COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(93)342 final-C0D463 
Bruxelas, 3 de Dezembro de 1993 
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo aos desenhos ou modelos comunitários 
(Apresentada pela Comissão) 
ÍNDICE 
página 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 1 
PROPOSTA DE REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 87 
TÍTULO I. DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 12 Desenho ou modelo comunitário 96 
Artigo 22 Instituto comunitário dos Desenhos e Modelos 96 
TÍTULO II. DIREITO RELATIVO AOS DESENHOS E MODELOS 
Secção 1: Requisitos de protecção 
Artigo 32 Definições 97 
Artigo 4fi Requisitos gerais 97 
Artigo 52 Novidade 98 
Artigo 6e Carácter singular 98 
Artigo 72 Data de referência 99 
Artigo 82 Divulgação não prejudicial 99 
Artigo 9Q Desenhos e modelos técnicos não arbitrários 
e desenhos e modelos de interconexões 100 
Artigo 102 Desenhos e modelos contrários à ordem pública 100 
Secção 2 : Âmbito e termo da protecção 
Artigo lia Âmbito da protecção 101 
Artigo 122 inicio e duração da protecção do desenho ou 
modelo comunitário não registado 101 
Artigo 132 inicio e duração da protecção do desenho ou 
modelo comunitário registado 101 
- 11 -
Secção 3: Titularidade do direito ao desenho ou modelo 
comunitário 
Artigo 14Q Direito ao desenho ou modelo comunitário 102 
Artigo 152 Pluralidade de criadores 102 
Artigo 162 Reivindicação da titularidade de um 
desenho ou modelo comunitário 103 
Artigo 17fi Efeitos da sentença relativa à titularidade 
de um desenho ou modelo comunitário registado 104 
Artigo 182 Presunção a favor da pessoa que efectuou 
o registo 104 
Artigo 192 Direitos específicos do criador 105 
Secção 4: Efeitos do desenho ou modelo comunitário 
Artigo 202 Direitos conferidos pelo desenho ou modelo 
comunitário não registado 105 
Artigo 212 Direitos conferidos pelo desenho ou modelo 
comunitário registado 106 
Artigo 222 Limitação dos direitos conferidos por um 
desenho ou modelo comunitário 106 
Artigo 232 Utilização de um desenho ou modelo comunitário 
registado para fins de reparação 107 
Artigo 242 Esgotamento 107 
Artigo 252 Direitos de utilização anterior em relação a 
um desenho ou modelo comunitário registado 108 
Secção 5: Nulidade 
Artigo 262 Declaração de nulidade 108 
Artigo 272 Causas de nulidade 109 
Artigo 282 Efeitos da nulidade 110 
- Ill -
TÍTULO III. OS DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS ENQUANTO OBJECTO DE 
PROPRIEDADE 
Artigo 292 Equiparação dos desenhos e modelos comunitários 
aos desenhos e modelos nacionais 111 
Artigo 302 Transmissão 112 
Artigo 312 Direitos reais sobre um desenho ou modelo 
comunitário registado 112 
Artigo 322 Execução forçada relativamente a um desenho ou 
modelo comunitário registado 113 
Artigo 332 Falência e processos análogos 113 
Artigo 342 Licenças 114 
Artigo 352 Oponibilidade a terceiros 115 
Artigo 362 o pedido de um desenho ou modelo comunitário 
registado enquanto objecto de propriedade 116 
TÍTULO IV. O PEDIDO DE UM DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO 
Secção 1: Apresentação do pedido e condições que este deve 
satisfazer 
Artigo 372 Apresentação do pedido 117 
Artigo 382 Transmissão do pedido 117 
Artigo 392 Condições que o pedido deve satisfazer 118 
Artigo 402 Pedidos múltiplos 119 
Artigo 412 Data de apresentação do pedido 120 
Artigo 422 Classificação 120 
secção 2 : Prioridade 
Artigo 432 Direito de prioridade 121 
Artigo 442 Reivindição de prioridade 122 
Artigo 452 Efeitos do direito de prioridade 122 
Artigo 462 Equivalência da apresentação de um pedido comunitário 
ã de um pedido nacional 123 
Artigo 472 Prioridade de exposição 123 
- IV -
TÍTULO V. 
Artigo 482 
Artigo 49a 
Artigo 502 
Artigo 512 
Artigo 522 
TÍTULO VI. 
Artigo 532 
Artigo 542 
TÍTULO VII. 
Artigo 552 
Artigo 562 
Artigo 572 
Artigo 582 
TITULO VIII. 
Artigo 592 
Artigo 602 
Artigo 612 
Artigo 622 
Artigo 632 
Artigo 642 
Artigo 652 PROCESSO DE REGISTO 
Verificação dos requisitos formais 124 
Irregularidades sanáveis 124 
Registo 125 
Publicação 125 
Adiamento da publicação 126 
DURAÇÃO DA PROTECÇÃO DO DESENHO OU MODELO 
COMUNITÁRIO REGISTADO 
Duração da protecção 128 
Renovação 128 
RENÚNCIA E NULIDADE DO DESENHO OU MODELO 
COMUNITÁRIO REGISTADO 
Renúncia 129 
Pedido de declaração de nulidade 129 
Exame do pedido 130 
Participação no processo do suposto infractor, 
da Comissão e dos Est ado s-membro s 131 
RECURSO DAS DECISÕES DO INSTITUTO 
Decisões susceptíveis de recurso 132 
Pessoas admitidas a interpor recurso e 
a serem partes no processo 132 
Prazo e forma de recurso 132 
Revisão preliminar 133 
Exame do recurso 133 
Decisão sobre o recurso 133 
Recurso para o Tribunal de Justiça 134 
- V -
TITULO IX. PROCESSO PERANTE O INSTITUTO 
Secção 1: Disposições gerais 
Artigo 662 Fundamentação das decisões 135 
Artigo 672 Exame oficioso dos factos pelo instituto 135 
Artigo 682 Processo oral 135 
Artigo 692 Instrução 136 
Artigo 702 Notificação 136 
Artigo 712 Restitutio in integrum 137 
Artigo 722 Referência aos princípios gerais 138 
Artigo 732 Prescrição das obrigações financeiras 139 
Secção 2: Custas 
Artigo 742 Repartição das custas 139 
Artigo 752 Execução das decisões que fixam o montante 
das custas 141 
Secção 3: Informação do público e das autoridades dos 
Estados-membros 
Artigo 762 Registo 141 
Artigo 772 Publicações periódicas 142 
Artigo 782 Inspecção dos processos 142 
Artigo 792 cooperação administrativa e judicial 143 
Artigo 802 intercâmbio de publicações 143 
Secção 4 : Representação 
Artigo 812 Princípios gerais de representação 144 
Artigo 822 Representação profissional 145 
TITULO X. COMPETÊNCIA E PROCESSO EM ACÇÕES JUDICIAIS 
RELATIVAS A DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS 
Secção 1: Competência e Execução 
Artigo 832 Aplicação da Convenção relativa ã 
Competência e à Execução 147 
- VI -
Secção 2 
Artigo 842 
Artigo 852 
Artigo 862 
Artigo 872 
Artigo 882 
Artigo 892 
Artigo 902 
Artigo 912 
Artigo 922 
Artigo 932 
Artigo 942 
Artigo 952 
Artigo 962 Litígios em matéria de infracção e 
validade dos desenhos e modelos comunitários 
Tribunais de desenhos e modelos comunitários 148 
Competência em matéria de infracção e 
validade 149 
Competência internacional 150 
Extensão da competência em matéria de 
infracção 151 
Acção ou pedido reconvencional de 
declaração de nulidade de um desenho ou 
modelo comunitário 151 
Presunção de validade - Defesa quanto 
ao fundo 152 
Sentenças sobre a validade 152 
Efeitos da sentença sobre a validade 154 
Direito aplicável 154 
Sanções em acções de infracção 155 
Medidas provisórias e cautelares 156 
Regras específicas em matéria de conexão 157 
Competência dos tribunais de desenhos e modelos 
comunitários de segunda instância - Agravo de 
cassação 158 
Secção 3: Outros litígios relativos a desenhos e modelos 
comunitários 
Artigo 972 Disposições complementares relativas à competência 
dos tribunais nacionais que não sejam tribunais de 
desenhos e modelos comunitários 158 
Artigo 982 Obrigações dos tribunais nacionais 159 
TÍTULO XI. INCIDÊNCIA NO DIREITO DOS ESTADOS-MEMBROS 
Artigo 992 Acções paralelas com fundamento em desenhos e 
modelos comunitários e em desenhos e modelos 
nacionais 160 
Artigo 1002 Relação com outras formas de protecção ao 
abrigo do direito nacional 161 
- Vil -
TÍTULO XII. O INSTITUTO COMUNITÁRIO DOS DESENHOS E MODELOS 
Secção 1: Disposições gerais 
Artigo 1012 Estatuto jurídico 162 
Artigo 1022 Serviços administrativos 162 
Artigo 1032 Pessoal 163 
Artigo 1042 Privilégios e imunidades 163 
Artigo 1052 Responsabilidade 163 
Artigo 1062 competência do Tribunal de Justiça 164 
Secção 2 : Direcção do instituto 
Artigo 1072 Competências do Presidente 164 
Artigo 1082 Nomeação de altos funcionários 165 
Secção 3: Conselho de Administração 
Artigo 1092 instituição e competências 166 
Artigo 1102 Composição 167 
Artigo 1112 Presidência 167 
Artigo 1122 Reuniões 167 
Secção 4: Execução dos processos 
Artigo 1132 Competência 168 
Artigo 1142 Divisões de exame dos Requisitos Formais 169 
Artigo 1152 Divisão Jurídica e de Administração dos 
Desenhos e Modelos 169 
Artigo 1162 Divisões de anulação 169 
Artigo 1172 secções de Recurso 170 
Artigo 1182 independência dos membros das Secções de 
Recurso 170 
Artigo 1192 Exclusão e recusa 171 
Artigo 1202 Nomeação dos membros das Divisões de Anulação 
e das Secções de Recurso durante um período 
transitório 172 
Secção 5: Disposições financeiras 
Artigo 1212 orçamento 173 
Artigo 1222 Taxas 174 
- Vlll -
TÍTULO XIII. DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 1232 Línguas oficiais 175 
Artigo 1242 Disposições comunitárias de execução 175 
Artigo 1252 Sistema de intercâmbio de informações 175 
Artigo 1262 instituição de um comité e procedimento de 
adopção de regulamentos de execução 176 
Artigo 1272 Regulamento relativo às taxas 177 
Artigo 1282 Entrada em vigor 178 
_ 1 _ 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
PRIMEIRA PARTE: GERAL 
1. Introdução 
1.1 O presente regulamento tem por objectivo instituir um sistema 
comunitário para a protecção jurídica dos desenhos e modelos 
industriais. 
1.2 Actualmente, a protecção jurídica dos desenhos e modelos surge na 
sequência de um registo. Com excepção do Benelux, onde, desde 1975, 
existe um sistema de protecção dos desenhos e modelos de âmbito 
regional, a protecção dos desenhos e modelos assume normalmente um 
carácter nacional. A protecção é concedida mediante apresentação de 
um pedido em relação a cada Estado, o efeito jurídico da protecção 
limita-se ao território do Estado em que essa protecção foi 
concedida. 
1.3 Nestas condições, é inevitável que surjam conflitos conducentes à 
criação de obstáculos à livre circulação de mercadorias. Um desenho 
ou modelo elegível para benefício da protecção num Estado-membro pode 
não preencher os requisitos para obtenção de protecção noutro 
Estado-membro. Na hipótese de se pretender comercializar, num país em 
que existe uma protecção para os desenhos e modelos, mercadorias 
legalmente produzidas por um concorrente num país onde não existe 
essa protecção, a entrada naquele Estado pode ser proibida por força 
do disposto no artigo 362 do Tratado CEE. Do mesmo modo, e devido ao 
carácter estritamente nacional da protecção dos desenhos e modelos, o 
mesmo desenho ou modelo pode ser registado por diferentes titulares 
em diferentes Estados-membros. O titular do direito num país pode, 
por força do disposto no artigo 362 do Tratado CEE, impedir a 
importação nesse Estado de mercadorias que iriam infringir os seus 
direitos, mesmo que o desenho ou modelo incorporado nas mercadorias 
tenha sido registado noutro Estado-membro por outro titular. 
- 2 -
1.4 Os direitos conferidos por um desenho ou modelo assumiram uma 
importância crescente na última década, em virtude de os desenhos e 
modelos terem adquirido maior relevo enquanto instrumento de 
marketing. A procura dos consumidores em relação a muitos produtos 
baseia-se, não apenas na sua função, mas também, ou sobretudo, no seu 
desenho ou modelo. Não é fácil enumerar o tipo de produtos em que são 
incorporados desenhos e modelos. Os "produtos" com incorporação de um 
desenho ou modelo constituem um leque extremamente vasto, abrangendo, 
desde os artefactos e a joalharia à maquinaria sofisticada, 
ferramentas, electrónica e electrónica de consumo, veículos 
automóveis, iates, mobiliário e equipamento de escritório, artigos de 
desporto, moda e vestuário e aparelhos de utilização doméstica, para 
só mencionar alguns exemplos das áreas da actividade contemporânea 
típica de aplicação de desenhos e modelos industriais. As barreiras 
artificiais ao comércio terão, por conseguinte, repercussões sobre a 
comercialização da maioria dos produtos, sendo portanto incompatíveis 
com o funcionamento de um mercado interno. 
1.5 Para que os produtos com incorporação de um desenho ou modelo possam 
circular livremente no mercado interno, é necessário instituir um 
sistema de protecção a nível comunitário. Um sistema de protecção de 
âmbtio comunitário não pode ser substituído pela aproximação das 
legislações dos Estados-membros. Mesmo os sistemas de protecção 
nacionais que apresentam um carácter uniforme não dariam resposta às 
necessidades do mercado interno, uma vez que a protecção cessaria na 
fronteira do Estado em que tinha sido obtida. Deste modo, e apesar da 
aproximação das legislações, continuaria a verificar-se o risco de 
poderem existir direitos inconciliáveis noutros Estados-membros. 
1.6 As medidas tendentes à instituição de um sistema comunitário de 
protecção dos desenhos e modelos apenas podem ser tomadas a nível 
comunitário, não podendo de modo algum ser substituídas por medidas 
tomadas pelos Estados-membros no interior dos seus territórios. Só é 
possível criar um sistema de protecção supranacional através de 
medidas de carácter supranacional, o instrumento jurídico previsto 
para este efeito reveste a forma de um regulamento. 
- 3 -
1.7 O regulamento está pois em conformidade com o principio da 
subsidiariedade. A Comunidade tem que legislar porque a legislação em 
questão é necessária para atingir os objectivos do mercado interno e 
porque a legislação necessária para atingir esses objectivos não pode 
ser adoptada ao nível dos Estados-membros, mas apenas a nível 
comunitário. 
2. A base legal 
2.1 A proposta de regulamento prossegue, em relação aos desenhos e 
modelos industriais e aos produtos que os incorporam, objectivos 
semelhantes aos de outras iniciativas comunitárias no domínio da 
legislação em matéria de propriedade intelectual e industrial: 
designadamente, o estabelecimento e funcionamento de um mercado comum 
dos produtos com incorporação de um desenho ou modelo e a sua livre 
circulação, a concorrência leal entre esses produtos e a protecção 
adequada desta forma de propriedade industrial e comercial 
(artigo 22, alíneas a) e f) do artigo 32 e artigo 362 do 
Tratado CEE). 
2.2 o artigo 82-A do Tratado CEE estabelece que a Comunidade adoptará 
medidas nos termos do disposto no Tratado, nomeadamente no 
artigo 1002-A, destinadas a estabelecer o mercado interno, que 
compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a 
livre circulação de mercadorias, como, por exemplo, os produtos com 
incorporação de um desenho ou modelo. 
O artigo 1002-A do Tratado CEE atribui à Comunidade poderes para 
adoptar as "medidas" de aproximação necessárias à consecução dos 
objectivos do mercado interno. O termo "medidas" abrange qualquer 
tipo de instrumento jurídico. Por conseguinte, "adoptar medidas" 
significa adoptar todas as disposições legais adequadas. Para efeitos 
do disposto no artigo 1002-A, as disposições adequadas são 
disposições que prosseguem os objectivos definidos no artigo 82-A e 
que, por conseguinte, têm por finalidade o estabelecimento e 
funcionamento do mercado interno. A escolha do instrumento depende da 
sua adequabilidade e necessidade para a consecução do objectivo. 
_ 4 -
2.3 O objectivo prosseguido pela medida consiste na criação de um direito 
de âmbito comunitário, que tenha o seu início e o seu termo na mesma 
altura em toda a Comunidade e que confira ao seu titular um direito 
unitário. Este objectivo não pode ser atingido através de uma 
directiva. A directiva permite uma aproximação das legislações dos 
Estados-membros, obtendo-se desse modo legislação que protege os 
desenhos e modelos nas mesmas condições, por um período de tempo 
uniforme e com o mesmo âmbito e conteúdo de protecção em todos os 
Estados-membros da Comunidade. Mas a directiva não pode substituir os 
diferentes sistemas de protecção nacionais, com a sua aplicação 
exclusiva nos respectivos territórios, impondo aos utilizadores a 
efectuação de registos múltiplos, o pagamento de taxas diferentes em 
diferentes Estados-membros e o controlo dos direitos em diferentes 
Estados-membros, por um direito único válido em toda a Comunidade. 
Para este efeito, é necessário um regulamento. Decorre do exposto na 
introdução que a presente situação, em que a protecção dos desenhos e 
modelos é de carácter nacional e se limita à jurisdição em que foi 
concedida, cria barreiras ao comércio entre Estados. A não ser que 
seja introduzido um direito de âmbito comunitário, perpetuar-se-á o 
recurso ao disposto no artigo 362 como legítima defesa para manter 
restrições à importação de bens, pelo que as medidas sugeridas são 
necessárias para atingir os objectivos de realização do mercado 
interno. 
2.4 A harmonização na acepção do disposto no artigo 100Q-A não se 
restringe à alteração da legislação nacional, abrangendo igualmente o 
complemento de disposições nacionais ou a substituição dessas 
disposições. A criação de um desenho ou modelo comunitário introduz 
um complemento às disposições nacionais em matéria de protecção dos 
desenhos e modelos, podendo, por conseguinte, ser considerada como 
uma "aproximação" da legislação dos Estados-membros nesta matéria na 
acepção do artigo 100°-A CEE. 
- 5 -
2.5 O instituto a criar nos termos do artigo 22 do regulamento deve, por 
razões de economia, dispor de estruturas administrativas em comum com 
o Instituto Comunitário de Marcas, criado no âmbito do Regulamento 
sobre a marca comunitária a adoptar antes da adopção final do 
presente regulamento. 
3. A importância da protecção dos desenhos e modelos para a Comunidade 
3.1 Uma protecção adequada dos desenhos e modelos, adaptada à situação 
económica, reveste-se de importância primordial para a comunidade, 
para os seus Estados-membros e para as suas empresas, em especial as 
pequenas e médias empresas. 
3.2 Com a melhoria do nível de vida, os consumidores estão a tornar-se 
cada vez mais exigentes no que diz respeito à qualidade dos desenhos 
e modelos, tendo deste modo desencadeado um processo que conduz a que 
os desenhos e modelos se estejam a tornar num instrumento de 
marketing extremamente importante. Em muitos sectores da indústria, 
as empresas competem essencialmente a nível dos desenhos e modelos. 
Em alguns sectores industriais, a actividade económica cessaria se as 
empresas não conseguissem estimular a procura dirigida aos seus 
produtos através de novos desenhos e modelos. Em muitos casos, é o 
desenho ou modelo que decide do êxito ou fracasso comercial das 
operações, situação que será provavelmente reforçada com a realização 
do mercado interno. Explorando as condições comerciais que o mercado 
único oferece, as empresas que consigam atrair consumidores através 
do investimento em desenhos e modelos encontrar-se-ão frequentemente 
numa posição que lhes permitirá aumentar a parcela de mercado para os 
seus produtos relativamente aos seus concorrentes. No panorama 
económico comunitário, existem inúmeros testemunhos do êxito 
comercial de empresas que investem em desenhos e modelos. Estas 
empresas estão representadas em variadíssimos centros comerciais da 
Comunidade, onde cada vez mais os seus produtos estão presentes. 
- 6 -
3.3 A superioridade dos desenhos e modelos constitui um dos principais 
trunfos das indústrias estabelecidas na Comunidade quando concorrem 
com indústrias de países terceiros, que frequentemente dispõem de 
custos de mão-de-obra inferiores. Muitos produtos com incorporação de 
um desenho ou modelo originários da Comunidade gozam de uma reputação 
invejável no mercado. Um dos objectivos do regulamento consiste 
precisamente em salvaguardar a base dessa reputação, reforçar ainda 
mais o valor das actividades no domínio dos desenhos e modelos e 
promover o investimento em desenhos e modelos, potegendo-os contra 
comportamentos de tipo parasita. 
3.4 Frequentemente, os desenhos e modelos são facilmente reproduzidos. Em 
muitos casos, não é necessário nenhum "know-how" para a reprodução de 
produtos com incorporação de um desenho ou modelo. Por conseguinte, a 
contrafacção de desenhos e modelos está generalizada dentro e fora da 
Comunidade, estando os operadores económicos interessados na adopção 
de legislação que ofereça pelo menos alguma protecção contra a 
usurpação de desenhos e modelos. 
3.5 o sistema comunitário de protecção dos desenhos e modelos constituirá 
um exemplo a seguir a nível internacional, permitindo que a 
Comunidade exerça mais facilmente a sua influência no sentido de 
obter uma protecção equitativa dos desenhos e modelos fora da sua 
jurisdição. 
4. A protecção dos desenhos e modelos nos Estados-membros 
4.1 Todos os Estados-membros, com excepção da Grécia, dispõem de 
legislação em matéria de protecção jurídica dos desenhos e modelos 
sob a forma de protecção específica. A protecção ao abrigo da 
legislação específica em matéria de protecção dos desenhos e modelos 
é frequentemente utilizada cumulativamente com a protecção ao abrigo 
da legislação em matéria de direitos de autor. As condições de 
aplicação da legislação em matéria de direitos de autor e a medida em 
que este instrumento jurídico é utilizado variam de um Estado-membro 
para outro. Em alguns Estados-membros, o direito de autor regista uma 
aplicação generalizada. Esta situação tem por efeito reduzir a 
confiança depositada por vários sectores industriais na protecção 
específica dos desenhos e modelos. No entanto, mesmo nesses países, 
- 7 -
os desenhos e modelos mais funcionais tendem geralmente a ser 
protegidos ao abrigo da legislação específica em matéria de protecção 
dos desenhos e modelos. Por vezes, recorre-se igualmente a outros 
instrumentos jurídicos, como por exemplo as legislações em matéria de 
marcas e de concorrência desleal, nas condições aplicáveis no âmbito 
das diferentes áreas da legislação em matéria de propriedade 
industrial e intelectual. 
4.2 Onze Estados-membros têm em comum o facto de disporem de um sistema 
de protecção dos desenhos e modelos mediante registo. Recentemente, o 
Reino Unido introduziu igualmente uma protecção dos desenhos e 
modelos não registados, em vigor desde 1 de Janeiro de 1989. Os 
desenhos e modelos anteriores beneficiam exclusivamente da legislação 
vigente antes da entrada em vigor da nova legislação, com algumas 
limitações da protecção ao abrigo dos direitos de autor para os 
desenhos e modelos existentes em relação aos quais foram tomadas 
medidas transitórias. É ainda cedo para avaliar o efeito do direito 
conferido pelo desenho ou modelo não registado no Reino Unido sobre o 
comportamento dos operadores no mercado. 
4.3 A antiguidade das legislações dos Estados-membros em matéria de 
protecção dos desenhos e modelos difere significativamente. Algumas 
são recentes, como por exemplo a legislação em vigor no Reino Unido, 
outras são muito antigas. A legislação francesa em matéria de 
desenhos e modelos, por exemplo, data de 1909, tendo sido objecto de 
alterações técnicas apenas em 1991. No entanto, do ponto de vista dos 
utilizadores do sistema, a data de adopção das legislações 
actualmente em vigor não tem qualquer importância. A origem das 
legislações em matéria de protecção dos desenhos e modelos remonta ao 
período da industrialização. Nessa altura, as primeiras legislações 
adoptadas em matéria de protecção dos desenhos e modelos 
inspiravam-se claramente nos princípios da legislação sobre patentes. 
Apesar das alterações ulteriores ou das novas iniciativas 
legislativas, as características das legislações iniciais em matéria 
de patentes e de desenhos e modelos mantiveram-se. Deste modo, a 
legislação nacional tem sido incapaz de se adaptar completamente à 
evolução industrial e económica, em detrimento dos utilizadores do 
sistema. É precisamente esta situação, herdada dos primórdios da 
sociedade industrializada, que muitos sectores industriais lamentam 
actualmente. 
- 8 -
4.4 A ligação à legislação inicial sobre patentes manifesta-se 
essencialmente a nível dos requisitos para obtenção da protecção; em 
muitos casos, esses requisitos estão associados a um conceito de 
novidade que não é necessariamente compatível com as características 
dos desenhos e modelos, noutros casos impõe-se a efectuação de um 
exame antes do registo, sublinhando-se indevidamente a importância de 
registos anteriores dentro de uma determinada zona geográfica, ou uma 
concepção de desenho ou modelo que privilegia a ornamentação dos 
produtos sem atender suficientemente às características do desenho ou 
modelo industrial contemporâneo: a união de forma e função. 
4.5 O regulamento tem por objectivo estabelecer um sistema de protecção 
dos desenhos e modelos afirmadamente moderno, que esteja adaptado à 
realidade das actividades no domínio dos desenhos e modelos e às 
necessidades dos utilizadores do sistema. 
5. A necessidade de adopção de medidas 
5.1 Paralelamente ao desenvolvimento da Comunidade e à realização do 
mercado interno, é necessário substituir por direitos de âmbito 
comunitário os direitos de propriedade industrial gerados numa 
determinada jurisdição na sequência do registo, ou gradualmente 
abandonar a sua utilização a favor daqueles. Só através da introdução 
de direitos de âmbito comunitário será possível superar as 
repercussões de efeito nacional da protecção da propriedade 
industrial. No que diz respeito às patentes, a Comunidade está a 
envidar todos os seus esforços no sentido de pôr o mais rapidamente 
possível em vigor o Acordo de 15 de Dezembro de 19 89 em matéria de 
Patentes Comunitárias(1). Em relação à marca, parece provável a 
adopção a breve trecho da Proposta de Regulamento sobre a marca 
comunitária. A presente proposta acrescenta mais uma peça ao puzzle 
constituído pelos direitos de propriedade industrial. 
(1) 89/695/CEE, JO n2 L 401 de 30.12.1989, p. 1. 
_ 9 -
5.2 Para que a indústria possa beneficiar das vantagens de um mercado 
interno, é necessário que os direitos nacionais dêem gradualmente 
lugar a direitos de âmbito comunitário. As pequenas e médias empresas 
e os criadores individuais, essencialmente, não estão equipados para 
obter e controlar a protecção do seu investimento em desenhos e 
modelos em doze Estados-membros diferentes. Mesmo para as empresas 
que se encontram em posição de utilizar os diferentes sistemas de 
protecção nacional, o processo revela-se pesado e dispendioso. Em 
consequência desta situação, os operadores limitam frequentemente os 
seus registos aos mercados que consideram mais importantes no 
momento, o que envolve um sério risco de repercussões ulteriores a 
nível das suas expectativas comerciais noutros países e produz 
efeitos negativos muito consideráveis sobre a livre circulação das 
mercadorias. 
5.3 Consequentemente, a necessidade de adopção de medidas neste momento 
foi salientada pela esmagadora maioria dos sectores industriais. 
6. Os efeitos do regulamento a nível internacional 
6.1 A nível internacional, a protecção dos desenhos e modelos sofre as 
consequências da inexistência de convenções internacionais que 
prevejam um certo nível de harmonização através de disposições 
relativas a direitos mínimos. 
O artigo 52-guinguies da Convenção de Paris para a Protecção da 
Propriedade industrial estabelece que "os desenhos e modelos 
industriais serão protegidos em todos os países da União", mas não 
inclui qualquer disposição relativa aos direitos propriamente ditos. 
A Convenção de Berna para a Protecção das Obras Literárias e 
Artísticas deixa aos Estados aderentes à União de Berna a opção de 
proteger as "obras de artes aplicadas e desenhos e modelos 
industriais", quer através de legislação em matéria de direitos de 
autor, quer através de legislação específica (ou ambas). Devido à 
ausência de disposições vinculativas nas convenções internacionais, 
as legislações em matéria de protecção dos desenhos e modelos são 
muito mais diferentes entre si do que, por exemplo, as legislações em 
matéria de direitos de autor e em matéria de patentes. 
- 10 -
Consequentemente, não é fácil para as indústrias sediadas na 
Comunidade obter direitos e controlar esses direitos em países 
terceiros, tratando-se de uma tarefa praticamente impossível para as 
pequenas e médias empresas. 
6.2 O Acordo de Haia relativo ao depósito internacional de desenhos e 
modelos industriais tem por objectivo facilitar aos utilizadores a 
apresentação de pedidos de protecção de desenhos e modelos em vários 
países, instituindo um sistema de depósito internacional 
centralizado. Mediante depósito de um pedido junto da OMPI, é 
possível obter protecção num ou vários, ou em todos, os Estados que 
aderiram ao Acordo. É necessário salientar, contudo, que a protecção 
se reveste de carácter estritamente nacional, estando sujeita às 
condições definidas nas legislações dos países indicados no pedido. 
Cada um dos países indicados no pedido pode recusar a protecção, caso 
os requisitos para obtenção da protecção previstos na legislação 
nacional não estejam preenchidos. No entanto, este sistema de registo 
internacional poderia ser extremamente útil para as indústrias 
sediadas na Comunidade, mesmo após a entrada em vigor do sistema 
comunitário de protecção dos desenhos e modelos, se não fosse o facto 
de, para além de sete Estados-membros da Comunidade (os países que 
integram o Benelux, a França, a Alemanha, a Itália e a Espanha), a 
maioria dos países industrializados não aderirem actualmente ao 
Acordo. Para além da Suíça, entre os vinte Estados que participam no 
esquema não se encontra nenhum dos principais Estados 
industrializados e, especialmente, nenhum dos países que constituem 
os mercados de exportação mais importantes para a Comunidade. A 
revisão do Acordo está actualmente em discussão no âmbito da OMPI, 
com o objectivo, inter alia, de facilitar a participação de mais 
Estados, especialmente os Estados Unidos e o Japão. 
6.3 Quando o sistema comunitário de protecção dos desenhos e modelos 
entrar em vigor, poderá ser necessário estabelecer uma ligação entre 
o desenho ou modelo comunitário e o Acordo de Haia (revisto). Essa 
- 11 -
ligação deveria permitir que os cidadãos e empresas adquirissem um 
desenho ou modelo comunitário através de um registo via o sistema de 
Haia, e permitir ao mesmo tempo que as empresas comunitárias 
adquirissem um registo internacional por via do registo na 
Comunidade. Poder-se-á encontrar um modelo para essa ligação no 
Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao registo 
internacional de marcas, que estabelece uma ligação entre a marca 
comunitária e o Acordo de Madrid. 
6.4 Aquilo que foi referido no ponto 4.3 sobre as desvantagens 
resultantes do facto de as legislações em matéria de protecção dos 
desenhos e modelos terem sido inspiradas nos princípios da legislação 
sobre patentes é ainda mais pertinente em relação a alguns dos países 
que constituem os mais importantes parceiros comerciais da 
Comunidade, alguns dos quais aplicam directamente as disposições da 
legislação sobre patentes aos desenhos e modelos, designados 
"patentes de desenhos e modelos". O teor da legislação aplicável em 
países terceiros passa a merecer a atenção da Comunidade se as 
empresas comunitárias puderem ser prejudicadas em virtude de 
legislação que, embora sem apresentar um carácter discriminatório, 
não ofereça possibilidades de fácil obtenção de protecção das 
características da produção das empresas comunitárias. 
6.5 Ao estabelecer legislação adequada dentro da sua própria jurisdição, 
a Comunidade aumenta em larga medida as suas possibilidades de 
influenciar a evolução no resto do mundo. 
6.6 As disposições do regulamento são totalmente coerentes com o disposto 
em matéria de desenhos e modelos industriais no Projecto de Acordo 
TRIPs, actualmente em fase de negociação. 
- 12 -
7. Preparação e consultas 
7.1 O regulamento baseia-se em trabalhos preparatórios aprofundados e 
extensas consultas com os círculos directamente envolvidos. Em 
Junho de 1991, os serviços da Comissão publicaram um documento de 
consulta: o Livro verde sobre a protecção jurídica dos desenhos e 
modelos industriais (III/F/5131/91). 
7.2 Na sequência da publicação do Livro Verde, os serviços da comissão 
receberam contribuições escritas de um importante número de 
organizações do sector industrial, de profissionais do domínio dos 
direitos de propriedade industrial e de criadores de desenhos e 
modelos. Em alguns casos, as organizações industriais criaram grupos 
de trabalho inter-sectores com o objectivo de discutir as ideias 
iniciais avançadas no Livro Verde e de apresentar comentários e 
sugestões à comissão. Esses comentários apresentados em nome de 
organizações extremamente importantes, que representam uma amostra 
das indústrias de todos os Estados-membros da Comunidade, merecem 
naturalmente uma cuidadosa atenção. 
7.3 As contribuições apresentadas foram complementadas por uma audição 
alargada das partes mais directamente envolvidas, incluindo 
organizações de consumidores, organizações internacionais e 
representantes dos Estados-membros na qualidade de observadores, 
realizada em 25 e 26 de Fevereiro de 1992. Os serviços da Comissão 
apresentaram uma acta pormenorizada da audição em Julho de 1992 
(Ill/F/5252/92). Os peritos em propriedade industrial dos Governos 
dos Estados-membros foram consultados pessoalmente durante uma 
audição realizada em 25 de Março de 1992. Finalmente, em 
16 de Outubro de 1992 foi organizada uma audição sobre a questão mais 
controversa, ou seja, a protecção jurídica dos desenhos e modelos 
aplicados a componentes para automóveis. Apenas foram convidadas a 
participar nesta audição as partes mais directamente envolvidas. 
7.4 O conteúdo do presente regulamento toma em consideração as muitas 
observações apresentadas. 
- 13 -
8. As características essenciais do sistema comunitário de protecção dos 
desenhos e modelos 
8.1 O sistema comunitário de protecção dos desenhos e modelos é um 
sistema a dois níveis, que introduz, por um lado, uma protecção 
baseada no registo e, por outro lado, uma protecção automática que 
surge na sequência da divulgação dos desenhos e modelos ao público. 
8.2 O desenho ou modelo é entendido como as características da aparência 
susceptíveis de serem apreendidas pelos sentidos. Não são aplicados 
quaisquer critérios estéticos. Os desenhos e modelos estéticos e 
funcionais são igualmente elegíveis para benefício da protecção. No 
entanto, as características necessárias ao desempenho de uma função 
técnica e que excluem toda e qualquer liberdade no que diz respeito a 
elementos arbitrários não são elegíveis para benefício da protecção, 
a fim de não monopolizar funções técnicas através da protecção dos 
desenhos e modelos. Essas características podem ser elegíveis para 
benefício da protecção ao abrigo da legislação sobre patentes ou 
sobre modelos de utilidade, desde que estejam preenchidos os 
requisitos para obtenção dessa protecção. 
A fim de permitir a interoperabilidade dos produtos, os desenhos e 
modelos das interconexões, mesmo que arbitrários, não são elegíveis 
para beneficio da protecção, com excepção dos referentes a 
interconexões de produtos modulares. 
8.3 Os requisitos básicos para obtenção da protecção são que o desenho ou 
modelo seja novo e possua um carácter individual, o que significa que 
o desenho ou modelo seja apreendido por um utilizador informado como 
diferente dos outros desenhos e modelos que se encontram no mercado. 
8.4 O desenho ou modelo comunitário não registado confere ao seu titular 
uma protecção contra a reprodução, enquanto o desenho ou modelo 
comunitário registado confere ao respectivo titular um verdadeiro 
direito exclusivo relativamente à utilização do desenho ou modelo. 
- 14 -
8.5 A duração da protecção é de três anos no que se refere ao desenho ou 
modelo comunitário não registado e de cinco anos para o desenho ou 
modelo comunitário registado, sendo renovável por um período máximo 
de vinte e cinco anos. 
8.6 É importante para os criadores e para as empresas poder testar um 
desenho ou modelo no mercado, sem desse modo - conforme previsto em 
muitas das legislações vigentes em matéria de protecção dos desenhos 
e modelos - pôr em perigo o carácter novo do desenho ou modelo. Por 
conseguinte, o regulamento prevê que a divulgação ao público pelo 
próprio criador ou pelo seu sucessor, dentro de um determinado 
período, não prejudica o carácter novo do desenho ou modelo. 
8.7 De acordo com as opiniões manifestadas pelos círculos envolvidos, o 
sistema de registo não se baseia na realização antes do registo de 
um exame material do preenchimento dos requisitos para obtenção da 
protecção. Este aspecto deverá contribuir para um processo de 
registo rápido e pouco dispendioso. 
8.8 Os desenhos e modelos são publicados na sequência do registo. No 
entanto, algumas indústrias precisam de dispor da possibilidade de 
manter em segredo os seus desenhos e modelos durante determinado 
período. Outras indústrias, em especial a indústria têxtil, que 
produzem um grande número de desenhos e modelos a intervalos curtos, 
precisam de dispor da possibilidade de reduzir os custos através do 
adiamento da publicação. 
8.9 O regulamento introduz a possibilidade de um registo múltiplo para 
efeitos de redução dos custos. É possível registar um número 
indefinido de desenhos e modelos relacionados através de um mesmo 
pedido. 
8.10 Ao permitir que o Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos 
partilhe as suas estruturas administrativas com o Instituto 
Comunitário de Marcas, é possível reduzir os custos de 
funcionamento. Além disso, afigura-se aconselhável retomar as 
- 15 -
disposições relativas ao sistema judicial, aos procedimentos 
administrativos e ao regulamento financeiro previstas no Regulamento 
sobre a marca comunitária, a não ser que determinadas 
caractarlsticas específicas dos desenhos e modelos exijam soluções 
diferentes. 
9. A protecção dos desenhos e modelos e a concorrência 
9.1 Os direitos de propriedade intelectual e industrial conferem ao seu 
titular direitos exclusivos. Dados os objectivos dos direitos de 
propriedade intelectual e industrial no que diz respeito ao 
investimento na inovação e na criatividade, este aspecto da 
propriedade intelectual e industrial não causa geralmente apreensão 
do ponto de vista da política de concorrência, desde que os direitos 
sejam exercidos de modo equitativo e a concorrência no mercado não 
seja afectada pela criação de monopólios em produtos genéricos. 
9.2 O regulamento está em total conformidade com estas orientações. A 
protecção dos desenhos e modelos não monopoliza determinados 
produtos, protegendo antes a aparência individual dada a um produto 
pelo seu criador. A protecção do desenho ou modelo incorporado num 
relógio não impede a concorrência no mercado dos relógios. 
9.3 Em casos muito raros, uma protecção dos desenhos e modelos com um 
âmbito tão alargado como a do desenho ou modelo comunitário pode ter 
efeitos secundários indesejados em termos de exclusão ou limitação da 
concorrência no mercado. Isto verifica-se especialmente em relação a 
produtos complexos de custo elevado e longa duração, como por exemplo 
os veículos automóveis, caso em que a protecção do desenho ou modelo 
incorporado nos componentes que compõem o produto complexo poderia 
criar um verdadeiro mercado cativo a nível das peças sobresselentes. 
9.4 Em relação a esses produtos, foi introduzida uma cláusula referente 
às reparações, que permite a reprodução de desenhos e modelos para 
efeitos de produção de peças sobresselentes, passados três anos após 
- 16 -
a primeira comercialização do produto a que o desenho ou modelo foi 
aplicado. Deste modo, é concedido ao fabricante um direito exclusivo 
durante um período de três anos, sem vincular indefinidamente o 
consumidor a um único fabricante. 
9.5 De qualquer forma, mantém-se aplicável o disposto nos artigos 85° e 
86 a do Tratado CEE. Embora, de acordo com a jurisprudência do 
Tribunal de Justiça^2), o simples facto de o proprietário de um 
desenho ou modelo protegido exercer os seus direitos exclusivos não 
constitua, por si só, um abuso de uma posição dominante, esse abuso 
poderá verificar-se - e consequentemente ser proibido por força do 
artigo 86° CEE - se a empresa que detém uma posição dominante tiver 
um determinado tipo de comportamento abusivo, como a recusa 
arbitrária de fornecer peças sobresselentes a independentes que 
efectuam reparações, a fixação de preços a um nível desleal, ou uma 
decisão de deixar de produzir peças sobresselentes para determinado 
produto, apesar de este se encontrar ainda em circulação, desde que o 
referido comportamento seja susceptível de afectar as trocas 
comerciais entre os Estados-membros. 
(2) TJCE, 5.10.1988, processo 53/87, Circa c. Renault, CJ 1988, 6039. 
TJCE, 5.10.1988, processo 238/87, Volvo c. Veng, CJ 1988, 6211. 
- 17 -
SEGUNDA PARTE: DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS 
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 1* 
N*s 1, 2 
Esta disposição introduz a expressão "desenho ou modelo comunitário" para 
os desenhos e modelos registados e não registados. 
N° 3 
Esta disposição estabelece o princípio básico: o carácter unitário do 
desenho ou modelo comunitário. 
Artigo 2* 
A introdução do desenho ou modelo comunitário torna necessária a criação 
de um instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos para o registo dos 
desenhos e modelos. 
TITULO II 
DIREITO RELATIVO AOS DESENHOS E MODELOS 
Secção 1 
Requisitos de protecção 
Artigo 3* 
Esta disposição inclui duas importantes definições: "desenho ou modelo" e 
"produto". 
- 18 -
A definição de desenho ou modelo pretende indicar que qualquer 
característica da aparência que possa ser apreendida pelos sentidos 
através da visão e do tacto é uma característica própria do desenho ou 
modelo. É irrelevante o facto de o desenho ou modelo possuir um carácter 
estético ou funcional, bem como o facto de constituir um factor decisivo 
para a escolha do produto por parte do utilizador final. 
Foram enumerados alguns elementos específicos que podem estar presentes 
num desenho ou modelo. Esta enumeração não é exaustiva. Em alguns casos, 
por exemplo, o peso e a flexibilidade podem constituir características 
próprias do desenho ou modelo. Escusado será dizer que uma cor em si 
mesma ou um material enquanto tal não são elegíveis para protecção. 
Todavia, a escolha de uma cor em conjugação com outros elementos próprios 
do desenho ou modelo, ou a combinação de cores num desenho gráfico, podem 
contribuir para o carácter individual do desenho ou modelo, podendo, como 
tal, constituir um elemento elegível para benefício da protecção quando 
aplicado a um produto específico. Um material ou uma textura podem 
igualmente ser a expressão de uma ideia extremamente original, 
constituindo um elemento decisivo para a detecção da presença de um 
desenho ou modelo elegível para benefício da protecção. 
O termo "produto" refere-se a qualquer artigo ao qual possa ser aplicado 
um desenho ou modelo. A lista de artigos referida é meramente 
exemplificativa. No entanto, afigura-se adequado mencionar explicitamente 
determinados produtos, como por exemplo os caracteres tipográficos, que 
em algumas jurisdições não são considerados "produtos" para efeitos da 
protecção dos desenhos e modelos. 
Os desenhos e modelos de partes de produtos podem igualmente ser 
protegidos. Seria pois possível requerer a protecção para um elemento 
específico de um produto, admitindo que todos os restantes elementos da 
aparência são vulgares. Cada um dos componentes ou elementos que se 
destinam a ser montados de modo a constituir um produto complexo mais 
vasto pode ser protegido enquanto produto, desde que possa ser 
comercializado separadamente e o respectivo desenho ou modelo satisfaça 
os requisitos de protecção. 
- 19 -
Os programas de computador e os produtos semicondutores não são 
considerados "produtos" para efeitos de aplicação do regulamento relativo 
aos desenhos e modelos. 
No que diz respeito aos programas de computador, a exclusão pode parecer 
supérflua, uma vez que estes programas, conforme definido na Directiva 
relativa à protecção jurídica dos programas de computador(3), não podem 
ser concebidos. No entanto, pode ser conveniente afirmar explicitamente 
que a protecção ao abrigo dos direitos de autor concedida no âmbito da 
referida directiva não pode ser complementada ou reforçada através de uma 
protecção "do aspecto visual e da sensação táctil" de um programa de 
computador no âmbito da protecção dos desenhos e modelos. Isto não exclui 
a protecção de desenhos gráficos específicos, como, por exemplo, os 
aplicados a ícones ou a menus, desde que estejam preenchidos os 
requisitos normais para obtenção da protecção. 
No que diz respeito aos produtos semicondutores, a exclusão não é desde 
logo evidente. Se não fosse explicitamente excluída, a concepção da 
topografia dos produtos semicondutores seria provavelmente elegível para 
beneficio da protecção nos termos do regulamento. No entanto, 
considerou-se necessário excluir os produtos semicondutores da protecção, 
a fim de não perturbar o equilíbrio estabelecido pela Directiva relativa 
à protecção jurídica das topografias de produtos semicondutores(4) 
recentemente adoptada. 
Artigo 4* 
N* 1 
Este artigo estabelece os requisitos para obtenção da protecção. 
Esses requisitos são de dois tipos: o desenho ou modelo deve ser novo e 
possuir um carácter individual. 
(3) Directiva 91/250/CEE do Conselho, JO n2 L 122 de 17.5.1991, p. 42. 
(4) Directiva 87/54/CEE do Conselho, JO n2 L 24 de 27.1.1987, p. 36. 
- 20 -
N° 2 
No que diz respeito aos desenhos e modelos aplicados a produtos que são 
componentes de um produto complexo, o desenho ou modelo de cada 
componente individual deve satisfazer os requisitos em termos de novidade 
e carácter individual próprio. Caso contrário, poderá não ser protegido. 
Quando um novo modelo de automóvel é comercializado, a protecção dos 
desenhos e modelos é frequentemente requerida para o automóvel enquanto 
tal e para vários componentes, em especial as peças de carroçaria. O 
requisito implica que a novidade e o carácter individual de um pára-
lamas, por exemplo, devem ser apreciados com base nos seus méritos 
próprios. o seu carácter individual não pode derivar do carácter 
individual do automóvel no seu conjunto. O princípio expresso por esta 
disposição mereceu o reconhecimento geral e corresponde ao n° 2 do 
artigo 2° da Directiva relativa à protecção jurídica das topografias de 
produtos semicondutores. 
Artigo 5 ° 
Esta disposição define a noção de novidade. 
N" 1 
De acordo com a opinião manifestada pela maioria dos sectores 
industriais, o requisito básico para obtenção da protecção é que o 
desenho ou modelo seja novo. Estamos perante um critério objectivo. É 
completamente irrelevante tentar determinar se o desenho ou modelo é o 
resultado de uma criação independente por parte do criador ou se foi 
copiado. A novidade deve ser avaliada a nível mundial. Se o desenho ou 
modelo tiver sido registado, ou divulgado ao público de outro modo, em 
qualquer parte do mundo, não pode ser considerado novo. No entanto, só os 
desenhos ou modelos anteriores idênticos ou quase idênticos destroem a 
novidade, enquanto a "impressão global de similitude" não é suficiente 
para produzir esse efeito. No entanto, pode ser necessário tomar em 
consideração os desenhos e modelos anteriores não idênticos para avaliar 
o carácter individual do desenho ou modelo. 
- 21 -
Ns 2 
É definida a noção "divulgado ao público". Qualquer divulgação que não 
seja efectuada numa base de confidencialidade conduz a que o desenho ou 
modelo passe a ser considerado como divulgado ao público. 
Artigo 6° 
Ne 1 
Esta disposição define o segundo requisito para obtenção da protecção, ou 
seja, o carácter individual. Um desenho ou modelo possui um carácter 
individual na medida em que suscite uma impressão global de dissimilitude 
em relação a desenhos e modelos pré-existentes. Pouco importa que seja 
possível determinar que o segundo desenho ou modelo difere de um desenho 
ou modelo anterior, mesmo em relação a um número significativo de 
aspectos, se a impressão global for de similitude ("déjà vu"). A pessoa a 
quem deve ser suscitada uma impressão global de dissimilitude é um 
"utilizador informado". Poderá tratar-se do consumidor final, mas não 
necessariamente, dado que este pode ignorar completamente a aparência do 
produto quando, por exemplo, se trate de uma peça interna de uma máquina 
ou de um dispositivo mecânico substituídos durante uma reparação. Nesses 
casos, o "utilizador informado" é a pessoa que substitui a peça. 
Pressupõe-se um determinado nível de conhecimento ou de sensibilidade em 
matéria de desenhos e modelos, conforme o carácter do desenho ou modelo. 
Mas a expressão "utilizador informado" pretende igualmente indicar que a 
similitude não deve ser apreciada ao nível dos "peritos em matéria de 
desenhos e modelos". 
Esta disposição introduz um elevado limiar de dissimilitude em relação a 
desenhos e modelos pré-existentes, prevendo simultaneamente uma protecção 
de âmbito alargado (artigo 112). se os desenhos e modelos não fossem 
sujeitos a este teste, isso implicaria que as alterações de um desenho ou 
modelo pré-existente seriam elegíveis para benefício da protecção 
- 22 -
enquanto novo desenho ou modelo, dado que o critério de novidade previsto 
no artigo 52 apenas exclui os desenhos e modelos idênticos. Em algumas 
jurisdições, a procura de desenhos ou modelos anteriores tem-se limitado, 
com efeito, aos desenhos e modelos idênticos ou quase idênticos, o que 
equivale a reduzir o âmbito de protecção a zero. No entanto, as 
indústrias europeias necessitam de uma protecção que não se limite à 
protecção contra reproduções idênticas e cujo âmbito seja muito mais 
alargado. O estabelecimento de uma protecção eficaz desse tipo exige como 
contrapartida, todavia, a fixação de um limiar elevado no que diz 
respeito ao carácter individual. 
No que se refere à possibilidade de manter e aplicar o limiar elevado, 
ver artigos 562 e 582. 
Consequentemente, menos desenhos e modelos serão elegíveis para benefício 
da protecção ao abrigo do desenho ou modelo comunitário do que ao abrigo 
das legislações de alguns Estados-membros. No entanto, a maioria dos 
sectores industriais salientou durante o processo de consulta que o 
requisito parece ser razoável e corresponder aos verdadeiros interesses 
da indústria comunitária. 
N° 2 
Se o carácter individual devesse ser apreciado em relação a todos os 
desenhos e modelos anteriores, o limiar poderia tornar-se exageradamente 
difícil de atingir. Além disso, não seria admissível que, durante um 
processo por infracção, o suposto infractor pudesse pôr em causa a 
validade do desenho ou modelo que supostamente teria copiado fazendo 
referência a um eventual desenho ou modelo anterior, que há muito tivesse 
desaparecido do mercado e apenas pudesse ser encontrado num museu em 
local remoto. Este risco de uma procura abusiva de desenhos ou modelos 
anteriores foi de facto referido pela indústria como um argumento contra 
o requisito de novidade objectiva. Deverão ser tomadas medidas contra 
este risco de abuso. Há igualmente quem afirme que, em muitos casos, a 
recuperação de desenhos e modelos antigos pode ser meritória e justificar 
uma protecção. Por conseguinte, esta disposição define e limita os 
desenhos e modelos anteriores em relação aos quais deve ser apreciado o 
carácter individual de um desenho ou modelo comunitário. Não serão 
tomados em consideração os desenhos e modelos aplicados a produtos que já 
não se encontram no mercado - dentro ou fora da Comunidade. Isto implica 
que um desenho ou modelo cujo período de protecção terminou impede que um 
- 23 -
terceiro adquira um direito exclusivo relativamente a um desenho ou 
modelo semelhante enquanto o produto a que é aplicado se encontrar no 
mercado. No entanto, é também necessário ter em conta os desenhos e 
modelos comunitários registados e os desenhos e modelos nacionais 
registados, que foram publicados e cujo período de protecção ainda não 
terminou, independentemente de o produto a que o desenho ou modelo é 
aplicado ser ou não comercializado. Uma limitação aos produtos 
efectivamente comercializados seria incompatível com as obrigações dos 
Estados-membros decorrentes da Convenção de Paris para a Protecção da 
Propriedade Industrial. 
N* 3 
Esta disposição pretende constituir uma orientação para os tribunais 
quando chamados a decidir se um desenho ou modelo possui o necessário 
carácter individual, será atribuída maior importância às características 
comuns do que às diferenças, porque aquilo que conta é a impressão 
global. Além disso, ao apreciar o carácter individual é necessário ter em 
consideração a liberdade do criador (ver também o n2 2 do artigo 112). 
Artigo 7' 
Alínea a) 
O momento em que os critérios devem estar preenchidos é "a data de 
referência". Esta data é diferente, conforme se trate de desenhos e 
modelos comunitários registados ou de desenhos e modelos comunitários não 
registados. No que diz respeito aos desenhos e modelos comunitários não 
registados, a data considerada é o dia em que surge o desenho ou modelo 
não registado, ou seja, o dia em que é divulgado ao público. O artigo 12° 
define o modo como é estabelecida esta data. 
Alínea b) 
No que diz respeito aos desenhos e modelos comunitários registados, a 
data de referência é o dia de depósito do pedido de registo ou, caso seja 
reivindicada uma prioridade, a data de prioridade. 
- 24 -
Artigo 8* 
N* 1 
Esta disposição define as divulgações ao público que não têm por efeito 
destruir a novidade e o carácter individual de um desenho ou modelo 
comunitário registado. 
A disposição prevê que, nos casos em que seja requerida a protecção ao 
abrigo de um desenho ou modelo comunitário registado, a divulgação ao 
público ocorrida no período de 12 meses que antecede a data de referência 
(data de depósito do pedido ou uma data de prioridade eventualmente 
anterior) não afecta a novidade e o carácter individual do desenho ou 
modelo comunitário registado, desde que essa divulgação tenha sido 
efectuada pelo próprio criador ou pelo seu sucessor, ou quando resulte de 
um abuso em relação ao criador ou ao seu sucessor. 
Isto implica, antes de mais, que o criador pode utilizar o desenho ou 
modelo e testá-lo no mercado durante 12 meses, sem o risco de destruir a 
novidade e o carácter individual do seu desenho ou modelo. Esta 
disposição produz o efeito de um "período de carência", embora evitando 
utilizar esse termo, dado que isso poderia dar origem a confusão com o 
conceito distinto de período de carência utilizado no domínio da patente. 
Em segundo lugar, esta disposição estabelece o princípio de que todas as 
outras divulgações ao público, para além das descritas, têm por efeito 
destruir a novidade de um desenho ou modelo posterior, mesmo que o 
criador do desenho ou modelo posterior desconheça o desenho ou modelo 
anterior e esteja totalmente excluída qualquer hipótese de o ter 
conhecido. Um desenho ou modelo que tenha sido divulgado, por exemplo, na 
Sicília e comercializado apenas localmente pode, em teoria, impedir que 
um criador na Irlanda obtenha protecção para um desenho ou modelo 
idêntico, mesmo que o desenho ou modelo posterior tenha sido desenvolvido 
sem qualquer inspiração no desenho ou modelo anterior. No entanto, na 
prática, os efeitos serão provavelmente menos graves. A existência de um 
desenho ou modelo comunitário não registado anterior não garante que um 
desenho ou modelo posterior desenvolvido independentemente não seja 
registado de boa fé e se mantenha válido pelo facto de não ser 
contestado. Além disso, mesmo nos casos em que o titular dos direitos 
relativamente ao desenho ou modelo anterior tenha conhecimento da 
existência do desenho ou modelo comunitário posterior, poderá sem dúvida 
- 25 -
invalidar o direito exclusivo através de recurso junto do Instituto 
(artigo 562) ou intentando uma acção perante um tribunal de desenhos e 
modelos comunitários (alínea c) ou d) do artigo 852), mas não poderá 
impedir o criador posterior ou o seu sucessor de comercializar o produto 
a que o desenho ou modelo é aplicado, dado que o desenho ou modelo não 
registado confere ao titular dos direitos uma protecção exclusivamente 
contra a reprodução (artigo 202). por estas razões, a disposição parece 
não impor na prática uma situação de injustiça. 
N* 2 
Se um desenho ou modelo divulgado abusivamente, conforme referido no n2 l 
do artigo 8°, tiver dado origem a um desenho ou modelo comunitário 
registado ou a um desenho ou modelo registado de um Estado-membro, a 
natureza abusiva da divulgação deixa de poder ser invocada, visto que o 
princípio da segurança jurídica deve prevalecer. No entanto, a pessoa a 
quem pertence legitimamente o direito ao desenho ou modelo pode aplicar o 
procedimento previsto no artigo 162 e pedir uma transferência do direito 
registado obtido na sequência da divulgação abusiva. 
Artigo 9° 
N° 1 
O regulamento não estabelece qualquer distinção entre desenhos e modelos 
estéticos e funcionais; ambos podem beneficiar de protecção. Em casos 
extremamente raros, a forma é adaptada à função, sem que haja qualquer 
possibilidade de variação. Nesses casos, o criador não pode pretender que 
o resultado se deve à criatividade pessoal. Com efeito, o desenho ou 
modelo não possui qualquer carácter individual, pelo que não pode 
beneficiar de protecção. No entanto, é pouco provável que a totalidade do 
desenho ou modelo não possa beneficiar de protecção. Na maioria dos 
casos, apenas determinadas características específicas são ditadas pela 
função, não permitindo qualquer variação. Por conseguinte, a disposição 
prevê a não elegibilidade para protecção apenas na medida em que não 
exista qualquer liberdade em relação a elementos arbitrários do desenho 
ou modelo. 
- 26 -
N° 2 
Esta disposição estabelece que o desenho ou modelo de interconexões que 
devam necessariamente ser reproduzidas na sua forma e dimensão exactas 
não é elegível para protecção, mesmo nos casos em que o desenho ou modelo 
do elemento de interconexão é arbitrário, no sentido de que a forma e a 
dimensão não são exclusivamente ditadas pela função técnica. Esta 
disposição tem por objectivo aumentar a interoperabilidade de produtos de 
fabricos diferentes e impedir que os fabricantes de produtos com 
incorporação de um desenho ou modelo criem mercados cativos, por exemplo 
para periféricos, através da monopolização da forma e dimensões das 
interconexões. 
As dimensões dos elementos de ligação de um tubo de escape, por exemplo, 
que são ditadas pela necessidade de montar o tubo de escape num modelo de 
automóvel específico, não podem constituir um elemento do desenho ou 
modelo elegível para benefício de protecção, uma vez que essas dimensões 
são ditadas pelas dimensões da parte inferior do automóvel. 
N* 3 
É necessário estabelecer uma derrogação ao disposto no ns 2 em relação às 
interconexões de produtos modulares, desde que, naturalmente, essas 
interconexões satisfaçam os requisitos de protecção, e particularmente o 
que se refere ao carácter individual (artigo 62). Assim, por exemplo, os 
elementos de ligação que permitem que uma cadeira de um modelo específico 
seja ligada a outras cadeiras do mesmo modelo de modo a formar filas, ou 
que permitem empilhar as cadeiras, ou os elementos de interconexão de 
brinquedos criados com vista a serem ligados para formar construções, 
seriam em princípio elegíveis para protecção. De outro modo, ficaria 
aberta a possibilidade de os concorrentes acederem facilmente a um 
mercado especial em que o carácter inovador do desenho ou modelo em 
questão consiste frequentemente - embora não exclusivamente - no desenho 
ou modelo de elementos de interconexão que possibilitam uma infinidade de 
interconexões dentro de um determinado sistema. 
- 27 -
Artigo 10* 
Existe uma disposição semelhante relativa à ordem pública e aos bons 
costumes em muitas legislações nacionais em matéria de protecção dos 
desenhos e modelos e na legislação uniforme do Benelux. 
Secção 2 
Âmbito da protecção 
Artigo 11* 
N° 1 
Este artigo define o âmbito da protecção, estabelecendo dois princípios 
fundamentais. 
Em primeiro lugar, ao apreciar se um segundo desenho ou modelo infringe 
um desenho ou modelo anterior, aquilo que é decisivo é a impressão global 
de similitude e não a possibilidade de detectar diferenças relativamente 
a pormenores ou aspectos específicos. Faz-se referência a um utilizador 
informado. A noção "utilizador informado" é explicada nas notas relativas 
o artigo 62. A impressão global suscitada a um "utilizador informado" 
pode ser diferente da impressão global suscitada a um consumidor comum, 
no sentido de que o "utilizador informado" pode detectar diferenças 
marcantes que escapariam completamente à atenção de um consumidor comum. 
Muita coisa depende do carácter do desenho ou modelo. 
N* 2 
O n2 2 destina-se a fornecer orientações aos tribunais em casos de 
infracção. Aquilo que importa não são as variações insignificantes que um 
concorrente acrescentou a um desenho ou modelo reproduzido ("cópia 
inteligente"), mas sim as características comuns. 
Os desenhos e modelos de carácter altamente funcional, em que o criador é 
obrigado a respeitar determinados parâmetros, têm maiores probabilidades 
de ser semelhantes do que os desenhos e modelos em relação aos quais o 
criador dispõe de liberdade total. Por conseguinte, o nfi 2 estabelece 
Igualmente o principio de que a liberdade do criador deve ser tida em 
consideração aquando da apreciação da similitude entre um desenho ou 
modelo anterior e um outro posterior. 
- 28 -
Artigo 12* 
Este artigo define a duração da protecção do desenho ou modelo 
comunitário não registado. A protecção tem início aquando da divulgação 
do desenho ou modelo ao público, o ónus da prova relativamente à data em 
que o desenho ou modelo foi divulgado ao público incumbe ao proprietário 
do desenho ou modelo. Poderá ser aconselhável, em casos em que a data 
possa ser contestada, manter registos da divulgação do desenho ou modelo. 
As práticas comerciais variam de uma indústria para outra, pelo que não 
pode ser indicada uma regra geral sobre aquilo que deve ser considerado 
necessário para determinar a data de divulgação do desenho ou modelo ao 
público. 
Artigo 13* 
Este artigo define a duração da protecção do desenho ou modelo 
comunitário registado. A duração da protecção é de cinco anos, sendo 
enovável por novos períodos de cinco anos, até um máximo de quatro, a 
contar da data de depósito do pedido. Se o desenho ou modelo tiver 
beneficiado de protecção enquanto desenho ou modelo comunitário não 
registado, em relação ao qual foi depositado um pedido de registo no 
termo do período de 12 meses descrito no ns 1 do artigo 82, o período 
máximo de protecção de um desenho ou modelo comunitário pode então 
ascender a 26 anos. 
Secção 3 
Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário 
Artigo 14* 
N* 1 
Esta disposição estabelece o importante princípio de que o direito ao 
desenho ou modelo pertence inicialmente ao criador. No entanto, nada 
impede que o criador atribua logo à partida o seu direito a outra pessoa, 
o "sucessor", que é normalmente o fabricante dos produtos em que o 
desenho ou modelo é incorporado. Dado que o desenho ou modelo comunitário 
apenas confere direitos económicos, e não direitos morais, a 
transferência do direito do criador para o sucessor é total, excepto no 
- 29 -
que diz respeito ao direito estabelecido pelo artigo 192 de ser 
mencionado na qualidade de criador perante o Instituto no caso de um 
desenho ou modelo comunitário registado. 
N* 2 
Se um desenho ou modelo for desenvolvido por um criador assalariado no 
desempenho das suas funções nos termos do contrato de trabalho, o direito 
pertence ao empregador, salvo disposição contratual em contrário. Na 
disposição correspondente da Directiva relativa à protecção jurídica dos 
programas de computador<5), o direito do empregador está limitado ao 
exercício dos direitos económicos. A diferença resulta do facto de a 
protecção prevista na referida directiva ser uma protecção ao abrigo dos 
direitos de autor, que, de acordo com as legislações de alguns 
Estados-membros, confere ao autor uma protecção que não pode ser 
atribuída na sua totalidade. Não existe qualquer restrição semelhante no 
que diz respeito à atribuição de direitos em matéria de desenhos e 
modelos. Consequentemente, foi prevista uma solução idêntica à prevista o 
n2 2 do artigo 32 da Directiva relativa à protecção jurídica das 
topografias de produtos semicondutores(6). No âmbito da referida 
directiva, a solução indicada reveste-se apenas de carácter opcional. No 
entanto, no âmbito do presente regulamento, considerou-se necessário 
prever uma solução uniforme. 
Artigo 15° 
No caso de duas ou mais pessoas terem desenvolvido em conjunto um desenho 
ou modelo, o direito ao desenho ou modelo pertencerá a todas elas em 
conjunto. Caso não tenha sido estipulado por contrato o modo de exercício 
do direito, este deverá ser exercido conjuntamente. Esta última regra não 
foi explicitamente expressa no regulamento. 
(5) Directiva 91/250/CEE do Conselho, JO n* L 122 de 17.5.1991, p. 42. 
(6) Directiva 17/54/CEE do Conselho, JO n* L 24 de 27.1.1987, p. 36. 
- 30 -
Em relação ao caso em que um desenho ou modelo foi desenvolvido 
independentemente por dois criadores, ver as observações referentes ao 
na 1 do artigo 82. 
Artigo 16* 
N" 1 
Poderá acontecer que um registo seja efectuado por uma pessoa não 
habilitada; por exemplo, quando um criador assalariado efectua o registo 
de um desenho ou modelo em relação ao qual o empregador é o legitimo 
titular do direito, nos termos do disposto no no 2 do artigo 142. Nesse 
caso, o titular do direito pode reivindicar uma transferência do registo 
(acção de "reivindicação"). Existe um disposição semelhante no artigo 232 
do Acordo em matéria de Patentes Comunitárias de 
15 de Dezembro de 1989(7). 
N° 2 
Nos casos em que o registo não mencione que o direito pertence 
conjuntamente a vários criadores, cada um dos titulares do direito pode 
reivindicar uma correcção de acordo com o disposto no ns 1. 
N° 3 
Com excepção dos casos em que o registo foi efectuado de má fé, parece 
necessário estabelecer um prazo para a possibilidade de correcção. Esse 
prazo foi fixado em dois anos a contar da data de publicação. 
N* 4 
A propositura de uma acção judicial com vista a uma correcção será 
objecto de inscrição no registo, o mesmo é válido para qualquer decisão 
sobre a titularidade ou qualquer outra conclusão do processo judicial. 
(7) 89/695/CEE, JO n2 L 401 de 30.12.1989, p. 1. 
- 31 -
Artigo 17* 
N* 1 
Esta disposição descreve os efeitos de uma decisão judicial que reconhece 
a transferência de um desenho ou modelo comunitário para o seu legítimo 
titular na sequência da acção referida no artigo 162. Também esta 
disposição segue de perto o disposto no artigo 242 da Convenção sobre a 
Patente Comunitária^). o efeito produzido é que as licenças e outros 
direitos concedidos por uma pessoa não habilitada extinguem-se a partir 
do momento em que foi determinado que foram concedidos por uma pessoa não 
habilitada. 
N* 2 
Nos casos em que tenham sido realizados preparativos sérios e efectivos 
para explorar comercialmente a licença ou outro direito, o efeito da 
extinção poderá ser desastroso. Para atenuar esse efeito, está prevista a 
concessão de uma licença, mediante pedido, inspirada no "direito de 
utilização anterior" (artigo 252). 
N* 3 
No caso de o titular da licença ou de outro direito ter agido de má fé 
aquando do início da exploração, são-lhe retirados todos os direitos. 
Artigo 18* 
Esta disposição dá ao Instituto o direito de presumir que a pessoa 
habilitada é aquela em cujo nome foi efectuado o registo. Esta 
disposição, que segue o modelo da disposição semelhante incluída no n2 3 
do artigo 6O2 da Convenção sobre a Patente Europeia, destina-se a evitar 
que a questão da titularidade possa ser levantada num processo perante o 
Instituto, chamando a atenção para o facto de o Instituto não ter 
competência para decidir sobre questões dessa natureza, que são da 
competência dos tribunais nacionais. 
(8) 89/695/CEE, JO N* L 401 de 30.12.1989, p.l. 
- 32 -
Caso a questão da titularidade seja levantada no decurso do processo de 
registo, o Instituto terá que prosseguir o processo com o requerente 
inicial. A pessoa que se reclama como titular legítimo poderá então 
reivindicar a transferência do direito no âmbito da acção referida no 
artigo 162. caso a questão seja levantada no decurso de uma acção de 
declaração de nulidade, o Instituto pode, se o considerar conveniente, 
suspender o processo e convidar a pessoa que se reclama como titular 
legitimo a submeter o assunto à apreciação de um tribunal nacional. 
Artigo 19* 
Esta disposição concede ao criador um direito de paternidade em relação 
ao desenho ou modelo a nível dos processos perante o instituto e para 
efeitos do registo dos desenhos e modelos comunitários (ver também o n2 1 
do artigo 142). 
Em alguns casos, os desenhos e modelos são criados por departamentos de 
uma empresa ou por equipas de criadores, podendo ser extremamente 
difícil, por vezes mesmo impossível, indicar os nomes de todos os 
participantes no desenvolvimento de um desenho ou modelo. Nesses casos, 
basta indicar, por exemplo, que o desenho ou modelo foi desenvolvido pelo 
departamento de concepção da empresa em causa. O regulamento de execução 
incluirá disposições pormenorizadas destinadas a garantir que o direito 
de paternidade do criador fique salvaguardado em circunstâncias deste 
tipo. 
Não foi considerado exequível exigir que o nome do criador (ou da equipa) 
seja mencionado noutros contextos, como por exemplo no próprio produto ou 
na embalagem, ou na literatura que acompanha o produto. 
- 33 -
Secção 4 
Efeitos do desenho ou modelo comunitário 
Artigo 20° 
O direito conferido pelo desenho ou modelo comunitário não registado 
consiste apenas numa protecção contra a reprodução, não constituindo um 
direito de monopólio. Por conseguinte, a redacção é diferente da do ne 1 
do artigo 212, que diz respeito ao direito conferido pelo desenho ou 
modelo comunitário registado, no sentido de que não é concedido qualquer 
direito exclusivo relativamente à utilização do desenho ou modelo. No 
caso de cópia não autorizada, o titular do direito pode intentar uma 
acção contra infractores secundários, como, por exemplo, os importadores 
ou distribuidores, a fim de impedir a comercialização de produtos de 
contrafacção. 
Artigo 21* 
N* 1 
O direito conferido pelo desenho ou modelo comunitário registado consiste 
num direito de monopólio, o titular do direito detém um direito exclusivo 
relativamente à utilização do desenho ou modelo, podendo exercer o seu 
direito contra qualquer desenho ou modelo semelhante, mesmo nos casos em 
que o desenho ou modelo em infracção tenha sido desenvolvido de boa fé. 
N* 2 
Todavia, se um desenho ou modelo comunitário registado não foi publicado 
pelo facto de o seu titular ter recorrido à possibilidade de adiamento da 
publicação, o desenho ou modelo comunitário apenas confere ao seu titular 
uma protecção contra a reprodução, o direito exclusivo pleno é conferido 
na sequência da publicação, evidentemente sem efeitos retroactivos. 
Deste modo, uma pessoa que tenha desenvolvido independentemente um 
desenho ou modelo abrangido pelo âmbito da protecção do desenho ou modelo 
comunitário registado que só posteriormente é publicado não é afectada 
pelo direito exclusivo. 
- 34 -
Artigo 22* 
Esta disposição inclui uma série de limitações dos direitos conferidos 
pelo desenho ou modelo comunitário. 
N* 1 
As alíneas a) e b) correspondem à disposição incluída no artigo 272 do 
Acordo em matéria de Patentes Comunitárias de 15 de Dezembro de 1989<9). 
A alínea c) inclui uma disposição sobre a utilização legítima para fins 
didácticos ou para efeitos de referência, sendo o aspecto essencial que a 
utilização não prejudique a exploração normal do desenho ou modelo. A 
fonte tem que ser mencionada. 
N* 2 
As alíneas a) a c) introduzem em relação aos desenhos e modelos excepções 
idênticas às previstas em relação às patentes no artigo 5Q-ter da 
Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial. 
Artigo 23° 
Esta disposição tem por objectivo evitar a criação de mercados cativos 
para determinadas peças sobresselentes. 
Em virtude do disposto no n° 2 do artigo 9°, o desenho ou modelo de 
interconexões mecânicas não pode ser objecto de uma protecção específica. 
Na prática, isso significa que todas as dimensões dos componentes de um 
produto complexo podem ser reproduzidas. Além disso, qualquer componente 
de um produto desse tipo pode ser considerado secundário para o 
utilizador se, por exemplo, o componente de substituição não pode ser 
visto. É o que se verifica frequentemente em relação aos componentes 
internos de uma máquina, de um motor de automóvel, etc. 
(9) 89/695/CEE, JO ne L 401 de 30.12.1989, p. 1. 
- 35 -
Se, todavia, o componente em questão for externo e se destinar a ser 
visto, e se além disso, do ponto de vista do consumidor final, dever 
idealmente harmonizar-se com a aparência global do produto complexo, o 
acesso à reprodução de dimensões e outros elementos de interconexão 
mecânica seriam insuficientes por si só para permitir a existência de 
concorrência em relação aos componentes em questão. O consumidor, que 
adquiriu um produto de longa duração e possivelmente dispendioso (por 
exemplo, um automóvel), estaria indefinidamente vinculado ao fabricante 
do produto complexo no que diz respeito aos componentes externos. Esta 
situação poderia conduzir à criação de condições pouco saudáveis no 
mercado no que se refere à concorrência em relação a componentes, podendo 
igualmente, na prática, proporcionar ao fabricante do produto complexo um 
monopólio de duração superior à da protecção do seu desenho ou modelo. 
se, por exemplo, os concorrentes apenas fossem autorizados a entrar no 
mercado após o termo da protecção do desenho ou modelo, é lógico pensar 
que nenhuma empresa consideraria existirem vantagens em entrar no mercado 
nessa altura. Se se pretende promover a concorrência, é necessário 
facilitar o acesso ao mercado numa altura em que o investimento na 
produção pode ser considerado em termos realistas. 
Esta disposição permite uma incursão nos direitos do titular do desenho 
ou modelo, pelo que apenas deverá ser aplicável em condições muito 
rigorosas. 
Em primeiro lugar, prevê-se um período de três anos a contar da primeira 
comercialização do produto durante o qual o titular do desenho ou modelo 
dispõe de um direito exclusivo. 
Em segundo lugar, o desenho ou modelo em questão deve ser aplicado a um 
produto que seja um componente de um produto complexo e esteja 
subordinado à aparência desse produto complexo. Esta condição é 
preenchida, por exemplo, pelo desenho ou modelo de uma porta de 
automóvel, que é concebida de modo a harmonizar-se com as outras portas 
do automóvel e com toda a carroçaria, mas não necessariamente com todos 
os outros componentes que têm uma função ornamental. 
- 36 -
Além disso, o objectivo da reprodução deve ser o de permitir a reparação, 
no sentido da restituição da aparência original do produto complexo. 
Poderá ser difícil aplicar esta condição na prática. No entanto, o facto 
de a reprodução apenas poder ser efectuada passados três anos após a 
primeira comercialização torna improvável que um produtor independente de 
componentes possa entrar no mercado de subcontratação que fornece 
componentes destinados à primeira montagem e comercialização do produto 
complexo. 
A disposição tem por objectivo promover uma concorrência leal no mercado. 
Consequentemente, é necessário que o produtor independente de componentes 
diga claramente ao público que o seu produto tem uma origem diferente da 
do correspondente componente original do produto complexo. É necessário 
que não haja qualquer assimilação susceptível de enganar o consumidor. 
Deste modo, logicamente que o fabricante original do produto complexo não 
é de forma alguma responsável pela qualidade do componente substituído em 
questão. 
Artigo 24° 
Esta disposição baseia-se na jurisprudência do Tribunal de Justiça 
relativamente ao esgotamento dos "direitos de propriedade industrial e 
comercial" na acepção do artigo 362 CEE. A disposição, que se refere à 
colocação no mercado no território comunitário, segue o modelo de 
disposições semelhantes incluídas noutros actos comunitários, 
nomeadamente a Convenção sobre a Patente Comunitária e o Projecto de 
Regulamento sobre a marca comunitária. 
- 37 -
Artigo 25° 
Com o depósito de um pedido de registo enquanto desenho ou modelo 
comunitário, o desenho ou modelo em questão passa a ser objecto de um 
direito exclusivo. Em casos raros, é possível que um desenho ou modelo 
abrangido pelo âmbito da protecção do titular do direito sobre o desenho 
ou modelo comunitário tenha sido desenvolvido independentemente por um 
terceiro, que, comparado com o titular do direito sobre o desenho ou 
modelo comunitário registado, se atrasou contudo em divulgar o desenho ou 
modelo ao público ou em requerer um registo. É necessário prever como 
regra geral que o direito decorrente do desenho ou modelo comunitário 
invalida qualquer outro direito. Todavia, em casos excepcionais, o efeito 
desta regra pode revelar-se desnecessariamente severo, nomeadamente nos 
casos em que o segundo criador realizou preparativos sérios (financeiros 
ou outros) para explorar o desenho ou modelo em questão. Para estes 
casos, presumivelmente raros, foi previsto um direito de utilização 
anterior inspirado na legislação em matéria de patentes. 
O direito de utilização anterior não é necessário em relação ao desenho 
ou modelo comunitário não registado, uma vez que a pessoa que desenvolveu 
independentemente um desenho ou modelo idêntico não pode ser considerada 
um infractor (cf. artigo 202). 
Secção 5 
Nulidade 
Artigo 26° 
N* 1 
Esta disposição estabelece o princípio de que a declaração de nulidade de 
um desenho ou modelo comunitário só pode ser proferida pelos tribunais 
nacionais especializados, denominados tribunais de desenhos e modelos 
comunitários (ver artigo 842). No entanto, no caso de um desenho ou 
modelo comunitário registado, o exercíco da competência desses tribunais 
- 38 -
está subordinado à condição de a acção de declaração de nulidade ter sido 
apresentada sob a forma de pedido reconveneional no âmbito de uma acção 
de infracção (ver alínea d) do artigo 852), enquanto a acção directa de 
declaração de nulidade deve ser apresentada no serviço competente do 
Instituto (ver artigo 562 sa.). 
N* 2 
Em alguns casos, é possível que haja interesse em obter uma declaração de 
nulidade mesmo após o desenho ou modelo ter caducado ou ter sido objecto 
de renúncia; por exemplo no caso de o direito decorrente do desenho ou 
modelo ter sido aplicado contra uma parte, antes de caducar ou de ser 
objecto de renúncia, por meio de uma decisão que não tenha ainda sido 
tornada definitiva. 
Artigo 27* 
Esta importante disposição inclui a lista exaustiva das causas que 
permitem que um desenho ou modelo comunitário seja declarado nulo. 
N* 1 
O primeiro caso, e também o mais óbvio, refere-se ao não preenchimento 
dos requisitos de protecção previstos no artigo 42 (alínea a) do no 1). 
A segunda causa de nulidade, referida na alínea b) do nc 1, refere-se ao 
caso em que as características específicas do desenho ou modelo não são 
elegíveis para protecção pelo facto de serem totalmente ditadas por uma 
unção técnica, não deixando qualquer liberdade para um desenho ou modelo 
arbitrário, ou por constituírem interconexões (n2s 1 e 2 do artigo 92). É 
necessário sublinhar que, frequentemente, esta causa de nulidade 
conduzirá apenas a uma nulidade parcial. A disposição será provavelmente 
utilizada em processos de infracção em que um suposto infractor alega que 
a característica do desenho ou modelo que é acusado de infringir 
constitui um elemento não elegível para protecção. 
- 39 -
As regras em matéria de competência e procedimento, incluindo a 
competência da Comissão para intervir (artigos 56* e 58"), relativas à 
declaração de nulidade são igualmente aplicáveis no caso de nulidade 
parcial. 
A terceira causa de nulidade, referida na alínea c) do n2 1, refere-se 
aos casos em que um desenho ou modelo é contrário à ordem pública ou aos 
bons costumes. Embora provavelmente estes casos venham a ser extremamente 
raros, levantam uma difícil questão: a ofensa à ordem pública ou aos bons 
costumes deverá ser apreciada com base numa "noção comunitária" ou por 
referência a uma sensibilidade nacional específica, que pode variar 
profundamente de um país para outro? Apesar de se ter seguido a primeira 
abordagem no caso da patente comunitária e no da marca comunitária, 
considerou-se que essa opção poderia ser perigosa tratando-se de desenhos 
e modelos, dado que implicaria uma interpretação destas noções ao nível 
inferior existente na Comunidade, ou então acabaria por ter que ser 
desenvolvida uma interpretação autónoma pelo Tribunal de Justiça, o que 
poderia deparar com dificuldades a nível político. Por estes motivos, foi 
sugerido que a nulidade apenas seja declarada em relação ao Estado-membro 
ou Estados-membros em que esta causa de nulidade se verifica, mantendo 
assim a validade do desenho ou modelo comunitário em todos os outros 
Estados-membros (alínea a) do ns 3). 
Uma quarta causa de nulidade (alínea d) do na 1) diz respeito ao caso em 
que o titular não é a pessoa legitimamente habilitada, mas, por exemplo, 
usurpou o direito ao desenho ou modelo. Esta causa apenas pode ser 
invocada pela pessoa legitimamente habilitada, que, por conseguinte, deve 
em primeiro lugar iniciar uma acção ao abrigo do disposto no artigo 162 a 
fim de obter uma decisão do tribunal que confirme o seu direito ao 
- 40 -
desenho ou modelo. Esta disposição destina-se a apoiar o legítimo titular 
los casos em que este prefira destruir com efeitos ex-tunc o direito 
usurpado, em vez de continuar a exploração do direito exclusivo sobre o 
desenho ou modelo no seu próprio nome com base na decisão que reconhece a 
sua titularidade. 
N* 2 
O n2 2 refere-se a um caso especial de nulidade, os chamados "direitos 
anteriores". Esta disposição refere-se ao caso dos pedidos de desenhos e 
modelos registados ou aos próprios desenhos e modelos registados já 
depositados num serviço da propriedade industrial, mas ainda não 
divulgados ao público na data em que, de acordo com o disposto no artigo 
72, a novidade e o carácter individual de um desenho ou modelo 
comunitário registado posterior devem ser apreciados. Não se trata de um 
problema teórico, que se limite aos poucos meses que podem decorrer entre 
o depósito do pedido e a publicação do desenho ou modelo: diz igualmente 
respeito aos casos em que um desenho ou modelo registado é mantido em 
segredo pelo serviço competente ao abrigo da legislação aplicável. No 
entanto, no que diz respeito ao desenho ou modelo comunitário registado 
cuja publicação foi adiada de acordo com o disposto no artigo 522, o 
problema apenas surgirá no caso de reprodução (ver n2 2 do artigo 212). 
Esses desenhos e modelos anteriores ("direitos anteriores") não são 
abrangidos pelo disposto nos artigos 52 e 62, não sendo oponíveis a um 
desenho ou modelo posterior, uma vez que não são "divulgações" em sentido 
técnico. Por outro lado, seria impossível deixar esses direitos 
anteriores sem qualquer defesa contra registos posteriores: essa hipótese 
seria extremamente injusta e, além disso, retiraria todo o sentido ao 
mecanismo de adiamento da publicação adoptado em vários sistemas 
nacionais e - embora associado a uma protecção apenas contra a reprodução 
- igualmente previsto para o desenho ou modelo comunitário registado. 
- 41 -
A solução sugerida consiste, por conseguinte, em admitir que os titulares 
dos referidos direitos anteriores possam invocá-los como causa de 
nulidade contra o desenho ou modelo comunitário registado posterior. No 
entanto, a possibilidade de invocar essa causa estaria limitada ao 
titular do direito anterior, não podendo esse direito anterior ser 
invocado por um terceiro suposto infractor. 
o tratamento mais favorável dispensado ao desenho ou modelo comunitário 
registado posterior relativamente aos referidos direitos anteriores que 
não tinham sido divulgados ao público aquando do primeiro depósito do 
pedido justifica uma outra limitação desta causa de nulidade no caso em 
que os direitos anteriores são direitos sobre desenhos e modelos de um ou 
mais Estados-membros, tendo, por conseguinte, uma validade territorial 
mais restrita do que o conjunto da Comunidade. Nestes casos, a nulidade 
será declarada apenas em relação a esse Estado ou Estados, deixando 
intacta a protecção conferida pelo desenho ou modelo comunitário 
registado no restante território da Comunidade (alínea b) do n2 3). 
Artigo 28* 
Esta disposição estabelece o princípio do efeito ex-tunc da nulidade. No 
n2 2, são indicados dois casos em que este efeito é atenuado: o caso de 
uma decisão final do tribunal relativa a uma infracção que já tenha sido 
executada e o de uma obrigação contratual que já tenha sido executada. 
- 42 -
TÍTULO III 
OS DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS ENQUANTO OBJECTO DE PROPRIEDADE 
Artigos 29* - 36* 
Estes artigos referem-se ao desenho ou modelo comunitário (e ao pedido de 
um desenho ou modelo comunitário registado) enquanto objecto de 
propriedade. As disposições seguem muito de perto o modelo das 
disposições semelhantes já adoptadas em relação à patente comunitária e à 
marca comunitária. Seria pois supérfluo tecer comentários pormenorizados 
sobre cada uma delas. 
TITULO IV 
O PEDIDO DE UM DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO 
Secção 1 
Depósito do pedido e condições que este deve satisfazer 
Artigos 37* - 38° 
Estes dois artigos determinam o local onde deve ser depositado o pedido 
de um desenho ou modelo comunitário registado. 
O requerente pode escolher entre efectuar o depósito directamente junto 
do Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos ou junto do serviço 
central da propriedade industrial de um Estado-membro. Esta opção segue o 
modelo da prevista no Regulamento sobre a marca comunitária. 
Atendendo à extensão geográfica e à variedade linguística da Comunidade, 
a possibilidade de fazer o depósito do pedido junto de um serviço 
nacional constitui um aspecto positivo para os requerentes que preferem 
estabelecer o primeiro contacto com uma autoridade mais familiar, próximo 
do seu domicílio. 
- 43 -
No entanto, a proposta não obriga cada Estado-membro a colocar à 
disposição dos seus residentes a possibilidade de efectuarem o depósito 
do pedido no serviço da propriedade industrial nacional, permitindo 
apenas que os residentes o façam se a legislação de um Estado-membro o 
previr. É provável que a maioria dos serviços centrais, e mais 
concretamente os seus "departamentos de desenhos e modelos", estejam 
dispostos a desempenhar esta função. A Bélgica, o Luxemburgo e os Países 
Baixos poderão encarregar desta missão o Instituto do Benelux dos 
Desenhos e Modelos, sediado em Haia. 
Após um período inicial, será necessário fazer uma apreciação do 
funcionamento do esquema sugerido: a experiência demonstrará se a 
preferência dos requerentes se manifesta a favor do depósito centralizado 
ou descentralizado. O ns 3 do artigo 382 prevê que a Comissão elabore um 
relatório sobre o funcionamento do sistema após 10 anos de experiência, 
acompanhado, se necessário, de propostas com vista ao seu 
aperfeiçoamento. 
Se o pedido for depositado junto de um serviço nacional, esse serviço é 
obrigado a transmitir o pedido ao instituto comunitário no prazo de duas 
semanas a contar da data de depósito efectivo. O serviço nacional pode 
exigir o pagamento de uma taxa para cobertura dos custos administrativos 
da recepção e transmissão do pedido. 
O risco de que o pedido possa não chegar ao instituto comunitário, embora 
mínimo, não pode ser desprezado (atraso ou perda do processo durante o 
envio ou na sequência de um erro da parte do serviço nacional). Para 
minimizar as consequências de uma ocorrência deste tipo, foi previsto que 
o Instituto comunitário, logo que receba um pedido transmitido por um 
serviço nacional, informará o requerente em conformidade. Deste modo, o 
requerente poderá detectar muito cedo um eventual atraso ou perda do 
- 44 -
pedido, caso não receba do Instituto comunitário um aviso de recepção do 
mesmo num prazo razoável a contar da data de depósito junto do serviço 
nacional. A eventual responsabilidade do serviço nacional no caso de 
perda de determinados direitos por parte do requerente na sequência do 
atraso ou da perda do pedido seria determinada de acordo com a legislação 
nacional aplicável a cada caso específico. 
Artigo 39° 
Este artigo estabelece as condições que o pedido deve satisfazer. 
Um pedido é constituído por vários elementos. Alguns deles devem 
necessariamente ser incluídos para que o pedido seja considerado válido, 
outros são facultativos dependendo das circunstâncias do caso. 
N°s 1, 4 
Os elementos necessários são os seguintes: 
- o requerimento de registo, que consistirá num formulário multilingue 
colocado à disposição dos requerentes pelo Instituto comunitário e por 
cada serviço nacional (alínea a) do n& 1), 
- a identificação do requerente (alínea b) do nQ 1), 
- uma representação gráfica ou fotográfica do desenho ou modelo adequada 
para reprodução (a representação será utilizada para a publicação do 
desenho ou modelo no Boletim Comunitário dos Desenhos e Modelos : dado 
que é bastante provável que as representações de desenhos e modelos 
comunitários registados sejam armazenadas pelo Instituto em discos 
ópticos, o regulamento de execução poderá estabelecer normas técnicas 
que definam aquilo que é adequado para reprodução) (alínea c) do ns 1), 
- a menção do nome do criador ou a indicação da equipa de criadores (n2 4 
- ver também o artigo 162). 
- 45 -
N* 3 
Os elementos facultativos são os seguintes: 
- uma descrição explicativa da representação gráfica ou fotográfica 
(estes textos podem ser úteis para identificar as características 
específicas da aparência do produto que constituem a essência do 
desenho ou modelo e que poderão não ser suficientemente perceptíveis 
numa fotografia ou desenho) (alínea a) do na 3), 
- uma indicação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a ser 
incorporado e a classificação dos produtos em conformidade com o Acordo 
de Locarno (a indicação e classificação serviriam apenas para fins de 
classificação e pesquisa, não tendo qualquer impacto sobre o âmbito de 
protecção do direito sobre o desenho ou modelo) (alíneas b) e c) do 
n2 3), 
- um exemplar ou uma amostra do produto em que o desenho ou modelo é 
incorporado: os exemplares ou amostras poderão referir-se a produtos 
bidimensionais (essencialmente têxteis) e tridimensionais. será 
necessário prever regras específicas no regulamento de execução no que 
diz respeito às normas e às dimensões máximas que esses exemplares 
podem atingir, tendo em conta o facto de que terão de ser conservados e 
classificados pelo Instituto (alínea d) do n2 3), 
- um requerimento de adiamento da publicação do desenho ou modelo 
(alínea e) do ne 3 - ver artigo 522). 
N° 2 
A representação do desenho ou modelo adequada para reprodução pode ser 
substituída por um exemplar ou uma amostra do desenho ou modelo nas 
seguintes circunstâncias: 
- se o pedido se referir a um desenho bidimensional 
e 
- se for depositado um requerimento de adiamento da publicação do desenho 
ou modelo. 
- 46 -
Esta disposição destina-se a dar resposta a uma necessidade específica da 
indústria têxtil, que poderá utilizar o instrumento do adiamento da 
publicação a fim de depositar um número de pedidos muito superior ao 
número de desenhos e modelos para os quais irá finalmente necessitar de 
protecção. Seria desnecessariamente severo exigir que esta indústria 
depositasse representações fotográficas ou gráficas de elevado custo em 
relação a todos os seus pedidos neste estádio inicial, quando seria mais 
fácil e menos dispendioso depositar um exemplar ou uma amostra. No 
entanto, no que diz respeito aos desenhos e modelos em relação aos quais 
a protecção irá ser mantida, a publicação no Boletim dos Desenhos e 
Modelos terá que ser efectuada no termo do período de adiamento e, para 
esse efeito, deverá ser depositada a representação gráfica ou fotográfica 
(ver n2 4, alínea b), do artigo 522). 
N* 5 
Relativamente às taxas, propõe-se que o pedido esteja subordinado ao 
pagamento de duas taxas : 
- uma taxa de registo, 
- uma taxa de publicação. 
caso seja requerido o adiamento da publicação, a taxa de publicação será 
substituída nesse estádio por uma taxa de adiamento da publicação menos 
onerosa, que deverá cobrir, essencialmente, o custo da publicação da 
menção de adiamento (ver n2 3 do artigo 522). 
O montante destas taxas, bem como de quaisquer outras previstas no 
regulamento, será estabelecido num regulamento relativo às taxas de 
acordo com o procedimento definido no artigo 1272. 
- 47 -
Artigo 40* 
N* 1 
O instrumento do "pedido múltiplo" está previsto em vários sistemas 
nacionais e no Acordo de Haia relativo ao depósito internacional de 
desenhos e modelos, o seu objectivo consiste em facilitar o depósito de 
pedidos por parte dos sectores industriais que produzem um grande número 
de desenhos e modelos e para os quais os custos e encargos 
administrativos associados à obtenção de direitos sobre desenhos e 
modelos para cada um deles seria demasiado elevado. O sistema do desenho 
ou modelo comunitário, que pretensamente será um sistema muito moderno e 
interoperável com o sistema do depósito internacional de Haia, não 
poderia deixar de prever esta possibilidade. 
A disposição permite que vários desenhos ou modelos sejam reunidos num 
pedido múltiplo, contrariamente ao que havia sido sugerido no Livro 
Verde, não foi estabelecido qualquer limite máximo quantitativo. No 
entanto, a condição aplicável é que os produtos em que os desenhos e 
modelos se destinam a ser incorporados pertençam todos à mesma subclasse, 
conforme definido no Acordo de Locarno, ou ao mesmo conjunto ou 
composição de artigos. Estas limitações afiguram-se necessárias para 
evitar que este instrumento seja utilizado como um modo de pagar taxas de 
registo e de publicação inferiores reunindo num só pedido desenhos e 
modelos destinados a diversos tipos de produtos. Um pedido múltiplo deve 
caracterizar-se por um elemento unitário, que reside normalmente no facto 
de os produtos pertencerem todos à mesma subclasse (as classes definidas 
no Acordo de Locarno são demasiado vastas para se adequarem a esta 
necessidade de unidade dentro de um mesmo pedido). A referência a uma 
subclasse poderia, todavia, conduzir a resultados injustos em 
determinados casos : um mesmo desenho ou modelo poderia ser aplicado a 
produtos que, pela sua natureza física, pertencem a diferentes subclasses 
ou mesmo classes. Poder-se-á imaginar uma ornamentação que um fabricante 
pretende aplicar a um conjunto de diferentes artigos de uso doméstico 
(louça, copos, garfos, colheres e facas, mobiliário de cozinha, etc.). 
- 48 -
Seria indicado permitir que este fabricante depositasse um pedido 
múltiplo para todas essas diferentes utilizações do desenho ou modelo. A 
disposição pretende igualmente abranger as várias possibilidades de 
"decoração interior" resultantes de uma concepção unitária: este aspecto 
seria abrangido pela referência à "mesma composição de artigos". 
N* 2 
O tratamento de um pedido múltiplo do ponto de vista das taxas inspira-se 
nas sugestões apresentadas pela OMPI para a revisão em curso do Acordo de 
Haia. Para além do pagamento das taxas de base de registo e publicação, o 
requerente tem que pagar uma taxa adicional de registo e de publicação 
que deverá corresponder a uma percentagem das taxas de base para cada 
desenho ou modelo adicional. Recorrendo a esta fórmula, é possível evitar 
a introdução de um limite máximo do número de desenhos e modelos a reunir 
num pedido múltiplo. O montante e uma eventual variação da referida 
percentagem de acordo com o número de desenhos e modelos terão de ser 
decididos de acordo com a politica em matéria de taxas seguida pela 
autoridade que irá adoptar o regulamento relativo às taxas (ver 
artigo 1272) . 
Artigo 41* 
Esta disposição define a data de depósito de um pedido (incluindo um 
pedido múltiplo) de um desenho ou modelo comunitário registado como sendo 
a data em que os documentos contendo as informações que devem 
necessariamente constar de um pedido (ver nQs 1 e 2 do artigo 392) são 
depositados no Instituto ou num serviço central da propriedade industrial 
de um Estado-membro (incluindo o Instituto do Benelux). O modo de 
atribuição desta data resulta do disposto nos artigos 48a e 492. 
- 49 -
Artigo 42* 
Esta disposição estabelece a obrigação geral, para efeitos do 
regulamento, de utilizar a classificação prevista no Acordo de Locarno de 
1968. Sublinha-se mais uma vez que a utilização dessa classificação, que 
se baseia em produtos, não tem qualquer impacto sobre o âmbito da 
protecção de um desenho ou modelo comunitário. 
Secção 2 
Direito de prioridade 
Artigos 43" - 47* 
Estes artigos referem-se à questão do direito de prioridade. De acordo 
com a Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, os 
desenhos e modelos gozam de um direito de prioridade de seis meses. O 
desenho ou modelo comunitário registado, que resulta de um acordo 
regional entre os Estados-membros da CE, que são todos partes na 
Convenção de Paris, deve por conseguinte beneficiar da possibilidade de 
ser invocada uma prioridade resultante de um pedido anterior relativo ao 
mesmo desenho ou modelo num ou para um dos Estados partes na Convenção de 
Paris. 
A possibilidade de invocar a prioridade de um pedido comunitário para 
efeitos de obtenção de protecção num ou para um Estado parte na Convenção 
de Paris terá que ser negociada posteriormente no âmbito da OMPI e 
resultará do reconhecimento do desenho ou modelo comunitário registado 
enquanto instrumento de protecção válido ao abrigo da Convenção de Paris. 
O artigo 462 estabelece já este principio em relação aos Estados-membros 
da CE, na medida em que um pedido de um desenho ou modelo comunitário 
registado ao qual tenha sido atribuída uma data de depósito é considerado 
equivalente a um depósito nacional regular em cada Estado-membro. 
- 50 -
os artigos 432 a 472 seguem o modelo das disposições quase idênticas 
incluídas na Convenção sobre a Patente Comunitária e no Projecto de 
Regulamento sobre a marca comunitária. Afigura-se pois desnecessário 
tecer comentários pormenorizados sobre os mesmos. 
TITULO V 
PROCESSO DE REGISTO 
Artigo 48* 
Conforme referido na parte introdutória, o processo de registo junto do 
Instituto deve ser simples, pouco dispendioso e rápido. Não está previsto 
antes do registo qualquer exame material para determinar se um desenho ou 
modelo preenche os requisitos de protecção, nem quaisquer processos de 
oposição. O instituto deverá apenas proceder à verificação dos requisitos 
formais, deixando o controlo da validade intrínseca de um desenho ou 
modelo aos processos inter partes perante os tribunais nacionais ou o 
Instituto após o registo. 
N* 1 
Este princípio geral significa que o Instituto não tomará em consideração 
se um pedido obedece aos requisitos de protecção, ou se levanta problemas 
como a eventual natureza técnica não arbitrária das características para 
as quais se procura obter protecção, que é excluída ao abrigo do 
artigo 92. Tambén» não tomará em consideração o facto de o desenho ou 
modelo não satisfazer os requisitos em matéria de ordem pública ou de 
/ bons costumes ao abrigo do artigo 102. 
- 51 -
Embora o Instituto não vá verificar os requisitos de protecção materiais, 
não poderá exigir-se que registe um pedido formalmente correcto relativo 
a algo que manifestamente não é abrangido pela definição de desenho ou 
modelo. No caso de ser requerido um direito sobre um desenho ou modelo 
para um tema musical (e não a representação gráfica de um conjunto de 
compassos) ou para um nome ou um slogan (e não a sua representação 
gráfica), o Instituto deve poder recusar o pedido logo à partida. O 
requerente poderá recorrer dessa decisão de acordo com o disposto no 
artigo 592 sa. 
N° 2 
Esta disposição indica os elementos que o Instituto tomará em 
consideração aquando da verificação dos requisitos formais. Em primeiro 
lugar, é necessário verificar se o pedido inclui os elementos necessários 
que permitem a atribuição de uma data de depósito (elementos mencionados 
nos n2s 1 e 2 do artigo 39Q). 
Em segundo lugar, o Instituto deve verificar a observância de todas as 
restantes condições definidas no artigo 392 (menção do criador ou da 
equipa de criadores, elementos facultativos, pagamento das taxas, 
cumprimento dos requisitos de apresentação definidos no regulamento de 
execução) e, no caso de um pedido múltiplo, das condições definidas no 
artigo 402 (elementos facultativos, pagamento das taxas adicionais, 
cumprimento dos requisitos de apresentação estabelecidos no regulamento 
de execução). Por último, o Instituto deverá verificar os requisitos 
relativos a uma eventual reivindicação de prioridade, conforme resultante 
do disposto no artigo 442. 
Artigo 49° 
Este artigo indica as consequências do facto de o pedido apresentar 
algumas irregularidades formais. Neste caso, o Instituto convidará o 
requerente a corrigir as irregularidades num prazo determinado. 
- 52 -
Se as irregularidades forem corrigidas atempadamente, o Instituto 
atribuirá uma data de depósito, mas essa data será fixada de modo 
diferente conforme a gravidade das irregularidades detectadas. Se as 
irregularidades estiverem relacionadas com a existência de um 
requerimento de registo, a identificação do requerente, a representação 
do desenho ou modelo ou, quando admissível, o depósito alternativo de um 
exemplar ou uma amostra, a data de depósito será a data em que essas 
irregularidades foram sanadas. Se as irregularidades estiverem 
relacionadas com outras condições que o pedido (ou o pedido múltiplo) 
deve satisfazer, a data de depósito continuará a ser a data em que o 
pedido foi apresentado no Instituto ou no serviço nacional. 
Se as irregularidades não forem corrigidas atempadamente, incluindo o 
pagamento das taxas devidas, o pedido será recusado. O requerente poderá 
recorrer dessa decisão junto do Instituto (artigo 592 ss.). 
Quanto aos requisitos relativos ao direito de prioridade, a não correcção 
das irregularidades implicará apenas a perda do direito de prioridade 
relativamente ao pedido, que continuará todavia a ser processado, mas que 
será então sujeito à verificação do cumprimento dos requisitos materiais 
por referência à data de depósito e não à data de prioridade anterior. 
Artigo 50* 
Logo que tenha sido atribuída uma data de depósito a um pedido, este será 
registado como desenho ou modelo comunitário registado. A data a 
mencionar no registo será a data de depósito. Atendendo à simplicidade da 
verificação dos requisitos formais e aos curtos prazos previstos para a 
transmissão do pedido de um serviço nacional ao Instituto, ou para a 
correcção das irregularidades detectadas, a data de registo deverá em 
principio situar-se dentro dos seis meses seguintes à data de depósito 
efectivo. 
- 53 -
Artigo 51* 
Na sequência do registo, o desenho ou modelo comunitário registado será 
publicado logo que possível no Boletim dos Desenhos e Modelos 
Comunitários. O intervalo entre o registo e a publicação dependerá, por 
um lado, do tempo necessário para os aspectos técnicos da elaboração da 
publicação e, por outro lado, da frequência de edição do Boletim por 
parte do Instituto (p.ex. mensal ou quinzenal). A disposição indica 
aquilo que deve constar da publicação, deixando ao regulamento de 
execução a possibilidade de prescrever outras indicações. 
A disposição baseia-se na ideia de que o Boletim dos Desenhos e Modelos 
Comunitários será editado sob a forma de uma revista impressa 
tradicional, como acontece actualmente no âmbito dos sistemas nacionais 
de vários Estados-membros e do sistema de depósito internacional de Haia; 
todavia, e atendendo à inovação tecnológica, poderá ser mais adequado 
futuramente permitir que o Instituto escolha um modo mais eficaz e 
contemporâneo de "divulgar o direito sobre o desenho ou modelo ao 
público". 
Do ponto de vista do efeito jurídico, importa salientar que, em termos 
técnicos, o desenho ou modelo estará disponível para o público a partir 
da data em que foi efectivamente registado e não a partir da data em que 
foi publicado no Boletim: o acesso ao registo por parte do público é com 
efeito garantido a partir daquela data anterior. 
Artigo 52° 
Este artigo introduz a possibilidade de manter em segredo um desenho ou 
modelo comunitário registado por um período que não exceda 30 meses. Isto 
corresponde a uma necessidade de vários sectores industriais, que 
consideram não poder permitir-se publicar os seus desenhos e modelos 
- 54 -
antes de os correspondentes produtos terem sido introduzidos no mercado. 
Em particular no domínio da moda (embora o problema seja igualmente comum 
no domínio dos automóveis), o facto de dar a conhecer antecipadamente aos 
concorrentes a linha geral do desenho ou modelo de uma colecção futura 
poderia pôr em perigo o êxito de uma operação comercial baseada no 
carácter exclusivo dessa linha, dado que a protecção do know-how não 
seria suficiente nestes casos para impedir os concorrentes de colocar no 
mercado desenhos e modelos semelhantes (eventualmente "inteligentemente 
semelhantes") simultaneamente ou mesmo antes do titular do direito. O 
sigilo é a resposta necessária para estes casos; mas se o sigilo se 
limitasse a medidas no interior da empresa, o risco de perda da protecção 
devido a um pedido atrasado seria demasiado grande. Por conseguinte, o 
adiamento da publicação constitui a resposta certa para esta necessidade. 
N' 1 
O requerimento de adiamento deve ser apresentado por ocasião do depósito 
do pedido. O processo de registo é demasiado curto para permitir que esse 
requerimento seja apresentado numa data posterior, o período durante o 
qual o desenho ou modelo comunitário registado pode ser mantido em 
segredo não pode exceder 30 meses a contar da data de depósito ou da data 
de prioridade. Este período deverá garantir um equilíbrio entre a 
necessidade de sigilo atrás referida e a necessidade de segurança 
jurídica e transparência que a existência de desenhos e modelos não 
publicados, e no entanto válidos, irá certamente prejudicar. 
N*s 2, 3 
se tiver sido atribuída uma data de depósito ao pedido acompanhado de um 
requerimento de adiamento da publicação, o correspondente desenho ou 
modelo é registado dentro do mesmo prazo e segundo o mesmo processo que 
um desenho ou modelo comunitário registado normal. No entanto, a 
inscrição da representação do desenho ou modelo e o processo relativo ao 
pedido não serão divulgados ao público. 
O público será informado através do registo e do Boletim da identidade do 
requerente, da duração do adiamento da publicação da representação do 
desenho ou modelo e da data de depósito do pedido. 
- 55 -
N*s 4, 5, 7 
No termo do período de adiamento, ou numa data anterior a pedido do 
titular do direito, o Instituto divulgará ao público os elementos que 
haviam sido mantidos em segredo através do registo e do Boletim, 
constituindo a data em que tal acontece a data de publicação. Todavia, é 
necessário que seja preenchida uma condição: o titular do direito tem que 
pagar a taxa de publicação, que tinha economizado aquando do depósito do 
pedido ao pagar a taxa menos onerosa de adiamento da publicação. Além 
disso, se o titular do direito tinha apresentado uma amostra em vez de 
uma representação do desenho ou modelo nos casos previstos no nc 2 do 
artigo 392, deve apresentar neste estádio a representação adequada para 
reprodução, a fim de permitir a publicação no Boletim; a não observância 
de qualquer destas condições conduzirá a que o desenho ou modelo perca os 
seus efeitos desde o início. 
O titular do desenho ou modelo pode, no entanto, optar pela renúncia. 
Nesse caso, não há lugar a qualquer publicação e o titular evita assim 
que o desenho ou modelo perca os seus efeitos - protecção contra a 
reprodução, cf. n* 2 do artigo 21" - desde o início. 
N* 6 
Deverá depreender-se daquilo que foi referido anteriormente que o titular 
de um desenho ou modelo comunitário registado objecto de uma medida de 
adiamento da publicação goza de um direito que pode ser aplicado contra 
infractores. No entanto, dado que não se pode considerar que os 
infractores tenham conhecimento do desenho ou modelo devido à sua 
natureza secreta, o direito é conferido apenas contra a reprodução 
enquanto não tiver sido efectuada a publicação, e a instauração de uma 
acção com vista a fazer valer os direitos está subordinada à comunicação 
prévia de todo o processo ao suposto infractor, incluindo a representação 
do desenho ou modelo. Isso não implica que a informação deva igualmente 
ser levada ao conhecimento do público em geral. 
- 56 -
TÍTULO VI 
DURAÇÃO DA PROTECÇÃO DO DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO 
Artigo 53* 
Esta disposição, introduzida por razões de sistematização, confirma 
aquilo que havia sido referido no artigo 132, ou seja, que a duração da 
protecção do desenho ou modelo comunitário registado é de cinco anos a 
contar da data de depósito, sendo renovável por períodos de cinco anos 
até um máximo de 2 5 anos. 
Artigo 54" 
Este artigo, que segue o modelo do artigo paralelo incluído no Projecto 
de Regulamento sobre a marca comunitária, define o procedimento a seguir 
para renovar a protecção no termo de cada período de cinco anos. 
A renovação é efectuada a pedido do titular do direito ou de uma pessoa 
expressamente autorizada por ele: considera-se que a renovação é um acto 
suficientemente importante para exigir o envolvimento pessoal do titular, 
não podendo ser deixado, por exemplo, à exclusiva iniciativa de um 
licenciado. A renovação implica ainda o pagamento de uma taxa de 
renovação que, a longo prazo, será a principal fonte de receitas do 
Instituto. 
O Instituto informará o titular do direito com a devida antecedência em 
relação ao termo da validade do desenho ou modelo. O pedido de renovação 
e o pagamento da taxa devem ocorrer durante o período de seis meses que 
antecede o termo da protecção. É todavia concedido um prazo suplementar 
de seis meses após o termo da protecção para apresentação do pedido e 
pagamento da taxa de renovação, desde que seja paga uma taxa adicional. 
- 57 -
TÍTULO VII 
RENÚNCIA E NULIDADE DO DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO 
Artigo 55* 
Esta disposição refere-se à renúncia ao desenho ou modelo comunitário 
registado por iniciativa ou com o consetimento do titular. A disposição 
segue o modelo da disposição semelhante relativa à marca comunitária. 
Artigos 56" - 58* 
Os artigos 562 e 572 retomam o teor das disposições correspondentes que 
introduzem as acções de extinção ou de nulidade da marca comunitária, 
instituindo um procedimento centralizado junto do Instituto que deverá 
constituir o instrumento básico para a efectuação do controlo da validade 
de um desenho ou modelo comunitário registado após o seu registo. Este 
procedimento pode ser iniciado logo após o registo do desenho ou modelo 
comunitário ou a qualquer momento no decurso do seu período de vigência, 
ou mesmo após ter caducado. Responde a dois tipos de exigências: a 
exigência de uma reacção imediata após o registo, por parte dos 
concorrentes, contra o pedido de obtenção de protecção (esta exigência é 
satisfeita em alguns Estados-membros pelo processo de oposição) e a 
exigência de uma única ofensiva em relação ao direito sobre o desenho ou 
modelo para toda a Comunidade a qualquer momento posterior. 
No primeiro caso, uma reacção rápida contra um registo por parte de uma 
pessoa interessada impediria a aplicação do direito sobre o desenho ou 
modelo contra essa pessoa por parte de um tribunal nacional antes de ser 
tomada a decisão final sobre a questão da validade, tendo em conta o 
- 58 -
disposto no n2 i do artigo 95*. Mesmo que o titular do direito aja mais 
rapidamente do que o terceiro interessado e tente aplicar os seus 
direitos antes de ter sido intentada uma acção de nulidade perante o 
Instituto, o n2 2 do artigo 952 concede ainda ao terceiro (que, 
tecnicamente, passou a ser um suposto infractor) a possibilidade de 
intentar uma acção desse tipo e de pedir ao tribunal nacional que 
suspenda o processo de infracção até que o instituto tenha tomado uma 
decisão sobre a questão da validade (esta disposição deixa alguma 
discrição ao tribunal nacional a fim de evitar processos abusivos). 
Dever-se-á igualmente sublinhar que a duração dos processos perante o 
Instituto pode geralmente ser determinada pelo modo como o Presidente 
gere a actividade do Instituto. Isso deverá evitar que os processos se 
prolonguem desnecessariamente. 
No segundo caso, a declaração de nulidade apenas produziria efeitos em 
relação ao passado, podendo no entanto ser útil para, por exemplo, obter 
indemnizações em virtude de uma aplicação indevida do direito. A 
composição internacional dos serviços do Instituto e a qualificação dos 
seus membros constituirão fortes garantias do valor e imparcialidade das 
decisões do Instituto neste domínio. 
o processo pode ser iniciado por qualquer pessoa singular ou colectiva, 
incluindo a Comissão e os Estados-membros, que considere existir uma boa 
razão para que o desenho ou modelo comunitário registado seja declarado 
nulo. Todavia, em dois casos, a acção só pode ser intentada por uma 
pessoa que prove um interesse específico: se a causa de nulidade invocada 
for a não habilitação do titular do direito (na 1, alínea d), do 
artigo 27 2) ou se a causa invocada for a existência de um "direito 
anterior" na acepção do disposto no na 2 do artigo 272. 
O processo em causa é um processo inter partes que se desenvolve perante 
uma Divisão de Anulação do Instituto. Seria supérfluo descrever em 
pormenor as disposições relativas ao modo de instituição de um processo 
deste tipo e ao exame do pedido de declaração de nulidade por parte do 
serviço competente do Instituto, uma vez que estas disposições retomam 
estritamente o teor das disposições semelhantes já adoptadas para 
- 59 -
processos administrativos inter partes do mesmo tipo em relação à patente 
europeia (processo de oposição), à patente comunitária (processo de 
extinção) e à marca comunitária (processos de extinção e nulidade). 
A parte vencida pode introduzir um recurso da decisão do instituto 
(artigo 592 ss.). 
O artigo 582 facilita o acesso a processos de nulidade, enquanto um 
processo de nulidade se encontra pendente perante o Instituto, por parte 
de um suposto infractor contra quem o titular tenta aplicar os seus 
direitos. Essa pessoa tem direito a intervir no processo e a fazer valer 
o seu ponto de vista perante o instituto. 
Além disso, é concedido à comissão e aos Estados-membros o direito de 
tomar parte no processo. Isso abrangeria, por exemplo, a situação em que 
as partes poderiam chegar a acordo fora do tribunal, sem que tivesse sido 
tomada uma decisão final quanto à nulidade. No caso de o interesse 
público ser melhor protegido pelo prosseguimento do processo até uma 
decisão final, a comissão e os Estados-membros têm deste modo a 
possibilidade de o conseguir. 
A Comissão tenciona instituir um comité consultivo que a assista nas suas 
funções de controlo dos registos no Instituto. Uma decisão deste tipo 
integra-se na esfera de competências da comissão. 
O comité, que será presidido por um representante da Comissão, será 
composto por representantes dos Estados-membros e, numa base ad hoc, por 
representantes da indústria. 
Pretende-se deste modo garantir que a prática de registo corresponda às 
intenções do regulamento. 
- 60 -
TÍTULO VIII 
RECURSO DAS DECISÕES DO INSTITUTO 
Artigos 59* - 65" 
Estes artigos referem-se ao recurso que está aberto a qualquer parte num 
processo perante o Instituto prejudicada por uma decisão do Instituto. 
Poderá por conseguinte ser interposto recurso das decisões tomadas 
durante o processo de registo (processo ex-parte) ou durante o processo 
de nulidade (processo inter partes), bem como de outro tipo de decisões 
que o Instituto possa ser chamado a tomar ao abrigo do regulamento 
(p. ex. decisões relativas a representantes profissionais, decisões 
relativas à restitutio in integrum, etc.). 
Este conjunto de disposições segue muito de perto o modelo das 
disposições semelhantes desenvolvidas para a marca comunitária. Dado que 
as discussões no conselho sobre essas disposições ainda não tinham sido 
concluídas por ocasião da elaboração da presente proposta, importa 
referir que o teor da presente proposta deverá ser adaptado de modo a ter 
em conta eventuais alterações introduzidas ao Regulamento sobre a marca 
comunitária que sejam aceitáveis para a Comissão nessa instância. É 
praticamente desnecessário salientar a importância de que se reveste para 
os utilizadores dos sistemas da marca comunitária e do desenho ou modelo 
comunitário o facto de disporem de um mecanismo de recurso totalmente 
unitário. 
Atendendo ao que foi referido anteriormente, seria supérfluo comentar em 
pormenor cada uma das disposições relativas ao recursp. Basta recordar 
que o recurso é interposto perante uma das Secções de Recurso instituídas 
no âmbito do Instituto e que possuem um carácter quasi-jurisdieional (ver 
também os artigos 1172 a 1202). AS decisões da secção de Recurso são 
susceptíveis de recurso perante o Tribunal de Justiça. Prevê-se, no 
entanto, que o Tribunal de Justiça solicitará ao Conselho, de acordo com 
o disposto no artigo 1682-A CEE, que atribua estes processos ao Tribunal 
de Primeira Instância, com uma possibilidade de controlo das decisões 
deste último em relação a questões de direito ("controle de cassation"). 
- 61 -
Caso se considere que uma decisão de uma Secção de Recurso não está em 
conformidade com o direito comunitário, embora não tenha sido objecto de 
recurso pela parte interessada e se tenha assim tornado definitiva, a 
Comissão ou um Estado-membro poderão introduzir um "recurso no interesse 
do direito" perante o Tribunal de Justiça. A decisão do Tribunal sobre um 
recurso deste tipo não afectará a decisão em causa, mas deverá 
estabelecer a regra imperativa a aplicar futuramente em casos 
semelhantes. 
TITULO IX 
PROCESSO PERANTE O INSTITUTO 
Secção 1 
Disposições gerais 
Secção 2 
Custas 
Secção 3 
Informação do público e das autoridades dos Estados-membros 
Artigos 66* - 80" 
Estes artigos incluem várias disposições que estabelecem regras gerais a 
seguir no decurso de qualquer processo perante o Instituto. Salvo algumas 
excepções que serão indicadas mais adiante, estas regras retomam 
literalmente as regras semelhantes estabelecidas pelo Regulamento sobre a 
marca comunitária. Em relação à maioria delas, a forma mais fácil de as 
- 62 -
introduzir relativamente ao Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos 
teria sido fazendo referência às disposições correspondentes do 
Regulamento sobre a marca e declarando-as aplicáveis mutatis mutandis no 
quadro do presente regulamento. No entanto, após alguma reflexão 
considerou-se que seria útil para os utilizadores do sistema do desenho 
ou modelo comunitário dispor do conjunto completo das regras aplicáveis 
exposto num único instrumento, sem ser necessário recorrer a um 
regulamento distinto. A presente exposição dos motivos limitar-se-á a 
considerar as disposições em que foram previstas regras especificas, ou 
seja, os artigos 762, 772 e 782. 
o artigo 762 estabelece o registo dos desenhos e modelos comunitários. 
Determina que qualquer inscrição no registo deve estar aberta à inspecção 
pública, com excepção das que sejam objecto de uma medida de adiamento da 
publicação de acordo com o disposto no nfi 2 do artigo 522. 
O artigo 772 prevê duas publicações periódicas do Instituto. O Boletim 
dos Desenhos e Modelos Comunitários, onde será efectuada a publicação dos 
desenhos e modelos comunitários registados, e o Jornal Oficial do 
Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos, que incluirá comunicações e 
informações de carácter geral para os utilizadores do sistema. Não é de 
excluir que, futuramente, o Jornal Oficial do Instituto Comunitário dos 
Desenhos e Modelos venha a ser fundido com o Jornal Oficial do Instituto 
Comunitário de Marcas, dada a semelhança do seu conteúdo e do público a 
que se destina. 
o artigo 782 refere-se à inspecção dos processos, incluindo alguns 
aspectos ditados pela especificidade dos processos relativos a desenhos e 
modelos. 
- 63 -
O princípio geral (n2 1 do artigo 782) é que os processos relativos a 
pedidos de desenhos ou modelos comunitários registados não sejam abertos 
à inspecção pública, sem o consentimento do requerente, enquanto os 
desenhos ou modelos comunitários registados em questão não tiverem sido 
publicados. Esta disposição é complementada pela exclusão da inspecção 
dos processos, sem o consentimento do titular, no que diz respeito aos 
processos relativos a um desenho ou modelo comunitário registado objecto 
de uma medida de adiamento da publicação. Esta exclusão permanece válida 
até ao termo do adiamento. No caso de o desenho ou modelo comunitário 
registado ser objecto de renúncia antes do termo do período de adiamento 
ou no final desse período, mas de qualquer modo antes de efectuada a 
publicação, o processo continuaria a ser mantido em segredo 
indefinidamente. Com efeito, não há nenhum motivo para abrir à inspecção 
pública um processo relativo a um desenho ou modelo em relação ao qual o 
titular desistiu de requerer a protecção com efeitos desde o inicio. 
Nenhum direito pode ser aplicado com base nesse desenho ou modelo 
comunitário registado, pelo que parece justo que a pessoa que renunciou 
ao direito disponha da possibilidade de manter fora do alcance do público 
os desenhos ou modelos e ideias incluídos no desenho ou modelo 
comunitário registado que foi abandonado. Em princípio, e com excepção 
desses casos, os processos devem estar abertos à inspecção pública. 
O n2 2 do artigo 782 estabelece uma derrogação à regra que impede o 
acesso a um processo relativo a um pedido ou a um desenho ou modelo que 
não tenha ainda sido publicado, ou a um desenho ou modelo que tenha sido 
objecto de renúncia antes de efectuada a publicação. A inspecção sem o 
consentimento do requerente ou do titular pode ocorrer com base numa 
decisão do Instituto, caso a pessoa que pretende consultar o processo 
possa provar um interesse legítimo. Essa possibilidade verificar-se-á 
especialmente se o requerente ou o titular tiverem iniciado diligências 
com vista a invocar contra a pessoa em questão o direito conferido pelo 
desenho ou modelo comunitário registado: nestas circunstâncias, é justo 
que a pessoa ameaçada por uma acção judicial tenha acesso a provas 
documentais que serão cruciais no caso de se confirmar a propositura da 
acção. 
- 64 -
Secção 4 
Representação 
Artigos 81" - 82° 
Estes artigos referem-se à questão da representação perante o Instituto. 
Os princípios gerais enunciados no artigo 812 seguem o modelo da regra 
incluída no Regulamento sobre a marca comunitária (e, tal como esse 
regulamento, da regra incluída nas Convenções sobre a Patente Europeia e 
a Patente Comunitária). Do mesmo modo, o artigo 822 estabelece o 
princípio, também incluído no referido regulamento e nas convenções, de 
que a representação profissional perante o Instituto apenas pode ser 
assegurada por pessoas cujos nomes constem de uma lista de mandatários 
autorizados mantida pelo Instituto. Em alternativa, a representação pode 
ser assegurada por advogados habilitados a exercer no território de um 
Estado-membro, na medida em que possam agir nesse Estado na qualidade de 
mandatários em matéria de desenhos e modelos. 
As condições a preencher a fim de ser inscrito na lista foram definidas 
atendendo aos requisitos específicos que é possível fixar em relação a 
uma pessoa que pretenda operar perante um Instituto vocacionado para 
lidar com questões de direito em matéria de desenhos e modelos. Para além 
da condição de ter o seu domicílio profissional ou local de emprego na 
Comunidade, o candidato à inscrição na lista deve estar habilitado a 
desenvolver a actividade de representação em matéria de propriedade 
industrial perante o serviço central da propriedade industrial do Estado 
em cujo território tem o seu domicílio profissional ou local de emprego. 
Este requisito muito vasto abrange a capacidade de representação em 
matéria de patentes e/ou marcas. Um prolongamento lógico desta vasta 
abordagem consistiu em incluir igualmente pessoas que constam da lista de 
mandatários habilitados para a representação perante o Instituto Europeu 
de Patentes, bem como pessoas cujo nome consta da lista de mandatários 
autorizados mantida pelo Instituto Comunitário de Marcas. 
- 65 -
Nos Estados-membros em que a habilitação para o exercício da actividade 
de representação perante o serviço central da propriedade industrial não 
está condicionada ao requisito de uma qualificação profissional 
específica, o que frequentemente acontece no que diz respeito à 
representação em matéria de marcas, esse requisito é substituído por uma 
experiência profissional de pelo menos cinco anos, a não ser que a 
legislação do Estado-membro em causa reconheça oficialmente essa 
habilitação à pessoa em questão. 
TITULO X 
COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO EM ACÇÕES JUDICIAIS 
RELATIVAS A DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS 
Secção 1 
Aplicação da Convenção relativa à Competência 
e à Execução 
Secção 2 
Litígios em matéria de infracção e validade dos 
desenhos e modelos comunitários 
Secção 3 
Outros litígios relativos a desenhos e modelos comunitários 
Artigos 83° - 98° 
Os artigos 832 a 982 referem-se ao sistema de litígios em relação a 
desenhos e modelos comunitários. seguem em larga medida o modelo das 
disposições correspondentes do Projecto de Regulamento sobre a marca 
comunitária, uma vez que, tal como em relação aos processos perante o 
Instituto, também neste domínio é extremamente importante para os 
utilizadores disporem de regras tão unitárias quanto possível. Este 
conjunto de disposições tem igualmente em conta, tanto quanto possível, o 
sistema de litígios muito semelhante estabelecido pelo Protocolo sobre 
Litígios anexo ao Acordo em matéria de Patentes Comunitárias, excepto, 
por motivos óbvios, as disposições relativas ao papel do COPAC. 
- 66 -
Consequentemente, a presente exposição dos motivos restringir-se-á aos 
comentários relativos às características específicas do sistema de 
litígios referente aos direitos sobre desenhos e modelos, sem entrar em 
pormenores relativamente às disposições que já foram aceites pela 
Comunidade ou pelos Estados-membros num outro contexto. Por estas razões, 
não são apresentadas quaisquer observações em relação aos artigos 902, 
912, 922, 952, 962 e 972. 
Em termos gerais, bastará recordar que o sistema de litígios estabelece 
as regras relativas à competência e procedimento em acções judiciais 
relacionadas com um direito sobre desenhos e modelos que produz efeitos 
em toda a Comunidade e cuja aplicação compete basicamente aos tribunais 
dos Estados-membros. Este sistema encontra-se articulado em três secções: 
- a Secção 1 consagra o princípio da aplicação da Convenção de Bruxelas 
relativa à Competência e à Execução, 
- a Secção 2 inclui um conjunto de regras que substituem ou completam as 
regras correspondentes da Convenção de Bruxelas, aplicáveis a litígios 
em matéria de infracção e validade de um desenho ou modelo comunitário, 
- a Secção 3 inclui algumas regras especificas que complementam as regras 
gerais da Convenção de Bruxelas, sendo aplicáveis a outros litígios 
relativos a um desenho ou modelo comunitário. 
O artigo 832, que estabelece o princípio da aplicação da Convenção de 
Bruxelas, de 27 de Setembro de 196 8, relativa à Competência Judiciária e 
à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, corresponde 
inteiramente às disposições paralelas relativas à marca comunitária e à 
patente comunitária. 
- 67 -
As derrogações (frequentemente mais formais do que materiais) em relação 
à Convenção de Bruxelas referidas no nfl 2 são necessárias para introduzir 
um conjunto de regras completamente unitário relativamente à competência 
e execução, abrangendo igualmente os casos que, ao abrigo da Convenção de 
Bruxelas, seriam deixados à aplicação das várias regras não harmonizadas 
de direito internacional privado dos Estados-membros (p. ex. quando o 
requerido não se encontra domiciliado na Comunidade). Na ausência de um 
regime completo e unitário, correr-se-ia um grande risco de surgirem 
conflitos de competência (positivos ou negativos) entre os tribunais de 
Estados-membros diferentes, de poderem ser proferidas decisões 
contraditórias sobre o mesmo caso e, por último, de a procura da 
instância mais favorável poder ser utilizada numa medida incompatível com 
o funcionamento de um mercado integrado. 
O regulamento não prevê uma disposição transitória que abranja o caso em 
que, em relação a alguns Estados-membros, a convenção de Bruxelas possa 
não estar ainda em vigor aquando da aplicação do regulamento. Esse 
panorama parece tão improvável, atendendo ao rápido progresso da 
ratificação da Convenção de San Sebastian de 1989 relativa à adesão de 
Espanha e de Portugal à Convenção de Bruxelas (que já se encontra em 
vigor nos outros dez Estados-membros), que seria inadequado prever esta 
hipótese no regulamento. Quaisquer problemas que possam surgir 
relativamente a futuros membros da Comunidade ou no âmbito da extensão da 
esfera de aplicação do regulamento ao Espaço Económico Europeu, poderão 
ser resolvidos nas negociações a levar a efeito nesses contextos. 
O artigo 842 exige que os Estados-membros designem um número limitado de 
tribunais nacionais de primeira e segunda instância que funcionarão como 
"tribunais de desenhos e modelos comunitários", ou seja, que terão 
competência exclusiva em matéria de infracção e validade relativamente a 
desenhos e modelos comunitários. 
- 68 -
A disposição retoma inteiramente o teor das disposições correspondentes 
relativas à criação dos tribunais de patentes comunitárias e dos 
tribunais de marcas comunitárias. Pretende-se que os Estados-membros, ao 
designar esses tribunais, se restrinjam aos tribunais referidos no Anexo 
ao Protocolo sobre Litígios relativos a patentes comunitárias (com os 
necessários complementos relativos a Espanha, a Portugal e aos novos 
Lãnder da República Federal da Alemanha). 
Os tribunais de desenhos e modelos comunitários (artigo 852) terão 
competência exclusiva em relação a acções de infracção relativas a 
desenhos e modelos comunitários, mas também, na medida em que a 
legislação do Estado em cujo território se situa o tribunal o permitir, 
em relação a acções relativas a uma ameaça de infracção e a acções com 
vista a uma declaração de não infracção. No que diz respeito à validade, 
é necessário estabelecer uma distinção entre desenhos e modelos 
comunitários registados e não registados. 
No que diz respeito aos desenhos e modelos comunitários registados, 
existe a possibilidade de introduzir perante o instituto uma acção 
directa com vista à declaração de nulidade ao abrigo do disposto no 
artigo 562 ss. do regulamento. A fim de encorajar esta acção central, não 
deverá ser permitida qualquer acção directa perante os tribunais de 
desenhos e modelos comunitários com vista a uma declaração de nulidade de 
um desenho ou modelo comunitário registado. Todavia, numa acção de 
infracção, o requerido deverá ser autorizado a levantar esta questão 
perante os tribunais de desenhos e modelos comunitários, desde que o faça 
por meio de um pedido reconvencional. Poder-se-á questionar o facto de 
esta limitação, que foi aceite em relação à patente comunitária e à marca 
comunitária, dever ser mantida, tratando-se de um título de protecção 
que, como no caso do desenho ou modelo comunitário registado, foi 
concedido sem qualquer exame material prévio ou qualquer possibilidade de 
oposição por parte de terceiros interessados. A Comissão considera que, 
embora inquestionavelmente o desenho ou modelo comunitário registado não 
constitua um título tão forte como a patente comunitária ou a marca 
- 69 -
comunitária, não seria excessivo exigir que uma pessoa que é atacada com 
base num direito desse tipo reaja por meio de um pedido reconvencional, e 
não simplesmente levantando a questão da validade como defesa quanto ao 
fundo, sem simultaneamente exigir que o juiz decida com efeito erga omnes 
sobre a validade do direito sobre o desenho ou modelo. A vantagem de 
manter o registo dos desenhos e modelos comunitários "limpo" de quaisquer 
direitos que tenham sido declarados nulos por uma jurisdição competente 
deverá prevalecer sobre o limitado ónus processual imposto ao requerido 
ao exigir-lhe que formule um pedido reconvencional. 
No que diz respeito aos desenhos e modelos comunitários não registados, 
não foi prevista qualquer acção perante as instâncias centrais. Por 
conseguinte, é necessário estabelecer regras de competência para os 
casos em que haja necessidade de intentar uma acção com vista a uma 
declaração de nulidade. A alínea c) do artigo 852 reconhece competência 
exclusiva para decidir sobre uma acção directa desse tipo aos tribunais 
de desenhos e modelos comunitários, que obviamente teriam também 
competência exclusiva se a questão da nulidade fosse levantada pelo 
requerido sob a forma de um pedido reconvencional no decurso de uma acção 
de infracção. Embora neste caso não seja possível justificar a exclusão 
de uma defesa quanto ao fundo apresentada por outra via que não seja um 
pedido reconvencional por referência a um registo "limpo", será 
provavelmente do interesse do público em geral que um desenho ou modelo 
comunitário não registado que tenha sido declarado nulo por um juiz 
competente já não exija, no caso de ser invocado contra terceiros noutras 
circunstâncias, uma segunda consideração da sua validade. 
Os artigos 862 e 872, que estabelecem as regras de competência 
internacional, retomam inteiramente o teor das disposições 
correspondentes relativas à patente comunitária e à marca comunitária. 
Deverá apenas recordar-se que o artigo 862 exigirá, tal como as duas 
disposições correspondentes relativas à patente comunitária e à marca 
comunitária, negociações com os países da EFTA partes na Convenção de 
Lugano de 1988 relativa à Competência e à Execução, dado que inclui 
- 70 -
regras que colidem com as obrigações dos Estados-membros resultantes 
dessa Convenção quando o requerido está domiciliado num desses países da 
EFTA. Espera-se que seja possível encontrar uma solução para estas 
dificuldades no quadro do Espaço Económico Europeu. 
Deverá igualmente sublinhar-se que a aplicação do artigo 862 a acções 
directas com vista à declaração de nulidade de desenhos e modelos 
comunitários não registados (situação inexistente em relação à patente 
comunitária ou à marca comunitária) resultará na instituição de um 
"fórum" único a nível comunitário, uma vez que a instância alternativa do 
local onde foi cometido o acto ilícito, situação típica nos casos de 
infracção, pura e simplesmente não seria aplicável. Por conseguinte, a 
acção com vista à declaração de nulidade terá que ser intentada 
exclusivamente no Estado-membro em cujo território o requerido (o 
titular) tem o seu domicílio. Se este critério não for aplicável, a 
competência pertencerá ao Estado-membro em cujo território o titular tem 
um estabelecimento ou, sucessivamente, o requerente (a pessoa que 
contesta a validade) tem o seu domicílio ou um estabelecimento ou, por 
último, ao Estado-membro onde se situa o Instituto. 
O artigo 89c exclui basicamente a possibilidade de a nulidade ser 
invocada como defesa numa acção de infracção por outra via que não seja 
um pedido reconvencional. Este aspecto foi já comentado em relação ao 
artigo 852. No entanto, o n2 3 prevê uma derrogação a esta exclusão, 
quando a defesa se baseia numa alegação de nulidade resultante da 
existência de um "direito nacional anterior" na acepção do disposto no 
n2 2 do artigo 272. Dado que esses direitos não podem ser invocados 
contra um desenho ou modelo comunitário por outras pessoas que não sejam 
os seus titulares, escusado será dizer que uma defesa deste tipo só 
poderá ser invocada pelo titular do direito anterior. Permite-se, neste 
caso, que a nulidade seja invocada sem pedido reconvencional pelo facto 
de uma eventual conclusão de que o desenho ou modelo comunitário é nulo 
resultar apenas numa nulidade parcial, uma vez que seria limitada ao 
território do Estado-membro ou Estados-membros em que se verifica a causa 
de nulidade. 
- 71 -
Através do disposto no n2 1 do artigo 892, pretende-se limitar a 
invocação abusiva da nulidade do desenho ou modelo comunitário. No 
entanto, esta disposição precisa de ser complementada por uma outra que 
inverta o ónus da prova, nos casos em que o titular demonstre que o seu 
desenho ou modelo possui um carácter individual, no sentido de que difere 
significativamente de outros desenhos ou modelos presentes no mercado. Se 
assim for, é altamente provável que o desenho ou modelo em questão tenha 
sido criado pelo próprio e não tenha sido copiado. Consequentemente, é 
igualmente provável que seja novo. Num caso destes, parece lógico que o 
suposto infractor, que contesta a validade do desenho ou modelo 
comunitário alegando que o mesmo não é novo, seja obrigado a produzir 
provas em apoio dessa afirmação. 
Não parece ser necessária uma disposição correspondente no que diz 
respeito aos processos com vista a uma declaração de nulidade perante o 
Instituto. Sempre que um terceiro apresente perante o Instituto um pedido 
relativo à nulidade, naturalmente que o Instituto exigirá a prestação de 
mais informações em apoio da sua pretensão. 
O artigo 932 refere-se à questão das sanções em acções de infracção. Esta 
é uma questão particularmente sensível. Os círculos mais directamente 
envolvidos afirmaram repetidamente que uma aplicação eficaz dos direitos 
conferidos pelo desenho ou modelo comunitário e uma maior uniformidade no 
modo como os tribunais nacionais reagem contra infracções seriam aspectos 
fundamentais para o êxito do projecto do desenho ou modelo comunitário. 
Dever-se-á reconhecer que, no estádio actual de integração europeia, é 
difícil intervir em questões em que as tradições e as regras materiais e 
processuais de direito civil aplicadas pelos tribunais dos 
Estados-membros diferem consideravelmente. Por conseguinte, a regra de 
base deverá continuar a ser que cada tribunal nacional aplicará as 
sanções previstas pela legislação do Estado-membro em cujo território 
está situado, a fim de assegurar a execução dos direitos violados por uma 
infracção. Isso aplicar-se-á em especial às "indemnizações", onde as 
- 72 -
diferenças de abordagem nas várias jurisdições são tão grandes que não 
faria sentido tentar encontrar um denominador comum no limitado domínio 
específico da protecção dos desenhos e modelos, o problema global de 
sanções mais uniformes relativamente a responsabilidades não contratuais 
deverá ser resolvido a nível comunitário em termos mais gerais, na 
perspectiva do funcionamento do mercado interno. 
Na pendência de iniciativas futuras nesta matéria, recorda-se as 
obrigações dos Estados-membros ao abrigo de tratados internacionais, já 
em vigor ou em fase de negociação, relativamente à aplicação dos direitos 
de propriedade intelectual. 
Apesar das dificuldades, é possível fazer alguns progressos neste domínio 
ao prever instrumentos comums e ao exigir que o juiz recorra a esses 
instrumentos caso estejam preenchidas as condições previstas na 
disposição, que refere três sanções comuns: 
- a ordem do tribunal proibindo o infractor de prosseguir os actos de 
infracção, 
- a apreensão dos produtos em infracção, 
- a ordem dirigida ao infractor de apresentar informações relativas à 
origem dos produtos em infracção e aos canais através dos quais são 
comercializados. 
A proibição de prosseguir os actos de infracção foi já aceite como sanção 
comum em relação à patente comunitária e à marca comunitária. Se o 
tribunal verificar que o requerido infringiu ou ameaçou infringir um 
desenho ou modelo comunitário, deve proferir uma ordem de proibição desse 
tipo, a não ser que tenha razões especiais para não o fazer. Os meios 
legais para garantir o cumprimento de uma ordem desse tipo serão 
determinados pela lex fori. 
- 73 -
A apreensão dos produtos em infracção e a ordem para apresentar 
informações devem igualmente ser proferidas pelo juiz, salvo se tiver 
razões especiais para não o fazer, sempre que verifique a infracção de um 
desenho ou modelo comunitário (a ameaça de infracção não é considerada 
neste caso). Estar-se-ia em presença de razões especiais se, por exemplo, 
nas circunstâncias em causa, uma apreensão dos produtos não fizesse 
sentido ou fosse demasiado severa. De igual modo, em determinados casos a 
ordem para apresentar informações poderia não fazer sentido se, por 
exemplo, o infractor é o fabricante dos produtos em infracção. No 
entanto, o juiz tem que indicar em cada decisão as razões que o levaram a 
considerar que, nas circunstâncias em causa, não seria adequado aplicar 
uma dessas sanções, ou ambas, permitindo assim um controlo legal da 
aplicação desta disposição por parte das instâncias seguintes. 
O artigo 942 refere-se às medidas provisórias e cautelares, os n2s 1 e 3 
correspondem literalmente às disposições semelhantes adoptadas para a 
patente comunitária e para a marca comunitária, com a única excepção de 
que o direito de exigir a apresentação de informações relativas à origem 
dos produtos supostamente em infracção (n2 2, alínea a), do artigo 932) 
foi explicitamente tornado aplicável, o n2 2, que é novo, merece algumas 
considerações. 
A proibição da invocação da nulidade de um desenho ou modelo comunitário 
como defesa por outra via que não seja um pedido reconvencional (ver 
artigo 892) destina-se a ser aplicada no decurso da acção principal de 
infracção. No entanto, normalmente as acções de infracção são precedidas 
ou acompanhadas de pedidos de medidas provisórias que desempenham um 
papel extraordinariamente importante a nível da táctica processual. Seria 
injusto obrigar um requerido a invocar a nulidade como defesa por meio de 
um pedido reconvencional no âmbito de um processo relativo a uma medida 
provisória. Além disso, muitos sistemas jurídicos não autorizam pedidos 
econvencionais durante um processo que, por definição, deve ser célere e 
basear-se em considerações de prima facie. Por outro lado, não se 
justificaria proibir o requerido de invocar como defesa a nulidade do 
desenho ou modelo comunitário, uma vez que os argumentos por ele 
- 74 -
desenvolvidos poderiam ser extremamente úteis para o juiz ao tomar a sua 
decisão. Por estes motivos, foi indicado expressamente que, nesses 
processos, o requerido pode invocar a nulidade como defesa por outra via 
que não seja um pedido reconvencional. Todavia, o disposto no nQ 2 do 
artigo 892 sobre o ónus da prova é igualmente aplicável neste caso. 
O artigo 982, que diz respeito às acções relativas a desenhos ou modelos 
comunitários que não sejam acções de infracção ou de nulidade, alarga a 
essas acções a proibição de invocar a nulidade do desenho ou modelo 
comunitário como defesa por outra via que não seja um pedido 
reconvencional, bem como as duas excepções previstas nos casos de 
"direitos nacionais anteriores" e de "medidas provisórias e cautelares". 
TITULO XI 
INCIDÊNCIA NO DIREITO DOS ESTADOS-MEMBROS 
Artigo 99° 
A criação do desenho ou modelo comunitário levanta a questão da relação 
deste novo título de protecção com os desenhos e modelos registados 
nacionais existentes, que são objecto da proposta paralela de uma 
directiva relativa à harmonização das disposições de base de direito 
substantivo que lhes são aplicáveis. Embora a Comissão espere que o 
sistema do desenho ou modelo comunitário, graças à sua concepção moderna 
e aos seus mecanismos processuais de baixo custo e fácil utilização, 
venha rapidamente a ocupar uma posição prevalecente, seria ilusório 
pensar que os instrumentos jurídicos nacionais existentes e já com provas 
dadas poderiam ser imediatamente abandonados. os desenhos e modelos 
registados nacionais e os desenhos e modelos comunitários vão coexistir 
nos próximos anos, sendo necessário clarificar a questão da relação entre 
ambos. 
- 75 -
Contrariamente ao que havia sido sugerido no Livro Verde, as observações 
dos círculos mais directamente envolvidos convenceram a Comissão de que, 
se as duas formas de protecção vão coexistir, não há nenhuma razão válida 
para prever que, se o mesmo desenho ou modelo é protegido por um desenho 
ou modelo comunitário e por um desenho ou modelo nacional, o último deixe 
de produzir efeitos. É certo que, possivelmente, não fará sentido um 
titular manter protecções paralelas para o mesmo desenho ou modelo, 
válidas no mesmo território e, após a harmonização, sujeitas a regras 
idênticas de direito substantivo e conferindo um âmbito de protecção 
idêntico. No entanto, a decisão de abandonar protecções nacionais 
supérfluas deve ser deixada aos titulares e não ser imposta pelo 
legislador. A conclusão é que será perfeitamente exequível um titular 
manter para o mesmo desenho ou modelo protecções paralelas consistindo 
num desenho ou modelo comunitário e um ou vários desenhos e modelos 
registados nacionais. Esta "cumulação" da protecção do mesmo desenho ou 
modelo por diferentes títulos com a mesma natureza tem um precedente no 
Projecto de Regulamento sobre a marca comunitária, que também permite a 
coexistência de marcas nacionais e comunitárias idênticas nas mãos do 
mesmo titular. 
Tendo decidido esta linha de acção, a Comissão considerou todavia que, 
tal como no caso da marca comunitária, poderia evitar-se que o titular 
intentasse acções judiciais abusivas com o mesmo fundamento e envolvendo 
as mesmas partes, invocando um dos direitos coexistentes após ter já sido 
proferida uma decisão sobre a questão por um tribunal competente com base 
no direito paralelo. O artigo 992, que segue o modelo de um artigo 
semelhante do Projecto de Regulamento sobre a marca comunitária, confere 
poderes aos tribunais para evitar as consequências de acções abusivas 
desse tipo. 
- 76 -
Artigo 100* 
Trata-se de uma disposição fundamental, que estabelece a regra que rege a 
relação entre a protecção resultante do sistema do desenho ou modelo 
comunitário e a protecção que pode ser obtida para o desenho ou modelo ao 
abrigo de outros instrumentos jurídicos postos à disposição pela 
legislação comunitária ou pelas legislações nacionais. 
O princípio geral em que se baseia esta disposição é o da "cumulação": se 
um desenho ou modelo protegido por um desenho ou modelo comunitário pode 
igualmente ser protegido ao abrigo de legislação comunitária ou nacional 
por um instrumento jurídico diferente, a existência da protecção ao 
abrigo do sistema do desenho ou modelo comunitário não deverá constituir 
obstáculo a que o titular invoque essa outra protecção. Enquanto o n2 1 
estabelece este princípio em relação a várias formas específicas de 
protecção, os n2s 2 e 3 referem-se à forma de protecção concomitante mais 
importante e mais corrente, ou seja, a protecção ao abrigo dos direitos 
de autor. 
N* 1 
O n2 l menciona como formas típicas de protecção que poderiam, em 
circunstâncias específicas, coexistir com a protecção ao abrigo do 
desenho ou modelo comunitário, as marcas ou outros sinais distintivos 
protegidos, as patentes e os modelos de utilidade, os caracteres 
tipográficos, a responsabilidade civil e a concorrência desleal. 
Por marcas entende-se, em primeiro lugar, as marcas nacionais dos 
Estados-membros, incluindo as resultantes de um depósito internacional ao 
abrigo do Acordo de Madrid. É igualmente possível a cumulação da 
protecção de um desenho ou modelo comunitário com a de uma marca 
comunitária, cuja criação se prevê para breve. A referência a outros 
sinais distintivos deverá abranger uma série de direitos reconhecidos ao 
abrigo dos sistemas jurídicos nacionais, como por exemplo nomes 
comerciais ou insígnias. 
- 77 -
A referência a patentes abrange as patentes nacionais e europeias que 
designam Estados-membros e abrangerá igualmente as patentes comunitárias. 
A referência a modelos de utilidade diz respeito aos Estados-membros que 
prevêem esse instrumento (apenas a Alemanha, Itália, Grécia, Espanha e 
Portugal e, mais recentemente, a Dinamarca), mas deverá igualmente 
abranger o "direito sobre desenhos e modelos não registados" introduzido 
no Reino Unido pelo Act on Copyright, Designs and Patents de 1988, que 
constitui uma resposta diferente à necessidade de protecção da inovação 
técnica que não atinge o nível exigido para a protecção conferida pela 
patente. 
Os caracteres tipográficos foram mencionados para garantir que a 
protecção específica concedida a estes desenhos e modelos em alguns 
Estados-membros, em particular aqueles que ratificaram a Convenção de 
Viena de 1973, seja abrangida. 
Por último, foram mencionadas a responsabilidade civil e a concorrência 
desleal, que podem revelar-se instrumentos muito úteis para complemento 
da protecção específica dos desenhos e modelos. 
A cumulação com a protecção das topografias de produtos semicondutores 
não foi mencionada pelas razões indicadas nos comentários em relação ao 
artigo 32. 
N* 2 
O n2 2 inclui a regra básica da cumulação da protecção ao abrigo do 
sistema do desenho ou modelo comunitário com a protecção ao abrigo da 
legislação em matéria de direitos de autor. 
A atitude das legislações dos Estados-membros em relação à protecção dos 
desenhos e modelos ao abrigo dos direitos de autor varia imenso, conforme 
foi demonstrado no Livro Verde e confirmado por todos os estudos 
comparativos realizados sobre este assunto. 
- 78 -
A Comissão pretende sublinhar que se mantém ligada à política definida no 
Livro Verde sobre este assunto, só se conseguirá um bom funcionamento do 
mercado interno a nível dos produtos que incorporam um desenho ou modelo 
se o sistema do desenho ou modelo comunitário for complementado por 
regras nacionais harmonizadas no âmbito da legislação sobre direitos de 
autor relativas à protecção dos desenhos e modelos. Trata-se, no entanto, 
de uma tarefa de grande vulto, que requer uma preparação intensa, novos 
estudos comparativos e contactos com as autoridades nacionais, bem como 
com os círculos mais directamente envolvidos e os círculos académicos. Se 
se pretendesse subordinar a introdução do desenho ou modelo comunitário à 
realização da referida harmonização, não seria possível satisfazer num 
período razoavelmente curto a necessidade urgente de proporcionar à 
indústria que desenvolve desenhos e modelos um instrumento eficaz para o 
mercado interno. É, todavia, importante que os Estados-membros estejam 
conscientes da intenção da Comissão de prosseguir na direcção indicada. A 
aceitação do princípio da "cumulação" da protecção, conforme definido 
neste número, constituiria o seu primeiro contributo nesta direcção. 
Deverá sublinhar-se igualmente que seria difícil exigir a Estados-membros 
que tradicionalmente atribuem uma enorme importância à protecção dos 
desenhos e modelos ao abrigo dos direitos de autor, como a França ou os 
Estados do Benelux, que aceitassem a "abordagem orientada para o mercado" 
prevista no presente regulamento, se não dispusessem de garantias 
suficientes de que serão estabelecidas a nível comunitário regras 
harmonizadas em matéria de direitos de autor a fim de proteger o aspecto 
criativo da actividade de concepção de desenhos e modelos. 
A aceitação do princípio da "cumulação" não deverá, todavia, impedir os 
Estados-membros que já aplicam esse princípio sob condições restritivas 
(Alemanha, Espanha, Portugal, Dinamarca e Irlanda) de o continuarem a 
fazer. Por enquanto, o âmbito e as condições de protecção, incluindo o 
nível de originalidade exigido, continuarão a ser determinados de forma 
autónoma por cada Estado-membro. Em contrapartida, a introdução no 
regulamento do principio da "cumulação" terá um impacte imediato em 
relação a Itália, onde o princípio da "cumulação" é excluído pela 
legislação em vigor. 
- 79 -
Para além da aceitação do principio da "cumulação", este número exige a 
abolição, por parte dos Estados-membros em causa, de algumas disposições 
da legislação em matéria de direitos de autor que, devido ao seu carácter 
ultrapassado, poriam em perigo a aplicação da cumulação. 
Os países de Common Law aplicam uma regra (os instrumentos jurídicos 
diferem na Irlanda e no Reino Unido, mas o resultado é o mesmo) ao abrigo 
da qual a possibilidade de protecção de um desenho ou modelo ao abrigo 
dos direitos de autor está ligada ao número de produtos em que o desenho 
ou modelo se destina a ser incorporado. Se esse número exceder cinquenta, 
deixará de poder ser concedida a protecção ao abrigo da legislação em 
matéria de direitos de autor (Irlanda) ou a duração da protecção será 
extremamente reduzida (Reino Unido). Não faz sentido que um número 
arbitrário desse género, cuja explicação histórica reside na prática dos 
serviços nacionais da propriedade industrial no início deste século, se 
mantenha no âmbito da protecção contemporânea de obras de artes 
aplicadas. 
Em Itália, a legislação em matéria de direitos de autor faz subordinar a 
protecção à condição de "scindibilità" (possibilidade de cindir a obra de 
artes aplicadas do produto em que a mesma é incorporada). A interpretação 
dada pela jurisprudência a esta noção conduziu à impossibilidade de o 
desenho ou modelo industrial moderno beneficiar em Itália da protecção ao 
abrigo dos direitos de autor, mesmo em relação às criações mais 
prestigiosas e afirmativas de artistas contemporâneos, enquanto pode ser 
concedida protecção a desenhos de ornamentação bidimensionais, mesmo com 
um nível muito reduzido de originalidade. A Comissão considera, sendo a 
sua opinião apoiada pelo pedido veemente nesse sentido expresso por todos 
os círculos mais directamente envolvidos, que essa disposição deverá ser 
abolida sem aguardar a futura harmonização. 
- 80 -
N" 3 
O n2 3 refere-se a outro problema urgente relacionado com a aplicação do 
princípio da cumulação da protecção dos desenhos e modelos com a 
protecção ao abrigo dos direitos de autor. O Livro Verde apresentou o 
problema colocado por uma disposição da convenção de Berna que permite 
que os Estados que são partes nessa Convenção concedam a protecção ao 
abrigo da legislação em matéria de direitos de autor aos desenhos e 
modelos originários de outro Estado parte na convenção, mas apenas na 
base da "reciprocidade". Se no país de origem do desenho ou modelo só 
pode ser concedida uma protecção sob a forma específica de um desenho ou 
modelo registado, só poderá ser invocada uma protecção sob esta forma nos 
outros Estados partes na Convenção de Berna e não ao abrigo da legislação 
em matéria de direitos de autor. 
Esta disposição, perfeitamente legítima num contexto internacional onde, 
na ausência de regras elaboradas como no domínio das patentes ou das 
marcas, é difícil confiar inteiramente no princípio do "tratamento 
nacional", levanta algumas dificuldades quando aplicada num contexto 
intracomunitário. É evidente que esta disposição conduz a uma 
discriminação a nível do tratamento das pessoas que requerem protecção, 
conforme o país de origem do desenho ou modelo. Uma empresa italiana -
mas, muitas vezes, também uma empresa alemã - verão ser-lhes recusada em 
França ou nos países do Benelux a protecção dos seus desenhos e modelos 
ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor, com base em que 
esses desenhos e modelos não podem ser protegidos, nos termos da 
legislação italiana actual (ou só muito raramente podem ser protegidos 
nos termos da legislação alemã), pela legislação italiana (ou alemã) em 
matéria de direitos de autor. No entanto, os mesmos desenhos e modelos 
beneficiariam de uma protecção plena ao abrigo dos direitos de autor em 
França ou no Benelux, caso fossem originários desses países. 
- 81 -
A introdução do principio da "cumulação" no nfi 2 e a eliminação da 
limitação mais notória da protecção ao abrigo dos direitos de autor em 
Itália, através da abolição da condição de "scindibilità", deverá levar 
os países que concedem uma protecção muito generosa dos desenhos e 
modelos ao abrigo da sua legislação em matéria de direitos de autor a 
aceitar abandonar essa prática de discriminação nas relações 
intracomunitárias. 
TITULO XII 
O INSTITUTO COMUNITÁRIO DOS DESENHOS E MODELOS 
Secção 1 
Disposições gerais 
Secção 2 
Direcção do Instituto 
Secção 3 
Conselho de Administração 
Artigos 101° - 112* 
Estes artigos referem-se a aspectos de natureza geral e à direcção do 
Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos, o organismo comunitário que 
terá por missão conduzir os processos relativos ao desenho ou modelo 
comunitário registado ao abrigo do presente regulamento. 
Estas disposições reflectem o teor das disposições correspondentes que 
constam do Regulamento sobre a marca comunitária. Por exemplo, o estatuto 
do pessoal, os seus privilégios e imunidades e as línguas processuais 
serão os adoptados para o Instituto Comunitário de Marcas. A sede do 
Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos ficará situada na sede do 
Instituto Comunitário de Marcas. 
- 82 -
Secção 4 
Execução dos processos 
Artigos 113* - 119' 
Estas disposições enumeram os serviços do Instituto Comunitário dos 
Desenhos e Modelos competentes para o tratamento dos processos previstos 
no presente regulamento. 
Foram previstos quatro serviços: 
- as Divisões de Exame dos Requisitos Formais, responsáveis pelo exame 
dos pedidos de desenhos e modelos comunitários registados quanto aos 
requisitos formais, até à decisão de registo, 
- a Divisão Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos, 
competente para tomar qualquer decisão exigida pelo regulamento que não 
seja da competência de uma Divisão de Exame dos Requisitos Formais ou 
de uma Divisão de Anulação; será especialmente competente para tomar 
decisões relativamente a inscrições no registo e à manutenção da lista 
de mandatários autorizados, 
- as Divisões de Anulação, responsáveis pelos processos de declaração de 
nulidade, 
- as Secções de Recurso, competentes para decidir sobre recursos 
apresentados contra decisões de qualquer outro serviço do Instituto. 
Atendendo ao carácter quasi-jurisdicional das secções de Recurso, o 
artigo 1182 estabelece garantias de independência dos seus membros, que 
seguem o modelo das garantias incluídas no Regulamento sobre a marca 
comunitária em relação aos membros das secções de Recurso instituídas por 
esse dispositivo. 
- 83 -
Artigo 120° 
Durante o período inicial de funcionamento do Instituto comunitário dos 
Desenhos e Modelos, o número de casos a tratar pelas Divisões de Anulação 
e pelas Secções de Recurso será necessariamente diminuto, devendo em 
seguida aumentar progressivamente, eventualmente a um ritmo diferente 
para cada um dos serviços, até se justificar a contratação de pessoal 
para esses serviços em complemento do pessoal permanente do Instituto. 
Até que esse estádio seja atingido, considerou-se adequado dar ao 
Presidente do Instituto a possibilidade de nomear para as funções a levar 
a cabo por estes dois serviços, na base de um contrato a curto prazo, 
pessoas que possuam experiência em assuntos do âmbito da legislação em 
matéria de desenhos e modelos. Os requisitos a preencher por essas 
pessoas são diferentes para cada um dos serviços em causa, sendo 
obviamente mais exigentes para a função de membro de uma Secção de 
Recurso. Também neste último caso, e a fim de salvaguardar o princípio da 
independência dos membros, o contrato a curto prazo não pode ser 
celebrado por um período inferior a um ano. 
A competência para decidir sobre o termo do período transitório em 
relação a cada um destes dois serviços, altura a partir da qual terão 
igualmente de dispor de pessoal permanente, pertencerá à Comissão sob 
proposta do Presidente do Instituto. 
Secção 5 
Disposições financeiras 
Artigos 121* - 122" 
Estes artigos referem-se às regras orçamentais e financeiras aplicáveis 
ao instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos. 
- 84 -
TÍTULO XIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 123° 
As línguas oficiais e as línguas processuais do Instituto serão as 
previstas para o Instituto Comunitário de Marcas. As normas que regem a 
escolha da língua em qualquer dos processos perante o Instituto serão de 
certa forma mais simples no que diz respeito ao instituto Comunitário dos 
Desenhos e Modelos, dado que não existirá o processo de oposição. As 
regras serão fixadas pelos regulamentos de execução, uma vez concluído o 
Regulamento sobre a marca comunitária. 
Artigo 124° 
Esta disposição refere-se ao regulamento de execução. O regulamento de 
execução é indispensável para permitir que os vários processos perante o 
Instituto sejam objecto de um tratamento claro e eficaz, será necessário 
estabelecer várias regras de natureza processual (a duração de 
determinados prazos, as regras de apresentação dos pedidos, etc.), de 
modo a que os utilizadores do sistema saibam como devem actuar na 
prática, no quadro das regras fundamentais estabelecidas pelo regulamento 
principal. A adopção de um regulamento de execução por um processo menos 
rigoroso do que o instrumento jurídico principal, a fim de facilitar a 
adopção de alterações com vista a adaptar as regras às necessidades 
futuras, constitui uma prática corrente no domínio da propriedade 
industrial, tendo já sido utilizada no caso da patente europeia, da 
patente comunitária e da marca comunitária. 
- 85 -
Propõe-se que a competência e o procedimento de adopção do regulamento de 
execução sejam idênticos aos previstos para o regulamento relativo às 
taxas, pelas razões apresentadas em relação aos artigos 1262 e 127*. 
Artigo 125* 
O sistema de intercâmbio de informações sobre as decisões tomadas pelos 
vários tribunais de desenhos e modelos comunitários e pelos serviços do 
Instituto relativamente à interpretação dos requisitos de protecção 
deverá contribuir significativamente para o efeito unificador da 
jurisprudência futura do Tribunal de Justiça neste domínio. Esse sistema 
abrangeria simultaneamente os desenhos e modelos comunitários e os 
desenhos e modelos nacionais. As informações obtidas por este sistema 
serão objecto de trocas de impressões a intervalos regulares no âmbito do 
Conselho de Administração (artigo 1092). Deste modo, a Comissão poderia 
avaliar, com perfeito conhecimento do parecer do Conselho de 
Administração, se e quando se justificaria uma nova iniciativa com vista 
a adaptar as regras relativas aos requisitos de protecção. 
Artigos 126° - 127° 
O artigo 127° refere-se ao regulamento relativo às taxas. Consagra o 
principio fundamental de que o montante das taxas deve ser fixado a um 
nível que garanta que as receitas correspondentes sejam, em princípio, 
suficientes para equilibrar as receitas e despesas do Instituto 
Comunitário dos Desenhos e Modelos, o carácter auto-suficiente do 
- 86 -
instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos deve pois ser garantido por 
um nível adequado das taxas, conforme foi já sublinhado, será atribuída 
especial importância neste contexto à taxa de renovação, cuja estrutura 
eventualmente progressiva deverá ser determinada pela autoridade que 
adopta o regulamento relativo às taxas. 
O facto de a adopção do regulamento relativo às taxas, em virtude do seu 
carácter de legislação secundária em relação ao presente regulamento 
principal, dever incumbir à Comissão está em conformidade com o sistema 
institucional comunitário resultante da chamada decisão "comitologia" 
(artigo 126*) . 
Artigo 12 8° 
Esta disposição final introduz uma distinção entre o momento em que o 
regulamento entrará em vigor, ou seja, passará a ser lei com força 
jurídica na Comunidade, e o momento em que se iniciará a aplicação 
efectiva das suas regras, concretamente aquele em que o Instituto 
Comunitário dos Desenhos e Modelos abrirá as suas portas ao público. 
A entrada em vigor formal pode ser fixada no sexagésimo dia seguinte ao 
da publicação do regulamento no JOCE. É necessário um período mais longo 
para preparar a abertura do Instituto, que pressupõe um esforço 
considerável: elaboração e adopção do regulamento de execução, selecção 
dos principais elementos do pessoal com que o instituto irá começar a 
funcionar, e em primeiro lugar o presidente, escolha e preparação do 
edifício onde ficará situado o instituto Comunitário dos Desenhos e 
Modelos, para além das muitas outras tarefas que é necessário realizar 
antes de o Instituto poder ser aberto ao público. A responsabilidade pela 
preparação da abertura incumbirá aos serviços da Comissão, que irão 
necessitar de apoio da parte de especialistas dos vários Estados-membros. 
A Comissão espera que seja possível abrir o Instituto Comunitário dos 
Desenhos e Modelos ao público três anos após a data de adopção final do 
presente regulamento. 
- 87 -
Proposta de 
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
relativo aos desenhos ou modelos comunitários 
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e 
nomeadamente o seu artigo 1002-A, 
Tendo em conta a proposta da Comissáoí1), 
Tendo em conta o parecer do comité Económico e SocialC2), 
(1) Considerando que entre os objectivos da Comunidade, tal como 
definidos no Tratado, se conta o estabelecimento de uma união cada 
vez mais estreita entre os povos da Europa, o desenvolvimento de 
relações mais próximas entre os Estados que integram a Comunidade e a 
garantia do progresso económico e social desses Estados através de 
uma acção comum no sentido de eliminar as barreiras que dividem a 
Europa; que, para esse efeito, o Tratado prevê o estabelecimento de 
um mercado interno, incluindo a abolição dos obstáculos à livre 
circulação das mercadorias e a instituição de um sistema que garanta 
a não distorção da concorrência no mercado comum; que a instituição 
de um sistema unificado para obtenção de um desenho ou modelo 
comunitário, beneficiário de uma protecção uniforme com os mesmos 
efeitos em todo o território da Comunidade, contribui para a 
prossecução desses objectivos; 
(1) JO na 
(2) JO nfi 
- 88 -
(2) Considerando que os países do Benelux introduziram uma legislação 
uniforme em matéria de protecção dos desenhos e modelos; que, para 
além dessa, a única protecção dos desenhos e modelos existente na 
Comunidade é concedida com base nas legislações nacionais relevantes 
e circunscreve-se ao território do Estado-membro em questão; que, 
actualmente, não existe legislação relevante num dos Estados-membros; 
que desenhos e modelos idênticos podem ser protegidos de modo 
diferente em diferentes Estados-membros e em benefício de diferentes 
proprietários; que esta situação conduz inevitavelmente a conflitos 
no comércio entre Estados-membros; 
(3) Considerando que as diferenças substanciais que se verificam entre as 
legislações dos Estados-membros em matéria de desenhos e modelos 
impedem e distorcem a concorrência a nível comunitário entre os 
produtores de bens protegidos, uma vez que, em comparação com o 
comércio e a concorrência a nível nacional entre produtos com 
incorporação de um desenho ou modelo, o comércio e a concorrência a 
nível comunitário são impedidos e distorcidos em virtude do elevado 
número de pedidos, serviços, processos, legislações, direitos 
exclusivos circunscritos ao território nacional e custos 
administrativos associados, originando custos e taxas 
concomitantemente elevados para o requerente; 
(4) Considerando que o facto de o efeito da protecção dos desenhos e 
modelos estar limitado ao território de cada Estado-membro, quer as 
suas legislações tenham ou não sido objecto de aproximação, pode 
conduzir à divisão do mercado interno, no que diz respeito aos 
produtos com incorporação de um determinado desenho ou modelo, em 
zonas com diferentes titulares, constituindo um obstáculo à livre 
circulação de mercadorias; 
- 89 -
(5) Considerando que esta situação exige a criação de um desenho ou 
modelo comunitário directamente aplicável em todos os 
Estados-membros, bem como a criação de uma autoridade em matéria de 
desenhos e modelos comunitários com poderes de âmbito comunitário, 
uma vez que só deste modo será possível obter, por meio de um pedido 
dirigido a um instituto dos desenhos e modelos comum, de acordo com 
um processo único e ao abrigo de uma única legislação, um desenho ou 
modelo válido num único território englobando todos os 
Estados-membros; 
(6) Considerando que compete à Comunidade adoptar medidas com vista à 
consecução destes objectivos, que não podem ser atingidos pela acção 
individual dos Estados-membros e que, devido à dimensão e efeitos da 
criação de um desenho ou modelo comunitário e de uma autoridade em 
matéria de desenhos e modelos comunitários, só podem ser alcançados 
pela Comunidade; 
(7) Considerando que a qualidade dos desenhos e modelos constitui um 
importante atributo da indústria comunitária que se encontra em 
concorrência com a indústria de outros países, sendo em muitos casos 
decisiva para o êxito comercial dos produtos correspondentes; que o 
reforço da protecção dos desenhos e modelos industriais, não só 
promove a contribuição de criadores individuais para o mérito da 
Comunidade neste domínio, como ainda incentiva a inovação e o 
desenvolvimento de novos produtos e o investimento na sua produção; 
que é, por conseguinte, essencial para a indústria comunitária a 
instituição de um sistema de protecção dos desenhos e modelos mais 
acessível e adaptado às necessidades do mercado interno; 
(8) Considerando que esse sistema de protecção dos desenhos e modelos 
constitui o requisito prévio para tentar obter uma protecção 
correspondente dos desenhos e modelos nos mercados de exportação mais 
importantes da Comunidade; 
- 90 -
(9) Considerando que um desenho ou modelo produzido com vista a 
satisfazer um requisito funcional e que não permita a inclusão de 
quaisquer características arbitrárias deve, contudo, ser excluído de 
tal protecção; 
(10) Considerando que a interoperabilidade de produtos de fabricos 
diferentes não deve ser entravada pela extensão da protecção ao 
desenho ou modelo das ligações mecânicas; 
(11) Considerando que, em derrogação a esse princípio, as ligações 
mecânicas podem constituir um importante elemento das 
características inovadoras dos produtos modulares, concebidas 
especificamente de modo a permitir a ligação simultânea de um número 
ilimitado desses produtos, que podem ser idênticos ou diferentes, 
mas intermutáveis, num sistema modular, devendo por conseguinte ser 
elegíveis para protecção; que esta derrogação não deve impedir a 
substituição de um componente de um sistema não modular por um 
componente de fabrico distinto unicamente pelo facto de o componente 
de substituição dever ter uma forma e configuração específicas para 
que os componentes se ajustem ao desempenho da função prevista para 
o sistema; 
(12) Considerando que a protecção jurídica dos desenhos e modelos pode, 
em determinadas circunstâncias, permitir a criação de monopólios em 
produtos genéricos e de mercados cativos, ao vincular indevidamente 
os consumidores a produtos de um fabrico específico; que é, por 
conseguinte, necessário introduzir uma disposição a fim de tornar 
possível a reprodução, para fins de reparação e em condições muito 
específicas, dos desenhos e modelos aplicados a componentes de 
produtos complexos; 
(13) Considerando que o disposto no presente regulamento não prejudica a 
aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos 85" e 86* 
do Tratado; 
- 91 -
(14) Considerando que o desenho ou modelo comunitário deve dar resposta 
às necessidades de todos os sectores da indústria comunitária e que 
esses sectores são muitos e variados; 
(15) Considerando que alguns desses sectores produzem grandes quantidades 
de desenhos e modelos para produtos que frequentemente têm um 
período de comercialização curto, para os quais uma protecção que 
não implique formalidades de registo constitui uma vantagem, sendo 
de somenos importância a duração da protecção; que, por outro lado, 
há sectores da indústria que atribuem importância às vantagens do 
registo devido à maior segurança jurídica que proporciona, e que 
pretendem dispor da possibilidade de um período de protecção mais 
longo que corresponda ao tempo de comercialização previsível dos 
seus produtos; 
(16) Considerando que esta situação exige a criação de duas formas de 
protecção, sendo uma delas de curto prazo e relativa a um desenho ou 
modelo não registado e a outra de prazo mais alargado e relativa a 
um desenho ou modelo registado; 
(17) Considerando que o desenho ou modelo comunitário registado exige a 
criação e manutenção de um registo em que sejam inscritos todos os 
pedidos que satisfazem os requisitos formais previstos e aos quais 
tenha sido atribuída uma data de apresentação; que o desempenho 
destas funções exige a criação de um instituto comunitário dos 
desenhos e modelos; que o sistema de registo não deve basear-se num 
exame material para verificação do cumprimento dos requisitos de 
protecção a efectuar antes do registo, reduzindo assim ao mínimo as 
formalidades de registo e a restante carga processual a suportar 
pelos requerentes; 
- 92 -
(18) Considerando que um desenho ou modelo comunitário só deve ser 
protegido se esse desenho ou modelo for novo, no sentido de não ser 
idêntico a qualquer outro desenho ou modelo anteriormente divulgado 
ao público, e se possuir carácter singular em comparação com outros 
desenhos e modelos que estejam a ser explorados no mercado, ou que 
tenham sido publicados anteriormente na sequência do registo 
enquanto desenhos e modelos comunitários ainda válidos ou desenhos e 
modelos de um Estado-membro ainda válidos; 
(19) Considerando que é igualmente necessário permitir que o criador ou o 
seu sucessor testem os produtos com incorporação do desenho ou 
modelo no mercado antes de tomar uma decisão sobre se é desejável a 
protecção resultante de um desenho ou modelo comunitário registado; 
que é, por conseguinte, necessário estabelecer que a divulgação do 
desenho ou modelo pelo criador ou pelo seu sucessor, bem como a sua 
divulgação abusiva, durante o período de doze meses que antecede a 
data de apresentação do pedido de obtenção de um desenho ou modelo 
comunitário registado não deve afectar a apreciação da novidade e do 
carácter singular do desenho ou modelo em questão; 
(20) Considerando que a natureza exclusiva do direito conferido pelo 
desenho ou modelo comunitário registado está de acordo com a sua 
maior segurança jurídica; que é conveniente que o desenho ou modelo 
comunitário não registado confira um direito apenas contra a sua 
reprodução e que esse direito abranja igualmente o comércio de 
produtos com incorporação de desenhos e modelos resultantes de uma 
infracção; 
(21) Considerando que a garantia do exercício destes direitos deve ser 
deixada ao direito nacional, sendo, por conseguinte, necessário 
estabelecer algumas sanções uniformes básicas em todos os 
Estados-membros; que essas sanções devem permitir, independentemente 
da jurisdição a que se recorra, pôr termo aos actos de infracção, 
obter informações sobre a fonte e os canais de distribuição do 
infractor e apreender os produtos em infracção; 
- 93 -
(22) Considerando que a instituição de um processo, a decorrer num local 
único, para as acções intentadas em matéria de validade de um 
desenho ou modelo comunitário registado se traduz numa poupança de 
custos e tempo comparativamente com os processos que envolvem 
tribunais nacionais diferentes; que, caso o local único fosse um 
tribunal do país em que o titular do desenho ou modelo se encontra 
domiciliado, uma pessoa de outro país que contestasse a sua validade 
poderia ainda enfrentar custos e dificuldades injustificados; que, 
nestas circunstâncias, é conveniente que o próprio Instituto 
Comunitário dos Desenhos e Modelos conheça de acções directas de 
contestação da validade intentadas pela Comissão, pelos 
Estados-membros e por terceiros; 
(23) Considerando especialmente que a intervenção da Comissão e dos 
Estados-membros contribui significativamente para a manutenção de 
uma prática constante no que se refere aos requisitos de protecção; 
(24) Considerando que é necessário prever salvaguardas, incluindo um 
direito de recurso para uma Secção de Recurso, e em última instância 
para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias; que um 
processo desse tipo favorece o desenvolvimento de uma interpretação 
uniforme dos requisitos de validade dos desenhos e modelos 
comunitários ; 
(25) Considerando que constitui um objectivo fundamental que o processo 
de obtenção de um desenho ou modelo comunitário registado represente 
um mínimo de custos e dificuldades para os requerentes, tornando-o 
desse modo facilmente acessível às pequenas e médias empresas e aos 
criadores individuais; 
- 94 -
(26) Considerando que os sectores da indústria que produzem em breves 
períodos de tempo grandes quantidades de desenhos e modelos com um 
tempo de vida eventualmente curto, dos quais apenas alguns acabarão 
por ser comercializados, apreciarão as vantagens oferecidas pelo 
desenho ou modelo comunitário não registado; que é igualmente 
necessário que estes sectores possam recorrer mais facilmente ao 
desenho ou modelo comunitário registado; que a possibilidade de 
combinar uma pluralidade de desenhos e modelos num pedido múltiplo 
daria resposta a esta necessidade; 
(27) Considerando que a publicação normal de um desenho ou modelo 
comunitário na sequência do registo pode, em alguns casos, anular ou 
pôr em perigo o êxito de uma operação comercial envolvendo esse 
desenho ou modelo; que a possibilidade de obtenção de um adiamento 
da publicação por um período razoável constitui uma solução para 
esses casos; 
(28) Considerando que é essencial que o exercício dos direitos conferidos 
pelos desenhos e modelos comunitários seja garantido de modo eficaz 
em todo o território da Comunidade; que, para o efeito, é necessário 
estabelecer regras específicas relativas a litígios relativos a 
desenhos e modelos comunitários; que, no que diz respeito às acções 
por infracção e às acções com vista a uma declaração de nulidade, a 
limitação do número de tribunais nacionais competentes pode promover 
a especialização dos juízes; que, para o efeito, os Estados-membros 
devem designar tribunais de desenhos e modelos comunitários; 
(29) Considerando que o regime dos litígios deve evitar, tanto quanto 
possível, a procura da instância mais favorável; que é, por 
conseguinte, necessário estabelecer regras claras de competência 
internacional ; 
- 95 -
(30) Considerando que o presente regulamento não exclui a aplicação aos 
desenhos e modelos protegidos enquanto desenhos e modelos 
comunitários de outro tipo de legislação relevante dos 
Estados-membros, como a relativa à protecção dos desenhos e modelos 
obtida através do registo ou a relativa a direitos sobre desenhos e 
modelos não registados, marcas, patentes e modelos de utilidade, 
concorrência desleal e responsabilidade civil; 
(31) Considerando que, na pendência da harmonização da legislação em 
matéria de direitos de autor, é importante estabelecer o princípio 
da cumulação da protecção ao abrigo do desenho ou modelo comunitário 
e ao abrigo da legislação em matéria de direitos de autor, deixando 
simultaneamente aos Estados-membros a liberdade de estabelecer o 
alcance da protecção ao abrigo dos direitos de autor e as condições 
em que essa protecção é conferida; que, no que diz respeito à 
relação entre Estados-membros, a legislação comunitária prevê já a 
proibição de os Estados-membros exigirem que a protecção ao abrigo 
da legislação em matéria de direitos de autor apenas seja concedida 
sob condição de reciprocidade; que é necessário abolir as 
disposições legais e as práticas nacionais incompatíveis com este 
princípio, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: 
- 96 -
TÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Artigo 12 
Desenho ou modelo comunitário 
1. Os desenhos e modelos que preencham as condições previstas no presente 
regulamento -a seguir designados por "desenhos e modelos 
comunitários"- serão protegidos por um sistema comunitário de 
direitos. 
2. Nos termos do presente regulamento, um desenho ou modelo será 
protegido: 
a) Enquanto "desenho ou modelo comunitário não registado", sem 
necessidade de quaisquer formalidades; 
b) Enquanto "desenho ou modelo comunitário registado", caso seja 
registado conforme previsto no presente regulamento. 
3. O desenho ou modelo comunitário possui carácter unitário. Produz 
efeitos idênticos em toda a Comunidade; só pode ser registado, 
transmitido, ser objecto de renúncia ou de declaração de nulidade em 
relação a toda a Comunidade. Este princípio é aplicável, salvo 
disposição em contrário do presente regulamento. 
Artigo 22 
Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos 
É criado o instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos, a seguir 
designado "o instituto". 
- 97 -
TÍTULO II 
DIREITO RELATIVO AOS DESENHOS E MODELOS 
secção 1 
Requisitos de protecção 
Artigo 32 
Definições 
Para efeitos do disposto no presente regulamento: 
a) "Desenho ou modelo" designa a aparência da totalidade ou de uma parte 
de um produto resultante de características específicas das linhas, 
contornos, cores, forma e/ou materiais do próprio produto e/ou da sua 
ornamentação; 
b) "Produto" designa qualquer artigo industrial ou de artesanato, 
incluindo os componentes para montagem de um artigo complexo, os 
conjuntos ou composições de artigos, as embalagens, as formas de 
apresentação, os símbolos gráficos e os caracteres tipográficos, mas 
excluindo os programas de computador e os produtos semicondutores; 
Artigo 42 
Requisitos gerais 
1. um desenho ou modelo será protegido enquanto desenho ou modelo 
comunitário na medida em que seja novo e possua carácter singular. 
2. Considerar-se-á que o desenho ou modelo de um produto que constitui um 
componente de um artigo complexo é novo e possui aspecto geral 
distinto apenas na medida em que o desenho ou modelo aplicado ao 
componente enquanto tal preencha os requisitos em termos de novidade e 
de carácter singular. 
- 98 -
Artigo 52 
Novidade 
1. Um desenho ou modelo será considerado novo se nenhum desenho ou modelo 
idêntico tiver sido divulgado ao público antes da data de referência. 
Os desenhos ou modelos serão considerados idênticos se as suas 
características específicas diferirem apenas em pormenores sem 
importância. 
2. Considerar-se-á que um desenho ou modelo foi divulgado ao público se 
tiver sido publicado na sequência do registo ou em qualquer outra 
circunstância, apresentado numa exposição, utilizado no comércio ou 
divulgado de qualquer outro modo. No entanto, não se considerará que o 
desenho ou modelo foi divulgado ao público pelo simples facto de ter 
sido divulgado a um terceiro em condições explícitas ou implícitas de 
confidencialidade. 
Artigo 62 
Carácter singular 
1. Um desenho ou modelo será considerado como possuindo carácter singular 
se a impressão global que suscitar ao utilizador informado diferir 
significativamente da impressão global causada a esse utilizador por 
qualquer desenho ou modelo referido no n& 2. 
2. Para poder ser considerado para efeitos da aplicação do disposto no 
n2 1, um desenho ou modelo deve ser: 
a) Comercializado no mercado, na comunidade ou em qualquer outro lado, 
na data de referência; 
ou 
b) Publicado na sequência do registo enquanto desenho ou modelo 
comunitário registado ou enquanto desenho ou modelo de um 
Estado-membro, desde que a protecção não tenha caducado na data de 
referência. 
3. Para a apreciação do carácter singular, por princípio será atribuída 
maior importância às características comuns do que às diferenças, 
sendo tomado em consideração o grau de liberdade de que o criador 
dispôs para a realização do desenho ou modelo. 
- 99 -
Artigo 72 
Data de referência 
A data de referência na acepção do nfi 1, primeiro período, do artigo 52 e 
do n2 2 do artigo 62 será: 
a) No caso de um desenho ou modelo comunitário não registado, a data em 
que o desenho ou modelo para o qual é requerida a protecção foi 
divulgado ao público pela primeira vez pelo criador ou pelo seu 
sucessor, ou por um terceiro com base em informações fornecidas pelo 
criador ou pelo seu sucessor ou na sequência de medidas por eles 
tomadas ; 
b) No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, a data de 
apresentação do pedido de registo ou, caso seja reivindicada uma 
prioridade, a data de prioridade. 
Artigo 82 
Divulgação não prejudicial 
1. Se um desenho ou modelo em relação ao qual é requerida a protecção 
enquanto desenho ou modelo comunitário registado tiver sido divulgado 
ao público pelo criador ou pelo seu sucessor, ou por um terceiro na 
sequência de informações fornecidas pelo criador ou pelo seu sucessor 
ou de medidas por eles tomadas, ou em resultado de um abuso em relação 
ao criador ou ao seu sucessor, durante o período de doze meses que 
antecede a data de apresentação do pedido ou, caso seja reivindicada 
uma prioridade, a data de prioridade, essa divulgação não será tomada 
em consideração para efeitos da aplicação dos artigos 52 e 62. 
2. O disposto no n2 1 não é aplicável caso o objecto da divulgação 
abusiva seja um desenho ou modelo que tenha dado origem a um desenho 
ou modelo comunitário registado ou a um desenho ou modelo de um 
Estado-membro. 
- 100 -
Artigo 92 
Desenhos e modelos técnicos não arbitrários e desenhos e 
modelos de interconexões 
1. Um desenho ou modelo não será protegido enquanto desenho ou modelo 
comunitário na medida em que a realização de uma função técnica 
excluir toda a liberdade no que diz respeito às características 
arbitrárias da aparência. 
2. Um desenho ou modelo não será protegido enquanto desenho ou modelo 
comunitário na medida em que deva necessariamente ser reproduzido na 
sua forma e dimensões exactas para permitir que o produto em que o 
desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, seja montado 
mecanicamente ou ligado a outro produto. 
3. Em derrogação do disposto no n2 2, um desenho ou modelo cuja 
finalidade seja permitir a montagem simultânea e infinita ou múltipla 
de produtos idênticos ou intermutáveis, ou a sua ligação, no âmbito de 
um sistema modular, será protegido enquanto desenho ou modelo 
comunitário nas condições definidas nos artigos 5Q e 62. 
Artigo 10Q 
Desenhos e modelos contrários à ordem pública 
Um desenho ou modelo não será protegido enquanto desenho ou modelo 
comunitário se a sua exploração ou publicação for contrária à ordem 
pública ou aos bons costumes. 
- 101 -
Secção 2 
Âmbito e termo da protecção 
Artigo 112 
Âmbito da protecção 
1. O âmbito da protecção conferida por um desenho ou modelo comunitário 
abrangerá qualquer desenho ou modelo que suscite ao utilizador 
informado uma impressão global substancialmente semelhante. 
2. Para a determinação do âmbito da protecção, por princípio será 
atribuída maior importância às características comuns do que às 
diferenças, sendo tomado em consideração o grau de liberdade de que o 
criador dispôs para a realização do seu desenho ou modelo. 
Artigo 122 
Início e duração da protecção do desenho ou 
modelo comunitário não registado 
Um desenho ou modelo que preencha os requisitos definidos na Secção 1 
será protegido enquanto desenho ou modelo comunitário não registado, sem 
necessidade de quaisquer formalidades, por um período de três anos a 
contar da data referida na alínea a) do artigo 72. 
Artigo 132 
Início e duração da protecção do desenho ou 
modelo comunitário registado 
Na sequência do registo junto do Instituto, um desenho ou modelo que 
preencha os requisitos definidos na secção 1 será protegido enquanto 
desenho ou modelo comunitário registado por um período de cinco anos a 
contar da data de apresentação do pedido. A duração da protecção pode ser 
prorrogada, de acordo com o disposto no artigo 532. 
- 102 -
Secção 3 
Titularidade do direito ao desenho ou modelo comunitário 
Artigo 142 
Direito ao desenho ou modelo comunitário 
1. O direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao criador ou ao 
seu sucessor. 
2. Se um desenho ou modelo for realizado por um trabalhador por conta de 
outrem no desempenho das suas funções ou segundo instruções dadas pelo 
seu empregador, o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence ao 
empregador, salvo disposição contratual em contrário. 
Artigo 15e 
Pluralidade de criadores 
No caso de duas ou mais pessoas terem realizado em conjunto um desenho ou 
modelo, o direito ao desenho ou modelo comunitário pertence a todas elas 
em conjunto. 
- 103 -
Artigo 16s 
Reivindicação da titularidade de um 
desenho ou modelo comunitário 
1. No caso de o direito a um desenho ou modelo comunitário não registado 
ser reivindicado por uma pessoa sem direito a ele nos termos do 
artigo 14e, ou de um desenho ou modelo comunitário registado ter sido 
registado em nome de uma pessoa sem direito a ele nos termos do mesmo 
artigo, a pessoa com direito a tal desenho ou modelo nos termos dessa 
disposição pode, sem prejuízo de qualquer outro meio a que possa 
recorrer, reivindicar a transferência a seu favor do desenho ou modelo 
comunitário. 
2. Qualquer pessoa que partilhe com outras o direito a um desenho ou 
modelo comunitário pode, nos termos do na 1, reivindicar a qualidade 
de co-titular. 
3. No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, só é possível 
intentar uma acção judicial com vista à obtenção de uma transferência 
nos termos do na 1 no prazo máximo de dois anos a contar da data de 
publicação do desenho ou modelo comunitário registado. Esta disposição 
não é aplicável se o titular do desenho ou modelo comunitário 
registado tinha conhecimento, no momento do seu registo ou da sua 
transferência a seu favor, de que a ele não tinha direito. 
4. No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, a propositura 
de uma acção judicial nos termos do n2 l será objecto de inscrição no 
registo. Será igualmente registada a decisão final ou qualquer decisão 
pondo termo ao processo. 
- 104 -
Artigo 172 
Efeitos da sentença relativa à titularidade de 
um desenho ou modelo comunitário registado 
1. Sempre que ocorra uma mudança integral de propriedade de um desenho ou 
modelo comunitário registado na sequência de uma acção judicial nos 
termos do nQ 1 do artigo 162, as licenças e outros direitos caducarão 
pela inscrição no registo da pessoa com direito ao desenho ou modelo 
comunitário. 
2. Se, antes do registo da propositura da acção judicial nos termos do 
n2 l do artigo 162, o titular do desenho ou modelo comunitário 
registado ou de uma licença tiver explorado o desenho ou modelo na 
Comunidade ou tiver realizado preparativos sérios e efectivos para 
esse fim, pode prosseguir essa exploração, na condição de pedir uma 
licença não exclusiva ao novo titular inscrito no registo, no prazo 
prescrito pelo regulamento de execução. A licença deve ser concedida 
por um período e em condições razoáveis. 
3. O disposto no na 2 não é aplicável se o titular do direito ou da 
licença tiver agido de má fé na altura em que deu inicio à exploração 
do desenho ou modelo ou à realização dos preparativos para esse fim. 
Artigo 182 
Presunção a favor da pessoa que efectuou o registo 
Nos processos perante o Instituto, considerar-se-á como pessoa com 
direito ao desenho ou modelo comunitário aquela em cujo nome foi 
apresentado o pedido de desenho ou modelo comunitário registado. 
- 105 -
Artigo 192 
Direitos específicos do criador 
O criador tem o direito, face ao requerente ou ao titular de um desenho 
ou modelo comunitário registado, de ser mencionado nessa qualidade 
perante o Instituto ou no registo. Se o desenho ou modelo resultar de um 
trabalho de equipa, a indicação da equipa pode substituir a menção dos 
vários criadores. 
Secção 4 
Efeitos do desenho ou modelo comunitário 
Artigo 202 
Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário não registado 
Um desenho ou modelo comunitário não registado confere ao seu titular o 
direito de proibir que um terceiro, sem o seu consentimento, copie o 
desenho ou modelo ou utilize um desenho ou modelo abrangido pelo âmbito 
da protecção conferida pelo desenho ou modelo comunitário não registado 
que tenha resultado desse acto de cópia. A referida utilização abrange, 
em especial, o fabrico, a oferta, a colocação no mercado ou a utilização 
de um produto em que esse desenho ou modelo seja incorporado, ou a que 
seja aplicado, ou a importação, exportação ou armazenagem desse produto 
para os mesmos efeitos. 
- 106 -
Artigo 21Q 
Direitos conferidos pelo desenho ou modelo comunitário registado 
1. Um desenho ou modelo comunitário registado confere ao seu titular o 
direito exclusivo de utilização do desenho ou modelo e de proibir que 
um terceiro, sem o seu consentimento, utilize um desenho ou modelo 
abrangido pelo âmbito da protecção conferida pelo desenho ou modelo 
comunitário registado. Essa utilização abrange, em especial, o 
fabrico, a oferta, a colocação no mercado ou a utilização de um 
produto em que esse desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi 
aplicado, ou a importação, exportação ou armazenagem desse produto 
para os mesmos efeitos. 
2. Em derrogação do disposto no n" 1, um desenho ou modelo comunitário 
registado que seja objecto de uma medida de adiamento da publicação 
nos termos do artigo 522 confere ao seu titular os direitos referidos 
no artigo 202. 
Artigo 222 
Limitação dos direitos conferidos por um 
desenho ou modelo comunitário 
1. Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário não 
abrangem: 
a) Actos do domínio privado e sem finalidade comercial; 
b) Actos para fins experimentais; 
c) Actos de reprodução para efeitos de referência ou para fins 
didácticos, desde que esses actos sejam compatíveis com a lealdade 
das práticas comercias, não prejudiquem indevidamente a exploração 
normal do desenho ou modelo e seja mencionada a fonte. 
2. Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário tão-pouco 
abrangem: 
a) O equipamento a bordo de navios e aeronaves registados num país 
terceiro, quando estes transitam temporariamente no território da 
Comunidade; 
b) A importação na Comunidade de peças sobresselentes e acessórios 
para reparação desses navios e aeronaves. 
c) A execução de reparações nesses navios e aeronaves. 
- 107 -
Artigo 232 
Utilização de um desenho ou modelo comunitário registado 
para fins de reparação 
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário registado não 
serão exercidos contra terceiros que, passados três anos após a primeira 
colocação no mercado de um produto em que esse desenho ou modelo foi 
incorporado, ou a que foi aplicado, utilizem o desenho ou modelo na 
acepção do artigo 21°, desde que: 
a) O produto em que o desenho ou modelo foi incorporado, ou a que foi 
aplicado, seja um componente de um produto complexo, a cuja aparência 
o desenho ou modelo protegido esteja subordinado; 
b) Essa utilização tenha por finalidade permitir a reparação do produto 
complexo de modo a restituir-lhe a sua aparência original; e 
c) O público não seja enganado quanto à origem do produto utilizado para 
a reparação. 
Artigo 24° 
Esgotamento 
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário não abrangem 
os actos relativos a um produto em que foi incorporado, ou a que foi 
aplicado, um desenho ou modelo abrangido pelo âmbito da protecção 
conferida pelo desenho ou modelo comunitário, quando esse produto tenha 
sido colocado no mercado comunitário pelo titular do desenho ou modelo 
comunitário ou com o seu consentimento. 
- 108 -
Artigo 252 
Direitos de utilização anterior em relação a um 
desenho ou modelo comunitário registado 
Os direitos conferidos por um desenho ou modelo comunitário registado não 
são oponíveis a qualquer terceiro que prove que: 
a) antes da data de apresentação do pedido, ou 
b) caso seja reivindicada uma prioridade, antes da data de prioridade, 
iniciou de boa fé a utilização na Comunidade - ou realizou preparativos 
sérios para esse fim - de um desenho ou modelo abrangido pelo âmbito da 
protecção conferida pelo desenho ou modelo comunitário registado, que foi 
realizado independentemente deste e que, na data referida, não tinha 
ainda sido divulgado ao público. Uma pessoa nestas condições tem direito 
a explorar o desenho ou modelo para as necessidades da empresa em que a 
utilização teve lugar ou estava prevista. Este direito não pode ser 
transferido independentemente da empresa. 
Secção 5 
Nulidade 
Artigo 262 
Declaração de nulidade 
1. Um desenho ou modelo comunitário só pode ser declarado nulo por um 
tribunal de desenhos e modelos comunitários. Um desenho ou modelo 
comunitário registado pode igualmente ser declarado nulo pelo 
Instituto de acordo com o processo previsto no Título VII. 
2. Pode ser apresentado um pedido de declaração de nulidade mesmo após o 
desenho ou modelo comunitário ter caducado ou ter sido objecto de 
renúncia. 
- 109 -
Artigo 272 
Causas de nulidade 
1. um desenho ou modelo comunitário só pode ser declarado nulo nos 
seguintes casos : 
a) Se o desenho ou modelo protegido não preencher os requisitos 
previstos no artigo 42; 
b) Na medida em que as suas características técnicas e/ou de 
interconexão específicas não forem elegíveis para protecção nos 
termos dos nus 1 e 2 do artigo 92; 
c) Na medida em que a sua exploração ou publicação for contrária à 
ordem pública ou aos bons costumes; 
d) Se o titular do desenho ou modelo comunitário não tiver direito ao 
mesmo nos termos dos artigos 142 e 152, na sequência de uma decisão 
judicial. 
2. Um desenho ou modelo comunitário pode igualmente ser declarado nulo se 
um desenho ou modelo que se lhe opõe, que foi divulgado ao público 
após a data de referência, estiver protegido a partir de data anterior 
por um desenho ou modelo comunitário registado ou um desenho ou modelo 
registado de um ou mais Estados-membros, ou por um pedido de obtenção 
de um desenho ou modelo desse tipo. 
3. Em derrogação do disposto no n2 3 do artigo 12: 
a) No caso mencionado na alínea c) do n& 1, a nulidade apenas será 
declarada relativamente ao Estado-membro ou Estados-membros em que 
se verifique a causa de nulidade; 
b) No caso mencionado no na 2, e na medida em que os direitos em 
questão, ou os pedidos de obtenção desses direitos, apenas produzam 
efeitos em relação a um Estado-membro ou a alguns Estados-membros, 
a nulidade apenas será declarada relativamente a esse ou esses 
Estados-membros. 
- 110 -
Artigo 282 
Efeitos da nulidade 
1. um desenho ou modelo comunitário que tenha sido declarado nulo será 
considerado como não tendo produzido, desde o inicio, os efeitos 
previstos no presente regulamento. 
2. Sob reserva das disposições nacionais relativas, quer a acções de 
indemnização por negligência ou má fé do titular do desenho ou modelo 
comunitário, quer ao enriquecimento sem causa, o efeito retroactivo da 
nulidade do desenho ou modelo comunitário não afecta: 
a) Qualquer decisão relativa a uma infracção que tenha transitado em 
julgado e sido executada anteriormente à decisão de nulidade; 
b) Qualquer contrato celebrado anteriormente à decisão de nulidade, na 
medida em que tenha sido executado antes dessa decisão; todavia, na 
medida em que as circunstâncias o justifiquem, a restituição de 
importâncias pagas ao abrigo do contrato pode ser reclamada por 
razões de equidade. 
- Ill -
TÍTULO III 
OS DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS ENQUANTO OBJECTO DE PROPRIEDADE 
Artigo 292 
Equiparação dos desenhos e modelos comunitários 
aos desenhos e modelos nacionais 
1. Salvo disposição em contrário dos artigos 302 a 342, um desenho ou 
modelo comunitário enquanto objecto de propriedade será considerado, 
na sua totalidade e em relação a todo o território comunitário, como 
um desenho ou modelo nacional do Estado-membro em que: 
a) O titular tenha a sua sede ou domicílio na data de referência; 
ou 
b) Caso a alínea a) não seja aplicável, o titular tenha um 
estabelecimento na data de referência. 
2. No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, o disposto no 
n2 l será aplicável de acordo com as inscrições no registo. 
3. No caso de várias pessoas serem co-titulares, se duas ou mais 
preencherem a condição prevista na alínea a) do nfi 1 ou, caso esta 
disposição não seja aplicável, a condição prevista na alínea b) do 
mesmo número, o Estado-membro referido no nQ 1 será determinado: 
a) No caso de um desenho oú modelo comunitário não registado, por 
referência ao co-titular por eles designado de comum acordo; 
b) No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, por 
referência ao co-titular mencionado em primeiro lugar no registo. 
4. sempre que o disposto nos nfis 1, 2 e 3 não seja aplicável, o 
Estado-membro referido no n2 i será o Estado-membro em que o Instituto 
está situado. 
- 112 -
Artigo 302 
Transmissão 
1. O desenho ou modelo comunitário pode ser transmitido. 
2. A transmissão de um desenho ou modelo comunitário registado está 
sujeita às seguintes disposições: 
a) A pedido de uma das partes, a transmissão deve ser inscrita no 
registo e publicada; 
b) Enquanto a transmissão não tiver sido inscrita no registo, o 
sucessor não pode invocar os direitos conferidos pelo desenho ou 
modelo comunitário registado; 
c) Quando devam ser observados prazos em relação ao instituto, o 
sucessor pode fazer perante este as declarações previstas para o 
efeito a partir do momento em que o Instituto tenha recebido o 
pedido de registo da transmissão; 
d) Todos os documentos que devam ser notificados ao titular do desenho 
ou modelo comunitário registado serão dirigidos à pessoa inscrita 
no registo na qualidade de titular ou ao seu representante, caso 
tenha sido designado. 
Artigo 312 
Direitos reais sobre um desenho ou modelo 
comunitário registado 
1. Um desenho ou modelo comunitário registado pode ser dado em penhor ou 
ser objecto de direitos reais. 
2. A pedido de uma das partes, os direitos mencionados no n2 1 serão 
inscritos no registo e publicados. 
- 113 -
Artigo 322 
Execução forçada relativamente a um desenho 
ou modelo comunitário registado 
1. Um desenho ou modelo comunitário registado pode ser objecto de 
execução forçada. 
2. Em matéria de processo de execução forçada relativamente a um desenho 
ou modelo comunitário registado, a competência exclusiva pertence aos 
tribunais e às autoridades do Estado-membro determinado de acordo com 
o disposto no artigo 292. 
3. A pedido de uma das partes, a execução forçada será inscrita no 
registo e publicada. 
Artigo 332 
Falência e processos análogos 
1. Até à entrada em vigor nos Estados-membros de disposições comuns nesta 
matéria, um desenho ou modelo comunitário só pode ser tido em conta no 
âmbito de um processo de falência ou em processos análogos no 
Estado-membro em que esses processos sejam instaurados em primeiro 
lugar nos termos da legislação nacional ou das convenções aplicáveis 
na matéria. 
2. Quando um desenho ou modelo comunitário registado for tido em conta no 
âmbito de um processo de falência ou em processos análogos, esse facto 
será inscrito no registo e publicado a pedido da autoridade nacional 
competente. 
- 114 -
Artigo 342 
Licenças 
1. Podem ser concedidas licenças relativamente a um desenho ou modelo 
comunitário para a totalidade ou parte da Comunidade. As licenças 
podem ser exclusivas ou não exclusivas. 
2. Sem prejuízo do disposto no contrato de licença, o titular da licença 
só pode instaurar um processo por infracção de um desenho ou modelo 
comunitário com o consentimento do respectivo titular. No entanto, o 
titular de uma licença exclusiva pode instaurar um processo desse tipo 
se o titular do desenho ou modelo comunitário, após ter sido 
notificado nesse sentido, não instaurar ele próprio um processo por 
infracção num prazo razoável. 
3. O titular da licença, pode, para efeitos de obtenção de uma 
indemnização por danos por ele sofridos, intervir numa acção por 
infracção intentada pelo titular do desenho ou modelo comunitário. 
4. No caso de um desenho ou modelo comunitário registado, a concessão ou 
a transmissão de uma licença será inscrita no registo e publicada, a 
pedido de uma das partes. 
- 115 -
Artigo 352 
Oponibilidade a terceiros 
1. A oponibilidade a terceiros dos actos jurídicos referidos nos 
artigos 30a, 31a, 32a e 342 é regulada pelo direito do Estado-membro 
determinado de acordo com o disposto no artigo 292. 
2. No entanto, no que se refere aos desenhos e modelos comunitários 
registados, os actos jurídicos referidos nos artigos 30a, 31Q e 34a só 
são oponíveis a terceiros em todos os Estados-membros após inscrição 
no registo. Todavia, tais actos são oponíveis, antes da sua inscrição, 
aos terceiros que tenham adquirido direitos sobre um desenho ou modelo 
comunitário registado após a data do acto em questão, mas que dele 
tinham conhecimento aquando da aquisição desses direitos. 
3. O disposto no na 2 não é aplicável em relação a uma pessoa que adquira 
o desenho ou modelo comunitário registado ou um direito a ele relativo 
por transmissão da totalidade da empresa ou por qualquer outra 
sucessão a título universal. 
4. Até à entrada em vigor nos Estados-membros de disposições comuns em 
matéria de falência, a oponibilidade a terceiros de processos de 
falência ou processos análogos é regulada pelo direito do 
Estado-membro em que esses processos sejam instaurados em primeiro 
lugar nos termos da legislação nacional ou das convenções aplicáveis 
na matéria. 
- 116 -
Artigo 362 
O pedido de um desenho ou modelo comunitário registado 
enquanto objecto de propriedade 
1. Um pedido de um desenho ou modelo comunitário registado enquanto 
objecto de propriedade será considerado, na sua totalidade e em 
relação a todo o território comunitário, como um desenho ou modelo 
nacional do Estado-membro determinado de acordo com o disposto no 
artigo 292. 
2. O disposto nos artigos 302 a 352 é aplicável mutatis mutandis aos 
pedidos de desenhos e modelos comunitários registados. Sempre que o 
efeito de uma dessas disposições dependa da inscrição no registo, esta 
formalidade terá que ser preenchida na sequência do registo do desenho 
ou modelo comunitário registado resultante do pedido em questão. 
- 117 -
TÍTULO IV 
O PEDIDO DE UM DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO 
Secção 1 
Apresentação do pedido e condições que este deve satisfazer 
Artigo 372 
Apresentação do pedido 
1. O pedido de um desenho ou modelo comunitário registado pode ser 
apresentado, à escolha do requerente: 
a) No Instituto; 
ou 
b) Caso a legislação do Estado-membro o permita, no serviço central da 
propriedade industrial de um Estado-membro ou no Instituto do 
Benelux dos Desenhos e Modelos. 
2. Um pedido apresentado no serviço central da propriedade industrial de 
um Estado-membro ou no instituto do Benelux dos Desenhos e Modelos 
terá o mesmo efeito que teria se tivesse sido apresentado na mesma 
data no instituto. 
Artigo 382 
Transmissão do pedido 
Sempre que um pedido seja apresentado no serviço central da 
propriedade industrial de um Estado-membro ou no Instituto do Benelux 
dos Desenhos e Modelos, estes devem tomar todas as medidas necessárias 
para transmitir o pedido ao Instituto no prazo de duas semanas a 
contar da sua apresentação. Podem exigir ao requerente o pagamento de 
uma taxa, que não pode exceder os custos administrativos associados à 
recepção e transmissão do pedido. 
- 118 -
2. Logo que o Instituto tenha recebido um pedido transmitido por um 
serviço central da propriedade industrial ou pelo Instituto do Benelux 
dos Desenhos e Modelos, informará o requerente em conformidade, 
indicando a data de recepção no Instituto. 
3. Dez anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão 
elaborará um relatório sobre o funcionamento do sistema de 
apresentação de pedidos de desenhos e modelos comunitários registados, 
acompanhado das propostas de revisão que considerar adequadas. 
Artigo 392 
Condições que o pedido deve satisfazer 
1. o pedido de um desenho ou modelo comunitário registado deve incluir: 
a) Um requerimento de registo; 
b) A identificação do requerente; 
c) Uma representação do desenho ou modelo adequada para reprodução. 
2. Se o objecto do pedido for um desenho e o pedido incluir um 
requerimento de adiamento da publicação de acordo com o disposto no 
artigo 522, a representação do desenho pode ser substituída por um 
exemplar ou uma amostra do produto em que o desenho é incorporado, ou 
a que é aplicado. 
3. O pedido pode ainda incluir: 
a) Uma descrição explicativa da representação; 
b) Uma indicação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina a 
ser incorporado, ou a que se destina a ser aplicado; 
c) A classificação dos produtos em que o desenho ou modelo se destina 
a ser incorporado, ou a que se destina a ser aplicado, de acordo 
com a classe e subclasse; 
- 119 -
d) Um exemplar ou uma amostra do produto em que o desenho ou modelo 
reproduzido na representação é incorporado, ou a que é aplicado; 
e) Um requerimento de adiamento da publicação do pedido de acordo com 
o disposto no artigo 522. 
4. O pedido deve mencionar o criador ou indicar a equipa de criadores, se 
o requerente não for o criador ou o único criador, a menção deve 
conter uma declaração indicando a origem do desenho ou modelo 
comunitário. 
5. o pedido implica o pagamento da taxa de registo e da taxa de 
publicação. Sempre que seja requerido um adiamento nos termos do 
disposto na alínea e) do na 3, a taxa de publicação será substituída 
pela taxa de adiamento da publicação. 
6. O pedido deve satisfazer as condições definidas no regulamento de 
execução. 
Artigo 402 
Pedidos múltiplos 
1. É possível reunir vários desenhos ou modelos num pedido múltiplo de 
desenhos ou modelos comunitários registados. Com excepção do caso das 
ornamentações, esta possibilidade está sujeita à condição de os 
produtos em que os desenhos ou modelos se destinam a ser incorporados, 
ou a que se destinam a ser aplicados, pertencerem à mesma subclasse, 
ou ao mesmo conjunto ou composição de artigos. 
- 120 -
2. Para além do pagamento das taxas referidas no na 5 do artigo 392, um 
pedido múltiplo implica o pagamento de uma taxa de registo adicional e 
uma taxa de publicação adicional. Quando o pedido múltiplo contenha um 
requerimento de adiamento da publicação, a taxa de publicação 
adicional será substituída pela taxa adicional de adiamento da 
publicação. As taxas adicionais corresponderão a uma percentagem das 
taxas de base para cada desenho ou modelo adicional. 
3. O pedido múltiplo deve satisfazer as condições de apresentação 
definidas no regulamento de execução. 
Artigo 4la 
Data de apresentação do pedido 
A data de apresentação do pedido de desenho ou modelo comunitário 
registado é a data em que os documentos contendo as informações referidas 
nos n2s 1 ou 2 do artigo 39 2 foram apresentadas pelo requerente no 
Instituto, ou, se o pedido tiver sido apresentado no serviço central da 
propriedade industrial de um Estado-membro ou no Instituto do Benelux dos 
Desenhos e Modelos, num desses serviços, sob reserva do pagamento das 
taxas referidas no n2 5 do artigo 392 e, quando aplicável, no n2 2 do 
artigo 402, no prazo de dois meses a contar da apresentação dos referidos 
documentos. 
Artigo 422 
Classificação 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, será utilizada a 
classificação dos desenhos e modelos prevista no Anexo ao Acordo que 
estabelece uma classificação internacional para os desenhos e modelos 
industriais, assinado em Locarno em 8 de outubro de 1968. 
- 121 -
Secção 2 
Prioridade 
Artigo 432 
Direito de prioridade 
1. Qualquer pessoa que tenha apresentado regularmente um pedido de 
desenho ou modelo num ou para um dos Estados partes na Convenção de 
Paris para a Protecção da Propriedade Industrial, a seguir designada 
"Convenção de Paris", ou o seu sucessor, goza, para efectuar a 
apresentação de um pedido de desenho ou modelo comunitário registado 
para o mesmo desenho ou modelo, de um direito de prioridade de seis 
meses a contar da data de apresentação do primeiro pedido. 
2. Qualquer pedido equivalente a um pedido nacional regular nos termos da 
legislação nacional do Estado em que foi efectuado ou de acordos 
bilaterais ou multilaterais será considerado como dando origem a um 
direito de prioridade. 
3. Entende-se por pedido nacional regular qualquer pedido que seja 
suficiente para determinar a data em que o mesmo foi apresentado, 
independentemente do destino que lhe esteja reservado. 
4. Um pedido ulterior relativo a um desenho ou modelo que tenha sido 
objecto de um primeiro pedido anterior, e que tenha sido apresentado 
no ou em relação ao mesmo Estado, será considerado como primeiro 
pedido para efeitos de determinação da prioridade, desde que, na data 
de apresentação do pedido ulterior, o pedido anterior tenha sido 
retirado, abandonado ou recusado, sem estar aberto a inspecção pública 
e sem deixar pendentes quaisquer direitos associados, e não tenha 
servido de base para uma reivindicação de prioridade. O pedido 
anterior deixa então de poder servir de base para a reivindicação de 
um direito de prioridade. 
- 122 -
5. Se o primeiro pedido tiver sido efectuado num Estado que não seja 
parte na Convenção de Paris, o disposto nos nQs 1 a 4 só é aplicável 
na medida em que esse Estado, de acordo com verificações efectuadas e 
publicadas, conceda, com base num pedido efectuado no Instituto, um 
direito de prioridade sujeito a condições equivalentes às previstas no 
presente regulamento e com efeitos equivalentes. 
Artigo 442 
Reivindicação de prioridade 
O requerente de um desenho ou modelo comunitário registado que pretenda 
prevalecer-se da prioridade de um pedido anterior deve apresentar uma 
declaração de prioridade e uma cópia do pedido anterior. Se o pedido 
anterior não for redigido numa das línguas processuais do Instituto, este 
pode exigir a sua tradução numa dessas línguas. O processo a seguir para 
execução desta disposição será previsto no regulamento de execução. 
Artigo 452 
Efeitos do direito de prioridade 
Por força do direito de prioridade, a data de prioridade será considerada 
como data de apresentação do pedido de desenho ou modelo comunitário 
registado para efeitos do disposto nos artigos 52, 62, 82 e 252 e no nfi 2 
do artigo 272. 
- 123 -
Artigo 462 
Equivalência da apresentação de um pedido comunitário 
à de um pedido nacional 
A apresentação de um pedido de desenho ou modelo comunitário registado ao 
qual tenha sido atribuída uma data de apresentação é equivalente, nos 
Estados-membros, à de um pedido nacional regular, sendo considerada, se 
existir, a prioridade reivindicada para o referido pedido. 
Artigo 472 
Prioridade de exposição 
1. o requerente de um desenho ou modelo comunitário registado que tenha 
exposto produtos em que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é 
aplicado, numa exposição internacional oficial ou oficialmente 
reconhecida que se integre no âmbito do disposto na Convenção sobre 
Exposições Internacionais, assinada em Paris em 22 de Novembro de 1928 
e revista pela última vez em 30 de Novembro de 1972, pode, se 
apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar da data da 
primeira exposição desses produtos, reivindicar um direito de 
prioridade a partir dessa data na acepção do disposto no artigo 452. 
2. o requerente que pretenda reivindicar uma prioridade nos termos do 
disposto no na i deve apresentar prova da exposição dos produtos em 
que o desenho ou modelo é incorporado, ou a que é aplicado, nas 
condições definidas no regulamento de execução. 
3. Uma prioridade de exposição concedida num Estado-membro ou num país 
terceiro não implica a prorrogação do período de prioridade previsto 
no artigo 43a. 
- 124 -
TÍTULO V 
PROCESSO DE REGISTO 
Artigo 482 
Verificação dos requisitos formais 
1. O Instituto recusará qualquer pedido de um desenho ou modelo 
comunitário registado cujo objecto não seja manifestamente abrangido 
pela definição constante do artigo 32. 
2. O Instituto verificará se: 
a) O pedido preenche as condições previstas nos nfis 1 e 2 do 
artigo 392 para a atribuição de uma data de apresentação do pedido; 
b) O pedido preenche as restantes condições definidas no artigo 392 e, 
no caso de um pedido múltiplo, no artigo 402; 
c) Estão preenchidos os requisitos relativos à reivindicação de 
prioridade, caso seja reivindicada uma prioridade. 
Artigo 492 
Irregularidades sanáveis 
1. se o pedido não preencher os requisitos referidos no na 2, alíneas a) 
e b), do artigo 482, o Instituto convidará o requerente a corrigir as 
irregularidades detectadas ou a falta de pagamento das taxas no prazo 
prescrito. 
2. Se o requerente responder atempadamente ao convite do instituto, este 
considerará como data de apresentação do pedido a data inicial de 
apresentação do pedido afectado por irregularidades. No entanto, se as 
irregularidades sanadas na sequência do convite do Instituto estiverem 
relacionadas com as condições referidas nos nQs 1 ou 2 do artigo 392, 
o Instituto considerará como data de apresentação do pedido a data em 
que essas irregularidades tiverem sido sanadas. 
- 125 -
3. Se as irregularidades ou a falta de pagamento verificadas nos termos 
do n2 1 não forem sanadas no prazo prescrito, o Instituto recusará o 
pedido. 
4. A inobservância dos requisitos relativos à reivindicação de prioridade 
implica a perda do direito de prioridade relativamente ao pedido. 
Artigo 502 
Registo 
Um pedido ao qual tenha sido atribuída uma data de apresentação será 
imediatamente registado como desenho ou modelo comunitário registado. A 
data de registo será a data em que foi atribuída a data de apresentação 
do pedido. 
Artigo 512 
Publicação 
Na sequência do registo, o Instituto publicará o desenho ou modelo 
comunitário registado no Boletim dos Desenhos e Modelos Comunitários 
mencionado na alínea c) do artigo 77a. A publicação incluirá: 
a) A identificação do titular do desenho ou modelo comunitário registado; 
b) O número e a data de apresentação do pedido e, caso tenha sido 
reivindicada uma prioridade, a data de prioridade; 
c) A menção do criador ou a indicação da equipa; 
d) A reprodução da representação do desenho ou modelo; 
e) Sempre que tenha sido depositado um exemplar ou uma amostra, uma 
referência a esse depósito; 
f) Quaisquer outras indicações prescritas no regulamento de execução. 
- 126 -
Artigo 522 
Adiamento da publicação 
1. Aquando da apresentação do pedido, o requerente de um desenho ou 
modelo comunitário registado pode solicitar que a publicação do 
desenho ou modelo comunitário registado seja adiada por um período que 
não exceda trinta meses a contar da data de apresentação do pedido ou, 
caso seja reivindicada uma prioridade, da data de prioridade. 
2. Na sequência de uma solicitação desse tipo, se tiver sido atribuída ao 
pedido uma data de apresentação, o desenho ou modelo comunitário 
registado será inscrito no registo, mas nem a representação do desenho 
ou modelo nem qualquer processo relativo ao pedido será aberto a 
inspecção pública, sem prejuízo do disposto no n2 2 do artigo 782. 
3. O Instituto publicará no Boletim dos Desenhos e Modelos Comunitários 
uma menção do adiamento da publicação do desenho ou modelo comunitário 
registado. Essa menção será acompanhada de indicações que identifiquem 
pelo menos o titular do desenho ou modelo comunitário registado, a 
data de apresentação do pedido, o período de adiamento solicitado e 
quaisquer outras indicações prescritas no regulamento de execução. 
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/ - 127 -
/ 
4. No termo do período de adiamento, ou numa data anterior a pedido do 
titular do direito, o Instituto abrirá a inspecção pública todas as 
inscrições constantes do registo e o processo relativo ao pedido e 
publicará o desenho ou modelo comunitário registado no Boletim dos 
Desenhos e Modelos comunitários, desde que, dentro do prazo 
estabelecido no regulamento de execução: 
a) A taxa de publicação e, no caso de um pedido múltiplo, a taxa de 
publicação adicional tenham sido pagas; 
b) Caso tenha sido utilizada a possibilidade oferecida pelo disposto 
no n2 2 do artigo 39a, o titular do direito tenha depositado no 
Instituto uma representação do desenho ou modelo adequada para 
reprodução. 
se o titular do direito não preencher estes requisitos, o desenho ou 
modelo comunitário registado será considerado como não tendo 
produzido, desde o início, os efeitos previstos no presente 
regulamento, salvo se tiver sido objecto de renúncia nos termos do 
disposto no artigo 552. 
5. No caso de um pedido múltiplo, o disposto no presente artigo pode ser 
aplicado a apenas alguns dos desenhos ou modelos nele incluídos. 
6. A instauração de um processo judicial relativo a um desenho ou modelo 
comunitário registado durante o período de adiamento da publicação 
está sujeita à condição de a informação incluída no registo e no 
processo relativo ao pedido ter sido comunicada à pessoa contra a qual 
é instaurado o processo. 
7. As referências no presente regulamento à data de publicação do desenho 
ou modelo comunitário registado devem ser entendidas, no caso de um 
desenho ou modelo comunitário registado objecto de uma medida de 
adiamento da publicação, como referindo-se à data em que o Instituto 
procede ao acto previsto no na 4. 
- 128 -
TÍTULO VI 
DURAÇÃO DA PROTECÇÃO DO DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO 
Artigo 532 
Duração da protecção 
A duração da protecção do desenho ou modelo comunitário registado é de 
cinco anos a contar da data de apresentação do pedido. Pode ser renovada 
nos termos do artigo 542 por períodos de cinco anos, até um máximo de 
25 anos a contar da data de apresentação do pedido. 
Artigo 542 
Renovação 
1. O registo do desenho ou modelo comunitário registado será renovado a 
pedido do titular ou de qualquer pessoa expressamente autorizada por 
ele, desde que tenha sido paga a taxa de renovação. 
2. O Instituto informará com a devida antecedência o titular do desenho 
ou modelo comunitário registado, bem como qualquer pessoa detentora de 
um direito registado sobre o desenho ou modelo comunitário registado, 
do termo da duração do registo. A ausência de informação não implica a 
responsabilidade do Instituto. 
3. o pedido de renovação deve ser apresentado e a taxa de renovação deve 
ser paga durante o período de seis meses que antecede o último dia do 
mês em que a protecção termina. Caso tal não se verifique, o pedido 
pode ainda ser apresentado e a taxa paga num prazo suplementar de seis 
meses com início no dia referido no primeiro período, desde que seja 
paga uma taxa adicional no decurso desse prazo suplementar. 
4. A renovação produz efeitos no dia seguinte ao termo do prazo de 
validade do registo. A renovação será registada. 
- 129 -
TÍTULO VII 
RENÚNCIA E NULIDADE DO DESENHO OU MODELO COMUNITÁRIO REGISTADO 
Artigo 552 
Renúncia 
1. A renúncia a um desenho ou modelo comunitário registado será declarada 
pelo titular ao instituto por escrito. Só produzirá efeitos após o 
respectivo registo. 
2. A renúncia só será registada com o acordo do titular de um direito 
inscrito no registo. Se tiver sido registada uma licença, a renúncia 
só será inscrita no registo se o titular do desenho ou modelo 
comunitário registado provar ter informado o titular da licença da sua 
intenção de renunciar; a inscrição será feita no termo do prazo 
prescrito no regulamento de execução. 
Artigo 562 
Pedido de declaração de nulidade 
1. A Comissão, os Estados-membros e qualquer outra pessoa singular ou 
colectiva podem apresentar ao Instituto um pedido de declaração de 
nulidade de um desenho ou modelo comunitário registado; no entanto, no 
caso previsto no na 1, alínea d), do artigo 272, o pedido apenas pode 
ser apresentado pela pessoa ou pessoas com direito ao desenho ou 
modelo e, no caso previsto no na 2 do artigo 272, apenas pelo titular 
do direito anterior. 
2. O pedido será apresentado sob a forma de requerimento escrito 
fundamentado, só se considerará que foi apresentado após o pagamento 
da respectiva taxa. 
- 130 -
3. O pedido de declaração de nulidade será inadmissível se um pedido com 
o mesmo objecto e o mesmo fundamento, e que envolva as mesmas partes, 
tiver sido objecto de decisão transitada em julgado proferida por um 
tribunal de desenhos e modelos comunitários. 
Artigo 572 
Exame do pedido 
1. Se o pedido de declaração de nulidade for admissível, o Instituto 
examinará se as causas de nulidade referidas no artigo 272 impedem a 
manutenção do desenho ou modelo comunitário registado. 
2. No decurso do exame do pedido, que será efectuado de acordo com o 
disposto no regulamento de execução, o Instituto convidará as partes, 
tantas vezes quantas as necessárias, a apresentar as suas observações, 
num prazo a fixar pelo Instituto, em relação a comunicações emanadas 
das outras partes ou do próprio instituto. 
3. A decisão de declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário 
registado será inscrita no registo logo que se torne definitiva. 
- 131 -
Artigo 582 
Participação no processo do suposto infractor, 
da comissão e dos Estados-membros 
1. Na eventualidade de ser apresentado um pedido de declaração de 
nulidade de um desenho ou modelo comunitário registado, e desde que a 
Divisão de Anulação não tenha tomado uma decisão final, qualquer 
terceiro que prove que foi instaurado contra si um processo por 
infracção do mesmo desenho ou modelo pode intervir no processo de 
declaração de nulidade, desde que notifique essa intervenção no prazo 
de três meses a contar da data de instauração do processo de 
infracção, o mesmo é aplicável em relação a qualquer terceiro que 
prove, por um lado, que o titular do desenho ou modelo lhe exigiu que 
pusesse termo à suposta infracção desse desenho ou modelo, e, por 
outro lado, que instaurou um processo com vista à obtenção de uma 
decisão judicial confirmando que não está a infringir o desenho ou 
modelo. 
2. A comissão e os Estados-membros têm direito a intervir como parte 
principal no processo de acordo com as disposições sobre a matéria 
previstas no regulamento de execução. 
3. A notificação de intervenção e o pedido de intervenção principal no 
processo devem ser apresentados sob a forma de requerimento escrito 
fundamentado. só se considerará que foram apresentados após o 
pagamento da taxa referida no no 2 do artigo 562. A partir dessa 
altura, e sob reserva de eventuais excepções previstas no regulamento 
de execução, a notificação de intervenção e o pedido de intervenção 
principal serão tratados como um pedido de declaração de nulidade. 
- 132 -
TÍTULO VIII 
RECURSO DAS DECISÕES DO INSTITUTO 
Artigo 592 
Decisões susceptíveis de recurso 
1. As decisões das Divisões de Exame dos Requisitos Formais, da Divisão 
Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos e das Divisões de 
Anulação são susceptíveis de recurso. O recurso tem efeito suspensivo. 
2. Uma decisão que não ponha termo ao processo em relação a uma das 
partes só pode ser objecto de recurso juntamente com a decisão final, 
salvo se a referida decisão previr a possibilidade de recurso 
independente. 
Artigo 602 
Pessoas admitidas a interpor recurso e 
a serem partes no processo 
Pode interpor recurso qualquer parte num processo prejudicada por uma 
decisão. Quaisquer outras partes nesse processo são automaticamente 
partes no processo de recurso. 
Artigo 612 
Prazo e forma de recurso 
O recurso deve ser interposto por escrito junto do instituto no prazo de 
dois meses a contar da data de notificação da decisão a que se refere. O 
recurso só é considerado interposto após o pagamento da taxa de recurso. 
Deve ser apresentada uma declaração escrita com os fundamentos do recurso 
no prazo de quatro meses a contar da data de notificação da decisão. 
- 133 -
Artigo 622 
Revisão preliminar 
1. Se o serviço cuja decisão é contestada considerar o recurso 
admissível e fundamentado, deve rectificar a sua decisão. Esta 
disposição não será aplicável nos casos em que ao recorrente se opuser 
uma outra parte no processo. 
2. Se a decisão não for rectificada no prazo de um mês após recepção da 
declaração com os fundamentos, o recurso deve ser enviado sem demora à 
secção de Recurso, sem quaisquer comentários quanto ao fundo. 
Artigo 632 
Exame do recurso 
1. Se o recurso for admissível, a Secção de Recurso verificará se o 
recurso tem fundamento. 
2. Durante o exame do recurso, a Secção de Recurso convidará as partes, 
tantas vezes quantas forem necessárias, a apresentar as suas 
observações, num prazo a fixar pela secção de Recurso, em relação às 
comunicações emanadas das outras partes ou da própria Secção de 
Recurso. 
Artigo 642 
Decisão sobre o recurso 
1. Na sequência do exame do fundamento do recurso, a Secção de Recurso 
toma sobre ele uma decisão. A Secção de Recurso pode, quer exercer as 
competências do serviço responsável pela decisão contestada, quer 
reenviar o processo a esse serviço a fim de lhe ser dado seguimento. 
- 134 -
2. Se a Secção de Recurso reenviar o processo ao serviço cuja decisão foi 
contestada a fim de lhe ser dado seguimento, esse serviço fica 
vinculado ao ratio decidendi da secção de Recurso, desde que os factos 
se mantenham. 
3. A decisão da secção de Recurso só produz efeitos a partir do termo do 
prazo referido no na 5 do artigo 652 ou, caso durante esse prazo tenha 
sido interposto um recurso junto do Tribunal de Justiça, a partir da 
data de recusa deste último. 
Artigo 652 
Recurso para o Tribunal de Justiça 
1. As decisões do Instituto emanadas das Secções de Recurso são 
susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça. 
2. O recurso pode ser interposto com fundamento em incompetência, 
violação de formalidades essenciais, violação do Tratado, do presente 
regulamento ou de qualquer norma jurídica relativa à sua aplicação, ou 
em desvio de poder. 
3. O Tribunal de Justiça é competente para anular ou alterar a decisão 
contestada. 
4. O recurso está aberto a qualquer parte no processo perante a Secção de 
Recurso que tenha sido prejudicada pela sua decisão. 
5. O recurso deve ser interposto junto do Tribunal de Justiça no prazo de 
dois meses a contar da data de notificação da decisão da secção de 
Recurso. 
6. O Instituto tomará as medidas necessárias para dar cumprimento à 
sentença do Tribunal de Justiça. 
- 135 -
TÍTULO IX 
PROCESSO PERANTE O INSTITUTO 
secção 1 
Disposições gerais 
Artigo 662 
Fundamentação das decisões 
As decisões do Instituto serão fundamentadas. Essas decisões só podem ser 
fundamentadas em motivos ou provas a respeito dos quais as partes 
envolvidas tenham tido oportunidade de apresentar as suas observações. 
Artigo 672 
Exame oficioso dos factos pelo Instituto 
1. No processo perante o Instituto, este procederá ao exame oficioso dos 
factos; contudo, em processos relativos a uma declaração de nulidade, 
o Instituto estará limitado neste exame aos factos, provas e 
argumentos fornecidos pelas partes, bem como à reparação pretendida. 
2. O Instituto pode não tomar em consideração os factos ou provas que não 
tenham sido apresentados pelas partes em tempo útil. 
Artigo 6 82 
Processo oral 
1. O Instituto recorrerá ao processo oral, quer oficiosamente, quer a 
pedido de uma parte no processo, caso o considere útil. 
2. O processo oral, incluindo o proferimento da decisão, será público, 
salvo decisão em contrário do Instituto nos casos em que a admissão do 
público possa apresentar inconvenientes graves e injustificados, 
nomeadamente para uma das partes no processo. 
- 136 -
Artigo 69a 
Instrução 
1. Em qualquer processo perante o Instituto, podem ser tomadas as 
seguintes medidas de instrução: 
a) Audição das partes; 
b) Pedidos de informação; 
c) Apresentação de documentos e elementos de informação; 
d) Audição de testemunhas; 
e) Pareceres de peritos; 
f) Declarações escritas prestadas sob juramento ou solenemente, ou que 
tenham efeito equivalente segundo a legislação do Estado em que são 
prestadas. 
2. O serviço competente do instituto pode encarregar um dos seus membros 
de examinar as provas produzidas. 
3. Se o Instituto considerar necessário que uma das partes, uma 
testemunha ou um perito deponha oralmente, convocará a pessoa em causa 
a comparecer perante ele. 
4. As partes serão informadas da audição de qualquer testemunha ou perito 
perante o Instituto. As partes têm direito a estar presentes e a fazer 
perguntas à testemunha ou perito. 
Artigo 702 
Notificação 
o instituto notificará oficiosamente os interessados das decisões e 
convocatórias, bem como de qualquer aviso ou outra comunicação que faça 
correr prazo ou cuja notificação aos interessados esteja prevista ao 
abrigo de outras disposições do presente regulamento ou do regulamento de 
execução, ou tenha sido ordenada pelo Presidente. 
- 137 -
Artigo 712 
Restitutio in integrum 
1. o requerente ou o titular de um desenho ou modelo comunitário 
registado ou qualquer outra parte num processo perante o Instituto 
que, tendo embora feito prova de toda a diligência requerida pelas 
circunstâncias, não tenha conseguido observar um prazo em relação ao 
Instituto, será, mediante requerimento, reinvestido nos seus direitos 
se, por força do disposto no presente regulamento, a referida não 
observância tiver por consequência directa a perda de um direito ou de 
um meio de reparação. 
2. O requerimento deve ser apresentado por escrito no prazo de dois meses 
a contar da cessação do impedimento de observância do prazo. O acto 
omitido deve ser realizado dentro desse prazo. O requerimento só é 
admissível no prazo de um ano a contar do termo do prazo não 
observado. No caso de não apresentação do pedido de renovação do 
registo ou de falta de pagamento da taxa de renovação, o prazo 
suplementar de seis meses previsto no n2 3, segundo período, do 
artigo 542 será deduzido do período de um ano. 
3. o requerimento deve ser fundamentado e indicar os respectivos 
elementos factuais, só será considerado apresentado após pagamento da 
taxa de restituição de direitos. 
4. o serviço do Instituto competente para decidir sobre o acto omitido 
decidirá sobre o requerimento. 
5. O disposto no presente artigo não é aplicável aos prazos referidos no 
n2 2 e no n2 1 do artigo 432. 
- 138 -
6. Sempre que o requerente ou o titular de um desenho ou modelo 
comunitário registado seja reinvestido nos seus direitos, não poderá 
invocá-los contra um terceiro que, de boa fé, durante o período 
compreendido entre a perda dos direitos conferidos pelo pedido ou pelo 
desenho ou modelo comunitário registado e a publicação da menção de 
restituição desses direitos, tenha colocado no mercado produtos em que 
é incorporado, ou a que é aplicado, um desenho ou modelo abrangido 
pelo âmbito da protecção do desenho ou modelo comunitário registado. 
7. Um terceiro que possa invocar o disposto no na 6 pode deduzir oposição 
de terceiro contra a decisão que restitui os direitos ao requerente ou 
ao titular do desenho ou modelo comunitário registado num prazo de 
dois meses a contar da data de publicação da menção de restituição 
desses direitos. 
8. O disposto no presente artigo não limita o direito de um Estado-membro 
de conceder a restitutio in integrum em relação a prazos previstos no 
presente regulamento e que devam ser observados perante as autoridades 
desse Estado. 
Artigo 722 
Referência aos princípios gerais 
Na ausência de disposições processuais no presente regulamento, no 
regulamento de execução, nos regulamentos relativos às taxas ou no 
regulamento processual das secções de Recurso, o instituto tomará em 
consideração os princípios de direito processual geralmente aceites nos 
Estados-membros. 
- 139 -
Artigo 732 
Prescrição das obrigações financeiras 
1. O direito de o Instituto exigir o pagamento de taxas prescreve quatro 
anos após o final do ano civil em que a taxa se tornou exigível. 
2. Os direitos em relação ao Instituto em matéria de reembolso de taxas 
ou de importâncias pagas em excesso aquando do pagamento de taxas 
prescrevem quatro anos após o final do ano civil em que o direito foi 
originado. 
3. os prazos previstos nos nas 1 e 2 são interrompidos, no caso referido 
no na 1, por um pedido de pagamento da taxa e, no caso referido no 
n2 2, por um pedido escrito fundamentado. Os prazos recomeçam a correr 
imediatamente após a interrupção e terminam, o mais tardar, seis anos 
após o final do ano em que começaram a correr inicialmente, a não ser 
que, entretanto, tenha sido iniciada uma acção judicial relativa ao 
exercício desses direitos; nesse caso, o prazo terminará, no mínimo, 
um ano após a data em que a decisão tiver transitado em julgado. 
Secção 2 
Custas 
Artigo 742 
Repartição das custas 
1. A parte vencida num processo de declaração de nulidade de um desenho 
ou modelo comunitário registado ou num processo de recurso suportará 
as taxas incorridas pela outra parte, bem como todas as custas 
incorridas por esta e indispensáveis para o processo, incluindo as 
despesas de deslocação e estadia e a remuneração de um agente, 
consultor ou advogado, até ao limite das tarifas fixadas para cada 
categoria de custas nas condições definidas no regulamento de 
execução. 
- 140 -
2. No entanto, sempre que cada uma das partes vença em alguns pontos e 
seja vencida noutros, ou por razões de equidade, a Divisão de Anulação 
ou Secção de Recurso decidirá uma repartição diferente das custas. 
3. A parte que puser termo ao processo mediante renúncia ao desenho ou 
modelo comunitário registado ou mediante a não renovação do seu 
registo, ou mediante a retirada do pedido de declaração de nulidade ou 
do recurso, suportará as taxas e as custas incorridas pela outra parte 
nas condições previstas nos nfis 1 e 2. 
4. Sempre que um processo não dê origem a uma decisão, a Divisão de 
Anulação ou Secção de Recurso decidirá das custas. 
5. Se as partes acordarem perante a Divisão de Anulação ou Secção de 
Recurso numa repartição das custas diferente da resultante da 
aplicação dos nas 1 a 4, o serviço em questão registará esse acordo. 
6. Mediante requerimento, a secretaria da Divisão de Anulação ou Secção 
de Recurso fixará o montante das custas a pagar nos termos dos nas 1 
a 5. O montante assim determinado pode ser revisto por decisão da 
Divisão de Anulação ou secção de Recurso, na sequência de um pedido 
apresentado no prazo prescrito no regulamento de execução. 
- 141 -
Artigo 752 
Execução das decisões que fixam o montante das custas 
1. Uma decisão definitiva do Instituto que fixe o montante das custas 
constitui título executivo. 
2. A execução rege-se pelo direito de processo civil em vigor no Estado 
em cujo território seja efectuada. A fórmula executória será aposta à 
decisão, sem outra formalidade para além da verificação da 
autenticidade da decisão, pela autoridade nacional que o Governo de 
cada Estado-membro designará para o efeito e de que dará conhecimento 
ao Instituto e ao Tribunal de Justiça. 
3. Quando estas formalidades tenham sido cumpridas a pedido da parte 
interessada, esta pode proceder à execução nos termos da legislação 
nacional, submetendo o assunto directamente à autoridade competente. 
4. A execução só pode ser suspensa por decisão do Tribunal de Justiça. No 
entanto, os tribunais do Estado-membro em causa são competentes para 
decidir sobre reclamações quanto à irregularidade das medidas de 
execução. 
Secção 3 
Informação do público e das autoridades dos Estados-membros 
Artigo 762 
Registo 
O Instituto manterá um registo, denominado Registo dos Desenhos e Modelos 
Comunitários, onde serão inscritas as indicações cujo registo está 
previsto no presente regulamento ou no regulamento de execução. O registo 
ficará aberto à inspecção pública, sob reserva do disposto no ns 2 do 
artigo 522 no que diz respeito a inscrições relativas a desenhos ou 
modelos comunitários registados objecto de adiamento de publicação. 
- 142 -
Artigo 772 
Publicações periódicas 
O Instituto publicará periodicamente: 
a) Um "Boletim dos Desenhos e Modelos comunitários", contendo as 
inscrições feitas no registo e abertas à inspecção pública, bem como 
outras indicações cuja publicação seja determinada pelo presente 
regulamento ou pelo regulamento de execução; 
b) Um "Jornal Oficial do Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos", 
contendo comunicações e informações de carácter geral emanadas do 
Presidente do Instituto, bem como quaisquer outras informações 
relativas ao presente regulamento ou à sua execução. 
Artigo 7 82 
Inspecção dos processos 
1. Os processos relativos a pedidos de desenhos e modelos comunitários 
registados que não tenham ainda sido publicados ou que sejam objecto 
de adiamento de publicação nos termos do disposto no artigo 522, ou 
que, estando abrangidos por uma medida desse tipo, tenham sido objecto 
de renúncia antes do termo do período de adiamento de publicação ou no 
final desse período, só podem ser abertos à inspecção pública com o 
consentimento do requerente ou do titular do desenho ou modelo 
comunitário registado. 
2. Qualquer pessoa que possa provar ter um interesse legitimo pode ser 
autorizada a consultar um processo, sem o consentimento do requerente 
ou do titular do desenho ou modelo comunitário registado, antes da sua 
publicação ou após ter sido objecto de renúncia no caso previsto no 
ne 1. Esta possibilidade verificar-se-á especialmente se a pessoa 
interessada provar que o requerente ou o titular de um desenho ou 
modelo comunitário registado iniciou diligências com vista a invocar 
contra si o direito conferido pelo desenho ou modelo comunitário 
registado. 
- 143 -
3. Após a publicação do desenho ou modelo comunitário registado, o 
processo pode ser inspeccionado mediante pedido. 
4. Todavia, sempre que um processo seja inspeccionado nos termos do 
disposto no na 2 ou 3, determinados documentos do processo podem ser 
excluídos da inspecção de acordo com o disposto no regulamento de 
execução. 
Artigo 792 
Cooperação administrativa e judicial 
salvo disposição em contrário do presente regulamento ou das legislações 
nacionais, o Instituto e os tribunais ou autoridades dos Estados-membros 
prestar-se-ão assistência mútua, mediante pedido, através da comunicação 
de informações e da abertura de processos à inspecção. Sempre que o 
Instituto abra os processos à inspecção pelos tribunais, pelos 
ministérios públicos ou pelos serviços centrais da propriedade 
industrial, essa inspecção não ficará sujeita às restrições previstas no 
artigo 782. 
Artigo 802 
Intercâmbio de publicações 
1. O Instituto e os serviços centrais da propriedade industrial dos 
Estados-membros procederão, a pedido e a título gratuito, ao 
intercâmbio para utilização própria de um ou mais exemplares das 
respectivas publicações. 
2. O Instituto pode concluir acordos relativos ao intercâmbio ou envio de 
publicações. 
- 144 -
Secção 4 
Representação 
Artigo 812 
Princípios gerais de representação 
1. Sob reserva do disposto no na 2, ninguém é obrigado a fazer-se 
representar perante o Instituto. 
2. Sem prejuízo do disposto no segundo período do n2 3, as pessoas 
singulares ou colectivas que não tenham domicílio, nem sede ou um 
estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo, na 
Comunidade, devem ser representadas perante o Instituto de acordo com 
o disposto no na 1 do artigo 822 em todos os processos perante o 
Instituto previstos no presente regulamento, excepto para a 
apresentação de um pedido de um desenho ou modelo comunitário 
registado. 
3. As pessoas singulares ou colectivas que tenham o seu domicilio, sede 
ou um estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo, na 
Comunidade podem ser representadas perante o instituto por um 
empregado, que deve apresentar no Instituto uma procuração assinada 
para inserção no processo, cujos termos são definidos no regulamento 
de execução, o empregado de uma pessoa colectiva abrangida pelo 
disposto no presente número pode igualmente representar outras pessoas 
colectivas que estejam economicamente ligadas àquela, mesmo que essas 
outras pessoas colectivas não tenham domicílio, sede ou um 
estabelecimento industrial ou comercial real e efectivo, na 
Comunidade. 
- 145 -
Artigo 822 
Representação profissional 
A representação de pessoas singulares ou colectivas perante o 
Instituto só pode ser assegurada por: 
a) Um advogado habilitado a exercer no território de um Estado-membro 
e que tenha o seu domicílio profissional na comunidade, na medida 
em que possa agir no referido Estado na qualidade de mandatário em 
matéria de propriedade industrial; 
ou 
b) Mandatários autorizados inscritos numa lista mantida para o efeito 
pelo instituto. 
Os representantes perante o Instituto devem apesentar no Instituto uma 
procuração assinada para inserção no processo, cujos termos são 
definidos no regulamento de execução. 
Pode ser inscrita na lista de mandatários autorizados qualquer pessoa 
singular que preencha as seguintes condições : 
a) Tenha o seu domicílio profissional ou local de emprego na 
Comunidade ; 
b) Esteja habilitada a representar pessoas singulares ou colectivas: 
- em matéria de patentes, perante o Instituto Europeu de Patentes, 
ou 
- em matéria de marcas, perante o instituto comunitário de Marcas, 
ou 
- em matéria de propriedade industrial, incluindo os desenhos e 
modelos, perante os serviços centrais da propriedade industrial 
do Estado-membro em cujo território tem o seu domicílio 
profissional ou local de emprego, sempre que, nesse Estado, a 
habilitação não esteja subordinada à exigência de uma 
qualificação profissional especial, as pessoas que requeiram a 
inscrição na lista e que intervenham em assuntos de propriedade 
industrial, incluindo os desenhos e modelos, junto dos serviços 
- 146 -
centrais da propriedade industrial do referido Estado devem ter 
exercido essa actividade com carácter regular' durante pelo menos 
cinco anos. Todavia, as pessoas cuja qualificação profissional 
para representar pessoas singulares ou colectivas em matéria de 
propriedade industrial, incluindo os desenhos e modelos, perante 
os serviços centrais da propriedade industrial de um dos 
Estados-membros seja oficialmente reconhecida de acordo com a 
regulamentação estabelecida por esse Estado ficam dispensadas da 
condição de exercício da profissão. 
3. A inscrição será efectuada mediante requerimento, acompanhado de uma 
declaração fornecida pelos serviços centrais da propriedade industrial 
do Estado-membro em causa, ou pelo Instituto Europeu de Patentes, ou 
pelo Instituto Comunitário de Marcas, indicando que se encontram 
preenchidas as condições referidas no na 2. 
4. O Presidente do instituto pode conceder uma derrogação relativamente 
ao requisito previsto na alínea b) , segundo período do terceiro 
travessão, do na 2, desde que o requerente forneça prova de que 
adquiriu de outro modo a qualificação requerida; 
5. As condições em que uma pessoa pode ser retirada da lista de 
mandatários autorizados são definidas no regulamento de execução. 
- 147 -
TÍTULO X 
COMPETÊNCIA E PROCESSO EM ACÇÕES JUDICIAIS 
RELATIVAS A DESENHOS E MODELOS COMUNITÁRIOS 
Secção 1 
Competência e Execução 
Artigo 83a 
Aplicação da Convenção relativa à Competência 
e à Execução 
1. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a Convenção 
relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria 
Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, com 
a redacção que lhe foi dada pelas Convenções relativas à adesão a essa 
Convenção dos Estados aderentes às Comunidades Europeias, sendo o 
conjunto dessa Convenção e das Convenções de Adesão a seguir designado 
por "Convenção relativa à Competência e à Execução", é aplicável aos 
processos relativos a desenhos e modelos comunitários e a pedidos de 
desenhos e modelos comunitários registados, bem como aos processos 
relativos a acções com base em desenhos ou modelos comunitários e 
desenhos ou modelos nacionais que beneficiam de uma protecção 
simultânea. 
2. No que respeita aos processos relativos às acções e pedidos referidos 
no artigo 852: 
a) Não são aplicáveis o artigo 22, o artigo 4a, os nQs 1, 3, 4 e 5 do 
artigo 52 e o artigo 242 da Convenção relativa à competência e à 
Execução; 
b) Os artigos 172 e 18a da referida Convenção são aplicáveis dentro 
dos limites previstos no na 4 do artigo 86a do presente 
regulamento; 
- 148 -
c) As disposições do Título II da referida Convenção aplicáveis às 
pessoas domiciliadas num Estado-membro são igualmente aplicáveis às 
pessoas que não estejam domiciliadas num Estado-membro, mas que aí 
tenham um estabelecimento. 
3. A observância do disposto no na 3 do artigo 162 da Convenção relativa 
à competência e à Execução será assegurada pela instauração de 
processos relativos às acções ou pedidos referidos nas alíneas c) e d) 
do artigo 85e perante qualquer tribunal de desenhos e modelos 
comunitários competente nos termos do artigo 862. 
secção 2 
Litígios em matéria de infracção e validade dos 
desenhos e modelos comunitários 
Artigo 84a 
Tribunais de desenhos e modelos comunitários 
1. Os Estados-membros designarão no seu território um número tão limitado 
quanto possível de tribunais nacionais de primeira e segunda instância 
(tribunais de desenhos e modelos comunitários), encarregados de 
desempenhar as funções que lhes são atribuídas pelo presente 
regulamento. 
2. Cada Estado-membro comunicará à Comissão, no prazo de três anos a 
contar da entrada em vigor do presente regulamento, uma lista dos 
tribunais de desenhos e modelos comunitários, com a indicação da 
respectiva denominação e competência territorial. 
3. Serão imediatamente comunicadas à Comissão pelo Estado-membro em causa 
todas as alterações que ocorrerem após a comunicação da lista referida 
no n2 2 e relativas ao número, à denominação ou à competência 
territorial dos tribunais de desenhos e modelos comunitários. 
- 149 -
4. A Comissão notificará os Estados-membros das informações referidas nos 
nas 2 e 3, que serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades 
Europeias. 
5. Enquanto um Estado-membro não tiver comunicado a lista prevista no 
n2 2, todos os processos relativos a acções referidas no artigo 852, e 
para os quais os tribunais desse Estado sejam competentes nos termos 
do artigo 862, serão instaurados junto dos tribunais desse Estado que 
teriam competência territorial e material caso se tratasse de um 
processo relativo a um desenho ou modelo nacional desse Estado. 
Artigo 852 
Competência em matéria de infracção e validade 
Os tribunais de desenhos e modelos comunitários têm competência exclusiva 
em relação a: 
a) Acções de infracção e - se a legislação nacional o permitir - acções 
relativas a uma ameaça de infracção a um desenho ou modelo 
comunitário; 
b) Acções de declaração de não infracção a um desenho ou modelo 
comunitário, se a legislação nacional o permitir; 
c) Acções de declaração de nulidade de um desenho ou modelo comunitário 
não registado; 
d) Pedidos reconvencionais de declaração de nulidade de um desenho ou 
modelo comunitário apresentados em ligação com acções ao abrigo do 
disposto na alínea a). 
- 150 -
Artigo 86a 
Competência internacional 
1. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento, bem como das 
disposições da Convenção relativa à competência e à Execução 
aplicáveis por força do disposto no artigo 832, os processos relativos 
a acções e pedidos referidos no artigo 852 serão instaurados perante 
os tribunais do Estado-membro em que o requerido tenha o seu domicílio 
ou, se este não se encontrar domiciliado num dos Estados-membros, 
tenha um estabelecimento. 
2. Se o requerido não tiver domicílio nem estabelecimento no território 
de um Estado-membro, esses processos serão instaurados perante os 
tribunais do Estado-membro em cujo território o requerente tenha o seu 
domicílio ou, se este último não se encontrar domiciliado num dos 
Estados-membros, tenha um estabelecimento. 
3. Se nem o requerido nem o requerente estiverem assim domiciliados ou 
tiverem um tal estabelecimento, esses processos serão instaurados 
perante os tribunais do Estado-membro em cujo território se situa o 
Instituto. 
4. Sem prejuízo do disposto nos nos 1, 2 e 3: 
a) É aplicável o disposto no artigo 172 da Convenção relativa à 
Competência e à Execução se as partes acordarem em designar 
competente um outro tribunal de desenhos e modelos comunitários; 
b) É aplicável o disposto no artigo 18a da referida Convenção se o 
requerido comparecer perante um outro tribunal de desenhos e 
modelos comunitários. 
5. Os processos relativos às acções e pedidos referidos nas alíneas a) e 
d) do artigo 85a podem igualmente ser instaurados perante os tribunais 
do Estado-membro em cujo território a infracção tenha sido cometida ou 
exista essa ameaça. 
- 151 -
Artigo 87a 
Extensão da competência em matéria de infracção 
1. Um tribunal de desenhos e modelos comunitários cuja competência se 
fundamente no disposto nos n°s 1, 2, 3 ou 4 do artigo 862 é competente 
para decidir sobre os actos de infracção cometidos ou susceptíveis de 
serem cometidos no território de qualquer Estado-membro. 
2. Um tribunal de desenhos e modelos comunitários cuja competência se 
fundamente no disposto no na 5 do artigo 862 é apenas competente para 
decidir sobre os actos de infracção cometidos ou susceptíveis de serem 
comtidos no território do Estado-membro em que esse tribunal estiver 
situado. 
Artigo 882 
Acção ou pedido reconvencional de declaração de nulidade de 
um desenho ou modelo comunitário 
1. As acções e os pedidos reconvencionais de declaração de nulidade de um 
desenho ou modelo comunitário só podem ser fundamentados nas causas de 
nulidade previstas no artigo 27a. 
2. No caso previsto no na 1, alínea d), do artigo 272, as acções e os 
pedidos reconvencionais apenas podem ser intentados pela pessoa ou 
pessoas com direito ao desenho ou modelo comunitário e, no caso 
previsto no na 2 do artigo 27 a, apenas pelo titular do direito 
anterior. 
3. Se o pedido reconvencional for apresentado no âmbito de uma acção 
judicial em que o titular do desenho ou modelo comunitário não seja 
parte, este será informado do facto e poderá intervir no processo em 
conformidade com as condições previstas na legislação do Estado-membro 
em cujo território se situa o tribunal. 
4. A validade de um desenho ou modelo comunitário não pode ser contestada 
numa acção de declaração de não infracção. 
- 152 -
Artigo 892 
Presunção de validade - Defesa quanto ao fundo 
1. Nos processos relativos a uma acção de infracção ou a uma acção por 
ameaça de infracção, o tribunal de desenhos e modelos comunitários 
considerará o desenho ou modelo comunitário como válido, a não ser que 
a sua validade seja contestada pelo requerido por meio de um pedido 
reconvencional de declaração de nulidade. 
2. Nos processos relativos a uma acção de infracção ou a uma acção por 
ameaça de infracção, o tribunal de desenhos e modelos comunitários 
deve, sempre que o titular apresente provas que confirmem a sua 
pretensão de que o desenho ou modelo possui carácter singular, 
considerar o desenho ou modelo como novo na acepção do artigo 52, 
salvo se o requerido na acção principal apresentar prova em contrário 
no âmbito de um pedido reconvencional de declaração de nulidade. 
3. Nos processos referidos no na 1, uma excepção relativa à nulidade de 
um desenho ou modelo comunitário invocada por outra via que não seja 
um pedido reconvencional será admissível na medida em que o requerido 
alegue que o desenho ou modelo comunitário deve ser declarado nulo 
devido à existência de um desenho ou modelo nacional na acepção do 
disposto no na 2 do artigo 272 que lhe pertence. 
Artigo 90a 
Sentenças sobre a validade 
1. Sempre que, num processo perante um tribunal de desenhos e modelos 
comunitários, um desenho ou modelo comunitário tenha sido contestado 
por meio de um pedido reconvencional de declaração de nulidade: 
a) Se se verificar que alguma das causas referidas no artigo 272 se 
opõe à manutenção do desenho ou modelo comunitário, o tribunal 
declará-lo-á nulo; 
- 153 -
b) Se se verificar que nenhuma das causas referidas no artigo 272 se 
opõe à manutenção do desenho ou modelo comunitário, o tribunal 
rejeitará o pedido reconvencional. 
2. O tribunal de desenhos e modelos comunitários perante o qual foi 
apresentado um pedido reconvencional de declaração de nulidade de um 
desenho ou modelo comunitário registado informará o Instituto da data 
de apresentação desse pedido. O Instituto procederá à inscrição desse 
facto no registo. 
3. O tribunal de desenhos e modelos comunitários chamado a decidir sobre 
um pedido reconvencional de declaração de nulidade de um desenho ou 
modelo comunitário registado pode, a pedido do titular do desenho ou 
modelo comunitário registado e após audição das outras partes, 
suspender o processo e convidar o requerido a apresentar um pedido de 
declaração de nulidade no Instituto num prazo que determinará. Se o 
pedido não for apresentado nesse prazo, o processo será retomado; o 
pedido reconvencional será considerado retirado. É aplicável o 
disposto no n2 3 do artigo 952. 
4. Sempre que um tribunal de desenhos e modelos comunitários tenha 
proferido uma sentença tornada definitiva sobre um pedido 
reconvencional de declaração de nulidade de um desenho ou modelo 
comunitário registado, deve ser enviada ao Instituto uma cópia da 
sentença. Qualquer das partes pode pedir informações sobre esse envio, 
o Instituto inscreverá no registo uma menção da sentença de acordo com 
o disposto no regulamento de execução. 
5. Não é admissível qualquer pedido reconvencional de declaração de 
nulidade de um desenho ou modelo comunitário registado se um pedido 
com o mesmo objecto e o mesmo fundamento, e envolvendo as mesmas 
partes, tiver já sido resolvido pelo instituto por decisão tornada 
definitiva. 
- 154 -
Artigo 912 
Efeitos da sentença sobre a validade 
Após ter-se tornado definitiva, uma sentença de um tribunal de desenhos e 
modelos comunitários declarando nulo um desenho ou modelo comunitário 
produzirá em todos os Estados-membros, sob reserva do disposto no n2 3 do 
artigo 272, os efeitos previstos no artigo 282. 
Artigo 922 
Direito aplicável 
1. Os tribunais de desenhos e modelos comunitários aplicarão o disposto 
no presente regulamento. 
2. Em relação às questões não abrangidas pelo âmbito de aplicação do 
presente regulamento, os tribunais de desenhos e modelos comunitários 
aplicarão o seu direito nacional, nomeadamente o seu direito 
internacional privado. 
3. Salvo disposição em contrário do presente regulamento, os tribunais de 
desenhos e modelos comunitários aplicarão as regras processuais 
aplicáveis ao mesmo tipo de processo relativo a um desenho ou modelo 
nacional no Estado-membro em cujo território esse tribunal estiver 
situado. 
- 155 -
Artigo 932 
Sanções em acções de infracção 
1. Sempre que, numa acção de infracção ou ameaça de infracção, um 
tribunal de desenhos e modelos comunitários verifique que o requerido 
infringiu ou ameaça infringir um desenho ou modelo comunitário, 
proferirá, salvo se houver razões especiais para não o fazer, uma 
decisão proibindo-o de prosseguir os actos de infracção ou ameaça de 
infracção do desenho ou modelo comunitário. 
2. Sempre que, numa acção de infracção, um tribunal de desenhos e modelos 
comunitários verifique que o requerido infringiu um desenho ou modelo 
comunitário, esse tribunal, salvo se houver razões especiais para não 
o fazer: 
a) Ordenará ao infractor que apresente imediatamente informações 
relativas à origem dos produtos em infracção e aos canais através 
dos quais são comercializados; 
b) Ordenará a apreensão dos produtos em infracção. 
3. Os tribunais de desenhos e modelos comunitários tomarão, em 
conformidade com a sua legislação nacional, medidas com vista a 
garantir o respeito das decisões referidas nos nas 1 e 2. 
4. Em relação a todas as outras questões, os tribunais de desenhos e 
modelos comunitários aplicarão a legislação do Estado-membro em cujo 
território foram cometidos os actos de infracção ou ameaça de 
infracção, e nomeadamente o seu direito internacional privado. 
- 156 -
Artigo 942 
Medidas provisórias e cautelares 
1. Podem ser requeridas aos tribunais de um Estado-membro, e nomeadamente 
aos tribunais de desenhos e modelos comunitários, medidas provisórias 
e cautelares em relação a um desenho ou modelo comunitário do tipo 
previsto pela legislação desse Estado em relação aos desenhos e 
modelos nacionais, ou decorrentes da aplicação do disposto no n2 2, 
alínea a), do artigo 932, mesmo que, por força do disposto no presente 
regulamento, um tribunal de desenhos e modelos comunitários de um 
outro Estado-membro seja competente para conhecer do fundo da questão. 
2. Nos processos relativos a medidas provisórias e cautelares, é 
admissível uma excepção relativa à nulidade de um desenho ou modelo 
comunitário invocada pelo requerido por outra via que não seja um 
pedido reconvencional. No entanto, aplicar-se-á mutatis mutandis o 
disposto no na 2 do artigo 882. 
3. Um tribunal de desenhos e modelos comunitários cuja competência se 
fundamente no disposto nos nQs 1, 2, 3 ou 4 do artigo 862 é competente 
para ordenar medidas provisórias e cautelares que, sob reserva de 
qualquer processo necessário para fins de reconhecimento e execução 
nos termos do disposto no Título III da Convenção relativa à 
Competência e à Execução, são aplicáveis no território de qualquer 
Estado-membro. Nenhum outro tribunal tem esta competência. 
- 157 -
Artigo 952 
Regras específicas em matéria de conexão 
1. Salvo se houver razões especiais para que o processo prossiga, um 
tribunal de desenhos e modelos comunitários em que seja intentada uma 
acção referida no artigo 85a, com excepção de uma acção de declaração 
de não infracção, deve suspender a instância oficiosamente após 
audição das partes, ou a pedido de uma das partes e após audição das 
outras partes, sempre que a validade do desenho ou modelo comunitário 
já tenha sido contestada perante um outro tribunal de desenhos e 
modelos comunitários por meio de um pedido reconvencional ou, no caso 
de um desenho ou modelo comunitário registado, sempre que tenha já 
sido apresentado no instituto um pedido de declaração de nulidade. 
2. Salvo se houver razões especiais para que o processo prossiga, quando 
um pedido de declaração de nulidade de um desenho ou modelo 
comunitário registado for apresentado ao instituto, este deve 
suspender a instância oficiosamente após audição das partes, ou a 
pedido de uma das partes e após audição das outras partes, sempre que 
a validade do desenho ou modelo comunitário registado tenha já sido 
contestada junto de um tribunal de desenhos e modelos comunitários por 
meio de um pedido reconvencional. Todavia, se uma das partes no 
processo pendente perante o tribunal de desenhos e modelos 
comunitários o requerer, esse tribunal pode, após audição das outras 
partes, suspender o processo. Nesse caso, o Instituto prosseguirá o 
processo nele pendente. 
3. Sempre que o tribunal de desenhos e modelos comunitários suspenda o 
processo, pode ordenar medidas provisórias e cautelares aplicáveis 
durante o período de suspensão. 
- 158 -
Artigo 962 
competência dos tribunais de desenhos e modelos comunitários 
de segunda instância - Agravo de cassação 
1. As decisões dos tribunais de desenhos e modelos comunitários de 
primeira instância proferidas em processos relativos às acções e 
pedidos referidos no artigo 852 são susceptíveis de recurso para 
tribunais de desenhos e modelos comunitários de segunda instância. 
2. As condições em que pode ser interposto recurso para um tribunal de 
desenhos e modelos comunitários de segunda instância são determinadas 
pela legislação nacional do Estado-membro em cujo território esse 
tribunal estiver situado. 
3. As disposições nacionais relativas ao agravo de cassação são 
aplicáveis às decisões dos tribunais de desenhos e modelos 
comunitários de segunda instância. 
Secção 3 
Outros litígios relativos a desenhos e modelos comunitários 
Artigo 97 2 
Disposições complementares relativas à competência 
dos tribunais nacionais que não sejam tribunais 
de desenhos e modelos comunitários 
1. No Estado-membro cujos tribunais sejam competentes nos termos do 
disposto no na l do artigo 83a, as acções relativas a desenhos e 
modelos comunitários, com excepção das referidas no artigo 852, serão 
intentadas nos tribunais que teriam competência territorial e material 
se se tratasse de acções relativas a desenhos e modelos nacionais 
nesse Estado. 
- 159 -
Sempre que, por força do disposto no na 1 do artigo 83a e no na 1 do 
presente artigo, nenhum tribunal seja Competente para conhecer de 
acções relativas a desenhos e modelos comunitários, e com excepção das 
acções referidas no artigo 85a, essas acções poderão ser intentadas 
perante os tribunais do Estado-membro em cujo território está situado 
o Instituto. 
Artigo 9 8a 
Obrigações dos tribunais nacionais 
Qualquer tribunal nacional chamado a decidir sobre uma acção relativa a 
um desenho ou modelo comunitário, com excepção das acções referidas no 
artigo 852, deve considerar válido esse desenho ou modelo. No entanto, 
aplicar-se-á mutatis mutandis o disposto no n2 2 do artigo 892 e no n2 2 
do artigo 942. 
- 160 -
TÍTULO XI 
INCIDÊNCIA NO DIREITO DOS ESTADOS-MEMBROS 
Artigo 992 
Acções paralelas com fundamento em desenhos e modelos 
comunitários e em desenhos e modelos nacionais 
1. Sempre que acções de infracção ou de ameaça de infracção com o mesmo 
fundamento e envolvendo as mesmas partes sejam intentadas perante 
tribunais de Estados-membros distintos, num com base num desenho ou 
modelo comunitário e no outro com base num desenho ou modelo que 
confere uma protecção simultânea, o tribunal demandado em segundo 
lugar deve declarar-se oficiosamente incompetente a favor do tribunal 
em que a acção foi intentada em primeiro lugar. O tribunal que deveria 
declarar-se incompetente pode suspender a instância no caso de ser 
contestada a competência do outro tribunal. 
2. O tribunal de desenhos e modelos comunitários em que tenha sido 
intentada uma acção de infracção ou de ameaça de infracção com base 
num desenho ou modelo comunitário deve rejeitar a acção se tiver sido 
proferida uma decisão definitiva quanto ao fundo sobre a mesma causa 
de pedir e entre as mesmas partes com base num desenho ou modelo que 
confira uma protecção simultânea. 
3. O tribunal em que tenha sido intentada uma acção de infracção ou de 
ameaça de infracção com base num desenho ou modelo nacional deve 
rejeitar a acção se tiver sido proferida uma decisão definitiva quanto 
ao fundo sobre a mesma causa de pedir e entre as mesmas partes com 
base num desenho ou modelo comunitário que confira uma protecção 
simultânea. 
4. O disposto nos nQs 1, 2 e 3 não se aplica em relação às medidas 
provisórias e cautelares. 
- 161 -
Artigo 1002 
Relação com outras formas de protecção 
ao abrigo do direito nacional 
O disposto no presente regulamento não impede que sejam intentadas 
acções relativas a desenhos e modelos protegidos enquanto desenhos e 
modelos comunitários ao abrigo de disposições de direito comunitário 
ou de um Estado-membro em matéria de marcas ou outros sinais 
distintivos, patentes e modelos de utilidade, caracteres tipográficos, 
responsabilidade civil e concorrência desleal. 
Na pendência de uma maior harmonização das legislações dos 
Estados-membros em matéria de direitos de autor, qualquer desenho ou 
modelo protegido enquanto desenho ou modelo comunitário será 
igualmente elegível para protecção ao abrigo dessa legislação a partir 
da data em que o desenho ou modelo foi criado ou definido sob qualquer 
forma, independentemente do número de produtos em que esse desenho ou 
modelo se destina a ser incorporado, ou a que se destina a ser 
aplicado, e independentemente de o desenho ou modelo poder ser 
dissociado dos produtos em que se destina a ser incorporado, ou a que 
se destina a ser aplicado. Cada Estado-membro determinará o âmbito 
dessa protecção e as condições em que é conferida, incluindo o grau de 
originalidade exigido. 
Cada Estado-membro concederá a protecção ao abrigo da sua legislação 
em matéria de direitos de autor a qualquer desenho ou modelo protegido 
enquanto desenho ou modelo comunitário que preencha as condições 
exigidas por essa legislação, mesmo que no Estado-membro de origem do 
desenho ou modelo este não preencha as condições para benefício da 
protecção ao abrigo da legislação desse Estado em matéria de direitos 
de autor. 
- 162 -
TÍTULO XII 
O INSTITUTO COMUNITÁRIO DOS DESENHOS E MODELOS 
Secção 1 
Disposições gerais 
Artigo 1012 
Estatuto jurídico 
1. O Instituto é um organismo da Comunidade. Tem personalidade jurídica. 
2. O Instituto fica situado na sede do Instituto Comunitário de Marcas. 
3. Em todos os Estados-membros, o Instituto possui a mais ampla 
capacidade jurídica reconhecida às pessoas colectivas pelas 
legislações nacionais; pode, nomeadamente, adquirir ou alienar bens 
móveis e imóveis e estar em juízo. Para o efeito, o Instituto é 
representado pelo seu Presidente. 
Artigo 1022 
Serviços administrativos 
O Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos pode recorrer aos serviços 
administrativos do instituto Comunitário de Marcas, nas condições 
definidas nos regulamentos de execução adoptados em aplicação do 
Regulamento (CEE) n2 .../... do Conselho, de ..., [sobre a marca 
comunitária](3) e do presente regulamento. 
(3) JO n2 L ... 
- 163 -
Artigo 1032 
Pessoal 
1. Sob reserva da aplicação do artigo 1182 aos membros das Secções de 
Recurso, são aplicáveis ao pessoal do instituto o Estatuto dos 
Funcionários das comunidades Europeias, o Regime Aplicável aos outros 
Agentes das comunidades e as regras de execução dessas disposições 
adoptadas de comum acordo pelas instituições das Comunidades 
Europeias. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 1082, o Instituto exercerá em 
relação ao seu pessoal os poderes atribuídos a cada Instituição pelo 
Estatuto dos Funcionários e pelo Regime Aplicável aos outros Agentes. 
Artigo 1042 
Privilégios e imunidades 
É aplicável ao Instituto o Protocolo relativo aos Privilégios e 
Imunidades das Comunidades Europeias. 
Artigo 1052 
Responsabilidade 
1. A responsabilidade contratual do instituto rege-se pela legislação 
aplicável ao contrato em causa. 
2. o Tribunal de Justiça das comunidades Europeias é competente para 
decidir com fundamento em cláusula compromissória constante dos 
contratos celebrados pelo Instituto. 
3. Em matéria de responsabilidade não contratual, o Instituto reparará, 
de acordo com os princípios gerais comuns aos direitos dos 
Estados-membros, as perdas e danos causados pelos seus serviços ou 
pelos seus agentes no exercício das suas funções. 
- 164 -
4. o Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos litígios 
relativos à reparação das perdas e danos referidos no na 3. 
5. A responsabilidade pessoal dos agentes em relação ao Instituto rege-se 
pelas disposições estabelecidas no respectivo estatuto ou no regime 
que lhes é aplicável. 
Artigo 1062 
Competência do Tribunal de Justiça 
O Tribunal de Justiça é competente para conhecer dos recursos interpostos 
contra o Instituto nas condições previstas nos artigos 1732 e 1752 do 
Tratado, salvo se da decisão em causa couber recurso para uma Secção de 
Recurso nos termos do disposto no presente regulamento. 
Secção 2 
Direcção do Instituto 
Artigo 1072 
Competências do Presidente 
1. A direcção do Instituto é assegurada pelo seu Presidente. 
2. Para além das competências que lhe são atribuídas pelo presente 
regulamento, o Presidente: 
a) Toma todas as medidas necessárias, incluindo a adopção de 
instruções administrativas internas e a publicação de comunicações, 
com vista a assegurar o funcionamento do instituto; 
b) Pode apresentar à comissão propostas de alteração do presente 
regulamento, na medida em que se apliquem aos desenhos e modelos 
comunitários registados, do regulamento de execução, do regulamento 
processual das secções de Recurso, do regulamento relativo às taxas 
e de qualquer outra regulamentação aplicável aos desenhos e modelos 
comunitários registados, após consulta do Conselho de 
Administração; 
- 165 -
c) Apresenta anualmente um relatório de actividades à Comissão, ao 
Parlamento Europeu e ao Conselho de Administração; 
d) Exerce, em relação ao pessoal, os poderes referidos no n2 1 do 
artigo 103a; 
e) Pode delegar os seus poderes. 
3. O Presidente é assistido por um ou mais vice-Presidentes. Em caso de 
impedimento do Presidente, o vice-Presidente ou um dos 
Vice-Presidentes assumirá as suas funções de acordo com o processo 
definido pelo conselho de Administração. 
Artigo 1082 
Nomeação de altos funcionários 
1. O Presidente do Instituto é nomeado pela Comissão com base numa lista 
de, no máximo, três candidatos, elaborada pelo conselho de 
Administração. É demitido pela Comissão sob proposta do Conselho de 
Administração. 
2. A duração do mandato do Presidente é de cinco anos, no máximo. O 
mandato é renovável. 
3. O ou os Vice-Presidentes do Instituto são nomeados e demitidos de 
acordo com o processo previsto no na i, depois de ouvido o Presidente. 
4. A Comissão exerce o poder disciplinar sobre os funcionários referidos 
nos n2s 1 e 3 do presente artigo. 
- 166 -
Secção 3 
conselho de Administração 
Artigo 1092 
Instituição e competências 
1. É instituído um Conselho de Administração junto do instituto. 
2. Para além das competências que lhe são atribuídas por outras 
disposições do presente regulamento, o conselho de Administração, 
a) Fixa a data a partir da qual podem ser apresentados os pedidos de 
desenhos e modelos comunitários registados, em conformidade com o 
disposto no n2 2 do artigo 1282. 
b) Aconselha o Presidente em matérias da competência do Instituto. 
c) É consultado antes da adopção de orientações relativas ao exame 
quanto aos requisitos formais e aos processos de nulidade perante o 
Instituto, bem como nos outros casos previstos no presente 
regulamento. 
d) Procede, a intervalos regulares, a uma troca de impressões sobre o 
desenvolvimento da jurisprudência comunicada ao abrigo do sistema 
de intercâmbio de informações estabelecido pelo artigo 1252. 
e) Pode emitir pareceres e pedir informações ao Presidente e à 
Comissão sempre que o considerar necessário. 
- 167 -
Artigo 1102 
Composição 
1. O Conselho de Administração é composto por um representante de cada 
Estado-membro e um representante da Comissão e pelos respectivos 
suplentes. 
2. Os membros do conselho de Administração podem ser assistidos por 
consultores ou peritos, em conformidade com o disposto no respectivo 
regulamento interno. 
Artigo 111Q 
Presidência 
1. O Conselho de Administração elege de entre os seus membros um 
presidente e um vice-presidente. O Vice-presidente substitui 
ex officio o Presidente em caso de impedimento deste. 
2. A duração do mandato do Presidente e do Vice-presidente é de três 
anos. O mandato é renovável. 
Artigo 112Q 
Reuniões 
1. O Conselho de Administração reúne por convocação do seu presidente. 
2. O Presidente do Instituto toma parte nas deliberações, salvo decisão 
em contrário do Conselho de Administração, não tendo direito de voto. 
- 168 -
3. O Conselho de Administração reúne uma vez por ano em reunião 
ordinária; pode ainda reunir por iniciativa do seu presidente ou a 
pedido da comissão ou de um terço dos Estados-membros. 
4. O Conselho de Administração estabelece o seu regulamento interno. 
5. O Conselho de Administração delibera por maioria simples dos 
representantes dos Estados-membros. Todavia, as decisões que competem 
ao conselho de Administração por força do disposto nos n2s 1 e 3 do 
artigo 1082 requerem uma maioria de três quartos dos representantes 
dos Estados-membros. Em ambos os casos, cada Estado-membro disporá de 
um voto. 
6. O Conselho de Administração pode convidar observadores a participar 
nas suas reuniões. 
7. O secretariado do Conselho de Administração é assegurado pelo 
Instituto. 
Secção 4 
Execução dos processos 
Artigo 1132 
Competência 
são competentes para tomar decisões no âmbito dos processos previstos no 
presente regulamento os seguintes serviços do instituto: 
a) Divisões de Exame dos Requisitos Formais; 
b) Uma Divisão Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos; 
c) Divisões de Anulação; 
d) Secções de Recurso. 
- 169 -
Artigo 1142 
Divisões de Exame dos Requisitos Formais 
As Divisões de Exame dos Requisitos Formais são competentes para tomar 
decisões relacionadas com os pedidos de desenhos e modelos comunitários 
registados. 
Artigo 115a 
Divisão Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos 
1. A Divisão Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos é 
competente para a tomada de decisões exigidas pelo presente 
regulamento que não sejam da competência de uma Divisão de Exame dos 
Requisitos Formais ou de uma Divisão de Anulação. Esta Divisão é 
especialmente competente para tomar decisões relativamente às 
inscrições no registo. 
2. A Divisão Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos é 
igualmente competente para manter a lista de mandatários autorizados 
referida no artigo 822. 
3. As decisões desta Divisão são tomadas por um membro. 
Artigo 1162 
Divisões de Anulação 
1. As Divisões de Anulação são competentes para tomar decisões 
relacionadas com pedidos de declaração de nulidade de desenhos e 
modelos comunitários registados. 
2. Uma Divisão de Anulação é composta por três membros. Pelo menos dois 
destes membros devem ser juristas. 
- 170 -
Artigo 1172 
Secções de Recurso 
1. As Secções de Recurso são competentes para decidir sobre os recursos 
apresentados contra decisões das Divisões de Exame dos Requisitos 
Formais, da Divisão Jurídica e de Administração dos Desenhos e Modelos 
e das Divisões de Anulação. 
2. Uma Secção de Recurso é composta por três membros. Pelo menos dois 
desses membros devem ser juristas. 
Artigo 1182 
Independência dos membros das Secções de Recurso 
1. Os membros das Secções de Recurso, incluindo os respectivos 
presidentes, são nomeados por um período de cinco anos de acordo com o 
processo definido no artigo 1082 para a nomeação do Presidente. Não 
podem ser destituídos das suas funções durante esse período, a não ser 
que haja motivos graves para tal e que o Tribunal de Justiça, a pedido 
do organismo que os nomeou, tome uma decisão nesse sentido. O seu 
mandato é renovável. 
2. os membros das secções de Recurso são independentes. Nas suas 
decisões, não estão vinculados a quaisquer instruções. 
3. os membros das Secções de Recurso não podem ser membros de qualquer 
outro serviço do Instituto nem de qualquer serviço do Instituto 
Comunitário de Marcas, com excepção das respectivas secções de 
Recurso. 
- 171 -
Artigo 1192 
Exclusão e recusa 
1. Os membros das Divisões de Anulação e das Secções de Recurso não podem 
tomar parte nos processos em que tenham um interesse pessoal ou em que 
tenham intervindo anteriormente na qualidade de representantes de uma 
das partes. Os membros das Secções de Recurso não podem tomar parte 
num processo de recurso caso tenham participado na decisão que é 
objecto de recurso. 
2. se, por uma das razões mencionadas no na 1 ou por qualquer outro 
motivo, um membro de uma Divisão de Anulação ou de uma Secção de 
Recurso considerar que não deve tomar parte num processo, dará 
conhecimento desse facto à respectiva Divisão ou secção. 
3. Os membros das Divisões de Anulação e das Secções de Recurso podem ser 
recusados por qualquer das partes por uma das razões mencionadas no 
na 1, ou se forem suspeitos de parcialidade. A recusa não é admissível 
se, apesar de ter conhecimento de um motivo de recusa, a parte tiver 
efectuado qualquer diligência processual. Nenhuma recusa pode ser 
fundamentada na nacionalidade dos membros. 
4. A Divisão de Anulação ou a Secção de Recurso decidem as medidas a 
tomar nos casos referidos nos nQs 2 e 3, sem a participação do membro 
em causa. Para efeitos dessa tomada de decisão, o membro excluído ou 
recusado é substituído pelo seu suplente. 
- 172 -
Artigo 12 0Q 
Nomeação dos membros das Divisões de Anulação 
e das Secções de Recurso durante um período transitório 
1. Durante um período transitório, cujo termo será determinado pela 
Comissão sob proposta do Presidente do Instituto, o Presidente pode 
nomear na qualidade de membros das Divisões de Anulação, na base de um 
contrato a curto prazo, pessoas empregues nos serviços centrais de 
propriedade industrial dos Estados-membros, no Instituto do Benelux 
dos Desenhos e Modelos ou em tribunais ou outras autoridades dos 
Estados-membros, e que possuam experiência em questões relativas à 
validade dos desenhos ou modelos ou pedidos para obtenção de desenhos 
ou modelos nos Estados-membros. Essas pessoas podem manter os seus 
empregos anteriores. Podem ser nomeadas de novo. 
2. Durante um período transitório, cujo termo será determinado pela 
Comissão sob proposta do Presidente do Instituto, a Comissão pode 
nomear na qualidade de membros das secções de Recurso os membros de 
tribunais ou outras autoridades da comunidade ou dos Estados-membros, 
que podem prosseguir as suas actividades no tribunal ou autoridade de 
origem. Essas pessoas podem ser nomeadas por um período inferior a 
cinco anos, mas nunca inferior a um ano, e podem ser nomeadas de novo. 
- 173 -
Secção 5 
Disposições financeiras 
Artigo 1212 
Orçamento 
1. As receitas do instituto serão constituídas pelas taxas pagas em 
conformidade com o disposto no presente regulamento e, na medida do 
necessário, por uma contribuição da comunidade. 
2. As despesas do instituto incluirão os custos referentes ao pessoal, os 
custos administrativos e de infra-estruturas e as despesas de 
funcionamento. 
3. O mais tardar em 15 de Fevereiro de cada ano, o Presidente elaborará 
um anteprojecto de orçamento incluindo uma previsão das despesas e o 
programa de trabalho para o exercício seguinte, que enviará ao 
Conselho de Administração juntamente com um quadro dos efectivos. 
4. As receitas e despesas devem estar equilibradas. 
5. O mais tardar em 31 de Março de cada ano, o Conselho de Administração 
elaborará o projecto de orçamento, que enviará à Comissão juntamente 
com o quadro de efectivos. Com base nesses elementos, a Comissão 
elaborará as previsões adequadas a incluir no anteprojecto de 
orçamento geral das Comunidades Europeias. 
6. O Conselho de Administração adoptará o orçamento definitivo do 
Instituto antes do início do exercício, adaptando-o quando necessário 
à contribuição da Comunidade e aos restantes recursos do Instituto. 
7. O Presidente executará o orçamento do Instituto. 
- 174 -
8. o controlo da autorização e do pagamento de todas as despesas do 
Instituto e o controlo da existência e da cobrança de todas as suas 
receitas serão efectuados pelo auditor financeiro da Comissão. 
9. O Presidente enviará à Comissão, ao Conselho de Administração e ao 
Tribunal de Contas, o mais tardar em 31 de Março de cada ano, as 
contas da totalidade das receitas e despesas do Instituto em relação 
ao exercício precedente. 
O Tribunal de Contas examinará essas contas em conformidade com o 
disposto no artigo 2062-A do Tratado. 
10. O Conselho de Administração dará quitação ao Presidente relativamente 
à execução do orçamento. 
11. O Conselho de Administração adoptará as disposições financeiras 
internas do Instituto, após consulta da Comissão e do Tribunal de 
Contas. 
Artigo 1222 
Taxas 
O montante das taxas previstas no presente regulamento será estabelecido 
pela comissão, após consulta do comité referido no artigo 126". 
- 175 -
TÍTULO XIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Artigo 1232 
Línguas oficiais 
As línguas oficiais e as línguas processuais do instituto são as 
previstas para o Instituto comunitário de Marcas. 
Artigo 1242 
Disposições comunitárias de execução 
As regras de execução do presente regulamento, nomeadamente as relativas 
à apresentação de pedidos, aos pedidos múltiplos, à verificação dos 
requisitos formais, ao registo, à publicação e ao adiamento da 
publicação, bem como as regras processuais das Secções de Recurso, serão 
fixadas por um regulamento de execução a adoptar de acordo com o processo 
previsto no artigo 1262. 
Artigo 1252 
Sistema de intercâmbio de informações 
É estabelecido um sistema de intercâmbio de informações no que diz 
respeito às decisões relativas ao cumprimento dos requisitos de 
protecção, tanto no que se refere aos desenhos e modelos comunitários 
como aos desenhos e modelos dos Estados-membros. O modo de funcionamento 
do sistema e a autoridade responsável serão definidos no regulamento de 
execução. 
- 176 -
Artigo 1262 
instituição de um comité e processo de 
adopção de regulamentos de execução 
A Comissão é assistida por um Comité de natureza consultiva em matéria de 
taxas, regras de execução e procedimento das Secções de Recurso, composto 
por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da 
Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto 
das medidas a tomar, o Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num 
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em 
causa, se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem 
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta. 
A comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité 
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer. 
- 177 -
Artigo 1272 
Regulamento relativo às taxas 
1. O regulamento relativo às taxas fixará, em especial, o montante das 
taxas e o seu modo de cobrança. 
2. Para além das taxas já previstas no presente regulamento, 
proceder-se-á à cobrança de taxas, de acordo com as regras previstas 
no regulamento de execução, nos seguintes casos: 
Atraso no pagamento da taxa de registo; 
Atraso no pagamento da taxa de publicação; 
Atraso no pagamento da taxa de adiamento da publicação; 
Atraso no pagamento de taxas adicionais referentes a pedidos 
múltiplos; 
Fornecimento de uma cópia do certificado de registo; 
Registo da transmissão de um desenho ou modelo comunitário 
registado; 
Registo de uma licença ou outro direito relativo a um desenho ou 
modelo comunitário registado; 
Anulação do registo de uma licença ou outro direito; 
Fornecimento de um extracto do registo; 
Inspecção dos processos; 
Fornecimento de cópias de documentos constantes dos processos; 
Comunicação de informações constantes dos processos; 
Revisão do cálculo dos custos processuais a reembolsar; 
Fornecimento de cópias autenticadas do pedido. 
3. O montante das taxas será fixado a um nível que garanta que as 
receitas correspondentes sejam, em princípio, suficientes para 
equilibrar as receitas e despesas do Instituto. 
- 178 -
Artigo 1282 
Entrada em vigor 
1. O presente regulamento entra em vigor no sexagésimo dia seguinte ao da 
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
2. Os pedidos de desenhos e modelos comunitários registados podem ser 
apresentados no Instituto a partir da data fixada pelo conselho de 
Administração por recomendação do Presidente. 
3. Os pedidos de desenhos e modelos comunitários registados apresentados 
durante os três meses imediatamente anteriores à data referida no ns 2 
serão considerados como tendo sido apresentados nessa data. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho 
O Presidente o Presidente 
- 179 -
FICHA FINANCEIRA 
1. Designação 
Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo ao desenho ou 
modelo comunitário 
2. Rubrica orçamental implicada 
B5-305, a criar 
3. Base jurídica 
Artigo 1002-A do Tratado 
4. Descrição da acção 
4.1 Objectivos específicos 
O regulamento proposto instituirá um sistema de protecção unitário em 
toda a Comunidade para o trabalho dos criadores e incluirá dois tipos 
de desenhos ou modelos comunitários, um direito registado e um 
direito não registado. Através da obtenção deste direito, um criador 
poderá proteger-se das infracções aos seus desenhos ou modelos. Um 
sistema comunitário eliminará os problemas que actualmente resultam 
das diferentes legislações nacionais em matéria de desenhos e 
modelos, em especial os conflitos de direitos que possam 
eventualmente existir em diferentes Estados-membros, com o impacte 
negativo óbvio no funcionamento do mercado interno. 
O desenho ou modelo registado implica a criação de um instituto 
Comunitário dos Desenhos e Modelos, organismo com autonomia legal, 
administrativa e financeira, para desempenhar as funções atinentes ao 
registo. Prevê-se que este Instituto venha a ter uma estrutura 
similar à do Instituto comunitário de Marcas, proposto na Comunicação 
da Comissão ao Conselho de 25 de Novembro de 19 80, e alterada em 
- 180 -
9 de Agosto de 1984 (JO n2 c 230 de 31.8.1984), relativa a um 
Regulamento sobre a marca comunitária. Terá o estatuto de organismo 
comunitário com personalidade jurídica, e exercerá as funções que 
lhe serão atribuídas pelo regulamento proposto. 
Como previsto, o Instituto terá quatro divisões que se ocuparão, 
respectivamente, dos exames dos requisitos formais, das anulações, 
das questões administrativas e jurídicas e dos recursos. Muitas 
funções administrativas são as mesmas que as do instituto comunitário 
de Marcas, e poder-se-ão realizar economias de escala, por exemplo na 
área administrativa, se os Institutos partilhassem alguns serviços 
administrativos. 
4.2 Período de execução 
Serão necessários vários anos para adoptar as necessárias medidas de 
execução do regulamento. Presume-se que serão necessários dois anos 
para que o Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos seja criado e 
possa começar a funcionar, pensando-se que só se tornará plenamente 
operacional após um novo período de três a cinco anos. De 
preferência, este período será de 4 anos - ver ponto 7.4 infra. Nesta 
altura, as despesas do Instituto serão cobertas pelas receitas dos 
registos e outras taxas. 
Não é, no entanto, nesta fase, possível dizer quando é que estas 
medidas terão início, nem quando começará a funcionar o Instituto 
Comunitário dos Desenhos e Modelos, mas não se prevê que seja de 
qualquer modo antes de 1996. 
- 181 -
4.3 População abrangida 
A protecção dos desenhos e modelos comunitários afectará os 
requerentes da protecção, os titulares de direitos sobre desenhos e 
modelos comunitários e igualmente aqueles que negoceiam em produtos 
que incorporam desenhos e modelos, bem como aqueles que infringem 
tais direitos. Nos Estados-membros muitos sectores serão afectados. 
Esta medida afectará igualmente algumas instituições comunitárias, 
nomeadamente, para além do Instituto Comunitário dos Desenhos e 
Modelos propriamente dito, o instituto Comunitário de Marcas, o 
Tribunal de Justiça, para o qual será possível interpor recursos nos 
termos do regulamento, e a Comissão, devido ao direito de que dispõe 
de participar em certas acções relativas aos direitos e modelos junto 
do Instituto. 
5. Classificação das despesas ou das receitas 
5.1 DNO 
5.2 DD 
6. Natureza das despesas ou das receitas 
6.1 Subsídio a 100% 
Para os dois anos previstos antes da abertura do Instituto 
Comunitárioo dos Desenhos e Modelos, as despesas estimadas são da 
ordem de 1 570 000 ecus para o primeiro ano e de 2 254 540 ecus para 
o segundo ano. Este montante deverá cobrir os custos de criação e 
entrada em funcionamento do Instituto. Dado que durante este período 
não serão recebidas taxas, será necessário um subsídio para cobrir 
este montante. Presume-se que o instituto Comunitário de Marcas já 
terá sido criado, o que permitirá reduzir os custos do 
estabelecimento do Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos. 
- 182 -
6 .2 Co-financiamento 
Após a sua abertura, o Instituto começará a receber receitas das 
taxas, só devendo continuar a ser necessário um subsídio a título 
complementar, para cobrir as despesas durante um período de cerca de 
quatro anos. Decorrido este período, o instituto estará plenamente 
operacional e será auto-suficiente. só no caso de tal não acontecer é 
que seria necessário solicitar à Comunidade um subsídio suficiente 
para se atingir uma situação de equilíbrio. Este subsídio seria, de 
qualquer forma, degressivo, e o seu objectivo o de permitir ao 
Instituto recuperar, o mais rapidamente possível, os seus custos 
através das receitas das taxas. Uma escolha adequada das taxas pode 
em certa medida condicionar a data em que será atingido um equilíbrio 
entre as receitas e as despesas. Este aspecto será explicitado no 
ponto 7.4 infra, que adverte, no entanto, para o carácter precário 
deste exercício, em especial devido ao facto de as taxas de renovação 
só serem exigidas a partir do quinto ano e de estas taxas 
constituírem a principal fonte de receitas. 
6.3 Bonificação de juros 
Não 
6.4 Outras 
Não 
6.5 Reembolso 
Não 
6.6 Modificação do nível das receitas 
Não 
- 183 -
7. Incidência financeira 
7.1 Custo total da medida 
Os custos iniciais de criação do instituto estão estimados em 
1 570 000 ecus e em 2 254 540 ecus, respectivamente, para o primeiro 
e segundo anos antes da abertura, o que totaliza 3 824 540 ecus. Deve 
lembrar-se que o ano efectivo de abertura ainda não é conhecido, os 
valores avançados foram estimados em função dos custos directos com o 
pessoal, nomeadamente salários, outros custos relacionados com o 
pessoal, como a segurança social, pensões, seguros, etc., a aquisição 
de serviços pelo Instituto e aquisição de equipamento, nomeadamente 
informático. 
Este equipamento informático inclui mais do que o mero computador 
afectado às funções administrativas gerais do Instituto. Um 
importante sistema informático constituirá, com efeito, o instrumento 
fundamental do sistema de registo dos desenhos e modelos - que 
constitui a razão de ser do Instituto - e terá que efectuar com um 
elevado grau de fiabilidade as múltiplas funções atinentes ao 
registo, bem como às eventuais acções subsequentes, nomeadamente as 
acções judiciais que poderão decorrer desse registo durante um 
período de tempo que pode ser bastante longo. Para assegurar um 
funcionamento eficaz e rentável do Instituto, o computador a utilizar 
deverá ser sofisticado e moderno, permitindo registar imagens 
gráficas e pictoriais por scaner óptico, associarido-as com texto e 
permitindo reproduzir estes dados sob várias formas em função dos 
pedidos. 
O custo será obviamente elevado e surgirá no período anterior à 
abertura do instituto. Trata-se, no entanto, de custos a suportar 
apenas uma vez. 
- 184 -
7.2 Repartição orçamental - ecus 
Ano 
Efectivos totais 
Efectivos (1.1) 
Efectivos (1.2) 
Equipamento (2) 
Total -2 -1 
10 14 
670 000 966 140 
200 000 288 400 
700 000 1 000 000 
1 570 000 2 254 540 22 
1 564 200 
466 400 45 
3 294 000 
983 250 
750 000 
2 780 600 250 000 
4 527 250 
O ano "-2" refere-se ao primeiro dos dois anos que antecederão a 
abertura do Instituto. Este ano não se poderá situar antes de 1996 e 
deverá situar-se provavelmente depois. Os valores incluem um factor 
de inflação anual. 
7.3 Calendário indicativo 
ecus DA DP 
Ano - 2 (1996?) 1 570 000 1 570 000 
Ano - 1 (1997?) 2 254 540 2 254 540 
Ano + 1 (1997?) 2 780 000 2 780 600 
Ano + 2 (1998?) 4 527 250 4 527 250 
- 185 -
Parte-se do princípio que o ano - 2 será 1996, mas, como já referido, 
poderá ser uma data posterior. A partir do ano + 1, as receitas das 
taxas começarão a compensar as despesas, até se atingir uma situação 
de equilíbrio. 
7.4 Rendimento estimado das taxas 
Estão previstos diversos tipos de taxas, o quinto ano após a abertura 
(ano + 5) constituirá um marco importante na medida em que começarão 
a ser pagas as primeiras taxas de renovação. o nível será 
relativamente elevado, devendo estas taxas constituir uma fonte de 
receitas fundamental. Antes desta data, no entanto, as taxas mais 
importantes serão as atinentes ao registo, que cobrirão o registo 
propriamente dito, a publicação, eventuais pedidos múltiplos, etc. 
Para efeitos da presente estimativa, procedeu-se a uma combinação de 
valores teóricos de que resultou uma taxa de registo geral, resumindo 
o quadro a seguir apresentado o impacte no subsídio comunitário da 
opção por um montante da taxa de 200, 300 ou 400 ecus. Parte-se da 
hipótese de um aumento mais ou menos linear dos registos durante os 
primeiros cinco anos. Serão igualmente pagas taxas de contestação da 
validade dos registos, mas estas têm um impacte menos significativo 
para efeitos desta estimativa do que as taxas de registo. 
ANO 
Subsídio 
200 ecus 
Subsídio 
300 ecus 
Subsídio 
400 ecus -2 
1570000 
1570000 
1570000 -1 
2254540 
2254540 
2254540 + 1 
1735600 
2040600 
1335600 +2 
3247250 
2747250 
2247250 2507250 
1707250 
907250 1967250 
967250 
-32750 + 5 
-192750 
-1192750 
-2192750 
L. 
- 186 -
Se a taxa de registo geral for de 300 ecus, registar-se-á um 
excedente no ano +5 e deixará de ser necessário um subsídio. Se a 
taxa de registo for fixada em 200 ecus, a situação de equilíbrio só 
será atingida no ano +5, sem qualquer margem para imprevistos. As 
taxas de contestação da validade não podem ser fixadas a um nível 
demasiado elevado sob pena de surgirem dificuldades políticas. Se, no 
entanto, as taxas de registo fossem fixadas em 400 ecus, o ano de 
equilíbrio será o ano +4 e já não o ano +5, apesar de isto poder 
conduzir a um excedente de rendimento demasiado elevado relativamente 
às despesas do ano +5 dado que começarão a ser pagas as taxas de 
renovação. Um tal excedente poderá ser difícil de justificar face aos 
utentes, mas esta hipótese é de qualquer forma preferível na medida 
em que a situação de equilíbrio será atingida mais rapidamente. Se 
necessário as taxas poderão ser revistas nesta fase, e nesta revisão 
poder-se-á ter em conta a reacção do público. 
8. Disposições anti-fraude 
O Presidente do Instituto deve apresentar anualmente à Comissão e ao 
Tribunal de Contas as contas da totalidade das receitas e despesas do 
Instituto em relação ao exercício precedente. Para além disso, será 
aplicável ao Instituto o Regulamento Financeiro aplicável ao 
Orçamento Geral das comunidades. As disposições anti-fraude parecem 
assim estar abrangidas por estes procedimentos. 
- 187 -
9. Análise custo-eficâcia 
9.1 Objectivos 
A medida proposta destina-se a dar resposta ao desejo de criar um 
regime comunitário no âmbito do qual as empresas possam obter através 
de um processo único um direito sobre os desenhos e modelos que 
assegure uma protecção com efeitos uniformes em toda a Comunidade. 
Após um período inicial de cinco anos a contar da abertura, o 
Instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos estará plenamente 
operacional e será auto-suficiente, devendo proceder a 8 000 registos 
por ano. Para além disso, estima-se que será chamado a apreciar a 
validade de 3 600 registos por ano, devendo as Secções de Recurso 
pronunciar-se sobre 500 recursos interpostos contra decisões tomadas 
pelo Instituto. 
9.2 Justificação da medida 
As razões que justificam a intervenção financeira da Comunidade são, 
como já referido no ponto 4.1 e pormenorizado infra, que um sistema 
unitário é o único meio de eliminar as barreiras ao mercado interno 
causadas pela existência de conflitos entre direitos nacionais sobre 
desenhos e modelos existentes nos Estados-membros. Medidas de 
harmonização não são, por si só, suficientes para atingir este 
resultado. É igualmente importante notar que o apoio financeiro da 
Comunidade apenas será necessário durante um reduzido número de anos, 
dado que o Instituto, uma vez plenamente operacional, deverá ser 
auto-suficiente mediante uma fixação adequada do nível das taxas a 
cobrar. 
- 188 -
O regulamento destina-se a instituir um processo único através do 
qual pode ser adquirido um direito unitário com um efeito uniforme em 
toda a Comunidade. As legislações actuais em matéria de protecção dos 
desenhos e modelos diferem significativamente entre Estados-membros, 
com consequências nefastas que se traduzem em obstáculos ao comércio 
e em distorções da concorrência no que se refere a produtos que 
incorporam desenhos e modelos, devido ao grande número de pedidos, 
aos diferentes processos a utilizar, legislações diversas e direitos 
exclusivos circunscritos a nível nacional, bem como aos elevados 
custos e taxas decorrentes a suportar pelos criadores que desejam 
obter protecção. 
Apesar de ser desejável uma aproximação das legislações nacionais em 
matéria de desenhos e modelos, não constitui ainda uma alternativa a 
um sistema de protecção de nível comunitário e não daria resposta às 
necessidades do mercado interno, uma vez que a protecção continuaria 
a estar delimitada pelas fronteiras do Estado em que foi adquirida. 
Assim, e não obstante a aproximação das legislações, persistiria o 
risco de conflito entre direitos existentes em diferentes 
Estados-membros, sendo a única solução a existência de um sistema de 
protecção supranacional. Este sistema implica um direito sobre 
desenhos e modelos directamente aplicável em cada Estado-membro e uma 
autoridade responsável pelos desenhos e modelos comunitários com 
poderes à escala comunitária, só desta forma é que um criador pode 
obter mediante um único pedido apresentado a uma única entidade, de 
acordo com um processo único e nos termos de uma única legislação, um 
direito sobre desenhos e modelos único relativamente a uma área que 
englobe todos os Estados-membros. 
O presente regulamento constitui o instrumento jurídico para o 
efeito. É necessário na medida em que os processos nacionais não 
podem, por si só, providenciar esta solução supranacional para o 
problema dos conflitos de direitos na perspectiva do mercado interno. 
- 189 -
9.3 Acompanhamento e avaliação da acção 
9.3.1 Indicadores seleccionados 
Estes indicadores incluem: 
o número de desenhos e modelos registados pelo Instituto 
o número de pedidos de declaração de nulidade examinados pelo 
Instituto 
o número de recuros contra decisões do Instituto interpostos 
junto das Secções de Recurso. 
9.3.2 Avaliação 
O Instituto deve apresentar anualmente um relatório de actividades à 
Comissão e ao Conselho de Administração do Instituto. 
9.4 Coerência 
9.4.1 Programa financeiro da DG XV (ex DG III) 
o trabalho preparatório desta acção pelos funcionários competentes 
está previsto no programa financeiro da DG XV (ex DG III). 
9.4.2 Objectivos correspondentes 
O instituto Comunitário dos Desenhos e Modelos partilhará da forma 
mais adequada os seus serviços administrativos com o Instituto 
Comunitário de Marcas. o seu processo orçamental e controlo 
financeiro serão regulados pela Secção 5 do Título XII do 
regulamento proposto. Serão preparadas anualmente estimativas das 
receitas e despesas do Instituto Comunitário dos'Desenhos e Modelos, 
que serão totalmente distintas do orçamento do Instituto Comunitário 
de Marcas. 
Existe assim um interesse comum em alcançar estes dois objectivos de 
criação de um Instituto Comunitário de Marcas e de um Instituto 
Comunitário dos Desenhos e Modelos. No entanto, o Instituto 
Comunitário dos Desenhos e Modelos deverá constituir uma entidade 
independente e não se prevê que os progressos na adopção da presente 
- 190 -
proposta sejam prejudicados pela ausência de progressos no processo 
de adopção da outra. 
9.4.3 Factores de incerteza 
Não se prevê nesta fase quaisquer factores específicos susceptíveis 
de afectar os resultados da acção. 
10 Despesas administrativas 
10.1 Pessoal da Comissão 
Não são necessários efectivos suplementares. Actualmente estão 
ocupados a tempo inteiro dois funcionários de grau A com o apoio da 
chefia da unidade e de funcionários de grau B. Esta situação deverá 
manter-se para fazer face ao trabalho decorrente da evolução do 
processo de adopção da proposta, nomeadamente representação nos 
grupos de trabalho do Conselho e discussão contínua com os grupos de 
interesses. 
10.2 Despesas administrativas 
Poderão surgir despesas adicionais a nível de: 
Missões - (Rubrica orçamental A 1300) 
Serão eventualmente necessárias 10 missões por ano, de 1 pessoa 
durante uma média de 2 dias, numa das principais capitais 
comunitárias, o que implicará custos anuais estimados em 7 000 ecus, 
com início em 1993. 
Reuniões especiais, como reuniões de peritos - (Rubrica orçamental 
A 2 500) 
O custo de 2 reuniões por ano em Bruxelas, contando cada uma com 
2 0 participantes, está estimado em 24 000 ecus por ano com início 
em 1993. 
- 191 -
O IMPACTE DA PROPOSTA NAS EMPRESAS 
(em especial nas PME) 
Qual a justificação da legislação comunitária? 
Criar um sistema comunitário de protecção dos desenhos e modelos 
industriais com o objectivo de: 
a) Assegurar aos criadores e às empresas do sector uma melhor 
protecção através de uma acção única com um efeito directo e 
uniforme em toda a comunidade 
b) Melhorar o funcionamento do Mercado Interno 
c) Melhorar a competitividade da indústria europeia de desenhos e 
modelos, apoiando o reconhecimento da superioridade dos desenhos 
e modelos dos criadores europeus face aos produtos concorrentes 
de outras partes do mundo. 
As empresas serão afectadas? 
a) O principal sector afectado será o das empresas transformadoras, 
cujos produtos incorporam, em termos de aparência, desenhos e 
modelos com valor comercial 
- 192 -
b) são susceptíveis de ser afectadas empresas de todas as dimensões, 
das multinacionais, em que os desenhos e modelos podem constituir 
apenas um aspecto de um produto ou gama de produtos muito mais 
complexa, às PME, e nomeadamente empresas com um número muito 
reduzido de efectivos. Neste último caso, o desenho ou modelo 
pode constituir o aspecto determinante da venda do produto. 
c) Não existem razões para crer que determinadas áreas geográficas 
serão mais afectadas do que outras. 
3. Que terão as empresas que fazer para darem cumprimento à proposta? 
As empresas terão que proceder a um único registo comunitário 
relativamente a cada desenho ou modelo. Deixarão de ter que proceder 
a registos nacionais individuais segundo diferentes processos 
nacionais em todos os países em que possa existir um mercado 
potencial para o produto. Trata-se de uma grande simplificação para 
as empresas, na medida em que, para além disso, gozarão de uma 
protecção automática durante um período inicial por força do desenho 
ou modelo comunitário não registado. 
Por outro lado, foi argumentado por diversas organizações 
representativas de pequenos e médios produtores de componentes para 
automóveis que, contrariamente às intenções da Comissão, a 
interpretação susceptível de ser dada pelo Instituto e, em última 
instância, pelo Tribunal de Justiça dos critérios de carácter 
individual e de novidade podem conduzir a um limiar de protecção 
inferior ao pretendido. 
- 193 -
Se esta situação se viesse a verificar, alega-se que um grande número 
de produtos com um desenho ou modelo de carácter altamente funcional 
em que o aspecto estético é diminuto ou nulo e cuja forma se encontra 
em grande medida pré-determinada, seria abrangido pela protecção 
assegurada pelo regulamento. 
4. Quais os efeitos económicos prováveis da proposta? 
a) A nível do emprego? 
Uma maior facilidade em garantir uma protecção à escala comunitária 
deverá estimular as actividades dos criadores, em termos de uma 
inovação e de uma comercialização mais amplas, o que terá efeitos 
positivos no emprego, especialmente a nível das empresas de menores 
dimensões. 
Estes direitos devem ser respeitados por terceiros, nomeadamente 
pelos produtores concorrentes e pelos negociantes em produtos que 
incorporem desenhos ou modelos protegidos de outras pessoas. No 
entanto, a proposta contém medidas destinadas a evitar efeitos 
demasiado pesados para as PME que negoceiam em componentes de 
substituição de produtos complexos, como os automóveis. 
b) No investimento e na criação de novas empresas? 
Uma protecção de âmbito comunitário dos seus desenhos e modelos dará 
às empresas uma maior confiança na possibilidade de recuperarem os 
seus custos, o que incentivará o investimento. É difícil apreciar com 
exactidão o impacte a nível das grandes empresas transformadoras em 
que os desenhos e modelos constituem apenas um aspecto de um produto, 
mas a indústria indicou claramente a importância que atribui à 
protecção comunitária dos desenhos e modelos. Por outro lado, deve 
verificar-se um incentivo à criação por parte das pequenas empresas 
em que a tónica pode residir justamente no desenho ou modelo de um 
dado produto. 
- 194 -
No que diz respeito às empresas que operam com produtos que 
incorporam desenhos ou modelos protegidos, estão previstas 
disposições que limitam em certa medida o exercício dos direitos 
sobre desenhos e modelos face a empresas que operam no mercado dos 
componentes de substituição, como por exemplo os fornecedores, 
reparadores e seguradores do mercado de substituição de veículos 
automóveis. Ao mesmo tempo que asseguram a protecção no sentido de 
promover a criação, estas disposições permitem uma certa concorrência 
por parte de produtores independentes. 
c) Na posição concorrencial das empresas? 
A confiança proporcionada por uma protecção de dimensão comunitária 
mais facilmente adquirida deverá encorajar um exercício mais 
extensivo das capacidades de criação e uma maior exploração dos 
direitos dela decorrentes. Pela sua própria natureza, os desenhos e 
modelos susceptíveis de protecção não esgotam as oportunidades para 
outros criadores relativamente a uma determinada categoria de 
produtos, e a competitividade acrescida que resulta desta liberdade 
deverá beneficiar as empresas de todas as dimensões, sem constituir 
uma séria ameaça para as empresas mais pequenas. 
5. A proposta inclui medidas para ter em conta a situação específica das 
PME? 
Pretende-se fixar as taxas a pagar pelo desenho ou modelo comunitário 
registado ao nível mais baixo possível. Apesar de as medidas 
incluídas na proposta não serem destinadas especificamente às 
pequenas e médias empresas, proporcionalmente estas poderão 
beneficiar mais da proposta do que as grandes empresas na medida em 
que uma maior simplicidade e custos mais reduzidos na obtenção de uma 
protecção de âmbito comunitário são mais significativos para as PME. 
Actualmente, os criadores mais inovadores e originais têm tendência 
para se concentrar em pequenas PME. 
- 195 -
A proposta introduz direitos exclusivos para os criadores e seus 
sucessores, devendo estes direitos ser respeitados pelos 
concorrentes. Relativamente às PME que operam com produtos que 
incorporam desenhos ou modelos protegidos, não é adequado que a 
legislação em matéria de propriedade industrial contenha, em si, 
excepções relativamente a sectores industriais específicos. No 
entanto, pelas razões acima indicadas, os comerciantes e produtores 
de componentes de substituição disfrutam de um certo privilégio 
relativamente ao exercício contra si dos direitos que eventualmente 
existam sobre estes componentes. Uma vez que os direitos surgem sem 
que seja realizado qualquer exame, o Instituto Comunitário dos 
Desenhos e Modelos deverá criar um sistema pouco oneroso que permita 
a qualquer pessoa contestar a validade dos direitos sobre desenhos e 
modelos exercidos ou susceptíveis de o serem contra si. A proposta 
prevê expressamente a possibilidade de uma participação activa neste 
processo da Comissão, bem como dos Estados-membros, com vista a 
assegurar que as disposições relevantes são aplicadas da forma 
prevista. 
Alguns sectores manifestaram a sua preocupação relativamente à 
entrada em vigor de tais direitos sem a realização de um exame, 
argumentando que esta situação daria origem a um número excessivo de 
litígios. No entanto, a experiência de Estados-membros como a França 
e a Alemanha não parece vir confirmar esta preocupação. Os litígios 
não podem ser inteiramente excluídos e quando surgem podem ser 
onerosos. 
6. Consulta 
Os serviços da Comissão publicaram um Livro verde sobre "A protecção 
jurídica dos desenhos e modelos industriais" (III/F/5131/91). Este 
Livro Verde foi objecto de ampla divulgação, tendo sido enviado a 
milhares de pessoas. Com base num considerável número de pedidos das 
principais organizações industriais, as partes interessadas foram 
convidadas a participar numa Audição que se realizou em Bruxelas em 
25 e 26 de Fevereiro de 1992. As reacções foram, de um modo geral, 
muito favoráveis, e apesar de muitos pormenores deverem ainda ser 
- 196 -
discutidos, persistem apenas alguns pontos difíceis, principalmente 
relacionados com os critérios de protecção e com os tipos de desenhos 
e modelos que podem beneficiar da protecção. 
Algumas pessoas manifestaram a sua preocupação quanto ao facto de a 
produção de certos produtos funcionais poder ser monopolizada pela 
existência de direitos sobre os desenhos e modelos, na medida em que 
não é estabelecida qualquer distinção entre desenhos e modelos de 
carácter estético e de carácter funcional. A experiência revela, no 
entanto, que esta distinção é muito arbitrária, devendo, de qualquer 
modo, ser assegurada uma certa forma de protecção aos desenhos 
funcionais. O regulamento faz depender a protecção da aparência 
distintiva e, portanto, as preocupações manifestadas não têm razão de 
ser. 
Alguns sectores industriais manifestaram a opinião de que seria 
benéfico para o mercado dos componentes de substituição que a 
protecção fosse excluída relativamente a qualquer desenho ou modelo 
determinado totalmente pela necessidade de o produto que o incorpora 
ser ligado mecanicamente a outro produto. A proposta inclui certas 
disposições para o efeito. Estas preocupações surgiram principalmente 
no sector automóvel e no sector informático, contestando os 
produtores independentes de componentes de substituição uma eventual 
posição de monopólio dos fabricantes originais. A ACEA(^), que 
representa os fabricantes de automóveis, defendeu firmemente o 
benefício da protecção dos desenhos e modelos relativamente a certos 
componentes de veículos no sentido de os fabricantes recuperarem os 
seus custos com desenhos e modelos, e considera já ter transigido o 
suficiente ao aceitar estas disposições de não protecção de um 
desenho ou modelo determinado totalmente pela necessidade de um 
produto se adaptar mecanicamente a outro produto. Por 
(1) ACEA: Association des Constructeurs Européens d'Automobiles. 
- 197 -
outro lado, a EAPA<2), a CLEDIPA<3), a AIRC<4> e a CLEPA<5>, que 
representam os produtores de componentes e peças sobresselentes, 
continuam a pronunciar-se firmemente não apenas contra a protecção 
destes desenhos e modelos que devem ser objecto de uma adaptação 
mecânica, mas também contra a protecção de outros desenhos e modelos 
em que deve haver uma adaptação visual, as outras partes de um 
produto complexo como o automóvel. Avançaram diversas soluções, tal 
como uma excepção "must-match" à protecção ou uma disposição relativa 
a uma licença obrigatória, declarando não se oporem ao pagamento de 
royalties, mas sim ao facto de serem proibidos de fabricar e vender 
peças sobresselentes. 
Representantes do sector dos seguros e dos consumidores argumentaram 
igualmente que a protecção dos desenhos e modelos de tais componentes 
aumentaria os custos das reparações e os prémios de seguro. 
(2) EAPA: European Automotive Panel Association. 
(3) CLEDIPA: Comité de Liaison Européen de la Distribution Indépendante 
de Pièces de rechange et Equipements pour Automobiles 
(4) AIRC: Association Internationale des Réparateurs en Carrosserie 
(5) CLEPA: Comité de Liaison de la Construction d'Equipements et de 
Pièces d'Automobiles 
- 198 - ISSN 0257-9553 
COM(93) 342 final 
DOCUMENTOS 
PT 08 
N.° de catálogo : CB-CO-93-414-PT-C 
ISBN 92-77-58379-7 
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