COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 13.03.1998 
COM(1998) 151 final 
96/0126 (COD) 
PARECER DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE, 
sobre as alterações do Parlamento Europeu 
à posição comum do Conselho respeitante à 
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA AO CARÁCTER DEFINITIVO DA LIQUIDAÇÃO 
NOS SISTEMAS DE PAGAMENTOS E DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES 
MOBILIÁRIOS 
QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO 
nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE 

1. ANTECEDENTES 
1. Em 30 de Maio de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva relativa ao carácter 
definitivo da liquidação e à constituição de garantias1. Este texto foi transmitido ao Parlamento, 
ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Instituto Monetário Europeu. 
2. O Conselho iniciou a sua apreciação da proposta em 20 de Setembro de 1996. 
3. Em 31 de Outubro de 1996, o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade um 
parecer sobre a proposta da Comissão, no qual recomendava que os sistemas de liquidação de 
valores mobiliários fossem incluídos no âmbito de aplicação da proposta de directiva2. 
4. O Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer em 21 de Novembro de 1996. O Instituto 
acolheu favoravelmente a proposta e sublinhou a sua importância crucial para o funcionamento 
eficaz e harmonioso dos sistemas de pagamentos. Recomendou igualmente que os sistemas de 
liquidação de valores mobiliários fossem incluídos no âmbito de aplicação da proposta de 
directiva. 
5. O Parlamento Europeu acolheu favoravelmente esta proposta e adoptou o seu parecer sobre a 
proposta da Comissão na sua sessão plenária de 9 de Abril de 19973. 
6. Em 4 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a sua proposta alterada4, à luz das consultas 
realizadas com o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Instituto Monetário 
Europeu. 
7. Em 13 de Outubro de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum5. 
8. Em 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou 3 alterações em segunda leitura. 
Nos termos do n° 2, alínea d) , do artigo 189-B de Tratado CE, a Comissão deve proferir um 
parecer relativamente a essas alterações. 
1 COM (96) 193 final, JO n°C 207 de 18.07.1996, p.13. 
2 JO n°C 56 de 24.02.97, p.l. 
3 JOn°C 132 de 28.04.97. 
4 Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da 
liquidação e à constituição de garantias (que passará a designar-se "relativa à limitação do risco sistémico nos 
sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários"), COM/97/0345 final - COD 96/0126, Jornal 
Oficial n° C 259 de 26.08.1997, p.6. 
5 JOn°C 375 de 10.12. 97, p.34. 
2. POSIÇÃO ADOPTADA PELO REPRESENTANTE DA COMISSÃO NA SESSÃO 
PLENÁRIA 
O Parlamento Europeu propôs três alterações ao texto da posição comum do Conselho. O 
representante da Comissão aceitou todas as alterações. 
(As alterações relevantes são as alterações 4 a 6; as alterações 1 a 3 foram retiradas). 
3. PARECER DA COMISSÃO RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES VOTADAS 
PELO PARLAMENTO EUROPEU 
Alteração 4 
A alteração 4 propõe a supressão do artigo 11° da posição comum. Uma vez que o primeiro 
parágrafo da alteração 6 prossegue o mesmo objectivo pretendido pelo artigo 11°, embora de 
forma mais clara, a Comissão pode aceitar esta alteração. 
Alteração 5 
A alteração 5 modifica o n° 1, do segundo parágrafo, do artigo 3° da posição comum. Essa 
alteração sublinha a natureza excepcional dos casos em que são válidas as ordens de transferência 
introduzidas no sistema após a abertura do processo de falência. Por outro lado, a alteração em 
análise inverte o ónus da prova: as ordens de transferência introduzidas após a abertura desse 
processo são válidas, apenas se o sistema puder provar que não tinha conhecimento e que não 
seria licito esperar que tivesse conhecimento da abertura de tal processo. Por fim, a alteração 
especifica quais as entidades cujo desconhecimento é relevante para uma ordem de pagamento 
introduzida após a abertura do processo de falência ser válida: as ordens de transferência 
introduzidas após esse momento são válidas apenas se a contraparte central, a câmara de 
compensação ou agente de liquidação não tiverem conhecimento e não for lícito esperar que 
tenham conhecimento da abertura do processo de falência. 
Apesar de entender que a obrigação de prestar prova negativa (prova do desconhecimento) pode 
levantar dificuldades, a Comissão considera que esta clausula de boa-fé pode ser posta em prática, 
especialmente à luz do processo de notificação de falências tal como definido na directiva. 
Alteração 6 
• Primeiro parágrafo 
O primeiro parágrafo da alteração 6 define de forma mais clara o objectivo pretendido pelo artigo 
11° da posição comum. A Comissão pode, por esse motivo, aceitar quer a alteração 4 (supressão 
do artigo 11°) quer o primeiro parágrafo da alteração 6. Convém referir que a possibilidade de os 
Estados-membros imporem a supervisão dos sistemas não pode, de forma alguma, prejudicar os 
poderes do Sistema Europeu de Bancos Centrais nos termos do previsto no artigo 22° dos 
respectivos estatutos. 
• Segundo parágrafo 
O segundo parágrafo da alteração 6 destina-se essencialmente a permitir que os utilizadores finais 
dos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, ou seja, os clientes, sejam 
informados do sistema que o seu banco ou as empresas de investimento utiliza para transferir 
dinheiro ou valores mobiliários para a sua conta, assim como das principais disposições que 
regulam o funcionamento desses sistemas. Isto permite aos clientes e a terceiros com um interesse 
legítimo comparar os serviços prestados pelos diferentes sistemas em termos, por exemplo, de 
prazo de execução da transferência e avaliar o nível de risco associado a esses sistemas. A 
Comissão só pode congratular-se com o maior nível de transparência relativamente ao utilizador 
final de um pagamento ou de uma transacção de valores mobiliários introduzida pelo segundo 
parágrafo da alteração 6. 
Proposta alterada de 
DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
RELATIVA AO CARÁCTER DEFINITIVO DA LIQUIDAÇÃO 
NOS SISTEMAS DE PAGAMENTOS E DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES 
MOBILIÁRIOS 
~Ï 
Posição Comum do Conselho Alterações do Parlamento 
Artigo 11° (Alteração 4) 
Artigo 11° 
Tendo em vista a protecção dos sistemas, cada 
Estado-membro pode impor condições mais 
rigorosas do que as previstas na presente 
directiva. Suprimido 
(Alteração 5) 
Artigo 3o, n° 1 
1. As ordens de transferência e a compensação 
têm efeitos jurídicos e, mesmo em caso de 
falência de um participante, serão oponíveis a 
terceiros, desde que as ordens de transferência 
tenham sido introduzidas no sistema antes do 
momento da abertura do processo de falência tal 
como definido no n° 1 do artigo 6o ou se tiverem 
sido executadas no dia em que foi aberto o 
processo de falência, a menos que o sistema 
tenha tido ou devesse ter tido conhecimento da 
abertura desse processo. 1. As ordens de transferência e a compensação 
têm efeitos jurídicos e serão oponíveis a 
terceiros, mesmo em caso de falência de um 
participante, desde que as ordens de transferência 
tenham sido introduzidas no sistema antes do 
momento de abertura do processo de falência tal 
como definido no n° 1 do artigo 6o. 
Sempre que, em casos excepcionais, as ordens de 
transferência tenham sido introduzidas no 
sistema após a abertura do processo de falência e 
tenham sido liquidadas no dia dessa abertura só 
produzirão efeitos jurídicos e só serão oponíveis 
a terceiros se o agente de liquidação, a 
contraparte central ou a câmara de compensação 
puderem provar, após o momento de liquidação, 
que não tinham conhecimento nem seria lícito 
esperar que tivessem tido conhecimento da 
abertura do processo de falência. 
(Alteração 6) 
Artigo 10°, segundo parágrafo bis e ter (novos) 
Os Estados-membros poderão submeter a 
entidade executante de sistemas que se regem 
pela sua legislação nacional a uma supervisão ou 
autorização obrigatória, para além da sua 
obrigação de notificação consignada no segundo 
parágrafo. 
O detentor de qualquer interesse legítimo pode 
requerer a qualquer instituição que o informe 
sobre os sistemas em que participa e sobre as 
disposições essenciais que regulam o 
funcionamento desses sistemas. 
ISSN 0257-9553 
COM(98) 151 final 
DOCUMENTOS 
PT 09 10 06 
N.° de catálogo : CB-CO-98-155-PT-C 
ISBN 92-78-31991-0 
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias 
L-2985 Luxemburgo 
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