PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 14.09.2004 
COM(2004)593 final 
2004/0199(CNS) 
2004/0200(CNS) 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à assinatura, em nome da Un ião Europeia, do Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça relativo à associação desta 
última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à assinatura, em nome da Com unidade Europeia, do Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça relativo à associação desta 
última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão, em nome da Un ião Europeia, do Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça relativo à associação desta 
última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 
 
PT    PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão, em nome da Com unidade Europeia, do Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça relativo à associação desta 
última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à assinatura, em nome da Co munidade Europeia, do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos  de determinação do 
Estado responsável pelo exame de um pedido  de asilo apresentado num Estado-Membro 
ou na Suíça 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão, em nome da Co munidade Europeia, do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos  de determinação do 
Estado responsável pelo exame de um pedido  de asilo apresentado num Estado-Membro 
ou na Suíça 
(apresentadas pela Comissão) 
 
PT 3   PT EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS  
As negociações entre a Comunidade Europeia  e a Confederação Su íça relativas a sete 
Acordos foram concluídas em Junho de 1999. Todos  estes Acordos entraram simultaneamente 
em vigor em 1 de Junho de 2002. Em anexo aos Acordos, a Confederação Suíça fez uma declaração sobre a política de migração e de asil o, declarando a sua intenção de participar no 
sistema de coordenação das políticas de  asilo da UE e propondo que se iniciassem 
negociações para a conclusão de uma conve nção paralela à Convenção de Dublim. 
Na sequência da autorização dada à Comi ssão em 17 de Junho de 2002, tiveram lugar 
negociações com a Confederação Suíça rela tivamente à sua associação à execução, à 
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como à legislação que 
estabelece o Eurodac
1 e à legislação sobre o Estado res ponsável pelo exame dos pedidos de 
asilo (que foi adoptada subsequentemente e que  será referida como “Regulamento Dublim"2). 
Consequentemente, chegou-se a um consenso so bre os textos de dois Acordos separados.  
Segundo as directrizes de negoc iação, os Acordos seguem o modelo dos Acordos com a 
Noruega e a Islândia referentes à sua associação à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
3 e aos critérios e mecanismos de determinação do 
Estado responsável pela anális e de um pedido de asilo apre sentado num Estado-Membro, na 
Islândia ou na Noruega4, adaptados aos requisitos constitu cionais específicos da Suíça. 
Além disso, as directrizes de negociação imp licavam a aceitação, por parte da Suíça, do 
acervo de Schengen e do seu desenvolvimento, bem como do acervo de Dublim/Eurodac e do 
seu desenvolvimento, sem qualquer excepção ou  derrogação. As directrizes exigiam ainda 
uma relação clara entre a aplicação e a cessação de vigência dos dois Acordos. As directrizes 
de negociação previam igualmente que a Suíça daria uma contribuição a nual para os custos 
administrativos e operacionais de  Schengen e de Dublim/Eurodac. 
A Comissão considera que os textos estão de  acordo com as directrizes de negociação 
adoptadas pelo Conselho em 17 de Junho de 2002. A única excepção ao princípio da 
aceitação completa do acervo actual e futuro de Schengen é a derrogação concedida à Suíça relativamente à aceitação do acervo futuro relacionado com pedidos de busca e apreensão respeitantes a infracções no domínio da tributação  directa que, se fossem cometidas na Suíça, 
não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena  privativa de liberdade. Esta derrogação era 
necessária para a conclusão de um Acordo co m a Suíça no campo da tributação da poupança, 
que por sua vez era ne cessária à entrada em vigor da Di rectiva 2003/48/CE do Conselho, de 3 
de Junho de 2000, relativa à tributação dos rendi mentos da poupança sob a forma de juros
5. O 
COREPER aprovou esta derrogação em 17.5.2004 no âmbito de um acordo global com a 
                                                 
1 Regulamento (CE) n.º 2725/2000 do Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do 
sistema “Eurodac” de comparação de impressões di gitais para efeitos da aplicação efectiva da 
Convenção de Dublim (JO L 316 de 15.12.2000, p. 1). 
2 Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e 
mecanismos de determinação do Estado-Membro res ponsável pela análise de um pedido de asilo 
apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 
1). 
3 JO L 176 de 10.7.1999, p. 36. 
4 JO L 93 de 3.4.2001, p. 40. 
5 JO L 157 de 26.6.2003, p. 38. 
 
PT 4   PT Suíça sobre uma vasta gama de sectores que fo i concluído na cimeira UE/Suíça de 19 de Maio 
de 20046. 
Quanto à tributação indirecta, não foi concedid a qualquer derrogação relativamente ao acervo 
actual e futuro. A Suíça prestará plena cooperaçã o judiciária nos casos de evasão aos impostos 
indirectos7, nos termos do artigo 51.º da Convenção de Schengen. Na Suíça, a evasão aos 
impostos indirectos é processada por autoridade s administrativas cuja decisão pode dar lugar 
a um processo perante um tribunal competente em matéria penal. Por conseguinte, a segunda 
alternativa da alínea a) do artigo 51.º da  Convenção de Schengen é aplicável. 
Uma vez que os dois Acordos sobre Schengen e sobre Dublim/Eurodac estão relacionados, 
ambos os Acordos devem ser assinados simultaneamente. 
Destacam-se os seguintes pontos, por forma a mostrar as diferenças ou adaptações 
relativamente aos Acordos correspondentes concluídos com a Noruega e a Islândia: 
Schengen: Conforme a Comissão indicou claramente na declaração efectuada no momento da adopção 
das directrizes de negociação do Acordo sobre o acervo de Schengen, é de lamentar que estas 
directrizes prevejam um único Acordo, incluin do elementos do primeiro e do terceiro pilares. 
Estes elementos de diferentes pilares aprese ntam uma natureza fundamentalmente diferente 
(os elementos do primeiro pilar revestem nature za de direito comunitário, incluindo o primado 
e o possível efeito directo, ao contrário do que  acontece com os elementos do terceiro pilar), 
estão sujeitos a diferentes procedimentos no que diz respeito à sua apr ovação e conclusão (por 
exemplo, os elementos do terceiro pilar não são objecto de um parecer do Parlamento) e a 
diferentes graus de jurisdição por parte do Tribun al de Justiça. Para ter em consideração estas 
diferenças, a Comissão propõe a adopção do Ac ordo sobre o acervo de Schengen, através de 
dois actos, um baseado no Tratado CE e o outro  no Tratado da União Europeia; cada decisão 
indica, mediante uma refe rência à Decisão 1999/436/CE
8 do Conselho, quais as partes do 
acervo de Schengen abrangidas pelo Acordo que  relevam do Tratado CE e quais as que 
relevam do Tratado da União Europeia. Tal ajuda rá o Tribunal de Justiça a avaliar o âmbito 
da sua competência. 
Acordo: N.º 2, alínea b), do artigo 7.º: É concedido à Suíça um período de dois anos pa ra aceitação e aplicação  do acervo futuro na 
sua ordem jurídica interna caso seja necessário realizar um referendo. Se possível, a Suíça 
deverá aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acervo. Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o desenvolvimento do acer vo, a UE e a CE podem tomar medidas 
proporcionais e necessárias contra a Suíça, a fi m de assegurar o funcionamento eficiente da 
cooperação Schengen. 
                                                
 
6 Documento 9544/04 do Conselho. 
7 Ver documento oficioso dos serviços da Comissão sobre o acervo de Schengen relativo a cartas 
rogatórias para busca e apreensão, MD 59/03 (Grupo EFTA). 
8 JO L 176 de 10.7.1999, p. 17. 
 
PT 5   PT Esta cláusula de salvaguarda permite que a UE e a CE aceitem um eventual atraso de dois 
anos na aplicação pela Suíça do acervo futuro . Neste contexto, a Suíça explicou que, das 
medidas que desenvolvem o acervo de Schengen adoptadas desde a integração do acervo de 
Schengen no âmbito da União Europeia em 1999 até hoje, só 5 % poderiam eventualmente ter dado lugar a um referendo. 
N.º 5 do artigo 7.º: De acordo com as directrizes de negociaçã o, a Suíça aceita integralmente o acervo de 
Schengen e o seu desenvolvimento. A única excepção a este princípio geral é estabelecida no 
n.º 5 do artigo 7.° relativo ao desenvolvimento futuro do acervo de Schengen e refere-se a um 
eventual acto ou medida futuro relacionado com um pedido ou ordem de busca e apreensão 
efectuado para fins de investigação ou acus ação relativas a infracç ões em matéria de 
tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena priv ativa de liberdade. 
Artigo 11.º: O cálculo da percentagem que determina a c ontribuição anual da Su íça para os custos 
administrativos baseia-se nas contribuições norueguesa e islandesa  relevantes, estando 
relacionada com o PIB destes três países. 
Artigo 13.º: De acordo com a posição especial da Dinama rca no que se refere a actos adoptados nos 
termos de Título IV do Tratado que institui  a Comunidade Europeia, a Dinamarca tem de 
concluir um acordo separado com a Suíça a fi m de, relativamente a esta, estabelecer os 
direitos e obrigações decorrentes do acervo de  Schengen adoptado ao abrigo do Título IV. 
Além disso, a Noruega e a Islândia têm igualmente  de concluir um acordo com a Suíça, a fim 
de estabelecerem direitos e obrigações entre todos os membros associados que aplicam o 
acervo de Schengen. 
Artigo 15.º: 
O n.º 1 estabelece o pr incípio de que o acervo de Schenge n só pode ser executado pela Suíça 
depois de o Conselho decidir que a Suíça preen cheu todas as condiçõ es prévias a essa 
aplicação e que os controlos nas suas  fronteiras externas são eficazes. 
Além disso, o n.º 1 estabelece as diferentes possibilidades pa ra a tomada desta decisão, de 
acordo com os Protocolos anexos ao Tratado de  Amesterdão e com o Acto de Adesão dos dez 
novos Estados-Membros. 
Os n.ºs 3 e 4 aplicam a exigência, prevista na s directrizes de negociação, de estabelecer uma 
ligação entre a aplicação e o te rmo de vigência do Acordo Sche ngen e a aplicação e termo de 
vigência do Acordo que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo. 
Artigo 16.º: O artigo 16° permite ao Liechtenstein aderir ao presente Acordo. Esta  disposição evita a 
conclusão de um acordo separado com o Liechtens tein, bem como a criação de um terceiro 
 
PT 6   PT Comité Misto quando o Liechtenstein for asso ciado ao acervo de Schengen. O Liechtenstein 
pode participar na actual estrutura organizacional. 
Os Anexos A e B contêm o inventário do ac ervo de Schengen e do seu desenvolvimento e 
serão actualizados até à data de assinatura. 
Acto Final:  
A Declaração n.º 2 esclarece que a UE/CE não ex erce qualquer competência externa em nome 
da Suíça. Quando as negociações com países  terceiros tiverem um impacto no acervo de 
Schengen (por exemplo, negociações de acordos de dispensa de visto), a UE/CE convidarão 
os países terceiros a concluir acordos semelhante s com os três países associados. Apesar de a 
declaração apenas dizer respeito à Suíça, o mesmo compromisso é válido para a Noruega e a 
Islândia, embora tal não tenha sido expressame nte mencionado na Acta Final do Acordo com 
estes dois países. 
A Declaração n.º 3 baseia-se na disposição es pecial concedida ao Luxemburgo e resulta do 
acordo alcançado com a Suíça relativamente à de rrogação que lhe foi concedida, mencionada 
no n.º 5 do artigo 7.° do Acordo. 
Na Declaração n.º 5 a Suíça compromete-se a acelerar o mais po ssível os diferentes 
procedimentos quando for necessário um referendo. 
A Declaração n.º 6 é uma consequência da aceitação do acervo de Schengen sem excepção 
nem derrogação. 
A Declaração n.º 8 tem carácter puramente informativo. Troca de cartas sobre a participação da Su íça nos comités que assistem a Comissão no 
exercício dos seus poderes executivos:  
Tal como a Noruega e a Islândia, a Suíça participará igualmente como observadora nos 
trabalhos dos comités que assistem a Comissão no exercício dos seus poderes executivos. Na 
Declaração n.º 2 anexada ao Acordo com a Noru ega e a Islândia, a União Europeia declarou 
que considera que a Directiv a 95/46/CE do Parlamento Eu ropeu e do Conselho, de 24 de 
Outubro de 1995, relativa à protecção das pesso as singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados9, faz parte integrante do acervo 
de Schengen. Esta directiva nã o foi incluída no inve ntário do acervo de Schengen anexado ao 
Acordo com a Islândia e a Noruega dado que já fazia parte do acervo do EEE, já sendo, 
portanto, aplicada pela Islândia e pela Noruega.  
A participação destes dois países nos trab alhos dos comités estabelecidos no âmbito do EEE 
está prevista no artigo 100.° do Acordo EEE, que  é diferente da participação nos "Comités 
Schengen": nos comités que tratam de assuntos com impacto no acervo do EEE, os representantes dos países do EEE não estão pr esentes. É assegurada a sua participação, tão 
ampla quanto possível, na fase preparatória dos  projectos de medidas. A Suíça não é membro 
do EEE, mas está excluído que, através de uma a ssociação ao acervo de Schengen, os direitos 
de Suíça sejam mais extensos do que os dire itos concedidos à Noru ega e à Islândia, que 
optaram por uma cooperação ainda mais prof unda com a UE sob a forma do Acordo EEE.  
                                                
 
9 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 
 
PT 7   PT Consequentemente, a fim de estabelecer direitos e obrigações iguais, a posição da Suíça deve 
ser a mesma que a da Islândia e da Noruega. Um a vez que a Directiva de protecção dos dados 
cobre áreas que vão para além do acervo de Sc hengen, a informação fornecida à Suíça deverá 
limitar-se aos aspectos especificamente releva ntes para a aplicação do acervo de Schengen. 
Além disso, tal como a Islândia e a Noruega,  a Suíça pode designar um representante para 
participar como observador no “Grupo de pr otecção das pessoas no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais” (artigo 29.°),  relativamente aos pontos especificamente 
relevantes para Schengen. 
 
PT 8   PT Declaração comum sobre as reuniõ es conjuntas dos Comités Mistos  
O Acordo com a Islândia e a Noruega, tal como o Acordo com a Suíça, institui um Comité 
Misto com a finalidade de abordar todas as que stões do Conselho releva ntes para a execução, 
aplicação e desenvolvimento do acervo de Schenge n. Todas as partes concordam em que as 
reuniões destes dois Comités Mist os se realizem conjuntamente. 
A fim de manter a estrutura actual, segundo a qual a presidência a ní vel de funcionários 
superiores e de ministros do Co mité Misto é exercida, durante  o primeiro semestre do ano, 
pelo representante da União Europeia e, duran te o segundo semestre, por um país associado, 
todos os países associados expressaram a nuência em ceder, segundo as necessidades, o 
exercício das suas presidências, passando para um sistema de rotatividade entre si por ordem 
alfabética da sua designação. 
Dublim/Eurodac: Acordo: N.º 3 do artigo 4° (cujo conteúdo corresponde ao  n.º 2, alínea b), do artigo 7° do Acordo de 
Schengen): 
É concedido à Suíça um período de dois anos pa ra aceitação e aplicação  do acervo futuro na 
sua ordem jurídica interna, caso seja necessário realizar um referendo. Se possível, a Suíça 
deve aplicar provisoriamente o desenvolvime nto do acervo. Se a Suíça não puder aplicar 
provisoriamente o desenvolvimento do acervo, a CE pode tomar medidas proporcionais e 
necessárias contra a Suíça, a fim de assegurar  o funcionamento eficiente da cooperação de 
Dublim/Eurodac. 
Artigo 8.º: O cálculo da contribuição da Suí ça para os custos da unidade central "Eurodac" baseia-se nas 
contribuições norueguesa e isla ndesa relevantes, estando relaci onada com o PIB destes três 
países.  
Artigo 11.º: 
De acordo com a posição especial da Dinama rca no que se refere a actos adoptados nos 
termos do Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca tem de ser 
associada através de um Protocolo ao pres ente Acordo, a fim de estabelecer direitos e 
obrigações entre a Dinamarca e a Suíça em relação às disposições Dublim/Eurodac. 
Além disso, a Noruega e a Islândia têm de concluir um acordo co m a Suíça a fim de 
estabelecerem direitos e obrigaçõ es entre todos os membros associados que aplicam o acervo 
de Schengen. 
Artigo 12.º: 
De acordo com este artigo, algumas partes do Acordo, por exemplo a criação do Comité 
Misto, são aplicadas provisoriamente a partir da assinatura. Esta aplicaç ão provisória (estando 
uma aplicação provisória semelhante prevista em Schengen) permitirá à Suíça preparar-se para a execução técnica do Acordo durante o período de ratificação. 
 
PT 9   PT Artigo 14.º: 
Este artigo cria a relação neces sária entre a aplicação e o term o de vigência do Acordo de 
Dublim/Eurodac e a aplicação e o termo de vigência do Acordo de Dublim/Eurodac. 
Artigo 15.º: Tal como em Schengen, esta disposição permite ao Liechtenstein aderir ao Acordo entre a CE 
e a Suíça sobre Dublim/Eurodac. 
Acto Final: A Declaração n.º 2 determina que a posição da  Suíça relativamente à sua participação na 
Directiva de protecção de dados, estabelecida na Troca de Cartas sobre a participação da 
Suíça nos comités que assistem  a Comissão no exercício dos seus poderes executivos anexa 
ao Acordo de Schengen, aplica-se mutatis mutandis às questões que se referem 
especificamente à aplicação do Regulamento Dublim ou Eurodac. 
A Declaração n.º 3 corresponde à declaração se melhante feita pela Suíça em relação ao 
Acordo de Schengen (Declaração n.º 5) na qual se compromete a acelerar tanto quanto 
possível os diferentes procedimentos quando for necessário um referendo. 
A Declaração n.º 4 tem carácter puramente informativo. Deve contudo mencionar-se que, 
relativamente a Dublim/Eurodac, a participaç ão nos comités que assistem a Comissão no 
exercício dos seus poderes executivos, nos termos do modelo de participaç ão da Islândia e da 
Noruega em Dublim/Eurodac, segue a mesma estrutura prevista no artigo 100.° do Acordo 
EEE (ver n.º 6 do artigo 2.° do projecto de Acordo). 
Declaração comum sobre as reuniõ es conjuntas dos Comités Mistos
 
O Acordo com a Islândia e a Noruega, tal como o Acordo com a Suíça, institui um Comité 
Misto com a finalidade de abordar todas as que stões do Conselho releva ntes para a execução, 
aplicação e desenvolvimento do acervo de Dublim /Eurodac. Todas as partes concordam em 
que as reuniões destes dois Comité s Mistos se realizem conjuntamente. 
A fim de manter a estrutura ac tual, segundo a qual a presidênci a do Comité Misto é exercida 
durante o primeiro semestre do ano pelo repr esentante da União Europeia e durante o segundo 
semestre por um país associado, todos os país es associados expressaram anuência em ceder, 
segundo as necessidades, o exercício das suas presidências, passando para um sistema de 
rotatividade entre si por ordem alfabética da sua designação. 
Declarações dos Chefes das De legações (actas aprovadas):  
Por forma a ser exaustivo, chama-se a atenção para a seguinte declaração dos Chefes das 
Delegações no contexto do Acordo de Sche ngen, que, contudo, não faz parte do Acordo:  
A Declaração n.º 1 estabelece que o Secr etariado-Geral do Conselho e a Missão Suíça 
mantêm contactos regulares a fim de permitir à Suíça realizar, tão rapidamente quanto possível, os seus procedimentos internos para cumprir as suas formalidades constitucionais 
(por exemplo, se um Estado-Membro levantasse uma reserva parlamentar etc.). 
 
PT 10   PT A Declaração n.º 2 indica que  a Directiva 91/477/CEE do Cons elho, de 18 de Junho de 1991, 
relativa ao controlo da aquisição e da detenção  de armas, não se ap lica à aquisição ou posse 
de armas e munições, nomeadamente, pelas forças  armadas. A Suíça solicitou aos serviços da 
Comissão que verificassem se o actual sistem a suíço de empréstimo de armas militares no 
âmbito dos cursos de jovens atiradores antes do serviço militar, de atribuição de armas militares durante o serviço militar e de atribuição de uma nova arma de se rviço - transformada 
em arma semiautomática - após o serviço militar, está abrangido pela supramencionada isenção de aplicação da directiva. 
A Declaração n.º 3 reflecte o interesse em desenvolver, tanto quanto possível, a cooperação da 
Suíça com a Eurojust e com a Rede Judiciária Europeia. 
 
PT 11   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à assinatura, em nome da Un ião Europeia, do Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça relativo à associação desta 
última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia , nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, 
Considerando o seguinte: (1) Na sequência da autorização dada à Presidência, assistida pela Comissão, em 17 de 
Junho de 2002, foram concluídas as negociações  com as autoridades suíças em relação 
à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; 
(2) Sob reserva da sua conclusão em data ulte rior, é desejável proceder à assinatura do 
Acordo que foi rubricado em 25 de Junho de 2004; 
(3) Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Título VI do 
Tratado da União Europeia, é desejável tornar ap licável às relações com a Suíça, no 
momento da assinatura do Acordo, a Decisão 1999/437/CE do Conselho
10 relativa a 
determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Is lândia e o Reino da Norueg a relativo à associação dos 
dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;  
(4) O Reino Unido participa na presente d ecisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo 
que integra o acervo de Schengen no âmbito da  União Europeia, anexo ao Tratado da 
União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 
8.° da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do 
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das 
disposições do acervo de Schengen
11; 
(5) A Irlanda participa na presente decisã o, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que 
integra o acervo de Schengen no âmbito da  União Europeia, anexo ao Tratado da 
União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 
6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28  de Fevereiro de 2002, sobre o pedido 
da Irlanda para participar em alguma s das disposições do acervo de Schengen12; 
                                                 
10 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
11 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. 
12 JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. 
 
PT 12   PT DECIDE: 
Artigo 1.º 
Sob reserva da sua conclusão em data ulteri or, o Presidente do Conselho fica autorizado a 
designar a pessoa habilitada a assinar, em no me da União Europeia, o Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Confedera ção Suíça relativo à associação desta última à 
execução, à aplicação e ao desenvolvime nto do acervo de Schengen, bem como os 
documentos conexos que consistem no Acto Final,  na Troca de Cartas sobre os comités que 
assistem a Comissão no exercício dos seus pod eres executivos e na Declaração comum sobre 
as reuniões conjuntas dos Comités Mistos. 
Artigo 2.º 
A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos 
Anexos A e B do Acordo e ao seu desenvolviment o, na medida em que tais disposições têm 
ou, nos termos da Decisão 1999/436/CE13, deverão ter uma base jurí dica no Tratado da União 
Europeia. 
Artigo 3.º 
As disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicar-s e-ão, da mesma forma, à 
associação da Suíça à execução, à aplicação  e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, 
que tem por base o Título VI do Tratado da União Europeia.  
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
                                                
 
13 JO L 176 de 10.7.1999, p. 17. 
 
PT 13   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à assinatura, em nome da Com unidade Europeia, do Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça relativo à associação desta 
última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.°, 
o ponto 3 do artigo 63.° e os artigos 66.°  e 95.°, conjugados com o segundo período do 
primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão14, 
Considerando o seguinte:  (1) Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram 
concluídas as negociações com as autoridade s suíças relativas à a ssociação da Suíça à 
execução, à aplicação e ao desenvol vimento do acervo de Schengen; 
(2) Sob reserva da sua conclusão em data ulte rior, é desejável proceder à assinatura do 
Acordo que foi rubricado em 25 de Junho de 2004; 
(3) Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, é desejável tornar aplicável às relações com a Suíça, 
no momento da assinatura do Acor do, a Decisão 1999/437/CE do Conselho
15 relativa 
a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Is lândia e o Reino da Norueg a relativo à associação dos 
dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen;  
(4) Nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União 
Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia  e ao Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Cons elho, de 29 de Maio de 2000, sobre o 
pedido do Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em 
algumas das disposições do acervo de Schengen
16, o Reino Unido não participa na 
presente decisão nem fica por esta vincul ado ou sujeito à sua aplicação, excepto no 
que respeita ao disposto nos artigos 26.º, 27.º, 75.º e 76.º da Convenção de Schengen e 
às medidas deles decorrentes; 
                                                 
14 JO C [...] de [...], p.[...]. 
15 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
16 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. 
 
PT 14   PT (5) Nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União 
Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia  e ao Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, e da Decisão 2002/ 192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre 
o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
17, a Irlanda não participa na presente decisão nem fica por esta vinculada ou 
sujeita à sua aplicação, excepto no que respeita  ao disposto nos arti gos 26.º, 27.º, 75.º e 
76.º da Convenção de Schengen e às medidas deles decorrentes; 
(6) Nos termos dos artigos 1° e 2° do Protocol o relativo à posição da Dinamarca, anexo ao 
Tratado da União Europeia e ao Trata do que institui a Com unidade Europeia, a 
Dinamarca não participa na adopção da pres ente decisão nem fica por esta vinculada 
ou sujeita à sua aplicação. 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
Sob reserva da sua conclusão em data ulteri or, o Presidente do Conselho fica autorizado a 
designar a pessoa habilitada a as sinar, em nome da Comunidade  Europeia, o Acordo entre a 
União Europeia, a Comunidade Europeia e a C onfederação Suíça relativo à associação desta 
última à execução, à aplicação e ao desenvolvi mento do acervo de Schengen, bem como os 
documentos conexos que consistem no Acto Final,  na Troca de Cartas sobre os comités que 
assistem a Comissão no exercício dos seus pod eres executivos e na Declaração comum sobre 
as reuniões conjuntas dos Comités Mistos. 
Artigo 2.º 
A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos 
Anexos A e B do Acordo e ao seu desenvolviment o, na medida que tais disposições têm ou, 
nos termos da Decisão 1999/436/CE18, deverão ter uma base jurídi ca no Tratado que institui a 
Comunidade Europeia. 
As disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicar-s e-ão, da mesma forma, à 
associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 
abrangido pelo Tratado que inst itui a Comunidade Europeia. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
                                                
 
17 JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. 
18 JO L 176 de 10.7.1999, p. 17. 
 
PT 15   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão, em nome da Un ião Europeia, do Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça relativo à associação desta 
última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado da União Europeia , nomeadamente os artigos 24.º e 38.º, 
Tendo em conta a recomendação da Presidência, Considerando o seguinte: (1) Na sequência da autorização dada à Presidência, assistida pela Comissão, em 17 de 
Junho de 2002, foram concluídas as negociações  com as autoridades suíças em relação 
à associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen; 
(2) De acordo com a Decisão …/…/CE do C onselho, de … de … de 2004, e sob reserva 
da sua conclusão em data ulterior, o Ac ordo foi assinado em no me da Comunidade 
Europeia em … de … de 2004; 
(3) O Acordo deve agora ser aprovado; (4) Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se baseia  no Título VI do 
Tratado da União Europeia, é desejável tornar aplicável às relações com a Suíça a 
Decisão 1999/437/CE do Conselho
19 relativa a determinadas regras de aplicação do 
Acordo celebrado pelo Conselho da União Eu ropeia com a República da Islândia e o 
Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao 
desenvolvimento do acervo de Schengen;  
(5) O Reino Unido participa na presente d ecisão, nos termos do artigo 5.° do Protocolo 
que integra o acervo de Schengen no âmbito da  União Europeia, anexo ao Tratado da 
União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 
8.° da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2000, sobre o pedido do 
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das 
disposições do acervo de Schengen20; 
(6) A Irlanda participa na presente decisã o, nos termos do artigo 5.° do Protocolo que 
integra o acervo de Schengen no âmbito da  União Europeia, anexo ao Tratado da 
                                                 
19 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
20 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. 
 
PT 16   PT União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e do n.º 2 do artigo 
6.° da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28  de Fevereiro de 2002, sobre o pedido 
da Irlanda para participar em alguma s das disposições do acervo de Schengen21; 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
São aprovados em nome da União Europeia o Acordo entre a União Europeia, a Comunidade 
Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, bem como os documentos conexos que consistem no Acto Final, na Troca de Cartas  sobre os comités que assistem a Comissão no 
exercício dos seus poderes executivos e na De claração comum sobre as reuniões conjuntas 
dos Comités Mistos,. 
O texto do Acordo, o Acto Final,  a Troca de Cartas e a Decl aração comum são anexados à 
presente decisão. 
Artigo 2.º 
A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos 
Anexos A e B do Acordo e ao seu desenvolviment o, na medida em que tais disposições têm 
ou, nos termos da Decisão 1999/436/CE
22, deverão ter uma base jurí dica no Tratado da União 
Europeia. 
Artigo 3.º 
As disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicar-s e-ão, da mesma forma, à 
associação da Suíça à execução, à aplicação  e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, 
que tem por base o Título VI do Tratado da União Europeia.  
Artigo 4.º 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designa r a pessoa habilitada a depositar, em nome 
da União Europeia, o instrumento de aprov ação previsto no artigo 14.º do Acordo, por forma 
a exprimir a vontade da União Europeia em se vincular. 
                                                 
21 JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. 
22 JO L 176 de 10.7.1999, p. 17. 
 
PT 17   PT Artigo 5.º 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente  
 
PT 18   PT 2004/0199(CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão, em nome da Com unidade Europeia, do Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça relativo à associação desta 
última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen  
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 62.°, 
o ponto 3 do artigo 63.° e os artigos 66.°  e 95.° conjugados com o segundo período do 
primeiro parágrafo do n.º 2 e com o pr imeiro período do n.º 3 do artigo 300.°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão23, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Considerando o seguinte: (1) Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram 
concluídas as negociações com as autoridade s suíças relativas à a ssociação da Suíça à 
execução, à aplicação e ao desenvol vimento do acervo de Schengen; 
(2) De acordo com a Decisão …/…/CE do C onselho, de … de … de 2004, e sob reserva 
da sua conclusão em data ulterior, o Ac ordo foi assinado em no me da Comunidade 
Europeia em … de … de 2004; 
(3) O Acordo deve agora ser aprovado; (4) Quanto ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que tem por base o Tratado que 
institui a Comunidade Europeia, é desejável tornar aplicável às re lações com a Suíça a 
Decisão 1999/437/CE do Conselho
24 relativa a determinadas regras de aplicação do 
Acordo celebrado pelo Conselho da União Eu ropeia com a República da Islândia e o 
Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao 
desenvolvimento do acervo de Schengen;  
(5) Nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União 
Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia  e ao Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, e da Decisão 2000/365/CE do Cons elho, de 29 de Maio de 2000, sobre o 
pedido do Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em 
algumas das disposições do acervo de Schengen25, o Reino Unido não participa na 
                                                 
23 JO C [...] de [...], p..[...]. 
24 JO L 176 de 10.7.1999, p. 31. 
25 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43. 
 
PT 19   PT presente decisão nem fica por esta vincul ado ou sujeito à sua aplicação, excepto no 
que respeita ao disposto nos artigos 26.º, 27.º, 75.º e 76.º da Convenção de Schengen e 
às medidas deles decorrentes; 
(6) Nos termos do Protocolo que integra o acervo de Schengen no âmbito da União 
Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia  e ao Tratado que institui a Comunidade 
Europeia, e da Decisão 2002/ 192/CE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, sobre 
o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
26, a Irlanda não participa na presente decisão nem fica por esta vinculada ou 
sujeita à sua aplicação, excepto no que respeita  ao disposto nos arti gos 26.º, 27.º, 75.º e 
76.º da Convenção de Schengen e às medidas deles decorrentes; 
(7) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Prot ocolo relativo à posição da Dinamarca anexo 
ao Tratado da União Europeia e ao Trata do que institui a Comunidade Europeia, a 
Dinamarca não participa na adopção da pres ente decisão nem fica por esta vinculada 
ou sujeita à sua aplicação. 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
São aprovados em nome da Comunidade Eu ropeia o Acordo entre a União Europeia, a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de  Schengen, bem como os documentos conexos 
que consistem no Acto Final, na Troca de Cart as sobre os comités que assistem a Comissão 
no exercício dos seus poderes executivos e na Declaração comum sobre as reuniões conjuntas 
dos Comités Mistos,. 
O texto do Acordo, o Acto Final,  a Troca de Cartas e a Decl aração comum são anexados à 
presente decisão. 
Artigo 2.º 
A presente decisão aplica-se aos domínios abrangidos pelas disposições constantes dos 
Anexos A e B do Acordo e ao seu desenvolviment o, na medida em que tais disposições têm 
ou, nos termos da Decisão 1999/436/CE
27, deverão ter uma base jurídica no Tratado que 
institui a Comunidade Europeia. 
Artigo 3.º 
As disposições da Decisão 1999/437/CE do Conselho aplicar-s e-ão, da mesma forma, à 
associação da Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen 
abrangido pelo Tratado que inst itui a Comunidade Europeia.  
                                                 
26 JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. 
27 JO L 176 de 10.7.1999, p. 17. 
 
PT 20   PT Artigo 4.º 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designa r a pessoa habilitada a depositar, em nome 
da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 14.º do Acordo, por 
forma a exprimir a vontade da Comunidade Europeia em se vincular. 
Artigo 5.º 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 21   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à assinatura, em nome da Co munidade Europeia, do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos  de determinação do 
Estado responsável pelo exame de um pedido  de asilo apresentado num Estado-Membro 
ou na Suíça 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, 
alínea a), do artigo 63.º, c onjugado com o n.º 2, primeiro pe ríodo do primeiro parágrafo, do 
artigo 300.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão28, 
Considerando o seguinte: (1) Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram 
concluídas as negociações com as autorida des suíças relativamente aos critérios e 
mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça; 
(2) Sob reserva da sua conclusão em data ulte rior, é desejável proceder à assinatura do 
Acordo que foi rubricado em 25 de Junho de 2004; 
(3) Nos termos do artigo 3.° do Protocolo rela tivo à posição do Reino Unido e da Irlanda, 
anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão; 
(4) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Prot ocolo relativo à posição da Dinamarca anexo 
ao Tratado da União Europeia e ao Trata do que institui a Comunidade Europeia, a 
Dinamarca não participa na adopção da pres ente decisão nem fica por esta vinculada 
ou sujeita à sua aplicação. 
DECIDE: 
Artigo único 
Sob reserva da sua conclusão em data ulteri or, o Presidente do Conselho fica autorizado a 
designar a pessoa habilitada a as sinar, em nome da Comunidade  Europeia, o Acordo entre a 
Comunidade Europeia e Suíça relativo aos cr itérios e mecanismos de determinação do Estado 
                                                
 
28 JO C [...] de [...], p. [...]. 
 
PT 22   PT responsável pelo exame de um pedido de asil o apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, 
bem como os documentos conexos que consiste m no Acto Final e na Declaração comum 
sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos. 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 23   PT 2004/0200(CNS) 
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
respeitante à conclusão, em nome da Co munidade Europeia, do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos  de determinação do 
Estado responsável pelo exame de um pedido  de asilo apresentado num Estado-Membro 
ou na Suíça 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Co munidade Europeia, nomeadamente o ponto 1, 
alínea a), do artigo 63.º, conj ugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do nº 2 e 
com o primeiro parágrafo do n.º 3 do artigo 300.º, 
Tendo em conta a proposta da Comissão29, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu , Considerando o seguinte: (1) Na sequência da autorização dada à Comissão em 17 de Junho de 2002, foram 
concluídas as negociações com as autorida des suíças relativamente aos critérios e 
mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça; 
(2) De acordo com a Decisão …/…/CE do Cons elho, de … de ... de 2004, e sob reserva 
da sua conclusão em data ulterior, o Ac ordo foi assinado em no me da Comunidade 
Europeia em … de ... de 2004; 
(3) O Acordo deve agora ser aprovado; (4) É igualmente necessário estabelecer as  regras de aplicação de determinadas 
disposições do Acordo; 
(5) O Acordo institui um Comité Misto com poder de decisão em determinadas áreas, 
sendo necessário especificar quem representa a Comunidade neste comité; 
(6) É igualmente necessário prever um pro cedimento para a adopção de uma posição 
comunitária; 
                                                
 
29 JO C [...] de [...], p. [...]. 
 
PT 24   PT (7) Nos termos do artigo 3.° do Protocolo rela tivo à posição do Reino Unido e da Irlanda, 
anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, 
o Reino Unido e a Irlanda participam na adopção e aplicação da presente decisão; 
(8) Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Prot ocolo relativo à posição da Dinamarca anexo 
ao Tratado da União Europeia e ao Trata do que institui a Comunidade Europeia, a 
Dinamarca não participa na adopção da pres ente decisão nem fica por esta vinculada 
ou sujeita à sua aplicação. 
DECIDE: 
Artigo 1.º 
São aprovados em nome da Comunidade Europe ia o Acordo entre a Comunidade Europeia e a 
Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame 
de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça, bem como os documentos conexos que consistem no Acto Final e na Declaração comum sobre as reuniões conjuntas dos Comités Mistos,. 
Os textos do Acordo, o Acto Final e a Declar ação comum são anexados à presente decisão. 
Artigo 2.º 
O Presidente do Conselho fica autorizado a designa r a pessoa habilitada a depositar, em nome 
da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto no artigo 12.º do Acordo, por 
forma a exprimir a vontade da Comunidade Europeia em se vincular. 
Artigo 3.º 
A Comissão representará a Comunidade no Comi té Misto instituído pelo artigo 3.º do Acordo. 
Artigo 4.º 
1. A posição da Comunidade no Comité Mi sto, no que se refere à adopção do seu 
regulamento interno em aplicação do n.º 2 do  artigo 3.° do Acordo, será adoptada pela 
Comissão após consulta de um comi té especial designado pelo Conselho. 
2. Para todas as outras decisões do Comité  Misto, a posição da Comunidade será 
adoptada pelo Conselho, deliberando por maio ria qualificada, sob proposta da Comissão. 
Artigo 5.º 
A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia . 
Feito em Bruxelas, em 
 Pelo Conselho 
 O Presidente   
 
PT 25   PT ACORDO  
entre a União Europeia, a Comunidade Eu ropeia e a Confederação Suíça relativo à 
associação da Confederação Suíça à execuç ão, à aplicação e ao desenvolvimento do 
acervo de Schengen 
A UNIÃO EUROPEIA, 
A COMUNIDADE EUROPEIA e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,  
a seguir designadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que, com a entrada em vigor  do Tratado de Amesterdão, a União 
Europeia fixou como objectivo a criação e desenvolvimento de um espaço de liberdade, 
de segurança e de justiça no âmbito do qua l seja assegurada a livre circulação das 
pessoas, em ligação com medidas adequadas em matéria de controlo das fronteiras 
externas, asilo, imigração, bem como de prev enção da criminalidade e combate a este 
fenómeno;  
CONSIDERANDO que o acervo de Schengen, inte grado no âmbito da União Europeia, 
constitui uma parte das disposições que visam a realização deste espaço de liberdade, de 
segurança e de justiça, na medida em que  estas disposições criam um espaço sem 
controlos nas fronteiras inte rnas e prevêem medidas compensatórias que permitem 
garantir um elevado nível de segurança; 
TENDO EM CONTA a posição geográf ica da Confederação Suíça;  
CONSIDERANDO que a participação da Conf ederação Suíça no acervo de Schengen e 
no seu desenvolvimento permitirá, por um lado, eliminar certos obstáculos à livre circulação das pessoas que resultam da posi ção geográfica da Confederação Suíça e, por 
outro, reforçar a cooperação entre a Uniã o Europeia e a Confederação Suíça nos 
domínios abrangidos pelo acervo de Schengen; 
CONSIDERANDO que, através do Acordo cel ebrado em 18 de Maio de 1999 pelo 
Conselho da União Europeia com a Repúbli ca da Islândia e o Reino da Noruega
30, estes 
dois Estados foram associados à execuçã o, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo 
de Schengen; 
CONSIDERANDO que é desejável que a Confeder ação Suíça seja associada, em pé de 
igualdade com a Islândia e a Noruega, à ex ecução, à aplicação e ao desenvolvimento do 
acervo de Schengen; 
CONSIDERANDO que é adequado concluir en tre a União Europeia, a Comunidade 
Europeia e a Confederação Suíça um Acor do que estabeleça direitos e obrigações 
                                                 
30 JO L 176 de 10.7.1999, p. 35. 
 
PT 26   PT idênticos aos acordados entre o Conselho da União Europeia, por um lado, e a Islândia e 
a Noruega, por outro; 
CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a União Europeia e a 
Confederação Suíça no que diz respeito  à execução, à aplicação prática e ao 
desenvolvimento ulterior do acervo de Schengen; 
CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às 
actividades da União Europeia nos domínios  abrangidos pelo presente Acordo e permitir 
a sua participação nas referidas actividades, in stituir um comité de acordo com o modelo 
institucional criado para a associ ação da Islândia e da Noruega; 
CONSIDERANDO que a cooperação Schengen se baseia nos prin cípios da liberdade, da 
democracia, do Estado de Direito e do re speito dos direitos  humanos, tal como 
garantidos, em especial, pela Convenção Eu ropeia para a protecção dos direitos do 
Homem e das liberdades fundamentai s de 4 de Novembro de 1950; 
CONSIDERANDO que as disposições do Tí tulo IV do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e dos actos adoptados com base neste título não são aplicáveis ao Reino da Dinamarca, em virtude do Protocol o relativo à posição da Dinamarca anexo ao 
Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, e que as 
decisões que visam desenvolver o acervo de Schengen em aplicação do referido título 
que a Dinamarca transpôs para o seu direito nacional só são susceptíveis de criar obrigações de direito internacional entre a Dinamarca e os outros Estados-Membros; 
CONSIDERANDO que o Reino Uni do da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Irlanda 
participam em certas disposições do acervo de Schengen, de acordo com as decisões tomadas ao abrigo do Protocolo que integr a o acervo de Schengen no âmbito da União 
Europeia, anexado pelo Tratado de Amesterd ão ao Tratado da União Europeia e ao 
Tratado que institui a Comunidade Europeia
31; 
CONSIDERANDO que é necessário assegurar que os Estados com os quais a União 
Europeia criou uma associação com vista à execução, aplicação e desenvolvimento do 
acervo de Schengen aplicam este acervo igualmente nas sua relações mútuas; 
CONSIDERANDO que o bom funcionamento do acervo de Schengen implica uma 
aplicação simultânea do presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes 
associadas ou que participam na execução  e no desenvolvimento do acervo de Schengen 
que regulam as suas relações mútuas; 
TENDO EM CONTA o Acordo relativo à associ ação da Confederação Suíça à execução, 
à aplicação e ao desenvolvimento do acervo com unitário relativo ao estabelecimento dos 
critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-M embros e relativo à criação do sistema 
"Eurodac"; 
CONSIDERANDO a relação que existe entr e o acervo de Schengen e este acervo 
comunitário; 
                                                
 
31 JO L 131 de 1.6.2000, p. 43 e JO L 64 de 7.3.2002, p. 20. 
 
PT 27   PT CONSIDERANDO que esta relação impli ca uma aplicação simultânea do acervo de 
Schengen e do acervo comunitário relativo ao estabelecimento dos critérios e 
mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros e re lativo à criação do sistema "Eurodac"; 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1.º 
1. A Confederação Suíça, a seguir designada  "Suíça", é associada às actividades da 
Comunidade Europeia e da União Europeia  nas áreas abrangidas pelas disposições 
referidas nos Anexos A e B do presen te Acordo, bem como ao seu posterior 
desenvolvimento. 
2. O presente Acordo cria direitos e obrigações recíprocos, segundo os 
procedimentos nele previstos. 
Artigo 2.º  
1. Na medida em que sejam aplicáveis aos Estados-Membros da União Europeia, a 
seguir designados "Estados-Membros", as disposições do acervo de Schengen enumeradas no Anexo A do presente Acordo se rão executadas e aplicadas pela Suíça. 
2. Na medida em que tenham substituído e/ou desenvolvido as disposições 
correspondentes da Convenção assinada em Schengen em 19 de Junho de 1990 
respeitante à aplicação do Acordo relativ o à suspensão gradual dos controlos nas 
fronteiras comuns, a seguir designada “Conve nção de aplicação de Schengen”, ou que 
tenham sido adoptadas ao abrigo desta Conven ção, as disposições dos actos da União 
Europeia e da Comunidade Europeia enum eradas no Anexo B do presente Acordo serão 
executadas e aplicadas pela Suíça. 
3. Sem prejuízo do artigo 7.º, os actos e me didas adoptados pela  União Europeia e 
pela Comunidade Europeia que alterem ou completem as disposições referidas nos 
Anexos A e B, aos quais foram aplicados os procedimentos previstos no presente 
Acordo, serão igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça. 
Artigo 3.º  
1. É criado um Comité Misto, composto por  representantes do Governo suíço, dos 
membros do Conselho da União Europeia, a se guir designado "Conselho", e da Comissão 
das Comunidades Europeias, a seguir designada "Comissão". 
2. O Comité Misto adoptará o seu regulamento interno por consenso. 
3. O Comité Misto reunir-se- á por iniciativa do seu pr esidente ou a pedido de 
qualquer dos seus membros. 
 
PT 28   PT 4. Sob reserva do n.º 2 do artigo 4.º, o Comité Misto reunir-se-á a nível de 
Ministros, altos funcionários ou per itos, consoante as circunstâncias. 
5. O cargo de presidente do Co mité Misto será ocupado: 
a nível de peritos: pelo repr esentante da União Europeia; 
a nível de altos funcionários  e de Ministros: alternadam ente, por um período de seis 
meses, pelo representante da União Europe ia e pelo representante do Governo suíço. 
Artigo 4.º  
1. O Comité Misto abordará, nos termos do presente Acordo, todas as matérias 
abrangidas pelo artigo 2.º, de vendo assegurar-se de que é dada a devida atenção a 
qualquer problema levantado pela Suíça. 
2. No Comité Misto a nível ministerial, os representantes da Suíça terão ocasião de: 
– expor os seus problemas quanto a um acto ou medida específica, ou dar resposta aos 
problemas de outras delegações; 
– exprimir as suas opiniões sobre qualquer questão relativa ao desenvolvimento de 
disposições que lhes digam respeito  ou à execução dessas disposições. 
3. As reuniões do Comité Misto a nível mini sterial serão preparadas pelo Comité 
Misto a nível de altos funcionários. 
4. O representante do Governo suíço disporá do direito de apresentar sugestões ao 
Comité Misto quanto às matérias referidas no artigo 1.º. Concluído o debate, a Comissão 
ou um Estado-Membro podem examinar essas sugestões com vista a apresentar uma proposta ou tomar uma iniciativa, segundo as regr as da União Europeia, para adopção de 
um acto ou medida da Comunidade Europeia ou da União Europeia.  
Artigo 5.º  
Sem prejuízo do artigo 4.º, o Comité Misto deve ser informado de quaisquer actos ou 
medidas eventualmente pertinentes para o pr esente Acordo que estejam a ser preparados 
no âmbito do Conselho. 
Artigo 6.º 
Ao elaborar nova legislação em qualquer ma téria abrangida pelo presente Acordo, a 
Comissão deve consultar informalmente os pe ritos suíços, do mesmo modo que consulta 
os peritos dos Estados-Membros ao  elaborar as suas propostas. 
 
PT 29   PT Artigo 7.º  
1. A adopção de novos actos ou medidas rela cionados com as matérias referidas no 
artigo 2.º fica reservada às instituições comp etentes da União Eur opeia. Sob reserva do 
n.º 2, esses actos ou medidas entrarão em vigor simultaneam ente para a União Europeia, 
a Comunidade Europeia, e respectivos Esta dos-Membros implicados e para a Suíça, 
salvo disposição em contrário desses actos ou medidas. Neste contexto, será devidamente 
tido em conta o tempo que a Suíça indica r no Comité Misto como necessário ao 
cumprimento das suas formalidades constitucionais. 
2. a) O Conselho notificará imediatamente a Suíça da adopção dos actos ou medidas 
referidos no n.º 1 a que tenham sido aplicados  os procedimentos pr evistos no presente 
Acordo. A Suíça decidirá se deseja aceitar o teor desses actos ou medidas e transpô-los 
para a sua ordem jurídica in terna. O Conselho e a Comissã o serão notificados dessa 
decisão no prazo de trinta dias a contar da  data de adopção dos actos ou medidas em 
causa. 
b) Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça após o 
cumprimento das formalidades constitucionais, esse país informará desse facto o Conselho e a Comissão no momento em que  for notificada. A Suíça informará 
imediatamente por escrito o Conselho e a Comissão do cumprimento de todas as 
formalidades constitucionais. Caso não seja  solicitado um referendo, a notificação será 
efectuada imediatamente após o termo do prazo  previsto para a realização do referendo. 
Caso seja necessário um referendo, a Suíça di spõe, para proceder à notificação, de um 
prazo máximo de dois anos, a contar da no tificação do Conselho. Entre a data prevista 
para a entrada em vigor do acto ou medida no que se refere à Suíça e o momento da 
notificação do cumprimento das suas formal idades constitucionais, a Suíça aplicará 
provisoriamente, sempre que tal seja possível, o teor desse acto ou medida. 
Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente  o teor do acto ou da medida em causa e 
esse facto criar dificuldades que perturbe m o funcionamento da cooperação Schengen, a 
situação será examinada pelo Comité Misto.  A União Europeia e a Comunidade Europeia 
podem tomar, em relação à Suíça, as medida s proporcionais e necessárias para assegurar 
o funcionamento correcto da cooperação Schengen. 
3. A aceitação, por parte da Suíça, do teor  dos actos ou medidas referidos no n.º 2 
criará direitos e obrigações entre a Suíça, por um lado, e, dependendo dos casos, a União 
Europeia, a Comunidade Europeia e os Es tados-Membros, na medida em que estes 
estejam vinculados por esses actos e medidas, por outro. 
4. Se: a) A Suíça notificar a sua decisão de não acei tar o teor de um acto ou medida referido no 
n.º 2 a que tenham sido aplicados os pro cedimentos previstos no presente Acordo, ou 
b) A Suíça não proceder à notif icação no prazo de trinta dias  previsto no n.º 2, alínea a), 
ou no n.º 5, alínea a), ou 
c) A Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo previsto para a eventual 
realização de um referendo ou, no caso de se  realizar um refere ndo, no prazo de dois 
 
PT 30   PT anos previsto no n.º 2, alínea b), ou não pr oceder à aplicação provisória prevista no 
mesmo número a partir da data fixada para  a entrada em vigor do acto ou da medida, 
considera-se que cessou a vigência do pres ente Acordo, a não ser que o Comité Misto 
decida em contrário, no prazo de 90 dias, após uma análise cuidadosa de eventuais 
formas de manter o Acordo. A cessação de vi gência do presente Acordo produz efeitos 
três meses após o termo do prazo de 90 dias. 
5. a) Se as disposições de um novo acto ou de uma nova medida tiverem por efeito 
impossibilitar que os Estados-Membros suje item às condições impostas pelo artigo 51.º 
da Convenção de aplicação de Schengen a execução de um pedido de entreajuda 
judiciária em matéria penal ou o reconhe cimento de um mandato de busca e/ou de 
apreensão de meios de prova emanado de out ro Estado-Membro, a Suíça pode notificar o 
Conselho e a Comissão, no prazo de trinta dias mencionado no n.º 2, alínea a), de que 
não aceitará, nem procederá à tr ansposição do teor destas disposições para a sua ordem 
jurídica interna, na medida em que estes digam respeito a infracções no domínio da 
tributação directa que, se fossem cometidas na Suíça, não seriam, segundo a lei suíça, puníveis com pena privativa de liberdade. Ne ste caso, contrariamente ao previsto no n.º 
4, não cessará a vigência do presente Acordo. 
b) O Comité Misto reúne-se a pedido de um dos  seus membros, o mais tardar no prazo de 
dois meses subsequente a esse pedido e, tomando em consideração os desenvolvimentos 
a nível internacional, analisa a situação result ante da notificação efectuada nos termos da 
alínea a).  
Quanto o Comité Misto chegar, por unanimi dade, a um acordo unânime nos termos do 
qual a Suíça aceita e transpõe plenamente as disposições relevantes do novo acto ou medida, aplicam-se a alínea b) do n.º 2 e os n. ºs 3 e 4. A informação a que se refere o 
primeiro período da alínea b) do n.º 2 será fo rnecida no prazo de trinta dias a contar do 
acordo obtido no âmbito do Comité Misto. 
Artigo 8.º  
1. Para cumprir o objectivo das Partes Contratantes de chegarem a uma aplicação e 
interpretação tão uniformes quanto possível das disposiçõe s referidas no artigo 2.º, o 
Comité Misto acompanhará constantemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de 
Justiça das Comunidades Europeias, a segui r designado "Tribunal de Justiça", bem como 
a evolução da juri sprudência dos tribunais suíç os competentes quanto a essas 
disposições. Para o efeito, será criado um mecanismo que assegure uma transmissão 
recíproca e regular de ssa jurisprudência. 
2. A Suíça pode apresentar ao Tribunal de Justiça memorandos ou observações 
escritas em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha 
submetido uma questão à apreciação daquele tribunal para obter um a decisão a título 
prejudicial relativa à interpre tação de qualquer das disposições referidas no artigo 2.º. 
 
PT 31   PT Artigo 9. º 
1. A Suíça apresentará ao Comité Misto re latórios anuais sobre a forma como as 
respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as disposições referidas no artigo 2. º, tal como interpretadas pelo  Tribunal de Justiça, se for 
caso disso. 
2. Se, no prazo de dois meses após te r sido informado de uma divergência 
substancial entre a jurisprudência do Tribunal de Justiça e dos tribunais suíços, ou de 
uma divergência substancial de aplicação en tre as autoridades dos Estados-Membros 
implicados e as autoridades suíças no que re speita às disposições referidas no artigo 2.°, 
o Comité Misto não tiver conseguido asse gurar a preservação de uma aplicação e 
interpretação uniformes, é aplicável o procedimento previsto no artigo 10.°. 
Artigo 10.º  
1. Em caso de litígio relativo à aplicação do presente Acordo ou se se verificar a 
situação prevista no n.º 2 do artigo 9.º, o assunt o será oficialmente inscrito como questão 
litigiosa na ordem do dia do Com ité Misto a nível ministerial. 
2. Para resolver o litígio, o Co mité Misto dispõe de noventa dias a contar da data de 
aprovação da ordem do dia em que tenha sido inscrito o litígio. 
3. Se o Comité Misto não puder resolver o li tígio no prazo de n oventa dias previsto 
no n.º 2, será observado um prazo suplementa r de trinta dias pa ra se chegar a uma 
solução definitiva. 
Se não for encontrada uma solução definitiva, considera-se que cessou a vigência do 
presente Acordo seis meses após o termo do prazo de trinta dias. 
Artigo 11.º  
1. Quanto às despesas administrativas d ecorrentes da aplicação do presente Acordo, 
a Suíça contribuirá para o Orçamento Gera l das Comunidades Europeias com uma verba 
anual correspondente a 7,286 % de um montante  de 8 100 000 euros, sob reserva de um 
eventual ajustamento anual em função da taxa de inflação na União Europeia. 
2. Quanto às despesas de desenvolvimento do Sistema de Informação Schengen II, a 
Suíça contribuirá para o Orçamento Geral da s Comunidades Europeias, em função da 
percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes, com uma verba anual para os respectivos exercícios 
orçamentais, a partir do exercício orçamental de 2002. 
A contribuição relativa aos exercícios orçamen tais anteriores à entrada em vigor do 
presente Acordo é devida no momento da sua entrada em vigor. 
3. Sempre que as despesas operacionais decorrentes da aplicação do presente 
Acordo não sejam imputáveis ao Orçamento  Geral das Comunidades Europeias mas 
estejam directamente a cargo dos Estados-Mem bros participantes, a Suíça contribuirá 
 
PT 32   PT para essas despesas em função da percenta gem do seu produto interno bruto em relação 
ao produto interno bruto de todos  os Estados participantes. 
Se as despesas operacionais forem imputáv eis ao Orçamento Geral das Comunidades 
Europeias, a Suíça participará nessas despes as contribuindo para aquele orçamento com 
uma verba anual em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao 
produto interno bruto de todos os Estados participantes. 
4. A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados com o presente 
Acordo, elaborados pela Comissão ou pelo C onselho, e, nas reuniões do Comité Misto, a 
pedir interpretação para uma língua oficial das instituições das Comunidades Europeias à 
sua escolha.  
Artigo 12.º  
1. O presente Acordo em nada afecta os Acordos celebrados entre a Comunidade 
Europeia e a Suíça, nem os Ac ordos celebrados entre a Com unidade Europeia e os seus 
Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro. 
2. O presente Acordo não afecta os Acordos  que vinculam a Suíça, por um lado, e 
um ou mais Estados-Membros, por outro, na  medida em que sejam compatíveis com o 
presente Acordo. Em caso de incompatibilidade entre esses Acordos e o presente Acordo, 
prevalece este último. 
3. O presente Acordo em nada afecta os acordos que no futuro possam vir a ser 
celebrados pela Comunidade Europeia com a Suíça, nem os acordos celebrados entre a 
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Suíça, por outro, nem os acordos que podem ser celebrados com base nos artigos 24.º e 38.º do Tratado da 
União Europeia. 
Artigo 13.º  
1. A Suíça celebrará com o Reino da Di namarca um Acordo que criará entre a 
Dinamarca e a Suíça direitos e obrigações rela tivos às disposições referidas no artigo 2.º 
que se baseiam no Título IV do Tratado que institui a Comunidade Europeia e às quais, portanto, é aplicável o Protocolo sobre a posiç ão da Dinamarca anexado pelo Tratado de 
Amesterdão ao Tratado da União Europeia  e ao Tratado que in stitui a Comunidade 
Europeia.  
2. A Suíça celebrará com a República da Is lândia e com o Reino da Noruega um 
Acordo que criará entre si direitos e obrigaçõ es recíprocos em virtude das respectivas 
associações à execução, à aplicação e ao  desenvolvimento do acervo de Schengen. 
Artigo 14.º  
1. O presente Acordo entrará em vigor um mês após a data em que o Secretário-
Geral do Conselho, na sua qualidade de deposi tário, dê por cumpridos  todos os requisitos 
formais relativos ao consentimento em ficar  vinculado pelo presente Acordo, expresso 
pelas Partes ou pelos seus representantes. 
 
PT 33   PT 2. Os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e o n.º 2, alínea a), primeiro período, do artigo 7.º, 
serão aplicados provisoriamente a partir da  data de assinatura  do presente Acordo. 
3. Em relação aos actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo 
mas antes da sua entrada em vigor, o prazo de trinta dias referido no n.º 2, alínea a), 
último período, do artigo 7.º começará a contar na data de entrada em vigor do presente 
Acordo. 
Artigo 15.º  
1. As disposições referidas nos Anexos A e B, bem como as que já tenham sido 
adoptadas ao abrigo do n.º 3 do  artigo 2.º, produzir ão efeitos na Suíça em data a fixar 
pelo Conselho, deliberando por  unanimidade dos seus membros que representam os 
Governos dos Estados-Membros que aplicam t odas as disposições referidas nos Anexos 
A e B, após consultas no Comité Misto e a pós se ter assegurado de  que a Suíça cumpriu 
as condições prévias para a execução das dispos ições relevantes e de que os controlos nas 
suas fronteiras externas são eficazes. 
Os membros do Conselho que representam os Governos da Irlanda e do Reino Unido da 
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte participam  na tomada desta decisão, na medida em 
que esta tenha a ver com as disposições do acervo de Schengen e seus actos derivados ou 
relacionados nos quais estes Estados-Membros participam. 
Os membros do Conselho que representam os Governos dos Estados-Membros para os 
quais, de acordo com o Tratado de Adesão, só uma parte das disposições referidas nos Anexos A e B é aplicável, participam na toma da desta decisão, na medida em que esta 
tenha a ver com as disposições do acervo de  Schengen que já lhes sejam aplicáveis. 
2. A aplicação das disposições referidas no n.º 1 cria direitos e obrigações entre a 
Suíça, por um lado, e, consoante o caso, a Un ião Europeia, a Comuni dade Europeia e os 
Estados-Membros, na medida em que estes este jam vinculados por es tas disposições, por 
outro.  
3. O presente Acordo só se aplicará se os  Acordos referidos no artigo 13.º forem 
igualmente aplicados. 
4. Além disso, o presente Acordo só se ap licará se o Acordo entre a Comunidade 
Europeia e a Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de  um pedido de asilo apresentado num dos 
Estados-Membros ou na Suíça for igualmente aplicado.  
Artigo 16.º 
1. O Liechtenstein pode ader ir ao presente Acordo. 
2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao  presente Acordo, 
estabelecendo todas as consequências de tal adesão, incluindo a criação de direitos e de 
obrigações entre o Liechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um lado, 
 
PT 34   PT e a União Europeia, a Comunidade Europeia e os Estados-Membros, na medida em que 
estes estejam vinculados pelas dispos ições do acervo de Schengen, por outro. 
Artigo 17.º 
O presente Acordo pode ser denunciado pela Suíça ou por decisão do Conselho 
deliberando por unanimidade dos seus memb ros. O depositário se rá notificado dessa 
denúncia que produzirá efeitos seis meses após a data da notificação. 
Artigo 18.º  
Considera-se que o presente Acordo é de nunciado no caso de a Suíça denunciar um dos 
Acordos referidos no artigo 13.º ou o Ac ordo referido no n.º 4 do artigo 15.º.  
Feito em …, em ...., em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, 
alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, it aliana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, 
polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finla ndesa e sueca, qualquer dos textos fazendo 
igualmente fé. 
 
PT 35   PT ANEXO A 
(n.º 1 do artigo 2.º)  
A Parte 1 do presente Anexo refere-se ao Acordo de Schengen de 1985 e à Convenção de 
aplicação deste Acordo assinada em Sche ngen em 1990. A Parte 2 refere-se aos 
instrumentos de adesão e a Parte 3 aos actos  pertinentes de direito derivado Schengen. 
PARTE 1 
As disposições do Acordo assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, entre os 
Governos dos Estados da União Económica Be nelux, da República Federal da Alemanha 
e da República Francesa relativo à supre ssão gradual dos contro los nas fronteiras 
comuns. 
Todas as disposições da Convenção de ap licação do Acordo de Sc hengen de 14 de Junho 
de 1985, assinada em Schengen em 19 de J unho de 1990, entre o Reino da Bélgica, a 
República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos, excep to as seguintes disposições: 
N.º 4 do Artigo 2.º relativo ao s controlos de mercadorias 
Artigo 4.º, no tocante aos controlos de bagagens Nº 2 do artigo 10.º 
N.º 2 do artigo 19.º 
Artigos 28.º a 38.º e corre spondentes definições 
Artigo 60.º Artigo 70.º Artigo 74.º Artigos 77.º a 91.º, dentro dos limites abrangidos pela Dir ectiva 91/477/CEE do 
Conselho relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas 
Artigos 120.º a 125.º. relativos à circulação das mercadorias 
Artigos 131.º a 133.º Artigo 134.º Artigos 139.º a 142.º Acto Final: declaração n.º 2 Acto Final: declar ações n.ºs 4, 5 e 6 
Acta 
 
PT 36   PT Declaração comum 
Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 
PARTE 2 
Os Acordos e Protocolos relativos à adesão  ao Acordo de Schengen e à Convenção de 
aplicação do Acordo de Schengen da República Italiana (assinados em Paris em 27 de Novembro de 1990), do Reino de Espanha e da República Portuguesa (assinados em 
Bona em 25 de Junho de 1991), da República Helénica (assinados em Madrid em 6 de 
Novembro de 1992), da República da Áustria (assinados em Bruxelas em 28 de Abril de 
1995) e do Reino da Dinamarca, da Repúbl ica da Finlândia e do Reino da Suécia 
(assinados no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996), excepto as seguintes disposições: 
1. O Protocolo, assinado em Paris em 27 de Novembro de 1990, relativo à adesão do 
Governo da República Italiana  ao Acordo entre os Governos dos Estados da União 
Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa 
relativo à supressão gradual dos controlos na s fronteiras comuns, assinado em Schengen 
em 14 de Junho de 1985. 
2. As disposições a seguir indicadas do Acor do, assinado em Paris em 27 de Novembro 
de 1990, relativo à adesão da República Italia na à Convenção, assinada em 19 de Junho 
de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de  Schengen de 14 de Junho de 1985, entre 
os Governos dos Estados da União Económ ica Benelux, da República Federal da 
Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas 
fronteiras comuns, bem como do resp ectivo Acto Final e declarações: 
Artigo 1.º Artigos 5.º e 6.º Acto Final: Parte I Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2 e 3 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 3. O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo 
do Reino de Espanha ao Acordo entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Aleman ha e da República Francesa relativo à 
supressão gradual dos controlos nas fronteira s comuns, assinado em Schengen em 14 de 
Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pe lo Protocolo relativo à adesão do Governo 
da República Italiana, assinado em Paris em  27 de Novembro de 1990, e declarações que 
o acompanham. 
4. As disposições a seguir indicadas do Ac ordo, assinado em Bona em 25 de Junho de 
1991, relativo à adesão do Reino de Espanha à Convenção, assinada em Schengen em 19 
de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República 
Federal da Alemanha e da República Francesa,  a que a República Italiana aderiu pelo 
 
PT 37   PT Acordo assinado em Paris em 27 de Novemb ro de 1990, bem como do respectivo Acto 
Final e declarações: 
Artigo 1.º Artigos 5.º e 6.º Acto Final, Parte I Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2 e 3 Acto Final, Parte III, declarações n.ºs 3 e 4 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 5. O Protocolo, assinado em Bona em 25 de Junho de 1991, relativo à adesão do Governo 
da República Portuguesa ao Acordo entre os  Governos dos Estados da União Económica 
Benelux, da República Federal da Aleman ha e da República Francesa, relativo à 
supressão gradual dos controlos nas fronteira s comuns, assinado em Schengen em 14 de 
Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pe lo Protocolo relativo à adesão do Governo 
da República Italiana, assinado em Paris em  27 de Novembro de 1990, e declarações que 
o acompanham. 
6. As disposições a seguir indicadas do Ac ordo, assinado em Bona em 25 de Junho de 
1991, relativo à adesão da República Portuguesa  à Convenção, assinada em Schengen em 
19 de Junho de 1990, respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 
1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República 
Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos 
nas fronteiras comuns, a que a República Ita liana aderiu pelo Acordo assinado em Paris 
em 27 de Novembro de 1990, bem como do respectivo Acto Final e declarações: 
Artigo 1.º Artigos 7.º e 8.º Acto Final, Parte I Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2 e 3 Acto Final, Parte III, de clarações n.ºs 2, 3, 4 e 5 
Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 7. O Protocolo, assinado em Madrid em 6 de Novembro de 1992, relativo à adesão do 
Governo da República Helénica  ao Acordo entre os Gover nos dos Estados da União 
Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa 
relativo à supressão gradual dos controlos na s fronteiras comuns, assinado em Schengen 
em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos  relativos à adesão 
do Governo da República Italiana, assinado em  Paris em 27 de Novembro de 1990, e dos 
Governos do Reino de Espanha e da Repúblic a Portuguesa, assinados em Bona em 25 de 
Junho de 1991, e declarações que o acompanham. 
 
PT 38   PT 8. As disposições a seguir i ndicadas do Acordo, assinado em Madrid em 6 de Novembro 
de 1992, relativo à adesão da República Helé nica à Convenção, assinada em Schengen 
em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplic ação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho 
de 1985, entre os Governos dos Estados da  União Económica Benelux, da República 
Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos 
nas fronteiras comuns, a que aderiram a Repú blica Italiana pelo Acordo assinado em 
Paris em 27 de Novembro de 1990, e o Reino de Espanha e a República Portuguesa pelos Acordos assinados em Bona em 25 de Junho de 1991, bem como do respectivo Acto 
Final e declarações: 
Artigo 1.º Artigos 6.º e 7.º Acto Final, Parte I Acto Final, Parte II, declarações n.ºs 2, 3 e 4 Acto Final, Parte III, declarações n.ºs 1 e 3 Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 9. O Protocolo, assinado em Bruxelas em 28 de Abril de 1995, relativo à adesão do 
Governo da República da Áustria ao Acordo entre os Governos dos Estados da União 
Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa 
relativo à supressão gradual dos controlos na s fronteiras comuns, assinado em Schengen 
em 14 de Junho de 1985, na redacção que lhe foi dada pelos Protocolos  relativos à adesão 
do Governo da República Italiana, dos Gove rnos do Reino de Espanha e da República 
Portuguesa e do Governo da República Helénica,  assinados em 27 de  Novembro de 1990, 
25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente. 
10. As disposições a seguir i ndicadas do Acordo, assinado em  Bruxelas em 28 de Abril 
de 1995, relativo à adesão da República da Áu stria à Convenção, assinada em Schengen 
em 19 de Junho de 1990, respeitante à aplic ação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho 
de 1985, entre os Governos dos Estados da  União Económica Benelux, da República 
Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos 
nas fronteiras comuns, a que aderiram a Re pública Italiana, o Re ino de Espanha e a 
República Portuguesa, e a República Heléni ca pelos Acordos assinados em 27 de 
Novembro de 1990, 25 de Junho de 1991 e 6 de Novembro de 1992, respectivamente, bem como do respectivo Acto Final: 
Artigo 1.º Artigos 5º e 6º Acto Final, Parte I Acto Final, Parte II, declaração n.º 2 Acto Final, Parte III 
 
PT 39   PT 11. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à 
adesão do Governo do Reino da Dinamarca ao  Acordo relativo à supressão gradual dos 
controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 
12. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de 
Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Dinamarca à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual 
dos controlos nas fronteiras comuns, assi nada em Schengen em 19 de Junho de 1990, 
bem como do respectivo Acto Final e declarações: 
Artigo 1.º Artigos 7.º e 8.º Acto Final, Parte I Acto Final, Parte II, declaração n.º 2 Acto Final, Parte III Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 13. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à 
adesão do Governo da República da Finlândia ao Acordo relativo à su pressão gradual dos 
controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e 
respectiva declaração. 
14. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de 
Dezembro de 1996, relativo à adesão da Repúblic a da Finlândia à Convenção respeitante 
à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual 
dos controlos nas fronteiras comuns, assina da em Schengen a 19 de Junho de 1990, bem 
como do respectivo Acto Final e declaração: 
Artigo 1.º Artigos 6.º e 7.º Acto Final, Parte I Acto Final, Parte II, declaração n.º 2 Acto Final, Parte III, com excepção da  Declaração relativa às ilhas Aland 
Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 15. O Protocolo, assinado no Luxemburgo em 19 de Dezembro de 1996, relativo à 
adesão do Governo do Reino da Suécia ao Acordo relativo à supressão gradual dos 
controlos nas fronteiras comuns, assinado em Schengen em 14 de Junho de 1985, e respectiva declaração. 
 
PT 40   PT 16. As disposições a seguir indicadas do Acordo, assinado no Luxemburgo em 19 de 
Dezembro de 1996, relativo à adesão do Reino da Suécia à Convenção respeitante à aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual 
dos controlos nas fronteiras comuns, assi nada em Schengen em 19 de Junho de 1990, 
bem como do respectivo Acto Final e declaração: 
Artigo 1.º Artigos 6.º e 7.º Acto Final, Parte I Acto Final, Parte II, declaração n.º 2 Acto Final, Parte III Declaração dos Ministros e Secretários de Estado. 
 
PT 41   PT PARTE 3 
A. As seguintes decisões do Comité Executivo:  
SCH/Com-ex (93) 10 
14.12.1993 Confirmação das declarações dos Ministros e 
Secretários de Estado, de 19 de Junho de 1992 e 30 de Junho de 1993, relativas à entrada em vigor 
SCH/Com-ex (93) 14 
14.12.1993 Melhoria da prática da cooperação judiciária em 
matéria de luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes 
SCH/Com-ex (93) 21 
14.12.1993 Prorrogação do visto uniforme 
SCH/Com-ex (93) 24 
14.12.1993 Princípios comuns de anulação, ab-rogação e redução 
do período de validade do visto uniforme 
SCH/Com-ex (94) 1 rev. 2 
26.4.1994 Medidas de adaptação tendentes a suprimir os 
obstáculos e as restrições à circulação nos pontos de 
passagem rodoviários situados nas fronteiras internas 
SCH/Com-ex (94) 15 rev. 
21.11.1994 Criação de um processo de consulta automatizada das 
autoridades centrais previsto  no n.º 2 do artigo 17.º da 
convenção 
SCH/Com-ex (94) 16 rev. 
21.11.1994 Aquisição de carimbos comuns de entrada e saída 
SCH/Com-ex (94) 17 rev. 4 
22.12.1994 Introdução e aplicação do regime Schengen nos 
aeroportos e aeródromos 
SCH/Com-ex (94) 25 
22.12.1994  Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à 
emissão de vistos uniformes 
SCH/Com-ex (94) 28 rev. 
22.12.1994 Certificado previsto no artigo 75.º para o transporte de 
estupefacientes e subs tâncias psicotrópicas 
SCH/Com-ex (94) 29 rev. 2 
22.12.1994 Entrada em aplicação da C onvenção de aplicação de 
Schengen de 19 de Junho de 1990 
SCH/Com-ex (95) PV 1 rev. Política comum de vistos 
 
PT 42   PT (ponto n.° 8) 
SCH/Com-ex (95) 20 rev. 2 
20.12.1995 Aprovação do documento SCH/I (95) 40 rev. 6 relativo 
ao procedimento de aplicação do n.º 2 do artigo 2.º da convenção  
SCH/Com-ex (95) 21 
20.12.1995  Troca de estatísticas e de dados concretos que possam 
relevar disfunções nas fronteiras externas 
SCH/Com-ex (96) 13 rev. 
27.6.1996 Princípios de concessão de vistos Schengen no âmbito 
do n.º 1, alínea a), do arti go 30.º da Convenção de 
aplicação do Acordo de Schengen 
SCH/Com-ex (97) 39 rev. 
15.12.1997 Princípios gerais aplicáve is aos meios de prova e 
indícios no âmbito dos Acordos de readmissão entre Estados Schengen 
SCH/Com-ex (98) 1 rev. 2 
21.4.1998 Relatório de actividades da Task Force 
SCH/Com-ex (98) 12 
21.4.1998 Intercâmbio de informações estatísticas concernentes à 
emissão de vistos 
SCH/Com-ex (98) 18 rev. 
23.6.1998 Medidas a tomar em relação aos países que colocam 
problemas em matéria de emissão de documentos que permitem a expulsão do território Schengen 
READMISSÃO – VISTOS 
SCH/Com-ex (98) 19 23.6.1998 Mónaco 
VISTOS – FRONTEIRAS EXTERNAS – SIS 
SCH/Com-ex (98) 21 23.6.1998 Aposição de um carimbo no passaporte dos requerentes 
de visto 
VISTOS 
SCH/Com-ex (98) 26 def 16.9.1998 Criação da Comissão permanente de avaliação e 
aplicação de Schengen 
SCH/Com-ex (98) 29 rev. 
23.6.1998 Cláusula “vassoura” de cobertura da totalidade do 
acervo técnico de Schengen 
SCH/Com-ex (98) 35 rev. 2 Transmi ssão do Manual Comum aos candidatos à 
 
PT 43   PT 16.9.1998 adesão à UE  
SCH/Com-ex (98) 37 def 2 
16.9.1998 Adopção de medidas para lutar contra a imigração 
ilegal  
SCH/Com-ex (98) 51 rev. 3 
16.12.1998 Cooperação policial transfr onteiriça em matéria de 
prevenção e de investiga ção de factos puníveis 
SCH/Com-ex (98) 52 
16.12.1998 Guia prático da cooperação policial transfronteiriça 
SCH/Com-ex (98) 56 
16.12.1998 Manual relativo aos documen tos nos quais podem ser 
apostos vistos 
SCH/Com-ex (98) 57 
16.12.1998 Introdução de um documen to uniforme comprovativo 
do convite, do termo de responsabilidade ou do certificado de compromisso de alojamento 
SCH/Com-ex (98) 59 rév. 
16.12.1998 Intervenção coordenada  dos consultores em 
documentação 
SCH/Com-ex (99) 1 rev. 2 
28.4.1999 Normas Schengen no âmbito dos estupefacientes 
SCH/Com-ex (99) 5 
28.4.1999 Actualização do Manual SIRENE 
SCH/Com-ex (99) 6 
28.4.1999 Acervo Telecom 
SCH/Com-ex (99) 7 rev. 2 
28.4.1999 Oficiais de ligação 
SCH/Com-ex (99) 8 rev. 2 
28.4.1999 Remuneração dos informadores 
SCH/Com-ex (99) 10 
28.4.1999 Tráfico ilícito de armas 
SCH/Com-ex (99) 13 Adopção das versões definitivas da instrução consular 
 
PT 44   PT 28.4.1999 comum e do Manual Comum 
SCH/Com-ex (99) 14 
28.4.1999 Manual relativo aos documen tos nos quais podem ser 
apostos vistos 
SCH/Com-ex (99) 18 
28.4.1999 Melhoria da cooperação policial em matéria de 
prevenção e de investiga ção de factos puníveis 
B. As seguintes declarações do Comité Executivo: 
Declaração Objecto 
SCH/Com-ex (96) decl. 5 
18.4.1996 Definição do conceito de estrangeiro 
SCH/Com-ex (96) decl. 6 
rev. 2 
26.6.1996 Declaração relativa à extradição 
SCH/Com-ex (97) decl. 13 
rev. 2 
21.4.1996 Rapto de menores 
C. As seguintes decisões do Grupo Central: 
Decisão Objecto 
SCH/C (98) 117 
27.10.1998 Adopção de medidas que visam combater a imigração 
clandestina  
SCH/C (99) 25 
22.3.1999 Princípios gerais de remuneração dos informadores 
 
PT 45   PT ANEXO B 
(N.º 2 do artigo 2.º) 
A Suíça aplicará o conteúdo dos seguintes actos a partir da data fixada  pelo Conselho nos 
termos do artigo 15.º. 
Caso nessa data uma Convenção ou um Protocolo em seguida assinalado com um 
asterisco ainda não tenha entrado em vigor  no conjunto dos Estados-Membros da União 
Europeia aquando da adopção do acto em causa, a Suíça só  aplicará o conteúdo das 
disposições relevantes destes instrumentos a partir da data em que a Convenção ou o 
Protocolo em questão entrar  em vigor no conjunto dos referidos Estados-Membros. 
– Directiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de  Junho de 1991, relativa ao controlo da 
aquisição e da detenção de armas (JO L 256 de 13.9.1991, p. 51) e Recomendação 
93/216/CEE da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa ao cartão europeu de 
armas de fogo (JO L 93 de 17.4.1993, p. 39), co m a redacção que lhe foi dada pela 
Recomendação 96/129/CE da Comissão, de 12 de Janeiro de 1996 (JO L 30 de 8.2.1996, p. 47) 
– Regulamento (CE) n.º 1683/95 do Conselho, de 29 de Maio de  1995, que estabelece 
um modelo-tipo de visto (JO L 164 de 14.7.1995, p. 1), com a redacção que lhe foi 
dada pelo Regulamento (CE) n.° 334/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002 
(JO L 53 de 23.2.2002, p. 7); Decisão da Comissão de 7 de Fevereiro de 1996 e Decisão da Comissão de 3 de Junho de 2002 que estabelecem novas especificações 
técnicas para o modelo-tipo de visto (não publicadas) 
– Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, 
relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados 
pessoais e à livre circulação de sses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31) 
– Acto do Conselho de 29 de Maio de 2000 que estabelece, em conformidade com o 
artigo 34.º do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-M embros da União Europeia [disposições 
referidas no n.º 1 do artigo 2.° da  Convenção] (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1)*  
– Decisão 2000/586/JAI do Conselho, de 28 de  Setembro de 2000, que estabelece um 
procedimento de alteração dos  n.ºs 4 e 5 do artigo 40.º, do  n.º 7 do arti go 41.º e do n.º 
2 do artigo 65.º da Convenção de aplica ção do Acordo de Schengen, de 14 de Junho 
de 1985, relativo à supressão gradual dos c ontrolos nas fronteiras comuns (JO L 248 
de 3.10.2000, p. 1) 
– Decisão 2000/645/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, que corrige o acervo 
de Schengen incluído na Decisão SCH/Com- ex (94) 15 rev. do Comité Executivo de 
Schengen (JO L 272 de 25.10.2000, p. 24) 
– Regulamento (CE) n.° 539/2001 do Conselho,  de 15 de Março de 2001, que fixa a 
lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (JO L 81 de 21.3.2001, p. 1), com a redacção que lhe foi dada 
 
PT 46   PT pelo Regulamento (CE) n.° 2414/2001 do Conselho, de 7 de Dezembro de 2001 (JO L 
327 de 12.12.2001, p. 1) e pelo Regulamento (CE) n.° 453/2003 do Conselho, de 6 de 
Março de 2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 10) 
– Decisão 2001/329/CE do Conselho, de 24 de Abril de 2001, relativa  à actualização da 
Parte VI e dos Anexos 3, 6 e 13 da Instru ção Consular comum, bem como dos Anexos 
5a, 6a e 8 do Manual Comum (JO L 116 de 26.4.2001, p. 32) 
– Regulamento (CE) n.° 1091/2001 do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativo à 
livre circulação ao abrigo de um visto de estadia de longa duração (JO L 150 de 
6.6.2001, p. 4) 
– Decisão 2001/420/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à adaptação das 
Partes V e VI e do Anexo 13 das Instruçõ es Consulares Comuns, bem como do Anexo 
6a do Manual Comum, para os casos de visto de longa duração com valor 
concomitante de visto de curta duração(JO L 150 de 6.6.2001, p. 47) 
– Directiva 2001/40/CE do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa ao 
reconhecimento mútuo de decisões de afasta mento de nacionais de  países terceiros 
(JO L 149 de 2.6.2001, p. 34) e Decisão 2004/191/CE do Conselho, de 23 de 
Fevereiro de 2004, que estabelece os crit érios e as modalidades práticas da 
compensação dos desequilíbrios financeiros decorrentes da aplicação da Directiva 
2001/40/CE relativa ao reconhecimento mú tuo de decisões de afastamento de 
nacionais de países terceiros (JO L 60 de 27.2.2004, p. 55) 
– Directiva 2001/51/CE do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa as 
disposições do artigo 26.° da Convenção de  aplicação do Acordo de Schengen de 14 
de Junho de 1985 (JO L 187 de 10.7.2001, p. 45) 
– Acto do Conselho de 16 de Outubro de  2001 que, nos termos do artigo 34.° do 
Tratado da União Europeia, estabelece o Prot ocolo da Convenção relativa ao auxílio 
judiciário mútuo em matéri a penal entre os Estados-Membros da União Europeia 
[disposição referida no artigo 15.° do  Protocolo] (JO C 326 de 21.11.2001, p. 1)* 
– Regulamento (CE) n.° 2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativo ao 
desenvolvimento da segunda ge ração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 
(JO L 328 de 13.12.2001, p. 4) 
– Decisão 2001/886/JAI do Conselho, de 6 de Dezembro de 2001, relativa ao 
desenvolvimento da segunda ge ração do Sistema de Informação de Schengen (SIS II) 
(JO L 328 de 13.12.2001, p. 1) 
– Decisão 2002/44/CE do Conselho, de 20 de De zembro de 2001, que altera a Parte VII 
e o Anexo 12 das Instruções Consulares Comuns, bem como o Anexo 14a do Manual 
Comum (JO L 20 de 23.1.2002, p. 5) 
– Regulamento (CE) n.° 333/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, relativo a 
um modelo uniforme de impresso para a apos ição de vistos concedidos pelos Estados-
Membros a titulares de documentos de vi agem não reconhecidos pelo Estado-Membro 
que emite o impresso (JO L 53 de 23.2.2002, p. 4) e Decisão da Comissão de 12 de Agosto de 2002 que estabelece as especificaçõ es técnicas para o modelo uniforme de 
 
PT 47   PT impresso para a aposição de vistos conced idos pelos Estados-Membros a titulares de 
documentos de viagem não reconhecidos pelo Estado-Membro que emite o impresso (não publicada) 
– Decisão 2002/352/CE do Consel ho, de 25 de Abril de 2002, relativa à revisão do 
Manual Comum (JO L 123 de 9.5.2002 p. 47) 
– Decisão 2002/354/CE do Conselho, de 25 de Ab ril de 2002, relativa à adaptação da 
Parte III e à criação de um Anexo 16 das Instruções Consulares Comuns (JO L 123 de 
9.5.2002 p. 50) 
– Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que 
estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157 de 15.6.2002, p. 1) e Decisão da Comissão de 14 Agosto 2002 que 
estabelece as especificações técnicas para o modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países  terceiros (não publicada) 
– Decisão 2002/585/CE do Conselho, de 12 de Ju lho de 2002, relativa à adaptação das 
Partes III e VIII das instruções cons ulares comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 44) 
– Decisão 2002/586/CE do Conselho, de 12 de Ju lho de 2002, relativa à adaptação da 
Parte VI das instruções consular es comuns (JO L 187 de 16.7.2002, p. 48); 
– Decisão 2002/587/CE do Consel ho, de 12 de Julho de 2 002, relativa à revisão do 
Manual Comum (JO L 187 de 16.07.2002 p. 50) 
– Decisão-quadro 2002/946/JAI do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa ao 
reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares  (JO L 328 de 5.12.2002, p. 1) 
– Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição 
do auxílio à entrada, ao trânsito e à re sidência irregulares  (JO L 328 de 5.12.2002, p. 
17) 
– Regulamento (CE) n.° 415/2003 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativo à 
concessão de vistos na fronteira, inclui ndo a marítimos em trânsito (JO L 64 de 
7.3.2003, p. 1) 
– As disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simplificado de extradição 
entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 78 de 30.3.1995, p. 2) e da 
Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União 
Europeia (JO C 313 de 23.10.1996, p. 12) re feridas na Decisão 2003/169/JAI do 
Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que determina quais as disposições da Convenção de 1995 relativa ao processo simp lificado de extradição entre os Estados-
Membros da União Europeia e da Convenção de 1996 relativa à extradição entre os Estados-Membros da União Europeia, que constituem um desenvolvimento do acervo 
de Schengen na acepção do Acordo relativo à associação da República da Islândia e 
do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 67 de 12.3.2003, p. 25)* 
 
PT 48   PT – Decisão 2003/170/JAI do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, relativa à utilização 
conjunta de agentes de ligação destacados no estrangeiro pelas autoridades policiais 
dos Estados-Membros [excepto o artigo 8.°] (JO L 67 de 12.3.2003, p. 27) 
– Regulamento (CE) n.° 693/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece 
um Documento de Trânsito Facilitado (DTF ) e um Documento de Trânsito Ferroviário 
Facilitado (DTFF) específicos e que altera  as Instruções Consulares Comuns e o 
Manual Comum (JO L 99 de 17.4.2003, p. 8) 
– Regulamento (CE) n.° 694/2003 do Conselho, de 14 de Abril de 2003, que estabelece 
modelos uniformes para o Documento de Trânsito Facilitado (DTF) e para o 
Documento de Trânsito Ferroviário Facil itado (DTFF) previstos no Regulamento (CE) 
n.° 693/2003 (JO L 99 de 17.4.2003, p. 15) 
– Decisão 2003/454/CE do Conselho, de 13 de  Junho de 2003, que altera o Anexo 12 
das Instruções Consulares Comuns e o Anexo 14a do Manual Comum sobre os emolumentos a cobrar pelos pedidos  de visto (JO L 152 de 20.6.2003, p. 82) 
– Regulamento (CE) n.° 1295/2003 do Conselh o, de 15 de Julho de 2003, relativo a 
medidas destinadas a facilitar os procedimen tos de pedido e de emissão de vistos aos 
membros da família olímpica que participam nos Jogos Olímpicos ou Paraolímpicos 
de 2004, em Atenas (JO L 183 de 22.7.2003, p. 1) 
– Decisão 2003/585/CE do Conselho, de 28 de Ju lho de 2003, relativa a uma alteração 
do Anexo II, inventário A, das Instruçõ es Consulares Comuns e do Anexo V, 
inventário A, do Manual Comum, sobre as ob rigações de visto pa ra os titulares de 
passaportes diplomáticos paquist aneses (JO L 198 de 6.8.2003, p. 13) 
– Decisão 2003/586/CE do Conselho, de 28 de Ju lho de 2003, relativa a uma alteração 
da Parte I do Anexo III das instruções consul ares comuns e da Parte I do Anexo 5a do 
Manual Comum sobre nacionais de países terc eiros sujeitos à obrigação de visto de 
escala aeroportuária (JO L 198 de 6.8.2003, p. 15) 
– Decisão 2003/725/JAI do Conselho, de 2 de Ou tubro de 2003, que alte ra os n.ºs 1 e 7 
do artigo 40.° da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de Junho de 1985, relativo à supressão gradual dos contro los nas fronteiras comuns (JO L 260 de 
11.10.2003, p. 37) 
– Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio 
em caso de trânsito para efeitos de af astamento por via aérea (JO L 321 de 6.12.2003, 
p. 26) 
– Decisão 2004/14/CE do Conselho, de 22 de De zembro de 2003, relativa à alteração do 
terceiro parágrafo (Critérios  de base para a instrução do pedido) da Parte V das 
Instruções Consulares Comuns (JO L 5 de 9.1.2004, p. 74) 
– Decisão 2004/15/CE do Conselho, de 22 de De zembro de 2003, que altera o ponto 1.2 
da Parte II das instruções consulares com uns e cria um novo Anexo a essas instruções 
(JO L 5 de 9.1.2004, p. 76) 
 
PT 49   PT – Decisão 2004/17/CE do Conselho, de 22 de De zembro de 2003, que altera o ponto 1.4 
da Parte V das instruções consulares comuns e o ponto 4.1.2 da Parte I do Manual 
Comum no que respeita à inclusão da exigên cia de posse de um seguro médico de 
viagem entre os documentos comprovativos para a concessão de um visto uniforme de entrada (JO L 5 de 9.1.2004, p. 79) 
– Regulamento (CE) n.° 377/2004 do Conselho, de 19 de Fevereiro de 2004, relativo à 
criação de uma rede de agentes de ligação da imigração (JO L 64 de 2.3.2004, p. 1) 
– Decisão 2004/466/CE do Conselho, de 29 de  Abril de 2004, que altera o Manual 
Comum a fim de inserir disposições em maté ria de controlos de fronteiras a menores 
acompanhados (JO L 157 de 30.4.2004, p. 136) 
– Rectificação à Decisão 2004/ 466/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que altera 
o manual comum a fim de inserir disposições em matéria de contro los de fronteiras a 
menores acompanhados (JO L 195 de 2.6.2004, p. 44) 
– Regulamento (CE) n.° 871/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à 
introdução de novas funções no Sistema de  Informação de Schengen, incluindo o 
combate ao terrorismo (JO L 162 de 30.4.2004, p. 29)  
– Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativ a à obrigação de 
comunicação de dados dos passageiros pe las transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, 
p. 24)  
– Decisão nº 2004/573/CE do Conselho, de 29 de  Abril de 2004, rela tiva à organização 
de voos comuns para o afastamento do terr itório de dois ou mais Estados-Membros de 
nacionais de países terceiros que esteja m sujeitos a decisões individuais de 
afastamento (JO L 261 de 6.8.2004, p. 28)  
– Decisão nº 2004/574/CE do Conselho, de 29 de  Abril de 2004, que altera o Manual 
Comum (JO L 261 de 6.8.2004, p. 36)  
– Decisão nº 2004/581/CE do Conselho, de 29 de  Abril de 2004, que fixa as indicações 
mínimas a utilizar nos painéis de sinaliz ação nos pontos de passagem das fronteiras 
externas (JO L 261 de 6.8.2004, p. 119)  
– Decisão 2004/512/CE do Conselho, de 8 de Junho de 2004, que estabelece o Sistema 
de Informação sobre Vistos (VIS) (JO L 213 de 15.6.2004, p. 5) 
– [Esta lista que contém o desenvolvimento do acervo de Schengen será actualizada de 
acordo com a adopção de instrumentos de  desenvolvimento do acervo de Schengen 
até à data de assinatura] 
 
PT 50   PT ACTO FINAL 
do Acordo entre a União Europeia, a Com unidade Europeia e a Confederação Suíça 
sobre a associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao 
desenvolvimento do acervo de Schengen 
Os Plenipotenciários adoptaram as seguintes  declarações comuns, enunciadas em seguida 
e anexas ao presente Acto Final: 
1. Declaração comum das Partes Contrata ntes sobre a consulta parlamentar; 
2. Declaração comum das Partes Contrata ntes relativa às relações externas; 
3. Declaração comum das Partes Contra tantes sobre o n.º 7 do artigo 23.º da 
Convenção de 29 de Maio de 2000 relativ a à entreajuda judiciária em matéria 
penal entre os Estados-Membros da União Europeia;  
Os Plenipotenciários tomaram igualmente not a das seguintes declar ações, enunciadas em 
seguida e anexas ao presente Acto Final: 
1. Declaração da Suíça sobre a entrea juda judiciária em matéria penal; 
2. Declaração da Suíça relativa ao n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, sobre o prazo de 
aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen; 
3. Declaração da Suíça relativa à aplicação  da Convenção Europeia de entreajuda 
judiciária em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição; 
4. Declaração da Comissão Europeia sobre a transmissão das propostas; 
5. Declaração da Comissão Europeia sobr e os comités que assistem a Comissão 
Europeia no exercício dos seus poderes executivos.   
Feito em , em Pela União Europeia: Pela Comunidade Europeia: Pela Confederação Suíça: 
 
PT 51   PT Declarações comuns das Partes Contratantes 
Declaração comum das Partes Contrata ntes sobre a consulta parlamentar 
As Partes Contratantes consideram oport uno que as questões relevantes do presente 
Acordo sejam discutidas no âmbito das reuniõ es interparlamentares Parlamento Europeu 
- Suíça.  
 
Declaração comum das Partes Contratant es relativa às relações externas 
As Partes Contratantes acordam em que a Co munidade Europeia se compromete a incitar 
os Estados terceiros ou as organizações internacionais com que celebre acordos num 
domínio ligado à cooperação Schengen a celeb rar acordos similares com a Confederação 
Suíça, sem prejuízo da competência desta para celebrar tais acordos. 
Declaração comum das Partes Contrata ntes sobre o n.º 7 do artigo 23.º da 
Convenção de 29 de Maio de 2000 relativa à entreajuda j udiciária em matéria penal 
entre os Estados-Membros da União Europeia 
As Partes Contratantes acordam em que a Su íça pode, sob reserva da s disposições do n.º 
1, alínea c), do artigo 23.º da C onvenção relativa à entreajuda judiciária em matéria penal 
entre os Estados-Membros da União Europeia, segundo os casos, exigir que, excepto se o 
Estado-Membro em causa obtiver o consen timento da pessoa em causa, os dados 
pessoais só possam ser utilizados para os fins referidos no n.º 1, alín eas a) e b), do artigo 
23.º desta Convenção com o acordo prévio da  Suíça, no âmbito de procedimentos 
relativamente aos quais esta  teria podido recusar ou limitar a transmissão de dados 
pessoais ou a sua utilização nos termos desta Convenção ou dos instrumentos referidos 
no seu artigo 1.º. 
Se, num caso específico, a Suíça recusar dar o seu consentimento na sequência de um 
pedido de um Estado-Membro apresentado em conformidade com as supracitadas 
disposições, deverá fundamen tar a sua decisão por escrito. 
 
PT 52   PT Outras declarações 
Declaração da Suíça sobre a entreaj uda judiciária em matéria penal  
A Suíça declara que as infracções fiscais no domínio da fiscalidade directa processadas 
pelas autoridades suíças, não podem dar lugar, aquando da entrada em vigor do presente Acordo, a um recurso perante um órgão jurisdicional competente, nomeadamente, em matéria penal. 
 
Declaração da Suíça relativa ao n.º 2, a línea b), do artigo 7.º, sobre o prazo de 
aceitação dos novos desenvolvimentos do acervo de Schengen 
O prazo máximo de dois anos previsto no n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, abrange tanto a 
aprovação como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases: 
– a fase preparatória, 
– o procedimento parlamentar, 
– o prazo de convocação do referendo (100 dias a contar da publicação oficial do acto) 
e, se for caso disso, 
– o referendo (organização e votação). 
O Conselho Federal informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada 
uma destas fases.  
O Conselho Federal compromete-se a usar todo s os meios à sua disposição para que as 
diferentes fases acima referidas se dese nrolem tão rapidamente quanto possível. 
 
Declaração da Suíça relati va à aplicação da Convenção Europeia de entreajuda 
judiciária em matéria penal e da Convenção Europeia de extradição  
A Suíça compromete-se a renunciar a utilizar  as suas reservas e declarações que 
acompanham a ratificação da Convenção Europe ia de extradição de 13 de Dezembro de 
1957 e a Convenção Europeia de entreajuda j udiciária de 20 de Abril de 1959, que são 
incompatíveis com o presente Acordo. 
 
Declaração da Comissão Europeia so bre a transmissão das propostas  
Quando transmite ao Conselho da União Eur opeia e ao Parlamento Europeu propostas 
relacionadas com o presente Acordo, a Comissã o transmitirá cópias destas propostas à 
Suíça. 
Declaração da Comissão Europeia sob re os comités que assistem a Comissão 
Europeia no exercício dos seus poderes executivos  
Actualmente, para além do comité estabeleci do pelo artigo 31.º da Directiva 95/46/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das 
 
PT 53   PT pessoas singulares no que diz respeito  ao tratamento de dados pessoais32, os comités que 
assistem Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos no âmbito da 
execução, da aplicação e do desenvol vimento do acervo de Schengen são: 
– o Comité estabelecido pelo artigo 6.º  do Regulamento (CE) n.° 1683/95 do 
Conselho, de 29 de Maio de 1995, que es tabelece um modelo-tipo de visto33 
("Comité Visto") e 
– o Comité estabelecido pelo artigo 5.º da Decisão do Conselho de 6 de 
Dezembro de 2001 (2001/886/JAI) e pelo ar tigo 5.º do Regulamento (CE) n.° 
2424/2001 do Conselho, de 6 de Dezembro de 200134, referindo-se ambos os 
instrumentos ao desenvolvimento da segunda geração do Sistema de 
Informação de Schengen (SIS II) ("Comité SIS II")." 
                                                 
32 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 
33 JO L 164 de 14.7.1995, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 
334/2002 do Conselho, de 18.2.2002 (JO L 53 de 23.2.2002, p. 7). 
34 JO L 328 de 13.12.2001, p. 1 e 4. 
 
PT 54   PT ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS 
entre o Conselho da União Europeia e a Confederação Suíça relativo aos comités 
que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus poderes executivos 
A. Carta da Comunidade  
Exmo. Senhor: Com referência às negociações do Acordo rela tivo à associação da Confederação Suíça à 
execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Confederação Suíça de  ser, de acordo com o espírito da sua 
participação no processo de tomada de deci são nos domínios abra ngidos pelo Acordo e 
para contribuir para o seu bom funcioname nto, plenamente associada ao trabalho dos 
comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício 
dos seus poderes executivos. 
O Conselho regista que, quando esses pr ocessos forem aplicados nos domínios 
abrangidos pelo Acordo, será de facto n ecessário associar a Confederação Suíça ao 
trabalho destes comités, nomeadamente a fi m de assegurar que os procedimentos do 
Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça. 
A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as dispos ições adequadas à 
associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités. 
No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa 
à protecção das pessoas singulares no que diz re speito ao tratamento de dados pessoais e 
à livre circulação desses dados: 
– A Comissão Europeia assegura aos pe ritos da Confederação Suíça a 
participação mais ampl a possível, quando um ponto específico estiver 
relacionado com a aplicação do acervo de  Schengen e exclusivamente quanto 
a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.º desta directiva, que 
assiste a Comissão Europeia no exer cício dos seus poderes executivos. 
Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros. 
– A Confederação Suíça pode, de acordo com o n.º 2, segundo parágrafo, do 
artigo 29.º da directiva, designar uma pe ssoa que representa a autoridade de 
supervisão ou as autoridades designa das pela Confederação Suíça para 
participar na qualidade de observadora , sem direito de vot o, nas reuniões do 
grupo de protecção das pessoas no que di z respeito ao tratamento de dados 
pessoais. Esta participação terá  lugar com base num convite ad hoc  quando 
um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto. 
 
PT 55   PT Muito agradeço a V. Ex.ª se digne com unicar o acordo do vosso Governo sobre o que 
precede.  
Queira Vossa Excelência aceitar a expressã o da minha mais elevada consideração. 
 
PT 56   PT B. Resposta da Confederação Suíça  
Exmo. Senhor, Tenho a honra de acusar recepção da carta que [Vossa Excelência] nos enviou em … 
com o seguinte teor: 
“Com referência às negociações do Acordo relativo à associação da Confederação Suíça 
à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, o Conselho tomou a devida nota do pedido da Confederação Suí ça de ser, de acordo com o espírito da sua 
participação no processo de tomada de deci são nos domínios abra ngidos pelo Acordo e 
para contribuir para o seu bom funcioname nto, plenamente associada ao trabalho dos 
comités que prestam assistência à Comissão das Comunidades Europeias no exercício 
dos seus poderes executivos. 
O Conselho regista que, quando esses pr ocessos forem aplicados nos domínios 
abrangidos pelo Acordo, será de facto n ecessário associar a Confederação Suíça ao 
trabalho destes comités, nomeadamente a fi m de assegurar que os procedimentos do 
Acordo foram aplicados aos actos ou medidas em causa, de forma a que estes também sejam vinculativos para a Confederação Suíça. 
A Comunidade Europeia compromete-se a negociar as dispos ições adequadas à 
associação da Confederação Suíça aos trabalhos destes comités. 
No que diz respeito à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa 
à protecção das pessoas singulares no que diz re speito ao tratamento de dados pessoais e 
à livre circulação desses dados: 
– A Comissão Europeia assegura aos peritos da Confederação Suíça a 
participação mais ampl a possível, quando um ponto específico estiver 
relacionado com a aplicação do acervo de  Schengen e exclusivamente quanto 
a tal ponto, na preparação dos projectos de medidas a apresentar posteriormente ao Comité estabelecido pelo artigo 31.º dest a directiva, que 
assiste a Comissão Europeia no exer cício dos seus poderes executivos. 
Assim, aquando da elaboração das suas propostas, a Comissão Europeia consulta os peritos da Confederação Suíça ao mesmo título que consulta os peritos dos Estados-Membros. 
– A Confederação Suíça pode, de acordo com o n.º 2, segundo parágrafo, do 
artigo 29.º da directiva, designar uma pe ssoa que representa a autoridade de 
supervisão ou as autoridades designa das pela Confederação Suíça para 
participar na qualidade de observadora , sem direito de vot o, nas reuniões do 
grupo de protecção das pessoas no que di z respeito ao tratamento de dados 
pessoais. Esta participação terá  lugar com base num convite ad hoc  quando 
um ponto específico se refira à aplicação do acervo de Schengen e exclusivamente quanto a tal ponto. 
Muito agradeço a V. Ex.ª se digne com unicar o acordo do vosso Governo sobre o que 
precede." 
 
PT 57   PT Tenho a honra de comunicar [a Vossa Excelência] o acordo do Conselho Federal suíço 
sobre o que precede. 
Queira Vossa Excelência aceitar a expressã o da minha mais elevada consideração. 
 
PT 58   PT Declaração comum sobre reuniões conjuntas 
As delegações que representam os Governos  dos Estados-Membros da União Europeia, 
A delegação da Comissão Europeia, As delegações que representam os Gover nos da República da Islândia e do Reino da 
Noruega, 
A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça, Decidiram organizar conjuntamente as reuni ões dos Comités Mistos previstos pelo 
Acordo relativo à associação da Islândia e da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, por  um lado, e pelo Acordo relativo à 
associação da Suíça à execução, à apli cação e ao desenvolvimento do acervo de 
Schengen, por outro, independentem ente do nível da reunião. 
Tomam nota de que a realização conjunta dest as reuniões implica um regime pragmático 
em relação ao exercício da presidência de ta is reuniões, quando essa  presidência deva ser 
exercida pelos Estados associados nos te rmos do Acordo entre a União Europeia, a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suíç a relativo à associa ção desta última à 
execução, à aplicação e ao desenvolvi mento do acervo de Schengen ou do Acordo 
concluído pelo Conselho da União Europe ia relativo à associação da República da 
Islândia e do Reino da Noruega à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo 
de Schengen. 
Tomam nota do desejo dos Estados associad os de cederem, segundo as necessidades, o 
exercício das suas presidências, passando para  um sistema de rota tividade entre si por 
ordem alfabética da sua designa ção a partir da entrada em vigor do Acordo entre a União 
Europeia, a Comunidade Eur opeia e a Confederação Suíça relativo à associação desta 
última à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen. 
Feito em em 
 
PT 59   PT ACTA APROVADA 
das negociações respeitantes ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade 
Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à 
execução, à aplicação e ao desenvolvi mento do acervo de Schengen 
As delegações que participam nas negociações do Acordo: 
– declaram, relativamente ao n.º 2, alínea b), do artigo 7.º, que: 
serão estabelecidos contactos re gulares e directos entre o Se cretariado-Geral do Conselho 
e a Missão suíça junto das Comunidades Europe ias, por forma a que a Suíça seja mantida 
a par do estado dos procedimentos relativos à adopção dos actos e medidas da União 
Europeia relevantes, a fim de permitir à Suíça iniciar o mais depressa possível os seus procedimentos de aceitação dos desenvolvimentos do acervo.  
– verificam, relativamente ao Anexo B da Di rectiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de 
Junho de 1991, relativa ao controlo da aqui sição e da detenção de armas, que:  
a referida directiva não é aplicável à aquisi ção e à detenção, de acordo com a legislação 
nacional, de armas e munições pelas forças armadas. O actual sistema suíço de empréstimo de armas militares no âmbito dos cursos de jovens atiradores antes do serviço militar, de atribuição de armas militare s durante o serviço militar e de atribuição 
de uma nova arma de serviço – transformada  em arma semiautomática - após o serviço 
militar, está abrangido por esta excepção e, por conseguinte, não é afectado pelo acervo de Schengen, mas regulado pela legislação suíça relevante.  
– tomam nota, relativamente à Eurojust e à Rede Judiciária Europeia: 
do interesse de desenvolver as  possibilidades de cooperaçã o da Suíça nos trabalhos da 
Eurojust e, se possível, da  Rede Judiciária Europeia. 
Feito em ..., em … 
 
PT 60   PT ACORDO 
entre a Comunidade Europeia e a Conf ederação Suíça relativo aos critérios e 
mecanismos de determinação do Estado res ponsável pela análise de um pedido de 
asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça 
A COMUNIDADE EUROPEIA 
e A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA, A seguir designadas «Partes Contratantes», CONSIDERANDO que o Conselho da União Eur opeia adoptou o Regulamento (CE) n.° 
343/2003, de 18 de Fevereiro de 2003, que esta belece os critério s e mecanismos de 
determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por  um nacional de um país terceiro
35 (a seguir 
designado "Regulamento Dublim"), que subst ituiu a Convenção sobre a determinação do 
Estado responsável pela anális e de um pedido de asilo apresentado num Estado-membro 
das Comunidades Europeias, assinada  em Dublim em 15 de Junho de 199036 (a seguir 
designada “Convenção de Dublim"), e que  a Comissão das Comunidades Europeias 
adoptou o Regulamento (CE) n.º 1560/2003, de 2 de Setembro de 2003, relativo às 
modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do Conselho, que 
estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apre sentado num dos Estados-Membros por um 
nacional de um país terceiro
37 (a seguir designado "Regulam ento das modalidades de 
aplicação de Dublim"); 
CONSIDERANDO que o Conselho da União Eur opeia adoptou o Regulamento (CE) n.° 
2725/2000, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema “Eurodac” de 
comparação de impressões digitais para efe itos da aplicação efectiva da Convenção de 
Dublim, para contribuir para determinar qual a Parte Contra tante responsável pelo exame 
de um pedido de asilo nos termos da Convenção de Dublim38 (a seguir designado 
"Regulamento Eurodac") e o Regulamento (CE) n.° 407/2002, de 28 de Fevereiro de 
2002, que fixa determinadas regras de execução do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 relativo à criação do Sistema "Eurodac" de comparação de impressões digitais para 
efeitos da aplicação efectiv a da Convenção de Dublim
39 (a seguir designado 
"Regulamento das modalidades de aplicação Eurodac");  
CONSIDERANDO que a Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 
24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pe ssoas singulares no que diz respeito ao 
tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados40 (a seguir designada 
                                                 
35 JO L 50 de 25.2.2003, p. 1. 
36 JO C 254 de 19.8.1997, p. 1. 
37 JO L 222 de 5.9.2003, p. 3. 
38 JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. 
39 JO L 62 de 5.3.2002, p. 1. 
40 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 
 
PT 61   PT "Directiva relativa à protecção de dados pesso ais"), deve ser aplic ada pela Confederação 
Suíça nos mesmos termos em que é aplicada pelos Estados-Membros da União Europeia 
relativamente ao tratamento de dados  para efeitos do presente Acordo; 
TENDO EM CONTA a posição geográf ica da Confederação Suíça;  
CONSIDERANDO que uma participação da C onfederação Suíça no acervo comunitário 
abrangido pelos Regulamentos "Dublim" e "Eurodac" (a segui r designado "acervo 
Dublim/Eurodac") permitirá reforçar a coope ração entre a Comunidade Europeia e a 
Confederação Suíça;  
CONSIDERANDO que a Comunida de Europeia celebrou com a República da Islândia e 
o Reino da Noruega um Acordo relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela análise de um pedi do de asilo apresentado num Estado-Membro, 
na Islândia ou na Noruega
41 com base na convenção de Dublim;  
CONSIDERANDO que é desejável que a Confeder ação Suíça seja associada, em pé de 
igualdade com a Islândia e a Noruega, à ex ecução, à aplicação e ao desenvolvimento do 
acervo “Dublim/Eurodac”; 
CONSIDERANDO que é adequado concluir entre a Comunidade Europeia e a 
Confederação Suíça um Acordo que inclua dire itos e obrigações análogos aos existentes 
entre a Comunidade Europeia, por um la do, e a Islândia e a Noruega, por outro; 
CONVICTOS da necessidade de organizar a cooperação entre a Comunidade Europeia e 
a Confederação Suíça no que diz respeito  à execução, à aplicação prática e ao 
desenvolvimento ulterior do acervo “Dublim/Eurodac”; 
CONSIDERANDO que é necessário, a fim de associar a Confederação Suíça às 
actividades da Comunidade Europeia nos dom ínios abrangidos pelo presente Acordo e 
permitir a sua participação nas referidas activid ades, instituir um comité de acordo com o 
modelo institucional criado para a asso ciação da Islândia e da Noruega; 
CONSIDERANDO que a cooperação nos domínios abrangidos pelos Regulamentos 
“Dublim” e “Eurodac” se baseia nos princípios da liberdade, da democracia, do Estado de Direito e do respeito dos direitos humanos, tal como garantidos, em especial, pela 
Convenção europeia para a protecção do s direitos do Homem e das liberdades 
fundamentais de 4 de Novembro de 1950; 
CONSIDERANDO que as disposições do Tí tulo IV do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia e os actos adoptados co m base neste título não são aplicáveis ao 
Reino da Dinamarca, em virtude do Protoc olo relativo à posição da Dinamarca anexado 
pelo Tratado de Amesterdão ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, mas que convém criar a possibilidade de a C onfederação Suíça e 
a Dinamarca aplicarem, nas suas relações mútu as, as disposições substantivas do presente 
Acordo; 
                                                
 
41 JO L 93 de 3.4.2001, p. 38. 
 
PT 62   PT CONSIDERANDO que é necessário assegurar  que os Estados com os quais a 
Comunidade Europeia criou uma asso ciação com vista à execução, aplicação e 
desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac apli cam este acervo igualmente nas suas 
relações mútuas; 
CONSIDERANDO que o bom f uncionamento do acervo Dublim/Eurodac implica uma 
aplicação simultânea do presente Acordo com os Acordos entre as diferentes partes 
associadas à execução e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac que regulam as suas relações mútuas; 
TENDO EM CONTA a associação  da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao 
desenvolvimento do acervo de Schengen; 
CONSIDERANDO a relação que existe entre o acervo de Schengen e o acervo 
Dublim/Eurodac; 
CONSIDERANDO que esta relação implica uma aplicação simultânea do acervo 
Dublim/Eurodac e do acervo de Schengen; 
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Artigo 1.º 
1. As disposições – do “Regulamento Dublim", 
– do “Regulamento Eurodac", 
– do "Regulamento das modalidades de aplicação Eurodac" e 
– do "Regulamento das modalidad es de aplicação de Dublim” 
são executadas pela Confederação Suíça, a seguir designada "Suíça", e aplicadas nas suas 
relações com os Estados-Membros da União Europeia, a seguir designados "Estados-Membros". 
2. Os Estados-Membros aplicam os regulamentos referidos no n.º 1 em relação à 
Suíça. 
3. Sem prejuízo do artigo 4.º, os actos e medidas adoptados pela Comunidade 
Europeia que alterem ou completem as dis posições referidas no n.º 1, bem como as 
decisões tomadas de acordo com os procedim entos previstos por estas disposições, são 
igualmente aceites, executados e aplicados pela Suíça. 
4. As disposições da directiv a relativa à protecção de da dos pessoais, tal como são 
aplicadas nos Estados-Membros em relação ao  tratamento de dados para efeitos da 
execução e aplicação das disposições refe ridas no n.º 1, são executadas e aplicadas 
mutatis mutandis pela Suíça. 
 
PT 63   PT 5. Para efeitos dos n.°s 1 e 2, as referênc ias a "Estados-Membros" nas disposições 
referidas no n.º 1 devem ser interpreta das no sentido de incluir a Suíça. 
Artigo 2.º 
1. Ao elaborar novas disposições legisl ativas que alterem ou completem as 
disposições referidas no arti go 1.º, a Comissão das Comuni dades Europeias, a seguir 
designada "Comissão”, deve consultar inform almente os peritos suíços, do mesmo modo 
que consulta os peritos dos Estados-Mem bros ao elaborar as suas propostas. 
2. Ao apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho da União Europeia, a seguir 
designado "Conselho”, as propostas menciona das no n.º 1, a Comissão deve enviar 
cópias das mesmas à Suíça. 
A pedido de uma das Partes Contratantes, pode ser realizado um primeiro intercâmbio de 
opiniões a nível do Comité Misto previsto no artigo 3°. 
3. Na fase que antecede a adopção de legislação mencionada no n.º 1, e respeitando 
um processo constante de consultas e de in formação, as Partes Contratantes procedem a 
uma nova consulta a nível do Comité Mist o, a pedido de qualquer uma das Partes.  
4. As Partes Contratantes cooperam de boa  fé durante a fase de consultas e de 
informação, a fim de facilitar, no termo do processo, as funções do Comité Misto nos 
termos do presente Acordo. 
5. Os representantes do Governo suíço pode m apresentar sugestões ao Comité Misto 
relativamente às questões mencionadas no n.º 1. 
6. A Comissão deve assegurar aos peritos su íços uma participação o mais alargada 
possível, de acordo com os domínios em causa , na fase preparatór ia dos projectos de 
medidas a apresentar posteriormente aos comités que prestam assistência à Comissão no exercício dos seus poderes executivos. A este  respeito, a Comissão deve comunicar a 
elaboração de projectos de medidas aos perito s suíços nos mesmos termos aplicados aos 
peritos dos Estados Membros. 
7. Quando o Conselho se deva pronunciar, nos  termos do procedimento aplicável ao 
tipo de comité envolvido, a Comissão deve tr ansmitir-lhe as opiniões dos peritos suíços. 
Artigo 3.º 
1. É criado um Comité Misto composto por representantes das Partes Contratantes. 
2. O Comité Misto aprovará o seu regulamento interno por consenso. 
3. O Comité Misto reúne-se por iniciativa do seu presidente ou a pedido de um dos 
seus membros. 
4. O Comité Misto reúne-se ao nível ade quado, consoante as circunstâncias, a fim 
de rever a execução e a aplicação práticas da s disposições referida s no artigo 1.º e para 
 
PT 64   PT trocar opiniões sobre a elaboração dos acto s e medidas que alteram ou completam as 
disposições enunciadas no artigo 1.º. 
Considera-se que todas as trocas de informaçõ es relativas ao presente Acordo se realizam 
no âmbito do mandato do Comité Misto. 
5. A presidência do Comité Misto é assumida  alternadamente, por períodos de seis 
meses, pelo representante da Comunidade Europeia e pelo repr esentante do Governo 
suíço. 
Artigo 4.º 
1. Sob reserva do n.º 2, quando o Conselho a doptar actos ou medida s que alteram ou 
completam as disposições enunciadas no arti go 1.º e quando forem adoptados actos ou 
medidas segundo os procedimentos previstos por estas disposições, estes actos ou 
medidas são aplicados simultaneamente pelos Estados-Membros e pela Suíça, salvo disposição expressa em contrá rio desses actos ou medidas. 
2. A Comissão notifica imediatamente a Su íça da adopção dos actos ou medidas 
referidos no n.º 1. A Suíça decidirá da aceitaçã o do teor desses actos ou medidas e da sua 
execução na sua ordem jurídica interna. Esta  decisão será notificada à Comissão no prazo 
de trinta dias a contar da adopção dos actos ou medidas em causa. 
3. Se o teor desses actos ou medidas só puder tornar-se vinculativo para a Suíça 
após o cumprimento de formalidades const itucionais, a Suíça informará desse facto o 
Conselho e a Comissão no momento da sua notificação. A Suíça informará imediatamente por escrito a Comissão do cu mprimento de todas as formalidades 
constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação será efectuada 
imediatamente após o termo do prazo previsto  para a realização do referendo. Caso seja 
necessário um referendo, a Suíça dispõe, para  proceder à notificação, de um prazo 
máximo de dois anos, a contar da notificação  à Comissão. Entre a da ta prevista para a 
entrada em vigor do acto ou da medida no que se refere à Suíça e o momento da 
notificação do cumprimento das formalidad es constitucionais, a Suíça aplicará, 
provisoriamente e na medida do possí vel, o teor desse acto ou medida. 
4. Se a Suíça não puder aplicar provisoriamente o acto ou a medida em causa e esse 
facto criar dificuldades que perturbem o f uncionamento da cooperação Dublim/Eurodac, 
a situação será examinada pelo Comité Mi sto. A Comunidade Eur opeia pode tomar, em 
relação à Suíça, as medidas proporcionadas e necessárias para asse gurar o funcionamento 
correcto da cooperação Dublim/Eurodac. 
5. A aceitação por parte da Suíça dos actos e medidas referidos no n.º 1 cria direitos 
e obrigações entre a Suíça e os Estados-Membros da União Europeia. 
6. Se: a) A Suíça notificar a sua decisão de não acei tar o teor de um acto ou medida referido no 
n.º 1 a que tenham sido aplicados os pro cedimentos previstos no presente Acordo, ou 
b) A Suíça não proceder à notificação no pr azo de trinta dias previsto no n.º 2, ou 
 
PT 65   PT c) A Suíça não proceder à notificação após o termo do prazo previsto para a eventual 
realização de um referendo ou, no caso de se  realizar um refere ndo, no prazo de dois 
anos referido no n.º 3, ou não proceder à ap licação provisória previs ta no mesmo número 
a partir da data fixada para a en trada em vigor do acto ou da medida, 
o presente Acordo será considerado suspenso. 7. O Comité Misto examina a questão que deu origem à suspensão e desenvolverá 
esforços para solucionar os motivos da sua não aceitação ou não ratificação no prazo de 
90 dias. Examinadas as outras possibilidad es de manter o bo m funcionamento do 
presente Acordo, incluindo a possibilidade de existir legislação equivalente, o comité 
pode decidir, por unanimidade, restabelecer a vi gência do presente Acordo. Se o presente 
Acordo continuar suspenso após um perí odo de 90 dias, cessará a sua vigência. 
Artigo 5.º 
1. A fim de cumprir o objectivo de as Partes Contratantes  alcançarem uma aplicação 
e interpretação tão uniformes quanto possível das disposições referidas no artigo 1.°, o 
Comité Misto deve acompanhar constantem ente a evolução da jurisprudência do 
Tribunal de Justiça das Comunidades Euro peias (a seguir designado "Tribunal de 
Justiça"), bem como a evolução da jurisp rudência dos tribunais suíços competentes 
quanto a essas disposições. Para este efeito, as Partes Contratantes acordam em assegurar 
uma rápida transmissão mútua da referida jurisprudência. 
2. A Suíça pode apresentar memorandos ou observações escritas ao Tribunal de 
Justiça em processos em que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro tenha submetido uma questão à apreciação daquele Tribunal para obter uma decisão a título prejudicial relativa à inte rpretação de uma das dispos ições referidas no artigo 1.º. 
Artigo 6.º 
1. A Suíça apresentará anualmente ao Comité Misto relatórios sobre a forma como 
as respectivas autoridades administrativas e judiciais aplicaram e interpretaram as 
disposições referidas no artigo 1. º, tal como interpretadas pelo  Tribunal de Justiça, se for 
caso disso. 
2. Se, no prazo de dois meses após lhe ter sido apresentada uma divergência 
substancial entre a jurisprudênc ia do Tribunal de Justiça e dos tribunais suíços, ou uma 
divergência substancial de aplicação en tre as autoridades dos Estados-Membros 
implicados e as autoridades suíças no que re speita às disposições referidas no artigo 1.°, 
o Comité Misto não tiver conseguido assegu rar uma aplicação e in terpretação uniformes, 
é aplicável o procedimento previsto no artigo 7.°. 
Artigo 7.º 
1. Em caso de litígio quanto à aplicação ou interpretação do presente Acordo ou se 
se verificar a situação prevista  no n.° 2 do artigo 6.°, o assunt o será oficialmente inscrito 
como questão litigiosa na orde m de trabalhos do Comité Misto. 
 
PT 66   PT 2. Para resolver o litígio, o Comité Misto di spõe de 90 dias a contar da data de 
aprovação da ordem de trabalhos do dia em que tenha sido inscrito o litígio. 
3. Se o Comité Misto não puder resolver o li tígio no prazo de 90 dias previsto no n.º 
2, será observado um prazo suplementar de 90 dias para se chegar a uma solução definitiva. Se o Comité Misto não tomar um a decisão até ao termo do prazo referido, a 
vigência do presente Acordo cessa no final do último dia do prazo.  
Artigo 8.º 
1. Quanto às despesas administrativas e operacionais relacionadas com a instalação 
e funcionamento da unidade central do Eurod ac, a Suíça contribuirá para o Orçamento 
Geral das Comunidades Europeias, com uma verba correspondent e a 7,286 % de um 
montante de referência inicial de 11 675 000 eu ros e, a partir do exercício orçamental de 
2004, com uma contribuição anual de 7,286 % das dotações orçamentais correspondentes para o exercício orçamental em questão.  
No que diz respeito às outras despesas ad ministrativas ou operaci onais relacionadas com 
a aplicação do presente Acordo, a Suíça contri buirá anualmente para o Orçamento Geral 
das Comunidades Europeias, com uma verba em função da percentagem do seu produto interno bruto em relação ao produto interno bruto de todos os Estados participantes. 
2. A Suíça tem direito a receber os documentos relacionados com o presente 
Acordo, e, nas reuniões do Comité Misto, a pe dir interpretação para uma língua oficial 
das instituições das Comunidade s Europeias à sua escolha. 
Artigo 9.º 
A autoridade nacional suíça de supervisão em  matéria de protecção  de dados e o órgão 
independente de supervisão previsto no n.° 2 do artigo 286.° do Tratado que institui a 
Comunidade Europeia, cooperam, na medi da do necessário, para cumprir as suas 
obrigações, especialmente através do intercâm bio de todas as informações úteis. Estas 
duas autoridades estabelecem, de comum aco rdo, as modalidades da sua cooperação. 
Artigo 10.º 
1. O presente Acordo em nada afecta os outros Acordos celebrados entre a 
Comunidade Europeia e a Suíça. 
2. O presente Acordo em nada afecta os  futuros acordos que possam vir a ser 
celebrados pela Comunidade Europeia com a Suíça.  
Artigo 11.º 
1. O Reino da Dinamarca pode solicitar a sua participação no presente Acordo. As 
condições dessa participação serão determinad as pelas Partes Contratantes, com o acordo 
do Reino da Dinamarca, num pr otocolo ao presente Acordo. 
 
PT 67   PT 2. A Suíça celebrará com a República da Is lândia e com o Reino da Noruega um 
Acordo que criará entre si direitos e obrigaçõ es recíprocos em virtude das respectivas 
associações à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo Dublim/Eurodac. 
Artigo 12.º 
1. O presente Acordo deve ser sujeito à ratificação ou aprovação das Partes 
Contratantes. Os instrumentos de ratifica ção ou de aprovação devem ser depositados 
junto do Secretário-Geral do Consel ho na qualidade de depositário. 
2. O presente Acordo entra em vigor  no primeiro dia do mês seguinte à 
comunicação pelo depositário às Partes C ontratantes do depósito do último instrumento 
de ratificação ou de aprovação. 
3. Os artigos 2.º e 3.º e o primeiro pe ríodo do n.º 2 do arti go 4.º aplicam-se 
provisoriamente a partir da data da assinatura do presente Acordo. 
Artigo 13.º 
Em relação a actos e medidas adoptados após a assinatura do presente Acordo mas antes 
da sua entrada em vigor, o prazo de trinta  dias referido no n.º 2, último período, do artigo 
4.º começa a contar na data de entrada em vigor do presente Acordo. 
Artigo 14.º 
1. O presente Acordo só se aplicará se os  Acordos referidos no artigo 11.º forem 
igualmente aplicados. 
2. Além disso, o presente Acordo só se aplicará se o Acordo entre a União Europeia, 
a Comunidade Europeia e a Suíça relati vo à associação dest a última à execução, à 
aplicação e ao desenvolvimento do acervo de  Schengen for igualmente aplicado. 
Artigo 15.º 
1. O Liechtenstein pode ader ir ao presente Acordo. 
2. A adesão do Liechtenstein será objecto de um protocolo ao  presente Acordo, 
estabelecendo todas as consequências de ta l adesão, incluindo a criação de direitos e 
obrigações entre o Liechtenstein e a Suíça, bem como entre o Liechtenstein, por um lado, 
e a Comunidade Europeia e os Estados-Membr os vinculados ao presente Acordo, por 
outro. 
Artigo 16.º 
1. Qualquer Parte Contratante pode denunciar o presente Acordo mediante 
declaração escrita dirigida ao depositário. E ssa declaração produzirá efeitos seis meses a 
contar da data da sua apresentação. 
 
PT 68   PT 2. Considera-se que presente Acordo é denunciado no caso de a Suíça denunciar um 
dos Acordos referidos no artigo 11.º ou o Acordo referido no n.º  2 do artigo 14.º.  
Feito em …, em ...., em dois exemplares nas línguas espanhola, checa, dinamarquesa, 
alemã, estónia, grega, inglesa, francesa, it aliana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, 
polaca, portuguesa, eslovaca, eslovena, finla ndesa e sueca, qualquer dos textos fazendo 
igualmente fé. 
 
PT 69   PT ACTO FINAL 
do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos 
critérios e mecanismos de determinação do  Estado responsável pela análise de um 
pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça 
Os Plenipotenciários adoptaram as seguint es declarações comuns, enumeradas em 
seguida e anexas ao presente Acto Final: 
1. Declaração comum das Partes Cont ratantes sobre um diálogo estreito;  
2. Declaração comum das Partes Contratantes sobre a Directiva 95/46/CE do 
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à protecção dos dados. 
Os Plenipotenciários tomaram igualmente not a das seguintes declar ações, enunciadas em 
seguida e anexas ao presente Acto Final: 
1. Declaração da Suíça relativa ao n.º 3 do artigo 4.º sobre o prazo de aceitação dos 
novos desenvolvimentos do acervo Dublim/Eurodac; 
2. Declaração da Comissão Europeia sobr e os comités que assistem a Comissão 
Europeia no exercício dos seus poderes executivos. 
Feito em ..., em Pela Comunidade Europeia: 
Pela Confederação Suíça: 
 
PT 70   PT Declarações comuns das Partes Contratantes 
 
Declaração comum das Partes Contrata ntes sobre um diálogo estreito  
As Partes Contratantes sublinham a importânc ia de um diálogo estreito e produtivo entre 
todos quantos participam na execução das di sposições referidas no nº 1 do artigo 1º do 
Acordo. 
A Comissão convidará peritos dos Estados-M embros para assistirem às reuniões do 
Comité Misto, tendo em vista um intercâmbio de  opiniões, no respeito  integral do nº 1 do 
artigo 3º do presente Acordo, com a Suíça sobre todas as matérias abrangidas pelo 
Acordo. 
As Partes Contratantes tomaram nota da  vontade dos Estados-Membros de aceitarem 
esses convites e participarem nesse intercâm bio de opiniões com a Suíça sobre todas as 
matérias abrangidas pelo Acordo. 
 
Declaração comum das Partes Contrata ntes sobre a Directiva 95/46/CE do 
Parlamento Europeu e do Consel ho relativa à protecção dos dados 
No quadro do Acordo, as Partes Contratantes acordam em que, em relação à Directiva 
95/46/CE do Parlamento Europeu e do Cons elho, de 24 de Out ubro de 1995, relativa à 
protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao trat amento de dados pessoais e à 
livre circulação desses dados42, a participação dos representantes da Confederação Suíça 
será assegurada segundo as modalidades estabe lecidas na Troca de Cartas relativa aos 
comités que assistem a Comissão Europeia no exercício dos seus  poderes executivos, 
anexada ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação 
Suíça relativo à associação da Confed eração Suíça à execução, aplicação e 
desenvolvimento do acervo de Schengen. 
                                                 
42 JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. 
 
PT 71   PT Outras declarações 
 
Declaração da Suíça relativa ao nº 3 do artigo 4º sobre o prazo de aceitação dos 
novos desenvolvimentos do acervo Dublim/Eurodac 
 
O prazo máximo de dois anos previsto no n. º 3 do artigo 4.º abrange tanto a aprovação 
como a aplicação do acto ou da medida. Inclui as seguintes fases: 
– a fase preparatória, 
– o procedimento parlamentar, 
– o prazo de convocação do referendo (100 dias a contar da publicação oficial do acto) 
e, se for caso disso, 
– o referendo (organização e votação). 
O Conselho Federal informa imediatamente o Conselho e a Comissão do termo de cada 
uma destas fases.  
O Conselho Federal compromete-se a usar todo s os meios à sua disposição para que as 
diferentes fases acima referidas se dese nrolem tão rapidamente quanto possível. 
 
Declaração da Comissão Europeia sob re os comités que assistem a Comissão 
Europeia no exercício dos seus poderes executivos  
Actualmente, os comités que assistem Comissã o Europeia no exercício dos seus poderes 
executivos no âmbito da execução, da aplicação e do desenvolvimento do acervo 
"Dublin/Eurodac" são: 
– o comité instituído pelo artigo 27º do Regulamento (CE) n.° 343/2003 do 
Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e 
mecanismos de determinação do Estado-Me mbro responsável pela análise de 
um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional 
de um país terceiro43 (« Comité Dublim ») e 
– o comité instituído pelo artigo 23º do Regulamento (CE) n.° 2725/2000 do 
Conselho, de 11 de Dezembro de 2000, relativo à criação do sistema 
« Eurodac » de comparação de impressões  digitais para efeitos da aplicação 
efectiva da Convenção de Dublim44 (« Comité Eurodac »). 
                                                 
43 JO L 50 de 25.2.2003, p. 1. 
44 JO L 316 de 15.12.2000, p. 1. 
 
PT 72   PT  Declaração comum sobre reuniões conjuntas 
A delegação da Comissão Europeia, 
As delegações que representam os Gover nos da República da Islândia e do Reino da 
Noruega, 
A delegação que representa o Governo da Confederação Suíça, Decidiram organizar conjuntamente as reuni ões dos Comités Mistos previstos pelo 
Acordo entre a Comunidade Europeia e a Re pública da Islândia e o Reino da Noruega 
relativo aos critérios e mecanismos de dete rminação do Estado responsável pela análise 
de um pedido de asilo apresentado num Esta do-Membro, na Islândia ou na Noruega, por 
um lado, e pelo Acordo entre a Comunidade Eu ropeia e a Suíça relativo aos critérios e 
mecanismos de determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na Suíça,  por outro, independent emente do nível da 
reunião. 
Tomam nota de que a realização conjunta dest as reuniões implica um regime pragmático 
em relação ao exercício da presidência de ta is reuniões, quando essa  presidência deva ser 
exercida pelos Estados associados nos term os do Acordo entre a Comunidade Europeia e 
a Confederação Suíça relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado 
responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num Estado-Membro ou na 
Suíça ou do Acordo entre a Comunidade Europeia  e a República da Islândia e o Reino da 
Noruega relativo aos critérios e mecanismos de determinação do Estado responsável pela 
análise de um pedido de asilo apresenta do num Estado-Membro, na Islândia ou na 
Noruega. 
Tomam nota do desejo dos Estados associad os de cederem, segundo as necessidades, o 
exercício das suas presidências, passando para  um sistema de rota tividade entre si por 
ordem alfabética da sua designação a partir  da entrada em vigor do Acordo entre a 
Comunidade Europeia e a Confederação Suí ça relativo aos critérios e mecanismos de 
determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num 
Estado-Membro ou na Suíça. 
Feito em em 
 
PT 73   PT LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT  
Policy area(s): Area of freedom, security and justice 
Activities : External borders, visa policy and free movement of people 
Policy Strategy and Coordination 
 
 
TITLE OF ACTION : AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN UNION , THE EUROPEAN 
COMMUNITY AND THE SWISS CONFEDERATION CONCERNING THE LATTER ’S 
ASSOCIATION WITH THE IMPLEMENTATION , APPLICATION AND DEVELOPMENT OF THE 
SCHENGEN ACQUIS  
1. BUDGET  LINE(S)  + HEADING(S) 
18.08.02 Système d'information Schengen (SIS II) 
18.08.03 Système d'information sur les visas (VIS) 18.02.03 European Agency for the Manage ment of operational cooperation at 
the external borders 
2. OVERALL
 FIGURES   
2.1. Total allocation for action (Part B): 0 € million for commitment 
2.2. Period of application: 
Start: The Agreement will (probably) enter into force in 2005 (depending on 
ratifications) 
Expiry: The Agreement has no expi ry date, but can be cancelled 
2.3. Overall multiannual esti mate of expenditure: 
NOT APPLICABLE 
(a) Schedule of commitment appropriations /payment appropriations (financial 
intervention) (see point 6.1.1) 
 
PT 74   PT  € million ( to three decimal places) 
 
  
Year 
[n]  
[n+1] 
[n+2]  
[n+3]  
[n+4] [n+5 
and 
subs. 
Years
]  
Total 
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
(b) Technical and administrative a ssistance and support expenditure (see point 6.1.2)  
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
 
Subtotal a+b        
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
(c) Overall financial impact of human  resources and other administrative 
expenditure 
(see points 7.2 and 7.3) 
Commitments/ 
payments        
 
TOTAL a+b+c        
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
2.4. Compatibility with financial progr amming and financial perspective 
 Proposal is compatible with existing financial programming. 
 Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial 
perspective. 
 Proposal may require application of th e provisions of the Interinstitutional 
Agreement. 
 
PT 75   PT 2.5. Financial impact on revenue:45 
 Proposal has no financial implica tions (involves technical aspects 
regarding implementation of a measure) 
OR [x] Proposal has financial impact – th e effect on revenue is as follows: 
(€ million to two decimal place)
 
  Situation following action 
Budget line Revenue Prior to
action 
2003  20052006 2007 2008 2009 2010 
a) Revenue in absolute terms  0.73 0.03 0.03 0.03 0.03 0.03 18 08 02 
b) Change in revenue  ∆ 0.73 -0.70 - - - - 
a) Revenue in absolute terms  0.45 0.55 0.55 0.55 0.55 0.55 18 08 03 
b) Change in revenue  ∆ 0.45 0.10 - - - - 
a) Revenue in absolute terms  0.11 0.27 0.27 0.27 0.27 0.27 18 02 03 
b) Change in revenue  ∆ 0.11 0.16 - - - - 
3. BUDGET  CHARACTERISTICS 
Type of expenditure 
 New EFTA 
contribution Contributions 
form applicant 
countries Heading in 
financial 
perspective 
Non-comp  Diff NO NO NO No 3 
4. LEGAL  BASIS   
Articles 62 and 63 TCE 
Articles 24 and 38 TUE 
Agreement between the European Union, the European Community and the Swiss 
Confederation concerning the la tter’s association with the implementation, application 
and development of the Schengen acquis (article 11(2) and (3)).  
                                                 
45 For further information, see separate explanatory note. 
 
PT 76   PT 5. DESCRIPTION  AND  GROUNDS 
NOT APPLICABLE 
5.1. Need for Community intervention 46 
5.1.1. Objectives pursued 
N/A 
5.1.2. Measures taken in connection with ex ante  evaluation  
N/A 
5.1.3. Measures taken following ex post  evaluation 
N/A 5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements 
N/A 
5.3. Methods of implementation 
N/A 
6. FINANCIAL
 IMPACT 
NOT APPLICABLE 
6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire pr ogramming period) 
6.1.1. Financial intervention 
Commitments (in € million to three decimal places) 
Breakdown [Year 
n] [n+1]  [n+2]  [n+3]  [n+4]  [n+5 and 
subs. 
Years] Total 
A c t i o n  1         
A c t i o n  2         
e t c .         
TOTAL        
                                                 
46 For further information, see separate explanatory note. 
 
PT 77   PT 6.1.2. Technical and administrative assistance,  support expenditure and IT expenditure 
(commitment appropriations) 
 [Year 
n] [n+1]  [n+2]  [n+3]  [n+4]  [n+5 
and 
subs. 
years]  Total 
1) Technical and 
administrative assistance        
a) Technical assistance 
offices       
b) Other technical and 
administrative assistance: 
- intra muros: - extra muros: 
of which for construction 
and maintenance of computerised management 
systems        
Subtotal 1        
2) Support expenditure        
a )  S t u d i e s         
b) Meetings of experts        
c) Information and 
publications        
Subtotal 2        
TOTAL         
 
PT 78   PT 6.2. Calculation of costs by measure en visaged in Part B (over the entire 
programming period)47 
Commitments (in € million to three decimal places) 
Breakdown  Type  
of outputs 
(projects, files ) Number of 
outputs 
(total for years 
1…n)  Average unit 
cost Total cost 
(total for years 
1…n)  
 
 1 2 3 4=(2X3) 
Action 1  
- Measure 1 
- Measure 2   
Action 2  
- Measure 1 
- Measure 2 
- Measure 3 etc. 
  
    
TOTAL COST     
If necessary explain th e method of calculation 
                                                 
47 For further information, see separate explanatory note. 
 
PT 79   PT 7. IMPACT  ON  STAFF  AND  ADMINISTRATIVE  EXPENDITURE   
NOT APPLICABLE 
7.1. Impact on human resources 
Staff to be assigned to management of the 
action using existing and/or additional 
resources Description of tasks deriving from the 
action 
Types of post 
Number of 
permanent posts Number of 
temporary posts Total 
 
Officials or 
temporary staff A 
B 
C     
If necessary, a fuller description of the 
tasks may be annexed. 
Other human resources     
Total     
7.2. Overall financial impact of human resources 
Type of human resources Amount (€) Method of calculation *  
Officials 
Temporary staff  
  
Other human resources 
(specify budget line)   
Total   
The amounts are total expend iture for twelve months. 
 
PT 80   PT 7.3. Other administrative expenditu re deriving from the action 
Budget line 
(number and heading) Amount € Method of calculation 
Overall allocation (Title A7) 
A0701 – Missions 
A07030 – Meetings 
A07031 – Compulsory committees 1 
A07032 – Non-compulsory committees 1 
A07040 – Conferences 
A0705 – Studies and consultations 
Other expenditure (specify)  
  
Information systems (A-5001/A-4300)    
Other expenditure - Part A (specify)   
Total   
The amounts are total expend iture for twelve months. 
1 Specify the type of committee and the group to which it belongs. 
I. Annual total (7.2 + 7.3) 
II. Duration of action III. Total cost of action (I x II) € 
years € 
8. FOLLOW-UP  AND  EVALUATION 
NOT APPLICABLE 
8.1. Follow-up arrangements 
N/A 
8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation 
N/A 
 
PT 81   PT 9. ANTI-FRAUD  MEASURES 
N/A 
Annex Explanation of the calculation of Switzerland’s contribution:
 
The calculation of Switzerland’s contribution is based on the Agreement with Norway 
and Iceland (OJ L 176 of 10.7.1999, p. 36) 
1. Administrative costs: 1.1. Mixed Committee: The Agreement creates a Mixed Committee (Article 3). This Mixed Committee meets in 
form of Council working groups
, where Switzerland will pa rticipate. Thus Switzerland 
has to contribute to administ rative costs of Council Working groups. At the time of the 
integration of the Schengen acquis, these co sts were estimated to be 300 000 000 BEF. 
Therefore, this amount has b een included in the Agreement with Norway and Iceland. 
For Switzerland, in Article 11 (1) of the Agr eement, an amount of 8 100 000 € has been 
included. This corresponds to the amount  of 300 000 000 BEF in the Norway/Iceland 
Agreement, converted into €, adapted to the inflation between 1999 and 2003 and finally 
rounded. 
The calculation of the percentage of 7,286 fo r Switzerland has been  negotiated and is 
based on the GDP of Switzerla nd, Norway and Iceland in 2001 and the percentages of 
Norway and Iceland in their Agreement. 
As this financial contribution of Switzerland concern costs related to the functioning of 
Council Working groups, the General Secretaria t of the Council will  be responsible for 
the recovery of this financial contribution. 
1.2. Other administrative costs:  Although Switzerland will participate in Comm ittees assisting the Commission in the 
exercise of its executive powers, representa tives of Switzerland will not be reimbursed 
for their travel costs and will not r eceive a daily subsistence allowance. 
There are currently no other administrative  costs linked to the implementation of the 
Agreement. 
2. Costs related to the functioning of Schengen: According to Article 11 (2), Switzerland has to contribute to the costs of the Schengen 
Information System II (SIS II) from the budgetary year 2002 onwards according to its GDP. Therefore, as the Agreement will probab ly enter into force in 2005, the amount 
indicated in the financial statement for 2005 concerns Switzerland’s contribution for the 
budgetary years 2002-2005. 
 
PT 82   PT According to Article 11 (3), Switzerland has to contribute to other costs related to 
Schengen also according to its GDP. Currently, other costs related to Schengen concern the Visa Information System (VIS) and the External Border Agency. For the VIS, the 
amount of 2005 includes the necessary contri bution for 2004. For the External Border 
Agency, the first budgetary year will be 2005. 
The calculation of Switzerland ’s contribution for the budge tary years 2002 and 2003 are 
based on the consumption of payment appropr iations for the corresponding budget lines.  
For the year 2004, the calculation is based on  commitment appropria tions as set out in 
the budget.  
For 2005, the calculation is based on PDB fi gures (commitment appropriations). The 
figures for 2006 are based on existing financial programming (commitment 
appropriations). 
Switzerland’s prorata of GDP is calculate d on the basis of Eurostat GDP figures. 
 
PT 83   PT LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT  
Policy area(s): Area of freedom, security and justice 
Activity: Policy Strategy and Coordination 
 
TITLE OF ACTION : AGREEMENT BETWEEN THE EUROPEAN COMMUNITY AND SWITZERLAND 
CONCERNING THE CRITERIA AND MECHANISMS FOR ESTABLISHING THE STATE 
RESPONSIBLE FOR EXAMINING A REQUEST FOR ASYLUM LOGED IN A MEMBER STATE 
OR IN SWITZERLAND  
1. BUDGET  LINE(S)  + HEADING(S) 
18.08.04 Eurodac 
2. OVERALL  FIGURES   
2.1. Total allocation for action (Part B): € million for commitment 
2.2. Period of application: 
Start: The Agreement will (probably) enter into force in 2005 (depending on 
ratifications) 
Expiry: The Agreement has no expi ry date, but can be cancelled 
2.3. Overall multiannual esti mate of expenditure: 
NOT APPLICABLE 
(a) Schedule of commitment appropriations /payment appropriations (financial 
intervention) (see point 6.1.1) 
 € million ( to three decimal places) 
 
  
Year 
[n]  
[n+1] 
[n+2]  
[n+3]  
[n+4] [n+5 
and 
subs. 
Years]  
Total
Commitments        
Payments        
(b) Technical and administrative a ssistance and support expenditure (see point 6.1.2)  
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
 
 
PT 84   PT Subtotal a+b        
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
(c) Overall financial impact of human  resources and other administrative 
expenditure 
(see points 7.2 and 7.3) 
Commitments/ 
payments        
 
TOTAL a+b+c        
C o m m i t m e n t s         
P a y m e n t s         
2.4. Compatibility with financial progr amming and financial perspective 
 Proposal is compatible with existing financial programming. 
 Proposal will entail reprogramming of the relevant heading in the financial 
perspective. 
 Proposal may require application of th e provisions of the Interinstitutional 
Agreement. 
2.5. Financial impact on revenue:48 
 Proposal has no financial implica tions (involves technical aspects 
regarding implementation of a measure) 
OR 
[x] Proposal has financial impact – th e effect on revenue is as follows 
(indicative): 
                                                 
48 For further information, see separate explanatory note. 
 
PT 85   PT (€ million to one decimal place)  
  Situation following action 
Budget line Revenue Prior to
action 
[Year 
n-1]  [2005]  [2006]  [2007]  [2008]  [2009]  [2010]  
a) Revenue in absolute terms  1.11 0.11 0.11 0.11 0.11 0.11 18 08 04 
b) Change in revenue  ∆ 1.11 -1.00 - - - - 
3. BUDGET  CHARACTERISTICS 
Type of expenditure 
 New EFTA 
contribution Contributions 
form applicant 
countries Heading in 
financial 
perspective 
Non-comp  Diff NO NO NO No 3 
4. LEGAL  BASIS   
Article 63 TCE Agreement between the European Community  and Switzerland concerning the criteria 
and mechanisms for establishing the Stat e responsible for examining a request for 
Asylum lodged in a Member State or in Sw itzerland (article 8 (1) of the Agreement).  
5. DESCRIPTION
 AND  GROUNDS 
not applicable 
5.1. Need for Community intervention49 
5.1.1. Objectives pursued 
N/A 
5.1.2. Measures taken in connection with ex ante  evaluation  
N/A 
5.1.3. Measures taken following ex post  evaluation 
N/A 5.2. Action envisaged and budget intervention arrangements 
N/A 
                                                
 
49 For further information, see separate explanatory note. 
 
PT 86   PT 5.3. Methods of implementation 
N/A 
6. FINANCIAL  IMPACT 
N/A 
6.1. Total financial impact on Part B - (over the entire pr ogramming period) 
(The method of calculating the total amounts se t out in the table belo w must be explained 
by the breakdown in Table 6.2. ) 
6.1.1. Financial intervention 
Commitments (in € million to three decimal places) 
Breakdown [Year 
n] [n+1]  [n+2]  [n+3]  [n+4]  [n+5 
and 
subs. 
Years]  Total 
A c t i o n  1         
A c t i o n  2         
e t c .         
TOTAL        
6.1.2. Technical and administrative assistance,  support expenditure and IT expenditure 
(commitment appropriations) 
 [Year 
n] [n+1]  [n+2]  [n+3]  [n+4]  [n+5 
and 
subs. 
years]  Total 
1) Technical and 
administrative assistance        
a) Technical assistance 
offices       
 
PT 87   PT b) Other technical and 
administrative assistance: 
- intra muros: - extra muros: 
of which for construction 
and maintenance of computerised management 
systems        
Subtotal 1        
2) Support expenditure        
a )  S t u d i e s         
b) Meetings of experts        
c) Information and 
publications        
Subtotal 2        
TOTAL         
6.2. Calculation of costs by measure en visaged in Part B (over the entire 
programming period)50 
(Where there is more than one action, give sufficie nt detail of the specific measures to be 
taken for each one to allow the volume and costs of the outputs to be estimated.) 
                                                 
50 For further information, see separate explanatory note. 
 
PT 88   PT Commitments (in € million to three decimal places) 
Breakdown  Type  
of outputs 
(projects, files ) Number of 
outputs 
(total for years 
1…n)  Average unit 
cost Total cost 
(total for years 
1…n)  
 
 1 2 3 4=(2X3) 
Action 1  
- Measure 1 
- Measure 2   
Action 2  
- Measure 1 
- Measure 2 
- Measure 3 etc. 
  
    
TOTAL COST     
If necessary explain th e method of calculation 
7. IMPACT  ON  STAFF  AND  ADMINISTRATIVE  EXPENDITURE   
N/A 
7.1. Impact on human resources 
Staff to be assigned to management of the 
action using existing and/or additional 
resources Description of tasks deriving from the 
action 
Types of post 
Number of 
permanent posts Number of 
temporary posts Total 
 
Officials or 
temporary staff A 
B 
C     
If necessary, a fuller description of the 
tasks may be annexed. 
Other human resources     
Total     
 
PT 89   PT 7.2. Overall financial impact of human resources 
Type of human resources Amount (€) Method of calculation *  
Officials 
Temporary staff  
  
Other human resources 
(specify budget line)   
Total   
The amounts are total expend iture for twelve months. 
 
PT 90   PT 7.3. Other administrative expenditu re deriving from the action 
Budget line 
(number and heading) Amount € Method of calculation 
Overall allocation (Title A7) 
A0701 – Missions 
A07030 – Meetings 
A07031 – Compulsory committees 1 
A07032 – Non-compulsory committees 1 
A07040 – Conferences 
A0705 – Studies and consultations Other expenditure (specify)  
  
Information systems (A-5001/A-4300)    
Other expenditure - Part A (specify)   
Total   
The amounts are total expend iture for twelve months. 
1 Specify the type of committee and the group to which it belongs. 
I. Annual total (7.2 + 7.3) 
II. Duration of action III. Total cost of action (I x II) € 
years € 
8. FOLLOW-UP  AND  EVALUATION 
N/A 
8.1. Follow-up arrangements 
N/A 
8.2. Arrangements and schedule for the planned evaluation 
N/A 
9. ANTI-FRAUD  MEASURES 
N/A 
 
PT 91   PT Annex  
1.) Explanation of calculatio n of revenue (section 2.5). 
The calculation of Switzerland’s contribution is based on the contri bution of Iceland and 
Norway laid down in the Agreement with Iceland and Norway concerning their association with the Dublin and Eurodac acquis (OJ L 93 of 3.4.2001, p. 38). 
The percentage of 7,286 to be paid by Switzer land has been negotiated with Switzerland 
and is calculated on the basis of the GDP of Switzerland, Norway and Iceland in 2001 
and the percentages provided for Norw ay and Iceland in their Agreement. 
It has been negotiated, that Sw itzerland (like Norway and Icel and) has to contribute to 
the development of the Central Unit of Eu rodac from the budgetary year 2000 onwards. 
Although the Agreement has been initialled in 2004, for reasons due to the history of the 
negotiations, the amount indicated  in Article 8 of the Agreem ent is only the sum of the 
amounts of the budgetary years 2000-2003. But the amount of the budgetary year 2004 is included in the calculation i ndicated in the fina ncial statement of the budgetary year 
2005, which consequently covers Switzerland ’s contribution for the budgetary years 
2000-2005. 
The calculation of Switzerla nd’s contribution for the budgetary years 2000-2004 are 
based on the amounts published in the corresponding budgets. 
The calculation for Switzerland’ s contribution for the budget ary year 2005 is based on 
PDB figures. The figures for 2006 and subs equent years are based on the existing 
financial programming for the year 2006. 
2.) Costs related to meetings  of the Joint Committee:  
For the Community, there are no additional human resources or administrative costs 
involved for the meetings of the Joint Comm ittee created by the Agr eement (Article 3). 
This Joint Committee will meet at the same time as the Joint Committee, which has 
already been created by the Agreement with  Norway and Iceland (OJ L 93 of 2.4.2001, p. 
40). See also the Common Declaration on joint meetings of the Joint Committees attached to the Agreement. 
Thus in practice, although legally there are two Joint Committees, there will be only one 
meeting where Norway, Iceland and Switzer land are present at the same time. 
Travel costs and daily allowances are not  reimbursed for the representatives of 
Switzerland in this Joint Committee.