41. Decide adoptar as seguintes medidas no âmbito do quadro de pessoal:
— criação de 14 lugares novos permanentes (1 A*15, 1 A*9, 7 A*6, 2 B*3, 3 C*1) e de 3 lugares tempo-
rários (1 A*6 e 2 C*1), para além dos 3 lugares temporários (3 A*5) já decididos pelo Conselho no seu
projecto de orçamento,
— prorrogação até 31 de Dezembro de 2005 de um contrato temporário já existente (A*11),
— transformação de 3 lugares permanentes em lugares temporários (1 C*2 e 2 B*6);
42. Decide aumentar as dotações disponibilizadas pelo Conselho no projecto de orçamento em
937655 euros;
Secção VIII (A) —Provedor de Justiça Europeu
43. Toma nota do aumento significativo de queixas recebidas pelo Provedor de Justiça Europeu em 2004;
44. Decide adoptar as seguintes medidas no âmbito do quadro de pessoal:
— criação de 9 lugares novos temporários (4 A*6, 2 B*3, 3 C*1), para além dos 4 lugares temporários
(3 A*6 e 1 B*4) já decididos pelo Conselho no seu projecto de orçamento;
45. Decide aumentar as dotações disponibilizadas pelo Conselho no seu projecto de orçamento em
390 000 euros;
Secção VIII (B) —Autoridade Europeia para a Protecção de Dados
46. Recorda que 2005 será o primeiro ano completo de funcionamento da Autoridade Europeia para a
Protecção de Dados;
47. Decide adoptar a seguinte medida no âmbito do quadro de pessoal:
— criação de 4 lugares temporários novos (2 A*5, 1 B*4 e 1 C*1) já decididos pelo Conselho no seu
projecto de orçamento;
48. Decide aumentar as dotações disponibilizadas pelo Conselho no seu projecto de orçamento em
37 000 euros;
49. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução, juntamente com as alterações às Sec-
ções I, II, IV, V, VI, VII, VIII (A) e VIII (B) do projecto de orçamento geral, ao Conselho e à Comissão, bemcomo às restantes Instituições e órgãos envolvidos.
P6_TA(2004)0040
Assistência macrofinanceira suplementar à Bósnia e Herzegovina *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho que alteraa Decisão 2002/883/CE do Conselho relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplemen-
tar à Bósnia e Herzegovina (COM(2004)0604 —C6-0145/2004 —2004/0207(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0604) (
1),
— Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0145/2004),
— Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0026/2004),
(1) Ainda não publicada em JO.C 174 E/176 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
P6_TA(2004)0041
Assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à
concessão de assistência macrofinanceira à Sérvia e Montenegro e que altera a Decisão 2002/882/CE
relativa à concessão de assistência macrofinanceira suplementar à República Federativa da Jugoslávia
(COM(2004)0605 —C6-0146/2004 —2004/0204(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2004)0605) (1),
— Tendo em conta o artigo 308odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0146/2004),
— Tendo em conta o artigo 51oeono1 do artigo 43odo seu Regimento,
— Tendo em conta o relatório da Comissão do Comércio Internacional (A6-0025/2004),
1. Aprova a proposta da Comissão;
2. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
(1) Ainda não publicada em JO.
P6_TA(2004)0042
Nomeação de um membro do Tribunal de Contas Europeu
Decisão do Parlamento Europeu sobre a nomeação de Kikis Kazamias para o cargo de Membro do
Tribunal de Contas (C6-0116/2004 —2004/0811(CNS))
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta o no3 do artigo 247odo Tratado CE e o no3 do artigo 160o-B do Tratado Euratom,
nos termos dos quais foi consultado pelo Conselho (C6-0116/2004),
— Tendo em conta que, na sua reunião de 6 de Outubro de 2004, a Comissão do Controlo Orçamental
procedeu à audição do candidato indigitado pelo Conselho para o cargo de Membro do Tribunal deContas e apreciou as qualificações do candidato à luz dos critérios estabelecidos no n
o2 do artigo 247o
do Tratado CE e no artigo 160o-B do Tratado Euratom,14.7.2005 PT C 174 E/177 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004