Proposta de regulamento do Conselho que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (COM(96)0044 - C4-0161/96 - 96/0058(CNS))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 12)

Terceiro considerando

>Texto original>

Considerando que o objectivo da manutenção das referidas culturas pode ser atingido através da concessão de uma ajuda por hectare; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita satisfazer esse objectivo; que o nível actual da ajuda, de 181 ecus/ha, é adequado;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o objectivo da manutenção das referidas culturas, que são altamente deficitárias na União, pode ser atingido através da concessão de uma ajuda por hectare; que um nível de ajuda de 190 ecus/ha pode ser considerado adequado;

(Alteração 13)

Quarto considerando

>Texto original>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº ..., estabeleceu limites para as superfícies elegíveis para a ajuda compensatória, nomeadamente no sector das oleaginosas; que a cultura de leguminosas para grão constitui uma alternativa válida e evita um desequilíbrio dos mercados comunitários; que, todavia, é importante evitar uma extensão demasiado grande desta cultura; que a fixação duma superfície máxima garantida de 400.000 hectares satisfaça esse objectivo;

>Texto após votação do PE>

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº ..., estabeleceu limites para as superfícies elegíveis para a ajuda compensatória, nomeadamente no sector das oleaginosas; que a cultura de leguminosas para grão constitui uma alternativa válida e evita um desequilíbrio dos mercados comunitários; que, todavia, é importante evitar uma extensão demasiado grande desta cultura; que a fixação duma superfície máxima garantida de 450.000 hectares satisfaz esse objectivo;

(Alteração 14)

Artigo 1º, terceiro travessão bis

>Texto após votação do PE>

- feijão comum do código NC 0713 33 90.

(Alteração 15)

Artigo 2º, nº 2

>Texto original>

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o montante da ajuda por hectare de superfície semeada e colhida é fixado em 181 ecus por hectare.

>Texto após votação do PE>

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o montante da ajuda por hectare de superfície semeada e colhida é fixado em 190 ecus por hectare.

(Alteração 16)

Artigo 2º, nº 2 bis (novo)

>Texto após votação do PE>

2 bis. A ajuda compensatória atribuída ao feijão comum prevista no artigo 1º será equivalente à ajuda compensatória atribuída às culturas arvenses irrigadas em cada região,

(Alteração 17)

Artigo 3º

>Texto original>

Se as superfícies destinadas à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º excederem uma superfície máxima garantida de 400.000 hectares, o montante da ajuda será reduzido proporcionalmente durante a campanha em causa.

>Texto após votação do PE>

Se as superfícies destinadas à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º excederem uma superfície máxima garantida de 450.000 hectares, o montante da ajuda será reduzido proporcionalmente durante a campanha em causa.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão (COM(96)0044 - C4-0161/96 - 96/0058(CNS))

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(96)0044 - 96/0058(CNS) ((JO C 125 de 27.4.1996, p. 5.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 42º e 43º do Tratado CE (C4-0161/96),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural e os pareceres da Comissão dos Orçamentos, da Comissão das Relações Económicas Externas e da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0117/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.