COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, 22.3.2022 COM(2022) 121 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES que avalia a execução e os resultados do programa «Justiça» 2014-2020 {SWD(2022) 64 final} - {SWD(2022) 69 final}



O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê a criação de um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça baseado no reconhecimento mútuo das decisões judiciais e na confiança mútua entre os Estados-Membros. Neste espaço, as pessoas são livres de circular, podendo contar com o respeito pelos direitos fundamentais e pelos princípios comuns, como a não discriminação, a igualdade de género, o acesso efetivo de todos à justiça, o primado do direito, bem como com sistemas judiciários independentes e eficientes. Estas disposições juridicamente vinculativas no domínio da justiça, estabelecidas pelo Tratado, foram também reafirmadas pelo Conselho Europeu no Programa de Estocolmo . A concretização de uma Europa do direito e da justiça é uma das prioridades políticas da UE e o programa «Justiça» 2014-2020 é um dos instrumentos que contribuem para alcançar este objetivo. O presente relatório divulga os resultados obtidos até à data pelo programa «Justiça» 2014-2020, bem como os aspetos qualitativos e quantitativos da sua execução, conforme previsto no artigo 14.º, n.º 2, alínea c), do regulamento que cria o programa «Justiça» para o período 2014‑2020 («regulamento») . O relatório não avalia o impacto a longo prazo nem a sustentabilidade dos efeitos do programa «Justiça». A referida limitação deve-se ao facto de cerca de 30 % dos projetos financiados por este programa estarem ainda em curso. Esta situação foi agravada pela pandemia de COVID-19, que conduziu à prorrogação da duração de vários projetos. Pelos motivos que precedem, e a fim de obter uma avaliação significativa dos resultados e impactos a longo prazo do programa, a avaliação ex post será realizada em duas partes. Este relatório e os documentos de apoio que o acompanham constituem a primeira parte da avaliação. Baseando-se nos dados atualmente disponíveis, apresenta uma visão global da repartição do financiamento e avalia os objetivos do programa «Justiça» alcançados até à data. Embora o novo programa «Justiça» 2021-2027 já tenha sido adotado, com base, nomeadamente, nos resultados da avaliação intercalar do programa «Justiça» 2014-2020, esta primeira parte da avaliação ex post do programa anterior será útil para clarificar os potenciais domínios a melhorar na fase de execução do novo programa «Justiça». A segunda parte da avaliação será realizada numa fase posterior, quando todos os dados finais estiverem disponíveis e em concomitância com a avaliação intercalar do programa «Justiça» (2021-2027) subsequente. Esta segunda parte avaliará os impactos a longo prazo e a sustentabilidade dos efeitos do programa «Justiça» e, se necessário, formulará recomendações para o novo quadro financeiro plurianual pós-2027. O relatório que ora se elabora tem como base as conclusões da avaliação realizada pela Comissão Europeia e corroboradas por uma avaliação externa. 1.Introdução e contexto O programa «Justiça» 2014-2020 foi criado pelo Regulamento (UE) n.º 1382/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho. Antes de 2014, três programas individuais, o programa «Justiça penal», o programa «Justiça civil» e o programa «Informação e prevenção em matéria de droga», integraram as áreas temáticas agora abrangidas pelo programa «Justiça». O regulamento define o objetivo geral, a saber: ·contribuir para um maior desenvolvimento de um espaço europeu de justiça baseado no reconhecimento mútuo e na confiança mútua, em especial através da promoção da cooperação judiciária em matéria civil e penal. Os seus objetivos específicos são os seguintes: ·facilitar e apoiar a cooperação judiciária em matéria civil e penal, ·apoiar e promover a formação judiciária de profissionais (como juízes, procuradores, notários, pessoal dos estabelecimentos prisionais e advogados) sobre instrumentos de direito penal e civil da UE, direitos fundamentais, ética judicial e primado do direito, incluindo a formação linguística sobre terminologia jurídica, a fim de promover uma cultura jurídica e judiciária comum, ·facilitar o acesso efetivo de todos à justiça, inclusive para promover e apoiar os direitos das vítimas da criminalidade, assim como os direitos processuais dos suspeitos e arguidos em processos penais, ·apoiar iniciativas no contexto da política da droga, no que respeita aos aspetos da cooperação judiciária e da prevenção da criminalidade, na medida em que este tipo de iniciativas não esteja abrangida pelo Instrumento para Apoio Financeiro à Cooperação Policial, à Prevenção e Luta contra a Criminalidade e à Gestão de Crises, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, ou pelo programa Saúde para o Crescimento . O programa é executado pela Comissão Europeia através de gestão direta. No que diz respeito à cobertura geográfica, o programa «Justiça» está aberto a todos os Estados‑Membros da UE, com exceção da Dinamarca e do Reino Unido. Para além dos Estados-Membros da UE, os países da Associação Europeia de Comércio Livre que são partes no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, os países candidatos, os potenciais candidatos e os países em vias de adesão à UE eram igualmente elegíveis para participar no programa, desde que celebrassem um acordo com a União que definisse os pormenores da respetiva participação no programa. A Albânia aderiu ao programa «Justiça» em 2017 e Montenegro em 2019. 2.Principais elementos e execução do programa

Em conformidade com o artigo 6.º do regulamento, o programa «Justiça» financia um vasto conjunto de atividades, como atividades de análise, de aprendizagem mútua, cooperação, sensibilização e divulgação, atividades de formação e ações de apoio aos principais intervenientes, ou seja, redes europeias, organizações públicas e privadas, normalmente sem fins lucrativos, autoridades nacionais, regionais e locais dos Estados-Membros da UE e organizações da sociedade civil; universidades, institutos de investigação e organizações internacionais cujas atividades contribuam para os seus objetivos específicos. Os grupos-alvo (grupos que podem beneficiar diretamente, através da sua participação em atividades do programa «Justiça», ou indiretamente com a execução do mesmo) incluem potencialmente todos os cidadãos da UE, uma vez que o programa visa a criação de um espaço europeu de justiça no qual todos os cidadãos estejam cientes dos seus direitos e possam exercê-los. De acordo com o regulamento, o programa utiliza subvenções de ação, subvenções de funcionamento e ações de contratação pública como os principais mecanismos de financiamento para apoiar projetos relacionados com os seus objetivos. 2.1. Objetivos específicos do programa ·Objetivo específico n.º 1: cooperação judiciária O programa financia atividades que contribuem para a aplicação efetiva e coerente do acervo da UE no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal, assim como para o reforço e/ou a melhoria da recolha de dados e estatísticas sobre a aplicação do acervo da UE. As atividades financiadas contribuem igualmente para a aplicação dos instrumentos e das decisões judiciais da UE, em especial, dos que resultam de litígios transfronteiriços. O programa financia ainda projetos destinados a melhorar o intercâmbio de informações entre profissionais, a fim de reforçar a cooperação operacional e a confiança mútua na UE. ·Objetivo específico n.º 2: formação judiciária O programa financia projetos que promovem a formação de profissionais da justiça sobre o direito da UE, incluindo a formação linguística sobre terminologia jurídica, a fim de fomentar uma cultura jurídica e judiciária comum na UE. A formação judiciária pode incidir sobre as competências «gerais», como as competências linguísticas e a terminologia, bem como sobre aspetos mais especializados, como o conhecimento sobre o direito da UE e a cooperação judiciária em matéria civil e penal. Este tipo de formação pode assumir várias formas, por exemplo, seminários, aprendizagem eletrónica, intercâmbios de profissionais, desenvolvimento de guias de boas práticas e partilha de experiências. As atividades financiadas apoiam, sobretudo, a formação de magistrados, funcionários e agentes de justiça, mas também de outros profissionais da justiça associados ao sistema judiciário. Por último, é igualmente promovido o desenvolvimento de ferramentas para os prestadores de formação. O objetivo final é apoiar a correta aplicação do direito da UE através do intercâmbio de boas práticas e da criação de redes. ·Objetivo específico n.º 3: acesso à justiça As ações financiadas neste domínio visam proporcionar aos cidadãos europeus meios de resolução efetivos em caso de violação do direito da UE, especialmente quando a utilização dos procedimentos nacionais seja demasiado difícil para os cidadãos. Mais concretamente, o programa promove a utilização de meios de resolução e instrumentos alternativos desenvolvidos na UE que podem proporcionar uma resolução de litígios rápida, eficiente e menos onerosa como, por exemplo, o Portal Europeu da Justiça. As atividades financiadas destinam-se igualmente a incentivar a estreita cooperação entre as autoridades nacionais e os organismos administrativos, o que é especialmente importante para a eficácia de determinados direitos da UE. ·Objetivo específico n.º 4: política de prevenção em matéria de droga No domínio da política de prevenção em matéria de droga, o programa «Justiça» promove iniciativas centradas na cooperação judiciária e na prevenção da criminalidade. As principais prioridades consistem em promover a aplicação prática da investigação relacionada com drogas, apoiar as organizações da sociedade civil e as principais partes interessadas, expandir a base de conhecimentos e desenvolver métodos inovadores para abordar o fenómeno das novas substâncias psicoativas.

2.2. Orçamento O orçamento total inicial do programa para o período 2014-2020 foi de 377 604 000 EUR. De acordo com os programas de trabalho anuais (PTA), foi prevista a afetação de um total de 333 971 000 EUR entre 2014 e 2020. As tabelas que se seguem resumem a repartição do planeamento orçamental por ano e por objetivos específicos. Exercício orçamental Montante previsto no PTA em EUR Variação anual em % 2014 45 812 000 € - 2015 48 051 000 € 4,9 % 2016 52 250 000 € 8,7 % 2017 52 631 000 € 0,7 % 2018 45 949 000 € -12,7 % 2019 43 675 000 € -4,9 % 2020 45 603 000 € 4,4 % Total 333 971 000 € Fonte: programas de trabalho anuais para 2014-2020

O orçamento global aumentou de forma constante até 2017, ano em que atingiu um pico de 52 631 000 EUR. Desde então, diminuiu até atingir aproximadamente o mesmo nível que em 2014. O orçamento diminuiu, uma vez que os fundos do programa «Justiça» foram reafetados ao Mecanismo de Proteção Civil (MPC - COM (2017) 772) e à eu-LISA, de modo a que esta possa dispor dos recursos financeiros necessários para desenvolver o Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros. Objetivo específico Subvenção de ação Subvenção de funcionamento Contratação pública Outra razão Montante previsto em EUR Percentagem do total Cooperação judiciária 49 089 600 € 9 258 400 € 35 833 000 € 237000,00 € 94 418 000 € 28,45 % Acesso à justiça 48 454 400 € 14 473 170 € 36 436 430 € - 99 364 000 € 29,94 % Formação judiciária 44 493 000 € 69 380 000 € 6 035 000 € - 119 908 000 € 36,12 % Drogas 16 781 000 € - 3 500 000 € - 20 281 000 € 6,11 % Total 158 818 000 € 93 111 570 € 818 044 30 € 237 000 € 333 971 000 € 100 % Fonte: programas de trabalho anuais 2014 - 2020 A repartição dos fundos entre os objetivos específicos revela que, em todos os anos, o objetivo específico «formação judiciária» recebeu uma grande parte dos recursos financeiros disponíveis. Por conseguinte, o programa está em conformidade com a afetação estabelecida no anexo da base jurídica do mesmo. A cooperação judiciária e o acesso à justiça são também pilares importantes do programa «Justiça». No que diz respeito à política de prevenção em matéria de droga, ao considerar a baixa proporção do orçamento, deve ter-se em conta o facto de as atividades neste domínio se centrarem principalmente em complementar as iniciativas relacionadas com a cooperação judiciária e a prevenção da criminalidade. Além disso, este objetivo específico está fortemente correlacionado com outros instrumentos da UE, como o Fundo para a Segurança Interna ou o programa Saúde para o Crescimento. 2.3. Candidaturas recebidas e projetos selecionados No período abrangido pelos programas de trabalho anuais de 2014-2020, foram lançados 118 convites à apresentação de propostas. Uma grande parte dos projetos foi financiada ao abrigo do objetivo específico do acesso de todos à justiça (JACC). As tabelas que se seguem resumem a afetação dos fundos e a distribuição dos tipos de atividades executadas através de projetos. Tabela3: número de projetos financiados por ano [Subvenções de Ação (SA) e Subvenções de Funcionamento (SF)] Objetivo específico 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Total Cooperação judiciária 28 16 29 29 25 16 19 162 Formação judiciária 40 33 28 32 22 12 14 181 Acesso à justiça 37 32 32 30 25 22 16 194 Drogas 7 6 5 5 4 5 - 32 Total 112 87 94 96 76 55 49 569 Fonte: os dados relativos a 2014-2015 são extraídos da avaliação intercalar do programa «Justiça». Os projetos financiados para 2016-2020 foram extraídos da base de dados de projetos. Globalmente, o número de projetos financiados diminuiu durante o período de programação, atingindo o seu ponto mais baixo em 2020, com 49 projetos. Esta diminuição reflete-se, de um modo geral, nos objetivos específicos, que também revelaram uma diminuição global do número de projetos selecionados para financiamento. No que diz respeito ao tipo de atividades, executadas através de subvenções de ação e de funcionamento, a figura 1 representa a distribuição das atividades ao longo de todo o período de programação. As atividades de formação e as atividades de análise e acompanhamento foram componentes essenciais dos projetos financiados. A contratação pública foi também um importante mecanismo de financiamento ao longo do período de programação. Nos programas anuais de trabalho para o período 2014-2020, foi afetado um total de 81,7 milhões de EUR para a contratação pública. A maior parte do orçamento para atividades de contratação pública foi afetada ao objetivo específico da «formação judiciária» (36 %), seguido do «acesso à justiça» (30 %).

Objetivo específico 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Cooperação judicial 32 36 22 26 40 24 21 Formação judiciária 1 2 1 1 2 - - Acesso à justiça 28 23 19 31 32 45 28 Drogas 2 1 - - - - - Total 63 62 42 58 74 69 49 As atividades relativas a ferramentas das tecnologias da informação e da comunicação, e outras atividades relacionadas com as tecnologias da informação, foram os tipos de atividades mais contratadas através da contratação pública (ver figura 2) no período 2014-2020, seguidas da aprendizagem mútua. Fonte: análise dos dados relativos à contratação pública fornecidos pela DG JUST. 2.4. Principais resultados do programa O sistema de indicadores introduzido para o programa «Justiça» 2014-2020 revelou-se adequado para medir os seus resultados. Um indicador transversal ao programa mede os progressos realizados no sentido de concretizar o objetivo geral de criar um espaço europeu de justiça baseado no reconhecimento mútuo e na confiança mútua. O indicador é definido como o número cumulativo de profissionais da justiça que recebem formação. Todas as atividades de formação judiciária da UE estão incluídas, e não apenas aquelas realizadas no âmbito do programa «Justiça». A meta a atingir até 2020 é fixada em 700 000 profissionais da justiça a receber formação. Esta meta foi alcançada com bastante antecedência, em 2017, com 820 199 profissionais da justiça formados. De modo geral, os indicadores refletem adequadamente as prioridades de cada objetivo específico do programa e são mensuráveis em relação à sua base de referência. A avaliação realizada revelou progressos significativos em várias frentes. Por exemplo, no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e penal, o número de intercâmbios de informações no Sistema Europeu de Informação sobre Registos Criminais ultrapassou, em 2019, a sua meta de 3 500 000 intercâmbios que tinha sido fixada para 2020. No que diz respeito ao objetivo específico «acesso à justiça», ambas as metas fixadas para 2020, o número de respostas positivas no Portal Europeu da Justiça e o número de organizações de apoio às vítimas com cobertura nacional, já foram alcançadas ou ultrapassadas. Registou-se um êxito semelhante no domínio da formação judiciária, relativamente ao qual a meta emblemática da estratégia europeia de formação judiciária para 2011-2020, de prestar formação a metade de todos os profissionais da justiça (800 000) sobre o direito da UE entre 2011 e 2020, foi alcançada em 2017. Além disso, o programa contribuiu para a concretização do objetivo global da estratégia de formação judiciária: financiar anualmente a formação de, pelo menos, 20 000 profissionais da justiça. No âmbito da estratégia de formação judiciária, o objetivo anual inicial do programa «Justiça», ou seja, 16 000 magistrados, funcionários e agentes de justiça formados, foi alcançado em 2015 e 2017, uma vez que a subsequente redução dos fundos para convites à apresentação de propostas de formação judiciária conduziu a uma redução do número de pessoas formadas. No entanto, alguns dos indicadores selecionados são difíceis de medir. Um caso concreto é o segundo indicador da cooperação judiciária, que é definido como «a duração média do processo de entrega no âmbito do mandado de detenção europeu». Este indicador, que não atingiu a sua meta, é difícil de medir, uma vez que é influenciado por fatores externos. Estes incluem, por exemplo, o diferente grau de incorporação das diretivas da UE a nível nacional e os diferentes níveis de reformas do sistema judicial nos Estados-Membros da UE, que têm um impacto significativo no nível de aplicação do acervo da UE . Outro exemplo são os indicadores relacionados com a política de prevenção em matéria de droga. Tanto o número de novas substâncias psicoativas investigadas, como o número de consumidores problemáticos de opiáceos no tratamento da toxicodependência não atingiram a sua meta. Em contraste com os fatores externos que afetaram o processo de entrega no âmbito do mandado de detenção europeu, os indicadores relacionados com a política de prevenção em matéria de droga foram mais influenciados pelas condições macroeconómicas. Em consequência, devido à influência de fatores externos, é difícil avaliar em que medida o programa contribuiu para alcançar as metas fixadas pelos indicadores selecionados. Há ainda margem para novas melhorias, uma vez que não existe atualmente um inquérito de satisfação uniforme para captar a perceção dos participantes em atividades de formação. Cada projeto implementou o seu próprio sistema de avaliação. No entanto, desde 2021, o programa recolhe de forma mais coerente dados prestados pelos beneficiários relativos à perceção da qualidade das atividades financiadas. 2.5. Participantes e parcerias Os resultados da análise sugerem claramente que o programa «Justiça» cria com êxito parcerias transnacionais. A natureza transnacional do programa é uma parte essencial do seu valor acrescentado único, de acordo com as respostas dos membros do Comité do Programa Justiça dos Estados-Membros da UE. Segundo os beneficiários, as parcerias desenvolvidas através de subvenções de funcionamento e subvenções de ação no âmbito do programa tiveram efeitos benéficos nas capacidades das respetivas organizações. Os beneficiários referem ter havido um aumento substancial das capacidades da sua organização, tirando partido das redes e das experiências de aprendizagem mútua financiadas através do programa. As subvenções de funcionamento que promovem a criação e a manutenção de redes são pilares essenciais que apoiam os intervenientes no desenvolvimento da cooperação judiciária, do acesso à justiça e da formação judiciária. As subvenções de funcionamento são de importância fundamental, uma vez que proporcionam aos parceiros do programa-quadro a possibilidade de planearem as suas atividades ao longo de quatro anos com o apoio da Comissão Europeia. Embora as redes contribuam para a transferência de conhecimentos e capacidades entre os Estados-Membros da UE, é evidente que os Estados-Membros não participaram de forma equitativa no programa «Justiça». No que diz respeito à distribuição geográfica dos recursos, a participação no programa foi mais concentrada em vários Estados-Membros (por exemplo, Itália, Bélgica, Espanha, Alemanha, Países Baixos e França), enquanto se registou, por exemplo, uma menor procura por parte dos Estados-Membros que aderiram à UE após 2004, com exceção da Bulgária e da Roménia. Cerca de 22 % de todos os beneficiários são redes estabelecidas em Itália ou na Bélgica que desenvolvem atividades que abrangem a maioria dos Estados-Membros da UE. 3.Resultados da avaliação Conforme demonstrado pelo estudo, o programa «Justiça» apresenta um bom desempenho no que respeita aos seus objetivos específicos em termos de eficácia, eficiência, pertinência, coerência, complementaridade, sinergias, valor acrescentado da UE, equidade e possibilidades de simplificação. Há margem para melhorias, nomeadamente no que diz respeito à distribuição geográfica dos recursos do programa.

3.1. Eficácia Em termos de eficácia , a análise atual confirmou o principal resultado da avaliação intercalar. As atividades financiadas através de subvenções de ação, subvenções de funcionamento e contratos públicos alcançaram os resultados esperados. Por outras palavras, o orçamento disponível foi utilizado para alcançar resultados que estão bem alinhados com os objetivos gerais e específicos do programa. Embora os indicadores específicos do programa sejam adequados para acompanhar os progressos no sentido de concretizar os objetivos do programa, o atual sistema de acompanhamento do programa poderia beneficiar de uma abordagem mais sistemática e robusta da recolha de dados. A Comissão abordou este problema na sua proposta que conduziu ao Regulamento (CE) n.º 2021/693, que constitui a base jurídica para o programa «Justiça» 2021‑2027. Como resultado, a partir de 2021, o programa «Justiça» responderá à necessidade de obter informações mais aprofundadas sobre os grupos-alvo, o que foi identificado como um potencial domínio a melhorar para o programa 2014-2020. Além disso, uma vez que o programa tem um âmbito de aplicação alargado, a sua eficácia é afetada por fatores internos e externos. O principal fator externo mencionado pelos beneficiários nas entrevistas é a pandemia de COVID‑19, que obrigou muitos beneficiários a conceber de novo a execução do seu projeto ou a cancelar o mesmo. No entanto, as condições macroeconómicas, a crise dos refugiados e a transposição do direito da UE pelos Estados-Membros são também fatores externos que afetaram a eficácia do programa «Justiça». Quanto aos fatores internos, o domínio mais importante a melhorar é o procedimento de candidatura. O estudo revelou a necessidade de prestar mais orientação e assistência aos candidatos, para além dos materiais existentes. Isto permitiria tornar mais equitativas as condições de concorrência entre os candidatos, alargando assim o leque de propostas de qualidade, o que, por sua vez, aumentaria a eficácia do programa. 3.2. Eficiência O programa realizou igualmente progressos significativos em termos de eficiência em comparação com os programas anteriores. As partes interessadas consultadas repetidamente confirmaram a relação custo-eficácia do programa. Tanto os candidatos como os beneficiários salientaram que os custos relativamente elevados de elaboração de uma proposta são compensados pelos benefícios ainda mais elevados da participação no programa. Esta constatação está em consonância com as reações positivas sobre a agilização do processo de candidatura. No entanto, foram expressas opiniões mais críticas em relação a alguns outros aspetos. Por exemplo, os candidatos afirmaram repetidamente que, apesar das melhorias visíveis no ciclo de gestão, tinham tido dificuldades em cumprir os requisitos de candidatura no prazo concedido pela Comissão Europeia. No que diz respeito à utilização do orçamento disponível pelos beneficiários do projeto, a subutilização a nível do projeto continua a ter um impacto negativo na eficiência do programa. 3.3. Pertinência A análise revelou níveis muito elevados de pertinência para o programa e as suas ações. Conclui que os objetivos e as atividades do projeto são pertinentes para as necessidades das partes interessadas visadas. Inversamente, os grupos visados pelo programa são pertinentes para a concretização dos objetivos específicos dos programas. Este é o resultado da estrutura do programa, que é suficientemente flexível para adaptar e alterar as prioridades às necessidades emergentes no terreno. No entanto, foram identificados alguns domínios a melhorar.

Estes incluem uma colaboração mais sistemática e aberta com as partes interessadas, a fim de alinhar melhor as atividades e os objetivos específicos delineados nos programas de trabalho anuais com as necessidades dos grupos-alvo do programa.

É igualmente necessário prosseguir os esforços já envidados e bem sucedidos para alargar o grupo-alvo do programa e incluir mais partes interessadas pertinentes para o programa. Em especial, as organizações da sociedade civil no domínio dos direitos das vítimas poderiam ser ainda mais ativamente apoiadas. 3.4. Coerência, complementaridade e sinergias A análise que se divulga concluiu que o programa tem um bom nível de coerência e complementaridade com outros instrumentos, programas e ações da UE. Sublinhou que, especialmente no caso da formação judiciária, a fusão dos programas precedentes no programa «Justiça» melhorou a coerência com outras iniciativas da UE. O mesmo se aplica a outros objetivos de formação, uma vez que reduziu a probabilidade de duplicações. Este resultado confirma as conclusões apresentadas na avaliação intercalar. A complementaridade com projetos nacionais é também elevada. Este objetivo foi alcançado através da conceção transnacional de atividades financiadas ao abrigo do programa «Justiça», que garante que as atividades nacionais não substituem nem reproduzem estas atividades. O programa também é coerente com as obrigações internacionais, como a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável. Por exemplo, o objetivo das Nações Unidas de assegurar a paz e a segurança está associado à criação de sociedades justas e inclusivas que proporcionam o acesso equitativo à justiça, a efetividade do primado de direito e instituições judiciais transparentes e eficazes. O programa contribui igualmente para a harmonização do direito internacional privado através do financiamento da adesão da UE à Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. No entanto, uma vez que existe potencial para sobreposições, a situação deve ser acompanhada de perto para manter o elevado nível de complementaridade. Por último, os beneficiários do programa identificaram e maximizaram sinergias com projetos financiados por outras iniciativas da UE, como o programa «Direitos, Igualdade e Cidadania», bem como com outros projetos no âmbito do programa «Justiça». No entanto, o intercâmbio de conhecimentos especializados e de boas práticas entre os diferentes beneficiários é um domínio a melhorar. Assim, existe um potencial inexplorado para os beneficiários aproveitarem as oportunidades de trabalho em rede que o programa «Justiça» oferece e participarem ativamente no diálogo entre si. 3.5. Valor acrescentado da UE O estudo confirma plenamente o elevado valor acrescentado do programa. Mais concretamente, o valor acrescentado da UE é evidente através da promoção de projetos transnacionais para dar resposta a questões transfronteiriças, especialmente nos domínios da formação e do intercâmbio de informações. O elevado valor acrescentado da UE é também criado pela disponibilização de recursos financeiros cruciais para financiar atividades em domínios fundamentais que não constituem necessariamente uma prioridade para os diferentes Estados-Membros. Além disso, alguns projetos (como o intercâmbio de profissionais) requerem, devido à sua natureza, ações conjuntas de todos os Estados-Membros. Assim, a ação individual dos Estados-Membros não conseguiria alcançar os mesmos resultados em termos de dimensão e âmbito de aplicação que o programa «Justiça». Esta conclusão é corroborada pelos resultados do inquérito realizado aos membros do Comité do Programa «Justiça», que mostra que a maioria dos membros considera que, sem o financiamento da UE, as atividades executadas através do programa «Justiça» não seriam possíveis. Neste contexto, a conclusão da avaliação intercalar do programa continua a ser verdadeira: limitar a intervenção da UE teria efeitos negativos na capacidade global dos intervenientes nacionais e europeus para dar resposta a questões nos domínios abrangidos pelo programa ou executar os tipos de atividades financiadas pelo programa . As consequências mais prováveis de uma redução ou retirada da participação da UE através do programa «Justiça» acarretariam dificuldades significativas no desenvolvimento de projetos transnacionais. Estas seriam acompanhadas de uma menor coerência entre os Estados-Membros em termos de compreensão e aplicação do direito da UE.