COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(93) 537 final - SYN 446 
Bruxelas, 28 de Outubro de 1993 
Proposta reexaminada de 
PEÇISÃQ PO ÇQN?ÇLHQ 
relativa a um programa de acção comunitário 
em matéria de formação profissional 
dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta 
(MATTHEUS-TAX) 
(apresentada pela Comissão por força do disposto no n° 2, 
alínea d), do artigo 149° do tratado CEE) 
A 
EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1) Em 14 de Dezembro de 1992, a Comissão adoptou a proposta de 
decisão do Conselho^1) que adopta um programa de acção comunitário em 
matéria de formação profissional dos funcionários responsáveis pela 
fiscalidade indirecta (MATTHEUS-TAX). 
0 Parlamento emitiu o seu parecer em primeira leitura, em 26 de Maio de 
1993, propondo cinco alterações. 
0 Conselho adoptou a sua posição comum em 24 de Junho de 1993, retomando 
duas alterações do Parlamento. Três alterações não foram tomadas em 
consideração pelo Conselho. 
2. Na sua comunicação ao Parlamento Europeu apresentada nos termos do 
no 2, alínea b), do artigo 149o do Tratado CEE, a Comissão manifestou a 
sua satisfação pela posição comum e apresentou as razões que a levavam a 
não aceitar três alterações do Parlamento. 
3. Em 27 de Outubro de 1993, o Parlamento Europeu adoptou, em segunda 
leitura, um parecer relativo à posição comum do Conselho, retomando duas 
alterações. 
- A primeira visa integrar, num vigésimo considerando novo a obrigação de 
consultar, no âmbito do diálogo social, as organizações profissionais 
representativas dos funcionários que tenham beneficiado de um intercâmbio, 
aquando da elaboração das medidas de aplicação da decisão. 
Esta alteração retoma, com uma forma diferente, duas alterações já 
apresentadas pelo Parlamento Europeu em primeira leitura e relativamente 
às quais a Comissão tinha Já manifestado a sua recusa na Comunicação sobre 
a posição comum transmitida ao Parlamento Europeu nos termos do no 2, 
alínea b), do artigo 149o do Tratado. 
- A outra alteração estabelece que, ao 12o considerando da posição comum 
com a seguinte redacção "considerando que o número de funcionários que são 
objecto de intercâmbio deverá, na medida do possível, situar-se em cerca 
de 100 por ano", seja aditada a seguinte frase: "este número será 
aumentado na medida em que as possibilidades orçamentais e as capacidades 
de formação e de acolhimento o permitam". 
Esta alteração do Parlamento retoma a ideia que figurava no 12o 
considerando da proposta inicial da Comissão e que tinha sido suprimida na 
pos i ção comum. 
A Comissão tinha, aliás, considerado inoportuna a supressão do seu 12o 
considerando, afirmando na sua comunicação sobre a posição comum, 
apresentada ao Parlamento Europeu nos termos do no 2, alínea b), do artigo 
149o do Tratado, que preferia o texto da sua proposta inicial. 
(1) DOC COM (92) 550 final SYN446 
4) A Comissão reexaminou as duas alterações propostas pelo Parlamento 
Europeu na sua decisão de 27 de Outubro de 1993, tendo decidido reexaminar 
a sua proposta aproveitando uma alteração do Parlamento. 
Alteração ao 12o considerando da Decisão 
O 12o considerando do texto da posição comum passaria a ter a seguinte 
redacção: 
"Considerando que o número de funcionários que são objecto de intercâmbio 
deverá, na medida do possível, situar-se em cerca de 100 por ano e ser 
aumentado em função das capacidade orçamentais, de formação contínua e de 
acolhimento;" 
0 aditamento proposto pelo Parlamento Europeu e que a Comissão retoma está 
subi inhado. 
Em contrapartida, no que se refere à segunda alteração do Parlamento: 
Alteração que cria o 20o considerando 
Esta alteração que prevê a obrigação de consultar, no âmbito do diálogo 
social, as organizações profissionais representativas dos funcionários que 
tenham beneficiado de um intercâmbio, aquando da elaboração das normas de 
execução da decisão, teria a seguinte redacção: 
"No âmbito do diálogo social, a Comissão consulta as organizações que 
representam os funcionários que participem no intercâmbio sobre as normas 
de execução previstas." 
No que respeita à elaboração das normas de execução, a Comissão é 
assistida por um Comité, cuja composição foi estabelecida pela Decisão do 
Conselho de 13 de Julho de 1987, que fixa as condições do exercício das 
competências de execução conferidas à Comissão. Esta decisão prevê que 
apenas os representantes dos Estados-membros e da Comissão podem assistir 
o Comité. 
Por conseguinte, esta alteração não pode ser aceite pela Comissão. 
PROPOSTA REEXAMINADA DA COMISSÃO 
na sequência da posição comum do Conselho 
relativa a um programa de acção comunitário 
em matéria de formação profissional 
dos funcionários responsáveis pela fiscalidade indirecta 
(MATTHEUS-TAX) 
Décimo segundo considerando da decisão 
0 décimo segundo considerando é completado com a seguinte frase: 
"e ser aumentado em função das capacidades orçamentais, de formação 
contínua e de acolhimento:" 
&>• *-•<*» COM(93) 537 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 04 
N.° de catálogo : CB-CO-93-573-PT-C 
ISBN 92-77-60570-7 
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L-2985 Luxemburgo