Parecer do Comité Económico e Social sobre a "Proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) com vista a regulamentar as sociedades de gestão e os prospectos simplificados"

(1999/C 116/01)

Em 16 de Outubro de 1998, o Conselho decidiu, ao abrigo do artigo 198.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social sobre a proposta supramencionada.

A Secção do Mercado Único, Produção e Consumo, incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, emitiu parecer em 11 de Fevereiro de 1999. O relator foi M. Levitt.

Na sua 361.a reunião plenária (sessão de 24 de Fevereiro de 1999), o Comité Económico e Social adoptou o seguinte parecer por 68 votos a favor e 5 contra.

1. Introdução

1.1. A Directiva 85/611/CEE(1) sobre Organismos de Investimento Colectivo em Valores Mobiliários (OICVM) estabeleceu um regime de "licença única" para organismos de investimento colectivo (ou seja, uma autorização para que produtos aprovados num Estado-Membro possam ser comercializados em todo o mercado único). Os organismos de investimento colectivo estão agora estabelecidos em todos os Estados-Membros, o que não acontecia antes da adopção da directiva em 1985. Contudo, o impacto da directiva tem sido limitado, devido ao facto de o regime de licença única se aplicar exclusivamente a investimentos em valores mobiliários (essencialmente acções e obrigações) negociados em bolsa de valores ou em mercado regulamentado de forma análoga. Propõe-se agora alargar o âmbito da directiva relativa aos OICVM, conservando-se ao mesmo tempo os seus princípios básicos.

1.1.1. O quadro legislativo proposto visa garantir um alto nível de protecção dos investidores individuais, ao estabelecer regras harmonizadas para os produtos de investimento e para os gestores responsáveis pelo investimento. No que diz respeito aos produtos, as regras propostas assegurariam que os capitais captados junto do público fossem investidos em activos adequados e que se cumprissem certos requisitos de repartição dos riscos. No que toca aos gestores de carteira, as regras visam impor condições e controlos estritos de acesso ao mercado e de exploração.

1.1.2. Foram propostas duas directivas(2) que alteram a anterior. A ênfase do presente parecer vai para a proposta referente ao intermediário financeiro que pode gerir o OICVM (a sociedade de gestão). A proposta visa introduzir regras coordenadas de acesso ao mercado, condições de exploração e salvaguardas prudenciais a observar pelas sociedades de gestão. Esta coordenação permitiria um sistema de "licença única" equivalente ao existente para outros serviços financeiros, aumentaria a protecção do investidor e permitiria às sociedades de gestão efectuarem a gestão de organismos de investimento colectivo e de carteiras como representantes quer de investidores privados, quer de investidores institucionais, incluindo fundos de pensões.

2. Síntese do documento da Comissão

2.1. A proposta de directiva contém propostas sobre:

- condições de acesso à actividade;

- nacionalidade dos fundos;

- actividades de um gestor de fundos de investimento;

- delegação;

- direito de estabelecimento e livre prestação de serviços; e

- informação aos investidores e regras para prospectos simplificados.

2.2. Globalmente, o sentido da proposta, segundo a Comissão, é de permitir que as sociedades de gestão de OICVM recebam um passaporte europeu que lhes consinta estabelecer sucursais noutros Estados-Membros e actuar dentro da UE ao abrigo da liberdade de prestação de serviços; rever-se-iam as restrições que actualmente impedem as sociedades de gestão de prosseguirem actividades que não sejam a gestão de activos de fundos ordinários/unit trusts e sociedades de investimento. De futuro, tais empresas poderão, além da gestão colectiva de carteiras, assegurar serviços de gestão individual de carteiras de investidores singulares, privados ou institucionais, como os fundos de pensões, bem como certas actividades específicas não principais, mas ligadas à actividade principal. A proposta define as condições em que certas funções podem ser delegadas em terceiros. Pretende-se modernizar os documentos de informação fornecidos aos investidores, introduzindo, especialmente, prospectos simplificados. Da actual directiva dos OICVM não constam regras harmonizadas de acesso ao mercado, nem o regime prudencial, nem disposições que rejam o estabelecimento de sucursais e a livre prestação de serviços por sociedades de gestão.

2.3. O espírito da proposta é, globalmente, merecedor de apreço. Contudo, o texto actual carece de clareza numa série de matérias e, em outras, parece colidir com o princípio de reconhecimento mútuo do mercado único. Estes aspectos são expostos adiante no ponto 3.

3. Observações na especialidade

3.1. Condições de acesso à actividade (alterações ao n.o 2 do artigo 1.o-A e ao n.o 2 do artigo 5.o)

A definição de "sociedade de gestão" é confusa, pois são utilizados diferentes significados em diferentes secções da proposta, isto é, "gestão de fundos de investimento ou de unit trusts" e "delegação de gestão das sociedades de investimento". Por outro lado, não está claro se "gestão de investimentos" é sempre equivalente a "gestão de activos".

3.2. Nacionalidade

"Sociedade de gestão, qualquer sociedade cuja actividade habitual consista na gestão de unit trusts/fundos comuns de investimento e de sociedades de investimento; Estado-Membro de origem de uma sociedade de gestão, o Estado-Membro onde se encontra a sede social da sociedade de gestão" (n.os 2 e 3 do artigo 1.o). Contudo, um OICVM que seja um unit trust adopta a nacionalidade do Estado-Membro onde está situada a sede social da sociedade de gestão (artigos 1.o-A e 5.o-A), enquanto um OICVM constituído como sociedade de investimento adopta a nacionalidade do Estado-Membro onde está localizada a sede social da sociedade de investimento (artigos 1.o-A e 5.o-B). Tal distinção é confusa, pois pode dar origem a diferentes direitos de acesso na UE e nos próprios países. A proposta, porém, não explica nem justifica tal distinção.

3.2.1. Existem nos diferentes Estados-Membros diferentes estruturas de OICVM que, na prática, funcionam bem, regimes de supervisão inclusive. Estas diferentes estruturas e regimes de supervisão deviam beneficiar do princípio de reconhecimento mútuo, pilar fundamental do mercado único de serviços financeiros. Ora:

- O projecto de directiva cria normas diferentes para estruturas de fundos e de risco diferentes, discriminando determinados tipos de fundo;

- Acresce que um fundo que revista a forma de sociedade deve poder gerir fundos além-fronteiras, mas, nos termos do projecto de directiva, essa liberdade de prestação de serviços não lhe será dada num Estado-Membro em que os fundos só possam, de harmonia com a legislação nacional, tomar a forma de unit trust.

Em suma, em vez de reforçar o mercado único de serviços financeiros, a proposta arrisca-se a produzir o efeito oposto no caso específico dos OICVM.

3.3. Actividades do gestor de fundos

O n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 5.o refere-se a uma lista de "actividades" dos gestores de fundos, que consta da directiva como um novo Anexo II. O objectivo desta lista não é evidente. O Comité considera ainda que tal lista não deveria ser considerada exaustiva, pois, se assim fosse, seria um entrave à flexibilidade de reacção a diferentes circunstâncias do mercado e poderia impedir os gestores de prosseguirem outras actividades não constantes da lista, eventualmente não incompatíveis com a actividade de gestão de fundos de investimento. Deveria também ser clarificado que uma sociedade de gestão não é obrigada a exercer todas as actividades descritas no Anexo II.

3.4. Delegação

O artigo 5.o-G proposto visa impedir a sociedade de gestão de investimentos de delegar a gestão de activos em pessoas que detenham uma participação qualificada no capital da sociedade de gestão. Tal significaria que um gestor de um unit trust não poderia delegar na empresa-mãe.

3.4.1. A prática na Europa varia consideravelmente. Em alguns países, a sociedade de gestão de investimentos é obrigada por lei a levar a cabo a actividade de gestão de activos e/ou contabilidade do fundo, enquanto noutros estas funções podem ser delegadas em terceiros, incluindo delegação na empresa-mãe da sociedade de gestão de investimentos.

3.4.2. Estas diferentes estruturas funcionam bem e proporcionam uma protecção do investidor eficaz. Cada jurisdição nacional aplicou regras para resolver potenciais conflitos de interesses e os supervisores nacionais garantem o cumprimento destas normas.

3.4.3. O Comité é, portanto, da opinião que não há qualquer motivo para a directiva interferir nestas disposições que demonstraram funcionar. Se há realmente alguma coisa a dizer, que se diga enunciando princípios gerais. Poder-se-ia, por exemplo, exigir que, quando um Estado-Membro permite a uma sociedade de gestão delegar em terceiros com objectivo de mais eficaz gestão dos negócios da sociedade, esta devesse ser obrigada a notificar previamente as autoridades competentes, não podendo ser feita delegação em pessoas cujos interesses pudessem entrar em conflito com os da sociedade de gestão.

3.5. Direito de estabelecimento e livre prestação de serviços

Os artigos 6.o, 6.o-A, 6.o-B e 6.o-C propostos estatuem o princípio de que, uma vez que uma sociedade de gestão seja autorizada pelo seu Estado-Membro de origem, poderá exercer a sua actividade em toda a UE, quer mediante o estabelecimento de sucursais quer no âmbito da livre prestação de serviços, sem estar sujeita à necessidade de outra autorização do país de acolhimento. O objectivo geral merece acolhida favorável, mas, embora o artigo 6.o determine que a sociedade de gestão há-de fornecer informações à autoridade do seu país de origem para poder estabelecer uma sucursal ou prestar serviços em Estados-Membros de acolhimento, o artigo 46.o prevê que a sociedade de investimento deva fornecer informação ao Estado-Membro de acolhimento, o que se afigura indevidamente oneroso.

3.6. Depositários

Os depositários são um elemento crucial da gestão dos fundos de investimento, carecendo da autorização e estrutura devidas; devem, em particular:

- ser estabelecimento de crédito, empresa de investimento ou organismo habilitado pelo Estado-Membro a exercer a profissão de gestor de contas-depositário;

- dispor de fundos próprios proporcionais aos activos do OICVM que lhe foram confiados, a fim de estar em condições de cumprir os compromissos que resultam do exercício dessa função;

- o depositário deve, ainda, estar em condições de fornecer à sociedade de gestão e a todos os investidores que assim o solicitem um documento emitido pelo seu revisor legal de contas que ateste da conformidade da condução das suas actividades com a legislação do Estado-Membro onde se encontre estabelecido.

O conjunto destes requisitos é aplicável a qualquer estabelecimento em que o depositário delegue a conservação de instrumentos financeiros estrangeiros que componham o activo dos OICVM.

3.6.1. Resulta da actual directiva dos OICVM que os depositários têm de estar estabelecidos no mesmo Estado-Membro que o fundo. Tal implica que não beneficiem dos direitos inerentes ao sistema de licenciamento-passaporte em qualquer ponto da UE. O Comité anima a Comissão a estudar formas de tornar tais direitos extensivos aos depositários, acautelando, do mesmo passo, a devida protecção dos investidores pela via de legislação em matéria de fiscalização.

3.7. Protecção dos investidores e prospectos simplificados (artigos 27.o e 28.o)

A proposta de introduzir um prospecto simplificado oferece uma excelente oportunidade para simplificar a comercialização de fundos a nível transfronteiriço, que, no passado, se tem visto tolhida pela necessidade de cumprir uma multiplicidade de requisitos de informação entre os Estados-Membros. A apresentação de um prospecto simplificado não deve ser obrigatória.

4. Conclusão

4.1. O Comité preza, globalmente, a intenção de tornar extensivo aos OICVM o princípio do passaporte, permitindo-lhes prestar serviços de gestão de carteiras tanto individuais como colectivas, exercer outras actividades além da gestão de carteiras e publicar prospectos simplificados.

4.2. Contudo, a proposta é muito pouco clara em matéria de fundamentação do diferente estatuto, nacionalidade e direitos de acesso ao mercado a criar para os OICVM respectivamente constituídos como unit trusts e como sociedades de investimento. O projecto de directiva cria normas diferentes para estruturas diferentes, encerra risco de discriminação de determinados tipos de fundos e restringe a liberdade de certos tipos de fundos prestarem serviços noutros Estados-Membros; assim, a proposta, em vez de reforçar o mercado único dos serviços financeiros, arrisca-se a produzir o resultado oposto. Arrisca-se, em suma, a contradizer o princípio de reconhecimento mútuo, porquanto as diferentes estruturas actualmente existentes são consideradas satisfatórias pelas respectivas autoridades nacionais competentes.

4.3. O Comité é, ainda, do parecer de que as propostas restrições à delegação de poderes de gestão de activos são desnecessárias. As estruturas actuais funcionam bem, asseguram ao investidor protecção eficaz, estão sujeitas a regras que lidam com conflitos de interesse potenciais e são aceitáveis aos olhos dos supervisores nacionais que fazem executar essas regras; assim sendo, a proposta vai de encontro ao princípio de reconhecimento mútuo.

Bruxelas, 24 de Fevereiro de 1999.

A Presidente

do Comité Económico e Social

Beatrice RANGONI MACHIAVELLI

(1) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.

(2) COM(98) 449 final e COM(98) 451 final.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social

Este anexo indica de que forma a proposta da Comissão emenda a directiva de 1985.

>POSIÇÃO NUMA TABELA>