[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |

Bruxelas, 24.10.2006

COM(2006) 613 final

2006/0201 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

(apresentada pela Comissão)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado «APC»), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

O referido acordo inclui uma disposição nos termos da qual as respectivas disposições em matéria de comércio – nomeadamente, nação mais favorecida (NMF), condições comerciais e abolição das restrições quantitativas – não se aplicam ao comércio de produtos têxteis, regulamentado por um acordo bilateral separado.

Esse acordo bilateral, em vigor desde 1 de Outubro de 1993, chegou ao seu termo em 31 de Dezembro de 2004. Em 13 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão com vista à alteração do APC, a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

As negociações foram concluídas com sucesso, cabendo ao Conselho adoptar as alterações convenientes ao APC, sob a forma de um protocolo de alteração do APC. Para o efeito, a Comissão apresenta ao Conselho, em anexo, uma proposta relativa à celebração do protocolo.

2006/0201 (ACC)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.º 2 do artigo 300.º,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Considerando o seguinte:

(1) Em 13 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República do Azerbaijão com vista à alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado «APC»), a fim de garantir que os princípios aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

(2) As negociações foram concluídas com sucesso, pelo que a Comunidade Europeia deve celebrar o protocolo de alteração do APC.

DECIDE:

Artigo 1.º

1. É aprovado o protocolo de alteração do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (em seguida denominado «APC»), que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis (em seguida denominado «protocolo»).

2. O texto do protocolo acompanha a presente decisão.

Artigo 2.º

O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) habilitada(s) a assinar o protocolo, a fim de exprimir a aceitação da respectiva vinculação.

Feito em Bruxelas,

Pelo Conselho

O Presidente

PROTOCOLO

relativo à celebração de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro, que torna extensivas as disposições do Acordo de Parceria e Cooperação ao comércio bilateral de produtos têxteis, tendo em conta o termo do acordo bilateral sobre produtos têxteis

A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir denominada «Comunidade»,

por um lado, e

A REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO,

por outro,

Considerando o seguinte:

1. O Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Azerbaijão, por outro (a seguir denominado «APC»), entrou em vigor em 1 de Julho de 1999.

2. Decorreram negociações a fim de garantir que os princípios do APC aplicáveis ao comércio de outras mercadorias também sejam extensivos, formalmente, ao comércio de produtos têxteis.

3. Devem ser adoptadas alterações convenientes ao APC,

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1.º

O APC é alterado do seguinte modo:

1) No artigo 12.º, é suprimida a referência ao artigo 17.º

2) É suprimido o artigo 17.º

Artigo 2.º

O presente protocolo é parte integrante do APC.

Artigo 3.º

O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data da sua assinatura.

Artigo 4.º

O presente protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas oficiais das partes, fazendo igualmente fé qualquer dos textos.

Feito em Bruxelas,

Pela Comunidade Europeia Pela República do Azerbaijão