PT Jornal Oficial da União Europeia C 167/1

Aviso à atenção da pessoa sujeita às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC do Conselho, executada pela Decisão de Execução 2017/901/PESC do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE)/2017/890 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana

(2017/C 167/01)

Comunica-se a seguinte informação à pessoa que constam do anexo à Decisão 2013/798/PESC do Conselho (1), executada pela Decisão de Execução 2017/901/PESC do Conselho (2), e do Anexo I ao Regulamento (UE) n.o 224/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/890 do Conselho (4), que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na República Centro-Africana.

Em 17 de maio de 2017, o Comité das Sanções instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas adicionou uma pessoa à lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos pontos 30 e 32 da Resolução 2134 (2014).

A pessoa em causa pode apresentar em qualquer momento ao Comité das Nações Unidas instituído nos termos da Resolução 2127 (2013) um pedido de reapreciação da decisão sobre a sua inclusão na lista da ONU, acompanhado eventualmente de documentação justificativa. O requerimento deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 0853B United Nations New York, N.Y. 10017 Estados Unidos da América Tel. +1 917 367 9448 Fax +1 212 963 1300 Correio eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/2127/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que a pessoa designada pela ONU deverá ser incluída nas listas de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2013/798/PESC e no Regulamento (UE) n.o 224/2014. Os fundamentos para a designação da pessoa em causa constam da entrada relevante do Anexo à Decisão do Conselho e do Anexo I ao Regulamento do Conselho.

Chama-se a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de apresentar às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios Internet referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 224/2014, um requerimento no sentido de ser autorizada a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 7.o do regulamento).

A pessoa em causa pode apresentar ao Conselho um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de a incluir nas referidas listas. O pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção da pessoa em causa para a possibilidade de interpor recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 352 de 24.12.2013, p. 51.

(2) JO L 138 de 25.5.2017, p. 140.

(3) JO L 70 de 11.3.2014, p. 1.

(4) JO L 138 de 25.5.2017, p. 1.