relativa à aplicação, na República de Chipre, das disposições do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.CONTEXTO DA PROPOSTA

•Justificação e objetivos da proposta

Em conformidade com o artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Ato de Adesão à União Europeia de 2003, certas disposições do acervo de Schengen são já aplicáveis em Chipre desde a data da adesão, ao passo que outras só o são por força de uma decisão do Conselho para o efeito, após verificação do cumprimento das condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo. Essa verificação deve ser feita em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen aplicáveis.

Estes procedimentos são previstos no Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, que cria um mecanismo de avaliação e de monitorização para verificar a aplicação do acervo de Schengen. Em 28 de maio de 2019, Chipre declarou a sua vontade e o seu compromisso no sentido de aplicar todas as partes do acervo de Schengen e de ser objeto de avaliações de Schengen, na medida do possível tendo em conta as circunstâncias especiais do país, tal como reconhecidas no Protocolo n.º 10 do Ato de Adesão de 2003. Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, a Comissão alterou os programas anual e plurianual de avaliação em 15 de outubro de 2019, a fim de incluir a avaliação de Chipre em 2019 e 2020. O âmbito geográfico das avaliações de Schengen em Chipre tem em conta as circunstâncias especiais deste Estado.

A avaliação de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen só poderá ter lugar quando o sistema tiver entrado em funcionamento em Chipre. Por conseguinte, o Conselho deverá adotar uma decisão relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen em Chipre.

O Conselho só poderá tomar tal decisão após Chipre ter adotado as disposições jurídicas e técnicas necessárias, incluindo as respeitantes à proteção de dados, para tratar os dados do Sistema de Informação de Schengen e proceder ao intercâmbio de informações suplementares. Por conseguinte, em novembro de 2019, foi realizada uma avaliação de Schengen para verificar o nível de proteção de dados existente em Chipre. Na sequência do parecer positivo emitido pelo Comité de Schengen, em 5 de novembro de 2020 a Comissão adotou, por meio de uma decisão de execução da Comissão, o relatório de avaliação que confirma a existência, em Chipre, de um nível satisfatório de proteção de dados.

Entretanto, várias equipas no local efetuaram visitas de avaliação de Schengen a Chipre noutros domínios do acervo de Schengen, nomeadamente em matéria de regresso (novembro de 2020), cooperação policial (fevereiro de 2021) e fronteiras externas (fevereiro de 2021).

Além disso, em 3 de dezembro de 2020, o Grupo Consultivo do SIS II, baseando-se nos resultados do relatório de síntese dos testes (2020-377) elaborado pela Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, confirmou que, do ponto de vista técnico, o sistema nacional de Chipre está pronto para ser integrado no Sistema de Informação de Schengen e que é adequado à sua finalidade.

Por conseguinte, o Conselho já pode fixar a data a partir da qual é aplicável em Chipre o acervo de Schengen no domínio do Sistema de Informação de Schengen. A entrada em vigor da presente decisão deverá permitir a transferência dos dados do Sistema de Informação de Schengen para Chipre. A utilização desses dados em Chipre deverá permitir à Comissão verificar, em conformidade com os procedimentos de avaliação de Schengen, se as disposições relativas ao Sistema de Informação de Schengen são aplicadas corretamente.

Serão impostas algumas restrições à utilização do Sistema de Informação de Schengen em Chipre até que o Conselho adote uma decisão quanto à plena aplicação do acervo de Schengen em Chipre e à supressão dos controlos nas fronteiras internas. Essa decisão só será tomada quando se tiver verificado que Chipre cumpre as condições necessárias à aplicação de todas as partes do acervo em causa, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão.

•Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

A presente proposta visa pôr em vigor em Chipre as disposições existentes no domínio do Sistema de Informação de Schengen.

•Coerência com outras políticas da União

A presente proposta tem ligações com as disposições do acervo de Schengen no domínio da proteção de dados e da cooperação policial.

2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

•Base jurídica

Artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão à União Europeia de 2003.

•Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)