REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

O artigo 79.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2, alínea a), é aplicável, uma vez que prevê «condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração ...» (ex-artigo 63.º, n.° 3, alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia).

Uma das principais razões que explicam esta abordagem é que as especificações técnicas adotadas em 2009 exigem que o cartão seja de plástico (como os cartões de crédito). No entanto, as especificações técnicas não definem exatamente qual o plástico que deve ser utilizado. Existem diferentes tipos de plástico no mercado, sendo o policarbonato o mais adequado. Atualmente, todos os cartões têm uma estrutura composta por diversas camadas de diferentes materiais plásticos, mesmo apesar de, na sua maioria, utilizarem policarbonato. As tecnologias de produção de materiais plásticos disponíveis em cada Estado-Membro também são diferentes. Tendo em conta a gama de técnicas utilizadas para produzir os cartões, não é possível aplicar todos os elementos de segurança propostos. Como o novo título de residência deve ser neutro do ponto de vista dos custos, não foi viável prosseguir na via de uma harmonização completa.

No entanto, tal como explicado no ponto 3 infra, verificou-se, durante as consultas com as partes interessadas, que uma abordagem totalmente harmonizada implicaria custos muito elevados para alguns Estados-Membros. O compromisso foi manter uma lista de elementos de segurança suplementares dos mais avançados que poderiam ser acrescentados ao modelo uniforme comum, se for caso disso.

Os trabalhos sobre um novo desenho e elementos de segurança tiveram início em 2010, quando um subgrupo do comité instituído nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 (a seguir designado «comité do artigo 6.º») foi criado para se debruçar sobre esta questão.

Os Estados-Membros também podem acrescentar elementos de segurança suplementares, desde que estejam incluídos na lista estabelecida nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea f), do presente regulamento, respeitem a apresentação harmonizada dos modelos infra e não prejudiquem a eficácia dos elementos de segurança uniformes.».

Neste contexto, foi acrescentada a seguinte frase no anexo I, ponto 2, alínea h), do regulamento:

A Comissão é favorável a um modelo uniforme de título de residência, como é o caso da vinheta de visto. Isto significaria que todos os Estados-Membros possuiriam o mesmo modelo, desenho e elementos de segurança para o cartão. No entanto, tendo em conta os progressos técnicos alcançados por alguns Estados-Membros no domínio da administração pública em linha, considerou-se adequado aceitar o aditamento de uma pastilha com contacto para fins de administração pública em linha para os Estados-Membros que manifestaram a vontade de conceder aos nacionais de países terceiros as mesmas vantagens que aos seus próprios cidadãos, embora admitindo que tal conduziria a uma certa «heterogeneidade» do formato.

O Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 380/2008, estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros Devido à introdução de dados biométricos (imagem facial e impressões digitais), a versão autocolante do título de residência foi abandonada, e desde 20 de maio de 2011 só são permitidas versões em cartão. Durante as negociações relativas à alteração de 2008 do regulamento, que introduziu identificadores biométricos através de uma pastilha sem contacto no título de residência, alguns Estados-Membros manifestaram o desejo de incluir uma pastilha com contacto com caráter facultativo para uso nacional nos seus serviços de administração pública em linha. Este pedido foi aceite, bem como a utilização facultativa de outros elementos de segurança (nacionais).

A atual conceção do título de residência tem origem numa Ação Comum do Conselho (97/11/JAI) adotada em 1997. Em 2009, os Estados-Membros consideraram que, devido ao grau crescente de sofisticação das falsificações, era necessário um novo modelo de título de residência e decidiram introduzir elementos de segurança mais modernos para melhorar os elementos de segurança dos títulos de residência.

A lista completa dos elementos de segurança facultativos figurará no anexo que contém as especificações técnicas adotadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. O quadro que consta do anexo do presente regulamento pode, por conseguinte, variar ligeiramente no verso do título de residência em função dos elementos facultativos utilizados pelos diferentes Estados-Membros.

As implicações em termos de custos para alguns Estados-Membros levaram a encontrar uma solução de compromisso, que consistia em manter a possibilidade de acrescentar elementos de segurança suplementares facultativos, reduzindo a lista ao mínimo possível, em função do impacto dos elementos de segurança sobre a uniformidade do aspeto , em especial na parte da frente. Além disso, as especificações técnicas (materiais e tecnologias a utilizar, localização e dimensão dos elementos de segurança, etc.) tornar-se-iam mais rigorosas, o que impossibilitaria interpretações divergentes. Tal deverá permitir harmonizar o aspeto do cartão, o que é importante para garantir a uniformidade e o reconhecimento pelos guardas de fronteira.

Durante os debates, afigurou-se claro que os Estados-Membros não eram favoráveis a um documento completamente harmonizado. Insistiram em manter a lista de elementos de segurança suplementares «atualizada», que podem ser acrescentados a um modelo «uniforme», se for caso disso. Devido aos diferentes sistemas de produção local em vigor, os EstadosMembros optaram por não alterar os seus sistemas, tendo preferido continuar a utilizar um cartão «uniforme» comum, com um melhor nível de segurança e uma lista atualizada dos elementos de segurança facultativos (nacionais). A «uniformidade» significava simplesmente dispor de um desenho uniforme e alguns elementos de segurança normalizados, aos quais podiam ser acrescentados elementos de segurança nacionais facultativos.

O subgrupo do comité do artigo 6.º elaborou um documento relativo aos requisitos que apresenta todas as desejadas melhorias que poderiam ser introduzidas num novo modelo-tipo. Os Estados-Membros acordaram em contactar os seus fornecedores e apresentar propostas. Em seguida, selecionaram o modelo e os elementos de segurança comuns preferidos, que deviam ser incorporados no novo título de residência. Um dos requisitos consistia no facto de o novo modelo ser neutro em termos de custos.

No entanto, no caso em apreço, existem argumentos que justificam um desvio desta regra. As principais alterações dizem respeito à Decisão de Execução da Comissão que estabelece as especificações técnicas secretas para a produção do novo título de residência. Não se preveem alterações substanciais no articulado do regulamento proposto; apenas o anexo é substituído para apresentar o novo modelo. É necessária uma rápida ação legislativa, pois os falsários estão a ganhar terreno e o título de residência deve passar a ser mais resistente à fraude. Além disso, o presente regulamento tem pouca relevância para o grande público, contrariamente a outros regulamentos no domínio da política de vistos, como o Código de Vistos.

Esta disposição prevê que o anexo do Regulamento (CE) n.º 1030/2002 seja substituído por um novo anexo do qual constam a imagem e a descrição geral do novo título de residência.

A fim de ter em conta as escolhas a fazer pelo Reino Unido e pela Irlanda no prazo de três meses a contar da adoção da proposta, são indicados entre parênteses retos os textos de seis eventuais considerandos. Um ou dois deles serão selecionados como sendo o(s) mais apropriado(s) pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em função das escolhas feitas pelo Reino Unido e pela Irlanda, nos três meses subsequentes à adoção da proposta.

Nos termos do artigo 4.º-A, n.° 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo aos Tratados, as disposições desse protocolo aplicam-se também às medidas propostas ou adotadas ao abrigo Título V, da Parte III, do TFUE e que alterem uma medida existente à qual estejam vinculados. O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1030/2002, que seria alterado pela presente proposta. Daí resulta que se aplicam as disposições do Protocolo n.º 21. Tal significa que o Reino Unido e a Irlanda não são obrigados a participar na adoção do regulamento proposto (artigo 1.º do Protocolo n.º 21). No entanto, nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, podem notificar o Conselho, no prazo de três meses a contar da apresentação da proposta, de que desejam participar na adoção e na aplicação desta medida.

Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à transposição dessa medida para o seu direito interno.

O regulamento alterado tem por base o artigo 79.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, que substituiu o artigo 63.º, n.º 3, alínea a), do TCE.

REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alínea a),

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,

Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:

(1)O Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.

(2)O atual modelo uniforme dos títulos de residência, que está em circulação na sua forma atual desde 1997, deve ser considerado comprometido devido a incidentes graves de contrafação e de fraude.

(3)Por conseguinte, deve ser criado um novo título de residência comum para os nacionais de países terceiros com elementos de segurança mais modernos, para tornar os títulos de residência mais seguros e impedir as falsificações.

(4)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca deve, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, decidir no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno.

(5)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.° do mesmo protocolo, os referidos Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento e não ficam por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]

(6)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.° do mesmo protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.]

(7)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do mesmo protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

(8)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os referidos Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]

(9)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (por carta de ...) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]

(10)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (por carta de ...) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]

(11)O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011.

(12)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho.