PT ECB -PUBLIC  
 
 
PARECER DO BANCO CENTRAL EUROPEU  
de 21 de julho de 2014  
sobre a Central de Responsabilidades de Crédito  
(BCE/2014/ 57) 
 
Introdução e base jurídica  
Em 30 de Maio de 2014, o Banco Central Europeu (BCE) recebeu da Ministra de Estado e das 
Finanças de Portugal um pedido de parecer sobre um projeto de decreto -lei que altera o Decr eto-
Lei n.º 204/2008, de 14  de o utubro de  2008, que estabelece o regime  jurídico da Central de 
Responsabilidades de Crédito (a seguir “projecto de decreto -lei”).  
A competência do BCE par a emitir parecer resulta do disposto no artigo 127.º, n.º 4, e no artigo 
282.º, n.º  5, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, bem como no artigo 2.º, n.º 1, 
terceiro e sexto travessões, da Decisão 98/415/CE do Conselho1, uma vez que o projeto de 
legislação  está relacionado com o Banco de Portugal (BdP) e com as normas aplicáveis às 
instituições financeiras, na medida em que influenciem significativamente a estabilidade das 
instituições e dos mercados financeiros. O presente parecer foi aprovado  pelo Conselho do BCE, 
nos termos do artigo 17.º, n.º 5, primeiro período, do regulamento interno do BCE.  
 
1.  Finalidade da legislação proposta  
1.1 O projecto de decreto -lei introduz alterações ao regime jurídico destinadas a aumentar a 
informação disponí vel para a avaliação do risco envolvido nas operações de crédito e na 
aceitação de direitos de crédito como garantia nas operações de cedência de liquidez do BdP 
e do Eurosistema.  Permite também às entidades participantes2 o acesso aos quadros de 
empresa e  de setor constantes da Central de Balanços e prevê que o BdP possa disponibilizar 
às entidades participantes informação histórica que permita aos mutuários sem registo de 
incumprimentos na Central de Responsabilidades de Crédito (CRC) a negociação de 
melh ores condições de crédito.  
1.2 Além disso, o projecto de decreto -lei autoriza o BdP, em condições por este  defin idas, a 
conceder a agências de notação de crédito o acesso à informação sobre pessoas colectivas, 
                                                           
1  Decisão 98/415/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à consulta do Banco Central Europeu pelas 
autoridades nacio nais sobre projetos de disposições legais (JO L 189 de 3.7.1998, p. 42).  
2  Nos termos do artigo 2.º, n.º 1, as entidades participantes são: a) As instituições autorizadas a conceder crédito 
que tenham sede em Portugal; b) As sucursais de instituições com sede no estrangeiro autorizadas a conceder 
crédito em Portugal; c) Outras entidades com estabelecimento estável em território nacional, designadas pelo 
BdP, que exerçam funções de aquisição de créditos originalmente concedidos pelo setor financeiro.  
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2 com a finalidade exclusiva de permitir a elabo ração de notações3, e esclarece que a 
informação contida na CRC pode ser utilizada tanto pelo BdP como pelo BCE na 
prossecução das respectivas atribuições4. 
 
2. Observações específicas  
2.1 O BCE acolhe geralmente com agrado as iniciativas que permitam aos sistemas de avaliação 
do risco de crédito melhorar a qualidade das suas avaliações. Uma avaliação mais informada 
do risco de crédito pode beneficiar, não só o mercado financeiro em geral, mas também o 
Eurosistema, que utiliza as avaliações de risco de créd ito no seu sistema de  garantias para as 
operações de política monetária.  
2.2 O BCE congratula -se com o facto de os dados centralizados na CRC poderem ser partilhados 
com o BCE, apoiando assim a prossecução das atribuições do SEBC.  
 
O presente parecer será  publicado no sítio do BCE na Internet.  
 
 
Feito em Frankfurt am Main, em 21 de jul ho de 2014.  
 
[assinado]  
 
O Presidente do BCE  
Mario DRAGHI  
                                                           
3 Artigo 6.º, n.º 7 do projecto de decreto -lei.  
4  Artigo 5.º, n.º 2 do projecto de decreto -lei.