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Bruxelas, 23.10.2007

COM(2007) 640 final

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

Programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2008

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES

PROGRAMA LEGISLATIVO E DE TRABALHO DA COMISSÃO PARA 2008

1. INTRODUÇÃO

A União Europeia está a avançar. Na sequência do recente acordo no Conselho Europeu informal, um Tratado de Lisboa ratificado permitirá que a Europa disponha de melhores meios para enfrentar os desafios e produzir políticas para o século XXI. A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego traduz-se numa melhoria dos resultados económicos. A UE assumiu um compromisso histórico a favor da luta contra as alterações climáticas e da obtenção de uma energia segura, competitiva e sustentável. A Comissão começou a elaborar políticas para o futuro com base na revisão do mercado interno e na análise global da sociedade europeia, que decorre actualmente. A consulta em curso sobre o orçamento da UE contribuirá para preparar a revisão de um dos principais instrumentos da União para a próxima década e para os anos a seguir. A Europa prossegue também firmemente novas relações com parceiros importantes na vizinhança, em África e a nível mundial. O último alargamento proporcionou à UE uma nova massa crítica e uma nova envergadura. Existe um verdadeiro consenso – partilhado pelo Conselho Europeu informal de Outubro de 2007 e pela resolução do Parlamento Europeu relativa à estratégia política anual para 2008 – quanto à necessidade de concentrar esforços na capacidade de uma UE com 27 membros transformar a globalização numa oportunidade para os seus cidadãos. As ambições da UE para 2008 têm, portanto, excelentes perspectivas.

Um programa de trabalho com prioridades claras

Em 2008, a Comissão continuará a centrar os seus esforços na obtenção de resultados no âmbito dos objectivos estratégicos globais fixados no início do seu mandato: prosperidade, solidariedade, segurança e liberdade e o reforço do papel da Europa no mundo[1]. Estes objectivos determinam o rumo dos trabalhos da Comissão e constituem a força impulsionadora para a concepção de políticas ambiciosas.

Na sua maior parte, as questões prioritárias da agenda política constituem questões transversais dos objectivos estratégicos e contribuem para todos ou para diversos desses objectivos. Entretanto, os desafios com que a UE se depara, como a luta contra as alterações climáticas, o desenvolvimento de uma política energética para a Europa ou a gestão dos fluxos migratórios, requerem uma abordagem abrangente, flexível e coerente, que ultrapasse as fronteiras tradicionais; devem ser abordados através de acções a nível das instituições da UE, em cooperação com outros parceiros importantes da União e também através de uma estratégia global com os vários parceiros a nível mundial. A revisão do orçamento da UE, que será apresentada em 2008-2009, constitui outro exemplo notável da necessidade de uma abordagem global para as políticas da União.

Tal como aconteceu em 2007, o programa de trabalho para 2008 centra-se num número limitado de novas iniciativas, que incluirão iniciativas estratégicas que a Comissão se compromete a concretizar durante o próximo ano e iniciativas prioritárias que serão realizadas durante um período de 12 a 18 meses.

As iniciativas estratégicas e prioritárias anunciadas no presente programa de trabalho serão objecto do controlo de qualidade proporcionado pela avaliação de impacto. Além disso, a obrigação de proceder a uma avaliação de impacto antes de ser apresentada uma proposta será alargada a outras iniciativas. As avaliações de impacto serão analisadas pelo Comité de avaliação de impacto[2]. As avaliações de impacto serão divulgadas ao público, nomeadamente quando implicam a retirada de uma proposta[3].

Ao elaborar o presente programa de trabalho, a Comissão tomou plenamente em consideração os resultados do diálogo com o Parlamento Europeu e o Conselho relativamente à estratégia política anual para 2008 (EPA)[4], bem como as contribuições dos parlamentos nacionais. O presente programa é também o primeiro a incluir prioridades em matéria de comunicação interinstitucional para 2008. Para reflectir mais correctamente a actual natureza plurianual da maior parte das inciativas da Comissão e num esforço para aumentar a transparência global, o presente programa de trabalho introduz um novo capítulo que indica as questões sobre as quais a Comissão se debruçará em 2008 e que poderão levar a novas iniciativas nos próximos anos.

2. PRIORIDADES PARA 2008

Crescimento e emprego

A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego permanece o vector principal do desenvolvimento de uma União Europeia mais próspera, mais responsável no plano ambiental e mais atenta à promoção da inclusão social, com base numa parceria com os Estados-Membros. O Conselho Europeu da Primavera de 2008 proporcionará à UE uma oportunidade para reflectir sobre a necessidade de ajustar a Estratégia de Lisboa, a fim de dar uma resposta mais eficaz aos desafios colocados pela globalização. Além disso, em 2008 serão visíveis os primeiros resultados de uma maior utilização do efeito impulsionador da política de coesão para aplicar a Estratégia de Lisboa a nível regional.

A progressão do emprego no sentido do objectivo fixado, em termos de taxa de emprego, na Estratégia de Lisboa, proporciona uma base para o crescimento, para uma melhor qualidade de vida e para enfrentar o desafio do envelhecimento da população. Para tal, é necessário combinar flexibilidade e segurança para os trabalhadores e para os empregadores, com incentivos e oportunidades no domínio da aprendizagem ao longo da vida. Simultaneamente, a UE deve encontrar novas vias para promover o acesso e as oportunidades na sociedade, encontrar soluções para os riscos e as causas da exclusão social e da pobreza através de políticas de inclusão activa, bem como contribuir para antecipar a mudança. Deverá ser também promovida uma protecção social adequada.

O desenvolvimento de uma sociedade baseada no conhecimento constitui uma das pedras angulares da estratégia de crescimento e emprego e a Comissão continuará a procurar novas formas de promover o ensino, a formação, a investigação e a inovação, no âmbito da Estratégia de Lisboa.

A revisão do mercado único identificou novas iniciativas, muitas das quais serão apresentadas em 2008, que estimularão um mercado único assente numa base industrial forte, inovadora e competitiva, que maximizará todo o potencial dos serviços e em que os consumidores e as empresas beneficiarão plenamente de mercados abertos, a funcionar correctamente, que garantam a existência de condições equitativas e em que as normas europeias possam servir de inspiração a nível internacional. A Comissão centrará os seus trabalhos na melhoria do funcionamento dos mercados, na área dos serviços financeiros de retalho e nas áreas em que as políticas podem produzir um impacto máximo, a fim de permitir que os cidadãos e as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), beneficiem de todas as vantagens do mercado interno. Para tal são necessárias medidas bem adaptadas, como uma supervisão mais coordenada dos mercados, por forma a garantir a conformidade dos produtos e serviços com as normas, um controlo mais sistemático a nível dos mercados e sectorial e uma metodologia para avaliar os resultados do mercado interno na perspectiva dos consumidores.

Visto que as pequenas e médias empresas são as que criam mais emprego e riqueza na Europa, serão elaboradas medidas específicas destinadas a melhorar o seu desempenho no mercado, através de uma "Lei das pequenas empresas".

Em 1 de Janeiro de 2008, Chipre e Malta adoptarão o euro como a sua moeda. O euro constitui um símbolo da identidade comum, dos valores partilhados e do êxito da integração europeia. Dez anos após o lançamento da UME, a Comissão efectuará uma análise estratégica da União Monetária Europeia , apresentando propostas para o futuro.

Uma Europa sustentável

A luta contra as alterações climáticas fará parte integrante das prioridades da Comissão em 2008, a fim de garantir uma prosperidade duradoura para a Europa. Mas, uma vez que as alterações climáticas estão já em curso, a UE tem de determinar de que modo as políticas públicas devem contribuir para o processo de adaptação às novas realidades. A Comissão irá propor um Livro Branco sobre a adaptação aos efeitos das alterações climáticas. Um amplo leque de políticas da UE - como a saúde humana e animal, a agricultura, a pesca, a biodiversidade, a energia, a indústria, a investigação e o turismo - deverá ser ajustado e o Livro Branco procurará identificar os domínios de acção prioritários. Será consagrada especial atenção às medidas destinadas a promover um sector dos transportes mais ecológico . A aplicação da iniciativa de vigilância global do ambiente e da segurança (GMES) proporcionará um poderoso instrumento para o aperfeiçoamento das políticas da UE.

Tendo em vista o Conselho da Primavera de 2009, a Comissão apresentará uma segunda análise estratégica da energia , que servirá de base ao novo plano de acção no domínio da energia para 2010 e anos seguintes e que incluirá uma revisão da directiva relativa à tributação da energia, a fim de melhor combinar os objectivos fiscais e ambientais. A solidariedade entre os Estados-Membros deverá ser reforçada numa altura em que a escassez dos recursos naturais e o aumento da procura mundial ameaçam a segurança dos fornecimentos.

A Política Agrícola Comum (PAC) reformada será submetida a uma revisão geral, que terá por objectivo determinar se a reforma de 2003 relativa ao regime de pagamento único e a certos mercados agrícolas e respectiva aplicação nos Estados-Membros necessita de ser ajustada, o que contribuirá também para a definição da futura PAC e das suas prioridades.

A política marítima da UE constitui um outro exemplo da forma como uma abordagem integrada pode congregar os elementos de diferentes políticas, em prol de um desenvolvimento sustentável de todas as actividades marinhas e das regiões costeiras. A reformulação e reforço do quadro de controlo da Política Comum da Pesca contribuirá de forma decisiva para garantir a sustentabilidade deste sector.

Uma abordagem integrada das migrações

A Comissão proporá novas medidas no sentido de uma política comum de migração. A migração e a integração social constituem desafios fundamentais do século XXI e exigem uma abordagem multidimensional, a fim de concretizar plenamente as potencialidades das migrações em termos de desenvolvimento socioeconómico tanto nos países de origem como de destino. Tal significa combinar uma migração laboral bem gerida, fomentar as migrações circulares e promover o ensino e a integração dos migrantes no contexto mais amplo da gestão das alterações demográficas das nossas sociedades. Implica igualmente uma acção mais eficaz contra a imigração clandestina e o tráfico de seres humanos.

Por último, a UE deve proteger as suas fronteiras externas utilizando instrumentos comuns, para prevenir a imigração clandestina e maximizar os esforços a nível da luta contra o tráfico de seres humanos e da redução do número de mortes trágicas de imigrantes que tentam alcançar as nossas fronteiras pelo mar. Em 2008 será avaliado o funcionamento da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas e os Estados-Membros beneficiarão de apoio na luta contra a imigração clandestina, através de um sistema de vigilância europeu .

A Comissão lançará as bases de uma futura Política Comum Europeia de Asilo coerente e eficaz, que incluirá, nomeadamente, a adaptação da legislação europeia relativa às condições de acolhimento e critérios de avaliação, por forma a conseguir uma maior harmonização das disposições nacionais relativas aos critérios de elegibilidade, progredindo no sentido de um procedimento único de apreciação dos pedidos de obtenção do estatuto de refugiado. Será assim dada verdadeira expressão aos valores europeus da solidariedade.

Prioridade aos cidadãos

Um dos principais objectivos desta Comissão é colocar os cidadãos no centro do projecto europeu, o que se traduz por diversos tipos de iniciativas.

No âmbito da análise da realidade social e da revisão do mercado interno, têm sido analisadas as alterações em curso nas economias e sociedades europeias, com o objectivo de identificar a forma de melhor promover o bem-estar dos cidadãos europeus num mundo globalizado. A análise servirá de base para desenvolver uma agenda social moderna para a Europa – uma agenda que promova, entre outros aspectos, a conciliação da vida profissional, privada e familiar e que determine a forma como a UE pode trabalhar em parceria com os Estados-Membros para lutar contra a discriminação e proporcionar a todos os Europeus acesso às oportunidades.

A UE deve igualmente dotar-se dos meios necessários para gerir de forma eficaz os riscos em matéria de segurança e de saúde inerentes a um mundo aberto. A dimensão europeia dos serviços de saúde será desenvolvida através de iniciativas concretas no domínio da segurança dos pacientes e da qualidade dos serviços de saúde .

A Internet e os novos meios de comunicação estão em constante evolução. As estruturas de comunicação e de informação estão interligadas de forma cada vez mais estreita e mais global. As novas tecnologias introduzem novas possibilidades, novas aplicações e novos desafios. É fundamental uma abordagem europeia coerente para desenvolver novos mercados num contexto seguro.

Por último, o facto de 2008 ser o ano do diálogo intercultural contribuirá para criar novas relações e laços mais estreitos em toda a Europa.

A Europa como parceiro mundial

A globalização proporciona novas oportunidades, pondo simultaneamente à prova a capacidade de a Europa influenciar e gerir as suas consequências. Tornou-se evidente que os objectivos de política interna e externa estão mais interligados do que nunca, exigindo uma visão moderna e integrada sobre a forma de conceber, promover e proteger com êxito os interesses e os valores da Europa.

A política de alargamento da União expande a paz e a estabilidade, a prosperidade, a democracia, o respeito dos direitos do homem e o Estado de direito em toda a Europa. A política europeia de vizinhança favorece a criação, nos países vizinhos, de condições de estabilidade e prosperidade com base em princípios comuns e interesses partilhados. O programa relativo à competitividade global contribui para criar crescimento e emprego duradouros a nível interno, promovendo o comércio e desbloqueando o desenvolvimento a nível externo. A Europa assume a liderança mundial na luta contra a pobreza, na promoção do desenvolvimento sustentável, dos direitos do homem e da boa governação, bem como no fornecimento de assistência humanitária. Simultaneamente, é indiscutível que o êxito da luta contra as alterações climáticas, da gestão das migrações, da luta contra o terrorismo ou do reforço da segurança energética depende de uma abordagem de dimensão internacional.

A Comissão informará sobre os progressos alcançados nos países que participam nas negociações de adesão e no processo de estabilização e associação e apresentará as recomendações pertinentes para ajustar a estratégia de alargamento da UE. Em especial, será necessário apoiar a aplicação do futuro estatuto do Kosovo.

A política europeia de vizinhança é considerada como a plataforma central para aprofundar as relações com os países que abrange, desde o Báltico ao Mediterrâneo. Continuará a apoiar as reformas políticas, económicas e sociais dos países parceiros, proporcionando uma resposta diversificada às suas necessidades, no âmbito de um quadro político comum. A Comissão apresentará uma análise resumida dos progressos realizados no terreno, bem como relatórios anuais relativos a cada país. Concretizará os compromissos que assumiu no sentido de reforçar os incentivos dados aos países parceiros e continuará a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros com o objectivo de garantir que a UE desempenha efectivamente o papel que lhe cabe na execução desta política. Com base na parceria euro-mediterrânica, a política europeia de vizinhança proporciona igualmente à União os meios para prosseguir o diálogo e a cooperação regionais estabelecidos há longa data com todos os países da região mediterrânica.

A cimeira UE-África de Dezembro de 2007 deverá preparar o terreno para uma nova fase nas relações, com base numa estratégia EU-África que lhes deverá conferir uma nova maturidade e garantir a optimização das políticas económicas e de desenvolvimento. Todos os instrumentos disponíveis serão utilizados para transformar a estratégia numa realidade tangível: o 10.º FED e respectivos mecanismos e fundos fiduciários, os instrumentos relevantes do orçamento comunitário, as contribuições bilaterais da UE, de Estados africanos, de terceiros interessados e de organizações internacionais e os investimentos do sector privado. A Comissão analisará igualmente novas possibilidades de acção no sentido de aplicar os objectivos de desenvolvimento do milénio. Apresentará um programa ambicioso em matéria de financiamento do desenvolvimento e de eficácia da ajuda, tendo em vista as reuniões internacionais de alto nível que serão realizadas em Accra (Setembro de 2008) e Doha (Dezembro de 2008).

3. APRESENTAR RESULTADOS: UMA TAREFA DIÁRIA

Estas novas acções orientadas para as prioridades políticas constituem apenas um dos aspectos do trabalho da Comissão. Ao longo do ano, a Comissão é responsável pela aplicação e supervisão das políticas acordadas e pela gestão dos programas financeiros e tarefas operacionais. Enquanto guardiã do interesse comum europeu, assume a responsabilidade directa de garantir que o acervo é devidamente aplicado. Tem igualmente responsabilidades a nível da promoção de uma comunicação efectiva com os cidadãos europeus para explicar o valor do projecto europeu. A Comissão prosseguirá o seu programa de reformas a fim de tornar a administração moderna, eficaz, responsável e transparente, capaz de conquistar a confiança dos cidadãos europeus. No âmbito da iniciativa europeia em matéria de transparência, a Comissão lançará em 2008 um registo de representantes de grupos de interesses e prosseguirá os trabalhos tendo em vista garantir a plena transparência no que se refere aos beneficiários finais dos fundos da UE.

Aplicação das políticas acordadas

Em 2008, serão realizados os trabalhos de fundo necessários para dar seguimento às iniciativas adoptadas pela Comissão desde o início do seu mandato. Neste contexto, serão realizadas negociações para fazer avançar as propostas pendentes, devendo ser dada especial atenção a uma série de acções que estão a ser elaboradas. Este será um ano crucial para fazer avançar as propostas no domínio da energia e das alterações climáticas apresentadas pela Comissão em 2007. Procurar-se-á obter um acordo político das instituições no que se refere à legislação relativa ao mercado interno e à forma como a UE pode cumprir os seus objectivos em matéria de gases com efeito de estufa e energias renováveis e introduzir mudanças radicais no domínio das tecnologias energéticas. Na sequência da Conferência de Bali sobre as alterações climáticas, serão necessárias intensas negociações internacionais para chegar a acordo sobre um regime que suceda ao Protocolo de Quioto.

A aplicação da legislação relativa ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH) constituirá um teste decisivo para a Europa demonstrar a sua capacidade de melhorar a saúde e o ambiente a favor dos cidadãos europeus, aumentando simultaneamente a competitividade da indústria europeia.

A investigação e o desenvolvimento tecnológico são indispensáveis para promover o desenvolvimento sustentável e a inovação e para assegurar a competitividade e a prosperidade da sociedade europeia no futuro. Em 2008 prosseguirá a aplicação dos programas-quadro e serão adoptadas iniciativas destinadas a aprofundar o espaço europeu de investigação, nomeadamente para promover a mobilidade dos investigadores, desenvolver novas infra-estruturas e lançar uma programação conjunta, a nível europeu e nacional, da investigação relativa aos grandes problemas societais. No âmbito da estratégia alargada para a inovação, o Instituto Europeu de Tecnologia, que deverá, em princípio, estar operacional em 2008, contribuirá para reduzir o atraso em matéria de inovação entre a UE e os seus principais concorrentes, através da investigação estratégica e da educação.

As perturbações dos mercados financeiros suscitaram diversas questões que devem ser analisadas mais profundamente, a fim de que os responsáveis políticos e as entidades reguladoras retirem conclusões pertinentes que poderão incluir propostas de alterações da regulamentação. Entre os temas que a Comissão abordará em 2008, juntamente com outros intervenientes a nível da UE e a nível internacional, podem citar-se a transparência para os investidores, os mercados e as entidades reguladoras, as normas de avaliação, incluindo dos activos ilíquidos, o quadro prudencial, a gestão de riscos e a supervisão do sector financeiro, bem como o funcionamento do mercado, incluindo o papel das agências de notação de crédito.

Em 2008 serão aplicadas as últimas reformas de mercado da PAC, prosseguindo a tendência no sentido de tornar a agricultura europeia mais sustentável e competitiva. Os novos programas 2007-2013 no domínio da política de coesão (452 programas), do desenvolvimento rural (96 programas) e da pesca continuarão a ser aplicados firmemente, garantindo a sua contribuição reforçada para o crescimento e para mais e melhores empregos a favor dos cidadãos europeus.

Prosseguirão também os trabalhos no sentido de permitir que as empresas optem por uma base tributável a nível da UE, tal como apresentado na estratégia política anual. Foi lançada uma avaliação de impacto para analisar as diversas opções e suas implicações.

A Comissão continuará os seus esforços no sentido de realizar o Programa da Haia para reforçar a liberdade, a segurança e a justiça, promovendo a aceleração dos trabalhos relativos às propostas ainda pendentes. Tenciona igualmente propor uma nova fase nas acções da UE de luta contra o contrabando e consumo de drogas ilícitas.

O plano de acção para uma política marítima integrada da União Europeia, adoptado em 2007 pela Comissão, será aplicado progressivamente, através das iniciativas na matéria indicadas no presente programa de trabalho e de um novo processo de controlo e de apresentação de relatórios. A Comissão adoptará e começará a aplicar um plano de acção de seis anos relativo à estratégia da UE em matéria de saúde animal. A Comissão irá igualmente clarificar o quadro jurídico da avaliação dos risco dos OGM pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

Contexto internacional

A UE prosseguirá em 2008 uma série de negociações estrategicamente importantes. Continuarão as negociações de adesão com a Turquia e a Croácia , com base nos quadros de negociação acordados. A conclusão prevista da rede de acordos de estabilização e de associação com os Balcãs Ocidentais reforçará os laços políticos e económicos bilaterais e permitirá acelerar as reformas. Será apresentado, no âmbito da política europeia de vizinhança , um conjunto de relatórios intercalares. As vantagens da política europeia de vizinhança continuam abertas à Bielorrússia, desde que este país inicie o processo de democratização e respeite os direitos do Homem e o Estado de direito.

A Comissão fará avançar o seu programa "Europa global", continuando a exercer pressão para que seja concluído um acordo comercial da OMC e prosseguindo simultaneamente os trabalhos num ambicioso conjunto de negociações bilaterais. Em 2008, serão também aplicados pela primeira vez os acordos de parceria económica e o 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento: os novos recursos e as novas prioridades centradas na eficácia e complementaridade da ajuda desempenharão um papel fundamental para garantir o desenvolvimento no âmbito de uma colaboração mais alargada agora em vigor com os parceiros ACP. As acções no domínio da assistência humanitária basear-se-ão na declaração "Para um Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária"[5].

A Comissão prosseguirá igualmente os seus trabalhos no que se refere à elaboração, lançamento, negociação ou conclusão de acordos, nomeadamente com a Rússia, Ucrânia, Moldávia, Arménia, Azerbeijão, Geórgia, Iraque, China, Índia, Indonésia, Tailândia, Singapura, Vietname, Filipinas, Malásia, Brunei, Laos, Cambodja, ASEAN, Conselho de Cooperação do Golfo, Comunidade Andina, América Central e Mercosul. A Comissão lançará as primeiras acções tendo em vista o estabelecimento de relações formais com a Líbia.

A Comissão manterá uma posição activa face à evolução política a nível mundial e o seu empenho a favor da estabilização e reconstrução no Médio Oriente, incluindo através das suas funções no âmbito do Quarteto e enquanto importante dador na região. Assumirá uma posição semelhante relativamente à África e à Ásia Meridional. A Comissão tentará igualmente reforçar a parceria transatlântica, elemento fundamental das relações externas da Europa, a que foi dado um novo impulso político através do acordo-quadro para o reforço da integração económica transatlântica, adoptado na última cimeira UE-EUA.

Gestão dos programas financeiros

O orçamento demonstrou ser um dos instrumentos fundamentais para realizar os objectivos políticos da UE. Beneficia de continuidade, uma vez que as prioridades da UE em termos de despesas são acordadas numa base plurianual. O processo orçamental anual concretiza e ajusta as orientações apresentadas no enquadramento financeiro, sem alterar a direcção estratégica. Uma vez que grande parte da nova geração de programas financeiros se encontra em vigor, 2008 será um ano de consolidação e de aplicação.

Prevê-se que a autoridade orçamental se pronuncie em breve sobre as propostas da Comissão para o orçamento de 2008, que se eleva a cerca de 129 mil milhões de euros em dotações de autorização e em 122 mil milhões de euros em dotações de pagamentos. Mais de 44% das dotações de autorização serão afectadas a actividades de apoio ao crescimento e emprego na Europa, através de investimentos em domínios como a investigação, competitividade e inovação, redes de transporte e energia, aprendizagem ao longo da vida e coesão económica e social. Para além destas dotações de autorização, a Comissão continuará a gerir a fase final dos programas e projectos do período 2000-2006. Tal significa, só na área da política de coesão, que a Comissão é responsável por 380 programas dos Fundos Estruturais e 1200 projectos do Fundo de Coesão.

Na aplicação destes fundos, a Comissão tenta garantir a melhor utilização dos reduzidos recursos, por forma a obter os melhores resultados sociais e económicos para os cidadãos europeus e a melhor relação custo-eficácia, garantindo simultaneamente um elevado nível de execução orçamental. A Comissão é obrigada a observar os mais elevados padrões de boa gestão financeira e está empenhada em cumprir essa obrigação. Nos casos em que o orçamento é aplicado através de uma gestão partilhada com os Estados-Membros, a Comissão formulará orientações sempre que necessário. Quando não puder obter as garantias necessárias, a Comissão analisará a possibilidade de suspender os pagamentos aos Estados-Membros em causa.

Gestão do acervo comunitário

Na sequência da comunicação "Uma Europa de resultados - aplicação do direito comunitário"[6], adoptada em Setembro último, a Comissão continuará a considerar prioritário, em 2008, o reforço da aplicação do direito comunitário, nomeadamente através de uma melhoria do diálogo com os Estados-Membros, a fim de assegurar uma transposição atempada e uma aplicação efectiva e equitativa.

A Comissão continuará a envidar esforços significativos no sentido de garantir o cumprimento da legislação da UE, com especial ênfase para as normas em matéria de transportes, ambiente, segurança alimentar, saúde e bem-estar dos animais e protecção fitossanitária. A Comissão consagra grande importância à cooperação com os Estados-Membros para facilitar a transposição e aplicação do direito comunitário, criando mecanismos de controlo prévio da nova legislação nacional, promovendo a participação activa na rede SOLVIT e trabalhando com redes informais como o fórum dos juízes. O início de processos de infracção constitui a manifestação final da missão fundamental da Comissão enquanto guardiã dos Tratados e está directamente associada às preocupações dos cidadãos da UE. Muitos dos processos são iniciados na sequência de queixas e petições apresentadas por cidadãos, empresas e ONG.

Através da aplicação das regras europeias em matéria de concorrência nos casos individuais, a Comissão promoverá o melhor funcionamento dos mercados em benefício dos consumidores e da competitividade global. A Comissão irá lançar pelo menos um novo inquérito sectorial em mercados onde foram identificadas deficiências. No âmbito do plano de acção no domínio dos auxílios estatais, a Comissão apresentará iniciativas para completar a transição para regras mais eficazes e simples em matéria de subvenções, rigorosamente baseadas em análises económicas sólidas.

4. ELABORAR NOVAS POLÍTICAS

Para reflectir melhor a actual natureza plurianual da maior parte das actividades da Comissão, este novo capítulo identifica as questões relacionadas com as prioridades em que os serviços trabalharão em 2008, através de avaliações de impacto das novas acções previstas, estudos e consultas dos interessados, que poderão conduzir a iniciativas específicas no futuro.

A Comissão trabalha num grande número de áreas diferentes ligadas a um programa a favor da competitividade sustentável, no âmbito da sua acção de promoção do desenvolvimento sustentável. Analisará, por exemplo, a forma de inserir os objectivos ambientais nas normas, o acesso duradouro às matérias-primas noutras áreas para além da energia e as possibilidades de fazer face às consequências das alterações climáticas para a saúde. No seguimento do Livro Verde relativo à qualidade dos produtos agrícolas, a Comissão analisará a forma como a optimização da qualidade pode satisfazer melhor as exigências dos consumidores e constituir um valor acrescentado para a produção agrícola. A Comissão apresentará um Livro Verde sobre a coesão territorial, conceito reconhecido pelo Tratado de Lisboa.

A pedido do Conselho Agricultura, a Comissão debruça-se sobre uma iniciativa em matéria de consumo de frutos nas escolas. Está em curso uma avaliação de impacto e, em função do resultados, será eventualmente apresentada uma proposta.

As conclusões da análise da realidade social serão repercutidas na modernização das políticas sociais da UE, que reflectirão os desafios da globalização e a necessidade de antecipar e gerir a mudança.

O Tratado de Lisboa dará um novo ímpeto ao espaço de liberdade, segurança e justiça. Terão de ser definidas as prioridades e objectivos para o futuro desenvolvimento da política da UE, devendo também ser determinados os meios e iniciativas necessários para os alcançar. A Comissão apresentará uma c omunicação sobre a próxima estratégia plurianual para a criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça .

Na sequência da consulta sobre as prioridades futuras do plano de acção sobre o direito das sociedades e a governação das empresas e para dar resposta a um elevado número de pedidos nesse sentido, a Comissão realizará um estudo de viabilidade relativamente a um possível estatuto das fundações europeias. Em 2008, a Comissão centrar-se-á igualmente nos trabalhos preparatórios relativos à cooperação judiciária em matéria civil com países terceiros, incluindo um mecanismo jurídico aplicável aos acordos bilaterais entre Estados-Membros e países terceiros em sectores específicos, bem como a cooperação com organizações internacionais, como o Conselho da Europa.

Em 2008, serão lançados os trabalhos relativos à revisão do Regulamento das concentrações, do Regulamento processual 1/2003 e de diversos regulamentos de isenção por categoria no domínio anti-trust . Na área dos auxílios estatais, serão lançadas consultas no âmbito da revisão das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade e do Enquadramento dos auxílios à construção naval.

A Comissão debruça-se igualmente sobre o modo de maximizar as potencialidades de coordenação da resposta a crises, incluindo a sua prevenção e preparação. Tenciona igualmente clarificar as regras em matéria de protecção dos dados pessoais.

Por outro lado, a Comissão examina a possibilidade de uma revisão de fundo da decisão de associação ultramarina, dentro dos limites previstos no Tratado CE relativamente às futuras relações entre a UE e os países e territórios ultramarinos.

A Comissão começará a preparar actividades no âmbito do ano europeu da criatividade e da inovação de 2009. Neste contexto, um amplo leque de programas comunitários, nomeadamente, aprendizagem ao longo da vida, cultura, juventude em acção e Europa para os cidadãos, permitirá uma maior sensibilização para o papel da educação e cultura a nível da promoção da inovação e da criatividade.

Por último, a Comissão irá proceder à revisão do orçamento para 2008-2009, a fim de optimizar as capacidades da Europa face aos principais desafios da próxima década.

5. LEGISLAR MELHOR: SIMPLIFICAÇÃO, CODIFICAÇÃO, RETIRADA DE PROPOSTAS E AVALIAÇÃO DOS CUSTOS ADMINISTRATIVOS

A melhoria do contexto regulamentar na Europa constitui uma prioridade central da Comissão. O seu ambicioso programa "Legislar melhor", que tem por objectivo apresentar iniciativas de qualidade para a modernização e simplificação da legislação existente, está alicerçado na estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego. O impacto a nível económico, social e ambiental é avaliado de forma integrada e equilibrada paralelamente a uma avaliação dos custos administrativos dos projectos legislativos, sempre que tais custos se afigurem significativos. As avaliações de impacto contribuem igualmente para o programa de simplificação da Comissão[7], identificando as possibilidades de simplificação da legislação existente.

Análise estratégica do programa "Legislar melhor"

No início de 2008 e na perspectiva do Conselho Europeu da Primavera, uma análise estratégica apresentará os progressos alcançados em 2007 nas diversas vertentes do programa "Legislar melhor", tomando em consideração as opiniões expressas pelas outras instituições da UE e outros interessados. Esta análise permitirá, em especial, actualizar e reforçar o programa continuado de simplificação da Comissão, fornecer informações sobre a aplicação do programa de acção para a redução dos encargos administrativos[8] e apresentar um balanço das novas disposições que regem as avaliações de impacto desde a criação da Comissão de Avaliação de Impacto.

Análise das propostas pendentes

Após efectuar, no corrente ano, o exame das propostas pendentes perante o legislador que foram adoptadas pela Comissão até ao final de 2005, em conformidade com o compromisso que assumiu perante o Parlamento Europeu, a Comissão incluiu no programa legislativo e de trabalho a lista das 30 propostas pendentes que pretende retirar, acompanhada das justificações exigidas. A Comissão continuará a controlar as propostas pendentes no processo legislativo, com o objectivo de as retirar ou de adoptar outras medidas em conformidade com as suas prioridades políticas e as regras no domínio da iniciativa "Legislar melhor".

Simplificação

A aplicação do programa continuado de simplificação prossegue de forma positiva. Das 47 iniciativas de simplificação cuja adopção pela Comissão está prevista para 2007, 44 – das quais 19 já adoptadas e 25 ainda em fase de elaboração – terão sido adoptadas até ao final do ano (ou seja, uma taxa de êxito de 94%). Entre as realizações mais recentes, a revisão da legislação da UE em matéria de seguros (Solvência II) e a revogação da Directiva GSM terão repercussões directas nas empresas e cidadãos. A concretização das iniciativas apresentadas no programa prosseguirá em 2008 e serão tomadas novas medidas no sentido de reforçar o programa plurianual, incluindo um número crescente de propostas de simplificação, a fim de reduzir os encargos administrativos. Em 2008, prevê-se que a Comissão adopte 45 iniciativas. Destas, 15 são inéditas e abrangem domínios diversos, como a agricultura, os veículos automóveis, a saúde pública, o ambiente e a energia.

Este programa tem por objectivo proporcionar benefícios tangíveis para os europeus. As propostas terão nomeadamente os seguintes objectivos:

- Simplificar as regras existentes em matéria de resíduos de equipamentos eléctricos, a fim de facilitar o cumprimento das obrigações ambientais por parte dos produtores, retalhistas e consumidores;

- Introduzir uma simplificação significativa do actual quadro legislativo no domínio dos biocidas e dar resposta às preocupações em matéria de complexidade e custos, bem como de disponibilidade de alguns destes produtos;

- Revogar cerca de 50 directivas técnicas no sector dos veículos automóveis e substitui-las, sempre que adequado, por remissões para os regulamentos da UNECE;

- Reduzir os encargos administrativos para a indústria, simplificando as regras aplicáveis aos produtos farmacêuticos;

- Reduzir as obrigações em matéria de informações estatísticas dos operadores económicos (Intrastat), em especial das PME;

- Consolidar e alargar as áreas em que as autoridades nacionais, regionais e locais podem conceder auxílios sem ser necessária a aprovação prévia da Comissão, através da simplificação dos regulamentos de isenção por categoria em matéria de auxílios estatais.

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Redução dos custos administrativos

O programa de acção lançado em 2007 destina-se a reduzir em 25% e até 2012 os encargos administrativos para as empresas da UE. As pequenas e médias empresas serão as principais beneficiárias desta redução. A fim de garantir a participação activa dos interessados, a Comissão criou um sítio Web, disponível em todas as línguas oficiais da UE, em que as empresas de toda a Europa podem apresentar sugestões para reduzir os encargos administrativos[9]. Para além desta consulta em linha, a Comissão instituiu um "Grupo de Alto Nível de Partes Interessadas Independentes sobre os Encargos Administrativos" que a aconselhará relativamente à aplicação do programa de acção, o que deverá permitir prosseguir o seu aperfeiçoamento.

6. COMUNICAÇÃO SOBRE A EUROPA

Nos últimos dois anos, a Comissão redobrou esforços no sentido de melhorar a comunicação sobre a Europa e de envolver os cidadãos no processo de tomada de decisões. Estes esforços prosseguirão e serão consolidados em 2008, sendo consagrada especial atenção à colaboração[10] com outras instituições e às acções locais. São propostas pela primeira vez prioridades em matéria de comunicação interinstitucional. Tal como decidido na Estratégia Política Anual para 2008, as principais prioridades em matéria de comunicação para esse ano reflectirão as prioridades políticas da Comissão, bem como os resultados dos inquéritos Eurobarómetro e os ensinamentos recentemente obtidos com os projectos do Plano D, que reflectem os interesses dos cidadãos, e com as experiências de comunicação efectiva. Um outro objectivo importante, para o qual deverão contribuir os esforços de todas as instituições da UE em matéria de comunicação, consiste em obter, nas eleições de 2009, uma taxa de participação superior à registada em 2004.

Estudos recentes revelam que as principais preocupações dos cidadãos da União são a dimensão social da UE no contexto da globalização, nomeadamente o emprego e o receio do desemprego, a migração e as questões relacionadas com a segurança dos cidadãos. Está a aumentar o interesse na energia e nas alterações climáticas, registando-se um apoio generalizado ao pacote de propostas neste domínio. Em conformidade com a abordagem transversal defendida pela Comissão, desafios como a globalização e o desenvolvimento sustentável nas suas três dimensões (económica, social e ambiental) terão de ser integrados em todas as prioridades em matéria de comunicação. Simultaneamente, a comunicação tem de se processar a nível local e a Comissão prosseguirá os seus esforços no sentido de adaptar as suas mensagens às diferentes audiências, sectores ou países.

Na sequência do êxito da Conferência Intergovernamental para o novo Tratado da UE, as acções de comunicação centrar-se-ão em fornecer informações completas e exaustivas e em manter o diálogo permanente com os cidadãos europeus e serão reforçadas durante o processo de ratificação, em plena colaboração com as autoridades nacionais.

No Anexo 4 são apresentadas as prioridades em matéria de comunicação para 2008.

ANEXO 1 - Lista de iniciativas estratégicas e prioritárias

INICIATIVAS ESTRATÉGICAS

Título | Tipo de proposta ou acto | Descrição do âmbito e objectivos |

Relatório intercalar anual sobre a Estratégia de Lisboa | Acção não legislativa/Outra | O relatório anual descreve os progressos alcançados a nível da Comunidade e dos Estados-Membros, identificando simultaneamente um número limitado de acções sobre as quais é necessário decidir. É o principal documento para debate no Conselho da Primavera. Neste contexto, será sublinhada a importância da educação e da formação. |

Livro Branco sobre a adaptação às alterações climáticas | Acção não legislativa/Livro Branco | Declaração política relativa a medidas destinadas a assegurar a adaptação às alterações climáticas num vasto leque de domínios fundamentais para o modo de vida da UE (como a indústria, a agricultura, a energia, a pesca, a silvicultura, o turismo e a política social), a diminuir a sua vulnerabilidade, a melhorar a resistência às consequências negativas inevitáveis das alterações climáticas e a antecipar e acompanhar essas alterações. O objectivo é evitar consequências significativas para a saúde humana, a biodiversidade, os habitats e a qualidade de vida dos cidadãos comunitários. As medidas constantes do Livro Branco implicarão igualmente alterações de políticas comunitárias já existentes. |

Pacote Transportes Verdes: a) Comunicação sobre a integração de objectivos ambientais no sector dos transportes b) Comunicação sobre a internalização dos custos externos dos transportes | Acção não legislativa/Comunicação | a) Esta comunicação apresentará as principais conclusões de três iniciativas no domínio dos transportes (internalização dos custos externos, propulsão ecológica e plano de acção SIT) e poderá formular recomendações para futuro. b) Esta segunda comunicação apresentará um modelo de aplicação geral, transparente e compreensível, com vista à avaliação dos custos externos de vários meios de transporte. Analisará a forma como as medidas de internalização podem corrigir um tipo específico de deficiência do mercado muito relevante no domínio dos transportes, ou seja, a existência de fortes externalidades negativas. A comunicação recenseará os instrumentos disponíveis para abordar esta questão (como o sistema de transacção de direitos de emissão, os impostos e encargos e conjuntos de instrumentos específicos) e analisará as prováveis consequências económicas, sociais e ambientais de cada uma das opções retidas. Pode ser acompanhada por propostas legislativas ou anunciar a respectiva apresentação no decurso de 2008. |

Pacote Energia a) Comunicação sobre a 2.ª Revisão da Estratégia Energética b) Revisão da legislação relativa às reservas de petróleo (*) c) Reformulação da Directiva 2002/91/CE, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (*) d) Revisão da Directiva Tributação da Energia | a) Acção não legislativa/Comunicação b) Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: art. 99.º e n.º 1 do art. 100.º do Tratado CE c) Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: n.º 1 do art. 175.º do Tratado CE d) Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: art. 93.º do Tratado CE | a) A revisão avaliará os progressos alcançados em relação aos objectivos estratégicos acordados em Março de 2007, nomeadamente no que respeita à realização do mercado interno, às medidas destinadas a aumentar a quota parte das energias renováveis no cabaz energético, às tendências em termos de emissões de gases com efeito de estufa provenientes da energia, aos importantes desenvolvimentos no domínio das tecnologias da energia e aos resultados da política energética externa da UE. Contribuirá para formular recomendações em relação à evolução futura desta política e para promover novos trabalhos sobre uma política energética para a Europa. Analisará particularmente a forma como a segurança do aprovisionamento energético da União Europeia pode ser reforçada através de um mercado interno plenamente operacional, de infra-estruturas e interligações diversificadas e de melhor qualidade, como terminais de armazenagem e de GNL, de uma melhor gestão das reservas, de mecanismos de solidariedade e de um cabaz energético mais diversificado, graças a um desenvolvimento tecnológico que contribua para a penetração das energias renováveis no mercado e para a redução das emissões de carbono provenientes da energia (por exemplo, tecnologias de captura e armazenagem de CO2). Analisará igualmente a vertente internacional e todos os acordos bilaterais e multilaterais relevantes que contribuam para segurança do aprovisionamento da UE. b) Proposta de nova directiva relativa às reservas de petróleo para enfrentar situações de emergência a nível da UE, substituindo a legislação em vigor, que data em parte dos anos 60 (embora tenha sido codificada em 2006 na Directiva 2006/67). O objectivo é criar um instrumento eficaz para enfrentar perturbações de aprovisionamento de petróleo que afectem a UE, tendo em conta as circunstâncias do momento. c) A Directiva Desempenho Energético dos Edifícios torna obrigatória a certificação do desempenho energético dos edifícios e impõe requisitos mínimos (não especificados) de desempenho energético em relação aos edifícios novos e aos edifícios já existentes sujeitos a obras de renovação importantes. Além disso, a directiva impõe inspecções regulares das caldeiras e sistemas de ar condicionado a fim de garantir o seu funcionamento eficaz em termos energéticos. Uma directiva actualizada poderá tornar mais estritos e especificar alguns destes requisitos e introduzir determinados aspectos de financiamento. Uma avaliação de impacto definirá e analisará estas eventuais alterações. d) A tributação da energia poderá permitir à UE combinar a capacidade de gerar receitas com o papel de incentivo da tributação a favor de um consumo de energia mais eficiente e respeitador do ambiente. Na sequência do Livro Verde sobre instrumentos de mercado para fins da política ambiental e de políticas conexas (COM(2007)140), a revisão destina-se a transformar a Directiva Tributação da Energia num instrumento que apoie melhor e mais efectivamente os objectivos da UE em matéria de energia e alterações climáticas. |

Propostas legislativas decorrentes da comunicação sobre a revisão geral da Política Agrícola Comum. (*) | Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: art. 37.º do Tratado CE. | No seguimento da comunicação de 2007 sobre a revisão geral da Política Agrícola Comum (PAC), as propostas legislativas apresentarão alternativas para aumentar a eficácia do regime de pagamento único, adaptar os instrumentos de apoio ao mercado e abordar os novos desafios que o sector enfrenta. A revisão geral não é uma reforma fundamental; destina-se antes a assegurar, sempre que possível, o funcionamento eficaz e simplificado da PAC. Esta iniciativa decorre das cláusulas de revisão do regime de pagamento único e de certos mercados agrícolas previstas nas reformas de 2003/2004 da PAC. |

Pacote Migração: a) Comunicação sobre o sistema de entrada/saída e sobre outros instrumentos de gestão das fronteiras (como a autorização electrónica de viagem) b) Relatório sobre a avaliação e o desenvolvimento futuro da Frontex c) Comunicação sobre o sistema de vigilância das fronteiras europeias | Acção não legislativa/Comunicação | a) Os principais objectivos são o reforço dos procedimentos de controlo fronteiriço de nacionais de países terceiros para gerir melhor os fluxos migratórios, prevenir a imigração ilegal e também os eventuais riscos para a segurança da UE e facilitar a travessia das fronteiras (à chegada e à partida da UE) pelos cidadãos comunitários e viajantes de boa fé nacionais de países terceiros, possibilitando assim uma melhor concentração de recursos no âmbito dos controlos fronteiriços. b) Criar uma gestão verdadeiramente integrada das fronteiras externas a nível europeu. Melhorar a cooperação operacional entre os serviços dos Estados-Membros responsáveis pelo controlo das fronteiras externas da União Europeia e pela gestão da migração. Limitar a imigração ilegal ao longo das fronteiras externas, impedindo a introdução clandestina de seres humanos no território da União, embora atendendo devidamente à vertente humanitária destes fenómenos (por exemplo, salvar vidas entre os emigrantes clandestinos que atravessam as fronteiras externas). Com base na avaliação da FRONTEX e, nomeadamente, na avaliação das equipas de peritos nacionais (RABIT), deve proceder-se à análise da viabilidade do estabelecimento de um sistema europeu de polícia de fronteira. c) Na comunicação, a Comissão pretende propor a instituição de um sistema de vigilância das fronteiras europeias num processo que envolve três fases : Articulação e simplificação dos sistemas e mecanismos de notificação e vigilância existentes a nível dos Estados-Membros (2008-2009) Desenvolvimento e aplicação de instrumentos e aplicações comuns de vigilância de fronteiras a nível comunitário (2008-2013) Criação de um ambiente comum de partilha de informações no domínio marítimo, que abranja o Mar Mediterrâneo e o Mar Negro (2012-2013) Esta abordagem em três fases no âmbito da criação de um sistema de vigilância das fronteiras europeias deverá aumentar significativamente a segurança interna no Espaço de Schengen ao impedir, nomeadamente, a imigração ilegal, o tráfico de seres humanos e o terrorismo, reduzindo simultaneamente de forma considerável, graças ao salvamento de mais vidas no mar, o trágico número de vítimas entre os imigrantes ilegais. |

Pacote Asilo: a) Programa de acção em matéria de política de asilo b) Proposta de alteração da Directiva 2003/9/CE do Conselho em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo c) Proposta de alteração do Regulamento 343/2003/CE que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo d) Alteração da Directiva Procedimentos de Asilo e) Alteração da Directiva relativa ao reconhecimento do estatuto de refugiado e à aproximação de formas de protecção subsidiária | a) Acção não legislativa/Comunicação b) Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: n.º 1, alínea b), do art. 63.° do Tratado CE c) Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: n.º 1, alínea a), do art. 63.° do Tratado CE d) Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: n.º 1, alínea d), do art. 63.° do Tratado CE e) Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: n.º 1, alínea c), n.º 2, alínea a), e n.º 3, alínea a), do art. 63.° do Tratado CE | a) O objectivo do plano estratégico é delinear um eventual "modelo" de sistema europeu comum de asilo, que dependerá em grande medida do resultado dos debates no âmbito do Livro Verde publicado em 6 de Junho de 2007. Incluirá propostas relativas às componentes do sistema pertinentes a longo prazo, tal como descrito no Programa da Haia, nomeadamente o procedimento comum de asilo, o estatuto uniforme dos refugiados e dos beneficiários de protecção subsidiária e o serviço europeu de apoio a todas as formas de cooperação entre os Estados-Membros. b) c) d) e) As propostas - baseadas na experiência da transposição e aplicação da legislação pelos Estados-Membros e nos resultados das consultas efectuadas no âmbito do Livro Verde sobre o futuro sistema europeu comum de asilo - pretendem alterar/clarificar determinadas disposições das directivas actuais para as tornar mais eficientes e para resolver certos problemas de aplicação, a fim de harmonizar melhor as normas pertinentes e de assegurar a coerência com o acervo evolutivo em matéria de asilo. |

Pacote Saúde: a) Comunicação e recomendação do Conselho sobre a segurança dos doentes e a qualidade dos serviços de saúde b) Recomendação do Conselho sobre as infecções ligadas aos cuidados de saúde | a) Acção não legislativa/Comunicação b) Acção não legislativa/Recomendação | a) Os dois objectivos principais da iniciativa em matéria de segurança dos doentes e qualidade dos serviços de saúde são os seguintes: (i) ajudar os Estados-Membros a assegurar um nível máximo de segurança dos doentes em todos os sistemas de saúde da UE, através do fornecimento de instrumentos e mecanismos práticos e jurídicos necessários e relevantes para que os Estados-Membros e as principais partes interessadas tomem medidas adequadas para melhorar a segurança e a qualidade dos cuidados e (ii) aumentar a confiança dos cidadãos comunitários, disponibilizando informações suficientes sobre a segurança dos sistemas de saúde da UE, nomeadamente sobre os prestadores de cuidados de saúde no seu próprio país e noutros Estados-Membros. b) A recomendação sobre infecções ligadas aos cuidados de saúde proporá várias medidas específicas que os Estados-Membros deverão aplicar para limitar a propagação destas infecções: medidas de controlo e prevenção, profilaxia das infecções, programas de controlo, estabelecimento ou reforço de sistemas de vigilância activa e promoção da educação, formação, investigação e intercâmbio de informações em matéria de prevenção e controlo. |

Pacote Alargamento 2008: a) Documento de estratégia sobre o alargamento b) Relatórios intercalares | a) Acção não legislativa/Comunicação b) Acção não legislativa/Outra | a) O documento de estratégia apresenta as principais conclusões dos relatórios intercalares, bem como propostas de recomendações estratégicas. b) Os relatórios intercalares avaliam os progressos alcançados em matéria de adesão por parte da Croácia, da Turquia e da Antiga República Jugoslava da Macedónia e relativamente à execução do Processo de Estabilização e de Associação por parte da Albânia, da Bósnia e Herzegovina, do Montenegro, da Sérvia e do Kosovo (no âmbito da Resolução n.º 1244 do Conselho de Segurança das Nações Unidas). |

Política Europeia de Vizinhança: relatórios intercalares por país | Acção não legislativa / Outra | A Comissão continuará a apoiar reformas políticas, económicas e sociais nos países vizinhos, dando uma resposta diversificada às suas necessidades no quadro de uma política comum, dando cumprimento aos compromissos que assumiu em matéria de reforço dos incentivos aos países parceiros, em estreita colaboração com os Estados-Membros, para assegurar a execução eficaz desta política. A Comissão produzirá uma análise da evolução no terreno, assim como um segundo conjunto de relatórios intercalares sobre Israel, a Jordânia, a Moldávia, Marrocos, a Autoridade Palestiniana, a Tunísia e a Ucrânia e, pela primeira vez, sobre a Arménia, o Azerbaijão, o Egipto, a Geórgia e o Líbano. |

Comunicação sobre medidas de acompanhamento concretas em relação à estratégia conjunta UE-África | Acção não legislativa/Comunicação | A comunicação apresentará a segunda avaliação da execução da estratégia da UE para África. Abordará igualmente as prioridades definidas no primeiro plano de acção de execução da estratégia conjunta UE-África e estabelecerá as orientações necessárias para a sua execução. A comunicação basear-se-á num questionário que será enviado aos Estados-Membros no início de 2008, a fim de elaborar um documento de acompanhamento da UE. Será assegurada uma sinergia adequada com a Comunicação de Monterrey. |

Pacote Legislar Melhor: a) Análise estratégica b) Segundo relatório intercalar em matéria de simplificação c) Relatório intercalar em matéria de encargos administrativos | a) Acção não legislativa/Comunicação b) Acção não legislativa/Comunicação c) Acção não legislativa/Outra | a) Será apresentada uma comunicação sobre a situação actual da iniciativa "Legislar Melhor" da Comissão (incluindo as primeiras experiências obtidas a nível da comissão de avaliação de impacto), que divulgará novas acções no âmbito desta iniciativa. b) Este relatório apresenta uma panorâmica da situação actual do programa continuado de simplificação, assim como novas propostas de simplificação. A nível interinstitucional, serão igualmente analisados os progressos alcançados na adopção de propostas de simplificação. Apresentará igualmente uma descrição da situação actual do programa indicativo de codificação 2006-2008. c) Em Janeiro de 2007, a Comissão apresentou um ambicioso programa de acção destinado a reduzir em 25% os encargos administrativos impostos pela legislação da UE. Esta redução deverá ser alcançada conjuntamente pela UE e pelos Estados-Membros até 2012. O programa de acção indica como identificar, avaliar e reduzir as obrigações de informação impostas às empresas. Apresenta uma lista de aproximadamente 40 diplomas legislativos e 13 áreas prioritárias que, alegadamente, representam 80% dos custos administrativos das empresas. Para obter resultados concretos a curto prazo, o programa identifica igualmente uma primeira série de acções imediatas. Estas acções destinam-se a gerar benefícios significativos graças a alterações relativamente pouco importantes da legislação subjacente. |

(26 iniciativas agrupadas em 12 pacotes)

(*) Iniciativas que contribuem igualmente para o programa de simplificação (ver Anexo 2)

INICIATIVAS PRIORITÁRIAS

Título | Tipo de proposta ou acto | Descrição do âmbito e objectivos |

Revisão orçamental | Acção não legislativa/Comunicação | O objectivo consiste em analisar as reformas necessárias a fim de maximizar o contributo da Europa para fazer face aos principais desafios da próxima década, com base em princípios de valor acrescentado no que respeita à prossecução do interesse comum e à eficácia das despesas. Esta análise constitui, portanto, um contributo importante para as propostas que serão apresentadas pela próxima Comissão com vista ao novo quadro financeiro plurianual, que abrange o período que se inicia em 2014. |

Comunicação da Comissão sobre o décimo aniversário da UEM | Acção não legislativa/Comunicação | Na Primavera de 2008, terão passado 10 anos desde a adopção das decisões sobre a transição para a 3.ª fase da UEM e sobre os seus membros iniciais. Decorridos 10 anos, afigura-se oportuno proceder a uma análise estratégica pormenorizada do funcionamento da UEM até ao momento, a fim de obter ensinamentos com vista ao seu funcionamento futuro. A comunicação da Comissão deve assentar nos principais resultados desta análise e apresentar as recomendações mais importantes para o futuro, com base numa análise aprofundada da UEM. |

Livro Verde sobre a coesão territorial europeia | Acção não legislativa/Livro Verde | Os objectivos desta acção são os seguintes: analisar numa perspectiva institucional, política e operacional a forma como os Estados-Membros entendem e aplicam o conceito de coesão territorial. Este trabalho basear-se-á sobretudo em questionários e na análise de programas operacionais. apresentar uma definição comum do conceito e propor possíveis instrumentos para que a dimensão territorial seja melhor integrada nos Fundos Estruturais e em algumas das políticas sectoriais com impacto territorial. lançar um diálogo aprofundado entre os Estados-Membros e a Comissão. |

Alteração das Directivas 2006/48/CE e 2006/49/CE relativas à adequação dos fundos próprios | Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: n.º 2 do art. 47.º do Tratado CE | Revisão de algumas secções importantes da Directiva Adequação dos Fundos Próprios a fim de as actualizar e de reduzir a carga regulamentar dos Estados-Membros e do sector bancário: Melhoria do quadro de cooperação e intercâmbio de informações entre as autoridades de controlo (nomeadamente em situações de emergência). Acesso das autoridades do Estado de acolhimento às informações das sucursais; Revisão dos requisitos em matéria de grandes riscos; Tratamento prudencial no que respeita aos instrumentos de capital híbrido elegíveis para inclusão nos fundos próprios de nível 1; Alargamento das derrogações em relação aos bancos cooperativos; Clarificação e adaptação técnica do crédito de risco (incluindo o tratamento do risco de incumprimento no âmbito da carteira de negociação) |

Regulamento relativo ao estatuto de empresa privada europeia | Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: art. 308.º do Tratado CE | O objectivo do estatuto de empresa privada europeia é aumentar a mobilidade e a competitividade das PME europeias. A criação de regras comuns para as PME nos Estados-Membros facilitará a prestação de actividades transfronteiras, promovendo a criação de novas empresas noutros Estados-Membros e/ou a reestruturação das empresas existentes em estruturas mais simples. A aplicação em todos os Estados-Membros das mesmas regras empresariais poderá reduzir os custos de conformidade e simplificar e tornar menos onerosa a criação e o funcionamento das empresas na UE. |

Comunicação sobre a lei das pequenas empresas a nível da Europa | Acção não legislativa/Comunicação | A lei das pequenas empresas a nível da Europa envolverá quer princípios gerais (como o tratamento específico das PME na legislação, de acordo com o princípio "pensar primeiro em pequena escala", a redução dos obstáculos ao desenvolvimento transfronteiras e o maior acesso aos programas da UE e à inovação e ao crescimento por parte das PME), quer acções jurídicas (como a proposta de estatuto de empresa europeia), quer ainda medidas concretas a tomar pelos Estados-Membros e pela Comissão (como facilitar o acesso das PME aos contratos públicos). |

Revisão da legislação existente em matéria de taxas reduzidas do IVA | Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: art. 93.º do Tratado CE | Com base nos resultados de um estudo do grupo de reflexão independente sobre o impacto das taxas reduzidas, designadamente na criação de emprego, no crescimento económico e no funcionamento adequado do mercado interno, a Comissão adoptou uma comunicação sobre outras taxas de IVA além das taxas de IVA uniformes (COM(2007)380), a fim de lançar um debate no âmbito do Conselho, do Parlamento Europeu e com outras partes interessadas. Todas as opiniões pertinentes obtidas sobre esta questão muito sensível servirão para lançar a médio prazo uma proposta sustentável e equilibrada em matéria de taxas reduzidas de IVA. |

Pacote Medicamentos: a) Comunicação sobre o futuro do mercado único dos medicamentos para uso humano b) Directiva relativa aos medicamentos - informações aos doentes c) Reforço e racionalização da farmacovigilância a nível da UE | a) Acção não legislativa/Comunicação b) Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: art. 95.º do Tratado CE c) Proposta legislativa/Directiva e Regulamento Base jurídica: art. 95.º do Tratado CE | a) Esta comunicação pretende constituir um ensejo para analisar sucintamente os progressos alcançados desde 2004, apresentar os desafios que se perfilam e estabelecer objectivos para os próximos anos no que respeita à Comissão e aos Estados-Membros. b) Esta directiva destina-se a estabelecer regras harmonizadas que atendam à evolução da sociedade (doentes participativos que pretendem obter mais informações) e da tecnologia (utilização crescente da Internet). c) Estas iniciativas destinam-se a racionalizar e reforçar a protecção da saúde pública, a melhorar o funcionamento do mercado interno e a garantir a segurança dos medicamentos que circulam na UE. |

Recomendação da Comissão sobre a inclusão activa | Acção não legislativa Recomendação | No início de 2008, a agenda política da UE basear-se-á nos ensinamentos extraídos pela Comissão do exercício de análise da realidade social. Esta iniciativa constitui a fase final de um processo iniciado em 2006 que envolveu uma consulta baseada no artigo 138.º sobre a inclusão activa das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, a qual assentou em três pilares: (a) ligação ao mercado de trabalho através de oportunidades de emprego ou de formação profissional, (b) apoio a um rendimento suficiente para que as pessoas tenham uma vida digna, e (c) melhor acesso a serviços de qualidade. No âmbito da Estratégia de Lisboa, esta é uma iniciativa complementar em relação à abordagem de flexigurança, dado abranger as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. |

Proposta de regulamento relativo a um quadro jurídico especializado para a criação e funcionamento de novas infra-estruturas de investigação pan-europeias | Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: art. 171.º do Tratado CE | Esta legislação destina-se a facilitar a constituição de consórcios europeus com vista à criação e funcionamento de infra-estruturas de investigação de interesse pan-europeu necessárias para a execução eficaz dos programas comunitários de investigação. Ao complementar regimes nacionais ou intergovernamentais, o regulamento comunitário estabelecerá um quadro jurídico comum facilmente utilizável, facultando a cada consórcio uma grande flexibilidade na instituição de regras adequadas para infra-estruturas específicas a nível europeu. O regulamento-quadro baseia-se no artigo 171.° do Tratado CE: estabelecerá as principais características das infra-estruturas de investigação pan-europeias, assim como as regras e procedimentos que regem o seu estabelecimento, o que é necessário para a execução eficaz dos programas comunitários. O regulamento-quadro permitirá abordar questões actuais ligadas à investigação comunitária, como a responsabilidade, a tributação e os recursos humanos e sublinhará igualmente o papel catalisador da Comissão Europeia na instituição de novas entidades jurídicas a nível europeu. |

Comunicação sobre o incentivo à programação conjunta da investigação | Acção não legislativa/Comunicação | O objectivo é aumentar o valor de investimentos nacionais criteriosamente seleccionados a favor da investigação através da programação conjunta, por forma a que estes programas conjuntos alcancem a massa crítica, a dimensão e o âmbito necessários para que tenham impacto a nível global. |

Iniciativas relativas à área do euro: a) Relatório de convergência -2008 b) (Eventuais) propostas de decisão do Conselho, ao abrigo do n.º 2 do artigo 122.º, relativas à entrada na área do euro de um ou mais novos Estados-Membros c) Eventual proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2866/98 do Conselho relativo às taxas de conversão entre o euro e as moedas dos Estados-membros que adoptam o euro | a) Acção não legislativa/Comunicação b) Proposta legislativa/Decisão Base jurídica: n.º 2 do art. 122.º do Tratado CE c) Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: n.º 5 do art. 123.º do Tratado CE. | a) De dois em dois anos, no mínimo, ou mediante pedido de um Estado-Membro, a Comissão e o BCE elaboram, cada um, um relatório de convergência, em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 do artigo 122.º. Os relatórios analisam em que medida os Estados-Membros que beneficiam de derrogações alcançaram um grau elevado de convergência sustentável. A compatibilidade da legislação nacional com a legislação comunitária faz igualmente parte integrante da avaliação. O próximo relatório bienal periódico está previsto para 2008 (tendo o último sido publicado em Dezembro de 2006). Uma avaliação positiva da convergência em relação a um ou mais Estados-Membros pode conduzir ao alargamento da área do euro. b) Caso se considere que um ou mais Estados-Membros preenchem as condições para a adopção do euro, as respectivas derrogações serão revogadas pelo Conselho. c) Caso se considere que um ou mais Estados-Membros preenchem as condições para a adopção do euro, o Conselho decidirá sobre as taxas de conversão dos novos participantes na área do euro, em conformidade com o n.° 5 do artigo 123.°. Direito derivado em matéria de alargamento da área do euro, ligado à adopção do euro. |

Comunicação relativa ao lançamento do GMES (Vigilância Global do Ambiente e da Segurança), sua gestão a longo prazo e quadro de financiamento | Acção não legislativa/Comunicação | A comunicação definirá a sustentabilidade a longo prazo do GMES e incluirá: um enquadramento programático de acompanhamento das acções preparatórias e a coordenação das contribuições das infra-estruturas de observação no espaço e in situ para assegurar o fornecimento de dados e o regime de gestão a longo prazo do GMES. Pode ser acompanhada ou seguida de propostas legislativas relativas à sua execução. |

Pacote sustentabilidade: a) Comunicação e plano de acção para uma política industrial sustentável (PIS) b) Plano de acção para um consumo e uma produção sustentáveis (PCS) | a) Acção não legislativa/Comunicação b) Acção não legislativa/Comunicação | A iniciativa PIS/PCS é uma estratégia integrada destinada a contribuir para aumentar a sustentabilidade e a competitividade ambientais da economia da UE. A estratégia abrange a inovação, o mercado interno e a dimensão externa, incluindo padrões de produção e consumo. Esta iniciativa estabelecerá a abordagem a seguir, traçará planos de acção com vista à obtenção de resultados e poderá envolver propostas legislativas. Um elemento fundamental da iniciativa será o lançamento de uma nova política de produtos que estabeleça requisitos dinâmicos de sustentabilidade, através do alargamento da directiva relativa aos produtos que consomem energia e de "normas de desempenho" voluntárias. Estes requisitos serão promovidos a nível internacional por intermédio de acordos sectoriais internacionais. Serão igualmente adoptadas medidas importantes para promover a inovação (como um regime europeu de verificação das tecnologias ambientais) e incentivar um consumo mais inteligente (designadamente através da revisão do rótulo ecológico), assim como medidas que contribuam para que a indústria conceba processos de produção mais sustentáveis (nomeadamente graças à revisão do regime EMAS e do programa de conformidade ambiental das PME) e iniciativas que promovam contratos públicos e privados mais sustentáveis. |

Regulamento (CE) n.° 761/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, que permite a participação voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) (*) | Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: art. 175.º do Tratado CE. | A revisão destina-se a melhorar o desempenho ambiental das organizações participantes e a reforçar a participação do sector industrial e do sector público. O cumprimento da legislação e a melhoria do desempenho ambiental das organizações participantes serão facilitados devido à disponibilização de pareceres sobre as obrigações jurídicas em matéria ambiental e de orientações em relação às melhores práticas de gestão ambiental. Entre outros benefícios para as organizações participantes, será possível uma redução dos encargos administrativos quer para as grandes empresas, devido à autorização do registo colectivo das mesmas, quer para as pequenas organizações, devido ao registo agrupado. Os Estados-Membros promoverão sinergias com outros sistemas de gestão ambiental e concederão incentivos e um desagravamento regulamentar às organizações participantes. |

Regulamento (CE) n.º 1980/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo a um sistema comunitário revisto de atribuição de rótulo ecológico (*) | Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: n.º 1 do art. 175.º do Tratado CE. | A revisão destina-se a aumentar a eficácia e o impacto no mercado, alargando a gama de grupos de produtos elegíveis e o número dos produtos e serviços com rótulo ecológico efectivamente ao dispor do consumidor. O procedimento de elaboração e adopção dos critérios de rótulo ecológico será profundamente alterado e simplificado. Neste processo, haverá uma maior participação das partes interessadas a nível económico, reforçando-se assim as vertentes de apropriação e auto-regulação do regime e reduzindo-se simultaneamente os encargos administrativos dos Estados-Membros. Serão promovidas as sinergias com os rótulos ecológicos existentes a nível nacional e serão impostos limites em relação aos custos e taxas que as autoridades dos Estados-Membros podem cobrar aos requerentes. Além disso, deverão ser definidos critérios que possam ser facilmente utilizados para efeitos de contratos públicos ecológicos. |

Pacote Biodiversidade: a) Relatório intercalar sobre a execução do plano de acção em matéria de biodiversidade b) Comunicação sobre opções estratégicas no que respeita às espécies exóticas invasoras | a) Acção não legislativa/Outra b) Acção não legislativa/Comunicação | a) O plano de acção em matéria de biodiversidade requer que a Comissão elabore um relatório sobre a sua aplicação em 2008, tendo em conta os relatórios dos Estados-Membros e outros dados. Pretende-se apresentar uma panorâmica circunstanciada da actual evolução do plano de acção, com ênfase nos domínios preocupantes tendo em conta o compromisso para 2010. b) Esta comunicação destina-se a apresentar as várias opções políticas possíveis para limitar a ameaça ao património natural da UE resultante da chegada ao seu território de espécies alóctones. Com base num estudo que está ainda a decorrer, serão propostas em 2009-10 novas medidas contra as espécies invasoras. O objectivo é impedir e controlar a penetração das espécies alóctones invasoras, protegendo assim a biodiversidade europeia. |

Livro Verde sobre a política de qualidade dos produtos agrícolas | Acção não legislativa/Livro Verde | O Livro Verde analisará ideias e opções que se colocam aos agricultores e produtores que pretendem optar por uma produção de qualidade, satisfazendo assim melhor as exigências dos consumidores e valorizando a sua produção. O documento solicitará contribuições, opiniões e propostas com vista à elaboração de medidas e do quadro jurídico adequado que facilite a transição para uma produção e comercialização de qualidade. Assentará nos resultados da conferência de certificação da qualidade alimentar (realizada em 5-6.2.2007, em Bruxelas) e constitui uma resposta aos apelos no sentido de que a agricultura da UE adopte um rumo de maior orientação para o mercado. O Livro Verde solicitará igualmente a opinião das partes interessadas no desenvolvimento dos regimes comunitários existentes em matéria de qualidade no que respeita às indicações geográficas e às especialidades tradicionais. |

Regulamento do Conselho - Revisão do regime aplicável às regiões mais desfavorecidas (delimitação das zonas designadas) | Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: art. 37.º do Tratado CE | É concedido apoio às regiões mais desfavorecidas, a fim de contribuir para a preservação do espaço natural, graças à continuação da utilização das terras agrícolas, assim como para manter e promover sistemas sustentáveis de exploração agrícola. Trata-se de uma parte essencial da política de desenvolvimento rural. A iniciativa conduzirá a um melhor sistema de delimitação das zonas desfavorecidas, adaptando assim esta medida à evolução das circunstâncias. |

Comunicação sobre o desenvolvimento sustentável da aquicultura comunitária | Acção não legislativa/Comunicação | A comunicação assentará na Estratégia de 2002 (COM(2002)511 final) e indicará que os seus objectivos de crescimento não foram inteiramente satisfeitos, embora os objectivos de ordem ambiental e sanitária tenham sido de uma forma geral melhor abordados. O objectivo será, portanto, identificar os principais condicionalismos e desafios que limitam o crescimento sustentável e avaliar o papel que deve ser desempenhado por todos os intervenientes, designadamente pelas autoridades públicas, para instituir um contexto jurídico e empresarial mais transparente e previsível de que os empresários necessitam para investir e evoluir. (Esta iniciativa faz parte do plano integrado de acção para uma política marítima) |

Modernização e reformulação do sistema de controlo aplicável à Política Comum das Pescas ao abrigo de Regulamento (CE) n.° 2847/93 (*) | Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: art. 37.º do Tratado CE | Os principais objectivos são o reforço, harmonização e simplificação das regras existentes em matéria de controlo das pescas. A modernização dos procedimentos promoverá uma melhor aplicação e diminuirá os encargos e os condicionalismos impostos ao sector e às administrações públicas através do recurso à utilização acrescida das tecnologias da informação para limitar as obrigações de comunicação de informações. Trata-se de um passo essencial rumo à sustentabilidade das pescas, que se integra igualmente no plano de acção da UE para a redução dos encargos administrativos (COM(2007)23). |

Pacote Transportes Marítimos: a) Comunicação sobre a futura política de transportes marítimos da UE, acompanhada de propostas legislativas: b) Revisão do Regulamento 1406/2002 que institui a Agência Europeia da Segurança Marítima c) Proposta legislativa sobre um espaço marítimo sem barreiras | a) Proposta não legislativa/ Comunicação b) Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: c) Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: art. 71.º e 75.º do Tratado CE | a) Esta comunicação atenderá à evolução registada após a adopção da estratégia de transportes marítimos de 1996. Abordará todas as questões levantadas ligadas ao papel e à contribuição dos transportes marítimos para o sistema económico europeu no seu todo. Serão analisadas todas as implicações resultantes da intensificação do processo de globalização, do crescimento do comércio, das limitações energéticas e climáticas, dos factores de segurança, do desenvolvimento sustentável, do factor humano, da competitividade e das tendências emergentes em matéria de logística. (Esta iniciativa faz parte do plano integrado de acção para uma política marítima) b) A legislação marítima da UE evoluiu consideravelmente desde a criação da AESM, facto comprovado pelas três alterações já adoptadas em relação ao regulamento de base. O terceiro pacote de segurança marítima proposto pela Comissão em 2005 reforçará ainda mais o papel da AESM. Estão a ser ponderadas as seguintes funções adicionais: assunção de certas actividades do Memorando de Entendimento de Paris no domínio do controlo dos portos pelo Estado e novas tarefas nos domínios da segurança, da investigação e da estratégia marítima em geral. Serão igualmente analisadas questões em matéria de cooperação com países terceiros e questões de governação. c) Para instituir um mercado interno efectivo do transporte marítimo de curta distância, é necessário simplificar os processos administrativos aplicáveis a este tipo de transporte. Tal proporcionará uma redução do congestionamento, do impacto ambiental e do consumo energético e um reforço da segurança. A aplicação eficaz de conceitos do mercado único às águas costeiras da UE requer uma alteração do quadro regulamentar e administrativo existente. (Esta iniciativa faz parte do plano integrado de acção para uma política marítima) |

Pacote Transportes Aéreos: a) Comunicação sobre o desenvolvimento do céu único europeu b) Proposta de alteração da regulamentação relativa ao céu único europeu c) Alargamento da competência da Agência Europeia para a Segurança da Aviação no que respeita aos aeroportos e à gestão do tráfego aéreo/dos sistemas de navegação aérea d) Lançamento da fase de desenvolvimento do SESAR (2008-2013) | a) Acção não legislativa/Comunicação b) Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: art. 80.º do Tratado CE c) Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: art. 80.º do Tratado CE d) Outras | a) Esta comunicação descreverá as três iniciativas ligadas à continuação do desenvolvimento do céu único europeu. b) A proposta legislativa: - Melhorará o desempenho da gestão do tráfego aéreo - Assegurará que as infra-estruturas de gestão do tráfego aéreo dão resposta às exigências do crescimento de tráfego previsto - Promoverá novas tecnologias em conformidade com os objectivos de Lisboa - Fará com que o tráfego aéreo contribua para os objectivos de sustentabilidade c) Proposta legislativa de alteração do Regulamento 1592/2002 a fim de alargar as regras comuns de segurança da aviação aos serviços de navegação aérea e à gestão do tráfego aéreo e aeroportos com o objectivo de aumentar a segurança e a interoperabilidade. d) Relatório da Comissão sobre a evolução da fase de desenvolvimento do SESAR, que incluirá: - A apresentação do plano director de gestão do tráfego aéreo com vista à sua adopção pelo Conselho - A apresentação de formas de transição da fase de desenvolvimento para a fase de implementação do SESAR - A apresentação de modalidades de envolvimento de países terceiros |

Proposta de directiva relativa às condições de entrada e residência de trabalhadores sazonais | Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: n.º 3 do art. 63.º do Tratado CE | A proposta destina-se a estabelecer condições de entrada e residência comuns para os trabalhadores sazonais de países terceiros. Integra-se num pacote abrangente de medidas proposto no âmbito do plano de acção sobre a migração legal de 2005, aprofundado na comunicação de 2007 sobre a migração circular e as parcerias no domínio da migração. São exemplo de objectivos específicos a garantia de um estatuto jurídico seguro, o reforço da protecção contra a exploração de uma categoria particularmente vulnerável dos trabalhadores de países terceiros, os trabalhadores sazonais, e o desenvolvimento da política em matéria de migração circular. |

Proposta de directiva relativa aos procedimentos que regem a entrada, estadia e residência do pessoal transferido dentro da empresa e às condições de entrada e residência temporária de estagiários remunerados | Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: art. 63.º do Tratado CE | No que respeita aos pessoal transferido dentro da empresa, este regime estabelecerá procedimentos comuns para regulamentar a sua entrada, estadia temporária e residência na UE nos domínios não abrangidos pelas negociações do GATS. Estes procedimentos não prejudicam, portanto, os compromissos internacionais assumidos pela CE ou pela CE e pelos seus Estados-Membros. No que se refere aos estagiários remunerados, os objectivos principais dizem respeito ao desenvolvimento da política de migração circular, igualmente no sentido de apoiar a política de desenvolvimento comunitária: permitir a nacionais de países terceiros a aquisição de competências e conhecimentos através de um período de formação na Europa pode, com efeito, ser uma forma de incentivar a mobilidade de cérebros, benéfica quer para o país de origem quer para o país de acolhimento. |

Comunicação sobre a próxima estratégia plurianual para o estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça | Acção não legislativa/Comunicação | O principal objectivo desta iniciativa é definir para vários anos as prioridades e objectivos do desenvolvimento futuro da UE como espaço de liberdade, segurança e justiça e determinar os meios e iniciativas para melhor os alcançar. |

Livro Verde sobre a migração e o ensino | Acção não legislativa/Livro Verde | O Livro Verde sublinhará o papel central do ensino nas políticas de integração, aumentará a consciencialização em relação aos problemas enfrentados pelos alunos migrantes e analisará soluções viáveis e boas práticas. Examinará igualmente o que pode ser feito no âmbito dos programas e fundos comunitários para promover o desenvolvimento desta política. |

Comunicação da Comissão sobre um compromisso renovado em relação à justiça social na Europa: aprofundamento do método aberto de coordenação no âmbito da protecção social e da inclusão social | Acção não legislativa/Comunicação | Dadas as desigualdades de oportunidades, nem todos os cidadãos comunitários podem aproveitar plenamente as suas capacidades. É possível melhorar as iniciativas existentes de apoio aos esforços dos Estados-Membros com vista à erradicação da pobreza, à promoção da inclusão social e à modernização da protecção social. Deve ser reforçada a coordenação das políticas e a aprendizagem mútua. "Aprofundar o método aberto de coordenação" significa ajudar os Estados-Membros a identificar mais claramente o desafio da inclusão social e das lacunas dos seus sistemas de protecção social, bem como as políticas mais adequadas para os colmatar através de um controlo e de uma avaliação comparativa mais rigorosos, com maior ênfase nas estratégias e nos mecanismos de aplicação. |

Comunicação sobre a antecipação e gestão da mudança | Acção não legislativa/Consulta | A comunicação apresentará uma panorâmica política das iniciativas empreendidas após a adopção da comunicação sobre reestruturação e emprego (COM(2005)120). A comunicação lançará uma parceria europeia no domínio da adaptação à mudança, sublinhando o papel e as responsabilidades dos principais intervenientes na gestão da mudança (Comissão, Estados-Membros, regiões, sectores, empresas, trabalhadores e parceiros sociais). A comunicação dará início à segunda fase de consulta dos parceiros sociais europeus sobre a antecipação da reestruturação das empresas. |

Proposta de revisão da Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994 (conselhos de empresa europeus) | Proposta legislativa/Base jurídica da directiva: n.º 2, alínea b), do art. 137.° do Tratado CE | A legislação da UE necessita de ser alterada para aumentar a sua coerência e eficácia, reforçando assim o papel dos conselhos de empresa europeus, nomeadamente no que respeita à antecipação e acompanhamento das reestruturações. |

Proposta de directiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento fora do âmbito do emprego | Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: art. 13.º do Tratado CE. | O artigo 13.° constitui a base jurídica para que a União Europeia adopte medidas adequadas de luta contra a discriminação em razão do sexo, origem racial ou étnica, religião ou crenças, deficiência, idade ou orientação sexual, mas o princípio da não discriminação apenas se torna efectivo quando incluído numa directiva ou outro instrumento elaborado ao abrigo do artigo 13.° do Tratado CE. Foram já adoptadas três directivas ao abrigo desta base jurídica, que se aplicam à discriminação fora do âmbito do emprego apenas no que respeita à origem racial ou étnica e ao sexo. Embora alguns Estados-Membros possam ir além do âmbito das directivas actuais e prever o mesmo nível de protecção para todos os tipos de discriminação, é necessário assegurar uma certa coerência neste domínio a nível de toda a Europa. Só uma directiva europeia pode instituir um tal quadro coerente. A inexistência de protecção uniforme pode afectar as opções das pessoas em relação ao trabalho ou aos estudos noutro Estado-Membro, assim como a decisão de viajar até esse Estado e de aí beneficiar de serviços. A consulta do painel europeu de avaliação das empresas revelou que muitas empresas consideram significativa a existência, nos Estados-Membros da UE, de níveis de protecção diferentes contra a discriminação no acesso aos bens, serviços e alojamento em razão da idade, deficiência, religião e orientação sexual (63%) e 26% consideram que diferenças do nível de protecção comprometem o desenvolvimento da sua actividade noutro Estado-Membro. A fundamentação de uma nova iniciativa reside no facto de o nível de protecção contra a discriminação em razão da religião e crenças, idade, deficiência e orientação sexual ser inferior ao assegurado em relação à discriminação racial. |

Proposta de directiva que altera a Directiva 92/85/CEE, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho | Proposta legislativa/Base jurídica da directiva: art. 137.º do Tratado CE | A Directiva 92/85/CEE estabelece medidas destinadas a melhorar a saúde e segurança no trabalho das mulheres grávidas, puérperas ou lactantes e prevê um mínimo de 14 semanas contínuas de licença de parto. O objectivo é promover a conciliação entre a vida profissional, privada e familiar, melhorando as disposições existentes em matéria de protecção da maternidade. |

Livro Verde sobre os profissionais da saúde na Europa | Acção não legislativa/Comunicação | O objectivo da proposta é lançar um processo de reflexão de alto nível sobre questões ligadas à mobilidade dos profissionais da saúde. Eventuais propostas futuras da Comissão apenas surgirão subsequentemente e basear-se-ão nos resultados do processo de reflexão. |

Comunicação da Comissão sobre uma iniciativa europeia no domínio das doenças raras | Acção não legislativa/ Comunicação | A comunicação da Comissão sobre uma iniciativa europeia no domínio das doenças raras (incluindo as doenças genéticas) destina-se a aumentar a probabilidade de que os doentes desfrutem de informações e cuidados adequados no que respeita às doenças raras e a inverter a situação actual de incerteza e de pouca visibilidade das pessoas que sofrem dessas doenças. Os profissionais da saúde e as autoridades competentes no domínio da saúde pública dispõem de conhecimentos insuficientes sobre a maior parte das doenças raras. Esta falta de conhecimento conduz a erros de diagnóstico - uma grande causa de sofrimento para os doentes e para as suas famílias - e a atrasos na prestação de cuidados, o que pode por vezes ser prejudicial. A alteração desta situação contribuirá por seu turno para os objectivos globais, ou seja, a melhoria dos resultados no domínio da saúde e, por conseguinte, para o aumento do número de anos de vida saudável, um dos principais indicadores da Estratégia de Lisboa. |

Directiva relativa à qualidade e segurança da dádiva e transplantação de órgãos, associada a um plano de acção com vista ao reforço da cooperação entre os Estados-Membros em matéria de dádiva e transplantação de órgãos | Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: art. 152.º do Tratado CE Acção não legislativa/ Comunicação | A directiva estabelecerá os princípios necessários para a instituição de um quadro básico de qualidade e segurança no que respeita ao uso de órgãos humanos para fins terapêuticos, como a criação de uma autoridade nacional responsável pela aplicação das disposições da directiva, um conjunto comum de normas de qualidade e segurança em matéria de conservação e transporte de órgãos e a garantia da rastreabilidade e notificação de efeitos adversos graves. O plano de acção estabelecerá uma estreita cooperação entre os Estados-Membros, com vista a contribuir para maximizar a dádiva de órgãos e a garantir a igualdade de acesso às transplantações. O plano definirá igualmente objectivos comuns relativamente aos quais se considera ser necessária uma resposta comunitária, descreverá as acções, os indicadores e os parâmetros de referência quantitativos e qualitativos acordados e institutirá relatórios periódicos. |

Comunicação sobre a protecção de infra-estruturas críticas de comunicação e informação (ICCI) | Acção não legislativa/Comunicação | O objectivo é desenvolver, no âmbito mais vasto e evolutivo do programa europeu de protecção das infra-estruturas críticas (PEPIC), a política da UE de protecção de infra-estruturas críticas de informação. Destina-se a assegurar a existência de níveis adequados e coerentes de segurança e de resistência das infra-estruturas críticas de informação, a fim de assegurar a continuidade dos serviços. |

Comunicação sobre telemedicina e tecnologias inovadoras para o tratamento de doenças crónicas | Acção não legislativa/Comunicação | Esta comunicação destina-se a: Avaliar, em colaboração com as principais partes interessadas, a situação dos Estados-Membros no domínio da telemedicina, nas suas vertentes tecnológica, jurídica e regulamentar e identificar obstáculos e oportunidades; Propor um conjunto de acções que promovam a utilização de tecnologias inovadoras e o desenvolvimento de um contexto jurídico para os instrumentos de telemedicina em toda a Europa. Serão desenvolvidos projectos-piloto, nomeadamente no contexto do programa Competitividade e Inovação (PCI) Propor mecanismos adequados de avaliação tecnológica e de acreditação a fim de contrariar a fragmentação e garantir a transparência do mercado e a segurança dos doentes. |

Programa de protecção das crianças que utilizam a Internet e os novos meios de comunicação (2009-2013) | Proposta legislativa/Decisão Base jurídica: art. 153.º do Tratado CE | Este novo programa assenta nos resultados obtidos com o programa Safer Internet plus. Destina-se a promover a utilização mais segura da Internet e das novas tecnologias em linha, particularmente no que respeita às crianças, e a lutar contra o conteúdo ilegal ou indesejável para o utilizador final, no âmbito de uma abordagem coerente por parte da União Europeia. |

Comunicação que analisa o funcionamento do Regulamento Itinerância (Roaming) | Acção não legislativa/Comunicação | A Comissão procederá à análise da aplicação do Regulamento Itinerância e enviará um relatório sobre esta matéria ao Parlamento Europeu e ao Conselho o mais tardar em 30 de Dezembro de 2008. A Comissão verificará em especial se os objectivos deste regulamento foram alcançados. No seu relatório, a Comissão passará em revista a evolução das tarifas grossistas e retalhistas de prestação de serviços de comunicações vocais e de dados aos clientes itinerantes, nomeadamente as dos SMS e MMS e, se necessário, apresentará recomendações sobre a oportunidade de regular estes serviços. No seu relatório, a Comissão indicará se, face à evolução do mercado e no que respeita à concorrência e à defesa do consumidor, é necessário prorrogar este regulamento para além do período definido no artigo 13.°, ou alterá-lo tendo em conta a evolução das tarifas dos serviços móveis de comunicações vocais e de dados a nível nacional e as repercussões deste regulamento na competitividade dos operadores de menor dimensão, independentes ou recém-criados. |

Proposta legislativa sobre o reforço da Eurojust | Proposta legislativa/Base jurídica da Decisão: n.° 2 do art. 31.° e n.º 2, alínea c), do art. 34.º do Tratado UE | A Eurojust desempenha um papel importante de coordenação e cooperação entre as autoridades nacionais dos Estados-Membros no domínio da luta contra a criminalidade organizada transnacional. Actualmente, as competências dos membros nacionais da Eurojust são limitadas e centram-se na coordenação das investigações e das acções penais. Para reforçar a luta contra a criminalidade organizada transnacional, há que alargar as competências da Eurojust e reestruturar as relações entre a Eurojust e a Rede Judiciária Europeia. Desta forma, a Eurojust poderá contribuir mais significativamente para a luta contra a criminalidade organizada transnacional. |

Comunicação sobre justiça electrónica | Acção não legislativa/Comunicação | A comunicação destina-se a definir uma estratégia global da Comissão no domínio da justiça electrónica, que está ligada a um elevado número de instrumentos comunitários existentes e previstos, como registos criminais e ordens de pagamento electrónico da UE. É igualmente importante tomar posição sobre os planos referentes à interligação de portais a nível da UE. |

Instrumento legislativo no domínio das sucessões e testamentos | Proposta legislativa/Regulamento Base jurídica: art. 67.º do Tratado CE | O objectivo é facilitar a vida dos cidadãos europeus graças ao estabelecimento de um quadro jurídico coerente para a resolução de conflitos de leis no domínio das sucessões, as questões de competência jurisdicional, de reconhecimento mútuo e de execução de decisões e os documentos e actos extrajudiciais necessários para a regularização não contenciosa das sucessões (testamentos, actos notariais e actos administrativos). Serão igualmente previstos um certificado de herança europeu e um mecanismo que permita determinar de forma precisa se um residente da UE deixou testamento ou disposição de última vontade. |

Comunicação sobre a radicalização violenta | Acção não legislativa/Comunicação | Os objectivos estratégicos consistem no desenvolvimento de iniciativas de luta contra a radicalização violenta com base em estudos, num questionário e numa grande conferência. Os estudos baseiam-se em investigação no terreno e na recolha de novos dados empíricos e adoptam abordagens comparativas e interdisciplinares. |

Proposta de directiva-quadro relativa aos direitos contratuais dos consumidores(*) | Proposta legislativa/Directiva Base jurídica: art. 95.º do Tratado CE | O objectivo global da revisão do acervo é simplificar e melhorar a coerência do quadro regulamentar relativo aos consumidores, assim como reforçar a segurança jurídica dos consumidores e das empresas. O instrumento jurídico envolverá a codificação, a revogação de partes das directivas em vigor e a adopçção de novas regras. A acção regulamentar mais provável, que dependerá do resultado final da revisão, será uma abordagem mista relativamente à revisão do acervo e envolverá um instrumento horizontal apoiado sempre que necessário por soluções verticais. |

Comunicação sobre o multilinguismo: dar resposta aos desafios da sociedade europeia | Acção não legislativa/Comunicação | A comunicação apresentará orientações com vista a uma maior sinergia entre as políticas europeias e dos Estados-Membros no domínio da promoção do multilinguismo, designadamente através do método aberto de coordenação e da melhor utilização dos programas e iniciativas europeus existentes. A nova estratégia deve designadamente contribuir para melhorar a empregabilidade dos cidadãos, a competitividade das empresas europeias, o diálogo intercultural e a inclusão social, assim como para criar um espaço europeu de diálogo com os cidadãos. Esta nova abordagem deve, por conseguinte, abranger todas as áreas de acção da UE, envolver todas as partes interessadas e ser concebida e executada em estreita cooperação com todos os Estados-Membros. |

Comunicação sobre a ajuda ao desenvolvimento da UE: fazer mais, melhor e mais rápido – respeitar os compromissos que assumimos | Acção não legislativa/Comunicação | Esta comunicação descreverá a contribuição da UE para o terceiro fórum de alto nível sobre a eficácia da ajuda (Acra, Setembro de 2008) e para uma nova conferência sobre o financiamento do desenvolvimento, tendo em vista a revisão da aplicação do Consenso de Monterrey (Doha, Dezembro de 2008). Abordará igualmente a coerência das políticas para promover o desenvolvimento e extrairá ensinamentos do debate sobre o relatório da UE publicado em Setembro de 2007 e da situação actual da contribuição da UE para a ajuda ao comércio. |

Comunicação sobre a UE, a África e a China: rumo ao diálogo e à cooperação trilateral sobre a paz, a estabilidade e o desenvolvimento sustentável em África | Acção não legislativa/Comunicação | Esta comunicação destina-se a definir uma agenda inovadora no que respeita ao