Resumo O Parlamento de Malta aprovou recentemente, por unanimidade, várias reformas importantes do sistema judicial. Mais concretamente, as reformas do sistema de nomeação de juízes e dos processos disciplinares procuram melhorar o equilíbrio de poderes, limitando o papel do primeiro-ministro e do Parlamento. Estas reformas visam reforçar a independência do sistema judicial e o sistema de separação de poderes, dando resposta a algumas das recomendações formuladas em dezembro de 2018 pela Comissão de Veneza e às recomendações formuladas pela Comissão Europeia e pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu. A Comissão de Veneza congratulou-se com os planos de reforma, estando atualmente a elaborar um parecer adicional sobre os textos legislativos das mesmas. Está a ser criado um Ministério Público sob a autoridade da Procuradoria-Geral e plenamente independente do Gabinete do Advogado do Estado. No que diz respeito à eficiência do sistema judicial, subsistem grandes preocupações nomeadamente relacionadas com a morosidade dos processos judiciais a todos os níveis e em todas as categorias de processos. Foram revelados problemas graves de corrupção, o que gerou uma forte exigência por parte dos cidadãos de uma reforma profunda das capacidades de luta contra a corrupção e de reformas mais amplas no âmbito do Estado de direito. Não há registo de condenações em processos de corrupção alto nível. Foi lançado um abrangente projeto de reforma para corrigir as deficiências e reforçar o quadro institucional de combate à corrupção, nomeadamente das polícias e do Ministério Público. A reforma prevê novas regras relativas à nomeação do comandante de polícia, a transferência das responsabilidades de ação penal – inclusivamente no que se que refere a processos relacionados com corrupção – da polícia para o procurador-geral, uma reforma da Comissão Permanente contra a Corrupção e novas disposições que permitem interpor recurso da decisão de não deduzir acusação pelo procurador-geral. A execução efetiva destas reformas demonstrará em que medida foram seguidas as recomendações da Comissão de Veneza e do GRECO, bem como as da Comissão Europeia. A Constituição de Malta garante a liberdade de expressão e dos meios de comunicação social. O assassinato da principal jornalista de investigação de Malta, Daphne Caruana Galizia, em outubro de 2017, foi visto de forma generalizada como um ataque à liberdade de expressão, tendo suscitado preocupações com a liberdade de expressão da comunicação social e a segurança dos jornalistas em Malta. Outros domínios que suscitam preocupação são a independência efetiva da autoridade reguladora da comunicação social, bem como as ameaças jurídicas e pela Internet contra jornalistas de investigação. O facto de a propriedade, o controlo e a gestão de vários meios de comunicação social e operadores televisivos malteses serem detidos pelos dois principais partidos políticos representados no Parlamento continua a ter uma forte influência no panorama da comunicação social de Malta. No que diz respeito ao equilíbrio de poderes, o Parlamento adotou recentemente várias reformas do sistema judicial maltês. Foram adotadas novas regras relativas à eleição e destituição do presidente da República, bem como reformas destinadas a reforçar o papel do Provedor de Justiça. Foram apresentados outros projetos legislativos sobre a limitação do papel do primeiro-ministro na nomeação dos membros de uma série de comissões independentes. Tais reformas visam reforçar o sistema global de equilíbrio de poderes e dar resposta a algumas das recomendações formuladas pela Comissão de Veneza, a qual está igualmente a elaborar um parecer adicional sobre os textos legislativos destas reformas. Está a ser analisada a necessidade de outras reformas constitucionais, nomeadamente no que se refere ao funcionamento do Parlamento. As organizações da sociedade civil desempenham um papel cada vez mais importante no debate público.

I.Sistema judicial

O sistema judicial maltês é influenciado por tradições jurídicas tanto continentais como do direito comum. Os tribunais estão divididos em tribunais superiores e tribunais inferiores. Os tribunais superiores são compostos por juízes e incluem o Tribunal Cível, o Tribunal Penal, o Tribunal da Relação, o Tribunal de Recurso Penal e o Tribunal Constitucional. Os tribunais inferiores são compostos por magistrados e incluem o tribunal de magistrados de Malta e o tribunal de magistrados de Gozo. O sistema judiciário é dirigido pelo presidente do Supremo Tribunal, que preside igualmente ao Tribunal Constitucional. A independência judicial está consagrada na Constituição, que garante a inamovibilidade dos juízes e outros magistrados. A Comissão para a Administração da Justiça supervisiona o funcionamento do sistema judiciário. Existem vários tribunais especializados, que proferem decisões em domínios específicos. Está a ser criado um Ministério Público plenamente independente. A Ordem dos Advogados é o organismo profissional que representa os advogados, sendo independente e auto-regulado. Em julho de 2020, o Parlamento adotou uma série de reformas constitucionais para o setor da justiça.

Independência

A reforma do sistema de nomeações de juízes e magistrados foi adotada em julho de 2020. Na primavera de 2020, o Governo apresentou uma série de propostas de reforma, nomeadamente quanto ao sistema de nomeação de juízes, com vista a dar resposta às recomendações formuladas pela Comissão de Veneza em dezembro de 2018. Em 29 de julho de 2020, o Parlamento adotou um projeto de legislação que altera a Constituição. A Comissão de Veneza debateu e analisou todas estas propostas, mas o seu parecer sobre os textos legislativos ainda está pendente. Ao abrigo do quadro legislativo anterior, a nomeação de juízes e magistrados estava a cargo do presidente de Malta «deliberando em conformidade com o parecer do primeiro-ministro». Uma Comissão de Nomeação de Juízes decidia se os candidatos cumpriam os critérios de nomeação para um cargo judicial, mas não os classificava nem manifestava qualquer preferência por um candidato. A função da Comissão de Nomeação de Juízes consistia em constituir uma reserva de candidatos a cargos judiciais, a partir da qual o primeiro-ministro dispunha de poder discricionário para selecionar os candidatos a juízes ou magistrados, ao passo que o papel do presidente era meramente formal. Nos termos da nova legislação adotada pelo Parlamento, a composição da Comissão de Nomeação de Juízes foi revista e, em resultado, atualmente mais de metade dos seus membros pertence ao poder judicial. Os concursos relativos a vagas individuais para cargos judiciais serão tornados públicos. A Comissão de Nomeação de Juízos proporá os três candidatos mais adequados para determinada vaga diretamente ao presidente da República, o qual selecionará os juízes ou magistrados a partir dos nomes dos candidatos que lhe forem indicados. Os critérios de avaliação estão consagrados na Constituição. Estas reformas contribuirão para reforçar a independência judicial, tendo em conta as recomendações formuladas pelo Conselho da Europa. A Comissão Europeia e o Conselho suscitaram igualmente esta questão numa recomendação específica por país, no âmbito do Semestre Europeu de 2020, assim como também o fez o Parlamento. No seu parecer de 19 de junho de 2020, a Comissão de Veneza congratulou-se, em geral, com os planos de reforma relativos à nomeação de juízes, recordando, ao mesmo tempo, a necessidade de novas medidas para alcançar um sistema global de equilíbrio de poderes adequado, em conformidade com o seu parecer de dezembro de 2018. Além disso, a Comissão de Veneza está atualmente a elaborar um parecer adicional sobre os textos legislativos destas reformas. No que concerne ao presidente do Supremo Tribunal, de acordo com a reforma, a nomeação deve ser realizada com o apoio de dois terços dos membros do Parlamento, sem o envolvimento do poder judicial ou da Comissão de Nomeação de Juízes. Tendo em conta as várias funções do presidente do Supremo Tribunal (presidente do Tribunal Constitucional, presidente do Tribunal da Relação, presidindo em ambos os painéis de recurso), bem como as importantes responsabilidades do presidente do Supremo Tribunal na administração do sistema judicial (presidente da Comissão de Nomeação de Juízes, membro da Comissão para a Administração da Justiça, responsável pela disciplina judicial), a Comissão de Veneza sublinhou a importância de a sua nomeação ser, tanto quanto possível, despolitizada.

O Parlamento aprovou igualmente a reforma do procedimento de destituição dos juízes e outros magistrados. Ao abrigo do quadro anterior, as decisões relativas à destituição dos juízes e magistrados incumbiam ao Parlamento. A Comissão de Veneza recomendou a despolitização do procedimento. De acordo com as reformas, as decisões sobre a destituição de juízes e magistrados passam a ser uma prerrogativa da Comissão para a Administração da Justiça, composta maioritariamente por magistrados. O Parlamento deixará de participar nas decisões sobre a destituição de juízes ou outros magistrados. Além disso, as reformas preveem a possibilidade de interpor recurso das decisões de destituição junto do Tribunal Constitucional. Estas reformas reforçarão a independência judicial, tendo em conta as recomendações formuladas pelo Conselho da Europa . No seu parecer de junho de 2020, a Comissão de Veneza congratulou-se com os planos de reforma, estando atualmente a elaborar um parecer adicional sobre os textos legislativos dessas reformas.

O nível de perceção da independência judicial é médio. Isto aplica-se tanto à perceção da independência judicial pelo público em geral (52 % bastante boa ou muito boa), como pelas empresas (48 % bastante boa ou muito boa).

Está a ser criado um Ministério Público plenamente independente. Até há pouco tempo, a maioria dos processos judiciais era tratada pela polícia, enquanto a Procuradoria-Geral tratava diretamente apenas dos crimes mais graves. Além disso, o procurador-geral exercia funções de ação penal a par da sua função de consultor jurídico do Governo, representando o Estado em processos judiciais, o que suscitou preocupações quanto à separação de poderes Em 2019, o Governo anunciou a sua intenção de criar um Ministério Público independente, respondendo às recomendações da Comissão de Veneza. O primeiro passo consistiu em criar o Gabinete do Advogado do Estado para assumir as funções não penais anteriormente exercidas pelo procurador-geral. O Advogado do Estado atua como consultor jurídico do Governo. O procurador-geral será responsável pela repressão de todos os crimes. O Governo prevê apresentar ao Parlamento, em outubro de 2020, uma lei que visa alargar as competências do procurador-geral em matéria de ação penal igualmente às infrações menos graves. A transferência de processos da polícia para o Ministério Público será realizada gradualmente, a partir do verão de 2020, devendo resultar na transferência de todos os processos penais para o procurador-geral. Por conseguinte, ainda será necessário algum tempo até que as reformas do Ministério Público possam ser plenamente executadas. No que se refere ao procurador-geral, o Parlamento aprovou uma lei, em julho de 2019, que estabelece um novo procedimento para a sua nomeação. A referida lei exige que o primeiro-ministro tenha devidamente em conta as recomendações formuladas por uma comissão de nomeação quando recomenda o nome do novo procurador-geral ao presidente nos termos do artigo 91.º da Constituição. Em 8 de setembro de 2020, de acordo com o novo procedimento, o primeiro-ministro aceitou o candidato recomendado pela comissão de nomeação para procurador-geral de Malta. Estas alterações contribuíram para reforçar o equilíbrio de poderes comparativamente com o procedimento de nomeação anterior. Na prática, a nomeação do procurador-geral continua a ser, em grande parte, uma competência do primeiro-ministro, o que tem sido considerado um problema.

Existe um elevado número de tribunais especializados em diferentes domínios. Estes tribunais incluem a Comissão de Recurso dos Refugiados, o Tribunal de Fiscalização do Ambiente e do Ordenamento, o Tribunal de Reclamações do Consumidor, o Tribunal de Recurso da Concorrência e do Consumidor, o Tribunal do Trabalho, o Tribunal de Recurso da Proteção da Informação e dos Dados, o Tribunal da Fiscalização da Saúde Mental, o Tribunal de Patentes, o Tribunal de Recurso de Licenças de Polícia, os Painéis de Tribunais de Fiscalização Administrativa e o Tribunal de Recurso da Detenção. A Comissão de Veneza manifestou a sua preocupação relativamente a estes tribunais especializados, considerando que não gozam do mesmo nível de independência que os da magistratura ordinária.

Qualidade

Foram adotadas algumas medidas para melhorar a qualidade do sistema judicial. Mais concretamente, foram tomadas as seguintes medidas, destinadas a melhorar a utilização das ferramentas informáticas nos tribunais: i) o preenchimento e pagamento eletrónicos das custas judiciais estão a ser alargados a mais tribunais cíveis; ii) o acesso em linha gratuito é concedido aos cidadãos e profissionais da justiça, a fim de consultarem os autos dos seus processos; iii) foi criada a plataforma eletrónica dos tribunais, que oferece uma série de serviços relacionados com a justiça ao público em geral e aos profissionais da justiça. O governo está a preparar uma estratégia digital e um plano de ação com o objetivo de reforçar o uso das novas tecnologias pelo sistema judicial. No que diz respeito à formação judicial, foi aumentado o orçamento do Comité de Estudos Judiciais, o que deverá permitir alargar a gama e a qualidade dos serviços de formação. Em 2018, não foi registada qualquer formação judicial no que diz respeito a uma série de competências judiciais importantes. A falta de formação sobre deontologia judicial continua a ser um problema.

O sistema de atribuição dos processos está a ser revisto. Ao abrigo do sistema atual, o secretário distribui os processos de acordo com as instruções do presidente do Supremo Tribunal. O objetivo da revisão é estabelecer um novo sistema que tenha em conta a complexidade dos processos registados, permitindo uma melhor distribuição dos processos e o aumento da eficiência.

Eficiência

A duração dos processos judiciais continua a ser uma das mais longas na UE. Não obstante algumas melhorias nos últimos anos, a duração dos processos em todas as instâncias e de todas as categorias continua a ser demasiado longa. Para os processos contenciosos em matéria civil e comercial na primeira instância, em 2018, os tribunais necessitaram de 440 dias, em média, para concluir um processo, tratando-se de um dos prazos mais longos da UE . Esta situação é agravada pela morosidade dos processos em segunda instância (1 120 dias, em média). Do mesmo modo, a duração dos processos nos tribunais administrativos continua a ser preocupante (1 057 dias, em média), apesar de se terem registado algumas melhorias nos últimos anos. As taxas de resolução de processos indicam igualmente que os tribunais estão a funcionar atualmente no limite da sua capacidade . Com efeito, Malta está entre os Estados-Membros da UE com o menor número de juízes per capita. A duração média dos processos de branqueamento de capitais em primeira instância (superior a 2 000 dias) é também motivo de especial preocupação e, em 2018, registou-se um agravamento desta situação. A partir de 16 de março de 2020, no âmbito das medidas de emergência para fazer face à pandemia de Covid-19, os tribunais foram encerrados, tendo os prazos processuais sido suspensos por ordem da Direção da Saúde Pública. Esta ordem foi revogada em 5 de junho de 2020.

II. Combate à corrupção