RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU  
de 10 de maio de 2012  
que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela 
execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção VII — Comité das 
Regiões  
O PARLAMENTO EUROPEU,  
— Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010 (  1 ), 
— Atendendo às contas anuais da União Europeia relativas ao exercício de 2010 [COM(2011) 473 – 
C7-0262/2011] (  2 ), 
— Tendo em conta o relatório anual do Comité das Regiões dirigido à autoridade de quitação relativo às 
auditorias internas efetuadas em 2010,  
— Tendo em conta o Relatório Anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento, relativo ao 
exercício de 2010, acompanhado das respostas das instituições (  3 ), 
— Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade (  4 ) das contas e à legalidade e regularidade das 
operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas para o exercício de 2010 nos termos do 
artigo 287.  o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o artigo 314.  o , n.  o 10, e os artigos 317.  o , 318.  o e 319.  o do Tratado sobre o 
Funcionamento da União Europeia,  
— Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.  o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, 
que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (  5 ), 
nomeadamente os artigos 50.  o , 86.  o , 145.  o , 146.  o e 147.  o , 
— Tendo em conta o artigo 77.  o e o Anexo VI do seu Regimento,  
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0090/2012),  
1. Sublinha que, no seu relatório anual de 2010, o Tribunal de Contas detetou erros relativamente ao 
recrutamento de um funcionário e à adjudicação de contratos para o serviço de interpretação;  
2. Manifesta satisfação pelas explicações fornecidas pelo Comité das Regiões (CdR) relativamente aos erros 
detetados e pelas decisões tomadas para evitar que estas situações se repitam no futuro (melhoria do 
processo de recrutamento de funcionários provenientes de outras instituições, bem como dispositivos 
de supervisão e controlo das estimativas dos valores dos contratos, graças a um documento normali ­
zado e, por último, o aperfeiçoamento do sistema de supervisão e controlo das propostas através da 
utilização de uma caixa de correio com acesso restrito);  
3. Congratula-se com o facto de o Tribunal de Contas concluir, com base nos seus trabalhos de auditoria, 
que, no seu conjunto, os pagamentos do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2010 relativos às 
despesas administrativas e outras das instituições e organismos estão isentos de erros materiais; observa 
que a taxa de erro mais provável é calculada, no setor «Despesas administrativas», em geral, em 0,4 % 
(ver pontos 7.9 e 7.10);  
4. Congratula-se com a decisão do CdR de elaborar e utilizar um documento normalizado para as 
estimativas em caso de procedimentos por negociação;  
5. Constata que, em 2010, o CdR dispunha de dotações para autorizações de um montante total de 
90 800 000 EUR (88 000 000 EUR em 2009), e que a taxa de execução dessas dotações melhorou 
(99,4 % em 2010 face a 98,37 % em 2009); salienta que o orçamento do CdR é meramente adminis ­
trativo, consagrando 72 % a pessoas ligadas à instituição e 28 % a imóveis, mobiliário, equipamento e 
despesas diversas de funcionamento;PT L 286/114 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012  
( 1 ) JO L 64 de 12.3.2010.  
( 2 ) JO C 332 de 14.11.2011, p. 1.  
( 3 ) JO C 326 de 10.11.2011, p. 1.  
( 4 ) JO C 332 de 14.11.2011, p. 134.  
( 5 ) JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
6. Convida o CdR a limitar estritamente ao mínimo os aumentos dos seus orçamentos futuros e a 
financiar as novas atividades ou a expansão das existentes, em primeiro lugar, através de economias 
e da racionalização das despesas existentes;  
7. Convida o CdR a efetuar um exame exaustivo das despesas, com base no princípio da orçamentação de 
base zero, a fim de identificar economias, em vez de adicionar simplesmente, em cada ciclo orçamental, 
o aumento percentual nominal correspondente à inflação aos orçamentos existentes;  
8. Observa com satisfação que, no seguimento do pedido apresentado pelo Parlamento na sua resolução 
de 10 de maio de 2011 (  1 ) sobre a quitação para o exercício de 2009, o CdR reforçou o seu processo 
orçamental, que consiste atualmente em quatro etapas: preparação pela administração do CdR, avaliação 
do anteprojeto pela Comissão de Assuntos Administrativos e Financeiros (CAFA), tomada de posição 
sobre o projeto de orçamento pela Mesa e pela Assembleia plenária do CdR e verificação intercalar da 
execução do orçamento («mid-term review»);  
9. Congratula-se pelo facto de os dois comités, o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE), 
terem finalmente obtido o certificado EMAS (Sistema Comunitário de Ecogestão e Auditoria) em 27 de 
dezembro de 2011; solicita que lhe sejam prestadas informações sobre a quantidade total de energia 
utilizada que é produzida a partir de fontes renováveis;  
10. Acolhe favoravelmente os resultados sobre o funcionamento do acordo de cooperação administrativa 
entre o CdR e o CESE indicados no relatório de avaliação intercalar; observa, em particular, que a 
criação de serviços conjuntos permitiu aos dois Comités a realização de economias orçamentais; espera 
que os Comités apliquem as recomendações formuladas nos setores do pessoal (maior harmonização 
das regras), dos serviços sociais e médicos, bem como dos serviços internos; solicita que lhe sejam 
prestadas informações, antes do próximo processo de quitação, sobre o montante das economias 
realizadas;  
11. Felicita o CdR pela qualidade da síntese relativa às atividades do serviço de auditoria interna; solicita que 
as auditorias sobre a execução dos direitos em fase de elaboração e sobre a gestão das rubricas 
orçamentais sejam realizadas o mais rapidamente possível, e que sejam reforçados o acompanhamento 
das recomendações relativas à implementação de normas de controlo interno e a adequação dos 
circuitos financeiros;  
12. Felicita o CdR pelo plano de melhoria elaborado no seguimento da autoavaliação da gestão da sua 
organização (CAF (  2 ): Estrutura Comum de Avaliação), que visa:  
— aumentar o impacto e o acompanhamento das atividades consultivas e políticas,  
— acompanhar melhor as ações políticas e desenvolver as relações interinstitucionais, bem como as 
parcerias internacionais,  
— reforçar a cooperação com as coletividades locais e regionais e as suas associações, e entre as 
mesmas,  
— estudar o possível aumento da eficiência, incluindo em termos de eventual redução das despesas de 
viagem, que oferece, em relação aos mecanismos políticos do CdR, o recurso a videoconferências,  
— aumentar o apoio proposto aos membros do CdR no que respeita à comunicação sobre o mesmo 
junto dos representantes dos cidadãos,  
— organizar regularmente seminários para os quadros superiores em presença do Presidente do CdR,  
deseja ser mantido ao corrente desta iniciativa no relatório anual de atividades;PT 17.10.2012 Jornal Oficial da União Europeia L 286/115  
( 1 ) JO L 250 de 27.9.2011, p. 102.  
( 2 ) Common Assessment Framework , Instituto Europeu de Administração Pública, Maastricht 2006.
13. Aprecia a qualidade que continua a caracterizar o relatório anual de atividades; manifesta a vontade de 
que este relatório seja acompanhado, no futuro, de um quadro pormenorizado do conjunto dos 
recursos humanos de que dispõe o CdR, repartido por categoria, grau, sexo, participação na formação 
profissional e nacionalidade;  
14. Reitera a sua posição segundo a qual, a bem da transparência, as declarações de interesses financeiros, 
incluindo atualizações periódicas, dos membros de todas as instituições devem estar acessíveis na 
Internet; observa com satisfação, a este respeito, que a Mesa do CdR decidiu, em dezembro de 2011, 
disponibilizar na Internet as declarações de interesses financeiros dos membros, na secção do sítio que 
contém informações relativas aos membros;  
15. Constata que o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia destaca a importância do princípio 
da subsidiariedade, o que reforça o papel do CdR; felicita, neste contexto, o CdR, nomeadamente pelo 
seu trabalho sobre a Estratégia «Europa 2020» e sobre a governação a vários níveis;  
16. Considera que o relatório anual de impacto do CdR constitui uma ferramenta útil para avaliar o 
trabalho do Comité;  
17. Solicita que todos os pareceres emitidos pelo CdR sejam apensos aos processos correspondentes.PT L 286/116 Jornal Oficial da União Europeia 17.10.2012