PT Jornal Oficial da União Europeia C 39/1

PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU

de 29 de novembro de 2012

sobre uma proposta de diretiva que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento

(CON/2012/99)

2013/C 39/01

Introdução e base jurídica

Em 10 de julho de 2012 o Banco Central Europeu (BCE) recebeu do Conselho da União Europeia um pedido de parecer sobre uma proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um enquadramento para a recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento e que altera as Diretivas 77/91/CEE e 82/891/CEE do Conselho, as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE e 2011/35/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (1) (a seguir «diretiva proposta»). Em 27 de julho de 2012, o BCE recebeu do Parlamento Europeu um pedido de parecer sobre a diretiva proposta.

A competência do BCE para emitir parecer sobre a diretiva proposta resulta do disposto no artigo 127.o, n.o 4, e no artigo 282.o, n.o 5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, uma vez que a diretiva proposta contém disposições relativas à contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, à definição e execução da política monetária da União e à promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamentos. O presente parecer foi aprovado pelo Conselho do BCE nos termos do artigo 17.o-5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.

Observações genéricas

O BCE apoia integralmente o desenvolvimento de um quadro para a recuperação e resolução e a remoção de obstáculos à gestão efetiva de crises nas instituições financeiras. Deve ser permitido o colapso de forma organizada de todas as instituições financeiras, salvaguardando a estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto e minimizando os custos públicos e as perturbações económicas. O BCE apoia, em especial, um quadro da União para a resolução que permita às instituições de crédito e empresas de investimento manter a estabilidade financeira na União e, consequentemente, garantir o funcionamento do mercado único mesmo em tempos de crise. Para este efeito, é crucial o desenvolvimento de instrumentos comuns de apoio para gerir o colapso de instituições financeiras — tais como planos de recuperação e resolução, e instrumentos como o banco de transição, resgate interno, alienação e segregação dos ativos. O BCE congratula-se com o facto de a proposta ser consentânea com as características principais, internacionalmente acordadas, de um regime eficaz de resolução para as instituições financeiras (2), o qual exige a convergência dos regimes nacionais de resolução, dotados de instrumentos e poderes adequados de resolução efetiva. A implementação destas características principais permite uma intervenção atempada que garanta a continuidade de funções essenciais.

O BCE é de opinião que esta diretiva, que constitui um passo importante no sentido de um enquadramento para a resolução integrado da União, deve ser adotada rapidamente. Paralelamente, serão necessárias novas medidas para criar um mecanismo de resolução único, um dos três pilares da união bancária. Por conseguinte, o BCE apela à Comissão para que esta apresente urgentemente uma proposta separada de Mecanismo de Resolução Europeu que contenha a previsão de aspetos relacionados com um Fundo de Resolução Europeu comum. Este Fundo deve, no mínimo, ser financiado pelas instituições financeiras. A coerência entre estes três pilares é fundamental para o sucesso de uma união de mercados financeiros.

OBSERVAÇÕES ESPECÍFICAS

1. Definição de resolução

A diretiva proposta define resolução como a restruturação de uma instituição de modo a garantir a continuidade das suas funções essenciais, preservar a estabilidade financeira e repor a viabilidade da totalidade ou de parte dessa mesma instituição (3). O BCE entende que a resolução exige uma hierarquia clara. Neste contexto, as instituições que estejam em situação ou em risco de colapso deveriam, em princípio, e sob reserva de uma decisão das autoridades de resolução nesse sentido, ser objeto de resolução com recurso a instrumentos de resolução sempre que tal seja considerado necessário e no interesse público, incluindo a prevenção do risco sistémico. Se a autoridade de resolução concluir que não existem motivos de preocupação no que toca ao interesse público, a instituição deve ser liquidada ao abrigo dos procedimentos de insolvência normalmente aplicáveis a essas instituições por força da legislação nacional. Por último, a reestruturação no quadro da resolução de uma empresa em atividade só deve ser considerada quando for justificada pelo interesse público da preservação da estabilidade financeira e, quando a resolução ordeira de uma instituição de crédito afetar gravemente a estabilidade do sistema financeiro, com o agravamento do risco de contágio transfronteiras. A diretiva proposta deve esclarecer que o objetivo da resolução não é preservar a instituição em dificuldades enquanto tal, mas garantir a continuidade das suas funções essenciais (4).

2. Condições para desencadear a resolução e avaliação da necessidade de apoio financeiro público extraordinário

2.1. A diretiva proposta prevê que uma das condições para se adotarem medidas de resolução é a de que a autoridade competente — ou a autoridade de resolução — determine que a instituição se encontra em situação ou em risco de colapso (5). O BCE entende que a responsabilidade pela determinação das circunstâncias em que uma instituição se encontra em situação ou em risco de colapso deve, no interesse da adoção de medidas de resolução imediatas e eficazes, ser claramente atribuída à autoridade competente.

2.2. A diretiva proposta prevê ainda que a necessidade de auxílios estatais de uma instituição constitui um indicador de que esta se encontra em situação ou em risco de colapso. Contudo, o mesmo artigo da diretiva proposta prevê a exclusão de dois tipos específicos de auxílios estatais da caraterização como indicador (6). Embora apoie a duração máxima proposta para esses auxílios estatais (7), o BCE observa que, com base no indicador acima mencionado, um número considerável de instituições de crédito e de empresas de investimento que recebem atualmente auxílios estatais seriam consideradas em situação ou em risco de colapso. O BCE considera que a determinação das circunstâncias em que uma instituição se encontra em situação ou em risco de colapso se deve basear exclusivamente numa avaliação da situação prudencial da instituição. Assim, a necessidade de auxílio estatal não deve, só por si, constituir um critério objetivo adequado (8). Em vez disso, deveriam incluir-se na avaliação da situação prudencial das instituições as circunstâncias subjacentes à concessão de auxílios estatais.

3. Envolvimento dos bancos centrais na recuperação e na resolução

3.1. Os bancos centrais têm responsabilidade em matéria de estabilidade financeira e macroprudencial, possuindo também conhecimentos especializados sobre os mercados financeiros. Assim sendo, deveriam ser envolvidos no processo de resolução, contribuindo desse modo para a realização dos objetivos da resolução e minimizando simultaneamente o risco de efeitos negativos não intencionais sobre o desempenho das funções dos bancos centrais e sobre o funcionamento dos sistemas de pagamenbto e de liquidação. Neste contexto, os bancos centrais podem desempenhar um papel importante na avaliação dos planos de recuperação e resolução do ponto de vista da estabilidade financeira, nomeadamente da probabilidade dos fatores de desencadeamento que poderiam conduzir a uma desalavancagem (deleveraging) desordenada. Os bancos centrais podem ainda ser associados à avaliação da eventual atuação da autoridade de resolução, dado que um dos principais objetivos é evitar perturbações sistémicas (9). Por conseguinte, o BCE considera necessário que os Estados-Membros assegurem que, quando o banco central não seja ele próprio a autoridade de resolução, a autoridade competente e a autoridade de resolução mantenham um intercâmbio adequado de informações com o banco central (10).

3.2. A diretiva proposta prevê que os planos de recuperação elaborados e mantidos por uma instituição destinados a restabelecer a sua situação financeira após uma deterioração significativa não devem pressupor o acesso ou a disponibilização de apoio financeiro público extraordinário. Porém, devem incluir, quando aplicável, uma análise da forma e do momento em que uma instituição poderá solicitar a utilização das linhas de crédito do banco central quando em condições de instabilidade e contra garantia (11). O BCE sublinha que esta disposição não deve, de modo algum, afetar a competência dos bancos centrais para decidirem de forma independente e por sua própria iniciativa sobre a disponibilização de liquidez pelos bancos centrais às instituições de crédito solventes, tanto no contexto das operações normais de política monetária como no da assistência de tesouraria de emergência, sujeitos aos limites da proibição de financiamento monetário estabelecida no Tratado (12).

3.3. A diretiva proposta impõe a cada Estado-Membro a inclusão, na respetiva «caixa de ferramentas» de resolução, do poder de criar e utilizar uma instituição de transição e um veículo de gestão dos ativos. A diretiva proposta prevê que a instituição de transição será total ou parcialmente detida por uma ou mais autoridades públicas, e que o veículo de gestão dos ativos deve ser uma entidade jurídica totalmente detida por uma ou mais autoridades públicas, que podem incluir a autoridade de resolução (13). No caso de um banco central agir na qualidade de autoridade de resolução (14), deve ficar claro, para que não haja dúvidas, que o banco central não assumirá, nem financiará, em caso nenhum, quaisquer obrigações destas entidades. O papel de um banco central enquanto proprietário de uma entidade dessa natureza deve ser compatível, em todas as circunstâncias, com a proibição de financiamento monetário estabelecida no artigo 123.o do Tratado, conforme completamentado pelo Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho (15). Esta proibição exclui, designadamente, o financiamento pelos bancos centrais de obrigações do setor público face a terceiros. Além disso, este papel deve ser desempenhado sem prejuízo da independência do banco central, em especial da sua independência financeira e institucional.

3.4. O BCE observa que a diretiva proposta contém apenas os critérios mínimos que as instituições de transição e os veículos de gestão dos ativos devem satisfazer para serem criados pelas autoridades públicas. O BCE gostaria de salientar que a transparência do financiamento é uma das dimensões principais da legitimidade e responsabilização pela utilização dos fundos públicos, que o Eurosistema está interessado em salvaguardar. Assim sendo, o BCE acolhe com agrado o facto de a diretiva proposta prever que os custos de resolução devem, em princípio, ser suportados por acionistas e credores e, quando estes fundos não forem suficientes, por mecanismos de financiamento (16). Contudo, o BCE salienta que, em conformidade com a proibição de financiamento monetário, os bancos centrais não podem financiar estes mecanismos de financiamento- o que afeta, em especial, os meios de financiamento alternativos (17) enumerados na diretiva proposta (18).

4. Envolvimento das autoridades nacionais designadas na avaliação dos planos de recuperação

A diretiva proposta prevê que as autoridades competentes devem analisar os planos de recuperação para assegurar, entre outras coisas, a implementação efetiva em situações de tensão financeira sem provocar qualquer efeito negativo significativo no sistema financeiro, mesmo que outras instituições implementem os seus planos de recuperação ao mesmo tempo (19). Para assegurar a tomada em consideração, nessas análises, de eventuais preocupações sistémicas, incluindo o impacto global da aplicação simultânea dos planos de recuperação, que pode conduzir a comportamentos pró-cíclicos ou a «comportamentos de manada» (herding), o BCE considera necessário que as autoridades competentes efetuem as avaliações em consulta com as autoridades nacionais designadas competentes, quando se tratem de entidades distintas (20).

5. Apoio financeiro intragrupo

A diretiva proposta prevê que os Estados-Membros deverão assegurar que as entidades de um grupo possam celebrar acordos de apoio financeiro intragrupo (21). O BCE reconhece o mérito deste requisito, e em especial o facto de estes acordos, depois de autorizados pelas autoridades competentes, poderem ser submetidos a aprovação pela assembleia geral de acionistas de cada entidade do grupo que se propõe ser parte contratante do acordo. O BCE observa, no entanto, que a implementação destes acordos voluntários nos sistemas jurídicos nacionais levanta questões jurídicas complexas. A sua aceitação também dependerá da interação adequada das suas disposições com a legislação nacional em matéria fiscal, de insolvência e de sociedades, por exemplo no que diz respeito ao princípio da sujeição das operações do grupo a condições normais de concorrência (22). Neste sentido, o BCE considera que poderá ser necessária mais reflexão sobre a eventual justificação de disposições adicionais para assegurar a segurança jurídica e a exequibilidade das operações intragrupo que sejam aprovadas e aplicadas em conformidade com estes acordos voluntários.

6. O instrumento de resgate interno e os poderes de redução do valor contabilístico

6.1. O BCE congratula-se com o desenvolvimento do resgate interno como um mecanismo de redução do valor contabilístico da dívida ou de conversão para absorver as perdas de instituições que estejam em situação ou em risco de colapso. O mecanismo do resgate interno deve ser concebido de modo a ser consentâneo com as características principais internacionalmente acordadas para a resolução efetiva (23), em especial quanto à existência do poder da autoridade de resolução de, ao abrigo de um regime de resolução, resgatar internamente (bail in) um leque alargado de passivos em conformidade com a hierarquia de credores aplicável numa liquidação. O BCE apoia a introdução pelos Estados-Membros deste instrumento de resgate interno o mais tardar a partir de 1 de janeiro de 2018 (24). Tal permitiria também realizar novos trabalhos sobre o resgate interno, nomeadamente sobre a possibilidade de introduzir um requisito mínimo em termos de nível alvo de determinados instrumentos de resgate interno, mantendo simultaneamente o âmbito de aplicação global do resgate interno. Além disso, o BCE tenciona contribuir para o prosseguimento da análise das implicações práticas do resgate interno enquanto instrumento de resolução, também tendo em conta a viabilidade da execução rápida, a capacidade de respeitar a «cascata da ordem de prioridade» (seniority waterfall) na absorção das perdas, o mecanismo da conversão ou da redução do valor contabilístico da dívida (25), assim como o possível impacto sobre os mercados de derivados. Neste contexto, os conceitos de resgate interno e de banco de transição devem ser analisados em conjunto, dada a capacidade deste último instrumento para imitar em grande medida os resultados do primeiro.

6.2. O BCE considera que, em circunstâncias justificadas, devem ser adotadas medidas de resolução e que estas devem acompanhadas de condições adequadas para limitar o risco moral (moral hazard) (26). Conforme acima mencionado, as instituições que se encontram em situação ou em risco de colapso devem, em princípio, ser liquidadas ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência, e se necessário, com utilização de instrumentos de resolução. Neste contexto, os poderes de resgate interno, enquanto instrumento de resolução, devem ser predominantemente utilizados para a resolução de instituições que deixaram de ser viáveis. O BCE considera que a possibilidade de o resgate interno manter em atividade (going concern) (27) uma instituição que se encontra em situação ou em risco de colapso só deve ser considerada em casos excecionais e justificados. O BCE apoia a combinação, em todos os casos, do instrumento de resgate interno com a substituição da administração e subsequente reestruturação da instituição e das suas atividades, de modo a corrigir as situações que levaram ao colapso (28).

6.3. A diretiva proposta prevê que a Autoridade Bancária Europeia (European Banking Authority/EBA) preste informações à Comissão sobre a implementação do requisito de que as instituições conservem um montante agregado de fundos próprios e passivos elegíveis expresso em percentagem dos passivos totais da instituição (29). O BCE pede que sejam realizados novos trabalhos para avaliar se o requisito mínimo do resgate interno deve ser expresso como uma percentagem dos passivos totais ou como uma percentagem de ativos ponderados pelo risco. Esta última tem a vantagem de ter em conta o elevado grau de risco dos ativos da instituição. O BCE recomenda que a EBA efetue esta avaliação. O BCE recomenda ainda que a EBA forneça à Comissão uma avaliação do impacto nas instituições deste requisito, assim como da eventual vantagem da introdução de um requisito que proíba ou limite, no setor bancário, a detenção de instrumentos elegíveis para resgate interno.

6.4. A diretiva proposta prevê que as autoridades de resolução exerçam os seus poderes de redução do valor contabilístico antes de adotarem medidas de resolução (30). Portanto, a redução do valor contabilístico de instrumentos de capital é um poder de resolução (31) que, aparentemente, é aplicável antes de a instituição se sujeitar ao processo de resolução. O BCE apoia o facto de as autoridades terem o poder de redução do valor contabilístico de instrumentos de capital antes de do início do processo de resolução. Tendo em vista a recapitalização das instituições, o BCE recomenda expressamente que este aspeto seja esclarecido na diretiva proposta, para que não haja dúvidas. Também seria desejável um estudo de caso e uma simulação da implementação pela Comissão do instrumento de resgate interno para clarificar as interdependências entre as diversas fases do processo de resgate interno.

7. Financiamento da resolução e dimensão pretendida dos mecanismos de financiamento

7.1. Um enquadramento de resolução adequado deve assegurar que o custo da resolução seja suportado, em primeiro lugar, pelos acionistas e credores de uma instituição em processo de resolução e pelo setor privado em geral. O BCE acolhe, portanto, com agrado o facto de os instrumentos e poderes de resolução previstos na diretiva proposta permitirem às autoridades impor o ónus do financiamento da resolução aos acionistas e credores. Além disso, a diretiva proposta introduz duas novas fontes de financiamento da resolução: os mecanismos nacionais de financiamento e as contribuições para o sistema de garantia de depósitos (SGD) (32).

7.2. Embora reconheça a vantagem da existência de novas fontes de financiamento da resolução, o BCE entende que a proposta ambiciosa de criar um sistema europeu de mecanismos de financiamento não resolverá questões transfronteiriças importantes em matéria de resolução, tais como a coordenação e a partilha de encargos (burden sharing). A existência de 27 acordos nacionais sujeitos ao controlo das respetivas autoridades nacionais é ainda mais complicada pelo sistema proposto de empréstimos, o qual é pouco claro em aspetos importantes como os direitos e as obrigações dos mutuantes e dos mutuários.

8. A utilização dos sistemas de garantia de depósitos no financiamento da resolução

8.1 A diretiva proposta prevê que os sistemas de garantia de depósitos (SGD) em que a instituição participe serão responsáveis até ao montante das perdas que teriam de suportar ao abrigo dos procedimentos normais de insolvência (33). O tratamento dos depósitos cobertos na transferência para o banco de transição pode ter um impacto importante sobre o envolvimento dos SGD. O grau em que um SGD participa nas medidas de resolução afeta, mantendo-se inalterado tudo o resto, o nível de financiamento necessário das outras duas fontes disponíveis — os mecanismos de financiamento e os credores não garantidos. Esta incerteza entre os credores pode aumentar o risco de uma corrida cautelar (pre-emptive run) dos credores, clientes e outras contrapartes que, no caso de se concretizar, prejudicaria o principal objetivo do regime.

8.2 A diretiva proposta permite aos Estados-Membros prever que os meios financeiros disponíveis de um SGD criados no seu território podem ser utilizados para financiar a resolução (34). Embora apoie esta disposição, que permite a exploração de sinergias entre o SGD e o financiamento da resolução, o BCE considera ser da máxima importância que a mesma não comprometa por qualquer forma a função chave de proteção dos depósitos não garantidos do SGD. O BCE congratula-se com o facto de a diretiva proposta dar prioridade ao reembolso dos depositantes cobertos pelo SGD se for solicitado ao SGD que utilize, ao mesmo tempo, os seus meios financeiros disponíveis para financiar a resolução e a função normal de reembolso dos depositantes garantidos, e os meios financeiros disponíveis forem insuficientes para dar resposta a todas essas solicitações (35). Neste contexto, o BCE defende que a segurança jurídica é garantida pela definição clara do papel do SGD no financiamento da resolução, independentemente do instrumento de resolução escolhido e do modo de aplicação das medidas. A diretiva proposta exige que os Estados-Membros assegurem que, ao abrigo da legislação nacional que rege os procedimentos normais de insolvência, os sistemas de garantia de depósitos ocupem na hierarquia dos créditos uma posição equivalente aos créditos não garantidos e não preferenciais (36). Esta abordagem parece ser incompatível com o facto de se permitir aos Estados-Membros estabelecer privilégios creditórios relativamente aos depósitos cobertos pelos SGD. Atualmente, seis Estados-Membros — incluindo a Bulgária (37), a Grécia (38), a Letónia (39), a Hungria (40), Portugal (41) e a Roménia (42) — concederam privilégios aos créditos adquiridos por sub-rogação pelos SGD com o pagamento de montantes correspondentes a depósitos garantidos, contribuindo assim para assegurar que os SGD disponham sempre de financiamento suficiente. As opiniões sobre o impacto da concessão de privilégios creditórios são muito divergentes, porquanto se considera que os privilégios creditórios dos depositantes podem ter impacto nos custos de financiamento dos bancos e que os restantes credores farão esforços acrescidos para garantir os seus créditos. Em contrapartida, tais efeitos seriam atenuados pelo facto de os privilégios creditórios respeitarem apenas aos depósitos garantidos. Além disso, um regime jurídico que estabeleça a prioridade creditória dos depositantes garantidos deveria facilitar a aplicação das medidas de resolução previstas na diretiva proposta (p. ex.: instrumento de alienação, instrumento da instituição de transição). A prioridade dos créditos relativos a depósitos garantidos tem também apoio na ótica da estabilidade financeira, dado que reduz os riscos de corrida aos bancos/depósitos e o eventual prejuízo dos depositantes garantidos em caso de liquidação e evita a exaustão dos fundos dos SGD (43).

9. Divulgação de materiais de marketing

A diretiva proposta prevê que qualquer divulgação pública da alienação de uma instituição objeto de resolução que venda a totalidade ou parte da sua atividade ao abrigo do instrumento de alienação pode ser adiada (44). O BCE considera que também pode ser necessário adiar a divulgação de informação suscetível de influenciar os preços relativos a instrumentos financeiros transacionados em bolsa, durante a aplicação de outros instrumentos de resolução. As disposições relevantes previstas na diretiva proposta (45) devem ser convertidas em regra geral durante a aplicação de qualquer instrumento de resolução sempre que o interesse da instituição possa justificar um atraso na divulgação de informação suscetível de influenciar os preços.

10. Novas regras em matéria de recuperação e resolução

10.1. O BCE apoia o desenvolvimento de um enquadramento para a recuperação e resolução também relativamente às instituições financeiras não bancárias com importância sistémica, por exemplo seguradoras e infraestruturas de mercado (46). Isto deve ser coordenado com iniciativas internacionais.

10.2. Devem continuar os esforços no sentido de se prosseguir a harmonização mínima das leis de insolvência em todos os Estados-Membros. A atual diversidade nas legislações em matéria de insolvência, por exemplo na hierarquia de prioridade dos créditos, afeta consideravelmente a implementação de instrumentos de resolução e, em especial, a realização dos ativos e passivos detidos pelos veículos de resolução.

Feito em Frankfurt am Main, em 29 de novembro de 2012. O Presidente do BCE Mario DRAGHI

(1) COM(2012) 280 final.

(2) Ver Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, de outubro de 2011, disponível no sítio do Conselho de Estabilidade Financeira, em http://www.financialstabilityboard.org (não existe versão portuguesa), e o Report and Recommendations of the Cross-border Bank Resolution Group do Comité de Basileia de Supervisão Bancária, de março de 2010, disponível no sítio do Banco de Pagamentos Internacionais em http://www.bis.org (não existe versão portuguesa).

(3) Ver o artigo 2.o, n.o 1, da diretiva proposta.

(4) Ver ESCB contribution to the EC’s public consultation on the technical details of a possible EU framework for bank recovery and resolution, de maio de 2011, págs. 4 e 5 (não existe versão portuguesa). Todos os documentos referidos do BCE estão disponíveis no sítio do BCE em http://www.ecb.europa.eu. Ver também a alteração n.o 3 proposta pelo BCE.

(5) Ver o artigo 27.o, n.o 1, alínea a), da diretiva proposta.

(6) Ver o artigo 27.o, n.o 2, alínea d), i) e ii), da diretiva proposta.

(7) Ver o artigo 27.o, n.o 2, alínea d), segundo parágrafo, da diretiva proposta.

(8) Ver o artigo 27.o, n.o 2, alínea d), da diretiva proposta, em conjugação com o artigo 2.o, n.o 26. Ver também as alterações propostas n.os 2 e 8.

(9) Ver também ESCB contribution to the EC’s public consultation on the technical details of a possible EU framework for bank recovery and resolution, de maio de 2011, págs. 6 e 9 (não existe versão portuguesa).

(10) A este respeito, o artigo 74.o, n.o 3, alínea b), da proposta constitui um passo na direção certa, mas não é suficiente para garantir a cooperação e a partilha de informações necessárias. Ver também as alterações propostas n.os 4 e 23.

(11) Ver o artigo 5.o, n.o 3, da diretiva proposta; ver também artigo 9.o, n.o 2, da diretiva proposta no que se refere aos planos de resolução.

(12) Ver o Relatório de Convergência do BCE de 2012, p. 29. Ver também a alteração proposta n.o 1.

(13) Ver os artigos 34.o, n.o 2 e 36.o, n.o 2, da diretiva proposta.

(14) Ver o Parecer do BCE CON/2011/39.

(15) Regulamento (CE) n.o 3603/93 do Conselho, de 13 de dezembro de 1993, que especifica as definições necessárias à aplicação das proibições enunciadas no artigo 104.o e no n.o 1 do Artigo 104.o-B do Tratado (JO L 332 de 31.12.1993, p. 1).

(16) Ver o artigo 92.o, n.o 2, da diretiva proposta.

(17) Ver o artigo 96.o da diretiva proposta.

(18) Ver Parecer do BCE CON/2011/103, ponto 4 e Parecer do BCE CON/2010/83, ponto 6.3.

(19) Ver o artigo 6.o, n.o 2, alínea b), da diretiva proposta.

(20) Ver a proposta de alteração n.o 5.

(21) Ver os artigos 16.o a 22.o da diretiva proposta.

(22) A sujeição das operações intragrupo a condições normais de concorrência é um princípio fundamental do direito das sociedades de praticamente todos os Estados-Membros, com exceção da Espanha. Ver o relatório de 2008 da DBB Law à DG- Markt sobre os entraves jurídicos às operações intragrupo, o qual chamou a atenção para este risco.

(23) Ver Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions, de outubro de 2011, disponível no sítio do Financial Stability Board na Internet em http://www.financialstabilityboard.org. (não existe versão portuguesa)

(24) Ver o artigo 115.o, n.o 1, terceiro parágrafo, da diretiva proposta.

(25) Ver a contribuição do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para a consulta pública sobre os detalhes técnicos de um possível enquadramento para a recuperação e resolução dos bancos na UE [ESCB contribution to the EC’s public consultation on the technical details of a possible EU framework for bank recovery and resolution (não existe versão portuguesa)], p. 4.

(26) Ver também a ESCB contribution to the EC’s public consultation on the technical details of a possible EU framework for bank recovery and resolution, de maio de 2011, pág. 5 (não existe versão portuguesa).

(27) A expressão «empresa em atividade» (going concern) é utilizada para descrever a situação em que uma instituição continua a funcionar durante o processo de resolução sem perspetivas de liquidação num futuro previsível. Tal opõe-se ao conceito de «empresa que cessou atividade» (gone concern) em que as funções bancárias críticas são preservadas, mas numa entidade jurídica diferente da entidade que foi objeto de resolução e que é objeto de liquidação.

(28) Ver o considerando 46 da diretiva proposta.

(29) Ver o artigo 39.o, n.o 6, da diretiva proposta.

(30) Ver o artigo 51.o, n.o 1, da diretiva proposta.

(31) Ver o artigo 56.o, n.o 1, alínea f), da diretiva proposta.

(32) Artigo 96.o. Na medida em que os mecanismos de financiamento também contraiam empréstimos junto do banco central, tal poderá constituir financiamento monetário. Ver, a este respeito, o ponto 3.4 e a proposta de alteração n.o 29.

(33) Ver o artigo 99.o, n.o 1, da diretiva proposta.

(34) Ver o artigo 99.o, n.o 5, da diretiva proposta.

(35) Artigo 99.o, n.o 8 da diretiva proposta

(36) Ver o artigo 99.o, n.o 2, da diretiva proposta.

(37) O estatuto de credor preferencial foi estabelecido para os SGD pelo artigo 94(1) da Lei em matéria de insolvência bancária (Darjaven vestnik n.o 92, 27.9.2002).

(38) O estatuto de credor preferencial depositante foi estabelecido pelo artigo 4(16) da Lei 3746/2009 que transpõe a Diretiva 2005/14/CE relativa ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis e a Diretiva 2005/68/CE relativa ao resseguro e outras disposições (FEK A 27, 16.2.2009). O artigo 13a(4) estabelece o estatuto dos SGD.

(39) Lei de 5 de outubro de 1995 sobre as instituições de crédito [LV 163(446), 24.10.1995]. Em 21 de maio de 1998, o artigo 192(1) introduziu os privilégios creditórios dos depositantes garantidos.

(40) Lei CXII de 1996 sobre instituições de crédito e empresas financeiras (Magyar Közlöny 1996/109, 12.12.1996) e, mais especificamente, Capítulo XV da Lei sobre os pormenores do sistema de garantia de depósitos. O estatuto preferencial de todos os créditos respeitantes a depósitos, e não só os garantidos, é estabelecido pelo artigo 183(1) da Lei.

(41) Ver o artigo 166-A da versão consolidada do Decreto-Lei n.o 298/92, de 31 de dezembro, sobre o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (D.R. n.o 30, I, 10.2.2012).

(42) O Decreto do Governo n.o 10/2004 sobre o processo de reorganização judicial e de insolvência das instituições de crédito, conforme alterado e completado, em especial pelo artigo 38.o, concede um direito preferencial, após a liquidação das despesas relativas ao processo de insolvência, aos crédtos respeitantes a depósitos garantidos, incluindo os créditos dos SGD resultantes do reembolso dos depositantes garantidos (Monitorul Oficial al României, Primeira Parte, n.o 84, 30.1.2004).

(43) Ver o Parecer do BCE CON/2011/83.

(44) Ver o artigo 33.o, n.o 2, da diretiva proposta.

(45) Ver o artigo 12.o, n.o 3, da Diretiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação do mercado (Diretiva «abuso de mercado») (JO L 96 de 12.4.2003, p. 16).

(46) Ver, a este respeito, a consulta pública sobre um possível enquadramento para a recuperação e resolução de instituições financeiras não bancárias, de 5 de outubro de 2012, disponível no sítio da Comissão Europeia em http://ec.europa.eu/internal_market/consultations/2012/nonbanks/consultation-document_en.pdf