COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0MÍ90) 468 final 
Bruxelas, 10 de Outubro 1990 
Pr opôs ti» do 
REGULAMENTO (CEE)JKL£QNSELHQ 
relativo A abertura e modo de gestão de um contingente pautal 
comunitário para a carne de bovino congelada do código NC 0202 
o os produtos do código NC 0206 29 91 (1991) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a 
carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, 
dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos dos códigos 
NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1991) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
relativo à abertura de um contingente pautal comunitário para a 
carne de búfalo congelada do código NC 0202 30 90 (1991) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO 
que abre um contingente pautal comunitário para diafragmas congelados 
de animais da espécie bovina do código NC 0206 29 91 (1991) 
(Apresentadas pula Comi ysão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. No âmbito das negociações multilaterais do GATT, a Comunidade 
comprometeu-se a abrir anualmente, para certos produtos do sector da 
carne de bovino, contingentes pautais para volumes determinados. 
2. Os contingentes pautais referem-se a: 
(a) Carne congelada da espécie bovina num volume de 53 000 
toneladas, expresso em carne desossada, com 20% de direitos; 
(b) Carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou 
congelada num volume de 34 300 toneladas, expresso em peso do produto, 
com 20% de direitos; 
(c) Carne de búfalo congelada num volume de 2 250 toneladas, 
expresso em carne desossada, com 20% de direitos; 
(d) Diafragma congelado da espécie bovina para um volume de 1 000 
toneladas, com 4% de direitos. 
3. Para que seja cumprida a obrigação da Comunidade, é necessário adoptar 
por regulamento, antes de 1 de Janeiro de 1991, disposições que 
estabeleçam a abertura, repartição e modo de gestão dos contingentes 
pautais comunitários considerados para o ano seguinte. Tendo em conta 
as negociações internacionais em curso e, nomeadamente, os "efeitos 
ainda desconhecidos do Uruguai Round", a Comissão apresenta desta vez 
propostas limitadas a 1991. 
4. No que se refere ao contingente pautal de 53 000 t de carne congelada 
para 1990, o Conselho, sob proposta da Comissão, adoptou um regime de 
gestão comunitário. 
Aquando da adopção desse regime, a Comissão comunicou a sua intenção 
de acompanhar a proposta relativa a esse contingente para 1991 de um 
relatório que analisasse e examinasse determinados temas específicos 
relacionados com a aplicação do novo sistema. Os temas são tratados no 
Anexo da presente exposição dos motivos. 
5. Fm geral, o reglmo da gestão comunitário de 53 000 t de carne 
congelada runclona de forma satisfatória e, por esse motivo, a 
Comissão propõe mantê-lo para 1991, adaptando ligeiramente a 
repartição entre os diferentes operadores Interessados nesse 
contIngente. 
6. As normas de execução desses contingentes e, nomeadamente, o 
dispositivo administrativo que permite o controlo das Importações 
serão estabolecldas de acordo com o procedimento "Comité de Gestão". 
n^ 
ANEXO 
Exame de determinados temas específicos evocados aquando da adopção pelo 
conselho do reglms de gestão comunitário para o contingente de 53 000 t 
de carne congé fada. 
1. Para 1990, do contingente de 53 000 t de carne congelada, a fim de ter 
am conta o» efeito* da gestão nacional existente antes de 1990 e a 
necessidade de recorrer a um regime de gestão comu.nltirío, foram 
atribuídos 30% aos operadores tradicionais que importaram, nos três 
ultrmos anos, carne congelada objecto desse mesmo contingente na 
proporção das suas realizações; 10% foram atribuídos a todos os 
operadores Interossados que tenham Importado - ou exportado - uma 
quantldad« mínima de carna de bovino que nao a prevista paio 
contingente em questão. 
2, 0 quadro apresenta os dados sobre a evolução, no decurso dos til timos 
anosr das quantidadas atribuídas nos diferentes Estados-oiembrcs. 
ratJTINCeNTP SATT DF CARNF Qg BOVINO CONGELADA 
Paiso Saixos 
Uixfiflfcungo 
Ojjlq-ica 
Dinanarca 
AUstiariha 
Gr*da_ ' 
Esp*iia 
Franca 
IrLanria * 
Italia-
Portugal. 
Reiro Undo Quota 1987ft) 
R. (C££) 
3929/86 
Nacional 
? 4.700 
i 
330 
P.700 
?.055 
1.000 
b-SBO 
395 
12.030 
13.200 Quota 1988(t) 
R. (CE6) 
234/88 
Nacional 
) 
?4.930 
419 
10.653 
1.802 
1.275 
7.500 
418 
1I.5Ô7 
M 
I3.f46 Quota. 1989(t) 
R..(CE£) 
«76/88 
^-Nacional 
") 
>4.5SÔ,5 
44b 
9.679 
1.438,í> 
1-330 
6.942%S 
381 
10.094,5. 
657J, 
12.177,1) G Cour. 
344 
52 
195 
09 
1.187' 
96 
4B 
649 
34 
1.237 
- W 
1.34G Quota 1990(t) . 
R. (CEE) 3889/90 
&. coiijnrtarta 
,.Trad. 
3.040 
81 
&-7U0 
401 
9./US 
1.493 
3$8 
6.625 
367 
5.687 
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12-47S Novas 
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447 
1.126 
SO 
1/ 
S63 
414 
l.07b 
51' 
695 
50-000 53-000 47.700 5.300 47,700 5.300 
É de observar que, em 1990, o carácter comunitário da gestão do 
contingente incitou determinados operadores a apresentar os seus 
pedidos em outros Estadas--isam&ros, Os operadores que recebam 
cart Tf Içados *So livres de importar a carne no Estado-membro que 
quiserem. 
<3 
2 -
3. Uma das questões importantes do novo regime de gestão comunitário e a 
percentagem reservada aos operadores tradicionais. Esta questão foi, 
aliás, objecto de discussão aquando da adopção do regime para 1990 e 
algumas delegações manifestaram preferência por uma percentagem de 80% 
reservada aos operadores tradicionais. 
De facto, uma percentagem de 90% reservada aos operadores 
tradicionais, com base em três anos de referência, concede ao 
operador, que começou com 3 x 1 000 t do referência de base em 1990, 
ainda 706 t em 1995 a titulo dos "tradicionais". 
Utilizando uma repartição do, por oxomplo, 85/15, esse mesmo operado» 
teria, em 1995, ainda 587 t a titulo dos "tradicionais". Uma vez que 
um operador tradicional activo podo participar também na parte 
disponível para todos os operadores ("new-comers"), pode Igualmente 
acumular quantidades na bas© de novas actividades de Importação e 
exportação. Além disso, a repartição prevista para 1990 (I.e. 90/10) 
visava assegurar uma transição harmoniosa entre o regime nacional 
existente no momento o a gestão comunitária. Essa repartição Inicial 
devo, pois, evoluir no sont Ido do um alargamento do acesso progressivo 
dos "new-comers". Por este conjunto de motivos, a Comissão propõe para 
1991 uma repartição 85/6. 
4. No que se refere à parte aberta a todos os operadores (geralmente 
denominada parto "new-comers"), ossos operadores podem, de acordo com 
o regime aplicável em 1990, participar, se tiverem Importado ou 
exportado pelo menos 50 t de carne (para além da carne objecto desse 
contingente) por ano no decurso dos dois últimos anos. Em 1990, a 
repartição foi feita proporcionalmente ao número de pedidos 
apresentados (320 pedidos), o que permitiu atribuir 16,56 t por 
pedido. 
Pôs-se a questão de saber se a repartição dessa parte não deveria ser 
feita proporcionalmente às quantidades efectivamente Importadas e 
exportadas. A Comissão é de opinião que uma tal repartição se 
assemelharia demasiado ao regime "Ex-lm" dos anos setenta, entretanto 
abandonado. Além disso, essa repartição acarretaria um trabalho 
administrativo suplementar. Dal a Comissão propor para 1991 a 
manutenção do regime praticado em 1990. 
5. Também se colocou a questão da oportunidade de utilizar, para a 
repartição desse contingente pelos operadores, eventuais critérios não 
ligados ao comércio com os países terceiros, a fim de evitar a 
exclusão dos operadores estabelecidos em Estados-membros que tenham, 
até aqui, um comércio reduzido de carne de bovino com esses países. 
Quanto a esta questão, a Comissão é de opinião que, tratando-se de um 
regime de importação de países terceiros, a repartição deveria fazer-
se na base dos dados resultantes do comércio com países terceiros. 
Utilizando dados do comércio Intracomunitário, seria demasiado fácil 
para os operadores acumularem artificialmente direitos a titulo desse 
regime, uma vez que esse comércio se realiza muito facilmente, mesmo 
no Interior de uma única empresa. 
*> 
- 3 
Além disso, a coexistência de critérios diferentes consoante os 
Estados-membros contrariaria o principio de um regime comunitário e 
poderia acarretar o risco de determinados abusos por parte de 
operadores. Dal a Comissão achar que não se podem Introduzir 
"derrogações para casos específicos" e propor manter o critério único 
de repartição actualmente aplicável. 
6. A última questão a evocar é a da oportunidade de estabelecer na 
repartição desse contingente, um procedimento de acesso livre quer 
através de um sistema utilizado para outros contingentes quer através 
de um sistema de concurso. 
De acordo com o primeiro método, os operadores podem apresentar 
pedidos livremente, mas a experiência demonstrou que. para os 
contIngentes que apresentam um Interesse manifesto para os operadores, 
estes participam em grande número, provocando coeficientes de redução 
em relação ás quantidades pedidas que podem Ir até 95 ou mesmo 98%, o 
que coloca todos os operadores na Incerteza. 0 objectivo do regime 
escolhido para 1990 era o do não deixar chegar a uma tal situação. 
Como um certificado representa um determinado valor, poder-se-ia 
Igualmente pensar num regime segundo o qual - através de um sistema de 
concurso - o certificado seria atribuído à "melhor oferta". Todavia, 
um regime desse tipo levanta problemas de ordem jurídica e problemas 
do ponto de vista das relações Internacionais. 
T 
REGULAMENTO (CEE) Ni 
de DO CONSELHO 
relativo à abertura e modo de gestão de um contigente pautal comunitário para a carne de 
bovino congelada do código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91 ( ' : ) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 113?, 
Tendo em conta a proposta da ("omissão, 
Considerando que, para a «.arne de bovino congelada do 
código NC 0202 e os produtos do código NC 0206 29 91, a 
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um 
contingente pautal comunitário anual com um direito de 
20 %, cujo volume, expresso em peso de carne desossada, foi 
fixado em 53 000 toneladas; que é, pois, conveniente abrir o 
referido contingente para 1991 ; 
Considerando que há nomeadamente que garantir o acesso 
de todos os operadores interessados da Comunidade ao 
referido contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa 
prevista para esse contingente a todas as importações dos 
produtos em questão até ao esgotamento do volume do 
contingente; 
Considerando que a aplica 
adoptado para o contingen 
satisfatoriamente; que es 
distribuição, por parte d 
disponíveis pelos operado 
operadores interessados n 
bovino, de modo a permiti 
progressivo aos beneficio 
que, tomados estes elemen 
conveniente alargar essas através do aumento da par 
últimos operadores; • que 
quanto à seriedade das re 
devem ser tidas em conta 
minada i m p o r t â n o i a, r e p r o 
com os pai ses terceiros ; c,ao do regime transitório 
te de 1991 funcionou 
se reqime assenta na 
-i Comissão, das quantidades 
res tradicionais e pelos 
o comercio de carne de 
r a estes últimos um acesso 
s do referido regime; 
tos em consideração, é 
possibilidades de acesso ( da atribuída a estes 
,de modo a ter garantias 
spectivas actividades, so 
as quantidades de uma deter-
'.''niai, i vas d,is trocas comerei do Conselho, dr 11 de Junho de l^íiH, que estabelece .i 
organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino ('), com a última redacção qur lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? S71/89 ('), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAM! N IO 
Artigo l? 
1. É aberto para 199 \ um contingente pautal comunitá­
rio para a carne de bovino congelada do código NC 0202 e os 
produtos do código NC 0206 29 91, com um volume total de 
53 000 toneladas expresso em peso de carne desossada. 
Para a imputação nesse contingente, 100 quilogramas de 
carne não desossada equivalem a 77 quilogramas de carne 
desossada. 
2. No âmbito do presente regulamento, considera-se 
como carne congelada a carne que, aquando da admissão da 
declaração de importação, é apresentada no estado congela­
do. 
3. No âmbito do volume do contingente, o direito da 
Pauta Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20%. 
idído 
Considerando que, a fim de permitir a total utilização do 
volume do contingente, é conveniente fixar uma data limite 
para a introdução de pedidos de certificados de importação e 
prever a transferência das quantidades eventualmente não 
solicitadas até essa data para o último trimestre de 1991 e a 
sua atribuição, nomeadamente em função do volume das 
quantidades restantes, fora do âmbito dos critérios de 
repartição previstos, às diferentes categorias de operado­
res; 
Considerando que as regras de execução do presente regula­
mento devem ser adoptadas em conformidade com o proces­
so previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 Artigo 2? 
O volume do contingente de 53 000 toneladas será divi 
cm duas partes do seguinte modo: 
a) A primeira parte, igual a85 %, ou seja, 45 050tonela-
das, será repartida pelos importadores que possam 
provar terem importado carne congelada do código NC 
0202 e produtos do código NC 0206 29 91, objecto do 
presente regime de importação, durante os três últimos 
anos, sendo esse período reduzido para os dois últimos 
anos para os operadores que tenham importado essas 
carnes e esses produtos em Portugal; 
b) A segunda parte, igual a 15 %, ou seja, 7 959 toneladas, 
será repartida pelos operadores que possam provar a sua 
actividade, relativamente a uma quantidade minima e 
durante um período a determinar, em matéria de trocas 
comerciais com os países terceiros de carnes de bovino 
que não aquelas objecto do presente regime de importa­
ção ou de operações de tráfego de aperfeiçoamento 
activo ou passivo. 
Arfigo 3? 
1. As quantidades que não forem objecto de um pedido de 
certificado de importação até 31 de Agosto de 1991 serão 
(') JOn?L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(J) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. 
f 
* z 
objecto de nova atribuição durante o quarto trimestre desse 
ano, se for caso disso sem ter em conta a repartição prevista 
no artigo 2? 
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes 
de 16 de Setembro de 1991, as quantidades não requeridas 
até 31 de Agosto desse ano. a) A repartição e atribuição das quantidades disponíveis 
por entre os operadores referidos no artigo 2?; e 
b) As condições de emissão e o prazo de validade dos 
certificados de importação; 
serão adoptados de acordo com o processo previsto no 
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68. 
Artigo 4? 
As regras de execução do presente regulamento e, nomeada­
mente: Artigo S? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 199 1. 
O presente regulamento é orbrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
/V/o ( 'onsrlho 
< ) President? 
_ 3 „ 
FICHA FINANCEIRA (PBOV/PO/1216) 
Data 28.08.90 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas 
2 100 restituições DOTAÇÕES : 1082 miIhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de um 
contingente pautal comunitário para a carne de bovino congelada (1991). 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o_ do Tratado CEE 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura para 1991 do contingente GATT de 53 000 toneladas de carne de bovino 
congelada com 20% de direitos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPEITAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEIlAS PERlODO DE 12 MESES 
milhões de ecus 
+ 142,0 
+ 18,9 EXERCÍCIO EM CURSO 
milhões de ecus 
(90) EXERCÍCIO SEGUINTE 
milhões de ecus 
(91) 
+ 112,4 
+ 15,0 
+ 29,6 
+ 3.9 ,im. JUL ' J.JLX. jm xtua.u ,jm^ 
5.2 MÉTODO DE CALCULO 
Direito nivelador. Dada a situação de auto-sufIclêncla neste sector, essas Importações não se teriam 
verificado sem essa concessão. Pode~se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa­
mente a este cent Ingénie. 
Restituição: Dada a situação de auto-sufIciôncla neste sector, deve ser exportada uma quantidade 
equivalente. 
53 000 t x 1,3 x 1 800 ecu/t - 124 mlIhões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 14? mllhoes de ecus (B) 
QírfiltQS utUariQlIQS P<*k> ;xi consldoiai' una cob» anca do direi los adiai » 11 os : 
53 000 t x 1,3 x 275 ecu/t - 18,9 miIhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO ATRAVÉS DE TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 iX)TAÇ0FS A INSCRFVFR m: ORCWNTOS FUTUROS 
(I) ;IM 
OBSERVAÇÕES : O APO de 1991 tem esta situação em conta. 
Trata-se da continuação do um contingente acordado no ánblto do GAIT 
11. 12. S9 Jornal Oficial il.is Comunidades Europeias N? L .378/19 
REGULAMENTO (CEE) Ni 
de DO CONSELHO 
relativo à abertura de uni contingente pautal comunitário para a carne de bovino de alta 
qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201 e 0202, e para os produtos 
dos códigos NC 0206 10 95 c 0206 29 91 (1991) 
( t ( i >M\I I ll< ) DA', ( ( >MIINH>AI>I \ I M'< >PHAS. ADOIM'OU <> l'KI SI NI I Kl (,|!| AMI N M > 
Tendo un tonta o Tratado que înstmii a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go I IT.\ 
lendo em vont a a pi oposta da Comissão, 
( on sulci .indo que, no que di lespeilo à > .une de bovino de 
alia qualidade, liesi a, icli ig( i ida ou loiíp.t lad a, dos ( odigos 
N( '(l.'t M c 0202, e.ios produtos dos i odigos NC020(. 10 9.N 
c020<. .''• 'M , a ( om unidade e com pi omet eu, no âmbito do 
Acordo ( .ei ai sobre Pautas Aduaneiras e ( oméicio (( J ATT), 
a abrii um lontingcutc paul il i oiniinitaiio anual com o 
du in o de .'0",., cujo volume, expresso em peso do produto, 
(oi lixado em .\4 MH) toneladas; que e, pois, conveniente 
abrir esse contingente para o ano de 19911 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados 
da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem 
interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas 
as importações cios produtos em questão até que seja 
esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se 
afigura oportuno prever um sistema de utilização do contin­
gente pautal comunitário baseado na apresentação de um 
certificado de autenticidade que garanta a natureza, a 
proveniência e a origem dos produtos; 
Considerando que as regras de execução do presente regula­
mento devem ser adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do 
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a 
organização comum de mercado no sector da carne de 
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CEE) n? .S7I/K9H, Artigo 1? 
,. , 1991 
I f abei to paia mm oui ingénie p.mial i oimiuiiá 
no para a cainr de bovino de alta qualidade, li esta, 
lefngerada ou congelada, dos códigos NC 020I c 02.02, e 
pai a os produtos dos códigos NC 020o Kl <>S e 020o 2.9 </1 , 
nun mu volume total, « xpiesso em peso do produto, de 
\'\ MH) toneladas. 
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta 
Aduaneira Comum aplicável é lixado em 207<>. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento e, nomeada­
mente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e 
a origem do produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documen­
to que permita comprovar as garantias referidas na 
alínea a); 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68. 
Artigo 3? 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
E aplicável a partir de I de Janeiro de 1991. 
O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável em 
todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
(•) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
(z) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. 
*} 
- 2 -
FICHA FINANCEIRA T (PBOV/PO/1216) 
Data : 28.08.90 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 receitas 
2 100 restituições DOTAÇÕES : 1082 miIhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÁO : Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a 
importação de carne de bovino de alta qual idade (HiIton beef) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o. do Tratado CEE 
4. OBJECTIVOS DA AOCÁlO : Abertura para 1991 do contingente GATT de 34 300 toneladas de carne de bovino de 
alta qual Idade, cem 20% de direitos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS PERÍODO DE 12 MESES 
milhões de ecus 
+ 84,8 
+ 10,3 EXERCÍCIO EM CURSO 
milhões de ecus 
(90) EXERCÍCIO SEGUINTE 
milhões de ecus 
(91) 
+ 67,1 
+ 8,2 
lT>ffifal f t T I f 1 
+ 17,7 
+ 2,1 I^JJ mm lyy^t t t t t t t f t • t T r i i Ivwi i i i ï t r 
5.2 MÉTODO DE CÁLCULO 
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, essas importações não se teriam 
verificado sem essa concessão. Pode-se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa­
mente a este contingente. 
Restituição: Dada a situação de auto-suficiêncla neste sector, deve ser exportada uma quantidade 
equivalente. 
34 300 t x 1,2 x 1 800 ecu/t - 74,1 mlIhões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 84,8 mlIhões de ecus (B) 
DlieltQS a<Aurxíllí£: Podt> no considerar uma cobrança do dlteltos aduaneiros 
34 T(X) t x 1,2 x ?tt) ocu/i - 10,3 mlllioes de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL AIHAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS ND CAPÍTULO DO 0RÇAMEN1O FM IXtaJÇÂO 
fi. I FINANCIAMENTO PREVISTO ATKAVES DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS 00 ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENIO SUPLEMENTAR 
6.3 DOIACOES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
(1) SIM 
OBSERVAÇÕES : 0 APO de 1991 tem esta situação em conta. 
Trata-se da continuação de um contingente acordado no âmbito do GATT. 
4o 
NV I. 378/2.0 (ornai Oficial tias Comunidades Europeias 
REGULAMENTO (CEE) Ni 
de DO CONSELHO 
lel.itivo ã alxitiiia «Ir um contingente pautal comunitário para a «ame de búl.ilo congelada do 
código NC; 0202 30 90 c 1991 ) •o 
.\7. 12. 89 \ 
\ 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 113?, 
Tendo em conta a proposra da Comissão, 
Considerando que, no que diz respeito à carne de búfalo 
congelada do código NC 0202 30 90, a Comunidade se 
comprometeu, no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas 
Aduaneiras e Comércio (GATT), a abrir um contingente 
pautal comunitário anual com o direito de 20%, cujo 
volume é fixado em 2 250 toneladas; que é, pois, conveniente 
abrir esse contingente para o ano de 1991; 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados 
da Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem 
interrupção, do direito previsto para esse contingente a todas 
as importações dos produtos em questão até que seja 
esgotado o volume contingentário; que, para o efeito, se 
afigura oportuno prever um sistema de utilização do contin­
gente pautal comunitário baseado na apresentação de um 
certificado de autenticidade que garanta a natureza, a 
proveniência c a origem dos produtos; 
Considerando que as regras de execução do presente regula­
mento devem ser adoptadas de acordo com o processo 
previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68 do 
Conselho, de 2.7 de {unho de 1968, que estabelece a 
oigaui/aiao «onmin de mm ado no sei tor «la carne «Ir 
bovino ('), coin i ultima irdaiçao que lhe loi dada pelo 
Regulamento (CIT.) n" S7I/K9('), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1? 
1991 
1. É aberro para um contingente pautal comunitá­
rio para a carne de búfalo congelada «lo cóiligo NC! 
0202 30 90 com um volume total de 2 250 tonel.ulas. 
2. No âmbito desse contingente, o direito da Pauta 
Aduaneira Comum aplicável é fixado em 20 %. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento e, nomeada­
mente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e 
a origem do produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento «lo «iocumen-
to que permita comprovar as garantias referidas na 
alínea a); 
serão adoptadas de acordo com o processo previsto no 
artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68. 
Artigo 3? 
O presente icgulainento entra em vig«»r n.i «laia «la su.i 
publicarão n<> jnrihil < )/i< ml ././•. l'omioiiil.i,li-\ I H/O/VMV 
I' apluávei a pailu de I «!<• janeiro de 19^1 _ 
< ' piesente regulamento é obrigatório em lodos os seus rlcuu ni'»s e duet lamente aplicável em 
iodos os I si,idos membros. 
I 'ito em llruxrlas, em 
Pelo ( '.onselho 
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
i1) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. 
M 
- 1 -
(PBOV/PO/1216) 
FICHA FINANCEIRA 
Data : 28.08.90 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : ICO receitas 
2 100 restituições DOTAÇÕES : 1082 miIhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo a um contingente pautal para a 
lmjx>rtacão de carne de búfalo oongelada. 
3. BASE JURÍDICA : Artlçp 1I3Q do Tratado CEE 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abortura para 1991 do contingente GATT de 2 250 toneladas de carne de búfalo can 
20% de direitos. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRA; PER IODO DE 12 MESES 
milhões de ecus 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUI. INTERVe^QOES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS + 6,1 
+ 0,8 EXERCÍCIO EM CURSO 
mlIhões de ecus 
(90) EXERCÍCIO SEGUINTE 
mlIhões de ecus 
(91) 
+ 4,8 
+ 0,6 
...... I ïJïjtL....... 
+ 1,3 
+ 0,2 t 1 T 1 t t T "wvi mu t 1 t t 1 t \>ftr7t min tttttrrt Ivvw t t t 1 t 
5.2 MÉTODO DE CALCULO 
Direito nivelador: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, essas importações não se teriam 
verificado sem essa concessão. Pode-se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa­
mente a este contingente. 
Restituição: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, deve ser exportada uma quantidade 
eqi Iva lente. 
2 250 t x 1,3 x 1 800 ecu/t - 5,3 milhões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 6,1 milhões de ecus (B) 
DliQltQii aUUillXJ 11 OU : Podo Í-JO onnsldoiar una cobrança do dlioltoc; aduanei roo: 
2 ;f)0 t x 1,3 x 2/5 eou/i - 0.8 mi llxíes de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL AIHAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS ND CAPÍTULO DO ORÇ/WFNIO FM EXEaJÇÂO 
6.1 FINANCIAMENTO PREVISTO AIHAVÉS DE TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
G.2 NEŒSSIDADE DE IM ORÇAMFNíO SUPLEMENTAR 
6.3 DOÍAÇOES A INSCREVER NOS ORÇAMENIOS FUTUROS 
(I) SIM 
OBSERVAÇÕES : 0 APO de 1991 tem esta situação em conta. 
Trata-se da oontinuação de um contingente acordado no âmbito do GATT. 
m 
N7 ! Í7H/IK joinal Olmal «las Coinuimladcs l.niopeias 27. 12. Kl> 
Kl GUI AMI NT()(CI I•) NV IMM ONSII MO 
«pie abre mu «outingente pautal comunitário para diafragmas congelados de animais «la espécie 
bovina do código NC 0206 29 <>l (1991 ) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
I i-114.1*1 em conta o Tratado «pie institui a Comunidade 
Etoimmica Europeia e, nomeadamente, o seu arti­
go 113?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que, para os diafragmas congelados de ani­
mais da espécie bovina, do código NC 0206 29 91, a 
Comunidade se comprometeu, no âmbito do Acordo Geral 
sobre Pautas Aduaneiras «• Comércio (GATT), a abrir um 
contingente pautal comunitário anual com direito de 4%, 
cujo volume é fixado em 1 SOO toneladas; que é, nois, 
louvcnicntc, abrir esse contingente para o ano de 1991. 
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o 
acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados 
«la Comunidade ao relerido contingente e a aplicação, sem 
interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as 
importações «los produtos em ipiestao até ao esgotamento do 
volume contingentário; 
* onsiderando que as regras de execução do presente regula-
iiii iiin devem ser a«lopla<l.is de acordo tom o processo 
pie visto no ,II ligo 2 /".' do U< gi ih M H i ii o (( 'I I ) n'.' 805/68 do 
i ousellio, de 27 de |iml<o de l')68, que estabelete a 
iMg.uu/aç.K» ionium «le m<-n ado no sector da « aine de 
I><>vmo ( ' ), «om a ultima icdais.io que Die loi «lada pelo 
Regulamento (CEE) n.' 571/89 (•'), Artigo I? 
1991 
1. E aberto para o ano de um contingente pautal 
comunitário para diafragmas congelados de animais da 
espécie bovina do código NC 0206 29 91, com um volume 
total de I 500 toneladas. 
2. No âmbito do contingente, o direito da Pauta Aduneira 
Comum aplicável é fixado em 4%. 
Artigo 2? 
As regras de execução do presente regulamento e, nomeada­
mente: 
a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e 
a origem do produto; 
b) As disposições relativas ao reconhecimento do documen­
to que permita a verificação das garantias previstas na 
alínea a); 
serãt) lixadas de acordo com «) processo previsto no arti­
go 27V do Regulamento (CEE) n? 805/68. 
.•b/u;o <" 
() picseiuc legiil.unenlo emia em vigor na «lata «la sua 
publu a«, to no foiíhil Ofi, i.tl d>i'< < '•oiiiunidildes I HM>/><•>,c 
I, aplicável a partir de I «le Janeiro de 1991. m 
( ) pie\eni< M gtil.imciilo ('• ol >iiga tin lo em lodos 
lodos os I -aados meuibios os si us elementos e ditei lamente iplu ávi I em 
leilo (in l'«i iixel.is, em 
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. 
H JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43. /V/o < '.onselho 
Ai 
_ 4 -
FICHA FINANCEIRA ?B0V/PO/1216) 
Data : 28.08.90 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL 100 receitas 
2 100 restituições DOTAÇÕES : 1082 mlIhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Projecto de regulamento do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de um 
contingente pautal comunitário para dlafragnas congelados (1991). 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113o_ do Tratado CEE 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Abertura para 1991 do contingente GATT de 1 500 toneladas de dlafragnas congelados 
cem 4% de direitos. 
5. OONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS 
5.0 DESPESAS A CARGO 
- DO ORÇAMENTO DAS CE. 
(RESTITUI. INTERVENÇÕES) 
- DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS 
- DE OUTROS SECTORES 
5.1 RECTI TAS 
RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE. 
(DIR. NIVELADORES) 
(DIR. ADUANEIROS) 
- NO PLANO NACIONAL 
5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS PERÍODO DE 12 MESES 
milhões de ecus 
+ 4,0 
+ 0,1 EXERCÍCIO Bui CURSO 
miIhões de ecus 
(90) EXERCÍCIO SEGUINTE 
mlIhões de ecus 
(91) 
+ 3,2 
+ 0,1 
+ 0,8 
p.m. 
5.? MC 1000 DE CÁLCULO 
QilâLl£LiUYQla£bL: Dada <\ situação de auto-sufIciência neste sector, essas Importações não se teriam 
ver If Içado son essa oonoossão. Pode-se considerar que não houve perda de direito nivelador relativa­
mente a este contingente. 
Restituição: Dada a situação de auto-suficiência neste sector, deve ser exportada uma quantidade 
equivalente. 
1 500 t x 1,3 x 1 800 ecu/t - 3,5 mi Ihões de ecus (A) x 1,145 (DT) - 4,0 ml Ihões de ecus (B) 
Direitos &&anoH<3S: Podtnse considerar ima cobrança de direitos aduaneiros: 
l 500 t x l,3 x 50 ocu/t - 0.l mlIhões de ecus 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL ATRAVÉS DE DOTAÇÕES INSCRITAS ND CAPÍTULO DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
0.1 1 INANCIAMf NIO PHtVISTO AIRAVÍS DE JRANSFERFNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO FM EXECUÇÃO 
0.2 NECl"SSIDADE DE UM ORÇAM NIO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NX ORÇAMENTOS FUiUROS 
(1) SIM 
OBSERVAÇÕES : 0 APO de 1991 tem esta situação em oonta. 
Tratasse da oontlnuação de um contingente acordado no âmbito do GATT. 
% 
4.9.90 4.9.90 
t mu c.n.i. 
Iradi t ionnH 
Os propicii iofi'. de r i'<|t ement onl pout objet l 'ouvcrturt? de contingents ) * 
d' impori ,il íon t\r vi.indcs bovines en provenance des pays tiers. Ils 
iVont nar. (!<•. t» f f t? L s r.ur 1'emDloi ot n'affcctent nas les netites et movennes entreDl 

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