6. Salienta a responsabilidade de um Estado que controle um território no que se refere a advertir e a
tomar medidas que protejam as populações civis, incluindo através da educação das crianças, bem como afornecer informação especial sobre a assistência às vítimas de RGE;
7. Solicita aos Estados-Membros que assegurem imediatamente que, de acordo com o disposto no Tratado
de Otava, as minas anticarro passíveis de serem detonadas pela presença, proximidade ou contacto com umapessoa serão destruídas;
8. Pede a todos os Estados-Membros que utilizaram munições de fragmentação que prestem assistência às
populações afectadas; solicita igualmente à Comissão que, através de todos os instrumentos disponíveis,aumente o financiamento da ajuda às comunidades e aos indivíduos afectados por munições de fragmenta-ção não deflagradas;
9. Solicita às comissões competentes que acompanhem de perto e participem nas reuniões da Convenção
sobre Certas Armas Convencionais, informem sobre as iniciativas dos Estados-Membros relativas às muni-ções de fragmentação e armas com elas relacionadas, e que informem sobre outras medidas internacionaisreferentes a essas armas;
10. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
Representante para a PESC, aos governos e aos parlamentos dos Estados-Membros, ao Secretário-Geral das
Nações Unidas e ao Presidente e ao Congresso dos Estados Unidos da América.
P6_TA(2004)0049
Irão
Resolução do Parlamento Europeu sobre o Irão
O Parlamento Europeu ,
— Tendo em conta as suas anteriores resoluções sobre o Irão e a sua Decisão de 10 de Março de 2004 (1)
de criar uma delegação interparlamentar para as relações com o Irão,
— Tendo em conta o relatório apresentado pelo relator especial sobre o direito à liberdade de opinião e de
expressão, Ambeyi Ligabo, à Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas em 12 de Janei-ro de 2004,
— Tendo em conta o diálogo UE-Irão sobre os direitos humanos e, de uma forma muito particular, a
quarta ronda desse diálogo que se realizou em 14 e 15 de Junho de 2004 em Teerão, durante a qualo Governo do Irão manifestou o seu empenho em reforçar o respeito pelos direitos humanos e peloEstado de direito,
— Tendo em conta as orientações da UE sobre os diálogos em matéria de direitos humanos,
— Tendo em conta a declaração da Presidência do Conselho da UE sobre o Irão, de 18 de Julho de 2004,
— Subscrevendo as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais e Relações Externas» de 11 de Outu-
bro de 2004 (
2),
— Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e a Convenção das Nações
Unidas sobre os Direitos da Criança, de que o Irão é parte signatária,
— Tendo em conta o facto de o Irão ainda não ser parte da Convenção sobre a Eliminação de todas as
Formas de Discriminação contra as Mulheres e de o novo Parlamento ter rejeitado o projecto de leisobre a igualdade entre mulheres e homens,
— Tendo em conta o n
o5 do artigo 115odo seu Regimento,
A. Considerando que a situação no Irão no que respeita ao exercício dos direitos civis e das liberdades
políticas fundamentais se deteriorou desde as eleições legislativas de Fevereiro de 2004, apesar doscompromissos assumidos pelo Governo iraniano de promover esses valores universais,
(1) «Textos Aprovados», P5_TA(2004)0166.
(2) 12770/04.C 174 E/190 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
B. Preocupado com a proliferação de notícias sobre execuções perpetradas com manifesto desprezo pelas
salvaguardas internacionalmente reconhecidas, incluindo execuções de jovens delinquentes,
C. Preocupado com o facto de, nos últimos meses, se terem multiplicado os ataques contra a liberdade de
imprensa no Irão,
D. Verificando que, de acordo com o relator especial das Nações Unidas, já há um ano o número de
publicações encerradas e de pessoas detidas, perseguidas e condenadas devido à expressão pacífica dassuas opiniões tinha aumentado consideravelmente,
E. Tendo conhecimento de notícias segundo as quais o Conselho de Segurança Nacional e o Ministério
Público intervêm cada vez mais directamente junto dos órgãos de imprensa a fim de influenciar oconteúdo das notícias publicadas, e segundo as quais, nas províncias, alguns jornalistas foram forçadosa informar acerca de determinados acontecimentos em determinado sentido, sob ameaça de detenção,
F. Preocupado, nomeadamente, com as recentes detenções de jornalistas de publicações em linha, oito dos
quais continuam detidos: Omid Memarian, Masoud Ghoreyshi, Javad Gholam Tamayomi, Reza Vatanik-hah, Mehdi Derayati, Hanif Mazrooi, Shahram Rafihzadeh e Rozbeh Mir Ebrahimi,
G. Preocupado com notícias segundo as quais, em violação do direito iraniano e internacional, as acusa-
ções contra eles ainda não foram reveladas, além de o local da sua detenção continuar a ser desconhe-cido e de lhes ter sido recusado o direito de receberm advogados e membros das suas famílias,
H. Considerando que, de acordo com notícias divulgadas, as autoridades iranianas estão a filtrar cada vez
mais sítios Internet, bloqueando o acesso a várias dezenas de publicações em linha e a notícias políticas,sociais ou culturais na Internet, e considerando que, com a repressão da livre utilização da Internet, asautoridades iranianas estão a destruir o único acesso de que a opinião pública iraniana ainda dispõepara obter informações não sujeitas a censura,
I. Recordando que outros jornalistas continuam detidos devido ao simples exercício do seu direito à
liberdade de expressão, nomeadamente Akbar Ganji, Hassan Yussefi Eshkevari, Hossein Ghazian,Abbas Abdi, Reza Alidjani, Taghi Rahmani, Hoda Rezazadeh-Saber, Iraj Jamshidi e Ensalfali Hedayat,
J. Considerando que Zahra Kazemi, uma fotógrafa independente irano-canadiana, foi detida em 23 de
Junho de 2003 quando se encontrava a tirar fotografias nas proximidades da prisão Evin de Teerão emorreu em 10 de Julho de 2003, devido a uma hemorragia cerebral resultante de espancamentos,
K. Considerando que o jornalista e activista dos direitos humanos Emadeddin Baghi, está proibido de se
deslocar aos estrangeiro, o que o impediu de sair do país para tomar parte em reuniões sobre osdireitos humanos na Europa, no Canadá e nos Estados Unidos, onde deveria receber um prémio emreconhecimento da sua coragem na luta contra as injustiças,
L. Salientando as conclusões do Relator Especial das Nações Unidas, Amey Ligabo, segundo as quais a lei
da imprensa e o código penal iranianos não estão de acordo com as restrições admissíveis enumeradasno n
o3 do artigo 19odo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos (ICCPR),
M. Consternado com o enforcamento público de Ateqeh Rajabi, de 16 anos de idade, há dois meses, e
profundamente preocupado com as notícias de que só no ano passado foram condenados à morte25 menores,
N. Congratulando-se com o esclarecimento prestado pelas autoridades iranianas quanto ao caso da jovem
de 13 anos Zhila Izadi, alegadamente condenada à morte por lapidação, e da condenação do seu irmão
de 15 anos a 150 chicotadas, no sentido de que ambos terão sido libertados incondicionalmente sem
serem objecto de outros procedimentos,
1. Condena firmemente a execução de Ateqeh Rajabi e todas as outras condenações à morte e execuções
de jovens delinquentes no Irão;
2. Solicita às autoridades iranianas que ponham termo imediato a todas as tentativas de lapidação e que
evitem qualquer posterior aplicação da pena de morte a menores; reitera a sua oposição geral à pena demorte e espera que uma reforma judicial no Irão ponha termo a esta prática desumana;14.7.2005 PT C 174 E/191 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004
3. Apela às autoridades iranianas para que dêem provas de que pretendem implementar a moratória
sobre a lapidação que declararam publicamente;
4. Condena as recentes detenções arbitrárias de jornalistas e exorta as autoridades a libertarem todos os
prisioneiros perseguidos ou condenados por crimes relacionados com a liberdade de imprensa ou de opi-
nião;
5. Condena a proibição de sair do país imposta ao jornalista e activista dos direitos humanos Emadeddin
Baghi, assim como a muitos outros cidadãos iranianos, e insta as autoridades iranianas a levantarem deimediato essa proibição;
6. Solicita ao Parlamento iraniano que adapte a lei de imprensa e o código penal iranianos ao Pacto
Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e, nomeadamente, que elimine todas as disposições penaisque tenham a ver com a expressão pacífica de opiniões próprias, inclusive na imprensa;
7. Constata que o relator especial sobre o direito à liberdade de opinião e expressão, o relator especial
sobre a independência dos juízes e dos advogados e o relator especial sobre a tortura da Comissão dosDireitos Humanos das Nações Unidas declararam que os trâmites no processo do agente secreto iraniano,absolvido em 24 de Julho de 2004, que era acusado do alegado assassínio de Zahra Kazemi, não respeita-
ram as normas internacionais de um julgamento justo, dado terem sido ignoradas pelo tribunal provas
fundamentais;
8. Solicita ao Supremo Tribunal da República Islâmica do Irão que tenha em conta as observações for-
muladas pelo relator especial sobre o direito à liberdade de opinião e expressão, pelo relator especial sobre aindependência dos juízes e dos advogados e pelo relator especial sobre a tortura da Comissão dos DireitosHumanos das Nações Unidas, e que garanta julgamentos transparentes e justos;
9. Insta as autoridades iranianas a respeitarem as disposições do Pacto Internacional sobre os Direitos
Civis e Políticos e da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, segundo as quais a penacapital não deve ser aplicada a pessoas que tenham menos de 18 anos de idade na altura em que foicometido o crime;
10. Solicita às autoridades iranianas que ponham termo à prática de detenção de membros da família de
jornalistas e partidários de reformas;
11. Solicita que a Presidência do Conselho e os representantes diplomáticos dos Estados-Membros no
Irão iniciem urgentemente uma acção concertada no que respeita às preocupações acima referidas e, emparticular, à libertação imediata dos jornalistas detidos;
12. Apela ao Conselho para que apresente uma resolução em nome da UE sobre a deterioração da
situação dos direitos humanos no Irão na próxima sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas;
13. Manifesta a esperança de que a criação de uma delegação interparlamentar para as relações com o
Irão permita ao Parlamento Europeu iniciar negociações construtivas com os Madjlis iranianos e com asociedade civil iraniana sobre os direitos humanos e outras questões de interesse comum;
14. Solicita ao Conselho e à Comissão que vigiem atentamente a evolução da situação no Irão e que
levantem a questão das graves preocupações em matéria de abusos dos direitos humanos no quadro dodiálogo UE-Irão sobre direitos humanos;
15. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, ao Alto
Representante para a PESC, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros, à Comissão dos Direitos
Humanos das Nações Unidas, ao Presidente do Supremo Tribunal da República Islâmica do Irão e aoGoverno e ao Parlamento da República Islâmica do Irão.C 174 E/192 PT 14.7.2005 Jornal Oficial da União Europeia
Quinta-feira, 28 de Outubro de 2004