N? C 339/44 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
Além disso, não se afigura ao Comité necessário que 
os coordenadores aeroportuários sejam designados 
directamente pelos Estados-membros e fiquem respon­
sáveis unicamente perante estes; o Comité aprova, con­
tudo, os conceitos de imparcialidade e transparência na 
atribuição de faixas horárias e pensa que os Estados-
PREÂMBULO 
Dado o volume do presente parecer, o Comité considera 
conveniente, antes de mais, expor sucintamente as suas 
apreciações e reivindicações mais pertinentes em 
relação aos Acordos Europeus. 
Do ponto de vista do Comité, é tarefa do momento 
aproveitar a oportunidade histórica que se apresenta 
para tecer relações mais estreitas e mais constantes com 
os países da Europa Central e de Leste e lançar as 
fundações de uma Casa Europeia Comum, que integre 
todos os Estados Europeus. 
O Comité considera aspecto carente de intervenção 
de primeira urgência a eliminação de desequilíbrios 
económicos e sociais entre a Europa Ocidental e a 
Europa de Leste. -membros deveriam ser vinculados a assegurar a de­
signação de coordenadores imparciais. 
Competência e imparcialidade são factores da maior 
importância para tais funções. 
O ponto de vista do Comité é o de que os acordos de 
comércio e cooperação já celebrados poderão reforçar 
o diálogo interestatal e servem de esteio aos processos 
de reforma política em curso nos países vizinhos do 
Leste. 
O Comité vê com bons olhos a adopção do esquema 
de associação, intrinsecamente capaz de assegurar e 
promover a continuação do alargamento das relações 
políticas, económicas e sociais entre a Comunidade 
Europeia e os países vizinhos de Leste. 
Os acordos de associação (Acordos Europeus) dese­
nham, simultaneamente, o quadro institucional de um 
diálogo político, que pode também ser plataforma da 
troca de opiniões sobre problemas bilaterais e multilate­
rais prementes. 
O Comité é de opinião que, nos próximos anos, deverá 
ser possível tecer uma rede de Acordos Europeus com 
os vizinhos de Leste. Considera o Comité urgente enta-Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
Parecer sobre as relações da Comunidade com os países da Europa Central e de Leste 
(91/C 339/12) 
Em 24 de Abril de 1990, o Comité Económico e Social decidiu, nos termos do n? 3 do artigo 
209 do Regimento, elaborar um aditamento a parecer sobre as relações da Comunidade com 
os países da Europa Central e de Leste. 
As observações do Comité sobre as negociações ainda em curso com vista à celebração de 
acordos de associação entre a Comunidade Europeia e a Checoslováquia, a Polónia e a 
Hungria baseiam-se, fundamentalmente, na situação negocial em meados de Junho de 1991. 
O Comité reserva-se o direito de apresentar parecer separado sobre os acontecimentos mais 
recentes que se verificaram nos países vizinhos de Leste — nomeadamente no Báltico e na 
União Soviética — e, caso necessário, de modificar determinadas afirmações constantes do 
presente parecer. 
A Secção das Relações Externas, da Política Comercial e do Desenvolvimento, incumbida de 
preparar os trabalhos do Comité nesta matéria, emitiu parecer em 12 de Setembro de 1991. 
Foi relator Jens Petersen. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 26 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou por unanimidade o seguinte parecer. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/45 
bular com a maior brevidade negociações concretas 
com os Estados Bálticos — Estónia, Letónia e Lituânia 
— com vista à conclusão de Acordos Europeus. Fá-lo 
ao mesmo tempo, na suposição de que a Comissão 
continuará a escrutar cuidadosamente, caso a caso, as 
reformas políticas e económicas iniciadas e a avaliar 
imparcialmente as respectivas probabilidades de êxito. 
Só então teria cabimento entabular negociações de asso­
ciação selectivas. Com efeito, seria fatal que a consoli­
dação intracomunitária —- mercado interno, união eco­
nómica e monetária, união política — fosse retardada, 
ou mesmo diluída, por mor de medidas com vista à 
integração global da Europa que carecessem da devida 
preparação. 
O Comité apoia negociações de associação com a Che­
coslováquia, a Polónia e a Hungria. E-lhe, também, 
possível dar acordo de princípio ao teor dos projectos 
de tratados já negociados, desde que as observações 
críticas e as sugestões que formula sejam devidamente 
contempladas. 
O Comité apela para que, no preâmbulo, os signatários 
se reportem à dimensão social do processo de unificação 
europeia e façam referência à carta comunitária dos 
direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, adop­
tada (embora não tenha reunido unanimidade de votos) 
pelos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade 
Europeia em Setembro de 1989. O estreitamento de 
relações com países vizinhos de Leste e as acções de 
apoio a empreender pela Comunidade não deverão 
ficar confinados aos domínios económico, técnico e 
financeiro, mas antes ter cabalmente em conta os múlti­
plos factores sociais. 
Em nome da confiança que é necessário fortificar, o 
Comité não nega apoio à pretensão dos países associ-
andos de inserir no preâmbulo a sua vontade de aderir; 
mas desde que sem perspectiva temporal para o pedido 
formal de adesão. 
No mais, o Comité sugere que fique consignada no 
preâmbulo a resolução do associando de aceitar sem 
reservas o acervo comunitário acumulado («acquis 
communautaire») e de acercar tanto quanto possível o 
respectivo país, já no decorrer das duas etapas quinque­
nais previstas, do nível de integração atingido pela 
Comunidade. 
O Comité congratula-se com a vontade das partes de 
se aterem à liberdade de comércio e, nomeadamente, 
às disposições do Acordo Geral sobre pautas aduaneiras 
e o comércio (GATT). O Comité exorta as partes contratantes a incluírem os 
grupos económicos e sociais no quadro institucional 
dos órgãos de associação. Propõe a provisão de um 
comité consultivo, que seja integrado por Membros do 
Comité Económico e Social e de agrupamento congé­
nere do país associado. 
Quanto ao regime previsto nos acordos europeus para 
a livre circulação de mercadorias, são especialmente 
caros ao Comité os seguintes pontos. 
— Lamenta-se que, no decorrer das negociações, se 
tenha resolvido não aplicar o previsto esquema em 
duas fases (cada fase com uma duração de cinco 
anos) à liberalização da circulação de mercadorias. 
Era, com efeito, precisamente no comércio externo 
de produtos industriais que o esquema faseado teria 
tido verdadeiro, e decisivo, lugar, a fim de, no termo 
da primeira fase de cinco anos, se poder analisar o 
decurso temporal ulterior do processo de abertura 
do mercado. 
— Aprova sem reservas a perspectiva assimétrica que 
a Comunidade usará na criação de uma zona de 
comércio livre, mas não sem manifestar dúvidas 
quanto à necessidade de os mercados comunitários 
só serem totalmente abertos aos produtos indus­
triais dos parceiros orientais ao fim de cinco anos. 
Atendendo aos difíceis processos de reconversão 
atravessados por estes países, a Comunidade deveria 
considerar a hipótese de proceder mais convincente­
mente, abrindo, como se impõe, os mercados, logo 
que os tratados entrassem em vigor. 
— Quanto aos sectores sensíveis — têxteis, produtos 
da Comunidade Europeia do carvão e do aço 
(CECA) e comércio agrícola — recordem-se as dis­
posições aplicáveis do GATT, em cujos termos ne­
nhum sector pode ser duradouramente exceptuado 
da abertura do mercado. 
— No comércio de produtos têxteis, interroga-se o 
Comité se não se lucraria com uma abertura dos 
mercados mais rápida do que prevista. O calendário 
de liberalização poderia ser melhorado nomeada­
mente no que diz respeito ao regime de aperfeiçoa­
mento passivo. 
— O Comité considera indispensável que a Comissão 
elabore, em breve, em conjunto com os parceiros 
associados, um plano geral, coerente e com perspec­
tiva temporal bem definida, de restruturação da 
indústria siderúrgica da Europa de Leste e de corres­
pondente liberalização gradual dos mercados do 
aço. Este plano não só haveria de atender as aciarias 
dos dois lados, como deveria proporcionar-se, cum­
prindo as exigências do GATT, para integrar os 
acordos sobre a zona de comércio livre. 
Já em relação aos acordos de fornecimento de aço, 
advoga o Comité que se deveria renunciar em abso-
N9 C 339/46 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
luto a acordos de autolimitação com os três parcei­
ros de Leste, logo que decorrido um prazo de tran­
sição que atenda, quanto baste, ao reajustamento 
estrutural e ao saneamento económico da indústria 
siderúrgica do Leste europeu. Ao mesmo tempo, os 
parceiros de Leste teriam de se vincular contratual­
mente a cessar todas as práticas comerciais contrá­
rias ao GATT com os Membros da Comunidade 
Europeia, mormente adoptando as regras sobre 
subsídios da CECA. 
— No sector do carvão, o Comité manifesta a sua 
compreensão pela proposta de compromisso rela­
tiva à supressão dos direitos à importação durante 
o primeiro quinquénio dos Acordos Europeus; no 
segundo quinquénio, seriam afrouxadas as res­
trições quantitativas e medidas de efeito equivalente 
— sem prejuízo de obrigações contratuais vincendas 
— até à eliminação total ao fim da fase de transição 
decenal. 
— Uma vez que os produtos agrícolas são elemento 
fundamental do comércio externo destes três países 
da Europa de Leste, o Comité concorda que a 
Comunidade e os três associados terão de fazer 
concessões mútuas no domínio dos produtos abran­
gidos pela organização dos mercados agrícolas. 
Estas concessões haverão de nortear-se pela sensibi­
lidade dos produtos, pela política agrícola comum 
e pelos resultados do « Uruguay Round » do GATT. 
Neste contexto, a Comissão deverá velar por que os 
problemas, já de si complexos, da política agrícola 
comum não venham a agravar-se ainda mais. 
— Vê-se com agrado o pacote de medidas de acompa­
nhamento proposto para a criação de uma zona de 
comércio livre. O Comité presume que os códigos 
do GATT — anti-«dumping», anti-subvenções — 
serão observados sem reservas. E defende que, na 
elaboração dos respectivos direitos nacionais da 
concorrência, os associandos se guiem, desde o 
início, pelas regras de concorrência da Comunidade 
Europeia, seguindo-as de tão perto quanto possível. 
Apoia, paralelamente, a pretensão dos países vizi­
nhos à definição de regras de origem cumulativas. 
No contexto da livre circulação de pessoas, de serviços 
e de capital, o Comité aprova a integração destes com­
plexos políticos nos Acordos Europeus, não, porém, 
sem criticar o exagerado grau de abstracção de certos 
passos, por mor de compromisso. 
É assim que, no domínio da circulação das pessoas, o 
Comité deplora a falta de um ajuste para os trabalhado­
res originários dos três países que exercem actividade 
profissional na Comunidade em situação ilegal. Para os 
trabalhadores e seus familiares que imigraram legal­mente, exige-se aplicabilidade irrestrita dos direitos e 
obrigações comunitários relativos a residência, emprego 
e mobilidade. 
As facilidades à imigração previstas, sob certas con­
dições, a partir da segunda etapa do período de tran­
sição de dez anos exigem, no parecer do Comité, 
referência elucidativa da reduzida folga a médio prazo 
de que a Comunidade dispõe no campo da livre cir­
culação. 
Vistos os despedimentos acarretados pelas reformas em 
curso nos países vizinhos de Leste, a ajuda do Ocidente 
não pode ficar confinada a apoio financeiro e técnico, 
impondo-se, também, promover consequentemente a 
necessária qualificação dos trabalhadores. 
Posto que dê acordo de princípio aos acordos relativos 
à liberdade de estabelecimento, o Comité não deixa de 
pensar que perdas « drásticas » de quotas dos mercados 
domésticos dos países associados de Leste mal podem 
justificar que se passe à protecção da própria economia. 
O Comité aprova a pretendida liberalização dos ser­
viços, mas parte do princípio de que o Conselho de 
associação barrará consequentemente casos de « dum­
ping» social. 
Em relação à liberdade de circulação de capitais, o 
Comité lamenta que as partes ainda não tenham che­
gado a acordo quanto a um programa de liberalização, 
de que se depreenda inequivocamente a translação tem­
poral de diversas categorias de transacções financeiras 
para um «sistema de liberalização incondicional». 
No que se refere à harmonização das disposições jurídi­
cas, os projectos ressentem-se da não definição de prio­
ridades, que haveria que atribuir ao direito do ambiente, 
ao direito da concorrência, ao regime jurídico de ajudas 
estatais e, ainda, à protecção no trabalho e à defesa do 
consumidor. Ter-se-ia, além disso, visto com bons olhos 
que os correspondentes passos dos tratados também 
fossem inspirados na concepção «bifásica». 
No contexto da cooperação económica, o Comité 
aplaude a expressa garantia dada pelas partes contra­
tantes de que, no âmbito das medidas económicas, os 
aspectos ambientais serão tidos em conta desde o início. 
A política do ambiente é uma política pan-europeia que 
deverá ser integrada nos outros domínios políticos. 
Nutre, apesar disso, bem-fundadas dúvidas quanto à 
possibilidade de, nos anos noventa, se concretizarem 
acções comuns em todos os domínios económicos men­
cionados (cerca de 150). O Comité é, por isso, favorável 
a um plano de acção depurado, com prioridades realizá­
veis. Prioridades que deveriam recair, antes do mais, 
em domínios como as infra-estruturas, a energia nuclear 
ou o ensino e a formação. 
Entende o Comité que, no domínio da cooperação 
financeira, importaria igualmente definir, em conjunto 
com os parceiros contratuais, prioridades claras que 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/47 
poderiam coadjuvar na selecção de opções para a elabo­
ração de um plano plurienal. O Comité sugere, ainda, 
a criação de uma « Task Force » comunitária para fazer 
a notação da totalidade das prestações financeiras 
comunitárias (incluindo prestações bilaterais), das de 
outros países da Organização para cooperação e desen­
volvimento económicos (OCDE) ou de instituições 
financeiras internacionais, e da aplicação dos recursos, 
e, ainda, para coordená-las no Comité de associação e 
rever, conjuntamente com os parceiros, a eficiência 
de utilização de recursos. O Conselho de Associação 
deveria ser regularmente informado sobre os resultados 
destes trabalhos. 
1. Introdução 
1.1. Numa altura em que a Europa Central e de 
Leste passa por um processo de transformação e de 
renovação de magnitude extrema, tendente à instau­
ração de sistemas jurídicos e sociais assentes na demo­
cracia e na economia de mercado, e em que os países 
vizinhos do Leste Europeu estão a desenvolver sérios 
esforços de liberalização do seu comércio externo e 
manifestam legítimos desejos de integração estreita no 
contexto da divisão internacional do trabalho, consi­
dera o Comité que há que aproveitar esta oportunidade 
histórica para estreitar e solidificar as relações com 
estes países e para lançar as bases de uma Europa, de 
uma Casa Europeia Comum que acolha todos os países 
europeus sem excepção. 
1.2. O Comité Económico e Social teve ocasião de 
analisar, em diversos pareceres, as profundas e comple­
xas transformações ocorridas nos países da Europa 
Central e de Leste, no propósito de: 
— perspectivar as possíveis repercussões económicas e 
sociais do processo de reformas políticas em curso 
nos países vizinhos da Europa de Leste, 
— avaliar as medidas adoptadas pela Comunidade 
Europeia com o objectivo de atenuar as situações 
de carência e estabelecer novas bases de relaciona­
mento com estes países, 
— apresentar propostas de estratégia económica e 
social de curto, ou, pelo menos, médio prazo, para 
os países da Europa Central e de Leste (*). 
Em meados do ano transacto, os referidos pareceres 
foram completados com um relatório de informação, 
elaborado pela Secção das Relações Externas, da Polí­
tica Comercial e do Desenvolvimento, sobre a situação 
económica e social em oito países da Europa Central e 
de Leste (2). Em Novembro de 1990, o Comité emitiu 
parecer sobre a Comunicação da Comissão das Comu­nidades Europeias intitulada « A Comunidade e a Unifi­
cação Alemã»(3). Também neste parecer, o Comité 
sublinhava a sua atitude positiva perante o processo de 
reformas em curso na Europa Central e de Leste. 
1.3. O desenvolvimento e reforço de estruturas 
democráticas, bem como a abertura das fronteiras, 
são elementos fundamentais para a intensificação da 
cooperação política, económica e social com os países 
vizinhos do Leste Europeu. Só através da cooperação 
será possível gerar confiança, só através da cooperação 
se poderá consolidá-la e aprofundá-la. Cooperação, 
cujas perspectivas ultrapassam largamente o que até 
aqui parecia possível. 
1.4. O Comité considera aspecto carente de inter­
venção de primeira urgência, no sentido mais lato, a 
eliminação de desequilíbrios económicos e sociais entre 
a Europa Ocidental e a Europa de Leste. Esta tarefa — 
depois do choque petrolífero dos anos setenta e da 
crise de endividamento dos anos oitenta — deve ser 
considerada como o terceiro grande desafio da segunda 
metade deste século. No entender do Comité, é possível, 
com perseverança e com base no interesse comum con­
vincentemente demonstrado, encontrar soluções pro­
metedoras para este problema. Contudo, a década de 
noventa não será suficiente para vencer este desafio. 
1.5. É inteiramente absurdo que indivíduos com 
capacidades absolutamente iguais, a mesma inteligência 
e a mesma dedicação, tenham alcançado bem-estar e 
um nível de vida elevado nesta metade do continente 
europeu enquanto, na outra metade, reina muitas vezes 
a penúria e a pobreza. O exemplo mais impressionante 
neste contexto é-nos dado pela República Federal da 
Alemanha e pela ex-RDA. Nestes dois Estados, pessoas 
com uma história, língua e tradições comuns, trabalha­
ram durante mais de quarenta anos sob sistemas políti­
cos e económicos diferentes. Os resultados, muito diver­
sos, não podem obviamente ser imputados às pessoas, 
mas sim ao diversíssimo grau de eficácia dos respectivos 
sistemas. 
1.6. Se se tiver em conta a crescente interdependência 
da economia mundial, as dependências recíprocas e a 
estreita interpenetração entre as esferas política, econó­
mica e social, tanto maior resulta a ênfase a dar à 
exigência de transformação do sistema vigente nos 
países da Europa Central e de Leste, da sua conversão 
numa economia social de mercado. Impõe-se uma polí­
tica de reformas corajosa, que não fique limitada a 
pequenos passos. A transição de uma economia planifi­
cada para uma economia de mercado é penosa e repleta 
de obstáculos. Objectivos quantitativos, parâmetros do 
plano .estatal e mera utilização do dinheiro como uni­
dade de compensação [durante longos anos constantes 
do comércio entre os países do Conselho de assistência 
económica mútua (CAEM)], com as suas múltiplas 
consequências negativas, não podem ser eliminados da 
noite para o dia. 
(!) JO n9 C 175 de 4. 7. 1988; JO n? C 124 de 21. 5. 1990. 
(2) Doe. CES(90) 492. (3) JO n? C 41 de 18. 2. 1991. 
N? C 339/48 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
1.7. Além disso, a Comunidade Europeia deverá ter 
presente que a economia social de mercado assenta 
em princípios sólidos, mas utiliza métodos flexíveis. A 
economia social de mercado é condição necessária, mas 
não suficiente, da democracia pluralista, do respeito 
dos direitos do homem e da liberdade de opinião. 
Importa ainda ter em conta que, apesar dos muitos 
pontos em comum, são diferentes as condições e as 
tradições em que assenta a economia de cada país. A 
diversidade do continente europeu é uma realidade 
resultante de opções políticas e remonta a processos 
históricos diferentes. Cada povo europeu seguirá, pois, 
o seu próprio caminho e terá de encontrar soluções 
próprias para o processo de transformação. 
2. Perspectivas económicas globais na Europa Central 
e de Leste 
2.1. As reformas democráticas e de transição para a 
economia de mercado na Europa Central e de Leste 
transformaram a aliança económica da Europa de Leste 
— o CAEM — num envólucro sem conteúdo. A sua 
dissolução formal, decidida em finais de Junho do ano 
em curso na 46? e última reunião plenária da aliança 
económica, constituiu a última etapa de um processo 
de desintegração iniciado em meados dos anos oitenta. 
A partir de então, registara-se um decréscimo das trocas 
comerciais no interior da aliança económica dos países 
de Leste. Em 1990, foram abolidas duas instituições 
fundamentais do CAEM (Cooperação Multilateral e 
Coordenação dos planos económicos nacionais). Com 
a reunificação alemã, a aliança perdeu um dos seus 
principais pilares . E quando, em Janeiro de 1991, 
os Estados-membros do CAEM decidiram finalmente 
passar a utilizar como meio de pagamento nas trocas 
comerciais na área do CAEM o dólar em vez do rublo 
transferível (moeda de compensação comum), esta 
medida equivaleu, praticamente, à dissolução do 
CAEM. 
É questão ainda em aberto se se encontrará uma nova 
forma de (estreita) cooperação económica entre os 
países de Leste. Existe uma ampla panóplia de propos­
tas. Alguns políticos defendem a criação de uma organi­
zação sucessora do CAEM, tendo em vista uma « Orga­
nização para a Cooperação Económica Internacional». 
Já outros propõem um órgão semelhante à União Euro­
peia de pagamentos (UEP), criada na Europa Ocidental 
em 1950, que funcionava como mecanismo de compen­
sação e de crédito entre os Estados participantes. Entre­
tanto, parece mais realista a ideia de começar por criar 
um fórum puramente consultivo para a cooperação 
entre os países europeus membros do antigo CAEM. A 
via escolhida no início de Fevereiro de 1991 na locali­
dade húngara de Visegrado pelos três países empenha­
dos no processo de reformas — Hungria, Polónia e 
Checoslováquia — está já delineada. Estes países acor­
daram em estabelecer uma estreita cooperação com 
vista à adaptação do seu nível de rendimento económico 
global aos padrões da Europa Ocidental e ao desenvol­
vimento de condições democráticas estáveis após o 
desmoronamento do regime comunista. O objectivo 
comum é a « plena integração no ordenamento político, 
económico, de segurança e jurídico da Europa», como 
afirmado pelo Primeiro-Ministro húngaro, Jozsef 
Antall. 2.2. Democracia e ditadura, economia social de mer­
cado e economia planificada são antagonismos impos­
síveis de ultrapassar através de uma «terceira via». 
Alguns países da Europa de Leste compreenderam esta 
mensagem e cedo iniciaram o indispensável processo 
de reformas, de forma consequente; outros, porém, 
não dispõem ainda de um plano adequado, havendo-se 
empiricamente. Os ingredientes das suas políticas são 
instrumentos de planeamento e de orientação e medidas 
de restruturação pouco convictas. Os problemas econó­
micos e sociais não podem ser debelados com esta 
política. Pelo contrário, a inevitável adaptação estrutu­
ral das economias nacionais é apenas contida, adiada 
para um futuro que não se adivinha mais fácil e, conse­
quentemente, agravada. 
Os pontos fracos imanentes do sistema económico da 
Europa de Leste — falhas tecnológicas, baixa produtivi­
dade, carência de capital, desperdício de recursos, 
poluição ambiental, dificuldades de abastecimento bem 
como lacunas ao nível das mentalidades (autonomia, 
criatividade) — são notórios e praticamente incontesta­
dos. A experiência da ex-RDA comprova que o processo 
de transformação no sentido da economia social de 
mercado opera de forma bem mais pungente do que 
ainda há poucos meses se esperava. Apesar do apoio 
económico e financeiro massivo de que têm beneficiado, 
a situação económica global dos novos « Lànder » conti­
nua a caracterizar-se por contracção da produção e 
decréscimo do emprego. Não está de modo algum asse­
gurado que a esperada inversão de tendência se inicie 
já no final do ano. Tanto mais premente se torna saber 
de quanto tempo necessitarão outros países predispos­
tos a reformas para converterem a economia planificada 
numa economia social de mercado. Um estudo efec­
tuado pelo « Conference Board » fala de vinte a trinta 
anos, o « Centre for Economic Research » presume que 
«dez anos é o período mínimo necessário para o ... 
processo de reformas na Europa de Leste, mas talvez 
duas ou três décadas seja um prognóstico mais rea­
lista »(*). 
O estudo efectuado pela PROGNOS é, porém, mais 
optimista. Este estudo descreve cenários de desenvolvi­
mento para oito países do Leste Europeu e faz a análise 
qualitativa e a avaliação de cada um dos factores (2). 
Partindo da hipótese (lógica) de que o desenvolvimento 
macroeconómico descreverá uma curva em J, o Insti­
tuto refere três fases distintas: fase de contracção, fase 
de orientação e fase de crescimento. A intensidade e a 
duração de cada uma delas variam de país para país. 
A Hungria, a Polónia e a Checoslováquia são os países 
em que estão reunidas condições prévias favoráveis à 
realização com êxito da difícil transformação do sis-
(1) « The impact of Eastern Europe monitoring European Integra-
tion». In Annual Report 1990. Centre for Economic Policy 
Research. Londres, 1991. 
(2) Entwicklungspotentiale im Osten — Standorte und Màrkte. 
PROGNOS AG — Europàisches Zentrum für Angewandte 
Wirtschaftsforschung. Basileia 1991. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/49 
tema — abstraindo da ex-RDA. Na opinião do Insti­
tuto, o processo de saneamento nestes três países poderá 
apresentar contornos perceptíveis dentro de dois a três 
anos e desembocar, até, em apreciáveis taxas de cresci­
mento económico global (acima de 4%) na segunda 
metade da década de noventa. 
Quanto à URSS, as condições para a estabilização da 
economia são consideradas «muito mais desfavorá­
veis». O processo de reformas é complexo e não se 
tornou mais fácil após o golpe de Estado fracassado. A 
construção de um «novo regime de democracia» está 
em pleno curso. A união económica a que as Repúblicas 
Soviéticas aspiram encontra-se ainda em fase embrioná­
ria. Cada república soberana elaborará e aplicará certa­
mente como se prevê no programa de compromisso 
«Orientações Fundamentais para a Estabilização da 
Economia Nacional e para a Transição para a Econo­
mia de Mercado» de Outubro de 1990, — «o seu 
próprio programa de transição para a economia de 
mercado. Significa isto que cada república acederá à 
economia de mercado ao seu próprio ritmo» (*). No 
decurso deste processo não é de excluir que determina­
das condições de base desfavoráveis que se fazem sentir 
em algumas repúblicas (como, por exemplo, conflitos 
de nacionalidades e resistência das forças doutrinárias) 
venham ainda contribuir para dificultar a edificação de 
estruturas orgânicas fiáveis próprias de uma economia 
de mercado. Qualquer tentativa de delimitar com 
alguma segurança o lapso de tempo necessário à apli­
cação dos princípios do mercado e à estabilização de 
economia está, portanto, condenada ao fracasso. Pala­
vras textuais — e sempre actuais — de Michail 
Gorbatchov: « É impossível passar de um salto para a 
economia de mercado. Seria uma aventura. A sociedade 
soviética tem de ser preparada. Haverá, pois, um perí­
odo de transição, e não será curto.» 
Dos países europeus do ex-CAEM (2), restam a Bulgária 
e a Roménia. Estes dois países eram fortemente tributá­
rios, através do seu sector industrial, da divisão de 
trabalho dos antigos membros do CAEM. Não dispõem 
de «estruturas técnicas nem de qualificação com 
futuro », em que possam firmar-se. A PROGNOS prevê 
para estes dois países uma fase de contracção de vários 
anos, com dificuldades crescentes, não excluindo 
também a possibilidade de dificuldades políticas. Na 
segunda metade da década de noventa, poderia começar 
a delinear-se uma tendência de estabilização macroeco­
nómica, não havendo, porém, na opinião do Instituto, 
que contar, para já, com taxas de crescimento econó­
mico significativas. Provavelmente, assistir-se-á, nos 
(*) J. Joudanow, « Die wirtschaftliche Umgestaltung in der Sow-
jetunion: Probleme und Wege zur Lõsung». (Beitrãge zur 
Wirtschafts- und Sozialpolitik, 190) Instituí der Deutschen 
Wirtschaft. Colónia, 1991. 
(2) Em relação aos três Estados Bálticos, com aproximadamente 
8 milhões de habitantes, ainda não existem prognósticos 
específicos na esfera económica global. No estudo elaborado 
em Dezembro de 1990 pela PROGNOS ainda estão incluídos 
nas quinze Repúblicas Soviéticas. dois países, a uma corrida contra o tempo, que só 
poderá ser ganha se uma «agulhagem» convincente 
permitir, o mais rapidamente possível, libertar as forças 
firmadoras de uma nova ordem económica e social. 
É forçoso reconhecer que imponderáveis políticos e 
económicos, insuficiências metodológicas e estatísticas 
múltiplas e, também, um conhecimento deficiente da 
amplitude e profundidade das reformas iniciadas tor­
nam economicamente aventurosa qualquer tentativa 
de delimitação da duração presumível do processo de 
reformas na Europa de Leste. A probabilidade de erro 
excede, sem dúvida, largamente as margens de erro das 
previsões macroeconómicas tradicionais de longo prazo 
que, na sua maioria, se esgotam na extrapolação de 
tendências (elementares). Todavia, análises da intensi­
dade e duração prospectivas do processo de reformas 
têm certo valor cognitivo. Pelo menos, confirmam e 
dão consistência empírica à suposição de que a transfor­
mação do sistema político e económico em determina­
dos países do Leste Europeu não poderá de forma 
alguma ficar concluída nos anos 90. Pelo contrário, é 
muito provável que se prolongue, mais ou menos, pelo 
próximo século. 
2.3. O Comité congratulou-se já, por diversas vezes, 
com as múltiplas formas de apoio e de incentivo que a 
Comunidade Europeia tem prestado ao processo de 
reformas, quer através da celebração de acordos de 
comércio e de cooperação quer por via do programa 
multilateral de apoio do « Grupo dos 24 », que a Comis­
são tem vindo a coordenar desde 1989, por incumbência 
da Cimeira Económica de Paris (1989). Neste contexto, 
o Comité propõe que se proceda, com a brevidade 
possível, à inventariação de todas as acções de assistên­
cia aos países da Europa de Leste, incluindo as numero­
sas ajudas bilaterais. Deveria analisar-se, em conjunto 
com os Estados-membros, de que forma estas contri­
buições poderiam ser adequadamente combinadas e a 
sua eficácia aumentada. Os países vizinhos de Leste 
que se encontram ainda na fase inicial do processo 
de reformas políticas, económicas e sociais deveriam 
igualmente começar a beneficiar, progressivamente, de 
medidas de apoio. Contudo, o Comité é unânime em 
reconhecer que toda e qualquer ajuda económica e 
técnica da CE assenta imperativamente no respeito dos 
direitos do homem, na observância dos princípios do 
Estado de direito e na protecção das minorias étnicas. 
Existem indícios de que, em alguns Estados da Europa 
Central e de Leste, os processos de transformação polí­
tica poderão, de novo, ser abusivamente utilizados em 
prejuízo de minorias étnicas. 
3. Da Declaração Comum ao Acordo Europeu 
3.1. Após anos de esforços, foi possível assinar, em 
25 de Junho de 1988, a Declaração Comum entre a 
Comunidade Europeia e o CAEM. Se bem que a Decla-
N? C 339/50 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
ração acabe por se circunscrever a questões processuais, 
o Comité encara este acordo como passo decisivo em 
direcção à tardia normalização das relações entre a 
Comunidade Europeia e cada um dos países membros 
do CAEM. A Política de Abordagem Paralela adoptada 
pela Comunidade acabava por se impor: paralelamente 
ao estabelecimento de relações oficiais entre a Comuni­
dade Europeia e o CAEM, cada Estado-membro do 
CAEM passava a decidir, por si próprio, do estabeleci­
mento de relações diplomáticas e de negociações comer­
ciais com a Comunidade Europeia. Simultaneamente, 
ficava definitivamente arrumada a exigência, repetida­
mente formulada pelo CAEM, de um quadro comum 
CE/CAEM. 
3.2. O estabelecimento de relações diplomáticas e a 
conclusão de Acordos de Comércio e Cooperação com 
praticamente todos os países da Europa Central e de 
Leste, em menos de dois anos (Setembro de 1988/Maio 
de 1990), constituem pedras angulares da arquitectura 
europeia. São parâmetros fundamentais destes acordos 
a liberalização das importações para a Comunidade 
Europeia e a eliminação gradual das restrições quantita­
tivas até 1995. No entender do Comité, estes acordos 
poderão reforçar o diálogo entre Estados e permitem 
firmar economicamente os processos de reforma polí­
tica em curso nos países de Leste. Em finais de Junho 
de 1990, em Dublim, também o Conselho das Comuni­
dades Europeias « manifestou a sua profunda satisfação 
pelos progressos, já verificados e em perspectiva, no 
sentido de superar a divisão da Europa e reconstituir a 
unidade do Continente, cujos povos partilham uma 
herança e uma cultura comuns». 
3.3. Os Acordos da Primeira Geração prepararam, 
sem dúvida, o terreno para a etapa seguinte do processo 
de integração europeia e para que a cooperação com 
os países da Europa Central e de Leste entre numa nova 
fase, qualitativamente superior. Os países de Leste — 
afirma a Comissão das Comunidades Europeias — 
reconheceram a prometedora evolução das relações 
entre a Comunidade e a Associação Europeia de comér­
cio livre (AECL), tendo manifestado a vontade de serem 
mais estreitamente associados a este processo, que con­
duz a uma integração cada vez maior das economias 
da Comunidade e da AECL. 
3.4. Por solidariedade com as forças democráticas 
dos países da Europa Central e de Leste, mas também 
no interesse da Comunidade Europeia, a Comissão das 
Comunidades Europeias desenvolveu os lineamentos 
de Acordos de Associação, aprovados pelo Conselho 
extraordinário de finais de Abril de 1990. Os objectivos 
fundamentais destes novos acordos com os países de 
Leste são os seguintes: 
— criar um clima de confiança e de estabilidade que 
favoreça as reformas políticas e económicas, — consolidar as bases de uma nova ordem europeia, 
— melhorar o clima de relações comerciais e de investi­
mentos de forma duradoura, 
— promover a transição para estruturas económicas 
concorrenciais e facilitar a integração na divisão 
internacional do trabalho, 
— aumentar a transparência e a coerência das 
prestações financeiras da Comunidade e torná-las 
mais flexíveis, 
— intensificar o intercâmbio de informações e a coope­
ração cultural. 
O Comité saúda vivamente o conceito de associação 
que, pela sua própria natureza, permite assegurar e 
impulsionar a intensificação das relações políticas, eco­
nómicas e sociais entre a Comunidade Europeia e os 
países vizinhos da Europa Central e de Leste. 
3.5. Simultaneamente, estes acordos constituem o 
quadro institucional para um diálogo político, que 
poderá igualmente servir de plataforma para o inter­
câmbio de pontos de vista sobre problemas bilaterais e 
multilaterais que careçam de urgente resolução. Numa 
fase em que se desenvolvem novas formas de coope­
ração europeia e se pretende construir uma « Casa Euro­
peia Comum», o Comité atribui o maior significado à 
instauração de um diálogo político Leste-Oeste pro­
fundo e baseado na confiança mútua. Já em 1985 
Michail Gorbatchov afirmava, ao escolher a metáfora 
da Casa Europeia Comum: «Vivemos numa casa 
comum, mas nem todos utilizamos a mesma porta de 
entrada. Temos de cooperar e fazer com que, nesta 
casa, as pessoas conversem umas com as outras». Esta 
declaração sublinha a intenção da União Soviética — 
em conformidade com as decisões do 27? Congresso do 
Partido Comunista da União Soviética — de se virar 
mais para a Europa. Foi também positiva a influência 
da «perestroika», cujo principal objectivo é, como é 
sabido, transformar, através de reformas múltiplas, o 
sistema burocrático e ditatorial vigente na União Sovié­
tica, tornando-o « mais vivo, mais aberto, mais transpa­
rente, mais flexível e mais eficaz». 
3.6. Os acordos de segunda geração, também desig­
nados (com mais propriedade) por Acordos Europeus, 
em virtude da inclusão do diálogo político, poderão, 
em princípio, ser celebrados com todos os países da 
Europa Central e de Leste por tempo indeterminado. 
Porém, em relação à União Soviética, dada a sua con­
dição de potência mundial com responsabilidade global, 
ou — após a entrada em vigor do novo Tratado de 
União: a « Federação de Estados democráticos » — ter-
-se-á de encontrar fórmula específica que não só faça 
jus às especificidades geográficas e económicas das 
repúblicas, mas equacione também, satisfatoriamente, 
os paralelismos de interesses existentes entre a Comuni-
óuEl^l ]omal oficial das Comunidades Europeias l^Có-^A^ 
dadeEuropeiaeauniãoeconómicaque se pretende 
concretizar. 
^. CO Comité entende que deverá ser possivel, ao 
longo dos próximos anos, estabelecer uma rede de 
Acordos Europeus comospaisesvizinhos da Europa 
de Leste. l^esteconte^to,oComité considera urgente 
entabular comamaior brevidade negociaçõesconcretas 
com os Estados Bálticos — Estónia, LetóniaeLituânia 
— com vistaàconclusão de Acordos Europeus. 
Pendo emcontaoconteúdoeosignificadopolitico 
dos Acordos Europeus,aComissão das Comunidades 
Europeias considera queoartigo^^doTratado que 
instituiaComunidade Económica Europeia constituia 
base juridicaapropriada.Com efeito, este artigo perD 
mitecriar^uma associação caracterizada por direitos 
eobrigações reciprocas, acções em comumeprocedi-
mentos especiais^, fòado, porém, queoconceitode 
^associaçãoD escapaa umadefiniçãouniversalmente 
válida,aComissão das Comunidades Europeias delP 
neou já definição mais concreta do conteúdo dos Acor^ 
dosEuropeus,preliminarmenteàsnegociaçõesbilate^ 
raisparaacelebração de acordos de associação. Estes 
acordos ^preferenciais^ estabelecem obrigações reciproD 
casglobais, aceitandoopaisassociado determinadas 
normasenráticas vigentes na Comunidade. 
Écondição indispensável paraacelebração destes acor^ 
dos que o processo de reformas politicas, sociais e 
económicas nos paises associados prossiga com é^itoe 
que tenha sido atingidoo^ponto de não retomo^no 
queserefereàinstauraçãodademocraciaedaeconoD 
mia de mercado.CO Comité parte do principio de que 
a Comissão das Comunidades Europeias continuará 
ae^aminar escrupulosamente asreformaspoliticase 
económicas introduzidas em cada caso concreto e a 
avaliarcom isenção as respectivasprobabilidadesde 
ê^ito. ^óentão deverão ser entabuladas negociações 
com vistaàcelebração de acordos de associação, ^eria 
efectivamente lamentável queaconsolidaçãointraco 
munitária ^mercado interno, união económicaemone^ 
táriaeuniãopolitica^fosse desnecessariamente retarD 
dada ou mesmo diluida por medidas de integração 
paneuropeias pelo facto de carecerem de preparação. 
^.D. ^ão os seguintes os principais vectores do quaD 
dro comum de referencia para os Acordos Europeus^ 
— diálogo politico, 
— livre circulação de mercadorias, 
— livre circulação de pessoas, serviçosecapitais, 
— aproximação das legislações, 
— cooperação económica, 
— cooperação cultural, 
— cooperação financeira, 
— órgãos de associação. As vantagens do quadro comum de referencia definido 
pelaComissão são evidentes. Por um lado, estabelece 
uma basecoerentepara todosos AcordosEuropeus. 
Por outro lado,ésuficientementefle^ivel para ter em 
conta as particularidadeseas necessidades especificas 
dos paises associados, ^ó uma aplicação fle^ivel destes 
acordospoderá corresponder às diferentes dinâmicas 
do processo de transformação económica nos paises da 
EuropaCentraledeLesteerealizar^por medidas o 
processo de aproximação à Comunidade, l^este 
espirito, os paises vi^inhosdo Leste Europeu solicitaram 
já queasua associação aos destinos da Europa — após 
décadas de opressão — tenha devidamente em contaa 
situaçãoconcretaeasprioridadesdecada pais.dignifica 
isto, em última instancia, que os principais vectores do 
quadro comum de referência, embora presentes em 
todos os Acordos Europeus, poderão variarsubstanciaL 
mente na sua expressão concreta. 
^. Acordos EuropeuscomaChecoslová^uia,aPolónia 
ea^ungrria 
^.L AChecoslováquia,aPolóniaear^ungriacedo 
manifestaramaintençãodeseassociaremàComuniD 
dadeEuropeiaeodesejo de posterior adesão plena. Em 
finais de Agosto de l^^,aComissão das Comunidades 
Europeias propôs conversações exploratórias, dado tra^ 
tar^se dos Estados que maiores progressos haviam reali 
zadonaviadademocratização. Entretanto, estes três 
Estados declararam à Comunidade que as reformas 
politicas se encontravam já em grande medida con 
cluidas. 
CO Comité sufragaaabertura de negociações com estes 
paises com vistaàcelehração de acordos de associação. 
Concorda ainda, emprincipio, com o conteúdodos 
projectos de acordo até agora negociados, desde que as 
observações criticaseas sugestões que formula sejam 
devidamente contempladas. 
^. CO Comité salientaavontade das partes contras 
tantes, manifestada no preâmbulo dos acordos, de esta 
belecerem relações estreitaseduradouras com base no 
principio da reciprocidade, de colaborarem no sentido 
do reforço da liberdade politicaeeconómicaedeman^ 
terem um diálogo politico regularsobrequestõesbilate^ 
rais e multilaterais. C^ Comité considera particular^ 
mente positivaadisponibilidade manifestada pelas par^ 
tes contratantes para conjuntamente promoverem a 
transição para uma nova ordem politicaeeconómica 
nas jovens democracias da Europa Centralede Leste, 
^ão pontos fulcrais desta nova ordem o Estado de 
direito,orespeito dos direitos do homem,omultiparti^ 
darismo, eleições livresedemocráticas^porescrutinio 
secreto^,aliberalização da economia de acordo com os 
N9 C 339/52 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
princípios da economia de mercado, bem como a justiça 
social. O Comité saúda, por último, a adesão formal 
das partes contratantes às conclusões da Conferência 
sobre segurança e cooperação na Europa (CSCE), reali­
zada em Helsínquia, e aos princípios consignados nas 
actas finais de ulteriores conferências sobre segurança 
e cooperação na Europa. O Comité propõe que estas 
passagens, até agora formuladas em termos muito gené­
ricos nos preâmbulos dos Acordos Europeus, sejam 
concretizadas e completadas, mormente com decla­
rações da CSCE realizada em Bona sobre o tema «A 
cooperação económica na Europa». A mera referência 
às conclusões desta conferência é demasiado vaga, insu­
ficientemente vinculativa e permite as mais diversas 
interpretações. 
4.3. O Comité insta as partes contratantes a tocarem 
igualmente no preâmbulo a dimensão social do pro­
cesso de união europeia e a nele incluírem uma referên­
cia à Carta Comunitária dos direitos sociais fundamen­
tais dos Trabalhadores adoptada (embora não tenha 
reunido unanimidade de votos) pelos Chefes de Estado 
e de Governo da Comunidade Europeia em Dezembro 
de 1989. Esta Carta é, no dizer de Jacques Delors, « um 
pilar da dimensão social da construção europeia, no 
espírito do Tratado de Roma completado pelo Acto 
Único Europeu» (l). O estreitamento de relações com 
os países vizinhos de Leste e as acções de apoio a 
empreender pela Comunidade não deverão ficar confi­
nados aos domínios económico, técnico e financeiro, 
mas antes ter cabalmente em conta os múltiplos factores 
sociais. 
Dada a actual situação económica e cultural da Europa, 
é impensável um espaço económico sem dimensão 
social. Este facto deve ser tido em conta, nomeada­
mente, pelos políticos dos países vizinhos do Leste 
Europeu que crêem ser possível instaurar uma economia 
de mercado que funcione, sem o adjectivo «social». É 
convicção do Comité que a economia social de mercado 
e o espírito da Europa dos cidadãos constituem dois 
elementos fundamentais do progresso político e social 
rumo à união europeia. Estas duas componentes deve­
rão ser consideradas como fazendo parte integrante 
das políticas comunitárias. Estes dois elementos são 
factores decisivos para o poder de atracção que a Comu­
nidade Europeia exerce sobre as jovens democracias do 
Leste Europeu. 
4.4. Tendo em conta o clima de confiança que 
importa criar, o Comité apoia a inclusão, no preâm­
bulo, da vontade de adesão manifestada pelos países de 
Leste contratantes. Deste modo sublinha-se a firme 
intenção de ambas as partes de reforçarem substancial­
mente as suas relações em tempo oportuno. O Comité 
não pode aceitar a sugestão do Parlamento Europeu de 
se integrar também no preâmbulo de cada um dos 
í1) ISBN 92-826-0973-1. Acordos Europeus uma perspectiva temporal para o 
pedido de adesão. Neste momento, não é ainda possível 
prever a evolução do processo de transformação econó­
mica dos países vizinhos do Leste Europeu, em cada 
caso concreto, com segurança tal que permita estabele­
cer desde já datas concretas para as negociações de 
adesão. 
4.5. O Comité recomenda, ainda, que fique consig­
nado no preâmbulo o compromisso de aceitação sem 
reservas do acervo comunitário («acquis communau-
taire») pelas partes contratantes do Leste Europeu e, 
tanto quanto possível, o encaminhamento, já durante 
os dois períodos quinquenais previstos, do próprio país 
até ao patamar de integração em que a Comunidade se 
encontra. Uma questão em aberto é a forma de proce­
der, durante o período de vigência dos Acordos Euro­
peus, em relação a novos progressos do processo de 
integração na Comunidade e ao desenvolvimento futuro 
do ordenamento jurídico comunitário. De acordo com 
as disposições dos Tratados em vigor, não pode ser 
atribuído aos países associados o estatuto de « membro 
de segunda ordem», nem tão-pouco é possível a sua 
intervenção real no processo decisional da Comunidade 
Europeia. «A desintegração do processo de formação 
da vontade política na Comunidade poria em causa a 
própria Comunidade e o seu delicado equilíbrio 
interno» (2). Por outro lado, certas vertentes políticas 
exigem, mais do que nunca, uma abordagem paneuro-
peia. É particularmente o caso da energia, dos transpor­
tes e das telecomunicações, sectores que exigem o 
urgente estabelecimento de redes paneuropeias. Neste 
contexto, Frans Andriessen sugeriu recentemente que 
fosse concedido aos candidatos à adesão, tão rapida­
mente quanto possível, o estatuto de membro de pleno 
direito da Comunidade Europeia nos domínios — entre 
os quais incluiu os três sectores supracitados — em que 
pudessem, sem grandes complicações, assumir direitos 
e obrigações. O Comité subscreve esta sugestão e con­
vida a Comissão das Comunidades Europeias a encon­
trar uma saída para este dilema e a propor uma solução 
de compromisso que tenha em conta as exigências 
da política económica comunitária, sem deixar de se 
coadunar com o direito comunitário. 
4.6. O Comité congratula-se com a vontade manifes­
tada pelas partes contratantes de aderirem ao comércio 
livre e, em especial, às disposições do GATT. O GATT 
submeterá seguramente os Acordos Europeus a minu­
ciosa análise, com vista a comprovar-lhes a conformi­
dade com as suas próprias disposições. Dadas as dificul­
dades que emergiram claramente no seio do « Uruguay 
Round » a partir do início de 1987 e que continuam a 
ser objecto de controvérsia, o Comité está consciente 
de que as partes contratantes se encontram perante uma 
difícil tarefa. Sem entrar em detalhes, são essencial­
mente dois complexos de questões que merecem parti­
cular atenção: as disposições relativas aos pressupostos 
materiais para a criação de zonas de comércio livre, 
que mais adiante serão objecto de análise, e a extensão 
cada vez maior tomada pelo fenómeno das associações 
(2) P. Giisdorf, «Assoziierungsabkomen der Europáischen 
Wirtschaftsgemeinschaft: Entwicklung und Perspektiven» 
(Vortràge, Keden und Berichte aus dem Europa-lnstitut, 
Nr. 220). Sarrebruque, 6 de Julho de 1990. 
31.12.91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N<? C 339/53 
regionais. Não se trata de uma exclusividade europeia, 
já que também noutras partes do mundo se têm consti­
tuído associações regionais entre países com objectivos 
económicos semelhantes ou idênticos. É o caso das 
comunidades de integração regional surgidas na 
América do Sul e Central [a Associação Latino-ameri­
cana de comércio livre (ALACL)], em África [a Comuni­
dade Económica da África Ocidental (CEAO)] e na 
Ásia [a Associação das Nações do Sudeste Asiático 
(ANSEA)]. Tudo leva a crer que os EUA estão em vias 
de concretizar a intenção, já manifestada na conferência 
intercalar do « Uruguay Round » do GATT, em Mon­
treal, de criação de uma Associação Norte-americana 
de comércio livre (NAFTA) — «a maior e mais rica 
zona de comércio livre do mundo » — como contrapar­
tida à criação do Espaço Económico Europeu (EEE). 
Por outras palavras, o que, à data da fundação do 
GATT, foi considerado uma excepção passou entre­
tanto a ser a regra. Assim, o princípio de organização 
multilateral do comércio mundial adquire cada vez mais 
os contornos de uma farsa. A divisão internacional do 
trabalho é cada vez mais marcada pelos grandes espaços 
económicos, designadamente a tríade EUA/Europa/ 
Japão. Resulta deste facto uma particular responsabili­
dade da Comunidade Europeia relativamente à econo­
mia mundial. O artigo 110? do Tratado que institui a 
Comunidade impõe expressamente, no interesse 
comum, a defesa de uma política comercial liberal. A 
Comunidade deverá reforçar o seu papel de defensora 
do comércio internacional livre. Deverá contribuir para 
a redução em todo o mundo das subvenções que distor­
cem a concorrência e para o abandono efectivo das 
estratégias que a limitam, que ganharam triste notorie­
dade debaixo das legendas «laser beaming » e «indus­
trial targeting». Tais práticas contradizem claramente 
as verbosas declarações reiteradamente produzidas no 
âmbito do GATT, pela OCDE ou em diversas « cimeiras 
económicas mundiais». A divisão internacional do tra­
balho apenas poderá produzir os melhores resultados 
para todas as partes intervenientes se for aceite sem 
reservas em condições de mercado livre e de concorrên­
cia leal. 
Diálogo político 
4.7. O diálogo político no seio do Conselho de Asso­
ciação deverá facilitar a integração dos associados na 
comunidade dos Estados democráticos, promover a 
aproximação das partes contratantes da Europa de 
Leste à Comunidade Europeia e reforçar e consolidar o 
consenso em torno das questões internacionais. Outros 
instrumentos e mecanismos contribuem para consolidar 
o diálogo político, seja através da utilização plena dos 
canais diplomáticos, seja com englobar os interlocuto­
res associados no grupo dos países que recebem infor­
mação regular sobre as actividades de cooperação polí­
tica europeia. 
O Comité considera o diálogo político elemento orien­
tador do processo global de integração europeia. Numa fase de profunda renovação da vida económica e social 
na Europa de Leste, a informação e a consulta recípro­
cas desempenham um papel decisivo. A regularidade 
das reuniões do Conselho de Associação impõe aos 
responsáveis políticos a disciplina de deverem motivar 
e justificar as decisões e as medidas tomadas. Torna-se 
possível corrigir desenvolvimentos anómalos numa fase 
inicial. A disciplina do calendário de reuniões é também 
propícia à adopção e aplicação de medidas que, de 
outro modo, seriam retardadas ou não chegariam, 
sequer, a ser tomadas, devido a interesses contraditórios 
no domínio político (interno), problema com que as 
jovens democracias da Europa de Leste se deverão ver 
confrontadas com maior frequência. 
4.8. O Comité aprova sem reservas o Comité Parla­
mentar de Associação. Enquanto fórum para a coope­
ração entre os deputados do Parlamento Europeu e 
os parlamentares dos países associados, este órgão é 
sobretudo útil para intensificar o intercâmbio de infor­
mações e de pontos de vista. Nesta fase de alargamento 
da integração europeia e da cooperação multilateral, 
esta instância tem um significado não despiciendo para 
o diálogo político, tanto mais que o Comité de Asso­
ciação em questão pode formular recomendações ao 
Conselho de Associação. 
4.9. O Comité exorta as partes contratantes a incluí­
rem os Grupos Sociais no quadro institucional dos 
órgãos de associação. A Comissão das Comunidades 
Europeias já deveria, entretanto, ter compreendido a 
impossibilidade de se criar um espaço económico euro­
peu comum em que os grupos sociais tenham de viver 
na sombra. Eles são elementos estruturais indispensá­
veis de uma sociedade pluralista e componente funda­
mental da cultura social e política europeia. O Comité 
propõe, pois, que, no quadro institucional, se preveja 
a constituição de um Comité Consultivo composto por 
membros do Comité Económico e Social e membros de 
órgãos congéneres dos países associados. Este Comité 
seria consultado pelo Conselho de Associação sobre 
todos os aspectos económicos e sociais inerentes aos 
Acordos Europeus e de interesse comum. Este órgão 
deveria ainda gozar do direito de iniciativa, para que 
os seus membros pudessem igualmente pronunciar-se 
de motu próprio sobre questões prementes relativas ao 
desenvolvimento dos aspectos económicos e sociais da 
integração europeia global e apresentar propostas 
construtivas. 
Livre circulação de mercadorias 
4.10. De uma maneira geral, os Acordos Europeus 
prevêem uma fase de transição com a duração máxima 
de dez anos, subdividida em duas grandes etapas de 
cinco anos cada. O Comité congratula-se com o facto 
de caber ao Conselho de Associação examinar regular-
N9 C 339/54 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
mente o cumprimento dos acordos e acompanhar a par 
e passo os progressos realizados em matéria de reformas 
económicas nos países associados: política de preços, 
subvenções, política monetária e política de comércio 
externo. Ao mesmo tempo, o Comité lamenta que, no 
decurso das negociações, se tenha optado pela não 
aplicação do esquema em duas fases à liberalização da 
circulação de mercadorias. Era no comércio externo de 
produtos transformados que a abordagem faseada teria 
tido o seu verdadeiro e decisivo lugar, a fim de, no 
termo da primeira fase de cinco anos, se poder analisar 
o decurso temporal ulterior do processo de abertura do 
mercado. 
4.11. Pretende-se que o objectivo de política comer­
cial, a criação de uma zona de comércio livre num 
período máximo de dez anos, seja concretizado progres­
siva e assimetricamente. A Comunidade Europeia pre­
tende avançar mais rapidamente na via do comércio 
livre e eliminar direitos aduaneiros e outras medidas 
restritivas das trocas comerciais aplicáveis aos países 
associados — atento o grau de «sensibilidade» dos 
produtos — num período de cinco anos. Aos têxteis, 
aos produtos CECA e aos produtos agrícolas aplicam-
-se disposições específicas. O Comité apoia sem reservas 
a abordagem assimétrica da Comunidade. Interroga-
-se, todavia, sobre se um período de cinco anos será 
indispensável para a total abertura dos mercados comu­
nitários aos produtos industriais dos parceiros do Leste 
Europeu. Tendo em conta o difícil processo de restrutu­
ração em curso nestes países, a Comunidade deveria 
considerar a hipótese da necessária abertura do mer­
cado de forma mais consequente logo a partir da data de 
entrada em vigor dos acordos. A Comunidade Europeia 
não deverá esquecer-se de que o aumento das receitas 
de exportação é condição prévia essencial para que 
os países que atravessam um processo de reformas 
consigam levar por diante a restruturação da economia, 
desenvolver a necessária dinâmica de inovação e de 
investimento e reforçar a capacidade concorrencial. 
As partes contratantes da Europa de Leste também 
pretendem avançar gradualmente. Todavia, para o seu 
esforço de liberalização necessitam (provavelmente) da 
totalidade do período de dez anos. O Comité considera 
que a adopção da nomenclatura combinada na sua 
forma actual constitui um passo certo no sentido de 
organizar as trocas comerciais entre as partes contratan­
tes com o mínimo de atrito. Seria de saudar que os 
contratos definissem o calendário para a aceitação da 
nomenclatura combinada e se iniciasse sem demora a 
indispensável restruturação dos serviços aduaneiros e 
de comércio externo. 
O Conselho de Associação poderá conceder derro­
gações sectoriais por certo prazo, com base em critérios 
precisos, a indústrias recentes ou a sectores que se vejam 
compelidos a proceder a difíceis adaptações estruturais 
e se defrontem com graves problemas sociais. O Comité 
aprova a disposição derrogatória prevista, mas consi­
dera que se deveria limitá-la ao período transitório de 
dez anos. 4.12. Em relação aos sectores sensíveis — têxteis, 
produtos CECA e produtos agrícolas — os protocolos 
adicionais contêm disposições específicas, que têm em 
conta as necessidades próprias destes sectores. Neste 
contexto, o Comité chama uma vez mais a atenção para 
as disposições do GATT em matéria de pressupostos 
materiais para a criação de zonas de comércio livre. O 
Comité refere-se, fundamentalmente, à condição que 
prevê a eliminação dos direitos aduaneiros e de outras 
limitações (nos dois sentidos) às trocas comerciais (entre 
as partes contratantes) para a «quase totalidade do 
comércio» [n9 8 alínea b) do artigo XXIV do GATT]. 
Por razões de conformidade com o GATT, nenhum 
sector poderá ser excluído a longo prazo do processo 
de abertura de mercado. 
4.12.1. Após a expiração do Acordo Multifibras 
(AMF) em meados de 1991 e dos acordos bilaterais de 
autolimitação que lhe estão associados em finais do 
ano em curso, haverá que criar, no âmbito dos Acordos 
Europeus, um novo quadro para o comércio de produ­
tos têxteis, que possibilite o acesso ao mercado em 
melhores condições e tenha na devida conta o desenvol­
vimento das trocas comerciais com os países associados 
(incluindo o comércio que havia com a ex-RDA). É 
provável que, de início, seja adoptado um « regulamento 
provisório» que se manterá em vigor até que seja 
tomada uma decisão, no âmbito das negociações do 
GATT, quanto ao futuro do AMF (por exemplo, um 
período transitório de extinção do AMF) e à inclusão 
do sector dos têxteis e vestuário no GATT. As primeiras 
informações disponíveis sobre o conteúdo do protocolo 
adicional apontam para a eliminação dos direitos adua­
neiros até ao termo de um período de transição de 
sete anos. O prosseguimento do desmantelamento das 
restrições quantitativas deverá ser negociado logo que 
se conheçam os resultados do « Uruguay Round » para 
o sector dos têxteis. Também neste caso, o Comité 
interroga-se sobre se não seria vantajosa para ambas 
as partes uma abertura dos mercados mais rápida do 
que a prevista. Isso implicaria, entretanto, que os três 
parceiros da Europa de Leste abrissem completamente 
— se bem que com certo desfasamento (ainda justificá­
vel) — os seus mercados dos têxteis e do vestuário aos 
produtos da Comunidade e renunciassem expressa­
mente às subvenções estatais. 
Especialmente no que se refere ao regime de aperfeiçoa­
mento passivo, seria possível melhorar o plano de libe­
ralização através da isenção dos direitos aduaneiros 
quando da entrada em vigor dos acordos. Importaria, 
todavia, assegurar o respeito dos princípios fundamen­
tais do regulamento (CEE) que «institui um regime 
económico de aperfeiçoamento passivo aplicável a cer­
tos produtos têxteis e de vestuário »(!) durante a fase 
intermédia. 
4.12.2. Quanto aos produtos CECA, as etapas da 
liberalização estão regulamentadas num segundo proto­
colo adicional. 
(!) JOn?L76de2. 3. 1982. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/55 
4.12.2.1. No que se refere ao sector do aço, este 
protocolo não se refere apenas à eliminação por ambas 
as partes dos direitos aduaneiros e das taxas de efeito 
equivalente, mas também à supressão dos contingentes 
nacionais de importação vigentes na Comunidade e ao 
futuro dos acordos de fornecimento de aço celebrados 
com as partes contratantes da Europa de Leste que 
expiram no final do corrente ano. Os países associados 
exigem a liberalização total das suas exportações de 
aço para a< Comunidade Europeia. Para o Comité, os 
acordos de autolimitação das exportações, os contin­
gentes nacionais e os direitos aduaneiros formam, no 
seu conjunto, uma rede apertada que — se se entrar 
em linha de conta com as subvenções na Europa de 
Leste — é praticamente impossível romper ad hoc. Os 
problemas de adaptação económica e social que, de 
qualquer modo, esperam as partes contratantes da 
Europa de Leste agudizar-se-iam consideravelmente se 
a indústria europeia do aço se visse-compelida, devido 
à supressão imediata de todas as restrições às impor­
tações, a adoptar, em conformidade com as disposições 
do GATT, medidas defensivas contra importações a 
preços artificialmente baixos de produtos subvenciona­
dos procedentes da Europa de Leste. O Comité consi­
dera, pois, imprescindível que a Comissão das Comuni­
dades Europeias, conjuntamente com os países associa­
dos, defina, em breve, um quadro global coerente que 
inclua um calendário preciso para a restruturação da 
indústria do aço do Leste Europeu e correspondente 
liberalização gradual dos mercados do aço. Este plano 
deverá não apenas adaptar-se às empresas siderúrgicas 
de ambas as partes, como também ser susceptível de 
inclusão, em conformidade com as regras do GATT, 
nos acordos relativos à zona de comércio livre. 
Quando da supressão dos direitos aduaneiros e taxas 
de efeito equivalente — cujo calendário não está ainda 
claramente definido — haverá que ter em conta que 
os direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos CECA 
atingiram já um nível relativamente baixo à escala 
mundial. De acordo com estimativas idóneas, a média 
ponderada é de escassos 5%. Atento o facto de que 
grande parte das taxas dos direitos aduaneiros dos 
países associados não estão ainda consolidadas, o 
Comité sugere que, durante o período de transição 
de dez anos, se comece por introduzir as necessárias 
medidas de harmonização no âmbito do plano global 
e só numa segunda etapa — por exemplo, ao fim de 
cinco anos — se eliminem completamente os direitos 
aduaneiros com base no princípio de reciprocidade. 
Na República Federal da Alemanha, na Itália e nos 
países do Benelux vigoram ainda contingentes nacionais 
autónomos para as importações em proveniência da 
Europa Central e de Leste de determinados produtos 
siderúrgicos. Conjuntamente com os acordos comunitá­
rios relativos ao fornecimento de aço, estes contingentes 
produzem um efeito de « subcontingentação de produ­
tos particularmente sensíveis » dentro dos limites máxi­
mos previstos para a totalidade dos produtos abrangi­
dos pelos acordos relativos ao fornecimento de aço. 
Estes contingentes serão eliminados com o alargamento 
aos produtos CECA — politicamente já decidido — dos acordos de comércio e cooperação já celebrados 
para o sector CEE. Uma vez que, previsivelmente, os 
acordos de associação entrarão em vigor após o alarga­
mento dos acordos de comércio e cooperação aos pro­
dutos mineiros, a inclusão de um compromisso neste 
sentido no protocolo adicional relativo aos produtos 
CECA já só tem valor declarativo. 
As decisões sobre o futuro dos acordos relativos ao 
fornecimento de aço anunciam-se particularmente difí­
ceis. Estes acordos são válidos por um ano e prevêem, 
paralelamente a normas em matéria de preços, limites 
quantitativos máximos para as exportações de cada país 
terceiro para os Estados-membros. Em contrapartida, a 
Comunidade Europeia compromete-se a não adoptar 
qualquer procedimento « anti-dumping» ou anti-sub­
venções contra o país terceiro signatário do acordo. A 
Comissão das Comunidades Europeias tem reiterada­
mente afirmado que os acordos de autolimitação, 
actuais e futuros, celebrados com a Polónia, a Hungria 
e a Checoslováquia não serão afectados pelos Acordos 
Europeus. A este respeito, o Comité defende uma po­
sição diferente. Em seu entender, os acordos de autoli­
mitação entre partes contratantes de uma zona de 
comércio livre inscrevem-se na chamada «zona cin­
zenta» do GATT, que importa eliminar tão rapida­
mente quanto possível. Para o Comité, a única solução 
possível consiste em renunciar aos acordos de autolimi­
tação com os três países de Leste após um período 
de transição que tenha suficientemente em conta a 
adaptação estrutural e o saneamento económico da 
indústria do aço da Europa de Leste. Simultaneamente, 
os parceiros da Europa de Leste comprometer-se-iam, 
pela via contratual, a pôr termo a todas as práticas 
comerciais contrárias ao GATT nas suas relações com 
a Comunidade Europeia, mormente mediante a 
adopção das regras CECA em matéria de ajudas. 
4.12.2.2. No sector do carvão, as negociações sobre 
a liberalização das importações provenientes dos países 
associados apresentam-se quase tão complicadas como 
no sector do aço. As importações de hulha estão já 
liberalizadas na maioria dos Estados-membros da 
Comunidade Europeia; em dois, porém, designada­
mente na República Federal da Alemanha e na Espanha, 
vigora um regime de autorização das importações com 
contingentes, salvo para as importações de hulha para 
a ex-RDA, que estão isentas de direitos aduaneiros e 
do regime de autorização das importações. Na Grã-
-Bretanha, as possibilidades de importação estão 
também dificultadas por contratos de aprovisiona­
mento firme para a produção de energia a partir do 
carvão. 
As partes contratantes da Europa de Leste exigem, 
antes de mais, a supressão das limitações à importação 
vigentes na Alemanha e na Espanha, bem como a abo­
lição das medidas de efeito equivalente. Por « medidas 
de efeito equivalente» entendem-se, por exemplo, o 
Acordo Siderúrgico e o « Jahrhundertvertrag» (acordo 
de garantia da produção de carvão na Alemanha até ao 
fim do século) alemães. Em 1985, o Acordo Siderúrgico, 
através do qual a indústria do aço se compromete a 
adquirir cerca de 25 milhões de toneladas anuais de 
carvão-de-gás alemão, foi prorrogado até ao ano 2000. 
N? C 339/56 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
Através do « Jahrhundertvertrag », válido até finais de 
1995, o sector da electricidade comprometeu-se a utili­
zar cerca de 40 milhões de toneladas anuais de carvão-
-de-gás alemão para a produção de electricidade. 
Também aqui, é indubitavelmente necessário um com­
promisso. Ura compromisso que tenha em conta não 
apenas o difícil processo de adaptação estrutural da 
indústria extractiva do carvão-de-gás e da linhite, mas 
também o prazo de validade dos acordos celebrados e as 
disposições materiais do GATT. Estão neste momento a 
ser analisadas diversas propostas de compromisso. O 
Comité manifesta a sua compreensão em relação a um 
plano em duas fases, que se ajusta perfeitamente ao 
quadro temporal dos acordos europeus e pode ser defi­
nido em conformidade com o GATT. Este plano prevê 
a abolição dos direitos aduaneiros sobre as importações 
durante o primeiro período quinquenal dos Acordos 
Europeus. No segundo período quinquenal, ir-se-iam 
reduzindo, sem desrespeito de obrigações contratuais, 
as limitações quantitativas e as medidas de efeito equi­
valente, até à sua supressão total no termo da fase de 
transição de dez anos prevista nos acordos. A proposta 
de compromisso, que tem simultaneamente em conta 
os aspectos industriais, de emprego e sociais, também 
deverá constituir uma solução aceitável para as partes 
contratantes da Europa de Leste. As necessidades ener­
géticas dos países associados aumentarão, seja como 
for, no sulco do processo de saneamento económico. 
Além disso, as relações de abastecimento energético 
entre os países membros do antigo CAEM afrouxarão, 
pelo que é legítimo duvidar da própria capacidade dos 
países associados para aumentarem substancialmente, 
a breve trecho, as suas exportações de carvão para a 
Comunidade. 
4.12.3. Quanto aos produtos agrícolas transforma­
dos, que não estão contemplados no anexo II ao Tra­
tado que institui a Comunidade Económica Europeia, 
serão estabelecidos acordos separados num terceiro 
protocolo adicional. Estas regulamentações — ainda 
insuficientemente conhecidas — contêm disposições 
relativas à supressão dos direitos aduaneiros e das taxas 
de efeito equivalente e, provavelmente, também acordos 
relativos à eliminação das restrições quantitativas. No 
que se refere ao comércio de produtos agrícolas, espe­
ram-se igualmente concessões com base no equilíbrio e 
na reciprocidade. Para o sector das pescas, o acordo 
firmado com a Polónia prevê que as questões relativas 
ao comércio, aos direitos de captura e à cooperação 
futura serão tratadas globalmente. As preferências 
deverão igualmente nortear-se pelo acordo de pescas 
entre a CEE e a Polónia. 
O Comité está consciente de que os produtos agrícolas 
desempenham um papel decisivo no comércio externo 
com os três países da Europa de Leste. Para estes países, 
especialmente a Polónia e a Hungria, é primordial 
também poder exportar para a Comunidade, contra 
divisas fortes, produtos sujeitos à organização comuni­
tária dos mercados agrícolas. O Comité concorda com 
o ponto de vista da Comissão de que a Comunidade e 
os três países associados devem fazer concessões mútuas 
no que respeita aos produtos agrícolas abrangidos pela aludida organização dos mercados. Tais concessões 
deverão ter em conta a sensibilidade dos produtos, a 
política agrícola comum e os resultados do «Uruguay 
Round » do GATT. Neste contexto, a Comissão deverá 
velar por que os problemas, já de si complexos, da 
política agrícola comum, não venham a agravar-se 
ainda mais. 
Importa que as graves dificuldades do mercado agrícola 
da Comunidade, que há longos anos se debate com a 
questão dos excedentes estruturais, não se agudizem 
ainda mais com as importações de produtos particular­
mente sensíveis provenientes de países da Europa de 
Leste. A política agrícola comum atravessa, neste 
momento, uma fase de transformação, estando fora de 
questão comprometer o prosseguimento das reformas 
em curso. O Conselho «Agricultura» enfrenta, pois, 
tarefa nada fácil, já que terá de estabelecer nos Acordos 
Europeus um compromisso politicamente razoável, que 
tenha simultaneamente em conta as perspectivas de 
longo prazo da política agrícola comum e as correspon­
dentes disposições do GATT. Constituindo os Acordos 
Europeus uma nova orientação das relações económicas 
entre o Leste e o Ocidente, este compromisso assume 
um significado fundamental. Seria inteiramente desa­
conselhável pretender solucionar os problemas através 
do apoio aos preços no mercado interno, como é o caso 
do acordo de associação com Chipre, já que as três 
partes contratantes são grandes produtores agrícolas. 
Após o assentimento dado pelo Congresso dos EUA, 
por ampla maioria, no sentido de o mandato de nego­
ciação do « Uruguay Round » do GATT ser prolongado 
por mais dois anos, melhoraram as perspectivas de se 
alcançarem resultados satisfatórios também no domínio 
agrícola. No entanto, as negociações do GATT estão 
ainda muito longe do objectivo inicial de disciplinar 
mais rigorosamente a concessão de subvenções e outras 
medidas com influência directa ou indirecta sobre o 
mercado agrícola. Volvidas mais de quatro décadas 
sobre a fundação do GATT, é, não obstante, legítimo 
que os países tradicionalmente orientados para a expor­
tação de produtos agrícolas tenham direito a dispor de 
regras de comércio internacional fiáveis, a observar por 
todos os países. Estas regras deveriam impedir novas 
perturbações nos mercados agrícolas mundiais e possi­
bilitar o justo acesso de todos os países ao mercado. 
O Comité sugere, ainda, que grande parte dos exceden­
tes agrícolas dos países associados sejam exportados 
para os países vizinhos da Europa de Leste. A União 
Soviética e outros países do antigo CAEM terão, no 
futuro previsível, grande necessidade de importar pro­
dutos agrícolas. A Comunidade deveria, disponibilizar 
meios financeiros específicos que permitam à Polónia, 
à Hungria e à Checoslováquia importar directamente, 
contra divisas fortes, produtos agrícolas provenientes 
de países associados. Esta ajuda, que deveria prolongar-
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N9 C 339/57 
-se por vários anos, seria, ao mesmo tempo, um impor­
tante contributo para o desenvolvimento económico da 
Europa de Leste. O Comité propõe, igualmente, como 
já o fez no seu parecer sobre «A Comunidade e a 
Unificação Alemã », que se debata com as partes contra­
tantes do Leste um programa de retirada de terras e de 
extensificação, com vista à estabilização da produção 
agrícola e à melhoria do meio ambiente nas zonas 
rurais, que, dentro das actuais possibilidades financei­
ras, receberia também ajuda comunitária. 
4.13. A fim de facilitar a criação de uma zona de 
comércio livre, os Acordos Europeus prevêem diversas 
medidas de acompanhamento. Trata-se de acordos de 
« standstill», consultas em caso de « dumping », acordos 
sobre cláusulas de salvaguarda, disposições relativas à 
concorrência e às ajudas estatais, empresas públicas, 
resolução de diferendos e protecção eficaz da proprie­
dade intelectual. As regras de origem, que serão de tipo 
preferencial, estão definidas num protocolo adicional. 
Um segundo protocolo adicional remete para as dispo­
sições transitórias específicas contidas no Acto de 
Adesão da Espanha e de Portugal à Comunidade. O 
Comité congratula-se com este conjunto de medidas 
que, na sua essência — sobretudo durante a fase de 
adaptação de dez anos — contribuem para que as 
perturbações nos fluxos comerciais sejam rapidamente 
detectadas e eliminadas. É de saudar a reiterada referên­
cia às correspondentes disposições do GATT. O Comité 
parte do princípio de que os progressos alcançados 
nas negociações do «Uruguay Round» em curso se 
reflectirão automaticamente nos acordos. 
4.13.1. O Comité considera importantes os procedi­
mentos de consulta previstos para todos os casos de 
«dumping» e parte do pressuposto de que os códigos 
do GATT (« anti-dumping »/subvenções) serão integral­
mente tidos em conta. Simultaneamente, importa que 
os interlocutores associados se comprometam a obser­
var sem reservas a disciplina comunitária em matéria 
de subvenções. A apreensão aumenta no sector comuni­
tário dos têxteis e do vestuário, que reclama cada vez 
com mais insistência cláusulas de preços que assegurem 
a protecção contra as subvenções. Continua em aberto 
a questão de saber se, quando da definição do «valor 
normal da mercadoria», os países associados deverão 
ser considerados como países sem economia de mercado 
(na antiga acepção de países de comércio de Estado) 
ou se, logo à data de entrada em vigor dos acordos, 
deverão ser classificados no grupo de países que prati­
cam a economia de mercado. O Comité considera neces­
sário o esclarecimento desta questão. 
4.13.2. O Comité apoia sem reservas as disposições 
inequívocas em matéria de concorrência e ajudas esta­
tais. Não são autorizados quaisquer acordos ou práticas 
concertadas que impeçam, limitem ou distorçam a con­
corrência. Fica igualmente vedada a utilização abusiva 
de uma posição dominante. As ajudas estatais que 
falseiem ou sejam susceptíveis de falsear a concorrência, favorecendo determinadas empresas ou a produção de 
determinados produtos, são igualmente contrárias aos 
acordos. Regras de concorrência eficazes são condição 
sine qua non para uma economia de mercado funcional. 
A concorrência é a pedra angular do mercado comum, 
sem a qual as vantagens do mercado interno não podem 
ser asseguradas. O Comité é, pois, do parecer unânime 
de que as partes contratantes da Europa de Leste deve­
riam, desde o início, orientar o mais estreitamente 
possível a legislação nacional em matéria de concorrên­
cia pelas regras de concorrência da Comunidade Euro­
peia. 
4.13.3. É condição essencial para poder beneficiar 
das disposições de comércio livre a prova concreta da 
origem da mercadoria (documento justificativo). Os 
requisitos a que deverá obedecer a noção de « origem » 
estão definidos num protocolo adicional. Nas nego­
ciações com vista à celebração de acordos de associação, 
as partes contratantes da Europa de Leste exigiram a 
acumulação multilateral e insistiram no sentido de que 
os componentes originários de países terceiros (quando 
um dos três países de Leste associados ou país da 
AECL) utilizados na produção de uma mercadoria não 
afectassem a origem da mesma. O Comité apoia os 
países vizinhos do Leste Europeu na sua pretensão a 
beneficiarem de regras de origem cumulativas, solici­
tando todavia à Comissão que esclareça se as regras de 
origem de todos os países que participam no sistema 
de acumulação terão de ser rigorosamente idênticas. As 
vantagens da acumulação multilateral são incontestá­
veis: não apenas reforçam a cooperação mais estreita 
acordada entre a Checoslováquia, a Polónia e a Hungria 
em meados de Fevereiro de 1991, como facilitam, simul­
taneamente, o necessário processo de aproximação 
entre os parceiros da Europa de Leste e os países da 
AECL, condição necessária ao processo de integração 
paneuropeia. Por outro lado, o Comité recorda a Con­
venção de Lomé, assinada entre a Comunidade e os 
países de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), e o 
acordo com os países do Magrebe, no âmbito dos quais 
a Comunidade Europeia anuiu igualmente a regras de 
origem cumulativas. 
Livre circulação de pessoas, de serviços e de capitais 
4.14. Entre as liberdades fundamentais da unificação 
europeia contam-se, paralelamente à livre circulação 
das mercadorias, mormente a liberdade de residência 
dos trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a 
livre circulação de serviços e de capitais. Enquanto 
elementos-chave para a criação de um «verdadeiro» 
mercado interno, têm significado económico crucial e 
elevado valor simbólico. O Comité congratula-se com o 
facto de estas vertentes da política comunitária estarem 
também inseridas nos Acordos Europeus, criticando, 
todavia, que determinadas passagens destes acordos, 
por mor de compromisso, sejam excessivamente 
abstractas. 
4.14.1. No que toca à livre circulação de pessoas, 
trata-se fundamentalmente da integração na Comuni-
N9 C 339/58 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
dade dos trabalhadores que exercem uma actividade 
legal e das suas famílias que residem legalmente no 
território dos Estados-membros. Durante o primeiro 
período de cinco anos após a entrada em vigor dos 
acordos, deverão ser examinadas e esgotadas todas as 
medidas susceptíveis de melhorar a situação do grupo 
assim definido. O Comité apoia esta intenção sem reser­
vas, considerando, todavia, que importaria concluir 
acordos relativos aos trabalhadores provenientes destes 
três países que se encontram na Comunidade em 
situação de ilegalidade. Segundo fontes fidedignas, o 
seu número é já da ordem das centenas de milhar. 
O Comité Económico e Social pronunciou-se já, em 
diversos pareceres, sobre a questão dos imigrantes pro­
venientes de países terceiros (*), tendo defendido a parti­
cipação na « Europa dos cidadãos » dos imigrantes com 
residência legal na Comunidade. Para tanto, haveria 
que assegurar que os direitos e obrigações comunitários 
em matéria de residência, emprego e mobilidade se 
aplicassem igualmente, de forma irrestrita, a este grupo 
de pessoas. 
O último parecer do Comité sobre o estatuto dos traba­
lhadores migrantes provenientes de países terceiros (2) 
debruçou-se, uma vez mais, sobre os aspectos «inter­
nos» da política comunitária de imigração, apelando 
para que os Estados-membros e a Comissão das Comu­
nidades Europeias procedessem, sem demora, à harmo­
nização a nível comunitário da legislação, bem como 
dos instrumentos e medidas de integração social dos 
imigrantes. Recomendava, ainda, que se definissem 
(finalmente) as condições em que os imigrantes prove­
nientes de países terceiros poderiam usufruir do direito 
à liberdade de circulação (no interior da Comunidade) 
em pé de igualdade com os cidadãos comunitários. No 
entender do Comité, só assim será possível eliminar as 
discriminações, apoiar o funcionamento do mercado 
interno e concretizar o objectivo de mercado de tra­
balho comunitário único. A alternativa, de resto duvi­
dosa, seria a manutenção de mercados de trabalho 
nacionais com condições jurídicas e sociais diferentes 
para os trabalhadores oriundos de países terceiros. 
Na segunda etapa do período de transição, o Conselho 
de Associação examinará as possibilidades de facilitar 
a imigração dos trabalhadores provenientes dos países 
associados, desde que as condições económicas e sociais 
dos países associados do Leste Europeu se tenha subs­
tancialmente aproximado das que vigoram na Comuni­
dade. Outra das condições prévias citadas é a situação 
(futura) do emprego na Comunidade. O Comité 
lamenta que estas passagens dos acordos não façam 
qualquer referência à reduzida margem de manobra da 
Comunidade — igualmente limitada a médio prazo — 
no terreno da liberdade de circulação, o que criará 
expectativas que, em poucos anos, poderão resultar em 
amargas desilusões (também do ponto de vista político). 
Por um lado, concessões feitas em acordos já existentes 
(Turquia) limitam (já hoje) as possibilidades de imi­
gração para os candidatos a emprego oriundos de países 
terceiros, e, por outro lado, o mercado de trabalho 
comunitário não dá sinais de vir a ter grande necessi­
dade, no futuro previsível, de mão-de-obra suplementar 
(!) JO n? C 343 de 24. 12. 1984 e JO n9 C 188 de 29. 7. 1985 
(2) JOn?C159del7. 6. 1991. proveniente de outros países. Segundo as previsões mais 
recentes, a taxa de desemprego na Comunidade não 
deverá baixar nos tempos mais próximos. Factor agra­
vante serão os despedimentos no território da ex-RDA, 
até agora não considerados nos dados da Comissão das 
Comunidades Europeias. Uma vez que o processo de 
despedimentos nos novos Estados federados não está 
de modo algum concluído, são mais do que prováveis 
novas perdas de postos de trabalho. Esta previsão é 
corroborada pelo relatório McKinsey, elaborado para 
o governo federal: «Foi, entretanto, reconhecido que 
haverá que contar com uma redução do índice de 
emprego nos novos «Lánder» de cerca de 9 250 000 
(finais de 1989) para cerca de 5 milhões... A transição 
da antieconomia para uma economia de mercado eficaz 
causa feridas mais profundas do que qualquer outra 
restruturação de um sistema económico já empreen­
dida. » 
Visto o diagnóstico empírico da situação do mercado 
de trabalho comunitário e tendo em conta os despedi­
mentos decorrentes do processo de reformas em curso 
nos países vizinhos do Leste Europeu, a ajuda da Europa 
Ocidental terá de ser global — na acepção de uma 
terapia de largo espectro — e os seus elementos deverão 
ser adequadamente coordenados. Para além do apoio 
financeiro e técnico, importa promover consequente­
mente a necessária qualificação dos trabalhadores, que 
deverá ser entendida como investimento no futuro e, 
simultaneamente, responder em toda a linha às novas 
e maiores exigências decorrentes das mutações tecnoló­
gicas. Neste contexto, o Comité apoia igualmente as 
propostas específicas apresentadas pelo Subcomité Eco­
nómico e Social do Comité Consultivo da AECL em 
meados de Maio do ano em curso (3): 
— transferência de «know-how» para a criação de 
relações empregadores/trabalhadores convenientes 
e a definição dos princípios que as devem enformar, 
— organização de programas de formação para gesto­
res e sindicalistas do Leste Europeu, 
— estudo das possibilidades de emprego temporário 
para trabalhadores de países do Leste Europeu (por 
exemplo, no âmbito de contratos de formação), 
— acordos bilaterais, válidos por doze a dezoito meses, 
destinados a proporcionar aos trabalhadores for­
mação especializada complementar (4), 
(3) AECL/CSC/ES 1/1991 de 13. 5. 1991. 
(4) Existem já acordos deste tipo entre a República Federal da 
Alemanha e a Hungria, desde Dezembro de 1989, e com a 
Polónia, desde Junho de 1990. 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/59 
— acordos relativos a contratos de trabalho ou de 
serviços com empresas da Europa de Leste (*), 
— intensificação da cooperação entre os serviços 
nacionais de emprego. 
O Comité remete, ao mesmo tempo, para as iniciativas 
sectoriais, de cujas reflexões continua a transparecer 
pequeno número de oportunidades aproveitadas. Exem­
plo marcante é dado pela indústria comunitária do aço, 
sector que pretende, através de um vasto leque de 
incentivos, intensificar a necessária transferência de 
«know-how» do Ocidente para o Leste: é proposta, 
por exemplo, a participação de técnicos do Leste Euro­
peu em organismos nacionais e internacionais da 
Comunidade que asseguram o intercâmbio de experiên­
cias no sector industrial. Propõe-se a cooperação nas 
actividades desenvolvidas pelos comités técnicos, mas, 
também, nos organismos de transportes, energia, 
ambiente, etc. As aciarias ocidentais poderiam encarre­
gar-se de ministrar formação, não apenas aos gestores, 
mas também aos trabalhadores dos países associados. 
Poderiam, ainda, destacar especialistas para exercerem 
funções de consultoria in loco na restruturação de insta­
lações obsoletas. 
O Comité propõe que as diversas propostas sejam minu­
ciosamente analisadas e, se realizáveis no curto prazo, 
incluídas num Anexo aos Acordos Europeus. Simulta­
neamente, a Comissão das Comunidades Europeias 
deveria pegar na iniciativa da indústria siderúrgica 
comunitária, para promover acções de idêntica ampli­
tude noutras áreas económicas. 
4.14.2. No que diz respeito à liberdade de estabeleci­
mento, os Estados-membros da Comunidade propõem-
-se oferecer às empresas e nacionais dos Estados asso­
ciados o mesmo quadro jurídico que às empresas e 
cidadãos do próprio país, assim que entrarem em vigor 
os Acordos Europeus. Os países signatários de Leste 
darão idêntico passo no decurso do decénio de tran­
sição, podendo adoptar regimes derrogatórios para sec­
tores específicos em situações de impasse ligadas ao 
ajustamento estrutural, ou outras dificuldades gravosas 
(compreendidos problemas sociais). Este tipo de medi­
das terá que ser limitado no tempo (com um horizonte 
máximo de três anos) e de expirar, o mais tardar, dois 
anos de concluído o período de transição dos acordos. 
Estão também previstas medidas de salvaguarda para 
situações em que empresas ou ramos dos países associa­
dos de Leste registem perdas « drásticas » de quota de 
mercado em mercados domésticos. 
O Comité subscreve, em princípio, estas modalidades 
convencionadas. A liberdade de estabelecimento servirá 
de estímulo à transição para a economia de mercado e 
contribuirá para a criação de economias modernas e 
competitivas nos países associados. O Comité tem com­
preensão para com medidas de salvaguarda limitadas 
no tempo e a certas situações excepcionais. Agora, que 
perdas « drásticas » de quota de mercado em mercados 
domésticos, registadas pelas partes contratantes de 
Leste, possam ser razão bastante para legitimar medidas 
(*) Encontram-se presentemente a trabalhar na República Fede­
ral da Alemanha 35 000 trabalhadores oriundos de países da 
Europa de Leste, no âmbito destes acordos específicos. de protecção da economia dificilmente se justifica. O 
Comité sugere que este passo seja cuidadosamente 
revisto e substituído por enunciado mais claro — reque­
rem, mormente, definição rigorosa as variáveis de mer­
cado «relevantes». 
4.14.3. Na prestação de serviços transfronteiras, o 
Comité aprova a pretendida liberalização (gradual e 
recíproca). Considerando a importância crescente que 
vêm adquirindo os mercados de serviços, nunca é 
demais enaltecer cada medida liberalizante. O Conselho 
de Associação examiná-las-á passo a passo e tomará as 
medidas apropriadas para levar por diante o processo 
de liberalização. Aplicam-se às prestações de serviços 
transfronteiras disposições distintas: nos transportes 
marítimos internacionais, visa-se a eliminação de todas 
e quaisquer barreiras administrativas, técnicas e outras 
que possam restringir ou discriminar a livre aquisição 
de serviços. Nos transportes aéreos e terrestres, os 
acordos guiar-se-ão pela política comum de transportes 
da Comunidade, pretendendo-se, do mesmo passo, 
acautelar o desenvolvimento coordenado dos transpor­
tes. Durante o período de transição dos Acordos Euro­
peus, os Estados associados propõem-se ajustar as res­
pectivas disposições jurídicas às disposições correspon­
dentes da Comunidade, pelo menos sempre que esteja 
em causa facilitar o acesso recíproco aos mercados dos 
transportes e promover a circulação de pessoas e bens. 
É de realçar e de exaltar a vontade comum de ambas 
as partes de, no « Uruguay Round » do GATT — que, 
no comércio de serviços, alveja um quadro de princípios 
e regras de âmbito multilateral — propugnarem um 
resultado negocial satisfatório e incorporarem oportu­
namente nos Acordos Europeus a substância do con­
senso que venha a ser alcançado. 
No mais, o Comité pressupõe que o Conselho de Asso­
ciação observará cuidadosamente os efeitos económicos 
e sociais das medidas liberalizadoras nas regiões frontei­
riças da Comunidade e reprimirá consequentemente 
possíveis casos de « dumping » social. Seria fatal que o, 
já de si, difícil processo de saneamento na antiga RDA 
(sobretudo nas zonas periféricas) fosse, ainda por cima, 
gravado e atrasado por práticas de « dumping.» 
4.14.4. Só é possível explorar convenientemente van­
tagens de localização geográfica e benefícios de especia­
lização se a liberdade de circulação de capitais não se 
detiver nas fronteiras. A liberdade de circulação de 
capitais cria condições favoráveis à cooperação monetá­
ria e alimenta a diligência estabilizadora dos Estados 
associados. O Comité apoia todos os acordos que te­
nham por efeito aumentar a liberdade de circulação de 
capitais entre a Comunidade e os seus associados de 
Leste. É motivo de especial regozijo que as partes se 
comprometam a garantir a livre circulação dos movi­
mentos de pagamento no comércio de mercadorias (mas 
parece que não nos serviços), logo que os acordos 
N? C 339/60 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31.'12. 91 
entrem em vigor. Também deverão ser liberalizados os 
movimentos de capitais de investidores comunitários. 
Além disso, no primeiro quinquénio dos Acordos Euro­
peus, criar-se-ão as condições para a gradual aplicação 
das disposições comunitárias sobre liberdade de circu­
lação de capitais. Durante a segunda etapa do decénio 
de transição, o Conselho de Associação explorará vias 
para consumar, na íntegra, a adopção das disposições 
comunitárias na matéria. O Comité lamenta que as 
partes não tenham ainda conseguido ajustar um pro­
grama de liberalização de que se depreenda inequivoca­
mente a translação temporal de diversas categorias de 
transacções financeiras para um «sistema de liberali­
zação incondicional». 
Aproximação das disposições jurídicas 
4.15. Uma das condições importantes da integração 
económica e social dos Estados associados na Comuni­
dade Europeia é a aproximação das respectivas dispo­
sições jurídicas do direito comunitário. As empresas da 
Comunidade — mas também os vizinhos de Leste — 
defrontam-se com o problema de, na cooperação trans-
fronteiras, terem de haver-se com três regimes jurídicos: 
o próprio, o direito comunitário, cuja importância 
directa para os interlocutores orientais tem vindo a 
aumentar, e o do Estado de destino da exportação ou 
do investimento. Circunstâncias idênticas são, amiúde, 
valoradas diferentemente e reguladas contraditoria­
mente. Sofrem, mormente, as pequenas e médias empre­
sas, que nem sempre se podem dar ao luxo de ter 
empregados com conhecimentos jurídicos altamente 
especializados. Assim, quanto mais cedo se conseguir 
ajustar o quadro jurídico dos Estados associados ao 
direito comunitário, mais propícia será a « envolvência » 
da cooperação empresarial Leste-Oeste, melhores 
perspectivas oferecerá a intensificação dos movimentos 
de mercadorias, serviços e capitais transfronteiras. 
Forçoso é reconhecer ser a harmonização jurídica tarefa 
imensa; múltiplas são as disposições apenas passíveis 
de gradual adaptação: o direito aduaneiro, o direito das 
sociedades, a contabilidade e fiscalidade das empresas, a 
protecção dos trabalhadores no local de trabalho, os 
serviços financeiros, as regras da concorrência, a defesa 
do consumidor e a protecção do ambiente, a fiscalidade 
indirecta, as prescrições e normas técnicas, os transpor­
tes, a protecção da propriedade industrial e os direitos 
de autor. Os Estados associados têm empreendido pri­
meiros passos de encaminhamento da necessária har­
monização do direito. Ainda assim, o Comité nota que 
falta aos projectos de tratados definição de prioridades. 
Por razões ecológicas e de concorrência, o Comité consi­
dera, por exemplo, de primordial urgência o perfilha-
mento do direito comunitário do ambiente e, bem 
assim, do direito da concorrência e do regime de ajudas 
estatais da Comunidade. Também as prescrições de segurança da Comunidada Europeia da energia atómica 
(CEEA) deveriam ser transpostas logo que possível. 
Inegável é, igualmente, a carência de intervenção nas 
áreas da protecção dos trabalhadores no local de tra­
balho e de certas directivas de defesa do consumidor 
(caso da responsabilidade pelos produtos). 
Lamentável é a falta de quadro temporal para as medi­
das de harmonização jurídica. O Comité teria visto 
com bons olhos a integração da concepção « bifásica » 
do período de transição — a exemplo do que sucede 
noutras áreas de política — nos passos dos tratados 
relativos à harmonização das disposições jurídicas. 
Uma vez que o preâmbulo passou a incluir a vontade 
expressa dos associados de, em momento oportuno, se 
tornarem membros de pleno direito da Comunidade 
Europeia, seria do interesse mais intrínseco dos países 
vizinhos do Leste operarem a transposição consequente 
do quadro jurídico comunitário para o próprio país. A 
Comunidade comprometeu-se contratualmente a 
prestar ajuda técnica, o que deverá facilitar sensivel­
mente a resolução da tarefa. 
Cooperação económica 
4.16. A Comunidade Europeia e os Estados associa­
dos propõem-se aprofundar a cooperação no domínio 
económico, transcendendo largamente o quadro já deli­
mitado pelos acordos de comércio e cooperação. As 
acções comuns deverão apoiar o processo de transfor­
mação e desenvolvimento económico e social em curso 
nos países de Leste e facilitar a sua integração na 
divisão internacional do trabalho. Além da cooperação 
industrial, do fomento e da protecção do investimento, 
estão em causa normas industriais, cooperação cien­
tífica e técnica, ensino e formação, economia agrícola 
e alimentar, energia, ambiente, transportes, telecomuni­
cações, serviços financeiros, desenvolvimento regional, 
cooperação social, turismo, pequenas e médias empre­
sas, alfândega, estatísticas, ciências económicas e dro­
gas. Os domínios de cooperação são, por sua vez, 
subdivididos em campos de acção concretos (num total 
de cerca de 150). 
Merece destaque o compromisso expresso das partes 
de equacionarem, desde o início, os aspectos ambientais 
das medidas económicas. A política ambiental — acres­
centa o Comité — é uma política europeia, que tem 
que ser integrada plenamente em outras políticas, e isso 
não segundo o critério do menor denominador comum, 
mas para impor o ecológica e economicamente necessá­
rio. Isso envolve também o acordo estabelecido entre 
as duas partes de supervisar conjuntamente a execução 
de medidas adoptadas. 
A variedade dos campos de acção identificados é im­
pressionante e merece apoio de princípio. O Comité 
31. 12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 339/61 
nutre, porém, bem-fundadas dúvidas quanto à possibili­
dade material de, nos anos noventa, se concretizarem 
— mesmo em colaboração com empresas e com a 
Comunidade — acções comuns em todos estes campos. 
Nem a dotação de pessoal dos órgãos comunitários 
nem os recursos financeiros deverão ser suficientes para 
cobrir de modo minimamente satisfatório todo o leque 
de possibilidades durante o período de transição dos 
Acordos Europeus. Tão-pouco se deverá olvidar que 
estão em causa três interlocutores, aos quais deverão 
suceder outros países vizinhos — tal é a visão da 
Comissão — ainda neste decénio. O ponto de vista do 
Comité é de que teria sido mais apropriado começar 
por desenvolver um primeiro plano de acção, depurado 
— equacionando de forma realista condições secundá­
rias restritivas — e definir rigorosamente, no quadro 
desse plano, focos (escalonados no tempo), que assina­
lassem as carências entendidas como mais prementes 
pelas partes. O Comité tem em mente não tanto indecli­
náveis actividades consultivas dos órgãos comunitários 
ou de empresas e grupos sociais, mas antes a concreti­
zação de prioridades «dispendiosas» de dimensão 
transfronteiriça, em relação às quais Comunidade e 
vizinhos de Leste ou, ainda, empresas dos Estados-
-membros da CE, têm de agir como impulsionadores. 
O Comité está a pensar, sobretudo, em políticas secto­
riais na área das infra-estruturas, da energia nuclear ou 
do ensino e formação. 
No domínio do equipamento básico, o Comité está 
convencido de que a edificação e ampliação de infra-
-estrutura à altura das necessidades é condição impor­
tante do êxito dos processos de ajustamento estrutural 
em curso no Leste da Europa. O que se impõe é uma 
linha de investimento à altura das exigências qualitati­
vas crescentes que correspondem aos requisitos de uma 
economia capaz de competir, eixada no mercado. Desde 
logo, é necessário projectar e avaliar, já hoje, os investi­
mentos de infra-estrutura nos países de Leste na dimen­
são europeia, prefigurando e dando vida a uma via de 
planeamento comum de infra-estruturas de referencial 
europeu. Isto considerado, o Comité Económico e 
Social acolheu com marcada satisfação (*) a proposta da 
Comissão de erigir redes paneuropeias — especialmente 
nas áreas dos transportes, das telecomunicações, da 
energia e da formação profissional. No seu parecer, 
o Comité preconiza uma filosofia global, integrada e 
multimodal, que possibilite a delimitação dos quadros 
de referência, a redução dos riscos de investimento, o 
aumento da eficiência das acções comunitárias, nacio­
nais e regionais e o equacionamento das exigências de 
longo prazo (2). 
Na opinião do Comité, segundo foco de cooperação 
económica é a redução das deficiências de segurança 
í1) « A Caminho de uma Infra-Estrutura Europeia — Um Pro­
grama de Acção Ünico» [Doe. COM(90) 585 final]. 
(2) Doe. CES(91) 805. das centrais nucleares na Europa Central e Oriental. O 
desafio de Tchernobil — garantir, no Leste e no Oci­
dente, padrões de segurança da tecnologia nuclear com­
paráveis e do mais alto nível — ainda não foi aceite. 
Sendo certo que, com o acordo, no âmbito da Organi­
zação Internacional da energia atómica (IAEO), para o 
aperfeiçoamento do intercâmbio de informação e ajuda 
mútua em caso de acidente, foram dados primeiros 
passos, continuam, não obstante, a faltar acordos sobre 
padrões de segurança mínimos válidos em todo o 
mundo. 
O Comité convida a Comunidade a prestar, comple­
mentarmente aos programas de ajuda da IEAO e da 
World Association of Nuclear Operators (WANO), 
auxílio rápido e informal à revisão técnica das centrais 
nucleares em funcionamento situadas nos países da 
Europa Central e de Leste. O Comité vê na recente 
decisão da Comissão de disponibilizar recursos finan­
ceiros para esta acção no âmbito do programa Phare 
um primeiro passo (de aplaudir) nesta direcção. Os 
antigos países membros do CAEM dispõem, já desde 
1989, de um programa de modificações técnicas de 
reactores de água de pressão da linha VVER-440 MWel 
mais antigos, só que não chegaram, praticamente, a pô-
-lo em marcha. Não foi só a falta da cobertura finan­
ceira necessária que se fez sentir, factor agravante foi 
o serem as centrais absolutamente necessárias, por falta 
de capacidades em reserva. Na Hungria, a quota-parte 
da energia nuclear no abastecimento eléctrico é de quase 
50%, na Checoslováquia supera um quarto. Com este 
panorama, nunca será demais louvar o projecto de 
« Carta Europeia da Energia » que se deve à iniciativa 
do Primeiro-Ministro holandês, Lubbers, e que foi apre­
sentado pela Comissão (3). O Comité Económico e 
Social reputou esta Carta uma acção de alcance político 
invulgar (4). A Comissão considera constituir a Carta 
da Energia, para os países da Europa Central e Oriental, 
uma « ajuda necessária à reconstrução das suas econo­
mias e do sistema de abastecimento de energia, em 
condições que permitam melhorar o ambiente, explorar 
mais equilibradamente as várias fontes de energia e 
alcançar maior eficiência na utilização da energia». 
O terceiro foco prioritário de actividades comuns das 
partes signatárias deveria situar-se no domínio do 
ensino e da formação; na verdade, a qualificação dos 
trabalhadores é decisiva no processo de reforma, para 
a reorientação da economia. Embora os trabalhadores 
dos Estados associados disponham de habilitações esco­
lares básicas sólidas e, amiúde, de qualificações profis­
sionais bastante boas, os perfis de qualificação de uma 
economia (ex-) socialista afastam-se muito sensivel­
mente — como bem se tem verificado empiricamente 
nos novos Estados federados alemães — das exigências 
de uma economia de mercado concorrencial. É, sobre­
tudo, notória a falta — em todo o caso na amplitude 
necessária — de conhecimentos e experiência da orgâ-
(3) Comunicação da Comissão sobre uma Carta Europeia da 
Energia [Doe. COM(91) 36 final]. 
(4) JOn?C269del4. 10. 1991. 
N? C 339/62 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
nica dos sistemas económicos de mercado, o mesmo 
havendo a dizer quanto à experiência de técnicas 
modernas de produção, informação e comunicação. 
Existem, ainda, deficiências extratécnicas: a autono­
mia, a iniciativa e a criatividade são qualidades sem 
lugar numa economia administrativista de direcção cen­
tral. A individualidade e independência do acto econó­
mico, numa envolvência de mercado em mutação per­
manente, têm de ser aprendidas através da experiência. 
A reciclagem e o aperfeiçoamento profissional fazem 
falta urgente a todos os níveis. As propostas já compre­
endidas nos Acordos Europeus são motivo de júbilo, 
mas, por si sós, não bastam. O que se impõe é uma 
ofensiva global de qualificação. Por isso, o Comité 
convida os Estados-membros da CE a tomarem, 
também eles, iniciativas no sentido de apoiar e acelerar 
o imperioso processo de recuperação dos parceiros 
orientais na área da qualificação. São, ainda, chamadas 
à liça as empresas da Comunidade: a proporcionar, em 
colaboração com as suas associações de classe (de nível 
nacional e europeu), a transmissão a empresas e traba­
lhadores dos ramos homólogos dos Estados associados 
conhecimentos específicos de administração de empre­
sas e saber-fazer técnico. O exemplo da siderurgia 
comunitária — para que se fez já remissão noutro passo 
— deveria fazer escola em outros sectores da economia 
europeia. 
Cooperação financeira 
AXJ. É incontroverso que nem os condicionalismos 
do ajustamento estrutural nos países vizinhos de Leste 
nem a tarefa de construção de uma economia interna­
cionalmente competitiva poderão ser dominados sem 
auxílio eficaz do Ocidente. Todos os Estados da Europa 
Central e de Leste necessitam de meios financeiros em 
divisas fortes, tendo a necessidade de apoio financeiro 
sofrido um aumento constante desde o início do pro­
cesso de transformação económica. No período com­
preendido entre 1986 e 1990, a dívida externa dos 
três países aumentou de 57 mil milhões de dólares 
americanos (em 1986) para 77 mil milhões de dólares 
americanos no ano transacto. Segundo estimativas da 
OCDE, em 1990, o serviço da dívida/a quota de expor­
tação situaram-se em 70% no caso da Polónia, em 65% 
para a Hungria e em 25% para a Checoslováquia. 
Diversas instituições de renome tentaram entretanto, 
recorrendo a cálculos modelo, avaliar as verbas de que 
os Estados da Europa de Leste necessitariam a médio 
prazo para a reestruturação da economia. Os resultados 
desta avaliação são extremamente díspares, oscilando 
— consoante a abordagem metódica subjacente — entre 
14 mil milhões e mais de 420 mil milhões de dólares 
americanos por ano, para apenas seis Estados, isto é, 
Hungria, Polónia, Checoslováquia, Roménia, Bulgária 
e Jugoslávia. 
Deduz-se dos projectos de tratados que o programa 
Phare será prosseguido até 1992, no âmbito da coope­
ração financeira. Depois, seriam concedidos — em base 
plurienal — subsídios comunitários e empréstimos do Banco Europeu de investimentos (BEI), no âmbito da 
operação Phare ou de novo instrumento financeiro. 
Além disso, a Comunidade propõe-se estudar, a pedido 
dos associandos, modalidades para, no âmbito da coo­
peração financeira, facilitar a transição para a converti­
bilidade das moedas e firmá-la. 
O Comité concorda com a concepção da Comunidade, 
participando do parecer de que só faz sentido pleno 
orçar ajuda comunitária na base de plano plurienal. O 
horizonte temporal não deveria exceder três a cinco 
anos — pelo menos na fase inicial — e haveria de ligar-
-se, sem solução de continuidade, à primeira etapa do 
período de transição dos Acordos Europeus. Ainda não 
há (oficialmente) ideias quanto à ordem de grandeza 
da dotação financeira global, mas o Comité parte do 
princípio de que os valores de referência se nortearão 
pelos parâmetros dos recursos financeiros disponíveis 
da Comunidade e respectiva evolução, não assumindo 
menor importância, no caso dos empréstimos do BEI, 
a pontualidade de amortização de que os Estados asso­
ciados forem capazes. Os recursos definitivos da Comu­
nidade deveriam então ser autorizados, dependendo da 
capacidade de absorção do Leste e tendo em conside­
ração o novo acordo sobre disciplina orçamental que 
virá substituir o actual acordo interinstitucional. 
Depreende-se das directrizes negociais do Conselho, de 
Dezembro de 1990, para os tratados de associação, 
que se pretende aproveitar a experiência granjeada no 
âmbito do programa Phare para determinar as carências 
prioritárias e a capacidade de assimilação dos Estados 
co-signatários. O Comité não partilha integralmente 
esta perspectiva, reiterando, antes, a exigência premente 
de, em conjunto com os parceiros contratuais, colocar 
prioridades nítidas dentre o amplo leque de opções 
oferecido pela cooperação económica. Tais prioridades 
coadjuvariam depois na escolha das opções para a 
determinação do quadro financeiro plurienal, ao 
mesmo tempo "que serviriam para optimizar a distri­
buição das despesas pelos vários anos, em consonância 
com as metas a atingir. 
O Comité apoia com vigor a coordenação das dotações 
comunitárias (incluindo prestações bilaterais) com 
auxílios financeiros que venham a ser concedidos aos 
países de Leste por outros países da OCDE ou por 
instituições financeiras internacionais [Fundo Monetá­
rio Internacional (FMI), Banco Mundial e Banco Euro­
peu para a reconstrução e o desenvolvimento (BERD)]. 
O Comité sugere, complementarmente, a instituição 
de uma «Task Force» comunitária, encarregada da 
notação sistemática e integral das prestações financeiras 
e da aplicação dos fundos, da respectiva coordenação 
31.12. 91 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N° C 339/63 
no Comité de Associação, e da revisão, em conjunto recursos. O Conselho de Associação seria informado 
com os co-signatários, da eficiência de aplicação de regularmente dos resultados destes trabalhos. 
Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1991. 
O Presidente 
do Comité Económico e Social 
François STAEDELIN 
ANEXO 
Novos desenvolvimentos nas relações entre a CE e a Europa Central e de Leste 
Junho de 1988: uma delegação dos países do CAEM assina no Luxemburgo a Declaração Comum com a 
CE, em que as duas organizações decidem reconhecer-se mutuamente. 
Setembro de 1988: assinado acordo de cooperação entre a CE e a Hungria. 
Dezembro de 1988: celebrado acordo comercial com a Checoslováquia. 
Julho de 1989: a cimeira dos « sete grandes » de Paris atribui à CE a missão de coordenar a ajuda ocidental à 
Polónia e à Hungria. Nasce o chamado Grupo dos 24. 
Setembro de 1989: a CE firma um acordo de comércio e cooperação com a Polónia. 
Novembro de 1989: os chefes de governo da CE debatem, em cimeira extraordinária em Paris, medidas de 
auxílio à Europa Oriental. Na véspera da cimeira, os ministros dos estrangeiros da CE ajustam uma estratégia 
comum para facilitar as exportações de alta tecnologia para a Europa de Leste. 
Dezembro de 1989: a cimeira de Estrasburgo da CE chega a acordo sobre a criação do BERD, como 
instrumento de concessão de crédito à Europa de Leste. O BERD é fundado em 25 de Maio de 1990 por 
42 Estados. Tem sede em Londres e inicia os seus trabalhos em 15 de Abril de 1991. 
Dezembro de 1989: o Grupo dos 24 reúne-se em Bruxelas, para definir o seu programa de ajuda à Polónia e 
à Hungria e declarar a sua disposição em ajudar outros países do Leste europeu, logo que arrancassem com 
« as reformas políticas e económicas necessárias ». 
Dezembro de 1989: a CE e a União Soviética assinam um convénio sobre cooperação comercial e económica. 
Abril de 1990: uma cimeira extraordinária da CE chega a acordo sobre medidas de integração da RDA na 
Comunidade. Dirigentes comunitários decidem, ainda, oferecer a certos países do Leste um novo tipo de 
acordo de associação. 
Maio de 1990: a RDA e a Bulgária assinam um acordo comercial com a Comunidade. O acordo de 1988 
com a Checoslováquia, cujo alcance era limitado, é actualizado. 
Maio de 1990: o Grupo dos 24 chega a acordo sobre o alargamento do programa Phare a outros países da 
Europa Central e Oriental. 
Julho de 1990: a RDA em união monetária, económica e social com a República Federal da Alemanha. A 
RDA torna-se, consequentemente, membro de facto da união aduaneira comunitária. 
Outubro de 1990: o «Staatsvertrag» (Tratado de União) entre a RDA e a RFA entra em vigor. Em 
consequência, as duas Alemanhas unificam-se na República Federal, o território da ex-RDA passa a integrar 
a Comunidade Europeia. 
Outubro de 1990: a Roménia e a CE assinam um acordo de comércio e cooperação. 
N? C 339/64 Jornal Oficial das Comunidades Europeias 31. 12. 91 
Novembro de 1990: o Parlamento Europeu adopta o pacote de medidas de integração dos cinco novos 
Estados federados alemães na CE. 
Dezembro de 1990: o Conselho de Ministros aprova o pacote comunitário de integração dos cinco novos 
Estados alemães na CE. 
Dezembro de 1990: o Conselho Europeu de Roma decide uma ajuda alimentar de 750 milhões de ECU à 
União Soviética. Propósito de reforçar os auxílios aos países da Europa Central e Oriental. 
Dezembro de 1990: o Conselho de Ministros da CE dá à Comissão mandato negocial para a preparação de 
acordos de associação com a Polónia, a Hungria e a Checoslováquia. As negociações iniciam-se em Fevereiro 
de 1991. 
Janeiro de 1991: a Comissão comunica ter a Roménia passado a ser elegível para o programa de apoio dos 
24 países industrializados aos Estados reformadores da Europa de Leste. 
Março de 1991: a Comissão adopta o quadro comunitário de apoio para os novos Estados federados alemães, 
que receberão do erário comunitário ajudas no montante global de 6 mil milhões de marcos alemães entre 
1991e1993. 
Junho de 1991: dissolução do CAEM. 
Agosto de 1991: golpe de Estado fracassado na União Soviética que vem acelerar a evolução da URSS para 
uma Federação de Estados democráticos. 
Parecer sobre a situação económica na Comunidade em meados de 1991 
(91/C 339/13) 
Em 26 de Fevereiro de 1991, o Comité Económico e Social decidiu, em conformidade com o 
disposto no artigo 209 (quarto parágrafo) do Regimento, elaborar parecer sobre a situação 
económica na Comunidade em meados de 1991. 
A Secção dos Assuntos Económicos, Financeiros e Monetários, incumbida da preparação dos 
trabalhos nesta matéria, emitiu parecer em 10 de Setembro de 1991, sendo relator 
B.N.J. Pompen. 
Na 289? reunião plenária (sessão de 26 de Setembro de 1991), o Comité Económico e Social 
adoptou, o presente parecer por maioria, 6 votos contra e 15 abstenções. 
1. Introdução 
1.1. Tendências genéricas 
Neste ponto, pretende-se, mediante alguns indicadores, 
apresentar uma síntese do desenvolvimento económico 
ao longo de seis anos: 1989-1994 (ver quadro) (*). As 
(!) Devido a consideráveis dificuldades de natureza estatística, 
os dados económicos que se referem à CEE e à Alemanha 
não têm em conta a situação na antiga RDA. projecções relativas a 1991 e 1992 são da responsabili­
dade da Comissão das Comunidades Europeias e foram 
complementadas com projecções para 1993 e 1994 reali­
zadas pelo Departamento Central de Planeamento dos 
Países Baixos (Nederlands Centraal Planbureau), tendo 
em vista ampliar a base de reflexão sobre a política a 
desenvolver. Estas projecções contêm, como é evidente, 
uma grande margem de incerteza. A alguns dos factores 
de incerteza se refere o ponto 1.4.