Parecer do Comité Económico e Social Europeu sobre a "Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais"

(COM(2003) 180 final - 2003/0071 (COD))

(2004/C 32/21)

Em 30 de Abril de 2003, o Conselho decidiu, nos termos dos artigos 37.o e 152.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, consultar o Comité Económico e Social Europeu sobre a proposta supramencionada.

Incumbida da preparação dos correspondentes trabalhos, a Secção de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Ambiente emitiu parecer em 14 de Outubro de 2003, sendo relator J. Donnelly.

Na 403.a reunião plenária, realizada em 29 e 30 de Outubro de 2003 (sessão de 30 de Outubro), o Comité Económico e Social Europeu adoptou, por 84 votos a favor, 2 votos contra e 5 abstenções, o presente parecer.

1. Introdução

1.1. As crises dos últimos anos em matéria de alimentos para animais demonstraram que as falhas graves em qualquer fase da cadeia deste sector podem ter consequências económicas importantes. Até agora esses custos têm sido amplamente compensados por fundos públicos. Apesar de os materiais de alimentação contaminados serem os principais responsáveis por essas crises, os agricultores e os consumidores europeus foram afectados pelas consequências económicas graves daí resultantes.

1.2. A Directiva 95/69/CE(1), que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal, apesar de constituir uma base sólida para a segurança alimentar, está limitada aos produtos abrangidos pelas Directivas 70/524/CEE(2) e 82/471/CEE(3).

1.3. A experiência recente mostrou ser necessário rever em geral as normas de higiene dos alimentos para animais, bem como garantir um nível mais elevado de protecção da saúde de pessoas e animais e do ambiente.

1.4. A experiência comprovou também a necessidade de uma abordagem integrada para garantir a segurança dos alimentos para animais, desde a produção primária e o transporte até à colocação no mercado ou à exportação dos alimentos para animais.

1.5. A rastreabilidade facilita a retirada do mercado de alimentação humana e animal. As crises sucessivas em matéria de alimentos para animais tem demonstrado problemas nesse domínio. O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002(4) define a rastreabilidade como requisito geral.

1.6. Apesar de, nos termos da legislação alimentar geral e, mais recentemente, do Regulamento (CE) n.o 178/2002(5), a principal responsabilidade jurídica por garantir a segurança dos géneros alimentícios caber aos operadores das empresas do sector alimentar, este princípio não foi aplicado à cadeia alimentar animal.

2. Síntese da proposta

2.1. A proposta visa a segurança de todos os tipos de alimentos para animais, garantir que todas as empresas do sector dos alimentos para animais operam em conformidade com requisitos harmonizados de higiene e, por último, melhorar a rastreabilidade.

2.2. A proposta reforça o princípio de a principal responsabilidade pela segurança dos alimentos para animais caber ao operador da empresa do sector dos alimentos para animais. A obrigação de os operadores dessas empresas fornecerem uma garantia financeira está relacionada com esta responsabilidade.

2.3. A proposta promove uma abordagem integrada para garantir a segurança dos alimentos para animais ao longo da cadeia alimentar, desde a produção primária até à alimentação de animais destinados à produção de alimentos para consumo humano. As empresas do sector dos alimentos para animais só exercerão a sua actividade se registadas ou aprovadas nos termos desses regulamentos.

2.4. A proposta reforça a responsabilidade dos operadores das empresas do sector dos alimentos para animais mediante a aplicação geral de procedimentos baseados no sistema de análise do risco e pontos de controlo críticos (HACCP) e a observância de boas práticas de higiene. Todavia, recomenda-se uma certa flexibilidade para as pequenas empresas.

2.5. A Comissão propõe a introdução de guias nacionais e comunitários de boas práticas para auxiliar os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais, a todos os níveis da cadeia alimentar animal, a cumprir as normas de higiene dos alimentos para animais e a aplicar os princípios HACCP.

2.6. Propõe igualmente a introdução do princípio da definição de critérios microbiológicos baseados em critérios científicos do risco.

2.7. No tocante à importação de alimentação para animais de países terceiros, a proposta reforça os princípios estabelecidos na proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais dos alimentos para animais e para consumo humano(6), ou seja, que os alimentos para animais importados apresentem, pelo menos, um padrão equivalente aos produzidos na Comunidade.

2.8. O documento propõe revogar a Directiva 95/69/CE(7) do Conselho e a Directiva 98/51/CE(8), que estabelece determinadas normas de execução da Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no sector da alimentação animal.

3. Observações na generalidade

3.1. O CESE considera que as normas em matéria de higiene dos alimentos para animais deviam ser revistas e ampliadas, de forma a abrangerem toda a cadeia alimentar animal.

3.2. O CESE congratula-se com o facto de a proposta ter em conta os princípios de segurança alimentar que são enunciados no Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos da Comissão(9) e, nomeadamente, que:

a) a política da exploração agrícola até à mesa deve ser aplicada sistematicamente;

b) a política de segurança dos alimentos para animais baseia-se numa abordagem global e integrada;

c) os transformadores das matérias-primas para a alimentação animal são os principais responsáveis por controlar a segurança dos alimentos para animais e para consumo humano; e

d) a política de segurança dos alimentos para animais tem de ser definida em função dos riscos.

3.3. O CESE entende e congratula-se com o facto de a presente proposta ter também em consideração algumas das disposições previstas no Regulamento (CE) n.o 178/2002(10), tais como:

a) garantir o funcionamento eficaz do mercado interno de alimentos para animais seguros e proporcionar um elevado nível de protecção da saúde humana e da saúde animal e do ambiente;

b) garantir a rastreabilidade dos alimentos para animais;

c) tornar os operadores de empresas do sector dos alimentos para animais principais responsáveis por alimentos para animais seguros e sempre que os seus produtos ou actividades possam ter consequências nocivas para a segurança dos alimentos para animais;

d) responsabilizar os Estados-Membros pela fiscalização do cumprimento da legislação alimentar humana e animal; e

e) assegurar que apenas são colocados no mercado alimentos para animais seguros.

3.4. O CESE acolhe favoravelmente a proposta sob a forma de regulamento, que garante uma aplicação uniforme em todo o mercado único e possibilita uma rápida actualização que permita ter em conta as evoluções técnicas e científicas.

4. Observações na especialidade

4.1. O CESE congratula-se com os requisitos de boas práticas de alimentação animal, referidos no Anexo III à proposta, considerando que a aplicação coerente em todos os Estados-Membros só será assegurada com a utilização de guias comunitários.

4.2. O CESE concorda com a Comissão de que é adequado um sistema de registo e aprovação pela autoridade competente do Estado-Membro de todas as empresas do sector dos alimentos para animais, no sentido de assegurar a rastreabilidade desde o produtor até ao utilizador final.

4.3. O CESE recomenda que o requisito de mudanças frequentes do material de cama incluído no Anexo III seja substituído por "mudados frequentemente de acordo com as circunstâncias", reduzindo o risco de aplicação inflexível do regulamento.

4.4. O Comité congratula-se com o princípio da flexibilidade. Todavia, a fim de evitar incoerências na interpretação, a Comissão e os Estados-Membros, no âmbito do Comité Permanente, devem acordar definições mais claras.

4.5. O Comité reconhece que os acidentes em qualquer fase da cadeia alimentar humana e animal podem ter consequências financeiras importantes. O que deve ser evitado mediante prestação de garantias financeiras. O Comité considera, porém, que a proposta da Comissão não especificou bem nem clarificou suficientemente a natureza exacta e a forma que revestirá essa garantia financeira. Dada a importância fundamental desta questão, todas as exigências de estabelecimento de uma garantia financeira devem ser cuidadosamente fiscalizadas pela Comissão, em especial no que se refere ao impacto financeiro nos produtores primários e nas empresas do sector dos alimentos para animais.

4.6. O Comité recomenda firmemente que a Comissão consulte todas as partes interessadas pertinentes para determinar que tipos de riscos podem ser cobertos pela garantia financeira proposta e qual a forma que aquela revestirá, a fim de conceber uma garantia rentável e prática que proporcione uma cobertura adequada a todos os custos resultantes de falhas de higiene na cadeia alimentar humana e animal.

4.7. O Comité gostaria de reafirmar a sua opinião(11) de que, dado que a fiscalização das importações de países terceiros é também essencial para garantir a segurança dos alimentos para animais na Europa, a questão de assegurar uma garantia financeira para a segurança das importações para a União Europeia de alimentos para animais deve ser cuidadosamente examinada.

4.7.1. O Comité considera que a proposta, na sua forma actual, pode atribuir um encargo injusto aos importadores para a UE de alimentos para animais, que pode resultar num aumento dos custos. A Comissão deve, pois, procurar garantir que os exportadores para a UE assumam também a sua responsabilidade de garantir a segurança dos seus produtos.

4.7.2. Assim, o Comité salienta a necessidade de assegurar dentro do possível a responsabilização dos exportadores para a UE de alimentos para animais, nos termos dos artigos pertinentes do Acordo Sanitário e Fitossanitário (Acordo SPS) adoptado no quadro da OMC.

4.7.3. Devem ser envidados todos os esforços para garantir que os acordos de exportação-importação celebrados sob os auspícios da Grain and Feed Trade Association (GAFTA) são transparentes, equitativos e respeitadores do princípio de tratamento equitativo.

4.8. O Comité chama a atenção para o facto de a presente proposta não fazer referência às normas de medicação terapêutica para alimentos para animais.

5. Resumo

5.1. O CESE apoia a proposta de regulamento que garante a segurança dos alimentos para animais, desde a produção primária até à colocação no mercado ou à exportação dos alimentos para animais.

5.2. O CESE defende a utilização de guias comunitários para assegurar a aplicação coerente do regulamento.

5.3. O CESE reitera a importância de garantir que os exportadores para a UE de ingredientes dos alimentos para animais são responsabilizados pela qualidade dos seus produtos pelas autoridades comunitárias pertinentes, utilizando os mecanismos de cooperação internacional existentes, tais como o Codex Alimentarius e o Acordo SPS da OMC.

5.4. O Comité recomenda que a Comissão analise o impacto da exigência de garantia financeira em todas as empresas de alimentos para animais.

Bruxelas, 30 de Outubro de 2003.

O Presidente

do Comité Económico e Social Europeu

Roger Briesch

(1) JO L 332 de 30.12.1995.

(2) JO L 270 de 14.12.1970.

(3) JO L 213 de 21.7.1982.

(4) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1-4.

(5) JO L 213 de 21.7.1982.

(6) COM(2002) 377 final - CESE 281/2003, JO C 95 de 23.4.2003.

(7) JO L 332 de 30.12.1995.

(8) JO L 208 de 24.7.1998.

(9) COM(1999) 719 final - CESE 585/2000, JO C 204 de 18.7.2000.

(10) JO L 213 de 21.7.1982.

(11) JO C 234 de 30.9.2003.

ANEXO

ao parecer do Comité Económico e Social Europeu

A alteração seguinte foi rejeitada recolhendo, contudo, pelo menos um quarto dos votos expressos:

Ponto 4.1

Substituir pelo seguinte texto:

"O CESE insta a Comissão a apresentar, no âmbito do regulamento, uma lista positiva dos alimentos para animais.".

Justificação

Uma lista positiva definiria, sem sombra de dúvida, os alimentos que são adequados para dar aos animais, eliminando assim inúmeras incertezas presentes na cadeia alimentar humana.

Resultado da votação

Votos a favor: 29, votos contra: 57, abstenções: 7.