it it COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 05.06.1997 
COM(97) 274 final 
97/0164 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo às normas de aplicação da Decisão n° .... do Conselho de Associação CE-Chipre 
que derroga as disposições relativas à defíniçâo da noção de produtos originários do 
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
de Chipre 
(apresentada pela Comissão) 

SUMARIO 
Numa declaração conjunta que acompanha o Protocolo que fixa as condições e processos 
de aplicação da segunda fase do Acordo CEE-Chipre, a Comunidade e Chipre acordaram 
em examinar pedidos de derrogação suplementares apresentados por Chipre após a 
entrada em vigor do referido protocolo. 
Os pedidos em questão tinham como objectivo permitir que Chipre pudesse utilizar 
tecidos originários de um país terceiro no fabrico de peças de vestuário destinadas a serem 
exportadas para a Comunidade no âmbito de um regime preferencial previsto no acordo. 
Foi apresentado à Comissão, tendo em /ista a sua aprovação no âmbito do procedimento 
escrito, um projecto de Decisão do Conselho de Associação CE-Chipre que concede a 
Chipre uma prorrogação de uma derrogação existente relativa a certas quantidades fixas 
durante um período limitado, na condição de Chipre cobrar os direitos aplicáveis às 
matérias-primas utilizadas e de transmitir periodicamente à Comunidade determinados 
dados estatísticos. 
O projecto de regulamento estabelece os normas de execução da decisão em questão. 
Z 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Em conformidade com as regras do Acordo CEE-Chipre em matéria de origem, os artigos 
de vestuário fabricados em Chipre só podem beneficiar de tratamento preferencial 
aquando da sua importação para a Comunidade se forem confecionados a partir de tecidos 
tecidos em Chipre ou na Comunidade. 
Dado que praticamente não são realizadas quaisquer operações de tecelagem na ilha, foi 
concedida a Chipre, desde a entrada em vigor do Acordo de Associação em 1973, uma 
derrogação relativa a peças de vestuário de uso masculino, que permite a utilização de 
tecidos importados. 
Em 1989, foi concedida uma derrogação equivalente para artigos de vestuário feminino e 
para camisas de homem por um período de dois anos através da Decisão n° 1/89 do 
Conselho de Associação CEE-Chipre, de 28 de Julho de 19891. A referida derrogação foi 
prorrogada por mais três períodos de dois anos cada, respectivamente, pela Decisão n° 
1/91de 19 de Dezembro de 19912, pela Decisão n° 1/94 de 14 de Fevereiro de 19943 e 
pela Decisão n° 1/95 de 22 de Dezembro de 19954. 
Chipre solicitou que lhe fosse concedida uma prorrogação suplementar da referida 
derrogação, pelo que foi apresentado à Comissão, para aprovação, um projecto de 
Decisão do Conselho de Associação CE-Chipre, que concede a Chipre uma prorrogação 
da referida derrogação. 
A Comissão fiea encarregue da gestão dos limites quantitativos estabelecidos na decisão 
em questão. 
Para o efeito, propõe-se que o Conselho adopte um projecto de Regulamento relativo às 
normas de execução da referida decisão. 
1 JOL 230 de 8.8.1989, p. 3. 
2 JOL 372de 31.12.1991, p. 37. 
3 JOL 53 de 24.2.1994, p. 19. 
4 JO L 326 de 31.12.1995, p. 63. 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
relativo às normas de aplicação da Decisão n° .... do Conselho de Associação CE-Chipre 
que derroga as disposições relativas à definição da noção de produtos originários do 
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República 
de Chipre 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia 
e a República de Chipre0} foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de 
Julho de 1973; 
Considerando que o protocolo complementar(2) do citado acordo foi assinado em Bruxelas em 15 
de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978; 
Considerando que, em aplicação do artigo 25° do protocolo relativo à definição da noção de 
«produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao citado protocolo 
complementar, prorrogado pelo artigo 2o do protocolo que fixa as condições e processos de 
aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica 
Europeia e a República de Chipre a que adapta certas disposições do acordo(3), assinado no 
Lxemburgo em 19 de Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é 
parte integrante do acordo, o Conselho de Associação CE-Chipre adoptou a Decisão n° (4), 
que derroga as regras de origem aplicáveis a determinados produtos têxteis; 
Considerando que é conveniente determinar as normas de aplicação da referida decisão, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°.' 
1. A gestão das quantidades que figuram no anexo I da Decisão n° é efectuada pela Comissão. 
Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática 
para um produto coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção prevista no artigo 4o da 
Decisão n° .... e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em 
causa procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente 
às necessidades. 
(1) JO n° L 133 de 21.05.1973, p. 2. 
(2) JO n° L 339 de 28.12.1977, p. 2. 
(3) JO n° L 393 de 31.12.1987, p. 2. 
(4) Ver página ...do presente Jornal Oficial. 
2. Os pedidos de saque com a indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser 
transmitidos à Comissão sem demora. 
3. Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de 
introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida 
em que o saldo disponível o permita. 
4. Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que 
possível. 
5. Caso as quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada 
proporcionalmente aos pedidos, de acordo como n° 3. A Comissão informa os Estados-membros 
dos saques efectuadas. 
O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-memlbros. 
tigo 2o 
O presente regulamento é aplicável por um período de dois anos, com efeitos desde 28 de Julho 
de 1997. 
Artigo 3o 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das 
Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em 
Pelo Conselho 
O Presidente 
FICHA DE AVALIAÇÃO DO IMPACTO 
IMPACTO SOBRE A CONCORRÊNCIA E O EMPREGO NA COMUNIDADE 
A presente proposta não terá qualquer efeito a nível da concorrência e do emprego na 
Comunidade. 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 274 final 
DOCUMENTOS 
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N. ° de catálogo : CB-CO-97-270-PT-C 
ISBN 92-78-20861-2 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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