1.

Dirige à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros recomendações no sentido de: a) Instar as autoridades bielorrussas a respeitarem os direitos humanos e a trabalharem em prol de uma transição democrática, a fim de porem cobro ao isolamento autoimposto do país em relação ao resto da Europa; b) Reiterar que a restituição e a reabilitação imediatas e incondicionais dos direitos políticos e cívicos dos presos políticos restantes é uma condição prévia indispensável para o desenvolvimento das relações bilaterais, que poderá conduzir ao levantamento gradual das medidas restritivas por parte da UE e ao desbloqueamento das relações UE-Bielorrússia; Sobre o diálogo político c) Tirar partido da Presidência lituana e da Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius como oportunidades suplementares para melhorar as relações com a Bielorrússia assim que todos os prisioneiros políticos tiverem sido libertados, a fim de relançar o diálogo sobre, inter alia, as reformas democráticas, eleições livres e justas, o respeito pelo Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais e o envolvimento com a oposição e a sociedade civil, com a condição de que as autoridades bielorrussas demonstrem respeito por estes valores fundamentais; d) Regista a libertação de Dzmitry Dashkevich e Alexander Frantskevich, em agosto de 2013 e setembro de 2013 respetivamente, mas lamenta o facto de estes ex-prisioneiros políticos terem recuperado a liberdade somente após terem cumprido a sua pena de prisão na íntegra; e) Tirar o máximo partido da suspensão condicional e temporária do nome do atual ministro dos Negócios Estrangeiros da lista de proibições de vistos da UE, por forma a ampliar o principal e indispensável canal de comunicação diplomática com a Bielorrússia, tendo em vista, em particular, facilitar a sua participação na Cimeira da Parceria Oriental; antes de mais, servir-se desta oportunidade para lançar um diálogo construtivo sobre a libertação dos prisioneiros políticos; manter-se, no entanto, firme no que respeita às proibições de vistos e ao congelamento dos bens de pessoas diretamente envolvidas na violação das regras das eleições democráticas e dos direitos humanos; f) Realizar uma avaliação exaustiva das medidas restritivas da UE em vigor contra os funcionários e entidades bielorrussos, a fim de, se necessário, aumentar a sua eficácia e adaptar o seu âmbito de aplicação, a sua natureza e a sua validade à evolução do país e das suas relações com a UE; g) Preparar um «roteiro» estratégico, inspirado no plano intercalar conjunto e baseado no princípio «mais por mais», que inclua as áreas prioritárias de reforma na Bielorrússia por forma a melhorar as relações e a efetiva cooperação no quadro da PEV, com a condição de que sejam tomadas medidas concretas no que respeita às reformas democráticas; h) Consultar o Parlamento Europeu a propósito da inclusão de novas propostas relativas às relações interparlamentares, tanto bilateralmente como no âmbito da Assembleia Parlamentar Euronest, assim que as organizações internacionais reconhecerem que as eleições foram livres e justas, mantendo o apoio da UE às forças democráticas da Bielorrússia e à sociedade civil; i) Assegurar, em consonância com o artigo 24.o do TUE, o apoio dos Estados-Membros à posição da UE relativamente à Bielorrússia e a convergência entre as relações bilaterais por eles mantidas e as ações da UE; salientar que o compromisso firme de todos os Estados-Membros da UE e de outros países democráticos de agirem de forma coesa pode contribuir para a promoção bem-sucedida de valores democráticos universais e de reformas na Bielorrússia; j) Encorajar o diálogo com os funcionários que não estiveram pessoalmente envolvidos em repressões, por forma a reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia; contribuir para a sua interação com a sociedade civil bielorrussa, com o objetivo último de facilitar as reformas; k) Incentivar a sociedade civil em geral, nomeadamente os sindicatos, os representantes de empresas e a oposição política, a aumentarem o seu envolvimento no Diálogo sobre a Modernização; organizar, com base nas recomendações da Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil, consultas públicas abertas sobre o seu conceito, a sua finalidade, a sua estratégia e a sua estrutura de gestão; aumentar o apoio dado ao Diálogo mediante a concessão da assistência financeira e dos conhecimentos especializados necessários e reforçar a campanha de comunicação sobre o seu conteúdo e os resultados previstos; l) Assegurar que qualquer participação das autoridades no Diálogo sobre a Modernização, juntamente e de forma equitativa com a oposição democrática e a sociedade civil, ocorre no pleno respeito dos princípios democráticos, tendo em vista o desenvolvimento de uma economia competitiva e a promoção de reformas democráticas, bem como de uma sociedade pluralista e do Estado de direito; m) Declarar que a sociedade civil continua a ser um agente crucial do diálogo político com a UE no que respeita à promoção da mudança democrática na Bielorrússia e, por conseguinte, apoiar a ideia de criar uma conferência da sociedade civil em Vílnius antes da terceira Cimeira da Parceria Oriental; n) Utilizar plenamente o Fundo Europeu para a Democracia para apoiar os principais intervenientes que trabalham no domínio da democracia e dos direitos humanos na Bielorrússia, dando particular atenção àqueles que tiveram dificuldade em aceder ao tradicional apoio da UE; o) Instar a Rússia e os países da Parceria Oriental a apelarem à Bielorrússia para que liberte imediata e incondicionalmente e reabilite politicamente todos os prisioneiros políticos e para que renuncie ao assédio com motivações políticas; p) Assegurar que os representantes da UE e dos Estados-Membros que visitam a Bielorrússia mantenham contactos regulares com os representantes da sociedade civil e da oposição, a fim de garantir uma participação equilibrada de todas as partes nos processos relativos às relações UE-Bielorrússia; q) Avaliar todas as opções políticas disponíveis com vista a incentivar a Bielorrússia a: — aplicar integralmente as reformas do código eleitoral, com base nas recomendações do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), a fim de estabelecer um sistema político pluralista assente em eleições livres e justas, em que as ideias políticas nasçam de uma competição genuína entre os partidos políticos enquanto elemento constitutivo da democracia; — permitir a reabertura do gabinete da OSCE em Minsk; — levantar todos os entraves e restrições ao exercício da liberdade de associação, de expressão, de movimento, de reunião pacífica e de pensamento impostos à oposição democrática, às organizações da sociedade civil e às ONG, incluindo entraves ao registo, à plena operação e à aceitação de assistência técnica para o desenvolvimento internacional; reformar as disposições do seu Código Penal em matéria de participação em organizações não registadas; — introduzir as alterações institucionais necessárias para assegurar a independência do sistema judicial, em consonância com as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e dos advogados e alterar e aplicar efetivamente a Lei relativa às profissões do foro jurídico a fim de garantir a independência dos advogados; — não aplicar as penas de execução previstas para 2013, introduzir uma moratória e, seguidamente, abolir a pena de morte; — aplicar as decisões sobre os processos individuais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas e do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária, bem como as recomendações formuladas pela Comissão das Nações Unidas contra a Tortura em 2011, a fim de pôr cobro ao tratamento desumano e degradante; — cooperar plenamente com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, a fim de resolver as questões incluídas no seu relatório de abril de 2013 que suscitaram sérias preocupações e como primeiro passo, conceder-lhe entrada no país; — modernizar totalmente o sistema penitenciário e intensificar a cooperação com o Conselho da Europa, em primeiro lugar através da assinatura da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, concedendo ao Comité para a Prevenção da Tortura acesso regular aos locais de detenção, designadamente àqueles onde se encontram detidos os prisioneiros políticos e os defensores dos direitos humanos; autorizar o acesso dos representantes de outras organizações nacionais e internacionais pertinentes, diplomatas, grupos da sociedade civil, bem como de familiares de prisioneiros políticos, às prisões bielorrussas; — criar uma instituição nacional dos direitos humanos independente e plenamente funcional, a qual poderá assumir a forma de um provedor de justiça; — garantir a igualdade de oportunidades e de direitos de todas as minorias nacionais, a não discriminação e a inclusão das mesmas, bem como a normalização da situação da União dos Polacos da Bielorrússia; pôr cobro à marginalização da minoria cigana, realizar progressos em matéria de respeito dos direitos e das liberdades religiosas, assim como da não discriminação dos cidadãos LGBT; r) Adotar as seguintes medidas no que respeita à efetiva liberdade dos meios de comunicação social e ao acesso aos mesmos: instar a Bielorrússia a levantar as restrições à acreditação de jornalistas e à utilização da televisão por satélite, intensificar o apoio técnico e financeiro da UE a todos os tipos de meios de comunicação social independentes (dentro e fora do país), a fim de assegurar o seu funcionamento sustentável e um maior acesso aos mesmos; prestar assistência com vista ao preenchimento da candidatura aos programas de ajuda europeus, desenvolvendo projetos conjuntos e consórcios com agências noticiosas internacionais e meios de comunicação estrangeiros; Sobre a cooperação económica e energética s) Procurar estabelecer um diálogo técnico construtivo entre a UE e a Bielorrússia sobre a evolução macroeconómica e questões financeiras para alcançar um compromisso credível, por parte da Bielorrússia, no que se refere a reformas estruturais e macroeconómicas, incluindo a privatizações de empresas públicas, à liberalização dos preços, do comércio e do sistema bancário, ao desenvolvimento de uma rede de segurança social adequada e ao combate à corrupção; t) Reiterar que, desde que os principais pré-requisitos políticos sejam cumpridos, as reformas supracitadas serão vitais para o desenvolvimento económico da Bielorrússia, facilitarão os investimentos europeus e os empréstimos internacionais, poderão enviar um sinal positivo para eliminar as barreiras existentes às negociações com a OMC e, por conseguinte, permitirão uma maior integração na economia mundial; u) Oferecer assistência técnica com vista à criação de um ambiente empresarial favorável, por forma a fixar condições equitativas e garantir a segurança dos investimentos e oportunidades iguais para todas as empresas, em especial para as PME; v) Estabelecer uma colaboração mais estreita com a Bielorrússia no que respeita a questões relacionadas com o emprego, designadamente capital humano e desenvolvimento de competências que correspondam à procura do mercado de trabalho; w) Incentivar a Bielorrússia a aplicar as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, de registo e de ação dos sindicatos independentes; instar a Bielorrússia a alterar a sua legislação no sentido de assegurar que os trabalhadores possam deixar os seus postos de trabalho livremente e sem restrições nos setores público e privado; x) Exortar a Bielorrússia a fazer aplicar os mais elevados padrões internacionais de segurança e uma avaliação de impacto ambiental efetivamente independente à construção e ao funcionamento de todas as centrais nucleares, otimizando os conhecimentos técnicos e recorrendo ao financiamento de todos os instrumentos internacionais disponíveis, em conformidade plena com a legislação internacional existente, nomeadamente a Convenção de Espoo e a Convenção de Aarhus, e respeitando o compromisso, de 23 de junho de 2011, de realizar avaliações exaustivas do risco e da segurança (testes de resistência) que tenham em conta as especificações acordadas pela Comissão Europeia e o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear; y) Apoiar a diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento na Bielorrússia e partilhar as melhores práticas da UE no que respeita à execução de projetos internacionais e regionais de «economia verde», promovendo a eficiência energética e as fontes de energia renováveis; z) Promover uma maior cooperação regional com a Bielorrússia, nomeadamente através das iniciativas setoriais da Parceria Oriental, em particular em termos de comércio, energia, ambiente e transportes; encorajar as melhores práticas em matéria de organização de fóruns económicos bilaterais visando, simultaneamente, um maior reforço da capacidade dos agentes não estatais, a promoção da boa governação e a reforma da administração pública; aa) Continuar a prestar assistência técnica e sanitária à população afetada pelo desastre nuclear de Chernobil; ab) Incentivar a Bielorrússia a explorar e a desenvolver fontes não convencionais de energia; Sobre a gestão das fronteiras ac) Reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia no que respeita à gestão das fronteiras e ao combate à criminalidade transfronteiriça e, em particular, ajudar a Bielorrússia a desenvolver o seu sistema de trânsito, a modernizar as alfândegas e os procedimentos de controlo das fronteiras e a aplicar integralmente o conceito de Gestão Integrada das Fronteiras da UE; ad) Assegurar a entrada e a circulação sem restrições de diplomatas e políticos da UE na Bielorrússia; ae) Ministrar, no interesse mútuo, mais formação à Agência de Gestão das Fronteiras bielorrussa, em consonância com o acervo de Schengen; af) Considerar a oferta de assistência técnica adequada, com vista à introdução de sistemas de controlo fronteiriço atualizados e de infraestruturas modernas no lado da UE; ag) Oferecer aos serviços bielorrussos competentes formação adequada em matéria das melhores práticas da UE no que toca à introdução de passaportes biométricos; ah) Lançar uma parceria UE-Bielorrússia para a mobilidade e incentivar a Bielorrússia a desempenhar um papel ativo no grupo da Parceria Oriental para a Migração e o Asilo; ai) Encorajar a colaboração da Bielorrússia com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a fim de apoiar programas que visam combater o tráfico de seres humanos; Sobre a sociedade civil e os contactos diretos entre as populações aj) Aumentar a quota de projetos com grande visibilidade e que grandes benefícios trazem à população em geral, o que promoverá a compreensão dos valores, das normas e das políticas da UE por parte dos cidadãos e evidenciará as vantagens do seu modelo e das suas competências; promover, a este respeito, a oportunidade proporcionada pelo Fórum da Sociedade Civil, tendo em vista, nomeadamente, a sua próxima reunião em Chisinau, em outubro deste ano; ak) Contrariar sistemática e intransigentemente a não prestação de informações ou a prestação de falsas informações sobre as políticas e os projetos da UE por parte das autoridades bielorrussas, divulgando e disseminando todas as informações necessárias (dados, números, legislação); al) Intensificar o apoio técnico e financeiro facultado às organizações da sociedade civil, a ONG independentes, aos defensores dos direitos humanos e aos sindicatos sediados na Bielorrússia ou nos Estados-Membros que tenham grande impacto na Bielorrússia, nomeadamente através do Fundo Europeu para a Democracia; envolver de forma mais ativa a sociedade civil na execução, monitorização e avaliação dos projetos financiados pela UE; do mesmo modo, melhorar substancialmente a comunicação e a disseminação de informação da UE, para que os cidadãos possam compreender melhor a abordagem da UE em matéria de direitos e liberdades fundamentais e a necessidade de progresso social e económico; am) Apoiar as organizações que se dedicam à promoção da democracia e dos direitos humanos que se encontram estabelecidas na Bielorrússia ou no estrangeiro, visto que as autoridades bielorrussas recusam sistematicamente o registo a essas organizações; rever, com caráter de urgência, as novas regras de candidatura aos fundos da UE ao abrigo do instrumento EIDHR/NSLA, o qual, na prática, exclui do processo de candidatura ONG bielorrussas bem conhecidas e respeitadas; an) Solicitar às autoridades bielorrussas que apliquem a Decisão A/HRC/WGAD/2012/39 do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária relativa ao processo do defensor dos direitos humanos Ales Bialiatski, que concluiu, nomeadamente, que a detenção de Ales Bialiatski, presidente do Centro de Direitos Humanos «Viasna» e vice-presidente da Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH), foi arbitrária, «violando o artigo 20.o, n.o 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e o artigo 22.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos» (PIDCP); ao) Exortar a Bielorrússia a formular um convite de caráter permanente a todos os Procedimentos Especiais das Nações Unidas e a convidar o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos a visitar o país; ap) Exigir que as autoridades bielorrussas abulam a responsabilização penal pela aceitação de subsídios estrangeiros e autorizem as organizações a manter fundos em contas estrangeiras; aq) Considerar a possibilidade de facilitar unilateralmente a emissão de vistos e de reduzir o seu custo de 60 euros para um valor acessível aos cidadãos bielorrussos, assim como de fazer pleno uso da flexibilidade oferecida pelo Código de Vistos, incluindo a isenção ou a redução das taxas aplicáveis aos vistos de curta duração, em particular para os jovens, por forma a facilitar e intensificar os contactos interpessoais e a impedir um maior isolamento dos cidadãos bielorrussos; considerar ainda a redução ou a isenção unilateral das taxas aplicáveis aos vistos de longa duração, tendo como objetivo a longo prazo a criação de um regime de isenção de vistos; ar) Exortar as autoridades bielorrussas a encetarem negociações com a UE no que respeita aos acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão, tendo como perspetiva a longo prazo um regime de isenção de vistos que promova os contactos diretos entre as populações, e a tomarem medidas urgentes para a aplicação dos acordos de pequeno tráfego fronteiriço concluídos com a Polónia e a Lituânia; as) Promover a cooperação entre as cidades e os municípios da UE e da Bielorrússia, recorrendo aos exemplos de boas práticas de alguns países da UE, nomeadamente da Polónia, da Lituânia e da Letónia; at) Procurar oferecer aos bielorrussos mais oportunidades em matéria de ensino e de investigação na UE nas áreas do ensino superior, informal e para adultos; iniciar e apoiar um programa de estágios para os jovens profissionais bielorrussos nas instituições da UE e noutras organizações internacionais; apoiar mais a Universidade de Humanidades Europeias e desenvolver e apoiar programas educativos e de formação profissional na Bielorrússia; garantir o financiamento adequado e duradouro do programa Erasmus Mundus destinado aos estudantes bielorrussos; au) Procurar ativamente oportunidades para iniciar um diálogo com a Bielorrússia sobre a implementação de reformas profundas no seu sistema de ensino superior, a fim de promover, em particular, a liberdade académica, a autonomia institucional e a participação dos estudantes, com o objetivo final de integrar o Espaço Europeu do Ensino Superior (processo de Bolonha); av) Solicitar à Federação Internacional de Hóquei no Gelo que reconsidere seriamente a sua decisão de permitir que a Bielorrússia acolha o Campeonato Mundial de Hóquei no Gelo de 2014;