COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL E AO COMITÉ DAS REGIÕES PROGRAMA DE TRABALHO DA COMISSÃO PARA 2002

ÍNDICE

Introdução

1. Avaliação dos progressos realizados em 2001

2. Perspectivas e desafios para 2002

3. Prioridades da Comissão para 2002

4. Acções ligadas às prioridades da Comissão para 2002

5. Conclusões

Introdução

No Livro Branco sobre a Reforma da Comissão, de Março de 2000, a Comissão anunciava uma mudança no processo de definição da sua agenda política, por forma a recentrar-se em acções e objectivos essenciais, melhorar a execução de prioridades políticas e aumentar a transparência perante as demais instituições da União Europeu, os parlamentos nacionais e os cidadãos europeus.

Em 2001, a Comissão introduziu um novo sistema de gestão baseada em actividades, que entrará em vigor em 2002, completando assim um ciclo desde o planeamento à execução de políticas.

Em Fevereiro de 2001, a Comissão adoptou a sua primeira Estratégia Política Anual [1], na qual se enunciavam as principais prioridades políticas que mereceriam especial atenção em 2002, se definiam acções prioritárias e os recursos que lhes seriam afectados. A Estratégia Política Anual enquadra o anteprojecto de orçamento e a programação operacional dos serviços da Comissão sob a forma de planos de gestão anual. Estes materializam as orientações políticas da Comissão em acções, objectivos e resultados previstos a nível da programação por parte dos serviços e contêm propostas operacionais para o Programa de Trabalho da Comissão.

[1] SEC(2001)268 final de 21.2.2001

Por conseguinte, as condições e a natureza do Programa de Trabalho da Comissão alteraram-se. Até aqui apresentado no início do ano a que se referia, era acompanhado por um longo catálogo descritivo de acções legislativas e outras acções de política, nem sempre articuladas com as prioridades políticas. Acompanhando a lógica do novo processo de planeamento, o Programa de Trabalho tornou-se um instrumento político integrado no novo ciclo já referido. Na Estratégia Política Anual adoptada em Fevereiro de 2001, a Comissão expôs as suas prioridades políticas para 2002 e o presente Programa de Trabalho centra-se nas principais acções de política através das quais a Comissão pretende concretizar essas prioridades. Assim, o novo Programa de Trabalho da Comissão:

- Avalia os progressos realizados no ano em curso;

- Identifica o contexto político e económico para o próximo ano;

- Expõe as prioridades políticas para o próximo ano com base na Estratégia Política Anual, mas adaptando-as sempre que seja necessário levar em consideração novos elementos significativos;

- Destaca as principais acções políticas para 2002, designadamente aquelas que correspondem às prioridades para aquele ano. No entanto, o presente documento não se propõe proceder à descrição exaustiva da actividade da Comissão, grande parte da qual é trabalho em curso ligado às obrigações da Comissão decorrentes dos Tratados.

1. Avaliação dos progressos realizados em 2001

A caminho de concluir o segundo ano do seu mandato, esta Comissão pode afirmar que se encontra no rumo certo para atingir os objectivos estratégicos definidos para o período 2000-2005 [2]. Realizaram-se progressos em todos os domínios, designadamente no que se refere ao alargamento, às relações com os países vizinhos, à criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça (agenda de Tampere) e à prossecução do objectivo estratégico de, até ao fim da década, tornar a União na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo (estratégia de Lisboa).

[2] COM(2000)154 final de 9.2.2000, disponível em http://europa.eu.int/comm/index_pt.htm

A Comissão reagiu expeditamente aos acontecimentos do dia 11 de Setembro, contribuindo para o plano de acção da União Europeia num leque de domínios, designadamente com propostas de luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada, de fornecimento de ajuda humanitária e de intensificação da protecção civil e da defesa da saúde pública.

Em 2001, a Comissão, no âmbito dos seus quatro objectivos estratégicos, lançou um conjunto de iniciativas importantes:

Promover novas formas de governança

* Em Julho, a Comissão adoptou um Livro Branco sobre a Governança Europeia e lançou um processo de consulta a outras instituições da União Europeia, governos centrais, regiões, cidades e sociedade civil, que decorrerá até ao fim de Março de 2002.

* A reforma interna da Comissão está a decorrer como previsto, com a adopção, em 2001, entre outras medidas, da Comunicação que implementa a gestão baseada em actividades, do pacote relativo à reforma da política de recursos humanos e da proposta alterada de reformulação do regulamento financeiro. A Comissão adoptou igualmente uma comunicação que lança as primeiras avaliações estratégicas horizontais de determinadas das suas políticas.

A nova agenda económica e social

* A Comissão acompanhou e coordenou os preparativos relativos à entrada em circulação das notas e moedas do euro. Em Fevereiro, publicou também uma importante comunicação, na qual se definiam os elementos fundamentais para reforçar a coordenação das políticas económicas dentro da zona do euro.

* Em Maio, a Comissão adoptou uma proposta de estratégia europeia de desenvolvimento sustentável. Esta estratégia exige abordar as políticas económicas, sociais e ambientais por forma a que estas se reforcem mutuamente.

* A Comissão publicou um Livro Verde sobre o futuro da Política Comum da Pesca e lançou uma ampla consulta sobre a sua reforma às partes interessadas.

* A Comissão apresentou ainda uma série de propostas para prosseguir a nova agenda económica e social. Em Fevereiro, adoptou uma estratégia para a criação de um mercado interno de serviços. Apresentou ainda diversas propostas para a execução do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, bem como um Livro Branco sobre a política europeia de transportes.

* A Comissão iniciou a execução da agenda de política social da União e, mais concretamente, lançou o método aberto de coordenação no domínio da inclusão social.

* A Comissão adoptou o segundo relatório sobre a política de coesão, em que avalia os progressos realizados na redução das disparidades de desenvolvimento e lança o debate sobre o futuro da política de coesão.

* A Comissão adoptou o seu primeiro programa de trabalho anual para a igualdade entre homens e mulheres, baseado na estratégia-quadro da Comunidade nesta matéria, que contém as iniciativas da Comissão destinadas a promover a igualdade entre os sexos nos diversos domínios de acção.

* A Comissão adoptou propostas relativas ao Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 2002-2006. No âmbito da criação de um Espaço Europeu de Investigação, encetou um amplo diálogo sobre ciência e sociedade. Estas medidas representarão um importante contributo para o incremento da inovação e da competitividade, em consonância com a Estratégia de Lisboa, para o reforço da estratégia de desenvolvimento sustentável da UE e para a promoção de uma melhor governança.

* A Comissão adoptou comunicações sobre estratégias gerais para a futura política fiscal da UE e para a fiscalidade das empresas. Adoptou igualmente planos de acção por forma a intensificar a cooperação administrativa nos sectores aduaneiro e fiscal.

Estabilizar o continente europeu e reforçar o papel da Europa no mundo

* A União realizou progressos substanciais nos 18 capítulos das negociações para o alargamento previstos pelo "itinerário" para 2001 e, a manter-se o actual ritmo de progressão, poderá vir a concluir as negociações com dez países candidatos até ao fim de 2002.

* No domínio da política comercial, a Comissão contribuiu activamente para o sucesso no lançamento de uma nova ronda de negociações multilaterais (a Agenda de Doha para o Desenvolvimento) na Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio, realizada no mês de Novembro, em Doha. Esta iniciativa, a par dos progressos que se continuam a verificar em outras negociações bilaterais e regionais - nomeadamente, as negociações comerciais EU-Mercosur -, deverá concorrer para restaurar a confiança nas perspectivas económicas globais e dar resposta à preocupação pública, aliás legítima, sobre a relação entre a liberalização do comércio e a regulação e entre a globalização e o desenvolvimento sustentável. As negociações multilaterais e regionais/bilaterais possibilitam a realização de progressos efectivos na integração dos países em desenvolvimento na economia global.

* Em Fevereiro, o Conselho adoptou a iniciativa da Comissão "Tudo excepto Armas", concedendo isenções aduaneiras e não aplicando quotas às importações provenientes de países menos desenvolvidos. Na III Conferência das Nações Unidas para os países menos desenvolvidos, realizada em Maio, os membros da organização subscreveram o objectivo de garantirem idênticas condições de acesso.

* Com a criação do serviço de cooperação EuropeAid, a Comissão lançou um elemento central para a vasta reforma da gestão dos programas comunitários de ajuda externa. Com o objectivo de aumentar radicalmente a celeridade e a qualidade da assistência prestada pela UE, esta reforma deverá contribuir para a visibilidade e a eficácia da UE no plano internacional.

* Nos Balcãs Ocidentais, a Comissão continuou a prestar um contributo significativo para a reconstrução e, através do processo de estabilização e associação, a apoiar as reformas democráticas, económicas e administrativas em toda a região. A Comissão manifestou um forte empenho em apoiar a Antiga República da Jugoslávia na sua colossal tarefa de reforma - tanto em termos financeiros como no incentivo ao processo de integração. Em 2001, foram assinados Acordos de Estabilização e Associação com a Croácia e a Antiga República Jugoslava da Macedónia, onde a Comissão desempenhou um papel preponderante no esforço da UE para fazer face à crise que se declarou durante o ano.

* No Mediterrâneo, a Comissão realizou progressos sensíveis na negociação de acordos de associação, que constituem os principais pilares do Processo de Barcelona: foi assinado o acordo com o Egipto e estão prestes a ser concluídos outros dois - com a Argélia e o Líbano. A Comissão concedeu ainda um forte apoio às iniciativas sub-regionais emergentes entre parceiros mediterrânicos, tais como o Acordo de Agadir, que visa a criação de uma zona de comércio livre entre a Jordânia, o Marrocos, a Tunísia e o Egipto. No Médio Oriente, a Comissão prestou um pronto e significativo auxílio financeiro à Autoridade Palestiniana enquanto um dos interlocutores fundamentais no processo de paz para a região.

* Em Setembro, a Comissão adoptou um novo quadro estratégico para reforçar os seus compromissos com os países asiáticos ao longo da próxima década nos domínios político e de segurança, estreitar as relações comerciais e de investimento e intensificar os esforços de promoção da democracia e de luta contra a pobreza na Ásia.

Mais qualidade de vida para todos

* A Comissão desempenhou um papel fundamental no êxito da União Europeia, que salvou o Protocolo de Quioto sobre as alterações climáticas. Em Outubro, a Comissão adoptou um pacote de propostas para a ratificação do Protocolo e para a observância dos compromissos assumidos pela União. No início do ano, a Comissão adoptou propostas relativas ao 6.º Programa de Acção em matéria de Ambiente.

* A Comissão apresentou diversas propostas importantes para a criação de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça. Para além de medidas de envergadura no âmbito da luta contra o terrorismo, elaborou projectos de acções em matéria de definição do estatuto de refugiado e acolhimento de requerentes de asilo, de aplicação de um método aberto de coordenação em matéria de imigração, de aplicação do reconhecimento mútuo de decisões judiciais em matéria civil e penal, de aplicação de sanções comuns para formas específicas de criminalidade e de lançamento de um documento de consulta sobre a criação do cargo de Procurador europeu.

* Nos domínios da defesa do consumidor, da saúde pública e da segurança dos alimentos, a Comissão apresentou propostas sobre a rastreabilidade e a rotulagem de organismos geneticamente modificados para permitir a liberdade de escolha e garantir a segurança ambiental, propôs um regulamento relativo à promoção de vendas no Mercado Interno, publicou um Livro Verde sobre a defesa do consumidor e prosseguiu o trabalho preparatório para a instituição de uma Autoridade Alimentar Europeia. Desenvolveu igualmente iniciativas com vista a neutralizar as ameaças terroristas à saúde pública, tal como solicitado na reunião de Gand do Conselho Europeu.

No entanto, muito há ainda a fazer. Em muitos domínios, a Comissão formulou propostas, mas falta que o Conselho e o Parlamento Europeu tomem as decisões necessárias. É premente dar resposta à preocupação dos cidadãos europeus em matéria de paz e segurança. Além disso, urge realizar em tempo útil progressos na criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Num contexto de previsível instabilidade económica, importa mais do que nunca avançar com as reformas estruturais da economia europeia, bem como modernizar e aperfeiçoar o modelo social europeu. Urge igualmente chegar rapidamente a um acordo quanto ao pacote de reformas prioritárias, que abrangem a patente comunitária, o pacote relativo aos concursos públicos e os elementos fundamentais do Plano de Acção para os Serviços Financeiros, tais como os fundos de pensões, os pagamentos transfronteiriços e a contabilidade internacional.

No âmbito das relações externas, a União Europeia terá de continuar a reforçar as suas relações com os países da bacia do Mediterrâneo e assumir uma nova perspectiva em relação aos seus programas de cooperação na Ásia Central. Do mesmo modo, necessitará de estabelecer um diálogo renovado com o mundo árabe e islâmico, bem como de trabalhar mais proactivamente com a ONU, os EUA e outros parceiros fundamentais nos esforços de paz para o Médio Oriente. Cada instituição europeia deverá desempenhar plenamente o seu papel para a realização de progressos em todos os domínios referidos.

2. Perspectivas e desafios para 2002

Os acontecimentos do dia 11 de Setembro foram claramente o momento marcante de 2001. Revelaram de forma dramática a inevitabilidade da cooperação multilateral, destacando a importância de uma abordagem comum de problemas que ultrapassam a capacidade de qualquer país isoladamente.

A reacção da União Europeia aos acontecimentos redefiniu o panorama político a uma série de níveis.

A situação demonstrou aos cidadãos o valor de uma União vocacionada para a promoção da paz, da prosperidade e dos valores democráticos; de uma União que oferece condições para uma vida segura aos seus cidadãos; de uma União com uma identidade europeia que se afirma, que promove a diversidade cultural e procura reforçar o diálogo intercultural; de uma União que se mostra solidária, não apenas dentro de portas, mas também enquanto membro da comunidade global.

Em 2002, a Comissão assumirá plenamente as suas responsabilidades para melhorar a capacidade de resposta da União aos actuais desafios em matéria de segurança.

Mesmo antes dos trágicos acontecimentos do dia 11 de Setembro, já todas as principais regiões do mundo registavam um abrandamento económico. Estes acontecimentos e a subsequente evolução política reforçaram a incerteza que era já sentida pelos mercados, pelas empresas e pelo cidadãos no seu duplo papel de trabalhadores e consumidores. A economia da União Europeia não escapou a estes efeitos. Todavia, mercê das sólidas bases económicas, de um ambiente estável no contexto da união económica e monetária e da chegada do euro, estão reunidas as condições para uma retoma em 2002, desde que a situação política e económica a nível internacional não se deteriore ainda mais.

Para além das fronteiras da União, entre os desafios fundamentais, contam-se o restabelecimento da paz, a promoção da reconciliação e o apoio à reconstrução no Afeganistão, bem como a prossecução dos esforços, sob a égide das Nações Unidas, para uma reacção internacional à ameaça do terrorismo. Na qualidade de membro do Grupo de Apoio ao Afeganistão, juntamente com os EUA, o Japão e a Arábia Saudita, a UE desempenhará um papel de relevo no processo, trabalhando no sentido de congregar todos os agentes e mobilizar os fundos necessários junto dos doadores internacionais.

A nível externo, os acontecimentos de relevo na agenda multilateral serão a Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento, que se realiza em Monterey, em Março, o lançamento do Fundo Global de luta contra o HIV/SIDA, a tuberculose e o paludismo e a Cimeira Mundial sobre o Desenvolvimento Sustentável, agendada para Setembro, em Joanesburgo. O desenvolvimento sustentável constituirá igualmente um objectivo fundamental da União Europeia nas negociações comerciais abertas em Doha.

Quanto aos países vizinhos da União Europeia, o ano de 2002 será crucial para o alargamento. A Comissão procurará ajudar a União a concluir as negociações com até dez dos países candidatos. Terá de avaliar se esses países cumprem os critérios económicos e políticos de adesão à União Europeia e se dispõem de capacidade para aplicarem o acervo comunitário. Além disso, a Comissão irá prosseguir a parceria com os países do Mediterrâneo (processo de Barcelona) e zelar pelo êxito da Conferência Ministerial Euromediterrânica, a realizar em Valência, em Abril. Além disso, a política euromediterrânica terá de se inscrever num quadro mais vasto, mais coerente e mais activo, direccionado para os países vizinhos da União, num arco que se estende através da Rússia e da Ucrânia até ao Mediterrâneo. Assim, mais perto do final do ano, haverá oportunidade de avaliar os progressos em termos de desenvolvimento da Dimensão Setentrional das políticas da UE. Em relação aos Balcãs Ocidentais, a Comissão continuará a trabalhar em prol da paz e a apoiar a reconstrução.

Num outro ponto do globo, a Comissão procurará estreitar as relações com a América Latina, nomeadamente através da Cimeira UE/América Latina, em Maio de 2002, com vista a concluir as negociações para um acordo de comércio livre com o Chile e a prosseguir as negociações no mesmo sentido com o Mercosur. Em Setembro, a IV Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Ásia e da Europa (ASEM) proporcionará o ensejo de aprofundar o diálogo regional com os parceiros asiáticos da União.

Entre os principais acontecimentos a nível interno, em Janeiro, destaca-se a introdução das notas e moedas do euro, iniciando assim a fase final do processo de transição, que, simultaneamente, constitui um marco histórico na integração europeia; será secundado por uma coordenação mais estreita das políticas macroeconómicas, bem como por medidas essenciais para a realização do mercado comum no sector financeiro. A introdução de uma moeda comum demonstra a maturidade atingida pelo projecto europeu desde a assinatura do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, há 50 anos, e cujo termo de vigência se assinala em 2002.

A Comissão considera que a União pode gerar um clima de confiança através de um vigoroso modelo europeu de cooperação e integração, tanto dentro das fronteiras comunitárias como com os seus parceiros e vizinhos associados. Em 2002, a Comissão centrar-se-á na maximização dos efeitos benéficos da entrada em circulação do euro e na optimização das condições de concorrência no Mercado Interno. Continuará a avançar para atingir as metas estratégicas da nova agenda económica e social da União através de acções e decisões concretas e contribuirá activamente para o Conselho Europeu da Primavera, que se constituirá como o foro central de onde emanarão as orientações para a coordenação das políticas económicas e sociais da União, à luz do objectivo de desenvolvimento sustentável.

A Comissão desempenhará plenamente o seu papel no esforço de realizar progressos significativos para a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça. Os domínios fundamentais para 2002, além da agenda de segurança, incluem a segunda fase das políticas comuns de imigração e asilo, bem como a execução dos programas de reconhecimento mútuo em matéria de cooperação judiciária.

Em 2002, a Comissão procederá à revisão intercalar da Política Agrícola Comum, proporá a reforma da Política Comum da Pesca e lançará uma Autoridade Alimentar Europeia independente.

3. Prioridades da Comissão para 2002

Neste contexto, a Comissão confirma as seis prioridades identificadas na Estratégia Política Anual e adita a segurança às suas prioridades políticas para 2002. Por conseguinte, as prioridades para 2002 são:

- Combater o terrorismo e a criminalidade, bem como promover a segurança dos cidadãos europeus através de acções, tanto a nível interno como internacional;

- Assegurar o êxito do lançamento do euro e tomar as medidas necessárias de acompanhamento da reforma estrutural para consolidar a união económica e monetária, bem como o mercado único;

- Executar a estratégia europeia de desenvolvimento sustentável, visando um crescimento económico continuado e mais emprego, a par da coesão social e da protecção do ambiente, tanto dentro da União como a nível internacional;

- Promover uma nova governança europeia;

- Alcançar resultados tangíveis nas negociações de alargamento da UE até ao final de 2002;

- Reforçar a relação da Europa com os seus vizinhos próximos da região mediterrânica e

- Acentuar as dimensões educativa e sanitária das políticas comunitárias de cooperação para o desenvolvimento, no âmbito do objectivo geral da luta contra a pobreza.

Importa expor as razões que presidiram à eleição destas prioridades. A Europa atingiu um ponto de viragem em que a integração económica se consumou como realidade. Os cidadãos europeus são o elemento central que determinará o salto qualitativo para a integração política. A integração europeia progredirá se for reforçada a tónica nas políticas que melhor respondem às necessidades e expectativas dos europeus e se estes forem activamente implicados nas fases futuras da integração. Além disso, a União Europeia tem também de assumir as suas responsabilidades globais, contribuindo para a paz, a solidariedade internacional e o desenvolvimento sustentável.

4. Acções ligadas às prioridades da Comissão para 2002

Segurança

Na sequência dos acontecimentos do dia 11 de Setembro, a União Europeia agiu com celeridade e determinação. Por seu turno, a Comissão está a elaborar um conjunto abrangente de medidas nas vertentes diplomática, económica, financeira, política e de segurança. Esta prioridade implica acelerar os esforços de luta contra o terrorismo e a criminalidade, bem como tomar medidas adequadas para reforçar a segurança dos cidadãos europeus, designadamente a segurança no sector dos transportes, do aprovisionamento energético, da protecção civil e da saúde pública. Deverá também revestir uma forte componente externa, que contemple nomeadamente a cooperação multilateral, uma acção concertada no Afeganistão e em outros focos de tensão, bem como uma pronta capacidade de reacção a crises humanitárias.

A Comissão irá acompanhar a evolução da situação económica e política e reagirá com flexibilidade à medida das necessidades.

Acções fundamentais

* No domínio da criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, a Comissão avançará com um conjunto de iniciativas de luta contra o terrorismo e a criminalidade. No pacote, incluem-se medidas que facilitarão às autoridades lutar contra o terrorismo, combater e prevenir o seu financiamento, nomeadamente o branqueamento de capitais; e ainda medidas que reforçam a luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo, tais como a extensão do mandato da Europol.

* A Comissão lançará uma nova iniciativa orientada para o desenvolvimento progressivo de um sistema integrado de gestão de fronteiras para assegurar controlos eficazes nas fronteiras externas, que contempla o reforço da cooperação consular em matéria de emissão de vistos. Trata-se de uma medida importante para todos os Estados-Membros e os países fronteiriços não devem suportar sozinhos responsabilidades e custos.

* Relativamente às políticas internas, a Comissão concretizará os objectivos enunciados na Comunicação sobre protecção civil e bioterrorismo, adoptada em Novembro de 2001, e recomendará uma estratégia europeia integrada relativa à prevenção de riscos naturais, resultantes da acção humana e outros, bem à preparação e à capacidade de reacção nessas situações.

* A Comissão proporá medidas suplementares para reforçar a segurança dos transportes, designadamente no que respeita ao transporte aéreo, ao transporte rodoviário em túneis e à segurança marítima.

* No domínio da segurança energética, a Comissão formulará propostas de acção na sequência das conclusões do debate de 2001 sobre o Livro Verde "Para uma estratégia europeia de segurança do aprovisionamento energético". Reforçará o diálogo UE-Rússia em matéria de energia e as relações bilaterais com outros parceiros fundamentais neste domínio.

* A Comissão apresentará medidas concretas para acelerar o trabalho em curso sobre a segurança das redes de comunicação, incluindo mecanismos de cooperação reforçada a nível da UE e o diálogo com países terceiros.

* No domínio das relações externas, a Comissão centrar-se-á no desenvolvimento da cooperação multilateral com parceiros privilegiados no âmbito da luta contra o terrorismo e a criminalidade. A dimensão de segurança mais lata será igualmente contemplada nos programas comunitários de cooperação regional e bilateral.

* O reforço do papel da UE em termos de prossecução das actividades de ajuda humanitária, de promoção da paz, da reconciliação e da reconstrução no Afeganistão constituirão uma prioridade imediata.

Introdução do euro, reforço da integração económica e financeira

Em Janeiro de 2002, as notas e moedas do euro tornar-se-ão uma realidade para 290 milhões de europeus, bem como para as empresas e os cidadãos de outros países nas suas relações com a zona do euro. Este evento sem precedentes é crucial não só para a prosperidade económica da Europa, mas também enquanto símbolo tangível e quotidiano da integração europeia.

No quadro da união económica e monetária, a Comissão formulará e executará propostas orientadas para um reforço da coordenação das políticas económicas, que constitui um elemento essencial na garantia da estabilidade económica em benefício dos cidadãos europeus. Para além da consolidação das Orientações Gerais de Política Económica, é imperativo acordar princípios para a condução sobretudo das políticas orçamentais por parte dos Estados-Membros da zona do euro, bem como sobre a forma de reagir a acontecimentos imprevistos.

Neste espírito, a Comissão assinala a necessidade de explorar todas as potencialidades do mercado único. Salienta igualmente que ainda há trabalho a fazer no sector dos serviços financeiros e relativamente à eliminação de regras discriminatórias nos regimes fiscais dos Estados-Membros, bem como de outros entraves fiscais ao correcto funcionamento do mercado interno. Na sua óptica, é essencial a convergência que conduz a uma integração acrescida nos referidos domínios: os entraves à circulação de fluxos financeiros não deverão impedir os cidadãos de colherem os benefícios da moeda única. Além disso, a Comissão procederá à melhoria do funcionamento do mercado interno de bens e serviços, inclusivamente no sector dos transportes e da energia. Intensificará os esforços de reforma estrutural - bem como de acompanhamento de progressos - com vista a aumentar o potencial de crescimento da Comunidade.

Acções fundamentais

* A Comissão avaliará as consequências da passagem para o euro.

* A Comissão apresentará uma proposta de código de conduta, na qual se enunciam os princípios que se encontram na base das políticas económicas dos Estados-Membros da zona do euro. Este código de conduta incidirá inicialmente sobre a política orçamental e especificará outras políticas económicas que aumentam o potencial de crescimento da zona do euro, bem como a sua capacidade de reacção a acontecimentos imprevistos.

* A Comissão procederá à elaboração de relatórios periódicos sobre a zona do euro, que estimularão um debate público sobre as principais questões económicas (inflação, competitividade, políticas orçamentais), bem como sobre questões relacionadas com as políticas orçamentais, monetárias e estruturais.

* A Comissão prosseguirá a execução do Plano de Acção para os Serviços Financeiros (PASF) e os esforços para a criação de um mercado integrado de valores mobiliários. Procederá a uma revisão intercalar do PASF e apresentará propostas legislativas fundamentais relativas aos serviços e bancos de investimento. Apresentará igualmente propostas destinadas a melhorar o enquadramento jurídico do comércio electrónico.

* Na sequência do relatório do grupo de peritos de alto nível em direito das sociedades, a Comissão apresentará uma nova proposta de directiva relativa às ofertas públicas de aquisição.

* A Comissão apresentará propostas de combate à contrafacção e à pirataria no mercado interno.

* A Comissão prosseguirá os seus esforços de modernização do enquadramento dos contratos públicos e formulará propostas de revisão das directivas relativas aos meios de recurso.

* A Comissão orientará os seus esforços no sentido de adoptar a Directiva relativa à tributação da poupança e de chegar a acordo quanto à supressão de práticas fiscais prejudiciais.

* A Comissão adoptará uma Comunicação relativa a uma Estratégia em matéria de Política dos Consumidores e procederá à elaboração de um plano de acção destinado a garantir que a introdução do euro reverta num máximo de benefícios para os consumidores.

* A Comissão, em conjunto com os Estados-Membros, avançará propostas concretas para desenvolver metas quantitativas, por forma a dinamizar a melhoria do ambiente empresarial. Apresentará medidas no quadro do Espaço Europeu de Investigação, com vista a incrementar o investimento na investigação e no desenvolvimento.

Desenvolvimento sustentável

O desenvolvimento sustentável começa a impor-se como uma verdadeira prioridade transversal a todas as políticas e objectivos estratégicos da Comissão, inclusivamente nas relações externas. O desenvolvimento sustentável concorre para a consolidação da prosperidade da União e dos seus cidadãos, sem hipotecar a qualidade de vida das gerações futuras. A Comissão avançará com a estratégia subscrita pelo Conselho Europeu de Gotemburgo de duas formas: em primeiro lugar, identificando a sua repercussão sobre a sociedade europeia e lançando os fundamentos de uma abordagem coerente do desenvolvimento sustentável numa perspectiva económica, social e ambiental; e, em segundo lugar, estendendo a estratégia, de forma a conferir-lhe uma dimensão externa.

A tarefa implica investir numa maior coesão económica e social, bem como fazer face à pobreza, à exclusão social e aos desafios decorrentes do envelhecimento da população. Esta abordagem poderá ser aplicada a todas as políticas comunitárias pertinentes e servir de modelo global. Além disso, à luz da crise da EEB e outras, a saúde e o bem-estar dos animais, a produção alimentar e a segurança dos alimentos destinados aos consumidores tornaram-se componentes fundamentais do desenvolvimento sustentável. Nesta linha, será necessário desenvolver uma capacidade de resposta adequada à ameaça que representam as doenças transmissíveis.

As revisões substanciais das políticas comunitárias deveriam constituir o ensejo para reconsiderar a concepção e a dinâmica fundamentais das medidas da UE, resultando numa reorientação significativa das políticas em questão em prol do desenvolvimento sustentável. Assim, a revisão intercalar da Política Agrícola Comum deverá atender às preocupações dos consumidores no que respeita a alimentos seguros e saudáveis, bem como promover métodos que incentivem a protecção do ambiente, uma utilização mais eficaz dos recursos naturais, e acrescer o apoio ao desenvolvimento rural dentro do quadro financeiro acordado, garantindo simultaneamente a viabilidade económica do sector agrícola e levando em consideração o impacto social do ajustamento dos rendimentos. Estes esforços, que serão corroborados pela instituição, no início de 2002, da nova Autoridade Alimentar Europeia, irão incrementar um modelo europeu mais coerente e sustentável de produção e consumo de géneros alimentares.

Acções fundamentais

* A Comissão zelará pela coerência de todas as propostas significativas com a estratégia europeia de desenvolvimento sustentável. Está a desenvolver um método de avaliação de impacto, que será aplicado às principais propostas políticas. O relatório de síntese apresentado ao Conselho Europeu de Barcelona incluirá, pela primeira vez, uma dimensão relativa ao desenvolvimento sustentável. A Comissão adoptará uma Comunicação sobre a dimensão externa do desenvolvimento sustentável, de forma a completar a estratégia aprovada em Gotemburgo e no âmbito da preparação da Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável.

Acções de carácter económico e social:

* A Comissão continuará a orientar-se pelo objectivo do desenvolvimento sustentável na Agenda de Doha para o Desenvolvimento, as novas negociações comerciais abertas em Novembro de 2001, designadamente na perspectiva do reforço de capacidade nos países em desenvolvimento.

* A Comissão reverá a Política Agrícola Comum a meio das Perspectivas Financeiras para 2000-2006. Prosseguirá a integração operacional das considerações ambientais na Política Agrícola Comum.

* A Comissão apresentará propostas para a reforma da Política Comum da Pesca.

* A Comissão lançará o novo Programa-Quadro para a Investigação e o Desenvolvimento Tecnológico, cujos principais objectivos consistem em estruturar o Espaço Europeu de Investigação e concentrar as acções num número limitado de prioridades.

* A Comissão apresentará uma Comunicação para a definição de uma estratégia comunitária em matéria de saúde e segurança no trabalho. O objectivo consiste em, ao longo dos próximos cinco anos, reduzir o número de acidentes, mortes, lesões, problemas de saúde e aumentar concomitantemente o bem-estar no trabalho.

* A Comissão adoptará um relatório intercalar sobre o futuro da política de coesão numa União alargada, levando avante o debate lançado pelo 2.º relatório de coesão em Janeiro de 2001.

* A Comissão aplicará e avaliará o método aberto de coordenação, reforçando-o no domínio da exclusão social e estendendo-o às pensões no contexto de uma sociedade em envelhecimento.

Acções relativas à qualidade de vida

* A Comissão lançará um conjunto de acções para a execução do 6.º Programa de Acção em matéria de Ambiente para o decénio 2001-2010. A Comissão irá elaborar um Livro Branco sobre a política integrada relativa aos produtos, por forma a inscrever a abordagem baseada no ciclo de vida nas políticas da UE, bem como um Livro Verde sobre a utilização e a gestão sustentáveis dos recursos naturais. Formulará ainda propostas de legislação-quadro para a aplicação do Livro Branco sobre substâncias químicas.

* A Comissão instituirá a Autoridade Alimentar Europeia independente e adoptará uma série de medidas em matéria de segurança dos alimentos consentâneas com o novo Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos, das quais a mais importante visa reforçar os controlos ao longo de toda a cadeia de produção de alimentos destinados a consumo humano e rações animais. A Comissão ultimará o novo programa plurianual de saúde pública e iniciará a sua execução, designadamente no que se refere a questões relacionadas com surtos de doenças infecciosas e resistências a antibióticos, tal como previsto pelas conclusões de Gotemburgo.

* Tal como previsto no Livro Branco sobre a política europeia de transportes e de acordo com o mandato conferido pelo Conselho Europeu de Gotemburgo, a Comissão desenvolverá uma abordagem integrada dos transportes.

A nova governança europeia

O processo de decisão comunitário e o funcionamento das instituições europeias requerem imperativamente uma revisão, com vista a ultrapassar o crescente afastamento dos cidadãos em relação à Europa e reforçar a sua legitimidade democrática. Daqui surge a necessidade de uma nova governança europeia, implicando todas as partes pertinentes, que representa uma prioridade cimeira para possibilitar o funcionamento eficaz de uma União alargada em benefício dos seus cidadãos.

Desde que a Comissão elaborou a sua Estratégia Política Anual para 2002, adoptou um Livro Branco sobre a governança europeia e lançou um amplo debate sobre as formas susceptíveis de a melhorar na UE. Uma vez terminado o período de consulta pública, em Março, a Comissão irá concentrar-se no acompanhamento operacional do referido Livro Branco e zelará por que a sua actuação seja mais transparente, mais responsável e mais eficaz.

Para além da execução das propostas contidas no Livro Branco, a governança implica dar sequência ao Conselho Europeu de Nice, nomeadamente no que se refere à promoção e organização do "Debate sobre o futuro da União", assim como à formulação de contributos substanciais da Comissão para a Convenção que irá lançar as bases da próxima Conferência Intergovernamental e ainda à execução do plano de acção para a simplificação do quadro regulamentar.

Acções fundamentais

* A Comissão analisará as reacções à consulta pública suscitadas pelo seu Livro Branco sobre a governança europeia e empreenderá as acções necessárias, apresentando posteriormente um relatório. Antes de Junho de 2002, a Comissão irá propor um Plano de Acção circunstanciado para uma melhor regulamentação e para a simplificação do quadro regulamentar.

* A Comissão submeterá contribuições à Convenção incumbida de preparar o terreno para a próxima Conferência Intergovernamental e no âmbito do debate sobre o Futuro da Europa.

* Relativamente à Convenção, a Comissão formulará propostas no sentido de uma melhor informação dos parlamentos nacionais sobre as propostas legislativas da Comunidade, por forma a que aqueles possam desempenhar a sua função de orientação e controlo político a nível nacional.

* A Comissão irá aplicar as decisões sobre as suas próprias reformas internas e irá analisar os resultados atingidos no âmbito da reforma e da simplificação administrativa até ao final do ano.

* A Comissão introduzirá um novo sistema de controlo da aplicação, por forma a assegurar uma execução mais eficaz das disposições de concorrência «anti-trust».

* A Comissão apresentará propostas para simplificar e racionalizar o quadro regulamentar em matéria de reconhecimento mútuo das qualificações profissionais.

* A Comissão prosseguirá a execução em tempo útil do Plano de Acção E-Europe 2002. Apresentará igualmente propostas de iniciativas comunitárias futuras, no intuito de consolidar a evolução para uma sociedade da informação (eSociety) inclusiva.

Alargamento

O alargamento é a expressão política mais visível da importância que a Comissão atribui à Europa dos cidadãos. Embora este seja o quinto alargamento na história da Comunidade Europeia, a sua escala excede em dimensão todos os precedentes.

O ano de 2002 será determinante neste processo, uma vez que no seu decurso terão de ser estabelecidos os termos e as condições para a adesão dos primeiros novos Estados-Membros. Este objectivo só poderá ser concretizado mediante a consolidação dos esforços envidados pela Comissão ao longo dos últimos anos e a concentração na conclusão das negociações com os países candidatos que observem os critérios de adesão.

Em 2002, a Comissão intensificará o seu ritmo de trabalho no processo de alargamento. As principais tarefas - que envolvem praticamente todos os serviços da Comissão - consistem em concluir as negociações de adesão com os países que estejam prontos. Mais concretamente, a Comissão apresentará, dentro de um quadro financeiro comum, propostas no domínio da agricultura, da política regional e do orçamento, com base no acervo existente e nos princípios exarados no Acordo de Berlim. A Comissão irá controlar a aplicação do acervo comunitário, conceber um plano de acção para analisar e apoiar os esforços de reforço institucional nos países candidatos, zelar pela possibilidade de participação e pela participação efectiva dos países candidatos nos programas, nas agências e nos comités da Comunidade (um aspecto essencial para a integração dos futuros Estados-Membros e para a sua familiarização com os métodos de trabalho da Comunidade), preparar activamente o terreno para acolher os futuros Estados-Membros nas estruturas da União Europeia e gerir as relações bilaterais durante a fase de pré-adesão. A Comissão também prosseguirá activamente as negociações com os candidatos que não reunirão as condições de adesão em 2004. Para este efeito, a Comissão definirá um "itinerário" actualizado e, se necessário, uma estratégia de pré-adesão revista.

Acções fundamentais

* A Comissão ultimará o Projecto de Posições Comuns em todos os capítulos das negociações até meados de 2002, designadamente sobre as questões mais proeminentes em matéria de agricultura, fundos estruturais e orçamento, com base no quadro financeiro acordado em comum. Irá elaborar um documento sobre a estratégia de alargamento para 2002 e submeterá relatórios de progresso ao Conselho. A Comissão avaliará a capacidade evidenciada pelos países candidatos para assumirem as responsabilidades de membros da UE e executará uma estratégia de comunicação, com vista a informar o público e os líderes de opinião na UE e nos países candidatos sobre o alargamento.

* No âmbito de um plano de acção, a Comissão analisará no início de 2002 com cada um dos países candidatos os respectivos esforços para o reforço institucional e, se necessário, as suas intenções de os consolidarem, mercê de um mecanismo adicional ao abrigo do programa Phare.

* A Comissão continuará a zelar por que o instrumento de pré-adesão para as políticas estruturais (ISPA) não cesse de trazer benefícios concretos aos cidadãos dos países candidatos através de projectos de infra-estruturas ambientais e de transportes. Do mesmo modo, continuará a assistir os países candidatos no sentido da plena operacionalidade do programa especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (SAPARD), por forma a prestar apoio orientado e a fazer face aos atrasos verificados até à data neste sector.

* A Comissão apoiará a integração dos países candidatos pela abertura progressiva de mais programas à sua participação (por exemplo, Cultura 2000 e Media Plus).

* A Comissão continuará a proceder, numa perspectiva plurianual, aos preparativos financeiros, administrativos e linguísticos para o alargamento.

Mediterrâneo

A União Europeia deverá estreitar os contactos com os seus vizinhos mais próximos, no intuito de garantir a paz, a estabilidade, a democracia e a prosperidade e, para esse efeito, está disposta a prestar apoio prático. Por conseguinte, o Mediterrâneo justificava o estatuto de prioridade para 2002. Embora o processo de Barcelona tenha gerado um novo espírito de parceria entre a União e os seus vizinhos imediatos do Mediterrâneo Meridional e Oriental, ainda não correspondeu inteiramente às expectativas. Urge, pois, inspirar um novo alento para reforçar a estratégia e os instrumentos do processo de Barcelona. A este respeito, a tónica recairá sobre três eixos principais: a aceleração das negociações em torno dos Acordos de Associação, o desenvolvimento da cooperação e dos intercâmbios Sul-Sul e a criação progressiva de um mercado EuroMed operacional.

A colaboração entre os países da Europa e do Mediterrâneo não se pode restringir exclusivamente à política ou à economia. É, pois, o momento de encetar um novo diálogo cultural, de base ampla, com a região mediterrânica: um diálogo que contrarie qualquer possibilidade de conflito entre civilizações.

A Comissão reforçará os seus esforços de cooperação nos domínios da justiça e dos assuntos internos (sobretudo em matéria de migração, cooperação judiciária, luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo), bem como das questões sociais, culturais e humanas. Os programas MEDA serão aperfeiçoados, por forma a investirem numa maior atenção ao processo de associação, numa melhor coordenação e numa prestação mais célere.

Acções fundamentais

* A Comissão adoptará uma Comunicação sobre formas de aperfeiçoar o funcionamento do Processo de Barcelona, no âmbito dos preparativos para a reunião ministerial euromediterrânica, que se realizará em Valência, em Abril de 2002.

* A Comissão avançará com propostas para adaptar os métodos de trabalho da Parceria Euromediterrânica, com vista nomeadamente ao estabelecimento de um diálogo político mais frequente e funcional sobre questões regionais e internacionais.

* A Comissão irá ponderar formas para fomentar os projectos de investimento e os projectos conjuntos de desenvolvimento no Mediterrâneo, analisando, por exemplo, a necessidade e a viabilidade de um novo banco ou de outro mecanismo de financiamento baseado no Banco Europeu de Investimento.

* A Comissão procurará concluir a negociação dos acordos de associação euromediterrânicos com a Argélia, o Líbano e a Síria.

* A Comissão lançará um programa regional de apoio à criação de um mercado EuroMed harmonizado e operacional. Além disso, apoiará o desenvolvimento do comércio livre e da integração entre os parceiros mediterrânicos.

* A Comissão aprofundará a cooperação com os parceiros EUROMED no domínio da justiça e dos assuntos internos; proporá o lançamento do Programa Juventude II EuroMed e a extensão do programa de cooperação universitária TEMPUS aos parceiros mediterrânicos. Incentivará ainda o desenvolvimento de infra-estruturas no sector dos transportes e da energia, e trabalhará no sentido da adopção da estratégia de integração ambiental na segunda Conferência Ministerial Euromediterrânica sobre o Ambiente.

* A Comissão trabalhará com os parceiros euromediterrânicos tendo em vista a melhoria da informação e dos dados estatísticos no quadro da cooperação permanente em matéria de migração legal e a luta contra a imigração ilegal. Analisará diversas soluções possíveis, incluindo a instituição de um mecanismo para o acompanhamento periódico dos fluxos migratórios.

* A Comissão prosseguirá a racionalização da gestão do Programa MEDA, por forma a aumentar a taxa de execução, acelerar a prestação e melhorar a qualidade da assistência fornecida.

* A Comissão proporá, no quadro da reforma da Política Comum da Pesca, um plano de acção para uma gestão reforçada das pescas no Mar Mediterrâneo, envolvendo medidas e iniciativas para as águas comunitárias e internacionais.

* Em estreita colaboração com o Conselho, a Comissão prosseguirá os esforços para reforçar o papel da UE no processo de paz para o Médio Oriente, designadamente por via do diálogo e de apoio específico às partes.

Cooperação para o desenvolvimento

A prioridade conferida à cooperação para o desenvolvimento coaduna-se plenamente com o conceito de desenvolvimento sustentável, que comporta elementos essenciais para o autodesenvolvimento. Em 2002, a Comissão desenvolverá e reforçará ainda mais as suas política e estratégias, centrando-as melhor nos seis domínios prioritários identificados na política de desenvolvimento da UE, incluindo a educação e a saúde. Ao proceder desta forma, a Comissão amplia o seu contributo para a consecução dos objectivos de desenvolvimento acordados a nível internacional.

Para o efeito, a Comissão reforçará a capacidade de formulação e programação de políticas nos referidos domínios mediante o recurso aos principais instrumentos da Comunidade, tais como o Fundo Europeu de Desenvolvimento. Além disso, o novo quadro de parceria estabelecido em Cotonu com os países de África, das Caraíbas e do Pacífico possui como objectivo central a redução da pobreza e a ratificação desse quadro constituirá uma prioridade importante.

A Comissão assumirá igualmente um papel preponderante nos debates sobre as acções internacionais que visam garantir que os benefícios da sociedade da informação chegam aos países em desenvolvimento.

A Comissão intensificará os seus esforços com vista à reforma da gestão da ajuda externa, incidindo especialmente na desconcentração da gestão e da tomada de decisão em favor das delegações nos países parceiros.

Acções fundamentais

* A Comissão centrará os seus esforços nos seis domínios prioritários, incluindo a saúde e a educação, definidos na declaração sobre a política de desenvolvimento da UE.

* A Comissão proporá diversos novos quadros políticos sectoriais relacionados com a pobreza, contemplando também a saúde e a educação.

* A Comissão executará o programa de acção que visa reduzir a propagação de doenças transmissíveis; proporá, para este fim, um novo regulamento e contribuirá para o Fundo Global de luta contra o HIV/SIDA; a tuberculose e o paludismo.

* A Comissão apresentará propostas para a definição da posição da UE na Conferência das Nações Unidas sobre o Financiamento do Desenvolvimento (a realizar em Março de 2002).

* A Comissão proporá um novo regulamento relativo à cooperação com os países da Ásia e da América Latina, aumentando a eficácia dos programas financeiros e elegendo como prioridade a melhoria do acesso à educação e à saúde.

* A Comissão promoverá a ratificação do Acordo de Cotonu em 2002. No âmbito deste acordo, a Comissão estabelecerá um plano de acção para o desenvolvimento de iniciativas do sector privado vocacionadas para a luta contra a pobreza e a promoção da saúde e da educação. Iniciará negociações sobre os Acordos de Parceria Económica com países e regiões ACP em Setembro de 2002, com base num mandato conferido pelo Conselho.

* A Comissão procederá à reforma da gestão da ajuda externa da UE.

5. Conclusões

O ano de 2002 assinala metade do percurso da actual Comissão. Cumpridos dois anos do mandato, encontra-se em condições de dar resposta aos desafios estratégicos que se propôs à partida.

O processo de alargamento, que representa uma tarefa histórica, está bem encaminhado. A Comissão está a empreender reformas económicas fundamentais destinadas a tornar a União Europeia na economia baseada no conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo até ao fim da década. A par da introdução do euro, este aspecto irá alterar radicalmente o perfil da Europa.

A Comissão está a proceder a uma revisão minuciosa do seu funcionamento - a nível político, financeiro e administrativo. Estas alterações deverão melhorar igualmente a cooperação com o Conselho e o Parlamento Europeu, nomeadamente em termos de aumento da coerência das prioridades estratégicas da UE.

Entretanto, crescem as preocupações de que a Europa se distancie das atenções imediatas dos cidadãos europeus. Assim, o presente Programa de Trabalho centra-se em prioridades políticas que resultarão em benefícios reais para os cidadãos e os colocam no centro das medidas lançadas. Por exemplo, a governança pretende ligar melhor os cidadãos ao processo de decisão europeu e o desenvolvimento sustentável visa conciliar as necessidades económicas, sociais e ambientais das gerações do presente e do futuro.

Escusado será afirmar que os acontecimentos do dia 11 de Setembro reforçaram dramaticamente a necessidade de demonstrar de que forma pode a Europa dar resposta às necessidades mais fundamentais dos seus cidadãos, isto é, garantindo a sua qualidade de vida, também em termos de tranquilidade e segurança. Vincaram igualmente os mais profundos valores europeus e as responsabilidades da Europa na promoção da paz e do desenvolvimento além-fronteiras. Assim se reflectem as actuais expectativas dos cidadãos da Europa, e da comunidade internacional em geral, relativamente ao desempenho pleno e efectivo por parte da Europa de um papel na gestão e resolução de crises internacionais.

É este o sentido do Programa de Trabalho para 2002. É em função deles que os resultados obtidos pela Comissão devem ser avaliados no final de 2002.