EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1. CONTEXTO DA PROPOSTA

A legislação da União Europeia sobre operadores económicos autorizados (AEO) foi introduzida por uma alteração ao Código Aduaneiro Comunitário da União Europeia (Regulamento (CE) n.º 648/2005 adotado em abril de 2005). Esta legislação sobre os AEO entrou em vigor em janeiro de 2008. O objetivo dos programas de parceria comercial como o programa AEO consiste em assistir os operadores fiáveis que demonstrem não só cumprir as obrigações aduaneiras como garantir a sua parte da cadeia de abastecimento internacional.

O reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial reforça a segurança de toda a cadeia de abastecimento e facilita o comércio. Consolida a nível internacional a abordagem acordada no Quadro de Normas para a Segurança e Facilitação do Comércio da Organização Mundial das Alfândegas (OMA). Também aborda as preocupações da comunidade empresarial para evitar a multiplicidade de requisitos e normalizar os procedimentos de segurança aduaneira.

O Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira (a seguir designado por «acordo») entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Popular da China (a seguir designada por «China»), assinado em 8 de dezembro de 2004, constitui a base para as relações aduaneiras entre a UE e a China. Em conformidade com o acordo, as respetivas autoridades aduaneiras comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira abrangendo todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira. Comprometem-se, nomeadamente, a desenvolver ações de facilitação do comércio em matéria aduaneira tendo em conta o trabalho efetuado pelas organizações internacionais.

O reconhecimento mútuo deve permitir que a UE e a China assistam os operadores económicos que tenham investido na conformidade e na segurança da cadeia de abastecimento e que tenham sido certificados ao abrigo dos respetivos programas de parceria comercial.

Em setembro de 2010, o Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA) entre a UE e a China, solicitou a elaboração de um roteiro para o reconhecimento mútuo dos programas dos AEO. Em dezembro de 2010, este roteiro foi acordado na reunião do Grupo Diretor do Comité Misto de Cooperação Aduaneira (GDCMCA) entre a UE e a China.

Em junho de 2011, o grupo de trabalho UE - China sobre o reconhecimento mútuo de AEO completou a comparação exaustiva do programa AEO da UE e o Programa de medidas na República Popular da China sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas. Na sequência desta comparação exaustiva, que incluiu tanto os controlos documentais como a aplicação prática dos controlos, o GDCMCA UE - China concluiu que os dois programas podem ser considerados mutuamente compatíveis.

Em junho de 2012, o CMCA UE - China decidiu iniciar negociações formais. Desde então realizaram-se três rondas de negociações: A primeira em janeiro de 2013, a segunda em março de 2013 e a terceira em outubro de 2013 para finalizar o projeto de decisão do CMCA UE - China sobre reconhecimento mútuo do AEO.

O reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial é uma componente essencial do quadro estratégico para a cooperação aduaneira entre a UE e a China.

2. RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

Os Estados-Membros foram consultados no âmbito do grupo de trabalho sobre a União Aduaneira do Conselho da União Europeia.

Não é necessário proceder a uma avaliação de impacto, na medida em que a decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA) UE - China aplica o acordo sem alterar o seu conteúdo.

3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

Solicita-se ao Conselho que adote uma posição da União sobre o projeto de decisão do CMCA, com base no artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

A base jurídica do projeto de decisão do CMCA está estabelecida no artigo 21.º do acordo.

A proposta insere-se no quadro da política comercial comum, que é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.

4. INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

A presente proposta não tem incidência direta no orçamento da União.

2014/0054 (NLE)

Proposta de

DECISÃO DO CONSELHO

relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto de Cooperação Aduaneira entre a UE e a China, no que se refere ao reconhecimento mútuo do programa relativo aos Operadores Económicos Autorizados na União Europeia e do Programa de medidas na República Popular da China sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.º, n.º 9,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1) O Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China (a seguir designado por o «acordo») entrou em vigor em 1 de abril de 2005.

(2) Em conformidade com o artigo 6.º do acordo, as Partes Contratantes comprometem-se a desenvolver a cooperação aduaneira sobre todas as questões relacionadas com a aplicação da legislação aduaneira; comprometem-se, além disso, a desenvolver ações de facilitação do comércio em matéria aduaneira.

(3) Os programas de reconhecimento mútuo de parceria comercial, designadamente o programa relativo aos operadores económicos autorizados na União Europeia (União) e o Programa de medidas na República Popular da China sobre a gestão aduaneira de classificação de empresas reforçam a segurança e a proteção da cadeia de abastecimento e facilitam o comércio internacional através da possibilidade dada às partes de conceder benefícios aos operadores económicos que tenham investido no cumprimento e que tenham garantido a sua parte da cadeia de abastecimento internacional, bem como sido certificados no âmbito dos respetivos programas de parceria comercial.

(4) Assim, afigura-se adequado estabelecer o reconhecimento mútuo dos programas de parceria comercial.

(5) O reconhecimento mútuo deve ser estabelecido por uma decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira (CMCA) UE - China, que foi instituído nos termos do artigo 21.º do acordo.

(6) A União deve, pois, adotar no âmbito do CMCA a posição prevista no projeto de decisão em anexo.

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.º

A posição a adotar pela União Europeia no Comité Misto de Cooperação Aduaneira, instituído pelo Acordo de cooperação e de assistência administrativa mútua em matéria aduaneira entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China, deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira em anexo à presente decisão.

Artigo 2.º

Após a sua adoção, a decisão do Comité Misto de Cooperação Aduaneira é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Artigo 3.º

A presente decisão entra em vigor com a sua assinatura.

Feito em Bruxelas, em

Pelo Conselho

O Presidente