TEXTO DA COMISSÃO ALTERAÇÃO

Alteração 1

Proposta de regulamento Considerando 4

(4) Actualmente, as disposições relativas ao controlo estão dispersas por um grande número de textos jurídicos complexos que se sobrepõem. Algumas vertentes do regime de controlo são mal executadas pelos Estados-Membros , que aplicam às infracções das regras da política comum das pescas medidas insuficientes e divergentes, impedindo assim a criação de condições equitativas para os pescadores em toda a Comunidade. Por conseguinte, importa consolidar, racionalizar e simplificar o regime existente e todas as obrigações dele decorrentes, nomeadamente reduzindo as duplicações da regulamentação e os encargos administrativos. (4) Actualmente, as disposições relativas ao controlo estão dispersas por um grande número de textos jurídicos complexos que se sobrepõem. Algumas vertentes do regime de controlo são mal executadas pelos Estados-Membros e a Comissão não apresentou propostas para todos os regulamentos de execução necessários para a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2847/93. Consequentemente, os Estados-Membros aplicam às infracções das regras da política comum das pescas medidas insuficientes e divergentes, impedindo assim a criação de condições equitativas para os pescadores em toda a Comunidade. Por conseguinte, importa consolidar, racionalizar e simplificar o regime existente e todas as obrigações dele decorrentes, nomeadamente reduzindo as duplicações da regulamentação e os encargos administrativos.

Alteração 2

Proposta de regulamento Considerando 14-A (novo)

(14-A) A política comum das pescas abrange a conservação, a gestão e a exploração dos recursos aquáticos vivos, de forma que todos os tipos de actividades que se dedicam à exploração destes recursos sejam colocados em pé de igualdade, quer se trate de actividades comerciais ou não comerciais. Seria discriminatório submeter a pesca comercial a controlos e limites rigorosos e isentar totalmente a pesca não comercial dessas obrigações.

Alteração 3

Proposta de regulamento Considerando 19

(19) As actividades e os métodos de controlo devem assentar numa gestão de riscos que recorra, de uma forma sistemática e completa, a procedimentos de controlo cruzado. (19) As actividades e os métodos de controlo deverão assentar numa gestão de riscos que recorra, de uma forma sistemática e completa, a procedimentos de controlo cruzado por parte dos Estados-Membros. É igualmente necessário que haja uma troca de informações pertinentes entre os Estados-Membros .

Alteração 4

Proposta de regulamento Considerando 24

(24) Deve ser estabelecida uma rede de vigilância marítima integrada que ligue sistemas de vigilância, monitorização, identificação e localização utilizados para a segurança e protecção marítimas, a protecção do meio marinho, o controlo das pescas, o controlo das fronteiras, a aplicação geral da legislação e a facilitação do comércio. A rede poderá disponibilizar continuamente informações sobre as actividades no domínio marítimo a fim de permitir uma tomada de decisão em tempo útil. Por sua vez, as autoridades públicas encarregadas de efectuar actividades de vigilância poderiam fornecer um serviço mais eficaz e eficiente. Para esse efeito, é necessário que os dados dos sistemas de identificação automática, dos sistemas de localização dos navios referidos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite17, e dos sistemas de detecção dos navios coligidos no quadro do presente regulamento sejam transmitidos, para utilização, a outras autoridades públicas que devam efectuar as actividades de vigilância acima referidas. (24) Deve ser estabelecida uma rede de vigilância marítima integrada que ligue sistemas de vigilância, monitorização, identificação e localização utilizados para a segurança e protecção marítimas, a protecção do meio marinho, o controlo das pescas, o controlo das fronteiras, a aplicação geral da legislação e a facilitação do comércio, adaptada às diferentes realidades dos Estados-Membros . A rede poderá disponibilizar continuamente informações sobre as actividades no domínio marítimo a fim de permitir uma tomada de decisão em tempo útil. Por sua vez, as autoridades públicas encarregadas de efectuar actividades de vigilância poderiam fornecer um serviço mais eficaz e eficiente. Para esse efeito, é necessário que os dados dos sistemas de identificação automática, dos sistemas de localização dos navios referidos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite17, e dos sistemas de detecção dos navios coligidos no quadro do presente regulamento sejam transmitidos, para utilização, a outras autoridades públicas que devam efectuar as actividades de vigilância acima referidas.

Alteração 5

Proposta de regulamento Considerando 29

(29) Devem ser conferidas à Comissão competências para encerrar uma pescaria em caso de esgotamento da quota de um Estado-Membro ou do próprio TAC. A Comissão deve também ter possibilidade de diminuir as quotas e recusar transferências ou trocas de quotas a fim de garantir a consecução dos objectivos da política comum das pescas pelos Estados-Membros. (29) Devem ser conferidas à Comissão competências para encerrar uma pescaria em caso de esgotamento da quota de um Estado-Membro ou do próprio TAC.

Alteração 6

Proposta de regulamento Considerando 34

(34) As medidas necessárias à execução do presente regulamento (.*) ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. Todas as medidas adoptadas pela Comissão para a aplicação do presente regulamento devem respeitar o princípio da proporcionalidade. (34) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão , com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE do Conselho, de 17 de Julho de 2006 . Todas as medidas aprovadas pela Comissão para a aplicação do presente regulamento deverão respeitar o princípio da proporcionalidade.

Alteração 7

Proposta de regulamento Considerando 39

(39) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para a consecução do objectivo de base de garantir a execução efectiva da política comum das pescas, estabelecer um regime de controlo completo e uniforme. Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos prosseguidos. (39) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, é necessário e conveniente, para a consecução do objectivo de base de garantir a execução efectiva da política comum das pescas, estabelecer um regime de controlo completo e uniforme , tendo em conta o facto de a pesca pequena e a pesca artesanal serem claramente distintas da pesca industrial, de subsistência e recreativa, e de que o sistema dos regulamentos de controlo deverá reflectir estas diferenças de forma adequada . Em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 5.o do Tratado, o presente regulamento não excede o necessário para atingir os objectivos perseguidos.

Alteração 8

Proposta de regulamento Artigo 1

O presente regulamento institui um regime comunitário de controlo, monitorização, vigilância, inspecção e execução (a seguir designado «regime comunitário de controlo») das regras da política comum das pescas. O presente regulamento institui um regime comunitário de controlo, com o objectivo de garantir o cumprimento da legislação em matéria de política comum das pescas.

Alteração 9

Proposta de regulamento Artigo 4 – ponto 1

1) «Actividade de pesca», a procura de peixe, a largagem, calagem ou alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a conservação a bordo, a transformação a bordo, a transferência e a colocação em jaulas de peixes ou de outros produtos da pesca; 1) «Actividade de pesca», a procura de peixe, a largagem, calagem ou alagem de uma arte de pesca, a colocação das capturas a bordo, o transbordo, a conservação a bordo, o desembarque, a transformação a bordo, a transferência , a colocação em jaulas e a engorda de peixes ou de outros produtos da pesca;

Alteração 10

Proposta de regulamento Artigo 4 – ponto 6-A (novo)

6-A) «Infracção grave», qualquer uma das actividades referidas no n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008;

Alteração 11

Proposta de regulamento Artigo 4 – ponto 7-A (novo)

7-A ) «Pesca recreativa», as actividades de pesca não comercial que exploram os recursos vivos aquáticos para fins recreativos ou desportivos, incluindo, nomeadamente, a pesca recreativa à linha, a pesca desportiva, os torneios desportivos e outras formas de pesca recreativa;

Alteração 12

Proposta de regulamento Artigo 4 – ponto 8

8) «Autorização de pesca», uma autorização de pesca emitida em relação a um navio de pesca comunitário, para além da respectiva licença de pesca, que lhe confere o direito de exercer actividades de pesca nas águas comunitárias em geral, e/ou actividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou numa determinada pescaria, sob determinadas condições; 8) «Autorização de pesca», uma autorização de pesca emitida em relação a um navio de pesca comunitário, para além da respectiva licença de pesca, que lhe confere o direito de exercer actividades de pesca e/ou actividades de pesca específicas durante um período especificado, numa determinada zona ou numa determinada pescaria, sob determinadas condições;

Alteração 13

Proposta de regulamento Artigo 4 – ponto 17

17) «Transformação», o processo de preparação da apresentação do produto. Inclui a limpeza , filetagem, refrigeração , embalagem, enlatagem, congelação, fumagem, salga, cozedura, salmoura, secagem ou qualquer outra forma de preparação do pescado para comercialização; 17) «Transformação», o processo de preparação da apresentação do produto. Inclui a filetagem, embalagem, enlatagem, congelação, fumagem, salga, cozedura, salmoura, secagem ou qualquer outra forma de preparação do pescado para comercialização;

Alteração 14

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 1

1. Os Estados-Membros controlam as actividades de qualquer pessoa singular ou colectiva no âmbito da política comum das pescas no seu território e nas águas sobre as quais exercem a sua soberania ou jurisdição, nomeadamente a pesca, os transbordos, a transferência de peixes para jaulas ou instalações de aquicultura, incluindo instalações de engorda, o desembarque, a importação, o transporte, a comercialização e a armazenagem de produtos da pesca. 1. Os Estados-Membros controlam as actividades de qualquer pessoa singular ou colectiva no âmbito da política comum das pescas no seu território e nas águas sobre as quais exercem a sua soberania ou jurisdição, nomeadamente a pesca, as actividades de aquicultura, os transbordos, a transferência de peixes para jaulas ou instalações de aquicultura, incluindo instalações de engorda, o desembarque, a importação, o transporte, a comercialização e o armazenamento de produtos da pesca.

Alteração 15

Proposta de regulamento Artigo 5 – n.o 4

4. Cada Estado-Membro vela por que o controlo, inspecção, monitorização, vigilância e execução sejam aplicados sem qualquer discriminação no que respeita aos sectores, navios ou pessoas seleccionados para inspecção , com base na gestão de riscos. 4. Cada Estado-Membro assegura que o controlo, inspecção, monitorização, vigilância e execução sejam aplicados sem qualquer discriminação no que respeita aos sectores, navios ou pessoas, com base na gestão de riscos.

Alteração 16

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 3

3. O Estado-Membro de pavilhão suspende temporariamente a licença de pesca de um navio objecto de imobilização temporária decidida por esse Estado-Membro e cuja autorização de pesca tenha sido suspensa em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. 3. O Estado-Membro de pavilhão suspende temporariamente a licença de pesca de um navio objecto de imobilização temporária decidida por esse Estado-Membro e cuja autorização de pesca tenha sido suspensa em conformidade com o ponto 4 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

Alteração 17

Proposta de regulamento Artigo 6 – n.o 4

4. O Estado-Membro de pavilhão retira definitivamente a licença de pesca de um navio que seja objecto de uma medida de ajustamento da capacidade de pesca referida no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 ou cuja autorização de pesca tenha sido retirada em conformidade com o n.o 1, alínea d), do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. 4. O Estado-Membro de pavilhão retira definitivamente a licença de pesca de um navio que seja objecto de uma medida de ajustamento da capacidade de pesca referida no n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 ou cuja autorização de pesca tenha sido retirada em conformidade com o ponto 4 do artigo 45.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

Alteração 18

Proposta de regulamento Artigo 7 – n.o 1 – alínea f)

f) sejam objecto de actividades de pesca com artes de pesca de fundo em zonas não abrangidas por uma organização regional de gestão das pescas; f) sejam objecto de actividades de pesca com artes de pesca de fundo em águas internacionais não abrangidas por uma organização regional de gestão das pescas; as artes de pesca referidas na presente disposição são inventariadas;

Alteração 19

Proposta de regulamento Artigo 9 – n.o 2

2. Os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 10 metros devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a localização e a identificação automática do navio através do sistema de localização dos navios por satélite, mediante a transmissão a intervalos regulares de dados de posição. Este dispositivo permite igualmente ao centro de vigilância da pesca do Estado-Membro de pavilhão identificar a posição efectiva do navio de pesca. Em relação aos navios de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros, o presente número aplica-se a partir de 1 de Janeiro de 2012 . 2. Os navios de pesca de comprimento de fora a fora superior a 10 metros devem ter instalado a bordo um dispositivo plenamente operacional que permita a localização e a identificação automática do navio através do sistema de localização dos navios por satélite, mediante a transmissão a intervalos regulares de dados de posição. Este dispositivo permite igualmente ao centro de vigilância da pesca do Estado-Membro de pavilhão identificar a posição efectiva do navio de pesca. Em relação aos navios de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros, o presente número aplica-se a partir de 1 de Julho de 2013 .

Alteração 20

Proposta de regulamento Artigo 9 – n.o 2-A (novo)

2-A. O apoio financeiro para a instalação de sistemas de localização dos navios por satélite é elegível para financiamento nos termos da alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A percentagem de co-financiamento pelo orçamento comunitário é de 80 %.

Alteração 21

Proposta de regulamento Artigo 9 – n.o 6 – alínea a)

a) Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão ou a) Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão e

Alteração 22

Proposta de regulamento Artigo 11 – n.o 2

2. A Comissão pode exigir que um Estado-Membro utilize um sistema de detecção dos navios relativamente a uma determinada pescaria e num determinado período. 2. A Comissão, após apresentar uma justificação documental sobre o incumprimento das medidas de controlo ou informações de carácter científico , pode exigir que um Estado-Membro utilize um sistema de detecção dos navios relativamente a uma determinada pescaria e num determinado período.

Alteração 23

Proposta de regulamento Artigo 14 – n.o 3

3. A margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 5 % do valor inscrito no diário de bordo. 3. A margem de tolerância autorizada na estimativa das quantidades mantidas a bordo, expressas em quilogramas, é de 10 % do valor inscrito no diário de bordo.

Alteração 24

Proposta de regulamento Artigo 15 – n.o 1-A (novo)

1-A. O apoio financeiro para a instalação de diários de bordo electrónicos é elegível para financiamento nos termos da alínea a) do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A percentagem de co-financiamento pelo orçamento comunitário é de 80 %.

Alteração 25

Proposta de regulamento Artigo 15 – n.o 2

2. O n.o 1 é aplicável aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros e inferior ou igual a 24 metros, a partir de 1 de Julho de 2011, e aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros a partir de 1 de Janeiro de 2012 . Os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora até 15 metros podem ser isentos do disposto no n.o 1 sempre que: 2. O n.o 1 é aplicável aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros e inferior ou igual a 24 metros, a partir de 1 de Julho de 2011, e aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros a partir de 1 de Julho de 2013 . Os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora até 15 metros podem ser isentos do disposto no n.o 1 sempre que:

a) Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão ou a) Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão e

b) Nunca passem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto b) Nunca passem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto

Alteração 26

Proposta de regulamento Artigo 17 – n.o 1 – proémio

1. Sem prejuízo das disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes notificam às autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto ou locais de desembarque pretendam utilizar com, pelo menos, 4 horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, a menos que as autoridades competentes tenham autorizado uma entrada mais cedo, as seguintes informações: 1. Sem prejuízo das disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, os capitães dos navios de pesca comunitários ou os seus representantes que tenham a bordo espécies sujeitas a limites de captura ou de esforço de pesca, notificam as autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto ou locais de desembarque pretendam utilizar com, pelo menos, 4 horas de antecedência relativamente à hora prevista de chegada ao porto, a menos que as autoridades competentes tenham autorizado uma entrada mais cedo, das seguintes informações:

Alteração 27

Proposta de regulamento Artigo 17 – n.o 1 – alínea d)

d) Datas da viagem de pesca e zonas em que as capturas foram efectuadas; d) Datas da viagem de pesca e zonas em que as capturas foram efectuadas; a zona é definida com o mesmo grau de precisão que no n.o 1 do artigo 14.o ;

Alteração 28

Proposta de regulamento Artigo 17 – n.o 1 – alínea f)

f) Quantidades de cada espécie mantida a bordo, mesmo nulas ; f) Quantidades de cada espécie mantidas a bordo;

Alteração 29

Proposta de regulamento Artigo 17 – n.o 4

4. A Comissão pode, em conformidade com o procedimento referido no artigo 111.o, isentar certas categorias de navios de pesca da obrigação prevista no n.o 1, por um período limitado e renovável, ou prever outro período de notificação, tendo nomeadamente em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados. 4. O Conselho, sob proposta da Comissão , pode fixar , para certas categorias de navios de pesca , outro período de notificação da obrigação prevista no n.o 1, tendo nomeadamente em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados.

Alteração 30

Proposta de regulamento Artigo 17 – n.o 4-A (novo)

4-A. As autoridades competentes do Estado-Membro cujo porto ou cujos locais de desembarque o capitão de um navio de pesca deseja utilizar, depois de ter apresentado um pedido para o efeito com uma antecedência mínima de quatro horas relativamente à hora prevista de chegada ao porto, concedem ao capitão a autorização requerida num prazo de duas horas após a recepção do pedido.

Alteração 31

Proposta de regulamento Artigo 19 – n.o 3

3. A declaração de transbordo indica a quantidade, por espécie, de produtos da pesca objecto de transbordo, a data e local de cada captura, os nomes dos navios envolvidos e os portos de transbordo e destino. Os capitães de ambos os navios são responsáveis pela exactidão de tais declarações. 3. A declaração de transbordo indica a quantidade, por espécie, de produtos da pesca objecto de transbordo, a data e local de cada captura, os nomes dos navios envolvidos e os portos de transbordo e destino. Os capitães de ambos os navios são responsáveis pela exactidão de tais declarações. A zona é definida com o mesmo grau de precisão que no n.o 1 do artigo 14.o.

Alteração 32

Proposta de regulamento Artigo 19 – n.o 4

4. A Comissão pode, em conformidade com o procedimento referido no artigo 111.o, isentar certas categorias de navios de pesca da obrigação prevista no n.o 1, por um período limitado e renovável, ou prever outro período de notificação, tendo nomeadamente em conta o tipo de produtos da pesca, a distância entre os pesqueiros, os locais de desembarque e os portos onde esses navios estão registados. Suprimido

Alteração 33

Proposta de regulamento Artigo 20 – n.o 4

4. Ao concederem a autorização de desembarque, as autoridades competentes atribuem um número de desembarque único ao desembarque e transmitem-no ao capitão do navio. Se o desembarque for interrompido, será necessária uma nova autorização para o seu reinício. Suprimido

Alteração 34

Proposta de regulamento Artigo 21 – n.o 2

2. Sem prejuízo de disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, o capitão, ou o seu representante, de um navio de pesca comunitário de comprimento de fora a fora superior a 10 metros transmite, por via electrónica, os dados da declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de duas horas após a conclusão do desembarque. 2. Sem prejuízo de disposições específicas incluídas nos planos plurianuais, o capitão, ou o seu representante, de um navio de pesca comunitário de comprimento de fora a fora superior a 10 metros transmite, por via electrónica, os dados da declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão, no prazo de seis horas após a conclusão do desembarque.

Alteração 35

Proposta de regulamento Artigo 21 – n.o 4

4. O n.o 2 é aplicável aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros e inferior ou igual a 24 metros, a partir de 1 de Julho de 2011, e aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros a partir de 1 de Janeiro de 2012 . Os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora até 15 metros podem ser isentos do disposto no n.o 2 sempre que: 4. O n.o 2 é aplicável aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 15 metros e inferior ou igual a 24 metros, a partir de 1 de Julho de 2011, e aos navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora superior a 10 metros e inferior ou igual a 15 metros a partir de 1 de Julho de 2013 . Os navios de pesca comunitários de comprimento de fora a fora até 15 metros podem ser isentos do disposto no n.o 2 sempre que:

a) Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão ou a) Operem exclusivamente em águas territoriais do Estado-Membro de pavilhão e

b) Nunca passem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto. b) Nunca passem mais de 24 horas no mar, contadas desde o momento da partida até ao regresso ao porto.

Alteração 36

Proposta de regulamento Artigo 21 – n.o 5

5. Em relação aos navios de pesca isentos da obrigação prevista no n.o 2, o capitão, ou o seu representante, regista aquando do desembarque e apresenta o mais rapidamente possível, e o mais tardar 24 horas após o desembarque, uma declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro onde o desembarque teve lugar. 5. Em relação aos navios de pesca isentos da obrigação prevista no n.o 2, o capitão, ou o seu representante, regista aquando do desembarque e apresenta o mais rapidamente possível, e o mais tardar 24 horas após o desembarque, uma declaração de desembarque às autoridades competentes do Estado-Membro onde o desembarque teve lugar , que a reencaminham sem demora para o Estado-Membro de pavilhão .

Alteração 37

Proposta de regulamento Artigo 23 – n.o 1

1. Cada Estado-Membro regista todos os dados pertinentes relativos às possibilidades de pesca referidas no presente capítulo, expressas em termos de capturas e de esforço de pesca, e mantém os originais desses dados durante três anos ou mais, em conformidade com as regras nacionais. 1. Cada Estado-Membro regista todos os dados pertinentes relativos às possibilidades de pesca referidas no presente capítulo, expressas em termos de capturas , de devoluções e de esforço de pesca, e mantém os originais desses dados durante três anos ou mais, em conformidade com as regras nacionais. Os dados registados em formato electrónico devem ser conservados durante pelo menos 10 anos.

Alteração 38

Proposta de regulamento Artigo 23 – n.o 3

3. Todas as capturas de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca comunitários são imputadas à quota aplicável ao Estado-Membro de pavilhão para a unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque. 3. Todas as capturas e devoluções de uma unidade populacional ou de um grupo de unidades populacionais sujeitas a quotas e efectuadas por navios de pesca comunitários são imputadas à quota aplicável ao Estado-Membro de pavilhão para a unidade populacional ou grupo de unidades populacionais em causa, independentemente do local de desembarque.

Alteração 39

Proposta de regulamento Artigo 26 – n.o 3

3. A decisão referida no n.o 2 é tornada pública pelo Estado-Membro em causa e imediatamente comunicada à Comissão e aos outros Estados-Membros. Essa decisão é publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia. A partir da data em que a decisão é tornada pública pelo Estado-Membro em causa, os Estados-Membros velam por que nas suas águas e no seu território não seja mantida a bordo, desembarcada, enjaulada ou transbordada qualquer quantidade de peixes em questão pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa. 3. A decisão referida no n.o 2 é tornada pública pelo Estado-Membro em causa e imediatamente comunicada à Comissão , que informa os outros Estados-Membros. Essa decisão é publicada na Série C do Jornal Oficial da União Europeia. A partir da data em que a decisão é tornada pública pelo Estado-Membro em causa, os Estados-Membros comprovam, através da documentação correspondente, que , após a data de encerramento, nas suas águas e no seu território não seja mantida a bordo, desembarcada, enjaulada ou transbordada qualquer quantidade de peixes em questão capturados, após a data de encerramento, pelos navios de pesca que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa.

Alteração 40

Proposta de regulamento Artigo 28 – n.o 3

3. As deduções e consequentes atribuições são efectuadas atendendo, prioritariamente, às espécies e zonas para as quais foram fixadas as possibilidades de pesca e podem ter lugar no ano em que se verificou o prejuízo ou no ano ou anos seguintes . 3. As deduções e consequentes atribuições são efectuadas atendendo, prioritariamente, às espécies e zonas para as quais foram fixadas as possibilidades de pesca e podem ter lugar no ano em que se verificou o prejuízo ou no ano seguinte.

Alteração 41

Proposta de regulamento Artigo 28-A (novo)

Artigo 28.o-A Transferência de quotas não utilizadas 1. Se as quotas de um Estado-Membro não forem utilizadas na totalidade ou em parte no ano para o qual foram atribuídas, podem ser utilizadas nesse mesmo ano por outros Estados-Membros. A Comissão informa em primeiro lugar os Estados-Membros interessados, pedindo-lhes que confirmem que não vão fazer uso das referidas possibilidades de pesca. Após ter recebido a confirmação solicitada, a Comissão avalia o total das possibilidades de pesca não utilizadas e notifica os Estados-Membros, antes de tomar a decisão sobre a sua reafectação, em estreita cooperação com os Estados-Membros interessados. 2. A transmissão dos pedidos ao abrigo do presente artigo não prejudica de modo algum a repartição das possibilidades de pesca nem o intercâmbio destas entre os Estados-Membros, em conformidade com o disposto no artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002. 3. As regras de execução do presente artigo, nomeadamente as relativas às condições de utilização ou transferência das quotas, são aprovadas pelo procedimento a que se refere o artigo 111.o.

Alteração 42

Proposta de regulamento Artigo 33

Artigo 33.o Transbordos nos portos Os navios de pesca comunitários que exerçam actividades de pesca nas pescarias sujeitas a um plano plurianual não transferem as suas capturas para outro navio ou para um veículo sem previamente as desembarcar, a fim de as mesmas serem pesadas numa lota ou outro organismo autorizado pelos Estados-Membros. Suprimido

Alteração 43

Proposta de regulamento Artigo 34 – n.o 4-A (novo)

4-A. Os Estados-Membros podem designar um porto que não cumpra os critérios enunciados no n.o 4, a fim de evitar que os navios tenham de percorrer uma distância superior a 50 milhas para chegar a um porto.

Alteração 44

Proposta de regulamento Artigo 37 – n.o 2 – proémio

2. Nas pescarias em que são permitidos mais de dois tipos de artes a bordo, as artes que não são utilizadas encontram-se arrumadas, de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade com as seguintes condições: 2. Nas pescarias em que é permitido mais de um tipo de artes a bordo, as artes não utilizadas encontram-se arrumadas, de forma a não estarem prontas para serem utilizadas, em conformidade com as seguintes condições:

Alteração 45

Proposta de regulamento Artigo 41 – n.o 1

1. Os capitães dos navios de pesca registam as devoluções de volume superior a 15 kg de equivalente peso vivo e comunicam sem demora, sempre que possível por via electrónica, estas informações às suas autoridades competentes. 1. Os capitães dos navios de pesca registam as devoluções de volume superior a 15 kg de equivalente peso vivo por lanço de rede e por viagem e comunicam sem demora, sempre que possível por via electrónica, estas informações às suas autoridades competentes. A Comissão estuda um sistema de instalação de equipamento de vigilância por vídeo para assegurar o cumprimento do presente regulamento. O peixe libertado no âmbito da pesca recreativa não é considerado devolução nem mortalidade para efeitos do presente regulamento.

Alteração 46

Proposta de regulamento Artigo 42

Em relação aos navios equipados com o sistema de localização dos navios por satélite, os Estados-Membros verificam de forma sistemática que as informações recebidas no centro de vigilância da pesca correspondem às actividades registadas no diário de bordo mediante a utilização do sistema de localização dos navios por satélite e, sempre que disponível, aos dados provenientes de observadores. Os resultados desses controlos cruzados são registados em suporte informático e mantidos durante um período de três anos . Em relação aos navios equipados com o sistema de localização dos navios por satélite, os Estados-Membros verificam de forma sistemática que as informações recebidas no centro de vigilância da pesca correspondem às actividades registadas no diário de bordo mediante a utilização do sistema de localização dos navios por satélite e, sempre que disponível, aos dados provenientes de observadores. Os resultados desses controlos cruzados são registados em suporte informático e mantidos durante um período de dez anos .

Alteração 47

Proposta de regulamento Capítulo IV – secção 4

Toda a Secção 4 é suprimida.

Alteração 48

Proposta de regulamento Artigo 47 – n.o 1

1. A pesca recreativa num navio em águas comunitárias dirigida à captura de peixes de uma unidade populacional objecto de um plano plurianual está sujeita a uma autorização para esse navio emitida pelo Estado-Membro de pavilhão . 1. A pesca recreativa praticada a bordo de um navio em águas marinhas comunitárias dirigida à captura de peixes de uma unidade populacional objecto de um plano de recuperação plurianual pode ser avaliada pelo Estado-Membro em cujas águas é praticada. A pesca de cana a partir da costa não está incluída.

Alteração 49

Proposta de regulamento Artigo 47 – n.o 2

2. As capturas da pesca recreativa de peixes de unidades populacionais objecto de um plano plurianual são registadas pelo Estado-Membro de pavilhão . 2. Num prazo de dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento, os Estados-Membros podem avaliar o impacto da pesca recreativa praticada nas suas águas e submeter essas informações à Comissão. O Estado-Membro em causa e a Comissão decidem que tipos de pesca exercem um impacto significativo nas unidades populacionais, com base nas recomendações do Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas. Para os tipos de pesca que tenham um impacto considerável, o Estado-Membro em questão desenvolve, em estreita cooperação com a Comissão, um sistema de monitorização apto a avaliar com precisão o volume total das capturas recreativas para cada unidade populacional. A pesca recreativa deve cumprir os objectivos da política comum das pescas.

Alteração 50

Proposta de regulamento Artigo 47 – n.o 3

3. As capturas pela pesca recreativa de espécies objecto de um plano plurianual são imputadas às quotas pertinentes do Estado-Membro de pavilhão. Os Estados-Membros em causa determinam uma parte destas quotas a ser exclusivamente utilizada para efeitos da pesca recreativa. 3. Se se considerar que a pesca recreativa causa um impacto significativo, as capturas são imputadas à quota pertinente do Estados-Membro de pavilhão. O Estado-Membro pode determinar que uma parte desta quota seja exclusivamente utilizada para essa pesca recreativa.

Alteração 51

Proposta de regulamento Artigo 48 – n.o 3

3. Se tiver sido fixado um tamanho mínimo para uma determinada espécie, os operadores responsáveis pela venda, armazenagem ou transporte devem poder provar a origem geográfica dos produtos, expressa por referência a uma subzona e a uma divisão ou subdivisão ou, se for caso disso, um rectângulo estatístico em que se aplicam os limites de capturas, nos termos da legislação comunitária . 3. Os operadores responsáveis pela venda, armazenamento ou transporte devem poder provar a origem geográfica dos produtos, expressa com o mesmo grau de precisão que no n.o 1 do artigo 14.o .

Alteração 52

Proposta de regulamento Artigo 50 – n.o 2 – alínea d-A) (nova)

d-A) A zona de captura, com o mesmo grau de precisão que no n.o 1 do artigo 14.o;

Alteração 53

Proposta de regulamento Artigo 54 – n.o 1

1. Os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados num Estado-Membro, apresentam, por via electrónica, no prazo de duas horas após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território é efectuada a primeira venda. Se este Estado-Membro não for o Estado de pavilhão do navio que desembarcou o pescado, assegura que seja apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma cópia da nota de venda após recepção das informações pertinentes. A exactidão da nota de venda é da responsabilidade dos compradores, lotas, organismos ou pessoas em causa. 1. Os compradores registados, as lotas registadas ou outros organismos ou pessoas responsáveis pela primeira colocação no mercado dos produtos da pesca desembarcados num Estado-Membro, apresentam, por via electrónica, no prazo de seis horas após a primeira venda, uma nota de venda às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território é efectuada a primeira venda. Se este Estado-Membro não for o Estado de pavilhão do navio que desembarcou o pescado, assegura que seja apresentada sem demora às autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão uma cópia da nota de venda após recepção das informações pertinentes. A exactidão da nota de venda é da responsabilidade dos compradores, lotas, organismos ou pessoas em causa.

Alteração 54

Proposta de regulamento Artigo 55 – alínea e)

e) Nome ou código alfa FAO de cada espécie e sua origem geográfica, expressa por referência a uma subzona e uma divisão ou subdivisão em que se aplicam os limites de capturas, nos termos da legislação comunitária ; e) Nome ou código alfa FAO de cada espécie e sua origem geográfica, expressa com o mesmo grau de precisão que no n.o 1 do artigo 14.o ;

Alteração 55

Proposta de regulamento Artigo 55 – alínea e-A) (nova)

e-A) A quantidade de peixe de cada espécie em quilogramas de peso vivo;

Alteração 56

Proposta de regulamento Artigo 63 – n.o 6

6. Todas as despesas resultantes das actividades dos observadores exercidas a título do presente artigo são suportadas pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros podem imputar estes custos, em parte ou no total, aos operadores dos navios participantes na pescaria em causa que arvoram o seu pavilhão. 6. Todas as despesas resultantes das actividades dos observadores exercidas a título do presente artigo são suportadas pelos Estados-Membros e pela Comissão .

Alteração 57

Proposta de regulamento Artigo 69

Os Estados-Membros criam e mantêm actualizada uma base de dados electrónica, na qual são carregados todos os relatórios de inspecção e vigilância elaborados pelos seus agentes. Os Estados-Membros criam e mantêm actualizada uma base de dados electrónica, na qual são carregados todos os relatórios de inspecção e vigilância , incluindo os relatórios dos observadores, elaborados pelos seus agentes.

Alteração 58

Proposta de regulamento Artigo 78

O Estado-Membro que procede à inspecção pode igualmente transferir a perseguição da infracção para as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão , do Estado-Membro de registo ou do Estado-Membro de nacionalidade do infractor, com o acordo deste Estado-Membro e desde que a transferência facilite a obtenção do resultado referido no n.o 2 do artigo 81.o. O Estado-Membro que procede à inspecção pode igualmente transferir a perseguição da infracção para as autoridades competentes do Estado-Membro de pavilhão ou do Estado-Membro de nacionalidade do infractor, com o acordo deste Estado-Membro e desde que a transferência facilite a obtenção do resultado referido no n.o 2 do artigo 81.o.

Alteração 59

Proposta de regulamento Artigo 82 – n.o 1

1. Os Estados-Membros velam por que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam punidas com sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasoras, em conformidade com o leque de sanções e de medidas previstas no capítulo IX do Regulamento (CE) n.o 1005/2008. 1. Os Estados-Membros asseguram que as pessoas singulares que tenham cometido uma infracção grave ou as pessoas colectivas reconhecidas responsáveis por uma infracção grave sejam , em princípio, punidas com sanções administrativas eficazes, proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com o leque de sanções e de medidas previstas no capítulo IX do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.

Alteração 61

Proposta de regulamento Artigo 82 – n.o 6-A (novo)

6-A. Os Estados-Membros asseguram que os operadores considerados responsáveis por uma infracção grave das regras da política comum das pescas não possam beneficiar do Fundo Europeu das Pescas, dos acordos de parceria no domínio das pescas e dos demais auxílios públicos. As sanções previstas no presente capítulo devem ser acompanhadas de outras sanções ou medidas, nomeadamente, o reembolso dos auxílios ou subvenções públicas recebidos pelas embarcações de pesca INN durante o período de financiamento em questão.

Alteração 62

Proposta de regulamento Artigo 84 – n.o 1

1. Os Estados-Membros aplicam um sistema de pontos de penalização, com base no qual o titular de uma autorização de pesca recebe os pontos de penalização adequados em consequência de uma infracção às regras da política comum das pescas. 1. Os Estados-Membros aplicam um sistema de pontos de penalização, com base no qual o titular de uma autorização de pesca recebe os pontos de penalização adequados em consequência de uma infracção grave às regras da política comum das pescas.

Alteração 63

Proposta de regulamento Artigo 84 – n.o 2

2. Sempre que uma pessoa singular tenha cometido uma infracção grave ou pessoas colectivas sejam reconhecidas responsáveis por uma infracção grave às regras da política comum das pescas, é atribuído ao titular da autorização de pesca o número adequado de pontos de penalização em consequência da infracção. O titular da autorização de pesca pode interpor recurso em conformidade com a legislação nacional. 2. Sempre que uma pessoa singular tenha cometido uma infracção grave ou pessoas colectivas sejam reconhecidas responsáveis por uma infracção grave às regras da política comum das pescas, é atribuído ao titular da autorização de pesca o número adequado de pontos de penalização em consequência da infracção grave . O titular da autorização de pesca pode interpor recurso em conformidade com a legislação nacional.

Alteração 64

Proposta de regulamento Artigo 84 – n.o 2-A (novo)

2-A. Enquanto o titular de uma autorização de pesca tiver pontos de penalização atribuídos, não pode beneficiar de subsídios comunitários nem de auxílios públicos nacionais durante esse período.

Alteração 65

Proposta de regulamento Artigo 84 – n.V 4

4. No caso de uma infracção grave, os pontos de penalização atribuídos são, pelo menos, equivalentes a metade dos pontos referidos no n.o 3. Suprimido

Alteração 66

Proposta de regulamento Artigo 84 – n.o 5

5. Se o titular de uma autorização de pesca suspensa não cometer outra infracção no prazo de três anos a contar da data da última infracção, são anulados todos os pontos inscritos na autorização de pesca. 5. Se o titular de uma autorização de pesca suspensa não cometer outra infracção grave no prazo de três anos a contar da data da última infracção grave , são anulados todos os pontos inscritos na autorização de pesca.

Alteração 67

Proposta de regulamento Artigo 84 – n.o 7

7. Os Estados-Membros aplicam igualmente um sistema de pontos de penalização, com base no qual o capitão e os oficiais de um navio recebem os pontos de penalização adequados em consequência de uma infracção por eles cometida às regras da política comum das pescas. 7. Os Estados-Membros aplicam igualmente um sistema de pontos de penalização, com base no qual o capitão ou o patrão de um navio recebem os pontos de penalização adequados em consequência de uma infracção por eles cometida às regras da política comum das pescas.

Alteração 68

Proposta de regulamento Artigo 85 – n.o 1

1. Os Estados-Membros registam numa base de dados nacional todas as infracções às regras da política comum das pescas cometidas por navios que arvoram o seu pavilhão ou por nacionais seus, incluindo as sanções impostas e o número de pontos atribuídos. As infracções de navios que arvoram o seu pavilhão ou de nacionais seus perseguidos noutros Estados-Membros são igualmente inscritas pelos Estados-Membros na sua base de dados nacional das infracções, após notificação da decisão definitiva pelo Estado-Membro competente, nos termos do artigo 82. o. 1. Os Estados-Membros registam numa base de dados nacional todas as infracções às regras da política comum das pescas cometidas pelos responsáveis dos navios que arvoram o seu pavilhão ou por nacionais seus, incluindo as sanções impostas e o número de pontos atribuídos. As infracções de navios que arvoram o seu pavilhão ou de nacionais seus perseguidos noutros Estados-Membros são igualmente inscritas pelos Estados-Membros na sua base de dados nacional das infracções, após notificação da decisão definitiva pelo Estado-Membro competente, nos termos do artigo 82. o.

Alteração 69

Proposta de regulamento Artigo 85 – n.o 3

3. Sempre que um Estado-Membro solicite informações a outro Estado-Membro em relação à perseguição de uma infracção, o outro Estado-Membro faculta as informações pertinentes sobre os navios de pesca e as pessoas em questão. 3. Sempre que um Estado-Membro solicite informações a outro Estado-Membro em relação à perseguição de uma infracção, o outro Estado-Membro faculta sem demora as informações pertinentes sobre os navios de pesca e sobre as pessoas em questão.

Alteração 70

Proposta de regulamento Artigo 85 – n.o 3-A (novo)

3-A. As informações relativas às infracções cometidas e às condenações dos navios de pesca e dos indivíduos em causa são disponibilizadas ao público através da parte do sítio Web acessível ao público a que se refere o artigo 107.o.

Alteração 71

Proposta de regulamento Artigo 91 – n.o 4

4. Os agentes do Estado-Membro em causa podem estar presentes durante a inspecção e, se os agentes da Comissão o solicitarem, assistem-nos na execução das suas funções. 4. Os agentes do Estado-Membro em causa devem estar sempre presentes durante a inspecção e, se os agentes da Comissão o solicitarem, assistem-nos na execução das suas funções.

Alteração 72

Proposta de regulamento Artigo 95 – n.o 1 – alínea a)

α) As disposições do presente regulamento não foram respeitadas em consequência de um acto ou omissão directamente imputável ao Estado-Membro em causa, e que Suprimido

Alteração 73

Proposta de regulamento Artigo 96 – n.o 1

1. Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações inerentes à aplicação de um plano plurianual e se a Comissão tiver razões para considerar que o incumprimento dessas obrigações é particularmente prejudicial para a unidade populacional em causa, a Comissão pode encerrar provisoriamente as pescarias afectadas por tais deficiências. 1. Se um Estado-Membro não cumprir as suas obrigações inerentes à aplicação de um plano plurianual e se a Comissão tiver provas de que o incumprimento dessas obrigações é particularmente prejudicial para a unidade populacional em causa, a Comissão pode encerrar provisoriamente as pescarias afectadas por tais deficiências.

Alteração 74

Proposta de regulamento Artigo 97 – n.o 1 – proémio

1. Quando verificar que um Estado-Membro excedeu a quota, atribuição ou parte à sua disposição de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão procede, no ano ou anos seguintes , a deduções da quota, atribuição ou parte de Estado-Membro em causa, mediante a aplicação de um factor de multiplicação de acordo com o seguinte quadro: 1. Quando verificar que um Estado-Membro excedeu a quota, atribuição ou parte à sua disposição de uma unidade populacional ou de grupo de unidades populacionais, a Comissão procede, no ano seguinte , a deduções da quota, atribuição ou parte do Estado-Membro em causa, mediante a aplicação de um factor de multiplicação de acordo com o seguinte quadro:

Alteração 75

Proposta de regulamento Artigo 97 – n.o 1 – quadro

Importância da sobrepesca em relação aos desembarques autorizados Factor de multiplicação Inferior ou igual a 5 % Sobrepesca * 1,0 Superior a 5 % e inferior ou igual a 10 % Sobrepesca * 1,1 Superior a 10 % e inferior ou igual a 20 % Sobrepesca * 1,2 Superior a 20 % e inferior ou igual a 40 % Sobrepesca * 1,4 Superior a 40 % e inferior ou igual a 50 % Sobrepesca * 1,8 Superior a 50 % Sobrepesca * 2,0 Importância da sobrepesca em relação aos desembarques autorizados Factor de multiplicação Primeiros 10 % = Sobrepesca x 1,00 10 % seguintes até um total de 20 % = Sobrepesca x 1,10 20 % seguintes até um total de 40 % = Sobrepesca x 1,20 Superior a 40 % = Sobrepesca x 1,40 Nota: As percentagens que figuram na proposta da Comissão são substituídas pelas tabelas constantes do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas.

Alteração 76

Proposta de regulamento Artigo 97 – n.o 1-A (novo)

1-A. Se um Estado-Membro exceder a quota, atribuição ou parte à sua disposição de uma unidade populacional ou de grupo de unidades populacionais sem superar as 100 toneladas, as deduções da quota são efectuadas de modo linear e não em percentagem, excepto no caso de espécies sujeitas a um plano plurianual, situação em que é aplicável o n.o 1.

Alteração 77

Proposta de regulamento Artigo 97 – n.o 2

2. O factor de multiplicação a que se refere o n.o 1 é duplicado se um Estado-Membro tiver superado a sua quota, atribuição ou parte de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais repetidamente nos dois anos anteriores, se a sobrepesca for particularmente prejudicial para a unidade populacional em causa ou se a unidade for objecto de um plano plurianual. 2. O factor de multiplicação a que se refere o n.o 1 é duplicado se um Estado-Membro tiver superado , repetidamente nos dois anos anteriores, a sua quota, atribuição ou parte de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais particularmente sensíveis à sobrepesca ou objecto de um plano plurianual.

Alteração 78

Proposta de regulamento Artigo 97 – n.o 3

3. Se um Estado-Membro efectuar capturas de uma unidade populacional sujeita a quotas para a qual não disponha de quota, atribuição ou parte de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais, a Comissão pode, no ano ou anos seguintes, proceder a deduções das quotas anuais de que esse Estado-Membro dispõe para outras unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais em conformidade com o n.o 1. Suprimido

Alteração 79

Proposta de regulamento Artigo 98

Artigo 98.o Dedução de quotas por incumprimento dos objectivos da política comum das pescas 1. Se houver provas de que um Estado-Membro não está a respeitar as regras relativas à conservação, ao controlo, à inspecção ou à execução das medidas previstas pela política comum das pescas e de que esta situação pode constituir uma ameaça grave para a conservação dos recursos aquáticos vivos ou para o funcionamento eficaz do regime comunitário de controlo e execução, a Comissão pode proceder a deduções das quotas, atribuições ou partes anuais de uma unidade populacional ou grupo de unidades populacionais à disposição desse Estado-Membro. 2. A Comissão transmite as suas conclusões por escrito ao Estado-Membro em causa e fixa-lhe um prazo não superior a dez dias úteis para demonstrar que as pescarias podem ser exploradas com segurança. 3. As medidas a que se refere o n.o 1 só se aplicam se o Estado-Membro não responder ao pedido da Comissão no prazo fixado no n.o 2 ou se a resposta for considerada insatisfatória ou indicar claramente que as medidas necessárias não foram aplicadas. 4. As normas de execução do presente artigo, principalmente as relativas à determinação das quantidades em causa, são adoptadas em conformidade com o procedimento referido no artigo 111.o. Suprimido

Alteração 80

Proposta de regulamento Artigo 100

Artigo 100.o Recusa de troca de quotas A Comissão pode excluir a possibilidade de trocar quotas prevista no n.o 5 do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002: a) Relativamente às quotas para as quais se tiver constatado uma superação de mais de 10 % da quota atribuída a um dos Estados-Membros em causa num dos dois anos imediatamente anteriores ou b) Se o Estado-Membro em causa não tomar as medidas adequadas para garantir uma gestão correcta das possibilidades de pesca das unidades populacionais em causa, em especial não utilizando o sistema de validação informatizado a que se refere o artigo 102.o ou não utilizando satisfatoriamente os sistemas que fornecem os dados para esse sistema de validação. Suprimido

Alteração 81

Proposta de regulamento Artigo 101 – n.o 1

1. Se houver provas, inclusive com base nos resultados da amostragem efectuada pela Comissão, de que as actividades de pesca desenvolvidas e/ou as medidas adoptadas por um ou vários Estados-Membros prejudicam a política comum das pescas ou representam uma ameaça para o ecossistema marinho e a situação exigir uma acção imediata, a Comissão pode, mediante pedido justificado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, adoptar medidas de emergência por um período máximo de um ano . A Comissão pode tomar uma nova decisão para prorrogar as medidas de emergência por um período não superior a seis meses. 1. Se houver provas, inclusive com base nos resultados da amostragem efectuada pela Comissão, de que as actividades de pesca desenvolvidas e/ou as medidas adoptadas por um ou vários Estados-Membros prejudicam a política comum das pescas ou representam uma ameaça para o ecossistema marinho e a situação exigir uma acção imediata, a Comissão pode, mediante pedido justificado de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, adoptar medidas de emergência por um período máximo de seis meses . A Comissão pode tomar uma nova decisão para prorrogar as medidas de emergência por um período não superior a seis meses.

Alteração 82

Proposta de regulamento Artigo 101 – n.o 2 – alínea g)

g) A proibição de os navios de pesca que arvoram pavilhão dos Estados-Membros em causa pescarem nas águas sob a jurisdição de outros Estados-Membros; g) A proibição de os navios de pesca que arvoram pavilhão dos Estados-Membros em causa pescarem nas águas sob a jurisdição de outros Estados-Membros ou de um país terceiro, ou no alto mar ;

Alteração 83

Proposta de regulamento Artigo 101 – n.o 3

3. O Estado-Membro comunica o pedido a que se refere no n.o 1 simultaneamente à Comissão e aos Estados-Membros em causa. Os restantes Estados-Membros podem apresentar as suas observações escritas à Comissão no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do pedido. A Comissão toma uma decisão no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido. 3. O Estado-Membro comunica o pedido a que se refere no n.o 1 simultaneamente à Comissão e aos Estados-Membros em causa. Os restantes Estados-Membros podem apresentar as suas observações escritas à Comissão no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção do pedido. A Comissão toma uma decisão no prazo de quinze dias úteis a contar da data de recepção do pedido.

Alteração 84

Proposta de regulamento Artigo 101 – n.o 5

5. Os Estados-Membros podem submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de dez dias úteis a contar da recepção da referida notificação. 5. Os Estados-Membros em causa podem submeter a decisão da Comissão ao Conselho, no prazo de 15 dias úteis a contar da data de recepção da notificação.

Alteração 85

Proposta de regulamento Artigo 104 – n.o 2

2. Os nomes das pessoas singulares não são comunicados à Comissão ou a outro Estado-Membro, excepto se essa comunicação estiver expressamente prevista no presente regulamento ou se for necessária para efeitos de prevenção ou perseguição de infracções ou para a verificação de presumíveis infracções. Os dados referidos no n.o 1 só são transmitidos se tiverem sido agregados a outros dados de modo a não permitir a identificação directa ou indirecta das pessoas singulares. 2. Os dados pessoais não são comunicados à Comissão ou a outro Estado-membro, excepto se essa comunicação estiver expressamente prevista no presente regulamento ou se for necessária para efeitos de prevenção ou perseguição de infracções ou para a verificação de presumíveis infracções. Os dados referidos no n.o 1 só são transmitidos se tiverem sido agregados a outros dados de modo a não permitir a identificação directa ou indirecta das pessoas singulares.

Alteração 86

Proposta de regulamento Artigo 105 – n.o 1

1. Os Estados-Membros e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados coligidos e recebidos no âmbito do presente regulamento sejam tratados confidencialmente e respeitem todas as regras sobre o sigilo profissional e comercial dos dados. 1. Os Estados-Membros e a Comissão tomam todas as medidas necessárias para assegurar que os dados coligidos e recebidos no âmbito do presente regulamento sejam tratados confidencialmente e respeitem todas as regras sobre o sigilo profissional e comercial dos dados , em conformidade com todas as disposições aplicáveis estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 45/2001 e na Directiva 95/46/CE .

Alteração 87

Proposta de regulamento Artigo 105 – n.o 4

4. Os dados comunicados no âmbito do presente regulamento às pessoas que trabalham para as autoridades competentes, tribunais, outras autoridades públicas e a Comissão ou o organismo designado por esta, cuja divulgação que prejudique: a) A protecção da privacidade e integridade do indivíduo, em conformidade com a legislação comunitária respeitante à protecção dos dados pessoais, b) Os interesses comerciais de uma pessoa singular ou colectiva, incluindo a propriedade intelectual, c) Os processos judiciais e os pareceres jurídicos, d) O âmbito das inspecções ou investigações, só podem ser divulgados se tal for necessário para pôr termo ou proibir uma infracção às regras da política comum das pescas e se a autoridade que os tenha comunicado o autorizar. Suprimido

Alteração 88

Proposta de regulamento Artigo 108 – n.o 3

3. Cada Estado-Membro faculta à Comissão e ao organismo designado por esta o acesso remoto à parte restrita do seu sítio Web. O Estado-Membro dá acesso aos agentes da Comissão com base em certificados electrónicos emitidos pela Comissão ou pelo organismo designado por esta. 3. Cada Estado-Membro faculta à Comissão e ao organismo designado por esta o acesso remoto à parte restrita do seu sítio Web. O Estado-Membro dá acesso aos agentes da Comissão com base em certificados electrónicos emitidos pela Comissão ou pelo organismo designado por esta.

Os países terceiros devem receber a informação prevista nas alíneas b), d) e f) do n.o 1 relativamente aos navios comunitários que solicitam autorização para pescar nas suas águas. A informação deve ser fornecida sem demora, a pedido do país terceiro em questão, na condição de este se comprometer por escrito a respeitar o carácter confidencial da informação. A transferência de dados pessoais ao abrigo desta disposição deve cumprir o disposto na alínea d) do n.o 1 do artigo 26.o da Directiva 95/46/CE.

Alteração 89

Proposta de regulamento Artigo 112 Regulamento (CE) n.o 768/2005 Artigo 17-A – n.o 1 – parte introdutória