N9 C 337/30 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
Parecer sobre a proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações 
dos Estados-membros respeitantes a máquinas (*) 
(88/C 337/11) 
Em 15 de Janeiro de 1988 e em conformidade com o disposto no artigo 1009 A do Tratado 
que institui a CEE, o Conselho decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre a 
proposta supramencionada. 
A Secção da Indústria, do Comércio, do Artesanato e dos Serviços, encarregada da preparação 
dos trabalhos do Comité sobre a matéria, elaborou o seu parecer em 7 de Setembro de 1988 
com base no relatório de François Perrin-Pelletier. 
Na 259? sessão plenária (reunião de 27 de Outubro de 1988), o Comité Económico e Social 
adoptou, por 119 votos a favor, 2 contra e 15 abstenções, o parecer seguinte. 
O CES acolhe favoravelmente a presente proposta de 
directiva e uma alteração relativa às máquinas para 
madeira apresentada no decurso dos trabalhos, 
fazendo, embora, as observações seguintes. 
1. Observações na generalidade 
1.1. Depois da adopção pelo Conselho, em 7 de 
Maio de 1985, de uma resolução relativa a uma nova 
abordagem em matéria de harmonização, a Comissão 
apresentou, de acordo com o programa descrito no 
Livro Branco, várias propostas, algumas das quais já 
foram adoptadas pelo Conselho (recipientes de pressão, 
brinquedos) e outras se encontram em fase de discussão. 
O sector abrangido pela presente proposta representa 
um elemento essencial para a realização do mercado 
interno e para o desenvolvimento a execução da nova 
abordagem. 
Os princípios definidos na resolução do Conselho 
foram aplicados de maneira muito diversificada até ao 
presente. A resolução permite numerosas opções e a 
Comissão ainda teve em conta, nas suas propostas, as 
particularidades do sector abrangido. 
1.2. A proposta de directiva tem por objectivo a livre 
circulação de máquinas e aparelhos abrangidos pelo 
âmbito de aplicação. Como tal, o Comité reconhece 
que se trata de um texto muito importante para a 
realização do mercado único a partir de 1 de Janeiro 
de 1993. Os entraves às trocas derivam, neste caso, da 
disparidade das regulamentações dos Estados-membros 
relativas à concepção e fabrico das máquinas. Geral­
mente, estas regulamentações fazem parte do direito 
laboral e são complementares das que dizem respeito 
às condições de trabalho. 
Contudo, em virtude da própria lógica de uma directiva 
baseada na noção de segurança integrada, apresentada 
no âmbito da nova abordagem, que acaba por limitar 
o trabalho legislativo comunitário à definição de 
exigências essenciais de higiene e de segurança, as quais 
pertencem exclusivamente ao domínio da prevenção, a 
presente proposta constitui igualmente no parecer do 
Comité, um elemento essencial de uma política social 
comunitária. 
(!) JOn?C29de3. 2. 1988, p. 1. No entanto, é claro que esta política social só produzirá 
realmente frutos se a Comissão, tal como o referiu na 
exposição de motivos e na ficha financeira, libertar os 
meios financeiros necessários ao processo de normali­
zação e instaurar os procedimentos de informação e 
consulta necessários aos parceiros sociais. 
Por conseguinte, o Comité aprecia que a Comissão 
tenha proposto uma série de directivas, e esta em parti­
cular, relativas a prescrições mínimas de segurança e 
de saúde para a utilização de máquinas, aparelhos, 
ferramentas, produtos e instalações pelos trabalhado­
res. O Comité sublinha o carácter complementar destas 
directivas e a necessidade de assegurar entre elas uma 
perfeita coerência de modo a permitir atingir um nível 
elevado de segurança nos locais de trabalho. 
O facto de estas «exigências essenciais» se basearem 
na noção de «segurança integrada», isto é, na tentativa 
de eliminar os riscos através da concepção e do fabrico, 
confirma a vontade da Comissão de assumir, com este 
texto, esse « nível elevado » de segurança. Posto isto, este 
princípio tem dois corolários que o Comité é obrigado a 
pôr em evidência, com ressalva das observações feitas 
adiante, nos pontos 2.3 e 2.5. 
— Por um lado, no que diz respeito às máquinas novas, 
o que é possível por concepção e fabrico não o é 
forçosamente após o fabrico. O Comité põe igual­
mente reservas quanto ao que poderia ser interpre­
tado, na proposta apresentada, como a concessão 
da faculdade de «pôr em conformidade» com a 
directiva materiais já fabricados. É a interpretação 
que se poderia dar nomeadamente à ultima frase do 
n9 4 do artigo 2? ou do n9 2 do artigo 49 
De um modo geral, deixar ao importador (ou ao man­
datário do fabricante estabelecido na Comunidade), ou 
mesmo ao utilizador, a responsabilidade de « pôr uma 
máquina em conformidade » antes de lhe apor a marca 
CE, constituiria uma grave derrogação do princípio 
assumido de « segurança integrada ». Seria, pois, desejá­
vel que fosse unicamente o próprio fabricante, qualquer 
que seja o seu país de origem, e não um intermediário, 
a ter a responsabilidade da declaração de conformidade 
[alínea b) do artigo 89] e da aposição da marca CE 
(art. 99). 
31. 12.88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 337/31 
— Por outro lado, no que diz respeito às máquinas 
instaladas antes da entrada em vigor da directiva 
ou às máquinas usadas comercializadas após essa 
data, não é possível, por definição, pô-las em con­
formidade. Quanto às máquinas em serviço, o 
Comité tomou conhecimento de que o melhora­
mento dos materiais é agora contemplado no pro­
jecto de directiva « Utilização » e de que, quanto às 
máquinas usadas, a Comissão prevê a redacção de 
um projecto de directiva específica. 
1.3. O âmbito de aplicação da proposta de directiva 
é muito vasto. 
O Comité tomou conhecimento de que alguns dos 
materiais excluídos irão ser reintegrados na directiva, 
em conformidade com o procedimento previsto no n? 3 
do artigo 1499 do Tratado. Nestas condições, o Comité 
considera que as máquinas não apresentam todas os 
mesmos níveis de risco intrínseco. Assim, as máquinas 
que comportam riscos graves deveriam ser objecto de 
exigências essenciais específicas e de processos de con­
trolo prévio a efectuar por terceiros. Neste contexto, o 
Comité regista, com satisfação, a alteração prevista 
pela Comissão relativamente a máquinas para trabalhar 
madeira. O Comité pretende ser consultado sobre as 
alterações assim apresentadas, como a foi a propósito 
da presente directiva, tanto mais que, nessa ocasião, os 
processos de justificação de conformidade são susceptí­
veis de ser alterados, e, a esse respeito, se pode pôr o 
problema de saber se deveriam ou não ser previstos 
processos específicos para os materiais considerados 
como os mais perigosos. 
Por outro lado, o Comité considera oportuno precisar 
explicitamente os âmbitos de aplicação respectivamente 
da presente proposta de directiva e de outras directivas 
comunitárias que comportem prescrições técnicas de 
concepção e de utilização em matéria de segurança e 
de saúde, especialmente a Directiva 73/123/CEE de 
19 de Fevereiro de 1973 relativa à aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes ao mate­
rial eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos 
limites de tensão (Directiva «Baixa tensão»). 
1.4. A presente proposta de directiva foi concebida 
segundo os princípios da nova abordagem, estabeleci­
dos pela resolução de 7 de Maio de 1985. O Comité 
gostaria de ter tido conhecimento, pelo menos de forma 
aproximada, dos prazos para que o conjunto de exigên­
cias essenciais da directiva (Anexo I) seja abrangido 
por normas harmonizadas. A Comissão não pôde dar 
uma resposta razoavelmente precisa a esta questão; 
contudo, mesmo na melhor das hipóteses, a duração 
do «período transitório», no termo do qual as modali­
dades da nova abordagem seriam totalmente aplicáveis, 
deveria, segundo o parecer do Comité, ultrapassar lar­
gamente a data-chave de 1992. Isto confere uma impor­
tância capital à « gestão » dos efeitos da directiva, nome­
adamente durante o período transitório. 
1.4.1. A Resolução de 7 de Maio de 1985 prevê que 
as « exigências essenciais de segurança, cuja observância 
é obrigatória para os produtos colocados no mercado, sejam redigidas com clareza suficiente para poderem 
constituir, na sua transposição para o direito nacional, 
obrigações sancionáveis». O Comité está consciente de 
que uma situação de aplicação directa das exigências 
essenciais pode comportar dificuldades e, numa 
situação extrema, criar obstáculos devido a interpre­
tações restritivas da parte das autoridades de controlo 
dos Estados-membros, o que poderia conduzir ao 
recurso frequente às medidas de proibição previstas no 
artigo 79 (hipótese evocada pela Comissão na exposição 
dos motivos da directiva, cf. I, 4, 69 parágrafo). 
1.4.2. No entanto, o Comité é de opinião que, global­
mente, a proposta da Comissão deveria permitir a apli­
cação imediata dessas exigências mesmo na ausência de 
normas. 
1.5. Concretamente, o Comité propõe as medidas 
seguintes: 
1.5.1. Para facilitar, quer a nível de empresas quer a 
nível dos órgãos de controlo, o período transitório, 
durante o qual a maior parte dos materiais que passarão 
a ser aplicados não estará sujeita a normas completas 
por tipo de máquinas, o Comité europeus de normali­
zação (CEN) deverá na medida das necessidades, e 
mandatado pela Comissão, estabelecer, de harmonia 
com os processos habituais, documentos interpretativos 
que indiquem, para cada tipo de máquinas, quais são 
as exigências aplicáveis em cada caso (esta selecção está 
expressamente prevista no ponto i) da alínea a) do 
artigo 89 e no n9 1 das observações preliminares do 
Anexo I), e, eventualmente, as normas nacionais recon­
hecidas como como equivalentes (art. 59). 
A elaboração de um documento destes não só seria de 
grande utilidade para os gabinetes des estudos dos 
fabricantes e para os órgãos de controlo dos Estados-
-membros, mas deveria constituir igualmente um incen­
tivo importante para a redacção de normas completas 
por produto (normas do tipo C) de que seriam o 
esboço. 
1.5.2. Enfim, o Comité solicita à Comissão que pro­
porcione todas as condições necessárias à colaboração a 
dar pelo CEN e pelo Comité europeus de normalização 
electrotécnica (Cenelec). O CES aguarda com interesse 
os resultados da reflexão encetada pela Comissão com 
vista a conseguir uma melhor associação dos parceiros 
sociais aos trabalhos do CEN/Cenelec. 
1.6. O Comité reconhece a dificuldade de avaliar o 
alcance económico de uma directiva deste tipo, especial­
mente para as pequenas e médias empresas (PME). Tal 
avaliação, porém, não pode incidir unicamente no custo 
da « Não-Europa » e nas vantagens para os fabricantes 
de uma regulamentação harmonizada — e, por conse­
guinte, de fabricos idênticos, para o conjunto do mer­
cado dos países membros, Há que considerar igual-
N? C 337/32 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
mente as consequências sociais importantes decorrentes 
da utilização de máquinas em conformidade com a 
concepção de «segurança integrada». 
Perante isto, o Comité foi levado a tecer dois tipos de 
considerações: 
1.6.1. A nível dos fabricantes, a aplicação uniforme 
das exigências essenciais de segurança consistirá funda­
mentalmente na supressão dos entraves à livre circu­
lação entre os Estados-membros. O Comité considera 
inconcebível estabelecer diferença entre as fabricações 
dos países membros em função do seu grau de industri­
alização, e entre as fabricações das grandes empresas e 
as das PME. 
1.6.2. Em contrapartida, o direito dos utilizadores a 
esses níveis de segurança exige que estes últimos sejam 
respeitados, qualquer que seja a origem dos materiais, 
nomeadamente os que provêem de países terceiros. 
1.7. O Comité considera que, para a «execução da 
directiva», deveria ser criado um Comité permanente 
especializado (previsto na resolução de 7 de Maio de 
1985) com a participação de «peritos ou consultores» 
que representem os parceiros sociais. 
Na perspectiva do Comité, a importância considerável 
que a própria Comissão atribui a esta proposta de 
directiva justifica plenamente a criação do dito Comité 
e não apenas um grupo de trabalho especializado do 
Comité instituído pelo artigo 5? da Directiva 83/189/ 
CEE que prevê um processo de informação no domínio 
das normas e regulamentações técnicas. Aliás, um 
Comité permanente deste tipo já foi proposto pela 
Comissão para outras directivas e nomeadamente para 
a proposta de directiva respeitante aos produtos de 
construção. Neste último caso, o Comité não só apro­
vou essa iniciativa, como pediu igualmente à Comissão 
para velar por que as partes interessadas, e nomeada­
mente os fabricantes e os utilizadores, fossem associa­
das aos trabalhos de « gestão » da directiva. 
2. Observações na especialidade 
2.1. N? 3 do artigo Io. 
2.1.1. No que respeita ao n? 3 do artigo 1?, algumas 
das expressões relativas às máquinas excluídas, tal 
como «máquinas móveis para obras», são de certo 
modo ambíguas, podendo suscitar dúvidas se determi­
nadas máquinas caem ou não no campo de aplicação 
da directiva. Por este motivo, seria útil uma maior 
precisão das definições 
2.1.2. O Comité recebeu, no decurso dos seus traba­
lhos, uma alteração com vista à inclusão das máquinas 
para trabalhar madeira no âmbito de aplicação da 
directiva. O Comité congratula-se com esta alteração e 
considera que a lista dos materiais excluídos deveria 
ser reduzida no mais curto prazo possível, após consulta das profissões interessadas. É igualmente necessário 
clarificar as interacções com outras directivas, nome­
adamente a Directiva «Baixa Tensão». Nesse sentido, 
o Comité propõe que o n? 3, último travessão, seja 
alterado como segue: 
« Todas as máquinas que correspondam à definição 
anterior e sejam abrangidas por uma directiva CEE 
que contenha exigências essenciais de segurança ou 
prescrições técnicas de concepção ou de fabrico em 
matéria de segurança e de saúde quanto a riscos 
abrangidos pela referida directiva.» 
2.2. Artigo 2? 
Deveria ser acrescentado à proposta da Comissão um 
ponto 2.5 relativo à eventualidade da livre circulação 
de máquinas destinadas a ensaios: 
«5. Os países membros não levantarão obstáculos 
à livre circulação e ao funcionamento de máquinas 
que não estejam em conformidade com as dispo­
sições da directiva, desde que sejam utilizadas para 
ensaios e não para qualquer operação normal de 
produção.» 
2.3. N°. 4 do artigo 2? 
As feiras e exposições são manifestações comerciais, 
muitas, vezes de projecção internacional. A apresen­
tação de materiais destinados a países terceiros, e, por 
conseguinte, em conformidade com a regulamentação 
desses países, deve ser autorizada. 
Nesse sentido, o Comité propõe uma extensão do 
âmbito dõ n9 4 e sugere a seguinte redacção: 
«Aquando das feiras, exposições, etc, os Estados-
-membros não levantarão obstáculos à apresentação 
de máquinas que não estejam em conformidade com 
as disposições da presente directiva, desde que um 
painel adequado indique claramente a sua não con­
formidade, bem como a obrigação, antes da aqui­
sição e utilização destas máquinas num Estado-
-membro, 
— quer de serem postas em conformidade pelo 
fabricante ou pela pessoa que expõe, se a 
máquina tiver sido parcialmente desmontada 
para efeitos de exposição e demonstração, 
— quer do fornecimento de um tipo correspon­
dente às exigências da presente directiva, se se 
tratar de um modelo concebido e fabricado para 
entrega num país terceiro.» 
2.4. Artigo 3? 
O Comité sublinha que as exigências essenciais previs­
tas no artigo 39, e retomadas no Anexo I, só se aplicam 
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às máquinas que, em conformidade com o artigo 29, 
forem colocadas no mercado após a data de entrada 
em vigor da directiva. Isto deveria ficar claramente 
expresso no artigo 2? ou no artigo 39. 
2.5. N? 2 do artigo 49 
Para evitar qualquer equívoco na interpretação deste 
parágrafo, convém precisar que as máquinas destinadas 
a fazer parte de um conjunto, mas que também podem 
funcionar de modo independente, devem ser acompa­
nhadas do certificado de conformidade e munidas da 
marca CE. 
Em contrapartida, sempre que as máquinas ou os ele­
mentos de máquinas, no sentido que lhe é dado pelo 
artigo 19, só possam funcionar incorporadas num con­
junto, a declaração de conformidade e a aposição da 
marca CE incumbem a quem tenha a responsabilidade 
final da concepção e/ou da montagem de um conjunto 
mecanizado complexo. 
2.6. Artigo 59 
2.6.1. Para estar em conformidade com o artigo 89, 
o n9 1 do artigo 59 deveria passar a ter a seguinte 
redacção: 
« Os Estados-membros presumirão estarem em con­
formidade com as exigências essenciais de segurança 
referidas no artigo 39 as máquinas que ostentarem 
a marca CE e forem acompanhadas da declaração 
de conformidade CE passada pelo fabricante. » 
2.7. Artigo 69 
Em conformidade com o teor do ponto 1.7 acima, 
o Comité considera insuficiente o recurso ao Comité 
permanente instituído pela Directiva 83/189/CEE, cuja 
competência não permitiria «gerir» a directiva. O 
Comité é de opinião que, neste caso, é indispensável 
prever um Comité permanente especializado, tal como 
o prevê a resolução de 7 de Maio de 1985. 
O Comité tomou conhecimento com interesse da inten­
ção da Comissão de associar os parceiros sociais a esta 
gestão. Compreende-se que estes desejem desempenhar 
naquela instância um papel deliberativo, mas é igual­
mente desejável que se não torne tal instância exagera­
damente pesada pela sua composição demasiado nume­
rosa. 
Nesta perspectiva, o CES sugere que o Comité perma­
nente seja: 
— composto por representantes designados pelos Esta­
dos-membros, 
— assistido por representantes de fabricantes e de tra­
balhadores (na medida em que estiverem em causa 
os interesses dos consumidores, os seus representan­
tes deverão igualmente participar), — presidido por um representante da Comissão. 
O referido Comité realiza tarefas que lhe são cometidas 
pela Comissão, devendo, designadamente, ser consul­
tado sobre todas as questões relativas à execução 
da directiva. Funciona no quadro do processo III, va­
riante a) da decisão do Conselho de 13 de Julho de 1987. 
2.8. Artigo 79 
Na exposição dos motivos, ao referir-se ao disposto no 
artigo 79, a Comissão chama a este último « cláusula 
de salvaguarda». Esta denominação (que é aliás a 
mesma que figura na Resolução de 7 de Maio de 1985) 
é equívoca. 
Com efeito, no Tratado, este mesmo termo « salvaguar­
da » é utilizado, no artigo 2269, na acepção de « medidas 
de protecção» (fórmula igualmente utilizada desi­
gnadamente no artigo 919 para as práticas de dumping 
e no artigo 1159 para a política comercial). 
Seria lamentável que os Estados-membros consideras­
sem e utilizassem as disposições do artigo 79 com 
espírito de protecção do seu mercado nacional. É, pois, 
desejável que se suprima o disposto no n9 1, alínea c), 
do artigo 79. 
2.9. Artigo 89 
2.9.1. O Comité considera que o conteúdo do pro­
cesso deverá ser simplificado, tendo em conta que: 
— Por um lado, o desenvolvimento das novas con­
dições de trabalho nos gabinetes de estudos privile­
gia a utilização da informática em detrimento da 
documentação escrita. 
— Por outro lado, é indispensável que o fabricante 
possa preservar o seu know-how (saber-fazer) e os 
seus segredos de fabrico, o que exclui a difusão de 
qualquer documentação que não seja estritamente 
necessária à prova da aplicação correcta das exigên­
cias essenciais, assim como a comunicação deste 
processo a entidades não qualificadas para dele 
tomarem conhecimento e que não estejam obrigadas 
a segredo profissional. 
2.9.2. Além disso, o Comité sublinha que a expressão 
« mandatário estabelecido na Comunidade» tem uma 
acepção jurídica restrita e não engloba, na maior parte 
dos casos, os importadores. Por isso seria desejável 
prever expressamente, na declaração CE de conformi­
dade, a indicação precisa do local onde o processo pode 
ser exigido. 
2.9.3. Finalmente, o Comité põe em dúvida as possi­
bilidades de aplicação efectiva destas disposições às 
máquinas provenientes de países terceiros. Todavia, 
quando haja normas que regulem as « exigências essen­
ciais de segurança», elas deverão permitir o controlo 
nas fronteiras em aplicação do acordo de 12 de Abril 
de 1979 relativo aos obstáculos técnicos ao comércio e 
à Convenção internacional de 21 de Outubro de 1982 
N9 C 337/34 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
sobre a harmonização dos controlos de mercadorias 
nas fronteiras. 
2.9.4. É o acontecerá, incontestavelmente, quando 
as normas harmonizadas forem aplicáveis a máquinas 
(ou parte delas) abrangidas pelo âmbito de aplicação 
da directiva. 
2.9.5. De qualquer modo, e como foi acima referido 
(1.2, penúltimo parágrafo), a declaração de conformi­
dade só deveria poder ser passada pelo fabricante. 
2.9.6. Por consequência, o Comité propõe: 
— que se suprima, nos n9s 1 e 2, « ou o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade», 
— que se suprima a primeira frase do n? 4 « Se nem o 
fabricante nem o seu mandatário (...) na Comuni­
dade ». 
2.10. N? 1 do Artigo 9? 
O novo texto deste n? 1 (proposto pela Comissão ao 
abrigo do n? 3 do artigo 149?) prevê que, para os 
materiais submetidos ao exame de tipo, a marca CE seja 
acompanhada da identificação do organismo aprovado 
que emitiu o certificado. 
Este tipo de actuação não deixa de ser perigoso, na 
medida em que pode fortalecer práticas que privilegiem 
a compra de materiais emanados de organismos certifi-
cadores nacionais, práticas que constituem, de facto, 
um entrave à utilização mas não à livre circulação. Há, 
pois, que pôr a questão de se a menção deverá figurar 
expressamente na máquina ou apenas no manual de 
instruções. Neste sentido, propôe-se uma alteração do 
final da última alínea: 
«...e, se for caso disso, de uma sigla especial que 
indique que a máquina foi submetida a um exame 
CE de tipo». 
2.11. N? 3 do artigo 9? 
2.11.1. Quanto ao facto de ser proibida « a aposição 
nas máquinas de marcas ou inscrições susceptíveis de 
criar confusão com a marca « CE », o Comité interroga-
-se sobre a possibilidade de se utilizarem marcas de 
segurança, na medida, claro está, em que estas marcas 
sejam adequadas para confirmar a aplicação exacta das 
exigências essenciais da directiva. 
2.11.2. A manutenção de marcas existentes poderia 
comportar entraves às trocas comerciais tanto mais 
perigosos quanto não limitariam, em princípio, a livre 
circulação, mas poderiam ser dissuasivos a nível de 
utilização, tendo em conta a importância que lhes fosse 
concedida pelas instâncias de controlo nas empresas. 
2.11.3. Em contrapartida, a marca de segurança con­
siderada como um meio de prova de conformidade pela resolução de 7 de Maio de 1985 não é considerada na 
proposta de directiva como oponível aos Estados-
-membros (cf. Exposição dos motivos, 2. Certificação 
de conformidade). 
2.11.4. No entanto, é legítimo perguntar se, entre o 
regime de certificação pelo construtor, que é o princípio 
de base consagrado na directiva, e a certificação por 
terceiros, proposta para as máquinas mais perigosas, a 
marca de segurança fornecida nas condições definidas 
pela Comissão aos fabricantes que o desejassem (e não 
por obrigação) não seria uma via intermédia para uma 
boa aplicação da directiva sem coerção excessiva para 
o fabricante. 
2.11.5. N? 3 do Artigo 9? 
Acrescentar um n9 4 à proposta da Comissão, com a 
seguinte redacção: 
«4. Se uma marca aposta por terceiros tiver por 
objecto, nomedamente, atestar a conformidade com 
as exigências essenciais da directiva, deverá ser auto­
rizada pela Comissão após parecer do Comité per­
manente. » 
2.12. Artigo 10°. 
Acrescentar ao texto da Comissão, após «Qualquer 
decisão tomada por um Estado-membro», a expressão 
«ou por um organismo designado». 
O processo de recurso posto ao dispor dos fabricantes, 
em caso de contestação por um Estado-membro da 
aplicação correcta das exigências essenciais da directiva, 
é dissuasivo, nomeadamente para as pequenas e médias 
empresas. No intuito de permitir que estas últimas 
possam defender facilmente os seus legítimos interesses, 
seria desejável que se criasse um procedimento comuni­
tário de acesso fácil e pouco oneroso. 
A este respeito, o Comité sugere duas soluções: 
— ou se solicita à Comissão que proponha uma direc­
tiva especial para criar um processo comunitário 
aplicável ao conjunto das directivas em relação às 
quais se levantem problemas análogos, 
— ou então se prevê, na presente directiva, um pro­
cesso segundo o qual o fabricante poderá submeter 
o assunto, em primeira instância, ao Comité perma­
nente (referido atrás, no ponto 2.6) e, em recurso, no 
Tribunal de justiça europeu, sendo todo o processo 
simplificado, inteiramente escrito se o litigante 
assim o entender e sem obrigação de recurso aos 
serviços de um advogado. 
2.13. Anexo l 
Este anexo, que contém as exigências essenciais na 
acepção da nova abordagem, inspira poucos comenta-
31. 12. 88 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 337/35 
rios da parte do Comité, que aprecia, no entanto, o seu 
carácter exaustivo. Todavia, considerou oportuno fazer 
os seguintes comentários: 
2.13.1. O título do ponto 1.1.2 «Princípios de inte­
gração da segurança » deve entender-se em sentido lato, 
a saber que, sendo a segurança a protecção da integri­
dade física do homem, diz respeito tanto aos riscos de 
acidentes como aos riscos para a saúde. Aliás, isso está 
bem explícito na alínea a) seguinte. 
2.13.2. Completar a alínea d) do ponto 1.1.2 com a 
expressão «bem como para as utilizações razoavel­
mente esperadas». 
Em contrapartida, no capítulo 2, « Exigências essenciais 
de segurança para determinadas categorias de máqui­
nas » diz respeito igualmente à higiene dos consumido­
res, pelo que seria conveniente precisá-lo no título, a 
saber «Exigências essenciais de higiene e de segu­
rança...». 
2.13.3. Ponto 1.1.4 Iluminação. O Comité propõe 
uma ligeira alteração: « A máquina deve ser concebida 
e fabricada para que a zona de trabalho possa ser 
convenientemente iluminada...». 2.13.4. Alínea b) do ponto 1.7.4. A Directiva 86/188/ 
CEE relativa ao ruído só entrará em vigor em 1 de 
Janeiro de 1990. Não é, pois, aconselhável introduzir 
na regulamentação novas medidas a este respeito, visto 
que a « rotulagem informativa » das máquinas está pre­
vista no artigo 8? dessa directiva. 
Os textos das duas directivas deveriam ser o mais 
possível coerentes, pelo que o nível de pressão acústica 
deveria ser de 85 dB(A) como está estipulado na Direc­
tiva 86/188/CEE e não de 80 dB(A) como prevê a 
alínea f) do ponto 1.7.4. 
2.13.5. Alínea d) do ponto 2.1. Tendo em vista o 
objecto da directiva e não o meio que resulta da norma­
lização, deverá suprimir-se, na segunda frase, a expres­
são «por boleados de raio suficiente». 
2.13.6. Alínea f) do ponto 2.1. A prescrição feita 
corre o risco de ser irrealizável. O que é necessário é 
que todas as partes da máquina sejam acessíveis às 
operações de limpeza para evitar que subsistam líquidos 
estagnados ou eventualmente insectos que, apesar das 
precauções tomadas, se tenham infiltrado nelas. 
2.14. Anexo II 
Declaração de conformidade CE(*) 
O fabricante (2) 
declara que a máquina nova a seguir descrita (3) 
(4) está conforme com as disposições regulamentares que dão cumprimento à 
Directiva /CE. 
(5) é idêntica à máquina que foi objecto do certificado CE de tipo n? emitido por (6) 
foi construída de acordo com a norma n9 
— O processo previsto no artigo 8? encontra-se à disposição das autoridades nacionais 
responsáveis em (7); 
— O fabricante declara mandatar para o representar na Comunidade para tudo quanto 
diga respeito aos direitos e obrigações decorrentes das disposições regulamentares que 
dão cumprimento à directiva (8). 
, em 
Assinatura (9) 
1. Esta declaração deve ser redigida na mesma língua que o manual de instruções (ver 
Anexo I, ponto 1.7.4), à máquina ou manuscrita em caracteres de imprensa. 
2. Razão social, endereço completo do fabricante. 
3. Descrição da máquina (marca, modelo, número de série, etc). 
4. Riscar no caso de aplicação do processo referido no n? 2, alínea b), do artigo 8? 
N? C 337/36 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 88 
5. Riscar no caso de aplicação do processo referido no n9 2, alínea a), do artigo 8? 
6. Nome e endereço do organismo designado. 
7. Nome e endereço completo da empresa ou da pessoa junto da qual o processo se encontra 
disponível. 
8. Razão social, nome e endereço completo do mandatário. 
9. Nome e função do signatário.» 
2.15. (novo) Anexo 111 
Alterar o ponto B « Modelo a utilizar no caso da apli­
cação do processo referido na alínea b) do n? 2 do 
artigo 89». 
Em vez da marca de identificação do organismo desig­
nado, apor ao lado da marca CE uma sigla (por exemplo 
ET) indicando que a máquina foi objeco de um exame 
de tipo. 
2.16. (novo) Anexo V 
A exigência estabelecida no Anexo V de o processo 
técnico de fabrico incluir uma « descrição das soluções 
adoptadas para prevenir os riscos apresentados pela 
máquina » realça os termos absolutos utilizados diver­
sas vezes nesta proposta. Muitas vezes é impossível 
prever todos os riscos que por vezes podem surgir 
devido a um comportamento imoderado, ou tempora­
riamente irracional, por parte do utilizador da máquina 
em questão. Consequentemente, seria mais realista 
acrescentar, tanto neste ponto como noutros pontos 
análogos da proposta, a expressão « se tal for razoavel­
mente praticável», passando a redacção deste ponto a 
ser: «... para prevenir, se tal for razoavelmente praticá­
vel, os riscos ...». 
Nos n9s 1 en 2. Suprimir « ou o seu mandatário estabele­
cido na Comunidade». 
No n? 3. Acrescentar, após «ou o seu mandatário 
estabelecido na Comunidade», a menção «e cujo nome 
é mencionado na declaração de conformidade». 2.17. (novo) Anexo VI 
Este anexo define o exame CE de tipo, processo que já 
existe noutros textos e nomeadamente na Directiva 
84/528/CEE e na Directiva 84/532/CEE. No interesse da 
credibilidade das regulamentações comunitárias, seria 
extremamente desejável que os processos com a mesma 
denominação fossem idênticos ou pelo menos harmoni­
zados. É certamente legítimo que a Comissão, à medida 
que a experiência o aconselhe, precise e faça evoluir a 
regulamentação por ela suscitada. Mas convém insistir 
na necessidade de suprimir discrepâncias em textos que 
poderiam criar equívocos e incompreensões. 
O n9 1 do artigo 99 fala do « organismo aprovado que 
emitiu o certificado CE de tipo». 
Seria, pois, aconselhável que idêntica formulação fosse 
utilizada em todas as partes da directiva. Embora o 
texto utilize o qualificativo «designado», o Comité 
sugere a sua substituição, em toda a directiva, pelo 
termo « aprovado», e nomeadamente nos n9s 2, 3, 4 
(segundo parágrafo), 5, 6 e 9. 
No n9 2, terceiro parágrafo, completar a frase com 
« ou, se for caso disso, pela indicação do lugar onde a 
máquina poderá ser examinada ». 
Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1988. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alberto MASPRONE