A4-0286/97

Resolução sobre o Relatório Especial nº 3/97 do Tribunal de Contas relativo ao sistema descentralizado de execução do Programa Phare, acompanhado pelas respostas da Comissão (C4-0349/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o Relatório Especial nº 3/97 do Tribunal de Contas ((JO C 175 de 9.6.1997, p. 4.)) (C4- 0349/97),

- Tendo em conta a avaliação intercalar do Programa Phare elaborada pela unidade de avaliação da Direcção-Geral IA da Comissão,

- Tendo em conta o nº 4 do artigo 188º-C e o nº 1 do artigo 206º do Tratado CE,

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental e o parecer da Comissão das Relações Económicas Externas (A4-00286/97),

1. Saúda o relatório especial do Tribunal de Contas como uma análise objectiva e crítica do sistema descentralizado de execução (DIS) do Programa Phare; considera, contudo, particularmente no novo contexto de pré-adesão, que a descentralização da gestão financeira é uma obrigação, mais do que uma opção, e que deve ser realizada com eficiência;

2. Regista as observações do Tribunal de Contas no que respeita às ineficiências do sistema descentralizado de execução e observa que, apesar da respectiva existência, a tomada de decisões de carácter financeiro permanece altamente centralizada;

3. Deplora o facto de, dos fundos autorizados no âmbito do Programa Phare desde o seu início, apenas menos de metade se terem traduzido em pagamentos reais; toma nota do ponto de vista da unidade de avaliação da Comissão de que este facto se deve em grande parte a deficiências de programação e a pressões políticas no sentido da execução integral do orçamento do Programa Phare;

4. Apoia a ênfase agora colocada pela Comissão numa abordagem da programação Phare mais focalizada e subordinada à perspectiva da adesão; salienta, contudo, que, para que esta abordagem dê resultados em termos de uma maior eficiência financeira, são necessárias reformas concretas da gestão;

5. Congratula-se com as recentes declarações de intenções da Comissão no sentido de tornar mais rigorosos os procedimentos relativos à programação, adjudicação de contratos e gestão financeira do Phare, nomeadamente através de:

- um rigoroso prazo de seis meses entre a autorização para pagamento e a assinatura do contrato em questão,

- aceleração dos procedimentos decisórios, incluindo a eliminação de algumas das etapas actuais do processo de aprovação de projectos,

- uma «limpeza» de contratos antigos, com finalização ou cancelamento de projectos, segundo os casos, a fim de afectar os respectivos fundos a actividades mais frutuosas,

- uma reforma das práticas de gestão do Programa Phare baseada nos resultados do trabalho da unidade de avaliação,

- um programa de encerramento das UGP excedentárias e desnecessárias,

- publicação de um manual DIS em Setembro de 1997, em todas as línguas pertinentes;

- a reafectação dos fundos Phare destinados a programas nacionais e não utilizados a instrumentos de apoio horizontal às PME e às RTE acessíveis a outros países Phare mediante a apresentação de projectos adequados;

solicita à Comissão que informe o Parlamento, até 31 de Dezembro de 1997, sobre os progressos e acções desenvolvidas em cada uma destas áreas;

6. Salienta o facto de as delegações da Comissão nos países Phare apresentarem uma insuficiência crónica de pessoal estatutário devidamente qualificado; reafirma a sua convicção de que este problema não será resolvido enquanto a Comissão não der resposta à sua necessidade de um «serviço externo» próprio;

7. Solicita à Comissão que assegure uma maior continuidade do pessoal na DG1A, principalmente no que respeita aos quadros superiores; está convicto de que a intensa rotação de pessoal contribuiu para a perceptível falta de orientação política e para uma insuficiência estrutural de experiência e de memória institucional no Programa Phare;

8. Deplora que, segundo o Tribunal de Contas, a adjudicação dos contratos de assistência técnica seja feita frequentemente sem verdadeira concorrência entre as empresas; solicita à Comissão que lhe comunique as iniciativas tomadas na matéria antes da apreciação da quitação relativa a 1996; solicita à Comissão que publique a lista das 50 empresas consultadas mais frequentemente relativamente aos anos de 1994, 1995 e 1996 e indique o volume financeiro dos contratos adjudicados a cada uma dessas empresas;

9. Acolhe favoravelmente a criação de uma unidade de avaliação independente dentro da DG1A da Comissão, que considera uma inovação construtiva; solicita à Comissão que assegure o reforço da independência da unidade e que esta disponha de recursos suficientes para desempenhar com eficiência a sua missão;

10. Recomenda:

a) a plena delegação, a partir do exercício de 1998 e numa base experimental, da responsabilidade da gestão financeira de determinados sectores específicos do Programa Phare às administrações nacionais dos países com os quais tenham sido iniciadas negociações de adesão;

b) com base na experiência acima referida, e a partir do exercício de 1999, que pelo menos um país Phare assuma a plena responsabilidade pela execução do seu programa Phare nacional, em conformidade com as disposições do Regulamento Financeiro (artigo 107º e nº 4 do artigo 109º) e mediante a realização de controlos ex post pela Comissão;

c) que, a partir do exercício de 1999, pelo menos uma delegação da Comissão num país Phare com o qual as negociações para a adesão ainda não tenham sido iniciadas assuma total responsabilidade pela gestão financeira do programa nacional desse país, e que a mesma delegação beneficie de prioridade em recursos humanos e materiais;

d) que seja feito menor uso do procedimento dos concursos limitados;

11. Reitera que as dotações nacionais do Programa Phare são de natureza indicativa e «poderão» ser reafectadas em função dos resultados dos países beneficiários no que respeita à execução dos programas nacionais;

12. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho, ao Tribunal de Contas e aos governos dos países beneficiários do Programa PHARE.