[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 26.2.2008

COM(2008) 104 final

2008/0042 (COD)

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controloProposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

de [...]

que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio no que se refere às competências atribuídas à Comissão

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. Contexto da proposta

1.1 Reforma dos procedimentos de comitologia

A Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[1] foi alterada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006[2].

O artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE alterada introduziu um novo procedimento de regulamentação com controlo, que deve ser utilizado para a adopção de medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais de um acto de base aprovado nos termos do artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o acto mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

1.2. Alinhamento prioritário e alinhamento geral

Numa Declaração conjunta[3], o Parlamento, o Conselho e a Comissão adoptaram uma lista dos actos de base que urgia adaptar à decisão alterada, a fim de neles introduzir o novo procedimento de regulamentação com controlo (alinhamento prioritário). Para que o procedimento de regulamentação com controlo seja aplicável aos outros actos adoptados segundo o procedimento de co-decisão já em vigor no momento da produção de efeitos da Decisão 2006/512/CE, a declaração conjunta apela igualmente à adaptação destes actos, em conformidade com os procedimentos aplicáveis (alinhamento geral).

A Comissão comprometeu-se a examinar todos estes actos a fim de submeter, antes do final de 2007, as propostas legislativas para os adaptar, se necessário, ao novo procedimento de regulamentação com controlo[4].

1.3. Método observado

Como foi referido na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de 23 de Novembro de 2007[5], a Comissão procedeu a uma análise cuidadosa de todos os instrumentos adoptados segundo o procedimento de co-decisão, a fim de identificar aqueles que habilitam a Comissão a adoptar medidas de alcance geral que tenham por objecto alterar elementos não essenciais dos actos de base em questão. A Comissão pôde assim identificar mais de 200 actos que devem ser adaptados.

Alguns desses actos constam do programa de codificação da Comissão. É o caso do Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio. A adaptação ao novo procedimento deve ser feita, em função do estado de avanço do processo de codificação, quer convertendo a proposta codificada e reformulada, quer, como no caso presente, através de uma alteração legislativa.

2. Elementos jurídicos da proposta

A adaptação destina-se a introduzir o procedimento de regulamentação com controlo, tal como previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE alterada.

Mencionam-se, em especial, os artigos que prevêem a adopção de medidas de alcance geral e que foram concebidos para alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 338/97, designadamente complementando-o, e que serão ajustados ao procedimento de regulamentação com controlo: N.º 7 do artigo 4.º, n.º 5 do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do artigo 7.º, n.º 2, alínea c), do artigo 7.º, n.º 3 do artigo 7.º, n.º 4 do artigo 8.º, n.º 6 do artigo 9.º, n.º 5 do artigo 11.º, n.º 4 do artigo 12.º e n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 19.º.

A adaptação implica igualmente, de acordo com a natureza das medidas previstas, disposições relativas à redução dos prazos habitualmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo, nos termos do n.º 5 do artigo 5.º-A acima referido.

Em especial, por motivos de eficácia, há que reduzir os prazos normalmente aplicáveis no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo no que respeita à adopção de medidas, tal como previsto no n.º 3 do artigo 19.º que altera os anexos A a D.

Há ainda que especificar uma referência ao procedimento de regulamentação mencionado no n.º 2 do artigo 18.º das disposições de comitologia que não requerem harmonização com o procedimento de regulamentação com controlo. Artigos abrangidos: n.º 6 do artigo 4.º, n.º 7, alínea b), do artigo 5.º, n.º 4 do artigo 7.º, n.º 4, alíneas a) e c), do artigo 15.º, n.º 5 do artigo 15.º, n.º 1 do artigo 19.º e n.º 3 do artigo 21.º.

É necessário alterar o artigo 18.º para introduzir uma referência ao artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

Tendo em conta que o acto de base é um regulamento, a adaptação deve efectuar-se através de acto equivalente.

2008/0042 (COD)

Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Proposta de

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 338/97 do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio no que se refere às competências atribuídas à Comissão

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 1 do seu artigo 175.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão[6],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[7],

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[8],

Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[9],

Considerando o seguinte:

(1) O Regulamento (CE) n.º 338/97[10] prevê que certas medidas sejam adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11].

(2) A Decisão 1999/468/CE foi alterada pela Decisão 2006/512/CE, que introduziu o procedimento de regulamentação com controlo no caso das medidas de alcance geral destinadas a alterar elementos não essenciais de um instrumento de base adoptado em conformidade com o procedimento a que se refere o artigo 251.º do Tratado, nomeadamente suprimindo alguns desses elementos ou completando o instrumento mediante o aditamento de novos elementos não essenciais.

(3) Nos termos da declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão[12] sobre a Decisão 2006/512/CE, para este novo procedimento ser aplicável aos actos adoptados em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 251.° do Tratado e já em vigor, estes terão de ser adaptados de harmonia com os procedimentos aplicáveis para o efeito.

(4) No que respeita ao Regulamento (CE) n.º 338/97 , devem ser atribuídas competências à Comissão, em especial relativamente à concessão de derrogações da realização de controlos e da apresentação de documentos de importação nas estâncias aduaneiras de fronteira dos locais de introdução, relativamente a casos especiais de transbordo marítimo, de transferência aérea ou de transporte ferroviário; estabelecer procedimentos de consulta entre as autoridades administrativas, antes da emissão de certificados de reexportação e nos casos que requerem consulta; especificar os critérios para determinar se um espécime nasceu e foi criado em cativeiro ou reproduzido artificialmente e se o foi para fins comerciais, bem como, tratando-se de plantas reproduzidas artificialmente, as condições especiais referidas nos artigos 4.º e 5.º; estabelecer as condições de apresentação posterior dos documentos referidos no n.º 2, alínea b), do artigo 7.º; especificar as disposições de excepção à aplicação dos artigos 4.º e 5.º aos objectos de uso pessoal ou doméstico introduzidos na Comunidade ou dela exportados ou reexportados; definir as derrogações referidas no n.º 4 do artigo 8.º; estabelecer as restrições à detenção ou deslocação de espécimes vivos de espécies cuja introdução na Comunidade tenha sido sujeita a determinadas restrições, segundo o n.º 6 do artigo 4.º; estabelecer prazos para a emissão de licenças e certificados; estabelecer critérios para que a autoridade administrativa possa autorizar a introdução na Comunidade ou a exportação ou reexportação de espécimes em estâncias aduaneiras diferentes das designadas em conformidade com o n.º 1 do artigo 12.º; estabelecer condições e critérios uniformes nos termos do n.º 1 do artigo 19.º; alterar os anexos A a D; adoptar, quando necessário, outras medidas de execução das resoluções da Conferência das partes na Convenção, decisões ou recomendações do Comité permanente da Convenção e recomendações do Secretariado da Convenção. Dado que se trata de medidas de alcance geral que têm por objecto alterar elementos não essenciais do Regulamento (CE) n.º 338/97 ou completá-lo mediante o aditamento de novos elementos não essenciais, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE.

(5) Por razões de eficiência, os prazos normalmente aplicados no âmbito do procedimento de regulamentação com controlo devem ser reduzidos para a adopção de medidas que alterem os anexos A a D de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º, de modo a respeitar a data de entrada em vigor das alterações aos anexos da Convenção adoptada pela Conferência das Partes na Convenção e para garantir o respeito do disposto no artigo 3.º .

(6) Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 338/97 deve ser alterado em conformidade,

ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.º

O Regulamento (CE) n.° 338/97 é alterado do seguinte modo:

(1) O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:

a) No n.º 6, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

"6. Em consulta com os países de origem interessados, nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18º, e tendo em conta todo e qualquer parecer do Grupo de análise científica, a Comissão pode estabelecer restrições gerais ou relativas a determinados países de origem, à introdução na Comunidade de:"

b) O n.º 7 passa a ter a seguinte redacção:

"7. Quando, na introdução na Comunidade, se verificarem casos especiais de transbordo marítimo, de transferência aérea ou de transporte ferroviário, a Comissão concederá as excepções à realização de verificações e da apresentação dos documentos de importação na estância aduaneira de entrada na Comunidade previstas nos n.ºs 1 a 4, a fim de permitir que as referidas verificação e apresentação possam ser efectuadas noutra estância aduaneira, designada nos termos do n.º 1 do artigo 12.º.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(2) O artigo 5.º é alterado do seguinte modo:

a) O ponto 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. No caso de um pedido de certificado de reexportação dizer respeito a espécimes introduzidos na Comunidade ao abrigo de uma licença de importação emitida por outro Estado-membro, a autoridade administrativa deve previamente consultar a autoridade administrativa que emitiu a licença de importação. Os processos de consulta e os casos em que esta é necessária são definidos pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

b) No nº 7, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

"b) Sempre que uma autoridade administrativa tenha sido informada das medidas referidas na alínea a), comunicá-las-á, juntamente com as suas observações, à Comissão, a qual, se for caso disso, recomendará restrições às exportações da espécie em causa nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.º."

(3) O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:

a) A alínea c) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:

"c) Os critérios para determinar se um espécime nasceu e foi criado em cativeiro ou reproduzido artificialmente e se o foi para fins comerciais, bem como as condições especiais referidas na alínea b), serão estabelecidos pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

b) No nº 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redacção:

"c) Se esse documento não tiver sido emitido antes da exportação ou da reexportação, o espécime deverá ser detido e poderá, eventualmente, ser declarada a sua apreensão, a menos que o documento seja apresentado posteriormente, nas condições estabelecidas pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

c) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Bens pessoais ou de uso doméstico

Em derrogação dos artigos 4º e 5º, as suas disposições não são aplicáveis aos espécimes mortos de espécies incluídas nos anexos A a D, nem às suas partes e produtos, que constituam bens pessoais ou de uso doméstico e que sejam introduzidos na Comunidade ou dela exportados ou reexportados nos termos estabelecidos pela Comissão. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

d) O n.º 4 passa a ter a seguinte redacção:

"4. Instituições científicas

Os documentos referidos nos artigos 4.º, 5.º, 8.º e 9.º não serão exigidos quando se trate de empréstimos, doações e intercâmbios para fins não comerciais, entre cientistas e instituições científicas registados junto de uma autoridade administrativa dos Estados em que se situam, de espécimes de herbário e de outros espécimes de museu conservados, secos ou incrustados e de plantas vivas, acompanhadas de uma etiqueta cujo modelo tenha sido estabelecido nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18º ou de uma etiqueta semelhante emitida ou aprovada por uma autoridade administrativa de um país terceiro."

(4) O n.º 4 do artigo 8.º passa a ter a seguinte redacção:

"4. A Comissão pode definir derrogações gerais às proibições referidas no n.º 1 com base nas condições enunciadas no n.º 3, bem como derrogações gerais no que diz respeito às espécies incluídas no anexo A, nos termos do n.º 1, alínea b), subalínea ii), do artigo 3.º. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º. Essas derrogações devem respeitar os requisitos da restante legislação comunitária sobre a conservação da fauna e da flora selvagens."

(5) O n.º 6 do artigo 9.º passa a ter a seguinte redacção:

"6. A Comissão pode impor restrições à detenção ou deslocação de espécimes vivos de espécies cuja introdução na Comunidade tenha sido sujeita a determinadas restrições, segundo o n.º 6 do artigo 4.º. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(6) O n.º 5 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:

"5. Cabe à Comissão estabelecer prazos para a emissão de licenças e certificados. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º."

(7) O n.º 4 do artigo 12.º passa a ter a seguinte redacção:

"4. Em casos excepcionais, e de acordo com critérios definidos pela Comissão, uma autoridade administrativa pode autorizar a introdução na Comunidade ou a exportação ou reexportação através de uma estância aduaneira diferente da designada nos termos do n.º 1. As medidas destinadas a alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, relacionadas com a definição dos critérios da autorização, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo previsto no n.º 3 do artigo 18.º.

(8) O artigo 15.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 4 é alterado do seguinte modo:

i) Na alínea a), a última frase passa a ter a seguinte redacção:

"As informações a comunicar e a forma da sua apresentação serão definidas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.º."

ii) Na alínea c), a última frase passa a ter a seguinte redacção:

"As informações a comunicar e a forma da sua apresentação serão definidas pela Comissão nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.º."

b) O n.º 5 passa a ter a seguinte redacção:

"5. Tendo em vista a elaboração de alterações dos anexos, as autoridades competentes dos Estados-membros comunicarão à Comissão todas as informações pertinentes. A Comissão especificará as informações exigidas, nos termos do procedimento previsto no n.º 2 do artigo 18.º."

(9) O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:

a) O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:

"3. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.º-A e o artigo 7.º da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.º.”

b) É aditado o seguinte n.º 4:

"4. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 e a alínea b) do n.º 5 do artigo 5.°-A e o artigo 7.° da Decisão 1999/468/CE, tendo em conta o disposto no seu artigo 8.°.

Os prazos indicados no n.º 3, alínea c), e no n.º 4, alíneas b) e e), do artigo 5.º-A da Decisão 1999/468/CE são fixados, respectivamente, em um mês, um mês e dois meses."

(10) O artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:

"Artigo 19.º

1. Nos termos do procedimento referido no n.º 2 do artigo 8.º, cabe à Comissão adoptar as medidas mencionadas no n.º 6 do artigo 4.º, n.º 7, alínea b), do artigo 5.º, n.º 4 do artigo 7.º, n.º 4, alíneas a) e c), do artigo 15.º, n.º 5 do artigo 15.º e n.º 3 do artigo 21.º.

A Comissão determinará o modelo dos documentos referidos nos artigos 4.º e 5.º, no n.º 4 do artigo 7.º e no artigo 10.º, nos termos do definido no n.º 2 do artigo 18.º.

2. A Comissão adoptará as medidas previstas no n.º 7 do artigo 4º, no nº 5 do artigo 5º, nos nºs 1, alínea c), 2, alínea c), e 3 do artigo 7.º, no n.º 4 do artigo 8.º, no n.º 6 do artigo 9.º e no n.º 5 do artigo 11.º. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, a fim de o completar, devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º.

3. A Comissão definirá condições e critérios uniformes para:

i) A emissão, validade e utilização dos documentos referidos nos artigos 4.º e 5.º, no n.º 4 do artigo 7.º e no artigo 10.º;

ii) A utilização de certificados fitossanitários referidos no n.º 1, subalínea i) da alínea b), do artigo 7.º;

iii) A determinação, quando necessário, dos procedimentos de marcação dos espécimes, a fim de facilitar a sua identificação e de garantir o cumprimento das disposições.

Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º.

4. A Comissão adoptará, quando necessário, outras medidas de execução das resoluções da Conferência das partes na Convenção, decisões ou recomendações do Comité permanente da Convenção e recomendações do Secretariado da Convenção. Estas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento, completando-o, são adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 3 do artigo 18.º.

5. A Comissão procederá à alteração dos anexos A a D, com excepção das alterações do anexo A que não resultem de decisões da conferência das Partes na Convenção. As medidas que tenham por objecto alterar elementos não essenciais do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com o procedimento de regulamentação com controlo referido no n.º 4 do artigo 18.º"

(11) No n.º 3 do artigo 21.º, a frase introdutória passa a ter a seguinte redacção:

"3. Dois meses antes da data de início de aplicação do presente regulamento e nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, em consulta com o Grupo de análise científica, a Comissão:"

Artigo 2.º

O presente regulamento entra em vigor em ...

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em […]

Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho

O Presidente O Presidente

[…] […]

[1] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

[2] JO L 200 de 22.7.2006, p. 11.

[3] JO C 255 de 21.10.2006, p.1.

[4] PE 376.314v01-00 – A6-0236/2006 (declaração da Comissão anexada ao relatório do Parlamento).

[5] COM(2007) 740 final.

[6] JO C […] de […], p. […].

[7] JO C […] de […], p. […].

[8] JO C […] de […], p. […].

[9] JO C […] de […], p. […].

[10] JO L 61 de 3.3.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

[11] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).

[12] JO C 255 de 21.10.2006, p. 1.