação de emprego aumentou consideravelmente e assiste-se à descida do desemprego. No entanto, as taxas de participação dos trabalhadores mais idosos e pouco qualificados continuam a ser problemáticas. Os desempregados de longa duração continuam a representar mais de metade do desemprego total, sendo uma parte significativa dos desempregados de longa duração trabalhadores pouco qualificados ou de idade superior a 50 anos. As orientações relativas a medidas ativas do mercado de trabalho para 2016-2020 inserem-se no prolongamento da abordagem adotada até à data, enquanto as despesas neste domínio de intervenção continuam a ser reduzidas. Foi adotada em novembro de 2015 uma isenção temporária das contribuições sociais dos empregadores para a contratação de trabalhadores com mais de 55 anos de idade. Novas medidas destinadas a prolongar a vida ativa, incluindo a adaptação do quadro laboral, que são igualmente pertinentes para a sustentabilidade do sistema de pensões, deverão ser apresentadas no decurso de 2016. O crescimento da massa salarial manteve-se em sintonia com os ganhos de produtividade e continuou a apoiar a competitividade externa. Em novembro de 2015, o Parlamento aprovou um projeto de lei proposto pelos sindicatos que redefiniu o salário mínimo, excluindo algumas bonificações. Em consequência, as organizações patronais retiraram-se do acordo social, o que enfraqueceu consideravelmente o diálogo social.

(11)Registaram-se progressos no que respeita à reestruturação dos créditos malparados, muito embora se mantenham a níveis elevados em comparação com o período que precedeu a crise. A Eslovénia implementou várias medidas estratégicas com vista a melhorar a sustentabilidade do setor bancário, incluindo o reforço da capacidade de reestruturação dos bancos e a introdução de medidas que fixam objetivos específicos para a redução dos créditos malparados. A Eslovénia introduziu também várias medidas para gerir o risco de crédito. Prevê-se que estas medidas irão surtir efeitos positivos até meados de 2016. No entanto, as prioridades estratégicas a curto prazo continuam a consistir na reestruturação dos créditos malparados e na gestão do risco de crédito. A reestruturação financeira e operacional de grandes empresas foi concluída e os acordos-quadro de reestruturação continuam ser acompanhados de perto. A sociedade de gestão dos ativos bancários (Bank Asset Management Company - BAMC) encontra-se plenamente operacional, tendo sido definida a sua estratégia para 2017-22. Apesar de a BAMC ter realizado progressos no que respeita à reestruturação da sua carteira de empréstimos, continua a constituir um risco significativo para a sustentabilidade das finanças públicas. Em 2015, as suas atividades contribuíram com 1 % do PIB para o défice das administrações públicas, que foi de 2,9 %. A supervisão das atividades da BAMC afigura-se insuficiente, tendo as autoridades consideravelmente subestimado o seu défice em 0,7 % do PIB em 2015, para além de parecerem desconhecer o nível de anulação de créditos imputável à BAMC. Existem igualmente outros instrumentos de reestruturação. Na sequência dos progressos substanciais realizados em matéria de reestruturação de grandes empresas, a Eslovénia começou a reestruturar várias PME. Os bancos estão atualmente a aplicar as orientações relativas à reestruturação de PME. Registaramse progressos a nível do acesso ao financiamento por parte das PME e das microempresas. Não obstante, o acesso a outras fontes de financiamento, como o capital de risco, é limitado. As pequenas empresas encontram-se ainda demasiado dependentes dos empréstimos bancários, apesar da crescente disponibilidade de instrumentos de dívida e de capital no mercado. Por conseguinte, este segmento é muito vulnerável à evolução do mercado de crédito.

(12)O crescimento do investimento tem sido moderado nos últimos anos, o que limitou a produção económica da Eslovénia e as suas perspetivas de crescimento. Assistiu-se a uma acentuada redução do investimento privado durante a crise económica e, desde então, a sua proporção no PIB tem vindo a diminuir. Dado que o investimento público depende fortemente da dinâmica dos fundos da UE, são necessários investimentos mais produtivos para promover e apoiar o crescimento económico. O investimento estrangeiro direto na Eslovénia aumentou significativamente nos últimos dois anos, devido sobretudo aos maiores esforços empreendidos em matéria de privatização. No entanto, o quadro empresarial na Eslovénia continua a ser entravado pelo desendividamento em curso e pelo nível elevado dos encargos administrativos, em especial nos domínios da construção, do ordenamento do território e do cumprimento das obrigações fiscais, mas igualmente pela regulamentação restritiva relativa ao acesso às profissões regulamentadas e ao seu exercício, que comprometem o afluxo de investimento. Para facilitar as atividades empresariais na Eslovénia, é necessário reforçar a confiança das empresas e continuar a eliminar as ineficiências da administração pública, bem como a burocracia resultante do elevado número de disposições legislativas e regulamentares e ainda das frequentes alterações introduzidas na legislação. Aproximadamente metade das medidas de redução dos encargos administrativos que figuram no «documento único» do Governo foram aplicadas, mas algumas medidas pertinentes, em especial no que respeita às licenças de construção e ao ordenamento do território, foram adiadas.

(13)A estratégia 2015-2020 para o desenvolvimento da administração pública, adotada pela Eslovénia no âmbito das medidas tomadas para cumprir as condições prévias ao acesso aos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período de 20142020, abrange diversas vertentes, pelo que é indispensável uma coordenação interministerial a fim de ser aplicada correta e atempadamente. Em fevereiro de 2016, o Governo adotou o segundo relatório intercalar sobre a execução do programa de «tolerância zero em matéria de corrupção». Registaram-se alguns progressos na execução desse programa. No entanto, certas medidas do programa (adjudicação conjunta de contratos públicos no domínio da saúde, análise da criminalidade no setor bancário e adoção da Lei relativa à integridade e à prevenção da corrupção) foram adiadas. O projeto de alteração da Lei relativa à integridade e à prevenção da corrupção constituirá uma oportunidade para melhorar o funcionamento da Comissão de Prevenção da Corrupção, resolvendo certos problemas quanto à credibilidade e à eficácia do seu trabalho. No domínio da justiça, a duração dos processos judiciais foi reduzida em maior grau e o número de processos pendentes, muito elevado, diminuiu, em parte devido à abertura de um menor número de processos. Esta redução explica-se também parcialmente pelas alterações no tratamento processual e estatístico dos processos relativos à execução das decisões judiciais. O Supremo Tribunal continua a atualizar os processos operacionais nos tribunais e a reformar os sistemas de gestão dos processos. Apesar das melhorias introduzidas no quadro da insolvência, propiciando às empresas maiores possibilidades de reorganização, os processos de liquidação continuam a ser morosos e ineficazes.

(14)A intervenção do Estado na economia continua a ser importante. O Estado é o maior empregador, gestor de ativos e titular de dívidas das empresas na Eslovénia. Em resposta às recomendações dirigidas à Eslovénia entre 2012 e 2015 quanto a este aspeto, o país instituiu um novo quadro aplicável à sociedade gestora de participações públicas da Eslovénia. O referido quadro inclui uma estratégia relativa à gestão das participações do Estado, um conjunto de critérios respeitantes ao desempenho dos ativos e um plano de gestão para 2016. Este sistema completa o novo código de governo societário das empresas públicas adotado no final de 2014. A estratégia confirma a atual importância da participação do Estado na economia e coloca a tónica num melhor desempenho das empresas públicas. Por conseguinte, a aplicação do quadro revisto pela sociedade gestora de participações públicas da Eslovénia é essencial para garantir a separação entre a propriedade do Estado e as funções de regulamentação desempenhadas pelo Governo, bem como para assegurar a gestão profissional das empresas públicas. Esta evolução, juntamente com a prossecução da privatização de determinados ativos, deverá reduzir o passivo contingente decorrente deste setor para o orçamento. A privatização de NLB deverá será lançada em 2016, em conformidade com o plano de gestão da sociedade gestora de participações públicas da Eslovénia.

(15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslovénia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

(16)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecerrefletido, em especial, na recomendação 1 infra.

(17)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1,3 e 4 infra.

RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

1.Assegurar, após a correção do défice excessivo, um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017. Fixar um objetivo orçamental de médio prazo que cumpra os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Reforçar o quadro orçamental através da nomeação de um conselho orçamental independente e da alteração da Lei relativa às finanças públicas. Concluir e implementar a reforma dos sistemas de saúde e de cuidados de longa duração, assegurando uma melhor relação custo-eficácia, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo de cuidados de qualidade, a preços acessíveis. Adotar, até ao final de 2017, a reforma do sistema de pensões.

2.Em consulta com os parceiros sociais, melhorar a empregabilidade dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente através de medidas específicas em matéria de aprendizagem ao longo da vida e de ativação.

3.Melhorar as condições de financiamento das empresas solventes, nomeadamente facilitando a reestruturação duradoura de créditos malparados e o acesso a outras fontes de financiamento. Assegurar a implementação adequada da estratégia da sociedade de gestão dos ativos bancários.

4.Tomar medidas para modernizar a administração pública e reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as empresas. Melhorar o governo societário e o desempenho das empresas públicas.