N? C 69/16 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.91 
são acerca deste assunto e sobre o eventual relatório, 
de modo a dispor de tempo suficiente para a análise de 
tão importante questão. O Comité solicita à Comissão 
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1991. 
1. Introdução 
1.1. Em Dezembro de 1986, o Conselho adoptou 
quatro regulamentos relativos ao sector dos transportes 
marítimos que constituem a primeira fase de uma polí­
tica comunitária comum (2). No contexto do presente 
relatório, o mais importante é o Regulamento (CEE) 
n9 4056/86. Tendo como base jurídica o n? 2 do arti­
go 84? e o artigo 87? do Tratado, o regulamento citado 
prevê a aplicação dos artigos 859 e 86? aos transportes 
marítimos. Embora sujeita a determinadas condições, 
a fim de salvaguardar os interesses dos utilizadores 
dos transportes, foi concedida isenção por categoria às 
conferências de transportes regulares. O regulamento 
entrou em vigor em 1 de Julho de 1987. 
1.2. Na altura da adopção dos quatro regulamentos, 
o Conselho convidou a Comissão a estudar a necessi­
dade de apresentar novas propostas relativas à con­
corrência em matéria de transporte de passageiros, 
transporte marítimo de « tramp », consórcios no domí-
í1) JO n? C 167 de 10. 7. 1990, p. 9. 
(2) JOn?L378de31. 12. 1986. que lhe transmita os estudos referidos no ponto 2. do 
presente parecer logo que estejam disponíveis a fim de 
poder emitir parecer com conhecimento de causa. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
nio dos transportes marítimos regulares e acordos entre 
utilizadores dos transportes. O Conselho referiu na 
altura que, « quando as joint ventures e os consórcios 
tiverem apenas por objectivo ou efeito conseguir os 
aperfeiçoamentos técnicos ou a cooperação técnica pre­
vistos no artigo 2? do regulamento, ou quando consór­
cios estreitamente ligados só abrangerem partes reduzi­
das do mercado, a proibição do n? 1 do artigo 85? do 
Tratado não lhes será aplicável ». 
1.3. No que respeita aos consórcios, a Comissão 
tinha já realizado consultas, em Abril de 1986, durante 
as quais foram ouvidas as partes interessadas na indús­
tria dos transportes marítimos e os representantes dos 
Estados-membros. O objectivo desta audição consistia 
em clarificar as respostas a um questionário distribuído 
pela Comissão e obter informação adicional sobre a 
natureza dos consórcios e em especial sobre as diferen­
ças existentes em relação às conferências. Entretanto, 
realizaram-se, com bastante regularidade, encontros 
entre a Comissão e os representantes da indústria. Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 do 
artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre 
companhias marítimas (*) 
(91/C 69/05) 
Em 3 de Julho de 1990, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 198? do Tratado que 
institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A secção dos Transportes e Comunicações, incumbida da preparação dos trabalhos do 
Comité sobre esta matéria, emitiu parecer em 16 de Janeiro de 1991. Foi relatora Anna 
Bredima-Savopoulou. 
Na 283? reunião plenária, sessão de 30 de Janeiro de 1991, o Comité Económico e Social 
adoptou, por 84 votos a favor, 11 votos contra e 26 abstenções, o parecer que se segue. 
18.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/17 
1.4. Em Janeiro de 1988, a Comissão elaborou um 
relatório provisório no qual concluía não dispor de 
provas suficientes que justificassem uma isenção por 
categoria para os consórcios. A fim de facilitar a delibe­
ração e a análise da Comissão foram solicitadas infor­
mações complementares aos armadores. 
1.5. Um exame de determinados acordos de consór­
cio levou a Comissão a concluir que poderiam ser 
susceptíveis de preencher os requisitos da isenção pre­
vista no n? 3 do artigo 859 do Tratado, podendo por 
conseguinte ser concedida uma isenção individual, de 
acordo com o processo de oposição acelerado e simplifi­
cado previsto no artigo 12? do Regulamento (CEE) 
n? 4056/86 do Conselho. Relativamente â outras cláusu­
las e disposições dos acordos de consórcios, em especial 
as relativas à comunhão de custos e de rendimentos, a 
Comissão considerou necessário apreciá-las caso a caso. 
1.6. No relatório sobre « Medidas para melhorar as 
condições de operação da navegação comercial comuni­
tária » (*) a Comissão definiu a necessidade de clarificar 
a posição dos consórcios em relação às regras de con­
corrência como uma das medidas positivas destinadas 
a aumentar a competitividade da frota comunitária. 
1.7. No parecer que emitiu sobre as medidas cita­
das (2), o Comité Económico e Social referiu: 
« a importância de uma cooperação e racionalização 
concretas nos moldes em que são praticadas pelos 
consórcios marítimos, particularmente nos casos de 
sobretonelagem ... a importância de se encontrar 
rapidamente uma solução aceitável para esta 
questão, semelhante à adoptada para as conferên­
cias marítimas na primeira fase da política de trans­
portes marítimos ». 
1.8. Tendo recebido novos elementos de informação 
sobre os consórcios, a Comissão elaborou em Junho de 
1990, após profunda reflexão, um « relatório sobre a 
possibilidade de uma isenção por categoria para os 
acordos de consórcio no domínio dos transportes marí­
timos » acompanhado de uma proposta de « Regula­
mento (CEE) do Conselho relativo à aplicação do n? 3 
do artigo 85? do Tratado a certas categorias de acordos, 
decisões e práticas concertadas entre companhias marí­
timas» (3). 
(!) Doe. COM(89) 266 final de 3 de Agosto de 1989 
(2) JO n9 C 56 de 7. 3. 1990, p. 70. 
(3) Doe. COM(90) 260 final de 18 de Junho de 1990. 2. Observações na generalidade 
2.1. Definição e antecedentes dos consórcios 
2.1.1. A Comissão reconhece a considerável diversi­
dade e complexidade do conceito de consórcio. Provou-
-se ser difícil conseguir uma definição categorial. No 
entanto, os consórcios podem ser definidos de modo 
lato como « ventures » de cooperação (de grau variável) 
no sector dos transportes marítimos regulares mediante 
as quais as companhias envolvidas se empenham na 
realização, em comum, de um elenco (variável) de acti­
vidades, com vista a beneficiarem das vantagens decor­
rentes das economias de escala e da racionalização do 
serviço numa determinada actividade comercial. O grau 
de integração e a amplitude da actividade conjunta 
variam em função das necessidades e dos circunstancia­
lismos do comércio em questão; mas o mecanismo do 
consórcio preserva tanto quanto possível a identidade 
de cada companhia de transportes regulares. 
2.1.2. Os consórcios combinam em geral os concei­
tos de partilha dos custos da embarcação e comunhão 
de carga (« cargo pooling »). Os membros dos consór­
cios comprometem-se a participar na «venture» 
através de um sistema de partilha de custos mediante 
o qual a exploração das embarcações é da responsabili­
dade de todos. A responsabilidade de fornecer contento­
res cabe normalmente a cada participante para quem 
funciona como forma de preservar a imagem de marca 
da companhia. Regra geral, o transporte dos contento­
res é feito indistintamente nos navios dos membros ao 
abrigo de fretes « slot » mútuos ou outras medidas de 
partilha do espaço. 
2.1.3. Como se disse, existe uma variedade conside­
rável de tipos de consórcios, estando numa das extremi­
dades da escala grupos que se assemelham a sociedades 
lucrativas e na outra extremidade grupos menos estru­
turados, que pouco mais fazem do que contratos de 
partilha de espaço. Os domínios em que os consórcios 
estão dispostos a cooperar abrangem quadros de explo­
ração comum, intercâmbio de espaço ou de « slots », 
utilização em comum do equipamento, escritórios de 
exploração comum, exploração em comum de termi­
nais, comunhão de carga, comunhão das receitas, 
comunhão dos resultados líquidos, titularidade dos 
direitos de voto nas conferências, comercialização con­
junta, conhecimento de embarque comum, fixação de 
preços em comum, agrupamento em comum e trans­
porte rodoviário em comum. Estas funções são indica­
das sob a forma de quadro no anexo I do relatório da 
Comissão. 
2.1.4. As partes num consórcio aceitam restrições à 
sua autonomia individual de sociedades, no âmbito de 
um quadro de cooperação negociado e sujeito a revisão 
periódica. 
N? C 69/18 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 91 
2.1.5. Os consórcios são um fenómeno bastante 
recente resultante da revolução dos contentores nos 
anos sessenta e setenta, que levou à construção de 
embarcações de dimensões muito maiores de forma a 
realizar economias de escala e a aumentar a produtivi­
dade. O nível de investimento necessário para reequipar 
os barcos e colocá-los a par das inovações tecnológicas 
excedia a capacidade da maioria dos armadores indivi­
duais. Tornou-se assim evidente que a grande maioria 
das companhias de transportes marítimos então existen­
tes deixaria de constituir o modelo comercial ideal para 
realizar as vultosas quantidades de capital necessárias. 
2.1.6. Muitas das companhias marítimas que efec­
tuavam serviços regulares de carga convencionais agru­
param-se em consórcios, inicialmente a nível nacional 
e depois a nível internacional. Este facto facilitou a 
realização do importante investimento de capital neces­
sário e permitiu coordenar a significativa redução do 
número de navios de carga exigida pela contentorização 
(um navio de contentores substitui cerca de cinco a sete 
navios convencionais). Além disso, permitiu a manu­
tenção de serviços regulares frequentes através do freta­
mento por « slot » que, de outra forma, não teria sido 
possível para inúmeras companhias. Como exemplos 
podem citar-se os casos de circuitos comerciais (tais 
como os que implicam países da América Central ou 
da África Ocidental) em que apesar de haver vários 
países no princípio e no fim da linha, a carga existente 
só justifica um ou dois navios por mês. 
2.1.7. Tal como a constituição de conferências de 
transportes regulares foi, há um século atrás, um exem­
plo de ajustamento estrutural de pressões comerciais 
através da melhor utilização dos meios de navegação 
existentes em cada linha, também o mecanismo dos 
consórcios proporcionou os meios para a transição da 
navegação convencional para a navegação de contento­
res através da comunhão dos recursos existentes e da 
construção em comum do número necessário de navios 
para comércio em questão. 
2.2. Utilidade dos consórcios 
2.2.1. O valor e a utilidade dos consórcios como 
instrumentos de racionalização nos transportes por con­
tentor tem sido amplamente reconhecido. No relatório 
sobre os consórcios, a Comissão manifesta a convicção 
de que « a indústria comunitária dos transportes maríti­
mos deve conseguir realizar as economias de escala 
necessárias para fazer face à concorrência existente no 
mercado mundial dos transportes regulares » e de que 
« os consórcios podem contribuir para fornecer os 
meios necessários para melhorar a produtividade dos 
serviços regulares e para promover o progresso técnico 
e económico. O Comité apoia estas conclusões. ram lucros importantes do seu funcionamento: têm 
garantidas viagens regulares; realizam economias de 
escala na utilização das embarcações e das instalações 
portuárias; os consórcios oferecem serviços de elevada 
qualidade graças à utilização de embarcações, equipa­
mento e instalações portuárias mais modernos; através 
da comunhão de serviços, os consórcios respondem ao 
apelo de numerosos carregadores que exigem entregas 
de porta-a-porta mais eficientes. O Comité reconhece 
as vantagens dos consórcios para os carregadores tal 
como são enunciadas no relatório da Comissão. 
3. Observações na especialidade 
3.1. Perante o indiscutível valor comercial dos con­
sórcios, o Comité considera que é necessário subordiná-
-los a um regime regulamentar tributário das regras de 
concorrência e baseado em duas premissas: conser­
vação de um ambiente de livre concorrência que evite 
tanto quanto possível a burocracia. O Comité recon­
hece a importância económica dos consórcios na 
medida em que actualmente substituem cada vez mais 
as conferências de linhas regulares e que se prevê a 
continuação desta tendência. Reconhece, além disso, 
que os consórcios são um fenómeno relativamente novo 
comparado com as conferências de transportes regula­
res e, dado que se verificam rápidas mutações estrutu­
rais no mundo dos transportes marítimos, a Comuni­
dade tem que actuar cuidadosamente no que respeita 
ao seu tratamento jurídico. O Comité refere ainda que 
na prática não existem consórcios puramente comunitá­
rios (ver anexos do relatório da Comissão). Com efeito, 
a maior parte deles envolvem parceiros comunitários e 
parceiros da Europa não comunitária ou até de outros 
países. Assim, ligar o seu tratamento jurídico a medidas 
comunitárias destinadas a garantir a competitividade 
da frota comunitária teria como resultado prático esten­
der as vantagens de medidas positivas a interesses não-
-comunitários. 
3.2. A proposta de regulamento do Conselho apre­
sentada pela Comissão permite-lhe conceder uma isen­
ção por categoria ao abrigo no n? 3 do artigo 85? do 
Tratado. O projecto de regulamento do Conselho prevê 
também uma isenção por categoria para consórcios 
multimodais que abrangeria as actividades de trans­
porte em terra dos consórcios. As condições e as obri­
gações ligadas à isenção por categoria serão definidas 
numa fase posterior por via de regulamento da Comis­
são. De acordo com o relatório da Comissão « estas 
exigências só poderão ser estabelecidas com precisão 
depois da realização de novas consultas com as partes 
interessadas e com os Estados-membros ». É intenção 
da Comissão abranger numa isenção por categoria 
ampla e de grande alcance « o maior número possível 
de cláusulas que constam habitualmente dos acordos 
de consórcio ». 
3.3. Regime regulamentar dos consórcios 
2.2.2. Além disso, os utilizadores dos serviços de 
transportes marítimos oferecidos pelos consórcios reti-3.3.1. Relativamente ao regime mais eficaz para os 
consórcios no âmbito das regras comunitárias de con-
18.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/19 
corrência, o Comité analisou várias possibilidades: a 
inexistência de regulamento, a alteração do Regula­
mento (CEE) n? 4056/86 de forma a conceder uma 
isenção por categoria, um novo regulamento que conce­
desse uma isenção por categoria e uma isenção indivi­
dual definida caso a caso. A escolha de uma linha 
de acção pressupõe uma tomada de decisão sobre o 
problema de saber se os consórcios equivalem a con­
ferências de transportes marítimos regulares ou não, se 
restringem a concorrência e se proporcionam serviços 
eficazes aos carregadores ou não. 
3.3.2. Alguns círculos interessados consideram que 
os consórcios não restringem a concorrência. No 
entanto, ainda que se entenda que o fazem, os mesmos 
círculos defendem, por razões de simplicidade e de 
coerência com o tratamento das conferências de trans­
portes regulares, a alteração do Regulamento (CEE) 
n? 4056/86 em vez da adopção de um regulamento 
autónomo. Outros meios interessados consideram que 
os consórcios afectam a concorrência e têm funções 
diferentes das desempenhadas pelas conferências. Assim 
sendo, o respectivo regime regulamentar deveria ser 
definido por um novo regulamento que tivesse em conta 
as suas características específicas e não pelo Regula­
mento (CEE) n? 4056/86. Outros entendem que, dada 
a variedade de tipos de acordos de consórcio e a sua 
forma complexa, a Comissão só pode actuar através de 
uma isenção individual, sendo cada consórcio apreciado 
com base nos respectivos méritos mediante exame 
casuístico. No entanto, o Comité concorda que, seja 
qual for a forma final do tratamento jurídico a aplicar 
aos consórcios, o seu funcionamento deveria revestir-
-se de elevado grau de transparência. 
3.3.3. Em suma, o Comité considera que os consór­
cios prestam serviços eficazes aos carregadores e não 
equivalem a conferências de transportes regulares. Em 
alguns casos têm estimulado a concorrência, enquanto 
noutros a têm restringido. Contudo, dado existir uma 
grande variedade de tipos de consórcios, os quais des­
empenham funções diferentes, será possível identificar 
determinadas características que justifiquem o estabele­
cimento de um regime jurídico comum. 
3.3.4. Com base nas considerações aduzidas, o 
Comité — optando assim por uma solução de compro­
misso — considera necessário um novo regulamento 
que garanta uma isenção por categoria. A necessidade 
do regulamento resulta do facto de os consórcios desem­
penharem funções diferentes das que desempenham as 
conferências de transportes marítimos regulares. Dado 
que os consórcios restringem, em alguns casos, a con­
corrência, parece preferível a isenção por categorias 
prevista no n? 3 do artigo 85?, atendendo às vantagens 
que as operações de consórcio oferecem aos carrega­
dores. 3.4. Questões processuais 
3.4.1. Relativamente ao processo a seguir no que 
que respeita ao regime regulamentar dos consórcios, 
o Comité regista o facto de a Comissão propor um 
regulamento do Conselho sobre a isenção por categoria 
que lhe permite actuar através de regulamento e definir 
os termos e as condições de tal isenção. O Comité 
examinou a hipótese alternativa de um regulamento 
do Conselho que garantisse a isenção por categoria 
e definisse simultaneamente os respectivos termos e 
condições. Tal opção defrontar-se-ia com as práticas 
definidas a nível institucional. Designadamente, tem 
sido prática corrente do Conselho adoptar um regula­
mento que permite à Comissão publicar um regula­
mento sobre a aplicação do n? 3 do artigo 859 do 
Tratado a diferentes sectores da actividade econó­
mica (*). Tal foi o caso da aviação civil, dos acordos de 
distribuição exclusiva, das licenças de patente e dos 
acordos de especialização. O Comité Económico e 
Social tem invariavelmente emitido pareceres (2) favorá­
veis a esta prática. Apesar das apreensões formuladas, 
segundo as quais uma actuação desse tipo equivaleria 
a passar um cheque em branco à Comissão, em matéria 
de transportes marítimos, este procedimento pode, bem 
vistas as coisas, ser aceite se, antes da adopção do 
regulamento de autorização do Conselho, a Comissão 
chegar a acordo com as partes interessadas relativa­
mente aos termos e condições específicos da isenção 
por categoria. O Comité está convicto de que não é 
necessário afastar-se de práticas correntes, se a Comis­
são se comprometer previamente a respeito dos termos 
e condições específicos da isenção por categoria, a fim 
de evitar surpresas desagradáveis. 
3.4.2. A adopção do mecanismo do regulamento de 
autorização tem a concomitante vantagem da certeza 
jurídica que gerará a rápida elaboração de um regula­
mento do Conselho destinado a eliminar a situação de 
incerteza a que os consórcios estão actualmente sujeitos 
quanto ao seu tratamento jurídico face à legislação 
comunitária sobre concorrência. Por outro lado, as 
discussões entre a Comissão, os peritos dos governos e 
os círculos interessados acerca dos termos e condições 
de uma isenção por categoria podem ser muito demora­
das. Entretanto, poderia ser concedida uma isenção por 
categoria, ao abrigo de um regulamento do Conselho 
que autorizasse a Comissão a precisar posteriormente 
as respectivas modalidades. O mecanismo do regula­
is JO n° L 374 de 31. 12. 1987, p. 9; JO n? L 285, de 29. 12. 1971, 
p. 46. 
(2) JO n? C 237 de 12. 9. 1988, p. 6; JO n? C 237 de 12. 9. 1988, 
p. 9; JO n? C 237 de 12. 9. 1988, p. 11. 
N? C 69/20 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18. 3. 91 
mento de autorização funciona satisfatoriamente em 
todos os sectores da economia e tem ainda a vantagem 
de ser flexível, adaptando a isenção por categoria às 
circunstâncias, de forma a abranger novos tipos de 
acordos de consórcio. O Comité considera que deveria 
ser salvaguardada a transparência dos processos respei­
tantes a esta questão. 
3.5. Transporte tnultimodal 
3.5.1. A maior parte dos consórcios refere-se ao 
transporte multimodal. A proposta de regulamento 
prevê uma isenção por categoria dos consórcios multi-
modais que abranja as respectivas actividades de trans­
porte terrestre bem como as suas actividades marítimas. 
Uma tal isenção por categoria deveria ser associada a 
condições — a definir numa fase posterior — destinadas 
a salvaguardarem a livre concorrência. A selecção, pelos 
armadores, de transportadores que apenas propõem 
serviços marítimos não deveria ser afectada pela isenção 
por categoria dos consórcios e os carregadores deveriam 
conservar, na prática e não apenas em teoria, a possibili­
dade de escolher o transportador para o percurso marí­
timo do transporte. Além disso, a discriminação em 
relação ao transporte mercante deveria ser proibida. 
3.6. Base jurídica e observações sobre os artigos do 
regulamento 
3.6.1. O regulamento proposto tem como base jurí­
dica o artigo 879. Não é feita qualquer menção ao n9 2 
do artigo 849, apesar de o Regulamento (CEE) n9 4056/ 
/86, que tem aquelas duas disposições como base jurí­
dica, poder constituir um precedente válido. O Comité 
considera necessário fazer também referência ao n9 2 
do artigo 849, em conjunto com o artigo 879, devido 
ao facto de as isenções por categoria de consórcios 
marítimos terem implicações ao nível das legislações 
relativas tanto aos transportes marítimos como à con-
Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1991. corrência. O tratamento dos consórcios de transportes 
regulares faz parte do pacote das medidas sobre trans­
portes marítimos, medidas essas que serão adoptadas 
ao abrigo do n9 2 do artigo 849. Daí a necessidade de 
uma dupla base jurídica. 
3.6.2. O regulamento deve definir claramente o seu 
alcance: 
O Comité regista o facto de nem o título nem a parte 
dispositiva da proposta de regulamento mencionarem 
os consórcios de linhas regulares, apesar de a Comuni­
cação da Comissão lhes fazer referência. Esta omissão 
deveria ser corrigida no artigo 19, porque pode ser 
interpretada como uma extensão aos consórcios nos 
serviços dos navios « tramp » definidos no Regula­
mento (CEE) n9 4056/86. 
3.6.3. O artigo 19 do regulamento deveria conter 
uma definição clara e precisa dos consórcios regulares. 
3.6.4. O artigo 49 determina que as observações das 
partes interessadas possam ser apresentadas à Comissão 
num prazo « que nunca poderá ser inferior a um mês ». 
Este prazo é irrealista, mesmo como prazo mínimo. 
4. Conclusões 
4.1. O Comité considera que a Comissão deveria 
indicar com maior clareza as orientações que tenciona 
adoptar no que respeita aos termos e condições da 
isenção por categoria. Tais condições, que deveriam 
garantir a livre concorrência a três níveis — no consór­
cio, na conferência e no comércio — deveriam igual­
mente garantir a transparência. 
4.2. Tendo em conta o exposto — e, em especial, o 
facto de a Comissão se ter comprometido a definir 
condições/obrigações relativas às isenções de grupo —, 
o Comité defende que o tratamento jurídico dos consór­
cios seja sujeito a controlos e a apreciações, sem que 
tenha que ser dado um cheque em branco quer à Comis­
são quer aos próprios consórcios. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
18.3.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 69/21 
ANEXO 
ao parecer do Comité Económico e Social 
Propostas de alteração apresentadas com base no parecer da secção, nos termos do regulamento interno, e 
rejeitadas durante os debates: 
Página 7 — ponto 3.4 
Mantêm-se os dois primeiros períodos do ponto 3.4.1. Os restantes períodos do mesmo ponto e o ponto 
3.4.2 são substituídos pelo texto que se segue: 
« Tem sido norma em diversos sectores de actividade económica (por exemplo, a aviação civil, os acordos 
de distribuição exclusiva, as licenças de patentes, os acordos de especialização) que o Conselho adopte 
um regulamento de autorização e que a Comissão apresente, posteriormente, um regulamento de 
execução, mais pormenorizado. O Comité Económico e Social tem emitido pareceres favoráveis a tal 
prática. Verifica-se agora que, para os transportes marítimos, se estabeleceu um outro precedente com o 
Regulamento (CEE) n? 4056/86, que é o instrumento geral de aplicação dos artigos 85? e 86? do Tratado 
de Roma aos transportes marítimos. O Comité considera que, por questões de coerência e de certeza 
jurídica, deveria ser adoptado relativamente ao regulamento que concede isenção por categoria aos 
consórcios de transportes marítimos regulares procedimento idêntico ao previsto no Regulamento (CEE) 
n? 4056/86. Para o Comité, a transparência de processos ficará desse modo salvaguardada. » 
Justificação 
Os pontos em causa não condizem com a legislação comunitária vigente em matéria de transportes marítimos. 
Qualquer que seja a prática noutros sectores, o facto é que o regulamento que dá cobertura jurídica na 
aplicação das regras de concorrência previstas no Tratado aos transportes marítimos é o Regulamento (CEE) 
n? 4056/86. A proposta de alteração pretende que se apliquem neste caso as disposições que se aplicaram no 
caso daquele regulamento anterior. A abordagem global prevista no Regulamento (CEE) n? 4056/86 mereceu 
a aprovação do Comité Económico e Social, que agora deve manter a coerência. 
Na essência, a proposta de alteração quer que a concessão de isenção por categoria em termos e condições 
precisos proporcionará certeza jurídica desde o início, de modo que as companhias de transportes marítimos 
regulares que operam integradas em consórcios, os armadores que procuram aproveitar os serviços dos 
consórcios e todas as outras partes interessadas saberão com o que contam. As instituições comunitárias 
terão, entretanto, definido as condições e as obrigações a serem respeitadas pelos consórcios de transportes 
marítimos regulares. 
Também o actual texto do ponto 3.4.1 contradiz o que se diz em 3.4.2. O ponto 3.4.1 pretende que a 
Comissão chegue « a acordo com as partes interessadas relativamente aos termos e condições específicos da 
isenção por categoria » e que a Comissão se comprometa previamente a respeito deles. Em 3.4.2, todavia, 
sugere-se que a Comissão pode « precisar posteriormente as respectivas modalidades » e até adaptá-las — 
unilateralmente e sem proceder a consulta — às novas circunstâncias futuras. Isto não salvaguarda a 
transparência e — contrariamente à segurança que o presente texto sugere — corre de facto o risco de 
« passar um cheque em branco à Comissão ». 
Votação 
Votos a favor: 30, votos contra: 58, abstenções: 20. 
Página 8 — ponto 3.5.1 
Suprimidos os actuais terceiro e quarto períodos a redacção do novo terceiro período seria: 
« Os termos e as condições de concessão dessa isenção por categoria deveriam ser definidos, salvagua­
rdando desse modo a livre concorrência. » 
justificação 
É uma alteração que é consequência da anterior. Se for adoptada a alteração ao ponto 3.4, deixa de ser 
aplicável « a precisar posteriormente ». 
Votação 
Votos a favor: 38, votos contra: 52, abstenções: 15. 
N? C 69/22 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 18.3.91 
Página 9 — ponto 4.1 
Na primeira linha, a redacção passaria a: « A secção considera que a proposta de regulamento do Conselho 
apresentada pela Comissão deveria indicar... » 
Justificação 
A mesma que para 3.4.1 e 3.4.2 
Votação 
Votos a favor: 32, votos contra: 52, abstenções: 17. 
Página 10 — ponto 4.2 
Nas 1? e 2? linhas, substituir « ... o facto de a Comissão se ter comprometido ... » por « ... o que diz 
respeito... ». 
Justificação 
Consequência de alterações anteriores. 
Votação 
Votos a favor: 33, votos contra: 54, abstenções: 15. 
Parecer sobre a proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à criação de um 
certificado complementar de protecção para os medicamentos (l) 
(91/C 69/06) 
Em 3 de Maio de 1990, o Conselho decidiu, de harmonia com o disposto no artigo 100? A 
do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, consultar o Comité Económico 
e Social sobre a proposta supramencionada. 
Foi incumbida da preparação dos trabalhos a secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato 
e dos Serviços, que emitiu parecer em 9 de Janeiro de 1991. Foi relator G. H. E. Hilkens. 
Na 283? reunião plenária (sessão de 30 de Janeiro de 1991), o Comité adoptou por, 81 votos 
a favor e 5 abstenções, o presente parecer. 
O Comité manifesta-se, em princípio, de acordo com 
O objectivo visado pela proposta da Comissão e com a 
melhoria da protecção da indústria farmacêutica euro­
peia que lhe está associada, aduzindo contudo as obser­
vações que seguem. 
1. Introdução 
1.1. Esta proposta, que se baseia no artigo 100? A 
do Tratado CEE, insere-se no contexto de uma política 
comunitária da saúde e, mais exactamente, no contexto 
do mercado interno dos medicamentos. 
(*) JO n? C 144 de 8. 5. 1990, p. 10. 1.2. Para formar um juízo da importância da pro­
posta da Comissão, importa considerar todos os efeitos 
do regime proposto. O sector dos medicamentos e o 
respectivo mercado denotam certas particularidades, 
tanto no que diz respeito aos fabricantes como aos 
consumidores. 
1.3. Do lado da oferta, o carácter específico dos 
produtos farmacêuticos é em grande medida determi­
nado pela necessidade de desenvolver considerável acti­
vidade de investigação, justificativa de uma protecção 
das patentes. A efectiva protecção das patentes encon­
tra-se manifestamente sujeita a uma « erosão » gradual, 
dados os numerosos ensaios requeridos. Do lado da 
procura, trata-se de produtos de importância funda-