COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU Ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras 2002 à evolução do PNB e dos preços (Ponto 15 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental)

1. O quadro das Perspectivas Financeiras relativo ao período 2000-2006 faz parte integrante do Acordo Interinstitucional (AII) de 6 de Maio de 1999 relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental [1].

[1] JOCE C 172 de 18 de Junho de 1999, p. 1.

O ponto 15 do AII determina que a Comissão proceda todos os anos, antes do processo orçamental do exercício n+1, ao ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras em função da evolução do produto nacional bruto (PNB) da União Europeia e dos preços.

O objecto da presente comunicação consiste em apresentar à Autoridade Orçamental o resultado do referido ajustamento técnico no respeitante ao exercício de 2002.

2. O quadro 1 em anexo apresenta o quadro das Perspectivas Financeiras ajustado a preços de 2002.

O limite máximo total das dotações para autorizações eleva-se, em 2002, a 99.802 milhões de euros, o que representa cerca de 1,09% do PNB.

O limite máximo total correspondente das dotações para pagamentos relativo à UE 15 eleva-se a 100.078 milhões de euros, isto é, um pouco mais de 1,10% do PNB.

Tendo em conta o montante deixado disponível para a adesão, o limite máximo total das dotações para pagamentos eleva-se a 104.475 milhões de euros (cerca de 1,14 % do PNB da UE 15), o que deixa, com base nas previsões económicas actuais, uma margem abaixo do limite máximo dos recursos próprios de 11.442 milhões de euros.

No que diz respeito aos exercícios de 2000 e 2001, o montante da margem foi actualizado em relação aos ajustamentos técnicos anteriores, tendo em conta as estimativas mais recentes do PNB, a fim de possibilitar comparações entre vários anos. Em contrapartida, os limites máximos das dotações para autorizações e para pagamentos, resultantes dos ajustamentos efectuados, mantêm-se inalterados.

O quadro 2 apresenta a título indicativo o quadro financeiro da UE-21 ajustado a preços de 2002. O PNB tomado em consideração neste quadro é o de uma União alargada a seis novos Estados-Membros (Polónia, República Checa, Hungria, Estónia, Eslovénia, Chipre).

Na falta de uma estimativa do PNB disponível para cada um destes países, foi utilizado relativamente a esses países o agregado PIB, com base nos dados e previsões mais recentes. O PIB global destes países é estimado em 379 mil milhões de euros em 2002.

3. O quadro 3 apresenta os parâmetros macroeconómicos utilizados para este exercício de ajustamento. Baseiam-se nos dados elaborados pelo Eurostat e nas previsões mais recentes efectuadas pela Comissão em ligação com os peritos nacionais (orçamentos económicos, Outono de 2000).

Os referidos dados e previsões baseiam-se no Sistema Europa de Contas Nacionais estabelecido em 1979 («SEC 79»).

O regulamento [2] que estabelece o novo sistema SEC 95 especifica no seu artigo 8º, que o sistema anterior SEC 79 continuará a aplicar-se, para efeitos do orçamento e dos recursos próprios, enquanto se mantiver em vigor a decisão dos recursos próprios existente na altura. Em 29 de Setembro de 2000, o Conselho adoptou uma nova decisão «Recursos Próprios» [3]. Entrará em vigor quando tiver sido adoptada por todos os Estados-Membros, nos termos das respectivas regras constitucionais. Nesse momento, o novo sistema contabilístico aplicar-se-á ao domínio orçamental. Em especial, nos termos do artigo 3º da decisão, o limite máximo dos recursos próprios fixado em 1,27 % do PNB será calculado de novo por forma a que a introdução do novo sistema contabilístico não afecte o montante, em valor absoluto, dos recursos próprios disponíveis. Essa nova percentagem será introduzida, no momento apropriado, no quadro das Perspectivas Financeiras, para 2002 e anos seguintes.

[2] Regulamento CE/2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, JOCE L 310 de 30 de Novembro de 1996, p. 1.

[3] Decisão 2000/597/CE, Euratom do Conselho, de 29.9.2000, JOCE L 253 de 7 de Outubro de 2000, p. 42.

4. O método de cálculo utilizado para o ajustamento consistiu em aplicar ao quadro das Perspectivas Financeiras (estabelecido a preços de 1999):

-Um deflator cumulado de 6,12%, abrangendo o período 2000-2002, aplicado ao limite máximo da rubrica 1 e, no interior da rubrica 2, ao montante « Fundos Estruturais », em virtude do ponto 15 do AII.

-Um deflator cumulado do PNB em euros para 2000-2002, ou seja, 6,64% aplicado aos outros limites máximos, à excepção da sub-rubrica 6 « Reserva monetária » fixada em preços correntes.

No que diz respeito aos pagamentos, o ajustamento baseia-se nas estimativas rubrica a rubrica respeitantes aos montantes das dotações para pagamentos, efectuadas aquando da elaboração do quadro das Perspectivas Financeiras a preços de 1999. O quadro que se segue explica o modo de cálculo:

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No que diz respeito às dotações para pagamentos disponíveis para a adesão, os pagamentos no âmbito da rubrica 1 foram ajustados com base num deflator cumulado de 6,12%. No interior das « Outras despesas », distinguiu-se entre os pagamentos no âmbito das acções estruturais a que se aplicou o deflator cumulado de 6,12% e os pagamentos no âmbito das rubricas 3 e 5 a que corresponde o deflator cumulado de 6,64%.

O quadro indicativo do quadro financeiro dos 21 países (cf. quadro 2) foi ajustado seguindo a mesma abordagem. No que se refere às dotações para autorizações da rubrica 8 « Alargamento », as dotações consagradas à agricultura e às acções estruturais foram ajustadas pelo deflator cumulado de 6,12% e as dotações afectas às políticas internas e à administração pelo deflator cumulado de 6,64%. Os pagamentos equivalentes a esta rubrica 8 foram ajustados seguindo o mesmo modo de cálculo do que os pagamentos disponíveis para a adesão do quadro das Perspectivas Financeiras.

5. A linha directriz agrícola foi calculada nos termos do disposto no artigo 3º do novo regulamento do Conselho relativo à disciplina orçamental [4] (cf. quadro 4).

[4] Regulamento (CE) nº 2040/2000 do Conselho, de 26 de Setembro de 2000, JOCE L 224 de 29 de Setembro de 2000, p. 27.

Os montantes a título das quotizações sobre o açúcar e isoglicose, das restituições ajuda alimentar e das restituições de açúcar ACP baseiam-se, nesta fase, nos montantes inscritos no orçamento de 2001. De acordo com a decisão relativa à disciplina orçamental, o nível definitivo da linha directriz - relativamente a estes elementos específicos - será fixado aquando da apresentação do APO 2002.

O montante da linha directriz agrícola eleva-se provisoriamente a 51.078 milhões de euros em 2002 [5].

[5] Ou seja, uma margem de 2.238 milhões em relação ao total das despesas que, segundo o regulamento relativo à disciplina orçamental, são incluídas na linha directriz (rubrica 1, vertente "Agricultura" da ajuda de pré-adesão da rubrica 7, montantes deixados disponíveis para a adesão a título da agricultura).

6. No que se refere à rubrica 5, uma remissão para o quadro das Perspectivas Financeiras especifica que os montantes a título das despesas de pensões, tomados em conta dentro do limite máximo desta rubrica, são calculados líquidos das contribuições do pessoal para o regime correspondente, no limite de 1 100 milhões de euros a preços de 1999 para o período de 2000-2006. Tal como indicado na comunicação da Comissão relativa ao ajustamento técnico para 2000 [6], a referida disposição deve ser interpretada no sentido de impor um duplo limite aos montantes inscritos a título de dedução das despesas de pensões para aplicação do limite máximo da rubrica:

[6] SEC(1999)847 final, nº 6.

-Anualmente, o referido montante não pode ser superior às contribuições efectivamente inscritas nas receitas do orçamento. Para o ano 2002, o montante dessas contribuições é estimado provisoriamente [7] em 179 milhões de euros, isto é, 168 milhões a preços de 1999 com base no deflator cumulado de 6,64% já definido para o ajustamento do limite máximo da rubrica.

[7] Aplicação da taxa de aumento, prevista para 2002 relativamente às despesas de remunerações, ao montante das contribuições inscritas no orçamento 2001 (170,7 mil milhões de euros).

-O total cumulado dessas deduções ao longo do período de 2002-2006 não pode ultrapassar 1 100 milhões de euros a preços de 1999, isto é, em média anual 157 milhões (167 milhões a preços de 2002).

Dado que as despesas administrativas têm em geral um carácter recorrente e para evitar utilizar no início do período uma margem que posteriormente já não estaria inteiramente disponível, convém fixar anualmente o limite mais baixo, isto é, relativamente a 2002 o montante de 167 milhões a preços correntes.

7. O parágrafo 5 do ponto 10 do AII determina que as informações relativas às operações não indicadas no orçamento geral, bem como a evolução previsível das diferentes categorias de recursos próprios da Comunidade, são apresentadas a título indicativo e actualizadas anualmente aquando do ajustamento técnico das Perspectivas Financeiras.

Os quadros 5.1 a 5.3 em anexo apresentam estas informações actualizadas com base nas mais recentes estimativas disponíveis. Dizem respeito, respectivamente, ao FED, ao orçamento operacional CECA e à estrutura dos recursos próprios.

8. A Comissão apresentará à Autoridade Orçamental a sua proposta de adaptação das Perspectivas Financeiras relacionada com as condições de execução, nos termos dos pontos 16 a 18 do Acordo Interinstitucional, logo que forem fixados os resultados da execução do exercício de 2000 (meados de Fevereiro de 2001).

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