PT Jornal Oficial da União Europeia C 48/160

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a «Proposta de regulamento (EURATOM) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica» (reformulação)

COM(2010) 184 final — 2010/0098 (CNS)

2011/C 48/28

Relatora: Pirkko RAUNEMAA

Em 27 de Abril de 2010, a Comissão Europeia decidiu, nos termos do artigo 31.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a:

Proposta de regulamento (EURATOM) do Conselho que fixa os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (Reformulação)

COM(2010)184 final – 2010/0098 (CNS).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente, que emitiu parecer em 31 de Agosto de 2010.

Na 465a reunião plenária de 15 e 16 de Setembro de 2010 (sessão de 15 de Setembro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 127 votos a favor, 1 voto contra e 1 abstenção, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 A precipitação radioactiva é quase sempre transfronteiriça. Causa uma libertação de materiais radioactivos que se prolonga no tempo e se dispersa ao longo de distâncias consideráveis, produzindo efeito em grandes áreas. Por conseguinte, este tipo de acidente pode ocasionar uma catástrofe à escala internacional.

1.2 Há uma necessidade real de legislação clara e actualizada que possa ser facilmente aplicada pelas instituições e pelos Estados-Membros da UE em caso de precipitação radioactiva. Por este motivo, a reforma da legislação é tão adequada quanto necessária.

1.3 Desde o acidente nuclear de Chernobil em 1986, a Comunidade tem criado normas para fixar os níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear (1), assim como disposições que possibilitem o intercâmbio atempado de informações em caso de uma emergência radiológica (2). A validade dos níveis tolerados foi revista, pela última vez, em 1995 pelo Grupo de Peritos criado nos termos do artigo 31.o do Tratado Euratom, pelo que se impõe uma nova revisão desses níveis.

1.4 A UE criou um órgão eficaz e internacionalmente respeitado para a avaliação de riscos, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (Regulamento (CE) n.o 178/2002, de 28 de Janeiro de 2002). À AESA deveria ser confiada a tarefa da avaliar o impacto na saúde dos resíduos radioactivos em géneros alimentícios e alimentos para animais, e a Comissão deveria rever as disposições actuais.

1.5 Para assegurar um nível elevado de controlo dos níveis radiológicos em géneros alimentícios e alimentos para animais, as autoridades alimentares nacionais deveriam estar juridicamente habilitadas a supervisionar, paralelamente às agências de protecção radiológica nacionais, os níveis máximos tolerados e a controlar a importação de géneros alimentícios e alimentos para animais quando esses níveis são ultrapassados, sem terem de obter uma confirmação da autoridade de monitorização radiológica.

1.6 A Comissão deveria igualmente procurar assegurar que, no quadro das normas e orientações da Comissão do Codex Alimentarius, os regulamentos internacionais são elaborados tendo em conta a presença de precipitação radioactiva e seus efeitos nos géneros alimentícios e alimentos para animais. Além disso, deveria determinar quais as instituições que devem assumir a primeira responsabilidade pelos controlos das fronteiras de importações e exportações na União Europeia em caso de acidente.

1.7 A água deveria ter sido incluída nos anexos do regulamento, porque contém um dos principais ingredientes para géneros alimentícios e alimentos para animais. Além disso, o regulamento deveria aplicar-se a todas as formas de água potável, e não apenas à água presente nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais.

1.8 Quando ocorrem acidentes é importante procurar influenciar o comportamento das pessoas e levá-las a escolher géneros alimentícios e bebidas seguros ou menos perigosos. As autoridades nacionais e as organizações do sector têm a responsabilidade de prestar orientação e sensibilizar as pessoas.

2. Introdução

2.1 Contexto

2.1.1 Na sequência do acidente que ocorreu na central nuclear de Chernobil em 26 de Abril de 1986, foram libertadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos que contaminaram significativamente, do ponto de vista sanitário, géneros alimentícios e os alimentos para animais em diversos países europeus.

2.1.2 Pela primeira vez, foram tomadas medidas a nível comunitário para lidar com este tipo de acidentes nucleares, que causam uma libertação de compostos radioactivos que se prolonga no tempo e se dispersa ao longo de distâncias consideráveis, podendo produzir efeito em grandes áreas.

2.1.3 No passado, o Comité pronunciou-se apenas uma única vez sobre a contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica (3). Contudo, este parecer representou apenas um ponto de vista inicial, dado que a Comissão ainda não tinha proposto os níveis máximos tolerados de radioactividade. A presente consulta representa, por conseguinte, uma oportunidade para o Comité expressar uma opinião mais actualizada sobre a questão.

2.2 Quadro legislativo

2.2.1 O Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, estabelece o processo para a adopção dos níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva dos géneros alimentícios e alimentos para animais na sequência de um acidente nuclear ou de qualquer outro caso de emergência radiológica. Esse regulamento foi alterado substancialmente ao longo do tempo (4). Os níveis máximos de «referência» tolerados foram estabelecidos em anexos separados com a segunda alteração do regulamento.

2.2.2 Nos termos desse regulamento, logo que a Comissão receba informação sobre a ocorrência de um acidente ou de qualquer outro caso de emergência radiológica, em que os níveis máximos tolerados podem vir a ser ou foram atingidos, adoptará um regulamento que torne aplicáveis esses níveis máximos. O período de vigência de um regulamento dessa natureza será tão limitado quanto possível, não devendo exceder três meses.

2.2.3 Ainda segundo o regulamento, após consulta do Grupo de Peritos criado nos termos do artigo 31.o do Tratado Euratom, a Comissão apresentará ao Conselho uma proposta de regulamento que adapte ou confirme as disposições do primeiro regulamento, no prazo de um mês a contar da sua adopção. O período de vigência deste segundo regulamento será igualmente limitado. A longo prazo, após o acidente nuclear ou a emergência radiológica, podem ser utilizados outros instrumentos legais ou outra base jurídica com o objectivo de controlar os géneros alimentícios e os alimentos para animais colocados no mercado.

2.2.4 Os níveis máximos tolerados estabelecidos nos anexos do regulamento podem ser revistos ou completados à luz do parecer do Grupo de Peritos previsto no artigo 31.o. A validade dos níveis tolerados foi revista pela última vez em 1995 por esse grupo, à luz do disposto na Directiva 96/29/EURATOM do Conselho, que exige que os Estados-Membros estipulem níveis de intervenção em caso de acidentes (5).

2.2.5 No que respeita às importações, a UE adoptou medidas para assegurar que os produtos agrícolas são apenas importados para a União se respeitarem as disposições comuns que protegem a saúde da população, mantendo a natureza unificada do mercado e evitando desvios comerciais.

2.2.6 Em caso de emergência radiológica, os Estados-Membros devem trocar informação através do sistema «Ecurie» (Sistema Comunitário de Intercâmbio de Informações em caso de Emergência Radiológica) (6). Este sistema exige que os Estados-Membros notifiquem e informem a Comissão e os Estados-Membros afectados ou susceptíveis de ser afectados sempre que um Estado-Membro decida adoptar medidas de carácter generalizado para proteger a população em caso de emergência radiológica. Essa informação deve incluir a natureza e o momento da ocorrência, a localização exacta e a instalação ou actividade envolvida, a causa, as implicações previsíveis e as medidas de salvaguarda tomadas ou previstas, assim como os níveis de radioactividade nos géneros alimentícios, nos alimentos para animais, na água potável e no ambiente registados pelas suas instalações de monitorização.

2.3 Documento da Comissão

2.3.1 A Comissão dera início ao procedimento de «codificação» do Regulamento n.o 3954/87 do Conselho e das suas alterações sucessivas.

2.3.2 Contudo, no decurso do processo legislativo, verificou-se que uma disposição da proposta de codificação prevê uma reserva de poderes de execução pelo Conselho que não se encontra justificada nos considerandos do Regulamento (Euratom) n.o 3954/87.

2.3.3 Uma vez que a inserção do referido considerando implicaria uma alteração de fundo e iria assim além de uma simples codificação, foi considerado adequado transformar a codificação numa reformulação, de forma a incorporar a alteração necessária.

2.3.4 O novo ponto 15 no preâmbulo da proposta inclui a possibilidade de, em certas situações, o Conselho, e não a Comissão, adoptar imediatamente medidas adequadas, num prazo muito curto, determinando a aplicação de níveis máximos tolerados de contaminação radioactiva pré-estabelecidos.

3. Avaliação

3.1 Há uma necessidade real de legislação clara e actualizada que possa ser facilmente aplicada pelas instituições e pelos Estados-Membros da UE em caso de precipitação radioactiva. Por este motivo, a reforma da legislação é tão adequada quanto necessária. A probabilidade de acidentes em centrais nucleares e de outras precipitações radioactivas também pode estar a aumentar na UE, devido nomeadamente à deterioração das centrais nucleares existentes, à construção de muitas centrais novas e ao risco de outros acidentes inesperados.

3.2 A precipitação radioactiva é quase sempre generalizada e a sua intensidade não diminui necessariamente de forma considerável, quando se dispersa ao longo de distâncias consideráveis. Por conseguinte, trata-se aqui de ocorrências que podem ocasionar uma catástrofe sanitária e ambiental à escala internacional.

3.3 Em comparação com 1986, a UE dispõe agora de um órgão eficaz e internacionalmente respeitado para a avaliação de riscos, nomeadamente a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) (Regulamento (CE) n.o 178/2002). Os resíduos radioactivos em géneros alimentícios e alimentos para animais são comparáveis aos contaminantes dos produtos alimentares. Assim, seria de esperar que fosse atribuída à AESA a tarefa de avaliar o impacto na saúde desses resíduos. Contudo, na sua proposta, a Comissão mantém as disposições actuais que, em alguns casos, já datam de há décadas, sem considerações ou justificações adicionais.

3.4 Quando ocorrem acidentes é importante procurar influenciar o comportamento das pessoas e levá-las a escolher géneros alimentícios e bebidas seguros ou menos perigosos. Além disso, e em qualquer dos casos, os produtores agrícolas devem ser informados sobre os níveis de contaminação dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais durante uma situação de crise. Neste caso, as autoridades nacionais e as organizações do sector podem desempenhar um papel de liderança na orientação e sensibilização das pessoas.

3.5 É crucial rever as disposições que governam a precipitação radioactiva e os níveis de radioactividade de modo que a sua aplicação a nível da UE e dos Estados-Membros se torne mais fácil e clara.

3.6 Os níveis máximos tolerados de radioactividade devem ser adaptados às necessidades de grupos da população especialmente vulneráveis: os valores aplicados devem ser mais estritos para os géneros alimentícios destinados aos lactentes do que para os destinados à população em geral.

3.7 Os materiais radioactivos podem alcançar as águas de superfície na sequência de ensaios nucleares e da utilização de energia nuclear ou de materiais radioactivos em cuidados de saúde, na indústria e na investigação. Ainda que, em circunstâncias normais, as quantidades envolvidas sejam insignificantes, a situação pode alterar-se em caso de acidente radiológico. Por conseguinte, a água não deveria ter sido excluída dos anexos do regulamento, porque contém um dos principais ingredientes para géneros alimentícios e alimentos para animais.

Bruxelas, 15 de Setembro de 2010 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Mario SEPI

(1) Regulamento (Euratom) n.o 3954/87 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1987, conforme alterado.

(2) Decisão 87/600/Euratom do Conselho, de 14 de Dezembro de 1987.

(3) CESE 480/1987, JO C 180 de 8.7.1987, p. 20-25.

(4) Regulamento (Euratom) n.o 944/89 da Comissão e Regulamento (Euratom) n.o 770/90 da Comissão.

(5) Artigo 50.o, n.o 2, da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes.

(6) Ver nota de pé de página 2 supra.