ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
PT Jornal Oficial da União Europeia C 136/6

N.os 1, 2 e 4 do artigo 107.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72

Período de referência: Abril de 2011

Período de aplicação: Julho, Agosto e Setembro de 2011

04-2011 EUR BGN CZK DKK LVL LTL HUF PLN RON 1 EUR = 1 1,95580 24,3009 7,45741 0,709195 3,45280 265,287 3,96941 4,10039 1 BGN = 0,511300 1 12,4250 3,81297 0,362611 1,76542 135,641 2,02956 2,09653 1 CZK = 0,0411507 0,0804826 1 0,306878 0,0291839 0,142085 10,9168 0,163344 0,168734 1 DKK = 0,134095 0,262263 3,25863 1 0,095099 0,463003 35,5737 0,532278 0,549842 1 LVL = 1,41005 2,75778 34,2655 10,5153 1 4,86862 374,068 5,59707 5,78176 1 LTL = 0,289620 0,566439 7,03803 2,15981 0,205397 1 76,8325 1,14962 1,18756 1 HUF = 0,00376950 0,00737238 0,0916022 0,0281107 0,00267331 0,0130153 1 0,0149627 0,0154564 1 PLN = 0,251927 0,492718 6,12204 1,87872 0,178665 0,869852 66,8329 1 1,03300 1 RON = 0,243879 0,476978 5,92648 1,81870 0,172958 0,842065 64,6980 0,968056 1 1 SEK = 0,111481 0,218034 2,70908 0,831357 0,0790616 0,384921 29,5744 0,442513 0,457115 1 GBP = 1,13261 2,21517 27,5235 8,44636 0,803244 3,91069 300,468 4,49581 4,64417 1 NOK = 0,128098 0,250534 3,11290 0,955280 0,0908466 0,442297 33,9828 0,508474 0,525253 1 ISK = 0,00613150 0,0119920 0,149001 0,0457251 0,00434843 0,0211708 1,62661 0,0243384 0,0251416 1 CHF = 0,770572 1,50709 18,7256 5,74647 0,546486 2,66063 204,423 3,05872 3,15965





04-2011 SEK GBP NOK ISK CHF 1 EUR = 8,97016 0,882913 7,80651 163,092 1,29774 1 BGN = 4,58644 0,451433 3,99147 83,3890 0,663532 1 CZK = 0,369129 0,0363325 0,321244 6,71137 0,0534028 1 DKK = 1,20285 0,118394 1,04681 21,8698 0,174020 1 LVL = 12,6484 1,24495 11,0076 229,968 1,82987 1 LTL = 2,59794 0,255709 2,26092 47,2348 0,375851 1 HUF = 0,0338130 0,00332814 0,0294266 0,614776 0,00489182 1 PLN = 2,25982 0,222429 1,96667 41,0873 0,326934 1 RON = 2,18763 0,215324 1,90384 39,7748 0,316491 1 SEK = 1 0,0984278 0,870276 18,1816 0,144673 1 GBP = 10,1597 1 8,84176 184,721 1,46984 1 NOK = 1,14906 0,113100 1 20,8918 0,166238 1 ISK = 0,0550005 0,00541358 0,0478656 1 0,00795707 1 CHF = 6,91215 0,680348 6,01548 125,674 1

Note: all cross rates involving ISK are calculated using ISK/EUR rate data from the Central Bank of Iceland

reference: Apr-11 1 EUR in national currency 1 unit of N.C. in EUR BGN 1,95580 0,511300 CZK 24,3009 0,0411507 DKK 7,45741 0,134095 LVL 0,709195 1,41005 LTL 3,45280 0,289620 HUF 265,287 0,00376950 PLN 3,96941 0,251927 RON 4,10039 0,243879 SEK 8,97016 0,111481 GBP 0,882913 1,13261 NOK 7,80651 0,128098 ISK 163,092 0,00613150 CHF 1,29774 0,770572

Note: ISK/EUR rates based on data from the Central Bank of Iceland

1. O Regulamento (CEE) n.o 574/72 determina que a taxa de conversão numa moeda dos montantes expressos noutra moeda é calculada pela Comissão com base na média mensal, relativamente ao período de referência definido no n.o 2, das taxas de câmbio de referência publicadas pelo Banco Central Europeu.
Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão



Jornal Oficial nº L 055 de 28/02/2011 p. 019 - 019



Declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do presente regulamento, a Comissão deve adoptar um projecto de acto de execução no qual o comité emite parecer favorável. Tal disposição não obsta a que a Comissão possa, como é prática corrente, em casos muito excepcionais, ter em consideração novas circunstâncias que tenham surgido depois da votação e decida não adoptar um projecto de acto de execução, depois de ter devidamente informado o comité e o legislador. --------------------------------------------------
16.

A AEPD congratula-se com a ênfase dada no artigo 6.o da proposta à segurança dos sistemas de recolha em linha. A obrigação de garantir a segurança do tratamento de dados é um dos requisitos de protecção de dados previstos no artigo 17.o da Directiva 95/46/CE. A AEPD verifica com satisfação que, na sequência das suas observações informais, a Comissão harmonizou o texto do artigo 6.o, n.o 4, da proposta com o texto do artigo 17.o da Directiva 95/46/CE. Congratula-se igualmente com a inclusão no artigo 6.o, n.o 4, de uma obrigação de garantir que os dados não são utilizados para outros fins além do apoio à iniciativa de cidadania. Contudo, a AEPD exorta o legislador a incluir no artigo 12.o uma obrigação comparável de âmbito geral (ver ponto 27 infra).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 236/12

DЕCISÃO N.o 298

de 12 de Maio de 2010

relativa ao encerramento do processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3, do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-9 «Mizia», situado na província de Vratsa

2010/C 236/11

REPÚBLICA DA BULGÁRIA

CONSELHO DE MINISTROS

Em conformidade com o n.o 2 do artigo 50.o conjugado com o n.o 4 do artigo 23.o, e com o n.o 2, ponto 2, do artigo 46.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e tendo em conta uma infracção, constatada na execução do processo, que conduziu à designação de um candidato que não preenche as condições previstas na Lei dos Recursos Naturais do Subsolo e na documentação de participação no concurso,

O CONSELHO DE MINISTROS DECIDE:

1. Encerrar o processo de autorização da prospecção e exploração de petróleo e gás natural — recursos naturais do subsolo na acepção do n.o 1, ponto 3 do artigo 2.o da Lei dos Recursos Naturais do Subsolo, no bloco 1-9 «Mizia», situado na província de Vratsa.

2. O Ministro da Economia, da Energia e do Turismo adoptará, após a entrada em vigor da presente decisão, as medidas necessárias para o reembolso dos depósitos efectuados pelos participantes no concurso.

3. A presente decisão é susceptível de recurso perante o Supremo Tribunal Administrativo no prazo de 14 dias que se seguem à sua notificação aos participantes no concurso.
1.b

O Comité Consultivo partilha as preocupações da Comissão manifestadas no âmbito do processo nos termos do artigo 102.o do TFUE, no que respeita ao facto de as restrições em matéria de revenda incluídas pela EDF nos seus contratos de fornecimento celebrados com grandes clientes industriais terem como efeito reduzir a liquidez do mercado grossista.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 33/9

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

2010/C 33/05

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o sector M4, indicado no mapa que consta do anexo 3 ao Regulamento sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwwet, Stb. 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no sector M4 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se refere o artigo 5.o, n.os 1 e 2, e o artigo 6.o, n.o 2, da directiva são explicitados na Lei sobre a exploração mineira (Stb. 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de 13 semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço:

De minister van Economische Zaken Drs. J.C. De Groot, directeur Energiemarkt ALP A/562 Postbus 20101 2500 EC Den Haag NEDERLAND

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após aquele prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada, o mais tardar, doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar P.C. de Regt, através do seguinte número de telefone: +31 703797088.
37.

A AEPD sugere também a reformulação da alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o para clarificar os direitos de que deve beneficiar o requerente. A redacção proposta não é clara, pois pode ser interpretada como considerando «o direito a ser informado sobre os procedimentos para o exercício de tais direitos (…)» parte do direito de acesso aos dados e/ou do direito de solicitar a rectificação dos dados inexactos (…). Além disso, de acordo com a actual redacção da supracitada disposição, os EstadosMembros devem informar a pessoa abrangida pelo regulamento não do conteúdo dos direitos mas da sua «existência». Como esta última parece ser uma questão estilística, a AEPD sugere que a alínea e) do n.o 1 do artigo 23.o seja reformulada do seguinte modo: «O EstadoMembro de origem comunica às pessoas abrangidas pelo presente Regulamento (…) as seguintes informações: e) O direito de acesso aos dados que lhe digam respeito e o direito de solicitar a rectificação dos dados inexactos que lhe digam respeito ou a supressão dos dados ilegalmente tratados que lhe digam respeito, bem como informação sobre os procedimentos para o exercício de tais direitos, incluindo a forma de contactar as autoridades nacionais de controlo referidas no n.o 1 do artigo 25.o».
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à classificação dos factos como acordos e/ou práticas concertadas na acepção do artigo 81.o do Tratado, expressa no seu projecto de decisão e comunicada ao Comité Consultivo em 12 de Junho de 2009.
9.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de, sob reserva do pleno cumprimento dos compromissos apresentados pela parte notificante, a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
3.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto ao facto de os regimes de remuneração fixados pela Microsoft ao abrigo do acordo que excluía as tecnologias abrangidas pelas patentes (No Patent Agreement) antes de 22 de Outubro de 2007 não eram razoáveis, à luz do disposto na alínea a) do artigo 5.o da decisão de 24 de Março de 2004 respeitante ao processo COMP/C-3/37.792.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 98/10

Actualização da notificação da Lituânia nos termos do artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen)

Possibilidade de um Estado-Membro prever por lei a obrigação de posse ou de porte de títulos e documentos, nos termos da alínea c) do artigo 21.o

2009/C 98/05

LITUÂNIA

Alteração das informações transmitidas pela Lituânia e publicadas no Jornal Oficial da União Europeia JO C 18 de 24 de Janeiro de 2008.

A legislação nacional da Lituânia não prevê qualquer obrigação de posse ou de porte permanente de títulos e documentos.

No entanto, em conformidade com a Lei relativa ao estatuto jurídico dos estrangeiros (artigo 3.o, parte 4), os estrangeiros, quando tal lhes for solicitado por um agente da polícia ou por qualquer outro membro de serviços de segurança, devem apresentar um documento de identidade (documento de viagem, título de residência ou outro documento idêntico), bem como qualquer outro documento que indique o objecto e as condições da sua estada na República da Lituânia e que ateste a legalidade dessa estada no país.

Além disso, a Lei relativa às fronteiras estatais e respectiva protecção (artigo 17.o, parte 5) e outros actos legislativos estabelecem que as pessoas que não possuem documentos de identidade não podem entrar no território sujeito ao regime jurídico das fronteiras. Os cidadãos da República da Lituânia e de outros Estados-Membros da União Europeia, bem como as pessoas que usufruem do direito comunitário de livre circulação, com 16 anos ou mais, não podem entrar nas zonas de fronteira sem um documento de identidade. Os cidadãos da República da Lituânia e de outros Estados-Membros da União Europeia, bem como as pessoas que usufruem do direito comunitário de livre circulação, menores de 16 anos, não podem entrar nas zonas de fronteira sem uma certidão de nascimento, um documento de viagem para menores ou outro documento de identidade. As outras pessoas estão proibidas de entrar nas zonas de fronteira se não possuírem um passaporte válido de um país terceiro ou um documento de viagem equivalente, um passaporte estrangeiro ou outro documento de identidade que ateste a legalidade da sua estada na República da Lituânia.

Salienta-se igualmente que as pessoas só podem entrar nas zonas de fronteira vigiadas se possuírem uma autorização por tempo determinado ou permanente emitida pelo Serviço Nacional de Protecção das Fronteiras, juntamente com os documentos acima referidos. Estas autorizações não são necessárias quando as pessoas atravessam a fronteira nacional entrando na zona de fronteira vigiada por via terrestre, marítima ou aérea de acordo com os procedimentos estabelecidos na lei e outros actos legislativos da República da Lituânia.
5.

Os membros do Comité Consultivo concordam com a Comissão quanto à diminuição do montante de base para a Coats Holdings Ltd e a sua filial alemã Coats Deutschland GmbH, bem como para a YKK Corporation Japan e a sua filial europeia YKK Holding Europe B.V., devido à existência de uma circunstância atenuante relativa à infracção cometida por três partes no sector dos fechos de correr.
9.

O Comité Consultivo concorda com o parecer da Comissão, segundo o qual, a concentração notificada deve ser declarada compatível com o mercado comum e com o funcionamento do Acordo EEE, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o e o n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento das Concentrações e com o artigo 57.o do Acordo EEE.
As pessoas colectivas romenas e estrangeiras interessadas devem enviar por escrito as suas propostas relativas às áreas enumeradas no quadro 1, em língua romena, para:

Agenția Națională pentru Resurse Minerale În atenția: Bogdan Găbudeanu, președinte Str. Mendeleev nr. 36-38, Cod 010366, sector 1 RO-010366 București

até às 15.00 horas do último dia do período de 90 dias com início no primeiro dia após a publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia ou, se for caso disso, no primeiro dia útil após o termo deste prazo.

As propostas apresentadas após esse prazo não serão tidas em consideração.

As propostas serão abertas numa reunião pública a realizar às 10.00 horas no primeiro dia útil após o termo do prazo supramencionado.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 326/28

Disposições de execução

(2008/C 326/12)

O Provedor de Justiça Europeu reviu as disposições de execução em vigor desde 1 de Janeiro de 2003, com a última redacção que lhes foi dada em 5 de Abril de 2004. Esta revisão reflecte as alterações feitas pelo Parlamento Europeu ao estatuto do Provedor de Justiça (1) e contém outras alterações baseadas na experiência adquirida desde 2004. A revisão entrará em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2009.

As disposições de execução encontram-se disponíveis no sítio Web do Provedor de Justiça:

http://www.ombudsman.europa.eu

Podem ser adquiridas cópias gratuitas junto do Gabinete do Provedor de Justiça Europeu:

1, avenida do presidente Robert Schuman CS 30403 F-67001 Strasbourg Cedex Tel.: (33-3) 88 17 23 13 Fax: (33-3) 88 17 90 62 E-mail: eo@ombudsman.europa.eu

(1) Decisão 2008/587/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 18 de Junho de 2008, que altera a Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 189 de 17.7.2008, p. 25).
PT Jornal Oficial da União Europeia C 214/13

Comunicação do Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospecção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2008/C 214/06)

O Ministro dos Assuntos Económicos do Reino dos Países Baixos anuncia que foi recebido um pedido de prospecção de hidrocarbonetos para o bloco F11, indicado no mapa que consta do anexo 3 à lei sobre a exploração mineira (Mijnbouwregeling, Stcrt. 2002, n.o 245).

Em conformidade com a directiva supramencionada e com o artigo 15.o da Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos — Staatsblad — 2002, n.o 542), o Ministro dos Assuntos Económicos convida as partes interessadas a apresentarem um pedido concorrente de autorização de prospecção de hidrocarbonetos no bloco F11 da plataforma continental dos Países Baixos.

O Ministro dos Assuntos Económicos é a autoridade competente para conceder as autorizações. Os critérios, condições e exigências a que se referem os n.os 1 e 2 do artigo 5.o e o n.o 2 do artigo 6.o da Directiva são explicitados na Mijnbouwwet (Boletim de Leis e Decretos 2002, n.o 542).

Os pedidos devem ser apresentados num prazo de treze semanas a contar da data de publicação do presente convite no Jornal Oficial da União Europeia e enviados para o seguinte endereço: De Minister van Economische Zaken, ter attentie van J.C. de Groot, directeur Energiemarkt, ALP A/562, Bezuidenhoutseweg 30, Postbus 20101, 2500 EC Den Haag, Nederland.

Não serão tidos em conta os pedidos recebidos após esse prazo.

A decisão relativa aos pedidos será tomada no máximo doze meses após o termo do referido prazo.

Para mais informações, contactar E.J. Hoppel, número de telefone: (31) 70 379 77 62.
1.

O Comité Consultivo concorda com a Comissão quanto à aplicabilidade do n.o 1 do artigo 65.o do Tratado CECA, não obstante este ter caducado.
2.

O Comité Consultivo concorda com a apreciação jurídica efectuada pela Comissão Europeia dos factos considerando-os como acordos e/ou práticas concertadas na acepção do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE.
3.

Os membros do Comité Consultivo concordam por unanimidade com a Comissão quanto ao facto de os destinatários do projecto de decisão terem participado numa infracção única e contínua ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado CE que afectou o mercado do fio industrial no Benelux e nos países nórdicos, os mercados de fio industrial no Reino Unido e os mercados do fio industrial para o sector automóvel no EEE.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 289/9

Relatório final do auditor no Processo COMP/M.4523 — Travelport/Worldspan

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da Comissão de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.6.2001, p. 21)

(2007/C 289/09)

Em 15 de Janeiro de 2007, a Comissão recebeu da Travelport LLC um pedido de remessa nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (Regulamento das Concentrações). Nenhum Estado-Membro competente para examinar a concentração ao abrigo do seu direito da concorrência nacional (Áustria, Alemanha, Itália e Polónia) se opôs à remessa. Consequentemente, considera-se que a concentração assume uma dimensão comunitária nos termos do n.o 5 do artigo 4.o do Regulamento das Concentrações, devendo assim ser notificada à Comissão.

Subsequentemente, em 23 de Março de 2007, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração mediante a qual a Travelport LLC adquire, na acepção do n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento de Concentrações, o controlo exclusivo da empresa Worldspan Technologies Inc. através da aquisição de acções.

Após um exame preliminar da notificação, a Comissão verificou que a operação levantava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Consequentemente, em 3 de Maio de 2007, a Comissão decidiu dar início a um processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das Concentrações.

Em 15 de Maio de 2007, foi facultado à Travelport LLC, a seu pedido, o acesso a um documento fundamental do processo, em conformidade com as «Melhores Práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias» da DG Concorrência.

Após uma investigação aprofundada do mercado, a Comissão concluiu que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial do mesmo, sendo assim compatível com o mercado comum e o Acordo EEE. Consequentemente, não foi transmitida qualquer Comunicação de Objecções à parte notificante.

O Auditor não foi contactado pelas partes na concentração nem por qualquer terceiro. O processo não requer observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
PT Jornal Oficial da União Europeia C 251/6

Relatório final do Auditor sobre o Processo COMP/M.3848 — Sea-Invest/EMO EKOM

(nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Decisão 2001/462/CE/CECA da Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do auditor em determinados processos de concorrência — JO L 162 de 19.06.2001, p. 21)

(2007/C 251/07)

Em 24 de Fevereiro de 2006, a Comissão recebeu uma notificação de um projecto de concentração em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho (o «Regulamento das concentrações»), mediante o qual a empresa Sea-Invest N. V. adquire, através da compra de acções, o controlo conjunto das empresas Europees Massagoed-Overslagsbedrijf B.V e Erts- en Kolen Overslagsbedrijf B.V. (EMO-EKOM). Na sequência da concentração, a EMO-EKOM será controlada conjuntamente pela Sea-Invest N.V., pela Thyssen-Krupp Veerhaven B.V., pela H.E.S. Beheer N.V e pela Manufrance B.V.

Por decisão de 31 de Março de 2006, a Comissão considerou que a operação notificada suscitava sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o mercado comum e o funcionamento do Acordo EEE. Por conseguinte, a Comissão decidiu dar início a um processo nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do Regulamento das concentrações. Posteriormente, em 3 de Maio de 2006, a Comissão decidiu prorrogar o procedimento por um período de 20 dias úteis, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 10.o do Regulamento das concentrações.

Em 4 de Abril de 2006, foi facultado à Sea-Invest, a seu pedido, o acesso a certos «documentos fundamentais» do processo da Comissão, em conformidade com o Capítulo 7.2 da Comunicação da Comissão denominada «Melhores Práticas sobre a aplicação dos procedimentos de controlo das concentrações comunitárias».

Na sequência de uma investigação aprofundada do mercado, os serviços competentes da Comissão consideraram que as dúvidas profundas suscitadas tinham sido suprimidas e que a operação proposta não entravaria de forma significativa a concorrência efectiva no mercado comum ou numa parte substancial deste. Não foi, por conseguinte, enviada qualquer comunicação de objecções às partes.

O Auditor não foi consultado pelas partes em causa nem por qualquer terceiro. O processo não requer observações específicas no que respeita ao direito de ser ouvido.
1.

O Secretary of State (Ministro) for Business, Enterprise and Regulatory Reform (BERR) convida as pessoas interessadas, em conformidade com o Petroleum (Production)(Landward Areas) Regulations 1995 (S.I. 1995 No. 1436) e com o Hydrocarbons Licensing Directive Regulations 1995 (S.I. 1995 No. 1434), a apresentarem a sua candidatura a licenças de exploração e desenvolvimento petrolífero (Petroleum Exploration and Development Licences) para as zonas em terra que foram objecto de uma Avaliação Ambiental Estratégica (Strategic Environmental Assessment — SEA), se encontram acima da linha de baixa-mar e não se encontram abrangidas por uma licença de produção de petróleo em vigor à data do presente aviso, que constam dos mapas depositados junto do BERR, 1 Victoria Street, Londres, SW1H 0ET. Estes mapas podem ser consultados mediante marcação prévia [telefone (44-207) 215 50 32, fax (44-207) 215 50 70] entre as 9h15 e as 16h45, de segunda a sexta-feira, durante o período definido pelo presente aviso. Os mapas encontram-se também disponíveis no sítio Web Oil & Gas do BERR: http://www.og.berr.gov.uk. Esta é a 13.a ronda de concessão de licenças para exploração em terra.