relativa à celebração de um acordo entre a União Europeia e o Reino da Noruega sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak dos navios com pavilhão da Dinamarca, da Noruega e da Suécia

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em 19 de dezembro de 1966, foi assinado entre a Dinamarca, a Noruega e a Suécia um acordo sobre acesso recíproco a atividades de pesca no Skagerrak e no Kattegat, que entrou em vigor em 7 de agosto de 1967. Este acordo, que complementou o acordo bilateral de pesca de 1980 entre a União Europeia e a Noruega, permitiu àqueles três países o acesso recíproco a atividades de pesca até 4 milhas marítimas calculadas a partir das suas linhas de base no Skagerrak e no Kattegat, os estreitos que unem o mar do Norte ao mar Báltico. Estabeleceu também que, para efeitos das referidas atividades de pesca, a zona em causa seria considerada alto mar. Deste modo, o acordo regulamentou as relações entre os Estados de pavilhão, por um lado, e os correspondentes Estados costeiros, por outro.

O acordo de 1966 era um acordo simples, que tinha em conta as especificidades geográficas do Skagerrak e do Kattegat no tocante às pescas e que reconhecia existirem razões de ordem prática para permitir um regime de acesso simples ao que é essencialmente uma superfície marítima de pequena dimensão. Por esta razão, o acordo de 1966 comportava apenas três artigos, o primeiro dos quais definia a zona em causa e o segundo definia os direitos de acesso e a vontade de harmonizar regulamentações técnicas.

Com a adesão da Dinamarca e da Suécia à UE, em 1973 e 1995, respetivamente, a Comissão ficou responsável pela gestão do acordo em nome destes dois Estados-Membros. Foram realizadas consultas sobre o regime resultante do acordo, em paralelo com as consultas no âmbito do acordo bilateral de pesca de 1980.

O acordo de 1966 permaneceu em vigor durante um período inicial de 35 anos, até 2002, e foi subsequentemente prorrogado por dois períodos de cinco anos, até 2012. A denúncia do acordo era possível mediante aviso prévio de três anos, por qualquer das Partes, antes da data de expiração de um período de cinco anos.

Perante a evolução do direito internacional em matéria de pesca e, em especial, o advento da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, e o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes, de 1995, a Noruega considerou que o acordo vigente não estava em conformidade com as disposições atuais do direito do mar. A Noruega punha em causa, designadamente, o dispositivo de controlo. Além disso, considerava que o acordo não se coadunava com os princípios de jurisdição normal de um Estado costeiro, nos termos da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, nem correspondia aos princípios modernos de conservação e gestão.

Em 29 de julho de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros da Noruega informou formalmente o Governo dinamarquês, depositário do acordo, de que pretendia pôr-lhe termo, mediante denúncia formal em conformidade com o artigo 3.º, n.º 3. Em consequência, o acordo de 1966 caducou em 7 de agosto de 2012.



Posteriormente, a Noruega entrou em negociações formais com a Comissão (esta última agindo em nome da União Europeia), com o objetivo de estabelecer um acordo de substituição sobre acesso recíproco a atividades de pesca na zona do Skagerrak e do Kattegat. O novo acordo, rubricado em 24 de outubro de 2013 e assinado em 15 de janeiro de 2015, é conforme com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e com posteriores disposições correlatas de outros acordos.

O novo acordo mantém o acesso exclusivo concedido reciprocamente aos navios da Dinamarca, da Noruega e da Suécia às águas de cada um dos três países situadas fora do limite de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de base. Garante aos dois Estados-Membros e à Noruega a continuidade do acesso recíproco às águas de cada um deles no Skagerrak, assegurando, ao mesmo tempo, medidas adequadas de conservação e gestão das pescas nesta zona. Além disso, permite medidas de controlo em harmonia com os princípios de jurisdição normal de um Estado costeiro, como é já o caso da pesca no mar do Norte.

•Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

A fim de assegurar a continuidade do acesso de navios da UE às atividades de pesca, o acordo, na pendência da sua entrada em vigor, é aplicado a título provisório por um período máximo de dois anos a contar da data da sua assinatura.

•Coerência com outras políticas da União

As medidas propostas são elaboradas em conformidade com os objetivos e as normas da política comum das pescas e são coerentes com a política da União em matéria de desenvolvimento sustentável.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 43.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 6, alínea a).

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)