PT Jornal Oficial da União Europeia C 161/58

Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)

[COM(2012) 682 final — 2012/0321 (NLE)]

2013/C 161/10

Relator: Cveto STANTIČ

Em 19 de dezembro de 2012, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 187.o e 188.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 723/2009 relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC)

COM(2012) 682 final — 2012/0297 (NLE).

Foi incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos a Secção Especializada do Mercado Único, Produção e Consumo, que emitiu parecer em 7 de março de 2013.

Na 488.a reunião plenária de 20 e 21 de março de 2013 (sessão de 20 de março), o Comité Económico e Social Europeu adotou, por 78votos a favor, 1 voto contra e 3 abstenções, o seguinte parecer:

1. Conclusões e recomendações

1.1 O CESE é favorável à alteração proposta do artigo 9.o do regulamento a fim de impedir a discriminação entre Estados-Membros e países associados e de promover uma participação mais ativa destes últimos na elaboração e no funcionamento de futuros Consórcios para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC).

1.2 O CESE considera que a igualdade de direitos de voto não afetará a dimensão europeia do regulamento e que a UE pode manter um nível adequado de controlo sobre elementos essenciais das atividades dos ERIC graças a outras disposições presentes no regulamento.

1.3 O CESE está preocupado com a lentidão na aplicação do instrumento jurídico do ERIC à conceção e ao funcionamento de projetos de infraestruturas de investigação de interesse europeu no Roteiro do Fórum Europeu de Estratégias para Infraestruturas de Investigação (ESFRI). Por isso, exorta a Comissão a dar o máximo apoio a parceiros potenciais e a encorajar dessa forma o recurso ao ERIC.

1.4 O CESE também recomenda que a Comissão reforce o seu contributo para o cofinanciamento de projetos de ERIC, garantindo uma melhor coordenação entre os fundos estruturais e o programa-quadro Horizonte 2020.

2. Introdução e contexto

2.1 As infraestruturas de investigação de topo desempenham um papel crucial no progresso do conhecimento e das novas tecnologias para uma economia europeia mais competitiva com base no conhecimento.

2.2 Ao longo da última década, o apoio e o desenvolvimento de infraestruturas de investigação na Europa tem sido um objetivo permanente da União Europeia. Todavia, o caráter fragmentado e regionalizado (1) dessas infraestruturas tem permanecido um dos motivos da falta de excelência.

2.3 Em 2006, o ESFRI identificou numerosos projetos fundamentais de infraestruturas de interesse pan-europeu a desenvolver até 2020 (2). Um entrave de maior à criação dessas infraestruturas entre os Estados-Membros é a ausência de um quadro jurídico adequado para a criação de parcerias apropriadas.

2.4 Por conseguinte, em 2009, o Conselho adotou o Regulamento ERIC (3). Este instrumento jurídico específico confere aos ERIC uma personalidade jurídica reconhecida em todos os Estados-Membros. Também lhes permite beneficiar da isenção do IVA e de impostos especiais de consumo e adotar os seus próprios procedimentos em matéria de contratação pública.

3. Contexto da proposta de alteração do Regulamento ERIC

3.1 Nos termos do regulamento atual, um consórcio deve ter membros de pelo menos três Estados-Membros, podendo também integrar membros de países associados (4), países terceiros e organizações intergovernamentais especializadas. Os Estados-Membros detêm sempre conjuntamente a maioria dos direitos de voto na assembleia de membros.

3.2 Esta disposição deixa os países associados numa situação desigual e subordinada no que respeita aos direitos de voto, muito embora estejam dispostos a dar um contributo financeiro substancial para o estabelecimento e funcionamento de um ERIC (5).

3.3 A fim de encorajar os países associados a participar ativamente em ERIC, a alteração ao artigo 9.o propõe que seja necessário apenas um Estado-Membro (de um mínimo de três membros) para constituir um consórcio. Os outros dois membros poderão ser países associados, que também passarão assim a deter direitos de voto.

4. Observações na generalidade e na especialidade

4.1 O CESE aprova, nas suas linhas gerais, a alteração do Regulamento ERIC, na medida em que contribui para fomentar a participação de países associados no estabelecimento e funcionamento dos consórcios, mas gostaria de formular as observações seguintes.

4.1.1 O principal argumento para o número mínimo de três Estados-Membros previsto no regulamento era assegurar a «dimensão comunitária do presente regulamento» (6). Nesta ótica, a redução do número mínimo de três para um afigura-se algo radical.

4.1.2 O CESE recorda que a adoção deste regulamento visava, em primeiro lugar, assegurar a execução eficiente de projetos de infraestruturas da União Europeia no âmbito da investigação e da tecnologia. Por conseguinte, o CESE reconhece a necessidade de a UE continuar a controlar determinados elementos essenciais das atividades realizadas no âmbito dos ERIC.

4.1.3 O CESE chama a atenção, por outro lado, para algumas disposições do atual regulamento que poderão compensar o eventual enfraquecimento da posição das partes da UE na sequência da alteração do artigo 9.o, como, por exemplo: — as entidades que desejem criar um ERIC devem requerê-lo à Comissão Europeia; — o ERIC rege-se pela legislação da União, para além da legislação do Estado anfitrião; — o ERIC deve apresentar à Comissão os seus relatórios de atividades anuais e qualquer outra informação que possa impedi-lo de desempenhar as suas funções ou de cumprir as disposições do regulamento; — qualquer alteração substancial dos estatutos requer a aprovação formal da Comissão; — o Tribunal de Justiça da União Europeia tem jurisdição sobre o ERIC. O CESE reclama plenas garantias de que as disposições acima enumeradas compensam a alteração proposta do artigo 9.o e asseguram um controlo suficiente sobre as atividades de um ERIC.

4.1.4 O CESE mostra-se preocupado com o facto de, até à data, nenhum país associado ou país terceiro ter aderido a um ERIC e espera que o regime desfavorável em termos de direitos de voto seja realmente a principal razão da sua falta de interesse.

4.1.5 O CESE constata com satisfação que 19 dos 51 projetos de infraestruturas que constam do Roteiro do ESFRI preveem utilizar o ERIC como forma jurídica para o seu estabelecimento e funcionamento. Ao mesmo tempo, porém, o CESE julga preocupante que só dois ERIC tenham sido criados desde a entrada em vigor do regulamento em 2009.

4.1.6 O CESE preconiza que este processo seja acelerado. Em seu entender, este progresso lento deve-se nomeadamente à complexidade e à dificuldade dos procedimentos administrativos e jurídicos necessários para o estabelecimento de um ERIC. Assim, exorta a Comissão a adotar medidas e instrumentos destinados aos potenciais parceiros a fim de facilitar o seu trabalho (documentos-tipo para os estatutos, orientações práticas, medidas de apoio específicas para os ERIC ao abrigo do programa Horizonte 2020, etc.).

4.1.7 Embora isso não esteja diretamente ligado à alteração proposta do regulamento, o CESE reitera a sua recomendação de que a União contribua mais ativamente para o cofinanciamento de projetos ERIC, aumentando os fundos destinados à investigação e desenvolvimento no âmbito do programa-quadro Horizonte 2020 e, em especial, fomentando uma melhor coordenação entre o Horizonte 2020 e os fundos estruturais.

Bruxelas, 20 de março de 2013 O Presidente do Comité Económico e Social Europeu Staffan NILSSON

(1) Metade do total das despesas com a investigação deve-se a apenas 30 regiões em 254 e a maioria dos projetos do Roteiro do ESFRI concentra-se em apenas 10 Estados-Membros.

(2) O Roteiro do ESFRI foi atualizado em 2008 e 2010. A próxima atualização está prevista para 2015.

(3) Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC).

(4) Atualmente, há 14 países associados ao sétimo Programa-Quadro: Noruega, Islândia, Listenstaine (com base no Acordo EEE), Israel, ilhas Faroé, Suíça (com base num acordo internacional específico); Moldávia, Croácia, Turquia, Bósnia-Herzegovina, Montenegro, Albânia, Sérvia e antiga República Jugoslava da Macedónia (com base nos memorandos de entendimento).

(5) A Noruega está interessada em acolher três ERIC do Roteiro do ESFRI (CESSDA, SIOS, ECCSEL), contanto que lhe sejam concedidos direitos de voto mais favoráveis.

(6) Ver JO L 206 de 8.8.2009, p. 1, considerando 14.