Proposta de

REGULAMENTO (CEE) Nº . . . DO CONSELHO

de . . .

que institui uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão

(96/C 125/03)

96/0058 (CNS)

O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42º e 43º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 762/89 (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2064/92 (2), instaurou uma medida específica a favor de determinadas leguminosas para grão; que a vigência deste regulamento termina em 30 de Junho de 1996;

Considerando que a manutenção das culturas de leguminosas para grão, como as lentilhas, o grão-de-bico e a ervilhaca, se reveste de interesse económico para a Comunidade;

Considerando que o objectivo da manutenção das referidas culturas pode ser atingido através da concessão de uma ajuda por hectare; que o montante da ajuda deve ser fixado num nível que permita satisfazer esse objectivo; que o nível actual da ajuda, de 181 ecus por hectare, é adequado;

Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses (3), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (4), estabeleceu limites para as superfícies elegíveis para a ajuda compensatória, nomeadamente no sector das oleaginosas; que a cultura de leguminosas para grão constitui uma alternativa válida e evita um desequilíbrio dos mercados comunitários; que, todavia, é importante evitar uma extensão demasiado grande desta cultura; que a fixação duma superfície máxima garantida de 400 000 hectares satisfaz esse objectivo,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1º

É instituída uma ajuda para a produção das seguintes leguminosas para grão:

- lentilhas do código NC 0713 40 90, outras

- grão-de-bico do código NC 0713 20 90, outro,

- ervilhaca das espécies vicia sativa L. e Vicia ervilla Willd./, do códig NC ex 0713 90 90, outros.

Artigo 2º

1. A ajuda concedida destina-se à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º, por campanha de comercialização. A campanha inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.

A ajuda referida no nº 1 não é concedida em relação às superfícies que sejam objecto de um financiamento no âmbito dos nºs 2 ou 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 729/70 do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2048/88 (6).

2. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º, o montante da ajuda por hectare de superfície semeada e colhida é fixado em 181 ecus por hectare.

Artigo 3º

Se as superfícies destinadas à produção das leguminosas para grão referidas no artigo 1º excederem uma superfície máxima garantida de 400 000 hectares, o montante da ajuda será reduzido proporcionalmente durante a campanha em causa.

Artigo 4º

A ajuda à produção instituída pelo presente regulamento é considerada uma medida de intervenção destinada à regularização dos mercados agrícolas, na acepção do nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 729/70.

Artigo 5º

1. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 15 de Setembro de cada campanha de comercialização, as superfícies em relação às quais tenha sido apresentado um pedido de ajuda.

2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, até 1 de Novembro de cada campanha de comercialização, as superfícies que devem beneficiar da ajuda.

Artigo 6º

A Comissão adoptará as normas de execução do presente regulamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 17º do Regulamento (CE) nº 603/95 (1). De acordo com esse procedimento, a Comissão determinará a superação da superfície máxima garantida e o montante final da ajuda até 15 de Novembro da campanha de comercialização em causa.

Artigo 7º

O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em . . .

Pelo Conselho

. . .

(1) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 76.

(2) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 47.

(3) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 12.

(4) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

(5) JO nº L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.

(6) JO nº L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.

(1) JO nº L 63 de 21. 3. 1995, p. 1.