Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que prorroga o período de validade da Decisão 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado /* COM/2014/0736 final - 2014/0352 (NLE) */





EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir designada «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para impedir certos tipos de fraude ou evasão fiscais. Por carta registada na Comissão em 13 de fevereiro de 2014, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação aos princípios gerais que regem o direito à dedução do IVA pago a montante em relação a certos veículos rodoviários a motor. O pedido foi completado em 15 de setembro de 2014 com um relatório sobre a aplicação da Decisão 2012/232/UE. Contexto geral O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para fins de operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução total ou parcial do IVA, seja assimilada a prestações de serviços realizadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada. No caso dos veículos de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal facto implica uma carga adicional com a conservação e verificação dos mesmos, tanto para a empresa como para a administração, ainda que a Roménia utilize a opção prevista no artigo 168.º-A da Diretiva IVA, ou seja, limitar a dedução sobre as despesas relativas a veículos de empresa na proporção da utilização profissional efetiva do sujeito passivo. A fim de simplificar a cobrança do IVA e lutar contra a evasão fiscal, a Roménia solicitou, em 2011, uma derrogação que lhe permitia limitar o direito à dedução até 50 % em relação a certos veículos rodoviários a motor. O pedido de derrogação foi aprovado pelo Conselho pela Decisão 2012/232/UE, de 26 de abril de 2012, e termina em 31 de dezembro de 2014. Algumas categorias de veículos estavam especificamente excluídas desta limitação, como os veículos utilizados exclusivamente para serviços de emergência, de segurança ou de correio expresso, os veículos utilizados por agentes de venda e de compra e os táxis, os veículos utilizados para instrução por escolas de condução, os veículos de aluguer ou de locação ou os veículos utilizados como mercadorias para efeitos de negociação. Por outro lado, as empresas ficariam isentas do dever de declaração fiscal relativamente à utilização privada. Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, da decisão acima referida, a Roménia apresentou um relatório relativo à aplicação da decisão que incluía uma revisão da limitação da percentagem da dedução. Resulta das informações fornecidas pela Roménia que a limitação de 50 % ainda corresponde às circunstâncias reais e que este limite deve, por conseguinte, continuar a ser considerado adequado. Contudo, qualquer prorrogação da derrogação deveria ser limitada no tempo, a fim de determinar se as condições em que a derrogação se baseia continuam a ser válidas. Por conseguinte, propõe-se prorrogar a derrogação até ao final de 2017 e solicitar à Roménia a apresentação de um novo relatório, caso se preveja um novo pedido de prorrogação para além dessa data. Disposições em vigor no domínio da proposta O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, estão os Estados-Membros autorizados a manter todas as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros. 2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO Consulta das partes interessadas A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Roménia e refere-se apenas a este Estado-Membro. Obtenção e utilização de competências especializadas Não foi necessário recorrer a peritos externos. Avaliação de impacto A decisão proposta visa primordialmente simplificar a cobrança do IVA em relação aos veículos de passageiros utilizados parcialmente para fins não profissionais, pelo que tem um impacto potencialmente positivo. Ao mesmo tempo, previne-se a evasão fiscal por meio de registos incorretos. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, este impacto será sempre reduzido. Não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA Autorização para que a Roménia continue a aplicar uma medida em derrogação à Diretiva IVA destinada a limitar a 50 % o direito do sujeito passivo à dedução do IVA sobre despesas relacionadas com veículos rodoviários a motor quando estes não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. Quando o direito à dedução tiver sido limitado, o sujeito passivo fica isento da obrigação de declaração para efeitos do IVA sobre o uso privado do veículo. Qualquer eventual pedido de prorrogação da medida deverá ser acompanhado de um relatório sobre a aplicação da derrogação que inclua uma análise da limitação da percentagem. Base jurídica Artigo 395.º da Diretiva IVA. Princípio da subsidiariedade Tendo em conta a disposição da diretiva IVA em que se baseia a proposta, a proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados. A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação. Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo prosseguido, ou seja, lutar contra a evasão fiscal e simplificar a cobrança do IVA. Escolha dos instrumentos Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. 4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 5. ELEMENTOS FACULTATIVOS A proposta inclui uma cláusula de caducidade. 2014/0352 (NLE) Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que prorroga o período de validade da Decisão 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Considerando o seguinte: (1) Por carta registada na Comissão em 13 de fevereiro de 2014, a Roménia solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida de derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos rodoviários a motor não utilizados exclusivamente para fins profissionais. Por carta registada na Comissão em 15 de setembro de 2014, a Roménia completou o seu pedido com um relatório sobre a aplicação da Decisão 2012/232/UE do Conselho. (2) Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por carta datada de 12 de novembro de 2014, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Roménia. Por carta de 13 de novembro de 2014, a Comissão comunicou à Roménia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido. (3) O artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE autoriza o sujeito passivo a deduzir do montante do imposto de que é devedor o IVA cobrado pelos bens e serviços por si recebidos quando os bens e serviços em causa sejam utilizados para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), daquela diretiva prevê o requisito de declarar o IVA quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa. (4) A Decisão 2012/232/UE autorizou a Roménia a aplicar uma medida derrogatória nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE a fim de aplicar uma medida destinada a limitar o direito de dedução do IVA pago a montante para 50 % no que se refere à compra, aquisição intra-UE, importação, aluguer e locação financeira de veículos automóveis e o IVA que incide sobre as despesas relativas a esses veículos, incluindo combustível, quando os veículos não sejam utilizados exclusivamente para fins profissionais. (5) A Decisão 2012/232/UE expira em 31 de dezembro de 2014. (6) Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Decisão 2012/232/UE, a Roménia apresentou à Comissão um relatório sobre a aplicação da decisão que incluía uma revisão da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução. Como foi o caso no que respeita à derrogação anterior, a Roménia continua a sustentar que uma taxa de 50 % é justificável. (7) Considera-se que a derrogação teria apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto sobre os recursos próprios da União provenientes do imposto sobre o valor acrescentado. Por esse motivo, a Roménia deve ser autorizada a continuar aplicar a medida durante um período limitado, até 31 de dezembro de 2017. (8) No caso de a Roménia pretender uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2017, deverá ser apresentado à Comissão, até 31 de março de 2017, um novo relatório, acompanhado do pedido de prorrogação, ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º A Decisão 2012/232/UE é alterada do seguinte modo: 1) O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: «Artigo 4.º A presente decisão expira em 31 de dezembro de 2017. Os pedidos de prorrogação da aplicação das medidas previstas na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2017. Esses pedidos de prorrogação devem ser acompanhados de um relatório que inclua a revisão da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução do IVA com base na presente decisão.» Artigo 2.º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. Artigo 3.º A destinatária da presente decisão é a Roménia. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.