ddrg/super_eurlex huggingface dataset:
16.7.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C179/11
4.Apósononoconsiderandoaditarumnovoconside­
randocomaseguinteredacção:
«Considerando queocontrolodasemissõessonoras
produzidaspelainteracçãodospneumáticoscomo
pavimentodeveserbaseadonãosónopneumático
comotambémnacomposiçãodoasfalto(asfaltoab­
sorventederuído);queénecessárioprosseguiroses­
tudoseinvestigaçõesparaconseguirdeterminarvalo­
resnuméricosconcretosdestinadosaestabelecercri­
tériosobjectivosaquedevemobedecerasestradas;».5.Aditaraoartigo4?umnúmero2Acomaseguinte
redacção :
«2A.OsEstados-membros tomarãoasmedidasneces­
sáriasparaqueosvaloresdenívelsonorodehomolo­
gaçãodetiposejampublicados,demodoaseremam­
plamenteacessíveis,antesde1deOutubrode1994.
OsEstados-membros informarão aComissãoantes
dessadatadasdisposiçõestomadasparasatisfazer
estaexigência.».
Propostaderegulamento (CEE)doConselhoquefixa,nosectordolúpulo,omontantede
ajudaaosprodutoresemrelaçãoacolheitade1991
(92/C179/07)
COM(92)281final
(.ApresentadapelaComissãoem30deJunhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoRegulamento (CEE)n?1696/71do
Conselho,de26deJulhode1971,queestabeleceaor­
ganizaçãocomumdemercadonosectordolúpulo('),
comaúltimaredacçãoquelhefoidadapeloRegula­
mento(CEE)n?2780/90(2),e,nomeadamente ,on?7
doseuartigo12°,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queoartigo12?doRegulamento (CEE)
n?1696/71prevêapossibilidadedeconcessãodeuma
ajudaaosprodutoresdelúpulo,quelhespermitaobter
umrendimentoequitativo;queomontantedessaajudaé
fixadoporhectareediferenciadoemfunçãodosgrupos
devariedades,tendoemcontaareceitamédiarealizada
nassuperfíciesemplenaprodução,emcomparaçãocom
asreceitasmédiasrealizadasnascolheitasprecedentes ,a
situaçãodomercadoeaevoluçãodoscustos;
Considerando queoartigo12?Adomesmoregulamento
prevêqueaajudaaosprodutorespossaserigualmente
concedidaemrelaçãoasuperfíciescultivadascomestir­
pesexperimentais ,demodoafacilitarodesenvolvimento
denovasvariedades ;Considerando que,apósexamedosresultadosdaco­
lheitade1989,severificaanecessidadedefixaruma
ajudaparaosgruposdevaridadesdelúpulocultivadas
naComunidade ;quedeveigualmenteserconcedidauma
ajudaaosprodutoresemrelaçãoasuperfíciescultivadas
comestirpesexperimentais ,
ADOPTOUQPRESENTEREGULAMENTO :
Artigo1°
1.Emrelaçãoàcolheitade1991,éconcedidauma
ajudaaosprodutoresdelúpulodaComunidadeparaos
gruposdevariedadesenumeradasnoanexo,bemcomo
estirpesexperimentais .
2.Omontantedaajudaéfixadanoanexo.
Artigo2o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias.
Opresenteregulamento éobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEstados­
-membros .
(')JOn?L175de4.8.1971,p.1.
OJOn°L265de28.9.1990,p.1.

N?C179/12 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 16.7.92
ANEXO
Ajudaaosprodutoresdelúpuloemrelaçãoàcolheitade1991
GrupodcvariedadesMontantedeajuda
(emECU/ha)
Aromáticas 340
Amargas 340
Outras 340
Estirpesexperimentais 340
8.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C201/19
Propostaderegulamento (CEE)doConselhorespeitanteàconclusãodoprotocoloquefixaas
possibilidadesdepescaeaparticipaçãofinanceiraprevistasnoacordoentreaComunidadeEu­
ropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticadeMadagáscarrelativoàpescaaolargode
Madagáscar,paraoperíodocompreendidoentre21deMaiode1992e20deMaiode1995
(92/C201/14)
COM(92)308final
(ApresentadapelaComissãoem10deJulhode1992)
ADOPTOU OPRESENTE REGULAMENTO :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,oseuartigo43?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu(1),
Considerandoque,emconformidadecomoacordoen­
treaComunidadeEconómicaEuropeiaeoGovernoda
RepúblicaDemocráticadeMadagáscarrelativoàpesca
aolargodeMadagáscar(2),asduaspartesprocederama
negociaçõesparadeterminarasalteraçõesoucomple­
mentosaintroduzirnesseacordonotermodoperíodo
deaplicaçãodosprimeirosprotocolos;
Considerando que,nasequênciadessasnegociações,foi
rubricado,em14deMaiode1992,umnovoprotocolo
quefixaaspossibilidadesdepescaeaparticipaçãofinan­
ceiraprevistasnoacordoacimareferido,paraoperíodo
entre21deMaiode1992e20deMaiode1995;
Considerando queédointeressedaComunidadeapro­
varoreferidoprotocolo,ÉaprovadoemnomedaComunidadeoprotocoloque
fixaaspossibilidadesdepescaeaparticipaçãofinanceira
previstasnoacordoentreaComunidadeEconómicaEu­
ropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocráticadeMada­
gáscarrelativoàpescaaolargodeMadagáscar,parao
períodocompreendidoentre21deMaiode1992e20de
Maiode1995.
Otextodoprotocoloacompanhaopresenteregula­
mento.
Artigo2?
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoascompoderesparaassinaroprotocoloparao
efeitodevincularaComunidade (J).
Artigo3o.
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasCo­
munidadesEuropeias .
(1)JOn?C291de20.11.1989.
(2)JOn?L73de18.3.1986,p.26.OAdatadeentradaemvigordoacordoserápublicadano
JornalOficialdasComunidadesEuropeiasporiniciativado
Secretariado-Geral doConselho .
8.8.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C201/17
II
(Actospreparatórios)
COMISSÃO
PropostadedecisãodoConselhorespeitanteàconclusãodoacordo,sobformadetrocade
cartas,relativoàaplicaçãoprovisóriadoprotocoloquefixaaspossibilidadesdepescaeapartici­
paçãofinanceiraprevistasnoacordoentreaComunidadeEuropeiaeoGovernodaRepública
DemocráticadeMadagáscarrelativoàpescaaolargodeMadagáscar,paraoperíodocom­
preendidoentre21deMaiode1992e20deMaiode1995
(92/C201/13)
COM(92)308final
(ApresentadapelaComissãoem10deJulhode1992)
rapidamentepossível;que,poressarazão,asduaspartes
rubricaramumacordo,sobformadetrocadecartas,que
prevêaaplicação,atítuloprovisório,doprotocolorubri­
cadoapartirdodiaseguinteàdataemqueterminaa
vigênciadosprotocolosemvigor;queháqueconcluiro
acordosobformadetrocadecanas,semprejuízode
umadecisãodefinitivaaoabrigodoartigo43?doTra­
tado,
DECIDE :
ArtigoIo.OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeia,
TendoemcontaoacordoentreaComunidade Econó­
micaEuropeiaeoGovernodaRepúblicaDemocrática
deMadagáscarrelativoàpescaaolargodeMadagás­
carO,
TendoemcontaapropostadaComissão,
Considerando queaComunidade eaRepúblicaDemo­
cráticadeMadagáscarprocederamanegociaçõesno
sentidodedeterminarasalteraçõesoucomplementos a
introduzirnoacordorelativoàpescaaolargodeMada­
gáscarnotermodoperíododeaplicaçãodosprimeiros
protocolos;
Considerando que,nasequênciadessasnegociações,foi
rubricadoumnovoprotocoloem14deMaiode1992;
Considerando que,poresseprotocolo,ospescadoresda
Comunidadedetêmpossibilidadesdepescanaságuassob
soberaniaoujurisdiçãodaRepúblicaDemocráticade
Madagáscar,paraoperíodocompreendido entre21de
Maiode1992e20deMaiode1995;
Considerando que,paraevitarumainterrupçãodasacti­
vidadesdepescadosnaviosdaComunidade ,éindispen­
sávelqueoprotocoloemquestãosejaaprovadoomaisEaprovadoemnomedaComunidadeoacordo,sob
formadetrocadecartas,relativoàaplicaçãoprovisória
doprotocoloquefixaaspossibilidadesdepescaeapar­
ticipaçãofinanceiraprevistasnoacordoentreaComuni­
dadeEconómicaEuropeiaeoGovernodaRepública
DemocráticadeMadagáscarrelativoàpescaaolargode
Madagáscar,paraoperíodocompreendido entre21de
Maiode1992e20deMaiode1995.
Ostextosdoacordo,sobformadetrocadecartas,edo
protocoloacompanham apresentedecisão.
Artigo2o.
OpresidentedoConselhoficaautorizadoadesignaras
pessoascompoderesparaassinaroacordo,sobformade
trocadecartas,paraoefeitodevincularaComunidade .
(')JOn?L73de18.3.1986,p.26.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
COM(92) 373 final 
Bruxelas, 5 de Agosto de 1992 
Proposta de 
REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as Importações de ferro-slI leio 
originárias da Polónia e do Egipto 
(apresentada pela Comissão) 

? 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
(1) O Regulamento (CEE) no. 1808/92 da Comissão criou um direito ant l-
dumoIna provisório sobre as Importações de ferro-slI leio 
originárias da Polónia e do Egipto. 
(2) 0 exame dos factos ainda não está concluído. 
(3) A Comissão Informou os exportadores conhecidos como interessados da 
sua intenção de prorrogar a eficácia do direito provisório por um 
período adicional de dois meses. Os exportadores não levantaram 
objecções. 
(4) Por conseguinte, nos termos do no. 5 do artigo 11o. do Regulamento 
(CEE) ng. 2423/88 do Conselho, a Comissão apresenta ao Conselho um 
projecto de regulamento que prorroga a eficácia do direito 
anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-siI leio 
originárias da Polónia e do Egipto por um período adicionai de dois 
meses. 
REGULAMENTO (CEE) Nft DO CONSELHO 
de 
que prorroga o direito anti-dumping provisório 
sobre as Importações de ferro-siI leio 
originárias da Polónia e do Egipto 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2423/88 do Conselho, de 11 de 
Julho de 1988, relativo á defesa contra as importações que são objecto 
de dump Ing ou de subvenções por parte de países não membros da 
Comunidade Económica Europela^1^ e, nomeadamente, o seu artigo 11o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que o Regulamento (CEE) no. 1808/92^2) criou um direito 
antI-dumping provisório sobre as Importações de ferro-slI leio 
originárias da Polónia e do Egipto, 
Considerando que o exame dos factos ainda não está concluído e que a 
Comissão Informou os exportadores conhecidos como Interessados da sua 
intenção de propor uma prorrogação da eficácia do direito provisório 
por um período adicionai de dois meses; 
Considerando que os exportadores não levantaram objecções, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
(1) JO na L 209 de 2.8.1988, p. 1. 
(2) JO ng_ L 183 de 3.7.1992, p. 8. 
Artigo 1o 
É prorrogada por um período de dois meses a eficácia do direito ant I-
dumpIng provisório sobre as Importações de ferro-siI leio originárias da 
Polónia e do Egipto, criado pelo Regulamento (CEE) no. 1808/92. 0 
referido direito deixa de ser aplicável se, antes do termo desse 
período, o Conselho adoptar medidas definitivas ou o processo for 
concluído, nos termos do artigo 9o. do Regulamento (CEE) no. 2423/88. 
Artloo 2o 
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua 
pub Ii cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e 
directamente aplicável em todos os Estados-membros. 
Feito em Bruxelas, Pelo Conselho 
ISSN 0257-9553 
COM (92) 373 finai 
DOCUMENTOS 
PT il 
N.° de catálogo : CB-CO-92-386-PT-C 
ISBN 92-77-47258-8 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
24.8.92 JornaiOficialdasComunidadesEuropeias N?C217/5
PropostaderegulamentodoConselhorelativoàconclusãodoAcordosobreasrelaçõesemmaténade
pescasmarítimasentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinodeMarrocosequeadopta
normasparaasuaexecução
(92/C217/02)
COM(92)296final
(ApresentadapelaComissãoem9deJulhode1992)
OCONSELHO DASCOMUNIDADES EUROPEIAS ,
TendoemcontaoTratadoqueinstituiaComunidade
EconómicaEuropeiae,nomeadamente ,osseusartigos43?e
113?,
TendoemcontaoActodeAdesãodeEspanhaedePortugal
e,nomeadamente ,on?2,alíneab),doseuartigo155?,
TendoemcontaapropostadaComissão,
TendoemcontaoparecerdoParlamentoEuropeu,
Considerando queaComunidadeeoReinodeMarrocos
negociaramerubricaram,em15deMaiode1992,um
Acordosobreassuasrelaçõesemmatériadepescasmaríti­
masquegarantepossibilidadesdepescaaospescadoresda
Comunidadenaságuassobasoberaniaoujurisdição.do
ReinodeMarrocosequecontémcontrapartidasporparteda
Comunidadeincluindo,interalia,umaconcessãopautalno
âmbitodoregimedetrocasestabelecidopeloAcordode
CooperaçãoentreaComunidadeEconómicaEuropeiaeo
ReinodeMarrocos;
Considerando que,nostermosdon?2,alíneab),do
artigo155?doActodeAdesão,cabeaoConselhodetermi­
narasmodalidadesadequadasparatomaremconsideração ,
notodoouemparte,osinteressesdeCeutaeMelilha
aquandodasdecisõesqueadopta,casoacaso,nomeada­
mentecomvistaàconclusãodeacordosdepescacompaíses
terceiros;queénecessário,nocasopresente,determinaras
modalidadesemcausa;
ConsiderandoqueédointeressedaComunidadeaprovaro
acordo,ADOPTOUOPRESENTE REGULAMENTO :
Artigo1?
OAcordosobreasrelaçõesemmatériadepescasmarítimas
entreaComunidadeEconómicaEuropeiaeoReinode
MarrocoséaprovadoemnomedaComunidade .
Otextodoacordovemjuntoaopresenteregulamento .
Artigo2?
ComvistaatomaremconsideraçãoosinteressesdeCeutae
Melilha,opresenteacordo,bemcomo,namedidanecessária
paraasuaaplicação,asdisposiçõesdapolíticacomumda
pescarelativasàconservaçãoeàgestãodosrecursosdapesca
sãoigualmenteaplicáveisaosnaviosarvorandopavilhãode
Espanharegistadosdemodopermanentenosregistosdas
autoridadescompetentesnoplanolocal(registosdebase)em
CeutaeMelilha,nascondiçõesdefinidasnanota6do
anexoIdoRegulamento (CEE)n?1135/88doConselho,
de7deMarçode1988,relativoàdefiniçãodanoçãode
«produtosoriginários»eaosmétodosdecooperaçãoadmi­
nistrativaaplicáveisàstrocascomerciaisentreoterritório
aduaneirodaComunidade ,CeutaeMelilhaeasilhas
Canárias(*).
Artigo3?
OpresidentedoConselhoprocederáànotificaçãoprevista
noartigo20?doacordo(2).
Artigo4?
Opresenteregulamentoentraemvigornoterceirodia
seguinteaodasuapublicaçãonoJornalOficialdasComu­
nidadesEuropeias.
Opresenteregulamentoéobrigatórioemtodososseus
elementosedirectamenteaplicávelemtodososEsta­
dos-membros .
(»)JOn?L114de2.5.1988,p.1.
(2)AdatadeentradaemvigordoacordoserápublicadanoJornal
OficialdasComunidadesEuropeiasacuidadodoSecreta­
riado-GeraldoConselho.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 363 final - SYN 381 
Bruxelas, 18 de Agosto de 1992 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA PO CONSELHO 
que altera a Directiva 89/392/CEE relativa a aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149" do tratado CEE) 

- 2 -
Exposição de motivos 
O Parlamento Europeu emitiu, na sua sessão de 8 de Julho de 
1992, o paracer relativo à proposta de Comissão estabelecida 
no documento C0M(91) 547 final - SYN 381. 
A presente proposta toma em consideração as alterações 
propostas pelo Parlamento Europeu e que a Comissão considera 
como podendo ser aceites. 
- 3 -
Proposta alterada de Directiva do Conselho 
que altera a Directiva 89/392/CEE relativa a aproximação das 
legislações dos Estados-membros respeitantes às máquinas. 
Na sequência do parecer expresso em primeira leitura pelo 
Parlamento Europeu*1^, com vista ao processo de cooperação, 
sobre a proposta de Directiva do Conselho^2) que altera a 
Directiva 89/392/CEE que a Comissão transmitiu ao Conselho, 
a Comissão decidiu alterar a sua proposta do seguinte modo : 
Proposição Inicial Proposição modificada 
Após o quarto considerando (novo considerando) 
Considerando que a data de 
entrada em vl 
directiva não 
de entrada gor da presente 
modifica a 
em v I 
Directiva 89/392/CEE 
pel la Dlrect i va gor data 
da 
a Iterada 
91/368/CEE; * 
(1) Aviso entregue em 8 de Julho de 1992 (ainda não 
pub I Içado no JO) 
(2) JO n° C 25 de 1 de Fevereiro de 1992, p. 8. 
- 4 -
Proposição Inicial Proposição modificada 
Artigo 1o, n° 2 
2. O n° 1 do artigo 4o 
passa a ter a seguinte 
redação: 2. O n° 1 do artigo 4o 
passa a ter a seguinte 
redação: 
"Os Estados-membros não 
podem proibir, restringir 
ou entravar, por motivos 
ligados às exigências de 
segurança e de saúde refe-
rI das no art I go 3o 
a colocação no mercado e 
a entrada em serviço no 
seu território das 
máquinas que satisfaçam 
as disposições da presente 
directiva." "Os Estados-membros não 
podem proibir, restringir 
a colocação no mercado e 
a entrada em serviço no 
seu território das 
máquinas que satisfaçam 
as disposições da presente 
dlrectI va." 
Anexo I I, ponto 16 
16. Aparelhos de elevação 
de pessoas com um risco de 
queda vertical superior a 
5 metros. 16. Aparelhos de elevação 
de pessoas com um risco de 
queda vertical superior a 
3 metros. 
- jf _ ISSN 0257-9553 
COM (92) 363 final 
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N.° de catálogo : CB-CO-92-377-PT-C 
ISBN 92-77-47140-9 
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9.10.92 JornalOficialdasComunidadesEuropeias N?C260/9
ANEXO
Zonasdesfavorecidas naacepçãodon?5doartigo3?daDirectiva75/268/CEE(PaísesBaixos)
Província NumerodezonasSuperfície
(emhaSAU)
Groningen
Friesland
Drenthe
Overijssel
Gelderland
Flevoland
Utrecht
Noord-Holland
Zuid-Holland
Zeeland
Noord-Brabant
Limburg
Total13
39
21
30
32
23
24
20
16
23
113883
18901
6810
11534
25353
5983
9253
9154
2484
9367
8193
252 110915
PropostaalteradadedirectivadoConselhoquealteraoanexoIIdaDirectiva79/409/CEE
relativaàconservaçãodasavesselvagens
(92/C260/13)
COM(92)398final
(ApresentadapelaComissão,em15deSetembrode1992,emconformidadecomon°.3doartigo
149?doTratadoCEE)
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
Quartoconsiderando A
(novo)
ConsiderandoqueasespéciesLimosalimosa,Limosalap­
ponicaeNumeniunsarquatadeveriamserretiradasdo
anexoII/2noquedizrespeitoàItália,afimdeproteger
aespécieglobalmenteameaçadaNumeniustenuirostis
comaqualpossuemumatalsemelhança,noquesere­
fereaosseushábitoseaoseuaspecto,queexistemfortes
riscosdeconfusão;
AnexoII/2,ponto52
52.Limosalimosa Suprimir(apenasnoquedizrespeitoàItália)
AnexoII/2,ponto53
53.Limosalapponica Suprimir(apenasnoquedizrespeitoàItália)

N?C260/10 JornalOficialdasComunidadesEuropeias 9.10.92
PROPOSTA INICIAL PROPOSTA ALTERADA
AnexoII/2,ponto55
Suprimir(apenasnoquedizrespeitoàItália) 55.Numeniusarquata
AnexoII/2,ponto74
74.Picapica 74.Picapica
BDKDELESFIrlILNLPUK BDKDELESFIrlILNLPUK
+++++J++++ +++++L±++++
AnexoII/2,ponto77
77.CorvusCorone 77.CorvusCorone
BDKDELESFIrlILNLPUK BDKDELESFIrlILNLPUK
+++++ +++++++L++±++++
PropostaalteradadedirectivadoConselhoquealteraaDirectiva74/63/CEErelativaàssubs­
tânciaseprodutosindesejáveisnaalimentaçãodosanimais(')
(92/C260/14)
COM(92)397final
(ApresentadapelaComissão,em16deSetembrode1992,emconformidadecomon°.3doartigo
149°doTratadoCEE)
NasequênciadopareceremitidopeloParlamentoEuro­
peu,aquandodasuasessãoplenáriade6a10deJulho
de1992,sobreapropostadedirectivaapresentadaao
Conselhoem22deOutubrode1991,tendoemvistaa
alteraçãodaDirectiva74/63/CEErelativaàssubstâncias
eprodutosindesejáveisnaalimentaçãodosanimais,a
Comissãodecidiu,emconformidade comon?3doar­
tigo149?doTratado,alterardaformaseguinteasua
propostainicial:
1.Apósoúltimoconsiderando ,éaditadooseguinte
considerando :
«Considerando queaComunidadeEuropeiadeve
aplicaràsexportaçõesparaospaísesterceirospelomenosasmesmasregrasquevigoramnointeriorda
Comunidadeemmatériasanitária;».
2.Aoartigo1?,éaditadooseguintenúmero:
«9.Oartigo11?passaateraseguinteredacção:
Artigo11°.
OsEstados-membros devemaplicarpelomenosas
disposiçõesprevistasnapresentedirectivaaosali­
mentosdosanimaisdestinadosaexportaçãopara
paísesterceiros.».
(')JOn?C288de6.11.1991,p.6.
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 397 final 
Bruxelas, 15 de Setembro de 1992 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 74/63/CEE 
relativa ás substâncias e produtos 
indesejáveis na alimentação dos animais 
(apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3 
do artigo 149° do tratado CEE) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
Aquando da sua sessão plenária de 6 a 10 de Julho de 1992, o Parlamento 
Europeu emitiu o seu parecer sobre a proposta de directiva do Conselho 
que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos 
indesejáveis na alimentação dos animais (C0MC91) 369 final). 
Dado que a Comissão aceitou as duas alterações propostas pelo Parlamento 
quanto à aplicabilidade das normas sanitárias da Directiva 74/63/CEE aos 
alimentos para animais exportados para os paises terceiros, a presente 
proposta altera, em conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado, 
proposta inicial da Comissão. 
-\ . 
PROPOSTA ALTERADA 
de 
DIRECTIVA DO CONSELHO 
que altera a Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos 
indesejáveis na alimentação dos animais. 
(Apresentada pela Comissão nos termos do no 3 do artigo 149o do Tratado 
CEE) 
Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento, aquando da sua sessão 
plenária de 6 a 10 de Julho de 1992, sobre a proposta de directiva 
apresentada ao Conselho em 22 de Outubro de 1991 tendo em vista a 
alteração da Directiva 74/63/CEE relativa às substâncias e produtos 
indesejáveis na alimentação dos animais, a Comissão decidiu, em 
conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado, alterar da forma 
seguinte a sua proposta inicial: 
1. Após o último considerando, é aditado o seguinte considerando: 
"Considerando que a Comunidade Europeia deve aplicar às exportações 
para os países terceiros pelo menos as mesmas regras que vigoram no 
interior da Comunidade em matéria sanitária-,". 
2. Ao artigo 1o, é aditado o seguinte número: 
"9. O artigo 11o passa a ter a seguinte redacção: 
Artigo 11o 
Os Estados-membros devem aplicar peio menos as disposições previstas 
na presente directiva aos alimentos dos animais destinados a 
exportação para países terceiros.". 

ISSN 0257-9553 
COM(92) 397 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92-418-PT-C 
ISBN 92-77-47658-3 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
C0M(92) 377 final 
Bruxelas, 2 de Setembro de 1992 
Proposta de 
DECISÃO PQ CONSELHO 
que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República 
Democrática Alemã e a Suécia 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS 
1. Em 3 de Outubro de 1990, a República Democrática Alemã foi unificada 
com a República Federal Alemã. 
Em consequência desta unificação, a Comunidade sucedeu nas obrigações 
internacionais da antiga República Democrática Alemã em certos 
domínios, designadamente no que se refere a um Acordo de Pesca que 
esta havia concluído com a Suécia. 
2. Este Acordo, cujo período de vigência termina em 31 de Dezembro de 
1993, prevê, essencialmente, a troca de quotas de bacalhau contra 
quotas de arenque. Por ocasião das consultas anuais com a Suécia 
relativas ao exercício de 1992, a Comissão havia já feito registar na 
acta que este Acordo da República Democrática Alemã não servia os 
Interesses da Comunidade. 
3. Por seu lado, a Suécia insistiu na prossecução da referida troca de 
quotas, dada a proximidade do termo do período de vigência do Acordo. 
4. Tendo em conta o que precede, é conveniente denunciar o Acordo de 
Pesca entre a República Democrática Alemã e a Suécia. Atendendo a que 
a denúncia deve ser notificada com 12 meses de antecedência, o Acordo 
deve ser denunciado, o mais tardar, em 30 de Dezembro de 1992. 
s 
DECISÃO DO CONSELHO 
que denuncia o Acordo de Pesca entre a antiga República 
Democrática Alemã e a Suécia 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, 
nomeadamente, o seu artigo 43o., 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, 
Considerando que, desde a unificação alemã, em 3 de Outubro de 1990, a 
Comunidade sucedeu nos Acordos de Pesca concluídos pela antiga República 
Democrática Alemã, designadamente um Acordo de Pesca com a Suécia, 
assinado em 16 de Dezembro de 1977; 
Considerando que a Comunidade não está interessada na manutenção deste 
Acordo, que prevê, essencialmente, a troca de quotas de bacalhau contra 
quotas de arenque, devido, designadamente, á existência de um Acordo de 
Pesca entre a Comunidade e a Suécia, assinado em Bruxelas, em 21 de Março 
de 1977; 
Considerando que é, por conseguinte, conveniente denunciar este Acordo, 
com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1994, 
DECIDE 
Art Iao único 
É denunciado o Acordo de Pesca concluído entre o Governo da República 
Democrática Alemã e o Governo do Reino da Suécia, assinado em 16 de 
Dezembro de 1977. 
0 Presidente do Conselho procederá á notificação da presente denúncia. 
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Conselho 
0 Presidente 1 
ISSN 0257-9553 
COM(92) 377 final 
DOCUMENTOS 
PT 03 
N.° de catálogo : CB-CO-92 395-PT-C 
ISBN 92-77-47377-0 
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