Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS

No âmbito da política de cooperação e de desenvolvimento, referida no artigo 177° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, é importante ajudar as populações que se viram forçadas a abandonar os seus locais de residência sob o efeito de factores graves que punham em causa a sua própria segurança.

Paralelamente, afigura-se primordial conceber instrumentos de ajuda que tenham em conta as necessidades das populações de acolhimento ou das que vivem nos locais de regresso, tanto no interior como no exterior das fronteiras.

Os artigos orçamentais B7-302 e B7-312 contemplam precisamente a ajuda às populações desenraizadas (refugiados, deslocados e repatriados) da Ásia e da América Latina, a fim de criar as melhores condições possíveis de inserção ou de reinserção.

A evolução global da situação no decurso dos últimos anos caracterizou-se por uma diminuição dos grandes fluxos migratórios, pela saturação das possibilidades de acolhimento por parte de países terceiros, que teve como consequência essencial a orientação das acções para o regresso, a reinserção, a reabilitação e a reconstrução.

Na sequência do processo de democratização e de pacificação nos países da América Latina, a rubrica orçamental correspondente (B7-312) não foi utilizada em 2000, e não o será muito provavelmente nos próximos anos. Todavia, afigura-se oportuno manter a mesma cobertura geográfica para o presente regulamento, nomeadamente a fim de permitir à Comunidade intervir caso se verifiquem movimentos de populações associados a situações de crise.

As intervenções regidas por este regulamento integram-se no processo contínuo ajuda de emergência - reabilitação - desenvolvimento e abrangem essencialmente a fase intermédia de reabilitação, entre as necessidades humanitárias das situações de crise e a cooperação para o desenvolvimento. Visam substituir progressivamente a ajuda de emergência, a fim de facilitar a transição para uma estratégia de desenvolvimento.

Por conseguinte, estas intervenções inserem-se numa estratégia global de reabilitação em favor das populações que estão ou foram confrontadas com situações de conflito interno ou externo. Neste contexto, a coordenação, a coerência e a complementaridade com os restantes instrumentos de ajuda, bem como com as políticas desenvolvidas pelos Estados-membros e a comunidade internacional, permanecem de importância primordial.

O Regulamento (CE) n° 443/97, que caducou em 31 de Dezembro de 1999 e que regeu este tipo de acções no período compreendido entre 1997 e 1999, foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2000 pelo Regulamento n° 1880/2000, de 17 de Julho de 2000.

Convém presentemente criar um novo instrumento jurídico que permita a continuação destas acções após 31 de Dezembro de 2000, por um período indeterminado.

2000/0338 (COD)

Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o n° 1 do seu artigo 179°,

Tendo em conta a proposta da Comissão [1],

[1] JO C ...

Deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 251° do Tratado [2],

[2] JO C ...

Considerando o seguinte:

(1) No âmbito da política relativa aos refugiados, as Nações Unidas adoptaram a Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, o Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967, bem como diversas resoluções.

(2) A Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948, o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres de 1979 e a Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989, contemplam igualmente os refugiados.

(3) O Parlamento Europeu adoptou diversas resoluções nesta matéria, entre as quais a Resolução de 16 de Dezembro de 1983 sobre a Assistência aos Refugiados nos países em Desenvolvimento [3].

[3] JO C 10 de 16.1.1984, p. 278.

(4) Quer o Parlamento Europeu quer o Conselho apelaram a um maior empenhamento da Comunidade neste domínio.

(5) É necessário reforçar os laços e as sinergias entre a ajuda de emergência, a reabilitação e a ajuda ao desenvolvimento, a fim de melhorar a complementaridade e assegurar a coerência das acções da Comunidade.

(6) Os programas de apoio às populações desenraizadas e aos antigos combatentes constituem parte integrante de uma estratégia global de reabilitação em favor dos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia. A sua eficácia depende da coordenação das ajudas tanto a nível comunitário como com outras entidades financiadoras, organizações não governamentais (ONG) e organizações das Nações Unidas.

(7) Este tipo de ajuda constitui para os países em causa uma pré-condição necessária ao desenvolvimento, proporcionando, pois, um contributo importante para a consecução dos objectivos da política de cooperação da Comunidade.

(8) Os organismos e agências especializadas e as ONG adquiriram uma experiência considerável em matéria de assistência às populações desenraizadas no âmbito da execução deste tipo de acções.

(9) É desejável que a acção em favor das populações desenraizadas se insira numa perspectiva que tenha em vista transformar a fase "de subsistência" em fase "de auto-suficiência" ou de redução da dependência dessas populações. A ajuda à sua instalação ou reinstalação deverá consistir em acções destinadas, nomeadamente, a desenvolver a auto-suficiência através da produção agrícola, da pecuária, da piscicultura, da criação de sistemas de crédito, da educação de base e da formação profissional, bem como a assegurar um nível de saúde e de higiene satisfatório.

(10) O Regulamento (CE) n° 443/97 do Conselho, de 3 de Março de 1997, relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia [4], com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 1880/2000 [5], constitui e até 31 de Dezembro de 2000 a base jurídica das acções comunitárias neste domínio.

[4] JO L 68 de 8.3.1997, p. 1.

[5] JO L 227 de 7.9.2000, p. 1.

(11) O presente regulamento deve permitir à Comunidade prosseguir as suas acções nos domínios em causa e por um período indeterminado.

(12) Uma vez que as medidas necessárias à aplicação do presente regulamento são medidas de gestão, na acepção do artigo 2° da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], convém que tais medidas sejam adoptadas de acordo com o procedimento de gestão previsto no artigo 4° da referida decisão,

[6] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Capítulo I

Objecto, âmbito de aplicação e definições

Artigo 1°

A Comunidade executará um programa de apoio e de assistência em favor das pessoas referidas no artigo 4° a fim de satisfazer as suas necessidades mais prementes, na medida em que estas não estejam abrangidas pela ajuda humanitária, e realizar a mais longo prazo projectos e programas de acção que tenham por objectivo a auto-suficiência e a integração ou reintegração dessas pessoas. O programa deve nomeadamente permitir satisfazer as necessidades essenciais dessas pessoas no período compreendido entre a cessação da ajuda de emergência humanitária e a implantação de soluções que ponham termo à sua situação.

Artigo 2°

Para efeitos da aplicação do presente regulamento, entende-se por:

a) "refugiados", as pessoas definidas como tal na Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, adoptada em 28 de Julho de 1951 pela Conferência das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas;

b) "deslocados", as pessoas que foram forçadas a procurar refúgio fora da sua região de origem devido a situações de conflito, mas que não beneficiam do estatuto de refugiados definido na Convenção de 1951;

c) "repatriados", as pessoas anteriormente refugiadas ou deslocadas que regressaram ao seu país ou região de origem;

d) "antigos combatentes desmobilizados", as pessoas que pertenciam às forças armadas, regulares ou da oposição, e que aceitaram depor as armas e reintegrar a vida civil.

Artigo 3°

1. A Comunidade proporcionará o seu contributo financeiro a acções tendo em vista, nomeadamente:

a) a auto-suficiência e a reinserção no tecido sócio-económico das populações desenraizadas (refugiados, deslocados, repatriados), bem como dos antigos combatentes desmobilizados;

b) a ajuda às comunidades locais de acolhimento e às zonas de regresso, a fim de facilitar a aceitação e a integração dos desenraizados;

c) o apoio ao regresso dessas populações e à sua instalação nos países de origem ou em países terceiros;

d) o apoio, se for caso disso, a quaisquer acções que promovam a reconciliação entre as partes em conflito;

e) a intervenções destinadas a ajudar as pessoas a recuperarem os seus bens e direitos de propriedade, bem como a ajuda à resolução judicial dos casos de violação dos direitos humanos perpetrada contra as populações em causa.

2. Todos os grupos envolvidos, bem como as populações locais que os acolham, participarão na avaliação das necessidades e na execução dos programas de assistência.

Artigo 4°

Os beneficiários finais das acções referidas no n° 1 do artigo 3° serão os seguintes:

a) as populações desenraizadas propriamente ditas (refugiados, deslocados, repatriados) nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia, bem como as pessoas provenientes de um desses países e provisoriamente instaladas noutro país em desenvolvimento e, em casos excepcionais e devidamente justificados, noutro país terceiro;

b) os antigos combatentes dos exércitos regulares e dos movimentos armados de oposição desmobilizados, bem como as respectivas famílias e, eventualmente, as respectivas comunidades locais;

c) as populações locais dos territórios de acolhimento especialmente afectadas, cujos recursos sociais, económicos e administrativos contribuem para o esforço de acolhimento e de assistência às populações desenraizadas e aos antigos combatentes desmobilizados, para a realização, a mais longo prazo, de projectos tendo como objectivo a auto-suficiência, a integração ou a reintegração dessas pessoas.

Artigo 5°

As acções desenvolvidas ao abrigo do presente regulamento serão complementares das acções previstas no âmbito de outros instrumentos da Comunidade em matéria de cooperação para o desenvolvimento.

Artigo 6°

1. No âmbito das acções referidas no artigo 3°, o apoio comunitário pode incluir o financiamento de estudos (que serão, na medida do possível, confiados a peritos do país de acolhimento), de assistência técnica, formação ou outros serviços, de fornecimentos e obras, bem como de auditorias e de missões de avaliação e controlo.

2. O financiamento comunitário pode cobrir tanto despesas de investimento, com exclusão da compra de imóveis, como, em casos devidamente justificados e tendo em conta que o projecto deve na medida do possível perseguir um objectivo de viabilidade a médio prazo, as despesas correntes (incluindo despesas administrativas, de manutenção e de funcionamento), de forma a garantir uma utilização óptima dos investimentos referidos no n° 1, cuja exploração represente temporariamente um encargo para o parceiro.

Capítulo II

Modalidades de execução da ajuda

Artigo 7°

1. O financiamento comunitário a título do presente regulamento assumirá a forma de subvenções.

2. Procurar-se-á obter uma contribuição financeira dos parceiros referidos no artigo 10° para cada acção de cooperação. Essa contribuição será solicitada tendo em conta as possibilidades dos parceiros em causa e em função da natureza de cada acção. Em casos específicos e quando o parceiro for uma organização não governamental ou uma organização comunitária de base, a contribuição poderá ser em espécie.

3. Poder-se-ão procurar possibilidades de co-financiamento com outras entidades financiadoras, nomeadamente com os Estados-membros.

Artigo 8°

1. A instrução, as decisões e a gestão das acções referidas no presente regulamento incumbirá à Comissão, de acordo com os procedimentos orçamentais e outros em vigor, nomeadamente os previstos no Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

2. Todas as acções que beneficiem da ajuda comunitária serão executadas em conformidade com os objectivos definidos na decisão de financiamento da Comissão.

Artigo 9°

As acções financiadas pela Comunidade a título do presente regulamento serão executadas pela Comissão, quer a pedido dos parceiros, quer por sua própria iniciativa.

Artigo 10°

1. Os parceiros que podem beneficiar de apoio financeiro a título do presente regulamento são as organizações regionais e internacionais, incluindo as agências das Nações Unidas, as ONG, as administrações e organismos públicos nacionais, provinciais e locais e as organizações comunitárias de base, os institutos e os operadores públicos ou privados.

2. A ajuda da Comunidade poderá ser concedida aos parceiros que tenham a sua sede principal num Estado-membro ou nos países terceiros beneficiários da ajuda da Comunidade a título do presente regulamento, devendo a referida sede constituir o centro efectivo de direcção das actividades abrangidas pelo seu objecto social. A título excepcional, a sede poderá situar-se noutro país terceiro.

Artigo 11°

Sem prejuízo do contexto institucional e político no qual os parceiros exercem as suas actividades, para determinar se um parceiro é susceptível de beneficiar do financiamento comunitário serão tidos em conta os seguintes elementos:

a) a sua experiência no domínio da ajuda às populações desenraizadas;

b) a sua capacidade de gestão administrativa e financeira;

c) a sua capacidade técnica e logística em relação à acção prevista;

d) se for caso disso, os resultados das acções anteriormente executadas e em especial das acções que beneficiaram de financiamento comunitário;

e) a sua capacidade para desenvolver a cooperação com outros intervenientes da sociedade civil nos países terceiros em causa;

f) o seu empenho na defesa, respeito e promoção dos direitos humanos e dos princípios democráticos.

Artigo 12°

1. A ajuda só será concedida aos parceiros se estes se comprometerem formalmente a respeitar as condições de afectação e de execução fixadas pela Comissão.

2. Sempre que as acções se traduzam em acordos de financiamento entre a Comunidade e os países beneficiários de acções financiadas a título do presente regulamento, estas preverão que o pagamento de impostos, direitos e encargos não seja financiado pela Comunidade.

3. Os acordos ou contratos de financiamento concluídos a título do presente regulamento preverão, nomeadamente, a possibilidade de a Comissão e o Tribunal de Contas procederem a controlos no local, de acordo com as regras habituais definidas pela Comissão no âmbito das disposições em vigor, nomeadamente as disposições do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

4. Serão adoptadas as medidas necessárias para exprimir o carácter comunitário das ajudas concedidas ao abrigo do presente regulamento.

Artigo 13°

1. A participação nos concursos e contratos estará aberta em igualdade de condições a todas as pessoas singulares e colectivas dos Estados-membros e do país de acolhimento. A participação poderá ser alargada a outros países em desenvolvimento e, em casos excepcionais, devidamente justificados, a outros países terceiros.

2. Os fornecimentos serão originários dos Estados-membros, do país de acolhimento ou de outros países em desenvolvimento. Em casos excepcionais, devidamente justificados, os fornecimentos podem ser originários de outros países.

Artigo 14°

1. A fim de cumprir os objectivos de coerência e de complementaridade referidos no Tratado e no intuito de garantir a máxima eficácia ao conjunto das acções, a Comissão pode tomar todas as medidas de coordenação necessárias, nomeadamente:

a) a introdução de um sistema de intercâmbio e de análise sistemática de informações sobre as acções financiadas, bem como sobre as acções cujo financiamento está a ser considerado pela Comunidade e pelos Estados-membros;

b) uma coordenação no local de execução das acções através de reuniões periódicas e do intercâmbio de informações entre os representantes da Comissão e dos Estados-membros no país beneficiário.

2. A Comissão, em articulação com os Estados-membros, pode tomar todas as iniciativas necessárias para assegurar uma boa coordenação com as outras entidades financiadoras envolvidas, nomeadamente com o sistema das Nações Unidas, incluindo o Alto Comissariado para os Refugiados.

Capítulo III

Execução das acções

Artigo 15°

A autoridade orçamental determinará as dotações disponíveis para cada exercício, tendo em conta os princípios de boa gestão financeira referidos no artigo 2° do Regulamento Financeiro aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias.

Artigo 16°

As decisão relativas a acções cujo financiamento a título do presente regulamento seja superior a 4 milhões de euros por acção, bem como quaisquer alterações dessas acções que impliquem que se exceda em mais de 20% o montante inicialmente fixado para a acção em causa, serão adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 18°.

Artigo 17°

1. A Comissão pode aprovar, sem recorrer ao procedimento previsto no n° 2 do artigo 18°, as autorizações suplementares necessárias à cobertura dos excessos previsíveis ou verificados a título dessas acções, sempre que o excesso ou a necessidade adicional sejam inferiores ou iguais a 20% da autorização inicial fixada na decisão de financiamento.

2. Se a autorização suplementar referida no n° 1 for inferior a 8 milhões de euros, o Comité referido no n° 1 do artigo 18° será informado da decisão da Comissão. Se a autorização suplementar for superior a 8 milhões de euros, mas inferior a 20%, será necessário o parecer do Comité.

3. A Comissão informará sucintamente o Comité previsto no n° 1 do artigo 18° das decisões de financiamento que tenciona tomar relativamente a acções de valor inferior a 4 milhões de euros. Essa informação será prestada, o mais tardar, uma semana antes da tomada de decisão.

Artigo 18°

1. A Comissão é assistida pelo Comité instituído pelo artigo 15° do Regulamento (CEE) n° 443/92 do Conselho [7].

[7] JO L 52 de 27.2.1992, p. 1.

2. O procedimento de gestão, previsto no artigo 4° da Decisão 1999/468/CE, é aplicável com observância do seu artigo 7° e do seu artigo 8°, sempre que se remeta para o presente número.

3. O prazo previsto no n° 3 do artigo 4° da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.

Capítulo IV

Relatórios e disposições finais

Artigo 19°

1. Proceder-se-á anualmente a uma troca de opiniões com base na apresentação, pelo representante da Comissão, das orientações gerais para as acções a desenvolver no ano seguinte, no âmbito do Comité referido no n° 1 do artigo 18°.

2. Após cada exercício orçamental, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual que incluirá o resumo das acções financiadas no decurso do exercício, bem como as conclusões da Comissão relativamente à execução do presente regulamento no decurso do exercício precedente. O resumo das acções financiadas incluirá nomeadamente informações relativas aos agentes com os quais foram celebrados contratos de execução. O relatório anual conterá igualmente um resumo das eventuais avaliações externas efectuadas relativamente a acções específicas.

3. De três em três anos, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação sobre a aplicação do presente regulamento tendo em vista determinar se os objectivos enunciados no regulamento foram cumpridos e definir directrizes para melhorar a eficácia das acções futuras.

Artigo 20°

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

A Presidente O Presidente

FICHA FINANCEIRA

1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO

Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às acções no domínio da ajuda às populações desenraizadas nos países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia.

2. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(AIS) IMPLICADA(S)

B7-302 AJUDA ÀS POPULAÇÕES DESENRAIZADAS DA ÁSIA

B7-312 AJUDA ÀS POPULAÇÕES DESENRAIZADAS DA AMÉRICA LATINA

3. BASE JURÍDICA

N° 1 do artigo 179° do Tratado em articulação com o seu artigo 251°

4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO

4.1 Objectivo geral da acção

O objectivo geral da acção consiste na execução de um programa de apoio e de assistência em favor das populações desenraizadas, a fim de satisfazer as suas necessidades mais prementes, na medida em que estas não estejam abrangidas pela ajuda humanitária e de realizar a mais longo prazo projectos e programas de acção que tenham por objectivo a auto-suficiência e a integração ou a reintegração dessas populações.

4.2 Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovação e prorrogação

O Regulamento tem uma duração indeterminada.

5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA/RECEITA

5.1 DNO

5.2 DD

5.3 Tipo de receitas

6. NATUREZA DA DESPESA/RECEITA

-O apoio financeiro a título do presente regulamento assume a forma de subvenções: procurar-se-á obter co-financiamentos por parte de outras entidades financiadoras, de ONG e do sector privado.

-Bonificação de juro: Não

-Está previsto um reembolso parcial ou total da contribuição financeira comunitária caso a acção apresente resultados económicos positivos- Não

-A acção proposta implicará uma modificação do nível das receitas- Não

-Reutilização: Nenhuma

7. INCIDÊNCIA FINANCEIRA

7.1 Modo de cálculo do custo total da acção (relação entre os custos individuais e o custo total)

7.2 Discriminação dos diversos elementos da acção

Esta discriminação anual é indicativa (a preços correntes em milhões de euros) e não prejudica o desenrolar do processo orçamental.

Dotações de autorização em milhões de euros

(preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

* dos quais 2 milhões de euros de três em três anos para financiamento dos peritos responsáveis pela coordenação local das acções

7.3 Despesas de apoio, estudos, reuniões de peritos, publicações e informações e despesas de assistência técnica e administrativa inscritas na parte B do orçamento

Dotações de autorização em milhões de euros

(preços correntes)

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Na ausência de um número B7-302A, as despesas deverão ser inscritas no número B7-300A que cobre as despesas administrativas do número B7-302 (Ásia). A rubrica B7-312 (América Latina) inclui um p.m. para o exercício 2000.

7.4 Calendário indicativo das dotações de autorização/dotações de pagamento

O quadro seguinte apresenta os pagamentos relativos aos orçamentos 2001-2006, com exclusão dos pagamentos a executar durante o mesmo período relativos aos exercícios orçamentais anteriores.

DA em milhões de euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE PREVISTAS

-O acompanhamento dos contratos e pagamentos incumbe aos serviços centrais da Comissão em Bruxelas no interior do Serviço Comum Relações Externas (SCR). As Delegações da CE assumirão progressivamente a totalidade ou parte destas funções no âmbito de uma política de descentralização administrativa.

-A execução dos projectos é controlada em todas as etapas do ciclo do projecto pelos serviços centrais da Comissão e pelas Delegações (selecção, contratos, execução dos contratos, pagamentos). Os controlos, que incidem sobre o respeito pelas obrigações contratuais, têm igualmente por fundamento os princípios da análise custos/benefícios e de boa gestão financeira.

-Além disso, os serviços do SCR, da DG AUDIT, OLAF e do Tribunal de Contas realizam auditorias e controlos, nomeadamente no terreno, relativamente às despesas autorizadas no âmbito do programa e da execução adequada das acções. São realizadas sistematicamente auditorias financeiras, designadamente no decurso da execução do projecto, que completam o mecanismo anti-fraude.

9. ELEMENTOS DE ANÁLISE CUSTO-EFICÁCIA

9.1 Objectivos específicos e quantificáveis, população abrangida

-Não é possível quantificar os objectivos específicos, dado o carácter instável das situações contempladas por estas acções.

-As populações abrangidas são as populações desenraizadas (refugiados, deslocados e repatriados) e os desmobilizados nos países da Ásia e da América Latina.

9.2 Justificação da acção

Necessidade da intervenção orçamental comunitária

Trata-se de assegurar a necessária ligação entre as operações de ajuda humanitária e as acções de reabilitação/desenvolvimento, assistindo as populações numa fase muito delicada de transição que se segue frequentemente a um conflito armado.

Escolha das modalidades de intervenção

A escolha das modalidades de intervenção é adaptada às situações em relação às quais se decide intervir. É essencial dispor de grande flexibilidade neste domínio.

Na medida do possível, a Comissão incentivará a formação de consórcios entre as ONG susceptíveis de beneficiar do apoio do orçamento comunitário a título do presente regulamento.

Principais factores de incerteza susceptíveis de afectar os resultados específicos da acção

Alterações importantes na situação de segurança na zona de intervenção.

9.3 Acompanhamento e avaliação da acção

O acompanhamento das acções é assegurado pelos diferentes serviços da sede (nomeadamente o S.C.R) e pelas Delegações da Comissão. As avaliações externas (de três em três anos) estão previstas no nº3 do artigo 19º do regulamento.

10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS (PARTE A DA SECÇÃO III DO ORÇAMENTO GERAL)

Esta componente da ficha financeira deve ser transmitida à DG ADMIN e ORÇAMENTO; em seguida a DG ADMIN transmite-a à DG ORÇAMENTO acompanhada do seu parecer.

10.1 Incidência para o número de postos de trabalho (5)

As necessidades em recursos humanos e administrativos devem ser cobertas pela dotação atribuída à DG responsável pela gestão.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

(1) DG RELEX e SCR (2) dos quais 3A auxiliares e 3B auxiliares

(3) dos quais 1 A auxiliar e 3 B auxiliares suplementares

10.2 Incidência financeira global dos recursos humanos

Em euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes exprimem o custo total dos postos de trabalho para a duração total da acção, se a sua duração for determinada, ou para 12 meses, se for indeterminada.

10.3 Aumento de outras despesas de funcionamento decorrente da acção

Em euros

>POSIÇÃO NUMA TABELA>

Os montantes correspondem às despesas totais das acções, se a sua duração for determinada, ou às despesas para 12 meses, se for indeterminada.