P6_TA(2007)0220
Medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da
Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico *
Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 7 de Junho de 2007, sobre uma proposta de regu-
lamento do Conselho que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área deRegulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (COM(2006)0609 —
C6-0403/2006 —2006/0200(CNS))
(Processo de consulta)
O Parlamento Europeu ,
—Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho (COM(2006)0609) (
1),
—Tendo em conta o artigo 37odo Tratado CE, nos termos do qual foi consultado pelo Conselho
(C6-0403/2006),
—Tendo em conta o artigo 51odo seu Regimento,
—Tendo em conta o relatório da Comissão das Pescas (A6-0162/2007),
1. Aprova a proposta da Comissão com as alterações nela introduzidas;
2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta no mesmo sentido, nos termos do no2 do artigo 250o
do Tratado CE;3. Solicita ao Conselho que o informe, se entender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;4. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;
5. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho e à Comissão.
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 1
Artigo 4o
Exigências em matéria de capturas acessórias Capturas acessórias mantidas a bordo
1. Os navios de pesca não podem exercer a pesca dirigida a
espécies a que são aplicáveis limites de capturas acessórias.Considera-se que é exercida uma pesca dirigida a uma espéciesempre que em qualquer lanço essa espécie representar a maiorpercentagem das capturas em peso.1. Os navios de pesca limitam as suas capturas acessórias a
um máximo de 2500 kg ou 10 % do peso, no caso de estaúltima quantidade ser a mais elevada, das capturas de cadaespécie constante do Anexo I para a qual não tenha sido atri-buída uma quota à Comunidade nessa divisão.
(1) Ainda não publicada em JO.C 125 E/100 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
2. As capturas acessórias das espécies relativamente às
quais não tenha sido fixada qualquer quota pela Comunidadenuma parte da Área de Regulamentação da NAFO, efectuadas
nessa parte aquando da pesca dirigida a qualquer espécie, não
podem exceder, relativamente a cada espécie, 2 500 kg ou 10 %do peso de todas as capturas a bordo, no caso de esta quanti-dade ser mais elevada. Todavia, numa parte da Área de Regu-lamentação da NAFO em que seja proibida a pesca dirigida acertas espécies ou em que tenha sido esgotada uma quota«outros», as capturas acessórias de cada uma dessas espéciesnão podem exceder, respectivamente, 1 250 quilogramasou 5 %.2. Nos casos em que exista uma proibição de pesca ou
tenha sido integralmente utilizada a quota «outros», as captu-ras acessórias da espécie em causa não podem exceder
1 250 kg ou 5 %, no caso de esta última quantidade ser a
mais elevada.
3. Sempre que as quantidades totais das espécies sujeitas a
limites de capturas acessórias excederem, em qualquer lanço,qualquer um dos limites fixados no n
o2, os navios afastar-se-
-ão imediatamente, no mínimo, 5 milhas marítimas da posiçãodo lanço anterior. Sempre que as quantidades totais das espé-cies sujeitas a limites de capturas acessórias excederem, emqualquer lanço posterior, esses limites, os navios voltarão aafastar-se imediatamente, no mínimo, 5 milhas marítimas daposição do lanço anterior e não regressarão à zona durante umperíodo mínimo de quarenta e oito horas.3. As percentagens referidas nos n
os 1 e 2 são as percenta-
gens, em peso, de cada espécie nas capturas totais a bordo. Ascapturas de camarão não são consideradas no cálculo do nívelde capturas acessórias de espécies de fundo.
4. Sempre que a totalidade das capturas acessórias de todas
as espécies presentes em qualquer lanço exceder 5 % do pesona divisão 3M e 2,5 % do peso na divisão 3L, os navios quepescam camarão árctico (Pandalus borealis) afastar-se-ão ime-diatamente, no mínimo, 5 milhas marítimas da posição dolanço anterior.
5. As capturas de camarão não são consideradas no cálculo
do nível de capturas acessórias de espécies de fundo.
Alteração 2
Artigo 4
o-A (novo)
Artigo 4o-A
Capturas acessórias em qualquer lanço de rede
1. Sempre que as percentagens de capturas acessórias em
qualquer lanço de rede superarem as estabelecidas nos nos1
e 2 do artigo 4o, os navios devem afastar-se imediatamente,
no mínimo, cinco milhas marítimas da posição do lanço ante-
rior e manter, durante a totalidade do lanço seguinte, uma
distância mínima de 10 milhas marítimas de qualquer posiçãodo lanço anterior. Se, após se terem afastado, esses limites decapturas acessórias forem excedidos no lanço seguinte, osnavios devem sair da divisão e não podem regressar no prazomínimo de 60 horas.
2. No caso de a totalidade das capturas acessórias de todas
as espécies de fundo sujeitas a quota exceder, em qualquer
lanço, na pesca do camarão 5 % do peso na divisão 3M ou
2,5 % do peso na divisão 3L, os navios devem afastar-se, nomínimo, 10 milhas marítimas da posição do lanço anterior emanter, durante a totalidade do lanço seguinte, uma distânciamínima de 10 milhas marítimas de qualquer posição do lançoanterior. Se, após se terem afastado, esses limites de capturasacessórias forem excedidos no lanço seguinte, os navios devemsair da divisão e não podem regressar no prazo mínimo de60 horas.22.5.2008 PT C 125 E/101 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. A percentagem de capturas acessórias autorizadas em
cada lanço é a percentagem, em peso, de cada espécie nas cap-turas totais a bordo.
Alteração 3
Artigo 4
o-B (novo)
Artigo 4o-B
Pesca dirigida e capturas acessórias1. Os capitães dos navios comunitários não podem exercer
a pesca dirigida a espécies a que são aplicáveis limites de cap-
turas acessórias. Considera-se que foi exercida uma pesca diri-gida a uma espécie sempre que em qualquer lanço essa espécierepresentar a maior percentagem das capturas, em peso.
2. Contudo, na pesca dirigida à raia com uma malhagem
legal adequada para essa pescaria, a primeira vez que, numlanço, as capturas de espécies a que são aplicáveis limites decapturas acessórias constituem a maior percentagem, em peso,das capturas totais, são as mesmas consideradas capturas aci-dentais. Nesse caso, o navio deve deslocar-se imediatamentepara outra posição, em conformidade com os n
os1e2d o
artigo 4o-A.
3. Após uma ausência de pelo menos 60 horas de uma divi-
são, em conformidade com os nos 1 e 2 do artigo 4o-A, os
capitães dos navios comunitários devem efectuar um lançoexperimental de duração não superior a três horas. Em derro-gação do n
o1 do presente artigo, se, num lanço dessa operação
experimental, as capturas de espécies a que são aplicáveis limi-tes de capturas acessórias constituírem a maior percentagem,em peso, das capturas totais, não se considera que se trata deuma pescaria dirigida. Nesse caso, o navio deve deslocar-seimediatamente para outra posição, em conformidade com osn
os 1 e 2 do artigo 4o-A.
Alteração 4
Artigo 5o
Na pesca dirigida às espécies de fundo referidas no Anexo I, é
proibida a utilização de redes de arrasto que tenham numa das
suas partes malhas de dimensões inferiores a 130 milímetros .
Essa dimensão pode ser reduzida para um mínimo de 60 milí-
metros no caso da pesca dirigida à pota do Norte (Illex illecebro-
sus). Na pesca dirigida às raias (Rajidae) , a malhagem é aumen-
tada para um mínimo de 280 mm na cuada e de 220 mm emtodas as outras partes da rede de arrasto.1. É proibida a utilização de redes de arrasto que tenham,
em qualquer das suas partes ,malhas de dimensões inferiores a
130 mm na pesca dirigida às espécies de profundidade referi-das no Anexo I, excepto na pesca de Sebastes mentella a quese refere o n
o3. Essa dimensão pode ser reduzida para um
mínimo de 60 mm no caso da pesca dirigida à pota de barba-
tanas curtas (Illex illecebrosus). Na pesca dirigida às raias (Raji-
dae), a malhagem é aumentada para um mínimo de 280 mm nacuada e de 220 mm em todas as outras partes da rede dearrasto.
Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis) devem
utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.2. Os navios que pescam camarão árctico (Pandalus borealis)
devem utilizar redes de malhagem não inferior a 40 mm.
3. Os navios que pescam peixe-vermelho da fundura
(Sebastes mentella) na subzona 2 e nas divisões 1F e 3Kdevem utilizar redes de malhagem não inferior a 100 mm.C 125 E/102 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
Alteração 5
Artigo 6o
1. Na pesca dirigida a uma ou várias espécies constantes do
anexo I, não podem encontrar-se a bordo dos navios redes cujasmalhas tenham uma dimensão inferior à prevista no artigo 5
o.1. Na pesca dirigida a uma ou mais espécies constantes do
Anexo I, não podem encontrar-se a bordo dos navios comuni-
tários redes cujas malhas tenham uma dimensão inferior à pre-
vista no artigo 5o.
2. Todavia , os navios que, na mesma viagem , pesquem nou-
tras zonas para além da Área de Regulamentação da NAFOpodem manter a bordo redes de malhagem inferior à estabele-cida no artigo 5
o, desde que estas estejam correctamente amar-
radas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis para uti-
lização imediata. Essas redes devem:2. Contudo ,o s navios comunitários que, na mesma saída ,
pesquem noutras zonas para além da Área de Regulamentaçãoda NAFO podem manter a bordo redes de malhagem inferior àestabelecida no artigo 5
o, desde que estejam correctamente
amarradas e arrumadas de modo a não estarem disponíveis
para utilização imediata. Essas redes devem:
a) Estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos
e cordames de tracção ou de arrasto; ea) Estar separadas das suas portas de arrasto e dos seus cabos
e cordames de tracção ou de arrasto; e
b) Estar amarradas de forma segura a uma parte da superstru-
tura, sempre que se encontrem no convés ou por baixo
dele.b) Estar amarradas de forma segura a uma parte da superstru-
tura, sempre que se encontrem no convés ou por cima dele.
Alteração 6
Artigo 10o, título e no1, parte introdutória
Exigências especiais em matéria de recolha de dados Áreas restritas de pesca1. Sempre que possível, os Estados-Membros aplicarão exi-
gências especiais em matéria de recolha de dados no respei-tante aos navios que pescam nas seguintes zonas:É proibido exercer actividades de pesca com artes de pesca de
fundo nas seguintes zonas:
Alteração 7
Artigo 10
o,nos2e3
2. Os dados a recolher em conformidade com o no1d e v e m
sê-lo relativamente a cada lanço e incluir, na medida do possí-vel:Suprimido
a) A composição por espécie, em número e peso;
b) As frequências de comprimento;
c) Os otólitos;
d) A localização do lanço, expressa em latitude e longitude;e) As artes de pesca;f) A profundidade de pesca;g) A hora do dia;
h) A duração do lanço;
i) O cabo aberto (para as artes móveis);j) Outras amostragens biológicas, nomeadamente, se possí-
vel, a maturidade.22.5.2008 PT C 125 E/103 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Os dados recolhidos em conformidade com o no1 serão
comunicados, o mais rapidamente possível, após o final decada viagem de pesca, às autoridades competentes dos Esta-
dos-Membros, para transmissão posterior ao secretariado
da NAFO.
Alteração 8
Artigo 12
o,no2
2. Cada Estado-Membro informará a Comissão em suporte
informático, pelo menos quinze dias antes de o navio entrarna Área de Regulamentação da NAFO, de qualquer alteração darespectiva lista de navios, que arvoram o seu pavilhão e estãoregistados na Comunidade, autorizados a pescar na Área deRegulamentação da NAFO. A Comissão transmitirá essas altera-
ções imediatamente ao secretariado da NAFO.2. Cada Estado-Membro deve informar a Comissão em
suporte informático, pelo menos 15 dias antes de o novonavio entrar na Área de Regulamentação da NAFO, de qualqueralteração da respectiva lista de navios, que arvoram o seu pa-vilhão e estão registados na Comunidade, autorizados a pescarna Área de Regulamentação da NAFO. A Comissão deve trans-mitir imediatamente essas informações ao Secretariado da
NAFO.
Alteração 9
Artigo 13
o,no1
1. Os Estados-Membros podem autorizar que um navio de
pesca que arvora o seu pavilhão e está autorizado a pescar naÁrea de Regulamentação da NAFO seja objecto de um convéniode fretamento para fins de utilização parcial ou total de umaquota e/ou de dias de pesca atribuídos a outra Parte Contratantena NAFO.1. Os Estados-Membros podem autorizar que um navio de
pesca que arvora o seu pavilhão e está autorizado a pescar naÁrea de Regulamentação da NAFO seja objecto de um convéniode fretamento para fins de utilização parcial ou total de umaquota e/ou de dias de pesca atribuídos a outra Parte Contratantena NAFO . Contudo, não são autorizados os convénios de fre-
tamento que abranjam navios identificados pela NAFO ou porqualquer outra organização regional de pesca como tendo par-ticipado em actividades de pesca ilegais, não declaradas e nãoregulamentadas (INN) .
Alteração 10
Artigo 14
o
5. Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 31 de
Dezembro de cada ano, da execução dos seus planos de pesca.
Os relatórios mencionarão o número de navios que exerceramefectivamente actividades de pesca na Área de Regulamentaçãoda NAFO, as capturas de cada navio e o número total de dias depesca de cada navio nessa Área. As actividades dos navios quepescam camarão nas divisões 3M e 3L serão comunicadas sepa-radamente em relação a cada divisão.5. Os Estados-Membros informarão a Comissão, até 15 de
Janeiro de cada ano, da execução dos seus planos de pesca. Os
relatórios mencionarão o número de navios que exerceram efec-tivamente actividades de pesca na Área de Regulamentação daNAFO, as capturas de cada navio e o número total de dias depesca de cada navio nessa Área. As actividades dos navios quepescam camarão nas divisões 3M e 3L serão comunicadas sepa-radamente em relação a cada divisão.
Alteração 11
Artigo 16
o
Os navios comunitários só podem efectuar operações de trans-
bordo na Área de Regulamentação da NAFO após terem rece-bido autorização prévia das respectivas autoridades competen-tes.1. Os navios comunitários só podem efectuar operações de
transbordo na Área de Regulamentação da NAFO após teremrecebido autorização prévia das respectivas autoridades compe-tentes.
2. Os navios comunitários não devem participar em opera-
ções de transbordo de pescado para ou a partir de navios dePartes Não Contratantes que tenham sido avistados ou deoutro modo identificados no exercício de actividades de pescana Área de Regulamentação da NAFO.C 125 E/104 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
3. Os navios comunitários devem informar as respectivas
autoridades competentes de cada transbordo efectuado naÁrea de Regulamentação da NAFO. Os navios dadores
devem efectuar essa comunicação com, pelo menos, vinte e
quatro horas de antecedência e os navios receptores, o maistardar, uma hora após o transbordo.
4. A comunicação a que se refere o n
o3 deve indicar a hora,
a posição geográfica, o peso total arredondado por espécie adescarregar ou carregar, expresso em quilogramas, bem comoo indicativo de chamada rádio dos navios que participam notransbordo.
5. Para além das capturas totais a bordo e do peso total a
desembarcar, o navio receptor deve comunicar o nome do portoe a hora prevista de desembarque, pelo menos vinte e quatrohoras antes do desembarque.
6. Os Estados-Membros transmitem prontamente as comu-
nicações a que se referem os n
os 3 e 5 à Comissão, que as
envia prontamente ao Secretariado da NAFO.
Alteração 12
Artigo 17o,nos1a4
1. Para além da observância dos artigos 6o,8o,1 1oe1 2odo
Regulamento (CEE) no2847/93, os capitães de navio devem
registar no diário de pesca as informações enunciadas noanexo IV.1. Para além da observância dos artigos 6
o,8o,1 1oe1 2odo
Regulamento (CEE) no2847/93, os capitães de navio devem
registar no diário de pesca as informações enunciadas noanexo IV.
1-A. Antes do dia 15 de cada mês, cada Estado-Membro
deve notificar a Comissão, em suporte informático, das quan-
tidades de cada unidade populacional constante do Anexo II
desembarcadas no mês anterior e comunicar quaisquer infor-mações recebidas nos termos dos artigos 11
oe1 2odo Regula-
mento (CEE) no2847/93.
2. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em
relação às capturas das espécies a que se refere o no1d o
artigo 15odo Regulamento (CEE) no2847/93:2. Os capitães dos navios comunitários devem manter, em
relação às capturas das espécies a que se refere o no1d o
artigo 15odo Regulamento (CEE) no2847/93:
a) Um diário de produção, em que indicam a produção cumu-
lada por espécie a bordo em peso do produto, expresso emquilogramas;a) Um diário de produção, em que indicam a produção cumu-
lada por espécie a bordo em peso do produto, expresso emquilogramas;
b) Um plano de estiva, em que indicam a localização das
várias espécies nos porões.b) Um plano de estiva, em que indicam a localização das
várias espécies nos porões. No caso do camarão, os navios
devem manter um plano de estiva que especifique a loca-lização do camarão capturado na divisão 3L e nadivisão 3M, e indique, por divisão, as quantidades decamarão a bordo em peso do produto, expresso em quilo-gramas.
3. O diário de produção e o plano de estiva a que se refere o
n
o2 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior
— que começa às 00.00 horas (UTC) e termina às
24.00 horas (UTC) —e mantidos a bordo até ao descarrega-
mento completo do navio.3. O diário de produção e o plano de estiva a que se refere o
no2 são actualizados todos os dias em relação ao dia anterior
— que começa às 00.00 horas (UTC) e termina às
24.00 horas (UTC) —e mantidos a bordo até ao descarrega-
mento completo do navio.22.5.2008 PT C 125 E/105 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
4. O capitão prestará a assistência necessária para permitir
uma verificação das quantidades declaradas no diário de produ-ção e dos produtos transformados armazenados a bordo.4. Os capitães dos navios comunitários devem prestar a
assistência necessária para permitir uma verificação das quanti-dades declaradas no diário de produção e dos produtos trans-
formados armazenados a bordo.
Alteração 13
Artigo 18
o
1 Todos os peixes transformados que tenham sido captura-
dos na Área de Regulamentação da NAFO serão rotulados porforma a permitir a identificação de cada espécie e de cada cate-goria de produto a que se refere o artigo 1
odo Regulamento
(CE) no104/2000 do Conselho. Além disso, terão aposta uma
marca com a indicação de que foram capturados na Área deRegulamentação da NAFO.1. Todos os peixes transformados que tenham sido captura-
dos na Área de Regulamentação da NAFO serão rotulados porforma a permitir a identificação de cada espécie e de cada cate-goria de produto a que se refere o artigo 1
odo Regulamento
(CE) no104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,
que estabelece a organização comum de mercado no sectordos produtos da pesca e da aquicultura (
1), assim como, no
caso do camarão, da data da captura . Além disso, terão aposta
uma marca com a indicação de que foram capturados na Áreade Regulamentação da NAFO.
2. Todos os camarões capturados na divisão 3L e todos os
alabotes da Gronelândia capturados na subárea 2 edivisões 3KLMNO terão aposta uma marca com a indicação deque foram capturados respectivamente nessas zonas.2. Todos os camarões capturados na divisão 3L e todos os
alabotes da Gronelândia capturados na subárea 2 edivisões 3KLMNO terão aposta uma marca com a indicação deque foram capturados respectivamente nessas zonas.
3. As capturas da mesma espécie podem ser estivadas em
mais do que uma parte do porão, mas devem, em cada parte
do porão em que são estivadas, estar claramente separadas das
capturas de outras espécies (por exemplo, através de plástico,contraplacado, pano de rede, etc.).3. Tendo em conta as responsabilidades legítimas pela
segurança e pela navegação que incumbe ao capitão do navio,
são aplicáveis as seguintes disposições:
a) Todas as capturas efectuadas na Área de Regulamentação
da NAFO devem ser estivadas separadamente das captu-ras efectuadas fora dessa área e estar claramente separa-das, por exemplo através de plástico, contraplacado oupano de rede;
b) As capturas da mesma espécie podem ser estivadas em
mais do que uma parte do porão, mas o local de estivadeve estar claramente representado no plano de estiva aque se refere o artigo 17
o.
Do mesmo modo, todas as capturas efectuadas na Área de Regu-
lamentação da NAFO serão estivadas separadamente das captu-
ras efectuadas fora dessa Área.
(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22. Regulamento com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no1759/2006 (JO L 335 de
1.12.2006, p. 3.).
Alteração 14
Artigo 42o
1. Sempre que sejam notificados de uma infracção cometida
por um navio que arvora o seu pavilhão, os Estados-Membrosactuarão rapidamente em conformidade com o respectivodireito nacional a fim de receber e examinar as provas, condu-zir todas as investigações necessárias para determinar o segui-mento a dar à infracção e, na medida do possível, inspeccionaro navio.1. As autoridades competentes de um Estado-Membro noti-
ficadas de uma infracção cometida por um dos seus naviosprocedem imediatamente a um inquérito aprofundado sobre ainfracção, a fim de obter os elementos de prova necessários,incluindo, se for caso disso, a inspecção física do navio emcausa.C 125 E/106 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
2. Os Estados-Membros cooperarão com as autoridades da
Parte Contratante que realiza a inspecção, a fim de assegurarque os elementos constitutivos da infracção sejam estabeleci-
dos e conservados numa forma que facilite a acção judicial.2. Em caso de incumprimento das medidas adoptadas pela
NAFO, as autoridades competentes do Estado-Membro tomamimediatamente medidas administrativas ou judiciais, em con-
formidade com a sua legislação nacional, contra os seus cida-
dãos responsáveis pelo navio que arvora o seu pavilhão.
3. Os Estados-Membros designarão as autoridades respon-
sáveis pela recepção dos elementos constitutivos das infracçõese comunicarão à Comissão o endereço dessas autoridades.3. As autoridades competentes do Estado-Membro de pavi-
lhão asseguram que o procedimento iniciado nos termos don
o2 possa, em conformidade com as disposições aplicáveis do
direito nacional, resultar em medidas eficazes, suficientementeseveras e susceptíveis de assegurar o cumprimento da lei, pri-
var efectivamente os responsáveis de qualquer benefício econó-
mico resultante das infracções e constituir um factor dissua-sivo eficaz de posteriores infracções .
Alteração 15
Artigo 47
o-A (novo)
Artigo 47o-A
Reforço do seguimento a dar a determinadas infracções graves
1. Em complemento do disposto na presente secção, nomea-
damente nos artigos 46oe4 7o, o Estado-Membro de pavilhão
toma medidas ao abrigo da presente secção sempre que umnavio que arvore o seu pavilhão tenha cometido uma dasseguintes infracções graves:
a) Pesca dirigida a uma unidade populacional sujeita a uma
moratória ou cuja pesca seja proibida;
b) Registo incorrecto das capturas. Para a tomada de medi-
das ao abrigo do presente artigo, a diferença entre as cap-turas transformadas a bordo, por espécie ou no total, esti-madas pelo inspector e os valores registados no diário deprodução deve ser igual ou superior a 10 toneladas ou20 % dos valores constantes do diário de produção, nocaso de esta última quantidade ser mais elevada. Para ocálculo da estimativa das capturas a bordo, é utilizado umfactor de estiva acordado entre os inspectores da ParteContratante que procede à inspecção e da Parte Contra-tante do navio inspeccionado;
c) Reiteração da mesma infracção grave mencionada no
artigo 43
o, confirmada nos termos do no4 do artigo 44o,
no intervalo de um período de 100 dias ou de uma mesmasaída de pesca, no caso de este último período ser o maiscurto.
2. O Estado-Membro de pavilhão deve assegurar que, após
a inspecção a que se refere o n
o3, o navio em causa cesse
qualquer actividade de pesca e seja iniciado um inquéritosobre a infracção grave.
3. Se não estiver presente na Área de Regulamentação
nenhum inspector ou outra pessoa designada pelo Estado--Membro de pavilhão do navio para efectuar a inspecção aque se refere o n
o1, o Estado-Membro de pavilhão deve orde-
nar ao navio que se dirija imediatamente para um porto ondepossa ser iniciado o inquérito.22.5.2008 PT C 125 E/107 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
4. Ao efectuar o inquérito sobre qualquer infracção grave
relativa ao registo incorrecto das capturas, referido naalínea b) do n
o1, o Estado-Membro de pavilhão deve assegurar
que a inspecção física e a contagem das capturas totais a
bordo sejam efectuadas sob a sua autoridade, no porto. Essainspecção pode ser feita em presença de um inspector de qual-quer outra Parte Contratante que pretenda participar, sobreserva do consentimento do Estado-Membro de pavilhão.
5. Sempre que um navio seja obrigado a dirigir-se para um
porto em conformidade com os n
os 2, 3 e 4, um inspector de
outra Parte Contratante pode embarcar e/ou permanecer abordo do navio enquanto este se dirige para o porto, desdeque a autoridade competente do Estado-Membro do navio ins-peccionado não exija que o inspector abandone o navio.
Alteração 16
Artigo 47
o-B (novo)
Artigo 47o-B
Medidas de execução
1. O Estado-Membro de pavilhão toma medidas de execu-
ção no respeitante a um navio de pesca que arvore o seu pavi-lhão sempre que se estabeleça que, nos termos do direito nacio-nal, esse navio cometeu uma infracção grave referida no artigo47
o-A.
2. As medidas a que se refere o no1 podem, nomeadamente,
incluir, consoante a gravidade da infracção e em conformidadecom as disposições pertinentes do direito nacional:
a) Coimas;
b) Apreensão das artes de pesca e capturas ilegais;
c) Apreensão do navio;d) Suspensão ou revogação da autorização de pesca;e) Redução ou supressão da quota de pesca.
3. O Estado-Membro de pavilhão do navio em causa noti-
fica imediatamente a Comissão das medidas adequadas adop-tadas em conformidade com o presente artigo. Com base nessacomunicação, a Comissão notifica o Secretariado da NAFOdas referidas medidas.
Alteração 17
Artigo 47
o-C (novo)
Artigo 47o-C
Relatórios de infracção
1. Em caso de infracção grave na acepção no artigo 47o-A,
o Estado-Membro em causa fornece à Comissão, o mais rapi-damente possível e, em todos os casos, nos três meses seguin-tes à notificação da infracção, um relatório sobre os progressosC 125 E/108 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
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TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
do inquérito, incluindo os dados relativos a quaisquer medidas
adoptadas ou propostas no respeitante à infracção grave,assim como, após a conclusão do inquérito, um relatório
sobre os seus resultados.
2. A Comissão estabelece um relatório comunitário com
base nos relatórios dos Estados-Membros. A Comissão enviaao Secretariado da NAFO o relatório comunitário sobre os
progressos do inquérito nos quatro meses seguintes à notifica-
ção da infracção, assim como, o mais rapidamente possívelapós a conclusão do inquérito, o relatório sobre os resultadosdo inquérito.
Alteração 18
Artigo 48
o
1. Os Estados-Membros darão aos relatórios redigidos pelos
inspectores de outras Partes Contratantes e de outros Estados--Membros o mesmo valor que aos estabelecidos pelos seus pró-prios inspectores.1. Os relatórios de inspecção e vigilância estabelecidos
pelos inspectores da NAFO constituem elementos de provaadmissíveis nos processos administrativos ou judiciais de qual-quer Estado-Membro. Tais relatórios devem, no apuramentodos factos, ser tratados em pé de igualdade com os relatóriosde inspecção e vigilância dos inspectores do Estado-Membroem causa.
2. Os Estados-Membros cooperarão com as Partes Contra-
tantes em causa, a fim de facilitar os processos judiciais ououtros processos previstos no respectivo direito nacional, decor-rentes de um relatório apresentado por um inspector noâmbito do programa NAFO .2. Os Estados-Membros colaboram entre si, a fim de facili-
tar os processos judiciais ou outros processos, decorrentes deum relatório apresentado por um inspector no âmbito do pro-grama, no respeito das regras que regem a admissibilidade doselementos de prova nos sistemas judiciais nacionais e outrossistemas.
Alteração 19
Artigo 51
o,no2, alínea d)
d) A zona ou zonas da Área de Regulamentação da NAFO em
que foram efectuadas as capturas.d) A divisão ou divisões ou zonas da Área de Regulamentação
da NAFO em que foram efectuadas as capturas.
Alteração 20
Artigo 58o
Medidas respeitantes a navios de Partes Não-Contratantes Medidas respeitantes a navios INN
1. Os Estados-Membros adoptarão todas as medidas neces-
sárias em conformidade com o direito nacional e comunitário,por forma a que :1. Os navios inscritos pela NAFO na lista dos navios INN
que figuram no Apêndice 2 do Anexo XVII do Regulamento(CE) n
o41/2007 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006,
que fixa, para 2007, em relação a determinadas unidades
populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionaisde peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadasaplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pescacomunitários, nas águas em que são necessárias limitações dascapturas (
1), são sujeitos às seguintes medidas :
a)Nenhuma licença ou autorização de pesca especial seja
emitida para navios que constam da lista INN para finsda pesca nas águas sob sua soberania ou jurisdição ;a)Os navios de pesca, navios de apoio, navios de abasteci-
mento, navios-mãe e cargueiros que arvorem pavilhão deum Estado-Membro não prestam de forma alguma assis-tência a navios INN, não realizam operações de transfor-mação do pescado nem participam em qualquer trans-bordo ou operações de pesca conjuntas com navios cons-tantes da referida lista ;22.5.2008 PT C 125 E/109 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
TEXTO
DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO
b)O seu pavilhão não seja concedido a navios constantes da
lista INN ;b)Os navios INN não são abastecidos de provisões ou com-
bustível nos portos, nem podem beneficiar de outros servi-ços;
c)Os navios constantes da lista INN não sejam autorizados
a desembarcar, transbordar, abastecer-se de combustível
ou reabastecer-se, excepto por motivos de força maior, ou
a exercer actividades de pesca ou quaisquer outras activi-dades de preparação ou relacionadas com a pesca nos seusportos ou nas águas sob a sua soberania ou jurisdição ;c)Os navios INN não são autorizados a entrar num porto
de um Estado-Membro, excepto em casos de força maior ;
d)Os importadores, transportadores e outros sectores em
causa sejam incentivados a não negociar ou transbordarpescado capturado por navios constantes da lista INN ;d)Os navios INN não são autorizados a efectuar mudanças
de tripulação, excepto se motivos de força maior o reque-rerem ;
e)Todas as informações relativas aos navios constantes da
lista INN sejam reunidas e trocadas com outras PartesContratantes, Partes Não-Contratantes e organizaçõesregionais de pesca, a fim de detectar e evitar a utilizaçãode certificados de importação/exportação falsos, relativosa pescado proveniente desses navios .e)Os navios INN não são autorizados a pescar nas águas
comunitárias, nem podem ser fretados;
f) Os Estados-Membros recusarão a concessão do seu pa-
vilhão a navios INN e incitarão os importadores, os trans-portadores e outros sectores interessados a absterem-se detransaccionar ou transbordar pescado capturado por essesnavios;
g) São proibidas as importações de pescado proveniente de
navios INN.
2. É proibido aos navios de pesca, navios de apoio, navios
de abastecimento, navios-mãe e cargueiros que arvoram pa-vilhão de um Estado-Membro prestar de alguma forma assis-tência a navios constantes da lista INN ou participar em qual-quer transbordo ou qualquer outra actividade de preparação ourelacionada com a pesca ou actividades de pesca conjuntascom esses navios.2. Logo que a NAFO adopte uma nova lista de navios INN,
a Comissão alterará a lista a fim de a adaptar à da NAFO .
3. É proibido o fretamento de um navio constante da
lista INN.
(1) JO L 15 de 20.01.2007, p. 1. Regulamento com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no444/2007 da Comissão
(JO L 106 de 24.4.2007, p. 22).C 125 E/110 PT 22.5.2008 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 7 de Junho de 2007
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DA COMISSÃOALTERAÇÕES
DO PARLAMENTO