COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 24.01.1996 
COM(96) 15 final 
96/0019 (ACC) 
Proposta de 
REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90 
relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes 
da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e 
Territórios Ultramarinos (PTU) 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
O Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho prevê, relativamente aos Estados ACP 
signatários da Convenção de Lomé IV, modalidades de aplicação para as importações de 
certos produtos agrícolas para a União Europeia. 
No âmbito desse regulamento, e para ter em conta a adesão da Namíbia à Convenção de 
Lomé, as disposições relativas à concessão de uma quantidade anual de carne de bovino 
foram previstas até 31 de Dezembro de 1995. 
Para assegurar a continuidade das importações de carne de bovino proveniente da 
Namíbia, é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 715/90, de 
modo a permitir a diminuição dos direitos aduaneiros em relação a uma quantidade de 
13 000 toneladas para 1996, expressa em carne de bovino desossada. Para os anos 
seguintes, serão necessárias medidas transitórias até à entrada em vigor das alterações a 
introduzir na Quarta Convenção de Lomé. 
Na mesma ocasião, na sequência de um acordo com um país europeu, foi decidida uma 
quantidade suplementar de uvas de mesa para o período de 1 a 31 de Janeiro de 1996. 
Para abrir este novo contingente suplementar de 600 toneladas de uvas de mesa sem 
grainhas, é necessário alterar o Regulamento (CEE) n° 715/990. 
As duas alterações em causa são objecto da presente proposta de regulamento. 
Proposta de 
RLGULAMENTO (CE) DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90 
relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes 
da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e 
Territórios Ultramarinos (PTU) 
O Conselho da União Europeia, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu 
artigo 113°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 715/90 do Conselho, de 5 de Março de 1990, 
relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da 
transformação de produtos agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e 
Territórios Ultramarinos (PTU)1, com a última redacção que lhe foi dada pelo 
Regulamento (CE) n° 2484/942, prevê determinadas concessões à importação de produtos 
agrícolas originários dos países ACP; 
Considerando que, no respeitante à Namíbia, o regime aplicável à importação da carne 
de bovino está previsto nos artigos 3o e 4°-A do Regulamento (CEE) n° 715/90 e que as 
quantidades para este país são fixadas até ao quinto ano civil, isto é, até 31 de Dezembro 
de 1995; que, para evitar a ruptura dos fluxos comerciais da Namíbia para a União 
Europeia, é conveniente prorrogar este regime até 31 de Dezembro de 1996; 
Considerando que, por outro lado, nos termos do artigo 16° do Regulamento (CEE) n° 
715/90, as uvas de mesa sem grainhas beneficiam de um regime de isenção dos 
direitos aduaneiros ad valorem, acompanhado de uma limitação quantitativa de 400 
toneladas, durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Janeiro e que 
1 JO n° L 84 de 30. 3.1990, p. 85. 
2 JO n° L 265 de 15.10.1994, p. 3. 
a Namíbia solicitou que a quantidade desse produto fosse aumentada em 600 toneladas 
no período compreendido entre 1 e 31 de Janeiro; 
Considerando que, atendendo ao interesse de que as uvas de mesa sem grainhas se 
reveste para a economia dos Estados ACP, é conveniente que esse produto possa 
beneficiar de uma quantidade suplementar de 600 toneladas com isenção dos direitos 
aduaneiros ad valorem, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Ia 
O Regulamento (CEE) n° 715/90 é alterado do seguinte modo: 
1. O artigo 4°-A passa a ter a seguinte redacção: 
"Artigo 4°-A 
1. As disposições do artigo 3o aplicam-se à Namíbia sobre as seguintes 
quantidades, expressas em carne desossada: 
- Io e 2o anos civis: 10 500 toneladas, 
- 3o, 4o e 5o anos civis: 13 000 toneladas, 
- 6o ano civil: 13 000 toneladas. 
2. As disposições dos n°s 2 e 3 do artigo 4o aplicam-se igualmente à 
Namíbia. Para tal aplicação, as quantidades mencionadas no n° 1 do 
presente artigo são acrescentadas ao montante mencionado nos n°s 2 e 3 
do artigo 4o ". 
2. O quadro relativo às uvas, frescas ou secas (passas), constante do artigo 16° é 
substituído pelo quadro seguinte: 
Código NC 
0806 
0806 10 
ex 0806 10 29 
ex 0806 10 69 Designação 
das mercadorias 
Uvas frescas ou secas (passas): 
- frescas 
- - de mesa : 
de Ide Janeiro a 14 de Julho: 
outras : 
- uvas de mesa sem grainha: 
- de Ide Janeiro a 31 de 
Janeiro 
- de Ide Fevereiro a 
31 de Março 
de 21 de Novembro a 31 de 
Dezembro 
outras : 
- uvas de mesa sem grainha: 
- de Ide Dezembro a 31 de 
Dezembro Taxa de 
redução 
100 
100 
100 Contingente 
(Ct) 
Quantidade de 
referência 
(QR) (t) 
Ct600 
QR 100 
Ct400 
Artigo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no 
Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável 
em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho 
FICHA FINANCEIRA 
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000 DOTAÇÕES :946,2 milhões de ecus 
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO .Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 715/90 
relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos 
agrícolas originários dos Estados ACP ou dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU) 
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado 
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :Prolongar por um ano o regime de importação de carne de bovimo desossada 
proveniente da Namíbia e aumentar em 600 toneladas o contingente de uvas de mesa sem grainhas importadas da 
Namíbia. 
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS PERÍODO DE 
12 MESES EXERCÍCIO EM 
CURSO (95) EXERCÍCIO 
SEGUINTE (96) 
5.0 
5.1 (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) 
RECEITAS 
- RECURSOS PRÓPRIOS DA CE 
(DIREITOS NIVELADORES/ 
/DIREITOS ADUANEIROS) 
1997 1998 1999 2000 
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS 
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS 
5.2 MODO DE CÁLCULO : As quantidades importadas da Namíbia, em 1994, dos dois produtos em causa 
inscrevem-se, na totalidade, nestes dois contingentes; dado que as referidas quantidades entram na Comunidade à 
taxa zero, não se verifica um impacto sobre os recursos próprios. 
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO 
CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS 
DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO 
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR 
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS 
OBSERVAÇÕES: 
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ISSN 0257-9553 
COM(96) 15 final 
DOCUMENTOS 
PT 1103 
N.° de catálogo : CB-CO-96-018-PT-C 
ISBN 92-77-99628-5 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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