RESPOSTAS DO CONSELHO ÚNICO DE RESOLUÇÃO

N.os 19 e 20

A divulgação de informações sobre os processos judiciais intentados contra o CUR perante o Tribunal de Justiça da União Europeia na sequência da resolução do Banco Popular Español S.A. (BPE) na secção das contas anuais de 2017, intitulada «Informações adicionais relativas a processos judiciais», foi feita apenas por questões de transparência, sem a intenção de reconhecer e reportar os passivos contingentes resultantes desses casos. Com base na avaliação do CUR após a adoção das contas anuais de 2017, o CUR observa que o exfluxo de recursos em resultado destes casos é considerado remoto.

Em especial, o CUR observa que a maioria dos processos acima referidos são ações destinadas a obter a anulação da decisão de resolução do CUR adotada relativamente ao BPE. O CUR considera que estes recursos de anulação não podem conduzir a um exfluxo direto de recursos do orçamento do CUR, com exceção de eventuais custos do processo (no que diz respeito aos custos do processo, consulte o comentário no n.o 45).

No que diz respeito às ações de indemnização intentadas contra o CUR no contexto do processo BPE, à luz da jurisprudência da UE sobre as condições para a concessão de uma indemnização, o CUR considera que a possibilidade de exfluxo de recursos do orçamento do CUR, na sequência destas ações, é remota. Além disso, no que diz respeito a ações de indemnização com base na alegada ilegalidade da decisão de resolução do CUR, o CUR observou igualmente que esses pedidos de indemnização devem ser considerados prematuros. Tal deve-se ao facto de o procedimento administrativo que conduzirá à decisão final do CUR de compensar ou não os antigos acionistas e credores do BPE com base no princípio «nenhum credor ficará prejudicado» está ainda em curso.

N.o 33

O CUR observa que os requisitos legais relativos ao cálculo das contribuições são tidos em conta de forma adequada, a fim de eliminar qualquer potencial risco de inexatidão. Além disso, o CUR gostaria de salientar que o CUR divulga todas as informações subjacentes à sua decisão sobre o cálculo das contribuições ex ante para o montante máximo permitido ao abrigo do quadro jurídico. É, especificamente, concedida a cada instituição a metodologia e as informações relacionadas com a mesma. No entanto, devido às obrigações de sigilo profissional decorrentes do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o CUR é legalmente impedido de divulgar a uma instituição específica informações confidenciais de outras instituições, que também são tidas em conta para calcular as contribuições.

N.os 35 a 37

Recorde-se que os procedimentos nacionais relativos às contribuições ex ante são tratados pelas ARN, que são partes no processo. Por conseguinte, o CUR, que não é parte num processo deste tipo, não tem acesso direto a essas informações e depende inevitavelmente do contributo das ARN.

O fornecimento de dados sobre os recursos/processos judiciais nacionais relativos às contribuições ex ante das ARN para o CUR é, por conseguinte, efetuado no contexto de uma boa cooperação e não com base num requisito jurídico explícito.

Na sequência da recomendação do ano passado do TCE, o CUR tomou medidas significativas para melhorar a comunicação de informações por parte das ARN. Em especial, o CUR acordou com as ARN num acordo prático que implica a apresentação regular de relatórios, o que permitirá ao CUR acompanhar a evolução dos recursos nacionais e dos processos judiciais ao longo do tempo. Mais pormenorizadamente, as ARN comunicam dados sobre os recursos/processos judiciais nacionais relativos a contribuições ex ante com informações relevantes sobre a data, o objetivo e o montante contestado, não de forma agregada, mas para cada instituição separadamente. Além disso, com base nas recomendações do TCE, o CUR gostaria de salientar que, a partir de setembro de 2018, as ARN começaram a fornecer dados sobre o historial de cada processo judicial, permitindo ao CUR ter um registo de auditoria adequado. O CUR considera que a comunicação de informações pelas ARN inclui todas as informações necessárias para a elaboração das suas contas anuais em conformidade com as normas de controlo interno do CUR.

A fim de assegurar a exatidão das informações, o CUR reconcilia os montantes individuais declarados pelas ARN ao abrigo do acordo acima referido com os montantes das contribuições ex ante calculados pelo CUR para cada uma das instituições para o ano em causa.

Além disso, é de notar que as ARN atualizam as informações relevantes três vezes por ano, o que é suficiente para garantir a atualidade das mesmas.

Tendo em conta o que precede, o CUR considera que todas as ações que tenham sido tomadas no que respeita aos casos de contribuições ex ante contribuem para garantir a exatidão, a exaustividade e a atualidade das informações prestadas pelas ARN e nas quais o CUR baseia as suas contas anuais.

N.o 39

O CUR gostaria de salientar que, no que diz respeito à dupla contabilização de alguns montantes, foi acrescentada uma nota de rodapé na página 32 das Contas Anuais Definitivas para uma melhor compreensão, uma vez que alguns casos a nível nacional e europeu dizem respeito aos mesmos montantes de contribuição. O CUR considera ser necessário divulgar os montantes em causa a nível nacional e europeu, uma vez que estes níveis não estão totalmente interligados e têm a sua própria dinâmica. No entanto, o CUR reconhece que indicar separadamente os montantes contabilizados duas vezes proporciona uma visão mais aprofundada da exposição global.

N.o 45

O CUR gostaria de salientar que, tendo em vista a elaboração das suas contas anuais, procedeu a uma análise preliminar da possibilidade de reservar uma provisão ou uma responsabilidade contingente para as custas judiciais. Na ausência de qualquer estimativa fiável dos montantes das custas judiciais que o CUR poderia ter de pagar, os custos pagos e acumulados durante o ano de 2017 foram considerados suficientes e não foi reconhecida qualquer responsabilidade contingente a este respeito.

Mesmo que o CUR tenha sido obrigado a compensar as custas judiciais dos requerentes em todos os processos contra o CUR (o que neste momento não se encontra previsto), este montante seria significativamente inferior ao nível de materialidade para o CUR, não conduzindo assim a uma distorção material da posição financeira do CUR.

Recomendação n.o 1

O CUR aceita esta recomendação do TCE.

Ao aplicar o tratamento rigoroso das provisões e passivos contingentes decorrentes de montantes em situação de litígio e de custas judiciais, o CUR age em plena conformidade com a regra n.o 10 da UE em matéria de contabilidade, que continua a ser a regra prevalecente. Qualquer política contabilística derivada desta regra consiste em prestar um melhor apoio na compreensão dos requisitos, a fim de permitir uma abordagem simplificada e assegurar a aplicação coerente desta regra contabilística. O CUR acrescentará, na sua política contabilística, um parágrafo específico sobre o tratamento contabilístico das custas judiciais.

A política contabilística encontra-se na última fase das consultas internas e será adotada até ao final de 2018.

N.o 56

Ver a resposta do CUR aos n.os 19 e 20.

Recomendação n.o 2

O CUR aceita esta recomendação do TCE.

N.o 57

Ver as respostas do CUR aos n.os 35 a 37 e à recomendação n.o 3.

Recomendação n.o 3

O CUR aceita parcialmente esta recomendação do TCE.

No que diz respeito aos casos de contribuições ex ante, tendo em conta as considerações expressas pelo CUR em resposta aos n.os 35 a 37, o CUR é da opinião que todas as ações que tenham sido tomadas contribuem para a exatidão, a exaustividade e a atualidade das informações prestadas pelas ARN e nas quais o CUR baseia as suas contas anuais.

A fim de dar mais garantias ao TCE de que as informações prestadas pelas ARN sobre as quais o CUR baseia as suas contas anuais são adequadas, o CUR irá explorar com as ARN a possibilidade de as ARN fornecerem ao CUR cartas de representação relativas aos montantes de passivos contingentes decorrentes do processo nacional relacionado com as contribuições ex ante.

No que diz respeito aos casos de resolução, o CUR estabelecerá a ligação com as ARN relevantes, a fim de discutir as disposições práticas que possam ser adotadas.