O âmbito de ação também dependerá naturalmente do resultado das negociações em curso sobre o próximo quadro financeiro plurianual e o pacote de recuperação da COVID-19. Será essencial assegurar uma cooperação pragmática e aberta entre todas as partes interessadas envolvidas na tomada de decisões, na execução e no controlo do orçamento da UE para alcançar um orçamento da UE que apoie os mais carenciados, impulsione o investimento e as reformas e reforce a economia, centrando-se em prioridades comuns, como o Pacto Ecológico Europeu e a digitalização.

O presente relatório apresenta um resumo das medidas tomadas pela Comissão em resposta aos principais pedidos formulados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo de quitação de 2018. Sempre que necessário, o relatório identifica também os desafios que a Comissão enfrentará para dar resposta a algumas destas preocupações. Quando o processo de quitação de 2019 tiver início numa fase posterior, a Comissão fornecerá informações mais pormenorizadas e atualizadas sobre as suas ações de seguimento.

Na sua resolução de quitação de 2018, o Parlamento Europeu salienta também que o respeito pelos valores fundamentais, incluindo o Estado de direito, é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira sólida e um financiamento da UE eficaz. A Comissão concorda que o orçamento da UE deve ser despendido em conformidade com a legislação aplicável e que devem ser criados mecanismos para o proteger, também em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao funcionamento do Estado de direito nos Estados-Membros.

Estas questões refletem-se nos pedidos formulados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no âmbito do processo de quitação de 2018, aos quais a Comissão está agora a dar seguimento. A Comissão pode dar resposta a algumas preocupações tomando medidas no âmbito das regras e recursos existentes, por exemplo, através da publicação de orientações dirigidas aos Estados-Membros. Noutros casos, a Comissão está a analisar a necessidade de alterar a legislação para satisfazer plenamente os pedidos formulados pela autoridade de quitação, por exemplo, no sentido de obter informações pormenorizadas sobre os beneficiários efetivos dos destinatários dos fundos da UE.

A maioria (75 %) dos fundos da UE são aplicados nos Estados-Membros através do sistema de gestão partilhada. No processo de quitação de 2018, o Parlamento Europeu e, em certa medida, o Conselho concentraram a sua atenção em várias questões relacionadas com a gestão partilhada, nomeadamente:

oOs fundos da UE devem ser despendidos em conformidade com as regras, ou seja, os pagamentos aos beneficiários devem ser efetuados de forma legal e periódica. Em colaboração com os organismos responsáveis pela execução do orçamento da UE no terreno, a Comissão continuará a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para encontrar um equilíbrio adequado entre os controlos anteriores e posteriores aos pagamentos aos beneficiários, tendo em conta o novo ambiente de risco resultante da crise da COVID-19. O objetivo é obter garantias razoáveis de que os fundos são devidamente despendidos, sem criar encargos administrativos desnecessários para os beneficiários nem para os organismos responsáveis pela execução do orçamento da UE, bem como evitar custos elevados.

Os processos no âmbito da Comissão do Controlo Orçamental do Parlamento Europeu e do Conselho foram concluídos antes do início da crise da COVID-19, que alterou significativamente as condições de trabalho das instituições da UE. Mesmo assim, a crise provocou o adiamento da votação em sessão plenária do início de abril para meados de maio. Não obstante, a votação confirmou a posição da Comissão de Controlo Orçamental, tendo os participantes no plenário demonstrado um apoio claro à concessão de quitação à Comissão, reconhecendo assim que o dinheiro dos contribuintes no âmbito do orçamento da UE foi globalmente bem despendido e de forma adequada.

O processo de quitação de 2018 foi notável em vários aspetos. Foi o primeiro processo de quitação da legislatura de 2020-2024 com uma nova composição do Parlamento Europeu e da sua Comissão do Controlo Orçamental, e cujas audições de quitação envolveram membros da Comissão, tanto da Comissão Juncker como da Comissão von der Leyen. Além disso, as negociações relativas ao próximo quadro financeiro plurianual constituíram uma oportunidade única para aplicar os ensinamentos retirados dos processos de quitação anteriores no sentido de obter melhorias no futuro.

O reforço do Estado de direito na União é, e deve continuar a ser, um objetivo fundamental para todos. Em julho de 2019, a Comissão definiu várias ações concretas, a curto e a médio prazo, como a elaboração de um relatório anual sobre o Estado de direito, o desenvolvimento do painel de avaliação da justiça na UE e a intensificação do diálogo com outras instituições, Estados-Membros e partes interessadas da UE. O relatório anual sobre o Estado de direito constitui uma das principais iniciativas do programa de trabalho da Comissão para 2020 e será publicado pela primeira vez no outono de 2020.

As ações terão ainda de ser elaboradas como uma importante vertente dos trabalhos a desenvolver pela Comissão, pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

Já em 2018, como parte do pacote legislativo subjacente ao quadro financeiro plurianual 2021-2027, a Comissão apresentou uma proposta sobre a proteção do orçamento da União em caso de deficiências generalizadas no que diz respeito ao Estado de direito nos Estados-Membros . Na sua proposta, a Comissão sublinha que a União é uma comunidade de direito e que os seus valores constituem a base da sua existência. Esses valores manifestam-se em toda a sua estrutura jurídica e institucional, bem como em todas as suas políticas e programas. Importa, por conseguinte, garantir o respeito por estes valores em todos os domínios de intervenção da União, incluindo no orçamento da UE, visto que o respeito pelos valores fundamentais é uma condição prévia essencial para uma gestão financeira sólida e um financiamento da UE eficaz. A Comissão congratula-se com o apoio do Parlamento Europeu à sua proposta.

A Comissão congratula-se igualmente com o apoio do Parlamento Europeu à Procuradoria Europeia, que constitui um marco fundamental no domínio da proteção dos interesses financeiros da União. A Procuradoria Europeia terá competência para investigar e instaurar processos penais contra ações lesivas do orçamento da União, como a corrupção ou a fraude com fundos da UE, ou a fraude transnacional em matéria de IVA. Embora esteja ciente das preocupações relativas ao financiamento da Procuradoria Europeia, a Comissão recorda que o atual orçamento é o resultado de intensas discussões com a autoridade orçamental.

No domínio da política agrícola comum, o Parlamento Europeu solicitou à Comissão que desenvolvesse, juntamente com os Estados-Membros, instrumentos jurídicos eficazes destinados a impor o respeito do Estado de direito no que se refere a alegados casos de «apropriação ilegal de terras». Cabe, antes de mais, às autoridades competentes dos Estados-Membros intervir em questões relacionadas com a propriedade fundiária. No entanto, sempre que existem alegações de práticas ilícitas específicas em determinados Estados-Membros, a Comissão analisa atentamente estes casos, como já fez ou está a fazer relativamente a alegações em vários Estados-Membros, nomeadamente a Eslováquia, a República Checa e a Hungria. A situação pode melhorar se a proposta da Comissão relativa ao Estado de direito para o próximo quadro financeiro plurianual for adotada pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

No domínio da ajuda externa, o Parlamento Europeu insistiu para que a Comissão garantisse que a prestação de ajuda externa é sujeita respeito pelo Estado de direito e pelos direitos humanos nos países beneficiários. A UE está firmemente empenhada nos valores fundamentais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, que constituem elementos essenciais de todas as parcerias e acordos de cooperação da UE com países terceiros. No seguimento do Consenso sobre o Desenvolvimento, a UE e os seus Estados-Membros estão determinados a aplicar uma abordagem baseada nos direitos, englobando todos os direitos humanos, para todas as vertentes da cooperação para o desenvolvimento. A UE pode atuar com os governos ou por intermédio dos mesmos, caso em que é assinado um acordo de financiamento. Esses acordos incluem uma cláusula que permite à Comissão suspender ou denunciar o acordo em caso de violação de uma obrigação relacionada com o respeito pelos direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de direito. Durante a execução, a UE visa promover uma estreita coordenação na avaliação e monitorização dos valores fundamentais, fazendo referência à análise e às prioridades da estratégia por país em matéria de direitos humanos e aplicando este acompanhamento no diálogo político desenvolvido com o país parceiro. São também incluídas cláusulas semelhantes nos acordos assinados com organizações internacionais, nos casos em que a UE trabalha com essas organizações, ou por seu intermédio, na execução da assistência externa. Por último, os procedimentos contratuais e financeiros procuram também assegurar a melhor relação qualidade/preço e impedir o desvio de rendas ou atos de peculato por grupos de interesses específicos.

O Parlamento Europeu manifestou a sua preocupação com os relatos da comunicação social sobre projetos na Eritreia. A Comissão rejeita firmemente as alegações, está empenhada em acompanhar de perto os projetos em curso e apresentará um relatório à autoridade orçamental sobre a sua atividade no país. A delegação da UE assegura um acompanhamento regular do projeto específico «Reaproximação entre a Eritreia e a Etiópia através da reabilitação das principais estradas da Eritreia», o denominado «Projeto Rodoviário», nomeadamente através de várias missões no terreno com o UNOPS, uma das quais em fevereiro de 2020, em conjunto com os Chefes de Missão da UE. A execução é consentânea com as normas da UE em matéria de gestão financeira e gestão de projetos.

Em resposta às preocupações do Parlamento Europeu relativamente aos migrantes vulneráveis nos centros de registo, a Comissão salienta que recebe regularmente relatórios sobre as atividades dos parceiros de execução no terreno que beneficiam de financiamento da UE. A própria Comissão acompanha também a execução das ações financiadas pela UE no terreno e participa em reuniões técnicas para monitorizar os progressos da aplicação das estratégias acordadas com as autoridades. Os projetos financiados pela UE na Grécia incluem atividades de sensibilização, a identificação e a prestação de serviços de proteção a grupos vulneráveis, alojamento e apoio judiciário, em especial a pessoas vulneráveis, por exemplo, vítimas de violência sexual e violência de género e menores não acompanhados.

3.Avaliação do desempenho dos programas de despesas da UE

O orçamento da UE é sobretudo um orçamento de investimento. Correspondendo a cerca de 1 % do rendimento nacional bruto da UE e representando cerca de 2 % do total das despesas públicas da UE, visa complementar os orçamentos nacionais e concretizar as prioridades acordadas em comum. Ao contrário dos orçamentos nacionais, o orçamento da UE centra-se essencialmente no apoio a investimentos estratégicos a médio e longo prazo e na utilização da sua alavancagem para mobilizar investimento de outras fontes públicas e privadas.

O Parlamento Europeu observa que a medição da realização das prioridades, políticas e programas da União constitui um desafio, mas a monitorização eficaz do desempenho é essencial para compreender a situação, identificar questões emergentes e tomar medidas corretivas nos casos em que os objetivos não são atingidos ou em que os resultados de uma política da União possam ter um efeito negativo sobre a consecução dos objetivos de outra política. A Comissão concorda e congratula-se com o apoio do Parlamento Europeu e do Conselho no sentido de continuar a melhorar os quadros e os relatórios em matéria de desempenho.

O orçamento da UE já dispõe de um quadro avançado de medição e apresentação de relatórios em matéria de desempenho e avaliação, com objetivos e indicadores claros. Este facto foi confirmado pela OCDE.

A Comissão utiliza um conjunto único de objetivos e indicadores para medir o desempenho do orçamento da UE. Estes objetivos, gerais e específicos, bem como os indicadores conexos são definidos nas bases jurídicas dos programas. A comunicação de informações exaustivas melhorou progressivamente, de modo a proporcionar uma visão mais precisa e estruturada dos progressos na consecução dos objetivos do programa. Estas informações, combinadas com outras fontes de natureza qualitativa e quantitativa, permitem monitorizar o desempenho ao longo do tempo. Numa fase posterior, será possível avaliar até que ponto o programa alcançou os objetivos acordados, não só através da monitorização anual, como também das informações fornecidas pelas avaliações do programa. Esta combinação de informações qualitativas e quantitativas também permite ter em conta novos desenvolvimentos que vão ocorrendo, como a resposta ao surto de COVID-19.

A Comissão continua empenhada em melhorar continuamente os seus relatórios anuais. No intuito de reforçar a tónica nos progressos e na consecução dos objetivos, a Comissão identificou um conjunto de indicadores-chave para a apresentação de relatórios anuais, que foram incluídos nas propostas para o próximo quadro financeiro plurianual. Todos os indicadores estabelecidos para os programas financeiros foram criteriosamente analisados no âmbito da análise das despesas que antecedeu as propostas da Comissão para o futuro quadro financeiro plurianual. Em conformidade com o pedido do Parlamento Europeu, tal resultou em propostas para indicadores de desempenho menos numerosos e de maior qualidade. O quadro de acompanhamento e avaliação será igualmente reforçado para os futuros programas financeiros.

Um orçamento eficaz tem de ter capacidade para reagir a acontecimentos imprevistos. A resposta em curso à pandemia de COVID-19 demonstrou que o orçamento da UE pode efetivamente ser mobilizado de forma rápida e flexível no âmbito de uma resposta europeia coordenada a situações de crise, por exemplo, através das Iniciativas de Investimento de Resposta ao Coronavírus, da reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) e do alargamento do âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE). No domínio das ações externas, no âmbito da resposta da Equipa Europa à COVID-19, o orçamento da UE foi rapidamente redirecionado para prestar apoio nos países parceiros onde as necessidades mais se fazem sentir, a fim de apoiar ações humanitárias e satisfazer necessidades de ordem sanitária e socioeconómica. No âmbito do plano de recuperação europeu, a Comissão propôs, em 27 de maio, o reforço do quadro financeiro plurianual 2021-2027, juntamente com o novo instrumento de recuperação «Next Generation EU» para impulsionar e antecipar financiamento, no contexto de um plano ambicioso e abrangente para a recuperação europeia baseado na solidariedade e inspirado nos princípios e valores comuns europeus. Estas propostas destinam-se a corrigir os efeitos da crise e proporcionam um quadro para o investimento a longo prazo na resiliência da União e na transição ecológica e digital. O reforço da flexibilidade do orçamento da UE e o investimento na preparação para situações de crise e na resiliência serão uma prioridade para o futuro quadro financeiro.

4.Respeito das regras

A Comissão executa o orçamento da UE num ambiente complexo, com uma grande variedade de parceiros. Neste contexto, a Comissão visa assegurar que os sistemas de gestão financeira e as transações financeiras cumprem as regras jurídicas e contratuais. Para o efeito, a Comissão realiza controlos e auditorias dos fundos que gere diretamente. Os parceiros de execução devem criar sistemas de gestão e de controlo, cabendo à Comissão avaliar se esses sistemas são implementados e funcionam.

Esta avaliação pormenorizada no sentido «ascendente» permite à Comissão detetar e corrigir atempadamente deficiências a nível de controlos e/ou de dados. Sempre que necessário, a Comissão decide sobre eventuais correções financeiras e recuperações. As deficiências podem dar origem a erros que, de outro modo, seriam evitados. Uma vez identificados tais erros, a Comissão toma medidas adequadas para assegurar que estes são corrigidos. As situações de fraude, que diferem de outras irregularidades devido ao seu caráter intencional, representam apenas um número muito reduzido de casos. Não obstante, a Comissão tem uma tolerância zero relativamente à fraude e acompanha esses casos de forma diligente.

O objetivo da Comissão é proteger eficazmente o orçamento da UE numa base plurianual e assegurar que, uma vez encerrado um programa e realizados todos os controlos, o risco remanescente no encerramento seja inferior a 2 %. Os controlos devem ser robustos, mas também eficazes em termos de custos, cumprindo os objetivos pretendidos de forma eficiente e a custo razoável.

Refletindo o seu papel de auditor externo, o Tribunal de Contas Europeu segue uma abordagem diferente, num sentido mais «descendente», baseada na amostragem estatística, quando avalia anualmente a regularidade dos pagamentos aos agricultores, às empresas, aos estudantes, etc. No entanto, nos últimos anos, essa abordagem tem produzido resultados próximos dos resultados da Comissão.