Parecer do Comité das Regiões sobre a «Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres na União Europeia»

(97/C 34/09)

O COMITÉ DAS REGIÕES,

Tendo em conta a sua decisão, de 2 de Outubro de 1995, de incumbir a Comissão 8 de elaborar o presente parecer, nos termos do quarto parágrafo do artigo 198º-C;

Tendo em conta o parecer da Comissão 8, adoptado em 15 de Julho de 1996, do qual foram relatores Rosemary McKenna (co-relatora da Comissão 6) e Konstantinos Papastergiou (CdR 161/96 rev. 2);

Considerando a proposta de decisão do Conselho relativa ao quarto programa de acção comunitário, a médio prazo, para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens (1996-2000) (doc. COM(95) 381 final) () e a subsequente decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 ();

Considerando a proposta de recomendação do Conselho relativa à participação equilibrada de mulheres e homens na tomada de decisão (doc. COM(95) 593 final);

Considerando a comunicação da Comissão «Integrar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no conjunto das políticas e das acções comunitárias» (doc. COM(96) 67 final);

Considerando a comunicação da Comissão sobre a interpretação do acórdão proferido no processo Kalanke (COM(96) 88 final);

Considerando a resolução final da 5ª Conferência Europeia das Mulheres Eleitas Representantes das Pessoas Colectivas Regionais e Locais, realizada em Dublim, de 6 a 8 de Julho de 1995, e os contributos dos membros do Comité das Mulheres Eleitas Representantes das Pessoas Colectivas Locais e Regionais do CMRE que participaram no grupo de trabalho criado pelo Comité das Regiões a fim de elaborar o presente parecer;

Considerando o programa de acção do Governo Autónomo da Catalunha sobre a «Igualdade de oportunidades entre homens e mulheres»;

Considerando que, tendo o Conselho adoptado já a sua decisão, o CR deseja centrar as suas observações na sua aplicação e consequências a nível local e regional, por forma a garantir uma correspondência entre as palavras e as acções, visto que as autoridades locais e regionais funcionam como catalisadores e factores coadjuvantes e propiciadores da acção, proporcionando às mulheres as precondições necessárias para intervirem e dando-lhes possibilidades de participação no mercado de trabalho e na vida social;

Considerando que o nível local e regional, representado pelas respectivas autoridades, satisfaz as condições da Carta Europeia da Autonomia Local, visto estar mais próximo do cidadão, cria condições para uma democracia eficaz (pressuposto da igualdade de oportunidades), reforça a organização dos serviços e infra-estruturas sociais (organizando a assistência à infância, o apoio aos idosos, os programas sociais, etc.), e assegura o desenvolvimento local e a autonomia local visto que exerce uma influência de fundo na elaboração de novas concepções e mentalidades quanto à igualdade de oportunidades, em sintonia com os modernos valores sociais (programas escolares, formação da opinião pública, boas práticas locais),

adoptou na 14ª reunião plenária de 18 e 19 de Setembro de 1996 (sessão de 19 de Setembro), por unanimidade o seguinte parecer.

I. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES COMO FACTOR DE DEMOCRATIZAÇÃO

Observações na generalidade

1. O CR sublinha que o papel fundamental da Comunidade na evolução do lugar das mulheres na sociedade é cada vez mais evidente. A Comunidade não só consagrou o princípio da igualdade de remunerações (artigo 119º do Tratado), como consolidou também o princípio jurídico da igualdade de tratamento na vida profissional e em matéria de segurança social. Graças a uma série de directivas, resoluções e iniciativas inovadoras, a Comunidade promoveu amplamente a muito forte aspiração política e cultural à «igualdade de oportunidades entre homens e mulheres» que se faz sentir nos nossos dias.

2. O CR nota que os três primeiros programas de acção comunitários a médio prazo para a igualdade de oportunidades de mulheres e homens (1982-1985, 1986-1990 e 1991-1995) foram importantes para melhorar a condição feminina e promover, praticamente a todos os níveis, a adesão e o espírito de cooperação da sociedade quanto a esta questão. É evidente que a experiência retirada dos três programas precedentes é preciosa para se proceder às necessárias rectificações no quarto programa a médio prazo (1996-2000), que acaba de ser adoptado.

3. Sublinha, porém, que, em bastantes domínios, nomeadamente o político, continua a haver grandes desigualdades entre mulheres e homens e, dentro de cada área, entre os diferentes Estados-Membros. Esta constatação decorre dos balanços de avaliação dos três programas precedentes, bem como das conclusões da Quarta Conferência sobre a Mulher, realizada em Pequim (Setembro de 1995).

4. O Comité, considerando os esforços constantes desenvolvidos pela Comunidade e os seus objectivos de promoção das iniciativas no sentido da igualdade de oportunidades e da declaração do Conselho Europeu de Essen, de Dezembro de 1994, reafirmada nos Conselhos Europeus de Cannes (Junho de 1995) e Madrid (Dezembro de 1995), segundo a qual o facto de a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens ser uma tarefa fundamental da União e dos seus Estados-Membros, sublinha que todos os órgãos da UE se devem preocupar com esta problemática. Consequentemente, há que determinar, de modo responsável e esclarecido, as condições necessárias e suficientes para o sucesso e eficácia do quarto programa de acção 1996-2000.

5. Para que haja uma verdadeira concretização da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres à escala da UE, devem ser disponibilizados meios financeiros consideráveis. Mais concretamente, considera-se desanimadoramente insuficiente a dotação de 30 milhões de ECU atribuída ao quarto programa de acção; o Comité das Regiões defende que a proposta avançada pela Comissão de uma dotação de 60 milhões de ECU para o quarto programa de acção é o mínimo para que um programa para a igualdade de oportunidades possa ser satisfatório.

O Comité das Regiões receia que o actual orçamento aprovado pelo Conselho para o quarto programa de acção comunitário para a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens não seja suficiente para desenvolver um intercâmbio amplo de informações sobre práticas correctas num domínio político multidimensional como é o da igualdade de oportunidades.

6. Embora o Comité das Regiões reconheça que não cabe à União Europeia a responsabilidade principal quanto à igualdade de oportunidades, considera que se poderá tirar grande proveito do intercâmbio de informações sobre práticas correctas e do desenvolvimento de projectos transnacionais inovadores. Além disso, a elaboração de legislação a nível europeu sobre a igualdade de oportunidades constitui um requisito importante para o mercado único.

7. O Comité das Regiões reconhece e apoia o trabalho importante já desenvolvido pela União Europeia na promoção da igualdade de oportunidades, tendo, no entanto, consciência das restrições que lhe são impostas pelo actual Tratado. O Comité das Regiões nota que o novo programa de acção foi introduzido por força do artigo 235º do actual Tratado, mas sente que alguns Estados-Membros têm relutância em actuar ao abrigo dessa disposição legislativa. O CR lamenta que um programa tão importante, que está relacionado com os direitos fundamentais dos cidadãos, tivesse sido apresentado ao abrigo do referido artigo, o qual, para além de requerer unanimidade no Conselho, prevê que só o PE seja consultado, não estando consagrada qualquer consulta obrigatória ao CR. O Comité sustenta que tal contribui apenas para aumentar o défice democrático da UE e exige a inclusão no Tratado de uma base legal mais sólida que consagre o princípio da igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres segundo um procedimento mais transparente e democrático.

Nestas circunstâncias, o Comité das Regiões advoga uma modificação do Tratado, de modo a conferir ao artigo 119º uma nova redacção que alargue a igualdade de oportunidades a todos os domínios com referência explícita a acções positivas para a sua promoção e a obrigatoriedade de concertação com o Comité das Regiões. Apoia também o apelo do PE, na sua recente resolução sobre a CIG de 13 de Março de 1996 (relatoras: R. Dury e J. Maij-Weggen), para a inclusão no Tratado dos princípios da igualdade de tratamento e da não-discriminação, particularmente no que respeita à raça, sexo, orientação sexual, idade, religião ou deficiência.

8. Para além do quarto programa de acção, têm-se registado recentemente outras evoluções importantes neste domínio, designadamente o acórdão proferido no processo Kalenke, o qual, embora declarando estarem salvaguardadas acções positivas (incluindo quotas «maleáveis») a favor das mulheres, se pronunciou contra quotas puramente mecânicas e rígidas para mulheres. O Livro Branco sobre Educação e Formação de Edith Cresson tem implicações significativas na igualdade de oportunidades, e aguarda-se com expectativa a comunicação sobre a igualdade de oportunidades nos fundos estruturais.

9. O Comité das Regiões dá grande importância à igualdade de oportunidades não só porque é um direito fundamental numa sociedade democrática, mas também um elemento-chave em termos de justiça social, e ainda porque a plena participação da mulher na sociedade significa que a sua inteligência, criatividade e competência podem ser efectivamente canalizadas para os domínios económico, social e político.

10. O CR salienta que os seis objectivos da decisão do Conselho para o quarto programa de acção satisfazem os requisitos de um programa equilibrado. Assim, dever-se-ão coordenar os esforços a nível comunitário, nacional, regional e local para alcançar esses objectivos, que são:

- a mobilização de todos os intervenientes na vida económica e social,

- a promoção da igualdade de oportunidades numa economia em mutação,

- o incentivo de medidas destinadas a conciliar a vida familiar e a vida profissional de mulheres e homens,

- a promoção da participação equilibrada de ambos os sexos no processo de decisão,

- a criação de condições mais favoráveis ao exercício dos direitos à igualdade,

- o princípio da inserção da dimensão da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres em todas as políticas e acções («mainstreaming») no âmbito da elaboração, aplicação e acompanhamento de todas as acções de política da União Europeia e dos seus Estados-Membros.

Apreciação do programa

O Comité das Regiões congratula-se com a decisão do Conselho de inserir a dimensão da igualdade de oportunidades em todas as políticas e medidas da UE. Este objectivo terá importantes consequências no papel das autoridades locais e regionais na promoção da igualdade de oportunidades em todos os sectores em que for aplicado (transportes, ensino, investigação, etc.).

No limiar do século XXI, um esforço de síntese que agrupe as melhores propostas e legislações dos Estados-Membros, abriria perspectivas favoráveis para o sucesso do quarto programa e das iniciativas tomadas neste sentido pela União Europeia.

11. O Comité das Regiões regista que estes objectivos foram adoptados na decisão do Conselho, mas lamenta profundamente que as intervenções comunitárias tenham sido restringidas, o que limitou o financiamento de iniciativas a nível local e regional. É o que acontece, justamente, no atinente à mobilização de todos os intervenientes na vida económica e social.

12. O Comité das Regiões realça o papel relevante desempenhado pelo poder local na promoção da igualdade de oportunidades. Esse papel reflecte-se na proposta da Comissão relativa ao quarto programa de acção, mas não na Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995. Os poderes regionais e locais são importantes empregadores na União Europeia e assumem um papel fulcral em termos de educação e formação. Possuem também várias competências em matéria de desenvolvimento económico, política social e transporte, domínios nos quais a igualdade de oportunidades ocupa um lugar de relevo. Atendendo à sua proximidade aos cidadãos, desempenham um papel importante no desenvolvimento de políticas para a igualdade de oportunidades, tendo um grande número desses poderes promovido políticas e acções inovadoras nesta matéria.

13. O CR salienta que a rápida evolução que se tem verificado a nível mundial, ilustrada pelo ritmo fulgurante das mutações tecnológicas, das transformações sociais e das perturbações económicas, se junta às análises do Livro Branco sobre «Crescimento, Competitividade e Emprego», convidando-nos a tentar estender as actividades (de mulheres e homens) a novas profissões ().

14. O Comité sublinha que a incapacidade para aumentar o volume de emprego perpetuará os conflitos relativos à sua partilha, alimentará a efervescência social e tornará ilusória a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres. As consequências de tal situação são fáceis de adivinhar: conflitos sociais, caducidade dos objectivos de integração social e económica da UE e, pior ainda, derrocada demográfica da Europa, corroborando a justiça da expressão «velha Europa», que se aplicaria mais à idade dos cidadãos que ao próprio continente.

II. PROPOSTAS DE ACÇÕES ESPECÍFICAS

1. A mobilização de todos os actores na vida económica e social

1.1. O Comité considera que a medida primordial e fundamental para assegurar a igualdade de oportunidades consiste na promoção da cooperação entre os actores envolvidos da vida económica e social, a nível comunitário, nacional, regional e local.

1.2. É essencial apoiar, encorajar e fomentar a cooperação entre os principais parceiros para que eles, combinando os seus recursos e espírito de cooperação, produzam realizações múltiplas, com base na experiência adquirida através de projectos locais. Em todo o caso, o Comité considera que até hoje, nos três programas precedentes, não houve uma suficiente participação dos poderes locais que permitisse a extensão dos benefícios da igualdade de oportunidades aos recursos humanos locais. Graças aos seus organismos descentralizados, as administrações locais podem contribuir eficazmente neste sentido.

1.3. É correcto sublinhar que a acção levada a cabo no domínio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens poderia desenvolver mais uma cooperação adequada entre regiões e os municípios dos Estados-Membros, a qual é considerada essencial. A Europa extrai a sua força da diversidade social, histórica, linguística e cultural das suas regiões e municípios. As sinergias a este nível constituem uma iniciativa de importância primordial para fazer avançar a democratização do continente.

1.4. A consolidação e o progresso da igualdade devem apoiar-se na relação de parceria tripartida, envolvendo as pessoas colectivas territoriais locais, no quadro de um amplo diálogo social que abranja os mais variados níveis (organizações de mulheres, gabinetes para a igualdade dos sexos, etc.).

1.5. Em algumas regiões, as maiores desigualdades encontram-se, essencialmente, no sector primário (agrícola); porém, muitas regiões da Europa apresentam características específicas.

O Comité saúda, assim, o recente apoio da Comissão, através dos fundos estruturais, a projectos-piloto destinados às mulheres em meio rural.

1.6. Numa sociedade em mutação, os maiores problemas e obstáculos à realização do objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres residem nas diferentes concepções e legislações prevalecentes nos Estados-Membros neste capítulo.

1.7. O CR apoia a ênfase que a Comunicação da Comissão «Integrar a igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no conjunto das políticas e das acções comunitárias» coloca no «mainstreaming», resultante da pressão exercida pelo grupo de Comissários responsável pela igualdade de oportunidades. Trata-se não só de tornar os programas comunitários acessíveis às mulheres, mas também de mobilizar os instrumentos legais, os recursos financeiros e as capacidades analíticas e organizacionais da Comunidade, a fim de introduzir em todos os domínios a vontade de construir relações equilibradas entre homens e mulheres.

1.8. O Comité das Regiões considera este objectivo extremamente importante na medida em que pretende mudar as atitudes num amplo espectro da vida económica e social e encarna assim o princípio da inclusão da igualdade de oportunidades em todos os objectivos dos fundos estruturais, que constitui um dos objectivos da Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995.

1.9. O Comité das Regiões lamenta profundamente que muitas das iniciativas propostas pela Comissão não tenham sido retidas na decisão do Conselho.

1.10. O Comité das Regiões congratula-se com a intenção de desenvolver parcerias a nível regional e local. Concorda em que elas devem ser mais desenvolvidas. Acolhe favoravelmente a referência do programa à contribuição das regiões para a política económica e social e para a democratização da Europa. No entanto, interroga-se quanto ao facto de não se referir também a participação positiva do poder local e está preocupado pelo facto de estas acções terem sido omitidas no Conselho dos Assuntos Sociais e sugeriria ao Conselho que as inclua no programa adoptado em 22 de Dezembro de 1995.

1.11. O Comité das Regiões regozija-se particularmente com a utilização das estruturas e organismos existentes e com o desenvolvimento de centros regionais para a igualdade de oportunidades no âmbito do artigo 10º do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. Esses centros deveriam ser criados com base no conceito de «balcão único», concentrando-se assim o fornecimento de aconselhamento e informações, com a ministração de educação e cursos de formação. Constituem importantes pontos de contacto e de informação para o desenvolvimento de projectos integrados no domínio da igualdade, também fortemente apoiados pelo CR. A criação de uma rede europeia desses centros é também importante para que se possa desenvolver a inovação e as boas práticas na União Europeia.

1.12. O Comité acolhe, assim, favoravelmente a ideia de se escolher entre 30 a 40 projectos integrados relativos à igualdade de oportunidades no domínio da aplicação do quarto programa. Esses projectos, pela sua variedade e amplitude, contribuirão para determinar as práticas e métodos mais eficientes de reduzir a discriminação no mercado de emprego, promover a paridade entre homens e mulheres, adaptar as situações locais às mutações das condições socioeconómicas e velar por que as mulheres se integrem plenamente na vida social, económica e política, nela participando em pé de igualdade com os homens.

1.13. O Comité das Regiões congratula-se com o facto de todos os projectos relativos à igualdade de oportunidades serem financiados ao abrigo do 4º Programa de Acção e sublinha a importância do intercâmbio internacional e da difusão das boas práticas.

1.14. É grande a necessidade de mudar as mentalidades na educação, na formação, na cultura e nos meios de comunicação social. O Comité das Regiões acolhe favoravelmente a sugestão de desenvolver novas propostas para combater os estereótipos sexistas através dos programas Socrates, Leonardo e Media. No âmbito destes programas, e utilizando as redes já existentes, deverá efectuar-se uma investigação exaustiva sobre os factores de inibição das mulheres.

1.15. O programa de acção pretende também integrar a dimensão da igualdade no diálogo social europeu e inclui uma proposta específica para desenvolver a criação de redes e intercâmbios europeus entre especialistas em matéria de igualdade de oportunidades. Os parceiros sociais elaboraram alguns projectos educativos e formativos inovadores no domínio da igualdade de oportunidades (ver o Diálogo Social Europeu: «Mulheres e Formação na Europa, Código de Boa Conduta»), sendo extremamente importante o intercâmbio das boas práticas.

1.16. Os poderes regionais e locais têm um papel-chave a desempenhar na difusão das boas práticas e no intercâmbio de informações através de redes multidimensionais locais e regionais, envolvendo todos os agentes económicos e sociais, estabelecimentos de ensino e de formação, instituições particulares de solidariedade social, grupos de mulheres, etc., e estão estrategicamente bem posicionados para, não descurando a diversidade cultural, estabelecer a ligação do programa às necessidades relativas ao desenvolvimento económico regional e local e do mercado de trabalho.

1.17. O Comité das Regiões regozija-se com a evolução que representa a criação do Comité Consultivo e de Gestão para a Igualdade de Oportunidades, mas advoga veementemente a participação do poder local e regional nesse comité em conjunto com a Comissão Europeia, os Estados-Membros, os parceiros sociais e as organizações não governamentais. Tendo em conta as observações que o programa tece sobre a importância das autoridades locais, a sua participação reveste-se de particular importância. De qualquer forma, visto que, como se referiu, se considera que os poderes locais e regionais contribuirão decisivamente para a criação da igualdade social, o Comité das Regiões deveria estar representado nestes comités.

1.18. Um dos objectivos importantes do Comité Consultivo consiste na identificação da boa prática em termos de integração no emprego, conciliação da vida familiar e profissional, participação no processo de decisão e exercício dos direitos. A educação e a formação desempenham um papel-chave nestes domínios, pelo que deviam ser aditadas à agenda de trabalhos desse comité.

2. Promoção da igualdade numa economia em mutação

2.1. Numa economia em mutação, a promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres exige que as escolhas e as políticas definidas na matéria sejam integradas a todos os níveis do plano de acção económica.

2.2. Se nos programas precedentes, a contribuição dos Fundos Estruturais para a igualdade de oportunidades provinha, essencialmente, do FSE, especialmente da iniciativa NOW, no quarto programa de acção há que não só garantir a manutenção dessa ajuda, mas ainda dar-lhe maior força e segurança.

2.3. Numa economia em mutação, que vê crescer o espectro do desemprego, é de esperar que os princípios da igualdade de oportunidades e das remunerações, mesmo consagrados por múltiplas legislações, sejam distorcidos em detrimento das mulheres (trabalho, salários, subsídios, etc.). Importa, pois, definir um quadro legislativo de aplicação. Dito de outra maneira, há que pôr em prática a noção de igualdade de oportunidades, introduzindo sanções financeiras a todos aqueles que violem princípios comunitários reconhecidos.

2.4. Para este efeito, deverá ser criado um órgão específico, no quadro da competência do Comité previsto na decisão do Conselho (artigo 9), que garanta a boa aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e que harmonize, progressivamente, os costumes e as legislações divergentes dos países envolvidos.

2.5. O Comité das Regiões recorda à Comissão Europeia a importância da dimensão da educação e da formação para as medidas relativas à eliminação da segregação do mercado de trabalho.

2.6. No programa de acção refere-se ter a Comissão adquirido «informação» sobre os problemas que se colocam às mulheres enquanto empresárias através das iniciativas destinadas ao reforço das pequenas e médias empresas. O Comité das Regiões pretende recordar à União Europeia que, pelo simples facto da sua proximidade, as pessoas colectivas territoriais locais e regionais têm um papel importante a desempenhar no desenvolvimento económico dos territórios, em especial no desenvolvimento das PME, pelo que a Comissão Europeia terá que trabalhar em parceria com elas, a fim de promover iniciativas inovadoras no campo da formação destinadas a empresárias.

2.7. A integração da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é um parâmetro socioeconómico incontornável, que deverá ser directamente promovido por todos os meios.

2.8. O Comité das Regiões aguarda com expectativa a comunicação sobre a igualdade de oportunidades e o papel dos fundos estruturais, cuja publicação deverá ocorrer brevemente. Por ocasião da revisão dos programas ao abrigo do objectivo 2, o Comissário responsável pela política regional já tinha realçado a importância da igualdade de oportunidades, o que, no entender do Comité das Regiões, poderia contribuir para a elaboração de programas mais eficazes.

2.9. A promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres é apresentada como uma prioridade subjacente a todas as actividades levadas a cabo sob a égide dos fundos estruturais. Além disso, a Resolução do Conselho, de 22 de Junho de 1994, sublinhou o papel importante da acção estrutural no seu todo e, em especial, do FSE, na promoção da igualdade de oportunidades e instou os Estados-Membros e a Comissão a aumentarem os esforços neste domínio.

2.10. Os fundos estruturais gastam cerca de 30 % dos orçamentos da UE, destinando-se uma parte significativa dessa despesa abrangida pelo Fundo Social Europeu (FSE) a actividades no domínio do emprego e da formação. Entre as usuais intervenções ao abrigo do FSE contam-se acções destinadas a dar formação às mulheres em áreas onde elas estão subrepresentadas, e o programa NOW (New Opportunities for Women, Novas Oportunidades para as Mulheres) foi integrado na iniciativa comunitária «Emprego». Se bem que estas medidas sejam apoiadas pelo Comité das Regiões, há que encorajar o acompanhamento e proceder a uma verdadeira avaliação da participação das mulheres no âmbito dos fundos estruturais. O compromisso assumido no programa de acção de desenvolver métodos de avaliação objectivos e transparentes é considerado essencial se se pretender acompanhar a igualdade de oportunidades.

2.11. O CR apoia vivamente a ênfase colocada pela comunicação da Comissão «Integrar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no conjunto das políticas e das acções comunitárias» (doc. COM(96) 67 final) no estabelecimento de indicadores de base e de mecanismos de avaliação do impacto do princípio da igualdade de oportunidades na programação dos fundos estruturais, bem como na elaboração de estatísticas regionais básicas (disponibilidade da infra-estrutura social, discriminação dos desempregados de longa duração em função do sexo, índices de actividade das mulheres, proporção de mulheres por categoria socioprofissional), a fim de avaliar correctamente as tendências.

3. Conciliação da vida profissional e da vida familiar de mulheres e homens

3.1. Afigura-se indispensável que a família seja parte integrante da consolidação do princípio da igualdade de oportunidades, pois tal envolvimento incutirá nos seus membros já não haver lugar para os papéis estereotipados no domínio do emprego.

3.2. Quanto a este ponto, o Comité considera uma inovação radical a introdução da reciprocidade entre homens e mulheres no que se refere à obrigação de guarda das crianças e aos cuidados a dispensar aos dependentes ou aos membros idosos da família. Assim, subscreve sem reservas a proposta relativa à reedição de um código de boa conduta, que integre a experiência retirada da aplicação, até ao momento, dos programas precedentes e dos acórdãos entretanto proferidos pelo Tribunal Europeu de Justiça.

3.3. Deverão ser criados mecanismos de apoio que permitam a perfeita conciliação da vida familiar e da vida profissional e que removam os obstáclos à plena integração das mulheres na vida económica, social e política. A União Europeia deverá prestar apoio mediante o estabelecimento, a nível local, de infra-estruturas de apoio social, nomeadamente, através dos fundos estruturais.

3.4. Em associação com a promoção dos direitos individuais, deverá pôr-se a tónica na sua individuação. As infra-estruturas sociais, em especial nos domínios do apoio à infância e à terceira idade, da segurança social, da diferenciação fiscal, etc., são fundamentais para assegurar a compatibilidade do papel parental com o profissional.

Na opinião do CR, os poderes locais e regionais estão em condições de contribuir decisivamente para a existência de uma infra-estrutura social e para a criação de novas atitudes.

3.5. Nesta secção assim como nos dois últimos objectivos do programa de acção (participação equilibrada no processo de decisão e exercício dos direitos à igualdade), a ênfase é colocada em propostas legislativas e estudos de investigação. O Comité das Regiões considera também ser importante nestes objectivos a dimensão relativa à educação e formação.

3.6. No programa afirma-se não ter a organização da sociedade europeia respondido à evolução da estrutura demográfica, da composição do agregado familiar e dos tipos de famílias. Mais cedo ou mais tarde, surgirá uma nova estrutura económica e social que dará resposta a estas modificações. O CR salienta a necessidade específica de uma alteração comportamental, para que os homens partilhem as responsabilidades dos cuidados dispensados à família e das actividades domésticas.

3.7. Em 29 de Março de 1996, o Conselho aprovou, e em 3 de Junho de 1996, adoptou uma directiva relativa à ajuda parental, apresentada com base num acordo-quadro entre os parceiros sociais. Em 31 de Março de 1996, o Conselho aprovou uma recomendação relativa ao acolhimento das crianças. O programa de acção pretende fixar normas mais elevadas em matéria de prestação de cuidados a crianças, o que terá repercussões em cursos de educação e formação neste domínio. Além disso, tal contribuirá para permitir a mulheres e homens conciliar a guarda de crianças não só com o trabalho, mas também com o estudo e a formação.

3.8. A necessidade de melhorar as oportunidades de formação constitui um componente essencial na conciliação da vida profissional e familiar. Num ambiente de trabalho onde a tecnologia provoca mutações rápidas, a educação e a formação são, frequentemente, essenciais após uma interrupção na carreira. Neste contexto, os projectos educativos e formativos devem, necessariamente, oferecer esquemas de estudo flexíveis para permitir a plena participação de mulheres e homens.

4. Promoção da participação equilibrada de ambos os sexos no processo de decisão

4.1. Dever-se-á incentivar a participação de mulheres e homens na tomada de decisão em todos os sectores, em especial no domínio da representação política, seja a nível local, regional, nacional ou europeu, a fim de reduzir o actual défice democrático. A Europa dos cidadãos nunca terá bases sólidas se 50 % da sua população, as mulheres, continuarem na prática a não dispor de verdadeira força assente na sua representação legal.

4.2. Com efeito, é decepcionante a situação actual quanto à participação das mulheres em todas as instâncias da UE a nível comunitário, nacional, regional e local e à sua associação às decisões aí tomadas. Nenhum programa de acção para a igualdade de oportunidades pode pretender ser bem sucedido na ausência de uma promoção concreta da igualdade dos sexos no processo de tomada de decisões equilibradas.

4.3. Com base na experiência recolhida no quadro dos três programas de acção precedentes e dos inquéritos realizados nos sectores público e privado, há que sublinhar o papel positivo e o contributo das mulheres para a sociedade e nos lugares de responsabilidade de um e outro sector.

4.4. Deverão ser tomadas medidas apropriadas para que a imagem dos dois sexos, transmitida pelos diversos meios de comunicação, não reforce estereótipos ultrapassados, mas antes favoreça o desenvolvimento de programas de reequilíbrio da participação de homens e mulheres nos processos de tomada de decisão.

4.5. O programa de acção da Comissão sugere a prossecução deste objectivo através do desenvolvimento de estratégias para uma participação equilibrada e do incentivo à investigação e ao intercâmbio de experiências. O Comité das Regiões realça a importância de programas de formação relativos a essas estratégias e gostaria de chamar a atenção para a necessidade de intercâmbios transnacionais destinados a promover estratégias inovadoras.

4.6. O Comité das Regiões regozija-se, de uma maneira geral, com a proposta da Comissão Europeia de uma recomendação do Conselho relativa a uma participação equilibrada das mulheres e dos homens nos processos de decisão. Congratula-se, em particular, com o apelo à elaboração de estratégias abrangentes e integradas a nível dos Estados-Membros destinadas a fomentar a participação equilibrada de homens e mulheres e a promover o equilíbrio nos níveis local e regional da governação. Os poderes regionais e locais têm grande responsabilidade na promoção desta mensagem junto dos seus Estados-Membros, daí o carácter imperativo de uma formação completa de todos os seus membros.

4.7. Importa promover uma estratégia global e integrada, através da introdução de medidas legislativas e regulamentares adequadas, a fim de se conseguir uma participação equilibrada dos homens e das mulheres nos centros de poder, de influência e de tomada de decisão.

4.8. O CR nota que, na Suécia, os ministros frequentam cursos de formação sobre igualdade de oportunidades, tendo essa formação sido alargada aos bispos suecos. Muitas pessoas colectivas territoriais regionais e locais da União Europeia organizam formação semelhante para políticos e pessoal administrativo. O CR espera que esta atitude seja adoptada em todos os Estados-Membros.

5. Criação de condições mais favoráveis para que as mulheres exerçam os seus direitos

5.1. A aplicação do direito comunitário constitui a válvula de segurança que garante às mulheres o exercício dos seus direitos. O reforço das condições do exercício de direitos iguais é um requisito necessário à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades. Em consequência, há que publicitar o mais possível estas prerrogativas em matéria de igualdade, através de seminários e de uma informação responsável, nomeadamente sobre as modalidades de aplicação das disposições comunitárias. A UE deve encorajar a criação de redes transnacionais que facilitem a difusão da informação e a troca de experiências na matéria, inclusive no âmbito do artigo 10º do Feder.

5.2. Apesar de os conhecimentos dos cidadãos da UE em matéria de igualdade de oportunidades terem registado progressos notáveis, o Comité considera que persiste um défice de informação no domínio dos direitos. Na execução do quarto programa de acção convirá, por exemplo, utilizar todos os meios possíveis para sublinhar sistematicamente a necessidade do reforço do lugar das mulheres como cidadãs que desempenham um papel decisivo e responsável, no plano da vida pública, da iniciativa privada e da sociedade no seu todo.

5.3. O CR faz notar que a Comissão Europeia pretende perseguir este objectivo através da aplicação da legislação comunitária e da promoção da dignidade da mulher e do homem no local de trabalho e na sociedade. O CR salienta a importante dimensão educacional a dar a este objectivo, que permitirá às mulheres tomar consciência dos seus direitos.

5.4. O programa de acção propõe também desenvolver acções no âmbito do «Ano Europeu da Aprendizagem ao longo da Vida», celebrado em 1996, com vista a promover a diversificação das opções profissionais para mulheres e homens. Trata-se de uma tarefa importante, exprimindo o Comité das Regiões, no entanto, a sua preocupação acerca do orçamento limitado previsto para o Ano Europeu.

5.5. Além disso, o CR saúda a recente intenção da Comissão de, no âmbito da reserva afectada em 4 de Outubro de 1995, a iniciativas comunitárias, injectar 100 milhões de ECU na iniciativa NOW.

5.6. Convém incentivar o espírito empresarial nas mulheres. Para se atingirem resultados tangíveis e reequilibrar os pratos da balança em matéria de igualdade de oportunidades, há, contudo, que prever um apoio financeiro significativo às mulheres, sob a forma de empréstimos, bem como uma assistência profissional por parte de entidades organizadas (câmaras de comércio, gabinetes para a defesa da igualdade de oportunidades, etc.). É necessário proporcionar às mulheres apoio e aconselhamento a partir de modelos de papéis femininos inclusivamente no tocante ao espírito empresarial. O apoio poderá assumir a forma, designadamente, de acções de educação, de assistência à criação de redes, de orientação e informações sobre a busca de fontes de financiamento e de créditos, salvaguardando sempre, no entanto, a igualdade perante a concorrência.

5.7. O direito à igualdade no trabalho implica, ipso facto, a obrigação de adoptar um comportamento digno face aos colegas e outros parceiros de trabalho. O assédio sexual no local de trabalho constitui um problema real que não pode ser resolvido com medidas policiais. Está a ser considerada a criação de um instrumento comunitário de prevenção destes fenómenos. Enquanto não forem aplicadas medidas eficazes, os diferentes Estados-Membros deverão desenvolver políticas de sensibilização e de cooperação com as ONG, para a criação de programas de respeito mútuo da personalidade dos trabalhadores, independentemente do sexo respectivo.

5.8. O CR apoia, em particular, o combate ao assédio sexual no trabalho, incluído neste objectivo, e regista com agrado ter ele sido adoptado na Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995. A formação tem um papel importante neste objectivo, para que todos os empregados conheçam os parâmetros de um comportamento aceitável.

5.9. O Comité das Regiões pretende que o programa de acção adopte uma iniciativa no sentido de eliminar a violência no lar, que, para algumas mulheres, é a causa de grandes medos. Seria útil o intercâmbio das boas práticas relativas a campanhas destinadas a dar a conhecer estes problemas, constituindo a Campanha Tolerância Zero desenvolvida na Escócia um exemplo particularmente bom.

6. Execução, acompanhamento e avaliação do programa

6.1. O respeito e o encorajamento da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres são de importância capital numa sociedade democrática, visto permitirem a participação de todos os cidadãos na vida económica, social e política.

6.2. Tem havido, ao longo dos anos, grande número de declarações de intenções notáveis sobre a igualdade de oportunidades. Para passar das boas intenções a uma sólida política de igualdade de oportunidades só através de um acompanhamento e uma avaliação eficazes. É indispensável que a Comissão Europeia crie os respectivos mecanismos.

6.3. Para se conseguir aplicar a igualdade de oportunidades, será necessário proceder, com as instâncias apropriadas (gestores, controladores, observadores), a um acompanhamento rigoroso da legalidade e dos resultados das medidas tomadas ao abrigo do quarto programa de acção que acaba de ser criado. Convém, não obstante, prever as possibilidades de intervenções correctoras durante a aplicação de programas semelhantes.

6.4. No termo deste processo, que durará cinco anos até ao ano 2000, os povos da UE deveriam ter a satisfação de ver os seus esforços recompensados. Por fim, globalmente, pode dizer-se que é necessário avaliar o enraizamento do princípio da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens ao nível da UE. Esta avaliação deverá tomar em conta as especificidades dos diferentes Estados-Membros.

6.5. O CR lamenta, além disso, que no comité que irá assistir a Comissão no estabelecimento dos critérios de acompanhamento e avaliação do programa estejam representados apenas os Estados-Membros. Realça a importância de incluir nesse comité representantes dos poderes regionais e locais, bem como os parceiros sociais, a fim de assegurar a eficácia na execução, acompanhamento e avaliação do programa.

7. A importância da educação e da formação na igualdade de oportunidades

7.1. É, muitas vezes, difícil separar as questões relacionadas com a educação e a formação dos objectivos mais gerais do programa, pelo que elas deverão ser vistas como parte integrante do programa de acção.

7.2. Toda a estratégia de passagem progressiva da actual situação para o objectivo perseguido da igualdade entre homens e mulheres deverá apoiar-se na educação, que terá de fornecer formação e ensinamentos adaptados sobre esta questão. É essencial uma política da educação que reconheça a posição das mulheres na sociedade civil, para que se altere a percepção tradicional do seu papel. É certo que a escolarização pode reduzir as desigualdades dos sexos no mercado de trabalho. Contudo, as discriminações de que são vítimas as mulheres manifestam-se até ao nível da educação e da formação.

7.3. Importa referir que a igualdade de oportunidades não pode ser concretizada apenas através da legislação, desempenhando a educação e a formação um papel importante a este propósito. Embora a igualdade de oportunidades na educação e na formação não seja necessariamente garante de oportunidades iguais na sociedade, pode, todavia, desempenhar um papel que habilite as mulheres a adquirirem novas competências e promova novas atitudes da sociedade face a esta questão.

7.4. A acção tendente a pôr termo à repartição estereotipada dos papéis entre os sexos deverá ser empreendida desde os primeiros estádios da educação e prosseguir ao longo da vida. Deverá existir uma formação para as faixas de idade mais elevadas a fim de contrariar os preconceitos profundamente enraizados. Além disso, a influência do ambiente laboral, em especial nas PME, desempenha aqui um papel crucial.

7.5. O quarto programa de acção descreve a situação actual das mulheres no mercado de trabalho. Nele se afirma que a taxa de desemprego feminino na União Europeia continua a ser superior à dos homens. Oito em dez trabalhadores a tempo parcial, sete em dez trabalhadores familiares, cinco em dez trabalhadores com contrato a termo certo e seis em dez empregados de escritório são mulheres.

7.6. São muitas as mulheres que ocupam postos de trabalho de baixas qualificações e salários reduzidos em sectores em que predomina, tradicionalmente, o sexo feminino, ao passo que elas estão subrepresentadas em sectores económicos significativos e em posições de nível superior na economia e na vida pública. Há, por conseguinte, provas indicadoras de uma crescente feminização da pobreza. Apesar dos esforços no âmbito da legislação comunitária, continua a verificar-se uma diferença inaceitável nos níveis salariais, correspondendo as remunerações das mulheres, em média, a apenas 70 % das auferidas pelos homens. Uma educação e formação de nível elevado desempenharão um papel fundamental, ao proporcionarem às mulheres as competências que permitem a sua completa integração na sociedade.

7.7. A formação tem de ser imperativamente acompanhada de medidas de apoio, designadamente orientação e aconselhamento em termos de emprego. É essencial que exista um tecido alargado de possibilidades economicamente acessíveis no tocante a serviços de guarda de crianças de alta qualidade que permitam às mulheres tirar proveito da educação e da formação, e é mister melhorar o acesso a outros benefícios da infra-estrutura da segurança social, para que os idosos e os deficientes possam dispor de assistência.

7.8. É importante incluir no ensino básico o aconselhamento em termos de orientação profissional de qualidade, para que os jovens se consciencializem de toda a gama de carreiras que se lhes oferecem, evitando, assim, imagens estereotipadas dos papéis do homem e da mulher. Esse aconselhamento deve ser alargado aos pais, para que também eles evitem esse tipo de estereótipos, responsáveis como são pela juventude. Abrir novos horizontes constitui importante repto, convindo, durante a educação, não impor grandes responsabilidades aos jovens caso não lhes possa ser prestado apoio e se for provável que aquelas produzirão nos jovens alienação e marginalização.

7.9. O CR reitera o apelo feito no parecer sobre o Livro Branco sobre Educação e Formação para que se apoiem as carreiras e para que um guia de estudos esteja disponível enquanto serviço permanente destinado aos jovens e adultos, com o intuito particular de evitar os estereótipos dos sexos.

7.10. Há que prestar especial atenção às mulheres que interrompem as suas carreiras devido a compromissos de ordem familiar ou outros. Num ambiente laboral em que a tecnologia está constantemente a modificar os métodos de trabalho, é necessário dar particular relevo à evolução profissional das mulheres durante a ausência do como quando reentram no mercado de trabalho após uma interrupção.

7.11. Os programas Socrates e Leonardo promovem, especificamente, a igualdade de oportunidades. A igualdade de oportunidades entre rapazes e raparigas, homens e mulheres é acentuada ao longo do programa Socrates, não só como aspecto prioritário dos critérios de selecção, mas também enquanto tópico a ser tratado em actividades de projectos transnacionais. O programa Leonardo põe a tónica, enquanto objectivo específico, na promoção da igualdade de oportunidades quanto ao acesso e participação de homens e mulheres na formação profissional, de modo a, designadamente, abrir-lhes novos sectores de actividade e a encorajá-los a regressar à vida profissional após uma interrupção.

7.12. O CR realça que, embora estes projectos possam contribuir bastante para o promoção da igualdade de oportunidades, se se pretender erradicar efectivamente a discriminação e fomentar o progresso da mulher na sociedade, há que combater atitudes culturais esclerosadas. A este propósito, faz notar o papel fundamental da educação e da formação na eliminação de preconceitos e no desenvolvimento de papéis positivos para as mulheres.

7.13. O CR sublinha a importância de promover a igualdade de oportunidades, em especial quanto ao acesso às novas tecnologias da educação e da formação, como referido no parecer sobre o Livro Branco sobre Educação e Formação. Alterações na organização e nos sistemas de trabalho, o teletrabalho, etc. poderão oferecer flexibilidade, permitindo às mulheres uma melhor conciliação das vidas familiar e profissional.

8. Conclusões

8.1. O Comité das Regiões congratula-se com o trabalho produzido anteriormente pela União Europeia no desenvolvimento de estratégias de igualdade de oportunidades, mas exprime preocupação pelo facto de as principais reduções orçamentais operadas pelo Conselho redundarem num programa de impacte muito limitado.

8.2. O Comité das Regiões constata que o novo programa de acção foi introduzido por força do artigo 235º do actual Tratado, mas sente que alguns Estados-Membros têm relutância em actuar ao abrigo dessa disposição legislativa. Nestas circunstâncias, o Comité das Regiões advoga uma modificação do Tratado, de modo a conferir ao artigo 119º uma nova redacção que exclua qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou deficiência e faça referência à promoção activa da igualdade de oportunidades.

8.3. O Comité das Regiões lamenta que a decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995 não tenha adoptado o desenvolvimento das parcerias regionais e locais referidas no programa da Comissão Europeia. Considera que estas parcerias estão no cerne das políticas de igualdade de oportunidades e que a acção a nível local e regional traduz o modo mais visível de promover a igualdade de oportunidades através de campanhas de informação, educação e formação. A criação de redes de parcerias locais e regionais a nível europeu constitui uma evolução fundamental para assegurar o intercâmbio de experiências e inovações; lamenta o CR, no entanto, que esta acção não apareça incluída na Decisão do Conselho.

8.4. O CR congratula-se, em geral, com a intenção de incluir no Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional um programa ao abrigo do seu artigo 10º, a fim de estimular a criação de centros regionais para a igualdade de oportunidades. O CR pretende chamar a atenção para a necessidade de esses centros serem constituídos sob a base de «balcão único», incluindo informações, aconselhamento, educação e formação.

8.5. O CR acolhe favoravelmente os projectos integrados no domínio da igualdade e considera que esses projectos deveriam estar ligados aos centros mencionados no ponto anterior.

8.6. O CR realça a importância da educação e da formação em todos os objectivos previstos no quarto programa de acção e na Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995. A educação e a formação são particularmente importantes, pois, embora não sejam necessariamente garante de igualdade de oportunidades na sociedade, podem, todavia, desempenhar um papel que permita às mulheres adquirirem novas competências e à sociedade novas atitudes, susceptíveis de facilitar a sua participação nos processos de decisão.

8.7. O CR sublinha que a formação tem de ser imperativamente acompanhada de medidas de apoio, designadamente orientação e aconselhamento em termos de emprego. É essencial que exista um tecido alargado de possibilidades economicamente acessíveis no tocante a serviços de guarda de crianças de alta qualidade, que permitam às mulheres tirar proveito da educação e da formação, e é mister melhorar o acesso a outros benefícios da infra-estrutura social, para que os idosos e os deficientes possam dispor de assistência.

8.8. O Comité das Regiões gostaria de realçar a importância da igualdade de oportunidades nos fundos estruturais, tanto mais que estes são responsáveis por cerca de 30 % do orçamento da UE, e aguarda com expectativa a comunicação prevista pela Comissão Europeia sobre igualdade de oportunidades e o papel dos fundos estruturais.

8.9. O Comité das Regiões recorda ao Conselho e à Comissão Europeia que as políticas de igualdade de oportunidades devem ser objecto de cuidadoso acompanhamento e avaliação, que garantam uma execução eficaz.

Bruxelas, 19 de Setembro de 1996.

O Presidente do Comité das Regiões

Pasqual MARAGALL i MIRA

() JO nº C 306 de 17. 11. 1995, p. 2.

() JO nº L 335 de 30. 12. 1995, p. 37.

() «A criação de emprego», edição FSE UE, 1995. Para que o número de desempregados premaneça inalterado, a taxa de crescimento terá que atingir 2,5 % por ano. Se for de 3 % por ano, no ano 2000 o desemprego apenas terá baixado para 8 %.