COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU nos termos do n° 2, segundo parágrafo, do artigo 251° do Tratado CE respeitante à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção da Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas

1. Antecedentes

Em Julho de 2000, a Comissão apresentou uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas COM(2000)393 - C5-0428/2000 - 2000/0184 (COD) para adopção através do procedimento de co-decisão previsto no artigo 251º do Tratado que institui a Comunidade Europeia [1].

[1] JO C 365 de 19.12.2000, p. 198.

O Comité Económico e Social emitiu o seu parecer em 24 de Janeiro de 2001 [2].

[2] JO C 123 de 25.4.2001, p. 56.

O Comité das Regiões informou o Conselho e o Parlamento Europeu, por carta de 16 de Fevereiro de 2001, de que não emitiria parecer sobre esta matéria.

Em 1 de Março de 2001, o Parlamento Europeu adoptou uma série de alterações em primeira leitura [3].

[3] JO C

Em 4 de Julho de 2001, a Comissão adoptou a sua proposta alterada que incorpora integralmente, em parte ou no seu princípio muitas das alterações votadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura, em conformidade com o disposto no artigo 250º do Tratado CE [4].

[4] JO C

O Conselho, em conformidade com o disposto no artigo 251º do Tratado CE, adoptou a sua posição comum sobre a proposta de directiva em 17 de Setembro de 2001 [5].

[5] JO C

A presente comunicação contém o parecer da Comissão sobre a posição comum do Conselho, em conformidade com o disposto no nº 2, 3º travessão, do artigo 251º do Tratado CE.

2. Objectivo da proposta da comissão

A directiva proposta tem como objectivo estabelecer um quadro regulamentar harmonizado para as redes e serviços de comunicações electrónicas em toda a UE. Pretende responder ao fenómeno da convergência, abrangendo todas as redes e serviços de comunicações electrónicas. Estabelece um conjunto de princípios e objectivos que os reguladores devem adoptar, bem como uma série de tarefas relacionadas, por exemplo, com a gestão do espectro de radiofrequências, dos recursos de numeração e dos direitos de passagem. Por último, contém diversas disposições horizontais comuns a várias medidas do pacote, incluindo a resolução de litígios, definição e análise do mercado e ainda as disposições que estabelecem a nova definição de empresa com 'poder de mercado significativo', com base no conceito de posição dominante presente na legislação da concorrência.

3. Comentário à posição comum do Conselho

3.1. Resumo da posição da Comissão

A Comissão não apoia a posição comum do Conselho. A posição comum vem enfraquecer partes cruciais da proposta da Comissão que contaram com um forte apoio do Parlamento na sua primeira leitura. A principal razão para a não-aceitação da posição comum reside nas alterações introduzidas pelo Conselho no artigo 6º (mecanismo de consulta e de transparência) e em artigos conexos, pelo que a Comissão apresentou, para o efeito, uma declaração que se reproduz em anexo. No entanto, a Comissão manifesta também reservas em relação a outros pontos da posição comum. Estes pontos são analisados abaixo pormenorizadamente.

Ainda assim, a Comissão nota que diversas alterações do Parlamento foram incorporadas em parte ou no seu princípio e que muitas das alterações introduzidas pelo Conselho reforçam ou clarificam a proposta inicial da Comissão, sem pôr em causa os princípios em que se baseia.

3.2. Alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura

3.2.1. Alterações do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu adoptou, em primeira leitura, 77 alterações à proposta inicial da Comissão (as alterações 12 e 14 foram retiradas antes da votação).

Na sequência do parecer do Parlamento Europeu, a Comissão introduziu diversas alterações de substância na sua proposta alterada.

Na proposta alterada, a Comissão incorporou 47 da alterações do Parlamento Europeu, na íntegra, em parte ou no seu princípio: alterações 1, 2, 3, 4, 6, 7, 9, 10, 11, 13, 15, 17, 19, 21, 22, 25, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 45, 46, 47, 48, 53, 54, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 65, 66, 67, 68, 69 e 75.

3.2.2. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incluídas na posição comum

As seguintes alterações, aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio pela Comissão na sua proposta alterada, foram mantidas pelo Conselho na sua posição comum: alterações 1, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 13, 15, 19, 28, 31, 36, 37, 38, 40, 45, 47, 48, 55, 57, 58, 59, 60, 61, 66, 67, 68 e 69.

No conjunto das alterações aceites, algumas sofreram ajustamentos mínimos ou parciais e outras foram significativamente alteradas, embora se tenha mantido o objectivo que presidiu às alterações do Parlamento Europeu. As alterações mais importantes são explicadas a seguir.

3.2.3. Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão, mas não incluídas na posição comum

As alterações seguintes foram aceites na íntegra, em parte ou no seu princípio pela Comissão, na sua proposta alterada, mas não incluídas pelo Conselho na sua posição comum: alterações 2, 7, 17, 21, 22, 25, 27, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 46, 53, 54, 65 e 75. As alterações 2, 27, 29, 32 e 75 não foram aceites pelo Conselho, dado que as partes dispositivas a que se referiam foram suprimidas na posição comum. Esta questão é analisada mais pormenorizadamente na secção 3.2.4.

Alterações 7, 53 e 54 (direitos de passagem)

As alterações do Parlamento procuravam reforçar os direitos das empresas na obtenção dos necessários direitos de passagem para a implantação da infra-estrutura. A proposta alterada da Comissão introduziu algumas alterações na redacção, nomeadamente para garantir que nada no texto poderia ser interpretado como contrário ao disposto no artigo 295º do Tratado sobre o regime de propriedade. O Conselho não aceitou estas alterações do Parlamento Europeu, embora o texto tenha sido melhorado, na perspectiva da Comissão, noutra áreas, nomeadamente o alargamento do âmbito, com vista a abranger as redes privadas.

Alterações 17 e 21 (definições)

O Conselho não incluiu as redes de energia eléctrica na lista de exemplos da definição de 'serviço de comunicações electrónicas', mas, de qualquer modo, a Comissão considera que aquelas redes estão claramente abrangidas. O Conselho também não incluiu a definição de mercados transnacionais que, no entanto, está claramente presente no considerando 27.

Alteração 22 (ARN)

O Conselho não considerou necessária a proposta do Parlamento que acrescentava o requisito de as autoridades reguladoras nacionais estarem em condições de actuar livremente, dado o requisito geral de independência que já existe. A Comissão considera que o texto do Parlamento constituía uma clarificação útil, mas não essencial.

Alteração 25 (balcão único para consultas)

A Comissão tinha incluído este princípio no requisito relativo ao balcão único presente no nº 1 do artigo 6º, mas o Conselho não o incluiu na posição comum. A Comissão considera que a alteração do Parlamento vem proporcionar mais transparência, mas concorda com o Conselho quando este afirma que o disposto no nº 4 do artigo 3º são, em princípio, suficientes.

Alteração 30 (fornecimento de informações)

O Conselho não aceitou a inclusão dos poderes alargados de inspecção e sanções proposto pelo Parlamento e aceites pela Comissão, afirmando que o disposto no nº 1 do artigo 5º é suficiente.

Alteração 33 (mecanismo de transparência)

O Conselho não aceitou as partes desta alteração que a Comissão tinha incluído na sua proposta alterada. O artigo 6º é um dos principais elementos de desacordo entre a Comissão e o Conselho e será analisado mais abaixo.

Alterações 34 e 35 (objectivos)

A Comissão considera que ambas as alterações são clarificações úteis, mas o Conselho não as considera necessárias, afirmando que o disposto no nº 1 do artigo 7º é suficiente.

Alteração 46 (coordenação das decisões sobre o espectro de radiofrequências)

A Comissão aceitou esta alteração no seu princípio e incluiu texto no considerando 19 com vista a garantir que a gestão do espectro de radiofrequências seja realizada de modo coordenado (tomando como base a sua proposta de inclusão das decisões sobre o espectro de radiofrequências no âmbito do mecanismo de transparência). O Conselho não aceitou este texto (nem o âmbito proposto para o mecanismo de transparência; ver secção 3.2.4).

Alteração 65 (normalização)

A Comissão considera que esta alteração veio reforçar o texto, mas o Conselho não a aceitou. No entanto, dado que a aplicação obrigatória de normas só pode ter lugar após consulta pública e por proposta da Comissão, o texto da posição comum é aceitável para a Comissão.

3.2.4. Diferenças entre a proposta alterada da Comissão e a posição comum do Conselho

Considerandos

O Conselho aditou novos considerandos e alterou muitos dos considerandos existentes, com vista a aumentar a clareza do texto, a torná-lo coerente com as alterações introduzidas nos artigos da directiva ou a realçar determinadas disposições essenciais. Concretamente, o Conselho introduziu considerandos que sublinham a importância da regulamentação dos conteúdos, dos objectivos ambientais e outros e ainda das questões ligadas à segurança pública.

Artigo 1° - Âmbito e objectivo

O Conselho aditou o novo número 3 que diz respeito à política audiovisual e à regulamentação dos contidos que, no essencial, é idêntico à alteração 15 do Parlamento Europeu (que a Comissão aceitou em parte e no seu princípio, tendo aditado um texto semelhante no considerando 5). A Comissão mantém sua posição segundo a qual este novo número é desnecessário.

Artigo 2° - Definições

A posição comum, de um modo geral, não altera as definições, embora tenha incluído algumas novas definições para conferir maior clareza ao texto.

Artigo 3° - Autoridades reguladoras nacionais

As disposições deste artigo não foram substancialmente alteradas, com excepção de alguma clarificação da consulta e cooperação entre as ARN e as autoridades nacionais para a concorrência e os consumidores.

Artigo 4° - Direito de recurso

Os Estados-Membros não estão de acordo com uma disposição explícita neste artigo segundo a qual os procedimentos de recurso devem ter em conta os elementos substantivos do caso (tendo também suprimido o texto correspondente na proposta da Comissão, afirmando que a esta questão se aplica a subsidiariedade e que o organismo de recurso poderia vir-se a tornar-se um regulador-sombra). O Conselho também não aceitou a proposta ca Comissão segundo a qual o organismo de recurso deve ser independente do governo. Por último, o Conselho também não aceitou a formulação do Parlamento para o requisito de a decisão da ARN se manter em vigor até à conclusão do recurso, dado que esta disposição foi também suprimida. A Comissão considera que estas alterações reduzem substancialmente a segurança jurídica para o sector, pelo que não concorda com elas.

O Conselho suprimiu ainda os números 2 e 4 na posição comum.

Artigo 5° - Fornecimento de informações

A posição comum do Conselho procura equilibrar duas preocupações antagónicas, já presentes na proposta inicial da Comissão: confidencialidade e transparência. De um modo geral, os princípios e a substância da proposta da Comissão são mantidos, pelo que a Comissão aceita o novo texto. A posição comum do Conselho reforça as disposições relativas à confidencialidade, sem pôr em causa as disposições necessárias à transparência e intercâmbio de informações.

Artigo 6º- Mecanismo de consulta e de transparência

O artigo estipula que as ARN devem efectuar consultas a nível nacional sobre os projectos de decisão e estabelece o chamado "mecanismo de transparência" através do qual a Comissão tem poderes, em determinadas circunstâncias, para exigir que uma ARN altere ou retire o seu projecto de decisão. Esta disposição justifica-se pela muito maior liberdade de que gozam os Estados-Membros ao decidirem dos mercados em que se justificam obrigações regulamentares, das obrigações a impor e dos intervenientes no mercado aos quais se aplicam essas obrigações. A Comissão considera que este artigo constitui um elemento crítico do novo quadro em termos de garantia de uma acção regulamentar coerente em toda a UE. A posição comum introduz alterações substanciais neste artigo que, na opinião da Comissão, vêm enfraquecer significativamente o texto, reduzindo a probabilidade de haver coerência na regulamentação.

Em primeiro lugar, o Conselho reduziu o âmbito do mecanismo de transparência, suprimindo do texto as questões ligadas ao espectro de radiofrequências. Tendo especialmente em vista as recentes dificuldades no mercado das comunicações móveis de terceira geração, a Comissão não está de acordo com esta alteração. Em segundo lugar, o Conselho substituiu os poderes vinculativos ex ante da Comissão, nos termos dos quais esta poderia exigir que uma ARN alterasse ou retirasse uma medida, pela publicação de um parecer circunstanciado não-vinculativo. A Comissão não crê que este parecer não-vinculativo seja eficaz para evitar decisões a nível nacional contrárias à legislação comunitária.

Artigo 7º - Objectivos de política geral e princípios reguladores

A posição comum introduz várias alterações na proposta alterada da Comissão. Algumas alterações acrescentam objectivos relacionados, por exemplo, com a segurança e a integridade das redes. Parte das alterações está em consonância com a proposta alterada, como no caso em que parte do texto sobre a neutralidade tecnológica foi retirada num considerando. O Conselho inclui ainda um novo número que estabelece, para os reguladores, o objectivo de contribuírem, no âmbito das suas competências, para a implementação de políticas destinadas a promover a diversidade cultural e linguística, bem como o pluralismo dos meios de comunicação social, o que vem responder às preocupações subjacentes a determinadas alterações do Parlamento (42 e 43) que não foram incluídas na proposta alterada da Comissão.

O único ponto em que a Comissão manifesta algumas reservas diz respeito à alteração que suprime a obrigação de os objectivos indicados neste artigo serem os únicos objectivos para as ARN nos domínios abrangidos pelo novo quadro. A Comissão vê com preocupação a ausência desta disposição, que poderá reduzir a coerência da acção regulamentar.

Artigo 8º - Gestão das radiofrequências para serviços de comunicações electrónicas

As alterações essenciais neste artigo foram já mencionadas no contexto do artigo 6º (questões ligadas ao espectro de radiofrequências retiradas do âmbito do mecanismo de transparência). No restante, as alterações introduzidas estão em consonância com a proposta alterada.

Artigo 9º - Numeração e atribuição de nomes e endereços

O Conselho decidiu suprimir as disposições relativas ao acesso transfronteiras a números não-geográficos nesta directiva e incluí-las, com algumas alterações, num novo artigo da Directiva Serviço Universal.

Artigo 10º - Direitos de passagem

O Conselho reformulou o texto deste artigo na sua posição comum, mas, no essencial, mantém-se idêntico ao da proposta inicial da Comissão. Além disso, o âmbito do artigo foi alargado de modo a incluir operadores de redes privadas, o que a Comissão considera positivo.

Artigo 11º - Partilha de locais e recursos

Um dos números deste artigo foi suprimido, mas a Comissão considera que esta supressão não afecta a eficácia da disposição.

Artigo 12º - Separação contabilística e relatórios financeiros

Do mesmo modo, este artigo foi alterado para clarificar o texto, mas a alteração não é substancial, resumindo-se à supressão de um número do artigo que a Comissão reconhece ser uma duplicação do texto do artigo 5º.

Artigo 13º - Empresas com poder de mercado significativo

A noção de poder de mercado significativo é crucial no novo quadro. As alterações introduzidas na posição comum tornam o texto mais claro, mantendo como base o conceito de posição dominante existente na legislação da concorrência. A principal preocupação do Conselho era garantir que as autoridades reguladoras tivessem segurança suficiente para aplicar o conceito de posição dominante conjunta em mercados oligopolistas onde não havia ligações económicas entre as empresas em causa. O projecto de orientações [6] da Comissão foi útil nesta matéria, mas o Conselho aditou ainda um novo Anexo II para especificar melhor as características dos mercados em que poderá haver posição dominante conjunta.

[6] http://europa.eu.int/ISPO/infosoc/telecompolicy/en/com2001-175-5en.pdf

Artigo 14º e 15º - Procedimento de definição do mercado e procedimento de análise do mercado

O artigo 14º foi dividido em dois artigos distintos: o artigo 14º, que diz respeito à definição do mercado, e o artigo 15º, que diz respeito à verificação de uma concorrência efectiva. A maioria das alterações pretende clarificar o texto, nomeadamente a relação com a jurisprudência da concorrência, mas não altera substancialmente a substância.

No entanto, a posição comum substituiu a decisão da Comissão sobre mercados relevantes de produtos e serviços por uma recomendação. A decisão da Comissão só é mantida num mercado pan-europeu (definido no novo texto do considerando 27 como "mercado transnacional que abrange a Comunidade ou uma parte substancial desta"). A Comissão teme que esta alteração, juntamente com a nova redacção do artigo 6º que lhe retira força, venha reduzir substancialmente a capacidade da Comissão para garantir segurança jurídica às empresas através de uma acção regulamentar coerente em toda a UE.

Artigo 17º - Medidas de harmonização

A posição comum clarifica o âmbito das medidas de harmonização vinculativas, fazendo referência a "medidas técnicas de implementação" e deixando claro que se aplicam [apenas ao nº 4 do artigo 9º da presente directiva (harmonização da numeração). A Comissão considera que poderão ser necessárias medidas técnicas de implementação em áreas distintas das mencionadas explicitamente, tendo em vista um aplicação coerente das regras comunitárias pelas ARN.

Artigo 18º - Resolução de litígios entre empresas

O prazo para a resolução de litígios foi alargado para quatro meses. O Conselho introduziu também um novo número que confere aos reguladores o poder de decidirem não resolver litígios caso considerem que seriam mais eficazes mecanismos alternativos, como uma mediação, mas o artigo estabelece prazos claros para estes mecanismos alternativos e exige que a ARN resolva o litígio caso aqueles mecanismos se revelem insuficientes.

Além disso, a posição comum substituiu a lista de objectivos presente na proposta inicial por uma referência ao artigo 7º da presente directiva, o que constitui, na opinião da Comissão, uma clarificação útil.

Artigo 19º - Resolução de litígios transfronteiras

A posição comum retira à Comissão o poder de tomar decisões de resolução de litígios, tendo em conta um parecer jurídico segundo o qual tal poderia causar problemas, atendendo à base jurídica da directiva. A Comissão aceita esta conclusão, embora continue a ter dúvidas quanto à eficácia das disposições com esta nova redacção.

Artigo 21º - Grupo de Alto Nível das Comunicações

O Conselho suprimiu as disposições relativas ao Grupo de Alto Nível das Comunicações na sequência do parecer do serviço jurídico do Conselho. A Comissão aceita esta alteração com relutância e estudará a possibilidade de criar um grupo desta natureza por sua iniciativa.

4. Conclusão

Globalmente, a posição comum do Conselho tem em conta muitas das preocupações expressas pelo Parlamento Europeu na sua primeira leitura e, na maioria dos casos, mantém-se em linha com os princípios que presidiram à proposta inicial da Comissão. No entanto, em pontos cruciais que garantiam a coerência da regulamentação e um mercado único harmonizado e que o Parlamento também tinha considerado essenciais, a Comissão considera que a posição comum é deficiente. Consequentemente, a Comissão não aprova a posição comum do Conselho.

Anexo

Texto da declaração da Comissão no Conselho Telecomunicações de 4 de Abril

"A Comissão regista a decisão unânime do Conselho. Lamenta que o Conselho não tenha aceitado incluir as decisões dos Estados-Membros em matéria de frequências no âmbito do procedimento de transparência e de consulta previsto no artigo 6º da Directiva-Quadro, nomeadamente à luz da declaração incluída nas conclusões do Conselho Europeu de Estocolmo segundo a qual "a Comissão trabalhará em conjunto com o Conselho com vista a um quadro político favorável às comunicações móveis de terceira geração na União, incluindo um acordo sobre um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências".

A Comissão lamenta ainda as alterações introduzidas no artigo 6º da proposta inicial que impedirão a Comissão de exigir às autoridades reguladoras nacionais que alterem ou retirem projectos de medidas nacionais que sejam incompatíveis com o novo quadro regulamentar proposto para as comunicações electrónicas."