PT    PT  COMISSÃO DAS COM UNIDADES EUROPEIAS 
Bruxelas, 1.12.2004 
COM(2004) 782 final 
  
Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade  
para a Europa do Sudeste 
(apresentada pela Comissão) 
 
PT 2   PT EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS  
O Pacto de Estabilidade para a Europa do S udeste constitui um quadro político regional 
estabelecido pela comunidade internacional em 10 de Junho de 1999, em Colónia, com o 
intuito de apoiar as iniciativas dos países de ssa região para promover a paz, a democracia, o 
respeito dos direitos humanos e a prosperidade  económica, tendo em vista a estabilidade em 
toda a região. O ponto 13 do Pacto de Estabilida de para a Europa do Sudeste prevê a figura de 
um Coordenador Especial nomeado pela União Europeia, após consulta do Presidente em 
exercício da OSCE, bem como de outros par ticipantes, e com a aprovação do primeiro.  
Em conformidade com o Regulamento (CE) nº  1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 
2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas  para o Kosovo (MINUK) e ao 
gabinete do alto representante na Bósnia-Her zegovina (GAR), e com o Pacto de Estabilidade 
para a Europa do Sudeste1, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeia 
anualmente o Coordenador Especial do Pacto de  Estabilidade. Por conseguinte, o Conselho 
deverá adoptar, antes de 31 de Dezembro de 2004, uma decisão relativa à nomeação de um 
Coordenador Especial, aplicável de 1 de Janeiro de 2005 a 31 de Dezembro de 2005.  
A Comissão consultou o Presidente em exercício da OSCE e outros participantes do Pacto de 
Estabilidade e propõe ao Conselho que recond uza a nomeação do Dr. Erhard Busek para 
Coordenador Especial do Pacto de Estabilidad e. O mandato do Coordena dor Especial decorre 
do definido na Decisão (CE) nº 2003/910 do Conselho, de 22 de  Dezembro de 2003, relativa à 
nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste para 
20042. 
                                                 
1 JO L 122 de 24.5.2000, p.27. Regulamento com a redacção que lh e foi dada pelo Regulamento 
nº 2098/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1). 
2 JO L 342 de 30.12.2003, p.51. 
 
PT 3   PT Proposta de 
DECISÃO DO CONSELHO 
relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade  
para a Europa do Sudeste 
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, 
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1080 /2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, 
relativo ao apoio à missão provisória das Na ções Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao 
gabinete do Alto Representante na Bósnia-H erzegovina (GAR) e ao P acto de Estabilidade 
para a Europa do Sudoeste
3, e, nomeadamente, o seu artigo 1ºA, 
Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando o seguinte: (1) Em 10 de Junho de 1999, os Ministros dos Negócios Estrangeiros dos 
Estados-Membros da União Europeia e a Comissão Europeia, juntamente com os 
outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram em estabelecer um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado "Pacto de Estabilidade ". 
(2) O artigo 1ºA do Regulamento (CE) nº 1080/ 2000 do Conselho, de 22 de Maio de 
2000, prevê um procedimento anual para a nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade. 
(3)  É necessário definir juntamente com a nomeação, um mandato para o Coordenador 
Especial. A experiência adqui rida demonstra que o mandato  definido na Decisão (CE) 
nº 2003/910 do Conselho, de 22 de Dezem bro de 2003, relativa à nomeação do 
Coordenador Especial do Pacto de Estabilid ade para a Europa do Sudeste para 2004 é 
adequado
4. 
(4) É oportuno estabelecer claramente as comp etências e fornecer orientações precisas em 
matéria de coordenação e de informação, 
                                                 
3 JO L 122 de 24.5.2000, p.27. Regulamento com a redacção que lh e foi dada pelo Regulamento 
nº 2098/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1). 
4 JO L 342 de 30.12.2003, p.51. 
 
PT 4   PT DECIDE: 
Artigo 1º 
O Dr. Erhard BUSEK é nomeado Coordenador Especial do P acto de Estabilidade para a 
Europa do Sudeste. 
Artigo 2º 
O Coordenador Especial assumi rá as funções previstas no pont o 13 do documento do Pacto de 
Estabilidade de 10 de Junho de 1999. 
Artigo 3º 
Para a realização do objectivo mencionado no ar tigo 2º, o mandato do Coordenador Especial 
consistirá em: 
a) Promover a realização dos objectivos do P acto em cada um dos países e entre eles, 
nos casos em que o Pacto demonstre trazer uma mais-valia; 
b) Presidir à Mesa Regiona l da Europa do Sudeste; 
c) Manter contactos estreitos com todos  os participantes e com os Estados, 
organizações e instituições participante s no Pacto, bem como com as iniciativas e 
organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e 
reforçar a participação regional; 
d) Cooperar estreitamente com todas as in stituições da União Europeia e com os 
Estados-Membros no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto, em 
conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do Pacto de Estabilidade e de assegurar a complementaridade entre os  trabalhos do Pacto e o Processo de 
Estabilização e Associação; 
e) Realizar reuniões periód icas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes 
das Mesas de Trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e assegurar 
o Secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos 
instrumentos; 
f) Trabalhar com base numa lista de acções pr ioritárias para o Pact o a realizar em 2005, 
previamente acordada e em consulta com os participantes no Pacto de Estabilidade, e 
examinar os seus métodos de trabalho e es truturas, a fim de garantir a coerência e 
uma utilização eficiente dos recursos. 
Artigo 4º 
O Coordenador Especial concluirá um acordo de financiamento com a Comissão. 
 
PT 5   PT Artigo 5º 
As actividades do Coordenador Especial  serão coordenadas com as do Alto 
Representante/Secretário-Geral do Conselho pa ra a PESC, da Presidência do Conselho e da 
Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité  Consultivo informal. No terreno, serão 
mantidos contactos estreitos com a Presid ência do Conselho, a Comissão, os Chefes de 
Missão dos Estados-Membros, os Representantes Especiais da  União Europeia, bem como 
com o Gabinete do Alto Representante na Bósn ia e Herzegovina e com a Administração Civil 
das Nações Unidas no Kosovo. 
Artigo 6º 
O Coordenador Especial pres tará contas, consoante o cas o, ao Conselho e à Comissão. 
Continuará a informar periodicamente o Parl amento Europeu sobre as suas actividades. 
Artigo 7º 
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da 
União Europeia.   
É aplicável a partir de 1 de Janeir o de 2005 até 31 de Dezembro de 2005. 
Feito em Bruxelas, 
 Pelo Conselho 
 O Presidente