[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |

Bruxelas, 15.11.2010

COM(2010) 666 final

2010/0326 (NLE)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera a Directiva 2000/75/CE no que respeita à vacinação conta a febre catarral ovina

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A febre catarral ovina é uma doença que afecta os ruminantes (como os bovinos, os ovinos e os caprinos) e é transmitida por insectos vectores que propagam o vírus de um animal para outro. Isso significa que a sua ocorrência e propagação são grandemente influenciadas por condições ambientais e que as medidas normalmente aplicadas para o controlo das doenças contagiosas dos animais, como a febre aftosa, não são adequadas para o combate e erradicação da febre catarral ovina. Quando existem condições ambientais e climáticas favoráveis, podem ocorrer vagas epidémicas da doença, em populações de ruminantes plenamente receptivos (i.e. não imunes) no final do Verão e no Outono, que são extremamente difíceis de controlar. Em geral, o controlo da febre catarral ovina baseia-se numa combinação de vacinação, protecção contra vectores e restrições em matéria de circulação de animais.

Esta doença foi considerada exótica em relação à UE até finais da década de 1990, uma vez que apenas tinham sido comunicadas nessa altura incursões esporádicas no Sul da UE. Contudo, a situação mudou drasticamente desde o início da década de 2000: vários surtos epidémicos da doença ocorreram em muitos Estados-Membros, designadamente na Europa central e setentrional, provocando perdas significativas em termos de morbilidade, de mortalidade e de perturbações no comércio de animais vivos. Nos últimos anos, a situação melhorou significativamente, como resultado de importantes campanhas de vacinação, em grande medida co-financiadas pela União Europeia (cerca de 150 milhões de euros, em 2008, dotação de cerca de 120 milhões de euros em 2009 e de cerca de 100 milhões de euros nos anos seguintes), que se basearam em novas «vacinas inactivadas», disponíveis desde 2008. Contudo, a doença mostrou também uma tendência para se tornar endémica em certas regiões, sendo possível que, a partir daí, se possam vir a iniciar novas vagas epidémicas.

A Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul, incluindo políticas de vacinação. Estas políticas baseiam-se em experiências com as chamadas «vacinas vivas modificadas» ou «vacinas vivas atenuadas», que eram as únicas vacinas disponíveis, aquando da adopção da directiva há dez anos. Essas vacinas podem dar azo a uma circulação indesejável do vírus da vacina em animais não vacinados, nas regiões em que a vacina tiver sido utilizada. No entanto, nos últimos anos, várias empresas desenvolveram vacinas inactivadas, amplamente utilizadas na UE. Essas vacinas inactivadas não apresentam o risco de circulação indesejada do vírus da vacina.

É hoje consensual que a vacinação com estas vacinas é o melhor instrumento para o controlo da febre catarral ovina e a prevenção da doença clínica na UE. A sua utilização está, no entanto, limitada pela regulamentação em vigor, que prevê, nomeadamente, a utilização de vacinas apenas nas zonas em que a doença tiver ocorrido e que tiverem sido, por conseguinte, sujeitas a restrições à circulação de animais.

A fim de assegurar um melhor controlo da febre catarral ovina ou língua azul e reduzir os encargos que esta doença representa para o sector agrícola, convém actualizar as regras em vigor em matéria de vacinação de acordo com os recentes desenvolvimentos tecnológicos na produção de vacinas. A presente proposta altera as disposições em matéria de vacinação actualmente previstas na Directiva 2000/75/CE, a fim de as tornar mais flexíveis, tendo em conta o facto de estarem actualmente disponíveis vacinas inactivadas, que também podem ser utilizadas com êxito fora das zonas sujeitas a restrições à circulação de animais. Contudo, não deve excluir-se a utilização de vacinas vivas atenuadas, desde que se tomem medidas cautelares adequadas, dado que a sua utilização poderá ainda ser necessária em certas circunstâncias, como, por exemplo, após a introdução de um novo serótipo do vírus da febre catarral ovina, contra o qual podem não existir vacinas inactivadas.

2. Opção preferida e avaliação do seu impacto

2.1. Motivos para a alteração do quadro legislativo da UE em comparação com outras opções

De acordo com as regras actualmente em vigor, a utilização de vacinas contra a febre catarral ovina é proibida fora das «zonas submetidas a restrições». Consequentemente, os Estados-Membros que pretendam efectuar a vacinação preventiva têm de conservar uma zona submetida a restrições para lá dos dois anos de ausência de circulação do vírus ou decidir tornar-se parte de uma zona submetida a restrições no que respeita à febre catarral ovina, embora a doença nunca tenha ocorrido no seu território. Esta situação dá origem a restrições desnecessárias nas zonas afectadas, com encargos adicionais para os agricultores e para as autoridades nacionais.

Nos últimos três anos ficaram disponíveis vacinas inactivadas modernas contra a febre catarral ovina que podem ser utilizadas com segurança fora das zonas submetidas a restrições. As disposições em matéria de vacinação contra a febre catarral ovina devem, pois, ser alteradas, a fim de autorizar os Estados-Membros a desenvolverem as suas estratégias nacionais de prevenção e controlo da doença, sem a intervenção desnecessária da União.

2.2. Impactos económico e social da proposta

A presente proposta deverá reduzir o impacto económico e social adverso e os encargos relacionados com a aplicação de determinadas restrições de carácter veterinário decorrentes da febre catarral ovina, aumentando o número de opções disponíveis para controlar a doença. É, contudo, difícil quantificar estas vantagens com precisão, dado que elas variam em função da natureza em grande parte imprevisível da evolução da doença na Europa.

2.2.1. Impacto económico

A. Efeitos nos programas co-financiados de controlo das doenças dos animais

A proposta não tem efeito sobre as medidas de controlo, incluindo os programas de vacinação que têm lugar em zonas afectadas pela febre catarral ovina. Por conseguinte, a presente proposta não terá um impacto directo nos programas anuais e plurianuais da UE para a erradicação, o controlo e a vigilância de determinadas doenças dos animais.

B. Efeitos no sector agrícola

Ao permitir a utilização generalizada da vacinação na União, a presente proposta tem potencial para reduzir o impacto económico negativo da febre catarral ovina provocado pelas perdas directas e indirectas (morbilidade e mortalidade e perturbações no comércio de ruminantes vivos) causadas por esta doença. Além disso, é de esperar um efeito positivo na carga imposta aos agricultores devido às medidas de controlo de doenças e às restrições comerciais actualmente aplicadas nas áreas onde a vacinação é aplicada e que, por conseguinte, estão actualmente incluídas nas zonas submetidas a restrições (ver 2.1).

C. Efeitos sobre outros tipos de operadores

A proposta irá permitir uma utilização mais alargada da vacinação e, por conseguinte, um maior mercado potencial para as empresas farmacêuticas que fabricam as vacinas inactivadas contra a febre catarral ovina.

D. Efeitos sobre os custos administrativos

Não se espera que a utilização mais ampla e flexível de vacinas inactivadas contra a febre catarral ovina venha a ter qualquer efeito sobre a carga administrativa a suportar pelos Estados-Membros. Não são exigidos registos ou procedimentos adicionais, excepto para as informações que os Estados-Membros têm de fornecer à Comissão sobre a sua intenção de pôr em prática um programa de vacinação.

2.2.2. Efeitos sociais

Para além de um certo efeito positivo decorrente da flexibilidade que será dada aos Estados-Membros, aos agricultores e a outros detentores de animais na tomada de decisões sobre a estratégia de controlo da febre catarral ovina, não se prevê que a proposta tenha um impacto social significativo.

2.3. Conclusão

A Comissão considera que a alteração à legislação é necessária para reflectir os progressos tecnológicos no domínio do desenvolvimento de vacinas. Os actuais obstáculos à vacinação preventiva fora das zonas submetidas a restrições à circulação de animais não são necessários se forem utilizadas «vacinas inactivadas» modernas e seguras. A alteração proposta vai facilitar a tomada de decisões sobre as estratégias de controlo da febre catarral ovina, com base na situação específica dos Estados-Membros e sem a intervenção desnecessária da União.

Esta abordagem deve responder às exigências de vários Estados-Membros e receber o apoio dos interessados. Estima-se que os potenciais benefícios económicos e sociais da presente proposta sejam superiores aos eventuais inconvenientes. Os impactos esperados não são considerados suficientemente importantes para merecer uma plena avaliação de impacto.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

A base jurídica da Directiva 2000/75/CE é o segundo travessão do artigo 15.º da Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno («acto de base»), o qual estabelece que o Conselho pode adoptar disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação próprias de qualquer das doenças animais constantes da lista do anexo I da directiva, deliberando por maioria qualificada e sob proposta da Comissão. Uma vez que o acto de base que prevê esta base jurídica se mantém em vigor, a legalidade dos poderes conferidos ao Conselho pelo presente acto não é afectada com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e estas competências continuam a ser exclusivas do Conselho.

4. RELAÇÃO COM OUTRAS INICIATIVAS DA UE

A presente proposta está em conformidade com a Estratégia de Saúde Animal (2007-2013) «Mais vale prevenir do que remediar», dado que se orienta para uma abordagem mais flexível relativamente à vacinação, bem como para a melhoria das actuais medidas de controlo das principais doenças animais.

2010/0326 (NLE)

Proposta de

DIRECTIVA DO CONSELHO

que altera a Directiva 2000/75/CE no que respeita à vacinação conta a febre catarral ovina

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta a Directiva 92/119/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece medidas comunitárias gerais de luta contra certas doenças animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno[1], nomeadamente o artigo 15.º, segundo travessão,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

1. A Directiva 2000/75/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2000, que aprova disposições específicas relativas às medidas de luta e de erradicação da febre catarral ovina ou língua azul[2] define as regras de controlo e as medidas de luta contra a febre catarral ovina, bem como as medidas de erradicação, incluindo regras relativas ao estabelecimento de zonas de protecção e de vigilância e à utilização de vacinas contra a febre catarral ovina.

2. No passado, só esporadicamente se registaram na União Europeia incursões de determinados serótipos do vírus da febre catarral ovina. Essas incursões ocorreram principalmente em zonas meridionais da União. Contudo, após a adopção da Directiva 2000/75/CE e, em especial, após a introdução na União dos serótipos 1 e 8 do vírus da febre catarral ovina, nos anos de 2006 e 2007, o vírus da febre catarral ovina generalizou-se na União, com potencial para se tornar endémico em certas áreas. Tornou-se, pois, difícil controlar a propagação desse vírus.

3. As regras relativas à vacinação contra a febre catarral ovina definidas na Directiva 2000/75/CE baseiam-se na experiência adquirida com a utilização das chamadas «vacinas vivas modificadas» ou «vacinas vivas atenuadas», que eram as únicas vacinas disponíveis, aquando da adopção da directiva. A utilização dessas vacinas pode conduzir a uma circulação indesejável local do vírus da vacina também em animais não vacinados.

4. Nos últimos anos, em resultado das novas tecnologias, ficaram disponíveis «vacinas inactivadas» contra a febre catarral ovina, que não apresentam riscos para os animais não vacinados. A generalização da utilização destas vacinas durante a campanha de vacinação nos anos de 2008 e 2009 deu origem a uma melhoria significativa da situação sanitária. É hoje consensual que a vacinação com vacinas inactivadas é o melhor instrumento para o controlo da febre catarral ovina e a prevenção da doença clínica na União.

5. A fim de garantir um melhor controlo da propagação do vírus da febre catarral ovina e reduzir os encargos que pesam sobre o sector agrícola devido a esta doença, convém alterar as regras vigentes em matéria de vacinação estabelecidas na Directiva 2000/75/CE, para ter em conta os recentes desenvolvimentos tecnológicos na produção de vacinas.

6. As alterações previstas na presente directiva devem tornar as regras em matéria de vacinação mais flexíveis e ter igualmente em conta o facto de estarem actualmente disponíveis vacinas inactivadas, que também podem ser utilizadas com êxito fora das zonas sujeitas a restrições à circulação de animais.

7. Por outro lado, não deve excluir-se a utilização de vacinas vivas atenuadas, desde que se tomem medidas cautelares adequadas, dado que a sua utilização poderá ainda ser necessária em certas circunstâncias, como, por exemplo, após a introdução de um novo serótipo do vírus da febre catarral ovina, contra o qual podem não existir vacinas inactivadas.

8. A Directiva 2000/75/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.

ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:

Artigo 1.º

A Directiva 2000/75/CE é alterada do seguinte modo:

(1) Ao artigo 2.º é aditada a seguinte alínea j):

«j) «vacinas vivas atenuadas», vacinas produzidas por adaptação de isolados do vírus da febre catarral ovina através de passagens em série na cultura de tecidos ou em ovos de galinha embrionados.»

(2) O artigo 5.º passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 5.º

1 A autoridade competente de um Estado-Membro pode autorizar a utilização de vacinas contra a febre catarral ovina desde que:

a) essa decisão seja tomada com base no resultado de uma avaliação dos riscos específica realizada pela autoridade competente;

b) a Comissão seja informada antes de a vacinação ser efectuada.

2 Sempre que forem utilizadas vacinas vivas atenuadas, os Estados-Membros devem garantir que a autoridade competente delimita:

a) uma zona de protecção constituída, pelo menos, pela zona de vacinação;

b) uma zona de vigilância constituída por uma parte do território da União com uma extensão mínima de 50 quilómetros para além dos limites da zona de protecção.»

(3) No artigo 6.º, n.º 1, a alínea d) passa a ter a seguinte redacção:

«d) Põe em prática as medidas adoptadas nos termos do artigo 20.º, nomeadamente no que se refere à execução de um programa de vacinação ou de quaisquer outras medidas alternativas;»

(4) No artigo 8.º, n.º 2, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

«b) A zona de vigilância é constituída por uma parte do território da União com uma extensão mínima de 50 quilómetros para além dos limites da zona de protecção e na qual não tenha sido feita qualquer vacinação sistemática contra a febre catarral ovina com vacinas vivas atenuadas no decurso dos últimos 12 meses;»

(5) O artigo 10.º, n.º 2, passa a ter a seguinte redacção:

'2. Seja proibida qualquer vacinação conta a febre catarral ovina com vacinas vivas atenuadas na zona de vigilância.»

Artigo 2.º

(1) Os Estados-Membros devem adoptar e publicar, até 30 de Abril de 2011, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições bem como um quadro de correspondência entre as mesmas e a presente directiva.

Os Estados-Membros devem aplicar as referidas disposições a partir de 1 de Maio de 2011.

As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-Membros.

(2) Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.

Artigo 3.º

A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .

Artigo 4.º

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente

[1] JO L 62 de 15.3.1993, p. 69.

[2] JO L 327 de 22.12.2000, p. 74.