6. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 54/5 
II 
(Actos preparatórios) 
COMISSÃO 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à comercialização de fruteiras e material 
de propagação de fruteiras destinados à produção de frutos 
COM(89) 651 final 
(Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989) 
(90/C 54/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que a produção de frutos ocupa um lugar 
importante na agricultura da Comunidade Económica 
Europeia; 
Considerando que a obtenção de resultados satisfatórios 
na cultura de frutos depende em larga medida da quali­
dade e do estado sanitário do material de propagação de 
fruteiras utilizado e das próprias fruteiras; que, conse­
quentemente, determinados Estados-membros estabelece­
ram regras destinadas a garantir a qualidade e o bom 
estado sanitário do material de propagação e fruteiras 
colocados no mercado; 
Considerando que o tratamento diferente dispensado ao 
material de propagação e fruteiras nos vários Estados-
-membros pode criar barreiras ao comércio e dessa 
forma impedir a livre circulação desses produtos na Co­
munidade; que, tendo em vista a realização do mercado 
único, as referidas barreiras devem ser eliminadas através 
do estabelecimento de disposições comunitárias que subs­
tituam as já definidas pelos Estados-membros; 
Considerando que o estabelecimento de condições har­
monizadas a nível comunitário irá garantir que, em toda 
a Comunidade, os compradores recebam material de 
propagação e fruteiras sãos e de boa qualidade; 
Considerando que, no que diz respeito ao estado fitossa­
nitário, as referidas condições harmonizadas devem ser 
conformes ao disposto na Directiva 77/93/CEE do Con­
selho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas 
de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vege­
tais (*), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 89/439/CEE(2); 
Considerando que, inicialmente, parece indicado estabe­
lecer regras comunitárias para as espécies frutícolas de 
maior importância económica na Comunidade, sendo 
previsto um procedimento comunitário que permita mais 
tarde incluir outras espécies frutícolas; 
Considerando que as regras comunitárias não devem ser 
aplicadas a material de propagação e fruteiras destinados 
à exportação para países terceiros, uma vez que as regras 
aí aplicáveis podem ser diferentes das previstas no pre­
sente regulamento; 
Considerando que o estabelecimento de normas fitossa­
nitárias e de qualidade para cada espécie frutícola exige 
uma longa e pormenorizada análise técnica e científica; 
que, consequentemente, deve ser definido um procedi­
mento para o estabelecimento das referidas normas; 
Considerando que devem ser impostas obrigações aos 
fornecedores tendo em vista a produção e a conservação 
correctas do material de propagação e fruteiras, bem 
como um controlo adequado por parte dos Estados-
-membros; 
Considerando que, em princípio, o material de propaga­
ção e fruteiras apenas devem ser comercializados se se 
verificar, através de um exame oficial, que obedecem a 
rigorosas normas fitossanitárias e de qualidade; que, para 
seguir uma prática corrente na Comunidade, o material 
de propagação e fruteiras devem ser classificados, em 
termos fitossanitários, como «isentos de vírus» — isentos 
de todos os vírus e agentes patogênicos semelhantes em 
causa — ou «testados virulogicamente» — isentos de de­
terminados vírus e agentes patogênicos semelhantes gra­
ves, susceptíveis de reduzir a sua utilidade; 
Considerando que, embora fosse desejável restringir a 
comercialização de material de propagação e fruteiras 
O JO n? L 26 de 31. 1. 1977, p. 20. 
(2) JO n? L 212 de 22. 7. 1989, p. 106. 
N? C 54/6 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 90 
aos que obedecem às já referidas normas, isso é actual­
mente impossível, uma vez que a procura comunitária 
não seria desse modo satisfeita; que, por conseguinte, e 
apenas por períodos transitórios, deve ser autorizada a 
comercialização de material classificado, examinado, 
com identidade e pureza varietais suficientes, que obe­
deça a normas fitossanitárias menos rigorosas; 
Considerando que, para que os produtores comunitários 
de frutos possam beneficiar de boas variedades produzi­
das através de um trabalho de selecção de plantas siste­
mático, os Estados-membros devem estabelecer catálogos 
nacionais das variedades admitidas oficialmente para cer­
tificação, exame como plantas classificadas e comerciali­
zação no seu território; que deve ser prevista uma har­
monização das condições de admissão oficial e o even­
tual estabelecimento de um catálogo comum de varieda­
des de espécies frutícolas; 
Considerando que, para garantir a identidade e a comer­
cialização disciplinada de material de propagação e fru­
teiras, devem ser estabelecidas regras comunitárias no 
que diz respeito à separação dos lotes, embalagem, sela­
gem e marcação; que as etiquetas devem conter as indi­
cações necessárias para controlo oficial e para informa­
ção do cultivador; 
Considerando que devem ser estabelecidas regras que 
permitam, em caso de dificuldades de fornecimento tem­
porárias, a comercialização de material de propagação e 
fruteiras sujeitos a exigências menos rigorosas do que as 
previstas no presente regulamento; 
Considerando que, como primeiro passo para condições 
harmonizadas, os Estados-membros devem ser proibidos 
de impor novas condições ou restrições de comercializa­
ção em relação a material de propagação ou fruteiras, 
para além das previstas no presente regulamento; 
Considerando que deve ser prevista a autorização de co­
mercialização na Comunidade de material de propaga­
ção e fruteiras produzidos em países terceiros, desde que 
estes ofereçam as mesmas garantias que o material de 
propagação e fruteiras produzidos na Comunidade, em 
conformidade com as regras comunitárias; 
Considerando que, a fim de harmonizar as técnicas de 
exame utilizadas nos Estados-membros e de comparar o 
material de propagação e fruteiras produzidos na Comu­
nidade com os produzidos em países terceiros, devem ser 
efectuados ensaios comparativos que permitam controlar 
a conformidade do material de propagação e fruteiras 
com as exigências previstas no presente regulamento; 
Considerando que, para facilitar a aplicação eficaz do 
presente regulamento, a Comissão deve ser incumbida da 
adopção de medidas tendentes à sua aplicação e à altera­
ção dos seus anexos; que essas medidas devem ser adop­
tadas por um processo que implique uma colaboração es­
treita entre a Comissão e os Estados-membros no âmbito do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrí­
colas, Hortícolas e Florestais, instituído pela Decisão 
66/399/CEE do Conselho ('), e do Comité Fitossanitário 
Permanente, instituído pela Decisão 76/894/CEE do 
Conselho (2), 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. O presente regulamento diz respeito a fruteiras e 
material de propagação de fruteiras destinados à produ­
ção de frutos, comercializados na Comunidade. 
2. As espécies seguintes serão sujeitas às regras estabe­
lecidas nos artigos 3? a 13?, no n? 2 do artigo 14?, nos 
artigos 15? a 19? e no artigo 23?: 
— Citrus sinensis Osbeck (laranjeira), 
— Fragaria x ananassa Duch. (morangueiro), 
— Malus sylvestris Mill. (macieira), 
— Prunus avium L. (cerejeira), 
— Prunus domestica L. (ameixoeira), 
— Prunus pérsica (L.) Batsch. (pessegueiro), 
— Pyrus communis L. (pereira). 
Serão igualmente sujeitos às já referidas regras os porta-
-enxertos de outras espécies, se neles tiver sido enxertado 
material de uma das espécies atrás indicadas. 
3. As alterações à lista de espécies incluída no n? 2 
serão adoptadas de acordo com o procedimento definido 
no artigo 20? 
Artigo 2o. 
O presente regulamento não é aplicável a fruteiras e ma­
terial de propagação de fruteiras destinados à exportação 
para países terceiros. 
Artigo 3° 
Para efeitos do disposto no presente regulamento, são 
aplicáveis as seguintes definições: 
a) Material de propagação: sementes de fruteiras e qual­
quer material de fruteiras, com excepção das próprias 
fruteiras, com capacidade de multiplicação vegetativa 
das plantas; 
b) Fruteiras: plantas que — ou, no caso das plantas en­
xertadas, cujos elementos — tenham sido obtidas di­
rectamente a partir de sementes ou de material vege-
(») JO n? 125 de 11. 7. 1966, p. 2289/66. 
O JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 25. 
6. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 54/7 
tativo de reprodução, destinados à plantação ou repi-
cagem após comercialização, com vista à produção de 
frutos; 
c) Base nuclear: material de propagação: 
i) Que tenha sido produzido sob a responsabilidade 
do seleccionador de acordo com práticas aceites 
para a manutenção da variedade e do bom estado 
sanitário; 
ü) Que se destine à produção de base de propaga­
ção; 
iii) Que obedeça às condições definidas para a base 
nuclear nas especificações, relativas à espécie em 
questão, estabelecidas nos termos do artigo 4?; 
iv) Que tenha sido reconhecido, em resultado de um 
exame oficial, como obedecendo às condições 
atrás referidas; 
d) Base de propagação: material de propagação: 
i) Que seja proveniente directamente de base nu­
clear ou que tenha sido obtido vegetativamente a 
partir de base nuclear, após um determinado nú­
mero de estádios; 
ii) Que se destine à produção de base de propagação 
ou fruteiras; 
iii) Que obedeça às condições definidas para a base 
de propagação nas especificações relativas à espé­
cie em questão estabelecidas nos termos do artigo 
4?; 
iv) Que tenha sido reconhecido, em resultado de um 
exame oficial, como obedecendo às condições 
atrás referidas; 
e) Plantas certificadas: fruteiras: 
i) Que tenham sido obtidas directamente a partir de 
base de propagação; 
ii) Que obedeçam às condições definidas, para as 
plantas certificadas, nas especificações, relativas à 
espécie em questão, estabelecidas nos termos do 
artigo 4?; 
iii) Que tenham sido reconhecidas, em resultado de 
um exame oficial, como obedecendo às condições 
atrás referidas; 
f) Fornecedor: qualquer pessoa singular ou colectiva que 
transfira a propriedade do material de propagação ou 
fruteiras, incluindo os produtores e os comerciantes; 
g) São consideradas «oficiais» as medidas que são adop­
tadas : 
i) Por autoridades estatais; 
ii) Por qualquer pessoa colectiva de direito público 
ou privado, actuando sob a responsabilidade do 
Estado, 
iii) Ou no caso de actividades auxiliares igualmente 
sob controlo do Estado, por qualquer pessoa sin­
gular devidamente autorizada para o efeito, 
desde que as pessoas referidas nas subalíneas ii) e iii) 
não tenham qualquer interesse pessoal no resultado 
dessas medidas; 
h) Material isento de vírus («v. /.»): material que tenha 
sido testado de acordo com métodos reconhecidos pela International Society for Horticultural Science 
ou outros métodos científicos reconhecidos interna­
cionalmente, que tenha sido reconhecido, em resul­
tado de uma inspecção no período de crescimento, 
como isento de sintomas de qualquer vírus ou agente 
patogênico semelhante, que tenha sido mantido em 
condições que excluam qualquer possibilidade de in­
fecção e que seja reconhecido como isento de quais­
quer vírus e agentes patogênicos semelhantes associa­
dos à espécie em questão, cuja presença na Comuni­
dade seja conhecida. Será igualmente considerado 
como isento de vírus o material que tenha sido obtido 
vegetativamente em linha directa, após um determi­
nado número de estádios, a partir de material assim 
definido, que tenha sido reconhecido, em resultado 
de uma inspecção no período de crescimento, como 
isento de sintomas de qualquer vírus ou agente pato­
gênico semelhante e que tenha sido produzido e man­
tido em condições que excluam qualquer possibilidade 
de infecção; 
i) Material testado virulogicamente («v. t.»): material que 
tenha sido testado de acordo com métodos reconheci­
dos pela International Society for Horticultural 
Science ou outros métodos científicos reconhecidos 
internacionalmente, que tenha siob reconhecido, em 
resultado de uma inspecção no período de cresci­
mento, como isento de sintomas de qualquer vírus ou 
agente patogênico semelhante, que tenha sido man­
tido em condições que excluam qualquer possibilidade 
de infecção e que seja reconhecido como isento de 
determinados vírus e agentes patogênicos semelhantes 
graves associados à espécie em questão, cuja presença 
na Comunidade seja conhecida, susceptíveis de redu­
zir a utilidade do material. Será igualmente conside­
rado testado em relação a vírus o material que tenha 
sido obtido vegetativamente em linha directa, após 
um determinado número de estádios, a partir de ma­
terial assim definido, que tenha sido reconhecido, em 
resultado de um inspecção no período de cresci­
mento, como isento de sintomas de qualquer vírus ou 
agente patogênico semelhante e que tenha sido pro­
duzido e mantido em condições que excluam qual­
quer possibilidade de infecção. 
Artigo 4o. 
De acordo com o procedimento definido no artigo 20?, 
serão estabelecidas especificações para cada uma das es­
pécies referidas no n? 2 do artigo 1?, que deverão in­
cluir: 
a) Uma lista dos vírus e agentes patogênicos semelhantes 
graves, associados à espécie em questão e cuja pre­
sença na Comunidade é conhecida, susceptíveis de re-
• duzir a utilidade do material, referidos na alínea i) do 
artigo 3? relativamente ao material testado virulogica­
mente; 
b) Uma lista de todos os outros vírus e agentes patogêni­
cos semelhantes, associados à espécie em questão e 
cuja presença na Comunidade é conhecida, referidos 
na alínea h) do artigo 3? relativamente ao material 
isento de vírus; 
c) Uma lista dos organismos prejudiciais de que devem 
estar isentas as plantas-tipo durante o período em que 
seja autorizada a sua comercialização nos termos do 
artigo 7?; 
N? C 54/8 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 90 
d) As condições a que devem obedecer a base nuclear, a 
base de propagação, as plantas certificadas e as plan­
tas classificadas, nomeadamente as relativas aos orga­
nismos prejudiciais não enumerados nas alíneas a), b) 
e c), à cultura e à identidade e pureza varietais. 
As especificações podem incluir as condições a que de­
vem obedecer os porta-enxertos de outras espécies, se 
neles for enxertado material da espécie em questão. 
Artigo 5? 
1. Os fornecedores de material de propagação e fru­
teiras devem respeitar as exigências descritas no anexo I. 
2. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi­
gências referidas no n? 1 através de inspecções oficiais de 
controlo. 
Artigo 6o. 
1. O material de propagação apenas será colocado no 
mercado: 
— se obedecer às condições definidas nas especificações 
relativas à espécie em causa, estabelecidas nos termos 
do artigo 4?, e 
— se tiver sido certificado oficialmente como «base nu­
clear», «base de propagação v.f.» ou «base de propa­
gação v.t.». 
2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7?, as fruteiras 
apenas serão colocadas no mercado: 
— se obedecerem às condições definidas nas especifica­
ções relativas à espécie em causa, estabelecidas nos 
termos do artigo 4?, e 
— se tiverem sido certificadas oficialmente como «plan­
tas certificadas v.f.» ou «plantas certificadas v.t.». 
3. O disposto nos n?s 1 e 2 não é aplicável ao: 
a) Material de propagação de um estádio de multiplica­
ção anterior ao da base nuclear; 
b) Material de propagação ou fruteiras destinados à 
efectuação de testes ou para fins científicos; 
c) Material de propagação ou fruteiras destinados a tra­
balhos de selecção. 
Artigo 7o. 
1. Em derrogação do disposto no artigo 6? e por pe­
ríodos transitórios, com termo nas datas a estabelecer de 
acordo com o procedimento definido no artigo 20?, as 
fruteiras podem ser colocadas no mercado enquanto 
«plantas classificadas». Essas plantas devem: a) Possuir identidade e pureza varietais suficientes; 
b) Estar isentas dos organismos prejudiciais indicados 
para as plantas classificadas nas especificações relati-
* vas à espécie em questão, a estabelecer nos termos do 
artigo 4?, e obedecer a quaisquer outras condições aí 
definidas para as plantas classificadas; 
c) Ter sido reconhecidas, em resultado de um exame 
oficial, incluindo, sempre que se justifique, uma ins­
pecção durante o período de crescimento, como obe­
decendo às condições atrás referidas. 
2. As datas referidas no n? 1 não devem exceder dez 
anos após as datas decididas para as espécies em questão, 
nos termos do segundo parágrafo do artigo 24? 
Artigo 8o. 
1. Os exames oficiais referidos na alínea c), subalínea 
iv), na alínea d), subalínea iv), e na alínea e), subalínea 
iii), do artigo 3? devem incluir pelo menos uma inspec­
ção de campo por ano, efectuada durante o período de 
crescimento. 
2. De acordo com o procedimento definido no artigo 
21?, podem ser estabelecidas as regras de execução dos 
exames oficiais referidos no n? 1 e no n? 1, alínea c), do 
artigo 7?, incluindo os métodos de amostragem. 
Artigo 9o. 
Os Estados-membros podem: 
a) Prescindir da certificação oficial de material de pro­
pagação ou fruteiras e do exame oficial de plantas 
classificadas de qualquer espécie que não seja habi­
tualmente cultivada no seu território; 
b) Por um período transitório, que não exceda cinco 
anos após a data de início de aplicação, para uma es­
pécie determinada, das disposições dos artigos 5? a 
12?, n? 2 do artigo 14?, artigos 15?, 17?, 18? e 23?, 
tratar o material de propagação dessa espécie que te­
nha sido autorizado, antes dessa data de início de 
aplicação, para a constituição de viveiros de propaga­
ção, como equivalente ao material de propagação cer­
tificado em conformidade com as disposições do pre­
sente regulamento, se, antes da sua utilização, esse 
material oferecia as mesmas garantias que o material 
de propagação certificado em conformidade com as 
já referidas disposições. 
Artigo 10? 
1. O material de propagação e fruteiras não serão cer­
tificados em nenhuma das categorias referidas nos n?s 1 e 
2 do artigo 6?, examinados como plantas classificadas ou 
comercializadas, a não ser que a sua variedade seja ofi­
cialmente admitida num ou mais Estados-membros. Os 
Estados-membros notificarão os outros Estados-mem­
bros e a Comissão das condições e procedimentos de ad­
missão. 
2. Cada Estado-membro estabelecerá um ou mais ca­
tálogos das variedades oficialmente admitidas para certi-
6. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 54/9 
ficação, exame como plantas classificadas e comercializa­
ção no seu território. Qualquer pessoa pode consultar os 
catálogos. 
3. Os Estados-membros velarão por que as variedades 
provenientes de outros Estados-membros sejam sujeitas 
às mesmas exigências que as variedades nacionais no que 
diz respeito à admissão oficial. 
4. Aquando da apresentação de um pedido de admis­
são oficial de uma variedade, os requerentes devem indi­
car se um pedido nesse sentido foi já apresentado num 
outro Estado-membro, qual o Estado-membro em ques­
tão e se o pedido foi deferido. 
5. Os Estados-membros providenciarão no sentido da 
publicação oficial do catálogo de variedades admitidas 
no seu território. Organizarão igualmente um processo 
para cada variedade admitida, que deverá incluir uma 
descrição da variedade e um resumo claro de todos os 
factos que estiveram na base da admissão. 
6. Qualquer pedido ou retirada de um pedido de ad­
missão de uma variedade, qualquer entrada num catá­
logo de variedades e qualquer alteração a uma entrada 
devem ser notificados imediatamente aos outros Estados-
-membros e à Comissão. 
7. De acordo com o procedimento definido no artigo 
21?, e tendo em conta o conhecimento científico e téc­
nico do momento, pode ser estabelecido o seguinte: 
a) As condições de admissão oficial, que podem incluir, 
nomeadamente, a distinção, a estabilidade e a unifor­
midade suficiente e, sempre que se justifique, um va­
lor satisfatório para cultivo e utilização; 
b) As características mínimas a ter em consideração 
aquando do exame das várias espécies; 
c) As exigências mínimas para efectuação dos exames; 
d) O prazo máximo de validade da admissão oficial de 
uma variedade. 
8. Pode ser estabelecido um catálogo comum das va­
riedades de espécies frutícolas com base nos catálogos 
nacionais dos Estados-membros. De acordo com o pro­
cedimento definido no artigo 21?, podem ser adoptadas 
as disposições relativas à compilação e publicação do ca­
tálogo comum. 
Artigo 11°. 
1. No período de cultivo e durante as operações de 
colheita ou separação a partir do material de origem, 
acondicionamento, armazenagem e transporte, o mate­
rial de propagação e fruteiras devem ser mantidos em lo­
tes separados. 
2. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi­
gências referidas no n? 1 através de inspecções oficiais de 
controlo. Artigo 12° 
1. O material de propagação e fruteiras apenas devem 
ser comercializados em lotes suficientemente homogé­
neos e em embalagens ou fardos selados e marcados, 
conforme previsto nos n?s 2 e 3. As fruteiras devem ser 
marcadas individualmente. 
2. As embalagens e os fardos de material de propaga­
ção e fruteiras devem ser selados oficialmente ou sob 
controlo oficial, de forma que, sempre que a embalagem 
ou o fardo sejam abertos, o selo seja danificado e não 
possa voltar a ser colocado. 
3. A pessoa responsável pela selagem deve colocar no 
exterior da embalagem ou fardo de material de propaga­
ção, ou em cada uma das fruteiras, uma etiqueta que 
ateste a obervância da condição definida na alínea c), 
subalínea iv), na alínea d), subalínea iv), e na alínea e), 
subalínea iii), do artigo 3?, ou o n? 1, alínea c), do artigo 
7?, conforme o caso. A etiqueta deve ser redigida numa 
das línguas oficiais da Comunidade e deve obedecer às 
condições definidas no anexo II. A etiqueta deve ser co­
locada ao mesmo tempo que o selo. A cor da etiqueta 
deve ser branca para a base nuclear, azul para a base de 
propagação, laranja para as plantas certificadas e casta­
nha para as plantas classificadas. 
4. Os Estados-membros velarão pelo respeito das exi­
gências referidas nos n?s 2 e 3 através de inspecções ofi­
ciais de controlo antes da colocação no mercado do ma­
terial de propagação ou fruteiras. 
5. Serão isentas do disposto nos n?s 1, 2 e 3 as peque­
nas quantidades de material de propagação ou fruteiras 
entregues a um cultivador final da mesma zona adminis­
trativa local do fornecedor ou de uma zona administra­
tiva local vizinha. 
Artigo 13° 
Poderão ser adoptadas, de acordo com o procedimento 
definido no artigo 20?, regras relativas à comercialização 
de material de propagação e fruteiras sujeitos a exigên­
cias menos rigorosas do que as previstas no presente re­
gulamento, caso surjam dificuldades temporárias no for­
necimento de material de propagação ou fruteiras que 
satisfaçam as referidas exigências. 
Artigo 14°. 
1. Sem prejuízo do disposto no artigo 15?, os Esta­
dos-membros não farão submeter o material de propaga­
ção ou fruteiras de qualquer espécie a quaisquer condi­
ções ou restrições de comercialização adicionais ou mais 
rigorosas do que as existentes na data de entrada em vi­
gor do presente regulamento, para além das previstas no 
presente regulamento. 
2. O material de propagação e fruteiras que satisfa­
zem as exigências e condições previstas no presente regu-
N? C 54/10 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 90 
lamento e as regras adoptadas para sua execução, não 
serão sujeitos a quaisquer restrições de comercialização 
relativamente às obrigações do fornecedor, variedade, 
características, estado fitossanitário, meio de cultura, em­
balagem, condições de exame, marcação ou selagem, 
para além das previstas no presente regulamento ou nas 
referidas regras. 
Artigo 15? 
Os Estados-membros podem: 
— impor aos fornecedores estabelecidos no seu territó­
rio exigências adicionais ou mais rigorosas do que as 
descritas no anexo I, 
— fazer submeter o material de propagação e fruteiras 
produzidos no seu território a condições adicionais 
ou mais rigorosas do que as descritas nas especifica­
ções estabelecidas nos termos do artigo 4? 
Artigo 16? 
1. Será determinado, de acordo com o procedimento 
definido no artigo 20?, se o material de propagação e 
fruteiras produzidos num país terceiro, e que ofereçam 
as mesmas garantias no que diz respeito às obrigações do 
fornecedor, variedade, características, estado fitossanitá­
rio, meio de cultura, embalagem, condições de exame, 
marcação e selagem, são equivalentes nestes aspectos ao 
material de propagação e fruteiras produzidos na Comu­
nidade em conformidade com as exigências e condições 
previstas no presente regulamento. 
2. Até que seja adoptada uma decisão nos termos do 
n? 1, os Estados-membros podem tomar eles próprios 
esse tipo de decisão, desde que respeitem o disposto na 
Directiva 77/93/CEE. Este direito expira em 1 de Ja­
neiro de 1993. 
De acordo com o procedimento definido no artigo 20?, 
esse prazo pode ser alargado em relação a países tercei­
ros se e enquanto as informações disponíveis não permi­
tirem adoptar uma decisão nos termos do n? 1. 
O material de propagação e fruteiras importados por um 
Estado-membro na sequência de uma decisão tomada 
por esse Estado-membro nos termos do primeiro pará­
grafo não serão sujeitos, noutros Estados-membros, a 
quaisquer restrições de comercialização relativamente 
aos aspectos referidos no n? 1. 
Artigo 17? 
Os Estados-membros velarão por que o material de pro­
pagação e fruteiras sejam controlados oficialmente 
aquando da comercialização, pelo menos através de uma 
amostragem de controlo, para verificação do respeito das 
exigências e condições previstas no presente regula­
mento. Não serão efectuados controlos oficiais nas fron­
teiras entre Estados-membros. Artigo 18? 
1. Se por ocasião dos exames oficiais referidos no ar­
tigo 3? ou no n? 1, alínea c), do artigo 7?, do controlo 
oficial referido no artigo 17?, ou dos ensaios referidos 
no artigo 19? se verificar repetidamente que o material 
de propagação ou fruteiras comercializados por um de­
terminado fornecedor não respeitam as exigências e con­
dições previstas no presente regulamento, o Estado-
-membro em causa determinará que, por um período de­
finido, esse fornecedor seja proibido de comercializar 
material de propagação ou fruteiras. 
2. As medidas adoptadas a título do n? 1 serão levan­
tadas logo que tenha sido estabelecido, com uma certeza 
adequada, que o material de propagação ou fruteiras 
destinados a ser comercializados pelo já referido forne­
cedor passarão a respeitar as exigências e condições pre­
vistas no presente regulamento. 
Artigo 19? 
1. Serão efectuados nos Estados-membros ensaios em 
amostras, incluindo testes, sempre que se justifique, a fim 
de verificar a conformidade do material de propagação e 
fruteiras com as exigências e condições previstas no pre­
sente regulamento, incluindo as de carácter fitossanitá­
rio. A Comissão poderá organizar inspecções dos en­
saios, a efectuar por representantes dos Estados-mem­
bros e da Comissão. 
2. Poderão igualmente ser efectuados ensaios comuni­
tários, incluindo testes, com a mesma finalidade. A Co­
missão pode organizar inspecções dos ensaios comunitá­
rios, a efectuar por representantes dos Estados-membros 
e da Comissão. 
3. Numa primeira fase, os ensaios referidos nos n?s 1 e 
2 serão utilizados para harmonização das técnicas de 
exame de material de propagação e fruteiras. Logo que 
este objectivo seja atingido, serão efectuados relatórios 
anuais sobre a evolução dos ensaios que serão enviados 
confidencialmente aos Estados-membros e à Comissão. 
4. A Comissão velará por que, nos casos apropriados, 
todas as questões relativas à coordenação, efectuação e 
inspecção dos ensaios referidos nos n?s 1 e 2, bem como 
à apreciação dos seus resultados, sejam tratadas no âm­
bito do Comité Permanente Conjunto referido do artigo 
20? Se necessário, serão adoptadas medidas específicas 
de acordo com o procedimento definido no artigo 21? O 
material de propagação e fruteiras produzidos em países 
terceiros podem ser incluídos nos já referidos ensaios. 
Artigo 20? 
Sempre que deva ser seguido o procedimento definido 
no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co­
mité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, 
Hortícolas e Florestais e pelo Comité Fitossanitário Per-
6. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 54/11 
manente, que constituem ambos o a seguir designado 
«Comité Permanente Conjunto», presidido por um re­
presentante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas 
a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa. 
O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no 
n? 2 do artigo 148? do Tratado para a adopção das deci­
sões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da 
Comissão. No Comité Permanente Conjunto, os votos 
dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos 
à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente 
não participa na votação. 
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli­
cáveis. Todavia, se tais medidas não forem conformes ao 
parecer emitido pelo Comité Permanente Conjunto, elas 
serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao 
Conselho. Nesse caso, a Comissão pode diferir, por um 
período não superior a um mês a contar da data da já 
referida comunicação, a aplicação das medidas que apro­
vou. 
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode 
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
grafo anterior. 
Artigo 21°. 
Sempre que deva ser seguido o procedimento definido 
no presente artigo, a Comissão será assistida pelo Co­
mité Permanente Conjunto referido no artigo 20°, ac­
tuando como comité de natureza consultiva e presidido 
por um representante da Comissão. 
O representante da Comissão submete à apreciação do 
Comité Permanente Conjunto um projecto das medidas 
a tomar. O Comité Permanente Conjunto emite o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
se necessário procedendo a uma votação. 
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada 
Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posi­
ção conste da acta. A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido 
pelo Comité Permanente Conjunto. O Comité Perma­
nente Conjunto será por ela informado do modo como 
tomou em consideração o seu parecer. 
Artigo 22°. 
1. As alterações às especificações estabelecidas nos 
termos do artigo 4? serão adoptadas de acordo com o 
procedimento definido no artigo 20? 
2. As alterações aos anexos e as regras específicas para 
aplicação do disposto no presente regulamento serão 
adoptadas de acordo com o procedimento definido no 
artigo 21? 
Artigo 23°. 
1. Sem prejuízo do disposto na alínea a) do artigo 9?, 
os Estados-membros velarão por que o material de pro­
pagação e fruteiras produzidos no seu território e desti­
nados a ser colocados no mercado sejam certificados ofi­
cialmente ou aprovados enquanto plantas classificadas, 
caso satisfaçam as exigências correspondentes previstas 
no presente regulamento. 
2. Se se verificar, em resultado de um exame oficial, 
que o material de propagação ou fruteiras não podem ser 
certificados. oficialmente ou aprovados como plantas 
classificadas, devido à não observância de uma condição 
de carácter fitossanitário, os Estados-membros em ques­
tão adoptarão as medidas oficiais adequadas para elimi­
nar qualquer risco fitossanitário que daí possa advir. 
Artigo 24°. 
O presente regulamento entra em vigor na data da sua 
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
No que diz respeito aos artigos 5? a 12?, n? 2 do artigo 
14?, artigos 15?, 17?, 18? e 23?, a data de início de apli­
cação, para cada espécie referida no n? 2 do artigo 1?, 
será decidida, de acordo com o procedimento definido 
no artigo 20?, por ocasião da adopção das correspon­
dentes especificações nos termos do artigo 4? Essas datas 
não serão posteriores a 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros. 
N? C 54/12 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 6. 3. 90 
ANEXO I 
EXIGÊNCIAS A RESPEITAR PELOS FORNECEDORES 
1. Os fornecedores devem notificar os Estados-membros das datas de início e termo das suas actividades. 
2. As instalações dos fornecedores devem apresentar condições propícias à produção e conservação correc­
tas de material de propagação e fruteiras. 
3. Os fornecedores devem autorizar que sejam efectuados os exames referidos nos artigos 3? e 7?, in­
cluindo a colheita de amostras, e as inspecções referidas no n? 2 do artigo 5?, no n? 2 do artigo 11? e 
no n? 4 do artigo 12? 
4. Os fornecedores devem manter registos de material de propagação e fruteiras que indiquem: 
— em relação a eventuais aquisições, a data, a quantidade, os números de referência dos lotes e o nome 
do fornecedor, 
— em relação ao material de propagação, a espécie e variedade, quando se trate de sementes, e nos 
outros casos a variedade do porta-enxerto e/ou garfo intermédio e/ou garfo, e o estatuto virai, se 
for caso disso, 
— em relação a fruteiras, a variedade e a variedade de eventuais porta-enxertos e garfos intermédios e 
o estatuto virai, se for caso disso, 
— em relação às vendas (com excepção das vendas de pequenas quantidades entregues a um cultivador 
final da mesma zona administrativa local do fornecedor ou de uma zona administrativa local vizi­
nha), a data, a quantidade, os números de referência dos lotes e o nome do comprador. 
5. Os fornecedores devem ter um plano pormenorizado das instalações onde são cultivados o material de 
propagação e fruteiras, que indique a localização de cada espécie, e de cada variedade de uma espécie, 
bem como o seu estatuto virai, se for caso disso. 
6. Os fornecedores devem manter registos de: 
— tratamentos específicos e métodos de cultivo de material de propagação e fruteiras, 
— todas as ocorrências dos organismos prejudiciais referidos nas especificações para cada espécie, esta­
belecidas nos termos do artigo 4?, e todas as medidas tomadas em consequência. 
7. Os registos referidos no n? 5 devem estar sempre disponíveis para inspecção pelos Estados-membros; os 
referidos nos n?s 4 e 6 devem estar disponíveis durante pelo menos dois anos. 
ANEXO II 
ETIQUETA 
A. Informação que deve constar da etiqueta 
a) Sementes 
1. «Regras e normas CEE». 
2. Autoridade de certificação (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais). 
3. Mês e ano de selagem. 
4. Número da etiqueta. 
5. Número de referência do lote. 
6. Espécie, indicada pelo menos em latim. 
7. Variedade, indicada pelo menos em latim. 
8. Categoria. 
9. Peso líquido ou bruto declarado ou número declarado de sementes puras. 
6. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N?C 54/13 
10. Sempre que seja indicado o peso e sejam utilizados pesticidas granulados, substâncias de revesti­
mento ou outros aditivos sólidos, a natureza do aditivo e a relação aproximada entre o peso das 
sementes puras e o peso total. 
b) Material de propagação, com excepção das sementes, e fruteiras, com excepção das plantas classificadas 
1. «Regras e normas CEE». 
2. Autoridade de certificação (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais). 
3. Ano de certificação, indicado através de uma letra do alfabeto. 
4. Número da etiqueta. 
5. Número de referência do lote. 
6. Espécie, indicada pelo menos em latim. 
7. Quando se trate de porta-enxertos e garfos, variedade, indicada pelo menos em latim. 
8. Quando se trate de fruteiras, variedade e variedade de eventuais porta-enxertos e/ou garfos 
intermédios, indicada pelo menos em latim. 
9. Categoria. 
10. Estatuto virai («v.f.» ou «v.t.»), se for caso disso. 
11. Número de plantas ou partes de plantas. 
c) Plantas classificadas 
1. «Regras e normas CEE». 
2. Autoridade examinadora (organismo oficial e Estado-membro ou suas iniciais). 
3. Ano de exame, indicado através de uma letra do alfabeto. 
4. Número da etiqueta. 
5. Número de referência do lote. 
6. Espécie, indicada pelo menos em latim. 
7. Variedade e variedade de eventuais porta-enxertos e/ou garfos intermédios, indicada pelo menos 
em latim. 
8. «Planta classificada». 
9. Número de plantas. 
B. Dimensões mínimas da etiqueta 
30 mmx 170 mm.