Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 1258/1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum"

(COM(2002) 293 final - 2002/0125 (CNS))

(2003/C 61/11)

Em 19 de Julho de 2002, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente que emitiu parecer em 29 de Agosto de 2002. Foi relator R. Strasser.

Na 393.a reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 2002 (sessão de 18 de Setembro), o Comité Económico e Social adoptou, por 128 votos a favor, e 3 abstenções, o seguinte parecer.

1. Introdução

1.1. A proposta da Comissão visa dilatar o período durante o qual é possível recusar um financiamento efectuado ao abrigo do Fundo de Garantia do FEOGA. O n.o 4 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho (financiamento da política agrícola comum) estabelece que não pode ser recusado o financiamento das despesas efectuadas mais de 24 meses antes de a Comissão comunicar por escrito ao Estado-Membro em causa os resultados das verificações.

1.2. A Comissão propõe alargar esse período para 36 meses. Na exposição de motivos da proposta são salientados, entre outros, os seguintes pontos:

- a limitação deve poder ser aplicada de modo a ter melhor em conta os interesses financeiros da União Europeia;

- o alargamento do período de referência permitirá "reduzir os montantes de despesas não-conformes".

1.3. Um grupo de trabalho sobre a reforma do apuramento de contas do FEOGA-Garantia instituído pela Comissão em 1993 pronunciou-se a favor de um regulamento que permitisse correcções às despesas efectuadas num período de 36 meses. O Conselho não seguiu, no entanto, essa recomendação, tendo optado, antes, por um período de 24 meses.

2. Observações

2.1. O Comité advoga expressamente uma solução que habilite a Comissão a recuperar somas gastas de modo não-conforme, evitando, assim, prejuízos financeiros para o orçamento comunitário. Há que ter em conta que a utilização irregular de financiamentos pode ter várias razões. Uma delas pode ter a ver com insuficiências decorrentes da aplicação de um regime novo ou de uma alteração substancial de um regime, tal como o reconhece a própria Comissão. Este problema agudiza-se com as frequentes modificações a regulamentos ou directivas, como aconteceu nos últimos anos.

2.2. O Comité defende, por conseguinte, que a Comissão deve ser dotada dos meios necessários ao reforço das missões preventivas, para, por um lado, eliminar a tempo as deficiências e, por outro, melhorar, se necessário, a gestão administrativa nos Estados-Membros.

2.3. O Comité não está, porém, certo de que com o alargamento do período de referência para as correcções se consiga limitar significativamente os pagamentos irregulares. Não se pode contar, de facto, com um aumento do número de irregularidades assim detectadas. Pelo contrário, ao dilatar-se o período de referência para 36 meses aumenta consideravelmente o risco de os financiamentos serem imputados aos Estados-Membros e de ser também mais difícil a produção de meios de prova.

Bruxelas, 18 de Setembro de 2002.

O Presidente

do Comité Económico e Social

Göke Frerichs