COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 157 final 
Bruxelas, 8 de Maio de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) ne 1768/89 no que respeita a um direito 
antidumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo 
originárias de Hong Kong 
(Apresentada pela Comissão) 

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EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1) O Conselho, através do Regulamento (CEE) ns 1768/89, instituiu um direito 
antidumping definitivo de 21,9% sobre as importações de fitas para video 
VHS em cassetes originárias de Hong-Kong. Nesse regulamento, o Conselho 
indicava que a Comissão procederia a um reexame desse direito no caso de 
um exportador recém-chegado apresentar um pedido fundamentado nesse 
sentido. 
2) Pelo aviso publicado no Jornal Oficial de 11.1.1991, a Comissão deu 
início ao reexame do Regulamento (CEE) ns 176 8/89, no que se refere a uma 
empresa de Hong Kong, a Wai Shing. 
3) O inquérito revelou que a Wai Shing havia iniciado a exportação de 
cassetes vídeo, por si produzidas, para a Comunidade Europeia após a 
entrada em vigor do regulamento acima referido. 
4) O valor normal foi determinado com base no valor calculado dos modelos em 
questão. O preço de exportação baseou-se no preço efectivamente pago ou a 
pagar para exportação. A margem de dumping calculada era de 13,8%. 
5) Tendo em conta as circunstâncias económicas específicas do presente caso, 
o direito antidumping a instituir deveria ser um direito variável 
equivalente à diferença entre o valor normal e o preço líquido franco-
fronteira comunitária. 
6) Em conclusão, propõe-se que o Conselho altere o seu Regulamento (CEE) ns 
1768/89 e institua o direito antidumping variável acima referido sobre os 
modelos de cassetes vídeo VHS produzidos pela Wai Shing e originários de 
Hong Kong exportados para a Comunidade. 
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Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) na 1768/89 no que respeita a um direito 
antidumping definitivo sobre as importações de cassetes vídeo 
originárias de Hong Kong 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nc 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 
19 88, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou 
de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica 
Europeia(1) e, nomeadamente, o seu artigo 14c, 
Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consultas no âmbito 
do Comité Consultivo, tal como previsto no referido regulamento, 
Considerando o seguinte : 
I - PROCESSO ANTERIOR 
1) Pelo Regulamento (CEE) nQ 1768/89(2), o Conselho instituiu, 
nomeadamente, um direito antidumping definitivo de 21,9% sobre as 
importações de fitas para vídeo VHS em cassetes correspondentes ao código 
NC ex 8523 13 00 originárias de Hong Kong, com excepção das importações 
de vários exportadores especificamente mencionados, sobre as quais foi 
instituído um direito inferior ou não foi instituído qualquer direito. 
(1) JO nQ L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO ne L 174 de 22.6.1989, p. 1. 
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2) No considerando 43 do Regulamento (CEE) nQ 1768/89, relativo às empresas 
que deram ou darão início à exportação para a Comunidade de cassetes 
vídeo por elas próprias produzidas após o termo do período do inquérito 
("recém-chegadas"), o Conselho notou que a Comissão está disposta a 
iniciar sem demora um processo de reexame no caso de a empresa 
exportadora poder demonstrar à Comissão, e fornecer para o efeito 
elementos de prova suficientes, de que não exportou os produtos em causa 
para a Comunidade durante o período de inquérito. A empresa deverá 
igualmente demonstrar que só iniciou essas exportações após o referido 
período e que não está ligada ou associada a qualquer das empresas 
objecto do inquérito. 
II - PROCESSO DE REEXAME 
3) Por aviso publicado em 11 de Janeiro de 199l(3), a Comissão, após 
consultas no âmbito do Comité Consultivo e nos termos do artigo 142 do 
Regulamento (CEE) ns 2423/88, iniciou o reexame do Regulamento (CEE) ne 
1768/89 no que se refere a uma empresa de Hong Kong, a Wai Shing. Esta 
empresa alegou que não havia exportado os produtos sujeitos ao direito 
antidumping durante o anterior período de inquérito (1 de Janeiro - 3 0 
de Novembro de 1987). Além disso, alegou que não se encontrava ligada a 
qualquer das empresas objecto do inquérito anterior, na sequência do qual 
se revelou a existência de dumping, fornecendo elementos de prova de que 
acabava de iniciar a exportação de cassetes vídeo para a Comunidade. Por 
conseguinte, a Comissão inciou um inquérito a fim de verificar se a Wai 
Shing poderia ser considerada uma empresa recém-chegada e calcular uma 
eventual margem de dumping relativamente a esta empresa. 
III - RESULTADOS DO INQUÉRITO 
1. Recém-chegada 
4) O inquérito revelou que a empresa Wai Shing havia iniciado a exportação 
para a Comunidade de cassetes vídeo por si produzidas após o anterior 
período de inquérito mencionado no ponto 3. Paralelamente, verificou-se 
que esta empresa não mantinha qualquer tipo de ligação com os 
(3) JO n° C 7 de 11.1.1991, p. 2. 
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exportadores implicados no processo anterior, na sequência do qual se 
verificara a existência de dumping. Por conseguinte, o Conselho confirma 
que esta empresa deve ser considerada recém-chegada, tendo decidido 
iniciar um reexame parcial do Regulamento (CEE) na 1768/89 no que se 
refere à Wai Shing. 
2. Valor normal 
5) Dado que a Wai Shing não vendeu quaisquer cassetes vídeo no mercado 
interno durante o período de inquérito relativo ao presente reexame, o 
valor normal foi determinado com base no valor calculado dos modelos em 
causa, nos termos do ne 3, alínea b), do artigo 2Q do Regulamento (CEE) 
ns 2423/88. Este valor calculado foi estabelecido com base em todos os 
custos, fixos e variáveis, no país de origem, dos materiais e do processo 
de fabrico dos modelos exportados para a Comunidade, acrescidos de um 
montante razoável para cobrir os encargos de venda, as despesas 
administrativas, outros encargos gerais e o lucro. 
6) O montante dos encargos de venda, das despesas administrativas e outros 
encargos gerais foi calculado tomando como referência esses encargos 
suportados por um outro produtor de Hong Kong aquando das suas vendas de 
cassetes vídeo no mercado interno, dado que se verificou que estes 
encargos correspondiam aos custos constantes da contabilidade da Wai 
Shing, já objecto de auditoria. 
No que se refere ao lucro, considerou-se adequado aplicar uma taxa de 
lucro correspondente a 8% do volume de negócios; esta taxa foi utilizada 
no Regulamento (CEE) nQ 1768/89 relativamente aos exportadores de Hong 
Kong e, segundo as informações de que dispõe a Comissão, continua a 
corresponder ao lucro que as empresas de Hong Kong auferem normalmente no 
seu mercado interno. O Conselho confirma estas conclusões. 
7) Nesta base, foi determinado o valor normal relativamente aos modelos 
exportados para a Comunidade e para os três tipos de fita utilizados pela 
Wai Shing, de qualidade normal, de alta qualidade e de muito alta 
qualidade. 
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3. Preço de exportação 
8) Os preços de exportação foram determinados com base nos preços realmente 
pagos ou a pagar pelas cassetes vídeo vendidas pela Wai Shing para 
exportação para a Comunidade, líquidos de todos os abatimentos. De facto, 
uma vez que as exportações se efectuaram directamente para importadores 
independentes na Comunidade, considerou-se que esses preços de exportação 
eram fiáveis. O Conselho confirma esta conclusão. 
4. Comparação 
9) A fim de assegurar uma comparação válida entre o valor normal e o preço 
de exportação, a comissão tomou em consideração as diferenças que afectam 
a comparabilidade dos preços, nos termos do disposto nos nss 9 e 10 do 
artigo 2Q do Regulamento (CEE) nQ 2423/88. Todas as comparações foram 
efectuadas no estádio à saída da fábrica, no mesmo nível comercial e, 
relativamente ao preço de exportação, numa base transacção a transacção. 
O exame dos factos revelou a existência de dumping, sendo a margem de 
dumping calculada igual ao montante em que o valor normal ultrapassa o 
preço de exportação para a Comunidade, ou seja, expressa em percentagem 
do total do valor cif, 13,8%.. 
O Conselho confirma estas conclusões. 
IV. ALTERAÇÃO DAS MEDIDAS OBJECTO DE REEXAME 
10) Não se procedeu a um novo inquérito relativamente ao prejuízo, uma vez 
que tal não havia sido solicitado. Além disso, a Comissão considera que 
as conclusões relativas ao prejuízo constantes do Regulamento (CEE) ns 
1768/89 se mantêm válidas. Por conseguinte, dado que o aumento de preço 
necessário para eliminar o prejuízo, é superior à margem de dumping 
verificada relativamente à empresa em causa, tal como determinado no 
Regulamento (CEE) nQ 1768/89 (considerando 71), o direito a instituir 
deveria corresponder à margem de dumping. 
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11) Os autores da denúncia e a Wai Shing foram informados dos principais 
factos e considerações com base nos quais se pretende recomendar a 
substituição do direito instituído pelo Regulamento (CEE) nQ 1768/89 
relativamente à Wai Shing por um direito antidumping estabelecido com 
base nos elementos acima apresentados, tendo-lhes sido concedida a 
oportunidade de apresentarem as suas observações. Na sequência destas 
informações, a Wai Shing ofereceu um compromisso de preços. 
No entanto, à luz da estrutura económica do exportador, especialmente do 
facto de fornecer e exportar para a Comunidade cassetes vídeo de diversas 
origens, e tendo em conta a evolução dos fluxos comerciais deste produto 
proveniente de Hong Kong, seria impossível assegurar a fiscalização deste 
compromisso. Por conseguinte, a Comissão considerou, após consultas, que 
o compromisso de preços oferecido pela Wai Shing não podia ser aceite. 
12) Paralelamente, a Comissão verificou que os preços de cassetes vídeo 
originárias de Hong Kong eram extremamente instáveis. Assim, a Comissão 
considerou que, relativamente aos modelos objecto do inquérito, o direito 
deveria assumir a forma de um direito variável igual à diferença entre o 
preço líquido por cassete, franco-fronteira comunitária, não 
desalfandegado e um preço mínimo estabelecideo com base no valor normal 
para cada modelo. Uma vez que não é de excluir a possibilidade de o 
exportador vir igualmente a exportar modelos não abrangidos pelo 
inquérito, afigura-se apropriado estabelecer um direito ad valorei 
equivalente à margem de dumping determinada relativamente a todas as 
outras cassetes vídeo exportadas para a Comunidade por esta empresa. O 
Conselho confirma estas conclusões. 
13) Por conseguinte, considerou-se apropriado proceder à alteração do 
Regulamento (CEE) nQ 1768/89 no que se refere à Wai Shing e instituir até 
à caducidade das medidas nele previstas um direito antidumping definitivo 
sobre as fitas para vídeo VHS em cassetes produzidas pela Wai Shing e 
originárias de Hong Kong, no que se refere aos modelos E-30, E-60, E-90, 
E-120, E-180, E-195 e E-240, de qualidade normal, de alta qualidade ou de 
muito alta qualidade. Este direito deverá ser igual à diferença entre o 
preço mínimo baseado neste valor normal e o seu preço líquido franco-
fronteira comunitáira, não desalfandegado, pago pelo primeiro importador. 
Todos os restantes modelos de cassetes vídeo produzidos pela Wai Shing, 
originários de Hong Kong estarão sujeitos a um direito ad valorem de 
13,8%. 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : 
Artigo is 
Ao nQ 3 do artigo 1« do Regulamento (CEE) nQ 1768/89 é acrescentado o 
seguinte parágrafo : 
"O direito previsto na alínea b) do nQ 2 não é aplicável aos modelos de fitas 
para vídeo em cassetes E-30, E-60, E-90, E-120, E-180, E-195, E-240 de 
qualidade normal (NG), de alta qualidade (HG) e de muito alta qualidade (SHG) 
a seguir especificados, produzidos e vendidos para exportação para a 
Comunidade pela Wai Shing (Hong Kong) (Código Adicional TARIC 8255); a estes 
modelos será aplicável um direito igual à diferença entre o preço a seguir 
indicado para cada modelo em causa e o seu preço líquido franco-fronteira 
comunitária, não desalfandegado : 
ECU Código Adicional Taric 
E-30 SHG 0,55 8626 
E-60 SHG 0,68 8627 
HG 0,66 8628 
E-90 SHG 0,81 8629 
0,94 
0,85 
1,20 
1, 13 
1,10 
1,27 
1,20 E-120 SHG 
HG 
E-180 SHG 
HG 
BG 
E-185 SHG 
HG 8630 
8631 
8632 
8633 
8634 
8635 
8636 
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E-240 SHG 1,47 8637 
HG 1,36 8638 
Relativamente a todas as outras fitas para vídeo em cassetes produzidas pela 
Wai Shing, o direito será de 13,8% do preço líquido franco-fronteira 
comunitária, não desalfandegado". 
Artigo 2Q 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho, 
O Presidente, 

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ISSN 0257-9553 
COM (92) 157 final 
DOCUMENTOS 
PT 11 02 
N.° de catálogo : CB-CO-92-175-PT-C 
i 
i ISBN 92-77-43478-3 
serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
1-2985 Luxemburgo