Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a prestação de determinada assistência técnica à Libéria, a fim de persuadir o Governo da Libéria a respeitar as suas obrigações no contexto do processo de paz na Serra Leoa.

(Apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

(1) Em 7 de Março de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprovou a Resolução 1343(2001) respeitante ao papel desempenhado pela Libéria no conflito na Serra Leoa, que propunha a aplicação de determinadas sanções à Libéria se este país continuasse a apoiar a RUF na Serra Leoa, assim como outros grupos rebeldes armados na região. O Conselho de Segurança decidiu, nomeadamente, que todos os Estados deveriam tomar as medidas necessárias para impedir, entre outros, a prestação de formação e de consultoria técnica no domínio militar. A acção da Comunidade é necessária para que a UE possa aplicar a proibição de prestação de serviço no que respeita ao armamento e a outro tipo de equipamento ou de actividades militares, sendo esta a base para a presente proposta de regulamento comunitário. Com base na resolução RCSNU 1333(2000), o Regulamento (CE) nº 467/2001 do Conselho aprovou medidas idênticas no que respeita ao Afeganistão e aos Taliban.

(2) Em 7 de Maio de 2001, o Conselho adoptou uma Posição Comum PESC que aplica a Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas.

(3) A presente proposta abrange exclusivamente a proibição de prestação de determinada assistência técnica à Libéria. Além disso, a Resolução RCSNU 1343(2001) apela para que sejam tomadas medidas de proibição do comércio de diamantes brutos. Em 4 de Maio de 2001, o CSNU decidiu que a Libéria não respeitou as condições previstas na resolução RCSNU 1343(2001) e que seriam aplicadas sanções no que respeita ao comércio de diamantes, com efeitos a partir de 7 de Maio. A Comissão e os Estados-Membros colaboram estreitamente com a Comissão das Sanções à Libéria para determinar as modalidades mais eficazes de aplicação das medidas em questão. Na sequência das referidas consultas, a Comissão poderá apresentar outra proposta ao Conselho.

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que proíbe a prestação de assistência técnica à Libéria, a fim de persuadir o Governo da Libéria a respeitar as suas obrigações no contexto do processo de paz na Serra Leoa

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 301º,

Tendo em conta a Posição Comum do Conselho 2001/.../PESC de ... de Maio de 2001 [1],

[1] JO L...,...5.2001, p. ...

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 7 de Março de 2001, o Conselho de Segurança das Nações Unidas aprovou a Resolução 1343(2001), a seguir denominada "RCSNU 1343(2001)", na qual expressa a sua profunda preocupação perante o papel desempenhado pelas autoridades liberianas no conflito na Serra Leoa,

(2) O Conselho de Segurança decidiu, designadamente, que todos os Estados deveriam tomar as medidas necessárias para impedir a prestação de formação e de consultoria técnica no domínio militar à Libéria.

(3) Algumas destas medidas são abrangidas pelo Tratado e, por conseguinte, em vista evitar a distorção da concorrência, é necessário adoptar legislação comunitária destinada a aplicar as decisões pertinentes do Conselho de Segurança no território da Comunidade. Para efeitos do presente regulamento, considera-se que esse território abrange os territórios dos Estados-Membros aos quais o Tratado é aplicável, nas condições nele estabelecidas.

(4) A Quinta Convenção ACP-CE, assinada em Cotonou, em 23 de Junho de 2000, em que a Comunidade e a Libéria são Partes Contratantes, não coloca obstáculos à aplicação das referidas medidas do Conselho de Segurança;

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

1. Sem prejuízo das competências dos Estados-Membros no exercício da autoridade pública, é proibido prestar à Libéria serviços de formação ou de assistência técnica relacionados com o fornecimento, fabricação, manutenção ou utilização de armas e materiais afins de todos os tipos, incluindo armamento e munições, veículos e equipamentos militares, equipamentos paramilitares e peças sobresselentes para os mesmos.

2. A proibição prevista no nº1 não é aplicável nos casos em que o Comité estabelecido por força do nº14 da RCSNU1343(2001) tenha concedido antecipadamente uma isenção. As isenções são obtidas através das autoridades competentes dos Estados-Membros enumeradas no anexo do presente regulamento.

Artigo 2º

Sem prejuízo dos direitos e obrigações dos Estados-Membros no âmbito da Carta das Nações Unidas, a Comissão manterá todos os contactos necessários com a Comissão de Sanções do Conselho de Segurança para efeitos da aplicação efectiva do presente regulamento.

Artigo 3º

A Comissão e os Estados-Membros informar-se-ão mútua e imediatamente das medidas adoptadas por força do presente regulamento e comunicar-se-ão todas as informações pertinentes de que disponham relacionadas com o presente regulamento, bem como com violações do mesmo e problemas ligados à sua aplicação ou decisões dos tribunais nacionais.

Artigo 4º

O presente regulamento é aplicável não obstante eventuais direitos ou obrigações decorrentes de qualquer acordo internacional assinado, de qualquer contrato celebrado ou de qualquer licença ou autorização concedida antes da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 5º

1. Cada Estado-Membro determinará as sanções a aplicar em caso de violação do disposto no presente regulamento. Tais sanções devem ser eficazes, proporcionais e dissuasivas.

Na pendência da adopção da legislação eventualmente necessária para o efeito, as sanções a aplicar em caso de violação do presente regulamento são as determinadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 467/2001 [2].

[2] JO L 67 de 9.3.2001, p. 1

2. Os Estados-Membros deverão interpor acções judiciais contra qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo sob a sua jurisdição, em caso de violação prima facie de qualquer das proibições previstas no presente regulamento, por essa pessoa, entidade ou organismo.

Artigo 6º

O presente regulamento é aplicável:

- no território da Comunidade, incluindo o seu espaço aéreo,

- a bordo de qualquer aeronave ou de qualquer navio sob jurisdição de um Estado-Membro,

- a todos os nacionais de um Estado-Membro, mesmo fora do respectivo território,

- a qualquer pessoa colectiva, entidade ou organismo registado ou constituído segundo a legislação de um Estado-Membro.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

O presente regulamento caduca em 8 de Maio de 2002.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente