Resolução legislativa do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento do Conselho rela-
tivo à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeiraprevistas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática deSão Tomé e Príncipe respeitante à pesca ao largo de São Tomé e Príncipe para o período com-preendido entre 1 de Junho de 1999 e 31 de Maio de 2002 (COM(1999) 550 Odash C5-0305/1999 Odash
1999/0228(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu,
:dash Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(1999) 550),:dash Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 37
o, em conjugação com o artigo 300o,no3, pri-
meiro parágrafo, do Tratado CE (C5-0305/1999),
:dash Tendo em conta o artigo 67odo seu Regimento,
:dash Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas e os pareceres da Comissão dos Orçamentos e da
Comissão para o Desenvolvimento e a Cooperação (A5-0106/1999),
1. Aprova a proposta da Comissão:
2. Solicita ao Conselho que o informe caso entenda afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;3. Requer a abertura do processo de concertação se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado
pelo Parlamento;
4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;5. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
5. Conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas ***II
A5-0105/1999
Resolução legislativa do Parlamento Europeu referente à posição comum do Conselho destinada à
adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às exigências mínimasaplicáveis ao exame de conselheiro de segurança para o transporte de mercadorias perigosas por
estrada, caminho-de-ferro ou via navegável (5563/1/1999 Odash C5-0208/1999 Odash 1998/0106(COD))
(Processo de co-decisão: segunda leitura)
O Parlamento Europeu,
:dash Tendo em conta posição comum do Conselho (5563/1/1999 :dash C5-0208/1999),:dash Tendo em conta a sua posição em primeira leitura(
1) sobre a proposta da Comissão ao Parlamento
Europeu e ao Conselho (COM(1998) 174)(2),
:dash Tendo em conta a proposta alterada da Comissão (COM(1998) 803)(3),
:dash Tendo em conta o no2 do artigo 251odo Tratado CE,
:dash Tendo em conta o artigo 80odo seu Regimento,
:dash Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão da Política Regional, dos Trans-
portes e do Turismo (A5-0105/1999),
(1) JO C 341 de 9.11.1998, p. 29.
(2) JO C 148 de 14.5.1998, p. 21.
(3) JO C 52 de 23.2.1999, p. 16.C 304/54 PT 24.10.2000 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000
1. Altera a posição comum como segue;
2. Encarrega a sua Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
POSIÇÃO COMUM
DO CONSELHOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Artigo 6o,no1, primeiro parágrafo
1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias paradar cumprimento à presente directiva até 31 de Dezembro de
1999e informar imediatamente a Comissão do facto.1. Os Estados-membros devem pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias paradar cumprimento à presente directiva , no prazo de três meses
a contar da sua entrada em vigor, e informar imediatamente
a Comissão do facto.
6. Transporte rodoviário de mercadorias perigosas ***I
A5-0104/1999
Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 94/55/CE rela-
tiva à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de
mercadorias perigosas (COM(1999) 158 Odash C5-0004/1999 Odash 1999/0083(COD))
Esta proposta foi alterada como segue:
TEXTO
DA COMISSÃO(1)ALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
(Alteração 1)
Considerando (7bis) (novo)
-- -(7bis) Considerando que, em 28 de Junho de 1999, o
Conselho adoptou uma nova Decisão 1999/468/CE quefixa as regras do exercício das competências de execuçãoatribuídas à Comissão(
1),
(1) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
(Alteração 2)
ARTIGO 1o, PONTO 2, ALÍNEA b bis) (nova)
Artigo 5o,no3, alínea b bis) (nova) (Directiva 94/55/CE)
(ii) Ao no3 do artigo 5oé aditada a alínea b bis) com a
seguinte redacção:
«bbis) Os Estados-membros, em que a temperatura
ambiente é regularmente inferior a −20°C,podem aplicar disposições mais rigorosas no querespeita à temperatura de funcionamento dosmateriais utilizados em cisternas e seus equipa-mentos, bem como em embalagens plásticas desti-nadas à utilização em transportes de mercadoriasperigosas no seu território.»
(1) JO C 171 de 18.6.1999, p. 17.24.10.2000 PT C 304/55 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 18 de Janeiro de 2000