A4-0008/96

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (COM(95)0377 - C4-0390/95 - 95/0204(SYN))

Esta proposta foi aprovada com as seguintes alterações:

(Alteração 1)

Primeiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, face aos imperativos crescentes em matéria de mobilidade e às exigências e pressões daí decorrentes para o Homem e o ambiente, e atendendo a que a actual repartição dos custos pelos diversos modos de transporte se revela extremamente desigual, há que viabilizar a possibilidade do reforço ou aumento dos auxílios a modos de transporte consentâneos com os objectivos de protecção do ambiente, como sejam os transportes combinados, ferroviários ou por via navegável;

(Alteração 2)

Primeiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que, no quadro da actual política de transportes, não foi ainda possível pôr em prática as condições necessárias para efeitos de promoção de uma concorrência sã entre as diversas modalidades de transporte, e atendendo a que o equilíbrio financeiro das empresas de caminhos-de-ferro não foi ainda atingido;

(Alteração 3)

Terceiro considerando bis (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que é indispensável prever determinados auxílios no respeitante aos custos de exploração do transporte combinado, não só em prol dos países terceiros, mas também dos Estados-membros da União; que se revela, por conseguinte, necessário, desenvolver uma concepção dos auxílios ao transporte combinado a favor do tráfego em regime de trânsito nas regiões montanhosas da Europa e assegurar que esse regime entrará em vigor no início de 1996;

(Alteração 4)

Terceiro considerando ter (novo)

>Texto após votação do PE>

Considerando que os novos Estados-membros merecem uma atenção especial no que se refere às ajudas futuras ao transporte combinado;

(Alteração 5)

Quinto considerando

>Texto original>

Considerando que a Decisão nº 75/327/CEE do Conselho, à qual se refere o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1107/70, foi revogada pela Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de- ferro comunitários e que, consequentemente (3) convém suprimir o artigo 4º;

(3) JO nº L 237 de 24.8.1991, p. 25.

>Texto após votação do PE>

Considerando que a Decisão nº 75/327/CEE do Conselho, à qual se refere o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1107/70, deve ser considerada no quadro das realidades políticas e económicas actuais, não se devendo desfavorecer o transporte combinado e ferroviário;

(Alteração 6)

ARTIGO 1º, TERCEIRO TRAVESSÃO

Artigo 4º (Regulamento (CEE) nº 1107/70)

>Texto original>

- o artigo 4º é suprimido,

>Texto após votação do PE>

Suprimido.

(Os travessões que se seguem deverão ser devidamente adaptados.)

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/70, relativo aos auxílios concedidos no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (COM(95)0377 - C4-0390/95 - 95/0204(SYN))

(Processo de cooperação: primeira leitura)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho COM(95)0377 - 95/0204(SYN) ((JO C 253 de 29.9.1995, p. 22.)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos dos artigos 189º-C, 75º, nº 1 e 94º do Tratado CE (C4-0390/95),

- Tendo em conta o artigo 58º do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão dos Transportes e do Turismo (A4-0008/96),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Convida a Comissão a alterar a sua proposta nesse sentido, nos termos do nº 2 do artigo 189º-A do Tratado CE;

3. Convida o Conselho a incluir, na posição comum que adoptará nos termos do artigo 189º-C, alínea a), do Tratado CE, as alterações aprovadas pelo Parlamento;

4. Requer a abertura do processo de concertação, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

5. Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione alterar substancialmente a proposta da Comissão;

6. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.