Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao direito ao reagrupamento familiar

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Introdução

A presente proposta alterada de directiva dá resposta ao convite que o Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 apresentou à Comissão. Com efeito, o direito ao reagrupamento familiar tem vindo a ser debatido há mais de dois anos no Conselho e, visto que os progressos alcançados foram menos rápidos e significativos do que o previsto [1], o Conselho Europeu confirmou que o estabelecimento de normas comuns em matéria de reunião familiar constitui um elemento importante de uma verdadeira política comum em matéria de imigração [2]. Reafirmando o seu empenhamento relativamente às orientações políticas e objectivos definidos em Tampere, o Conselho Europeu salientou que eram necessárias novos incentivos e orientações a fim de recuperar o atraso [3]. Desta forma, convidou a Comissão a apresentar, o mais tardar em 30 de Abril de 2002, uma proposta alterada [4].

[1] Conclusões da Presidência, Laeken, ponto 38.

[2] Conclusões da Presidência, Laeken, ponto 40.

[3] Conclusões da Presidência, Laeken, ponto 37.

[4] Conclusões da Presidência, Laeken, ponto 41.

Foi apresentada uma primeira proposta em 1 de Dezembro de 1999 [5]. Em 6 de Setembro de 2000, o Parlamento adoptou o seu parecer em sessão plenária. O Parlamento apoiou a abordagem geral e as principais orientações da proposta da Comissão, mas solicitou uma limitação do seu âmbito de aplicação e convidou a Comissão a alterar a sua proposta em conformidade.

[5] COM (1999) 638 final.

Na sequência destas alterações do Parlamento Europeu, a Comissão apresentou, em 10 de Outubro de 2000, uma proposta alterada relativa ao direito ao reagrupamento familiar [6]. Contudo, as negociações no âmbito do Conselho, principalmente durante as sessões de Maio de 2000, Maio de 2001 e Setembro de 2001, revelaram-se difíceis e não permitiram chegar a conclusões sobre a matéria.

[6] COM (2000) 624 final.

Em conformidade com as conclusões do Conselho Europeu de Laeken, a Comissão recorreu, no que se refere a esta nova proposta alterada de directiva, a uma nova abordagem relativamente aos pontos que suscitavam ainda problemas. Por outro lado, com o objectivo de conservar o acervo de dois anos de negociações, a Comissão integrou os compromissos resultantes das negociações no Conselho.

2. uma nova abordagem para o êxito das negociações

O novo método reconhece que, para conseguir uma harmonização das legislações nacionais em matéria de reagrupamento familiar, serão necessárias diversas etapas. Desta forma, a presente proposta alterada constitui apenas a primeira etapa neste processo de aproximação. Para tal, recorre a uma certa flexibilidade, enquadrada de duas formas: em primeiro lugar em termos materiais, recorrendo a uma cláusula de "stand still". Em segundo lugar, em termos temporais, introduzindo uma cláusula de alteração posterior ("clause de rendez-vous").

2.1. A flexibilidade

A nova proposta proporciona uma maior flexibilidade relativamente aos pontos em que a situação permaneceu bloqueada. Por um lado, confere às legislações nacionais uma certa margem de manobra. Por outro lado, em casos muito restritos, prevê derrogações que permitem uma adaptação às especificidades das legislações nacionais em vigor.

2.2. A cláusula de "stand still"

Esta cláusula permite evitar que os Estados-Membros utilizem as derrogações introduzidas caso a respectiva legislação, em vigor na altura da adopção da directiva, não as preveja. Neste caso, o objectivo consiste em evitar que a entrada em vigor da presente directiva provoque, "paradoxalmente", maiores divergências entre os Estados-Membros.

2.3. A cláusula de alteração posterior

Na perspectiva da adopção de verdadeiras normas comuns, afirmada tanto no Tratado de Amsterdão como pelos Conselhos Europeus de Tampere e de Laeken, esta cláusula permite já fixar a data em que será analisada a próxima etapa da aproximação das legislações relativas à admissão para efeitos de reagrupamento familiar. Nesta data - dois anos após a transposição da presente directiva para as legislações nacionais - as disposições que proporcionam uma flexibilidade máxima, ou seja, as que constituíram o núcleo das negociações, serão prioritariamente objecto de revisão, tentando assim avançar na via da harmonização desta política de admissão. É óbvio que, para além deste prazo definido, deverão ser posteriormente previstas outras acções, nomeadamente destinadas a regulamentar o reagrupamento familiar das pessoas que beneficiam de outras formas complementares de protecção e dos cidadãos da União.

2.4. Principais alterações decorrentes desta nova abordagem

- O antigo artigo 4º previa o alinhamento do reagrupamento familiar dos cidadãos da União não abrangidos pelo direito comunitário da livre circulação das pessoas pelo dos cidadãos que tivessem exercido o seu direito à livre circulação. Foi suprimido visto que se iniciaram os trabalhos destinados a reformular o direito comunitário relativo à livre circulação das pessoas. A proposta de directiva da Comissão relativa ao direito à livre circulação e residência dos cidadãos da União e membros das suas famílias no território dos Estados-Membros [7] estabelece, nomeadamente, uma definição dos membros da família em causa. O alinhamento dos direitos de todos os cidadãos da UE ao reagrupamento familiar será analisado posteriormente, após a adopção da reformulação.

[7] COM (2001) 257 final.

- A disposição relativa à idade até à qual os filhos podem ser objecto de reagrupamento (nº 1 do artigo 5º) foi revista com o objectivo de introduzir uma derrogação que autoriza a manutenção de legislações nacionais específicas. Esta derrogação foi enquadrada de forma estrita. Paralelamente, foi introduzida uma disposição no capítulo relativo aos refugiados que especifica que a idade de reagrupamento dos filhos de refugiados não pode, em caso algum, ser reduzida. O nº 1 do artigo 5º será objecto de uma revisão prioritária dois anos após a transposição da directiva para as legislações nacionais, nos termos da cláusula de alteração posterior.

- O controlo dos recursos após o reagrupamento é autorizado nos termos do nº 1, alínea c), do artigo 7º, na altura da renovação da autorização de residência dos membros da família. A cláusula de alteração posterior permite o reexame desta questão.

- O segundo parágrafo introduzido no artigo 8º estabelece igualmente uma derrogação muito limitada e unicamente aplicável quando existe legislação nacional na altura de adopção da directiva. Permite escalonar as autorizações de entrada concedidas ao abrigo do reagrupamento familiar ao longo de vários anos, em função da capacidade de acolhimento do Estado-Membro em causa. Está previsto que, de qualquer forma, este período não pode ser superior a 3 anos. Esta disposição será igualmente objecto de uma revisão prioritária dois anos após a transposição.

- O período de validade da autorização de residência dos membros da família de um requerente beneficiário de um direito de residência permanente (nº 2 do artigo 13º) foi revisto, passando a remeter para a proposta de directiva relativa aos residentes de longa duração e reforçando assim a coerência com este texto. Os membros da família obterão, assim, os estatuto de residente de longa duração segundo os mesmos critérios que o requerente do reagrupamento. É óbvio que esta regulamentação diz respeito ao estatuto europeu e que os Estados-Membros podem conceder um tratamento mais favorável no que se refere à emissão de autorizações de residência permanentes nacionais. Esta flexibilidade será reexaminada dois anos após a transposição da directiva.

- Por forma a melhorar a coerência com o estatuto de residente de longa duração estabelecido pela proposta de directiva de 13 de Março de 2001 [8], é proposta a fixação do limite máximo de concessão do estatuto autónomo dos membros da família em cinco anos de residência (nº 1 do artigo 15º). Este novo limite virá harmonizar os prazos de obtenção da autorização de residência permanente e do estatuto autónomo e proporcionará uma flexibilidade suficiente para tomar em consideração as diferentes situações nacionais.

[8] COM (2001) 127 final.

Comentários aos artigos

Capítulo I: Disposições gerais

Artigo 1º

O artigo 1º define o objectivo da presente proposta. Foi redigido utilizando uma nova formulação que permite uma melhor definição do seu objecto, nomeadamente uma definição das condições em que é exercido, a nível europeu, o direito ao reagrupamento familiar, aliás reconhecido nas legislações nacionais e nos instrumentos internacionais em vigor.

Artigo 2º

A primeira definição, citada na alínea a), diz respeito aos nacionais de países terceiros. Fica definido que inclui igualmente os apátridas, o que estava apenas subentendido na proposta inicial. Esta definição de nacionais de países terceiros constitui actualmente uma cláusula-tipo das propostas da Comissão neste domínio.

As definições seguintes não implicam alterações significativas relativamente à proposta alterada de directiva do Conselho relativa ao direito de reagrupamento familiar que a Comissão apresentou em 10 de Outubro de 2000 [9].

[9] COM (2000) 624 final.

Artigo 3º

O artigo 3º foi alterado do seguinte modo:

- O nº 1 foi completado por uma condição complementar: ter "uma perspectiva fundamentada de obter um direito de residência duradouro"; esta condição destina-se a não proporcionar o direito ao reagrupamento familiar às pessoas que apenas residem temporariamente, sem possibilidade de renovação. São nomeadamente abrangidas por esta exclusão as pessoas "au pair", os estagiários, etc. Além disso, este número deixou de incluir a referência aos cidadãos da União Europeia que não exerceram o seu direito à livre circulação das pessoas, devido ao facto de serem excluídos do âmbito de aplicação.

- Ao nº 2 foram apenas introduzidas alterações formais.

- O nº 3 exclui os membros da família de todos os cidadãos da União Europeia do âmbito de aplicação da proposta. A situação das pessoas que não são abrangidas pelo direito comunitário (visto que o cidadão da União Europeia de cuja família são membros nunca exerceu o seu direito à livre circulação das pessoas) será tratada posteriormente numa proposta específica, quando for adoptada a reformulação do direito da livre circulação das pessoas [10].

[10] COM (2001) 257 final.

- O nº 4 deixou de estar apenas limitado aos acordos já em vigor. Uma vez que não se trata de um domínio inteiramente harmonizado, os Estados-Membros poderão, no futuro, celebrar outros acordos bilaterais relativos a domínios não abrangidos pela directiva, desde que sejam compatíveis com esta.

Além disso, a alínea b) inclui agora uma referência à Carta Social Europeia revista, que já entrou em vigor em diversos Estados-Membros.

- O nº 5 introduz uma cláusula relativa às disposições mais favoráveis. Permite que os Estados-Membros introduzam ou mantenham condições mais favoráveis para os beneficiários do direito ao reagrupamento familiar. Esta disposição existe noutros textos de direito comunitário e aplica-se mais especificamente quando a abordagem utilizada consiste em assegurar a aproximação das legislações em diversas etapas.

- A cláusula de "stand still", que figura no nº 6, destina-se a limitar a utilização da flexibilidade ou das derrogações introduzidas em determinadas disposições da presente proposta. Vem completar a cláusula relativa às disposições mais favoráveis. Desta forma, nos termos do nº 5, os Estados-Membros podem manter ou introduzir disposições mais favoráveis, mas não podem, ao alterarem as suas legislações, pôr em causa a base mínima comum assegurada pelas disposições da presente proposta.

Capítulo II: Membros da família

Artigo 4º

A nova redacção do artigo 4º inclui algumas alterações.

Tendo em conta a diversidade das legislações nacionais relativas aos beneficiários do direito ao reagrupamento familiar, não se afigura possível, na presente fase, tornar extensível a obrigação de autorizar a entrada e a residência a outras pessoas para além do cônjuge e dos filhos menores. Desta forma, os ascendentes, os filhos maiores a cargo e as pessoas que mantêm uma união de facto, são abrangidos por uma possibilidade e não por uma obrigação. O regime facultativo aplica-se igualmente no que se refere aos filhos cuja guarda é partilhada. Relativamente à proposta alterada de 10 de Outubro de 2000, os refugiados foram retirados do capítulo relativo aos membros da família e estão agora incluídos num novo capítulo V, que lhes é especificamente consagrado.

- O cônjuge e os filhos menores são objecto do nº 1: desde que as condições previstas na proposta de directiva estejam preenchidas, os Estados-Membros são obrigados a autorizar a sua entrada e a sua residência ao abrigo do reagrupamento familiar.

No que se refere aos filhos adoptados, foi introduzida uma precisão relativamente à anterior proposta de directiva: para além de uma decisão da autoridade competente do Estado-Membro ou de uma decisão reconhecida por essa autoridade, poderá também tratar-se de uma decisão automaticamente executória, nos termos de obrigações internacionais do Estado-Membro em causa.

No que se refere aos filhos cuja guarda é partilhada, os Estados-Membros têm a possibilidade de autorizar o respectivo reagrupamento familiar, sob reserva das condições fixadas na alínea c) do nº 1.

O limite de idade para os filhos se juntarem aos pais constituiu uma das principais questões das negociações sobre o reagrupamento familiar. Pareceu oportuno deixar aos Estados-Membros uma certa margem de manobra para determinar se o filho preenche as condições de integração para além de uma determinada idade, desde que a respectiva legislação preveja já esta análise na data de adopção da directiva e que a análise seja efectuada numa base casuística .

- Está previsto um regime diferente, descrito no nº 2, para os ascendentes e os filhos maiores. Também neste caso, sob reserva da observância das condições estabelecidas na proposta de directiva, os Estados-Membros têm a possibilidade de autorizar a sua entrada e residência ao abrigo do reagrupamento familiar. Esta possibilidade deve figurar num texto legislativo ou regulamentar. Os ascendentes foram definidos com maior precisão: trata-se dos ascendentes em linha directa e do primeiro grau (ou seja, o pai e a mãe e não os avós ou tios e tias).

- O regime das pessoas que mantêm uma união de facto é semelhante aos dos ascendentes e filhos maiores, acima descrito. O nº 3 estabelece uma distinção entre a pessoa que mantém uma união de facto, que deve ter com o requerente do reagrupamento uma relação duradoura devidamente comprovada e a pessoa que mantém uma união de facto registada, relativamente à qual tal condição não é exigida, justamente devido ao registo da união. O direito de entrada e de residência são alargados aos seus filhos menores não casados, incluindo os filhos adoptados.

- A Comissão retoma uma nova disposição que permite aos Estados-Membros imporem ao requerente do reagrupamento e ao seu cônjuge uma idade mínima - que não pode ultrapassar a da maioridade legal - tendo em vista lutar contra a prática dos casamentos forçados, pelo menos quando se trata de menores.

- Por último, foi introduzida uma alteração ao nº 4, que diz respeito aos casos de poligamia. A sua formulação é agora mais geral, uma vez que se refere a um outro "cônjuge" e não apenas a uma outra "esposa".

Capítulo III: Apresentação e apreciação do pedido

Artigo 5º

A Comissão retoma, neste artigo, diversas alterações decorrentes dos trabalhos realizados no âmbito do Conselho.

Nº 1: o processo de reagrupamento familiar pode ser desencadeado pelo próprio requerente ou pelo(s) membro(s) das sua família que com ele deseja(m) reunir-se a partir do seu país de origem. Consequentemente, o pedido pode ser apresentado no Estado-Membro de acolhimento, junto das autoridades competentes, ou no país de origem da família, junto das autoridades consulares do Estado-Membro em causa. Esta disposição permite conciliar os dois tipos de procedimentos aplicados pelos Estados-Membros.

Nº 2: Para além da documentação comprovativa, por um lado, dos laços familiares e, por outro, do cumprimento das condições do reagrupamento familiar, o pedido deve ser acompanhado dos documentos de viagem dos membros da família. Os documentos de viagem são enumerados no quadro dos documentos de viagem que permitem a passagem das fronteiras externas e em que podem ser apostos vistos, anexo à decisão do Comité Executivo Schengen de 16 de Dezembro de 1998 relativa à criação de um manual dos documentos em que podem ser apostos vistos [11].

[11] (SCH/ Com ex(98) 56)

Os elementos de prova escritos podem, de forma útil, ser completados com entrevistas com os diversos membros da família ou com inquéritos. Na mesma perspectiva, uma vez que por definição a relação duradoura entre pessoas não casadas é difícil de provar através de documentos de estado civil, o Estado-Membro tomará em consideração a série de indícios enumerados no terceiro parágrafo.

Nº 3: Mantém-se o princípio da apresentação do pedido quando os membros da família se encontram fora do território do Estado-Membro; em contrapartida, as excepções foram tornadas mais flexíveis. Dependem agora dos Estados-Membros que podem analisar o pedido dos membros da família que se encontram já no território, em circunstâncias adequadas.

Nº 4: A duração total do processo de apreciação do pedido é prolongada por forma a tomar em consideração a impossibilidade de reduzir os prazos administrativos nacionais. Este período pode ser prorrogado em casos excepcionais, quando a ausência de prova dos laços familiares exige uma investigação suplementar.

O silêncio da administração é interpretado de forma diferente em função das legislações nacionais relativas ao processo administrativo. Este aspecto foi clarificado no terceiro parágrafo do nº 4.

Nº 5: Esta disposição retomava já a formulação utilizada na Convenção dos Direitos da Criança; esta referência é agora explícita.

Capítulo IV : Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar

Artigo 6º

A única alteração introduzida neste artigo destina-se a definir, no nº 2, que a autorização de residência dos membros da família pode ser revogada ou não renovada por razões de ordem pública ou de segurança interna. Embora não seja verdadeiramente indispensável, esta alteração, nos termos do espírito da proposta inicial, inscreve-se na linha do documento de trabalho da Comissão: Relação entre salvaguarda da segurança interna e o respeito das obrigações e dos instrumentos de protecção internacional [12] e foi objecto de consenso no âmbito do Conselho.

[12] COM (2001) 743 final.

Artigo 7º

Na sequência das discussões no Conselho, as condições facultativas de alojamento e de recursos foram pormenorizadas tendo em vista uma melhor definição, sem pôr em causa o espírito do texto inicial. A estabilidade dos recursos é avaliada em função da sua natureza e regularidade.

O segundo parágrafo do nº 1 permite que os Estados-Membros que o decidam controlem estas condições novamente após a entrada dos membros da família. Esta verificação será realizada na altura da primeira renovação da autorização de residência dos membros da família. Além disso, fica definido que o Estado-Membro deve tomar em consideração as contribuições de todos os membros da família.

Mantém-se o disposto no nº 2.

Artigo 8º

O período de espera facultativo, anterior à autorização de entrada dos membros da família, foi alterado para um máximo de dois anos. A Comissão considera que o compromisso relativo a esta flexibilidade constitui ainda uma base suficiente na perspectiva da aproximação das legislações.

O segundo parágrafo introduz uma derrogação específica para tomar em consideração as legislações nacionais em vigor que estabelecem um regime de limitações em matéria de reagrupamento familiar, em função da sua capacidade de acolhimento. Estas limitações fazem com que os pedidos de entrada para efeitos de reagrupamento sejam repartidos por diversos anos. Os Estados-Membros em causa podem optar por não autorizar a entrada de todos os membros da família cujo pedido foi aceite no ano em que foi apresentado. Contudo, não poderão impor um período de espera superior a três anos a contar da apresentação do pedido.

Capítulo V : Reagrupamento familiar de refugiados

Artigo 9º

O Capítulo V agrupa as disposições específicas aplicáveis ao reagrupamento familiar dos refugiados: aplicam-se por derrogação ao regime comum previsto nos outros capítulos da presente directiva. Todavia, os Estados-Membros podem limitar o benefício deste regime derrogatório apenas aos refugiados cujos laços familiares são anteriores ao reconhecimento do seu estatuto, nos termos do nº 2, pressupondo-se que a situação destas famílias justifica, prioritariamente, a aplicação de um tratamento mais favorável.

Artigo 10º

O artigo 10º agrupa duas disposições que figuravam já na anterior proposta da Comissão, mas em artigos diferentes:

- a possibilidade de alargar o reagrupamento familiar a outros membros da família para além dos definidos no artigo 4º, desde que estejam a cargo do requerente (nº 3 do artigo 10º). Fica além disso definido que os Estados-Membros não podem, em caso algum, reduzir para uma idade inferior à maioridade legal, a idade em que os filhos dos refugiados têm direito ao reagrupamento.

- a autorização de entrada e de residência dos membros da família de um refugiado menor não acompanhado. No caso específico de um refugiado menos não acompanhado, a faculdade de autorizar o reagrupamento dos seus ascendentes, ou na sua falta, do seu tutor legal ou de qualquer outro membros da sua família do primeiro grau, foi transformada numa obrigação para os Estados-Membros, em conformidade com as disposições da Convenção Internacional dos direitos da criança (nº 4 do artigo 10º).

Artigo 11º

O artigo 11º prevê a aplicação das regras comuns relativas à apresentação e apreciação do pedido. Todavia, o seu nº 2 introduz uma derrogação - que figurava já na anterior proposta da Comissão - segundo a qual um indeferimento não pode apenas basear-se no facto de o refugiado não ter podido apresentar os documentos exigidos: neste caso, o Estado-Membro deverá analisar outras provas da existência de laços familiares.

Artigo 12º

Baseando-se no mesmo princípio que o artigo 11º, o artigo 12º introduz uma derrogação relativa às condições materiais do exercício do direito ao reagrupamento familiar. Trata-se, também nesta matéria, de retomar uma disposição que figurava já na anterior proposta da Comissão. Desta forma, o refugiado está isento das condições de alojamento, seguro de doença e recursos estáveis. Esta derrogação está apenas prevista para efeitos de reagrupamento familiar do cônjuge e dos filhos menores.

Foi também eliminada a aplicação de uma outra condição facultativa. Trata-se da possibilidade de impor um período de espera antes do reagrupamento dos membros da família. Esta isenção foi também retomada da anterior proposta da Comissão.

Capítulo VI: Entrada e residência dos membros da família

Artigo 13º

1. O nº 1 mantém a obrigação, para os Estados-Membros, de facilitarem a obtenção dos vistos exigidos após a aceitação do reagrupamento familiar, sem todavia se pronunciar sobre o custo, uma vez que não se afigura que os Estados-Membros estejam, para já, dispostos a aceitar o estabelecimento do princípio dos vistos gratuitos.

2. Foi mantido o princípio da emissão, para os membros da família, uma autorização de residência de duração idêntica à autorização do requerente. A presente proposta de directiva aplica, em princípio, o regime da proposta de directiva relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração [13] às situações em que o requerente beneficia desse estatuto. Contudo, não prevê condições mais favoráveis para aceder ao estatuto no que se refere aos membros da família.

[13] COM (2001) 127.

Artigo 14º

A Comissão retomou a solução alcançada no Conselho, que propõe alinhar o direito de acesso à educação, ao emprego e à formação profissional dos membros da família com o do requerente e não com o dos cidadãos da União. Evitam-se, assim as diferenças de tratamento no âmbito de uma mesma família.

Estes direitos de acesso são facultativos para os ascendentes e para os filhos maiores.

Artigo 15º

A formulação desta disposição dá resposta à questão da diferença entre uma autorização de residência permanente e a autorização de residência autónoma. A maioria das legislações não estabelece distinção entre estes dois aspectos e integra ambos num mesmo estatuto: o titular de um direito de residência permanente possui igualmente uma autorização de residência autónoma relativamente à do requerente. A alteração introduzida resolve esta dificuldade, harmonizando o limite máximo em que o estatuto autónomo deve ser concedido com o período de residência necessário para obter o estatuto de residente de longa duração.

A emissão de uma autorização de residência autónoma aos ascendentes e aos filhos maiores continua a ser discricionária.

A cláusula derrogatória foi ligeiramente alterada, deixando agora de impor um período de residência mínimo para obtenção de uma autorização de residência independente nas situações identificadas no nº 3, ou seja, em circunstâncias difíceis.

Capítulo VII: Sanções e recursos

Artigo 16º

Este artigo foi desenvolvido, passando a apresentar pormenorizadamente o alcance e as consequências da disposição inicial. Estão agora previstas todas as situações susceptíveis de provocar o indeferimento do pedido, a revogação ou a não renovação da autorização de residência dos membros da família.

A alínea a) do nº 1, deverá ser lida em articulação com as disposições da presente proposta de directiva que definem as condições de reagrupamento familiar e enquadram as situações em que se pode verificar a revogação ou a não renovação da autorização de residência.

A alínea b) refere-se ao conceito de vida conjugal e familiar efectiva, destinando-se a lutar contra a utilização abusiva do direito ao reagrupamento, nomeadamente a manutenção ou a reconstituição da unidade familiar.

A alínea c) incide, de forma específica, sobre o caso das pessoas que mantêm uma união de facto e indica os meios de lutar contra a utilização abusiva deste tipo de reagrupamento.

As disposições do nº 2 têm por objectivo a luta contra a fraude, os casamentos brancos e as adopções ou uniões de facto fraudulentas. Esta disposição foi completada, de forma útil, com o objectivo de prever todas as situações possíveis.

O nº 3 especifica que, se o direito de residência do requerente chegar ao seu termo, os membros da sua família devem com ele abandonar o território do Estado-Membro em causa, uma vez que a sua residência está dependente da do requerente. Esta disposição deixa de se aplicar quando os membros da família tiveram acesso a uma autorização de residência autónoma, tendo assim obtido o direito de permanecer no território independentemente do direito de residência do requerente.

Por último, o nº 4 completa a disposição inicial, acrescentando que podem igualmente ser realizados controlos específicos na altura da renovação da autorização de residência dos membros da família.

Artigo 17º

Esta disposição permanece inalterada.

Artigo 18º

Mantém-se o princípio do acesso às vias judiciais de recurso. A disposição define, de forma útil, que se trata de recurso em matéria de facto e de direito e remete para as legislações nacionais no que se refere às modalidades de aplicação.

Capítulo VIII: Disposições finais

Artigo 19º

Este artigo insere a cláusula de alteração posterior, um dos três elementos da nova abordagem da Comissão e enumera os artigos relativamente aos quais serão apresentadas prioritariamente propostas de alteração. Os artigos em causa são aqueles que proporcionam ainda, na sua redacção actual, uma grande flexibilidade que será necessário limitar por ocasião da próxima etapa da aproximação legislativa.

Artigo 20º

Os Estados-Membros devem efectuar a transposição da directiva até 31 de Dezembro de 2003.

Artigo 21º

Este artigo fixa a data de entrada em vigor da directiva.

Artigo 22º

Os Estados-Membros são os únicos destinatários da directiva.

1999/0258 (CNS)

Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa ao direito ao reagrupamento familiar

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 63º,

Tendo em conta a proposta da Comissão [14],

[14] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [15],

[15] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [16],

[16] JO C [...] de [...], p. [...].

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões [17],

[17] JO C [...] de [...], p. [...].

Considerando o seguinte:

(1) Com o objectivo de estabelecer progressivamente um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, o Tratado que institui a Comunidade Europeia prevê, por um lado, a adopção de medidas destinadas a garantir a livre circulação de pessoas, em ligação com medidas de acompanhamento relativas aos controlos nas fronteiras externas, ao asilo e à imigração e, por outro, a adopção de medidas em matéria de asilo, imigração e protecção dos direitos dos nacionais de países terceiros.

(2) O nº 3 do artigo 63º do Tratado prevê a adopção, pelo Conselho, de medidas em matéria de política de imigração; a alínea a) deste artigo prevê, designadamente, a adopção, pelo Conselho, de medidas relativas às condições de entrada e de residência, bem como normas relativas aos processos de emissão de vistos e de autorizações de residência de longa duração pelos Estados-Membros, incluindo para efeitos de reagrupamento familiar.

(3) As medidas relativas ao reagrupamento familiar devem ser adoptadas em conformidade com a obrigação de protecção da família e do respeito da vida familiar consagrada em numerosos instrumentos de direito internacional. A presente directiva respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos designadamente pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

(4) O Conselho Europeu reconheceu, na sua reunião especial realizada em Tampere, em 15 e 16 de Outubro de 1999, a necessidade de aproximar as legislações nacionais relativas às condições de admissão e de residência dos nacionais de países terceiros com base numa avaliação comum, tanto da evolução económica e demográfica da União, como da situação nos países de origem. Para este efeito, o Conselho Europeu solicitou ao Conselho que adoptasse rapidamente decisões com base em propostas da Comissão. Tais decisões deveriam ter em conta não só a capacidade de acolhimento de cada Estado-Membro, mas também os seus laços históricos e culturais com os países de origem.

(5) Para avaliar os fluxos migratórios e preparar a adopção das medidas do Conselho, é importante que a Comissão possa dispor de dados estatísticos e de informações sobre a imigração legal dos nacionais de países terceiros em cada Estado-Membro, nomeadamente no que se refere ao número de autorizações emitidas, ao tipo e à validade dessas autorizações; para este efeito, os Estados-Membros devem colocar à disposição da Comissão os dados e as informações pertinentes de forma regular e rápida.

(6) O Conselho Europeu, na sua reunião especial de Tampere de 15 e 16 de Outubro de 1999, afirmou que a União Europeia deve assegurar um tratamento equitativo aos nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros e que uma política mais dinâmica em matéria de integração deverá ter por objectivo proporcionar a estas pessoas direitos e deveres comparáveis aos dos cidadãos da União Europeia.

(7) Reafirmando o seu empenhamento relativamente às orientações políticas e objectivos definidos em Tampere, o Conselho Europeu de Laeken de 14 e 15 de Dezembro de 2001 salientou que eram necessários novos incentivos e orientações a fim de recuperar o atraso. Confirmou que uma verdadeira política comum de imigração implica a adopção de normas comuns em matéria de reagrupamento familiar e convidou a Comissão a apresentar uma nova proposta alterada sobre a matéria.

(8) O reagrupamento familiar é um meio necessário para permitir a vida em família. Contribui para a criação de uma estabilidade sociocultural favorável à integração dos nacionais de países terceiros nos Estados-Membros, o que permite, por outro lado, promover a coesão económica e social, que é um dos objectivos fundamentais da Comunidade consagrado no artigo 2º e no nº 1, alínea k), do artigo 3º do Tratado.

(9) A fim de assegurar a protecção da família e a manutenção ou a criação da vida familiar, é importante fixar, segundo critérios comuns, as condições materiais necessárias ao exercício do direito ao reagrupamento familiar.

(10) A situação dos refugiados requer uma consideração especial devido às razões que obrigaram estas pessoas a abandonar os seus países e que as impedem de neles viverem com as respectivas famílias. Por isso, convém prever, para estas pessoas, condições mais favoráveis para o exercício do direito ao reagrupamento familiar.

(11) O reagrupamento familiar abrange os membros da família nuclear, ou seja, o cônjuge e os filhos menores. Cabe aos Estados-Membros decidir se desejam alargar este círculo e conceder o direito ao reagrupamento familiar as ascendentes, aos filhos maiores e às pessoas que mantêm uma união de facto.

(12) Importa estabelecer um sistema de regras processuais para reger a apreciação dos pedidos de reagrupamento familiar, bem como a entrada e a residência dos membros da família. Estes procedimentos deverão ser eficazes e poder ser geridos tendo em conta a carga normal de trabalho das administrações dos Estados-Membros, devendo igualmente ser transparentes e justos, a fim de proporcionar um grau adequado de segurança jurídica às pessoas em causa.

(13) Deve ser promovida a integração dos membros da família. Para o efeito, estes últimos devem ter acesso a um estatuto independente do do requerente do reagrupamento após um dado período de residência no Estado-Membro. Devem ter acesso à educação, ao emprego e à formação profissional nas mesmas condições que o requerente.

(14) Devem ser tomadas medidas adequadas, proporcionadas e dissuasoras para prevenir e para sancionar a utilização abusiva das regras e dos procedimentos de reagrupamento familiar.

(15) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade e com o princípio da proporcionalidade, tal como enunciados no artigo 5º do Tratado, o fim da acção prevista, ou seja, a instituição de um direito ao reagrupamento familiar dos nacionais de países terceiros a exercer de acordo com regras comuns, não pode ser suficientemente preenchido, enquanto tal, pelos Estados-Membros e, por conseguinte, pode ser mais bem concretizado a nível comunitário, tendo em conta a dimensão e os efeitos da acção em causa. A presente directiva limita-se ao mínimo necessário para atingir este objectivo e não ultrapassa o necessário para o efeito.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Capítulo I

Disposições gerais Artigo 1º

O objectivo da presente directiva consiste em fixar as condições em que será exercido o direito ao reagrupamento familiar, de que dispõem os nacionais de países terceiros que residam legalmente no território dos Estados-Membros.

Artigo 2º

Na acepção da presente directiva, entende-se por:

a) "Nacional de um país terceiro": qualquer pessoa que não seja cidadão da União nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Tratado, incluindo os apátridas;

b) "Refugiado": qualquer nacional de um país terceiro ou apátrida que beneficie de um estatuto de refugiado, na acepção da Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967;

c) "Requerente (do reagrupamento): nacional de um país terceiro com residência legal num Estado-Membro, que solicita que os membros da sua família a ele se venham reunir;

d) "Reagrupamento familiar": entrada e residência num Estado-Membro dos membros da família de um nacional de um país terceiro que resida legalmente nesse Estado-Membro, a fim de manter a unidade familiar, independentemente de os laços familiares serem anteriores ou posteriores à entrada do requerente;

e) "Autorização de residência": qualquer tipo de autorização emitida por um Estado-Membro que autoriza a residência no seu território. Esta definição não inclui a autorização provisória de residência no território de um Estado-Membro para efeitos de tratamento de um pedido de asilo ou de um pedido de autorização de residência.

Artigo 3º

1. A presente directiva é aplicável quando o requerente for um nacional de um país terceiro legalmente residente num Estado-Membro, titular de uma autorização de residência emitida por esse Estado-Membro com um período de validade igual ou superior a um ano e com uma perspectiva fundamentada de obter um direito de residência duradouro, se os membros da família do requerente do reagrupamento forem nacionais de um país terceiro, independentemente do seu estatuto jurídico.

2. A presente directiva não é aplicável quando o requerente do reagrupamento for:

a) nacional de um país terceiro que solicite o reconhecimento do seu estatuto de refugiado e cujo pedido não tenha ainda sido objecto de decisão definitiva;

b) nacional de um país terceiro autorizado a residir num Estado-Membro ao abrigo de protecção temporária ou que solicite a autorização de residência por este mesmo motivo e aguarde uma decisão sobre o seu estatuto;

c) nacional de um país terceiro autorizado a residir num Estado-Membro ao abrigo de formas subsidiárias de protecção, em conformidade com as obrigações internacionais, o direito nacional ou a prática dos Estados-Membros, ou que solicite a autorização de residência por este mesmo motivo e aguarde uma decisão sobre o seu estatuto.

3. A presente directiva não é aplicável aos membros da família de cidadãos da União.

4. A presente directiva não afecta a aplicação de disposições mais favoráveis dos seguintes actos:

a) Acordos bilaterais e multilaterais entre a Comunidade, ou a Comunidade e os seus Estados-Membros, por um lado, e países terceiros, por outro;

b) Carta Social Europeia, de 18 de Outubro de 1961, Carta Social Europeia revista de 3 de Maio de 1987 e Convenção Europeia relativa ao estatuto jurídico do trabalhador migrante, de 24 de Novembro de 1977.

5. A presente directiva não afecta a possibilidade de os Estados-Membros adoptarem ou manterem disposições mais favoráveis para as pessoas a quem se aplica a directiva.

6. Os nºs 1, 2 e 3 do artigo 4º, o segundo parágrafo da alínea c) do nº 1 do artigo 7º e o artigo 8º da presente directiva não poderão ter por efeito a introdução de condições menos favoráveis que as existentes em cada Estado-Membro na data da sua adopção.

Capítulo II

Membros da família Artigo 4º

1. Os Estados-Membros permitirão a entrada e a residência, em conformidade com a presente directiva e sem prejuízo do respeito do disposto no Capítulo IV, dos seguintes membros da família:

a) O cônjuge do requerente do reagrupamento;b) Os filhos menores do requerente e do seu cônjuge, incluindo os filhos adoptados, nos termos de decisão tomada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa ou de uma decisão que seja automaticamente executória por força das obrigações internacionais desse Estado-Membro ou que tenha que ser reconhecida nos termos de obrigações internacionais;

c) Os filhos menores, incluindo os filhos adoptados, à guarda ou a cargo do requerente do reagrupamento ou do seu cônjuge. Os Estados-Membros podem autorizar o reagrupamento dos filhos cuja guarda seja partilhada, desde que o outro titular do direito de guarda tenha dado o seu acordo.

Os menores referidos nas alíneas b) e c) devem ter idade inferior à da maioridade legal do Estado-Membro em causa e não ser casados.

Em derrogação, nos casos de crianças com idade superior a doze anos, o Estado-Membro pode, antes de autorizar a sua entrada e a sua residência ao abrigo da presente directiva, determinar se satisfaz os critérios cujo exame está previsto na legislação desse Estado-Membro em vigor na data da adopção da directiva.

2. Os Estados-Membros podem, através de disposições legislativas ou regulamentares, autorizar a entrada e a residência, ao abrigo da presente directiva, sem prejuízo do cumprimento do disposto no Capítulo IV, dos seguintes membros da família:

a) os ascendentes em linha directa e do primeiro grau do requerente ou do seu cônjuge se estiverem a seu cargo e não tiverem o apoio familiar necessário no país de origem;

b) Os filhos maiores solteiros do requerente ou do seu cônjuge, se não puderem objectivamente assegurar o seu próprio sustento por razões de saúde.

3. Os Estados-Membros podem, através de disposições legislativas ou regulamentares, autorizar a entrada e a residência ao abrigo da presente directiva, sem prejuízo do cumprimento do disposto no Capítulo IV, de um nacional de um país terceiro, que mantenha com o requerente uma união de facto duradoura e devidamente comprovada, ou de um nacional de um país terceiro que mantenha com o requerente uma união de facto registada, nos termos do nº 2 do artigo 5º, bem como dos filhos menores não casados, incluindo os adoptados, dessas pessoas.

4. Em caso de casamento polígamo, se o requerente do reagrupamento já tiver um cônjuge que com ele viva no território de um Estado-Membro, o Estado-Membro em causa não autorizará a entrada e a residência de um outro cônjuge, nem dos filhos deste último, sem prejuízo das disposições da Convenção dos Direitos da Criança de 1989.

5. Os Estados-Membros podem exigir que o requerente e o seu cônjuge tenham uma idade mínima, no máximo correspondente à maioridade legal, antes de o cônjuge poder juntar-se ao requerente.

Capítulo III

Apresentação e apreciação do pedido Artigo 5º

1. Os Estados-Membros determinam se, para exercer o direito ao reagrupamento familiar, será apresentado um pedido de entrada e de residência às autoridades competentes do Estado-Membro em causa, quer pelo requerente do reagrupamento, quer pelo(s) membro(s) da família.

2. O pedido será acompanhado dos documentos de viagem do(s) membro(s) da família, dos documentos que atestem os laços familiares e o cumprimento das condições previstas nos artigos 4.º e 6.º e, nos casos pertinentes, nos artigos 7.º e 8.º.

A fim de se certificar de que existem laços familiares, os Estados-Membros podem realizar entrevistas com o requerente do reagrupamento e o(s) membro(s) da sua família e conduzir quaisquer investigações que considerem necessárias.

Ao examinar um pedido relativo a uma pessoa que mantenha uma união de facto com o requerente do reagrupamento, os Estados-Membros tomarão em consideração, a fim de determinar a existência de uma relação duradoura, factores como um filho comum, a coabitação prévia, o registo da união de facto ou qualquer outro meio de prova fiável.

3. O pedido será apresentado quando os membros da família se encontrem fora do território do Estado-Membro em que o requerente reside.

Em derrogação, um Estado-Membro pode aceitar, em circunstâncias adequadas, um pedido apresentado quando os membros da família se encontrem já no seu território.

4. Logo que possível, mas nunca depois de decorrido um prazo de nove meses desde a data de apresentação do pedido, as autoridades competentes do Estado-Membro comunicarão por escrito ao requerente do reagrupamento/membro(s) da família a decisão tomada.

Em circunstâncias excepcionais associadas à complexidade da análise do pedido, o prazo a que se refere o primeiro parágrafo poderá ser prorrogado, não podendo, em caso algum, exceder os doze meses.

A decisão de indeferimento do pedido deverá ser devidamente fundamentada. As consequências da ausência de decisão no termo do prazo previsto no primeiro parágrafo deverão ser regidas pela legislação nacional do Estado-Membro em causa.

5. Na apreciação do pedido, os Estados-Membros procurarão assegurar que o interesse superior dos menores seja tido em devida consideração, nos termos das disposições da Convenção dos Direitos da Criança de 1989.

Capítulo IV

Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar Artigo 6º

1. Os Estados-Membros podem indeferir um pedido de entrada e de residência de um dos membros da família por razões de ordem pública, de segurança interna e de saúde pública.

2. Os Estados-Membros podem revogar ou recusar a renovação de uma autorização de residência de um membro da família por razões de ordem pública ou de segurança interna.

3. As razões de ordem pública ou de segurança interna devem basear-se exclusivamente no comportamento pessoal do membro da família em causa.

4. A superveniência de doenças ou incapacidades após a emissão da autorização de residência não pode servir de única justificação para a recusa da renovação da autorização de residência ou para a expulsão do território pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.

Artigo 7º

1. Por ocasião da apresentação do pedido de reagrupamento familiar, o Estado-Membro em causa pode pedir ao requerente do reagrupamento ou ao(s) membro(s) da família prova de que o primeiro dispõe de:

a) Alojamento considerado normal para uma família comparável na mesma região e que satisfaça as normas gerais de segurança e de salubridade em vigor no Estado-Membro em causa;

b) Um seguro de doença que cubra o conjunto dos riscos, no Estado-Membro em causa, para si próprio e para os membros da sua família;

c) Recursos estáveis que sejam superiores ou pelo menos equivalentes ao nível de recursos abaixo do qual pode ser concedida assistência social no Estado-Membro em causa. Sempre que esta disposição não possa ser aplicada, os recursos devem ser superiores ou pelo menos equivalentes à pensão mínima de segurança social paga pelo Estado-Membro em causa. Os critérios relativos aos recursos estáveis deverão ser avaliados tendo como referência a natureza e a regularidade dos recursos.

Os Estados-Membros podem exigir que o requerente cumpra as condições referidas no n.º 1, na altura da primeira renovação da autorização de residência dos membros da sua família.

Se o requerente não cumprir tais condições, os Estados-Membros terão em conta a contribuição dos membros da família para o rendimento familiar.

2. Os Estados-Membros só podem estabelecer as condições relativas ao alojamento, ao seguro de doença e aos recursos, previstas no nº 1, com o objectivo de garantir que o requerente está em condições de assegurar o sustento dos membros da sua família reagrupada, sem recurso adicional às verbas públicas. Estas disposições não podem dar origem a qualquer discriminação entre os nacionais e os cidadãos de países terceiros.Artigo 8º

Os Estados-Membros podem exigir que o requerente tenha residido legalmente no seu território durante um período que não poderá ser superior a dois anos, antes que se lhe venham juntar os membros da sua família.

Em derrogação, quando em matéria de reagrupamento familiar a legislação em vigor num Estado-Membro na data de adopção da presente directiva, toma em consideração a sua capacidade de acolhimento, este Estado-Membro pode prever a introdução de um período de espera de três anos no máximo, entre a apresentação do pedido de reagrupamento familiar e a emissão de uma autorização de residência aos membros da famíli.

Capítulo V

Reagrupamento familiar de refugiados Artigo 9º:

1. O disposto no presente capítulo é aplicável ao reagrupamento familiar de refugiados.

2. Os Estados-Membros podem limitar a aplicação das disposições do presente capítulo aos refugiados cujos laços familiares são anteriores ao reconhecimento do seu estatuto.

Artigo 10º

1. No que se refere à definição dos membros da família, aplica-se o disposto no artigo 4º, à excepção do terceiro parágrafo da alínea c) do nº 1, que não é aplicável aos filhos de refugiados.

2. Os Estados-Membros podem autorizar o reagrupamento familiar de outros membros da família não referidos no artigo 4.º, se se encontrarem a cargo do refugiado.

3. Se o refugiado for um menor não acompanhado, os Estados-Membros podem:

a) Permitir a entrada e a residência para efeitos de reagrupamento familiar, dos seus ascendentes directos e do primeiro grau, sem que sejam aplicáveis os requisitos referidos no n.º 2, alínea a), do artigo 4.º;

b) Permitir a entrada e a residência para efeitos de reagrupamento familiar, do seu tutor legal ou de qualquer outro membro da família, se o refugiado não tiver ascendentes directos ou se não for possível localizá-los.

Artigo 11º

1. No que se refere à apresentação e apreciação do pedido, é aplicável o disposto no artigo 6º, sem prejuízo do disposto no nº 2.

2. Quando um refugiado não puder apresentar documentos que atestem os laços familiares, os Estados-Membros recorrerão a outro tipo de provas da existência de tais laços. Uma decisão de indeferimento do pedido não pode fundamentar-se exclusivamente na falta de documentos comprovativos.

Artigo 12º

1. Em derrogação ao artigo 7.º, os Estados-Membros não podem exigir ao refugiado/membro(s) da família que, no que diz respeito aos pedidos respeitantes aos membros da família a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º, apresentem provas de que o refugiado preenche as condições exigíveis em matéria de alojamento, seguro de doença e recursos estáveis.

2. Em derrogação ao artigo 8.º, os Estados-Membros não exigirão que o refugiado tenha residido no seu território durante um período determinado antes que se lhe venham juntar os membros da sua família.

Capítulo VI

Entrada e residência dos membros da família Artigo 13º

1. Uma vez deferido o pedido de entrada para efeitos de reagrupamento familiar, o Estado-Membro em causa permitirá a entrada do ou dos membros da família. Os Estados-Membros facilitarão a obtenção, por estas pessoas, dos vistos necessários.

2. O Estado-Membro em causa emitirá, para os membros da família, uma autorização de residência renovável, de duração idêntica à autorização do requerente do reagrupamento.

Se o requerente for titular de um estatuto de residente de longa duração, os Estados-Membros concedem aos membros da família uma autorização de residência de duração limitada de pelo menos um ano, renovável, até que preencham as condições definidas na Directiva .../.../CE [18], por forma a obter, por seu turno, o estatuto de residente de longa duração.

[18] JO C [...] de [...], p. [...].

Artigo 14º

1. Os membros da família do requerente do reagrupamento têm direito, nas mesmas condições que esse requerente, ao acesso:

a) à educação;

b) a um emprego assalariado ou a uma actividade independente;

c) à orientação, formação, aperfeiçoamento e reciclagem profissionais.

2. Os Estados-Membros podem limitar o acesso dos ascendentes e dos filhos maiores, referidos no nº 2 do artigo 4º, ao emprego assalariado ou a uma actividade independente.Artigo 15º

1. O mais tardar após cinco anos de residência, e na medida em que subsistam os laços familiares, o cônjuge do requerente, ou a pessoa que com ele mantém uma união de facto, e os filhos que atingiram a maioridade terão direito a uma autorização de residência autónoma, independente da autorização do requerente.

2. Os Estados-Membros podem conceder uma autorização de residência autónoma aos filhos maiores e aos ascendentes referidos no nº 2 do artigo 4º.

3. Em caso de viuvez, divórcio, separação, ou morte de ascendentes ou descendentes, poderá ser concedida uma autorização de residência independente a pessoas admitidas ao abrigo do reagrupamento familiar. Os Estados-Membros adoptarão disposições que garantam a concessão de uma autorização de residência independente sempre que se verifiquem circunstâncias especialmente difíceis.

Capítulo VII

Sanções e recursos Artigo 16º

1. Os Estados-Membros podem também indeferir um pedido de entrada e de residência para efeitos de reagrupamento familiar, revogar ou recusar a renovação da autorização de residência de um membro da família, nos seguintes casos:

a) quando as condições estabelecidas na presente não estão preenchidas ou deixam de o estar;

b) quando o requerente e o(s) membro(s) da sua família não mantêm ou deixam de ter uma vida conjugal ou familiar efectiva.

c) quando se verifica que o requerente ou a pessoa que com ele mantém uma união de facto é casado ou mantém uma relação duradoura com outra pessoa.

2. Os Estados-Membros podem também indeferir um pedido de entrada e de residência para efeitos de reagrupamento familiar, revogar ou recusar a renovação da autorização de residência dos membros da família, se se provar que:

a) Foram utilizadas informações falsas ou enganosas, documentos falsos ou falsificados, ou foi cometido qualquer outro tipo de fraude ou foram utilizados meios ilegais;

b) O casamento, a união de facto ou a adopção tiveram por único fim permitir à pessoa interessada entrar ou residir num Estado-Membro.

3. Os Estados-Membros podem revogar ou recusar a renovação de uma autorização de residência de um membro da família quando é posto termo à residência do requerente e que o membro da família não beneficia ainda do direito à autorização de residência autónoma, nos termos do artigo 15º.

4. Os Estados-Membros podem efectuar controlos específicos quando existe uma presunção fundamentada de fraude ou de casamento branco, união de facto ou adopção fraudulentas, tal como definidos no nº 2. Podem ser igualmente efectuados controlos específicos na altura da renovação da autorização de residência dos membros da família.

Artigo 17º

Nos casos de indeferimento de um pedido, de revogação ou de não de renovação da autorização de residência, bem como em caso de expulsão do requerente ou de membros da sua família, os Estados-Membros terão em devida consideração a natureza e a solidez dos laços familiares da pessoa e a duração da sua residência no Estado-Membro, bem como a existência de laços familiares, culturais ou sociais com o seu país de origem.

Artigo 18º

Os Estados-Membros deverão assegurar que o requerente do reagrupamento e/ou os membros da sua família tenham acesso a vias de recurso judicial, em matéria de facto e de direito, em caso de indeferimento do pedido de reagrupamento familiar, de não renovação ou de revogação da autorização de residência, ou em caso de expulsão.

O procedimento segundo o qual é exercido o direito a que se refere o primeiro parágrafo será estabelecido pelos Estados-Membros em questão.

Capítulo VIII

Disposições finais Artigo 19º

Periodicamente e pela primeira vez o mais tardar dois anos após o termo do prazo fixado no artigo 20º, a Comissão elaborará um relatório destinado ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da presente directiva nos Estados-Membros, propondo, se for caso disso, as alterações necessárias. Estas propostas de alterações dirão prioritariamente respeito ao disposto nos artigos 3º, 4º, 7º, 8º e 13º.

Artigo 20º

Os Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até [31 Dezembro 2003]. Do facto informarão imediatamente a Comissão.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência são da responsabilidade dos Estados-Membros.

Artigo 21º

A presente directiva entra em vigor no [...] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 22º

Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em [...].

Pelo Conselho

O Presidente