7. Solicita que, no âmbito dos debates sobre futuras revisıes do Tratado, para alØm da informaçªo e da
consulta dos trabalhadores previstas no artigo 137odo Tratado, seja incluído, sob reserva do acordo dos
parceiros sociais, o conceito de participaçªo dos trabalhadores, e que se mantenha a unanimidade só para aco-gestªo propriamente dita;
8. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo ao Conselho, à Comissªo e aos parcei-
ros sociais.
6. Controlo da aplicaçªo do direito comunitÆrio
A5-0250/2001
Resoluçªo do Parlamento Europeu sobre o DØcimo SØtimo Relatório anual da Comissªo sobre o
controlo da aplicaçªo do direito comunitÆrio  1999 (COM(2000) 92  C5-0381/2000 
2000/2197(COS))
O Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o DØcimo SØtimo Relatório anual sobre o controlo da aplicaçªo do direito comuni-
tÆrio (1999) (COM(2000) 92 (1),
 Tendo em conta a segunda sondagem anual sobre a aplicaçªo e a observância do direito do
ambiente  de Janeiro de 1998 a Dezembro de 1999,
 Tendo em conta as petiçıes no429/2000 e no555/2000,
 Tendo em conta o relatório da Comissªo dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno e os pareceres
da Comissªo do Emprego e dos Assuntos Sociais, bem como da Comissªo das Petiçıes(A5-0250/2001),
A. Considerando que os relatórios anuais da Comissªo sobre o controlo da aplicaçªo do direito comuni-
tÆrio tŒm duas funçıes principais, nomeadamente, verificaçªo da situaçªo no que se refere à trans-posiçªo e correcta aplicaçªo das directivas pelos Estados-membros e uma apresentaçªo detalhada dautilizaçªo, pela Comissªo, do seu poder discricionÆrio no que se refere ao desencadear de um processopor infracçªo,
B. Considerando que, no que se refere à totalidade das directivas aplicÆveis, a taxa mØdia de comunicaçªo
das medidas de transposiçªo de todos os Estados-membros se situa em 94,53 %, mas que convØm tersobretudo em conta a efectiva aplicaçªo das directivas nas ordens jurídicas nacionais,
C. Considerando que uma aplicaçªo consequente do direito comunitÆrio em cada país constitui um
requisito prØvio primordial para o normal funcionamento do mercado œnico, e que as ainda grandesdivergŒncias entre Estados-membros no que se refere à respectiva aplicaçªo tornam incompleto oacervo comunitÆrio,
D. Considerando que um dos motivos da mÆ aplicaçªo do direito comunitÆrio Ø a incapacidade de com-
preensªo correcta do direito comunitÆrio derivado,
E. Considerando que o alargamento e o aprofundamento da Comunidade implicam uma reavaliaçªo do
processo de elaboraçªo bem como do papel dos relatórios anuais da Comissªo sobre o controlo daaplicaçªo do direito comunitÆrio,
F. Considerando que, em 1999, a Comissªo enviou 1 075 cartas de notificaçªo,
G. Considerando que o nœmero de queixas recebidas pelos serviços da Comissªo registaram um aumento
de 16 %; considerando o constante aumento do nœmero de petiçıes conducentes à aplicaçªo de pro-cessos por incumprimento; que, por este motivo, a situaçªo observada no que respeita à aplicaçªo dodireito comunitÆrio dÆ azo a inquietaçıes no que respeita ao futuro do mercado œnico,
(1) JO C 30 de 30.1.2001, p. 1.C 72 E/72 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
Terça-feira, 4 de Setembro de 2001
H. Considerando que atravØs do direito de petiçªo ao Parlamento Europeu o cidadªo da Uniªo Europeia
tem a possibilidade de dialogar com os homens e as mulheres que elegeu e o representam, expondo--lhes os casos que considera de incorrecta aplicaçªo do direito comunitÆrio e pedindo-lhes que oscorrijam;
I. Considerando que este diÆlogo deve ser nªo só fomentado, mas ainda reforçado, por ser uma condiçªo
fundamental para que o cidadªo aceite e deposite confiança nas instituiçıes comunitÆrias;
J. Considerando que os julgamentos dos tribunais nacionais, de que a Comissªo dÆ conta e que respei-
tam ao direito de ressarcimento dos particulares em virtude do prejuízo causado pelo nªo-respeito,pelos Estados-membros, das obrigaçıes que lhes incumbem no âmbito do direito comunitÆrio, deixamainda por suprir grandes lacunas,
K. Considerando que os julgamentos das jurisdiçıes nacionais que estatuem em œltima instância e que
recorrem à teoria do acto claro para recusar colocar questıes prejudiciais suscitam sØrias preocupa-
çıes,
L. Considerando que continua a ser elevado o nœmero de acórdªos do Tribunal de Justiça Europeu que,
constatando, embora, uma violaçªo do direito comunitÆrio pelos Estados-membros, nªo foram execu-tados,
M. Considerando que a correcta e eficaz aplicaçªo do direito comunitÆrio constitui um dos mais impor-
tantes critØrios de avaliaçªo da credibilidade da Uniªo Europeia e do reforço da cidadania europeia,
N. Considerando que o direito comunitÆrio jÆ nªo constitui um simples ramo do direito, mas que penetra
todos os ramos do direito e exige um conhecimento sistemÆtico por parte dos responsÆveis pela suaaplicaçªo,
O. Considerando que a Uniªo Europeia assenta no princípio do Estado de direito, princípio este comum
às ordens jurídicas dos Estados-membros, e que o Estado-membro deve ser o guardiªo, por excelŒncia,deste princípio,
P. Considerando que se observam mœltiplas formas de infracçªo com características particulares e que as
razıes que às mesmas presidem diferem consoante a categoria da infracçªo,
Q. Tendo em conta que alguns Estados-membros, deliberadamente, nªo transpıem a legislaçªo comuni-
tÆria de modo apropriado,
R. Considerando que a recente aquisiçªo de 20 % das acçıes da Montedison pela ElectricitØ de France
(EDF), empresa que detØm o monopólio pœblico francŒs do sector da electricidade, faz parte de uma
política de expansªo da EDF que beneficia da incompleta aplicaçªo, pela França, da Directiva 96/92/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 1996, que estabelece regras comunspara o mercado interno da electricidade (
1),
1. Solicita à Comissªo que proceda a uma avaliaçªo sistemÆtica da relaçªo entre as diversas causas e
formas de violaçªo do direito comunitÆrio e, com base nestas, procure instrumentos que permitam reduziro nœmero de infracçıes;
2. Solicita à Comissªo que inclua no seu texto uma avaliaçªo dos dados estatísticos contidos no relató-
rio anual;
3. Solicita à Comissªo que envide todos os esforços, nomeadamente impondo prazos mais estritos aos
Estados-membros, a fim de tornar mais cØlere o tratamento de um queixa ou de uma petiçªo;
4. Convida a Comissªo a considerar prioritÆria a simplificaçªo do direito comunitÆrio, nomeadamente
atravØs da iniciativa SLIM, e a apresentar um programa completo de codificaçªo com prazos vinculativos;
5. Solicita que o Conselho e a Comissªo, em conjunto com o Parlamento Europeu, redefinam o funcio-
namento da apreciaçªo das petiçıes reexaminando as modalidades de forma a garantir um tratamento maiseficaz das petiçıes dos cidadªos; reitera o desejo de que atravØs de uma colaboraçªo mais estreita entre a21.3.2002 PT C 72 E/73 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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(1) JO L 27 de 30.1.1997, p. 20.
Comissªo das Petiçıes, o Conselho e a Comissªo Europeia, tendo por base um novo acordo interinstitu-
cional, seja possível intervir eficazmente cada vez que, com razªo, o peticionÆrio se queixe do nªo respeitodo direito comunitÆrio; relembra ao Conselho os pedidos anteriores do Parlamento no sentido de participarnas suas reuniıes em casos de infracçıes graves ao direito comunitÆrio;
6. Verifica com pesar que das 53 directivas que entraram em vigor atØ hoje no domínio do direito
social, só 38 foram transpostas em todos os Estados-membros; exorta por conseguinte os Estados-mem-bros a acelerarem os processos de transposiçªo ainda pendentes;
7. Faz notar que, no período de tempo em apreço, os quatro casos em que a Comissªo se viu obrigada
a instaurar um segundo processo por infracçªo contra um Estado-membro por falta de cumprimento deum acórdªo do Tribunal de Justiça dizem respeito a disposiçıes de direito social; exorta firmemente aComissªo a recorrer ao n
o2odo artigo 228odo Tratado; pede à Comissªo que recorra, em tais casos, à
ameaça de imposiçªo de uma multa que possa ter um efeito dissuasivo suficiente;
8. Solicita à Comissªo, tendo em conta o actual estado de aplicaçªo do direito comunitÆrio, que lance
uma reflexªo aprofundada sobre as consequŒncias dos futuros alargamentos na eficÆcia do actual sistemade transposiçªo das directivas e no controlo da sua aplicaçªo;
9. Convida a Comissªo, a avaliar a experiŒncia adquirida sobre a aplicaçªo do direito comunitÆrio e
tendo em vista os problemas acrescidos resultantes do alargamento e do aprofundamento da Uniªo e aelaborar, com carÆcter prioritÆrio, um programa de medidas tendentes a uma aplicaçªo eficaz do direitocomunitÆrio, designadamente atravØs da elaboraçªo de uma lista que englobe a totalidade do acervo comu-nitÆrio e, se necessÆrio, fazendo propostas de modificaçªo dos Tratados;
10. Solicita à Comissªo que examine mais profundamente as decisıes das jurisdiçıes nacionais que
estatuam em œltima instância e que invocam a teoria do acto claro;
11. Solicita à Comissªo que analise separadamente a questªo das violaçıes «intencionais» do direito
comunitÆrio, atravØs das quais os Estados-membros apenas procuram adiar a aplicaçªo do direito comuni-tÆrio, e que apresente propostas adequadas;
12. Reitera o pedido feito à Comissªo Europeia para que procure soluçıes políticas e, nomeadamente,
considere a possibilidade de formular propostas de revisªo das normas comunitÆrias que sªo objecto maisfrequentemente de casos de violaçªo do direito comunitÆrio por mais do que um Estado-membro;
13. Insta a Comissªo a analisar, à luz do princípio da subsidiariedade, tal como formulado nos Tratados,
se a abertura de um processo de infracçªo Ø sempre necessÆrio nos casos de suposta «mÆ transposiçªo»;
14. Chama a atençªo para o nœmero excessivo de processos por incumprimento do Tratado instaurados
nos domínios da livre circulaçªo (Regulamento (CEE) n
o1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
bro de 1968, relativo à livre circulaçªo dos trabalhadores na Comunidade (1)) e da coordenaçªo das dispo-
siçıes relativas à segurança social dos trabalhadores migrantes (Regulamento (CEE) no1408/71 do Con-
selho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicaçªo dos regimes de segurança social aos trabalhadoresassalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (
2)), bem como
para o nœmero crescente de problemas enfrentados pelos trabalhadores transfronteiriços, e solicita porisso ao Conselho que proceda, finalmente, à adopçªo de regulamentaçªo global no domínio da livre circu-laçªo das pessoas e que acelere os seus trabalhos de adaptaçªo e simplificaçªo do Regulamento (CEE)n
o1408/71 acima citado;
15. Assinala que o nœmero de infracçıes relativas à igualdade de tratamento entre homens e mulheres,
e em especial à protecçªo das mulheres grÆvidas, continua a aumentar, matØria em relaçªo à qual aComissªo enviou em 1999 pareceres fundamentados a cinco países por mÆ aplicaçªo da Directiva92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementaçªo de medidas destinadas a
promover a melhoria da segurança e da saœde das trabalhadoras grÆvidas, puØrperas ou lactantes no traba-
lho (dØcima directiva especial na acepçªo do n
o1 do artigo 16oda Directiva 89/391/CEE) (3);
(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.
(2) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.
(3) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.C 72 E/74 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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16. Convida os Estados-membros e a Comissªo a apresentarem propostas no sentido de uma imposiçªo
automÆtica de sançıes aos Estados-membros que nªo transponham a legislaçªo comunitÆria de formaapropriada;
17. Recorda que o Parlamento Europeu atribui especial importância à transposiçªo rigorosa da directiva
relativa ao comØrcio electrónico, tal como salientou na sua posiçªo em segunda leitura (
1); solicita à Comis-
sªo e aos Estados-membros que resistam às tentativas de recuo no que diz respeito à directiva relativa aocomØrcio electrónico ou de diluiçªo das suas disposiçıes, em especial no tocante ao princípio do país deorigem e à responsabilidade dos intermediÆrios Internet;
18. Deplora, por um lado, o facto de cinco Estados, o que constitui um nœmero particularmente ele-
vado, ainda nªo terem procedido à transposiçªo da Directiva-Quadro 89/391, apesar de os Estados-mem-bros terem sido convidados a colocar em vigor as disposiçıes de carÆcter legislativo, regulamentar e admi-nistrativo necessÆrias para darem cumprimento à referida directiva atØ 31 de Dezembro de 1992; e, poroutro lado, a lentidªo que se verifica quanto aos progressos na transposiçªo de cada uma das directivas quevisam a adaptaçªo das disposiçıes em vigor no domínio da segurança e da saœde no local de trabalho;convida a Comissªo a insistir junto dos Estados-membros para que procedam mais rapidamente à trans-posiçªo dessas directivas e a mobilizar um maior nœmero de funcionÆrios nesse sector, a fim de asseguraruma verificaçªo sistemÆtica das medidas de transposiçªo;
19. Convida a Comissªo a examinar a eventual nªo-discussªo, pelos parlamentos nacionais e parla-
mentos com autonomia para a transposiçªo de Directivas, do relatório anual, a fim de garantir que tenha
lugar um controlo parlamentar cujas conclusıes sejam enviadas à Comissªo, ao Parlamento Europeu e aoConselho;
20. Convida a PresidŒncia do Conselho a publicar um balanço sobre a observância e transposiçªo do
direito comunitÆrio por parte dos Estados-membros;
21. Solicita de novo à Comissªo que adite ao relatório anual secçıes sobre a aplicaçªo do n
o4 do artigo
95odo Tratado, bem como sobre a aplicaçªo dos acordos internacionais aprovados pela Comunidade e do
direito decorrente dos mesmos;
22. Reitera o pedido de que nos próximos relatórios anuais sobre o controlo da aplicaçªo do direito
comunitÆrio, a Comissªo Europeia consagre uma secçªo às petiçıes transmitidas pela Comissªo das Peti-çıes à Comissªo Europeia;
23. Convida a Comissªo a incentivar as autoridades nacionais a solicitarem auxílio tØcnico à Comissªo
visando a correcta transposiçªo do direito comunitÆrio;
24. Convida a Comissªo a tomar todas as medidas necessÆrias, a fim de garantir a aplicaçªo integral da
Directiva 94/80/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que estabelece as regras de exercício dodireito de voto e de elegibilidade nas eleiçıes autÆrquicas dos cidadªos da Uniªo residentes num Estado-
-membro de que nªo tenham a nacionalidade (
2), bem como da Directiva 93/109/CE do Conselho, de
6 de Dezembro de 1993, que estabelece o sistema de exercício do direito de voto e de elegibilidade naseleiçıes para o Parlamento Europeu dos cidadªos da Uniªo residentes num Estado-membro de que nªotenham a nacionalidade (
3);
25. Espera que a Comissªo acorde com os Estados-membros uma definiçªo de critØrios específicos e
quanto à delimitaçªo das profissıes exercidas como independente ou assalariado e sujeitas ao respectivoregime nacional de segurança social, a fim de evitar queixas, em particular, por parte das pessoas queexercem funçıes docentes;
26. Insta a Comissªo, face às inœmeras queixas apresentadas por estudantes e formandos, a eliminar os
entraves à mobilidade ainda existentes no sector da educaçªo;
27. Solicita à Comissªo que intervenha pontualmente em casos de mÆ aplicaçªo do direito comunitÆrio
por parte das administraçıes nacionais;
28. Solicita à Comissªo que investigue se nos Estados-membros, especialmente os tribunais inferiores,
aplicam adequadamente o direito comunitÆrio;
(1) JO C 41 de 7.2.2001, p. 38.
(2) JO L 368 de 31.12.1994, p. 38.
(3) JO L 329 de 30.12.1993, p. 34.21.3.2002 PT C 72 E/75 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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29. Solicita à Comissªo que tome todas as iniciativas possibilitadas pelo direito comunitÆrio para pôr
termo às violaçıes deste e da Directiva 96/92/CE acima citada, a fim de evitar assimetrias que destituam desentido os objectivos para os quais foi aprovada, a saber, a criaçªo de um verdadeiro mercado interno nosector da energia elØctrica, a consecuçªo de um mercado concorrencial da energia elØctrica, a liberalizaçªodos mercados nacionais e a prevençªo de abusos de posiçªo dominante e de comportamentos predatórios;
30. Considera que a Comissªo deveria conferir uma maior prioridade à difusªo informatizada rÆpida,
facilmente acessível e compreensível do direito comunitÆrio, em particular atravØs da Internet, às organi-zaçıes nªo governamentais e aos cidadªos procedentes sobretudo das regiıes afastadas;
31. Solicita à Comissªo que intensifique os trabalhos de consolidaçªo electrónica dos principais actos
jurídicos em vigor e torne os resultados desses trabalhos acessíveis atravØs da Internet;
32. Solicita à Comissªo que elabore uma lista de todos os relatórios sobre a aplicaçªo do direito comu-
nitÆrio, de alcance geral ou sectorial, pelas autoridades nacionais dos Estados-membros e pelas dos paísesmembros do Espaço Económico Europeu;
33. Solicita que as autoridades de ajuda jurídica nos Estados-membros sejam utilizados por forma a
assegurar, no que se refere ao modo de disponibilizaçªo dessa ajuda, a inexistŒncia de discriminaçıes
entre os processos do foro exclusivo da legislaçªo nacional e aqueles que implicam o direito comunitÆrio;
34. Verifica que, em matØria de livre circulaçªo de pessoas, os problemas de aplicaçªo do direito comu-
nitÆrio decorrem mais de uma mÆ aplicaçªo pelas administraçıes dos Estados-membros do que da falta detransposiçªo; solicita, por conseguinte, à Comissªo que intervenha pontualmente junto dos Estados-mem-bros em causa;
35. Exorta a Comissªo a apresentar no seu relatório anual o seguimento dado às propostas do Parla-
mento Europeu no que respeita à melhoria dos mØtodos necessÆrios à correcta aplicaçªo do direito comu-nitÆrio e, caso nªo o tenha feito, a justificar por que motivo nªo lhes deu seguimento;
36. Reitera a sua opiniªo segundo a qual o cidadªo, informado e consciente dos direitos de que bene-
ficia por força do direito comunitÆrio, desempenha um papel essencial na aplicaçªo integral e correcta dodireito comunitÆrio; congratula-se, por conseguinte, igualmente com as iniciativas do tipo Europe Direct e
apoia-as vivamente;
37. Opıe-se firmemente às hesitaçıes da Comissªo no que respeita ao futuro da Eurojus, a rede de
conselheiros especializados junto das delegaçıes da Comissªo nos Estados-membros, tal como expressona Comunicaçªo sobre um novo quadro para a política de informaçªo e comunicaçªo na UE(COM(2001) 354) e convida a Comissªo a reforçar a rede Eurojus;
38. Exorta os Estados-membros e a Comissªo Europeia para que instaurem uma verdadeira política de
transparŒncia  seguindo o exemplo profícuo dos comunicados de imprensa da Comissªo Europeia e,designadamente, da divulgaçªo pela Comissªo das Petiçıes aos meios de comunicaçªo social de eventuaisatrasos, obstruçıes ou recusas na prestaçªo de informaçıes sobre petiçıes por parte das autoridades com-petentes dos Estados-membros  de modo a obter-se a aceitaçªo e a confiança dos cidadªos da UniªoEuropeia nas Instituiçıes comunitÆrias;
39. Encarrega a sua Presidente de transmitir a presente resoluçªo à Comissªo, ao Conselho, ao Tribunal
de Justiça e aos governos e parlamentos nacionais.C 72 E/76 PT 21.3.2002 Jornal Oficial das Comunidades Europeias
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