Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (COM(98)0392 - C4-0432/98 - 98/0220(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 6)

ARTIGO 1°, PONTO 1

(Artigo 1°, n° 1 do Regulamento (CE) 1734/94)

>Texto original>

1. A Comunidade executará uma cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza no âmbito de um programa de oito anos (de 1999 a 2006) com vista a contribuir para um desenvolvimento económico, político e social sustentável.

>Texto após votação do PE>

1.

A Comunidade executará uma cooperação financeira e técnica com a Cisjordânia e a Faixa de Gaza no âmbito de um programa quinquenal (de 1999 a 2003) com vista a contribuir para um desenvolvimento económico, político e social sustentável. Na eventualidade da adopção de novas perspectivas financeiras para o período após o ano 2000, o montante desta cooperação será determinado em conformidade com as perspectivas financeiras e dependerá da decisão da autoridade orçamental sobre o mesmo no quadro do processo orçamental anual.

(Alteração 4)

ARTIGO 1°, PONTO 4

Artigo 4°, n° 2, segundo parágrafo, e n° 3 (Regulamento (CE) n° 1734/94)

>Texto original>

O Comité referido no artigo 5° será sistemática e prontamente informado e, em qualquer caso, antes da sua reunião seguinte, sobre as decisões de financiamento relativas a medidas cujos montantes sejam inferiores a 2.000.000 ECU.

>Texto após votação do PE>

A Autoridade Orçamental e o Comité referido no artigo 5° serão sistemática e prontamente informados pela Comissão e, em qualquer caso, antes da reunião seguinte do Comité, sobre as decisões de financiamento relativas a medidas cujos montantes sejam inferiores a 2.000.000 ECU.

>Texto original>

3. As decisões que alteram as decisões de financiamento adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 5° serão adoptadas pela Comissão, quando não implicarem alterações substanciais ou autorizações suplementares superiores a 20% da autorização original. A Comissão informará de imediato o Comité referido no artigo 5° sobre essas decisões.

>Texto após votação do PE>

3. Suprimido.

(Alteração 5)

ARTIGO 1°, PONTO 5

Artigo 5°, n°s 1 bis e 1 ter (novos) (Regulamento (CE) n° 1734/94)

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 bis. O representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto das medidas a tomar. O Comité emitirá o seuparecer sobre esse projecto em prazo a fixar pelo presidente em função da urgência da questão em causa, se necessário procedendo a uma votação.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-Membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste da mesma.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité, e informá-lo-á do modo o tiver feito.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

As reuniões do Comité serão em geral públicas, salvo decisão em contrário devidamente justificada e publicada em tempo útil. O Comité publicará as suas ordens do dia das suas reuniões com duas semanas de antecedência. Serão publicadas actas das reuniões. O Comité elaborará um registo público das declarações de interesses dos seus membros.

>Texto original>

>Texto após votação do PE>

1 ter. Estas disposições serão adoptadas em conformidade com a posição do Parlamento sobre um novo acto relativo ao estabelecimento dos princípios aplicáveis aos comités da União Europeia presididos pela Comissão e às competências de execução da Comissão.

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre uma proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1734/94 do Conselho, de 11 de Julho de 1994, relativo à cooperação financeira e técnica com os Territórios Ocupados (COM(98)0392 - C4-0432/98 - 98/0220(SYN))(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(98)0392 - 98/0220(SYN),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189°-C e 130°-W do Tratado CE (C4-0432/98),

- Tendo em conta os artigos 50° e 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Orçamentos (A4-0300/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189°-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Solicita à Comissão, nos termos do segundo parágrafo do artigo 138°-B do Tratado CE, que, ao abrigo do artigo 130°-W do Tratado CE e antes de 31 de Dezembro de 1999, apresente um novo texto legislativo consolidado das propostas adoptadas para a continuação do programa a partir do ano 2000;

7. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.