Parecer do Comité Económico e Social sobre:

- a «Proposta de decisão do Conselho que aprova a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989» (), e - a «Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 40/94 sobre a marca comunitária, para ter em conta a adesão da Comunidade Europeia ao protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas, adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989» () (97/C 89/06)

Em 17 de Outubro de 1996 e em 2 de Dezembro de 1996, em conformidade com o artigo 198º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, decidiu o Conselho consultar o Comité Económico e Social sobre as propostas supramencionadas.

A Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos do Comité, emitiu parecer em 8 de Janeiro de 1997, sendo relator M. Ataíde Ferreira.

Na 342ª reunião plenária (sessão de 29 de Janeiro de 1997), o Comité Económico e Social adoptou, por 94 votos a favor, com 1 voto contra e 4 abstenções, o presente parecer.

1. Razão de ordem

O presente parecer reporta-se à Proposta de Adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas (COM(96) 367), adoptado em Madrid em 27 de Junho de 1989 (o Protocolo de Madrid) e à necessidade de proceder a alterações no Regulamento (CE) nº 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (COM(96) 372), sobre a marca comunitária (o Regulamento Marca).

2. A adesão ao Protocolo de Madrid

2.1. O Protocolo de Madrid visa justamente ultrapassar algumas das dificuldades sentidas por alguns países em aderir ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, de 14 de Abril de 1981, doravante designado por Acordo.

2.2. As alterações introduzidas pelo Protocolo de Madrid em relação ao Acordo anteriormente vigente, que podem considerar-se como globalmente benéficas para as partes envolvidas, estão muito bem expostas na Proposta de Decisão do Conselho, apresentada pela Comissão. Destaca-se apenas a alteração introduzida nas subalíneas da alínea b) do nº 1 do artigo 14º, que permite a adesão de organizações intergovernamentais ao Protocolo de Madrid, desde que reunidas as condições estipuladas nas subalíneas i) e ii). A Comunidade Europeia - organização intergovernamental em nome da qual aquelas alterações foram introduzidas - satisfaz plenamente este duplo requisito.

2.3. Em termos de Direito Comunitário, a adesão da Comunidade a acordos internacionais deve fundamentar-se, por um lado, no artigo 228º (nº 2, segunda frase e nº 3, segundo parágrafo) na medida em que atribui competência à Comunidade Europeia para celebrar acordos com outros Estados ou Organizações Internacionais e, por outro lado, no artigo 235º, que serviu de fundamento às normas comuns, i.e., ao Regulamento Marca.

2.4. O sistema do Protocolo de Madrid pode ser sintetizado da seguinte forma:

2.4.1. O registo internacional (que pode ser baseado numa marca pré-existente ou num registo nacional ou regional ex novo) envolve uma única formalidade, equivalente a uma série de depósitos nacionais ou regionais;

2.4.2. O pedido de registo deve ser feito junto da Administração (no sentido e nos termos dos nºs 2 e 3 do artigo 2º do Protocolo de Madrid) de uma Parte Contratante e o requerente deve indicar expressamente quais as Partes Contratantes em cujo território pretende ver conferida protecção à sua marca.

2.5. Um tal sistema oferece simplicidade, economia e desburocratização. Um procedimento único substitui-se a toda uma série de pedidos que de outra forma seriam obrigatoriamente feitos junto de cada um dos serviços nacionais ou regionais, o que contribui, inegavelmente, para a cooperação internacional e para o desenvolvimento das trocas comerciais.

2.6. O sistema do Protocolo de Madrid acarreta ainda a vantagem de os seus efeitos poderem verificar-se, potencialmente, em todas as partes contratantes da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial de 20 de Março de 1983. Cabe inequivocamente sublinhar a possibilidade de os titulares das marcas obterem, por via do Protocolo de Madrid, a protecção das suas marcas nos territórios de cada um dos Estados-Membros que são Partes Contratantes na Convenção de Paris.

2.7. É perfeitamente legítimo concluir que a protecção conferida às marcas por via do Protocolo de Madrid pode desencorajar os titulares das marcas a requererem a protecção dos produtos da sua propriedade industrial por via da Marca Comunitária ().

2.8. Por outro lado, atendendo a que um titular de uma marca comunitária não pode, nesta fase, requerer o registo internacional da sua marca com base na marca comunitária, é também legítimo concluir que, em alguns casos (sobretudo naqueles em que os titulares das marcas pretendem encetar trocas comerciais com alguns Estados-Membros e com alguns Estados extracomunitários), o actual sistema pode conduzir ao retrocesso ao sistema da protecção nacional ou regional, prejudicando-se assim gravemente a aplicação do Regulamento Marca Comunitária e, consequentemente, empobrecer as funções do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, doravante designado por Instituto da Harmonização ().

2.9. Acresce que o Protocolo de Madrid e o Regulamento (CE) de Marca regulam aspectos diferentes desta problemática: o primeiro unifica as regras aplicáveis ao procedimento de apresentação do registo de marca, ao passo que o segundo prevê um esquema regional unificado de protecção das marcas.

2.10. Por conseguinte, pode concluir-se que os dois sistemas de protecção não são contraditórios nem conflituantes, sendo, pelo contrário, complementares. A complementaridade reside tão simplesmente no facto de os requerentes de marcas comunitárias e os titulares de marcas comunitárias poderem vir a requerer a protecção internacional das suas marcas mediante depósito de um pedido internacional ao abrigo do Protocolo de Madrid e de os titulares de registos internacionais ao abrigo daquele Protocolo, poderem vir a requerer a protecção das suas marcas como marcas comunitárias.

2.11. A articulação dos dois sistemas fará com que a indústria possa mais facilmente beneficiar das vantagens da marca comunitária através do Protocolo de Madrid e com que os titulares das marcas comunitárias possam beneficiar de protecção internacional através daquele Protocolo, o que trará inegáveis vantagens para o desenvolvimento de condições favoráveis ao comércio entre a Comunidade Europeia e os países terceiros em questão.

2.12. A Comissão, entendendo como claramente favorável a adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid, propõe que, na linha do que é permitido por este Protocolo, o Presidente do Conselho anexe uma declaração ao instrumento de adesão, quando do depósito deste junto ao Director Geral da OMPI. A proposta de Declaração apresentada pela Comissão incide apenas sobre a taxa individual, nos termos da alínea a) do nº 7 do artigo 8º do Protocolo de Madrid, artigo em face do qual a Declaração proposta pela Comissão é válida.

2.13. O Comité realça, no entanto, as consequências previstas nas alíneas i) e ii) do citado artigo 7º e a circunstância de, como a própria Comissão refere, haver necessidade de estabelecer o montante da taxa individual, fixa, assim que estejam disponíveis os elementos que permitam concluir sobre o montante das economias do processo internacional.

2.14. O Comité sublinha igualmente que, nos termos do artigo 2º da proposta de decisão do Conselho, o acto de depósito deve ser precedido da adopção, a nível comunitário, de medidas que permitam a articulação dos sistemas, designadamente as alterações ao Regulamento Marca.

2.15. Mostram-se plenamente justificadas as opções constantes do artigo 3º da Proposta da Comissão e salvaguardadas as posições dos Estados-Membros, individualmente considerados, pelo nº 2 do citado artigo 3º.

2.16. O Comité não deixará no entanto de referir que a Bélgica, o Luxemburgo e a Holanda harmonizaram já as suas legislações quanto às marcas, desenhos e modelos, através da Lei Uniforme Benelux sobre as marcas, o que deverá ser considerado como um exemplo a seguir, por todos os Estados-Membros, na busca de soluções harmonizadas noutros domínios; é assim desejável que a Comissão tome iniciativas de harmonização das legislações dos Estados-Membros nos domínios dos desenhos e dos modelos.

2.17. O Comité realça igualmente a necessidade e as vantagens da adesão individual de cada um dos Estados-Membros ao Protocolo de Madrid, na linha de compromisso assumido no Porto, em 2 de Maio de 1992, no âmbito do Acordo sobre o Espaço Único Europeu.

3. A alteração do Regulamento Marca

3.1. A Comissão Europeia submete ainda ao Conselho uma proposta de Regulamento com vista a alterar o Regulamento Marca (). A Comissão fá-lo com base no pressuposto essencial de que é útil concentrar num único diploma legislativo todas as disposições concernentes ao Registo Internacional de Marcas. Para o Comité, este é um pressuposto coerente e adequado.

3.2. Por outro lado, como bem refere a Comissão, «em princípio, as regras aplicáveis aos registos internacionais que designem a Comunidade Europeia são idênticas às aplicáveis às marcas comunitárias»(...) razão pela qual «as normas propostas remetem muitas vezes para outros artigos do Regulamento», o que também, e só por si, justificaria a inclusão destas normas propostas no Regulamento Marca.

3.3. Aceites as vantagens que para a Comunidade advêm da adesão ao Protocolo de Madrid e aceite o princípio justificativo da necessidade de manter toda esta regulamentação num único corpo legislativo, ao Comité restará portanto analisar as normas propostas, cujo fundamento jurídico-comunitário deve também ser considerado à luz do artigo 235º do Tratado. Concorda-se com o texto do preâmbulo, no qual constam as razões justificativas da adesão e da necessidade de alterar o Regulamento Marca.

3.4. É de aprovar e apoiar a redacção do artigo I da proposta da Comissão, quanto à inserção sistemática do Título reservado ao Registo Internacional de Marcas, bem como a sua designação.

3.5. O novo Título XIII é composto por 18 artigos, que formam um todo coerente, adequado à prossecução dos seus principais objectivos, isto é, adequado à compatibilização dos dois sistemas de registo de marcas.

3.6. Cabe referir, no entanto, que a proposta da Comissão sujeita tendencialmente o regime do Registo Internacional de Marcas ao sistema anteriormente vigente para o regime da Marca Comunitária e que, portanto, as soluções adoptadas constam, grosso modo, do Regulamento Marca, a propósito da Marca Comunitária.

3.7. Realçam-se no entanto, dos artigos propostos pela Comissão, os aspectos que podem ser considerados mais relevantes:

3.7.1. O artigo 140º, porque prevê como regra geral que o Regulamento Marca e os respectivos regulamentos de execução sejam aplicáveis aos pedidos internacionais depositados na OMPI que designem a Comunidade, o que constitui regra basilar do sistema de articulação.

3.7.2. O nº 1 do artigo 142º vem exigir que o pedido seja depositado numa qualquer língua do Instituto, o que significa que só pode ser utilizada qualquer língua prevista no Protocolo de Madrid, que seja igualmente uma língua do Instituto, como é sabido, o inglês e o francês. O Comité realça que a este nível de direito internacional são inexequíveis quaisquer iniciativas no sentido de fixar a possibilidade de serem usadas todas as línguas dos Estados-Membros.

3.8. São ainda asseguradas, em moldes que se reputam claramente positivos:

3.8.1. a reivindicação de antiguidade nos termos previstos nos artigos 34º e 35º do Regulamento Marca;

3.8.2. a sujeição dos pedidos de registo internacional ao exame dos motivos absolutos de recusa, equiparando aqueles aos pedidos de marca comunitária;

3.8.3. a necessidade de o Instituto proceder a um relatório de Investigação Comunitária;

3.8.4. a possibilidade de os registos internacionais que designem a Comunidade serem, no prazo de nove meses, objecto de oposição, em conformidade com o disposto nos artigos 8º, 42º e 43º do Regulamento Marca;

3.8.5. a possibilidade de os pedidos de marcas internacionais que tiverem designado a Comunidade serem transformados em pedidos de marca nacional, conforme sucede já com as marcas comunitárias registadas, nos termos dos artigos 108º a 110º do Regulamento Marca;

3.8.6. a sujeição dos registos internacionais protegidos na Comunidade Europeia às mesmas regras de utilização vigentes para as marcas comunitárias, designadamente no tocante a prazos e a datas de início de contagem destes;

3.8.7. a possibilidade de transformação dos registos internacionais que designem a Comunidade e que sejam anulados por via de um «ataque central» em pedidos, já não internacionais, mas sim comunitários.

3.9. Quanto ao Artigo II da proposta de Regulamento, o Comité alerta para a necessidade de levar em linha de consideração o período de três meses que medeia entre o depósito da adesão ao Protocolo e a sua entrada em vigor, de molde a serem prevenidas dificuldades que adviriam da entrada em vigor diferida de um e outro instrumento jurídico.

4. Conclusões

Tendo em conta as considerações acima expostas, quer acerca da utilidade da adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo de Madrid, quer acerca da correcção dos métodos propostos pela Comissão para alcançar esse desiderato, o Comité acolhe favoravelmente as propostas da Comissão, e consequentemente:

- Dá parecer favorável à adesão da Comunidade Europeia ao Protocolo referente ao Acordo de Madrid relativo ao Registo Internacional de Marcas.

- Dá parecer favorável à introdução do Título XIII no Regulamento (CE) nº 40/94, do Conselho.

- Convida a Comissão a tomar iniciativas de harmonização legislativa nos domínios dos desenhos e dos modelos.

Bruxelas, 29 de Janeiro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() JO nº C 293 de 5. 10. 1996, p. 11.

() JO nº C 300 de 10. 10. 1996, p. 11.

() A este propósito, são eloquentes as estatísticas oficiais, segundo as quais do total das designações requeridas por titulares de marcas de Estados-Membros, sensivelmente dois terços se destinaram a obter a protecção em Estados Não Membros. («As Marcas Internacionais», Estatísticas da OMPI relativas a 1995.)

() JO nº L 11 de 14. 1. 1994.