31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 356/43 
Parecer sobre o financiamento da Comunidade 
(87/C 356/11) 
Em 2 de Julho de 1987 e em conformidade com o disposto no quarto parágrafo do artigo 
20? do Regulamento Interno, o Comité Económico e Social decidiu elaborar um parecer 
sobre o documento supramencionado. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida de preparar os 
trabalhos do Comité em tal matéria, emitiu o seu parecer em 9 de Novembro de 1987, com 
base no relatório do Sr. Pardon. 
Na sua 250? sessão plenária (reunião de 19 de Novembro de 1987), o Comité Económico e 
Social adoptou por maioria, 4 votos contra e 8 abstenções, o parecer seguinte: 
Preâmbulo Objectivos 
1.1. O presente parecer é um parecer de orientação, 
reservando-se o Comité a possibilidade de voltar mais 
tarde ao assunto das técnicas orçamentais e fiscais 
propostas pela Comissão i1). 
O Comité lembra que dois outros pareceres estão a ser 
elaborados: um sobre a política agrícola comum (PAC), 
outro sobre os fundos estruturais. Dado o seu teor, irão 
completar o ponto de vista do CES relativamente ao 
problema do financiamento. 
1.2. O Comité remete, antes de mais, para os parece­
res que já emitiu (2) em matéria de financiamento da 
Comunidade, bem como o parecer de 13 de Maio de 
1987 sobre «Realizar o Acto Único». Os princípios aí 
enunciados permanecem válidos. 
1.3. Consciente da gravidade da situação financeira 
da Comunidade, o Comité está muito preocupado com 
as consequências que daí poderão advir para a constru­
ção europeia. 
Por conseguinte, aprova a vontade da Comissão em 
pôr termo aos artifícios orçamentais e em dotar a 
Comunidade dos meios necessários à sua política. Essa 
política foi definida nos Tratados, completada pelo 
Acto Único e ampliada pelo alargamento. Foram os 
Estados-membros que a quiseram. A ela não se podem 
esquivar no momento da sua aplicação. Está em jogo 
a credibilidade desses mesmos Estados-membros, a 
continuação da Comunidade a Doze, o desenvolvi­
mento económico e social duma Comunidade que o 
Comité recusa ver como uma simples justaposição de 
interesses, sem alma e sem ideal. 
(*) JO n? C 241 de 8. 9. 1987. 
(2) JO n° C 358 de 31. 12. 1983 e JO n? C 307 de 19. 11. 1984. 2.1. A Comunidade atribuiu-se como objectivo a 
realização do grande mercado interno até 1992, bem 
como a realização de uma coesão económica e social. 
O Comité observa, porém, que a construção europeia 
não se pode reduzir a esse único objectivo, por muito 
importante que ele seja. A esse propósito, remete para 
o seu parecer emitido em 27 de Novembro de 1985 (3). 
Sublinha que, sem uma enérgica vontade política 
apoiada pela opinião pública, a Comunidade não se 
desenvolverá. 
Ora, o Comité verifica que os progressos feitos para a 
conclusão do mercado interno foram até agora extre­
mamente lentos, registando-se desde já um atraso, ao 
ponto de se espalhar, em diversos meios, um certo 
cepticismo quanto à possibilidade de se respeitar a 
data fixada. É, pois, capital que os Estados-membros 
apliquem a fundo as disposições do Acto Único a fim 
de acelerar o ritmo actual de progressão. 
2.2. A primeira vista, poder-se-ia pensar que a reali­
zação do grande mercado interno não necessita de 
grandes meios financeiros, por se tratar essencialmente 
de decisões a tomar para a livre circulação de mercado­
rias, de pessoas e de capitais. A realização do grande 
mercado interno é inimaginável sem políticas comple­
mentares, nos sectores seguintes: transportes, investiga­
ção e desenvolvimento, ambiente e protecção dos consu­
midores. Por outro lado, esta realização não se pode 
conceber sem convergência económica, monetária e fis­
cal, sem dimensão social envolvendo simultaneamente 
um diálogo mais significativo entre parceiros sociais e 
uma acção coordenados contra o desemprego, sem 
tomar em consideração situações especiais de determi­
nados Estados-membros e especialmente das regiões 
industriais em declínio, bem como das regiões agrícolas 
confrontadas com as reconversões resultantes da 
reforma da PAC. 
(•') Parecer sobre « A realização do mercado interno» — Livro 
Branco da Comissão para o Conselho Europeu (JO n? C 344 
de 31. 12. 1985). 
N? C 356/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
Ora, é evidente que a realização de tais programas 
exigirá recursos adicionais que deverão ser utilizados 
adequadamente. Tais despesas deveriam ser ampla­
mente compensadas pela riqueza criada por uma maior 
actividade económica. 
É claro que os objectivos que a Comunidade deve 
realizar em todos os domínios acima referidos devem 
ser definidos num programa global a médio prazo, a 
adaptar em função das evoluções futuras. Sem deixarem 
de ser realistas, os programas referentes às etapas 
seguintes não deveriam ser elaborados de modo tão 
pormenorizado e rígido que se torne impossível adaptá-
-los. Obtido o acordo político para o programa, os 
recursos financeiros requeridos deverão estar disponí­
veis. Isto decorre implicitamente do Acto Único. 
A Comissão elaborou, aliás, uma argumentação da qual 
se conclui que o aumento dos fundos estruturais, « a 
liquidação do peso do passado», isto é, sobretudo a 
eliminação dos excedentes agrícolas, bem como as 
novas políticas, provocarão a insuficiência dos meios, 
no estado actual do modo de financiamento, mesmo 
sem alargamento da Comunidade(*). 
2.3. O aumento dos fundos estruturais que já era 
necessário antes do alargamento e a fortiori depois, 
impõe-se, se não se quiser que a adesão da Grécia, 
Espanha e Portugal provoque maiores desequilíbrios no 
seio da Comunidade e acentue mais a diferença entre 
os Estados-membros. 
2.4. Ora, tudo está relacionado. Os problemas estão 
interligados e cada um de nós sabe quão usual é o 
método « package deal» (« acordo global» ou « compro­
misso global»). Construir a Europa é também suportar 
o preço político. 
2.5. Daí resulta que a Comunidade deve imperiosa­
mente dispor de maiores recursos, sem o que se verá 
privada da sua substância e não disporá da segurança 
orçamental indispensável ao seu desenvolvimento. 
Recursos próprios 
3.1. Os actuais recursos próprios são essencialmente 
constituídos por direitos aduaneiros e direitos nivelado­
res agrícolas, bem como por um limite máximo de 
1,4% da matéria colectável harmonizada do IVA de 
cada um dos Estados-membros. No entanto, o resultado 
do mecanismo de Fontainebleau é que em média comu­
nitária a mobilização do IVA é na realidade inferior 
a 1,25% da matéria colectável efectiva do IVA da 
Comunidade. 
A Comissão propõe que se altere esse sistema a fim 
de liquidar «o peso do passado», atenuar a erosão 
estrutural dos recursos presentes e responder às necessi­
dades futuras. 
(') Em meados de Julho, as cifras correspondentes elevavam-se 
respectivamente a 7 mil milhões, 8 mil milhões e 2,8 mil 
milhões de ECU. A cifra relativa aos excedentes agrícolas é 
susceptível de evoluir em função do mercado. Quanto a isso, considerou-se que não era nada justo 
obrigar os últimos Estados-membros aderentes à Comu­
nidade a participarem na liquidação do « peso do pas­
sado», sobretudo no que diz respeito às existências 
agrícolas. 
Dado que Espanha e Portugal submeteram o problema 
ao Tribunal de Justiça, o Comité deseja, nesta fase, 
abster-se de mais amplos comentários. 
3.2. Sob o ponto de vista lógico, o Comité não 
vê objecção significativa quanto à supressão — talvez 
progressiva — do reembolso aos Estados-membros de 
10% sobre os recursos próprios tradicionais, isto é, os 
direitos niveladores, prémios, montantes adicionais ou 
compensatórios, cotizações e outros direitos estabeleci­
dos no âmbito da PAC e direitos da pauta aduaneira 
comum. O Comité também não vê objecção quanto à 
afectação à Comunidade dos direitos aduaneiros sobre 
os produtos da Comunidade europeia do carvão e do 
aço (CECA), contanto que as despesas CECA permane­
çam cobertas, se, sendo insuficientes os direitos nivela­
dores, viesse a faltar a contribuição financeira dos Esta­
dos-membros. 
3.3. A Comissão propõe em seguida baixar a percep­
ção do IVA de 1,4 para 1 %, sendo tal imposto cobrado 
não sobre a matéria colectável efectiva como inicial­
mente proposto pela Comissão, mas sim sobre a matéria 
colectável harmonizada (Sexta Directiva). O Comité 
regista esta alteração e solicita à Comissão que se 
esforce de qualquer modo por estar em harmonia com 
a realidade da percepção fiscal. 
3.4.1. Por fim, a Comissão propõe a criação de um 
novo recurso: uma taxa uniforme, a determinar, seria 
imposta sobre «a matéria colectável complementar», 
definida como a diferença entre o respectivo PNB de 
cada Estado-membro e a matéria colectável harmoni­
zada do IVA. 
3.4.2. Há boas razões para recorrer à noção do PNB. 
Essa noção consta dos Tratados (artigo 2039, 9 CEE). 
No seio da Comunidade, essa noção é objecto de uma 
definição uniforme, elaborada com o concurso do Ser­
viço estatístico e em conformidade, aliás, com a noção 
em uso no plano internacional. Tal noção é também o 
melhor reflexo da prosperidade relativa dos Estados-
-membros. De resto, ela é universalmente utilizada na 
Organização para cooperação e desenvolvimento eco­
nómicos (OCDE), na Organização internacional do 
Trabalho (OIT) ou na ONU. 
É verdade que o IVA fornece uma base prática mas 
limitada, porquanto não se refere, nem ao investimento, 
nem à exportação e apenas a uma parte das despesas 
públicas. Na verdade, penaliza os Estados-membros 
mais pobres. Além do mais, a sua parte no PNB varia 
sensivelmente de um Estado-membro a outro. 
3.4.3. Sem dúvida que o PNB não recenseia total­
mente a actividade económica de um país. O trabalho 
negro ou a economia paralela, sem falar do trabalho 
das mulheres nas empresas agrícolas familiares, escapa-
31. 12. 87 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 356/45 
-lhe, mas apenas parcialmente, pois aparece finalmente 
no PNB através dos rendimentos utilizados no 
consumo. Tais formas de trabalho, parcialmente recen­
seadas pelo PNB, não estavam submetidas ao IVA. 
3.4.4. De resto, não existe uma base ideal e o Comité 
considera que, mau grado algumas dificuldades previsí­
veis, o recurso ao PNB constitui uma melhoria do 
sistema dos recursos próprios, por se prender mais à 
realidade e reflectir melhor a capacidade contributiva 
dos Estados-membros. A longo ou curto prazo, o sis­
tema será mais equitativo. 
3.4.5. O Comité perguntou-se mesmo se era conve­
niente manter o recurso ao IVA. Após reflexão, é desejá­
vel por três motivos: primeiro, porque o IVA entrou 
nos hábitos e um imposto conhecido é mais facilmente 
aceite; depois, porque uma diversificação na proveniên­
cia dos recursos comunitários é provavelmente uma 
boa coisa. A complicação que daí advém não é excessiva 
e isso permite mais flexibilidade; por último, porque o 
IVA tem a vantagem de ser um imposto sobre o cidadão, 
e, nesse sentido, mais comunitário. 
3.5. O Comité não pode senão tomar nota da inten­
ção da Comissão em prever um eventual recurso suple­
mentar até 1992. Não estando ainda a Comissão na 
possibilidade de indicar a natureza nem a importância 
de tal recurso, o Comité limita-se a notar que deverá ser 
submetido à aprovação parlamentar dos doze Estados-
-membros e que será de qualquer modo incluído no 
montante global máximo de 1,4% do PNB. 
Por enquanto, o Comité, o mais que pode fazer, é pois 
exprimir a sua compreensão quanto a esta preocupação 
de flexibilidade e de precaução. Deseja, no entanto, que 
o novo recurso, sendo adoptado, não tome a forma de 
uma contribuição dos Estados-membros, mas que seja 
cobrado como um verdadeiro recurso próprio. 
3.6. Relativamente à instauração do limite global de 
1,4% do PNB, o Comité aprova certamente o princípio 
de um tal limite máximo, mas deve no entanto concluir 
que a percentagem fixada não se impòe com um vigor 
absoluto. 
O limite máximo de 1,4% é o resultado de cálculos e 
de projecções que, pela sua coerência, não são menos 
inseguros. Eventualidades, como os últimos aconteci­
mentos a nível monetário, são sempre possíveis. 
3.7. O Comité acolhe favoravelmente a proposta da 
Comissão no seu conjunto. É com coragem que tal 
proposta reconhece os erros do passado — de que a 
Comissão está longe, aliás, de ser a única responsá­
vel —, deveria assegurar á Comunidade maiores recur­
sos suficientes e relativamente estáveis, e deveria permi­
tir-lhe sobretudo levar finalmente a cabo as tarefas para 
as quais foi criada e nomeadamente responder aos objectivos do Acto Único. E tudo isso numa perspectiva 
de equidade e de solidariedade. 
3.8. A reforma orçamental é, pois, a chave de todas 
as acções futuras. Poderá alegar-se, sem dúvida, que 
conviria, em primeiro lugar, prosseguir a reforma da 
PAC e dispor de forma mais adequada dos actuais 
recursos da Comunidade. Sem dúvida que convém pros­
seguir a reforma da PAC, mas isso não pode constituir 
um álibi para nada mais fazer. Em primeiro lugar, 
porque aquilo que poderia eventualmente ser recupe­
rado no domínio agrícola é insuficiente para cobrir as 
despesas necessárias noutros domínios. Em segundo 
lugar, por que a reforma da PAC só pode ser progres­
siva, enquanto que as necessidades a satisfazer são 
imediatas. 
Sendo a PAC uma política comum de máxima impor­
tância, seria muito grave que a falta de solução orça­
mental conduzisse a um risco de nova nacionalização; 
o Comité remete, relativamente aos excedentes, para o 
parecer que emitiu sobre tal assunto. 
3.9. Por último, o Comité insiste — como no passado 
— no facto de que o dito princípio da «justa recom­
pensa » não é compatível com a indispensável solidarie­
dade entre os Estados-membros, solidariedade essa que 
está na base da Comunidade. É claro que a relação 
entre os prós e os contras que os Estados-membros 
retiram da sua contribuição para a Comunidade, não 
pode ser analisada em termos puramente orçamentais 
ou financeiros. Há demasiadas incógnitas, demasiadas 
incidências políticas, demasiadas consequências indirec­
tas e não quantificáveis que estão em jogo para se poder 
limitar a um simples cálculo contabilístico. 
Numa organização tal como a Comunidade, perequa-
ções são indispensáveis, os mais providos ajudando os 
menos favorecidos para o interesse de todos. 
Disciplina e rigor orçamentais 
4.1. A reforma do financiamento da Comunidade 
deve ser acompanhada por uma disciplina orçamental 
reforçada e a Comissão elaborou, aliás, propostas por­
menorizadas nesse sentido. O CES pronunciar-se-á mais 
tarde. 
4.2. De qualquer modo, o Comité sublinha que se 
trata de um aspecto essencial que condiciona, a seu ver, 
a aceitação de um aumento dos recursos próprios. 
Mesmo se determinados factores, tais como as variações 
monetárias, escapam ao poder da Comunidade, todas 
as medidas devem ser tomadas para evitar os desvios 
do passado, especialmente compromissos plurianuais 
em função de objectivos a longo prazo. 
A fiscalização do orçamento está no centro do problema 
financeiro da Comunidade. Uma melhor gestão, uma 
N? C 356/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 87 
programação mais atenta são pois indispensáveis. A 
eficácia deve com certeza prevalecer e devem ser cuida­
dosamente pesadas as consequências de determinadas 
1. Importância do sector das telecomunicações 
As telecomunicações desempenham um papel funda­
mental e cada vez mais vasto, tanto a nível comunitário 
como mundial. A importância do sector manifesta-se, 
principalmente: 
1.1. Em termos económicos: segundo a Comissão, 
em 1985 as receitas mundiais dos serviços de telecomu­
nicações atingiram circa de 300 mil milhões de ECU, 
62,5 mil milhões dos quais dizem respeito às empresas 
deste sector na Comunidade. No que se refere aos 
equipamentos de telecomunicações, em 1986 o mercado 
mundial atingiu cerca de 90 mil milhões de ECU, dos 
quais 17,5 mil milhões dizem respeito ao mercado 
comunitário. Além disso, o sector das telecomunicações 
revela um grande dinamismo, mesmo numa situação 
económica pouco favorável. Para os próximos anos 
espera-se um crescimento espectacular deste sector: se, 
actualmente, cerca de 2% do produto interno bruto 
(PIB) da Comunidade dependem das telecomunicações, 
no final do século esta proporção poderá atingir 7 %. 
1.2. Em termos sociais: o sector das telecomunica­
ções proporciona várias centenas de milhar de postos 
de trabalho na Comunidade, e a Comissão considera 
que, através das tecnologias da informação, este sector 
poderá influenciar, directa ou indirectamente, mais de 
60% dos postos de trabalho na Comunidade no fim do 
século. economias. Impõe-se, no entanto, o rigor tanto no 
estabelecimento como na execução do orçamento. 
1.3. Enquanto serviço que assegura o contacto entre 
as pessoas: neste aspecto, convém lembrar que as tele­
comunicações constituem um serviço público e desem­
penham uma função social importante. Considera-se 
que qualquer política comunitária de telecomunicações 
deve conservar o carácter de serviço público de teleco­
municações e ter por objectivo principal que todos os 
membros da Comunidade tenham acesso a bons servi­
ços modernos de comunicações, a preços razoáveis, 
independentemente do seu local de residência ou dos 
seus rendimentos (por exemplo: zonas agrícolas e zonas 
afastadas; pequenas ilhas). 
1.4. Nos últimos anos, o sector das telecomunicações 
tem estado em permanente evolução. As alterações 
foram as seguintes: 
— fusão das tecnologias das telecomunicações, da 
informática e do audio-visual, 
— rapidez das diversificações tecnológicas, 
— multiplicação das novas formas de acesso às fontes 
de informação, 
— explosão das necessidades de comunicação, 
— importância fundamental dos efeitos de escala sobre 
a produção dos materiais. Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
Alfons MARGOT 
Parecer sobre a comunicação intitulada «Para uma economia europeia dinâmica — Livro 
Verde (Green Paper) sobre o desenvolvimento do mercado comum dos serviços e equipamen­
tos de telecomunicações » 
(87/C 356/12) 
Em 22 de Julho de 1987, a Comissão decidiu consultar o Comité Económico e Social sobre 
a comunicação supramencionada. 
A Secção dos Transportes e Comunicações, encarregada de preparar os trabalhos nesta 
matéria, emitiu o seu parecer em 11 de Novembro de 1987, com base no relatório do Sr. 
Rouzier. 
Na sua 250? sessão plenária, reunião de 18 de Novembro de 1987, o Comité Económico e 
Social adoptou por grande maioria, com 2 votos contra e uma abstenção, o seguinte parecer: