PT Jornal Oficial da União Europeia C 392/9

Resumo do Parecer n.o 4/2015 da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados «Rumo a uma nova ética digital: dados, dignidade e tecnologia»

(O texto integral do presente parecer encontra-se disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

(2015/C 392/08)

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é uma instituição independente da União Europeia que, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1)«no que se refere ao tratamento de dados pessoais […], está encarregada de assegurar que os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à privacidade, sejam respeitados pelas instituições e órgãos comunitários», e é responsável «[…] por aconselhar as instituições e órgãos comunitários e as pessoas em causa sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais». A Autoridade foi nomeada em dezembro de 2014, juntamente com a Autoridade Adjunta, com a missão específica de serem mais construtivas e proativas. Em maio de 2015, a AEPD publicou uma estratégia quinquenal em que estabelecia como tencionava executar essa missão e prestar contas por essa execução.

O presente parecer vem no seguimento do parecer anterior da AEPD sobre o Regulamento geral sobre a proteção de dados, que teve como objetivo ajudar as principais instituições da UE a reunir o consenso adequado acerca de um conjunto de regras viáveis e orientadas para o futuro que reforcem os direitos e liberdades das pessoas. Tal como no parecer sobre a saúde móvel de inícios de 2015, o presente parecer aborda o desafio da proteção de dados «entrar na era digital» — o terceiro objetivo da estratégia da AEPD — e «adaptar os princípios da proteção de dados existentes à arena digital global», tendo também em conta os planos da UE para o mercado único digital. É consistente com a abordagem do Grupo de Trabalho do artigo 29.o relativa aos aspetos relacionados com a proteção de dados decorrentes do uso de novas tecnologias, tal como a «Internet das Coisas», para a qual a AEPD contribuiu enquanto membro do grupo.

«A dignidade do ser humano é inviolável. Deve ser respeitada e protegida.»

Artigo 1.o , Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Os direitos fundamentais à privacidade e à proteção de dados pessoais tornaram-se mais importantes do que nunca para a proteção da dignidade do ser humano. Estes direitos estão consagrados nos Tratados da UE e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Permitem às pessoas desenvolver as suas próprias personalidades, viver vidas independentes, inovar e exercer outros direitos e liberdades. Os princípios da proteção de dados definidos na Carta da UE (necessidade, proporcionalidade, justiça, minimização dos dados, limitação da finalidade, consentimento e transparência) aplicam-se integralmente ao tratamento de dados, à recolha, bem como à utilização.

A tecnologia não deve ditar valores nem direitos, nem tão-pouco deve a relação entre ambos ser reduzida a uma falsa dicotomia. A revolução digital promete benefícios para a saúde, o ambiente, o desenvolvimento internacional e a eficiência económica. De acordo com os planos da UE para um mercado único digital, a computação em nuvem, a «Internet das Coisas», os megadados e outras tecnologias são considerados essenciais para a competitividade e o crescimento. Os modelos de negócio estão a explorar novas capacidades para a recolha massiva, transmissão instantânea, combinação e reutilização de informação pessoal para fins não previstos e justificados por políticas de privacidade longas e impenetráveis. Tal colocou os princípios da proteção de dados sob novas tensões, o que exige pensar em termos inovadores acerca do modo como os mesmos são aplicados.

No ambiente digital atual, o respeito pela lei não é suficiente; há que considerar a dimensão ética do tratamento de dados. A moldura regulamentar da UE já concede margem para decisões e salvaguardas flexíveis e casuísticas sempre que se lide com informação pessoal. A reforma da moldura regulamentar será um bom passo em frente. Mas existem questões mais profundas quanto ao impacto das tendências sobre a dignidade, a liberdade individual e o funcionamento da democracia numa sociedade que assenta no acesso a dados.

Estas questões têm implicações filosóficas, jurídicas, morais e de engenharia. O presente parecer destaca algumas das principais tendências tecnológicas que poderão implicar um tratamento de informação pessoal inaceitável ou que poderão interferir com o direito à privacidade. Delineia um «ecossistema de proteção de megadados» em quatro níveis para responder ao desafio digital: um esforço coletivo, sustentado por considerações de ordem ética.

1) Regulamentação do tratamento de dados orientada para o futuro e respeito pelos direitos à privacidade e à proteção de dados.

2) Responsáveis pelo tratamento suscetíveis de sujeição a escrutínio público que decidem acerca do tratamento de informação pessoal.

3) Engenharia e desenho de produtos e serviços de tratamento de dados respeitadores da privacidade.

4) Pessoas capacitadas.

A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados pretende estimular um debate aberto e informado dentro e fora da UE, envolvendo a sociedade civil, designers, empresas, académicos, autoridades públicas e autoridades reguladoras. O novo comité de ética da proteção de dados da UE que será criado na AEPD contribuirá para a definição de uma nova ética digital, permitindo otimizar os benefícios da tecnologia para a sociedade e a economia de molde a reforçar os direitos e liberdades das pessoas.

4. Conclusão: é chegada a altura de aprofundar o debate

A privacidade e a proteção de dados fazem parte da solução, não do problema. Por ora, a tecnologia é controlada pelos humanos. Não é fácil classificar exatamente estes desenvolvimentos potenciais como bons ou maus, desejáveis ou nocivos, vantajosos ou prejudiciais, muito menos quando um número de tendências potenciais carece de ser contextualizado. Os decisores políticos, os desenvolvedores de tecnologia, os empresários e todos nós temos de considerar seriamente se e de que modo queremos influenciar o desenvolvimento de tecnologia e a sua aplicação. Mas igualmente importante é que a UE considere urgentemente a ética e o papel da dignidade humana nas tecnologias do futuro.

Os princípios da proteção de dados provaram ser capazes de salvaguardar as pessoas e a sua privacidade dos riscos associados ao tratamento de dados irresponsável. Mas as tendências atuais poderão requerer uma abordagem completamente nova. Assim, estamos a iniciar um novo debate sobre até que ponto a aplicação dos princípios tais como a justiça e a legitimidade é suficiente. A comunidade de proteção de dados pode desempenhar um novo papel utilizando ferramentas existentes como verificações e autorizações prévias, porque nenhum outro órgão está equipado para controlar tal tratamento de dados. O desenvolvimento da tecnologia, da inovação global e da conectividade humana a uma velocidade vertiginosa proporciona uma oportunidade para atrair atenção, suscitar interesse e construir um consenso.

Como o presente parecer esperamos poder fornecer uma moldura para um debate mais amplo e aprofundado acerca do modo como a UE pode assegurar a integridade dos seus valores ao mesmo tempo que usufrui dos benefícios das novas tecnologias.

Feito em Bruxelas, em 11 de setembro de 2015. Giovanni BUTTARELLI Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

(1) JO L 8 de 12.1.2001, p. 1.