PT Jornal Oficial da União Europeia C 191/1

Aviso à atenção das pessoas sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC do Conselho, alterada pela Decisão (PESC) 2015/882 do Conselho, e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/879 do Conselho, que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen

(2015/C 191/01)

Comunica-se a seguinte informação às pessoas que constam do Anexo à Decisão 2014/932/PESC do Conselho (1), alterada pela Decisão (PESC) 2015/882 do Conselho (2) e no Anexo I do Regulamento (UE) n.o 1352/2014 do Conselho (3), executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/879 do Conselho (4) que impõem medidas restritivas tendo em conta a situação no Iémen.

O Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu incluir essas pessoas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas impostas nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014).

As pessoas em causa podem, em qualquer momento, enviar ao Comité da ONU criado nos termos dos pontos 11 e 15 da Resolução 2140 (2014) um requerimento, acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista da ONU. Tal pedido deve ser enviado para o seguinte endereço:

Ponto focal para os pedidos de retirada da lista Security Council Subsidiary Organs Branch Room DC2 0853B United Nations New York, N.Y. 10017 ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA Tel. +1 9173679448 Fax +1 2129631300 Endereço eletrónico: delisting@un.org

Para mais informações consultar: http://www.un.org/sc/committees/2140/

Na sequência da decisão da ONU, o Conselho da União Europeia determinou que as pessoas designadas pela ONU deverão ser incluídas na lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas previstas na Decisão 2014/932/PESC, alterada pela Decisão (PESC) 2015/882 e no Regulamento (UE) n.o 1352/2014, executado pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/879. Os fundamentos para a designação das pessoas em causa constam das entradas relevantes do Anexo à Decisão e do Anexo I ao Regulamento de Execução.

Chama-se a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de apresentarem às autoridades competentes do(s) Estado(s)-Membro(s) relevante(s), indicadas nos sítios web referidos no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1352/2014, um requerimento no sentido de serem autorizadas a utilizar fundos congelados para suprir necessidades básicas ou efetuar pagamentos específicos (ver artigo 4.o do regulamento).

As pessoas em causa podem enviar ao Conselho, para o endereço abaixo indicado, um requerimento acompanhado de documentação justificativa, para que seja reapreciada a decisão de as incluir na lista supracitada:

Conselho da União Europeia Secretariado-Geral DG C 1C Rue de la Loi/Wetstraat 175 1048 Bruxelles/Brussel BELGIQUE/BELGIË Correio eletrónico: sanctions@consilium.europa.eu

Chama-se igualmente a atenção das pessoas em causa para a possibilidade de interporem recurso contra a decisão do Conselho junto do Tribunal Geral da União Europeia, nas condições estabelecidas no artigo 275.o, segundo parágrafo, e no artigo 263.o, quarto e sexto parágrafos, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

(1) JO L 365 de 19.12.2014, p. 147.

(2) JO L 143 de 9.6.2015, p. 11.

(3) JO L 365 de 19.12.2014, p. 60.

(4) JO L 143 de 9.6.2015, p. 3.