* * COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 26.05.1997 
COM(97) 221 final 
Proposta de 
PECISÃQ PO CONSELHO 
que revoga a Directiva 82/606/CEE relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos sobre os 
ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais 
(apresentada pela Comissão) 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
1. Desde 1974, os Estados-membros da CE efectuam inquéritos específicos sobre 
os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes. Até 1980 (inclusive) os 
inquéritos foram efectuados anualmente, ainda que não tenham sido sempre 
tão aprofundados: os dos anos 1977, 1978 e 1979 incidiram unicamente sobre 
os trabalhadores do sexo masculino, utilizando uma amostra reduzida. 
2. O Conselho, por intermédio do Regulamento 3112/80/CEE relativo à 
organização do inquérito 1980, decidiu que os futuros inquéritos seriam 
elaborados com base numa directiva instaurando um sistema permanente. Este 
sistema foi instituído pela Directiva 82/606/CEE do Conselho, de 28 de Julho 
de 1982. Nos termos desta directiva, os Estados-membros devem efectuar em 
1982, e em seguida, de dois em dois anos, um inquérito por amostragem 
aleatória sobre os ganhos efectivos dos trabalhadores permanentes ocupados a 
tempo inteiro e/ou sazonais, dos dois sexos, que exercem actividades 
delimitadas e definidas pela classe 01 da NACE 70 (agricultura e caça), 
exceptuando as explorações cuja actividade consista exclusiva ou 
principalmente na criação e manutenção de jardins e parques, na caça e no 
desenvolvimento de actividades anexas da agricultura. 
3. A Directiva 82/606/CEE foi alterada em 1988. Nos termos do artigo 8o da 
Directiva 88/562/CEE, o Conselho deveria reexaminar a directiva em 1990, 
apresentando propostas respeitantes ao dispositivo a pôr em prática, 
eventualmente, para os anos posteriores a 1990. Por conseguinte, a Comissão 
elaborou um relatório de experiência sobre o desenrolar destes inquéritos do 
qual consta uma recomendação de efectuar o próximo inquérito em 1991 e, em 
seguida, de três em três anos. 
4. Aprovou-se uma nova directiva em 1991 (91/534/CEE). Efectuaram-se os 
inquéritos relativos a 1991 e 1994. 
5. Preocupado em limitar os actos jurídicos comunitários, assim como o encargo 
dos Institutos Nacionais de Estatística, ao mínimo necessário, o Eurostat 
consultou os Estados-membros a fim de verificar em que medida este inquérito 
correspondia às necessidades estatísticas nacionais e comunitárias. 
6. O resultado desta consulta revelou que, para a maioria dos países, este 
inquérito é realizado para satisfazer as necessidades comunitárias e que, para 
os países onde essas informações são necessárias, outras fontes podem 
responder às necessidades dos utilizadores. Os serviços da Comissão afectados 
não expressaram a necessidade de continuação deste inquérito. 
7. Tendo em conta as considerações precedentes, o Eurostat considerou que a 
Directiva 82/606/CEE podia ser revogada. 
S 
8. O Comité do Programa Estatístico, consultado através de processo escrito em 
16 de Janeiro de 1997, deu um parecer favorável a esta proposta. 
9, Com essa finalidade, a Comissão submete a proposta de decisão em anexo à 
aprovaçio do Conselho. 
3 
"> DECISÃO DO CONSELHO 
de 
que revoga a Directiva 82/606/CEE relativa à organização pelos Estados-membros de inquéritos 
sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e sazonais 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui u. Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
213°, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Considerando que a Directiva 82/606/CEE do Conselho relativa à organização pelos 
Estados-membros de inquéritos sobre os ganhos dos trabalhadores agrícolas permanentes e 
sazonais1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/534/CEE2, foi adoptada a 
fim de permitir a disponibilização de estatísticas comparáveis sobre a evolução dos salários dos 
trabalhadores agrícolas nos Estados-membros; 
Considerando que, actualmente, as necessidades de informação nacionais e comunitárias podem 
ser satisfeitas a partir de outras fontes; 
Considerando o interesse em simplificar o dispositivo jurídico comunitário e a preocupação de 
limitar ao essencial o encargo estatístico dos Estados-membros; 
Considerando que o Comité do Programa Estatístico, criado pela Decisão 89/382 (CEE/Euratom) 
do Conselho 3, foi consultado, em conformidade com o artigo 3o da referida decisão, 
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo Io 
É revogada a Directiva 82/606/CEE. 
Artigo 2o 
Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. 
Feito em Bruxelas, em 
JOn°L 247,23.8.1982, p. 22. 
JOn°L288, 18.10.1991, p. 36. 
3 JOn°L 181,28.6.1989, p. 47. 
<f 
ISSN 0257-9553 
COM(97) 221 final 
DOCUMENTOS 
17 03 04 06 
N.° de catálogo : CB-C0-97-228-PT-C 
ISBN 92-78-19837-4 
s Oficiais das Comunidades Europeias 
S~