sobre a decisão a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio relativamente à adoção de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a concederem um tratamento pautal preferencial ao abrigo do FMT:ItalicUS Caribbean Basin Economic Recovery Act (CBERA)

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.Objeto da proposta

A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio (OMC) relativamente à adoção prevista de uma decisão de prorrogação de uma derrogação da OMC que autoriza os Estados Unidos a concederem um tratamento pautal preferencial ao abrigo do US Caribbean Basin Economy Recovery Act (CBERA).

2.Contexto da proposta

2.1.Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio

O Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1995

e a União Europeia é parte nele.

2.2.Conferência Ministerial e Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio

Nos termos do artigo IV, n.º 1, do Acordo OMC, a Conferência Ministerial é competente para decidir de todas as questões abrangidas por qualquer dos acordos comerciais multilaterais.

Nos termos do artigo IV, n.º 2, do Acordo OMC, no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as suas funções são exercidas pelo Conselho Geral da OMC.

Nos termos do artigo IX, n.º 1, a OMC toma, geralmente, decisões por consenso.

2.3.Ato previsto do Conselho Geral da OMC

Nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo OMC, um Membro pode, em circunstâncias excecionais, ser dispensado de uma obrigação que lhe incumbe.

Na sequência de um pedido dos Estados Unidos, o Conselho Geral da OMC irá adotar uma decisão no sentido de prorrogar a derrogação da OMC em vigor que autoriza os Estados Unidos a conceder um tratamento pautal preferencial no âmbito do CBERA, nos termos do artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC («ato previsto»).

A derrogação em vigor referente ao CBERA expira em 31 de dezembro de 2019. Por conseguinte, o objetivo do ato previsto é prorrogar a derrogação até 30 de setembro de 2025, de acordo com o pedido apresentado pelos EUA.

O ato previsto tornar-se-á vinculativo para os Membros da OMC, em conformidade com o artigo IX, n.º 3, e o artigo II, n.º 2, do Acordo OMC, que estabelece o seguinte: «Os acordos e os instrumentos jurídicos conexos que figuram nos anexos 1, 2 e 3 [...] fazem parte integrante do presente Acordo e são vinculativos para todos os Membros.»

3.Posição a adotar em nome da União

Os Estados Unidos solicitaram a prorrogação da derrogação da OMC em vigor às obrigações que lhes incumbem por força do artigo I, n.º 1, e do artigo XIII, n.os 1 e 2, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994), de modo a poderem conceder a isenção de direitos a produtos elegíveis originários dos países e territórios da América Central e das Caraíbas («países beneficiários») no âmbito do CBERA, entre 1 de janeiro de 2020 e 30 de setembro de 2025.

Os Estados Unidos apresentaram o pedido de acordo com o artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC e justificam-no com a elevada prevalência de situações de pobreza e instabilidade nos países da Bacia das Caraíbas, especialmente no Haiti, observando que as perspetivas económicas para estes pequenos países são ainda mais complicadas pela sua suscetibilidade a catástrofes naturais. As vantagens ao abrigo do CBERA visam alargar as oportunidades económicas e contribuir para uma região mais estável e próspera.