N?C 206/2 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1408/71 
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha­
dores não assalariados e membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e 
o Regulamento (CEE) n? 574/72 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento 
(CEE) n? 1408/71 
COM(89) 370 final 
(Apresentada pela Comissão em 26 de Julho de 1989) 
(89/C 206/02) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia, e, nomeadamente, os seus artigos 
51? e 235°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, feita após con­
sulta da Comissão Administrativa para a Segurança 
Social dos Trabalhadores Migrantes, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que há que alterar as disposições que re­
gem a liquidação e o cálculo das pensões contidas nos 
Regulamentos (CEE) n? 1408/71 e (CEE) n? 574/72 do 
Conselho, na redacção actualizada que lhes foi dada 
pelo Regulamento (CEE) n? 2001/83 ('), com a última 
redacção que lhes foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1305/89 (2); que algumas dessas alterações decorrem da 
jurisprudência do Tribunal de Justiça neste domínio, 
sendo outras alterações destinadas a preencher as lacunas 
existentes; 
Considerando que convém revogar o último conside­
rando do Regulamento (CEE) n? 1408/71, que se tor­
nou supérfluo pela jurisprudência do Trinbunal de Jus­
tiça relativa ao n? 3 do artigo 46? do referido regula­
mento; que essa revogação implica que seja dada uma 
nova redacção ao sétimo considerando do Regulamento 
(CEE) n? 1408/71; 
Considerando que as alterações a introduzir no capítulo 
III do título III do Regulamento (CEE) n? 1408/71 im­
plicam a adaptação do n? 2 do artigo 12? do referido 
regulamento; 
Considerando que há que alterar os artigos 38? e 45? do 
Regulamento (CEE) n? 1408/71 a fim de tornar mais 
claras as regras de tomada em consideração dos períodos 
de seguro ou de residência cumpridos em dois ou mais 
O JO n? L 230 de 28. 8. 1983, p. 6. 
(2) JO n? L 131 de 13. 5. 1989, p. 1. Estados-membros na qualidade de trabalhador assala­
riado ou não assalariado e/ou no quadro de um regime 
geral ou especial; 
Considerando que é necessário incluir no anexo W, 
parte B, todos os regimes especiais para trabalhadores 
não assalariados, na acepção dos artigos 38? e 45? do 
Regulamento (CEE) n? 1408/71; 
Considerando que convém inserir no artigo 39? do Re­
gulamento (CEE) n? 1408/71 uma disposição que pre­
veja que, em caso de cumulação de prestações de natu­
reza diferente, as disposições contidas no capítulo III do 
regulamento são também aplicáveis às pensões de invali­
dez concedidas por força do capítulo II; 
Considerando que a nova noção de prestações da mesma 
natureza, na acepção do capítulo III do título III do Re­
gulamento (CEE) n? 1408/71, implica uma nova redac­
ção para o n? 2 do artigo 40? do referido regulamento; 
Considerando que há que introduzir uma alteração à re­
dacção da alínea a), subalínea ii), do n? 3 do artigo 40? 
do Regulamento (CEE) n? 1408/71, a fim de permitir a 
aplicação da referida alínea também aos casos em que 
tenha sido concedida uma prestação por invalidez que 
não seja designada como tal; que, como consequência, é 
necessário introduzir uma alteração à redacção da alínea 
b), subalínea i), do n? 3 do artigo 40? do Regulamento 
(CEE) n? 1408/71; 
Considerando que a nova redacção do n? 1 do artigo 43? 
e a inserção de um novo n? 3 no artigo 43? implicam a 
alteração do título da secção IV do capítulo II do título 
III do Regulamento (CEE) n? 1408/71; 
Considerando que convém completar a redacção do n? 2 
do artigo 43? do Regulamento (CEE) n? 1408/71, a fim 
de garantir que quando a legislação de um Estado-mem-
bro não preveja a transformação de uma prestação de 
invalidez em prestação de velhice, a prestação devida a 
título desta legislação mantém-se adquirida enquanto o 
seu beneficiário continuar a preencher as condições exi­
gidas para dela poder beneficiar; 
11. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 206/3 
Considerando que a experiência adquirida na aplicação 
do artigo 43? do Regulamento (CEE) n? 1408/71 fez 
surgir a existência de uma lacuna no caso em que uma 
prestação de invalidez liquidada nos termos do artigo 
39? do referido regulamento é convertida em prestação 
de velhice sem que o interessado preencha as condições 
de idade exigidas pela legislação do outro Estado-mem-
bro, para ter direito a tal prestação; que é conveniente 
preencher essa lacuna através da inclusão de um novo n? 
3 ao supracitado artigo 43?, que estipula que a institui­
ção competente do Estado-membro, até aí dispensada do 
pagamento de uma pensão de invalidez, conceda, a par­
tir da data da conversão no outro Estado-membro, uma 
pensão de invalidez liquidada em conformidade com o 
disposto no capítulo III do título III do Regulamento 
(CEE) n? 1408/71; 
Considerando que convém dar nova numeração ao ac­
tual n? 3 do artigo 43? do Regulamento (CEE) n? 
1408/71, passando-o a n? 4, e simplificar a sua redacção; 
Considerando que deve ser introduzida, no artigo 45? do 
Regulamento (CEE) n? 1408/71, uma disposição que ga­
ranta que, para a aquisição, manutenção ou recuperação 
do direito às prestações, os períodos de seguro cumpri­
dos ao abrigo de um regime especial de um Estado-
-membro sejam tomados em conta ao abrigo do regime 
geral de um outro Estado-membro, mesmo se tais perío­
dos tenham já sido tomados em conta, neste último Es­
tado, ao abrigo de um regime especial; 
Considerando que, por razões de simplificação e de cla­
reza, é conveniente introduzir uma disposição no artigo 
45? do Regulamento (CEE) n? 1408/71 que preveja a 
inclusão no anexo VI de todas as disposições específicas 
que determinem as modalidades de assimilação de certas 
condições de seguro para a aquisição, manutenção ou re­
cuperação do direito às prestações, tendo em conta as 
características específicas das respectivas legislações na­
cionais; 
Considerando que, de acordo com uma jurisprudência 
constante do Tribunal de Justiça, o Conselho não é com­
petente para adoptar regras que imponham uma limita­
ção de cumulação de duas ou mais pensões adquiridas 
em diversos Estados-membros através de uma diminuição 
do montante de uma pensão adquirida por força, exclu­
sivamente, da legislação nacional; que, segundo o Tribu­
nal de Justiça, tal competência incumbe ao legislador na­
cional, subentendendo-se que incumbe ao legislador co­
munitário fixar os limites dentro dos quais as cláusulas 
nacionais de redução, suspensão ou supress-ão podem ser 
aplicadas; que é necessário prever um montante de pen­
são calculado segundo o método de totalização e de pro-
ratização e garantido pelo direito comunitário quando a 
aplicação da legislação nacional, incluindo as cláusulas 
de redução, de suspensão ou de supressão se revelar me­
nos favorável do que a aplicação do referido método; 
que convém, por outro lado, permitir que as instituições 
competentes renunciem ao cálculo segundo o método de totalização e de proratização se o resultado deste for 
idêntico ou inferior ao do cálculo segundo, exclusiva­
mente, a legislação nacional; que é necessário mencionar 
no anexo IV, parte C, relativamente a cada Estado-
-membro, todos os casos em que os dois cálculos chega­
riam a um tal resultado; 
Considerando que, para proteger os trabalhadores mi­
grantes e seus sobrevivos contra uma aplicação dema­
siado rigorosa das cláusulas nacionais de redução, sus­
pensão ou supressão, é necessário inserir uma disposição 
no Regulamento (CEE) n? 1408/71, condicionando es­
tritamente a aplicação de tais cláusulas; 
Considerando que, pelos mesmos motivos convém inserir 
uma disposição no Regulamento (CEE) n? 1408/71 que 
apenas permita, em caso de cumulação de prestações da 
mesma natureza, a aplicação destas cláusulas a certos ti­
pos de prestações e em casos específicos; 
Considerando que é necessário aditar no anexo IV, parte 
D, os tipos de prestações a que as referidas cláusulas se 
podem aplicar em caso de cumulação de prestações da 
mesma natureza; 
Considerando que é conveniente inserir no Regulamento 
(CEE) n? 1408/71 uma disposição que permita, em casos 
específicos, que dois ou mais Estados-membros celebrem 
um acordo, tendo em vista limitar a cumulação de pres­
tações da mesma natureza; que tais acordos devem ser 
mencionados no anexo IV, parte D; 
Considerando que é necessário inserir uma disposição no 
Regulamento (CEE) n? 1408/71 que estipule que, em 
caso de cumulação de prestações da mesma natureza, as 
cláusulas de redução, de suspensão ou de supressão pre­
vistas pela legislação de um Estado-membro não são 
aplicáveis a uma prestação, calculada em conformidade 
com o método de totalização e de proratização; 
Considerando que, em conformidade com a jurisprudên­
cia do Tribunal de Justiça, é necessário entender por cu­
mulação de prestações da mesma natureza, na acepção 
do capítulo III do título III do Regulamento (CEE) n? 
1408/71, todas as cumulações de prestações de invalidez, 
de velhice e de sobrevivos, calculadas ou pagas com base 
em períodos de seguro e/ou de residência cumpridos por 
uma mesma pessoa, e por cumulação de prestações de 
natureza diferente todas as cumulações de prestações 
que não as da mesma natureza; 
Considerando que é necessário inserir disposições no Re­
gulamento (CEE) n? 1408/71 que tenham por objectivo 
garantir que a aplicação conjunta das cláusulas nacionais 
de redução, de suspensão ou de supressão por dois ou 
mais Estados-membros, em caso de cumulação de presta­
ções de natureza diferente, não produza qualquer efeito 
nefasto sobre os trabalhadores migrantes ou seus depen­
dentes; que convém introduzir no Regulamento (CEE) 
n? 1408/71 uma disposição tendente a evitar que, por 
força da legislação de um Estado-membro, uma pensão 
seja suprimida ou integralmente suspensa em razão de 
uma outra prestação menos elevada, de natureza dife­
rente, de um outro Estado-membro; que as mesmas ra-
N?C 206/4 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 
zões que justificam as disposições atrás referidas dizem 
igualmente respeito aos casos em que, por força da legis­
lação de um Estado-membro, uma pensão não pode ser 
concedida em caso de benefício de uma prestação de na­
tureza diferente; 
Considerando que é necessário clarificar a redacção n? 1 
do artigo 48? do Regulamento (CEE) n? 1408/71, espe­
cificando as suas condições de aplicação; 
Considerando que é necessário preencher uma lacuna no 
texto da primeira frase, do n? 1 do artigo 49? do Regula­
mento (CEE) n? 1408/71, inserindo uma referência ao 
n? 3 do artigo 40? do regulamento; que convém comple­
tar os dois primeiros números do artigo 49? do Regula­
mento (CEE) n? 1408/71 de forma a permitir a sua apli­
cação nos casos referidos na segunda frase do n? 2 do 
artigo 44? do regulamento; 
Considerando que a alteração do n? 2 do artigo 12? 
torna necessária a inserção de uma nova alínea d) no 
n? 1 do artigo 60? do Regulamento (CEE) n? 1408/71; 
Considerando que é necessário inserir no Regulamento 
(CEE) n? 1408/71 disposições transitórias para aplicação 
do presente regulamento; 
Considerando que a inserção das partes B, C e D no 
anexo IV do Regulamento (CEE) n? 1408/71 pressupõe 
que o actual anexo IV passe a anexo IV, parte A; 
Considerando que é conveniente suprimir do anexo IV 
do Regulamento (CEE) n? 1408/71 as disposições que 
constam actualmente da rubrica B. Dinamarca, ponto 7, 
da rubrica G. Irlanda, ponto 4 e da rubrica L. Reino 
Unido, ponto 9, tornadas supérfluas devido à introdução 
da noção de prestações da mesma natureza na acepção 
do capítulo III, título III do regulamento; 
Considerando que é inútil impor à instituição dinamar­
quesa competente a aplicação das disposições dos Regu­
lamentos (CEE) n? 1408/71 e (CEE) n? 574/72 que têm 
como objectivo proteger os trabalhadores migrantes e 
seus dependentes contra os efeitos nefastos de uma apli­
cação conjunta das cláusulas de redução, suspensão ou 
de supressão por dois ou mais Estados-membros, em 
caso de cumulação de prestações de natureza diferente, 
visto que tal garantia está consagrada na própria legisla­
ção dinamarquesa; 
Considerando que, dada uma particularidade da legisla­
ção dinamarquesa em matéria de pensão, é necessário in­
serir uma disposição na rubrica B. Dinamarca, do anexo 
VI do Regulamento (CEE) n? 1408/71, que tem por ob­
jectivo alargar, para efeitos de aplicação da legislação di­
namarquesa, a noção das prestações da mesma natureza, 
na acepção do capítulo III do título III do regulamento; 
Considerando que é necessário inserir disposições no 
anexo VI do Regulamento (CEE) n? 1408/71, nas rubri­
cas D. Espanha, E. França e J. Países Baixos, para espe­
cificar, no que se refere à Espanha, França e Países Bai­xos, as modalidades de assimilação de certas condições 
de seguro para a aquisição, manutenção ou recuperação 
do direito às prestações, referidas no artigo 45? do regu­
lamento; 
Considerando que é necessário inserir uma disposição na 
rubrica D. Espanha, do anexo VI do Regulamento 
(CEE) n? 1408/71, para especificar, no que se refere à 
Espanha, as modalidades de aplicação do artigo 47? do 
regulamento; 
Considerando que convém, tendo em conta particulari­
dades da legislação grega, inserir uma disposição no 
anexo VI, rubrica F. Grécia, no sentido de evitar que a 
aplicação do n? 2 do artigo 49? do regulamento tenha 
consequências desfavoráveis para os trabalhadores que 
tenham estado seguros na Grécia; 
Considerando que, no seguimento de uma alteração da 
legislação neerlandesa, o ponto 4 da rubrica J. Países 
Baixos, do anexo VI do Regulamento (CEE) n? 1408/71 
deve ser adaptado; 
Considerando que é necessário alterar o texto do n? 1 do 
artigo 15? e dos artigos 35?, 39?, 46?, 47?, 48?, 49? e 
107? do Regulamento (CEE) n? 574/72 para ter em 
conta as alterações introduzidas pelo presente regula­
mento; 
Considerando que é necessário suprimir as disposições 
previstas nas alíneas b) e c) do n? 1 do artigo 7? do Re­
gulamento (CEE) n? 574/72, que deixaram de ter ob­
jecto, em virtude dos novos artigos 46? e 46?C do Regu­
lamento (CEE) n? 1408/71; 
Considerando que é conveniente alterar o n? 1 do artigo 
7? do Regulamento (CEE) n? 574/72, introduzindo um 
limite a aplicação das cláusulas anticumulação explicita­
mente em caso de redução, suspensão ou supressão mú­
tua de duas ou mais prestações; 
Considerando que é necessário inserir, no n? 2 do artigo 
7? do Regulamento (CEE) n? 574/72, uma referência 
aos novos artigos 46?A, 46?B e 46?C do Regulamento 
(CEE) n? 1408/71, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
Os considerandos do Regulamento (CEE) n? 1408/71 
são alterados do seguinte modo: 
1. O sétimo considerando passa a ter a seguinta redac­
ção: 
«Considerando que as regras de coordenação adopta­
das para efeitos de aplicação do artigo 51? do Tra­
tado devem assegurar aos trabalhadores que se deslo­
cam no interior da Comunidade os direitos e regalias 
adquiridos;». 
11. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 206/5 
2. O último considerando é suprimido. 
Artigo 2o. 
O Regulamento (CEE) n? 1408/71 é alterado do 
seguinte modo: 
1. O n? 2 do artigo 12? passa a ter a seguinte redacção: 
«2. Salvo disposição contrária do presente regula­
mento, as cláusulas de redução, de suspensão ou de 
supressão previstas na legislação de um Estado-mem-
bro em caso de cumulação de uma prestação com ou­
tras prestações de segurança social ou com outros 
rendimentos de qualquer natureza, são oponíveis ao 
beneficiário, mesmo que se trate de prestações adqui­
ridas nos termos da legislação de outro Estado-mem-
bro ou de rendimentos obtidos no território de outro 
Estado-membro.» 
2. O capítulo II do título III passa a ter a seguinte re­
dacção : 
«CAPÍTULO II 
INVALIDEZ 
Secção I 
Trabalhadores assalariados ou não assalariados subme­
tidos exclusivamente a legislações nos termos das quais 
o montante das prestações de invalidez não depende 
da duração dos períodos de seguro 
Artigo 37? 
Disposições gerais 
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado 
que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente às le­
gislações de dois ou mais Estados-membros e que 
cumpriu períodos de seguro exclusivamente ao abrigo 
de legislações nos termos das quais o montante das 
prestações de invalidez não depende da duração dos 
períodos de seguro, beneficia das prestações nos ter­
mos do disposto no artigo 39? Este artigo não diz res­
peito aos acréscimos ou suplementos de pensão por 
filhos, que são concedidos nos termos do disposto no 
capítulo VIII. 
2. O anexo IV A menciona, em relação a cada Es­
tado-membro interessado, as legislações em vigor no 
respectivo território que são do tipo referido no n? 1. 
Artigo 38? 
Tomada em consideração dos períodos de seguro ou de resi­
dência cumpridos ao abrigo das legislações a que o trabalha­
dor assalariado ou não assalariado esteve sujeito para aquisi­
ção, manutenção ou recuperação do direito a prestações 
1. Se a legislação de um Estado-membro fizer de­
pender a aquisição, a manutenção ou a recuperação 
do direito às prestações, nos termos de um regime que não seja um regime especial na acepção dos n?s 2 e 3, 
do cumprimento de períodos de seguro ou de residên­
cia, a instituição competente desse Estado-membro 
terá em conta, na medida em que tal for necessário, 
os períodos de seguro ou de residência cumpridos ao 
abrigo da legislação de qualquer outro Estado-mem­
bro, seja no âmbito de um regime geral ou de um re­
gime especial aplicável a trabalhadores assalariados ou 
não assalariados. Para esse efeito, tem em conta esses 
períodos como se se tratasse de períodos cumpridos 
ao abrigo da legislação que aplica. 
2. Se a legislação de um Estado-membro fizer de­
pender a concessão de certas prestações da condição 
de os períodos de seguro terem sido unicamente cum­
pridos numa profissão abrangida por um regime espe­
cial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for 
caso disso, num emprego determinado, os períodos 
cumpridos ao abrigo das legislações de outros Esta­
dos-membros apenas serão tidos em conta, para a 
concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpri­
dos ao abrigo de um regime correspondente, ou, na 
sua falta, na mesma profissão, ou, se for caso disso, 
no mesmo emprego. 
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o 
interessado não satisfizer as condições exigidas para 
beneficiar das referidas prestações, esses períodos se­
rão tidos em conta para a concessão das prestações do 
regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável aos 
operários ou aos empregados, conforme o caso, desde 
que o interessado tenha estado inscrito num ou nou­
tro destes regimes. 
3. Se a legislação de um Estado-membro fizer de­
pender a concessão de certas prestações da condição 
de os períodos de seguro terem sido unicamente cum­
pridos numa profissão abrangida por um regime espe­
cial aplicável a trabalhadores não assalariados, os pe­
ríodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros 
Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a 
concessão daquelas prestações, se tiverem sido cum­
pridos ao abrigo de um regime correpondente ou, na 
sua falta, na mesma profissão. O Anexo IV B men­
ciona, para cada Estado-membro interessado, os regi­
mes aplicáveis aos trabalhadores não assalariados e re­
feridos neste número. 
Se, tendo em conta os períodos referidos neste nú­
mero, o interessado não satisfizer as condições exigi­
das para beneficiar das referidas prestações, esses pe­
ríodos serão tidos em conta para a concessão das 
prestações do regime geral, ou, na sua falta, do re­
gime aplicável aos operários ou aos empregados, con­
forme o caso, desde que o interessado tenha estado 
inscrito num ou noutro destes regimes. 
N?C 206/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 
Artigo 39? 
Liquidação das prestações 
1. A instituição do Estado-membro cuja legislação 
era aplicável no momento em que occorreu a incapa­
cidade de trabalho seguida de invalidez determinará, 
em conformidade com as disposições dessa legislação, 
se o interessado preenche as condições exigidas para 
ter direito às prestações, tendo em conta, se for caso 
disso, o disposto no artigo 38? 
2. O interessado que preencher as condições pre­
vistas no n? 1 obterá exclusivamente as prestações da 
referida instituição, em conformidade com as disposi­
ções da legislação por ela aplicada. 
3. O interessado que não tiver direito às prestações 
nos termos do n? 1 beneficiará das prestações a que 
ainda tiver direito por força da legislação de um outro 
Estado-membro, tendo em conta, se for caso disso, o 
disposto no artigo 38? 
4. Se a legislação referida nos n?s 2 ou 3 determi­
nar que o montante das prestações calculada tendo 
em conta a existência de membros de família, que não 
os filhos, a instituição competente tomará igualmente 
em consideração os membros de família do interes­
sado que residam no território de um outro Estado-
-membro, como se residissem no território do Estado 
competente. 
5. Se a legislação referida nos n?s 2 ou 3 determi­
nar cláusulas de redução, de suspensão ou de supres­
são no caso de cumulação com outros rendimentos ou 
com prestações de natureza diferente, na acepção do 
n? 2 do artigo 46?A, o n? 3 do artigo 46?A e o n? 5 
do artigo 46?C, são aplicáveis por analogia. 
6. O trabalhador assalariado em situação de de­
semprego completo ao qual se aplicam o disposto no 
n? 1, alínea a), subalínea ii) ou alínea b), subalínea ii), 
primeira frase, do artigo 71? beneficiará das presta­
ções de invalidez concedidas pela instituição compe­
tente do Estado-membro em cujo território reside, 
nos termos da legislação por ela aplicada, como se ti­
vesse estado sujeito a essa legislação no decurso do 
seu último emprego, tendo em conta, se for caso 
disso, o disposto no artigo 38? e/ou no n? 2 do artigo 
25? Tais prestações estarão a cargo da instituição do 
país de residência. 
Secção II 
Trabalhadores assalariados ou não assalariados, quer 
exclusivamente sujeitos a legislações nos termos da 
quais o montante da prestação de invalidez depende da 
duração dos períodos de seguro ou de residência quer 
a legislações deste tipo e do tipo referido na secção I Artigo 4CP. 
Disposições gerais 
1. O trabalhador assalariado ou não assalariado 
que esteve sujeito sucessiva ou alternadamente a legis­
lações de dois ou mais Estados-membros, das quais 
pelo menos uma não é do tipo referido no n? 1 do 
artigo 37?, beneficiará das prestações, em conformi­
dade com as disposições do capítulo 3 que são aplicá­
veis por analogia, tendo em conta o disposto no n? 4. 
2. Todavia, o interessado que sofrer uma incapaci­
dade de trabalho seguida de invalidez, enquanto esti­
ver sujeito a uma legislação mencionada no anexo 
IV A, beneficiará das prestações, em conformidade 
com o disposto no n? 1 do artigo 37?, nas seguintas 
condições: 
— preencher as condições exigidas por essa legislação 
ou outras do mesmo tipo, tendo em conta, se for 
caso disso, o disposto no artigo 38?, mas sem que 
haja necessidade de recorrer a períodos de seguro 
cumpridos ao abrigo das legislações não mencio­
nadas no anexo IV A, e 
— não preencher as condições exigidas para aquisi­
ção do direito a prestações de invalidez nos ter­
mos de uma legislação não mencionada no anexo 
IVA, e 
— não fazer valer eventuais direitos a prestações de 
velhice, tendo em conta o disposto no n? 2, se­
gunda frase, do artigo 44? 
3. a) Para determinar o direito às prestações por 
força da legislação de um Estado-membro, refe­
rida no anexo IV A, que faz depender a conces­
são das prestações de invalidez da condição de, 
durante um determinado período, o interessado 
ter beneficiado de prestações pecuniárias de 
doença ou ter estado incapaz para o trabalho, 
quando um trabalhador assalariado ou não as­
salariado que esteve sujeito a essa legislação for 
atingido por uma incapacidade de trabalho se­
guida de invalidez quando se encontre sujeito 
à legislação de um outro Estado-membro, to-
mar-se-á em conta, sem prejuízo do n? 1 do ar­
tigo 37?: 
i) Qualquer período durante o qual nos termos 
da legislação do segundo Estado-membro o 
trabalhador beneficiou, relativamente à 
mesma incapacidade de trabalho, de presta­
ções pecuniárias de doença ou, em vez des­
tas, da manutenção do seu salário; 
ii) Qualquer período durante o qual o trabalha­
dor beneficiou de prestações na acepção dos 
capítulos I e II do título III do regulamento, 
nos termos da legislação do segundo Es­
tado-membro, relativamente à invalidez que 
se seguiu àquela incapacidade de trabalho, 
11. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 206/7 
como se se tratasse de um período durante o 
qual as prestações pecuniárias lhe tivessem 
sido concedidas por força da legislação do 
primeiro Estado-membro ou durante o qual 
o trabalhador esteve incapaz para o traba­
lho, na acepção dessa legislação; 
b) O direito a prestações de invalidez é adquirido, 
em relação à legislação do primeiro Estado-
-membro, quer pela cessação do período prévio 
de indemnização por doença, estabelecido por 
essa legislação, quer pela cessação do período 
prévio de incapacidade de trabalho, estabelecido 
por essa legislação, e conforme o que se verifi­
car antes: 
i) Na data de aquisição do direito as presta­
ções referidas na alínea a), subalínea ii), por 
força da legislação do segundo Estado-
-membro, ou 
ii) No dia seguinte ao último dia em que o in­
teressado tiver direito às prestações pecuniá­
rias de doença por força da legislação do 
segundo Estado-membro. 
4. A decisão tomada pela instituição de um Estado-
-membro em relação ao estado de invalidez do reque­
rente vincula a instituição de qualquer outro Estado-
-membro interessado, desde que seja reconhecida no 
anexo V a concordância das condições relativas ao 
estado de invalidez entre as legislações, aos Estados-
-membros em causa. 
Secção ITI 
Agravamento de invalidez 
Artigo 41°. 
1. Em caso de agravamento de uma invalidez pela 
qual um trabalhador assalariado ou não assalariado 
beneficia de prestações nos termos da legislação de 
um único Estado-membro, são aplicáveis as seguintes 
disposições: 
a) Se o interessado, desde que beneficia das presta­
ções, não tiver estado sujeito à legislação de um 
outro Estado-membro, a instituição competente do 
primeiro Estado deve conceder as prestações, 
tendo em conta esse agravamento, nos termos do 
disposto na legislação por ela aplicada; 
b) Se o interessado desde que beneficia das presta­
ções, tiver estado sujeito à legislação de um ou 
mais Estados-membros, as prestações são-lhe con­
cedidas, tendo em conta esse agravamento, nos 
termos do disposto no n? 1 do artigo 37? ou nos 
n?s 1 ou 2 do artigo 40?, conforme o caso; c) Se o montante total da ou das prestações devidas, 
em conformidade com o disposto na alínea b), for 
inferior ao montante da prestação de que o inte­
ressado beneficiava a cargo da instituição anterior­
mente devedora, a mesma instituição deve conce­
der-lhe um complemento igual à diferença entre 
aqueles montantes; 
d) Se, no caso previsto na alínea b), a instituição 
competente para a incapacidade inicial for uma 
instituição neerlandesa e se: 
i) A doença que provocou o agravamento for 
idêntica à que originou a concessão de presta­
ções, nos termos da legislação neerlandesa, 
ii) Esta doença for uma doença profissional nos 
termos da legislação do Estado-membro à qual 
o interessado esteve sujeito em último lugar e 
se conferir o direito ao pagamento do suple­
mento previsto no n? 1, alínea b), do artigo 
60?, e 
iii) A legislação ou legislações a que o interessado 
esteve sujeito desde que beneficia das presta­
ções, for uma legislação ou forem legislações 
prevista(s) no anexo IV A, 
a instituição neerlandesa continua a conceder a 
prestação inicial depois do agravamento, sendo a 
prestação devida, ao abrigo da legislação do úl­
timo Estado-membro à qual esteve sujeito o inte­
ressado, reduzida do montante da prestação neer­
landesa; 
e) Se, no caso previsto na alínea b), o interessado não 
tiver direito a prestações a cargo da instituição de 
outro Estado-membro, a instituição competente do 
primeiro Estado é obrigada a conceder as presta­
ções, em conformidade com as disposições da le­
gislação deste Estado, tendo em conta o agrava­
mento e, se for caso disso, o disposto no artigo 38? 
2. Em caso de agravamento da invalidez pela qual 
um trabalhador assalariado ou não assalariado benefi­
cia de prestações, nos termos das legislações de dois 
ou mais Estados-membros, ser-lhe-ão concedidas as 
prestações, tendo em conta o agravamento, em con­
formidade com o disposto no n? 1 do artigo 40? 
Secção IV 
Prestações que voltam a ser concedidas após suspensão 
ou supressão — transformação das prestações de inva­
lidez em prestações de velhice — novo cálculo das 
prestações pagas nos termos do artigo 39? 
Artigo 42°. 
Determinação da instituição devedora no caso de voltarem a 
ser concedidas prestações de invalidez 
1. Se, após a suspensão das prestações, estas volta­
ram a ser concedidas, tal concessão será assegurada 
pela instituição ou pelas instituições devedoras das 
prestações no momento da suspensão, sem prejuízo 
do disposto no artigo 43? 
N?C 206/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 
2. Se, após a supressão das prestações, o estado do 
interessado vier a justificar a concessão de novas pres­
tações, as mesmas serão concedidas, em conformidade 
com o disposto no n? 1 do artigo 37? ou nos n?s 1 e 2 
do artigo 40?, conforme o caso. 
Artigo 43°. 
Conversão das prestações de invalidez em prestações de 
velhice — novo cálculo das prestações pagas nos termos do 
artigo 39? 
1. As prestações de invalidez serão convertidas, se 
for caso disso, em prestações de velhice, nas condi­
ções previstas pela legislação ou pelas legislações nos 
termos da qual ou das quais foram concedidas e em 
conformidade com as disposições do capítulo III. 
2. Qualquer instituição devedora de prestações de 
invalidez nos termos da legislação de um Estado-
-membro continua a conceder ao beneficiário de pres­
tações de invalidez que tiver direito a prestações de 
velhice, nos termos da legislação de um ou de vários 
outros Estados-membros, em conformidade com o 
disposto no artigo 49?, as prestações de invalidez a 
que aquele beneficiário tem direito nos termos da le­
gislação aplicada por aquela instituição, até ao mo­
mento em que o disposto no n? 1 se torne aplicável 
em relação a essa instituição ou então, enquanto o in­
teressado preencher as condições necessárias para po­
der beneficiar das referidas prestações. 
3. Quando as prestações de invalidez concedidas, 
em conformidade com o disposto no artigo 39?, nos 
termos da legislação de um Estado-membro, são con­
vertidas em prestações de velhice, e quando o interes­
sado não satisfaz ainda as condições exigidas pela le­
gislação ou legislações de um ou vários outros Esta­
dos-membros para ter direito a essas prestações, o in­
teressado beneficia por parte desse ou desses Estados-
-membros, desde o dia da conversão, de prestações de 
invalidez concedidas, em conformidade com o dis­
posto no capítulo III, como se esse capítulo tivesse 
sido aplicável no momento em que ocorreu a incapa­
cidade de trabalho seguida de invalidez, até que o in­
teressado satisfaça as condições exigidas pela legisla­
ção ou legislações nacionais implicadas para ter di­
reito a prestações de velhice, ou, se essa conversão 
não estiver prevista, enquanto tiver direito a presta­
ções de invalidez nos termos da legislação ou legisla­
ções em causa. 
4. As prestações de invalidez concedidas, em con­
formidade com o disposto no artigo 39?, serão ob­
jecto de uma nova liquidação, em aplicação do dis­
posto no capítulo III, logo que o beneficiário satisfaça 
as condições exigidas para a aquisição do direito às 
prestações de invalidez por força de uma legislação 
não mencionada no anexo IV A ou beneficie de pres­
tações de velhice nos termos da legislação de um 
outro Estado-membro.» 3. O capítulo III do título III passa a ter a seguinte 
redacção: 
«CAPÍTULO III 
VELHICE E MORTE (PENSÕES) 
Artigo 44°. 
Disposições gerais relativas à liquidação das prestações 
quando o trabalhador assalariado ou não assalariado tenha 
estado sujeito à legislação de dois ou mais Estados-membros 
1. Os direitos a prestações de um trabalhador assa­
lariado ou não assalariado que tenha estado sujeito à 
legislação de dois ou mais Estados-membros, ou dos 
seus sobrevivos, são determinados em conformidade 
com as disposições do presente capítulo. 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 49?, sempre 
que for apresentado pelo interessado um pedido de 
liquidação, deve proceder-se às operações de liquida­
ção em çelação a todas as lagislações às quais o traba­
lhador assalariado ou não assalariado esteve sujeito. 
Esta regra não se aplica se o interessado requerer ex­
pressamente que seja suspensa a liquidação das presta­
ções de velhice que seriam adquiridas por força da 
legislação de um ou mais Estados-membros. 
3. O presente capítulo não se refere aos acréscimos 
ou aos suplementos de pensão por filhos, nem às 
pensões de órfãos concedidas, em conformidade com 
as disposições do capítulo VIII. 
Artigo 45°. 
Tomada em consideração dos períodos de seguro ou de resi­
dência cumpridos ao abrigo de legislações às quais o trabalha­
dor assalariado ou não assalariado esteve sujeito para efeitos 
de aquisição, manutenção ou recuperação do direito a presta­
ções 
1. Se a legislação de um Estado-membro fizer de­
pender a aquisição, a manutenção ou a recuperação 
do direito às prestações, nos termos de um regime que 
não seja um regime especial na acepção dos n?s 2 ou 
3, do cumprimento de períodos de seguro ou de resi­
dência, a instituição competente desse Estado-mem­
bro terá em conta, ne medida em que tal for necessá­
rio, os períodos de seguro ou de residência cumpridos 
ao abrigo da legislação de qualquer outro Estado-
-membro, seja no âmbito de um regime geral ou de 
um regime especial aplicável aos trabalhadores assala­
riados ou não assalariados. Para esse efeito, tem em 
conta esses períodos como se se tratasse de períodos 
cumpridos ao abrigo da legislação que aplica. 
11- 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 206/9 
2. Se a legislação de um Estado-membro fizer de­
pender a concessão de certas prestações da condição 
de os períodos de seguro terem sido unicamente cum­
pridos numa profissão abrangida por um regime espe­
cial aplicável a trabalhadores assalariados ou, se for 
caso disso, num emprego determinado, os períodos 
cumpridos ao abrigo das legislações de outros Esta-
dos-membros apenas serão tidos em conta, para a 
concessão dessas prestações, se tiverem sido cumpri­
dos ao abrigo de um regime correspondente ou, na 
sua falta, na mesma profissão ou, se for caso disso, no 
mesmo emprego. Se, tendo em conta períodos assim 
cumpridos, o interessado não satisfizer as condições 
exigidas para beneficiar das referidas prestações, esses 
períodos serão tidos em conta para a concessão das 
prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime 
aplicável aos operários ou aos empregados, conforme 
o caso, desde que o interessado tenha estado inscrito 
num ou noutro desses regimes. 
3. Se a legislação de um Estado-membro fizer de­
pender a concessão de certas prestações da condição 
de os períodos de seguro terem sido unicamente cum­
pridos numa profissão abrangida por um regime espe­
cial aplicável a trabalhadores não assalariados, os pe­
ríodos cumpridos ao abrigo das legislações de outros 
Estados-membros apenas serão tidos em conta, para a 
concessão daquelas prestações, se tiverem sido cum­
pridos ao abrigo de um regime correspondente, ou, 
na sua falta, na mesma profissão. O anexo IV B men­
ciona, para cada Estado-membro interessado, os regi­
mes aplicáveis aos trabalhadores não assalariados re­
feridos neste número. Se, tendo em conta os períodos 
referidos neste número, o interessado não satisfizer as 
condições exigidas para beneficiar das referidas pres­
tações, esses períodos serão tidos em conta para a 
concessão das prestações do regime geral ou, na sua 
falta, do regime aplicável aos operários ou aos empre­
gados, conforme o caso, desde que o interessado 
tenha estado inscrito num ou noutro desses regimes. 
4. Os períodos de seguro cumpridos num regime 
especial de um Estado-membro serão tidos em conta 
ao abrigo do regime geral ou, na sua falta, ao abrigo 
do regime aplicável aos operários ou aos empregados, 
conforme o caso, de um outro Estado-membro, para 
a aquisição, a manutenção ou a recuperação do di­
reito a prestações, desde que o interessado tenha es­
tado inscrito num ou noutro desses regimes, mesmo 
que esses períodos tenham já sido tomados em conta, 
neste último Estado, ao abrigo de um regime referido 
no n? 2 ou na primeira frase do n? 3. 
5. Se a legislação de um Estado-membro fizer de­
pender a aquisição, a manutenção ou a recuperação 
do direito a prestações de uma condição de seguro no 
momento da ocorrência do risco, essa condição é tida 
como preenchida em caso de seguro nos termos da 
legislação de outro Estado-membro, de acordo com 
as modalidades previstas no anexo VI para cada 
Estado-membro implicado. Artigo 46° 
Liquidação das prestações 
1. Quando as condições exigidas pela legislação de 
um Estado-membro para ter direito às prestações se 
encontram satisfeitas, sem que seja necessário aplicar 
o disposto no artigo 45? nem no n? 3 do artigo 40?, 
aplicar-se-ão as seguintes regras: 
a) A instituição competente calcula o montante da 
prestação a pagar: 
i) Por um lado, unicamente por força das disposi­
ções da legislação por ela aplicada; 
ii) Por outro lado, em aplicação das disposições 
do n? 2; 
b) A instituição competente pode, porém, renunciar 
ao cálculo a efectuar em conformidade com o dis­
posto na alínea a), subalínea i), se o resultado 
deste for igual ou inferior ao do cálculo efectuado 
de acordo com a alínea a), subalínea i), abstraindo 
as diferenças devidas aos arredondamentos, na me­
dida em que essa instituição não aplique uma legis­
lação que contenha cláusulas de cumulações como 
as referidas nos artigos 46?B e 46?C ou se a legis­
lação as contiver no caso referido no artigo 46?C, 
desde que preveja a tomada em consideração das 
prestações de natureza diferente apenas em função 
da duração dos períodos de suguro ou de residên­
cia cumpridos unicamente sob a sua legislação. 
O anexo IV, parte C, menciona para cada Estado-
-membro implicado os casos em que os dois cálcu­
los chegariam a tal resultado. 
2. Quando as condições exigidas pela legislação de 
um Estado-membro para ter direito às prestações esti­
verem preenchidas, tendo em conta o disposto no ar­
tigo 45? e/ou no n? 3 do artigo 40?, aplicar-se-ão as 
seguintes regras: 
a) A instituição competente calculará o montante teó­
rico da prestação a que o interessado poderia pre­
tender, se todos os períodos de seguro e/ou de re­
sidência cumpridos ao abrigo das legislações dos 
Estados-membros às quais esteve sujeito o traba­
lhador assalariado ou não assalariado tivessem sido 
cumpridos no Estado-membro em causa e ao 
abrigo da legislação por ele aplicada à data da li­
quidação da prestação. Se, nos termos desta legis­
lação, o montante da prestação não depender da 
duração dos períodos cumpridos, considerar-se-á 
este montante como o montante teórico referido 
na presente alínea; 
b) Em seguida, a instituição competente estabelecerá 
o montante efectivo da prestação, com base no 
montante teórico referido na alínea anterior, na 
proporção da duração dos períodos de seguro e de 
residência cumpridos antes da ocorrência do risco 
ao abrigo da legislação que aplica, em relação à 
duração total dos períodos de seguro e de residên­
cia cumpridos antes da ocorrência do risco, ao 
abrigo das legislações de todos os Estados-mem­
bros em causa. 
N?C 206/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 
3. O interessado tem direito, por parte da institui­
ção competente de cada Estado-membro em causa, ao 
montante mais elevado, calculado em conformidade 
com o disposto nos n?s 1 e 2, sem prejuízo, se for caso 
disso, da aplicação das cláusulas de supressão, de re­
dução ou de suspensão previstas pelas legislações, por 
força das quais esta prestação é devida. 
Se assim for, a comparação a efectuar incide sobre os 
montantes calculados após a aplicação das referidas 
cláusulas. 
4. O interessado beneficiará das disposições do 
presente capítulo quando, em matéria de pensões ou 
rendas de invalidez, velhice ou sobrevivência, a soma 
das prestações devida pelas instituições competentes 
de dois ou mais Estados-membros, em aplicação das 
disposições de uma convenção multilateral de segu­
rança social, prevista na alínea b) do artigo 6?, for 
inferior à soma que seria devida por esses Estados-
-membros, em aplicação do disposto nos n?s 1 e 3. 
Artigo 46°.A 
Disposições gerais relativas às cláusulas de redução, de sus­
pensão ou de supressão aplicáveis às prestações de invalidez, 
de velhice ou de sobrevivência por força das legislações dos 
Estados-membros 
1. Por cumulação de prestações da mesma natureza 
há que entender, na acepção do presente capítulo, to­
das as cumulações de prestações de invalidez, de ve­
lhice ou de sobrevivência, calculadas ou concedidas 
em função dos períodos de seguro e/ou de residência 
cumpridos pela mesma pessoa. 
2. Por cumulação de prestações de natureza dife­
rente há que entender, na acepção do presente capí­
tulo, todas as cumulações des prestações que, nos ter­
mos do n? 1, não possam ser consideradas da mesma 
natureza. 
3. Para o aplicação das cláusulas de redução, de 
suspensão ou de supressão pevistas pela legislação de 
um Estado-membro no caso de cumulação de uma 
prestação de invalidez, de velhice ou de sobrevivência 
com uma prestação da mesma natureza ou uma 
prestação de natureza diferente ou com outros 
rendimentos, são aplicáveis as seguintes regras: 
a) As prestações adquiridas por força da legislação de 
um outro Estado-membro ou os rendimentos ad­
quiridos num outro Estado-membro apenas são to­
mados em consideração se a legislação do primeiro 
Estado-membro previr a tomada em consideração 
das prestações ou dos rendimentos adquiridos no 
estrangeiro; 
b) Apenas é tomado em consideração o montante das 
prestações a pagar por outro Estado-membro antes 
da dedução do imposto, das contribuições de segu­
rança social e de quaisquer outros descontos indi­
viduais; c) Não é tido em conta o montante das prestações 
adquiridas por força da legislação de um outro Es­
tado-membro que sejam concedidas com base num 
seguro voluntário ou facultativo continuado. 
Artigo 46°.B 
Disposições especiais aplicáveis no caso de cumulação de 
prestações da mesma natureza, devidas por força da legisla­
ção de dois ou mais Estados-membros 
1. As cláusulas de redução, de suspensão ou de su­
pressão previstas pela legislação de um Estado-mem­
bro não são aplicáveis a uma prestação calculada, em 
conformidade com o disposto no n? 2 do artigo 46? 
2. As cláusulas de redução, de suspensão ou de su­
pressão previstas pela legislação de um Estado-mem­
bro apenas se aplicam a uma prestação calculada, em 
conformidade com o disposto no n? 1, alínea a), sub­
alínea i), do artigo 46?, desde que se trate: 
a) De uma prestação cujo montante não dependa da 
duração dos períodos de seguro ou de residência 
cumpridos, e que esteja prevista no anexo TV, 
parte D ou 
b) De uma prestação cujo montante seja determinado 
em função de um período fictício considerado 
cumprido entre a data de ocorrência do risco e 
uma data ulterior. Neste último caso, as referidas 
cláusulas apenas se aplicam no caso de cumulação 
de uma tal prestação: 
i) Quer com uma prestação do mesmo tipo, ex­
cepto se tiver sido concluído um acordo entre 
dois ou vários Estados-membros com o objec­
tivo de evitar tomar em consideração duas ou 
várias vezes o mesmo período fictício; 
ii) Quer com uma prestação do tipo previsto na 
alínea a). 
As prestações e os acordos referidos na alínea b) são 
mencionados no anexo IV, parte D. 
Artigo 46°. C 
Disposições especiais aplicáveis em caso de cumulação de uma 
ou mais prestações referidas no. n? 1 do artigo 4 6?A com uma 
ou várias prestações de natureza diferente ou com outros ren­
dimentos, quando estão implicados dois ou mais Estados-
-membros 
1. Se o benefício de prestações de natureza dife­
rente ou de outros rendimentos originar simultanea­
mente a redução, suspensão ou supressão de duas ou 
várias prestações referidas no n? 1, alínea a), subalí­
nea i), do artigo 46?, os montantes que não sejam pa­
gos, por aplicação estrita das cláusulas de redução, 
suspensão ou supressão, previstas pela legislação dos 
Estados-membros em causa, são divididos pelo nú­
mero de prestações sujeitas a redução, suspensão ou 
supressão. 
11. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 206/11 
2. Se se tratar de uma prestação calculada, em con­
formidade com o n? 2 do artigo 46?, a ou as presta­
ções de natureza diferente dos outros Estados-mem-
bros ou os outros rendimentos e todos os elementos 
previstos pela legislação do Estado-membro para apli­
cação dessas cláusulas de redução, suspensão ou su­
pressão são tomados em consideração proporcional­
mente aos períodos de seguro previstos no n? 2, alínea 
b), do artigo 46? e utilizados para o cálculo da refe­
rida prestação. 
3. Se o benefício de prestações de natureza dife­
rente ou de outros rendimentos implicar simultanea­
mente a redução, suspensão ou supressão de uma ou 
várias prestações previstas no n? 1, alínea a), subalínea 
i), do artigo 46? e de uma ou várias prestações previs­
tas no n? 2 do artigo 46?, são aplicáveis as seguintes 
regras: 
a) Quando se trata da ou das prestações previstas no 
n? 1, alínea a), subalínea i), do artigo 46?, os mon­
tantes que não sejam pagos, por aplicação estrita 
das cláusulas de redução, suspensão ou supressão 
previstas pela legislação dos Estados-membros im­
plicados, são divididos pelo número de prestações 
sujeitas a redução, suspensão ou supressão; 
b) Quando se trata da ou das prestações calculadas, 
em conformidade com o n? 2 do artigo 46?, a re­
dução, suspensão ou supressão efectua-se em con­
formidade com o n? 2. 
4. Se, nos casos referidos no n? 1 e na alínea a) do 
n? 3, a legislação de um Estado-membro previr, para 
a aplicação das cláusulas de redução, suspensão ou 
supressão, a tomada em consideração das prestações 
de natureza diferente e/ou dos outros rendimentos, 
bem como de todos os outros elementos, proporcio­
nalmente aos períodos de seguro referidos no n? 2, 
alínea b), do artigo 46?, não é aplicável para esse Es­
tado-membro a divisão prevista nos n?s atrás citados. 
5. Se a legislação de um Estado-membro previr a 
supressõ ou a suspensão integral de uma prestação, 
em virtude de o interessado beneficiar de uma presta­
ção de natureza diferente devida por força da legisla­
ção de outro Estado-membro, a primeira prestação 
apenas pode ser reduzida até ao montante da presta­
ção devida pelo segundo Estado-membro. 
6. O conjunto das disposições atrás mencionadas 
aplica-se por analogia, se a legislação de um ou mais 
Estados-membros previr que o direito a uma presta­
ção não pode ser adquirido em caso de benefício de 
uma prestação de natureza diferente ou de outros 
rendimentos. Artigo 47°. 
Disposições complementares para o cálculo das prestações 
1. Para o cálculo do montante teórico e do mon­
tante proporcional previstos no n? 2 do artigo 46?, 
são aplicáveis as seguintes regras: 
a) Se a duração total dos períodos de seguro e de re­
sidência cumpridos antes da ocorrência do risco, 
ao abrigo das legislações de todos os Estados-
-membros em causa, for superior à duração má­
xima exigida pela legislação de um destes Estados-
-membros para benefício de uma prestação com­
pleta, a instituição competente desse Estado-mem­
bro tomará em consideração tal duração máxima 
em vez da duração total dos referidos períodos. 
Este método de cálculo não deve ter por efeito im­
por à referida instituição o encargo de uma presta­
ção de montante superior ao da prestação com­
pleta prevista pela legislação por ela aplicada. A 
presente disposição não se aplica às prestações cujo 
montante não depende da duração dos períodos de 
seguro; 
b) As modalidades da tomada em consideração dos 
períodos que se sobrepõem são fixadas no regula­
mento de aplicação previsto no artigo 98?; 
c) A instituição competente de um Estado-membro 
Cuja legislação preveja que o cálculo das prestações 
tem por base um rendimento médio, uma quotiza­
ção média, um acréscimo médio ou a relação exis­
tente, durante os períodos de seguro, entre o ren­
dimento ilíquido do interessado e a média dos ren­
dimentos ilíquidos de todos os segurados, com ex­
clusão dos aprendizes, determinará esses valores 
médios ou proporcionais com base apenas nos pe­
ríodos de seguro cumpridos ao abrigo da legisla­
ção daquele Estado ou do rendimento ilíquido re­
cebido pelo interessado durante os mesmos perío­
dos; 
d) A instituição competente de um Estado-membro 
cuja legislação preveja que o cálculo das prestações 
tem por base o montante dos rendimentos, das 
contribuições ou dos acréscimos determinará os 
rendimentos contribuições ou acréscimos a tomar 
em conta em relação aos períodos de seguro ou de 
residência cumpridos, nos termos das legislações 
de outros Estados-membros, com base na média 
dos rendimentos, das contribuições ou dos acrésci­
mos verificada em relação aos períodos de seguro 
cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por 
aquela instituição; 
e) A instituição competente de um Estado-membro 
cuja legislação preveja que o cálculo das prestações 
tem por base um rendimento ou montante fixo 
considera que o rendimento ou montante a ter em 
N?C 206/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 
conta em relação aos períodos de seguro ou de re­
sidência cuimpridos ao abrigo das legislações de 
outros Estados-membros é igual ao rendimento ou 
montante fixo ou, se for caso disso, à média dos 
rendimentos ou montantes fixos correspondentes 
aos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da le­
gislação aplicada por aquela instituição; 
f) A instituição competente de um Estado-membro 
cuja legislação preveja que o cálculo das prestações 
tem por base, em relação a determinados períodos, 
o montante dos rendimentos e, em relação a ou­
tros períodos, um rendimento ou montante fixo, 
terá em conta, em relação aos períodos de seguro 
ou de residência cumpridos ao abrigo das legisla­
ções de outros Estados-membros, os rendimentos 
ou montantes, determinados nos termos das alíneas 
d) ou e) ou a média desses rendimentos ou mon­
tantes, conforme o caso; se, em relação a todos os 
períodos cumpridos nos termos da legislação apli­
cada por aquela instituição, o calculo das presta-
çoestiver por base um rendimento ou montante 
fixo, a mesma instituição considerará que o rendi­
mento a ter em conta em relação aos períodos de 
seguro ou de residência cumpridos nos termos das 
legislações de outros Estados-membros é igual ao 
rendimento fictício correspondente àquele rendi­
mento ou montante fixo; 
g) A instituição competente de um Estado-membro 
cuja legislação preveja que o cálculo das prestações 
tem por base uma contribuição média, determi­
nará essa base média apenas em função dos perío­
dos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação 
do Estado em causa. 
2. As disposições legais de um Estado-membro re­
lativas à actualização dos elementos tidos em conta 
para o cálculo das prestações são aplicáveis, se for 
caso disso, aos elementos tidos em conta pela institui­
ção competente desse Estado, nos termos do n? 1, em 
relação aos períodos de seguro ou de residência cum­
pridos ao abrigo das legislações de outros Estados-
-membros. 
3. Se, por força da legislação de um Estado-mem­
bro, o montante das prestações for estabelecido tendo 
em conta a existência de membros da família, que não 
os filhos, a instituição competente desse Estado toma 
igualmente em consideração os membros de família 
do interessado que residam no território de outro Es­
tado-membro, como se residissem no território do Es­
tado competente. 
Artigo 48°. 
Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano 
1. Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 46?, 
a instituição de um Estado-membro não será obrigada a conceder prestações em relação aos períodos cum­
pridos ao abrigo da legislação que aplica e que devam 
ser tidos em conta aquando da ocorrência do riso, se: 
— a duração dos referidos períodos for inferior a um 
ano e 
— se, tendo unicamente em conta esses períodos, não 
for adquirido qualquer direito a prestações, por 
força das disposições dessa legislação. 
2. A instituição competente de cada um dos outros 
Estados-membros em causa terá em conta os períodos 
referidos no n? 1, para aplicação das disposições do 
n? 2 do artigo 46? exceptuando as da alínea b). 
3. Sempre que a aplicação das disposições do n? 1 
tiver por efeito desvincular todas as instituições dos 
Estados-membros em causa das suas obrigações, as 
prestações serão concedidas, exclusivamente, nos ter­
mos da legislação do último desses Estados cujas con­
dições estejam preenchidas como se todos os períodos 
de seguro e de residência cumpridos e tidos em conta 
nos termos dos n?s 1 a 4 do artigo 45? tivessem sido 
cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado. 
Artigo 49. 
Cálculo das prestações quando o interessado não preencher 
simultaneamente as condições exigidas por todas as legisla­
ções, ao abrigo das quais foram cumpridos períodos de se­
guro ou de residência ou quando o interessado pediu expres­
samente que fosse suspensa a liquidação de prestações de 
velhice 
1. Se o interessado não preencher, num determi­
nado momento, as condições exigidas para a conces­
são das prestações por todas as legislações dos Esta­
dos-membros às quais esteve sujeito, tendo em conta, 
se for caso disso, o disposto no artigo 45? e/ou no n? 
3 do artigo 40?, mas preencher apenas as condições 
de uma ou de várias dessas legislações, são aplicáveis 
as seguintes disposições: 
a) Cada uma das instituições competentes que aplique 
uma legislação cujas condições estejam preenchi­
das calculará o montante da prestação devida, nos 
termos do artigo 46?; 
b) Todavia: 
i) Se o interessado satisfizer as condições de, pelo 
menos, duas legislações sem que seja necessário 
recorrer aos períodos de seguro ou de residên­
cia cumpridos ao abrigo das legislações cujas 
condições não estejam preenchidas, esses perío­
dos não serão tidos em conta para efeitos do 
disposto no n? 2 do artigo 46?; 
ii) Se o interessado preencher as condições de uma 
única legislação sem que seja necessário recor­
rer aos períodos de seguro ou de residência 
cumpridos ao abrigo de legislações cujas condi­
ções não estejam preenchidas, o montante da 
11. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 206/13 
prestação devida é calculado nos termos das 
disposições da única legislação cujas condições 
se encontram preenchidas e tendo em conta 
apenas os períodos cumpridos ao abrigo desta 
legislação. 
As disposições do presente número são aplicáveis por 
analogia sempre que o interessado solicitar expressa­
mente a suspensão da liquidação das prestações de ve­
lhice, em conformidade com o disposto no n? 2, se­
gunda frase, do artigo 44? 
2. A prestação ou prestações concedidas nos ter­
mos de uma ou várias das legislações em causa, no 
caso previsto no n? 1, são automaticamente objecto de 
novo cálculo nos temos do artigo 46?, à medida que 
as condições exigidas por uma ou várias das legisla­
ções a que o interessado esteve sujeito venham a ser 
preenchidas, tendo em conta, se for caso disso, o dis­
posto no artigo 45? e tendo em conta mais uma vez, 
se for caso disso, o disposto no n? 1. As disposições 
do presente número são aplicáveis por analogia, sem­
pre que uma pessoa solicitar a liquidação das presta­
ções de velhice adquiridas, por força da legislação de 
um ou de vários Estados-membros, tendo tal liquida­
ção estado suspensa até então nos termo do n? 2, se­
gunda frase, do artigo 44? 
3. Sem prejuízo do disposto no n? 2 do artigo 40?, 
um novo cálculo será automaticamente efectuado nos 
termos do n? 1, sempre que as condições exigidas por 
uma ou várias das legislações em causa deixarem de 
estar preenchidas. 
Artigo 5CP. 
Atribuição de um complemento quando a soma das presta­
ções devidas ao abrigo das legislações dos vários Estados-
-membros não atinge o mínimo previsto na legislação do Es­
tado em cujo território o beneficiário reside 
O beneficiário de prestações a quem o presente capí­
tulo se aplica não pode receber, no Estado em cujo 
território reside e ao abrigo da legislação segundo a 
qual lhe é devida uma prestação, um montante de 
prestações inferior ao da prestação mínima fixada 
nessa legislação relativamente a um período de seguro 
ou de residência igual ao total dos períodos tidos em 
conta para a liquidação, nos termos dos artigos ante­
riores. A instituição competente desse Estado pagar-
-lhe-á, eventualmente, durante o período em que resi­
dir no território desse Estado, um complemento igual 
à diferença entre a soma das prestações devidas nos 
termos do presente capítulo e o montante da presta­
ção mínima. 
Artigo 51°. 
Actualização e novo cálculo das prestações 
1. Se, em consequência do aumento do custo de 
vida, da variação do nível dos salários ou de outras 
causas de adaptação, as prestações dos Estados em 
causa forem alteradas numa percentagem ou num montante determinado, essa percentagem ou mon­
tante deve ser aplicado directamente às prestações es­
tabelecidas nos termos do artigo 46?, sem que se deva 
proceder a um novo cálculo nos termos desse artigo. 
2. Todavia, em caso de alteração da forma de de­
terminação ou das regras de cálculo das prestações, 
um novo cálculo será efectuado nos termos do artigo 
46?» 
4. Ao n? 1 do artigo 60?, é aditada a nova alínea d) se­
guinte: 
«As cláusulas de redução, de suspensão ou de supres­
são previstas pela legislação de um Estado-membro 
não são oponíveis ao beneficiário de prestações liqui­
dadas pelas instituições de dois Estados-membros, nos 
termos da alínea b).» 
5. É aditado o seguinte artigo: 
«Artigo 95o.A 
Disposições transitórias para ... aplicação do Regulamento 
(CEE) n? ... 
1. O Regulamento (CEE) n? . .. não confere qual­
quer direito em relação a um período anterior a .. . 
(data de entrada em vigor do presente regulamento). 
2. Qualquer período de seguro ou de residência 
cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-mem­
bro antes de . . . (data de entrada em vigor do pre­
sente regulamento) será tido em conta para a determi­
nação dos direitos conferidos nos termos do Regula­
mento (CEE) n? . . . 
3. Sem prejuízo do disposto no n? 1, é conferido 
um direito por força do Regulamento (CEE) n? . . ., 
mesmo que se refira a uma eventualidade verificada 
anteriormente a . . . (data de entrada em vigor do pre­
sente regulamento). 
4. Os interessados, cujos direitos a uma pensão ou 
a uma renda foram liquidados antes de ... (data de 
entrada em vigor do presente regulamento) podem re­
querer a revisão desses direitos, tendo em conta o dis­
posto no Regulamento (CEE) n? . .. 
5. Se o pedido referido no n? 4 for apresentado no 
prazo de dois anos a partir de . . . (data de entrada em 
vigor do presente regulamento), os direitos conferidos 
por força do Regulamento (CEE) n? . . . serão adqui­
ridos a partir dessa data, não podendo as disposições 
da legislação de qualquer Estado-membro relativas à 
caducidade ou à prescrição de direitos ser oponíveis 
aos interessados. 
6. Se o pedido referido no n? 4 for apresentado de­
pois de decorrido o prazo de dois aos a contar de 
(data de entrada em vigor do presente regulamento), 
os direitos que não tenham caducado ou prescrito, se­
rão adquiridos a partir da data do pedido, sem pre­
juízo de disposições mais favoráveis da legislação de 
qualquer Estado-membro.» 
N?C 206/14 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 
6. O anexo IV passa a ter a seguinte redacção: 
ANEXO IV 
(N? 2 do artigo 37?, n? 3 do artigo 38?, n? 3 do artigo 45?, n? 1, alínea b), do artigo 46? e n? 2 do 
artigo 46?B do regulamento) 
A 
Legislações referidas no n? 1 do artigo 37? do regulamento, nos termos das quais o montante das presta­
ções de invalidez não depende da duração dos períodos de seguro 
A. BÉLGICA 
A legislação relativa ao regime geral de invalidez, ao regime especial de invalidez dos operários 
mineiros, ao regime especial dos marítimos da marinha mercante e a legislação relativa ao seguro 
contra a incapacidade de trabalho a favor dos trabalhadores independentes 
B. DINAMARCA 
Nenhuma 
C. ALEMANHA 
Nenhuma 
D. ESPANHA 
A legislação relativa ao seguro de invalidez do regime geral e dos regimes especiais 
E. FRANÇA 
1. Trabalhadores assalariados 
Toda a legislação realtiva ao seguro de invalidez, com excepção da legislação relativa ao seguro 
de invalidez do regime de segurança social dos mineiros 
2. Trabalhadores não assalariados 
A legislação relativa ao seguro de invalidez dos trabalhadores não assalariados agrícolas 
F. GRÉCIA 
A legislação relativa ao regime de seguro agrícola. 
G. IRLANDA 
O capítulo X da parte II la Lei Codificada de 1981 sobre a segurança social e os serviços sociais 
«Social Welfare (Consolidation) Act, 1981» 
H. ITÁLIA 
Nenhuma 
I. LUXEMBURGO 
Nenhuma 
J. PAÍSES BAIXOS 
a) A Lei de 18 de Fevereiro de 1966 relativa ao seguro contra a incapacidade de trabalho, conforme 
alterações; 
b) A Lei de 11 de Dezembro 1975 relativa ao seguro generalizado contra a incapacidade de traba­
lho, conforme alterações 
K. PORTUGAL 
Nenhuma 
11. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 206/15 
L. REINO UNIDO 
a) Grã-Bretanha 
A secção 15 da lei relativa à segurança social de 1975 («Social Security Act 1975»). As secções 14 
e 16 da Lei relativa às pensões de segurança social de 1985 «Social Security Pensions Act 1975»); 
b) Irlanda do Norte 
A secção 15 da lei relativa à segurança social na Irlanda do Norte de 1975 [«Social Security 
(Northern Ireland) Act 1975»] 
Os artigos 16? a 18? do regulamento sobre as pensões de segurança da Irlanda do Norte de 1975 
[«Social Security Pensions (Northern Ireland) Order 1975»] 
B 
Regimes especiais para trabalhadores não assalariados na acepção do n? 3 do artigo 38? e do n? 3 do 
artigo 45? do regulamento 
A. BÉLGICA 
Nenhum 
B. DINAMARCA 
Nenhum 
C. ALEMANHA 
Seguro de velhice para os agricultores (Altershilfe für Landwirte) 
D. ESPANHA 
Regime de diminuição da idade de reforma dos trabalhadores marítimos não assalariados que exer­
çam as actividades descritas no Decreto Real n? 2309 de 23 de Julho de 1970 
E. FRANÇA 
Nenhum 
F. GRÉCIA 
Nenhum 
G. IRLANDA 
Nenhum 
H. ITÁLIA 
Regimes de seguro de pensão para (Assicurazione pensioni per): 
— médicos (mediei) 
— farmacêuticos (farmacisti) 
— veterinários (veterinari) 
— parteiras (osteriche) 
— engenheiros e arquitectos (ingegneri ed architetti) 
— geómetras (geometri) 
— advogados e procuradores judiciais (avocati e procuratori) 
— diplomados em ciências económicas (dottori commercialisti) 
— peritos contabilistas e engenheiros comerciais (ragionieri e periti commerciali) 
— conselheiros de trabalho (consulenti dei lavoro) 
— notários (notai) 
— empregados da alfândega (spedizionieri doganali) 
N?C 206/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 
I. LUXEMBURGO 
Nenhum 
J. PAÍSES BAIXOS 
Nenhum 
K. PORTUGAL 
Nenhum 
L. REINO UNIDO 
Nenhum 
C 
Casos previstos no n? 1, alínea b), do artigo 46? do regulamento, em que e possível renunciar ao cálculo 
da prestação, nos termos do n? 2 do artigo 46? do regulamento 
A. BÉLGICA 
Nenhum 
B. DINAMARCA 
Pensões fixadas em conformidade com a lei sobre a pensão social, excluindo as pensões menciona­
das no anexo IV, parte D 
C. ALEMANHA 
Nenhum 
D. ESPANHA 
Nenhum 
E. FRANÇA 
Nenhum 
F. GRÉCIA 
Nenhum 
G. IRLANDA 
Todos os pedidos de pensões de reforma, de pensões de velhice contributivas e de pensões de viúva 
H. ITÁLIA 
Todos os pedidos de pensões de invalidez, de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assala­
riados, bem como das seguintes categorias de trabalhadores não assalariados: cultivadores directos, 
rendeiros, agricultores, artesãos e pessoas que exerçam actividades comerciais 
I. LUXEMBURGO 
Nenhum 
J. PAÍSES BAIXOS 
Todos os pedidos de pensão de velhice por força da lei de 31 de Maio de 1956 sobre o seguro geral 
de velhice, conforme alterações 
K. PORTUGAL 
Todos os pedidos de pensões de invalidez, de velhice e de viuvez 
L. REINO UNIDO 
Todos os pedidos de pensão de reforma e de viúva, determinados nos termos do disposto no capí­
tulo III do título III do regulamento, com excepção dos pedidos para os quais a pessoa interessada, 
no decorrer de um exercício fiscal com início em 6 de Abril de 1975 ou posteriormente a essa data, 
cumpriu períodos de seguro, de emprego ou de residência, ao abrigo da legislação do Reino Unido 
e de um outro Estado-membro 
11. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 206/17 
D 
Prestações e acordos previstos no n? 2 do artigo 46?B do regulamento 
1. Prestações previstas no n? 2, alínea a), do artigo 46?B do regulamento cujo montante é independente 
da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos: 
a) As prestações de invalidez previstas pelas legislações mencionadas na parte A do presente anexo, 
com excepção das prestações previstas pela legislação grega relativa ao regime de seguro agrícola; 
b) A pensão nacional de velhice dinamarquesa completa adquirida após dez anos de residência para 
pessoas a quem tenha sido concedida uma pensão, o mais tardar, a partir de 1 de Outubro de 
1989; 
c) A pensão de viúva neerlandesa, por força da lei de 9 de Abril de 1959 sobre o seguro generali­
zado de viúvas e órfãos, conforme alteração; 
d) As pensões espanholas de sobrevivência concedidas ao obrigo dos regimes geral e especiais. 
2. Prestações previstas no n? 2, alínea b), do artigo 46?B do regulamento, cujo montante é determinado 
em função de um período fictício considerado, cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma 
data posterior: 
a) As pensões dinamarquesas de reforma antecipada cujo montante é fixado em conformidade com 
legislação em vigor antes de 1 de Outubro de 1984; 
b) As pensões alemãs de invalidez e de sobrevivência para as quais se toma em consideração um 
período complementar e as pensões alemãs de velhice para as quais se toma em consideração um 
período complementar já adquirido; 
c) As pensões luxemburguesas de invalidez e de sobrevivência; 
d) As pensões italianas de incapacidade total de trabalho (inabilita). 
3. Acordos previstos no n? 2, alínea b), subalínea i), do artigo 46?B do regulamento, destinados a evitar 
a tomada em consideração por duas ou mais vezes do mesmo período fictício. 
Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Federal da 
Alemanha a propósito de diversas questões de segurança social, de 20 de Julho de 1978.» 
7. Anexo VJ: 
a) A rubrica B (Dinamarca) passa a ter a seguinte redacção: 
i) O ponto 7 é substituído pelo texto seguinte: 
«As disposições dos n?s 1 e 3 do artigo 46?C do regulamento e do n? 1 do artigo 7? do regula­
mento de aplicação não se aplicam às pensões liquidadas ao abrigo da legislação dinamar­
quesa.»; 
ii) O ponto 9 é substituído pelo texto seguinte: 
«Se o beneficiário de uma pensão de reforma dinamarquesa, eventualmente antecipada, tiver 
igualmente direito a uma pensão de sobrevivência de outro Estado-membro, tais pensões são 
consideradas, para a aplicação da legislação dinamarquesa, como sendo prestações da mesma 
natureza, na acepção do n? 1 do artigo 46?A do regulamento, desde que a pessoa cujos períodos 
de seguro ou de residência servem de base para o cálculo da pensão de sobrevivência tenha 
cumprido períodos de residência na Dinamarca.»; 
b) Na rubrica D (Espanha), são inseridos os seguintes novos pontos: 
«3. Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado de estar segurado por 
força da legislação espanhola é considerado como ainda estando segurado no momento da ocorrên­
cia do risco, para efeitos da aplicação do disposto no capítulo III do título III do regulamento, se 
estiver segurado por força da legislação de outro Estado-membro no momento da ocorrência do 
risco ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação for força da legislação de outro 
Estado-membro relativamente ao mesmo risco. Todavia, esta última condição considera-se como 
preenchida no caso previsto pelo n? 1 do artigo 48?». 
N?C 206/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 
4. a) Em aplicação do artigo 47? do regulamento, o cálculo da prestação teórica espanhola efec-
tua-se com base nas contribuições reais do segurado durante os anos que precederam imedia­
tamente o pagamento da última contribuição à segurança social espanhola; 
b) O montante da pensão obtido será aumentado do montante dos acréscimos e actualizações, 
calculados em relação a cada ano posterior e até ao ano que precede a ocorrência do risco, 
relativamente às pensões da mesma natureza.»; 
c) Na rubrica E (França), é inserido o novo ponto 7 seguinte: 
«Qualquer trabalhador assalariado que tenha deixado de estar sujeito à legislação francesa relativa 
ao seguro de viuvez é considerado como tendo a qualidade de segurado por forca dessa legislação 
no momento da ocorrência do risco, para efeitos da aplicação do disposto no capítulo III do título 
III do regulamento, desde que esteja segurado enquanto trabalhador assalariado ao abrigo da legis­
lação de outro Estado-membro no momento da ocorrência do risco ou, se assim não for, caso lhe 
seja devida uma prestação de sobrevivência por força da legislação relativa aos trabalhadores assala­
riados de outro Estado-membro. Todavia, esta condição considera-se satisfeita no caso previsto no 
n? 1 do artigo 48?»; 
d) Na rubrica F (Grécia), é inserido o novo ponto 4 seguinte: 
«Nos termos da legislação grega, a aplicação do n? 2 do artgio 49? do regulamento depende da 
condição de o novo cálculo previsto no artigo acima mencionado não ser efectuado em detrimento 
do interessado.»; 
e) Na rubrica G (Irlanda): 
i) O ponto 4 é suprimido; 
ii) Os pontos 5 a 8 alteram a numeração em consequência; 
f) A rubrica J (Países Baixos) passa a ter a seguinte redacção: 
i) O ponto 3 passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado de estar sujeito à 
legislação neerlandesa relativa ao seguro de viuvez é considerado como segurado por força 
dessa legislação no momento da ocorrência do risco, para efeitos da aplicação das disposi­
ções do capítulo III do título III do regulamento, desde que esteja segurado relativamente a 
esse mesmo risco por força da legislação de outro Estado-membro ou, se assim não for, caso 
lhe seja devida uma prestação de sobrevivência por força da legislação de outro Estado-
-membro. Todavia, esta última condição considera-se satisfeita no caso previsto no n? 1 do 
artigo 48?; 
b) Se, em aplicação da alínea a) do presente número, uma viúva tiver direito a uma pensão de 
viuvez por força da legislação neerlandesa relativa ao seguro generalizado das viúvas e ór­
fãos, tal pensão será calculada nos termos do n? 2 do artigo 46? do regulamento. 
Para aplicação destas disposições, serão igualmente considerados como períodos de seguro 
cumpridos ao abrigo da referida legislação neerlandesa os períodos anteriores a 1 de Outu­
bro de 1959, durante os quais o trabalhador assalariado ou não assalariado residiu no terri­
tório dos Países Baixos após ter atingido os 15 anos de idade ou durante os quais, embora 
residindo no território de outro Estado-membro, exerceu uma actividade assalariada nos 
Países Baixos para um empregador estabelecido nesse país; 
c) Não são tidos em conta os períodos a tomar em consideração por força do disposto na 
alínea b) que coincidam com períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de outro 
Estado-membro em matéria de pensões ou rendas a sobrevivos.»; 
ii) O ponto 4 passa a ter a seguinte redacção: 
«a) Qualquer trabalhador assalariado ou não assalariado que tenha deixado de estar segurado 
por força da lei de 18 de Fevereiro de 1966 relativa ao seguro contra a incapacidade de 
trabalho (WAO) e/ou por força da lei de 11 de Dezembro de 1975 relativa à incapacidade 
de trabalho (AAW) é considerado como ainda segurado no momento da ocorrência do 
risco, para efeitos da aplicação das disposições do capítulo III do título III do regulamento, 
se estiver segurado relativamente a esse mesmo risco por força da legislação de outro Es­
tado-membro ou, se assim não for, caso lhe seja devida uma prestação por força da legisla­
ção de outro Estado-membro relativamente ao mesmo risco. Todavia, esta última condição 
considera-se como satisfeita no caso previsto no n? 1 do artigo 48?; 
b) Se, em aplicação da alínea a) do presente número, o interessado tiver direito a uma presta­
ção de invalidez neerlandesa, essa prestação é liquidada de acordo com o disposto no n? 2 
do artigo 46? do regulamento: 
11. 8. 89 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 206/19 
i) Segundo as disposições previstas pela lei de 18 de Fevereiro de 1966 atrás citada (WAO), 
se o interessado, no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho, estava segu­
rado contra esse risco por força da legislação de outro Estado-membro enquanto traba­
lhador assalariado na acepção da alínea a) do artigo 1? do regulamento; 
ii) Nos termos das disposições previstas na lei de 11 de Dezembro de 1975 atrás citada 
(AAW), se o interessado, no momento em que ocorreu a incapacidade de trabalho: 
— estava segurado contra esse risco por força da legislação de outro Estado-membro 
sem possuir a qualidade de trabalhador assalariado na acepção da alínea a) do artigo 
1? do regulamento ou 
— não estava segurado contra esse risco a título da legislação de outro Estado-membro, 
mas pode fazer valer o seu direito a prestações for força da legislação de outro Es­
tado-membro. 
Se o montante da prestação calculada em aplicação da disposição da subalínea i) for inferior 
ao que resulta da aplicação do disposto na subalínea ii), a prestação é concedida de acordo 
com este último montante; 
c) Para o cálculo das prestações liquidadas em conformidade com a lei de 18 de Fevereiro de 
1966 atrás citada (WAO) ou com a lei de 11 de Dezembro de 1975 (AAW), as instituições 
neerlandesas têm em conta: 
— os períodos de trabalho assalariado e períodos assimilados cumpridos nos Países Baixos 
antes de 1 de Julho de 1967, 
— os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da lei de 18 de Fevereiro de 1966 atrás citada 
(WAO), 
— os períodos de seguro cumpridos ao abrigo da lei de 11 de Dezembro de 1975 atrás 
citada (AAW), na medida em que estes não coincidam com períodos de seguro cumpri­
dos ao abrigo da lei de 18 de Fevereiro de 1966 atrás citada (WAO);» 
d) Aquando do cálculo da prestação de invalidez neerlandesa, em aplicação do n?l do artigo 
40? do regulamento, não é tido em conta pelos organismos neerlandeses o suplemento even­
tualmente concedido ao titular da prestação, nos termos da lei sobre os suplementos. O 
direito a este suplemento e o seu montante são calculados exclusivamente com base no dis­
posto na lei sobre os suplementos.» 
g) Na rubrica L (Reino Unido): 
i) É suprimido o ponto 9; 
ii) Os pontos 10 a 15 alteram a numeração em consequência. 
Artigo 3o. 
O Regulamento (CEE) n? 574/72 é modificado do se­
guinte modo: 
1. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. Quando as prestações devidas por força da le­
gislação de dois ou mais Estado-membros são suscep­
tíveis de ser mutuamente reduzidas, suspensas ou su­
primidas, os montantes que não sejam pagos por apli­
cação estrita das cláusulas de redução, suspensão ou 
supressão previstas pela legislação dos Estados-mem-
bros implicados são divididos pelo número de presta­
ções sujeitas a redução, suspensão ou supressão. 
2. Para efeito de aplicação do diposto nos n?s 2, 3 
e 4 do artigo 12?, no artigo 46?A, no artigo 46?B e no 
artigo 46?C do regulamento, as instituições compe­
tentes em causa comunicam entre si, a pedido, quais­
quer informações apropriadas.» 
2. No n? 1, alínea a), do artigo 15?, a expressão «e do 
n? 2, alínea c), do artigo 46? do regulamento» é subs­
tituída por «e do n? 1, alínea a) do artigo 47? do re­
gulamento». 3. O título do artigo 35? passa a ter a seguinte redacção: 
«Pedidos de prestações de invalidez no caso de o trabalhador 
assalariado ou não assalariado ter estado sujeito exclusiva­
mente a legislações mencionadas no anexo IV, parte A do re­
gulamento, bem como no caso previsto no n? 2 do artigo 40? 
do regulamento». 
4. O título do artigo 39? passa a ter a seguinte redacção: 
«Instrução dos pedidos de prestações de invalidez no caso de 
o trabalhador assalariado ou não assalariado ter estado su­
jeito exclusivamente a legislações mencionadas no anexo IV, 
parte A, do regulamento». 
5. O artigo 46? passa a ter a seguinte redacção: 
«Montantes devidos relativamente a períodos de se­
guro voluntário ou facultativo continuado que não 
devem ser tidos em conta por força das disposições do 
n? 1, alínea b), do artigo 15? do regulamento de apli­
cação . 
Para o cálculo do montante teórico, bem como do 
montante efectivo da prestação, em conformidade 
com o disposto no n? 2, alíneas a) e b), do artigo 46? 
do regulamento, são aplicáveis as disposições previstas 
no n? 1, alíneas b), c) e d), do artigo 15? do regula­
mento de aplicação. 
N?C 206/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 11. 8. 89 
O montante efectivamente devido, calculado por 
força das disposições do n? 2 do artigo 46? do regula­
mento, é acrescido do montante correspondente aos 
períodos de seguro voluntário ou facultativo conti­
nuado que não tenham sido tidos em conta por força 
das disposições do n? 1, alínea b), do artigo 15? do 
regulamento de aplicação. Tal acréscimo é calculado 
nos termos das disposições da legislação do Estado-
-membro ao abrigo da qual foram cumpridos os pe­
ríodos de seguro voluntário ou facultativo conti­
nuado. 
A comparação prevista no n? 3 do artigo 46? do regu­
lamento deve ser feita tendo em conta o referido 
acréscimo.» 
6. O artigo 47? passa a ter a seguinte redacção: 
«Cálculo dos montantes devidos correspondentes a períodos 
de seguro voluntário ou facultativo continuado 
A instituição de cada Estado-membro calcula, nos ter­
mos da legislação por ela aplicada, o montante devido 
correspondente aos períodos de seguro voluntário ou 
facultativo continuado que, por força do n? 3, alínea 
c), do artigo 46?A do regulamento, não está sujeito às 
cláusulas de redução, suspensão ou supressão de ou­
tro Estado-membro.» 
7. O n? 1 do artigo 48? passa a ter a seguinte redacção: 
«1. As decisões definitivas tomadas por cada uma 
das instituições em causa serão comunicadas à insti­
tuição de instrução. Cada uma dessas decisões deve 
especificar os modos e prazos de recurso previstos 
pela legislação em causa. Logo que recebe todas as 
decisões, a instituição de instrução notificá-las-á ao 
requerente na sua língua, através de uma nota recapi-
tulativa a que se anexam as referidas decisões. Os pra­
zos de recurso apenas começam a correr a partir da 
recepção da nota recapitulativa pelo requerente.» 
8. O artigo 49? tem a seguinte redacção: 
«Novo cálculo das prestações 
1. Para efeitos do disposto nos n?s 3 e 4 do artigo 
43?, dos n?s 2 e 3 do artigo 49? e do n? 2 do artigo 51? do regulamento, o disposto no artigo 45? do re­
gulamento de aplicação é aplicável por analogia. 
2. Em caso de novo cálculo, de supressão ou de 
suspensão da prestação, a instituição que tiver tomado 
tal decisão notificá-la-á, sem demora, ao interessado e 
a cada uma das instituições em relação às quais este 
tem um direito, por intermédio da instituição de ins­
trução, se for necessário. A decisão deve especificar os 
modos e prazos para recurso previstos pela legislação 
em causa. Os prazos para recurso apenas começam a 
correr a partir da recepção da decisão pelo interes­
sado.» 
9. O n? 1 do artigo 107? tem a seguinte redacção: 
«1. Para efeitos de aplicação das seguintes disposi­
ções: 
a) Regulamento: n?s 2, 3 e 4 do artigo 12?, n? 1, úl­
tima frase da alínea b), do artigo 19?, n? 1, última 
frase da subalínea ii), do artigo 22?, n? 1, penúl­
tima frase da alínea b), do artigo 25?, n? 1, alíneas 
c) e d), do artigo 41?, n? 4 do artigo 46?, n? 3 do 
artigo 46?A, artigo 50?, última frase da alínea b) 
do artigo 52?, n? 1, última frase da subalínea ii), 
do artigo 55?, n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 
70? e n? 1, alínea b), penúltima frase da subalínea 
ii), do artigo 71?; 
b) Regulamento de aplicação: n? 1 do artigo 34? e 
n? 2 do artigo 120?, 
a taxa de conversão numa moeda nacional dos mon­
tantes expressos noutra moeda nacional é calculada 
pela Comissão com base na média mensal, relativa­
mente ao período de referência definido no n? 2, das 
taxas de câmbio daquelas moedas, que serão comuni­
cadas à Comissão para efeitos de aplicação do sistema 
monetário europeu.» 
Artigo 4o. 
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias.