RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de Maio de 2011  
que contém observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução 
do orçamento da Agência Ferroviária Europeia para o exercício de 2009  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— atendendo às contas anuais definitivas da Agência Ferroviária Europeia relativas ao exercício de 2009,  
— tendo em conta o Relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Agência Ferroviária 
Europeia relativas ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Agência (  1 ), 
— tendo em conta a recomendação do Conselho de 15 de Fevereiro de 2011 (05892/2011 – 
C7-0052/2011),  
— tendo em conta o artigo 276.  o do Tratado CE e o artigo 319.  o do Tratado sobre o Funcionamento da 
União Europeia,  
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  2 ), 
nomeadamente o artigo 185.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE) n.  o 881/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de 
Abril de 2004, que institui a Agência Ferroviária Europeia (regulamento relativo à Agência) (  3 ), nomea ­
damente o artigo 39.  o , 
— tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 2343/2002 da Comissão, de 19 de Novembro de 
2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.  o do 
Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável 
ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  4 ), nomeadamente o artigo 94.  o , 
— tendo em conta o artigo 77.  o e o anexo VI do seu Regimento,  
— tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão dos Trans ­
portes e do Turismo (A7-0125/2011),  
A. Considerando que o Tribunal de Contas declara ter obtido garantias razoáveis de que as contas anuais do 
exercício de 2009 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares,  
B. Considerando que, em 5 de Maio de 2010, o Parlamento deu quitação ao Director da Agência Ferro ­
viária Europeia pela execução do orçamento da Agência relativo ao exercício de 2008 (  5 ) e que, na 
resolução que acompanha a decisão de quitação do Parlamento,  
— assinalou que o Tribunal de Contas constatou que mais de 4 100 000 EUR transitaram para 2009, 
dos quais cerca de 3 900 000 EUR dizem respeito a despesas de funcionamento e despesas opera ­
cionais (ou seja, 57 % das dotações anuais dos títulos II e III),  
— manifestou preocupação com as insuficiências nos procedimentos de adjudicação de contratos reve ­
ladas pela auditoria do Tribunal de Contas,PT L 250/192 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2011  
( 1 ) JO C 338 de 14.12.2010, p. 103.  
( 2 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.  
( 3 ) JO L 164 de 30.4.2004, p. 1.  
( 4 ) JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.  
( 5 ) JO L 252 de 25.9.2010, p. 178.
C. Considerando que o orçamento da Agência para o exercício de 2009 era de 21 000 000 de EUR, o que 
representa um aumento de 16,6 % em relação ao exercício de 2008,  
1. Observa que a Agência recebeu 16 060 000 de EUR em dotações para autorizações e para pagamentos 
a título do orçamento da União para o exercício de 2009;  
Desempenho  
2. Considera que a utilização de dois locais (Lille e Valenciennes) para o exercício das suas actividades 
acarreta custos suplementares para a Agência; assinala, igualmente, que esta observação tem vindo a ser 
feita desde 2006 e que não foram adoptadas quaisquer medidas pelo Conselho para alterar a Decisão de 
13 de Dezembro de 2003 (  1 ) que obriga a Agência a ter duas sedes;  
3. Solicita mais uma vez à Agência que apresente, num quadro a anexar ao próximo relatório do Tribunal 
de Contas, uma comparação entre as suas realizações durante o ano que é objecto da quitação e as suas 
realizações no exercício precedente, a fim de permitir à autoridade de quitação avaliar melhor o 
desempenho da Agência de ano para ano;  
Transição de dotações  
4. Lamenta que a Agência não tenha mais uma vez abordado o problema das dotações transitadas de um 
exercício para o seguinte; considera que a transição de 41 % do Título II (propriedade, processamento 
de dados e outros custos administrativos) e de 61 % do Título III (despesas operacionais) representa 
uma grave violação do princípio da anualidade orçamental e revela atrasos na execução das actividades 
financiadas pelos Títulos II e III do orçamento da Agência; está decepcionado pelo facto de a resposta 
da Agência reafirmar simplesmente o problema;  
5. Solicita que seja anexado ao orçamento de cada exercício um relatório sobre as dotações não despen ­
didas transitadas dos exercícios precedentes que explique as razões porque esses recursos não foram 
utilizados e como e quando serão utilizados;  
6. Está preocupado com o facto de o Tribunal de Contas assinalar mais uma vez anulações e atrasos nos 
procedimentos de adjudicação de contratos, atrasos recorrentes na execução dos pagamentos e altera ­
ções significativas introduzidas no programa de trabalho ao longo do exercício;  
7. Assinala, em especial, que desde 2006 o Tribunal de Contas constatou um nível muito elevado de 
transições e anulações; considera igualmente que a resposta da Agência a estas questões é inadequada e, 
por conseguinte, insta a Agência a resolver rapidamente a situação;  
Sistema de contabilidade  
8. Felicita a Agência, na sequência das observações do Tribunal de Contas, pela implementação, em 1 de 
Setembro de 2010, de um sistema centralizado para o registo de facturas recebidas; salienta que esta 
medida é necessária para assegurar o registo em tempo oportuno de todas as facturas e contribui para 
evitar atrasos na execução dos pagamentos;  
Insuficiências na gestão de activos fixos  
9. Lamenta as insuficiências na gestão do inventário dos activos fixos identificadas pelo Tribunal de Contas 
mas regista a garantia da Agência de que o problema estará solucionado nas contas de 2010; considera 
que a incerteza sobre a localização de activos fixos é outra ilustração dos problemas e custos adicionais 
decorrentes da utilização de dois locais;PT 27.9.2011 Jornal Oficial da União Europeia L 250/193  
( 1 ) Decisão 2004/97/CE, Euratom, tomada de comum acordo pelos Representantes dos Estados-Membros, reunidos a 
nível de Chefes de Estado ou de Governo, de 13 de Dezembro de 2003, relativa à localização das sedes de certos 
serviços e agências da União Europeia (JO L 29 de 3.2.2004, p. 15).
Recursos humanos  
10. Observa que o Relatório Anual de Actividade da Agência fornece apenas informações limitadas sobre o 
planeamento, a afectação e a utilização dos recursos humanos e considera que esta insuficiência pode 
afectar a opinião das partes interessadas sobre a utilização dos agentes por parte da Agência; insta, por 
conseguinte, a Agência a reflectir a afectação prevista dos recursos humanos de forma mais eficaz no 
programa de trabalho e no Relatório Anual de Actividade, bem como a utilização final desses recursos; 
convida, em especial, a Agência a incluir no seu Relatório Anual de Actividade a descrição do impacto 
nos recursos humanos disponíveis aquando da definição dos objectivos da Agência;  
11. Manifesta a sua preocupação perante o desrespeito do Estatuto dos Funcionários e das suas normas de 
execução ao se alterar retroactivamente o local de origem de três agentes; insta, por conseguinte, a 
Agência a recuperar qualquer pagamento injustificado;  
12. Assinala igualmente que a Agência não dispõe de um manual consolidado das diferentes normas, 
instruções e orientações que regem o recrutamento de agentes; salienta que esta insuficiência pode 
conduzir a diferenças no processamento e gestão de processos de recrutamento individuais e, desta 
forma, comprometer o princípio de igualdade de tratamento dos candidatos; exorta, por conseguinte, a 
Agência a criar um «procedimento consolidado de recrutamento» com vista à sua utilização como 
manual para todos os agentes envolvidos em novo recrutamento;  
Auditoria interna  
13. Reconhece que seis das 10 recomendações emitidas pelo Serviço de Auditoria Interna (SAI) relativas à 
gestão dos recursos humanos ainda não foram postas em prática; salienta, contudo, o seu desaponta ­
mento por não ter sido informado sobre o conteúdo de três destas recomendações e insta a Agência a 
transmitir urgentemente estas informações, conforme exigido pelo Regulamento Financeiro Quadro;  
14. Congratula-se com a iniciativa da Agência de ter criado, no final de 2007, uma Capacidade de Auditoria 
Interna (CAI) especializada no apoio e aconselhamento do Director da Agência e na gestão de sistemas 
de controlo interno, avaliação dos riscos e auditorias internas;  
15. Para outras observações de natureza horizontal que acompanham a decisão de quitação, remete para a 
sua Resolução de 10 de Maio de 2011 (  1 ) sobre o desempenho, a gestão financeira e o controlo das 
agências.PT L 250/194 Jornal Oficial da União Europeia 27.9.2011  
( 1 ) Textos Aprovados, P7_TA(2011) 0163 (ver página 269 do presente Jornal Oficial).