Comunicação do Governo da República da Polónia sobre a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos

(2019/C 105/05)

Concurso público relativo à adjudicação de uma concessão para a prospeção e pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e para a extração de petróleo e de gás natural na zona «Błażowa»

SECÇÃO I: BASE JURÍDICA

1. Artigo 49. o -H, n. o 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira [diário oficial ( Dziennik Ustaw ), 2017, rubrica 2126], conforme alterada.

2. Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171).

3. Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos ( JO L 164 de 30.6.1994, p. 3 ; Edição especial em língua polaca: capítulo 6, volume 2, p. 262).

SECÇÃO II: ENTIDADE ADJUDICANTE

Nome: Ministério do Ambiente

Endereço postal: ul. Wawelska 52/54, 00-922 Varsóvia, Polónia

Tel. +48 22 3692449, fax: +48 22 3692460

Sítio Web: www.gov.pl/web/srodowisko

SECÇÃO III: OBJETO DO PROCESSO

1) Tipo de atividades objeto de concessão

Concessão para a prospeção e a pesquisa de jazidas de petróleo e de gás natural e a extração de petróleo e de gás natural na zona de «Błażowa», partes dos blocos de concessão n.os 416 e 417.

2) Zona onde serão realizadas as atividades

Os limites da zona abrangida pelo presente processo de concurso são definidos pelas linhas que unem os pontos com as seguintes coordenadas no sistema de coordenadas PL-1992:

Ponto X [PL-1992] Y [PL-1992] 1 235 252,37 711 178,20 2 228 291,89 722 315,00 3 235 141,04 726 795,89 4 223 925,01 744 543,90 5 223 895,85 743 860,81 6 222 687,04 715 541,91 7 222 646,09 713 598,33 8 222 648,19 713 598,27 9 222 405,96 707 295,80 10 232 285,20 710 286,46

A superfície da projeção vertical da zona abrangida pelo presente processo de concurso é de 270,05 km2.

A zona abrangida pelo processo de concurso situa-se nos municípios de Niebylec, Lubenia, Hyżne, Dynów, Domaradz, Nozdrzec, Dubiecko e Jawornik Polski, municípios urbanos/rurais de Tyczyn e Błażowa e cidade de Dynów, na província de Podkarpackie.

O objetivo das atividades a realizar nas formações do Devónico, Carbónico, Triásico, Jurássico, Cretáceo, Paleogénico e Neogénico é proceder à documentação e à extração de petróleo e de gás natural na zona descrita supra.

3) Prazo, não inferior a 90 dias, a contar da data de publicação do anúncio, e local para a apresentação das propostas

As propostas devem ser enviadas para a sede do Ministério do Ambiente até às 12h00 (CET/CEST) do último dia do prazo de 121 dias com início no dia seguinte à data de publicação do anúncio no Jornal Oficial da União Europeia.

4) Caderno de encargos, incluindo os critérios de avaliação das propostas e a respetiva ponderação, garantindo o cumprimento das condições a que se refere o artigo 49.o-K da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de 9 de junho de 2011

As propostas podem ser apresentadas por entidades em relação às quais tenha sido adotada uma decisão que confirma a aprovação num processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 16, ponto 1, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, de forma independente ou na qualidade de operador, caso várias entidades se candidatem conjuntamente à concessão.

O comité de avaliação apreciará as propostas recebidas, com base nos critérios seguintes:

30 % — capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 25 % — capacidades técnicas para a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade das capacidades necessárias em termos de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos (dos quais 5 % consagrados à colaboração para o desenvolvimento e execução de soluções inovadoras para a prospeção, exploração e extração de hidrocarbonetos, juntamente com organismos científicos que se dediquem à investigação geológica na Polónia, assim como para instrumentos de análise, tecnologias e métodos de prospeção de jazidas de hidrocarbonetos, atendendo às características geológicas específicas da Polónia e que sejam aplicáveis nestas condições); 20 % — âmbito e calendário dos trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou das operações de extração propostas; 10 % — experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; 10 % — tecnologia proposta para a realização de trabalhos geológicos, incluindo operações geológicas, ou de operações de extração, utilizando elementos inovadores desenvolvidos para este projeto; 5 % — âmbito e calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem.

Se, após a avaliação das propostas com base nos critérios acima referidos, duas ou mais propostas obtiverem a mesma pontuação, o montante da remuneração paga pelo estabelecimento de direitos de usufruto mineiro durante a fase de prospeção e pesquisa será utilizado como critério adicional para permitir uma escolha definitiva de entre as propostas em causa.

5) Âmbito mínimo das informações geológicas

Dados sobre a concessão Nome da zona: Błażowa Localização: Em terra; blocos de concessão 416 e 417 Tipo de jazida Jazidas convencionais de petróleo e gás natural Níveis estruturais Cárpatos-Stebnik (fliche) Paleogénico-Miocénico Paleozoico-Mesozoico Pré-Câmbrico Sistemas petrolíferos I – Sistema desenvolvido no fliche do manto de Skole; II – Sistema miocénico autóctone, antefossa dos Cárpatos, por baixo do manto de Skole; III – Sistema de base rochosa do Paleozoico-Mesozoico. Rochas-fonte I – Xistos de Spas, jazidas de inoceramos, xistos menilíticos; II – Rochas clásticas de granulometria fina, do Badeniano Superior e Sarmatiano Inferior III – Rochas clásticas de granulometria fina do Ordovícico e do Silúrico, rochas clásticas do Devónico Inferior e rochas carbonatadas clásticas do Devónico Médio. Rochas-reservatório I – Arenitos de Kuźmiński, jazidas de inoceramos, arenitos de Kliwa; II – Arenitos e areias do Badeniano Superior e do Sarmatiano Inferior III – Arenitos do Pré-Câmbrico e rochas carbonatadas do Devónico Médio, Devónico Superior, Carbónico Inferior e Jurássico Superior. Rochas vedantes I – Formações de fliche clástico de granulometria fina: xistos de Spas, jazidas de inoceramos, jazidas hieroglíficas, xistos variegados, jazidas de menilite, jazidas de Krosno; II – Argilitos em sucessão miocénica, rochas de Unidade de Stebnik ou sucessão de fliche da Unidade de Skole acima dos estratos miocénicos autóctones III – Sedimentos clásticos dde granulometria fina o Ordovícico e do Silúrico para hipotéticos depósitos pré-câmbricos; antracite, rochas do Triásico e do Jurássico, rochas autóctones do Miocénico e séries de rochas do manto de Skole no caso das jazidas do Devónico e do Carbónico. Espessura dos depósitos de cobertura I – 0 - 2 500 m II – 2 250 - 4 550 m III – 3 450 - 5 200 m Tipo de armadilha I – Estrutural ou estrutural-litológico II – Estrutural e estratigráfico III – Estrutural e estratigráfico Jazidas identificadas nas vizinhanças (GN - gás natural; P - petróleo) Zalesie (GN) - produção em 2016: 151 520 000 m3, reservas e recursos (2016): 2 028 270 000 m3, recursos industriais (2016): 280 830 000 m3 Nosówka (P) - produção (2016): 4 070 toneladas, reservas e recursos (2016): nenhum, recursos industriais (2016): 280 830 toneladas Nosówka (GN) - produção (2016): 8 890 000 m3, reservas e recursos (2016): 385 290 000 m3, recursos industriais (2016): 157 200 000 m3 Jodłówka (GN) - produção (2016): 7 390 000 m3, reservas e recursos (2016): 975 110 000 m3, recursos industriais (2016): 64 320 000 m3 Rączyna (GN) - produção (2016): 10 000 m3, reservas e recursos (2016): 228 530 000 m3, recursos industriais (2016): 120 460 000 m3 Husów-Albigowa-Krasne (GN) - produção (2016): 18 160 000 m3, reservas e recursos (2016): 1 506 540 000 m3, recursos industriais (2016): 373 840 000 m3 Estudos sísmicos realizados (titular dos direitos) 1977-1986 Błażowa-Bircza 2D (Tesouro Público) 1982 Rzeszów-Zalesie 2D (Tesouro Público) 1990 Błażowa-Leszczyny 2D (PGNiG S.A.) 1991 Dębica-Sędziszów-Rzeszów 2D (PGNiG S.A.) 1991-1995 Zalesie-Jodłówka-Skopów 2D + 1997 reprocessamento (PGNiG S.A.) 2004 Babica-Niebylec 2D (PGNiG S.A.) 2012 Błażowa-Dynów 2D (PGNiG S.A.) Poços de referência (MD) Poços de referência: Szklary IG-1 (1 152 m) Dynów 1 (4 281 m) Żyznów 4 (1 400 m) Żyznów 5 (1 405 m) Poços de correlação: Bachórzec 1 (4 093 m) Babica IG-1 (3 426,1 m) Drohobyczka 1 (4 104,5 m) Drohobyczka 3 (3 900 m) Hadle Szklarskie 1 (3 277 m) Hermanowa 1 (5 092 m) Kielnarowa 1 (3 611,5 m)

6) Data de início das atividades

As atividades abrangidas pela concessão terão início no prazo de 14 dias a contar da data em que a decisão de atribuição da concessão passa a ser definitiva.

7) Âmbito mínimo dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração

O programa mínimo de trabalhos geológicos propostos para a fase de prospeção e pesquisa inclui:

— Fase I (24 meses): análise e interpretação de dados geológicos de arquivo ou realizaçã de estudos geofísicos — teste sísmico 2D (linha de excitação com 50 km de extensão) ou 3D (área de excitação de 25 km2)

— Fase II (24 meses): perfuração de 1 (um) poço de prospeção a uma profundidade máxima de 6 500 m, com carotagem obrigatória de intervalos de prospeção

— Fase IV (12 meses): análise dos dados geológicos obtidos.

8) Período de atribuição da concessão

O período de concessão é de 30 anos, incluindo:

— uma fase de prospeção e pesquisa com duração de cinco anos, com início na data de atribuição da concessão,

— uma fase de extração com duração de 25 anos, a contar da data de obtenção da decisão de investimento.

9) Condições específicas para realizar as atividades e para garantir a segurança pública, a saúde pública, a proteção do ambiente e a gestão racional das jazidas

A execução do programa de trabalho relativo à concessão não pode violar os direitos dos proprietários fundiários e não dispensa da obrigação de respeitar outros requisitos previstos na legislação, designadamente na Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira, e os requisitos relativos ao uso do solo, à proteção do ambiente, aos terrenos agrícolas e às florestas, à natureza, aos recursos hídricos e aos resíduos.

10) Modelo de acordo sobre o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro:

O modelo de acordo figura em anexo.

11) Informações sobre o montante da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro

O montante mínimo da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro na zona de «Błażowa» durante o período de base de cinco anos é de 59 127,45 PLN (por extenso: cinquenta e nove mil, cento e vinte sete zlótis e quarenta e cinco grosz) por ano. A remuneração anual para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro com vista à prospeção e pesquisa de minerais é indexada aos índices médios anuais de preços no consumidor, fixados cumulativamente para o período compreendido entre a celebração do acordo e o ano que precede a data de pagamento da remuneração, conforme anunciado pelo Presidente do Serviço Central de Estatística no Diário Oficial da República da Polónia (Monitor Polski), artigo 49.o-H, n.o 3, ponto 12, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira).

12) Informações sobre os requisitos a satisfazer pelas propostas e documentos exigidos aos proponentes

1. As propostas devem indicar: 1) o nome (firma) e a sede social do proponente; 2) o objeto da proposta, juntamente com uma descrição que defina a zona da concessão e no âmbito da qual devem ser estabelecidos direitos de usufruto mineiro; 3) o período de atribuição da concessão, a duração da fase de prospeção e pesquisa e a data de início das atividades; 4) o objetivo, o âmbito e a natureza dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração, e informações sobre os trabalhos a realizar para alcançar o objetivo pretendido e as tecnologias a utilizar; 5) um calendário anual dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, e o âmbito desses trabalhos; 6) o âmbito e o calendário da recolha obrigatória de amostras obtidas durante as operações geológicas, incluindo carotes de sondagem, conforme referido no artigo 82.o, n.o 2, ponto 2, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 7) os direitos do proponente sobre a propriedade (zona) em que serão realizadas as atividades previstas, ou o direito cujo estabelecimento é requerido por essa entidade; 8) uma lista das zonas abrangidas por regimes de proteção da natureza; este requisito não é aplicável a projetos relativamente aos quais é necessária uma decisão sobre as condições ambientais; 9) a forma como serão combatidos os impactos ambientais adversos das atividades previstas; 10) o âmbito das informações geológicas de que o proponente dispõe; 11) a experiência no domínio da prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos ou da extração de hidrocarbonetos, para garantir a segurança das operações, a proteção da saúde e da vida humana e animal, e a proteção do ambiente; 12) as capacidades técnicas para, respetivamente, a prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e a extração de hidrocarbonetos, nomeadamente a disponibilidade de um potencial adequado de recursos técnicos, organizativos, logísticos e humanos; 13) as capacidades financeiras que ofereçam uma garantia adequada de que as atividades relativas, respetivamente, à prospeção e pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e à extração de hidrocarbonetos serão realizadas e, nomeadamente, as fontes e os métodos de financiamento das atividades previstas, incluindo a parte de fundos próprios e de financiamento externo; 14) a tecnologia proposta para a realização dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, ou das operações de extração; 15) o montante proposto da remuneração para o estabelecimento de direitos de usufruto mineiro, não inferior ao montante especificado no anúncio de abertura do concurso; 16) a forma proposta para a constituição de uma garantia em conformidade com o artigo 49.o-X, n.o 4, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 17) se a proposta for apresentada conjuntamente por diversas entidades, terá ainda de indicar: a) os nomes (firmas) e as sedes sociais de todas as entidades que apresentam a proposta, b) o operador, c) as percentagens de participação nos custos dos trabalhos geológicos, incluindo as operações geológicas, propostos no acordo de cooperação.

2. As propostas apresentadas a concurso devem satisfazer as condições e os requisitos estabelecidos no anúncio de abertura do concurso.

3. As propostas devem ser acompanhadas do seguintes documentos: 1) elementos de prova da existência das circunstâncias descritas na proposta, designadamente extratos dos registos pertinentes; 2) prova de constituição de um depósito; 3) cópia da decisão que confirma o resultado positivo de um processo de qualificação, conforme previsto no artigo 49.o-A, n.o 17, da Lei sobre a Atividade Geológica e Mineira; 4) anexos gráficos elaborados em conformidade com os requisitos relativos às cartas mineiras, com indicação das fronteiras administrativas do país; 5) compromissos por escrito de disponibilização dos recursos técnicos à entidade que participa no concurso se, na execução da concessão, forem utilizados os recursos técnicos de outras entidades; 6) duas cópias do projeto de operações geológicas.

4. Os proponentes podem, por sua própria iniciativa, prestar informações complementares nas suas propostas ou anexar documentos adicionais.

5. Os documentos apresentados pelos proponentes devem ser originais ou cópias autenticadas de originais, conforme previsto no Código do Procedimento Administrativo. Este requisito não é aplicável a exemplares de documentos que devam ser anexados às propostas e que tenham sido redigidos pela autoridade adjudicante.

6. Os documentos redigidos numa língua estrangeira devem ser acompanhados de tradução em polaco por tradutor ajuramentado.

7. As propostas devem ser apresentadas num sobrescrito fechado ou numa embalagem selada com o nome (firma) do proponente e a indicação do objeto do concurso.

8. As propostas apresentadas após o termo do prazo para o efeito serão devolvidas aos proponentes sem serem abertas.

13) Informações sobre a forma de constituição de um depósito, o montante deste e a data de pagamento

Os proponentes devem constituir um depósito no valor de 1 000 PLN (por extenso: um milhar de zlótis), antes do termo do prazo para a apresentação de propostas.

SECÇÃO IV: INFORMAÇÕES ADMINISTRATIVAS

IV.1) Comité de avaliação de propostas

A autoridade adjudicante institui um comité de avaliação das propostas para conduzir o processo de concurso e selecionar a proposta mais vantajosa. A composição e o regulamento interno do comité são definidos no Regulamento do Conselho de Ministros da República da Polónia, de 28 de julho de 2015, relativo aos concursos para atribuição de concessões para a prospeção e a pesquisa de jazidas de hidrocarbonetos e para a extração de hidrocarbonetos (diário oficial, 2015, rubrica 1171). O comité de avaliação de propostas apresenta à autoridade adjudicante, para aprovação, um relatório sobre o processo de concurso. O relatório, juntamente com as propostas e todos os documentos relativos ao processo de concurso, está aberto a outras entidades que apresentem propostas.

IV.2) Outros esclarecimentos

As entidades interessadas dispõem de um prazo de 14 dias a contar da data de publicação do anúncio do concurso para pedir à autoridade adjudicante esclarecimentos sobre o caderno de encargos. No prazo de 14 dias a contar da data de receção do pedido, a autoridade adjudicante publicará os esclarecimentos no diário oficial (Biuletyn Informacji Publicznej), na página do serviço administrativo que lhe está subordinado.

IV.3) Informações adicionais

O Serviço Geológico da Polónia compilou informações completas sobre a zona abrangida pelo concurso no Pacote de Dados Geológicos (Pakiet danych geologicznych), que está disponível no sítio Web do Ministério do Ambiente (www.gov.pl/Web/srodowisko), e junto do