A4-0026/95

Decisão referente à posição comum do Conselho com vista à adopção de uma directiva do Conselho relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário (C4-0242/94 - 00/0488(SYN))

(Processo de cooperação: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a posição comum do Conselho C4-0242/94 - 00/0488(SYN) ((JO C 354 de 13.12.94, p. 11.)),

- Tendo em conta o parecer que emitiu em primeira leitura ((JO C 205 de 25.7.1994, p. 38.)) sobre a proposta da Comissão ao Conselho (COM(93)0678) ((JO C 24 de 28.1.1994, p. 2.)),

- Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(94)0316) ((JO C 225 de 13.8.1994, p. 9.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 189º-C do Tratado CE,

- Tendo em conta o artigo 67º do seu Regimento,

- Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0026/95),

1. Altera a posição comum como se segue;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.

(Alteração 1)

Artigo 2º, alínea a)

>Texto original>

Para efeitos da presente directiva, entende-se por:

>Texto após votação do PE>

Para os efeitos da presente directiva, entende-se por:

>Texto original>

a) «Empresa de transporte ferroviário» qualquer empresa de estatuto privado ou público, cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa;

>Texto após votação do PE>

a) «Empresa de transporte ferroviário» qualquer empresa de estatuto privado ou público, cuja actividade principal consista na prestação de serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa com equipamento de tracção próprio, em regime de locação financeira ou alugado;

(Alteração 2)

Artigo 2º, alínea d bis) (nova)

>Texto após votação do PE>

d bis) «Serviços locais, suburbanos e regionais» prestações de tranporte que asseguram as necessidades de transporte de uma zona urbana ou de uma área de aglomeração, bem como o tráfego entre uma zona urbana ou uma área de aglomeração e a zona circundante ou as necessidades de transporte de uma região.

(Alteração 3)

Artigo 3º

>Texto original>

Cada Estado-membro designará o organismo responsável pela concessão de licenças de exploração ferroviárias e pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva.

>Texto após votação do PE>

Cada Estado-membro designará a autoridade ou entidade responsável pela concessão de licenças de exploração ferroviárias e pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva. Essa autoridade ou entidade não poderá estar directa ou indirectamente ligada à respectiva empresa ferroviária nacional.

(Alteração 4)

Artigo 8º, nº 1

>Texto original>

1. As condições relativas à competência profissional estão preenchidas sempre que:

a) A empresa de transporte ferroviário que requer a licença possua ou venha a possuir uma organização de gestão e experiência e/ou conhecimentos necessários para exercer um controlo de exploração e uma supervisão satisfatórios no que se refere ao tipo de operações especificado na licença;

>Texto após votação do PE>

1. As condições relativas à competência profissional estarão preenchidas sempre que:

a) A empresa de transporte ferroviário que requer a licença possua ou venha a possuir uma organização de gestão e experiência e/ou conhecimentos necessários para exercer um controlo de exploração e uma supervisão seguros e eficazes no que se refere ao tipo de operações especificado na licença;

>Texto original>

b) O pessoal responsável pela segurança, como os maquinistas, esteja devidamente qualificado para o seu campo de actividade; e

c) O pessoal, o material circulante e a organização sejam de natureza a conferir aos serviços prestados um nível adequado de segurança.

>Texto após votação do PE>

b) O pessoal responsável pela segurança, como os maquinistas, esteja plenamente qualificado para o seu campo de actividade; e

c) O pessoal, o material circulante e a organização sejam de natureza a conferir aos serviços prestados um nível elevado de segurança.