Parecer do Comité Económico e Social sobre a «Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos veículos a motor e seus reboques que transportam determinados animais e que altera a Directiva 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e seus reboques»

(98/C 73/03)

Em 3 de Julho de 1997, o Conselho Europeu decidiu, nos termos do artigo 100º-A do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Indústria, Comércio, Artesanato e Serviços, que emitiu parecer em 3 de Dezembro de 1997 (relator: K. Gardner).

Na 350ª reunião plenária de 10 e 11 de Dezembro de 1997 (sessão de 10 de Dezembro), o Comité Económico e Social adoptou por 84 votos a favor, 2 contra e 13 abstenções o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. Este documento é uma «directiva específica» decorrente da Directiva-Quadro 70/156/CEE relativa à recepção dos veículos a motor e trata, em particular, da recepção dos veículos inteiros, dos quadros (que são frequentemente unidades normalizadas fabricadas em grandes quantidades) e dos tipos específicos de carroçarias (muitas vezes fabricados em pequenas quantidades). Dado que a proposta abrange uma grande variedade de veículos, dos grandes camiões de vários andares aos pequenos reboques atrelados a veículos de quatro rodas motoras, é particularmente difícil encontrar soluções comuns.

1.2. À semelhança da maioria dos outros tipos de recepção, a directiva em apreço prevê uma harmonização facultativa, o que significa que os Estados-Membros têm de aceitar os veículos e os reboques fabricados segundo as normas da directiva em questão, podendo também aceitar as unidades de transporte fabricadas em conformidade com os requisitos nacionais.

1.3. A proposta em apreço baseia-se no artigo 100º-A do Tratado CE e trata exclusivamente da recepção de veículos e reboques, sem se ocupar da utilização destes, nem das condições efectivas de transporte, que são abrangidas pelo artigo 43º. Há anos que a Comissão deveria ter elaborado propostas legislativas sobre estes aspectos, mas presentemente declara que tenciona fazê-lo logo que seja adoptada a directiva ao abrigo do artigo 100º-A.

1.4. Os requisitos de «utilização» comunitários (Directiva 91/628/CEE) não abrangem os veículos agrícolas nem os veículos utilizados em percursos inferiores a 50 km, por isso os veículos com estas finalidades não deveriam ser abrangidos por esta directiva.

2. Observações na generalidade

2.1. A proposta pode eliminar uma série de obstáculos ao mercado interno. Consequentemente, o Comité aprova o princípio, mas aponta alguns problemas de aplicação. Estes problemas devem-se à tentativa da Comissão de separar os requisitos de utilização dos de construção. Por exemplo:

2.1.1. Em simultâneo com a proposta em apreço, a Comissão elaborou outra proposta com base no artigo 43º (), que prevê normas adicionais para os veículos que transportam animais durante períodos de tempo superiores a oito horas. Esta proposta inclui uma série de requisitos de construção obrigatórios como, por exemplo, reservatórios com capacidade para 200 litros de água, que não estão contemplados na proposta relativa à recepção.

2.1.2. O resultado é que estes requisitos de recepção se aplicam exclusivamente aos veículos utilizados em trajectos inferiores a oito horas. Em relação a todos os outros veículos, continuarão a aplicar-se os requisitos nacionais.

2.1.3. Este é um exemplo dos problemas que podem surgir quando se tenta separar os requisitos de utilização dos requisitos de construção.

2.1.4. Por conseguinte, os requisitos de utilização e de construção têm que ser condizentes uns com os outros e fixados paralelamente, o que também se aplica a outras propostas presentemente em elaboração.

3. Recomendações do CES

3.1. Para ser verdadeiramente útil, um requisito específico de recepção tem que se aplicar pelo menos à maioria dos veículos abrangidos. Dada a multiplicidade das utilizações e das condições climáticas, o Comité recomenda que esta proposta fique em suspenso até que sejam definidos o mais depressa possível os requisitos de utilização. Nessa altura, deve ser completada por anexos específicos que prevejam os requisitos de recepção essenciais para os veículos utilizados em percursos longos, em condições climáticas extremas, etc.

4. Observações na especialidade (os pontos indicados entre parêntesis são os que constam da proposta)

4.1. Anexo I - Definições dos modelos de veículos

4.1.1. Existem quatro processos a aprovar:

1) um veículo inteiro com uma carroçaria fabricado por um único construtor (geralmente pequenos reboques);

2) um veículo fabricado em várias fases por mais do que um construtor, por exemplo, nos casos em que um especialista de carroçaria fabrica um veículo para o transporte de animais utilizando um quadro produzido por outro construtor;

3) uma superestrutura (unidade técnica específica) fabricada por um especialista;

4) a instalação de uma unidade técnica específica sobre um quadro de veículo.

4.1.2. O Anexo I (4.1.1 e 4.2.1) não tem suficientemente em conta estes aspectos. No ponto 4.1.1 por exemplo, o «número de eixos» não é relevante para os requisitos para o transporte de animais e deveria ser suprimido.

4.1.3. No ponto 4.2.1, por que motivo é necessário definir o «tipo de superestrutura» mediante especificações sobre a construção e a concepção técnica, como, por exemplo, a massa e as dimensões, quando estas não são necessárias para definir o «modelo de veículo» referido no ponto 4.1.1?

4.1.4. O Comité recomenda que o grupo de trabalho da Comissão sobre o processo de recepção examine as definições dos modelos e os Anexos V, VI e VII com vista à respectiva harmonização com os procedimentos das directivas específicas decorrentes da Directiva 70/156/CEE.

Apêndice 1

4.2. Requisitos gerais (0)

4.2.1. Caixa de ar (0.1.3)

Este requisito é pouco claro e potencialmente muito dispendioso.

4.2.1.1. (0.1.3) Quando a Comissão utiliza a designação «metal leve», o Comité entende que se refere a ligas de alumínio, mas outros consideram que a Comissão se refere a metais de reduzida espessura (chapas finas, por exemplo).

O Comité também considera que o propósito da Comissão de fixar requisitos específicos para as paredes com caixa de ar é conseguir o isolamento térmico tanto no Inverno como no Verão. Por conseguinte, os fabricantes deverão ser autorizados a utilizar outras formas de construção que garantam efeitos térmicos equivalentes às paredes com caixa de ar, utilizando alumínio e satisfazendo simultaneamente os necessários requisitos de resistência.

As paredes com caixa de ar podem causar problemas de higiene nos casos em que uma das paredes é perfurada e os resíduos, excrementos, etc., se infiltram por entre as paredes.

4.3. Ventilação (0.4)

4.3.1. Nem esta secção nem os requisitos adicionais de ventilação contemplam a utilização da unidade em transbordadores do estilo «Ro-Ro», em que não há ventilação natural. Contudo, este ponto é abrangido pelos requisitos de construção da proposta concomitante COM(97) 272 final. Este é um bom exemplo do que foi afirmado nos pontos 2.1.1 e 3.1.

4.4. Pisos intermédios (0.1)

Pisos intermédios reguláveis em altura (0.7.1)

Os dispositivos de bloqueio automático podem ser perigosos em caso de avaria. Na prática, os sistemas manuais convencionais, que apenas podem ser manobrados do exterior, continuam a ser mais seguros. Os sistemas de regulação do piso à distância também não são aconselháveis pois, embora fáceis de utilizar, podem ser manobrados a partir do interior, com todos os riscos que isto implica.

4.5. Inspecção (0.9)

4.5.1. Este requisito genérico é provavelmente adequado para os pequenos reboques puxados por veículos de quatro rodas motoras. Todavia, para os grandes veículos que percorrem longas distâncias é necessário ter em conta outros aspectos, por exemplo:

- uma concepção técnica que permita uma inspecção rápida;

- o acesso aos animais doentes e a respectiva evacuação;

- disposições aplicáveis aos animais perigosos (touros e javalis).

4.5.2. Mais uma vez, estes aspectos estão parcialmente previstos na proposta concomitante COM(97) 272 final.

4.6. Iluminação (0.10)

Neste caso como em todas as disposições gerais, deveriam ser dadas orientações mais pormenorizadas para evitar grandes divergências de interpretação por parte das autoridades nacionais encarregadas da recepção.

4.7. Animais doentes

Em trajectos de curta duração, os dejectos líquidos dos animais doentes podem ser absorvidos de modo satisfatório com a utilização de cama de palha, mas poderão ser necessárias soluções de construção para os trajectos mais longos.

5. Requisitos adicionais

5.1. (1.3.3-1.5.3) O Comité tem dúvidas de que todas as aberturas de ventilação tenham de poder ser fechadas hermeticamente. O sobreaquecimento é muitas vezes um problema nessas circunstâncias.

5.2. Pisos, paredes laterais e parede frontal (1.1.1 a 5.1.1 e 1.2.1 a 5.2.1)

Aparentemente, os valores assinalados nestas secções não são coerentes uns com os outros. O Comité pensa que se baseiam numa norma sueca. E não se considera competente para avaliar se os mesmos estão correctos, pelo que propõe que sejam examinados por um comité técnico apropriado.

5.3. Rampas (1.5.3-5.5.3)

As rampas devem ter uma inclinação máxima de 25°. Este é provavelmente o melhor compromisso entre os requisitos de bem-estar dos animais e os de construção dos veículos.

5.3.1. Contudo, a inclinação máxima deve ser de 20° para os suínos, devendo estes ser carregados, sempre que possível, em plataformas horizontais. Por outro lado, o gado caprino e ovino suporta perfeitamente uma inclinação de 30°. A directiva deveria prever estas diferenças, especialmente em relação aos veículos mais pequenos e aos reboques. Para estes últimos, talvez não seja sempre possível uma inclinação de 25°.

5.3.2. Degraus (1.5.1 a 5.5.1)

Os degraus de 100 mm de altura são desnecessariamente baixos; a norma é 200 mm. Ao autorizar a construção de degraus mais altos, será reduzido o comprimento das rampas, o que permitirá um manejo e um acondicionamento mais fáceis.

5.3.3. Barras (1.5.3 a 5.5.3)

As barras que não estejam afastadas mais de 100 mm podem prender os cascos dos animais; uma distância de 200-250 mm é mais realista.

6. Limites de altura

Apêndice 2, Adenda, 1.6, e Anexo VII, 1.1.2

Já existe legislação comunitária em vigor relativa às massas e dimensões dos veículos em circulação na Comunidade. Não é apropriado nem necessário repetir parte destas disposições nesta directiva específica, que tem por base o artigo 100º-A e não regula a utilização dos veículos.

7. Ficha de impacto

Esta ficha não satisfaz e é inadequada. As pequenas e médias empresas estão muitíssimo implicadas. Os complicados requisitos adicionais que figuram na presente proposta podem afectar a produtividade, pelo que e os parceiros sociais deveriam ter sido consultados.

Bruxelas, 10 de Dezembro de 1997.

O Presidente do Comité Económico e Social

Tom JENKINS

() COM(97) 272 final.