Parecer do Comité das Regiões sobre:

- a "Comunicação da Comissão 'Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento'" e

- a "Proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (2001-2005)"

(2001/C 22/04)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a Comunicação da Comissão intitulada "Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento" e a proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial (2001-2005) (COM(2000) 256 final - 2000/0107 (CNS));

Tendo em conta a decisão do Conselho de 31 de Maio de 2000 de o consultar sobre esta matéria, ao abrigo do primeiro parágrafo do artigo 265.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia;

Tendo em conta a decisão da Mesa, de 2 de Junho de 1999, de emitir parecer sobre este assunto e incumbir a Comissão 6 - Emprego, Política Económica, Mercado Único, Indústria e PME da sua preparação;

Tendo em conta o projecto de parecer (CdR 185/2000 rev. 1) adoptado pela Comissão 6 em 30 de Junho de 2000 (relator: H. Jensen, DK, PSE),

adoptou, na 35.a reunião plenária de 20 e 21 de Setembro de 2000 (sessão de 21 de Setembro), por unanimidade, o seguinte parecer.

1. A posição do Comité das Regiões sobre a comunicação e a proposta relativa a um Programa Plurianual

1.1. O Comité das Regiões entende que, de um modo geral, a comunicação da Comissão sobre "Os desafios da política empresarial numa economia assente no conhecimento" e a proposta de decisão do Conselho relativa a um Programa Plurianual para a Empresa e o Espírito Empresarial, constituem uma contribuição visionária e construtiva para a renovação e reorientação da política empresarial da UE.

1.2. O Comité apoia a análise efectuada pela Comissão sobre os desafios que a UE terá de enfrentar em virtude da globalização e da nova economia do conhecimento. Na sua opinião, a acção coordenada dos Estados-Membros, com a participação dos órgãos do poder local e regional, terá maior impacto do que iniciativas puramente nacionais.

1.3. Assim sendo, o Comité entende que os aspectos regionais e as repercussões para as regiões e autarquias locais da nova economia assente no conhecimento necessitam de uma análise mais aprofundada. Estudos efectuados por alguns Estados-Membros demonstraram que esta nova economia do conhecimento tem uma série de consequências económicas no plano regional e local.

1.4. O Comité concorda com a Comissão quanto à necessidade de reorientação da política empresarial da UE e seus programas correlativos como condição para alcançar os novos e ambiciosos objectivos estratégicos da UE fixados pelos Chefes de Estado e de Governo na reunião do Conselho Europeu de Lisboa, nomeadamente, transformar a economia da UE na economia do conhecimento mais competitiva e mais dinâmica do mundo. Uma economia capaz de gerar um crescimento sustentável, que disponha de mais e melhor emprego e maior coesão social, uma economia que concretize a visão do Presidente Prodi da "Empresa Europa".

1.5. O Comité das Regiões entende que este desenvolvimento sustentável implica também um desenvolvimento sustentável para as regiões e nas regiões. Recorda, a este propósito, os laços privilegiados que entre si mantêm as autoridades regionais e locais, os responsáveis das empresas e os parceiros sociais.

1.6. O Comité congratula-se e concorda com as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa no que respeita à interdependência da economia baseada no conhecimento e do "Estado Providência", mas entende que a Comunicação da Comissão e a proposta de Programa Plurianual não reflectem esta mensagem adequadamente. Os regimes de segurança social deverão ser adaptados à nova economia baseada no conhecimento, devendo, por um lado, ser mais abertos ao espírito empresarial e ao trabalho independente e, por outro, contemplar os interesses dos trabalhadores.

1.7. O Comité das Regiões observa ainda que a reflexão da Comissão não contém qualquer referência específica aos órgãos do poder local e regional no contexto da nova economia assente no conhecimento, nem ao contributo que estes podem dar para a resolução dos desafios que a UE enfrenta devido à globalização e a este novo cenário económico. Como é sabido, estes órgãos têm, em muitos países, um papel-chave no exercício das competências do sector público no âmbito social, pelo que esperam vir a obter um lugar central na transição para a economia assente no conhecimento. Para além disto, os órgãos do poder local e regional dos Estados-Membros desenvolvem, muitas vezes por sua própria iniciativa, políticas empresariais tendentes a criar as melhores condições possíveis para os empresários e as empresas, assim promovendo o crescimento e o emprego locais. No entendimento do Comité é, pois, importante conceder a estes órgãos um lugar oficialmente reconhecido na política comunitária para a empresa e no programa plurianual por forma a que as experiências adquiridas a este nível possam ser aproveitadas num contexto mais vasto.

1.8. O Comité manifesta-se surpreendido pelo facto de a Comunicação da Comissão "Acção local em prol do emprego - Uma dimensão local para a Estratégia Europeia de Emprego"(1) ter reconhecido a importância da dimensão local e regional em matéria de política empresarial e de emprego e o mesmo não suceder no caso da presente comunicação e proposta de programa plurianual.

1.9. O Comité das Regiões lamenta que os órgãos do poder local e regional não tenham obtido o reconhecimento oficial do papel que desempenham neste novo método aberto de coordenação. O que é de estranhar, atentas as conclusões do Conselho Europeu de Lisboa que estabelecem claramente que este processo deverá incluir os vários níveis administrativos. Na medida em que são um ponto de acesso das empresas ao sector público, é natural que os órgãos do poder local e regional participem na elaboração e na aplicação do método de avaliação comparativa (benchmarking). Na opinião do Comité, um dos aspectos a que deverá ser dada uma atenção preferencial no processo de avaliação comparativa é o da forma como a divisão de competências entre o sector privado e o sector público, e ainda a divisão de competências entre os actores do sector público, incluindo os órgãos regionais, influenciam a política empresarial.

1.10. O Comité das Regiões espera, com grande interesse, que a Comissão elabore, no Verão de 2001, o Livro Branco sobre a Governação, em que abordará, nomeadamente, o modo como os órgãos do poder local e regional poderão aumentar a sua participação no exercício de competências ao nível europeu. Na sua opinião, a Comissão poderia desde já integrar esta abordagem na comunicação e no programa plurianual, por forma a reconhecer oficialmente a posição daqueles órgãos no âmbito da política empresarial.

1.11. O Comité entende que o estabelecimento de uma nova política empresarial da UE dirigida a todas as empresas, independentemente do seu tamanho, sector ou localização, abre muitas perspectivas. Esta nova política, juntamente com a criação da nova Direcção-Geral da Empresa, constituirão um quadro organizacional e político novo e melhorado no qual se inscreverá a política empresarial da UE.

1.12. No atinente à orientação da Comissão para um clima empresarial dinâmico e inovador, que constitui um dos seus objectivos, o Comité considera que a Comissão confere um peso excessivo à dimensão da investigação em relação ao sistema geral de educação e formação. A experiência tem demonstrado que as empresas que operam na economia assente no conhecimento têm tendência a concentrar-se geograficamente, em especial em torno das cidades universitárias, o que significa que a aposta na dimensão da investigação pode ter determinadas repercussões económicas directas nas regiões.

1.13. O Comité considera que, de uma maneira geral, é difícil tomar posição sobre um programa plurianual de promoção das empresas e do espírito empresarial formulado em moldes tão latos como é o caso ora em apreço. Neste contexto, há que apontar o facto de não se fazer diferença entre tipos e dimensões das empresas e se partir do princípio de que todas podem agir de forma análoga no âmbito da nova economia do conhecimento.

1.14. Embora reconhecendo que as condições para promover as empresas e o espírito empresarial mudam com o tempo, o Comité entende que seria aconselhável, em qualquer circunstância, que as iniciativas referentes ao primeiro ano fossem estabelecidas num programa mais pormenorizado. O Comité das Regiões aceita que o novo programa plurianual se concentre sobretudo no desenvolvimento estratégico e em acções de âmbito geral, ainda que tal não seja inteiramente compatível com o princípio "think small first".

1.15. Fundamentalmente, o Comité das Regiões considera que uma das condições prévias para a realização da "Empresa Europa" consiste na tomada de consciência por parte da Comissão do modo de funcionamento da nova economia assente no conhecimento. Uma das tendências deste tipo de economia é a da crescente concentração da inovação e da produção em concentrações regionais ou centros de excelência. Estas concentrações caracterizam-se por uma cooperação interna alargada, acompanhada de forte concorrência centrada, nomeadamente, na mão-de-obra altamente qualificada. A combinação da cooperação e da concorrência confere dinamismo e competitividade às regiões que assim funcionam como imanes, atraindo empresários e empresas já estabelecidas. Esta tendência comporta diversas consequências económicas directas para as regiões, para além de conferir uma dimensão regional específica às empresas e à política empresarial.

1.16. O Comité das Regiões entende que a política empresarial da UE deveria ter mais em conta que a capacidade de cooperação interdisciplinar e a capacidade de estabelecer redes, reais ou virtuais, com empresários e empresas de outras regiões, bem como a introdução de novas tecnologias e a consequente adaptação das empresas, são condições determinantes do êxito. Estas redes possuem frequentemente uma dimensão regional definida, em virtude de alianças interregionais susceptíveis de complementar e apoiar a base de conhecimento da região em domínios específicos. A representação do indivíduo isolado, inventor, artesão ou engenheiro, como fundador de novas empresas europeias dificilmente se mostrará viável no futuro. Os empresários e empresas do futuro organizar-se-ão cada vez mais em redes, reais ou virtuais, nas quais a capacidade de cooperação e organização ao nível regional constituirá um elemento determinante do êxito empresarial.

1.17. De um modo geral, o Comité considera que a elaboração de políticas neste domínio requer uma análise mais aprofundada da nova economia assente no conhecimento, tendo em especial atenção os aspectos regionais e o impacto desta economia na Europa.

2. Recomendações do Comité das Regiões respeitantes à comunicação e à proposta de Programa Plurianual

2.1. O Comité das Regiões recomenda à Comissão que, na sua comunicação e no Programa Plurianual, dê maior relevo à interdependência entre a nova economia do conhecimento e o "Estado Providência" e tenha ainda em consideração a posição e o papel desempenhados pelos órgãos do poder local e regional no "Estado Providência".

2.2. O Comité das Regiões insta a Comissão a empenhar-se numa política global e transversal de desenvolvimento local.

O Comité insta a Comissão, em especial, para que, no respeito do princípio da subsidariedade, integre os órgãos do poder local e regional na sua reflexão sobre a economia do conhecimento e na busca de soluções para os desafios provenientes da globalização e desta nova economia com que se defronta a UE. É conveniente que esta abordagem englobe também o papel dos órgãos do poder local e regional no desenvolvimento da política empresarial, e, em particular, na metodologia, acção e execução dos projectos específicos constantes do Programa Plurianual. No parecer do Comité das Regiões, tal pode ocorrer através de novas formas de parceria "e cooperação" entre os diferentes interesses e poderes na Europa.

2.3. O Comité solicita à Comissão que tome em consideração a estrutura e a repartição de competências existentes nos vários Estados-Membros ao nível da política empresarial e as competências que incumbem aos órgãos locais e regionais no âmbito desta política. Em especial, insta a Comissão a elaborar uma comunicação estabelecendo o papel e as competências dos órgãos do poder local e regional no quadro da política empresarial e sublinhando a importância da dimensão regional e local em matéria de empresas e de política empresarial. Para tanto, a Comissão poder-se-á basear na experiência que adquiriu no âmbito do emprego.

2.4. O Comité convida a Comissão a elaborar programas de trabalho mais concretos, de modo a que o actual Programa Plurianual, demasiadamente abstracto, possa ser repartido de modo mais operacional. O Comité considera importante sublinhar que estas acções específicas devem levar em consideração as estruturas políticas e administrativas de cada país.

2.5. O Comité requer à Comissão que, com a finalidade de estabelecer a sua estratégia neste domínio, proceda a uma análise mais aprofundada dos aspectos regionais e do impacto da nova economia do conhecimento. Na opinião do Comité, a nova economia do conhecimento comporta algumas vertentes regionais que lhe são próprias e, nesta medida, solicita à Comissão que elabore e dê prioridade a projectos em matéria de política empresarial que contenham uma clara dimensão regional e local, ou seja, aqueles que levem em consideração a tendência das empresas para a concentração regional na nova economia do conhecimento. Poderá ser necessário, nomeadamente, fornecer maior apoio a nível europeu aos centros de excelência regionais ou ao ensino virtual para contrabalançar a concentração regional. Haverá, assim, que incentivar a criação de redes de excelência e facilitar a integração das regiões menos favorecidas nestas redes.

2.6. O Comité solicita à Comissão que associe os órgãos do poder local e regional ao estabelecimento e aplicação do "procedimento BEST" (identificação e intercâmbio de boas práticas). Em especial, convida a Comissão a analisar com maior profundidade, no quadro do seu método de avaliação comparativa, o modo como a divisão de competências entre o sector privado e o sector público e, ainda, entre os vários níveis da administração pública afecta a eficácia da política empresarial. Isto permitirá determinar os sectores ou níveis administrativos que melhor desempenham as suas funções no âmbito da política empresarial.

2.7. Por último, o Comité das Regiões recomenda que lhe sejam dirigidas consultas sobre os programas de trabalho anuais, nas áreas que lhe dizem respeito, sobre o relatório de avaliação intercalar de 2003 e sobre o relatório de avaliação final.

Bruxelas, 21 de Setembro de 2000.

O Presidente

do Comité das Regiões

Jos Chabert

(1) COM(2000) 196 final.