98/0113(CNS) Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . ./. . DO CONSELHO de . . .

que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (98/C 170/08)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que devem ser estabelecidas algumas condições comuns para os pagamentos directos efectuados a título dos vários regimes de apoio ao rendimento no âmbito da política agrícola comum;

Considerando que, sem prejuízo das reduções explicitamente referidas no presente regulamento, os pagamentos previstos a título dos regimes comunitários de apoio devem ser efectuados na sua integralidade aos beneficiários pelas autoridades competentes nacionais;

Considerando que, para uma melhor integração dos aspectos ligados ao ambiente no contexto das organizações comuns de mercado, os Estados-membros devem aplicar medidas ambientais adequadas em relação às terras e à produção agrícolas; que os Estados-membros devem definir as consequências da inobservância das exigências ambientais obrigatórias e devem ser autorizados a reduzir ou suprimir os benefícios decorrentes dos regimes de apoio quando essas exigências não sejam respeitadas; que os Estados-membros devem tomar essas medidas, apesar da possibilidade de concessão de ajudas relativamente a compromissos agro-ambientais facultativos;

Considerando que, para estabilizar a situação do emprego na agricultura e, em consequência, contribuir para um nível de vida equitativo para a comunidade agrícola, incluindo todas as pessoas ocupadas na agricultura, os Estados-membros devem ser autorizados a reduzir os pagamentos directos aos agricultores quando a força de trabalho utilizada nas suas explorações seja inferior a limites a determinar; que, no entanto, para manter a produtividade agrícola, essas reduções não devem exceder 20 % do montante total dos pagamentos;

Considerando que, com base em critérios objectivos, os Estados-membros devem determinar as regras para as reduções de pagamentos devido a razões ambientais ou de insuficiência de força de trabalho; que os Estados-membros devem ser autorizados a utilizar montantes disponibilizados pelas reduções dos pagamentos para medidas agro-ambientais adicionais no quadro do apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) nº . . . ./. .;

Considerando que, para ter em conta as economias de escala e evitar pagamentos excessivamente elevados a um único beneficiário, os pagamentos directos devem estar sujeitos a um limite global; que a aplicação desses limites máximos não deve pôr em causa o objectivo, estabelecido no nº 1 do artigo 39º do Tratado, de assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola e de estabilizar os mercados; que os limites globais relativos aos pagamentos directos devem ser aplicados de um modo degressivo;

Considerando que os regimes de apoio comuns podem ter de ser adaptados muito rapidamente à evolução dos mercados; que, por conseguinte, os beneficiários não podem esperar que as condições de apoio permanecerão inalteradas, devendo estar preparados para possíveis revisões dos regimes à luz da evolução dos mercados;

Considerando que os regimes de apoio existentes no âmbito da política agrícola comum prevêem um apoio directo ao rendimento, nomeadamente para assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola; que esse objectivo está intimamente relacionado com a manutenção das zonas rurais, através da possibilidade dada aos agricultores de exercerem actividades agrícolas genuínas e sérias; que, para evitar a atribuição incorrecta dos fundos comunitários, os Estados-membros devem restringir, de uma forma adequada, o benefício dos pagamentos concedidos a título do referido apoio aos agricultores que possam demonstrar, com base em elementos objectivos e verificáveis, que as suas actividades ligadas a esse apoio são genuínas e sérias e não têm principalmente em vista a obtenção dos pagamentos previstos nos mencionados regimes;

Considerando que, dadas as implicações orçamentais significativas dos pagamentos directos e com vista a avaliar o seu impacto, os regimes comunitários devem ser submetidos a uma avaliação adequada,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º Âmbito de aplicação

O presente regulamento é aplicável aos pagamentos concedidos directamente aos agricultores a título dos regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, que são financiados, no todo ou em parte, pela secção «Garantia» do FEOGA, com excepção dos previstos no Regulamento (CE) nº . . . ./. . (desenvolvimento rural) (regimes de apoio).

Artigo 2º Pagamento integral

Os pagamentos aos beneficiários a título dos regimes de apoio devem ser efectuados na sua integralidade.

Artigo 3º Condições ambientais

1. Os Estados-membros devem adoptar as medidas ambientais que considerem adequadas, tendo em conta a situação específica das terras agrícolas utilizadas e a produção em causa. Essas medidas podem incluir um apoio concedido como contrapartida de compromissos agro-ambientais, de exigências ambientais obrigatórias de carácter geral e de exigências ambientais específicas que constituam uma condição para os pagamentos directos.

2. Os Estados-membros devem definir sanções adequadas e proporcionadas à importância das consequências ecológicas da inobservância das exigências ambientais obrigatórias. Os Estados-membros podem prever uma redução ou, se for caso disso, a supressão dos benefícios decorrentes dos regimes de apoio em causa se essas exigências ambientais específicas não forem respeitadas.

Artigo 4º Modulação

1. Os Estados-membros podem decidir reduzir os montantes que, se o presente número não fosse aplicado e antes da aplicação do artigo 6º, seriam concedidos aos agricultores em relação a um dado ano civil quando a força de trabalho utilizada nas respectivas explorações durante esse ano civil, expressa em unidades de trabalho-ano, seja inferior a limites a determinar pelos Estados-membros.

Entende-se por «unidade de trabalho-ano» o tempo de trabalho anual médio, nacional ou regional, de um trabalhador agrícola adulto que trabalhe a tempo inteiro durante um ano civil.

2. A redução do apoio concedido a um agricultor relativamente a um dado ano civil, devido à aplicação das medidas referidas no nº 1, não será superior a 20 % do montante total dos pagamentos que, se não fosse aplicado o nº 1, seriam concedidos ao agricultor para o ano civil em causa.

Artigo 5º Disposições comuns

1. Os Estados-membros aplicarão as medidas referidas nos artigos 3º e 4º de um modo que garanta um tratamento equitativo dos agricultores e que evite distorções do mercado e da concorrência.

2. A diferença entre os montantes que, se os artigos 3º e 4º não fossem aplicados, seriam pagos aos agricultores num Estado-membro relativamente a um ano civil e os montantes calculados após aplicação desses artigos ficará disponível para o Estado-membro em causa, dentro de prazos a fixar de acordo com o processo previsto no artigo 11º, a título de apoio comunitário complementar para medidas agro-ambientais em conformidade com os artigos 20º a 22º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (desenvolvimento rural).

Artigo 6º Limites máximos

Quando o montante total dos pagamentos que, se o presente artigo não fosse aplicado, seriam concedidos a um agricultor a título dos regimes de apoio para um dado ano civil exceder 100 000 ecus, esse montante será reduzido de:

- 20 % da parte desse montante superior a 100 000 ecus mas que não excede 200 000 ecus e de

- 25 % da parte desse montante que excede 200 000 ecus.

Artigo 7º Revisão

Os regimes de apoio serão aplicados sem prejuízo da possibilidade de, a qualquer momento, serem revistos à luz da evolução dos mercados.

Artigo 8º Restrições dos pagamentos

Tendo em conta os objectivos dos regimes de apoio, os Estados-membros tomarão as medidas que considerem adequadas, para restringir o benefício dos pagamentos aos agricultores que, em caso de dúvida, possam demonstrar, com base em elementos objectivos relacionados com as suas actividades geradoras de rendimento, nomeadamente os respeitantes aos aspectos jurídicos, económicos, sociais e agronómicos, que não exercem as actividades ligadas ao apoio com o objectivo principal de beneficiar dos pagamentos previstos nos mencionados regimes.

Artigo 9º Avaliação

Para garantir a sua eficácia, os pagamentos a título dos regimes de apoio devem ser objecto de uma avaliação destinada a determinar o seu impacto em relação aos respectivos objectivos e a examinar os seus efeitos nos mercados pertinentes.

Artigo 10º Informação da Comissão

Os Estados-membros devem informar pormenorizadamente a Comissão das medidas tomadas para aplicação do presente regulamento.

Artigo 11º Definições

Para efeitos do presente regulamento:

a) Entende-se por «agricultor» um produtor agrícola individual, quer se trate de uma pessoa singular ou colectiva quer de um grupo de pessoas singulares ou colectivas, qualquer que seja o estatuto jurídico que a legislação nacional confira ao grupo e aos seus membros, cuja exploração se situe no território da Comunidade;

b) Entende-se por «exploração» o conjunto das unidades de produção geridas por um agricultor situadas no território de um Estado-membro;

c) Os pagamentos a conceder relativamente a um ano civil incluirão os pagamentos a conceder em relação a outros períodos com início nesse ano civil.

Artigo 12º Normas de execução

As normas de execução do presente regulamento, incluindo nomeadamente:

- a lista dos regimes de apoio referidos no artigo 1º,

- as medidas necessárias para evitar que os artigos 3º, 4º e 6º sejam contornados,

serão adoptadas pela Comissão de acordo com o processo referido no artigo . . . do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (culturas arvenses), o processo previsto no artigo 39º do Regulamento (CE) nº . . . ./. . (carne de bovino) ou, se for caso disso, nos artigos correspondentes dos outros regulamentos relativos às organizações comuns dos mercados agrícolas.

Artigo 13º Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

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