A4-0277/97

Resolução sobre o relatório da Comissão de 1996 sobre o desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências em animais no domínio dos produtos cosméticos (COM(97)0182 - C4-0369/97)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta o relatório da Comissão (COM(97)0182 - C4-0369/97),

- Tendo em conta o relatório da Comissão de 1995 sobre o desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências com animais no domínio dos cosméticos (COM(96)0365 - C4-0662/96),

- Tendo em conta a sua Resolução de 8 de Abril de 1997 sobre o relatório anual 1995 da Comissão sobre o desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências com animais no domínio dos cosméticos ((JO C 132 de 28.4.1997, p. 27.)),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Julho de 1995 sobre o relatório anual 1994 da Comissão sobre o desenvolvimento, validação e aceitação legal dos métodos alternativos às experiências com animais ((JO C 249 de 25.9.1995, p. 207.)),

- Tendo em conta a sua decisão em segunda leitura de 21 de Abril de 1993 ((JO C 150 de 31.5.1993, p. 123.)) sobre a posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vistaa a adopção de uma directiva que altera pela sexta vez a Directiva 76/768/CEE, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (C3-0010/93 - 00/0307(SYN)),

- Tendo em conta a Directiva 93/35/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera pela sexta vez a citada Directiva 76/768/CEE ((JO L 151 de 23.6.1993, p. 32.)),

- Tendo em conta o protocolo relativo ao bem-estar dos animais, adoptado pelo Conselho Europeu de 18 de Junho de 1997 (Amsterdão),

- Tendo em conta a sua Resolução de 14 de Novembro de 1996 sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre o comércio e o ambiente ((JO C 362 de 2.12.1996, p. 245.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Defesa do Consumidor (A4-0277/97),

1. Lamenta profundamente que o Conselho tenha aceite a proposta da Comissão que visa adiar para 1 de Junho de 2000 a data de entrada em vigor da proibição das experiências de produtos cosméticos em animais, bem como o atraso da apresentação da proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu relativa aos produtos acabados, prevista desde longa data;

2. Lamenta que, decorridos mais de quatro anos após a adopção da Directiva 93/35/CEE, a Comissão ainda não esteja em condições de preencher os requisitos da alínea i) do nº 1 do artigo 4º da Directiva 76/768/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE), que prevê a apresentação de dados estatísticos precisos sobre as experiências de produtos cosméticos em animais efectuadas na União Europeia;

3. Lamenta a insuficiência dos progressos realizados no domínio da substituição da experimentação animal por métodos alternativos, e interroga-se se foram envidados todos os esforços razoáveis para desenvolver e validar esses métodos, como estipula a alínea i) do nº 1 do artigo 4º da Directiva 76/768/CEE (com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/35/CEE);

4. Solicita à Comissão:

a) Que apresente sem demora a proposta de directiva do Conselho e do Parlamento Europeu que prevê a proibição de testes em animais no que respeita aos produtos cosméticos acabados a partir de 1 de Janeiro de 1998 e que nela inclua os ingredientes cosméticos; é de opinião que esta medida daria à indústria, aos Estados-Membros e à Comissão o estímulo necessário para assegurar o desenvolvimento, a validação e a aceitação legal dos métodos alternativos às experiências em animais - dispondo a indústria, segundo as estimativas, de 8.000 ingredientes que lhe permitirão desenvolver novos produtos cosméticos enquanto os métodos em causa não estiverem disponíveis;

b) Que, no mínimo, inclua nessa proposta de directiva a proibição total de testes em animais no que respeita aos produtos acabados e uma data fixa para a aplicação dessa proibição no que se refere aos ingredientes cosméticos, que não deverá em caso algum ser posterior ao ano 2000;

c) Que tome medidas positivas e urgentes para dar novo impulso aos esforços tendentes a desenvolver e validar os métodos alternativos; entende que seria judicioso, nomeadamente, alterar a proposta relativa ao V Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento, a fim de nele incluir disposições específicas sobre a investigação externa de métodos alternativos e a atribuição de um orçamento específico e adequado ao Centro Europeu para a Validação dos Métodos Alternativos (CEVMA), o qual é indispensável para permitir ao CEVMA realizar o seu potencial; entende que o V Programa-Quadro deveria compreender actividades de I& D orientadas para a procura de novos métodos de experimentação alternativos referentes à toxicidade aguda e crónica, à carcinogenicidade, à teratogenicidade e à toxicidade para a reprodução;

d) Que evite novos atrasos no que se refere à aplicação da proibição e à aceitação de métodos alternativos válidos que resultem de esforços tendentes a obter a mais ampla aceitação possível a nível internacional; constata que a Directiva 93/35/CEE não prevê essa aceitação e que a não utilização dos métodos alternativos disponíveis é contrária à Directiva 86/609/CEE, sendo conveniente que, ao examinar-se o grau de validação dos métodos alternativos, fosse tido em conta o facto de que nem todas as experiências em animas foram validadas; considera, no que se refere ao GATT/OMC, que a União Europeia deveria definir uma posição sem demora e testar as orientações do GATT até ao limite; paralelamente, seria conveniente reclamar uma mudança positiva das directrizes do GATT, a fim de conciliar as considerações de ordem comercial e ambiental com as relacionadas com o bem-estar dos animais;

e) Que tome medidas imediatas para que os Estados-Membros respeitem a obrigação de recolher os dados estatísticos previstos na Directiva 93/35/CEE e apresente sem demora dados precisos sobre o número e o tipo de experiências de produtos cosméticos em animais efectuadas em cada Estado-Membro;

f) Que tome a iniciativa de elaborar uma estratégia global, em concertação com todas as partes interessadas, tendo em vista acelerar o desenvolvimento, a validação e a aceitação legal dos métodos alternativos à experimentação em animais no sector dos cosméticos, a qual deve englobar a atribuição/coordenação de responsabilidades entre a Comissão, a indústria, os governos e a OCDE; entende que seria conveniente prever medidas destinadas a assegurar um maior empenhamento da indústria (como a proposta anteriormente feita pelo Parlamento, que preconizava que todas as empresas e organismos da União que praticam a experimentação em animais deveriam participar no desenvolvimento e nos estudos de validação ou pagar uma taxa para financiar os trabalhos relativos a métodos alternativos);

5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Comissão.