Auxílios estatais - Grécia

Auxílio C 40/2002 (ex N 513/01) - Auxílios à Hellenic Shipyards

Convite para apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE

(2002/C 186/04)

(Texto relevante para efeitos do EEE)

Por carta de 5 de Junho de 2002, publicada na língua que faz fé a seguir ao presente resumo, a Comissão notificou à Grécia a sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE relativamente ao auxílio acima mencionado.

As partes interessadas podem apresentar as suas observações relativamente ao auxílio em relação ao qual a Comissão deu início ao procedimento no prazo de um mês a contar da data de publicação do presente resumo e da carta, enviando-as para o seguinte endereço: Comissão Europeia Direcção-Geral da Concorrência

Registo de Auxílios Estatais

B - 1049 Bruxelas Fax (32-2) 296 12 42.

Estas observações serão comunicadas à Grécia. Qualquer interessado que apresente observações pode solicitar por escrito o tratamento confidencial da sua identidade, devendo justificar o pedido.

RESUMO

Por carta de 16 de Julho de 2001, a Grécia notificou à Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho(1) (em seguida designado "Regulamento dos auxílios à construção naval"), várias medidas de auxílio que tenciona conceder à empresa Hellenic Shipyards (em seguida designada "HSY").

Com cerca de 1930 trabalhadores, a HSY constrói navios de alto-mar, militares e civis, e opera também no sector da reparação de navios militares e civis. A HSY é propriedade do Banco Grego para o Desenvolvimento Industrial (51 %) e da cooperativa de trabalhadores (49 %).

A HSY tem uma capacidade de construção naval de [...](2) TAB. A empresa não entregou nenhum navio civil nos cinco últimos anos, mas tem actualmente em construção dois ferries de 18000 TAB cada.

As medidas notificadas referem-se a auxílios a conceder à Hellenic Shipyards Co., nos termos da Lei n.o 2941/2001 (em seguida designada "a lei"), e incluem diversos incentivos aos trabalhadores para abandonarem voluntariamente a empresa, uma disposição que prevê o pagamento pelo Estado, durante largos anos, dos custos suportados pela HSY a título de reforma dos seus trabalhadores e uma disposição relativa a benefícios fiscais determinados em função das perdas registadas no passado pela HSY.

A Comissão constata que a Hellenic Shipyards constrói navios abrangidos pelo Regulamento dos auxílios à construção naval, pelo que se trata de uma empresa igualmente abrangida pelo mesmo regulamento. A Comissão tem de apreciar as medidas em causa à luz das disposições do Regulamento dos auxílios à construção naval, na medida em as mesmas falseiam ou ameaçam falsear a concorrência nos sectores da construção e reparação naval civil. Como referido supra, 75 % das actividades de construção naval da Hellenic Shipyards refere-se a actividades militares não abrangidas pelo Regulamento dos auxílios à construção naval.

Os incentivos aos trabalhadores para abandonarem voluntariamente a empresa (artigos 3.o e 4.o da lei) consistem num subsídio de desemprego mensal, conjugado com uma indemnização paga uma única vez a diversos tipos de trabalhadores. Calcula-se que deverão beneficiar desta medida cerca de 800 trabalhadores. O custo total para o Estado grego decorrente das medidas acima indicadas ascenderá a cerca de 118 milhões de euros. Segundo a Grécia, 75 % deste montante destinar-se-á aos trabalhadores ligados à divisão de construção naval militar.

Afigura-se que, no presente caso, todos os pagamentos a trabalhadores que abandonem voluntariamente a HSY acabarão em última análise por beneficiar esta empresa, pelo que constituem auxílio estatal. Pode, por conseguinte, assumir-se que os 118 milhões de euros que estas medidas custarão ao Estado grego constituem um auxílio estatal. Assim, dado que, como referido supra, 75 % deste montante corresponde à divisão de construção naval militar da HSY, o auxílio no âmbito das medidas em causa que é abrangido pelo Regulamento dos auxílios à construção naval ascende a 29,5 milhões de euros, ou seja, 25 % do referido montante.

Outra questão que se coloca é a de saber se o auxílio de 29,5 milhões de euros é compatível com o mercado comum. Nos termos do n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento dos auxílios à construção naval, os auxílios destinados a cobrir os custos normais resultantes do encerramento parcial ou total de estaleiros de construção, de reparação ou transformação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que a redução de capacidade daí resultante seja real e irreversível.

No que se refere à redução de capacidade exigida a título de contrapartida dos auxílios, nos termos do disposto no artigo 4.o, importa referir que a Grécia se comprometeu, nos próximos 10 anos, a reduzir a sua capacidade anual de reparação naval para [...] horas-homem (tanto assalariados directos como trabalhadores subcontratados) anuais. Segundo as informações prestadas pelas autoridades gregas, trata-se de uma redução de 42 % relativamente ao nível médio do sector da reparação naval dos últimos cinco anos, que foi de [...] horas-homem anuais. Além disso, no intuito de evitar potenciais distorções da concorrência (Lei 2941/2001) deslocando a capacidade de produção da reparação naval para a construção naval, o Governo grego comprometeu-se a que HSY não aumente a sua capacidade de produção na divisão de construção naval civil das suas actividades durante os próximos 10 anos. Estas limitações de capacidade podem ser consideradas uma compensação adequada do auxílio previsto.

Nos termos da legislação grega, os trabalhadores recebem, aquando da reforma, um montante único. Nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da lei, o Estado cobrirá a parte deste montante relativa aos anos em que o trabalhador permaneceu na Hellenic Shipyards antes da sua venda em comparação com o número total de anos que ali trabalhou. Por conseguinte, esta disposição assegurará que parte deste custo único será paga pelo Estado até 2035, altura em que poderão reformar-se os últimos trabalhadores actualmente empregados na HSY.

A Grécia calcula que o custo máximo desta medida será de cerca de 7 milhões de euros, mas, dado que alguns trabalhadores não permanecerão na empresa até à reforma, o custo estimado da medida ascende a quatro milhões de euros. Deste montante, 75 % diz respeito aos trabalhadores da construção naval militar. Assim sendo, a Grécia estima em cerca de um milhão de euros o auxílio à construção naval civil.

A Comissão considera que se trata de um auxílio ao funcionamento. O Regulamento dos auxílios à construção naval não prevê a compatibilidade deste tipo de auxílios. Por conseguinte, a Comissão tem dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum.

Nos termos do n.o 4 do artigo 6.o da lei, a empresa pode transformar algumas reservas isentas de impostos em capital social, sem pagar o imposto legal de 10 % se forem utilizadas para compensar perdas de anos anteriores. Ao que tudo indica, as reservas em questão ascendem, no total, a cerca de 112 milhões de euros, pelo que o montante total do auxílio pode ser calculado em cerca de 11,2 milhões de euros.

A Grécia considera que a isenção fiscal relativa a uma parte das reservas isentas de impostos da HSY (cerca de 43 milhões de euros) não deverá consentir à empresa um benefício equivalente a 10 % dos montantes objecto de compensação, visto que tais montantes poderiam ter sido compensados antes de 1997 por força da legislação então vigente e de uma decisão da Comissão de 1997 que autorizava essa mesma compensação.

A Comissão, com base nas informações disponíveis, conclui que a medida constitui um novo auxílio estatal. O Regulamento dos auxílios à construção naval não prevê este tipo de auxílio, pelo que a Comissão tem dúvidas sobre a sua compatibilidade com o mercado comum.

No que se refere à outra metade das "reservas isentas de impostos", de cerca de 39 milhões de euros, e à isenção fiscal de 3,9 milhões de euros relativa a este montante, afigura-se que constituem igualmente um novo auxílio estatal e, pelos motivos indicados supra, a Comissão tem dúvidas da sua compatibilidade com o mercado comum.

Quanto às reservas especiais de 3,4 milhões de euros, a Comissão parte do princípio de que a compensação deste montante com antigos prejuízos deve também ser tributado à taxa de 10 %, nos termos da legislação fiscal normal. Analogamente, a isenção relativa às reservas extraordinárias, cujo valor ascende a 340000 euros, afigura-se, pois, um novo auxílio e, por conseguinte, pelos motivos já indicados, a Comissão tem dúvidas sérias quanto à sua compatibilidade com o mercado comum.

Os "montantes destinados ao aumento do capital social" de 25,6 milhões de euros representam, segundo a Grécia, o montante pago pelo Estado grego para compensar a HSY pelo custo da redução dos seus efectivos em cerca de 1000 trabalhadores entre 1996 e 1997. De acordo com a Grécia, este montante não deve ser tributado na medida em que resulta da compensação de perdas anteriores da empresa.

A Comissão salienta que nada indica ter alguma vez autorizado o pagamento de tais montantes pelo Estado grego à HSY. Deste modo, tem dúvidas sérias de que o auxílio de 2,56 milhões de euros sob a forma de isenção fiscal relativa à compensação dos 25,6 milhões de euros relacionados com antigas perdas seja compatível com o mercado comum.

Em 23 de Maio de 2002, a Comissão recebeu uma denúncia na qual se alegava a existência de um auxílio estatal, já concedido ou a conceder à Hellenic Shipyards. Parte desta denúncia incide sobre aspectos relacionados com o presente caso.

A Comissão analisou circunstanciadamente as alegações desta denúncia no que se refere aos auxílios ao encerramento parcial que a Comissão, na presente decisão, decidiu aprovar, e concluiu que as informações prestadas pelo autor da denúncia não impedem a aprovação do auxílio ao encerramento parcial.

A Comissão considera que a redução de capacidade na divisão de reparação naval tem as repercussões adequadas a nível da redução das horas-homem nesta actividade, relativamente à média dos cinco últimos anos. A Comissão salienta ainda que, de acordo com a Grécia, 75 % da força de trabalho afectada pelo encerramento parcial pertence à divisão militar dos estaleiros Hellenic. A presente decisão em nada prejudica o resultado de outras eventuais investigações que a Comissão possa efectuar na sequência da denúncia.

À luz do que precede, a Comissão decidiu que o auxílio de 29,5 milhões de euros destinado a incentivar o abandono voluntário da Hellenic Shipyards Co. pelos seus trabalhadores da divisão de construção naval civil reúne os requisitos previstos no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval, sendo, por conseguinte, compatível com o mercado comum.

Além disso, à luz das considerações supra, a Comissão decidiu dar início ao procedimento estabelecido no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE, em conformidade com os artigos 6.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, relativamente às medidas que dispensam a Hellenic Shipyards Co. do pagamento de impostos no valor de 11,2 milhões de euros relacionados com as suas reservas e que prevêem o pagamento pelo Estado de um milhão de euros a título de custos futuros das pensões de reforma dos trabalhadores da divisão de construção naval civil. A Comissão tem dúvidas de que estas medidas constituam um auxílio estatal compatível com o Regulamento dos auxílios à construção naval e, por conseguinte, com o mercado comum.

TEXTO DA CARTA

"Η Επιτροπή έχει την τιμή να πληροφορήσει την Ελλάδα ότι, αφού εξέτασε τις πληροφορίες που υπέβαλαν οι αρχές της χώρας σας σχετικά με την προαναφερόμενη κρατική ενίσχυση, αποφάσισε να μην εγείρει αντιρρήσεις για τα μέτρα ενίσχυσης που συνιστούν οι διατάξεις περί εθελουσίας αποχώρησης των εργαζομένων από τα Ελληνικά Ναυπηγεία, καθότι έκρινε ότι η ενίσχυση είναι συμβιβάσιμη με τη συνθήκη ΕΚ, και να κινήσει τη διαδικασία του άρθρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ για τα μέτρα με τα οποία το ελληνικό δημόσιο αναλαμβάνει εν μέρει την κάλυψη των συνταξιοδοτικών δαπανών που θα καταβάλλει στο μέλλον η εταιρεία, και για τα μέτρα με τα οποία τα Ελληνικά Ναυπηγεία απαλλάσσονται από ορισμένες φορολογικές τους υποχρεώσεις.

I. Η διαδικασία:

1. Μετά από δημοσιεύματα στον τύπο σύμφωνα με τα οποία η ελληνική κυβέρνηση επέτρεψε τη χορήγηση ενίσχυσης και εγγύησης προκειμένου να διευκολυνθεί η αναδιάρθρωση και η ιδιωτικοποίηση του μεγαλύτερου ναυπηγείου της Ελλάδας, της εταιρείας 'Ελληνικά Ναυπηγεία ΑΕ' (εφεξής 'Ελληνικά Ναυπηγεία'), η Επιτροπή ζήτησε από την Ελλάδα διευκρινίσεις στις 23 Μαρτίου 2001.

2. Στην απάντησή της με ημερομηνία 7 Μαΐου 2001 η Ελλάδα ενημέρωσε την Επιτροπή ότι η εγγύηση δεν είχε χορηγηθεί. Επιπλέον, οι ελληνικές αρχές ενημέρωσαν την Επιτροπή ότι σχεδίαζαν να λάβουν ορισμένα μέτρα για να ενθαρρύνουν την εθελούσια αποχώρηση εργαζομένων από την εταιρεία, σε περίπτωση πώλησης της τελευταίας σε ιδιώτες επενδυτές.

3. Με επιστολή της 16ης Ιουλίου 2001 η Ελλάδα ενημέρωσε την Επιτροπή σχετικά με την πρόθεσή της να εφαρμόσει ορισμένα μέτρα για τα Ελληνικά Ναυπηγεία, δεδομένου ότι η Επιτροπή δεν είχε αντιδράσει εντός της οριζόμενης για το σκοπό αυτό περιόδου των δύο μηνών.

4. Η Επιτροπή ενημέρωσε την Ελλάδα με επιστολή της 25ης Ιουλίου 2001 ότι δεν μπορούσε να αποδεχτεί την επιστολή της 16ης Ιουλίου 2001 ως εκ των προτέρων ειδοποίηση κατά την έννοια του άρθρου 4 παράγραφος 6 του κανονισμού 659/1999. Υπογράμμισε επίσης ότι η επιστολή της 7ης Μαΐου 2001 δεν μπορούσε να θεωρηθεί κοινοποίηση επειδή δεν περιείχε τα ελάχιστα απαιτούμενα στοιχεία που πρέπει να περιλαμβάνει μια κοινοποίηση.

5. Ωστόσο, η Επιτροπή καταχώρησε την επιστολή της 16ης Ιουλίου 2001 ως κοινοποίηση. Με επιστολή της 4ης Σεπτεμβρίου 2001 η Επιτροπή έθεσε περαιτέρω ερωτήματα. Σε απαντητική επιστολή που απέστειλαν οι ελληνικές αρχές στις 12 Οκτωβρίου 2001 επιμένουν ότι αν και θεωρούν τα μέτρα ως εγκεκριμένα από την Επιτροπή, επιθυμούν να συνεργασθούν και ως εκ τούτου απαντούν στα ανωτέρω ερωτήματα της Επιτροπής.

6. Η Επιτροπή έθεσε περαιτέρω ερωτήματα με επιστολές της 7ης Δεκεμβρίου 2001, της 19ης Φεβρουαρίου 2002 και της 7ης Μαΐου 2002. Η Ελλάδα απάντησε με επιστολές της 11ης Ιανουαρίου 2002, της 12ης Μαρτίου 2002, και της 8ης Μαΐου 2002. Η προθεσμία για λήψη απόφασης εκ μέρους της Επιτροπής είναι η 14η Ιουλίου 2002.

II. Δικαιούχος της ενίσχυσης

7. Δικαιούχος της ενίσχυσης είναι τα Ελληνικά Ναυπηγεία ΑΕ. Η εταιρεία είναι εγκατεστημένη στο Σκαραμαγκά Αττικής, περιοχή ενισχυόμενη κατά την έννοια του άρθρου 87 παράγραφος 3 στοιχείο α) της συνθήκης ΕΚ. Τα Ελληνικά Ναυπηγεία κατασκευάζουν πολεμικά, επιβατηγά και άλλους τύπους εμπορικών ποντοπόρων πλοίων, απασχολούν περίπου 1930 εργαζόμενους και δραστηριοποιούνται επίσης στον τομέα της επισκευής των παραπάνω τύπων πλοίων. Το μετοχικό κεφάλαιο της εταιρείας κατέχει η Ελληνική Τράπεζα Βιομηχανικής Αναπτύξεως (51 %) και ο συνεταιρισμός των εργαζομένων (49 %).

8. Η ναυπηγοεπισκευαστική ικανότητα των Ελληνικών Ναυπηγείων ανέρχεται σε [...](3) GRT. Από τη χωρητικότητα αυτή, το 75 % χρησιμοποιείται για τη ναυπήγηση πολεμικών πλοίων και το 25 % για τη ναυπήγηση επιβατηγών και άλλων τύπων εμπορικών πλοίων. Κατά τα τελευταία πέντε έτη η εταιρεία δεν έχει παραδώσει κανένα επιβατηγό ή άλλο εμπορικό πλοίο αλλά στις δεξαμενές της βρίσκονται υπό κατασκευή δύο οχηματαγωγά χωρητικότητας 18000 GRT.

III. Περιγραφή της ενίσχυσης

9. Τα κοινοποιηθέντα μέτρα αφορούν ενίσχυση που πρόκειται να χορηγηθεί στα Ελληνικά Ναυπηγεία ΑΕ, βάσει του νόμου αριθ. 2941/2001 (εφεξής 'ο νόμος') ο οποίος (μεταξύ άλλων) ρυθμίζει θέματα της 'Ελληνικά Ναυπηγεία ΑΕ'. Το ελληνικό κοινοβούλιο ψήφισε το νόμο τον Αύγουστο 2001, ο οποίος δημοσιεύτηκε στο ΦΕΚ της 12ης Σεπτεμβρίου 2001 και ισχύει επομένως από την ημερομηνία αυτή.

10. Ο νόμος προβλέπει διάφορα είδη μέτρων ενίσχυσης για τα Ελληνικά Ναυπηγεία.

- Διάφορα είδη κινήτρων σχετικά με την εθελούσια αποχώρηση των εργαζομένων από τα Ελληνικά Ναυπηγεία.

- Διάταξη στην οποία ορίζεται ότι επί σειρά ετών το δημόσιο θα καλύπτει μέρος των δαπανών για συντάξεις που θα καταβάλλει στο μέλλον η εταιρεία.

- Διάταξη για φορολογικές απαλλαγές στο πλαίσιο του συμψηφισμού ζημιών παρελθουσών χρήσεων των Ελληνικών Ναυπηγείων.

Κίνητρα για την εθελούσια αποχώρηση εργαζομένων από την εταιρεία (άρθρα 3 και 4 του νόμου)

11. Τα κίνητρα για εθελούσια αποχώρηση των εργαζομένων από την εταιρεία μπορούν να συνοψιστούν ως ακολούθως:

α) Ειδική επιδότηση ανεργίας από τον Οργανισμό Απασχόλησης Εργατικού Δυναμικού (ΟΑΕΔ) και αποζημίωση

Οι εργαζόμενοι οι οποίοι εντός έξι ετών θεμελιώνουν δικαίωμα πλήρους συνταξιοδότησης μπορούν να λαμβάνουν μηνιαίο επίδομα ανεργίας ίσο με το 75 % του μηνιαίου μισθού τους. Θα λάβουν επίσης τη νόμιμη αποζημίωση για την καταγγελία της σύμβασης εργασίας προσαυξημένη κατά 70 %.

β) Τακτική επιδότηση ανεργίας, επιδότηση αυτοαπασχόλησης, επανακατάρτιση και αποζημίωση

Οι εργαζόμενοι που δεν συμπληρώνουν τις προϋποθέσεις του σημείου α) μπορούν να ενταχθούν στα υπάρχοντα γενικά προγράμματα τακτικής επιδότησης ανεργίας και αυτοαπασχόλησης ή επανακατάρτισης. Οι εργαζόμενοι που θα επιλέξουν την καταγγελία της σύμβασής τους προκειμένου να υπαχθούν στο εν λόγω καθεστώς θα λάβουν την προβλεπόμενη από το νόμο αποζημίωση για καταγγελία σύμβασης προσαυξημένη κατά 100 %.

γ) Πρόωρη συνταξιοδότηση για ειδικές κατηγορίες εργαζομένων και αποζημίωση

Το καθεστώς αυτό μπορεί να εφαρμοστεί σε εργαζόμενους με βαθμό αναπηρίας άνω του 50 %, οι οποίοι έχουν συμπληρώσει τα 45 έτη καθώς και σε γυναίκες υπαλλήλους που έχουν συμπληρώσει τα 44 έτη και είναι μητέρες τέκνου ηλικίας κάτω των 18 ετών. Οι εργαζόμενοι που θα επιλέξουν την καταγγελία της σύμβασης προκειμένου να υπαχθούν στο εν λόγω καθεστώς θα λάβουν την προβλεπόμενη από το νόμο αποζημίωση για καταγγελία σύμβασης εργασίας προσαυξημένη κατά 70 %.

12. Οι εργαζόμενοι υπέβαλαν ήδη τις αιτήσεις τους. Οι καταγγελίες των συμβάσεων εργασίας προγραμματίζονται να λάβουν χώρα σταδιακά μέχρι τα τέλη του 2002. Αναμένεται ότι περίπου 800 άτομα θα επωφεληθούν από τα μέτρα αυτά, η πλειονότητα των οποίων εμπίπτει στα μέτρα του παραπάνω σημείου α). Υπολογίζεται ότι μεγάλος αριθμός εργαζομένων (περίπου 50-60 % του συνόλου) θα αποχωρήσει αμέσως μετά την έγκριση των μέτρων από την Επιτροπή, ενώ οι υπόλοιποι θα αποχωρήσουν σταδιακά κατά τη διάρκεια του 2002, όταν η εταιρεία αναμένεται να ιδιωτικοποιηθεί πλήρως.

13. Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, βάσει της ισχύουσας ελληνικής νομοθεσίας, το κόστος που θα πρέπει να αναλάβει η εταιρεία ως αποζημίωση για την καταγγελία των συμβάσεων εργασίας ανέρχεται σε τουλάχιστον 29340 ευρώ ανά εργαζόμενο. Για τους προαναφερθέντες 800 εργαζόμενους το συνολικό κόστος θα ανέλθει σε τουλάχιστον 23 εκατ. ευρώ. Ωστόσο, το συνολικό κόστος των προαναφερόμενων μέτρων, συμπεριλαμβανομένων των συνταξιοδοτικών δαπανών για τις πρόωρες συνταξιοδοτήσεις, την επανακατάρτιση κ.λπ. θα ανέλθει σε περίπου 118 εκατ. ευρώ για το ελληνικό δημόσιο. Από το ποσό αυτό, το 75 % αφορά, σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, υπαλλήλους που εργάζονται στη ναυπήγηση πολεμικών πλοίων.

Το δημόσιο αναλαμβάνει την κάλυψη μέρους των μελλοντικών συνταξιοδοτικών δαπανών (άρθρο 5 παράγραφος 2 του νόμου)

14. Με το μέτρο αυτό το δημόσιο θα καλύψει στο μέλλον μέρος των συνταξιοδοτικών δαπανών της εταιρείας. Σύμφωνα με την ελληνική νομοθεσία, όταν ένας εργαζόμενος αποχωρεί για συνταξιοδότηση λαμβάνει αποζημίωση συνταξιοδότησης ίση με το 40 % της αποζημίωσης λόγω καταγγελίας της σύμβασης. Σύμφωνα με την κοινοποιηθείσα διάταξη το δημόσιο θα καλύψει εν μέρει το κόστος αυτό, κατ' αναλογία του χρόνου υπηρεσίας που ο υπάλληλος εργάστηκε στα Ελληνικά Ναυπηγεία πριν από την ιδιωτικοποίησή τους, σε σύγκριση με τον αριθμό ετών που παρέμεινε εργαζόμενος στην εταιρεία μετά την ιδιωτικοποίησή της. Η διάταξη αυτή διασφαλίζει επομένως ότι μέρος αυτού του εφάπαξ κόστους θα καταβάλλεται από το δημόσιο μέχρι το 2035, όταν θα συνταξιοδοτηθεί ο τελευταίος από τους σημερινούς εργαζόμενους.

15. Σύμφωνα με τις εκτιμήσεις των ελληνικών αρχών, το ανώτατο ύψος του ποσού αυτής της αποζημίωσης θα ανέλθει σε περίπου 7 εκατ. ευρώ, λόγω όμως του ότι ορισμένοι εργαζόμενοι δεν θα παραμείνουν μέχρι τη συνταξιοδότησή τους, το εκτιμώμενο κόστος θα είναι 4 εκατ. ευρώ. Από το ποσό αυτό το 75 % θα αφορά εργαζόμενους που απασχολούνται στην κατασκευή και εκσυγχρονισμό πολεμικών πλοίων· επομένως, οι ελληνικές αρχές εκτιμούν ότι η ενίσχυση για την κατασκευή επιβατηγών και άλλων τύπων εμπορικών πλοίων θα ανέλθει σε 1 εκατ. ευρώ.

Φοροαπαλλαγές για συμψηφισμό ζημιών παρελθουσών χρήσεων της εταιρείας (άρθρο 6 παράγραφος 4 του νόμου)

16. Η διάταξη αυτή ορίζει ότι η εταιρεία δύναται να μετατρέψει ορισμένα αποθεματικά που απαλλάσσονται της φορολογίας σε μετοχικό κεφάλαιο χωρίς να καταβληθεί ο προβλεπόμενος από τη νομοθεσία φόρος 10 %, εφόσον τα αποθεματικά αυτά χρησιμοποιούνται για το συμψηφισμό ζημιών παρελθουσών χρήσεων. Το συνολικό ποσό των αποθεματικών αυτών φαίνεται να ανέρχεται σε 112 εκατ. ευρώ, και επομένως το ύψος της ενίσχυσης μπορεί να εκτιμηθεί σε περίπου 11,2 εκατ. ευρώ.

IV. Εκτίμηση

17. Σύμφωνα με το άρθρο 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ, ενισχύσεις που χορηγούνται υπό οποιαδήποτε μορφή από τα κράτη μέλη ή με κρατικούς πόρους και που νοθεύουν ή απειλούν να νοθεύσουν τον ανταγωνισμό με την ευνοϊκή μεταχείριση ορισμένων επιχειρήσεων ή ορισμένων κλάδων παραγωγής είναι ασυμβίβαστες με την κοινή αγορά, κατά το μέτρο που επηρεάζουν τις μεταξύ κρατών μελών συναλλαγές. Σύμφωνα με την πάγια νομολογία των Δικαστηρίων των ΕΚ, το κριτήριο του επηρεασμού των συναλλαγών πληρούται εάν η δικαιούχος επιχείρηση ασκεί οικονομική δραστηριότητα που συνεπάγεται συναλλαγές μεταξύ κρατών μελών.

18. Η Επιτροπή σημειώνει ότι η ναυπήγηση πλοίων είναι οικονομική δραστηριότητα που συνεπάγεται συναλλαγές μεταξύ κρατών μελών. Επομένως, τυχόν ενίσχυση στον τομέα αυτόν εμπίπτει στο πεδίο εφαρμογής του άρθρου 87 παράγραφος 1 της συνθήκης ΕΚ.

19. Σύμφωνα με το άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο ε) της συνθήκης ΕΚ, άλλες κατηγορίες ενισχύσεων που καθορίζονται από το Συμβούλιο, το οποίο αποφασίζει με ειδική πλειοψηφία βάσει πρότασης της Επιτροπής, μπορούν να θεωρηθούν συμβιβάσιμες με την κοινή αγορά. Η Επιτροπή σημειώνει ότι βάσει της παραπάνω διάταξης το Συμβούλιο εξέδωσε στις 29 Ιουνίου 1998 τον κανονισμό αριθ. (ΕΚ) 1540/98 για τους νέους κανόνες ενίσχυσης της ναυπηγικής βιομηχανίας(4) (εφεξής 'κανονισμός για τη ναυπηγική βιομηχανία').

20. Η Επιτροπή σημειώνει ότι σύμφωνα με τον κανονισμό, με τον όρο 'ναυπήγηση' νοείται η κατασκευή αυτοπροωθούμενων ποντοπόρων εμπορικών πλοίων. Η Επιτροπή σημειώνει περαιτέρω ότι τα Ελληνικά Ναυπηγεία κατασκευάζουν τέτοιου είδους πλοία και ότι επομένως πρόκειται για επιχείρηση που καλύπτεται από το πεδίο εφαρμογής του κανονισμού για τη ναυπηγική βιομηχανία. Κοινοποιώντας την εν λόγω ενίσχυση, η Ελλάδα συμμορφώθηκε επομένως με την υποχρέωση κοινοποίησης που ορίζεται στο άρθρο 10 παράγραφος 2 στοιχείο β) του εν λόγω κανονισμού.

21. Η Επιτροπή οφείλει να εκτιμήσει τα μέτρα βάσει του κανονισμού για τη ναυπηγική βιομηχανία στο βαθμό που τα μέτρα αυτά νοθεύουν, ή απειλούν να νοθεύσουν, τον ανταγωνισμό στον τομέα της ναυπήγησης και επισκευής επιβατηγών ή εμπορικών πλοίων. Όπως προαναφέρθηκε, το 75 % των ναυπηγικών δραστηριοτήτων αφορά τη ναυπήγηση πολεμικών πλοίων και επομένως δεν εμπίπτει στο πεδίο εφαρμογής του κανονισμού για τη ναυπηγική βιομηχανία.

Κίνητρα για την εθελούσια αποχώρηση των εργαζομένων από την εταιρεία (άρθρα 3 και 4 του νόμου)

22. Η Επιτροπή σημειώνει ότι, σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, τα εν λόγω μέτρα δεν αφορούν εργαζόμενους που απασχολούνται στην παραγωγή τροχαίου υλικού, όπως αμαξοστοιχίες. Τα μέτρα αφορούν επομένως μόνο τα τμήματα ναυπήγησης πολεμικών και επιβατηγών ή εμπορικών πλοίων της εταιρείας.

23. Η Ελλάδα ενημέρωσε την Επιτροπή ότι το κόστος που θα πρέπει να καταβάλει το ναυπηγείο για την καταγγελία των συμβάσεων εργασίας στην Ελλάδα θα ανέλθει σε 29350 ευρώ ανά εργαζόμενο. Δεδομένου ότι το μέτρο αποσκοπεί στην παρακίνηση των εργαζομένων να αποχωρήσουν οικειοθελώς από την εταιρεία, αυτό σημαίνει ότι για κάθε εργαζόμενο που αποχωρεί οικειοθελώς το ναυπηγείο εξοικονομεί 29350 ευρώ. Το ποσό αυτό πολλαπλασιαζόμενο επί τον αριθμό των αποχωρούντων εργαζομένων (800 άτομα), δίδει συνολικό ποσό 23 εκατ. ευρώ, το οποίο θεωρείται ενίσχυση προς το ναυπηγείο.

24. Ένα επιπλέον ερώτημα είναι εάν τα μάλλον γενναιόδωρα επιπλέον ποσά που θα λάβουν οι οικειοθελώς αποχωρούντες εργαζόμενοι μπορούν επίσης να θεωρηθούν ως ενίσχυση. Φαίνεται ότι στην παρούσα υπόθεση οι επιπλέον πληρωμές μπορούν επίσης να θεωρηθούν ως κρατική ενίσχυση προς την εταιρεία. Αυτό οφείλεται στο γεγονός ότι η αναγκαστική καταγγελία της σύμβασης τόσο μεγάλου αριθμού εργαζομένων, όπως συμβαίνει στην παρούσα περίπτωση, απαιτεί έγκριση από την κυβέρνηση, με τη δυνατότητα για την τελευταία να επιβάλει όρους πέραν των ελάχιστων που προβλέπονται από τη σχετική νομοθεσία.

25. Επιπλέον, το κόστος αυτό θα πρέπει κανονικά να επιβαρύνει την εταιρεία. Η απαλλαγή της από την υποχρέωση καταβολής αυτού του κόστους σημαίνει κανονικά αναδιάρθρωση της εταιρείας με χαμηλότερο κόστος. Μπορεί επομένως να θεωρηθεί ότι το ποσό ύψους 118 εκατ. ευρώ που θα καταβάλει το ελληνικό δημόσιο για τα μέτρα αυτά αποτελεί κρατική ενίσχυση.

26. Ωστόσο, δεδομένου ότι όπως προαναφέρθηκε το 75 % του κόστους αυτού αφορά το τμήμα κατασκευής πολεμικών πλοίων του ναυπηγείου, το ύψος της ενίσχυσης βάσει του μέτρου αυτού που εμπίπτει στον κανονισμό για τη ναυπηγική βιομηχανία ανέρχεται στο 25 % του προαναφερθέντος ποσού, δηλαδή σε 29,5 εκατ. ευρώ.

27. Το δεύτερο ζήτημα είναι εάν η ενίσχυση ύψους 29,5 εκατ. ευρώ μπορεί να θεωρηθεί συμβιβάσιμη με την κοινή αγορά. Ο κανονισμός για τη ναυπηγική βιομηχανία ορίζει στο άρθρο 4 παράγραφος 1 ότι οι ενισχύσεις για την κάλυψη των συνήθων δαπανών που απαιτούνται για το ολικό ή μερικό κλείσιμο ναυπηγείων που ασχολούνται με τη ναυπήγηση, τη μετατροπή ή την επισκευή πλοίων μπορούν να θεωρούνται συμβιβάσιμες με την κοινή αγορά όταν η προκύπτουσα μείωση του κατασκευαστικού δυναμικού είναι πραγματική και οριστική.

28. Το άρθρο 4, παράγραφος 2 του κανονισμού καθορίζει τις επιλέξιμες για την ενίσχυση δαπάνες, οι οποίες περιλαμβάνουν τα ποσά που καταβάλλονται σε εργαζόμενους που απολύονται. Σύμφωνα με το άρθρο 4 παράγραφος 5, προκειμένου να εξασφαλιστεί το οριστικό κλείσιμο για το οποίο χορηγείται η ενίσχυση, το οικείο κράτος μέλος μεριμνά ούτως ώστε οι εγκαταστάσεις που έχουν κλείσει να παραμείνουν κλειστές επί χρονικό διάστημα τουλάχιστον 10 ετών.

29. Το άρθρο 4 παράγραφος 4 ορίζει, μεταξύ άλλων, ότι το ποσό και η ένταση της ενίσχυσης πρέπει να είναι δικαιολογημένα με βάση την έκταση του κλεισίματος για το οποίο χορηγείται, λαμβανομένων υπόψη των διαρθρωτικών προβλημάτων που αντιμετωπίζει η οικεία περιφέρεια. Η Επιτροπή σημειώνει ότι τα Ελληνικά Ναυπηγεία είναι εγκατεστημένα στο νομό Αττικής, η οποία είναι περιφέρεια που εμπίπτει στο άρθρο 87 παράγραφος 3 στοιχείο α) της συνθήκης ΕΚ, και ότι το κόστος που πρέπει να καλυφθεί από την ενίσχυση, δηλαδή οι αποζημιώσεις για τις απολύσεις, είναι επιλέξιμο βάσει του άρθρου 4 παράγραφος 2 του κανονισμού.

30. Όσον αφορά τη μείωση της κατασκευαστικής ικανότητας που απαιτείται ως αντιστάθμιση για τη χορήγηση της ενίσχυσης σύμφωνα με άλλες διατάξεις του άρθρου 4, η Ελλάδα δεσμεύτηκε ότι το ναυπηγείο θα μειώσει την ετήσια ικανότητά του στον τομέα των επισκευών πλοίων σε [...] εργατοώρες (ο αριθμός αυτός περιλαμβάνει τόσο τους άμεσους εργαζόμενους όσο και τους εργαζόμενους βάσει συμβάσεων υπεργολαβίας) κατά τα προσεχή δέκα έτη. Σύμφωνα με τις πληροφορίες που διαβίβασαν οι ελληνικές αρχές, ο αριθμός αυτός αντιπροσωπεύει μείωση κατά 42 % σε σύγκριση με το μέσο όρο της πενταετίας ([...] εργατοώρες ετησίως) για τον τομέα των επισκευών πλοίων. Επιπλέον, για να αποκλειστεί κάθε δυνατότητα στρέβλωσης της ενίσχυσης (νόμος 2941/2001), μέσω της μεταφοράς ναυπηγοεπισκευαστικής ικανότητας από τον τομέα επισκευής πλοίων στον τομέα ναυπήγησης, η ελληνική κυβέρνηση δεσμεύτηκε ότι τα Ελληνικά Ναυπηγεία δεν θα αυξήσουν την παραγωγική ικανότητα στον τομέα της ναυπήγησης επιβατηγών ή εμπορικών πλοίων κατά τα επόμενα δέκα έτη.

31. Οι περιορισμοί ικανότητας μπορούν να θεωρηθούν ως κατάλληλη αντιστάθμιση για την υπό εξέταση ενίσχυση. Η Επιτροπή θα μεριμνήσει για την τήρηση αυτών των περιορισμών ζητώντας από τις ελληνικές αρχές να διαβιβάζουν εξαμηνιαίες εκθέσεις για τις αναλαμβανόμενες δραστηριότητες ναυπήγησης και επισκευής πλοίων, διενεργώντας επιπλέον, εφόσον το κρίνει απαραίτητο, επιτόπιους ελέγχους. Μπορεί επομένως να συναχθεί το συμπέρασμα ότι με βάση τα προαναφερόμενα η ενίσχυση ύψους 29,5 εκατ. ευρώ για την εθελούσια αποχώρηση των εργαζομένων από τα Ελληνικά Ναυπηγεία πληροί τους όρους που ορίζονται στο άρθρο 4 του κανονισμού για τη ναυπηγική βιομηχανία.

Το δημόσιο αναλαμβάνει την κάλυψη μέρους των μελλοντικών δαπανών συνταξιοδότησης (άρθρο 5 παράγραφος 2 του νόμου)

32. Το άρθρο 5 παράγραφος 2 του νόμου, το οποίο ορίζει ότι το ελληνικό δημόσιο θα καλύψει μέρος των μελλοντικών αποζημιώσεων συνταξιοδότησης για την περίοδο προ της εξαγοράς της εταιρείας από το νέο αγοραστή θεωρείται λειτουργική ενίσχυση, δεδομένου ότι απαλλάσσει την εταιρεία από συνήθεις δαπάνες για τη διεξαγωγή των δραστηριοτήτων της.

33. Ο κανονισμός για τη ναυπηγική βιομηχανία δεν περιέχει διατάξεις σχετικά με το συμβιβάσιμο αυτής της ενίσχυσης. Επομένως, η Επιτροπή αμφιβάλλει για το κατά πόσον η ενίσχυση αυτή είναι συμβιβάσιμη με την κοινή αγορά.

Φορολογικές απαλλαγές για συμψηφισμό ζημιών παρελθουσών χρήσεων της εταιρείας (άρθρο 6 παράγραφος 4 του νόμου)

34. Το άρθρο 6 παράγραφος 4 του νόμου αφορά τρία στοιχεία του ισολογισμού· 'αφορολόγητα αποθεματικά', 'έκτακτα αποθεματικά', και 'ποσά προοριζόμενα για αύξηση μετοχικού κεφαλαίου'. Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, ο φορολογικός συντελεστής για την κεφαλαιοποίηση αφορολόγητων αποθεματικών από ανώνυμες εταιρείες που δεν έχουν μετοχές εισηγμένες στο χρηματιστήριο ανέρχεται σε 10 %.

35. Αυτό σημαίνει ότι ο συμψηφισμός αφορολόγητων αποθεματικών με ζημίες παρελθουσών χρήσεων συνεπάγεται την εφαρμογή φορολογικού συντελεστή 10 % επί του σχετικού ποσού. Η Επιτροπή σημειώνει ότι σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές τα αφορολόγητα αποθεματικά ανέρχονται σε 112 εκατ. ευρώ. Η Επιτροπή σημειώνει επίσης ότι ο ισολογισμός των Ελληνικών Ναυπηγείων στα τέλη του 2000 εμφάνιζε ζημίες παρελθουσών χρήσεων ύψους 190 εκατ. ευρώ. Ο συμψηφισμός αποθεματικών ύψους 112 εκατ. ευρώ με αντίστοιχο ποσό ζημιών παρελθουσών χρήσεων συνεπάγεται επομένως φόρο ύψους 11,2 εκατ. ευρώ, σύμφωνα με την ισχύουσα ελληνική φορολογική νομοθεσία.

'Αφορολόγητα αποθεματικά'

36. Η Ελλάδα θεωρεί ότι η φοροαπαλλαγή μέρους των αφορολόγητων αποθεματικών των Ελληνικών Ναυπηγείων (περίπου 43 εκατ. ευρώ) δεν μπορεί να θεωρηθεί ότι δημιουργεί για την εταιρεία όφελος ίσο προς το 10 % των διαγραφόμενων ποσών. Ο λόγος είναι ότι ο νόμος 2367/95 για τη μερική ιδιωτικοποίηση και εξυγίανση της εταιρείας, στον οποίο στηρίχτηκε η απόφαση που εξέδωσε η Επιτροπή το 1997(5) σχετικά με τη διαγραφή χρεών, προέβλεπε τη διαγραφή κατά 99 % όλων των υφιστάμενων υποχρεώσεων της εταιρείας. Η σχετική διάταξη εφαρμοζόταν για όλες τις υποχρεώσεις, είτε αυτές αναφέρονταν στα βιβλία της εταιρείας είτε όχι, καθώς και για εκείνες που θα δημιουργούνταν μέχρι τις 31 Ιανουαρίου 1996.

37. Η Ελλάδα υποστηρίζει ότι εάν τα Ελληνικά Ναυπηγεία είχαν συμψηφίσει μέχρι τις 31 Ιανουαρίου 1996 τις ζημίες παρελθουσών χρήσεων με τα αφορολόγητα αποθεματικά, ο προκύπτων φόρος 10 % για το ποσό ύψους 43 εκατ. ευρώ θα είχε δημιουργήσει φορολογική υποχρέωση που θα είχε διαγραφεί κατά 99 % βάσει του νόμου 2367/95. Οι ελληνικές αρχές υποστηρίζουν ότι η εταιρεία θα μπορούσε και σήμερα, κάνοντας χρήση αυτής της διάταξης, να προχωρήσει στις τακτοποιητικές εγγραφές. Επομένως, σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, η μόνη ωφέλεια που αποκομίζει σήμερα η εταιρεία με τον κατά 100 % συμψηφισμό των αφορολόγητων αποθεματικών με τις ζημίες παρελθουσών χρήσεων ανέρχεται στο ποσό των 43000 ευρώ (1 % του 10 % των 43 εκατ. ευρώ).

38. Η Επιτροπή επισημαίνει δύο προβλήματα στην παραπάνω επιχειρηματολογία. Πρώτον, η σχετική απόφαση της Επιτροπής του 1997 καθορίζει το ακριβές ποσό της διαγραφής χρεών που μπορούσαν να πραγματοποιήσουν τα Ελληνικά Ναυπηγεία. Εάν η Ελλάδα επιτρέψει σήμερα τη διαγραφή περαιτέρω χρεών, η πράξη αυτή δεν θα εγκριθεί από την Επιτροπή βάσει της απόφασης της Επιτροπής του 1997, καθότι θα έχει σημειωθεί υπέρβαση του ανώτατου ποσού που καθορίζεται στην εν λόγω απόφαση.

39. Δεύτερον, η απόφαση του 1997 δεν προβλέπει τη δυνατότητα καμίας περαιτέρω διαγραφής χρεών στο μέλλον, ακόμη και αν η εν λόγω διαγραφή θα αφορούσε την περίοδο πριν από τα τέλη του 1996.

40. Επομένως, η Επιτροπή, με βάση τις διαθέσιμες πληροφορίες, συμπεραίνει ότι η προτεινόμενη φοροαπαλλαγή για το συμψηφισμό των εν λόγω αποθεματικών με ζημίες παρελθουσών χρήσεων ανέρχεται στο ποσό των 4,3 εκατ. ευρώ, από το οποίο επωφελείται η εταιρεία, και επομένως η φοροαπαλλαγή αυτή μπορεί να θεωρηθεί κρατική ενίσχυση. Ο κανονισμός για τη ναυπηγική βιομηχανία δεν προβλέπει τέτοιου είδους ενίσχυση, και επομένως η Επιτροπή αμφιβάλλει για το κατά πόσο η ενίσχυση αυτή μπορεί να θεωρηθεί συμβιβάσιμη με την κοινή αγορά.

41. Για το υπόλοιπο ήμισυ των 'αφορολόγητων αποθεματικών', ύψους περίπου 39 εκατ. ευρώ, η Ελλάδα υποστηρίζει ότι προέρχονται από πώληση ξενοδοχείου το 1956 και απαλλάχθηκαν της φορολογίας με βάση την τότε ισχύουσα νομοθεσία. Ένα άλλο κονδύλιο ύψους 0,2 εκατ. ευρώ αφορά την έκδοση μετοχών υπέρ το άρτιο. Οι ελληνικές αρχές δεν εξήγησαν το λόγο για τον οποίο ο συμψηφισμός αυτών των ποσών με ζημίες παρελθουσών χρήσεων πρέπει να απαλλαγεί από την εφαρμογή φορολογικού συντελεστή 10 %. Η φορολογική απαλλαγή ύψους 3,9 εκατ. ευρώ όσον αφορά το προαναφερθέν ποσό φαίνεται να αποτελεί επίσης ενίσχυση, και, για τους ίδιους με τους παραπάνω λόγους, η Επιτροπή αμφιβάλλει για το κατά πόσο η ενίσχυση αυτή είναι συμβιβάσιμη με την κοινή αγορά.

Έκτακτα αποθεματικά

42. Όσον αφορά τα έκτακτα αποθεματικά ύψους 3,4 εκατ. ευρώ, η Ελλάδα υποστηρίζει ότι τα σχετικά ποσά φορολογήθηκαν σύμφωνα με τις τότε ισχύουσες γενικές φορολογικές διατάξεις και για το λόγο αυτό ο συμψηφισμός του εν λόγω κονδυλίου με ζημίες προηγουμένων χρήσεων δεν επιφέρει φορολογικό όφελος. Ωστόσο, η Επιτροπή σημειώνει ότι το ποσό αυτό περιλαμβάνεται στον ισολογισμό της εταιρείας και συγκεκριμένα στα αποθεματικά κεφάλαια. Η Επιτροπή θεωρεί επομένως ότι ο συμψηφισμός του ποσού αυτού με ζημίες παρελθουσών χρήσεων πρέπει επίσης να φορολογηθεί με συντελεστή 10 % σύμφωνα με τη γενική φορολογική νομοθεσία.

43. Επομένως, η φοροαπαλλαγή που σχετίζεται με τα έκτακτα αποθεματικά και η οποία ανέρχεται στο ποσό των 340000 ευρώ, μπορεί επίσης να θεωρηθεί ενίσχυση και συνεπώς, για τους ίδιους με τους προαναφερθέντες λόγους, η Επιτροπή αμφιβάλλει για το κατά πόσο η ενίσχυση αυτή είναι συμβιβάσιμη με την κοινή αγορά.

Ποσά προοριζόμενα για την αύξηση μετοχικού κεφαλαίου

44. Τα 'ποσά προοριζόμενα για αύξηση μετοχικού κεφαλαίου' ύψους 25,6 εκατ. ευρώ αντιπροσωπεύουν, σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, το ποσό που το ελληνικό δημόσιο κατέβαλε ως αποζημίωση στα Ελληνικά Ναυπηγεία για το κόστος μείωσης του προσωπικού κατά περίπου 1000 εργαζόμενους μεταξύ 1996 και 1997. Σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, το ποσό αυτό δεν πρέπει να φορολογηθεί εφόσον χρησιμοποιείται για το συμψηφισμό ζημιών παρελθουσών χρήσεων. Ενώ το κόστος αυτό είχε καταχωρηθεί στο λογαριασμό εξόδων της εταιρείας, αυξάνοντας τις ζημίες της, η αποζημίωση παρέμεινε καταχωρημένη στον λογαριασμό 'καταθέσεις μετόχων'. Επιπλέον, η Ελλάδα υποστηρίζει ότι η καταβολή του ποσού εκ μέρους του ελληνικού δημοσίου είναι σύμφωνη με την απόφαση της Επιτροπής(6) του 1997 η οποία επέτρεπε τη χορήγηση επενδυτικής ενίσχυσης στα Ελληνικά Ναυπηγεία.

45. Η Επιτροπή σημειώνει ότι η ίδια δεν φαίνεται ποτέ να είχε επιτρέψει την καταβολή του εν λόγω ποσού από το ελληνικό δημόσιο στα Ελληνικά Ναυπηγεία. Η απόφαση της Επιτροπής του 1997 προβλέπει ότι η μείωση του εργατικού δυναμικού από 2966 σε 2000 άτομα αποτελεί προϋπόθεση για έγκριση επενδυτικής ενίσχυσης αλλά η εν λόγω απόφαση δεν εγκρίνει καμία ενίσχυση για μείωση εργατικού δυναμικού.

46. Λαμβάνοντας υπόψη την παραπάνω εκτίμηση για τα ισχύοντα σήμερα κίνητρα εθελούσιας αποχώρησης των εργαζομένων από την εταιρεία, η Επιτροπή διερωτάται μήπως η καταβολή των 26 εκατ. ευρώ στην εταιρεία το 1997 ως αποζημίωση για την καταγγελία συμβάσεων εργασίας συνιστούσε μη κοινοποιηθείσα κρατική ενίσχυση. Επομένως, η Επιτροπή αμφιβάλλει εάν η ενίσχυση ύψους 2,56 εκατ. ευρώ υπό μορφή φοροαπαλλαγής για το συμψηφισμό του σχετικού ποσού με ζημίες παρελθουσών χρήσεων μπορεί να θεωρηθεί συμβιβάσιμη με την κοινή αγορά.

Χρήση ζημιών παρελθουσών χρήσεων για σκοπούς φοροαπαλλαγής

47. Η Επιτροπή σημειώνει ότι το άρθρο 6 παράγραφος 4 του νόμου επιτρέπει τη χρήση ζημιών παρελθουσών χρήσεων για λογιστικούς σκοπούς χωρίς να καθορίζει χρονικό περιορισμό. Η Επιτροπή ζήτησε πληροφορίες για το κατά πόσο το στοιχείο αυτό προσφέρει από μόνο του πλεονέκτημα στα Ελληνικά Ναυπηγεία σε σχέση με τη γενική ελληνική φορολογική νομοθεσία. Η Ελλάδα δεν διαβίβασε στην Επιτροπή πληροφοριακά στοιχεία για το θέμα αυτό, και επομένως η Επιτροπή αμφιβάλλει επίσης για το κατά πόσο η απεριόριστη χρήση ζημιών παρελθουσών χρήσεων μπορεί να είναι συμβιβάσιμη με την κοινή αγορά.

V. Επίσημη καταγγελία

48. Στις 23 Μαΐου 2002 η Επιτροπή έλαβε επίσημη καταγγελία για κρατική ενίσχυση που χορηγήθηκε ή πρόκειται να χορηγηθεί στα Ελληνικά Ναυπηγεία. Ορισμένα σημεία αυτής της καταγγελίας αφορούν ζητήματα που συνδέονται με την παρούσα υπόθεση.

49. Η Επιτροπή ανέλυσε τους ισχυρισμούς που περιλαμβάνονται στην καταγγελία και αφορούν την ενίσχυση για μερικό κλείσιμο εγκαταστάσεων την οποία η Επιτροπή, στην παρούσα απόφαση, αποφάσισε να εγκρίνει· η Επιτροπή καταλήγει στο συμπέρασμα ότι οι πληροφορίες που διαβίβασε ο καταγγέλων δεν παρεμποδίζουν την έγκριση της ενίσχυσης για μερικό κλείσιμο εγκαταστάσεων.

50. Η Επιτροπή θεωρεί ότι η μείωση της επισκευαστικής ικανότητας του ναυπηγείου αντικατοπτρίζεται κατάλληλα στη μείωση των εργατοωρών στον τομέα των επισκευών πλοίων, η οποία προκύπτει από τον μέσο όρο της τελευταίας πενταετίας. Η Επιτροπή σημειώνει επίσης ότι, σύμφωνα με τις ελληνικές αρχές, το 75 % του εργατικού δυναμικού που θίγεται από το μερικό κλείσιμο εγκαταστάσεων απασχολείται στον τομέα ναυπήγησης, μετασκευής ή επισκευής πολεμικών πλοίων των Ελληνικών Ναυπηγείων. Η παρούσα απόφαση δεν προδικάζει την έκβαση οποιασδήποτε άλλης έρευνας που η Επιτροπή ενδέχεται να διεξαγάγει βάσει της προαναφερθείσας καταγγελίας.

VI. Συμπέρασμα

51. Με βάση τις ανωτέρω εκτιμήσεις, η Επιτροπή αποφάσισε ότι η ενίσχυση ύψους 29,5 εκατ. ευρώ, μέσω της οποίας παρακινούνται οι εργαζόμενοι που απασχολούνται στο τμήμα ναυπήγησης επιβατηγών ή εμπορικών πλοίων της Α.Ε. Ελληνικά Ναυπηγεία να αποχωρήσουν οικειοθελώς από την εταιρεία, πληροί τις προϋποθέσεις του άρθρου 4 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 1540/98 του Συμβουλίου της 29ης Ιουνίου 1998 για τους νέους κανόνες ενίσχυσης της ναυπηγικής βιομηχανίας και είναι επομένως συμβιβάσιμη με την κοινή αγορά.

52. Επιπλέον, με βάση τις παραπάνω εκτιμήσεις, η Επιτροπή αποφάσισε να κινήσει τη διαδικασία του άρθρου 88 παράγραφος 2 της συνθήκης ΕΚ, δυνάμει των άρθρων 6 και 16 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999 του Συμβουλίου, για τα μέτρα με τα οποία τα Ελληνικά Ναυπηγεία απαλλάσσονται από φόρους ύψους 11,2 εκατ. ευρώ στο πλαίσιο της χρησιμοποίησης αποθεματικών και το Δημόσιο καλύπτει μέρος των μελλοντικών συνταξιοδοτικών δαπανών, ύψους 1 εκατ. ευρώ, για τους εργαζόμενους που ασχολούνται με τις εμπορικές επισκευές και κατασκευές. Η Επιτροπή αμφιβάλλει για το κατά πόσο τα μέτρα αυτά συνιστούν κρατική ενίσχυση συμβιβάσιμη με τον κανονισμό για τη ναυπηγική βιομηχανία και επομένως με την κοινή αγορά.

53. Η Επιτροπή ζητεί από την Ελλάδα να υποβάλει τις παρατηρήσεις της και να της διαβιβάσει μέσα σε προθεσμία ενός μηνός από την παραλαβή της παρούσας επιστολής κάθε χρήσιμη πληροφορία για την εκτίμηση του συμβιβάσιμου της ενίσχυσης. Καλεί τις αρχές της χώρας σας να διαβιβάσουν αμέσως αντίγραφο της παρούσας επιστολής στο δυνητικό δικαιούχο της ενίσχυσης.

54. Η Επιτροπή υπενθυμίζει στην Ελλάδα ότι το άρθρο 88 παράγραφος 3 της συνθήκης ΕΚ έχει ανασταλτικό αποτέλεσμα και παραπέμπει στο άρθρο 14 του κανονισμού (ΕΚ) αριθ. 659/1999, σύμφωνα με το οποίο μπορεί να ζητηθεί η ανάκτηση κάθε παράνομης ενίσχυσης από το δικαιούχο.

55. Με την παρούσα επιστολή, η Επιτροπή προειδοποιεί την Ελλάδα ότι θα ενημερώσει τους ενδιαφερόμενους με δημοσίευση της παρούσας επιστολής και μιας περίληψής της στην Επίσημη Εφημερίδα των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων. Θα ενημερώσει επίσης τους ενδιαφερόμενους στις χώρες της ΕΖΕΣ που έχουν υπογράψει τη συμφωνία για τον ΕΟΧ με δημοσίευση σχετικής ανακοίνωσης στο συμπλήρωμα ΕΟΧ της Επίσημης Εφημερίδας, καθώς και την εποπτεύουσα αρχή της ΕΖΕΣ με αποστολή αντιγράφου της παρούσας επιστολής. Όλοι οι ανωτέρω ενδιαφερόμενοι θα κληθούν να υποβάλουν τις παρατηρήσεις τους μέσα σε προθεσμία ενός μηνός από την ημερομηνία της σχετικής δημοσίευσης."

(1) Regulamento (CE) n.o 1540/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, que estabelece novas regras de auxílio à construção naval (JO L 202 de 18.7.1998, p. 1).

(2) Segredos comerciais.

(3) Επιχειρηματικό απόρρητο.

(4) ΕΕ L 202 της 18.7.1998, σ. 1.

(5) Υπόθεση C 10/94, ΕΕ C 306 της 8.10.1997, σ. 5.

(6) Υπόθεση N 401/97, Επιστολή προς την Ελλάδα SG(97) D/6556.