COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO Parecer da Comissão sobre um projecto de decisão do Conselho relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica

De acordo com o artigo 209º do Tratado, o Conselho estabelecerá, após emissão de um parecer da Comissão, as regras que regerão o Comité de Política Económica. Em 16 de Março de 2000, o Conselho consultou a Comissão quanto a um projecto de decisão do Conselho relativa à composição e aos estatutos do Comité de Política Económica (documentos do Conselho 6220/00, 6380/00 ADD1 e 2000/0802(CNS)).

Na sua generalidade, a Comissão não concorda com o projecto relativo aos estatutos e à composição do Comité de Política Económica e recomenda que o Conselho não o adopte.

1. Introdução e antecedentes

1.1. O Comité de Política Económica (CPE) foi instituído pela Decisão 74/122 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 1974. As regras em matéria de coordenação das políticas económicas foram estabelecidas na mesma data pela Decisão 74/120 do Conselho relativa à realização de um elevado grau de convergência das políticas económicas dos Estados-Membros. O CPE assumiu o desempenho de funções que até essa data estavam confiadas a três comités distintos (políticas de curto prazo, orçamentais e de médio prazo). A função que lhe foi confiada consistia em promover a coordenação das políticas económicas de curto e médio prazo dos Estados-Membros. O CPE tem sido composto por quatro membros por país que, em geral, vêm da administração pública (por exemplo, política económica geral, política orçamental e política estrutural) e dos bancos centrais.

1.2. Com a instituição em 1979 do Sistema Monetário Europeu (SME), a coordenação das políticas económicas e monetárias centrou-se em torno desse sistema. O Comité Monetário (CM, instituído pelo Tratado CEE e cujas funções se circunscreviam em geral apenas à política monetária) tem estado cada vez mais envolvido na coordenação não apenas das políticas monetárias, mas igualmente das políticas económicas, e o papel do CPE tem diminuído consideravelmente na prática. Em 1990, quando o conceito de supervisão multilateral foi introduzido na legislação comunitária através da Decisão 90/141 do Conselho relativa à realização de uma convergência progressiva durante a primeira fase da UEM (que revogou a Decisão 74/120), a preparação dos trabalhos do Conselho em matéria de supervisão foi atribuída ao CM, que para o efeito incluía na sua composição, na qualidade de peritos, membros do CPE.

1.3. A crescente proeminência dada ao CM em detrimento do CPE foi plenamente confirmada pelo Tratado de Maastricht; o artigo 114º atribui ao CM (Comité Económico e Financeiro -CEF- a partir de 1.1.99) certas funções específicas, nomeadamente a contribuição para os preparativos para os trabalhos do Conselho, não sendo no entanto atribuído ao CPE qualquer papel específico no domínio da coordenação das políticas económicas, sendo apenas objecto de uma única referência curta no artigo 272º que trata do orçamento da UE.

2. O cpe e o cef; o papel da comissão

2.1. O projecto de estatutos do CPE não tem em conta estas evoluções. O projecto de estatutos tem o mesmo formato jurídico que os estatutos do CEF, atribuindo ao CPE competências que não lhe são explicitamente conferidas pelo Tratado ou pela legislação derivada. Com efeito, a única referência contida no Tratado ao CPE está contida no nº 9 do artigo 272º, que afirma "A Comissão, após consulta do Comité de Política Económica, fixará esta taxa máxima (de aumento das despesas não obrigatórias), que resulta da: ...". Em questões tão relevantes como a coordenação das políticas económicas, teria sido preferível que o projecto de estatutos do CPE tivesse partido de uma proposta da Comissão; tal teria assegurado o respeito do espírito do nº 5 do artigo 99º do Tratado CE que prevê expressamente que as decisões do Conselho relativas aos procedimentos de supervisão multilateral devem basear-se numa proposta da Comissão no quadro de um processo em que o Parlamento Europeu esteja plenamente envolvido. Se se tivesse procedido deste modo, ter-se-ia pelo menos assegurado a necessária transparência e coerência do processo. Contudo, a Comissão não considera que tenham já sido respeitadas as condições quanto à apresentação de uma tal proposta (ver ponto 3.3).

2.2. Não se afigura que o equilíbrio institucional seja devidamente tido em conta em vários artigos do projecto de estatutos. Tal é especialmente o caso em relação às funções do Comité, a saber, os nºs 2 e 3 do artigo 1º do projecto de estatutos. É digno de nota que, nos termos do Título VII do Tratado (Política Económica e Monetária), as decisões do Conselho na matéria baseiam-se numa recomendação ou numa proposta da Comissão relativamente à qual o CEF deve emitir um parecer, constituindo exemplos concretos as Orientações Gerais para as Políticas Económicas e respectiva aplicação (nºs 2 e 3 do artigo 99º), o procedimento relativo aos défices excessivos (artigo 104º) e as decisões de adopção da moeda única (artigos 121º e 122º). No entanto, de acordo com o projecto de estatutos, afigura-se que uma das funções do CPE, em domínios seleccionados por sua própria iniciativa, consiste na formulação de recomendações de política económica a apresentar ao Conselho, as quais não se baseariam em recomendações ou propostas da Comissão. Enquanto que os estatutos do CEF respeitam plenamente o direito de iniciativa da Comissão, tal como claramente estabelecido no Tratado, não se afigura que ocorra o mesmo no que diz respeito ao projecto de estatutos do CPE.

2.3. Na mesma linha de ideias, a Comissão considera que deve ser suprimido o último período do nº 1 do artigo 8º: "O secretário e o seu pessoal trabalham sobre as instruções do Comité, quando exerçam funções no âmbito do mesmo". Tal deve-se ao facto de o secretário e o pessoal do secretariado serem funcionários da Comissão e o estatuto dos funcionários proibir que os funcionários da Comissão aceitem instruções de entidades externas. Além disso, este período é redundante, dado que o primeiro período afirma que o Comité deve ser assistido por um secretariado sob a direcção de um secretário.

3. Conclusão

3.1. A Comissão considera que as funções identificadas no artigo 1º do projecto de estatutos abrangem questões relevantes para o bom funcionamento da UEM e para a realização dos objectivos económicos gerais da Comunidade consagrados no Tratado. Além disso, o âmbito das Orientações Gerais para as Políticas Económicas (OGPE) tem sido alargado na sequência das conclusões adoptadas por vários Conselhos Europeus em matéria de coordenação das políticas económicas, sendo as últimas conclusões as do Conselho Europeu de Santa Maria da Feira. Nestas conclusões reitera-se a necessidade de aumentar o papel coordenador das OGPE, bem como o facto de essas orientações se destinarem a manter políticas económicas orientadas para o crescimento e a estabilidade, a aumentar as potencialidades de crescimento da União, a melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas e a avançar com amplas reformas globais dos mercados de produtos, capitais e trabalho, contribuindo assim para a realização dos objectivos fixados no Conselho Europeu Especial de Lisboa.

Por conseguinte, o âmbito da supervisão multilateral tem sido alargado. Contudo, a Comissão considera que o CEF, na sua forma actual, não está em condições de abordar adequadamente todas estas questões. O Parlamento Europeu exprimiu pontos de vista idênticos em 1998 no seu parecer sobre o projecto de estatutos do CEF [1].

[1] Resolução do Parlamento Europeu 226.977 de 18.5.98.

3.2. Deste modo, mantém-se em aberto a questão de saber como afectar de modo adequado as funções e as responsabilidades inerentes a um tal exercício alargado de supervisão multilateral. Os mecanismos existentes, com base nos quais se estabeleceu informalmente uma divisão de funções entre o CEF e o CPE, proporcionaram uma resposta adequada às necessidades da supervisão multilateral, pelo que esta supervisão não seria comprometida caso se mantenham esses mecanismos. No entanto, esta questão deve voltar a ser apreciada oportunamente.

3.3. A existência de um corpo unificado de legislação derivada relativa aos procedimentos de supervisão multilateral previstos no artigo 99º do Tratado contribuiria claramente para a clarificação desta questão. Contudo, essa legislação derivada, prevista no nº 5 do artigo 99º, ainda não foi adoptada. Esta situação decorre naturalmente do facto de a terceira fase da UEM ter tido início há pouco mais de um ano, sendo prudente esperar até que se obtenha uma experiência significativa com os procedimentos existentes. A existência de um corpo unificado de legislação derivada proporcionaria nomeadamente um quadro claro e transparente para a coordenação das políticas económicas; o mais provável é que essa legislação venha a definir o papel do CPE. O relatório sobre a coordenação das políticas económicas aprovado pelo Conselho Europeu de Helsínquia antevê o que poderá vir a ser a legislação derivada nestes domínios.

3.4. A legislação derivada relativa à supervisão multilateral, baseada no nº 5 do artigo 99º, terá de se basear numa proposta da Comissão, devendo o Parlamento Europeu estar envolvido nos termos do procedimento referido no artigo 252º. A Comissão tenciona apresentar ao Conselho num futuro não muito distante e quando se tiver adquirido uma maior experiência, por exemplo após um "ciclo de Lisboa" completo, uma proposta quanto às regras pormenorizadas de supervisão multilateral nos termos do nº 5 do artigo 99º. Enquanto não for adoptada essa legislação derivada, a Comissão considera que não é adequado alterar as regras que regem actualmente o CPE.

Com base nos elementos referidos anteriormente, a Comissão não pode transmitir ao Conselho um parecer favorável relativamente ao projecto de estatutos do CPE, em especial se esse estatuto não for alterado em função das observações tecidas no presente parecer.