16. 8. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 214/65 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85 
que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga 
COM(88) 379 final 
(Apresentada pela Comissão em 7 de Julho de 1988) 
(88/C 214/15) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que o regime instaurado pelo Regulamento 
(CEE) n? 1307/85 do Conselho (!) termina no final da 
campanha leiteira de 1987/1988; que a suspensão da ajuda 
pode provocar, em determinados Estados-membros, o 
aumento do preço no consumidor, enquanto a situação do 
mercado da manteiga continua a caracterizar-se pela 
existência de excedentes; que, a fim de evitar uma 
diminuição do consumo de manteiga, na sequência de um 
importante aumento do seu preço, é necessário prolongar o 
(!) JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 15. 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235?, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, 
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Tratado 
CEE, a Comunidade tem como missão, entre outras, 
promover um desenvolvimento harmonioso das activida­
des económicas e uma expansão contínua e quilibrada no 
conjunto da Comunidade; 
(J) JO n? C 33 de 11. 2. 1987, p. 5. regime de ajuda previsto no Regulamento (CEE) 
n? 1307/85, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1°. 
No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os termos 
« 1987/1988 >» são substituídos pelos termos « 1988/1989 ». 
Artigo 2° 
O presente regulamento entra em vigor no início da 
campanha leiteira de 1988/1989. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
Considerando que, nos termos do artigo 130?-A do 
Tratado, a Comunidade desenvolve e prossegue a sua 
acção tendente ao reforço da sua coesão económica e 
social, e que, em especial, procura reduzir a diferença entre 
as diversas regiões e o atraso das regiões menos favoreci­
das; 
Considerando a comunicação da Comissão relativa à 
reforma dos Fundos estruturais da Comunidade [COM(87) 
376 final]; 
Considerando que o Conselho adoptou recentemente as 
orientações da política seguida e a estratégia prevista pelo 
Programa de Acção para PMEs, no qual se reconhece que o 
desenvolvimento de um sector de pequenas e médias 
empresas, inovadoras e estáveis, constitui um elemento 
essencial para o reforço da economia comunitária, e é de 
primordial importância para um desenvolvimento eficaz 
das áreas industriais em declínio ou em atraso de Proposta alterada de decisão do Conselho relativa a uma acção comunitária para a criação e 
desenvolvimento de Centros de Empresa e Inovação e de respectiva rede (J) 
COM(88) 396 final 
(Apresentada pela Comissão em conformidade com o 3o. parágrafo do artigo 149° do Tratado 
CEE em 7 de Julho de 1! 
(88/C 214/16)