PT Jornal Oficial da União Europeia C 412/16

Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2016/C 412/06)

CONVITE PÚBLICO À APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS PARA UMA CONCESSÃO RELATIVA À PROSPEÇÃO E PESQUISA DE JAZIDAS DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA ZONA DE «MALANÓW»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49.o-H, n.o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração [Boletim Legislativo (Dziennik Ustaw) de 2016, rubrica 1131]

2. Regulamento do Conselho de Ministros, de 28 de julho de 2015, relativo a propostas para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171)

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3; edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262)

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente Endereço postal: ul. Wawelska 52/54 00-922 Varsóvia POLÓNIA Tels. +48 223692449, +48 223692447 Fax: +48 223692460 Endereço eletrónico: www.mos.gov.pl

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCEDIMENTO

1) Tipo de atividades que são objeto da concessão a adjudicar:

Concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e gás natural e a extração de petróleo e gás natural na zona de «Malanów», blocos de concessão 229 e 249.

2) Zona onde serão realizadas as atividades:

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas de união dos pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto n.o X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 450 191,186 465 621,511 2 450 309,152 448 432,373 3 459 747,360 431 245,530 4 487 544,580 431 628,470 5 478 106,139 448 719,279 6 468 692,966 465 748,962

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 876,63 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se na província de Wielkopolskie, nos distritos e municípios seguintes:

Distrito de Słupca, municípios de Słupca (0,17 % da zona), Lądek (1,08 %) e Zagórów (1,03 %);

Distrito de Konin, municípios de Golina (2,21 %), Rzgów (11,15 %), Grodziec (10,14 %), Rychwał (13,42 %), Stare Miasto (8,00 %) e Krzymów (0,54 %);

Distrito de Turek, municípios de Władysławów (3,34 %), Turek miasto (0,78 %), Turek (5,97 %), Kawęczyn (1,03 %), Malanów (11,10 %), Tuliszków (17,05 %) e Brudzew (0,01 %);

Distrito de Kalisz, municípios de Mycielin (10,21 %), Ceków-Kolonia (0,40 %), Stawiszyn (2,28 %) e Blizanów (0,09 %).

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Pérmico é proceder à documentação e extração de petróleo e gás natural na zona acima descrita.

3) Prazo, não inferior a 90 dias a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas:

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente o mais tardar até às 16h00 (hora da Europa Central/hora de verão da Europa Central) do último dia do prazo de 91 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Especificações do concurso, incluindo os critérios de avaliação das propostas e respetiva ponderação, assegurando o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração de 9 de junho de 2011:

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido tomada uma decisão que confirme o resultado favorável de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, pontos 1 e 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem de modo conjunto à adjudicação da concessão

As propostas recebidas serão apreciadas pelo Comité de Avaliação das Propostas com base nos seguintes critérios:

30 % — capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % — capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos; 20 % — âmbito e calendário das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; 10 % — experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; 10 % — tecnologia prevista para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % — âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios supramencionados, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração para o estabelecimento dos direitos sobre o usufruto mineiro devidos durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional que permita uma escolha definitiva entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas:

Dados da concessão nome da zona: Malanów localização: em terra; blocos de concessão 229 e 249 Tipo de jazida convencional e não convencional de gás natural Níveis estruturais Cenozoico Zechstein + Mesozoico Carbonífero + Rotliegend Sistemas petrolíferos convencional/gás compacto Rochas-fonte argilite ou argila do Carbonífero Inferior Rochas-reservatório grés do Rotliegend Rochas vedantes evaporitos do Zechstein Espessura dos depósitos de cobertura de 4 000 -4 400 m na parte SW a 5 300 -5 400 m na parte NE Tipo de armadilha estrutural/não convencional Jazidas identificadas na proximidade (NG - gás natural; O - petróleo) com base na documentação, as jazidas mencionadas situam-se na parte menos profunda da bacia (2 200 -3 800 m)/não foi descoberto gás compacto no Rotliegend Jarocin (NG)— descoberta em 1977; produção cumulada (33 anos): 441,01 milhões de m3; produção em 2015: 4,13 milhões de m3, reservas e recursos: 390,39 milhões de m3 (industriais: 258,68 milhões de m3) Klęka (NG)— descoberta em 1975; explorada até 2001; produção cumulada (24 anos): 696,59 milhões de m3 Radlin (NG)— descoberta em 1986; produção cumulada (24 anos): 7 843,55 milhões de m3; produção em 2015: 178,94 milhões de m3, reservas e recursos: 3 226,45 milhões de m3 (industriais: 1 442,23 milhões de m3) Lisewo (NG)— descoberta em 2011; produção cumulada (3 anos): 111,35 milhões de m3; produção em 2015: 60,73 milhões de m3, reservas e recursos: 878,15 milhões de m3 (industriais: 874,15 milhões de m3) Prospeção sísmica realizada (proprietário) 1974 Kalisz-Sieradz-Szczerców 2D (Tesouro Público) 1975 Kalisz-Turek-Sieradz 2D (Tesouro Público) 1976 Pyzdry-Krotoszyn-Kalisz 2D (Tesouro Público) 1977 Jarocin-Ostrów Wielkopolski 2D (Tesouro Público) 1977 Pyzdry-Jarocin-Konin 2D (Tesouro Público) 1978 Mogilno-Pabianice 2D (Tesouro Público) 1986 Ponętów-Wartkowice 2D (Tesouro Público) 1996 Turek 2D (Texaco) 1996 Zduńska Wola 2D (Texaco) Poços de referência e de correlação (TVD) poços de referência: Malanów 1 (5 364 m) poços de correlação: Zakrzyn IG-1 (4 912 m), Florentyna IG-2 (3 882 m), Kalisz IG-1 (3 600 m)

6) Data de início das atividades:

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de adjudicação da concessão passa a ser definitiva.

7) Condições para a adjudicação da concessão, designadamente no respeitante ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia a que se refere o artigo 49.o-X, n.o 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração e, quando se justifique, ao montante, âmbito e modo de constituição da garantia a que se refere o artigo 49.o-X, n.o 2, da referida lei:

O adjudicatário deve constituir uma garantia que cubra o incumprimento ou a ausência de conformidade com as condições estabelecidas na concessão e o financiamento do encerramento das atividades mineiras, caso a concessão chegue ao seu termo, seja retirada ou deixe de ser válida. Esta garantia deve ser constituída pelo período compreendido entre a data em que a concessão é adjudicada e o final da fase de prospeção e pesquisa. O montante da garantia é de 100 000 PLN. A forma e a data do seu pagamento regem-se pelo artigo 49.o-X, n.os 4 e 5, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração.

8) Âmbito mínimo das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras:

O programa mínimo de atividades geológicas propostas para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

Duração da fase I: 12 meses

Âmbito: interpretação e análise de dados geológicos de arquivo

Duração da fase II: 12 meses

Âmbito: realização de prospeção sísmica a duas dimensões (100 km)

Duração da fase III: 24 meses

Âmbito: perfuração de um furo a uma profundidade máxima de 5 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

Duração da fase IV: 12 meses

Âmbito: análise dos dados obtidos

9) Prazo da concessão a adjudicar:

O prazo da concessão é de 10 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com uma duração de cinco anos, com início na data em que a concessão é adjudicada,

— uma fase de extração, com início na data em que é obtida uma decisão de investimento.

10) Condições específicas para a realização das atividades e a garantia da segurança pública, da saúde pública, da proteção do ambiente e da gestão racional das jazidas:

A execução do programa de trabalho da concessão não deve infringir os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa a necessidade de cumprimento de outros requisitos estabelecidos na legislação, nomeadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração, e de requisitos em matéria de uso do solo, proteção do ambiente, terrenos agrícolas e florestas, natureza, recursos hídricos e resíduos.

11) Modelo de acordo para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O modelo de acordo é apresentado em anexo.

12) Informações relativas ao montante da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro:

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro na zona de «Malanów» durante o período de base de cinco anos é de 186 301,41 PLN (por extenso: cento e oitenta e seis mil trezentos e um zlótis e quarenta e um grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro para fins de prospeção e pesquisa de minerais está indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor fixados cumulativamente para o período compreendido entre a data de celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Monitor Polski (Jornal Oficial) (artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração).

13) Informações relativas aos requisitos a satisfazer pelas propostas e aos documentos exigidos aos proponentes:

1. As propostas devem especificar: 1) O nome (firma) e a sede social do proponente; 2) O objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão a adjudicar e na qual devem ser estabelecidos direitos sobre o usufruto mineiro; 3) O prazo da concessão a adjudicar, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) O objetivo, âmbito e natureza das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras e informações sobre as atividades a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) Um calendário anual das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, e o âmbito de tais atividades; 6) O âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; 7) Os direitos do proponente sobre a propriedade imobiliária (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito de estabelecimento a que se candidata essa entidade; 8) Uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; 9) O modo como serão combatidos os impactos ambientais negativos das atividades previstas; 10) O âmbito das informações geológicas ao dispor do proponente; 11) A experiência na prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou na extração de hidrocarbonetos, garantindo o funcionamento em condições de segurança, a proteção da saúde e vida humana e animal e a proteção do ambiente; 12) As capacidades técnicas, respetivamente, para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, e nomeadamente a disponibilidade de potencial adequado de recursos técnicos, de organização, logísticos e humanos; 13) As capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas, e nomeadamente as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) A tecnologia proposta para a realização das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, ou das operações mineiras; 15) O montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos sobre o usufruto mineiro, não devendo este ser inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) O modo proposto de constituição da garantia, conforme previsto no artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; 17) Se uma proposta for apresentada conjuntamente por várias entidades, deve ainda especificar: a) os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta; b) o operador; c) as percentagens de participação nos custos das atividades geológicas, incluindo operações geológicas, propostas no acordo de cooperação.

2. As propostas apresentadas no âmbito de um concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. As propostas devem ser acompanhadas dos documentos seguintes: 1) Prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) Prova de constituição de um depósito; 3) Uma cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e de Extração; 4) Gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, indicando as fronteiras administrativas do país; 5) Compromissos escritos de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso, se na execução da concessão forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) Duas cópias do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, apresentar informações adicionais nas suas propostas ou anexar documentos suplementares.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme estabelecido no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a cópias de documentos que devem ser anexados às propostas e foram elaborados pela autoridade adjudicante.

6. Os documentos redigidos em língua estrangeira devem ser acompanhados de uma tradução em polaco de um tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para a apresentação das propostas serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

14) Informações relativas ao modo de constituição de um depósito, ao montante do depósito e à data de pagamento:

Os proponentes devem constituir um depósito de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis) antes do termo do prazo para a apresentação das propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de Avaliação das Propostas

A autoridade adjudicante institui um Comité de Avaliação das Propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do Comité são estabelecidos no Regulamento do Conselho de Ministros de 28 de julho de 2015 relativo a concursos para concessões de prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e de extração de hidrocarbonetos e para concessões de extração de hidrocarbonetos (Boletim Legislativo de 2015, rubrica 1171). O Comité de Avaliação das Propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relacionados com o processo de concurso, são acessíveis a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2) Explicações adicionais

No prazo de sete dias a contar da data de publicação do anúncio, as entidades interessadas podem solicitar à autoridade adjudicante explicações sobre as especificações do concurso. No prazo de sete dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará as explicações no Biuletyn Informacji Publicznej (Boletim Informativo Público), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3) Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pakiet danych geologicznych (Pacote de Dados Geológicos), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.mos.gov.pl) e junto do

Departament Geologii i Koncesji Geologicznych [Departamento de Geologia e Concessões Geológicas] Ministerstwo Środowiska [Ministério do Ambiente] ul. Wawelska 52/54 00-922 Varsóvia POLÓNIA Tel. +48 223692449 Fax: +48 223692460