A4-0396/98

Resolução legislativa que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre um projecto de Acção Comum relativa ao combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário (COM(98)0395 - C4-0455/98 - 98/0911(CNS))(Processo de consulta)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a proposta da Comissão (COM(98)0395 - 98/0911(CNS)),

- Consultado pelo Conselho, nos termos do 2° parágrafo do artigo K.6 do Tratado da União Europeia (C4-0455/98),

- Tendo em conta o artigo 58° do seu Regimento,

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0396/98),

1. Aprova a proposta da Comissão, com as alterações que nela introduziu;

2. Solicita nova consulta, se o Conselho pretender afastar-se do texto aprovado pelo Parlamento;

3. Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho, à Comissão e ao Banco Central Europeu.

Resolução II. sobre a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu e ao Comité Económico e Social intitulada «Um quadro para as acções de combate à fraude e à falsificação dos meios de pagamento que não em numerário» (COM(98)0395 - C4-0455/98)

O Parlamento Europeu,

- Tendo em conta a Comunicação da Comissão (COM(98)0395 - C4-0455/98),

- Tendo em conta o seu parecer de 15 de Maio de 1998 sobre um projecto de Acção Comum, adoptado pelo Conselho nos termos do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, que estabelece medidas destinadas a assegurar, entre os serviços da política dos Estados-Membros e entre aqueles serviços e os emissores de cartões de pagamento, um melhor intercâmbio de informações sobre a criminalidade relacionada com a utilização de cartões de pagamento, sempre que tais informações sejam necessárias para a investigação de infracções (5683/98 - C4-0136/98 - 98/0906(CNS)) ((JO C 167 de 1.6.1998, p. 304.)),

- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Públicas e dos Assuntos Internos (A4-0396/98),

A. Considerando que, enquanto representante dos interesses dos cidadãos da Europa, se sente afectado pela questão e que, por esse motivo, se considera igualmente convidado pela Comissão a tecer as suas observações sobre o Anexo 2 da Comunicação da Comissão,

B. Considerando que os pareceres formulados pelo sector em causa se orientam, como é compreensível, pelos respectivos interesses,

1. Constata que o sector não adopta automaticamente, ou por iniciativa própria, as melhores medidas de prevenção para evitar a fraude e a falsificação dos meios de pagamento que não em numerário;

2. Salienta que, na ausência de autocompromisso voluntário, ou de um quadro regulamentar, a concorrência conduz à variante mais económica, mas não à mais segura, das operações de pagamento que não em numerário;

3. Convida a Comissão, através de um autocompromisso voluntário do sector, por meio de leis ou do desenvolvimento de outras medidas, a assegurar que no mercado interno:

a) no que se refere aos cartões de crédito:

- se proceda a uma verificação da identidade e da solvabilidade do requerente,

- se utilize uma via segura para a transmissão do cartão,

- se proceda, em relação a determinados produtos comerciais, a uma redução do montante a partir do qual o comerciante terá de solicitar a autorização da transacção junto da instituição emissora do cartão de crédito,

- seja instituído, como norma de segurança, que os cartões ostentem bandas magnéticas com filigrana electrónica, ou um microprocessador, bem como a fotografia do titular,

- sejam instituídos distintivos de segurança uniformes em relação a todos os cartões e que o pessoal dos serviços onde a aceitação do cartão é avaliada seja treinado para reconhecer esses distintivos,

- os cartões utilizados para levantamentos de dinheiro em caixas automáticas possuam um distintivo à prova de falsificação idêntico ao de um cartão EC,

- se torne vinculativa, com a maior brevidade, a utilização de características biométricas conjuntamente com um PIN ou um microprocessador e um PIN, em substituição da assinatura,

b) no que se refere à utilização de cartões de crédito na Internet:

- os dados sejam sempre transmitidos de forma cifrada,

- as transacções se processem por meio de um terceiro que verifica os dados relativos ao cartão de crédito e o certificado do comerciante (como por exemplo a Secure Electronic Transaction - SET),

c) no que se refere às caixas automáticas:

- o distintivo de segurança do cartão EC seja sempre verificado,

- o teclado esteja protegido contra a intercepção electrónica,

- seja introduzida, com a maior brevidade, a identificação biométrica do titular do cartão,

d) no que se refere a operações bancárias em linha:

- seja atribuída aos bancos a obrigação de informarem o cliente sobre medidas de segurança (não armazenar os TAN no computador, mudar regularmente a palavra de passe, limitar o montante das transacções, não carregar «aperfeiçoamentos» de software da Internet, utilizar os dispositivos de segurança dos programas de navegação ao efectuar operações bancárias via Internet, etc.),

- o software para operações bancárias em linha seja certificado em termos de segurança,

- nas operações bancárias via Internet seja garantida a verificação da identidade por meio de certificados digitais e cifragens assimétricas,

- a cifragem do hardware se efectue, com a maior brevidade, por meio de um cartão de cifragem ou de um microprecessador colocado entre o teclado e o processador ou através de um cartão microprocessador,

e) antes da ampla utilização de dinheiro digital:

- seja efectuado um extenso teste de segurança financiado pela UE,

f) no que se refere ao software:

- seja imposta uma separação rigorosa entre o sistema operacional e as funções das aplicações e seja proibida a integração de programas de aplicações num sistema operacional,

- sejam promovidos pela UE o desenvolvimento e a introdução no mercado de um sistema operacional universalmente aplicável, independente da plataforma, disponível no texto de origem e concebido para dar garantias de segurança;

4. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução à Comissão, ao Conselho e ao Banco Central Europeu.