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ANEXO 5 
Directivas alteradas em função dos n?s 2 e 3 do artigo 5? 
a) N? 4 do artigo 7? da Directiva 80/779/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1990, relativa a valores-li-
mite e a valores-guia de qualidade do ar para o dióxido de enxofre e às partículas em suspensão ('); 
b) N? 4 do artigo 5? da Directiva 82/884/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativa a um 
valor-limite para o chumbo contido na atmosfera (2); 
c) N? 3 do artigo 7° da Directiva 85/203/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1985, relativa às normas 
de qualidade do ar para o dióxido de azoto (3). 
(') JO n? L 229 de 30. 8. 1980. 
O JO n? L 378 de 31. 12. 1982. 
(') JO n? L 87 de 27. 3. 1985. 
Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao documento administrativo único 
COM(90) 363 final — SYN 290 
(Apresentada pela Comissão em 3 de Agosto de 1990) 
(90/C 214/05) 
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade 
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 
100? A, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, 
Em cooperação com o Parlamento Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e 
Social, 
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 678/85 do 
Conselho, de 18 de Fevereiro de 1985, relativo à simpli­
ficação das formalidades no comércio de mercadorias na 
Comunidade ('), prevê que as formalidades atinentes a 
esse comércio sejam efectuadas através de um docu­
mento administrativo único; que o modelo do formulário 
desse documento foi estabelecido pelo Regulamento 
(CEE) n? 679/85 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 
1062/87 da Comissão (3); que o Regulamento (CEE) n? 
1900/85 do Conselho (4), alterado pelo Regulamento 
(CEE) n? 1059/86 (5), previu que as declarações de ex­
portação e de importação devem ser feitas num docu­
mento correspondente ao modelo do formulário estabe­
lecido em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 
679/85; 
Considerando que o artigo 8? A do Tratado CEE prevê 
o estabelecimento progressivo, durante um período que 
termina em 31 de Dezembro de 1992, do mercado in­
terno, que compreende um espaço sem fronteiras inter­
nas em que é assegurada, nomeadamente, a livre circula­
ção das mercadorias; 
Considerando que esta disposição tem por efeito eliminar 
quaisquer controlos e formalidades respeitantes a merca­
dorias comunitárias que sejam objecto de trocas comer­
ciais na Comunidade e, por conseguinte, tornar sem ob­
jecto, em princípio, as disposições previstas no Regula­
mento (CEE) n? 678/85; que é conveniente, porém, du­
rante o período de transição da adesão de Espanha e de 
Portugal à Comunidade, continuar a utilizar na medida 
do necessário o documento administrativo único em rela­
ção ao comércio entre a Comunidade, na sua composi­
ção em 31 de Dezembro de 1985, e Espanha ou Portu­
gal, e entre estes dois últimos países, de mercadorias que 
O JO n? L 79 de 21. 3. 1985, p. 1. 
O JO n? L 79 de 21. 3. 1985, p. 7. (3) JO n? L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. 
(4) JO n? L 179 de 11. 7. 1985, p. 4. 
(5) JO n? L 97 de 12. 4. 1986, p. 7. 
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ainda não beneficiem da eliminação total dos direitos 
aduaneiros e dos encargos de efeito equivalente, ou que 
continuem a ser objecto de outras medidas previstas no 
Acto de Adesão; 
Considerando que o comércio de mercadorias terceiras 
não se encontrando em livre prática na Comunidade, 
bem como as importações e exportações continuam su­
jeitos à utilização do documento administrativo único; 
Considerando que importa garantir a aplicação uniforme 
das disposições do presente regulamento e prever, para 
esse efeito, um procedimento comunitário que permita a 
adopção, nos prazos adequados, de um certo número de 
normas de execução; que é necessário organizar, para 
este fim, no seio de um comité consultivo, uma colabora­
ção estreita e eficaz entre os Estados-membros e a Co­
missão; 
Considerando que se afigura oportuno aproveitar a oca­
sião proporcionada pelas reformas introduzidas na regu­
lamentação relativa ao documento administrativo único 
para reunir as disposições previstas pelos Regulamentos 
(CEE) n? 679/85 e (CEE) n? 1900/85, 
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo Io. 
1. Sempre que na regulamentação comunitária se fizer 
referência a uma declaração de exportação, de importa­
ção ou de sujeição a qualquer outro regime, incluindo o 
regime do trânsito comunitário, tal declaração deve ser 
feita em formulário do documento administrativo único 
correspondente ao modelo estabelecido, de acordo com 
o procedimento descrito no artigo 7? 
2. Na medida do necessário, o formulário do docu­
mento administrativo único será igualmente utilizado du­
rante o período de transição previsto no Acto de Adesão 
de Espanha e de Portugal à Comunidade no respeitante 
ao comércio entre a Comunidade, na sua composição em 
31 de Dezembro de 1985, e Espanha ou Portugal, e en­
tre estes dois últimos países, de mercadorias que ainda 
não beneficiem da eliminação total dos direitos aduanei­
ros e dos encargos de efeito equivalente ou que conti­
nuem a ser objecto de medidas previstas no Acto de 
Adesão. 
Artigo 2o. 
Para além do documento referido no artigo 1?, os Esta­
dos-membros só podem exigir outros documentos admi­
nistrativos se: 
— forem criados expressamente por actos comunitários 
ou previstos em tais actos, 
— forem exigidos por convenções internacionais compa­
tíveis com o Tratado, 
— forem requeridos aos operadores para que benefi­
ciem, a seu pedido, de uma vantagem ou de uma fa­
cilidade específica. Artigo 3o. 
1. No limite fixado no artigo 2?, as declarações devem 
ser acompanhadas dos documentos necessários para a su­
jeição das mercadorias em causa ao regime pedido. 
2. A apresentação numa estância aduaneira de uma 
declaração assinada pelo declarante ou pelo seu repre­
sentante exprime a vontade do interessado de declarar as 
mercadorias em causa para o regime pedido e, sem pre­
juízo da eventual aplicação de disposições repressivas, 
tem valor vinculativo, em conformidade com as disposi­
ções vigentes nos Estados-membros, no que respeita: 
— à exactidão das indicações constantes da declaração, 
— à autenticidade dos documentos anexos, 
e 
— à observância de todas as obrigações atinentes à su­
jeição das mercadorias em causa ao regime em causa. 
Artigo 4o. 
As verificações efectuadas pelas autoridades competentes 
de um Estado-membro, no âmbito da aplicação do pre­
sente regulamento, podem ser invocadas pelas autorida­
des competentes dos outros Estados-membros. Nesse 
caso, têm a mesma força probatória que as verificações 
efectuadas pelas autoridades competentes de cada Es­
tado-membro. 
Artigo 5o. 
O presente regulamento não obsta a que sejam aplicados 
procedimentos simplificados, baseados ou não na utiliza­
ção de meios informáticos. Tais procedimentos serão 
adoptados de acordo com o procedimento previsto no 
artigo 7° 
Artigo 6o. 
É criado um comité do «Documento Administrativo 
Único», a seguir denominado «comité», composto por 
representantes dos Estados-membros e presidido por um 
representante da Comissão. 
Artigo 7°. 
O comité tem competência para analisar qualquer ques­
tão relativa à aplicação do presente regulamento, evo­
cada pelo seu presidente, quer por sua própria iniciativa 
quer a pedido do representante de um Estado-membro. 
O representante da Comissão apresentará ao comité um 
projecto de medidas a adoptar. O comité emitirá o seu 
parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente 
pode fixar em função da urgência da questão em causa, 
e, se for caso disso, procedendo a uma votação. 
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O parecer é lavrado em acta. Os Estados-membros têm o 
direito de exigir que a sua posição conste dessa acta. 
A Comissão dará a maior importância ao parecer emitido 
pelo comité e informá-lo-á do modo como teve em conta 
esse parecer. 
Artigo 8o. 
As disposições necessárias à aplicação do presente regu­
lamento e, nomeadamente as relativas: 
— ao formulário, 
— aos códigos a utilizar no formulário, 
— à qualidade do papel, ao formato do formulário e à 
cor dos exemplares, 
— às instruções de utilização do formulário, 
serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto 
no artigo 7? 
Artigo 9o. 
1. São revogados os Regulamentos (CEE) n? 678/85, 
(CEE) n? 679/85 e (CEE) n? 1900/85. 2. Toda e qualquer referência aos regulamentos revo­
gados considera-se feita ao presente regulamento. 
Artigo 1CP. 
Os Estados-membros informarão a Comissão sobre as 
medidas que adoptarem para efeitos de execução do pre­
sente regulamento. 
A Comissão transmitirá essas informações aos outros 
Estados-membros. 
Artigo 11°. 
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia 
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
munidades Europeias. 
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993. 
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus 
elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
-membros.