Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais (98/C 176/01) COM(98) 131 final - 98/0090(AVC)

(Apresentada pela Comissão em 19 de Março de 1998)

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 130ºD,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,

Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,

(1) Considerando que o artigo 130ºA do Tratado prevê que, com vista ao reforço da sua coesão económica e social, a Comunidade procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas, incluindo as zonas rurais, e que o artigo 130ºB prevê que essa acção seja apoiada através dos fundos com finalidade estrutural («fundos estruturais»), do Banco Europeu de Investimento (BEI) e dos demais instrumentos financeiros existentes;

(2) Considerando que, nos termos do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 2052/88 do Conselho, de 24 de Junho de 1988, relativo às missões dos fundos com finalidade estrutural, à sua eficácia e à coordenação das suas intervenções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu de Investimento e com as dos outros instrumentos financeiros existentes (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94 (2), o Conselho deve reanalisar esse regulamento, sob proposta da Comissão, antes de 31 de Dezembro de 1999; que, a fim de assegurar uma melhor transparência da legislação comunitária, e nos termos do artigo 130ºD do Tratado, é desejável agrupar num regulamento único as disposições relativas aos fundos estruturais e, em consequência, revogar o Regulamento (CEE) nº 2052/88, e o Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) nº 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3193/94;

(3) Considerando que, nos termos do artigo 5º do Protocolo nº 6 sobre as disposições especiais relativas ao objectivo nº 6 no quadro dos fundos estruturais na Finlândia e na Suécia, em anexo ao Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, convém reexaminar, antes do termo de 1999 e simultaneamente com o Regulamento (CEE) nº 2052/88, as disposições do referido protocolo;

(4) Considerando que, com vista ao reforço da concentração e à simplificação da acção dos fundos estruturais, é conveniente reduzir o número de objectivos prioritários com relação ao disposto no Regulamento (CEE) nº 2052/88; que é conveniente defini-los como o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais e a adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego;

(5) Considerando que, na sua acção de reforço da coesão económica e social através dos fundos estruturais, a Comunidade procura igualmente promover um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, um elevado grau de competitividade, designadamente nas pequenas e médias empresas, um elevado nível de emprego, a igualdade entre homens e mulheres e um elevado nível de protecção e de melhoramento do ambiente; que é, em especial, conveniente que tal acção contribua para a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres e que integre as exigências da protecção do ambiente na definição e execução da acção dos fundos estruturais;

(6) Considerando que o Fundo Europeu do Desenvolvimento Regional (Feder) contribui principalmente para a realização do objectivo do desenvolvimento e ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas e para a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais;

(7) Considerando que é conveniente que as missões do Fundo Social Europeu (FSE) sejam adaptadas para ter em conta e executar a estratégia europeia para o emprego;

(8) Considerando que a componente estrutural da política comum da pesca, política estrutural de pleno direito, está desde 1993 integrada no dispositivo dos fundos estruturais; que é conveniente prosseguir a sua execução no contexto dos fundos estruturais através do instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP);

(9) Considerando que a Comunidade está empenhada numa reforma da política agrícola comum que implica medidas estruturais e um acompanhamento a favor do desenvolvimento rural; que nesse quadro o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) secção «Orientação», deve continuar a contribuir para a realização do objectivo prioritário de desenvolvimento e de ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, por intermédio do melhoramento da eficácia das estruturas de produção, de transformação e de comercialização dos produtos agrícolas e silvícolas, bem como do desenvolvimento do potencial endógeno das zonas rurais; que é conveniente que o FEOGA, secção «Garantia», contribua para a realização do objectivo prioritário da reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais, em conformidade com o Regulamento (CE) nº . . ./. . . do Conselho, de . . ., relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ao desenvolvimento rural;

(10) Considerando que as regras aplicáveis especificamente a cada um dos fundos serão precisadas nas decisões de execução adoptadas nos termos dos artigos 43º, 125º e 130ºE do Tratado;

(11) Considerando que é necessário especificar critérios de definição das zonas elegíveis; que, para o efeito, a identificação das zonas prioritárias ao nível comunitário deve basear-se no sistema comum de classificação das regiões, designado por «nomenclatura das unidades territoriais estatísticas» (NUTS), estabelecido pelo Serviço Estatístico das Comunidades Europeias em colaboração com os institutos nacionais de estatística;

(12) Considerando que deve entender-se por «regiões menos desenvolvidas» as regiões cujo produto interno bruto (PIB) por habitante é inferior a 75 % da média comunitária; que, a fim de assegurar uma efectiva concentração das intervenções, é necessário que a Comissão aplique estritamente este critério, com base em dados estatísticos objectivos; que é conveniente que as regiões ultraperiféricas e as zonas com uma densidade populacional extremamente reduzida abrangidas pelo objectivo nº 6, tal como previsto no Protocolo nº 6 anexo ao Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, no período compreendido entre 1995 e 1999 sejam igualmente abrangidas pelo objectivo nº 1 previsto no presente regulamento;

(13) Considerando que deve entender-se por zonas em reconversão económica e social as que agrupam zonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e dos serviços, as zonas rurais em declínio, as zonas urbanas com dificuldades e as zonas em crise dependentes da pesca; que é necessário assegurar uma efectiva concentração nas zonas da Comunidade mais afectadas; que é conveniente que essas zonas sejam determinadas pela Comissão, sob proposta dos Estados-membros e em estreita concertação com estes;

(14) Considerando que, a fim de assegurar o carácter comunitário da acção dos fundos, é conveniente que, na medida do possível, as zonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e as zonas rurais em declínio sejam determinadas com base em indicadores objectivos, aplicados ao nível comunitário; que, além disso, se justifica que a população abrangida por este objectivo prioritário represente, a título indicativo, cerca de 10 % da população comunitária no que diz respeito às zonas industriais, 5 % no que se refere às zonas rurais, 2 % no que toca às zonas urbanas e 1 % em relação às zonas de pesca; que, para assegurar que cada Estado-membro contribua de modo equitativo para o esforço global de concentração, a máxima diminuição possível, em termos de população, da cobertura do novo objectivo nº 2 em 2006, incluindo as zonas que beneficiam do apoio transitório a título do objectivo nº 1 e satisfazem os critérios de elegibilidade para o objectivo nº 2, não deve ser superior a um terço em 1999 em relação à dos objectivos nºs 2 e 5b) previsto pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88;

(15) Considerando que, no interesse da eficácia da programação, é necessário que as regiões menos desenvolvidas cujo PIB por habitante é inferior a 75 % da média comunitária correspondam às auxiliadas pelos Estados-membros ao abrigo do nº 3, alínea a), do artigo 92º do Tratado; que, paralelamente, é conveniente que, em conformidade com a comunicação da Comissão aos Estados-membros sobre a política regional e a política de concorrência, as zonas em mutação económica e social correspondam tanto quanto possível às auxiliadas pelos Estados-membros ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado e que, em consequência, os Estados-membros proponham, no essencial, como zonas elegíveis a título da reconversão económica e social apenas as zonas que notificam ao abrigo do nº 3, alínea c), do artigo 92º do Tratado;

(16) Considerando que o objectivo de adaptação e modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e do emprego intervém financeiramente nas regiões e zonas não abrangidas pelos outros dois objectivos prioritários; que este objectivo proporciona igualmente um quadro de referência destinado a assegurar a coerência com o conjunto das acções em prol dos recursos humanos num mesmo Estado-membro;

(17) Considerando que é necessário que as regiões abrangidas por um objectivo prioritário em 1999 que não correspondam aos critérios de elegibilidade beneficiem de um apoio transitório, limitado de modo progressivo;

(18) Considerando que devem ser previstas disposições de repartição dos recursos disponíveis; que estes serão objecto de uma repartição anual e que será praticada uma concentração, ao nível de cerca de dois terços dos recursos, a favor das regiões menos desenvolvidas, incluindo as abrangidas por um apoio transitório;

(19) Considerando que é conveniente que a Comissão estabeleça repartições indicativas de 90 % das dotações de autorização disponíveis para os objectivos prioritários, baseando-se plenamente em critérios objectivos adequados; que é conveniente que os 10 % de dotações não atribuídas nessas repartições indicativas sejam objecto de uma atribuição intercalar pela Comissão;

(20) Considerando que 5 % do total das dotações de autorização disponíveis são consagrados às iniciativas comunitárias e 1 % às acções inovadoras e à assistência técnica;

(21) Considerando que é conveniente que as dotações disponíveis dos fundos estruturais sejam indexadas a uma taxa fixa com vista à sua programação e que essa indexação seja objecto, se necessário, de um ajustamento técnico antes de 31 de Dezembro de 2003;

(22) Considerando que os princípios fundamentais da reforma dos fundos estruturais de 1988 devem continuar a reger as actividades dos fundos até 2006; que a experiência adquirida mostra a necessidade de introduzir certos melhoramentos que contribuam para uma maior eficácia e transparência e que, em especial, é conveniente reconhecer na procura da eficácia um princípio fundamental;

(23) Considerando que a eficácia e a transparência das actividades dos fundos estruturais exigem uma definição precisa das responsabilidades dos Estados-membros e da Comunidade e que tais responsabilidades devem ser especificadas em cada estádio da programação, do acompanhamento, da avaliação e do controlo; que, nos termos do princípio da subsidiariedade, e sem prejuízo da competência da Comissão, a execução das intervenções e o seu controlo é principalmente da responsabilidade dos Estados-membros;

(24) Considerando que a acção da Comunidade é complementar da acção desenvolvida pelos Estados-membros ou pretende contribuir para esta e que, para proporcionar um valor acrescentado significativo, é conveniente reforçar a parceria; que esta abrange as autoridades regionais e locais, as outras autoridades competentes, incluindo as responsáveis pelo ambiente e pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, os parceiros económicos e sociais e demais organismos competentes; que é conveniente associar todos os parceiros à preparação, ao acompanhamento e à avaliação das intervenções;

(25) Considerando que há que definir o processo de programação desde a sua concepção até ao beneficiário final e facilitar esse processo nos Estados-membros através de orientações estabelecidas pela Comissão, a fim de apresentar as prioridades comunitárias relativas à acção dos fundos estruturais;

(26) Considerando que a programação deve assegurar a coordenação dos fundos estruturais entre si e destes com os outros instrumentos financeiros existentes e o BEI; que essa coordenação tem igualmente por objectivo combinar as subvenções e os empréstimos;

(27) Considerando que as actividades dos fundos e as operações que eles contribuem para financiar devem ser compatíveis com as outras políticas comunitárias e respeitar a legislação comunitária; que devem ser previstas disposições especiais a este respeito;

(28) Considerando que é conveniente definir critérios e regras de verificação e de execução mais simples do princípio da adicionalidade;

(29) Considerando que é necessário simplificar o sistema de programação, aplicando uma duração de programação única de sete anos; que, para o mesmo efeito, é conveniente limitar as formas e o número das intervenções, conduzindo-as em regra sob a forma de uma intervenção integrada por região, generalizando a utilização de documentos únicos de programação no âmbito de certos objectivos prioritários e integrando os grandes projectos e as subvenções globais nas outras formas de intervenção;

(30) Considerando que, a fim de reforçar a abordagem integrada do desenvolvimento, há que assegurar, atendendo simultaneamente às especificidades regionais, a coerência entre as acções dos diferentes fundos e as prioridades comunitárias, a estratégia para o emprego, as políticas económicas e sociais dos Estados-membros e as políticas regionais dos Estados-membros;

(31) Considerando que, com vista a acelerar e simplificar os processos de programação, é conveniente distinguir as responsabilidades da Comissão e dos Estados-membros; que, para o efeito, é conveniente prever que a Comissão, sob proposta dos Estados-membros, adopte as estratégias e prioridades de desenvolvimento da programação, a participação financeira comunitária e as normas de execução a elas ligadas e que os Estados-membros decidam da sua aplicação; que é igualmente conveniente precisar o conteúdo das diferentes formas de intervenção;

(32) Considerando que a execução descentralizada das acções dos fundos estruturais pelos Estados-membros deve fornecer garantias quanto às regras e à qualidade da execução, aos resultados e sua avaliação e à boa gestão financeira e seu controlo;

(33) Considerando que é conveniente que a Comissão possa aprovar, associando se necessário o BEI, os grandes projectos de investimento superiores a um certo volume financeiro, a fim de avaliar o seu impacte e a utilização prevista dos recursos comunitários;

(34) Considerando que é conveniente que as acções empreendidas a título dos objectivos prioritários sejam completadas por acções de interesse comunitário empreendidas por iniciativa da Comissão;

(35) Considerando que é necessário consagrar as iniciativas comunitárias à promoção da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, a financiar pelo Feder, ao desenvolvimento rural, a financiar pelo FEOGA, secção «Orientação», e ao desenvolvimento dos recursos humanos num contexto de igualdade de oportunidades, a financiar pelo FSE; que é conveniente assegurar a coerência da cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional com as acções empreendidas ao abrigo do Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 753/96 (5);

(36) Considerando que é conveniente que os fundos estruturais apoiem estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiência, a fim de promover abordagens e práticas inovadoras, numa execução simples e transparente;

(37) Considerando que, a fim de reforçar o efeito de alavanca dos recursos comunitários, favorecendo tanto quanto possível o recurso a fontes de financiamento privadas, e melhor ter em conta a rentabilidade dos projectos, é conveniente diversificar as formas de ajuda dos fundos estruturais e modular as taxas de intervenção para promover o interesse comunitário, para incitar à utilização de recursos financeiros diversificados e para limitar a participação dos fundos, fomentando a utilização de formas de ajuda adequadas; que, para o efeito, é conveniente estabelecer taxas reduzidas de participação nos casos de investimentos nas empresas e de investimentos em infra-estruturas geradoras de receitas substanciais; que, para efeitos do presente regulamento, as receitas substanciais líquidas devem ser definidas, a título indicativo, como as que se elevam a 25 %, pelo menos, do custo total do investimento em causa;

(38) Considerando que é conveniente, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, que, na ausência de regras comunitárias, que podem ser estabelecidas pela Comissão quando se revelem necessárias para garantir uma aplicação uniforme e equitativa dos fundos estruturais na Comunidade, sejam aplicadas às despesas elegíveis as regras nacionais pertinentes; que é, no entanto, necessário especificar a elegibilidade das despesas, no que se refere às datas iniciais e finais de elegibilidade e à perenidade dos investimentos; que, em consequência, a fim de assegurar a eficácia e um impacte duradouro da acção dos fundos, uma ajuda destes só deve ficar definitivamente afectada a uma operação, no todo ou em parte, desde que nem a sua natureza nem as suas condições de execução registem uma alteração importante que desvie a operação ajudada do seu objectivo inicial;

(39) Considerando que é necessário simplificar as regras e processos de autorizações e de pagamentos; que, para o efeito, as autorizações orçamentais devem ser efectuadas uma vez por ano, em conformidade com as perspectivas financeiras plurianuais e o plano de financiamento das intervenções, e os pagamentos devem ser efectuados sob a forma de um adiantamento e, em seguida, de reembolsos das despesas efectuadas; que, em conformidade com uma jurisprudência assente, os juros eventualmente produzidos pelo adiantamento constituem recursos do Estado-membro em causa e que, para reforçar o impacte dos fundos, é importante que sejam afectados aos mesmos fins que o próprio adiantamento;

(40) Considerando que é necessário estabelecer garantias de boa gestão financeira, assegurando que as despesas sejam justificadas e certificadas e estabelecendo condições de pagamento ligadas ao respeito das responsabilidades essenciais em matéria de acompanhamento da programação, de controlo financeiro e de aplicação da legislação comunitária;

(41) Considerando que, a fim de garantir a boa gestão dos recursos comunitários, é necessário melhorar as previsões e a execução das despesas; que, com este objectivo, é conveniente que os Estados-membros transmitam regularmente à Comissão as suas previsões de utilização dos recursos comunitários e que os atrasos de execução financeira dêem origem a reembolsos do adiantamento e a anulações automáticas;

(42) Considerando que, durante o período de transição de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, qualquer referência ao euro deve, em regra geral, ser lida como uma referência ao euro enquanto unidade monetária, tal como referida no segundo trecho do artigo 2º do Regulamento (CE) nº . . ./. . . do Conselho;

(43) Considerando que um acompanhamento eficaz constitui uma das garantias de eficácia da acção dos fundos estruturais; que é necessário melhorar o acompanhamento e definir melhor as responsabilidades nesta matéria; que, em especial, é conveniente distinguir as funções de gestão das de acompanhamento;

(44) Considerando que é necessário que seja designada para cada intervenção uma autoridade de gestão única e que sejam precisadas as suas responsabilidades; que estas incidem principalmente na recolha de informações em matéria de resultados e sua transmissão à Comissão, na boa execução financeira, na organização da avaliação e no cumprimento das obrigações em matéria de publicidade e de legislação comunitária; que, a este título, devem ser previstos encontros regulares de acompanhamento da intervenção entre a Comissão e a autoridade de gestão;

(45) Considerando que é conveniente especificar que o comité de acompanhamento é uma instância nacional que acompanha a intervenção, verifica a gestão desta pela autoridade de gestão, assegura o respeito das suas orientações e das suas regras de execução e analisa a sua avaliação;

(46) Considerando que, para o acompanhamento, é essencial dispor de indicadores e de relatórios anuais de execução e que é necessário defini-los melhor, a fim de que reflictam com fiabilidade o estado de adiantamento das intervenções e a qualidade da programação;

(47) Considerando que, a fim de garantir uma execução regular e eficaz, é necessário especificar as obrigações dos Estados-membros em matéria de sistemas de gestão e de controlo, de certificação das despesas e de prevenção, detecção e correcção das irregularidades e das infracções à legislação comunitária;

(48) Considerando que, sem prejuízo das competências da Comissão em matéria de controlo financeiro, é conveniente reforçar a cooperação entre os Estados-membros e a Comissão neste domínio, prevendo, nomeadamente, consultas regulares entre os Estados-membros e a Comissão, destinadas a analisar as medidas tomadas pelos Estados-membros e a facultar à Comissão, se for caso disso, a formulação de pedidos de correcções;

(49) Considerando que é necessário estabelecer a responsabilidade dos Estados-membros em matéria de perseguição e correcção das irregularidades e das infracções, bem como a da Comissão em caso de incumprimento dos Estados-membros;

(50) Considerando que a eficácia e o impacte das actividades dos fundos estruturais depende de um melhoramento e de um aprofundamento da avaliação e que é conveniente precisar as responsabilidades dos Estados-membros e da Comissão nesta matéria, bem como as regras que garantam a fiabilidade da avaliação;

(51) Considerando que é conveniente avaliar as intervenções com vista à sua preparação e adopção, à sua revisão intercalar e à apreciação do seu impacte e integrar o processo de avaliação no acompanhamento das intervenções; que, para esse efeito, há que definir os objectivos e o conteúdo de cada etapa de avaliação e reforçar a avaliação da situação ambiental e em termos de igualdade entre homens e mulheres;

(52) Considerando que a avaliação intercalar e a reserva de uma parte das dotações permite a atribuição de dotações suplementares em função da eficiência das intervenções e que tal atribuição deve basear-se em critérios objectivos, simples e transparentes, que permitam reflectir a eficácia, a gestão e a execução financeira;

(53) Considerando que é conveniente apresentar um relatório trienal sobre os progressos alcançados na realização da coesão económica e social e que esse relatório deve conter uma análise da situação e do desenvolvimento económico e social das regiões da Comunidade;

(54) Considerando que, para permitir um exercício efectivo da parceria e uma promoção adequada das intervenções comunitárias, é conveniente assegurar uma informação e uma publicidade tão amplas quanto possível; que as autoridades responsáveis pela gestão das intervenções têm uma responsabilidade a este respeito, devendo igualmente manter a Comissão informada das medidas tomadas;

(55) Considerando que é necessário definir as regras de funcionamento dos comités chamados a assistir a Comissão na execução do presente regulamento;

(56) Considerando que é conveniente definir disposições transitórias específicas que permitam preparar a nova programação a partir da entrada em vigor do presente regulamento e que assegurem que não será interrompida a ajuda aos Estados-membros na pendência do estabelecimento dos planos e das intervenções de acordo com o novo sistema,

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS

CAPÍTULO I OBJECTIVOS E ATRIBUIÇÕES

Artigo 1º Fins

A acção desenvolvida pela Comunidade com a ajuda dos fundos estruturais, do Fundo de Coesão, do FEOGA, secção «Garantia», do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes tem por finalidade a realização dos objectivos gerais enunciados nos artigos 130ºA e 130ºC do Tratado. Os fundos estruturais, o BEI e os outros instrumentos financeiros existentes contribuirão, cada um de forma adequada, para a realização dos três objectivos prioritários seguintes:

1. Promover o desenvolvimento e o ajustamento estrutural das regiões menos desenvolvidas, a seguir designado por «objectivo nº 1»;

2. Apoiar a reconversão económica e social das zonas com dificuldades estruturais, a seguir designado por «objectivo nº 2»;

3. Apoiar a adaptação e a modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego, a seguir designado por «objectivo nº 3». Este objectivo, intervirá financeiramente fora das regiões ou zonas abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 2 e assegurará um quadro de referência política para o conjunto das acções a favor dos recursos humanos num território nacional, sem prejuízo das especificidades regionais.

Na prossecução destes objectivos, a Comunidade, através dos fundos, contribuirá para a promoção de um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das actividades económicas, nomeadamente o desenvolvimento da competitividade e da inovação, o desenvolvimento do emprego e dos recursos humanos, a protecção e o melhoramento do ambiente, a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Artigo 2º Meios e atribuições

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «fundos estruturais» o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Orientação», e o instrumento financeiro de orientação da pesca (IFOP), a seguir designados por «os fundos»;

2. Em conformidade com os artigos 39º, 123º e 130ºC do Tratado, os fundos contribuirão, cada um de acordo com as disposições específicas por que se rege, para a realização dos objectivos nºs 1 a 3, de acordo com a seguinte repartição:

a) Objectivo nº 1: Feder, FSE, FEOGA, secção «Orientação», e IFOP,

b) Objectivo nº 2: Feder, FSE e IFOP,

c) Objectivo nº 3: FSE.

3. O FEOGA, secção «Garantia», contribuirá igualmente para a realização do objectivo nº 2, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) nº . . ./. . . do Conselho, relativo ao apoio do FEOGA ao desenvolvimento rural.

4. Cada fundo contribuirá para o financiamento de iniciativas comunitárias e o apoio a acções inovadoras e de assistência técnica.

As medidas de assistência técnica efectuar-se-ão no âmbito da programação definida nos artigos 12º a 16º, ou por iniciativa da Comissão em conformidade com o artigo 22º

5. Os outros recursos do orçamento comunitário que podem ser utilizados para a realização dos objectivos referidos no artigo 1º são, designadamente, os afectados às outras acções com finalidade estrutural e ao Fundo de Coesão.

A Comissão e os Estados-membros velarão pela coerência entre a acção dos fundos e a de outras políticas e acções comunitárias, especialmente nos domínios do emprego, da igualdade entre homens e mulheres, da política social, das políticas da educação e da formação profissional, da política agrícola comum, da política comum da pesca, dos transportes, da energia e das redes transeuropeias, bem como pela integração das exigências da protecção do ambiente na definição e execução da acção dos fundos.

6. O BEI cooperará na realização dos objectivos definidos no artigo 1º, em conformidade com as regras estabelecidas nos seus estatutos.

Os outros instrumentos financeiros existentes que podem dar a sua contribuição, cada um de acordo com as disposições específicas por que se rege, para a realização dos objectivos referidos no artigo 1º são, designadamente, o Fundo Europeu de Investimento e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) (empréstimos, garantias), a seguir designados por «os outros instrumentos financeiros».

CAPÍTULO II ELEGIBILIDADE GEOGRÁFICA PARA OS OBJECTIVOS PRIORITÁRIOS

Artigo 3º Objectivo nº 1

1. As regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 são regiões correspondentes ao nível II da nomenclatura das unidades territoriais estatísticas (NUTS II), cujo produto interno bruto (PIB) por habitante, medido em paridade de poder de compra e calculado a partir dos dados comunitários dos últimos três anos disponíveis, é inferior a 75 % da média comunitária.

São igualmente abrangidas por este objectivo as regiões ultraperiféricas (os departamentos franceses ultramarinos, os Açores, a Madeira e as ilhas Canárias) e no período 1995-1999 as zonas abrangidas pelo objectivo nº 6 ao abrigo do Protocolo nº 6 do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.

2. Para estrita execução do primeiro parágrafo do nº 1, a Comissão estabelecerá a lista das regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, sem prejuízo do nº 1 do artigo 6º

Esta lista será válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 4º Objectivo nº 2

1. As regiões abrangidas pelo objectivo nº 2 são zonas confrontadas com problemas estruturais de reconversão económica e social, cuja população ou superfície são significativas. Estas regiões compreendem as zonas em mutação socioeconómica nos sectores da indústria e dos serviços, as zonas rurais em declínio, as zonas urbanas em dificuldade e as zonas em crise dependentes da pesca.

2. A Comissão e os Estados-membros esforçar-se-ão por assegurar uma concentração efectiva das intervenções nas zonas mais gravemente afectadas e ao nível geográfico mais adaptado. A população das zonas referidas no nº 1 não pode representar mais de 18 % da população total da Comunidade. Com esta base, a Comissão estabelecerá um limite de população por Estado-membro, em função dos elementos seguintes:

a) Total da população nas regiões NUTS III de cada Estado-membro que satisfazem os critérios referidos nos nºs 5 e 6;

b) Gravidade dos problemas estruturais ao nível nacional em cada Estado-membro, relativamente aos outros Estados-membros em causa. Essa gravidade será estimada com base no nível de desemprego total e do desemprego de longa duração fora das regiões abrangidas pelo objectivo nº 1;

c) Necessidade de assegurar que cada Estado-membro contribua de modo equitativo para o esforço global de concentração definido no presente parágrafo; a redução máxima da população abrangida pelo objectivo nº 2, incluindo as zonas referidas no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6º, não será superior a um terço em relação à população abrangida em 1999 pelos objectivos nºs 2 e 5b), previsto no Regulamento (CEE) nº 2052/88.

A Comissão transmitirá aos Estados-membros todas as informações de que dispuser em relação aos critérios definidos nos nºs 5 e 6.

3. No respeito dos limites referidos no nº 2, os Estados-membros proporão à Comissão a lista das zonas significativas, que representarão:

a) As regiões de nível NUTS III, ou as zonas mais gravemente afectadas no interior de cada uma destas regiões, que satisfazem os critérios referidos no nº 5 ou os critérios referidos no nº 6;

b) As outras zonas mais gravemente afectadas à luz dos critérios referidos nos nºs 7 a 9; na aplicação desses critérios, os Estados-membros podem igualmente tomar como base de referência as realidades específicas que afectam a taxa de actividade ou de emprego real da população.

Os Estados-membros transmitirão à Comissão as estatísticas e outras informações, ao nível geográfico mais adequado, necessárias para a avaliação dessas propostas.

4. Com base nas informações referidas no nº 3, a Comissão, em estreita concertação com o Estado-membro em causa, estabelecerá a lista das zonas abrangidas pelo objectivo nº 2, tendo em conta as prioridades nacionais, sem prejuízo do nº 2 do artigo 6º

As zonas industriais e rurais que satisfazem os critérios referidos nos nºs 5 e 6 cobrirão um mínimo de 50 % da população abrangida pelo objectivo nº 2 em cada Estado-membro, salvo excepção devidamente justificada por circunstâncias objectivas.

5. As zonas industriais referidas no nº 1 devem corresponder ou pertencer a uma unidade territorial de nível NUTS III que satisfaça os critérios seguintes:

a) Taxa média de desemprego registada durante os últimos três anos superior à média comunitária registada;

b) Percentagem de empregos industriais, relativamente ao emprego total, igual ou superior à média comunitária para qualquer ano de referência a partir de 1985;

c) Declínio verificado no emprego industrial relativamente ao ano de referência considerado na alínea b).

6. As zonas rurais referidas no nº 1 devem corresponder ou pertencer a uma unidade territorial de nível NUTS III que satisfaça os critérios seguintes:

a) Densidade populacional inferior a 100 habitantes por km2 ou percentagem de empregos agrícolas, relativamente ao emprego total, igual ou superior ao dobro da média comunitária para qualquer ano de referência a partir de 1985;

b) Taxa média de desemprego registada durante os últimos três anos superior à média comunitária ou diminuição da população desde 1985.

7. As zonas urbanas referidas no nº 1 serão zonas densamente povoadas que satisfaçam, pelo menos, um dos critérios seguintes:

a) Taxa de desemprego de longa duração superior à média comunitária;

b) Nível elevado de pobreza, incluindo condições de habitação precárias;

c) Situação ambiental especialmente degradada;

d) Taxa de criminalidade elevada;

e) Baixo nível de educação da população.

8. As zonas dependentes da pesca referidas no nº 1 serão zonas costeiras em que a parte dos empregos do sector da pesca no emprego total atinja um nível significativo e que estejam confrontadas com problemas socioeconómicos estruturais ligados à reestruturação do sector da pesca, que tenham como consequência uma diminuição significativa do número de empregos no sector.

9. A intervenção comunitária pode abranger igualmente zonas cuja população ou superfície sejam significativas e que correspondam a um dos seguintes tipos:

a) Zonas que satisfaçam os critérios referidos no nº 5 e sejam contíguas a uma zona industrial; zonas que satisfaçam os critérios referidos no nº 6 e sejam contíguas a uma zona rural; zonas que satisfaçam os critérios referidos no nº 5 ou os critérios referidos no nº 6 e sejam contíguas a uma região abrangida pelo objectivo nº 1;

b) Zonas rurais com problemas socioeconómicos graves, resultantes do envelhecimento da população activa agrícola;

c) Zonas confrontadas com, ou ameaçadas por, um elevado nível de desemprego, resultante de uma reestruturação em curso ou prevista de uma actividade determinante nos sectores industrial ou dos serviços.

10. Uma mesma zona só pode ser elegível para um único dos objectivos nºs 1 ou 2.

11. A lista das zonas é válida por um período de sete anos a contar de 1 de Janeiro de 2000.

Sob proposta de um Estado-membro, em caso de crise grave numa região, a Comissão pode alterar a lista das zonas no decurso de 2003, de acordo com o disposto nos nºs 1 a 10, sem aumentar a cobertura de população no interior de cada região referida no nº 3 do artigo 12º

Artigo 5º Objectivo nº 3

As zonas abrangidas por financiamentos ao abrigo do objectivo nº 3 são as não abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 2, sem prejuízo do nº 2 do artigo 6º

Artigo 6º Apoio transitório

1. Não obstante o artigo 3º, as regiões abrangidas pelo objectivo nº 1 em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2052/88, que não constem da lista referida no nº 1, segundo parágrafo, e no nº 2 do artigo 3º do presente regulamento beneficiarão, a título transitório, do apoio dos fundos ao abrigo do objectivo nº 1, de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2005.

Aquando da adopção da lista referida no nº 2 do artigo 3º, a Comissão estabelecerá, de acordo com o disposto nos nºs 5 e 6 do artigo 4º, a lista das zonas de nível NUTS III pertencentes a essas regiões que beneficiarão, a título transitório, do apoio dos fundos ao abrigo do objectivo nº 1 em 2006.

As zonas pertencentes às regiões que não constem da lista referida no segundo parágrafo continuarão a receber, em 2006, apenas o apoio do FSE, do IFOP e do FEOGA, secção «Orientação», no interior da mesma intervenção.

2. Não obstante o artigo 4º, as zonas abrangidas pelos objectivos nºs 2 e 5b) em 1999, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2052/88, que não constem da lista referida no nº 4 do artigo 4º beneficiarão, a título transitório, do apoio do Feder de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2003 ao abrigo do objectivo nº 2 nos termos do presente regulamento.

De 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2006, essas zonas beneficiarão do apoio do FSE, ao abrigo do objectivo nº 3, bem como do do FEOGA, secção «Garantia», ao abrigo do seu apoio ao desenvolvimento rural e das suas acções estruturais no sector da pesca no conjunto da Comunidade.

CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS

Artigo 7º Recursos e concentração

1. Os recursos disponíveis para autorização dos fundos, expressos em preços de 1999, elevam-se a 218 400 milhões de euros para o período 2000-2006.

A repartição anual desses recursos consta em anexo.

2. Será feito um esforço significativo de concentração dos recursos orçamentais a favor das regiões abrangidas pelo objectivo nº 1. Os recursos disponíveis para autorização a favor dessas regiões representam cerca de dois terços do total das dotações dos fundos.

3. A Comissão estabelecerá, segundo processos transparentes, repartições indicativas por Estado-membro de 90 % das dotações de autorização disponíveis para a programação referida nos artigos 12º a 18º, tendo plenamente em conta, em relação aos objectivos nºs 1 e 2, um ou vários dos critérios objectivos análogos aos do período anterior abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88: população elegível, prosperidade regional, prosperidade nacional e gravidade relativa dos problemas estruturais, designadamente do nível de desemprego.

Em relação ao objectivo nº 3, a repartição por Estado-membro basear-se-á principalmente na população elegível, na situação do emprego e na gravidade dos problemas, tais como a exclusão social, os níveis de educação e de formação e a participação das mulheres no mercado de trabalho.

Essas repartições distinguirão as atribuições de dotações destinadas às regiões e zonas que beneficiem do apoio transitório. Tais atribuições serão determinadas de acordo com os critérios referidos no primeiro parágrafo. A repartição anual dessas dotações será degressiva.

4. 10 % das dotações de autorização não atribuídos aquando das repartições indicativas referidas no nº 3 serão objecto de uma atribuição intercalar pela Comissão, em conformidade com o artigo 43º

5. Em relação ao período referido no nº 1, 5 % das dotações de autorização dos fundos referidas no mesmo número serão consagrados ao financiamento das iniciativas comunitárias. 1 % das dotações referidas no nº 1 serão consagrados ao financiamento de acções inovadoras e de assistência técnica, como definidas nos artigos 21º e 22º

6. Com vista à sua programação e posterior inscrição no orçamento comunitário, os montantes referidos nos nºs 1 e 2 serão indexados, a partir de 1 de Janeiro de 2000, de 2 % por ano.

A indexação das dotações previstas para os anos 2004 a 2006 será revista, se necessário, pela Comissão até 31 de Dezembro de 2003, a título de ajustamento técnico, com base nas últimas informações económicas disponíveis. O desvio em relação à programação inicial será afectado ao montante previsto no nº 4.

CAPÍTULO IV ORGANIZAÇÃO

Artigo 8º Complementaridade e parceria

1. A acção comunitária será concebida como um complemento das acções nacionais correspondentes ou como um contributo para as acções nacionais. Será fixada através de uma concertação estreita, a seguir designada por «parceria», entre a Comissão, o Estado-membro e:

a) As autoridades regionais e locais e as outras autoridades competentes;

b) Os parceiros económicos e sociais;

c) Os outros organismos competentes.

Cabe a cada Estado-membro, no quadro do seu sistema institucional, jurídico e financeiro, escolher e designar os parceiros mais representativos ao nível nacional, regional, local ou outro, referidos no primeiro parágrafo, procedendo à associação mais ampla possível e incluindo, sempre que adequado, organismos intervenientes nos domínios do ambiente e da promoção da igualdade entre homens e mulheres.

Todas as partes designadas agirão na qualidade de parceiros que prosseguem um objectivo comum, sendo a seguir denominadas por «parceiros».

2. Os Estados-membros assegurarão a associação de cada um dos parceiros referidos no nº 1; essa associação efectua-se em todos os estádios da programação, ao nível territorial adequado. A parceria abrangerá a preparação, o financiamento, o acompanhamento e a avaliação das intervenções.

3. Nos termos do princípio de subsidiariedade, e sem prejuízo da competência da Comissão, a execução das intervenções é da responsabilidade dos Estados-membros ao nível territorial adequado.

4. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para assegurar uma utilização dos fundos comunitários conforme ao princípio da boa gestão financeira.

5. A Comissão consultará todos os anos as partes sociais organizadas ao nível europeu sobre a política estrutural da Comunidade.

Artigo 9º Programação e coordenação

1. Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:

a) «Programação»: o processo de organização, de decisão e de financiamento, efectuado em várias etapas, que visa a execução, numa base plurianual, da acção conjunta da Comunidade e dos Estados-membros para realizar os objectivos enunciados no artigo 1º,

b) «Plano»: a análise da situação, estabelecida pelo Estado-membro em causa, no que se refere aos objectivos enunciados no artigo 1º e às necessidades prioritárias para os atingir, bem como à estratégia e prioridades de acção previstas, seus objectivos específicos e respectivos recursos financeiros indicativos;

c) «Quadro comunitário de apoio»: o documento aprovado pela Comissão, após apreciação do plano apresentado pelo Estado-membro, que contém a estratégia e as prioridades de acção dos fundos e do Estado-membro, os seus objectivos específicos, a participação dos fundos e os outros recursos financeiros. O documento será dividido em eixos prioritários e executado mediante um ou vários programas operacionais;

d) «Intervenções»: as formas de intervenção dos fundos, a saber:

i) programa operacional ou documento único de programação,

ii) programa de iniciativa comunitária,

iii) apoio às medidas de assistência técnica e às acções inovadoras;

e) «Programa operacional»: o documento aprovado pela Comissão que visa a execução de um quadro comunitário de apoio e contém um conjunto coerente de eixos prioritários compostos por medidas plurianuais, para cuja realização se pode recorrer a um ou vários fundos e a um ou vários dos outros instrumentos financeiros existentes, bem como ao BEI. Um programa operacional integrado é um programa operacional cujo financiamento é assegurado por vários fundos;

f) «Documento único de programação»: um documento único aprovado pela Comissão que agrupa os elementos contidos num quadro comunitário de apoio e num programa operacional;

g) «Eixo prioritário»: uma das prioridades da estratégia adoptada num quadro comunitário de apoio ou numa intervenção. São-lhe associados uma participação dos fundos e dos outros instrumentos financeiros e os recursos financeiros do Estado-membro que lhe são afectados, bem como objectivos específicos;

h) «Medida»: o meio pelo qual um eixo prioritário é concretizado de forma plurianual e que permite financiar operações. Qualquer regime de auxílios, nos termos do artigo 92º do Tratado, e qualquer concessão de auxílios por organismos designados pelos Estados-membros é considerado uma medida;

i) «Operação»: qualquer projecto ou acção realizado pelos beneficiários finais das intervenções;

j) «Beneficiários finais»: os organismos ou empresas, públicos ou privados, responsáveis pela encomenda das operações. No caso dos regimes de auxílios, nos termos do artigo 92º do Tratado, e de concessão de auxílios por organismos designados pelos Estados-membros, os beneficiários finais são os organismos que concedem os auxílios.

2. A coordenação entre os diferentes fundos efectua-se nomeadamente ao nível:

a) Das orientações referidas no nº 4;

b) Dos quadros comunitários de apoio;

c) Da programação financeira e da execução das intervenções;

d) Do acompanhamento e da avaliação das intervenções empreendidas ao abrigo do objectivo.

3. A Comissão assegurará, no respeito da parceria, a coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos, por um lado, e entre estas e as do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro.

A fim de maximizar o efeito impulsionador dos recursos orçamentais utilizados recorrendo aos instrumentos financeiros adequados, as intervenções comunitárias sob a forma de subvenções serão combinadas, de modo apropriado, com os empréstimos. Essa combinação será determinada com a participação do BEI aquando do estabelecimento do quadro comunitário de apoio ou do documento único de programação. A combinação terá em conta o equilíbrio do plano de financiamento proposto e a participação dos fundos, bem como os objectivos de desenvolvimento prosseguidos.

4. Antes da apresentação dos planos e antes da revisão intercalar referida no artigo 41º, a Comissão estabelecerá orientações que apresentem as prioridades comunitárias em relação a cada um dos objectivos enunciados no artigo 1º As orientações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Os Estados-membros e a Comissão terão em conta tais orientações nas diferentes etapas da programação.

Artigo 10º Adicionalidade

1. A fim de assegurar um impacte económico real, as dotações dos fundos não podem substituir-se às despesas estruturais públicas ou equiparáveis do Estado-membro.

2. Nos quadros comunitários de apoio ou nos documentos únicos de programação do objectivo nº 1, a Comissão e o Estado-membro em causa estabelecerão o nível das despesas estruturais públicas ou equiparáveis que o Estado-membro manterá, no conjunto das regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, no decurso do período de programação,

Nos documentos únicos de programação dos objectivos nºs 2 e 3, a Comissão e o Estado-membro em causa estabelecerão o nível das despesas de política activa do mercado de trabalho que o Estado-membro manterá, ao nível nacional, no decurso do período 2000-2006.

O nível anual médio de despesas referido no primeiro e no segundo parágrafos deve ser, em regra geral, pelo menos igual ao nível atingido durante o período de programação anterior abrangido pelo Regulamento (CEE) nº 2052/88.

3. No decurso do período de programação prosseguir-se-á a três verificações da adicionalidade:

a) Uma verificação ex ante antes da adopção dos quadros comunitários de apoio ou dos documentos únicos de programação, que servirá de referência para todo o período de programação;

b) Uma verificação intercalar até 31 de Dezembro de 2003, em resultado da qual a Comissão e o Estado-membro podem acordar uma revisão do nível das despesas estruturais a atingir, se a situação económica tiver conduzido a uma evolução das receitas públicas ou do emprego no Estado-membro que se afaste significativamente da prevista aquando da verificação ex ante;

c) Uma verificação até 31 de Dezembro de 2005.

O Estado-membro facultará à Comissão as informações adequadas aquando da apresentação dos planos, da verificação intercalar e da verificação até 31 de Dezembro de 2005.

Independentemente destas verificações, o Estado-membro informará a Comissão atempadamente, durante o período de programação, dos factos que possam pôr em causa a sua capacidade de manter o nível de despesas referido no nº 2.

Artigo 11º Compatibilidade

As operações objecto de um financiamento pelos fundos ou de um financiamento do BEI ou de outro instrumento financeiro devem ser conformes com as disposições do Tratado e dos actos adoptados por força deste, bem como com as políticas comunitárias, designadamente as que se referem às regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à protecção e melhoramento do ambiente e à eliminação das desigualdades e promoção da igualdade entre homens e mulheres.

TÍTULO II PROGRAMAÇÃO

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS OBJECTIVOS Nºs 1 A 3

Artigo 12º Âmbito geográfico

1. Os planos de desenvolvimento regional apresentados a título do objectivo nº 1 devem, em regra, abranger uma região de nível NUTS II. Contudo, os Estados-membros podem apresentar um plano global de desenvolvimento para o conjunto das suas regiões incluídas na lista referida no nº 2 do artigo 3º e no nº 1 do artigo 6º, desde que esse plano inclua os elementos referidos no artigo 15º

2. Os planos de reconversão regional apresentados a título do objectivo nº 2 devem, em princípio, abranger o conjunto das zonas cobertas pelo objectivo nº 2 numa mesma região de nível NUTS II incluídas na lista referida no nº 4 do artigo 4º e no nº 2 do artigo 6º Os planos estabelecerão uma distinção entre as acções empreendidas nas regiões ou zonas abrangidas pelo objectivo nº 2 e as acções empreendidas fora delas na mesma região e devem demonstrar a coerência das acções com as políticas conduzidas ao nível regional.

3. Os planos apresentados a título do objectivo nº 3 abrangerão o território de um Estado-membro em relação a financiamentos fora das regiões ou zonas abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 2 e assegurarão, para o conjunto do território nacional, um quadro de referência em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, sem prejuízo das especificidades regionais.

Artigo 13º Duração e revisão

1. Cada plano, quadro comunitário de apoio, programa operacional e documento único de programação cobre um período de sete anos, sem prejuízo do disposto no artigo 6º

O período de programação tem início em 1 de Janeiro de 2000.

2. Os planos, quadros comunitários de apoio, programas operacionais e documentos únicos de programação são revistos, de acordo com o disposto no presente capítulo, na sequência da avaliação intercalar referida no artigo 41º e da atribuição da reserva de eficiência referida no artigo 43º

Podem igualmente ser revistos, de acordo com as mesmas disposições, aquando de mudanças importantes da situação socioeconómica, incluindo o mercado do emprego.

Artigo 14º Preparação e aprovação

1. Os planos a título dos objectivos nºs 1, 2 e 3 são elaborados pelas autoridades para o efeito designadas pelo Estado-membro ao nível nacional, regional ou outro, e são apresentados à Comissão pelo Estado-membro, após parecer dos parceiros.

Cada parceiro emitirá o seu parecer num prazo que permita o respeito do prazo fixado no terceiro parágrafo.

Salvo acordo em contrário com o Estado-membro em causa, os planos serão apresentados, o mais tardar, três meses após a fixação da lista das zonas referidas no nº 2 do artigo 3º e no nº 4 do artigo 4º

2. A Comissão apreciará os planos em função da sua coerência com os objectivos do presente regulamento, incluindo o quadro de referência mencionado no nº 3 do artigo 1º, e as orientações referidas no nº 4 do artigo 9º, bem como com as políticas comunitárias e o disposto no artigo 40º A Comissão terá em conta as modalidades seguidas para associar os parceiros e os pareceres emitidos aquando da consulta referida no nº 1.

Além disso, a Comissão apreciará cada plano proposto no âmbito do objectivo nº 3 em função da coerência entre as acções previstas e o plano nacional de execução da estratégia europeia em matéria de emprego referido no nº 2, alínea b) do segundo parágrafo, do artigo 15º

3. Com base nos planos, a Comissão estabelecerá os quadros comunitários de apoio do objectivo nº 1, com o acordo do Estado-membro em causa, em conformidade com os processos fixados nos artigos 47º a 50º O BEI será associado à elaboração dos quadros comunitários de apoio. A Comissão tomará uma decisão de participação dos fundos, o mais tardar, seis meses após ter recebido o plano ou planos correspondentes, sempre que contenham o conjunto dos elementos previstos no artigo 15º

A Comissão apreciará as propostas de programas operacionais a título do objectivo nº 1 apresentadas pelo Estado-membro em função da sua coerência com os objectivos do quadro comunitário de apoio correspondente e da sua compatibilidade com as políticas comunitárias. Tomará uma decisão de participação dos fundos, em conformidade com o nº 1 do artigo 27º, com o acordo do Estado-membro em causa, desde que as propostas incluam todas as informações referidas no artigo 17º

A fim de acelerar a análise dos pedidos e a execução dos programas, os Estados-membros podem acompanhar os seus planos dos pedidos de participação financeira para os programas operacionais. Aquando da decisão relativa ao quadro comunitário de apoio, a Comissão aprovará igualmente, em conformidade com o nº 1 do artigo 27º, os programas operacionais apresentados simultaneamente com os planos, desde que incluam todas as informações referidas no artigo 17º

Em caso de aplicação do nº 1 do artigo 15º, a Comissão tomará uma decisão única relativa a um documento único de programação, a qual incluirá simultaneamente os elementos referidos nos artigos 16º e 17º e a participação dos fundos referida no nº 1 do artigo 27º

4. Com base nos planos, a Comissão estabelecerá os documentos únicos de programação dos objectivos nºs 2 e 3, com o acordo do Estado-membro em causa, em conformidade com os processos fixados nos artigos 47º a 50º O BEI será associado à elaboração dos documentos únicos de programação. A Comissão tomará uma decisão única de participação dos fundos, em conformidade com o nº 1 do artigo 27º, o mais tardar, seis meses após ter recebido o plano correspondente, desde que contenha o conjunto dos elementos referidos nos artigos 16º e 17º

5. No prazo de três meses após a decisão da Comissão de aprovação de um programa operacional ou de um documento único de programação, a autoridade de gestão adoptará, após acordo do comité de acompanhamento referido no artigo 34º, os elementos complementares de programação, que transmitirá à Comissão num único documento até um mês após a decisão da Comissão. Esse documento é a seguir designado por «complemento de programação».

6. As decisões da Comissão relativas ao quadro comunitário de apoio ou ao documento único de programação serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. A pedido do Parlamento Europeu, a Comissão transmitir-lhe-á essas decisões, para informação, bem como os quadros comunitários de apoio por ela aprovados.

CAPÍTULO II CONTEÚDO DA PROGRAMAÇÃO RELATIVA AOS OBJECTIVOS Nºs 1 A 3

Artigo 15º Planos

1. A título do objectivo nº 1, no caso de a contribuição comunitária ser inferior ou não ultrapassar sensivelmente 1 000 milhões de ecus, os Estados-membros apresentarão um plano que contenha, num único documento, os elementos referidos nos nºs 2 a 4 e no artigo 17º

A título dos objectivos nºs 2 e 3, os Estados-membros apresentarão, igualmente num único documento, um plano que contenha esses mesmos elementos.

Em qualquer caso, os planos estabelecerão uma distinção entre as dotações financeiras globais previstas nas zonas que beneficiam do apoio transitório e as previstas nas outras zonas abrangidas pelos objectivos nºs 1 ou 2.

2. Os planos apresentados a título dos objectivos nºs 1 a 3 terão em conta as orientações referidas no nº 4 do artigo 9º, bem como as prioridades expressas pelas regiões em causa, e incluirão:

a) A descrição quantificada da situação actual, quer em matéria de disparidades, atrasos e potencialidades de desenvolvimento nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, quer em matéria de reconversão das regiões abrangidas pelo objectivo nº 2, quer em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos e das políticas do emprego no Estado-membro e nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 3, os recursos financeiros mobilizados e os principais resultados do período de programação precedente, tendo em conta os resultados disponíveis das avaliações;

b) A descrição de uma estratégia adequada para atingir os objectivos enunciados no artigo 1º e dos eixos principais escolhidos para o desenvolvimento e a reconversão sustentável das regiões e das zonas, incluindo as zonas rurais, para o desenvolvimento de recursos humanos correspondentes ou para a adaptação e a modernização das políticas e sistemas de educação, de formação e de emprego, bem como o resultado da avaliação ex ante referida no artigo 40º

Para além dos elementos definidos no presente número, os planos apresentados a título do objectivo nº 3 assegurarão a coerência da estratégia de emprego e de desenvolvimento de recursos humanos para o conjunto do território do Estado-membro em causa, tendo designadamente em conta o plano nacional de execução da estratégia europeia em matéria de emprego; conterão ainda a descrição dos objectivos principais dessa estratégia e dos principais meios para os atingir;

c) Indicações sobre a utilização prevista da participação financeira dos fundos, do BEI e dos outros instrumentos financeiros; no caso do objectivo nº 1, essas informações são completadas por um mapa financeiro indicativo global que discrimine os recursos financeiros nacionais, públicos e privados, e comunitários previstos que correspondem a cada um dos principais eixos seleccionados no plano; as necessidades previstas em matéria de assistência técnica;

d) Os resultados da consulta efectuada ao abrigo do nº 1 do artigo 14º, bem como as modalidades seguidas e as disposições previstas para associar os parceiros.

3. Nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, os planos de desenvolvimento regional incluirão qualquer acção relativa à reconversão económica e social e ao desenvolvimento dos recursos humanos, atendendo ao quadro de referência mencionado no nº 3 do artigo 1º, bem como ao desenvolvimento rural.

No caso dos Estados-membros integralmente abrangidos pelo objectivo nº 1, os planos incluirão todos os elementos referidos na alínea b), segundo parágrafo, do nº 2.

4. Os Estados-membros indicarão os elementos específicos de cada fundo, incluindo os montantes de participação financeira pedidos, bem como uma síntese dos programas operacionais previstos, designadamente no que se refere aos seus objectivos específicos e aos principais tipos de medidas previstas.

Artigo 16º Quadros comunitários de apoio do objectivo nº 1

1. O quadro comunitário de apoio a título do objectivo nº 1 assegura a coordenação do conjunto da ajuda estrutural comunitária nas regiões em causa, inclusive, em conformidade com o nº 3 do artigo 1º, em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos, especialmente sempre que o território de um Estado-membro seja integralmente abrangido pelo objectivo nº 1.

2. Qualquer quadro comunitário de apoio incluirá:

a) A estratégia e os eixos prioritários seleccionados para acção conjunta da Comunidade e do Estado-membro em causa, os seus objectivos específicos, quantificados na medida em que a sua natureza o permita, a apreciação do impacte esperado, em conformidade com o artigo 40º, bem como elementos relativos à sua coerência com as orientações referidas no nº 4 do artigo 9º e as políticas económicas, a estratégia de emprego e de desenvolvimento dos recursos humanos e, se for caso disso, as políticas regionais do Estado-membro;

b) Uma síntese e a duração dos programas operacionais que não são aprovados em simultâneo com o quadro comunitário de apoio, incluindo, nomeadamente, os seus objectivos específicos e as prioridades seleccionadas;

c) Um plano indicativo de financiamento que especifique, em conformidade com os artigos 27º e 28º, em relação a cada eixo prioritário e a cada ano, o montante das dotações financeiras globais previstas para a participação de cada fundo, do BEI e dos outros instrumentos financeiros sempre que contribuam directamente para o plano de financiamento, bem como o montante das dotações financeiras globais nacionais elegíveis, públicas e privadas, que correspondam à participação de cada fundo.

O plano de financiamento distinguirá as dotações previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório.

O total da participação dos fundos prevista anualmente para cada quadro comunitário de apoio será compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis, sem prejuízo da degressividade referida no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 7º;

d) Uma verificação ex ante da adicionalidade, em conformidade com o artigo 10º, e indicações adequadas relativas à transparência dos fluxos financeiros em causa, provenientes, nomeadamente, do Estado-membro em questão para as regiões beneficiárias;

e) As disposições de execução do quadro comunitário de apoio, incluindo:

i) a designação pelo Estado-membro da autoridade ou organismo responsável pela gestão do quadro comunitário de apoio, como referida no artigo 33º,

ii) a definição e utilização, em colaboração com a Comissão, de sistemas informatizados compatíveis de gestão, de acompanhamento e de avaliação. Esses sistemas devem oferecer garantias de eficácia da gestão e de fiabilidade das informações relativas à execução e aos resultados e satisfazer o disposto nos artigos 35º, 41º e 42º,

iii) as disposições previstas para a associação dos parceiros;

f) Se for caso disso, indicações sobre as dotações necessárias para medidas de preparação, de acompanhamento e de avaliação das intervenções.

Artigo 17º Programas operacionais do objectivo nº 1

1. As intervenções abrangidas por um quadro comunitário de apoio do objectivo nº 1 serão realizadas, em regra geral, sob a forma de um programa operacional integrado por região.

2. Qualquer programa operacional incluirá:

a) Os eixos prioritários do programa, a sua coerência com o quadro comunitário de apoio correspondente, os seus objectivos específicos quantificados e a avaliação do impacte esperado, em conformidade com o artigo 40º, bem como a sua coerência com as orientações referidas no nº 4 do artigo 9º;

b) A descrição das medidas previstas para executar os eixos prioritários, incluindo os elementos necessários para a apreciação dos regimes de auxílio, nos termos do artigo 92º do Tratado; se for caso disso, as medidas necessárias à preparação, ao acompanhamento e à avaliação do programa operacional;

c) Um plano de financiamento que especifique, em conformidade com o artigo 27º, em relação a cada eixo prioritário e a cada ano, o montante das dotações financeiras globais previstas para a participação de cada fundo, do BEI e dos outros instrumentos financeiros, bem como o montante das dotações financeiras globais nacionais elegíveis, públicas e privadas, que correspondam à participação de cada fundo.

O plano de financiamento distinguirá as dotações previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório.

O total da participação dos fundos prevista anualmente será compatível com as perspectivas financeiras aplicáveis, sem prejuízo da degressividade referida no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 7º;

d) As disposições de execução do programa operacional, incluindo:

i) a designação pelo Estado-membro da autoridade ou organismo responsável pela gestão do programa operacional, como referida no artigo 33º,

ii) a descrição das modalidades de gestão do programa operacional,

iii) a descrição dos sistemas de acompanhamento e de avaliação,

iv) a definição e utilização, em colaboração com a Comissão, de sistemas informatizados compatíveis de gestão, de acompanhamento e de avaliação. Esses sistemas deverão oferecer garantias de eficácia da gestão e de fiabilidade e disponibilidade das informações relativas à execução e aos resultados e satisfazer o disposto nos artigos 35º, 41º e 42º,

v) a definição das regras de mobilização e de circulação dos montantes financeiros, assegurando a transparência dos fluxos,

vi) a descrição das modalidades específicas de controlo do programa operacional, incluindo a designação das funções respectivas e o controlo do cumprimento das disposições em matéria de auxílios estatais,

vii) a definição das funções e das responsabilidades respectivas dos parceiros no acompanhamento e na avaliação do programa operacional.

3. O complemento de programação incluirá:

a) As medidas de execução dos eixos prioritários correspondentes do programa operacional; a sua avaliação ex ante, em conformidade com o artigo 40º; os indicadores de acompanhamento correspondentes, em conformidade com o artigo 35º;

b) A definição das categorias de beneficiários finais das medidas;

c) Os critérios de selecção das operações financiadas a título de cada uma das medidas, incluindo o método de avaliação ex ante da sua viabilidade;

d) Um plano indicativo de financiamento que especifique, em conformidade com os artigos 27º e 28º, em relação a cada medida, o montante das dotações financeiras globais previstas para a participação dos fundos, do BEI e dos outros instrumentos financeiros, bem como o montante das dotações financeiras globais nacionais elegíveis, públicas e privadas, que correspondam à participação dos fundos; a taxa de participação de um fundo numa medida será fixada em conformidade com o artigo 28º e com o total das dotações comunitárias atribuídas ao eixo prioritário em causa.

O plano de financiamento distinguirá as dotações previstas para as regiões que beneficiam do apoio transitório;

e) As medidas previstas para assegurar a adequada publicidade do programa operacional, em conformidade com o artigo 45º

Sempre que haja participação de vários parceiros no financiamento da intervenção ao nível nacional, regional, local ou outro, os seus compromissos respectivos serão consignados numa convenção destinada a assegurar uma disponibilização dos fundos eficaz e conforme com o plano de financiamento da intervenção. Essa convenção será anexada ao cumprimento de programação.

Artigo 18º Documentos únicos de programação dos objectivos nºs 2 e 3

Nos termos do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 15º, as intervenções conduzidas ao abrigo dos objectivos nºs 2 e 3 são documentos únicos de programação.

O documento único de programação do objectivo nº 2 assegura a coordenação do conjunto da ajuda estrutural comunitária, inclusive em matéria de desenvolvimento dos recursos humanos e de desenvolvimento rural, no conjunto das zonas abrangidas pelo objectivo nº 2 no interior de cada região referida no nº 2 do artigo 12º, incluindo as zonas que beneficiam do apoio transitório do Feder.

O documento único de programação do objectivo nº 3 assegura a coordenação do conjunto da ajuda estrutural comunitária a favor do desenvolvimento dos recursos humanos nas zonas referidas no artigo 5º, incluindo as zonas que beneficiam do apoio do FSE ao abrigo do nº 2, segundo parágrafo, do artigo 6º

CAPÍTULO III INICIATIVAS COMUNITÁRIAS

Artigo 19º Conteúdo

1. As iniciativas comunitárias abrangem os seguintes domínios:

a) A cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional, destinada a estimular um desenvolvimento e um ordenamento harmoniosos e equilibrados do território europeu;

b) O desenvolvimento rural;

c) A cooperação transnacional com vista a novas práticas de luta contra as discriminações e desigualdades de qualquer natureza no acesso ao mercado do trabalho.

2. Os programas aprovados no âmbito das iniciativas comunitárias podem dizer respeito a zonas diferentes das referidas nos artigos 3º e 4º

Artigo 20º Elaboração, aprovação e execução

1. De acordo com o processo previsto no artigo 51º, e após comunicação para informação ao Parlamento Europeu, a Comissão adopta orientações que descrevam, em relação a cada iniciativa, os objectivos, o âmbito de aplicação e as modalidades de execução adequadas. As orientações serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

2. Cada domínio referido no nº 1 do artigo 19º será financiado por um único fundo, respectivamente o Feder, o FEOGA, secção «Orientação», e o FSE. A fim de cobrir as medidas necessárias à execução do programa de iniciativa comunitária em causa, a decisão de participação dos fundos pode alargar o âmbito de aplicação definido nos regulamentos específicos de cada fundo, sem ir além dessas disposições específicas.

3. A partir de propostas elaboradas em conformidade com as orientações e da sua avaliação ex ante, em conformidade com o artigo 40º, a Comissão decidirá dos programas de iniciativa comunitária, em conformidade com o nº 1 e com o artigo 27º

4. Os programas de iniciativa comunitária serão revistos pela Comissão na sequência da avaliação intercalar referida no artigo 41º

CAPÍTULO IV ACÇÕES INOVADORAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Artigo 21º Acções inovadoras

1. Os fundos podem financiar, por iniciativa da Comissão e até ao limite de 0,7 % da sua dotação anual respectiva, acções inovadoras ao nível comunitário. Tais acções incluem estudos, projectos-piloto e intercâmbios de experiência.

As acções inovadoras contribuem para a elaboração de métodos e de práticas inovadores, destinados a melhorar a qualidade das intervenções a título dos objectivos nºs 1 a 3. Serão executadas de modo, simples, transparente e conforme com a boa gestão financeira.

2. Cada domínio da acção-piloto será financiado por um único fundo. A fim de cobrir as medidas necessárias à execução do projecto-piloto em causa, a decisão de participação dos fundos pode alargar o âmbito de aplicação definido nos regulamentos específicos de cada fundo, sem ir além dessas disposições específicas.

Artigo 22º Assistência técnica

Os fundos podem financiar, por iniciativa ou por conta da Comissão e até ao limite de 0,3 % da sua dotação anual respectiva, as medidas de preparação, de acompanhamento, de avaliação e de controlo necessárias à execução do presente regulamento. Essas medidas incluem, designadamente:

a) Estudos, incluindo os de carácter geral, relativos à acção dos fundos;

b) Acções de assistência técnica, de intercâmbio de experiência e de informação, destinadas aos parceiros, aos beneficiários finais das intervenções dos fundos e ao público;

c) A criação, o funcionamento e a interconexão de sistemas informatizados de gestão, de acompanhamento e de avaliação.

Artigo 23º Aprovação das acções inovadoras e de assistência técnica

A Comissão avalia os pedidos de participação dos fundos, apresentados ao abrigo dos artigos 21º e 22º, em função das seguintes informações:

a) Uma descrição da intervenção proposta, do seu âmbito de aplicação, incluindo a cobertura geográfica, e dos seus objectivos específicos;

b) Uma avaliação ex ante;

c) Os organismos responsáveis pela execução da intervenção e os beneficiários;

d) O calendário e o plano de financiamento, incluindo a participação de qualquer outra fonte de financiamento comunitário;

e) As disposições de execução que assegurem uma execução regular e eficaz;

f) Qualquer informação necessária para verificar a compatibilidade com as políticas comunitárias e com as orientações referidas no nº 4 do artigo 9º

A Comissão aprovará a participação dos fundos sempre que tais informações permitam avaliar o pedido.

CAPÍTULO V GRANDES PROJECTOS

Artigo 24º Definição de grandes projectos

Os fundos podem financiar, no interior de uma intervenção, despesas decorrentes de grandes projectos, ou seja:

a) Um conjunto de trabalhos economicamente indivisíveis que preenchem uma função técnica precisa e visam objectivos claramente identificados; e

b) Cujo custo total tomado em consideração para determinar o montante da participação dos fundos é superior a 50 milhões de euros.

Artigo 25º Aprovação e execução

1. No decurso da execução das intervenções, se o Estado-membro ou a autoridade de gestão previr uma participação dos fundos num grande projecto, informará previamente do facto a Comissão, transmitindo as seguintes informações:

a) Organismo responsável pela execução;

b) Natureza do investimento e sua descrição, bem como respectivos custos e localização;

c) Calendário de execução do projecto;

d) Análise dos custos e dos benefícios, inclusive financeiros, e uma análise dos riscos; em relação aos investimentos em infra-estruturas, a análise dos custos e dos benefícios socioeconómicos do projecto, incluindo a indicação da taxa previsível de utilização;

e) Indicações sobre a viabilidade económica do projecto; em relação aos investimentos produtivos, a análise incluirá a indicação das perspectivas do mercado no sector em causa e a análise da rentabilidade previsional do projecto;

f) Efeitos directos e indirectos no emprego;

g) Elementos que permitam avaliar o impacte ambiental e a aplicação dos princípios de precaução e acção preventiva, de correcção - prioritariamente, na fonte - dos atentados ao ambiente e do poluidor-pagador, bem como a aplicação das regras comunitárias em matéria de ambiente;

h) Elementos necessários à apreciação do cumprimento das regras de concorrência, nomeadamente em matéria de auxílios estatais;

i) Em relação aos investimentos em infra-estruturas, o impacte previsível no desenvolvimento ou na reconversão da região em causa, bem como a aplicação das regras comunitárias sobre os contratos públicos;

j) Indicação do efeito da participação dos fundos na realização do projecto;

k) Plano de financiamento e montante total dos recursos financeiros previstos para a participação dos fundos e de qualquer outra fonte de financiamento comunitário.

2. A Comissão avalia o projecto, consultando se necessário o BEI, em função dos seguintes elementos:

a) Tipo de investimento previsto e, se for caso disso, receitas esperadas;

b) Resultados da análise dos custos e dos benefícios;

c) Avaliação do impacte ambiental;

d) Coerência com os eixos prioritários da intervenção correspondente;

e) Conformidade com as políticas comunitárias;

f) Benefícios económicos e sociais esperados, designadamente em termos de emprego, tendo em conta os recursos financeiros mobilizados;

g) Coordenação dos instrumentos financeiros e combinação das subvenções e dos empréstimos referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 9º

3. No prazo de três meses após a recepção das informações referidas no nº 1, a Comissão confirmará ou alterará a taxa de participação comunitária. Se considerar que o projecto não parece justificar uma parte ou a totalidade da participação dos fundos, a Comissão pode recusar toda ou parte dessa participação.

CAPÍTULO VI SUBVENÇÃO GLOBAL

Artigo 26º Subvenção global

1. O Estado-membro ou a autoridade de gestão pode decidir, com o acordo da Comissão, confiar a intermediários adequados, incluindo autoridades locais, organismos de desenvolvimento regional ou organizações não estatais, a execução e a gestão de uma parte de uma intervenção a seguir designada «subvenção global», preferencialmente a favor das iniciativas de desenvolvimento local.

No caso dos programas de iniciativa comunitária e das acções inovadoras, a Comissão pode decidir recorrer a uma subvenção global para todo ou parte, do programa.

2. Os intermediários, dotados da solvabilidade e com a capacidade administrativa necessárias, devem estar presentes ou representados na região em causa e devem ser incumbidos de uma função de interesse público e associar de forma adequada os meios socioeconómicos directamente envolvidos na execução das medidas previstas.

3. O recurso a uma subvenção global constará da decisão de participação dos fundos correspondente enquanto disposição especial de execução da intervenção, como definida no nº 2, alínea d), do artigo 17º As regras de utilização das subvenções globais serão objecto de uma convenção entre a autoridade de gestão e o organismo intermediário em causa.

No caso dos programas de iniciativa comunitária e das acções inovadoras, as regras de utilização das subvenções globais serão objecto de uma convenção celebrada entre a Comissão e o organismo intermediário em causa. O complemento de programação não incidirá na parte da intervenção objecto da subvenção global.

4. As regras de utilização da subvenção global especificarão, nomeadamente:

a) As medidas a executar,

b) Os critérios de escolha dos beneficiários,

c) As condições e as taxas de concessão da contribuição dos fundos, incluindo a utilização dos juros eventualmente gerados,

d) As regras de acompanhamento e de avaliação da subvenção global,

e) Eventualmente, o recurso a uma garantia bancária, com o acordo da Comissão.

TÍTULO III PARTICIPAÇÃO E GESTÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS

CAPÍTULO I PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DOS FUNDOS

Artigo 27º Decisão de participação dos fundos

1. Em regra geral, e desde que estejam reunidas todas as condições exigidas pelo presente regulamento, a Comissão adoptará a participação do conjunto dos fundos, por uma decisão única, no prazo de seis meses a contar da recepção do pedido de intervenção. A decisão distinguirá as dotações previstas para as regiões ou zonas que beneficiam do apoio transitório.

A participação máxima dos fundos será fixada em relação a cada eixo prioritário da intervenção.

Uma medida só pode beneficiar, num período determinado, da participação financeira de um único fundo.

A mesma operação não pode beneficiar simultaneamente da participação de um fundo ao abrigo de um dos objectivos nºs 1 a 3 e ao abrigo de uma iniciativa comunitária.

2. A participação dos fundos em programas operacionais deve ser compatível com o plano de financiamento estabelecido no quadro comunitário de apoio correspondente.

3. Na execução das medidas, a participação dos fundos pode tomar uma das seguintes formas: ajuda directa não reembolsável (a seguir designada por «ajuda directa»), ajuda reembolsável, bonificação de juros, garantia, tomada de participação, participação no capital de risco, outro tipo de financiamento.

As ajudas reembolsadas à autoridade de gestão ou a outra autoridade pública serão reafectadas por esta aos mesmos fins.

Artigo 28º Modulação das taxas de participação

1. A participação dos fundos será modulada em função dos seguintes elementos:

a) Gravidade dos problemas específicos, nomeadamente regionais ou sociais, objecto das intervenções;

b) Capacidade financeira do Estado-membro em causa, tendo em conta, nomeadamente, a prosperidade relativa desse Estado-membro e a necessidade de evitar aumentos excessivos das despesas orçamentais;

c) Interesse de que se revestem as intervenções e os eixos prioritários do ponto de vista comunitário, como referido no nº 2 do artigo 1º, em especial para a eliminação das desigualdades e a promoção da igualdade entre homens e mulheres e para a protecção e o melhoramento do ambiente, nomeadamente por aplicação dos princípios de precaução e acção preventiva e do poluidor-pagador;

d) Interesse de que se revestem as intervenções e os eixos prioritários do ponto de vista regional e nacional;

e) Características específicas do tipo de intervenção e do eixo prioritário em causa;

f) Optimização da utilização dos recursos financeiros nos planos de financiamento, incluindo a combinação de recursos públicos e privados, e recurso a instrumentos financeiros adequados, em conformidade com o nº 3 do artigo 9º

2. A participação dos fundos é calculada quer em relação aos custos totais elegíveis, quer em relação ao conjunto das despesas elegíveis públicas ou equiparáveis (nacionais, regionais ou locais e comunitárias) relativas a cada intervenção.

3. A participação dos fundos fica sujeita aos seguintes limites:

a) 75 %, no máximo, do custo total elegível e, em regra geral, 50 %, no mínimo, das despesas públicas elegíveis, para as medidas aplicadas nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 1. Quando essas regiões se situem num Estado-membro objecto do Fundo de Coesão, a participação comunitária pode, em casos excepcionais devidamente justificados elevar-se a 80 %, no máximo, do custo total elegível e a 85 %, no máximo, do custo total elegível nas regiões ultraperiféricas, bem como nas ilhas gregas periféricas que, devido à distância, se encontram numa situação de desvantagem;

b) 50 %, no máximo, do custo total elegível e, em regra geral, 25 %, no mínimo, das despesas públicas elegíveis, para as medidas aplicadas nas zonas abrangidas pelos objectivos nºs 2 ou 3.

A participação dos fundos respeitará os limites de intensidade da ajuda e de acumulação estabelecidos em matéria de auxílios estatais.

4. Sempre que a intervenção em causa implicar o financiamento de investimentos geradores de receitas, a participação dos fundos nesses investimentos será determinada tendo em conta, entre as suas características específicas, a importância da margem bruta de autofinanciamento que, em princípio, se poderá esperar da categoria de investimentos em causa em função das condições macroeconómicas em que esses investimentos serão realizados, e sem que a participação dos fundos implique um aumento do esforço orçamental nacional.

A participação dos fundos fica sujeita aos seguintes limites:

a) No caso de investimentos em infra-estruturas geradoras de receitas substanciais, a participação não pode ultrapassar:

i) 40 % do custo total elegível, nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 1, a que pode ser adicionado um acréscimo máximo de 10 % nos Estados-membros abrangidos pelo Fundo de Coesão,

ii) 25 % do custo total elegível, nas zonas abrangidas pelo objectivo nº 2,

iii) estas taxas podem ser objecto de um acréscimo até ao limite da utilização de formas de financiamento diferentes das ajudas directas, sem que possa ser superior a 10 % do custo total elegível;

b) No caso de investimentos em empresas, a participação não pode ultrapassar:

i) 35 % do custo total elegível, nas regiões abrangidas pelo objectivo nº 1,

ii) 15 % do custo total elegível, nas zonas abrangidas pelo objectivo nº 2,

iii) no caso de investimentos em pequenas e médias empresas, estas taxas podem ser objecto de um acréscimo até ao limite da utilização de formas de financiamento diferentes das ajudas directas, sem que possa ser superior a 10 % do custo total elegível.

5. As referências feitas nos nºs 3 e 4 às regiões e zonas abrangidas pelos objectivos nºs 1 e 2 entendem-se igualmente como feitas às regiões e zonas que beneficiam do apoio transitório ao abrigo, respectivamente, dos nºs 1 e 2 do artigo 6º

6. As medidas realizadas por iniciativa da Comissão referidas nos artigos 21º e 22º podem ser financiadas à taxa de 100 % do custo total. As medidas realizadas por conta da Comissão referidas no artigo 22º serão financiadas à taxa de 100 % do custo total. Em relação às medidas de assistência técnica no âmbito da programação e das iniciativas comunitárias, serão aplicadas as taxas fixadas no presente artigo.

Artigo 29º Elegibilidade

1. As despesas decorrentes de operações só serão elegíveis para a participação dos fundos se tais operações se integrarem na intervenção em causa.

2. Uma despesa não pode ser considerada elegível para a participação dos fundos se for paga pelo beneficiário final antes da data de recepção pela Comissão do pedido de intervenção. Essa data constitui o limite inicial de elegibilidade nas despesas.

A data-limite final de elegibilidade das despesas é fixada na decisão de participação dos fundos. Essa data refere-se aos pagamentos executados pelos beneficiários finais. Pode ser prorrogada pela Comissão, a pedido devidamente justificado do Estado-membro, em conformidade com o disposto nos artigos 13º e 14º

3. Às despesas elegíveis são aplicáveis as regras nacionais pertinentes salvo se, em caso de necessidade, a Comissão estabelecer regras comuns de elegibilidade das despesas, de acordo com os processos referidos nos artigos 47º a 51º

4. Os Estados-membros assegurarão que a participação dos fundos fique definitivamente afectada a uma operação apenas se nesta não se registar uma alteração importante:

a) Que afecte a sua natureza ou as suas condições de execução ou que proporcione um benefício indevido a uma empresa ou colectividade pública;

b) E que resulte, se for caso disso, antes de decorrido um período de cinco anos, quer de uma mudança do regime de propriedade de uma infra-estrutura, quer do termo ou da mudança de localização de uma actividade produtiva.

Em caso de existência de tal alteração, é aplicável o disposto no artigo 38º

CAPÍTULO II GESTÃO FINANCEIRA

Artigo 30º Autorizações orçamentais

1. As autorizações orçamentais comunitárias serão efectuadas com base na decisão de participação dos fundos.

2. As autorizações para intervenções com uma duração igual ou superior a dois anos serão, em regra geral, efectuadas anualmente. A primeira autorização será efectuada quando a Comissão adoptar a decisão de aprovação da intervenção. As autorizações seguintes serão efectuadas, em regra geral, até 30 de Abril.

A parte de uma autorização em relação à qual não tiver sido apresentado nenhum pedido de pagamento admissível à Comissão no termo do segundo ano subsequente ao da autorização ou até à data-limite referida no nº 1 do artigo 36º será automaticamente anulada pela Comissão; a participação dos fundos nessa intervenção será reduzida na mesma proporção.

3. Para as intervenções com duração inferior a dois anos, a autorização do montante total da participação dos fundos será efectuada quando a Comissão adoptar a decisão de participação dos fundos.

Artigo 31º Pagamentos

1. O pagamento pela Comissão da participação dos fundos efectua-se em conformidade com as autorizações orçamentais e é dirigido à autoridade ou organismo (a seguir designado por «autoridade de pagamento», para efeitos do presente artigo) nacional, regional ou local designado para o efeito no pedido apresentado pelo Estado-membro em causa.

Os pagamentos dizem respeito à autorização mais antiga efectuada a título do artigo 30º

O pagamento pode assumir a forma de adiantamentos, de pagamentos intermédios ou de pagamentos do saldo. Os pagamentos intermédios ou de saldo serão referentes às despesas efectivamente pagas, que devem corresponder a pagamentos executados pelos beneficiários finais e justificados por facturas pagas ou documentos contabilísticos de valor probatório equivalente.

A Comissão efectuará os pagamentos intermediários num prazo não superior, em regra geral, a dois meses a contar da recepção de um pedido admissível.

A autoridade de pagamento assegurará que os beneficiários finais recebam os montantes da participação dos fundos a que têm direito nos mais curtos prazos e na íntegra. Além disso, não se procederá a qualquer dedução, retenção ou encargo posterior específico que possa reduzir esses montantes.

2. Aquando da primeira autorização, a Comissão pagará um adiantamento à autoridade de pagamento. Esse pagamento pode atingir, no máximo, 10 % da participação dos fundos na intervenção em causa. Pode ser fraccionado, se necessário ao longo de um ou vários exercícios, em função das disponibilidades orçamentais.

Durante a intervenção, a autoridade de pagamento recorrerá ao adiantamento para pagar a participação comunitária nas despesas efectivamente pagas e declaradas à Comissão em conformidade com o nº 3.

O adiantamento será total ou parcialmente reembolsado pela autoridade de pagamento sempre que não for comunicado à Comissão qualquer pedido de pagamento 18 meses após a decisão de participação dos fundos.

Os juros eventualmente produzidos pelo adiantamento serão afectados à intervenção em causa.

3. Os pagamentos intermédios reembolsam as despesas efectivamente pagas a título dos fundos e certificadas pela autoridade de pagamento. Esses pagamentos dirão respeito às medidas fixadas no complemento de programação e no plano de financiamento da intervenção e estão sujeitos à observância das seguintes condições:

a) Apresentação à Comissão do complemento de programação com todos os elementos previstos no nº 3 do artigo 17º;

b) Transmissão à Comissão, no prazo previsto, do relatório anual de execução do ano anterior com todos os elementos previstos no artigo 36º;

c) Transmissão das informações exigidas para a avaliação intercalar da intervenção referida no artigo 41º;

d) Respeito das decisões da autoridade de gestão e do comité de acompanhamento com o montante total da participação dos fundos concedida aos eixos prioritários em causa;

e) Seguimento dado, no prazo fixado, aos pedidos de adaptações referidos no nº 3 do artigo 33º ou aos pedidos de correcções referidos no nº 4 do artigo 37º;

f) Ausência de suspensão ao abrigo do nº 2, primeiro parágrafo, do artigo 38º e ausência de decisão da Comissão de dar início a um processo por infracção ao abrigo do artigo 169º do Tratado, em relação à intervenção e à medida em causa.

O Estado-membro e a autoridade designada serão informados sem demora da inobservância de uma das condições e tomarão as disposições necessárias para lhe darem cumprimento.

Os Estados-membros providenciarão no sentido de que os pedidos de pagamento sejam, tanto quanto possível, apresentados à Comissão de forma agrupada três vezes por ano, devendo o último pedido de pagamento ser apresentado até 31 de Outubro.

Os pedidos de pagamento intermédio distinguirão, ao nível de cada eixo prioritário, as despesas pagas nas regiões ou zonas que beneficiam do apoio transitório.

O total acumulado dos pagamentos referidos no nº 2 e no presente número pagos a uma intervenção representará, no máximo, 95 % da participação dos fundos na intervenção.

4. O pagamento do saldo da intervenção será efectuado se:

a) A autoridade de pagamento tiver apresentado à Comissão, nos seis meses seguintes à data-limite de pagamento fixada na decisão de participação dos fundos, uma declaração certificada das despesas efectivamente pagas;

b) O relatório final de execução tiver sido apresentado à Comissão e aprovado por esta;

c) O Estado-membro tiver enviado à Comissão a declaração referida no nº 1, alínea f), do artigo 37º

O pagamento definitivo do saldo não pode ser rectificado a pedido do Estado-membro se a autoridade designada não tiver apresentado o respectivo pedido à Comissão nos nove meses seguintes à data do pagamento desse saldo.

5. Os Estados-membros designarão as autoridades habilitadas a emitir os certificados e declarações referidos nos nºs 3 e 4.

6. Anualmente, até 30 de Abril, os Estados-membros transmitirão à Comissão uma actualização das previsões de pedidos de pagamento para o exercício em curso e para o exercício orçamental seguinte.

7. Em relação às acções inovadoras referidas no artigo 21º e às medidas referidas no artigo 22º, a Comissão fixará os processos de pagamento adequados.

Artigo 32º Utilização do euro

Os montantes das decisões, das autorizações e dos pagamentos da Comissão são expressos e pagos em euros, segundo regras a adoptar pela Comissão de acordo com os processos referidos nos artigos 47º a 51º

TÍTULO IV EFICÁCIA DAS INTERVENÇÕES DOS FUNDOS

CAPÍTULO I ACOMPANHAMENTO

Artigo 33º Gestão pela autoridade designada

1. A autoridade ou o organismo designado pelo Estado-membro para a gestão de uma intervenção, a seguir designada por «autoridade de gestão» para efeitos do presente regulamento, é responsável pela eficácia e a regularidade da gestão e da execução, nomeadamente:

a) Pela instauração do dispositivo de recolha dos dados financeiros e estatísticos de execução e dos indicadores de acompanhamento referidos no artigo 35º, bem como pela sua disponibilidade segundo as modalidades acordadas com a Comissão;

b) Pela realização do plano de financiamento da intervenção, designadamente quanto à disponibilização dos fundos pelos parceiros que participam no financiamento, no âmbito da convenção referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 17º;

c) Pela instauração e utilização de sistemas informatizados compatíveis de gestão, de acompanhamento e de avaliação que garantem a eficácia da gestão, bem como a fiabilidade a disponibilidade das informações referidas na alínea a), e satisfaçam o disposto nos artigos 35º, 41º e 42º;

d) Pelo estabelecimento e apresentação à Comissão do relatório anual de execução, bem como, se for caso disso e sem prejuízo do artigo 31º, dos pedidos de pagamento;

e) Pela organização conjunta com a Comissão da avaliação intercalar referida no artigo 41º;

f) Pela utilização pelos organismos que tomem parte na gestão e na execução da intervenção de um sistema de contabilidade separada ou de uma adequada codificação contabilística de todas as transacções relativas à intervenção;

g) Pela regularidade das operações financiadas a título da intervenção, designadamente pela aplicação de medidas de controlo interno compatíveis com os princípios de boa gestão financeira, bem como pela execução das conclusões, recomendações ou pedidos formulados ao abrigo do nº 3 do presente artigo ou do nº 4 do artigo 37º;

h) Pela observância das políticas comunitárias referidas no artigo 10º; no âmbito da aplicação das normas comunitárias sobre os contratos públicos, os anúncios enviados para publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias especificarão as referências dos projectos em relação aos quais tiver sido solicitada ou decidida uma participação dos fundos;

i) Pelo cumprimento das obrigações em matéria de informação e de publicidade referidas no artigo 45º

2. Após acordo do comité de acompanhamento, a autoridade de gestão pode adaptar, se necessário, o complemento da programação, sem alterar o montante total da participação dos fundos concedido ao eixo prioritário em causa nem os objectivos específicos deste. No prazo de um mês, informará a Comissão da sua decisão.

As alterações que incidem nos elementos contidos na decisão da participação dos fundos serão decididas pela Comissão, com o acordo do Estado-membro em causa, após parecer do comité de acompanhamento.

3. A Comissão e a autoridade de gestão examinarão, pelo menos uma vez por ano, os principais resultados do ano anterior, nomeadamente aquando da entrega do relatório anual de execução referido no artigo 36º, segundo regras a definir de comum acordo com o Estado-membro e a autoridade de gestão em causa.

Após essa análise, a Comissão formulará observações ou recomendações dirigidas ao Estado-membro e à autoridade de gestão. Se for caso disso, essas observações ou recomendações serão acompanhadas de pedidos de adaptações com vista a melhorar a qualidade ou eficácia do acompanhamento ou da gestão da intervenção e, eventualmente, para dar seguimento às conclusões formuladas ao abrigo do nº 4 do artigo 37º Num prazo fixado pela Comissão, a autoridade de gestão adaptará em conformidade o complemento de programação, de acordo com o nº 2. Se necessário, a intervenção em causa será revista de acordo com os artigos 12º, 13º e 14º

Artigo 34º Comités de acompanhamento

1. A cada quadro comunitário de apoio ou documento único de programação e a cada programa operacional corresponde um comité de acompanhamento.

Os comités de acompanhamento serão criados nos termos de um acordo entre a autoridade de gestão e os parceiros. Os parceiros assegurarão uma participação equilibrada de mulheres e homens.

Os comités de acompanhamento serão constituídos no prazo máximo de três meses após a decisão de participação dos fundos.

Os actos do comité de acompanhamento relevam da responsabilidade jurídica do Estado-membro.

2. Nos trabalhos dos comités participarão, com voto consultivo, um representante da Comissão e, se for caso disso, um representante do BEI.

Os representantes de todos os parceiros que participam no financiamento da intervenção e, no caso dos recursos humanos, os representantes dos outros parceiros terão direito de voto na adopção das decisões do comité. Os representantes dos outros parceiros terão voto consultivo.

O comité de acompanhamento é presidido por um representante da autoridade de gestão.

3. O comité de acompanhamento assegura a eficácia e a qualidade da execução da intervenção, a fim de atingir os objectivos específicos e os objectivos enunciados no artigo 1º Para o efeito:

a) Delibera sobre as orientações estratégicas e as prioridades da intervenção e assegura a sua coerência com as orientações referidas no nº 4 do artigo 9º, com as políticas económicas, sociais e, se for caso disso, regionais do Estado-membro, com o quadro de referência mencionado no nº 3 do artigo 1º e com as políticas comunitárias;

b) Examina os resultados da execução, designadamente a realização dos objectivos quantificados ao nível das medidas, bem como a avaliação intercalar referida no artigo 41º

4. O comité de acompanhamento pode propor à autoridade de gestão qualquer adaptação ou revisão da intervenção que permita atingir os objectivos enunciados no artigo 1º Essa adaptação será efectuada em conformidade com o nº 2 do artigo 33º

Artigo 35º Indicadores de acompanhamento

1. A autoridade de gestão e o comité de acompanhamento assegurarão o acompanhamento por meio de indicadores físicos e financeiros definidos, nomeadamente, no complemento de programação, com base em orientações metodológicas e listas indicativas elaboradas pela Comissão. Esses indicadores referem-se ao carácter específico da intervenção em causa, aos seus objectivos e à situação socioeconómica, estrutural e ambiental do Estado-membro e terão em conta, se for caso disso, a existência de regiões ou zonas que beneficiem do apoio transitório. Entre tais indicadores figurarão, em especial, os seleccionados para a atribuição da reserva referida no artigo 43º

2. Os indicadores de acompanhamento serão estruturados e quantificados de forma a que possam evidenciar, relativamente às intervenções em causa:

a) Os objectivos específicos quantificados das medidas e dos eixos prioritários e a sua coerência;

b) A situação dos eixos prioritários e das medidas, em termos de realizações físicas, de resultado e de impacte;

c) A situação do plano de financiamento.

As estatísticas serão discriminadas por sexo e por categoria de dimensão das empresas beneficiárias, sempre que a natureza das intervenções o permita. Os indicadores financeiros e físicos serão discriminados de acordo com uma nomenclatura regional e sectorial proposta pela Comissão.

3. Os grandes projectos serão objecto de indicadores financeiros e de situação distintos e adaptados às suas características.

Artigo 36º Relatório anual de execução

1. Em relação a qualquer intervenção plurianual, a autoridade de gestão designada enviará à Comissão um relatório sobre os progressos realizados, no prazo de seis meses a contar do fim de cada ano civil completo de execução. Será igualmente enviado à Comissão um relatório final, o mais tardar seis meses após a data-limite de elegibilidade.

Em relação a qualquer intervenção com uma duração inferior a dois anos, a autoridade designada para esse efeito pelo Estado-membro apresentará um relatório à Comissão, no prazo de seis meses a contar do último pagamento efectuado pela autoridade pagadora.

Antes da sua comunicação à Comissão, o relatório é analisado e aprovado pelo comité de acompanhamento.

2. Tanto os relatórios anuais como o relatório final de execução conterão, pelo menos, os seguintes elementos:

a) Descrição do contexto da execução da intervenção, designadamente os desenvolvimentos socioeconómicos significativos, a