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Quinta-feira, 23 de junho de 2011

P7_TC1-COD(2008)0196

Posição do Parlamento Europeu aprovada em primeira leitura, em 23 de Junho de 2011, tendo em vista a adopção da Directiva 2011/…/EU do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Directiva 93/13/CEE do Conselho e a Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

(Uma vez que foi alcançado um acordo entre o Parlamento e o Conselho, a posição do Parlamento corresponde ao acto legislativo final, Diretiva 2011/83/UE.)

Quinta-feira, 23 de junho de 2011

ANEXO

Declaração do Parlamento Europeu sobre os quadros de correspondência

O Parlamento Europeu lamenta que o Conselho não estivesse preparado para aceitar a publicação obrigatória dos quadros de correspondência no contexto da Directiva relativa aos direitos dos consumidores. Pela presente se declara que o acordo alcançado entre o Parlamento Europeu e o Conselho, no trílogo de 6 de Junho de 2011, sobre esta Directiva não prejudica o resultado das negociações interinstitucionais sobre os quadros de correspondência.

O Parlamento Europeu convida a Comissão a informá-lo, no prazo de doze meses após a adopção do presente acordo em sessão plenária, e a elaborar um relatório, no final do prazo de transposição, sobre a prática dos Estados-Membros quanto à elaboração dos seus próprios quadros que ilustrem, na medida do possível, a correspondência entre esta Directiva e as medidas de transposição, e à publicação dos mesmos.

O Parlamento Europeu regozija-se com o acordo alcançado sobre a inclusão na directiva relativa aos direitos dos consumidores de requisitos obrigatórios em matéria de informação no que se refere às disposições da presente directiva, da Directiva 93/13/CEE do Conselho e da Directiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que oferecem aos Estados-Membros a possibilidade de escolha regulamentar (artigos 29.o, 32.o e 33.o).

Declaração da Presidência húngara e das futuras presidências polaca, dinamarquesa e cipriota do Conselho

Pela presente se declara que o acordo alcançado entre o Conselho e o Parlamento Europeu, no trílogo de 6 de Junho de 2011, sobre a Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos direitos dos consumidores que altera a Directiva 93/13/CEE do Concelho e a Directiva 1999/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Directiva 85/577/CEE do Conselho e a Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, não prejudica o resultado das negociações interinstitucionais sobre quadros de concordância.
B.

Considerando que as três instituições enfrentaram esta necessidade do seguinte modo: — a Comissão apresentou o – assim chamado – "pacote de Lisboa", constituído por uma proposta de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013, um projecto de acordo interinstitucional sobre cooperação em matéria orçamental e uma proposta de alteração ao Regulamento Financeiro, — o Conselho apresentou o projecto de regulamento do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2007-2013, — o Parlamento apresentou perguntas com pedido de resposta oral, aprovou uma resolução e tentou discutir o "pacote de Lisboa" com as outras instituições, em trílogos, durante o processo orçamental de 2011,
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 377/216

Quarta-feira, 11 de maio de 2011

Menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício ***I

P7_TA(2011)0208

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 11 de Maio de 2011, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às menções ou marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um género alimentício (codificação) (COM(2010)0506 – C7-0285/2010 – 2010/0259(COD))

2012/C 377 E/35

(Processo legislativo ordinário - codificação)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0506),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0285/2010),

— Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 8 de Dezembro de 2010 (1),

— Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 20 de Dezembro de 1994, sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a codificação oficial dos textos legislativos (2),

— Tendo em conta os artigos 86.o e 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0095/2011),

A. Considerando que o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão concluiu, no seu parecer, que a proposta em apreço se cinge à codificação pura e simples dos textos existentes, sem alterações substantivas,

1. Aprova a sua posição em primeira leitura a seguir indicada;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 54 de 19.2.2011, p. 34.

(2) JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
—

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o n.o 1 do artigo 338.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a Comissão apresentou a proposta ao Parlamento (C7-0092/2010),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 296/224

Quarta-feira, 6 de abril de 2011

Medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar ***I

P7_TA(2011)0138

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 6 de Abril de 2011, sobre uma proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (COM(2010)0145 – C7-0107/2010 – 2010/0080(COD))

2012/C 296 E/37

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

— Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2010)0145),

— Tendo em conta o n.o 2 do artigo 294.o e o artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0107/2010),

— Tendo em conta o n.o 3 artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta as contribuições apresentadas pela Assembleia da República de Portugal e pelo Senado italiano sobre o projecto de acto legislativo,

— Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 15 de Julho de 2010 (1),

— Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 11 de Março de 2011, de aprovar a posição do Parlamento Europeu nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

— Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

— Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A7-0017/2011),

1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 44 de 11.2.2011, p. 171.
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 16.o, 74.o, 77.o, n.o 2, 79.o, n.o 2, alíneas a) e c), 82.o, n.o 1, alíneas b) e d), 87.o, n.os 2 e 3, 89.o, 114.o e 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a) do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia (C7-0141/2010),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos dos artigos 114.o, 168.o, 169.o e 172.o, do n.o 3 do artigo 173.o, dos artigos 188.o e 192.o e da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6, do n.o 7 e do segundo parágrafo do n.o 8 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0330/2010),
—

Tendo em conta o pedido de aprovação apresentado pelo Conselho nos termos do artigo 186.o e da subalínea v) da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C7-0183/2010),
Terça-feira, 21 de setembro de 2010

Acordo de readmissão CE-Paquistão ***

P7_TA(2010)0323

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 21 de Setembro de 2010, sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo entre a União Europeia e a República Islâmica do Paquistão relativo à readmissão de pessoas residentes sem autorização (05942/2010 – C7-0264/2009 – 2009/0036(NLE))

2012/C 50 E/11

(Aprovação)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a alínea b) do n.o 3 do artigo 63.o, a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos dos quais o Conselho consultou o Parlamento (C7-0264/2009),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 79.o e a subalínea v) da alínea a) do segundo parágrafo do n.o 6 do artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o artigo 81.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República Islâmica do Paquistão.

Terça-feira, 21 de setembro de 2010

ANEXO

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO

A Comissão recorda que, nos termos do direito da UE, os Estados-Membros devem assegurar que os nacionais de países terceiros presentes no território dos Estados-Membros possam, se assim o desejarem, requerer protecção internacional, e que nomeadamente o Tratado, as directivas relativas ao pedido de asilo e ao regresso são claras quanto à obrigatoriedade de observância do princípio de não repulsão, em conformidade com as suas obrigações internacionais.

A Comissão recorda igualmente que os Estados-Membros da UE estão, nomeadamente, obrigados a assegurar que nenhum regresso seja efectivado em violação do artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 19.o da Carta dos Direitos Fundamentais, o que obriga os Estados a assegurarem que ninguém possa ser afastado se correr sério risco no seu regresso a um país de origem ou de trânsito.

O Paquistão chegou a conceder asilo a mais de 3 milhões de refugiados do conflito no Afeganistão e, ao assim proceder, contribuiu mais do que muitos membros das Nações Unidas para o acolhimento de refugiados. Reconhecendo os êxitos do Paquistão nesta área, a Comissão está disposta a continuar a exortar o Paquistão a ratificar a Convenção de Genebra sobre os refugiados (Convenção das Nações Unidas relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 1951, bem como o respectivo Protocolo, de 1967).

A Comissão compromete-se a informar regularmente o Parlamento Europeu sobre todos os acordos de readmissão concluídos pela EU. Em particular, a Comissão:

— informará o PE, de seis em seis meses, sobre a implementação dos acordos de readmissão da UE, fazendo particularmente referência ao trabalho em curso nos comités mistos de readmissão,
—

Tendo em conta o compromisso assumido pelo representante do Conselho, em carta de 29 de Setembro de 2010, de aprovar a posição do Parlamento nos termos do n.o 4 do artigo 294.o do TFUE,
2.

Considera que o montante de referência indicado na proposta legislativa é compatível com o limite máximo da sub-rubrica 1a do Quadro Financeiro Plurianual para 2007-2013 (QFP), mas que a margem restante na rubrica 1a para 2011-2013 é muito limitada e que o financiamento de novas actividades não deve comprometer o financiamento de outras prioridades da rubrica 1a; reafirma, portanto, que se impõe proceder a uma reapreciação do QFP, que deve ser acompanhada de propostas concretas para o ajustar e rever antes do final do primeiro semestre de 2010 utilizando todos os mecanismos disponíveis no quadro do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (4) (IIA) e, em particular, os previstos nos seus pontos 21 a 23, a fim de garantir o financiamento da Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) sem comprometer o financiamento das outras prioridades, e garantindo a manutenção de uma margem suficiente na sub-rubrica 1a;
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 236/235

Quinta-feira, 17 de Junho de 2010

Oferta pública de valores mobiliários e harmonização dos requisitos de transparência (alteração das Directivas 2003/71/CE e 2004/109/CE) ***I

P7_TA(2010)0227

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 17 de Junho de 2010, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 2003/71/CE, relativa ao prospecto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação, e a Directiva 2004/109/CE, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado (COM(2009)0491 – C7-0170/2009 – 2009/0132(COD))

2011/C 236 E/48

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0491),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e os artigos 44.o e 95.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0170/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o e os artigos 50.o e 114.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu (1),

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu, de 18 de Fevereiro de 2010 (2),

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A7-0102/2010),

1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a sua proposta, se pretender alterá-la substancialmente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) JO C 19 de 26.1.2010, p. 1.

(2) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 236/175

Quarta-feira, 16 de Junho de 2010

Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) ***I

P7_TA(2010)0212

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 16 de Junho de 2010, sobre uma proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da Comunidade no Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS-169) empreendido por vários Estados-Membros (COM(2009)0610 – C7-0263/2009 – 2009/0169(COD))

2011/C 236 E/38

(Processo legislativo ordinário: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2009)0610),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o, o artigo 169.o e o n.o 2 do artigo 172.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C7-0263/2009),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho, intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os procedimentos de tomada de decisão interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 3 do artigo 294.o, o artigo 185.o e o segundo parágrafo do artigo 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 29 de Abril de 2010 (1),

Tendo em conta o artigo 55.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia e o parecer da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (A7-0164/2010),

1. Aprova em primeira leitura a posição a seguir indicada;

2. Requer à Comissão que lhe submeta de novo a proposta, se pretender alterá-la significativamente ou substituí-la por outro texto;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Ainda não publicado no Jornal Oficial.
Se tal número não existir, as regras são as aplicáveis no Estado-Membro no qual o fornecedor estabeleceu a sede da sua empresa ou tem um estabelecimento estável a partir do qual a entrega é feita ou, na ausência de tal sede ou estabelecimento estável, no qual tem o seu domicílio permanente ou residência habitual ou no qual seja de outro modo obrigado a registar-se para efeitos de IVA .

Caso o IVA não deva ser pago na União, as regras são as aplicáveis no Estado-Membro no qual o fornecedor estabeleceu a sede da sua empresa ou tem um estabelecimento estável a partir do qual a entrega é feita ou, na ausência de tal sede ou estabelecimento estável, no qual tem o seu domicílio permanente ou residência habitual.

Caso o fornecedor que emite a factura para a entrega/prestação de bens ou serviços tributáveis não esteja estabelecido no Estado-Membro em que o IVA é exigível e o sujeito passivo do IVA seja o adquirente dos bens ou serviços, a emissão da factura fica sujeita às regras aplicáveis no Estado-Membro em que o fornecedor de bens ou serviços estiver estabelecido ou tiver um estabelecimento fixo a partir do qual a entrega/prestação é efectuada.

Caso o fornecedor não tenha um estabelecimento na União, a emissão da factura não está sujeita ao disposto na presente directiva.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 161/177

Terça-feira, 18 de Maio de 2010

Aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente ***II

P7_TA(2010)0167

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 18 de Maio de 2010, sobre a posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a aprovação de uma directiva do Parlamento Europeu e o Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma actividade independente e que revoga a Directiva 86/613/CEE (17279/3/2009 – C7-0075/2010 – 2008/0192(COD))

2011/C 161 E/29

(Processo legislativo ordinário: segunda leitura)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a posição do Conselho em primeira leitura (17279/3/2009 – C7-0075/2010),

Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento e ao Conselho (COM(2008)0636),

Tendo em conta o n.o 2 do artigo 251.o e o n.o 3 do artigo 141.o do Tratado CE, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C6-0341/2008),

Tendo em conta a sua posição em primeira leitura (1),

Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento e ao Conselho intitulada «Consequências da entrada em vigor do Tratado de Lisboa sobre os processos decisórios interinstitucionais em curso» (COM(2009)0665),

Tendo em conta o n.o 7 do artigo 294.o e o n.o 3 do artigo 157.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (2),

Tendo em conta o artigo 66.o do seu Regimento,

Tendo em conta a recomendação para segunda leitura da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A7-0146/2010),

1. Aprova em segunda leitura a posição a seguir indicada;

2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos parlamentos nacionais.

(1) Textos Aprovados de 6.5.2009, P6_TA(2009)0364.

(2) JO C 228 de 22.9.2009, p. 107.
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 285/170

Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009

Acordo de cooperação científica e tecnológica CE-Ucrânia *

P7_TA(2009)0095

Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 26 de Novembro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativo à renovação do acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia (COM(2009)0182 – C7-0018/2009 – 2009/0062(CNS))

2010/C 285 E/36

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho e da Comissão (COM(2009)0182),

Tendo em conta o artigo 170.o, o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0018/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o, o n.o 1 do artigo 46.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia (A7-0074/2009),

1. Aprova a renovação do acordo;
A.

Considerando que o anteprojecto de orçamento rectificativo n.o 9 ao orçamento geral de 2009 abrange os seguintes aspectos: — mobilização do Fundo de Solidariedade da UE num montante de 493 780 000 EUR em dotações para autorizações e para pagamentos referentes aos efeitos do sismo que assolou a Itália em Abril de 2009, — uma correspondente redução das dotações para pagamentos no montante de 493 780 000 EUR a partir das seguintes rubricas orçamentais: 05 04 02 01 Conclusão do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção Orientação – Regiões do objectivo n.o 1 (2000-2006); 06 02 06 Programa Marco Polo II; 06 04 06 Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação - Programa «Energia Inteligente» - Europa; 06 06 01 02 Investigação relacionada com a energia – Empresa comum «Pilhas de combustível e hidrogénio (PCH)»; 06 06 02 01 Investigação relacionada com os transportes (incluindo a aeronáutica); 06 06 02 03 Empresa comum SESAR; 06 06 05 02 Conclusão do sexto programa-quadro CE (2003-2006); 07 03 07 LIFE+ (Instrumento financeiro para o ambiente – 2007-2013); 08 02 01 Cooperação – Saúde; 08 07 02 Cooperação – Transportes – Empresa comum «Clean Sky»; 08 10 01 Ideias; 11 06 01 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) – Objectivo n.o 1 (2000-2006); e 11 06 04 Conclusão do Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) – extra Objectivo n.o 1 (2000-2006),
PT Jornal Oficial da União Europeia CE 265/44

Terça-feira, 20 de Outubro de 2009

Acordo CE-Barbados sobre a isenção de visto para estadas de curta duração *

P7_TA(2009)0044

Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 20 de Outubro de 2009, sobre uma proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Barbados sobre a isenção de visto para as estadas de curta duração (COM(2009)0050 – C7-0017/2009 – 2009/0014(CNS))

2010/C 265 E/23

(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

Tendo em conta a proposta de decisão do Conselho (COM(2009)0050),

Tendo em conta a subalínea i) da alínea b) do ponto 2 do artigo 62.o e a primeira frase do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE,

Tendo em conta o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 300.o do Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho (C7-0017/2009),

Tendo em conta o artigo 55.o e o n.o 8 do artigo 90.o do seu Regimento,

Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A7-0013/2009),

1. Aprova a celebração do acordo;