Comunicação da Comissão

Exemplo de declaração relativa a informações sobre a qualidade de PME de uma empresa

(2003/C 118/03)

A presente comunicação visa incentivar a aplicação da Recomendação 2003/361/CE(1) da Comissão relativa à definição das PME, que substitui a Recomendação 96/280/CE de 3 de Abril de 1996.

As micro, pequenas e médias empresas representam cerca de vinte milhões de empresas no espaço económico europeu. Constituindo uma fonte substancial de criação de empregos, comportam também um desafio à competitividade. A sua capacidade de identificação de novas necessidades, tanto dos consumidores finais como dos operadores industriais, o seu potencial de absorção de novas tecnologias e a sua contribuição para a aprendizagem, a formação profissional e o desenvolvimento local determinam, com efeito, os futuros ganhos de produtividade do conjunto da União Europeia e a sua capacidade de atingir os objectivos fixados no Conselho Europeu de Lisboa. A responsabilidade das administrações locais, nacionais e comunitárias na definição das políticas empresariais, atendendo às necessidades e aos trunfos específicos destas categorias de empresas, constitui, por conseguinte, uma questão de peso.

Favorecer o desenvolvimento destas políticas é o objectivo principal da nova recomendação da Comissão relativa à definição de PME. Uma definição mais precisa garantirá maior segurança no plano jurídico. Mais adaptada às diferentes categorias de PME e tendo em conta os diferentes tipos de relações entre as empresas, incentivará o investimento e a inovação nas PME e facilitará as parcerias de empresas. Estas vantagens devem ser obtidas sem que outras empresas, que não apresentam as características económicas ou não se deparam com as dificuldades das verdadeiras PME, beneficiem indevidamente das acções destinadas a estas últimas.

A presente recomendação foi objecto de uma concertação extremamente aprofundada com as organizações de empresas, bem como com os Estados-Membros e peritos do mundo empresarial, no âmbito do Grupo de Política Empresarial(2). Ademais, o anteprojecto foi objecto de duas consultas abertas na internet. Depois de mais de um ano de trabalho, foi possível alcançar um quase-consenso, apesar da diversidade dos objectivos prosseguidos.

Os intervenientes consideram de forma unânime que é importante que a esta segurança jurídica acrescida e a esta melhor adaptação à realidade económica se junte um esforço das administrações no sentido de simplificar e acelerar o tratamento administrativo dos dossiers nos quais se requer a qualidade de micro, pequena ou média empresa. Para o efeito, permitir que as empresas que o desejem possam elas próprias estabelecer declarações concisas, cujo preenchimento possa eventualmente efectuar-se em linha, surge como um meio moderno e cómodo, constituindo ainda um recurso de utilização prática pelas empresas.

O documento em anexo à presente comunicação é um modelo para uma declaração desse tipo. Não se reveste de carácter obrigatório, tanto no que se refere à sua utilização como ao seu conteúdo, nem para as empresas nem para as administrações dos Estados-Membros, e foi concebido como um exemplo possível, entre outros. As declarações deste tipo não prejudicam os controlos ou as verificações prescritos pela regulamentação nacional ou comunitária.

Na medida em que os Estados-Membros que utilizem a definição de PME desejem acelerar o tratamento dos dossiers administrativos, é desejável que tal declaração não aumente o encargo administrativo global das empresas mas sim que substitua o mais frequentemente possível outros pedidos de informações anteriormente solicitadas e seja de preferência integrado nos dossiers relativos aos pedidos de participação em acções para as quais se requer a qualidade de PME.

Para este fim, o modelo pode ser utilizado sob a forma em anexo. Pode igualmente ser completado, simplificado ou adaptado, de modo a ter em conta os hábitos culturais nacionais em matéria administrativa. A fim de maximizar o efeito da simplificação, é evidentemente desejável que o mesmo modelo de declaração fixado por um Estado-Membro seja utilizado em todos os procedimentos administrativos desse Estado relativamente aos quais se exige a qualidade de PME.

É evidente que, uma vez que o objectivo da recomendação é fornecer um quadro de referência comum em matéria de definição de PME, será contraproducente que o recurso ao referido modelo de declaração conduza a interpretações divergentes desta definição. Por conseguinte, chama-se a atenção para o facto de que qualquer outro modelo de declaração com o mesmo objecto deve ter em consideração todas as disposições do texto da recomendação para determinar a qualidade de micro, pequena ou média empresa da empresa requerente, na acepção da mesma recomendação. Com efeito, é o texto da recomendação, e não o da declaração, que determina as condições relativas à qualidade de PME.

A este propósito, convém sublinhar que o modelo de declaração proposto faz referência à Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa às contas consolidadas. As empresas que preencham uma das condições fixadas no artigo 1.o desta directiva são, de facto, associadas, na acepção do n.o 3 do artigo 3.o da definição de PME, atendendo à natureza destas condições. Assim sendo, é conveniente que as empresas que são obrigadas a apresentar contas consolidadas nos termos desta directiva do Conselho saibam automaticamente que estão também associadas na acepção da definição de PME. Em caso de alteração ulterior desta sétima directiva que se traduza numa divergência entre as duas definições, será conveniente, porém, adaptar o modelo de declaração em conformidade.

Tendo em conta os prazos de entrada em vigor de um tal alteração eventual, esta adaptação poderá, provavelmente, ser feita em simultâneo com a eventual alteração futura da recomendação relativa à definição de PME, nos termos do artigo 9.o do respectivo anexo.

>PIC FILE= "C_2003118PT.000701.TIF">

>PIC FILE= "C_2003118PT.000801.TIF">

>PIC FILE= "C_2003118PT.000901.TIF">

>PIC FILE= "C_2003118PT.001001.TIF">

>PIC FILE= "C_2003118PT.001101.TIF">

>PIC FILE= "C_2003118PT.001201.TIF">

>PIC FILE= "C_2003118PT.001301.TIF">

>PIC FILE= "C_2003118PT.001401.TIF">

>PIC FILE= "C_2003118PT.001501.TIF">

(1) JO L 124 de 20.5.2003, p....

(2) Decisão 2000/690/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2000, que institui um Grupo de Política Empresarial (JO L 285 de 10.11.2000, p. 24).