A4-0393/97

Resolução sobre a criação de uma estrutura de coordenação única no seio da Comissão para os problemas dos direitos do Homem e da democratização

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta os princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem,

- Tendo em conta a Carta da CSCE, assinada em Paris em 1990,

- Tendo em conta o nº 2 do artigo 130º-U do Tratado CE,

- Tendo em conta a Resolução do Conselho e dos Estados-Membros reunidos no seio do Conselho sobre Direitos do Homem, Democracia e Desenvolvimento, de 28 de Novembro de 1991,

- Tendo em conta os resultados da Conferência da ONU sobre os Direitos do Homem, realizada em Viena, em Junho de 1993, bem como das Conferências das Nações Unidas do Cairo, de Copenhaga e de Pequim,

- Tendo em conta as suas Resoluções consagradas aos direitos humanos no Mundo, e em particular a de 12 de Dezembro de 1996 sobre os direitos humanos no mundo em 1995/1996 e a política da União em matéria de direitos do homem (( JO C 20 de 20.1.1997, p. 161.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Abril de 1994 sobre os Direitos do Homem no domínio da política externa da União Europeia (( JO C 128 de 9.5.1994, p. 370.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 12 de Junho de 1997 sobre os progressos realizados na execução da política externa e de segurança comum (Janeiro- Dezembro de 1996) (( JO C 200 de 30.6.1997, p. 148.)),

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre «A União Europeia e os aspectos externos da política dos Direitos do Homem: de Roma a Maastricht e perspectivas para o futuro» (COM(95)0567),

- Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a execução das acções de promoção dos Direitos do Homem e da democratização (Ano de 1995) (COM(96)0672),

- Tendo em conta o Relatório da Comissão sobre a cooperação com as Organizações Não Governamentais de Desenvolvimento (ONGD) europeias em domínios relativos aos países em desenvolvimento (PVD) (exercício de 1994) (COM(96)0032),

- Tendo em conta a sua Resolução de 20 de Setembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão relativa à tomada em consideração do respeito dos princípios democráticos e dos direitos humanos nos acordos entre a Comunidade e os países terceiros (( JO C 320 de 28.10.96, p. 261.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 13 de Junho de 1997 sobre a proposta de decisão do Conselho relativa a um procedimento-quadro de aplicação do artigo 366º-A da Quarta Convenção de Lomé (( JO C 200 de 30.6.97, p. 256.)), bem como o parecer da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa contido no relatório A4-0175/97,

- Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Fevereiro de 1997 sobre a ajuda humanitária da União Europeia e o papel do ECHO, bem como sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a interligação das operações de emergência, reabilitação e desenvolvimento (( JO C 85 de 17.3.1997, p. 181.)),

- Tendo em conta o artigo 148º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos, da Segurança e da Política de Defesa, bem como os pareceres da Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação e da Comissão dos Orçamentos (A4-0393/97),

A. Considerando o compromisso tomado pela União Europeia quanto aos princípios de liberdade, democracia, respeito dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do Estado de Direito, que deverão ser realizados no âmbito da política interna da União, da política comum para o desenvolvimento e da política externa e de segurança comum (PESC),

B. Considerando os resultados do Conselho Europeu de Amesterdão, em cuja sequência será constituída uma «tróica» no domínio da PESC, composta pelo Presidente do Conselho, o Alto Representante para a PESC/Secretário-Geral do Conselho e pela Comissão, tendo igualmente ficado decidido que a Comissão participará plenamente nas missões no âmbito da política externa e de segurança comum,

C. Considerando que o reconhecimento mundial dos direitos do Homem tem por efeito que, no quadro das relações internacionais, se tenha cada vez mais em consideração os direitos humanos e a democracia; que a política comunitária em matéria de direitos do Homem se desenvolveu horizontalmente nesse sentido, tendo-se registado um aumento correspondente das intervenções, dos recursos financeiros e do número de actores,

D. Considerando que, no quadro da política de direitos humanos que executa, a União Europeia criou novas vertentes fundamentais, através da consolidação de processos de democratização e da prevenção de conflitos,

E. Considerando que a Conferência de Viena sobre os Direitos do Homem veio reiterar o carácter indivisível e universal que assumem os direitos humanos, assim como o direito ao desenvolvimento, entendidos como parte integrante dos direitos humanos fundamentais,

F. Considerando que o Conselho, por decisão de Novembro de 1991, e contrariando a política até então vigente de concessão de ajuda para o desenvolvimento isenta de condições, instituiu o conceito de ajuda para o desenvolvimento condicionada à observância de determinados preceitos,

G. Considerando que a fase de reconstrução - no quadro da cooperação para o desenvolvimento - se encontra associada à introdução de processos democráticos, e que os programas vigentes neste âmbito incluem disposições tendentes a restabelecer a sociedade civil e o Estado de Direito,

H. Salientando que a União, enquanto entidade, se encontra obrigada à observância do preceito de coerência no quadro das medidas que toma em matéria de política externa, responsabilidade esta que é partilhada pelo Conselho e pela Comissão, e na convicção de que se impõe que as disposições em matéria de política externa sejam não só coerentes, como também eficientes e transparentes,

I. Considerando que, com a sua nova proposta de regulamento do Conselho relativo ao desenvolvimento e à consolidação da democracia e do Estado de Direito, bem como ao respeito dos Direitos do Homem e das liberdades fundamentais (COM(97)0357), a Comissão propõe uma base jurídica uniforme que visa conferir maior coerência e eficácia à execução da política e das acções em prol dos direitos do Homem e da democracia,

J. Considerando que, devido às contribuições financeiras substanciais que a UE dispensa para a execução de projectos de democratização e de observância dos direitos humanos, bem como para o apoio à realização de actos eleitorais e à respectiva observação, se impõe nomeadamente tornar mais visível o financiamento suportado pela União Europeia,

K. Convicto de que a UE deverá realizar as suas acções em matéria de direitos humanos no quadro de uma coordenação tão estreita quanto possível com as organizações internacionais (como o Conselho da Europa e a OSCE), por forma a lograr um maior efeito multiplicador e de sinergia,

L. Convicto de que cumpre dotar a UE de estruturas e instrumentos decisórios adequados para a implementação de uma política externa eficaz que abranja a promoção dos direitos humanos e da democracia,

M. Salientando a necessidade de se dispor de processos e instrumentos que permitam ao Parlamento Europeu, em conformidade com as suas resoluções e recomendações, garantir uma linha política sem soluções de continuidade em matéria de direitos humanos, incluindo a possibilidade de controlo eficaz do seguimento dado aos seus pareceres,

N. Convicto de que as diferentes propostas resultantes das suas resoluções e recomendações ilustram o seu desejo de transparência, controlo, análise e vigilância,

O. Consciente de que a tradução na prática da concepção existente em matéria de Direitos do Homem depende da definição clara e consistente dos conceitos, bem como de uma aplicação consequente dos instrumentos disponíveis,

P. Convicto de que a análise e a informação relativas à situação dos Direitos do Homem em países terceiros, conjugadas com a política de garantias e de sanções, e com a prevenção de conflitos, constituem pressupostos fundamentais e indispensáveis,

Q. Considerando que a cisão entre as estruturas decisória e administrativa, em que assentam a política externa, a política de desenvolvimento e a política comercial da UE, dá origem a falhas de coordenação e à eclosão de tensões em matéria de responsabilidades,

R. Considerando os seus esforços para contrariar a fragmentação dos recursos orçamentais consagrados a projectos de promoção dos direitos humanos e de democratização, assim como a falta de estratégia e a separação de competências que caracterizam a respectiva gestão no interior da Comissão,

S. Considerando que as formas de coordenação entre os serviços da Comissão responsáveis pelas áreas dos direitos humanos e da democracia reflectem este fraccionamento de competências,

T. Considerando que os processos de autorização dos projectos são burocráticos, não permitindo uma visão de conjunto, o que gera atrasos de pagamento substanciais,

U. Considerando que as informações da Comissão sobre a avaliação e a continuidade dos projectos continuam a ser - apesar dos progressos registados - pouco transparentes e lacunares e são frequentemente transmitidas numa fase muito tardia, o que lesa o princípio da transparência e dificulta o controlo por parte do Parlamento Europeu,

V. Considerando que a Comissão não dispõe actualmente de um sistema próprio e abrangente de avaliação dos programas em matéria de direitos do Homem e de democracia, e que o primeiro relatório de avaliação dos programas PHARE e TACIS para a Democracia foi apresentado no quadro da primeira Conferência sobre a avaliação dos programas em causa, realizada em 2/3 de Outubro de 1997, em Bruxelas,

W. Considerando que o Memorando Anual do Conselho e dos Estados-Membros sobre as actividades em matéria de Direitos do Homem, no âmbito da PESC, deveria ser mais pormenorizado e apresentado todos os anos na mesma data,

X. Considerando que, embora a participação das organizações não governamentais na realização dos projectos tenha vindo a ser continuamente intensificada, tal impede também que se tenha uma visão de conjunto do sistema de cooperação,

Y. Considerando que a criação do ECHO contribuiu determinantemente para a melhoria da coordenação, da eficácia e da visibilidade das acções empreendidas pela União Europeia em matéria de ajuda humanitária,

Z. Em prol da coerência, transparência, eficiência, credibilidade e visibilidade da política da União Europeia em matéria de Direitos do Homem e das acções que empreende no intuito de promover a observância dos direitos humanos e da democracia,

1. Exige que o Conselho e a Comissão o informem regularmente sobre a situação dos direitos humanos e da democracia, sobre as posições da UE, sobre o seguimento que lhes é dado e sobre as acções relevantes empreendidas nos países terceiros, por meio de relatórios permanentemente actualizados sobre os diversos países;

2. Entende que o relatório em causa não deverá substituir o Memorando Anual do Conselho e dos Estados-Membros em matéria de Direitos do Homem, o qual poderia ser alargado;

3. Recomenda uma maior integração das delegações da UE, quer nas actividades de observação política e de elaboração de relatórios, quer no controlo dos projectos e na avaliação dos programas;

4. Insta a Comissão, o Conselho e os Estados-Membros a satisfazerem a exigência de um mecanismo adequado de observação da UE no quadro da prevenção de conflitos, integrando a observação do respeito pelos direitos humanos nas missões confiadas à unidade de alerta precoce, e designadamente a criarem mecanismos de avaliação da situação dos direitos do Homem nos países terceiros com os quais a União concluiu acordos que contêm cláusulas relativas aos direitos do Homem;

5. Recomenda - no intuito de melhorar a coordenação e de facilitar o diálogo com o Parlamento Europeu, o Conselho, as organizações internacionais e as ONG - que a estrutura decisória e administrativa da Comissão seja reestruturada, criando-se uma estrutura unitária para o sector dos direitos do Homem e do processo de democratização;

6. Reitera por conseguinte o seu pedido de que, o mais tardar até à tomada de posse da nova Comissão, seja designado um único Vice-Presidente/Membro da Comissão para as relações externas, ao qual caberá a responsabilidade por uma estreita coordenação entre todos os Membros da Comissão e todas as Direcções-Gerais que se ocupam das relações externas, da coordenação da gestão dos programas e projectos e da política em matéria de garantia e de sanções;

7. Solicita que seja ponderada a possibilidade de criar, no quadro de uma estrutura de coordenação superior, possivelmente inspirada no modelo do ECHO, um «Serviço Europeu dos Direitos do Homem e da Democratização», dependente de um Membro da Comissão responsável pelos direitos humanos e a democracia, que, a par da gestão dos programas e projectos, deveria igualmente ter a seu cargo a coordenação da política de garantias e sanções;

8. Solicita que sejam adoptadas medidas imediatas para definir uma estratégia comum de afectação dos recursos financeiros destinados a projectos no âmbito dos Direitos do Homem, de modo a garantir que as considerações em tal matéria desempenhem um papel significativo e manifesto na formulação da política externa;

9. Requer que sejam tomadas disposições imediatas tendentes a aumentar a eficácia da gestão dos programas e projectos relevantes no quadro de uma estrutura administrativa comum a todas as direcções-gerais competentes em matéria de relações externas, primordialmente através do agrupamento de recursos e tarefas, da simplificação dos processos e da gestão financeira, assim como da mobilização optimizada de todos os recursos financeiros disponíveis;

10. Regista, neste contexto, que, através da criação do SCOOP (serviço comum de cooperação), a Comissão pretende reestruturar a gestão técnico- administrativa global da ajuda externa;

11. Recomenda à Comissão que melhore a cooperação com as ONG através da uniformização dos pedidos e dos contratos de parceria, assim como da inclusão das ONGD que se ocupam dos direitos do Homem e da democracia numa estrutura similar à do Comité de Ligação das ONGD;

12. Apoia, tal como o refere o nº 5, a criação de uma estrutura administrativa interna comum, lembrando que o Parlamento Europeu decidiu, no quadro do processo orçamental para 1998, criar um grupo de trabalho consultivo interinstitucional, composto por representantes do Parlamento Europeu e da Comissão, que deve pronunciar-se sobre o programa de trabalho anual;

13. Exige uma concentração mais acentuada dos recursos financeiros consagrados aos direitos humanos e à democracia, através da sua agregação no capítulo B7-70 do Orçamento, tendo particularmente em conta a abordagem temática, e congratula-se, neste contexto, com a maior consolidação das dotações prevista no Orçamento para o exercício de 1998;

14. Solicita que - mediante acordos de cooperação celebrados com organizações internacionais e regionais, designadamente a OSCE e o Conselho da Europa, devido à ampla experiência deste último na avaliação da situação dos direitos do Homem - seja melhorada a coordenação, evitada a duplicação de trabalho e garantida a coerência de actuação;

15. Considera necessário que os seus próprios órgãos parlamentares procedam a uma coordenação mais eficaz em questões relacionadas com os direitos humanos e a democracia, inclusivamente no quadro da preparação da observação de actos eleitorais;

16. Considera indispensável, com vista a garantir a eficácia, a rentabilidade e a visibilidade das intervenções, uma coordenação mais eficiente entre as instituições e as organizações internacionais no quadro do apoio à realização de actos eleitorais e à respectiva observação; por conseguinte, acolhe favoravelmente a abordagem de consolidação do Orçamento para o exercício de 1998;

17. Recorda a este propósito que, no quadro do processo orçamental para 1998, acaba de determinar que a execução financeira das dotações destinadas ao apoio à realização de actos eleitorais e à respectiva observação (artigo B7-709), será subordinada à adopção prévia pelas três instituições de disposições comuns e de processos regendo a representação no quadro das missões especiais de observação dos actos eleitorais ou de medidas pós- eleitorais;

18. Propõe ainda a criação, na Comissão, de uma «Rede Europeia dos Direitos do Homem e da Democratização», para fins de recolha, análise e organização de informações pertinentes, no intuito de as transmitir através da Internet e de coordenar as acções empreendidas individualmente pelos Estados-Membros com as da União Europeia;

19. Exige que, em prol da transparência e da visibilidade da política de direitos humanos da UE, a rede em causa garanta às Instituições e, em especial, ao Parlamento Europeu, no quadro do processo decisório e da cooperação institucional, mas também no âmbito da cooperação com todos os parceiros na área dos Direitos do Homem e da democracia, um sistema de intercâmbio de informações mais rápido, mais abrangente e permanentemente actualizado, relativo, sobretudo, aos seguintes aspectos:

- princípios e instrumentos da política de Direitos do Homem da União Europeia,

- situação dos direitos humanos e da democracia em países terceiros,

- utilização de todos os recursos financeiros relevantes e avaliação exaustiva dos programas e projectos, incluindo a análise prospectiva da sua eficácia e a continuidade dos programas, e com identificação dos parceiros participantes na execução,

- assistência de peritos às ONG e às ONGD,

- relatórios de actividade de todos os organismos financiados pela União Europeia;

20. Exprime o desejo de que a rede em causa fique na dependência da Comissão e de que a organização da informação seja confiada a um grupo de trabalho composto por representantes da Comissão e do Parlamento Europeu;

21. Manifesta o desejo de que, como resultado da rede, seja possível proceder a uma avaliação anual do impacto sobre a situação dos direitos do Homem, que satisfaça a necessidade de uma avaliação sistemática da política União Europeia em matéria de direitos do Homem e da utilização dos recursos;

22. Propõe que o financiamento desta rede seja assegurado a partir das rubricas «Iniciativa europeia para a democracia e a defesa dos direitos do Homem» (B7-70) e «Acções comunitárias a favor das organizações não governamentais» (B7-60) do Orçamento, bem como, se for caso disso, também por dotações destinadas à política de informação da União Europeia (B3- 3), sendo a inscrição de dotações decidida no quadro do processo orçamental anual, de acordo com as necessidades identificadas pela Comissão e pelo Parlamento Europeu;

23. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.