B4-0864, 0865, 0866, 0867 e 0868/96

Resolução sobre o Conselho Europeu de Florença

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu que se realizou em Florença em 21 e 22 de Junho de 1996,

- Tendo em conta o relatório do Presidente em exercício do Conselho, apresentado perante o Parlamento Europeu em 3 de Julho de 1996,

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 1996 sobre o Conselho Europeu de Florença ((Cf. acta de 19.6.1996 (Parte II, ponto 3 a)).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 1996 sobre o Conselho Europeu de Florença e a Conferência Intergovernamental ((Cf. acta de 19.6.1996 (Parte II, ponto 3 b)).)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 19 de Junho de 1996 sobre as orientações gerais de política económica ((Cf. acta de 19.6.1996 (Parte II, ponto 10).)),

1. Congratula-se com a resolução da crise da BSE, mas lamenta as tácticas inaceitáveis e, em última análise, inúteis, utilizadas pelo Governo do Reino Unido; salienta o facto de este episódio ilustrar, uma vez mais, a necessidade de a CIG dotar a União de processos decisórios que garantam que este tipo de bloqueios não ocorrerá de novo;

2. Felicita a Presidência italiana em exercício do Conselho Europeu e a Comissão pelos esforços de mediação desenvolvidos a fim de pôr termo a uma crise grave no seio das instituições europeias e nas relações entre os Estados-membros;

3. Recorda as grandes dificuldades em que a crise mergulhou os produtores europeus;

4. Exprime a sua profunda decepção por, uma vez mais, o Conselho, apesar da existência de mais de 18 milhões de desempregados na União Europeia, não ter conseguido dar seguimento às solicitações do Parlamento Europeu no sentido de promover o emprego a nível europeu, em particular:

4.1. Recorda que a aplicação do Livro Branco sobre Crescimento, Competitividade e Emprego depende da vontade política de cada um dos Estados-membros, e denuncia, neste contexto, o atraso inadmissível registado nessa matéria, bem como a linguagem ambígua praticada por alguns Estados-membros,

4.2. Lamenta que o Conselho Europeu não tenha conseguido adaptar as orientações gerais de política económica; insta os Estados-membros a, pelo menos, voltarem a colocar a tónica nessas orientações, com base numa abordagem macroeconómica adequada, conforme solicitado pelo Parlamento na sua citada Resolução de 19 de Junho de 1996,

4.3. Lamenta que o Conselho não tenha conseguido aprovar um financiamento suplementar para as redes transeuropeias, o programa de investigação e os meios financeiros adequados para o terceiro programa plurianual a favor das PME,

4.4. Lamenta que o Conselho não tenha aprovado a proposta da Comissão de revisão das perspectivas financeiras;

5. Lamenta que o Conselho se tenha limitado a tomar conhecimento do «Pacto de Confiança» de Jacques Santer e insta uma vez mais o Conselho a pôr finalmente em prática, através de medidas concretas, as conclusões de Essen no domínio da promoção do emprego;

6. Lamenta que o Conselho Europeu não tenha tomado uma posição mais clara no que respeita ao financiamento das propostas da Comissão para o «Pacto de Confiança», as redes transeuropeias e a política externa, e solicita ao Conselho que promova um trílogo sobre estes temas, a fim de conseguir rapidamente uma modificação das perspectivas financeiras com base nas propostas da Comissão e tendo em conta o princípio da coesão económica e social;

7. Congratula-se com o progresso técnico constante rumo à terceira fase da UEM, mas regista a decisão do Conselho Europeu de não proceder, nesta fase, a uma avaliação da convergência, devendo essa decisão apenas ser tomada em 1998; recorda, no entanto, que, em aplicação do artigo 109º-J do Tratado, a Comissão e o Instituto Monetário Europeu são obrigados a apresentar um relatório sobre esse assunto que dê ao Parlamento a oportunidade de emitir o seu parecer;

8. Salienta a necessidade de elaborar, em tempo oportuno, antes de se entrar na terceira fase da União Económica e Monetária, um novo sistema monetário Europeu que inclua um mecanismo de taxas de câmbio, a fim de organizar as relações entre participantes e não participantes na zona euro;

9. Verifica, mais uma vez, que dos processos no âmbito do terceiro pilar não resultou qualquer progresso relativamente à livre circulação dentro da União e aos problemas subsistentes no âmbito da Convenção relativa à passagem nas fronteiras externas da União; saúda o compromisso obtido sobre a Europol, que permitirá que a ratificação progrida, mas reitera o seu parecer de que todos os Estados-membros deverão, numa fase final, reger-se pela mesma situação jurídica e garantir aos seus cidadãos possibilidades idênticas de recurso judicial;

10. Salienta, com satisfação, o impulso decisivo dado pelo Conselho Europeu à luta contra o terrorismo, que culminou com a celebração, entre os Estados-membros, da convenção que visa facilitar a extradição, instrumento decisivo nesta matéria de interesse comum;

11. Regista a determinação reafirmada de combater com mais firmeza o racismo e a xenofobia, e renova o seu pedido de adopção e aplicação da recomendação que proclama 1997 «Ano Europeu contra o Racismo»;

12. Observa que o Conselho Europeu de Florença se limitou a definir como «progressos suficientes» os trabalhos preparatórios no seio da CIG e que, por esse motivo, será necessário que os Estados-membros acelerem o processo de revisão em curso;

13. Exorta a Presidência irlandesa a que, a fim de evitar o malogro da CIG, lhe dê um forte impulso, apresentando nomeadamente, durante o seu exercício, um primeiro projecto de Tratado, partindo não do mínimo denominador comum, mas sim das posições mais progressistas da maioria da CIG;

14. Recorda a importância política específica da transparência e da legitimação democrática da CIG, reforçando a participação do Parlamento Europeu e tendo em conta os seus pontos de vista;

15. Toma nota da declaração sobre a política externa adoptada pelo Conselho Europeu e, em particular:

15.1. Considera inaceitável o bloqueio do regulamento MEDA, que deverá contribuir para a consolidação de um espaço de paz e de estabilidade no Mediterrâneo,

15.2. Apoia a confirmação pela OSCE da data de 14 de Setembro de 1996 para a realização das eleições na Bósnia-Herzegovina, salientando embora que deverão ainda ser preenchidas várias condições; solicita, neste contexto, que a União Europeia se empenhe mais em criar um clima que permita a realização dessas eleições, nomeadamente no que respeita à liberdade de circulação e à criação, em todo o território da Bósnia-Herzegovina, de meios de comunicação social que garantam uma informação responsável e centrada na conciliação e o apoio das forças que actuaram em prol do processo de paz,

15.3. Salienta veementemente, e de acordo com o Conselho Europeu, que os acordos de Dayton excluem a possibilidade de as pessoas condenadas pelo Tribunal Criminal Internacional por crimes de guerra se candidatarem a eleições e insiste em que estas pessoas sejam efectivamente levadas perante o referido Tribunal, condição importante para o êxito das eleições,

15.4. Apela ao Conselho para que pressione o Sr. Milosevic, a fim de que ele negocie o futuro do Kosovo, sem fixar condições prévias, com o Sr. Rugova e outros representantes eleitos; solicita ao Conselho que tome a iniciativa de organizar uma conferência internacional sobre o Kosovo,

15.5. Salienta que qualquer reforço dos laços com a Turquia deve obrigatoriamente passar pelo respeito dos direitos do Homem, que são indivisíveis, e pelo abandono da agressividade para com um Estado-membro da União,

15.6. Reitera o seu apoio ao processo de paz no Médio Oriente, assim como o seu apelo a todas as partes interessadas, nomeadamente o governo israelita e a Autoridade Nacional palestiniana, para que respeitem os compromissos assumidos e prossigam as negociações em curso,

15.7. Salienta, tal como fez o Conselho Europeu, que a paz na região do Médio Oriente constitui uma questão de interesse fundamental para a União, e associa-se ao pedido apresentado por todas as partes da região para que se evite e se impeça que sejam cometidos actos que corram o risco de dificultar o desenrolar do processo de paz,

15.8. Insiste em que, na sua definição de uma política a longo prazo com a China, a União Europeia não negligencie a questão fundamental do respeito pelos direitos do Homem e da instauração da democracia nesse país,

15.9. Exprime a sua satisfação pelo facto de as relações com a América Latina e as Caraíbas terem conhecido um desenvolvimento significativo, e muito particularmente pela assinatura do Acordo-Quadro de Cooperação com o Chile;

16. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-membros.